1996E0184 — PT — 19.07.1999 — 002.001 — 1
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►BPOSIÇÃO COMUM
de 26 de Fevereiro de 1996
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à expor-
tação de armamento para a ex-Jugoslávia
(96/184/PESC)
(JO L 58 de 7.3.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 98/498/PESC do Conselho de 10 de Agosto de 1998 L 225 1 12.8.1998
►M2Decisão 1999/481/PESC do Conselho de 19 de Julho de 1999 L 188 3 21.7.1999
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POSIÇÃO COMUM
de 26 de Fevereiro de 1996
definidapeloConselhocombasenoartigoJ.2doTratadodaUnião
Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-
-Jugoslávia
(96/184/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo J.2,
Tendo em conta a Resolução 1021, adoptada em 22 de Novembro de
1995 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,
Considerando que a Comunidade Europeia e o seus Estados-membros
decidiram em 5 de Julho de 1991 impor um embargo ao armamento eequipamento militar, aplicável a toda a Jugoslávia,
DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:
1. A União Europeia considera que, a fim de restabelecer a paz e a
estabilidade entre as populações da ex-Jugoslávia, e tendo em espe-cial atenção a necessidade de garantir a segurança das tropas
internacionais e do pessoal civil destacados para a Bósnia-Herzego-
vina e a Croácia durante a aplicação do acordo de paz, os paísesexportadores terão de usar de contenção mesmo após o levanta-mento, em conformidade com a Resolução 1021 do Conselho deSegurança das Nações Unidas, do embargo ao armamento imposto
pelas Nações Unidas aos Estados da ex-Jugoslávia.
2. O Conselho da União Europeia decide, em consequência, que:
i) O embargo da União Europeia ao armamento, munições e equi-
pamento militar(
1) para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia e a
República Federativa da Jugoslávia será mantido durante o
período de destacamento da SFOR e o decurso de outras
operações, incluindo da IPTF.
As transferências de equipamento necessário à desminagem e de
armas ligeiras para as forças policiais da Bósnia e da Herzego-vina não ficam abrangidas pelo embargo. Os Estados-Membros
informarão o Conselho de todas as transferências efectuadas;
ii) Sob reserva do disposto na Resolução 1021 do Conselho de
Segurança das Nações Unidas(
2), os pedidos de licença de
exportação ►M1 ◄para a antiga República
Jugoslava da Macedónia (FYROM) serão apreciados caso a
caso.1996E0184 — PT — 19.07.1999 — 002.001 — 2
(1) O embargo acima referido abrange todo o armamento concebido para matar
e as respectivas munições, plataformas de armamento e equipamentos aces-
sórios enumerados na lista apensa ao embargo da Comunidade Europeia de
8 e 9 de Julho de 1991, bem como peças, reparações, transferências de
tecnologia militar e contratos celebrados anteriormente ao estabelecimento
daquele embargo.
(2) A Resolução 1021 do Conselho de Segurança das Nações Unidas prevê, no
seu ponto 1, que a proibição de fornecimento de armamento pesado (tal
como definido no acordo de paz) e respectivas munições, bem como de
minas, aeronaves militares e helicópteros, a todas as Repúblicas da ex-
-Jugoslávia deverá permanecer em vigor durante o segundo período de
noventa dias subsequente à apresentação do relatório do Secretário-Geral
relativo à assinatura formal do acordo de paz e até à produção de efeitos
do acordo de controlo do armamento referido no anexo 1b. Salvo decisãoem contrário do Conselho de Segurança, todas as disposições constantes do
embargo das Nações Unidas ao armamento cessarão de ser aplicáveis uma
vez apresentado pelo Secretário-Geral um relatório sobre a execução do
disposto no anexo 1b (acordo de estabilização regional), conforme acordado
pelas partes.▼M2
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A presente disposição é adoptada no entendimento de que os
Estados-membros usarão de contenção no exercício das suaspolíticas de exportação de armamento ►
M1 ◄a
antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM), com base
nos critérios comuns para a exportação de armas enunciados nasconclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo e do ConselhoEuropeu de Lisboa, respectivamente, de 28 e 29 de Junho de1991 e de 26 e 27 de Junho de 1992, e de que atenderão igual-
mente aos objectivos da política da União Europeia para aquela
região, dirigida fundamentalmente à sua pacificação e estabili-zação, incluindo a necessidade de controlo do armamento e suamáxima redução e as medidas de instauração da confiança;
iii) A União Europeia desenvolverá esforços para incentivar outros
países a adoptarem políticas de contenção semelhantes.
3. A presente posição comum será revista antes de ser posto termo ao
destacamento da SFOR.
4. A presente posição comum entrará em vigor em 13 de Março de
1996.
5. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.
Pelo Conselho
O Presidente
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