1998R2768 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2768/98 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1998
relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite
(JO L 346 de 22.12.1998, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1081/2001 da Comissão de 1 de Junho de 2001 L 149 17 2.6.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2768/98 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1998
relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercadono sector das matérias gordas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
12.oA,
Considerando que o artigo 12.oA do Regulamento n.o136/66/CEE prevê
a possível aplicação, até 31 de Outubro de 2001, de um regime de ajudaà armazenagem privada de azeite, em caso de perturbação grave do
mercado em determinadas regiões da Comunidade; que o referido
regime de ajuda deve basear-se em contratos com organismos aprovadosque ofereçam garantias suficientes e que será dada prioridade aosagrupamentos de produtores, na acepção do Regulamento (CE) n.
o952/
/97 do Conselho (3);
Considerando que é conveniente estabelecer as modalidades relativas ao
regime de ajuda à armazenagem privada de azeite, com vista à suaaplicação rápida em caso de necessidade; que, para aumentar o impactodeste regime no mercado, no tocante aos produtores, e para facilitar oseu controlo, é conveniente que as ajudas incidam na armazenagem de
azeite virgem a granel;
Considerando que, para que reflicta o mais fielmente possível a situação
do mercado, o montante da ajuda deve ser determinado através deconcursos lançados tendo em conta determinadas modalidades e
relativos aos sectores de mercado em que tal seja necessário; que os
participantes nos concursos devem ser operadores que dêem garantiasimportantes;
Considerando que é necessário especificar os dados que as propostas
devem mencionar, bem como as condições em que elas deverão ser
apresentadas e analisadas; que, nomeadamente, as propostas devemcontemplar períodos de armazenagem longos e quantidades mínimas queatendam à realidade do sector, para que possam influenciar a situação domercado; que a execução da proposta deve ser assegurada através da
constituição de uma garantia, nas condições previstas no Regulamento
(CEE) n.
o2220/85 da Comissão (4) com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3403/93 (5), cujo montante e duração
sejam proporcionais ao risco de variação dos preços do mercado e aonúmero efectivo de dias de armazenagem que dão direito a ajuda;
Considerando que as propostas aceites serão as relativas a um montante
menor ou igual ao montante máximo da ajuda por dia de armazenagem,a estabelecer em função do mercado do azeite; que, no entanto, emrelação a todas as categorias ou regiões determinadas, deverão serasseguradas a representatividade das propostas e a observância das
quantidades máximas previstas no concurso;
Considerando que é conveniente especificar os principais elementos
previstos no contrato; que, para evitar disfunções do mercado, aComissão deve poder rever a duração do contrato, tendo em conta,
designadamente, previsões relativas à colheita da campanha de
comercialização que se segue àquela a que o contrato se refere;
Considerando que, por forma a assegurar a gestão adequada do regime, é
necessário especificar as condições em que podem ser concedidos1998R2768 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 2
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
(3) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.
(4) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(5) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 4.
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adiantamentos, os controlos indispensáveis da observância do direito à
ajuda, certas modalidades do cálculo da ajuda e os elementos que osEstados-membros devem transmitir à Comissão;
Considerando que devem ser revogados o Regulamento (CEE) n.
o314/
/88 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3788/89 (2), e o
Regulamento (CE) n.o94/98 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2367/98 (4), relativos à
armazenagem privada antes de 1 de Maio de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das MatériasGordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os organismos competentes dos Estados-membros produtoresdevem celebrar os contratos de armazenagem privada de azeite virgem
a granel nas condições estabelecidas no presente regulamento.
2. Por forma a determinar as ajudas a conceder com vista à
celebração de contratos de armazenagem privada de azeite virgem agranel, a Comissão pode lançar concursos de duração limitada até 31 deOutubro de 2001, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.
o
do Regulamento n.o136/66/CEE. Nos concursos de duração limitada
procede-se a concursos parciais.
Artigo 2.o
1. Os concursos de duração limitada podem ser lançados se:
— existirem, em determinadas regiões da Comunidade, perturbações
graves do mercado que possam ser atenuadas ou suprimidas através
de medidas relativas à armazenagem privada de azeite virgem a
granel,
e
— durante um período de pelo menos duas semanas, o preço médio no
mercado for inferior a:
— 177,88 ecus/100 kg, no que respeita ao azeite virgem extra, e/ou
— 170,99 ecus/100 kg, no que respeita ao azeite virgem fino, e/ou— 166,40 ecus/100 kg, no que respeita ao azeite virgem corrente, e/
/ou
— 156,08 ecus/100 kg, no que respeita ao azeite virgem lampante
com um 1 grau de acidez livre, subtraindo-se a este montante3,67 ecus/100 kg por cada grau de acidez suplementar.
2. Os concursos de duração limitada deve especificar a quantidade
máxima relativa a todo o concurso e pode especificar quantidades
máximas relativas a:
— todas as categorias de azeite virgem referidas no anexo do
Regulamento n.
o136/66/CEE,
— todas as categorias de operadores aprovados referidas no n.o1d o
artigo 3.o,
— todas as regiões ou Estados-membros da Comunidade.
Os concursos de duração limitada podem restringir-se a certas das
categorias ou regiões referidas no primeiro parágrafo, designadamente
para dar prioridade aos operadores referidos no n.o1, alínea a), do artigo
3.o1998R2768 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 31 de 3. 2. 1988, p. 16.
(2) JO L 367 de 16. 12. 1989, p. 44.
(3) JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 25.
(4) JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 64.
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Os concursos de duração limitada podem ser encerrados antes do seu
termo, em conformidade com o procedimento referido no artigo 38.odo
Regulamento 136/66/CEE.
Artigo 3.o
1. Os operadores aprovados para o efeito pelo organismo competente
do Estado-membro em causa podem apresentar propostas relativas a
concursos parciais. Estes operadores aprovados podem ser:
a) Agrupamentos de produtores, ou uma união de tais agrupamentos, na
acepção do Regulamento (CE) n.o952/97; ou
b) Agrupamentos de produtores, ou uma união de tais agrupamentos, na
acepção do artigo 20.oC do Regulamento n.o136/66/CEE; ou
c) Lagares aprovados, na acepção do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o2261/84 do Conselho (1), há mais de duas campanhas de
comercialização cujas instalações permitam a extracção de pelomenos duas toneladas de azeite por dia de trabalho de oito horas e
que tenham obtido nas duas últimas campanhas de comercialização
um total de pelo menos 500 toneladas de azeite virgem; ou
d) Empresas de embalagem que, no território de um Estado-membro,
disponham de uma capacidade de pelo menos seis toneladas de azeite
embalado por dia de trabalho de oito horas e que tenham embalado
nas duas últimas campanhas de comercialização um total de pelomenos 500 toneladas de azeite.
2. Com vista à aprovação referida no n.
o1, os operadores
comprometem-se a:
— aceitar a selagem, pelo organismo competente do Estado-membro,
das cubas com azeite que seja objecto de um contrato dearmazenagem,
— manter a contabilidade física do azeite, e, se for caso disso, das
azeitonas que detenham,
— submeter-se a quaisquer controlos previstos no âmbito do presente
regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada.
Os operadores devem declarar a capacidade das instalações de
armazenagem de que dispõem e apresentar a respectiva planta e dadoscomprovativos da observância das condições referidas no n.
o1.
3. Os operadores que observarem as condições referidas nos n.os1e2
serão aprovados e receberão um número de aprovação dentro do prazo
de dois meses que se segue à apresentação do processo completo dos
respectivos pedidos de aprovação.
Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 13.o, a aprovação será
imediatamente recusada ou revogada aos operadores que:
— não observem as condições de aprovação, ou
— sejam objecto de processos movidos pelas autoridades competentes
por irregularidades em relação ao regime previsto no Regulamento
n.o136/66/CEE, ou
— tenham sido sancionados por infracções ao referido regulamento nos
24 meses precedentes.
Artigo 3.oA
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até quarta-feira de cada
semana, os preços médios verificados na semana anterior para asdiversas categorias de azeite referidas no anexo do Regulamento n.
o136/
/66/CEE, nos principais mercados representativos dos respectivosterritórios.
Se for caso disso, os preços comunicados devem ser acompanhados de
observações sobre o volume e a representatividade das transacções.1998R2768 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 4
(1) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.▼M1
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Artigo 4.o
Os prazos para a apresentação de propostas relativas a concursos
parciais são os seguintes:
— nos meses de Novembro, Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio,
Junho, Julho, Setembro e Outubro, entre os dias 4 e 8, até às 12
horas, e entre os dias 18 e 22, até às 12 horas,
— no mês de Agosto, entre os dias 18 e 23, até às 12 horas,
— no mês de Dezembro, entre os dias 9 e 14, até às 12 horas.
A hora-limite é a hora local belga. Caso o dia do fim do prazo num dos
Estados-membros seja dia feriado para o organismo responsável pela
recepção das propostas, o prazo termina às 12 horas do último dia útilprecedente.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, as propostas, que devem
abranger uma quantidade mínima de 50 toneladas, devem referir-se ao
montante da ajuda por dia de armazenagem privada de azeite-virgem agranel de qualquer uma das quatro categorias referidas no anexo doRegulamento n.
o136/66/CEE durante 365 dias, em cubas seladas e em
conformidade com as condições previstas no presente regulamento.
2. Os operadores aprovados participarão nos concursos parciais quer
através da entrega contra recibo de uma proposta escrita no organismocompetente de um Estado-membro, quer através de telefax dirigido ao
referido organismo.
Se, num concurso parcial, um operador concorrer em relação a várias
categorias de azeite ou a cubas situadas em locais diferentes, tal
operador deve apresentar propostas independentes relativas a cada umadelas.
As propostas apenas são válidas para um único concurso parcial. As
propostas apresentadas não podem ser nem retiradas, nem alteradas apóso fim do prazo de apresentação.
3. As propostas devem indicar:
a) A referência do presente regulamento e do concurso parcial a que se
referem,
b) O nome e endereço do proponente,
c) A categoria do operador aprovado, tal como referido no n.
o1d o
artigo 3.o, bem como o número de aprovação,
d) A quantidade e a categoria do azeite a que a proposta se refere,
e) O endereço exacto do local em que se encontram as cubas de
armazenagem,
f) O montante da ajuda diária à armazenagem privada por tonelada de
azeite, expresso em ecus, com uma precisão de 2 números decimais,
g) O montante da garantia a constituir ao abrigo do disposto no artigo
6.o, expresso na divisa do Estado-membro em que a proposta é
efectuada.
4. Para que sejam consideradas válidas, as propostas devem:
— ser redigidas, tal como a documentação com elas relacionada, na
língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-membro doorganismo competente que as recebe,
— ser apresentadas em conformidade com o disposto no presente
regulamento e incluir, nomeadamente, todos os dados previstos no
n.
o3,
— não conter condições diferentes das previstas no presente regula-
mento,
— provir de operadores aprovados pelo Estado-membro que as recebe e
dizer respeito a cubas de armazenagem situadas em tal Estado--membro,1998R2768 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 5
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— ser acompanhadas de dados comprovativos de que o proponente
constituiu a garantia indicada antes do fim do prazo de apresentaçãode propostas.
Artigo 6.
o
1. Cada proponente deve constituir uma garantia de 50 ecus por
tonelada de azeite objecto de proposta.
2. Se a proposta não for aceite, a garantia referida no n.o1 será
prontamente reembolsada após a publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias do montante máximo da ajuda no concurso
parcial em questão.
3. No que respeita às propostas cuja ajuda seja adjudicada, a garantia
referida no n.o1 deve ser completada, o mais tardar até ao primeiro dia
de execução do contrato referido no n.o3, segundo parágrafo, do artigo
9.o, por uma garantia de 200 ecus por tonelada do azeite em questão.
4. No que respeita à liberação das garantias referida nos n.os1 e 3, a
exigência principal, na acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o
2220/85 , é a realização durante seis meses da armazenagem prevista na
proposta, nas condições do contrato previsto no presente regulamento.
No entanto, se a duração do contrato for reduzida para menos de seis
meses ao abrigo do artigo 11.o, o período de armazenagem previsto no
primeiro parágrafo termina quando se concluir a execução do contrato.
Artigo 7.o
1. A análise das propostas é efectuada pelo organismo competente do
Estado-membro em causa, sem que haja assistência do público. Sobreserva do disposto no n.
o2, as pessoas que participam na análise devem
manter o sigilo em relação a ela.
2. As propostas válidas, classificadas sob forma anónima por ordem
crescente dos montantes, são comunicadas por telefax à Comissão, o
mais tardar quarenta e oito horas após o fim do prazo de apresentação de
propostas. Caso o fim do prazo seja uma sexta-feira, as propostas devemser comunicadas o mais tardar até às 12 horas da segunda-feira seguinte.
3. Relativamente a cada proposta notificada, deverão ser mencio-
nados o montante, a quantidade e a categoria do azeite referidos no n.
o3,
alíneas d) e f), do artigo 5.oAlém disso, caso a adjudicação abranja
quantidades máximas por categoria de operadores, ou por região, devem
ser indicadas para cada proposta as categorias ou regiões abrangidas.
Artigo 8.o
1. O montante máximo da ajuda por dia de armazenagem privada
será fixado, de acordo com o procedimento referido no artigo 38.odo
Regulamento n.o136/66/CEE e com base nas propostas recebidas, o
mais tardar no nono dia útil após o fim de cada prazo previsto para a
apresentação de propostas a concursos parciais.
2. O montante máximo da ajuda será fixado tendo em conta a
situação e a evolução previsível do mercado do azeite, bem como apossibilidade de contribuir significativamente para a regularização domercado através da medida em questão.
Além disso, atender-se-á às quantidades que sejam já objecto de
contratos de armazenagem privada e à importância das propostasrecebidas.
3. Aquando da fixação do montante máximo, e adoptando-se o
mesmo procedimento, podem ser rejeitadas todas as ofertas relativas auma das categorias de azeite, a uma categoria de operador ou a uma
região para que tenha sido fixada uma quantidade máxima, em
conformidade com o n.
o2 do artigo 2.o, se, no que respeita à categoria
em questão:
— as propostas não forem representativas, ou1998R2768 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 6
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— o montante máximo fixado puder conduzir à superação da
quantidade máxima em causa.
Artigo 9.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 8.o, a adjudicação será
concedida ao ou aos proponentes cuja proposta tenha sido notificada emconformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 7.oe se situe no nível, ou
abaixo do nível, do montante máximo da ajuda por dia de armazenagem
privada no que respeita à quantidade indicada na proposta.
Os direitos e obrigações do adjudicatário são intransmissíveis.
2. O organismo competente do Estado-membro em causa deve
comunicar por escrito a todos os proponentes o resultado da suaparticipação no concurso, o mais tardar no segundo dia útil seguinte aoda publicação do montante máximo da ajuda no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
3. A data da celebração do contrato é a do dia do envio ao proponente
da comunicação de aceitação da proposta.
A data de início da execução do contrato, sob reserva do depósito da
garantia referida no n.
o3 do artigo 6.o, é a do dia seguinte ao da
celebração do contrato e o azeite em questão deve encontrar-se nascondições previstas em tal contrato.
4. No prazo de 30 dias após a celebração do contrato, o organismo
competente do Estado-membro
— identificará as cubas que contenham o azeite em questão,
— determinará o peso líquido de tal azeite,
— colherá uma amostra representativa da proposta,— selará cada uma das cubas.
5. A amostra colhida será objecto de análise pronta, por forma a
verificar a observância da categoria de azeite em relação à qual aproposta foi adjudicada.
Artigo 10.
o
1. O contrato, em duplicado, deve incluir pelo menos as indicações
que se seguem:
a) Nome e endereço do organismo competente do Estado-membro;
b) Endereço postal completo e número de aprovação do contratante,
bem como a sua categoria, tal como referida no n.o1 do artigo 3.o;
c) Endereço exacto do local de armazenagem;
d) data da celebração do contrato;
e) Data de início e de conclusão da execução do contrato, sob reserva do
disposto no artigo 11.o;
f) A referência do presente regulamento e do concurso parcial em
questão.
2. Relativamente a cada lote abrangido pelo contrato, este último
deve mencionar:
— a categoria e o peso líquido do azeite virgem,
— a identificação das cubas que contêm o referido azeite.
3. O contrato deve prever, no que respeita ao contratante, as
obrigações que se seguem:
a) Guardar em stock, durante o período estipulado, a quantidade
acordada do produto em causa, por sua conta e risco;
b) Armazenar os azeites de categorias diferentes em cubas separadas,
identificadas no contrato e seladas pelo organismo competente doEstado-membro; as alterações das cubas devem ser autorizadas peloreferido organismo, efectuadas na sua presença e conduzir a novasselagens;1998R2768 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 7
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c) Permitir que o organismo competente do Estado-membro possa em
qualquer altura verificar a observância das obrigações previstas nocontrato.
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.
o, caso o contratante
rescinda um contrato que esteja a ser executado, serão cobradas todas as
garantias referidas no artigo 6.o, e, se for caso disso, no artigo 12.o; além
disso, o contratante perde o direito à ajuda em relação a todo o período eà totalidade das quantidades previstas no contrato.
Artigo 11.
o
1. A Comissão, com base na evolução observada e prevista do
mercado do azeite, pode decidir reduzir a duração dos contratos emcurso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.
odo
Regulamento n.o136/66/CEE.
As alterações dos contratos apenas podem ocorrer no período de 1 de
Setembro a 31 de Dezembro e só podem entrar em vigor no fim do mêsque se segue à decisão.
2. Em caso de alteração do contrato ao abrigo do n.
o1, a Comissão
estabelece uma percentagem de redução que afecta o número de dias deexecução previstos após uma dada data em relação a todos os contratos
em curso nessa data.
Artigo 12.
o
1. Após a celebração do contrato, pode ser pago um adiantamento
correspondente à ajuda prevista para o período entre o início da
execução do contrato e o dia 31 de Agosto seguinte, mediante a
constituição de uma garantia de um montante de 120 % doadiantamento.
Em relação aos contratos em curso, pode ser pago a partir de 1 de
Janeiro um novo adiantamento relativo ao período entre 1 de Setembro eo fim dos referidos contratos, nas condições especificadas no parágrafoanterior.
2. A garantia referida no n.
o1 é reembolsada logo após o pagamento
da parte remanescente da ajuda, em conformidade com o n.o3 do artigo
14.o
Artigo 13.o
1. Antes do pagamento definitivo da ajuda, o organismo competentedo Estado-membro:
— recolhe e verifica os elementos comprovativos relativos às condições
previstas no presente regulamento,
— efectua os controlos necessários para assegurar a existência de stocks
do azeite em causa durante todo o período de armazenagem
contratual,
— toma todas as medidas necessárias para assegurar o controlo da
observância das obrigações decorrentes do contrato.
2. Este controlo comporta a inspecção física das mercadorias
armazenadas e a verificação da contabilidade.
As medidas de inspecção física dizem nomeadamente respeito à
conformidade dos stocks que são objecto do contrato com as categorias
de azeite previstas nesse mesmo contrato, à manutenção dos selos e à
presença das quantidades previstas.
3. Em caso de não observância das obrigações previstas no contrato,
não será concedida nenhuma ajuda no âmbito do mesmo, e, sem prejuízode outras sanções eventualmente aplicáveis, será retirada a aprovação dooperador. Além disso, serão confiscadas as garantias previstas nosartigos 6.
oe 12.o, nas condições previstas no Regulamento (CEE) n.o
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Artigo 14.o
1. O montante da ajuda é calculado em função do peso líquido
verificado em conformidade com o disposto no n.o4 do artigo 9.o
A taxa aplicada na conversão para divisa nacional do montante da ajuda
à armazenagem privada é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia
de início da execução do contrato.
2. As obrigações relativas às quantidades previstas nas propostas e
nos contratos considerar-se-ão observadas se o forem de facto emrelação a 98 % destas quantidades.
Se a análise referida no n.
o5 do artigo 9.onão permitir confirmar a
categoria de azeite em relação à qual a proposta foi adjudicada,considerar-se-á não conforme toda a quantidade abrangida pela
proposta.
3. A ajuda, ou a parte remanescente da ajuda, caso tenha sido
concedido um adiantamento ao abrigo do artigo 12.
o, apenas será paga
quando tiverem sido executadas todas as obrigações previstas nocontrato. O pagamento da ajuda, ou da parte remanescente da ajuda, far--se-á após o controlo da observância das referidas obrigações, no prazo
de sessenta dias após o fim do contrato.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros em questão comunicam à Comissão as
medidas nacionais adoptadas com vista à aplicação do presente
regulamento, bem como o modelo dos contratos.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão as quantidades de
azeite em relação às quais foi concedida ajuda e que, se for caso disso,não tenham sido objecto de:
— celebração de contrato,
— observância ou execução integral do contrato.
As comunicações referidas no primeiro parágrafo devem especificar o
concurso parcial em causa, bem como, se for caso disso, as categorias de
azeite, os operadores ou as regiões em questão. Estas comunicaçõesdevem efectuar-se o mais rapidamente possível e o mais tardar no dia 10do mês seguinte ao mês em questão.
Artigo 16.
o
São revogados o Regulamento (CEE) n.o314/88 e o Regulamento (CE)
n.o94/98.
Artigo 17.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R2768 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 9