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02020D1997 — PT — 10.11.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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DECISÃO (UE) 2020/1997 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de novembro de 2020

relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2021 (BCE/2020/57)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Volume de emissão de moeda metálica», o mesmo que no artigo 1.o, ponto 3), da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43);

b) «Moedas correntes», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho ( 1 );

c) «Moedas de coleção», o mesmo que no artigo 1.o, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

Artigo 2.o

Aprovação do volume de moedas de euro a emitir em 2021

O BCE aprova, pela presente, os volumes de moedas de euro a emitir em 2021 pelos Estados-Membros da área do euro, de acordo com o seguinte quadro:







(milhões de EUR) Volume de emissão de moedas de euro aprovado para 2021 Moedas correntes Moedas de coleção (não destinadas à circulação) Volume de moeda metálica a emitir Bélgica 33,0 1,0 34,0 Alemanha 417,0 241,0 658,0 Estónia 10,4 0,3 10,7 Irlanda 15,8 0,5 16,3 Grécia 99,5 3,6 103,1 Espanha 291,5 30,0 321,5 França 243,0 50,0 293,0 Itália 169,3 2,7 172,0 Chipre 11,0 0,1 11,1 ▼M1 Letónia 10,6 0,2 10,8 ▼B Lituânia 20,0 0,6 20,6 Luxemburgo 14,7 0,4 15,1 Malta 8,2 0,3 8,5 ▼M1 Países Baixos 50,0 0,1 50,1 ▼B Áustria 62,5 153,5 216,0 Portugal 31,5 2,0 33,5 Eslovénia 21,0 1,0 22,0 ▼M1 Eslováquia 16,0 2,0 18,0 ▼B Finlândia 15,0 10,0 25,0 Total 1 482,9 499,3 1 982,2

Artigo 3.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 4.o

Destinatários

Os Estados-Membros da área do euro são os destinatários da presente decisão.
j)

As medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma dos Açores, previstas na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 97/2020, de 8 de abril, na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 120/2020, de 28 de abril, na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 128/2020, de 5 de maio, na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 129/2020, de 5 de maio, na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 195/2020, de 15 de julho, na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 196/2020, de 15 de julho, e na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 200/2020, de 17 de julho;
Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (1), aprovado pela Decisão 2006/106/CE do Conselho (2).
c) frutos de tutor

c) pele não comestível, grandes

c) outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

c) cucurbitáceas de pele não comestível

c) couves de folha

c) folhas de videira e espécies similares

Feijões (com vagem)

Ervilhas (com vagem)

c) raízes

c) ovinos
02021D1074 — PT — 30.06.2021 — 000.001

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▼C1

DECISÃO (UE) 2021/1074 DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

de 18 de junho de 2021,

relativa à exclusão temporária de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total tendo em conta a pandemia de COVID-19 e que revoga a Decisão (UE) 2020/1306 (BCE/2021/27)

▼B







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Entende-se ainda por:

1) «Eurosistema», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 29), da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) ( 1 );

2) «Facilidade permanente de depósito», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 21), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

3) «Contas de reserva», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) ( 2 );

4) «Requisitos de reservas mínimas», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1);

5) «Entidade supervisionada significativa», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) ( 3 ).

Artigo 2.o

Determinação da existência de circunstâncias excecionais

1. Para efeitos do artigo 429. o -A, n. o 5, do Regulamento (UE) n. o 575/2013, o BCE determinou, sem prejuízo dos n. os 2 e 5 deste artigo, que se verificam circunstâncias excecionais que justificam a exclusão das posições em risco sobre o banco central enumeradas no artigo 429. o -A, n. o 1, alínea n), subalíneas i) e ii),do referido regulamento da medida da exposição total, a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias.

2. Considera-se que as circunstâncias excecionais tiveram início em 31 de dezembro de 2019.

3. No que diz respeito às posições em risco enumeradas no artigo 429. o -A, n. o 1, alínea n), subalínea ii), do Regulamento (UE) n. o 575/2013, a determinação aplicar-se-á às posições em risco sobre os bancos centrais do Eurosistema relativas aos depósitos detidos na facilidade permanente de depósito ou aos saldos detidos em contas de reserva, incluindo os fundos detidos para cumprir os requisitos de reservas mínimas.

4. O n. o 1 é aplicável no período compreendido entre 28 de junho de 2021 e 31 de março de 2022.

5. A determinação referida no n. o 1 é aplicável a qualquer instituição que seja uma entidade supervisionada significativa num Estado-Membro da área do euro.

Artigo 3.o

Revogação

A Decisão (UE) 2020/1306 (BCE/2020/44) é revogada com efeitos a partir de 28 de junho de 2021.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2021.
02021D0515 — PT — 25.03.2021 — 000.001

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▼B

DECISÃO (UE) 2021/515 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas ►C1 entre a União Europeia e a Austrália ◄ ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia







Artigo 1.o

É autorizada a assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas ►C1 entre a União Europeia e a Austrália ao abrigo do ◄ artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia ( 1 ).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
02021R2052 — PT — 25.11.2021 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2052 DA COMISSÃO de 24 de novembro de 2021 que especifica elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio do rendimento e das condições de vida relativamente a mercado de trabalho e habitação, transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 relativo à eficiência energética dos agregados domésticos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 420 de 25.11.2021, p. 23)





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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2052 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2021

que especifica elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio do rendimento e das condições de vida relativamente a mercado de trabalho e habitação, transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 relativo à eficiência energética dos agregados domésticos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As características técnicas dos conjuntos de dados no domínio do rendimento e das condições de vida relativamente aos tópicos detalhados mercado de trabalho e habitação, transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens, dificuldades habitacionais e o tema ad hoc de 2023 relativo à eficiência energética dos agregados domésticos são apresentadas no anexo e referem-se a:

a) identificador da variável;

b) nome da variável;

c) descritor e código de modalidade;

d) unidade de recolha;

e) modo de recolha;

f) período de referência.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Características técnicas das variáveis
02022D2417 — PT — 12.12.2022 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





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▼B

DECISÃO (UE) 2022/2417 DO CONSELHO

▼C1

de 5 de dezembro de 2022

▼B

relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias







Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias ( 1 ).

Artigo 2.o

1. O exercício da competência da União nos termos da presente decisão e do Acordo limita-se ao período de aplicação do Acordo. Sem prejuízo de outras medidas da União, e sob reserva do cumprimento dessas medidas da União, após o termo desse período de aplicação a União cessa imediatamente o exercício dessa competência e os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência nos termos do artigo 2. o , n. o 2, do TFUE.

2. O exercício da competência da União nos termos da presente decisão e do Acordo não prejudica a competência dos Estados-Membros no que diz respeito a qualquer negociação, assinatura ou celebração, em curso ou futura, de acordos internacionais de transporte rodoviário de mercadorias com qualquer outro país terceiro, e com a República da Moldávia no que respeita ao período após o Acordo ter deixado de ser aplicável.

3. O exercício da competência da União a que se refere o n. o 1 abrange apenas os elementos regidos pela presente decisão e pelo Acordo.

4. A presente decisão e o Acordo são aplicáveis sem prejuízo das competências respetivas da União e dos Estados-Membros no domínio do transporte rodoviário de mercadorias no que diz respeito a outros elementos além dos regidos pela presente decisão e pelo Acordo.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o do Acordo.

Artigo 4.o

A Comissão Europeia, assistida pelos representantes dos Estados-Membros na qualidade de observadores, representa a União no Comité Misto criado nos termos do artigo 6.o do Acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.