1972R0616 — PT — 04.02.1977 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o616/72 DA COMISSÃO
de 27 de Março de 1972
relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite
(JO L 78 de 31.3.1972, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Règlement (CEE) no2563/72 de la Commission du 6 décembre 1972 (*) L 274 11 7.12.1972
►M2 Regulamento (CEE) n.o142/75 da Comissão de 20 de Janeiro de 1975 L 17 8 22.1.1975
►M3 Règlement (CEE) no3366/75 de la Commission du 23 décembre
1975 (*)L 333 13 30.12.1975
►M4 alterado pelo Règlement (CEE) no86/76 de la Commission du 19
janvier 1976 (*)L 11 14 20.1.1976
►M5 Règlement (CEE) no503/76 de la Commission du 5 mars 1976 (*) L 59 26 6.3.1976
►M6 Regulamento (CEE) n.o231/77 da Comissão de 2 de Fevereiro de 1977 L 31 14 3.2.1977
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o616/72 DA COMISSÃO
de 27 de Março de 1972
relativo às regras de aplicação das restituições e direitos nivela-
dores sobre a exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2727/71 (2),
Tendo em conta o Regulamento n.o162/66/CEE do Conselho, de 27 de
Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comu-nidade e a Grécia (
3),
Tendo em conta o Regulamento n.o171/67/CEE do Conselho, de 27 de
Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveisà exportação de azeite (
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o444/72 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação correcta do regime
das restituições à exportação, é oportuno excluir do benefício da resti-
tuição os óleos de teor elevado em ácidos gordos livres, cuja produção
e comércio são fracos; que, com o mesmo objectivo, convém subdividira subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum entre azeitesvirgens e outros óleos pertencentes à mesma subposição;
Considerando que, a fim de permitir que o direito nivelador sobre a
exportação atinja plenamente o seu objectivo, convém prever que o
montante do referido direito nivelador seja igual aos montantes
máximos resultantes do n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento n.o171/
/67/CEE; que, todavia, o direito nivelador só é fixado no caso em quea diferença entre o preço cif e o preço indicativo de mercado do azeiteque não seja o submetido a um processo de refinação possa dar origema exportações susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade;
Considerando que, não sendo o volume das exportações tradicionais em
pequenas embalagens sensivelmente influenciado pela evolução dascotações mundiais, convém prever uma franquia de direito niveladorpara essas exportações; que, todavia, uma franquia que ultrapassasse omontante das despesas mínimas de embalagem poderia provocar expor-tações especulativas em pequenas embalagens; que, em consequência,
se revela necessário limitar essa franquia ao referido montante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das MatériasGordas,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição à exportação só é concedida para os óleos cujo teor emácidos gordos livres, exprimido em ácido oleico, não ultrapasse 30gramas por 100 gramas.1972R0616 — PT — 04.02.1977 — 005.001 — 2
(1)J O n .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O n .oL 282 de 23. 12. 1971, p. 8.
(3)J O n .o197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.
(4)J O n .o130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.
(5)J O n .oL 54 de 3. 3. 1972, p. 6.
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Artigo 2.o
A autorização de importar em franquia de direito nivelador referida no
n.o1 do artigo 9.odo Regulamento n.o171/67/CEE está subordinada à
exportação das qualidades de azeite e, se for caso disso, das apresen-tações para as quais está em vigor uma restituição em dinheiro no diado depósito do pedido dessa autorização.
Artigo 4.o
1. A Comissão fixa o direito nivelador sobre a exportação de azeitesda subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum quando a diferençaentre o preço CIF e o preço verificado no mercado da Comunidadecorre o perigo de provocar exportações susceptíveis de perturbar o
mercado comunitário ou o mercado mundial.
Para a determinação do preço no mercado da Comunidade são tomadas
em consideração as cotações e as ofertas verificadas nos mercados maisrepresentativos para a produção e a exportação.
O direito nivelador sobre a exportação é adaptado em função das alte-
rações eventuais da situação.
2. Quando o preço CIF ultrapassa o preço indicativo de mercado, a
aplicação do direito nivelador à exportação é examinada pelo menosuma vez por mês no âmbito do procedimento previsto no artigo 39.
o
do Regulamento 136/66/CEE.
3. A Comissão comunica aos Estados-membros, logo após a sua
fixação, o montante dos direitos niveladores sobre a exportação acobrar por 100 quilogramas de óleo exportado.
Artigo 5.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o154/69 da Comissão, de 27 de
Janeiro de 1969, relativo às regras de aplicação das restituições edireitos niveladores sobre a exportação de azeite (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2219/70 (2).
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1972R0616 — PT — 04.02.1977 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 22 de 29. 1. 1969, p. 4.
(2)J O n .oL 240 de 31. 10. 1970, p. 72.▼M5
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