1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No2062/94 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1994
que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
(JO L 216 de 20.8.1994, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no1643/95 do Conselho de 29 de Junho de 1995 L 156 1 7.7.1995
►M2 Regulamento (CE) n.o1654/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 245 38 29.9.2003
Alterado por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CE) No2062/94 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1994
que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no
Trabalho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a segurança, a higiene e a saúde no trabalho se inte-
gram nas prioridades de uma política social efectiva;
Considerando que a Comissão apresentou as iniciativas que pretende
desenvolver nesta matéria no seu programa no domínio da segurança,de higiene e da saúde no local de trabalho (
4), bem como no seu
programa de acção relativo à aplicação da Carta Comunitária dos
Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores;
Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à
segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5), o Conselho acolheu
favoravelmente a comunicação da Comissão sobre o seu programa nodomínio da segurança da higiene e da saúde no local de trabalho e soli-
citou à Comissão que examinasse, nomeadamente, as possibilidades de
melhorar o intercâmbio de informações e de experiências no domínioabrangido pela resolução, nomeadamente no que diz respeito à recolhae difusão de dados, bem como à oportunidade de criação de um meca-nismo comunitário destinado a estudar as repercussões no plano
nacionaldas medidas comunitárias rel ativas a este domínio;
Considerando que, por outro lado, a referida resolução preconizou a
intensificação da cooperação com e entre organismos com funçõesneste domínio;
Considerando que o Conselho salientou igualmente a importância
fundamentalde os empregadores e os trabal hadores estarem
conscientes das questões e de terem acesso à informação, para que asmedidas preconizadas no programa da Comissão pudessem ter êxito;
Considerando que, para fornecer às instâncias comunitárias, aos
Estados-membros e aos meios interessados as informações que lhes
permitam responder ao conjunto dos pedidos que lhes sejam apresen-
tados, tomar as medidas indispensáveis à protecção da segurança e dasaúde dos trabalhadores e assegurar uma informação adequada daspessoas interessadas, é necessário recolher, tratar e analisar dados cien-tíficos, técnicos e económicos circunstanciados, fiáveis e objectivos;
Considerando que na Comunidade e nos Estados-membros já existem
organismos que prestam informações e serviços deste tipo;
Considerando que, a fim de tirar o máximo benefício, a nívelcomuni-
tário, dos trabalhos já prestados por esses organismos, há queestabelecer uma rede que constitua um sistema europeu de observaçãoe recolha de informações sobre a seguranç a e a saúde no trabalho, cuja
coordenação, à escala comunitária, seria assegurada por uma Agência
Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;
Considerando que, a fim de responder de forma mais eficaz aos
pedidos que lhe são apresentados, as instâncias comunitárias, osEstados-membros e os meios interessados deverão poder recorrer a1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O noC 271 de 16. 10. 1991, p. 3.
(2)J O noC 128 de 9. 5. 1994.
(3)J O noC 169 de 6. 7. 1992, p. 44.
(4)J O noC 28 de 3. 2. 1988, p. 3.
(5)J O noC 28 de 3. 2. 1988, p. 1.
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uma agência, com vista a obterem as informações técnicas, científicas e
económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente instituir uma
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, encarre-
gada de assistir nomeadamente a Comissão na realização das tarefas
no domínio da segurança e da saúde no trabalho e, neste contexto, decontribuir para o desenvolvimento dos futuros programas de acçõescomunitárias relativos à protecção da segurança e da saúde no trabalho,sem prejuízo das competências da Comissão;
Considerando que a decisão tomada de comum acordo pelos represen-
tantes dos Estados-membros reunidos a nívelde chefes de Estado ou de
Governo, de 29 de Outubro de 1993, relativa à fixação das sedes de
determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias e daEuropol(
1), fixou em Espanha a sede da Agência para a Saúde e a
Segurança no Trabalho, numa cidade a designar pelo Governo espa-nhol; que o Governo espanhol designou para esse efeito a cidade de
Bilbau;
Considerando que o estatuto e a estrutura da agência devem corres-
ponder ao carácter objectivo dos resultados esperados e permitir-lhe
assumir as suas funções em cooperação com os organismos nacionais,comunitários e internacionais existentes;
Considerando que a agência deve ter a possibilidade de convidar, na
qualidade de observadores, representantes de países terceiros, de insti-tuições e organismos comunitários, bem como de organizaçõesinternacionais que partilhem do interesse da Comunidade e dos
Estados-membros pelo objectivo prosseguido pela agência;
Considerando que se deve prever que a agência tenha personalidade
jurídica, mantendo todavia uma relação estreita com os organismos eprogramas existentes a nívelcomunitário, nomeadamente com aFundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e deTrabalho, a fim de se evitar qualquer duplicação de esforços;
Considerando que é importante que a agência mantenha ligações
funcionais muito estreitas com a Comissão e com o Comité Consultivo
para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Localde Trabal ho;
Considerando que, para os seus trabalhos de tradução, a agência
recorrerá ao Centro de Tradução dos órgãos da União Europeia, logoque este entre em funções;
Considerando que o orçamento geraldas Comunidades Europeias deve
contribuir para o funcionamento da agência; que os montantes conside-rados necessários são fixados no âmbito do processo orçamentalanual ,em conformidade com as previsões financeiras;
Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado
não prevê outros poderes para além dos do artigo 235
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Instituição da agência
É instituída a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no
Trabalho, adiante designada «agência».
Artigo 2o
Objectivo
A fim de promover a melhoria, nomeadamente, das condições de
trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores talcomo previsto no Tratado e nos sucessivos programas de acção rela-tivos à segurança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
(1)J O noC 323 de 30. 11. 1993, p. 1.
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objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-membros e
aos meios interessados as informações técnicas, científicas e econó-micas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.
Artigo 3
o
Atribuições
1. A fim de atingir o objectivo definido no artigo 2o, a agência tem
as seguintes atribuições:
a) Recolher e divulgar as informações técnicas, científicas e econó-
micas nos Estados-membros com vista a informar as instânciascomunitárias, os Estados-membros e os meios interessados; esta
recolha destina-se a recensear as prioridades e os programas nacio-
nais existentes e a fornecer os dados necessários às prioridades e aosprogramas da Comunidade;
b) Recolher as informações técnicas, científicas e económicas sobre a
investigação relativa à segurança e à saúde no trabalho, bem comosobre outras actividades de investigação que comportem aspectos
relacionados com a segurança e a saúde no trabalho, e divulgar os
resultados da investigação e das actividades de investigação;
c) Promover e apoiar a cooperação e o intercâmbio em matéria de
informações e experiências entre os Estados-membros no domínioda segurança e da saúde no trabalho, incluindo a informação sobre
os programas de formação;
d) Organizar conferências e seminários, bem como o intercâmbio de
peritos dos Estados-membros no domínio da segurança e da saúdeno trabalho;
e) Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-membros infor-
mações objectivas de carácter técnico, científico e económiconecessárias à formulação e à execução de políticas pertinentes eeficazes de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;para o efeito, fornecer, em especialà Comissão, informaçõestécnicas, científicas e económicas que lhe sejam necessárias para
levar a cabo as suas tarefas de identificação, preparação e avaliação
da legislação e das medidas no domínio da protecção da segurança eda saúde dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito àsrepercussões da legislação nas pequenas e médias empresas;
f) Estabelecer, em cooperação com os Estados-membros, e coordenar a
rede referida no artigo 4
o, tendo em conta as agências e organi-
zações a nívelnacional , comunitário e internacionalque forneçamesse tipo de informações e serviços;
g) Recolher e pôr à disposição informações sobre questões de segu-
rança e de saúde no trabalho provenientes de países terceiros e de
organizações internacionais (OMS, OIT, OPS, OMI, etc.) e a eles
destinadas;
h) Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os
métodos e instrumentos destinados a realizar actividades deprevenção, com especialatenção para os probl emas específicos das
pequenas e médias empresas;
i) Contribuir para o desenvolvimento dos futuros programas de acção
comunitários relativos à promoção da segurança e da saúde notrabalho, sem prejuízo das competências da Comissão.
2. A agência colaborará o mais estreitamente possível com insti-
tutos, fundações, organismos especializados e programas existentes anívelcomunitário, a fim de evitar dupl icações de esforços.
Artigo 4
o
Rede
1. A agência deve criar uma rede que inclua:— os principais elementos que constituem as redes nacionais de infor-
mação,
— os pontos focais nacionais,1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
▼B
— os eventuais centros temáticos.
2. A fim de permitir a instalação da rede da forma mais rápida e
eficaz possível, os Estados-membros devem, nos seis meses subse-quentes à entrada em vigor ►
M1do Regulamento (CE) no1643/
/95◄, comunicar à agência os principais elementos que constituem as
suas redes nacionais de informação em matéria de segurança e desaúde no trabalho, incluindo qualquer instituição que, em sua opinião,
possa contribuir para o trabalho da agência, tendo em conta a necessi-
dade de assegurar a cobertura geográfica mais completa possível do seuterritório.
Cabe às autoridades nacionais competentes ou à instituição por elas
designada assegurar a coordenação e/ou a transmissão das informações
a fornecer a nívelnacionalà agência.
3. As autoridades nacionais comunicarão à agência o nome das insti-
tuições estabelecidas no território nacional susceptíveis de cooperar
com ela em determinados temas de particular interesse e, por conse-
guinte, de funcionar como centro temático da rede. A agência ficahabilitada a celebrar um acordo com essas instituições.
4. Podem pertencer à rede centros temáticos para tarefas específicas.
Esses centros serão designados pelo Conselho de Administração refe-
rido no artigo 8
opor um período determinado, a acordar com os
referidos centros.
5. A identificação dos temas de interesse especiale a atribuição de
tarefas específicas aos centros temáticos devem figurar no programa detrabalho anual da agência.
6. A agência reexaminará periodicamente, em função da experiência
adquirida, os principais elementos da rede referidos no n
o2 e intro-
duzirá as alterações eventualmente decididas pelo Conselho deAdministração, tendo em conta novas designações eventualmente efec-tuadas pelos Estados-membros.
Artigo 5
o
Acordos
1. A fim de facilitar o funcionamento da rede referida no artigo 4o,a
agência pode celebrar acordos com as instituições designadas pelo
Conselho de Administração nos termos do no4 do artigo 4o, especial-
mente contratos necessários para o desempenho das funções que aagência possa confiar-lhes.
2. Os Estados-membros podem prever, no que se refere às insti-
tuições ou organizações nacionais estabelecidas no seu território, queesses acordos com a agência sejam celebrados de acordo com o pontofocalnacional .
Artigo 6.
o
Acesso aos documentos
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aosdocumentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
1), é
aplicável aos documentos detidos pela Agência.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1654/2003 do
Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o
2062/94 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e Saúde
no Trabalho (2).1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.▼M2
▼M2
3. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no
Tribunalde Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos
artigos 195.oe 230.odo Tratado.
Artigo 7o
Personalidade jurídica
1. A agência tem personalidade jurídica.2. A agência goza, em todos os Estados-membros, da mais ampla
capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislaçõesnacionais.
Artigo 8
o
Conselho de administração
1. A Agência terá um conselho de administração composto por
►A1setenta e oito ◄membros, dos quais:
a)►A1Vinte e cinco ◄em representação dos governos dos
Estados-membros;
b)►A1Vinte e cinco ◄em representação das organizações patro-
nais;
c)►A1Vinte e cinco ◄em representação das organizações de
trabalhadores;
d) Três em representação da Comissão.
2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do no1 serão nome-
ados pelo Conselho, à razão de um por Estado-membro, e por cada
uma das categorias acima referidas.
Os membros referidos nas alíneas b) e c) do no1 serão nomeados à
razão de um por Estado-membro e quanto a cada uma das categorias
em questão, de entre os membros que representam as organizaçõespatronais e de trabalhadores no Comité consultivo para a segurança,higiene e protecção da saúde no local de trabalho criado pela Decisão74/325/CEE (
1), sob proposta dos grupos desses membros neste comité.
O Conselho nomeará, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que os
membros efectivos, os membros suplentes, que apenas participarão nasreuniões do conselho de administração na ausência dos membros efec-
tivos ou nos casos previstos no regulamento interno.
Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão serão
nomeados por esta.
3. A duração do mandato dos membros do conselho de adminis-
tração é de três anos. O mandato é renovável.
Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecerão
em funções até que se proceda à renovação do seu mandato ou à suasubstituição.
4. O conselho de administração designará, de entre os seus
membros, um presidente e três vice-presidentes pelo prazo de um ano.
5. O presidente convocará por iniciativa própria o conselho de admi-
nistração duas vezes por ano, ou então a pedido de pelo menos metadedos seus membros.
6. As decisões do conselho de administração serão tomadas por
maioria de dois terços dos votos.1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
(1)J O noL 185 de 9. 7. 1974, p. 15.▼B
▼M1
▼M1
Os membros referidos na alínea a) do no1 dispõem de dois votos cada
um.
Os membros referidos nas alíneas b), c) e d) do no1 dispõem de um
voto cada um.
O membro suplente só tem direito de voto em caso de ausência do
membro efectivo.
7. O presidente do conselho de administração e o director da
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e deTrabalho podem assistir, na qualidade de observadores, às reuniões do
conselho de administração.
8. O conselho de administração adoptará o regulamento interno, que
entrará em vigor após aprovação do Conselho, mediante parecer da
Comissão.
Artigo 9
o
Observadores
O Conselho de Administração pode, após consulta da Comissão,
convidar representantes de países terceiros, de instituições e orga-nismos comunitários e de organizações internacionais, na qualidade deobservadores.
Artigo 10
o
Programa de trabalho anual — relatório geral anual
1. O Conselho de Administração adoptará o programa de trabalho
anualda agência com base num projecto preparado pel o director refe-
rido no artigo 11o, após consulta da Comissão e do Comité Consultivo
para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Localde Trabal ho.
Esse programa pode ser adaptado no decorrer do ano, nos termos do
mesmo procedimento.
O programa insere-se num programa contínuo, adoptado nos termos do
mesmo procedimento, que abrange um período de quatro anos.
O primeiro programa de trabalho anual deve ser adoptado o mais tardar
nove meses após a data de entrada em vigor ►M1do Regulamento
(CE) no1643/95 ◄.
2. O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de acti-
vidades da Agência e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao ParlamentoEuropeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e SocialEuropeu, ao Tribunalde Contas, aos Estados-Membros e ao ComitéConsultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local
de Trabalho.
3. A Agência transmitirá anualmente à autoridade orçamental, todas
as informações sobre os resultados dos processos de avaliação.
Artigo 11
o
Director
1. A agência será dirigida por um director nomeado pelo Conselho
de Administração, sob proposta da Comissão, por um períodorenovávelde cinco anos.
2. O director é o representante legal da agência.
O director é responsávelpel a:
— correcta preparação e execução das decisões e programas adoptados
pelo Conselho de Administração,
— gestão corrente da agência,
— preparação e publicação do relatório referido no n
o2 do artigo 10o,1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
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▼M2
▼B
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— execução das tarefas previstas,
— totalidade dos assuntos relacionados com o pessoal,— preparação das reuniões do Conselho de Administração.
3. O director prestará contas das suas actividades ao Conselho de
Administração.
Artigo 12
o
Orçamento
1. Todas as receitas e despesas da Agência devem ser objecto de
previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o anocivil, e ser inscritas no orçamento da agência.
2. As receitas e despesas do orçamento devem ser equilibradas.
3. As receitas da agência incluem, sem prejuízo de eventuais
recursos provenientes de pagamentos efectuados a título de remune-ração por serviços prestados pela agência, uma subvenção daComunidade inscrita no orçamento geraldas Comunidades Europeias.
4. As despesas da agência incluem, nomeadamente, a remuneração
do pessoal, as despesas administrativas, de infra-estrutura e de funcio-
namento e as despesas relativas a contratos celebrados com instituições
ou organismos para a execução do programa de trabalho.
Artigo 13.
o
Projecto de mapa previsional — Aprovação do orçamento
1. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base
num projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitase despesas da Agência para o exercício seguinte. Este mapa previsi-
onal, que inclui um projecto de quadro de pessoal, será transmitido
pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.
2. A Comissão transmitirá o mapa previsionalao Parl amento
Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»),juntamente com o anteprojecto de orçamento geralda União Europeia.
3. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geralda União Europeia, das previsões
que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoale ao
montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá àapreciação da autoridade orçamentalnos termos do disposto no artigo272.
odo Tratado.
4. A autoridade orçamentalautorizará as dotações a títul o da
subvenção destinada à Agência.
A autoridade orçamentalaprovará o quadro de pessoalda Agência.5. O orçamento da Agência será aprovado pelo Conselho de Admi-
nistração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do
orçamento geralda União Europeia. O orçamento será adaptado emconformidade, se for caso disso.
6. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade,
a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projectosusceptívelde ter incidências financeiras significativas sobre o finan-
ciamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza
imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Dofacto informará a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamentaltiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-tração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 14.
o
Execução do orçamento
1. O director executará o orçamento da Agência.1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
▼M2
▼M2
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Agência comunicará ao contabilista da Comissão as contasprovisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e
financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as
contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizadosnos termos do disposto no artigo 128.
odo Regulamento Financeiro
Geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas
provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão
orçamentale financeira do exercício. O rel atório sobre a gestãoorçamentale financeira do exercício será igual mente transmitido aoParlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos dodisposto no artigo 129.
odo Regulamento Financeiro Geral, o director
elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabi-
lidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas
definitivas da Agência.
6. O director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à
Comissão e ao Tribunalde Contas as contas definitivas, acompanhadasdo parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julhoseguinte ao exercício encerrado.
7. As contas definitivas serão publicadas.8. O director enviará ao Tribunalde Contas uma resposta às obser-
vações deste último, até 30 de Setembro. O director enviará igualmente
esta resposta ao Conselho de Administração.
9. O director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a
pedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo 146.odo
Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária aobom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício emcausa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril do
ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.
Artigo 15.
o
Regulamentação financeira
Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a
regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação
só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o
2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o
Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo185.
odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias (1), se as exigências específicas do funciona-
mento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dêpreviamente o seu acordo.
Artigo 16
o
Segredo profissional
Os membros do Conselho de Administração, o director e os membros
do pessoal, bem como qualquer pessoa que participe nas actividades daagência, são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a nãodivulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelosegredo profissional.1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 9
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).▼B
▼B
Artigo 17o
Regime linguístico
O regime linguístico das instituições da Comunidade será aplicável à
agência.
Artigo 18o
Serviços de tradução
Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da agência serão
assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União, logo queeste entre em funções.
Artigo 19
o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias será aplicável à agência.
Artigo 20o
Pessoal
1. O pessoal da agência será sujeito aos regulamentos e regulamen-
tações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades
Europeias.
2. A agência exercerá relativamente ao seu pessoal os poderes atri-
buídos à autoridade investida do poder de nomeação.
3. O Conselho de Administração adoptará, de acordo com a
Comissão, as regras de aplicação adequadas.
Artigo 21o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual da agência será regulada pela lei
aplicável ao contrato em causa.
O Tribunalde Justiça das Comunidades Europeias será competente
para decidir com fundamento em cláusulas compromissórias constantes
de contratos celebrados pela agência.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a agência deve
reparar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitosdos Estados-membros, os danos causados por si ou pelos seus agentesno exercício das suas funções.
O Tribunalde Justiça das Comunidades Europeias será competente
para decidir de todos os litígios relativos à reparação desses danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a agência regular-
-se-á pelas disposições aplicáveis ao pessoal da agência.
Artigo 22
o
Controlo da legalidade
Quaisquer actos da agência, tácitos ou expressos, podem ser subme-
tidos à Comissão por qualquer Estado-membro, por qualquer membrodo Conselho de Administração ou por qualquer pessoa à qual digam
directa e individualmente respeito, com vista ao controlo da sua legali-
dade.
O pedido deve ser apresentado à Comissão no prazo de quinze dias a
contar do dia em que o interessado tenha tido conhecimento do actoimpugnado.
A Comissão tomará uma decisão no prazo de um mês. A falta de
decisão nesse prazo equivale a uma decisão tácita de indeferimento.1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 10
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Artigo 23o
Revisão
O mais tardar cinco anos a contar da entrada em vigor do presente
regulamento, o Conselho, com base num relatório da Comissão, even-
tualmente acompanhado de uma proposta, e após consulta do
Parlamento Europeu, procederá à revisão do presente regulamento,incluindo as novas missões da agência que possam ser necessárias.
Artigo 24
o
Entrada em vigor do regulamento
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 11
▼B
Declaração do Conselho e da Comissão sobre a sede da Agência Europeia
para a Segurança e a Saúde no Trabalho
Ao procederem à adopção do regulamento que institui a Agência Europeia para
a Segurança e a Saúde no Trabalho, o Conselho e a Comissão registam que:
— os representantes dos Estados-membros, reunidos a nívelde chefes de
Estado ou de Governo em 29 de Outubro de 1993, decidiram que a Agência
Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho terá a sua sede Espanha,
numa cidade a designar pelo Governo Espanhol,
— o Governo Espanholdesignou Bil bau como sede desta agência.1994R2062 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 12