1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o669/97 DO CONSELHO
de 14 de Abril de 1997
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao
estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca origináriosdas ilhas Faro é e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas
medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.
o1983/95
(JO L 101 de 18.4.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1034/98 da Comissão de 18 de Maio de 1998 L148 6 19.5.1998
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o669/97 DO CONSELHO
de 14 de Abril de 1997
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites
máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma vigi-lância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originá-rios das ilhas Faro é e à definição de determinadas regras de
correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o
Regulamento (CE) n.
o1983/95
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,nomea-damente o artigo 113.
o,
Tendo emconta a proposta da Com issão,
(1)Considerandoqueosartigos3.oe8.odoacordoentreaComuni-
dade Europeia, por umlado , e o Governo da Dinamarca e o
Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em6 deDezembro de 1996(
1), prevêem, relativamente a certos peixes
produtos da pesca constantes do protocolo n.o1 do acordo, a
supressãodosdireitosaduaneirosaplicáveisàimportaçãodessesprodutos na Comunidade;
(2)Considerando que essa supressão de direitos aduaneiros seefectua no âmbito de contingentes e limites máximos pautaiscomunitários,bemcomo,emrelaçãoaalgunsdessesprodutos,noâmbitodeumavigilânciaestatísticacomunitária;queé,portanto,conveniente abrir os contingentes e limites máximos pautaiscomunitários em questão para os referidos produtos origináriosdas ilhas Faroé emfunção de volum es que atinjamos níveisindicados respectivamente nos anexo sIeI Id opresente regula-
mentoeestabelecerumavigilânciaestatísticacomunitáriaquantoaos produtos constantes do seu anexo III;
(3)Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nosanexos I, II e III só se aplicamse o preço franco-fronteiradeterminado pelos Estados-membros, nos termos do artigo 22.
o
do Regulamento (CEE) n.o3759/92 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum demercadonosectordosprodutosdapescaedaaquicultura(
2),for,
pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pelaComunidadeparaosprodutosouparaascategoriasdeprodutosemcausa;
(4)Considerando que, por uma questão de simplificação, convémprever que as alterações e adaptações técnicas necessárias aosanexos do presente regulamento na sequência das modificaçõesdaNomenclaturaCombinadaedoscódigosTaric,bemcomoasadaptações dos volumes, dos períodos e das taxas dos contin-gentes decorrentes de decisões do Conselho ou da Comissão,possam ser efectuadas pela Comissão, mediante parecer doComitédocódigoaduaneiroinstituídopeloartigo247.
odoRegu-
lamento (CEE) n.o2913/92(3);
(5)Considerando que, pelos mesmos motivos, se deve prever apossibilidade de aplicar o mesmo mecanismo em caso de alte-ração do referido acordo na medida em que as alterações acor-dadas precisemos produtos elegíveis para beneficiar de contin-gentes pautais, sujeitos a limites máximos pautais ou sob vigi-lânciaestatística,osseusvolumes,direitoseperíodosdecontin-
(1)J On .oL 53 de 22. 2. 1997, p. 2.
(2)J On .oL 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3318/94 (JO n.oL 350 de 31.
12. 1994, p. 15).
(3)J On .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 3
▼B
gentamento, bem como, se necessário, as respectivas condições
de concessão;
(6)Considerando que os contingentes pautais, os limites máximospautais e a vigilância estatística previstos no referido acordo se
referema umperíodo indeterm inado; que, por esse facto, e poruma questão de eficácia e de simplificação da execução dasmedidasemcausa,éconvenientepreveraaplicaçãodopresenteregulamento numa base plurianual;
(7)Considerando que, emrelação aos produtos sujeitos a contin-gentes pautais comunitários constantes do anexo I, convémgarantir,nomeadamente,umacessoigualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadeaosreferidoscontingenteseaapli-cação ininterrupta das taxas previstas para estes contingentes atodas as im portações dos produtos emquestão emtodos osEstados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
(8)Considerandoque,nocumprimentodassuasobrigaçõesinterna-cionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contin-gentespautais;quenadaobstaaque,paraasseguraraeficáciadagestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejamautorizadosasacardosvolumesdoscontingentesasquantidadesnecessárias correspondentes às importações efectivas; que essemododegestãoimpõeumaestreitacolaboraçãoentreosEstados--membroseaComissão,devendoestaúltimapoderacompanhar,nomeadamente, a situação de esgotamento dos volumes doscontingentes e informar desse facto os Estados-membros;
(9)Considerando que, para os produtos do anexo II, sujeitos alimitesmáximospautaiscomunitários,sepodeefectuarumavigi-lância comunitária mediante um modo de gestão baseado naimputação, à escala comunitária, das importações dos produtosem questão aos limites máximos, à medida que esses produtosforemapresentados na alfândega a coberto de declarações deintroduçãoemlivreprática;queessemododegestãodeveprevera possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros logo queesses limites máximos sejam atingidos à escala comunitária;
(10)Considerando que este modo de gestão exige uma colaboraçãoestreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e aComissão, devendo esta última poder, nomeadamente, acompa-nhar a situação da imputação em matéria de limites máximos edisso informar os Estados-membros; que essa colaboração devesertantomaisestreitaquantoénecessárioqueaComissãopossatomar medidas adequadas para restabelecer os direitos adua-neiros, quando um dos limites máximos for atingido;
(11)Considerando que, para os produtos constantes do anexo III,parece oportuno recorrer ao sistema de vigilância estatística anível da Comissão, nos termos do disposto na matéria pelosRegulamento (CE) n.
o1172/95(1) e (CEE) n.o2658/87(2);
(12)Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o
1983/95(3)quepôsemvigorasmedidasaplicáveisporforçado
antigo acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os anos, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, os direitosaduaneiros na importação na Comunidade dos produtos enunciados noanexoI,origináriosdasilhasFaroé,serãosuspensosaosníveisedentrodos limites dos contingentes pautais comunitários aí indicados.
(1)J On .oL 118 de 25. 5. 1995, p. 10.
(2)J On .oL 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(3)J On .oL 192 de 15. 8. 1995, p. 1.
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 4
▼B
Artigo 2.o
Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.oserão geridos pela
Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil, nosentido de assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3.
o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de
introduçãoemlivrepráticaparaumprodutoprevistonopresenteregu-lamento, acompanhada de:
— umpedido para obtenção do benefício preferencial, e
— um certificado de circulação de mercadorias, conforme com as
regrasdoprotocolorelativoàdefiniçãodanoçãodeprodutosorigi-nárioseaosmétodosdecooperaçãoadministrativa,anexoàDecisão97/126/CE(
1),
eseessadeclaraçãoforaceitepelasautoridadesaduaneiras,oEstado-
-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, aosaque,apartirdovolumedocontingenteemcausa,deumaquantidadecorrespondente a essas necessidades.
Ospedidosdesaque,comindicaçãodadatadeaceitaçãodasreferidas
declarações devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de
aceitação das declarações de introdução emlivre prática pelas autori-dades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que osaldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, trans-
feri-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspon-dente.
Se as quantidades pedidas foremsuperiores ao saldo disponível do
volume do contingnte, a atribuição será feita proporcionalmente aospedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dossaques efectuados.
Artigo 4.
o
1. Todososanos,entre1deJaneiroe31deDezembro,asimporta-
ções na Comunidade de certos produtos originários das ilhas Faroé,enunciadosnosanexosIIeIII,serãosujeitas,respectivamente,alimitesmáximos ou a uma vigilância comunitária.
Asdesignaçõesdosprodutosreferidosnoprimeiroparágrafo,osníveis
dos limites máximos e dos direitos aduaneiros aplicáveis constam dosreferidos anexos.
2. Asimputaçõesaoslimitesmáximosserãoefectuadasàmedidaque
osprodutosforemapresentadosnaalfândega,acobertodedeclaraçõesde introdução emlivre prática, acom panhados de umcertificado decirculação das mercadorias, tal como especificadas no segundotravessão do primeiro parágrafo do artigo 3.
o
Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certifi-cado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data dorestabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.
Oestadodeesgotamentodoslimitesmáximosseráverificadoaonível
da Comunidade com base nas importações imputadas nas condiçõesdefinidas no primeiro e segundo parágrafos.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efec-
tuadas, segundo as regras adiante enunciadas, coma periodicidade edentro dos prazos indicados no n.
o4.
(1)J On .oL 53 de 22. 2. 1997, p. 1.
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 5
▼B
3. Logo que os limites máximos forem atingidos, a Comissão poderestabelecer,porregulamentoeatéaofinaldoanocivil,acobrançadosdireitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
décimoquintodiadecadamês,asrelaçõesdasimputaçõesefectuadasno mês anterior.
5. A vigilância estatística prevista para os produtos enunciados no
anexoIIIseráefectuadaaníveldaComunidadecombasenasimporta-çõesimputadasnascondiçõesdefinidasnoprimeiroparágrafodon.
o2
doartigo4.oecomunicadasaoServiçodeEstatísticadasComunidades
Europeias, emaplicação dos Regulam entos (CE) n.o1172/95 e (CEE)
n.o2658/87.
Artigo 5.o
1. Asdisposiçõesnecessáriasàaplicaçãodopresenteregulamentoe,
nomeadamente:
a) Asalteraçõeseadaptaçõestécnicas,namedidaemquesejamneces-
sárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada edos códigos Taric;
b) Asadaptaçõesnecessárias,decorrentesdeumaalteraçãodoAcordo
CE-ilhas Faroé aprovada por umacto do Conselho;
serão adoptadas nos termos do n.
o2 do artigo 6.o
2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o1 não permitem à
Comissão:
— proceder à transferência das quantidades preferenciais de um
período de contingentamento para outro,
— alterar os calendários previstos nos acordos e protocolos,— transferir as quantidades de umcontingente para outro,— abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos,— adoptar legislação que afecte a gestão dos contingentes que são
objecto de certificados de importação.
Artigo 6.
o
1. A Comissão será assistida pelo Comité do código aduaneiro.
2. OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodocomitéum
projectodasmedidasatomar.Ocomitéemiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão.Opareceréemitidopormaioria,nostermosprevistosnon.
o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o
ConselhoéchamadoatomarsobpropostadaComissão.Nasvotaçõesno comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estãosujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente nãoparticipa na votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia,setaismedidasnãoforemconformesaopareceremitidopelocomité, são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Nessecaso,aComissãodiferiráaaplicaçãodasmedidasporeladeci-didas, por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
3. O comité pode examinar qualquer questão de aplicação do
presente regulamento apresentada pelo seu presidente, por sua própriainiciativa ou a pedido de um Estado-membro.
Artigo 7.
o
AstaxasdodireitoindicadasnosanexosI,IIeIIIsãoaplicáveisapenas
quando o preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros,nostermosdoRegulamento(CEE)n.
o3759/92,forpelomenosigualao
preçodereferênciafixadoouafixarpelaComunidadeparaosprodutosou categorias de produtos emcausa.
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 6
▼B
Artigo 8.o
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissãotomarátodasasmedidasúteis,emestreitacolaboraçãocomosEstados--membros.
Artigo 9.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1983/95.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 7
▼B
Número
deordemCódigoNCSubdi-
visão
TaricDesignaçãodasmercadoriasDireitodo
contin-
genteVolumedo
contingente
(emtone-
ladas)
►M1(2)◄ANEXO I
Produtos da pesca sujeitos a contingentes pautais
09.0671 0301 Peixes vivos: 700(1)
—Outros peixes vivos:
ex 03019190 10———Trutas da espécie Oncor-
hynchus mykiss0
0302 Peixes frescos ou refrigerados,exceptoosfiletesdepeixeseoutracarne de peixes da posição 0304:
—Salmonídeos, excepto fígados,ovas e sémen:
ex 03021190 10——Trutasdaespécie Oncorhyn-
chus mykiss0
0303 Peixes congelados, excepto osfiletes de peixes e outra carne depeixes da posição 0304:
ex 03032190 10———Trutas da espécie Oncor-
hynchus mykiss0
0304 Filetes de peixes e outra carne depeixes (mesmo picada), frescos,refrigerados ou congelados:
030410 —Frescos ou refrigerados:
——Filetes:
———Depeixes de água doce:
ex 03041011 10————Trutas da espécie
Oncorhynchus mykiss0
030420 —Filetes congelados:
——De peixes de água doce:
ex 03042011 10————Trutas da espécie
Oncorhynchus mykiss0
030490 —Outros:
ex 03049010 ———Depeixes de água doce:
11————Trutas da espécie
Oncorhynchus mykiss0
09.0673 0301 Peixes vivos: 4925(1)
—Outros peixes vivos:
030199 ——Outros:
———Peixes de água doce:
ex 03019911 ————— Salmões-do-atlân-
tico (Salmo salar):
20—————— Jovens 0
30—————— Outros 0
0302 Peixes frescos ou refrigerados,
exceptoosfiletesdepeixeseoutracarne de peixes da posição 0304:
ex 03021200 10———Salmões-do-atlântico(Salmo salar) 0
0303 Peixes congelados, excepto os
filetes de peixes e outra carne depeixes da posição 0304:
ex 03032200 30———Salmões-do-atlântico(Salmo salar) 0
0304 Filetes de peixes e outra carne de
peixes (mesmo picada), frescos,refrigerados ou congelados:
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 8
▼B
Número
deordemCódigoNCSubdi-
visão
TaricDesignaçãodasmercadoriasDireitodo
contin-
genteVolumedo
contingente
(emtone-
ladas)
►M1(2)◄
030410 —Frescos ou refrigerados:
——Filetes:
———Depeixes de água doce:
ex 03041013 10—————De salmões-do-
-atlântico ( Salmo salar)0
030420 —Filetes, congelados:
——De peixes de água doce:
ex 03042013 10————De salmões-do-atlân-
tico (Salmo salar)0
030490 —Outros:
ex 03049010 ———Depeixes de água doce:
13————De salmões-do-atlân-
tico (Salmo salar)0
09.0675 1604 Preparaçõeseconservasdepeixes;
caviar e seus sucedâneos prepa-rados a partir de ovas de peixes:400
—Peixes inteiros ou empedaços,excepto peixes picados:
ex 16041100 ——Salmões:
30———Salmões-do-atlântico(Salmo salar) 0
160419 ——Outros:
ex 16041910 ———Salmonídeos, excepto
salmões:
10————Trutas da espécie
Oncorhynchus mykiss0
160420 —Outras preparações e conservasde peixes:
ex 16042010 ——De salmões:
30———De salmões-do-atlântico
(Salmo salar)0
ex 16042030 ——De salmonídeos, excepto
salmões:
10————Trutas da espécie
Oncorhynchus mykiss0
09.0677 1604 Preparaçõeseconservasdepeixes;caviar e seus sucedâneos prepa-rados a partir de ovas de peixes: 150
—Peixes inteiros ou empedaços,excepto peixes picados:
160412 ——Arenques:
16041210 ———Filetes crus, simples-mente revestidos de pasta ou depão ralado (panados), mesmo pré--cozidos emóleo, congelados0
160415 ——Cavalas,cavalinhasesardas:
———Das espécies Scomber
scombruseScomber japonicus :
ex 16041511 ————Filetes:
10—————Da espécie
Scomber scombrus0
ex 16041519 ————Outros:
10—————Da espécie
Scomber scombrus0
160420 —Outras preparações e conservasde peixes:
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 9
▼B
Número
deordemCódigoNCSubdi-
visão
TaricDesignaçãodasmercadoriasDireitodo
contin-
genteVolumedo
contingente
(emtone-
ladas)
►M1(2)◄
ex 16042050 ———Desardinhas, de bonitos,
de cavalinhas das espéciesScomber scombrus eScomber
japonicuse peixes das espécies
Orcynopsis unicolor :
40————De cavalas,cavalinhas
esardasdaespécie Scomber scom-
brus0
ex 16042090 ———Deoutros peixes:
10————De arenques 0
09.0679 1605 Crustáceos, moluscos e outros
invertebrados aquáticos, prepa-rados e conservados:2000
160520 —Camarões:
16052010 ——Emrecipientes herm etica-mente fechados 0
——Outros:
16052091 ———Emem balagens imedi-
atasdeconteúdolíquidonãosupe-r i o ra2k g0
16052099 ———Outros 0
ex 16054000 —Outros crustáceos:
20——Lagostins ( Nephrops norve-
gicus)0
09.0681 1604 Preparaçõeseconservasdepeixes;
caviar e seus sucedâneos prepa-rados a partir de ovas de peixes:1200
—Peixes inteiros ou empedaços,excepto peixes picados:
16041992 ————— Bacalhaus ( Gadus
morhua,Gadus ogac,Gadus
macrocephalus )0
16041993 ————— Escamudos negros
(Pollachius virens )0
16041994 ————— Pescadas ( Merluc-
ciusspp.,Urophycisspp.)0
16041995 ————— Escamudos-do-
-Alaska( Theragra chalcogramma )
e escamudos amarelos ( Pollachius
pollachius)0
16041998 ————— Outros 0
160420 —Outras preparações e conservas
de peixes:
16042005 ——Preparações de surimi 0
ex 16042090 ———Deoutros peixes:
20————Conservas de esca-
mudos negros fumados0
————Espadilha ( Sprattus
sprattus):
30—————Em recipientes
hermeticamente fechados(*)0
35————— Outros 0
40————De cavalas,cavalinhas
e sardas ( Scomber australasicus )0
50————Lam preia fluvial 0
90————Outros 0
09.0683 0304 Filetes de peixes e outra carne de
peixes (mesmo picada), frescos,refrigerados ou congelados:110
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 10
▼B
Número
deordemCódigoNCSubdi-
visão
TaricDesignaçãodasmercadoriasDireitodo
contin-
genteVolumedo
contingente
(emtone-
ladas)
►M1(2)◄
030420 —Filetes congelados:
———Depescada do género
Merluccius:
03042058 ————Outros 0
030490 —Outros:
03049047 —————De pescada do
géneroMerluccius0
▼M1
09.0685 0306 Crustáceos, mesmo sem casca,vivos,frescos,refrigerados,conge-lados, secos, salgados ou emsalmoura; crustáceos com casca,cozidosemáguaouvapor,mesmorefrigerados, congelados, secos,salgadosouemsalmoura;farinhas,póepelletsdecrustáceos,próprios
para a alimentação humana:50
−Congelados:
030614 −−Caranguejos:
ex 03061490 −−−Outros:
*10−−−−Caranguejos vermelhos
(Geryonspp.)0
−Não congelados:
030624 −−Caranguejos:
ex 03062490 −−−Outros:
*10−−−−Caranguejos vermelhos
(Geryonspp.)0
09.0687 0307 Moluscos, comou semconcha,
vivos frescos, refrigerados, conge-lados secos, salgados ou emsalmoura; invertebrados aquáticos,excepto crustáceos e moluscos,vivos frescos, refrigerados, conge-lados, secos, salgados ou emsalmoura;farinhas,póe pelletsde
invertebrados aquáticos, exceptocrustáceos,própriosparaaalimen-tação humana:50
−Mexilhões ( Mytilusspp.,Perna
spp.):
030731 −−Vivos, frescos ou refrigerados:
03073110 −−−Mytilusspp. 0
030739 −−Outros:
03073910 −−−Mytilusspp. 0
(1) Osdadosreferem-seàapresentaçãocomercial«inteirojálimpo».Noquedizrespeitoàsimportaçõescorrespon-
dentesaocódigoSH0304,éaplicadoocoeficiente2àsquantidadesdeduzidasdoscontingentespautaisemcausa.
►M1(2) Emfunçãodadatadaaplicaçãodopresenteregulamento,osvolumesdoscontingentes,expressosporano
civil, são calculados pro rata temporis .◄
(*) Por «recipientes metálicos hermeticamente fechados» entende-se os recipientes soldados ou de outro modo
fechadosdeformaanãopermitiraentradadearnemgermesecujaaberturasópossaocorrerpordeterioração.
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 11
Númerode
ordemCódigoNCSubdi-
visão
TaricDesignaçãodasmercadorias DireitoVolume
(emtone-
ladas)▼B
ANEXO II
Produtos da pesca sujeitos a limites máximos pautais comunitários
17.0011 0302 Peixes frescos ou refrigerados,
excepto filetes de peixes e outracarne de peixes da posição 0304:2000(1)
030240 —Arenques ( Clupea harengus,
Clupea pallasii ), excepto fígados,
ovas e sémen:
03024005 ——De 1 de Janeiro a 14 deFevereiro 0
03024098 ——De 16 de Junho a 31 deDezembro 0
0303 Peixes congelados, excepto osfiletes de peixes e outra carne depeixes da posição 0304:
030350 —Arenques ( Clupea harengus,
Clupea pallasii ), excepto fígados,
ovas e sémen:
03035005 ——De 1 de Janeiro a 14 deFevereiro 0
03035098 ——De 16 de Junho a 31 deDezembro 0
0304 Filetes de peixes e outra carne depeixes (mesmo picada), frescos,refrigerados ou congelados:
030420 —Filetes congelados:
03042075 ——De arenques ( Clupea
harengus, Clupea pallasii )0
030490 —Outros:
————De arenques ( Clupea
harengus, Clupea pallasii ):
03049020 —————De1de Janeiro a
14 de Fevereiro0
03049027 —————De16de Junho a
31 de Dezembro0
17.0013 0302 Peixes frescos ou refrigerados,excepto filetes de peixes e outracarne de peixes da posição 0304: 3000
030264 ——Cavalas, cavalinhas e sardas(Scomber scombrus, Scomber
australasicus, Scomber japonicus ):
ex 03026405 ———De1de Janeiro a 14 de
Fevereiro:
10————Cavalas ( Scomber
scombrus)0
ex 03026498 ———De16de Junho a 31 de
Dezembro:
10————Cavalas ( Scomber
scombrus)0
17.0015 0304 Filetes de peixes e outra carne de
peixes (mesmo picada), frescos,refrigerados ou congelados:25000
030420 —Filetes congelados:
03042031 ——De escamudos negros(Pollachius virens ) 0
030490 —Outros:
03049041 ————De escamudos negros
(Pollachius virens )0
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 12
▼B
Númerode
ordemCódigoNCSubdi-
visão
TaricDesignaçãodasmercadorias DireitoVolume
(emtone-
ladas)
17.0017 0305 Peixes secos, salgados ou em
salmoura; peixes fumados, mesmocozidos antes ou durante a defu-mação; farinhas, pó e pelletsde
peixe,própriosparaaalimentaçãohumana:5000
030530 —Filetes de peixes, secos,salgadosouemsalmoura,masnãofumados:
03053050 ——Dealabotenegro( Reinhard-
tius hippoglossoides ), salgados ou
emsalm oura0
03053090 ——Outros 0
17.0019 0305 Peixes secos, salgados ou emsalmoura; peixes fumados, mesmocozidos antes ou durante a defu-mação; farinhas, pó ou pelletsde
peixe,própriosparaaalimentaçãohumana:1000
—Peixes fumados, mesmo emfiletes:
ex 03054100 10———Salmões-do-atlântico(Salmo salar) 0
030549 ——Outros:
03054910 ———Alabotes negros ( Rein-
hardtius hippoglossoides )0
03054920 ———Alabotes-do-atlântico
(Hippoglossus hippoglossus )0
ex 03054930 ———Cavalas, cavalinhas ou
sardas ( Scomber scombrus ,
Scomber australasicus ,Scomber
japonicus):
10————Cavalas ( Scomber
scombrus)0
ex 03054945 10————Trutas da espécie
Oncorhynchus mykiss0
03054950 ———Enguias ( Anguillaspp.)0
03054980 ———Outros
17.0021 0302 Peixes frescos ou refrigerados,
exceptoosfiletesdepeixeseoutracarne de peixes da posição 0304:12600(2)
—Outros peixes excepto fígados,ovas e sémen:
030269 ——Outros:
————Cantarilhos ( Sebastes
spp.):
03026931 —————Da espécie
Sebastes marinus0
ex 03026933 ————— Outros:
10——————Da espécie
Sebastes mentella0
0303 Peixes congelados, excepto osfiletes de peixes e outra carne depeixes da posição 0304:
—Outros peixes, excepto fígados,ovas e sémen:
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 13
▼B
Númerode
ordemCódigoNCSubdi-
visão
TaricDesignaçãodasmercadorias DireitoVolume
(emtone-
ladas)
030379 ——Outros:
———Domar:
————Cantarilhos ( Sebastes
spp.):
03037935 —————Da espécie
Sebastes marinus0
ex 03037937 ————— Outros:
10——————Da espécie
Sebastes mentella0
0304 Filetes de peixes e outra carne depeixes (mesmo picada), frescos,refrigerados ou congelados:
030410 —Frescos ou refrigerados:
——Filetes:
———Outros:
03041035 ————De cantarilhos
(Sebastesspp.):0
030420 —Filetes congelados:
——De cantarilhos ( Sebastes
spp.):
03042035 ———Da espécie Sebastes
marinus0
ex 03042037 ———Outros:
10————Da espécie Sebastes
mentella0
17.0023 0304 Filetes de peixes e outra carne depeixes (mesmo picada), frescos,refrigerados ou congelados: 3000
030410 —Frescos ou refrigerados:
——Filetes:
———Outros:
03041033 ————De escamudos negros
(Pollachius virens )0
03041038 ————Outros 0
17.0025 0304 Filetes de peixes e outra carne de
peixes (mesmo picada), frescos,refrigerados ou congelados:550
030420 —Filetes, congelados:
03042043 ——De lingues ( Molvaspp.)0
17.0027 0304 Filetes de peixes e outra carne de
peixes (mesmo picada), frescos,refrigerados ou congelados:1800
030420 —Filetes, congelados:
ex 03042096 ——Outros:
40———Depichelimou verdinho
(Micromesistius poutassou ou
Gadus poutassou )0
030490 —Outros:
03049059 ————De pichelimou
verdinho ( Micromesistius
poutassououGadus poutassou )0
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 14
Númerode
ordemCódigoNCSubdi-
visão
TaricDesignaçãodasmercadorias DireitoVolume
(emtone-
ladas)
▼M1
17.0029 0305 Peixes secos, salgados ou emsalmoura; peixes fumados, mesmocozidos antes ou durante a defu-mação; farinhas, pó e pelletsde
peixe,própriosparaaalimentaçãohumana:1400
− Peixes secos, mesmo salgadosmas não fumados:
030559 −−Outros:
ex 03055990 −−−Outros:
*10−−−−De maruca ( Molva molva)0
*20−−−− De maruca azul ( Molva
dipterygia dipterygia )0
*30−−−−De bolota ( Brosme brosme )0
−Peixes salgados, não secos nemfumados, e peixes em salmoura:
03056990 −−−Outros 0
▼B
17.0031 0306 Crustáceos, mesmo sem casca,vivos,frescos,refrigerados,conge-lados, secos, salgados ou emsalmoura; crustáceos com casca,cozidosemáguaouvapor,mesmorefrigerados, congelados, secos,salgadosouemsalmoura;farinhas,póepelletsdecrustáceos,próprios
para a alimentação humana:11000
—Congelados:
030613 ——Camarões:
03061310 ———Camarões da famíliaPandalidae 0
17.0033 0305 Peixes secos, salgados ou emsalmoura; peixes fumados, mesmocozidos antes ou durante a defu-mação; farinhas, pó e pelletsde
peixes, próprios para a alimen-tação humana:500
—Peixessalgados,nãosecosnemfumados e peixes em salmoura:
03056100 ——Arenques( Clupea harengus ,
Clupea pallasii )0
1604 Preparaçõeseconservasdepeixes;caviar e seus sucedâneos prepa-rados a partir de ovas de peixes:
—Peixes inteiros ou empedaços,excepto peixes picados:
160412 ——Arenques:
———Outros:
16041291 ————Em recipientesherme-
ticamente fechados0
16041299 ————Outros 0
(1) Osdadosreferem-seàapresentaçãocomercial«inteirojálimpo».Noquedizrespeitoàsimportaçõescorrespon-
dentes ao código SH 0304, é aplicado um coeficiente 2 para as quantidades do limite máximo em causa.
(2) Osdadosreferem-seàapresentaçãocomercial«inteirojálimpo».Noquedizrespeitoàsimportaçõescorrespon-
dentes ao código SH 0304, é aplicado um coeficiente 3 para as quantidades do limite máximo em causa.▼B
1997R0669 — PT — 01.05.1998 — 001.001 — 15
▼B
Númerode
ordemCódigoNCSubdi-
visão
TaricDesignaçãodasmercadorias DireitoANEXO III
Produtos de pesca sujeitos a vigilância estatística
17.0035 0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes
de peixes e outra carne de peixes da posição0304:
—Peixes chatos ( Pleuronectidae ,Bothidae,
Cynoglossidae ,Soleidae,Scophthalmidae e
Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen:
030229 ——Outros:
03022910 ———Areeiro ( Lepidorhombus spp.) 0
03022990 ———Outros 0
17.0037 —Outros peixes, excepto fígados, ovas e
sémen:
030269 ——Outros:
———Demar:
03026999 ————Outros 0
17.0039 0303 Peixescongelados,exceptoosfiletesdepeixes
e outra carne de peixes da posição 0304:
—Outros peixes excepto fígados, ovas esémen:
030379 ——Outros:
———Demar:
03037996 ————Outros 0
17.0041 0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes
(mesmo picada), frescos, refrigerados oucongelados:
030420 —Filetes congelados:
ex 03042096 ——Outros:
20———Dealabotes ( Reinhardtius hippoglos-
soide,Hippoglossus hippoglossus ,Hippo-
glossus stenolepis )0
30———Das espécies AllocyttusePseudo-
cyttus maculatus0
70———DasespéciesgranadeirosdaPatagónia
(Macruronus magellanicus ) e pescada argen-
tina (Solilota australis )0
90———Outros 0
17.0043 030490 —Outros:
03049005 ——Surimi 0
03049097 ————Outros 0