2005R0955 — PT — 01.01.2008 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 955/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2005

relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1) O protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia ( 2 ), anexo à Decisão 2005/89/CE do Conselho ( 3 ), prevê um novo contingente pautal para a importação na Comunidade de 5 605 toneladas de arroz originário do Egipto com redução de 100 % do valor do direito aduaneiro calculado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. É, pois, necessário abrir o referido contingente e estabelecer determinadas normas de execução para a sua gestão. (2) O contingente é aplicável, numa base anual, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2004. Por consequência, no respeitante a 2005, é conveniente aumentar proporcionalmente a quantidade, de forma a ter em conta a não abertura de qualquer contingente para o período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004. (3) São aplicáveis as normas gerais relativas aos certificados de importação, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 4 ), bem como pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 5 ). Todavia, com vista a garantir a gestão administrativa adequada do presente contingente, devem ser estabelecidas normas específicas, complementares ou derrogatórias das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1342/2003 em matéria de apresentação dos pedidos, emissão dos certificados e apresentação das provas da sua utilização. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

É aberto, em conformidade com o disposto no presente regulamento, um contingente pautal anual de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto, com redução de 100 % do valor do direito aduaneiro calculado ►M2 em conformidade com os artigos 11.o, 11.o-A, 11.o-C e 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. ◄

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O contingente terá o número de ordem 09.4097.

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Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 6 ).

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Artigo 2.o

1. Os pedidos de certificado de importação incidirão sobre uma quantidade igual, no mínimo, a 100 toneladas e, no máximo, a 1 000 toneladas de arroz.

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Cada pedido de certificado indicará uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.

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3. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. No entanto, o requerente apenas pode apresentar um único pedido de certificado por semana por código NC com oito algarismos.

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Artigo 3.o

1. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de importação devem ser preenchidos do seguinte modo:

a) Na casa 8, indicar o termo «Egipto» e assinalar com uma cruz a menção «sim»;

b) Na casa 24, incluir uma das menções constantes do anexo.

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3. Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o montante da garantia relativa aos certificados de importação é igual ao direito aduaneiro calculado ►M2 em conformidade com os artigos 11.o, 11.o-A, 11.o-C e 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, ◄ aplicável no dia do pedido.

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4. A introdução em livre prática no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1o do presente regulamento está subordinada à apresentação de um documento de transporte e da prova de origem preferencial, emitidos no Egipto e relativos ao lote em questão, nos termos do disposto no Protocolo IV do Acordo Euromediterrânico.

Artigo 4.o

1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros o mais tardar às sextas-feiras, até às 13h00 (hora de Bruxelas).

2. Se as quantidades solicitadas no prazo de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente, a Comissão fixará, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, referido no n.o 1 do presente artigo, o coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da semana transacta e suspenderá a apresentação de novos pedidos de certificados de importação até ao final do período de contingentamento.

Os pedidos apresentados a título da semana em curso não serão admissíveis.

Os Estados-Membros aceitarão que, no prazo de dois dias úteis a partir da data de publicação do regulamento que fixar o coeficiente de atribuição, os operadores retirem os pedidos de certificados a emitir para quantidades inferiores a 20 toneladas.

3. O certificado de importação será emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o período de eficácia dos certificados de importação é limitado ao final do mês seguinte ao da sua emissão efectiva.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicarão, por via electrónica, à Comissão:

a) O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, antes das 18h00 (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação, referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação, por código NC de oito algarismos, das quantidades totais constantes desses pedidos;

b) O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação por código NC de oito algarismos, das quantidades totais para as quais foram emitidos os certificados de importação, assim como as quantidades relativamente às quais os pedidos de certificados foram retirados em conformidade com o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do presente regulamento;

c) O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês, discriminadas por código NC de oito algarismos. Se, num determinado mês, nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática, será comunicada a inexistência de pedidos. Essa comunicação deixa, porém, de ser necessária no terceiro mês seguinte à data limite de eficácia dos certificados.

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Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

Menções referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o

— em búlgaro: Нулева ставка на митото [Регламент (ЕО) № 955/2005]

— em espanhol: Derecho cero [Reglamento (CE) n.o 955/2005]

— em checo: Nulové clo (nařízení (ES) č. 955/2005)

— em dinamarquês: Nultold (forordning (EF) nr. 955/2005)

— em alemão: Zollsatz Null (Verordnung (EG) Nr. 955/2005)

— em estónio: Nullmääraga tollimaks (määrus (EÜ) nr 955/2005)

— em grego: Μηδενικός δασμός [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 955/2005]

— em inglês: Zero duty (Regulation (EC) N.o 955/2005)

— em francês: Droit zéro [règlement (CE) n.o 955/2005]

— em italiano: Dazio zero [regolamento (CE) n. 955/2005]

— em letão: Nodokļa nulles likme (Regula (EK) Nr. 955/2005)

— em lituano: Nulinis muito tarifas (Reglamentas (EB) Nr. 955/2005)

— em húngaro: Nulla vámtétel (955/2005/EK rendelet)

— em maltês: Bla dazju (Regolament (KE) Nru 955/2005)

— em neerlandês: Nulrecht (Verordening (EG) nr. 955/2005)

— em polaco: Stawka zerowa (rozporządzenie (WE) nr 955/2005)

— em português: Direito nulo [Regulamento (CE) n.o 955/2005]

— em romeno: Taxă zero [Regulamentul (CE) nr. 995/2005]

— em eslovaco: Nulové clo (nariadenie (ES) č. 955/2005)

— em esloveno: Dajatev nič (Uredba (ES) št. 955/2005)

— em finlandês: Tullivapaa (asetus (EY) N:o 955/2005)

— em sueco: Nolltull (förordning (EG) nr 955/2005).