1994R3295 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CE) N.o3295/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e
reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelec-
tual◄
(JO L 341 de 30.12.1994, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o241/1999 do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 L 27 1 2.2.1999
►M2Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o3295/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na
Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de
mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que se encontra em vigor desde 1 de Janeiro de 1988 o
Regulamento (CEE) n.o3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro de
1986, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em
livre prática das mercadorias de contrafacção (4); que convém retirar
conclusões da experiência dos primeiros anos da aplicação do referidoregulamento, a fim de melhorar o funcionamento do regime por eleinstituído;
Considerando que a comercialização de mercadorias de contrafacção e
de mercadorias-pirata acarreta prejuízos consideráveis para os fabri-
cantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como para os titulares
de direitos de autor e direitos conexos, e engana os consumidores; quehá que impedir, tanto quanto possível, a colocação no mercado de taismercadorias, adoptando para o efeito medidas que permitam combatereficazmente essa actividade ilegal sem todavia colocar entraves à liber-dade do comércio legítimo; que este objectivo, aliás, se vem juntar aos
esforços empreendidos no mesmo sentido a nível internacional;
Considerando que, na medida em que as mercadorias de contrafacção,
as mercadorias-pirata e as mercadorias equiparadas são importadas depaíses terceiros, se deve proibir a sua introdução em livre prática naComunidade, ou a sua colocação sobum regime suspensivo, e instituirum procedimento adequado que permita a intervenção das autoridades
aduaneiras, a fim de assegurar, nas melhores condições, o respeito
dessa proibição;
Considerando que a intervenção das autoridades aduaneiras com vista a
proibir a introdução em livre prática, ou a colocação sob um regimesuspensivo, das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-piratadeve abranger igualmente as mercadorias desse tipo que são exportadasou reexportadas da Comunidade;
Considerando que, no que se refere aos regimes suspensivos e à reex-
portação mediante notificação, a intervenção das autoridades
aduaneiras só se verifica quando mercadorias suspeitas de serem decontrafacção ou mercadorias-pirata são detectadas por ocasião de umcontrolo;
Considerando que a Comunidade toma em consideração os termos do
acordo negociado no âmbito do GATT relativo aos aspectos dos
direitos de propriedade intelectual que digam respeito ao comércio,
incluindo o comércio das mercadorias de contrafacção, nomeadamenteas medidas a adoptar na fronteira;1994R3295 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 238 de 2. 9. 1993, p. 9.
(2)J O n .oC 61 de 28. 2. 1994.
(3)J O n .oC 52 de 19. 2. 1994, p. 37.
(4)J O n .oL 357 de 18. 12. 1986, p. 1.▼M1
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Considerando que é necessário prever que as autoridades aduaneiras
sejam competentes para receber e apreciar sobre os pedidos de inter-venção que lhes sejam apresentados;
Considerando que a intervenção das autoridades aduaneiras deve
consistir quer na suspensão da autorização de saída para introduçãoem livre prática, da exportação e da reexportação das mercadoriassuspeitas de serem de contrafacção ou mercadorias-pirata, quer na
detenção dessas mercadorias sempre que sejam colocadas sobum
regime suspensivo ou sejam reexportadas mediante notificação, duranteo tempo necessário para permitir se se trata efectivamente de mercado-rias desse tipo;
Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a deter
as mercadorias em questão ainda antes da apresentação ou da aceitaçãode um pedido do titular do direito, durante um período determinado, afim de permitir que esse titular apresente um pedido de intervençãojunto das autoridades aduaneiras;
Considerando que convém que a autoridade competente decida dos
casos que lhe são submetidos em função de critérios utilizados paradeterminar se as mercadorias produzidas no Estado-membro em causaviolam os direitos da propriedade intelectual; que as disposições dos
Estados-membros relativas à competência das instâncias e às vias judi-
ciais não são afectadas pelo presente regulamento;
Considerando que há que definir as medidas a que as mercadorias em
questão devem estar sujeitas quando se comprove que são de contra-
facção ou mercadorias-pirata; que essas medidas devem não só privar
os responsáveis pelo comércio destas mercadorias dos benefícioseconómicos da operação e sancioná-los, mas também desencorajareficazmente posteriores operações da mesma natureza;
Considerando que, a fim de evitar perturbações graves do desembaraço
aduaneiro das mercadorias contidas nas bagagens pessoais dosviajantes, se deve excluir do âmbito de aplicação do presente regula-mento as mercadorias susceptíveis de constituir mercadorias decontrafacção ou mercadorias-pirata importadas de países terceiros querespeitem os limites previstos pela regulamentação comunitária para a
concessão de uma franquia aduaneira;
Considerando que há que garantir uma aplicação uniforme das regras
comuns previstas no presente regulamento, prevendo para o efeito umprocedimento comunitário que permita adoptar as normas de execução
dessas regras dentro de prazos adequados e reforçar a assistência mútua
entre os Estados-membros, por um lado, e entre os Estados-membros ea Comissão, por outro, para assegurar a maior eficácia;
Considerando que será conveniente, à luz nomeadamente da expe-
riência adquirida com a aplicação do presente regulamento, analisar a
possibilidade de alargar a lista dos direitos de propriedade intelectualpor ele abrangidos;
Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) n.
o3842/
/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. O presente regulamento determina:
a) As condições de intervenção das autoridades aduaneiras, quando
mercadorias suspeitas de se contarem entre as visadas na alínea a)do n.
o2 forem:
— declaradas para introdução em livre prática, exportação ou reex-
portação, nos termos do artigo 61.odo Regulamento (CEE) n.o1994R3295 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 3
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2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
o Código Aduaneiro Comunitário (1),
— detectadas aquando de um controlo efectuado sobre mercadorias,
sobfiscalização aduaneira nos termos do artigo 37.odo Regula-
mento (CEE) n.o2913/92, sujeitas a um regime suspensivo nos
termos do n.o1, alínea a), do artigo 84.odo referido regulamento,
reexportadas mediante notificação ou colocadas em zona francaou entreposto franco nos termos do artigo 166.
odo mesmo regu-
lamento;
e
b) as medidas a tomar pelas autoridades competentes em relação a
essas mesmas mercadorias, quando se prove tratar-se efectivamente
de mercadorias abrangidas pela alínea a) do n.o2.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual»
— «as mercadorias de contrafacção», ou seja:
— as mercadorias, incluindo o seu acondicionamento, nas quais
tenha sido aposta, sem autorização, uma marca de fabrico oude comércio idêntica à marca de fabrico ou de comérciodevidamente registada para os mesmos tipos de mercadorias
ou que não possa ser distinguida, nos seus aspectos essen-
ciais, dessa marca de fabrico ou de comércio e que, poresse motivo, viole os direitos do titular da marca em questãonos termos da legislação comunitária ou da legislação doEstado-membro onde o pedido de intervenção das autori-dades aduaneiras for apresentado,
— qualquer sinal de marca (logotipo, rótulo, autocolante, pros-
pecto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo
apresentado separadamente, nas mesmas condições que asmercadorias referidas no primeiro ponto,
— as embalagens que ostentem marcas de mercadorias de
contrafacção, apresentadas separadamente, nas mesmascondições que as mercadorias referidas no primeiro ponto,
— «as mercadorias-pirata», ou seja: as mercadorias que sejam ou
contenham cópias fabricadas sem o consentimento do titular dodireito de autor ou dos direitos conexos, do titular de um direito
relativo ao desenho ou modelo, registado ou não como direito
nacional, ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titularno país de produção, nos casos em que a realização dessascópias viole o direito em questão nos termos da legislaçãocomunitária ou do Estado-membro onde é apresentado o pedidode intervenção das autoridades aduaneiras,
— as mercadorias que, no Estado-membro onde é apresentado o
pedido de intervenção das autoridades aduaneiras, violem uma
patente segundo a legislação desse Estado-membro ou um certi-
ficado complementar de protecção nos termos dos Regulamento(CEE) n.
o1768/92 do Conselho (2) ou do Regulamento (CE) n.o
1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);
b) «Titular do direito»: o titular de uma marca de fabrico ou de
comércio, de uma patente ou de um certificado e/ou de um dosdireitos referidos na alínea a), bem como qualquer outra pessoaautorizada a utilizar essa marca, essa patente, esse certificado e/ouesses direitos, ou um seu representante;
c) «Marca comunitária»: a definida no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o40/94 do Conselho (4);
d) «Certificado»: o certificado complementar de protecção previsto no
Regulamento (CEE) n.o1768/92 ou no Regulamento (CE) n.o1610/
/96.1994R3295 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 4
(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2) JO L 182 de 2. 7. 1992, p. 1.
(3) JO L 198 de 8. 3. 1996, p. 30.
(4) JO L 11 de 4. 1. 1994, p. 1.
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3. É equiparado às mercadorias abrangidas pela alínea a) do n.o2
qualquer molde ou matriz especificamente destinado ou adaptado aofabrico de uma marca de contrafacção ou de uma mercadoria que
ostente tal marca, ao fabrico de uma mercadoria que viole uma patente
ou um certificado, ou ao fabrico de uma mercadoria-pirata, desde que autilização desse molde ou matriz viole os direitos do titular do direitonos termos da legislação comunitária ou da legislação do Estado--membro onde o pedido de intervenção das autoridades aduaneiras for
apresentado.
4. O presente regulamento não é aplicável às mercadorias que
ostentem uma marca de fabrico ou de comércio com o consentimento
do titular dessa marca ou que estejam protegidas por uma patente ou
por um certificado, um direito de autor ou um direito conexo, ou porum direito relativo a um desenho ou modelo e que tenham sido fabri-cadas com o conhecimento do titular do direito, mas que se encontrem,sem a autorização deste último, numa das situações referidas no n.
o1,
alínea a).
O mesmo sucede em relação às mercadorias referidas no primeiro
parágrafo que tenham sido fabricadas ou ostentem a marca emcondições diferentes das acordadas com o titular dos direitos em
questão.
CAPÍTULO II
Interdição de introdução, colocação em livre prática, exportação,
reexportação e sujeição a um regime suspensivo, em zona francaouementrepostofranco,demercadorias queviolem certosdireitos
de propriedade intelectual
Artigo 2.
o
São proibidas na Comunidade, a introdução, a colocação em livre
prática, a exportação, a reexportação, a sujeição a um regime suspen-
sivo, bem como a colocação em zona franca ou em entreposto francode mercadorias reconhecidas como mercadorias abrangidas pelo n.
o2,
alínea a), do artigo 1 .o, nos termos do artigo 6.o.
CAPÍTULO III
Pedido de intervenção das autoridades aduaneiras
Artigo 3.o
1. Em cada Estado-membro, o titular do direito pode apresentar ao
serviço da autoridade aduaneira um pedido escrito no sentido de obter
a intervenção das autoridades aduaneiras quando houver mercadoriasnuma das situações referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 1.o
Quando o requerente for titular de uma marca comunitária, esse pedido
pode-se destinar a obter, para além da intervenção das autoridades
aduaneiras do Estado-membro em que é apresentado, a intervençãodas autoridades aduaneiras de um ou de vários outros Estados--membros.
Sempre que existam sistemas electrónicos de transferência de dados, os
Estados-membros podem prever que o pedido de intervenção aduaneiraseja efectuado por meios informáticos.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter:
— uma descrição suficientemente precisa das mercadorias para
permitir o seu reconhecimento pelas autoridades aduaneiras,
— uma justificação em como o requerente é titular do direito no que
respeita às mercadorias em questão.1994R3295 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 5
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Além disso, o titular do direito deve fornecer quaisquer outras infor-
mações úteis de que disponha e que permitam ao serviço aduaneirocompetente decidir com conhecimento de causa, sem que contudo essas
informações constituam uma condição de admissibilidade do pedido.
A título indicativo, no que respeita às mercadorias-pirata ou às merca-
dorias que violem patentes ou certificados, e na medida do possível,
essas informações referir-se-ão ao seguinte:
— local onde se encontram as mercadorias ou local de destino
previsto,
— identificação da remessa ou dos volumes,
— data prevista de chegada ou de partida das mercadorias,
— meio de transporte utilizado,— indentidade do importador, do exportador ou do detentor.
3. Exceptuando os pedidos referidos no segundo parágrafo do n.
o1,
o pedido deve indicar o prazo durante o qual é solicitada a intervençãodas autoridades aduaneiras.
O pedido referido no segundo parágrafo do n.
o1 deve indicar o ou os
Estados-membros em que é solicitada a intervenção das autoridadesaduaneiras.
4. Pode ser exigido ao requerente o pagamento de uma taxa desti-
nada a cobrir as despesas administrativas ocasionadas peloprocessamento do pedido.
Pode ainda ser exigido ao requerente ou ao seu representante, em cada
um dos Estados-membros em que se aplica a decisão de deferimento dopedido, o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas
ocasionadas pela execução da referida decisão.
O montante da taxa não deve ser desproporcionado em relação ao
serviço prestado.
5. O serviço aduaneiro competente ao qual tiver sido apresentado
um pedido formulado nos termos do n.
o2 apreciará esse pedido e
informará o requerente da sua decisão sem demora e por escrito.
Caso defira o pedido, o serviço fixará o prazo durante o qual as autori-
dades aduaneiras intervêm. Este prazo pode ser prorrogado, a pedidodo titular do direito, pelo serviço que tomou a decisão inicial.
Quando o pedido for efectuado nos termos do segundo parágrafo do n.
o
1, o prazo será fixado em um ano, podendo ser prorrogado por mais
um ano pelo serviço que tomou a decisão inicial, a pedido do titular
do direito.
O indeferimento do pedido deve ser devidamente fundamentado e pode
ser objecto de recurso.
6. Os Estados-membros podem exigir ao titular do direito, quando o
seu pedido for aceite ou quando as medidas de intervenção referidas non.
o1, alínea a), do artigo 1.oforem tomadas nos termos do n.o1d o
artigo 6.o, a constituição de uma garantia destinada a:
— cobrir a sua eventual responsabilidade para com as pessoas abran-
gidas por uma das operações referidas no n.o1, alínea a), do artigo
1.o, caso o procedimento iniciado em conformidade com o n.o1d o
artigo 6.onão seja prosseguido devido a um acto ou a uma omissão
do titular do direito ou se venha a apurar que as ►M1mercadorias
em causa não são abrangidas pelo n.o2, alínea a), do artigo 1.o◄,
— assegurar o pagamento do montante das despesas incorridas em
conformidade com o presente regulamento, em resultado da manu-tenção das mercadorias sobcontrolo aduaneiro, nos termos doartigo 6.
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Quando o pedido for efectuado nos termos do segundo parágrafo do n.o
1, a garantia é prestada em cada um dos Estados-membros em que é
solicitada e em que é aplicável a decisão que defere o pedido.
7. O titular do direito é obrigado a informar o serviço a que se
refere o n.o1 e, consoante o caso, o ou os serviços a que se refere o
n.o2, segundo parágrafo, do artigo 5.o, se o seu direito deixar de se
encontrar validamente registado ou tiver caducado.
8. Os Estados-membros indicarão o serviço da autoridade aduaneira
competente para receber e apreciar o pedido referido no presenteartigo.
9. Os n.
os1 a 8 são aplicáveis mutatis mutandis à prorrogação da
decisão relativa ao pedido inicial.
Artigo 4.o
Quando, durante um controlo efectuado no âmbito de um dos procedi-
mentos aduaneiros referidos no n.o1, alínea a), do artigo 1.o, e antes da
apresentação ou da aceitação de um pedido do titular do direito, a
estância aduaneira tenha fundadas suspeitas de que ►M1mercadoria
é uma mercadoria abrangida pelo n.o2, alínea a), do artigo 1.o◄,a
autoridade aduaneira pode, de acordo com as regras em vigor noEstado-membro em causa, informar o titular do direito, se este forconhecido, do risco de infracção. Nesse caso, a autoridade aduaneira é
autorizada a suspender o desalfandegamento ou a proceder à detenção
da mercadoria em causa durante um prazo de três dias úteis, a fim depermitir que o titular do direito apresente um pedido de intervenção emconformidade com o artigo 3.
o
Artigo 5.o
1. A decisão de deferimento do pedido do titular do direito serácomunicada imediatamente às estâncias aduaneiras do Estado-membrosusceptíveis de serem confrontadas com mercadorias abrangidas pelon.
o2, alínea a), do artigo 1.osuspeitas, a que se refere o pedido citado.
2. Quando o pedido for efectuado nos termos do n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 3.o, o primeiro travessão do artigo 250.odo Regu-
lamento (CEE) n.o2913/92 é aplicável mutatis mutandis à decisão de
deferimento do referido pedido, bem como às decisões que a prorro-guem ou revoguem.
Quando a decisão de deferimento do referido pedido é tomada, cabe ao
requerente transmiti-la, acompanhada, se for caso disso, de quaisquerinformações úteis e de traduções, ao serviço competente da autoridadeaduaneira a que se refere o primeiro parágrafo do n.
o1 do artigo 3.odo
ou dos Estados-membros em que o requerente solicitou a intervenção
das autoridades aduaneiras. Todavia, se o requerente concordar, a trans-
missão do pedido pode ser efectuada directamente pelo serviçocompetente da autoridade aduaneira que tomou a decisão. Se as autori-dades aduaneiras dos Estados-membros em causa o solicitarem, orequerente apresentará as informações adicionais necessárias para dar
cumprimento à referida decisão.
O prazo referido no n.
o5, terceiro parágrafo, do artigo 3.ocomeça a
correr a contar da data de adopção da decisão de deferimento dopedido. Essa decisão só entra em vigor no ou nos Estados-membrosdestinatários da referida decisão a contar da transmissão a que se refere
o segundo parágrafo e, se tal for o caso, quando tiver sido efectuado o
pagamento da taxa referida no n.
o4, segundo parágrafo, do artigo 3.oe
tiver sido constituída a garantia referida no n.o6 do artigo 3.oTodavia,
o prazo de validade da referida decisão não pode nunca ir além doperíodo de um ano a contar da data de adopção da decisão de deferi-mento do pedido inicial.1994R3295 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 7
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A referida decisão é então imediatamente comunicada às estâncias
aduaneiras nacionais susceptíveis de ser confrontadas com mercadoriassuspeitas de contrafacção das mercadorias nela previstas.
O presente número é aplicável mutatis mutandis à decisão de prorro-
gação da decisão inicial.
CAPÍTULO IV
Condições de intervenção das autoridades aduaneiras e da autori-
dade competente para decidir quanto ao fundo da questão
Artigo 6.o
1. Quando uma estância aduaneira, à qual, nos termos do artigo 5.o,
tenha sido comunicada a decisão de deferimento de um pedido dotitular de um direito verifique, eventualmente após consulta do reque-
rente, que as mercadorias que se encontram numa das situações
referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 1.o, correspondem à
►M1descrição das mercadorias abrangidas pelo n.o2, alínea a), do
artigo 1.o◄contida na referida decisão, suspenderá a autorização de
desalfandegamento ou procederá à detenção dessas mercadorias.
A estância aduaneira informará imediatamente o serviço que apreciou o
pedido nos termos do artigo 3.oEste serviço ou a estância aduaneira
informará imediatamente o declarante e o requerente da intervenção.Em conformidade com as disposições nacionais relativas à protecçãodos dados de carácter pessoal, do segredo comercial e industrial, bem
como do segredo profissional e administrativo, a estância aduaneira ou
o serviço que apreciou o pedido informará o titular do direito, a seupedido, do nome e endereço do declarante e, caso seja conhecido, dodestinatário, a fim de lhe permitir apresentar a questão às autoridadescompetentes para decidirem quanto ao fundo da questão. A estância
aduaneira autorizará o requerente e as pessoas abrangidas por uma das
operações referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 1.oa inspeccionarem as
mercadorias para as quais a autorização de desalfandegamento tiversido suspensa ou que tiverem sido detidas.
Ao verificar as mercadorias, a estância aduaneira pode proceder à
recolha de amostras a fim de facilitar o desenrolar do processo.
2. As disposições em vigor no Estado-membro em cujo território as
mercadorias se encontrem numa das situações referidas no n.
o1, alínea
a), do artigo 1.osão aplicáveis:
a) À apresentação do pedido à autoridade competente para decidir
quanto ao fundo da questão e à informação imediata do serviço ou
da estância aduaneira referidos no n.o1 sobre o pedido, a menos que
este seja apresentado pelos referidos serviço ou estância aduaneira;
b) À tomada da decisão por essa autoridade. Na falta de regulamen-
tação comunitária na matéria, os critérios a seguir para a tomadadessa decisão são idênticos aos que servem para determinar se asmercadorias produzidas no Estado-membro em causa violam osdireitos do titular. As decisões adoptadas pela autoridade compe-tente devem ser fundamentadas.
Artigo 7.
o
1. Se, no prazo de dez dias úteis a contar da notificação da
suspensão da autorização de desalfandegamento ou da detenção, a
estância aduaneira referida no n.o1 do artigo 6.onão tiver sido infor-
mada da apresentação do pedido à autoridade competente para decidirquanto ao fundo da questão em conformidade com o n.
o2 do artigo 6.o,
ou não tiver recebido notificação da tomada de medidas cautelares pelaautoridade competente para o efeito, será autorizado o desalfandega-
mento desde que tenham sido cumpridas todas as formalidades
aduaneiras e posto termo à detenção.
Em certos casos, este prazo poderá ser prorrogado por, no máximo,
mais dez dias úteis.1994R3295 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 8
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2. Quando se trate de mercadorias suspeitas de prejudicar patentes,
certificados ou direitos relativos a desenhos ou modelos, o proprietário,o importador ou o destinatário das mercadorias tem a faculdade de
obter a autorização de saída ou o levantamento da medida de detenção
das mercadorias em causa contra o depósito de uma garantia, desdeque:
a) O serviço ou a estância aduaneira referidos no n.
o1 do artigo 6.o
tenham sido informados, no prazo referido no n.o1 do presente
artigo, da apresentação do pedido à autoridade competente paradecidir quanto ao fundo da questão, referida no n.
o1 do mesmo
artigo;
b) No termo do referido prazo, a autoridade competente para o efeito
não tenha decidido medidas cautelares; e
c) Tenham sido cumpridas todas as formalidades aduaneiras.
A garantia deve ser suficiente para proteger os interesses do titular do
direito. A constituição dessa garantia não prejudica as outras possibili-
dades de recurso à disposição do titular do direito. Se a questão tiver
sido apresentada à autoridade competente para decidir quanto ao fundoda questão por outrem que não o titular da patente, do certificado ou dodireito relativo aos desenhos ou modelos, essa garantia será liberada seeste último não fizer valer o seu direito de demanda judicial no prazo
de 20 dias úteis a contar da data em que recebeu a notificação da
suspensão da autorização de saída ou da medida de detenção dasmercadorias. Nos casos em que se aplique o segundo parágrafo do n.
o
1, o prazo poderá estender-se, no máximo, até 30 dias úteis.
3. As condições de armazenagem das mercadorias durante o prazo
da suspensão do desalfandegamento ou da detenção serão determinadaspor cada Estado-membro.
CAPÍTULO V
Disposições aplicáveis às mercadorias reconhecidas como mercado-
rias que violam um direito de propriedade intelectual
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das outras possibilidades de recurso à disposição do
titular do direito, os Estados-membros tomarão as medidas necessáriaspara permitir às autoridades competentes:
a) Regra geral e nos termos das disposições aplicáveis da legislação
nacional, destruir as mercadorias reconhecidas como mercadorias
abrangidas pelo n.
o2, alínea a), do artigo 1.oou colocá-las fora dos
circuitos comerciais de modo a não prejudicar o titular do direito,sem pagamento de qualquer tipo de indemnização e sem encargospara a fazenda pública;
b) Tomar, em relação a essas mercadorias, quaisquer outras medidas
destinadas a privar efectivamente as pessoas em causa dos benefí-cios económicos da operação.
Salvo em casos excepcionais, não é considerada como produzindo esse
efeito a simples eliminação das marcas indevidamente ostentadas pelasmercadorias de contrafacção.
2. As mercadorias abrangidas pelo n.
o2, alínea a), do artigo 1.o
podem ser perdidas para a fazenda pública. Nesse caso, é aplicável a
alínea a) do n.o1.
3. Para além das informações prestadas por força do n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 6.oe nas condições nele previstas, a estância adua-
neira ou o serviço competente informarão o titular do direito, a pedidodeste, dos nomes e endereços do expedidor, do importador ou doexportador e do fabricante das mercadorias reconhecidas como merca-dorias abrangidas pelo n.
o2, alínea a), do artigo 1 .o, bem como da
quantidade de mercadorias em causa.1994R3295 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 9
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CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 9.o
1. A aceitação de um pedido apresentado nos termos do n.o2d o
artigo 3.osó confere o direito a indemnização ao titular do direito no
caso de mercadorias abrangidas pelo n.o2, alínea a), do artigo 1.oque
tenham sido subtraídas ao controlo de uma estância aduaneira através
de uma autorização de saída ou pela falta de uma medida de detençãonos termos do n.
o1 do artigo 6.o, nas condições previstas pela legis-
lação do Estado-membro em que o pedido foi efectuado ou, quando opedido tiver sido apresentado nos termos do n.
o1, segundo parágrafo,
do artigo 3.o, nas condições previstas pela legislação do Estado-
-membro onde as referidas mercadorias tiverem sido subtraídas aocontrolo de uma estância aduaneira.
2. O exercício, por uma estância aduaneira ou por outra autoridade
competente, das atribuições que lhe foram cometidas em matéria deluta contra as mercadorias abrangidas pelo n.
o2, alínea a), do artigo
1.oapenas implica a sua responsabilidade para com as pessoas a quem
digam respeito as operações referidas no n.o1, alínea a), do artigo 1.oe
no artigo 4.o, caso tenham sofrido danos em resultado da intervenção
das referidas autoridades, nas condições previstas pela legislação doEstado-membro em que o pedido foi apresentado ou, quando o pedido
tiver sido apresentado nos termos do n.
o1, segundo parágrafo, do artigo
3.o, ou nas condições previstas pela legislação do Estado-membro em
que se verificaram os prejuízos.
3. A eventual responsabilidade civil do titular do direito é regida
pela legislação do Estado-membro em que as mercadorias em causa seencontram numa das situações referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 1.o
Artigo 10.o
São excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as
mercadorias desprovidas de carácter comercial contidas nas bagagens
pessoais dos viajantes nos limites fixados para a concessão de umafranquia aduaneira.
Artigo 11.
o
Cada Estado-membro decidirá das sanções a aplicar em caso de
infracção ao disposto no artigo 2.o►M1Essas sanções devem ter um
carácter eficaz, proporcionado e dissuasivo. ◄
Artigo 12.o
As disposições necessárias à execução do presente regulamento serão
adoptadas nos termos do ►M2procedimento previsto no artigo 13.o◄
Artigo 13.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro Comu-
nitário, instituído pelo artigo 247.odo Regulamento (CE) n.o2913/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.1994R3295 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 10
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼M1
▼B
▼M2
▼B
Artigo 14.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações
úteis relativas à aplicação do presente regulamento.
A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-
-membros.
Para efeitos do presente regulamento, é aplicável mutatis mutandis o
Regulamento (CEE) n.o1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981,
relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dosEstados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo emvista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ouagrícola (
1).
As modalidades do procedimento de troca de informações serão estabe-
lecidas no âmbito das disposições de execução, em conformidade com
os n.os2, 3 e 4 do artigo 13.o
Artigo 15.o
A Comissão, com base nas informações referidas no artigo 14.o,
informará periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho, sobreo funcionamento do regime, nomeadamente no que diz respeito àsconsequências económicas e sociais da contrafacção, e proporá, noprazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente regula-
mento, as alterações e complementos eventualmente requeridos.
Artigo 16.
o
O Regulamento (CEE) n.o3842/86 do Conselho é revogado a partir da
aplicação do presente regulamento.
Artigo 17.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R3295 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 11
(1)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o945/87 (JO n.oL 90 de 2. 4. 1987,
p. 3).