1983R2289 — PT — 01.01.2007 — 006.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 2289/83 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1983

que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70.o a 78.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o, Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 918/83 substituiu, pelos seus artigos 70.o a 78.o, o Regulamento (CEE) n.o 1028/79 do Conselho, de 8 de Maio de 1979, relativo à importação com franquia dos direitos da pauta aduaneira comum de objectos destinados a pessoas deficientes ( 2 ); que é, por consequência, necessário substituir o Regulamento (CEE) n.o 2783/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1979, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1028/79 ( 3 ) por um novo regulamento fixando as disposições de aplicação dos artigos 70.o a 78.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquais Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dos artigos 70.o a 78.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83, a seguir designado «regulamento de base».







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS







A.

Obrigações da instituição ou organização destinatária

Artigo 2.o

▼M3

1. A importação com benefício da franquia dos direitos de importação dos objectos referidos no artigo 71.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 72.o do regulamento de base implica para a instituição ou organização destinatárias a obrigação de:

▼B

— expedir directamente os objectos em causa para o local de destino declarado,

— os registar no seu inventário,

— os utilizar exclusivamente para os fins previstos nos referidos artigos,

— facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem necessário para se assegurarem de que as condições da concessão da franquia foram observadas e se mantêm.

2. O chefe da instituição ou organização destinatária, ou o seu representante habilitado, deve fornecer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomou conhecimento das diferentes obrigações enumeradas no n.o 1 e inclua o compromisso de com elas se conformar.

As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no parágrafo precedente seja apresentada, quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a efectuar pela instituição ou organização destinatária.







B.

Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão.

Artigo 3.o

1. Em caso de aplicação das disposições do n.o 2, primeira frase do artigo 77.o, do regulamento de base, a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto destinado a pessoas deficientes ficará sujeita, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artigo 2.o.

▼M1

2. ►M3 Quando a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, da locação ou da cessão de um objecto estiverem situadas num Estado-membro diferente daquele onde se encontra a instituição ou organização que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-membro de partida, a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que dê direito à manutenção da franquia de direitos de importação, de um exemplar de controlo T 5, segundo as regras definidas no Regulamento (CEE) n.o 2823/87. Para este efeito, o referido exemplar de controlo deve conter na casa 104, na rubrica «Outros», uma das seguintes menções: ◄

▼M4

— «Предмет за хората с увреждания: продължаването на митническите облекчения е съобразнo при спазване условията на член 77, параграф 2, алинея втора на Регламент (ЕИО) № 918/83»,

▼A3

— «Zboží pro postižené osoby: zachování osvobození za předpokladu splnění podmínek čl. 7 odst. 2 druhého pododstavce nařízení (EHS) č. 918/83»,

▼M1

— «Genstand til handicappede personer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af artikel 77, stk. 2, andet afsnit, i forordning (EØF) nr. 918/83»,

— «Gegenstand für Behinderte: Weitergewährung der Zollbefreiung abhängig von der Voraussetzung des Artikels 77 Absatz 2 zweiter Unterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 918/83»,

— «Ανακείμενα προοριξομενα για μειονεκτουντα άτομα: Διατήρηση τησ ατέλειασ εξαρτωμενν αοπ Την τήρηση του αρθρου 77 παράγραωοσ 2 δεύτερο εδάφιο του κανονισμου (ΕΟΚ) αριθ. 918/83»,

— «Articles for the handicapped: continuation of relief subject to compliance with the second subparagraph of Article 77 (2) of Regulation (EEC) No 918/83»,

▼M2

— «Objeto para personas minusválidas: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 77, apartado 2, segundo párrafo, del Reglamento (CEE) n.o 918/83»,

▼A3

— «Kaubaartiklid puuetega inimestele: impordimaksudest vabastamise jätkamine vastavalt määruse (EMÜ) nr 918/83 artikli 77 (2) teisele alapunktile»,

▼

— «Vammaisille tarkoitetut tavarat: tullittomuus jatkuu, edellyttäen että asetuksen (ETY) N:o918/83 77 artiklan 2 kohdan 2 alakohdan ehtoja noudatetaanföremål för handikappade:/Fortsatt tullfrihet under förutsättning att villkoren i artikel 77.2 andra stycket i förordning»,

▼M1

— «Objet pour personnes handicapées: maintien de la franchise subordonné au respect de l'article 77 paragraphe 2 deuxiáme alinéa du règlement (CEE) n.o 918/83»,

▼A3

— «Áru behozatala fogyatékos személyek számára: a vámmentesség fenntartása a 918/83/EGK rendelet 77. cikkének (2) bekezdésében foglalt feltételek teljesítése esetén»,

▼M1

— «Oggetto per persone minorate: la franchigia è mantenuta a condizione che venga respettato l'articolo 77, paragrafo 2, secondo comma del regolamento (CEE) n. 918/83;»,

▼A3

— «Dirbinys neįgaliesiems: atleidimo nuo muitų taikymo pratęsimas laikantis Reglamento (EEB) Nr. 918/83 77 straipsnio 2 dalies antrosios pastraipos nuostatų»,

— «Invalīdiem paredzētas preces: atbrīvojuma turpmāka piemērošana atkarīga no atbilstības Regulas (EEK) Nr.918/83 77. panta 2. punkta otrajai daļai»,

— «Oġġett għal nies b'xi diżabilita': tkomplija ta' ħelsien mid-dazju suġġett għal osservanza tat-tieni subparagrafu ta' l-Artiklu 77 (2) tar-Regolament (KEE) Nru 918/83»,

▼M1

— «Voorwerp voor gehandicapten: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk van de nakomaing van artikel 77, lid 2, tweede alinea, van Verordening (EEG) nr. 918/83,»

▼A3

— «Przedmiot przeznaczony dla osób niepełnosprawnych: kontynuacja zwolnienia z zastrzeżeniem zachowania warunków określonych w art. 77 ust. 2 akapit drugi rozporządzenia (EWG) nr 918/83»,

▼M2

— «Objectos destinados a pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 77.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83»,

▼M4

— «Articole pentru persoane cu handicap: menținerea scutirii este condiționată de respectarea prevederilor Articolului 77(2) din Regulamentul (CEE) Nr. 918/83»,

▼A3

— «Tovar pre postihnuté osoby: naďalej oslobodený, ak spĺňa podmienky ustanovené v článku 77 odseku 2 druhom pododseku nariadenia (EHS) č. 918/83»,

— «Predmet za invalide: nadaljevanje oprostitve ob upoštevanju skladnosti z drugim pododstavkom člena 77 (2) uredbe (EGS) št. 918/83»,

▼

— «Föremål för handikappade: Fortsatt tullfrihet under förutsättning att villkoren i artikel 77.2 andrastycket i förordning (EEG) nr 918/83 uppfylls».

▼B

3. O disposto nos n.os 1 e 2 aplicar-se-á «mutatis mutandis» ao empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementos ou acessórios especificos de objectos destinados a pessoas deficientes, assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação dos referidos objectos que tenham sido importados com franquia ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 71.o e do n.o 2 do artigo 72.o do regulamento de base.







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO FRANQUIA DE OBJECTOS AO ABRIGO DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 71.o DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 4.o

1. A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado a cegos ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 71.o do regulamento de base, o chefe da instituição ou organização destinatária, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro onde está situada essa instituição ou organização.

Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas para a concessão da franquia.

2. A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a instituição ou a organização destinatária decidirá directamente sobre o pedido referido no n.o 1.







TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE OBJECTOS AO ABRIGO DO N.o 1 DO ARTIGO 72.o DO REGULAMENTO DE BASE

▼M3 —————

▼B

Artigo 6.o

1. A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado a pessoas deficientes ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 72.o do regulamento de base, o chefe da instituição ou organização destinatária, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro onde está situada essa instituição ou organização.

▼M3

2. O pedido referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações relativas ao objecto em causa:

a) A designação comercial exacta desse objecto utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que permitem considerá-lo como especialmente concebido para a educação, o emprego ou a promoção social das pessoas deficientes;

b) O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;

c) O país de origem do objecto;

d) O local de destino do objecto;

e) O uso preciso a que se destina o objecto;

f) O preço do objecto ou o seu valor aduaneiro;

g) O número de exemplares do referido objecto.

Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do objecto.

Artigo 7.o

A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a instituição ou organização destinatária dos objectos decidirá directamente sobre os pedidos referidos no artigo 6.o

▼M3 —————

▼B

Artigo 10.o

O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de seis meses.

As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um prazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais de cada operação.

▼M3 —————

▼B







TÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, DE ELEMENTOS OU DE ACESSÓRIOS ESPECÍFICOS E DE FERRAMENTAS AO ABRIGO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 71.o E DO N.o 2 DO ARTIGO 72.o DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 13.o

Na acepção do segundo parágrafo do artigo 71.o e do n.o 2 do artigo 72.o do regulamento de base, consideram-se acessórios especificos os artigos especialmente concebidos para serem utilizados com um objecto determinado a fim de melhorarem o seu rendimento ou as suas possibilidades de utilização.

Artigo 14.o

Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios especificos e de ferramentas ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 71.o ou do n.o 2 do artigo 72.o do regulamento de base, o chefe da instituição ou organização destinatária, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro onde está situada essa instituição ou organização.

Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de se determinar se estão preenchidas as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 71.o ou no n.o 2 do artigo 72.o do regulamento de base.

Artigo 15.o

A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a instituição ou organização destinatária decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 14.o.







CAPÍTULO II

IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR CEGOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PESSOAS DEFICIENTES

Artigo 16.o

Para a admissão com franquia de direitos de importação dos objectos referidos no primeiro e segundo parágrafos do artigo 71.o do regulamento de base importados pelos próprios cegos e para seu uso próprio, alicar-se-á «mutatis mutandis» o disposto nos artigos 4.o, 13.o, 14.o e 15.o.

▼M3

Artigo 17.o

Para a importação com franquia de direitos de objectos importados pelas próprias pessoas deficientes e para seu uso próprio, aplicar-se-á mutatis mutandis:

— o disposto nos artigos 6.o, 7.o e 10.o, se se tratar de objectos referidos no n.o 1 do artigo 72.o do regulamento de base,

— o disposto nos artigos 13.o, 14.o e 15.o, se se tratar de artigos referidos no n.o 2 do artigo 72.o do regulamento de base.

Artigo 18.o

As autoridades competentes podem permitir que o pedido previsto nos artigos 4.o e 6.o seja feito sob uma forma simplificada quando se referir a objectos importados nas condições mencionadas nos artigos 16.o e 17.o

▼B







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

O Regulamento (CEE) n.o 2783/79 é revogado.

Artigo 20.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.