1994D0344 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária
paraaimportação, apartir depaísesterceiros, deproteínasanimaistransformadasedeprodutos
que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/344/CE)
(JO L 154 de 21.6.1994, p. 45)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/461/CE da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 189 88 23.7.1994
►M2Decisão 94/775/CE da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 310 77 3.12.1994
►M3Decisão 95/88/CE da Comissão de 2 de Março de 1995 L 69 45 29.3.1995
►M4Decisão 95/230/CE da Comissão de 20 de Junho de 1995 L 154 19 5.7.1995
►M5Decisão 96/106/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L 24 34 31.1.1996
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1994
queestabeleceascondiçõesdesanidadeanimaleasregrasrelativas
à certificação veterinária para a importação, a partir de paísesterceiros, de proteínas animais transformadas e de produtos que
contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/344/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo Ada Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da
Directiva 90/425/CEE(
1), e, nomeadamente, o n.o2, alínea c), do seu
artigo 10.o,
Considerando que o capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE
estabelece as condições para a importação de proteínas animais trans-formadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados aoconsumo animal, e permite aos Estados-membros manterem, no quediz respeito às exigências aplicáveis à encefalopatia espongiforme
bovina e ao tremor epizoótico dos ovinos, as regras nacionais de
importação anteriores a 18 de Dezembro de 1992, na pendência deuma decisão quanto ao tipo de tratamento pelo calor capaz de destruiro agente responsável;
Considerando que a Decisão 94/309/CE da Comissão(
2) estabelece as
exigências relativas à importação de alimentos para animais em reci-pientes hermeticamente fechados que contenham proteínas animaistransformadas derivadas de matérias de alto risco e de alimentos para
animais derivados de matérias de baixo risco;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão(
3) estabelece uma
lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros auto-rizam a importação de proteínas animais transformadas e de produtosque contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, comexcepção da farinha de peixe e produtos similares, e uma lista depaíses terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de farinha de peixe e produtos similares;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade
animal e as regras relativas à certificação veterinária aplicáveis à
importação desses produtos de países terceiros; que é necessário estabe-lecer as diferentes condições para a importação de farinha de peixe eprodutos similares e outras proteínas animais transformadas, destinadosao consumo animal, atendendo, relativamente a estas últimas, ao facto
de serem derivadas de matérias de alto risco ou de matérias de baixo
risco, na acepção da Directiva 90/667/CEE do Conselho(
4), alterada
pela Directiva 92/118/CEE;
Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certifi-
cação, é conveniente prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1994D0344 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(2)J O n .oL 137 de 1. 6. 1994, p. 62.
(3)J O n .oL 120 de 11. 5. 1994, p. 44.
(4)J O n .oL 363 de 27. 12. 1990, p. 51.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países
terceiros, de proteínas animais transformadas derivadas de matérias dealto risco, destinadas ao consumo animal, e de produtos, incluindo as
misturas, que contenham essas proteínas, desde que tenham sido trans-
formados em instalações registadas e aprovadas em conformidade coma Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhados de um certificadosanitário estabelecido em conformidade com o anexo A.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais em
recipientes hermeticamente selados que contenham proteínas animaistransformadas derivadas de matérias de alto risco.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países
terceiros, de proteínas animais transformadas derivadas de matérias debaixo risco, destinadas ao consumo animal, e de produtos, incluindo asmisturas, que contenham essas proteínas, desde que tenham sido trans-formados em instalações registadas e aprovadas em conformidade coma Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhados de um certificado
sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais.3. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países
terceiros, de farinha de peixe e de farinhas derivadas de outros animaismarinhos, excluindo mamíferos, destinadas ao consumo animal, bemcomo a de produtos, incluindo as misturas, que contenham essasproteínas, desde que tenham sido transformados em instalações regis-
tadas e aprovadas em conformidade com a Directiva 90/667/CEE e
que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido emconformidade com o anexo C.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais.4. Os certificados sanitários referidos nos n.
os1, 2 e 3 devem ser
constituídos por uma única folha e ser preenchidos pelo menos numalíngua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M51 de Janeiro de
1997◄.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0344 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 3
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ANEXO A
1994D0344 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 4
▼B
1994D0344 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 5
▼B
ANEXO B
1994D0344 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 6
▼B
1994D0344 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 7
▼B
ANEXO C
1994D0344 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 8
▼B
1994D0344 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 9