1994R2883 — PT — 03.06.1996 — 001.001

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que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2o a 5o do Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho

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REGULAMENTO (CE) No 2883/94 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1994

que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2o a 5o do Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1974/94 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2o, o no 4 do seu artigo 3o, o no 4 do seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) no 1601/92, destinadas a compensar os efeitos da situação geográfica das ilhas Canárias no que se refere ao abastecimento em determinados produtos agrícolas, consistem em benefícios sob forma de isenção dos direitos de importação e na concessão de ajudas para permitir as expedições de produtos agrícolas provenientes da Comunidade; que este regime prevê igualmente a concessão de uma ajuda para o fornecimento de animais reprodutores de raça pura, a fim de desenvolver o potencial de produção do arquipélago;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, estas medidas cobrem as necessidades do arquipélago em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada;

Considerando que, para maior clareza e transparência, bem como para a harmonização dos métodos de avaliação, é conveniente estabelecer essa estimativa num documento único em relação aos produtos agrícolas dos diferentes sectores de mercado; que, por outro lado, atendendo às necessidades específicas do sector da transformação e do acondicionamento, é conveniente em certos casos estabelecer uma estimativa separada para essas actividades;

Considerando que, a fim de facilitar a gestão destas estimativas, é conveniente permitir, em certa medida, alterar a repartição das quantidades fixadas entre, por um lado, certas rubricas de uma estimativa e, por outro, as quotas para consumo directo e para transformação ou acondicionamento;

Considerando que, na pendência dos resultados de uma avaliação do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias relativamente à maior parte dos produtos, foram estabelecidas várias estimativas, desde 1 de Julho de 1994, para períodos de tempo limitados;

Considerando que, por razões de clareza, antes da entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1994 do Regulamento (CE) no 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ( 3 ) — que constitui uma reformulação do Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2596/93 ( 5 ), é conveniente adoptar uma estimativa para os produtos em causa que abranja a totalidade do período anual compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 e integre, se for caso disso, as estimativas parciais anteriormente adoptadas; que é conveniente lembrar que, a partir de 1 de Dezembro de 1994, os benefícios sob a forma de isenções dos direitos de importação ou concessão de ajudas são atribuídos nas condições adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92;

Considerando que é conveniente lembrar ainda que os Regulamentos da Comissão (CE) no 1443/94 ( 6 ), (CE) no 1742/94 ( 7 ) e (CE) no 1818/94 ( 8 ) estabelecem, respectivamente, para os sectores do açúcar, do vinho e do lúpulo, estimativas em relação à totalidade do período anual em curso; que não é necessário que os mesmos sejam objecto do presente regulamento em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;

Considerando que, a fim de reforçar os instrumentos à disposição das autoridades competentes para assegurar o funcionamento do regime de abastecimento, é conveniente prever a fixação de uma quantidade máxima por pedido de certificado, que permita fazer face a riscos graves de perturbação do mercado canarino ou evitar o desenvolvimento de práticas especulativas prejudicias para o funcionamento do regime; que é necessário alterar o Regulamento (CE) no 2790/94 em conformidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da sua publicação, na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) no 2790/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: