1972L0461 — PT — 01.11.1980 — 008.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes
frescas
(72/461/CEE)
(JO L 302 de 31.12.1972, p. 24)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directive 73/358/CEE du Conseildu 19 novembre 1973 (*) L 326 17 27.11.1973
►M2 Directive 74/387/CEE du Conseil du 15 juillet 1974 (*) L 202 36 24.7.1974
►M3 Directive 75/379/CEE du Conseildu 24 juin 1975 (*) L 172 17 3.7.1975
►M4 Directiva 77/98/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 L 26 81 31.1.1977
►M5 Directive 78/54/CEE du Conseildu 19 décembre 1977 (*) L 16 22 20.1.1978
►M6 alterada pela Directiva 79/111/CEE do Conselho de 24 de Janeiro de
1979L 29 26 3.2.1979
►M7 Directiva 80/213/CEE do Conselho de 22 de Janeiro de 1980 L 47 1 21.2.1980
►M8 Directiva 80/1099/CEE do Conselho de 11 de Novembro de 1980 L 325 14 1.12.1980
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas
intracomunitárias de carnes frescas
(72/461/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Comité Económico e Social,
Considerando que a entrada em vigor da Directiva do Conselho de 26
de Junho 1964, relativa a problemas sanitários respeitantes ao comérciointracomunitário de carnes frescas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva do Conselho de 27 de Outubro de 1970 (2),
não terá os efeitos desejados enquanto as trocas intracomunitáriasforem travadas por disparidades existentes nos Estados-membros no
que diz respeito a prescrições de polícia sanitária no domínio das
carnes; que é necessário, para eliminar essas disparidades, proceder auma aproximação das disposições de polícia dos Estados-membros nodomínio das carnes;
Considerando em particular que, para permitir conhecer melhor o
estado sanitário dos animais de que provêm as carnes frescas desti-nadas a serem expedidas para um outro Estado-membro, éconveniente prescrever que os animais pertencentes a certas categoriastenham permanecido um tempo determinado no território da Comuni-
dade, salvo derrogação concedida pelo país destinatário e comunidade
aos outros Estados-membros e à Comissão;
Considerando que, a fim de evitar uma propagação de epizootias
através das carnes frescas, há razão para excluir das trocas intracomu-
nitárias as carnes de animais provindas de uma exploração ou de uma
zona que seja objecto, em conformidade com a regulamentação comu-nitária, de medidas de interdição por polícia sanitária;
Considerando que convém velar por que as carnes frescas que não
correspondem à regulamentação comunitária não estejam munidas da
marca de salubridade prevista pela dita regulamentação;
Considerando que os Estados-membros devem dispôr da faculdade de
recusar a entrada em circulação no seu território, de carnes que não
correspondam às disposições comunitárias respeitantes à polícia sani-
tária; que, todavia, se razões resultantes de polícia não o impedirem ese o expedidor ou o seu mandatário o solicitarem, é convenientepermitir-lhe a reexpedição dessas carnes;
Considerando que é importante levar ao conhecimento do expedidor ou
do seu mandatário, bem como das autoridades competentes do paísexpedidor, as razões que estiveram na base de uma interdição ou deuma restrição para que os interessados as possam apreciar;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de
proibir a introdução, no seu território, de carnes frescas provindas de
um Estado-membro onde apareceu uma epizootia; que, segundo a natu-reza e o carácter dessa epizootia, uma talinterdição é l imitada àscarnes provindas de uma parte do país expeditor, ou pode estender-seao conjunto do seu território; que, no caso de aparição, no território
de um Estado-membro, de uma doença contagiosa, é necessário que
sejam tomadas rapidamente medidas apropriadas para lutar contra ela;que convém que os perigos que tais doenças envolvem e as medidas de1972L0461 — PT — 01.11.1980 — 008.001 — 2
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n .oL 239 de 30. 10. 1970, p. 42.
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defesa que tornam necessárias sejam apreciados da mesma maneira no
conjunto da Comunidade; que é desejável, para esse fim, instituir umprocedimento comunitário de urgência, no seio do Comité Veterinário
Permanente criado pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de
1968 (
1), segundo o qualdeverão ser tomadas as medidas necessárias;
Considerando que parece desejávelconsagrar, na presente directiva, o
princípio geralda não discriminação e que, sendo assim, é convenienteprescrever expressamente, aguardando regras comunitárias precisas noque diz respeito à importação de países terceiros, que o regime aaplicar a países terceiros por cada Estado-membro não deve ser mais
favoráveldo que o regime apl icado, por força da presente directiva ao
comércio entre os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito às trocas intracomunitárias decarnes frescas provindas de animais domésticos pertencendo à espéciesbovina, suína, ovina e caprina bem como aos solípedes domésticos.
2. São consideradas como carnes, todas as partes destes animais
próprias para o consumo humano.
3. São consideradas como frescas, todas as carnes que não tenham
sido sujeitas a um tratamento destinado a assegurar a sua conservação;todavia, as carnes tratadas pelo frio devem ser consideradas comofrescas para efeitos de aplicação da presente directiva.
Artigo 2.
o
Na acepção da presente directiva entende-se por:
a)Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente do Estado-membro;
b)País expedidor: o Estado-membro a partir do qualas carnes frescas
são expedidas para um outro Estado-membro;
c)País destinatário: o Estado-membro para o qualsão expedidas as
carnes frescas em proveniência de um outro Estado-membro.
Artigo 3.o
Só podem ser expedidas do território de um Estado-membro as carnes
frescas que satisfaçam as condições seguintes:
a) Se se trata das carnes obtidas a partir de animais domésticos das
espécies ovina, caprina ou de solípedes domésticos, elas devem,sem prejuízo das disposições previstas no artigo 7.
o, provir de
animais que tenham permanecido no território da Comunidade pelomenos nos últimos 21 dias que precederam o abate ou desde onascimento, se se trata de animais com idade inferior a 21 dias.
b) Elas devem ter sido obtidas a partir de animais que não provenham
nem de uma exploração nem de uma zona que seja objecto demedidas de interdição em execução das disposições previstas non.
o2, alínea b) do artigo 3.oda Directiva do Conselho, de 26 de
Junho de 1964, relativa aos problemas de polícia sanitária respei-
tantes ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina
e suína (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do
Conselho de 7 de Fevereiro de 1972 (3), na sequência da aparição de
febre aftosa, de peste suína ►M8, de doença vesiculosa do
porco◄e de doença de Teschen segundo a receptividade das espé-
cies animais em causa.1972L0461 — PT — 01.11.1980 — 008.001 — 3
(1)J O n .oL 255 de 28. 10. 1968, p. 23.
(2)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
(3)J O n .oL 38 de 12. 2. 1972, p. 95.
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c) Devem ser obtidas em matadouros nos quais não tenham sido detec-
tados casos de febre aftosa, de peste suína ►M8, de doença
vesiculosa do porco ◄ou de doença de Teschen.
Em caso de aparição de uma destas doenças, os Estados-membros
providenciam para que nenhuma carne suspeita de estar contami-nada possa ser objecto de comércio intracomunitário.
Artigo 4.
o
Sem prejuízo das disposições previstas na alínea b) do artigo 3.o,u m a
carne fresca provinda de animais das espécies suína, ovina e caprina só
pode ser expedida para o território de um outro Estado-membro com acondição de que esses animais não provenham de uma exploração dopaís expedidor em relação à qual tenham sido tomadas medidas deinterdição de polícia veterinária na sequência do aparecimento debrucelose suína, ovina ou caprina.
Esta interdição deve ser pelo menos de 6 semanas após a detecção
oficialdo úl timo caso.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros velam por que carnes frescas obtidas a
partir de animais que não satisfaçam às disposições previstas nosartigos 3.
oe4 .onão estejam munidos da marca de salubridade prevista
no Capítulo IX do Anexo I da directiva relativa a problemas sanitáriosrespeitantes ao comércio intracomunitário de carnes frescas.
2. O país destinatário pode proibir no seu território que sejam postas
em circulação carnes frescas se foi verificado que as disposiçõesprevistas nos artigos 3.
oe4 .onão foram respeitadas.
3. Nesse caso, o país destinatário deve autorizar, a pedido do expe-
didor ou do seu mandatário, a reexpedição de todo o lote de carnesfrescas, desde que considerações de polícia sanitária não o impeçam.
4. A autoridade competente do país destinatário pode ordenar a
destruição desse lote quando a entrada em circulação é proibida, em
aplicação do n.
o2 e quando o país expedidor ou, se for o caso, o país
de trânsito não autorizar a reexpedição.
5. Para a aplicação das medidas referidas nos n.os2 ,3e4d o
presente artigo, são aplicáveis as disposições previstas no n.o7d o
artigo 6.oda directiva relativa a problemas de polícia sanitária respei-
tantes ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e
suína.
Artigo 5.oA
Em derrogação do n.o1 do artigo 5.oe na medida em que não é utili-
zada para ser comercializada nas trocas intracomunitárias enquantocarne fresca, a carne referida neste artigo poderá ser munida da marca
definida no Anexo I, capítulo IX da Directiva 64/433/CEE, desde que à
referida marca seja imediatamente sobreposta a marca especialreferidano anexo da presente directiva.
Relativamente à detenção e utilização de intrumentos de marcar, as dis-
posições do Anexo I, capítulo IX, ponto 39 da Directiva 64/433/CEEsão aplicáveis por analogia.
Esta carne deve ser obtida, cortada, transportada ou armazenada sepa-
radamente ou em momentos diferentes da carne destinada às trocas
intracomunitárias de carne fresca
Artigo 6.
o
1. Não são afectadas pela presente directiva as vias de recurso
abertas pela legislação em vigor nos Estados-membros contra as deci-sões das autoridades competentes e previstas pela presente directiva.1972L0461 — PT — 01.11.1980 — 008.001 — 4
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2. Cada Estado-membro concede aos expedidores cujas carnes
frescas não podem ser postas em circulação, em conformidade com on.
o2 do artigo 5.o, o direito de obter o parecer de um perito veterinário.
Cada Estado-membro actua de forma a ques os peritos veterinários,
antes que as autoridades competentes tenham tomado outras medidas,como a destruição das carnes, tenham a possibilidade de determinar seas condições do n.
o2 do artigo 5.oestavam ou não preenchidas.
O perito veterinário deve ter nacionalidade de um dos Estados-
-membros que não seja a do país expedidor ou a do país detinatário.
A Commissão estabelece, sob proposta dos Estados-membros, a lista
dos peritos veterinários que podem ser encarregues da elaboração do
referido parecer. Determina, depois de consulta dos Estados-membros,as modalidades de aplicação geral, nomeadamente no que diz respeitoao procedimento a seguir aquando da elaboração desses pareceres.
Artigo 7.
o
1. Os países destinatários podem conceder a um ou vários países
expedidores autorizações gerais ou limitadas a casos específicossegundo as quais podem ser introduzidas no seu território as carnes
frescas que, em derrogação da alínea a) do artigo 3.
o, não provenham
de animais que tenham permanecido no território da Comunidadedurante pelo menos os 21 últimos dias antes do abate ou desde anascença, se se tratar de animais com idade inferior a 21 dias.
2. Quando um país destinatário concede uma autorização geral, em
conformidade com o n.
o1, informa os outros Estados-membros e a
Comissão desta concessão.
3. Quando um país destinatário concede uma das autorizações
previstas no n.o1, há que, em caso de trânsito, obter uma autorização
correspondente dos países de trânsito envolvidos.
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 3.o,4 .oe7 .o,
um Estado-membro pode, se há perigo de propagação de doenças deanimais pela introdução, no seu território, de carnes frescas provindasde um outro Estado-membro, tomar as seguintes medidas:
a) Em caso de aparição de uma doença epizoótica nesse outro Estado-
-membro, pode temporariamente proibir ou restringir a introdução
dessas carnes em proveniência das partes do território desse Estadoem que essa doença apareceu;
b) No caso em que uma doença epizoótica toma um carácter extensivo
ou em caso de aparição de uma nova doença grave e contagiosa dos
animais, pode temporariamente proibir ou restringir a introdução
dessas carnes provindas de todo o território desse Estado.
2. Todo o Estado-membro deve comunicar sem demora aos outros
Estados-membros e à Comissão a aparição, no seu território, de toda equalquer doença visada no n.
o1 e as medidas que tomou para lutar
contra ela. Deve também comunicar-lhes sem demora o desapareci-
mento da doença.
3. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no n.o1,
bem como a sua revogação, devem ser comunicadas sem demora aosoutros Estados-membros e à Comissão com a indicação de quais osmotivos.
Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 9.
o, que
essas medidas devem ser modificadas, nomeadamente tendo em vista a
sua coordenação com as adoptadas pelos outros Estados-membros, ou
suprimidas.
4. Se a situação prevista no n.o1 se apresentar e se parecer
necessário que outros Estados-membros apliquem igualmente asmedidas tomadas por força do citado número e eventualmente modifi-cadas em conformidade com o n.
o3, são adoptadas as disposições
apropriadas segundo o procedimento definido no artigo 9.o1972L0461 — PT — 01.11.1980 — 008.001 — 5
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5. É revogado o artigo 8.oda directiva relativo a problemas sani-
tários respeitantes ao comércio intracomunitário de carnes frescas.
Artigo 9.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pelaDecisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado
«Comité», é convocado sem demora pelo seu presidente, quer por
iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados
da ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presi-
dente não toma parte na votação.
3. O representante da Comissão submete um projecto das medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre essas medidas num prazo
de dois dias. Pronuncia-se com maioria de ►M1quarante et une ◄
votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em
vigor, quando estão em conformidade com o parecer do Comité. Senão estão em conformidade com o parecer do Comité ou na ausênciade parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho umaproposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta essas medidas
por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que foi
convocado, o Conselho não adoptou medidas, a Comissão adopta asmedidas propostas e põe-nas imediatamente em vigor, salvo no casoem que o Conselho se pronunciou por maioria simples contra as citadasmedidas.
Artigo 10.
o
As disposições do artigo 9.osão aplicáveis durante um período de
►M3cent deux mois ◄a contar da data na qualo Comité foi convo-
cado pela primeira vez, quer em aplicação do n.o1 do artigo 9.o, quer
com base em qualquer outra regulamentação análoga.
Artigo 11.o
Até à aplicação de um regime comunitário relativo às importações de
carnes frescas provindas de países terceiros, as disposições nacionais
aplicáveis às carnes frescas importadas provindas de países terceirosnão devem ser mais favoráveis do que as resultam da presente direc-tiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para satisfa-
zerem as disposições da presente directiva antes de 1 de Janeiro de1974 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 13.
o
Até 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda e o Reino Unido, para a
Irlanda do Norte, são autorizadas a manter, em relação à importação
de carnes frescas, as suas regulamentações nacionais relativas à
protecção contra a febre aftosa, no respeito pelas disposições gerais doTratado.
Artigo 13.oA
1. Os Estados-membros que utilizarem a autorização prevista pela
Directiva 80/218/CEE e que estão oficialmente indemnes da pestesuína não podem opor-se à entrada no seu território de carne de porco1972L0461 — PT — 01.11.1980 — 008.001 — 6
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fresca, proveniente de um outro Estado-membro, que tenha sido obtida
a partir de:
i) Porcos que satisfaçam as exigências do n.o1 do artigo 4.oCd a
Directiva 64/432/CEE,
ou
ii) Porcos não vacinados, criados em explorações oficialmente
indemnes da peste suína situadas numa parte do território de um
Estado-membro formada por uma ou mais regiões contiguasindemnes de peste suína e que se jam abatidos nesta parte do terri-tório,
e, em caso de aplicação da alínea b), n.
o1 do referido artigo 4.oCo u
da subalínea ii) atrás indicada, que provém de porcos abatidos num
matadouro onde não foram abatidos porcos vacinados ou o foram em
ocasiões e locais diferentes, considerando-se que neste último caso, arespectiva carne foi armazenada em locais separados.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão no prazo de três meses após a recepção desta proposta, esta-belecerá a lista dos Estados-membros e das partes de território referidasno n.
o1, ii) que estão indemnes da peste suína.
Sem prejuízo de um eventualrecurso ao artigo 8.o, este estatuto dos
Estados-membros e das partes de território que constam nessa listaserá suspenso pela Comissão, por um período de quinze dias, a partirdo aparecimento de um caso de peste suína ou de vários focos epide-miologicamente ligados entre si e distribuídos por uma áreageograficamente limitada.
De acordo com o procedimento previsto no artigo 9.
o, pode ser deci-
dido dentro deste prazo quer o restabelecimento quer a retirada do
referido estatuto ao Estado-membro ou à parte de território em causa.
Em caso de desqualificação, o estatuto de área indemne só poderá ser
novamente concedido ao Estado-membro ou à parte de território, deacordo como mesmo procedimento, após um prazo de:
— três meses se não tiver sido praticada nenhuma vacinação,
— seis meses no caso contrário.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1972L0461 — PT — 01.11.1980 — 008.001 — 7
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ANEXO
Marca para a carne destinada a utilizações que sejam as trocas intracomu-
nitárias de carne fresca
1. A sobremarcação deverá ser efectuada de maneira a que o carimbo ovaldefi-
nido no Anexo I, capítulo IX, ponto 40 da Directiva 64/433/CEE fique
coberto por uma cruz constituída por dois traços perpendiculares e aposta
em oblíquo de forma a que a intersecção se situe no centro do carimbo e,
que as indicações que nela constam, fiquem legíveis.
2. As marcas referidas no ponto 1 poderão ser igualmente apostas com a ajuda
de um único carimbo que será ovalcom 6,5 cm de comprimento e 4,5 centí-
metros de altura; no carimbo deverão constar as seguintes indicações
perfeitamente legíveis:
— na parte superior, o nome do país expedidor, em maiúsculas,
— no centro, o número da aprovação veterinária do matadouro,
— na parte inferior uma das sigla CEE — EWG — EØF — EEC — EEG,
— dois traços perpendiculares atravessando o carimbo em oblíquo, cuja
intersecção se situa no seu centro, e dispostos de maneira a permitir a
leitura das indicações.
Os caracteres deverão ter uma altura de 0,8 centímetros para as letras e 1
centímetro para os algarismos.
O carimbo, por outro lado, poderá conter uma indicação que permita identi-
ficar o veterinário que procedeu à inspecção sanitária da carne.1972L0461 — PT — 01.11.1980 — 008.001 — 8