1986A0126 — PT — 24.06.1986 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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ACORDO INTERNO

relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade

(Assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985)

(86/126/CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, adiante designado por «Tratado», Considerando que a terceira convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, adiante designada por «Convenção», fixou o montante global das adjudas da Comunidade aos Estados ACP em 8 500 milhões de ECUs; Considerando que os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, acordaram fixar em 100 milhões de ECUs o montante das ajudas a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento destinadas aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da quarta parte do Tratado, adiante designados por «países e territórios»; que estão igualmente previstas intervenções do Banco Europeu de Investimento, adiante designado por «Banco», nesses países e territórios, com base nos recursos próprios do Banco, até um limite de 20 milhões de ECUs; Considerando que o ECU utilizado para a aplicação do presente acordo está definido no Regulamento (CEE) n.o 2626/84 do Conselho, de 15 de Setembro de 1984, que altera o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3180/78 que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária ou, eventualmente, num regulamento posterior do Conselho que defina a composição do ECU; Considerando que é conveniente, com vista à aplicação da Convenção e da decisão relativa aos países e territórios, adiante designada por «Decisão», instituir um sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento e estabelecer as regras de dotação desse Fundo bem como as contribuições dos Estados-membros para o mesmo; Considerando que é conveniente estabelecer as regras de gestão da cooperação financeira, determinar o processo de programação, análise e aprovação das ajudas, e definir as modalidades de controlo da utilização das mesmas; Considerando que é conveniente instituir um comité de representantes dos Governos dos Estados-membros junto da Comissão e um comité de natureza semelhante junto do Banco; Considerando que é oportuno assegurar uma harmonização dos trabalhos realizados pela Comissão e pelo Banco para a aplicação da Convenção e das disposições correspondentes da Decisão; que é, por conseguinte, desejável que os comités sediados junto da Comissão e do Banco tenham, na medida do possível, composição idêntica; Considerando a Resolução do Conselho de 5 de Junho de 1984 sobre a coordenação das políticas e acções de cooperação no seio da Comunidade; Após consulta à Comissão, ACORDARAM AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

CAPÍTULO I

Artigo 1.o

1. Os Estados-membros instituem um Fundo Europeu de Desenvolvimento (1985), adiante designado por «Fundo».

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2.

a) O Fundo é constituído por um montante de 7 500 milhões de ecus, a ser financiado pelos Estados-membros do seguinte modo:



(em milhões de ecus) Bélgica 296,94 Dinamarca 155,82 Alemanha 1 954,40 Grécia 93,03 Espanha 499,80 França 1 768,20 Irlanda 41,30 Itália 943,80 Luxemburgo 14,00 Países Baixos 423,36 Portugal 66,15 Reino Unido 1 243,20

b) A repartição referida na alínea anterior pode ser modificada por meio de decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, em caso de adesão de um novo Estado à Comunidade.

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Artigo 2.o

1. O montante indicado no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o é distribuído do seguinte modo:

a) 7 400 milhões de ecus destinados aos Estados-membros ACP, dos quais: 4 860 milhões de ecus sob a forma de subvenção, 600 milhões de ecus sob a forma de empréstimos especiais, 600 milhões de ecus sob a forma de capitais de risco, 925 milhões de ecus sob a forma de transferência, por força da terceira parte, título II, capítulo1, da Convenção, 415 milhões de ecus sob a forma de facilidades de financiamento especiais, por força da terceira parte, título II, capítulo 3, da Convenção;

b) 100 milhões de ecus destinados aos países e territórios, dos quais: i) 55 milhões de ecus sob a forma de subvenções, 25 milhões de ecus sob a forma de empréstimos especiais, 15 milhões de ecus sob a forma de capitais de risco, p.m. sob a forma de facilidades de financiamento especiais por força das disposições da Decisão relativas aos produtos mineiros; ii) 5 milhões de ecus sob a forma de transferências para os países e territórios, por força das disposições da Decisão relativas ao sistema de estabilização das receitas da exportação.

2. Se um país ou um território que se tenha tornado independente aderir à Convenção, os montantes indicados no n.o 1, alínea b) i), serão reduzidos e os indicados no n.o 1, alínea a), serão aumentados correlativamente, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Nestes casos, o país interessado continuará a beneficiar da dotação prevista no n.o 1, alínea b) ii), mas de acordo com as regras de gestão da terceira parte, título II, capítulo 3, da Convenção.

Artigo 3.o

Ao montante fixado no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, adicionam-se, até um limite de 1 120 milhões de ecus, os empréstimos concedidos pelo Banco, com base nos seus recursos próprios, nas condições por ele fixadas em conformidade com o disposto no respectivo Estatuto.

Esses empréstimos são destinados:

a) Até um limite de 1 100 milhões de ecus, a operações de financiamento a realizar nos Estados ACP;

b) Até um limite de 20 milhões de ecus, a operações de financiamento a realizar nos países e territórios.

Artigo 4.o

Das subvenções previstas no n.o 1, alíneas a) e b) i) do artigo 2.o é reservado um montante máximo de 210 milhões de ecus para o financiamento das bonificações de juros mencionadas no artigo 196.o da Convenção e nas disposições correspondentes da Decisão. A parte desse montante que, no fim do período de concessão de empréstimos do Banco, ainda não tenha sido utilizada é reintegrada nas subvenções.

O Conselho pode decidir um aumento deste tecto, sob proposta da Comissão elaborada de acordo com o Banco.

Artigo 5.o

Todas as operações financeiras em benefício dos Estados ACP e dos países e territórios feitas ao abrigo da Convenção e da Decisão serão efectuadas nas condições estabelecidas no presente acordo e imputadas no Fundo. Exceptuam-se os empréstimos consentidos pelo Banco com base nos seus recursos próprios.

Artigo 6.o

1. No mês a seguir à entrada em vigor da Convenção, e, a partir daí, todos os anos antes do dia 1 de Outubro, a Comissão elaborará e comunicará ao Conselho um mapa previsional dos compromissos a assumir no decurso de cada exercício orçamental, tendo em conta as previsões do Banco para as operações cuja gestão é por este assegurada.

2. Do mesmo modo, a Comissão adoptará e comunicará ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para esse exercício. Com base nesse mapa e tendo em conta as necessidades de tesouraria, a Comissão estabelecerá um calendário de vencimentos dos pedidos de contribuição que determinará a sua exigibilidade; as modalidades de pagamento dessas contribuições pelos Estados-membros são determinadas pelo regulamento financeiro referido no artigo 28.o. A Comissão submeterá este calendário de vencimento à apreciação do Conselho, que se pronunciará pela maioria qualificada prevista no n.o 4 do artigo 18.o.

Se as contribuições não bastarem para fazer face às necessidades efectivas do Fundo no decurso do exercício considerado, a Comissão submeterá propostas de pagamentos complementares à apreciação do Conselho, que se pronunciará, no mais curto prazo, pela maioria qualificada prevista no n.o 4 do artigo 18.o.

3. A Comissão renunciará completa ou parcialmente a pedir uma parcela vencida no decurso de um exercício, sempre que os montantes disponíveis forem suficientes para cobrir as necessidades de pagamento até ao vencimento seguinte.

4. Até à sua utilização pela Comissão para o financiamento dos projectos, programas de acção ou transferências seleccionadas, nas condições fixadas pelos artigos 10.o a 21.o e 26.o e 27.o, os fundos provenientes dos pedidos de contribuição referidos no n.o 2 ficarão depositados nas contas especiais abertas por cada Estado-membro junto do seu tesouro nacional ou dos organismos por ele designados de acordo com as regras fixadas no regulamento financeiro referido no artigo 28.o.

Artigo 7.o

1. O saldo eventual do Fundo será utilizado até se esgotar, de acordo com as regras previstas na Convenção, na Decisão e no presente acordo.

2. Ao expirar o presente acordo, os Estados-membros são obrigados a depositar, nas condições previstas no artigo 6.o, a parte ainda não reclamada das suas contribuições.

Artigo 8.o

1. Os Estados-membros comprometem-se a constituir-se garantes perante o Banco, com renúncia ao benefício da discussão, e proporcionalmente às importâncias por eles subscritas no capital do Banco, de todos os compromissos financeiros que para os mutuários do Banco resultem dos contratos de empréstimo por este celebrados sobre capitais próprios, quer ao abrigo do artigo 194.o da Convenção e das disposições correspondentes da Decisão, quer, se for caso disso, ao abrigo do artigo 83.o da Convenção.

2. Tal garantia não deverá exceder 75 % do crédito total concedido pelo Banco ao abrigo de todos os contratos de empréstimo, sendo aplicável à cobertura de todos os riscos.

3. Relativamente aos compromissos financeiros a que se refere o artigo 83.o da Convenção, e sem prejuízo da garantia global mencionada nos números 1 e 2, os Estados-membros poderão, a pedido do Banco e em casos específicos, constituir-se garantes perante este último de uma quota superior a 75 %, e que poderá ascender a 100 %, dos créditos concedidos pelo Banco ao abrigo dos contratos de empréstimo correspondentes.

4. Os compromissos assumidos pelos Estados-membros por força dos números 1, 2 e 3, serão objecto de contratos de constituição de garantia, a celebrar entre o Banco e cada um dos Estados-membros.

Artigo 9.o

1. Os pagamentos efectuados ao Banco por conta dos empréstimos especiais concedidos aos Estados ACP, aos países e territórios, e aos departamentos ultramarinos franceses, a partir de 1 de Junho de 1964, bem como os produtos e receitas das operações de capitais de risco efectuadas a partir de 1 de Fevereiro de 1971 a favor daqueles Estados, países, territórios e departamentos reverterão para os Estados-membros proporcionalmente às respectivas contribuições para o Fundo de onde provenham tais somas, exceptuando-se os casos em que o Conselho delibere, por unanimidade e sob proposta da Comissão, constituí-los em reserva ou afectá-los a outras operações.

As comissões devidas ao Banco pela gestão dos empréstimos e pelas operações a que se refere o primeiro parágrafo serão previamente descontadas daquelas somas.

2. Aos montantes referidos no n.o 1 do artigo 2.o serão acrescidas as outras receitas eventuais do Fundo; sem prejuízo do n.o 2 do artigo 153.o da Convenção, competirá ao Conselho deliberar, sob proposta da Comissão e pela maioria qualificada mencionada no n.o 4 do artigo 18.o, sobre a afectação dessas outras receitas eventuais.

CAPÍTULO II

Artigo 10.o

1. Salvo o disposto nos artigos 19.o, 20.o e 21.o e sem prejuízo das atribuições do Banco no respeitante à gestão de determinadas formas de auxílio, o Fundo é gerido pela Comissão em conformidade com as regras fixadas no regulamento financeiro a que se refere o artigo 28.o.

2. Salvo o disposto nos artigos 22.o, 23.o e 24.o, os capitais de risco e as bonificações de juros financiadas com meios pertencentes ao Fundo serão geridos pelo Banco, por conta da Comunidade, em conformidade com os seus Estatutos e de acordo com as regras fixadas no regulamento financeiro a que se refere o artigo 28.o.

Artigo 11.o

Competirá à Comissão velar pela aplicação da política de ajudas definida pelo Conselho e da orientação geral para a cooperação financeira e técnica definida pelo Conselho de Ministros ACP-CEE nos termos do artigo 193.o da Convenção.

Artigo 12.o

1. A Comissão e o Banco manter-se-ão mútua e periodicamente informados dos pedidos de financiamento que lhes tenham sido apresentados e dos contactos preliminares que com eles tenham sido estabelecidos pelas instâncias competentes dos Estados ACP, dos países e territórios e dos demais beneficiários dos auxílios previstos no artigo 191.o da Convenção e nas disposições correspondentes da Decisão previamente à apresentação dos respectivos pedidos.

2. A Comissão e o Banco manter-se-ão mutuamente informados sobre o andamento da instrução dos pedidos de financiamento e trocarão entre si todas as informações de carácter geral que favoreçam a harmonização dos métodos de gestão e apreciação dos pedidos.

Artigo 13.o

1. Competirá à Comissão instruir os projectos e programas de acção que, nos termos do artigo 197.o da Convenção e correspondentes disposições da Decisão, sejam susceptíveis de financiamento através de subsídios ou empréstimos especiais com origem nos meios pertencentes ao Fundo.

À Comissão competirá igualmente instruir os pedidos de transferência apresentados ao abrigo da terceira parte, título II, capítulo I da Convenção e das disposições correspondentes da Decisão, bem como os projectos e programas de acção passíveis de beneficiar da facilidade de financiamento especial, nos termos da terceira parte, título II, capítulo 3 da Convenção.

2. Competirá ao Banco instruir os projectos e programas de acção que, nos termos dos seus Estatutos e do artigo 197.o da Convenção e correspondentes disposições da Decisão, sejam susceptíveis de financiamento por empréstimos com origem nos seus capitais próprios, bonificados ou não, ou por capitais de risco.

3. Todos os projectos e programas de acção referentes aos sectores industrial, agro-industrial, mineiro ou turístico, bem como os projectos e programas de acção referentes à produção de energia, aos transportes e às telecomunicações ligados àqueles sectores, deverão ser apresentados ao Banco, que examinará se eles poderão ou não beneficiar de alguma das formas de ajuda por ele geridas.

4. Caso um projecto ou programa de acção venha a revelar-se, durante a respectiva instrução pela Comissão ou pelo Banco, como não susceptível de financiamento por qualquer das formas de auxílio geridas por uma ou outra daquelas instituições, cada uma delas enviará à outra o correspondente pedido após notificação do eventual beneficiário.

Artigo 14.o

1. Sem prejuízo do mandato geral recebido da Comunidade pelo Banco para a cobrança do capital e juros referentes aos empréstimos especiais e às operações abrangidas pelas facilidades de financiamento especiais, competirá à Comissão assegurar, por conta da Comunidade, a execução financeira das operações realizadas com recursos provenientes do Fundo sob a forma de subsídios, empréstimos especiais, transferências ou facilidades de financiamento especiais, devendo os pagamentos ser por ela efectuados em conformidade com o regulamento financeiro a que se refere o artigo 28.o.

2. Competirá ao Banco assegurar, por conta da Comunidade, a execução financeira das operações realizadas com recursos provenientes do Fundo sob a forma de capitais de risco, devendo o Banco agir para esse efeito em nome e por conta e risco da Comunidade, e ficando esta titular de todos os direitos decorrentes de tais operações, nomeadamente como entidade credora ou proprietária.

3. Competirá igualmente ao Banco assegurar a execução financeira das operações realizadas com empréstimos provenientes de capitais próprios para os quais existam bonificações de juros com origem nas disponibilidades do Fundo.

Artigo 15.o

1. A fim de garantir a coerência das acções de cooperação e de lhes potencializar a complementaridade com as ajudas prestadas bilateralmente pelos Estados-membros, a Comissão comunicará regular e atempadamente a estes Estados as fichas de identificação dos projectos a instruir.

2. Os Estados-membros, por seu lado, comunicarão atempadamente à Comissão o resumo, periodicamente actualizado, dos auxílios ao desenvolvimento que tenham concedido ou tencionem conceder.

3. Os Estados-membros e a Comissão deverão igualmente proceder à transmissão mútua dos dados de que disponham sobre os restantes auxílios bilaterais, regionais ou multilaterais concedidos ou a conceder aos Estados ACP.

4. O Banco informará regularmente e a título confidencial os representantes dos Estados-membros e da Comissão que tenham sido nominativamente designados para tal sobre os projectos destinados aos Estados ACP que tencione instruir.

Artigo 16.o

1. A programação prevista no artigo 215.o da Convenção é assegurada em cada Estado ACP sob a responsabilidade da Comissão.

2. A fim de preparar a programação, a Comissão, de concerto com os Estados-membros, em particular com os que estejam representados localmente, e em ligação com o Banco, procederá a uma análise da situação económica de cada Estado ACP que permita identificar os obstáculos ao desenvolvimento e apreciar as reorientações que se afigurem portanto necessárias, tendo em conta as políticas sectoriais realizadas e os resultados que permitiram alcançar a partir dos meios aplicados.

Esta análise incidirá sobre os sectores em que a Comunidade é particularmente activa e sobre os sectores em que pode ser previsto o apelo ao apoio comunitário, tendo em conta os laços de interdependência entre os sectores e com base numa avaliação aprofundada das ajudas comunitárias anteriores e das lições que daí foram tiradas.

Artigo 17.o

1. Para aplicação do artigo 215.o da Convenção, são asseguradas em cada Estado ACP missões de programação sob a responsabilidade da Comissão e com a participação do Banco, a fim de estabelecer o programa indicativo de ajuda comunitária.

2. Antes do envio das missões de programação, a Comissão prepara, em colaboração com o Banco, um documento conciso por país, referindo as conclusões da preparação da programação e indicando os sectores de concentração previstos para a ajuda comunitária.

Realiza-se depois uma troca de opiniões entre os representantes dos Estados-membros, da Comissão e do Banco com base neste documento, a fim de apreciar o quadro geral de cooperação da Comunidade com cada Estado ACP e assegurar, tanto quanto possível, a coerência e a complementaridade entre a ajuda comunitária e a dos Estados-membros.

3. Na sequência das missões de programação empreendidas pela Comissão e pelo Banco nos Estados ACP, é transmitido aos Estados-membros o programa indicativo de ajuda comunitária a cada Estado ACP, a fim de permitir uma troca de opiniões entre os representantes dos Estados-membros, da Comissão e do Banco. Esta troca de opiniões realiza-se se for solicitada pela Comissão ou por um ou mais Estados-membros.

4. Se for considerado necessário e pelo menos uma vez durante o período abrangido pela Convenção, os representantes dos Estados-membros, da Comissão e do Banco examinarão o avanço da execução dos programas indicativos bem como as alterações a introduzir nos mesmos a pedido dos Estados ACP interessados.

5. As trocas de opiniões referidas nos n.os 2 e 3 e o exame referido no n.o 4 realizam-se no âmbito de um Comité de Programação, composto por representantes dos Estados-membros e do Banco e presidido por um representante da Comissão.

O Comité de Programação pronuncia-se igualmente sobre as orientações gerais previstas para a realização da cooperação regional.

Artigo 18.o

1. É instituído junto da Comissão um comité composto por representantes dos Governos dos Estados-membros, a seguir designado por «Comité FED».

O Comité FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu secretariado assegurado também pela Comissão.

Participa nos trabalhos um representante do Banco.

2. O regulamento interno do Comité FED é aprovado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

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3. No Comité FED, os votos dos Estados-membros terão a seguinte ponderação:



Bélgica 8 Dinamarca 5 Alemanha 52 Grécia 4 Espanha 14 França 48 Irlanda 2 Itália 26 Luxemburgo 1 Países Baixos 12 Portugal 3 Reino Unido 34

4. O Comité FED decide por maioria qualificada de 145 votos.

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A ponderação prevista no n.o 3 e a maioria qualificada mencionada no n.o 4 podem ser alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, no caso referido no n.o 2, alínea d), do artigo 1.o.

Artigo 19.o

1. O Comité FED dá o seu parecer sobre as propostas de financiamento de projectos ou de programas de acção destinados a beneficiar de subvenções ou empréstimos especiais ou de facilidades de funcionamento especiais, que lhe são apresentadas pela Comissão, eventualmente alteradas para ter em conta as observações feitas pelo Estado ou Estados ACP interessados.

2. As propostas de financiamento descrevem nomeadamente a situação dos projectos ou programas de acção no âmbito das perspectivas de desenvolvimento do ou dos países interessados, bem como a sua adequação às políticas sectoriais apoiadas pela Comunidade. Indicam também a utilização dada nesses países às anteriores ajudas da Comunidade no mesmo sector; são acompanhadas das avaliações por projecto respeitantes a esse sector, quando existam.

Artigo 20.o

1. Sempre que o Comité FED requeira alterações substanciais numa proposta de financiamento, ou na falta de parecer favorável sobre a mesma, a Comissão consulta os representantes do ou dos Estados ACP interessados.

Após ter procedido à consulta, a Comissão comunica os respectivos resultados aos Estados-membros, na reunião seguinte do Comité FED.

2. Depois da consulta referida no n.o 1, a Comissão pode apresentar uma proposta de financiamento revista ou completada ao Comité FED numa das suas reuniões posteriores.

3. Se o Comité FED confirmar a sua recusa de parecer favorável, a Comissão informará o ou os Estados ACP em questão, que poderão requerer:

— ou que o problema seja levantado no seio do Comité Ministerial ACP-CEE a que se refere o artigo 193.o da Convenção, a seguir designado por «Comité do artigo 193.o»,

— ou serem ouvidos pelos órgãos de decisão da Comunidade, nas condições no n.o 2 do artigo 21.o.

Artigo 21.o

1. As propostas de financiamento, acompanhadas do parecer do Comité FED, são apresentadas à Comissão para decisão.

2. Se a Comissão decidir afastar-se do parecer expresso pelo Comité FED, ou na falta de parecer favorável do Comité, a Comissão deverá retirar a proposta de financiamento, ou submeter a questão ao Conselho o mais rapidamente possível, decidindo este nas mesmas condições de votação que o Comité FED.

Neste último caso, o Estado ACP interessado pode, se não tiver decidido recorrer ao Comité do artigo 193.o, transmitir ao Conselho nos termos do n.o 7 do artigo 220.o da Convenção, quaisquer elementos que lhe pareçam necessários para completar as suas informações antes da decisão final, e ser ouvido pelo Presidente e pelos membros do Conselho.

3. Salvo circunstâncias excepcionais, a decisão definitiva da Comunidade é tomada num prazo máximo de quatro meses a partir da comunicação da proposta de financiamento ao Estado ou Estados ACP.

4. A Comissão informa regularmente o Comité FED sobre todos os pedidos de financiamento que lhe tenham sido oficialmente apresentados por um ou mais Estados ACP, quer eles sejam ou não tomados em consideração pelos seus serviços.

Artigo 22.o

1. É instituído junto do Banco um comité composto por representantes dos Governos dos Estados-membros, a seguir designado por «Comité do artigo 22.o».

O Comité do artigo 22.o é presidido pelo representante do Estado-membro que exerça a presidência do Conselho de Governadores do Banco; o secretariado é assegurado pelo Banco.

Participa nos seus trabalhos um representante da Comissão.

2. O regulamento interno do Comité do artigo 22.o é aprovado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

3. A ponderação dos votos dos Estados-membros e a maioria qualificada aplicáveis ao Comité do artigo 22.o são as que resultam da aplicação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.o.

Artigo 23.o

1. O Comité do artigo 22.o emite parecer sobre os pedidos de empréstimos bonificados e as propostas de financiamento por capitais de risco que o Banco submeta à sua apreciação.

O representante da Comissão pode apresentar em reunião a apreciação da sua instituição sobre estas propostas. Esta apreciação incide sobre a conformidade dos projectos com a política de ajuda ao desenvolvimento da Comunidade, com os objectivos de cooperação financeira e técnica definidos pela Convenção e com as orientações gerais adoptadas pelo Conselho de Ministros ACP-CEE.

Por outro lado, o Banco informa o Comité do artigo 22.o sobre os empréstimos não bonificados que tenciona conceder no sector petrolífero.

2. O documento apresentado pelo Banco ao Comité do artigo 22.o expõe nomeadamente a situação do projecto no âmbito das perspectivas de desenvolvimento do ou dos países interessados e indica, se for caso disso, um resumo das ajudas reembolsáveis concedidas pela Comunidade e a situação das participações a seu cargo, bem como a utilização dada às ajudas anteriores para o mesmo sector; será acompanhado da avaliação de cada um dos projectos respeitantes ao referido sector, quando exista.

3. Sempre que o Comité do artigo 22.o emita parecer favorável sobre um pedido de empréstimo bonificado, esse pedido, acompanhado do parecer fundamentado do Comité e, se for caso disso, da apreciação feita pelo representante da Comissão, é submetido à decisão do Conselho de Administração do Banco, que se pronuncia de acordo com o disposto no estatuto do Banco.

Na falta de parecer favorável do Comité do artigo 22.o, o Banco retira o pedido ou decide mantê-lo. Neste último caso, o pedido, acompanhado do parecer fundamentado do Comité e, se for caso disso, da apreciação feita pelo representante da Comissão, é submetido à decisão do Conselho de Administração do Banco, que se pronuncia de acordo com o disposto no estatuto do Banco.

4. Sempre que o Comité do artigo 22.o emita parecer favorável sobre uma proposta de financiamento por capitais de risco, esta é submetida à decisão do Conselho de Administração do Banco, que se pronuncia de acordo com o disposto no estatuto do Banco.

Na falta de parecer favorável do Comité do artigo 22.o, o Banco informa os representantes do Estado ou Estados ACP, nos termos do artigo 220.o da Convenção, e em particular, dos seus n.os 5, 6 e 7, podendo aqueles requerer:

— ou que o problema seja levantado no Comité do artigo 193.o,

— ou serem ouvidos pelo órgão competente do Banco.

Após esta audição e nos prazos previstos no n.o 8 do artigo 220.o da Convenção, o Banco pode:

— ou decidir não dar seguimento à proposta,

— ou solicitar ao Estado-membro que assegura a Presidência do Comité do artigo 22.o que apresente a questão ao Conselho o mais rapidamente possível.

Neste último caso, a proposta é apresentada ao Conselho acompanhada do parecer do Comité do artigo 22.o e, se for caso disso, da apreciação feita pelo representante da Comissão, bem como de quaisquer elementos que pareçam necessários ao Estado ACP em causa para completar a informação do Conselho.

O Conselho pronuncia-se nas mesmas condições de votação que o Comité do artigo 22.o.

Se o Conselho confirmar a posição tomada pelo Comité do artigo 22.o, o Banco retira a proposta.

Se, pelo contrário, o Conselho se pronunciar a favor da proposta do Banco, este aplica os procedimentos previstos nos seus estatutos.

Artigo 24.o

Sem prejuízo das adaptações necessárias para ter em conta a natureza das operações financiadas e os procedimentos previstos no seu estatuto, o Banco informará regularmente o Comité do artigo 22.o de todos os pedidos de financiamento que lhe tenham sido oficialmente apresentados, independentemente de terem ou não sido aceites pelos seus serviços.

Artigo 25.o

1. A Comissão e o Banco verificarão na parte que a cada um diz respeito, as condições em que as ajudas da Comunidade, sob sua gestão, são utilizadas pelos Estados ACP, pelos países e territórios ou pelos outros eventuais beneficiários.

2. A Comissão e o Banco verificarão igualmente, na parte que a cada um diz respeito, e em estreita ligação com as autoridades responsáveis do ou dos países interessados, as condições em que as realizações financiadas pelas ajudas comunitárias são utilizadas pelos beneficiários.

3. Por ocasião das análises previstas nos n.os 1 e 2, a Comissão e o Banco verificarão em que medida foram atingidos os objectivos referidos nos artigos 185.o e 186.o da Convenção e nas correspondentes disposições da Decisão.

4. A Comissão e o Banco informarão o Conselho, pelo menos uma vez por ano, sobre a observância das condições referidas nos n.os 1, 2 e 3. O relatório da Comissão e do Banco incluirá além disso uma avaliação do impacto da ajuda comunitária sobre o desenvolvimento económico e social dos países beneficiários. O Conselho tomará as medidas necessárias, deliberando pela maioria qualificada prevista no n.o 4 do artigo 18.o.

5. O Conselho será periodicamente informado do resultado dos trabalhos efectuados pela Comissão e pelo Banco sobre a avaliação das realizações em curso ou concluídas, nomeadamente em relação aos objectivos de desenvolvimento visados.

CAPÍTULO III

Artigo 26.o

1. Os montantes das transferências referidas respectivamente nos artigos 157.o e 167.o da Convenção e nas correspondentes disposições da Decisão, bem como os montantes das contribuições para a constituição dos recursos referidos no artigo 172.o da Convenção e nas correspondentes disposições da Decisão, serão expressos em ecus.

2. Os pagamentos serão efectuados na moeda de um ou mais Estados-membros escolhida pela Comissão após consulta ao Estado ACP ou às autoridades competentes dos países e territórios.

Artigo 27.o

1. A Comissão apresentará anualmente aos Estados-membros um relatório de síntese sobre o funcionamento do sistema de estabilização das receitas de exportação e sobre a utilização, pelos Estados ACP, dos fundos transferidos.

Este relatório descreverá em especial a incidência das transferências efectuadas sobre o desenvolvimento dos sectores a que tenham sido afectadas.

2. O n.o 1 é igualmente aplicável no que diz respeito aos países e territórios.

CAPÍTULO IV

Artigo 28.o

As disposições de execução do presente acordo serão objecto de um regulamento financeiro a adoptar pelo Conselho a partir da entrada em vigor da Convenção e deliberando pela maioria qualificada prevista no n.o 4 do artigo 18.o, com base em projecto da Comissão e após parecer do Banco relativamente às disposições que lhe interessam e do Tribunal de Contas instituído pelo artigo 206.o do Tratado.

Artigo 29.o

1. No fecho de cada exercício a Comissão aprova as contas de gestão do exercício findo e o balanço do Fundo.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o Tribunal de Contas instituído pelo artigo 206.o do Tratado tem igualmente poderes em relação às operações do Fundo. As condições em que o Tribunal exercerá os seus poderes serão definidas no regulamento financeiro referido no artigo 28.o.

3. A quitação da gestão financeira do Fundo é dada à Comissão pelo Parlamento com base em recomendação do Conselho, que deliberará pela maioria qualificada prevista no n.o 4 do artigo 18.o.

4. As operações financiadas pelos recursos do Fundo sob gestão do Banco serão objecto dos procedimentos de controlo e quitação previstos no estatuto do Banco para o conjunto das suas operações. O Banco enviará anualmente à Comissão e ao Conselho um relatório da execução das operações financiadas pelos recursos do Fundo sob sua gestão.

5. A Comissão elaborará, de acordo com o Banco, a lista das informações que dele recebe periodicamente, para poder avaliar as condições em que o Banco executa o seu mandato e com o fim de promover uma coordenação estreita entre a Comissão e o Banco.

Artigo 30.o

1. O remanescente do Fundo instituído pelo acordo interno de 1969 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade continua a ser administrado nas condições previstas no dito acordo e na regulamentação em vigor em 31 de Janeiro de 1975.

O remanescente do Fundo instituído pelo acordo interno de 1975 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade continua a ser administrado nas condições previstas no dito acordo e na regulamentação em vigor em 1 de Março de 1980.

O remanescente do Fundo instituído pelo acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade continua a ser administrado nas condições previstas no dito acordo a na regulamentação em vigor em 28 de Fevereiro de 1985.

2. Caso uma falta de recursos, devida ao esgotamento do remanescente, venha a comprometer a boa conclusão dos projectos financiados pelo Fundo referidos no n.o 1, a Comissão pode apresentar propostas de financiamento suplementares nas condições previstas no artigo 19.o.

Artigo 31.o

1. O presente acordo será aprovado por cada Estado-membro em conformidade com as respectivas regras constitucionais. O Governo de cada Estado-membro notificará o Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias de que foram cumpridas as formalidades exigidas para a sua entrada em vigor.

2. O presente acordo é celebrado pelo mesmo período que a Convenção. Todavia permanecerá em vigor enquanto for necessário para a execução integral de todas as operações financiadas ao abrigo da Convenção.

Artigo 32.o

O presente acordo, redigido num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.