1992R2177 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2177/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da
Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e altera o Regulamento (CEE) n.o2670/81
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 71)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o821/93 da Comissão de 5 de Abril de 1993 L 85 16 6.4.1993
►M2Regulamento (CEE) n.o1713/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 159 94 1.7.1993
►M3Regulamento (CEE) n.o1788/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 163 14 6.7.1993
►M4Regulamento (CEE) n.o2932/93 da Comissão de 25 de Outubro de
1993 L 265 12 26.10.1993
►M5Regulamento (CE) n.o1443/94 da Comissão de 23 de Junho de 1994 L 157 4 24.6.1994
►M6Regulamento (CE) n.o2926/94 da Comissão de 30 de Novembro de
1994 L 307 56 1.12.1994
►M7Regulamento (CE) n.o260/96 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1996 L 34 16 13.2.1996
►M8Regulamento (CE) n.o1714/95 da Comissão de 13 de Julho de 1995 L 163 11 14.7.1995
►M9Regulamento (CE) n.o439/96 da Comissão de 11 de Março de 1996 L 61 1 12.3.1996
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REGULAMENTO (CEE) N.o2177/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento
específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar
e altera o Regulamento (CEE) n.o2670/81
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de
15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açorese da Madeira(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de
15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(
2), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.oeon .o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de
11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas
de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(4), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abas-
tecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados pro-
dutos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o1696/
/92 da Comissão(5) e que as normas de execução comuns do regime
de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados pro-dutos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1695/
/92 da Comissão(6),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
92/91(8), estabeleceu, nomeadamente, as normas de execução dos cer-
tificados de importação; que o Regulamento (CEE) n.o2630/81 da
Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o1170/92(10), previu normas especiais nesta matéria
para o sector do açúcar; que essas normas comuns e especiais são
aplicáveis às operações de importação do açúcar no âmbito do regime
específico de abastecimento das regiões em causa;
Considerando que é conveniente determinar, com base em estimativas,
para cada região e para a campanha de comercialização em causa, aquantidade que pode beneficiar da isenção dos direitos niveladores de
importação ou de uma ajuda comunitária, ao abrigo dos regimes de
abastecimento previstos, respectivamente, no artigo 3.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1600/92 e no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92;
Considerando que, a fim de responder aos objectivos fixados pelos
regimes de abastecimento supracitados, é conveniente prever a con-
cessão de uma ajuda comunitária que represente a restituição necessá-
ria para a exportação de açúcar ou de xaropes de açúcar para as regi-ões em causa, sem diferenciação entre estas;1992R2177 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 2
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(4)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(5)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(6)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.
(7)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J O n .oL 11 de 16. 1. 1991, p. 11.
(9)J O n .oL 258 de 11. 9. 1981, p. 16.
(10)J O n .oL 122 de 7. 5. 1992, p. 27.
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Considerando que o principal objectivo dos regimes de abastecimento
específico das regiões em causa é o de garantir a satisfação das suasnecessidades em condições equivalentes, para o utilizador final, ao
benefício resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis
aos produtos originários de países terceiros; que o abastecimento emaçúcar a partir de outras regiões da Comunidade é assegurado graçasa uma ajuda comunitária; que, por conseguinte, a possibilidade pre-vista no n.
o3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização
comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o61/92(2), de concessão
de restituições à produção que se destinam, nomeadamente, a colocaras indústrias transformadoras comunitárias em condições de abasteci-mento análogas às do mercado mundial, não é justificada neste caso;
Considerando que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é
conveniente fixar uma garantia suficiente, bem como as condiçõesadequadas da sua liberação;
Considerando que, para seguir tanto quanto possível as disposições em
matéria de restituições à exportação de açúcar, se justifica prever que,
se se verificar um ajustamento das restituições à exportação, na
sequência de uma alteração dos preços fixados em ecus aquando dapassagem de uma campanha de comercialização para outra, seja igual-mente ajustado em conformidade o montante da ajuda relativa aosprodutos cujos montantes de restituição seriam objecto de ajustamentoem caso de exportação para países terceiros;
Considerando que, para a conversão dos montantes das ajudas em
pesetas espanholas ou em escudos portugueses, é conveniente aplicara taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação dopedido de certificado de ajuda, de maneira a prefixar o montante daajuda expresso tanto em ecus como em moeda nacional;
Considerando que o regime de abastecimento específico para as Caná-
rias, previsto pelo artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92, dis-
põe nomeadamente que este será aplicado de modo a tomar em consi-deração, designadamente, as correntes comerciais tradicionais com oresto da Comunidade;
Considerando que, no que se refere às entregas de açúcar branco C e
de açúcar em rama C, na acepção do n.
o1A do artigo 24.odo Regula-
mento (CEE) n.o1785/81, se verifica a existência de tais correntes;
que, para salvaguardar esse tipo de trocas comerciais com as ilhasCanárias, a Madeira e os Açores, é necessário precisar no Regula-mento (CEE) n.
o2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981,
que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-
-quota no sector do açúcar(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3559/91(4), que o açúcar branco C e o
açúcar em rama C, introduzidos nestas regiões em aplicação doregime de isenção dos direitos niveladores de importação, devem serconsiderados como exportados para países terceiros em conformidade
com o n.
o1 do artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da aplicação ao sector do açúcar dos regimes de
abastecimento previstos, respectivamente, no artigo 3.odo Regula-
mento (CEE) n.o1600/92 e no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92, as quantidades de açúcar que beneficiam da ajuda comuni-1992R2177 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 3
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O n .oL 6 de 11. 1. 1992, p. 19.
(3)J O n .oL 262 de 16. 9. 1981, p. 14.
(4)J O n .oL 336 de 7. 12. 1991, p. 26.
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tária referida nos artigos 2.o,3 .oe4 .odo presente regulamento ou da
isenção dos direitos niveladores de importação prevista, respectiva-mente, no n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 e no
n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 são fixadas, por
região, para a campanha de comercialização em causa, conforme indi-cado em anexo.
2. O disposto no n.
o3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81 não é aplicável ao açúcar branco, ao açúcar em rama e aos
xaropes de sacarose que beneficiam do regime de isenção dos direitosniveladores de importação referidos no n.
o1.
3. O açúcar C referido no n.o1A do artigo 24.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81, exportado em conformidade com as disposições
pertinentes do Regulamento (CEE) n.o2670/81 e introduzido para con-
sumo nas Canárias e na Madeira sob a forma de açúcar branco docódigo NC 1701 e nos Açores sob a forma de açúcar em rama docódigo NC 1701 12 10, beneficia, nas condições do presente regula-mento, do regime de isenção dos direitos niveladores de importação,
até ao limite da quantidade correspondente fixada em anexo.
4. As quantidades fixadas em anexo podem ser reduzidas ou
aumentadas durante a campanha de comercialização, em função,nomeadamente, da evolução do consumo e das existências.
Artigo 2.
o
1. O açúcar branco de origem comunitária produzido no âmbito das
quotas atribuídas em conformidade com o n.o1A do artigo 24.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 e expedido para a Madeira e ilhas
Canárias para consumo beneficia da ajuda ao abastecimento referidano n.
o2, mediante pedido a apresentar em conformidade com o artigo
4.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 ou com o artigo 4.odo Regula-
mento (CEE) n.o1601/92, consoante o caso.
Todavia, as expedições para a Madeira referidas no primeiro parágrafo
podem igualmente, e nas mesmas condições, incidir sobre o açúcarbranco em livre prática nas outras regiões da Comunidade.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apre-
sentação do pedido é igual, por 100 quilogramas de açúcar branco, aoúltimo montante máximo da restituição à exportação fixado para oaçúcar branco no âmbito do concurso permanente para a exportação
de açúcar branco. No caso de serem efectuados simultaneamente dois
concursos permanentes, o montante máximo a tomar em consideraçãoé o fixado em último lugar, no âmbito do concurso permanente abertopara a exportação da campanha de comercialização seguinte.
Artigo 3.
o
1. O açúcar em rama de origem comunitária do código NC
ex 1701 12 10, produzido no âmbito das quotas atribuídas em confor-midade com o n.
o1A do artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o1785/
/81 e expedido para os Açores para refinação e consumo, beneficia da
ajuda referida no n.o2, mediante pedido a apresentar em conformidade
com o artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apre-
sentação do pedido é igual, por 100 quilogramas de açúcar em rama,a 92 % do montante máximo referido no n.
o2 do artigo 2.o
3. Se o rendimento do açúcar em rama expedido se afastar de92 %, o montante da ajuda será adaptado mediante a aplicação dodisposto no n.
o3 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o766/68 do
Conselho(1).1992R2177 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 4
(1)J O n .oL 143 de 25. 6. 1968, p. 6.▼M4
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Artigo 4.o
1. Os xaropes de sacarose dos códigos NC 1702 60 90, 1702 90 60,
1702 90 71 e 1702 90 90, produzidos no âmbito das quotas atribuídas
em conformidade com o n.o1A do artigo 24.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81 e expedidos para a Madeira e para as ilhas Canárias, bene-
ficiam da ajuda ao abastecimento referida no n.o2, mediante pedido a
apresentar em conformidade com o artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92 ou do Regulamento (CEE) n.o1601/92, consoante o caso.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apre-
sentação do pedido é igual, por 1 % de teor de sacarose e por 100quilogramas de peso líquido do xarope em questão, ao centésimo domontante máximo em causa, referido no n.
o2 do artigo 2.o
Artigo 5.o
1. A garantia do certificado de ajuda é fixada em ►M75,434◄
ecus por 100 quilogramas de açúcar expressos em açúcar branco.
2. Salvo caso de força maior, a garantia será liberada:
a) Quando a prova da utilização de, pelo menos, 95 % da quantidade
indicada no certificado tiver sido apresentada no prazo exigido;
b) Relativamente à quantidade do pedido a que a autoridade compe-
tente não tiver dado seguimento, nos termos do artigo 5.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1695/92 ou do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o1696/92. A garantia ou a parte de garantia que não for liberada
ficará perdida.
3. Em caso de força maior, as autoridades competentes do Estado-
-membro em causa adoptarão as medidas que considerarem necessáriasem função das circunstâncias alegadas pelo interessado.
4. O certificado de ajuda é eficaz desde a data da sua emissão efec-
tiva até ao final do quinto mês seguinte a essa data, sem que o seu
prazo de validade possa exceder o dia 30 de Junho imediatamentesubsequente à data da emissão efectiva. Todavia, se a emissão efectivaocorrer em Junho, o período de eficácia terminará no final do quintomês seguinte.
5. Os números anteriores não são aplicáveis no que se refere às
ilhas Canárias.
Artigo 6.
o
Sempre que as restituições à exportação do açúcar branco ou do
açúcar em rama no seu estado inalterado ou dos xaropes de sacarose
referidos no n.o1 do artigo 4.osejam ajustadas em aplicação do artigo
12.odo Regulamento (CEE) n.o766/68, os montantes das ajudas ao
abastecimento serão igualmente ajustados, do mesmo modo que a res-tituição à exportação do mesmo produto para países terceiros.
Artigo 7.
o
Sempre que um dos produtos beneficiários da ajuda ao abastecimento
seja expedido de Espanha continental para as ilhas Canárias, Madeiraou Açores, o montante da ajuda em causa será acrescido do montantecompensatório de adesão fixado em último lugar pelo Regulamento(CEE) n.
o581/86 da Comissão(1) para o produto em causa.1992R2177 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 5
(1)J O n .oL 57 de 1. 3. 1986, p. 27.▼M6
▼B
▼M2
Artigo 9.o
Ao artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2670/81 é inserido o n.o1A
seguinte:
«1A. Sem prejuízo do n.o1, alíneas a), b) e d), sempre que
seja introduzido sob a forma de açúcar branco do código NC 1701nas ilhas Canárias e na Madeira, ou sob a forma de açúcar emrama do código NC 1701 12 10 nos Açores, em aplicação do
regime de isenção dos direitos niveladores de importação previstos
pelo artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 ou do Regula-
mento (CEE) n.o1601/92, o açúcar C será considerado como
exportado para países terceiros, na acepção n.o1 do artigo 26.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81, e como originário destes países
terceiros para efeitos da aplicação do referido regime.»
.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2177 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 6
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ANEXO
Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referi-
das no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2177/92, para a campanha de
comercialização de 1995/1996
Região Quantidade
Açores ►M95 500◄
Madeira 10 000
Canárias 60 0001992R2177 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 7