1983L0201 — PT — 15.11.1983 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1983
que estabelece derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para certos produtos que contêm
outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou de produtos à base de
carne
(83/201/CEE)
(JO L 112 de 28.4.1983, p. 28)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 83/577/CEE da Comissão de 15 de Novembro de 1983 L 334 21 29.11.1983
▼B
DIRECTIVADA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1983
que estabelece derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho
para certos produtos que contêm outros géneros alimentares ecom uma percentagem mínima de carne ou de produtos à base de
carne
(83/201/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria decomércio intracomunitário de produtos à base de carne(
1) e, nomeada-
mente, o seu artigo 8.o,
Considerando que, nos termos do procedimento definido no artigo 18.o
da Directiva 77/99/CEE, pode decidir-se que algumas das suas dispo-
sições não se apliquem a determinados produtos que contenham outrosgéneros alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou deproduto à base de carne;
Considerando que a percentagem de carne fresca ou de produto à base
de carne nos produtos que contêm outros géneros alimentares e comuma percentagem mínima de carne ou de produto à base de carnedeve ser determinada como uma relação entre a carne fresca ou oproduto à base de carne laborado e o produto final; que, para determi-
nados produtos que contêm outros géneros alimentares com uma
percentagem mínima de carne ou de produto à base de carne e quesão desidratados ou concentrados na produção e para os produtos apre-sentados sob a forma de pratos preparados, o produto final a considerarpara este cálculo é o produto pronto a utilizar após preparação emconformidade com o modo de emprego indicado pelo fabricante;
Considerando que, após ter tomado em consideração a natureza e a
composição dos produtos, podem ser admitidas determinadas dispo-sições para certos produtos;
Considerando que estas derrogações só podem aplicar-se às condições
de autorização dos estabelecimentos definidas no Capítulo Primeiro doAnexo A, aos imperativos de controlo descritos nos Capítulos VI e Vdo Anexo A e aos imperativos da marcação de inspecção sanitária e docertificado de inspecção sanitária definidos nos pontos 9 e 10 do n.
o1
do artigo 3.oda Directiva 77/99/CEE; que, sem prejuízo do disposto na
dita directiva, os Estados-membros devem zelar por que os produtos
que contêm outros géneros alimentares e com uma percentagemmínima de carne ou de produto à base de carne, destinados aocomércio intracomunitário, sejam produtos próprios para consumopreparados a partir de carne fresca ou de produtos à base de carne, na
acepção da Directiva 77/99/CEE;
Considerando que os produtos que contêm outros géneros alimentares e
que têm uma percentagem mínima de carne ou de produto à base decarne são laborados ou em estabelecimentos que preparam unicamente
esta categoria de produtos, ou em estabelecimentos que preparam, para
além desta categoria de produtos, produtos à base de carne e/ou degéneros alimentares que não contêm carne ou produtos à base de carne;
Considerando que estas categorias de produtos podem ser preparadas
em locais separados, no interior de um mesmo estabelecimento;
Considerando que os estabelecimentos que preparam produtos que
contêm outros géneros alimentares e que têm uma percentagem mínimade carne ou de produtos à base de carne e que estão em conformidadecom o disposto na Directiva 77/99/CEE, devem ter a possibilidade de1983L0201 — PT — 15.11.1983 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
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beneficiar das derrogações previstas no n.o1, alínea c), do artigo 8.oda
referida directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece as disposições da Directiva 77/99/CEEque, nos termos do seu artigo 8.
o, não se aplicam a certos produtos que
contêm outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima decarne ou de produtos à base de carne.
Artigo 2.
o
Entende-se por «produtos que contêm outros géneros alimentares e com
uma percentagem mínima de carne ou de produtos à base de carne»produtos que não contenham mais de 10 % p/p de carne ou de produtoslaborados à base de carne em relação ao produto final, pronto para
utilização após preparação, em conformidade com a modo de emprego
indicado pelo fabricante.
Artigo 3.
o
No que respeita à autorização dos estabelecimentos de transformação
dos produtos que contêm outros géneros alimentares e com uma
percentagem mínima de carne ou de produto à base de carne:
1. As condições estabelecidas no Capítulo I do Anexo A, da Directiva
77/99/CEE referem-se unicamente à parte do estabelecimento onde acarne fresca ou os produtos à base de carne são recepcionados,
armazenados, manuseados e incorporados nos produtos à base de
carne e/ou nos produtos que contêm outros géneros alimentares ecom uma percentagem mínima de carne ou de produto à base decarne, e onde estes produtos são transformados ou armazenados;
2. a) Se o produtor utilizar para a preparação de produtos que contêm
outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima decarne ou de produto à base de carne, produtos de tratamentocompleto, a autoridade competente pode decidir que os locais
para a armazenagem em regime de frio previstos no ponto 1,
alínea a), em i), do Capítulo I do Anexo A da Directiva 77/99//CEE, não são exigidos;
b) Na medida em que tal não apresente inconveniente para a carne
fresca e os produtos à base de carne, as operações que devem serefectuadas nos locais separados referidos no ponto 2, alíneas a),b), c), d), e), g), e h) do Capítulo I do Anexo A da Directiva 77//99/CEE, podem ser efectuadas num local comum.
As derrogações à alíneas a) e b) só se aplicam à parte do estabeleci-
mento onde são preparados os produtos que contêm outros géneros
alimentares e cuja percentagem de carne ou de produto à base de
carne é mínima.
3. Se o estabelecimento fabricar igualmente outros géneros alimentares
que não contenham carne ou produto à base de carne os locais refe-ridos no ponto 1, alíneas c), e), i), l), n) e o) do Capítulo I do AnexoA e as instalações referidas nas alíneas f), g), h) e k) da Directiva77/99/CEE, necessários para os produtos referidos no artigo 1.
o,
podem ser comuns com os locais e instalações destinados ao fabrico
dos outros produtos que não contêm carne ou produto à base de
carne. Todavia, deve ser garantido o acesso da autoridade compe-tente definida no n.
o1, ponto 6, do artigo 3.oda Directiva 77/99/
/CEE, a estes locais e instalações;
4. Os Estados-membros zelarão por que o número de aprovação vete-
rinária dos estabelecimentos ou das partes dos estabelecimentosaprovados nos termos da presente directiva, seja precedido do alga-rismo 8 seguido de um travessão, isto é, «8—»;1983L0201 — PT — 15.11.1983 — 001.001 — 3
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5. Para fins de comércio intracomunitário dos produtos referidos na
presente directiva, o número de aprovação veterinária dos estabele-cimentos que estão em conformidade com o disposto na Directiva
77/99/CEE pode ser completado pelo algarismo 8 seguido de um
travessão (isto é «8—»).
Artigo 4.
o
Quanto aos produtos que contenham outros géneros alimentares e com
uma percentagem mínima de carne ou de produto à base de carneaplicar-se-á o disposto no Capítulo IV do Anexo A da Directiva 77//99/CEE; todavia, para aplicação do ponto 22, a autoridade competentedecide dos períodos em que o controlo será efectuado. Para este efeito,
a autoridade competente tem em conta períodos em que a carne fresca
ou o produto à base de carne e os produtos que contêm outros génerosalimentares e cuja percentagem de carne ou de produto à base de carneseja mínima, são introduzidos, armazenados, manuseados e preparadosnos estabelecimentos e o controlo só incide sobre a parte do estabeleci-
mento que é objecto da aprovação prevista pela presente directiva.
O produtor deve declarar à autoridade competente os períodos em que
a carne fresca ou produtos à base de carne e produtos que contêmoutros géneros alimentares com uma percentagem mínima de carne oude produto à base de carne são introduzidos, armazenados, manuseadose preparados no seu estabelecimento.
Artigo 5.
o
1. Para os estabelecimentos que produzirem produtos que contenham
outros géneros alimentares e cuja percentagem de carne ou de produtoà base de carne seja mínima, o certificado de inspecção sanitária
previsto no n.
o1, ponto 10, do artigo 3.oda Directiva 77/99/CEE não
é exigido para esses produtos, na condição de a marca de inspecçãosanitária ser completada pela junção do algarismo 8 seguido de umtravessão (isto é «8—») à frente do número de aprovação do estabele-cimento.
2. Os Estados-membros levam ao conhecimento dos outros Estados-
-membros e da Comissão os estabelecimentos que beneficiam do
disposto no n.
o1.
Artigo 6.o
Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento àpresente directiva o mais tardar a ►
M11 de Junho de 1984 ◄e
transmitem à Comissão a respectiva informação.
Artigo 7.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1983L0201 — PT — 15.11.1983 — 001.001 — 4