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"B DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Março de 2000
que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos
testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica
(2000/258/CE)
(JO L 79 de 30.3.2000, p. 40)
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 231 de 13.9.2000, p. 18 (2000/258)2000D0258 — PT — 30.03.2000 — 000.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Março de 2000
que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios
necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia
da vacinação anti-rábica
(2000/258/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992,
que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e asimportações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não
sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações
comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva90/425/CEE (
1), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 92/65/CEE estabelece um sistema alternativo à quarentena
para a introdução de determinados carnívoros domésticos no território
de certos Estados-Membros indemnes de raiva. Este sistema pressupõe
o controlo da eficácia da vacinação desses animais mediante umatitulação de anticorpos.
(2) Para garantir um sistema eficaz de controlo dos laboratórios que
realizam essas análises, é conveniente determinar uma aprovaçãocomunitária dos mesmos.
(3) A aprovação desses laboratórios deve ser coordenada por um
laboratório comunitário de referência para essas questões.
(4) O laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des aliments de
Nancy preenche as condições necessárias para ser designado como
laboratório comunitário de referência para essas questões.
(5) Esse laboratório de referência pode beneficiar de uma ajuda da
Comunidade, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 28.
o
da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa
a determinadas despesas no domínio veterinário (2).
(6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de
execução atribuídas à Comissão (
3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des aliments de Nancy
(AFSSA Nancy), cujas coordenadas figuram no anexo I, é designado como
instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à
normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinaçãoanti-rábica.
Artigo 2.
o
As atribuições do laboratório referido no artigo 1.osão especificadas no anexo
II.!B
(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 95/176/CE da Comissão (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23).
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1258/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.2000D0258 — PT — 30.03.2000 — 000.001 — 2
Artigo 3.o
O laboratório referido no artigo 1.ocomunicará à Comissão a lista dos
laboratórios da Comunidade a aprovar para a realização dos testes serológicos
de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. Os laboratórios são
aprovados nos termos do n.o2 do artigo 5.o
Artigo 4.o
Os anexos da presente decisão são alterados nos termos do n.o2 do artigo 5.o
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído
pelo artigo 1.oda Decisão 68/361/CEE (1), a seguir designado «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.!B
(1) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.2000D0258 — PT — 30.03.2000 — 000.001 — 3
ANEXO I
AFSSA Nancy
Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages
Domaine de Pixérécourt
BP 9F-54220 Malzéville
Tel.: (00-33) 383 29 89 50
Fax: (00-33) 383 29 89 59
E-mail: maubert@fitech.fr!
B2000D0258 — PT — 30.03.2000 — 000.001 — 4
ANEXO II
O instituto específico de referência para a fixação dos critérios necessários à
normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica éincumbido de:
— coordenar os trabalhos de estabelecimento, aperfeiçoamento e normalização dos
métodos de titulação serológica dos carnívoros vacinados contra a raiva,
— avaliar os laboratórios relativamente aos quais os Estados-Membros tenham
apresentado um pedido de aprovação para a realização das análises referidas noprimeiro travessão, devendo os resultados da avaliação ser transmitidos à Comissãopara efeitos da aprovação,
— fornecer toda e qualquer informação de carácter útil sobre os métodos de análise e
ensaios comparativos praticados nesses laboratórios e organizar as sessões de
formação e de aperfeiçoamento dos respectivos corpos de pessoal,
— organizar os testes interlaboratoriais de aptidão,
— cooperar com os laboratórios incumbidos dessas análises nos países terceiros e
propor à Comissão um procedimento de aprovação destes últimos,
— fornecer assistência científica e técnica à Comissão e aos Estados-Membros
relativamente a estas questões, sobretudo em caso de contestação dos resultados deanálise entre Estados-Membros.!
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