02008R0431 — PT — 01.01.2017 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 431/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 2008

relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91







Artigo 1.o

1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte (a seguir designado «período de contingentação pautal da importação»), um contingente pautal de importação de ►M1 54 875 toneladas ◄ , expressas em peso de carne desossada, de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 .

O contingente pautal terá o número de ordem 09.4003.

▼M1

Todavia, para o período de contingentação pautal da importação de 2016/2017, a quantidade total é 53 000 toneladas.

▼B

2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente referido no n.o 1 é de 20 % ad valorem.

Artigo 2.o

1. O contingente pautal de importação referido no n.o 1 do artigo 1.o é gerido mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase.

2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 382/2008.

Artigo 3.o

Para efeitos do presente regulamento:

a) 100 quilogramas de carne com osso são equivalentes a 77 quilogramas de carne desossada;

b) Entende-se por «carne congelada» a carne congelada com uma temperatura interna igual ou inferior a – 12 °C aquando da sua entrada no território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 4.o

1. Para efeitos da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os requerentes de direitos de importação devem demonstrar que importaram, ou que foi importada em seu nome, determinada quantidade de carne de bovino dos códigos NC 0201 , 0202 , 0206 10 95 ou 0206 29 91 , no respeito das disposições aduaneiras pertinentes, no período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Abril que precede o período anual de contingentação pautal da importação (a seguir denominada «quantidade de referência»).

2. As empresas resultantes da concentração de empresas que haviam, individualmente, importado quantidades de referência podem utilizar essas quantidades como base do seu pedido.

Artigo 5.o

1. Os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados até às 13h00, hora de Bruxelas, do dia 1 de Junho que precede o período de contingentação pautal anual da importação em causa.

A quantidade total abrangida pelos pedidos de direitos de importação apresentados no período da contingentação pautal de importação não pode exceder as quantidades de referência do requerente. Os pedidos que não forem conformes a esta regra serão rejeitados pelas autoridades competentes.

2. Deve ser constituída uma garantia de 6 EUR por 100 quilogramas de equivalente-carne desossada aquando da apresentação do pedido de direitos de importação.

3. O mais tardar às 13h00, hora de Bruxelas, da terceira sexta-feira seguinte ao final do período de apresentação de pedidos referido no n.o 1, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades totais solicitadas.

Artigo 6.o

1. Os direitos de importação serão atribuídos a partir do sétimo dia útil até ao décimo sexto dia útil seguintes ao termo do período para as comunicações referido no n.o 3 do artigo 5.o

2. Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a direitos de importação a atribuir inferiores aos direitos de importação requeridos, será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do presente regulamento.

Artigo 7.o

1. A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito do contingente referido no n.o 1 do artigo 1.o está sujeita à apresentação de um certificado de importação.

2. Os pedidos de certificados de importação devem cobrir a quantidade total atribuída. Esta obrigação constitui uma exigência principal na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 8.o

1. Os pedidos de certificado apenas podem ser apresentados no Estado-Membro em que o requerente solicitou e obteve direitos de importação no âmbito do contingente referido no n.o 1 do artigo 1.o

A emissão de um certificado de importação resultará na redução correspondente dos direitos de importação obtidos e será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o

2. Os certificados de importação são emitidos a pedido e em nome do operador que obteve os direitos de importação.

3. Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação constará:

a) Na casa 16, um dos seguintes grupos de códigos NC:

— 0202 10 00 , 0202 20

— 0202 30 , 0206 29 91 ;

b) Na casa 20, o número de ordem do contingente (09.4003) e uma das menções previstas no anexo.

Artigo 9.o

1. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a) Até ao décimo dia de cada mês, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior;

b) Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentação pautal da importação, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

2. Até ao dia 31 de Outubro seguinte ao final de cada período de contingentação pautal de importação, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentação pautal da importação anterior.

3. No respeitante às comunicações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, as quantidades são expressas em quilogramas de produto e discriminadas por categoria de produto como indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Menções referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 8.o

Em búlgaro : Замразено говеждо или телешко месо (Регламент (ЕО) № 431/2008)

Em espanhol : Carne de vacuno congelada [Reglamento (CE) no 431/2008]

Em checo : Zmrazené maso hovězího skotu (nařízení (ES) č. 431/2008)

Em dinamarquês : Frosset oksekød (forordning (EF) nr. 431/2008)

Em alemão : Gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 431/2008)

Em estónio : Külmutatud veiseliha (määrus (EÜ) nr 431/2008)

Em grego : Κατεψυγμένο βόειο κρέας [κανονισμός (EK) αριθ. 431/2008]

Em inglês : Frozen meat of bovine animals (Regulation (EC) No 431/2008)

Em francês : Viande bovine congelée [Règlement (CE) no 431/2008]

Em italiano : Carni bovine congelate [Regolamento (CE) n. 431/2008]

Em letão : Saldēta liellopu gaļa (Regula (EK) Nr. 431/2008)

Em lituano : Sušaldyta galvijų mėsa (Reglamentas (EB) Nr. 431/2008)

Em húngaro : Szarvasmarhafélék húsa fagyasztva (431/2008/EK rendelet)

Em maltês : Laħam iffriżat ta’ annimali bovini (Regolament (KE) Nru 431/2008)

Em nerlandês : Bevroren rundvlees (Verordening (EG) nr. 431/2008)

Em polaco : Mięso wołowe mrożone (Rozporządzenie (WE) nr 431/2008)

Em português : Carne de bovino congelada [Regulamento (CE) n.o 431/2008]

Em romeno : Carne de vită congelată [Regulamentul (CE) nr. 431/2008]

Em eslovaco : Mrazené mäso z hovädzieho dobytka [Nariadenie (ES) č. 431/2008]

Em esloveno : Zamrznjeno goveje meso (Uredba (ES) št. 431/2008)

Em finlandês : Jäädytettyä naudanlihaa (asetus (EY) N:o 431/2008)