1992R3438 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3438/92 DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1992
que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas
originários da Grécia
(JO L 350 de 1.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1016/94 do Conselho de 26 de Abril de 1994 L112 1 3.5.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o3438/92 DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1992
que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas
frutas e produtos hortícolas originários da Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 43.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão(1),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(2),
ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o525/92doConselho,de25
de Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporáriapelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o trans-porte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes daGrécia(
3),instaurouumacompensaçãofinanceiraàsexpedições,feitas
em1991, por cam ião ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e comdestinoaosoutrosEstados-membros,comexcepçãodaItália,defrutaseprodutos hortícolas frescos previstos no artigo 1.
odo Regulamento
(CEE)n.o1035/72doConselho,de18deMaiode1972,queestabelece
a organização comum de mercado no sector das frutas e produtoshortícolas(
4);
Considerando que a persistência da situação de conflito existente na
antiga Jugoslávia não permite encarar, no que diz respeito à travessiarodoviáriaouferroviáriadestepaís,umregressoàsituaçãonormalnumcurto espaço de tempo; que é conveniente, pois, prosseguir, até que asituaçãoestejanormalizada,umaassistênciatemporáriaaosoperadoresenvolvidos;
Considerandoqueserevela,porconseguinte,convenienteconcederuma
indemnização especial temporária às expedições de frutas e produtoshortícolas frescos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o
1035/72eorigináriosdaGrécia,feitas,pornavioouporvagãofrigorí-fico, a partir deste Estado-membro e com destino aos outros Estados--membros, com excepção da Itália, de Espanha e de Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É concedida uma indemnização especial temporária, nas condiçõesprevistas no presente regulamento, às expedições de frutas e produtoshortícolas frescos previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o
1035/72eorigináriosdaGrécia,efectuadasporcamião,navioouvagãofrigorífico, a partir deste Estado-membro e com destino aos Estados--membros, com excepção da Itália, de Espanha e de Portugal.
Artigo 2.
o
1. A indemnização especial temporária será concedida ►M1em
1992, 1993 e 1994 ◄, enquanto a situação de conflito existente nos
territórios da antiga Jugoslávia não permitir a utilização normal dositinerários rodoviários e ferroviários tradicionais através destes territó-riosparaacomercializaçãodasfrutaseprodutoshortícolasprevistosnoartigo 1.
o
(1)J On .oC 222 de 29. 8. 1992, p. 12.
(2) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publiado no
Jornal Oficial).
(3)J On .oL 58 de 3. 3. 1992, p. 1.
(4)J On .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1156/92 (JO n.oL 122 de 7.
5. 1992, p. 3).
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2. Omontantedaindemnizaçãoespecialtemporáriaserádeterminado
deformaacontribuirparaosencargossuplementaresdevidosàsituaçãode conflito a que se refere o n.
o1. Este montante pode ser fixado de
forma fixa.
3. Aindemnizaçãoespecialtemporáriaserápagaaoexpedidormedi-
ante apresentação, às autoridades competentes, dos documentos quepermitam estabelecer o direito daquele à referida indemnização.
4. Numprazodetrêsmesesseguintesàdatalimiteparaapresentação
dospedidosdeindemnização,aComissãoapresentaráaoConselhoumrelatóriosobreoscustosdasmedidasprevistasnopresenteregulamentoe no Regulamento (CEE) n.
o525/92.
Artigo 3.o
As modalidades de aplicação do presente regulamento, e nomeada-
mente:
— a data a partir da qual a indemnização especial temporária deixará
de ser concedida,
— os montantes da indemnização especial temporária,
e
— osdocumentosaapresentarporforçadodispostonon.o3doartigo
2.o,
serãoadoptadosnostermosdoprocedimentoprevistonoartigo33.odo
Regulamento (CEE) n.o1035/72.
Artigo 4.o
As medidas previstas no presente regulamento são consideradas inter-
vençõesdestinadasaregularizarosmercadosagrícolas,naacepçãododispostonoartigo3.
odoRegulamento(CEE)n.o729/70doConselho,
de21deAbrilde1970,relativoaofinanciamentodapolíticaagrícolacomum(
1). São financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrícola, secção «Garantia».
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de
15. 7. 1988, p. 1).