2003R0803 — PT — 10.05.2003 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 803/2003 DA COMISSÃO

►C1 de 8 de Maio de 2003 ◄

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 762/2003 da Comissão, ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 254/2003 ( 3 ), prevê a alteração da lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo os membros da OMC e territórios aduaneiros separados que satisfaçam os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley. (2) Através do seu aviso de 5 de Maio de 2003, o presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. Esta actualização diz respeito, nomeadamente, à inserção, enquanto participantes, dos Camarões, do Mali, da Polónia, da Eslovénia, da Tunísia e da Turquia, bem como à supressão da Roménia. Por conseguinte, o Anexo II deve ser alterado em conformidade. (3) Na reunião plenária do sistema de certificação do Processo de Kimberley de 28-30 de Abril de 2003, foi estabelecido que o presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley deve emitir, até 10 de Junho de 2003, uma lista revista dos participantes e que o estatuto de participante deve ser confirmado ou retirado a todos aqueles que nela figurem, até 31 de Julho de 2003, através de uma nova decisão do presidente. (4) As medidas previstas no artigo 2.o do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ARGÉLIA

ANGOLA

Ministry of Geology and Mines

Rua Ho Chi Min

Luanda

ARMÉNIA

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

Yerevan

Arménia

AUSTRÁLIA

— Community Protection Section Australian Customs Section Customs House, 5 Constitution Avenue Camberra ACT 2601 Austrália

— Minerals Development Section Department of Industry, Tourism and Resources GPO Box 9839 Camberra ACT 2601 Austrália

BIELORRÚSSIA

Department of Finance

Sovetskaja Str., 7

220010 Minsk

República da Bielorrússia

BOTSUANA

Ministry of Minerals, Energy & Water Resources

PI Bag 0018

Gaborone

Botsuana

BRASIL

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3.o andar

70065 — 900 Brasília — DF

Brasil

BURKINA FASO

CAMARÕES

CANADÁ

— Internacional: Department of Foreign Affairs and International Trade Peace Building and Human Security Division Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120 125 Sussex Drive — Otava, Ontário K1A 0G2 Canadá

— Exemplares do certificado canadiano do Processo de Kimberley: Stewardship Division International and Domestic Market Policy Division Mineral and Metal Policy Branch Minerals and Metals Sector Natural Resources Canada 580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 Otava, Ontário Canadá K1A 0E4

— Informações gerais: Kimberley Process Office Minerals and Metals Sector (MMS) Natural Resources Canada (NRCan) 10th Floor, Area A-7 580 Booth Street Otava, Ontário, Canadá K1A 0E 4

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Independent Diamond Valuators (IDV)

Immeuble SOCIM, 2ème étage

BP 1613 Bangui

República Centro-Africana

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madiandonglu

Haidian District, Pequim

República Popular da China

HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

Department of Trade and Industry

Hong Kong Special Administrative Region

People's Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong, China

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

Centre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC)

17th floor, BCDC Tower

30th June Avenue

Kinshasa

República Democrática do Congo

REPÚBLICA DO CONGO

COSTA DO MARFIM

CHIPRE

REPÚBLICA CHECA

Ministério das Finanças

Letenska 15

Praga 1

República Checa

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão Europeia

DG/Relações Externas/A/2

170, Rue de la Loi

B-1040 Bruxelas

Bélgica

GABÃO

Ministry of Mines, Energy, Oil and Hydraulic Resources of Gabon

B.P. 576 or 874

Libreville, Gabão

GANA

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

Diamond House

Kinbu Road

P.O. Box M. 108

Acra, Gana

GUINÉ

Ministry of Mines and Geology

BP 2696

Conacri

Guiné

GUIANA

Geology and Mines Commission

P O Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guiana

HUNGRIA

Licensing and Administration Office of the Ministry of Economy and Transport

Margit krt. 85

1024 Budapeste

Hungria

ÍNDIA

The Gem & Jewellery Export Promotion Council

Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg

Mumbai 400 004

Índia

ISRAEL

Ministry of Industry and Trade

P.O. Box 3007

52130 Ramat Gan

Israel

JAPÃO

— United Nations Policy Division Foreign Policy Bureau Ministry of Foreign Affairs 2-11-1, Shibakoen Minato-ku 105-8519 Tóquio Japão

— Mineral and Natural Resources Division Agency for Natural Resources and Energy Ministry of Economy, Trade and Industry 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku 100-8901 Tóquio Japão

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DA COREIA

REPÚBLICA DA COREIA

— UN Division Ministry of Foreign Affairs and Trade Government Complex Building 77 Sejong-ro, Jongro-gu Seúl, Coreia

— Trade Policy Division Ministry of Commerce, Industry and Enterprise 1 Joongang-dong, Kwacheon-City Kyunggi-do Coreia

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAUS

Department of Foreign Trade,

Ministry of Commerce

Vienetiane

Laus

LÍBANO

LESOTO

Commission of Mines and Geology

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesoto

MALÁSIA

Ministry of Trade and Industry

Block 10,

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur

Malásia

MALI

MALTA

MAURÍCIA

Ministry of Commerce and Co-operatives

Import Division

2nd Floor, Anglo-Mauritius House

Intendance Street

Port Louis

Maurícia

MÉXICO

NAMÍBIA

Diamond Commission

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297

Windhoek

Namíbia

NORUEGA

Ministry of Foreign Affairs

PO Box 8114 Dep.

N-0032 Oslo

Noruega

FILIPINAS

POLÓNIA

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscovo

Rússia

SERRA LEOA

Ministry of Mineral Resources

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Serra Leoa

ESLOVÉNIA

ÁFRICA DO SUL

South African Diamond Board

240 Commissioner Street

Joanesburgo

África do Sul

SRI LANKA

Trade Information Service

Sri Lanka Export Development Board

42 Nawam Mawatha

Colombo 2

Sri Lanka

SUAZILÂNDIA

Geological Surveys and Mines Department

Box 9, Mbabane

Suazilândia

SUÍÇA

State Secretariat for Economic Affairs

Export Control Policy and Sanctions

Effingerstrasse 1

3003 Berna

Suíça

Território Aduaneiro Distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

Import and Export office

Licensing and Administration

Board of Foreign Trade

Taiwan

TANZÂNIA

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000

Dar es Salaam

Tanzânia

TAILÂNDIA

Ministry of Commerce

Department of Foreign Trade

44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi

Muang District

Nonthaburi 11000

Tailândia

TOGO

Directorate General — Mines and Geology

B.P. 356

216, Avenue Sarakawa

Lomé

Togo

TUNÍSIA

TURQUIA

UCRÂNIA

— Ministry of Finance State Gemological Center Degtyarivska St. 38-44 Kiev 04119 Ucrânia

— International Department Diamond Factory “Kristall” 600 Letiya Street 21 21100 Vinnitsa Ucrânia

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

Dubai Metals and Commodities Centre

PO Box 63

Dubai

Emirados Árabes Unidos

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

U.S. Department of State

2201 C St., N.W.

Washington D.C.

Estados Unidos da América

VENEZUELA

Ministry of Energy and Mines

Apartado Postal no. 61536 Chacao

Caracas 1006

Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B

La Campina — Caracas

Venezuela

VIETNAME

Export-Import Management Department

Ministry of Trade of Vietnam

31 Trang Tien

Hanói 10.000

Vietname

ZIMBABUÉ

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway

Harare

Zimbabué»

( 1 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

( 2 ) JO L 109 de 1.5.2003, p. 10.

( 3 ) JO L 36 de 11.2.2003, p. 7.