2002D0069 — PT — 28.09.2002 — 003.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 2002
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal impor-
tados da China
[notificada com o número C(2002) 387]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/69/CE)
(JO L 30 de 31.1.2002, p. 50)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/441/CE da Comissão de 10 de Junho de 2002 L 151 16 11.6.2002
►M2Decisão 2002/573/CE da Comissão de 10 de Julho de 2002 L 181 21 11.7.2002
►M3Decisão 2002/768/CE da Comissão de 27 de Setembro de 2002 L 260 31 28.9.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 2002
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos
produtos de origem animal importados da China
[notificada com o número C(2002) 387]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/69/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
22.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, devem ser adop-
tadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação
de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste
ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigograve para a saúde animal ou humana.
(2)Em conformidade com a Directiva 95/53/CE do Conselho quefixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais
no domínio da alimentação animal(
2), devem ser adoptadas as
medidas necessárias no que diz respeito à importação de certosprodutos de países terceiros destinados à alimentação animalsempre que se manifeste ou propague um fenómeno susceptívelde constituir um perigo grave para a saúde humana ou animal.
(3)Em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho rela-tiva às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aosseus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e querevoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões89/187/CEE e 91/664/CEE(
3), a cadeia de produção de animais
e de produtos primários de origem animal deve ser vigiada tendo
em vista a pesquisa de certos resíduos e substâncias nos animaisvivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nostecidos, produtos animais, alimentos para animais e água paraabeberamento.
(4)Na sequência da detecção de cloranfenicol em certos produtos dapesca e da aquicultura importados da China, a Comissão adoptoua Decisão 2001/699/CE relativa a certas medidas de protecçãono que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aqui-cultura destinados ao consumo humano e originários da China e
do Vietname(
4).
(5)Além disso, uma visita de inspecção efectuada na China por
peritos da Comunidade identificou insuficiências graves no quediz respeito à regulamentação de medicamentos veterinários e
ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos
de origem animal, das quais pode resultar a presença de resíduosprejudiciais, nomeadamente cloranfenicol, em produtos desti-nados ao consumo humano ou animal, constituindo um riscopara a saúde.
(6)A visita de inspecção revelou também uma grave inobservância,pelas autoridades competentes da China, dos numerosos compro-missos assumidos e garantias dadas à Comissão no que diz2002D0069 — PT — 28.09.2002 — 003.001 — 2
(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 81.
(3) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
(4) JO L 251 de 20.1.2001, p. 11.
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respeito ao controlo de resíduos e substâncias que podem consti-
tuir um perigo para a sanidade animal e a saúde pública.
(7)É, pois, necessário suspender as importações de produtos deorigem animal provenientes da China e destinados ao consumohumano ou animal. No entanto, deve ser concedida uma derro-gação para as tripas e os produtos da pesca, excepto os
crustáceos, capturados, congelados e embalados na sua emba-
lagem final no mar e desembarcados directamente no territórioda Comunidade, atendendo a que estes produtos não são abran-gidos pelo risco acima identificado.
(8)A presente decisão autoriza também, para minimizar as conse-quências negativas para o comércio no quadro de uma gestãoadequada dos riscos, a importação para a Comunidade, duranteum período de seis semanas, de remessas que tenham deixado aChina antes da entrada em vigor da presente decisão, desde que
sejam submetidas de forma mais intensa a controlos e testes que
garantam a sua segurança.
(9)A presente decisão será revista à luz das informações fornecidas
pelas autoridades competentes da China e dos resultados dos
controlos e testes intensificados realizados pelos Estados--Membros em remessas chegadas antes de 14 de Março de 2002e, se necessário, com base nos resultados de uma nova visita deinspecção no local efectuada por peritos da Comissão.
(10)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável a todos os produtos de origem animalimportados da China e destinados ao consumo humano ou à utilização
em alimentos para animais.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-Membros proibirão a importação dos produtos refe-
ridos no artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, os Estados-Membros autorizarão as
importações de produtos incluídos nos anexos I e II da presente
decisão, em conformidade com as disposições que se seguem, bem
como com as disposições da Directiva 97/78/CE. As importações deprodutos incluídos no anexo II apenas serão autorizadas se os resul-tados das análises referidas no artigo 3.
oforem favoráveis.
Artigo 3.o
1.►M3 ◄Os Estados-Membros deverão providen-
ciar por que 20 % de todas as remessas de produtos importados daChina incluídos no anexo II da presente decisão sejam objecto de
análise química, mediante a aplicação de planos de amostragem e
técnicas de detecção adequados, de forma a assegurar que os produtosem causa não representam um perigo para a saúde humana. A análisedeverá ter por objectivo, nomeadamente, a detecção da presença deresíduos de medicamentos veterinários, pesticidas, contaminantes e
substâncias proibidas.
2. Os Estados-Membros informarão de imediato a Comissão dos
resultados das análises referidas no n.
o1, através do sistema de alerta
rápido estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o178/2002.
Artigo 4.o
Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão
cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.2002D0069 — PT — 28.09.2002 — 003.001 — 3
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Artigo 5.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a
fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
Artigo 6.o
A presente decisão será revista com base nas informações e garantias
apresentadas pelas autoridades competentes da China, bem como nosresultados das análises referidas no artigo 3.
oe, se necessário, nos
resultados de uma inspecção no local efectuada por peritos da Comuni-dade.
Artigo 7.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2002D0069 — PT — 28.09.2002 — 003.001 — 4
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ANEXO I
Lista de produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou
animal cuja importação para a Comunidade é autorizada
— Produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem
final no mar e desembarcados directamente no território da Comunidade,
com excepção dos crustáceos salvo os capturados no oceano Atlântico a
seguir referidos.
— Crustáceos inteiros capturados no oceano Atlântico que não tenham sido
objecto de qualquer operação de preparação ou transformação no mar, com
excepção do congelamento e embalagem na sua embalagem final, desembar-
cados directamente no território da Comunidade.
— Gelatina.— Peixes inteiros, peixes descabeçados e eviscerados e filetes de peixes das
seguintes espécies, capturadas no mar:
— Escamudo do Alasca ( Theragra chalcogramma )
— Bacalhau ( Gadusspp.)
— Cantarilha ( Sebastes spp.)
— Verdinho ( Micromesistius poutassou )
— Alabotes ( Reinhardtius spp.)
— Arinca ( Melanogrammus aeglefinus )
— Arenques ( Clupeaspp.)
— Solhas ( Limanda spp.)
— Cefalópodes ( Sepiidae,Sepiolidae ,Loliginidae ,Ommastrephidae ;Octo-
podidae)
— Solha ( Pleuronectes platessa )
— Salmões do Pacífico ( Oncorhynctus keta ,O . kisutch,O . nerka,O .
gorbuscha )
— Filetes de salmão ( Salmo salar ).2002D0069 — PT — 28.09.2002 — 003.001 — 5
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ANEXO II
Lista de produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou
animal cuja importação para a Comunidade é autorizada mediante a reali-
zação de uma análise química nas condições descritas no artigo 3.o
— Tripas2002D0069 — PT — 28.09.2002 — 003.001 — 6