1990R3447 — PT — 20.01.1996 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No3447/90 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 1990
relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das
carnes de ovino e caprino
(JO L 333 de 30.11.1990, p. 46)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no273/91 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1991 L 28 28 2.2.1991
►M2Regulamento (CEE) no1258/91 da Comissão de 14 de Maio de 1991 L 120 15 15.5.1991
►M3Regulamento (CE) no879/95 da Comissão de 21 de Abril de 1995 L 91 2 22.4.1995
►M4Regulamento (CE) no40/96 da Comissão de 12 de Janeiro de 1996 L 10 6 13.1.1996
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REGULAMENTO (CEE) No3447/90 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 1990
relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armaze-
nagem privada no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o3013/89 do Conselho, de 25
de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercadono sector das carnes de ovino e caprino(
1), e, nomeadamente, o no5d o
seu artigo 7o,
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras deexecução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada decarnes de ovino e caprino(
2), devem ser seguidas relativamente à
concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de ovino; que
se afigura oportuno completar ou adaptar as referidas disposições;
Considerando que o artigo 3odo Regulamento (CEE) no2644/80 do
Conselho(3), prevê que, se a situação do mercado o exigir, o período
de armazenagem pode ser reduzido ou prolongado; que é, portanto,
adequado fixar igualmente, para além dos montantes da ajuda conce-didos para um período de armazenagem específico, os montantes a seraumentados ou reduzidos no caso de aquele período ser prolongado oureduzido;
Considerando que as condições de mercado previsíveis tornam
necessário prever períodos de armazenagem flexíveis de entre três asete meses;
Considerando que, para garantir a solidez das propostas, é adequado
determinar a quantidade mínima que é permitido armazenar;
Considerando que uma garantia de 120 ecus por tonelada parece
adequada para garantir a observância das obrigações relacionadas coma armazenagem privada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deOvino e Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no3446/90 é aplicável nos termos do presente
regulamento.
Artigo 2o
1. Os pedidos de ajuda à armanzenagem privada devem ser apresen-
tados aos organismos de intervenção referidos no anexo.
2. No âmbito de um processo de concurso, o período relativamente
ao qual podem ser apresentadas propostas de armazenagem é de trêsmeses. No entanto, o período efectivo de armazenagem deve ser defi-nido pelo armazenador. Este período pode prolongar-se por um mínimode três meses e até um máximo de sete meses. Contudo, se o período
de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada,
numa base diária, num montante de ►
M41,45 ecus ◄por tonelada
por dia.1990R3447 — PT — 20.01.1996 — 001.001 — 2
(1)J O noL 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial. (SIC! JO noL 333 de 30. 11.
1990, p. 46.)
(3)J O noL 275 de 18. 10. 1980, p. 8.
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Artigo 3o
A quantidade mínima por contrato deve ser de quatro toneladas
expressas como carne não desossada.
Artigo 3oA
A quantidade mínima de cada retirada é fixada em quatro toneladas,
expressas em peso do produto, por armazém e por contratante. No
entanto, quando a quantidade que permanece em armazém for inferiora esta quantidade, é autorizada uma operação suplementar de retiradada totalidade ou de parte da quantidade restante.
Quando as condições para a retirada do armazém referidas no parágrafo
anterior não forem respeitadas:
— o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em
conformidade com o n
o3 do artigo 6odo Regulamento (CEE)
no3446/90 da Comissão e
— 15 % da caução referida no artigo 4oficam perdidos em relação à
quantidade retirada.
Artigo 4o
O montante de garantia é de ►M4145 ecus ◄por tonelada.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990.
É aplicável à armazenagem privada iniciada a partir dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R3447 — PT — 20.01.1996 — 001.001 — 3
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ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO —
BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA
Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser — Ansch-
riften der Interventionsstellen — ∆ιευθύνσεις των οργανισµών παρεµβάσεων — Addresses of
the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli organismi
d'intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endereços dos organismos de
intervenção — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser
BELGIQUE — BELGIË: Bureau d'intervention et de
restitution belge
Rue de Trèves 82
B-1040 BruxellesBelgisch interventie- en restitu-
tiebureau
Trierstraat 82
B-1040 Brussel
Téléphone: (32 2) 287 24 11; télécopieur: (32 2) 230 25 33 /
280 03 07; télex: 24076 OBEA BRU B
DANMARK: Landbrugs- og Fiskeriministeriet
EF-direktoratet
Nyropsgade 26
DK-1780 København V
Tlf. (45)33-92 70 00; fax (45)33-92 69 48; telex 151 37 DK
BUNDESREPUBLIK
DEUTSCHLAND:Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)
Postfach 180 203
D-60083 Frankfurt am Main
Adickesallee 40
D-60322 Frankfurt am Main
Tel.: (49) 69-1 56 4 App. 704
Telefax: (49) 69-1 56 4 790
Telex: 411727
ΕΛΛΑ∆Α: Γενική ∆ιεύθυνση
∆ιαχείρισης Αγορών Γεωργικών
Προϊόντων (ΓΕΝ.∆Ι.∆Α.ΓΕΠ)
Αχαρνών 241, GR 10446 Αθήνα
Τηλ: 8656439
Τέλεφαξ: 8670503
ESPAÑA: Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA)
c/ Beneficencia 8-10
E-28004 Madrid
Tel: (34)1-222 29 61; fax: (34)1-222 29 61; télex: 23427
SENPA E
FRANCE: Ofival
80, avenue des Terroirs de France
F-75607 Paris cedex 12
Téléphone: (33 1) 44 68 50 00; télécopieur: (33 1) 44 68 52 33;
télex: 215 330 F
IRELAND: Department of Agriculture, Food and Forestry
Agriculture House
Kildare Street
IRL-Dublin 2
Tel: (353 1) 678 90 11, ext. 33 32
fax: (353 1) 661 62 63
telex: 4280 and 5118
ITALIA: Ente di Stato per gli Interventi nel mercato agricolo (EIMA)
Via Palestro 81
I-00100 Roma
Tel.: (39) 6-49 57 283 / 49 59 261
telefax: (39) 6-44 53 940
telex: 61 30 03
NEDERLAND: Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau
Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
Burg. Kessenplein 3
Postbus 960
NL-6430 AZ Hoensbroek
Tel. (31) 45-23 83 83
telefax (31) 45-22 27 35
telex 563961990R3447 — PT — 20.01.1996 — 001.001 — 4
▼M3
ÖSTERREICH: Agrarmarkt Austria
Geschäftsbereich III
Dresdner Straße 70A-1200 Wien
Tel.: (43) 1-33 151
Telefax: (43) 1-33 151 299
PORTUGAL: INGA
Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
Rua Camilo Castelo Branco, 45
P-1000 Lisboa
Tel.: (351 1) 355 58 12/7; telefax: (351 1) 522 35 9; telex:
66207/10
INGA P
SUOMI: Maa- ja metsätalousministeriö
Maatalouspolitiikan osasto
Interventioyksikkö
Mariankatu 23,
PL 232
FIN-00171 Helsinki
Puh.: +358 0 160 1
telekopio: +358 0 160 97 90
SVERIGE: Statens jordbruksverk
Interventionsenheten
S-551 82 Jönköping
Tel: (46) 36-15 50 00
fax: (46) 36-19 05 46
telex: 70991 SJV-S
UNITED KINGDOM: Intervention Board Executive Agency,
Fountain House,
2 Queens Walk,
UK-Reading RG1 7QW
Berkshire
Tel: (44 1734) 53 13 38 Sheepmeat section
fax: (44 1734) 56 67 50
telex: 848 3021990R3447 — PT — 20.01.1996 — 001.001 — 5