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"B REGULAMENTO (CE) N.o2201/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas
(JO L 297 de 21.11.1996, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2199/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 L 303 1 6.11.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o2701/1999 do Conselho de 14 de Dezembro de
1999 L 327 5 21.12.1999
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 179 de 8.7.1997, p. 10 (2201/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2201/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que o sector das frutas e produtos hortícolas em geral
está submetido a diversos factores de mudança, a que a Comunidade
deve fazer face através de uma reorientação das regras de base das suasorganizações do mercado; que, no que se refere a determinadosprodutos transformados, é além disso conveniente ter em conta a
situação dos mercados internacionais; que, devido às numerosas
alterações de que a organização comum do mercado dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas foi objecto desdea sua introdução, é conveniente, por motivos de clareza, adoptar um
novo regulamento;
(2) Considerando que o sector das frutas e produtos hortícolas em geral
está submetido a diversos factores de mudança, a que a Comunidade
deve fazer face através de uma reorientação das regras de base das suas
organizações do mercado; que, no que se refere a determinadosprodutos transformados, é além disso conveniente ter em conta asituação dos mercados internacionais; que, devido às numerosas
alterações de que a organização comum do mercado dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas foi objecto desdea sua introdução, é conveniente, por motivos de clareza, adoptar umnovo regulamento;
(3) Considerando que, dado o vínculo existente entre os preços dos
produtos destinados ao consumo em estado fresco e os destinados atransformação, é conveniente prever que, na determinação do preço no
produtor, seja tida em conta a evolução dos preços de mercado no
sector das frutas e produtos hortícolas e a necessidade de manter umequilíbrio adequado entre os diversos escoamentos do produto fresco;
(4) Considerando que o montante da ajuda deve compensar a diferença
entre os preços pagos aos produtores na Comunidade e os preços pagos
nos países terceiros; que é, por conseguinte, conveniente prever ummodo de cálculo que tenha designadamente em conta essa diferença ea incidência da evolução do preço mínimo, sem prejuízo da aplicação
de certos elementos técnicos;
(5) Considerando que, devido às importantes disponibilidades em
matérias-primas e à elasticidade da capacidade de transformação, a
concessão da ajuda à produção pode levar, em certos casos, a uma
significativa extensão da mesma; que, para evitar as dificuldades deescoamento que daí poderiam resultar, é conveniente prever limitaçõesà concessão da ajuda, sob a forma, consoante os produtos, de um limiar
de garantia ou de um regime de quotas;
(6) Considerando que a experiência adquirida em relação aos produtos
transformados à base de tomate leva à adopção de um regime maisflexível, destinado a aumentar o dinamismo das empresas e a
competitividade da indústria comunitária; que as quotas por grupo
de produtos e por Estado-membro devem ser estabelecidas forfetaria-mente para os dois primeiros anos de aplicação do novo regime; que o
montante da ajuda para os concentrados e seus derivados deve ser
diminuído para compensar o aumento das despesas resultante do!B
(1)J O n .oC 52 de 21. 2. 1996, p. 23.
(2)J O n .oC 96 de 1. 4. 1996, p. 276.
(3)J O n .oC 82 de 19. 3. 1996, p. 30.1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 2
aumento das quotas de concentrado de tomate e dos outros produtos
em relação ao antigo regime;
(7) Considerando que o sector das uvas secas apresenta particularidades
que levaram à aplicação de um sistema de ajuda em relação àsuperfície especializada cultivada; que este sistema, bem como o
sistema da superfície máxima garantida, que tem por objectivo evitar
uma extensão desmesurada da cultura de uvas destinadas a secagem,devem, tal como no passado, ser mantidos no mesmo regulamento;
(8) Considerando que prosseguem as acções de replantação para combate
à filoxera; que, a fim de evitar uma suspensão da operação quando
existem ainda superfícies importantes por replantar, é conveniente
manter o sistema de ajuda em benefício dos produtores que replantamas suas vinhas para combater a filoxera;
(9) Considerando que, para facilitar o escoamento dos produtos trans-
formados e melhor adaptar a sua qualidade às exigências do mercado,
é conveniente prever a possibilidade de fixação de normas;
(10) Considerando que, nos sectores das uvas secas e dos figos secos, deve
manter-se, sem prejuízo de determinados ajustamentos, o sistema dearmazenagem em termo de campanha, limitado a uma determinadaquantidade de uvas secas; que é necessário estabelecer os níveis dos
preços de compra para cada um dos produtos, atendendo às suas
particularidades;
(11) Considerando que é conveniente prever a possibilidade de pôr em
prática medidas específicas a favor de determinados sectoresconfrontados com a concorrência internacional em casos em que a
sua produção se revista de grande importância local ou regional; que
essas medidas devem contemplar melhoramentos estruturais que visemo aumento da competitividade e o fomento da utilização dos produtos
em causa; que é conveniente prever transitoriamente uma ajuda
forfetária a favor das superfícies actuais de cultura de espargosdestinados à transformação, atendendo à situação do sector;
(12) Considerando que o Regulamento (CE) n.
o3290/94 (1) adoptou as
adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura
para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round», nomeadamente no quese refere ao novo regime de comércio com os países terceiros no sectordos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que
são retomadas no presente regulamento as disposições constantes do
anexo XIV do Regulamento (CE) n.
o3290/94; que, todavia, por uma
preocupação de simplificação, é conveniente conferir à Comissãocompetência para a aplicação de determinadas disposições técnicas,
relativas a uma eventual escassez de açúcar;
(13) Considerando que o funcionamento do mercado interno seria
comprometido pela concessão de determinadas ajudas; que é, porconseguinte, conveniente que as disposições do Tratado que permitemapreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros e proibir os
incompatíveis com o mercado comum sejam tornadas aplicáveis no
sector objecto do presente regulamento;
(14) Considerando que é conveniente aplicar ao sector dos produtos
transformados à base de frutos e produtos hortícolas o disposto noRegulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos hortícolas (2), a fim de não duplicar as normas e os
organismos de controlo; que é também necessário prever sanções para
assegurar uma aplicação uniforme do novo regime em toda a
Comunidade;
(15) Considerando que a organização comum do mercado no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas deve terem conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos
nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
(16) Considerando que, para facilitar a execução das disposições do
presente regulamento, é conveniente prever um processo que instaure!B
(1)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1193/96 (JO n.oL 161 de 29. 6. 1996, p. 1).
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 3
uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no
seio de um comité de gestão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece a organização comum do mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.
2. A organização comum abrange os produtos seguintes:
Código NC Designação das mercadorias
a) ex 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor,
congelados, com exclusão do milho doce da subposição0710 40 00, das azeitonas da subposição 0710 80 10 e dospimentos dos géneros Capsicum ouPimenta da subposição
0710 80 59
ex 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exem-
plo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ouadicionada de outras substâncias destinadas a assegurartransitoriamente a sua conservação), mas impróprios para
alimentação nesse estado, com exclusão das azeitonas da
subposição 0711 20, dos pimentos dos géneros Capsicum ou
Pimenta da subposição 0711 90 10 e do milho doce da
subposição 0711 90 30
ex 0712 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou
fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro
preparo, com exclusão das batatas da subposição
ex 0712 90 05, desidratadas por secagem artificial e/ou calor,impróprias para consumo humano, do milho doce dassubposições ex 0712 90 11 e 0712 90 19 e das azeitonas dasubposição ex 0712 90 90
0804 20 90 Figos secos
0806 20 Uvas secas
ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas,
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusãodas bananas congeladas da subposição ex 0811 90 95
ex 0812 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás
sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outrassubstâncias destinadas a assegurar transitoriamente a suaconservação), mas impróprias para alimentação nesse estado,com exclusão das bananas conservadas transitoriamente da
subposição ex 0812 90 95
ex 0813 Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806 inclusive;
misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presentecapítulo, com exclusão das misturas constituídas exclusiva-mente por frutas de casca rija das posições 0801 e 0802 das
subposições 0813 50 31 e 0813 50 39
0814 00 00 Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas,
congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ouadicionada de outras substâncias destinadas a assegurartransitoriamente a sua conservação
0904 20 10 Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó
b) ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas,
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
ex 1302 20 Matérias pécticas e pectinatos
ex 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de
plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácidoacético, com exclusão de:
— Frutas do género Capsicum , excepto pimentos doces ou
pimentões da subposição 2001 90 20!
B
!C1
!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 4
Código NC Designação das mercadorias
— Milho doce ( Zea mays var. Saccharata ) da subposição
2001 90 30
— Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes
de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual
ou superior a 5 %, da subposição 2001 90 40, e
— Palmitos da subposição 2001 90 60
— Azeitonas da subposição 2001 90 65— Folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes
comestíveis de plantas da subposição ex 2001 90 96
2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou
em ácido acético
2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto
em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepçãodos produtos da posição 2006 com exclusão do milho doce
(Zea mays var. Saccharata ) da subposição ex 2004 90 10, das
azeitonas da subposição ex 2004 90 30 e das batatas prepara-das ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocosda subposição 2004 10 91
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto
em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com
excepção dos produtos da posição 2006 com exclusão das
azeitonas da subposição 2005 70, de milho doce ( Zea mays
var. Saccharata ) da subposição 2005 80 00, das frutas do
género Capsicum , excepto pimentos doces e pimentões da
subposição 2005 90 10, e das batatas preparadas ou conserva-das sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos da subposição
2005 20 10
ex 2006 00 Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas
em açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas),com exclusão das bananas conservadas em açúcar dassubposições ex 2006 00 38 e ex 2006 00 99
ex 2007 Doces, geleias, marmelades , purés e pastas de frutas, obtidos
por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outrosedulcorantes, com exclusão de:
— Preparações homogeneizadas de bananas da subposição
ex 2007 10
— Doces, geleias, marmelades , purés e pastas de bananas
das subposições ex 2007 99 39, ex 2007 99 90 e
ex 2007 99 98
ex 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou
conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar oude outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nemcompreendidas noutras posições, com exclusão de:
— Manteiga de amendoim da subposição 2008 11 10— Palmitos da subposição 2008 91 00
— Milho da subposição 2008 99 85
— Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes
de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igualou superior a 5 %, da subposição 2008 99 91
— Folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes
semelhantes comestíveis de plantas incluídas na subpo-sição ex 2008 99 99
— Misturas de bananas preparadas ou conservadas de outro
modo das subposições ex 2008 92 59, ex 2008 92 78,ex 2008 92 93 e ex 2008 92 98
— Bananas preparadas ou conservadas de outro modo das
subposições ex 2008 99 49, ex 2008 99 68 eex 2008 99 99
ex 2009 Sumos de frutas (com exclusão dos sumos e mostos de uvas da
subposição 2009 60 e dos sumos de bananas da subposição2009 80) ou de produtos hortícolas, não fermentados, semadição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de de outrosedulcorantes!
B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 5
3. As campanhas de comercialização dos produtos a que se refere o n.o2
serão fixadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo29.
o
TÍTULO I
Regime de ajudas
Artigo 2.o
1. Aos produtos constantes do anexo I obtidos a partir de frutas e produtos
hortícolas colhidos na Comunidade é aplicado um regime de ajuda à
produção.
2. A ajuda à produção é concedida ao transformador que pela matéria-prima
tenha pago ao produtor um preço pelo menos igual ao preço mínimo nostermos dos contratos celebrados entre, por um lado, as organizações de
produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE)
n.
o2200/96, e, por outro, os transformadores.
Todavia, durante as cinco campanhas de comercialização a partir da aplicação
do presente regulamento, os contratos podem também vincular os trans-formadores a produtores individuais, relativamente a uma quantidade que não
exceda, nas diferentes campanhas, respectivamente 75 %, 65 %, 55 %, 40 % e
25 % da quantidade que dá direito à ajuda à produção.
As organizações de produtores supracitadas farão beneficiar do disposto no
presente artigo os empresários não filiados em nenhuma das estruturas
colectivas previstas pelo Regulamento (CE) n.
o2200/96 que se comprometam
a comercializar por seu intermédio a totalidade da sua produção destinada aofabrico de produtos constantes do anexo I e paguem uma contribuição para asdespesas globais de gestão do regime pela organização.
Os contratos devem ser assinados antes do início de cada campanha de
comercialização.
Artigo 3.
o
1. O preço mínimo a pagar ao produtor é determinado com base:
a) No preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização
anterior;
b) Na evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas;
c) Na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco de
base para os diferentes destinos, incluindo o abastecimento da indústriade transformação.
2. O preço mínimo será fixado antes do início de cada campanha de
comercialização.
3. O preço mínimo e as regras de execução do presente artigo serão
adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 4.o
1. A ajuda à produção não pode ser superior à diferença existente entre o
preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço da matéria-prima
dos principais países terceiros produtores e exportadores.
2. O montante da ajuda à produção será fixado de modo a permitir o
escoamento do produto comunitário, sem ultrapassar o disposto no n.o1. No
estabelecimento desse montante, e sem prejuízo do artigo 5.o, atender-se-á
nomeadamente:
a) À diferença entre o custo da matéria-prima praticado na Comunidade e o
dos principais países terceiros concorrentes;
b) Ao montante da ajuda fixado, ou calculado antes da redução prevista no
n.o10 se esta for aplicável, para a campanha de comercialização anterior;
e
c) Em relação aos produtos para os quais a produção comunitária representa
uma parte substancial do mercado, à evolução do volume do comércio!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 6
externo e do seu preço, sempre que este último critério conduza a uma
diminuição do montante da ajuda.
3. A ajuda à produção será fixada em função do peso líquido do produto
transformado. Os coeficientes que exprimem a relação entre o peso damatéria-prima utilizada e o peso líquido do produto transformado serão
fixados forfetariamente e actualizados regularmente, com base na experiência
adquirida.
4. A ajuda à produção será paga aos transformadores apenas por produtos
transformados:
a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na Comunidade, pela qual
o interessado tenha pago pelo menos o preço mínimo referido no artigo
3.
o;
b) Conformes com as exigências de qualidade mínima.5. O preço da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes
será determinado principalmente com base nos preços realmente praticados
na fase de saída da exploração agrícola para os produtos frescos de qualidade
comparável utilizados para transformação, ponderados em função dasquantidades de produtos acabados exportados por esses países terc quais aprodução comunitária representa pelo menos 50 % do mercado do consumo
comunitário, a evolução dos preços e do volume das importações e das
exportações será apreciada com base nos dados do ano civil que precede oinício da campanha em relação aos dados do ano civil anterior.
7. No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, será
calculada a ajuda à produção para:
a) O concentrado de tomate do código NC 2002 90;
b) O tomate pelado inteiro, obtido a partir da variedade San Marzano ou de
variedades análogas do código NC 2002 10;
c) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade Roma ou de
variedades análogas do código NC 2002 10;
d) O sumo de tomate do código NC 2009 50.8. A ajuda à produção para os outros produtos transformados à base de
tomate será derivada dos montantes fixados, conforme o caso, quer para o
concentrado de tomate — tendo nomeadamente em conta o teor de extractoseco dos produtos — quer para o tomate pelado inteiro, obtido a partir davariedade Roma ou de variedades análogas, tendo nomeadamente em conta as
características comerciais dos produtos.
9. A Comissão fixará o montante da ajuda à produção, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 29.
o, antes do início de cada campanha. A
Comissão adoptará, nos termos do mesmo procedimento, os coeficientesreferidos no n.
o2, as exigências mínimas de qualidade e as demais regras de
execução do presente artigo.
10. No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, as
despesas globais não devem exceder, em cada campanha de comercialização,o montante que seria alcançado se as quotas francesa e portuguesa aplicáveis
ao concentrado na campanha de 1997/1998 tivessem sido fixadas do seguinte
modo:
— França: 224 323 toneladas,
— Portugal: 670 451 toneladas.
Para o efeito, a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados
em conformidade com o n.
o9 é reduzida em 5,37 %. Um complemento
eventual será pago após a campanha se o aumento das quotas francesa e
portuguesa não for integralmente utilizado.
Artigo 5.o
1. Para cada campanha de comercialização e para os produtos a seguir
designados é instituído um limiar de garantia para a Comunidade, cuja
ultrapassagem implicará a redução da ajuda à produção. O limiar é fixado:
a) Em relação aos pêssegos em calda e/ou em sumo natural desse fruto,
numa quantidade de 582 000 toneladas, expressa em peso líquido;!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 7
b) Em relação às peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural
desse fruto, numa quantidade de 102 805 toneladas, expressa em pesolíquido.
2. A ultrapassagem dos limiares referidos no n.
o1 será avaliada com base na
média das quantidades produzidas no decurso das três campanhas anteriores à
campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda à produção. Sempre que
o limiar for ultrapassado, será reduzida a ajuda relativa à campanha seguinte,em função da ultrapassagem verificada para o produto em causa.
Artigo 6.
o
1. É instituído um regime de quotas para a concessão da ajuda à produção
de produtos transformados à base de tomate. A ajuda à produção será limitada
a uma quantidade de produtos transformados correspondente a um volume detomate fresco de 6 836 262 toneladas.
2. A quantidade indicada no n.
o1 será repartida, de cinco em cinco anos,
por três grupos de produtos — concentrado de tomate, tomate pelado inteiro
em conserva e outros produtos —, em função da média das quantidades
produzidas, respeitando o preço mínimo, no decurso das cinco campanhas decomercialização anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição.
Todavia, a primeira repartição, a título da campanha de 1997/1998 e das
quatro seguintes, será efectuada do seguinte modo:
— concentrado de tomate:
4 585 253 toneladas,
— tomate pelado inteiro em conserva:
1 321 119 toneladas,
— outros produtos:
929 890 toneladas.
3. A quantidade de tomate fresco, fixada em conformidade com o número
anterior em relação a cada grupo de produtos, será anualmente repartida pelos
Estados-membros, em função da média das quantidades que tenham sidoproduzidas, respeitando o preço mínimo, no decurso das três campanhas decomercialização anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição.
Todavia, a repartição a título das campanhas de 1997/1998 e 1998/1999 é a
fixada no anexo III.
Para a campanha 1999/2000, a repartição é efectuada em função da média das
quantidades produzidas que tenham respeitado o preço mínimo durante ascampanhas de 1997/1998 e 1998/1999.
A partir da campanha 1999/2000, nenhuma repartição ao abrigo do presente
número pode conduzir a uma variação, por Estado-membro e por grupo de
produtos, superior a 10 % em relação às quantidades atribuídas na campanha
anterior. Sempre que se proceder a uma repartição ao abrigo do n.
o2, essa
percentagem será calculada em relação às quantidades da campanha anterior,afectadas dos coeficientes de variação decorrentes, para cada grupo de
produtos, da referida repartição.
3.A. Sem prejuízo do disposto no n.
o3, é atribuída a Portugal, para as
campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, uma quantidade suplementar de
tomate fresco destinado à produção de concentrado. Esta quantidade é:
— de 83 468 toneladas para a campanha de 1999/2000, e— para a campanha de 2000/2001, igual à diferença entre a quantidade
calculada nos termos do n.
o3 e a calculada substituindo por 884 592
toneladas a quantidade de tomates frescos utilizada em Portugal para ofabrico de concentrado na campanha de 1997/1998.
O volume de tomate fresco mencionado no n.
o1 e a quantidade de tomate
fresco destinado ao fabrico de concentrado mencionada no segundo
parágrafo, primeiro travessão, do n.o2 são aumentados, para estas duas
campanhas, da quantidade suplementar atribuída a Portugal.!B
!M1
!B
!M21996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 8
4. Os Estados-membros repartirão pelas empresas de transformação
estabelecidas no seu território as quantidades que lhes tiverem sido atribuídas,em função da média das quantidades que tenham sido produzidas respeitandoo preço mínimo, no decurso das três campanhas de comercialização anteriores
à campanha em relação à qual é efectuada a repartição, com a excepção da
campanha de 1996/1997, que não é tida em consideração.
Todavia, em relação às três primeiras repartições, a título das campanhas de
1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, serão tidas em conta, no que diz respeitoàs campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996, as
quantidades realmente produzidas.
5. A partir da campanha 1999/2000, as repartições a que se referem os n.
os2
e 3 serão efectuadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.oAs
regras de execução do presente artigo, que incluirão designadamente as regrasaplicáveis às empresas que tenham iniciado a sua actividade há menos de três
anos, às novas empresas e em caso de fusão ou alienação de empresas, serão
adoptadas nos termos do mesmo procedimento.
Artigo 7.
o
1. É concedida uma ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de uvas
secas das variedades sultana e Moscatel e de uvas secas de Corinto.
O montante da ajuda será fixado por hectare de superfícies especializadas
colhidas, em função do rendimento médio por hectare destas últimas. Na sua
fixação, ter-se-á ainda em conta:
a) A necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicional-
mente consagradas àquelas culturas;
b) As possibilidades de escoamento dessas uvas secas.O montante da ajuda pode ser diferenciado em função das variedades, bem
como de outros factores que possam afectar os rendimentos.
2. Para cada campanha de comercialização, é criada uma superfície máxima
garantida comunitária, igual à média das superfícies consagradas às culturas a
que se refere o n.
o1 durante as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e
1989/1990. Se as superfícies especializadas consagradas à produção de uvassecas excederem a superfície máxima garantida, será reduzido o montante da
ajuda relativa à campanha de comercialização, em função do excesso
verificado.
3. A ajuda será paga quando as superfícies tiverem sido colhidas e os
produtos tiverem sido secos para serem transformados.
4. Os produtores que replantem as suas vinhas para combater a filoxera e
não beneficiem das ajudas previstas nas acções estruturais contra essa doença
tomadas a cargo pelo FEOGA, secção «Orientação», beneficiarão, durante
três campanhas, de uma ajuda em cuja fixação serão tidos em conta omontante da ajuda referida no n.
o1 e o montante da ajuda concedida com
relação às referidas acções estruturais. Neste caso, não é aplicável o n.o3.
5. A Comissão fixará o montante da ajuda nos termos do procedimento
previsto no artigo 29.o, antes do início de cada campanha de comercialização.
A Comissão adoptará nos termos do mesmo procedimento as regras deexecução do presente artigo e verificará se houve a ultrapassagem dasuperfície máxima garantida e, na afirmativa, determinará a consequente
redução do montante da ajuda.
Artigo 8.
o
Podem ser fixadas normas comuns nos termos do procedimento previsto no
artigo 29.opara os produtos a que se refere o n.o1 do artigo 7.oe para os
produtos constantes do anexo I, destinados ao consumo na Comunidade ou
exportados para países terceiros.
Artigo 9.o
1. Os organismos aprovados pelos Estados-membros em causa, a seguir
denominados «organismos de armazenagem», comprarão, nos últimos doismeses da campanha de comercialização, as quantidades de sultanas, de uvas
secas de Corinto e de figos secos produzidas na Comunidade durante a
campanha em curso, desde que esses produtos satisfaçam requisitos dequalidade a determinar.!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 9
As quantidades de sultanas e de uvas secas de Corinto compradas nos termos
do n.o2 não podem exceder 27 370 toneladas.
2. O preço de compra por que os organismos de armazenagem comprarão os
produtos a que se refere o n.o1 será igual:
a) Em relação aos figos secos, ao preço mínimo correspondente à categoria
de qualidade mais baixa diminuído de 5 %;
b) Em relação às sultanas e uvas secas de Corinto, ao nível do preço de
compra em vigor na campanha de 1994/1995, adaptado anualmente em
função da evolução do preço mínimo de importação referido no artigo
13.oou, a partir de 2000, dos preços mundiais.
3. O escoamento dos produtos comprados pelos organismos de armazena-
gem deve realizar-se em condições tais que não seja comprometido oequilíbrio do mercado e sejam asseguradas a igualdade de acesso aos produtos
a vender e a igualdade de tratamento dos compradores.
Para os produtos que não possam ser escoados em condições normais, podem
ser tomadas medidas especiais. Nesse caso, pode ser exigida uma garantia
especial, a fim de obrigar ao cumprimento dos compromissos assumidos,designadamente no que se refere ao destino do produto. A garantia ficaperdida na totalidade ou em parte se os compromissos não forem respeitados
ou se apenas o forem parcialmente.
4. Será concedida aos organismos de armazenagem uma ajuda à
armazenagem, para as quantidades de produtos que tiverem comprado e peloperíodo efectivo de armazenagem destes. O pagamento da ajuda cessa, porém,no termo do período de dezoito meses que se segue ao final da campanha em
que o produto tenha sido comprado.
5. Será concedida ao organismo de armazenagem uma compensação
financeira igual à diferença entre o preço de compra pago pelos organismosde armazenagem e o preço de venda. A essa compensação deduzir-se-ãoeventuais benefícios resultantes da diferença entre o preço de compra e o
preço de venda.
6. Para efeitos do n.
o1, os Estados-membros aprovarão os organismos de
armazenagem que oferecerem garantias adequadas de, por um lado,assegurarem uma armazenagem em boas condições técnicas e, por outro,efectuarem uma gestão satisfatória dos produtos comprados.
Esses organismos têm, nomeadamente, a obrigação de efectuar uma
armazenagem dos produtos comprados em locais distintos e de manter uma
contabilidade separada para esses produtos.
7. A colocação à venda dos produtos comprados em conformidade com o
n.
o1 far-se-á quer por adjudicação quer por vendas a preços previamente
fixados.
As propostas só serão tomadas em consideração mediante constituição de uma
garantia.
8. O preço de compra a que se refere o n.o2 e as regras de execução do
presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à ajuda à armazenagem, à
compensação financeira e à compra e venda dos produtos pelos organismos
de armazenagem, serão adoptados nos termos do procedimento previsto noartigo 29.
o
Artigo 10.o
1. Para os produtos referidos no n.o2 do artigo 1.ocom grande importância,
económica ou ecológica, a nível local ou regional, que enfrentem
designadamente uma forte concorrência internacional, podem ser adoptadas,nos termos do procedimento previsto no artigo 29.
o, medidas específicas
tendentes a aumentar a sua competitividade.
Tais medidas podem incluir nomeadamente:a) Acções tendentes a melhorar a aptidão para serem transformados dos
produtos colhidos e a adequação das suas características às necessidades
das indústrias de transformação;
b) Acções tendentes ao aperfeiçoamento científico e técnico de novos
modos operatórios ou de processos destinados a aumentar a qualidadee/ou reduzir os custos de produção dos produtos transformados;!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 10
c) Acções tendentes ao desenvolvimento de novos produtos e/ou de novas
utilizações dos produtos transformados;
d) Realização de estudos económicos e de mercado;e) Acções tendentes a promover o consumo e utilização dos produtos em
causa.
2. As medidas previstas no n.
o1 serão executadas por organizações de
produtores ou suas associações reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE)
n.o2200/96, em associação com organizações representativas dos operadores
que exercem actividades de transformação e/ou comercialização do produtoou produtos do sector em causa.
3. No que se refere aos espargos destinados à transformação e para facilitar
o lançamento de medidas específicas que visem melhorar a competitividade,
como as referidas no n.
o1, é concedida ao abrigo do presente artigo, durante
os três primeiros anos que se referem à aplicação dessas medidas, uma ajuda
forfetária de 500 ecus por hectare, para um máximo de 9 000 hectares.
4. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que
permitam assegurar a complementaridade e compatibilidade das medidasadoptadas, por um lado, nos termos do artigo 17.
odo Regulamento (CE) n.o
2200/96 e, por outro, em conformidade com os artigos 2.o,5 .oe8 .odo
Regulamento (CEE) n.o4256/88 (1), serão adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 29.o
TÍTULO II
Comércio com os países terceiros
Artigo 11.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.opodem ser
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja
qual for o seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das
disposições tomadas em aplicação dos artigos 15.o, 16.o, 17.oe 18.o
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode estar
subordinada à constituição de uma garantia que assegure a realização da
importação ou exportação durante o prazo de validade do certificado; salvo
caso de força maior, a garantia fica perdida na totalidade ou em parte se aoperação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados de importação ou de exportação e as
demais regras de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com
o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 12.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o n.
o2 do artigo 1.o
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo como procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 13.o
1. Em relação aos produtos constantes do anexo II, será fixado um preçomínimo de importação para as campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e1999/2000. O preço será estabelecido em função, nomeadamente:
— do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade,
— dos preços praticados nos mercados mundiais,!B
(1) Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2052/88 no que
respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO n.oL 374 de 31. 12. 1988, p. 25).
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2085/93 (JO n.oL 193 de 31. 7. 1993, p. 44).1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 11
— da situação no mercado interno da Comunidade
— da evolução do comércio com os países terceiros.Se o preço mínimo de importação não for respeitado, será aplicável, para
além do direito aduaneiro, um direito compensatório calculado com base nos
preços praticados pelos principais países terceiros fornecedores.
2. O preço mínimo de importação das uvas secas é fixado antes do início de
campanha.
O preço deve ser fixado para as uvas secas de Corinto e para as outras uvas
secas. Para cada um dos dois grupos, o preço pode ser fixado para os produtosem embalagens de uso imediato com um peso líquido a determinar e para os
produtos em embalagens de uso imediato com um peso líquido superior
àquele peso.
3. O preço mínimo de importação das cerejas transformadas é fixado antes
do início da campanha de comercialização. O preço pode ser fixado para os
produtos apresentados em embalagens de uso imediato com um peso líquidodeterminado.
4. O preço mínimo de importação para as uvas secas é o preço aplicável no
dia da importação. O direito compensatório a cobrar, se for caso disso, é o
aplicável no mesmo dia.
5. O preço mínimo de importação para as cerejas transformadas é o preço
aplicável no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
6. Os direitos compensatórias para as uvas secas são fixados em função de
uma tabela de preços de importação. A diferença entre o preço mínimo de
importação e cada escalão é de:
— 1 % do preço mínimo para o primeiro escalão,— 3 %, 6 % e 9 % do preço mínimo, respectivamente para o segundo,
terceiro e quarto escalões.
O quinto escalão abrange todos os casos em que o preço de importação é
inferior ao que se aplica ao quarto escalão.
O direito compensatório máximo para as uvas secas não pode exceder a
diferença entre o preço mínimo e um montante determinado com base nos
preços mais favoráveis praticados no mercado mundial, para quantidadessignificativas, pelos países terceiros mais representativos.
7. Quando o preço de importação das cerejas transformadas for inferior ao
preço mínimo deste produto, será cobrado um direito compensatório igual àdiferença entre estes dois preços.
8. O preço mínimo de importação, o montante do direito compensatório e as
demais regras de execução do presente artigo serão adoptados de acordo como procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 14.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de certos produtos referidos
no n.
o2 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta
Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamentode um direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condiçõesdecorrentes do artigo 5.
odo Acordo sobre a agricultura (1), concluído no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo
no caso de as importações não serem susceptíveis de perturbar o mercadocomunitário ou de os efeitos serem desproporcionados em relação aoobjectivo prosseguido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio, de acordo com a sua oferta apresentada
no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round».!B
(1)J O n .oL 336 de 23. 12. 1994, p. 22.1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 12
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com base,nomeadamente, nas importações para a Comunidade durante os três anos queantecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar-se os efeitos
nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um
direito de importação adicional serão determinados com base nos preços CIFde importação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos
preços representativos para o produto em questão no mercado mundial ou nomercado de importação comunitário para o produto.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 29.
oTais regras incidirão, designadamente,
sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura referido no n.o1d o
presente artigo,
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 15.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no n.o2d o
artigo 1.oque decorram dos acordos concluídos no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serão abertos e geridos
segundo regras adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo
29.o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação de umdos métodos seguidamente enunciados ou através de uma combinação dos
mesmos:
a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);
b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da
apresentação dos pedidos (segundo o método dito de «análise
simultânea»);
c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o método dito dos «operadores tradicionais/novos
operadores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados. Esses métodos deverão
evitar discriminações entre os operadores interessados.
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre que adequado, às
necessidades de abastecimento do mercado comunitário e aos imperativos de
salvaguarda do seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nosmétodos aplicados no passado aos contingentes que correspondam aosreferidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos
celebrados nas negociações comerciais do «Uruguay Round».
4. As regras a que se refere o n.o1 deverão prever a abertura de contingentes
numa base anual e de acordo com o escalonamento adequado, determinarão ométodo de gestão a aplicar e incluirão, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e a prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 16.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) De quantidades economicamente significativas dos produtos sem adição
de açúcar a que se refere o n.o2 do artigo 1.o;!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 13
b) Do açúcar branco e do açúcar em bruto do código NC 1701:
— glicose e xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59,
1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90,
— isoglicose dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e
1702 90 30,
— xaropes de beterraba e de cana do código NC ex 1702 90 99,
utilizados nos produtos referidos no n.o2, alínea b), do artigo 1.o,
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro dos
limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
228.odo Tratado, a diferença entre tais preços válidos na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição de exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas
com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão
e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade,sem contudo criar discriminações entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite discriminações entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.
A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o
destino do produto sempre que a situação no comércio internacional ou as
exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.
As restituições são fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo
29.
oEssa fixação efectuar-se-á periodicamente.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alteradas
pela Comissão no intervalo entre duas fixações, por sua própria iniciativa ou apedido de um Estado-membro.
4. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação do
correspondente certificado de exportação.
5. O montante da restituição aplicável será o montante em vigor no dia do
pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montanteaplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado; ou
b) No destino real, se for diferente do indicado no certificado. Neste caso, o
montante aplicável não poderá ultrapassar o montante aplicável ao
destino indicado no certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da
flexibilidade prevista no presente número.
6. De acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
opode ser feita
derrogação aos n.os4 e 5 em relação a produtos que beneficiem de restituições
ao abrigo de acções de ajuda alimentar.
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos em relação a períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos
celebrados no âmbito das negociações do «Uruguay Round», a validade doscertificados de exportação não é afectada pelo fim de um período de
referência.
8. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não
utilizadas, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo
29.
o!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 14
Artigo 17.o
1. O presente artigo é aplicável às restituições a que se refere o n.o1, alínea
a), do artigo 16.o
2. Na fixação das restituições, serão tomados em consideração os elementosseguintes:
a) A situação e perspectivas de evolução:
— dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades,
— dos preços praticados no comércio internacional;
b) As despesas de comercialização e de transporte mínimas a partir dos
mercados comunitários até aos portos ou outros locais de exportação daComunidade, bem como as despesas de acesso aos países de destino;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
3. Os preços, válidos no mercado da Comunidade, dos produtos a que se
refere o n.o1, alínea a), do artigo 16.osão estabelecidos em função dos preços
praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.
Os preços válidos no comércio internacional são estabelecidos em função:a) Das cotações registadas nos mercados dos países terceiros;
b) Dos preços mais favoráveis na importação a partir de países terceiros,
praticados nos países terceiros de destino;
c) Dos preços de produção registados nos países terceiros exportadores;d) Dos preços de oferta na fronteira da Comunidade.
4. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,— são de origem comunitária, e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada umarestituição, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 16.oTodavia,
podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com o procedimento
previsto no artigo 29.o, sob reserva de condições a determinar que possam
oferecer garantias equivalentes.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 18.o
1. O presente artigo é aplicável à restituição a que se refere o n.o1, alínea
b), do artigo 16.o
2. O montante da restituição será igual:
— no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de beterraba
e de cana, ao montante da restituição aplicável à exportação destes
produtos sem alteração, fixado nos termos do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece
a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e das
disposições adoptadas para a sua execução,
— no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à exportação
deste produto sem alteração, fixado nos termos do artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 e das disposições adoptadas para a sua
execução,
— no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição
aplicável à exportação destes produtos sem alteração, fixado para cadaum destes produtos nos termos do artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o!B
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1599/96 (JO n.oL 206 de 16. 8. 1996, p. 43).1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 15
1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e das
disposições adoptadas para a sua execução.
3. Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados devem
ser acompanhados, aquando da sua exportação, de uma declaração dorequerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, de açúcar branco,
de xaropes de beterraba e de cana, de isoglicose, de glicose e de xarope de
glicose utilizadas no fabrico.
A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita ao
controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
4. Se a restituição for insuficiente para permitir a exportação dos produtos
constantes do n.
o2, alínea b), do artigo 1.o, aplicar-se-ão a esses produtos as
disposições previstas para a restituição referida no n.o1, alínea a), do artigo
16.o, em vez das previstas na alínea b) do mesmo número.
5. A restituição será concedida aquando da exportação dos produtos:a) Que sejam de origem comunitária;
b) Que tenham sido importados de países terceiros e que, aquando da sua
importação, hajam satisfeito os direitos de importação referidos no artigo
12.
o, desde que o exportador comprove:
— a identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente, e
— a cobrança dos direitos de importação aquando da importação desse
produto.
No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a restituição é igual, para
cada produto, aos direitos cobrados aquando da importação, se estes foreminferiores à restituição aplicável; se os direitos cobrados aquando daimportação forem superiores à restituição, aplica-se esta última.
6. A restituição será paga logo que seja apresentada prova de que os
produtos:
— correspondem a uma das duas situações referidas no n.
o5,
— foram exportados para fora da Comunidade, e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada uma
restituição, sem prejuízo do n.o5, alínea b), do artigo 16.oTodavia,
podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 29.
o, sob reserva de condições a determinar que possam
oferecer garantias equivalentes.
7. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 19.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizaçõescomuns dos mercados dos cereais, do açúcar e das frutas e produtos
hortícolas, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos doprocedimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em
casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de
aperfeiçoamento activo em relação:
— aos produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 16.o,e
— às frutas e produtos hortícolas destinados ao fabrico dos produtos
constantes no n.o2 do artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo número seja
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário esteja a ser ou possa ser
perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas!B
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o923/96 da Comissão (JO n.oL 126 de 24. 5. 1996,
p. 37).1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 16
necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, que
terão um prazo máximo de validade de seis meses e que serão imediatamenteaplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissãodecidirá no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da
comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se, no prazo de trêsmeses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, a decisão da Comissão
será considerada revogada.
Artigo 20.
o
1. Se, por força do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, for
cobrado na exportação de açúcar branco um direito nivelador superior a 5 ecuspor 100 quilogramas, pode ser decidida, nos termos do procedimento previsto
no artigo 29.
o, a cobrança de um encargo à exportação dos produtos referidos
no n.o2 do artigo 1.oque contenham, no mínimo, 35 % de açúcar de adição.
2. O montante da imposição de exportação é fixado tendo em conta:— a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos hortícolas
com adição de açúcar,
— o teor em açúcar de adição do produto em causa,— o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço praticado
no mercado mundial,
— o direito nivelador de exportação aplicável ao açúcar branco,— os aspectos económicos da aplicação desta imposição.3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 26.
o
Artigo 21.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante da
aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta AduaneiraComum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas importações
provenientes de países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 22.
o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário de um
ou mais dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.osofrer, ou ameaçar
sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo
39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça deperturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras
gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites em queos Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomaráuma decisão no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 17
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito pelas obrigações
decorrentes dos acordos internacionais celebrados em conformidade com o
n.
o2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 23.o
As disposições dos artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à
produção e ao comércio dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.odo
presente regulamento.
Artigo 24.o
As disposições do título VI, relativo aos controlos nacionais e comunitários do
Regulamento (CE) n.o2200/96, são aplicáveis ao controlo do respeito da
regulamentação comunitária relativa ao mercado de produtos transformados à
base de frutos e produtos hortícolas.
Artigo 25.o
Serão adoptadas sanções administrativas, financeiras e não financeiras, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o, em função das
necessidades específicas do sector.
Artigo 26.o
Caso sejam necessárias medidas para facilitar a transição do antigo regime
para o regime estabelecido pelo presente regulamento, essas medidas serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 27.o
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados sobre os quaisdeve incidir a comunicação serão definidos de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 29.
oAs modalidades da comunicação e da difusão dos
dados serão adoptadas de acordo com o mesmo processo.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de um mês
depois da sua adopção, as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas tomadas para execução ou em execução do presenteregulamento, bem como as alterações a essas disposições.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para sancionar
as infracções às disposições do presente regulamento e para prevenir e
reprimir as fraudes.
Artigo 28.
o
É criado um Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas, adiante denominado «comité», composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 29.o
1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente
artigo, o comite será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja porsua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de
medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.o!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 18
do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar
sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dosrepresentantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definidano artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,
estas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período deum mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a
aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 30.
o
O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente,
seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de umEstado-membro.
Artigo 31.
o
As despesas efectuadas nos termos dos artigos 2.oe7 .o, dos n.os4e5d o
artigo 9.oed on .o3 do artigo 10.osão consideradas intervenções destinadas a
regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o2, alínea b), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum (1).
Artigo 32.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em conta,
paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39.oe
110.odo Tratado.
Artigo 33.o
1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. Todavia, em relação a cada um
dos produtos em causa, o título I só é aplicável a partir do início da campanhade comercialização de 1997/1998.
2. Os seguintes regulamentos são revogados com efeitos a partir da data de
aplicação das disposições correspondentes do presente regulamento:
— Regulamento (CEE) n.
o426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986,
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas (
2),
— Regulamento (CEE) n.o2245/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988,
que institui sistemas de limiar de garantia para os pêssegos e as peras, emcalda e/ou em sumo natural de fruta (
3),
— Regulamento (CEE) n.o1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que
estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das
frutas e produtos hortícolas transformados (4),
— Regulamento (CEE) n.o668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993,
relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de
produtos transformados à base de tomate (5).!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO n.oL 125 de 8. 6. 1995, p. 1).
(2)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2314/95 da Comissão (JO n.oL 233 de 30. 9.
1995, p. 69).
(3)J O n .oL 198 de 27. 7. 1988, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1032/95 da Comissão (JO n.oL 105 de 9. 5. 1995,
p. 3).
(4)J O n .oL 119 de 1. 5. 1990, p. 74. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE)
n.o2002/90 (JO n.oL 201 de 31. 7. 1990, p. 4).
(5)J O n .oL 72 de 25. 3. 1993, p. 1.1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 19
As remissões para os regulamentos mencionados no primeiro parágrafo
devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ler-se segundoos quadros de correspondência constantes do anexo IV .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 20
ANEXO I
Produtos referidos no artigo 2.o
Código NC Designação das mercadorias
ex 0710 80 70 Tomates pelados, inteiros ou em pedaços, congelados
ex 0712 90 30 Flocos de tomates
0804 20 90 Figos secos
ex 0813 20 00 Ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente
2002 10 10 Tomates pelados, inteiros ou em pedaços
2002 10 90 Tomates não pelados, inteiros ou em pedaços
ex 2002 10 90 Crush oupizza sauce
ex 2002 90 Outros ( crush oupizza sauce )
ex 2002 90 11 Sumo de tomate (incluindo passata )
ex 2002 90 19
ex 2002 90 31 Concentrado de tomate
ex 2002 90 39
ex 2002 90 91
ex 2002 90 99
ex 2008 40 51 Peras Williams e Rocha em xarope e/ou em sumo natural de fruta
ex 2008 40 59
ex 2008 40 71
ex 2008 40 79ex 2008 40 91ex 2008 40 99
ex 2008 70 61 Pêssegos em xarope e/ou em sumo natural de fruta
ex 2008 70 69ex 2008 70 71ex 2008 70 79ex 2008 70 92ex 2008 70 94ex 2008 70 99
2009 50 Sumo de tomate!
B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 21
ANEXO II
Produtos referidos no artigo 13.o
Código NC Designação das mercadorias
0806 20 Uvas secas
ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros
edulcorantes:
ex 0811 90 – Outras:
– – Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:– – – De teor de açúcares superior a 13 %, em peso:
ex 0811 90 19 – – – – Outras:
– – – – – Ginjas ( Prunus cerasus ):
– – – – – – Não descaroçadas
– – – – – – Outras
– – – – – Outras cerejas:– – – – – – Não descaroçadas
– – – – – – Outras
ex 0811 90 39 – – – – Outras:
– – – – – Ginjas ( Prunus cerasus ):
– – – – – – Não descaroçadas
– – – – – – Outras– – – – – Outras cerejas:– – – – – – Não descaroçadas
– – – – – – Outras
– – Outras:– – – Cerejas:
0811 90 75 – – – – Ginjas ( Prunus cerasus ):
– – – – – Não descaroçadas– – – – – Outras
0811 90 80 – – – – Outras:
– – – – – Não descaroçadas– – – – – Outras
ex 0812 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou
adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), masimpróprias para alimentação nesse estado:
0812 10 00 – Cerejas:
ex 0812 10 00 – – Ginjas ( Prunus cerasus )
ex 0812 10 00 – – Outras
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras
posições:
2008 60 – Cerejas:
– – Sem adição de álcool:!
B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 22
Código NC Designação das mercadorias
– – – Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
2008 60 51 – – – – Ginjas ( Prunus cerasus )
2008 60 59 – – – – Outras
– – – Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
2008 60 61 – – – – Ginjas ( Prunus cerasus )
2008 60 69 – – – – Outras
– – – Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido:– – – – De 4,5 kg ou mais:
2008 60 71 – – – – – Ginjas ( Prunus cerasus )
2008 60 79 – – – – – Outras
– – – – De memos de 4,5 kg:
2008 60 91 – – – – – Ginjas ( Prunus cerasus )
2008 60 99 – – – – – Outras!
B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 23
ANEXO III
Repartição de tomate fresco por Estado-membro e por grupo de produtos para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999
(em toneladas)
Estados-membros Concentrado de tomateTomate pelado inteiro em
conservaOutros produtos Total
França 278 691 36 113 54 804 369 608
Grécia 999 415 17 355 32 161 1 048 931Itália 1 758 499 1 090 462 622 824 3 471 785Espanha 664 056 166 609 175 799 1 006 464
Portugal 884 592 10 580 44 302 939 474
Total 4 585 253 1 321 119 929 890 6 836 262!
M11996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 24
ANEXO IV
Quadro de correspondência
Regulamentos anteriores Presente regulamento
426/86, artigo 1.o,n .o1 artigo 1.o,n .o2
artigo 2.o,n .o2 artigo 1.o,n .o3
426/86, artigo 2.o,n .o1 artigo 2.o,n .o1
artigo 2.o,n .o2—
artigo 2.o,n .o3—
426/86, artigo 3.o,n .o1 artigo 2.o,n .o2
artigo 3.o,n .o1A —
artigo 3.o,n .o2—
artigo 3.o,n .o3—
artigo 3.o,n .o4 artigo 4.o,n .o9
426/86, artigo 4.o,n .o1 artigo 3.o,n .o1
artigo 4.o,n .o2—
artigo 4.o,n .o3 artigo 3.o,n .o2
artigo 4.o,n .o4 artigo 3.o,n .o3
426/86, artigo 5.o,n .o1 artigo 4.o,n .o2
artigo 5.o,n .o2 artigo 4.o,n .o3
artigo 5.o,n .o3 artigo 4.o,n .o4
artigo 5.o,n .o4—
artigo 5.o,n .o5 artigo 4.o,n .o9
426/86, artigo 6.o,n .o1 artigo 7.o,n .o1
artigo 6.o,n .o2 artigo 7.o,n .o2
artigo 6.o,n .o3 artigo 7.o,n .o3
artigo 6.o,n .o4 artigo 7.o,n .o4
artigo 6.o,n .o5—
artigo 6.o,n .o6 artigo 7.o,n .o5
artigo 6.o,n .o7 artigo 7.o,n .o5
426/86, artigo 6.oA—
426/86, artigo 7.o,n .o1 artigo 8.o,
artigo 7.o,n .o2—
426/86, artigo 8.o,n .o1 artigo 9.o,n .o1
artigo 8.o,n .o2 artigo 9.o,n .o2
artigo 8.o,n .o3 artigo 9.o,n .o3
artigo 8.o,n .o4 artigo 9.o,n .o4
artigo 8.o,n .o5 artigo 9.o,n .o5
artigo 8.o,n .o6—
artigo 8.o,n .o7 artigo 9.o,n .o8
426/86, artigo 9.o,n .o1 artigo 11.o,n .o1
artigo 9.o,n .o2 artigo 11.o,n .o2
artigo 9.o,n .o1 artigo 12.o,n .o1
artigo 9.o,n .o2 artigo 12.o,n .o2
426/86, artigo 10.o —
426/86, artigo 10.oA, n.o1 artigo 13.o,n .o1
artigo 10.oA, n.o2 artigo 13.o,n .o2
artigo 10.oA, n.o3 artigo 13.o,n .o3
artigo 10.oA, n.o4 artigo 13.o,n .o4
artigo 10.oA, n.o5 artigo 13.o,n .o5!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 25
Regulamentos anteriores Presente regulamento
artigo 10.oA, n.o6 artigo 13.o,n .o6
artigo 10.oA, n.o7 artigo 13.o,n .o7
artigo 10.oA, n.o8 artigo 13.o,n .o8
426/86, artigo 11.o,n .o1 artigo 14.o,n .o1
artigo 11.o,n .o2 artigo 14.o,n .o2
artigo 11.o,n .o3 artigo 14.o,n .o3
artigo 11.o,n .o4 artigo 14.o,n .o4
426/86, artigo 12.o,n .o1 artigo 15.o,n .o1
artigo 12.o,n .o2 artigo 15.o,n .o2
artigo 12.o,n .o3 artigo 15.o,n .o3
artigo 12.o,n .o4 artigo 15.o,n .o4
426/86, artigo 13.o,n .o1 artigo 16.o,n .o1
artigo 13.o,n .o2 artigo 16.o,n .o2
artigo 13.o,n .o3 artigo 16.o,n .o3
artigo 13.o,n .o4 artigo 16.o,n .o4
artigo 13.o,n .o5 artigo 16.o,n .o5
artigo 13.o,n .o6 artigo 16.o,n .o6
artigo 13.o,n .o7 artigo 16.o,n .o7
artigo 13.o,n .o8 artigo 16.o,n .o8
426/86, artigo 14.o,n .o1 artigo 17.o,n .o1
artigo 14.o,n .o2 artigo 17.o,n .o2
artigo 14.o,n .o3 artigo 17.o,n .o3
artigo 14.o,n .o4 artigo 17.o,n .o4
artigo 14.o,n .o5 artigo 17.o,n .o5
426/86, artigo 14.oA, n.o1 artigo 18.o,n .o1
artigo 14.oA, n.o2 artigo 18.o,n .o2
artigo 14.oA, n.o3 artigo 18.o,n .o3
artigo 14.oA, n.o4 artigo 18.o,n .o4
artigo 14.oA, n.o5 artigo 18.o,n .o5
artigo 14.oA, n.o6 artigo 18.o,n .o6
artigo 14.oA, n.o7 artigo 18.o,n .o7
426/86, artigo 15.o,n .o1 artigo 19.o,n .o1
artigo 15.o,n .o2 artigo 19.o,n .o2
artigo 15.o,n .o3 artigo 19.o,n .o3
426/86, artigo 16.o,n .o1 artigo 20.o,n .o1
artigo 16.o,n .o2 artigo 20.o,n .o2
artigo 16.o,n .o3—
artigo 16.o,n .o4—
artigo 16.o,n .o5 artigo 20.o,n .o3
426/86, artigo 17.o,n .o1 artigo 21.o,n .o1
artigo 17.o,n .o2 artigo 21.o,n .o2
426/86, artigo 18.o,n .o1 artigo 22.o,n .o1
artigo 18.o,n .o2 artigo 22.o,n .o2
artigo 18.o,n .o3 artigo 22.o,n .o3
artigo 18.o,n .o4 artigo 22.o,n .o4
426/86, artigo 19.o artigo 23.o
426/86, artigo 20.o artigo 24.o,n .o1
426/86, artigo 21.o,n .o1 artigo 25.o
artigo 21.o,n .o2—!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 26
Regulamentos anteriores Presente regulamento
426/86, artigo 22.o,n .o1 artigo 26.o,n .o1
artigo 22.o,n .o2 artigo 26.o,n .o2
artigo 22.o,n .o3 artigo 26.o,n .o3
426/86, artigo 23.o artigo 27.o
artigo 24.o artigo 29.o
artigo 25.o artigo 30.o
artigo 26.o artigo 31.o
426/86, anexo I A anexo I
anexo I B anexo IIanexo III —
2245/88, artigo 1.
o,n .o1 artigo 5.o,n .o1
artigo 1.o,n .o2 artigo 5.o,n .o1
artigo 1.o,n .o3 artigo 5.o,n .o2
1206/90, artigo 2.o,n .o1 artigo 4.o,n .o7
artigo 2.o,n .o2 artigo 4.o,n .o8
artigo 2.o,n .o3 artigo 4.o,n .o8
1206/90, artigo 3.o,n .o2 artigo 4.o,n .o1
artigo 3.o,n .o3 artigo 4.o,n .o5
artigo 3.o,n .o4 artigo 4.o,n .o6
1206/90, artigo 6.o,n .o1 artigo 9.o,n .o6
artigo 6.o,n .o2 artigo 9.o,n .o8
artigo 6.o,n .o4 artigo 9.o,n .o7
668/93, artigo 1.o,n .o1 artigo 6.o,n .o1
artigo 1.o,n .o2 artigo 6.o,n .o4
artigo 1.o,n .o3 artigo 6.o,n .o5
artigo 3.o artigo 6.o,n .o1!B1996R2201 — PT — 15.06.1999 — 002.001 — 27