1993R2552 — PT — 10.10.1997 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o2552/93 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artifical originário
da Federação da Rússia, República Popular da China e Ucrânia, com excepção das importações
vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram aceites
(JO L 235 de 18.9.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2556/94 do Conselho de 19 de Outubro de 1994 L 270 24 21.10.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o709/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 L 73 1 1.4.1995
►M3 Regulamento (CE) n.o1951/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997 L 276 9 9.10.1997
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 279 de 12.11.1993, p. 47 (2552/93)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2552/93 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de corindo artifical originário da Federação da Rússia, RepúblicaPopular da China e Ucrânia, com excepção das importaçõesvendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos
compromissos foram aceites
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2423/88 do Conselho, de 11
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que sãoobjecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros
da Comunidade Económica Europeia (
1), e, nomeadamente, o seu artigo
12.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas
realizadas no âmbito do comité consultivo, nos termos do citado
regulamento,
Considerando o seguinte:
(1) Em 1991, pela Decisão 91/512/CEE (2), a Comissão aceitou
compromissos no âmbito do processo anti-dumping relativo às
importações de corindo artificial originário da União Soviética, da
Hungria, da Polónia, da Checoslováquia, da República Popular daChina, do Brasil e da Jugoslávia, tendo encerrado o inquérito. Nãoforam instituídos na altura direitos anti-dumping residuais visto
que, nomeadamente os exportadores chineses e soviéticos, que
foram quem efectivamente ofereceu os compromissos, detinham o
monopólio das exportações do produto em causa dos respectivospaíses.
(2) Subsequentemente, o exportador soviético, a V/O Stankoimport,
perdeu o monopólio das exportações, que passaram a ser
efectuadas por diversos novos exportadores estabelecidos naUcrânia e na Federação da Rússia. Em relação à RepúblicaPopular da China, foram aceites compromissos de seis organi-zações comerciais, autorizadas pela Câmara do Comércio chinesaa exportar este produto da República Popular da China.
Presentemente, a Comissão verificou que estão a ser efectuadas
exportações da República Popular da China por outros exporta-dores e organizações comerciais de que a Comissão não tinhaanteriormente conhecimento. Verificou-se também que têm sidoexportadas quantidades substanciais de corindo artificial da
República Popular da China, da Ucrânia e da Federação da
Rússia a preços muito inferiores aos fixados nos compromissos depreços.
(3) Em resultado desta nova situação, verificou-se que as medidas
actualmente aplicáveis à República Popular da China, à Ucrânia e
à Federação da Rússia deixaram de ser eficazes. Além disso, aactual situação é discriminatória em relação aos exportadores quese comprometeram a não vender corindo artificial a preçosinferiores a determinados níveis e a eliminar assim o efeitoprejudicial do dumping .
(4) Por conseguinte, o Conselho considera que os factos tal como
acima referidos exigem a instituição de um direito anti-dumping
definitivo, com base nas conclusões expostas na sua Decisão 91//512/CEE, que o Conselho ainda considera válida, relativamente
às importações de corindo artificial originário da Federação da
Rússia, da Ucrânia e da República Popular da China. Maisconsidera o Conselho que o direito anti-dumping a instituir deve1993R2552 — PT — 10.10.1997 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 209 de 2. 8. 1988, p. 1.
(2)J O n .oL 275 de 2. 10. 1991, p. 27.
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basear-se nas conclusões da investigação anteriormente realizada,
dado que as mesmas se mantêm válidas. Os exportadores cujoscompromissos tinham sido aceites e que respeitaram as
respectivas condições devem continuar isentos do direito anti-
-dumping .
(5) Consequentemente, deve ser instituído um direito anti-dumping
definitivo às taxas correspondentes às estabelecidas no inquérito
acima mencionado, ou seja, 30,8 % para a República Popular daChina e 9,8 % para a Ucrânia e a Federação da Rússia.
(6) No n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o2423/88 prevê-
-se que as medidas caducam decorrido um prazo de cinco anos a
contar da data em que entraram em vigor, ou em que foram pelaúltima vez alteradas ou confirmadas. Não obstante o disposto nopresente regulamento estar ligado aos compromissos aceites pelaDecisão 91/512/CEE, os mesmos não foram alterados ouconfirmados na acepção do n.
o1 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o2423/88; por consequência, a data em que os referidos
regulamentos caducam, em conformidade com esta disposição,não é objecto de alteração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de corindo artificial, classificado nos códigos NC 2818 10 10 e2818 10 90, originário da República Popular da China.
2. A taxa do direito aplicável ao preço franco-fronteira comunitária,
do produto não desalfandegado, é de 204 ecus por tonelada.
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em
vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2552 — PT — 10.10.1997 — 003.001 — 3
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