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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de
iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
(76/760/CEE)
(JO L 262 de 27.9.1976, p. 85)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-
tantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da
retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
(76/760/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a
motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispo-sitivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda;
Considerando que essas prescrições diferem de um Estado-membro para
outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmasprescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, querem substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vistanomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, doprocesso de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE doConselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos amotor e seus reboques (
3);
Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o conselho adoptou
as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos deiluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seusreboques;
Considerando que, por um processo de homologação harmonizada dos
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda, cadaEstado-membros terá a possibilidade de verificar o cumprimento dasprescrições comuns de construção e de ensaio, e de informar os outrosEstados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da fichade homologação estabelecida para cada tipo de dispositivo de ilumi-nação da chapa de matrícula da retaguarda; que a aposição de umamarca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados emconformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlotécnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;
Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas
adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seuRegulamento n.
o4 [Prescrições uniformes relativas à homologação dos
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula dos veículos a motor(com excepção dos motociclos) e seus reboques] (
5), anexado ao
Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condiçõesuniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homolo-gação de equipamentos e peças dos veículos a motor;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativas aos
veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados--membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nasprescrições comuns,
(1)J On .oC 76 de 7.4.1975, p. 37.
(2)J On .oC 248 de 29.10.1975, p. 23.
(3)J On .oL 42 de 23.2.1970, p. 1.
(4)J On .oL 262 de 27.9.1976, p. 1.
(5) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 Add. 3
Amend. 1 29.10.1975.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Cada Estados-membro procederá à homologação CEE de qualquer
tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguardaque esteja em conformidade com as prescrições de contrução e deensaio constantes dos Anexos 0, I, III e IV.
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE
tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, aconformidade da produção com o tipo homologado, se for caso dissoem colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados--membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma
marca de homologação CEE conforme os modelos estabelecidos noAnexo I para cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa dematrícula da retaguarda que homologuem por força do artigo 1.
o.
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para
impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre osdispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda cujotipo tenha sido homologado por força do artigo 1.
oe outros dispositivos.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado
de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda pormotivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, seestes ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no
mercado de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da reta-guarda que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de formasistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.
Esse Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da suadecisão.
Artigo 4.
o
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos
outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas dehomologação, cujo modelo figura no Anexo II, estabelecidas para cadatipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguardaque homologuem ou recusem homologar.
Artigo 5.
o
1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar
que vários dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da reta-guarda que ostentam a mesma marca de homologação CEE não sãoconformes com o tipo que homologou, tomará as medidas necessáriaspara que a conformidade da produção com o tipo homologado sejaassegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dosoutros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até àrevogação da homologação CEE quando a não conformidade for siste-mática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições seforem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado--membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologaçãoCEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.
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Artigo 6.o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proi-bição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força dasdisposições adoptadas em execução da presente directiva, será funda-mentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indi-cação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados--membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionadoscom os dispositivos da chapa de matrícula da retaguarda, se estesostentarem a marca de homologação CEE e se estiverem montados emconformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrí-
cula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivosrelacionados com os dispositivos da chapa de matrícula da retaguarda,se estes ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadosem conformidade com as prescrições da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 9.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo
qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou semcarroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima,por construção, superior a 25 Km/h, assim como os seus reboques, comexcepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores emáquinas agrícolas, bem com das máquinas de obras públicas.
Artigo 10.
o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescri-
ções dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimentoprevisto no Artigo 13.
oda Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros adoptarão a publicarão, antes de 1 de Julho
de 1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à presentedirectiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarãoestas disposições o mais tardar a partir de 1 de Outubro de 1977.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhepermita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de disposi-ções de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tenhama intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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Lista dos anexos
Anexo O (*) — Definição, especificações gerais, cor da luz emitida, incidência da luz
emitida, método de medição, caracteristicas fotométricas, conformidade daprodução.
Anexo I — Condições de homologação CEE e de marcação Apêndice: exemplo de marca
de homologação CEE
Anexo II — Modelo de ficha de homologação CEEAnexo III (*) — Pontos de medição para o ensaioAnexo IV (*) — Campo mínimo de visibilidade da superfície destinada a ser eliminada.
(*) As exigências técnicas deste Anexo são análogas às do Regulamento N.o4 da Comissão Económica para a
Europa; particularmente, as sub-divisões em pontos são as mesmas. É por isso que, se um ponto do Regulamenton.
o4 não tiver correspondência na presente directiva, o seu número está indicado pro memoria entre parêntesis.
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ANEXO 0
DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, COR DA LUZ EMITIDA,
INCIDÊNCIA DA LUZ EMITIDA, MÉTODO DE MEDIÇÃO, CARACTE-
RISTICAS FOTOMÉTRICAS, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
1. DEFINIÇÃO1.1.Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda
Por dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda
entende-se o dispositivo utilizado para iluminar o local destinado à chapade matrícula da retaguarda; pode ser constituído por diferentes elementosópticos.
(2.)(3.)(4.)
5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS
Cada uma das amostras deve corresponder às especificações de iluminação
indicadas no ponto 9 (
1).
A construção do dispositivo de iluminação deve ser feita de tal forma que a
superfície destinada a ser iluminada se mantenha visível da retaguarda emtoda a sua superfície no campo definido no desenho do Anexo IV.
Todas as medições serão efectuadas regulando a lâmpada ou as lâmpadas
do dispositivo de iluminação para o fluxo luminoso mínimo prescrito paraa tensão de ensaio pela norma prevista para a lâmpada ou lâmpadas dodispositivo.
6. COR DA LUZ EMITIDA
A cor da luz emitida pela lâmpada do dispositivo de iluminação deve ser
branca mas suficientemente neutra para não alterar sensivelmente a cor dachapa de matrícula.
7. INCIDÊNCIA DA LUZ EMITIDA
O fabricante do dispositivo de iluminação determinará as condições de
instalação deste dispositivo em relação local destinado à chapa de matrí-cula: este dispositivo deve ocupar uma posição tal que, em nenhum dospontos da superfície a iluminar, o ângulo de incidência da luz na superfíciede chapa seja superior à 82.
o, sendo este ângulo medido em relação à
extremidade da superfície iluminante do dispositivo mais afastada dasuperfície da chapa. Quando um dispositivo contiver várias luzes, estaexigência só se aplica à parte da chapa destinada a ser iluminada pelarespectiva luz.
O dispositivo deve ser concebido de tal forma que nenhum raio de luz
esteja dirigido directamente para trás, com excepção de raios de luzvermelha no caso em que o dispositivo esteja combinado ou agrupado comuma luz da retaguarda.
8. MÉTODO DE MEDIÇÃO
As luminâncias serão medidas numa folha de papel mata-borrão branco
baço com um factor de reflexão difusa de 70 % pelo menos e dimensõesiguais às da chapa de matrícula e colocado no local que ocuparia normal-mente a placa 2 mm à frente do seu suporte.
As luminâncias serão medidas perpendicularmente à superfície do papel
nos pontos cuja posição, em função do destino do dispositivo, é indicadano Anexo III, representando cada ponto uma zona circular de 25 mm dediâmetro.
(1) . Estas especificações permitem assegurar uma boa visibilidade do número de matrí-
cula quando, no veículo, a inclinação do número não ultrapassar 30 °de um lado ou
outro da vertical.
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9. CARATERISTICAS FOTOMÉTRICAS
A luminância B deve ser pelo menos igual a 2,5 cd/m2em cada um dos
pontos de medição definidos no Anexo III.
O gradiente da luminância entre os valores Bå e B-, medidas emdois pontos
quaisquer 1 e 2 escolhidos entre os pontos acima referidos, não pode
ultrapasa r2×B0/cm, sendo B0a luminância mínima medida nos vários
pontos de medição, quer dizer:
B2—B1
distancia 1—2 en cm≤2×B0/cm
10. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
Qualquer dispositivo de iluminação contendo uma marca de homologação
CEE deve estar em conformidade com o modelo homologado.
Para um dispositivo qualquer retirado de um fabrico em série, a luminância
B não pode ser inferio ra2cd / m2e, na fórmula do gradiente, o factor 2
pode ser substituído por 3.
(11.)
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ANEXO I
CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE E MARCAÇÃO
1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE
1.1. O pedido de homologação CEE será apresentado pelo detentor da marca
de fabrico ou comercial, ou pelo seu mandatário.
1.2. Para cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matricula da
retaguarda, o pedido será acompanhado:
1.2.1. Por uma indicação que especifique se o dispositivo de iluminação está
previsto para um espaço comprido (520 × 120 mm), um espaço alto (340× 240 mm) ou para um espaço comprido e alto simultaneamente.
1.2.2. Por uma descrição técnica resumida que especifique nomeadamente o tipo
e a potência da lâmpada ou das lâmpadas previstas pelo fabricante.
1.2.3. Por desenhos, em triplicado, suficientemente pormenorizados para
permitir a identificação do tipo e indicando as condições geométricas dainstalação do dispositivo de iluminação em relação à superfície que devereceber a chapa de matrícula bem como os contornos da zona destinada aser iluminada;
1.2.4. Por duas amostras, acompanhadas pela lâmpada ou lâmpadas previstas.
2. INSCRIÇÕES
2.1. As amostras de um tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrí-
cula da retaguarda apresentadas à homologação CEE devem ostentar amarca de fabrico ou comercial do requerente; esta marca deve ser nitida-mente legível e indelével.
2.2. Cada dispositivo conterá, ao mesmo tempo no vidro e no corpo principal,
um espaço de tamanho suficiente para a marca de homologação CEE; estelocal deve estar indicado nos desenhos referidos no ponto 1.2.3.
3. HOMOLOGAÇÃO CEE
3.1. Quando todas as amostras apresentadas em conformidade com o ponto 1
corresponderem às disposições dos pontos 5, 6, 7 ,8e9d o Anexo 0, a
homologação será concedida e será atribuído um número de homologação.
3.2. Este número não será atribuído a nenhum outro tipo de dispositivos de
iluminação da chapa de matrícula da retaguarda.
3.3. Quando a homologação CEE for pedida para um tipo de dispositivo de
iluminação e de sinalização luminosa que inclua um dispositivo de ilumi-nação da chapa de matrícula da retaguarda e outras lâmpadas, pode serconcedida uma marca de homologação CEE única desde que o dispositivode iluminação da chapa de matrícula da retaguarda corresponda às prescri-ções da presente directiva, e que cada uma das outras lâmpadas que fazemparte do tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa parao qual a homologação CEE foi pedida corresponda à directiva especial lheseja aplicável.
4. MARCAÇÃO
4.1. Qualquer dispositivo de iluminação da chapa de matrícula em conformi-
dade com um tipo homologado por aplicação da presente directiva deveostentar uma marca de homologação CEE.
4.2. Essa marca é constituída:
Por um rectângulo dentro do qual estará colocada a letra «e» minúscula,
seguida pelo número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro quetiver concedido a homologação:
1 para a Alemanha2 para a França3 para a Itália4 para os Países Baixos6 para a Bélgica11 para o Reino Unido
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13 para o Luxemburgo
DK DK para a DinamarcaIRL IRL para a Irlanda
▼
A1
E pour la Grèce
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e por um número de homologação CEE que corresponde ao número da
ficha de homologação CEE emitida para o tipo de dispositivo de ilumi-nação.
4.3. O número de homologação CEE deve estar colocado nas proximidades do
rectângulo que circunscreve a letra «e», numa posição qualquer emrelação a este.
4.4. A marca de homologação CEE deve ser colocada fio vidro ou num dos
vidros, de tal forma que seja indelével e bem legível mesmo quando osdispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda estivereminstalados no veículo.
4.5. Um exemplo da marca de homologação CEE é apresentado em apêndice.4.6. No caso de atribuição de um número de homologação CEE única prevista
no ponto 3.3 para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalizaçãoluminosa incluindo um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula daretaguarda e outras lâmpadas, pode ser colocada uma única marca dehomologação CEE, contendo:
— um rectângulo dentro do qual está colocada a letra «e»seguida pelo
número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que tiverconcedido a homologação,
— um número de homologação CEE,— os símbolos adicionais previstos nas várias directivas nos termos das
quais a homologação CEE foi concedida.
4.7. As dimensões dos vários elementos desta marca não devem ser inferiores
às maiores dimensões prescritas para as marcações individuais pelas direc-tivas nos termos das quais a homologação CEE foi concedida.
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Apêndice
EXEMPLO DE MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CEE
O dispositivo que ostenta a marca de homologação CEE acima referido é um dispositivo de iluminação da
chapa de matrícula da retaguarda cuja homologação CEE foi concedida no Reino Unido (e 11) sob onúmero 1471.
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ANEXO II
MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE
(Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)

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ANEXO III
PONTOS DE MEDIÇÃO PARA O ENSAIO
a) Dispositivos destinados à iluminação de um espaço alto. (340 × 240 mm)
b) Dispositivos destinados à iluminação de um espaço comprido (520 × 120
mm)
A=2 5m m b=9 5m m c=1 0 0m m d=9 0m m e=7 0m m
Nota:No caso dos dispositivos destinados a iluminar ao mesmo tempo um
espaço alto e um espaço comprido, os pontos de medição são os queresultarem da combinação das duas figuras acima conforme o contornoindicado pelo fabricante. Contudo, no caso de dois pontos de mediçãodistarem menos de 30 mm entre si, considera-se um único destes pontos.
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ANEXO IV
CAMPO MINIMO DE VISIBILIDADE DA SUPERFICIE DESTINADA A SER ILUMINADA
1. Os ângulos de campo de visibilidade acima indicados dizem respeito apenas às posições relativas do
dispositivo de iluminação e do espaço reservado para a chapa de matrícula.
(2.)3. Os ângulos indicados têm em conta a ocultação parcial provocada pelo dispositivo de iluminação.
Devem ser respeitados nas direcções mais ocultadas. Os dispositivos de iluminação devem ser tais quereduzam ao estritamente necessário a extensão das regiões parcialmente ocultadas.