1992L0006 — PT — 04.12.2002 — 001.001

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▼B

DIRECTIVA 92/6/CEE DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 1992

relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que um dos objectivos da política comum dos transportes consiste em estabelecer regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais na Comunidade e facilitar a circulação dos veículos; Considerando que o aumento do tráfego rodoviário e o consequente aumento do perigo e das perturbações que daí advêm originam em todos os Estados-membros graves problemas de segurança rodoviária e de ambiente; Conxiderando que a potência do motor dos veículos pesados de mercadorias e dos autocarros é necessária para subir encostas mas lhes permite circular em estradas planas a velocidades excessivas que não são compatíveis com as especificações de outros componentes, tais como os travões e os pneus; que, por essa razão, foram tornados obrigatórios, em certos Estados-membros, os dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos; Considerando que os efeitos benéficos dos dispositivos de limitação de velocidade sobre o ambiente e sobre o consumo de energia, no que toca ao uso do motor e dos pneus, bem como à segurança rodoviária, serão aumentados através da utilização generalizada desses dispositivos; Considerando que o uso de dispositivos de limitação de velocidade só faz sentido se a aparelhagem apresentar um grau de aperfeiçoamento técnico que garanta de maneira suficiente a impossibilidade de qualquer fraude; Considerando que essas normas, numa primeira fase, só deveriam ser impostas aos veículos pesados mais utilizados no transporte internacional e que, em seguida e tendo em conta as possibilidades técnicas e a experiência dos Estados-membros, poderiam ser alargadas aos veículos comerciais ligeiros; Considerando que em certos Estados-membros se prevê que os veículos que se destinam exclusivamente ao transporte de mercadorias perigosas devem estar equipados com dispositivos de limitação de velocidade regulados para velocidades máximas inferiores às previstas na presente directiva; que convém, neste caso específico, permitir que esses Estados-membros mantenham essa regulamentação para os veículos matriculados no seu território visto que reforça a segurança rodoviária e a protecção civil das populações em conformidade com os objectivos da presente directiva; Considerando que a instalação de dispositivos de limitação de velocidade nos veículos das categorias M3 e N3 abrangidos pela directiva, matriculados antes da sua entrada em vigor e destinados a efectuar exclusivamente transportes nacionais, poderia, nomeadamente em alguns Estados-membros, implicar custos excessivos; que conviria, por conseguinte, que esses Estados-membros adiassem a aplicação dos artigos 2.o e 3.o da presente directiva aos veículos em questão; Considerando que a presente directiva não afecta as prerrogativas dos Estados-membros em matéria de limitação da velocidade de circulação, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

▼M1

Artigo 1.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «veículo a motor», qualquer veículo com um motor de propulsão, incluído nas categorias M2, M3, N2 ou N3, destinado a circular na estrada, com pelo menos quatro rodas e cuja velocidade máxima por concepção exceda 25 km/h.

Por categorias M2, M3, N2 e N3, entendem-se as definidas no anexo II da Directiva 70/156/CEE ( 4 ).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os veículos a motor das categoria M2 e M3 referidos no artigo 1.o só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade regulado de modo a que a sua velocidade não possa exceder 100 km/h.

Os veículos da categoria M3 com um peso máximo superior a 10 toneladas matriculados antes de 1 de Janeiro de 2005 podem continuar a estar equipados com dispositivos em que a velocidade máxima esteja regulada em 100 km/h.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os veículos a motor das categorias N2 e N3 só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade regulado de modo a que a sua velocidade não possa exceder 90 km/h.

2. Os Estados-Membros ficam autorizados a exigir que os dispositivos de limitação de velocidade dos veículos matriculados no seu território e que transportem exclusivamente mercadorias perigosas sejam regulados de modo a que a sua velocidade máxima seja inferior a 90 km/h.

Artigo 4.o

1. Relativamente aos veículos a motor da categoria M3 com um peso máximo superior a 10 toneladas e aos veículos a motor da categoria N3, os artigos 2.o e 3.o são aplicáveis:

a) Aos veículos matriculados a partir de 1 de Janeiro de 1994, desde 1 de Janeiro de 1994;

b) Aos veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 1988 e 1 de Janeiro de 1994: i) desde 1 de Janeiro de 1995, se se tratar de veículos que efectuem transportes tanto nacionais como internacionais, ii) desde 1 de Janeiro de 1996, se se tratar de veículos afectados exclusivamente a transportes nacionais.

2. Relativamente aos veículos a motor da categoria M2, aos veículos da categoria M3 com um peso máximo superior a 5 toneladas, mas inferior ou igual a 10 toneladas, e aos veículos da categoria N2, os artigos 2.o e 3.o são aplicáveis:

a) Aos veículos matriculados a partir de 1 de Janeiro de 2005;

b) Aos veículos conformes com os valores-limite indicados na Directiva 88/77/CEE ( 5 ) matriculados entre 1 de Outubro de 2001 e 1 de Janeiro de 2005: i) a partir de 1 de Janeiro de 2006, se se tratar de veículos que efectuem transportes tanto nacionais como internacionais, ii) a partir de 1 de Janeiro de 2007, se se tratar de veículos afectados exclusivamente a transportes nacionais.

3. Durante um período de três anos, no máximo, a contar da data-limite de transposição da presente directiva, qualquer Estado-Membro pode isentar da aplicação dos artigos 2.o e 3.o os veículos da categoria M2 e da categoria N2 com um peso máximo superior a 3,5 toneladas, mas inferior ou igual a 7,5 toneladas, matriculados no registo nacional e que não circulem no território de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

1. Os dispositivos de limitação de velocidade a que se referem os artigos 2.o e 3.o devem satisfazer os requisitos técnicos estabelecidos no anexo da Directiva 92/24/CEE ( 6 ). Todavia, todos os veículos abrangidos pela presente directiva matriculados antes de 1 de Janeiro de 2005 podem continuar equipados com dispositivos de limitação de velocidade que satisfaçam os requisitos técnicos fixados pelas autoridades nacionais competentes.

2. Os dispositivos de limitação de velocidade são instalados por oficinas ou organismos aprovados pelos Estados-Membros.

▼B

Artigo 6.o

Os artigos 2.o e 3.o não se aplicam aos veículos a motor utilizados pelos serviços de protecção civil das forças armadas, pelos serviços de bombeiros e pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem pública.

O mesmo acontece com:

— os veículos a motor que, por construção, não possam ultrapassar as velocidades previstas nos artigos 2.o e 3.o,

— os veículos a motor utilizados para ensaios científicos em estrada,

— os veículos a motor unicamente utilizados para serviços públicos nas áreas urbanas.

▼M1

Artigo 6.oA

No âmbito do programa de acção em matéria de segurança rodoviária para o período de 2002-2010, a Comissão avalia as repercussões sobre a segurança e a circulação rodoviárias da regulação dos dispositivos de limitação de velocidade utilizados nos veículos da categoria M2 e nos veículos da categoria N2 com um peso máximo não superior a 7,5 toneladas pelas velocidades previstas na presente directiva.

A Comissão apresenta, se necessário, propostas adequadas.

▼B

Artigo 7.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições do direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 8.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o C 225 de 30. 8. 1991, p. 11.

( 2 ) JO n.o C 13 de 20. 1. 1992.

( 3 ) JO n.o C 40 de 17. 2. 1992.

( 4 ) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros repeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão (JO L 18 de 21.1.2002, p. 1).

( 5 ) Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).

( 6 ) Directiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992, p. 154).