2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1488/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2001
que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho, no que se
refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos peloanexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições
económicas
(JO L 196 de 20.7.2001, p. 9)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 26 de 31.1.2003, p. 86 (1488/2001)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1488/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2001
que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o3448/
/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadasquantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo Ido Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame
prévio das condições económicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2580/
/2000 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o1 do seu artigo
11.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o3448/93, determinadas quan-
tidades de alguns produtos de base na acepção do seu artigo 11.o
podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo
sem exame prévio das condições económicas referidas na alíneac) do artigo 117.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código
aduaneiro comunitário (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2700/2000 do Parlamento
Europeu e do Conselho (4). É necessário adoptar as normas de
aplicação desta possibilidade, assim como controlar e planificaras quantidades dos referidos produtos.
(2)Convém, portanto, prever o procedimento que permita deter-minar essas quantidades com a ajuda de um balanço. Convémigualmente que, para que esse procedimento se torne transpa-
rente, se preveja que este balanço seja apresentado ao grupo de
peritos das questões horizontais relativas às trocas de produtosagrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I para examee que a publicação dessas quantidades se faça em tempo útil.
(3)Há que prever, para a concessão dessas quantidades, um certifi-cado específico que permita obter a adequada autorizaçãoaduaneira.
(4)Na medida em que o procedimento em causa deve permitirgarantir, em condições competitivas, o acesso às matérias-primas
agrícolas por parte da indústria transformadora comunitária e nos
casos em que esta garantia não pode ser dada pelo sistema dasrestituições à exportação, devido aos limites máximos decor-rentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo300.
odo Tratado, esse procedimento deve destinar-se aos opera-
dores relativamente aos quais se verifique que a totalidade ou
uma parte das necessidades em matéria de restituições não é
satisfeita.
(5)Importa definir as normas de pedido, de emissão, de utilização ede apuramento, bem como as características técnicas dos certifi-cados, por forma a que o procedimento relacionado com osmesmos seja flexível e permita uma gestão prudente. Por conse-guinte, é conveniente inspirar-se, em grande parte, no
procedimento já utilizado para certos certificados agrícolas,
previsto no Regulamento (CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9
de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.
(3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(4) JO L 311 de 12.12.2000, p. 1.
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do regime de certificados de importação, de exportação e de
prefixação para os produtos agrícolas (1).
(6)Na medida em que a Comissão tem em conta o conjunto dasempresas transformadoras de produtos agrícolas, é necessário
considerar o ciclo de produção das mercadorias não abrangidas
pelo anexo I no seu conjunto. Assim, no âmbito do procedi-mento atrás referido, importa prever que a produção demercadorias sob o regime de aperfeiçoamento activo possa serconduzida em duas etapas, por uma empresa diferente em cadauma delas.
(7)Convém prever que os certificados possam ser emitidos em três
parcelas, que, além disso, possam instituir-se uma ou várias
parcelas de urgência para permitir fazer face a quaisquer aconte-cimentos imprevistos, nomeadamente provenientes do mercado,e que os direitos deles decorrentes sejam transmissíveis.
(8)A fim de permitir o controlo e a planificação das quantidades deprodutos de base em causa, é necessário prever uma comuni-cação de estatísticas das utilizações dos certificados.
(9)O Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocasde produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I
do Tratado não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido
pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito do regulamento
1. A colocação de determinadas quantidades de produtos de base
referidos no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3448/93 sob o regime
de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições econó-
micas está sujeita à apresentação, durante o seu período de eficácia,de um certificado de aperfeiçoamento activo (a seguir denominado«certificado AA»).
2. Podem atribuir-se sucessivamente duas autorizações de aperfeiço-
amento activo que incidam, primeiro, sobre a colocação de um produto
de base e, em seguida, sobre a colocação de um produto intermédiocorrespondente ao produto de base, sendo então as condições econó-micas igualmente consideradas como preenchidas relativamente a cadauma dessas autorizações desde que cada um dos pedidos de autorização
seja apresentado com base no mesmo certificado AA.
Artigo 2.
o
Balanço
1. O mais tardar em 21 de Setembro de cada ano, a Comissão esta-
belece o balanço previsto no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3448/
/93 e apresenta-o ao grupo de peritos das questões horizontais relativasàs trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos peloanexo I (a seguir denominado «grupo de peritos») para exame.
2. Caso se estime que as necessidades em matéria de restituição são
superiores às disponibilidades financeiras, as quantidades dos váriosprodutos de base identificados pelo respectivo código de nomenclaturacombinada de oito dígitos são determinadas, em função do balanço.
Artigo 3.
o
Primeira publicação das quantidades disponíveis
As quantidades totais de cada produto de base determinadas em confor-
midade com o n.o2 do artigo 2.osão objecto, o mais tardar em 30 de2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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Setembro de cada ano, de uma publicação no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias .
Essas quantidades podem ser objecto de concessão de certificados em
três parcelas, em conformidade com os artigos 21.o, 22.oe 23.o
Artigo 4.o
Pedido de certificado AA
1. Só os operadores titulares de um certificado de restituição válido
na acepção do Regulamento (CE) n.o1520/2000 da Comissão (1), ou
tenham sido titulares de um certificado emitido no exercício orçamentalprecedente, podem apresentar um pedido de certificado AA.
No entanto, em caso de aplicação do segundo parágrafo do n.
o3d o
artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000, todos os operadores
que tenham beneficiado de restituições durante o exercício orçamental
em curso ou durante o exercício orçamental precedente podem igual-mente apresentar um pedido de certificado AA.
2. Cada pedido só pode incidir numa quantidade de um único
produto de base disponível, identificado pelo respectivo código denomenclatura de oito dígitos. Para cada produto de base, cada operadorsó pode apresentar um único pedido por parcela.
Os pedidos de certificado só poderão ser admitidos se o requerente
declarar por escrito que, para a parcela em questão, não apresentou, e
se compromete a não apresentar, outros pedidos de certificado AA rela-
tivos ao mesmo produto de base, no Estado-Membro em que o pedidofor apresentado nem noutros Estados-Membros. Caso o mesmo reque-rente apresente diferentes pedidos relativos ao mesmo produto de base,todos eles são inadmissíveis.
3. A quantidade total pedida por operador e por parcela, para cada
produto de base, não pode exceder 5 000 toneladas para os produtosde base incluídos nas organizações comuns de mercado dos produtos
lácteos, do açúcar, assim como do arroz, e 20 000 toneladas para os
produtos de base incluídos na organização comum de mercado doscereais.
Artigo 5.
o
Apresentação dos pedidos de certificado
1. Os pedidos de certificado são dirigidos ou apresentados ao orga-
nismo competente nos formulários impressos e/ou estabelecidos em
conformidade com o disposto no artigo 9.o, sob pena de inadmissibili-
dade.
Todavia, o organismo competente pode admitir os pedidos apresen-
tados sob a forma de telecomunicação escrita ou de mensagemelectrónica, desde que contenham todos os elementos que constariamdo formulário, se este tivesse sido utilizado. Os Estados-Membros
podem exigir que a telecomunicação escrita e/ou a mensagem electró-
nica sejam seguidas do envio ou da entrega directa ao organismocompetente de um pedido num formulário impresso ou estabelecidoem conformidade com o disposto no artigo 9.
o, devendo, nesse caso, a
data de recepção da telecomunicação escrita ou da mensagem electró-nica pelo organismo competente ser considerada a data de apresentação
do pedido. Esta exigência não afecta a validade do pedido por teleco-
municação escrita ou por mensagem electrónica.
Quando os pedidos de certificado forem apresentados por meio de
processos informáticos, as autoridades competentes do Estado-Membrodeterminarão as regras para a substituição da assinatura manuscrita poruma outra técnica, que pode eventualmente basear-se na utilização decódigos.2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 4
(1) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.
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2. O pedido de certificado só pode ser revogado por carta, telecomu-
nicação escrita ou mensagem electrónica recebida pela autoridadecompetente, salvo caso de força maior, o mais tardar, às 13 horas do
dia da apresentação do pedido.
Artigo 6.
o
Procedimento de apresentação do pedido
1. Por dia de apresentação do pedido de certificado entende-se o dia
em que o organismo competente recebe o pedido (desde que este seja
recebido até às 13 horas), quer o pedido seja directamente entregue ao
organismo competente, quer lhe seja enviado por carta, por telecomuni-cação escrita ou por mensagem electrónica.
2. Os pedidos de certificado recebidos pelo organismo competente
quer num sábado, num domingo ou num dia feriado, quer num diaútil, mas após as 13 horas, serão considerados como apresentados noprimeiro dia útil seguinte ao da sua recepção efectiva.
3. Quando estiver previsto um período específico, expresso em
número de dias, para a apresentação dos pedidos de certificado e o
último dia desse período for um sábado, um domingo ou um dia
feriado, esse período terminará no primeiro dia útil seguinte às 13horas.
No entanto, este prolongamento não será tomado em consideração para
a determinação do período de eficácia do certificado.
4. As horas-limite fixadas no presente regulamento são as horas
locais da Bélgica.
Artigo 7.
o
Rejeição de pedidos
Os pedidos que envolvam condições não previstas pela regulamentação
comunitária serão rejeitados.
Artigo 8.o
Extractos
Os extractos de certificados têm os mesmos efeitos jurídicos que os
certificados a partir dos quais foram estabelecidos, no limite da quanti-
dade para a qual esses extractos foram emitidos.
Artigo 9.o
Especificação relativa à utilização e elaboração dos formulários
1. Sem prejuízo da aplicação do segundo parágrafo do n.o1d o
artigo 5.oed on .o1 do artigo 11.o, os pedidos de certificado, os certifi-
cados e os extractos de certificado serão estabelecidos em formulários
conformes aos modelos que figuram no anexo I do Regulamento (CE)n.
o1291/2000 sob o título «Certificado de Importação “AGRIM”» com
as seguintes alterações:
a) Pode-se retirar, ou riscar, o título «Certificado de Importação
“AGRIM”» ou, em alternativa, apor sobre esse título um carimbomencionando «Certificado AA». Esta menção pode ser feita por
meios mecânicos ou informáticos;
b) As casas 7 e 8 são riscadas;
c) O título da casa 11 é riscado;
d) A casa 19 do modelo de certificado é riscada;
e) Na casa 20 do modelo de pedido de certificado e na casa 24 do
modelo de certificado, a menção «Certificado AA para o fabricode mercadorias não abrangidas pelo anexo I e enumeradas no n.
o1
do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000» é aposta de
forma manual por carimbo, ou de forma mecânica ou informática.2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 5
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Estes formulários devem ser preenchidos em conformidade com as
indicações que neles figurem.
2. Os formulários dos certificados apresentar-se-ão sob a forma de
conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.o1, pelo exemplar
n.o2 e pelo pedido, bem como pelos eventuais exemplares suplemen-
tares do certificado.
No entanto, os Estados-Membros podem determinar que os requerentes
apenas preencham os pedidos em vez dos conjuntos referidos no
primeiro parágrafo.
No caso de a quantidade para a qual o certificado é emitido ser inferior
à quantidade inicialmente pedida, a quantidade pedida só deve figurarno pedido de certificado.
Os formulários dos extractos de certificado apresentar-se-ão sob a
forma de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.
o1 e pelo
exemplar n.o2.
3. Os formulários, incluindo as folhas suplementares, devem ser
impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escritae pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O seu formatodeve ser de 210 milímetros por 297, sendo admissível uma tolerância
máxima de 5 milímetros para menos a 8 milímetros para mais, no que
diz respeito ao comprimento; a entrelinha dactilográfica será de 4,24milímetros (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deveser estritamente respeitada. As duas faces dos exemplares n.
o1, bem
como a face das folhas suplementares em que devem figurar as impu-tações, serão, além disso, revestidas por uma impressão de fundo com
guilhochês que evidencie quaisquer falsificações feitas por meios mecâ-
nicos ou químicos. A impressão de fundo com guilhochês será de corverde.
4. Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários.
Estes podem igualmente ser impressos em tipografias que tenhamobtido a aprovação do Estado-Membro onde estão estabelecidas. Neste
último caso, far-se-á referência a esta autorização em cada formulário.
Cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e oendereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação,bem como, salvo no que diz respeito ao pedido e às folhas suplemen-tares, um número de série destinado a individualizá-lo. O número deve
ser precedido das seguintes letras, conforme o Estado-Membro onde o
documento for emitido: «AT» para a Áustria, «BE» para a Bélgica,«DE» para a Alemanha, «DK» para a Dinamarca, «EL» para a Grécia,«ES» para a Espanha, «FI» para a Finlândia, «FR» para a França, «IE»para a Irlanda, «IT» para a Itália, «LU» para o Luxemburgo, «NL»para os Países Baixos, «PT» para Portugal, «SE» para a Suécia e
«UK» para o Reino Unido.
Aquando da sua emissão, os certificados e os extractos podem conter
um número de emissão atribuído pelo organismo emissor.
5. Os pedidos, certificados e extractos devem ser preenchidos à
máquina ou por um processo informático. São impressos e preenchidos
numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades
competentes do Estado-Membro de emissão. No entanto, os Estados--Membros podem permitir que os requerentes preencham à mão, comtinta e em letras maiúsculas, unicamente os pedidos.
6. As marcas dos carimbos dos organismos emissores e das autori-
dades de imputação serão apostas por meio de um carimbo de metal,
de preferência de aço. No entanto, o carimbo dos organismos emissores
pode ser substituído por um selo branco combinado com letras enúmeros obtidos por perfuração.
7. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-
-Membros interessados podem exigir a tradução dos certificados e dosseus extractos na ou numa das suas línguas oficiais.2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 6
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Artigo 10.o
Procedimento de emissão dos certificados
1. A pedido do titular ou do cessionário do certificado, e mediante
apresentação do exemplar n.o1 desse documento, podem ser emitidos
pelo organismo emissor ou por um dos organismos designados porcada Estado-Membro um ou vários extractos do mesmo.
Os extractos serão emitidos pelo menos em dois exemplares, sendo o
primeiro, denominado «exemplar para o titular» e com o n.
o1, entregue
ou enviado ao requerente e o segundo, denominado «exemplar para oorganismo emissor» e com o n.
o2, conservado pelo organismo emissor.
O organismo emissor do extracto imputará, no exemplar n.o1 do certi-
ficado, a quantidade para a qual este último documento foi emitido.
Neste caso, ao lado da quantidade imputada no exemplar n.o1 do certi-
ficado, será aposta a menção «extracto».
2. Nenhum extracto de certificado pode ser emitido a partir de outro
extracto.
3. Os exemplares n.o1 dos extractos utilizados e dos extractos cadu-
cados serão entregues pelo titular ao organismo emissor do certificado,juntamente com o exemplar n.
o1 do certificado a partir do qual foram
emitidos, com vista à correcção, por este organismo, das imputaçõesconstantes do exemplar n.
o1 do certificado com base nas imputações
constantes dos exemplares n.o1 dos extractos.
Artigo 11.o
Certificados electrónicos
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, os certificados podem ser
emitidos e utilizados através de sistemas informáticos, de acordo com
as normas adoptadas pelas autoridades competentes. Tais certificados
são a seguir denominados «certificados electrónicos».
No que se refere ao seu conteúdo, os certificados electrónicos devem
ser idênticos aos certificados em papel.
2. Sempre que necessite de utilizar o certificado electrónico num
Estado-Membro não conectado ao sistema informático de emissão, otitular ou o cessionário do certificado deve solicitar um extracto.
Esse extracto é emitido, sem demoras e sem despesas suplementares,
sob forma do formulário referido no n.
o1 do artigo 9.o
A eventual utilização do referido extracto num Estado-Membro conec-tado ao sistema informático de emissão é feita sob a forma de extractoem papel.
Artigo 12.
o
Exemplares dos certificados AA
Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, os certificados serão estabele-
cidos em pelo menos dois exemplares, sendo o primeiro, denominado«exemplar para o titular» e com o n.
o1, entregue, sem demora, ao
requerente e o segundo, denominado «exemplar para o organismoemissor» e com o n.
o2, conservado pelo organismo emissor.
Artigo 13.o
Validade do certificado AA
1. O certificado AA é válido até ao fim do terceiro mês que se
seguir ao do respectivo pedido.
2. Para a determinação do seu período de eficácia, os certificados
são considerados como tendo sido emitidos no dia da apresentação dopedido; este dia é contado no prazo de validade do certificado. Noentanto, o certificado só pode ser utilizado a partir da sua emissão efec-tiva.2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 7
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3. Através da apresentação, durante o período de eficácia, do exem-
plar n.o1 do certificado AA ou do extracto, o operador poderá
apresentar à autoridade aduaneira de um Estado-Membro, nas
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão (1) um único pedido de autorização de aperfeiçoamento
activo para uma quantidade inferior ou igual à quantidade de produtode base com referência no certificado ou no extracto. Considera-se,então, que as condições económicas referidas na alínea c) do artigo
117.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 se encontram preenchidas.
No entanto, um segundo pedido pode ser posteriormente aceite nas
condições referidas no artigo 14.o
A autoridade aduaneira indica na parte 2 da primeira casa da coluna 29e na primeira casa da coluna 30 do exemplar n.
o1 do certificado a
quantidade efectivamente pedida.
A autoridade aduaneira visa o original do exemplar n.o1 na primeira
casa da coluna 32 e aplica-lhe um carimbo que certifique a data da
apresentação do pedido atrás referida.
A autoridade aduaneira envia o original do exemplar n.o1 preenchido
no prazo de 15 dias úteis ao organismo emissor indicado na casa 1.
Caso se aplique o n.o1 do artigo 14.o, porém, envia uma cópia do
exemplar n.o1 preenchido ao organismo emissor e conserva o original.
Em caso de certificado electrónico, estes trâmites podem processar-se
electronicamente.
Artigo 14.o
Segundo pedido de autorização
1. A pedido do operador e antes da apresentação do primeiro pedido
de autorização de aperfeiçoamento activo, o organismo emissor ou o ouum dos organismos designados por cada Estado-Membro inscreverá nacasa 20 do certificado ou, se for o caso, no extracto, a seguinte mençãodevidamente completada:
— Solicitud de segunda autorización prevista por […] para la admisión
del producto de código NC […] con arreglo al apartado 2 del
artículo 1 del Reglamento (CE) n
o1488/2001
— Påtænkt ansøgning om anden tilladelse fra … med henblik på
henførsel af produktet … (KN-koden anføres) i henhold til artikel1, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1488/2001
— Antrag auf eine zweite Bewilligung vorgesehen von …, zwecks
Überführung des Erzeugnisses der KN-Position … gemäß Artikel 1Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1488/2001
—Αίτηση παροχής δεύτερης άδειας που ζητήθηκε από τον …
για την εµπορία του προϊόντος του κώδικα ΣΟ …σύµφωνα
µε το άρθρο 1, παραγράφος 2 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ.1488/2001
— Application by … for a second authorisation for the placement of
the product … [insert CN code] in accordance with Article 1(2) ofRegulation (EC) No 1488/2001
— Demande de deuxième autorisation envisagée par … pour le place-
ment du produit du code NC … conformément à l'article 1
er
paragraphe 2, du règlement (CE) no1488/2001
— Domanda di seconda autorizzazione, richiesta da … per l'iscrizione
del prodotto del codice NC … ai sensi dell'articolo 1, paragrafo 2,
del regolamento (CE) n. 1488/2001
— Aanvraag voor een tweede vergunning van … voor de plaatsing van
het product met GN-code … overeenkomstig artikel 1, lid 2, van
Verordening (EG) nr. 1488/2001
— Pedido de segunda autorização previsto por … para a colocação do
produto do código NC … em conformidade com o n.o2 do artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o1488/20012001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 8
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
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— Toinen lupahakemus, jonka tekee …, tuotteen, jonka CN-koodi on
…, saattamiseksi sisäiseen jalostusmenettelyyn asetuksen (EY) N:o1488/2001 1 artiklan 2 kohdan mukaisesti
— En andra tillståndsansökan planeras av … för aktiv förädling av en
produkt med KN-kod … enligt artikel 1.2 i förordning (EG) nr1488/2001.
O operador só pode designar um requerente de segunda autorização,
bem como um produto, e só pode solicitar a inscrição de uma menção.
Além disso, o organismo em questão certificará a data em que a
menção tiver sido inscrita, através da aposição do seu carimbo.
2. O operador titular da primeira autorização de aperfeiçoamento
activo comunicará à autoridade aduaneira a quantidade do produtocitado na menção referida no segundo parágrafo do n.
o1.
Ao receber a comunicação a que se refere o parágrafo precedente, a
autoridade aduaneira acrescentará, na casa 20 do certificado, a seguirà menção indicada no n.
o1, a seguinte menção devidamente comple-
tada:
— Por una cantidad de … kg
— For … kg
— Fur eine Menge von … kg
—Για ποσότητα …K g
— For … kg— Pour une quantité de … kg
— Per una quantità di … kg
— Voor een hoeveelheid van … kg— Para uma quantidade de … kg— Määrälle … kg
— För en kvantitet på … kg.
No prazo de 15 dias úteis após a comunicação referida no 1.
o
parágrafo, a autoridade aduaneira enviará o original do exemplar n.o1
ao organismo emissor indicado na casa 1.
3. Ao receber o exemplar n.o1 em conformidade com o n.o2d o
presente artigo, o organismo em causa calculará o número de diascorrespondente ao prazo de validade restante, tendo em conta a data
da apresentação do pedido referido no 1.
oparágrafo do n.o3 do artigo
13.oe considerando que um mês inteiro corresponde a 30 dias.
4. O titular do certificado deve, no mesmo dia em que enviar a
comunicação referida no n.o2 do presente artigo pedir a cessão ou, se
for o caso, a retrocessão, em conformidade com o artigo 15.o, a favor
do operador que figure na menção citada no n.o1 do presente artigo.
5. A pedido do operador que figure na menção indicada no n.o1d o
presente artigo, o organismo em causa entregar-lhe-á o certificado
depois de ter procedido à cessão ou, se for o caso, à retrocessão, em
conformidade com o artigo 15.o, depois de ter inscrito na casa 11 a
seguinte menção devidamente completada:
— Nueva fecha de fin de validez: …
— Ny udløbsdato …— Neues Ende der Gültigkeitsdauer: …
—Νέα ηµεροµηνία λήξης ισχύος …
— New expiry date: …— Nouvelle date de fin de validité: le …— Nuova data di scadenza della validità: …
— Nieuwe datum waarop de geldigheidsduur afloopt: …
— Nova data de termo de validade: …— Uusi voimassaolon päättymispäivä on …— Ny sista giltighetsdag …2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 9
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A nova data de termo de validade é calculada juntando o prazo calcu-
lado no n.o3 à data de recepção do pedido referido no parágrafo
anterior.
6. Através da apresentação, durante o período de eficácia, do exem-
plar n.o1 do certificado AA ou do extracto, o operador poderá
apresentar à autoridade aduaneira de um Estado-Membro, nascondições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2454/93, um único
pedido de autorização de aperfeiçoamento activo para uma quantidadeinferior ou igual à quantidade de produto de base com referência, emconformidade com o n.
o1, no certificado ou no extracto. Considera-
-se, então, que as condições económicas referidas na alínea c) do
artigo 117.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 se encontram preen-
chidas.
A autoridade aduaneira indica na parte 2 da segunda casa da coluna 29
e na segunda casa da coluna 30 do exemplar n.o1 do certificado a
quantidade efectivamente pedida.
A autoridade aduaneira visa o original do exemplar n.o1 na segunda
casa da coluna 32 e aplica-lhe um carimbo que certifique a data da
apresentação do pedido atrás referida.
A autoridade aduaneira envia o original do exemplar n.o1 preenchido
no prazo de 15 dias úteis ao organismo emissor indicado na casa 1.
7. Em caso de certificado electrónico, estes trâmites podem
processar-se electronicamente.
Artigo 15.o
Transmissão de direitos
1. Os direitos que decorrem dos certificados são transmissíveis pelo
titular do certificado durante o período de eficácia do mesmo. Esta
transmissão só poderá efectuar-se a favor de um único cessionário por
certificado, bem como por extracto.
2. O cessionário não pode transmitir o seu direito mas pode atribuí-
-lo novamente ao titular.
Nesse caso, o organismo emissor inscreverá na casa 6 do certificado
uma das seguintes menções:
— Retrocesión al titular el …
— Tilbageføring til indehaveren den …
— Rückübertragung auf den Lizenzinhaber am …
—Εκ νέου παραχώρηση στο δικαιούχο στις …
— Rights transferred back to the titular holder on … [date]
— Rétrocession au titulaire le …
— Retrocessione al titolare in data …— Aan de titularis geretrocedeerd op …
— Retrocessão ao titular em …
— Palautus todistuksenhaltijalle …— Återbördad till licensinnehavaren den …
3. Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou de retrocessão
pelo cessionário, o organismo emissor ou o ou um dos organismosdesignados por cada Estado-Membro inscreverá no certificado ou, sefor o caso, no extracto:
a) O nome e endereço do cessionário ou a menção referida no n.
o2.
b) A data dessa inscrição, certificada pela aposição do seu carimbo.
4. A transmissão ou a retrocessão produz efeitos a partir da data da
inscrição.2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 10
▼B
Artigo 16.o
Efeito das menções apostas pelas autoridades de um Estado-
-Membro
Os certificados e extractos emitidos e as menções e vistos apostos pelas
autoridades de um Estado-Membro têm em cada um dos outrosEstados-Membros efeitos jurídicos idênticos aos atribuídos aos docu-mentos emitidos e às menções e vistos apostos pelas autoridadesdesses Estados-Membros.
Artigo 17.
o
Erros de menções nos certificados
1. As menções inscritas nos certificados e nos extractos de certifi-
cado não podem ser modificadas após a sua emissão.
2. Em caso de dúvida relativa à exactidão das menções que figuram
no certificado ou no extracto, o certificado ou o extracto será de novoenviado ao organismo emissor do certificado, por iniciativa do interes-sado ou do serviço competente do Estado-Membro interessado.
Se o organismo emissor do certificado considerar que estão reunidas as
condições para uma rectificação, procederá à retirada, quer do extracto
quer do certificado, bem como dos extractos anteriormente emitidos, e
emitirá, sem demora, um extracto corrigido ou um certificado e osextractos correspondentes corrigidos. Nestes novos documentos, queostentam a menção «certificado corrigido em…» ou «extracto corrigidoem…» em cada exemplar, serão reproduzidas se for caso disso asimputações anteriores.
Se o organismo emissor não considerar necessária a rectificação do
certificado ou do extracto, inscreverá no mesmo a menção «verificadoem…, nos termos do artigo 17.
odo Regulamento (CE) n.o1488/2001»,
bem como o seu carimbo.
Artigo 18.o
Entrega do certificado ao organismo emissor
1. O titular é obrigado a entregar o certificado e os extractos ao
organismo emissor do certificado, a pedido deste organismo.
2. Caso os serviços nacionais competentes enviem ou retenham o
documento contestado, em conformidade com o disposto no presente
artigo ou no artigo 17.o, passarão recibo ao interessado, a seu pedido.
Artigo 19.o
Controlo da autenticidade
1. Em caso de dúvida quanto à autenticidade do certificado, do
extracto de certificado ou das menções e vistos que deles constem, os
serviços nacionais competentes enviarão o documento contestado ouuma fotocópia desse documento às autoridades interessadas para finsde controlo.
Pode proceder-se da mesma forma a título de amostragem. Neste caso,
apenas será enviada uma fotocópia do documento em questão.
2. No caso de os serviços nacionais competentes enviarem o docu-
mento contestado em conformidade com o disposto no n.
o1, a pedido
do interessado, passarão recibo.
Artigo 20.o
Perda de certificado
Quando o titular ou o cessionário de um certificado AA fizer prova
suficiente perante as autoridades competentes de que um certificadoou um extracto não foi utilizado, na totalidade ou em parte, nem poderávir a sê-lo, nomeadamente como consequência da sua destruição totalou parcial, será emitido, pelo organismo de emissão do certificado2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 11
▼B
inicial, um certificado ou extracto de substituição para uma quantidade
de produtos que corresponda à quantidade disponível.
O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá as
indicações e as menções que constavam do documento que substitui.
Artigo 21.o
Primeira parcela de emissão de certificado AA — coeficiente de
redução
1. A título da primeira parcela de emissão de certificados, as quanti-
dades de produtos de base publicadas em conformidade com o artigo3.
osão tidas em conta até 60 %.
Após a data de publicação referida no artigo 3.o, e o mais tardar em 14
de Outubro de cada ano, cada operador pode apresentar, para cadaproduto de base, um pedido de certificado AA.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar em
21 de Outubro, os pedidos apresentados para cada produto de base,
mencionando a quantidade solicitada e a razão social do operadorcorrespondente.
3. Partindo das quantidades referidas no primeiro parágrafo do n.
o1,
a Comissão estabelece, se for caso disso, um coeficiente de reduçãopara cada produto de base.
A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o
ou os coeficientes em causa no prazo de cinco dias úteis após a data
indicada no n.
o2.
Sendo o caso, a Comissão informa os Estados-Membros em causa, no
prazo de cinco dias úteis após a data referida no n.o2, dos casos de
inadmissibilidade devidos a pedidos efectuados em vários Estados--Membros por um mesmo operador e para um mesmo produto de base.
4. No prazo de cinco dias úteis após o fim do prazo referido no
terceiro parágrafo do n.
o3, a autoridade competente do Estado-Membro
em causa pode emitir os certificados pedidos.
5. No caso de fixação de um coeficiente de redução, os certificados
emitidos, correspondentes a cada pedido, devem comportar a quanti-dade do produto de base pedido multiplicada pelo coeficiente deredução em causa.
O organismo emissor indica nas casas 17 e 18 do certificado a quanti-
dade para a qual o certificado é emitido.
Artigo 22.
o
Segunda e terceira publicação de quantidades disponíveis
A Comissão, tendo em conta os volumes previsíveis de exportação das
mercadorias abrangidas, assim como a situação do mercado de cada
produto de base, revê regularmente o balanço e apresenta-o ao grupode peritos para exame.
No caso de se estimar que as necessidades em matéria de restituição
são superiores às disponibilidades financeiras, e tendo em conta asquantidades já concedidas sob forma de certificado, bem como as
quantidades não utilizadas de que a Comissão tenha sido informada
em conformidade com o artigo 25.
o, a Comissão determina o saldo
disponível para cada produto de base, que é objecto de uma segundapublicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais tardar
em 31 de Janeiro de cada ano e de uma terceira publicação o maistardar em 31 de Maio de cada ano.2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 12
▼B
Artigo 23.o
Segunda e terceira parcelas de emissão de certificado AA — coefi-
ciente de redução
1. A título da segunda parcela de emissão de certificados, as quanti-
dades de produtos de base publicadas em conformidade com o segundo
parágrafo do artigo 22.osão tidas em conta até 60 %.
A título da terceira parcela de emissão de certificados, as quantidades
de produtos de base publicadas em conformidade com o segundoparágrafo do artigo 22.
osão tidas em conta até 100 %.
2. Durante o período de 10 dias úteis após a publicação referida no
segundo parágrafo do artigo 22.o, cada operador pode apresentar, para
cada produto de base, um pedido de certificado AA.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no prazo de cinco
dias úteis após o fim do período referido no n.o2, o total das quanti-
dades pedidas para cada produto de base, mencionando a quantidadepedida e a razão social do operador em questão.
4. Partindo das quantidades publicadas em conformidade com o
►
C1artigo 22.o◄, a Comissão estabelece, se for caso disso, um
coeficiente de redução para cada produto de base.
5. Aplica-se o procedimento referido no segundo e terceiro
parágrafos do n.o3 e nos n.os4 e 5 do artigo 21.o
Artigo 24.o
Emissão de urgência de certificados AA
Durante todo o exercício orçamental, e tendo em conta as quantidades
já concedidas sob forma de certificado, bem como as quantidades nãoutilizadas de que tenha sido informada em conformidade com o artigo
25.
o, a Comissão pode determinar, de urgência, um saldo disponível
para cada produto de base, identificado pelo respectivo código denomenclatura de oito dígitos, que é objecto de uma publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias , seguindo o procedimento
previsto nos n.
os2, 3, 4 e 5 do artigo 23.oApresenta previamente o
balanço apropriado ao grupo de peritos para exame.
Artigo 25.o
Informações estatísticas
1. Antes de 15 de Março de cada exercício orçamental, os Estados-
-Membros comunicam à Comissão, com base nas comunicaçõesreferidas no primeiro parágrafo do n.
o3 do artigo 13.o, o total das quan-
tidades de cada produto de base que tenha sido objecto de umaautorização aduaneira e da emissão de um certificado em conformidadecom o artigo 21.
o
2. Antes de 15 de Outubro de cada exercício orçamental, osEstados-Membros comunicam à Comissão, com base nas comunicaçõesreferidas no primeiro parágrafo do n.
o3 do artigo 13.o, o total das quan-
tidades de cada produto de base que tenha sido objecto de umaautorização aduaneira e da emissão de um certificado em conformidadecom os artigos 23.
oe 24.o
3. Antes de 1 de Maio do exercício orçamental que se seguir ao daconcessão das autorizações aduaneiras, efectuada por força do presenteregulamento, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quanti-dades de produto de base efectivamente importadas no âmbito dessasautorizações.
Artigo 26.
o
Ajuda mútua e comunicações à Comissão
1. Na medida do necessário à boa aplicação do presente regula-
mento, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar-2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 13
▼B
se-ão mutuamente as informações relativas aos certificados e extractos,
assim como às respectivas irregularidades e infracções.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, logo que de tal
tenham conhecimento, as irregularidades e infracções relativas ao
presente regulamento.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista e os ende-
reços dos organismos emissores dos certificados e extractos. AComissão publicará estes dados no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
4. Os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão as
marcas dos carimbos oficiais e, se for o caso, dos selos brancos das
autoridades chamadas a intervir. A Comissão informará imediatamente
os outros Estados-Membros.
Artigo 27.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após o da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1488 — PT — 27.07.2001 — 000.001 — 14