2001D0304 — PT — 24.01.2002 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 2001
relativa àmarcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE
relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido
[notificada com o número C(2001) 1114]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/304/CE)
(JO L 104 de 13.4.2001, p. 6)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/345/CE da Comissão de 2 de Maio de 2001 L 122 31 3.5.2001
►M2Decisão 2002/49/CE da Comissão de 23 de Janeiro de 2002 L 21 30 24.1.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 2001
relativa àmarcação e utilização de certos produtos animais no
contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas
de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido
[notificada com o número C(2001) 1114]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/304/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis aocomércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercadointerno (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/
/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho relativa às
condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no
mercado (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/
/23/CE (5), e, nomeadamente, o n.o1, alínea f), do seu artigo 6.o,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho relativa a
problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercadode produtos à base de carne e de determinados outros produtos deorigem animal (
6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
97/76/CE do Conselho (7), e, nomeadamente, o n.o7, segundo travessão,
do ponto A do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino
Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/172/CE relativa adeterminadas medidas de protecção contra a febre aftosa no ReinoUnido(
8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
2001/…/CE (9).
(2) As medidas a tomar nas zonas de fiscalização são especificadasno artigo 9.
oda Directiva 85/511/CEE, de 18 de Novembro de
1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febreaftosa (
10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
(3) A situação sanitária na Grã-Bretanha exige a manutenção, por umperíodo prolongado, das restrições aplicadas nas zonas defiscalização, com os problemas daí resultantes devidos ao número2001D0304 — PT — 24.01.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(4) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/497/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 69).
(5) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
(6) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 92/5/CEE (JO L 57 de 2.3.1992, p. 1).
(7) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
(8) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.
(9)J O L .
(10) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.
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crescente de animais sensíveis destinados a abate mantidos em
explorações não afectadas pela febre aftosa.
(4) O artigo 9.oda Directiva 85/511/CEE prevê o transporte, sob
controlo oficial, dos animais sensíveis directamente para ummatadouro para o abate de emergência. Esse transporte só podeser autorizado pelas autoridades competentes depois de oveterinário oficial ter examinado todos os animais em causa e
confirmado que nenhum é suspeito de se encontrar infectado.
(5) A Directiva 72/461/CEE do Conselho relativa aos problemas de
polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnesfrescas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece que a
carne proveniente dos animais de uma exploração ou área que,por motivos sanitários, tenha sido sujeita à proibição a que serefere o n.
o2, alínea b), do artigo 3.oda Directiva 64/432/CEE do
Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária emmatéria de comércio intracomunitário de animais das espécies
bovina e suína (
2), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2000/20/CE do Conselho (3), não pode ser expedida do
território de um Estado-Membro para o território de outro Estado--Membro e que essa carne não pode ostentar a marca desalubridade comunitária, salvo se lhe for sobreposta uma cruz.
(6) A Directiva 80/215/CEE do Conselho relativa aos problemas depolícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomuni-tárias de produtos à base de carne (
4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e daSuécia, permite que os produtos à base de carne fabricados a
partir de carne carimbada como previsto no artigo 5.
o-A da
Directiva 72/461/CEE sejam marcados em conformidade com ocapítulo VI do anexo B da Directiva 77/99/CEE depois de a carneter sido submetida a um determinado tratamento.
(7) On .o1, alínea f), do artigo 6.oda Directiva 64/433/CEE do
Conselho estabelece que incumbe aos Estados-Membros asse-gurar que as carnes provenientes de uma zona sujeita a restriçõesde polícia sanitária sejam submetidas a regras específicas,decididas caso a caso de acordo com o procedimento definido
no artigo 16.
oda mesma. Por outro lado, o n.o1, alínea h), do
artigo 6.oda Directiva 64/433/CEE estabelece a marcação
obrigatória dessas carnes com um selo nacional que não possaser confundido com o selo comunitário (não podendo, nomeada-mente, ser oval).
(8) On .o7, segundo travessão, do ponto A do artigo 3.oda Directiva
77/99/CEE do Conselho estabelece que os produtos à base decarne fabricados a partir de carne que tenha de ser comercializadaao nível local sejam marcados com uma marca a determinar deacordo com o procedimento definido no artigo 20.
oda mesma.
(9) On .o1, alínea f), do artigo 3.oda Directiva 91/495/CEE do
Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemassanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocaçãono mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (
5),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/65/
/CE (6), prevê a marcação de salubridade da carne de caça de
criação.
(10) A Decisão 2001/172/CE da Comissão proíbe a expedição de carnefresca obtida a partir de animais das espécies bovina, ovina,
caprina e suína e de outros biungulados originários da Grã-
-Bretanha (com excepção da carne obtida a partir de animaisabatidos antes de 1 de Fevereiro de 2001) e de produtos à base de2001D0304 — PT — 24.01.2002 — 002.001 — 3
(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 34.
(2) JO 121 DE 29.7.1964, P. 1977/64.
(3) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.
(4) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.
(5) JO L 268 de 24.9.1991, p. 41.
(6) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
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carne fabricados a partir dessa carne (excepto depois de
determinados tratamentos).
(11) O objectivo da presente decisão é, portanto, estabelecer as marcas
de salubridade a aplicar à carne fresca obtida a partir de animais
sensíveis e aos produtos à base de carne fabricados a partir dessacarne (que, em conformidade com a legislação comunitária emmatéria de febre aftosa, não pode ser comercializada no interiorda Comunidade) e também as condições a que deve subordinar-sea aplicação dessas marcas de salubridade.
(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do disposto na Directiva 85/511/CEE do Conselho, e,nomeadamente nos seus artigos 5.
oe9 .o, o Reino Unido assegurará que:
1. Em conformidade com o n.o1 do artigo 5.oda Directiva 72/461/CEE,
a carne fresca que satisfaça os requisitos do artigo 3.oda Directiva 64/
/433/CEE do Conselho, obtida a partir de animais das espécies bovina,ovina, caprina e suína, a carne fresca que satisfaça os requisitos doartigo 6.
oda Directiva 91/495/CEE, obtida a partir de outros
biungulados e originária da Grã-Bretanha, e a carne transformada
na Grã-Bretanha durante o período compreendido entre 1 deFevereiro de 2001 e a data de entrada em vigor da presente decisãonão seja marcada com a marca de salubridade prevista no capítulo XIdo anexo I da Directiva 64/433/CEE ou no capítulo III do anexo I daDirectiva 91/495/CEE.
2. Em conformidade com o n.
o1, alínea h), do artigo 6.oda Directiva 64/
/433/CEE e na linha do disposto no n.o3 do artigo 6.oda Directiva 91/
/495/CEE, a carne fresca a que se refere o n.o1 seja marcada com um
selo nacional que não possa ser confundido com o selo comunitárioprevisto no capítulo XI do anexo I da primeira das directivas (nãopodendo, nomeadamente, ser oval).
3. O modelo da marca de salubridade a que se refere o n.
o2 seja o
indicado no anexo. A cor das marcas de salubridade seja uma dasindicadas no n.
o8 do artigo 2.oda Directiva 94/36/CE (1), excepto o
E129 vermelho allura AC.
4. Sem prejuízo do disposto no n.o1, e desde que não se destine ao
comércio intracomunitário, a carne fresca referida no n.o1 que se
apresente embalada em quantidades comerciais destinadas a vendadirecta ao consumidor possa, durante um período de transição,ostentar, respectivamente, a marca definida no capítulo XI do anexo Ida Directiva 64/433/CEE e a marca definida no capítulo III do anexo
I da Directiva 91/495/CEE, desde que também seja aposta a marca
especial referida no n.
o2. Os requisitos dimensionais especificados no
anexo não têm de ser obrigatoriamente aplicados à marca prevista nopresente número.
5. Em derrogação do n.
o1, a carne elegível para expedição da Grã-
-Bretanha em conformidade com as Decisões 2001/172/CE, 2001/356//CE ou 2001/740/CE da Comissão possa ser marcada com a marca desalubridade prevista no capítulo XI do anexo I da Directiva 64/433/
/CEE ou no capítulo III do anexo I da Directiva 91/495/CEE.
6. A carne fresca referida nos n.
os1 a 5 inclui a carne picada e os
preparados de carnes previstos na Directiva 94/65/CE do Conselho2001D0304 — PT — 24.01.2002 — 002.001 — 4
(1) JO L 237 de 19.9.1994, p. 13.▼M2
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que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de
carnes picadas e de preparados de carnes.
Artigo 2.o
O Reino Unido assegurará que:
1. Os produtos à base de carne que satisfaçam os requisitos de
salubridade da Directiva 77/99/CEE e tenham sido fabricados a partirde carne fresca marcada em conformidade com o n.
o2 do artigo 1.o
sejam marcados com uma marca nacional que não possa serconfundida com a marca de salubridade comunitária prevista nocapítulo VI do anexo B daquela directiva (não podendo, nomeada-mente, ser oval).
Em derrogação do primeiro parágrafo, os produtos à base de carne
que tenham sido sujeitos a um dos tratamentos referidos no n.
o1d o
artigo 4.oda Directiva 80/215/CEE do Conselho ou que tenham sido
sujeitos, durante a preparação, uniformemente em toda a massa, a umpH inferior a 6 possam ser marcados com a marca de salubridade
prevista no capítulo VI do anexo B da Directiva 77/99/CEE.
2. O modelo da marca de salubridade a que se refere o primeiro
parágrafo do n.
o1 seja o indicado no anexo, não tendo os requisitos
dimensionais de ser obrigatoriamente aplicados.
3. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo do n.o1, e desde que
não se destinem ao comércio intracomunitário, os produtos à base decarne a que se refere o primeiro parágrafo do n.
o1 possam, durante
um período de transição, ostentar a marca de salubridade prevista no
capítulo VI do anexo B da Directiva 77/99/CEE, desde que também
seja aposta a marca especial referida no n.o2.
Artigo 3.o
O Reino Unido notificará à Comissão e aos outros Estados-Membros a
data de início da marcação da carne fresca em conformidade com oartigo 1.
oe não permitirá, até essa data, o abate para consumo humano
de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outrosbiungulados originários de explorações da Grã-Bretanha situadas nas
zonas de protecção ou de fiscalização definidas nos n.
os1 e 2 do artigo
9.oda Directiva 85/511/CEE do Conselho.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0304 — PT — 24.01.2002 — 002.001 — 5
▼B
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▼B
▼B
ANEXO
2001D0304 — PT — 24.01.2002 — 002.001 — 6