1998R2562 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2562/98 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 1998
que estabelece as normas de execução das disposições aplicáveis às importações de determinados
produtos de carne de suíno originários dos Estados ACP e que revoga o Regulamento (CEE) n.o904/
/90
(JO L 320 de 28.11.1998, p. 34)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1006/2001 da Comissão de 23 de Maio de 2001 L 140 13 24.5.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2562/98 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 1998
que estabelece as normas de execução das disposições aplicáveis às
importações de determinados produtos de carne de suíno originários
dos Estados ACP e que revoga o Regulamento (CEE) n.o904/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho, de 20 de
Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às
mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento(CEE) n.
o715/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo
22.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1706/98 introduz as
alterações às disposições sobre importações dos Estados ACP resultantesda revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé; que o artigo 9.
odo
Regulamento (CE) n.o1706/98, em especial, estabelece disposições que
reduzem os direitos de importação sobre determinados produtos nosector da carne de suíno, dentro do limite dos contingentes; que, em
comparação com as disposições do Regulamento (CEE) n.
o715/90, o
artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1706/98 estabelece um aumento dos
contingentes pautais e uma redução adicional dos direitos aduaneirosaplicáveis aos produtos enunciados nos seus n.
os2 e 3; que se estabelece
igualmente a redução dos direitos aduaneiros sem contingentes
aplicáveis a determinados produtos de carne de suíno enunciados no
n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1706/98;
Considerando que devem ser adoptadas normas de execução daquele
regulamento no que diz respeito aos produtos de carne de suíno em
causa, com vista à gestão dos respectivos contingentes; que essas normas
de execução devem ser quer suplementares quer derrogatórias emrelação ao Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução doregime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas (
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1044/98 (5);
Considerando que, para assegurar uma correcta gestão dos contingentes,
deve ser exigida uma garantia para os pedidos de certificados deimportação, devendo ainda ser estabelecidas determinadas condições
aplicáveis aos próprios requerentes; que os contingentes devem ser
repartidos ao longo do ano e o prazo de eficácia dos certificadosprecisado;
Considerando que, se se tomarem em conta as quantidades que já
estiveram disponíveis ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o715/90, as
novas quantidades para 1998 devem ser disponibilizadas tendo em contaos contingentes fixados no Regulamento (CE) n.
o1706/98;
Considerando que os grupos ACP1, ACP2 e ACP3 mencionados no
presente regulamento se referem aos produtos enunciados nos n.os1, 2 e
3 artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1706/98, respectivamente;
Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CEE) n.o904/90
da Comissão, de 9 de Abril de 1990, que estabelece as regras de1998R2562 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12.
(2) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(3) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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execução aplicáveis na importação de determinados produtos do sector
da carne de suíno originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1369/98 (2);
Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução para a
emissão de certificados de importação de determinados produtos decarne de suíno elegíveis para beneficiar de direitos reduzidos;
Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1
de Dezembro de 1998 para permitir uma correcta gestão doscontingentes de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deSuíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Qualquer importação para a Comunidade, no âmbito do regimeestabelecido pelo artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o1706/98, de
produtos dos códigos constantes do anexo I do presente regulamentoestá sujeita à apresentação de um certificado de importação.
Os certificados devem ser emitidos nas condições estabelecidas no
presente regulamento e dentro do limite dos contingentes fixados pelo
Regulamento (CE) n.
o1706/98.
As quantidades anuais dos países ACP referidos no presente regula-
mento devem ostentar os seguintes números de ordem: o contingentepara o grupo ACP2: 09.4029, e para o grupo ACP3: 09.4028.
Artigo 2.
o
O contingente anual global de 500 toneladas a que se refere o n.o2d o
artigo 9.oe o contingente anual de 500 toneladas a que se refere o n.o3
do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1706/98 devem ser repartidos ao
longo do ano do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro.
Contudo, para 1998, a quantidade disponível para o grupo ACP2 é de
500 toneladas e a quantidade disponível para o grupo ACP3 é de 250
toneladas.
Artigo 3.o
1. Os requerentes de certificados de importação para produtos
referidos no terceiro parágrafo do artigo 1.odevem ser pessoas singulares
ou colectivas que, à data da apresentação dos pedidos, possam produzirprova, que as autoridades competentes dos Estados-membros consi-derem bastante, do exercício de comércio com países terceiros no sectorda carne de suíno durante, pelo menos, os 12 meses anteriores; estão,
contudo, excluídos deste regime os estabelecimentos de venda a retalho
ou os restaurantes que vendam os seus produtos a consumidores finais.
2. O pedido de certificado apenas pode mencionar um dos números
de grupo definidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer1998R2562 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 93 de 10. 4. 1990, p. 23.
(2) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 14.
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respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nestes casos,
devem ser indicados todos os códigos NC e correspondentes descriçõesnas casas 16 e 15, respectivamente, do pedido de certificado.
O pedido deve dizer respeito a, no mínimo, 1 tonelada e, no máximo,
100 % da quantidade disponível para o grupo e o período em causa,conforme precisado no artigo 2.
o
3. O pedido de certificado e o certificado devem indicar, na casa 8, opaís de origem; o certificado obriga a importar do país indicado.
4. O pedido de certificado e o certificado devem conter, casa 20, uma
das seguintes menções:
— Producto ACP — Reglamentos (CE) n.
o1706/98 y (CE) n.o2562/98
— AVS-produkt — forordning (EF) nr. 1706/98 og (EF) nr. 2562/98
— AKP-Erzeugnis — Verordnungen (EG) Nr. 1706/98 und (EG) Nr.
2562/98
—Προϊόν ΑΚΕ —Κανονισµοί (ΕΚ) αριθ. 1706 /98και (ΕΚ) αριθ.
2562/98
— ACP product — Regulations (EC) No 1706/98 and (EC) No 2562/98— Produit ACP — règlements (CE) n.
o1706/98 et (CE) n.o2562/98
— Prodotto ACP — regolamenti (CE) n. 1706/98 e (CE) n. 2562/98
— ACS-product — Verordeningen (EG) nr. 1706/98 en (EG) nr. 2562/
/98
— Produto ACP — Regulamentos (CE) n.o1706/98 e (CE) n.o2562/98
— AKT-tuote — asetukset (EY) N:o 1706/98 ja (EY) N:o 2562/98— AVS-produkt — förordningarna (EG) nr 1706/98 och (EG) nr 2562/
/98.
5. O certificado deve conter, na casa 24, uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE) n.
o
2562/98
— Nedsættelse af importafgiften jf. forordning (EF) nr. 2562/98
— Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG)
Nr. 2562/98
—Μείωση του δασµού όπως προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ)
αριθ. 2562 /98
— Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No 2562/
/98
— Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) n.o
2562/98
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
2562/98
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2562/
/98
— Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento
(CE) n.o2562/98
— Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 2562/98— Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 2562/98.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. Os pedidos não são válidos se o requerente não declarar por escritoque não apresentou nem apresentará, para o período em questão, outros
pedidos para produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o
pedido é apresentado ou em qualquer outro Estado-membro. Se umrequerente apresentar mais do que um pedido para produtos de umgrupo, nenhum dos pedidos será válido.
3. Os Estados-membros devem notificar à Comissão, no terceiro dia
útil seguinte ao termo do período de apresentação de pedidos, os pedidosapresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Essa1998R2562 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 4
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notificação deve incluir uma lista dos requerentes, o código do produto,
as quantidades pedidas para cada grupo e os países de origem.
Todas as notificações, incluindo as referentes à ausência de pedidos,
devem ser efectuadas por telex ou telecópia no dia útil fixado, de acordo
com o modelo constante do anexo II quando não tenham sido
apresentados quaisquer pedidos e de acordo com os modelos dos anexosII e III quando tenham sido apresentados pedidos.
4. Sob reserva da decisão de admissão dos pedidos pela Comissão, os
certificados devem ser emitidos o mais rapidamente possível.
5. A Comissão decidirá do limite das quantidades a conceder
relativamente aos pedidos referidos no artigo 3.
o
Se as quantidades para as quais tiverem sido apresentados pedidosexcederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma única
percentagem de redução das quantidades pedidas.
Se a quantidade global abrangida pelos pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão calculará a quantidade remanescente, a qualacrescerá à quantidade disponível para o período seguinte do mesmoano.
6. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as
quantidades de podutos realmente importadas, durante o referido
período, no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de impor-
tações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo IV.
Artigo 5.
o
Para efeitos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
os certificados de importação para os produtos referidos no terceiroparágrafo do artigo 1.
osão eficazes por 150 dias a contar da data da sua
emissão efectiva.
Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode prolongar-se
para além de 31 de Dezembro do ano de emissão.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da
constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos
os produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 7.o
A importação ao abrigo das disposições sobre redução de direitos deimportação constantes do presente regulamento apenas pode serefectuada se a origem dos produtos em causa for certificada pelasautoridades competentes dos países exportadores, de acordo com asnormas de origem aplicáveis aos produtos em questão, em conformidade
com o protocolo n.
o1 da Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em
Lomé em 15 de Dezembro de 1989.
Artigo 8.o
O Regulamento (CEE) n.o3719/88 aplica-se sem prejuízo do disposto no
presente regulamento.
Artigo 9.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o904/90.1998R2562 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 5
▼M1
▼B
▼B
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R2562 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 6
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ANEXO I
Produtos referidos no n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1706/98
Número de
ordem do
contingenteNúmero do
grupoCódigo NCRedução dos
direitos adua-
neiros (%)
ACP1 0103 91 10
0103 92 11
0103 92 19
1501 00 11
1501 00 19
1602 10 00
1602 20 90
1602 41 10
1602 42 10
1602 49
ex 1602 90 10
1602 90 51
1902 20 3016
Produtos referidos no n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1706/98
Número de
ordem do
contingenteNúmero do
grupoCódigo NCRedução dos
direitos adua-
neiros (%)Quantidade
anual (Tone-
ladas)
09.4029 ACP2 0203 11 10
0203 12 11
0203 12 19
0203 19 11
0203 19 13
0203 19 15
ex 0203 19 55 (1)
0203 19 59
0203 21 100203 22 11
0203 22 19
0203 29 11
0203 29 13
0203 29 15
ex 0203 29 55 (
1)
0203 29 59
0206 30 21
0206 30 31
0206 41 91
0206 49 91
0209 00 11
0209 00 19
0209 00 30
0210 11 11 a 0210 11 39
0210 12 11
0210 12 19
0210 19 10 a 0210 19 89
0210 90 3950 500
(1) com excepção dos lombos apresentados separadamente.
Produtos referidos no n.o3 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1706/98
Número de
ordem do
contingenteNúmero do
grupoCódigo NCRedução dos
direitos adua-
neiros (%)Quantidade
anual (Tone-
ladas)
09.4028 ACP3 1601 00 65 5001998R2562 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 7
▼B
ANEXO II
1998R2562 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 8
▼B
ANEXO III
1998R2562 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 9
▼M1
ANEXO IV
1998R2562 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 10