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"B REGULAMENTO (CE) N.o782/98 DO CONSELHO
de 7 de Abril de 1998
que altera o Regulamento (CE) n.o1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da
pesca no Mediterrâneo
(JO L 113 de 15.4.1998, p. 6)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 159 de 3.6.1998, p. 68 (782/98)1998R0782 — PT — 16.04.1998 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o782/98 DO CONSELHO
de 7 de Abril de 1998
que altera o Regulamento (CE) n.o1626/94 que prevê determinadas
medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o3760/92
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
comunitário da pesca e da aquicultura (4), os objectivos gerais da política
comum da pesca consistem na protecção e conservação dos recursosaquáticos marinhos vivos;
Considerando que, na sua décima sessão extraordinária, realizada em San
Sebastian em Espanha, de 22 a 29 de Novembro de 1996, a Comissão
Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)
adoptou duas recomendações relativas às actividades de pesca do atumrabilho no Mediterrâneo; que a ICCAT recomendou igualmente determinadasregras aplicáveis aos tamanhos mínimos de desembarque do atum rabilho; que
essas recomendações se baseiam em pareceres científicos;
Considerando que, no âmbito das obrigações internacionais da Comunidade,
nomeadamente tendo em conta a sua
"C1 3adesão à ICCAT,
é adequado executar as recomendações em causa, a fim de evitar uma pressãode pesca excessiva relativamente ao atum rabilho;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) n.
o1626/94 (5),d e v e
ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1626/94 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3.oA
1. Durante o período compreendido entre 1 e 31 de Agosto, é proibida a
pesca de atum rabilho com redes de cerco com retenida.
2. Durante o período compreendido entre 1 e 30 de Junho, é proibido
recorrer a aviões ou helicópteros para apoiar as operações de pesca doatum rabilho.».
2. No anexo IV:
— a rubrica «Thunnus thynnus» passa a ter a seguinte redacção:
«Espécies Tamanhos mínimos
Thunnus thynnus 70 cm ou 6,4 kg **
** Além disso, é proibido desembarcar mais de 15 %, em número, de peixes
com peso compreendido entre 1,8 kg e 6,4 kg, pescados acidental-
mente.»!B
(1) JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 36.
(2) JO C 104 de 6. 4. 1998.
(3) JO C 73 de 9. 3. 1998.
(4) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
(5) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1075/96 (JO L 142 de 15. 6. 1996, p. 1).1998R0782 — PT — 16.04.1998 — 000.001 — 2
— a antiga nota de rodapé (**) passa a (***).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1998R0782 — PT — 16.04.1998 — 000.001 — 3