1995R0933 — PT — 01.01.2000 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o388/2000 DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
relativoàcelebraçãodosAcordossobformadetrocadecartasquealteramosAcordossobforma
de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República daHungria e a Roménia, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para deter-minadosvinhos,e que altera oRegulamento (CE) n.
o933/95 relativo à abertura e modo de gestão
de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos
(JO L 96 de 28.4.1995, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o685/98 do Conselho de 16 de Março de 1998 L 96 1 28.3.1998
►M2Regulamento (CE) n.o813/98 do Conselho de 7 de Abril de 1998 L 116 1 18.4.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1481/1999 do Conselho de 14 de Junho de 1999 L 172 1 8.7.1999
►M4Regulamento (CE) n.o1482/1999 do Conselho de 14 de Junho de 1999 L 172 7 8.7.1999
►M5Regulamento (CE) n.o1774/1999 do Conselho de 29 de Julho de 1999 L 212 1 12.8.1999
►M6Regulamento (CE) n.o388/2000 do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 L 49 4 22.2.2000
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o388/2000 DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
relativo àcelebração dosAcordossobformadetrocadecartasque
alteram os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comuni-dade Europeia e a República da Bulgária, a República da HungriaeaRoménia,relativosaoestabelecimentorecíprocodecontingentes
pautais para determinados vinhos, e que altera o Regulamento
(CE) n.
o933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contin-
gentes pautais comunitários para determinados vinhos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que pelos acordos sob forma de troca de cartas,
concluídos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repúblicada Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados
pelas Decisões 93/721/CE, 93/723/CE e 93/725/CE (
1), a Comunidade
se comprometeu a proceder à abertura de contingentes pautais comdireitos reduzidos para determinados vinhos originários dos citadospaíses; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhosem causa, acompanhados de um atestado emitido por um organismo
oficial mutuamente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão
em conformidade com os referidos no acordo pertinente e são originá-rios dos países em causa;
Considerando que esses contingentes pautais devem ser abertos anual-
mente durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 deDezembro;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual
é contínuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a apli-
cação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas
as importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até aoesgotamento dos contingentes, dos produtos que satisfaçam a condiçõesexigidas;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de
contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais;que nada obsta, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da gestão
comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a
sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessáriascorrespondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo degestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e aComissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação
de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto
os Estados-membros;
Considerando que as regras para a gestão e a adaptação desses contin-
gentes pautais aplicáveis aos países em questão estão previstas noRegulamento (CE) n.
o1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994,
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comuni-tários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da
Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia,
bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994//1997) (
2),1995R0933 — PT — 01.01.2000 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 337 de 31. 12. 1993, pp. 3, 84 e 173.
(2)J O n .oL 189 de 23. 7. 1994, p. 1.
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2485/94 (JO n.oL 265 de 15. 10. 1994, p. 5).
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1.►M6De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, e
sem prejuízo do disposto no n.o2, os direitos aduaneiros aplicáveis à
importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária,da Hungria e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites
dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:
a)Vinhos originários da Bulgária:
Número de
ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadorias
(2)Volume do contin-
gente
(1.1-31.12.2000)
(em hl)Direito do contin-
gente
(em % do direito
de base)
09.7001 ex 2204 10 Vinhos espumantes de qualidade
em recipientes de capacidade
não superior a dois litros1 800 40
09.7003 ex 2204 21 Vinhos de qualidade, incluindo
os vinhos de qualidade com
denominação de origem467 630 40
09.7005 ex 2204 29 Vinhos de qualidade, incluindo
os vinhos de qualidade com
denominação de origem, bem
como vinhos provenientes da
variedade «Gamza», designados
e apresentados sob esse nome
ou o do seu sinónimo «Kadarka»128 000 40
(1) Ver códigos Taric em anexo.
(2) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos
tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do
n.o1 do artigo 1.o, pelos códigos NC correspondentes. Quando são mencionados códigos ex NC, a
aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação
correspondente, considerados conjuntamente.
b)Vinhos originários da Hungria:
Número de
ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadorias
(2)Volume do contin-
gente
(1.1-31.12.2000)
(em hl)Direito do contin-
gente
(em % do direito
de base)
09.7007 ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas 113 460 isento
09.7009 ex 2204 10 Vinhos espumantes de qualidade
em recipientes de capacidade
não superior a dois litros3 900 isento
09.7011 ex 2204 21 Vinhos de qualidade, incluindo
os vinhos de qualidade superior
e os vinhos de qualidade com a
indicação geográfica «Tokaj»,
bem como os vinhos com a
denominação «Tajbor»231 930 isento
(1) Ver códigos Taric em anexo.
(2) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos
tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do
n.o1 do artigo 1.o, pelos códigos NC correspondentes. Quando são mencionados códigos ex NC, a
aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação
correspondente, considerados conjuntamente.1995R0933 — PT — 01.01.2000 — 004.001 — 3
▼B
c)Vinhos originários da Roménia:
Número de
ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadorias
(2)Volume do contin-
gente
(1.1-31.12.2000)
(em hl)Direito do contin-
gente
(em % do direito
de base)
09.7013 ex 2204 10
ex 2204 21
ex 2204 29Vinhos de uvas frescas,
incluindo os vinhos espumantes
e os vinhos licorosos188 880 40
(1) Ver códigos Taric em anexo.
(2) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos
tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do
n.o1 do artigo 1.o, pelos códigos NC correspondentes. Quando são mencionados códigos ex NC, a
aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação
correspondente, considerados conjuntamente. ◄
2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o1 está
reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 ou de um
extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE)n.
o3590/85 (1). O documento VI 1 deve conter, na casa n.o15, uma
das seguintes menções, anotada pelo organismo búlgaro ou húngaro,consoante o caso:
a) Contingente n.
o09.7001:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
vinho espumante de qualidade, na acepção da legislação vitivinícolabúlgara.»;
b) Contingente n.
o09.7003:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é, um
vinho de qualidade com denominação de origem, na acepção dalegislação vitivinícola búlgara.»;
c) Contingente n.
o09.7005:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
vinho de qualidade com denominação de origem, na acepção da
legislação vitivinícola búlgara, ou um vinho proveniente da varie-
dade “Gamza”, designado e apresentado sob este nome ou do seusinónimo “Kadarka”.»;
d) Contingente n.
o09.7009:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
vinho espumante de qualidade na acepção da legislação vitivinícolahúngara.»;
e) Contingente n.
o09.7011:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
vinho de qualidade, incluindo o vinho de qualidade superior e ovinho de qualidade com a indicação geográfica “Tokaj”, bem comoo vinho com a denominação “Tajbor” na acepção da legislação viti-vinícola húngara.».
Artigo 2.o
Os artigos 2.oa7 .odo Regulamento (CE) n.o1798/94 são aplicáveis.1995R0933 — PT — 01.01.2000 — 004.001 — 4
(1)J O n .oL 343 de 20. 12. 1985, p. 20.
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2039/88 (JO n.oL 179 de 9. 7. 1988, p. 29).▼M5
▼B
▼B
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de
1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R0933 — PT — 01.01.2000 — 004.001 — 5
▼M4
ANEXO
Códigos Taric
Número de ordem Código NC Código Taric
09.7001 ex 2204 10 2204 10 19*91
2204 10 99*91
09.7003 ex 2204 21 2204 21 79*79
2204 21 79*80
2204 21 80*79
2204 21 80*80
2204 21 83*10
2204 21 83*79
2204 21 83*80
2204 21 84*10
2204 21 84*79
2204 21 84*80
2204 21 94*10
2204 21 94*30
2204 21 98*10
2204 21 98*30
2204 21 99*10
09.7005 ex 2204 29 2204 29 65*00
2204 29 75*10
2204 29 83*10
2204 29 83*80
2204 29 84*10
2204 29 84*30
2204 29 94*10
2204 29 94*30
2204 29 98*10
2204 29 98*30
2204 29 99*10
09.7007 ex 2204 29 2204 29 65*00
2204 29 75*10
2204 29 83*10
2204 29 83*80
2204 29 84*10
2204 29 84*30
2204 29 94*10
2204 29 94*30
2204 29 98*10
2204 29 98*30
2204 29 99*10
09.7009 ex 2204 10 2204 10 19*91
2204 10 99*91
09.7011 ex 2204 21 2204 21 79*79
2204 21 79*80
2204 21 80*79
2204 21 80*80
2204 21 83*10
2204 21 83*79
2204 21 83*80
2204 21 84*10
2204 21 84*79
2204 21 84*80
2204 21 94*10
2204 21 94*30
2204 21 98*10
2204 21 98*30
2204 21 99*101995R0933 — PT — 01.01.2000 — 004.001 — 6
▼M4
Número de ordem Código NC Código Taric
09.7013 ex 2204 10 2204 10 19*91
2204 10 19*99
2204 10 99*91
2204 10 99*99
ex 2204 21 2204 21 79*79
2204 21 79*80
2204 21 80*79
2204 21 80*80
2204 21 83*10
2204 21 83*79
2204 21 83*80
2204 21 84*10
2204 21 84*79
2204 21 84*80
2204 21 94*10
2204 21 94*30
2204 21 98*10
2204 21 98*30
2204 21 99*10
ex 2204 29 2204 29 65*00
2204 29 75*10
2204 29 83*10
2204 29 83*80
2204 29 84*10
2204 29 84*30
2204 29 94*10
2204 29 94*302204 29 98*10
2204 29 98*30
2204 29 99*101995R0933 — PT — 01.01.2000 — 004.001 — 7