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"BDECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 2001
que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a
situação sanitária no Uruguai
[notificada com o número C(2001) 1463]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/388/CE)
(JO L 137 de 19.5.2001, p. 33)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/410/CE da Comissão de 30 de Maio de 2001 L 145 49 31.5.20012001D0388 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 2001
que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à
certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca
proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a
situação sanitária no Uruguai
[notificada com o número C(2001) 1463]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/388/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia
sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e
caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
de países terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.oe 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a
importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai,
do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na
Decisão 93/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 2001/325/CE (4).
(2) As importações de carne fresca devem atender às diferentes
realidades epidemiológicas dos países em questão, e mesmo das
várias regiões do seu território.
(3) As autoridades veterinárias responsáveis dos países em questão
devem confirmar que os respectivos países ou regiões estão
indemnes há pelo menos doze meses de peste bovina e febre
aftosa. Além disso, as referidas autoridades devem notificar a
Comissão e os Estados-Membros, num prazo de 24 horas e por
fax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer
das doenças acima citadas ou da alteração da política de vacinação
contra estas doenças.
(4) Em 23 de Abril de 2001, as autoridades competentes do Uruguai
confirmaram a ocorrência de focos de febre aftosa no departa-
mento de Soriano. Outros focos de doença foram registados
noutras regiões e está a ser aplicada uma vacinação de
emergência.
(5) Em 23 de Abril de 2001, as autoridades competentes do Uruguai
suspenderam a certificação de carnes frescas de espécies
susceptíveis destinadas à CE, até que a situação se torne mais
clara.
(6) A doença disseminou-se num grande número de regiões e as
autoridades competentes do Uruguai aplicaram um programa de
vacinação dos bovinos em todo o país, que terminará em 24 de
Maio de 2001.
(7) Embora seja necessário continuar a apoiar a suspensão de
importações de carnes frescas decidida pelas autoridades do
Uruguai, é possível permitir a importação de carnes frescas
desossadas e de miudezas destinadas a tratamento, provenientes!B
(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.
(4) JO L 115 de 25.4.2001, p. 7.2001D0388 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 2
do Uruguai, produzidas em conformidade com os requisitos da
Decisão 93/402/CEE da Comissão, produzidas até 23 de Abril
inclusive. No que se refere às remessas de carne fresca não
desossada e miudezas para consumo humano directo, os Estados-
-Membros não devem permitir a importação dessas remessas,
excepto se tiverem sido produzidas e certificadas até 23 de Março
de 2001 inclusive.
(8) Na condição de que as autoridades do Uruguai forneçam
informações sobre a realização do seu programa de vacinação e
de que a doença esteja sob controlo, a decisão será revista com o
objectivo de reiniciar a importação de carne fresca desossada
trinta dias após a data do termo da vacinação.
(9) A Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformidade.(10) As medidas previstas na presente decisão serão revistas atendendo
à evolução da situação.
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:
O anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros autorizarão as importações de:
a) Qualquer carne fresca "M1de animais susceptíveis de contrair
febre aftosa 3do Uruguai, produzida até 23 de Março de 2001
inclusive, e certificada em conformidade com as disposições da
Decisão 93/402/CEE;
b) Carne fresca desossada e miudezas "M1de animais susceptíveis de
contrair febre aftosa 3para tratamento provenientes do Uruguai,
produzidas entre 23 de Março de 2001 e 23 de Abril de 2001, e
certificada em conformidade com as disposições da Decisão
93/402/CEE.
2. As remessas de carne fresca não desossada e miudezas "M1de
animais susceptíveis de contrair febre aftosa 3para consumo humano
com excepção das referidas da alínea b) do n.o1supra , produzidas
depois de 23 de Março de 2001, não serão importadas na Comunidade.
Artigo 3.o
A presente decisão será revista atendendo aos resultados da campanha de
vacinação que terminará em 24 de Maio de 2001.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.!B2001D0388 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 3
ANEXO
«ANEXO II
(V ersão n.o03/2001)
GARANTIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO (1)
País TerritórioCarne fresca incluindo os ossos mas excluindo as
miudezasCarne fresca desossada excluindo as miudezas Miudezas
Espécies Espécies de bovinos de ovinos
BovinosOvinos/
//caprinosSuínos Solípedes BovinosOvinos/
//caprinosSuínos Solípedes CH (*)PC (*)
AA (*) AA (*)
1234
Argentina AR — — — D — — — D — — —————
Brasil BR — — — D — — — D — — —————
BR-1 — — — D A — — D — — — — — F —
Chile CL B B H D A C H D B B BBBBB
Colômbia CO — — — D — — — D — — —————
CO-1 — — — D A — — D — — —————
CO-2 — — — D — — — D — — —————
CO-3 — — — D A — — D — — —————
Paraguai PY — — — D A — — D — — — — — F —
Uruguai UY — — — D A C — D — E E E E F F
(1) As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da Decisão 93/402/CEE que devem acompanhar cada um
destes produtos, em conformidade com a artigo 2.oda referida decisão.
(*) CH Consumo humano.
PC Produtos à base de carne tratados pelo calor:
1 = Corações2 = Fígados3 = Músculos masséteres4 = Línguas.
AA Destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia.»!B2001D0388 — PT — 31.05.2001 — 001.001 — 4