2000R2826 — PT — 01.01.2008 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2826/2000 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2000

relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) Em virtude da regulamentação sectorial em vigor, a Comunidade pode realizar acções de promoção de um determinado número de produtos agrícolas no mercado interno. (2) Atendendo às perspectivas de evolução dos mercados e à experiência adquirida e para assegurar uma informação completa dos consumidores, é conveniente que se prossiga uma política global e coerente de informação e promoção dos produtos agrícolas e do respectivo modo de produção e, subsidiariamente, dos produtos alimentares, à semelhança do que acontece em relação aos países terceiros, sem, no entanto, incentivar o consumo de um produto devido à sua origem específica. (3) Uma política desse tipo completa e reforça as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo, nomeadamente, a imagem dos referidos produtos junto dos consumidores, em especial no que respeita à qualidade, aos aspectos nutricionais e à segurança dos géneros alimentícios e dos respectivos modos de produção. (4) É conveniente definir os critérios de selecção dos produtos e sectores em causa, bem como os temas da campanha comunitária. (5) Para garantir a coerência e a eficácia dos programas, é conveniente prever a fixação de linhas directrizes que definam, para cada produto ou sector em causa, as orientações gerais relativas aos elementos essenciais dos programas em causa. (6) Atendendo ao carácter técnico das tarefas a executar, convém prever a possibilidade de a Comissão recorrer a um comité de peritos em comunicação ou a assistentes técnicos. (7) É conveniente definir os critérios de financiamento de acções. É oportuno que, por regra, a Comunidade apenas tome a seu cargo uma parte dos custos das acções, a fim de responsabilizar as organizações que as propõem e os Estados-Membros interessados. No entanto, em casos excepcionais, pode ser indicado não exigir a participação financeira do Estado-Membro em causa. Tratando-se de informações acerca dos regimes comunitários em matéria de origem, produção biológica e correspondente logotipo, rotulagem e símbolos gráficos, nomeadamente no que diz respeito às regiões ultraperiféricas, pode justificar-se um financiamento partilhado entre a Comunidade e os Estados-Membros pela necessidade de uma informação adequada sobre estas medidas relativamente recentes. (8) Para garantir uma melhor relação custo/eficácia, é conveniente que a execução das acções seja confiada, através dos procedimentos adequados, a organismos que disponham das estruturas e competências necessárias. (9) A fim de controlar a boa execução dos programas, bem como o impacto das acções, convém prever um acompanhamento eficaz por parte dos Estados-Membros, assim como a avaliação dos resultados por um organismo independente. (10) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ). (11) É conveniente que as despesas relacionadas com o financiamento das acções e da assistência técnica europeia sejam tratadas como medidas de intervenção nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 5 ). (12) As disposições regulamentares sectoriais relativas às medidas de promoção diferem em termos de regras de execução e foram várias vezes alteradas, o que dificulta a sua aplicação. É conveniente harmonizá-las e simplificá-las, reunindo-as num único texto. É, por isso, necessário revogar as disposições e regulamentos sectoriais em vigor em matéria de promoção. (13) É conveniente prever as medidas adequadas para assegurar a transição entre essas disposições e regulamentos sectoriais e o novo regime previsto no presente regulamento, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. A Comunidade pode financiar, total ou parcialmente, acções de informação e promoção de produtos agrícolas e do respectivo modo de produção, bem como de produtos alimentares, realizadas no seu território.

2. As acções referidas no n.o 1 não devem ser orientadas em função de marcas comerciais nem incentivar o consumo de um produto devido à sua origem específica. Esta disposição não exclui a possibilidade de indicar a origem do produto objecto das acções referidas no artigo 2.o, quando se trate de uma designação ao abrigo da regulamentação comunitária.

Artigo 2.o

As acções referidas no artigo 1.o são as seguintes:

a) Acções de relações públicas, promoção e publicidade, em especial com o fim de realçar as características intrínsecas e as vantagens dos produtos comunitários, sobretudo em termos de qualidade, segurança dos alimentos, métodos de produção específicos, aspectos nutricionais e sanitários, rotulagem, bem-estar dos animais e respeito do ambiente;

b) Participação em manifestações, feiras e exposições de importância nacional ou europeia, nomeadamente através da realização de «stands» destinados a valorizar a imagem dos produtos comunitários;

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c) Acções de informação, designadamente sobre os sistemas comunitários de denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP), especialidades tradicionais garantidas (ETG) e produção biológica, bem como sobre outros regimes comunitários de normas de qualidade e rotulagem de produtos agrícolas e géneros alimentícios e sobre os símbolos gráficos previstos na legislação comunitária pertinente, incluindo o respeitante às regiões ultraperiféricas;

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d) Acções de informação sobre o sistema comunitário dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD), dos vinhos com indicação geográfica e das bebidas espirituosas com indicação geográfica ou indicação tradicional reservada;

e) Estudos de avaliação dos resultados das acções de promoção e informação.

Artigo 3.o

Os sectores ou produtos que podem ser objecto das acções referidas no artigo 1.o são seleccionados em função dos seguintes critérios:

a) Oportunidade de valorização da qualidade, do carácter típico, dos métodos de produção específica, dos aspectos nutricionais e sanitários, da segurança alimentar, do bem-estar dos animais ou do respeito do ambiente dos produtos em causa, através de campanhas temáticas ou dirigidas a públicos específicos;

b) Prática de um sistema de rotulagem que informe os consumidores e de sistemas de rastreabilidade e controlo dos produtos;

c) Necessidade de fazer face a problemas específicos ou conjunturais num determinado sector;

d) Oportunidade de informar acerca do significado dos regimes comunitários DOP/IGP/ETG e dos produtos biológicos;

e) Oportunidade de informar acerca do significado do regime comunitário dos VQPRD, dos vinhos com indicação geográfica e das bebidas espirituosas com indicação geográfica ou indicação tradicional reservada.

Artigo 4.o

1. De dois em dois anos, a Comissão determina, nos termos do artigo 13.o, a lista dos temas e dos produtos referidos no artigo 3.o Contudo, em caso de necessidade, esta lista pode ser alterada no decurso de cada período de três anos, nos termos do mesmo artigo.

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Artigo 5.o

1. A Comissão estabelece, em relação a cada sector ou produto seleccionado e nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, uma estratégia que defina as linhas directrizes a seguir pelas propostas dos programas de promoção e informação.

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3. Essas linhas directrizes contêm indicações gerais, nomeadamente sobre:

a) Os objectivos e alvos;

b) Um ou vários temas que devam ser objecto das acções seleccionadas;

c) Os tipos de acções a desenvolver;

d) A duração dos programas;

e) A repartição indicativa do montante disponível para a participação financeira comunitária na realização dos programas, em função dos mercados e dos tipos de acções contemplados.

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No caso das frutas e produtos hortícolas frescos, é dada especial atenção à promoção dirigida às crianças nos estabelecimentos de ensino.

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Artigo 6.o

1. Para a realização das acções referidas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.o, e com base nas linhas directrizes referidas no artigo 5.o, a organização ou organizações profissionais e/ou interprofissionais representativas do ou dos sectores em causa num ou mais Estados-Membros ou a nível comunitário elaboram propostas de programas de promoção e de informação com uma duração máxima de três anos.

Os Estados-Membros devem elaborar um caderno de encargos que especifique os requisitos e critérios de avaliação dos programas.

2. O ou os Estados-Membros interessados verificam a oportunidade dos programas propostos, bem como a sua conformidade com o presente regulamento, as linhas directrizes adoptadas ao abrigo do artigo 5.o e o respectivo caderno de encargos. Os Estados-Membros verificam ainda a relação qualidade/preço dos programas em causa.

Examinado o ou os programas, o ou os Estados-Membros elaboram uma lista dos programas, dentro do limite dos montantes disponíveis, e comprometem se a financiá los.

3. O ou os Estados-Membros comunicam à Comissão uma lista e uma cópia dos programas.

Quando considerar que um programa apresentado, ou determinadas acções do mesmo, não cumprem as disposições comunitárias ou as linhas directrizes referidas no artigo 5.o, ou não possuem uma relação qualidade/preço aceitável, a Comissão informará o ou os Estados-Membros em causa, num prazo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, da inelegibilidade total ou parcial do programa. Decorrido esse prazo, o programa é considerado elegível.

O ou os Estados-Membros têm em conta as eventuais observações da Comissão e enviam os programas à Comissão, revistos de comum acordo com a organização proponente, dentro de um prazo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

4. A Comissão decide, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o que programas são aceites e os orçamentos correspondentes. Será dada prioridade aos programas apresentados por mais de um Estado-Membro ou que prevejam acções em mais de um Estado-Membro.

5. Mediante concurso organizado pelos meios adequados, a organização proponente selecciona os organismos que executarão os programas. No entanto, mediante certas condições a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, a organização proponente pode ser autorizada a executar certas partes do programa.

6. Nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, a Comissão pode fixar limites mínimos e/ou máximos para o custo real dos programas a apresentar ao abrigo do presente artigo. Esses limites de custos poderão ser diferenciados consoante a natureza dos programas em causa. Os critérios a este respeito poderão ser definidos nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

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Artigo 7.o

1. Na falta de programas de informação em relação a uma ou mais das acções referidas na alínea c) do artigo 2.o, apresentadas pelas organizações referidas no artigo 6.o, com base nas linhas directrizes definidas pela Comissão, o ou os Estados-Membros interessados estabelecem o caderno de encargos e procedem, por concurso público, à selecção do organismo encarregado da execução do programa que aqueles se comprometem a co-financiar.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão os programas seleccionados, acompanhados de um parecer fundamentado sobre a sua oportunidade, bem como sobre a sua conformidade e a do organismo proposto com o presente regulamento e as respectivas linhas directrizes, bem como sobre a avaliação da relação qualidade/preço.

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3. Para efeitos do exame dos programas pela Comissão, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o

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4. A Comissão pode fixar limites mínimos e/ou máximos para o custo real dos programas propostos em conformidade com o presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o. Estes limites de custos poderão ser diferenciados em função da natureza dos programas em causa. Os critérios a este respeito poderão ser definidos nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

Artigo 7.oA

Após informação do Comité de Gestão referido no n.o 1 do artigo 13.o ou, se for caso disso, dos comités de regulamentação referidos nos Regulamentos (CEE) n.os 2092/91 ( 6 ), 2081/92 ( 7 ) ou 2082/92 ( 8 ), a Comissão decide sobre as seguintes acções:

a) As acções referidas na alínea e) do artigo 2.o do presente regulamento;

b) As acções referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.o do presente regulamento, se o interesse dessas acções for de âmbito comunitário ou se nenhuma proposta apropriada tiver sido apresentada nos termos dos artigos 6.o ou 7.o do presente regulamento.

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Artigo 8.o

A Comissão escolhe, por concurso público ou limitado:

a) Os técnicos que deverão prestar a assistência técnica necessária para a avaliação dos programas propostos, incluindo os organismos de execução;

b) O ou os organismos encarregados da execução das acções referidas no artigo 7.oA.

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Artigo 9.o

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1. A Comunidade financia integralmente as acções referidas no artigo 7.oA. A Comunidade também financia integralmente o custo dos assistentes técnicos seleccionados nos termos da alínea a) do artigo 8.o

2. A participação financeira da Comunidade nos programas referidos nos artigos 6.o e 7.o não pode exceder 50 % do custo real dos mesmos. No caso dos programas de promoção com uma duração de dois ou três anos, a participação financeira referente a cada ano de execução não deve exceder o limite máximo.

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No caso da promoção de frutas e produtos hortícolas dirigida às crianças nos estabelecimentos de ensino, a percentagem referida no primeiro parágrafo é de 60 %.

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3. A organização ou organizações proponentes financiam pelo menos 20 % do custo real dos programas referidos no artigo 6.o, ficando o financiamento do restante a cargo do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, atenta a participação financeira da Comunidade referida no n.o 2. As partes respectivas do(s) Estado(s)-Membro(s) e da organização ou organizações proponentes são definidas aquando da apresentação do programa à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o O financiamento dos Estados-Membros e/ou das organizações proponentes pode provir de receitas parafiscais ou de contribuições obrigatórias.

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4. Quanto às acções referidas no artigo 7.o, os Estados-Membros interessados assumem a parte do financiamento que não é assegurada pela Comunidade.

O financiamento da parte dos Estados-Membros pode provir, igualmente, de receitas parafiscais.

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5. Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são aplicáveis às participações financeiras dos Estados-Membros, nem às participações financeiras de Estados-Membros e/ou de organizações proponentes provenientes de receitas parafiscais ou de contribuições obrigatórias, em programas apoiados pela Comunidade no âmbito do artigo 36.o do Tratado e que a Comissão tenha decidido aceitar nos termos do n.o 4 do artigo 6.o e do n.o 3 do artigo 7.o

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Artigo 10.o

1. O ou os organismos encarregados da execução das acções referidas no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o devem possuir um conhecimento aprofundado dos produtos e dos mercados em causa e dispor dos meios necessários para assegurar a melhor execução das acções, tendo em conta a dimensão europeia dos programas em causa.

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2. A vigilância da boa execução dos programas referidos nos artigos 6.o e 7.o é assegurada por um grupo de acompanhamento, composto por representantes da Comissão, dos Estados-Membros em causa e das organizações proponentes em causa.

3. Os Estados-Membros em causa são responsáveis pelo controlo dos programas referidos nos artigos 6.o e 7.o e pelos respectivos pagamentos. Os Estados-Membros asseguram que todo o material de informação ou promoção produzido no âmbito de um programa aceite cumpra o direito comunitário.

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Artigo 11.o

As despesas decorrentes do financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1.o são consideradas intervenções, na acepção do n.o 2, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

Artigo 12.o

As regras de execução do presente regulamento são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

Artigo 13.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Matérias Gordas, instituído pelo artigo 37.o do Regulamento n.o 136/66/CEE ( 9 ), e pelos comités de gestão estabelecidos pelos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas (a seguir designados por «Comités»). Os comités de gestão actuam em conjunto.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Os Comités aprovarão o seu regulamento interno.

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Artigo 13.oA

Antes de elaborar a lista referida no artigo 4.o e as linhas directrizes referidas no artigo 5.o, de aprovar os programas referidos nos artigos 6.o ou 7.o, de tomar uma decisão sobre as acções nos termos do artigo 7.oA ou de adoptar regras de execução nos termos do artigo 12.o, a Comissão pode consultar:

a) O Grupo Permanente «Promoção dos produtos agrícolas» do Comité Consultivo «Qualidade e sanidade da produção agrícola»;

b) Grupos técnicos ad hoc, constituídos por membros do Comité de Gestão referido no n.o 1 do artigo 13.o e/ou peritos em promoção e publicidade.

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Artigo 14.o

Antes de 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado das propostas adequadas.

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Artigo 15.o

1. São revogadas as seguintes disposições:

a) Artigo 11.o do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 10 ),

b) Artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ( 11 ),

c) N.o 4 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos ( 12 ),

d) Artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1332/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa ( 13 ),

e) N.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ( 14 ),

f) N.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ( 15 ),

g) Segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1.o e n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas ( 16 ),

h) Artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 17 ),

i) N.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 18 ).

2. Os termos «e da promoção» e as alíneas «d) e e)» são suprimidos, respectivamente, no primeiro parágrafo do artigo 1.o e no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 399/94.

3. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs ( 19 ), (CEE) n.o 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos ( 20 ), (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade ( 21 ), (CEE) n.o 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos ( 22 ), (CE) n.o 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura ( 23 ) e (CE) n.o 2071/98 do Conselho, de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino ( 24 ).

4. As disposições, os termos e os regulamentos referidos nos números anteriores continuam a ser aplicáveis aos programas de promoção e de informação decididos antes da data de entrada em vigor do regulamento de execução do presente regulamento.

Artigo 16.o

A Comissão adopta as medidas necessárias para facilitar a passagem das disposições referidas no artigo 15.o para as do presente regulamento, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

Artigo 17.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.