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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1101/89 DO CONSELHO
de 27 de Abril de 1989
relativo ao saneamento estrutural da navegação interior
(JO L 116 de 28.4.1989, p. 25)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 12 17.12.1990
►M2Regulamento (CE) n.o844/94 do Conselho de 12 de Abril de 1994 L 98 1 16.4.1994
►M3Regulamento (CE) n.o2812/94 da Comissão de 18 de Novembro de 1994 L 298 22 19.11.1994
►M4Regulamento (CE) n.o3314/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 350 8 31.12.1994
►M5Regulamento (CE) n.o2819/95 do Conselho de 5 de Dezembro de 1995 L 292 7 7.12.1995
►M6Regulamento (CE) n.o2254/96 do Conselho de 19 de Novembro de 1996 L 304 1 27.11.1996
►M7Regulamento (CE) n.o2310/96 da Comissão de 2 de Dezembro de 1996 L 313 8 3.12.1996
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REGULAMENTO (CEE) N.o1101/89 DO CONSELHO
de 27 de Abril de 1989
relativo ao saneamento estrutural da navegação interior
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o excesso estrutural da capacidade de carga, que se
manifesta há já algum tempo nas frotas que operam na rede de viasnavegáveis interligadas da Bélgica, Alemanha, França, Luxemburgo ePaíses Baixos, afecta sensivelmente a economia dos transportes e,nomeadamente, o sector dos transportes de mercadorias por via nave-gável;
Considerando que as previsões não permitem encarar um aumento da
procura neste sector, nos anos mais próximos, suficiente para absorveresse excesso de capacidade; que, com efeito, a parte que a navegaçãointerior representa no mercado global dos transportes continua a dimi-nuir, devido às mutações progressivas das indústrias de base cujo abas-tecimento é essencialmente assegurado por via navegável;
Considerando que só uma acção de desmantelamento coordenada no
plano comunitário permitirá realizar a curto prazo uma redução substan-cial do excesso de capacidade a sanear assim as estruturas da navegaçãointerior;
Considerando que as acções de desmantelamento de embarcações orga-
nizadas ao nível nacional por alguns Estados-membros obtiveram resul-tados sem dúvida positivos, mas insuficientes, devido, nomeadamente, auma ausência de coordenação dessas acções no plano internacional;
Considerando que uma abordagem comum, pela qual os Estados-
-membros tomem conjuntamente medidas tendentes à realização de ummesmo objectivo, constitui uma das condições essenciais para asseguraruma redução efectiva do excedente da capacidade de carga; queconvém, para o efeito, criar fundos de desmantelamento para esse efeitonos Estados-membros em que a navegação interior é especialmenteimportante e que estes assegurem a respectiva administração; que asempresas que se encontrem estabelecidas noutros Estados-membros,mas efectuem transportes nas vias navegáveis interligadas dos Estados--membros em questão, devem participar num desses fundos;
Considerando que o excesso de capacidade se manifesta, de modo geral,
em todos os sectores do mercado de transportes por via navegável; queas medidas a adoptar devem, portanto, ter carácter geral e abrangertodas as embarcações de carga, bem como os rebocadores-empurra-dores; que pode, entretanto, considerar-se a exclusão das embarcaçõesque, devido às suas dimensões ou à afectação exclusiva a mercadosnacionais fechados, não contribuam para o excesso de capacidade nareferida rede de vias navegáveis interligadas; que, pelo contrário, devidoà sua influência no mercado dos transportes, é necessário incluir nosistema as frotas privadas que efectuam transportes por conta própria;
Considerando que a preocupante situação económica e social do sector
das embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas e, nomeada-mente, a situação financeira e as limitadas possibilidades de reconversãodo pessoal dessas embarcações exigem medidas específicas tais como
(1)J On .oC 297 de 22. 11. 1988, p. 13 e
JO n.oC 31 de 7. 2. 1989, p. 14.
(2)J On .oC 326 de 19. 12. 1988, p. 54.
(3)J On .oC 318 de 12. 12. 1988, p. 58.
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coeficientes especiais de valorização do material fluvial ou medidasespecíficas de saneamento para as redes mais atingidas; que, nesteúltimo caso, é necessário permitir que os Estados-membros excluamessas embarcações do âmbito de aplicação do regulamento, na condiçãode os sujeitarem a um plano de saneamento nacional que não criedistorções de concorrência e seja conforme às disposições do Tratadorelativas aos auxílios;
Considerando que, devido às diferenças fundamentais existentes entre
os mercados dos transportes de carga sólida e dos transportes de maté-rias líquidas, é desejável criar contas distintas no âmbito do mesmofundo para as embarcações de carga sólida e para as embarcações--cisterna;
Considerando que, no âmbito de uma política económica conforme ao
Tratado, o saneamento estrutural de um determinado sector económicoincumbe em primeiro lugar aos operadores desse sector; que os custosdo sistema a criar devem, portanto, ser suportados pelas empresas queoperam no sector da navegação interior; que, para assegurar o arranquedo sistema e para o tornar operacional desde o início se deve no entantoencarar um pré-financiamento pelos Estados-membros em questão, soba forma de empréstimos reembolsáveis; que, devido à situação econó-mica difícil dessas empresas, seria conveniente que esses empréstimosfossem concedidos sem juros;
Considerando que, nos termos do artigo 74.
odo Tratado, os objectivos
deste último são prosseguidos, no que se refere aos transportes, noâmbito de uma política comum; que decorre do artigo 77.
oque esta
política pode incluir o recurso a auxílios, nomeadamente quando estescorrespondam a necessidades de coordenação dos transportes; que aacção da Comunidade neste domínio, incluindo em matéria de auxílios,deve todavia ter em conta os diferentes objectivos gerais do artigo 3.
o
do Tratado, e nomeadamente, o objectivo enunciado na alínea f) emmatéria de concorrência; que, tal como para os auxílios sujeitos àsregras do artigo 92.
oe seguintes do Tratado, é conveniente assegurar
que as medidas previstas pelo presente regulamento bem como a suaaplicação não falseiem ouameacem falsear a concorrência, nomeada-mente favorecendo certas empresas de forma contrária ao interessecomum; que, para colocar assim as empresas em questão em condiçõesde concorrência iguais, as quotizações a pagar aos fundos de desmante-lamento e os prémios de desmantelamento devem comportar taxasuniformes; que é igualmente necessário que a acção de desmantela-mento seja empreendida simultaneamente, com a mesma duração e nasmesmas condições em todos os Estados-membros implicados;
Considerando que convém impedir que os efeitos da acção coordenada
de desmantelamento sejam anulados por uma entrada em serviço simul-tânea de uma capacidade de carga suplementar; que se revela necessárioprever temporariamente medidas tendentes a travar esses investimentos,sem que essas medidas possam contudo levar a um bloqueio total doacesso ao mercado dos transportes por via navegável ouà introdu ção deum contingentamento das frotas nacionais;
Considerando que, no âmbito do sistema projectado, é desejável que
sejam previstas medidas sociais em benefício das pessoas que desejamabandonar o sector dos transportes por via navegável oureconverter-senoutro sector de actividades;
Considerando que as decisões a tomar para o funcionamento do sistema
devem, dado o seu carácter comunitário, ser tomadas ao nível da Comu-nidade, após consulta aos Estados-membros e às organizações profissio-nais dos transportes por via navegável; que a competência para tomaressas decisões, bem como para zelar pela sua aplicação e pela manu-tenção das condições de concorrência referidas no presente regula-mento, deve ser atribuída à Comissão;
Considerando que, para prevenir distorções da concorrência nos
mercados em causa e aumentar a eficácia do sistema previsto, é dese-jável que a Suíça adopte medidas análogas para a sua frota que navegana rede das vias interligadas dos Estados-membros em questão; que estepaís se mostroudisposto a adoptar tais medidas,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As embarcações de navegação interior afectas ao transporte de
mercadorias entre dois oumais pontos nas vias navegáveis dos Estados--membros ficam sujeitas a medidas de saneamento estrutural do sectorda navegação interior, nas condições previstas no presente regulamento.
2. As medidas referidas no número anterior abrangem:
— a redução do excesso de capacidades estruturais, através de acções
de desmantelamento, coordenadas no plano comunitário,
— medidas de acompanhamento destinadas a evitar o agravamento do
excesso de capacidades existentes ouo aparecimento de novosexcessos de capacidade.
Artigo 2.
o
1. O presente regulamento aplica-se aos navios de carga e aos rebo-
cadores-empurradores que efectuem transportes por conta de outrem outransportes por conta própria que estejam registados num Estado--membro ou que, na falta de registo, sejam explorados por uma empresaestabelecida num Estado-membro.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por
«empresa»qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça uma activi-dade económica artesanal ouindu strial.
2. Não ficam sujeitos ao presente regulamento:
a) As embarcações que naveguem exclusivamente em vias nacionais
não ligadas às outras vias navegáveis da Comunidade;
b) As embarcações que, pelas suas dimensões, não possam sair das vias
navegáveis nacionais em que navegam e que não possam ter acessoa outras vias navegáveis da Comunidade (embarcações cativas),desde que estas embarcações não sejam susceptíveis de fazer concor-rência às embarcações a que se aplica o presente regulamento;
c) — os rebocadores-empurradores cuja potência de propulsão não
ultrapasse 300 quilovátios,
— as embarcações flucio-marítimas e as barcaças de navio, desde
que efectuem exclusivamente transportes internacionais ou naci-onais em viagens que incluam um percurso marítimo,
— os barcos de passagem entre margens,— as embarcações afectas a um serviço público não comercial.
3. Cada Estado-membro pode excluir do âmbito de aplicação do
presente regulamento as suas embarcações de porte bruto inferior a 450toneladas, se a situação económica e social do sector destas embarca-ções o exigir.
Quando for feito uso dessa faculdade, o Estado-membro implicado
enviará à Comissão, nos seis meses seguintes à adopção do presenteregulamento, um plano de saneamento nacional ao abrigo do regime deajudas. No caso de a Comissão considerar o plano de saneamentoincompatível com o mercado comum, aplica-se a essas embarcações odisposto no n.
o1.
Artigo 3.o
1. Cada Estado-membro cujas vias navegáveis se encontrem ligadas
às de outro Estado-membro e cuja frota tenha uma tonelagem superior a100 000 toneladas, a seguir designados «Estados-membros em causa»,deve criar, no âmbito da sua legislação nacional e pelos seus própriosmeios administrativos, um fundo de desmantelamento, a seguir desig-nado «fundo».
2. A gestão de cada fundo será assegurada pelas autoridades compe-
tentes do Estado-membro em causa. Este deve associar a essa gestão asorganizações nacionais representativas da navegação interior.
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3. Cada fundo deve incluir duas contas distintas, uma para as embar-
cações de carga sólida e para os rebocadores-empurradores e outra paraos navios-cisterna.
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M5
4. Cada fundo é financiado:
— pelas quotizações referidas no artigo 4.o,
— pelas contribuições especiais referidas no artigo 8.o,
— pelos meios financeiros que venham a ser colocados à disposição
pelos Estados-membros em causa no âmbito de uma acção dedesmantelamento organizada a nível comunitário, com base emregras harmonizadas a fixar,
— pelas contribuições comunitárias referidas no artigo 4.
oA.
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Artigo 4.o
1. Relativamente a cada uma das embarcações sujeitas ao presente
regulamento, o proprietário pagará a um dos fundos criados por força doartigo 3.
ouma quotização fixada nos termos do artigo 6.o,
2. Em relação às embarcações registadas num dos Estados-membros
em causa, a quotização será paga ao fundo do Estado-membro deregisto da embarcação. Em relação às embarcações não registadasexploradas por uma empresa estabelecida num desses Estados, a quoti-zação será paga ao fundo do Estado-membro onde a empresa seencontra estabelecida.
3. Relativamente às embarcações registadas noutro Estado-membro e
às embarcações não registadas que sejam exploradas por uma empresaestabelecida noutro Estado-membro, a quotização será paga, à escolhado proprietário da embarcação, a um dos fundos criados nos Estados--membros em causa.
Esta opção tem carácter definitivo e é válida para todas as embarcações
que pertençam ao mesmo proprietário ou que sejam exploradas pelamesma empresa.
▼
M5
Artigo 4.oA
1. Para o ano de 1995 ►M6e de 1996 ◄os fundos referidos no
artigo 3.opodem ser financiados por contribuições financeiras da Comu-
nidade.
2. Para o ano de 1995 ►M6e de 1996 ◄, os montantes inscritos
no orçamento geral das Comunidades Europeias são repartidos pelaComissão, em função dos objectivos a alcançar e de acordo com osdiferentes tipos e categorias de embarcações, e atribuídos aos fundos deacordo com os pedidos de prémios de desmantelamento validamenteinscritos na lista de espera comum.
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M6
3. Os Estados-membros em causa colocam conjuntamente, à dispo-sição dos seus fundos, montantes suficientes para realizar, com a contri-buição comunitária somente para o ano de 1996, os objectivos fixadosdo saneamento estrutural para os anos de 1996, 1997 e 1998. A parte decada Estado-membro em causa é calculada proporcionalmente àdimensão da sua frota activa em relação à da frota total dos Estados--membros. Estes montantes são determinados pela Comissão em colabo-ração com as autoridades dos vários fundos de desmantelamento.
4. No início de cada ano, durante a acção de desmantelamento de
1996, 1997 e 1998, a Comissão determinará, no âmbito do presenteregulamento, as regras da acção de desmantelamento do ano em curso,em função das disponibilidades financeiras, da evolução do mercado edas medidas de liberalização aplicadas.
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Artigo 5.o
1. Se o proprietário de uma embarcação que é objecto do n.o1d o
artigo 2.oproceder ao desmantelamento desta, receberá do fundo pelo
qual a embarcação é abrangida, no limite dos meios financeiros disponí-veis, um prémio de desmantelamento, nas condições previstas no artigo6.
o. Este prémio só será concedido a uma embarcação cujo proprietário
prove que esta faz parte da frota activa.
O desmantelamento consiste no envio para a sucata da totalidade do
casco da embarcação.
▼M2
Fazem parte da frota activa as embarcações em bom estado de funciona-mento cuja quota anual referida no n.
o1 do artigo 4.otenha sido paga
pelo menos três vezes e:
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— que disponham,
— quer de um certificado de navegabilidade emitido pela autori-
dade nacional competente oucom o acordo desta,
— quer de uma autorização para efectuar transportes nacionais
emitida pelas autoridades de um dos Estados-membros abran-gidos,
e que tenham efectuado pelo menos uma viagem no ano anterior ao
da apresentação do pedido de prémio de desmantelamento,
— ou que tenham efectuado pelo menos dez viagens durante o ano
anterior ao da apresentação do pedido de prémio de desmantela-mento.
▼
M4
A condição de pagamento enunciada na parte introdutória do terceiroparágrafo não é aplicável, durante um período de três anos a contar daadesão dum novo Estado-membro, às embarcações que pertençam àfrota activa desse Estado e que em 28 de Abril de 1994 nele estivessemregistadas e fossem exploradas por uma empresa aí estabelecida. Aquotização referida no n.
o1 do artigo 4.odeve todavia ter sido paga para
essas embarcações desde a adesão.
▼B
Não será concedido qualquer prémio às embarcações que, na sequênciade avaria oude ou tros danos, não sejam reparáveis e sejam desmante-ladas.
2. É estabelecida uma solidariedade financeira entre os fundos no
que diz respeito às contas distintas referidas no n.
o3 do artigo 3.o.
►M5Essa solidariedade actuará em relação a todas as despesas e
recursos dos fundos referidos no n.o4 do artigo 3.o, a fim de garantir na
acção de desmantelamento a igualdade de tratamento de todos os trans-portadores, independentemente do fundo aplicável à embarcação, abran-gidos pelo presente regulamento. ◄
Artigo 6.
o
1. A Comissão fixará separadamente em relação às embarcações de
carga sólida, os navios-cisterna e os rebocadores-empurradores:
— a taxa das quotizações anuais a pagar ao fundo por cada embar-
cação,
— a taxa dos prémios de desmantelamento,— os coeficientes de valorização para os diversos tipos e categorias de
material fluvial. Estes coeficientes tomarão em consideração asituação socioeconómica específica existente no sector das embarca-ções de porte bruto inferior a 450 toneladas.
2. As quotizações e os prémios de desmantelamento serão expressos
em ecus e iguais para todos os fundos. As respectivas taxas serão asmesmas para todos os fundos.
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3. As quotizações e os prémios serão calculados em função quer da
tonelagem de porte bruto, quanto aos navios de carga, quer da potênciade propulsão, quanto aos rebocadores-empurradores.
4. As taxas das quotizações serão fixadas a um nível capaz de
proporcionar aos fundos os meios financeiros suficientes para contribuireficazmente para a redução dos desequilíbrios estruturais entre a ofertae a procura na navegação interior, tendo em conta as dificuldades dasituação económica deste sector.
As quotizações são anuais e devem ser pagas no início do ano contra
entrega de um atestado que sirva de prova de pagamento. O pagamentodessas quotizações não pode ultrapassar um período de dez anos
Esse atestado deve encontrar-se, a partir de 1 de Março do ano conside-
rado, a bordo da embarcação ou, no caso de material fluvial semtripulação, a bordo do rebocador-empurrador. para o primeiro ano defuncionamento do regime, a Comissão fixará a data a partir da qual oatestado deve encontrar-se a bordo.
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M1
Em relação às embarcações alemãs que, na data da unificação alemã,estavam registadas na antiga República Democrática Alemã, é exigívelo pagamento da quotização a partir de 1 de Janeiro de 1991.
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B
5. A Comissão fixará o período de desmantelamento durante o qualpodem ser obtidos prémios, bem como as condições de atribuiçãodesses prémios, em função dos objectivos a atingir, segundo os tipos oucategorias de embarcações e tendo em conta as possibilidades finan-ceiras dos fundos.
6. A Comissão determinará as regras de solidariedade financeira
referida no n.
o2 do artigo 5.o,
7. Após consulta aos Estados-membros e às organizações representa-
tivas da navegação interior a nível comunitário, a Comissão fixará umadata-limite para a concretização de uma redução substancial dosexcessos de capacidade e tomará as decisões referidas nos n.
os1a6 ,
Ao tomar as suas decisões, a Comissão terá igualmente em conta os
resultados da análise dos mercados de transporte na Comunidad eeas ua
evolução previsível, bem como a necessidade de evitar que a concor-rência seja falseada de forma contrária ao interesse comum.
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M1
8. Se, no prazo de seis meses após a unificação alemã, o Governoalemão desejar que seja igualmente organizada uma operação dedesmantelamento para as embarcações da sua frota registadas na antigaRepública Democrática Alemã antes da unificação, comunicará o seupedido à Comissão que determinará as modalidades da operação dedesmantelamento de acordo como disposto no n.
o7 do presente artigo e
com os princípios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o1102/89 (1)
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Artigo 7.o
1. Sem prejuízo das disposições do Tratado e das medidas tomadas
em sua execução no domínio dos auxílios, os Estados-membros emcausa pré-financiarão, sob a forma de empréstimos, o fundo criado noseuterritório, para qu e as acções coordenadas de desmantelamentopossam iniciar-se imediatamente. Os montantes assim fornecidos sãoreembolsados pelo fundo, sem juros, segundo um programa previamenteestabelecido.
Os fundos podem ser pré-financiados igualmente através de emprés-
timos com aval do Estado, contraídos no mercado de capitais, com acondição de os juros do empréstimo ficarem a cargo do Estado emquestão.
(1)J On .oL 116 de 28. 4. 1989, p. 30.
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2. As obrigações a cargo de um fundo nacional existente nomomento da entrada em vigor do presente regulamento serão retomadaspelo fundo do Estado-membro em causa.
Os proprietários de embarcações que não estejam submetidas ao
presente regulamento e beneficiem de direitos decorrentes de acçõesnacionais de desmantelamento podem fazer valer esses direitos emrelação aos fundos referidos no n.
o1 do artigo 3.odurante um período
de seis meses a contar do final do período de desmantelamento referidono n.
o5 do artigo 6.o.
Artigo 8.o
1. a) Durante um período de ►M2dez anos ◄a contar da entrada
em vigor do presente regulamento, a entrada em serviço, nas viasnavegáveis referidas no artigo 3.
o, de embarcações submetidas ao
presente regulamento que sejam de construção recente, que sejamimportadas de um país terceiro ou que saiam das vias nacionaisreferidas no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 2.o, está sujeita à
condição:
▼M3
— de que o proprietário da embarcação a colocar em serviço
proceda ao desmantelamento, sem prémio, de uma tonelagemigual a uma vez e meia a tonelagem da referida embarcação,
— ou de que, se não desmantelar qualquer embarcação, pague ao
fundo a que a sua nova embarcação pertence ou que escolheunos termos do artigo 4.
ouma contribuição especial de
montante igual ao do prémio de desmantelamento fixado parauma tonelagem igual a uma vez e meia a tonelagem da novaembarcação,
— ou de que, se proceder ao desmantelamento de uma tonelagem
inferior a uma vez e meia a tonelagem da nova embarcação acolocar em serviço, pague ao fundo em questão uma contri-buição especial de montante equivalente ao do prémio dedesmantelamento correspondente à diferença entre uma vez emeia a tonelagem da nova embarcação e a tonelagem daembarcação desmantelada.
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M7
Quando se trate de rebocadores-empurradores, a noção de tone-
lagem é substituída pela de potência motriz. Para este tipo deembarcações, a relação entre a potência motriz de um rebocador--empurrador acabado de entrar em serviç oead eum antigo
rebocador-empurrador desmantelado é equivalente (1:1) emderrogação do primeiro parágrafo.
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B
As embarcações de países terceiros que tenham adoptado, em
aplicação de um instrumento de direito internacional, medidasanálogas às previstas no presente regulamento são assimiladas aembarcações dos Estados-membros;
b) Em relação às embarcações referidas na alínea anterior, que sejam
colocadas em serviço nas vias navegáveis referidas no artigo 3.
o
entre a entrada em vigor do presente regulamento e a criação dofundo nacional correspondente, a contribução especial a pagarpelo proprietário, nos termos da alínea a) será paga numa contaespecial a indicar pelas autoridades nacionais do Estado-membroem causa. A contribuição será transferida para o fundo logo queeste seja estabelecido;
c) Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento e se a
evolução do mercado dos transportes o exigir, a Comissão pode,após consulta aos Estados-membros e às organizações representa-tivas da navegação interior a nível comunitário, adaptar a relaçãoentre a nov a e a antiga tonelagem referida na alínea a).
2. As condições definidas no n.
o1 aplicam-se igualmente aos
aumentos de capacidade que resultem de um alongamento das embarca-ções e de uma substituição dos motores dos rebocadores-empurradores.
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3. a) Não ficam sujeitas às condições enunciadas nos n.os1e2a s
embarcações em relação às quais o proprietário apresente prova:
— de que a construção já estava em curso à data de entrada em
vigor do presente regulamento, e
— de que os trabalhos já realizados representam a transformação
de pelo menos 20 % da quantidade de aço necessário ou de50 toneladas, e
— de que a entrega e a entrada ao serviço ocorrerão nos seis
meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.
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M1
As condições previstas nos n.os1 e 2 também não são aplicáveis
às embarcações en construção nos estaleiros da antiga RepúblicaDemocrática Alemã antes de 1 de Setembro de 1990, desde que adata de entrega e de entrada em serviço não seja posterior a 31 deJaneiro de 1991.
▼
B
b) Não ficam sujeitas às condições enunciadas nos n.os1e2a s
embarcações que, no momento da entrada em vigor do presenteregulamento, não lhe estavam submetidas, por força do n.
o2,
alínea a), do artigo 2.o, e que, por uma ligação navegável recente-
mente aberta, podem utilizar outras vias navegáveis da Comuni-dade.
▼
M1
As disposições dos n.os1 e 2 aplicam-se às embarcações que
tenham sido integradas na frota alemã devido à unificação alemã,mas que não estavam registadas na antiga República DemocráticaAlemã em 1 de Setembro de 1990.
▼
B
c) A Comissão pode, após consulta aos Estados-membros e às orga-
nizações representativas da navegação interior a nível comuni-tário, excluir embarcações especializadas do âmbito de aplicaçãodo n.
o1.
4. A entrada ao serviço de uma embarcação referida nos n.os1e2
fica interdita até que o proprietário tenha cumprido as obrigações enun-ciadas no n.
o1. Em caso de infracção a esta interdição, as autoridades
nacionais podem tomar medidas para impedir que a embarcação emcausa participe no tráfego.
5. O Conselho pode, com base numa proposta da Comissão acompa-
nhada de um relatório fundamentado, decidir prorrogar, por um máximode cinco anos, o período referido no n.
o1.
O conselho deliberará sobre esta proposta nas condições previstas no
Tratado.
Artigo 9.o
Os Estados-membros abrangidos podem tomar medidas destinadas a:
— facilitar aos transportadores por via navegável que se retirem dessa
profissão a obtenção de uma pensão de reforma antecipada ou areconversão noutra actividade económica,
— conceder aos trabalhadores que, na sequência das acções de desman-
telamento, abandonem a navegação interior, uma pensão de reformaantecipada e organizar acções de formação profissional oude recon-versão.
Artigo 10.
o
1. Os Estados-membros adoptarão, antes de 1 de Janeiro de 1990, as
medidas necessárias à execução do presente regulamento e delas darãoconhecimento à Comissão.
Essas medidas devem nomeadamente prever um controlo permanente e
eficaz da observância das obrigações que incumbem às empresas porforça do presente regulamento e das normas nacionais aprovadas em suaexecução, bem como sanções adequadas em caso de infracção.
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2. Enquanto durar a acção de desmantelamento, os Estados-membroscomunicarão à Comissão, de seis em seis meses, todas as informaçõesúteis sobre a evolução da acção em curso e nomeadamente sobre asituação financeira do fundo, o número de pedidos de desmantelamentoapresentados e a tonelagem efectivamente desmantelada.
▼
M5
3. A Comissão assegurará a aplicação uniforme do presente regula-mento pelos fundos de desmantelamento, bem como a respectiva coor-denação.
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B
4. Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, aComissão avaliará os efeitos das medidas referidas no n.
o1, num
relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
▼M1
5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para daremcumprimento ao n.
o4, quarto parágrafo, do artigo 6.o,a on .o3, segundo
parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 8.odo presente regulamento antes de
1 de Janeiro de 1991 e delas informarão a Comissão.
▼M2
5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho,antes de 31 de Dezembro de 1996, um relatório de avaliação do efeitoglobal das medidas previstas no presente regulamento, eventualmenteacompanhado de propostas.
▼
B
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.