1998R0974 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o974/98 DO CONSELHO
de 3 de Maio de 1998
relativo à introdução do euro
(JO L 139 de 11.5.1998, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2596/2000 do Conselho de 27 de Novembro de
2000L 300 2 29.11.2000
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REGULAMENTO (CE) N.o974/98 DO CONSELHO
de 3 de Maio de 1998
relativo à introdução do euro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente o n.o4, terceiro período, do seu artigo 109.oL,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
(1) Considerando que o presente regulamento define as disposições
do direito monetário dos Estados-membros que adoptaram o euro;que o Regulamento (CE) n.
o1103/97 do Conselho, de 17 de Junho
de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do
euro (4), já estabeleceu disposições relativas à estabilidade dos
contratos, à substituição nos instrumentos jurídicos das referên-cias ao ecu por referências ao euro e às regras de arredondamento;que a introdução do euro diz respeito às operações correntes detoda a população dos Estados-membros participantes; que, a fim
de assegurar uma transição equilibrada, em especial para os
consumidores, deverão ser estudadas outras medidas para alémdas estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento(CE) n.
o1103/97;
(2) Considerando que, na reunião do Conselho Europeu de Madridrealizada em 15 e 16 de Dezembro de 1995, foi decidido que otermo «ECU» utilizado no Tratado para fazer referência à unidademonetária europeia é um termo genérico; que os governos dosquinze Estados-membros acordaram em comum que esta decisão
constitui a interpretação acordada e definitiva das disposições
pertinentes do Tratado; que a designação dada à moeda europeiaserá «euro»; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membrosparticipantes, será dividido em 100 subunidades designadas«cent»; que a definição da designação «cent» não impede autilização de variantes deste termo que sejam de uso comum nos
Estados-membros; que, além disso, o Conselho Europeu consi-
derou que a designação da moeda única deve ser a mesma emtodas as línguas oficiais da União Europeia, tendo em conta aexistência de diferentes alfabetos;
(3) Considerando que o Conselho, deliberando nos termos do n.o4,
terceiro período, do artigo 109.oL do Tratado, deve tomar as
medidas necessárias para a rápida introdução do euro, para alémda fixação das taxas de conversão;
(4) Considerando que, sempre que um Estado-membro se torne umEstado-membro participante nos termos do n.
o2 do artigo 109.oK
do Tratado, o Conselho, de acordo com o n.o5 do artigo 109.oLd o
Tratado, tomará as outras medidas necessárias para a rápida
introdução do euro como moeda única desse mesmo Estado-
-membro;
(5) Considerando que, nos termos do n.o4, primeiro período, do
artigo 109.oL do Tratado, o Conselho determinará, na data de
início da terceira fase, as taxas de conversão às quais as moedasdos Estados-membros participantes ficam irrevogavelmentefixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, a que o eurosubstituirá essas moedas;
(6) Considerando que, dada a ausência de risco cambial, quer entre aunidade euro e as unidades monetárias nacionais quer entre as1998R0974 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
(1) JO C 369 de 7. 12. 1996, p. 10.
(2) JO C 205 de 5. 7. 1997, p. 18.
(3) JO C 380 de 16. 12. 1996, p. 50.
(4) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
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diferentes unidades monetárias nacionais, as disposições legais
deverão ser interpretadas em conformidade;
(7) Considerando que o termo «contrato», utilizado na definição doconceito de instrumentos jurídicos, deve incluir todos os tipos decontratos, independentemente do modo por que foram celebrados;
(8) Considerando que, para preparar uma passagem harmoniosa parao euro, é necessário prever um período de transição a decorrer
entre a substituição das moedas dos Estados-membros partici-
pantes pelo euro e a introdução das notas e moedas expressas emeuros; que, durante esse período, as unidades monetáriasnacionais serão definidas como subdivisões do euro; que, assim,se estabelece uma equivalência jurídica entre a unidade euro e asunidades monetárias nacionais;
(9) Considerando que, de acordo com o artigo 109.oG do Tratado e o
Regulamento (CE) n.o1103/97, o euro substituirá o ecu a partir de
1 de Janeiro de 1999 como unidade de conta das instituições dasComunidades Europeias; que o euro constituirá também a unidadede conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais
dos Estados-membros participantes; que, em conformidade com
as conclusões de Madrid, as operações de política monetária serãoefectuadas pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) naunidade euro; que tal não impede os bancos centrais nacionais demanterem contas expressas na sua unidade monetária nacional
durante o período de transição, nomeadamente para o seu pessoal
e para a administração pública;
(10) Considerando que cada um dos Estados-membros participantespode autorizar a plena utilização da unidade euro no seu territóriodurante o período de transição;
(11) Considerando que, durante o período de transição, os contratos, asleis nacionais e outros instrumentos jurídicos podem servalidamente redigidos na unidade euro ou na unidade monetárianacional; que, durante esse período, nenhuma disposição dopresente regulamento afectará a validade de quaisquer referências
em quaisquer instrumentos jurídicos a uma unidade monetária
nacional;
(12) Considerando que, salvo convenção em contrário, os agenteseconómicos terão de respeitar a expressão monetária de uminstrumento jurídico na execução de todos os actos a efectuar por
força desse instrumento;
(13) Considerando que a unidade euro e as unidades monetárias
nacionais são unidades da mesma moeda; que deverá serassegurado que os pagamentos a efectuar no interior de umEstado-membro participante por crédito em conta possam ser
feitos na unidade euro ou na respectiva unidade monetária
nacional; que as disposições relativas aos pagamentos por créditoem conta deverão igualmente ser aplicáveis aos pagamentostransfronteiras que sejam expressos na unidade euro ou naunidade monetária nacional em que esteja expressa a conta docredor; que é necessário assegurar o funcionamento harmonioso
dos sistemas de pagamentos por meio de uma disposição que
regule o crédito de contas por instrumentos de pagamentocreditados através desses sistemas; que as disposições relativasaos pagamentos por crédito em conta não deverão implicar que osintermediários financeiros sejam obrigados a disponibilizar quer
outras facilidades de pagamento, quer produtos expressos numa
dada unidade do euro; que as disposições relativas aospagamentos por crédito em conta não impedem os intermediáriosfinanceiros de coordenarem a introdução de facilidades depagamento expressas na unidade euro que assentem numa infra--estrutura técnica comum durante o período de transição;
(14) Considerando que, de acordo com as conclusões do ConselhoEuropeu de Madrid, a nova dívida pública negociável será emitidana unidade euro pelos Estados-membros participantes a partir de 1de Janeiro de 1999; que é desejável permitir às entidadesemitentes da dívida redenominar na unidade euro a dívida em1998R0974 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 3
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curso; que as disposições relativas à redenominação deverão ser
de molde a poderem ser também aplicáveis na esfera jurídica depaíses terceiros; que as entidades emitentes deverão ter a
possibilidade de redenominar a dívida em curso se esta estiver
expressa numa unidade monetária nacional de um Estado--membro que tiver redenominado uma parte ou a totalidade dadívida em curso das suas administrações públicas; que estasdisposições não contemplam a introdução de medidas suplemen-
tares destinadas a alterar os termos da dívida em curso a fim de
modificar, designadamente, o montante nominal dessa dívida, asquais se regem pela legislação nacional aplicável; que é desejávelpermitir aos Estados-membros tomarem medidas adequadas paraalterar a unidade de conta utilizada nos procedimentos operacio-nais dos mercados organizados;
(15) Considerando que poderão igualmente ser necessárias outrasacções, a nível da Comunidade, a fim de clarificar os efeitos daintrodução do euro na aplicação das disposições existentes nodireito comunitário, especialmente no que respeita à compen-sação, à reconversão e às técnicas de efeito similar;
(16) Considerando que qualquer obrigação de utilização do euro sópode ser imposta com base na legislação comunitária; que, nastransacções com o sector público, os Estados-membros partici-pantes podem permitir a utilização da unidade euro; que, deacordo com o cenário de referência aprovado pelo Conselho
Europeu na reunião de Madrid, a legislação comunitária que
estabelece o calendário para a generalização do uso da unidadeeuro pode deixar alguma liberdade a cada Estado-membro;
(17) Considerando que, nos termos do artigo 105.oA do Tratado, o
Conselho pode adoptar medidas para harmonizar as denomi-
nações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas;
(18) Considerando que é necessária uma protecção adequada das notas
e moedas contra a contrafacção;
(19) Considerando que as notas e moedas expressas em unidades
monetárias nacionais deixarão de ter curso legal o mais tardar seis
meses após o final do período de transição; que as limitações aospagamentos em notas e moedas, estabelecidas pelos Estados--membros por razões de interesse público, não são incompatíveiscom o curso legal das notas e moedas expressas em euros desdeque existam outros meios legais de pagamento das obrigações
pecuniárias;
(20) Considerando que, expirado o período de transição, as referências
feitas nos instrumentos jurídicos existentes no final desse períododeverão ser entendidas como referências à unidade euro de acordocom as respectivas taxas de conversão; que, por conseguinte, para
o efeito não é necessário alterar a denominação dos instrumentos
jurídicos existentes; que as regras relativas ao arredondamentodefinidas no Regulamento (CE) n.
o1103/97 se aplicarão também
às conversões a efectuar no final do período de transição ou apóso termo desse período; que, por motivos de clareza, pode ser
conveniente que essa alteração da denominação seja efectuada
logo que possível;
(21) Considerando que o ponto 2 do Protocolo n.o11, relativo a certas
disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha eda Irlanda do Norte, estabelece que, nomeadamente, o ponto 5
desse protocolo será aplicável se o Reino Unido notificar o
Conselho de que não tenciona passar para a terceira fase; que, oReino Unido notificou o Conselho, em 30 de Outubro de 1997, deque não tenciona passar para a terceira fase; que o ponto 5estabelece que, nomeadamente, o n.
o4 do artigo 109.oLd o
Tratado não será aplicável ao Reino Unido;
(22) Considerando que a Dinamarca, referindo-se ao ponto 1 doProtocolo n.
o12, relativo a certas disposições respeitantes à
Dinamarca, notificou, no contexto da decisão de Edimburgo de 12de Dezembro de 1992, que não participará na terceira fase; que,por conseguinte, de acordo com o ponto 2 desse protocolo, serão1998R0974 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 4
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aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições do Tratado
e dos Estatutos do SEBC que fazem referência a derrogações;
(23) Considerando que, em conformidade com o n.o4 do artigo 109.oL
do Tratado, a moeda única só será introduzida nos Estados-
-membros que não beneficiem de uma derrogação;
(24) Considerando que, por conseguinte, o presente regulamento será
aplicável em conformidade com o artigo 189.odo Tratado, sob
reserva do disposto nos Protocolos n.os11 e 12 e no n.o1 do artigo
109.oK,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «Estados-membros participantes», ou seja, a Bélgica, a Alemanha,
►M1a Grécia, ◄a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o
Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia,
— «Instrumentos jurídicos», as disposições legais e regulamentares, os
actos administrativos, as decisões judiciais, os contratos, os actosjurídicos unilaterais, os instrumentos de pagamento que não sejamnotas nem moedas, bem como outros instrumentos com efeitosjurídicos,
— «Taxa de conversão», a taxa de conversão irrevogavelmente fixada,
adoptada pelo Conselho, nos termos do n.
o4, primeiro período, do
artigo 109.oL do Tratado ►M1ou nos termos do n.o5 daquele
artigo◄, para a moeda de cada Estado-membro participante,
— «Unidade euro», a unidade monetária referida no segundo período do
artigo 2.o,
— «Unidades monetárias nacionais», as unidades das moedas dos
Estados-membros participantes, tal como definidas na véspera doinício da terceira fase da União Económica e Monetária ►
M1ou,
consoante o caso, no dia anterior àquele em que o euro substituir a
moeda de um Estado-Membro que adopte o euro numa data
posterior ◄,
— «Período de transição», o período que tem início em 1 de Janeiro de
1999 e que termina em 31 de Dezembro de 2001,
— «Redenominação», a alteração da unidade em que o montante da
dívida em curso está expresso, de uma unidade monetária nacional
para a unidade euro, tal como definida no artigo 2.o, sem que isso
acarrete a alteração de quaisquer outros termos da dívida, alteraçãoessa que se rege pela legislação nacional.
PARTE II
SUBSTITUIÇÃO DAS MOEDAS DOS ESTADOS-MEMBROS
PARTICIPANTES PELO EURO
Artigo 2.o
►M1A partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda dos Estado-Membros
participantes, excepto a Grécia, é o euro; a partir de 1 de Janeiro de 2001a moeda da Grécia é o euro. ◄A respectiva unidade monetária é um
euro. Cada euro dividir-se-á em cem cents.
Artigo 3.
o
O euro substitui a moeda de cada Estado-membro participante à taxa de
conversão.1998R0974 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 5
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Artigo 4.o
O euro é a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos
bancos centrais dos Estados-membros participantes.
PARTE III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 5.o
Os artigos 6.o,7 .o,8 .oe9 .osão aplicáveis durante o período de transição.
Artigo 6.o
1. O euro é também dividido nas unidades monetárias nacionais de
acordo com as taxas de conversão. Mantêm-se as subdivisões dasunidades monetárias nacionais. A legislação monetária dos Estados--membros participantes continua a ser aplicável, sob reserva do disposto
no presente regulamento.
2. Sempre que num instrumento jurídico se fizer referência a uma
unidade monetária nacional, essa referência tem a mesma validade queteria uma referência à unidade euro de acordo com as taxas deconversão.
Artigo 7.
o
A substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro
não altera, por si só, a denominação dos instrumentos jurídicosexistentes à data dessa substituição.
Artigo 8.
o
1. Os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que
determinem a utilização de uma unidade monetária nacional ou que
sejam expressos numa unidade monetária nacional devem ser execu-tados nessa unidade monetária nacional; os actos a executar por força deinstrumentos jurídicos que determinem a utilização da unidade euro ouque sejam expressos na unidade euro devem ser executados nessaunidade.
2. O n.
o1 é aplicável sob reserva do que tiver sido acordado entre as
partes.
3. Não obstante o n.o1, qualquer montante expresso quer na unidade
euro, quer na unidade monetária nacional de um determinado Estado--membro participante e pagável nesse Estado-membro por crédito em
conta do credor, pode ser pago pelo devedor quer na unidade euro, quer
nessa unidade monetária nacional. Esse montante deve ser creditado naconta do credor na unidade monetária dessa conta, sendo todas asconversões efectuadas às taxas de conversão.
4. Não obstante o n.
o1, cada Estado-membro participante pode tomar
as medidas que se revelem necessárias para:
— redenominar na unidade euro a dívida em curso emitida pelas
administrações públicas desse Estado-membro, tal como definidas no
Sistema Europeu de Contas Integradas, expressa na respectiva
unidade monetária nacional e emitida nos termos da respectivalegislação nacional. Se um Estado-membro tiver tomado tal medida,as entidades emitentes podem redenominar na unidade euro a dívidaexpressa na unidade monetária nacional desse Estado-membro, salvo
se a redenominação for expressamente vedada nos termos do
contrato; esta disposição aplica-se tanto à dívida emitida pelasadministrações públicas de um Estado-membro como às obrigações eoutros títulos de dívida negociáveis nos mercados de capitais, bemcomo aos instrumentos do mercado monetário, emitidos por outrosdevedores;1998R0974 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 6
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— permitir a alteração da unidade de conta dos respectivos procedi-
mentos operacionais, substituindo a unidade monetária nacional pelaunidade euro, por parte de:
a) Mercados em que se efectuam regularmente operações de
negociação, compensação e liquidação quer de quaisquerinstrumentos enumerados na secção B do Anexo da Directiva93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aosserviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (
1),
quer de mercadorias;
b) Sistemas em que se efectuam regularmente operações de
negociação, compensação e liquidação de pagamentos.
5. Para além das disposições referidas no n.o4, os Estados-membros
participantes apenas podem aprovar outras disposições que imponham a
utilização da unidade euro de acordo com um calendário estabelecido
pela legislação comunitária.
6. As disposições legais nacionais dos Estados-membros participantes
que autorizem ou imponham operações de compensação, de reconversãoou técnicas com efeitos similares são aplicáveis às obrigaçõespecuniárias, independentemente da unidade monetária em que são
expressas, desde que essa unidade monetária seja o euro ou uma unidade
monetária nacional, sendo todas as conversões efectuadas às taxas deconversão.
Artigo 9.
o
As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional mantêm,
dentro dos respectivos limites territoriais, o curso legal que tinham navéspera da entrada em vigor do presente regulamento ►
M1ou, no caso
da Grécia, até 31 de Dezembro de 2000, inclusive ◄.
PARTE IV
NOTAS E MOEDAS EXPRESSAS EM EUROS
Artigo 10.o
A partir de 1 de Janeiro de 2002, o BCE e os bancos centrais dos
Estados-membros participantes porão em circulação notas expressas emeuros. Sem prejuízo do artigo 15.
o, essas notas expressas em euros serão
as únicas notas com curso legal em todos esses Estados-membros.
Artigo 11.o
A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-membros participantes
emitirão moedas expressas em euros ou em cents, que respeitem asdenominações e as especificações técnicas que o Conselho possa adoptarnos termos do n.
o2, segundo período, do artigo 105.oA do Tratado. Sem
prejuízo do artigo 15.o, essas moedas serão as únicas moedas com curso
legal em todos esses Estados-membros. À excepção da autoridade
emissora e das pessoas especificamente designadas pela legislação
nacional do Estado-membro emissor, ninguém poderá ser obrigado aaceitar mais de cinquenta moedas num único pagamento.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros participantes adoptam as sanções adequadas no
que diz respeito à contrafacção e à falsificação de notas e moedasexpressas em euros.1998R0974 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 7
(1) JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de
18. 7. 1995, p. 7).
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PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13.o
Os artigos 14.o, 15.oe 16.osão aplicáveis a partir do final do período de
transição.
Artigo 14.o
As referências às unidades monetárias nacionais em instrumentos
jurídicos existentes no final do período de transição são consideradasreferências à unidade euro, aplicando-se as respectivas taxas de
conversão. As regras de arredondamento estabelecidas no Regulamento
(CE) n.
o1103/97 são aplicáveis.
Artigo 15.o
1. As notas e moedas expressas numa das unidades monetárias
nacionais referidas no n.o1 do artigo 6.omantêm o seu curso legal,
dentro dos respectivos limites territoriais, até seis meses após o final doperíodo de transição, podendo esse período ser reduzido pela legislaçãonacional.
2. Cada Estado-membro participante pode, por um período máximo
de seis meses após o final do período de transição, estabelecer regras
para a utilização das notas e moedas expressas na respectiva unidademonetária nacional, tal como referida no n.
o1 do artigo 6.o, e tomar
todas as medidas necessárias para facilitar a sua retirada da circulação.
Artigo 16.o
De acordo com a legislação ou as práticas nos Estados-membros
participantes, os respectivos emissores de notas e moedas devemcontinuar a aceitar, contra o euro e à taxa de conversão aplicável, as
notas e moedas por eles emitidas anteriormente.
PARTE VI
ENTRADA EM VIGOR
Artigo 17.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros, nos termos do
Tratado, sob reserva do disposto nos Protocolos n.o11 e 12 e no n.o1d o
artigo 109.oK.1998R0974 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 8