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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Julho de 2001
relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia
(2001/549/CE)
(JO L 197 de 21.7.2001, p. 38)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão2001/901/CE doCo nselhode 10 de Dezembrode 2001 L 334 30 18.12.2001
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DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Julho de 2001
relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República
Federativa da Jugoslávia
(2001/549/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando o seguinte:
(1)A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de
apresentar a sua proposta.
(2)As alterações políticas verificadas na República Federativa daJugoslávia e na República da Sérvia levaram a novos governosdemocráticos e a República Federativa da Jugoslávia está adesenvolver esforços para estabelecer uma economia de mercadoque funcione correctamente.
(3)No quadro do processo de estabilização e de associação queconstitui o enquadramento das relações da UE com a região, édesejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidadedo clima político e económico na República Federativa daJugoslávia, para evoluir no sentido do estabelecimento de umaestreita cooperação com a Comunidade.
(4)A Comunidade contribuiu com uma assistência de emergência decerca de 200 milhões de euros, incluindo ajuda alimentar emédica, bem como o fornecimento de energia que satisfaça asnecessidades básicas da população no Inverno de 2000/2001.
(5)A assistência financeira da Comunidade deve ser um instrumentode aproximação da República Federativa da Jugoslávia àComunidade.
(6)A República Federativa da Jugoslávia acordou com o Fundo
Monetário Internacional (FMI) um vasto conjunto de medidas de
estabilização económica e de reforma. Em 11 de Junho de 2001, oFMI aprovou um acordo de «stand-by» de um ano.
(7)A República Federativa da Jugoslávia acordou com o BancoMundial uma série de medidas de ajustamentoestrutural que este
apoiará através da concessão de empréstimos e créditos ao
ajustamento estrutural, destinados a promover a reforma dasfinanças públicas, a privatizaçãode empresas e a reestruturaçãodo sector bancário.
(8)As autoridades da República Federativa da Jugoslávia pediram
assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à
Comunidade e a outros doadores bilaterais.
(9)Além dos fundos susceptíveis de ser fornecidos pelo FMI e peloBancoMundial, subsiste ainda um défice de financiamento
importante que deve ser coberto nos próximos meses, a fim de
reforçar as reservas do país e promover os objectivos políticosassociados aos esforços de reforma das autoridades jugoslavas.
(10)As autoridades da República Federativa da Jugoslávia compro-meteram-se a regularizar integralmente as obrigações financeiras
pendentes de todas as entidades públicas do seu país para com a
Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, eaceitaram garantir as obrigações ainda não vencidas.2001D0549 — PT — 10.12.2001 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitidoem 5 de Julhode 2001 (ainda nãopublicadonoJo rnal
Oficial).
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(11)A assistência financeira da Comunidade à República Federativa
da Jugoslávia, sob a forma de um empréstimo a longo prazo em
conjugação com uma subvenção a fundo perdido, constitui umamedida adequada de apoio, com outros doadores, à balança depagamentos e de reforço das suas reservas e ajudará a minorar oscondicionalismos financeiros externos do país.
(12)A República Federativa da Jugoslávia é temporariamente elegível
para a concessão de empréstimos e recursos pelo Banco Mundial,
em condições muito favoráveis.
(13)A inclusão de uma componente «subvenção» nesta assistêncianão prejudica a competência da Autoridade Orçamental.
(14)A Comissão deve gerir esta assistência macrofinanceira em
consulta com o Comité Económico e Financeiro.
(15)O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros
poderes para além dos do artigo 308.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade Europeia concede à República Federativa daJugoslávia assistência macrofinanceira sob forma de um empréstimo alongo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir aviabilidade da sua balança de pagamentos e reforçar as suas reservas.
2. O capital da componente empréstimo desta assistência ascende a
um montante máximo principal de 225 milhões de euros, com um prazode vencimento máximo de 15 anos, a desbloquear no pagamento da
primeira parcela. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar,
em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serãopostos à disposição da República Federativa da Jugoslávia sob a formade um empréstimo.
3. A componente de subvenção desta assistência ascende a um
montante máximo de 120 milhões de euros.
4. A assistência financeira da Comunidade é gerida pela Comissão,
em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em
consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e aRepública Federativa da Jugoslávia.
5. A execuçãodesta assistência fica sujeita aoplenocumprimento
pela República Federativa da Jugoslávia das obrigações financeiraspendentes de todas as entidades públicas para com a Comunidade e oBancoEuro peu de Investimentoe à aceitaçãopela República Federativada Jugoslávia da responsabilidade, através de garantia, das obrigaçõesainda nãovencidas.
Artigo 2.
o
1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades da
República Federativa da Jugoslávia, após consulta do Comité Econó-mico e Financeiro, as condições de política económica associadas àassistência macrofinanceira da Comunidade. Estas condições devem sercompatíveis com os acordos referidos no n.
o4 doartigo1.o
2. A Comissão verifica regularmente, em colaboração com o ComitéEconómico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a políticaeconómica da República Federativa da Jugoslávia cumpre os objectivos
da presente assistência e se as suas condições estão a ser respeitadas.
Artigo 3.
o
1. As componentes de empréstimo e de subvenção da presente
assistência são colocadas à disposição da República Federativa daJugoslávia em pelo menos duas parcelas. Sob reserva do disposto noartigo2.
o, opagamentoda primeira parcela é efectuadoapós a2001D0549 — PT — 10.12.2001 — 001.001 — 3
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regularização das obrigações financeiras excepcionais da República
Federativa da Jugoslávia face à Comunidade e ao Banco Europeu doInvestimento e com base num acordo entre a República Federativa da
Jugoslávia e o FMI sobre um programa macroeconómico apoiado por
um acordo «stand-by» que se reporta ao escalão superior de crédito.
2. Sob reserva do disposto no artigo 2.
o, a disponibilização da
segunda parcela e de quaisquer outras é efectuada com base nasconclusões satisfatórias de aplicação do Programa de Ajustamento e deReforma na República Federativa da Jugoslávia e nunca antes de ter
decorrido um trimestre após o desembolso da primeira parcela.
3. Os fundos são pagos ao Banco Nacional da República Federativa
da Jugoslávia.
Artigo 4.
o
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que
se refere oartigo1.osão realizadas com a mesma data-valor e não devem
implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos devencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxas de juro nem qualqueroutro risco comercial.
2. Se a República Federativa da Jugoslávia o solicitar, a Comissão
tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do
empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como parapermitir oseu exercício .
3. A pedidoda República Federativa da Jugo slávia, e sempre que as
condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, aComissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de umaparte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições
financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação
devem ser realizadas nas condições previstas no n.
o1, nãodevendoter
como efeito o alargamento da duração média dos correspondentesempréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa decâmbiovigente, docapital em dívida à data dorefinanciamentoo u da
reestruturação.
4. A República Federativa da Jugoslávia custeia todas as despesas
conexas incorridas pela Comunidade na conclusão e execução daoperação decorrente da presente decisão, se for caso disso.
5. OComité Económico e Financeiro deve serinformado,pelo menos
uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.
os2e3 .
Artigo 5.o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo
menos uma vez por ano, antes de Setembro,um relatório de que constaráuma avaliaçãoda execuçãoda presente decisãonoanoanterio r.
Artigo 6.
o
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão caduca dois anos a contar da data da sua publicação.2001D0549 — PT — 10.12.2001 — 001.001 — 4