2000R2287 — PT — 21.10.2000 — 000.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2287/2000 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2000 ( 4 ), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. (2) Na actualidade, a nomenclatura das restituições apenas prevê teores mínimos aplicáveis às matérias gordas. Devido à adopção pela Comissão do Codex Alimentarius, na sua sessão de 28 de Junho a 3 de Julho de 1999, de um teor mínimo de proteínas lácteas aplicável a determinados produtos lácteos, que será de reconhecimento e aplicação geral no contexto do comércio internacional, há que adaptar a nomenclatura, aditando o referido teor mínimo de proteínas, bem como um teor máximo de água, aplicáveis aos produtos em causa. (3) Por motivos de simplificação, é oportuno suprimir as posições relativas aos produtos para os quais deixaram de ser concedidas restituições, bem como aos produtos relativamente aos quais não são apresentados pedidos de certificados, pelo menos, desde Julho de 1995. Além disso, é concedida uma restituição ao leite em pó desnatado incorporado em determinados alimentos compostos, cuja supressão, juntamente com os códigos associados, se justifica pelo facto de os produtos em causa poderem beneficiar de uma ajuda aquando da incorporação do leite em pó. (4) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1961/2000 ( 6 ), define, no seu anexo II, os grupos de produtos relativamente aos quais, em determinadas condições, a restituição é concedida para um produto diverso do produto para o qual a restituição foi previamente estabelecida. Há, pois, que adaptar o anexo às alterações propostas. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O sector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:

1. Os dados relativos aos códigos NC 0401 a 0405 são substituídos pelos dados incluídos no anexo I do presente regulamento.

2. São suprimidos os dados relativos aos códigos NC 2309.

3. O texto da nota de rodapé 8 passa a ter a seguinte redacção: «(8) Se o teor de proteínas lácteas (teor de azoto × 6,38) na matéria seca láctea não gorda de um produto incluído na referida posição for inferior a 34 %, não é concedida qualquer restituição. Se, para os produtos em pó incluídos na referida posição, o teor ponderal de água exceder 5 %, não é concedida qualquer restituição.» .

4. São suprimidas as notas de rodapé 2 e 9.

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 174/1999 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I



«9. Leite e produtos lácteos Código NC Designação das mercadorias Código do produto 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (15): 0401 10 – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1 %: 0401 10 10 – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 040110109000 0401 10 90 – – Outros 040110909000 0401 20 – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 1 % mas não superior a 6 %: – – Não superior a 3 %: 0401 20 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: – – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 % 040120119100 – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 % 040120119500 0401 20 19 – – – Outros: – – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 % 040120199100 – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 % 040120199500 – – Superior a 3 %: 0401 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: 040120919000 0401 20 99 – – – Outros: 040120999000 0401 30 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %: – – Não superior a 21 %: 0401 30 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – Superior a 10 % mas não superior a 17 % 040130119400 – – – – – Superior a 17 % 040130119700 0401 30 19 – – – Outros: – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 17 % 040130199700 – – Superior a 21 % mas não superior a 45 % 0401 30 31 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – Não superior a 35 % 040130319100 – – – – – Superior a 35 % mas não superior a 39 % 040130319400 – – – – – Superior a 39 % 040130319700 0401 30 39 – – – Outros: – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – Não superior a 35 % 040130399100 – – – – – Superior a 35 % mas não superior a 39 % 040130399400 – – – – – Superior a 39 % 040130399700 – – Superior a 45 % 0401 30 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excendendo 2 l: – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – Não superior a 68 % 040130919100 – – – – – Superior a 68 % 040130919500 0401 30 99 – – – Outros: – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – Não superior a 68 % 040130999100 – – – – – Superior a 68 % 040130999500 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (8): ex04 02 10 – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 % (11): – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (13): 0402 10 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: 040210119000 0402 10 19 – – – Outros: 040210199000 – – Outros (14): 0402 10 91 – – – Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 040210919000 0402 10 99 – – – Outros 040210999000 – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 % (11): ex04 02 21 – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (13): – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %: 0402 21 11 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Não superior a 11 % 040221119200 – – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 % 040221119300 – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 % 040221119500 – – – – – – Superior a 25 % 040221119900 – – – – Outros: 0402 21 17 – – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 11 % 040221179000 0402 21 19 – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 11 % mas não superior a 27 %: – – – – – – Não superior a 17 % 040221199300 – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 % 040221199500 – – – – – – Superior a 25 % 040221199900 – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %: 0402 21 91 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Não superior a 28 % 040221919100 – – – – – – Superior a 28 % mas não superior a 29 % 040221919200 – – – – – – Superior a 29 % mas não superior a 45 %: 040221919350 – – – – – – Superior a 45 % 040221919500 0402 21 99 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Não superior a 28 % 040221999100 – – – – – – Superior a 28 % mas não superior a 29 % 040221999200 – – – – – – Superior a 29 % mas não superior a 41 % 040221999300 – – – – – – Superior a 41 % mas não superior a 45 % 040221999400 – – – – – – Superior a 45 % mas não superior a 59 % 040221999500 – – – – – – Superior a 59 % mas não superior a 69 % 040221999600 – – – – – – Superior a 69 % mas não superior a 79 % 040221999700 – – – – – – Superior a 79 % 040221999900 ex04 02 29 – – Outros (14): – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: – – – – Outros: 0402 29 15 – – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: – – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – – Não superior a 11 % 040229159200 – – – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 % 040229159300 – – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 % 040229159500 – – – – – – – Superior a 25 % 040229159900 0402 29 19 – – – – – Outros: – – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 % 040229199300 – – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 % 040229199500 – – – – – – – Superior a 25 % 040229199900 – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %: 0402 29 91 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 040229919000 0402 29 99 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Não superior a 41 % 040229999100 – – – – – – Superior a 41 % 040229999500 – Outros: 0402 91 – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (13): – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 8 %: 0402 91 11 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: – – – – – Com um teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 7,4 % 040291119370 0402 91 19 – – – – Outros: – – – – – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 7,4 % 040291199370 – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % mas não superior a 10 %: 0402 91 31 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: – – – – – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso 040291319300 0402 91 39 – – – – Outros: – – – – – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso 040291399300 – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %: 0402 91 99 – – – – Outros 040291999000 0402 99 – – Outros (14): – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5 %: 0402 99 11 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: – – – – – De teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, de teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 6,9 % 040299119350 0402 99 19 – – – – Outros: – – – – – De teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, de teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 6,9 % 040299199350 – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 9,5 % mas não superior a 45 %: 0402 99 31 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %: – – – – – – De teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, de teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso 040299319150 – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não superior a 39 % 040299319300 – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 % 040299319500 0402 99 39 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %, de teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, de teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso 040299399150 ex04 03 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: ex04 03 90 – Outros: – – Não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau: – – – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas (8) (12): – – – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas (1): 0403 90 11 – – – – – Não superior a 1,5 % 040390119000 0403 90 13 – – – – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %: – – – – – – Não superior a 11 % 040390139200 – – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 % 040390139300 – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 % 040390139500 – – – – – – Superior a 25 % 040390139900 0403 90 19 – – – – – Superior a 27 % 040390199000 – – – – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas (4): 0403 90 33 – – – – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %: – – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 25 % 040390339400 – – – – – – Superior a 25 % 040390339900 – – – Outros: – – – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas (1): 0403 90 51 – – – – – Não superior a 3 %: – – – – – – Não superior a 1,5 % 040390519100 0403 90 59 – – – – – Superior a 6 %: – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 21 % 040390599170 – – – – – – Superior a 21 % mas não superior a 35 % 040390599310 – – – – – – Superior a 35 % mas não superior a 39 % 040390599340 – – – – – – Superior a 39 % mas não superior a 45 % 040390599370 – – – – – – Superior a 45 % 040390599510 ex04 04 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: 0404 90 – Outros: – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de teor, em peso, de matérias gordas (1): 0404 90 21 – – – Não superior a 1,5 %: – – – – Em pó ou em grânulos, de teor de água não superior a 5 % e de teor de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda: 040490219100 – – – – – Igual ou superior a 29 % e inferior a 34 % 040490219120 – – – – – Igual ou superior a 34 % 040490219160 0404 90 23 – – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % (8): – – – – Em pó ou em grânulos: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Não superior a 11 % 040490239120 – – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 % 040490239130 – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 % 040490239140 – – – – – – Superior a 25 % 040490239150 ex040490 29 – – – Superior a 27 % (8): – – – – Em pó ou em grânulos, de teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – Não superior a 28 % 040490299110 – – – – – Superior a 28 % mas não superior a 29 % 040490299115 – – – – – Superior a 29 % mas não superior a 45 % 040490299125 – – – – – Superior a 45 % 040490299140 – – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas (4) (8): 0404 90 81 – – – Não superior a 1,5 %: – – – – Em pó ou em grânulos: 040490819100 ex040490 83 – – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %: – – – – Em pó ou em grânulos: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Não superior a 11 % 040490839110 – – – – – – Superior a 11 % mas não superior a 17 % 040490839130 – – – – – – Superior a 17 % mas não superior a 25 % 040490839150 – – – – – – Superior a 25 % 040490839170 – – – – Outros, excepto em pó ou em grânulos: – – – – – De teor de sacarose igual ou superior a 40 %, em peso, de teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 6,9 % 040490839936 ex04 05 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 10 – Manteiga: – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %: – – – Manteiga natural: 0405 10 11 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 040510119500 – – – – – – Igual ou superior a 82 % 040510119700 0405 10 19 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 040510199500 – – – – – – Igual ou superior a 82 % 040510199700 0405 10 30 – – – Manteiga recombinada: – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 040510309100 – – – – – – Igual ou superior a 82 % 040510309300 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 82 % 040510309700 0405 10 50 – – – Manteiga de soro de leite: – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 82 % 040510509300 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % 040510509500 – – – – – – Igual ou superior a 82 % 040510509700 0405 10 90 – – Outros 040510909000 ex04 05 20 – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite: 0405 20 90 – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 %: – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 % 040520909500 – – – – Igual ou superior a 78 % 040520909700 0405 90 – Outros: 0405 90 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e teor, em peso, de água, não superior a 0,5 % 040590109000 0405 90 90 – – Outros 040590909000»

ANEXO II

«ANEXO II



Grupos de produtos fixados no n.o 3 do artigo 4.o Grupo número Código dos produtos lácteos (nomenclatura para as restituições à exportação) 1 040110109000 040120119100 040120119500 040120919000 040130119400 040130119700 040130319100 040130319400 040130319700 040130919100 040130919500 2 040110909000 040120199100 040120199500 040120999000 040130199700 040130399100 040130399400 040130399700 040130999100 040130999500 3 040221119200 040221119300 040221119500 040221119900 040221919100 040221919200 040221919350 040221919500 4 040221179000 040221199300 040221199500 040221199900 040221999100 040221999200 040221999300 040221999400 040221999500 040221999600 040221999700 040221999900 5 040229159200 040229159300 040229159500 040229159900 040229919000 6 040229199300 040229199500 040229199900 040229999100 040229999500 8 040291119370 040291319300 040291519000 10 040291199370 040291399300 040291599000 040291999000 11 040299319300 040299319500 12 040299119350 040299319150 040299319300 040299319500 040299919000 14 040299199350 040299399150 040299399300 040299399500 ►C1 040299999000 ◄ 17 040390119000 040390139200 040390139300 040390139500 040390139900 040390199000 18 040390339400 040390339900 19 040390519100 040390599170 040390599310 040390599340 040390599370 040390599510 21 040490219120 040490219160 040490239120 040490239130 040490239140 040490239150 22 040490819100 040490839110 040490839130 040490839150 040490839170 23 040510119500 040510119700 040510199500 040510199700 040510309100 040510309300 040510309700 040510509300 040510509500 040510509700 040510909000 040520909500 040520909700 040590109000 040590909000»

( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

( 2 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

( 3 ) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

( 4 ) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.

( 5 ) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

( 6 ) JO L 234 de 16.9.2000, p. 10.