1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à fixação de ►C1 limites máximos ◄para os resíduos de pesticidas à superfície e no
interior dos géneros alimentícios de origem animal
(86/363/CEE)
(JO L 221 de 7.8.1986, p. 43)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 93/57/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1993 L 211 1 23.8.1993
►M2 Directiva 94/29/CE do Conselho de 23 de Junho de 1994 L 189 67 23.7.1994
►M3 Directiva 95/39/CE do Conselho de 17 de Julho de 1995 L 197 29 22.8.1995
►M4 Directiva 96/33/CE do Conselho de 21 de Maio de 1996 L 144 35 18.6.1996
►M5 Directiva 97/41/CE do Conselho de 25 de Junho de 1997 L 184 33 12.7.1997
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:►
C1 Rectificação, JO L 83 de 13.4.1995, p. 51 (86/363/CEE)
►C2 Rectificação, JO L 83 de 13.4.1995, p. 50 (94/29/CE)
►C3 Rectificação, JO L 164 de 3.7.1996, p. 23 (95/39/CE)
►C4 Rectificação, JO L 258 de 11.10.1996, p. 34 (96/33/CE)
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à fixação de ►C1 limites máximos ◄para os resíduos de
pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de
origem animal
(86/363/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a produção vegetal e animal desempenha um papel
muito importante na Comunidade;
Considerando que o rendimento dessa produção é permanentemente
afectado por organismos nocivos e ervas daninhas;
Considerando que é absolutamente essencial proteger as plantas, os
produtos vegetais e os animais contra esses organismos não só para
evitar uma redução da produção mas também para aumentar a
produtividade agrícola;
Considerando que um dos mais importantes métodos para proteger as
plantas, os produtos vegetais e os animais dos efeitos desses organismos
nocivos consiste na utilização de pesticidas químicos;
Considerando, no entanto, que estes pesticidas não têm apenas efeitos
favoráveis na produção vegetal e animal, uma vez que são geralmentesubstâncias tóxicas ou preparados com efeitos secundários perigosos;
Considerando que um grande número desses pesticidas e dos seus
metabolitos ou produtos de decomposição podem ter efeitos nocivos nosconsumidores de produtos vegetais e animais;
Considerando que esses pesticidas e os seus contaminantes eventuais
podem representar um perigo para o ambiente e afectar indirectamente ohomem através dos produtos animais;
Considerando que, para fazer face a esses perigos, alguns Estados-
-membros já fixaram ►
C1 limites máximos ◄para os resíduos de
certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios deorigem animal;
Considerando que as disparidades entre Estados-membros, no tocante
aos►
C1 limites máximos ◄autorizados para os resíduos de
pesticidas, podem contribuir para criar entraves às trocas comerciais e,
deste modo, impedir a livre circulação de mercadorias no interior daComunidade;
Considerando que, por esta razão, numa fase inicial, devem ser fixados
►
C1 limites máximos ◄para certos compostos organoclóricos na
carne e nos produtos à base de carne bem como no leite e nos produtos àbase de leite, a respeitar aquando da colocação destes produtos emcirculação;
Considerando, além disso, que a observância desses ►
C1 limites
máximos ◄permitirá garantir a livre circulação das mercadorias e que
a saúde dos consumidores será devidamente protegida;
Considerando, ao mesmo tempo, que os Estados-membros devem poder
autorizar o controlo dos teores de resíduos dos pesticidas nos géneros1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 56 de 6. 3. 1980, p. 14.
(2)J O n .oC 28 de 9. 2. 1981, p. 64.
(3)J O n .oC 300 de 18. 11. 1980, p. 29.
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alimentícios de origem animal produzidos e consumidos nos seus
territórios por meio de um sistema de vigilância e de medidas conexas,de modo a obter garantias equivalentes às resultantes dos ►
C1limites
máximos ◄fixados;
Considerando que é normalmente suficiente efectuar amostragens de
controlo do leite fresco e da nata fresca no centro de tratamento de leiteou quando estes produtos são postos à venda ao consumidor final; que,no entanto, os Estados-membros devem ser autorizados, quanto ao leite
fresco e à nata fresca, a proceder às amostragens numa fase anterior;
Considerando que não é necessário aplicar a presente directiva aos
produtos destinados à exportação para países terceiros;
Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a reduzir
temporariamente os teores fixados, se os mesmos se manifestarem
inesperadamante perigosos para a saúde humana ou animal;
Considerando que é adequado, nesse caso, estabelecer uma estreita
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do ComitéFitossanitário Permanente;
Considerando que, para garantir o cumprimento da presente directiva
quando os produtos em questão forem postos em circulação, os Estados-
-membros devem prever medidas de controlo adequadas;
Considerando que convém estabelecer métodos comunitários de
amostragem e de análise a serem usados, pelo menos, como métodosde referência;
Considerando que os métodos de recolha de amostras e de análise
constituem questões técnicas e científicas que devem por isso ser
determinadas segundo um procedimento que implique uma estreitacooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do ComitéFitossanitário Permanente;
Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1964, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio
intracomunitário de carne fresca (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85 (2), a Directiva 72/462/CEE
do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemassanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espéciesbovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (
3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85,
e a Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativaaos problemas sanitários e de polícia sanitária no comérico intracomu-nitário de leite tratado termicamente (
4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85, prevêm a fixação de
limites admissíveis de pesticidas no que se refere, respectivamente, à
carne fresca enviada de um Estado-membro para outro, à carne frescaimportada de países terceiros e ao leite tratado termicamente e enviadode um Estado-membro para outro, e definem os métodos de análisenecessários; e que os ►
C1 limites máximos ◄de resíduos
estabelecidos na presente directiva se devem aplicar igualmente para
efeitos daquelas três directivas;
Considerando que é adequado que os Estados-membros apresentem à
Comissão um relatório anual sobre os resultados das suas medidas decontrolo de forma a permitir que se compilem informações sobre osníveis de resíduos de pesticidas em toda a Comunidade;
Considerando que o Conselho deve rever o disposto na presente
directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1991, tendo em vista aimplantação de um sistema comunitário uniforme,1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 3
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n .oL 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
(3)J O n .oL 302 de 21. 12. 1972, p. 28.
(4)J O n .oL 226 de 24. 8. 1985, p. 12.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável aos géneros alimentícios de origem
animal enumerados no anexo I e aos produtos deles obtidos através desecagem ou transformação, ou incorporados em alimentos compostos, namedida em que possam conter resíduos de pesticidas.
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo do disposto nas
seguintes directivas:
a) Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973,
relativa à fixação de limites máximos em substâncias e produtos
indesejáveis nos alimentos para animais (
1);
b) Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa
às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição (2) e Directiva
96/5/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aosalimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a
lactentes e crianças jovens (
3). Todavia, até terem sido estabelecidos
limites máximos, nos termos do artigo 6.oda Directiva 91/321/CEE
ou do artigo 6.oda Directiva 96/5/CE, são aplicáveis aos produtos em
causa os n.os1, 3, 4, 5 e 6 do artigo 5.oA da presente directiva.
3. A presente directiva é também aplicável aos produtos referidos no
n.o1 destinados à exportação para países terceiros.
4. A presente directiva não é aplicável aos produtos referidos no n.o1
quando se possa provar que se destinam ao fabrico de produtos,excluindo géneros alimentícios e alimentos para animais.
Artigo 2.
o
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por «resíduos de
pesticidas» os restos de pesticidas e dos seus produtos de metabolização,degradação ou reacção ►
M5 ◄que se encontrem à
superfície ou no interior dos produtos referidos no artigo 1.o
2. Na acepção da presente directiva, entende-se por «colocação emcirculação» qualquer remessa a título oneroso ou gratuito dos produtos
referidos no artigo 1.
o
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros zelarão por que os produtos referidos no
artigo 1.onão apresentem, ao serem postos em circulação, qualquer
perigo para a saúde humana devido à presença de resíduos de pesticidas.
2. Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a colocação
em circulação no seu território dos produtos referidos no artigo 1.oem
virtude da presença de resíduos de pesticidas, se a quantidade dessesresíduos não exceder os ►
C1 limites máximos ◄fixados no Anexo
II.
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo do artigo 6.o, os produtos referidos no artigo 1.onão
podem conter, a partir do momento em que sejam colocados emcirculação, níveis de resíduos de pesticidas superiores aos fixados nalista referida no anexo II.1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 4
(1)J O n .oL 38 de 11. 2. 1974, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/25/CE (JO n.oL 125 de 23. 5. 1996, p. 35).
(2)J O n .oL 175 de 4. 7. 1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/4/CE (JO n.oL 49 de 28. 2. 1996, p. 12).
(3)J O n .oL 49 de 28. 2. 1996, p. 17.▼M5
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▼M5
A lista dos resíduos de pesticidas em questão e dos seus limites máximos
será estabelecida no anexo II, nos termos do artigo 12.oe em função dos
conhecimentos científicos e técnicos existentes.
2. No caso de produtos secos ou transformados para os quais não
estejam explicitamente fixados limites máximos no anexo II, o limitemáximo de resíduos aplicável é o previsto no anexo II, tendo em conta aconcentração devida à secagem ou a concentração ou diluição devida àtransformação. Podem ser determinados, nos termos do artigo 12.
o, para
certos produtos secos ou transformados, factores de concentração ou de
diluição relacionados com a concentração e/ou diluição provocada por
determinadas operações de secagem ou de transformação.
3. No caso de alimentos compostos que contenham uma mistura de
ingredientes e para os quais estejam fixados limites máximos deresíduos, os limites máximos de resíduos aplicados não podem excederos limites estabelecidos no anexo II, tendo em conta as concentraçõesrelativas dos ingredientes na mistura e atendendo ao disposto no n.
o2.
4. Os Estados-membros garantirão, através de controlos efectuados,
no mínimo, por amostragem, o respeito dos limites máximos referidos
no n.o1. As inspecções e os controlos necessários serão efectuados nos
termos da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989,relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (
1), com exclusão do
artigo 14.o, e da Directiva 93/99/CEE relativa a medidas adicionais
respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (2), com
exclusão dos artigos 5.o,6 .oe8 .o, e de outras disposições legais relativas
à fiscalização os resíduos nos géneros alimentícios de origem animal.
Artigo 5.o
Sempre que, para um produto pertencente a um grupo previsto no anexo
I, a Comissão fixar um limite máximo de resíduos provisório aplicávelem toda a Comunidade, nos termos do n.
o1, alínea f), do artigo 4.oda
Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo àcolocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
3), esse limite
será indicado no anexo II, com uma referência àquele processo.
Artigo 5.oA
1. Para efeitos do presente artigo, define-se como Estado-membro de
origem o Estado-membro em cujo território um produto referido no n.o1
do artigo 1.oé produzido e comercializado legalmente ou colocado em
livre prática, e como Estado-membro de destino o Estado-membro emcujo território esse produto é introduzido e colocado em circulação paraoperações diferentes do trânsito para outro Estado-membro ou país
terceiro.
2. Os Estados-membros estabelecerão um regime que permita a
fixação de limites máximos de resíduos, de carácter permanente outemporário, para os produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.ointroduzidos
nos seus territórios em proveniência de um Estado-membro de origem,tendo em consideração as boas práticas agrícolas em vigor no Estado-
-membro de origem e sem prejuízo das condições necessárias para a
protecção da saúde dos consumidores, nos casos em que não tenhamsido estabelecidos limites máximos de resíduos para os referidosprodutos nos termos do n.
o1 do artigo 4.oou do artigo 5.o
3. Quando
— não tiver sido estabelecido um limite máximo de resíduos para um
produto referido no n.o1 do artigo 1.o, nos termos do n.o1 do artigo
4.oou do artigo 5.oe
— o referido produto, que observa os limites máximos de resíduos
aplicados pelo Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, noEstado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 5
(1)J O n .oL 186 de 30. 6. 1989, p. 23.
(2)J O n .oL 290 de 24. 11 1993, p. 14.
(3)J O n .oL 230 de 19. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/32/CE (JO n.oL 144 de 18. 6. 1996, p. 12).
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ou limitar a sua colocação em circulação por um produto apresentar
limites de resíduos de pesticidas superiores ao limite máximo deresíduos aceite no Estado-membro de destino, e
— o Estado-membro de destino tiver introduzido novos limites
máximos de resíduos ou alterado os limites previstos na sualegislação, ou tiver alterado os seus controlos de forma despropor-cionada e/ou discriminatória em relação à sua produção interna, ou o
limite máximo de resíduos aplicado pelo Estado-membro de destino
for substancialmente diferente dos limites correspondentes fixadospor outros Estados-membros, ou o limite máximo de resíduosaplicado pelo Estado-membro de destino representar um nível deprotecção desproporcionado relativamente ao nível de protecçãoaplicado por esse Estado-membro a pesticidas que apresentem riscos
semelhantes ou a produtos agrícolas ou géneros alimentícios
semelhantes,
aplicam-se as seguintes disposições de carácter excepcional:
a) O Estado-membro de destino comunicará ao Estado-membro de
origem e à Comissão as medidas adoptadas, no prazo de 20 dias acontar da sua aplicação. Na comunicação, os casos em que se baseiaa informação devem ser documentados;
b) Com base na comunicação referida na alínea a), os dois Estados-
-membros interessados devem iniciar rapidamente contactos a fim de
suprimir, sempre que possível, o efeito de proibição ou de restriçãodecorrente das medidas aprovadas pelo Estado-membro de destino,aplicando medidas adoptadas de comum acordo. Para tanto, osEstados-membros comunicarão entre si todas as informaçõesnecessárias.
No prazo de três meses a contar da data da comunicação referida na
alínea a), os Estados-membro em questão informarão a Comissão do
resultado desses contactos, nomeadamente, das eventuais medidasque tencionam aplicar, incluindo eventualmente o limite máximo deresíduos adoptado de comum acordo. O Estado-membro de origeminformará os outros Estados-membros do resultado desses contactos;
c) A Comissão submeterá imediatamente a questão ao Comité
Fitossanitário Permanente e, se possível, apresentará uma proposta
destinada a fixar, no anexo II, um limite máximo de resíduos
temporário, que será adoptada nos termos do artigo 12.
o
Na sua proposta, a Comissão tomará em consideração os conheci-mentos técnicos e científicos existentes na matéria e, em especial, osdados apresentados pelos Estados-membros interessados, nomeada-mente a avaliação toxicológica e a determinação de uma DDA, asboas práticas agrícolas e os dados experimentais em que o Estado-
-membro de origem se baseou para estabelecer o limite máximo de
resíduos, bem como as razões invocadas pelo Estado-membro dedestino para decidir adoptar as medidas em questão.
O período de validade do limite máximo temporário será estabelecido
no acto jurídico adoptado e não pode ser superior a quatro anos. Estavalidade pode estar ligada ao fornecimento pelo Estado-membro deorigem e/ou por outros Estados-membros interessados dos dados
experimentais necessários para a Comissão fixar o limite máximo de
resíduos nos termos do n.
o1 do artigo 4.oA seu pedido, a Comissão e
os Estados-membros serão informados do programa de ensaiosinstituído.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas previstas nos n.
os2e3 ,
no respeito pelas respectivas obrigações decorrentes do Tratado,nomeadamente dos artigo 30.
oa 36.o
5. A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,relativa a um procedimento de informação no domínio das normas eregulamentações técnicas (
1), não é aplicável às medidas adoptadas e1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 6
(1)O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/139/CEE (JO n.oL 32 de 10. 2. 1996, p. 31).
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notificadas pelos Estados-membros nos termos do n.o3 do presente
artigo.
6. As normas de execução do processo previsto no presente artigo
podem ser adoptadas nos termos do artigo 11.oA.
Artigo 6.o
Não obstante o disposto no artigo 4.o, a amostragem de controlo prevista
para os produtos enumerados no Anexo I, constantes da posição 04.01da pauta aduaneira comum, é efectuada no centro de tratamento de leite,ou, se não forem fornecidos a um centro de tratamento de leite, no localde fornecimento aos consumidores. Contudo, os Estados-membrospodem igualmente prever a amostragem de controlo quando os produtos
são postos em circulação pela primeira vez.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros transmitirão à Comissão, até 1 de Agosto de cada
ano, um relatório sobre os resultados dos controlos oficiais, a vigilânciaefectuada e as outras medidas tomadas durante o ano anterior nos termos
dos artigos 4.
oe, eventualmente, do artigo 5.o
A Comissão reunirá e conferirá estas informações, que serão tratadas
conjuntamente com os resultados dos controlos efectuados nos termos
das Directivas 86/362/CEE (1)e 90/642/CEE .
Artigo 8.o
1. Os métodos de recolha de amostras e os métodos de análise
necessários ao controlo, à vigilância e às outras medidas previstas no
artigo 4.oe, eventualmente, no artigo 5.o, serão determinados de acordo
com o procedimento previsto no ►M5artigo 11.oA◄existência de
métodos de análise comunitários, a utilizar em caso de contestação, nãoexclui a utilização por parte dos Estados-membros de outros métodoscientificamente válidos que permitam obter resultados comparáveis.
2. Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e
à Comissão os outros métodos utilizados nos termos do n.
o1.
3. Os n.os1 e 2 aplicam-se em prejuízo das medidas de inspecção
veterinária comunitária para o controlo dos resíduos de pesticidas nos
produtos referidos no artigo 1.o, em especial das medidas adoptadas nos
termos das Directivas 64/433/CEE, 72/462/CEE e 85/397/CEE.
Artigo 9.o
1. Sempre que, com base em novas informações ou numa nova
avaliação de informações existentes, um Estado-membro considere queum limite máximo fixado no anexo II põe em perigo a saúde humana ouanimal e, portanto, exige uma acção rápida, pode reduzir provisoria-mente esse limite no seu território. Nesse caso, comunicaráimediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas
tomadas, bem como a respectiva fundamentação.
2. A Comissão, após examinar rapidamente a fundamentação
apresentada pelo Estado-membro referido no n.
o1 e consultar os
Estados-membros no Comité Fitossanitário Permanente, a seguirdesignado «comité», emitirá sem demora o seu parecer e tomará as
medidas adequadas. A Comissão notificará imediatamente o Conselho e
os Estados-membros das medidas tomadas. Qualquer Estado-membropode solicitar ao Conselho que aprecie as medidas da Comissão no prazo1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 7
(1)J O n .oL 221 de 7. 8. 1986, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/33/CE (JO n.oL 144 de 18. 6. 1996, p. 35).
(2)J O n .oL 350 de 14. 12. 1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 96/32/CE (JO n.oL 144 de 18. 6. 1996, p. 12).▼B
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de 15 dias a contar da notificação. O Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 15 dias acontar da data em que o assunto lhe foi submetido.
3. Se considerar que os limites máximos fixados no anexo II devem
ser alterados para solucionar as dificuldades referidas no n.
o1 e garantir
a protecção da saúde pública, a Comissão dará início ao processoprevisto no artigo 13.
o, para adoptar as alterações em questão. Nesse
caso, o Estado-membro que tomou medidas ao abrigo do n.o1 pode
mantê-las até que o Conselho ou a Comissão tome uma decisão segundo
o referido processo.
Artigo 10.o
Sem prejuízo das alterações introduzidas nos anexos nos termos do
artigo 5.o,d on .o3 do artigo 5.oA e do artigo 9.o, as alterações dos anexos
resultantes da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos serãoadoptadas nos termos do artigo 12.
oEm especial, na fixação de limites
máximos de resíduos, ter-se-á em conta uma avaliação pertinente dorisco de ingestão por via alimentar, bem como o número e a qualidadedos dados disponíveis.
Artigo 11.oA
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no
n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votaçõesno comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estãosujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente nãoparticipa na votação.
A Comissão adaptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora
ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda nãotiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 11.
oB
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar e função da urgência da
questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho
é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité,os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa
na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 8
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Se, no termo de um prazo de 15 dias a contar da data em que o assunto
foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiverdeliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 12.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Fitossanitário Permanente, adiante designadopor «Comité», é imediatamente convocado pelo seu presidente, quer poriniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar e função daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros
estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. Opresidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora
ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não
tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no
caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra asreferidas medidas.
Artigo 13.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité é imediatamente convocado pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-
-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da
urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nasvotações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membrosestão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente nãoparticipa na votação.
►
A13.◄ A Comissão adoptará as medidas e pô-las-á imediata-
mente em aplicação, no caso de serem conformes ao parecer do Comité.Se as medidas não forem conformes ao parecer do Comité ou na falta deparecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho uma propostarelativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará essas medidas pormaioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, aComissão adoptará as medidas propostas, salvo se o Conselho se tiverpronunciado por maioria simples contra essas medidas.1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 9
▼B
▼M5
▼B
▼A1
▼B
▼M5
Artigo 14.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para garantir que as
alterações do anexo II resultantes das decisões referidas nos n.os1e2
do artigo 4.o, no artigo 5.o,n on .o3 do artigo 5.oA, no n.o3 do artigo 9.oe
no artigo 10.opossam ser aplicadas no seu território no prazo máximo de
oito meses a contar da sua adopção, devendo o prazo de aplicação serinferior sempre que razões urgentes de protecção da saúde pública oimponham.
Com o objectivo de salvaguardar expectativas legítimas, os actos
jurídicos comunitários de execução poderão prever períodos transitórios
para a entrada em vigor de certos limites máximos de resíduos, a fim depermitir a comercialização normal das colheitas.
Artigo 15.
o
A fim de completar o regime comunitário instituído pela presente
directiva, o Conselho, com base num relatório da Comissão acompa-nhado, se for caso disso, de propostas adequadas, reanalisará, o mais
tardar em 30 de Junho de 1991, a presente directiva.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1988. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 10
▼B
▼B
ANEXO I
Código NC Designação das mercadorias
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
0203 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas
0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou
congeladas
0205 00 00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou
congeladas
0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina,
cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
0207 Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da
posição 0105 (galos, galinhas, patos, gansos, perus e pintadas)
ex 0208 Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas
0209 00 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves domésticas, não fundidas,
frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados
0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas;
farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes
0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
0405 00 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
0406 Queijos e requeijão
0407 00 Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos
0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou
vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados
de açúcar ou de outros edulcorantes
1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações
alimentícias à base de tais produtos
1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 11
▼M1
ANEXO II
PARTE A
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De gordura contida nas carnes, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00,
1602 (1)(4)Para o leite de vaca cru e o leite de vaca
completo, incluído no anexo I, no código
0401:para os outros géneros alimentícios
dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00, 0406
de acordo com (2)(4)De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos incluídos no anexo I,
dos códigos 0407 00, 0408 (3)(4)
1. ALDRINA/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150isoladamente ou em conjunto,
expressas em dieldrina (HEOD)0,2 0,006 0,022. DIELDRINA (HEOD)
3. CLORDANO (soma dos isómeros cis e trans e de oxiclordano, expressa em
clordano)0,05 0,002 0,005
4. DDT (soma dos isómeros *-DDT, de TDE e de DDE expressa em DDT) 1 0,04 0,1
5. ENDRINA 0,05 0,0008 0,005
6. HEPTACLORO (soma de heptacloro e de heptacloro epóxido, expressa em
heptacloro)0,2 0,004 0,02
7. HEXACLOROBENZENO (HCB) 0,2 0,01 0,02
8.HEXACLOROCICLOHEXANO (HCH)
8.1. Isómero alfa 0,2 0,004 0,02
8.2. Isómero beta 0,1 0,003 0,01
8.3. Isómero gama (lindano) 2
ex 0204 carne de ovino
1 outros produtos0,008 0,1
9. CLORPIRIFOS 0,05 (*)
0207 Carne de aves de capoeira0,01 (*) 0,01 (*)
10. CLORPIRIFOS-METILO 0,05 (*) 0,01 (*) 0,01 (*)
11. CYPERMETHRIN, incluindo outras somas de isómeros componentes
(soma dos isómeros)0,05 (*)
0207 Carne de aves de capoeira
0,2 Outros produtos0,02 0,05 (*)
12. DELTAMETRINA 0,05
0207 Carne de aves de capoeira0,05 (*)▼B1986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 12▼M1
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De gordura contida nas carnes, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00,
1602 (1)(4)Para o leite de vaca cru e o leite de vaca
completo, incluído no anexo I, no código
0401:para os outros géneros alimentícios
dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00, 0406
de acordo com (2)(4)De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos incluídos no anexo I,
dos códigos 0407 00, 0408 (3)(4)
13. FENVALERATO, incluindo outras somas de isómeros componentes
(soma dos isómeros)(a)
0207 Carne de aves de capoeira
0,5 Outros produtos0,05 (a)
14. PERMETRINA
(soma dos isómeros)0,5 0,05 0,05
15. CIFLUTRINA, incluindo outras misturas de constituintes isómeros (soma
dos isómeros)0,05 0,02 (*) 0,02 (*)
16. LAMBDA-CIALOTRINA, incluindo outras misturas de constituintes
isómeros (soma dos isómeros)0,5
(salvo 0207 carnes de aves de
capoeira)
0,02 (*)
(0207carnes de aves de capoeira)0,05 0,02 (*)
17. METIDATIÃO 0,02 (*) 0,02 (*) 0,02 (*)
18. PIRIMIFOS-METILO 0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
19. ENDOSSULFÃO
Resíduos:soma de endossulfão alfa e beta e de sulfato de endossulfão, expressa
em endossulfão(b):carne de aves de capo-
eira
0,1:outros0,004 (b)
20. FENTINA
Resíduos:fentina, expressa em catiões trifenilestanho0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
21.►C4ÓXIDO DE FENEBUTAESTANHO ◄ 0,05 (*) 0,02 (*) 0,05 (*)
22. TRIAZOFOS (c) carne de aves de capo-
eira
0,01 (*) outros0,01 (*) (c)
23. DIAZINÃO (b):carne de suíno e de aves
de capoeira0,01 (*) (b)▼M11986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 13▼M2
▼M3
▼M4
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De gordura contida nas carnes, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00,
1602 (1)(4)Para o leite de vaca cru e o leite de vaca
completo, incluído no anexo I, no código
0401:para os outros géneros alimentícios
dos códigos NC 0401, 0402, 0405 00, 0406
de acordo com (2)(4)De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos incluídos no anexo I,
dos códigos 0407 00, 0408 (3)(4)
24. DISSULFOTÃO
Resíduos:soma de dissulfotão e sulfona de dissulfotão, expressa em dissulfotão0,02 (*) 0,02 0,02 (*)
25. DICOFOL
Resíduos:soma de isómeros P, P ′eO ,P′0,5:carne de bovinos, ovinos
e caprinos
0,1:carne de aves de capo-
eira
0,05 (*):outros0,02 0,05 (*)
►M3(*)►C3limite de determinação analítico ◄.
(1) Nos géneros alimentícios com um teor de matéria gorda igual ou inferior a 10 % em peso, a quantidade de resíduos refere-se ao peso total do produto desos sado. Neste caso, o ►C3limite máximo ◄►C3representa 1/10 do
valor◄em relação ao teor de matéria gorda, mas não inferior a 0,01 mg/kg.
(2) Para exprimir o teor de resíduos no leite de vaca cru e no leite de vaca completo, o cálculo deve basear-se num teor de matéria gorda de 4 % em peso. Para os o utros géneros alimentícios enumerados no anexo I, dos códigos 0401,
0402, 0405 00, 0406:
— com um teor de matéria gorda inferior a 2 % em peso, o ►C3limite máximo ◄é metade do limite fixado para o leite cru e o leite completo,
— com um teor de matéria gorda igual ou superior a 2 % em peso, o ►C3limite máximo ◄é expresso em mg/kg de matéria gorda. Neste caso, o ►C3limite máximo ◄é de 25 vezes o teor fixado para o leite cru e o leite
completo.
(3) Para os ovos e os ovoprodutos com um teor de matéria gorda superior a 10 %, o ►C3limite máximo ◄é expresso em mg/kg de matéria gorda. Neste caso, o ►C3limite máximo ◄é de 10 vezes o teor fixado para os ovos
frescos.
(4) As notas pé-de-página (1), (2)e(3) não se aplicam nos casos em que é indicado o ►C3limite de determinação analítico ◄.◄
(a) Caso não sejam adoptados limites até 1 de Janeiro de 1998, será aplicado o seguinte limite máximo:0,05*.
►M4(b) Se não forem adoptados limites até 30 de Abril de 2000, serão aplicáveis os ►C4limites máximos ◄seguintes:0,05 (*)
(c) Se não forem adoptados limites até 30 de Abril de 2000, serão aplicáveis os ►C4limites máximos ◄seguintes:0,01 (*) ◄▼M41986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 14▼M1
PARTE B
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De carne, incluída a gordura, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00, 1602Para o leite e produtos lácteos, incluídos no
anexo I, dos códigos 0401, 0402, 0405 00,
0406De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos, incluídos no anexo I,
dos códigos 0407 00, 0408
1. ACEFATO 0,02 (*) 0,02 (*) 0,02 (*)
2. BENOMIL/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150soma expressa em carbendazime 0,1 (*) 0,1 (*) 0,1 (*) 3. CARBENDAZIME
4. TIOFANATO-METILO
5. CLORTALONIL 0,01 (*) 0,01 (*) 0,01 (*)
6. GLIFOSATO 0,5
ex 0206 rins de suíno
2
ex 0206 rins de bovino, caprino e
ovino
0,1 (*) outros produtos0,1 (*) 0,1 (*)
7. IMAZALIL 0,02 (*) 0,02 (*) 0,02 (*)
8. MANCOZEBE/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150soma expressa em CS
20,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)9. MANEBE
10. METIRAME
11. PROPINEBE
12. ZINEBE
13. METAMIDOFOS 0,01 (*) 0,01 (*) 0,01 (*)
14. IPRODIONA/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150(soma dos compostos e de todos os
metabolitos que contenham a fracção
3,5-dicloroanilina, expressa em 3,5-
-dicloroanilina)0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*) 15. PROCIMIDONA
16. VINCLOZOLINA
17. FENARIMOL Ex 0208 (a)
fígados + rins
0,02 (*)outros produtos0,02 (*) 0,02 (*)
18. METALAXIL 0,5 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)▼M11986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 15
▼M2
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De carne, incluída a gordura, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00, 1602Para o leite e produtos lácteos, incluídos no
anexo I, dos códigos 0401, 0402, 0405 00,
0406De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos, incluídos no anexo I,
dos códigos 0407 00, 0408
19. BENALAXIL 0,5 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
20. DAMINOZIDA
(soma da daminozida e da 1,1-dimetilhidrazina, expressa em daminozida)0,05 0,05 (*) 0,05 (*)
21. ETEFÃO 0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
22. PROPICONAZOLO Ex 0206 01 fígados de ruminantes
0,05 (*) outros produtos0,1 (*) 0,05 (*)
23. CARBOFURANO
(soma do carbofurano e do 3-hidroxi-carbofurano expresso em carbofurano)0,1 (*) 0,1 (*) 0,1 (*)
24. CARBOSSULFÃO 0,5 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
25. BENFUROCARBE 0,5 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
26. FURATIOCARBE 0,5 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
27. METOMIL 0,02 (*) 0,02 (*) 0,02 (*)
28. TIODICARBE
Resíduo:soma de metomil e de tiodicarbe, expressa em metomil
29. AMITRAZE carne de aves de capoeira 0,02 (*)
Resíduo:soma de amitraze e de todos os metabolitos que contenham a fracção
2,4 dimetilanilina, expressa em amitraze0,02 (*)
30. ALDICARBE 0,01 (*) 0,01 (*) 0,01 (*)
Resíduo:soma de aldicarbe, dos seus sulfóxidos e da sua sulfona, expressa em
aldicarbe
31. TIABENDAZOL 0,1 0,1 (*)
Resíduo:soma de tiabendazole e de 5-hidroxi-tiabendazole (com excepção das carnes e outros
produtos de ovinos, bovinos e
caprinos)
32. TRIFORINA 0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)
33. PROPOXUR 0,05 (*) 0,05 (*) 0,05 (*)▼M21986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 16 ▼M3
▼M4
Resíduos de pesticidasLimites máximos em mg/kg (ppm)
De carne, incluída a gordura, preparações
de carne, miudezas e gorduras animais,
incluídas no anexo I, dos códigos ex 0201,
0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207,
ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00, 1602Para o leite e produtos lácteos, incluídos no
anexo I, dos códigos 0401, 0402, 0405 00,
0406De ovos frescos sem casca, para os ovos de
aves e gemas de ovos, incluídos no anexo I,
dos códigos 0407 00, 0408
34. PROPIZAMIDA
Resíduos:soma de propizamida e de todos os metabolitos que contêm a fracção
3,5-ácido diclorobenzóico, expressa em propizamida0,05:gordura, fígado e rins
0,02 (*):outros0,01 (*) 0,02 (*)
35. FORATO
Resíduos:Soma de forato, seus derivados oxigenados e seus sulfóxidos e
sulfonas, expressa em forato0,05 (*) 0,02 (*) 0,05 (*)
36. CLORMEQUATO (b) (b) (b)
37. DICOFOL
Resíduos:1,1-bis-(paracloro-fenol)-2,2-dicloroetanol (PP ′FW152), expresso em
dicofol1,0:fígado de bovinos, ovinos e
caprinos
►M4(*) Limite de determinação analítica. ◄
►M2(a) A partir de 30 de Junho de 1999, se não forem adoptados outros teores, será aplicado o valor de 0,02 (*).
►M4(b) Se não for adoptado um teor máximo até 30 de Abril de 2000, será aplicável o teor máximo de 0,05 (*). ◄◄▼M41986L0363 — PT — 01.08.1997 — 006.001 — 17▼M1