ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Jong Kyong-thaek é ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia desde 2017. O Ministério da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, com particular ênfase na identificação e repressão de dissidentes políticos, do afluxo de informações «subversivas» do estrangeiro e de qualquer outra conduta considerada uma ameaça política grave ao sistema político e à sua liderança.

Enquanto chefe do Ministério da Segurança do Estado, Jong Kyong-thaek é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contra as mulheres.
02021R0810 — PT — 21.05.2021 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B ►C1 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/810 DA COMISSÃO de 20 de maio de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/808 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a certas substâncias enumeradas no anexo II da Decisão 2002/657/CE ◄ (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 180 de 21.5.2021, p. 112)





Retificado por:









▼B

▼C1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/810 DA COMISSÃO

de 20 de maio de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/808 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a certas substâncias enumeradas no anexo II da Decisão 2002/657/CE

▼B

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

O artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2021/808 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Revogações e medidas transitórias

As Decisões 2002/657/CE e 98/179/CE são revogadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

No entanto, até 10 de junho de 2026, os requisitos estabelecidos nos pontos 2 e 3 do anexo I da Decisão 2002/657/CE continuam a aplicar-se aos métodos que tenham sido validados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Para os efeitos referidos no artigo 8.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/1871, o anexo II da Decisão 2002/657/CE continua a aplicar-se até 27 de novembro de 2022.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
A zona indemne de doenças dos equídeos estabelecida no Hospital Veterinário das Forças Armadas Egípcias situado na estrada El Nasr, junto ao Al Ahly Club, Cairo, e a passagem rodoviária para o aeroporto internacional do Cairo (ver pormenores abaixo).

A zona indemne de doenças dos equídeos (ZIDE) de cerca de 0,1 km2 estabelecida em torno do Hospital Veterinário das Forças Armadas Egípcias na estrada El-Nasr, junto ao Al Ahly Club, na periferia oriental do Cairo (30°04′19,6″N 31°21′16,5″E) e a passagem de 10 km ao longo da estrada El-Nasr e da estrada do aeroporto até ao Aeroporto Internacional do Cairo.

a) Delimitação da ZIDE:

A partir do cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada El-Shaheed Ibrahim El-Shaikh (30°04′13,6″N 31°21′04,3″E), ao longo da estrada El-Shaheed Ibrahim El-Shaikh durante cerca de 500 m para norte até ao primeiro cruzamento com a Passagem no Interior das Forças Armadas, em seguida à direita ao longo da passagem durante cerca de 100 m para leste, de novo à direita e ao longo da passagem durante 150 m para sul, depois à esquerda ao longo da passagem durante 300 m para leste, em seguida à direita seguindo a passagem durante 100 m para sul até à estrada El-Nasr, à direita ao longo da estrada El-Nasr durante 300 m para sudoeste até ao ponto oposto ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada Hassan Ma'moon, depois à direita seguindo a passagem durante 100 m para norte, em seguida à esquerda e continuando ao longo da passagem durante 120 m para oeste, depois à esquerda seguindo a passagem durante 200 m para sul, em seguida à direita seguindo a estrada El-Nasr durante 100 m para oeste até ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada El-Shaheed Ibrahim El-Shaikh.

b) Delimitação da área de quarentena pré-exportação dentro da ZIDE:

A partir do ponto oposto ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada Hassan Ma'moon seguindo a passagem durante 100 m para norte, depois à direita seguindo a passagem durante 250 m para leste, em seguida à direita seguindo a passagem durante 50 m para sul até à estrada El-Nasr, depois à direita seguindo a estrada El-Nasr durante 300 m para sudoeste até ao ponto oposto ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada Hassan Ma'moon
—

L-valina

Composição do aditivo Pó com um teor mínimo de L-valina de 98% (em relação à matéria seca) e um teor máximo de água de 1,5%.

Todas as espécies

—

1. O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento. 2. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento. 3. O rótulo do aditivo e da pré-mistura deve indicar o seguinte: «A suplementação com L-valina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.» 4. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação e ao contacto ocular ou cutâneo. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.
02021D1200 — PT — 12.05.2022 — 001.001

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Alterada por:









▼B

DECISÃO (PESC) 2021/1200 DO CONSELHO

de 19 de julho de 2021

que prorroga o mandato do presidente do Comité Militar da União Europeia e que nomeia o próximo presidente do Comité Militar da União Europeia







▼M1

Artigo 1.o

O mandato do general Claudio GRAZIANO enquanto presidente do Comité Militar da União Europeia é prorrogado até 15 de maio de 2022.

Artigo 2.o

O general Robert BRIEGER é nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia para o período compreendido entre 16 de maio de 2022 e 31 de maio de 2025.

▼B

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
c)

Relativamente aos derivados que não sejam os referidos nas alíneas a) e b), caso ambas as contrapartes estejam sujeitas a requisitos de comunicação de informações num país terceiro, o UTI deve ser gerado de acordo com as regras da jurisdição da contraparte que deve cumprir, em primeiro lugar, esses requisitos de comunicação de informações.

Se a contraparte sujeita à obrigação de comunicação de informações nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 tiver de cumprir, em primeiro lugar, os requisitos de comunicação de informações, a entidade responsável pela geração do UTI é a seguinte:

i) relativamente aos derivados que tenham sido centralmente confirmados por meios eletrónicos, a plataforma que confirma as transações no momento da confirmação;

ii) relativamente a todos os outros derivados, as contrapartes devem chegar a acordo sobre a entidade responsável pela geração do UTI. Se as contrapartes não chegarem a acordo, a contraparte cujo LEI é o primeiro com base na ordenação dos identificadores das contrapartes com os carateres do identificador invertidos é a responsável pela geração.

Caso a legislação aplicável do país terceiro em causa preveja o mesmo prazo para a comunicação de informações que o aplicável à contraparte sujeita à obrigação de comunicação de informações nos termos do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as contrapartes devem chegar a acordo sobre a entidade responsável pela geração do UTI.

Se as contrapartes não chegarem a acordo e o derivado tiver sido confirmado centralmente por meios eletrónicos, o UTI deve ser gerado pela plataforma que confirma as transações no momento da confirmação.

Se o UTI não puder ser gerado pela plataforma que confirma as transações no momento da confirmação e os dados do derivado tiverem de ser comunicados a um único repositório de transações, esse repositório de transações é responsável pela geração do UTI.

Se o UTI não puder ser gerado pelo repositório de transações ao qual foram comunicados os dados do derivado, a contraparte cujo LEI é o primeiro na ordenação dos identificadores das contrapartes com os carateres invertidos é a responsável pela geração;
02022D0151 — PT — 12.12.2022 — 001.001

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▼B

DECISÃO (PESC) 2022/151 DO CONSELHO

de 3 de fevereiro de 2022

relativa a uma ação da União Europeia destinada a apoiar a evacuação de determinadas pessoas particularmente vulneráveis do Afeganistão







Artigo 1.o

Objetivos e âmbito de aplicação

1. A União apoia a evacuação das seguintes pessoas do Afeganistão, entre 1 de junho de 2021 e ►M1 31 de dezembro de 2023 ◄ : a) antigos elementos do pessoal do representante especial da UE no Afeganistão (REUE); b) antigos elementos do pessoal da EUPOL Afeganistão; c) as seguintes outras pessoas particularmente vulneráveis: — funcionários ou outros profissionais, ativos no setor político ou da segurança no Afeganistão (como juízes, procuradores, agentes de polícia, militares e jornalistas), que tenham recebido formação no âmbito da execução de políticas da União ou que tenham participado na sua execução, — elementos do pessoal de antigos fornecedores da EUPOL Afeganistão e do REUE, — elementos do pessoal de fornecedores da delegação da União em Cabul, empregados nessa qualidade no período compreendido entre 16 de agosto de 2019 e 15 de agosto de 2021; e d) os cônjuges, filhos, pais e irmãs solteiras de pessoas enumeradas nas alíneas a), b) ou c).

2. A evacuação referida no n. o 1 é organizada e gerida pelo SEAE, sob a autoridade do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»).

3. O alto-representante é responsável pela execução da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira para a execução da presente ação é de 1 990 000 euros.

2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n. o 2. Para o efeito, celebra com SEAE o acordo necessário.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e vigência

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de junho de 2021.
02003L0117 — PT — 01.01.2011 — 001.001

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▼B

DIRECTIVA 2003/117/CE DO CONSELHO

de 5 de Dezembro de 2003

que altera as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE com vista a autorizar a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida de impostos especiais sobre os produtos do tabaco introduzidos no consumo na Córsega







▼M1 —————

▼B

Artigo 3.o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação no Jornal Oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
1958R0001 — PT — 01.01.1986 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO N.o1
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia
(JO P 17 de 6.10.1958, p. 385)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
REGULAMENTO N.o1
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica
Europeia
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o artigo 217.odo Tratado, nos termos do qual o regime
linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, peloConselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposiçõesprevistas no Regulamento do Tribunal de Justiça;
Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está
redigido é reconhecida como língua oficial em um ou vários Estados-
-membros da Comunidade;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da Comuni-
dade são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o francês, o grego, oinglês, o italiano, o neerlandês e o português.
Artigo 2.
o
Os textos dirigidos às instituições por um Estado-membro ou por uma
pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numadas línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na
mesma língua.
Artigo 3.
o
Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma
pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos nalíngua desse Estado.
Artigo 4.
o
Os regulamentos e os outros textos de carácter geral são redigidos nas
nove línguas oficiais.
Artigo 5.o
OJornal Oficial das Comunidades Europeias é publicado nas nove
línguas oficiais.
Artigo 6.o
As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste
regime linguístico nos seus regulamentos internos.
Artigo 7.o
O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado
no regulamento processual deste Tribunal.
Artigo 8.o
Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da
língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo as
regras gerais decorrentes da legislação desse Estado.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1958R0001 — PT — 01.01.1986 — 003.001 — 2
▼A3
▼B
▼A3
▼B
01958R0001(01) — PT — 01.07.2013 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

REGULAMENTO N.o 1

estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica







▼M1

Artigo 1.o

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da União são o alemão, o búlgaro, o checo, o croata, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o irlandês, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno e o sueco.

▼B

Artigo 2.o

Os textos dirigidos às instituições por um Estado-membro ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numa das línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na mesma língua.

Artigo 3.o

Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na língua desse Estado.

Artigo 4.o

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas quatro línguas oficiais.

Artigo 5.o

O Jornal Oficial da Comunidade será publicado nas quatro línguas oficiais.

Artigo 6.o

As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico nos seus regulamentos internos.

Artigo 7.o

O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado no regulamento processual deste Tribunal.

Artigo 8.o

Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo as regras gerais decorrentes da legislação desse Estado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
1972R2351 — PT — 07.07.1973 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 2351/72 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 1972

que completa os Regulamentos (CEE) n.o 100/72 e (CEE) n.o 1574/72 no que diz respeito a um processo de desnaturação do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 607/72 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 9.o,

Considerando que a experiência mostra que a descrição de um processo de desnaturação, previsto para o açúcar pelo Regulamento (CEE) n.o 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação de açúcar com vista à alimentação animal ( 3 ), e pelo Regulamento (CEE) n.o 1574/72 da Comissão, de 24 de Julho de 1972, que fixa o prémio de desnaturação do açúcar branco com vista à alimentação animal ( 4 ), não tem a precisão suficiente que permita garantir que o açúcar assim desnaturado apenas possa ser utilizado para a alimentação animal e para o destino desejado; que, deste modo, é conveniente completar nesse sentido os regulamentos atrás referidos, sem para tal modificar o processo em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1972R0616 — PT — 31.12.1977 — 006.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 616/72 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 1972

relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2727/71 ( 2 ),

Tendo em conta o Regulamento n.o 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia ( 3 ),

Tendo em conta o Regulamento n.o 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 444/72 ( 5 ) e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação correcta do regime das restituições à exportação, é oportuno excluir do benefício da restituição os óleos de teor elevado em ácidos gordos livres, cuja produção e comércio são fracos; que, com o mesmo objectivo, convém subdividir a subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum entre azeites virgens e outros óleos pertencentes à mesma subposição;

Considerando que, a fim de permitir que o direito nivelador sobre a exportação atinja plenamente o seu objectivo, convém prever que o montante do referido direito nivelador seja igual aos montantes máximos resultantes do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento n.o 171/67/CEE; que, todavia, o direito nivelador só é fixado no caso em que a diferença entre o preço cif e o preço indicativo de mercado do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação possa dar origem a exportações susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade;

Considerando que, não sendo o volume das exportações tradicionais em pequenas embalagens sensivelmente influenciado pela evolução das cotações mundiais, convém prever uma franquia de direito nivelador para essas exportações; que, todavia, uma franquia que ultrapassasse o montante das despesas mínimas de embalagem poderia provocar exportações especulativas em pequenas embalagens; que, em consequência, se revela necessário limitar essa franquia ao referido montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: