Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B "C1 DIRECTIV A 2001/4/CE DO CONSELHO 3
de 19 de Janeiro de 2001
que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Sexta Directiva (77/388/CEE)
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(JO L 22 de 24.1.2001, p. 17)
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 26 de 27.1.2001, p. 40 (2001/41)2001L0004 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 1
"C1 DIRECTIV A 2001/4/CE DO CONSELHO 3
de 19 de Janeiro de 2001
que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal
mínima, a Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 93.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando o seguinte:(1) O n.
o3, alínea a), do artigo 12.oda Sexta Directiva (77/388/CEE) do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre ovolume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (
3), a seguir designada
«Sexta Directiva relativa ao IV A», prevê que o Conselho decida donível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2000.
(2) Embora a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (IV A)
actualmente em vigor nos Estados-Membros, em articulação com os
mecanismos do regime transitório, assegure um funcionamentoaceitável desse regime, é conveniente evitar, pelo menos durante o
período de aplicação de uma nova estratégia de simplificação e de
modernização da legislação comunitária actualmente em vigor relativaao IV A, tal como referido na Comunicação da Comissão de 7 de Junhode 2000, que uma diferença crescente entre as taxas normais do IV A
aplicadas pelos Estados-Membros provoque desequilíbrios estruturais
na Comunidade e distorções da concorrência em determinadossectores de actividade.
(3) Por conseguinte, afigura-se adequado manter o nível mínimo
actualmente em vigor da taxa normal, de 15 %, por um períodosuplementar suficientemente longo para permitir a execução dareferida estratégia de simplificação e modernização,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.
o
No n.o3, alínea a), do artigo 12.oda Sexta Directiva relativa ao IV A, o
primeiro e o segundo parágrafos são substituídos pelo texto seguinte:
«3. a) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada
por cada Estado-Membro numa percentagem da base de
tributação que é idêntica para a entrega de bens e a prestação
de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2001 e até 31 deDezembro de 2005, essa percentagem não pode ser inferior a15 %.
Sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento
Europeu e ao Comité Económico e Social, o Conselho decide,por unanimidade, do nível da taxa normal aplicável após 31 de
Dezembro de 2005.».!B
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44).2001L0004 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 2
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2001 e informar
imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das
disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela
presente directiva.
Artigo 3.
o
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
A presente directiva aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.!B2001L0004 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 3