2001D0327 — PT — 02.06.2001 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
quediz respeito àrestrição dacirculação deanimais dasespécies sensíveisdevidoàfebre aftosae
que revoga a Decisão 2001/263/CE
[notificada com o número C(2001) 1149]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/327/CE)
(JO L 115 de 25.4.2001, p. 12)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/349/CE da Comissão de 3 de Maio de 2001 L 123 26 4.5.2001
►M2Decisão 2001/378/CE da Comissão de 14 de Maio de 2001 L 132 31 15.5.2001
►M3Decisão 2001/394/CE da Comissão de 21 de Maio de 2001 L 138 36 22.5.2001
►M4Decisão 2001/416/CE da Comissão de 1 de Junho de 2001 L 149 40 2.6.2001
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies
sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE
[notificada com o número C(2001) 1149]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/327/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na pers-pectiva da realização do mercado interno(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)A Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitáriode animais das espécies bovina e suína(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE do
Conselho(4), estabelece as condições de sanidade animal para a
comercialização de bovinos e suínos.
(2)A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocascomerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(
5), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da
Comissão(6), estabelece as condições de sanidade animal para a
comercialização de ovinos e caprinos.
(3)A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992,que define as condições de polícia sanitária que regem ocomércio e as importações na Comunidade de animais, sémens,
óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de
polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicasreferidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(
7),
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176//CE da Comissão(
8), estabelece as condições de sanidade animal
para a comercialização dos biungulados não abrangidos pelas
Directivas 64/432/CEE e 91/68/CEE.
(4)A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de
1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte eque altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(
9), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE(10),
estabelece as condições de bem-estar para o transporte de
animais no interior da Comunidade.
(5)O Regulamento (CE) n.o1255/97 do Conselho, de 25 de Junho
de 1997, diz respeito aos critérios comunitários exigidos nospontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no
anexo da Directiva 91/628/CEE(
11).2001D0327 — PT — 02.06.2001 — 004.001 — 2
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(4) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.
(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
(6) JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.
(7) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
(8) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.
(9) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
(10) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(11) JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.
▼B
(6)Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino
Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão
adoptou as Decisões 2001/172/CE(1), 2001/208/CE(2), 2001/
/223/CE(3) e 2001/234/CE(4) relativas a determinadas medidas
de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados--Membros.
(7)A situação relativa à febre aftosa em certas partes da Comuni-dade pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes daComunidade, devido à colocação no mercado e ao comércio debiungulados vivos.
(8)Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições àcirculação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão2001/263/CE(
5), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2001/317/CE(6).
(9)Atendendo à evolução da doença e aos resultados dos estudos
epidemiológicos efectuados nos Estados-Membros afectados emcooperação estreita com os demais Estados-Membros, afigura-se
conveniente proibir também o trânsito de animais pelos pontos
de paragem e prolongar por algum tempo as restrições à circu-lação de animais sensíveis na Comunidade.
(10)Simultaneamente, as disposições relativas à circulação deanimais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/263//CE devem ser revogadas.
(11)A situação será reexaminada na reunião do Comité VeterinárioPermanente prevista para 25 de Abril de 2001 e, se for casodisso, as medidas serão adaptadas.
(12)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente decisão entende-se por:
1. «Centros de agrupamento autorizados», os definidos no n.o2, alínea
o), do artigo 2.oda Directiva 64/432/CEE do Conselho e comuni-
cados em conformidade com o n.o3 do artigo 11.odessa directiva
aos Estados-Membros e à Comissão até 2 de Maio de 2001, o maistardar.
2. «Região de um Estado-Membro», parte do território da Comunidade
conforme definida no n.
o2, alínea p), do artigo 2.oda Directiva 64/
/432/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros, excluído o Reino Unido, assegurarão:
1. Que o transporte de animais das espécies sensíveis à febre aftosa
seja proibido.
Sem prejuízo das Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE
do Conselho, esta proibição não é aplicável à circulação de animais2001D0327 — PT — 02.06.2001 — 004.001 — 3
(1) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.
(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 38.
(3) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.
(4) JO L 84 de 23.3.2001, p. 62.
(5) JO L 93 de 3.4.2001, p. 59.
(6) JO L 109 de 19.4.2001, p. 74.▼M1
▼M3
▼M3
das espécies sensíveis à febre aftosa a partir da exploração de expe-
dição:
— directamente, ou com passagem por um centro de agrupamento,
para um matadouro, para abate imediato;
No caso de comércio intracomunitário, centro de agrupamento
deve ser autorizado,
ou
— no caso de animais de espécies sensíveis, com excepção dos
bovinos e suínos, directamente ou através de um único centro
de agrupamento para outras explorações da região ou para um
máximo de dez explorações de destino situadas fora da região;
No caso de circulação fora da região mas dentro do Estado-
-Membro de expedição com passagem por um centro de
agrupamento, a circulação fica sujeita a autorização das autori-dades competentes do local de partida.
No caso de comércio intracomunitário, o centro de agrupamento
deve ser autorizado. O transporte, quer directamente, quer com
passagem através de um centro de agrupamento, fica sujeito aautorização das autoridades competentes do local de partida e ànotificação às autoridades veterinárias centrais do Estado--Membro de destino,
ou
— no caso dos bovinos e suínos, directamente ou com passagem
por centros de agrupamento para outras explorações;
No caso de comércio intracomunitário de bovinos ou suínos
expedidos de uma região de um Estado-Membro em que tenhamestado em vigor restrições, em conformidade com o artigo 9.
oda
Directiva 85/511/CEE, durante os três meses anteriores à certifi-
cação, o transporte fica sujeito a autorização das autoridadescompetentes do local de partida e à notificação às autoridadesveterinárias centrais de Estado-Membro de destino,
ou
— em transumância para pastagens designadas;
No caso de animais sensíveis, com excepção dos bovinos e
suínos, essa circulação fixa sujeita a autorização das autoridadescompetentes do local de partida.
2. Que a circulação de animais autorizada em conformidade com as
derrogações do n.
o1 só tenha lugar desde que:
a) No caso de animais de espécies sensíveis, com excepção dos
bovinos e suínos, destinados ao comércio intracomunitário,durante o transporte esses animais não entrem em contacto com
animais que não sejam da mesma exploração de expedição, a não
ser que esses animais:
— se destinem a abate, ou
— sejam originários e provenham de explorações situadas numa
região de um Estado-Membro em que não tenham estado em
vigor restrições, em conformidade com o artigo 9.
oda Direc-
tiva 85/511/CEE, na data de expedição e durante, pelo menos,20 dias do período de residência quando o n.
o3 o exija;
b) Os veículos utilizados no transporte de animais vivos de espécies
sensíveis à febre aftosa sejam limpos e desinfectados após cada
operação, devendo ser fornecida prova da desinfecção efectuada,
e
c) O transporte de animais de espécies sensíveis para outros Estado-
-Membros só seja autorizado mediante notificação, com 24 horasde antecedência, da autoridade veterinária local do ponto departida às autoridades veterinárias locais do Estado-Membro de
destino e, quando exigido nos termos do n.
o1, aos serviços vete-
rinários centrais do Estado-Membro de destino. No caso deanimais de espécies sensíveis, com excepção dos bovinos esuínos, a autoridade veterinária local do ponto de partida noti-ficará o transporte às autoridades veterinárias centrais doEstado-Membro de trânsito.2001D0327 — PT — 02.06.2001 — 004.001 — 4
▼M3
3. Sempre que seja exigido pela presente decisão, que as autoridades
competentes do local de partida só autorizem a circulação deanimais das espécies sensíveis numa das seguintes condições:
— se os animais de espécies sensíveis, com excepção dos bovinos e
suínos, se destinarem ao comércio intracomunitário estiverempermanecido na exploração de expedição pelo menos nos 30dias anteriores à autorização, ou na exploração de origem desde
o nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, e nenhum
animal de espécies sensíveis tiver sido introduzido na exploraçãonesse período,
— se os animais de espécies sensíveis, com excepção dos bovinos e
suínos, se destinarem a ser transportados no Estado-Membro,mas fora da região de expedição, e tiverem permanecido naexploração de expedição pelo menos nos 20 dias anteriores àautorização, ou na exploração de origem desde o nascimento se
tiverem menos de 20 dias de idade, e nenhum animal de espécies
sensíveis tiver sido introduzido na exploração nesse período,
— se os animais se destinarem a ser transportados numa região de
um Estado-Membro,
— se os animais forem transportados directamente, ou com
passagem por um centro de agrupamento, para um matadouro,para abate imediato.
Artigo 2.oA
1. Sem prejuízo do n.o1, segundo travessão da alínea aa), do artigo
3.oda Directiva 91/628/CEE do Conselho, os Estados-Membros devem
assegurar que os animais das espécies sensíveis à febre aftosa não tran-sitem por pontos de paragem estabelecidos e aprovados emconformidade com o Regulamento (CE) n.
o1255/97 do Conselho.
2. Em derrogação do n.o1, pode ser autorizado o trânsito por pontos
de paragem de animais das espécies bovina e suína, para fins de repro-
dução e de produção, e de animais das espécies ovina e caprina, parafins de reprodução, nas condições especificadas no n.
o3.
3. O ponto de paragem indicado na guia de marcha que acompanhar
a remessa será notificado às autoridades veterinárias centrais doEstado-Membro de destino e dos Estados-Membros de trânsito, sendoa guia de marcha complementada por uma declaração do expedidor de
que foram tomadas providências adequadas para garantir que o ponto
de paragem receba em simultâneo apenas animais da mesma espécie edo mesmo estatuto sanitário certificado.
Artigo►
M13◄.o
A Decisão 2001/263/CE da Comissão é revogada.
Artigo►M14◄.o
A presente decisão é aplicável até à meia-noite do dia ►M429 de
Junho de 2001 ◄.
Artigo►M15◄.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0327 — PT — 02.06.2001 — 004.001 — 5
▼M4
▼B