1992L0049 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 92/49/CEE DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1992
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
aosegurodirectonãovidaequealteraasdirectivas73/239/CEEe88/357/CEE(terceiradirectiva
sobre o seguro não vida)
(JO L 228 de 11.8.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho
de 1995 L 168 7 18.7.1995
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DIRECTIVA 92/49/CEE DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1992
relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentarese
administrativasrespeitantesaosegurodirectonãovidaequealteraas directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o
seguro não vida)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1)Considerando que é necessário concluir o mercado interno no
sector do seguro directo não vida, no duplo aspecto da liberdadede estabelecimento e da livre prestação dos serviços, a fim defacilitar às empresas de seguros que têm a sua sede social naComunidade a cobertura dos riscos situados no interior da Comu-nidade;
(2)Considerando que a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho,de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aoseguro directo não vida, que fixa as disposições destinadas afacilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera aDirectiva 73/239/CEE (
4), já contribuiu amplamente para a reali-
zação do mercado interno no sector do seguro directo não vida,ao conceder total liberdade para recorrer ao mercado de segurosmais amplo possível aos tomadores de seguros que, devido à suaqualidade, à sua importância ou à natureza do risco a cobrir, nãonecessitam de protecção especial no Estado-membro onde o riscose situa;
(3)Considerando que, consequentemente, a Directiva 88/357/CEEconstitui uma etapa importante no sentido da aproximação dosmercados nacionais no âmbito de um mercado integrado, etapaque deve ser completada por outros instrumentos comunitários,com o objectivo de permitir a todos os tomadores de seguros,independentemente da sua qualidade, importância ou natureza dorisco a garantir, recorrer a qualquer seguradora que tenha a suasede social na Comunidade e que nela exerça a sua actividade emregime de estabelecimento ou em regime de livre prestação deserviços, garantindo-lhes simultaneamente uma protecçãoadequada;
(4)Considerando que a presente directiva se inscreve no edifíciolegislativo comunitário já construído, nomeadamente pelaPrimeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regula-mentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade deseguro dírecto não vida e ao seu exercício(
5), e pela Directiva
91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa
(1)J On .oC 244 de 28. 9. 1990, p. 28; e
JO n.oC 93 de 13. 4. 1992, p. 1.
(2)J On .oC 67 de 16. 3. 1992, p. 98; e
JO n.oC 150 de 15. 6. 1992.
(3)J On .oC 102 de 18. 4. 1991, p. 7.
(4)J On .oL 172 de 4. 7. 1988, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 44).
(5)J On .oL 288 de 16. 8. 1973, p. 3. Com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 44).
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às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de
seguros(1);
(5)Considerando que o processo adoptado consiste em realizar aharmonização fundamental, necessária e suficiente para alcançarum reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas desupervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de umaautorização única, válida em toda a Comunidade , e a aplicação
do princípio da supervisão pelo Estado-membro de origem;
(6)Considerando que, consequentemente, o acesso à actividadeseguradora e o seu exercício se encontram doravante subordi-nados à concessão de uma autorização administrativa única,emitida pelas autoridades do Estado-membro no qual se situa asede social da empresa de seguros; que esta autorizaçao permiteque a empresa desenvolva a sua actividade em todo a Comuni-dade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livreprestação de serviços; que o Estado-membro da sucursal ou dalivre prestação de serviços deixará de poder exigir uma novaautorização às empresas de seguros que nele desejem exercer asua actividade seguradora e que tenham já sido autorizadas noEstado-membro de origem; que convém, para o efeito, alterarnesse sentido as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE;
(7)Considerando que incumbe doravante às autoridades competentesdo Estado-membro de origem assegurar a supervisão da solidezfinanceira da empresa de seguros, nomeadamente no que respeitaà sua situação de solvência e à constituição de provisões técnicassuficientes, bem como à sua representação por activos congru-entes;
(8)Considerando que certas disposições da presente directivadefinem normas mínimas; que o Estado-membro de origem podeestipular regras mais estritas em relação às empresas de segurosautorizadas pelas suas próprias autoridades competentes;
(9)Considerando que as autoridades competentes dos Estados--membros devem dispor dos meios de supervisão necessáriospara garantir o exercício regular das actividades das empresas deseguros no conjunto da Comunidade, quer sejam exercidas emregime de estabelecimento ou em regime de livre prestação deserviços; que, nomeadamente, devem poder adoptar as medidasde salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham porobjectivo prevenir eventuais irregularidades ou infracções àsdisposições em matéria de supervisão dos seguros;
(10)Considerando que a criação do mercado interno sem fronteirasinternas implica o acesso ao conjunto das actividades de seguronão vida em toda a Comunidade e, por conseguinte, a possibili-dade de qualquer seguradora devidamente autorizada cobrir qual-quer dos riscos referidos no anexo da Directiva 73/239/CEE; que,para este efeito, se torna necessário suprimir as situações demonopólio de que usufruem certos organismos em certosEstados-membros no que respeita à cobertura de determinadosriscos;
(11)Considerando que é necessário adaptar as disposições relativas àtransferência de carteiras ao regime jurídico de autorizaçao únicacriado pela presente directiva;
(12)Considerando que a Directiva 91/674/CEE já realizou a harmoni-zação fundamental das disposições dos Estados-membros emmatéria de constituição das provisões técnicas que as empresas deseguros são obrigadas a constituir para garantia dos compro-missos subscritos, harmonização que permite conceder o bene-fício do reconhecimento mútuo dessas provisões;
(1)J On .oL 374 de 31. 12. 1991, p. 7.
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(13)Considerando que importa coordenar as regras relativas à diversi-
ficação, localização e congruência dos activos representativos dasprovisões técnicas, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo dasdisposições dos Estados-membros; que esta coordenação devetomar em consideração as medidas adoptadas em matéria deliberalização dos movimentos de capitais pela Directiva 88//361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execuçãodo artigo 67.
odo Tratado(1), bem como os progressos da Comu-
nidade com vista à realização da união económica e monetária;
(14)Considerando contudo que o Estado-membro de origem não podeexigir às empresas de seguros que coloquem os activos represen-tativos das suas provisões técnicas em determinadas categorias deactivos, na medida em que tais exigências seriam incompatíveiscom as medidas em matéria de liberalização dos movimentos decapitais previstas pela Directiva 88/361/CEE;
(15)Considerando que, na pendência de uma directiva sobre osserviços de investimento que harmonizará, nomeadamente, adefinição da noção de mercado regulamentado, é necessário, paraefeitos da presente directiva e sem prejuízo dessa harmonizaçãofutura, dar uma definição provisória dessa noção, que será substi-tuída pela definição que tenha sido objecto de harmonizaçãocomunitária e que atribuirá ao Estado-membro de origem domercado as responsabilidades que na presente directiva são atri-buídas transitoriamente ao Estado-membro de origem da empresade seguros;
(16)Considerando que convém completar a lista dos elementossusceptíveis de serem utilizados na constituição da margem desolvência exigida pela Directiva 73/239/CEE, a fim de tomar emconsideração os novos instrumentos financeiros e as facilidadesconcedidas às outras instituíções financeiras para a constituiçãodos respectivos fundos próprios;
(17)Considerando que convém, no âmbito do mercado integrado deseguros, conceder aos tomadores de seguros que, em virtude dasua qualidade, da sua importância ou da natureza do risco acobrir, não têm necessidade de uma protecção especial noEstado-membro onde o risco de situa, uma plena liberdade deescolha do direito aplicável ao contrato de seguro;
(18)Considerando que a harmonização do direito do contrato deseguro não é uma condição prévia para a realização do mercadointerno dos seguros; que, por conseguinte, a faculdade deixadaaos Estados-membros de poderem impor a aplicação do seupróprio direito aos contratos de seguro que cubram os riscossituados no seu território é susceptível de prestar as garantiassuficientes aos tomadores de seguros que têm necessidade deuma protecção especial;
(19)Considerando que, no quadro do mercado interno, é do interessedo tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível deprodutos de seguro oferecidos na Comunidade para poder esco-lher entre eles o mais adequado às suas necessidades: queincumbe ao Estado-membro onde o risco se situa garantir quenão haja obstáculos à comercialização no seu território dosprodutos de seguro oferecidos na Comunidade, desde que nãosejam contrários às disposições legais de interesse geral em vigorno Estado-membro onde o risco se situa e na medida em que esseinteresse geral não seja salvaguardado pelas regras do Estado--membro de origem, entendendo-se que essas disposições sedevem aplicar de forma não discriminatória a qualquer empresaque opere nesse Estado-membro e ser objectivamente necessáriase proporcionais ao objectivo prosseguido;
(1)J On .oL 178 de 8. 7. 1988, p. 5.
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(20)Considerando que os Estados-membros devem poder assegurar
que os produtos de segur o e a documentação contratual utilizada
na cobertura dos riscos localizados no seu território, em regimede estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços,respeitam as disposições legais específicas de interesse geralaplicáveis; que os sistemas de supervisão a empregar se devemadoptar às exigências do mercado interno sem poder constituiruma condição prévia para o exercício da actividade seguradora;que, nesta perspectiva, os sistemas de aprovação prévia dascondições de seguro deixam de se justificar; que convém, porconseguinte, prever outros sistemas mais adequados às exigênciasdo mercado interno e que permitam a qualquer Estado-membrogarantir a protecção essencial dos tomadores de seguros;
(21)Considerando que é desejável que o tomador de seguros, caso setrate de uma pessoa, singular, seja informado pela empresa deseguros da lei que será aplicável ao contrato, bem como dasdisposições relativas à análise das queixas dos tomadores deseguros relativamente ao contrato;
(22)Considerando que em certos Estados-membros o seguro dedoença privado ou subscrito numa base voluntária substituiparcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelosregimes de segurança social;
(23)Considerando que a natureza e as consequências sociais doscontratos de seguro de doença justificam que as autoridades doEstado-membro onde se situa o risco ex ĳam a notificação siste-
mática das condições gerais e especiais desses contratos, a fim deverificar se representam parcial ou inteiramente uma solução desubstituição à cobertura de doença oferecida pelo regime desegurança social; que esta verificação não deve ser uma condiçãoprévia da comercialização dos produtos; que a natureza específicado seguro de doença, sempre que este substitua parcial ou inteira-mente a cobertura de doença oferecida pelo regime de segurançasocial, o distingue dos restantes ramos de seguro de danos e doseguro de vida, na medida em que é necessário garantir que ostomadores de seguros possuam um acesso efectivo a um segurode doença privado ou subscrito numa base voluntária, indepen-dentemente da sua idade e do respectivo estado de saúde;
(24)Considerando que certos Estados-membros adoptaram para esteefeito disposições legais específicas; que, no interesse geral, épossível adoptar ou manter tais disposições legais desde que elasnão restrinjam indevidamente a liberdade de estabelecimento oude prestação de serviços, ficando entendido que essas disposiçõesse devem aplicar de forma idêntica seja qual for o Estado deorigem da empresa; que a natureza das disposições legais emquestão pode variar segundo a situação que prevalece no Estado--membro que as adopta; que essas disposições podem prever ainexistência de restrições à adesão, a tarificação numa baseuniforme por tipo de contrato e a cobertura vitalícia; que omesmo objectivo pode igualmente ser alcançado se se exigir àsempresas que oferecem seguros de doença privados ou subscritosnuma base voluntária quantidade que propunham contratos-tipocuja cobertura seja harmonizada pela dos regimes legais de segu-rança social e cujo prémio seja igual ou inferior a um máximoprescrito e que participem em sistemas de compensação dasperdas; que se poderia igualmente exigir que a base técnica doseguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária sejaanáloga à do seguro de vida;
(25)Considerando que, em virtude da coordenação realizada pelaDirectiva 73/239/CEE, tal como alterada pela presente directiva,a possibilidade concedida pelo n.
o2, alínea c), do artigo 7.oda
referida directiva à República Federal de Alemanha de proibir aacumulação do seguro de doença com outros ramos deixa de sejustificar, devendo, por isso, ser suprimida;
(26)Considerando que os Estados-membros podem exigir a qualquerempresa de seguros que pratique no seu território, por sua conta erisco, o seguro obrigatório de acidentes de trabalho, que respeite
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as disposições específicas previstas nas respectivas legislações
nacionais relativas a este seguro; que, todavia, esta exigência nãose pode aplicar às disposições relativas à supervisão financeira,que são da exclusiva competência do Estado-membro de origem;
(27)Considerando que o exercício da liberdade de estabelecimentoexige uma presença permanente no Estado-membro da sucursal;que, no caso do seguro de responsabilidade civil automóvel, atomada em conta dos interesses específicos dos segurados e dasvítimas exige que existam no Estado-membro da sucursal asestruturas adequadas responsáveis por reunir todas as informa-ções necessárias relativamente aos processos de indemnizaçãorelativos a este risco, que disponham de poderes suficientes pararepresentar a empresa junto das pessoas que tenham sofrido umprejuízo e susceptíveis de reclamar uma indemnização, incluindoo respectivo pagamento, e para a representar ou, se tal for neces-sário, para a mandar representar, no que respeita aos pedidos deindemnização, perante os tribunais e as autoridades desse Estado--membro;
(28)Considerando que, no quadro do mercado interno, nenhumEstado-membro pode proibir o exercício simultâneo da actividadeseguradora no seu território em regime de estabelecimento e emregime de livre prestação de serviços; que convém, por conse-guinte, suprimir a possibilidade concedida neste domínio aosEstados-membros pela Directiva 88/357/CEE;
(29)Considerando que convém prever um regime de sanções aplicá-veis sempre que uma empresa de seguros não observe, no Estado--membro onde o risco se situa, as disposições de interesse geralque lhe são aplicáveis;
(30)Considerando que, enquanto determinados Estados-membros nãosujeitam as operações de seguro a nenhuma forma de tributaçãoindirecta, a maioria lhes aplica impostos específicos e outrasformas de contribuições, incluindo as sobretaxas destinadas aorganismos de compensação; que, nos Estados-membros em queestes impostos e contribuições são cobrados, a estrutura e as taxasdestes divergem sensivelmente; que convém evitar que as dife-renças existentes se venham a traduzir em distorções da concor-rência nos serviços de seguro entre os Estados-membros; que,sem prejuízo de harmonização posterior, a aplicação do regimefiscal e de outras formas de contribuições previstas pelo Estado--membro onde o risco se situa é susceptível de colmatar esteinconveniente e que compete aos Estados-membros fixar asmodalidades destinadas a garantir a cobrança destes impostos econtribuições;
(31)Considerando que se poderá vir a revelar necessária a introduçãoperiódica de alterações técnicas às regras pormenorizadas queconstam da presente directiva, de modo a tomar em consideraçãoa evolução futura no sector dos seguros; que a Comissão proce-derá a estas alterações; desde que estas se revelem necessárias,após ter consultado o Comité de Seguros criado pela Directiva91/675/CEE (
1), no âmbito dos poderes de execução conferidos à
Comissão pelas disposições do Tratado;
(32)Considerando que é necessário prever disposições específicas quegarantam a passagem do regime jurídico existente à data deentrada em aplicação da presente directiva para o regime criadopor esta; que estas disposições devem ter por objectivo evitar queas autoridades competentes dos Estados-membros tenham umasobrecarga de trabalho;
(33)Considerando que, nos termos do artigo 8.oC do Tratado, convém
ter em conta a amplitude do esforço que deve ser feito poralgumas economias que apresentam diferenças de desenvolvi-mento; que é preciso, como tal, conceder a certos Estados-
(1)J On .oL 374 de 31. 12. 1991. p. 32.
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membros um regime transitório que permita uma aplicação
gradual da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha recebido uma
autorização administrativa nos termos do artigo 6.oda Directiva
73/239/CEE;
b)Sucursal: qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros,
tendo em conta o artigo 3.oda Directiva 88/357/CEE;
c)Estado-membrodeorigem: o Estado-membro no qual se situa a sede
social da empresa de seguros que cobre o risco;
d)Estado-membro da sucursal: o Estado-membro no qual se situa a
sucursal que cobre o risco;
e)Estado-membrodaprestaçãodeserviços: o Estado-membro em que
se situa o risco, de acordo com a alínea d) do artigo 2.oda Directiva
88/357/CEE, sempre que este seja coberto por uma empresa deseguros ou uma sucursal situada noutro Estado-membro;
f)Controlo: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial,
tal como prevista no artigo 1.
oda Directiva 83/349/CEE (1), ou uma
relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colec-tiva e uma empresa;
g)Participação qualificada: a detenção, numa empresa, de forma
directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitosde voto ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influênciasignificativa na gestão da empresa em que é detida uma participação.Para efeitos da aplicação desta definição nos artigos 8.
oe 15.oda
presente directiva, bem como para a determinação dos outros níveisde participação referidos no artigo 15.
o, são tomados em conside-
ração os direitos de voto mencionados no artigo 7.oda Directiva
88/627/CEE (2);
h)Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE;
i)Filial:uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda Direc-
tiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial éigualmente considerada como filial da empresa-mãe que se encontraà cabeça de tais empresas;
j)Mercadoregulamentado: um mercado financeiro caracterizado pelo
Estado-membro de origem da empresa como mercado regulamen-tado, na pendência de uma definição a dar no âmbito de umadirectiva sobre os serviços de investimento, e caracterizado por:
— um financiamento regular e
— pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas
pelas autoridades apropriadas que definem as condições defuncionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado,bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE do Conselho, de5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições deadmissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsade valores(
3), se aplique, as condições de admissão à cotação
fixadas nessa directiva e, sempre que essa directiva não se
(1)J On .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.
(2)J On .oL 348 de 17. 12. 1988, p. 62.
(3)J On .oL 66 de 13. 3. 1979, p. 21. Com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 82/148/CEE (JO n.oL 62 de 5. 3. 1982, p. 22).
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aplique, as condições a preencher por esses instrumentos finan-
ceiros para poderem ser efectivamente negociados no mercado.
Para efeitos da presente directiva, um mercado regulamentado
pode-se situar num Estado-membro ou num país terceiro. Nesteúltimo caso, o mercado deverá ser reconhecido pelo Estado-membrode origem da empresa e satisfazer exigências comparáveis. Osinstrumentos financeiros aí negociados deverão ser de qualidadecomparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercadosregulamentados do Estado-membro em questão;
k)Autoridadescompetentes: as autoridades nacionais que exercem, por
força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas deseguros;
▼
M1
l)Relações estreitas : uma situação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos devoto ou do capital de uma empresa; ou
b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.
os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE (1), ou uma relação da
mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva euma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igula-mente considerada como filial da empresa-mãe de que essasempresas dependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre
duas ou mais pessoas singulares ou colectivas uma situação em queessas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesmapessoa através de uma relação de controlo.
▼
B
Artigo 2.o
1. A presente directiva aplica-se aos seguros e às empresas no artigo
1.oda Directiva 73/239/CEE.
2. A presente directiva não se aplica nem aos seguros e operações
nem às empresas e instituições aos quais não se aplica a Directiva73/239/CEE nem aos organismos referidos no artigo 4.
odessa directiva.
Artigo 3.o
Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 2.o, os Estados-membros
tomarão todas as medidas para que as situações de monopólio, no quese refere ao acesso à actividade de determinados ramos de seguros,concedidas aos organismos estabelecidos no seu território e referidos noartigo 4.
oda Directiva 73/239/CEE, cessem o mais tardar em 1 de Julho
de 1994.
TÍTULO II
ACESSOÀ ACTIVIDADE DE SEGURO
Artigo 4.o
O artigo 6.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
O acesso à actividade de seguro directo depende da concessão de
uma autorização administrativa prévia.
(1)J On .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/605/CEE(JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
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Essa autorização deve ser solicitada às autoridades de Estado-
-membro de origem:
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse
Estado-membro;
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no
primeiro parágrafo, deseje alargar a sua actividade a todo umramo ou a outros ramos.».
Artigo 5.
o
O artigo 7.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. A autorização é válida para toda a Comunidade. A autorização
permite que a empresa desenvolva actividade na Comunidade, querem regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação deserviços.2. A autorização é dada por ramo de seguros. A autori-zação abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerenteapenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo, talcomo se encontram descritos no ponto A do anexo.
No entanto:
a) Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder a autorização
para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo, dando--lhes a denominação correspondente ali prevista;
b) A autorização dada por ramo ou grupo de ramos vale igualmente
para a cobertura dos riscos acessórios compreendidos noutroramo, se estiverem preenchidas as condições previstas no pontoC do anexo.».
Artigo 6.
o
O artigo 8.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. O Estado-membro de origem exigirá que as empresas de
seguros que solicitem a autorização;
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica: “société anonyme”,
“haamioze vennootschap”, “société en comandite par action”,“vennootschap b ĳwĳze van geldschleting op aandelen”,
“association d’assurance mutuelle”, “onderlinge verzeke-ringsvereniging”, “société coopérative”, “cooperatievevennootschap”;
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: “aktiselskaber”,
“gensidige selskaber”;
— no que diz respeito à República Federal de Alemanha:
“Aktiengesellschaft”, “Versicherungsverein auf Gegenseitig-keit”, “õffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsun-ternehmen”,
— no que diz respeito à República Francesa: “société
anonyme”, “société d’assurance mutuelle”, “institution deprévoyance régie par le code de la securité sociale”, “institu-tion de prévoyance régie par le code rural ainsi que mutuellesrégies par le code de la mutuelle”;
— no que diz respeito à Irlanda: “incorporated companies
limited by shares or by guarantee or unlimited”;
— no que diz respeito à República Italiana: “società per azioni”,
“società cooperativa”, “mutua di assicurazione”;
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo:
“société anonyme”, “société en commandite par actions”,“association d’assurance mutuelles”, “société coopérative”,
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: “naamloze
vennootschap”, “onderlinge waarborgmaatschapp ĳ”,
— no que diz respeito ao Reino Unido: “incorporated compa-
nies limited by shares or by guarantee or unlimited”, “socie-ties registered under the Industrial and Provident Societies
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Acts”, “societies registered under the Friendly SocietiesActs”, “the association of underwriters know as Lloyd’s”;
— no que diz respeito à República Helénica: “ Ανώνυµη εται -
ρεία”, “Αλληλαοφαλιοτικός ουνεταιριοµός ”,
— no que diz respeito ao Reino de Espanha: “sociedad
anónima”, “sociedad mutua”, “sociedad cooperativa”,
— no que diz respeito à República Portuguesa: “sociedade
anónima”, “mútua de seguros”.
A empresa de seguros poderá igualmente adoptar a forma de
sociedade europeia, quando esta for criada.
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se for caso
disso, empresas que adoptem qualquer forma de direito público,desde que esses organismos tenham por objectivo fazer opera-ções de seguros em condições equivalentes às das empresas dedireito privado;
b) Limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às opera-
ções que dela directamente decorrem, com exclusão de qualqueroutra actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com
o artigo 9.
o;
d) Possuam um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n.o2
do artigo 17.o;
e) Sejam efectivamente dirigidas por pessoas que preencham as
necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou experi-ência profissionais.2. A empresa que solicita a autorização
para o alargamento das suas actividades a outros ramos ou para oalargamento de uma autorização que abrange apenas uma parte dosriscos englobados num ramo deve apresentar um programa de acti-vidades em conformidade com o artigo 9.
o
A empresa deve também provar que dispõe da margem de solvênciaprevista no artigo 16.
oe, no caso de o n.o2 do artigo 17.oexigir, em
relação a estes outros ramos, um fundo de garantia mínimo maiselevado do que o até então exigido, que possui esse mínimo.3. Apresente directiva não obsta a que os Estados-membros mantenhamou introduzam disposições legislativas, regulamentares ou adminis-trativas que prevejam a aprovação dos estatutos e a comunicação detodos os documentos necessários ao exercício normal da supervisão.
Contudo, os Estados-membros não podem prever disposições que
exĳam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condi-
ções gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dosformulários e outros impressos que a empresa tenciona utilizar nassuas relações com os tomadores de seguros.
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação
prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquantoelementos de um sistema geral de controlo dos preços.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros sujeitem
as empresas que solicitem ou que tenham obtido autorizaçao para oramo n.
o18 do ponto A do anexo a um controlo dos meios directos
ou indirectos em pessoal e material, incluindo a qualificação dasequipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem parafazer face às obrigações decorrentes deste ramo.4. As disposiçõesatrás referidas não podem determinar que o pedido de autorizaçãoseja analisado em função das necessidades económicas domercado.».
Artigo 7.
o
O artigo 9.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
O programa de actividades referido no n.o1, alínea c), do artigo 8.o
deve conter indicações ou justificações sobre:
1992L0049 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 11
▼B
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir;
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços
administrativos e da rede comercial; os meios financeiros desti-nados a fazer face às mesmas e, caso os riscos a cobrir sejamclassificados no ramo n.
o18 do ponto A do anexo, os meios de
que a empresa dispõe para a prestação da assistência prometida;
por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:
e) As previsões relativas às despesas de gestão para além das
despesas de instalação, nomeadamente as despesas geraiscorrentes e as comissões;
f) As previsões relativas aos prémios ou cotizações e aos sinistros;
g) A situação provável de tesouraria;h) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a
garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência.».
Artigo 8.
o
As autoridades competentes do Estado-membro de origem não conce-
derão a autorização que permite o acesso de uma empresa à actividadeseguradora antes de terem obtido a comunicação da identidade dosaccionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares oucolectivas, que nela detenham uma participação qualificada, e domontante desta participação.
As mesmas autoridades competentes recusarão a autorização se, aten-
dendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresade seguros, não se encontrarem convencidas da adequação dos referidosaccionistas ou sócios.
TÍTULO III
HARMONIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO
Capítulo 1
Artigo 9.o
O artigo 13.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo
a supervisão das actividades por ela exercidas em regime de estabe-lecimento ou em regime de livre prestação de serviços, é da compe-tência exclusiva do Estado-membro de origem.2. A supervisãofinanceira compreende, nomeadamente, a verificação, para oconjunto das actividades da empresa de seguros, da sua situação desolvência e da constituição de provisões técnicas e dos activosrepresentativos em conformidade com as regras ou práticas estabele-cidas no Estado-membro de origem, por força das disposições adop-tadas a nível comunitário.
No caso de as empresas em questão estarem autorizadas a cobrir os
riscos classificados no ramo n.
o18 do ponto A do anexo, a super-
visão estende-se igualmente ao controlo dos meios técnicos de queas empresas dispõem para levarem a bom termo as operações deassistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que alegislação do Estado-membro de origem preveja o controlo dessesmeios.3. As autoridades competentes do Estado-membro deorigem exigirão que as empresas de seguros disponham de uma boaorganização administrativa e contabilística e de procedimentos decontrolo interno adequados.».
1992L0049 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 12
▼B
Artigo 10.o
O artigo 14.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
Os Estados-membros da sucursal estipularão que, quando uma
empresa de seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a suaactividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem poderão, depois de terempreviamente informado do facto as autoridades competentes doEstado-membro da sucursal, proceder, directamente ou por inter-médio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificaçãoinlocodas informações necessárias para garantir a supervisão finan-
ceira da empresa. As autoridades do Estado-membro da sucursalpoderão participar na referida verificação.».
Artigo 11.
o
Os n.os2e3d o artigo 19.oda Directiva 73/239/CEE passam a ter a
seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com
sede social no seu território a apresentação periódica da documen-tação necessária ao exercício da supervisão, bem como de docu-mentos estatísticos. As autoridades competentes comunicarão entresi os documentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessasupervisão.
3. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para
que as autoridades competentes disponham dos poderes e meiosnecessários à supervisão das actividades das empresas de seguroscom sede social no seu território, incluindo as actividades exercidasfora desse território, nos termos das directivas do Conselho relativasa essas actividades e com vista à sua aplicação.
Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes,
nomeadamente, a possibilidade de:
a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa
e o conjunto das suas actividades, designadamente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos
documentos relativos à actividade seguradora.
— procedendo a verificações in loco, nas instalações da
empresa;
b) Tomarem, contra a empresa, os seus dirigentes responsáveis ou
as pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas e neces-sárias não só para garantir que as actividades da empresaobservem as disposições legislativas, regulamentares e adminis-trativas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversosEstados-membros e, nomeadamente, o programa de actividades,na medida em que este seja obrigatório, mas também para evitarou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os inte-resses dos segurados;
c) garantir a aplicação dessas medidas, se necessário por execução
forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judi-ciais.
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as
autoridades competentes obterem todas as informações sobre oscontratos na posse dos intermediários.».
Artigo 12.
o
1. São suprimidos os n.os2a7d o artigo 11.oda Directiva 88/
/357/CEE.
2. Nos termos do direito nacional, cada Estado-membro permitirá
que as empresas de seguros cuja sede social se situa no seu territóriotransfiram a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira,subscritos em regime de estabelecimentos ou em regime de livre pres-tação de serviços, para uma cessionária estabelecida na Comunidade,desde que as autoridades competentes do Estado-membro de origem da
1992L0049 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 13
▼B
cessionária atestem que esta possui a margem de solvência necessária,tendo em conta essa mesma transferência.
3. Sempre que uma sucursal pretender transferir a totalidade ou parte
dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabeleci-mento ou em regime de livre prestação de serviços, o Estado-membroda sucursal deve ser consultado.
4. Nos casos referidos nos n.
os2 e 3, as autoridades competentes do
Estado-membro de origem da empresa cedente autorizarão a transfe-rência depois de terem recebido o acordo das autoridades competentesdo Estado-membro onde se situam os riscos.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
darão a conhecer o seu parecer ou o seu acordo às autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem da empresa de seguros cedentenum prazo de três meses a contar da recepção do pedido; em caso desilêncio das autoridades consultadas no termo do prazo, considera-se terhavido parecer favorável ou acordo tácito.
6. A transferência autorizada nos termos do presente artigo será
objecto, no Estado-membro onde se situa o risco, de publicidade nascondições previstas no respectivo direito nacional. A transferência éoponível de pleno direito aos tomadores de seguros, aos segurados ou aqualquer outra pessoa titular de direitos ou obrigações decorrentes doscontratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros
preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem ocontrato durante um determinado prazo a partir da transferência.
Artigo 13.
o
1. O artigo 20.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 20.o
1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 15.o,a
autoridade competente do Estado-membro de origem da empresapode, após ter informado da sua intenção as autoridades compe-tentes dos Estados-membros onde se situam os riscos, proibir a livrecessão dos activos.2. Com vista à recuperação da situação finan-ceira de uma empresa cuja margem de solvência deixou de atingir onível mínimo fixado no n.
o3 do artigo 16.o, a autoridade competente
do Estado-membro de origem exigirá a essa empresa um plano derecuperação que deverá ser submetido à sua aprovação.
Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente consi-
derar que a posição financeira da empresa se vai continuar a dete-riorar, poderá igualmente restringir ou proibir a livre cessão dosactivos da empresa. Nesse caso, informará as autoridades dos outrosEstados-membros em cujos territórios a empresa exerce actividadedas medidas adoptadas e estas adoptarão, a seu pedido, medidasidênticas às que tiver adoptado.3. Se a margem de solvênciadeixar da atingir o fundo de garantia definido no artigo 17.
o,a
autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá àempresa um plano de financiamento a curto prazo, que deve sersubmetido à sua aprovação.
A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a
livre cessão dos activos da empresa, informará desse facto as autori-dades dos Estados-membros em cujo território a empresa exerce asua actividade, as quais, a seu pedido, tomarão idênticas disposi-ções.4. Nos casos previstos nos n.
os1 ,2e3 ,a s autoridades
competentes podem tomar quaisquer outras medidas adequadas àsalvaguarda dos interesses dos segurados.5. A pedido do Estado--membro de origem da empresa, nos casos previstas nos n.
os1 ,2e
3, cada Estado-membro adoptará as disposições necessárias parapoder proibir, em conformidade com a sua legislação nacional, alivre cessão dos activos localizados no seu território, cabendo aoEstado-membro de origem da empresa indicar os activos quedeverão ser objecto de tais medidas.».
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▼B
Artigo 14.o
O artigo 22.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridade
competente do Estado-membro de origem pode ser revogada poressa autoridade quando a empresa:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividadedurante um período superior a seis meses, a não ser que oEstado-membro em causa preveja que nestes casos a autorizaçãocaducará;
b) Deixar de preencher as condições de acesso;
c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas
previstas no plano de recuperação ou no plano de financiamentoreferido no artigo 20.
o;
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autori-
dade competente do Estado-membro de origem informará do factoas autoridades competentes dos outros Estados-membros, as quaisdevem tomar as medidas adequadas para impedir que a empresa emquestão inicie novas operações no seu território, quer em regime deestabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. Aautoridade competente, com a colaboração das outras autoridades,tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar os interessesdos segurados, nomeadamente através de restrições à livre cessãodos activos da empresa, nos termos do n.
o1, do n.o2, segundo
parágrafo, e do n.o3, segundo parágrafo, do artigo
20.o2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve ser
fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interes-sada.».
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros estipularão que qualquer pessoa singular ou
colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, um participaçãoqualificada numa empresa de seguros deve informar previamente dofacto as autoridades competentes do Estado-membro de origem e comu-nicar o montante dessa participação. Qualquer pessoa singular ou colec-tiva deve igualmente informar as autoridades competentes do Estado--membro de origem da sua eventual intenção de aumentar a respectivaparticipação qualificada de modo tal que a percentagem de direitos devoto ou de partes de capital por ela detida atinja ou ultrapasse oslimiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a empresa de seguros setransforme em sua filial.
As autoridades competentes do Estado-membro de origem disporão de
um prazo máximo de três meses a contar da data da informação previstano parágrafo anterior para se oporem ao referido projecto se, atendendoà necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa deseguros, não estiverem convencidas da adequação da pessoa singular oucolectiva referida no parágrafo anterior. Quando não houver oposição,as autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização doprojecto em questão.
2. Os Estados-membros estipularão que qualquer pessoa singular ou
colectiva que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, umaparticipação qualificada numa empresa de seguros deve informarpreviamente as autoridades competentes do Estado-membro de origem ecomunicar o montante previsto da sua participação. Qualquer pessoasingular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades compe-tentes da sua intenção de diminuir a respectiva participação qualificadade modo tal que a proporção de direitos de voto ou de partes de capitalpor ela detidas desça para um nível inferior aos limiares de 20 %, 33 %ou 50 % ou que a instituição deixe de ser sua filial.
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▼B
3. As empresas de seguros comunicarão às autoridades competentesdo Estado-membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, asaquisições ou cessões de participações no seu capital em consequênciadas quais seja ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiaresreferidos nos n.
os1e2 .
As empresas de seguros comunicarão igualmente, pelo menos uma vez
por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que sejam titulares departicipações qualificadas e o montante dessas participações, com base,designadamente, nos dados registados na assembleia geral anual dosaccionistas ou sócios ou com base nas informações recebidas ao abrigodas obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.
4. Os Estados-membros estipularão que, no caso de a influência
exercida pelas pessoas referidas no n.
o1 ser susceptível de se fazer
sentir em detrimento de uma gestão sã e prudente da empresa deseguros, as autoridades competentes do Estado-membro de origemtomarão as medidas adequadas para pôr termo a tal situação. Essasmedidas podem consistir, nomeadamente, em ordens formais eexpressas, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão doexercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou às partesdetidas pelos accionistas ou sócios em questão.
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colec-
tivas que não observem a obrigação de informação prévia referida no n.
o
1. Sempre que, apesar da oposição das autoridades competentes, foradquirida uma participação, os Estados-membros, independentementede outras sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercíciodos direitos de voto correspondentes quer a nulidade ou a anulabilidadedos votos expressos.
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros estipularão que todas as pessoas que
exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades compe-tentes, bem como os revisores ou peritos mandatados por essas autori-dades fiquem sujeitos ao sigilo profissional. Esse sigilo implica que asinformações confidenciais que recebam no exercício da sua profissãonão podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceptode forma sumária ou agregada e de modo a que as empresas de segurosindividuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos do forodo direito penal.
Contudo, sempre que uma empresa de seguros seja declarada em estado
de falência ou que tenha sido decidida judicialmente a sua liquidaçãoobrigatória, as informações confidenciais que não digam respeito aterceiros implicados nas tentativas de recuperação podem ser divulgadasno âmbito de processos cíveis ou comerciais.
2. O n.
o1 não impede que as autoridades competentes dos diferentes
Estados-membros procedam às trocas de informações previstas nasdirectivas aplicáveis às empresas de seguros. Essas informações estãosujeitas ao sigilo profissional previsto no n.
o1.
3. Os Estados-membros apenas podem celebrar acordos de coope-
ração com as autoridades competentes de países terceiros que prevejamtrocas de informações, se as informações comunicadas beneficiarem degarantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas nopresente artigo.
4. As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos n.
os1
ou 2, recebam informações confidenciais, só poderão utilizá-las noexercício das suas funções:
— para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para
facilitar a supervisão das condições de exercício da actividade,especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, damargem de solvência, da organização administrativa e contabilísticae do controlo interno ou
— para a imposição de sanções ou— no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da
autoridade competente ou
1992L0049 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 16
▼B
— no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 56.o
ou de disposições específicas previstas nas directivas adoptadas nodomínio das empresas de seguros.
5. Os n.
os1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um
mesmo Estado-membro, quando nele existam várias autoridades compe-tentes, ou, entre Estados-membros, entre as autoridades competentes e:
— as autoridades investidas da atribuição pública de supervisão das
instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como asautoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,
— os órgãos intervenientes na liquidação e no processo de falência de
empresas de seguros e outros processos similares,
— as pessoas encarregadas da certificação legal das contas das
empresas de seguros e das outras instituições financeiras,
para o cumprimento da sua atribuição de supervisão e para a trans-
missão, aos órgãos incumbidos da gestão de processos (obrigatórios) deliquidação ou de fundos de garantia, das informações necessárias aodesempenho das suas funções. As informações recebidas por essasautoridades, órgãos e pessoas estão sujeitas ao sigilo profissionalprevisto no n.
o1.
▼M1
5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-membros
podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autori-dades competentes e, por outro:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes na liquidação e falência de empresas de seguros enoutros processos análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outrasinstituições financeiras, ou
— os actuários independentes das empresas de seguros que exerçam,
nos termos da lei uma função de controlo sobre estas, e os orga-nismos com competência para a supervisão desses actuários.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no parágrafo
anterior exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de super-
visão ou da missão de controlo a que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a quepodem ser comunicadas informações nos termos do presente número.
5b. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1 a 4, os Estados-membros,
com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro,incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informaçõesentre as autoridades competentes ou organismos encarregados por lei dadetecção das infracções ao direito das sociedades e das investigaçõessobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
1992L0049 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 17
▼M1
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas parao efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca deinformações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensivaa essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autori-dades competentes que tenham enviado as informações, a identidade e omandato preciso das pessoas a quem devem ser transmitidas essasinformações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade dos organismos que podem receber informaçõesnos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório
sobre a aplicação do presente número.
5c. Os Estados-membros podem autorizar as autoridades compe-
tentes a transmitir:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades encarregadas da supervisão dos
sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, e podem auto-
rizar essas autoridades ou organismos a comunicar às autoridadescompetentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicaçãodo n.
o4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao
segredo profissional a que se refere o presente artigo.
▼B
6. Além disso, e não obstante o disposto nos n.os1 e 4, os Estados-
-membros podem, por força de disposições legais, autorizar a comuni-cação de certas informações a outros departamentos das suas adminis-trações centrais responsáveis pela legislação sobre a supervisão dasinstituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços deinvestimento e das companhias de seguros, bem como aos inspectoresmandatados por esses departamentos.
Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se
revelar necessário por razões de supervisão prudencial.
Contudo, os Estados-membros estipularão que as informações recebidas
ao abrigo dos n.
os2e5ea s obtidas através das verificações in loco
referidas no artigo 14.oda Directiva 73/239/CEE não possam nunca ser
comunicadas nos termos do presente número, salvo acordo explícito daautoridade competente que tenha comunicado as informações ou daautoridade competente do Estado-membro em que tenha sido efectuadaa verificação indicações in loco.
▼
M1
Artigo 16.oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/
/253/CEE (1) que exerçam junto de uma empresa de seguros as
funções descritas no artigo 51.oda Directiva 78/660/CEE (2), no
(1)J On .oL 126de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J On .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1.Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/605/CEE(JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
1992L0049 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 18
▼M1
artigo 37.oda Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.oda Directiva
85/611/CEE ou quaisquer outras funções legais, têm a obrigação decomunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer factoou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido conheci-mento no desempenho das suas funções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condiçõesde autorização ou que regem de modo específico o exercício daactividade das empresas de seguros, ou
— afectar a continuidade da exploração da empresa de seguros, ou— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto defunções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa quemantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlocom a empresa de seguros na qual essas pessoas desempenham asreferidas funções.
(2) A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisõesreferidas no n.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição à divul-
gação de informações imposta por contrato ou por disposição legisla-tiva, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoasqualquer tipo de responsabilidade.
▼
B
Capítulo 2
Artigo 17.o
O artigo 15.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de
seguros a constituição de provisões técnicas suficientes em relaçãoao conjunto das suas actividades.
O montante dessas provisões será determinado de acordo com as
regras fixadas na Directiva 91/674/CEE.2. O Estado-membro deorigem exigirá às empresas de seguros que as provisões técnicas emrelação ao conjunto das suas actividades sejam representadas poractivos congruentes, em conformidade com o artigo 6.
oda Directiva
88/357/CEE. No que respeita aos riscos situados na Comunidade,esses activos devem estar localizados na própria Comunidade. OsEstados-membros não podem exigir às empresas de seguros quelocalizem os seus activos num Estado-membro determinado. Noentanto, o Estado-membro de origem pode permitir derrogações dasregras relativas à localização dos activos.3. Se o Estado-membrode origem admitir a representação das provisões técnicas porcréditos sobre as resseguradoras, fixará a percentagem admitida.Nesse caso, não pode exigir a localização desses créditos.».
Artigo 18.
o
O artigo 15.oA da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.oA
1. Os Estados-membros imporão a qualquer empresa de seguros
cuja sede se situa no seu território e que cubra riscos classificadosno ramo n.
o14 do ponto A do anexo, adiante denominado “seguro
de crédito”, a constituição de uma reserva de compensação queservirá para compensar uma perda técnica eventual ou uma taxa desinistros superior à média que surja nesse ramo no final do exer-cício.2. A reserva de compensação deve ser calculada segundo asregras fixadas pelo Estado-membro de origem, de acordo com umdos quatro métodos constantes do ponto D do anexo, que sãoconsiderados equivalentes.3. Até ao limite dos montantes calcu-lados de acordo com os métodos constantes do ponto D do anexo, a
1992L0049 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 19
▼B
reserva de compensação não será imputada à margem de
solvência.4. Os Estados-membros podem isentar da obrigação deconstituir uma reserva de compensação para o ramo de seguro decrédito as empresas de seguros cuja sede social se situa no seuterritório e que recebem, em prémios ou cotizações para aqueleramo, um montante inferior a 4 % da sua receita total em prémiosou cotizações e a 2 500 000 ecus.».
Artigo 19.
o
É suprimido o artigo 23.oda Directiva 88/357/CEE.
Artigo 20.o
Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o
tipo de operações efectuadas pela empresa, de modo a garantir a segu-rança, o rendimento e a liquidez dos investimentos da empresa, quecuidará de assegurar uma diversificação e dispersão adequadas dessasaplicações.
Artigo 21.
o
1. O Estado-membro de origem só pode autorizar as empresas de
seguros a representar as suas provisões técnicas pelas seguintes catego-rias de activos:
A.Investimentos
a) Títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
monetário e de capitais;
b) Empréstimos;
c) Acções e outras participações de rendimento variável;
d) Unidades de participação em organismos de investimento colec-
tivo em valores mobiliários e outros fundos de investimento;
e) Terrenos e edifícios, bem como direitos reais imobiliários;
B.Créditos
f) Créditos sobre resseguradoras, incluindo a parte destas nas provi-
sões técnicas;
g) Depósitos em empresas cedentes; dívidas destas empresas;h) Créditos sobre tomadores de seguros e intermediários decorrentes
de operações de seguro directo e de resseguro;
i) Dívidas a cobrar decorrentes de direitos de salvados e sub-
-rogação;
j) Reembolsos fiscais;
k) Créditos sobre fundos de garantia;
C.Outros activos
l) Imobilizações corpóreas, com exclusão de terrenos e edifícios,
com base numa amortização prudente;
m) Caixa e disponibilidades à vista; depósitos em instituições de
crédito ou em quaisquer outros organismos autorizados a receberdepósitos;
n) Custos de aquisição diferidos;o) Juros e rendas corridos não vencidos e outras contas de regulari-
zação.
No que respeita à associação de subscritores denominada «Lloyd’s», as
categorias de activos incluem igualmente as garantias e as cartas decrédito emitidas por instituições de crédito na acepção da Directiva77/780/CEE (
1) ou por empresas de seguros, bem como as quantias
(1)J On .oL 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 89/646/CEE (JO n.oL 386de 30. 12. 1989, p. 1.).
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verificáveis resultantes das apólices de seguro de vida, na medida emque representem fundos pertencentes aos membros.
A inclusão de um activo ou de uma categoria de activos na lista supra
não implica que todos esses activos devam ser automaticamente admi-tidos em representação das provisões técnicas. O Estado-membro deorigem estabelecerá regras mais detalhadas fixando as condições deutilização dos activos admissíveis par o efeito; a este respeito, podeexigir garantias reais ou outras garantias, nomeadamente no que serefere aos créditos sobre resseguradoras.
Para a determinação e aplicação das regras por si estabelecidas, o
Estado-membro de origem deverá zelar em especial pelo respeito dosseguintes princípios:
i) Os activos representativos das provisões técnicas serão avaliados
líquidos das dívidas contraídas para a aquisição dos mesmosactivos;
ii) Todos os activos deverão ser avaliados segundo um critério de
prudência tomando em consideração o risco de não realização.Designadamente, o imobilizado corpóreo, com exclusão deterrenos e edifícios, apenas deverá ser admitido em representaçãodas provisões técnicas caso a sua avaliação assente num critério deamortização prudente;
iii) Os empréstimos, quer sejam concedidos a empresas, a Estados, a
instituições internacionais, a administrações locais ou regionais oua pessoas singulares apenas poderão ser admitidos em represen-tação das provisões técnicas caso ofereçam garantias de segurançasuficientes, fundadas na qualidade do mutuário, em hipotecas, emgarantias bancárias ou concedidas por empresas de seguros ou emoutros tipos de garantia;
iv) Os instrumentos derivados, tais como opções, futuros e swaps
relacionados com activos representativos das provisões técnicaspodem ser utilizados na medida em que contribuam para reduzir osriscos de investimento ou permitam uma gestão eficaz da carteira.Esses instrumentos devem ser avaliados segundo um critério deprudência e podem ser tomados em conta na avaliação dos activossubjacentes;
v) Os valores mobiliários que não são negociados num mercado
regulamentado apenas serão admitidos em representação dasprovisões técnicas na medida em que sejam realizáveis a curtoprazo;
vi) Os créditos sobre terceiros apenas serão admitidos em represen-
tação das provisões técnicas após dedução das dívidas para comesses mesmos terceiros;
vii) O montante dos créditos admitidos em representação das provisões
técnicas deverá ser calculado segundo um critério de prudênciaque contemple o risco da sua não realização. Em particular, oscréditos sobre tomadores de seguros e intermediários resultantesde operações de seguro directo e de resseguro apenas serão admi-tidos desde que só sejam efectivamente exigíveis desde há menosde três meses;
viii) No caso de activos representativos de um investimento numa
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administra atotalidade ou parte dos investimentos desta última, o Estado--membro de origem deverá, para efeitos da aplicação das regras eprincípios enunciados no presente artigo, tomar em consideraçãoos activos subjacentes detidos pela empresa filial; o Estado--membro de origem pode aplicar o mesmo tratamento aos activosde outras filiais;
ix) Os custos de aquisição diferidos apenas serão admitidos em repre-
sentação das provisões técnicas se tal for ccompatível com osmétodos de cálculo das provisões para riscos em curso.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o Estado-membro de origem
pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido das empresas deseguros, autorizar temporariamente e mediante decisão devidamentefundamentada que outras categorias de activos sejam admitidas em
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representação das provisões técnicas, sem prejuízo do disposto no artigo
20.o.
Artigo 22.o
1. O Estado-membro de origem exigirá, relativamente aos activos
representativos das suas provisões técnicas, que as empresas de segurosnão invistam um montante superior a:
a) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas num terreno ou
edifício ou em vários terrenos ou edifícios suficientemente próximosentre si para serem considerados efectivamente como um únicoinvestimento;
b) 5 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
acções e outros valores negociáveis equiparáveis a acções, títulos dedívida, obrigações e outros instrumentos do mercado monetário e decapitais de uma mesma empresa ou em empréstimos concedidos aomesmo mutuário, considerados em bloco, exceptuando-se os emprés-timos concedidos a uma autoridade estatal, regional ou local ou auma organização internacional de que um ou vários Estados--membros são membros. Este limite pode ser elevado para 10 %caso a empresa não aplicar mais de 40 % das suas provisõestécnicas ilíquidas em empréstimos ou em títulos que correspondam aemitentes e a mutuários em que aplica mais de 5 % dos seusactivos;
c) 5 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
empréstimos não garantidos, dos quais 1 % para um único emprés-timo não garantido, com exclusão dos empréstimos concedidos àsinstituições de crédito, às empresas de seguros, na medida em queseja permitido pelo artigo 8.
oda Directiva 73/239/CEE e às empresas
de investimento estabelecidas num Estado-membro;
d) 3 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
disponibilidades à vista;
e) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas em acções,
outros títulos equiparáveis a acções e em obrigações, que não sejamnegociados num mercado regulamentado.
2. A inexistência no n.
o1 de um limite para as aplicações numa
determinada categoria de activos não significa que os activos dessacategoria devam ser admitidos sem limites para a representação dasprovisões técnicas. O Estado-membro de origem estabelecerá regrasmais particularizadas, fixando as condições de utilização dos activosadmissíveis. Para a determinação e aplicação de tais regras, o Estado--membro de origem deverá assegurar em especial a observância dosseguintes princípios:
i) Os activos representativos das provisões técnicas deverão ser sufi-
cientemente diversificados e dispersos por forma a garantir que nãoexiste excessiva dependência de uma categoria de activos, sector deinvestimento ou investimento determinados;
ii) As aplicações em activos que, em virtude da sua natureza ou da
qualidade do emitente, apresentem um elevado grau de riscodeverão ser limitadas a níveis prudentes;
iii) A imposição de limites a categorias particulares de activos deverá
ter em conta o tratamento dado ao resseguro no cálculo das provi-sões técnicas;
iv) No caso de activos representativos de um investimento numa
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administre atotalidade ou parte dos investimentos desta última, o Estado--membro de origem deverá, para efeitos da aplicação das regras eprincípios enunciados no presente artigo, tomar em consideração osactivos subjacentes detidos pela empresa filial; o Estado-membro deorigem pode aplicar o mesmo tratamento aos activos detidos poroutras filiais;
v) A percentagem de activos representativos das provisões técnicas
objecto de investimentos não líquidos deve ser limitada a um nívelprudente;
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vi) Sempre que os activos incluírem empréstimos a determinadas insti-
tuições de crédito, ou obrigações emitidas por estas, o Estado--membro de origem poderá considerar, ao aplicar as regras e princí-pios contidos no presente artigo, os activos subjacentes detidos poressas instituições de crédito. Este tratamento só poderá ser aplicadona medida em que a instituição de crédito tenha a sua sede socialnum Estado-membro, seja da exclusiva propriedade desse Estado--membro e/ou das suas autoridades locais e que as suas actividades,de acordo com os seus estatutos, consistam na concessão deempréstimos, por seu intermédio, ao Estado ou às autoridades locaisou de empréstimos garantidos por estes ou ainda de empréstimos aorganismos estreitamente ligados ao Estado ou às autoridadeslocais.
3. No âmbito das regras pormenorizadas que fixam as condições de
utilização dos activos admissíveis, o Estado-membro tratará de modomais limitativo;
— os empréstimos que não sejam acompanhados por uma garantia
bancária, por uma garantia concedida por empresas de seguros, poruma hipoteca ou por qualquer outra forma de garantia, em relaçãoaos empréstimos acompanhados por tais garantias,
— os OICVM não coordenados na acepção da Directiva 85/
/611/CEE (
1) e os outros fundos de investimento, em relação aos
OICVM coordenados na acepção da referida directiva,
— os títulos que não são negociados num mercado regulamentado um
relação àqueles que o são,
— os títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
monetário e de capitais cujos emitentes não sejam Estados, uma dassuas administrações regionais ou locais ou empresas que pertençamà zona A na acepção da Directiva 89/647/CEE (
2) ou cujos
emitentes sejam organizações internacionais de que não faça parteum Estado-membro da Comunidade, em relação aos mesmos instru-mentos financeiros cujos emitentes apresentem estas características.
4. Os Estados-membros podem elevar o limite previsto no n.
o1,
alínea b), para 40 % relativamente a determinadas obrigações, sempreque estas sejam emitidas por instituições de crédito com sede socialnum Estado-membro e que estejam legalmente sujeitas a um controlopúblico especial destinado a proteger os titulares dessas obrigações. Emparticular, as somas provenientes da emissão dessas obrigações devemser investidas em conformidade com a lei, em activos que cubramamplamente, durante todo o prazo de validade dessas obrigações, oscompromissos delas decorrentes e que estejam afectados por privilégioao reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso defalha do emissor.
5. Os Estados-membros não podem exigir às empresas de seguros
que realizem investimentos em categorias específicas de activos.
6. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o Estado-membro de origem
pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido da empresa de seguros,autorizar temporariamente e mediante decisão devidamente fundamen-tada, derrogações às regras fixadas nas alíneas a) a e) do n.
o1, sob
reserva do disposto no artigo 20.o
Artigo 23.o
Os ponto s8e9d o anexo 1 da Directiva 88/357/CEE passam a ter a
seguinte redacção:
«8. As empresas de seguros podem deter activos não congruentes
para cobrir um montante não superior a 20 % dos seus compro-missos numa determinada moeda.
(1)J On .oL 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Alterada pela Directiva 88/220/CEE
(JO n.oL 100 de 19. 4. 1988, p. 31.).
(2)J On .oL 386de 30. 12. 1989, p. 14.
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9. Os Estados-membros podem prever que, sempre que, por força
das regras anteriores, um compromisso deva ser coberto poractivos expressos na moeda de um Estado-membro, esta regraserá igualmente considerada respeitada sempre que esses activosforem expressos em ecus.».
Artigo 24.
o
On .o1 do artigo 16.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de
seguros a constituição de uma margem de solvência suficiente emrelação ao conjunto das suas actividades.
A margem de solvência deve corresponder ao patriomónio da
empresa, livre de qualquer compromisso previsível, e deduzidos oselementos incorpóreos. Deve compreender, nomeadamente:
— o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial
efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados quesatisfaçam todos os seguintes critérios:
a) Os estatutos estipularem que o pagamento aos associados a
partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal nãodê origem à descida da margem de solvência abaixo do nívelexigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outrasdívidas da empresa tiverem sido pagas;
b) Os estatutos estipularem, relativamente a qualquer paga-
mento deste tipo por razões que não sejam a rescisão indivi-dual da filiação, que as autoridades competentes sejam notifi-cadas no mínimo um mês antes e possam, durante esseperíodo, proibir o pagamento;
c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser alte-
radas depois de as autoridades competentes terem declaradonão terem objecções à alteração, sem prejuízo dos critériosreferidos nas alíneas a) e b),
— metade da parte ainda não realizada do capital social ou do
fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % dessecapital ou fundo,
— as reservas (legais ou livres) que não correspondam aos compro-
missos,
— os lucros a transitar,— os reforços de cotizações que as mútuas e as sociedades sob
forma mútua, de cotizações variáveis, podem exigir aos seusassociados no decurso do exercício, até ao limite máximo demetade da diferença entre as cotizações máximas e as cotizaçõesefectivamente exigidas; no entanto, esses eventuais reforços nãopodem representar mais de 50 % da margem,
— a pedido fundamentado das empresas de seguros, quaisquer
mais-valias resultantes da subavaliação de activos, desde queessas mais-valias não tenham um carácter excepcional,
— as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordi-
nados, podem ser incluídos, mas neste caso só até ao limite de50 % da margem, dos quais 25 %, no máximo, compreendemempréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferen-ciais cumulativas com duração determinada, desde que satis-façam, pelo menos, os seguintes critérios:
a) No caso de falência ou liquidacão da empresa de seguros,
que existam acordos vinculativos nos termos dos quais osempréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupamuma categoria inferior em relação aos créditos de todos osoutros credores e que só sejam reembolsados após liquidacãode todas as outras dívidas em curso nesse momento.
Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente
preencher as seguintes condições:
b) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente
pagos;
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c) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser
fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um anoantes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta àsautoridades competentes, para aprovação, um plano indi-cando a forma como a margem de solvência será mantida ouposta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que omontante até ao qual o empréstimo pode ser incluindo noselementos da margem de solvência seja progressivamentereduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes dadata de vencimento. As autoridades competentes podemautorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que opedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente eque a sua margem de solvência não desça abaixo do nívelexigido;
d) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de
vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante umpré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de serconsiderados elementos da margem de solvência ou se oacordo prévio das autoridades competentes for formalmenteexigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, aempresa de seguros informará as autoridades competentespelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto,indicando a margem de solvência efectiva e exigida antes edepois do reembolso. As autoridades competentes só autori-zarão o reembolso se a margem de solvência da empresa deseguros não descer abaixo do nível exigido;
e) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláu-
sulas que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas,excepto no caso da liquidacão da empresa de seguros, adívida deve ser reembolsada antes da data de vencimentoacordada;
f) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as
autoridades competentes terem declarado que não se opõem àalteração,
— os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que
preencham as condições adiante enunciadas, incluindo as acçõespreferenciais cumulativas para além das referidas no travessãoanterior, até ao limite de 50 % da margem para o total dessestítulos e dos empréstimos subordinados referidos no travessãoprecedente:
a) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou
sem o acordo prévio da autoridade competente;
b) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a
possibilidade de diferir o pagamento dos juros do emprés-timo;
c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem
estar totalmente subordinados aos de todos os credores nãosubordinados;
d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem
prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos paraabsorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a conti-nuação da actividade da empresa de seguros;
e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente
pagos.».
Artigo 25.
o
O mais tardar três anos após o início da aplicação da presente directiva,
a Comissão apresentará ao Comité de Seguros um relatório sobre anecessidade de uma harmonização posterior da margem de solvência.
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Artigo 26.o
O artigo 18.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que
se refere à escolha dos activos que ultrapassam os que representamas provisões técnicas referidas no artigo 15.
o.2. Sem prejuízo do
disposto no n.o2 do artigo 15.o, nos n.os1 ,2 ,3e5d o artigo 20.oe
no n.o1, último parágrafo, do artigo 22.o, os Estados-membros não
restringirão a livre cessão de activos mobiliários ou imobiliários quefaçam parte do patriomónio das empresas de seguros autori-zadas.3. Os n.
os1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-
-membros, conquanto salvaguardando os interesses dos segurados,possam adoptar, enquanto proprietários ou sócios das empresas emquestão.».
Capítulo 3
Artigo 27.
o
On .o1, alínea f), do artigo 7.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a
seguinte redacção:
«f) Relativamente aos riscos referidos na alínea d) do artigo 5.oda
Directiva 73/239/CEE, as partes no contrato podem escolherlivremente a lei aplicável.».
Artigo 28.
o
O Estado-membro onde se situa o risco não pode impedir que o
tomador de seguros subscreva um contrato celebrado com uma empresade seguros autorizada nas condições do artigo 6.
oda Directiva 73/
/239/CEE, desde que tal contrato não esteja em oposição com as dispo-sições legais de interesse geral em vigor no Estado-membro onde sesitua o risco.
Artigo 29.
o
Os Estados-membros não podem prever disposições que ex ĳam a apro-
vação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais eespeciais das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outrosimpressos que a empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relaçõescom os tomadores de seguros. A fim de supervisionar a observância dasdisposições nacionais relativas aos contratos de seguro, apenas poderãoexigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses outrosdocumentos, sem que tal exigência possa constituir para a empresa umacondição prévia para o exercício da sua actividade.
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação
prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquantoelementos de um sistema geral de controlo do preços.
Artigo 30.
o
1. É revogado o n.o4, alínea b), do artigo 8.oda Directiva 88/
/357/CEE. Por conseguinte, a alínea a) do n.o4 passa a ter a seguinte
redacção:
«a) Sem prejuízo da alínea c) do presente número, o n.o2, terceiro
parágrafo, do artigo 7.oaplica-se sempre que o contrato de
seguro proporcione cobertura em vários Estados-membros, dosquais pelo menos um imponha a obrigação de subscrição de umseguro;».
2. Não obstante qualquer disposição em contrário, um Estado-
-membro que imponha a obrigação de subscrição de um seguro podeexigir, antes da sua utilização, a comunicação à sua autoridade compe-tente das condições gerais e especiais dos seguros obrigatórios.
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Artigo 31.o
1. Antes da celebração de um contrato de seguro, o tomador deverá
ser informado pela empresa de seguros acerca:
— da legislação aplicável ao contrato, caso as partes não tenham liber-
dade de escolha, ou do facto que as partes têm liberdade paraescolher a legislação aplicável, indicando, neste último caso, a legis-lação que a seguradora propõe que seja escolhida;
— das disposições relativas ao exame das reclamações dos tomadores
de seguros em relação ao contrato, incluindo, se for caso disso, aexistência de uma instância encarregada de apreciar as reclamações,sem prejuízo da possibilidade de o tomador intentar uma acção emjuízo.
2. A obrigação referida no n.
o1 apenas se aplica quando o tomador
de seguros é uma pessoa singular.
3. As regras de aplicação do presente artigo serão determinadas em
conformidade com a legislação do Estado-membro onde se situa o risco.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 32.o
O artigo 10.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma
sucursal no território de um outro Estado-membro deve notificardesse facto as autoridades competentes do Estado-membro deorigem.2. Os Estados-membros exigirão que a empresa deseguros que pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado--membro faça acompanhar a notificação referida no n.
o1 das
seguintes informações:
a) O nome do Estado-membro em cujo território tenciona estabe-
lecer a sucursal;
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente
indicados o tipo de operações previstas e a estrutura organizativada sucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e
entregues, no Estado-membro da sucursal, entendendo-se queesse endereço é o mesmo que aquele para onde são enviadas ascomunicações dirigidas ao mandatário geral;
d) O nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve
ter poderes bastantes para obrigar a empresa perante terceiros epara a representar perante as autoridades e os tribunais doEstado-membro da sucursal. No que respeita à Lloyd’s, em casode eventuais litígios no Estado-membro da sucursal decorrentesdos compromissos assumidos, não devem resultar para os segu-rados maiores dificuldades do que as que resultariam se oslitígios envolvessem empresas de tipo clássico. Neste sentido, ascompetências do mandatário geral devem, nomeadamente,incluir poderes para poder ser demandado judicialmente nessaqualidade com poderes para obrigar os subscritores da Lloyd’sem causa.
Caso a empresa pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os
riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, sem incluir aresponsabilidade do transportador, deverá apresentar uma declaraçãocomprovativa de que se tornou membro do gabinete nacional e dofundo nacional de garantia do Estado-membro da sucursal.3. Amenos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridadecompetente do Estado-membro de origem tenha razões para duvidarda adequação das estruturas administrativas, da situação financeirada empresa de seguros, ou da idoneidade e qualificações ou daexperiência profissionais dos responsáveis e do mandatário geral,comunicará as informações referidas no n.
o2 à autoridade compe-
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tente do Estado-membro da sucursal no prazo de três meses a contarda recepção de todas essas informações, e informará do facto aempresa interessada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará
igualmente que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margemde solvência, calculada em conformidade com os artigos 16.
oe 17.o
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro deorigem recusem comunicar as informações referidas no n.
o2à s
autoridades competentes do Estado-membro da sucursal darão aconhecer as razões dessa recusa à empresa interessada, no prazo detrês meses após a recepção de todas as informações. A recusa, ou afalta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no Estado--membro de origem.4. Antes de a sucursal da empresa de segurosiniciar o exercício das suas actividades, a autoridade competente doEstado-membro da sucursal disporá de dois meses a contar darecepção da comunicação referida no n.
o3 para indicar à autoridade
competente do Estado-membro de origem, se for caso disso, ascondições em que, por razões de interesse geral, essas actividadesdevem ser exercidas no Estados-membros da sucursal.5. A partirda recepção de uma comunicação da autoridade competente doEstado-membro da sucursal ou, em caso de silencio desta, decorridoo prazo previsto no n.
o4, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar
as suas actividades.6. Em caso de modificação de conteúdo deuma das informações notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d)do n.
o2, a empresa de seguros comunicará por escrito a modificação
em causa às autoridades competentes do Estado-membro de origeme do Estado-membro da sucursal, pelo menos um mês antes deproceder a essa modificação, a fim de que a autoridade competentedo Estado-membro de origem e a autoridade competente do Estado--membro da sucursal possam exercer as funções que lhes são atri-buídas respectivamente nos termos dos n.
os3 e 4.».
Artigo 33.o
É revogado o artigo 11.oda Directiva 73/239/CEE.
Artigo 34.o
O artigo 14.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira vez, num ou
mais Estados-membros, as suas actividades em regime de livreprestação de serviços, deverá informar previamente as autoridadescompetentes do Estado-membro de origem, indicando a naturezados riscos que se propõe cobrir.».
Artigo 35.
o
O artigo 16.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o:
1. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
comunicarão, no prazo máximo de um mês a contar da data denotificação prevista no artigo 14.
o, ao Estado-membro ou aos
Estados-membros em cujo território uma empresa pretenda realizaras suas actividades em regime de livre prestação de serviços, osseguintes elementos:
a) Uma declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo da
margem de solvência, calculada em conformidade com os artigos16.
oe 17.oda Directiva 73/239/CEE;
b) Os ramos que a empresa interessada está habilitada a explorar;
c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado-
-membro da prestação de serviços.
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa interes-
sada.
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Qualquer Estado-membro em cujo território uma empresa pretenda
cobrir, em prestação de serviços, os riscos classificados no ramo n.o
10 do ponto A do anexo à Directiva 73/239/CEE, sem incluir aresponsabilidade civil do transportador, poderá exigir que aempresa:
— comunique o nome e morada do representante referido no n.
o4
do artigo 12.oA da presente directiva,
— apresente uma declaração comprovativa de que a empresa se
tornou membro do gabinete nacional e do fundo nacional degarantia do Estado-membro da prestação deserviços.2. Sempre que as autoridades competentes do
Estado-membro de origem não comunicarem as informações refe-ridas no n.
o1 no prazo previsto, informarão no mesmo prazo a
empresa das razões dessa recusa. Esta recusa deverá poder serobjecto de recurso judicial no Estado-membro de origem.3. Aempresa pode iniciar a sua actividade a partir da data em que forcomprovadamente notificada da comunicação prevista no primeiroparágrafo do n.
o1.».
Artigo 36.o
O artigo 17.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir nas indicações
referidas no artigo 14.ofica sujeita ao procedimento previsto nos
artigos 14.oe1 6.o».
Artigo 37.o
São revogados os segundo e terceiro parágrafos do n.o2eon .o3d o
artigo 12.o, bem como os artigos 13.oe 15.oda Directiva 88/357/CEE.
Artigo 38.o
As autoridades competentes do Estado-membro da sucursal ou do
Estado-membro da prestação de serviços podem exigir que as informa-ções que, por força da presente directiva, estão autorizadas a pedir arespeito da actividade das empresas de seguros que operam no territóriodesse Estado-membro, lhes sejam fornecidas na língua ou línguasoficiais desse Estado.
Artigo 39.
o
1. É revogado o artigo 18.oda Directiva 88/357/CEE.
2. O Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços não
pode prever disposições que ex ĳam a aprovação prévia ou a comuni-
cação sistemática das condições gerais e especiais das apólices deseguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresade seguros tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores deseguros. A fim de supervisionar a observância das disposições nacionaisrelativas aos contratos de seguro, apenas poderá exigir, a qualquerempresa que pretenda efectuar no seu território operações de segurosem regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação deserviços, a comunicação não sistemática das condições ou dos outrosdocumentos que tenciona utilizar, sem que tal exigência possa constituirpara a empresa uma condição prévia para o exercício da sua actividade.
3. O Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços só pode
manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentosde tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral decontrolo dos preços.
Artigo 40.
o
1. É revogado o artigo 19.oda Directiva 88/357/CEE.
2. Qualquer empresa que efectue operações em regime de direito de
estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços deveapresentar às autoridades competentes do Estado-membro da sucursal
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e/ou do Estado-membro da prestação de serviços todos os documentosque lhe forem solicitados para efeitos da aplicação do presente artigo,na medida em que tal obrigação se aplique igualmente às empresas comsede social nesses Estados-membros.
3. Se as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem
que uma empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime delivre prestação de serviços no seu território não respeita as normaslegais em vigor nesse mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solici-tarão à empresa em causa que ponha fim a essa situação irregular.
4. Se a empresa em questão não tomar as medidas necessárias, as
autoridades competentes do Estado-membro em causa informarão dessefacto as autoridades competentes do Estado-membro de origem. Estasúltimas autoridades tomarão, logo que possível, todas as medidasadequadas para que a dita empresa ponha fim a essa situação irregular.A natureza de tais medidas será comunicada às autoridades competentesdo Estado-membro em causa.
5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-membro
de origem, ou porque tais medidas se relevem insuficientes ou nãoexistam ainda nesse Estado, a empresa persistir em violar as normaslegais em vigor no Estado-membro em causa, este último pode, após terinformado as autoridades competentes do Estado-membro de origem,tomar as medidas adequadas para evitar ou reprimir novas irregulari-dades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrarnovos contratos de seguro no seu território. Os Estados-membros asse-gurarão que seja possível efectuar no seu território as notificações àsempresas de seguros.
6.O s n .
os3, 4 e 5 não afectam o poder dos Estados-membros em
causa de tomar, em caso de urgência, as medidas adequadas para evitaras irregularidades cometidas no seu território. Tal inclui a possibilidadede impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novoscontratos de seguros no seu território.
7. Os n.
os3, 4 e 5 não interferem com o poder dos Estados-membros
de sancionar as infracções no seu território.
8. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um estabelecimento
ou possuir bens no Estado-membro em causa, as autoridades compe-tentes deste último podem, em conformidade com legislação nacional,aplicar as sanções administrativas previstas para essa infracção emrelação a esse estabelecimento ou a esses bens.
9. Qualquer medida tomada em aplicação dos n.
os4 a 8 que inclua
sanções ou restrições ao exercício da actividade seguradora deve serdevidamente justificada e notificada à empresa em questão.
10. A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Comité de
Seguros instituído pela Directiva 91/675/CEE um relatório indicandoresumidamente o númer o e o tipo de casos em relação aos quais, em
cada Estado-membro, houve recusas na acepção do artigo 10.
oda Direc-
tiva 73/239/CEE ou do artigo 16.oda Directiva 88/357/CEE, com a
redacção que lhes foi dada pela presente directiva, ou foram tomadasmedidas em conformidade com o n.
o5 do presente artigo. Os Estados-
-membros cooperarão com a Comissão, fornecendo-lhe todas as infor-mações necessárias para a elaboração do referido relatório.
Artigo 41.
o
A presente directiva não obsta a que as empresas de seguros cuja sede
social se situa num Estado-membro façam publicidade dos seus serviçosatravés de todos os meios de comunicação disponíveis, no Estado--membro da sucursal ou da prestação de serviços, desde que observemas normas que eventualmente rejam a form a e o conteúdo dessa publici-
dade adoptadas por razões de interesse geral.
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▼B
Artigo 42.o
1. É revogado o artigo 20.oda Directiva 88/357/CEE.
2. No caso de liquidacão de uma empresa de seguros, os compro-
missos resultantes dos contratos celebrados através de uma sucursal ouem regime de livre prestação de serviços serão executados do mesmomodo que os compromissos resultantes de outros contratos de seguro damesma empresa, sem distinções quanto à nacionalidade dos segurados edos beneficiários.
Artigo 43.
o
1. É revogado o artigo 21.oda Directiva 88/357/CEE.
2. Quando um seguro for proposto em regime de estabelecimento ou
em regime de livre prestação de serviços, o tomador do seguro deve,antes de assumir qualquer compromisso, ser informado do nome doEstado-membro onde se situa a sede social e, se for caso disso, asucursal com a qual o contrato será celebrado.
Se forem fornecidos documentos ao tomador do seguro, deles deverá
constar a informação referida no parágrafo anterior.
As obrigações enunciadas nos dois primeiros parágrafos não dizem
respeito aos riscos mencionados na alínea d) do artigo 5.
oda Directiva
73/239/CEE.
3. O contrato ou qualquer outro documento que assegure a cobertura,
bem como a proposta de seguro caso esta vincule o tomador, deveindicar o endereço da sede social ou, se for caso disso, da sucursal daempresa de seguros que presta a cobertura.
Cada Estado-membro poderá exigir que o nom e e o endereço do repre-
sentante da empresa de seguros referido no n.
o4 do artigo 12.oAd a
Directiva 88/357/CEE constem igualmente dos documentos referidos noprimeiro parágrafo.
Artigo 44.
o
1. É revogado o artigo 22.oda Directiva 88/357/CEE.
Cada empresa de seguros deve comunicar à autoridade competente do
Estado-membro de origem, separadamente para as operações efectuadasem regime de estabelecimento e para as operações efectuadas emregime de livre prestação de serviços, o montante dos prémios, dossinistros e das comissões, sem dedução do resseguro, por Estado--membro e por grupo de ramos, bem como, no caso do ramo 10 doponto A do anexo à Directiva 73/239/CEE, com exclusão da responsabi-lidade do transportador, a frequência e custo médio dos sinistros.
Os grupos de ramos são definidos do seguinte modo:
— acidentes e doença (n.
o1en .o2),
— seguro automóvel (n.o3, n.o7en .o10, devendo ser especificados os
valores relativos ao ramo n.o10, com excepção da responsabilidade
do transportador),
— incêndio e outros danos em bens (n.o8en .o9),
— seguros aéreos, marítimos e de transporte (n.o4, n.o5, n.o6,n .o7, n.o
1 1en .o12),
— responsabilidade civil geral (n.o13),
— crédito e caução (n.o1 4en .o15),
— outros ramos (n.o16, n.o1 7en .o18).
A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará
estas indicações, dentro de um prazo razoável e numa forma agregada,às autoridades competentes de cada um dos Estados-membros interes-sados que lhe solicitem estas informações.
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Artigo 45.o
1. É revogado o artigo 24.oda Directiva 88/357/CEE.
2. A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-
-membros imporem às empresas que operem no seu território, emregime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços,que se filiem e participem, em condições idênticas às das empresas quenele estejam autorizadas, em qualquer regime destinado a assegurar opagamento dos pedidos de indemnização a segurados e a terceiroslesados.
Artigo 46.
o
1. É revogado o artigo 25.oda Directiva 88/357/CEE.
2. Sem prejuízo de harmonização posterior, qualquer contrato de
seguro ficará exclusivamente sujeito aos impostos indirectos e taxasparafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-membro em queestá situado o risco, nos termos da alínea d) do artigo 2.
oda Directiva
88/357/CEE, bem como, no que respeita a Espanha, às sobretaxasfixadas legalmente a favor do organismo espanhol Consorcio deCompensación de Seguros para prover às necessidades das suas funçõesem matéria de compensação das perdas resultantes de eventos extraordi-nários que ocorram nesse Estado-membro.
Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do artigo 2.
oda Direc-
tiva 88/357/CEE, e para efeitos da aplicação do presente número, osbens móveis contidos num imóvel situado no território de um Estado--membro, com excepção dos bens em trânsito comercial, constituem umrisco situado nesse Estado-membro, mesmo que o imóvel e o seuconteúdo não estejam cobertos pela mesma apólice de seguro.
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 7.
oda Directiva 88/
/357/CEE não tem incidência sobre o regime fiscal aplicável.
Sob reserva de harmonização posterior, cada Estado-membro aplicará às
empresas que cubram riscos no seu território as suas disposições nacio-nais relativas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos impostosindirectos e das taxas parafiscais devidos por força do primeiro pará-grafo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 47.o
A República Federal da Alemanha poderá adiar até 1 de Janeiro de
1996a aplicação da primeira frase do segundo parágrafo do n.o2d o
artigo 54.oDurante esse período, as disposições contidas no parágrafo
infraaplicar-se-ão na situação referida no n.o2 do artigo 54.o
Sempre que a base técnica para o cálculo dos prémios tiver sido
comunicada às autoridades dos Estados-membros de origem, em confor-midade com a terceira frase do segundo parágrafo do n.
o2 do artigo
54.o, essas autoridades transmitirão sem demora essa informação às
autoridades do Estado-membro em que se situa o risco, para lhespermitir apresentar as suas observações. Se as autoridades dos Estados--membros de origem não tiverem em conta essas observações, infor-marão de tal as autoridades do Estado-membro em que se situa o risco,de forma circunstanciada e apresentando um justificação.
Artigo 48.
o
Os Estados-membros poderão conceder às empresas de seguros cuja
sede social se situa no seu território e cujos terrenos e edifícios repre-sentativos das provisões técnicas ultrapassarem, no momento da notifi-cação da presente directiva, a percentagem referida no n.
o1, alínea a),
do artigo 22.o, um prazo que expirará o mais tardar em 31 de Dezembro
de 1998 para darem cumprimento àquela disposição.
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Artigo 49.o
O Reino da Dinamarca poderá adiar até 1 de Janeiro de 1999 a apli-cação das disposições da presente directiva aos seguros obrigatórios deacidentes de trabalho. Durante esse período, continuará a aplicar-se naDinamarca a derrogação prevista no n.
o2 do artigo 12.oda Directiva
88/357/CEE para os acidentes de trabalho.
Artigo 50.o
A Espanha, até 31 de Dezembro de 1996 , e a Grécia e Portugal, até 31
de Dezembro de 1998, beneficiarão do regime transitório seguinte emrelação aos contratos que cobrem riscos situados exclusivamente numdesses Estados-membros e que não estejam definidos na alínea d) doartigo 5.
oda Directiva 73/239/CEE:
a) Em derrogação do n.o3 do artigo 8.oda Directiva 73/239/CEE e dos
artigos 29.oe 39.oda presente directiva, as autoridades competentes
dos Estados-membros referidos neste artigo poderão exigir que lhessejam comunicadas, antes da respectiva utilização, as condiçõesgerais e especiais de seguro.
b) O montante das provisões técnicas correspondentes aos contratos
referidos no presente artigo será determinado, sob a supervisão doEstado-membro em questão, de acordo com as regras que o mesmotiver fixado ou, na falta destas, de acordo com as práticas estabele-cidas no seu território em conformidade com a presente directiva. Arepresentação dessas provisões por activos equivalentes e congru-entes e a localização desses activos efectuam-se sob a supervisãodesse Estado-membro e de acordo com as suas regras ou práticasadoptadas em conformidade com a presente directiva.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51.o
As adaptações técnicas seguintes, a introduzir às directivas 73/239/CEE
e 88/357/CEE, bem como à presente directiva, serão adoptadas deacordo com o processo previsto na Directiva 91/675/CEE:
— alargamento das formas jurídicas previstas no n.
o1, alínea a), do
artigo 8.oda Directiva 73/239/CEE,
— modificações à lista referida no anexo da Directiva 73/239/CEE;
adaptação da terminologia dessa lista com vista a tomar em conside-ração a evolução dos mercados de seguros,
— clarificação dos elementos constitutivos da margem de solvência,
enumerados no n.
o1 do artigo 16.oda Directiva 73/239/CEE, com
vista a tomar em consideração a criação de novos instrumentosfinanceiros,
— alteração do montante mínimo do fundo de garantia, previsto no n.
o
2 do artigo 17.oda Directiva 73/239/CEE, de modo a ter em conta a
evolução económica e financeira,
— alteração, para atender à criação de novos instrumentos financeiros,
da lista dos activos admitidos para representação das provisõestécnicas, prevista no artigo 21.
oda presente directiva, bem como das
regras de dispersão estabelecidas no artigo 22.oda presente direc-
tiva,
— alteração da flexibilização das regras da congruência, previstas no
anexo I da Directiva 88/357/CEE, de modo a tomar em conta odesenvolvimento de novos instrumentos de cobertura do risco decâmbio ou dos progressos no sentido da União Económica e Mone-tária,
— clarificação das definições, no sentido de garantir a aplicação
uniforme das directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, bem como dapresente directiva, em toda a Comunidade.
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Artigo 52.o
1. Considera-se que as sucursais que iniciaram a sua actividade emconformidade com as disposições do Estado-membro de estabeleci-mento, antes da entrada em vigor das disposições de aplicação dapresente directiva, foram objecto do procedimento previsto nos n.
os1a5
do artigo 10.oda Directiva 73/239/CEE. Estas sucursais reger-se-ão, a
partir da referida entrada em vigor, pelo disposto nos artigos 15.o, 19.o,
20.oe 22.oda Directiva 73/239/CEE, bem como no artigo 40.oda
presente directiva.
2. Os artigos 34.oe 35.onão prejudicam os direitos adquiridos pelas
empresas de seguros que já actuavam em regime de livre prestação deserviços antes da entrada em vigor das disposições de aplicação dapresente directiva.
Artigo 53.
o
Na Directiva 73/239/CEE é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 28.oA
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-
-membro autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ouparte da respectiva carteira de contratos para uma cessionária esta-belecida no mesmo Estado-membro, desde que as autoridadescompetentes desse Estado-membro ou, eventualmente, do Estado--membro referido no artigo 26.
o, certifiquem que a cessionária
possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essamesma transferência.2. Nas condições previstas no direito naci-onal, cada Estado-membro autorizará as agências e sucursais estabe-lecidas no seu território e referidas no presente título, a transferir atotalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para umaempresa de seguros com sede social num outro Estado-membro,desde que as autoridades competentes desse Estado-membro certifi-quem que a cessionária possui a margem de solvência necessária,tendo em conta essa mesma transferência.3. Se, nas condiçõesprevistas no direito nacional, um Estado-membro autorizar as agên-cias e sucursais estabelecidas no seu território e referidas nopresente título a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteirade contratos para uma agência ou sucursal referida no presente títuloe criada no território de outro Estado-membro, esse Estado-membroassegurar-se-á de que as autoridades competentes do Estado--membro da cessionária ou, eventualmente, do Estado-membro refe-rido no artigo 26.
o, certifiquem que a cessionária possui a margem
de solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência,de que a lei do Estado-membro da cessionária prevê a possibilidadedessa transferência e de que esse Estado concorda com a transfe-rência.4. Nos casos referidos nos n.
os1 ,2e3 ,o Estado-membro
onde se situa a agência ou a sucursal cedente autorizará a transfe-rência depois de ter obtido o acordo das autoridades competentes doEstado-membro do risco, quando este não seja o mesmo em que sesitua a agência ou a sucursal cedente.5. As autoridades compe-tentes dos Estados-membros consultados comunicarão o seu parecerou acordo às autoridades competentes do Estado-membro de origemda empresa de seguros cedente o mais tardar três meses após arecepção do pedido; expirado este prazo, se as autoridades consul-tadas não se tiverem manifestado, o seu silêncio equivalerá a umparecer favorável ou a um acordo tácito.6. A transferência autori-zada em conformidade com o presente artigo é publicitada noEstado-membro em que o risco se situa, nos termos do direitonacional. Essa transferência é oponível de pleno direito aos toma-dores de seguros, aos segurados e a qualquer titular de direitos ouobrigações decorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito dos Estados-membros de
preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem ocontrato num determinado prazo a partir da transferência.».
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Artigo 54.o
1. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, qualquer
Estado-membro no qual os contratos relativos ao ramo n.o2 do ponto A
do anexo à Directiva 73/239/CEE podem substituir parcial ou inteira-mente a cobertura da doença assegurada pelo regime legal de segurançasocial, pode exigir que o contrato esteja em conformidade com asdisposições legais específicas que protegem nesse Estado-membro ointeresse geral quanto a esse ramo de seguro e que as condições gerais eespecíficas desse seguro sejam comunicadas às autoridades competentesdesse Estado-membro antes da respectiva utilização.
2. Os Estados-membros podem exigir que a técnica do seguro de
doença referido no n.
o1 seja análoga à do seguro de vida sempre que:
— os prémios pagos sejam calculados com base em tabelas de
frequência das doenças e outros dados estatísticos pertinentes, nocaso do Estado-membro em que o risco se situa, de acordo com osmétodos matemáticos aplicados em matéria de seguros.
— seja constituída uma reserva de velhice,— a seguradora só possa anular o contrato durante um certo período de
tempo fixado pelo Estado-membro onde se situa o risco,
— o contrato preveja a possibilidade de aumentar os prémios ou de
reduzir os pagamentos, mesmo para os contratos em curso,
— o contrato preveja a possibilidade de o tomador de seguro trocar o
seu contrato por um novo contrato em conformidade com o n.
o1,
proposto pela mesma empresa de seguros ou pela mesma sucursal eque tenha em conta os direitos por ele adquiridos. Será especial-mente tida em conta a reserva de velhice e só poderá ser exigido umnovo exame médico em caso de extensão da cobertura.
Nesse caso, as autoridades desse Estado-membro publicam as tabelas de
frequência das doenças e outros dados estatísticos pertinentes acimareferidos e dão deles conhecimento às autoridades do Estado de origem.Os prémios devem ser suficientes, segundo hipóteses actuariais razoá-veis, para permitir às empresas satisfazer todos os seus compromissosrelativos a todos os elementos da respectiva situação financeira. OEstado-membro de origem exige que a base técnica de cálculo dosprémios seja comunicada às suas autoridades competentes antes de oproduto ser difundido. As disposições do presente número aplicam-seigualmente em caso de alteração de contratos em curso.
Artigo 55.
o
Os Estados-membros podem exigir que todas as empresas de seguros
que pratiquem no seu território, por sua conta e risco, o seguro obriga-tório de acidentes de trabalho, respeitem as disposições específicasprevistas nas respectivas legislações nacionais relativas a este seguro,com excepção das disposições relativas à supervisão financeira, que sãoda exclusiva competência do Estado de origem.
Artigo 56.
o
Os Estados-membros assegurarão que as decisões tomadas relativa-
mente a uma empresa de seguros, em aplicação das disposições legisla-tivas, regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade coma presente directiva, possam ser objecto de recurso judicial.
Artigo 57.
o
1. Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar em 31 de Dezembro
de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativasnecessárias para dar cumprimento à presente directiva e pô-las-ão emvigor o mais tardar em 1 de Julho de 1994. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem
fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refe-rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa refe-rência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
1992L0049 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 35
▼B
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-pais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 58.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.