1994R0517 — PT — 01.05.2004 — 021.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 517/94 DO CONSELHO

de 7 de Março de 1994

relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios uniformes; que o regime comum aplicável às importações, estabelecido nos Regulamentos (CEE) n.o 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações ( 1 ), (CEE) n.o 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado ( 2 ), (CEE) n.o 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China ( 3 ), e (CEE) n.o 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade ( 4 ), constitui um elemento importante desta política; que esta última deve ainda ser completada, uma vez que o regime vigente prevê ainda excepções e derrogações que permitem que os Estados-membros continuem a aplicar medidas nacionais à importação de determinados produtos; Considerando que, nos termos do artigo 7.oA do Tratado, o mercado interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que, desse modo, a realização da política comercial comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o complemento necessário para a realização do mercado interno, constituindo o único meio para assegurar que a regulamentação das trocas comerciais da Comunidade com os países terceiros reflicta correctamente a integração dos mercados; Considerando que, para alcançar uma maior uniformização do regime de importação, é necessário eliminar as excepções e derrogações decorrentes das medidas nacionais de política comercial ainda em vigor, nomeadamente as restrições quantitativas mantidas pelos Estados-membros ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 288/82; que as repercussões económicas e industriais dessa supressão foram ou podem ser tidas em conta nas políticas horizontais da Comunidade para o mercado em causa; que essa uniformidade deve ser alcançada através da adopção, na medida do possível e tendo em conta as especificidades do sistema económico de países terceiros, de disposições semelhantes às aplicadas nos termos do regime comum aplicável a outros países terceiros; Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de restrições quantitativas ou a sua suspensão, deve constituir o ponto da partida do regime comunitário; Considerando que, como resultado da conclusão das negociações do Uruguay Round do GATT, no que se refere à integração do sector têxtil e do vestuário nas regras e disciplinas normais da Organização Mundial do Comércio, é necessário que as excepções e derrogações resultantes das restantes medidas nacionais de política comercial sejam suspensas até os produtos em causa serem integrados nos termos do referido acordo; Considerando, além disso, que em relação a um número limitado de produtos originários de determinados países terceiros importa, devido ao carácter sensível do sector têxtil comunitário, incluir no presente regulamento restrições quantitativas e medidas de vigilância aplicáveis a nível comunitário; Considerando que se deve prever um regime especial para os produtos reimportados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo; Considerando que será talvez necessário sujeitar determinadas importações de produtos têxteis de certos países terceiros a medidas de vigilância comunitária, a limites quantitativos ou a outras medidas adequadas; Considerando que, caso seja aplicável a vigilância comunitária, é conveniente sujeitar a introdução em livre circulação dos produtos em causa à apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios uniformes; que este documento deve, a simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro de determinado prazo sem que, por esse motivo, seja constituído, em relação ao importador, um direito de importação; que, por conseguinte, esse documento será válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações; Considerando que, no interesse da Comunidade, é necessário assegurar entre os Estados-membros e a Comissão uma troca de informações o mais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilância comunitária; Considerando que a experiência demonstrou a necessidade de se adoptarem critérios mais precisos de avaliação do eventual prejuízo e de se estabelecer um processo de inquérito, sem, no entanto, se excluir a possibilidade de a Comissão adoptar as medidas necessárias, em caso de urgência; Considerando que, para o efeito, se deverão estabelecer disposições mais promenorizadas em relação à abertura desses inquéritos, aos controlos e às verificações necessários, à audição dos interessados, ao tratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de avaliação de prejuízos; Considerando que se deve estabelecer um novo sistema de gestão das restrições quantitativas que tenha por base o princípio da uniformidade da política comercial comum, de acordo com as orientações definidas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e com o princípio do mercado interno; Considerando que é necessário estabelecer um sistema adequado de gestão das restrições quantitativas comunitárias; Considerando que o procedimento administrativo deve garantir a todos os requerentes um acesso equitativo aos contingentes; Considerando que a uniformização do regime de importação exige que as formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas e idênticas, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias; que, para esse efeito, é oportuno prever-se que as formalidades sejam cumpridas através de formulários conformes com os modelos anexos ao presente regulamento; Considerando que, todavia, se pode verificar a necessidade de medidas de vigilância ou de salvaguarda, limitadas a uma ou várias regiões da Comunidade em vez de medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade; que, todavia, essas medidas só devem ser autorizadas excepcionalmente e se não houver soluções alternativas; que, além disso, é necessário garantir que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno; Considerando que as disposições do presente regulamento e as relativas à sua aplicação não devem prejudicar a legislação comunitária e nacional em vigor em matéria de segredo profissional; Considerando que é conveniente que os processos de decisão e de gestão sejam os tradicionalmente utilizados nos sectores têxtil e do vestuário; Considerando, por consguinte, que é necessário criar um comité para este efeito, incumbido de examinar os termos e condições de importação, as tendências de importação e os vários aspectos da situação económica e comercial e, se necessário, as medidas a tomar; Considerando que é necessário prever que esse comité seja igualmente competente para rever e controlar as medidas tomadas com base no sistema de gestão dos contingentes, de modo a adaptá-las à evolução da situação; Considerando que deixou de se justificar a manutenção de dois regulamentos distintos para os países de comércio de Estado e para a República Popular da China; Considerando que se devem adoptar disposições de execução das medidas de salvaguarda necessárias aos interesses da Comunidade, tendo devidamente em conta as oganizações internacionais em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são da competência da Comunidade Europeia e que são necessárias e adequadas para completar a política comercial comum e proteger as medidas já adoptadas pela Comunidade nos sectores têxtil e do vestuário; Considerando que, nesse sentido, os Regulamentos (CEE) n.o 288/82, (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 devem ser revogados, no que se refere à sua aplicação aos produtos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







PARTE I







TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.o

1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada e de outros produtos têxteis enunciados no anexo I, originários de países terceiros e não abrangidos por quaisquer acordos, protocolos ou convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação.

2. Para efeitos do n.o 1, os produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada serão classificados nas categorias previstas no anexo I A, com excepção dos produtos abrangidos pelos códigos NC 5604 10 00, 6309 00 00 e 6310, enunciados no anexo I B.

3. Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produto originário» e os métodos de controlo da origem desses produtos são os definidos na regulamentação comunitária em vigor na matéria.

Artigo 2.o

1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o e originários de países terceiros que não os enunciados no anexo II serão livres e, por conseguinte, não serão sujeitas a quaisquer restrições quantitativas, sem prejuízo:

— das medidas que podem ser tomadas nos termos do título III,

— das medidas que podem ser tomadas nos termos de regras específicas comuns de importação, durante a vigência destas últimas e

— das restrições quantitativas anuais enunciadas no anexo III A, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1993, com base no Regulamento (CEE) n.o 288/82, às importações dos produtos enunciados no anexo I e originários de países terceiros que não os referidos no anexo II,

— das restrições quantitativas anuais enunciadas no anexo III B aplicáveis aos produtos têxteis originários dos países enumerados nesse mesmo anexo.

2. As restrições quantitativas indicadas no anexo III A, serão suspensas até que os produtos em causa sejam integrados nas regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio, nos termos do acordo relativo aos produtos têxteis e de vestuário negociado no âmbito do Uruguay Round do GATT.

Artigo 3.o

1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo IV, originários dos países enunciados nesse anexo serão sujeitas aos limites quantitativos anuais previstos nesse anexo, se esses produtos forem enviados na data ou após a data de aplicação do presente regulamento. Para esse efeito, considera-se que o envio dos produtos se verificou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio de exportação.

2. A entrada em livre circulação na Comunidade das importações sujeitas aos limites quantitativos previstos no n.o 1 dependerá da apresentação de uma autorização de importação ou de um documento equivalente emitido pelas autoridades dos Estados-membros, nos termos do procedimento previsto no presente regulamento. As importações autorizadas nos termos do presente número serão contabilizadas nos limites quantitativos fixados para o ano civil em relação ao qual foram definidos esses limites.

3. Qualquer produto têxtil referido no anexo V, originário dos países nele enunciados, pode ser importado na Comunidade desde que se estabeleça um limite quantitativo anual, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

4. A importação na Comunidade de produtos têxteis que não os abrangidos pelos números 1 e 3, originários dos países enunciados no anexo II, será livre mas sujeita às medidas que vierem a ser tomadas nos termos do título III e às medidas que vierem a ser adoptadas nos termos de regras comuns específicas de importação, durante a vigência destas últimas.

Artigo 4.o

1. Sem prejuízo das medidas que podem ser tomadas nos termos de regras comuns específicas de importação ou do título III, as reimportações na Comunidade de produtos têxteis após a sua transformação em países que não os enunciados no anexo II, não será sujeita a limites quantitativos.

2. Todavia, as reimportações na Comunidade dos produtos têxteis referidos no anexo VI, após a sua transformação nos países enunciados nesse anexo, serão sujeitas aos limites quantitativos anuais referidos no anexo III B, desde que sejam efectuadas nos termos das regras relativas ao aperfeiçoamento passivo em vigor na Comunidade, e até aos limites anuais definidos no anexo VI.

Artigo 5.o

1. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, os anexos III a VII podem ser objecto de deliberações no comité previsto no artigo 25.o

2. Na sequência dessas deliberações, a Comissão pode adoptar, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , as medidas necessárias para adaptar os anexos III a VII.







TÍTULO II

Procedimento comunitário de informação e de inquérito

Artigo 6.o

1. Os Estados-membros notificarão a Comissão, no prazo de 30 dias a contar do final de cada mês, das quantidades totais dos produtos têxteis referidos no anexo I, importadas durante o mês, por país de origem, por código da Nomenclatura Combinada e por unidades, incluindo, se necessário, unidades suplementares do código NC. As importações serão discriminadas de acordo com as técnicas estatísticas em vigor.

2. Para permitir o controlo da evolução do mercado dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos das exportações relativos ao ano anterior. Os dados estatísticos relativos à produção e ao consumo de cada produto serão apresentados de acordo com um regime a determinar posteriormente, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

3. Quando a natrueza dos produtos ou circunstâncias específicas o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar os prazos de comunicação das informações referidas supra, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

4. Nos casos urgentes referidos no artigo 13.o, o ou os Estados-membros interessados enviarão por telex, à Comissão e aos outros Estados-membros, as estatísticas e os dados económicos necessários respeitantes às importações.

Artigo 7.o

1. Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito sobre as condições de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , a Comissão:

a) Anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; esse anúncio conterá um resumo das informações recebidas e precisará que todas as informações consideradas úteis devem ser comunicadas à Comissão; a Comissão fixará o prazo para os interessados comunicarem a sua opinião por escrito;

b) Dará início ao inquérito, em cooperação com os Estados-membros.

2. Além das informações referidas no artigo 6.o, a Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias e, quando o considerar adequado, após consulta do Comité referido no artigo 25.o, procurará controlar essas informações junto dos importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.

A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-membro em cujo território se efectuam esses controlos, desde que este se tenha manifestado nesse sentido.

3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de acordo com as regras que esta definir, as informações de que disponham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a inquérito.

4. A Comissão pode ouvir as pessoas singulares e colectivas interessadas. Estas devem ser ouvidas quando o tenham solicitado por escrito, no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e quando demonstrem que podem ser efectivamente afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões especiais para serem ouvidas.

5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas num prazo razoável ou quando se verificarem obstáculos significativos ao inquérito, podem ser elaboradas conclusões com base nos dados disponíveis.

6. Quando um Estado-membro solicite a intervenção da Comissão e esta considere que não existem elementos de prova suficientes que justifiquem um inquérito, a Comissão procederá a consultas e informará o Estado-membro da sua decisão.

Artigo 8.o

1. Concluído o inquérito, a Comissão apresentará um relatório sobre os seus resultados ao comité referido no artigo 25.o

2. Se a Comissão considerar que não é necessária qualquer medida comunitária de vigilância ou de salvaguarda, publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, após consulta do comité e ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , um anúncio de encerramento do inquérito, que incluirá as suas conclusões principais.

3. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida comunitária de vigilância ou de salvaguarda, tomará as decisões necessárias nos termos do título III.

Artigo 9.o

1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.

2.

a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos agentes, não divulgarão as informações de carácter confidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de quem as tenha fornecido.

b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará os motivos pelos quais a informação é confidencial. Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial não é justificado e que quem forneceu a informação não pretende torná-la pública, nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, a informação em causa pode não ser tomada em consideração.

3. As informações serão sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem a fornece ou para a sua fonte.

4. Os n.os 1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades da Comunidade façam referência às informações gerais, em especial aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa, no sentido de não serem revelados os seus segredos comerciais.

Artigo 10.o

1. O exame da evolução das importações, das condições em que as mesmas se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave delas resultante para os produtores comunitários incidirá sobretudo sobre os seguintes factores:

a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado significativamente, quer em termos absolutos quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade;

b) Preços das importações, nomeadamente para determinar se houve uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto similar na Comunidade;

c) Consequente impacte nos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, a partir da evolução de certos factores económicos, como: — a produção, — utilização de capacidades, — existências, — vendas, — partes de mercado, — preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento de subida de preços que normalmente se teriam verificado), — lucros, — rendimento de capitais, — fluxo de caixa (cash-flow), — emprego.

2. A Comissão terá em conta, na tramitação do inquérito, o sistema económico dos países referidos no anexo II.

3. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão examinará igualmente se é claramente previsível tratar-se de uma situação especial susceptível de se transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ter-se em conta factores como:

a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;

b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à Comunidade.







TÍTULO III

Medidas de vigilância e de salvaguarda

Artigo 11.o

1. Quando as importações de produtos têxteis originários de países terceiros que não os enunciados no anexo II ameacem prejudicar a produção comunitária de produtos similares ou em concorrência directa com aqueles, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa:

a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a posteriori, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o;

b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações, sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o

2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nível comunitário e originários de países terceiros enunciados no anexo II ameacem prejudicar a produção comunitária de produtos similares ou em concorrência directa com aqueles, ou quando os interesses económicos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa:

a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a posteriori, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o,

b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações, sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o

3. A vigência das medidas referidas nos n.os 1 e 2 será, em princípio, limitada.

Artigo 12.o

1. Quando as importações de produtos têxteis originários de países terceiros, que não os enunciados no anexo II, aumentarem em tal quantidade, absoluta ou relativa, ou em tais condições, que causem ou ameacem causar graves prejuízos à produção comunitária de produtos similares ou em concorrência directa com aqueles, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar o regime de importação do produto em questão, estipulando que o mesmo apenas poderá ser introduzido em livre circulação mediante a apresentação de uma autorização de importação, cuja concessão se regulará por normas e limites a estabelecer pela Comissão.

2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nível comunitário e originários de países terceiros enunciados no anexo II aumentarem em tal quantidade, absoluta ou relativa, ou em tais condições, que ameacem causar prejuízo à produção comunitária de produtos similares ou em concorrência directa com aqueles, ou quando os interesses económicos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar o regime de importação do produto em questão, estipulando que o mesmo apenas poderá ser introduzido em livre circulação mediante a apresentação de uma autorização de importação, cuja concessão se regulará por normas e limites a estabelecer pela Comissão.

3. As medidas referidas nos n.os 1 e 2 ou qualquer outra medida adequada ou regra de aplicação serão adoptadas nos termos do procedimento adequando previsto no artigo 25.o

4. As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.o são aplicáveis a qualquer produto introduzido em livre circulação após a sua entrada em vigor.

Contudo, essas medidas não impedirão a introdução em livre circulação de produtos já enviados para a Comunidade, desde que o seu destino não possa ser modificado e que os produtos que, nos termos do presente artigo e do artigo 11.o, apenas possam ser introduzidos em livre circulação mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto acompanhados desse documento.

As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.o podem ser limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade nos termos do artigo 16.o

Artigo 13.o

Quando a Comissão verificar, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, que as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o estão preenchidas e que uma dada categoria de produtos enunciados no anexo I e não sujeitos a qualquer restrição quantitativa deve ser sujeita a limites quantitativos ou a medidas de vigilância prévia ou a posteriori, deverá, em caso de urgência, submeter a questão à apreciação do comité referido no artigo 25.o no prazo de cinco dias úteis, justificando essa urgência, e deverá adoptar uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da decisão do comité.

Artigo 14.o

▼M18

1. Os produtos sujeitos a medidas de vigilância prévia comunitária ou de salvaguarda apenas podem ser introduzidos em livre circulação mediante a apresentação de um documento de importação.

No caso de medidas de vigilância prévia comunitária, o documento de importação é emitido pela autoridade competente designada pelos Estados-Membros, sem quaisquer encargos, para qualquer quantidade solicitada, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção de um pedido apresentado à autoridade nacional competente, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pelas autoridades nacionais competentes no prazo máximo de três dias úteis a contar da sua apresentação. O documento de importação é elaborado num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo VII. O disposto no artigo 21.o é aplicável mutatis mutandis.

No caso de medidas de salvaguarda, o documento de importação é emitido nos termos do título IV.

2. Podem ser solicitadas informações para além das fornecidas no n.o 1, no momento da adopção da decisão de imposição de medidas de vigilância ou de salvaguarda.

▼B

3. Sem prejuízo das medidas adoptadas nos termos do artigo 16.o, o documento de importação será válido para as importações no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos seus próprios termos, independentemente do Estado-membro de emissão.

4. Os documentos de importação não podem nunca ser utilizados para além do prazo estabelecido no mesmo momento e de acordo com o mesmo procedimento aplicado à imposição de medidas de vigilância ou de salvaguarda, e que terá em conta a natureza dos produtos e outras características específicas das transacções.

5. Se a decisão adoptada nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o o exigir, a origem dos produtos sujeitos a medidas de vigilância ou de salvaguarda deve ser provada através de um certificado de origem. Este número não prejudica outras disposições relativas à apresentação de quaisquer certificados desse tipo.

6. Se o produto sob vigilância prévia comunitária for sujeito a medidas regionais de salvaguarda num Estado-membro, a autorização de importação concedida por esse Estado-membro pode substituir o documento de importação.

Artigo 15.o

Nos termos do procedimento apropriado, previsto no artigo 25.o, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa ►C1 , se houver o risco de se verificar ◄ a situação referida no n.o 2 do artigo 12.o, pode:

— reduzir o prazo de validade de qualquer documento de importação necessário para as medidas de vigilância;

— fazer depender a emissão desse documento de certas condições e, excepcionalmente, sujeitá-lo à inserção de uma cláusula de revogação ou, com a frequência e pelo período de tempo indicado pela Comissão, sujeitá-lo à informação prévia e ao procedimento de consultas referido nos artigos 6.o e 8.o

Artigo 16.o

Se, com base, nomeadamente, nos factores referidos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o, se verificar que as condições de adopção de medidas de vigilância ou de salvaguarda se encontram reunidas numa ou mais regiões da Comunidade, a Comissão, depois de ter examinado soluções alternativas, pode autorizar excepcionalmente a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda circunscritas à ou às regiões em causa, se considerar que essas medidas aplicadas a nível regional são mais adequadas do que medidas aplicadas em toda a Comunidade.

Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno.

Essas medidas serão adoptadas nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o







PARTE II







TÍTULO IV

Gestão das restrições comunitárias de importação

Artigo 17.o

1. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a Comissão do número de pedidos de autorização de importação recebidos.

2. A Comissão confirmará por notificação a disponibilidade para importação da ou das quantidades requeridas, por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

3. Quando haja motivos para crer que os pedidos antecipados de importação possam exceder os limites quantitativos, a Comissão, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , pode dividir os limites quantitativos em fracções ou fixar quantidades máximas para cada concessão. ►M18 Nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , a Comissão pode reservar uma parte de um limite quantitativo específico para os pedidos fundamentados em ►C1 resultados comprovados de importações ◄ anteriores.

4. Em princípio, as notificações referidas nos números anteriores do presente artigo devem ser comunicadas electronicamente pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

5. A Comissão será notificada pelas autoridades competentes, imediatamente depois destas terem sido informadas de qualquer quantidade não utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação. Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários.

6. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária de aplicação do presente artigo, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

Artigo 18.o

1. Todos os importadores da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade, podem apresentar pedidos de autorização às autoridades competentes do Estado-membro da sua escolha.

2. Para efeitos do n.o 3, segundo período, do artigo 17.o, os pedidos dos importadores serão, se necessário, acompanhados de provas documentais de importações anteriores, para cada categoria e para cada país terceiro em causa.

Artigo 19.o

As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão autorizações de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão da Comissão ou dentro do prazo fixado pela Comissão.

As referidas autoridades informarão a Comissão da emissão das autorizações de importação no prazo de dez dias a contar dessa emissão.

Artigo 20.o

Se necessário, e ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , pode sujeitar-se a emissão de autorizações de importação à constituição de uma garantia.

Artigo 21.o

1. Sem prejuízo das medidas tomadas nos termos do artigo 16.o, as autorizações de importação autorizarão a importação de produtos sujeitos a limites quantitativos e serão válidas em todo o território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nos seus próprios termos, independentemente do local de importação mencionado nos pedidos dos importadores.

Sempre que a Comunidade introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões, nos termos do artigo 16.o, esses limites não impedirão a importação na ou nas regiões em causa de produtos enviados antes da data de introdução dos referidos limites.

2. O prazo de validade das autorizações de importação das autoridades competentes dos Estados-membros será de seis meses, podendo ser alterado, se necessário, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

▼M18

3. Os pedidos de autorizações de importação devem ser elaborados num formulário correspondente a um modelo cujas características serão estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o As autoridades competentes podem, nas condições por si fixadas, autorizar que a apresentação dos pedidos seja feita por meios electrónicos. Porém, devem ser apresentados às autoridades competentes todos os documentos e elementos de prova.

▼M14

4. A autorização de importação pode ser emitida por via electrónica a pedido do importador interessado. Mediante pedido devidamente fundamentado desse importador e desde que esteja assegurado o respeito do disposto no n.o 3, a autoridade competente do mesmo Estado-Membro que emitiu a autorização de importação original pode substituir uma autorização de importação emitida por via electrónica por uma autorização de importação em suporte de papel. Todavia, essa autoridade só pode emitir uma autorização de importação por escrito depois de se ter assegurado que a autorização de importação emitida por via electrónica foi anulada.

▼M18

Qualquer medida necessária para aplicar o presente número pode ser tomada nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

▼M18

5. A pedido do Estado-Membro em questão, os produtos têxteis que estejam na posse das autoridades competentes desse Estado-Membro, em especial no contexto de uma falência ou de um processo similar, para os quais já não exista autorização de importação válida, podem ser postos em livre circulação nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

▼B

Artigo 22.o

Sem prejuízo das disposições específicas a adoptar ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , as autorizações de importação não podem ser emprestadas nem transferidas, a título oneroso ou gratuito, pela pessoa em cujo nome o documento tenha sido emitido.

Artigo 23.o

1. As autorizações de importação que não sejam total ou parcialmente utilizadas serão restituídas às autoridades competentes do Estado-membro de emissão, o mais tardar no prazo de quinze dias a contar do seu termo de validade, excepto em caso de força maior. Esse prazo pode ser alterado, se necessário, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

2. Quando a emissão de autorizações de importação dependa da constituição de uma garantia, esta será considerada perdida, se o prazo referido no número anterior não for respeitado, excepto em caso de força maior.

Artigo 24.o

As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de trinta dias a contar do final de cada mês, das quantidades de produtos sujeitas a limites quantitativos comunitários, importadas no mês anterior.







PARTE III







TÍTULO V

Processos de tomada de decisões e disposições finais

▼M18

Artigo 25.o

Comité dos Têxteis

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. No que se refere às questões abrangidas pelo título III do presente regulamento, com excepção do seu artigo 13.o, é aplicável o procedimento de salvaguarda, nos termos do artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE, de acordo com o seu artigo 7.o Antes de aprovar a sua decisão, a Comissão consulta o comité segundo procedimentos a determinar no regulamento interno do comité. O prazo previsto na alínea b) do artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês a contar da decisão da Comissão relativa às medidas de salvaguarda. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão adoptada pela Comissão no prazo de três meses a contar da transmissão da decisão da Comissão ao Conselho, findo o qual a decisão da Comissão é considerada revogada.

4. No caso das medidas de salvaguarda de urgência previstas no artigo 13.o do presente regulamento, é aplicável o procedimento previsto no artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE, nos termos do seu artigo 7.o Antes de aprovar a sua decisão, a Comissão consulta o comité segundo procedimentos a determinar no regulamento interno do comité. O prazo previsto na alínea b) do artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês a contar da adopção da decisão da Comissão relativa às medidas de salvaguarda. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de três meses a contar da transmissão da decisão da Comissão ao Conselho.

5. O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-Membro, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente regulamento.

6. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 26.o

1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes específicos previstos nos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros.

2.

a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regulamento não prejudica a adopção ou aplicação pelos Estados-membros de: — proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância por razões de moralidade, ordem ou segurança públicas, de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais ou plantas, do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial; — formalidades especiais em matéria de câmbio; — formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado.

b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou formalidades a adoptar ou a alterar nos termos do presente número. Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacionais em causa serão comunicadas à Comissão imediatamente após a sua adopção.

Artigo 27.o

1. Os Regulamentos (CEE) n.os 288/82, 1765/82, 1766/82 e 3420/83, são revogados no que se refere à sua aplicação aos produtos têxteis referidos no artigo 1.o do presente regulamento.

2. Contudo, os produtos têxteis abrangidos pelo presente regulamento e enviados antes da sua data de entrada em vigor serão regulados pelas disposições vigentes no momento do envio.

Artigo 28.o

As alterações dos anexos do presente regulamento que possam ser necessárias para ter em conta a celebração, alteração ou caducidade de acordos ou convénios com países terceiros, ou as alterações das normas comunitárias sobre estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns de importação serão adoptadas ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

Artigo 29.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









LISTA DOS ANEXOS







Anexo I A. Produtos têxteis a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o Anexo I B. Outros produtos têxteis a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o Anexo II. Lista dos países terceiros a que se refere o artigo 2.o Anexo III A. Restrições quantitativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1993 a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o Anexo III B. Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o 1, quarto travessão do artigo 2.o Anexo IV. Limites quantitativos comunitários a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o Anexo V. Anexo a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o Anexo VI. Tráfego de aperfeiçoamento passivo — limites comunitários anuais a que se refere o artigo 4.o Anexo VII. Documento de vigilância a que se refere o artigo 14.o

▼M19









ANEXO I

A. PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo «ex», os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

2. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.

3. Sempre que constar a expressão «vestuário para bebés», trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.



Categoria Designação Código NC 2003 Tabela de equivalência peças/kg g/peça (1) (2) (3) (4) GRUPO I A 1 Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho 5204 11 00, 5204 19 00, 5205 11 00, 5205 12 00, 5205 13 00, 5205 14 00, 5205 15 10, 5205 15 90, 5205 21 00, 5205 22 00, 5205 23 00, 5205 24 00, 5205 26 00, 5205 27 00, 5205 28 00, 5205 31 00, 5205 32 00, 5205 33 00, 5205 34 00, 5205 35 00, 5205 41 00, 5205 42 00, 5205 43 00, 5205 44 00, 5205 46 00, 5205 47 00, 5205 48 00, 5206 11 00, 5206 12 00, 5206 13 00, 5206 14 00, 5206 15 10, 5206 15 90, 5206 21 00, 5206 22 00, 5206 23 00, 5206 24 00, 5206 25 10, 5206 25 90, 5206 31 00, 5206 32 00, 5206 33 00, 5206 34 00, 5206 35 00, 5206 41 00, 5206 42 00, 5206 43 00, 5206 44 00, 5206 45 00, ex560490 00 2 Tecidos de algodão, excepto tecidos em ponto de gaze, tecidos turcos, veludos e pelúcias, tecidos de froco (chenille), tules, filó e tecidos de malhas com nós 5208 11 10, 5208 11 90, 5208 12 16, 5208 12 19, 5208 12 96, 5208 12 99, 5208 13 00, 5208 19 00, 5208 21 10, 5208 21 90, 5208 22 16, 5208 22 19, 5208 22 96, 5208 22 99, 5208 23 00, 5208 29 00, 5208 31 00, 5208 32 16, 5208 32 19, 5208 32 96, 5208 32 99, 5208 33 00, 5208 39 00, 5208 41 00, 5208 42 00, 5208 43 00, 5208 49 00, 5208 51 00, 5208 52 10, 5208 52 90, 5208 53 00, 5208 59 00, 5209 11 00, 5209 12 00, 5209 19 00, 5209 21 00, 5209 22 00, 5209 29 00, 5209 31 00, 5209 32 00, 5209 39 00, 5209 41 00, 5209 42 00, 5209 43 00, 5209 49 10, 5209 49 90, 5209 51 00, 5209 52 00, 5209 59 00, 5210 11 10, 5210 11 90, 5210 12 00, 5210 19 00, 5210 21 10, 5210 21 90, 5210 22 00, 5210 29 00, 5210 31 10, 5210 31 90, 5210 32 00, 5210 39 00, 5210 41 00, 5210 42 00, 5210 49 00, 5210 51 00, 5210 52 00, 5210 59 00, 5211 11 00, 5211 12 00, 5211 19 00, 5211 21 00, 5211 22 00, 5211 29 00, 5211 31 00, 5211 32 00, 5211 39 00, 5211 41 00, 5211 42 00, 5211 43 00, 5211 49 10, 5211 49 90, 5211 51 00, 5211 52 00, 5211 59 00, 5212 11 10, 5212 11 90, 5212 12 10, 5212 12 90, 5212 13 10, 5212 13 90, 5212 14 10, 5212 14 90, 5212 15 10, 5212 15 90, 5212 21 10, 5212 21 90, 5212 22 10, 5212 22 90, 5212 23 10, 5212 23 90, 5212 24 10, 5212 24 90, 5212 25 10, 5212 25 90, ex581100 00, ex630800 00 2 a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou branqueados 5208 31 00, 5208 32 16, 5208 32 19, 5208 32 96, 5208 32 99, 5208 33 00, 5208 39 00, 5208 41 00, 5208 42 00, 5208 43 00, 5208 49 00, 5208 51 00, 5208 52 10, 5208 52 90, 5208 53 00, 5208 59 00, 5209 31 00, 5209 32 00, 5209 39 00, 5209 41 00, 5209 42 00, 5209 43 00, 5209 49 10, 5209 49 90, 5209 51 00, 5209 52 00, 5209 59 00, 5210 31 10, 5210 31 90, 5210 32 00, 5210 39 00, 5210 41 00, 5210 42 00, 5210 49 00, 5210 51 00, 5210 52 00, 5210 59 00, 5211 31 00, 5211 32 00, 5211 39 00, 5211 41 00, 5211 42 00, 5211 43 00, 5211 49 10, 5211 49 90, 5211 51 00, 5211 52 00, 5211 59 00, 5212 13 10, 5212 13 90, 5212 14 10, 5212 14 90, 5212 15 10, 5212 15 90, 5212 23 10, 5212 23 90, 5212 24 10, 5212 24 90, 5212 25 10, 5212 25 90, ex581100 00, ex630800 00 3 Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco 5512 11 00, 5512 19 10, 5512 19 90, 5512 21 00, 5512 29 10, 5512 29 90, 5512 91 00, 5512 99 10, 5512 99 90, 5513 11 20, 5513 11 90, 5513 12 00, 5513 13 00, 5513 19 00, 5513 21 10, 5513 21 30, 5513 21 90, 5513 22 00, 5513 23 00, 5513 29 00, 5513 31 00, 5513 32 00, 5513 33 00, 5513 39 00, 5513 41 00, 5513 42 00, 5513 43 00, 5513 49 00, 5514 11 00, 5514 12 00, 5514 13 00, 5514 19 00, 5514 21 00, 5514 22 00, 5514 23 00, 5514 29 00, 5514 31 00, 5514 32 00, 5514 33 00, 5514 39 00, 5514 41 00, 5514 42 00, 5514 43 00, 5514 49 00, 5515 11 10, 5515 11 30, 5515 11 90, 5515 12 10, 5515 12 30, 5515 12 90, 5515 13 11, 5515 13 19, 5515 13 91, 5515 13 99, 5515 19 10, 5515 19 30, 5515 19 90, 5515 21 10, 5515 21 30, 5515 21 90, 5515 22 11, 5515 22 19, 5515 22 91, 5515 22 99, 5515 29 10, 5515 29 30, 5515 29 90, 5515 91 10, 5515 91 30, 5515 91 90, 5515 92 11, 5515 92 19, 5515 92 91, 5515 92 99, 5515 99 10, 5515 99 30, 5515 99 90, 5803 90 30, ex590500 70, ex630800 00 3 a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou branqueados 5512 19 10, 5512 19 90, 5512 29 10, 5512 29 90, 5512 99 10, 5512 99 90, 5513 21 10, 5513 21 30, 5513 21 90, 5513 22 00, 5513 23 00, 5513 29 00, 5513 31 00, 5513 32 00, 5513 33 00, 5513 39 00, 5513 41 00, 5513 42 00, 5513 43 00, 5513 49 00, 5514 21 00, 5514 22 00, 5514 23 00, 5514 29 00, 5514 31 00, 5514 32 00, 5514 33 00, 5514 39 00, 5514 41 00, 5514 42 00, 5514 43 00, 5514 49 00, 5515 11 30, 5515 11 90, 5515 12 30, 5515 12 90, 5515 13 19, 5515 13 99, 5515 19 30, 5515 19 90, 5515 21 30, 5515 21 90, 5515 22 19, 5515 22 99, 5515 29 30, 5515 29 90, 5515 91 30, 5515 91 90, 5515 92 19, 5515 92 99, 5515 99 30, 5515 99 90, ex580390 30, ex590500 70, ex630800 00 GRUPO I B 4 Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha 6105 10 00, 6105 20 10, 6105 20 90, 6105 90 10, 6109 10 00, 6109 90 10, 6109 90 30, 6110 20 10, 6110 30 10 6,48 154 5 Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de malha 6101 10 90, 6101 20 90, 6101 30 90, 6102 10 90, 6102 20 90, 6102 30 90, 6110 11 10, 6110 11 30, 6110 11 90, 6110 12 10, 6110 12 90, 6110 19 10, 6110 19 90, 6110 20 91, 6110 20 99, 6110 30 91, 6110 30 99 4,53 221 6 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, de uso masculino calças, de uso feminino, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6203 41 10, 6203 41 90, 6203 42 31, 6203 42 33, 6203 42 35, 6203 42 90, 6203 43 19, 6203 43 90, 6203 49 19, 6203 49 50, 6204 61 10, 6204 62 31, 6204 62 33, 6204 62 39, 6204 63 18, 6204 69 18, 6211 32 42, 6211 33 42, 6211 42 42, 6211 43 42 1,76 568 7 Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, de uso feminino e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6106 10 00, 6106 20 00, 6106 90 10, 6206 20 00, 6206 30 00, 6206 40 00 5,55 180 8 Camisas, com exclusão das de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6205 10 00, 6205 20 00, 6205 30 00 4,60 217 GRUPO II A 9 Tecidos turcos e similares de algodão; roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, de algodão 5802 11 00, 5802 19 00, ex630260 00 20 Roupa de cama, com exclusão da de malha 6302 21 00, 6302 22 90, 6302 29 90, 6302 31 10, 6302 31 90, 6302 32 90, 6302 39 90 22 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho 5508 10 11, 5508 10 19, 5509 11 00, 5509 12 00, 5509 21 10, 5509 21 90, 5509 22 10, 5509 22 90, 5509 31 10, 5509 31 90, 5509 32 10, 5509 32 90, 5509 41 10, 5509 41 90, 5509 42 10, 5509 42 90, 5509 51 00, 5509 52 10, 5509 52 90, 5509 53 00, 5509 59 00, 5509 61 10, 5509 61 90, 5509 62 00, 5509 69 00, 5509 91 10, 5509 91 90, 5509 92 00, 5509 99 00 22 a) Dos quais, acrílicos ex550810 19, 5509 31 10, 5509 31 90, 5509 32 10, 5509 32 90, 5509 61 10, 5509 61 90, 5509 62 00, 5509 69 00 23 Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho 5508 20 10, 5510 11 00, 5510 12 00, 5510 20 00, 5510 30 00, 5510 90 00 32 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 5801 10 00, 5801 21 00, 5801 22 00, 5801 23 00, 5801 24 00, 5801 25 00, 5801 26 00, 5801 31 00, 5801 32 00, 5801 33 00, 5801 34 00, 5801 35 00, 5801 36 00, 5802 20 00, 5802 30 00 32 a) Dos quais, veludos de algodão côtelés 5801 22 00 39 Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos) 6302 51 10, 6302 51 90, 6302 53 90, ex630259 00, 6302 91 10, 6302 91 90, 6302 93 90, ex630299 00 GRUPO II B 12 Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos semelhantes de malha com borracha, com exclusão das para bebés, incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70 6115 12 00, 6115 19 00, 6115 20 11, 6115 20 90, 6115 91 00, 6115 92 00, 6115 93 10, 6115 93 30, 6115 93 99, 6115 99 00 24,3 pares 41 13 Cuecas e ceroulas de uso masculino, calcinhas de uso feminino, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6107 11 00, 6107 12 00, 6107 19 00, 6108 21 00, 6108 22 00, 6108 29 00, ex621210 10 17 59 14 Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificias (com exclusão das parkas) (da categoria 21) 6201 11 00, ex620112 10, ex620112 90, ex620113 10, ex620113 90, 6210 20 00 0,72 1 389 15 Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas), casacos, tecidos, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) 6202 11 00, ex620212 10, ex620212 90, ex620213 10, ex620213 90, 6204 31 00, 6204 32 90, 6204 33 90, 6204 39 19, 6210 30 00 0,84 1 190 16 Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, de uso masculino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6203 11 00, 6203 12 00, 6203 19 10, 6203 19 30, 6203 21 00, 6203 22 80, 6203 23 80, 6203 29 18, 6211 32 31, 6211 33 31 0,80 1 250 17 Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6203 31 00, 6203 32 90, 6203 33 90, 6203 39 19 1,43 700 18 Camisolas interiores sem mangas, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes de uso masculino, com exclusão dos de malha 6207 11 00, 6207 19 00, 6207 21 00, 6207 22 00, 6207 29 00, 6207 91 10, 6207 91 90, 6207 92 00, 6207 99 00 Camisolas interiores, camisas, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de uso feminino, com exclusão do de malha 6208 11 00, 6208 19 10, 6208 19 90, 6208 21 00, 6208 22 00, 6208 29 00, 6208 91 11, 6208 91 19, 6208 91 90, 6208 92 00, 6208 99 00, ex621210 10 19 Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha 6213 20 00, 6213 90 00 59 17 21 Parkas; anoraques, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ex620112 10, ex620112 90, ex620113 10, ex620113 90, 6201 91 00, 6201 92 00, 6201 93 00, ex620212 10, ex620212 90, ex620213 10, ex620213 90, 6202 91 00, 6202 92 00, 6202 93 00, 6211 32 41, 6211 33 41, 6211 42 41, 6211 43 41 2,3 435 24 Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes, de uso masculino, de malha 6107 21 00, 6107 22 00, 6107 29 00, 6107 91 10, 6107 91 90, 6107 92 00, ex610799 00 Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de uso feminino 6108 31 10, 6108 31 90, 6108 32 11, 6108 32 19, 6108 32 90, 6108 39 00, 6108 91 10, 6108 91 90, 6108 92 00, 6108 99 10 3,9 257 26 Vestidos para senhoras e raparigas, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais 6104 41 00, 6104 42 00, 6104 43 00, 6104 44 00, 6204 41 00, 6204 42 00, 6204 43 00, 6204 44 00 3,1 323 27 Saias, compreendendo saias-calças, de uso feminino 6104 51 00, 6104 52 00, 6104 53 00, 6104 59 00, 6204 51 00, 6204 52 00, 6204 53 00, 6204 59 10 2,6 385 28 Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6103 41 10, 6103 41 90, 6103 42 10, 6103 42 90, 6103 43 10, 6103 43 90, 6103 49 10, 6103 49 91, 6104 61 10, 6104 61 90, 6104 62 10, 6104 62 90, 6104 63 10, 6104 63 90, 6104 69 10, 6104 69 91 1,61 620 29 Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, de uso feminino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6204 11 00, 6204 12 00, 6204 13 00, 6204 19 10, 6204 21 00, 6204 22 80, 6204 23 80, 6204 29 18, 6211 42 31, 6211 43 31 1,37 730 31 Soutiens, tecidos, de malha ex621210 10, 6212 10 90 18,2 55 68 Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88 6111 10 90, 6111 20 90, 6111 30 90, ex611190 00, ex620910 00, ex620920 00, ex620930 00, ex620990 00 73 Fatos de treino para desporto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6112 11 00, 6112 12 00, 6112 19 00 1,67 600 76 Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, de uso masculino 6203 22 10, 6203 23 10, 6203 29 11, 6203 32 10, 6203 33 10, 6203 39 11, 6203 42 11, 6203 42 51, 6203 43 11, 6203 43 31, 6203 49 11, 6203 49 31, 6211 32 10, 6211 33 10 Aventais, batas, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, de uso feminino 6204 22 10, 6204 23 10, 6204 29 11, 6204 32 10, 6204 33 10, 6204 39 11, 6204 62 11, 6204 62 51, 6204 63 11, 6204 63 31, 6204 69 11, 6204 69 31, 6211 42 10, 6211 43 10 77 Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha ex621120 00 78 Vestuário, excepto de malha, com exclusão do vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 6203 41 30, 6203 42 59, 6203 43 39, 6203 49 39, 6204 61 80, 6204 61 90, 6204 62 59, 6204 62 90, 6204 63 39, 6204 63 90, 6204 69 39, 6204 69 50, 6210 40 00, 6210 50 00, 6211 31 00, 6211 32 90, 6211 33 90, 6211 41 00, 6211 42 90, 6211 43 90 83 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74, 75 6101 10 10, 6101 20 10, 6101 30 10, 6102 10 10, 6102 20 10, 6102 30 10, 6103 31 00, 6103 32 00, 6103 33 00, ex610339 00, 6104 31 00, 6104 32 00, 6104 33 00, ex610439 00, 6112 20 00, 6113 00 90, 6114 10 00, 6114 20 00, 6114 30 00 GRUPO III A 33 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, de largura inferior a 3 m 5407 20 11 Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes 6305 32 81, 6305 32 89, 6305 33 91, 6305 33 99 34 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, de largura igual ou superior a 3 m 5407 20 19 35 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114 5407 10 00, 5407 20 90, 5407 30 00, 5407 41 00, 5407 42 00, 5407 43 00, 5407 44 00, 5407 51 00, 5407 52 00, 5407 53 00, 5407 54 00, 5407 61 10, 5407 61 30, 5407 61 50, 5407 61 90, 5407 69 10, 5407 69 90, 5407 71 00, 5407 72 00, 5407 73 00, 5407 74 00, 5407 81 00, 5407 82 00, 5407 83 00, 5407 84 00, 5407 91 00, 5407 92 00, 5407 93 00, 5407 94 00, ex581100 00, ex590500 70 35 a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou branqueados ex540710 00, ex540720 90, ex540730 00, 5407 42 00, 5407 43 00, 5407 44 00, 5407 52 00, 5407 53 00, 5407 54 00, 5407 61 30, 5407 61 50, 5407 61 90, 5407 69 90, 5407 72 00, 5407 73 00, 5407 74 00, 5407 82 00, 5407 83 00, 5407 84 00, 5407 92 00, 5407 93 00, 5407 94 00, ex581100 00, ex590500 70 36 Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos, da categoria 114 5408 10 00, 5408 21 00, 5408 22 10, 5408 22 90, 5408 23 10, 5408 23 90, 5408 24 00, 5408 31 00, 5408 32 00, 5408 33 00, 5408 34 00, ex581100 00, ex590500 70 36 a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou branqueados ex540810 00, 5408 22 10, 5408 22 90, 5408 23 10, 5408 23 90, 5408 24 00, 5408 32 00, 5408 33 00, 5408 34 00, ex581100 00, ex590500 70 37 Tecidos de fibras artificiais descontínuas 5516 11 00, 5516 12 00, 5516 13 00, 5516 14 00, 5516 21 00, 5516 22 00, 5516 23 10, 5516 23 90, 5516 24 00, 5516 31 00, 5516 32 00, 5516 33 00, 5516 34 00, 5516 41 00, 5516 42 00, 5516 43 00, 5516 44 00, 5516 91 00, 5516 92 00, 5516 93 00, 5516 94 00, 5803 90 50, ex590500 70 37 a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou branqueados 5516 12 00, 5516 13 00, 5516 14 00, 5516 22 00, 5516 23 10, 5516 23 90, 5516 24 00, 5516 32 00, 5516 33 00, 5516 34 00, 5516 42 00, 5516 43 00, 5516 44 00, 5516 92 00, 5516 93 00, 5516 94 00, ex580390 50, ex590500 70 38 A Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas 6005 31 10, 6005 32 10, 6005 33 10, 6005 34 10, 6006 31 10, 6006 32 10, 6006 33 10, 6006 34 10 38 B Cortinas, excepto de malha ex630391 00, ex630392 90, ex630399 90 40 Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ex630391 00, ex630392 90, ex630399 90, 6304 19 10, ex630419 90, 6304 92 00, ex630493 00, ex630499 00 41 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou com torção até 50 voltas por metro 5401 10 11, 5401 10 19, 5402 10 10, 5402 10 90, 5402 20 00, 5402 31 00, 5402 32 00, 5402 33 00, 5402 39 10, 5402 39 90, 5402 49 10, 5402 49 91, 5402 49 99, 5402 51 00, 5402 52 00, 5402 59 10, 5402 59 90, 5402 61 00, 5402 62 00, 5402 69 10, 5402 69 90, ex560420 00, ex560490 00 42 Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho 5401 20 10 Fios de fibras artificiais; fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de raiona viscose sem torção ou com torção até 250 voltas por metro e fios simples não texturizados de acetato de celulose 5403 10 00, 5403 20 00, ex540332 00, ex540333 00, 5403 39 00, 5403 41 00, 5403 42 00, 5403 49 00, ex560420 00 43 Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho 5204 20 00, 5207 10 00, 5207 90 00, 5401 10 90, 5401 20 90, 5406 10 00, 5406 20 00, 5508 20 90, 5511 30 00 46 Lã ou pêlos finos, cardados ou penteados 5105 10 00, 5105 21 00, 5105 29 00, 5105 31 00, 5105 39 10, 5105 39 90 47 Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho 5106 10 10, 5106 10 90, 5106 20 10, 5106 20 91, 5106 20 99, 5108 10 10, 5108 10 90 48 Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho 5107 10 10, 5107 10 90, 5107 20 10, 5107 20 30, 5107 20 51, 5107 20 59, 5107 20 91, 5107 20 99, 5108 20 10, 5108 20 90 49 Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho 5109 10 10, 5109 10 90, 5109 90 10, 5109 90 90 50 Tecidos de lã ou de pêlos finos 5111 11 11, 5111 11 19, 5111 11 91, 5111 11 99, 5111 19 11, 5111 19 19, 5111 19 31, 5111 19 39, 5111 19 91, 5111 19 99, 5111 20 00, 5111 30 10, 5111 30 30, 5111 30 90, 5111 90 10, 5111 90 91, 5111 90 93, 5111 90 99, 5112 11 10, 5112 11 90, 5112 19 11, 5112 19 19, 5112 19 91, 5112 19 99, 5112 20 00, 5112 30 10, 5112 30 30, 5112 30 90, 5112 90 10, 5112 90 91, 5112 90 93, 5112 90 99 51 Algodão, cardado ou penteado 5203 00 00 53 Tecidos de algodão em ponto de gaze 5803 10 00 54 Fibras artificiais descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para a fiação 5507 00 00 55 Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para a fiação 5506 10 00, 5506 20 00, 5506 30 00, 5506 90 10, 5506 90 90 56 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os desperdícios), acondicionados para a venda a retalho 5508 10 90, 5511 10 00, 5511 20 00 58 Tapetes de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados 5701 10 10, 5701 10 91, 5701 10 93, 5701 10 99, 5701 90 10, ex570190 90 59 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, com exclusão dos tapetes da categoria 58 5702 10 00, 5702 31 00, 5702 32 00, 5702 39 10, 5702 41 00, 5702 42 00, 5702 49 10, 5702 51 00, 5702 52 00, ex570259 00, 5702 91 00, 5702 92 00, ex570299 00, 5703 10 00, 5703 20 11, 5703 20 19, 5703 20 91, 5703 20 99, 5703 30 11, 5703 30 19, 5703 30 51, 5703 30 59, 5703 30 91, 5703 30 99, 5703 90 00, 5704 10 00, 5704 90 00, 5705 00 10, 5705 00 30, ex570500 90 60 Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelino, Flandres, «Aubusson», «Beauvais» e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo: em petit point, ponto cruz), mesmo confeccionadas 5805 00 00 61 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem trama (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes de categoria ex 62 Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha ex580610 00, 5806 20 00, 5806 31 00, 5806 32 10, 5806 32 90, 5806 39 00, 5806 40 00 62 Fios de froco (chenille), fio revestido por simples enrolamento, com exclusão dos fios metalizados ou de crina revestidos) 5606 00 91, 5606 00 99 Tules, filé e tecidos de rede com nó, rendas de fabricação mecânica ou manual, em peça, em tiras ou em motivos para aplicar (com exclusão dos tecidos de malha) 5804 10 11, 5804 10 19, 5804 10 90, 5804 21 10, 5804 21 90, 5804 29 10, 5804 29 90, 5804 30 00 Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita recortados em forma própria, não bordados, tecidos 5807 10 10, 5807 10 90 Artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes 5808 10 00, 5808 90 00 Bordados em peça, em tiras ou em aplicações 5810 10 10, 5810 10 90, 5810 91 10, 5810 91 90, 5810 92 10, 5810 92 90, 5810 99 10, 5810 99 90 63 Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de borracha 5906 91 00, ex600240 00, 6002 90 00, ex600410 00, 6004 90 00 Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas ex600110 00, 6003 30 10, 6005 31 50, 6005 32 50, 6005 33 50, 6005 34 50 65 Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 63, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 5606 00 10, ex600110 00, 6001 21 00, 6001 22 00, 6001 29 10, 6001 91 10, 6001 91 30, 6001 91 50, 6001 91 90, 6001 92 10, 6001 92 30, 6001 92 50, 6001 92 90, 6001 99 10, ex600240 00, 6003 10 00, 6003 20 00, 6003 30 90, 6003 40 00, ex600410 00, 6005 10 00, 6005 21 00, 6005 22 00, 6005 23 00, 6005 24 00, 6005 31 90, 6005 32 90, 6005 33 90, 6005 34 90, 6005 41 00, 6005 42 00, 6005 43 00, 6005 44 00, 6006 10 00, 6006 21 00, 6006 22 00, 6006 23 00, 6006 24 00, 6006 31 90, 6006 32 90, 6006 33 90, 6006 34 90, 6006 41 00, 6006 42 00, 6006 43 00, 6006 44 00 66 Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6301 10 00, 6301 20 91, 6301 20 99, 6301 30 90, ex630140 90, ex630190 90 GRUPO III B 10 Luvas, mitenes e semelhantes, de malha 6111 10 10, 6111 20 10, 6111 30 10, ex611190 00, 6116 10 20, 6116 10 80, 6116 91 00, 6116 92 00, 6116 93 00, 6116 99 00 17 pares 59 67 Vestuário e respectivos acessórios, excepto para bebés, de malha; roupa casa de todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, de malha; cobertores e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de acessórios de vestuário 5807 90 90, 6113 00 10, 6117 10 00, 6117 20 00, 6117 80 10, 6117 80 90, 6117 90 00, 6301 20 10, 6301 30 10, 6301 40 10, 6301 90 10, 6302 10 10, 6302 10 90, 6302 40 00, ex630260 00, 6303 11 00, 6303 12 00, 6303 19 00, 6304 11 00, 6304 91 00, ex630520 00, 6305 32 11, ex630532 90, 6305 33 10, ex630539 00, ex630590 00, 6307 10 10, 6307 90 10 67 a) Dos quais: sacos e similares de embalagem obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno 6305 32 11, 6305 33 10 69 Combinações, saiotes e calcinhas, de malha, de uso feminino 6108 11 00, 6108 19 00 7,8 128 70 Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, com menos de 67 decitex, por fio simples (6,7 tex) 6115 11 00, 6115 20 19 Meias e peúgas, de uso feminino, de malhas de fibras sintéticas 6115 93 91 30,4 pares 33 72 Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6112 31 10, 6112 31 90, 6112 39 10, 6112 39 90, 6112 41 10, 6112 41 90, 6112 49 10, 6112 49 90, 6211 11 00, 6211 12 00 9,7 103 74 Saias-casacos e conjuntos, de malha, de uso femininos, de lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática do esqui 6104 11 00, 6104 12 00, 6104 13 00, ex610419 00, 6104 21 00, 6104 22 00, 6104 23 00, ex610429 00 1,54 650 75 Fatos e conjuntos completos, de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática do esqui 6103 11 00, 6103 12 00, 6103 19 00, 6103 21 00, 6103 22 00, 6103 23 00, 6103 29 00 0,80 1 250 84 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais 6214 20 00, 6214 30 00, 6214 40 00, 6214 90 10 85 Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6215 20 00, 6215 90 00 17,9 56 86 Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de malha 6212 20 00, 6212 30 00, 6212 90 00 8,8 114 87 Luvas, mitenas e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha ex620910 00, ex620920 00, ex620930 00, ex620990 00, 6216 00 00 88 Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, excepto para bebés, com exclusão dos de malha ex620910 00, ex620920 00, ex620930 00, ex620990 00, 6217 10 00, 6217 90 00 90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 5607 41 00, 5607 49 11, 5607 49 19, 5607 49 90, 5607 50 11, 5607 50 19, 5607 50 30, 5607 50 90 91 Tendas 6306 21 00, 6306 22 00, 6306 29 00 93 Sacos e semelhantes para embalagem, de tecido, com excepção dos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno ex630520 00, ex630532 90, ex630539 00 94 Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos de matérias têxteis 5601 10 10, 5601 10 90, 5601 21 10, 5601 21 90, 5601 22 10, 5601 22 91, 5601 22 99, 5601 29 00, 5601 30 00 95 Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos 5602 10 19, 5602 10 31, 5602 10 39, 5602 10 90, 5602 21 00, 5602 29 90, 5602 90 00, ex580790 10, ex590500 70, 6210 10 10, 6307 90 91 96 Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, e respectivas obras 5603 11 10, 5603 11 90, 5603 12 10, 5603 12 90, 5603 13 10, 5603 13 90, 5603 14 10, 5603 14 90, 5603 91 10, 5603 91 90, 5603 92 10, 5603 92 90, 5603 93 10, 5603 93 90, 5603 94 10, 5603 94 90, ex580790 10, ex590500 70, 6210 10 91, 6210 10 99, ex630140 90, ex630190 90, 6302 22 10, 6302 32 10, 6302 53 10, 6302 93 10, 6303 92 10, 6303 99 10, ex630419 90, ex630493 00, ex630499 00, ex630532 90, ex630539 00, 6307 10 30, ex630790 99 97 Redes de malhas com nós, obtidas a partir de cordéis, codas ou cabos e redes confeccionadas para a pesca e outras redes confeccionadas 5608 11 11, 5608 11 19, 5608 11 91, 5608 11 99, 5608 19 11, 5608 19 19, 5608 19 30, 5608 19 90, 5608 90 00 98 Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97 5609 00 00, 5905 00 10 99 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante 5901 10 00, 5901 90 00 Linóleos, cortados ou não; revestimento de pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados 5904 10 00, 5904 90 00 Tecidos com borracha, excluindo os de malha, excepto para pneumáticos 5906 10 00, 5906 99 10, 5906 99 90 Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 100 5907 00 10, 5907 00 90 100 Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de outras matérias plásticas e tecidos estratificados com essas matérias 5903 10 10, 5903 10 90, 5903 20 10, 5903 20 90, 5903 90 10, 5903 90 91, 5903 90 99 101 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras sintéticas ex560790 90 109 Encerados, toldos, velas para embarcação e estores interiores 6306 11 00, 6306 12 00, 6306 19 00, 6306 31 00, 6306 39 00 110 Colchões pneumáticos, tecidos 6306 41 00, 6306 49 00 111 Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumáticos e tendas 6306 91 00, 6306 99 00 112 Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114 6307 20 00, ex630790 99 113 Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes, excepto de malha 6307 10 90 114 Tecidos e artefactos para uso técnico 5902 10 10, 5902 10 90, 5902 20 10, 5902 20 90, 5902 90 10, 5902 90 90, 5908 00 00, 5909 00 10, 5909 00 90, 5910 00 00, 5911 10 00, ex591120 00, 5911 31 11, 5911 31 19, 5911 31 90, 5911 32 10, 5911 32 90, 5911 40 00, 5911 90 10, 5911 90 90 GRUPO IV 115 Fios de linho ou de rami 5306 10 10, 5306 10 30, 5306 10 50, 5306 10 90, 5306 20 10, 5306 20 90, 5308 90 12, 5308 90 19 117 Tecidos de linho ou de rami 5309 11 10, 5309 11 90, 5309 19 00, 5309 21 10, 5309 21 90, 5309 29 00, 5311 00 10, 5803 90 90, 5905 00 30 118 Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, com exclusão das de malha 6302 29 10, 6302 39 10, 6302 39 30, 6302 52 00, ex630259 00, 6302 92 00, ex630299 00 120 Cortinados, estores interiores, cantoneiras e guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de linho ou de rami ex630399 90, 6304 19 30, ex630499 00 121 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami ex560790 00 122 Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, excepto de malha ex630590 00 123 Veludos e pelúcias, tecidos de froco (chenille), de linho ou de rami, com exclusão dos de fitas 5801 90 10, ex580190 90 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, excepto de malha 6214 90 90 GRUPO V 124 Fibras têxteis sintéticas descontínuas 5501 10 00, 5501 20 00, 5501 30 00, 5501 90 10, 5501 90 90, 5503 10 10, 5503 10 90, 5503 20 00, 5503 30 00, 5503 40 00, 5503 90 10, 5503 90 90, 5505 10 10, 5505 10 30, 5505 10 50, 5505 10 70, 5505 10 90 125 A Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não acondicionados para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41 5402 41 00, 5402 42 00, 5402 43 00 125 B Monofilamentos, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações de catgut de matérias têxteis sintéticas 5404 10 10, 5404 10 90, 5404 90 11, 5404 90 19, 5404 90 90, ex560420 00, ex560490 00 126 Fibras têxteis artificiais descontínuas 5502 00 10, 5502 00 40, 5502 00 80, 5504 10 00, 5504 90 00, 5505 20 00 127 A Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho, com excepção dos da categoria 42 5403 31 00, ex540332 00, ex540333 00 127 B Monofilamentos, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações de catgut, de matérias têxteis artificiais 5405 00 00, ex560490 00 128 Pêlos grosseiros, cardados ou penteados 5105 40 00 129 Fios de pêlos grosseiros ou de crina 5110 00 00 130 A Fios de seda excepto fios de desperdícios de seda 5004 00 10, 5004 00 90, 5006 00 10 130 B Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de Messina (crina de Florença) 5005 00 10, 5005 00 90, 5006 00 90, ex560490 00 131 Fios de outras fibras têxteis vegetais 5308 90 90 132 Fios de papel 5308 90 50 133 Fios de cânhamo 5308 20 10, 5308 20 90 134 Fios metalizados 5605 00 00 135 Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina 5113 00 00 136 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda 5007 10 00, 5007 20 11, 5007 20 19, 5007 20 21, 5007 20 31, 5007 20 39, 5007 20 41, 5007 20 51, 5007 20 59, 5007 20 61, 5007 20 69, 5007 20 71, 5007 90 10, 5007 90 30, 5007 90 50, 5007 90 90, 5803 90 10, ex590500 90, ex591120 00 137 Veludos, pelúcias, tecidos de froco (chenille), fitas de seda ou de desperdícios de seda ex580190 90, ex580610 00 138 Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com excepção dos tecidos de rami 5311 00 90, ex590500 90 139 Tecidos de fios de metal ou de fios de têxteis metalizados 5809 00 00 140 Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de fibras artificiais ou de algodão ex600110 00, 6001 29 90, 6001 99 90, 6003 90 00, 6005 90 00, 6006 90 00 141 Mantas e cobertores de matérias têxteis, excepto de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais ou sintéticas ex630190 90 142 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de sisal, de outras fibras do género agave ou de abacá (cânhamo de Manila) ex570239 90, ex570249 90, ex570259 00, ex570299 00, ex570500 90 144 Feltros de pêlos grosseiros 5602 10 35, 5602 29 10 145 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de abacá (cânhamo de Manila) ou de cânhamo 5607 90 10, ex560790 90 146 A Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de sisal ou de outras fibras do género agave ex560721 00 146 B Cordéis, cordas e cabos de sisal ou de outras fibras do género agave, com excepção dos produtos da categoria 146 A ex560721 00, 5607 29 10, 5607 29 90 146 C Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 5607 10 00 147 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar), desperdícios de fios e fiapo, excepto os não cardados nem penteados 5003 90 00 148 A Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 5307 10 10, 5307 10 90, 5307 20 00 148 B Fios de cairo 5308 10 00 149 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura superior a 150 cm 5310 10 90, ex531090 00 150 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não superior a 150 cm; Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados 5310 10 10, ex531090 00, 5905 00 50, 6305 10 90 151 A Revestimentos para pavimentos de fibras de coco (cairo) 5702 20 00 151 B Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e flocados ex570239 90, ex570249 90, ex570259 00, ex570299 00 152 Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não impregnados nem revestidos, excepto para tapetes 5602 10 11 153 Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 6305 10 10 154 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar 5001 00 00 Seda crua (não fiada) 5002 00 00 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar), desperdícios de fios e fiapos, não cardados nem penteados 5003 10 00 Lã, não cardada nem penteada 5101 11 00, 5101 19 00, 5101 21 00, 5101 29 00, 5101 30 00 Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados 5102 11 00, 5102 19 10, 5102 19 30, 5102 19 40, 5102 19 90, 5102 20 00 Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os desperdícios de fios e excluídos os fiapos 5103 10 10, 5103 10 90, 5103 20 10, 5103 20 91, 5103 20 99, 5103 30 00 Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros 5104 00 00 Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5301 10 00, 5301 21 00, 5301 29 00, 5301 30 10, 5301 30 90 Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhado, mas não fiado: estopas e desperdícios destas fibras excepto Cairo (fibras de coco) e abacá (cânhamo-de-manila) da posição 5304 5305 90 00 Algodão, não cardado nem penteado 5201 00 10, 5201 00 90 Desperdícios de algodão (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5202 10 00, 5202 91 00, 5202 99 00 Linho (cannabis sativa L.) em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5302 10 00, 5302 90 00 Abaca (cânhamo-de-Manila ou Musa Textilis Nee) em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5305 21 00, 5305 29 00 Juta e outras fibras têxteis liberianas em bruto ou maceradas, mas não fiadas; estopas e desperdícios de juta e de outras fibras têxteis (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5303 10 00, 5303 90 00 Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5304 10 00, 5304 90 00, 5305 11 00, 5305 19 00, 5305 90 00 156 Camiseiros e pullovers de malha, de seda ou de desperdícios de seda, de uso feminino 6106 90 30, ex611090 90 157 Vestuário de malha, excepto das categorias 1 a 123 a 156 6101 90 10, 6101 90 90, 6102 90 10, 6102 90 90, ex610339 00, 6103 49 99, ex610419 00, ex610429 00, ex610439 00, 6104 49 00, 6104 69 99, 6105 90 90, 6106 90 50, 6106 90 90, ex610799 00, 6108 99 90, 6109 90 90, 6110 90 10, ex611090 90, ex611190 00, 6114 90 00 159 Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros, excepto de malha, de seda ou de desperdícios de seda 6204 49 10, 6206 10 00 Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de seda ou de desperdício s de seda 6214 10 00 Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de seda 6215 10 00 160 Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de seda 6213 10 00 161 Vestuário, excepto de malha, com excepção das categorias 1 a 123 e da categoria 159 6201 19 00, 6201 99 00, 6202 19 00, 6202 99 00, 6203 19 90, 6203 29 90, 6203 39 90, 6203 49 90, 6204 19 90, 6204 29 90, 6204 39 90, 6204 49 90, 6204 59 90, 6204 69 90, 6205 90 10, 6205 90 90, 6206 90 10, 6206 90 90, ex621120 00, 6211 39 00, 6211 49 00

B. OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 1.o

Códigos da Nomenclatura Combinada

3005 90

3921 12 00

ex39 21 13

ex392190 60

4202 12 19

4202 12 50

4202 12 91

4202 12 99

4202 22 10

4202 22 90

4202 32 10

4202 32 90

4202 92 11

4202 92 15

4202 92 19

4202 92 91

4202 92 98

5604 10 00

6309 00 00

6310 10 10

6310 10 30

6310 10 90

6310 90 00

ex64 05 20

ex64 06 10

ex64 06 99

ex650100 00

ex650200 00

ex65 03 00

ex650400 00

ex65 05 90

6601 10 00

6601 91 00

6601 99

6601 99 90

7019 11 00

7019 12 00

ex70 19 19

8708 21 10

8708 21 90

8804 00 00

9113 90 30

ex911390 90

ex94 04 90

ex96 12 10

▼M17









ANEXO II

Lista dos países referidos no artigo 2.o

►M19 Sérvia e Montenegro ◄ ( 5 )

Coreia do Norte

▼B









ANEXO III A

Restrições quantitativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1993 a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o







CódigoKodeCodeΚωδικόςCodice BNL DEU DNK ESP FRA GBR GRC ITA IRL PRT (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) 3921 12 00 (27) ex392190 60 (27) 4202 12 19 (27) 4202 12 50 (27) 4202 12 91 (27) 4202 12 99 (27) 4202 21 00 4202 22 10 (27) 4202 22 90 (27) 4202 29 00 4202 31 00 4202 32 10 4202 32 90 ex420239 00 4202 91 10 4202 91 50 4202 91 90 4202 92 11 (27) 4202 92 15 (27) 4202 92 19 (27) 4202 92 91 (27) 4202 92 95 (27) 4202 92 99 (27) 4801 00 10 ex481420 00 ex481490 10 ex490290 00 5001 00 00 5002 00 00 5006 00 10 5006 00 90 ex500710 00 (27) (27) 5007 20 11 (27) (27) 5007 20 19 (27) (27) 5007 20 21 (27) (27) 5007 20 31 (27) (27) 5007 20 39 (27) (27) 5007 20 41 (27) (27) 5007 20 51 (27) (27) 5007 20 59 (27) (27) 5007 20 61 (27) (27) 5007 20 69 (27) (27) 5007 20 71 (27) (27) 5007 90 10 (27) (27) 5007 90 30 (27) (27) 5007 90 50 (27) (27) 5007 90 90 (27) (27) 5105 10 00 5105 21 00 5105 29 00 5105 30 10 5105 30 90 5106 10 10 5106 10 90 5106 20 91 5106 20 99 5107 10 10 5107 10 90 5107 20 10 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