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"BREGULAMENTO (CEE) No2220/85 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1985
que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas
(JO L 205 de 3.8.1985, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no1181/87 da Comissão de 29 de Abril de
1987L 113 31 30.4.1987
"M2 Regulamento (CEE) no 3745/89 da Comissão de 13 de Dezembro
de 1989L 364 54 14.12.1989
"M3 Regulamento (CE) no3403/93 da Comissão de 10 de Dezembro
de 1993L 310 4 14.12.1993
"M4 Regulamento (CE) n.o1932/1999 da Comissão de 9 de Setembro
de 1999L 240 11 10.9.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) No2220/85 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1985
que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para
os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2727/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no
sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1018/84 (2) e, nomeadamente, o no5 do seu
artigo 7o,ono4 do seu artigo 8o,ono2 do seu artigo 12o,o snos3e5d o
s e ua r t i g o1 5oeono6d os e ua r t i g o1 6o, e as disposições
correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização
comum de mercados no que diz respeito aos produtos agrícolas, bem
como outras disposições dos regulamentos relativos à organização
comum de mercados, que, para a sua aplicação prática, prevêem uma
garantia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no525/77 do Conselho, de 14 de
Março de 1977, que institui um regime de auxílio à produção para as
conservas de ananás (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1699/85 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1079/77 do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativo a um direito nivelador de corresponsabilidade e a
medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1302/85 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2169/81 do Conselho, de 27 de
Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de auxílio ao
algodão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no1462/84 (8) e, nomeadamente, o no5 do seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1431/82 do Conselho, de 18 de
Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas,
favarolas e tremoços doces (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no1485/85 (10) e, nomeadamente o no5 do seu
artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1677/85 do Conselho, de 11 de
Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no
sector agrícola (11) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que numerosas disposições de regulamentos agrícolas
comunitários exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o
pagamento de um montante devido, se uma obrigação não for respeitada;
que a experiência demonstrou, todavia, que essa exigência é interpretada,
na prática, de formas muito diferentes; que convém, por isso, definir essa
exigência de forma mais completa, a fim de evitar condições desiguais
de concorrência;
Considerando que convém sobretudo definir a forma de garantia;!B
(1)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 107 de 19. 4. 1984, p. 1.
(3)J O noL 73 de 21. 3. 1977, p. 46.
(4)J O noL 163 de 22. 6. 1985, p. 12.
(5)J O noL 131 de 26. 5. 1977, p. 6.
(6)J O noL 137 de 27. 5. 1985, p. 9.
(7)J O noL 211 de 31. 7. 1981, p. 2.
(8)J O noL 142 de 29. 5. 1984, p. 1.
(9)J O noL 162 de 12. 6. 1982, p. 28.
(10)J O noL 151 de 10. 6. 1985, p. 7.
(11)J O noL 164 de 24. 6. 1985, p. 6.1985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 2
Considerando que muitas disposições de regulamentos agrícolas
comunitários preveêm que a garantia constituída permaneça adquirida
se tiver sido violada, um obrigação garantida sem fazer distinção entre a
violação de exigências principais e a de exigências secundárias ou
subordinadas; que, no interesse de um tratamento equitativo, convém
estabelecer uma distinção entre as consequências da violação de uma
exigência secundária ou subordinada; que convém, nomeadamente,
prever, nos casos em que isso seja admissível, que só uma parte da
garantia permaneça adquirida quando a exigência principal tiver sido
efectivamente respeitada, ainda que a data limite fixada para o
cumprimento da exigência tenha sido ligeiramente ultrapassada ou que
não tenha sido respeitada uma exigência subordinada;
Considerando que as consequências do não cumprimento de uma
obrigação não devem constituir objecto a qualquer distinção fundada na
obtenção ou não de um adiantamento; que, consequentemente, as
garantias constituídas para a concessão de adiantamentos são regidas por
regras especiais,
Considerando que as despesas da constituição de uma garantia em que
incorrem ao mesmo tempo a parte que constitui a garantia e as
autoridades competentes podem não estar em proporção com o montante
cujo pagamento é assegurado pela garantia, se esse montante for inferior
a um determinado limite; que as autoridades competentes devem por isso
ter o direito de não exigir uma garantia quando a qualidade da pessoa
responsável pelo cumprimento das obrigações tornar inútil um tal
pedido;
Considerando que uma autoridade competente deve ter o direito de
recusar ou de substituir uma garantia oferecida quando julgue que esta
não é satisfatória;
Considerando que, nos casos em que isso não foi feito noutro lugar,
convém fixar um prazo de apresentação das provas necessárias para a
liberação do montante garantido;
Considerando que, en que diz respeito à taxa representativa utilizada para
a conversão em moeda nacional de um montante garantido, expresso em
ECUs, convém definir o facto gerador, referido no artigo 5odo
Regulamento (CEE) no1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985,
relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no
âmbito da política agrícola comum (1);
Considerando que convém estabelecer o procedimento a seguir desde
que uma garantia seja declarada adquirida;
Considerando que a Comissão deve estar em condições de acompanhar a
execução das disposições relativas às garantias;
Considerando que o presente regulamento estabelece as regras aplicáveis
de uma maneira geral a todos os sectores e produtos, salvo
regulamentação em contrário prevista pela legisl ação comunitária
específica; que a regulamentação específica estabelecida para cada
sector, continuará a ser aplicável até ao momento em que será abolida ou
alterada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão
interessados,!B
(1)J O noL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.1985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 3
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Campo de aplicação do regulamento
Artigo 1.o
O presente regulamento fixa as regras que regulam as garantias a
fornecer, quer nos termos dos regulamentos a seguir indicados, quer nos
termos de quaisquer regulamentos de aplicação, sem prejuízo de outras
regras estabelecidas nos referidos regulamentos:
a) Regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado
para alguns produtos agrícolas:
— Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho (matérias gordas) (1),
— Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho (leite e produtos
lácteos) (2),
— Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho (carne de
bovino) (3),
— Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho (sementes) (4),
— Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho (frutas e produtos
hortícolas) (5),
— Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho (carne de
suíno) (6),
— Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho (ovos) (7),
— Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho (carne de aves de
capoeira) (8),
— Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho (arroz) (9),
— Regulamento (CE) n.o603/95 do Conselho (forragens se-
cas) (10),
— Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho (açúcar) (11),
— Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho (produtos trans-
formados à base de frutas e produtos hortícolas) (12),
— Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho (vinho) (13),
— Regulamento (CE) n.o2467/98 do Conselho (carnes de ovino e
de caprino) (14),
— Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho (cereais) (15),
— Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho (tabaco em
rama) (16),!B
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(3) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(4) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.
(5) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(6) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(7) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(8) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(9) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(10) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
(11) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(12) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(13) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(14) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.
(15) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(16) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.!M41985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 4
— Regulamento (CEE) n.o3759/92 do Conselho (produtos da pesca
e da aquicultura) (1);
b) Regulamento (CEE) n.o525/77 (conservas de ananás);
c) Regulamento (CE) n.o1554/95 do Conselho (regime de ajuda ao
algodão) (2);
d) Regulamento (CEE) n.o1765/92 do Conselho (sistema de apoio aos
produtores de determinadas culturas arvenses) (3).
Artigo 2.o
O presente regulamento não se aplica às garantias constituídas para
assegurar o pagamento dos direitos de importação ou de exportação
referidos no Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (4).
Artigo 3o
Na acepção do presente regulamento entende-se por:
a) «Garantia», a segurança de que um montante será pago ou
permanecerá adquirido pela autoridade competente se uma determi-
nada obrigação não for cumprida.
O presente regulamento aplica-se em todos os casos em que os
regulamentos referidos no artigo 1oprevêem uma garantia
correspondente a essa definição, quer o termo preciso de «Garantia»
seja utilizado ou não;
b) «Garantia global», uma garantia constituída junto da autoridade
competente com o objectivo de assegurar o cumprimento de várias
obrigações;
c) «Obrigação», uma exigência ou um conjunto de exigências, impostas
por um regulamento, de cumprir ou não cumprir um acto;
d) «Autoridade competente», a autoridade competente para receber a
garantia, ou a autoridade competente para decidir se a garantia é
liberada ou adquirida tendo em conta a regulamentação aplicável.
TÍTULO II
Exigência de garantia
Artigo 4o
A garantia deve ser constituída por ou para a conta da pessoa responsável
pelo pagamento de um montante se uma obrigação não for cumprida.
Artigo 5o
1. A autoridade competente pode não exigir a constituição de uma
garantia quando o montante garantia for inferior a "M4500 euros 3.
2. Em caso de aplicação do no1, o interessado compromete-se por
escrito, a pagar um montante equivalente ao que lhe seria exigido se
tivesse constituído uma garantia e se consequentemente esta tivesse sido
declarada adquirida total ou parcialmente.!M4
(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.
(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.
(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.!B
!M41985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 5
Artigo 6o
A autoridade competente pode nãoi (SIC! não) exigir a garantia se a
pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações for:
a) Um organismo público que exerça funções de autoridade pública;b) Um organismo privado que exerça tais funções sob controlo do
Estado.
TÍTULO III
Formas de garantia
Artigo 8o
1. Uma garantia pode ser constituída:
a) Sob a forma de depósito em dinheiro tal como definido nos artigos
13oe1 4oe/ou
b) Sob a forma de caução tal como definida no no1 do artigo 16o.
2. A autoridade competente pode autorizar a constituição de uma
garantia:
a) Sob a forma de uma hipoteca;
e/ou
b) Sob a forma de fundos bloqueados no banco;
e/ou
c) Sob a forma de créditos reconhecidos relativamente a um organismo
público ou de fundos públicos, devidos e exigíveis e em relação aos
quais não existe nenhum crédito prioritário;
e/ou
d) Sob a forma de títulos negociáveis no Estado-membro em causa, na
condição de que tenham sido emitidos ou garantidos por este Estado;
e/ou
e) Sob a forma de obrigações emitidas por associações de crédito
hipotecário, que constem de uma bolsa de valores pública e em
venda no mercado, na condição de que a sua ordem de classificação
no plano do crédito seja igual à das obrigações do tesouro.
3. A autoridade competente pode submeter a aceitação das garantias
referidas no no2 ao cumprimento de condições complementares.
Artigo 9o
A autoridade competente recusa a aceitação, ou pede para substituir a
garantia oferecida que considerar inadequada ou insuficiente ou que não
assegure a cobertura durante um período suficiente.
Artigo 10o
1. a) O bem hipotecado em conformidade com a alínea a) do no2d o
artigo 8oou os títulos negociáveis e as obrigações referidas nas
alíneas d) e e) do no2 do artigo 8odevem ter, à data da
constituição da garantia, um valor realizável de pelo menos
115 % do valor da garantia requerida.
b) O valor realizável dos títulos negociáveis e das obrigações é
calculado com base na última cotação disponível.!B
!M3
!B1985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 6
c) Uma autoridade competente só pode aceitar uma garantia do tipo
referido nas alíneas a), d) e e) do no2 do artigo 8o, se a parte que
oferece essa garantia se comprometer, por escrito, quer a
fornecer uma garantia complementar, quer a substituir a garantia
original, se o valor realizável do bem, dos títulos ou das
obrigações tiver sido durante um período de três meses, inferior
a 105 % do valor da garantia requerida. Este compromisso
escrito não é necessário se a legislação nacional o prever. A
autoridade competente examina regularmente o valor dos bens,
títulos e obrigações.
2. a) O valor realizável de uma garantia do tipo referido nas alíneas
a), d) e e) do no2 do artigo 8oé estabelecido pela autoridade
competente, tendo em conta as despesas de realização previstas.
b) A parte que constitui a garantia fornece a pedido da autoridade
competente, a prova do seu valor realizável.
Artigo 11o
1. Qualquer garantia pode ser substituída por outra.
Contudo, a substituição está submetida à autorização da autoridade
competente nos casos seguintes:
a) Quando a garantia está adquirida mas ainda não recebida;
ou
b) Quando a garantia de substituição se insere num dos tipos de
garantia referidos no no2 do artigo 8o.
2. Uma garantia global pode ser substituída por outra garantia global na
condição de que a nova garantia global cubra pelo menos a parte da
garantia global inicial, que está destinada no momento de substituição da
garantia a assegurar o cumprimento de uma ou várias obrigações
contraídas.
Artigo 12o
1. A garantia deve ser constituída na moeda do Estado-membro em que
se localiza a autoridade competente em causa.
2. Se o montante da garantia exigida, expresso na moeda do
Estado-membro em causa, tiver aumentado devido a uma alteração da
taxa de conversão agrícola relativa a essa garantia, que entre em vigor na
data do facto gerador, a garantia será aceite com base na taxa de
conversão agrícola em vigor no dia anterior a essa alteração se o défice
for inferior a "M460 euros 3convertidos em moeda nacional à nova
taxa de conversão agrícola.
3. Uma proposta, para a qual a garantia de concurso constituída registe
um défice igual ou superior a "M460 euros 3devido à alteração
referida no no2, será aceite como válida apenas para a quantidade
efectivamente coberta por essa garantia a não ser que, antes de as
propostas serem examinadas com vista à tomada de uma decisão quanto
ao resultado do concurso, o proponente se comprometa por escrito a
cobrir esse défice e o faça nos cinco dias úteis seguintes ao termo do
concurso, excepto em casos de força maior.
Essa redução da quantidade da proposta não será considerada uma
violação de uma eventual disposição do regulamento aplicável relativa a
uma quantidade mínima.
4. O disposto nos nos1 e 2 do artigo 5opode ser igualmente aplicado à
cobertura do défice resultante da alteração referida no no2.!B
!M3
!M41985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 7
Artigo 13o
Se um depósito em dinheiro for efectuado por transferência, só é
considerado como constituindo uma garantia quando a autoridade
competente se tiver certificado de poder dispôr do seu montante.
Artigo 14o
1. Um cheque cujo pagamento se encontre garantido por um
estabelecimento financeiro autorizado para esse efeito pelo Estado-
-membro da autoridade competente em causa é considerada como um
depósito em dinheiro. A autoridade competente só é obrigada a
apresentar um cheque visado para o pagamento quando o seu período
de garantia vai expirar.
2. Um cheque que não seja o referido no no1 só vale para a
constituição de uma garantia quando a autoridade competente se tiver
assegurado de poder dispôr do seu montante.
3. Todas as despesas apresentadas pelos estabelecimentos financeiros
são suportadas pela parte que constitui a garantia.
Artigo 15o
Não é pago qualquer juro à parte que constitua uma garantia sob a forma
de depósito em dinheiro.
Artigo 16o
1. O organismo que presta a caução deve ter a sede ou um
estabelecimento na Comunidade e, sob reserva das disposições do
Tratado relativos à livre prestação de serviços, ser aceite pela autoridade
competente do Estado-membro onde a garantia for constituída. O
organismo em causa compromete-se fornecendo uma garantia escrita.
2. A garantia escrita deve pelo menos:a) Precisar a obrigação ou, se se tratar de uma garantia global o(s)
tipo(s) de obrigações cujo cumprimento é garantido pelo pagamento
de uma soma de dinheiro;
b) Indicar o montante máximo relativamente ao qual a caução é
prestada;
c) Especificar que a caução se compromete, conjunta e solidariamente
com a pessoa a que cabe o cumprimento da obrigação a pagar, nos
trinta dias seguintes ao pedido da autoridade competente e nos
limites da garantia, qualquer soma devida, quando a garantia
permaneça adquirida.
3. A autoridade competente pode aceitar uma telecomunicação escrita
proveniente da caução como constituindo uma garantia escrita. Nesse
caso, toma as medidas adequadas para se assegurar da sua autenticidade.
4. Quando uma garantia global escrita já tiver sido fornecida, a
autoridade competente determina o procedimento a seguir para que uma
parte ou a totalidade desta garantia global seja afectada a uma obrigação
específica.
Artigo 17
o
Se uma parte de uma garantia global for afectada a uma obrigação
específica, deve ser actualizado o saldo disponível da garantia global.!B1985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 8
TÍTULO IV
Adiantamentos
Artigo 18o
As disposições do presente título:
— aplicam-se em todos os casos em que uma regulamentação
específica prevê que um montante pode ser adiantado antes que
uma obrigação tenha sido cumprida,
— aplicam-se aos pagamentos adiantados efectuados nos termos do
Regulamento (CEE) no565/80 do Conselho (1).
Artigo 19o
1. A garantia é liberada se:
a) Tiver sido estabelecido o direito à concessão definitiva do montante
adiantado;
ou se
b) O adiantamento tiver sido reembolsado, aumentado da percentagem
prevista pela regulamentação comunitária específica.
2. Ultrapassada a data limite para provar o direito à concessão
definitiva do montante atribuído sem que tenha sido a respectiva prova,
a autoridade competente executará imediatamente o processo previsto no
artigo 29o.
Em caso de força maior, o prazo pode ser prorrogado.Todavia, se a lei comunitária assim o determinar, a prova pode ser feita
após essa data, com reembolso parcial da garantia.
3. Se as disposições respeitantes a casos de força maior constantes da
legislação comunitária previrem que o reembolso está limitado ao
montante adiantado, aplicam-se as condições suplementares seguintes:
a) As circunstâncias alegadas como caso de força maior são notificadas
à autoridade competente num prazo de trinta dias a contar do dia em
que o interessado teve conhecimento das circunstâncias que
poderiam justificar um caso de força maior;
b) O interessado reembolsa o montante adiantado ou a parte em causa
do montante adiantado nos trinta dias seguintes à data de emissão do
pedido de reembolso pela autoridade competente.
Quando as condições referidas nas alíneas a) e b) não sejam respeitadas,
as condições de reembolso são as mesmas que seriam se não se tivesse
verificado um caso de força maior.
TÍTULO V
Garantias liberadas, outras garantias adquiridas diferentes das
referidas no âmbito do Título IV
Artigo 20
o
1. Uma obrigação pode compreender exigências principais, secundárias
ou subordinadas.
2. Uma exigência principal é uma exigência, fundamental para os
objectivos do regulamento que a impõe, de cumprir ou de não cumprir
um acto.!B
(1)J O noL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.!M1
!B1985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 9
3. Uma exigência secundária é uma exigência de respeito de um prazo
fixado para respeitar uma exigência principal.
4. Um exigência subordinada é qualquer outra exigência prevista por
um regulamento.
5. O presente título não se aplica sempre que a regulamentação
comunitária específica não tiver determinado a ou as exigências
principais.
6. Na acepção do presente título, entende-se por «a referida parte do
montante garantido» a parte do montante garantido correspondente à
quantidade em relaçãoà qual não foi respeitada uma exigência.
Artigo 21o
A garantia é liberada desde que tenha sido fornecida a prova previstapara esse efeito de que todas as exigências principais, secundárias e
subordinadas foram respeitadas.
Artigo 22
o
1. A garantia é perdida na totalidade em relação à quantidade para a
qual não for respeitada uma exigência principal, excepto quando a não
observância for devida a caso de força maior.
2. Uma exigência principal é considerada como não tendo sido
respeitada se a prova correspondente não for apresentada no prazo
fixado para a sua apresentação, excepto quando a impossibilidade da
apresentação da prova no prazo fixado for devida a caso de força maior.
Será imediatamente iniciado o processo previsto no artigo 29opara
recuperar o montante perdido.
3. Se a prova do cumprimento da(s) exigência(s) principal(s) for
apresentada nos dezoito meses seguintes ao prazo referido no no2, são
reembolsados 85 % do montante adquirido.
Se a prova do respeito da(s) exigência(s) principal(s) for apresentado nos
dezoito meses seguintes ao prazo referido no no2 e se a exigência
secundária inerente não tiver sido respeitada, o montante reembolsado é
igual ao montante que seria liberado em caso de aplicação do no2d o
artigo 27o, diminuído de 15 % da referida parte do montante garantido.
4. Não é efectuado qualquer reembolso do montante adquirido quando
a prova do cumprimento da(s) exigência(s) principal(s) seja apresentada
após o decurso do prazo de dezoito meses referida no no3,
"M1excepto quando a impossibilidade da apresentação da prova no
prazo fixado for devida a caso de força maior 3.
Artigo 23o
1. Se no prazo previsto para esse efeito for apresentada a prova
correspondente de que a(s) exigência(s) principal(s) foram respeitadas
mas que uma exigência secundária não foi respeitada, procede-se a uma
liberação parcial da garantia e o resto da garantia é adquirida. O
procedimento previsto no artigo 29opara recuperar o montante adquirido
é imediatamente iniciado.
2. A percentagem em que a garantia é liberada corresponde à garantia
que cobre a referida parte do montante garantido, feita a dedução de:
a) 15 %;
b) — 10 % do montante restante depois da dedução de 15 % por dia:
— de ultrapassagem de um prazo máximo igual ou inferior a
quarenta dias,!B
!M1
!B
!M1
!B1985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 10
— de não respeito de um prazo mínimo igual ou inferior a 40
dias,
— 5 % do montante restante depois da dedução de 15 % por dia:
— de ultrapassagem de um prazo máximo entre quarenta e um
e oitenta dias,
— de não respeito de um prazo mínimo entre quarenta e um e
oitenta dias,
— 2 % do montante restante depois da dedução de 15 % por dia:
— de ultrapassagem de um prazo máximo igual ou superior a
oitenta e um dias,
— de não respeito de um prazo mínimo igual ou superior a
oitenta e um dias.
3. O disposto do presente artigo não se aplica aos prazos respeitantes
aos pedidos ou à utilização de certificados de importação e de
exportação e de prefixação, nem aos prazos respeitantes à fixação de
direitos niveladores à importação e à exportação e às restituições à
exportação por via de concurso público.
Artigo 24o
1. O não respeito de uma ou mais exigências subordinadas implica a
perda de 15 % da parte em causa do montante garantido, excepto quando
a impossibilidade for devida a caso de força maior.
2. O procedimento previsto no artigo 29opara recuperar o montante
adquirido é imediatamente iniciado.
3. O presente artigo não se aplica em caso de aplicação do no3d o
artigo 22o.
Artigo 25o
Se for fornecida a prova de que todas as exigências principais foram
respeitadas, mas que não foram respeitadas uma exigência secundária e
uma exigência subordinada aplicam-se os artigos 23oe2 4oe o montante
total perdido é igual ao montante perdido nos termos do artigo 23o,
acrescido 15 % da parte em causa do montante garantido.
Artigo 26o
O montante adquirido não pode exceder 100 % da parte em causa do
montante garantido.
TÍTULO VI
Normas gerais
Artigo 27o
1. Uma garantia é liberada parcialmente a pedido, se a prova prevista
para esse efeito tiver sido fornecida relativamente a uma parte da
quantidade de produto, na condição de que essa parte não seja inferior a
uma quantidade mínima determinada no regulamento que impõe a
garantia.!B
!M1
!B
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!B
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!B1985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 11
Se a regulamentação comunitária específica não prever uma quantidade
mínima, a autoridade competente pode ela própria limitar o número de
partes liberadas de toda a garantia e fixar um montante mínimo para
qualquer liberação deste tipo.
2. Antes de liberar toda ou parte de uma garantia a autoridade
competente pode exigir que seja entregue um pedido escrito de liberação.
3. Se uma garantia cobrir em conformidade com o no1 do artigo 10o,
mais de 100 % de montante a garantir, a parte da garantia que exceda os
100 % será liberada quando o resto do montante garantido for
definitivamente liberado ou adquirido.
Artigo 28o
1. Se não for previsto qualquer prazo para a produção das provas
necessárias para obtenção de liberação de uma garantia, esse prazo é de:
a) 12 meses a partir do prazo limite especificado para o respeito da ou
das exigência(s) principal(s);
ou
b) Se um tal prazo não for especificado, doze meses a contar da data a
partir da qual a ou as exigências(s) principal(s) foram respeitadas.
2. O prazo previsto no no1 não pode exceder três anos a contar da data
em que a garantia foi afectada à obrigação em causa, salvo caso de força
maior.
Artigo 29o
1. Logo que a autoridade competente tenha conhecimento de elementosque impliquem a execução da garantia, na sua totalidade ou em parte,
exigirá, de imediato, ao interessado o pagamento do montante executado
no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido de
pagamento.
Se esse pagamento não tiver sido efectuado no prazo prescrito, a
autoridade competente:
a) Cobrará, de imediato e definitivamente, a garantia referida no n
o1,
alínea a), do artigo 8o;
b) Exigirá de imediato que o organismo que presta a caução referida no
no1, alínea b), do artigo 8oproceda ao pagamento no prazo de 30
dias a contar da data da recepção do pedido de pagamento;
c) Tomará, de imediato, as medidas necessárias para que:
i) as garantias referidas no no2, alíneas a), c), d) e e), do artigo 8o
sejam convertidas em dinheiro a fim de que o montante
executado lhe seja pago,
ii) os fundos bloqueados no banco, referidos no no2, alínea b), do
artigo 8o, sejam transferidos para a sua própria conta.
A autoridade competente pode cobrar, de imediato e definitivamente, a
garantia referida no no1, alínea a), do artigo 8osem pedir previamente o
pagamento ao interessado.
2. A autoridade competente pode renunciar à execução de um montante
inferior a "M460 euros 3, desde que as disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas nacionais prevejam essa possibilidade
para casos comparáveis.!B
!M1
!M31985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 12
3. Sem prejuízo do disposto no no1, quando a decisão de executar uma
garantia tenha sido tomada mas subsequentemente protelada, em
conformidade com as disposições legislativas nacionais na sequência
de um recurso, o interessado pagará juros sobre o montante
efectivamente executado em relação ao período compreendido entre o
trigésimo dia após a data de recepção do pedido de pagamento referida
no primeiro parágrafo do no1 e o dia anterior ao do pagamento do
montante efectivamente executado.
Sempre que, em consequência do resultado do recurso, seja solicitado ao
interessado que pague, nos 30 dias seguintes, o montante executado, o
Estado-Membro pode considerar, para o cálculo dos juros, que o
pagamento se efectua no 20.odia seguinte à data dessa solicitação.
A taxa de juro a aplicar será calculada de acordo com as disposições
legislativas nacionais, não devendo, em caso algum, ser inferior à taxa de
juro aplicável em caso de recuperação de montantes a nível nacional.
Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no352/78 (1),
os organismos pagadores deduzirão os juros pagos das despesas do
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
Os Estados-membros podem exigir periodicamente que a garantia seja
complementada em função dos juros em causa.
Quando a garantia tiver sido executada e o montante creditado ao
FEOGA, mas, na sequência do resultado de um recurso, o montante
executado, no todo ou em parte, incluindo o juro à taxa resultante das
disposições legislativas nacionais, deva ser reembolsado, o montante a
reembolsar será suportado pelo FEOGA, excepto no caso de o reembolso
da garantia ser superado pelas autoridades administrativas ou outras
entidades dos Estados-membros, em razão de negligência ou de falta
grave.
Artigo 30o
A Comissão pode prever derrogações às disposições anteriores, nos
termos do procedimento previsto no artigo 38odo Regulamento no
136/66/CEE e em outros artigos correspondentes de outros regulamentosrelativos à organização comum dos mercados.
TÍTULO VII
Informações
Artigo 31.
o
1. Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão, relativa-
mente a cada exercício, o número total e o montante total das garantias
executadas, qualquer que seja o estádio atingido pelo procedimento
referido no artigo 29.o, indicando as que estão afectadas aos orçamentos
nacionais e as que estão afectadas ao orçamento comunitário.
2. As informações referidas no n.o1 são estabelecidas relativamente a
todas as garantias executadas de um montante superior a 1 000 euros e a
cada disposição comunitária que preveja uma garantia.
3. As informações incluem tanto os montantes pagos directamente pelo
interessado como os montantes recuperados através da execução da
garantia.!M3
(1)J O noL 50 de 22. 2. 1978, p. 1.!M4
!M3
!B
!M41985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 13
!M4
Artigo 32.o
Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão as seguintes
informações:
a) Os tipos de instituições autorizadas a prestar caução, bem como as
condições inerentes;
b) Os tipos de garantia aceites nos termos do n.o2 do artigo 8.o, bem
como as condições inerentes.
Artigo 33o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.O presente regulamento é aplicável às garantias fornecidas a partir desta
data, bem como às garantias globais que serão utilizadas a partir dessa
data para assegurar o respeito de uma ou várias obrigações específicas.
A pedido do interessado, o presente regulamento é aplicável às garantias
constituídas antes dessa data ainda não liberadas e ainda não adquiridas.!B1985R2220 — PT — 17.09.1999 — 002.001 — 14
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.