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REGULAMENTO (CEE) N û2262/84 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1984
que prevê medidas especiais no sector do azeite
(JO n ûL 208 de 3. 8. 1984, p. 11)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CEE) n û3788/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 367 1 31. 12. 1985
Regulamento (CEE) n û3386/86 do Conselho de 3 de Novembro de 1986 L 310 17 5. 11. 1986
Regulamento (CEE) n û3462/87 do Conselho de 17 de Novembro de 1987 L 329 2 20. 11. 1987
Regulamento (CEE) n û3880/80 do Conselho de 12 de Dezembro de 1988 L 346 12 15. 12. 1988
Regulamento (CEE) n û200/90 do Conselho de 22 de Janeiro de 1990 L 22 6 27. 1. 1990
Regulamento (CEE) n û593/92 do Conselho de 3 de Março de 1992 L 64 1 10. 3. 1992
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IREGULAMENTO (CEE) N û2262/84 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1984
que prevê medidas especiais no sector do azeite
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43 û,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (3),
Considerando que o artigo 5 ûdo Regulamento
nû136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966,
que estabelece uma organização comum de mercado no
sector das matérias gordas (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n û2260/84 (5), que
(SIC!) institui um regime de ajuda à produção de azeite;que esta ajuda, a título das superfícies existentes em deter-
minada data, é concedida, em função da quantidade de
azeite efectivamente produzida, aos oleicultores que sejam
membros das organizações de produtores referidas no n û1
do artigo 20 ûC do Regulamento n û136/66/CEE e cuja
produção média seja pelo menos de 100 quilogramas de
azeite por campanha, enquanto que para os outros oleicul-
tores a ajuda é concedida em função do número e da ca-
pacidade produtiva dos olivicultores, bem como dos rendi-
mentos destes, fixados forfetariamente, e com a condição
das azeitonas terem sido colhidas;
Considerando que a experiência demonstrou que, apesar
da existência no plano normativo de um grande número de
controlos específicos, existem problemas quanto à execução
pontual e eficaz destes controlos; que esta situação poderia
originar despesas injustificadas para os fundos comunitá-
rios;
Considerando que, na situação actual, é conveniente prever
medidas especiais destinadas a assegurar uma aplicação
correcta e uniforme do regime de ajuda à produção;
(1)J O n ûC 249 de 17. 9. 1983, p. 5.
(2)J O n ûC 104 de 16. 4. 1984, p. 92.
(3)J O n ûC 23 de 30. 1. 1984, p. 20.
(4)J O n û172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(5)J O n ûL 208 de 3. 8. 1984, p. 1.
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IIConsiderando que a experiência mostrou que a estrutura
administrativa dos Estados-membros produtores não está
suficientemente adaptada para a execução dos controlos
previstos pela regulamentação comunitária; que é portanto
indispensável que estes Estados-membros contem com ór-
gãos que beneficiem de autonomia administrativa para a
execução destas tarefas; que, tendo em conta a obrigatorie-
dade para os Estados-membros de criarem a curto prazo
uma estrutura particular e de confiar a esta estrutura fun-
ções que ultrapassem o âmbito dos controlos estabelecidos
pelo Regulamento (CEE) n û729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política
agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi da-
da pelo regulamento (CEE) n û3509/80 (2), e que estão a
cargo dos Estados-membros, há que prever uma participa-
ção financeira da Comunidade durante um certo período;
Considerando que existe uma relação entre um regime de
controlo eficaz e o de sanções aplicável em casos de irre-
gularidades verificadas; que, por consequência, é necessário
reforçar e completar o regime actual de sanções a fim de
as tornar mais dissuasoras, tendo em conta as característi-
cas específicas da organização comum de mercado do azei-
te; que, com este objectivo, é oportuno prever que os Es-
tados-membros apliquem um sistema de sanções para
penalizar as irregularidades verificadas no âmbito do regi-
me de ajuda à produção; que, a fim de assegurar uma apli-
cação correcta e uniforme das sanções previstas, há que
definir certos casos particulares em que as sanções sejam
aplicadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)J O n ûL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n ûL 367 de 31. 12. 1980, p. 87.
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1Artigo 1 û
1. Cada Estado-membro produtor criará, de acordo
com a sua ordem jurídica, um serviço específico encarrega-
do de determinadas actividades e dos controlos das ajudas
comunitárias no sector do azeite, com excepção das resti-
tuições à exportação.
Contudo, os Estados-membros cuja produção não ultrapas-se as 3 000 toneladas durante um período de referência a
determinar, não são obrigados a constituir um serviço es-
pecífico. Neste caso, os Estados-membros em causa toma-
rão todas as disposições necessárias para assegurar o cum-
primento das tarefas desse serviço referidas no presente
artigo.
2. A fim de assegurar a correcta aplicação da legisla-ção comunitária no sector do azeite, o serviço a que se
refere o n û1 deve nomeadamente, de acordo com o pro-
g r a m ad ea c t i v i d a d eaq u es er e f e r eon û4:
— verificar a conformidade das actividades das organiza-
ções de produtores e respectivas uniões com o Regu-
lamento (CEE) n û2261/84 do Conselho, de 17 de
Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à
concessão da ajuda à produção de azeite e às organi-
zações de produtores (
1),
— verificar a exactidão dos dados que figuram nas decla-
rações de cultura e nos pedidos de ajuda, sem prejuí-
zo dos controlos efectuados pelo Estado-membro por
força do artigo 14 ûdo Regulamento (CEE)
nû2261/84,
— controlar os lagares aprovados,
— averiguar o destino do azeite e do óleo de bagaço de
azeitona, bem como o dos seus subprodutos,
— controlar as empresas de acondicionamento aprova-
das, em conformidade com o artigo 7 ûdo Regula-
mento (CEE) n û3089/78 do Conselho, de 19 de De-
zembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas
à ajuda ao consumo para o azeite (2), bem como, se
for caso disso, os organismos profissionais reconheci-
d o sa oa b r i g od on û3d oa r t i g o1 1 ûdo Regulamento
nû136/66/CEE,
— recolher, verificar e elaborar, ao nível nacional, os
elementos necessários ao estabelecimento dos rendi-
mentos referidos no artigo 18 ûdo Regulamento
(CEE) n û2261/84,
— averiguar, se for caso disso, a origem do azeite e do
óleo de bagaço de azeitona importados.
(1)J O n ûL 208 de 3. 8. 1984, p. 3. Regulamento com a última re-
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n û3500/90
(JO n ûL 338 de 5. 12. 1990, p. 3).
(2)J O n ûL 369 de 29. 12. 1978, p. 12. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nû3461/87 (JO n ûL 329 de 20. 11. 1987, p. 1).2262/84
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2O Estado-membro pode, por sua própria iniciativa ou a
pedido da Comissão, encarregar o serviço especial de, nos
termos do programa de actividades a que se refere o n û4:
— realizar inquéritos estatísticos relativos à produção, à
transformação e ao consumo de azeite e de óleo de
bagaço de azeitona,
— controlar as operações de compra, armazenamento e
venda do azeite pelos organismos de intervenção a
que se referem os artigos 12 ûe1 3ûdo Regulamento
nû136/66/CEE,
— controlar as operações de armazenamento realizadas
em aplicação do n û3d oa r t i g o2 0 ûD do Regulamen-
to nû136/66/CEE,
— controlar as fábricas de conservas, em conformidade
com o artigo 8 ûdo Regulamento (CEE) n û591/79 do
Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as re-
gras gerais relativas à restituição à produção para osazeites utilizados para a fabricação de certas conser-
vas (
1),
— efectuar inquéritos específicos no sector do azeite.
3. O serviço beneficia de plena autonomia administra-
tiva, sendo dotado pelo Estado-membro dos poderes ne-
cessários para cumprir as tarefas referidas no n û2.
O serviço será composto de agentes, cujo número e forma-
ção serão apropriados para permitir a realização das tare-
fas indicadas.
A Comissão pode participar nas deliberações das instânciasdirigentes do serviço. O seu representante não participa na
votação.
4. Antes do início de cada campanha, o Estado-mem-bro em causa, sob proposta do serviço, elabora um orça-
mento previsional e um programa de actividade, destinados
a assegurar a aplicação correcta da legislação
comunitária
no sector do azeite que são transmitidos pelo Estado-mem-
bro à Comissão. A Comissão pode pedir ao Estado-mem-
bro, sem prejuízo das responsabilidades deste, qualquer
modificação do orçamento provisional e do programa que
considere oportuno.
Os agentes da Comissão, em qualquer momento, poderão
acompanhar todas as actividades realizadas pelo serviço.
O serviço transmite periodicamente ao Estado-membro e à
Comissão relatórios sobre as actividades exercidas. Deste
relatório devem constar as eventuais dificuldades surgidas,
e incluir, se for caso disso, sugestões de aperfeiçoamento
do regime de controlo.
(1)J O n ûL 78 de 30. 3. 1979, p. 2. Regulamento com a última re-
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n û2903/89
JO n ûL 280 de 29. 9. 1989, p. 3).593/92
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3Os Estados-membros darão seguimento, no mais curto pra-
z o ,à sv e r i f i c a ç õ e se f e c t u a d a sp e l os e r v i ç o .
Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comis-
s ã ou mr e l a t ó r i oi n d i c a n d oos e g u i m e n t od a d oea ss a n -
ções aplicadas na sequência das verificações efectuadas pe-
lo serviço ao efectuar os seus controlos.
Esta comunicação não prejudica a aplicação do artigo 3 û
do Regulamento (CEE) n û595/91 do Conselho, de 4 de
Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação
das importâncias pagas indevidamente no âmbito da políti-
ca agrícola comum, assim como à organização de um siste-
ma de informação nesse domínio, e que revoga o Regula-
mento (CEE) n û283/72 (1).
5. Durante um período de cinco anos a partir de 1 de
Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço são
imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Euro-
peias, à razão de:
— no caso da Itália, 100 % para os três primeiros anos
até ao limite de uma soma global de 14 milhões de
ecus e 50 % para o quarto e quinto anos,
— no caso da Grécia, 100 % até ao limite de uma soma
global de 7 milhões de ecus.
Durante um período de três anos a partir de 1 de Novem-
bro de 1989, as despesas efectivas do serviço na Itália e na
Grécia são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunida-
des Europeias à razão de 50 %.
No caso de Espanha e de Portugal, as despesas efectivas
do serviço durante o período compreendido entre 1 de
Março de 1986 e 31 de Outubro de 1990 são imputáveis
ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias a 100 %,
a t éa ol i m i t ed eu m as o m ag l o b a ld e9 , 3m i l h õ e sd ee c u s
para Espanha e de 4,7 milhões de ecus para Portugal. Du-
rante o período compreendido entre 1 de Novembro de
1990 e 31 de Outubro de 1992, as despesas em causa são
imputáveis ao citado orçamento a 50 %.
Durante um período de cinco anos a contar de 1 de No-vembro de 1992, 50 % das despesas efectivas do serviço
serão cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Eu-
ropeias.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro-
posta da Comissão, adoptará, até 1 de Janeiro de 1997, o
método de funcionamento das despesas em questão a par-
tir da campanha de 1997/1998.
Os Estados-membros têm a faculdade, em condições a de-
terminar segundo o procedimento previsto no artigo 38 û
do Regulamento n û136/66/CEE, de cobrir uma parte dos
encargos financeiros que lhes incumbem, através de uma
r e t e n ç ã os o b r ea sa j u d a sc o m u n i t á r i a sc o n c e d i d a sn os e c t o r
do azeite.
(1)J O n ûL 67 de 14. 3. 1991, p. 11.593/92
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46. O montante anual que representa as despesas efecti-
vas referidas no n û5 é decidido pela Comissão, com base
em indicações fornecidas pelos Estados-membros em cau-
sa. Este montante é concedido depois de verificado pela
Comissão que o serviço em questão cumpriu as
suas tarefas.
Com vista a facilitar (SIC! facilitar o) funcionamen-
to do serviço, o montante em questão pode ser adiantado
por prestações ao longo do ano, com base no orçamento
anual do serviço, estabelecido conjuntamente pelo Estado-
membro e a Comissão antes do fim do mês de Outubro do
ano que se segue.
Artigo 2 û
Por força do artigo 11 ûA do Regulamento n û136/66/CEE,
os Estados-membros produtores tomarão as medidas espe-
cíficas adequadas para penalizar qualquer infracção ao re-
gime de ajuda à produção, nomeadamente sempre que se
verifique:
a) Que os dados incluídos na declaração de cultura refe-
rida no artigo 3 ûdo Regulamento (CEE) n û2261/84
não correspondem à situação realmente existente;
b) Que a quantidade de azeite admissível para a ajuda é
inferior à pedida pelos oleicultores que têm
direito a uma ajuda em função do azeite efectivamen-
te produzido;
c) Que uma organização de produtores ou uma união
não respeitou as obrigações decorrentes do presente
regulamento;
d) Que um lagar de azeite não respeitou as obrigações
estabelecidas do (SIC! no) Regulamento (CEE)
nû2261/84.
Artigo 2 ûA
P o rf o r ç ad od i s p o s t on oa r t i g o1 1 ûA do Regulamento
nû136/66/CEE, os Estados-membros tomarão as medidas
específicas adequadas para sancionar qualquer infracção ao
regime de ajuda ao consumo, nomeadamente sempre quese verifique:
— que uma empresa de acondicionamento aprovada não
respeitou as obrigações decorrentes do Regulamento
(CEE) n û3089/78, nomeadamente nos casos previstos
no artigo 3 û,
— que um organismo profissional reconhecido não res-
peitou as obrigações decorrentes do referido regula-
mento.
Os Estados-membros tomarão as medidas específicas ade-
quadas, no que lhes disser respeito, para sancionar qual-
quer infracção aos regimes previstos nos artigos 12 û,1 3û,
20ûAe2 0 ûD do Regulamento n û136/66/CEE.2262/84
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5Artigo 3 û
1. Com vista a dar cumprimento às disposições do arti-
go 2û, os Estados-membros aplicam pelo menos as seguin-
tes medidas específicas:
a) No caso referido na alínea a) do artigo 2 û,s ead e c l a -
ração de cultura inexacta englobar um aumento da
capacidade de produção do oleicultor em causa, que
não corresponda à situação realmente existente, este
oleicultor deve pagar um montante de acordo com o
aumento da capacidade resultante, e suficientemente
dissuasor;
b) No caso referido na alínea b) do artigo 2 û,oE s t a d o -
membro em causa recupera os montantes eventual-
mente pagos indevidamente a título de ajuda, e o
oleicultor em causa deve apagar (SIC! pagar) um
montante de acordo com o montante da ajuda pedida
para as quantidades de azeite em relação às quais odireito à ajuda não foi reconhecido, que seja suficien-
temente dissuasor.
2 . N o sc a s o sv i s a d o sn on û1 e sem prejuízo das dispo-
sições do artigo 20 ûC do Regulamento n û136/66/CEE, se
a organização de produtores da qual o oleicultor é mem-
bro não verificou correctamente, de acordo com as suas
obrigações, o pedido à ajuda individual e a declaração de
cultura, será solidariamente responsável pelo pagamento
dos montantes referidos no n û1.
3. Se, nos casos referidos no n û1, as irregularidades
verificadas têm consequências mínimas, os Estados-mem-
bros em causa podem não pedir aos oleicultores o paga-
mento dos montantes referidos no n û1.
Artigo 4 û
1. Caso uma organização de produtores ou uma união
não efectuar os controlos que lhe incumbem por força dos
artigos 6 û,8ûe1 0ûdo Regulamento (CEE) n û2261/66, o
Estado-membro em causa retira o reconhecimento por um
período que pode ir de uma a cinco campanhas.
2 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o2 û,s e m p r eq u e
o controlo de um lagar de azeite revelar irregularidades
que impliquem, entre outras, uma alteração substancial das
quantidades de azeitonas trituradas ou das quantidades de
azeite produzidas resultando da compatibilidade material,
ou a insuficiência da compatibilidade material ou da sua
comunicação, o Estado-membro em causa retira a autoriza-
ção ao lagar em causa por um período que pode ir de uma
a cinco campanhas.
3. Para determinar o período de privação do reconhe-
cimento ou da autorização, a autoridade competente para
determinar esta sanção toma em consideração, além da
gravidade, a duração da infracção.2262/84
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64. Durante o período de privação do reconhecimento
ou da autorização referidos nos nos1 e 2, o Estado-mem-
b r oi n t e r e s s a d on ã op o d e r ác o n c e d e ru mn o v or e c o n h e c i -
mento ou uma nova autorização na sequência de um pedi-
do destinado a iludir a sanção infligida.
Caso a retirada da autorização de um lagar possa ter con-
sequências graves para a possibilidade de trituração numa
zona de produção determinada, pode ser decidido permitir
o funcionamento deste lagar sob um regime especial.
Artigo 5 û
As modalidades de aplicação do presente regulamento são
decididas segundo o procedimento do artigo 38 ûdo Regu-
lamento n û136/77/CEE.
Artigo 6 û
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas
t o m a d a sn oâ m b i t od op r e s e n t er e g u l a m e n t o .
Artigo 7 û
O presente regulamento entra em vigor no dia (SIC! na
data) da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento é aplicável (SIC! É aplicável) a
partir do dia 1 de Novembro de 1984.2262/84