ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02010R0335 — PT — 07.07.2021 — 002.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/968 da Comissão de 16 de junho de 2021 L 214 45 17.6.2021
02010R1003 — PT — 06.07.2022 — 002.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 L 325 1 16.12.2019
02010R0333 — PT — 26.05.2022 — 003.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2022/703 da Comissão de 5 de maio de 2022 L 132 5 6.5.2022
02010D0346 — PT — 06.05.2022 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2022/701 da Comissão de 4 de maio de 2022 L 131 6 5.5.2022
02010D0004(01) — PT — 04.04.2022 — 001.001

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►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 10 de Maio de 2010 relativa à gestão de empréstimos bilaterais agregados à República Helénica e que altera a Decisão BCE/2007/7 (BCE/2010/4) (2010/275/UE) (JO L 119 de 13.5.2010, p. 24)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de Maio de 2010

relativa à gestão de empréstimos bilaterais agregados à República Helénica e que altera a Decisão BCE/2007/7

(BCE/2010/4)

(2010/275/UE)







Artigo 1.o

Alteração da Decisão BCE/2007/7

O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão BCE/2007/7 é substituído pelo seguinte:

«2. O BCE apenas pode aceitar como clientes bancos centrais, organizações europeias e internacionais e, nos termos de decisões específicas do Conselho do BCE, governos centrais de Estados-Membros da União Europeia ou entidades públicas designadas por esses governos centrais para agir em seu nome.».

Artigo 2.o

Abertura de conta

O BCE abrirá, a pedido da Comissão Europeia, uma conta em nome dos Mutuantes para os efeitos do Contrato de Empréstimo.

Artigo 3.o

Movimentação da conta

O BCE apenas aceitará os pagamentos a efectuar a débito ou a crédito da conta titulada pelos Mutuantes que se relacionem com o Contrato de Empréstimo.

Artigo 4.o

Aceitação de instruções

Em relação à conta titulada pelos Mutuantes, o BCE apenas aceitará e cumprirá as instruções da Comissão Europeia, e não as de qualquer Mutuante.

▼M1

Artigo 5.o

Remuneração

A conta mantida junto do BCE em nome dos Mutuantes será remunerada da seguinte forma:

a) Se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior (positiva), à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa;

b) Se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for inferior a zero (negativa), à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa.

▼B

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia 12 de Maio de 2010.
02010R0738 — PT — 01.01.2023 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2022/2532 da Comissão de 1 de dezembro de 2022 L 328 80 22.12.2022
02010R0020 — PT — 13.01.2010 — 000.001

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Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 20/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ ►C1 Arzúa-Ulloa ◄ (DOP)]







Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3. Queijos

ESPANHA

►C1 Arzúa-Ulloa ◄ (DOP)
02010D0452 — PT — 15.12.2022 — 011.001

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Alterada por:

▼B

DECISÃO 2010/452/PESC DO CONSELHO

de 12 de Agosto de 2010

sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

Artigo 1.o

Missão

A EUMM Geórgia age de acordo com o mandato enunciado no artigo 2. o e exerce as atribuições definidas no artigo 3. o .

Artigo 2.o

Mandato

1.

A EUMM Geórgia assegura uma observação civil das acções das partes, incluindo o pleno respeito pelo Acordo de seis pontos e as medidas de aplicação subsequentes em toda a Geórgia, actuando em estreita coordenação com outros intervenientes, em particular com as Nações Unidas (ONU) e com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), e assegurando a coerência com outras actividades da União, a fim de contribuir para a estabilização, a normalização e a criação de um clima de confiança, contribuindo ao mesmo tempo para nortear a política europeia de apoio a uma solução política duradoura para a Geórgia.
(1) Data referida na subalínea ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(2) Data referida na subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.»
2011D0332 — PT — 07.06.2011 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições





Rectificado por:









▼B

DECISÃO 2011/332/PESC DO CONSELHO

de 7 de Junho de 2011

que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ( 1 ). (2) A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada a fim de tomar em consideração disposições específicas relativas a medidas restritivas aplicáveis a autoridades portuárias. (3) Face à gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídas outras entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Ao artigo 6.o da Decisão 2011/137/PESC é aditado o seguinte número:

▼C1

«2-A. A proibição de colocar fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas – singulares ou colectivas – ou entidades referidas no n.o 1, alínea b), na medida em que se aplique a autoridades portuárias, não obsta a que os contratos celebrados antes de 7 de Junho de 2011, com excepção dos contratos celebrados nos domínios do petróleo, do gás e dos produtos refinados, sejam executados até 15 de Julho de 2011.»

▼B

Artigo 2.o

Da lista constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC passarão a fazer parte as entidades referidas no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.









ANEXO







Entidades a que se refere o artigo 2.o Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Autoridade portuária de Trípoli Autoridade portuária: Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Trípoli) Telf. +218 21 43946 Sob o controlo do regime de Qadhafi 7.06.2011 2. Autoridade portuária de Al Khoms Autoridade portuária: Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Al Khoms) Telf. +218 21 43946 Sob o controlo do regime de Qadhafi 7.06.2011 3. Autoridade portuária de Brega Sob o controlo do regime de Qadhafi 7.06.2011 4. Autoridade portuária de Ras Lanuf Autoridade portuária: Veba Oil Operations BVEndereço: PO Box 690Tripoli, LibyaTelf. +218 21 333 0081 Sob o controlo do regime de Qadhafi 7.06.2011 5. Autoridade portuária de Zawia Sob o controlo do regime de Qadhafi 7.06.2011 6. Autoridade portuária de Zuwara Autoridade portuária: Port Authority of ZuaraPO Box 648Port Affairs and Marine TransportTripoliLibyaTelf. +218 25 25305 Sob o controlo do regime de Qadhafi 7.06.2011
(7)

Existem algumas incoerências entre as designações dos géneros alimentícios/grupos de produtos constantes do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 e as designações dos géneros alimentícios/grupos de produtos enumerados no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho ( 4 ). Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 faz referência aos grupos de produtos enumerados no Regulamento (CE) n.o 396/2005, as referidas designações devem ser alinhadas com as que constam deste regulamento.
«8. Não podem ser utilizados em ligas de brasagem com uma concentração igual ou superior a 0,01 % em peso. É proibida a colocação no mercado de ligas de brasagem se a respectiva concentração de cádmio (expressa em Cd metálico) for igual ou superior a 0,01 % em peso. Para efeitos do presente ponto, entende-se por brasagem uma técnica de junção através de ligas e praticada a temperaturas superiores a 450 °C. 9. Em derrogação do anteriormente exposto, o ponto 8 não se aplica às ligas de brasagem utilizadas em aplicações aeroespaciais e no domínio da defesa e às utilizadas por razões de segurança. 10. Não podem ser utilizados nem colocados no mercado em concentrações iguais ou superiores a 0,01 % em peso do metal presente em: i) contas metálicas e outros componentes metálicos para o fabrico de peças de joalharia, ii) artigos de joalharia e de imitação e acessórios para o cabelo, metálicos, incluindo: — pulseiras, colares e anéis, — piercings, — relógios de pulso e outros adornos para os pulsos, — pregadores e botões-de-punho. ►C1 11. Em derrogação do anteriormente exposto, o ponto 10 não se aplica aos artigos colocados no mercado antes de 10 de Dezembro de 2011 e às peças de joalharia com mais de 50 anos em 10 de Dezembro de 2011. ◄ ».
(7)

O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes da lista em anexo à presente decisão estiveram implicados em actos terroristas na acepção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que tais pessoas, grupos e entidades deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por ►C1 Aspergillus niger (CBS 109.713) ◄ e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da lasalocida A de sódio, n.o CAS 25999-20-6. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do cloridrato de robenidina como aditivo em alimentos para coelhos reprodutores e coelhos de engorda, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da maduramicina alfa de amónio como aditivo na alimentação de frangos de engorda, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(5)

O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas na acepção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.
(5)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em Agosto de 2008, um pedido da empresa Sourcon-Padena GmbH & Co KG, com vista à inclusão da substância activa Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/599/CE da Comissão ( 6 ) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
(8)

Em 23 de Agosto de 2011, o Conselho de Direitos Humanos adoptou uma resolução sobre as graves violações dos direitos humanos perpetradas na República Árabe Síria em que condenava firmemente as contínuas e graves violações dos direitos humanos por parte das autoridades sírias, reiterava o seu apelo às autoridades sírias para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, sublinhava a necessidade de uma investigação internacional, transparente, independente e rápida sobre as alegadas violações do direito internacional, nomeadamente os actos susceptíveis de constituir crimes contra a humanidade, e a necessidade de responsabilizar os seus autores, e decidia o envio de uma comissão de investigação internacional para investigar as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos cometidas na Síria.
(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. As condições gerais para as operações de crédito do BCE e dos BCN, incluindo os critérios para a determinação da elegibilidade dos activos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, constam do anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema ( 1 ) (a seguir «Documentação Geral»).
(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na execução da presente decisão, nem contribui para o financiamento da EUTM Somália,
(3)

A data de início do PUCE pode ser alterada por decisão do Conselho do BCE no contexto de revisões da Orientação BCE/2004/18, especialmente se mais de metade dos bancos centrais nacionais (BCN) que representem mais de metade das necessidades de produção do total anual de notas de euro do Eurosistema optarem por não participar no PUCE.
(2)

O diclazuril, número CAS 101831-37-2, foi autorizado por dez anos em conformidade com a Directiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de frangos de engorda, de frangas para postura até 16 semanas e de perus até 12 semanas pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão ( 3 ). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A sua utilização foi ainda autorizada por dez anos na alimentação de frangos de engorda pelo Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão ( 4 ), de pintadas pelo Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão ( 5 ) e de coelhos pelo Regulamento (CE) n.o 971/2008 da Comissão ( 6 ).
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1173/2009 da Comissão ( 2 ) designa no anexo, parte B, os centros de intervenção para o arroz, referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 670/2009 da Comissão ( 3 ). O anexo, parte A, do referido regulamento, que designa os centros de intervenção para o trigo duro, foi suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1125/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que estabelece os centros de intervenção dos cereais e que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 ( 4 ).
(5)

No anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009, o número de explorações da amostra correspondente à Irlanda foi fixado em 1 300. Este número não é alterado desde 1982, apesar da redução do número e do aumento da dimensão média das explorações que se verificou no Estado-Membro. É, pois, possível obter uma representatividade satisfatória com uma amostra mais pequena do que a actual.
(21)

Uma parte alegou que o AAS deveria ser considerado um regime de devolução de direitos, uma vez que as matérias-primas importadas eram utilizadas para fabricar as mercadorias a exportar. Em resposta a esta alegação, foi explicado, no considerando 54 do regulamento provisório, que este sub-regime aplicado no presente caso não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos, nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente um sistema ou procedimento de verificação, a fim de confirmar quais os inputs consumidos, e em que quantidades, na produção do produto exportado (anexo II, parte II, n.o 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se igualmente que as normas-padrão sobre os inputs/outputs (Standard Input-Output Norms – «SION») aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas e que, por si só, não podem constituir um sistema de verificação do consumo real, uma vez que a concepção dessas normas-padrão não permite que o GI verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento normal na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, parte II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base). Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação e a alegação é rejeitada.
(3)

Um regime especial para as pequenas empresas é uma possibilidade que está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Directiva IVA. Esta medida apenas derroga do título XII da Directiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao actualmente permitido para a Lituânia nos termos do artigo 287.o, n.o 11, da Directiva IVA, que é de 29 000 EUR.