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"BREGULAMENTO (CE) No2305/95 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1995
"M1 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos
acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia,
por outro 3
(JO L 233 de 30.9.1995, p. 45)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no2750/95 da Comissão de 29 de Novembro
de 1995L 287 19 30.11.1995
"M2 Regulamento (CE) no2071/96 da Comissão de 29 de Outubro de
1996L 277 17 30.10.1996
"M3 Regulamento (CE) no691/97 da Comissão de 18 de Abril de 1997 L 102 12 19.4.1997
"M4 Regulamento (CE) n.o1430/2000 da Comissão de 30 de Junho de
2000L 161 51 1.7.2000
"M5 Regulamento (CE) n.o2867/2000 da Comissão de 27 de
Dezembro de 2000L 333 14 29.12.2000
"M6 Regulamento (CE) n.o1006/2001 da Comissão de 23 de Maio de
2001L 140 13 24.5.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No2305/95 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1995
"M1 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de
suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a
Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por
outro3
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no1276/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo
sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia,
a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro
lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no1277/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo
sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia,
a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro
lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2759/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no3290/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,
Considerando que os acordos sobre comércio livre e matérias conexas
entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
Letónia (5) e a Lituânia (6), por outro, foram assinados em 18 de Julho de
1994;
Considerando que esses acordos sobre comércio livre estabeleceram uma
redução de 60 % dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira
Comum para a importação de produtos à base de carne de suíno
doméstico dentro do limite de certas quantidades; que, para assegurar a
regularidade das importações, se revela adequado distribuir essas
quantidades por diferentes períodos do ano;
Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de
certificados de importação, atentas as disposições dos acordos sobre
comércio livre destinadas a garantir a origem dos produtos; que, para o
efeito, é conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos
pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos
certificados, em derrogação do artigo 8odo Regulamento (CEE) no
3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelecenormas comuns de execução do regime de certificados de importação, de
exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (
7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1199/95 (8); que,
por outro lado, é necessário emitir os certificados após um período de
reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação
única;!B
(1)J O noL 124 de 7. 6. 1995, p. 2.
(2)J O noL 124 de 7. 6. 1995, p. 3.
(3)J O NoL 282 DE 1. 11. 1975, P . 1.
(4)J O NoL 349 DE 31. 12. 1994, P . 105.
(5)J O noL 374 de 31. 12. 1994, p. 1.
(6)J O noL 375 de 31. 12. 1994, p. 1.
(7)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J O NoL 214 DE 8. 9. 1995, P . 21.1995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 2
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilogramas o montante da
garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido
regime; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da
carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja
sujeito ao respeito de condições precisas;
Considerando que se afigura oportuno chamar a atenção dos operadores
para o facto de os certificados só poderem ser utilizados relativamente
aos produtos que observem todas as disposições veterinárias em vigor na
Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do
regime previsto nos nos2 e 3 do artigo 14odos acordos sobre comércio
livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia e Letónia, por outro,
ou no âmbito do regime previsto nos nos2 e 3 do artigo 13odo acordo
sobre comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, de produtos dos
grupos 18, 19, 20, 21 e 22, constantes do anexo I do presente
regulamento, estão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de
redução dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são
fixadas, por grupo, no anexo I.
Artigo 2o
A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas no anexo I serãoescalonadas, durante o ano, do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Todavia, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo
IV do presente regulamento e os pedidos devem ser apresentados durante
os primeiros dez dias de Novembro de 1996.
Artigo 3
o
Os certificados de importação referidos no artigo 1oestão subordinados
às seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos
Estados-membros de que exerce uma actividade comercial com
países terceiros no sector da carne de suíno há, pelo menos, 12!B
!M1
!B
!M3
!M2
!B1995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 3
meses; porém, não podem beneficiar deste regime os retalhistas ou
industriais de restauração que vendam os seus produtos aos
consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
referidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a
vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos
países abrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os
códigos NC devem ser indicados, respectivamente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o
grupo em causa, para o período referido no artigo 2o;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionam, na casa 8, o país
de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, pelo
menos, uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no2305/95,
— Forordning (EF) nr. 2305/95,— Verordnung (EG) Nr. 2305/95,—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 2305/95 ,
— Regulation (EC) No 2305/95,— Règlement (CE) n
o2305/95,
— Regolamento (CE) n. 2305/95,— Verordening (EG) nr. 2305/95,— Regulamento (CE) n
o2305/95,
— Asetus (EY) N:o 2305/95,— Förordning (EG) nr 2305/95.
e) O certificado inclui, na casa 24, pelo menos, uma das seguintes
menções:
— Derecho de aduana fijado en el Arancel Aduanero Común en
aplicación del Reglamento (CE) n
o2305/95,
— Nedsat FTT -told, jf. forordning (EF) nr. 2305/95,
— Zollermäßigung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2305/95,—Καθ/omikronρι/dzeta/omikronacuteµενη στ/omikron κ/omikronιν/omikronacute δασµ/omikronλ/omikronacuteγι/omikron εισφ/omikronρά π/omikronυ µει-
ώνεταικατ’εφαρµ/omikronγήτ/omikronυκαν/omikronνισµ/omikronύ(ΕΚ)αριθ.2305/95 ,
— Customs duty fixed by the Common Customs Tariff reduced
pursuant to Regulation (EC) No 2305/95,
— Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit en
application du règlement (CE) n
o2305/95,
— Riduzione del dazio a norma del regolamento (CE) n. 2305/95,— Het in het gemeenschappelijk douanetarief vastgesteld dou-
anerecht is verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr.
2305/95,
— Redução do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira
Comum em aplicação do Regulamento (CE) n
o2305/95,
— Yhteisessä tullitariffissa vahvistetun tullin alentaminen asetuk-
sen (EY) N:o 2305/95 mukaan,
— Nedsatt tull enligt Gemensamma tulltaxan med tillämpning av
förordning (EG) nr 2305/95.!B1995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 4
Artigo 4o
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros
dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. O pedido de certificado só será admissível se o candidato declarar,por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem
apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo
no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros
Estados-membros; se um candidato apresentar mais do que um pedido
relativo a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será
admissível.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil
seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os
pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em questão.
Essa comunicação incluirá uma lista dos candidatos e a indicação das
quantidades pedidas por cada grupo.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia
no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, no
caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os
modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados
pedidos.
4. A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em que medida
pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo
3
o.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma per-
centagem única de aceitação das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte.
5. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em todo o território da
Comunidade.
7. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que observem
todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.
8. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro
meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de
produtos realmente importadas, durante o referido período, no âmbito do
presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações,
serão feitas utilizando o modelo constante do anexo V .
Artigo 5.o
Para efeitos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a
validade dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da
sua emissão efectiva.
Todavia, o período de validade dos certificados não pode prolongar-se
para além de 30 de Junho do ano de emissão.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.!B
!M6
!B
!M61995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 5
!M4
Artigo 6.o
Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados da
constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos
os produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 7o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto
no Regulamento (CEE) no3719/88.
Todavia, em derrogação do no4 do artigo 8odo referido regulamento, a
quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo zero será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido
certificado.
Artigo 8o
A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à
apresentação de um certificado de circulação EUR1 emitido pelo país de
exportação, em conformidade com o disposto no protocolo no3 anexado
aos acordos sobre comércio livre.
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 6
!M2
ANEXO I
A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA
Número de
grupoNúmero de
ordemCódigo NCDireito apli-
cável
1.7.2000-
-31.12.2000
(% do NMF)Quantidade
no período
de 1.7.2000-
-31.12.2000
(toneladas)Direito apli-
cável
1.1.2001-
-30.6.2001
(% do NMF)Quantidade
no período
de 1.1.2001-
-30.6.2001
(toneladas)Direito apli-
cável a par-
tir de
1.7.2001
(% do NMF)Quantidade
anual entre
1.7.2001 e
30.6.2002Aumento
anual a partir
de 1.7.2002
18 09.4542 ex 0203 (1)(2)(3)
Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas, refrigeradas ou congeladas20 625 Isenção 750 Isenção 1 650 150
L1 09.4569 1601 00 (3)
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue
1602 41-49 (3)
Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de
animais da espécie suínaIsenção 150 Isenção 330 30
(1) Excepto lombinho apresentado isoladamente.
(2) Excepto os códigos NC 0203 11 90, 0203 12 90, 0203 19 90, 0203 21 90, 0203 22 90, 0203 29 90.
(3) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.
B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA
Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum
(em toneladas)
Número de grupo Número de ordem Código NCDe 1.7.2000 a
30.6.2001Aumento anual a partir
de 1.7.2001
19 09.4540 ex 0203 (1)(2)(3)
Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas, refrigeradas ou congeladas1 250 125
20 09.4564 1601 00 (3)
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue
1602 41-49 (3)
Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína150 15
(1) Excepto lombinho apresentado isoladamente.
(2) Excepto os códigos NC 0203 11 90, 0203 12 90, 0203 19 90, 0203 21 90, 0203 22 90, 0203 29 90.
(3) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.!M51995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 7
!M4
C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA
Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum
(em toneladas)
Número do
grupoNúmero de
ordem do
contingenteCódigo NC1.7.2000 a
30.6.2001Aumento anual
a partir de
1.7.2001
21 09.4583 ex 0203 (1)(2)
Carne de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou
congeladas1 250 375
22 09.4584 1601 00
1602 41
1602 42
1602 49600 180
(1) Com exclusão dos filet mignon apresentados sós.
(2) Com excepção dos códigos NC 0203 11 90, 0203 12 90, 0203 19 90, 0203 21 90, 0203 22 90, 0203 29 90.1995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 8
ANEXO II
!M11995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 9
ANEXO III
!B1995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 10
ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupoQuantidade total disponível para o período
compreendido entre 1 de Outubro e
31 de Dezembro de 1996
18 525
19 52520 10521 52522 262,5!
M21995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 11
ANEXO V
!M61995R2305 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 12