2009R1233 — PT — 17.12.2009 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1233/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2009

que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 1 ), nomeadamente o artigo 186.o e o artigo 188.o, n.o 2.o, em conjugação com o artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) Na sequência, nomeadamente, da redução da procura decorrente da crise financeira e económica, verificou-se uma queda dos preços dos produtos lácteos no mercado mundial. Os preços de mercado comunitários dos produtos lácteos baixaram também significativamente devido à crise e a alterações no fornecimento. (2) A descida do preço dos produtos lácteos na União Europeia afectou profundamente os preços no produtor. É necessário tempo para uma retoma sustentável. Por conseguinte, justifica-se a concessão de um envelope financeiro aos Estados-Membros, para apoiar os produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector e que enfrentam problemas de liquidez nestas circunstâncias. (3) O envelope financeiro destinado a cada Estado-Membro é calculado com base na produção leiteira de 2008/2009 no âmbito das quotas nacionais. Os Estados-Membros devem distribuir o montante nacional com base em critérios objectivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência. (4) A aplicação do regulamento deve obedecer às disposições institucionais de cada Estado-Membro. (5) O apoio aos produtores de leite deve revestir a forma de medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 2 ). (6) Por motivos orçamentais, a Comunidade financia as despesas de apoio financeiro dos Estados-Membros aos produtores de leite, desde que os pagamentos sejam efectuados dentro de prazos definidos. (7) Para garantir a transparência, o controlo e a administração adequada dos envelopes nacionais, os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os critérios objectivos que norteiam a definição dos métodos de concessão de apoio e as disposições tomadas para evitar distorções do mercado. (8) Para que os produtores de leite recebam o apoio com a maior brevidade possível, é necessário que os Estados-Membros possam aplicar o regulamento com igual brevidade. Consequentemente, impõe-se a sua imediata entrada em vigor. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Os Estados-Membros utilizarão os montantes definidos no anexo para prestar apoio aos produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector leiteiro, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, desde que os pagamentos não causem distorção da concorrência.

Artigo 2.o

1. As medidas previstas no artigo 1.o do presente regulamento devem ser consideradas como intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho.

2. Os Estados-Membros devem proceder aos pagamentos relativos ao apoio objecto do artigo 1.o até 30 de Junho de 2010, o mais tardar.

Artigo 3.o

No que respeita ao apoio previsto no artigo 1.o do Regulamento, os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão:

a) Imediatamente ou o mais tardar até 31 de Março de 2010, uma descrição dos critérios objectivos utilizados para determinar os métodos de concessão de apoio e as disposições adoptadas para evitar distorções do mercado;

b) Até 30 de Agosto de 2010, os montantes totais de ajuda pagos, bem como o número e tipo de beneficiários.

▼M1

Artigo 3.o-A

O facto gerador da taxa de câmbio para os montantes enunciados no anexo será a data de 17 de Dezembro de 2009.

▼B

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO ( 3 )







Milhões de EUR BE 7,212824 BG 1,842622 CZ 5,792943 DK 9,859564 DE 61,203560 EE 1,302069 IE 11,502500 EL 1,581891 ES 12,792178 FR 51,127334 IT 23,031475 CY 0,316812 LV 1,445181 LT 3,099461 LU 0,597066 HU 3,565265 MT 0,084511 NL 24,586045 AT 6,052604 PL 20,211209 PT 4,084693 RO 5,010401 SI 1,143094 SK 2,034727 FI 4,831752 SE 6,427521 UK 29,260698 EU-27 300,000000