2009L0138 — PT — 19.12.2013 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DIRECTIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 335, 17.12.2009, p.1)

Alterado por:









▼B

DIRECTIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 25 de Novembro de 2009,

relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e o artigo 55.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) A Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício ( 3 ), a Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário ( 4 ), a Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro de protecção jurídica ( 5 ), a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços ( 6 ), a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva relativa ao seguro não vida) ( 7 ), a Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador ( 8 ), a Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros ( 9 ), a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida ( 10 ), e a Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa aos resseguros ( 11 ), devem ser alteradas de forma substancial. Por motivos de clareza, convém reformular essas directivas. (2) A fim de facilitar o acesso à actividade de seguros e de resseguros e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças mais importantes entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere ao regime a que estão sujeitas as empresas de seguros e de resseguros. É conveniente, por conseguinte, proporcionar às empresas de seguros e de resseguros um enquadramento legal para o exercício da actividade seguradora e resseguradora em todo o mercado interno, facilitando assim às empresas de seguros e de resseguros com sede na Comunidade a cobertura de riscos e compromissos nela situados. (3) No interesse do bom funcionamento do mercado interno, é conveniente fixar regras coordenadas, relativas à supervisão dos grupos seguradores e para garantir a protecção dos credores, aos processos de saneamento e de liquidação das empresas de seguros. (4) É conveniente que determinadas empresas que prestam serviços de seguros fiquem excluídas do regime estabelecido pela presente directiva, seja pela sua dimensão, estatuto jurídico, natureza – ligação estreita a sistemas públicos de seguros – ou pelos serviços específicos que propõem. Convém, por outro lado, excluir certas instituições existentes em diversos Estados-Membros, cuja actividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontra limitada por lei a um determinado território ou a determinadas pessoas. (5) São excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas de seguros de reduzida dimensão que cumpram determinadas condições, nomeadamente um nível de volume de prémios bruto inferior a cinco milhões de euros. No entanto, todas as empresas de seguros e de resseguros que já tenham sido autorizadas ao abrigo das directivas em vigor deverão continuar a ser autorizadas quando a presente directiva for aplicada. As empresas excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva deverão poder continuar a fazer uso das liberdades fundamentais concedidas pelo Tratado. Estas empresas têm a opção de pedir uma autorização ao abrigo da presente directiva, a fim de beneficiarem da licença única nela prevista. (6) Os Estados-Membros deverão poder exigir que as empresas que exercem a actividade de seguros e de resseguros e que estejam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva se registem. Os Estados-Membros podem igualmente sujeitar essas empresas a supervisão prudencial e legal. (7) A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade ( 12 ), a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas ( 13 ), a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis ( 14 ), a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 15 ), e a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 16 ), definem regras gerais em matéria de contabilidade, responsabilidade decorrente do seguro automóvel, instrumentos financeiros e instituições de crédito e estabelecem definições nesses domínios. É conveniente que algumas das definições constantes dessas directivas sejam aplicáveis para efeitos da presente directiva. (8) O acesso às actividades de seguro e de resseguro deverá ser sujeito à concessão de uma autorização prévia. É necessário, por conseguinte, estabelecer as condições de concessão e, eventualmente, recusa dessa autorização, bem como o respectivo procedimento. (9) As directivas revogadas pela presente directiva não estabelecem quaisquer normas a respeito do âmbito das actividades de resseguro que uma empresa de seguros pode ser autorizada a exercer. Cabe aos Estados-Membros decidirem sobre o estabelecimento de normas nesta matéria. (10) As referências feitas na presente directiva às empresas de seguros ou de resseguros deverão abranger as empresas de seguros e as empresas de resseguros cativas, excepto no caso de existirem disposições específicas para tais empresas. (11) Uma vez que a presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado interno, as empresas de seguros e de resseguros autorizadas no Estado-Membro de origem deverão poder exercer, em toda a Comunidade, a totalidade ou parte das suas actividades através do estabelecimento de sucursais ou por via de prestação de serviços. É conveniente, por conseguinte, assegurar a harmonização necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão, de modo a criar uma autorização única, válida em toda a Comunidade, e possibilitar a supervisão da empresa pelo Estado-Membro de origem. (12) A Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (Quarta directiva sobre o seguro automóvel) ( 17 ) estabelece as regras a que deverá obedecer a designação dos representantes para sinistros. Essas regras deverão ser aplicáveis para efeitos da presente directiva. (13) As empresas de resseguros deverão limitar o respectivo objecto às actividades de resseguros e operações conexas. Este requisito não deverá impedir que uma empresa de resseguros exerça actividades como a prestação aos seus clientes de serviços de consultoria estatística ou actuarial, análise de riscos ou realização de estudos. Pode igualmente incluir a função e as actividades de sociedades gestoras de participações no que diz respeito a actividades do sector financeiro, na acepção do ponto 8 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 18 ). De qualquer modo, este requisito não permite o exercício de actividades bancárias e financeiras não relacionadas. (14) A protecção dos tomadores de seguros exige que as empresas de seguros e de resseguros sejam sujeitas a requisitos de solvência eficazes que resultem numa eficiente afectação de capital na União Europeia. À luz da evolução verificada no mercado, o sistema actual deixou de ser adequado. É necessário, por conseguinte, criar um novo quadro regulamentar. (15) De harmonia com a evolução mais recente em matéria de gestão de riscos, no quadro dos trabalhos da Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros, do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade e da Associação Actuarial Internacional, e com os avanços mais recentes noutros sectores financeiros, é conveniente adoptar uma abordagem económica baseada no risco, incentivando assim as empresas de seguros e de resseguros a avaliarem e gerirem correctamente os seus riscos. O nível de harmonização deverá ser aumentado, mediante a criação de regras específicas para a avaliação do activo e do passivo, incluindo as provisões técnicas. (16) O principal objectivo da regulamentação e supervisão dos seguros e dos resseguros é uma protecção adequada dos tomadores de seguros e beneficiários. O termo «beneficiário» inclui qualquer pessoa singular ou colectiva que beneficie de um direito por força de um contrato de seguro. A estabilidade financeira e a equidade e estabilidade dos mercados são também objectivos da regulamentação e supervisão dos seguros e dos resseguros que é necessário ter em conta, mas que não deverão comprometer o objectivo principal. (17) Espera-se que o regime de solvência estabelecido na presente directiva tenha por resultado uma melhor protecção dos tomadores de seguros. O regime Solvência II exigirá dos Estados-Membros que dotem as autoridades de supervisão dos recursos necessários para poderem cumprir as obrigações estabelecidas na presente directiva. Isto inclui todas as capacidades necessárias, nomeadamente recursos financeiros e humanos. (18) As autoridades de supervisão dos Estados-Membros deverão, pois, dispor de todos os meios necessários para garantir o exercício regular das actividades das empresas de resseguros em toda a Comunidade, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Para garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades de supervisão deverão ser proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à actividade da empresa de seguros ou de resseguros, independentemente da importância da empresa em causa para a estabilidade financeira global do mercado. (19) O regime previsto na presente directiva não deverá constituir uma sobrecarga excessiva para as pequenas e médias empresas de seguros. Um dos meios para atingir este objectivo é a aplicação adequada do princípio da proporcionalidade. Este princípio deverá aplicar-se tanto aos requisitos impostos às empresas de seguros e de resseguros como ao exercício de poderes de supervisão. (20) Em particular, o regime previsto na presente directiva não deverá constituir uma sobrecarga excessiva para as empresas de seguros especializadas em fornecer determinados tipos de seguros ou em prestarem serviços a segmentos de clientela específicos, devendo reconhecer que essa especialização pode constituir uma valiosa ferramenta para gerir os riscos de forma eficiente e eficaz. Para alcançar este objectivo e uma correcta aplicação do princípio da proporcionalidade, deverão também prever-se disposições específicas que permitam às empresas utilizarem os seus próprios dados para calibrar os parâmetros nos módulos para os riscos de subscrição da fórmula-padrão do requisito de capital de solvência. (21) A presente directiva deverá igualmente ter em conta a natureza específica das empresas de seguros e de resseguros cativas. Dado que estas empresas apenas cobrem os riscos associados ao grupo industrial ou comercial a que pertencem, deverão prever-se abordagens adequadas, conformes com o princípio da proporcionalidade, por forma a reflectir a natureza, a escala e a complexidade das suas actividades. (22) A supervisão das actividades de resseguro deverá ter em conta as características específicas dessas actividades, nomeadamente a sua natureza global e o facto de os tomadores de seguros serem, eles próprios, empresas de seguros ou resseguros. (23) As autoridades de supervisão deverão estar em condições de obter das empresas de seguros e de resseguros as informações necessárias ao exercício da supervisão, incluindo, se for caso disso, os elementos divulgados publicamente pelas empresas de seguros ou de resseguros no âmbito do reporte financeiro, cotações e outros requisitos legais ou regulamentares. (24) Convém que o controlo da solidez financeira das empresas de seguros e de resseguros caiba às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem. Para o efeito, estas deverão efectuar periodicamente revisões e avaliações. (25) As autoridades de supervisão deverão poder ter em conta os efeitos que os códigos voluntários de conduta e transparência adoptados pelas instituições relevantes que operam com instrumentos de investimento não regulamentados ou alternativos podem ter na gestão do risco e dos activos. (26) No sector dos seguros, o ponto de partida no que diz respeito à adequação dos requisitos quantitativos é o requisito de capital de solvência. As autoridades de supervisão só deverão, por conseguinte, ter o poder de impor um acréscimo ao requisito de capital de solvência em circunstâncias excepcionais, nos casos enumerados na presente directiva, na sequência do processo de revisão pelo supervisor. A fórmula-padrão do requisito de capital de solvência destina-se a reflectir o perfil de risco da maioria das empresas de seguros e de resseguros. Em certos casos, contudo, a abordagem padronizada pode não reflectir correctamente o perfil de risco, muito específico, de determinada empresa. (27) A imposição de um acréscimo dos requisitos de capital deverá ser excepcional no sentido de que deverá somente ser usada como medida de último recurso, nos casos em que outras medidas de supervisão se revelem ineficazes ou inadequadas. Por outro lado, o termo excepcional deverá ser entendido no contexto da situação específica de cada empresa, e não em relação ao número dos acréscimos de requisitos de capital impostos num mercado específico. (28) O acréscimo do requisito de capital deverá ser mantido enquanto a situação em que foi imposto não estiver resolvida. Caso existam deficiências significativas no modelo interno parcial ou total, ou falhas significativas no sistema de governação, as autoridades de supervisão deverão assegurar que a empresa em causa envide todos os esforços no sentido de corrigir as deficiências que levaram à imposição do acréscimo dos requisitos de capital. Contudo, nos casos em que a abordagem padronizada não reflicta adequadamente o perfil de risco, muito específico, de determinada empresa, o acréscimo dos requisitos de capital poderá ser mantido durante anos consecutivos. (29) Em relação a alguns riscos, a única abordagem adequada pode consistir na imposição de requisitos em matéria de sistema de governação das empresas, e não nos requisitos quantitativos reflectidos no requisito de capital de solvência. Um sistema de governação eficaz é, por conseguinte, fundamental para a gestão adequada das empresas de seguros e para o dispositivo regulamentar. (30) O sistema de governação compreende a função de gestão de riscos, a função de verificação da conformidade, a função de auditoria interna e a função actuarial. (31) Uma função é uma competência administrativa para realizar determinadas tarefas de governação. A identificação de uma função específica não impede a empresa, salvo disposição em contrário da presente directiva, de decidir livremente da respectiva organização prática. Isto não deverá dar origem a requisitos que se traduzam numa sobrecarga excessiva, uma vez que deverão ser tidas em conta a natureza, a escala e a complexidade das operações da empresa. Estas funções deverão, por conseguinte, poder ser desempenhadas por pessoal próprio ou beneficiar de assessoria externa ou ainda, dentro dos limites fixados pela presente directiva, ser confiadas a peritos subcontratados. (32) Por outro lado, excepto no que respeita à função de auditoria interna, em empresas mais pequenas e menos complexas deverá ser possível confiar várias funções a uma mesma pessoa ou unidade organizativa. (33) As funções incluídas no sistema de governação são consideradas como funções essenciais e, consequentemente, como funções importantes e fundamentais. (34) Todas as pessoas que desempenhem funções essenciais deverão ser competentes e idóneas. Contudo, só os detentores de funções essenciais deverão ser sujeitos a requisitos de notificação à autoridade de supervisão. (35) Para efeitos de avaliação do nível de competência exigido, as qualificações e a experiência profissional dos que efectivamente gerem a empresa ou desempenham outras funções essenciais deverão ser tidos em conta como factores adicionais. (36) É conveniente que todas as empresas de seguros e de resseguros integrem na sua estratégia comercial uma avaliação periódica das suas necessidades globais de solvência, atendendo ao seu perfil de risco específico (auto-avaliação do risco e da solvência). Esta avaliação não requer o desenvolvimento de um modelo interno e não serve para calcular um requisito de capital diferente do requisito de capital de solvência ou do requisito de capital mínimo. Os resultados de cada avaliação deverão ser comunicados à autoridade de supervisão no âmbito das informações a fornecer para efeitos de supervisão. (37) Para garantir uma supervisão eficaz das funções ou actividades subcontratadas, é fundamental que as autoridades de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que subcontrata actividades tenham acesso a todos os dados relevantes que se encontrem na posse do prestador de serviços subcontratado, quer se trate de uma entidade regulamentada ou não, e que possam proceder a inspecções no local. Para ter em conta a evolução do mercado e assegurar que as condições de subcontratação continuam a ser respeitadas, as autoridades de supervisão deverão ser previamente informadas da subcontratação de funções ou actividades fundamentais ou importantes. Estes requisitos deverão tomar em consideração os trabalhos do Fórum Conjunto e coadunar-se com as normas e práticas vigentes no sector bancário e com a Directiva 2004/39/CE e a sua aplicação às instituições de crédito. (38) Por razões de transparência, as empresas de seguros e de resseguros deverão divulgar publicamente – ou seja, facultar gratuitamente ao público, sob forma impressa ou electrónica –, pelo menos anualmente, as informações essenciais sobre a sua solvência e situação financeira. As empresas deverão poder divulgar pública e voluntariamente informações suplementares. (39) É conveniente prever trocas de informações entre as autoridades de supervisão e as autoridades ou organismos que, pelas suas funções, contribuam para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. É, pois, necessário definir as condições em que tais trocas de informações podem ser efectuadas. Além disso, caso só possam ser divulgadas informações com o acordo expresso das autoridades de supervisão, estas últimas deverão poder, se necessário, subordinar o seu acordo à observância de condições estritas. (40) É necessário promover a convergência da supervisão em relação não só aos instrumentos como também às práticas de supervisão. O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), criado pela Decisão 2009/79/CE da Comissão ( 19 ), deverá desempenhar uma função importante neste contexto e apresente relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e à Comissão sobre os progressos realizados. (41) O objectivo da divulgação de informações e da apresentação de um relatório sobre os acréscimos dos requisitos de capital pelo CAESSPCR não é inibir a sua utilização nos termos autorizados pela presente directiva, mas contribuir para um grau cada vez maior de convergência das práticas de supervisão na imposição de acréscimos dos requisitos de capital entre as autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros. (42) A fim de limitar a sobrecarga administrativa e evitar a duplicação de esforços, as autoridades de supervisão e os serviços nacionais de estatística deverão cooperar e trocar informações entre si. (43) A fim de reforçar a supervisão das empresas de seguros e de resseguros e a protecção dos tomadores de seguros, é conveniente que os revisores oficiais de contas, na acepção da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas ( 20 ), fiquem obrigados a comunicar rapidamente quaisquer factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa de uma empresa de seguros ou de resseguros. (44) As empresas de seguros que exerçam simultaneamente actividades de seguros de vida e não vida deverão gerir essas actividades separadamente, a fim de proteger os interesses dos tomadores de seguros do ramo vida. Convém, nomeadamente, que essas empresas fiquem sujeitas aos mesmos requisitos de capital que os aplicáveis a um grupo segurador equivalente constituído por uma empresa de seguro de vida e uma empresa de seguro não vida, tendo em conta a maior transferibilidade do capital no caso das empresas de seguros multi-ramos. (45) A avaliação da situação financeira das empresas de seguros e de resseguros deverá assentar em princípios económicos sólidos e utilizar da melhor forma as informações fornecidas pelos mercados financeiros e os dados geralmente disponíveis sobre riscos técnicos dos seguros. Em especial, os requisitos de solvência deverão basear-se numa avaliação económica da totalidade do balanço. (46) As normas de avaliação para efeitos de supervisão deverão, tanto quanto possível, ser compatíveis com as disposições internacionais contabilísticas mais recentes, de forma a limitar a sobrecarga administrativa sobre as empresas de seguros e de resseguros. (47) De acordo com esta abordagem, os requisitos de capital deverão ser cobertos por fundos próprios, quer patrimoniais quer extrapatrimoniais. Dado que nem todos os recursos financeiros permitem absorver inteiramente as perdas, tanto em caso de liquidação como em condições de continuidade das actividades, os elementos dos fundos próprios deverão ser classificados segundo critérios de qualidade em três níveis, devendo o montante elegível de fundos próprios destinados a cobrir os requisitos de capital ser limitado em função desses níveis. Os limites aplicáveis aos elementos dos fundos próprios só deverão ser utilizados para determinar a capacidade de solvência das empresas de seguros e de resseguros, não devendo impor-lhes restrições suplementares à liberdade de gestão interna do seu capital. (48) Regra geral, os activos livres de qualquer responsabilidade previsível estão disponíveis para absorver perdas devidas a flutuações económicas adversas, tanto em condições de continuidade das actividades como em caso de liquidação. Por conseguinte, a maior parte do excedente do activo sobre o passivo, avaliado segundo os princípios estabelecidos na presente directiva, deverá ser tratada como capital de alta qualidade (nível 1). (49) Nem todos os activos de uma empresa são livres de restrições. Em alguns Estados-Membros, determinados produtos estão na origem de estruturas de fundos circunscritos para fins específicos, que conferem a uma determinada categoria de tomadores de seguros direitos acrescidos sobre os activos no interior do seu próprio «fundo». Embora tais activos sejam incluídos no cálculo do excedente do activo sobre o passivo para fins de determinação dos fundos próprios, esses elementos não podem, de facto, ser disponibilizados para cobrir os riscos exteriores ao fundo autonomizado. Para ser coerente com a abordagem económica, a avaliação dos fundos próprios deverá ser adaptada de forma a reflectir a natureza específica dos activos que fazem parte de uma estrutura delimitada para fins específicos. Do mesmo modo, o cálculo do requisito de capital de solvência deverá reflectir a redução no agrupamento ou na diversificação relacionada com tais fundos circunscritos para fins específicos. (50) É prática corrente em alguns Estados-Membros as empresas de seguros venderem produtos de seguros do ramo «vida» em que os tomadores e os beneficiários da apólice contribuem para o capital de risco da empresa em troca do retorno total ou parcial das quotizações. Estes resultados acumulados são fundos excedentários, que pertencem à entidade jurídica em que são gerados. (51) Os fundos excedentários deverão ser avaliados segundo a abordagem económica prevista na presente directiva. A este respeito, uma simples referência à avaliação dos fundos excedentários nas contas anuais legais não deverá ser considerada suficiente. De acordo com os requisitos de fundos próprios, deverão ser aplicados aos fundos excedentários os critérios estabelecidos na presente directiva para a classificação em níveis. Isto significa, nomeadamente, que apenas os fundos excedentários que cumpram os requisitos para a classificação no nível 1 deverão ser considerados como capital de nível 1. (52) As mútuas e as sociedades sob a forma mútua de quotizações variáveis podem reclamar contribuições suplementares dos seus membros (reforços de quotização) tendo em vista aumentar os recursos financeiros que detêm para absorver perdas. Os reforços de quotização podem constituir uma importante fonte de financiamento para as mútuas e as sociedades sob a forma mútua, nomeadamente no caso de serem confrontadas com flutuações adversas do negócio. Por conseguinte, os reforços de quotização deverão ser reconhecidos como elementos de fundos próprios complementares e ser tratados como tal para efeitos de solvência. Em especial no caso de mútuas e de sociedades sob a forma mútua de quotizações variáveis de armadores, que apenas seguram riscos marítimos, o recurso a reforços de quotização é uma prática estabelecida desde há longos anos, sujeita a disposições específicas de recuperação, e o montante aprovado desses reforços de quotização deverá ser tratado como capital de boa qualidade (nível 2). Do mesmo modo, no caso de outras mútuas e sociedades sob a forma mútua em que os reforços de quotização são de qualidade similar, o montante aprovado desses reforços deverá igualmente ser tratado como capital de boa qualidade (nível 2). (53) Para que as empresas de seguros e de resseguros possam cumprir os seus compromissos para com os tomadores de seguros e beneficiários, os Estados Membros deverão exigir que as referidas empresas constituam provisões técnicas adequadas. Para maior comparabilidade e transparência, é conveniente harmonizar os princípios e metodologias actuariais e estatísticos subjacentes ao cálculo dessas provisões técnicas em toda a Comunidade. (54) O cálculo das provisões técnicas deverá ser coerente com a avaliação dos elementos do activo e dos outros elementos do passivo, com o mercado e com a evolução internacional mais recente nos domínios da contabilidade e da supervisão. (55) O valor das provisões técnicas deverá, por conseguinte, corresponder ao montante que uma empresa de seguros ou de resseguros teria de pagar se transferisse imediatamente os seus direitos e obrigações contratuais para outra empresa. Consequentemente, o valor das provisões técnicas deverá corresponder ao montante que se esperaria que outra empresa de seguros ou de resseguros (empresa de referência) exigisse para assumir e cumprir as obrigações de seguro e de resseguro subjacentes. O montante das provisões técnicas deverá reflectir as características da carteira de seguros subjacente. As informações específicas a uma empresa, como por exemplo informações sobre a gestão de sinistros e respectivas despesas, só deverão, por conseguinte, ser utilizadas no cálculo desse montante caso permitam às empresas de seguros e de resseguros reflectir melhor as características da carteira de seguros subjacente. (56) Os pressupostos relativos à empresa de referência que supostamente irá assumir e cumprir as obrigações de seguro e de resseguro subjacentes deverão ser harmonizados em toda a Comunidade. Em especial, os pressupostos relativos à empresa de referência que determinam se, e em que medida, os efeitos de diversificação deverão ser tidos em conta no cálculo da margem de risco deverão ser analisados como parte da avaliação de impacto das medidas de execução, para posteriormente serem harmonizados a nível comunitário. (57) Para efeitos do cálculo das provisões técnicas, deverão poder ser aplicadas interpolações e extrapolações razoáveis a partir de valores de mercado directamente observáveis. (58) É necessário que o valor actual esperado das responsabilidades de seguro seja calculado com base em informações actuais e credíveis e em pressupostos realistas, tendo em conta as garantias financeiras e as opções previstas nos contratos de seguro ou de resseguro, de forma a produzir uma avaliação económica das obrigações de seguro ou de resseguro. É conveniente exigir a utilização de metodologias actuariais eficazes e harmonizadas. (59) Para reflectir a situação concreta das pequenas e médias empresas, é necessário prever abordagens simplificadas para o cálculo das provisões técnicas. (60) O regime de supervisão deverá prever um requisito sensível ao risco, baseado num cálculo prospectivo que assegure uma intervenção precisa e atempada por parte das autoridades de supervisão (requisito de capital de solvência) e um nível mínimo de fundos próprios abaixo do qual o montante de recursos financeiros não deverá descer (requisito de capital mínimo). Ambos os requisitos acima referidos deverão ser harmonizados em toda a Comunidade, para efeitos de obtenção de um nível uniforme de protecção dos tomadores de seguros. Para o bom funcionamento do regime previsto na presente directiva, deverá existir uma escala adequada de intervenção entre o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo. (61) A fim de atenuar os potenciais efeitos pró-cíclicos indevidos do sistema financeiro e evitar situações em que as empresas de seguros e de resseguros sejam indevidamente obrigadas a obter capital adicional ou a vender os seus investimentos na sequência de movimentos adversos não sustentados nos mercados financeiros, o módulo de risco de mercado da fórmula-padrão para o requisito de capital de solvência deverá incluir um mecanismo simétrico de ajustamento às flutuações do nível de preços das acções. Por outro lado, no caso de quedas excepcionais nos mercados financeiros e de este mecanismo simétrico de ajustamento não ser suficiente para permitir às empresas de seguros e de resseguros cumprirem o requisito de capital de solvência, deverá permitir-se que as autoridades de supervisão alarguem o prazo no qual as empresas de seguros e de resseguros deverão restabelecer o nível de fundos próprios elegíveis para cobrir o requisito de capital de solvência. (62) O requisito de capital de solvência deverá reflectir um nível de fundos próprios elegíveis que permita às empresas de seguros e de resseguros a absorção de perdas significativas e que dê uma razoável garantia aos tomadores de seguros e aos beneficiários de que os pagamentos serão efectuados à medida que se vencerem. (63) Para garantir que as empresas de seguros e de resseguros detenham fundos próprios elegíveis que cubram o requisito de capital de solvência numa base de continuidade, tendo em conta eventuais alterações do seu perfil de risco, estas empresas deverão calcular o requisito de capital de solvência pelo menos uma vez por ano e controlá-lo a todo o tempo, bem como recalculá-lo sempre que o perfil de risco se altere significativamente. (64) Para promover uma boa gestão dos riscos e alinhar os requisitos de capital obrigatório com as práticas do sector, o requisito de capital de solvência deverá ser determinado como sendo o capital económico que as empresas de seguros e de resseguros deverão deter para garantirem que não ocorra uma situação de «ruína» mais do que uma vez em cada 200 casos ou, em alternativa, que as empresas continuarão a estar em condições de, com uma probabilidade de pelo menos 99,5 %, cumprir as obrigações que assumiram com os tomadores de seguros e os beneficiários durante os próximos 12 meses. O referido capital económico deverá ser calculado com base no perfil de risco real das referidas empresas, tendo em consideração o impacto das eventuais técnicas de mitigação do risco, bem como os efeitos de diversificação. (65) Deverá prever-se a fixação de uma fórmula-padrão para o cálculo do requisito de capital de solvência, a fim de permitir a avaliação do respectivo capital económico por parte da totalidade das empresas de seguros e de resseguros. Deverá ser adoptada uma abordagem modular em relação à estrutura da fórmula-padrão, o que significa que, numa primeira fase, deverá ser avaliada a exposição a cada categoria de risco e, numa segunda fase, efectuada a agregação dos riscos. Nos casos em que a utilização de parâmetros específicos da empresa permita reflectir mais adequadamente o verdadeiro perfil de risco assumido, tal deverá ser autorizado, desde que os referidos parâmetros sejam determinados segundo uma metodologia padronizada. (66) Para reflectir a situação específica das pequenas e médias empresas, é necessário prever abordagens simplificadas para o cálculo do requisito de capital de solvência segundo a fórmula-padrão. (67) Em princípio, a nova abordagem baseada no risco não inclui o conceito de limites quantitativos ao investimento e de critérios de elegibilidade de activos. Deverá, no entanto, ser possível introduzir limites ao investimento e critérios de elegibilidade de activos aplicáveis aos riscos que não sejam adequadamente cobertos por um sub-módulo da fórmula-padrão. (68) Segundo a abordagem baseada no risco do requisito de capital de solvência, deverá ser possível, em circunstâncias específicas, utilizar modelos internos parciais ou totais para o cálculo desse requisito, em vez da fórmula-padrão. A fim de proporcionar um nível equivalente de protecção aos tomadores de seguros e beneficiários, esses modelos internos deverão ser objecto de autorização prévia por parte das autoridades de supervisão baseada em processos e padrões harmonizados. (69) Nos casos em que o montante de fundos próprios de base elegíveis desça abaixo do requisito de capital mínimo, a autorização das empresas de seguros e de resseguros deverá ser revogada, se as empresas em causa não forem capazes de restabelecer o montante de fundos próprios de base elegíveis até ao nível do requisito mínimo de capital dentro de um prazo curto. (70) O requisito de capital mínimo deverá garantir um nível mínimo abaixo do qual o montante dos recursos financeiros não deverá cair. É necessário que seja calculado segundo uma fórmula simples, sujeita a um limite inferior e a um limite superior definidos com base no requisito de capital de solvência baseado no risco, a fim de permitir uma escala crescente de intervenção das autoridades de supervisão, e que se baseie em dados passíveis de auditoria. (71) As empresas de seguros e de resseguros deverão possuir activos de qualidade suficiente para satisfazer as suas necessidades financeiras globais. Todos os investimentos detidos pelas empresas de seguros e de resseguros deverão ser geridos segundo o «princípio do gestor prudente». (72) Os Estados-Membros não podem exigir às empresas de seguros e de resseguros que invistam os seus activos em determinadas categorias de activos, porque uma tal exigência poderia ser incompatível com a liberalização dos movimentos de capitais prevista no artigo 56.o do Tratado. (73) É necessário proibir quaisquer disposições que permitam aos Estados-Membros exigir a penhora de activos que cubram as provisões técnicas de uma empresa de seguros ou de resseguros, qualquer que seja a forma assumida por essa exigência, quando o segurador for ressegurado por uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nos termos da presente directiva, ou por uma empresa de um país terceiro cujo regime de supervisão tenha sido considerado equivalente. (74) O enquadramento legal não previu, até agora, critérios pormenorizados para a avaliação prudencial de propostas de aquisição nem o correspondente procedimento de aplicação. Impõe-se uma clarificação dos critérios e do processo de avaliação prudencial, a fim de garantir a necessária segurança jurídica, clareza e previsibilidade, no que diz respeito tanto ao processo de avaliação como ao resultado deste. Estes critérios e procedimentos foram introduzidos por disposições da Directiva 2007/44/CE. No que respeita aos seguros e resseguros, essas disposições deverão, pois, ser codificadas e integradas na presente directiva. (75) É, portanto, essencial harmonizar ao máximo em toda a Comunidade estes procedimentos e critérios de avaliação prudencial. No entanto, as disposições sobre participações qualificadas não deverão impedir os Estados Membros de exigirem que as autoridades de supervisão sejam informadas das aquisições de participações que se situem abaixo dos limiares estabelecidos nessas disposições, desde que para esse efeito nenhum Estado Membro imponha mais do que um limiar suplementar inferior a 10 %, nem impedir as autoridades de supervisão de formularem orientações gerais sobre o momento em que consideram que essas participações resultam numa influência significativa. (76) Tendo em consideração a crescente mobilidade dos cidadãos da União, a oferta de seguro de responsabilidade civil automóvel processa-se cada vez mais numa base transfronteiriça. A fim de garantir a continuidade do funcionamento adequado do sistema da carta verde e dos acordos entre os serviços nacionais de seguro automóvel, é oportuno que os Estados-Membros possam exigir às empresas de seguros que oferecem o seguro de responsabilidade civil automóvel no seu território por via de prestação de serviços que adiram ao serviço nacional e participem no respectivo financiamento, bem como no do fundo de garantia estabelecido no Estado-Membro em causa. O Estado-Membro da prestação dos serviços deverá exigir que estas empresas nomeiem um representante no respectivo território, que colija a totalidade da informação necessária no que se refere aos sinistros e que represente a empresa em causa. (77) No quadro do mercado interno, é do interesse dos tomadores de seguros terem acesso à gama mais vasta possível de produtos de seguro disponíveis na Comunidade. O Estado-Membro onde se situa o risco ou o Estado-Membro do compromisso deverá, por conseguinte, garantir que não haja obstáculos à comercialização no seu território de qualquer dos produtos de seguro oferecidos na Comunidade, desde que tais produtos não sejam contrários às disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro em causa e na medida em que esse interesse geral não seja salvaguardado pelas regras do Estado-Membro de origem. (78) Convém prever um regime de sanções aplicáveis sempre que uma empresa de seguros não cumpra, no Estado-Membro onde o risco se situa ou no Estado-Membro do compromisso, qualquer das disposições de interesse geral que lhe são aplicáveis. (79) Num mercado interno de seguros, o consumidor terá uma possibilidade maior e mais diversificada de escolha dos contratos. Para beneficiar plenamente dessa diversidade e de uma concorrência acrescida, o consumidor deverá ter ao seu dispor todas as informações necessárias, antes da celebração do contrato e durante a vigência do mesmo, de modo a poder escolher o contrato que melhor se adapte às suas necessidades. (80) Uma empresa de seguros que propõe contratos de assistência deverá dispor dos meios que lhe permitam fornecer, dentro de prazos adequados, as prestações em espécie que se propõe garantir. É conveniente prever disposições especiais para o cálculo do requisito de capital de solvência e do limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo de que tais empresas deverão dispor. (81) O exercício efectivo da actividade de co-seguro comunitário em relação a operações que, pela sua natureza ou pela sua dimensão, são susceptíveis de cobertura por co-seguro internacional deverá ser facilitado mediante um mínimo de harmonização destinado a evitar distorções de concorrência e desigualdades de tratamento. Neste contexto, o segurador líder deverá avaliar os sinistros e fixar o montante das provisões técnicas. Além disso, importa prever, relativamente ao co-seguro comunitário, uma colaboração especial entre as autoridades de supervisão dos Estados-Membros e entre estas autoridades e a Comissão. (82) No interesse da protecção dos segurados, a legislação nacional relativa ao seguro de protecção jurídica deverá ser harmonizada. Quaisquer conflitos de interesse decorrentes nomeadamente do facto de a empresa de seguros cobrir outro segurado, ou cobrir o segurado simultaneamente com um seguro de protecção jurídica e um seguro de qualquer outro ramo, deverão, na medida do possível, ser evitados ou dirimidos. Para tanto é possível obter, por diversos meios, um nível adequado de protecção dos tomadores de seguros. Qualquer que seja a opção escolhida, o interesse dos segurados cobertos pelo seguro de protecção jurídica deverá ser garantido de forma equivalente. (83) Os conflitos sobre protecção jurídica que ocorram entre empresas de seguros e segurados deverão ser resolvidos da maneira mais equitativa e mais rápida possível. É, por conseguinte, oportuno que os Estados-Membros prevejam um processo de arbitragem ou qualquer outro processo que ofereça garantias comparáveis. (84) Em alguns Estados-Membros o seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária substitui parcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelos regimes de segurança social. A natureza específica do seguro de doença distingue-o dos restantes ramos de seguro de danos e do seguro de vida, na medida em que é necessário garantir que os tomadores de seguros tenham acesso efectivo a um seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária independentemente da sua idade ou do respectivo perfil de risco. A natureza e as consequências sociais dos contratos de seguro de doença justificam que as autoridades de supervisão do Estado-Membro onde se situa o risco exijam a notificação sistemática das condições gerais e particulares dessas apólices, no caso de seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária, a fim de verificar se tais contratos representam uma solução de substituição parcial ou total da cobertura de doença oferecida pelo regime de segurança social. Esta verificação não deverá ser uma condição prévia da comercialização dos produtos de seguro em questão. (85) Alguns Estados-Membros aprovaram para este efeito disposições legais específicas. Para proteger o interesse geral, deverá ser possível aprovar ou manter tais disposições legais desde que elas não restrinjam indevidamente o direito de estabelecimento ou a liberdade de prestação de serviços, entendendo-se que essas disposições se deverão aplicar de forma idêntica. A natureza das disposições legais em questão pode variar em função da situação que prevalece em cada Estado-Membro. O objectivo de protecção do interesse geral pode igualmente ser alcançado se se exigir às empresas que oferecem seguros de doença privados ou subscritos numa base voluntária que proponham contratos-tipo cuja cobertura seja harmonizada pela dos regimes legais de segurança social e cujo prémio seja igual ou inferior a um valor máximo fixado e que participem em mecanismos de compensação de perdas. Pode ainda exigir-se que a base técnica do seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária seja análoga à do seguro de vida. (86) Os Estados-Membros de acolhimento deverão poder exigir às empresas de seguros que comercializem, no seu território, por sua conta e risco, o seguro obrigatório de acidentes de trabalho que respeitem as disposições específicas previstas nas respectivas legislações nacionais relativas a este seguro. Todavia, este requisito não se pode aplicar às disposições relativas à supervisão financeira, que deverão continuar a ser da competência exclusiva do Estado-Membro de origem. (87) Ao passo que alguns Estados-Membros não sujeitam as operações de seguro a qualquer forma de tributação indirecta, a maioria aplica-lhes impostos especiais e outras formas de contribuições, incluindo sobretaxas destinadas a organismos de compensação. Nos Estados-Membros em que esses impostos e contribuições são cobrados, a sua estrutura e taxa divergem sensivelmente. Convém, pois, evitar que as diferenças existentes resultem em distorções da concorrência no domínio da prestação de serviços de seguro entre os Estados-Membros. Enquanto se aguarda a respectiva harmonização, a aplicação do regime fiscal e de outras formas de contribuição previstas pelo Estado-Membro em que o risco se situa ou pelo Estado-Membro do compromisso poderá resolver o problema, competindo aos Estados-Membros definirem as normas que garantam a cobrança desses impostos e contribuições. (88) Os Estados-Membros não sujeitos à aplicação do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) ( 21 ) deverão, por força da presente directiva, aplicar as disposições desse regulamento a fim de determinar a legislação aplicável aos contratos de seguro abrangidos pelo artigo 7.o do mesmo regulamento. (89) A fim de ter em consideração os aspectos internacionais do resseguro, deverão prever-se disposições que permitam a celebração de acordos internacionais com um país terceiro destinados a definir os meios de supervisão das entidades de resseguros que exerçam actividades no território de cada parte contratante. Além disso, deverá ser previsto um procedimento flexível que possibilite a apreciação da equivalência prudencial com países terceiros numa base comunitária, de molde a melhorar a liberalização dos serviços de resseguro em países terceiros, quer por meio de estabelecimento quer da prestação transfronteiriça de serviços. (90) Dada a natureza especial das actividades de resseguro finito, os Estados Membros deverão assegurar que as empresas de seguros e de resseguros que celebrem contratos de resseguro finito ou exerçam actividades de resseguro finito possam identificar, mensurar e controlar adequadamente os riscos decorrentes desses contratos ou actividades. (91) Deverão prever-se regras adequadas para as entidades instrumentais que, sem serem empresas de seguros ou de resseguros, assumam riscos de empresas de seguros ou de resseguros. Os montantes recuperáveis de entidades instrumentais deverão ser considerados dedutíveis no âmbito de contratos de resseguro ou de retrocessão. (92) As entidades instrumentais autorizadas antes de 31 de Outubro de 2012 deverão ser sujeitas à legislação do Estado-Membro que as autorizou. No entanto, a fim de evitar a arbitragem regulatória, as disposições da presente directiva deverão aplicar-se a todas as novas actividades encetadas por essas entidades instrumentais após 31 de Outubro de 2012. (93) Dado o crescente carácter transfronteiriço da actividade seguradora, as diferenças entre os regimes dos Estados-Membros aplicáveis às entidades instrumentais, que estão sujeitas à presente directiva, deverão ser reduzidas tanto quanto possível, tendo em conta as suas estruturas de supervisão. (94) É necessário prosseguir os trabalhos sobre entidades instrumentais tendo em conta os trabalhos levados a cabo noutros sectores financeiros. (95) As medidas relativas à supervisão das empresas de seguros e de resseguros que façam parte de um grupo deverão permitir às autoridades incumbidas da supervisão de uma empresa de seguros ou de resseguros fazer um juízo mais solidamente fundamentado sobre a situação financeira dessa empresa. (96) Esta supervisão de grupo deverá ter em conta, na medida do necessário, as sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participações de seguros mistas. No entanto, a presente directiva não deverá implicar de modo algum que os Estados-Membros sejam obrigados a efectuar a supervisão dessas empresas numa base individual. (97) Embora a supervisão das empresas de seguros e de resseguros numa base individual continue a ser o princípio fundamental da supervisão da actividade seguradora, é necessário determinar quais as empresas que são abrangidas pela supervisão a nível do grupo. (98) Sem prejuízo do disposto no Direito comunitário e nacional, as empresas, em particular as mútuas e as sociedades sob a forma mútua, deverão poder unir-se constituindo concentrações ou grupos, não através de ligações ao nível das participações de capital, mas de relações formais sólidas e sustentáveis, assentes no reconhecimento contratual ou noutra forma substantiva de reconhecimento que garanta a solidariedade financeira entre essas empresas. Caso seja exercida uma influência dominante através de uma coordenação centralizada, estas empresas deverão ser objecto de supervisão segundo as mesmas regras previstas para os grupos constituídos por ligações ao nível das participações de capital, a fim de se obter um nível adequado de protecção dos tomadores de seguros e igualdade de condições entre os grupos. (99) A supervisão de grupo deverá, em qualquer caso, aplicar-se a nível da última empresa-mãe com sede na Comunidade. Os Estados-Membros deverão, no entanto, dispor da possibilidade de permitir que as suas autoridades de supervisão apliquem a supervisão de grupo a um número limitado de níveis inferiores, caso o considerem necessário. (100) É necessário calcular a solvência a nível do grupo no caso das empresas de seguros e de resseguros que façam parte de um grupo. (101) O requisito de capital de solvência consolidado de um grupo deverá ter em conta a diversificação global de riscos que existe em todas as empresas de seguros e de resseguros do grupo de modo a reflectir correctamente a exposição ao risco desse grupo. (102) As empresas de seguros e de resseguros que pertençam a um grupo deverão poder requerer a aprovação de um modelo interno a utilizar para o cálculo da solvência tanto a nível do grupo como a nível individual. (103) Algumas disposições da presente directiva prevêem expressamente uma função de mediação ou de consulta para o CAESSPCR, mas tal não deverá impedir o CAESSPCR de exercer uma função de mediação ou de consulta igualmente no que respeita a outras disposições. (104) A presente directiva reflecte um modelo inovador de supervisão em que é atribuído um papel-chave a um supervisor de grupo, reconhecendo e mantendo, ao mesmo tempo, um papel importante para o supervisor individual. Os poderes e as responsabilidades dos supervisores estão intimamente ligados à respectiva obrigação de prestação de contas. (105) Todos os tomadores de seguros e beneficiários deverão ser objecto do mesmo tratamento, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar que todas as medidas tomadas por uma autoridade de supervisão com base no mandato nacional dessa autoridade de supervisão, não são consideradas como contrárias aos interesses desse Estado-Membro ou dos tomadores de seguros ou beneficiários nesse Estado-Membro. Em todas as situações de resolução de sinistros e de liquidação, os activos deverão ser distribuídos de forma equitativa por todos os tomadores de seguros, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência. (106) Deverá assegurar-se que os fundos próprios estejam adequadamente distribuídos no interior do grupo e que estejam disponíveis para proteger os tomadores de seguros e os beneficiários, sempre que necessário. Para este efeito, as empresas de seguros e de resseguros de um grupo deverão dispor de fundos próprios suficientes para satisfazer os seus requisitos de capital de solvência. (107) Todas as autoridades de supervisão que participam na supervisão de grupos deverão ser capazes de compreender as decisões tomadas, principalmente se tais decisões forem tomadas pelo supervisor do grupo. É necessário, por isso, que, logo que sejam fornecidas informações relevantes a um dos supervisores, estas sejam comunicadas aos outros supervisores, para que todos possam formar uma opinião com base nas mesmas informações relevantes. Caso os supervisores em questão não conseguirem chegar a acordo, deverá ser solicitado o parecer do CAESSPCR para resolver o problema. (108) A solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros que seja uma filial de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro pode ser afectada pelos recursos financeiros do grupo de que faz parte e pela repartição dos recursos financeiros no interior do grupo. Deverão, pois, ser concedidos às autoridades de supervisão os meios para as mesmas exercerem a supervisão do grupo e tomarem medidas adequadas ao nível da empresa de seguros ou de resseguros caso a solvência desta esteja ou possa vir a estar em perigo. (109) As concentrações de riscos e as operações intragrupo podem afectar a situação financeira das empresas de seguros ou de resseguros. As autoridades de supervisão deverão, pois, poder exercer uma supervisão dessas concentrações de riscos e operações intragrupo, tendo em conta a natureza das relações entre entidades regulamentadas e entidades não regulamentadas, nomeadamente as sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participações de seguros mistas, e tomar medidas adequadas ao nível da empresa de seguros ou de resseguros caso a solvência da empresa esteja ou possa vir a estar em perigo. (110) As empresas de seguros e de resseguros de um grupo deverão dispor de sistemas de governação adequados que deverão ser sujeitos a revisão pelo supervisor. (111) Todos os grupos de seguros ou de resseguros sujeitos a supervisão de grupo deverão dispor de um supervisor de grupo nomeado de entre as autoridades de supervisão interessadas. Os direitos e deveres do supervisor de grupo deverão incluir poderes adequados de coordenação e de tomada de decisões. As autoridades incumbidas da supervisão das empresas de seguros e de resseguros que pertençam a um mesmo grupo deverão estabelecer mecanismos de coordenação. (112) À luz das crescentes competências do supervisor de grupo, deverá assegurar-se que os critérios para escolher o supervisor de grupo não possam ser contornados arbitrariamente. Em especial nos casos em que o supervisor de grupo seja designado tendo em conta a estrutura do grupo e a importância relativa das actividades de seguro e de resseguro em diferentes mercados, as operações intragrupo e o resseguro dentro do grupo não deverão ser contados duplamente aquando da avaliação da sua importância relativa num dado mercado. (113) Os supervisores de todos os Estados-Membros em que estejam estabelecidas empresas do grupo deverão ser envolvidos na supervisão do grupo através de um colégio de supervisores («colégio»). Todos eles deverão ter acesso às informações disponíveis junto de outras autoridades de supervisão que façam parte do colégio, devendo participar de forma dinâmica na tomada de decisões. Deverá ser instituída cooperação entre as autoridades responsáveis pela supervisão das empresas de seguros e de resseguros, bem como entre essas autoridades e as autoridades responsáveis pela supervisão das empresas que exercem actividades noutros sectores financeiros. (114) As actividades do colégio deverão ser proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à actividade de todas as empresas que fazem parte do grupo e à dimensão transfronteiriça. O colégio de supervisores deverá ser criado para garantir que a cooperação, a troca de informações e os processos de consulta entre as autoridades de supervisão do colégio sejam efectivamente aplicados nos termos da presente directiva. As autoridades de supervisão deverão utilizar o colégio para promover a convergência das respectivas decisões e cooperar estreitamente no exercício das suas actividades de supervisão em todo o grupo segundo critérios harmonizados. (115) A presente directiva deverá atribuir funções consultivas ao CAESSPCR. Os pareceres dados pelo CAESSPCR ao supervisor competente não são vinculativos para esse supervisor na sua tomada de decisão. No entanto, na tomada de decisão, o supervisor competente deverá ter plenamente em conta aquele parecer e explicar qualquer desvio significativo relativamente a tal parecer. (116) As empresas de seguros e de resseguros que pertencem a um grupo com sede fora da Comunidade deverão estar sujeitas a disposições de supervisão a nível do grupo equivalentes e adequadas. É, pois, necessário prever a transparência das regras e o intercâmbio de informações com as autoridades de países terceiros em todas as circunstâncias pertinentes. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da determinação e avaliação da equivalência da supervisão de seguros e resseguros de países terceiros, é conveniente prever que a Comissão tome uma decisão vinculativa no que respeita à equivalência dos regimes de solvência de países terceiros. No que respeita aos países terceiros em relação aos quais a Comissão não tenha tomado qualquer decisão, a avaliação da equivalência deverá ser feita pelo supervisor do grupo, após consulta das outras autoridades de supervisão interessadas. (117) Dado que a legislação nacional relativa às medidas de saneamento e aos processos de liquidação não está harmonizada, é adequado, no âmbito do mercado interno, assegurar o reconhecimento mútuo das medidas de saneamento e da legislação dos Estados-Membros em matéria de liquidação no que respeita às empresas de seguros, bem como a cooperação necessária atendendo aos princípios da unidade, da universalidade, da coordenação e da publicidade dessas medidas e à necessidade do tratamento equivalente e da protecção dos credores de seguros. (118) Deverá garantir-se que as medidas de saneamento tomadas pelas autoridades competentes de um Estado-Membro a fim de preservar ou restabelecer a solidez financeira de uma empresa de seguros e de evitar tanto quanto possível uma situação de liquidação produzam pleno efeito em toda a Comunidade. No entanto, os efeitos dessas medidas de saneamento e dos processos de liquidação em relação a países terceiros não deverão ser afectados. (119) Deverá ser feita uma distinção entre as autoridades competentes para efeitos de medidas de saneamento e de processos de liquidação e as autoridades de supervisão das empresas de seguros. (120) A definição de sucursal para fins de insolvência deverá, de acordo com os princípios em vigor em matéria de insolvência, ter em conta a unicidade da personalidade jurídica da empresa de seguros. No entanto, a legislação do Estado-Membro de origem deverá determinar a forma como deverão ser tratados, durante o processo de liquidação da empresa de seguros, os elementos do activo e do passivo detidos por pessoas independentes que disponham de poderes permanentes para agir como agentes da empresa de seguros em causa. (121) Deverão ser estabelecidas as condições em que se enquadram no âmbito da presente directiva os processos de liquidação que, não se baseando na insolvência, implicam uma ordem de prioridade para o pagamento dos créditos de seguros. Deverá ser possível sub-rogar num sistema nacional de garantia do pagamento de salários os créditos dos trabalhadores de empresas de seguros decorrentes de contratos de trabalho ou de relações laborais. Esses créditos sub-rogados deverão beneficiar do tratamento conferido pela lei do Estado-Membro de origem (lex concursus). (122) As medidas de saneamento não impedem a abertura de um processo de liquidação. Os processos de liquidação deverão, pois, poder ser abertos na falta ou na sequência da aprovação de medidas de saneamento e encerrados por concordata ou outras medidas análogas, nomeadamente medidas de saneamento. (123) Só as autoridades competentes do Estado-Membro de origem deverão poder tomar decisões respeitantes a processos de liquidação de empresas de seguros. Essas decisões deverão produzir efeitos em toda a Comunidade e ser reconhecidas por todos os Estados-Membros. As decisões deverão ser publicadas de acordo com os procedimentos do Estado-Membro de origem, bem como no Jornal Oficial da União Europeia. Deverão também ser informados os credores conhecidos residentes na Comunidade, que deverão dispor do direito de reclamar créditos ou apresentar observações. (124) Todos os elementos do activo e do passivo das empresas de seguros deverão ser tidos em consideração nos processos de liquidação. (125) Todas as condições para a abertura, condução e encerramento dos processos de liquidação deverão ser reguladas pela lei do Estado-Membro de origem. (126) A fim de assegurar uma acção coordenada entre os Estados-Membros, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e as dos demais Estados-Membros deverão ser informadas com urgência da abertura de processos de liquidação. (127) É da maior importância que os segurados, os tomadores de seguros, os beneficiários e quaisquer lesados que disponham de um direito de acção directa contra a empresa de seguros para reclamar créditos resultantes de operações de seguros sejam protegidos nos processos de liquidação, subentendendo-se que essa protecção não inclui os créditos que não decorram de obrigações decorrentes de contratos ou operações de seguro, mas sim da responsabilidade civil decorrente de actos praticados por um agente no quadro de negociações pelas quais, segundo a lei aplicável ao contrato de seguro ou à operação de seguro, esse agente não seja responsável nos termos do contrato de seguro ou da operação de seguro em causa. Para atingir este objectivo, os Estados-Membros deverão poder optar entre métodos equivalentes para garantir um tratamento especial aos credores de seguros, não impedindo qualquer desses métodos que um Estado-Membro estabeleça uma graduação das diferentes categorias de créditos de seguro. Além disso, deverá ser assegurado um equilíbrio adequado entre a protecção dos credores de seguros e a de outros credores privilegiados protegidos pela legislação do Estado-Membro em causa. (128) A abertura de um processo de liquidação deverá implicar a revogação da autorização de exercício da actividade concedida à empresa de seguros, a menos que essa autorização já tenha sido revogada. (129) Os credores deverão ter o direito de reclamar os seus créditos ou de apresentar observações por escrito durante o processo de liquidação. As reclamações de créditos apresentadas por credores residentes num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem deverão beneficiar do mesmo tratamento que os créditos equivalentes do Estado-Membro de origem, sem discriminações em razão da nacionalidade ou local de residência. (130) A fim de proteger as expectativas legítimas e a segurança jurídica de determinadas operações em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de origem, é necessário determinar a lei aplicável aos efeitos das medidas de saneamento e dos processos de liquidação sobre acções judiciais pendentes e acções de execução individuais resultantes de acções judiciais. (131) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 22 ). (132) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para tomar medidas relativas à adaptação dos anexos e medidas que especifiquem, nomeadamente, os poderes de supervisão e as acções a empreender e que estabeleçam requisitos mais pormenorizados em domínios como o sistema de governação, a divulgação pública, os critérios de avaliação relacionados com as participações qualificadas, o cálculo das provisões técnicas e dos requisitos de capital, as regras de investimento e a supervisão de grupos. Deverá igualmente ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de execução que concedam a países terceiros o estatuto de equivalência com o regime da presente directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. (133) Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Nos termos do princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (134) A Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão ( 23 ), a Directiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro directo não vida ( 24 ), a Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que altera a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício ( 25 ), e a Directiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício ( 26 ), tornaram-se obsoletas e deverão, pois, ser revogadas. (135) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que representem alterações substantivas relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores. (136) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas referidas na Parte B do anexo VI. (137) A Comissão deverá proceder à revisão da adequação dos sistemas de garantia existentes no sector dos seguros e apresentar uma proposta legislativa adequada. (138) O n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais ( 27 ), menciona as disposições legais em vigor em matéria de margens de solvência. Essas referências deverão manter-se, a fim de se manter o status quo. A Comissão deverá proceder à revisão da Directiva 2003/41/CE, nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, o mais rapidamente possível. A Comissão, assistida pelo CAESSPCR, deverá desenvolver um sistema adequado de normas de solvência a aplicar às instituições de realização de planos de pensões profissionais, tendo no entanto em conta as especificidades fundamentais dos seguros, pelo que não deverá presumir, à partida, que lhes será imposta a aplicação do regime previsto na presente directiva. (139) A aprovação da presente directiva altera o perfil de risco das empresas de seguros perante os tomadores de seguros. A Comissão deverá, logo que possível e, no máximo, até finais de 2010, apresentar uma proposta de revisão da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros ( 28 ), tendo em conta as consequências da presente directiva para os tomadores de seguros. (140) É urgente aprofundar as reformas abrangentes do modelo regulamentar e de supervisão do sector financeiro da UE, devendo as mesmas ser rapidamente apresentadas pela Comissão, tendo em devida consideração as conclusões apresentadas pelo grupo de peritos presidido por Jacques de Larosière em 25 de Fevereiro de 2009. A Comissão deverá propor a legislação necessária para colmatar as insuficiências identificadas relativamente às disposições relacionadas com a coordenação da supervisão e as formas de cooperação. (141) É necessário obter o parecer do CAESSPCR sobre a melhor forma de abordar as questões ligadas ao reforço da supervisão de grupo e da gestão do capital no interior de grupos de empresas de seguros ou de resseguros. O CAESSPCR deverá ser convidado a dar um parecer, parecer esse que irá ajudar a Comissão a elaborar as suas propostas em condições compatíveis com um elevado nível de protecção dos tomadores de seguros (e dos beneficiários) e a salvaguarda da estabilidade financeira. Neste sentido, o CAESSPCR deverá ser convidado a assessorar a Comissão sobre a estrutura e os princípios das alterações que eventualmente terão de ser feitas à presente directiva, a fim de dar cumprimento às alterações que venham a ser propostas. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório seguido por propostas adequadas de regimes alternativos de supervisão prudencial das empresas de seguros e de resseguros que constituam grupos, que permitam reforçar a eficácia da gestão do capital no seio dos grupos, se considerar que existe um quadro regulamentar de apoio adequado à introdução de um tal regime. Em especial, é desejável que um regime de apoio de grupo opere numa base sólida, isto é, assente na existência de regimes de garantia de seguros harmonizados e devidamente financiados; num quadro harmonizado e juridicamente vinculativo para as autoridades competentes, os bancos centrais e os ministérios das finanças relativamente à gestão, resolução e repartição fiscal dos encargos das crises, colocando ao mesmo nível os poderes de supervisão e as responsabilidades fiscais; num quadro juridicamente vinculativo para a mediação de litígios de supervisão; num quadro harmonizado de intervenção precoce; e num quadro harmonizado de transferabilidade de activos, insolvência e processos de liquidação que eliminem os entraves da legislação nacional sobre sociedades à transferabilidade de activos. No seu relatório, a Comissão deverá igualmente ter em conta o comportamento dos efeitos da diversificação ao longo do tempo e os riscos associados ao facto de se fazer parte de um grupo, as práticas de gestão de riscos centralizadas a nível de grupo, o funcionamento dos modelos internos do grupo e a supervisão das operações intragrupo e das concentrações de riscos. (142) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» ( 29 ), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a correspondência entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los, Considerando o seguinte: APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ACESSO E AO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURO DIRECTO E RESSEGURO CAPÍTULO I Objecto, âmbito de aplicação e definições SECÇÃO 1 Objecto e âmbito de aplicação SECÇÃO 2 Exclusões do âmbito de aplicação Subsecção 1 Disposições gerais Subsecção 2 Não vida Subsecção 3 Vida Subsecção 4 Resseguro SECÇÃO 3 Definições CAPÍTULO II Acesso à actividade CAPÍTULO III Autoridades de supervisão e disposições gerais CAPÍTULO IV Condições de exercício da actividade SECÇÃO 1 Responsabilidade do órgão de direcção, administração ou supervisão SECÇÃO 2 Sistema de governação SECÇÃO 3 Divulgação pública SECÇÃO 4 Participações qualificadas SECÇÃO 5 Sigilo profissional, troca de informações e promoção da convergência em matéria de supervisão SECÇÃO 6 Funções dos auditores CAPÍTULO V Exercício simultâneo de seguro de vida e não vida CAPÍTULO VI Regras relativas à avaliação dos elementos do activo e do passivo, provisões técnicas, fundos próprios, requisito de capital de solvência, requisito de capital mínimo e regras de investimento SECÇÃO 1 Avaliação dos elementos do activo e do passivo SECÇÃO 2 Regras relativas às provisões técnicas SECÇÃO 3 Fundos próprios Subsecção 1 Determinação dos fundos próprios Subsecção 2 Classificação dos fundos próprios Subsecção 3 Elegibilidade dos fundos próprios SECÇÃO 4 Requisito de capital de solvência Subsecção 1 Disposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência utilizando a fórmula-padrão ou um modelo interno Subsecção 2 Requisito de capital de solvência fórmula-padrão Subsecção 3 Requisito de capital de solvência modelos internos totais e parciais SECÇÃO 5 Requisito de capital mínimo SECÇÃO 6 Investimentos CAPÍTULO VII Empresas de seguros e resseguros em dificuldade ou em situação irregular CAPÍTULO VIII Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços SECÇÃO 1 Estabelecimento das empresas de seguros SECÇÃO 2 Liberdade de prestação de serviços: empresas de seguros Subsecção 1 Disposições gerais Subsecção 2 Responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis SECÇÃO 3 Competências das autoridades de supervisão do estado-membro de acolhimento Subsecção 1 Seguros Subsecção 2 Resseguros SECÇÃO 4 Informação estatística SECÇÃO 5 Tratamento dos contratos das sucursais nos processos de liquidação CAPÍTULO IX Sucursais estabelecidas na comunidade de empresas de seguros ou resseguros com sede fora da comunidade SECÇÃO 1 Acesso à actividade SECÇÃO 2 Resseguros CAPÍTULO X Filiais de empresas de seguros e de resseguros sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro e aquisições de participações por essas empresas TÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS SEGUROS E RESSEGUROS CAPÍTULO I Lei aplicàvel e condições dos contratos de seguro directo SECÇÃO 1 Lei aplicáveL SECÇÃO 2 Seguro obrigatório SECÇÃO 3 Interesse geral SECÇÃO 4 Condições dos contratos de seguro e tarifas SECÇÃO 5 Informação aos tomadores de seguros Subsecção 1 Seguros não vida Subsecção 2 Seguros de vida CAPÍTULO II Disposições específicas dos seguros não vida SECÇÃO 1 Disposições gerais SECÇÃO 2 Co-seguro comunitário SECÇÃO 3 Assistência SECÇÃO 4 Seguro de protecção jurídica SECÇÃO 5 Seguro de saùde SECÇÃO 6 Seguro de acidentes de trabalho CAPÍTULO III Disposições específicas dos seguros de vida CAPÍTULO IV Regras específicas dos resseguros TÍTULO III SUPERVISÃO DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS QUE FAZEM PARTE DE UM GRUPO CAPÍTULO I Supervisão de grupos: definições, casos de aplicação, âmbito e níveis SECÇÃO 1 Definições SECÇÃO 2 Casos de aplicação e âmbito SECÇÃO 3 Níveis CAPÍTULO II Situação financeira SECÇÃO 1 Solvência dos grupos Subsecção 1 Disposições gerais Subsecção 2 Escolha do método de cálculo e princípios gerais Subsecção 3 Aplicação dos métodos de cálculo Subsecção 4 Métodos de cálculo Subsecção 5 Supervisão da solvência do grupo das empresas de seguros e de resseguros filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros Subsecção 6 Supervisão da solvência dos grupos com gestão de riscos centralizada SECÇÃO 2 Concentração de riscos e operações intragrupo SECÇÃO 3 Gestão de riscos e controlo interno CAPÍTULO III Medidas para facilitar a supervisão do grupo CAPÍTULO IV Países terceiros CAPÍTULO V Sociedades gestoras de participações de seguros mistas TÍTULO IV SANEAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGUROS CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições CAPÍTULO II Medidas de saneamento CAPÍTULO III Processo de liquidação CAPÍTULO IV Disposições comuns TÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO I Disposições transitórias SECÇÃO 1 Seguros SECÇÃO 2 Resseguros CAPÍTULO II Disposições finais ANEXO I RAMOS DE SEGURO NÃO VIDA A. Classificação dos riscos por ramos de seguros B. Denominação das autorizações concedidas simultaneamente para vários ramos ANEXO II RAMOS DE SEGUROS DE VIDA ANEXO III FORMAS JURÍDICAS DAS EMPRESAS A. Formas jurídicas das empresas de seguros não vida B. Formas jurídicas das empresas de seguros de vida C. Formas das empresas de resseguros ANEXO IV FÓRMULA-PADRÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO DE CAPITAL DE SOLVÊNCIA (SCR) 1. Cálculo do requisito de capital de solvência de base 2. Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro não vida 3. Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro de vida 4. Cálculo do módulo de risco de mercado ANEXO V GRUPOS DE RAMOS DE SEGUROS NÃO VIDA PARA EFEITOS DO ARTIGO 159.o ANEXO VI Parte A Directivas revogadas e lista das suas sucessivas alterações (referidas no artigo 310.o) Parte B Prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 310.o) ANEXO VII TABELA DE CORRESPONDÊNCIA







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ACESSO E AO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURO DIRECTO E RESSEGURO







CAPÍTULO I

Objecto, âmbito de aplicação e definições







Secção 1

Objecto E Âmbito De Aplicação

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece as normas que regem:

1. O acesso às actividades não assalariadas de seguro directo e resseguro e o seu exercício na Comunidade;

2. A supervisão dos grupos de seguros e resseguros;

3. O saneamento e a liquidação das empresas de seguro directo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva aplica-se a empresas de seguro de vida e não vida directo estabelecidas no território de um Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se.

Aplica-se igualmente a empresas de resseguro que exercem apenas actividades de resseguro, estabelecidas no território de um Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se, com excepção do título IV.

2. No que respeita ao seguro não vida, a presente directiva aplica-se às actividades dos ramos enumerados na Parte A do anexo I. Para os efeitos do primeiro parágrafo do n.o 1, o seguro não vida inclui a assistência prestada a pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou quando ausentes do seu domicílio ou local de residência permanente. Essa assistência consiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um contrato de assistência caso este se encontre em dificuldades em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstos no respectivo contrato.

A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador.

A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção, conservação ou pós-venda, nem a simples indicação ou prestação de ajuda enquanto intermediário.

3. No que respeita ao seguro de vida, a presente directiva aplica-se:

a) Às seguintes actividades de seguro de vida, quando decorram de um contrato: i) o ramo «Vida», que inclui o seguro em caso de vida até uma idade determinada, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade, ii) o seguro de renda, iii) os seguros complementares de seguros de vida em particular os seguros de danos corporais, incluindo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente e os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, iv) o tipo de seguro de doença a longo prazo não rescindível actualmente praticado na Irlanda e no Reino Unido;

b) As seguintes operações, quando decorrentes de um contrato, desde que estejam submetidas à fiscalização das autoridades competentes para a supervisão dos seguros privados: i) as operações que se traduzem na constituição de associações que reúnam aderentes com o objectivo de capitalizar em comum as suas quotizações e de repartir subsequentemente o capital assim constituído, quer entre os sobreviventes, quer entre os herdeiros dos falecidos, denominadas «tontinas», ii) as operações de capitalização baseadas numa técnica actuarial que se traduzem na assunção de compromissos de duração e montante determinados, como contrapartida de uma prestação única ou de prestações periódicas, previamente fixadas, iii) as operações de gestão de fundos colectivos de pensões que incluem a gestão de investimentos, nomeadamente dos activos representativos das reservas de organismos que liquidam prestações em caso de morte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de actividades, iv) as operações referidas na subalínea iii), quando conjugadas com uma garantia de seguro respeitante à manutenção do capital ou ao pagamento de um juro mínimo, v) as operações efectuadas por empresas de seguro de vida como as previstas no «Code des Assurances» francês, Livro IV, título 4, capítulo 1;

c) As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam realizadas ou geridas nos termos da legislação de um Estado-Membro por empresas de seguro de vida, suportando elas próprias o risco inerente.







Secção 2

Exclusões do âmbito de aplicação







Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 3.o

Regimes legais

Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, a presente directiva não se aplica aos seguros incluídos em regimes legais de segurança social.

Artigo 4.o

Exclusão do âmbito de aplicação devido à dimensão

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o e 5.o a 10.o, a presente directiva não se aplica às empresas de seguros que preencham cumulativamente as condições seguintes:

a) O volume bruto anual de prémios emitidos não exceder 5 milhões de euros;

b) O seu valor total bruto de provisões técnicas, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais referidas no artigo 76.o, não exceder 25 milhões de euros;

c) Se a empresa pertencer a um grupo, o valor total bruto das provisões técnicas do grupo, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais, não exceder 25 milhões de euros;

d) A actividade da empresa não incluir o seguro ou resseguro de riscos de responsabilidade civil, de crédito e de caução, a menos que constituam riscos acessórios na acepção do n.o 1 do artigo 16.o;

e) A actividade da empresa não incluir operações de resseguro que excedam 0,5 milhões de euros do volume bruto de prémios emitidos ou 2,5 milhões de euros das suas provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais, 10 % do volume bruto de prémios emitidos ou 10 % das suas provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais.

2. Se qualquer dos montantes fixados no n.o 1 for excedido durante três anos consecutivos, a presente directiva aplica-se a partir do quarto ano.

3. Não obstante o disposto no n.o 1, a presente directiva aplica-se a todas as empresas que procurem obter uma autorização para exercer actividades de seguros e de resseguros cujo volume bruto anual de prémios emitidos ou provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais se espere que ultrapasse um dos montantes fixados no n.o 1 durante os cinco anos seguintes.

4. A presente directiva deixa de se aplicar às empresas de seguros em relação às quais a autoridade de supervisão verifique que cumprem cumulativamente as condições seguintes:

a) Nenhum dos montantes fixados no n.o 1 tenham sido excedidos durante os três últimos anos consecutivos; e

b) Não se esperar que qualquer dos montantes fixados no n.o 1 seja excedido durante os cinco anos seguintes.

Enquanto a empresa de seguros em causa exercer as suas actividades nos termos dos artigos 145.o a 149.o, o primeiro parágrafo não é aplicável.

5. Os n.os 1 e 4 não obstam a que qualquer empresa requeira autorização ou continue a ser autorizada ao abrigo da presente directiva.







Subsecção 2

Não vida

Artigo 5.o

Operações

No que respeita ao seguro não vida, a presente directiva não se aplica às seguintes operações:

1. Operações de capitalização, tal como definidas pela legislação de cada Estado-Membro;

2. Operações de organismos de previdência e de assistência, que concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo;

3. Operações efectuadas por organizações sem personalidade jurídica que tenham por objectivo a garantia mútua dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de provisões técnicas;

4. Operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com garantia do Estado, ou quando o segurador for o Estado.

Artigo 6.o

Assistência

1. A presente directiva não se aplica às actividades de assistência que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) A assistência ser prestada por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território do Estado-Membro do prestador da garantia;

b) A responsabilidade pela assistência estar limitada às seguintes operações: i) reparação da avaria no local, utilizando o prestador da garantia, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios, ii) o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até ao local mais próximo a partir do qual possam prosseguir a sua viagem por outros meios, iii) caso o Estado-Membro do prestador da garantia o previr, o transporte do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior do mesmo Estado-Membro;

c) A assistência não ser prestada por uma empresa sujeita à presente directiva.

2. Nos casos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1, a condição de o acidente ou avaria ter ocorrido no território do Estado-Membro do prestador da garantia não se aplica caso o beneficiário seja membro do organismo que presta a garantia e a reparação da avaria ou o transporte do veículo seja efectuado, mediante simples apresentação do cartão de membro, sem pagamento de qualquer prémio adicional, por um organismo semelhante do país em questão na base de um acordo de reciprocidade, ou, no caso da Irlanda e do Reino Unido, as operações de assistência sejam efectuadas por um mesmo organismo que opere nos dois Estados.

3. A presente directiva não se aplica às operações referidas na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 se o acidente ou a avaria ocorrerem no território da Irlanda ou, no que respeita ao Reino Unido, no território da Irlanda do Norte e o veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, for transportado até ao respectivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior de um ou outro destes territórios.

4. A presente directiva não se aplica às operações de assistência efectuadas pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado do Luxemburgo caso o acidente ou a avaria que afectem um veículo automóvel ocorram no exterior do Grão-Ducado do Luxemburgo e a assistência consista no transporte do veículo acidentado ou avariado, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo domicílio.

Artigo 7.o

Mútuas

A presente directiva não se aplica às mútuas que exerçam actividades de seguro não vida e tenham celebrado com outras mútuas um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas celebrem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente no cumprimento dos compromissos resultantes daqueles contratos. Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita à presente directiva.

Artigo 8.o

Organismos

A presente directiva não se aplica, salvo alteração dos respectivos estatutos ou da lei relativa à competência, aos seguintes organismos que exerçam actividades de seguro não vida:

1. Na Dinamarca: Falck Danmark;

2. Na Alemanha, os seguintes organismos semi-públicos: a) Postbeamtenkrankenkasse; b) Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten;

3. Na Irlanda: Voluntary Health Insurance Board;

4. Em Espanha: Consorcio de Compensación de Seguros.







Subsecção 3

Vida

Artigo 9.o

Operações e actividades

No que respeita aos seguros de vida, a presente directiva não se aplica às seguintes operações e actividades:

1. Operações de organismos de previdência e de assistência, que concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo.

2. Operações efectuadas por organismos que, não sendo as empresas a que se refere o artigo 2.o, tenham por objecto conceder prestações aos trabalhadores, assalariados ou não, agrupados no âmbito de uma empresa ou de um grupo de empresas ou de um sector profissional ou interprofissional, em caso de morte, em caso de vida ou em caso de cessação ou de redução de actividades, independentemente de os compromissos resultantes destas operações estarem cobertos integralmente e a todo o tempo por provisões matemáticas.

3. Actividades de realização de planos de pensões das empresas de seguros referidas na lei relativa às pensões dos trabalhadores assalariados (TyEL) e na demais legislação finlandesa aplicável, desde que: a) As empresas de seguros de pensões que, nos termos da legislação finlandesa, sejam já obrigadas a ter sistemas separados de contabilidade e gestão para as suas actividades relativas às pensões constituam, a partir de 1 de Janeiro de 1995, entidades juridicamente distintas para o exercício dessas actividades; e b) As autoridades finlandesas autorizem, sem discriminação, a todos os nacionais e empresas dos Estados-Membros o exercício, nos termos da legislação finlandesa, das actividades especificadas no artigo 2.o relacionadas com aquela isenção, através da propriedade ou participação numa empresa ou grupo de seguradores existentes ou da constituição ou participação de novas empresas ou grupos de seguradores, incluindo empresas de seguros de pensões.

Artigo 10.o

Organismos e empresas

No que respeita ao seguro de vida, a presente directiva não se aplica aos seguintes organismos e empresas:

1. Organismos que garantam unicamente prestações em caso de morte, desde que o montante destas prestações não exceda o valor médio das despesas de um funeral, ou desde que sejam concedidas em espécie;

2. Salvo alteração dos estatutos quanto à competência, o «Versorgungsverband deutscher Wirtschaftsorganisationen», na Alemanha.

3. Salvo alteração dos estatutos quanto ao âmbito das suas actividades ou competência, o «Consorcio de Compensación de Seguros», em Espanha.







Subsecção 4

Resseguro

Artigo 11.o

Resseguro

No que respeita ao resseguro, a presente directiva não se aplica às actividades de resseguro exercidas ou integralmente garantidas pelo governo de um Estado-Membro quando este aja, por razões de interesse público, na qualidade de ressegurador de último recurso, inclusive em circunstâncias em que tal intervenção se revele necessária devido a uma situação do mercado na qual seja inviável obter uma cobertura comercial adequada.

Artigo 12.o

Empresas de resseguros em fase de encerramento de actividade

1. As empresas de resseguros que em 10 de Dezembro de 2007 tenham cessado a celebração de novos contratos de resseguro, limitando-se a administrar as carteiras que então detiverem a fim de encerrarem as suas actividades, não são abrangidas pela presente directiva.

2. Os Estados-Membros devem elaborar uma lista das empresas de resseguros em questão e comunicá-la aos restantes Estados-Membros.







Secção 3

Definições

Artigo 13.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Empresa de seguros, uma empresa de seguro directo de vida ou não vida que tenha recebido autorização nos termos do artigo 14.o;

2. Empresa de seguros cativa, uma empresa de seguros detida por uma instituição financeira que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros, por um grupo de empresas de seguros ou de resseguros, na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 212.o, ou por uma empresa não financeira, cujo objecto consista em fornecer uma cobertura de seguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou de uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte;

3. Empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa que seria obrigada a dispor de uma autorização enquanto empresa de seguros nos termos do artigo 14.o se a sua sede estivesse situada na Comunidade;

4. Empresa de resseguros, uma empresa que tenha recebido autorização nos termos do artigo 14.o para o exercício de actividades de resseguro;

5. Empresa de resseguros cativa, uma empresa de resseguros detida por uma instituição financeira que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros, por um grupo de empresas de seguros ou de resseguros, na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 212.o, ou por uma empresa não financeira, cujo objecto consista em fornecer uma cobertura de resseguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou de uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte.

6. Empresa de resseguros de um país terceiro, uma empresa que seria obrigada a dispor de uma autorização enquanto empresa de resseguros nos termos do artigo 14.o se a sua sede estivesse situada na Comunidade;

7. Resseguro, qualquer das seguintes actividades: a) Aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro, por outra empresa de resseguros ou por uma empresa de resseguros de um país terceiro; b) No caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;

8. Estado-Membro de origem: a) Relativamente ao seguro não vida, o Estado-Membro no qual se situa a sede da empresa de seguros que cobre o risco; b) Relativamente ao seguro de vida, o Estado-Membro no qual se situa a sede da empresa de seguros que assume o compromisso; c) Relativamente ao resseguro, o Estado-Membro no qual se situa a sede da empresa de resseguros;

9. Estado-Membro de acolhimento, o Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, em que uma empresa de seguros ou resseguros tem uma sucursal ou presta serviços; relativamente ao seguro de vida e não vida, entende-se por Estado-Membro em que a empresa de seguros ou resseguros presta serviços, respectivamente, o Estado-Membro do compromisso ou, se o compromisso ou o risco for coberto por uma empresa de seguros ou uma sucursal situada noutro Estado-Membro, o Estado-Membro em que o risco se situa;

10. Autoridades de supervisão, a autoridade ou autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros ou de resseguros;

11. Sucursal, qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros ou resseguros localizada no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem;

12. Estabelecimento, a sede principal ou uma sucursal de uma empresa;

13. Estado-Membro em que se situa o risco: a) O Estado-Membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite, quer a imóveis, quer a imóveis e ao seu conteúdo, na medida em que este último estiver coberto pela mesma apólice de seguro; b) O Estado-Membro de matrícula, caso o seguro diga respeito a veículos de qualquer tipo; c) O Estado-Membro em que o tomador tiver celebrado o contrato, no caso de um contrato de duração igual ou inferior a quatro meses e que cubra riscos ocorridos durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo em questão; d) Em todos os casos não expressamente previstos nas alíneas a), b) ou c), o Estado-Membro em que se situe, alternativamente: i) a residência habitual do tomador, ou ii) caso se trate de pessoa colectiva, o estabelecimento do tomador de seguro a que o contrato diz respeito;

14. «Estado-Membro do compromisso», o Estado-Membro em que se situe, alternativamente: a) A residência habitual do tomador, ou b) Caso se trate de pessoa colectiva, o estabelecimento do tomador de seguro a que o contrato diz respeito;

15. Empresa-mãe, uma empresa-mãe na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE;

16. Filial, qualquer empresa filial na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho, incluindo as filiais de filiais;

17. Relações estreitas, uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de uma relação de controlo ou participação, ou uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo;

18. Relação de controlo, a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma empresa filial, na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

19. Operações intragrupo, uma operação através da qual uma empresa de seguros ou de resseguros depende, directa ou indirectamente, de outras empresas do mesmo grupo ou de qualquer pessoa singular ou colectiva ligada às empresas desse grupo por relações estreitas, para o cumprimento de uma obrigação, contratual ou não e remunerada ou não;

20. Participação, a detenção, directa ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

21. Participação qualificada, a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão dessa empresa;

22. Mercado regulamentado: a) No caso de um mercado situado num Estado-Membro, um mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE; b) No caso de um mercado situado num país terceiro, um mercado financeiro que satisfaça as seguintes condições: i) ser reconhecido pelo Estado-Membro de origem da empresa de seguro