2004R0794 — PT — 14.04.2008 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 794/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2004

relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE







CAPÍTULO I

OBJECTO E ÂMBITO

Artigo 1.o

Objecto

1. O presente regulamento estabelece disposições relativas à forma, ao conteúdo e a outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais referidos no Regulamento (CE) n.o 659/1999. Estabelece igualmente disposições para o cálculo de prazos em processos de auxílios estatais e da taxa de juro na recuperação de auxílios ilegais.

2. O presente regulamento é aplicável aos auxílios em todos os sectores.







CAPÍTULO II

NOTIFICAÇÕES

Artigo 2.o

Formulários de notificação

Sem prejuízo do dever dos Estados-Membros de notificarem os auxílios estatais no sector do carvão, tal como previsto na Decisão 2002/871/CE da Comissão ( 3 ), as notificações de novos auxílios nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não previstos no n.o 2 do artigo 4.o, do presente regulamento devem ser efectuadas por meio do formulário de notificação constante da Parte I do Anexo I do referido regulamento.

As informações complementares necessárias para a apreciação do auxílio ao abrigo dos regulamentos, orientações, enquadramentos e outros textos que se aplicam aos auxílios estatais serão fornecidas nas fichas de informações complementares constantes da Parte III do Anexo I.

Sempre que as orientações e enquadramentos pertinentes forem alterados ou substituídos, a Comissão adaptará os formulários e fichas correspondentes.

▼M3

Artigo 3.o

Transmissão das notificações

1. A notificação será transmitida à Comissão através da validação electrónica efectuada pela pessoa designada pelo Estado-Membro. Considera-se que essa notificação validada foi enviada pelo representante permanente.

2. A Comissão enviará a sua correspondência para o representante permanente do Estado-Membro em causa ou para qualquer outro endereço indicado por esse Estado-Membro.

3. A partir de 1 de Julho de 2008, as notificações serão transmitidas por via electrónica, através do sistema de notificação interactiva de auxílios estatais (SANI — State Aid Notifications Interactive).

Toda a correspondência relacionada com uma notificação será transmitida por via electrónica, através do sistema de correio electrónico protegido Infra-Estrutura de Chave Pública (PKI — Public Key Infrastructure).

4. Em casos excepcionais e mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, pode ser utilizado um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 para a apresentação de uma notificação ou eventual correspondência relacionada com uma notificação.

Na ausência de tal acordo, qualquer notificação ou correspondência relacionada com uma notificação apresentadas por um Estado-Membro à Comissão através de um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 não serão consideradas como tendo sido apresentadas à Comissão.

5. Se uma notificação ou a correspondência relacionada com uma notificação contiver informações confidenciais, o Estado-Membro em causa deve identificar claramente tais informações e justificar a sua classificação como confidenciais.

6. Em todas as medidas de concessão de auxílios a favor de um beneficiário final, os Estados-Membros indicarão o número de identificação de auxílio estatal atribuído pela Comissão a um regime de auxílios.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob forma de medidas fiscais.

▼B

Artigo 4.o

Procedimento de notificação simplificado para certas alterações de auxílios existentes

1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, entende-se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afectar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente.

2. Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:

a) aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado;

b) prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento;

c) reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis.

A Comissão envidará todos os esforços para tomar uma decisão sobre auxílios notificados por meio do formulário simplificado no prazo de um mês.

3. O procedimento de notificação simplificado não pode ser utilizado para notificar alterações de regimes de auxílios relativamente aos quais os Estados-Membros não tiverem apresentado relatórios anuais em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o, salvo se os relatórios anuais relativos aos anos em que os auxílios tiverem sido concedidos forem transmitidos ao mesmo tempo que a notificação.







CAPÍTULO III

RELATÓRIOS ANUAIS

Artigo 5.o

Forma e conteúdo dos relatórios anuais

1. Sem prejuízo do segundo e terceiro parágrafos do presente número e quaisquer deveres específicos suplementares de apresentação de relatórios previstos em decisões condicionais adoptadas nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nem do respeito de quaisquer compromissos assumidos pelo Estado-Membro em causa relacionados com decisões de autorização de auxílios, os Estados-Membros elaborarão os relatórios anuais sobre os regimes de auxílios existentes a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 em relação a cada ano civil ou parte do ano civil no qual o regime for aplicável, segundo o modelo normalizado para apresentação de relatórios constante do Anexo III-A.

Os relatórios anuais sobre regimes de auxílios existentes relacionados com a produção, transformação e comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado serão elaborados segundo o modelo constante do Anexo III-B.

Os relatórios anuais sobre regimes de auxílios existentes relacionados com a produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca enumerados no Anexo I do Tratado, serão elaborados segundo o modelo constante do Anexo III-C.

2. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que lhe forneça dados adicionais sobre certos temas, devendo a escolha desses temas ser previamete discutida com os Estados-Membros.

Artigo 6.o

Transmissão e publicação dos relatórios anuais

1. Cada Estado-Membro transmitirá o seus relatórios anuais à Comissão em formato electrónico, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte ao ano a que se refira o relatório.

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem apresentar estimativas, desde que os valores reais sejam transmitidos, o mais tardar, juntamente com os dados referentes ao ano seguinte.

2. A Comissão publicará anualmente um painel de apreciação dos auxílios estatais com uma síntese das informações contidas nos relatórios anuais apresentados no ano anterior.

Artigo 7.o

Estatuto dos relatórios anuais

A transmissão dos relatórios anuais não é considerada como cumprimento do dever de notificação de medidas de auxílio antes da sua execução, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, nem prejudica o resultado de qualquer investigação sobre auxílios alegadamente ilegais, nos termos do procedimento previsto no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 659/1999.







CAPÍTULO IV

PRAZOS

Artigo 8.o

Cálculo dos prazos

1. Os prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e no presente regulamento ou fixados pela Comissão nos termos do artigo 88.o do Tratado serão calculados de acordo com o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 e com as regras específicas estatuídas nos n.os 2 a 5. Em caso de conflito, prevalece o disposto no presente regulamento.

2. Os prazos são expressos em meses ou em dias úteis.

▼M3

3. Relativamente aos prazos aplicáveis aos actos a praticar pela Comissão, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência subsequente, em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

4. Relativamente aos prazos de actos a praticar pelos Estados-Membros, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência transmitida pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento.

▼B

5. Relativamente aos prazos de apresentação de observações por terceiros interessados e pelos Estados-Membros que não são interessados directos no processo, na sequência do início do procedimento formal de investigação previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a publicação do aviso de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia.

6. Qualquer pedido de prorrogação de um prazo deve ser fundamentado e transmitido por escrito para o endereço indicado pela entidade que o tiver fixado, pelo menos 2 dias úteis antes do respectivo termo.







CAPÍTULO V

TAXA DE JURO APLICÁVEL NA RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS ILEGAIS

▼M3

Artigo 9.o

Método de fixação da taxa de juro

1. Salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais concedidos em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado é uma taxa anual em percentagem fixada antecipadamente pela Comissão para cada ano civil.

2. A taxa de juro é calculada adicionando 100 pontos de base à taxa do mercado monetário a um ano. Quando tal taxa não se encontrar disponível, é utilizada a taxa do mercado monetário a três meses ou, na sua ausência, o rendimento das obrigações do Tesouro.

3. Na falta de dados fiáveis sobre o mercado monetário ou sobre o rendimento das obrigações ou de dados equivalentes ou ainda em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode fixar, em estreita colaboração com o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa, uma taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação de auxílios estatais com base num método diferente e nas informações disponíveis.

4. A taxa de juro da recuperação será revista anualmente. A taxa de base será calculada em função da taxa do mercado monetário a um ano, registada em Setembro, Outubro e Novembro do ano em questão. A taxa assim calculada será aplicada durante todo o ano seguinte.

5. Além disso, a fim de tomar em consideração variações significativas e imprevistas, será efectuada uma actualização sempre que a taxa média, calculada relativamente aos últimos três meses, registar um desvio superior a 15 % relativamente à taxa em vigor. Esta nova taxa entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente aos meses usados no cálculo.

▼B

Artigo 10.o

Publicação

A Comissão publicará as taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais, em vigor e históricas pertinentes, no Jornal Oficial da União Europeia e, para informação, na Internet.

Artigo 11.o

Método de cálculo dos juros

1. A taxa de juro aplicável é a taxa em vigor na data em que o auxílio ilegal tiver sido posto à disposição do beneficiário.

2. A taxa de juro será aplicada numa base composta até à data da recuperação do auxílio. Os juros resultantes do ano anterior produzirão juros em cada ano subsequente.

▼M3

3. A taxa de juro a que se refere o n.o 1 será aplicada durante todo o período que decorrer até à data da recuperação do auxílio. Todavia, se tiver decorrido mais de um ano entre a data em que o auxílio ilegal foi posto à disposição do beneficiário e a data da sua recuperação, a taxa de juro será calculada novamente a intervalos de um ano, tomando como base a taxa em vigor no momento do novo cálculo.

▼B







CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Revisão

A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, procederá a uma análise da aplicação do presente regulamento no prazo de quatro anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Capítulo II só é aplicável às notificações transmitidas à Comissão mais de cinco meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

O Capítulo III é aplicável aos relatórios anuais relativos a auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O Capítulo IV é aplicável a todos os prazos fixados mas que não tenham chegado ao seu termo na data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os artigos 9.o e 11.o são aplicáveis a todas as decisões de recuperação de auxílios notificadas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

▼M3

▼M1

▼M3

▼C3

PARTE III.12

FICHA DE INFORMAÇÕES SOBRE A AGRICULTURA

Esta ficha de notificação de auxílios estatais é aplicável unicamente a actividades relacionadas com a produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas definidos no ponto 6 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 ( 4 ). As regras que regem os auxílios estatais no sector agrícola não são aplicáveis às medidas relativas à transformação de produtos do anexo I em produtos não incluídos nesse anexo. Para essas medidas, deve preencher-se a ficha de notificação pertinente.

1. Produtos abrangidos

1.1 É a medida aplicável a qualquer dos produtos seguintes, que ainda não estão sujeitos a uma organização comum de mercado?  Batatas, com exclusão das destinadas ao fabrico de fécula  Carne de equino  Café  Cortiça  Vinagres derivados do álcool  A medida não é aplicável a qualquer destes produtos

2. Efeito de incentivo

A. Regimes de auxílios

2.1. Serão os auxílios integrados num regime de auxílios concedidos unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?



 Sim  Não Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

2.2. Se o regime de auxílios criar um direito automático ao recebimento do auxílio que não dependa de qualquer outro acto administrativo ao nível administrativo, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?



 Sim  Não Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

2.3. Se o regime de auxílios exigir que seja apresentado um pedido à autoridade competente em causa, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitas as seguintes condições: a) O regime de auxílios deve ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão; b) Deve ter sido correctamente apresentado à autoridade competente em causa um pedido de auxílio; c) O pedido deve ter sido aceite pela autoridade competente em causa de forma que vincule essa autoridade a conceder o auxílio, com indicação clara do montante do auxílio a conceder ou de como esse montante será calculado; tal aceitação pela autoridade competente só pode ter lugar se o orçamento disponível para o auxílio ou regime de auxílios em causa não estiver esgotado?



 Sim  Não Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

B. Auxílios individuais:

2.4. Serão os auxílios individuais não integrados num regime concedidos unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitos os critérios enunciados nas alíneas b) e c) do ponto 2.3?



 Sim  Não Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

C. Ajudas compensatórias:

2.5. É o regime de auxílios compensatório por natureza?



 Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos A e B supra.

3. Tipos de auxílio

Que tipos de auxílio inclui a medida prevista?

MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL

A. Auxílios para investimentos em explorações agrícolas

B. Auxílios para investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas

C. Auxílios agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais

Ca. Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE ( 5 )

D. Auxílios para compensar desvantagens em certas zonas

E. Auxílios para cumprimento de normas

F. Auxílios para a instalação de jovens agricultores

G. Auxílios para a reforma antecipada ou para a cessação de actividades agrícolas

H. Auxílios para os agrupamentos de produtores

I. Auxílios para o emparcelamento

J. Auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade

K. Prestação de assistência técnica no sector agrícola

L. Auxílios para o sector pecuário

M. Auxílios para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu

GESTÃO DOS RISCOS E DAS CRISES

N. Auxílio para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola

O. Auxílios para a luta contra epizootias e doenças das plantas

P. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Q. Auxílios para a supressão de capacidade de produção, de transformação e de comercialização

OUTROS AUXÍLIOS

R. Auxílios para a publicidade dos produtos agrícolas

S. Auxílios ligados a isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE ( 6 )

T. Auxílios para o sector florestal

PARTE III.12.A

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA OS INVESTIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS

Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para os investimentos nas explorações agrícolas previstos no subcapítulo IV.A das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 ( 7 ).

1. Objectivos do auxílio

1.1. Quais dos seguintes objectivos são prosseguidos pelo investimento:  Reduzir os custos de produção,  Melhorar e reorientar a produção,  Aumentar a qualidade,  Preservar e melhorar o ambiente, cumprir as normas relativas à higiene e ao bem-estar dos animais,  Diversificar as actividades agrícolas?  Outros (precisar) Não podem ser concedidos auxílios para investimentos nas explorações que não prossigam qualquer dos objectivos supracitados.

1.2. Diz o auxílio respeito a investimentos relativos a simples operações de substituição?



 Sim  Não Não pode ser concedido qualquer auxílio para investimentos nas explorações relativos a simples operações de substituição.

1.3. Está o auxílio relacionado com investimentos relativos a produtos objecto de restrições à produção ou de uma limitação do apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação no âmbito de uma organização comum de mercado (incluindo regimes de apoio directo) financiada pelo FEAGA e que implicariam um aumento da capacidade de produção, restrições ou limitações?



 Sim  Não O ponto 37 das Orientações não permite a concessão de auxílios para investimentos deste tipo.

2. Beneficiários

Quem são os beneficiários do auxílio?

 Agricultores

 Agrupamentos de produtores

 Outros (precisar) …………

3. Intensidade do auxílio

3.1. Indicar a taxa máxima do apoio público, em percentagem do volume de investimento elegível: a) ………… nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ( 8 ) (máx. 50 %); b) ………… nas outras zonas (máx. 40 %); c) ………… para os jovens agricultores das zonas desfavorecidas ou das zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que realizem o investimento nos cinco anos seguintes à sua instalação (máx. 60 %); d) ………… para os jovens agricultores das outras zonas que realizem o investimento nos cinco anos seguintes à sua instalação (máx. 50 %); e) ………… nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas do Mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 ( 9 ) (máx. 75 %); f) ………… para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados nos prazos de transposição das novas normas mínimas [máx. 75 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 60 % nas outras zonas]; g) ………… para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados nos três anos seguintes à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 50 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 40 % nas outras zonas]; h) ………… para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados no quarto ano seguinte à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 25 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 20 % nas outras zonas]; i) ………… para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados no quinto ano seguinte à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 12,5 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 10 % nas outras zonas, não podendo ser concedido qualquer auxílio para despesas efectuadas depois do quinto ano]; j) ………… para as despesas de investimento suplementares efectuadas pelos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 e 1 de Janeiro de 2007, respectivamente, para os efeitos da aplicação da Directiva 91/676/CEE ( 10 ) (máx. 75 %); k) ………… para as despesas de investimento suplementares efectuadas para os efeitos da aplicação da Directiva 91/676/CEE e que sejam objecto de apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 [máx. 50 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 40 % nas outras zonas]; l) ………… para investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais em vigor [máx. 60 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 50 % nas outras zonas].

3.2. No caso de investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, está a majoração limitada aos investimentos que superem as normas mínimas actualmente impostas pela Comunidade ou a investimentos realizados para cumprir as novas normas mínimas e unicamente aos custos elegíveis suplementares necessários para atingir esses objectivos, sem que haja aumento da capacidade de produção?



 Sim  Não

3.3. No caso dos investimentos realizados para aplicar a Directiva 91/676/CEE, está a intensidade limitada aos sobrecustos elegíveis necessários, não se aplicando aos investimentos que impliquem um aumento da capacidade de produção?



 Sim  Não

3.4. No caso dos investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais vigentes, está o auxílio limitado aos sobrecustos decorrentes do cumprimento da norma e suportados nos 36 meses seguintes à instalação?



 Sim  Não

4. Critérios de elegibilidade

4.1. Está o auxílio reservado às explorações agrícolas que se não encontrem em dificuldade?



 Sim  Não

4.2. Está o auxílio previsto para o fabrico e a comercialização de produtos de imitação ou substituição do leite ou dos produtos lácteos?



 Sim  Não

5. Despesas elegíveis

5.1. Abrangem as despesas elegíveis:  A construção, a aquisição ou a melhoria de bens imóveis?  A compra ou locação-compra de materiais e equipamento, incluindo os suportes lógicos, até ao valor comercial do bem, excluídos os custos relacionados com um contrato de locação, tais como impostos, margem do locador, custos de refinanciamento, despesas gerais, despesas de seguros, etc.?  As despesas gerais relacionadas com as duas rubricas de despesas supracitadas (por exemplo, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e de licenças)?

5.2. Abrange o auxílio a compra de material em segunda mão?



 Sim  Não

5.3. Em caso afirmativo, é a compra em questão elegível apenas para as pequenas e médias empresas que possuam um nível técnico baixo e disponham de pouco capital?



 Sim  Não

5.4. Estão as compras de direitos de produção, de animais e de plantas anuais, assim como a plantação de vegetais anuais, excluídas do auxílio?



 Sim  Não O ponto 29 das Orientações não permite a concessão de auxílios para estas rubricas de despesa

5.5. Está a parte da compra de terras, excepto a de terrenos para construção, das despesas elegíveis do investimento limitada a 10 %?



 Sim  Não O limite de 10 % constitui uma das condições de elegibilidade a cumprir por força do ponto 29 das Orientações.

6. Auxílios para a preservação das paisagens e edifícios tradicionais

6.1. Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas?



 Sim  Não

6.1.1. Em caso afirmativo, qual é a taxa de auxílio prevista (máx. 100 %)? …………

6.1.2. Compreendem as despesas elegíveis a remuneração dos trabalhos efectuados pelo agricultor ou pela sua mão-de-obra?



 Sim  Não

6.1.3. Em caso afirmativo, será essa remuneração limitada a 10 000 euros por ano?



 Sim  Não

6.1.4. Em caso negativo, justificar a superação do limite indicado supra. …

6.2. Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações?



 Sim  Não

6.2.1. Em caso afirmativo, provoca o investimento em causa um aumento da capacidade de produção da exploração?



 Sim  Não

6.2.2. Quais são as taxas máximas de auxílio previstas para este tipo de investimento?  Investimentos sem aumento da capacidade: Taxa máxima prevista para as zonas desfavorecidas ou as zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (máx. 75 %) ………… Taxa máxima prevista para as outras zonas (máx. 60 %) …………  Investimentos com aumento da capacidade: Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais contemporâneos (máx.: cf. ponto 3.1) ………… Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais tradicionais, em percentagem do sobrecusto (máx. 100 %) …………..

7. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público

7.1. Resulta a relocalização de uma expropriação?



 Sim  Não

7.2. Justifica-se a transferência por um interesse público especificado na base jurídica?



 Sim  Não A base jurídica deve explicar o interesse público que a relocalização apresenta.

7.3. Consiste a relocalização simplesmente em demolir instalações, deslocá-las e implantá-las noutro local?



 Sim  Não

7.3.1. Em caso afirmativo, qual é a intensidade do auxílio? (máximo 100 %) …………

7.4. Coloca a relocalização à disposição do agricultor instalações e equipamentos mais modernos?



 Sim  Não

7.4.1. Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem de mais-valia das instalações após a relocalização?  Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 50 %) …………  Nas outras zonas (mín. 60 %) …………  Jovens agricultores nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 45 %) …………  Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55 %)

7.5. Resulta da relocalização um aumento da capacidade de produção?



 Sim  Não

7.5.1. Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem das despesas relacionadas com o aumento?  Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 50 %) …………  Nas outras zonas (mín. 60 %) …………  Jovens agricultores nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 45 %) ……………………………………  Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55 %)

8. Outras informações

8.1. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência entre a medida de auxílio estatal e os programas de desenvolvimento rural pertinentes?



 Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.

8.2. Está a notificação acompanhada de documentação demonstrativa de que o auxílio incide em objectivos claramente definidos que reflectem necessidades estruturais e territoriais, assim como desvantagens estruturais identificadas?



 Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 36 das Orientações, essa documentação é exigida.

PARTE III.12.B

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA INVESTIMENTOS RELACIONADOS COM A TRANSFORMAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para investimentos na transformação ( 11 ) e na comercialização ( 12 ) de produtos agrícolas, em conformidade com o subcapítulo IV.B das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 ( 13 ).

1. Âmbito e beneficiários do auxílio

1.1. Indicar a disposição das Orientações para o sector agrícola aplicável à presente notificação:

1.1.1.  Ponto IV.B.2. a) [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão ( 14 ) ou qualquer disposição que o substitua]

1.1.2.  Ponto IV.B.2. b) [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão ( 15 )]

1.1.3.  Ponto IV.B.2. c) [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 ( 16 )]

1.1.4.  Ponto IV.B.2. d) [Auxílios para empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional] (16)

1.2. Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas)

É o beneficiário uma PME de transformação e comercialização de produtos agrícolas?







 Sim  Não

Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz deste regulamento e não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.a) das Orientações.

Em caso afirmativo, o auxílio está isento da obrigação de notificação. Indicar as razões pelas quais as autoridades portuguesas pretendem, não obstante, apresentar uma notificação. Neste caso, consultar a parte pertinente do formulário de notificação geral [anexo I, partes I e III.1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 ( 17 ) ou qualquer disposição que o substitua].

1.3. Regulamento da Comissão relativo aos auxílios para o investimento com finalidade regional

Reúne o auxílio as condições estabelecidas por este regulamento?







 Sim  Não

Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz deste regulamento e não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.b) das Orientações.

Em caso afirmativo, o auxílio está isento da obrigação de notificação. Indicar as razões pelas quais as autoridades portuguesas pretendem, não obstante, apresentar uma notificação. Neste caso, consultar o formulário de notificação específico.

1.4. Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 ( 18 )

Reúne o auxílio as condições estabelecidas por estas orientações?







 Sim  Não

Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz destas orientações e não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola.

Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Consultar a parte pertinente do formulário geral de notificação [anexo do Regulamento (CE) no 1627/2006 da Comissão ( 19 )].

1.5. Auxílios em regiões NÃO elegíveis para auxílios com finalidade regional

1.5.1. Existem beneficiários que sejam PME?



 Sim  Não Em caso afirmativo, consultar o ponto 1.2 supra [ponto IV.B.2.a) das Orientações para o sector agrícola].

1.5.2. Existem beneficiários que sejam grandes empresas (ou seja, com 750 empregados ou mais e um volume de negócios igual ou superior a 200 milhões de euros)?



 Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

1.5.3. Existem beneficiários que sejam empresas intermédias (ou seja, com menos de 750 empregados e/ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros)?



 Sim  Não Em caso afirmativo, consultar a parte pertinente do formulário geral de notificação [anexo do Regulamento (CE) n.o 1627/2006 da Comissão] respeitante às despesas elegíveis.

2. Intensidade do auxílio

2.1. Se os beneficiários forem PME [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão ou qualquer disposição que o substitua], declarar a intensidade máxima de auxílio para investimentos elegíveis em:

2.1.1. Regiões ultraperiféricas ………… (máx. 75 %)

2.1.2. Ilhas menores do Mar Egeu ( 20 ) ………… (máx. 65 %)

2.1.3. Regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o ………… (máx. 50 %)

2.1.4. Outras regiões ………… máx. 40 %) Se a taxa é superior ao limite máximo acima indicado, a medida não é conforme ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

2.2. Tratando-se de auxílios que caiam no âmbito do Regulamento da Comissão relativo aos auxílios para o investimento com finalidade regional ou das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, indicar a intensidade máxima do auxílio para:

2.2.1. PME:

2.2.1.1. Relativamente a investimentos elegíveis em regiões ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado ………… (máx. 50 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

2.2.1.2. Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional ………… (máx. 40 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

2.2.2. Empresas intermédias na acepção do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 21 ) (não PME mas com menos de 750 empregados ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros):

2.2.2.1. Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado ………… (máx. 25 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

2.2.2.2. Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional ………… (máx. 20 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola.

2.2.2.3. Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 22 )?



 Sim  Não Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola.

2.2.3. Existem beneficiários de dimensão superior à das empresas intermédias referidas no ponto 2.2.2 (ou seja, grandes empresas)?



 Sim  Não Em caso afirmativo, é a intensidade máxima do auxílio igual ou inferior ao montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013?



 Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível em conformidade com o ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola. Em caso afirmativo, mencionar a intensidade máxima do auxílio no supramencionado mapa dos auxílios com finalidade regional. A intensidade máxima do auxílio no correspondente mapa de auxílios com finalidade regional é de ………… %.

2.3. Relativamente a auxílios para investimentos a favor de empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional:

2.3.1. Indicar a intensidade máxima de auxílio: ............ (máx. 20 %) Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

2.3.2. Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão?



 Sim  Não Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

3. Critérios de elegibilidade e despesas

3.1. Diz o auxílio respeito ao fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos?



 Sim  Não Em caso afirmativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola.

3.2. Relativamente às empresas intermédias ou às grandes empresas, diz o auxílio respeito à compra de equipamento em segunda mão?



 Sim  Não Em caso afirmativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola.

3.3. Relativamente a auxílios para investimentos em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional, pode confirmar-se que as despesas elegíveis relativas aos investimentos correspondem integralmente às despesas elegíveis enunciadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013?



 Sim  Não Em caso negativo: — Se os beneficiários não forem PME, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola. — Se os beneficiários forem PME, são as despesas elegíveis conformes aos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão?



 Sim  Não Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

3.4 Pode o auxílio apoiar investimentos, relativamente aos quais uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) imponha restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, susceptíveis de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações?



 Sim  Não O ponto 47 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para esses investimentos.

4. Outras informações

4.1. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra que o apoio incide em objectivos claramente definidos que reflectem as necessidades estruturais e territoriais, assim como as desvantagens estruturais?



 Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 46 das Orientações para o sector agrícola, essa documentação é exigida.

4.2. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?



 Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… O ponto 26 das Orientações para o sector agrícola exige essa documentação.

5. Notificações individuais

Podem os investimentos elegíveis ser superiores a 25 milhões de euros ou o montante de auxílio exceder 12 milhões de euros?







 Sim  Não

Em caso afirmativo, proceder-se-á a uma notificação individual?







 Sim  Não

Em caso negativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola.

PARTE III.12.C

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS AGRO-AMBIENTAIS E RELATIVOS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal para métodos de produção agrícola destinados a proteger o ambiente e a manter o espaço natural (agro-ambiente) ou a melhorar o bem-estar dos animais, em conformidade com o subcapítulo IV.C das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 ( 23 )(a seguir denominadas «Orientações») e com os artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 24 ).

— Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que subscrevam voluntariamente compromissos agro-ambientais [n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho]? —



 Sim  Não — Em caso afirmativo, preencher a parte desta ficha de informações complementares sobre os «Auxílios para compromissos agro-ambientais».

— Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que assumam voluntariamente compromissos relativos ao bem-estar dos animais [n.o 1 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho]? —



 Sim  Não — Em caso afirmativo, preencher a parte desta ficha de informações complementares sobre os «Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais».

— Diz a medida exclusivamente respeito a investimentos com finalidade ambiental (ponto 62 das Orientações)? —



 Sim  Não — Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares sobre os «Auxílios aos investimentos no sector agrícola».

— Prossegue a medida ambiental outros objectivos, tais como formação e serviços de consultoria, destinados a apoiar os produtores agrícolas (subcapítulo IV.K das Orientações)? —



 Sim  Não — Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares relativas ao subcapítulo IV.K das Orientações.

— Outros? — Fornecer uma descrição completa das medidas .....

— Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes? —



 Sim  Não — Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. — ………… — Em conformidade com o ponto 26 das Orientações para o sector agrícola, essa documentação é exigida.

AUXÍLIOS PARA COMPROMISSOS AGRO-AMBIENTAIS (PONTO IV.C.2 DAS ORIENTAÇÕES)

1. Objectivos da medida

Qual dos seguintes objectivos é prosseguido pela medida de apoio?

 Formas de exploração das terras agrícolas, compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética — redução dos custos de produção

 Extensificação da exploração agrícola e manutenção de sistemas de pastagem extensivos, favoráveis em termos de ambiente — melhoria e reconversão da produção

 Conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se encontrem ameaçados — aumento da qualidade

 Preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas

 Utilização do planeamento ambiental nas práticas agrícolas Se a medida não prosseguir qualquer dos objectivos acima especificados, indicar os objectivos em causa em termos de protecção do ambiente. (Apresentar uma descrição pormenorizada. ………… ………… Se a medida em causa já foi aplicada anteriormente, quais foram os resultados em termos de protecção do ambiente? ………… …………

2. Critérios de elegibilidade

2.1. Será o auxílio concedido aos agricultores e/ou outros gestores do espaço rural (n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005) que assumam compromissos agro-ambientais por um período de cinco a sete anos?



 Sim  Não

2.2. Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados tipos de compromisso?



 Sim  Não Em caso afirmativo, indicar as razões que justificam esse período. ………… …………

2.3. Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os compromissos agro-ambientais que não ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 25 ), assim como os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de desenvolvimento rural?



 Sim  Não O n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não permite a concessão de auxílios a título de compromissos agro-ambientais que não vão além da mera aplicação das normas e dos requisitos referidos supra.

2.4. Descrever as normas e os requisitos supramencionados e indicar até que ponto os compromissos agro-ambientais vão além da sua mera aplicação. ………… …………

3. Montante do auxílio

3.1. Indicar o montante máximo do auxílio a conceder com base na superfície da exploração a que são aplicáveis os compromissos agro-ambientais para:  Culturas perenes especializadas ………. (máximo: 900 euros/ha)  Culturas anuais …..………. (máximo: 600 euros/ha)  Outras utilizações da terra ……… (máximo: 450 euros/ha)  Raças locais ameaçadas de abandono… (máximo: 200 euros/cabeça normal)  Outro …………………………………….. Se os montantes máximos referidos forem excedidos, justificar a compatibilidade do auxílio com as disposições do n.o 4 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

3.2. É o apoio concedido anualmente?



 Sim  Não Em caso negativo, indicar as razões que justificam outra periodicidade. ………… …………

3.3. É o montante do apoio anual calculado com base — na perda de rendimento, — nos custos adicionais resultantes dos compromissos assumidos e — na necessidade de atribuir compensação pelos custos de transacção?



 Sim  Não Explicar o método de cálculo utilizado na fixação do montante de apoio e especificar a perda de rendimento, os custos adicionais e os eventuais custos de transacção…………………………………………………………………

3.4. Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos custos adicionais dos compromissos assumidos às normas e aos requisitos referidos supra, no ponto 2.3?



 Sim  Não Em caso negativo, especificar o nível de referência tido em consideração. ………… …………

3.5. São os pagamentos efectuados por unidade de produção?



 Sim  Não Em caso afirmativo, especificar as razões que justificam esse método e as iniciativas tomadas para garantir o respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. ………… …………

3.6. Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução de compromissos agro-ambientais já assumidos no passado?



 Sim  Não

3.7. Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer. ………..

3.8. Está prevista a concessão de auxílios para os custos de investimentos não produtivos relacionados com o respeito de compromissos agro-ambientais (investimentos não produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido do valor ou rentabilidade da exploração)?



 Sim  Não

3.9. Em caso afirmativo, qual será a taxa de auxílio aplicada (máx. 100 %)? …

AUXÍLIOS PARA COMPROMISSOS RELATIVOS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (PONTO IV.C.2 DAS ORIENTAÇÕES)

1. Objectivos da medida

Em que domínios introduzem os compromissos relativos ao bem-estar dos animais normas superiores?

 Água e alimentação mais próximas das suas necessidades naturais

 Condições de alojamento, tais como espaço disponível, cama, luz natural

 Acesso ao exterior

 Ausência de mutilações sistemáticas, isolamento ou amarras permanentes

 Prevenção de patologias, principalmente causadas por práticas agrícolas e/ou condições de manutenção (Apresentar uma descrição pormenorizada) ………… ………… Se a medida em questão já foi aplicada no passado, quais foram os resultados em termos de bem-estar dos animais? …………

2. Critérios de elegibilidade

2.1. Será o auxílio concedido exclusivamente aos agricultores que assumam compromissos relativos ao bem-estar dos animais por um período de cinco a sete anos?



 Sim  Não

2.2. Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados tipos de compromissos?



 Sim  Não Em caso afirmativo, indicar as razões que justificam esse período. ………… …………

2.3. Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os compromissos relativos ao bem-estar dos animais que não ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 26 ), assim como outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de desenvolvimento rural?



 Sim  Não O n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não permite a concessão de auxílios a título de compromissos relativos ao bem-estar dos animais que não vão além da mera aplicação destas normas e requisitos.

2.4. Descrever as normas e os requisitos supramencionados e indicar até que ponto os compromissos relativos ao bem-estar dos animais vão além da sua mera aplicação. ………… …………

3. Montante do auxílio

3.1. Indicar o montante máximo do auxílio relativo ao bem-estar dos animais a conceder: ………. (máximo: 500 euros/cabeça normal) Se o montante exceder 500 euros/cabeça normal, justificar a sua compatibilidade com o disposto no n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

3.2. É o apoio concedido anualmente?



 Sim  Não Em caso negativo, indicar as razões que justificam outra periodicidade. ………… …………

3.3. É o montante do apoio anual calculado com base: — na perda de rendimento, — nos custos adicionais resultantes dos compromissos assumidos e — na necessidade de atribuir compensação pelos custos de transacção?



 Sim  Não Explicar o método de cálculo utilizado na fixação do montante de apoio e especificar a perda de rendimento, os custos adicionais, eventuais custos de transacção e eventuais custos de quaisquer investimentos não produtivos: ………… …………

3.4. Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos custos adicionais dos compromissos assumidos às normas e aos requisitos referidos supra, no ponto 2.3?



 Sim  Não Em caso negativo, especificar o nível de referência tido em consideração ………… …………

3.5. São os pagamentos efectuados por cabeça normal?



 Sim  Não Em caso negativo, especificar as razões que justificam o método escolhido e as iniciativas tomadas para garantir o respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) no 1698/2005.

3.6. Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução de compromissos relativos ao bem-estar dos animais já assumidos no passado?



 Sim  Não

3.7. Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer. …

3.8. Está prevista a concessão de auxílios para os custos de investimentos não produtivos relacionados com o respeito de compromissos agro-ambientais (investimentos não produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido do valor ou rentabilidade da exploração)?



 Sim  Não

3.9. Em caso afirmativo, qual será a taxa de auxílio aplicada (máx. 100 %)? …

PARTE III.12.C-A

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE PAGAMENTOS NATURA 2000 E PAGAMENTOS RELACIONADOS COM A DIRECTIVA 2000/60/CE

Este formulário deve ser utilizado pelo Estado-Membro para notificar auxílios no âmbito dos Pagamentos Natura 2000 e dos pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE ( 27 ), em conformidade com o ponto IV.C.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 ( 28 ).

1. Objectivos da medida

1.1. Destina-se a medida a compensar os agricultores pelos custos suportados e pela perda de rendimentos resultantes de desvantagens, nas zonas em questão, relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE ( 29 ), 92/43/CEE ( 30 ) e 2000/60/CE?



 Sim  Não

1.1.1. O ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para compensar outros custos além dos resultantes das desvantagens relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE.

2. Critérios de elegibilidade

2.1. Resultam os custos suportados e a perda de rendimentos de desvantagens, nas zonas em questão, relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE?



 Sim  Não

2.1.1. Em caso afirmativo, prestar todas as informações relativas às disposições pertinentes das directivas em causa. ………… …………

2.1.2. O ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para compensar outros custos além dos resultantes das desvantagens relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE.

2.2. São os pagamentos previstos necessários para resolver os problemas decorrentes dessas directivas?



 Sim  Não

2.2.1. Em caso afirmativo, explicar a razão pela qual a medida é necessária. ………… …………

2.2.2. Segundo o ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola, só podem ser autorizados os pagamentos necessários para resolver os problemas decorrentes dessas directivas.

2.3. É o apoio concedido apenas para obrigações que superam as obrigações impostas pela condicionalidade?



 Sim  Não

2.3.1. Em caso negativo, demonstrar a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola. ………… …………

2.4. É o apoio concedido para obrigações que superam as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 31 )?



 Sim  Não

2.4.1. Em caso negativo, demonstrar a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola. ………… …………

2.5. É o auxílio concedido em violação do princípio do poluidor-pagador?



 Sim  Não

2.5.1. Em caso afirmativo, apresentar todos os elementos que comprovem a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola e o seu carácter excepcional, temporário e degressivo. ………… …………

3. Montante do auxílio

3.1. Indicar o montante máximo do auxílio, com base na superfície agrícola utilizada (SAU):  ………… (Pagamento máximo inicial Natura 2000, para um período não superior a cinco anos, de 500 euros/hectare de SAU)  …………. (Pagamento máximo normal Natura 2000 de 200 euros/hectare de SAU)  …………. [O montante máximo de apoio relacionado com a Directiva 2000/60/CE é fixado de acordo com o n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

3.1.1. Prestar informações complementares sobre os pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE. ………… …………

3.1.2. Se estiver prevista a concessão de um montante de auxílio superior, comprovar a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola e no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ( 32 ). ………… …………

3.2. Explique as medidas tomadas para garantir que os montantes dos pagamentos sejam estabelecidos de forma a evitar quaisquer sobrecompensações. ………… …………

4. Outras informações

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?







 Sim  Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

…………

Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.

PARTE III.12.D

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA COMPENSAR DESVANTAGENS EM CERTAS ZONAS

Este formulário deve ser utilizado para notificar auxílios para compensar desvantagens naturais em certas zonas, em conformidade com o subcapítulo IV.D das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 ( 33 ).

1. Questões pertinentes para todas as notificações auxílios para compensar desvantagens em certas zonas

1. Descrever a desvantagem em questão. ………… ………… ………… ………… ………… ………… ………… …………

2. Comprovar que o montante da compensação a pagar evita qualquer sobrecompensação aos agricultores pelo efeito das desvantagens. ………… ………… ………… ………… ………… ………… ………… …………

3. Caso existam zonas com desvantagens em que o impacto médio destas por hectare de explorações comparáveis difira, demonstrar que o nível de pagamentos compensatórios é proporcional ao impacto económico das desvantagens nas diversas zonas. ………… ………… ………… ………… ………… ………… ………… …………

4. Pode o controlo humano inverter o impacto económico da desvantagem?



 Sim  Não Só o impacto económico das desvantagens permanentes que escapam ao controlo humano pode ser tido em conta no cálculo do montante dos pagamentos compensatórios. Não podem ser tidas em conta desvantagens estruturais susceptíveis de melhoramento através da modernização das explorações agrícolas ou de factores como impostos, subsídios ou a aplicação da reforma da PAC. Em caso negativo, explicar por que escapa ao controlo humano a inversão do impacto económico da desvantagem permanente. ………… ………… ………… Precisar a dimensão das explorações que beneficiarão destes pagamentos. ………

5. É o montante da compensação estabelecido mediante comparação do rendimento médio por hectare de explorações agrícolas em zonas com desvantagens com o rendimento de explorações agrícolas de idêntica dimensão que produzem os mesmos produtos em zonas sem desvantagens situadas no mesmo Estado-Membro ou, quando o conjunto de um Estado-Membro é considerado como sendo constituído por zonas com desvantagens, a comparação é feita com o rendimento de explorações agrícolas de idêntica dimensão em zonas semelhantes de outros Estados-Membros nos quais as condições de produção podem ser significativamente comparadas com as do primeiro Estado-Membro? O rendimento a ter em conta a este respeito será o rendimento directo da actividade agrícola, deixando de lado, nomeadamente, impostos pagos ou subsídios recebidos.



 Sim  Não Descrever o modo de comparação ………… ………… ………… ………… ………… ………… …………

6. É a medida de auxílio combinada com apoio ao abrigo dos artigos 13.o, 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho ( 34 )?



 Sim  Não

7. Confirma-se que o apoio total concedido ao agricultor não excederá os montantes determinados em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999?



 Sim  Não Indicar o montante ………… Segundo o ponto 72 das Orientações para o sector agrícola, o auxílio máximo que pode ser concedido sob a forma de subsídio compensatório não pode exceder o montante acima indicado.

8. Prevê a medida que os critérios de elegibilidade seguintes devem ser satisfeitos?  Os agricultores devem cultivar uma superfície mínima de terra (indicar essa superfície mínima) …………  Os agricultores devem comprometer-se a prosseguir a sua actividade agrícola numa zona desfavorecida durante um período mínimo de cinco anos a contar do primeiro pagamento do subsídio compensatório  Os agricultores devem aplicar as normas obrigatórias dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 35 ), assim como os requisitos mínimos aplicáveis à utilização de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e outros requisitos obrigatórios estabelecidos por legislação nacional e indicados no programa de desenvolvimento rural



 Sim  Não

9. Prevê a medida que, em caso de obstrução por parte do proprietário ou do detentor dos animais durante a realização de inspecções ou durante a colheita das amostras necessárias para aplicação dos planos nacionais de controlo dos resíduos ou durante a realização das investigações e dos controlos previstos na Directiva 96/23/CE, serão aplicáveis as sanções referidas na pergunta 4?



 Sim  Não

10. Tratando se de regimes de auxílio ainda em vigor à data da entrada em vigor do artigo 37.o e do n.o 3 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ( 36 ), será o regime de auxílios alterado para o tornar compatível com aquelas disposições a partir daquela data?



 Sim  Não A partir da entrada em vigor do artigo 37.o e do n.o 3 do artigo 88.o do supracitado regulamento, aplicar-se-ão novas regras a medidas que visam compensar desvantagens naturais em certas zonas. As medidas que não satisfaçam todos os critérios estabelecidos por aqueles artigos e por quaisquer normas de execução adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão terão de ser suprimidas.

2. Outras informações

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?







 Sim  Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

…………

Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.

PARTE III.12.E

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA O CUMPRIMENTO DE NORMAS

Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para os investimentos nas explorações agrícolas previstos no subcapítulo IV.E das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 ( 37 ).

1. Aplica-se o auxílio previsto unicamente aos produtores primários (agricultores)?



 Sim  Não

2. Fundam-se as novas normas em causa em normas comunitárias?



 Sim  Não

3. Se tal não se verificar, limitar-se-á o auxílio às despesas resultantes das normas susceptíveis de criar uma desvantagem em termos de concorrência para os agricultores em causa?



 Sim  Não

4. Demonstrar essa desvantagem com base nas margens de lucro líquidas médias para as explorações médias do (sub)sector em causa: …………

5. É degressivo e limitado a 10 000 euros, no total, o auxílio que o agricultor pode receber num período de cinco anos para os custos suportados e a perda de rendimentos resultantes da aplicação de uma ou de várias normas?



 Sim  Não

6. Descrever a degressividade do auxílio: ….

7. Em caso de superação do limite máximo de 10 000 euros, está o auxílio limitado a 80 % das despesas efectuadas e das perdas de rendimento sofridas pelos agricultores e a 12 000 euros por exploração, tendo em conta todos os auxílios comunitários eventualmente concedidos?



 Sim  Não

8. Está o auxílio relacionado com normas relativamente às quais pode ser demonstrado que constituem a causa directa de: — um aumento das despesas de funcionamento de, pelo menos, 5 % para os produtos abrangidos pela norma? —



 Sim  Não — uma perda de rendimento igual a, pelo menos, 10 % dos lucros líquidos provenientes dos produtos abrangidos pela norma? —



 Sim  Não

9. Demonstrar os parâmetros indicados supra (o cálculo deve referir-se a uma exploração média do sector e do Estado-Membro abrangidos pela norma): …………

10. Refere-se o auxílio unicamente a normas que impliquem um aumento das despesas de funcionamento ou uma perda de rendimento para 25 %, pelo menos, de todas as explorações do (sub)sector no Estado-Membro em causa?



 Sim  Não

11. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes?



 Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.

PARTE III.12.F

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA A INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES

Este formulário de notificação é aplicável aos auxílios para a instalação de jovens agricultores previstos no subcapítulo IV.F das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 — 2013 ( 38 ).

1. Critérios de elegibilidade

Os auxílios estatais para a instalação de jovens agricultores só podem ser concedidos se satisfizerem condições idênticas às estabelecidas no regulamento relativo ao desenvolvimento rural ( 39 ) para os auxílios co-financiados, nomeadamente os critérios de elegibilidade enunciados no seu artigo 22.o.

1.1. É o auxílio concedido apenas à produção primária?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 82 das Orientações, o apoio só pode ser concedido à produção primária.

1.2. São as seguintes condições respeitadas? — O agricultor tem menos de 40 anos — O agricultor possui aptidões e capacidades profissionais adequadas — O agricultor instala-se pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável da exploração — O agricultor apresentou um plano empresarial para o desenvolvimento da sua actividade agrícola



 Sim  Não Se a resposta a qualquer destas perguntas for negativa, a medida não é conforme ao artigo 22.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural e não pode ser autorizada ao abrigo das Orientações.

1.3. Prevê a medida que as exigências relativas à elegibilidade acima indicadas devem estar satisfeitas na altura em que a decisão individual de concessão do apoio é tomada?



 Sim  Não

1.4. É a medida conforme às normas comunitárias e nacionais em vigor?



 Sim  Não

1.4.1. Em caso negativo, consiste o objectivo em dar cumprimento a normas comunitárias ou nacionais citadas no plano empresarial apresentado?



 Sim  Não

1.4.2. Excede o período de tolerância dentro do qual é necessário cumprir a norma 36 meses a contar da data da instalação?



 Sim  Não

2. Auxílio máximo autorizado

2.1. É o apoio à instalação concedido sob a forma de:  Um prémio único (no máximo, 40 000 euros) ………… ………… e/ou  Uma bonificação da taxa de juro (valor capitalizado máximo de 40 000 euros)? Em caso afirmativo, explicitar as condições do empréstimo — taxa de juro, duração, período de tolerância, etc.) …………

2.2. Confirma-se que o auxílio combinado com o apoio concedido ao abrigo do regulamento relativo ao desenvolvimento rural não excederá 55 000 euros e que serão respeitados os montantes máximos estabelecidos para cada forma de auxílio (40 000 euros para prémio único e 40 000 euros para empréstimo bonificado)?



 Sim  Não

3. Outras informações

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?







 Sim  Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

…………

O ponto 26 das Orientações para o sector agrícola exige essa documentação.

PARTE III.12.G

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA A REFORMA ANTECIPADA OU A CESSAÇÃO DE ACTIVIDADES AGRÍCOLAS

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais destinados a incentivar os agricultores mais idosos a reformar-se antecipadamente, em conformidade com o subcapítulo IV.G das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 ( 40 ).

1. Tipos de auxílio

1.1. Contempla a medida de apoio apenas a produção primária?



 Sim  Não Segundo o ponto 85 das Orientações, o apoio não pode ser concedido para actividades que não sejam de produção primária.

1.2. É o apoio para a reforma antecipada concedido a:  Agricultores que decidam cessar a sua actividade agrícola para fins de transferência da exploração para outros agricultores?  Trabalhadores agrícolas que decidam cessar definitivamente todas as suas actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração? Descrever as medidas previstas. …………

2. Critérios de elegibilidade

2.1. Será o auxílio exclusivamente concedido ao cedente da exploração que: — cesse definitivamente toda a actividade agrícola com fins comerciais, — tenha idade não inferior a 55 anos, mas não tenha ainda atingido a idade normal da reforma no momento da transferência, ou seja não mais do que 10 anos mais novo do que a idade normal de reforma no Estado-Membro em causa no momento da transferência e — tenha exercido a actividade agrícola nos 10 anos anteriores à transferência?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 41 ), não podem ser concedidos auxílios se o cedente não satisfizer todas estas condições.

2.2. Será o auxílio exclusivamente concedido ao cessionário da exploração que: — suceda ao cedente instalando-se como jovem agricultor, conforme previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, tenha menos de 40 anos de idade e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola como chefe da exploração, possua aptidões e capacidades profissionais adequadas e apresente um plano de actividades para o desenvolvimento da sua actividade agrícola, ou — seja um agricultor de menos de 50 anos de idade ou um ente de direito privado e retome a exploração agrícola libertada pelo cedente com vista a aumentar a dimensão da exploração agrícola?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios se o cessionário não satisfizer todas estas condições.

2.3. Se o auxílio previsto para a reforma antecipada inclui medidas destinadas a proporcionar um rendimento aos trabalhadores da exploração, confirma-se que não serão concedidos auxílios se o trabalhador não satisfizer todas as seguintes condições: — ter cessado definitivamente todas as suas actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração, — ter uma idade não inferior a 55 anos, mas não ter ainda atingido a idade normal de reforma, ou ser não mais do que 10 anos mais novo do que a idade normal de reforma no Estado-Membro em causa, — ter consagrado pelo menos metade do seu tempo de trabalho à agricultura, como membro do agregado familiar ou trabalhador agrícola, durante os últimos cinco anos, — ter trabalhado na exploração do cedente durante um período mínimo equivalente a dois anos a tempo inteiro, durante os quatro anos anteriores à reforma antecipada do cedente e — estar inscrito num regime de segurança social?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios para proporcionar um rendimento aos trabalhadores agrícolas se estes não satisfizerem todas estas condições.

3. Montante do auxílio

3.1. É a medida de auxílio combinada com um apoio a título do regulamento relativo ao desenvolvimento rural?



 Sim  Não

3.1.1. Em caso afirmativo, apresentar uma breve descrição das condições e indicar o montante desse apoio co-financiado. ………… …………

3.2. Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por cedente:  ………… por cedente e por ano (montante anual máximo de 18 000 euros por cedente e montante total máximo de 180 000 euros por cedente) Se os montantes máximos não forem respeitados, justificar a compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das Orientações. As Orientações permitem apoios superiores aos montantes máximos fixados no regulamento desde que o Estado-Membro demonstre que tais pagamentos não são transferidos para agricultores activos.

3.3. Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por trabalhador:  ………… por trabalhador e por ano (montante anual máximo de 4 000 euros por trabalhador e montante total máximo de 40 000 euros por trabalhador). Se os montantes máximos não forem respeitados, justifique a compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das Orientações. As Orientações permitem apoios superiores aos montantes máximos fixados no regulamento desde que o Estado-Membro demonstre que tais pagamentos não são transferidos para agricultores activos.

3.4. Recebe o cedente uma pensão de reforma normal paga pelo Estado-Membro?



 Sim  Não

3.4.1. Em caso afirmativo, representa o auxílio previsto para a reforma antecipada um complemento que tem em conta o montante da pensão de reforma nacional?



 Sim  Não O ponto 87 das Orientações e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho exigem que o montante pago como pensão de reforma normal seja tido em conta no cálculo dos montantes máximos a conceder a título dos regimes relativos à reforma antecipada.

4. Duração

4.1. É possível garantir que a duração do apoio previsto para a reforma antecipada não excederá um período total de 15 anos no que respeita ao cedente e ao trabalhador agrícola e, simultaneamente, que não ultrapassará a data em que o cedente complete 70 anos nem a idade normal de reforma do trabalhador?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios se o cumprimento de todas estas exigências não estiver assegurado pelo regime previsto.

PARTE ΙΙΙ.12.Η

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA OS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal para os agrupamentos de produtores, em conformidade com o subcapítulo IV.H das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 ( 42 ).

1. Tipos de auxílio

1.1. Trata-se de um auxílio ao arranque concedido aos agrupamentos de produtores recém-constituídos?



 Sim  Não

1.2. Trata-se de um auxílio ao arranque concedido às uniões de produtores recém-constituídas (as uniões de produtores são compostas por agrupamentos de produtores reconhecidos e prosseguem os mesmos objectivos, a nível mais vasto)?



 Sim  Não

1.3. É o auxílio concedido para despesas elegíveis limitadas e resultantes de um aumento, de um ano para outro, do volume de negócios de um beneficiário de 30 %, pelo menos, devido à adesão de novos membros e/ou à cobertura de novos produtos?



 Sim  Não

1.3.1. Em caso afirmativo, quantificar o aumento do volume de negócios do beneficiário.

1.3.2. Deve-se o aumento do volume de negócios do beneficiário a:  Adesão de novos membros  Cobertura de novos produtos  Ambos

1.4. É o auxílio concedido para cobrir despesas de arranque de uniões de produtores que sejam responsáveis pela supervisão da utilização de indicações geográficas e denominações de origem ou de marcas de qualidade conformes à legislação comunitária?



 Sim  Não

1.5. É o auxílio concedido a outros agrupamentos ou uniões de produtores, que realizem tarefas a nível da produção agrícola, tais como serviços de apoio mútuo, de substituição e de gestão agrícola, nas explorações dos membros, sem participarem na adaptação conjunta da oferta à procura?



 Sim  Não O auxílio a esses agrupamentos ou uniões não é abrangido pelo subcapítulo IV.H das Orientações. Consultar a base jurídica pertinente. …………

1.6. É o auxílio concedido a agrupamentos ou uniões de produtores para cobrir despesas não inerentes à sua constituição, como despesas relacionadas com investimentos ou actividades de promoção?



 Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado em conformidade com as regras específicas que regem tais auxílios. Remete-se para as secções pertinentes do formulário de notificação.

1.7. Tratando-se de um regime de auxílio, é possível confirmar que o mesmo será ajustado para ter em conta eventuais alterações dos regulamentos que regem as organizações comuns de mercado?



 Sim  Não

1.8. É o auxílio concedido directamente a produtores para compensar as suas contribuições para as despesas de funcionamento dos agrupamentos durante os primeiros cinco anos subsequentes à formação do agrupamento ou da união?



 Sim  Não

1.8.1. Em caso afirmativo, respeitará o montante global concedido directamente aos produtores o limite aplicável ao apoio máximo (400 000 euros)?



 Sim  Não

2. Beneficiários

2.1. É o auxílio ao arranque concedido exclusivamente a pequenas e médias empresas?



 Sim  Não

2.2. É o auxílio ao arranque concedido a agrupamentos ou uniões de produtores que tenham direito a assistência a título da legislação do Estado-Membro em causa?



 Sim  Não Em caso negativo, consultar o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão ( 43 ).

2.3. É o auxílio concedido apenas se todas as regras que se seguem forem respeitadas? — A obrigação de os membros comercializarem a produção em conformidade com as regras estabelecidas pelo agrupamento no que diz respeito à oferta e à colocação no mercado (essas regras podem permitir que uma parte da produção seja directamente comercializada pelo produtor); —



 Sim  Não — A obrigação de os produtores que adiram ao agrupamento permanecerem membros durante, pelo menos, três anos, e de notificarem a sua saída com, no mínimo, 12 meses de antecedência; —



 Sim  Não — Regras comuns em matéria de produção, nomeadamente no que se refere à qualidade dos produtos ou utilização de práticas biológicas, regras comuns de colocação no mercado e regras relativas à informação sobre os produtos, especialmente em matéria de colheita e de disponibilidade. —



 Sim  Não Em caso de resposta negativa a qualquer das questões desta secção, consultar o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão no que se refere à lista dos critérios de elegibilidade para apoio a agrupamentos ou uniões de produtores.

2.4. Cumpre o agrupamento ou a união de produtores todas as disposições pertinentes do direito da concorrência, em particular os artigos 81.o e 82.o do Tratado?



 Sim  Não

2.5. A medida/o regime de auxílio exclui claramente organizações de produção, como empresas ou cooperativas, cujo objectivo consista na gestão de uma ou mais explorações agrícolas e que, consequentemente, sejam, de facto, produtores individuais?



 Sim  Não Nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o1857/2006. da Comissão, os produtores devem permanecer responsáveis pela gestão das suas explorações.

2.6. Exclui a medida/o regime de auxílio claramente qualquer auxílio a agrupamentos ou uniões de produtores cujos objectivos sejam incompatíveis com um regulamento do Conselho que estabeleça uma organização comum de mercado?



 Sim  Não Nos termos do n.o 8 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, a Comissão não pode, em caso algum, aprovar um auxílio que seja incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que prejudique o bom funcionamento da organização comum de mercado.

3. Intensidade do auxílio e despesas elegíveis

3.1. É possível confirmar que o montante total do auxílio concedido a um agrupamento ou a uma união de produtores não excederá 400 000 euros?



 Sim  Não

3.2. A medida/o regime de auxílio exclui claramente o pagamento do auxílio em relação a custos suportados após o quinto ano?



 Sim  Não

3.3. A medida/o regime de auxílio exclui claramente o pagamento do auxílio em relação a custos suportados após o sétimo ano seguinte ao reconhecimento da organização de produtores?



 Sim  Não O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão exclui claramente auxílios para custos suportados após o quinto ano e auxílios pagos após o sétimo ano seguintes ao reconhecimento da organização de produtores.

3.4. As despesas elegíveis, tanto no caso dos auxílios concedidos a agrupamentos ou uniões de produtores como no caso dos auxílios concedidos directamente a produtores, incluem apenas: — o arrendamento de instalações adequadas, ou — a compra de instalações adequadas (as despesas elegíveis estão limitadas aos custos de arrendamento a taxas do mercado), — a aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas informáticos, as despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas?



 Sim  Não Em caso negativo, consultar a lista das despesas elegíveis constante do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

PARTE III.12.I

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA O EMPARCELAMENTO

Esta ficha de informações deve ser utilizada para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais para cobrir as despesas de justiça e administrativas resultantes do emparcelamento, em conformidade com o subcapítulo IV I das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007 — 2013 ( 44 ).

1. Faz a medida de auxílio parte de um programa geral de operações de emparcelamento realizadas em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação do Estado-Membro em causa?



 Sim  Não

2. Incluem as despesas elegíveis exclusivamente as despesas jurídicas e administrativas, incluindo custos de inquéritos, resultantes do emparcelamento?



 Sim  Não O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 apenas autoriza as despesas elegíveis indicadas e não as despesas elegíveis relativas a outras rubricas.

3. Qual a taxa de auxílio prevista (no máximo, 100 %): …

PARTE III.12.J

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DE QUALIDADE

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal destinada a incentivar a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade, em conformidade com o subcapítulo IV.J das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (44) .

A) PRODUTORES PRIMÁRIOS (AGRICULTORES)

1. Tipo dos produtos

1.1. Diz o auxílio respeito unicamente a produtos de qualidade que satisfazem os critérios a definir nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ( 45 )?



 Sim  Não Segundo o subcapítulo IV.J das Orientações para o sector agrícola, o auxílio limita-se a produtos agrícolas de qualidade.

2. Tipos de auxílio

2.1. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílio ou medida individual de auxílio?  Estudos de mercado, concepção de produtos  Auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável  Consultoria e apoio semelhante para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental  Custos de formação de pessoal para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental  Encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes  Custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos  Custos de participação em medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 ( 46 ), desde que: a) Estejam abrangidos unicamente produtos agrícolas para consumo humano; b) Se trate de um regime comunitário de qualidade dos alimentos ou de um regime de qualidade dos alimentos reconhecido por um Estado-Membro que satisfaça os critérios precisos estabelecidos em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005; c) O incentivo financeiro anual seja determinado de acordo com o nível dos custos fixos decorrentes da participação em tais regimes por um período máximo de cinco anos; d) O apoio esteja limitado a 3 000 euros por ano e por exploração. Nota: Não são elegíveis para apoio os regimes que tenham por único objectivo proporcionar um nível mais elevado de controlo do cumprimento de normas obrigatórias por força da legislação comunitária ou nacional.

2.2. Inclui a medida de auxílio investimentos necessários para melhorar instalações de produção?



 Sim  Não Em caso negativo, consultar o subcapítulo IV.A das Orientações para o sector agrícola.

2.3. São os controlos realizados por ou por conta de terceiros, tais como:  Autoridades reguladoras competentes ou órgãos que ajam em seu nome?  Organismos independentes responsáveis pelo controlo e supervisão da utilização das denominações de origem, marcas biológicas ou marcas de qualidade?  Outros (especificar, indicando de que forma é assegurada a independência do organismo de controlo)? ………… …………

2.4. Estabelece a legislação comunitária que os custos do controlo estão a cargo dos produtores, sem precisar o nível real dos encargos?



 Sim  Não

3. Beneficiários

3.1. Quem são os beneficiários do auxílio?  Agricultores  Agrupamentos de produtores  Outros (especificar) …………

3.2. Estão as grandes empresas excluídas do grupo de beneficiários?



 Sim  Não

3.3. Com excepção do apoio para a participação nas medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, estão os pagamentos directos de dinheiro aos produtores excluídos?



 Sim  Não

3.3.1. É o auxílio acessível a todos os agricultores elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas?



 Sim  Não

3.3.2. Exclui a medida de auxílio a possibilidade de reservar o benefício do auxílio unicamente aos membros de um agrupamento ou de uma organização de produtores ou à entidade intermédia de gestão do auxílio?



 Sim  Não

3.3.3. Limita-se a contribuição para os custos administrativos do agrupamento ou da organização em causa aos custos com a prestação do serviço?



 Sim  Não

4. Intensidade do auxílio

4.1. Indicar a taxa máxima de apoio público das seguintes medidas: a) …………; estudos de mercado, concepção de produtos (no máximo, 100 %) b) …………; auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável (no máximo, 100 %) c) …………; consultoria e apoio semelhante para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100 %) d) …………; custos de formação de pessoal para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100 %) e) …………; encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes (no máximo, 100 %) f) …………; custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos g) …………; custos de participação em medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

B) EMPRESAS ACTIVAS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

1. Tipo dos produtos

1.1. Diz o auxílio respeito unicamente a produtos de qualidade que satisfazem os critérios a definir nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005?



 Sim  Não Segundo o subcapítulo IV.J das Orientações para o sector agrícola, o auxílio limita-se a produtos agrícolas de qualidade.

2. Tipos de auxílio e custos elegíveis

2.1. Os custos elegíveis são limitados a:  Custos de serviços prestados por consultores externos ou outros prestadores de serviços, em especial:  Estudos de mercado  Concepção de produtos  Pedidos de reconhecimento de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável  Introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental  Outros (especificar) ………… ………… Tais serviços não devem constituir uma actividade permanente ou periódica nem ter qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade.

2.2. Indicar a intensidade máxima do auxílio expressa em termos brutos. ……………… Se a intensidade do auxílio excede 50 % em termos brutos, indicar de forma pormenorizada a necessidade dessa intensidade. …………

2.3. Indicar o limite máximo de cumulação de auxílios. ………… …………

3. Beneficiários

3.1. Quem são os beneficiários do auxílio?  Empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas  Agrupamentos de produtores que transformam e comercializam produtos agrícolas  Outros (especificar) …………

3.2. Estão as grandes empresas excluídas do grupo de beneficiários?



 Sim  Não

4. Necessidade dos auxílios

4.1 Prevê o auxílio que todos os pedidos devem ser apresentados antes do início dos trabalhos de execução do projecto?



 Sim  Não

4.2. Em caso negativo, adoptou o Estado-Membro disposições legais que estabeleçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer poder discricionário?



 Sim  Não

PARTE III.12.K

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO SECTOR AGRÍCOLA

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal destinada à prestação de assistência técnica no sector agrícola, em conformidade com o subcapítulo IV.K das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 ( 47 ).

1. Tipos de auxílio

A. AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS

1.1. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou medida individual de auxílio?  Educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas  Prestação de serviços de substituição na exploração  Serviços de consultoria prestados por terceiros  Organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras  Divulgação de conhecimentos científicos Em relação a este auxílio, é possível confirmar que não é mencionada qualquer empresa, marca ou — excepto no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho ( 48 ) e pelos artigos 54.o a 58.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 49 ), desde que as referências correspondam exactamente às que foram registadas pela Comunidade — origem?



 Sim  Não  Informações factuais sobre sistemas de qualidade abertos a produtos de outros países e sobre os produtos genéricos e respectivos benefícios nutricionais, bem como sobre as utilizações sugeridas para estes produtos Em relação a este auxílio, é possível confirmar que não é mencionada qualquer empresa, marca ou — excepto no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho e pelos artigos 54.o a 58.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, desde que as referências correspondam exactamente às que foram registadas pela Comunidade — origem?



 Sim  Não  Publicações, tais como catálogos ou sítios Web, que apresentem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto Em relação a este auxílio, é possível confirmar que as informações e a apresentação são neutras e que todos os produtores em causa beneficiam de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações?



 Sim  Não

1.2. Descrever as medidas previstas. ………… …………

1.3. Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas?



 Sim  Não Segundo o ponto 106 das Orientações, a Comissão não autorizará auxílios estatais a favor de grandes empresas para as medidas supramencionadas.

B. AUXÍLIOS A EMPRESAS ACTIVAS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

1.4. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou medida individual de auxílio?  Serviços prestados por consultores externos que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa  Primeira participação numa feira ou exposição Descrever as medidas previstas. ………… …………

1.5. Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas?



 Sim  Não Segundo o ponto 106 das Orientações, a Comissão não autorizará auxílios estatais a favor de grandes empresas para as medidas supramencionadas.

C. AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS E A EMPRESAS ACTIVOS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA DIVULGAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS

1.6. Serão os auxílios concedidos a favor de outras actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida?



 Sim  Não

1.7. Em caso afirmativo, apresentar uma descrição clara do projecto, incluindo uma explicação do seu carácter inovador e do interesse público da concessão de apoio. ………… …………

1.8. Satisfaz o projecto as condições seguintes? O número das empresas participantes e a duração do projecto-piloto estão limitados ao necessário para um teste adequado.



 Sim  Não Os resultados do projecto-piloto serão postos à disposição do público.



 Sim  Não

2. Custos elegíveis e intensidade do auxílio

A. AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS

2.1. No respeitante à educação e formação, incluem os custos elegíveis apenas os custos reais de organização do programa de formação, as despesas de deslocação e estadia e os custos de prestação de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou do trabalhador agrícola?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 104 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o1857/2006 da Comissão ( 50 ), não podem ser autorizados auxílios para cobrir outros custos.

2.2. No respeitante aos serviços de substituição na exploração, incluem os custos elegíveis apenas os custos reais de substituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o1857/2006, não podem ser autorizados auxílios para cobrir outros custos.

2.3. No respeitante às despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, incluem os custos elegíveis apenas os honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa (como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade)?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, não podem ser autorizados auxílios para cobrir custos de actividades permanentes ou periódicas ou que tenham qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa.

2.4. Em caso de organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, incluem os custos elegíveis apenas despesas de participação, custos de deslocação, custos de publicações, arrendamento de instalações de exposição e prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até ao valor de 250 euros por prémio e por vencedor?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, não podem ser autorizados auxílios para cobrir outros custos.

2.5. Indicar a intensidade de auxílio …………

2.6. Implicarão os auxílios pagamentos directos aos produtores?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios não podem implicar pagamentos directos aos produtores.

B. AUXÍLIOS A EMPRESAS ACTIVAS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

2.7. No respeitante aos serviços prestados por consultores externos, estão as despesas elegíveis limitadas apenas aos custos de actividades que não tenham carácter permanente ou periódico nem qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa?



 Sim  Não Em conformidade com o ponto 105 das Orientações e com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (ou qualquer disposição que o substitua), não podem ser autorizados auxílios para financiar serviços que constituam uma actividade permanente ou periódica ou tenham qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade.

2.8. No respeitante à participação em feiras e exposições, estão os custos elegíveis limitados apenas aos custos adicionais decorrentes do