1999X0656 — PT — 26.08.1999 — 000.001 — 1
EstedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaSC23M¼oen¼ovinculaasinstituiSC23MSC24fes
aB aC1 ORIENTASC222ﬃODOBANCOCENTRALEUROPEU
de7deJulhode1998
relativa SC224 adopSC23M¼o de determinadas disposiSC23MSC24fes sobre notas expressas em euros, alterada em 26
deAgostode1999 c
BCE/1999/3
(1999/656/CE)
(JO L 258 de 5.10.1999, p. 32)
Rectificadopo r:
aC1RectificamCsgu¼o, JO L 287 de 14.11.2000, p. 68 (1999/656/CE)
1999X0656 — PT — 26.08.1999 — 000.001 — 2
bB
aC1 ORIENTASC222ﬃODOBANCOCENTRALEUROPEU
de7deJulhode1998
relativa SC224 adopSC23M¼o de determinadas disposiSC23MSC24fes sobre notas
expressasemeuros,alteradaem26deAgostode1999 c
BCE/1999/3
(1999/656/CE)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a
seguir designado por «Tratado» e, nomeadamente, o n.o1 doseu
artigo106.o,
Tendo em conta os artigos 12.o1, 14.o3 e 16.odos estatutos do Sistema
Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguirdesignados por «estatutos»),
Tendoem co nta a Decis¼oBCE/1998/6, de 7 de Julhode 1998, rela-
tiva mCss«s denominamCsgumCs«qes, especificamCsgumCs«qes, reprodumCsgu¼o, troca e retirada decirculamCsgu¼o de notas expressas em euros(
1), alterada pela Decis¼odo
BCE, de 26 de Agosto de 1999, (BCE/1999/2)(2) (a seguir designada
por «Decis¼o BCE/1998/6 do BCE»),
(1)Considerando que os direitos de autor sobre os desenhos das
notas expressas em euros foram transmitidos ao Banco CentralEuropeu (BCE) pelo Instituto MonetmCu-urio Europeu (IME); queesses direitos devem ser objecto de tutela em todos os Estados--Membros participantes de acordo com os respectivos sistemas
jurmCsghdicos e que esta situamCsgu¼o justifica que se confiem essas fun-
mCsgumCs«qes os bancos centrais nacionais (BCN);
(2)Considerando que, para melhorar a protecmCsgu¼o das notas expres-sas em euros contra a falsificamCsgu¼o, mCsul aconselhmCu-uvel instituir umCentro de InvestigamCsgu¼o para a ContrafacmCsgu¼o de Moeda (CICM)
que reﬄna os recursos dos BCN dos Estados-Membros partici-
pantes e doBCE, oque to ma necessmCu-urioestabelecer determina-das normas no mCsslmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais(SEBC);
(3)Considerando que, para assegurar a informamCsgu¼o ao pﬄblico dequalquer decis¼o tomada pelo BCE no sentido de retirar tipos
ou smCsulries de notas, se afigura conveniente, almCsulm da publicamCsgu¼o
oficial dessa decis¼o no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias, encarregar os BCN de a anunciar nos meios de comuni-
camCsgu¼o social nacionais;
(4)Considerando que, nos termos dos artigos 12.o1 e 14.o3d os
estatutos, as orientamCsgumCs«qes do BCE constituem uma parte inte-
grante do direito comunitmCu-urio,
ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAmCsssﬃO:
Artigo 1.o
Tuteladosdireitosdeautor
1. Os BCN tomam, em conformidade com os respectivos sistemas
jurmCsghdicos nacionais, todas as medidas possmCsghveis e necessmCu-urias paragarantir o respeito pelos direitos de autor sobre os desenhos das notas
expressas em euros na titularidade do BCE.
2. Sempre que um BCN tenha conhecimento de uma reprodumCsgu¼o
n¼o autorizada de notas expressas em euros no seu territmCs«grio, toma
imediatamente medidas destinadas a garantir que essa reprodumCsgu¼o
cesse e que quaisquer cmCs«gpias produzidas desse modo sejam retiradasde circulamCsgu¼o, informando sem demora o BCE.
(1) JO L 8 de 14.1.1999, p. 36.
(2) Ver a pmCu-ugina 29 dopresente Jo rnal Oficial.
1999X0656 — PT — 26.08.1999 — 000.001 — 3
bB
3. Se a situamCsgu¼o o exigir, a Comiss¼o Executiva do BCE pode dar
instrumCsgumCs«qes quanto mCss« pertinÞncia ou n¼o do recurso a procedimentoscivis ou criminais contra a pessoa responsmCu-uvel pela reprodumCsgu¼o. No
caso de intentar acmCsgumCs«qes judiciais, o BCE recorre aos BCN dando-lhes
as instrumCsgumCs«qes adequadas e os poderes de representamCsgu¼o necessmCu-urios.Todas as custas judiciais ser¼o suportadas pelo BCE.
4. OS BCN informam o BCE sobre qualquer autorizamCsgu¼o especmCsghfica
para a reprodumCsgu¼o dos desenhos das notas expressas em euros conce-
dida nos termos da Decis¼o BCE/1998/6 do BCE relativa mCss«s denomi-namCsgumCs«qes, especificamCsgumCs«qes, reprodumCsgu¼o, troca e retirada de circulamCsgu¼o dasnotas expressas em euros.
Artigo 2.
o
SubstituiSC23M¼odenotasmutiladasoudanificadas
1. Os BCN aplicar¼oodispo stona Decis¼oBCE/1998/6 doBCE.
2. Em aplicamCsgu¼oda Decis¼oBCE/1998/6 doBCE e sem prejumCsghzo
de outras disposimCsgumCs«qes legais aplicmCu-uveis, os BCN destruir¼o todas asnotas mutiladas ou partes das mesmas apmCs«gs um permCsghodo de seis meses,excepto se houver razmCs«qes de ordem jurmCsghdica para a sua conservamCsgu¼o oudevolumCsgu¼o ao requerente.
3. Os BCN designam um ﬄnico mCs«grg¼o ou entidade responsmCu-uvel pela
adopmCsgu¼o de decismCs«qes relativas a substituimCsgu¼o de notas mutiladas oudanificadas nos casos previstos na almCsghnea b) do n.
o1 doartigo3.oda
Decis¼oBCE/1998/6 doBCE e info rmam dofactooBCE.
Artigo 3.o
Centro de InvestigaSC23M¼o para a ContrafacSC23M¼o de Moeda e Base de
DadossobreContrafacSC23M¼odeMoeda
1. O Centro de InvestigamCsgu¼o para a ContrafacmCsgu¼o de Moeda
(CICM) e a Base de Dados sobre ContrafacmCsgu¼o de Moeda (BDCM) doSEBC ser¼o criados e dirigidos sob a responsabilidade do BCE. A cri-amCsgu¼o do CICM visa centralizar as investigamCsgumCs«qes tmCsulcnicas e os dadosrelativos mCss« falsificamCsgu¼o de notas expressas em euros emitidas pelo
BCE e pelos BCN. Todos os dados tmCsulcnicos e estatmCsghsticos relevantes
relativos mCss« falsificamCsgu¼o de notas expressas em euros ser¼o arquivadoscentralmente na BDCM.
2. A localizamCsgu¼o do CICM e da BDCM sermCu-u decidida pelo Conselho
doBCE. Cabe oCo nselhodoBCE designar odirecto r doCICM,
aprovar o ormCsguamento e providenciar a sua dotamCsgu¼o de pessoal e recur-sos.
3. Sem prejumCsghzo das disposimCsgumCs«qes legais aplicmCu-uveis, os BCN forne-
cem ao CICM os originais dos novos tipos de notas expressas em
euros falsificadas que se encontrem na sua posse para investigamCsgu¼otmCsulcnica e classificamCsgu¼ocentralizada. Cabe ao s BCN realizar a avalia-mCsgu¼opreliminar so bre se uma determinada falsificamCsgu¼opertence a umtipo jmCu-u classificado ou a uma nova categoria.
4. Todos os dados tmCsulcnicos inclumCsghdos na BDCM ficam mCss« disposimCsgu¼o
do BCE e dos BCN dos Estados-Membros participantes. O CICMcolabora com as formCsguas policiais dos Estados-Membros participantes,com a Europol e com a Comiss¼o Europeia, consoante o caso, nomCsslmbito das respectivas mCu-ureas de competÞncia. Se lhes for solicitado, os
membros do pessoal do CICM, podem comparecer em tribunal na
qualidade de tmCsulcnicos especializados em processos por falsificamCsgu¼o.Todos os contactos estabelecidos pelo CICM com as autoridadesnacionais ser¼o efectuados em colaboramCsgu¼o com o respectivo BCN.
Artigo 4.
o
RetiradadecirculaSC23M¼odenotas
Os BCN divulgam nos jornais nacionais, a expensas suas, a retirada
de circulamCsgu¼o de um tipo ou de uma smCsulrie de notas expressas em euros
1999X0656 — PT — 26.08.1999 — 000.001 — 4
bB
decidida peloCo nselhodoBCE, em cumprimentode instrumCsgumCs«qes da
Comiss¼o Executiva do BCE.
Artigo 5.o
DisposiSC23MSC24fesfinais
Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes s¼o
os destinatmCu-urios da presente orintamCsgu¼o a qual produz efeitos imediatos.
A presente orientamCsgu¼o sermCu-u publicada no Jornal Oficial das Comunida-
des Europeias .