1996R2497 — PT — 01.01.2007 — 005.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CE) N.o 2497/96 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1996

que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, que abre um contingente pautal de carne de peru proveniente de Israel, previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2615/95 da Comissão ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de associação, as suas disposições em matéria de comércio foram postas em aplicação pela Decisão 96/206/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1996, relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro ( 4 ), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1996; Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2350/96 ( 6 ); que é, além disso, conveniente emitir os certificados após um período de reflexão e aplicar eventualmente uma percentagem de aceitação única; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo I; Considerando que, uma vez que o regime só pode ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1997, é conveniente transferir o contingente relativo a 1996 para o relativo a 1997; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas a garantia relativa aos certificados de importação; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no anexo I, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2398/96.

2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 ( 7 ) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 ( 8 ) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3. A quantidade dos produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos:

— 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março,

— 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho,

— 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro,

— 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando de um primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente de um certificado de importação fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo.

2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa durante o subperíodo em questão.

3. O país de origem é indicado na casa 8 do pedido de certificado e do certificado e a menção «sim» é assinalada com uma cruz.

4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 4.o

1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada grupo, expressas em quilogramas.

4. Os certificados são emitidos, logo que possível, após decisão da Comissão.

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa para cada grupo, expressas em quilogramas.

Artigo 5.o

O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

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Artigo 7.o

A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo Estado de Israel, em conformidade com o disposto no protocolo n.o 3 anexo ao acordo de associação e ao acordo provisório.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO I







Número de grupo Número de ordem Código NC Designação (1) Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF (2) (%) Contingentes pautais (toneladas) 1.1.-31.12. 2004 1.1.-31.12. 2005 1.1.-31.12. 2006 1.1.-31.12. 2007 e anos seguintes IL1 09.4092 0207 25 Perus ou peruas, não cortados em pedaços, congelados 100 1 442,0 1 484,0 1 526,0 1 568,0 1 568,0 0207 27 10 Pedaços de perus ou peruas desossados, congelados 0207 27 30/40/50/60/70 Pedaços de perus ou peruas, não desossados, congelados IL2 09.4091 ex 0207 32 Carne de patos ou de gansos, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 100 515,0 530,0 545,0 560,0 560,0 ex 0207 33 Carne de patos ou de gansos, não cortadas em pedaços, congeladas ex 0207 35 Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, frescas ou refrigeradas ex 0207 36 Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, congeladas (1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto. (2) As taxas de redução aplicam-se a direitos aduaneiros «ad valorem» e, no caso do código 0207, a direitos aduaneiros específicos.

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ANEXO II

A Menções referidas no n.o 4 do artigo 3.o

em búlgaro : Регламент (ЕО) № 2497/96.

em espanhol : Reglamento (CE) no 2497/96.

em checo : Nařízení (ES) č.2497/96.

em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 2497/96.

em alemão : Verordnung (EG) Nr. 2497/96.

em estónio : Määrus (EÜ) nr 2497/96.

em grego : Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2497/96.

em inglês : Regulation (EC) No.2497/96.

em francês : règlement (CE) no 2497/96.

ein italiano : Regolamento (CE) n. 2497/96.

em letão : Regula (EK) Nr. 2497/96.

em lituano : Reglamento (EB) Nr. 2497/96.

em húngaro : 2497/96/EK rendelet.

em maltês : Ir-Regolament (KE) Nru. 2497/96.

em neerlandês : Verordening (EG) nr. 2497/96.

em polaco : Rozporządzenie (WE) nr. 2497/96.

em português : Regulamento (CE) n.o 2497/96.

em romeno : Regulamentul (CE) nr. 2497/96.

em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 2497/96.

em esloveno : Uredba (ES) št. 2497/96.

em finlandês : Asetus (EY) N:o 2497/96.

em sueco : Förordning (EG) nr 2497/96.

B Menções referidas no n.o 5 do artigo 3.o

em búlgaro : намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) № 2497/96.

em espanhol : Reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 2497/96.

em checo : snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 2497/96.

em dinamarquês : Toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 2497/96.

em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2497/96.

em estónio : ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 2497/96.

em grego : Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2497/96.

em inglês : Reduction of the Common Customs Tariff pursuant to Regulation (EC) No 2497/96.

em francês : réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 2497/96.

em italiano : Riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 2497/96.

em letão : Regulā (EK) Nr. 2497/96 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums.

em lituano : bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 2497/96.

em húngaro : a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 2497/96/EK rendelet szerint.

em maltês : tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 2497/96.

em neerlandês : Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2497/96.

em polaco : Cła WTC obniżone, jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 2497/96.

em português : Redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 2497/96.

em romeno : Reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 2497/96.

em eslovaco : Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 2497/96.

em esloveno : Znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 2497/96.

em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 2497/96 säädetty yhteisen tullitariffin alennus.

em sueco : Nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 2497/96.

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