ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
no leite de vaca cru e no leite de vaca completo enumerados no anexo I na posição 0401; nos outros géneros alimentícios das posições 0401, 0402, 0405 00, 0406 (2) e (4)

(*) Indica o limite de determinação analítica. (2) Para os géneros alimentícios com um teor de matéria gorda igual ou inferior a 10 % do peso, a quantidade de resíduos refere-se ao peso total do produto desossado. Neste caso, o ►C1 limite máximo ◄ é de 1/10 do valor expresso em relação à quantidade de matéria gorda, mas esse teor deve ser pelo menos igual a 0,01 mg/kg. (3) Para exprimir o teor de resíduos para o leite de vaca cru e o leite de vaca completo, é conveniente basear o cálculo num teor de matéria gorda igual a 4 % do peso. Para o leite cru e o leite completo de outra origem animal, os resíduos são expressos em relação à matéria gorda. Para os outros géneros alimentícios enumerados no anexo I nas posições 0401, 0402, 0405 00 e 0406: — com um teor de matéria gorda inferior a 2 % do peso, o ►C1 limite máximo ◄ é igual a metade do teor fixado para o leite cru e o leite completo, — com um teor de matéria gorda igual ou superior a 2 % de peso, o ►C1 limite máximo ◄ é expresso em mg/kg de matéria gorda. Neste caso, o ►C1 limite máximo ◄ é igual a 25 vezes o teor fixado para o leite cru e o leite completo. (4) Para os produtos à base de ovos com um teor de matéria gorda superior a 10 %, o teor máximo é expresso em mg/kg de matéria gorda. Neste caso, o ►C1 limite máximo ◄ é 10 vezes superior ao ►C1 limite máximo ◄ fixado para os ovos frescos. (5) As notas (1) (2) e (3) não são aplicáveis nos casos em que se indica o limite de determinação analítica.
1994R3168 — PT — 01.07.2013 — 004.001

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Alterado por:

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3168/94 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1994

que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, uma licença de importação comunitária, ►M1 ————— ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2798/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Considerando que, em consequência da realização do mercado interno, é conveniente que os diferentes formulários utilizados até agora pelas autoridades competentes dos Estados-membros do sector têxtil e do vestuário para autorizar a importação na Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos, por força do Regulamento (CE) n.o 517/94, sejam substituídos por um documento único a ser utilizado em todo o território aduaneiro da Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão ou da nacionalidade ou domicílio do operador;

Considerando que, para o efeito, é necessário criar uma licença de importação comunitária a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros num formulário comum que obedeça a critérios uniformes, especificar as informações que tal documento deve conter, bem como o seu pedido, ►M1 —————o————— ◄ ;

Considerando que é conveniente, com vista a facilitar a introdução de uma tal licença de importação comunitária em todos os Estados-membros, autorizar as autoridades competentes dos Estados-membros a, durante um período transitório que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1995, a continuarem a emitir os formulários nacionais utilizados antes da entrada em vigor do presente regulamento para a emissão de autorizações de importação e documentos de vigilância excepto quando o requerente, aquando da apresentação do pedido, solicitar a emissão de uma licença de importação comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1994R1432 — PT — 08.11.2006 — 006.001

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revogado por:
01994R2062 — PT — 20.02.2019 — 005.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de janeiro de 2019 L 30 58 31.1.2019
01994L0057 — PT — 17.06.2009 — 004.002

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Jornal Oficial n.° página data Directiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 L 131 47 28.5.2009
Definição

As clorofilas são obtidas por extracção com solventes de variedades naturais de plantas comestíveis, gramíneas, luzerna e urticáceas. Durante a remoção do solvente, o magnésio de coordenação pode ser arrastado ou parcialmente removido das clorofilas, originando as feofitinas correspondentes. As principais matérias corantes são as feofitinas e as clorofilas de magnésio. O extracto obtido por remoção do solvente contém outros pigmentos, nomeadamente carotenóides, bem como óleos, gorduras e ceras provenientes das plantas de origem. Apenas podem ser usados na extracção os seguintes solventes: acetona, metiletilcetona, diclorometano, dióxido de carbono, metanol, etanol, 2-propanol e hexano.
01995L0046 — PT — 25.05.2018 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 L 119 1 4.5.2016
1995L0021 — PT — 01.01.2011 — 005.001

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revogado por:
b)

Taxa reduzida

Aplica-se uma taxa reduzida de ►M17 121 500 euros ◄ aos pedidos de autorização de introdução no mercado apresentados ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o e no artigo 10.o-C da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabeleceu um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano ( 2 ). Esta taxa abrange uma única unidade de dose associada a uma forma farmacêutica e a uma apresentação.

Aplica-se uma taxa reduzida específica de ►M17 202 500 euros ◄ aos pedidos de autorização de introdução no mercado apresentados ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 2001/83/CE. Esta taxa abrange uma única unidade de dose associada a uma forma farmacêutica e a uma apresentação.

As taxas reduzidas referidas no primeiro e segundo parágrafos são acrescidas de ►M17 12 100 euros ◄ por cada unidade de dose ou forma farmacêutica suplementar apresentada em simultâneo com o pedido inicial de autorização. Este acréscimo abrange uma unidade de dose ou uma forma farmacêutica e uma apresentação suplementares.

As taxas reduzidas referidas no primeiro e segundo parágrafos são acrescidas de ►M17 7 800 euros ◄ por cada apresentação suplementar, para a mesma unidade de dose e forma farmacêutica, apresentada em simultâneo com o pedido inicial de autorização.
01995L0018 — PT — 17.06.2015 — 004.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de novembro de 2012 L 343 32 14.12.2012
1996D0221 — PT — 29.06.2001 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Março de 1996
que aprova o programa relativo à septicemia hemorrágica viral para certas zonas geográficas
apresentado pela Dinamarca
(Apena faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(96/221/CE)
(JO L 74 de 22.3.1996, p. 42)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2001/485/CE da Comissão de 15 de Junho de 2001 L 176 64 29.6.2001
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Março de 1996
que aprova o programa relativo à septicemia hemorrágica viral
para certas zonas geográficas apresentado pela Dinamarca
(Apena faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(96/221/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem aintrodução no mercado de animais e produtos da aquicultura (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 10.o,
Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão
um programa destinado nomeadamente a permitir-lhes obter o estatuto,para uma ou várias partes do seu território, de zona aprovada no que dizrespeito, a certas doenças dos peixes;
Considerando que a Dinamarca, por carta datada de 22 de Maio de 1995,
apresentou um programa relativo à septicemia hemorrágica viral (SHV)para certas bacias hidrográficas;
Considerando que esse programa define as zonas geográficas, as
medidas a tomar pelos serviços oficiais, os procedimentos a seguirpelos laboratórios, a importância da doença em causa e as medidas deluta em caso de detecção da doença;
Considerando que, após exame, se concluiu que o programa está em
conformidade com as disposições do artigo 10.
oda Directiva 91/67/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o programa de controlo da septicemia hemorrágica viral paraas zonas geográficas indicadas no anexo, apresentado pela Dinamarca.
Artigo 2.
o
A Dinamarca porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa referido
no artigo 1.o
Artigo 3.o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.1996D0221 — PT — 29.06.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1.
(2)J O n .oL 243 de 11. 10. 1995, p. 1.
▼M1
ANEXO
ÁREAS/ZONAS GEOGRÁFICAS
Bacia hidrográfica de Fiskbæk Å;
Todo o território da Jutelândia ao sul e oeste das bacias de Storåen, Karup Å,
Gudenåen e Grejs Å;
A totalidade das ilhas dinamarquesas.1996D0221 — PT — 29.06.2001 — 001.001 — 3
1996D0659 — PT — 26.04.2007 — 003.001

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revogado por:
01996D0335 — PT — 08.05.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão (UE) 2019/701 da Comissão de 5 de abril de 2019 L 121 1 8.5.2019
01996R0216 — PT — 01.10.2017 — 002.001

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revogado por:
1997D0260 — PT — 21.05.1998 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 1997

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(97/260/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando que, no anexo A da Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves ( 3 ), o Ifremer em La Tremblade, França, foi designado como laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves;

Considerando que as funções e as tarefas a exercer pelo laboratório são definidas no anexo B da Directiva 95/70/CE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório;

Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das funções e tarefas referidas na Directiva 95/70/CE;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;

Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 ( 5 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0087 — PT — 17.11.1998 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Janeiro de 1997

que diz respeito a uma contribuição financeira específica da Comunidade relativa a medidas de diagnóstico e de gestão para a erradicação da febre aftosa na Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(97/87/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o, e o n.o 4 do seu artigo 11.o,

Considerando que, em 1994 e 1996, ocorreram na Grécia focos de febre aftosa;

Considerando que, em 1994 e 1996, o vírus da febre aftosa foi introduzido na Grécia a partir do exterior;

Considerando que o surgimento desta doença constitui um grave perigo para o efectivo da Comunidade; que a Comunidade tem a possibilidade de prestar assistência financeira aos Estados-membros com vista à erradicação rápida da doença;

Considerando que é necessário que a Grécia disponha de um elevado nível de preparação para a erradicação da febre aftosa, nomeadamente em áreas consideradas de alto risco;

Considerando que, atendendo à importância de um elevado nível de preparação em todas as fases de erradicação da doença, é adequado prestar uma assistência financeira que cubra os custos suportados pela Grécia até um máximo de 170 000 ecus;

Considerando que será concedida uma contribuição financeira da Comunidade desde que as acções previstas sejam realizadas e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias nos prazos previstos;

Considerando que, para efeitos de controlo, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2048/88 ( 4 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0594 — PT — 12.09.1998 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1997

sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro

(97/594/CECA, CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o, Considerando que o índice dos preços no consumo (EUR 15) se elevava a 136,77 em Dezembro de 1992, 141,40 em Dezembro de 1993, 145,70 em Dezembro de 1994 e 150,00 em Dezembro de 1995; Considerando que, nos termos do artigo 145.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93, deve proceder-se, com efeitos em 1 de Janeiro de 1997, à adaptação dos montantes fixos previstos nesse regulamento, DECIDE:

Artigo 1.o

Os montantes fixos previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997:



INDEXAÇÃO DE TRÊS EM TRÊS ANOS (em ecus) 1 de Janeiro de 1994 1 de Janeiro de 1997 Artigos 81.o e 130.o 350 400 Artigo 109.o, primeiro travessão 900 1 000 Artigo 109.o, segundo travessão 2 400 2 600 Artigo 31.o, terceiro travessão 3 300 3 600 Artigo 132.o, n.o 1, alínea a) 7 000 7 700 Artigo 106.o 12 000 13 200 Artigo 110.o, segundo travessão, alínea c) 30 000 32 900 Artigo 107.o 42 000 46 000 ►M1 artigo 110.o, primeiro travessão e segundo travessão, alínea b) ◄ 90 000 98 700 Artigo 108.o 300 000 329 000 Artigo 132.o, n.o 1, alínea b) 340 000 372 900 Artigo 110.o, segundo travessão, alínea a) 420 000 460 600



INDEXAÇÃO ANUAL (em ecus) 1 de Janeiro de 1994 1 de Janeiro de 1997 Tesoureiro Artigo 31.o, primeiro travessão 120 131 Tesoureiro subordinado Artigo 31.o, segundo travessão 80 87 Gestor de fundos para adiantamentos Artigo 31.o, terceiro travessão 40 44

Artigo 2.o

A presente decisão será comunicada às outras instituições e órgãos da Comunidade pelo tesoureiro da Comissão.

( 1 ) JO n.o L 315 de 16. 12. 1993, p. 1.