02019R1838 — PT — 01.01.2020 — 001.002

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REGULAMENTO (UE) 2019/1838 DO CONSELHO

de 30 de outubro de 2019

que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes no mar Báltico em 2020 e altera determinadas possibilidades de pesca noutras águas fixadas pelo Regulamento (UE) 2019/124.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as pertinentes disposições lhe façam expressamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições mencionadas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Além dessas, aplicam-se as seguintes definições:

1) «Subdivisão»: uma subdivisão CIEM do mar Báltico, na aceção do anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Conselho ( 1 );

2) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas no período de um ano;

3) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

4) Pesca recreativa as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto, por exemplo.







CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 4.o

TAC e repartição

Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, se aplicável, constam do anexo.

Artigo 5.o

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

d) As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 6.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

São identificadas no anexo do presente regulamento as unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro dos limites biológicos seguros referidos no artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 às quais pode ser aplicada a dispensa da obrigação de imputar as capturas à quota correspondente.

Artigo 7.o

Medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-26

1. Na pesca recreativa, nas subdivisões CIEM 22 e 23 e na subdivisão CIEM 24 dentro das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, só podem ser conservados, no máximo, cinco espécimes de bacalhau por dia e por pescador.

2. Em derrogação do n.o 1, nas subdivisões CIEM 22 e 23 e na subdivisão CIEM 24 dentro das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, só podem ser conservados, no máximo, dois espécimes de bacalhau por dia e por pescador no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de março de 2020.

3. A pesca recreativa de bacalhau é proibida na subdivisão CIEM 24 para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, assim como nas subdivisões CIEM 25 e 26.

4. O disposto nos n.o s 1, 2 e 3 não prejudica a adoção de medidas nacionais mais rigorosas.

Artigo 8.o

Medidas relativas à pesca de truta-marisca e salmão nas subdivisões CIEM 22-32

1. A pesca da truta-marisca para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base nas subdivisões 22-32 é proibida aos navios de pesca no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2020. As capturas acessórias de truta-marisca na pesca de salmão nessas águas não podem exceder, em nenhum momento, 3% do total das capturas de salmão e truta-marisca conservadas a bordo ou desembarcadas após cada saída de pesca.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de medidas nacionais mais rigorosas.

Artigo 9.o

Flexibilidade

1. Salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, e o artigo 3.o, n.o s 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento aplicam-se às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

2. O artigo 3.o, n.o s 2 e 3, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplicam se o Estado-Membro recorrer à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 10.o

Transmissão de dados

Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas, devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Alterações do Regulamento (UE) 2019/124

1. O anexo I A do Regulamento (UE) 2019/124 é alterado do seguinte modo:

1) O quadro de possibilidades de pesca para o linguado-legítimo nas divisões CIEM 7f e 7g é substituído pelo seguinte quadro:



«Espécie: Linguado-legítimo Solea solea Zona: 7f e 7g (SOL/7FG.) Bélgica 630 TAC analítico» França 63 Irlanda 32 Reino Unido 284 União 1 009 TAC 1 009

2) O quadro de possibilidades de pesca da faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a e nas águas da União das divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:



«Espécie: Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Trisopterus esmarkii Zona: 3a; águas da União das zonas 2a, 4 (NOP/2A3A4.) Ano 2019 2020 TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Dinamarca 54 949 (1) (3) 64 940 (1) (6) Alemanha 11 (1) (2) (3) 12 (1) (2) (6) Países Baixos 40 (1) (2) (3) 48 (1) (2) (6) União 55 000 (1) (3) 65 000 (1) (6) Noruega 14 500 (4) 0 (4) Ilhas Faroé 5 000 (5) 0 (5) TAC Sem efeito Sem efeito (1) Até 5% da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota nos termos da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.<HT To 8, doo 1380/2013 não devem ultrapassar, em conjunto, 9 % da quota. (2) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4. (3) A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019. (4) Deve ser utilizada uma grelha separadora. (5) Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15% de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota. (6) A quota da União pode ser pescada de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.»

2. No anexo IJ, no quadro de possibilidades de pesca para a marlonga na área da Convenção SPRFMO, o código de declaração TOP/SPRFMO é substituído por «TOT/SPR-AE».

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, salvo o artigo 11.o, n.o 1, ponto 2, que é aplicável de1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020 e o artigo 11.o, n.o 1, ponto 1 e n.o 2, que é aplicável desde 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário) por unidade populacional, assim como as condições funcionais conexas.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.

As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes científicos das espécies.

Para efeitos do presente regulamento, apresenta-se o quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns seguinte:







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Clupea harengus HER Arenque Gadus morhua COD Bacalhau Pleuronectes platessa PLE Solha Salmo salar SAL Salmão-do-atlântico Sprattus sprattus SPR Espadilha







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisões 30-31 (HER 30/31.) Finlândia 53 306 Suécia 11 712 União 65 018 TAC 65 018 TAC de precaução







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisões 22-24 (HER/3BC +24) Dinamarca 442 Alemanha 1 738 Finlândia 0 Polónia 410 Suécia 560 União 3 150 TAC 3 150 TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.o s 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 (HER/3D-R30) Dinamarca 3 374 Alemanha 895 Estónia 17 232 Finlândia 33 637 Letónia 4 253 Lituânia 4 478 Polónia 38 215 Suécia 51 300 União 153 384 TAC Sem efeito TAC analítico Aplica-se o artigo 6.o do presente regulamento.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisão 28.1 (HER/03D.RG) Estónia 15 906 Letónia 18 539 União 34 445 TAC 34 445 TAC analítico Aplica-se o artigo 6.o do presente regulamento.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas da União das subdivisões 25-32 (COD/3DX32.) Dinamarca 459 (1) (2) Alemanha 183 (1) (2) Estónia 45 (1) (2) Finlândia 35 (1) (2) Letónia 171 (1) (2) Lituânia 113 (1) (2) Polónia 529 (1) (2) Suécia 465 (1) (2) União 2 000 (1) (2) TAC Sem efeito TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.o s 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o doo 847/96. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) ►M2 De 1 de maio a 31 de agosto, é proibida a pesca desta quota nas subdivisões 25 e 26.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Subdivisões 22-24 (COD/3BC+24) Dinamarca 1 662 (1) (2) Alemanha 812 (1) (2) Estónia 37 (1) (2) Finlândia 33 (1) (2) Letónia 137 (1) (2) Lituânia 89 (1) (2) Polónia 444 (1) (2) Suécia 592 (1) (2) União 3 806 (1) (2) TAC 3 806 (1) (2) TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.o s 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) ►M2 Na subdivisão 24 exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota na subdivisão 24. (2) É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 22 e 23 de 1 de fevereiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 1 de junho a 31 de julho.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Águas da União das subdivisões 22-32 (PLE/3BCD-C) Dinamarca 4 939 Alemanha 549 Polónia 1 034 Suécia 372 União 6 894 TAC 6 894 TAC analítico Aplica-se o artigo 6.o do presente regulamento.







Espécie: Salmão-do-atlântico Salmo salar Zona: Águas da União das subdivisões 22-31 (SAL/3BCD-F) Dinamarca 17 940 (1) Alemanha 1 996 (1) Estónia 1 823 (1) (2) Finlândia 22 370 (1) Letónia 11 411 (1) Lituânia 1 341 (1) Polónia 5 442 (1) Suécia 24 252 (1) União 86 575 (1) TAC Sem efeito TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.o s 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Expresso em número de peixes. (2) Condição especial: nas águas da União da subdivisão 32 (SAL/*3D32) só podem ser pescados até 20% desta quota e não mais do que 400 espécimes







Espécie: Salmão-do-atlântico Salmo salar Zona: Águas da União da subdivisão 32 (SAL/3D32.) Estónia 995 (1) Finlândia 8 708 (1) União 9 703 (1) TAC Sem efeito TAC de precaução (1) Expresso em número de peixes.







Espécie: Espadilha Sprattus sprattus Zona: Águas da União das subdivisões 22-32 (SPR/3BCD-C) Dinamarca 20 730 Alemanha 13 133 Estónia 24 072 Finlândia 10 851 Letónia 29 073 Lituânia 10 517 Polónia 61 697 Suécia 40 074 União 210 147 TAC Sem efeito TAC analítico Aplica-se o artigo 6.o do presente regulamento.