1998R1574 — PT — 08.07.1999 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1574/98 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1998

relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o, os n.os 5 e 15 do seu artigo 17.o, o n.o 3 do seu artigo 20.o, e o segundo parágrafo do seu artigo 39.o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 961/98 ( 4 ), os montantes das propostas relativas a um concurso organizado no âmbito de um acto relativo à política agrícola comum são expressos em ecus; que, de acordo com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector do açúcar ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98, os montantes das propostas adjudicadas são expressos em ecus nos certificados e outros documentos que comprovem estes montantes; que o valor do ecu é determinado em conformidade com os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3813/92 do Conselho ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 150/95 ( 7 );

Considerando que, dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 1998/1999, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação;

Considerando que as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar foram estabelecidas pelo artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 1785/81;

Considerando que, dada a especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e assim derrogar o Regulamento (CE) n.o 1464/95; que, todavia, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/98 ( 9 ), bem como as do Regulamento (CEE) n.o 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2194/96 ( 11 ), continuaram aplicáveis;

Considerando que o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1068/93 da Comissão prevê que, em caso de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, a pedido do interessado, nas condições referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3813/92, o pedido deve ser apresentado ao mesmo tempo que a proposta apresentada no âmbito de um concurso; que, por razões inerentes ao mercado do açúcar, quando um operador pretender fazer uso da faculdade de prefixar uma taxa de conversão agrícola, esse operador só se determina no momento da apresentação do pedido do certificado de exportação em causa; que, com efeito, o operador só pode decidir validamente da prefixação da referida taxa de conversão agrícola após ser declarado adjudicatário do direito nivelador ou da restituição para a quantidade de açúcar constante da sua proposta; que é, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação das referidas disposições, no caso do presente concurso, deixando ao adjudicatário a faculdade de pedir a prefixação da taxa de conversão agrícola aquando da apresentação do pedido do certificado de exportação em causa;

Considerando o concurso permanente para a campanha de comercialização de 1997/1998 estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1408/97 da Comissão ( 12 ) permanece aberto até uma data determinada posteriormente; que é, por conseguinte, conveniente prever o encerramento deste;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: