2002R2099 — PT — 06.03.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2099/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 5 de Novembro de 2002
que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios
(COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e
da prevenção da poluição por navios
(JO L 324 de 29.11.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o415/2004 da Comissão de 5 de Março de 2004 L 68 10 6.3.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o2099/2002 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 5 de Novembro de 2002
que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a
Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determi-nados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e
da prevenção da poluição por navios
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
Considerando o seguinte:
(1)As medidas de execução dos regulamentos e directivas em vigor
no domínio da segurança marítima foram adoptadas mediante
um procedimento de regulamentação que prevê o recurso ao
comité instituído pela Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidasaos navios com destino aos portos marítimos da Comunidadeou que deles saiam transportando mercadorias perigosas oupoluentes (
5) e, em certos casos, a um comité ad hoc. Estes
comités eram regidos pelas regras constantes da Decisão 87/
/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa asmodalidades de exercício da competência de execução atribuídaà Comissão (
6).
(2)O Conselho, na sua resolução de 8 de Junho de 1993, sobre uma
política comum de segurança marítima (7), aprovou em princípio
a criação de um comité para a segurança marítima e a prevençãoda poluição por navios (COSS) e convidou a Comissão a apre-sentar uma proposta nesse sentido.
(3)O COSS terá por função centralizar as tarefas dos comités insti-
tuídos no quadro da legislação comunitária no domínio da
segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e daprotecção das condições de vida e de trabalho a bordo e assistire aconselhar a Comissão em todas as questões de segurançamarítima e de prevenção ou limitação da poluição do ambiente
causada pelas actividades do transporte marítimo.
(4)Nos termos da citada resolução de 8 de Junho de 1993, convém
instituir um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção daPoluição por Navios e atribuir-lhe as funções anteriormenteconfiadas aos comités instituídos no quadro da citada legislação.
Convém igualmente que a nova legislação comunitária que
venha a ser adoptada nesse domínio preveja o recurso ao comitéassim instituído.
(5)A Decisão 87/373/CEE foi substituída pela Decisão 1999/468//CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de2002R2099 — PT — 06.03.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 365 E, 19.12.2000, p. 276.
(2) JO C 139 de 11.5.2001, p. 21.
(3) JO C 253 de 12.9.2001, p. 1.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de
1.10.2001, p. 42), posição comum do Conselho de 27 de Maio de 2002 (JO
C 170 E de 16.7.2002, p. 37) e decisão do Parlamento Europeu de 24 deSetembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(
5) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção dada pela
Directiva 98/74/CE (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).
(6) JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.
(7) JO C 271 de 7.10.1993, p. 1.
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exercício das competências de execução atribuídas à
Comissão (1), cujas decisões convém por isso aplicar ao COSS.
Esta última decisão tem por objectivo definir os procedimentos
de comitologia aplicáveis e assegurar uma melhor informação
do Parlamento Europeu e do público sobre os trabalhos doscomités.
(6)As medidas necessárias à aplicação da citada legislação devem
ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE.
(7)É igualmente conveniente alterar a citada legislação, a fim de
substituir pelo COSS, o comité instituído pela Directiva 93/75//CEE ou, consoante o caso, o comité ad hoc instituído no
quadro de um acto específico. Convém, em especial, que o
presente regulamento altere as disposições pertinentes dos Regu-
lamentos (CEE) n.
o613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991,
relativo à transfe rência de registo de navios no interior daComunidade (
2), Regulamento (CE) n.o2978/94 do Conselho, de
21 de Novembro de 1994, relativo à aplicação da resoluçãoA.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de
lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado (
3),
Regulamento (CE) n.o3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro
de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-
-offde passageiros ( ferries ro-ro )(4) e o Regulamento (CE) n.o
417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Feve-
reiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de
construção em casco duplo ou equivalente para os navios petro-leiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.
o
2978/94 do Conselho (5) a fim de introduzir o COSS e instituir
o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.oda
Decisão 1999/468/CE.
(8)Além disso, a citada legislação tem por base a aplicação deregras estabelecidas em instrumentos internacionais em vigor àdata de adopção do acto comunitário considerado ou à data indi-cada por este. Em consequência desta situação, os Estados-
-Membros não podem aplicar as alterações ulteriores àqueles
instrumentos internacionais enquanto as directivas ou regula-mentos comunitários não forem alterados. Dada a dificuldadede garantir que as datas de entrada em vigor da alteração anível internacional, por um lado, e do regulamento que a integrano direito comunitário, por outro sejam coincidentes, desta
situação resultam graves inconvenientes, nomeadamente a apli-
cação atrasada na Comunidade das normas internacionais desegurança mais recentes e mais rigorosas.
(9)É, todavia necessário estabelecer uma distinção entre as dispo-sições de um acto comunitário que, para efeitos da sua
aplicação, remetem para um instrumento internacional e as dis-
posições comunitárias que reproduzem no todo ou em parte uminstrumento internacional. Neste último caso, as alterações maisrecentes aos instrumentos internacionais só podem tornar-seaplicáveis a nível comunitário após a alteração das disposições
comunitárias pertinentes.
(10)Convém, por isso, autorizar os Estados-Membros a aplicarem as
disposições mais recentes dos instrumentos internacionais, àexcepção das explicitamente incorporadas num acto comunitário.Este objectivo pode ser conseguido com a indicação de que a
convenção internacional deve ser aplicada para efeitos da direc-
tiva ou regulamento considerado «na versão actualizada», sem semencionar qualquer data.2002R2099 — PT — 06.03.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO L 68 de 15.3.1991, p. 1.
(3) JO L 319 de 12.12.1994, p. 1.
(4) JO L 320 de 30.12.1995, p. 14. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CE) n.o179/98 da Comissão (JO L 19 de 24.1.1998, p. 35).
(5) JO L 64 de 7.3.2002, p. 1.
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(11)Por uma questão de transparência, todas as alterações pertinentes
aos instrumentos internacionais integrados na legislação
marítima comunitária deverão ser publicitadas na Comunidademediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
(12)É no entanto necessário estabelecer um procedimento específico
de verificação da conformidade, que permita que a Comissão,após consulta do COSS, tome as medidas necessárias paraprevenir o risco de incompatibilidade das eventuais alterações a
instrumentos internacionais com a citada legislação em vigor ou
a política comum de segurança marítima, de prevenção dapoluição por navios e de protecção das condições de vida e detrabalho a bordo, ou com os objectivos da referida legislação.Tal procedimento deverá igualmente evitar que alterações inter-
nacionais possam reduzir o nível de segurança marítima
existente na Comunidade.
(13)O procedimento de verificação da conformidade só poderá terpleno efeito se as medidas previstas forem adoptadas com amaior rapidez possível, em qualquer caso antes do termo doprazo previsto para a entrada em vigor efectiva da alteraçãointernacional. Consequentemente, o prazo de que dispõe o
Conselho, nos termos do n.
o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/
/468/CE, para deliberar sobre o projecto de medidas a tomar,deve ser de um mês,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivo
O objectivo do presente regulamento consiste em melhorar a aplicação
da legislação comunitária mencionada no ponto 2 do artigo 2.ono
domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios
e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios:
a) Centralizando as tarefas dos comités instituídos em aplicação da
legislação marítima comunitária e substituídos pelo presente regula-mento por meio da instituição de um comité único para a segurança
marítima e a prevenção da poluição por navios, denominado
«COSS»;
b) Acelerando a actualização, e facilitando a ulterior alteração da legis-
lação marítima comunitária, à luz da evolução dos instrumentosinternacionais referidos no ponto 1 do artigo 2.
o
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. «Instrumentos internacionais», as convenções, protocolos, reso-
luções, códigos, colectâneas de regras, circulares, normas e
disposições adoptados por uma Conferência internacional, pela
Organização Marítima Internacional (OMI), pela Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) ou pelas partes num memorando deacordo, mencionados em disposições da legislação marítima comu-nitária em vigor.
2. «Legislação marítima comunitária», os actos comunitários em vigor
a seguir enumerados:
a) Regulamento (CEE) n.
o613/91 do Conselho;
b) Directiva 93/75/CEE do Conselho;2002R2099 — PT — 06.03.2004 — 001.001 — 4
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c) Regulamento (CE) n.o2978/94;
d) Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994,
relativa às regras comuns para as organizações de vistoria einspecção dos navios e para as actividades relevantes das admi-nistrações marítimas (
1);
e) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, rela-
tiva à inspecção pelo Estado do porto (2);
f) Regulamento (CE) n.o3051/95 do Conselho;
g) Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996,
relativa aos equipamentos marítimos (3);
h) Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997,
que estabelece um regime de segurança harmonizado para os
navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24metros (
4);
i) Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, rela-
tiva às regras e normas de segurança para os navios de
passageiros (5);
j) Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, rela-
tiva ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros
que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da
Comunidade (6);
k) Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999,
relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração
segura de serviços regulares de ferries ro-ro de passageiros e
embarcações de passageiros de alta velocidade (7);
l) Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de
recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da
carga (8);
m) Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos
marítimos (9);
n) Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentosharmonizados para a segurança das operações de carga e
descarga de navios graneleiros (
10);
o) Regulamento (CE) n.o417/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho;
p) Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaraçãoexigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dosEstados-Membros da Comunidade (
11);
q) Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comu-2002R2099 — PT — 06.03.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção dada pela
Directiva 2001/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 19 de
22.1.2002, p. 9).
(2) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção dada pela
Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 19 de
22.1.2002, p. 17).
(3) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2002/75/CE (JO L 254 de 23.9.2002, p. 1).
(4) JO L 34 de 9.2.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2002/35/CE da
Comissão (JO L 112 de 27.4.2002, p. 21).
(5) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2002/25/CE
da Comissão (JO L 98 de 15.4.2002, p. 1).
(6) JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.
(7) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.
(8) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.
(9) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17.
(10) JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.
(11) JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.▼M1
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nitário de acompanhamento e de informação do tráfego de
navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1);
r) Regulamento (CE) n.o782/2003 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos
compostos organoestânicos nos navios (2);
s) Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabi-lidade para os navios ro-ro de passageiros (
3).
Artigo 3.o
Instituição de um comité
1. A Comissão é assistida por um Comité para a Segurança
Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir designado
por «COSS»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em um mês.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
Integração das alterações aos instrumentos internacionais no
direito comunitário
Para efeitos da legislação marítima comunitária, os instrumentos inter-
nacionais aplicáveis são os que estiverem em vigor, incluindo as suasmais recentes alterações, exceptuando aquelas que, por força do proce-dimento de verificação da conformidade previsto no artigo 5.
o, forem
excluídas do âmbito de aplicação da legislação marítima comunitária.
Artigo 5.o
Procedimento de verificação da conformidade
1. Para efeitos do presente regulamento, e a fim de reduzir os riscos
de conflito entre a legislação marítima comunitária e os instrumentosinternacionais, os Estados-Membros e a Comissão cooperarão, atravésde reuniões de coordenação e/ou de quaisquer outros meios adequados,no sentido de definirem, quando adequado, uma abordagem ou uma
posição comum nas instâncias internacionais competentes.
2. É estabelecido um procedimento de verificação da conformidade
destinado a excluir do âmbito de aplicação da legislação marítima
comunitária qualquer alteração a um instrumento internacional unica-mente se, à luz de uma avaliação efectuada pela Comissão, existir orisco manifesto de a alteração internacional, no âmbito dos regula-mentos ou das directivas referidas no ponto 2 do artigo 2.
o, reduzir o
nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou
de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo asseguradopela legislação marítima comunitária, ou se for incompatível com esta.
O procedimento de verificação da conformidade apenas pode ser utili-
zado para alterar a legislação marítima comunitária nos domíniosexpressamente abrangidos pelo procedimento de regulamentação e noestrito âmbito do exercício das competências de execução conferidas àComissão.2002R2099 — PT — 06.03.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.
(2) JO L 115 de 9.5.2003, p. 1.
(3) JO L 123 de 17.5.2003, p. 22.▼B
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3. Nas circunstâncias mencionadas no n.o2, o procedimento de veri-
ficação da conformidade é iniciado pela Comissão, que pode, se forcaso disso, agir a pedido de um Estado-Membro.
Após a aprovação de uma alteração a um instrumento internacional, a
Comissão deve, sem demora, apresentar ao COSS uma proposta demedidas com o objectivo de excluir a alteração em questão do textocomunitário em causa.
O procedimento de verificação da conformidade, que incluirá, se for
caso disso, os procedimentos enunciados no n.
o6 do artigo 5.oda
Decisão 1999/468/CE, deverá estar concluído pelo menos um mês
antes do termo do prazo fixado a nível internacional para a aceitaçãotácita da alteração em causa ou da data prevista para a entrada emvigor da referida alteração.
4. Caso exista um risco, como referido no primeiro parágrafo do n.
o
2, os Estados-Membros não devem, durante o período do procedimento
de verificação da conformidade, tomar qualquer iniciativa destinada a
integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicar a alteração doinstrumento internacional em questão.
Artigo 6.
o
Informação
Todas as alterações pertinentes dos instrumentos comunitários que, nos
termos dos artigos 4.oe5 .o, sejam integrados na legislação marítima
comunitária, devem ser publicadas para informação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Artigo 7.o
Funções do COSS
O COSS exercerá as funções que lhe estão conferidas por força da
legislação comunitária em vigor. O n.o2 do artigo 2.opode ser alterado,
mediante o procedimento previsto no n.o2 do artigo 3.o, para efeitos da
inclusão de uma referência aos actos comunitários, que conferemcompetência de execução ao COSS, que tenham entrado em vigor
após a aprovação do presente regulamento.
Artigo 8.
o
Alteração do Regulamento (CEE) n.o613/91
O Regulamento (CEE) n.o613/91 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea a) do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«a) “Convenções”, a Convenção Internacional para a Salvaguarda
da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 1974), a Convenção
Internacional sobre Linhas de Carga, 1966 (LL 66), e a
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição porNavios (Marpol 73/78), nas versões actualizadas, e ainda asresoluções conexas com estatuto obrigatório adoptadas pelaOrganização Marítima Internacional (OMI);»
2. Os artigos 6.
oe7 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança
Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído
pelo artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2099/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabeleceo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição porNavios (COSS) (*).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicá-
veis os artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de
1999, que fixa as regras de exercício das competências de execuçãoatribuídas à Comissão (**), tendo-se em conta o disposto no seuartigo 8.
o2002R2099 — PT — 06.03.2004 — 001.001 — 7
▼B
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em dois meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo
1.opodem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regula-
mento, nos termos do disposto no artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o2099/2002.
(*) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.
(**) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».
Artigo 9.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o2978/94
O Regulamento (CE) n.o2978/94 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea g) do artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«g) “Marpol 73/78”, a Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo
de 1978, nas versões actualizadas.».
2. Ao artigo 6.oé aditado o seguinte parágrafo:
«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no
artigo 3.opodem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente
regulamento, nos termos do disposto no artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de
Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança
Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (*).
(*) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.».
3. O artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança
Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituídopelo artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o2099/2002.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicá-
veis os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de
1999, que fixa as regras de exercício das competências de execuçãoatribuídas à Comissão (*), tendo-se em conta o disposto no seuartigo 8.
o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em três meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».
Artigo 10.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o3051/95
O Regulamento (CE) n.o3051/95 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 9.oé aditado o seguinte parágrafo:
«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no
artigo 2.opodem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente
regulamento, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de
Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a SegurançaMarítima e a Prevenção da Poluição por navios (COSS) (*).
(*) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.».2002R2099 — PT — 06.03.2004 — 001.001 — 8
▼B
2. O artigo 10.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança
Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituídopelo artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o2099/2002.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicá-
veis os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de
1999, que fixa as regras de exercício das competências de execuçãoatribuídas à Comissão (*), tendo-se em conta o disposto no seuartigo 8.
o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em dois meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
(*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.».
Artigo 11.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o417/2002
O Regulamento (CE) n.o417/2002 é alterado do seguinte modo:
1. No ponto 1 do artigo 3.o, a expressão em vigor em 18 de Fevereiro
de 2002 é substituída por na versão actualizada.
2. O n.o1 do artigo 10.o, passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comissão é assistida por um Comité para a Segurança
Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir designadopor COSS), instituído pelo artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o2099/
/2002, de 5 de Novembro de 2002, do Parlamento Europeu e do
Conselho, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a
Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (*).
(*) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.».
3. Ao artigo 11.oé aditado o seguinte parágrafo:
«As alterações aos instrumentos internacionais previstos no n.o1d o
artigo 3.opodem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente
regulamento, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2099/2002.».
Artigo 12.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2099 — PT — 06.03.2004 — 001.001 — 9