02020R0884 — PT — 16.10.2020 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/884 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2020

que derroga, para o ano de 2020, o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 no que respeita ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19







TÍTULO I

FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

Artigo 1.o

Derrogações temporárias do Regulamento Delegado (UE) 2017/891

1. Em derrogação do artigo 17. o , n. o 2, primeiro parágrafo, no que se refere ao ano de 2020, a percentagem máxima de direitos de voto e de participações ou de capital que uma pessoa singular ou coletiva é autorizada a deter numa organização de produtores pode exceder 50 % do total dos direitos de voto e 50 % das participações ou do capital, por razões ligadas à pandemia de COVID-19. Contudo, os Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas para evitar abusos de poder por parte de qualquer pessoa singular ou coletiva que detenha direitos de voto superiores a 50 % do total dos direitos de voto e participações ou capital superiores a 50 % das participações ou do capital.

2. Em derrogação do artigo 23. o , n. o 4, se, no ano de 2020, o valor de um produto tiver diminuído de pelo menos 35 % por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19 e alheios à responsabilidade e ao controlo da organização de produtores, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 100 % do seu valor no período de referência anterior. A organização de produtores deve provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que essas condições estão preenchidas.

3. Em derrogação do artigo 27. o , n. o 4, no que se refere ao ano de 2020, os Estados-Membros podem alterar a estratégia nacional após a apresentação anual dos projetos de programas operacionais. No entanto, os Estados-Membros devem assegurar que a continuidade e a execução das operações plurianuais e em curso que fazem parte dos programas operacionais aprovados das organizações de produtores não são perturbadas.

4. Em derrogação do artigo 27. o , n. o 5, no que se refere ao ano de 2020, não se aplica a obrigação de os Estados-Membros determinarem na estratégia nacional as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação, a fim de garantir o equilíbrio adequado entre as diferentes medidas.

5. Em derrogação do artigo 34. o , n. o 2, no que se refere ao ano de 2020, os Estados-Membros podem igualmente autorizar as organizações de produtores a suspender os seus programas operacionais, no todo ou em parte, para o ano de 2020.

6. No que se refere ao ano de 2020, a ajuda recebida por ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não será recuperada, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 36. o , n. o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, e desde que a cessação do programa operacional se deva a motivos relacionados com a pandemia de COVID-19 e alheios ao controlo e à responsabilidade da organização de produtores em causa.

7. Em derrogação do artigo 36. o , n. o 3, a assistência financeira da União para compromissos plurianuais, como as ações ambientais, cujos objetivos a longo prazo e benefícios previstos não possam ser alcançados em 2020 em virtude da interrupção desses compromissos em 2020 por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, não pode ser recuperada e reembolsada ao FEAGA.

8. Em derrogação do artigo 48. o , n. o 3, primeiro parágrafo, no que se refere ao ano de 2020, podem ser tomadas medidas de não colheita quando a produção comercial tenha sido retirada da superfície em causa durante o ciclo normal de produção. Em derrogação do artigo 48. o , n. o 3, quarto parágrafo, no que se refere ao ano de 2020, a colheita em verde e a não colheita podem ser aplicadas ao mesmo produto e na mesma superfície.

9. Em derrogação do artigo 54. o , alínea b), e do artigo 58. o , n. o 3, o relatório relativo ao exercício de avaliação realizado em 2020 deve ser comunicado à Comissão até 30 de junho de 2021.

10. Em derrogação do artigo 59. o , n. os 1 e 4, se, no ano de 2020, uma organização de produtores não puder, por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, tomar medidas corretivas nos prazos fixados para esse efeito, os Estados-Membros podem prorrogar esses prazos para além dos quatro meses referidos no artigo 59. o , n. os 1 e 4.

11. Em derrogação do artigo 59. o , n. o 1, se, no ano de 2020, uma organização de produtores não respeitar os critérios de reconhecimento associados aos requisitos do artigo 5. o por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não devem suspender o pagamento de ajudas à organização de produtores em causa.

12. Em derrogação do artigo 59. o , n. o 2, se, em 2020, uma organização de produtores não puder tomar medidas corretivas durante a suspensão do reconhecimento por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo fixado a tomada dessas medidas corretivas para além de 12 meses a contar da data de receção da advertência pela organização de produtores, mas não para além de 31 de dezembro de 2020.

13. Em derrogação do artigo 59. o , n. o 2, segundo parágrafo, a redução do montante anual das ajudas em 2 % por cada mês civil encetado, ou parte do mesmo, em que o reconhecimento de uma organização de produtores esteja suspenso não se aplica caso essa organização de produtores não tenha podido, em 2020, tomar medidas corretivas por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19.

14. Em derrogação do artigo 59. o , n. o 5, a redução do montante anual das ajudas em 1 % por cada mês civil encetado, ou parte do mesmo, não se aplica caso a organização de produtores não tenha podido, em 2020, tomar medidas corretivas por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19.

15. Em derrogação do artigo 59. o , n. o 6, primeiro parágrafo, o ano de 2020 não será tido em conta ao determinar o cumprimento dos critérios relativos ao volume ou valor mínimo de produção comercializada, conforme previsto no artigo 154. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

16. Em derrogação do artigo 61. o , n. o 6, caso o programa operacional termine em 2020 e as condições referidas no artigo 33. o , n. o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1308/2013 não tenham sido cumpridas em 2020 por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, o montante total do apoio relativo ao último ano do programa operacional não deve ser reduzido.







TÍTULO II

VINHO

Artigo 2.o

Derrogações temporárias do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149

▼M1

1. Em derrogação do artigo 22. o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, durante os anos de 2020 e 2021, a colheita em verde pode ser efetuada na mesma parcela durante dois ou mais anos consecutivos.

▼B

2. Em derrogação do artigo 26. o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, nos casos relacionados com a pandemia de COVID-19, e mediante pedido dos beneficiários comunicado até 15 de outubro de 2020, os Estados-Membros podem prorrogar o período de apoio para a criação de fundos mutualistas até 12 meses para as operações cujo período de apoio terminou em 2019.

▼M1

3. Em derrogação do artigo 53. o , n. o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, os Estados-Membros podem, em casos devidamente justificados relacionados com a pandemia de COVID-19, autorizar a realização, sem autorização prévia, de alterações introduzidas até 15 de outubro de 2021, desde que estas não afetem a elegibilidade de qualquer parte da operação nem os objetivos globais da mesma e que o montante total do apoio aprovado para a operação não seja excedido. Os beneficiários devem comunicar essas alterações à autoridade competente nos prazos fixados pelos Estados-Membros.

4. Em derrogação do artigo 53. o , n. o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, os Estados-Membros podem, em casos devidamente justificados relacionados com a pandemia de COVID-19, autorizar os beneficiários a apresentar alterações que se realizem até 15 de outubro de 2021 e que modifiquem o objetivo da operação global já aprovado ao abrigo das medidas referidas nos artigos 45. o , 46.°, 50.° e 51.° do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, desde que sejam concluídas todas as ações em curso da operação global. Essas alterações devem ser comunicadas pelos beneficiários à autoridade competente no prazo fixado pelos Estados-Membros e carecem de aprovação prévia daquela.

▼B

5. o , n. o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, se uma alteração de uma operação já aprovada tiver sido notificada à autoridade competente em conformidade com o n. o 3 do mesmo artigo, deverá ser pago o apoio relativo às ações individuais já executadas ao abrigo dessa operação, desde que essas ações tenham sido integralmente executadas e sujeitas a controlos administrativos e, se for caso disso, no local, em conformidade com o capítulo IV, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão ( Em derrogação do artigo 54., n.1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, se uma alteração de uma operação já aprovada tiver sido notificada à autoridade competente em conformidade com o n.3 do mesmo artigo, deverá ser pago o apoio relativo às ações individuais já executadas ao abrigo dessa operação, desde que essas ações tenham sido integralmente executadas e sujeitas a controlos administrativos e, se for caso disso, no local, em conformidade com o capítulo IV, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão ( 1 ).

▼M1

6. Em derrogação do artigo 54. o , n. o 4, terceiro, quarto, quinto e sexto parágrafos, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, aplicável aos pedidos de pagamento apresentados até 15 de outubro de 2021, caso as operações apoiadas ao abrigo dos artigos 46. o e 47. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013 não sejam executadas na superfície total para a qual foi pedido o apoio, por motivos relacionados com a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros devem calcular o montante do apoio a pagar com base na superfície determinada pelos controlos no local posteriores à execução.

▼B







TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.