1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA 93/37/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
(JO L 199 de 9.8.1993, p. 54)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 111 de 30.4.1994, p. 115 (93/37)
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 2
▼B
DIRECTIVA 93/37/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de emprei-
tadas de obras públicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.o, o seu artigo 66.oeo
seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
ConsiderandoqueaDirectiva71/305/CEEdoConselho,de26deJulho
de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação deempreitadas de obras públicas(
4) foi por diversas vezes alterada de
modosubstancial;que,porconseguinte,éconveniente,porquestõesdelógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva;
Considerando que a realização simultânea da liberdade de estabeleci-
mento e da livre prestação de serviços em matéria de contratos deempreitadas de obras públicas, celebrados nos Estados-membros porconta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros orga-nismos de direiro público implica, paralelamente à eliminação dasrestrições,umacoordenaçãodosprocessosnacionaisdeadjudicaçãodeempreitadas de obras públicas;
Considerando que esta coordenação deve respeitar, na medida do
possível, os processos e práticas em vigor em cada um dos Estados--membros;
Considerando que a presente directiva não se aplica a determinados
contratos de empreitada dos sectores da água, energia, transportes etelecomunicações, abrangidos pela Directiva 90/531/CEE;
Considerando que, perante a importância crescente das concessões de
obras públicas e a sua natureza específica, é oportuno incluir napresente directiva regras de publicidade na matéria;
Considerandoqueoscontratosdeempreitadadeobrasdevalorinferior
a 5000000de ecus podem não ser sujeitos à concorrência nos termosemqueéorganizadanapresentedirectivaequeénecessáriopreverqueas medidas de coordenação não lhes devem ser aplicadas;
Considerando que é necessário prever casos excepcionais em que as
medidas de coordenação dos processos podem não ser aplicadas, masque há, também, que limitar expressamente esses casos;
Considerando que o processo por negociação deve ser considerado
excepcional e que, portanto, deve ser aplicado apenas em casos taxati-vamente enumerados;
Considerando que importa prever regras comuns no domínio técnico
que tenham em conta a política comunitária em matéria de normali-zação;
Considerandoqueodesenvolvimentodeumaconcorrênciaefectivaem
matéria de contratos públicos pressupõe uma publicidade comunitáriados anúncios de contratos elaborados pelas entidades adjudicantes dosEstados-membros; que as informações contidas nesses anúncios devem
(1)J On .oC 46 de 20. 2. 1992, p. 79.
(2)J On .oC 125 de 18. 5. 1992, p. 171, e JO n.oC 305 de 23. 11. 1992, p.
73.
(3)J On .oC 106 de 27. 4. 1992, p. 11.
(4)J On .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela ►C1Directiva 93/4/CEE (JO n.oL 38 de 16. 2. 1993,
p. 31).◄
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 3
▼B
possibilitar aos empreiteiros da Comunidade apreciar o interesse doscontratospropostos;que,paraesseefeito,énecessáriofacultar-lhesumconhecimento suficiente das prestações a cumprir e das respectivascondições; que, sobretudo nos concursos limitados, a publicidade tempor fim permitir aos empreiteiros dos Estados-membros manifestar oseu interesse em relação aos contratos, solicitando às entidades adjudi-cantes um convite para a apresentação de candidaturas nas condiçõesexigidas;
Considerando que as informações suplementares sobre as empreitadas
devem constar, como é hábito nos Estados-membros, do caderno deencargos relativo a cada empreitada ou de qualquer outro documentoequivalente;
Considerando que convém prever normas comuns de participação nos
processos de adjudicação de contratos deempreitada de obras públicas,normasessasquedevemcontercritériosdeselecçãoqualitativaecrité-rios de adjudicação do contrato;
Considerando que é conveniente permitir que determinadas condições
técnicas relativas aos anúncios e relatórios estatísticos requeridos pelapresente directiva possam ser adaptadas em função da evolução dasnecessidades técnicas; que o anexo II da presente directiva faz refe-rênciaàNomenclaturaGeraldasActividadesEconómicasnasComuni-dadesEuropeias(NACE);queaComunidadepode,emcasodenecessi-dade,reverousubstituirasuanomenclaturacomumequeénecessáriotomar disposições para que as referências à nomenclatura NACE noreferido anexo II possam ser adaptadas em conformidade;
Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações
dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de apli-cação das directivas enunciadas no anexo VII,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva:
a) Oscontratos de empreitada de obras públicas sãocontratosatítulo
oneroso,celebradosporescritoentreumempreiteiro,porumlado,euma entidade adjudicante, definida na alínea b), por outro, quetenhamporobjectoqueraexecuçãoquerconjuntamenteaexecuçãoe concepção das obras relativas a uma das actividades referidas noanexoIIoudeumaobradefinidanaalíneac),querarealização,sejapor que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indi-cadas pela entidade adjudicante;
b) São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias
locaiseregionais,osorganismosdedireitopúblicoeasassociaçõesformadasporumaoumaisautarquiaslocaisouregionaisouumoumais desses organismos de direito público.
Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo:
— criado para satisfazer de um modo específico necessidades de
interesse geral, sem carácter industrial ou comercial,
— dotado de personalidade jurídica
e
— cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado,
pelasautarquiaslocaisouregionaisouporoutrosorganismosdedireitopúblico,cujagestãoestejasujeitaaumcontroloporpartedestesúltimosoucujosórgãosdeadministração,dedirecçãooude fiscalização sejam compostos, em mais de metade, pormembros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ouregionais ou por outros organismos de direito público.
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 4
▼B
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito
público que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafodapresentealíneaconstamdoanexoI.Essaslistassãotãocompletasquanto possível e podem ser revistas de acordo com o processoprevisto no artigo 35o Para esse efeito, os Estados-membros notifi-carão periodicamente a Comissão das alterações introduzidas nassuas listas;
c) Entende-se por obrao resultado de um conjunto de trabalhos de
construção ou de engenharia civil destinado a preencher, por simesmo, uma função económica ou técnica;
d) Aconcessão de obras públicas é um contrato que apresenta as
mesmas características que as referidas na alínea a), com excepçãodequeacontrapartidadasobrasconsistequerunicamentenodireitode exploração da obra quer nesse direito acompanhado do paga-mento de um preço;
e) Osconcursos públicos são processos nacionais em que qualquer
empreiteiro interessado pode apresentar uma proposta;
f) Osconcursos limitados são processos nacionais em que só os
empreiteiros convidados pelas entidades adjudicantes podem apre-sentar uma proposta;
g) Osprocessos por negociação sãoosprocessosnacionaisemqueas
entidades adjudicantes consultam empreiteiros à sua escolha, nego-ciando as condições do contrato com um ou mais de entre eles;
h) Oproponenteé o empreiteiro que apresente uma proposta e o
candidatoé aquele que solicite um convite para participar num
concurso limitado ou num processo por negociação.
Artigo 2.
o
1. OsEstados-membrostomarãoasmedidasnecessáriasparaqueas
entidades adjudicantes observem ou assegurem a observância dodisposto na presente directiva sempre que subsidiem directamente emmais de 50% um contrato de empreitada de obras celebrado por umaentidade exterior a elas próprias.
2. Odispostonon.
o1dizapenasrespeitoaoscontratosdaclasse50,
grupo 502 da Nomenclatura Geral das ActividadesEconómicas nasComunidadesEuropeias(NACE)eaoscontratosdeobrasdeconstruçãode hospitais, de instalações desportivas, recreativas e de ocupação detemposlivres,estabelecimentosdeensinoeedifíciosparausoadminis-trativo.
Artigo 3.
o
1. No caso de as entidades adjudicantes celebrarem um contrato de
concessãodeobraspúblicas,asregrasdepublicidadedefinidasnosn.os
3 ,6 ,7e9a1 3d o artigo 11.oe no artigo 15.oserão aplicáveis a esse
contrato,quandooseuvalorforigualousuperiora5000000deecus.
2. A entidade adjudicante pode:
— quer impor ao concessionário de obras públicas que confie a
terceirosaexecuçãodecontratosquerepresentemumapercentagemmínima de 30% do valor global das obras que são objecto deconcessão, prevendo simultaneamente a possibilidade de os candi-datos aumentarem essa percentagem. Essa percentagem mínimadeve ser indicada no contrato de concessão de obras,
— querconvidarospróprioscandidatosaconcessionáriosaindicarnas
suaspropostasaeventualpercentagemdovalorglobaldasobrasquesão objecto da concessão que tencionem confiar a terceiros.
3. Semprequeopróprioconcessionárioforumadasentidadesadju-
dicantesreferidasnaalíneab)doartigo1o,ficaobrigado,emrelaçãoàsobras a executar por terceiros, a respeitar o disposto na presente direc-tiva.
4. OsEstados-membrostomarãoasmedidasnecessáriasparaqueos
concessionários de obras públicas que não entidades adjudicantes apli-quem as regras de publicidade definidas nos n.
os4, 6, 7 e 9 a 13 do
artigo11.oenoartigo16.o,nacelebraçãodecontratosdeempreitadade
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 5
▼B
obras com terceiros sempre que o valor desses contratos for igual ou
superior a 5000000de ecus. No entanto, não será necessária publici-dade quando um contrato de empreitada preencher as condições deaplicação das hipóteses enunciadas no n.
o3 do artigo 7.o
Não são consideradas terceiros as empresas que se tenham agrupadopara obter a concessão, nem as empresas a elas associadas.
Porempresa associada entende-sequalquerempresaemqueoconces-
sionáriopossaexercer,directaouindirectamente,umainfluênciadomi-nante,ouqualquerempresaquepossaexercerumainfluênciadominantesobreoconcessionárioouque,talcomooconcessionário,estejasujeitaàinfluênciadominantedeoutraempresaemvirtudedapropriedade,daparticipação financeira ou das regras que a regem. Presume-se a exis-tência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, emrelação a outra, uma empresa:
— detenha a maioria do capital subscrito da empresa,
ou
— disponha da maioria dos votos correspondentes às acções ou partes
de capital emitidas pela empresa
ou
— possa designar mais de metade dos membros do órgão de adminis-
tração, de direcção ou de fiscalização da empresa.
A lista exaustiva dessas empresas deve ser anexada à candidatura à
concessão. Essa lista será actualizada em função das alterações queocorram posteriormente nos vínculos existentes entre as empresas.
Artigo 4.
o
A presente directiva não é aplicável:
a) Aoscontratoscelebradosnosdomíniosmencionadosnosartigos2.o,
7.o,8 .oe9 .oda Directiva 90/531/CEE nem aos contratos que satis-
façam as condições do n.o2 do artido 6.oda mesma directiva;
b) Aos contratos de empreitada que sejam declarados secretos ou cuja
execuçãodevaseracompanhadademedidasespeciaisdesegurança,nostermosdasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministra-tivasemvigornoEstado-membroemcausa,ouquandoaprotecçãodos interesses essenciais do Estado-membro o exija.
Artigo 5.
o
A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos regidos por
regras processuais diferentes e celebrados por força:
a) De um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado CEE,
entreumEstado-membroeumouváriospaísesterceirosetendoporobjectotrabalhosdestinadosàrealizaçãoouàexploraçãoemcomumdeumaobrapelosEstados-signatários;todososacordosserãocomu-nicadosàComissão,quepodeprocederaumaconsultanoâmbitodoComité consultivo para os contratos de direito público, instituídopela Decisão 71/306/CEE do Conselho(
1).
b) De um acordo internacional relacionado com o estacionamento de
tropaserespeitanteaempresasdeumEstado-membrooudeumpaísterceiro;
c) Do processo específico de uma organização internacional.
Artigo 6.
o
1. O disposto na presente directiva é aplicável aos contratos de
empreitada de obras públicas cujo montante, calculado sem IVA, sejaigual ou superior a 5000000de ecus.
(1)J On .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decisão alterada pela Decisão 77/
63/CEE (JO n.oL 13 de 15. 1. 1977, p. 15).
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 6
▼B
2. a) Ocontravalordolimiaremmoedasnacionaisserá,emprincípio,
revisto de dois em dois anos, com efeitos em 1 de Janeiro de1992.Ocálculodessecontravalorbaseia-senamédiadosvaloresdessasmoedas,expressosemecus,duranteoperíodode24mesesque termina no último dia do mês de Agosto imediatamenteanterior à revisão que produz efeitos em 1 de Janeiro. Essescontravalores serão publicados no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias nos primeiros dias de Novembro.
b) O método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado, sob
proposta da Comissão, pelo Comité consultivo para os contratosde direito público, em princípio dois anos após a sua primeiraaplicação.
3. Quando uma obra se encontrar dividida em vários lotes, sendo
cadaumdelesobjectodeumcontrato,ovalordecadalotedevesertidoemconsideraçãonaavaliaçãodomontantereferidonon.
o1.Quandoo
valor cumulativo dos lotes for igual ou superior ao montante indicadonon.
o1,odispostonessenúmeroaplica-seatodososlotes.Todavia,as
entidadesadjudicantespodemderrogaraaplicaçãodon.o1emrelaçãoa
lotes cujo valor calculado sem IVA seja inferior a 1000000de ecus,desdequeomontantecumulativodesseslotesnãoexceda20%dovalorcumulativo de todos os lotes.
4. As obras e os contratos não podem ser cindidos com o propósito
de os subtrair à aplicação da presente directiva.
5. Paraocálculodomontantereferidonon.
o1,bemcomonoartigo
7.o, será tomado em consideração, além do valor dos contratos de
empreitada de obras públicas, o valor estimado dos formecimentosnecessários à execução das obras e postos à disposição do empreiteiropelas entidades adjudicantes.
Artigo 7.
o
1. Na celebração dos respectivos contratos de empreitada de obras
públicas,asentidadesadjudicantesaplicarãoosprocessosdefinidosnasalíneas e), f) e g) do artigo 1.
o, adaptados à presente directiva.
2. DieöffentlichenAuftraggeberkönnenindenfolgendenFällenim
Verhandlungsverfahren Bauaufträge vergeben, vorausgesetzt, daß sieeine Vergabebekanntmachung veröffentlicht und die Bewerber nachbekannten Eignungskriterien ausgewählt haben:
a) Empresençadepropostasirregularesapresentadasnoâmbitodeum
concurso público ou limitado, ou em caso de apresentação depropostasinaceitáveisfaceàsdisposiçõesnacionaiscompatíveiscomo disposto no título IV, desde que as condições iniciais do contratonãosejamsubstancialmentealteradas.Asentidadesadjudicantesnãopublicarão um anúncio se incluírem no processo por negociaçãotodas as empresas que satisfaçam os critérios referidos nos artigos24.
oa 29.oe que, no concurso público ou limitado anterior, tenham
apresentado propostas que correspondam aos requisitos formais doprocesso de celebração do contrato;
b) Em relação a obras realizadas apenas para fins de investigação,
ensaio ou aperfeiçoamento e não com o objectivo de assegurar arentabilidade ou a cobertura dos custos de investigação e de desen-volvimento;
c) Em casos excepcionais, quando se tratar de obras cuja natureza ou
condicionalismos não permitam uma fixação prévia e global dospreços.
3. As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos
de empreitada de obras por meio do processo por negociação, sempublicação prévia de anúncio, nos seguintes casos:
a) Nafaltadepropostasoudepropostasapropriadasemrespostaaum
concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais docontrato não sejam substancialmente alteradas. A pedido daComissão, deve ser-lhe apresentado um relatório;
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 7
▼B
b) Emobrascujaexecução,pormotivostécnicos,artísticosourelacio-
nadoscomaprotecçãodedireitosexclusivos,sópossaserconfiadaa um empreiteiro determinado;
c) Namedidadoestritamentenecessário,quandoaurgênciaimperiosa,
resultantedeacontecimentosimprevisíveisparaasentidadesadjudi-cantesemquestão,nãosejacompatívelcomosprazosexigidospelosconcursos públicos e limitados ou pelo processo por negociaçãoreferidos no n.
o2. As circunstâncias invocadas para justificar a
urgência imperiosa não devem, em caso algum, ser imputáveis àsentidades adjudicantes;
d) Emobrascomplementaresquenãoconstemdoprojectoinicialmente
adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que se tenhamtornado necessárias, na sequência de uma circunstância imprevista,para a execução da obra descrita naqueles documentos, desde quesejam atribuídas ao empreiteiro que executa a referida obra:
— quando essas obras não possam ser técnica ou economicamente
separadasdocontratoprincipalsemgrandeinconvenienteparaasentidades adjudicantes,
— ou quando essas obras, embora separáveis da execução do
contrato inicial, sejam estritamente necessárias para a perfeiçãodo contrato.
Contudo, o valor cumulativo dos contratos relativos às obras
complementares não deve exceder 50% do montante do contratoprincipal;
e) Em obras novas que consistam na repetição de obras similares
confiadas à empresa adjudicatária de um primeiro contrato, pelasmesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras estejam emconformidade com um projecto de base e que esse projecto tenhasido objecto de um primeiro contrato celebrado de acordo com osprocessos referidos no n.
o4.
A possibilidade de recorrer ao processo por negociação deve ser
indicada na abertura do concurso inicial e o montante total previstopara a continuação das obras será tomado em consideração pelasentidades adjudicantes para efeitos da aplicação do artigo 6.
oSó
pode recorrer-se ao processo por negociação no triénio subsequenteà celebração do contrato inicial.
4. Nosrestantescasos,asentidadesadjudicantesadjudicarãoassuas
empreitadasrecorrendoaumconcursopúblicoouaumconcursolimi-tado.
Artigo 8.
o
1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção do respec-
tivo pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ouproponentes não aceites que o solicitem os motivos da recusa das suascandidaturas ou propostas e, quando se trate de propostas, o nome doadjudicatário.
2. Aentidadeadjudicantecomunicaráaoscandidatosouproponentes
que o solicitem as razões por que decidiu não adjudicar um contratoobjecto de concurso ou recomeçar o processo. A entidade adjudicantecomunicará também a sua decisão ao Serviço das Publicações Oficiaisdas Comunidades Europeias.
3. Em relação a cada adjudicação, as entidades adjudicantes devem
elaborar um relatório que incluirá pelo menos:
— onomeeoendereçodaentidadeadjudicante,oobjectoeovalordo
contrato,
— os nomes dos candidatos ou proponentes admitidos e a justificação
da sua escolha,
— osnomesdoscandidatosouproponentesexcluídoseosmotivosda
sua recusa,
— onomedoadjudicatárioeajustificaçãodaescolhadasuaproposta,
bem como, se conhecida, a parte do contrato que o adjudicatáriotenciona subcontratar com terceiros,
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 8
▼B
— no que respeita aos processos por negociação, a indicação das
circunstâncias referidas no artigo 7.oque justifiquem o recurso a
esse tipo de processos.
Esse relatório ou os seus pontos principais serão comunicados à
Comissão, a pedido desta.
Artigo 9.o
Emrelaçãoaoscontratosdeconcepçãoeconstruçãodeumconjuntode
habitações sociais cujo projecto, em virtude da importância, complexi-dadeeduraçãoprevistadasrespectivasobras,devaserelaborado,desdeoinício,combasenumaestreitacolaboraçãoporumaequipaqueincluadelegadosdasentidadesadjudicantes,peritoseoempreiteiroqueteráaseucargoaexecuçãodasobras,poderecorrer-seaumprocessoespecialde adjudicação destinado a escolher o empreiteiro mais apto a serintegrado na equipa.
As entidades adjudicantes devem, em especial, incluir no anúncio do
concurso uma descrição das obras tão exacta quanto possível, quepermitaaosempreiteirosinteressadosumaapreciaçãoválidadoprojectoa executar. Por outro lado, as entidades adjudicantes mencionarão noanúncio de concurso, nos termos dos artigos 24o a 29o, as condiçõespessoais, técnicas e financeiras que os candidatos devem preencher.
Semprequerecorramaessetipodeprocessos,asentidadesadjudicantes
aplicarãoasregrascomunsdepublicidaderelativasaosconcursoslimi-tados e as relativas aos critérios de selecção qualitativa.
TÍTULO II
REGRAS COMUNS NO DOMÍNIO TÉCNICO
Artigo 10.o
1. As especificações técnicas referidas no anexo III constam dos
documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cadacontrato.
2. Semprejuízodasregrastécnicasnacionaisobrigatórias,desdeque
estas sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificaçõestécnicas serão definidas pelas entidades adjudicantes por referência anormas nacionais quetransponham normas europeias, a condições dehomologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns.
3. Qualquer entidade adjudicante pode derrogar o disposto no n.
o2:
a) Seasnormas,ascondiçõesdehomologaçãotécnicaeuropeiasouas
especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposiçãorelativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meiostécnicosquepermitamdeterminar,demodosatisfatório,aconformi-dade de um produto com essas normas, com essas condições dehomologaçãotécnicaeuropeiasoucomessasespecificaçõestécnicascomuns;
b) Se essas normas, condições de homologação técnica europeias ou
especificações técnicas comuns impuserem a utilização de produtosou materiais incompatíveis com instalações já utilizadas pelas enti-dades adjudicantes ou implicarem custos ou dificuldades técnicasdesproporcionadas, mas apenas no âmbito de uma estratégia clara-mentedefinidaeestabelecidatendoemvistaatransição,numprazodeterminado, para normas europeias, condições de homologaçãotécnicas europeias ou especificações técnicas comuns;
c) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e por esse
motivonãoforadequadoorecursoanormaseuropeias,acondiçõesde homologação técnica europeias ou a especificações técnicascomuns existentes.
4. As entidades adjudicantes que recorram ao disposto no n.
o3
indicarão, sempre que possível, no anúncio de concurso publicado noJornal Oficial das Comunidades Europeias ounocadernodeencargos,
as razões que determinam esse recurso, devendo, em todos os casos,
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 9
▼B
indicarasreferidasrazõesnasuadocumentaçãointernaeforneceressa
informação, a pedido, aos Estados-membros e à Comissão.
5. Na falta de normas europeias, de condições de homologação
técnica europeias ou de especificações técnicas comuns, as especifica-ções técnicas:
a) Devemserdefinidasporreferênciaàsespecificaçõestécnicasnacio-
nais reconhecidas como sendo conformes com as exigências essen-ciais enunciadas nas directivas comunitárias relativas à harmoni-zaçãotécnica,nostermosdosprocessosnelasprevistose,emespe-cial,nostermosdosprocessosprevistosnaDirectiva89/106/CEEdoConselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação dasdisposições legislativas, regulamentares e administrativas dosEstados-membros no que respeita aos produtos de construção(
1);
b) Podemserdefinidasporreferênciaàsespecificaçõestécnicasnacio-
naisemmatériadeconcepção,decálculoederealizaçãodeobrasede utilização dos produtos;
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos.
Nesse caso, convém que se tome por referência, por ordem de prefe-
rência:
i) as normas nacionais que transpõem normas internacionais aceites
pelo país da entidade adjudicante,
ii) as outras normas e condições internas de homologação técnica do
país da entidade adjudicante,
iii) qualquer outra norma.
6. A menos que essas especificações sejam justificadas pelo objecto
do contrato, os Estados-membros proibirão a introdução, nas cláusulascontratuais específicas de um determinado contrato, de especificaçõestécnicasquemencionemprodutosdeumdeterminadofabricoouprove-niênciaouprocessosespeciaiseque,portanto,tenhamporefeitofavo-recer ou eliminar certas empresas. É nomeadamente proibida a indi-cação de marcas, de patentes ou de tipos, ou de uma determinadaorigem ou produção; no entanto, essa indicação acompanhada damenção«ouequivalente»éautorizadaquandoasentidadesadjudicantesnão tenham a possibilidade de fornecer uma descrição do objecto docontratopormeiodeespecificaçõessuficientementeprecisaseinteligí-veis para todos os interessados.
TÍTULO III
REGRAS COMUNS DE PUBLICIDADE
Artigo 11.o
1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de um
anúncioindicativo,ascaracterísticasessenciaisdoscontratosdeemprei-tadadeobrasquetencionemcelebrarecujovalorsejaigualousuperiorao limite máximo estipulado no n.
o1 do artigo 6.o
2. Asentidadesadjudicantesquepretendamcelebrarumcontratodeempreitadadeobraspúblicaspormeiodeconcursopúblicooulimitadoou, nos casos referidos no n.
o2 do artigo 7.o, de processo por nego-
ciação, darão a conhecer a sua intenção através de anúncio.
3. As entidades adjudicantes que desejem recorrer à concessão de
obras públicas darão a conhecer a sua intenção por meio de anúncio.
4. Osconcessionáriosdeobraspúblicasquenãoasentidadesadjudi-
cantes que desejem celebrar um contrato de empreitada com umterceiro, na acepção do n.
o4 do artigo 3.o, darão a conhecer a sua
intenção por meio de anúncio.
5. As entidades adjudicantes que tenham celebrado um contrato
darãoaconhecerorespectivoresultadopormeiodeanúncio.Contudo,em determinados casos, podem não ser publicadas determinadas infor-
(1)J On .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 12.
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 10
▼B
maçõesrelativasàadjudicação,quandoasuadivulgaçãopossaobstarà
aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os legí-timosinteressescomerciaisdeempresaspúblicasouprivadasoupreju-dicar a concorrência leal entre empreiteiros.
6. Osanúnciosreferidosnosn.
os1a5serãoelaboradosemconformi-
dade com os modelos reproduzidos nos anexos IV ,VeV Ieespecifi-
carão as informações aí pedidas.
Asentidadesadjudicantesnãopodemexigiroutrascondiçõesparaalém
das previstas nos artigos 26.oo e 27.oo quando pedirem informações
sobre as condições de carácter económico e técnico que exigem aosempreiteiros para a sua selecção (ponto 11 da secção B do anexo IV,ponto10dasecçãoCdoanexoIVeponto9dasecçãoDdoanexoIV).
7. Osanúnciosreferidosnosn.
os1a5serãoenviadospelasentidades
adjudicantes,omaisrapidamentepossívelepelasviasmaisadequadas,ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Nocaso do processo urgente previsto no artigo 14.
o, os anúncios serão
enviados por telex, telegrama ou telecopiadora.
O anúncio previsto no n.o1 será enviado o mais rapidamente possível
depoisdetersidotomadaadecisãoqueautorizaoprogramaemqueseinserem os contratos de empreitada que as entidades adjudicantestencionam celebrar.
Oanúncioprevistonon.
o5seráenviado,omaistardar,quarentaeoito
dias após a adjudicação da empreitada em causa.
8. Osanúnciosprevistosnosn.os1e5serãopublicadosnaíntegrano
Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED,
nas línguas oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé o texto dalíngua original.
9. Osanúnciosreferidosnosn.
os2,3e4serãopublicadosnaíntegra
noJornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados
TED, nas respectivas línguas originais. Um resumo dos elementosimportantes de cada anúncio será publicado nas outras línguas oficiaisdas Comunidades, apenas fazendo fé o texto da língua original.
10. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
publicaráosanúncios,omaistardar,dozediasapósadatadorespectivoenvio. No caso do processo acelerado previsto no artigo 14.
oo, esse
prazo será reduzido para cinco dias.
11. Apublicaçãodosanúnciosnosjornaisoficiaisounaimprensado
paísdaentidadeadjudicantenãodeveefectuar-seantesdadatadeenvioaoServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidadesEuropeiasedevefazer referência a essa data. A publicação não deve conter outrasinformações para além das publicadas no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
12. As entidades adjudicantes devem poder provar a data de envio.13. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio
não pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de 650palavras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias
de que conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelosem que o ou os anúncios publicados se baseiam.
Artigo 12.
o
1. Nosconcursospúblicos,oprazoderecepçãodaspropostasfixado
pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a cinquenta e doisdias a contar da data de envio do anúncio.
2. O prazo de recepção das propostas previsto no n.
o1 pode ser
reduzido para trinta e seis dias se as entidades adjudicantes tiverempublicado o anúncio previsto no n.
o1 do artigo 11.o, elaborado em
conformidade com o modelo reproduzido no anexo IV, secção A, noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 11
▼B
3. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, os cadernos de
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aosempreiteiros pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços compe-tentes, nos seis dias seguintes à recepção do pedido.
4. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementaressobreoscadernosdeencargosdevemsercomunicadaspelasentidadesadjudicantes,omaistardar,seisdiasantesdadatalimitefixada para a recepção das propostas.
5. Quando, devido ao seu volume, os cadernos de encargos e os
documentos ou informações complementares nãopuderem ser forne-cidos nos prazos fixados nos n
os3 e 4 ou quando as propostas apenas
possam ser apresentadas depois de visita aos locais ou de consulta nolocaldedocumentosanexosaocadernodeencargos,osprazosprevistosnos n.
os1 e 2 devem ser adequadamente prorrogados.
Artigo 13.o
1. Nos concursos limitados e nos processos por negociação na
acepção do n.o2 do artigo 7.o, o prazo de recepção dos pedidos de
participação,fixadopelasentidadesadjudicantes,nãopodeserinferioratrinta e sete dias a contar da data de envio do anúncio.
2. As entidades adjudicantes convidarão, simultaneamente e por
escrito, os candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas. Acarta de convite será acompanhada do caderno de encargos e dosdocumentos complementares e incluirá, pelo menos:
a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem ser pedidos o
caderno de encargos e os documentos complementares e a datalimite de apresentação desse pedido, bem como o montante e asmodalidades de pagamento da quantia que deva ser eventualmentepaga para obtenção desses documentos;
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço para o qual
devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;
c) Uma referência ao anúncio publicado;
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para
comprovarasdeclaraçõesverificáveisfornecidaspelocandidato,nostermos do n.
o7 do artigo 11.oo, quer como complemento das infor-
mações previstas nesse mesmo artigo em condições idênticas àsprevistas nos artigos 26.
oe 27.o;
e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do
anúncio.
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas,
fixado pelas entidades adjudicantes, não pode ser inferior a quarentadias a contar da data de envio do convite escrito.
4. O prazo de recepção das propostas previsto no n.
o3 pode ser
reduzidoparavinteseisdiasseasentidadesadjudicantestiverempubli-cadooanúncioprevistonon.
o1doartigo11o,elaboradoemconformi-
dadecomomodeloconstantedoanexoIV,secçãoA,no JornalOficial
das Comunidades Europeias .
5. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação dos
contratos podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora outelefone. Nos quatro últimos casos, devem ser confirmados por carta aenviar antes de decorrido o prazo previsto no n.
o1.
6. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadaspelasentidadesadjudicantes,omaistardar,seisdiasantesdadatalimitefixada para a recepção das propostas.
7. Quandoaspropostasapenaspossamserfeitasdepoisdevisitaaos
locais ou de consulta no local de documentos anexos ao caderno deencargos, os prazos previstos nos n.
os3 e 4 devem ser adequadamente
prorrogados.
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 12
▼B
Artigo 14.o
1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazosprevistos no artigo 13.
oo, as entidades adjudicantes podem fixar os
prazos seguintes:
a) Umprazoparaarecepçãodospedidosdeparticipaçãoquenãopode
ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio;
b) Umprazoparaarecepçãodaspropostasquenãopodeserinferiora
dez dias a contar da data do convite.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes, o mais tardar, quatro dias antes da datalimite fixada para a recepção das propostas.
3. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a
apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidaspossíveis. Os pedidos de participação nos concursos que forem feitospor telegrama, telex, telecopiadora ou telefone devem ser confirmadospor carta a enviar antes de decorrido o prazo previsto no n.
o1.
Artigo 15.o
Asentidadesadjudicantesquepretendamrecorreràconcessãodeobras
públicas fixarão um prazo para a apresentação das candidaturas àconcessão,quenãopodeserinferioracinquentaedoisdiasacontardadata de envio do anúncio.
Artigo 16.
o
Noscontratosdeempreitadadeobrascelebradospelosconcessionários
deobraspúblicasquenãosejamentidadesadjudicantes,osconcessioná-rios fixarão o prazo de recepção dos pedidos de participação, que nãopodeserinferioratrintaesetediasacontardadatadeenviodoanúncio,e o prazo de recepção das propostas, que não pode ser inferior aquarenta dias a contar da data de envio do anúncio ou do convite paraapresentação de propostas.
Artigo 17.
o
Asentidadesadjudicantespodemmandarpublicarno JornalOficialdas
ComunidadesEuropeias anúnciosdeempreitadasdeobraspúblicasque
não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista na presentedirectiva.
TÍTULO IV
REGRAS COMUNS DE PARTICIPAÇÃO
Capítulo 1
Disposições gerais
Artigo 18.o
1. A atribuição do contrato far-se-á com base nos critérios previstos
no capítulo 3 do presente título, tendo em conta o disposto no artigo19.
oo e depois de as entidades adjudicantes terem verificado a aptidão
dosempreiteirosnãoexcluídosporforçadoartigo24.o,deacordocom
oscritériosdecapacidadeeconómica,financeiraetécnicamencionadosnos artigos 26.
oa 29.o
Artigo 19.o
Quandoocritériodeatribuiçãodocontratoforodapropostaeconomi-camente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar emconsideração as variantes apresentadas por proponentes quando essasvariantes preencham os requisitos mínimos exigidos pelas entidadesadjudicantes.
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 13
▼B
Asentidadesadjudicantesindicarão,nocadernodeencargos,ascondi-
çõesmínimasqueasvariantesdevemrespeitar,bemcomoasregrasdasua apresentação. Se não forem autorizadas variantes, as entidadesadjudicantes mencionarão esse facto no anúncio de concurso.
As entidades adjudicantes não podem recusar a apresentação de uma
variante pelo simples facto de ela ter sido elaborada de acordo comespecificaçõestécnicasdefinidasporreferênciaanormasnacionaisquetransponham normas europeias, a condições de homologação técnicaeuropeias,aespecificaçõestécnicascomunsreferidasnon.
o2doartigo
10.oou ainda a especificações técnicas nacionais referidas no n.o5,
alíneas a) e b), do artigo 10.o
Artigo 20.o
Nocadernodeencargos,aentidadeadjudicantepodesolicitaraopropo-nente que lhe comunique, na respectiva proposta, a parte do contratoque tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.
Essa comunicação não prejudica a questão da responsabilidade do
empreiteiro principal.
Artigo 21.
o
Os agrupamentos de empreiteiros são autorizados a apresentar
propostas. Não se pode exigir que esses agrupamentos adoptem umaforma jurídica determinada para efeitos de apresentação da proposta,mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a adoptar essaforma quando a empreitada lhe for atribuída.
Artigo 22.
o
1. Nos concursos limitados e nos processos por negociação, as enti-
dadesadjudicantesseleccionarão,combasenasinformaçõesrelativasàsituação pessoal dos empreiteiros e nas informações e formalidadesnecessáriasàavaliaçãodascondiçõesmínimasdecaráctereconómicoetécnico que estes devem preencher, os candidatos que convidarão aapresentar uma proposta ou a negociar, de entre os que tenham asqualificações requeridas nos artigos 24.
oa 29.o
2. Quando celebrem um contrato por meio de concurso limitado, asentidadesadjudicantespodemdeterminarointervalodevariaçãodentrodoqualsesituaráonúmerodeempresasquetencionamconvidar.Nessecaso, o intervalo de variação será indicado no anúncio de concurso. Ointervalodevariaçãoserádeterminadoemfunçãodanaturezadaobraarealizar. O limite inferior do intervalo de variação não deve ser menordoquecinco.Olimitesuperiordointervalodevariaçãopodeserfixadoem vinte.
Em qualquer circunstância, o número de candidatos admitidos à apre-
sentação de propostas deve ser suficiente para assegurar uma concor-rência efectiva.
3. Quandoasentidadesadjudicantescelebremumcontratoatravésdo
processo por negociação, nos casos previstos no n.
o2 do artigo 7.oo, o
númerodecandidatosadmitidosanegociarnãopodeserinferioratrês,desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.
4. Os Estados-membros assegurarão que as entidades adjudicantes
convidem, sem discriminação, os empreiteiros dos outros Estados--membrosquepossuamasqualificaçõesexigidas,nasmesmacondiçõesque as aplicáveis aos seus nacionais.
Artigo 23.
o
1. Asentidadesadjudicantespodemindicarnocadernodeencargos,
ouserobrigadasafazê-loporumEstado-membro,aouasautoridadesjuntodasquaisosproponentespodemobterasinformaçõespertinentessobreasobrigaçõesrelativasàsdisposiçõesdeprotecçãoecondiçõesdetrabalho em vigor no Estado-membro, região ou localidade em que asobras irão ser efectuadas e que serão aplicáveis às obras efectuadas noestaleiro durante a execução da empreitada.
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 14
▼B
2. As entidades adjudicantes que fornecerem as informações refe-ridas no n.
o1 pedirão aos proponentes ou aos participantes num
processo de adjudicação que indiquem terem tomado em consideração,na elaboração das propostas, as obrigações relativas às disposições deprotecção e às condições de trabalho em vigor no local onde as obrasirãoserefectuadas.Estefactonãoprejudicaaaplicaçãododispostonon.
o4 do artigo 30.oquanto à verificação de propostas anormalmente
baixas.
Capítulo 2
Critérios de selecção qualitativa
Artigo 24.o
Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação os
empreiteiros que:
a) Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de
actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação depatrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de umprocesso da mesma natureza nos termos da legislação e regulamen-tação nacionais;
b) Tenhampendenteprocessodedeclaraçãodefalência,deliquidação,
de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou qual-quer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação eregulamentação nacionais;
c) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por
qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
d) Tenham cometido falta grave em matéria profissional, comprovada
porqualquermeioqueasentidadesadjudicantespossamapresentar;
e) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao paga-
mento de quotização para a segurança social, de acordo com asdisposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou comas do país da entidade adjudicante;
f) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao paga-
mento de impostos e taxas, de acordo com as disposições legais dopaísondeseencontramestabelecidosoucomasdopaísdaentidadeadjudicante;
g) Tenhamincorrido,comculpagrave,emfalsasdeclaraçõesaoprestar
as informações exigíveis nos termos do presente capítulo.
Semprequeaentidadeadjudicantesoliciteaoempreiteiroprovadeque
nenhumdoscasosreferidosnasalíneasa),b),c),e)ouf)selheaplica,aceitará como prova bastante:
— noscasosprevistosnasalíneasa),b)ec),aapresentaçãodecertifi-
cadoderegistocriminalou,nasuafalta,dedocumentoequivalenteemitido por uma autoridade judicial ou administrativa competentedopaísdeorigemoudeproveniênciaedoqualconstequeaquelesrequisitos se encontram preenchidos,
— nos casos previstos nas alíneas e) e f), um certificado emitido pela
autoridade competente do Estado-membro em causa.
Se o país em questão não emitir esse tipo de documentos ou certifi-
cados, estes podem ser substituídos por uma declaração sob juramentoou, nos Estados-membros onde não exista esse tipo de declaração, pordeclaração solene do interessado perante uma autoridade judicial ouadministrativa,umnotárioouumorganismoprofissionalqualificadodopaís de origem ou de proveniência.
Os Estados-membros designarão as autoridades e organismos compe-
tentesparaaemissãodosdocumentosacimamencionadoseinformarãoimediatamente desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 25.
o
Pode ser solicitada a qualquer empreiteiro que pretenda participar num
processodeadjudicaçãodeumaempreitadadeobraspúblicasprovada
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 15
▼B
sua inscrição no registo profissional, nas condições previstas na legis-
lação do Estado-membro onde está estabelecido:
— na Bélgica, o «Registre du Commerce» e «Handelsregister»,
— na Dinarmarca, o «Handelsregisteret», «Aktieselskabsregistret» e
«Erhvervsregistret»,
— na Alemanha, o «Handelsregister» e o «Handwerksrolle»,— na Grécia, o «Registo das empresas das obras públicas» Μητρώο
Εργοληπτικών Επιχειρήσεων —Μ.Ε.Ε.Π. do Ministério do
Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas(ΥΠΕΧΩ∆Ε),
— em Espanha, o «Registro Oficial de Contratistas del Ministerio de
Industria, Comercio y Turismo»,
— emFrança,o«Registreducommerce»eo«Répertoiredesmétiers»,— na Itália, o «Registro della Camera di Commercio, Industria, Agri-
coltura e Artigianato»,
— noLuxemburgo,o«Registreauxfirmes»eo«RôledelaChambre
des métiers»,
— nos Países Baixos, o «Handelsregister»,— em Portugal, a «Comissão de Alvarás de Empresas de Obras
Públicas e Particulares (CAEOPP)»,
— no Reino Unido e na Irlanda, o empreiteiro pode ser convidado a
apresentar um certificado do «Registrar of Companies» ou do«Registrar of Friendly Societies» ou, se não for esse o caso, umatestado de que conste que o interessado declarou sob juramentoexercer a referida profissão no país onde se encontra estabelecidonum lugar específico e sob uma determinada firma.
Artigo 26.
o
1. A prova da capacidade financeira e económica do empreiteiro
pode ser feita, regra geral, por um ou vários dos elementos seguintes:
a) Declarações bancárias adequadas;
b) Apresentaçãodosbalançosouextractosdessesbalançossempreque
apublicaçãodosbalançossejaexigidapelalegislaçãodopaísondeoempreiteiro está estabelecido;
c) Declaração sobre o volume de negócios global da empresa e o seu
volume de negócios em obras nos três últimos exercícios.
2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no
convite para apresentação de propostas o ou os elementos escolhidos eoselementosdeprovaquepretendemparaalémdosreferidosnon.
o1.
3. Se, por qualquer razão justificada, o empreiteiro não puder apre-
sentar as referências pedidas pela entidade adjudicante, pode provar asua capacidade económica e financeira por qualquer outro documentoconsiderado adequado pela entidade adjudicante.
Artigo 27.
o
1. A prova da capacidade técnica do empreiteiro pode ser feita:
a) Por certificados de habilitações literárias e profissionais do emprei-
teiroe/oudosquadrosdaempresae,emespecial,dooudosrespon-sáveis pela orientação das obras;
b) Pelalistadasobrasexecutadasnosúltimoscincoanos,acompanhada
decertificadosdeboaexecuçãorelativosàsobrasmaisimportantes.Estescertificadosindicarãoomontante,adat aeolocaldeexecução
dasobrasereferirãoseforamefectuadasdeacordocomasregrasdaarte e regularmente concluídas. Se necessário, esses certificadosserão enviados directamente à entidade adjudicante pela autoridadecompetente;
c) Por uma declaração que descreva as ferramentas, o material e o
equipamento técnico que o empreiteiro utilizará na execução daobra;
d) Porumadeclaraçãorelativaaosefectivosmédiosanuaisdaempresa
e ao número dos seus quadros nos três últimos anos;
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 16
▼B
e) Por uma declaração que mencione os técnicos ou os serviços
técnicos, quer estejam ou não integrados na empresa, a que oempreiteiro recorrerá para a execução da obra.
2. Aentidadeadjudicantedeveespecificarnoanúncioounoconvite
paraapresentaçãodepropostasoselementosdereferênciaquepretendeobter.
Artigo 28.
o
Aentidadeadjudicantepode,dentrodoslimitesdosartigos24.oa27.o,
convidar o empreiteiro a completar os certificados e documentos apre-sentados ou a explicitá-los.
Artigo 29.
o
1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de empreiteiros
aprovados devem adaptá-las ao disposto nas alíneas a) a d) e g) doartigo 24.
oe nos artigos 25.o, 26.oe 27.o
2. Os empreiteiros inscritos nessas listas podem, em relação a cadacontrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de registoemitido pela autoridade competente. Esse certificado deve indicar oselementos de referência que permitam a sua inscrição na lista e aclassificação que lhes é atribuída na lista.
3. A inscrição nessas listas oficiais, certificada pelos organismos
competentes,constituiumapresunçãodeaptidão,paraobrascorrespon-dentes à classificação do empreiteiro em causa, perante as entidadesadjudicantes dos outros Estados-membros, apenas na acepção dasalíneasa)ad)eg)doartigo24.
o,doartigo25.o,dasalíneasb)ec)do
artigo 26.oe das alíneas b) e d) do artigo 27.o
As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem sercontestadas.Noentanto,noquedizrespeitoaopagamentodasquotiza-ções para a segurança social, pode ser exigido um certificado suple-mentaraqualquerempreiteiroinscrito,porocasiãodecadaprocessodeadjudicação.
As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as
disposições acima referidas apenas em benefício dos empreiteiros esta-belecidos no país que elaborou a lista oficial.
4. ParaoregistodosempreiteirosdosoutrosEstados-membrosnuma
lista oficial, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração paraalém das exigidas aos empreiteiros nacionais e, em caso algum,nenhuma para além das previstas nos artigos 24.
oa 27.o
5. OsEstados-membrosquepossuamlistasoficiaisserãoobrigadosacomunicaraosoutrosEstados-membrosoendereçodoorganismoparaoqual devem ser enviados os pedidos de registo.
Capítulo 3
Critérios de adjudicação dos contratos
Artigo 30.o
1. Os critérios que a entidade adjudicante tomará como base para a
adjudicação de contratos são os seguintes:
a) Ou unicamente o preço mais baixo;
b) Ou,quandoaadjudicaçãosefizeràpropostaeconomicamentemais
vantajosa, vários critérios que variam consoante o contrato emquestão: por exemplo, o preço, o prazo de execução, o custo deutilização, a rentabilidade e o valor técnico.
2. No caso referido no n.
o1, alínea b), as entidades adjudicantes
mencionarão,nocadernodeencargosounoanúnciodoconcurso,todosos critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível, porordem decrescente da importância que lhes é atribuída.
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 17
▼B
3. O n.o1 não é aplicável quando um Estado-membro se basear
noutros critérios para a adjudicação dos contratos, no âmbito de umaregulamentaçãoemvigornomomentodaadopçãodapresentedirectivaequetenhaemvistadarpreferênciaacertosproponentes,desdequearegulamentação invocada seja compatível com o Tratado.
4. Se,emrelaçãoaumdeterminadocontrato,aspropostasparecerem
anormalmente baixas em relação à prestação em causa, a entidadeadjudicante solicitará por escrito, antes de rejeitar essas propostas,esclarecimentos sobre os elementos constitutivos das propostas queconsidere relevantes e verificará esses elementos tendo em conta asexplicações recebidas.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração justificações
inerentes à economia do processo de construção, às soluções técnicasadoptadas, às condições excepcionalmente favoráveis de que o propo-nente dispõe para executar os trabalhos ou à originalidade do projectodo proponente.
Se os documentos relativos ao concurso previrem a adjudicação do
contratopelopreçomaisbaixo,aentidadeadjudicantedevecomunicarà Comissão a rejeição das propostas consideradas demasiado baixas.
Todavia, até ao final de 1992 e sempre que a legislação nacional em
vigor o permita, as entidades adjudicantes podem, excepcionalmente eexcluindo qualquer discriminação fundada na nacionalidade, rejeitarpropostas de carácter anormalmente baixo em relação às prestações aefectuar sem terem de se submeter ao processo previsto no primeiroparágrafo,nocasodeonúmerodessaspropostasparaumdeterminadocontrato ser de tal modo elevado que a aplicação desse processoconduza a um atraso substancial e comprometa o interesse públicoinerenteàrealizaçãodocontratoemquestão.Orecursoaesteprocessoexcepcionalserámencionadonoanúncioreferidonon.
o5doartigo11.o
Artigo 31.o
1. A presente directiva não prejudica a aplicação, até 31 deDezembro de 1992, das disposições nacionais em vigor sobre a cele-braçãodecontratosdeempreitadadeobraspúblicascujoobjectivosejareduzir as diferenças entre as diversas regiões e promover o empregonas regiões menos favorecidas ou afectadas pelo declínio industrial,desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado e,nomeadamente, com os princípios da exclusão de qualquer discrimi-nação baseada na nacionalidade, da liberdade de estabelecimento e dalivreprestaçãodeserviços,bemcomocomasobrigaçõesinternacionaisda Comunidade.
2. O n.
o1 é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo
30.oo
Artigo 32.o
1. OsEstados-membrosnotificarãoaComissãodasdisposiçõesnaci-
onaisreferidasnon.o3doartigo30.oenoartigo31.oedasrespectivas
regras de execução.
2. Os Estados-membros em causa enviarão anualmente à Comissão
umrelatóriodescrevendoaaplicaçãodasdisposiçõesreferidasnon.o1.
Esses relatórios serão apresentados ao Comité consultivo para oscontratos de direito público.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 33.o
Osprazosparaarecepçãodaspropostasoudospedidosdeparticipação
serãocalculadosnostermosdoRegulamento(CEE,Euratom)n.o1182/
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 18
▼B
71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das
regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos(1).
Artigo 34.o
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da
presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o maistardar em 31 de Outubro de 1993, um relatório estatístico sobre oscontratos adjudicados pelas entidades adjudicantes, no ano anterior e,posteriormente, de dois em dois anos, em 31 de Outubro.
Nãoobstante,noquedizrespeitoàGrécia,EspanhaePortugal,adata
de31deOutubrode1993ésubstituídapelade31deOutubrode1995.
2. Esses relatórios estatísticos indicarão, pelo menos, o número e o
valordoscontratoscelebradosacimadolimiarporcadaentidadeadju-dicante ou categoria de entidades adjudicantes, discriminando, namedida do possível, por processo de concurso, categoria de obras enacionalidade do empreiteiro a quem foi adjudicado o contrato e, nocasodosprocessospornegociação,discriminadosnostermosdoartigo7.
oo,comindicaçãodonúmeroevalordoscontratosadjudicadosacada
Estado-membro e a países terceiros.
3. A Comissão determinará a natureza das informações estatísticas
complementares exigidas nos termos da presente directiva, de acordocom o processo previsto no n.
o3 do artigo 35.oo
Artigo 35.o
1. OanexoIseráalteradopelaComissãodeacordocomoprocesso
previsto no n.o3 sempre que, nomeadamente, em função das notifica-
ções dos Estados-membros, seja necessário:
a) Excluirdesseanexoosorganismosdedireitopúblicoquedeixemde
satisfazer os critérios definidos na alínea b) do artigo 1.o;
b) Incluirnesseanexoosorganismosdedireitopúblicoquesatisfaçam
esses critérios.
2. As condições de elaboração, transmissão, recepção, tradução,
recolhaedistribuiçãodosanúnciosreferidosnoartigo11.oedosrelató-
rios estatísticos previstos no artigo 34.o, a nomenclatura prevista no
anexo II e a referência a determinadas posições da nomenclatura nos
anúnciospodemseralteradasdeacordocomoprocessoprevistonon.o
3.
3. Opresidentedocomitésubmeteráàapreciaçãodesteumprojecto
dasmedidasatomar.Ocomitéemitiráoseuparecersobreesseprojectonum prazo que o presidente pode fixar em função da urgência daquestão, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer será exarado em acta, tendo, além disso, cada Estado-
-membro o direito de solicitar que a sua posição conste dessa mesmaacta.
AComissãoteránamaiorcontaoparecerdocomitéeinformá-lo-ádo
modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
4. AsversõesalteradasdoanexoIeIIedascondiçõesreferidasno
n.
o2 serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
(1)J On .oL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 19
▼B
Artigo 36.o
1. Eacute; revogada a Directiva 71/305/CEE(1) sem prejuízo das
obrigaçõesdosEstados-membrosemrelaçãoaosprazosdetransposiçãoe de aplicação constantes do anexo VII.
2. Todas as remissões para a directiva revogada devem entender-se
comosendofeitasparaapresentedirectivaeserlidasdeacordocomoquadro de correspondência constante do anexo VIII.
Artigo 37.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1) Incluindo as disposições que a alteraram, ou seja:
— a Directiva 78/669/CEE (JO n.oL 225 de 16. 8. 1978, p. 41),
— a Directiva 89/440/CEE (JO n.oL 210 de 21. 7. 1989, p. 1),
— a Decisão 90/380/CEE da Comissão (JO n.oL 187 de 19. 7. 1990, p. 55),
—on .o2 do artigo 35.oo da Directiva 90/531/CEE (JO n.oL 297 de 29. 10.
1990, p.1),
— a Directiva 93/4/CEE (JO n.oL 38 de 16. 2. 1993, p. 31).
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 20
▼B
ANEXO I
LISTAS DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS
DE DIREITO PÚBLICO REFERIDOS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1.o
I. NA BÉLGICA
Organismos
— Archives générales du Royaume et Archives de l’État dans les
Provinces Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën,
— Conseil autonome de l’enseignement communautaire Autonome Raad
van het Gemeenschapsuitzendingen,
— Radioettélévisionbelges,émissionsnéerlandaisesBelgischeRadioen
Televisie, Nederlandse uitzendingen,
— Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen
Gemeinschaft (Centre de radio et télévision belge de la CommunautédelangueallemandeCentrumvoorBelgischeRadioenTelevisievoorde Duitstalige Gemeenschap),
— Bibliothèque royale Albert I
er— Koninklijke Bibliotheek Albert I,
— Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage — Hulpkas
voor Werkloosheidsuitkeringen,
— Caisse auxiliaire d’assurance maladie-invalidité — Hulpkas voor
Ziekte- en Invaliditeitsverzekeringen,
— Caissenationaledespensionsderetraiteetdesurvie—Rijkskasvoor
Rust- en Overlevingspensioenen,
— Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins naviguant
souspavillonbelge—Hulp-enVoorzorgskasvoorZeevarendenonderBelgische Vlag,
— Caisse nationale des calamités — Nationale Kas voor de Rampens-
chade,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
des travailleurs de l’industrie diamantaire — Bijzondere VerrekenkasvoorGezinsvergoedingentenbatevandeArbeidersderDiamantnijver-heid,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
des travailleurs de l’industrie du bois — Bijzondere Verrekenas voorGezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders in de Houtnijverheid,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
destravailleursoccupésdanslesentreprisesdebatellerie—BijzondereVerrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders derOndernemingen voor Binnenscheepvaart,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
destravailleursoccupésdanslesentreprisesdechargement,décharge-ment et manutention de marchandises dans les ports débarcadères,entrepôts et stations (appelée habituellement «Caisse spéciale decompensation pour allocations familiales des régions maritimes») —Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van deArbeidersgebezigddoorLadings-enLossingsondernemingenendoorde Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en Stations(gewoonlijk genoemd: «Bijzondere Compensatiekas voor kindertoes-lagen van de zeevaartgewesten»),
— CentreinformatiquepourlaRégionbruxelloise—CentrumvoorInfor-
matica voor het Brusselse Gewest,
— CommissariatgénéraldelaCommunautéflamandepourlacoopération
internationale — Commissariaat-generaal voor Internationale Samen-werking van de Vlaamse Gemeenschap,
— Commissariat général pour les relations internationales de la Commu-
nautéfrançaisedeBelgique—Commissariaat-generaalbijdeInterna-tionale Betrekkingen van de Franse Gemeenschap van België,
— Conseilcentraldel’économie—CentraleRaadvoorhetBedrijfsleven,— ConseiléconomiqueetsocialdelaRégionwallonne—Sociaal-econo-
mische Raad van het Waals Gewest,
— Conseil national du travail — Nationale Arbeidsraad,— Conseil supérieur des classes moyennes — Hoge Raad voor de
Middenstand,
— Officepourlestravauxd’infrastructuredel’enseignementsubsidié—
Dienst voor Infrastructuurwerken van het Gesubsidieerd Onderwijs,
— Fondation royale — Koninklijke Schenking,— Fondscommunautairedegarantiedesbâtimentsscolaires—Gemeens-
chappelijk Waarborgfonds voor Schoolgebouwen,
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 21
▼B
— Fonds d’aide médicale urgente — Fonds voor Dringende Geneeskun-
dige Hulp,
— Fonds des accidents du travail — Fonds voor Arbeidsongevallen,— Fonds des maladies professionnelles — Fonds voor Beroepsziekten,— Fonds des routes — Wegenfonds,— Fonds d’indemnisation des travailleurs licenciés en cas de fermeture
d’entreprises—FondstotVergoedingvandeingevalvanSluitingvanOndernemingen Ontslagen Werknemers,
— Fonds national de garantie pour la réparation des dégâts houillers —
Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnschade,
— Fondsnationalderetraitedesouvriersmineurs—NationaalPensioen-
fonds voor Mijnwerkers,
— Fonds pour le financement des prêts à des États étrangers — Fonds
voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten,
— Fondspourlarémunérationdesmoussesenrôlésàborddesbâtiments
de pêche — Fonds voor Scheepsjongens aan Boord van Vissersvaar-tuigen,
— Fonds wallon d’avances pour la réparation des dommages provoqués
pardespompagesetdesprisesd’eausouterraine—WaalsFondsvanvoorschottenvoorhetHerstelvandeSchadeveroorzaaktdoorGrond-waterzuiveringen en Afpompingen,
— Institut d’aéronomie spatiale — Instituut voor Ruimte-aëronomie,— Institutbelgedenormalisation—BelgischInstituutvoorNormalisatie,— Institut bruxellois de l’environnement — Brussels Instituut voor
Milieubeheer,
— Institut d’expertise vétérinaire — Instituut voor Veterinaire Keuring,— Institutéconomiqueetsocialdesclassesmoyennes—Economischen
Sociaal Instituut voor de Middenstand,
— Institut d’hygiène et d’épidémiologie — Instituut voor Hygiëne en
Epidemiologie,
— Institut francophone pour la formation permanente des classes
moyennes — Franstalig Instituut voor Permanente Vorming voor deMiddenstand,
— Institut géographique national — National Geografisch Instituut,— Institutgéotechniquedel’État—RijksinstituutvoorGrondmechanica,— Institut national d’assurance maladie-invalidité — Rijksinstituut voor
Ziekte- en Invaliditeitsverzekering,
— Institutnationald’assurancessocialespourtravailleursindépendants—
Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen,
— Institut national des industries extractives — Nationaal Instituut voor
de Extractiebedrijven,
— Institut national des invalides de guerre, anciens combattants et
victimesdeguerre—NationaalInstituutvoorOorlogsinvaliden,Ouds-trijders en Oorlogsslachtoffers,
— Institut pour l’amélioration des conditions de travail — Instituut voor
Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden,
— Institut pour l’encouragement de la recherche sccientifique dans
l’industrie et l’agriculture — Instituut tot Aanmoediging van hetWetenschappelijk Onderzoek in Nijverheid en Landbouw,
— Institut royal belge des sciences naturelles — Koninklijk Belgisch
Instituut voor Natuurwetenschappen,
— Institut royal belge du patrimoine artistique — Koninklijk Belgisch
Instituut voor het Kunstpatrimonium,
— Institut royal de météorologie — Koninklijk Meteorologisch Instituut,— Enfance et famille — Kind en Gezin,— CompagniedesinstallationsmaritimesdeBruges—Maatschappijder
Brugse Zeevaartinrichtingen,
— Mémorial national du fort de Breendonck — Nationaal Gedenkteken
van het Fort van Breendonck,
— Musée royal de l’Afrique centrale — Koninklijk Museum voor
Midden-Afrika,,
— Musées royaux d’art et d’histoire Koninklijke Musea voor Kunst en
Geschiedenis,
— Muséesroyauxdesbeaux-artsdeBelgique—KoninklijkeMuseavoor
Schone Kunsten van België,
— Observatoire royal de Belgique — Koninklijke Sterrenwacht van
België,
— Office belge de l’économie et de l’agriculture — Belgische Dienst
voor Bedrijfsleven en Landbouw,
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 22
▼B
— Officebelgeducommerceextérieur—BelgischeDienstvoorBuiten-
landse Handel,
— Officecentrald’actionsocialeetculturelleauprofitdesmembresdela
communauté militaire — Centrale Dienst voor Sociale en CultureleActie ten behoeve van de Leden van de Militaire Gemeenschap,
— Office de la naissance et de l’enfance Dienst voor Borelingen en
Kinderen,
— Office de la navigation — Dienst voor de Scheepvaart,— Office de promotion du tourisme de la Communauté française —
DienstvoordePromotievanhettoerismevandeFranseGemeenschap,
— Officederenseignementsetd’aideauxfamillesdesmilitaires—Hulp-
en Informatiebureau voor Gezinnen van Militairen,
— Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor Overzeese
Sociale Zekerheid,
— Office national d’allocations familiales pour travailleurs salariés —
Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers,
— Officenationaldel’emploi—RijksdienstvoordeArbeidsvoorziening,— Office national des débouchés agricoles et horticoles — Nationale
Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten,
— Office national de sécurité sociale — Rijksdienst voor Sociale Zeker-
heid,
— Office national de sécurité sociale des administrations provinciales et
locales — Rijksdienst voor Sociale Zekerheid van de Provinciale enPlaatselijke Overheidsdiensten,
— Office national des pensions — Rijksdienst voor Pensioenen,— Office national des vacances annuelles — Rijksdienst voor de Jaar-
lijkse Vakantie,
— Office national du lait — nationale Zuiveldienst,— Office régional bruxellois de l’emploi — Brusselse Gewestelijke
Dienst voor Arbeidsbemiddeling,
— Office régional et communautaire de l’emploi et de la formation —
Gewestelijke en Gemeenschappelijke Dienst voor Arbeidsvoorzieningen Vorming,
— Office régulateur de la navigation intérieure — Dienst voor Regeling
der Binnenvaart,
— Société publique des déchets pour la Région flamande — Openbare
Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest,
— Orchestre national de Belgique — Nationaal Orkest van België,— Organisme national des déchets radioactifs et des matières fissiles
Nationale Instelling voor Radioactief Afval en Splijtstoffen,
— Palais des beaux-arts — Paleis voor Schone Kunsten,— Pooldesmarinsdelamarinemarchande—PoolvandeZeeliedenter
Koopvaardij,
— Port autonome de Charleroi — Autonome Haven van Charleroi,— Port autonome de Liège — Autonome Haven van Luik,— Port autonome de Namur — Autonome Haven van Namen,— Radio et télévision belges de la Communauté française — Belgische
Radio en Televisie van de Franse Gemeenschap,
— Régie des bâtiments — Regie der Gebouwen,— Régie des voies aériennes — Regie der Luchtwegen,— Régie des postes — Regie der Posterijen,— Régie des télégraphes et des téléphones — Regie van Telegraaf en
Telefoon,
— ConseiléconomiqueetsocialpourlaFlandre—Sociaal-economische
Raad voor Vlaanderen,
— Société anonyme du canal et des installations maritimes de Bruxelles
— Naamloze Vennootschap «Zeekanaal en Haveninrichtingen vanBrussel»,
— Société du logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées —
Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende maats-chappijen,
— Société nationale terrienne — Nationale Landmaatschappij,— Théâtre royal de la Monnaie — De Koninklijke Muntschouwburg,— Universités relevant de la Communauté flamande — Universiteiten
afhangende van de Vlaamse Gemeenschap,
— Universités relevant de la Communauté française — Universiteiten
afhangende van de Franse Gemeenschap,
— Office flamand de l’emploi et de la formation professionnelle —
Vlaamse Dienst voor Arbeidsvoorziening en Beroepsopleiding,
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 23
▼B
— Fonds flamand de construction d’institutions hospitalières et médico-
-sociales — Vlaams Fonds voor de Bouw van Ziekenhuizen enMedisch-Sociale Instellingen,
— Sociétéflamandedulogementetsociétésagréées—VlaamseHuisves-
tingsmaatschappij en erkende maatschappijen,
— Sociétérégionalewallonnedulogementetsociétésagréées—Waalse
GewestelijkeMaatschappijvoordeHuisvestingenerkendemaatschap-pijen,
— Sociétéflamanded’épurationdeseaux—VlaamseMaatschappijvoor
Waterzuivering.
— Fonds flamand du logement des familles nombreuses — Vlaams
Woningfonds van de Grote Gezinnen
Categorias
— les centres publics d’aide sociale (os centros públicos de assistência
social),
— les fabriques d’église (fábricas da Igreja).
II. NA DINAMARCA
Organismos
— Københavns Havn,
— Danmarks Radio,— TV 2/Danmark,— TV 2 Reklame A/S,— Danmarks Nationalbank,— A/S Storebæltsforbindelsen,— A/S Øresundsforbindelsen (alene tilslutningsanlæg i Danmark),— Københavns Lufthavn A/S,— Byfornyelsesselskabet København,— Tele Danmark A/S com as suas filiais:— Fyns Telefon A/S,— Jydsk Telefon Aktieselskab A/S,— Kjøbenhavns Telefon Aktieselskab,— Tele Sønderjylland A/S,— Telecom A/S,— Tele Danmark Mobil A/S.
Categorias
— De kommunale havne (os portos municipais),
— Andre Forvaltningssubjekter (outras entidades administrativas).
III. NA ALEMANHA
1.Categorias
As pessoas colectivas de direito público, estabelecimentos e funda-
ções de direito público e criadas pelo Estado, pelos Länder ou pelasautoridades locais, nomeadamente nos seguintes domínios:
1.1.Pessoas colectivas de direito público
— Wissenschaftliche Hochschulen und verfaßte Studentenschaften
(universidades e corpo de estudantes integrado em associações),
— berufsständige Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, Steuerbe-
rater-, Wirtschaftsprüfer-, Architekten-, Ärzte- und Apotheker-kammern) [associações profissionais (Ordens dos advogados, dosnotários, dos consultores fiscais, dos auditores, dos arquitectos,dos médicos e dos farmacêuticos)],
— Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Indus-
trie- und Handelskammern, Handwerksinnungen, Handwerks-chaften) [associações profissionais (confederações dos agricul-tores, câmaras de artes e ofícios, câmaras da indústria e docomércio, corporações de artes e ofícios, associações de artes eofícios)],
— Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall- und Rentenversi-
cherungsträger) [segurança social (caixas de previdência, compa-nhias de seguros de acidentes e pessoas)],
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 24
▼B
— kassenärztlicheVereinigungen(associaçõesdemédicosdascaixas
de previdência),
— Genossenschaften und Verbände (cooperativas e associações);
1.2.Estabelecimentos e fundações
Asentidadessemcarácterindustrialoucomercial,sujeitasaocontrolo
do Estado e que prosseguem o interesse público, nomeadamente nosseguintes domínios:
— Rechtsfähige Bundesanstalten (serviços federais com personali-
dade jurídica),
— Versorgunsanstalten und Studentenwerke (serviços de assistência
social e serviços sociais universitários),
— Kultur-, Wohlfahrts- und Hilfsstiftungen (fundações culturais, de
assistência social e de apoio).
2.Pessoas colectivas de direito privado
Asentidadessemcarácterindustrialoucomercial,sujeitasaocontrolo
do Estado e que prosseguem o interesse público incluindo os«Kommunale Versorgungsunternehmen», nomeadamente nosseguintes domínios:
— Gesundheitswesen (Krankenhäuser, Kurmittelbetriebe, medizi-
nische Forschungseinrichtungen, Untersuchungs- und Tierkörper-beseitigungsanstalten) [sector da saúde (hospitais, estabeleci-mentosdetratamentotermal,instituiçõesdeinvestigaçãomédica,institutos de inspecção ou de eliminação de animais)],
— Kultur (öffentliche Bühnen, Orchester, Museen, Bibliotheken,
Archive, zoologische und botanische Gärten) [cultura (teatros,orquestras, museus, bibliotecas, arquivos e jardins zoológicos ebotânicos do domínio público)],
— Soziales (Kindergärten, Kindertagesheime, Erholungseinrich-
tungen, Kinder- und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen,Gemeinschafts- und Bürgerhäuser, Frauenhäuser, Altersheime,Obdachlosenunterkünfte) [sector da assistência social (creches,colónias de férias, centros de repouso, lares para crianças ejovens,centrosdeanimaçãodostemposlivres,centrossociocultu-rais,casasdemulheres,laresparaaterceiraidade,alojamentodepessoas sem abrigo)],
— Sport (Schwimmbäder, Sportanlagen und -einrichtungen)
[desporto (piscinas, complexos e centros desportivos)],
— Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste) [protecção civil
(bombeiros, serviços de socorro)],
— Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort- und Weiterbildungseinrich-
tungen, Volkshochschulen) [formação (centros de reciclagem, deformação complementar e contínua, cursos nocturnos sem atri-buição de diplomas)],
— Wissenschaft, Forschung und Entwicklung
(Großforschungseinrichtungen, wissenschaftliche Gesellschaftenund Vereine, Wissenschaftsförderung) [ciencia investigação edesenvolvimento (centros de investigação de grande dimensão,sociedades e associações científicas, incentivo da ciência)],
— Entsorgung (Straßenreinigung, Abfall- und Abwasserbeseitigung)
[eliminaçãoderesíduos(limpezaviária,eliminaçãodosresíduosedas águas residuais)],
— Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtentwick-
lung,Wohnungsunternehmen,Wohnraumvermittlung)[engenhariacivil e economia imobiliária (planeamento urbano, desenvolvi-mento urbano, empresas de construção e serviço de mediaçãoimobiliária)].
— Wirtschaft(Wirtschaftsförderungsgesellschaften)(economia:soci-
edades de promoção da economia),
— Friedhofs- und Bestattungswesen (administração de cemitérios e
cerimónias fúnebres),
— Zusammenarbeit mit den Entwicklungsländern (Finanzierung,
technische Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung)[cooperação com os países em desenvolvimento (financiamento,cooperação técnica, ajuda ao desenvolvimento, formação)].
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 25
▼B
IV. NA GRÉCIA
Categorias
Asoutraspessoascolectivasdedireitopúblico,cujoscontratosdeemprei-
tada de obras públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado.
V. EM ESPANHA
Categorias
— Entidades Gestoras y Servicios comunes de la Seguridad Social (enti-
dades administrativas e instituições comuns de segurança social),
— Organismos Autónomos de la Administración del Estado (organismos
autónomos da administração do Estado),
— Organismos Autónomos de las Comunidades Autónomas (organismos
autónomos das comunidades autónomas),
— Organismos Autónomos de las Entidades Locales (organismos autó-
nomos das autoridades locais),
— Otras entidades sometidas a la legislación de contratos del Estado
español (outras entidades abrangidas pela legislação em matéria decontratos de direito público do Estado espanhol).
VI. EM FRANÇA
Organismos
1. Entidades públicas nacionais:1.1. De carácter científico, cultural e profissional:
— Collège de France,
— Conservatoire national des arts et métiers,— Observatoire de Paris.
1.2. Científicos e tecnológicos:
— Centre national de la recherche scientifique (CNRS),
— Institut national de la recherche agronomique,— Institut national de la santé e de la recherche médicale,— Institut français de recherche scientifique pour le développement
en coopération (ORSTOM).
1.2. De carácter administrativo:
— Agence nationale pour l’emploi,
— Caisse nationale des allocations familiales,— Caisse nationale d’assurance maladie des travailleurs salariés,— Caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs salariés,— Office national des anciens combattants et victimes de la guerre,— Agences financières de bassins.
Categorias
1. Entidades públicas nacionais:
— universités (universidades),
— écoles normales d’instituteurs (escolas de formação de profes-
sores).
2. Entidades públicas regionais, departamentais ou locais de carácter
administrativo:
— collèges (colégios),
— lycées (liceus),— établissements publics hospitaliers (estabelecimentos públicos
hospitalares),
— offices publics d’habitations à loyer modéré (OPHLM) (serviços
públicos de habitação de renda económica).
3. Gruposdepessoascolectivasdedireitopúblicodecarácterterritorial:
— syndicats de communes (associações de municípios),
— districts (distritos),— communautés urbaines (municípios),— institutions interdépartementales et interrégionales (instituições
interdepartamentais e interregionais).
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 26
▼B
VII. NA IRLANDA
Organismos
— Shannon Free Airport Development Company Ltd,
— Local Government Computer Services Board,— Local Government Staff Negotiations Board,— Córas Tráchtála (Irish Export Board),— Industrial Development Authority,— Irish Goods Council (Promotion of Irish Goods),— Córas Beostoic agus Feola (CBF) (Irish Meat Board),— Bord Fálite Éireann (Irish Tourism Board),— ÚdarásnaGaeltachta(DevelopmentAuthorityforGaeltachtRegions),— An Bord Pleanála (Irish Planing Board).
Categorias
— Third Level Educational Bodies of a Public Character (os organismos
de carácter público responsáveis pelo ensino superior),
— National Training, Cultural or Research Agencies (agências nacionais
encarregadas da formação, cultura ou pesquisa),
— Hospital Boards of a Public Character (os conselhos hospitalares de
carácter público),
— NationalHealth&SocialAgenciesofaPublicCharacter(asagências
nacionais de saúde e da segurança social de carácter público),
— Central & Regional Fishery Boards (os conselhos centrais e regionais
de pesca).
VIII. EM ITÁLIA
Organismos
— Agenzia per la promozione dello sviluppo nel Mezzogiorno.
Categorias
— Enti portuali e aeroportuali (entidades portuárias e aeroportuárias),
— Consorzi per le opere idrauliche (consórcios para trabalhos hidráu-
licos),
— Le università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i
lavori interessanti le università (as universidades do Estado, os insti-tutosuniversitáriosdoEstado,osconsórciosparaasobrasnasuniversi-dades),
— Gli istituti superiori scientifici e culturali, gli osservatori astronomici,
astrofisici,geofisiciovulcanologici(osinstitutossuperiorescientíficose culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ouvulcanológicos),
— Enti di ricerca e sperimentazione (entidades de investigação e de
ensaio),
— Le istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (as instituições
públicas de assistência e de beneficência),
— Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza
(entidadesgestorasdesistemasobrigatóriosdeprevidênciaedeassis-tência),
— Consorzi di bonifica (consórcios de saneamento),— Entidisviluppoodiirrigazione(entidadesdedesenvolvimentooude
irrigação),
— Consorzi per le aree industriali (consórcios para as zonas industriais),— Comunità montane (comunidades de montanha),— Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades encarregues de
serviços de interesse público),
— Entipubbliciprepostiadattivitàdispettacolo,sportive,turisticheedel
tempo libero (entidades públicas encarregues de actividades de espec-táculos, desporto, turismo e tempos livres),
— Enti culturali e di promozione artistica (entidades culturais e de
promoção artística).
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 27
▼B
IX. NO LUXEMBURGO
Categorias
— Les établissements publics de l’État placés sous la surveillance d’un
membre du gouvernement (estabelecimentos públicos do Estado colo-cados sob o controlo de um membro do Governo),
— Les établissements publics placés sous la surveillance des communes
(estabelecimentos públicos colocados sob o controlo dos municípios),
— Lessyndicatsdecommunescréésenvertudelaloidu14février1900
telle qu’elle a été modifiée par la suite (associações de municípioscriadas ao abrigo da lei de 14 de Fevereiro de 1900 tal como subse-quentemente alterada).
X. NOS PAÍSES BAIXOS
Organismos
— De Nederlandse Centrale Organisatie voor Toegepast Natuurwetens-
chappelijk Onderzoek (TNO) en de daaronder ressorterende organisa-ties.
Categorias
— De waterschappen (os organismos de ordenamento hidráulico),
— De instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 8
van de Wet op het Wetenschappelijk Onderwijs (1985), de acade-mische ziekenhuizen [as instituições de formação científica referidasno artigo 8.
oda lei de formação científica de 1985 [Wet op het
Wetenschappelijk Onderwijs (1985)], as clínicas universitárias].
XI. EM PORTUGAL
Categorias
— Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde,
— Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial,— Fundações públicas,— Administrações gerais e juntas autónomas.
XII. NO REINO UNIDO
Organismos
— Central Blood Laboratories Authority,
— Design Council,— Health and Safety Executive,— National Research Development Corporation,— Public Health Laboratory Services Board,— Advisory, Conciliation and Arbitration Service,— Commission for the New Towns,— Development Board For Rural Wales,— English Industrial Estates Corporation,— National Rivers Authority,— Northern Ireland Housing Executive,— Scottish Enterprise,— Scottish Homes,— Welsh Development Agency.
Categorias
— Universitiesandpolytechnics,maintainedschoolsandcolleges(univer-
sidades e escolas politécnicas, liceus e colégios),
— National Museums and Galleries (museus e galerias nacionais),— Research Councils (conselhos encarregues da promoção da investi-
gação),
— Fire Authorities (autoridades encarregues da luta contra incêndios),— National Health Service Authorities (autoridades abrangidas pelo
Serviço Nacional de Saúde),
— Police Authorities (autoridades policiais),— New Town Development Corporations (sociedades de urbanismo),— Urban Development Corporations (sociedades de desenvolvimento
urbano).
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 28
▼B
ClassesGruposSubgrupoe
posiçõesDescriçãoANEXO II
LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM À NOMENCLA-
TURA GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS
(NACE)
50 CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL
500 Construção e engenharia civil (sem especialização), demo-
lição
500.1 Construção de edifícios e trabalhos de engenharia civil (semespecialização)
500.2 Demolição
501 Construção de edifícios (de habitação e outros)
501.1 Construção civil em geral
501.2 Construção de coberturas
501.3 Construção de chaminés, lareiras e fornos
501.4 Impermeabilizações
501.5 Renovação e conservação de paredes exteriores
501.6 Montagem e desmontagem de andaimes
501.7 Outras actividades especializadas da construção (incluindoestruturas)
502 Engenharia civil: construção de estradas, pontes, viasférreas, etc.
502.1 Trabalhos gerais de engenharia civil
502.2 Terraplenagem ao ar livre
502.3 Obras de arte (ao ar livre ou subterrâneas)
502.4 Obras de arte fluviais e marítimas
502.5 Construção de estradas (incluindo a construção especializadade aeródromos)
502.6 Trabalhos especializados no domínio da água (irrigação,drenagem, adução, redes e tratamento de esgotos)
502.7 Trabalhosespecializadosemoutrasactividadesdaengenhariacivil
503 Instalações
503.1 Trabalhos gerais de instalações
503.2 Canalizações (instalações de gás, água e equipamento sani-tário)
503.3 Instalações de aquecimento e de ventilação (instalação deaquecimento central, ar condicionado, ventilação)
503.4 Isolamento térmico, acústico e antivibrações
503.5 Instalações eléctricas
503.6 Instalação de antenas, pára-raios, telefones, etc.
504 Acabamentos
504.1 Acabamentos gerais
504.2 Estucagem
504.3 Carpintariademadeira,principalmenteespecializadanacolo-cação (incluindo colocação de tacos de madeira)
504.4 Pinturas e vidros, colagem de papéis de parede
504.5 Revestimento de pavimentos e paredes (colocação de ladri-lhos, de outros revestimentos e de revestimentos colados)
504.6 Acabamentos diversos (colocação de fogões de sala, etc.)
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 29
▼B
ANEXO III
DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1.Especificações técnicas, o conjunto das prescrições técnicas constantes,
nomeadamente, dos cadernos de encargos, que definem as característicasexigidas a um trabalho, material, produto ou fornecimento e que permitemcaracterizar objectivamente um trabalho, material, produto ou fornecimentodemodoaqueestescorrespondamàutilizaçãoaqueaentidadeadjudicanteos destina. Essas características incluem os níveis de qualidade ou deadequação da utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescriçõesaplicáveisaomaterial,aprodutoouafornecimentonoquerespeitaaosistemadegarantiadaqualidade,àterminologia,aossímbolos,aosensaiosemétodosde ensaio, à embalagem, à marcaçã o e à rotulagem. Incluem igualmente as
regras de concepção e de cálculo das obras, as condições de ensaio, decontrolo e de recepção das obras, bem como as técnicas ou métodos deconstrução e todas as outras condições de carácter técnico que a entidadeadjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou especial, noque respeita às obras acabadas e aos materiais ou aos elementos integrantesdessas obras;
2.Normas,especificações técnicas aprovadas por um organismo autorizado de
actividadenormativa,paraaplicaçãorepetidaoucontinuada,cujaobservâncianão é, em princípio, obrigatória;
3.Normaseuropeias, normasaprovadaspeloComitéEuropeudeNormalização
(CEN)oupeloComitéEuropeudeNormalizaçãoElectrónica(Cenelec)como«normaeuropeia(EN)»ou«documentodeharmonização(HD)»,emconfor-midade com as regras comuns dessas organizações;
4.Homologação europeia, a apreciação técnica favorável da aptidão de um
produto para ser utilizado, com fundamento no cumprimento dos requisitosessenciaisparaaconstrução,segundoascaracterísticasintrínsecasdoprodutoe as condições estabelecidas de execução e de utilização. A homologaçãoeuropeiaéconferidapeloorganismoautorizadoparaesseefeitopeloEstado--membro;
5.Especificações técnicas comuns, especificações técnicas elaboradas segundo
um processo reconhecido pelos Estados-membros e publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias ;
6.Requisitos essenciais, asexigênciasrelativasàsegurança,àsaúdeeacertos
aspectos de interesse colectivo a que as obras devem obedecer.
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 30
▼B
ANEXO IV
MODELOS DE ANÚNCIOS DE CONCURSO DE EMPREITADA DE
OBRAS PÚBLICAS
A.Pré-informação
1. Designação, endereço, números de telefone, telégrafo, telex e telecopiadora
da entidade adjudicante:
2. a) Local de execução:
b) Natureza e extensão das prestações e, nos casos em que a obra está
divididaemvárioslotes,característicasessenciaisdesseslotesemrelaçãoà obra:
c) Se estiver disponível: estimativa do intervalo de variação do custo das
prestações previstas:
3. a) Data provisória para o início do processo de adjudicação do ou dos
contratos:
b) Se for conhecida, data provisória para o início das obras:
c) Se for conhecido, calendário provisório para a realização das obras:
4. Seforemconhecidas,condiçõesdefinanciamentodasobrasederevisãodos
preços e/ou referências aos textos que as regulamentam:
5. Outras informações:6. Data de envio do anúncio:7. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
B.Concursos públicos
1. Designação, endereço, números de telefone, telégrafo, telex e telecopiadora
da entidade adjudicante:
2. a) Processo de adjudicação escolhido:
b) Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso:
3. a) Local de execução:
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:
c) Seaobraouaempreitadaseencontrardivididaemvárioslotes,aordem
degrandezadosdiferenteslote seapossibilidadedeapresentarpropostas
em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este
implicar igualmente a elaboração de projectos:
4. Prazo de execução eventualmente imposto:5. a) Designaçãoeendereçodoserviçoaoqualpodemserpedidososcadernos
de encargos e os documentos complementares:
b) Seforcasodisso,montanteemodalidadesdepagamentodaquantiaque
deve ser paga para obter esses documentos:
6. a) Data limite de recepção das propostas:
b) Endereço para onde devem ser enviadas:
c) A ou as línguas em que devem ser redigidas:
7. a) Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas:
b) Data, hora e local dessa abertura:
8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas:9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências
aos textos que as regulamentam:
10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de
empreiteiros adjudicatário do contrato:
11. Condiçõesmínimasdecaráctereconómicoetécnicoqueoempreiteirodeve
preencher:
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 31
▼B
12. Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta:
13. Critériosautilizarnaadjudicaçãodocontrato.Osoutroscritériosparaalém
do preço mais baixo serão referidos quando não figurarem no caderno deencargos:
14. Se for caso disso, proibição de variantes:15. Outras informações:16. Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação:
17. Data de envio do anúncio:18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
C.Concursos limitados
1. Designação, endereço, números de telefone, telégrafo, telex e telecopiadora
da entidade adjudicante:
2. a) Processo de adjudicação escolhido:
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado:
c) Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso:
3. a) Local de execução:
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:
c) Seaobraouaempreitadaseencontrardivididaemvárioslotes,aordem
degrandezadosdiferenteslote seapossibilidadedeapresentarpropostas
em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este
implicar igualmente a elaboração de projectos:
4. Prazo de execução eventualmente imposto:5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de
empreiteiros adjudicatário do contrato:
6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação:
b) Endereço para onde devem ser enviados:
c) A ou as línguas em que devem ser redigidos:
7. Data limite de envio dos convites para apresentação de propostas:8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas:9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências
aos textos que as regulamentam:
10. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e formali-
dadesnecessáriasàavaliaçãodascondiçõesmínimasdecaráctereconómicoe técnico que este deve preencher:
11. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato, quando não tenham sido
mencionados no convite para apresentação de propostas:
12. Se for caso disso, proibição de variantes:13. Outras informações:14. Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação:
15. Data de envio do anúncio:16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
D.Processo por negociação
1. Designação, endereço, números de telefone, telégrafo, telex e telecopiadora
da entidade adjudicante:
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 32
▼B
2. a) Processo de adjudicação ecolhido:
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado:
c) Forma do contrato que é objecto do anúncio:
3. a) Local de execução:
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:
c) Se a obra ou a empreitada se dividir em vários lotes, a ordem de
grandeza dos diferentes lote s e a possibilidade de apresentar propostas
em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este
implicar igualmente a elaboração de projectos:
4. Prazo de execução eventualmente imposto:5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de
empreiteiros adjudicatário do contrato:
6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação:
b) Endereço para onde devem ser enviados:
c) A ou as línguas em que devem ser redigidos:
7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas:8. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências
aos textos que as regulamentam:
9. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e formali-
dadesnecessáriasàavaliaçãodascondiçõesmínimasdecaráctereconómicoe técnico que este deve preencher:
10. Se for caso disso, proibição de variantes:11. Seforcasodisso,nomeseendereçosdosfornecedoresjáseleccionadospela
entidade adjudicante:
12. Se for caso disso, data das publicações precedentes no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias :
13. Outras informações:14. Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias :
15. Data de envio do anúncio:16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
E.Contratos adjudicados
1. Designação e endereço da entidade adjudicante:2. Processo de adjudicação escolhido:3. Data de adjudicação do contrato:4. Critérios de adjudicação do contrato:5. Número de propostas recebidas:6. Nome e endereço do ou dos adjudicatários:7. Natureza e extensão das prestações efectuadas e características gerais da
obra construída:
8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pago(s):9. Seforcasodisso,valorepartedocontratosusceptíveldesersubcontratado
com terceiros:
10. Outras informações:11. Data da publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias:
12. Data de envio do presente anúncio:13. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 33
▼B
ANEXO V
MODELO DE ANÚNCIO DE CONCURSO PARA A CONCESSÃO DE
OBRAS PÚBLICAS
1. Designação,endereço,númerosdetelefone,telégrafo,telexetelecopiadorada
entidade adjudicante:
2. a) Local de execução:
b) Objecto da concessão: natureza e extensão das prestações:
3. a) Data limite para a apresentação das candidaturas:
b) Endereço para onde devem ser enviadas:
c) A ou as línguas em que devem ser redigidas:
4. Condiçõesdecarácterpessoal,técnicoefinanceiroqueoscandidatosdevem
preencher:
5. Critérios que serão utilizados na adjudicação do contrato:6. Se for caso disso, percentagem mínima de obras atribuídas a terceiros:7. Outras informações:8. Data de envio do anúncio:9. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 34
▼B
ANEXO VI
MODELODEANÚNCIODECONCURSOPARAAADJUDICAÇÃODE
EMPREITADAS DE OBRAS PELO CONCESSIONÁRIO
1. a) Local de execução:
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:
2. Prazo de execução eventualmente imposto:3. Designaçãoeendereçodaentidadeaquepodemserpedidososcadernosde
encargos e os documentos complementares:
4. a) Datalimitederecepçãodospedidosdeparticipaçãoe/ouderecepçãodas
propostas:
b) Endereço para onde os pedidos devem ser enviados:
c) A ou as línguas em que os pedidos devem ser redigidos:
5. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas:6. Condições de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve preen-
cher:
7. Critérios que serão utilizados na adjudicação do contrato:8. Outras informações:9. Data de envio do anúncio:
10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 35
▼B
AlteradapelaDirectiva AlteradapeloActodeAdesão
Directiva71/305/CEE(1)78/
669/CEE(2)89/
440/CEE(3)90/
531/CEE(4)DK,IRL,
UK(5)GR(6)ES/PO(7)ANEXO VII
DATAS LIMITE DE TRANSPOSIÇÃO E DE APLICAÇÃO
Artigo1.o Alterado
Artigo1.oA Alterado
Artigo1.oB Alterado
Artigo2.o Revogado
Artigo3.o,n.o1 Revogado
Artigo3.o,n.o2 Revogado
Artigo3.o,n.o3 Revogado
Artigo3.o,n.os4e5,
alíneasa)eb) Alterado
Artigo3.o,n.os4e5,
alíneac)
Artigo4.o Alterado
Artigo4.oA Alterado
Artigo5.o Alterado
Artigo5.oA Alterado
Artigo6.o
Artigo7.o,n.o1 AlteradoRevogado
Artigo7.o,n.o2 Revogado
Artigo8.o Revogado
Artigo9.o Revogado
Artigo10.o Alterado
Artigo11.o Revogado
Artigo12.o Alterado
Artigo13.o Alterado
Artigo14.o Alterado
Artigo15.o Alterado
Artigo15.oA Alterado
Artigo15.oB Alterado
Artigo16.o Revogado
Artigo17.o Revogado
Artigo18.o Revogado
Artigo19.o AlteradoAlterado
Artigo20.o Alterado
Artigo20.oA Alterado
Artigo20.oB Alterado
Artigo21.o
Artigo22.o Alterado
Artigo22.oA Alterado
Artigo23.o
Artigo24.o Alterado AlteradoAlteradoAlterado
Artigo25.o
Artigo26.o
Artigo27.o
Artigo28.o
Artigo29.o,n.o1
Artigo29.o,n.o2
Artigo29.o,n.o3 Revogado
Artigo29.o,n.o4 Alterado
Artigo29.o,n.o5 Alterado
Artigo29.oA Alterado
Artigo29.oB Alterado
Artigo30.o
Artigo30.oA Alterado
Artigo30.oB Alterado
Artigo31.o Revogado
Artigo32.o
Artigo33.o
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 36
▼B
AlteradapelaDirectiva AlteradapeloActodeAdesão
Directiva71/305/CEE(1)78/
669/CEE(2)89/
440/CEE(3)90/
531/CEE(4)DK,IRL,
UK(5)GR(6)ES/PO(7)
Artigo34.o
AnexosIaVIAnexoIa
VI AnexoIAnexoIAnexoI
(1) EC-6: 30. 7. 1972.
DK, IRL, UK: 1. 1. 1973.GR: 1. 1. 1981.ES, PO: 1. 1. 1986.
(
2) EC-9: 16. 2. 1979.
GR: 1. 1. 1981.ES, PO: 1. 1. 1986.
(
3) EC-9: 19. 7. 1990.
GR, ES, PO: 1. 3. 1992.
(4) EC-9: 1. 1. 1993.
ES: 1. 1. 1996.GR, PO: 1. 1. 1998. (
(
5) EC-9: 1. 1. 1973.
(6) EC-10: 1. 1. 1981.
(7) EC-12: 1. 1. 1986.
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 37
▼B
Directiva71/305/CEE PresentedirectivaANEXO VIII
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS
Artigo1.o Artigo1.o
Artigo1.oA Artigo2.o
Artigo1.oB Artigo3.o
Artigo2.o —
Artigo3.o,n.o1 —
Artigo3.o,n.o2 —
Artigo3.o,n.o3 —
Artigo3.o,n.os4e5, Artigo4.o,alíneaa)
alíneasa)eb)
Artigo3.o,n.os4e5, Artigo4.o,alíneab)
alíneac)
Artigo4.o Artigo5.o
Artigo4.oA Artigo6.o
Artigo5.o Artigo7.o
Artigo5.oA Artigo8.o
Artigo6.o Artigo9.o
Artigo7.o —
Artigo8.o —
Artigo9.o —
Artigo10.o Artigo10.o
Artigo11.o —
Artigo12.o Artigo11.o
Artigo13.o Artigo12.o
Artigo14.o Artigo13.o
Artigo15.o Artigo14.o
Artigo15.oA Artigo15.o
Artigo15.oB Artigo16.o
Artigo16.o —
Artigo17.o —
Artigo18.o —
Artigo19.o Artigo17.o
Artigo20.o Artigo18.o
Artigo20.oA Artigo19.o
Artigo20.oB Artigo20.o
Artigo21.o Artigo21.o
Artigo22.o Artigo22.o
Artigo22.oA Artigo23.o
Artigo23.o Artigo24.o
Artigo24.o Artigo25.o
Artigo25.o Artigo26.o
Artigo26.o Artigo27.o
Artigo27.o Artigo28.o
Artigo28.o Artigo29.o
Artigo29.o,no1 Artigo30.o,n.o1
Artigo29.o,n.o2 Artigo30.o,n.o2
Artigo29.o,n.o3 —
Artigo29.o,n.o4 Artigo30.o,n.o3
Artigo29.o,n.o5 Artigo30.o,n.o4
Artigo29.oA Artigo31.o
Artigo29.oB Artigo32.o
Artigo30.o Artigo33.o
Artigo30.oA Artigo34.o
Artigo30.oB Artigo35.o
Artigo31.o —
— Artigo36.o
Artigo32.o —
Artigo33.o —
— Artigo37.o
1993L0037 — PT — 05.07.1993 — 000.001 — 38
▼B
Directiva71/305/CEE Presentedirectiva
Artigo34.o Artigo38.o
AnexosIaVI AnexosIaVI
— AnexosVIIeVIII