1996R0779 — PT — 01.07.2003 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 779/96 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1996

que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho no que respeita às comunicações no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1101/95 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 39.o,

Considerando que o artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à aplicação do citado regulamento; que o Regulamento (CEE) n.o 787/83 da Comissão, de 29 de Março de 1983, relativo às comunicações no sector do açúcar ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3819/85 ( 4 ), estabeleceu normas de aplicação para esse efeito; que, devido à evolução registada desde então na organização comum de mercado no sector do açúcar, e, especialmente, em razão dos compromissos assumidos pela Comunidade relativamente ao Acordo sobre a agricultura resultante das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», é necessário proceder a uma revisão global dessas normas e estabelecer novas normas, revogando, assim, o Regulamento (CEE) n.o 787/83 com efeitos a partir do início da próxima campanha de comercialização (1996/1997);

Considerando que uma justa apreciação da situação do açúcar que tenha sido objecto de medidas de intervenção, por compra ou na venda, previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 1785/81 torna necessárias informações relativas, nomeadamente, à evolução das quantidades na posse dos organismos de intervenção, à sua distribuição em função dos armazéns aprovados nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1359/77 ( 6 );

Considerando que é igualmente indispensável, para poder seguir a aplicação do sistema de intervenção, conhecer permanentemente a situação das quantidades de açúcar tornadas impróprias para a alimentação humana e das utilizadas para o fabrico de determinados produtos da indústria química, em função nomeadamente, conforme o caso, da distribuição das quantidades de açúcar desnaturado segundo um dos processos mencionados no anexo do Regulamento (CEE) n.o 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 260/96 ( 8 ), ou da distribuição segundo os produtos químicos fabricados constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1101/95, e os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 1729/78 da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 260/96;

Considerando que só uma observação precisa e regular das trocas comerciais com os países terceiros permite acompanhar atentamente a sua evolução, tendo em conta as restrições decorrentes, por um lado, dos compromissos assumidos pela Comunidade no quadro do referido Acordo sobre a agricultura, e tomar, se for caso disso, as medidas necessárias, em especial, para a aplicação do n.o 4A do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, e, por outro lado, dos compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo internacional sobre o açúcar; que, em consequência, é necessário que a Comissão disponha de informações periódicas relativas não apenas às importações e exportações dos produtos para os quais são fixados direitos niveladores ou restituições, operações para as quais são emitidos certificados nos termos, nomeadamente, do Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar ( 11 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2136/95 ( 12 ), e tendo em conta as disposições mais gerais do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 13 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2137/95 ( 14 ), e pelo Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão ( 15 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1384/95 ( 16 ), mas também às importações e exportações dos produtos exportados sem restituição, com ou sem emissão de certificado, especialmente sob o regime de aperfeiçoamento activo; que as importações dos açúcares preferenciais devem igualmente poder ser acompanhadas, a fim de permitir uma aplicação efectiva do Regulamento (CEE) n.o 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais ( 17 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1714/88 ( 18 );

Considerando que é necessário, para permitir uma gestão eficaz do regime das quotas, tal como se encontra estatuído no título III do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, tendo em conta, nomeadamente, os compromissos assumidos pela Comunidade no quadro do referido Acordo sobre a agricultura, conhecer todos os elementos úteis para esse fim; que se trata, neste caso, da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece as disposições-tipo para os contratos e acordos interprofissionais relativos à compra de beterrabas ( 19 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, do Regulamento (CEE) n.o 1963/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar ( 20 ), do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar ( 21 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 158/96 ( 22 ), assim como do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar ( 23 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 392/94 ( 24 ); que o mesmo motivo vale para o regime de perequação das despesas de armazenagem estabelecido pelo artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81; que se trata, neste caso, da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) n.o 750/68 ( 25 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3042/78 ( 26 ), assim como do Regulamento (CEE) n.o 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras da aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar ( 27 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1758/93 ( 28 );

Considerando que os interessados devem ter a garantia de que os dados respeitantes a cada empresa tomados individualmente beneficiarão do segredo estatístico;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: