2004D0438 — PT — 21.04.2006 — 001.001

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►B ▼C1 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2004) 1691] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/438/CE) ▼B (JO L 189 de 27.5.2004, p. 57)

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▼B

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2004) 1691]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/438/CE)







Artigo 1.o

A importação de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade só é permitida se o leite e os produtos à base de leite respeitarem o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 5.o

O trânsito e o armazenamento de leite e de produtos à base de leite só são permitidos se o leite e os produtos à base de leite respeitarem o disposto nos artigos 4.o e 5.o

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite cru e de produtos à base de leite cru dos países terceiros autorizados para tal na coluna A da lista constante do anexo I.

2. Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite e de produtos à base de leite submetidos:

— a um único tratamento térmico com um efeito de aquecimento pelo menos equivalente ao obtido por um processo de pasteurização, utilizando uma temperatura de, pelo menos, 72 °C durante, no mínimo, 15 segundos, — e

— suficiente para garantir uma reacção negativa no teste da fosfatase.

de países terceiros autorizados para tal, constantes da coluna B da lista do anexo I, nos quais não exista ameaça de febre aftosa.

3. Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite e de produtos à base de leite submetidos, quer:

a) A um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3; ou

b) Um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de 132 °C durante pelo menos 1 segundo; ou

c) Uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) de 72 °C durante, pelo menos, 15 segundos ou efeito de pasteurização equivalente que conduza a uma reacção negativa no teste da fosfatase aplicado duas vezes ao leite com um pH igual ou superior a 7,0; ou

d) Um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7,0; ou

e) Um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico: i) quer por redução do pH a um valor inferior a 6 durante uma hora, ou ii) aquecimento adicional, a uma temperatura maior ou igual a 72 °C, associado a dessecação.

de países terceiros autorizados para tal, constantes da coluna C da lista do anexo I, nos quais exista ameaça de febre aftosa. Os produtos à base de leite devem ser submetidos a um dos tratamentos acima referidos, ou produzidos a partir de leite tratado em conformidade os tratamentos referidos supra.

Artigo 3.o

1. As remessas de leite e de produtos à base de leite provenientes de países terceiros autorizados, em conformidade com o artigo 2.o, deverão ser acompanhados por um certificado sanitário e cumprir as condições nele estipuladas, em conformidade com o modelo relevante elaborado na parte 2 do anexo II da presente decisão, do seguinte modo:

— «Milk-RM» para leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação,

— «Milk-RMP» para produtos à base de leite cru,

— «Milk-HTB» para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos quais não exista ameaça de febre aftosa,

— «Milk-HTC» para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos quais exista uma ameaça de febre aftosa podendo, no entanto, os países já autorizados para tais importações (onde não exista ameaça de febre aftosa) utilizar este modelo.

2. Os certificados veterinários devem ser preenchidos em conformidade com as notas indicadas na parte 1 do anexo II.

Artigo 4.o

1. As remessas de leite e de produtos à base de leite introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE devem cumprir os seguintes requisitos:

a) Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, autorizado no anexo I da presente decisão, em conformidade com o tratamento exigido para o produto em causa, tal como definido no artigo 2.o;

b) Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na secção 9 do modelo correspondente de certificado sanitário definido no anexo II, parte 2, da presente decisão;

c) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo II, parte 3, da presente decisão, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

d) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

2.

a) Em derrogação ao disposto n.o 1 supra e no artigo 5.o, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre os postos de inspecção fronteiriços comunitários enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições: i) a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente, ii) os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE» em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspecção fronteiriço, iii) sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE, iv) a remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução;

b) Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como definidos, respectivamente, no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE;

c) As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.

Artigo 5.o

O leite e os produtos à base de leite provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros nos quais se registou um foco de febre aftosa nos doze meses anteriores ou que efectuaram vacinação contra a febre aftosa nos doze meses anteriores devem ser objecto, antes da sua introdução no território da Comunidade, de um dos tratamentos referidos no n.o 3 do artigo 2.o

Artigo 6.o

São revogadas as Decisões 95/340/CE, 95/342/CE e 95/343/CE.

Artigo 7.o

Os certificados estabelecidos no formato definido ao abrigo da Decisão 95/343/CE podem continuar a ser utilizados, o mais tardar, até 6 meses após a data estipulada no n.o 1 do artigo 8.o

Artigo 8.o

1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

2. O n.o 1 do artigo 4.o e a parte 3 do anexo II apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

3. As remissões da legislação comunitária para a lista de países terceiros constante do anexo da Decisão 95/340/CE devem considerar-se como sendo feitas para a lista de países terceiros constante do anexo I da presente decisão

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

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ANEXO I







Código ISO do país terceiro País terceiro Coluna A Coluna B Coluna C AD Andorra + + + AL Albânia 0 0 + AN Antilhas Neerlandesas 0 0 + AR Argentina 0 0 + AU Austrália 0 + + BG Bulgária 0 + + BR Brasil 0 0 + BW Botsuana 0 0 + BY Bielorrússia 0 0 + BZ Belize 0 0 + BH Bósnia-Herzegovina 0 0 + CA Canadá + + + CH Suíça + + + CL Chile 0 + + CN República Popular da China 0 0 + CO Colômbia 0 0 + CR Costa Rica 0 0 + CU Cuba 0 0 + DZ Argélia 0 0 + ET Etiópia 0 0 + GL Gronelândia 0 + + GT Guatemala 0 0 + HK Hong Kong 0 0 + HN Honduras 0 0 + HR Croácia 0 + + IL Israel 0 0 + IN Índia 0 0 + IS Islândia + + + KE Quénia 0 0 + MA Marrocos 0 0 + MG Madagáscar 0 0 + MK antiga República jugoslava da Macedónia (1) 0 + + MR Mauritânia 0 0 + MU Maurícia 0 0 + MX México 0 0 + NA Namíbia 0 0 + NI Nicarágua 0 0 + NZ Nova Zelândia + + + PA Panamá 0 0 + PY Paraguai 0 0 + RO Roménia 0 + + RU Rússia 0 0 + SG Singapura 0 0 + SV Salvador 0 0 + SZ Suazilândia 0 0 + TH Tailândia 0 0 + TN Tunísia 0 0 + TR Turquia 0 0 + UA Ucrânia 0 0 + US Estados Unidos da América + + + UY Uruguai 0 0 + ZA África do Sul 0 0 + ZW Zimbabué 0 0 + (1) Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações actualmente em curso sobre esta matéria nas Nações Unidas.

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ANEXO II

Parte 1

Modelos de certificados sanitários

«Milk-RM» : para leite cru proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna A do anexo I destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação.

«Milk-RMP» : para produtos à base de leite cru provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna A do anexo I

«Milk-HTB» : para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente ou produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna B do anexo I.

«Milk-HTC» : para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratado termicamente ou produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na coluna C do anexo I.

«Milk-T/S» : para leite e produtos à base de leite em trânsito/armazenamento na Comunidade Europeia.







Notas (a) Os certificados sanitários serão elaborados pelo país de exportação, com base nos modelos constantes do presente anexo, segundo o modelo correspondente ao leite e aos produtos à base de leite em causa. Conterão, na ordem numerada constante do modelo, os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador ou parte do país terceiro exportador. (b) O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ambas as páginas, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível. (c) O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário. (d) Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (lista do ponto 8 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado páginas suplementares, considerar-se-á que essas páginas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do oficial que procede à certificação. (e) Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada - (número da página) de (número total de páginas) - no seu pé e deve conter, à cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade competente. (f) O original do certificado tem de ser preenchido e assinado por um representante da autoridade competente encarregue de verificar e certificar que o leite cru, o leite tratado termicamente ou os produtos à base de leite, cumprem os requisitos da Directiva 92/46/CEE. (g) As autoridades competentes do país de exportação assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho. (h) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água. (i) O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da União Europeia.

Parte 2

Parte 3