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"BREGULAMENTO (CEE) N.o3002/92 DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 1992
que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de
produtos de intervenção
(JO L 301 de 17.10.1992, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o75/93 da Comissão de 18 de Janeiro de
1993L 11 5 19.1.1993
"M2 Regulamento (CEE) n.o1938/93 da Comissão de 19 de Julho de
1993L 176 12 20.7.1993
"M3 Regulamento (CE) n.o770/96 da Comissão de 26 de Abril de 1996 L 104 13 27.4.1996
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3002/92 DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 1992
que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da
utilização e/ou do destino de produtos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2046/92 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu
artigo 12.oeon .o3 do seu artigo 26.o, e as disposições correspondentes
dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de
mercados de produtos agrícolas,
Considerando que a regulamentação comunitária relativa a determinados
sectores sujeitos a organizações comuns de mercado para os produtos
agrícolas prevê a aplicação de um regime de intervenção;
Considerando que a determinados produtos retirados das existências de
intervenção pode estar reservada uma utilização específica e/ou um
destino específico; que é necessário criar um sistema de controlo para
garantir que estes produtos não sejam desviados da sua utilização e/ou
destino;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o569/88 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2919/92 (4)que estabelece as normas comuns de controlo da utilização
e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção; que, tendo em
conta a supressão dos controlos e formalidades nas fronteiras internas e
por ocasião da introdução de novas alterações ao Regulamento (CEE) n.o
569/88, é conveniente, por razões de clareza e eficácia administrativa,
dar nova redacção às normas em questão;
Considerando que, no caso de dois ou mais Estados-membros
participarem no referido controlo, é conveniente aplicar o Regulamento
(CEE) n.o2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos
documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias
que determinam o controlo da utilização e/ou destino das mercado-
rias (5);
Considerando que é necessário designar, além das autoridades
aduaneiras, outras autoridades competentes para emitir o exemplar de
controlo T 5 e controlar a utilização e/ou destino dos produtos de
intervenção;
Considerando que é conveniente, por razões de simplificação e de
eficácia, prever que, após realização dos controlos necessários, o
exemplar de controlo T 5 seja enviado directamente ao organismo em
que foi constituída a garantia e, no caso de dois ou mais Estados-
-membros participarem no controlo, os exemplares de controlo T 5 sejam
enviados directamente por cada Estado-membro ao organismo em que
foi constituída a garantia;
Considerando que se afigura oportuno, para simplificar os procedimen-
tos administrativos, prever uma maior flexibilidade do que a proporcio-
nada pelo exemplar de controlo no caso de exportações efectuadas ao
abrigo do regime previsto no capítulo 1 do título X do Regulamento
(CEE) n.o1214/92 da Comissão (6), que dispõe que, sempre que o!B
(1)J O n .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 1.
(3)J O n .oL 55 de 1. 3. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 292 de 8. 10. 1992, p. 11.
(5)J O n .oL 270 de 23. 9. 1987, p. 1.
(6)J O n .oL 132 de 16. 5. 1992, p. 1.1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 2
transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora dela, não é
necessário cumprir quaisquer formalidades na estância aduaneira da
estação de fronteira;
Considerando que o elevado número de alterações introduzidas no anexo
ao Regulamento (CEE) n.o569/88 impõe a supressão deste e justifica a
referência às remissões previstas nos regulamentos específicos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece, sem prejuízo das derrogações
especiais previstas na regulamentação comunitária relativa a determina-
dos produtos agrícolas, as normas de execução comuns relativas ao
controlo da utilização e/ou do destino de produtos retirados das
existências de intervenção, em conformidade com:
— o artigo 12.odo Regulamento n.o136/66/CEE (matérias gordas),
—o sa r t i g o s5 .oe2 5 .odo Regulamento (CEE) n.o1418/78 do
Conselho (1)(arroz),
— os artigos 6.oa9 .odo Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho (2)
(leite e produtos lácteos),
— o artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho (3)(carne
de bovino),
— o artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o727/70 do Conselho (4)(tabaco
em rama),
— os artigos 7.o,8 .oe2 8 .odo Regulamento (CEE) n.o2727/75 do
Conselho (5)(cereais),
— o artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho (6)(carne
de suíno),
sempre que a tais produtos esteja reservada uma utilização e/ou um
destino específicos.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «expedição» o
envio de mercadorias de um Estado-membro para outro e por
«exportação» o envio de mercadorias de um Estado-membro para um
local de destino situado fora do território aduaneiro da Comunidade.
3. O disposto no presente regulamento é igualmente aplicável:
— aos produtos vendidos em conformidade com o artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho (7)(frutas e produtos
hortícolas),
— aos produtos vendidos em conformidade com o n.o4 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho (8)(produtos trans-
formados à base de frutas e produtos hortícolas),!B
(1)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(2)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(3)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(4)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 1.
(5)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(6)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(7)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(8)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 3
— aos produtos vendidos em conformidade com os artigos 37.oe4 0 .odo
Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho (1)(álcool).
4. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a União
Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) é considerada um só
Estado-membro.
Artigo 2.o
1. A partir do momento em que são retirados das existências de
intervenção até que se verifique que tiveram a utilização e/ou o destino
previstos, os produtos mencionados no artigo 1.oficam sujeitos a um
controlo administrativo, constituído por verificações físicas, inspecção
de documentos e verificação de contas, pelos organismos de controlo
designados, a seguir denominados «autoridade de controlo competente».
A fim de evitar qualquer discriminação com base na origem dos
produtos, cada Estado-membro designará, relativamente à totalidade ou a
parte de cada medida específica, um único organismo de controlo para a
verificação da utilização e/ou destino dos produtos em causa,
independentemente da sua origem (comunitária ou nacional).
Os Estados-membros podem, a título transitório e em derrogação do
disposto no parágrafo anterior, durante um período de "M2dez meses
3a contar de 1 de Janeiro, manter a sua antiga autoridade de controlo
relativamente a cada medida ou a parte de medida específica.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar que:
— o controlo previsto no n.o1 seja efectuado,
— os produtos de intervenção não sejam substituídos por outros
produtos.
Essas medidas preverão, nomeadamente, que:
— as empresas que trabalhem com produtos de intervenção ou produtos
de intervenção transformados, procedendo, nomeadamente, à sua
compra, venda, armazenagem, transporte, transbordo, reembalagem,
tratamento ou transformação, estão sujeitas a todas as medidas de
inspecção ou supervisão consideradas necessárias e manterão
registos que permitam às autoridades efectuar quaisquer controlos
que considerem necessários,
— os produtos referidos no primeiro travessão sejam armazenados e
transportados separadamente de outros produtos de forma a permitir
a sua identificação.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas para
execução do disposto no presente número.
3. O procedimento que prevê o recurso ao exemplar de controlo T 5
referido no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2823/87 é aplicável
sempre que o controlo referido no n.o1 deva ser efectuado total ou
parcialmente:
— num Estado-membro que não aquele em que os produtos foram
retirados das existências de intervenção
ou
— num Estado-membro que não aquele em que a garantia foi
constituída.
O exemplar de controlo T 5 será emitido e utilizado em conformidade
com o disposto no Regulamento (CEE) n.o2823/87, salvo disposição em
contrário do presente regulamento.!B
(1)J O n .oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.!M1
!B1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 4
4. No caso de não emitir um exemplar de controlo T 5, nos termos do
n.o1, alínea a), do artigo 3.o, o organismo de intervenção vendedor emitirá
uma ordem de retirada. Os Estados-membros podem autorizar a emissão
de extractos da ordem de retirada.
O interessado apresentará a ordem de retirada ou um seu extracto à
autoridade de controlo competente.
Artigo 3.o
1. a) O exemplar de controlo T 5 referido no n.o3 do artigo 2.oserá
emitido:
— pelo organismo de intervenção vendedor, quando os
produtos de intervenção forem expedidos para outro
Estado-membro no estado em que foram retirados das
existências de intervenção, a seguir designado «estado
inalterado»
ou
— pela autoridade de controlo competente, quando os produtos
de intervenção forem expedidos após transformação para
outro Estado-membro
ou
— pela estância aduaneira de partida:
— mediante apresentação de uma ordem de retirada,
emitida pelo organismo de intervenção, quando os
produtos de intervenção forem exportados no seu estado
inalterado e devem atravessar o território de outro(s)
Estado(s)-membro(s),
— mediante apresentação de um documento de controlo,
emitido pela autoridade de controlo competente, que
certifique que a transformação se realizou sob controlo,
quando os produtos de intervenção forem exportados
após transformação e devam atravessar o território de
outro(s) Estado(s)-membro(s).
No caso de, em conformidade com o disposto no Regulamento
(CEE) n.o1055/77 do Conselho (1), os produtos se encontrarem
armazenados num Estado-membro que não aquele em que está
situado o organismo de intervenção vendedor, este emitirá o
exemplar de controlo T 5 ou mandá-lo-á emitir sob a sua
responsabilidade.
Os Estados-membros podem:
— permitir que, em vez de ser emitido pelo organismo de
intervenção vendedor, o exemplar de controlo T 5 seja
emitido por uma autoridade designada para o efeito,
— decidir que o exemplar de controlo T 5 possa ser emitido
pelos detentores autorizados de produtos de intervenção, sob
a responsabilidade do organismo de intervenção. A
autorização será concedida ao detentor nas condições
previstas, mutatis mutandis, nos artigos 17.oa2 4 .odo
Regulamento (CEE) n.o2823/87.
A emissão fica, neste caso, sujeita à apresentação de uma ordem
de retirada.
b) A ordem de retirada e o documento de controlo mencionados na
alínea a) terão um número de série e conterão:
— uma descrição dos produtos, tal como deve constar da casa
31 do exemplar de controlo T 5 referido no n.o3 do artigo 2.o,
e, se for caso disso, quaisquer outras informações
necessárias para efeitos de controlo,
— o número, a natureza, as marcas e os números dos volumes,!B
(1)J O n .oL 128 de 24. 5. 1977, p. 1.1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 5
— a massa bruta e a massa líquida dos produtos,
— a referência ao regulamento aplicável,
— as informações que devem constar das casas 104 e 106 do
exemplar de controlo T 5, dentre as quais o número de
contrato de venda celebrado com o organismo de interven-
ção.
O documento de controlo deve conter o número do exemplar de
controlo T 5 ou da ordem de retirada.
A ordem de retirada e o documento de controlo ficarão na posse
da estância de partida.
c) O interessado preencherá um original e duas cópias do exemplar
de controlo T 5. A autoridade de emissão do exemplar de
controlo T 5 enviará uma cópia do mesmo, para informação, ao
organismo em que foi constituída a garantia em conformidade
com o disposto no artigo 5, e conservará na sua posse uma outra
cópia do referido exemplar.
d) O original do exemplar de controlo T 5 será devolvido ao
interessado, ou ao seu representante, que o apresentará à
autoridade de controlo competente no Estado-membro de
utilização e/ou de destino.
2. Após ter sido devidamente anotado pela autoridade de controlo
competente no Estado-membro de utilização e/ou de destino, o original
do exemplar de controlo T 5 será devolvido ao organismo em que foi
constituída a garantia referida no artigo 5.o
O interessado inscreverá na casa B do exemplar de controlo T 5 o nome e
endereço completos do organismo em que foi constituída a garantia.
3. Se apenas uma parte dos produtos mencionados no exemplar de
controlo T 5 satisfizer as condições previstas, a autoridade competente
indicará na casa «Utilização e/ou destino» do exemplar de controlo T 5 a
quantidade dos produtos que satisfaz essas condições e a(s) data(s) da
operação.
Artigo 4.o
A prova de que as condições relativas ao controlo previsto no n.o1d o
artigo 2.oforam respeitadas será produzida do seguinte modo:
a) No que se refere aos produtos cuja retirada das existências de
intervenção, utilização e/ou destino tenham sido verificados pela
autoridade de um único Estado-membro, por meio de documentos
determinados por esse Estado-membro;
b) No que se refere aos produtos cuja utilização e/ou destino tenham
sido verificados pelas autoridades de outro(s) Estados-membros(s)
que não aquele em que se efectuou a retirada das existências de
intervenção, por meio de todos os exemplares de controlo T 5
emitidos para o controlo da utilização e/ou do destino, devidamente
visados e anotados pelas autoridades de controlo competentes;
c) No que se refere aos produtos cuja utilização e/ou destino tenham
sido verificados pela autoridade do Estado-membro em que se
efectuou a retirada das existências de intervenção e pela(s)
autoridade(s) de outro(s) Estado(s)-membro(s), por meio dos
documentos referidos nas alíneas a) et b);
d) No que se refere aos produtos cujas formalidades de exportação e de
saída do território aduaneiro da Comunidade tenham tido lugar no
Estado-membro em que se verificou a transformação final e em que
foi constituída a garantia, por meio do(s) documento(s) previsto(s)
por esse Estado-membro como prova de exportação e dos
documentos referidos nas alíneas a) e/ou b), caso abranjam a
referida transformação.!B1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 6
Artigo 5.o
1. Quando for exigida uma garantia para assegurar o respeito da
utilização e/ou destino dos produtos referidos no artigo 1.o, esta será
constituída antes da tomada a cargo dos produtos:
— no organismo de intervenção do Estado-membro em que a
transformação será efectuada ou, se for caso disso, iniciada, no
que se refere aos produtos destinados a serem transformados ou
exportados após transformação,
— no organismo de intervenção, vendedor nos outros casos.2. Quando for constituída uma garantia no organismo de intervenção de
um Estado-membro que não aquele em que está situado o organismo de
intervenção vendedor, o primeiro organismo de intervenção enviará ao
organismo de intervenção vendedor uma comunicação escrita contendo:
— o número do regulamento aplicável,— a data e/ou número do concurso/venda,
— o número do contrato,
— o nome do comprador,— o montante da garantia em ecus,— o nome do produto,
— a quantidade do produto,
— a data em que foi constituída a garantia,— a utilização e/ou destino (se for caso disso).O organismo de intervenção vendedor verificará a data da garantia.
Artigo 5.
oA
1. Se, após a liberação, total ou parcial, da garantia a que se refere o
artigo 5.o, se verificar que todos ou alguns dos produtos não tiveram a
utilização e/ou o destino previstos, a autoridade competente do
Estado-membro em que a garantia foi liberada exigirá do operador em
causa, em conformidade com o n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70, o pagamento de um montante igual ao da garantia que teria
sido executada se o incumprimento tivesse sido tomado em conta antes
da sua liberação. Esse montante será acrescido de juros contados da data
da liberação até ao dia anterior ao do pagamento.
O recebimento, pela autoridade competente, do montante referido no
parágrafo anterior constitui a recuperação do benefício económico
indevidamente concedido.
2. O pagamento será efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da
recepção do pedido de pagamento.
Se o prazo fixado para o pagamento não for respeitado, os Estados-
-membros podem decidir que, em vez do reembolso, o montante a
recuperar seja deduzido de pagamentos ulteriores a efectuar ao operador
em causa.
3. A taxa de juro aplicável será calculada de acordo com as disposições
do direito nacional, não podendo, todavia, ser inferior à taxa de juro
aplicável em caso de recuperação de montantes nacionais.
Caso a liberação da garantia seja imputável a um erro das autoridades
competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo, quando muito,
lugar ao pagamento de um montante, a determinar pelo Estado-membro,
correspondente ao benefício indevido.
4. Os Estados-membros podem não solicitar o reembolso dos
montantes referidos no n.o1 sempre que o montante não exceda 60
ecus, desde que tais casos estejam previstos em normas idênticas de
direito nacional.!B
!M31992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 7
5. O montante recuperado nos termos do n.o1 será creditado ao
organismo pagador e deduzido por este das despesas do Fundo de
Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), sem prejuízo da aplicação
do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o595/91 do Conselho (1).
Artigo 6.o
1. No caso de as condições relativas à utilização e/ou destino não
poderem ser cumpridas devido a caso de força maior, a autoridade
competente do Estado-membro em que foi constituída a garantia ou, caso
não tenha sido constituída uma garantia, a autoridade do Estado-membro
em que se realizou a retirada das existências de intervenção, decidirá, a
pedido do interessado:
a) Da prorrogação do prazo prescrito para a transacção pelo período
considerado necessário perante as circunstâncias invocadas
ou
b) Que o controlo deve considerar-se efectuado, em caso de perda
definitiva dos produtos.
Todavia, nos casos de força maior em que as medidas referidas nas
alíneas a) e b) não forem adequadas, a autoridade competente informará
desse facto a Comissão, podendo esta adoptar as medidas necessárias de
acordo com o processo previsto no artigo 38.odo Regulamento n.o
136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que
estabelecem organizações comuns de mercados.
2. O pedido referido no n.o1 será apresentado no prazo de trinta dias, a
contar da recepção pelo interessado da informação relativa à existência
de circunstâncias indiciadoras da possibilidade de caso de força maior,
sem prejuízo do prazo previsto no regulamento aplicável relativo à
produção da prova necessária à liberação da garantia.
3. O interessado fornecerá as provas relativas às circunstâncias
invocadas como caso de força maior.
TÍTULO II
Produtos a que está reservada uma utilização específica ou um
destino específico na Comunidade
Artigo 7.o
1. Considera-se que os produtos tiveram a utilização prevista e/ou o
destino previsto sempre que se verifique:
a) Relativamente aos produtos destinados a serem transformados e/ou a
sofrerem uma incorporação — operações a seguir denominadas
«transformação» — que essas operações foram efectivamente
realizadas;
b) Relativamente aos produtos destinados a serem vendidos para
consumo directo como produtos concentrados, que foram efectiva-
mente concentrados, embalados para venda a retalho e introduzidos
no comércio retalhista;
c) Relativamente aos produtos destinados a serem consumidos por
certas instituições, organizações ou pelas forças armadas, que foram
efectivamente entregues a essas entidades e por elas tomados a
cargo,
e, se for caso disso, que as operações referidas nas alíneas a) a c) foram
efectuadas no prazo prescrito.!M3
(1)J O n .oL 67 de 14. 3. 1991, p. 11.!B1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 8
2. As exigências referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o1 constituem
exigências principais, na acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85 (1).
Artigo 8.o
1. Em caso de utilização do exemplar de controlo T5, devem ser
preenchidas as casas 103, 104, 106 e 107 relativas às «Menções
especiais».
Das casas 104 e 106 devem constar as anotações previstas no
regulamento aplicável.
Da casa 106 deve constar igualmente:— o número do contrato de venda celebrado com o organismo de
intervenção,
— se for caso disso, o número da ordem de retirada.
Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
2. No caso de os produtos serem expedidos para um terceiro
Estado-membro, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 21.
o
3. No caso de se proceder, sucessivamente, a duas ou mais operações
no mesmo Estado-membro, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 22.o
Artigo 9.o
A liberação da garantia está sujeita à produção da prova referida no
artigo 4.o
Artigo 10.o
Caso o organismo referido no n.o2 do artigo 3.onão tenha recebido um
exemplar de controlo T5 no prazo de três meses
— após o termo do prazo fixado para a realização da transacção em
causa
ou
— após a sua emissão, caso esse prazo não tenha sido fixado,
devido a circunstâncias não imputáveis ao interessado, este pode
apresentar às autoridades competentes um pedido de equivalência
fundamentado, acompanhado de documentos comprovativos. Os docu-
mentos comprovativos devem conter uma referência ao exemplar de
controlo T5 e incluir uma confirmação da autoridade de controlo
competente que verificou a utilização dos produtos ou que mandou
verificar se os mesmos tiveram a utilização prevista, contendo a data da
sua utilização e/ou destino.
TÍTULO III
Produtos exportados da Comunidade no seu estado inalterado
Artigo 11.o
1. Considera-se que os produtos tiveram o destino previsto sempre que
se verifique:
a) Que deixaram o território aduaneiro da Comunidade no seu estado
inalterado; para efeitos do presente regulamento, as entregas de
produtos destinados unicamente a ser consumidos a bordo de
plataformas de sondagem ou de extracção, incluindo as estruturas
auxiliares que fornecem serviços de apoio a tais operações, situadas
na plataforma continental europeia ou na plataforma continental da
zona não europeia da Comunidade, mas para além de uma zona de 3
milhas a contar da linha de base utilizada para medir a extensão das!B
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 9
águas territoriais de um Estado-membro, são consideradas como
tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade
ou
b) No caso previsto no n.o1 do artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87 da Comissão (1), que chegaram ao seu destino
ou
c) Que foram colocados num entreposto de abastecimento aprovado em
conformidade com o disposto no artigo 38.odo Regulamento (CEE)
n.o3665/87
ou
d) Que foram cumpridas as formalidades aduaneiras de introdução no
consumo num determinado país terceiro, no caso de os produtos se
destinarem a ser importados nesse país,
e, se for caso disso, que as operações referidas nas alíneas a) a d) foram
efectuadas no prazo prescrito.
2. As exigências referidas nas alíneas a) a d) do n.o1 constituem
exigências principais, na acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85, sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 15.o
3. No caso de os produtos terem sido colocados num entreposto de
abastecimento referido na alínea c) do n.o1, é aplicável o disposto nos
artigos 38.oa4 1 .odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, com exclusão do n.o
3 do artigo 40.o, mesmo quando não for aplicável qualquer restituição.
4. É aplicável o disposto no n.o3, segundo parágrafo, do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Artigo 12.o
1. No que se refere aos produtos de intervenção destinados a serem
exportados no seu estado inalterado, a aceitação da declaração de
exportação pelas autoridades aduaneiras efectuar-se-á no Estado-mem-
bro em que os produtos foram retirados das existências.
2. Da declaração de exportação e dos documentos de acompanhamento
exigidos em conformidade com a legislação comunitária deve, consoante
o caso, constar a menção:
— «Produtos de intervenção com restituição — Regulamento (CEE) n.o
3002/92»,
ou
— «Produtos de intervenção sem restituição — Regulamento (CEE) n.o
3002/92».
3. Mesmo quando não for aplicável qualquer restituição aos produtos a
exportar, estes serão, após admissão da respectiva declaração de
exportação, considerados como já não abrangidos pelo n.o2 do artigo
9.odo Tratado, aplicando-se à sua circulação o disposto no n.o2, alínea c),
do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2726/90 do Conselho (2).
4. No respeitante à liberação da garantia, são aplicáveis as regras
relativas ao prazo a respeitar para a concessão da restituição e à prova a
apresentar para o efeito.
Artigo 13.o
1. Em caso de utilização do exemplar de controlo T5, devem ser
preenchidas as casas 103, 104, 106 e 107 e, se for caso disso, 105,
relativas às «Menções especiais».!B
(1)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J O n .oL 262 de 26. 9. 1990, p. 1.!M2
!B1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 10
Das casas 104 e 106 devem constar as anotações previstas no
regulamento aplicável.
Da casa 106 deve constar igualmente:— o número do contrato de venda celebrado com o organismo de
intervenção e
— o número da ordem de retirada.Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
2. No caso de ser solicitado o exemplar do controlo T5 como prova de
exportação das mercadorias, para efeitos de liberação da garantia
prevista no artigo 5.
oe de pagamento da restituição, a autoridade
competente em que a garantia foi constituída enviará imediatamente uma
cópia autenticada do exemplar de controlo T5 directamente à autoridade
competente para o pagamento da restituição.
Neste caso, o interessado inscreverá na casa 106 do exemplar de controlo
T5 a menção «Restituição a pagar por …» (indicação do nome e
endereço completos da autoridade competente para o pagamento da
restituição).
3. No caso de, devido a atrasos administrativos na transmissão do
exemplar de controlo T5 pelo organismo em que foi constituída a
garantia à autoridade competente para o pagamento da restituição, não
ser possível cumprir o prazo de doze meses para a apresentação da prova
de exportação para efeito de pagamento da restituição, em conformidade
com o n.o2 do artigo 47.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, a data de
recepção pelo organismo em que foi constituída a garantia será
considerada como a data de recepção pela autoridade competente para
o pagamento da restituição.
Artigo 14.o
1. No caso de, após admissão pelas autoridades aduaneiras da
declaração de exportação, serem colocados sob um dos regimes previstos
no capítulo 1 do título X do Regulamento (CEE) n.o1214/92, a fim de
serem transportados para uma estação de destino ou entregues a um
destinatário fora do território aduaneiro da Comunidade, os produtos
serão considerados exportados a partir do momento em que forem
colocados sob esse regime.
2. Para efeitos do disposto no n.o1, a estância aduaneira de partida
aceitante da declaração de exportação velará por que seja aposta no
documento emitido como prova de exportação uma das menções
referidas no n.o4o un .o5 do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87.
3. A estância aduaneira de partida só pode autorizar uma alteração do
contrato de transporte que tenha por efeito fazer com que o transporte
termine na Comunidade se se provar:
— que, caso tenha sido constituída uma garantia num organismo de
intervenção para assegurar a realização da exportação, a mesma não
foi liberada
ou
— que foi constituída uma nova garantia.
Todavia, se a garantia tiver sido liberada nos termos no n.o1 e se o
produto não tiver efectivamente deixado o território aduaneiro da
Comunidade no prazo prescrito, a estância aduaneira de partida
informará desse facto o organismo encarregado de liberar a garantia e
comunicar-lhe-á, no mais breve prazo, todos os dados necessários. Neste
caso, a garantia será considerada indevidamente liberada, devendo ser
recuperado um montante equivalente ao da referida garantia.!B1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 11
!M2
Artigo 15.o
1. A liberação da garantia fica subordinada à apresentação da prova
referida no artigo 4.oe,
— no caso de o produto dever ser importado num país terceiro
determinado, ou
— no caso de, devendo o produto ser exportado para fora da
Comunidade, existirem sérias dúvidas acerca do seu verdadeiro
destino,
à apresentação da prova prevista nos artigos 17.oe1 8 .odo Regulamento
(CEE) n.o3665/87.
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir prova
suplementar suficiente de que os produtos foram efectivamente
introduzidos no mercado do país terceiro de importação.
No caso de existirem sérias dúvidas quanto ao verdadeiro destino dos
produtos, a Comissão pode solicitar aos Estados-membros a aplicação do
presente número.
2. No caso de o produto dever ser importado num país terceiro
determinado, estando o montante da restituição deduzido do preço de
venda, e não terem sido apresentadas as respectivas provas referidas no
n.o1:
a) Será liberada uma parte da garantia mediante apresentação da prova
de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade; essa
parte corresponde à taxa mais baixa, na acepção do n.o2 do artigo 20.o
do Regulamento (CEE) n.o3665/87, da restituição aplicável no dia
da aceitação da declaração de exportação;
b) Para além da parte referida na alínea a), a parte da garantia
correspondente à diferença entre a taxa mais baixa da referida
restituição e a taxa da restituição aplicável, no dia da aceitação da
declaração de exportação, ao país terceiro de importação efectiva,
conquanto esta taxa não exceda a taxa de restituição aplicável ao
destino obrigatório, será liberada no caso de:
— a exportação para o referido país terceiro não se ter podido
realizar na sequência de um caso de força maior, e
— as provas relativas à importação no outro país de destino serem
apresentadas de acordo com o n.o1.
Artigo 16.o
1. Quando for aplicável o disposto no n.o2 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o754/76 do Conselho (1),
— a garantia referida no n.o1 do artigo 5.oserá executada se ainda não
tiver sido liberada,
— se a garantia já tiver sido liberada, deve ser recuperado um montante
equivalente ao montante da garantia.
2. No caso de os produtos em relação aos quais tiver sido constituída a
garantia referida no n.o1 do artigo 5.odeixarem o território aduaneiro da
Comunidade sem terem sido cumpridas as formalidades necessárias à
obtenção de uma restituição, estas formalidades serão consideradas
cumpridas, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o754/76,
sendo aplicável o disposto no n.o1.
3. A garantia referida nos n.os1 e 2 será considerada executada, nos
termos do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o352/78 do Conselho (2).
(1)J O n .oL 89 de 2. 4. 1976, p. 1.
(2)J O n .oL 50 de 22. 2. 1978, p. 1.!B1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 12
4. O interessado fornecerá a prova à autoridade competente, por meio
de um certificado emitido pelo organismo de intervenção em causa, de
que foi respeitado o disposto no n.o1 ou de que não foi constituída
qualquer garantia.
Artigo 17.o
Quando o exemplar de controlo T 5 destinado a funcionar como prova de
que os produtos tiveram o destino previsto no n.o1 do artigo 11.onão tiver
sido recebido pelo organismo referido no n.o2 do artigo 3.o, no prazo de
três meses a contar da sua emissão, devido a circunstâncias não
imputáveis ao interessado, este pode, em conformidade com o disposto
no n.o3 do artigo 47.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, apresentar à
autoridade competente um pedido fundamentado no sentido de serem
considerados equivalentes outros documentos.
TÍTULO IV
Produtos exportados da Comunidade após transformação
Artigo 18.o
Considera-se que os produtos tiveram a utilização e o destino previstos
sempre que se verifique que foi observado o disposto nos artigos 7.oe1 1 .o
Artigo 19.o
No que se refere aos produtos destinados a serem exportados após
transformação, a admissão pelas autoridades aduaneiras da declaração de
exportação será efectuada no Estado-membro em que foi realizada a
transformação final.
Artigo 20.o
1. No que se refere aos produtos destinados à expedição no seu estado
inalterado para exportação após transformação, o exemplar de controlo T
5 será emitido pelo organismo de intervenção vendedor, devendo ser
preenchidas as casas 103, 104, 106 e 107 relativas às «Menções
especiais».
Das casas 104 e 106 devem constar as anotações previstas no
regulamento aplicável.
Da casa 106 deve constar igualmente:— o número do contrato de venda celebrado com o organismo de
intervenção,
— se for caso disso, o número da ordem de retirada e— a menção «Produtos de intervenção a colocar, aquando da
exportação, sob o regime do trânsito externo comunitário».
Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.2. a) No que se refere aos produtos que se destinam a ser expedidos,
após transformação no Estado-membro em que se efectuou a
retirada das existências de intervenção, para exportação após
transformação, o exemplar de controlo T 5 será emitido pela
autoridade que procedeu à verificação da transformação.
b) No exemplar de controlo T 5 serão preenchidas as casas 103,
104, 106 e 107 relativas às «Menções especiais».
Das casas 104 e 106 devem constar as anotações previstas no
regulamento aplicável.
Da casa 106 deve constar igualmente:
— o número do contrato de venda celebrado com o organismo
de intervenção,!B1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 13
— a menção «Produtos de intervenção a colocar, aquando da
exportação, sob o regime do trânsito externo comunitário».
Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
3. a) No que se refere aos produtos destinados à exportação após
transformação que devam atravessar o território de outro(s)
Estado-membro(s), o exemplar de controlo T 5 será emitido pela
estância aduaneira de partida mediante apresentação de um
documento emitido pela autoridade que procedeu à verificação.
Este documento ficará na posse da estância aduaneira de partida.
Todavia, não será exigida a apresentação deste documento nos
casos em que a estância aduaneira de partida tenha procedido à
verificação da transformação em causa.
b) No exemplar de controlo T 5, serão preenchidas as casas 103,
104, 106 e 107 e, se for caso disso, 105, relativas às «Menções
especiais».
Das casas 104 e 106 devem constar as anotações previstas no
regulamento aplicável.
Da casa 106 deve constar igualmente:— o número do contrato de venda celebrado com o organismo
de intervenção e,
— se for caso disso, o número do documento referido na alínea
a).
Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
4. No caso de ser solicitado o exemplar de controlo T 5 como prova de
exportação das mercadorias, para efeitos de liberação da garantia
prevista no artigo 5.
oe de pagamento da restituição, a autoridade
competente em que a garantia foi constituída enviará imediatamente uma
cópia autenticada do exemplar de controlo T 5 directamente à autoridade
competente para o pagamento da restituição.
Neste caso, o interessado inscreverá na casa 106 do exemplar de controlo
T 5 a menção «Restituição a pagar por …» (indicação do Estado-
-membro e do nome e endereço completos da autoridade competente para
o pagamento da restituição).
Artigo 21.o
1. No caso de os produtos terem sido expedidos para outro Estado-
-membro para transformação e de os produtos transformados:
— se destinarem a ser expedidos para um terceiro Estado-membro ou
para o Estado-membro de onde haviam sido inicialmente expedidos
para aí sofrerem uma transformação suplementar
ou
— tiverem que atravessar o território de um terceiro Estado-membro ou
do Estado-membro de onde haviam sido inicialmente expedidos para
serem exportados,
a autoridade competente referida no n.o2o un on .o3 do artigo 20.oemitirá
um ou vários exemplares de controlo T 5.
O(s) exemplar(es) de controlo T 5 serão preenchidos:
— no caso referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo, em
conformidade com o n.o2, alínea b), do artigo 20.o,
— no caso referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, em
conformidade com o n.o3, alínea b), do artigo 20.o,
tendo em conta as informações constantes do original do exemplar decontrolo T 5. Além disso, da casa 106 do(s) exemplar(es) de controlo T 5
devem constar o número de registo e a data de emissão do documento
anterior e a designação da autoridade que o emitiu.!B1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 14
2. No caso referido no n.o1, a autoridade competente que tenha
verificado a operação enviará imediatamente o original do exemplar de
controlo T 5, após ter procedido às devidas anotações, directamente ao
organismo referido no n.o2 do artigo 3.oe indicará no original do
exemplar de controlo T 5, na casa «utilização e/ou destino», que o
produto foi expedido para outro Estado-membro para subsequente
transformação, embalagem, tomada a cargo ou exportação. Do original
do exemplar de controlo T 5 deve(m) constar o(s) número(s) de registo
dos exemplares de controlo T 5 emitidos para o efeito, ou uma
referência aos mesmos exemplares.
3. O documento referido na alínea a) do artigo 4.oconterá anotações
similares às previstas no n.o2.
Artigo 22.o
1. No caso de se proceder, sucessivamente, a duas ou mais operações
que não a exportação (por exemplo, transformação, embalagem tomada a
cargo) no mesmo Estado-membro, este pode decidir considerar tais
operações como uma única operação. Neste caso, não será emitido
qualquer exemplar de controlo T 5 subsequente até terem sido
executadas todas as operações em causa.
O exemplar de controlo T 5 original será devolvido ao organismo
referido no n.o2 do artigo 3.o, após a verificação de todas as operações em
causa. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir o correcto funcionamento do sistema.
2. No caso de o Estado-membro decidir não seguir o procedimento
previsto no n.o1, a autoridade competente emitirá um exemplar de
controlo T 5 após cada operação. A autoridade competente que proceder
à verificação da operação indicará na casa «utilização e/ou destino» do
exemplar de controlo T 5 que o produto foi expedido para um local de
destino no mesmo Estado-membro para subsequente transformação,
embalagem, tomada a cargo ou exportação. Do original do exemplar de
controlo T 5 deve(m) constar o(s) número(s) de registo dos exemplares
de controlo T 5 emitidos para o efeito ou uma referência aos mesmos.
3. O documento referido na alínea a) do artigo 4.odeve conter anotações
semelhantes às previstas no n.o2.
Artigo 23
É aplicável, no âmbito do presente título, o disposto no artigo 10.o, nos n.o
2 a 4 do artigo 12.o,n on .o3 do artigo 13.oe nos artigos 14.oa1 7 .o
TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 24.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome e endereço
completos das autoridades de controlo competentes referidas no n.o1d o
artigo 2.oA comissão transmitirá estes dados aos demais Estados-
-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, trimestralmente, os
casos em que aplicaram o n.o1d oa r t i g o6 .o, especificando as
circunstâncias invocadas, as quantidades em causa e as medidas
adoptadas.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em 1 de Março e 1
de Setembro de cada ano, uma lista com o número de pedidos
apresentados ao abrigo do artigo 10.oou 17.o, os motivos, quando
conhecidos, da não devolução do exemplar de controlo T 5, as
quantidades em causa e a natureza dos documentos aceites como
equivalentes.!B1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 15
Artigo 25.o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o569/88. Todavia, este
regulamento continuará a ser aplicável às operações em que a retirada
das existências de intervenção tenha sido realizada até 31 de Dezembro
de 1992.
A eficácia do anexo do Regulamento (CEE) n.o569/88 manter-se-á,
transitoriamente, enquanto existirem actos comunitários específicos
contendo referências a este anexo. Nos casos em que neste anexo se fizer
referência ao «documento administrativo único» ou ao documento
comprovativo do carácter comunitário dos produtos, na acepção do n.o4
do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o569/88, essa referência deve ser
considerada como respeitando ao exemplar de controlo T 5.
2. No caso das transações efectuadas ao abrigo do n.o3 do artigo 2.o
relativamente às quais a retirada das existências de intervenção tenha
sido efectuada, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992 e a utilização
e/ou o destino previstos sejam provavelmente cumpridos a partir de 1 de
Janeiro de 1993, os documentos que acompanham os produtos conterão
uma das seguintes menções:
— Aplicación del procedimiento establecido en el Reglamento (CEE)
no 569/88
— Anvendelsesprocedure forordning (EØF) nr. 569/88— Anwendung des Verfahrens gemäß der Verordnung (EWG) Nr.
569/88
—Εφαρµ/omikronγή της διαδικασίας τ/omikronυ καν/omikronνισµ/omikronύ (Ε/OmikronΚ) αριθ.
569/88
— Application of Procedure under Regulation (EEC) No 569/88— Application de la procédure du règlement (CEE) n.
o569/88
— Applicazione del procedimento secondo il regolamento (CEE) n.
569/88
— Toepassing procedure Verordening (EEG) nr. 569/88
— Aplicação do procedimento previsto no Regulamento (CEE) n.o
569/88.
Artigo 26.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O disposto no presente regulamento é aplicável aos produtos retirados
das existências de intervenção a partir de 1 de Janeiro de 1993. Porém, o
disposto no n.o2 do artigo 25.oé aplicável a partir de 1 de Novembro de
1992.
Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, em todos os actos comunitários
em que seja feita referência aos Regulamentos (CEE) n.o1687/76 (1)e
(CEE) n.o569/88 ou a artigos destes regulamentos, a mesma será
considerada como respeitando ao presente regulamento ou aos artigos
correspondentes deste.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 190 de 14. 7. 1976, p. 1.1992R3002 — PT — 04.05.1996 — 004.001 — 16