1999D0320 — PT — 17.12.1999 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1999
adoptada pelo Conselho com base no artigo 14.odo Tratado da União Europeia, relativa a um
contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia
(1999/320/PESC)
(JO L 123 de 13.5.1999, p. 12)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 1999/846/PESC do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 L 326 74 18.12.1999
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DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1999
adoptada pelo Conselho com base no artigo 14.odo Tratado da
União Europeia, relativa a um contributo da União Europeia para a
recolha e destruição de armas na Albânia
(1999/320/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 14.oe 28.o,
Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro
de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado daUnião Europeia, relativa ao contributo da União Europeia para ocombate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas depequeno calibre e armas ligeiras (
1),
(1)Considerando que na Posição Comum 97/357/PESC (2) a União
Europeia manifestou a sua intenção de ajudar a Albânia apromover o processo democrático, o regresso à estabilidade polí-tica e à segurança interna;
(2)Considerando que a acumulação e proliferação excessivas edescontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeirasrepresenta uma ameaça para a pa z e a segurança e limita as
perspectivas de desenvolvimento sustentável; que este é clara-mente o caso da Albânia;
(3)Considerando que, para atingir os objectivos definidos no artigo1.
oda Acção Comum 1999/34/PESC, a União tenciona actuar nas
instâncias internacionais competentes a fim de prestar assistênciaaos países que solicitem apoio no controlo ou na supressão de umexcedente de armas de pequeno calibre no seu território, nomea-damente sempre que tal possa impedir conflitos armados ou emsituações pós-conflito, em conformidade com o artigo 4.
odessa
acção comum; que a presente decisão se destina a dar execução àAcção Comum 1999/34/PESC;
(4)Considerando que o projecto-piloto sobre «armas em troca dedesenvolvimento na região de Gramsh na Albânia» do Departa-mento das Nações Unidas para as questões de desarmamento(DQD) e do Programa das Nações Unidas para o desenvolvi-mento (PNUD) tem por objectivo convencer a população adevolver voluntariamente as armas particulares, propondo emtroca, como incentivo, a reconstrução de estradas, a instalação delinhas telefónicas e o fornecimento de veículos;
(5)Considerando que a União entende que um contributo financeiropara o referido projecto viria influenciar a opinião pública a favordo desarmamento civil, melhorar a situação de segurança naAlbânia, assim como promover o conceito de «armas em troca dedesenvolvimento» como modelo a reproduzir noutras áreas;
(6)Considerando que a União tenciona por conseguinte prestar apoiofinanceiro em conformidade com o título II da Acção Comum1999/34/PESC,
(1)J OL9d e 15.1.1999, p. 1.
(2) JO L 153 de 11.6.1997, p. 4.
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DECIDE:
Artigo 1.o
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1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha e destru-ição de armas nas regiões de Gramsh, Elbasan e Peshkopja, na Albânia.
2. Para o efeito, a União Europeia prestará apoio financeiro ao
projecto-piloto do DQD e do PNUD, denominado «armas em troca dedesenvolvimento na região de Gramsh na Albânia», alargado às regiõesde Elbasan e Peshkopja, na Albânia.
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B
3. O contributo da União ficará condicionado à participação de repre-sentantes da União no Comité Director Nacional do programa. Nestainstância, a União exercerá uma forte pressão no sentido da destruiçãode todas as armas recolhidas.
Artigo 2.
o
1. O contributo da União a que se refere o artigo 1.oserá atribuído à
componente desarmamento do projecto-piloto PNUD e do DQD edestinar-se-á a financiar a destruição das armas recolhidas assim como acriação de uma unidade móvel de controlo de armas adequada. Para oefeito, será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeiaspara 1999 uma verba que poderá ascender a 500 000 euros.
2. A gestão das despesas financiadas pela verba referida no n.
o1
efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comu-nidade.
Artigo 3.
o
1. A verba especificada no n.o1 do artigo 2.oserá atribuída como se
segue:
a) Um terço logo que as aproximadamente 5 000 armas já recolhidas
tenham sido efectivamente destruídas;
b) O segundo terço, uma vez recolhidas e efectivamente destruídas
mais 10 000 armas;
c) O último terço, uma vez recolhidas e efectivamente destruídas mais
5 000 armas.
2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para a
consecução dos objectivos e prioridades da presente decisão através demedidas comunitárias adequadas.
Artigo 4.
o
1. A Presidência:
— assegurará a ligação com as instâncias competentes das Nações
Unidas,
— estabelecerá com o Governo da Albânia os contactos necessários
para dar execução à presente decisão, nomeadamente através daparticipação no Comité Director Nacional,
— manterá o Conselho informado.
2. No prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente
decisão, o Conselho analisará a sua execução a fim de estudar a possibi-lidade de novas iniciativas na Albânia.
Artigo 5.
o
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.