Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1994
relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros
nos termos da Directiva 90/675/CEE
(94/360/CE)
(JO L 158 de 25.6.1994, p. 41)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 94/658/CE da Comissão de 30 de Setembro de 1994 L 256 29 4.10.1994
"M2 Decisão 95/54/CE da Comissão de 28 de Fevereiro de 1995 L 53 36 9.3.19951994D0360 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1994
relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos
produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva
90/675/CEE
(94/360/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de
1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários
dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando que a redução da frequência de controlos físicos de remessas decertos produtos relativos a países terceiros deve ser fixada com base nascondições previstas no n.
o3 do artigo 8.oda Directiva 90/675/CEE, atendendo
à experiência obtida nos Estados-membros e ao perigo para a saúde pública e
animal na Comunidade;
Considerando que, para certos países terceiros com os quais a Comunidade
tenha estabelecido acordos de equivalência, os controlos físicos de certosprodutos podem ser reduzidos, tendo em conta, inter alia, a aplicação do
princípio da regionalização, no caso de doenças dos animais, e de outros
princípios veterinários comunitários;
Considerando que a aplicação da redução da frequência dos controlos físicos
será organizada por cada Estado-membro; que essa aplicação deve ser
efectuada de forma a que não seja possível que um importador preveja quaisas remessas que serão submetidas a controlos físicos;
Considerando que é necessário rever regularmente o nível de redução com
base em informações, recebidas pela Comissão ou pelos Estados-membros,
sobre a execução dos controlos nos diversos postos de inspecção fronteiriços;
Considerando que os Estados-membros devem informar imediatamente a
Comissão sempre que, aquando dos controlos, se verificar que os produtos
não satisfazem as exigências necessárias ou for assinalada qualquer outrairregularidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
1. Nos termos do disposto do n.o3 do artigo 8.oda Directiva 90/675/CEE, os
Estados-membros aplicarão a redução da frequência dos controlos físicos emprodutos e países terceiros prevista no anexo I da presente decisão caso
tenham sido adoptadas decisões comunitárias para estabelecer, sem prejuízo
do acordo EEE:
— uma lista de países terceiros aprovados,
— uma lista de estabelecimentos aprovados (saúde pública e animal),
— um modelo de certificado (saúde pública e animal).2. Para os países terceiros referidos no anexo II, o nível de controlos físicos
a efectuar por cada Estado-membro em remessas de produtos do mesmo
grupo será o estabelecido nesse anexo.
3. Os n.
os1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos artigos 15.oe1 9 .o
da Directiva 90/675/CEE.!B
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.1994D0360 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 2
Sempre que um Estado-membro aplicar medidas previstas no artigo 15.oda
Directiva 90/675/CEE, a situação será revista em urgência em conformidadecom o processo estatuído no artigo 23.
oda Directiva 90/675/CEE; para o
efeito, o Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão e
os outros Estados-membros desse facto, nomeadamente tendo em vista a
aplicação do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 3.oda presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-membros organizarão controlos físicos de forma a que o
importador não possa prever se uma determinada remessa será ou não
submetida a um controlo.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros assegurarão que os postos de inspecção fronteiriços
constantes da lista da Decisão 94/24/CE da Comissão (1) mantenham um
registo dos resultados de todos os controlos de remessas de produtosimportados, em conformidade com o anexo III da presente decisão, durante
pelo menos 18 meses a contar da data de inspecção. O respeito dos resultados
incluirá remessas rejeitadas para livre circulação na Comunidade. Aautoridade veterinária central de cada Estado-membro será responsável peloenvio à Comissão, antes de
"M2 1 de Maio de 1995 3e de seis em seis
meses a partir dessa data, de uma síntese dos resultados, de acordo com o
modelo estabelecido no anexo III da presente decisão.
2. A Comissão apresentará ao Comité veterinário permanente um relatório,
com base nas sínteses previstas no n.o1, para avaliação dos resultados dos
controlos efectuados.
3. Com base no relatório referido no n.o2, a Comissão procederá
bianualmente, e pela primeira vez antes de "M2 1 de Julho de 1995 3,
à revisão das frequências estabelecidas nos anexos I e II.
A Comissão procederá também, em conformidade com o processo estatuído
no artigo 23.oda Directiva 90/675/CEE, à revisão das frequências referidas
nos anexos I e II a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,
tendo em conta os critérios estabelecidos no n.o3 do artigo 8.oda Directiva
90/675/CEE, bem como a aplicação do princípio da regionalização e deoutros princípios comunitários.
4. Sempre que os controlos veterinários revelarem uma irregularidade com
sérias implicações para a saúde pública ou animal, os Estados-membros
informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 4.o
O disposto no anexo I da presente decisão relativamente à frequência dos
controlos físicos de remessas de produtos não prejudica o disposto
relativamente aos controlos físicos na Directiva 92/118/CEE ou qualquer
decisão da Comissão decorrente dessa directiva, nem qualquer outralegislação comunitária.
Artigo 5.
o
Sempre que uma decisão do Conselho relativa a acordos veterinários de
equivalência definir frequências específicas de controlos físicos, a Comissãoincluirá essas frequências no anexo II.
Artigo 6.
o
A presente decisão será alterada logo que a Comissão adopte as alterações
pertinentes da Directiva 90/675/CEE.
Artigo 7.o
A presente decisão é aplicável a partir de "M2 1 de Julho de 1995 3.
O artigo 3.oé aplicável a partir do quinquagésimo dia seguinte à data da
notificação da presente decisão.!B
(1)J O n .oL 18 de 21. 1. 1994, p. 16.1994D0360 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 3
Artigo 8.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B1994D0360 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 4
ANEXO I
GRUPOS DE PRODUTOS E FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS FÍSICOS A EFECTUAR POR CADA ESTADO-
-MEMBRO EM REMESSAS DE PRODUTOS IMPORTADOS DE ESTABELECIMENTOS DE PAÍSES TERCEIROS
REFERIDOS NO ARTIGO 1.o
Grupos de produtosFrequência do controlo
físico
Categoria I
1. Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina
definidos na Directiva 92/5/CEE (1)
20 %2. Produtos de peixe em recipientes hermeticamente selados destinados a torná-los estáveis à
temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados (2)
3. Ovos inteiros4. Banha de porco e gorduras fundidas5. Casulos6. Ovos para incubação9
>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>;
Categoria II
1. Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira
50 %2. Coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos
3. Leite e produtos lácteos (para consumo humano)4. Produtos de ovos5. Proteínas animais transformadas para consumo humano6. Outros produtos da pesca, excepto os mencionados no ponto 2 da categoria I, e moluscos bivalves7. Mel9
>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>;
Categoria III
1. Sémen
mínimo de 1 %
máximo de 10 %2. Embriões
3. Estrume4. Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano)5. Gelatina6. Pernas de rãs e caracóis7. Ossos e peles8. Couros e peles9. Cerdas, lã, pêlos e penas10. Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos11. Produtos apícolas12. Troféus de caça13. Alimentos transformados para animais de companhia14. Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia15. Matérias-primas, sangue, produtos de sangue, glândulas e órgãos para fins farmacêuticos16. Produtos de sangue para fins técnicos17. Organismos patogénicos18. Feno e palha9
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;
(
1)J O n .oL 57 de 2. 3. 1992 p. 1.
(2) Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 10.oda Directiva 91/493/CEE (peixe fresco).!B1994D0360 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 5
ANEXO II
LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E FREQUÊNCIAS DOS CONTROLOS
FÍSICOS REFERIDOS NO ARTIGO 5.o!B1994D0360 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 6
ANEXO III
!B1994D0360 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 7