1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No2454/93 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1993
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho
que estabelece Código Aduaneiro Comunitário
(JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no3665/93 da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 L 335 1 31.12.1993
►M2 Regulamento (CE) no655/94 da Comissão de 24 de Março de 1994 L 82 15 25.3.1994
►M3 Regulamento (CE) no1500/94 do Conselho de 21 de Junho de 1994 L 162 1 30.6.1994
►M4 Regulamento (CE) no2193/94 da Comissão de 8 de Setembro de 1994 L 235 6 9.9.1994
►M5 Regulamento (CE) no3254/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 L 346 1 31.12.1994
►M6 Regulamento (CE) no1762/95 da Comissão de 19 de Julho de 1995 L 171 8 21.7.1995
►M7 Regulamento (CE) no482/96 da Comissão de 19 de Março de 1996 L 70 4 20.3.1996
►M8 Regulamento (CE) no1676/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 L 218 1 28.8.1996
►M9 Regulamento (CE) no2153/96 do Conselho de 25 de Outubro de 1996 L 289 1 12.11.1996
►M10 Regulamento (CE) no12/97 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 L 9 1 13.1.1997
►M11 Regulamento (CE) no89/97 da Comissão de 20 de Janeiro de 1997 L 17 28 21.1.1997
►M12 Regulamento (CE) no1427/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997 L 196 31 24.7.1997
►M13 Regulamento (CE) no75/98 da Comissão de 12 de Janeiro de 1998 L 7 3 13.1.1998
►M14 Regulamento (CE) no1677/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 L 212 18 30.7.1998
►M15 Regulamento (CE) n.o46/1999 da Comissão de 8 de Janeiro de 1999 L 10 1 15.1.1999
►M16 Regulamento (CE) n.o502/1999 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1999 L 65 1 12.3.1999
►M17 Regulamento (CE) n.o1662/1999 da Comissão de 28 de Julho de 1999 L 197 25 29.7.1999
►M18 Regulamento (CE) n.o1602/2000 da Commissão de 24 de Julho de 2000 L 188 1 26.7.2000
►M19 Regulamento (CE) n.o2787/2000 da Comissão de 15 de Dezembro de
2000L 330 1 27.12.2000
►M20 Regulamento (CE) n.o993/2001 da Comissão de 4 de Maio de 2001 L 141 1 28.5.2001
►M21 Regulamento (CE) n.o444/2002 da Comissão de 11 de Março de 2002 L 68 11 12.3.2002
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:►
C1 Rectificação, JO L 268 de 19.10.1994, p. 32 (2454/93)
►C2 Rectificação, JO L 180 de 19.7.1996, p. 34 (2454/93)
►C3 Rectificação, JO L 156 de 13.6.1997, p. 59 (2454/93)
1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 2
►C4 Rectificação, JO L 111 de 29.4.1999, p. 88 (2454/93)
►
C7Rectificação ,JOL20de23.1.2002 ,p.11(2787/2000)
►C5Rectificação ,JOL271de21.10.1999 ,p.47(502/1999)
►C6Rectificação ,JOL163de20.6.2001 ,p.34(1602/2000)
►
C8 Rectificação, JO L 175 de 28.6.2001, p. 27 (993/2001)
►C9 Rectificação, JO L 257 de 26.9.2001, p. 10 (993/2001)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) No2454/93 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1993
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro
Comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2913/92 do Conselho, de 12
de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-tário (
1), a seguir denominado «código», e, nomeadamente, o seu
artigo 249o,
Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário reúne num único
instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente; que, simul-
taneamente, o código aduaneiro introduziu alterações nessaregulamentação com vista a torná-la mais coerente, a simplificá-la e acolmatar certas lacunas; que, por esse motivo, o código constitui umaregulamentação comunitária completa nesse domínio;
Considerando que os motivos que conduziram à adopção do código são
igualmente válidos para a regulamentação aduaneira de aplicação; que
é, pois, conveniente compilar num único regulamento as disposições de
aplicação do direito aduaneiro presente dispersas por uma panóplia deregulamentos e de directivas comunitárias;
Considerando que o código de aplicação do código aduaneiro comuni-
tário assim estabelecido, deve retomar as regras aduaneiras deaplicação actuais; que, todavia, tendo em conta a experiência adquirida,é conveniente:
— introduzir certas alterações nessas regras com vista à respectiva
adaptação às disposições do código,
— alargar o âmbito de certas disposições, presentemente limitado a
determinados regimes aduaneiros específicos, para ter em conta o
âmbito de aplicação geral do código,
— precisar certas regras tendo em vista uma maior segurança jurídica
aquando da respectiva aplicação;
Considerando que as alterações introduzidas dizem respeito às dispo-
sições relativas à dívida aduaneira;
Considerando que é conveniente limitar a aplicação do no 2 do artigo
791o a 1 de Janeiro de 1995 e, à luz da experiência adquirida, procederao reexame da questão antes de terminado esse prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité do código aduaneiro,1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 3
(1)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
TÍTULO I
GENERALIDADES
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 1o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
1)Código : o Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;
2)Livrete ATA : o documento aduaneiro internacionalde importação
temporária estabelecido no âmbito das Convenções ATA ou deIstambul;
3)Comité : o Comité do Código Aduaneiro criado pelos artigos
247.
oA e 248.oA do código;
4)Conselho de cooperação aduaneira : a organização estabelecida
pela convenção que cria um Conselho de cooperação aduaneira,
concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;
5)Elementos necessários para a identificação das mercadorias : por
um lado, os elementos utilizados na prática comercial para identi-ficar as mercadorias e permitir às autoridades aduaneirasdeterminarem a sua classificação pautal e, por outro lado, a quan-tidade das mercadorias;
6)Mercadorias desprovidas de carácter comercial : as mercadorias
para as quais, simultâneamente, a sujeição ao regime aduaneiro
em questão tenha um carácter ocasionale que sejam, tanto pel asua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privadopessoalou famil iar dos destinatários ou das pessoas que as trans-portam, ou que sejam destinadas a ofertas como presentes;
7)Medidas de política comercial : as medidas não pautais estabele-
cidas no âmbito da política comercial comum pelas disposiçõescomunitárias aplicáveis às importações e às exportações de merca-
dorias, tais como as medidas de fiscalização ou de salvaguarda, as
restrições ou limites quantitativos e as proibições de importação oude exportação;
8)Nomenclatura aduaneira: uma das nomenclaturas referidas no n
o3,
alíneas a) e b), do artigo 20odo código;
9)Sistema Harmonizado: o Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias;
10)Tratado : o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
11)Convenção de Istambul: Convenção relativa à importação
temporária, concluída em Istambul, em 26 de Junho de 1990.
Artigo 1.oA
Para efeitos da aplicação dos artigos 291.oa 300.o, os países da União
Económica do Benelux são considerados como um único Estado--Membro.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 4
▼M6
▼M21
▼B
▼M21
▼M6
▼M18
▼B
CAPÍTULO 2
Decisões
Artigo 2o
Quando uma pessoa que apresentar o pedido de decisão não se encon-
trar em condições de fornecer todos os documentos e elementos
necessários à tomada de decisão, as autoridades aduaneiras devem
fornecer os documentos e elementos que estão na sua posse.
Artigo 3o
Uma decisão em matéria de garantia e favorávela uma pessoa que
tenha subscrito um compromisso de pagar os montantes em causa ao
primeiro pedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido
é revogada quando o dito compromisso não for respeitado.
Artigo 4o
A revogação não respeita às mercadorias que, no momento em que a
mesma produz efeito, estejam já sujeitas ao regime em virtude da auto-rização agora revogada.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão exigir que a estas mercado-
rias seja atribuído, no prazo que for fixado, um dos destinos aduaneiros
autorizados.
CAPÍTULO 3
Processos informáticos
Artigo 4
oA
1. As autoridades aduaneiras podem prever, de acordo com as
condições e modalidades por elas determinadas e no respeito dos
princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que as formali-
dades sejam cumpridas através de processos informáticos.
Entende-se por:
—processos informáticos:
a) O intercâmbio com as autoridades aduaneiras de mensagens
normalizadas EDI;
b) A introdução dos elementos de informação necessários ao
cumprimento das formalidades em questão nos sistemas infor-matizados aduaneiros,
—EDI (Electronic Data Interchange) : a transmissão, por via electró-
nica, dos dados estruturados de acordo com normas de mensagemaprovadas entre um sistema informatizado e outro,
—mensagem normalizada : uma estrutura previamente definida e reco-
nhecida para a transmissão electrónica de dados.
2. As condições determinadas para o cumprimento das formalidades
através de processos informáticos devem incluir, nomeadamente,medidas de controlo da fonte bem como da segurança dos dados contrao risco de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição.
Artigo 4
oB
Quando as formalidades forem cumpridas através de processos
informáticos, as autoridades aduaneiras determinarão as modalidades
de substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica podendoeventualmente basear-se na utilização de códigos.
Artigo 4.
oC
Para os programas de ensaio das possíveis simplificações, executados
por processos informáticos, as autoridades aduaneiras podem, durante1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 5
▼M1
▼M19
▼M19
o período estritamente necessário à realização do programa, renunciar a
exigir os elementos de informação seguintes:
a) A declaração prevista no n.o1 do artigo 178.o;
b) Em derrogação às disposições do n.o1 do artigo 222.o, as indicações
relativas a determinadas casas do documento administrativo único
não necessárias à identificação das mercadorias e que não repre-sentam os elementos com base nos quais são aplicados os direitosde importação ou de exportação.
No entanto, estes elementos de informação devem poder ser apresen-
tados mediante pedido, no âmbito de uma operação de controlo.
O montante dos direitos de importação a cobrar durante o período
abrangido pela derrogação não poderá ser inferior ao montante queseria solicitado na ausência de derrogação.
Os Estados-Membros que pretendam participar em tais programas de
ensaio apresentarão antecipadamente à Comissão todas as informações
relativas ao programa de ensaio proposto, nomeadamente a duração
prevista do mesmo. Manterão igualmente a Comissão informada acercada execução efectiva do programa, bem como dos respectivos resul-tados. A Comissão informará todos os outros Estados-Membros.
TÍTULO II
INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 5
o
Na acepção do presente título, entende-se por:
1)Informação vinculativa : uma informação pautalou uma informação
em matéria de origem que obriga as administrações de todos osEstados-membros da Comunidade sempre que estejam preenchidasas condições definidas nos artigos 6
oe7o;
2)Requerente:
— em matéria pautal: qualquer pessoa que tenha dirigido às autori-
dades aduaneiras um pedido de informação pautalvincul ativa,
— em matéria de origem: qualquer pessoa que possua motivos
válidos e tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de
informação vinculativa em matéria de origem;
3)Titular : pessoa em nome da qualé fornecida a informação vincul a-
tiva.
CAPÍTULO 2
Procedimento de obtenção de informações vinculativas — Notificação
ao requerente e respectiva transmissão à Comissão
Artigo 6o
1. O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e
dirigido quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membroou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizadaquer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro emque o requerente se encontra estabelecido.
O pedido de informação pautalvincul ativa será efectuado mediante
formulário conforme com o espécime que figura no anexo 1 B.
2. O pedido de informação pautalvincul ativa só pode referir-se a
um tipo de mercadoria; o pedido de informação vinculativa em matéria1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 6
▼M10
▼M18
▼M10
▼M10
de origem só pode referir-se a um tipo de mercadoria e de circun-
stâncias que permitam adquirir a origem.
3. A) O pedido de informação pautalvincul ativa deve conter as
seguintes informações:
a) O nome e endereço do titular;
b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o
titular;
c) A nomenclatura aduaneira em que a classificação deve ser
efectuada. Se o requerente desejar obter a classificação de
uma mercadoria numa das nomenclaturas rferidas no no3,
alínea b), do artigo 20odo código, a menção da nomenclatura
em questão deve figurar expressamente no pedido de infor-mação pautalvincul ativa;
d) Uma descrição pormenorizada que permita a identificação da
mercadoria e a determinação da sua classificação na nomen-clatura aduaneira;
e) A composição da mercadoria, bem como os métodos de
exame eventualmente utilizados para a sua determinação,
caso deles dependa a classificação;
f) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos
ou qualquer outra documentação susceptível de auxiliar asautoridades aduaneiras a determinarem a correcta classifi-cação da mercadoria na nomenclatura aduaneira;
g) A classificação sugerida;h) A concordância para, a pedido das autoridades aduaneiras,
apresentar uma tradução da documentação, eventualmentejunta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado--membro em causa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como
confidenciais;
j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma
informação pautalvincul ativa, para uma mercadoria idêntica
ou similar, tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade;
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam regis-
tadas numa base de dados da Comissão; contudo, para alémdo disposto no artigo 15
odo código, aplicam-se as dispo-
sições em vigor nos Estados-membros em matéria deprotecção das informações.
B) O pedido de informação vinculativa em matéria de origem deve
conter as seguintes informações:
a) O nome e endereço do titular;
b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o
titular;
c) O quadro jurídico adoptado, na acepção dos artigos 22
oe2 7o
do código;
d) Uma descrição pormenorizada da mercadoria e a sua classifi-
cação na nomenclatura aduaneira;
e) Sempre que for necessário, a composição da mercadoria, bem
como os métodos de exame eventualmente utilizados para asua determinação e o preço à saída da fábrica;
f) As condições que permitem determinar a origem, a descrição
das matérias utilizadas e as origens, classificações pautais,valores correspondentes e descrição das circunstâncias (regras
relativas à mudança de posição, ao valor acrescentado, à
descrição do complemento de fabrico ou da transformaçãoou qualquer outra regra específica) que tenham permitidopreencher os requisitos em questão; deverá ser indicada, emespecial, a regra de origem concretamente aplicada e aorigem prevista para a mercadoria em causa;1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 7
▼M10
g) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos
ou de qualquer outra documentação relativa à composição damercadoria e às matérias que a compõem susceptívelde il us-
trar o processo de fabrico ou de transformação a que essas
matérias foram submetidas;
h) O compromisso de apresentar, a pedido das autoridades adua-
neiras, uma tradução da documentação, eventualmente junta,
na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membroem causa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como
confidenciais, independentemente do facto de se referirem aopúblico ou às administrações;
j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma
informação pautal vinculativa ou uma informação vinculativaem matéria de origem tenha já sido pedida ou emitida naComunidade, para uma mercadoria ou uma matéria idênticaou similar às referidas nas alíneas d) ou f);
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam regis-
tadas numa base de dados da Comissão acessívelao públ ico;contudo, para além do disposto no artigo 15
odo código,
aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-membros
em matéria de protecção das informações.
4. Se, aquando da recepção do pedido, as autoridades aduaneiras
considerarem que o pedido não contém todos os elementos necessáriospara se pronunciarem fundadamente, solicitarão ao requerente a trans-missão dos elementos em falta. Os prazos respectivos de três meses e
de 150 dias previstos no artigo 7
oproduzem efeitos a partir do
momento em que as autoridades aduaneiras disponham de todos oselementos necessários para se pronunciarem; as autoridades aduaneirasinformarão o requerente da recepção do pedido e da data a partir daqualo prazo produz efeitos.
5. A lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-
-membros para receberem o pedido de informação vinculativa ou paraa emitirem é objecto de uma comunicação na série C do JornalOficialdas Comunidades Europeias.
Artigo 7
o
1. A informação pautalvincul ativa deve ser notificada ao requerente
o mais rapidamente possível.
a) Em matéria pautal: se, decorrido um prazo de três meses após a
apresentação do pedido de informação, ainda não tiver sido possívelnotificar a informação pautalvincul ativa ao requerente, as autori-dades aduaneiras informá-lo-ão, indicando o motivo do atraso e o
prazo dentro do qualprevêem poder efectuar a notificação da infor-
mação vinculativa;
b) Em matéria de origem: a informação deve ser notificada, o mais
tardar, no prazo de 150 dias a contar da data de admissão do pedido.
2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo
consta do anexo 1 (informação pautalvincul ativa) ou do anexo 1 A(informação vinculativa em matéria de origem). Dela constará a indi-cação dos elementos que devem ser considerados como fornecidos atítulo confidencial. A possibilidade de recurso prevista no artigo 243
o
do código deverá ser mencionada.
Artigo 8o
1. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa transmi-
tirão à Comissão, no mais curto prazo possível, uma cópia do pedido
de informação pautalvincul ativa (anexo 1 B), uma cópia da notificação(exemplar 2 do anexo 1) bem como os dados (exemplar 4 do mesmoanexo) ou uma cópia da informação vinculativa em matéria de origeme os dados. Logo que possível, estas transmissões serão efectuadas pormeios telemáticos.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 8
▼M18
▼M10
2. A pedido de um Estado-membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no
mais curto prazo possível, os elementos constantes da cópia doformulário, bem como as outras informações conexas. Logo que
possível, estas transmissões serão efectuadas por meios telemáticos.
CAPÍTULO 3
Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas diver-
gentes
Artigo 9
o
Em caso de divergência entre duas ou mais informações vinculativas:
— a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido do representante de um
Estado-membro, inscreverá essa questão na ordem de trabalhos da
reunião do mês seguinte ou, caso talseja impossível , da reunião
mais próxima do comité,
— a Comissão adoptará, nos termos do processo do comité o mais
cedo possívele o mais tardar seis meses depois da reunião referidano primeiro travessão, uma medida destinada a assegurar a apli-
cação uniforme da regulamentação relativa à nomenclatura ou em
matéria de origem, consoante o caso.
2. Para efeitos do n
o1, consideram-se divergentes as informações
vinculativas em matéria de origem que confiram uma origem distintaa mercadorias:
— classificadas na mesma posição pautal e cuja origem tenha sido
determinada segundo as mesmas regras de origem,
e
— que tenham sido obtidas através do mesmo processo de fabrico.
CAPÍTULO 4
Efeitos jurídicos das informações vinculativas
Artigo 10
o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5oe6 4odo código, a infor-
mação vinculativa só pode ser invocada pelo titular.
2. a) Em matéria pautal: as autoridades aduaneiras podem exigir que,
ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique quepossui uma informação pautal vinculativa relativa às mercadorias
que são objecto de desalfandegamento.
b) Em matéria de origem: as autoridades competentes para verifi-
carem a aplicabilidade das informações vinculativas em matéria
de origem podem exigir que, ao efectuar as formalidades adua-neiras, o titular lhes indique que possui uma informaçãovinculativa em matéria de origem relativa às mercadorias quesão objecto das referidas formalidades.
3. O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso
dessa informação em relação a determinada mercadoria se secomprovar:
a) Em matéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a
mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na infor-mação apresentada.
b) Em matéria de origem: a contento das autoridades referidas na
alínea b) do n
o2, que a mercadoria em causa e as circunstâncias
que determinaram a aquisição da origem correspondem integral-mente às descritas na informação apresentada.
4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades referidas na alínea b)
do n
o2 (em relação às informações vinculativas em matéria de origem)
podem solicitar uma traduçã;o dessa informação na língua ou numa daslínguas oficiais do Estado-membro em causa.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 9
▼M10
Artigo 11o
Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas auto-
ridades aduaneiras de um Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-membrosnas mesmas condições.
Artigo 12
o
1. Desde a adopção de um dos actos ou de uma das medidas
previstos no no5 do artigo 12odo código, as autoridades aduaneiras
tomarão todas as disposições para que as informações vinculativas nãosejam emitidas senão em conformidade com esse acto ou essa medida.
2. a) Em matéria de informações pautais vinculativas, para efeitos de
aplicação do n
o1, a data a tomar em consideração:
— para os regulamentos previstos na subalínea i, alínea a) do no5
do artigo 12odo código, relativos a modificações da nomen-
clatura aduaneira, é a da sua aplicabilidade,
— para os regulamentos previstos na subalínea i) da mesma
alínea do mesmo número do mesmo artigo, determinando ouafectando a classificação de uma mercadoria na nomenclaturaaduaneira, é a da sua publicação na série L do JornalOficial
das Comunidades Europeias ,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do
mesmo número do mesmo artigo, relativas a modificações dasnotas explicativas da nomenclatura combinada, é a da suapublicação na série C do JornalOficialdas Comunidades
Europeias ,
— para os acórdãos do Tribunalda Justiça das Comunidades
Europeias, previstos na subalínea ii) da mesma alínea do
mesmo número do mesmo artigo, é aquela em que o acórdãoé proferido,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do
mesmo número do mesmo artigo, relativas à adopção de um
parecer de classificação ou de modificações de notas explica-
tivas da nomenclatura do Sistema Harmonizado por parte daOrganização Mundialdas Al fândegas, é a data da comuni-cação da Comissão na série C do JornalOficialdas
Comunidades Europeias .
b) Em matéria de informações vinculativas no que se refere à
origem, para efeitos do n
o1, a data a tomar em consideração:
— para os regulamentos previstos na subalínea i) da alínea b) do
no5 do artigo 12odo código, relativos à definição da origem
das mercadorias e a regulamentação prevista na subalínea ii)
da alínea b) do no5 do artigo 12odo código, é a da sua apli-
cabilidade,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do no5
do mesmo artigo, relativas às notas explicativas e aos pare-
ceres adoptados a nívelcomunitário, é a da sua publ icação
na série C do JornalOficialdas Comunidades Europeias ,
— para os acórdãos do Tribunalde Justiça das Comunidades
Europeias, previstos na subalínea ii) da alínea b) do no5d o
mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do no5
do mesmo artigo, relativas à adopção de pareceres sobre aorigem ou de notas explicativas por parte da OrganizaçãoMundialdo Comércio, é a data indicada na comunicação daComissão na série C do JornalOficialdas Comunidades
Europeias ,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n
o5
do mesmo artigo, relativas ao anexo do Acordo relativo àsregras de origem da Organização Mundialdo Comércio e àsmedidas adoptadas no âmbito dos acordos, é a data da suaaplicabilidade.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 10
▼M10
3. Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades adua-
neiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no presenteartigo.
CAPÍTULO 5
Disposições relativas à cessação de validade das informações vincula-
tivas
Artigo 13
o
Se, nos termos do no4, segundo trecho, e do no5 do artigo 12odo
código, uma informação vinculativa for anulada ou deixar de serválida, a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapida-mente possívela Comissão.
Artigo 14
o
1. Quando um titular de uma informação vinculativa, que tenha
deixado de ser válida pelos motivos referidos no no5 do artigo 12odo
código, desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa infor-mação durante determinado período, nos termos do n
o6 do mesmo
artigo, comunicará esse facto às autoridades aduaneiras fornecendo,sempre que necessário, os documentos comprovativos que permitam
verificar se estão preenchidas as condições previstas para o efeito.
2. Nos casos excepcionais em que a Comissão, de acordo com o
disposto no segundo parágrafo do n
o7 do artigo 12odo código, tiver
adoptado uma medida derrogatória do disposto no no6 do citado artigo,
bem como no caso de não estarem preenchidas as condições referidasno n
o1 do presente artigo para poder prevalecer a possibilidade de
continuar a invocar a informação vinculativa, as autoridades aduaneirasinformarão desse facto, por escrito, o titular.
TÍTULO IV
ORIGEM DAS MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
Origem não preferencial
Secção 1
Operações de complemento de fabrico ou transformações que
conferem o carácter de produto originário
Artigo 35o
As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em
relação aos têxteis e respectivas obras constantes da secção XI da
Nomenclatura Combinada, e, por outro lado, em relação a determi-nados produtos não têxteis e respectivas obras, as operações decomplemento de fabrico ou transformações que se considera satisfa-zerem os requisitos do artigo 24o do código e que permitem conferiraos referidos produtos o carácter de produto originário do país em que
essas operações ou transformações foram efectuadas.
Por «país» deve entender-se, conforme os casos, quer um país terceiro
quer a Comunidade.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 11
▼M18
▼B
▼B
Subsecção 1
Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da
Nomenclatura Combinada
Artigo 36o
Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da
Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é
definida no artigo 37o, é considerada como uma operação de comple-
mento de fabrico ou transformação que confere o carácter de produtooriginário, em conformidade com o artigo 24
odo código.
Artigo 37o
Consideram-se transformações completas as operações de complemento
de fabrico ou transformações que têm como resultado a classificaçãodos produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada dife-rente da correspondente a cada um dos produtos utilizados.
Contudo, em relação aos produtos enumerados no anexo 10, só podem
ser consideradas como completas as transformações específicas
mencionadas na coluna 3 do referido anexo em frente de cada produtoobtido, quer sejam ou não acompanhadas por uma mudança de posiçãopautal.
As modalidades de utilização das regras contidas no referido anexo 10
são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.
Artigo 38
o
Para efeitos de aplicação do artigo precedente, as seguintes operações
de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre
insuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou
não mudança de posição pautal:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercado-
rias no seu estado inalterado durante o seu transporte earmazenagem (ventilação, estendedura, secagem, extracção de partesdeterioradas e operações similares);
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classi-
ficação, selecção (compreendendo a composição de sortidos),lavagem, corte;
c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de
volumes;
ii) O simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas, grades,
etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um
produto completo;
f) A combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a
e).
Subsecção 2
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras
incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada
Artigo 39
o
Em relação aos produtos obtidos enumerados no anexo 11, consideram-
-se como operações de complemento de fabrico ou transformações que
conferem carácter de produto originário, em conformidade com o artigo24o do código, as operações de complemento de fabrico ou transfor-mações incluídas na coluna 3 do referido anexo.
As modalidades de utilização da regras contidas no referido anexo 11
são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 12
▼B
Subsecção 3
Disposições comuns a todos os produtos
Artigo 40o
Quando as listas dos anexos 10 e 11 referem que a origem é adquirida
sob condição de que o valor das matérias não originárias utilizadas nãoultrapasse uma determinada percentagem do preço à saída da fábricados produtos obtidos, essa percentagem é calculada da seguinte forma:
— o termo «valor» designa o valor aduaneiro no momento da impor-
tação de matérias não originárias utilizadas ou, caso não sejaconhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço deter-minávelpago por essas matérias no país de transformação,
— a expressão «preço à saída da fábrica» designa o preço à saída da
fábrica do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos
internos que são ou podem ser restituídos quando o produto obtidoé exportado,
— o «valor adquirido devido às operações de montagem» é o resultado
da adição do valor resultante das operações de montagem propria-mente ditas, incluindo qualquer operação de acabamento e de
controlo e, eventualmente, da incorporação de peças originárias do
país em que essas operações são efectuadas, incluindo lucro edespesas gerais suportadas nesse país devido às referidas operações.
Secção 2
Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes
Artigo 41
o
1. Os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas entregues
ao mesmo tempo que um material, um aparelho ou um veículo e quefaçam parte do seu equipamento normalsão considerados como tendoa mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo
em causa.
►
M12.◄ As peças sobresselentes essencialmente destinadas a
um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo introduzidos
em livre prática ou exportados anteriormente são consideradas como
tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou oveículo em causa, desde que estejam preenchidas as condiçõesprevistas na presente secção.
Artigo 42
o
A presunção de origem referida no artigo anterior só é admitida:
— se for necessária para a importação no país de destino,
e
— nos casos em que a utilização das referidas peças sobresselentes
essenciais, na fase da produção do material, da máquina, do
aparelho ou do veículo em causa, não tenha sido de natureza a
impedir que fosse conferida a origem comunitária ou a do país deprodução aos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.
Artigo 43
o
Para efeitos de aplicação do artigo 41o, entende-se por:
a) Materiais, máquinas, aparelhos ou veículos», as mercadorias como
talconsideradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomencl atura
Combinada;
b) «Peças sobresselentes essenciais», as que simultaneamente:
— constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o
bom funcionamento das mercadorias referidas na alínea a) intro-duzidas em livre prática ou anteriormente exportadas,1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 13
▼M1
▼B
▼B
— são próprias dessas mercadorias,
e
— se destinam à sua manutenção normale a substituir peças da
mesma espécie avariadas ou inutilizadas.
Artigo 44o
Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos habi-
litados dos Estados-membros um pedido de certificado de origem para
peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41o, esse certificado,
bem como o respectivo pedido, devem conter na casa no 6 («Númerode ordem; Marcas números; Quantidade e natureza dos volumes;Designação das mercadorias») uma declaração do interessado de queas mercadorias aí mencionadas se destinam à manutenção normaldeum material, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo expor-
tados anteriormente, assim como a indicação precisa dos referidos
material, máquina, aparelho ou veículo.
Além disso, o interessado indicará, na medida do possível, as referên-
cias do certificado de origem (autoridade emissora, número e data docertificado) ao abrigo do qualfoi exportado o material , a máquina, oaparelho ou o veículo para cuja manutenção as peças se destinam.
Artigo 45
o
Quando a origem das peças sobresselentes essenciais referidas no artigo
41o tiver de ser justificada tendo em vista a sua introdução em livre
prática na Comunidade mediante apresentação de um certificado deorigem, este deve conter as indicações mencionadas no artigo 44
o.
Artigo 46o
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir quais-
quer justificações complementares, tendo em vista assegurar aaplicação das regras estabelecidas na presente secção, designadamente:
— a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao
material, à máquina, ao aparelho ou ao veículo introduzidos emlivre prática ou anteriormente exportados,
— o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento
comprovativo de que a entrega se efectua no âmbito da manutenção
normal.
Secção 3
Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem
Subsecção 1
Disposições relativas aos certificados de origem universais
Artigo 47
o
Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na
importação pela apresentação de um certificado de origem, este certifi-cado deve obedecer às seguintes condições:
a) Ser emitido, quer por uma autoridade quer por um organismo que
apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado
para esse efeito pelo país de emissão;
b) Conter todas as indicações necessárias à identificação da mercadoria
a que se refere, designadamente:
— a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes,
— a espécie da mercadoria,
— o peso bruto e líquido da mercadoria; contudo, estas especifi-
cações podem ser substituídas por outras, tais como, a
quantidade ou o volume, no caso da mercadoria estar sujeita aalterações de peso significativas durante o transporte ou quandoo peso não puder ser determinado ou, ainda, quando a sua identi-ficação for normalmente assegurada por estas outras indicações,1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 14
▼B
— o nome do expedidor;
c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é
originária de determinado país.
Artigo 48o
1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes
ou pelos organismos habilitados dos Estados-membros devem obedeceràs condições fixadas nas alíneas a) e b) do artigo 47
o.
2. Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos
pedidos apresentados em formulários conformes com os modelos quefiguram no anexo 12.
3. Esses certificados de origem atestam que as mercadorias são
originárias da Comunidade.
Todavia, quando as necessidades do comércio de exportação o
exigirem, podem atestar que elas são originárias de um determinadoEstado-membro.
Em qualquer caso, a certificação da origem da Comunidade é a única
admitida quando as condições previstas no artigo 24o do código seencontram preenchidas apenas pela acumulação das operações efec-tuadas em diversos Estados-membros.
Artigo 49
o
Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do inte-
ressado.
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente quando o
interessado mantém correntes regulares de exportação, os Estados--membros podem renunciar à exigência de um pedido para cadaoperação de exportação, desde que sejam respeitadas as disposiçõesrelativas à origem.
Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para
cada certificado de origem, uma ou várias cópias suplementares.
Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o
modelo que figura no anexo 12.
Artigo 50
o
1. O formato do certificado é de 210×297 milímetros, sendo autori-
zada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais e de 5
milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a
utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita epesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30gramas por metro quadrado se for utilizado papel para correio aéreo. Orosto do originalestá revestido de uma impressão de fundo guil ho-chado, de cor sépia, tornando visível qualquer falsificação por
processos mecânicos ou químicos.
2. O formulário do pedido deve ser impresso na língua oficial ou
numa ou em várias das línguas oficiais do Estado-membro de expor-tação. O formulário do certificado de origem deve ser impresso numa,
ou mais, das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática
e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.
3. Os Estados-membros podem proceder à impressão dos formulá-
rios de certificado de origem ou confiarem-na a tipografias que
tenham recebido a sua aprovação. Neste caso, em cada formulário de
certificado de origem deve ser mencionada essa aprovação. Cada certi-ficado de origem deve conter uma menção indicando o nome e oendereço da tipografia ou um sinalpermitindo a sua identificação.Além disso, deve conter um número de série, impresso ou aposto pormeio de carimbo, permitindo individualizá-lo.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 15
▼B
Artigo 51o
►C1Os formulários do pedido e o certificado de origem ◄devem
ser preenchidos à máquina ou à mão em letras de imprensa, de modo
idêntico, numa das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo daprática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.
Artigo 52
o
Em cada certificado de origem referido no artigo 48odeve ser aposto
um número de série destinado a individualizá-lo. O pedido do certifi-cado e as cópias desse certificado devem possuir o mesmo número.
As autoridades competentes ou os organismos habilitados dos Estados-
-membros podem, além disso, apor um número de emissão nesses
documentos.
Artigo 53
o
As autoridades competentes dos Estados-membros fixam as indicações
suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicaçõessuplementares devem ser limitadas ao estritamente necessário.
Cada Estados-membros informa a Comissão das medidas que tomar por
força do parágrafo anterior. A Comissão comunica, sem demora, essasinformações aos outros Estados-membros.
Artigo 54
o
As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-
-membros que emitam certificados de origem devem conservar osrespectivos pedidos durante um prazo mínimo de dois anos.
Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de
cópia desde que lhes seja atribuída a mesma força probatória na legis-
lação do Estado-membro respectivo.
Subsecção 2
Disposições específicas relativas aos certificados de origem de
certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de
importação
Artigo 55
o
Os artigos 56oa6 5odefinem as condições de utilização dos certificados
de origem, relativos aos produtos agrícolas originários de países
terceiros, em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de
importação não preferencial, desde que tais regimes se refiram àsseguintes disposições.
a)Certificados de origem
Artigo 56
o
1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas
originários dos países terceiros em relação aos quais foram instituídosregimes especiais de importação não preferencial, devem ser emitidosem formulários conformes com o modelo que figura no anexo 13.
2. Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais
competentes dos países terceiros em causa, a seguir designadas por«autoridades emissoras», se os produtos abrangidos pelos referidoscertificados puderem ser considerados como originários desses países,nos termos das disposições em vigor na Comunidade.
3. Esses certificados devem igualmente certificar todas as infor-
mações necessárias, previstas na regulamentação comunitária relativaaos regimes especiais de importação referidos no artigo 55
o.
4. Sem prejuízo das disposições específicas, relativas aos regimes
especiais de importação referidos no artigo 55o, o prazo de validade1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 16
▼B
dos certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão pelas
autoridades emissoras.
Artigo 57o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o
disposto na presente subsecção, só podem ser constituídos por umúnico exemplar identificado pela menção «original», colocada ao lado
do título do documento.
Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exem-
plares deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título dodocumento.
2. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como
válido o original do certificado de origem.
Artigo 58
o
1. O formato do certificado de origem é de 210×297 milímetros,
sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para maisou de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. Opapel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado
para escrita, e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado. O
rosto do originalestá revestido de uma impressão de fundo guil ho-chado de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações porprocessos mecânicos ou químicos.
2. O formulário do certificado deve ser impresso e preenchido numa
das línguas oficiais da Comunidade.
Artigo 59
o
1. Os formulários dos certificados de origem devem ser preenchidos
à máquina ou através de processo mecanográfico ou similar.
2. O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações
nele introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer
alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visadapelas autoridades emissoras.
Artigo 60
o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o
disposto nos artigos 56oa5 9o, devem conter na casa no 5 todas as indi-
cações suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplicação dosrespectivos regimes especiais de importação, referidas no n
o3 do artigo
56o.
2. Os espaços não utilizados das casas nos 5, 6 e 7 devem ser tran-
cados, de modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior.
Artigo 61o
Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso
ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora,
bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
O certificado de origem deve ser emitido aquando da exportação dos
produtos aos quais se refere, devendo a autoridade emissora conservaruma cópia de cada certificado que emite.
Artigo 62
o
A título excepcional, o certificado de origem pode também ser emitido
após a exportação dos produtos a que se refere, quando não o tiver sidopor ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involun-tárias ou de circunstâncias especiais.
As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori um certificado
de origem previsto nos artigos 56o a 61o após terem verificado se as1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 17
▼B
indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as
do correspondente processo de exportação.
Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
menções na rubrica «Observações»:
— expedido a posteriori,
— udstedt efterfølgende,— Nachträglich ausgestellt,
—Εκδοθέν εκ των υστέρων ,
— Issued retrospectively,— Délivré a posteriori ,
— rilasciato a posteriori,— afgegeven a posteriori,— emitido a posteriori.
— annettu jälkikäteen — utfärdat i efterhand,
— utfärdat i efterhand.
b)Cooperação administrativa
Artigo 63
o
1. Quando os regimes especiais de importação instituídos para deter-
minados produtos agrícolas se basearem na utilização do certificado deorigem previsto nos artigos 56
oa6 2o, o benefício desses regimes fica
subordinado à aplicação de um procedimento de cooperação adminis-
trativa, sem prejuízo de uma eventualderrogação prevista no regimeespecialde importação em causa.
Para esse efeito, os países terceiros em causa comunicarão à Comissão
das Comunidades Europeias:
— os nomes e os endereços das autoridades emissoras dos certificados
de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos queutilizam,
— os nomes e os endereços das autoridades governamentais encarre-
gadas de receber os pedidos de controlo a posteriori doscertificados de origem previstos no artigo 64
o.
O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às auto-
ridades competentes dos Estados-membros.
2. Quando os países terceiros em causa não comunicarem à
Comissão das Comunidades Europeias as informações referidas no
no1, as autoridades competentes da Comunidade recusarão a concessão
do benefício dos regimes especiais de importação.
Artigo 64o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem referidos nos
artigos 56oa6 2oé efectuado por amostragem e sempre que existam
dúvidas fundadas no que respeita à autenticidade do documento ou à
exactidão das informações nele contidas.
Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das autori-
dades aduaneiras.
Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser efec-
tuado, se for caso disso, por outras autoridades competentes.
2. Para efeitos de aplicação do disposto no no 1, as autoridades
competentes na Comunidade reenviam o certificado de origem ou asua cópia à autoridade governamentalencarregada do control o, desig-
nada pelo país terceiro de exportação, indicando, se for caso disso, os
motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Essas auto-ridades anexam ao certificado reenviado a factura ou uma cópia desta,caso tenham sido entregues, e fornecem todas as informações obtidasque permitam inferir que as menções inscritas no certificado sãoinexactas ou que este certificado não é autêntico.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 18
▼A1
▼B
▼B
Se a aplicação das disposições dos regimes especiais de importação em
causa for suspensa enquanto se aguardam os resultados do controlo, asautoridades aduaneiras da Comunidade concedem a autorização de
saída dos produtos, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas
necessárias.
Artigo 65
o
1. Os resultados do controlo a posteriori são levados no mais curto
prazo ao conhecimento das autoridades competentes da Comunidade.
Esses resultados devem permitir determinar se os certificados de
origem reenviados nas condições previstas no artigo 64ose referem às
mercadorias realmente exportadas e se essas mercadorias podem efecti-vamente beneficiar da aplicação do respectivo regime especial deimportação.
2. Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos
pedidos de controlo a posteriori, as autoridades competentes na Comu-
nidade recusam a concessão, a título definitivo, do benefício dosregimes especiais de importação.
CAPÍTULO 2
Origem preferencial
Artigo 66.
o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Fabrico»: qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou
de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;
b) «Matéria»: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou
parte, etc., utilizado no fabrico do produto;
c) «Produto»: o produto acabado, mesmo que se destine a uma utili-
zação posterior noutra operação de fabrico;
d) «Mercadorias»: simultaneamente as matérias e os produtos;
e) «Valor aduaneiro»: o valor definido nos termos do acordo relativo à
aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e
comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);
f) «Preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo 15: o preço
pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresafoi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação,incluindo o valor de todas as matérias utilizadas, e deduzidos todos
os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando
da exportação do produto obtido;
g) «Valor das matérias» constante da lista do anexo 15: o valor adua-
neiro no momento da importação das matérias não originárias
utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser
determinado, o primeiro preço determinávelpago pel as matérias naComunidade, ou no país beneficiário nos termos do n.
o1 do artigo
67.oou na república beneficiária nos termos do n.o1 do artigo 98.o
Quando for necessário estabelecer o valor das matérias origináriasutilizadas, a presente alínea aplicar-se-á mutatis mutandis ;
h) «Capítulos» e «posições»: os capítulos e posições (códigos de quatro
dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmo-nizado;
i) «Classificado»: a classificação de um produto ou matéria em deter-
minada posição;
j) «Remessa»: os produtos que são enviados simultaneamente de um
exportador para um destinatário ou transportados ao abrigo de umdocumento de transporte único do exportador para o destinatárioou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 19
▼M18
▼M18
Secção1
Sistemadepreferênciasgeneralizadas
Subsecção1
Definiçãodanoçãodeprodutosoriginários
Artigo67.o
1.Paraefeitosdasdisposiçõesrespeitantesàspreferênciaspautais
concedidaspelaComunidadeaosprodutosorigináriosdepaísesemdesenvolvimento(adiantedesignados«paísesbeneficiários»),são
consideradoscomoprodutosorigináriosdeumpaísbeneficiário:
a)Osprodutosinteiramenteobtidosnessepaís,naacepçãodoartigo
68.
o;
b)Osprodutosobtidosnessepaís,emcujofabricosejamutilizados
produtosdistintosdosreferidosnaalíneaa),desdequeesses
produtostenhamsidosubmetidosaoperaçõesdecomplementodefabricoouatransformaçõessuficientesnaacepçãodoartigo69.
o
2.Paraefeitosdodispostonapresentesecção,osprodutosoriginá-riosdaComunidadenaacepçãodon.
o3,quandoforemobjecto,num
paísbeneficiário,deoperaçõesdecomplementodefabricooudetrans-
formaçãosuperioresàsenumeradasnoartigo70.o,serãoconsiderados
comoorigináriosdessepaísbeneficiário.
3.Odispostonon.o1aplica-se mutatismutandis paradeterminara
origemdosprodutosobtidosnaComunidade.4.NamedidaemqueaNoruegaeaSuíçaconcedampreferências
pautaisgeneralizadasaosprodutosorigináriosdospaísesbeneficiáriosprevistosnon.
o1eapliquemumadefiniçãodaorigemcorrespondente
àfixadanapresentesecção,osprodutosorigináriosda►
C6Comunidade, ◄daNoruegaoudaSuíça,objecto,numpaís
beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transfor-mação superiores às enumeradas no artigo 70.
o, são considerados
como originários desse país beneficiário.
O disposto no primeiro parágrafo só se aplica aos produtos originários
da Comunidade, da Noruega ou da Suíça (na acepção das regras de
origem relativas às preferências pautais em causa) que sejam expor-tados directamente para os países beneficiários.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos produtos dos
capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.
A Comissão publicará no JornalOficialdas Comunidades Europeias
(série C) a data de início de aplicação das disposições previstas nos
primeiro e segundo parágrafos.
5. O disposto no n.
o4 aplica-se sob reserva de que a Noruega e a
Suíça concedam, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos
comunitários.
Artigo 68.o
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer num país beneficiário,quer na Comunidade:
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos
mares ou oceanos;
b) Os produtos do reino vegetalaí col hidos;
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar
fora das respectivas águas territoriais, pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica,
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 20
▼M18
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recupe-
ração de matérias-primas;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efec-
tuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respec-
tivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de
exploração desse solo ou subsolo;
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos
referidos nas alíneas a) a j).
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-
-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o1, aplicam-se unicamente
aos navios e navios-fábrica:
— registados no país beneficiário ou num Estado-Membro,
— que arvorem pavilhão do país beneficiário ou de um Estado-
-Membro,
— que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais
do país beneficiário ou dos Estados-Membros, ou de uma sociedadecom sede nesse país ou num destes Estados, cujo gerente ougerentes, presidente do conselho de administração ou do conselhofiscale a maioria dos membros destes consel hos sejam nacionais
do país beneficiário ou dos Estados-Membros, e em que, além disso,
no caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja detido poresse país beneficiário ou pelos Estados-Membros, ou por entidadespúblicas ou nacionais desse país beneficiário ou dos Estados--Membros,
— cujo comandante e oficiais sejam nacionais do país beneficiário ou
dos Estados-Membros,
— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por
nacionais do país beneficiário ou dos Estados-Membros.
3. As expressões «país beneficiário» e «Comunidade» abrangem
igualmente as águas territoriais desse país ou dos Estados-Membros.
4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica
em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento defabrico ou de transformação, serão considerados como parte do terri-tório do país beneficiário ou do Estado-Membro a que pertencem,desde que preencham as condições estabelecidas no n.
o2.
Artigo 69.o
Para efeitos de aplicação do artigo 67.o, os produtos que não tenham
sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objectode operações de complemento de fabrico ou de transformações sufi-
cientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na
lista do anexo 15.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela
presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as trans-formações que devem ser efectuadas nas matérias não origináriasutilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a
essas matérias.
Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na
medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, forutilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas ascondições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serãotidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas noseu fabrico.
Artigo 70.
o
1. Sem prejuízo do n.o2, as operações de complemento de fabrico
ou transformações a seguir enumeradas são consideradas insuficientes1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 21
▼M18
para conferir o carácter originário, independentemente de estarem ou
não satisfeitas as condições do artigo 69.o:
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em
boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação,estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada,
sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes
deterioradas e operações similares);
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classifi-
cação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos),lavagem, pintura e corte;
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embala-
gens;
ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos,
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de
acondicionamento;
d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre
que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as
condições estabelecidas na presente secção, necessárias para serem
considerados originários de um país beneficiário ou da Comunidade;
f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;
g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas
alíneas a) a f);
h) Abate de animais.
2. Todas as operações efectuadas no país beneficiário ou na Comu-
nidade num dado produto são consideradas em conjunto para
determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transfor-mação a que o produto foi submetido deve ser considerada comoinsuficiente na acepção do n.
o1.
Artigo 70.oA
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da
presente secção é o produto específico considerado como unidadebásica para a determinação da classificação através da nomenclaturado Sistema Harmonizado.
Nesse sentido:
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de
artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numaúnica posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de
produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema
Harmonizado, as disposições da presente secção serão aplicáveis acada um dos produtos considerado individualmente.
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado,
as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverãoser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.
Artigo 71.
o
1. Em derrogação do disposto no artigo 69.o, podem ser utilizadas
matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contantoque o valor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço àsaída da fábrica do produto.
Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o
valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presenteparágrafo não deverá ter como consequência que essas percentagenssejam excedidas.
2. O disposto no n.
o1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50
a 63 do Sistema Harmonizado.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 22
▼M18
Artigo 72.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 67.o, a fim de determinar se
um produto fabricado num país beneficiário, membro de um gruporegional, é originário desse país, nos termos do referido artigo, osprodutos originários de qualquer dos países desse grupo regional, utili-zados na fabricação do referido produto, são considerados como
originários do país de fabrico do produto (acumulação regional).
2. Os país de origem do produto finalserá determinado nos termos
do artigo 72.
oA.
3. A acumulação regional aplica-se a quatro grupos regionais
distintos de países beneficiários do sistema de preferências generali-zadas:
a) A Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) [Brunei-
-Darussalam, Camboja (
1), Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas,
Singapura, Tailândia e Vietname];
b) O Mercado Comum Centro-Americano (CACM) [Costa Rica,
Honduras, Guatemala, Nicarágua, Panamá (2) e ElSal vador];
c) A Comunidade Andina [Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Vene-
zuela];
d) A Associação de Cooperação Regionalda Ásia do Sul(ACRAS)
(Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão, SriLanca) (
3).
4. Entende-se por «grupo regional» a ASEAN, o CACM, a Comuni-
dade Andina ou a ACRAS, conforme o caso.
Artigo 72.oA
1. Quando as mercadorias originárias de um país do grupo regional
são objecto de uma operação de complemento de fabrico ou de umatransformação num outro país do mesmo grupo regional, o país deorigem é o país onde se realizou a última operação de complemento
de fabrico ou transformação, desde que:
a) O valor acrescentado nesse país, tal como definido no n.
o3d o
presente artigo, seja superior ao valor aduaneiro mais elevado dosprodutos utilizados, originários de qualquer outro dos países do
grupo regional;
b) A operação de complemento de fabrico ou de transformação reali-
zada nesse país exceda as estabelecidas no artigo 70.
oe, no caso de
produtos têxteis, as operações referidas no anexo 16.
2. Quando não são cumpridas as condições fixadas no n.o1, alíneas
a) e b), os produtos são considerados como originários do país do
grupo regionalde onde são originários os produtos cujo val or adua-
neiro seja o mais elevado entre os produtos originários utilizadosprovenientes de outros países do grupo regional.
3. Entende-se por «valor acrescentado» o preço à saída da fábrica,
depois de deduzido o valor aduaneiro de cada um dos produtos incor-porados, originários de um outro país do grupo regional.
4. A prova do carácter originário das mercadorias exportadas de um
país membro de um grupo regionalpara outro país do mesmo grupo,
para serem utilizadas em operações de complemento de fabrico outransformações ulteriores ou para serem reexportadas, quando não éefectuada qualquer operação de complemento de fabrico ou transfor-mação, é fornecida mediante a apresentação de um certificado deorigem, fórmula A, emitido no primeiro país.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 23
(1) Com efeitos a partir de 1.9.1999.
(2) Com efeitos a partir de 1.6.2000.
(3) A Comissão publica no JornalOficialdas Comunidades Europeias (série C)
a data em que estes países cumpriram as obrigações previstas no artigo
72.oB.
▼M18
5. A prova do carácter originário, adquirido ou conservado nos
termos do artigos 72.o, do presente artigo e do artigo 72.oB, de merca-
dorias exportadas de um país de um grupo regionalpara a Comunidade
é fornecida mediante a apresentação de um certificado de origem,
fórmula A, ou de uma declaração na factura, emitido(a) nesse paíscom base num certificado de origem, fórmula A, estabelecido emconformidade com o disposto no n.
o4.
6. O país de origem será indicado na casa n.o12 do certificado de
origem, fórmula A, ou na declaração na factura, considerando-se queesse país é:
— o país de fabrico, no caso de uma exportação sem qualquer
operação de complemento de fabrico ou de transformação, naacepção do n.
o4,
— o país de origem, determinado em conformidade com o disposto no
n.o1, no caso de mercadorias exportadas depois de terem sido
sujeitas a operações de complemento de fabrico ou transformaçõescomplementares.
Artigo 72.
oB
1. O disposto nos artigos 72.oe 72.oA só se aplica quando:
a) As normas que regem o comércio no contexto da acumulação regi-
onal, entre os países do grupo regional, forem idênticas às
estabelecidas na presente secção;
b) Cada país do grupo regionalse tiver comprometido a observar ou a
assegurar a observância das disposições da presente secção e aprestar a cooperação administrativa necessária tanto à Comunidadecomo aos outros países do grupo regional, a fim de assegurar a
correcta emissão de certificados de origem, fórmula A, e o controlo
destes e das declarações na factura.
Este compromisso será transmitido à Comissão através do secreta-
riado do grupo regionalem causa.
As secretarias são as seguintes:
— a Secretaria-Geralda ASEAN,
— a Secretaría de Integración Económica Centroamericana
(SIECA),
— a Junta delAcuerdo de Cartagena,— a Secretaria da ACRAS,
conforme o caso.
2. A Comissão informará os Estados-Membros, quando, no respei-
tante a cada grupo regional, estiverem preenchidas as condições
previstas no n.
o1.
3. O n.o1, alínea b), do artigo 78.onão se aplica aos produtos
originários de um país de um grupo regionalque atravessem o território
de qualquer outro país do mesmo grupo regional, mesmo se aí foremsujeitos a operações ou transformações complementares.
Artigo 73.
o
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que
façam parte do equipamento normale estejam incl uídos no respectivopreço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como cons-tituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelhoou o veículo em causa.
Artigo 74.
o
Os sortidos, definidos na regra geral3 do Sistema Harmonizado, são
considerados originários quando todos os seus componentes foremprodutos originários. No entanto, quando um sortido for composto porprodutos originários e produtos não originários, esse sortido será consi-derado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 24
▼M18
originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da
fábrica.
Artigo 75.o
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário deter-
minar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados nofabrico do referido produto:
a) Energia eléctrica e combustível;
b) Instalações e equipamento;
c) Máquinas e ferramentas;
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na compo-
sição finaldo produto.
Artigo 76.
o
1. Podem ser concedidas, aos países beneficiários do sistema de
preferências generalizadas menos desenvolvidos, derrogações aodisposto na presente secção quando o desenvolvimento das indústrias
existentes ou a criação de novas indústrias o justificar. Os países bene-
ficiários menos desenvolvidos encontram-se indicados nosregulamentos CE do Conselho e na decisão CECA relativos à aplicaçãodas preferências pautais generalizadas. Para o efeito, o país em causadeve apresentar à Comissão um pedido de derrogação acompanhado
do respectivo processo justificativo nos termos do n.
o3 seguinte.
2. A análise dos pedidos terá, nomeadamente, em conta:
a) Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afec-
taria de modo significativo a capacidade de uma indústria existenteno país em causa de continuar as suas exportações para a Comuni-
dade, com especialreferência para os casos em que talsituação
possa conduzir à cessação das respectivas actividades;
b) Os casos específicos em que possa ser claramente comprovado que
um investimento significativo em determinada indústria poderia serdesencorajado pelas regras de origem e em relação aos quais uma
derrogação favorávelà real ização desse programa de investimento
permitiria que essas regras fossem cumpridas por fases;
c) A incidência económica e socialda decisão a tomar, nomeadamente
em matéria de emprego, nos países beneficiários e na Comunidade.
3. De forma a facilitar a análise dos pedidos de derrogação, o país
requerente deve fornecer, em complemento do seu pedido, informaçõeso mais completas possível que incluam, nomeadamente, os pontos aseguir enumerados:
— denominação do produto acabado,
— natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,
— processo de fabrico,
— valor acrescentado,
— número de pessoalefectivo ao serviço da empresa em causa,— volume de exportações previsto para a Comunidade,
— outras possibilidades de abastecimento de matérias-primas,
— motivos justificativos do prazo pedido,
— outras observações.
4. A Comissão apresentará os pedidos de derrogação ao comité, o
qualdel iberará em conformidade com o procedimento previsto noartigo 249.
odo código.
5. Em caso de excepção, a casa n.o4 do certificado de origem,
fórmula A, ou a declaração na factura prevista no artigo 89.o, devem
conter a seguinte menção:
«Excepção — Regulamento (CE) n.o…/2000».
6. O disposto nos n.os1 a 5 aplica-se a eventuais pedidos de prorro-
gação.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 25
▼M18
Artigo 77.o
As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da
qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterrupta-
mente no país beneficiário ou na Comunidade.
Se as mercadorias originárias exportadas do país beneficiário ou da
Comunidade para outro país forem devolvidas, devem ser consideradasnão originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentesprova suficiente de que:
— as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e
— as mercadorias não foram submetidas a outras operações para além
das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições
enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
Artigo 78.
o
1. São consideradas como transportadas directamente do país benefi-
ciário para a Comunidade ou da Comunidade para o país beneficiário:
a) Os produtos cujo transporte se efectue sem travessia do território de
um outro país, com excepção de um outro país do mesmo gruporegionalem caso de apl icação do artigo 72.
o;
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se
efectue mediante a travessia do território de outros países que nãoo do país beneficiário ou da Comunidade, com transbordo ou arma-zenagem temporária nestes países, desde que permaneçam sobfiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de
armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para
além das de descarga, carga ou quaisquer outras destinadas a asse-gurar a sua conservação em boas condições;
c) Os produtos cujo transporte se efectue mediante a travessia do terri-
tório da Noruega ou da Suíça e que são, em seguida, reexportados
totalou parcial mente para a Comunidade, desde que permaneçamsob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito oude armazenagem e não sejam submetidos a outras operações paraalém das de descarga, carga ou quaisquer outras destinadas a asse-
gurar a sua conservação em boas condições;
d) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por canali-
zação (conduta) mediante a travessia de territórios que não sejam odo país beneficiário ou da Comunidade.
2. A prova de que as condições referidas nas alíneas b) e c) do n.
o1
se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras
competentes mediante a apresentação de:
a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir
do país de exportação, através do país de trânsito; ou
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsito no qualconste:
i) uma descrição exacta dos produtos,
ii) as datas de descarga e carga dos produtos, com indicação even-
tualdos navios ou de outros meios de transporte util izados, e
iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram
no país de trânsito; ou
c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.
Artigo 79.o
1. Os produtos originários expedidos de um país beneficiário para
figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados na
Comunidade após a exposição, beneficiam na importação das preferên-cias pautais referidas no artigo 67.
o, desde que preencham as condições
previstas na presente secção para serem considerados produtos originá-rios do país beneficiário em questão e desde que seja apresentada às1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 26
▼M18
autoridades aduaneiras competentes da Comunidade prova suficiente de
que:
a) Um exportador expediu esses produtos directamente do país benefi-
ciário para o país onde se realizou a exposição e os expôs nessepaís;
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário
na Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade durante a expo-
sição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que seencontravam quando foram enviados para a exposição;
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os
produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demons-tração nessa exposição.
2. Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado,
nas condições normais, um certificado de origem, fórmula A, com indi-
cação do nome e do endereço da exposição. Se necessário, pode ser
pedida uma prova documentalsupl ementar sobre as condições em queos produtos foram expostos.
3. O n.
o1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas
análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que
não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabele-
cimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante asquais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
Subsecção 2
Prova de origem
Artigo 80.
o
Os produtos originários dos países beneficiários beneficiam das
preferências pautais referidas no artigo 67.omediante a apresentação:
a) De um certificado de origem, fórmula A, cujo modelo consta do
anexo 17; ou
b) Nos casos previstos no n.o1 do artigo 89.o, de uma declaração, cujo
texto figura no anexo 18, feita pelo exportador numa factura, numa
nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que
descreva os produtos em causa de uma forma suficientementepormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada«declaração na factura»).
a)CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A
Artigo 81.
o
1. Os produtos originários nos termos da presente secção são admi-
tidos aquando da sua importação na Comunidade, ao benefício daspreferências pautais referidas no artigo 67.
o, desde que tenham sido
transportados directamente para a Comunidade nos termos do artigo78.
o, mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A,
emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer por qualquer outra auto-
ridade centralcompetente do país beneficiário, desde que este úl timo:
— tenha comunicado à Comissão as informações exigidas nos termos
do artigo 93.o,e
— preste assistência à Comunidade, permitindo às autoridades adua-
neiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade dodocumento ou a exactidão das informações relativas à verdadeiraorigem dos produtos em causa.
2. Só pode ser emitido um certificado de origem, fórmula A, quando
puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de apli-cação das preferências pautais especificadas no artigo 67.
o
3. O certificado de origem, fórmula A, só pode ser emitido mediantepedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 27
▼M18
4.Oexportadorouoseurepresentanteautorizadoapresentará,junta-
mentecomorespectivopedido,qualquerdocumentojustificativoqueprovequeosprodutosaexportarreúnemascondiçõesparaaemissão
deumcertificadodeorigem,fórmulaA.
5.Ocertificadodeveseremitidopelaautoridadecentralcompetente
dopaísbeneficiárioseosprodutosaexportarforemconsideradosoriginários,nostermosdapresentesecção.Ocertificadoficaàdispo-siçãodoexportadorapartirdomomentoemqueaexportaçãosejaefectivamenterealizadaouassegurada.
6.Afimdeverificarseseencontrasatisfeitaacondiçãoprevistano
n.
o5,aautoridadecentral ►C6competentetêm ◄odireitodeexigir
qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controlo
que considere necessário.
7. Compete à autoridade centralcompetente do país beneficiário
assegurar o preenchimento correcto dos certificados e dos pedidos.
8. O preenchimento da casa n.o2 do certificado de origem, fórmula
A, é facultativo. A casa n.o12 desse certificado deve ser obrigatoria-
mente preenchida com a indicação da menção «Comunidade
Europeia» ou com a indicação de um Estado-Membro.
9. A data de emissão do certificado de origem, fórmula A, deve ser
indicada na casa n.o11. A assinatura que deve constar dessa casa,
reservada à autoridade centralcompetente responsávelpel a certifi-cação, deve ser manuscrita.
Artigo 82.
o
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelasautoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontadosou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do SistemaHarmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou
9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalo-
nadas, deve ser apresentada uma única prova de origem dessesprodutos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeiraremessa.
Artigo 83.
o
Constituindo o certificado de origem, fórmula A, a prova documentalpara efeitos da aplicação das disposições relativas às preferênciaspautais referidas no artigo 67.
o, cabe à autoridade centralcompetente
do país de exportação tomar as medidas necessárias à verificação daorigem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantesdo certificado.
Artigo 84.
o
As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras doEstado-Membro de importação de acordo com as regras previstas noartigo 62.
odo código. As referidas autoridades podem exigir uma
tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a decla-
ração de importação seja acompanhada de uma declaração do
importador segundo a qualos produtos satisfazem as condiçõesexigidas para efeitos da aplicação da presente secção.
Artigo 85.
o
1. Em derrogação do n.o5 do artigo 81.o, o certificado de origem,
fórmula A, pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dosprodutos a que se refere, se:
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro,
omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;
b) Se apresentar à autoridade centralcompetente prova suficiente de
que foi emitido um certificado de origem, fórmula A que, pormotivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 28
▼M18
2. A autoridade centralcompetente só pode emitir um certificado de
origem, fórmula A, a posteriori depois de ter verificado a coerência
dos elementos constantes do pedido do exportador com os documentos
do processo correspondente e que não foi emitido aquando da expor-
tação dos produtos em causa qualquer certificado de origem, fórmulaA, em conformidade com o disposto na presente secção.
3. Os certificados de origem, fórmula A, emitidos a posteriori
devem conter, na casa n.
o4, a menção «Délivré a posteriori» ou
«Issued retrospectively».
Artigo 86.o
1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certifi-
cado de origem, fórmula A, o exportador pode pedir, à autoridadecentralcompetente que o emitiu, uma segunda via que tenha por base
os documentos de exportação em posse dessas autoridades. A segunda
via assim emitida deve conter, na casa n.
o4, a menção «Duplicata» ou
«Duplicate», acompanhada da data de emissão e do número de série docertificado original.
2. Para efeitos de aplicação do artigo 90.
oB, a segunda via produz
efeitos a partir da data do certificado original.
Artigo 87.o
1. Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo
de uma estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova deorigem inicialpor um ou mais certificados de origem, fórmul a A, ésempre possívelpara a expedição totalou parcialdesses produtos para
outra parte do território da Comunidade ou para a Noruega ou a Suíça.
Os certificados de origem, fórmula A, de substituição serão emitidospela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.
2. O certificado de substituição emitido nos termos do n.
o1o ud o
artigo 88.oserá considerado como um certificado de origem definitivo
para os produtos que aí se encontram descritos. O certificado de substi-tuição será emitido com base num pedido escrito efectuado peloreexportador.
3. O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na
parte superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido.
Na casa n.
o4 deve figurar uma das seguintes menções: «Certificat de
remplacement» ou «Replacement certificate», bem como a data docertificado de origem originale o seu número de série.
Na casa n.
o1 deve figurar o nome do reexportador.
Na casa n.o2 pode figurar o nome do destinatário final.
Nas casas n.os3 a 9 devem ser inseridas todas as menções constantes do
certificado originalrespeitantes aos produtos reexportados.
Na casa n.o10 devem figurar as referências à factura do reexportador.
Na casa n.o11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu
o certificado de substituição. Esta autoridade é responsávelapenas pel aemissão do certificado de substituição. Na casa n.
o12 devem ser
mencionados o país de origem e o país de destino, talcomo figuram
no certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reex-portador que, de boa-fé, assina esta casa, não é responsávelpel aexactidão das menções e indicações constantes do certificado deorigem original.
4. A estância aduaneira responsável pela realização da operação a
que se refere o n.
o1 deve anotar no certificado originalo peso, a quan-
tidade e a natureza dos produtos expedidos, aí indicando os números desérie do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. O certifi-
cado original deve ser conservado durante, pelo menos, três anos pela
estância aduaneira em causa.
5. Uma fotocópia do certificado originalpode ser anexada ao certi-
ficado de substituição.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 29
▼M18
6. Quando forem importados na Comunidade produtos que benefi-
ciam das preferências pautais referidas no artigo 67.o, no âmbito de
uma derrogação prevista no artigo 76.o, o procedimento previsto no
presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à Comu-
nidade.
Artigo 88.o
Aos produtos originários, nos termos da presente secção, é concedido,
na importação na Comunidade, o benefício das preferências pautaisreferidas no artigo 67.
omediante a apresentação de um certificado de
origem de substituição, fórmula A, emitido pelas autoridades adua-
neiras da Noruega ou da Suíça, tendo por base um certificado deorigem, fórmula A, emitido pela autoridade central competente dopaís beneficiário, contanto que as condições fixadas no artigo 78.
o
tenham sido preenchidas e sob reserva de que a Noruega ou a Suíçaprestem assistência à Comunidade, autorizando as respectivas autori-
dades aduaneiras a verificarem a autenticidade e a exactidão dos
certificados de origem, fórmula A. O procedimento de verificação esta-belecido no artigo 94.
oaplicar-se-á mutatis mutandis . O prazo referido
no n.o3 do artigo 94.oé alargado para oito meses.
b)DECLARAÇÃO NA FACTURA
Artigo 89.o
1. A declaração na factura pode ser efectuada:
a) Por um exportador comunitário autorizado, na acepção do artigo
90.o;o u
b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que
consista numa ou mais embalagens contendo produtos originárioscujo valor total não exceda 6 000 euros e sob reserva de que aassistência prevista no n.
o1 do artigo 81.ose aplique igualmente a
este procedimento.
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em
causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidadeou de um país beneficiário, se preencherem os outros requisitos da
presente secção.
3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apre-
sentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou
outra autoridade centralcompetente do país de exportação, todos os
documentos comprovativos do carácter originário dos produtos emcausa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presentesecção.
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este
dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ouem qualquer outro documento comercial, o texto da declaração doanexo 18, utilizando quer a versão francesa quer a versão inglesa. Sefor manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de
imprensa.
5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do
exportador. Contudo, os exportadores autorizados nos termos do artigo
90.
opodem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se
comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumirinteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os iden-tifique como tendo sido por si assinada.
6. Relativamente aos casos previstos na alínea b) do n.
o1, a utili-
zação de uma declaração na factura está subordinada às seguintescondições específicas:
a) Deve ser efectuada uma declaração na factura para cada remessa;
b) Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objecto, no
país de exportação, de um controlo relativamente à definição danoção de produto originário, o exportador pode referir esse controlona declaração na factura.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 30
▼M18
Aspresentesdisposiçõesnãodispensamoexportadordocumprimento
eventualdeoutrasformalidadesprevistasnaregulamentaçãoaduaneiraoupostal.
Artigo90.
o
1.AsautoridadesaduaneirasdaComunidadepodemautorizarqual-querexportador,aseguirdesignado«exportadorautorizado»,que
efectueenviosfrequentesdeprodutosorigináriosdaComunidade,na
acepçãododispostonon.
o2doartigo67.o,aefectuardeclaraçõesna
factura,independentementedovalordosprodutosemcausa.Osexpor-tadoresqueparaoefeitopretendamserautorizadosdevemofereceràsautoridadesaduaneirastodasasgarantiasnecessáriasparaquesepossa
controlarocarácterorigináriodosprodutos,bemcomoocumprimento
dosoutrosrequisitosdapresentesecção.
2.Asautoridadesaduaneiraspodemfazerdependeraconcessãodo
estatutodeexportadorautorizadodequaisquercondiçõesqueconsi-deremadequadas.
3.Asautoridadesaduaneirasatribuirãoaoexportadorautorizadoum
númerodeautorizaçãoaduaneiraquedeveconstardadeclaraçãonafactura.
4.Asautoridadesaduaneirascontrolarãoautilizaçãodaautorização
peloexportadorautorizado.
5.Asautoridadesaduaneiraspodemretiraraautorizaçãoemqual-
quermomento,devendofazê-loquandooexportadorautorizadodeixardeoferecerasgarantiasreferidasnon.
o1,nãopreencheras
condiçõesreferidasnon.o2ouutilizaraautorizaçãoindevidamente.
Artigo90.oA
1.Aprovadocarácterorigináriodosprodutoscomunitários,nostermosdon.
o2doartigo67.o,éefectuadamedianteaapresentação:
a)DeumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1,cujo
modeloconstadoanexo21;ou
b)Dadeclaraçãoprevistanoartigo89.o
2.Oexportador,ouoseurepresentanteautorizado,deveinscrevernacasan.
o2docertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1as
menções«PaysbénéficiairesduSPG»e«CE»ou«GSPbeneficiarycountries»e«EC».
3.Odispostonapresentesecçãorelativamenteàemissão,àutili-
zaçãoeaocontrolo aposteriori decertificadosdeorigem,fórmulaA,
aplicar-se-à mutatismutandis aoscertificadosdecirculaçãodemerca-
doriasEUR.1e,comexcepçãodasdisposiçõesrelativasàemissão,àsdeclaraçõesnafactura.
Artigo90.
oB
1.Aprovadeorigeméválidapordezmesesacontardadatadeemissãonopaísdeexportação,devendoserapresentadaduranteesseprazoàsautoridadesaduaneirasdopaísdeimportação.
2.Aprovadeorigemapresentadaàsautoridadesaduaneirasdopaís
deimportaçãoapósoprazodeapresentaçãoreferidonon.
o1,podeser
aceiteparaefeitosdeaplicaçãodaspreferênciaspautaisreferidasno
artigo67.o,quandoainobservânciadesseprazosedevaacircun-
stânciasexcepcionais.
3.Nosoutroscasosemqueaapresentaçãoéfeitaforadeprazo,as
autoridadesaduaneirasdopaísdeimportaçãopodemaceitaraprovadeorigemseosprodutoslhestiveremsidoapresentadosantesdotermodoreferidoprazo.
4.Apedidodoimportador,nascondiçõesfixadaspelasautoridades
aduaneirasdoEstado-Membrodeimportação ►
C6umaúnica ◄1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 31
▼M18
prova de origem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras
aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias:
a) São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas, com
um valor comercial significativo;
b) São objecto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de expor-tação ou na Comunidade;
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomencla-
tura Combinada;
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador,
destinam-se a um mesmo importador e são objecto de formalidadesde importação na mesma estância aduaneira da Comunidade.
Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas
autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em
caso algum, exceder três meses.
Artigo 90.
oC
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são consi-
derados produtos originários, beneficiando das preferências pautaisreferidas no artigo 67.
o, sem que seja necessária a apresentação de um
certificado de origem, fórmula A, ou uma declaração na factura, desdenão sejam importados com fins comerciais e tenham sido declaradoscomo preenchendo os requisitos da presente secção e quando não
subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercialas importações
que apresentem carácter ocasionale que consistam excl usivamente emprodutos reservados ao uso pessoaldos destinatários, dos viajantes oudas respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza equantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500 euros
no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos
contidos na bagagem pessoaldos viajantes.
Artigo 91.
o
1. Sempre que se aplique o disposto nos n.os2, 3 ou 4 do artigo 67.o,
as autoridades do país beneficiário, às quais foi solicitada a emissão do
certificado de origem, fórmula A, para produtos no fabrico dos quaisentraram produtos originários da Comunidade, da Noruega ou daSuíça, devem ter em conta o certificado de circulação de mercadoriasEUR.1 ou, se for caso disso, a declaração na factura.
2. Os certificados de origem, fórmula A, emitidos nos casos
previstos no n.
o1 devem conter, na casa n.o4, a menção «Cumul
CE», «CumulNorvège», ou «CumulSuisse» ou «EC cumul ation»,
«Norway cumulation», ou «Switzerland cumulation».
Artigo 92.o
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do
certificado de origem, fórmula A, de um certificado de circulação demercadorias EUR.1 ou de uma declaração na factura e as dos docu-mentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento dasformalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que
se considere o certificado ou a declaração nulo e sem efeito, desde
que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde
aos produtos apresentados.
Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados
num certificado de origem, fórmula A, num certificado de circulaçãode mercadorias EUR.1 ou numa declaração na factura, não justificama rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quantoà exactidão das declarações prestadas no referido documento.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 32
▼M18
Subsecção3
Métodosdecooperaçãoadministrativa
Artigo93.o
1.OspaísesbeneficiárioscomunicarãoàComissãoosnomeseos
endereçosdas ►C6autoridadescentrais ◄situadasnoseuterritório,
habilitadas a emitirem certificados de origem, fórmula A, os espécimesdo cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como o nome e o
endereço da autoridade central responsável pelo controlo dos certifi-
cados de origem, fórmula A, e das declarações na factura. Osreferidos carimbos são válidos a partir da data da sua recepção pelaComissão. A Comissão comunicará estas informações às autoridadesaduaneiras dos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efec-tuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a
Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos
carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pela autori-dade centralcompetente dos países beneficiários. Estas informaçõestêm carácter confidencial; todavia, aquando de operações de introduçãoem livre prática, as autoridades aduaneiras em causa permitirão que o
importador ou o seu representante autorizado consulte os espécimes dos
cunhos dos carimbos referidos no presente número.
2. A Comissão publica no JornalOficialdas Comunidades Euro-
peias (série C) a data em que os novos países beneficiários nos
termos do artigo 97.
ocumpriram as obrigações previstas no n.o1.
3. A Comissão comunica aos países beneficiários os espécimes do
cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dosEstados-Membros para a emissão de certificados de circulação demercadorias EUR.1.
Artigo 93.
oA
Para efeitos de aplicação das disposições relativas às preferênciaspautais referidas no artigo 67.
o, os países beneficiários respeitarão ou
farão respeitar as regras relativas à origem das mercadorias, ao preen-chimento e à emissão de certificados de origem, fórmula A, àscondições de utilização das declarações na factura e à cooperaçãoadministrativa.
Artigo 94.
o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, e
das declarações na factura efectuar-se-á por amostragem ou sempre queas autoridades aduaneiras da Comunidade tenham dúvidas fundamen-tadas quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter originário
dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da
presente secção.
2. Para efeitos do n.
o1, as autoridades aduaneiras da Comunidade
devolverão o certificado de origem, fórmula A, e a factura, se esta tiver
sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia dessesdocumentos à autoridade centralcompetente do país de exportaçãobeneficiário, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam
a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a poste-
riori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas
que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são
inexactas.
Se as autoridades aduaneiras decidirem suspender a concessão das
preferências pautais referidas no artigo 67.
oaté serem conhecidos os
resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos
ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consi-
deradas necessárias.
3. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos
termos do disposto no n.o1, esse controlo será efectuado e os seus
resultados comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no
prazo máximo de seis meses. Os resultados devem permitir determinarse a prova de origem se aplica aos produtos efectivamente exportados e1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 33
▼M18
se estes podem ser considerados como produtos originários do país
beneficiário ou da Comunidade.
4. No caso de certificados de origem, fórmula A, emitidos nos
termos do artigo 91.o, a resposta deve incluir o envio de uma (das)
cópia(s) do(s) certificado(s) de circulação de mercadorias EUR.1 ou,se for caso disso, da(s) declaração(ões) na factura correspondente(s).
5. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida
resposta no prazo de seis meses fixado no n.
o3, ou se a resposta não
contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do docu-
mento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada às
autoridades em causa uma segunda comunicação. Se, após esta segundacomunicação, não for recebida resposta no prazo de quatro meses, ouse a resposta não contiver informações suficientes para apurar a auten-ticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos,as autoridades requerentes recusarão o benefício das preferências
pautais, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.
As disposições do primeiro parágrafo aplicam-se entre os países de um
mesmo grupo regionalpara efeitos do control o a posteriori dos certifi-
cados de origem, fórmula A, emitidos em conformidade com a presente
secção.
6. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações
disponíveis, revelarem que o disposto na presente secção está à ser
violado, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa
ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários outomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devidaurgência, a fim de identificar e evitar tais violações. A Comunidadepode participar nesses inquéritos.
7. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem,
fórmula A, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, osrespectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo
menos durante três anos pela autoridade central competente do país de
exportação beneficiário.
Artigo 95.
o
O disposto no n.o1, alínea c), do artigo 78.oe no artigo 88.osó se
aplica na medida em que, no contexto das preferências pautais conce-didas pela Noruega e pela Suíça a determinados produtos origináriosdos países em desenvolvimento, a Noruega e a Suíça apliquem dispo-sições semelhantes às da Comunidade.
A Comissão informará as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros
sobre a adopção pela Noruega e pela Suíça dessas disposições e comu-nicar-lhes-á a data do início de aplicação do disposto no n.
o1, alínea
c), do artigo 78.oe no artigo 88.oe das disposições semelhantes adop-
tadas pela Noruega e pela Suíça.
Estas disposições aplicam-se sob reserva de que a Comunidade, a
Noruega e a Suíça tenham celebrado um acordo que preveja, designa-
damente, que as partes prestem entre si a assistência mútua necessária
em matéria de cooperação administrativa.
Subsecção 4
Ceuta e Melilha
Artigo 96.o
1. O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange
Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comuni-dade» não abrange os produtos originários de Ceuta ou de Melilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis
para determinar se os produtos podem ser considerados originários dopaís de exportação beneficiário do sistema de preferências generali-zadas importados em Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta eMelilha.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 34
▼M18
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4. As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização
e controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, aplicam-
-semutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela
aplicação da presente secção em Ceuta e em Melilha.
Subsecção 5
Disposições finais
Artigo 97.o
Quando um país ou território é admitido ou readmitido como benefi-
ciário do sistema de preferências generalizadas, para os produtosreferidos nos regulamentos (CE) do Conselho ou na decisão CECA, asmercadorias originárias desse país ou território são admitidas ao
benefício do referido sistema desde que tenham sido exportadas do
país ou do território em causa após a data referida no n.
o2 do artigo
93.o
Secção 2
Países e territórios beneficiários de medidas pautais preferenciais
tomadas unilateralmente pela Comunidade a favor de determi-
nados países ou territórios
Subsecção 1
Definição da noção de produtos originários
Artigo 98.o
1. Para efeitos das disposições relativas a medidas pautais preferen-
ciais tomadas unilateralmente pela Comunidade em favor dedeterminados países, grupos ou territórios (a seguir designados «paísesou territórios beneficiários»), com exclusão dos referidos na secção 1do presente capítulo e dos países e territórios ultramarinos associados
à Comunidade, consideram-se produtos originários de um país ou de
um território beneficiário:
a) Os produtos inteiramente obtidos nesse ►
M21 país ou território
beneficiário ◄, na acepção do artigo 99.o;
b) Os produtos obtidos nesse ►M21 país ou território beneficiário ◄,
em cujo fabrico sejam utilizados produtos distintos dos referidos na
alínea a), desde que esses produtos tenham sido submetidos a
operações de complemento de fabrico ou a transformações sufi-cientes na acepção do artigo 100.
o
2. Para efeitos do disposto na presente secção, os produtos originá-rios da Comunidade na acepção do n.
o3, quando forem objecto, num
►M21 país ou território beneficiário ◄, de operações de comple-
mento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas noartigo 101.
o, serão considerados como originários desse ►M21 país
ou território beneficiário ◄.
3. O disposto no n.o1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a
origem dos produtos obtidos na Comunidade.
Artigo 99.o
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer num ►M21 país ou
território beneficiário ◄, quer na Comunidade:
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respec-
tivos mares ou oceanos;1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 35
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
b) Os produtos do reino vegetalaí col hidos;
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar
fora das respectivas águas territoriais, pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica,
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recupe-
ração de matérias-primas;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efec-
tuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respec-
tivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos deexploração desse solo ou subsolo;
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos
referidos nas alíneas a) a j).
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-
-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.
o1, aplicam-se unicamente
aos navios e navios-fábrica:
— registados no ►M21 país ou território beneficiário ◄ou num
Estado-Membro,
— que arvorem pavilhão de um ►M21 país ou território beneficiário ◄
ou de um Estado-Membro,
— que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais
do►M21 país ou território beneficiário ◄ou dos Estados-
-Membros, ou de uma sociedade com sede nessa ►M21 país ou
território beneficiário ◄ou num destes Estados, cujo gerente ou
gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselhofiscale a maioria dos membros destes consel hos sejam nacionaisdo►
M21 país ou território beneficiário ◄ou dos Estados-
-Membros, e em que, além disso, no caso de sociedades, pelomenos metade do capitalseja detido por essa ►
M21 país ou terri-
tório beneficiário ◄ou por esses Estados-Membros, ou por
entidades públicas ou nacionais desse ►M21 país ou território
beneficiário ◄ou desses Estados-Membros,
— cujo comandante e oficiais sejam nacionais do ►M21 país ou
território beneficiário ◄ou dos Estados-Membros,
— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por
nacionais do ►M21 país ou território beneficiário ◄ou dos
Estados-Membros.
3. As expressões « ►M21 país ou território beneficiário ◄»e
«Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais desse►
M21 país ou território beneficiário ◄ou dos Estados-Membros da
Comunidade.
4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica
em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento defabrico ou de transformação, serão considerados como parte do terri-tório do ►
M21 país ou território beneficiário ◄ou do Estado-
-Membro a que pertencem, desde que preencham as condições
estabelecidas no n.o2.
Artigo 100.o
Para efeitos de aplicação do artigo 98.o, os produtos que não tenham
sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objectode operações de complemento de fabrico ou de transformações sufi-cientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas nalista do anexo 15.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela
presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as trans-formações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 36
▼M18
utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a
essas matérias.
Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na
medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, forutilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas ascondições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão
tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no
seu fabrico.
Artigo 101.
o
1. Sem prejuízo do n.o2, as operações de complemento de fabrico
ou transformações a seguir enumeradas são consideradas insuficientespara conferir o carácter originário, independentemente de estarem ounão satisfeitas as condições do artigo 100.
o:
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em
boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação,estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada,sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partesdeterioradas e operações similares);
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classifi-
cação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos),
lavagem, pintura e corte;
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamente e reunião de embala-
gens;
ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos,
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples deacondicionamento;
d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre
que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as
condições estabelecidas na presente secção, necessárias para seremconsiderados originários de um ►
M21 país ou território
beneficiário ◄ou da Comunidade;
f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;
g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas
alíneas a) a f);
h) Abate de animais.
2. Todas as operações efectuadas no ►M21 país ou território
beneficiário ◄ou na Comunidade num dado produto são consideradas
em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabricoou de transformação a que o produto foi submetido deve ser conside-rada como insuficiente na acepção do n.
o1.
Artigo 101.oA
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da
presente secção é o produto específico considerado como unidade
básica para a determinação da classificação através da nomenclatura
do Sistema Harmonizado.
Nesse sentido:
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de
artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numaúnica posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de
produtos idênticos classificados na mesma posição do SistemaHarmonizado, as disposições da presente secção serão aplicáveis a
cada um dos produtos considerado individualmente.
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado,
as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverãoser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 37
▼M18
Artigo 102.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 100.o, podem ser utilizadas
matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto
que o valor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à
saída da fábrica do produto.
Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o
valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presenteparágrafo não deverá ter como consequência que essas percentagenssejam excedidas.
2. O disposto no n.
o1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50
a 63 do Sistema Harmonizado.
Artigo 103.o
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, quefaçam parte do equipamento normale estejam incl uídos no respectivopreço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como cons-tituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho
ou o veículo em causa.
Artigo 104.
o
Os sortidos, definidos na regra geral3 do Sistema Harmonizado, são
considerados originários quando todos os seus componentes foremprodutos originários. No entanto, quando um sortido for composto porprodutos originários e produtos não originários, esse sortido será consi-derado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não
originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da
fábrica.
Artigo 105.
o
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário deter-
minar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados nofabrico do referido produto:
a) Energia eléctrica e combustível;
b) Instalações e equipamento;
c) Máquinas e ferramentas;
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na compo-
sição finaldo produto.
Artigo 106.
o
As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da
qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterrupta-mente no ►
M21 país ou território beneficiário ◄ou na Comunidade.
Se as mercadorias originárias exportadas do ►M21 país ou território
beneficiário ◄ou da Comunidade para outro país forem devolvidas,
devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada àsautoridades competentes prova suficiente de que:
— as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e
— as mercadorias não foram submetidas a outras operações para além
das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições
enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
Artigo 107.
o
1. São considerados como transportados directamente do
►M21 país ou território beneficiário ◄para a Comunidade ou da
Comunidade para o ►M21 país ou território beneficiário ◄:
a) Os produtos cujo transporte se efectue sem travessia do território de
um outro país;1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 38
▼M18
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se
efectue mediante a travessia do território de outros países que nãood o►
M21 país ou território beneficiário ◄ou da Comunidade,
com transbordo ou armazenagem temporária nestes países, desde
que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras dopaís de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos aoutras operações para além das de descarga, carga ou quaisqueroutras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições;
c) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por canali-
zação (conduta) mediante a travessia de territórios que não sejam odo►
M21 país ou território beneficiário ◄ou da Comunidade.
2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do n.o1s e
encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras compe-
tentes mediante a apresentação de:
a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir
do país de exportação, através do país de trânsito; ou
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsito no qualconste:
— uma descrição exacta dos produtos,
— as datas de descarga e carga dos produtos, com indicação even-
tualdos navios ou de outros meios de transporte util izados, e
— a certificação das condições em que os produtos permaneceram
no país de trânsito; ou
c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.
Artigo 108.o
1. Os produtos originários expedidos de um ►M21 país ou terri-
tório beneficiário ◄para figurarem numa exposição num outro país,
vendidos e importados na Comunidade após a exposição, beneficiam
na importação das preferências pautais referidas no artigo 98.o, desde
que preencham as condições previstas na presente secção para seremconsiderados produtos originários do ►
M21 país ou território
beneficiário ◄em questão e desde que seja apresentada às autoridades
aduaneiras competentes da Comunidade prova suficiente de que:
a) Um exportador expediu esses produtos directamente do ►M21 país
ou território beneficiário ◄para o país onde se realizou a expo-
sição e os expôs nesse país;
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário
na Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade durante a expo-
sição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que seencontravam quando foram enviados para a exposição;
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os
produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demons-tração nessa exposição.
2. Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado,
nas condições normais, um certificado de circulação de mercadoriasEUR.1 com indicação do nome e do endereço da exposição. Se
necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar relativa
à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos.
3. O n.
o1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas
análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, quenão sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabele-cimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante asquais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 39
▼M18
Subsecção2
Provadeorigem
Artigo109.o
Osprodutosorigináriosdos ►M21 paísesouterritóriosbeneficiários ◄
beneficiamdaspreferênciaspautaisreferidasnoartigo98.omediantea
apresentação:
a)DeumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1,cujo
modeloconstadoanexo21;ou
b)Noscasosprevistosnon.o1doartigo116.o,deumadeclaração,
cujotextofiguranoanexo22,feitapeloexportadornumafactura,
numanotadeentregaouemqualqueroutrodocumentocomercial,
quedescrevaosprodutosemcausadeumaformasuficientementepormenorizadaparapermitirasuaidentificação(adiantedesignada«declaraçãonafactura»).
a)CERTIFICADODECIRCULAÇÃODEMERCADORIASEUR.1
Artigo110.
o
1.Osprodutosorigináriosnostermosdapresentesecçãobenefi-ciam,aquandodaimportaçãonaComunidadeedesdequetenham
sidotransportadosdirectamentenostermosdoartigo107.
o,das
preferênciaspautaisprevistasnoartigo98.omedianteaapresentação
deumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR1emitidopelas
autoridadesaduaneirasoupelasautoridadesestataiscompetentesdeumpaísouterritóriobeneficiário,sobreservadeessepaísouterritório:
—tenhamcomunicadoàComissãoasinformaçõesexigidasnos
termosdoartigo121.
o,e
—prestemassistênciaàComunidade,permitindoàsautoridadesadua-
neirasdosEstados-Membrosverificaremaautenticidadedo
documentoouaexactidãodasinformaçõesrelativasàverdadeiraorigemdosprodutosemcausa.
2.Sópodeseremitidoumcertificadodecirculaçãodemercadorias
EUR.1quandopuderserutilizadocomoprovadocumentalexigidapara
efeitosdeaplicaçãodaspreferênciaspautaisespecificadasnoartigo98.
o
3.OcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1sópodeseremitidomediantepedidoescritodoexportadorou,sobasuaresponsa-
bilidade,doseurepresentanteautorizado.Opedidodeveser
apresentadonumformuláriocujomodelofiguranoanexo21preen-chidoemconformidadecomasdisposiçõesdapresentesubsecção.
OspedidosdecertificadosdecirculaçãodemercadoriasEUR.1devem
serconservadospelomenosdurantetrêsanospelasautoridadescompe-
tentesdo ►
M21 paísouterritóriobeneficiário ◄oupelas
autoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodeexportação.
4.►C6Oexportador ◄ouoseurepresentanteautorizadoapre-
sentará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documento
justificativo que prove que os produtos a exportar reúnem as condições
para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes,
todas as justificações suplementares que essas autoridades conside-rarem necessárias para comprovar a exactidão do carácter origináriodos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem
como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da
sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.
5. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser
emitido pela autoridade central competente do ►
M21 país ou terri-
tório beneficiário ◄ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 40
▼M21
▼M18
▼M18
Membrodeexportação,seosprodutosaexportarpuderemserconside-
radoscomoprodutosorigináriosnostermosdapresentesecção.
6.ConstituindoocertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1a
provadocumentalparaefeitosdaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàspreferênciaspautaisreferidasnoartigo98.
o,cabeàautoridadecentral
competentedo ►M21 paísouterritóriobeneficiário ◄ouàsautori-
dadesaduaneirasdoEstado-Membrodeexportaçãotomarasmedidasnecessáriasàverificaçãodaorigemdosprodutoseaocontrolodos
restanteselementosconstantesdocertificado.
7.Afimdeverificarseseencontrasatisfeitaacondiçãoprevistano
n.
o5,aautoridadecentralcompetentedo ►M21 paísouterritório
beneficiário ◄ouasautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrode
exportaçãotêmodireitodeexigirqualquerdocumentocomprovativo
oudeefectuarqualquercontroloqueconsideremnecessário.
8.Competeàautoridadecentralcompetentedo ►M21 paísou
territóriobeneficiário ◄ouàsautoridadesaduaneirasdoEstado-
-Membrodeexportaçãoasseguraropreenchimentocorrectodos
formuláriosreferidosnon.o1.
9.AdatadeemissãodocertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1deveserindicadanapartedessecertificadoreservadaàsautori-dadesaduaneiras.
10.OcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1éemitido
pelaautoridadecentralcompetentedo ►
M21 paísouterritório
beneficiário ◄oupelasautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrode
exportaçãoaquandodaexportaçãodosprodutosaqueserefere.Ocertificadoficaàdisposiçãodoexportadorapartirdomomentoemqueaexportaçãosejaefectivamenterealizadaouassegurada.
Artigo111.
o
Quando,apedidodoimportadorenascondiçõesestabelecidaspelasautoridadesaduaneirasdopaísdeimportação,osprodutosdesmontadosoupormontar,naacepçãodaalíneaa)daregrageral2doSistemaHarmonizado,dassecçõesXVIouXVIIoudasposições7308ou9406doSistemaHarmonizado,foremimportadosemremessasescalo-nadas,deveserapresentadaumaúnicaprovadeorigemdesses
produtosàsautoridadesaduaneiras,aquandodaimportaçãodaprimeira
remessa.
Artigo112.
o
AsprovasdaorigemsãoapresentadasàsautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodeimportaçãodeacordocomasregrasprevistasno
artigo62.
odocódigo.Asreferidasautoridadespodemexigiruma
traduçãodaprovadeorigemepodemigualmenteexigirqueadecla-
raçãodeimportaçãosejaacompanhadadeumadeclaraçãodoimportadorsegundoaqualosprodutossatisfazemascondiçõesexigidasparaefeitosdaaplicaçãodapresentesecção.
Artigo113.
o
1.Emderrogaçãodon.o10doartigo110.o,ocertificadodecircu-
laçãodemercadoriasEUR.1podeserexcepcionalmenteemitidoapósaexportaçãodosprodutosaqueserefere,se:
a)►
C6Nãotiversidoemitido ◄nomomentodaexportaçãodevido
a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;
b) Se apresentar às autoridades competentes prova suficiente de que foi
emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que,por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
2. As autoridades competentes só podem emitir um certificado decirculação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verifi-
cado a coerência dos elementos constantes do pedido do exportadorcom os documentos do processo correspondente e que não foi emitidoaquando da exportação dos produtos em causa, qualquer certificado de1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 41
▼M18
circulaçãodemercadoriasEUR.1,emconformidadecomodispostona
presentesecção.
3.OscertificadosdecirculaçãodemercadoriasEUR.1,emitidos a
posteriori devemconterumadasseguintesmenções:
—«EXPEDIDO APOSTERIORI »,
—«UDSTEDTEFTERFØLGENDE»,
—«NACHTRÄGLICHAUSGESTELLT»,
—«ΕΚ∆ΟΘΕΝΕΚΤΩΝΥΣΤΕΡΩΝ »,
—«ISSUEDRETROSPECTIVELY»,—«DÉLIVRÉAPOSTERIORI»,
—«RILASCIATOAPOSTERIORI»,
—«AFGEGEVENAPOSTERIORI»,
—«EMITIDO APOSTERIORI »,
—«ANNETTUJÄLKIKÄTEEN»,—«UTFÄRDATIEFTERHAND».
4.Amençãoreferidanon.
o3deveserinscritanacasa«Obser-
vações»docertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1.
Artigo114.o
1.Emcasode ►C6furtoouroubo,extraviooudestruição ◄de
um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador
pode requerer, às autoridades competentes que o emitiram, umasegunda via estabelecida com base nos documentos de exportação nasua posse.
2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes
menções:
— «DUPLICADO»,
— «DUPLIKAT»,
— «DUPLIKAT»,
—«ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ »,
— «DUPLICATE»,— «DUPLICATA»,
— «DUPLICATO»,
— «DUPLICAAT»,
— «SEGUNDA VIA»,
— «KAKSOISKAPPALE»,
— «DUPLIKAT».
3. A menção referida no n.
o2 deve ser inscrita na casa «Obser-
vações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado
de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partirdessa data.
Artigo 115.
o
Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de umaestância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de origeminicialpor um ou mais certificados de circul ação de mercadoriasEUR.1 é sempre possívelpara a expedição totalou parcialdessesprodutos para outra parte do território da Comunidade. Os certificadosde circulação de mercadorias EUR.1 de substituição serão emitidos
pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.
b)DECLARAÇÃO NA FACTURA
Artigo 116.
o
1. A declaração na factura pode ser efectuada:
a) Por um exportador comunitário autorizado, na acepção do artigo
117.o;o u1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 42
▼M18
b)Porqualquerexportador,noquedizrespeitoaqualquerremessaque
consistanumaoumaisembalagenscontendoprodutosoriginários
cujovalortotalnãoexceda6000eurosesobreservadequea
assistênciaprevistanon.o1doartigo110.oseapliqueigualmentea
esteprocedimento.
2.Podeserefectuadaumadeclaraçãonafacturaseosprodutosem
causapuderemserconsideradosprodutosorigináriosdaComunidadeoudeum ►
M21 paísouterritóriobeneficiário ◄,sepreencherem
osoutrosrequisitosdapresentesecção.
3.Oexportadorquefazadeclaraçãonafacturadevepoderapre-
sentar,emqualquermomento,apedidodasautoridadesaduaneirasoudeoutraautoridadecentralcompetentedopaísdeexportação,todososdocumentosadequadoscomprovativosdocarácterorigináriodosprodutosemcausa,bemcomodocumprimentodosoutrosrequisitosdapresentesecção.
4.Adeclaraçãonafacturaéfeitapeloexportador,devendoeste
dactilografar,carimbarouimprimirnafactura,nanotadeentregaouemqualqueroutrodocumentocomercial,otextodadeclaraçãodoanexo22,utilizandoumadasversõeslinguísticasprevistasnoreferidoanexonostermosdalegislaçãodopaísdeexportação.Seformanus-crita,adeclaraçãodeveserpreenchidaatintaeemletrasdeimprensa.
5.Asdeclaraçõesnafacturadevemconteraassinaturaoriginaldo
exportador.Contudo,osexportadoresautorizadosnostermosdoartigo117.
opodemserdispensadosdeassinaressasdeclarações,desdequese
comprometamporescritoperanteasautoridadesaduaneirasaassumirinteirareponsabilidadeporqualquerdeclaraçãonafacturaqueosiden-tifiquecomotendosidoporsiassinada.
6.Relativamenteaoscasosprevistosnaalíneab)don.
o1,autili-
zaçãodeumadeclaraçãonafacturaestásubordinadaàsseguintes
condiçõesespecíficas:
a)Deveserefectuadaumadeclaraçãonafacturaparacadaremessa;
b)Seasmercadoriascontidasnaremessativeremjásidoobjecto,no
paísdeexportação,deumcontrolorelativamenteàdefiniçãodanoçãodeprodutooriginário,oexportadorpodereferiressecontrolonadeclaraçãonafactura.
Aspresentesdisposiçõesnãodispensamoexportadordocumprimentoeventualdeoutrasformalidadesprevistasnaregulamentaçãoaduaneiraoupostal.
Artigo117.
o
1.AsautoridadesaduaneirasdaComunidadepodemautorizarqual-
querexportador,aseguirdesignado«exportadorautorizado»,
►C6efectueenviosfrequentesdeprodutosorigináriosdaComuni-
dade,naacepçãododispostonon.o2doartigo98.o,aefectuar
declaraçõesnafactura,independentementedovalordosprodutosemcausa.Osexportadoresqueparaoefeitopretendamserautorizados
devemofereceràsautoridadesaduaneirastodasasgarantiasnecessárias
paraquesepossacontrolarocarácterorigináriodosprodutos,bemcomoocumprimentodosoutrosrequisitosdapresentesecção. ◄
2.Asautoridadesaduaneiraspodem ►
C6fazerdepender ◄a
concessãodoestatutodeexportadorautorizadoaquaisquercondiçõesqueconsideremadequadas.
3.Asautoridadesaduaneiras ►
C6atribuirão ◄aoexportador
autorizadoumnúmerodeautorizaçãoaduaneiraquedeveconstarda
declaraçãonafactura.
4.Asautoridadesaduaneiras ►C6controlarãoautilizaçãoda ◄
autorizaçãopeloexportadorautorizado.5.►
C6Asautoridadesaduaneiraspodemretiraraautorizaçãoem
qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado
deixar de oferecer as garantias referidas no n.o1, não preencher as1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 43
▼M18
condições referidas no n.o2 ou utilizar a autorização
indevidamente. ◄
Artigo 118.o
1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esseprazo às autoridades aduaneiras do país de importação.
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país
de importação após o prazo de apresentação referido no n.
o1 pode ser
aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no
artigo 98.o, quando a inobservância desse prazo se deva a circun-
stâncias excepcionais.
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as
autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova deorigem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo doreferido prazo.
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova deorigem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da
importação da primeira remessa, quando as mercadorias:
a) São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas, com
um valor comercial significativo;
b) São objecto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de expor-tação ou na Comunidade;
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomencla-
tura Combinada;
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador,
destinam-se a um mesmo importador e são objecto de formalidadesde importação na mesma estância aduaneira da Comunidade.
Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas
autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, emcaso algum, exceder três meses.
Artigo 119.
o
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são consi-derados produtos originários, beneficiando das preferências pautaisreferidas no artigo 98.
o, sem que seja necessária a apresentação de um
certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração na
factura, desde não sejam importados com fins comerciais e tenham sidodeclarados como preenchendo os requisitos da presente secção equando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercialas importações
que apresentem carácter ocasionale que consistam excl usivamente emprodutos reservados ao uso pessoaldos destinatários, dos viajantes ou
das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500 euros
no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtoscontidos na bagagem pessoaldos viajantes.
Artigo 120.
o
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da
prova de origem e as dos documentos apresentados na estância adua-neira para cumprimento das formalidades de importação dos produtosnão implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem
efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documentocorresponde aos produtos apresentados.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 44
▼M18
Oserrosformaisóbvios,taiscomoerrosdedactilografia,detectados
numaprovadeorigemnãojustificamarejeiçãododocumentoseesseserrosnãosuscitaremdúvidasquantoàexactidãodasdeclaraçõespres-
tadasnoreferidodocumento.
Subsecção3
Métodosdecooperaçãoadministrativa
Artigo121.
o
1.Os ►M21 paísesouterritóriosbeneficiários ◄comunicarãoà
Comissãoosnomeseosendereçosdasautoridadescentraissituadas
noseuterritório,habilitadasaemitiremcertificadosdecirculaçãodemercadoriasEUR.1,osespécimesdocunhodoscarimbosporelasutili-zados,bemcomoosnomeseosendereçosdas ►
C6autoridades
centrais◄responsáveis pelo controlo dos certificados de circulação
de mercadorias EUR.1 e das declarações na factura. Os referidoscarimbos são válidos a partir da data da sua recepção pela Comissão.A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneirasdos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efectuarem noâmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão
indicará a data de início do prazo de eficácia dos novos carimbos, em
conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades centraiscompetentes dos ►
M21 países ou territórios beneficiários ◄. Estas
informações têm carácter confidencial; todavia, aquando de operaçõesde introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa
permitirão que o importador ou o seu representante autorizado consulte
os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente número.
2. A Comissão comunicará aos ►
M21 países ou territórios
beneficiários ◄os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certifi-
cados de circulação de mercadorias EUR.1.
Artigo 122.o
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de merca-
dorias EUR.1 e das declarações na factura efectuar-se-á poramostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado--Membro de importação ou as autoridades centrais competentes dos►
M21 países ou territórios beneficiários ◄tenham dúvidas funda-
mentadas quanto à autenticidade dos documentos, ao carácteroriginário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requi-
sitos da presente secção.
2. Para efeitos do n.
o1, as autoridades competentes do Estado-
-Membro ou do ►M21 país ou território beneficiário ◄de
importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias
EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração nafactura, ou uma fotocópia desses documentos às autoridades compe-
tentes do ►
M21 país ou território beneficiário ◄ou do Estado-
-Membro de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões
que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido decontrolo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e infor-
mações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na provade origem são inexactas.
Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro decidirem suspender a
concessão das preferências pautais referidas no artigo 98.
oaté serem
conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização desaída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidascautelares consideradas necessárias.
3. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos
termos do disposto no n.
o1, esse controlo será efectuado e os seus
resultados comunicados às autoridades aduaneiras do Estado-Membro
de importação ou às autoridades centrais competentes do ►M21 país
ou território beneficiário ◄no prazo de seis meses. Os resultados
devem permitir determinar se a prova de origem se aplica aos produtosefectivamente exportados e se estes podem ser considerados como1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 45
▼M18
produtos originários do ►M21 país ou território beneficiário ◄ou da
Comunidade.
4. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida
resposta no prazo de seis meses fixado no n.o3, ou se a resposta não
contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do docu-
mento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada àsautoridades em causa uma segunda comunicação. Se, após esta segundacomunicação, não for recebida resposta no prazo de quatro meses, ouse a resposta não contiver informações suficientes para apurar a auten-ticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos,
as autoridades requerentes recusarão o benefício das medidas pautais
preferenciais, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.
5. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações
disponíveis, revelarem que o disposto na presente secção está a serviolado, o ►
M21 país ou território beneficiário ◄de exportação,
por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará osinquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais
inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais
violações. A Comunidade pode participar nesses inquéritos.
6. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de circu-
lação de mercadorias EUR.1, as cópias dos certificados, bem como,eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem serconservados pelo menos durante três anos pelas autoridades centraiscompetentes do ►
M21 país ou território beneficiário ◄ou pelas
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação.
Subsecção 4
Ceuta e Melilha
Artigo 123.o
1. O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange
Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comuni-dade» não abrange os produtos originários de Ceuta ou de Melilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis
para determinar se os produtos podem ser considerados originários do►
M21 país ou território beneficiário ◄de exportação importados em
Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha.
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização
e controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias
EUR.1 aplicam-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta
e de Melilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela
aplicação da presente secção em Ceuta e em Melilha.
T'ITULO V
VALOR ADUANEIRO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 141o
1. Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 28o a 36o do
código e do disposto no presente título, os Estados-membros terão emconta as disposições constantes do anexo 23.
O disposto na primeira coluna do anexo 23 deve ser aplicado de acordo
com a nota interpretativa correspondente que figura na segunda coluna.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 46
▼B
▼B
2. Se, na determinação do valor aduaneiro, for necessário fazer
referência aos princípios de contabilidade geralmente aceites, aplicar--se-á o disposto no anexo 24.
Artigo 142
o
1. Na acepção do presente título, entende-se por:
a) «Acordo»: o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo
Geralsobre Pautas Aduaneiras e o Comércio, concl uído no âmbito
das negociações comerciais multilaterais de 1973 a 1979 e previstono no 1, primeiro travessão, do artigo 31
odo código;
b) «Mercadorias produzidas»: as mercadorias cultivadas, fabricadas ou
extraídas;
c) «Mercadorias idênticas»: as mercadorias produzidas no mesmo país
que sejam as mesmas sob todos os aspectos, incluíndo as caracterís-ticas físicas, a qualidade e o prestígio comercial. As diferençasmenores do aspecto não obstam a que sejam consideradas como
idênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com
a definição;
d) «Mercadorias similares»: as mercadorias produzidas no mesmo país
que, sem serem iguais sob todos os aspectos, apresentem caracterís-
ticas semelhantes e sejam compostas por matérias semelhantes, o
que lhes permite preencher as mesmas funções e serem objecto detroca entre si no comércio; a qualidade das mercadorias, o seuprestígio comerciale a existência de uma marca industrialoucomercialsão el ementos a tomar em consideração para determinar
se as mercadorias são similares;
e) «Mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie»: mercado-
rias classificadas num grupo ou numa gama de mercadoriasproduzidas por um ramo de produção específico ou por um sectorespecífico de um ramo de produção, e incluindo as mercadorias
idênticas ou similares.
2. As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares»
não se aplicam às mercadorias que incorporem ou contenham,consoante o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou deconcepção, ou planos e esboços, relativamente aos quais não tenhasido feito qualquer ajustamento por aplicação do no 1, alínea b),
subalínea iv), do artigo 32o do código, pelo facto de estes trabalhos
terem sido executados na Comunidade.
Artigo 143
o
1.►M15 Para efeitos de aplicação do disposto no capítulo 3 do
título II do código e das disposições do presente título, as pessoas serãoconsideradas coligadas nos seguintes casos: ◄
a) Se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da
empresa da outra e reciprocamente;
b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados;
c) Se uma for o empregador da outra;
d) Se uma pessoa possuir, controlar ou detiver directa ou indirecta-
mente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de
voto em ambas;
e) Se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente;
f) Se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma
terceira pessoa;
g) Se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira
pessoa;
h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são conside-
radas membros da mesma família, se estiverem ligadas por umadas seguintes relações:
— cônjuge,
— ascendentes e descendentes no 1
ograu da linha recta.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 47
▼B
— irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos),
— ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta,
— tios ou tias, ou primos e primas,
— sogros e genro ou nora,
— cunhados e cunhadas.
2. Para efeitos do presente título, as pessoas que estão associadas em
negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou oconcessionário exclusivo da outra, independentemente da designação
utilizada, só serão consideradas coligadas se satisfizerem um dos crité-
rios enunciados no no 1.
Artigo 144
o
1. Ao determinar-se, por aplicação do disposto no artigo 29odo
código, o valor aduaneiro de mercadorias cujo preço não tenha sido
efectivamente pago no momento a considerar para determinação do
valor aduaneiro, o preço a pagar para liquidação das contas nomomento considerado será, regra geral, tomado como base para deter-minação do valor aduaneiro.
2. A Comissão e os Estados-membros procederão a consultas no
âmbito do comité no que respeita à aplicação do disposto no n
o1.
Artigo 145.o
1. Sempre que as mercadorias declaradas para introdução em livre
prática constituírem parte de uma quantidade maior das referidas
mercadorias, adquiridas no âmbito de uma única transacção, o preço
pago ou a pagar, para efeitos do n.o1 do artigo 29.odo código, será
um preço calculado proporcionalmente em função das quantidadesdeclaradas em relação à quantidade total adquirida.
Aplica-se igualmente uma repartição proporcional do preço efectiva-
mente pago ou a pagar em caso de perda parcialou em caso de danosanteriores à introdução em livre prática da mercadoria a avaliar.
2. Após a introdução em livre prática das mercadorias, a alteração
pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efectivamente pago oua pagar pelas mercadorias pode ser tomado em consideração na deter-
minação do seu valor aduaneiro nos termos do artigo 29.
odo código
sempre que, perante as autoridades aduaneiras, for feita prova sufici-ente de que:
a) As mercadorias estavam defeituosas no momento referido no artigo
67.
odo código;
b) O vendedor efectuara a alteração nos termos da obrigação contratual
de garantia prevista pelo contrato de venda concluído antes da intro-dução da livre prática;
c) O carácter defeituoso das mercadorias não fora ainda tomado em
consideração.
3. O preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, alte-
rado nos termos do n.
o2, só pode ser considerado se a alteração tiver
ocorrido no prazo de 12 meses a contar da data de admissão da decla-ração de introdução das mercadorias em livre prática.
Artigo 146
o
Caso o preço efectivamente pago ou a pagar, referido no no1 do artigo
29odo código, incluir um montante que representa um encargo interno
exigívelno país de origem ou de exportação rel ativamente às mercado-rias em causa, esse montante não será incluído no valor aduaneiro,desde que seja comprovado, a contento das autoridades aduaneirasrespectivas, que as referidas mercadorias foram ou serão isentas doreferido encargo em benefício do comprador.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 48
▼M21
▼B
▼B
Artigo 147o
1. Para efeitos do artigo 29odo código, o facto de as mercadorias
objecto de uma venda serem declaradas para introdução em livre
prática deve ser considerado como indicação suficiente de que foramvendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comu-nidade.►
M6Esta indicação só é válida, em caso de vendas
sucessivas antes da avaliação, em relação à última venda com base naqualas mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro daComunidade ou em relação a uma venda efectuada no território adua-neiro da Comunidade antes da introdução em livre prática das
mercadorias.◄
Quando for declarado um preço relativo a uma venda que preceda a
última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas noterritório aduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada às autori-dadesaduaneirasprovabastantedequeessavendafoirealizadatendo
em vista a exportação com destino ao referido território.
Éaplicávelodispostonosartigos178
oa181 oA.
2. Emcasodeutilizaçãodasmercadorias
num país terceiro entre a vendaeaintroduçãoemlivreprática,nãoé
obrigatório o recurso ao valortransaccional.
3.Ocompradordeveapenassatisfazeracondiçãodeserparteno
contratodevenda.
Artigo 148o
Se, por aplicação do no1, alínea b), do artigo 29odo código, se estabe-
lecer que a venda ou o preço das mercadorias importadas estão
subordinados a uma condição ou a uma prestação cujo valor pode ser
determinado por referência às mercadorias a avaliar, esse valor deve
ser considerado como pagamento indirecto do comprador ao vendedorde uma parte do preço pago ou a pagar, contanto que a condição ou aprestação em causa não se refira:
a) Nem a uma actividade referida no n
o3, alínea b), do artigo 29odo
código;
b) Nem a um elemento que haja que acrescentar ao preço pago ou a
pagar em aplicação do disposto no artigo 32o do código.
Artigo 149o
1. Para efeitos do no 3, alínea b), do artigo 29o do código, aexpressão «as actividades que se relacionam com a comercialização»
designa todas as actividades ligadas à publicidade e à promoção da
venda das mercadorias em causa, bem como todas as actividadesligadas às garantias a elas respeitantes.
2. Tais actividades empreendidas pelo comprador devem ser consi-
deradas como tendo-o sido por sua conta própria, mesmo seresultarem de uma obrigação contraída pelo comprador com base numacordo concluído com o vendedor.
Artigo 150
o
1. Para efeitos de aplicação do no2, alínea a), do artigo 30odo
código (valor transaccional de mercadorias idênticas) o valor aduaneiro
será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias
idênticas, vendidas ao mesmo nívelcomerciale sensível mente emquantidades idênticas às das mercadorias a avaliar. Caso não se verifi-quem estas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadoriasidênticas vendidas a um nívelcomercialdiferente e/ou em diferentes
quantidades, ajustado para ter em conta as diferenças eventualmente
atribuíveis ao nívelcomerciale/ou à quantidade, contanto que essesajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuiçãodo valor, possam apoiar-se em elementos de prova apresentados quedemonstrem claramente que esses ajustamentos são razoáveis eexactos.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 49
▼M6
M6► ◄▼B
▼M6
2. Nos casos em que as despesas referidas no no1, alínea e), do
artigo 32odo código estiverem incluídas no valor transaccional, esse
valor é ajustado para ter em conta as diferenças apreciáveis que possam
existir entre as despesas relativas, por um lado, às mercadorias impor-
tadas e, por outro lado, às mercadorias idênticas consideradasresultantes de diferença nas distâncias e nos modos de transporte.
3. Se, para efeitos de aplicação do presente artigo, se verificarem
dois ou vários valores transaccionais de mercadorias idênticas, deve
tomar-se em consideração o valor transaccional mais baixo para deter-
minação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em
consideração um valor transaccional de mercadorias produzidas poruma pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do
n
o1, qualquer valor transaccional de mercadorias idênticas produzidas
pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor
transaccionalde mercadorias importadas idênticas, o val or aduaneiropreviamente determinado de acordo com o artigo 29
odo código, ajus-
tado►C1em conformidade com o no1◄e com o no2 do presente
artigo.
Artigo 151o
1. Para efeitos de aplicação do no2, alínea b), do artigo 30odo
código (valor transaccional de mercadorias similares) o valor aduaneiro
será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadoriassimilares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente namesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Caso não se verifi-quem essas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de
mercadorias similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou
em diferentes quantidades, ajustado para ter em conta as diferençaseventualmente atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade,contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer auma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos de provaapresentados que demonstrem claramente que esses ajustamentos são
razoáveis e exactos.
2. Nos casos em que as despesas referidas no n
o1, alínea e), do
artigo 32odo código estiverem incluídas no valor transaccional, esse
valor é ajustado para ter em conta as diferenças apreciáveis que possamexistir entre as despesas relativas, por outro lado, às mercadorias
importadas e, por outro lado, às mercadorias similares consideradas
resultantes de diferença nas distâncias e nos modos de transporte.
3. Se, para efeitos de aplicação do presente artigo, se verificarem
dois ou mais valores transaccionais de mercadorias similares, deve-setomar em consideração o valor transaccional mais baixo para determi-nação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em
consideração um valor transaccional de mercadorias produzidas poruma pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação don
o1, qualquer valor transaccional de mercadorias similares produzidas
pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor
transaccional de mercadorias importadas similares, o valor aduaneiropreviamente determinado de acordo com o artigo 29
odo código, ajus-
tado►C1em conformidade com o no1◄e com o no2 do presente
artigo.
Artigo 152o
1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou simi-
lares importadas, forem vendidas na Comunidade no seu estadoinalterado, o valor aduaneiro das mercadorias importadas previstono n
o2, alínea c), do artigo 30odo código basear-se-á no preço
unitário correspondente às vendas das mercadorias importadas,1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 50
▼B
▼B
ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando
a quantidade mais elevada, efectuadas a pessoas sem qualquervínculo aos vendedores, no momento ou logo após o momento
da importação das mercadorias a avaliar, com ressalva das
deduções respeitantes aos elementos seguintes:
i) Comissões em regra pagas ou acordadas, ou margens normal-
mente praticadas para lucros e despesas gerais (incluíndo os
custos directos ou indirectos da comercialização das merca-
dorias em causa) relativas às vendas, na Comunidade, demercadorias importadas da mesma natureza ou espécie;
ii) Despesas comuns de transporte e seguro, bem como despesas
conexas incorridas na Comunidade;
iii) Direitos de importação e demais imposições a pagar na
Comunidade devido à importação ou à venda das mercado-rias;
b) No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias
idênticas ou similares importadas, não serem vendidas no
momento ou logo após o momento da importação das mercado-rias a avaliar, o valor aduaneiro das mercadorias importadas,determinado por aplicação do presente artigo, basear-se-á, salvoo disposto na alínea a) do no 1, no preço unitário a que as merca-dorias importadas, ou as mercadorias idênticas ou similares
importadas, são vendidas na Comunidade no seu estado inalte-
rado, na data mais próxima que se segue à importação dasmercadorias a avaliar, mas, em qualquer caso, nos 90 diasseguintes a essa importação.
2. No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias
idênticas ou similares importadas, não serem vendidas na Comunidade
no seu estado inalterado, o valor aduaneiro basear-se-á, a pedido do
importador, no preço unitário correspondente às vendas de mercadoriasimportadas, totalizando a quantidade mais elevada, efectuadas, apósoperações de complemento de fabrico ou transformações posteriores, apessoas estabelecidas na Comunidade sem qualquer vínculo aos vende-dores, tendo em conta o valor acrescentado pelas citadas operações e as
deduções previstas na alínea a) do n
o1.
3. Para efeitos do presente artigo, o preço unitário correspondente às
vendas de mercadorias importadas totalizando a quantidade maiselevada é o preço a que é vendida a maior parte de unidades, aquandode vendas a pessoas não vinculadas no primeiro nível comercial que sesegue à importação.
4. Uma venda efectuada na Comunidade a uma pessoa que forneça,
directa ou indirectamente, sem despesas ou a custos reduzidos, um dos
produtos ou serviços indicados no n
o1, alínea b), do artigo 32odo
código, para serem utilizadas aquando da produção e da venda paraexportação de mercadorias importadas, não deve ser tida em contapara determinação do preço unitário para efeitos de aplicação dopresente artigo.
5. Para efeitos de aplicação da alínea b) do n
o1, a «data mais
próxima» é a data em que as mercadorias importadas, ou mercadorias
idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade sufici-ente para que possa ser estabelecido o preço unitário.
Artigo 153
o
1. Para efeitos de aplicação do no2, alínea d), do artigo 30odo
código (valor calculado), nenhuma autoridades aduaneira pode intimarou obrigar uma pessoa não residente na Comunidade a apresentar, paraanálise, documentos de contabilidade ou outros documentos para deter-minação de um valor calculado. Todavia, as informações comunicadas
pelo produtor das mercadorias para efeitos de determinação do valor
aduaneiro, por aplicação do presente artigo, podem ser verificadasnum país terceiro pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membrocom o consentimento do produtor e desde que essas autoridades notifi-quem com suficiente antecedência as autoridades do país em causa eque estas últimas não se oponham ao inquérito.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 51
▼B
2. O custo ou o valor das matérias e das operações de fabrico enun-
ciadas no no2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 30odo código
incluem o custo dos elementos indicados no no 1, alínea a), subalíneas
ii) e iii), do artigo 32odo código.
Incluem igualmente o valor, devidamente imputado nas devidas propo-
rções, de qualquer produto ou serviço indicado no no 1, alínea b), doartigo 32
odo código, que tenha sido fornecido directa ou indirecta-
mente pelo comprador para ser utilizado na produção das mercadorias
importadas. O valor dos trabalhos enunciados no no 1, alínea b),subalínea IV), do artigo 32
odo código, executados na Comunidade, só
será incluído na medida em que esses trabalhos estiverem a cargo doprodutor.
3. Quando forem utilizadas informações distintas das fornecidas pelo
produtor ou em seu nome para a determinação de um valor calculado,as autoridades aduaneiras informarão o declarante, se este tiver apre-sentado pedido, da fonte dessas informações, dos dados utilizados edos cálculos efectuados com base nesses dados, salvo o disposto no
artigo 15
odo código.
4. As «despesas gerais» referidas no no 2, alínea d), segundo
travessão, do artigo 30o do código incluem os custos directos e indi-rectos da produção e da comercialização das mercadorias paraexportação não incluídos no primeiro travessão da alínea d) do citado
número.
Artigo 154
o
Quando os recipientes referidos no no1, alínea a), subalínea ii), do
artigo 32odo código devem ser objecto de importações repetidas, o
seu custo será, a pedido do declarante, repartido de modo adequado
de acordo com os princípios de contabilidade por norma aceites.
Artigo 155o
Para efeitos de aplicação do no1, alínea b), subalínea iv), do artigo 32o
do código, os custos de investigação e de esboços preliminares de
concepção (design) não serão incluídos no valor aduaneiro.
Artigo 156o
Quando o valor aduaneiro for determinado por aplicação de um método
diferente do do valor transaccional, aplica-se mutatis mutandis odisposto na alínea c) do artigo 33
odo código.
Artigo 156oA
1. As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido do interes-
sado, permitir que:
— em derrogação ao no2 do artigo 32odo Código, determinados
elementos a incluir no preço efectivamente pago ou a pagar que
não são quantificáveis no momento em que é constituída a dívida
aduaneira,
— em derrogação ao artigo 33odo Código, determinados elementos
que não podem ser incluídos no valor aduaneiro, quando osmontantes referentes a tais elementos não estão indicados separada-
mente do preço efectivamente pago ou a pagar no momento em que
é constituída a dívida aduaneira,
sejam determinados com base em critérios adequados e específicos.Nesses casos, o valor aduaneiro declarado não pode ser considerado
provisório nos termos do segundo travessão do artigo 254
o.
2. A permissão só pode ser concedida se:
a) A aplicação dos procedimentos previstos no artigo 259oacarretar em
tais circunstâncias custos administrativos desproporcionados;1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 52
▼M8
▼M8
b) O recurso à aplicação dos artigos 30oe3 1odo Código se afigurar
inadequado em circunstâncias particulares;
c) Existirem motivos válidos para considerar que o montante dos
direitos de importação cobrados durante o período coberto pela
permissão não é inferior ao que seria cobrado se não existisse essapermissão;
d) Não conduzir a distorções de concorrência.
CAPÍTULO 2
Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos
direitos de licença
Artigo 157
o
1. Para efeitos do disposto no no 1, alínea c), do artigo 32odo
código, entende-se por direitos de exploração (royalties) e direitos delicença, designadamente o pagamento pelo uso de direitos relativos:
— ao fabrico da mercadoria importada (nomeadamente patentes, dese-
nhos, modelos e conhecimentos ( know-how ) em matéria de fabrico),
ou
— à venda para exportação da mercadoria importada (nomeadamente
marcas comerciais ou industriais, modelos registados),
ou
— à utilização ou à revenda da mercadoria importada (nomeadamente
direitos de autor, processos de fabrico inseparavelmente incorpo-
rados na mercadoria importada).
2. Independentemente dos casos previstos no n
o5 do artigo 32odo
código, quando o valor aduaneiro da mercadoria importada for determi-
nado por aplicação do disposto no artigo 29odo código, os direitos de
exploração (royalties) ou o direito de licença só serão acrescentados aopreço efectivamente pago ou a pagar se o pagamento:
— estiver relacionado com a mercadoria a avaliar
e
— constituir uma condição de venda dessa mercadoria.
Artigo 158
o
1. Quando a mercadoria importada constituir apenas um ingrediente
ou um elemento constitutivo de mercadorias fabricadas na Comuni-dade, só pode ser efectuado um ajustamento do preço efectivamente
pago ou a pagar pela mercadoria importada, se os direitos de explo-
ração ( royalties ) ou o direito de licença estiverem relacionados com
essa mercadoria.
2. A importação de mercadorias não reunidas ou que devam apenas
ser sujeitas a uma operação menor antes da revenda, talcomo umadiluição ou uma embalagem, não exclui que os direitos de exploração(royalties ) ou o direito de licença devam ser considerados como rela-
tivos às mercadorias importadas.
3. Se os direitos de exploração ( royalties ) ou os direitos de licença
se referirem em parte às mercadorias importadas e em parte a outrosingredientes ou elementos constitutivos adicionados às mercadoriasapós a sua importação, ou ainda a prestações e a serviços posteriores
à sua importação, só deve ser efectuada uma repartição adequada com
base em dados objectivos e quantificáveis, de acordo com a nota inter-pretativa referente ao n
o2 do artigo 32odo código referida no anexo
23.
Artigo 159o
Os direitos de exploração ( royalties ) ou o direito de licença relativos ao
direito de utilizar uma marca industrial ou comercial só devem ser1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 53
▼B
▼B
acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria
importada se:
— os direitos de exploração ( royalties ) ou o direito de licença
disserem respeito a mercadorias objecto de revenda no seu estadoinalterado ou de uma operação menor após a importação,
— essas mercadorias forem comercializadas sob a marca, aposta previa
ou posteriormente à importação, em relação à qual são pagos osdireitos de exploração ( royalties ) ou o direito de licença,
e
— o comprador não for livre de obter tais mercadorias junto de outros
fornecedores não vinculados ao vendedor.
Artigo 160
o
Quando o comprador pagar direitos de exploração (royalties) ou um
direito de licença a um terceiro, as condições referidas no no 2 do
artigo 161o só serão consideradas preenchidas, se o vendedor ou uma
pessoa a este vinculada pedir ao comprador para efectuar esse paga-mento.
Artigo 161
o
Quando o modo de cálculo do montante de direitos de exploração
(royalties ) ou de um direito de licença se reportar ao preço da merca-
doria importada, presumir-se-á, salvo prova em contrário, que opagamento desses direitos de exploração ( royalties ) ou desse direito
de licença está relacionado com a mercadoria a avaliar.
Todavia, quando o montante de direitos de exploração ( royalties )o ud e
um direito de licença for calculado independentemente do preço da
mercadoria importada, o pagamento desses direitos de exploração
(royalties ) ou desse direito de licença pode estar relacionado com a
mercadoria a avaliar.
Artigo 162
o
Para efeitos de aplicação do no1, alínea c), do artigo 32odo código,
não é obrigatório tomar em consideração o país de residência do bene-
ficiário do pagamento dos direitos de exploração ( royalties )o ud o
direito de licença.
CAPÍTULO 3
Disposições relativas ao local de entrada na Comunidade
Artigo 163o
1. Para efeitos de aplicação do no1, alínea e), do artigo 32o e da
alínea a), do artigo 33odo código, entende-se por local de entrada no
território aduaneiro da Comunidade:
a) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima, o porto de
desembarque ou o porto de transbordo, desde que o transbordotenha sido certificado pelas autoridades aduaneiras desse porto;
b) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima e, em seguida,
sem transbordo por via navegável, o primeiro porto - situado na
embocadura ou a montante do rio ou do canal- onde a descarga
das mercadorias pode ser efectuada, desde que seja provado juntodas autoridades aduaneiras que o frete devido até ao porto dedesembarque das mercadorias é superior ao devido até ao primeiroporto em causa;
c) Quanto às mercadorias expedidas por via férrea, por via navegável
ou por via rodoviária, o local da primeira estância aduaneira;
d) Quanto às mercadorias expedidas por outras vias, o local de
travessia da fronteira terrestre do território aduaneiro da Comuni-dade.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 54
▼A1
2. O valor aduaneiro das mercadorias introduzidas no território
aduaneiro da Comunidade e posteriormente encaminhadas para umdestino noutra parcela desse território atarvés dos territórios da Bielor-
rússia, da Bulgária, da República Checa, da estónia, da Hungria, da
Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Rússia, da roménia, da repúblicaEslovaca, da Suíça e da antiga Jugoslávia, tal como era constituídoem 1 de Janeiro de 1991, será determinado por refrência ao primeirolocal de introdução no território aduaneiro da Comunidade, desde que
as mercadorias sejam transportadas directamente através daqueles
países, utilizando uma rota habitual nesse território até ao local dedestino.
3. Em relação às mercadorias entradas no território aduaneiro da
Comunidade e transportadas por via marítima até ao local de destinonuma outra parte do referido território, o valor aduaneiro é determinadotomando em consideração o primeiro local de entrada no territórioaduaneiro da Comunidade, desde que as mercadorias sejam objecto de
um transporte directo por via normalem direcção ao l ocalde destino.
4. Os n
os 2 e 3 do presente artigo serão aplicáveis quando as merca-
dorias tenham sido descarregadas, transbordadas ou temporariamenteimobilizadas nos territórios da Bielorrússia, da Bulgária, da RepúblicaCheca, da Estónia, da Hungria, da letónia, da lituânia, da polónia, daRússia, da Roménia, da república Eslovaca, da Suíça e da antigaJugoslávia, tal como era constituído em 1 de Janeiro de 1991, por
motivos relacionados exclusivamente com o respectivo transporte.
5. Em relação às mercadorias entradas no território aduaneiro da
Comunidade e transportadas directamente de um dos departamentos
ultramarinos franceses para uma outra parte do território aduaneiro daComunidade, ou vice-versa, o local de entrada a considerar é o localprevisto nos n
os 1 e 2, situado na parte do território aduaneiro da
Comunidade de onde provêm essas mercadorias, desde que estas
tenham aí sido objecto de descarga ou de transbordo certificado pelas
autoridades aduaneiras.
6. Quando não estiverem preenchidas as condições previstas nos
nos 2, 3 e 5, o local de entrada a considerar é o local previsto no no1
e situado na parte do território aduaneiro da Comunidade para onde sãodestinadas as mercadorias.
CAPÍTULO 4
Disposições relativas às despesas de transporte
Artigo 164
o
Para efeitos de aplicação do no1, alínea e), do artigo 32oe da alínea a),
do artigo 33odo código:
a) Quando as mercadorias forem expedidas pelo mesmo modo de
transporte até a um ponto situado para além do local de entrada noterritório aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte serão
repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro do
território aduaneiro da Comunidade, salvo se for fornecida às auto-ridades aduaneiras a justificação das despesas que teriam sidosuportadas, em virtude de uma tarifa obrigatória e geral, pelo trans-porte das mercadorias até ao local de entrada no território aduaneiro
da Comunidade;
b) Quando as mercadorias forem facturadas a um preço único franco
destino que corresponde ao preço no local de entrada, as despesasreferentes ao transporte na Comunidade não devem ser deduzidasdesse preço. Todavia, taldedução é autorizada se se justificar junto
das autoridades aduaneiras que o preço franco fronteira seria infe-
rior ao preço único franco destino;
c) Quando o transporte for assegurado gratuitamente ou pelos meios do
comprador, as despesas de transporte até ao local de entrada, calcu-ladas segundo a tarifa normalmente praticada para os mesmosmodos de transporte, serão incluídas no valor aduaneiro.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 55
▼A1
Artigo 165o
1. As taxas postais que incidem, até ao local de destino, sobre as
mercadorias transportadas por via postaldevem ser incl uídas na suatotalidade no valor aduaneiro dessas mercadorias, com exclusão dastaxas postais suplementares eventualmente cobradas no país de impor-tação.
2. Todavia, essas taxas não ocasionam um ajustamento do valor
declarado para avaliação de mercadorias objecto de remessas despro-vidas de carácter comercial.
3. Os n
os 1 e 2 não se aplicam às mercadorias expedidas pelos
serviços expressos postais denominados «EMS-Datapost» (na Dina-
marca EMS-Jetpost, na Alemanha, EMS-Kurierpostsendungen, na
Itália, CAI-Post).
Artigo 166o
As despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro de merca-
dorias são determinadas de acordo com as regras e percentagens
constantes do anexo 25.
CAPÍTULO 6
Disposições relativas às taxas de câmbio
Artigo 168o
Para efeitos do disposto nos artigos 169oa 172odo presente capítulo,
a) A expressão «taxa estabelecida» designa:
— a última taxa de câmbio de venda estabelecida nas transacções
comerciais no(s) mercado(s) de câmbio mais representativo(s)do Estado-membro em causa,
ou
— qualquer outra taxa de câmbio deste modo estabelecida e desig-
nada por esse Estado-membro como sendo a taxa estabelecida,
contanto que reflicta tanto quanto possível o valor corrente da
moeda considerada nas transacções comerciais;
b) O termo «publicado» significa levado ao conhecimento do público,
de acordo com as modalidades fixadas pelo Estado-membro emcausa;
c) O termo «moeda» designa qualquer unidade monetária utilizada
como meio de pagamento quer entre as autoridades monetáriasquer no mercado internacional.
Artigo 169
o
1. Quando os elementos que servem para determinar o valor adua-
neiro de uma mercadoria são expressos, no momento dessadeterminação, numa moeda distinta da do Estado-membro onde seefectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar para determinação dessevalor, expresso na moeda do Estado-membro em causa, é a taxa esta-
belecida na penúltima quarta-feira do mês e publicada no mesmo dia
ou no dia seguinte.
2. A taxa estabelecida na penúltima quarta-feira do mês deve
aplicar-se durante todo o mês seguinte, salvo se for substituída poruma taxa estabelecida em aplicação do artigo 175o
3. Caso não seja estabelecida uma taxa de câmbio na penúltima
quarta-feira referida no no 1 ou, sendo estabelecida, não seja publicadano mesmo dia ou no dia seguinte, deve ser considerada como sendo ataxa estabelecida nessa quarta-feira a última taxa de câmbio estabele-1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 56
▼M21
▼B
▼C2
▼B
▼B
cida e publicada em relação a essa moeda no decurso dos catorze dias
precedentes.
Artigo 170o
Se não puder ser estabelecida uma taxa de câmbio em aplicação do
disposto no artigo 169o, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos de apli-
cação do artigo 35odo código é designada pelo Estados-membros em
causa e reflecte, tanto quanto possível, o valor corrente dessa moeda
nas transacções comerciais, expresso na moeda desse Estados-
-membros.
Artigo 171o
1. Quando uma taxa de câmbio estabelecida na última quarta-feira
de um mês e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 %
ou mais da taxa estabelecida nos termos do artigo 169opara entrar em
vigor no mês seguinte, essa taxa substituirá esta última a partir daprimeira quarta-feira desse mês como sendo a taxa a aplicar paraefeitos do disposto no artigo 35
odo código.
2. Nos casos em que, durante o período de aplicação referido no
disposto no no 1, uma taxa de câmbio estabelecida numa quarta-feira,e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 % ou mais dataxa a aplicar nos termos do disposto no presente capítulo, essa taxasubstituirá esta última taxa e entrará em vigor na quarta-feira seguinte
como sendo a taxa a aplicar para efeitos do artigo 35
odo código. Essa
taxa de substituição vigora até ao finaldo mês em curso, contanto quenão haja qualquer substituição dessa taxa em virtude da primeira frasedo presente número.
3. Quando, num Estado-membro, não for estabelecida uma taxa de
câmbio a uma quarta-feira ou se a taxa estabelecida não for publicadanesse dia ou no dia seguinte, a taxa estabelecida para efeitos de apli-cação dos nos 1 e 2 nesse Estado-membro é a taxa mais recentementeestabelecida e publicada antes dessa quarta-feira.
Artigo 172
o
Quando as autoridades aduaneiras de um Estado-membro autorizarem
um declarante a fornecer ou a preencher posteriormente determinadoselementos da declaração de introdução em livre prática sob a formade uma declaração periódica, essa autorização pode, a pedido do decla-
rante, prever que seja considerada uma taxa única para a conversão, na
moeda nacional do Estado-membro em causa, dos elementos utilizadospara determinar o valor aduaneiro, expressos em determinada moeda.Nesse caso, entre as taxas verificadas nos termos do presente capítulo,é considerada a aplicável no primeiro dia do período abrangido peladeclaração.
CAPÍTULO 7
Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias
perecíveis
Artigo 173
o
1. Para determinação do valor aduaneiro dos produtos designados
segundo a classificação que figura no anexo 29, a Comissão estabelece,por rubrica de classificação, um valor unitário expresso na moeda dosEstados-membros por 100 quilogramas de peso líquido.
Os valores unitários aplicar-se-ão por períodos de 14 dias, com início
numa sexta-feira.
2. Os valores unitários são estabelecidos com base nos elementos
que se seguem, fornecidos pelos Estados-membros à Comissão por
rubrica de classificação:
a) O preço unitário médio franco fronteira não desalfandegado,
expresso na moeda do Estado-membro em causa, por 100 quilo-gramas de peso líquido, e calculado a partir dos preços fixados1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 57
▼B
para os lotes de mercadorias não deterioradas nos centros de comer-
cialização designados no anexo 27 durante o período de referênciareferido no no 1 do artigo 174
o;
b) As quantidades introduzidas em livre prática por ano civil com
cobrança de direitos de importação.
3. O preço unitário médio franco fronteira não desalfandegado é
calculado a partir da receita bruta das vendas efectuadas entre importa-dores e grossistas. Todavia, no caso dos centros de comercialização deLondres, Milão e Rungis, as receitas brutas a tomar em consideraçãosão as verificadas ao nívelcomercialdas vendas efectuadas com maisfrequência nesses centros.
Aos valores assim obtidos devem ser subtraídos:
— uma margem de comercialização de 15 % para os centros de
comercialização de Londres, Milão e Rungis e de 8 % para os
outros centros de comercialização,
— as despesas de transporte e de seguro no território aduaneiro,
— um montante fixo de 5 ecus, que representa o conjunto das outras
despesas que não devem ser incluídas no valor aduaneiro.
Esse montante fixo é convertido nas moedas dos Estados-membros
com base nas últimas taxas em vigor estabelecidas nos termos do
artigo 18
odo código,
— os direitos de importação e demais imposições que não devem ser
incluídos no valor aduaneiro.
4. Quanto às despesas de transporte e de seguro a deduzir nos
termos do no3, os Estados-membros podem estabelecer montantes
fixos. Esses montantes, bem como as respectivas modalidades de
cálculo, são transmitidos sem demora à Comissão.
Artigo 174o
1. O período de referência a considerar para o cálculo dos preços
unitários médios referidos no no2, alínea a), do artigo 173oéd e1 4
dias e finda na quinta-feira anterior à semana durante a qualse estabe-lecem novos valores unitários.
2. Os preços unitários médios, são notificados pelos Estados-
-membros o mais tardar na segunda-feira, às 12 horas, da semana
durante a qual se estabelecem os valores unitários em aplicação do
artigo 173
o. Caso esse dia seja um dia feriado, a notificação efectuar-
-se-á no dia útilimediatamente anterior.
3. As quantidades introduzidas em livre prática durante um ano civil
para cada rubrica da classificação são notificadas por todos os Estados--membros à Comissão antes de 15 de Junho do ano seguinte.
Artigo 175
o
1. Os valores unitários referidos no no1 do artigo 173osão estabele-
cidos pela Comissão às terças-feiras, de 15 em 15 dias, segundo a
média ponderada dos preços unitários médios referidos no no2, alínea
a), do artigo 173oem função das quantidades referidas no no2, alínea
b), do artigo 173o.
2. Para determinação da média ponderada, cada preço unitário
médio referido no no2, alínea a), do artigo 173oé convertido em ecus
com base nas últimas taxas de conversão determinadas pela Comissão epublicadas no JornalOficialdas Comunidades Europeias antes da
semana durante a qual se estabelecem os valores unitários. Essas
mesmas taxas de conversão aplicar-se-ão aquando da conversão dos
valores unitários assim obtidos nas moedas nacionais dos Estados--membros.
3. Os últimos valores unitários publicados aplicam-se até serem
publicados novos valores unitários. Todavia, caso se verifiquem fortesflutuações de preços em um ou em vários Estados-membros, porexemplo, na sequência de uma interrupção na continuidade das impor-tações de dado produto, podem estabelecer-se novos valores unitários1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 58
▼B
com base nos preços praticados no momento da fixação dos citados
valores unitários.
Artigo 176o
1. São considerados como deteriorados os lotes que, no momento a
considerar para determinação do valor aduaneiro, contenham, pelomenos, 5 % de produtos impróprios para consumo humano no seuestado inalterado ou cujo valor sofra uma depreciação de, pelo menos,20 % em relação à média dos preços de mercado do produto em bom
estado.
2. Os lotes deteriorados poderão ser avaliados:
— quer após selecção, por aplicação dos valores unitários à parte em
bom estado, sendo a parte deteriorada inutilizada sob fiscalização
aduaneira,
— quer por aplicação dos valores unitários estabelecidos para o
produto em bom estado deduzindo do peso do lote considerado
uma percentagem igualà percentagem de deterioração aval iada porum perito ajuramentado e aceite pelas autoridades aduaneiras,
— quer por aplicação dos valores unitários estabelecidos para o
produto em bom estado a que foi diminuída uma percentagem igual
à percentagem de deterioração avaliada por um perito ajuramentadoe aceite pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 177
o
1. Ao declarar ou ao mandar declarar o valor aduaneiro do produto
ou de vários produtos que importa, com base nos valores unitários esta-
belecidos em aplicação do presente capítulo, a pessoa em causa adereao sistema dos procedimentos simplificados para o ano civil em cursono que respeita aos produtos considerados.
2. Se, seguidamente, a pessoa em causa recorrer a métodos distintos
dos procedimentos simplificados para avaliação do produto ou dosvários produtos que importa, as autoridades aduaneiras do Estado--membro em causa ficam autorizadas a comunicar-lhe que está
excluída do benefício dos procedimentos simplificados para o(s)
produto(s) em causa até ao fim do ano civilem curso. A medida deexclusão notificada pelo Estado-membro é dada a conhecer semdemora à Comissão que do facto informa de imediato as autoridadesaduaneiras dos outros Estados-membros.
CAPÍTULO 8
Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentos
Artigo 178
o
1. Quando for necessário determinar o valor aduaneiro para efeitos
de aplicação dos artigos 28oa3 6odo código, uma declaração dos
elementos relativos ao valor aduaneiro (declaração de valor) será junta
à declaração aduaneira emitida para as mercadorias importadas. A
declaração de valor será emitida num formulário DV 1 conforme como modelo que figura no anexo 28, acompanhada, se for caso disso, deum ou de vários formulários DV 1 A conformes com o modelo quefigura no anexo 29.
2. A declaração de valor prevista no n
o1 só é feita por uma pessoa
estabelecida na Comunidade e que disponha de todos os elementospertinentes.
A alínea b), segundo travessão, do n
o2eono3 do artio 64odo código
são aplicáveis mutatis mutandis .
3. As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que a decla-
ração seja emitida num formulário tal como especificado no no1,
quando o valor aduaneiro das mercadorias em causa não puder serdeterminado por aplicação do disposto no artigo 29
odo código. Em1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 59
▼M14
▼B
▼B
talcaso, a pessoa referida no no2 é obrigada a prestar - ou a mandar
prestar - às autoridades aduaneiras em causa quaisquer outras infor-mações que possam ser exigidas para efeitos de determinação do valor
aduaneiro por aplicação de um outro artigo do citado código; tais infor-
mações serão prestadas na forma e nas condições exigidas pelasautoridades aduaneiras.
4. A entrega numa estância aduaneira de uma declaração exigida nos
termos do disposto no no 1 vincula e obriga a pessoa referida no no 2,sem prejuízo da eventualapl icação de disposições de carácter repres-sivo, no que se refere:
— à exactidão e integralidade dos elementos constantes da declaração,
— à autenticidade dos documentos apresentados em apoio desses
elementos,
e
— ao fornecimento de quaisquer informações ou documentos suple-
mentares necessários para determinação do valor aduaneiro das
mercadorias.
5. O presente artigo não se aplica às mercadorias cujo valor adua-
neiro é determinado segundo o sistema de procedimentos
simplificados estabelecido por força do disposto nos artigos 173
oa
177o.
Artigo 179o
1. As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir a declaração
integral, ou parte desta, prevista no no1 do artigo 178o, salvo se ela for
indispensávelpara a correcta percepção dos direitos de importação:
a) Quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exceder
►M21 10 000 euros ◄, por remessa, desde que não se trate de
remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expe-didor a um mesmo destinatário;
ou
b) Quando se tratar de importações desprovidas de carácter comercial;
ou
c) Quando a apresentação dos elementos em causa não for necessária
para a aplicação da pauta aduaneira das Comunidades Europeias ou
ainda quando não forem cobrados direitos aduaneiros previstos
nessa pauta devido à aplicação de uma regulamentação aduaneiraespecífica.
2. O montante expresso em ecus na alínea a) do n
o1 é convertido de
acordo com o artigo 18odo código. As autoridades aduaneiras podem
arredondar por excesso ou por defeito o montante obtido após aconversão.
As autoridades aduaneiras podem manter inalterado o contravalor em
moeda nacionaldo montante fixado em ecus se, aquando da adaptaçãoanualprevista no artigo 18o do código, a conversão desse montanteconduzir, previamente ao arredondamento previsto no presente número,a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional de, pelomenos, 5 % ou a uma diminuição desse contravalor.
3. Quando se tratar de mercadorias objecto de uma corrente contínua
de importações, realizadas nas mesmas condições comerciais, prove-nientes de um mesmo vendedor e destinadas a um mesmo comprador,
as autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que os elementos
referidos no n
o1 do artigo 178osejam fornecidos na íntegra em apoio
de cada declaração aduaneira, se bem que os devam exigir sempre quehaja uma alteração das circunstâncias e, pelo menos, uma vez de trêsem três anos.
4. Uma dispensa concedida em virtude do presente artigo pode ser
retirada e exigida a apresentação de um DV 1 nos casos em que sedetectar que não estava ou deixou de estar reunida uma das condiçõesnecessárias para justificar essa concessão.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 60
▼B
Artigo 180o
Em caso de utilização de sistemas informatizados ou quando as merca-
dorias em causa forem objecto de uma declaração global, periódica ourecapitulativa, as autoridades aduaneiras podem autorizar que a apre-sentação dos elementos exigidos para determinação do valor aduaneiro
possa variar na sua forma.
Artigo 181
o
1. A pessoa referida no no2 do artigo 178odeve apresentar às auto-
ridades aduaneiras um exemplar da factura com base na qual édeclarado o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Quando o
valor aduaneiro for declarado por escrito, esse exemplar será conser-
vado pelas autoridades aduaneiras.
2. Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito e a factura
relativa às mercadorias importadas estiver emitida em nome de umapessoa estabelecida num Estados-membros diferente daquele em que édeclarado o valor aduaneiro, o declarante deve apresentar às autori-dades aduaneiras um segundo exemplar dessa factura. Um dessesexemplares é conservado pelas autoridades aduaneiras; o outro, com o
carimbo dessa estância e com o número de registo da declaração da
referida estância aduaneira, será devolvido ao declarante com vista àsua transmissão à pessoa em cujo nome está emitida a factura.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que o disposto no n
o2s e
aplique quando a pessoa em cujo nome está emitida a factura estiverestabelecida no Estado-membro em que é declarado o valor aduaneiro.
Artigo 181
oA
1. As autoridades aduaneiras não deverão determinar necessaria-
mente o valor aduaneiro das mercadorias importadas, baseando-se no
método do valor transaccional, quando, de acordo com o procedimentodescrito no n
o2, baseadas em dúvidas fundadas, não estejam conven-
cidas de que o valor declarado é o preço efectivamente pago ou apagar definido no artigo 29
odo Código Aduaneiro.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas talcomo
referido no no1, poderão solicitar informações complementares de
acordo com o no4 do artigo 178oSe essas dúvidas persistirem, antes
de tomarem uma decisão definitiva e se tal lhes for solicitado, as auto-
ridades aduaneiras deverão informar o interessado por escrito dosmotivos sobre os quais essas dúvidas são fundadas e darem-lhe umaoportunidade razoávelpara responder. A decisão finalbem como osrespectivos motivos serão comunicados ao interessado por escrito.
TÍTULO VI
INTRODUÇÃODASMERCADORIASNOTERRITÓRIOADUA-
NEIRO
CAPÍTULO 1
Exame prévio de mercadorias e extracção de amostras pelo interes-
sado
Artigo 182
o
1. O exame prévio das mercadorias referido no artigo 42odo código
será autorizado, mediante pedido verbal, à pessoa habilitada a dar àsmercadorias um destino aduaneiro, salvo se as autoridades aduaneiras,tendo em conta as circunstâncias, considerarem necessário a apresen-
tação de um pedido escrito.
A extracção de amostras só poderá ser autorizada mediante pedido
escrito do interessado.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 61
▼M5
▼B
▼B
2. Os pedidos escritos referidos no no1 devem ser apresentados
devidamente assinados pelo interessado junto das autoridades adua-neiras em causa. Devem conter os seguintes elementos:
— nome e endereço do requerente,
— localização das mercadorias,
— número de registo da declaração sumária quando esta já tiver sido
apresentada, salvo nos casos em que essa indicação seja oficiosa-mente aposta pelas autoridades aduaneiras, ou referência ao regimeaduaneiro precedente ou ainda informações necessárias à identifi-cação do meio de transporte em que se encontram as mercadorias,
— quaisquer outras informações necessárias à identificação das merca-
dorias.
As autoridades aduaneiras exaram a autorização no pedido apresentado
pelo interessado. Quando o pedido disser respeito à extracção de amos-tras, as referidas autoridades indicam as quantidades de mercadorias aextrair.
3. O exame prévio das mercadorias e a extracção de amostras são
efectuados sob controlo das autoridades aduaneiras que determinarãoas respectivas modalidades tendo em conta as especificidades do casoconcreto.
A desembalagem, a pesagem, a reembalagem e quaisquer outras mani-
pulações das mercadorias serão efectuadas a expensas e sob aresponsabilidade do interessado. As despesas das análises necessáriassão igualmente suportadas pelo interessado.
4. As amostras extraídas devem ser objecto de formalidades com
vista à atribuição de um destino aduaneiro. Quando a análise das amos-tras extraídas levar à sua inutilização ou à sua perda irremediável, nãose considera ter sido constituída qualquer dívida. O disposto no n
o5d o
artigo 182odo código é aplicável aos resíduos.
CAPÍTULO 2
Declaração sumária
Artigo 183o
1. A declaração sumária deve ser assinada pela pessoa que a efectua.
2. A declaração sumária será visada pelas autoridades aduaneiras e
conservada por estas para efeitos de controlo da atribuição de umdestino aduaneiro às mercadorias a que se refere, nos prazos previstosno artigo 49o do código.
3. A declaração sumária relativa a mercadorias que, previamente à
sua apresentação à alfândega, tenham circulado ao abrigo de um proce-dimento de trânsito é constituída pelo exemplar do documento detrânsito destinado à estância aduaneira de destino.
4. As autoridades aduaneiras podem prever que a declaração
sumária possa ser efectuada de acordo com processos informáticos.Nesse caso, as regras fixadas ►
M1nos nos1e2◄são adaptadas
em conformidade.
Artigo 184o
1. Enquanto não for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro,
a pessoa referida no no1 do artigo 183odeve, sempre que as autori-
dades aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias queforam objecto da declaração sumária e que não tenham sido descarre-gadas do meio de transporte em que se encontram.
2. Qualquer pessoa que, após a descarga, esteja sucessivamente na
posse das mercadorias para assegurar a sua deslocação ou armaze-nagem, torna-se responsávelpel o cumprimento da obrigação de exibirintegralmente as mercadorias, sempre que haja solicitação das autori-dades aduaneiras.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 62
▼B
CAPÍTULO 3
Depósito temporário
Artigo 185o
1. Sempre que os locais referidos no no1 do artigo 51odo código
tenham sido definitivamente autorizados a receber mercadorias em
depósito temporário, são designados «armazéns de depósitotemporário».
2. A fim de assegurar a aplicação da regulamentação aduaneira e
quando a gestão do armazém de depósito temporário não esteja a seucargo, as autoridades aduaneiras podem exigir:
a) Que os armazéns de depósito temporário sejam fechados com duas
chaves, ficando uma dessas chaves na posse das referidas autori-dades aduaneiras;
b) Que a pessoa que explora o armazém de depósito temporário
mantenha uma contabilidade de existências que permita acompanharos movimentos de mercadorias.
Artigo 186
o
A entrada das mercadorias num armazém de depósito temporário
efectua-se com base na declaração sumária. Todavia as autoridadesaduaneiras podem exigir uma declaração específica feita num
formulário conforme com o modelo por elas estabelecido
Artigo 187
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 56odo código e das disposições
aplicáveis em matéria de venda na alfândega, são obrigadas a darseguimento às medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras nostermos do n
oo 1 do artigo 53odo código e a suportar as respectivas
despesas, a pessoa que efectua a declaração sumária ou, quando esta
declaração ainda não tiver sido entregue, as pessoas referidas no no2
do artigo 44odo código.
CAPÍTULO 4
Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via
marítima ou aérea
Secção 1
Disposição geral
Artigo 189o
Quando as mercadorias provenientes de países terceiros são introdu-
zidas no território aduaneiro da Comunidade, por via marítima ou
aérea, e são transportadas, a coberto de um título de transporte únicosem transbordo, pela mesma via para um outro porto ou aeroporto daComunidade, só são apresentadas à alfândega, na acepção do artigo40
odo código, no porto ou no aeroporto em que são descarregadas ou
transbordadas.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 63
▼M1
▼B
▼B
Secção 2
Disposições especiais aplicáveis às bagagens de mão e de porão no
tráfego de viajantes
Artigo 190o
Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, entende-se
por:
a)Aeroporto comunitário: qualquer aeroporto situado no território
aduaneiro da Comunidade;
b)Aeroporto comunitário de carácter internacional: qualquer aero-
porto comunitário que, após autorização emitida pelas autoridadescompetentes, esteja habilitado a efectuar o tráfego aéreo com paísesterceiros;
c)Voo intracomunitário: a deslocação de uma aeronave, sem escala,
entre dois aeroportos comunitários que não se inicie nem terminenum aeroporto não comunitário;
d)Porto comunitário: qualquer porto marítimo situado no território
aduaneiro da Comunidade;
e)Travessia marítima intracomunitária: a deslocação entre dois portos
comunitários, sem escala, de um navio que assegure regularmente a
ligação entre dois ou vários portos comunitários determinados;
f)Barcos de recreio: os barcos privados destinados a viagens cujo
itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores;
g)Aeronaves de turismo ou negócios: as aeronaves privadas destinadas
a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores;
h)Bagagens: todos os objectos transportados, pela pessoa durante a
sua viagem, independentemente da forma que assume esse trans-porte.
Artigo 191
o
Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, no que
respeita ao transporte aéreo, as bagagens são consideradas:
— de porão, quando, tendo sido registadas no aeroporto de partida, não
forem acessíveis à pessoa durante o voo nem, eventualmente,aquando da escala referida nos n
os 1 e 2 do artigo 192oe nos nos1
e 2 do artigo 194odo presente capítulo,
— de mão, quando a pessoa as transportar consigo na cabina da aero-
nave.
Artigo 192o
Qualquer controlo e formalidade aplicável:
1) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efec-
tuem um voo numa aeronave proveniente de um aeroporto nãocomunitário e que, após escala num aeroporto comunitário, prossiga
o voo com destino a outro aeroporto comunitário será efectuado
neste último aeroporto, desde que este seja um aeroporto comuni-tário de carácter internacional; nesse caso, as bagagens sãosubmetidas às regulamentações aplicáveis às bagagens das pessoasprovenientes de países terceiros quando a pessoa não puder fazerprova suficiente do carácter comunitário dos bens que transporta;
2) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efec-
tuem um voo numa aeronave que faça escala num aeroportocomunitário antes de prosseguir o voo com destino a um aeroporto
não comunitário será efectuado no aeroporto de partida, desde que
este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional; nessecaso, pode ser efectuado um controlo das bagagens de mão no aero-porto comunitário de escala, a fim de verificar se os bens contidosnas ditas bagagens satisfazem as condições inerentes à sua livrecirculação na Comunidade;1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 64
▼B
3) Às bagagens das pessoas que utilizem um serviço marítimo efec-
tuado pelo mesmo navio e que envolva trajectos sucessivos cominício, termo ou escala num porto não comunitário será efectuado
no porto em que, conforme o caso, essas bagagens forem embar-
cadas ou desembarcadas.
Artigo 193
o
Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens das pessoas que
utilizem:
1) Barcos de recreio, será efectuado em qualquer porto comunitário,
seja qualfor a proveniência ou o destino desses barcos;
2) Aeronaves de turismo ou de negócios, será efectuado:
— no primeiro aeroporto de chegada que deve ser um aeroporto
comunitário de carácter internacional, no tocante aos voosprovenientes de aeroportos não comunitários, caso as aeronavesdevam efectuar, após escala, um voo com destino a outro aero-porto comunitário,
— no último aeroporto comunitário de carácter internacional, no
que respeita aos voos provenientes de aeroportos comunitários,caso as aeronaves devam efectuar, após escala, um voo comdestino a um aeroporto não comunitário.
Artigo 194
o
1. No caso de bagagens que cheguem a um aeroporto comunitário a
bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto não comunitário e
que sejam transbordadas, nesse aeroporto comunitário, para outra aero-nave que efectue um voo intracomunitário:
— qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens de porão
será efectuado no aeroporto de chegada do voo intracomunitário,desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter interna-cional,
— qualquer controlo das bagagens de mão é efectuado no primeiro
aeroporto comunitário de carácter internacional; a título excep-cional, só pode ser efectuado um controlo adicional dessasbagagens no aeroporto de chegada do voo intracomunitário, noscasos em que esse controlo adicional se revelar necessário na
sequência do controlo das bagagens de porão,
— um controlo das bagagens de porão, a título excepcional, só pode
ser efectuado no primeiro aeroporto comunitário, nos casos em queesse controlo adicional se revelar necessário na sequência do
controlo das bagagens de mão.
2. No caso de bagagens embarcadas num aeroporto comunitário
numa aeronave que efectue um voo intracomunitário com vista aorespectivo transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aero-
nave com destino a um aeroporto não comunitário:
— qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens de porão
será efectuado no aeroporto de partida do voo intracomunitário,desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter interna-cional,
— qualquer controlo das bagagens de mão será efectuado no último
aeroporto comunitário de carácter internacional; a título excepcionalsó pode ser efectuado um controlo prévio dessas bagagens no aero-porto de partida do voo intracomunitário, nos casos em que essecontrolo se revelar necessário na sequência do controlo das baga-gens de porão,
— um controlo das bagagens de porão, a título excepcional, só pode
ser efectuado no último aeroporto comunitário, nos casos em queesse controlo adicional se revelar necessário na sequência docontrolo das bagagens de mão.
3. Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens que
cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave decarreira ou charter proveniente de um aeroporto não comunitário e dasquais haja transbordo, nesse aeroporto comunitário, para uma aeronave1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 65
▼B
de turismo ou de negócios que efectue um voo intracomunitário, será
efectuado no aeroporto de chegada da aeronave de carreira ou charter .
4. Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens embar-
cadas num aeroporto comunitário numa aeronave de turismo ou denegócios que efectue um voo intracomunitário com vista ao respectivotransbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave de
carreira ou charter com destino a um aeroporto não comunitário será
efectuado no aeroporto de partida da aeronave de carreira ou charter .
5. Os Estados-membros podem proceder, no aeroporto comunitário
de carácter internacionalem que se efectue o transbordo das bagagens
de porão, ao controlo das bagagens:
— provenientes de um aeroporto não comunitário e das quais haja
transbordo, num aeroporto comunitário de carácter internacional,para uma aeronave com destino a um aeroporto de carácter interna-cional, situado no mesmo território nacional,
— embarcadas numa aeronave num aeroporto de carácter internacional
com vista a serem objecto de transbordo, num outro aeroporto decarácter internacionalsituado no mesmo território nacional , parauma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário.
Artigo 195
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a fim de asse-
gurar:
— que, à chegada das pessoas, não possa ser efectuada qualquer trans-
ferência de bens, antes do controlo das bagagens de mão não
referidas no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho (1),
— que, à partida das pessoas, não possa ser efectuada qualquer trans-
ferência de bens, após o controlo das bagagens de mão nãoreferidas no artigo 1
odo Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho,
— que, à chegada das pessoas, sejam criados dispositivos destinados a
impedir qualquer transferência de bens, antes do controlo das baga-gens de porão não referidas no artigo 1
odo Regulamento (CEE)
no3925/91 do Conselho,
— que, à partida das pessoas, sejam criados dispositivos destinados a
impedir qualquer transferência de bens, após o controlo das baga-gens de porão não referidas no artigo 1
odo Regulamento (CEE)
no3925/91 do Conselho.
Artigo 196o
As bagagens de porão registadas num aeroporto comunitário são iden-
tificadas por uma etiqueta aposta nesse aeroporto. Figura no anexo 30 o
modelo dessa etiqueta, bem como as respectivas característicastécnicas.
Artigo 197
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos aeroportos
que satisfazem a definição de «aeroporto comunitário de carácter inter-nacional», prevista na alínea b) do artigo 190
oA Comissão publicará
essa lista na série C do JornalOficialdas Comunidades Europeias .1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 66
(1)J O noL 374 de 31. 12. 1991, p. 1.
▼B
TÍTULO VII
DECLARAÇÃOADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)
CAPÍTULO 1
Declaração aduaneira por escrito
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 198o
1. Quando de uma declaração aduaneira constarem vários artigos, os
elementos relativos a cada artigo serão considerados como constituindouma declaração separada.
2. Consideram-se como constituindo uma única mercadoria os
elementos constitutivos de conjuntos industriais que sejam objecto deum único código da Nomenclatura Combinada.
Artigo 199
o
►M11.◄ Sem prejuízo da eventualapl icação de disposições
repressivas, a entrega numa estância aduaneira de uma declaração assi-nada pelo declarante ou pelo seu representante tem valor vinculativonos termos das disposições em vigor, no que diz respeito:
— à exactidão das indicações constantes da declaração,
— à autenticidade dos documentos juntos,
e
— à observância de todas as obrigações inerentes à sujeição das
mercadorias em causa ao regime considerado.
2. Quando o declarante utilizar sistemas informatizados para a
edição das suas declarações aduaneiras, as autoridades aduaneiras
podem prever a substituição da assinatura manuscrita por uma outratécnica de identificação podendo eventualmente basear-se na utilizaçãode códigos. Esta facilidade apenas é concedida se estiverem preen-chidas as condições técnicas e administrativas fixadas pelasautoridades aduaneiras.
As autoridadas aduaneiras podem igualmente prever que as declarações
efectuadas através dos sistemas informatizados aduaneiros sejam direc-tamente autenticadas por esses sistemas em substituição da aposiçãomanualou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura
do funcionário competente.
3. As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e
segundo as modalidades por elas determinadas, que certos elementosda declaração escrita referidos no anexo 37 sejam substituídos pelatransmissão electrónica desses elementos para a estância aduaneira
designada para o efeito, se for caso disso sob forma codificada.
Artigo 200
o
Os documentos apresentados em apoio da declaração devem ser conser-
vados pelas autoridades aduaneiras, salvo disposições em contrário oucaso possam ser utilizados pelo declarante para outras operações. Nesteúltimo caso, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidasnecessárias para que os documentos em causa só possam ser utilizados
posteriormente para a quantidade ou valor para que continuam válidos.
Artigo 201
o
1. A declaração deve ser entregue na estância aduaneira onde as
mercadorias foram apresentadas, podendo essa entrega ser efectuadaimediatamente após essa apresentação.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 67
▼M1
▼B
▼B
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar a entrega da decla-
ração antes do declarante estar em condições de lhes apresentar asmercadorias. Neste caso, as autoridades aduaneiras podem fixar um
prazo, determinado em função das circunstâncias, para essa apresen-
tação. Decorrido este prazo sem que as mercadorias tenham sidoapresentadas, a declaração é considerada como não tendo sidoentregue.
3. Quando, uma declaração tiver sido entregue antes de as mercado-
rias a que se refere terem chegado à estância aduaneira ou a um outrolocal designado pelas autoridades aduaneiras, tal declaração só pode seraceite após a apresentação das mercadorias à alfândega.
Artigo 202
o
1. A entrega da declaração na estância aduaneira competente deve
efectuar-se durante os dias e horas de funcionamento normaldessaestância.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido e a
expensas do declarante, a entrega da declaração fora dos dias e horas
de funcionamento normal.
2. É equiparada à entrega da declaração numa estância aduaneira a
entrega desta declaração aos funcionários da referida estância numoutro local designado para o efeito, no âmbito de acordos concluídos
entre as autoridades aduaneiras e o interessado.
Artigo 203
o
A data de aceitação da declaração deve ser nela aposta.
Artigo 204o
As autoridades aduaneiras podem permitir ou exigir que as rectifi-
cações referidas no artigo 65odo código sejam efectuadas mediante a
entrega de uma nova declaração destinada a substituir a declaraçãooriginal. Neste caso, a data a considerar para a determinação dos
direitos eventualmente exigíveis e para aplicação das outras disposições
que regem o regime aduaneiro em causa é a data de aceitação da decla-ração original.
Secção 2
Formulários a utilizar
Artigo 205
o
1. O modelo oficial da declaração aduaneira, elaborada por escrito,
no âmbito do procedimento normal, para sujeição das mercadorias aum regime aduaneiro ou para a sua reexportação em conformidade
com o n
o3 do artigo 182odo código é o documento administrativo
único.
2. Podem igualmente ser utilizados para este fim outros formulários,
desde que sejam previstos pelas disposições que regem o regime adua-neiro em causa.
3. O disposto nos n
os 1 e 2 não obsta:
— à dispensa de declaração escrita prevista nos artigos 225oa 236o
para a introdução em livre prática, a exportação ou para a impor-
tação temporária,
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário
referido no no1, no caso de aplicação das disposições especiais
previstas nos artigos 237oe 238opara os objectos de corres-
pondência postale encomendas postais,
— à utilização de formulários específicos para facilitar a declaração
em casos especiais, sempre que as autoridades aduaneiras o autori-zarem,
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário
referido no no 1, no caso de acordos ou convénios concluídos ou a1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 68
▼B
concluir entre as administrações de dois ou mais Estados-membros
com o objectivo de uma maior simplificação das formalidades notodo ou em parte das trocas comerciais entre esses Estados-
-membros,
— à possibilidade de os interessados utilizarem listas de carga para o
cumprimento das formalidades de trânsito comunitário para asremessas que incluam várias espécies de mercadorias,
— à edição, através de meios informáticos públicos ou privados de
acordo com as condições fixadas pelos Estados-membros, eventual-mente em papelvirgem, de decl arações de exportação, de trânsitoou de importação, bem como de documentos que certifiquem ocarácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigodo regime do trânsito comunitário interno,
— à possibilidade de os Estados-membros, se recorrerem a um sistema
informatizado de tratamento das declarações, preverem que a decla-ração, na acepção do no 1, seja constituída pelo documentoadministrativo único editado pelo referido sistema.
5. Quando numa regulamentação comunitária é feita referência a
uma declaração de exportação, de reexportação, de importação ou de
sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, os Estados-membros nãopodem exigir qualquer outro documento administrativo para além dosque são:
— criados expressamente por actos comunitários ou previstos em tais
actos,
— exigidos por força de convenções internacionais compatíveis com o
Tratado,
— requeridos aos operadores para os fazer beneficiar, a seu pedido, de
uma vantagem ou de uma facilidade específica,
— requeridos, no respeito das disposições do Tratado, para a execução
de regulamentações específicas cuja aplicação não possa ser satis-
feita pela simples utilização do documento referido no n
o1.
Artigo 206o
Na medida do necessário, o formulário do documento administrativo
único será igualmente utilizado, durante o período de transição previsto
nos Actos de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua compo-sição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha ou Portugal, bem comoentre estes dois Estados-membros, de mercadorias que ainda não bene-ficiem da eliminação total dos direitos aduaneiros e dos encargos de
efeito equivalente ou que continuem a ser sujeitas a outras medidas
previstas nos Actos de Adesão.
Para a aplicação do primeiro parágrafo, o exemplar 2 ou o exemplar 7,
conforme o caso, dos formulários utilizados nas trocas com Espanha ou
com Portugalou entre estes dois Estados-membros é destruído.
O formulário poderá igualmente ser utilizado no âmbito das trocas de
mercadorias comunitárias entre partes do território aduaneiro da Comu-nidade a que se aplique o disposto na Directiva 77/388/CEE do
Conselho (
1) e partes desse território a que não se aplique o disposto
nesta directiva, ou no âmbito de trocas entre partes desse territórioonde essas disposições não se apliquem.
Artigo 207
o
Sem prejuízo do disposto no no3 do artigo 205o, as administrações
aduaneiras dos Estados-membros podem, de um modo geral, nãoexigir, para efeitos do cumprimento das formalidades de exportaçãoou de importação, a apresentação de certos exemplares do documentoadministrativo único destinados às autoridades desse Estados-membros,1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 69
(1)J O noL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.▼M1
▼B
▼B
desde que os dados em questão se encontrem disponíveis noutros
suportes.
Artigo 208o
1. O documento administrativo único deve ser apresentado em
maços contendo o número de exemplares previsto para o cumprimentodas formalidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria
deve ser sujeita.
2. Quando o regime de trânsito comunitário for precedido ou
seguido de um outro regime aduaneiro, pode ser apresentado um maçocontendo o número de exemplares necessário para o cumprimento dasformalidades relativas ao regime do trânsito e ao regime aduaneiroprecedente ou seguinte.
3. Os maços referidos nos nos 1 e 2 são extraídos:
— quer dum conjunto de oito exemplares, de acordo com o modelo
que figura no anexo 31,
— quer, nomeadamente no caso de edição por um sistema informati-
zado de tratamento de declarações, a partir de dois conjuntos
sucessivos de quatro exemplares, de acordo com o modelo quefigura no anexo 32.
4. Sem prejuízo do disposto no n
o3 do artigo 205o, nos artigos 222o
a 224oe nos artigos 254oa 289o, os formulários das declarações podem
ser completados, se necessário, por um ou mais formulários comple-
mentares apresentados em maços contendo o número de exemplares
de declaração previstos para o cumprimento das formalidades relativasao regime aduaneiro a que as mercadorias devem ser sujeitas, aos quaispodem ser juntos, se necessário, os exemplares previstos para ocumprimento das formalidades relativas aos regimes aduaneiros prece-dentes ou seguintes.
Estes maços são extraídos:
— quer dum conjunto de oito exemplares, cujo modelo figura no
anexo 33,
— quer a partir de dois conjuntos de quatro exemplares, cujo modelo
figura no anexo 34.
Os formulários complementares fazem parte integrante do documento
administrativo único a que se referem.
5. Em derrogação do disposto no n
o4, as autoridades aduaneiras
podem prever que não possam ser utilizados formulários complemen-tares em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamentodas declarações que efectue a edição destas últimas.
Artigo 209
o
1. Nos casos de aplicação do no2 do artigo 208ocada interveniente
apenas é responsável pelos dados relativos ao regime que solicitou
como declarante, responsável principal ou representante de um deles.
2. Para efeitos de aplicação do no1, quando o declarante utilize um
documento administrativo único emitido no decurso do regime adua-neiro precedente, é obrigado a, antes da entrega da sua declaração,verificar, em relação às casas que lhe dizem respeito, a exactidão dosdados existentes e a sua aplicabilidade às mercadorias em causa e aoregime solicitado, bem como a completá-las na medida em que tal for
necessário.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença detec-
tada pelo declarante entre as mercadorias em causa e os dadosexistentes deve ser imediatamente comunicada por este à estância adua-neira onde a declaração foi entregue. Nesse caso, o declarante devefazer a sua declaração em novos exemplares do documento administra-tivo único.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 70
▼B
Artigo 210o
Sempre que o documento administrativo único é utilizado para vários
regimes aduaneiros sucessivos, as autoridades aduaneiras asseguram-seda concordância dos elementos sucessivos constantes das declaraçõesrelativas aos diferentes regimes em causa.
Artigo 211
o
A declaração deve ser feita numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro onde forem
cumpridas essas formalidades.
Quando necessário, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de
destino podem solicitar, ao declarante ou ao seu representante nesteEstado-membro, a tradução da declaração na língua oficial ou numa
das línguas oficiais deste. A tradução substitui as menções correspon-
dentes na declaração em causa.
Em derrogação ao parágrafo anterior, a declaração deve ser feita na
língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de
destino nos casos em que esta for feita em exemplares de declaração
distintos dos que foram inicialmente apresentados na estância aduaneirado Estado-membro de partida.
Artigo 212
o
1. O documento administrativo único deve ser preenchido de acordo
com as instruções que constam do anexo 37 e, se for caso disso, tendoem conta as indicações complementares previstas no âmbito de outras
regulamentações comunitárias.
2. As autoridades aduaneiras assegurarão aos utentes todas as facili-
dades para disporem das instruções referidas no n
o1.
3. As administrações aduaneiras de cada Estados-membros comple-
tarão essas instruções, sempre que necessário.
Artigo 213o
Os códigos a utilizar para o preenchimento do formulário referido no
no1 do artigo 205oconstam do anexo 38.
Artigo 214o
Nos casos em que a regulamentação exija cópias suplementares do
formulário referido no no1 do artigo 205o, o declarante pode utilizar
para esse efeito, e na medida do necessário, exemplares suplementares
ou fotocópias do referido formulário.
Esses exemplares suplementares ou fotocópias deverão ser assinados
pelo declarante, apresentados às autoridades aduaneiras e visados porestas nas mesmas condições que o documento administrativo único
propriamente dito. Estes documentos são aceites pelas autoridades
aduaneiras, do mesmo modo que os documentos originais, desde quea sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelasreferidas autoridades.
Artigo 215
o
1. O formulário referido no no1 do artigo 205oé impresso em papel
colado para escrita, autocopiante e pesando, pelo menos, 40 gramas pormetro quadrado. Este papeldeve ser suficientemente opaco para que as
indicações que figuram numa das faces não prejudiquem a legibilidade
das indicações que figuram na outra e a sua resistência deve ser talque, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento.
Este papelé de cor branca para o conjunto dos exempl ares. No entanto,
e em relação aos exemplares relativos ao trânsito comunitário►
M19 (1, 4 e 5) ◄, as casas nos 1 (em relação à primeira e terceira
subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (emrelação à primeira subcasa situada à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51,52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 71
▼B
A impressão dos formulários é de cor verde.
2. As dimensões das casas baseiam-se horizontalmente num décimo
de polegada e verticalmente num sexto de polegada. As dimensões das
subcasas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada.
3. Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores de
acordo com as disposições seguintes:
a) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos
31 e 33:
— os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma
margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respec-tivamente,
— os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma
margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela,respectivamente;
b) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos
32 e 34, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam, do ladodireito, uma margem contínua e, à direita desta, uma margem
descontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectiva-
mente.
A largura destas margens é de, aproximadamente, 3 milímetros. A
margem descontínua é constituída por uma sucessão de quadrados de3 milímetros de lado com um espaço de 3 milímetros entre cada umdeles.
4. No anexo 35 figura a indicação dos exemplares nos quais os
dados que constam dos formulários referidos nos anexos 31 e 33devem aparecer por processo autocopiante.
No anexo 36 figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que
constam dos formulários referidos nos anexos 32 e 34 devem aparecerpor processo autocopiante.
5. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, sendo
admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8milímetros para mais no que respeita ao comprimento.
6. As administrações aduaneiras dos Estados-membros podem exigir
que os formulários contenham a indicação do nome endereço da tipo-grafia ou um sinalque permita a sua identificação. Podem ainda
sujeitar a impressão dos formulários a uma aprovação técnica prévia.
Secção 3
Elementos exigíveis de acordo com o regime aduaneiro solicitado
Artigo 216
o
1. A lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas para
uma declaração de sujeição a um regime aduaneiro determinado emcaso de utilização do documento administrativo único consta do anexo37.
2. Consta igualmente do anexo 37 a lista mínima das casas a utilizar
para uma declaração de sujeição a um regime aduaneiro determinado.
Artigo 217
o
Os elementos necessários no caso de utilização de um dos formulários
previstos no no2 do artigo 205oresultam do próprio formulário,
devendo ser completados, se for caso disso, pelas disposições relativasao regime aduaneiro em causa.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 72
▼B
Secção 4
Documentos a juntar à declaração aduaneira
Artigo 218o
1. Os documentos a juntar à declaração aduaneira de introdução em
livre prática são:
a) A factura com base na qualo val or aduaneiro das mercadorias é
declarado, tal como deve ser apresentada em aplicação do artigo
181o;
b) Quando exigívelnos termos do artigo 178oa declaração dos
elementos para a determinação do valor aduaneiro das mercadoriasdeclaradas, feita de acordo com as condições indicadas no referido
artigo;
c) Os documentos necessários à aplicação de um regime pautal prefe-
rencialou de qual quer outra medida derrogatória do regime dedireito comum aplicável às mercadorias declaradas;
d) Todos os outros documentos necessários à aplicação das disposições
que regem a introdução em livre prática das mercadorias declaradas.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir, no acto da entrega da
declaração, a apresentação dos documentos de transporte ou, consoanteo caso, os documentos referentes ao regime aduaneiro precedente.
Podem também exigir, quando uma mesma mercadoria é apresentada
em vários volumes, a apresentação de uma lista dos volumes ou de
um documento equivalente que indique o conteúdo de cada um deles.
3. Todavia, se se tratar de mercadorias susceptíveis de beneficiar da
tributação forfetária de direitos prevista no título II(D) das disposiçõespreliminares da Nomenclatura Combinada, ou de mercadorias susceptí-
veis de beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os
documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n
o1 podem não ser
exigidos, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem necessáriopara efeitos de aplicação das disposições que regem a introdução emlivre prática das referidas mercadorias.
Artigo 219
o
1. A declaração de trânsito deverá ser entregue juntamente com o
documento de transporte.
A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação desse
documento aquando do cumprimento das formalidades. Todavia, odocumento de transporte deve ser apresentado sempre que as autori-dades aduaneiras ou qualquer outra autoridade habilitada o solicitaremno decurso do transporte.
2. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicá-
veis, o documento aduaneiro de exportação/expedição ou de
reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade,ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado naestância aduaneira de partida juntamente com a declaração de trânsito aque se refere.
3. Se for caso disso, as autoridades aduaneiras podem exigir a apre-
sentação do documento relativo ao regime aduaneiro precedente.
Artigo 220
o
1. Sem prejuízo de outras disposições específicas, os documentos a
juntar à declaração de sujeição a um regime aduaneiro económico são:
a) No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro:
— de tipo D, os documentos previstos no no1, alíneas a) e b), do
artigo 218o,1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 73
▼M7
▼B
▼M10
▼M10
— de outro tipo, com exclusão do tipo D, nenhum documento para
além da declaração;
b) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo:
— sistema de draubaque, os documentos previstos no no1 do artigo
218o,
— sistema suspensivo, os documentos previstos no no1, alíneas a) e
b), do artigo 218o,
e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro
em causa ou cópia do pedido de autorização no caso de aplicaçãodo►
M20 n.o1 do artigo 508.o◄;
c) No que se refere ao regime de transformação sob controlo adua-
neiro, os documentos previstos no no1, alíneas a) e b), do artigo
218oe, se for caso disso, a autorização escrita para o regime adua-
neiro em causa ►M20 ou uma cópia do pedido de autorização, em
aplicação do n.o1 do artigo 508.o◄;
d) No que se refere ao regime de importação temporária:
— com isenção parcialdos direitos de importação, os documentos
previstos no no1 do artigo 218o,
— com isenção totaldos direitos de importação, os documentos
previstos no no1, alíneas a) e b), do artigo 218o,
e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro
em causa ►M20 ou uma cópia do pedido de autorização, em apli-
cação do n.o1 do artigo 508.o◄;
e) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento passivo, os docu-
mentos previstos no no1 do artigo 221oe, se for caso disso, a
autorização escrita para o regime aduaneiro em causa ou cópia dopedido de autorização no caso de aplicação do ►
M20 n.o1d o
artigo 508.o◄
2. O no2 do artigo 218oé aplicável às declarações de sujeição a
qualquer regime aduaneiro económico.
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a autorização
escrita para o regime em causa ou uma cópia do pedido de autorização,em vez de ser junta à declaração, seja mantida à sua disposição.
Artigo 221
o
1. Deve ser junto à declaração de exportação ou de reexportação
qualquer documento necessário à correcta aplicação dos direitos deexportação e das disposições que regem a exportação ou a reexportação
das mercadorias em causa.
2. O n
o2 do artigo 218oé aplicável às declarações de exportação ou
de reexportação.
CAPÍTULO 2
Declaração aduaneira por processo informático
Artigo 222o
1. Quando a declaração aduaneira é efectuada por processos
informáticos, os elementos da declaração escrita referidos no anexo 37
são substituídos pela transmissão à estância aduaneira designada para o
efeito, tendo em vista o seu tratamento informático, de dados codifi-cados ou processados sob qualquer outra forma determinada pelasautoridades aduaneiras e que correspondem aos elementos exigíveispara as declarações escritas.
2. Uma declaração aduaneira efectuada por EDI é considerada
entregue no momento da recepção da mensagem EDI pelas autoridadesaduaneiras.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 74
▼B
▼M1
▼M1
A admissão de uma declaração aduaneira efectuada por EDI é comuni-
cada ao declarante através de uma mensagem-resposta que inclua, pelomenos, o número de referência da mensagem recebida e/ou o número
de registo da declaração aduaneira e a data de admissão.
3. Quando a declaração aduaneira é efectuada por EDI, as autori-
dades aduaneiras determinarão as regras de aplicação das disposições
previstas no artigo 247
o.
4. Quando a declaração aduaneira é efectuada por EDI, a autori-
zação de saída das mercadorias é notificada ao declarante através deuma mensagem que inclua, pelo menos, o número de registo da decla-ração e a data de autorização de saída.
5. No caso de serem introduzidos elementos da declaração aduaneira
nos sistemas informatizados aduaneiros, são aplicáveis mutatis
mutandis as disposições dos n
os2 ,3e4 .
Artigo 223o
No caso de, para o cumprimento de outras formalidades, ser exigida a
emissão de um exemplar da declaração aduaneira em suporte de papelo mesmo será emitido e visado, a pedido do interessado, pela estânciaaduaneira em causa ou em conformidade com o n
o2, segundo
parágrafo, do artigo 199o.
Artigo 224o
As autoridades aduaneiras podem permitir que, de acordo com as
condições e modalidades por elas determinadas, os documentosnecessários para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
sejam estabelecidos e transmitidos por via electrónica.
CAPÍTULO 3
Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro acto
Secção 1
Declarações verbais
Artigo 225
o
Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para introdução
em livre prática:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial:
— quer contidas na bagagem pessoaldos viajantes,
— quer destinadas a particulares,
— quer, nos outros casos de importância económica negligenciável,
quando as autoridades aduaneiras o autorizarem;
b) As mercadorias com carácter comercial, quando simultaneamente:
— o valor global das referidas mercadorias não exceder, por
remessa e por declarante, o limiar estatístico previsto nas dispo-sições comunitárias em vigor,
— a remessa não fizer parte de uma série regular de remessas simi-
lares,
e
— as mercadorias não forem transportadas por empresas transporta-
doras independentes enquanto parte de uma cadeia de
fretamentos mais vasta;
c) As mercadorias referidas no artigo 229
o, quando se tratar de merca-
dorias que beneficiem de franquia na qualidade de mercadorias deretorno;
d) As mercadorias referidas nas alíneas b) e c) do artigo 230
o.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 75
▼B
▼B
Artigo 226o
Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para expor-
tação:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial:
— quer contidas na bagagem pessoaldos viajantes,
— quer expedidas por particulares;
b) As mercadorias previstas na alínea b) do artigo 225o;
c) As mercadorias previstas nas alíneas b) e c) do artigo 231o;
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligen-
ciável, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem.
Artigo 227o
1. As autoridades aduaneiras podem prever que os artigos 225oe
226onão sejam aplicados, quando a pessoa que procede ao desalfande-
gamento agir por conta de outrem na qualidade de profissional do
desalfandegamento.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas quanto à
exactidão dos elementos declarados ou quanto ao facto de ter sidodeclarada a totalidade dos elementos, podem exigir uma declaraçãoescrita.
Artigo 228
o
Quando as mercadorias objecto de uma declaração aduaneira verbal
nos termos dos artigos 225oe 226oestiverem sujeitas a direitos de
importação ou de exportação, as autoridades aduaneiras emitem aointeressado um recibo contra pagamento dos direitos devidos.
Este recibo conterá, pelo menos, as seguintes informações:
a) A designação das mercadorias; esta designação deve ser expressa de
forma suficientemente precisa para permitir identificar as mercado-rias; a designação pode ser completada eventualmente pela mençãoda posição pautal;
b) O valor facturado e/ou, consoante o caso, a quantidade das merca-
dorias;
c) A indicação pormenorizada das imposições cobradas;
d) A data de emissão;
e) A identificação da autoridade.
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os modelos dos
recibos utilizados para a aplicação do presente artigo. A Comissão
comunicará essas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 229
o
1. Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para
importação temporária, em conformidade com as condições estabele-cidas no ►
M20 n.o3, segundo parágrafo, do artigo 497.o◄,a s
seguintes mercadorias:
a)►M20 — animais para a transumância, a pastagem ou a execução
de trabalhos e para o transporte, assim como outras mercadorias,que preencham as condições fixadas na alínea a) do segundoparágrafo do artigo 567.
o,
— embalagens previstas na alínea a) do artigo 571.o, desde que
apresentem sinais indeléveis e não amovíveis de uma pessoaestabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade, ◄
— materiais de produção e de reportagens de radiodifusão ou tele-
visão, bem como os veículos especialmente adaptados paraserem utilizados para efeitos de reportagens de radiodifusão outelevisão e respectivo equipamento, importados por organismos1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 76
▼M10
▼B
▼B
públicos ou privados, estabelecidos fora do território aduaneiro
da Comunidade, reconhecidos pelas autoridades aduaneiras queemitem a autorização para o regime como podendo importar
esses materiais e esses veículos,
— os instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para pres-
tarem assistência a doentes à espera de um órgão paratransplante, em aplicação ►
M20 do artigo 569.o◄;
b) Mercadorias referidas no artigo 232o;
c) Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autori-
zarem.
2. As mercadorias referidas no no1 podem igualmente ser objecto de
declaração aduaneira verbal para reexportação em apuramento doregime de importação temporária.
Secção 2
Declarações aduaneiras através de qualquer outro acto
Artigo 230
o
Quando não forem objecto de uma declaração aduaneira expressa, são
consideradas declaradas para introdução em livre prática pelo acto
previsto no artigo 233o:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial, contidas na
bagagem pessoaldos viajantes e que beneficiem de franquia, quer
nos termos do disposto no capítulo I, título XI do Regulamento
(CEE) no 918/83 do Conselho (1), quer na qualidade de mercadorias
de retorno;
b) As mercadorias que beneficiam das franquias referidas no capítulo I,
títulos IX e X do Regulamento (CEE) no918/83 do Conselho;
c) Os meios de transporte que beneficiam de franquia na qualidade de
mercadorias de retorno;
d) As mercadorias importadas no âmbito de um tráfego de importância
económica negligenciável e dispensadas da obrigação de seremapresentadas numa estância aduaneira de acordo com o n
o4d o
artigo 38o do código na condição de não serem passíveis de direitos
de importação.
Artigo 231o
Quando não forem objecto de uma declaração aduaneira expressa, são
consideradas como declaradas para exportação pelo acto previsto na
alínea b) do artigo 233o:
a) As mercadorias não passíveis de direitos de exportação e despro-
vidas de carácter comercialcontidas na bagagem dos viajantes;
b) Os meios de transporte matriculados no território aduaneiro da
Comunidade e destinados a serem reimportados;
c) as mercadorias previstas no capítulo II do Regulamento (CEE)
no918/83 do Conselho;
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligen-
ciávelquando as autoridades aduaneiras o autorize.
Artigo 232o
1. Sempre que não forem objecto de uma declaração escrita ou
verbal, consideram-se declarados para importação temporária pelo acto
previsto no artigo 233.o, nos termos do artigo 579.o:
a) Os objectos de uso pessoale as mercadorias importadas para fins
desportivos por viajantes, em conformidade com o artigo 563.o;1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 77
(1)J O noL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.▼M20
▼M20
b) Os meios de transporte referidos nos artigos 556.oa 561.o;
c) O materialde bem-estar destinado ao pessoalmarítimo, util izado a
bordo de um navio afectado ao tráfego internacional, em conformi-
dade com a alínea a) do artigo 564.o
2. Quando não forem objecto de uma declaração escrita ou verbal,
as mercadoriasreferidas no no1 serão consideradas como declaradas
para reexportação em apuramento do regime de importação temporária
pelo acto previsto no artigo 233o.
Artigo 233o
►M61.◄ Para efeitos de aplicação dos artigos 230oa 232o,o
acto que é considerado como declaração aduaneira pode revestir-sedas seguintes formas:
a) No caso de condução das mercadorias a uma estância aduaneira ou
a qualquer outro local designado ou aprovado nos termos do n
o1,
alínea a), do artigo 38odo código:
— passagem pelo circuito verde ou «nada a declarar» nas estâncias
aduaneiras que dispõem de um duplo circuito de controlo,
— passagem por uma estância aduaneira que não dispõe de um
duplo circuito de controlo, sem efectuar qualquer declaração
aduaneira espontânea,
— aposição de um dístico de declaração aduaneira ou de um auto-
colante «nada a declarar» no pára-brisas dos veículosautomóveis de turismo, sempre que essa possibilidade esteja
prevista nas disposições nacionais;
b) Em caso de dispensa da obrigação de condução à alfândega, nos
termos das disposições adoptadas em aplicação do n
o4 do artigo
38odo código, e em caso de exportação nos termos do artigo 231o
e de reexportação nos termos do no2 do artigo 232o:
— o simples acto de travessia da fronteira do território aduaneiro da
Comunidade.
2. Quando, sob condição de estarem contidas na bagagem de um
viajante, as mercadorias referidas na alínea a), do artigo 230o, na alínea
a) do artigo 231oen ono1, alínea a) e no2 do artigo 232oforem trans-
portadas por caminho-de-ferro, não acompanhadas pelo viajante e
declaradas na alfândega sem que este último esteja presente, pode serutilizado o documento que figura no anexo 38A nos limites e nascondições nele estipulados.
Artigo 234
o
1. Sempre que estiverem preenchidas as condições previstas nos
artigos 230oa 232o, as mercadorias em causa consideram-se como apre-
sentadas à alfândega na acepção do artigo 63odo código, a declaração
considera-se como aceite e a autorização de saída das mercadoriascomo dada no momento em que se realizar o acto referido no artigo233
o.
2. Caso um controlo revele que o acto referido no artigo 233ose
realiza sem que as mercadorias introduzidas ou saídas preencham ascondições previstas nos artigos 230
oa 232o, essas mercadorias são
consideradas como tendo sido importadas ou exportadas irregular-
mente.
Secção 3
Disposições comuns às secções 1 e 2
Artigo 235o
O disposto nos artigos 225oa 232onão se aplica às mercadorias em
relação às quais seja requerida ou solicitada a concessão de restituições1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 78
▼B
▼M6
▼B
▼B
ou de outros montantes, ou cujo reembolso de direitos seja requerido
ou solicitado, ou que estejam sujeitas a medidas de proibição ou derestrição ou a qualquer outra formalidade específica.
Artigo 236
o
Para efeitos de aplicação das secções 1 e 2, entende-se por «viajante»:
A. Na importação:
1) Qualquer pessoa que entre temporariamente no território adua-
neiro da Comunidade onde não tem a sua residência habitual,bem como
2) Qualquer pessoa que regresse ao território aduaneiro da Comuni-
dade onde tem a sua residência habitualapós uma estadatemporária no território de um país terceiro.
B. Na exportação:
1) Qualquer pessoa que saia temporariamente do território adua-
neiro da Comunidade onde tem a sua residência habitual, bem
como
2) Qualquer pessoa que saia, após uma estada temporária, do terri-
tório aduaneiro da Comunidade onde não tem a sua residênciahabitual.
Secção 4
Tráfego postal
Artigo 237
o
1. No âmbito do tráfego postal, consideram-se como declaradas à
alfândega:
A. Para introdução em livre prática:
a) No momento da respectiva introdução no território aduaneiro da
Comunidade, as seguintes mercadorias:
— os postais e as cartas que contenham apenas mensagens
pessoais,
— os cecógramas,
— os impressos não passíveis de direitos de importação,
e
— quaisquer objectos de correspondência postale as enco-
mendas postais dispensadas da obrigação de seremconduzidas à alfândega nos termos das disposições adoptadasem aplicação do n
o4 do artigo 38odo código;
b) No momento da sua apresentação à alfândega:
— os objectos de correspondência postale as encomendas
postais distintas das referidas na alínea a), desde que sejamacompanhadas da declaração ►
M18 CN 22 ◄e/ou
►M18 CN 23◄.
B. Para exportação:
a) No momento da sua tomada a cargo pelas autoridades postais, os
objectos de correspondência postale as encomendas postais nãopassíveis de direitos de exportação;
b) No momento da sua apresentação à alfândega, os objectos de
correspondência postale as encomendas postais passíveis de
direitos de exportação, desde que sejam acompanhadas da decla-
ração►
M18 CN 22◄e/ou►M18 CN 23◄.
2. Considera-se como declarante e, se for caso disso, como devedor,
o destinatário nos casos referidos na letra A do no1 e o expedidor nos
casos referidos na letra B. As autoridades aduaneiras podem prever quea administração postalseja considerada como decl arante e, se for casodisso, como devedor.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 79
▼B
3. Para efeitos de aplicação do no1, as mercadorias não passíveis de
direitos consideram-se como apresentadas à alfândega na acepção doartigo 63
odo código, a declaração aduaneira considera-se como aceite
e a autorização de saída como dada:
a) Quando da importação, no momento da entrega da mercadoria ao
destinatário;
b) Quando da exportação, no momento da tomada a cargo da merca-
doria pelas autoridades postais.
4. Quando um objecto de correspondência postalou uma encomenda
postal, que não está dispensada da obrigação de ser conduzida à alfân-dega nos termos das disposições adoptadas em aplicação do n
o4d o
artigo 38odo código, for apresentada sem declaração ►M18 CN
22◄e/ou►M18 CN 23◄, ou quando essa declaração estiver
incompleta, as autoridades aduaneiras determinarão a forma em que
deve ser feita ou completada a declaração aduaneira.
Artigo 238o
O artigo 237onão é aplicável:
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias destinadas
a fins comerciais e cujo valor global seja superior ao limiar estatís-tico previsto nas disposições comunitárias em vigor, podendo as
autoridades aduaneiras prever limiares mais elevados,
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias destinadas
a fins comerciais que façam parte de uma série regular de
operações similares,
— quando for feita uma declaração aduaneira escrita, verbal ou por
processos informáticos,
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias referidas
no artigo 235
o.
TÍTULO VIII
VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS, RECONHECIMENTO
DA ESTÂNCIAADUANEIRAE OUTRASMEDIDASTOMADAS
PELA ESTÂNCIAADUANEIRA
Artigo 239o
1. A verificação das mercadorias será efectuada nos locais e durante
as horas previstas para o efeito.
2. Contudo, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido do
declarante, a verificação das mercadorias em locais ou horas diferentes
dos referidos no no1.
As despesas daí resultantes são suportadas pelo declarante.
Artigo 240o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam proceder à verifi-
cação das mercadorias, informam desse facto o declarante ou o seurepresentante.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam fazer incidir a sua
verificação apenas numa parte das mercadorias declaradas, indicam aodeclarante ou ao seu representante as mercadorias que pretendem veri-
ficar, sem que aquele se possa opor a esta decisão.
Artigo 241
o
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à verifi-
cação das mercadorias presta às autoridades aduaneiras a assistêncianecessária a fim de facilitar a sua tarefa. Se as autoridades aduaneirasnão considerarem satisfatória a assistência fornecida, podem exigir aodeclarante que designe uma pessoa apta a prestar-lhes a necessáriaassistência.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 80
▼B
2. Ouando o declarante se recusar a assistir à verificação das merca-
dorias ou a designar uma pessoa apta a prestar a assistênciaconsiderada necessária pelas autoridades aduaneiras, estas fixar-lhe-ão
um prazo para cumprir esta obrigação, salvo se considerarem poder
renunciar a essa verificação.
Se, findo o prazo fixado, o declarante não tiver dado cumprimento às
determinações das autoridades aduaneiras, estas, para efeitos de apli-cação da alínea a) do artigo 75
odo código, procedem oficiosamente à
verificação das mercadorias, sob responsabilidad e e a expensas do
declarante, recorrendo, se necessário, aos serviços de um perito ou de
qualquer outra pessoa designada de acordo com as disposições emvigor.
3. As constatações que as autoridades aduaneiras efectuarem,
aquando da verificação realizada nas condições referidas no n
o2, têm
a mesma validade que teriam se a verificação tivesse sido realizada na
presença do declarante.
4. Em substituição das medidas previstas nos nos 2 e 3, as autori-
dades aduaneiras podem considerar sem efeito a declaração, desde quenão exista qualquer dúvida de que a recusa do declarante em assistir àverificação das mercadorias ou em designar uma pessoa apta a prestara assistência necessária não tenha como objectivo ou por efeito impedir
a constatação de uma infracção às disposições que regem a sujeição
das mercadorias ao regime aduaneiro considerado, ou eximir-se à apli-cação do disposto no n
o1 do artigo 66oou do no2 do artigo 80odo
código.
Artigo 242o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam realizar uma
extracção de amostras, informam desse facto o declarante ou o seurepresentante.
2. As extracções são efectuadas pelas próprias autoridades adua-
neiras. No entanto, estas podem exigir que as extracções sejam
efectuadas, sob o seu controlo, pelo declarante ou por uma pessoa porele designada.
As extracções são efectuadas de acordo com os métodos previstos para
o efeito nas disposições em vigor.
3. As quantidades a extrair não devem exceder as necessárias para
permitir a análise ou o controlo aprofundado, incluindo uma eventual
contra-análise.
Artigo 243
o
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à
extracção de amostras devem prestar às autoridades aduaneiras toda aassistência necessária para facilitar a operação.
2. Sempre que o declarante se recusar a assistir à extracção de
amostras ou a designar uma pessoa para esse fim ou não prestar às
autoridades toda a assistência necessária para facilitar a operação,
aplica-se o disposto no n
o1, segundo trecho, do artigo 241oe nos
nos 2, 3 e 4 do artigo 241o.
Artigo 244o
Sempre que as autoridades aduaneiras tiverem procedido a uma
extracção de amostras, tendo em vista uma análise ou um controlo
aprofundado, concedem a autorização de saída das mercadorias em
causa, sem esperar pelos resultados desta análise ou deste controlo,caso não haja outras objecções e desde que, no caso de ser constituídaou poder vir a ser constituída uma dívida aduaneira, o montante dedireitos correspondente tenha sido previamente liquidado e pago ougarantido.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 81
▼M7
▼B
▼B
Artigo 245o
1. As quantidades extraídas a título de amostra pelas autoridades
aduaneiras não são dedutíveis da quantidade declarada.
2. Tratando-se de uma declaração de exportação ou de aperfeiçoa-
mento passivo, sempre que as circunstâncias o permitam, o declarante
é autorizado a substituir as quantidades de mercadorias extraídas atítulo de amostras por mercadorias idênticas, para completar a remessa.
Artigo 246
o
1. Salvo se forem inutilizadas pela análise ou controlo aprofundado,
as amostras extraídas são restituídas ao declarante, a seu pedido e aexpensas suas, desde que a sua conservação pelas autoridades adua-
neiras se torne desnecessária, nomeadamente quando tenham sido
esgotadas todas as possibilidades de recurso por parte do declarantecontra a decisão tomada pelas autoridades aduaneiras com fundamentonos resultados desta análise ou deste controlo aprofundado.
2. As amostras cuja restituição não tenha sido solicitada pelo decla-
rante podem ser quer inutilizadas quer conservadas pelas autoridadesaduaneiras. Contudo, em alguns casos especiais, as autoridades adua-neiras podem exigir ao interessado que retire as amostrasremanescentes.
Artigo 247
o
1. Quando as autoridades aduaneiras procedem à conferência da
declaração e dos documentos juntos, ou à verificação das mercadorias,
indicam, pelo menos no exemplar da declaração a elas destinado ounum documento junto, os elementos que foram objecto dessaconferência ou dessa verificação, bem como os resultados a quechegaram. Em caso de verificação parcialdas mercadorias, são tambémindicadas as referências relativas ao lote examinado.
Se for caso disso, as autoridades aduaneiras farão igualmente menção,
na declaração, da ausência do declarante ou do seu representante.
2. Se o resultado da conferência da declaração e dos documentos
juntos ou da verificação das mercadorias não estiver de acordo com adeclaração, as autoridades aduaneiras especificarão, pelo menos noexemplar da declaração que lhes é destinado ou num documento junto,os elementos a tomar em consideração para efeitos de tributação das
mercadorias em causa e, se for caso disso, do cálculo das restituições
e demais montantes à exportação e para a aplicação das outras dispo-sições que regem o regime aduaneiro ao qualse encontram sujeitas asmercadorias.
3. Das constatações das autoridades aduaneiras deve constar, se for
caso disso, os meios de identificação empregues.
Devem, ainda, ser datadas e incluir os elementos necessários para a
identificação do funcionário interveniente.
4. Quando as autoridades aduaneiras não procederem nem à
conferência da declaração nem à verificação das mercadorias podem
não apor qualquer menção na declaração ou no documento junto, refe-
rido no n
o1.
Artigo 248o
1. A concessão da autorização de saída implica a imediata liqui-
dação dos direitos de importação calculados de acordo com oselementos constantes da declaração. Quando as autoridades aduaneirasconsiderarem que os controlos efectuados podem conduzir à determi-
nação de um montante de direitos superior ao resultante dos
elementos constantes da declaração, exigirão, além disso, a prestaçãode uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre o montanteresultante dos elementos da declaração e aquele em que as mercadoriaspodem em definitivo ficar sujeitas. Todavia, o declarante tem a facul-dade de, em substituição da garantia, pedir a liquidação imediata do1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 82
▼B
montante dos direitos a que as mercadorias podem em definitivo ficar
sujeitas.
2. Quando o montante de direitos de importação, determinado com
base nos controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras, for dife-rente do resultante dos elementos da declaração, a concessão daautorização de saída das mercadorias implica a liquidação imediata do
montante assim determinado.
3. Quando as autoridades aduaneiras tiverem dúvidas quanto à apli-
cabilidade de medidas de proibição ou de restrição e que esta dúvida só
possa ser esclarecida após o resultado do controlo, as referidas merca-
dorias não podem ser objecto de autorização de saída.
4. Sem prejuízo do disposto no n
o1, as autoridades aduaneiras
podem abster-se de exigir uma garantia no que diz respeito às merca-
dorias objecto de um pedido de saque de um contingente pautal,
quando apurarem aquando da aceitação da declaração de introduçãoem livre prática, que o contingente em causa não se encontra numasituação crítica na acepção do artigo 308
oC.
Artigo 249o
1. Cabe às autoridades aduaneiras estabelecerem a forma de
concessão da autorização de saída tendo em conta o local onde seencontram as mercadorias e as modalidades especiais de fiscalização
que exercem sobre as mesmas.
2. Nos casos de declaração escrita, a autorização de saída e a
respectiva data serão apostas na declaração ou, se for caso disso, num
documento junto, sendo uma cópia destes entregue ao declarante.
Artigo 250
o
1. Quando a saída não puder ser dada por um dos motivos indicados
na alínea a), segundo ou terceiro travessões, do artigo 75odo código, as
autoridades aduaneiras fixarão ao declarante um prazo para regularizara situação das mercadorias.
2. Quando, nos casos previstos na alínea a), segundo travessão, do
artigo 75
odo código, o declarante não tiver apresentado os documentos
exigidos antes do termo do prazo previsto no no1, a declaração em
causa será considerada sem efeito e anulada pelas autoridades adua-
neiras. É aplicável o disposto no no3 do artigo 66odo código.
3. Nos casos previstos na alínea a), terceiro travessão, do artigo 75o
do código, e sem prejuízo da eventualapl icação do no1, primeiro
parágrafo, do artigo 66o ou do artigo 180o do código, quando o decla-
rante não tiver pago nem garantido o montante dos direitos devidosantes de decorrido o prazo referido no n
o1, as autoridades aduaneiras
podem dar início às formalidades preliminares para a venda das merca-dorias. Neste caso, proceder-se-á à venda se a situação não forentretanto regularizada, eventualmente por via coerciva, quando a
legislação do Estado-membro em causa o permitir. As autoridades
aduaneiras informarão deste facto o declarante.
As autoridades aduaneiras podem, por conta e risco do declarante,
transferir as mercadorias em causa para locais especiais colocados sob
a sua fiscalização.
Artigo 251
o
Em derrogação do disposto No no2 do artigo 66odo código, a decla-
ração pode ser anulada, após a concessão da autorização de saída, nasseguintes condições:
1) Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente decla-
radas para um regime aduaneiro que obriga ao pagamento dosdireitos de importação em vez de terem sido sujeitas a um outroregime aduaneiro, as autoridades aduaneiras anularão a declaração1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 83
▼M12
▼B
▼B
se o pedido for apresentado num prazo de três meses a contar da
data de aceitação da declaração, desde que as mercadorias:
— não tenham sido utilizadas em condições diferentes das
previstas pelo regime aduaneiro ao qual elas deveriam ter sidosujeitas,
— se destinassem, no momento em que foram declaradas, a ser
sujeitas a um outro regime aduaneiro relativamente ao qualpreenchiam todas as condições requeridas,
e
— sejam imediatamente declaradas para o regime aduaneiro a
que, de facto, se destinavam.
A declaração de sujeição das mercadorias a este último regime
aduaneiro produz efeitos a partir da data de aceitação da decla-ração anulada.
Em casos excepcionais, devidamente justificados, as autoridades
aduaneiras podem autorizar que o referido prazo seja excedido.
1 A Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente decla-
radas para um regime aduaneiro que obriga ao pagamento dosdireitos de importação em vez de uma outra mercadoria, as autori-dades aduaneiras anularão a declaração, se o pedido forapresentado num prazo de três meses a contar da data de admissão
da declaração desde que:
— as mercadorias inicialmente declaradas:
i) Não tenham sido utilizadas de uma forma diferente da que
fora autorizada na sua situação anterior; e
ii) Tenham sido sujeitas à sua situação anterior,
e que
— as mercadorias que deveriam realmente ter sido declaradas
para o regime aduaneiro inicialmente previsto:
i) No momento da apresentação da declaração inicial, pode-
riam ter sido apresentadas na mesma estância aduaneira; e
ii) Tenham sido declaradas para o regime aduaneiro que estava
inicialmente previsto.
Em casos excepcionais, devidamente justificados, as autoridades
aduaneiras podem permitir que o referido prazo seja excedido;
1 b. No caso de mercadorias recusadas ao abrigo de um contrato de
venda por correspondência, as autoridades aduaneiras anulam adeclaração de introdução em livre prática, desde que o respectivo
pedido seja apresentado no prazo de três meses a contar da data de
aceitação da declaração, sob condição de as mercadorias emquestão terem sido exportadas para o endereço do fornecedororiginalou para outro endereço indicado por este úl timo;
1c. No caso de ser concedida uma autorização com efeitos retroac-
tivos em conformidade com:
— o artigo 294.
o, para introdução em livre prática de mercadorias
que beneficiam de um tratamento pautalfavorávelou de um
direito de importação reduzido ou nulo em função do seudestino especial, ou
— o artigo 508.
opara um regime aduaneiro económico.
2) Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para exportação
ou para o regime de aperfeiçoamento passivo, a declaração será
anulada, desde que:
a) Tratando-se de mercadorias que estão sujeitas a direitos de
exportação ou que foram objecto de um pedido de reembolsode direitos de importação, de restituições ou demais montantes1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 84
▼M1
▼M12
▼M20
▼B
▼B
à exportação ou de outra medida específica prevista para a
exportação,
— o declarante apresente, na estância aduaneira de exportação,
a prova de que as mercadorias não deixaram o território
aduaneiro da Comunidade,
— o declarante apresente de novo, à referida estância adua-
neira, todos os exemplares da declaração, bem como todos
os outros documentos que lhe tenham sido entregues após a
aceitação da declaração,
— o declarante, se for caso disso, faça prova na referida
estância aduaneira de que as restituições ou demais
montantes concedidos por força da declaração de expor-
tação das mercadorias em causa foram reembolsados ouque foram tomadas as medidas necessárias pelos serviçoscompetentes para que não sejam pagos,
— o declarante, se for caso disso, e em conformidade com as
disposições em vigor, satisfaça as outras obrigações quepossam ser impostas pela estância aduaneira de exportaçãopara regularizar a situação dessas mercadorias.
A anulação da declaração implicará, se for caso disso, a
anulação das imputações efectuadas no ou nos certificados deexportação ou de prefixação que tenham sido apresentados
com a declaração.
Quando a saída do território aduaneiro da Comunidade das
mercadorias declaradas para exportação deva ser efectuadanum prazo determinado, o incumprimento desse prazo deter-minará a anulação da respectiva declaração;
b) Tratando-se de outras mercadorias, a estância aduaneira de
exportação seja informada, em conformidade com o disposto
no artigo 796o, de que as mercadorias declaradas não deixaramo território aduaneiro da Comunidade.
3) Sempre que a reexportação de mercadorias exija a entrega de uma
declaração, o disposto no ponto 2 aplica-se mutatis mutandis .
4) Quando mercadorias comunitárias tenham sido sujeitas ao regime
de entreposto aduaneiro, na acepção do n
o1, alínea b), do artigo
98odo código, a anulação da declaração de sujeição ao regime
pode ser solicitada e autorizada desde que tenham sido respeitadasas medidas previstas na regulamentação específica para os casosde não respeito do destino previsto.
Se, no fim do prazo previsto para a sujeição ao regime de entre-
posto aduaneiro das mercadorias acima referidas, estas não tenham
sido objecto de um pedido para lhes atribuir um dos destinos
previstos na regulamentação específica em causa, as autoridadesaduaneiras tomarão as medidas previstas por essa regulamentação.
Artigo 252
o
A venda, por parte das autoridades aduaneiras, das mercadorias comu-
nitárias em conformidade com a alínea b) do artigo 75odo código,
efectuar-se-á de acordo com os procedimentos em vigor no Estados--membros.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 85
▼M1
▼B
TÍTULO IX
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 253o
1. O procedimento da declaração incompleta permite às autoridades
aduaneiras aceitar, em casos devidamente justificados, uma declaraçãoem que não figurem todos os elementos necessários ou à qual nãosejam juntos todos os documentos necessários para o regime aduaneiroem causa.
2. O procedimento da declaração simplificada permite a sujeição ao
regime aduaneiro em causa de mercadorias mediante apresentação deuma declaração simplificada, com a posterior apresentação de umadeclaração complementar, podendo revestir-se, conforme o caso, deum carácter global, periódico ou recapitulativo.
3. O procedimento de domiciliação permite a sujeição ao regime
aduaneiro em causa de mercadorias nas instalações do interessado ouem outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 253
oA
Quando um procedimento simplificado é aplicado utilizando sistemas
informatizados de edição de declarações aduaneiras ou medianteprocesso informático, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições
referidas no n
o2 e no no3 do artigo 199oe nos artigos 222o, 223oe
224o.
CAPÍTULO 2
Declaração de introdução em livre prática
Secção 1
Declaração incompleta
Artigo 254o
As declarações de introdução em livre prática que as autoridades adua-
neiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que delas constemalguns dos elementos referidos no anexo 37 devem conter, pelo menos,os elementos indicados nas casas nos 1 (primeira e segunda subcasas),
14, 21, 31, 37, 40 e 54 do documento administrativo único, bem como:
— a designação das mercadorias em termos suficientemente precisos
que permitam às autoridades aduaneiras determinar, imediatamente
e sem ambiguidade, a posição ou subposição da Nomenclatura
Combinada, correspondente às mercadorias,
— o valor aduaneiro, tratando-se de mercadorias passíveis de direitos
ad valorem , ou, quando se verificar que o declarante não está em
condições de declarar este valor, uma indicação provisória domesmo considerada aceitávelpel as autoridades aduaneiras, tendo
em conta, designadamente, os elementos de que o declarante
dispuser,
— quaisquer outros elementos considerados necessários para a identifi-
cação das mercadorias e para a aplicação das disposições que regema sua introdução em livre prática, bem como para a determinaçãoda garantia a que pode ficar subordinada a saída das mercadorias.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 86
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
Artigo 255o
1. As declarações de introdução em livre prática que as autoridades
aduaneiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que tenham sidojuntos alguns dos documentos que devem ser apresentados com a
declaração, devem ser acompanhadas, pelo menos, dos documentos a
cuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática.
2. Em derrogação do disposto no No 1, pode ser aceite uma decla-
ração não acompanhada de um dos documentos a cuja apresentaçãoestá subordinada a introdução em livre prática das mercadorias desdeque seja estabelecido a contento das autoridades aduaneiras, que:
a) O documento em causa existe e é válido;
b) É por força de circunstâncias alheias à vontade do declarante que
este documento não pode ser junto à declaração;
c) Qualquer atraso na aceitação da declaração impediria a introdução
em livre prática das mercadorias ou teria como consequênciasujeitá-las a uma taxa de direitos mais elevada.
Os dados relativos aos documentos em falta devem, em qualquer caso,
ser indicados na declaração.
Artigo 256
o
1. O prazo concedido pelas autoridades aduaneiras ao declarante
para a comunicação dos elementos ou apresentação dos documentos
em falta, aquando da aceitação da declaração, não pode exceder ummês contado a partir da data da aceitação da declaração.
Tratando-se de um documento a cuja apresentação fica sujeita a apli-
cação de um direito de importação reduzido ou nulo, e se asautoridades aduaneiras tiverem razões válidas para supor que as merca-dorias a que respeita a declaração incompleta podem efectivamente
beneficiar deste direito reduzido ou nulo, pode ser concedido, a pedido
do declarante, um prazo suplementar para a apresentação deste docu-mento. Este prazo suplementar não pode exceder três meses.
Tratando-se da comunicação de elementos ou de documentos em falta
em matéria de valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, namedida em que tal se revelar indispensável, fixar um prazo mais dila-tado ou prorrogar um prazo previamente fixado. O período total
concedido deve ter em conta os prazos de prescrição em vigor.
2. Sempre que se aplique um direito de importação reduzido ou nulo
às mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo de determinadoscontingentes pautais, e não seja restabelecido o direito de importaçãonormalno âmbito de l imites máximos ou de outras medidas pautaispreferenciais, o benefício do contingente ou da medida pautalpreferen-
cialsó será concedido após a apresentação às autoridades aduaneiras do
documento a que está subordinada a concessão dessa taxa reduzida ounula que deve, em qualquer caso, ser apresentado:
— antes de estar esgotado o contingente pautal, ou
— nos outros casos, antes da data em que forem reinstituídos os
direitos de importação normais através de uma medida comunitária.
3. Sem prejuízo do disposto nos n
os 1 e 2, o documento a cuja apre-
sentação está subordinada a aplicação do direito de importação
reduzido ou nulo pode ser apresentado após a data do termo do período
para o qualfoi fixado este direito de importação reduzido ou nul o,desde que a declaração relativa às mercadorias em causa tenha sidoaceite antes daquela data.
Artigo 257
o
1. A aceitação pelas autoridades aduaneiras de uma declaração
imcompleta não pode ter por efeito impedir ou retardar a autorizaçãode saída das mercadorias relativas a esta declaração, salvo se outrasrazões o não permitirem. Sem prejuízo do disposto no artigo 248
o,a1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 87
▼M12
▼B
▼B
saída das mercadorias será concedida nas condições definidas nos nos2
a 5 seguintes.
2. Quando a apresentação posterior de um elemento da declaração
ou de um documento em falta no momento da aceitação da declaraçãonão afectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às merca-
dorias objecto da declaração, as autoridades aduaneiras procederão ao
imediato registo de liquidação do montante destes direitos, calculadosegundo a forma habitual.
3. Quando, em aplicação do disposto no artigo 254
o, a declaração
contiver uma indicação provisória do valor, as autoridades aduaneiras:
— procederão ao imediato registo da liquidação do montante dos
direitos de importação calculado com base nesta indicação,
— exigirão, se for caso disso, a prestação de uma garantia suficiente
para cobrir a diferença entre este montante e aquele a que as merca-dorias podem ficar definitivamente sujeitas.
4. Quando, nos casos não previstos no n
o3, a apresentação posterior
de um elemento da declaração ou de um documento em falta nomomento da aceitação da referida declaração afectar o montante dosdireitos de importação aplicáveis às mercadorias declaradas:
a) Se da apresentação posterior do elemento ou do documento em falta
resultar a aplicação de um direito de importaçã;o de taxa reduzida,as autoridades aduaneiras:
— procederão ao imediato registo da liquidação do montante dos
direitos de importação calculados com base nesta taxa reduzida,
— exigirão a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a
diferença entre este montante e aquele que resultaria da apli-
cação às referidas mercadorias dos direitos de importação
calculados com base na taxa normal;
b) Se da apresentação posterior do elemento ou do documento em falta
resultar que as mercadorias beneficiem de uma isenção total dedireitos de importação, as autoridades aduaneiras exigirão a pres-tação de uma garantia suficiente para cobrir a percepção eventual
do montante dos direitos de importação calculado com base na
taxa normal.
5. Sem prejuízo de eventuais alterações posteriores, em conse-
quência, designadamente, da determinação definitiva do valor
aduaneiro, o declarante, em vez de prestar a garantia, tem a faculdadede pedir o imediato registo da liquidação:
— do montante dos direitos a que as mercadorias podem estar sujeitas
em definitivo, quando seja aplicável o segundo travessão do n
o3o u
o segundo travessão da alínea a) do no4,
— do montante dos direitos calculado pela taxa normal, quando seja
aplicável a alínea b) do no4.
Artigo 258o
Quando, findo o prazo previsto no artigo 256o, o declarante não tiver
apresentado os elementos necessários à determinação definitiva do
valor aduaneiro das mercadorias ou não tiver comunicado os elementosou apresentado os documentos em falta, as autoridades aduaneirasprocederão ao imediato registo da liquidação, a título de direitos deimportação aplicáveis às mercadorias em causa, do montante devidocativando a garantia prestada, nos termos do no 3, segundo travessão
do No 4, segundo travessão da alínea a) e alínea b), do artigo 257
o
Artigo 259o
Uma declaração incompleta, aceite nas condições definidas nos artigos
254oa 257o, pode ser completada pelo declarante ou substituída, com o
acordo das autoridades aduaneiras, por uma outra declaração queobedeça às condições fixadas no artigo 62
odo código.
Neste último caso, a data a considerar para a determinação dos direitos
de importação eventualmente exigíveis e para aplicação de outras dis-1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 88
▼B
posições que regem a introdução em livre prática é a data da aceitação
da declaração incompleta.
Secção 2
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 260o
1. O declarante, através de um pedido escrito contendo todos os
elementos necessários, é autorizado, nas condições e de acordo comas modalidades enunciadas nos artigos 261
oe 262o, a efectuar a decla-
ração de introdução em livre prática sob forma simplificada quando as
mercadorias forem apresentadas à alfândega.
2. A declaração simplificada poderá assumir a forma:
— quer de uma declaração incompleta, efectuada num formulário do
documento administrativo único,
— quer de um outro documento administrativo ou comercialacompa-
nhado de um pedido de introdução em livre prática.
A declaração simplificada deve, pelo menos, incluir os elementos
necessários à identificação das mercadorias.
3. Quando as circunstâncias o permitirem, as autoridades aduaneiras
podem aceitar que o pedido de introdução em livre prática referido no
segundo travessão do no2 seja substituído por um pedido global que
cubra as operações de introdução em livre prática a efectuar duranteum determinado período. No documento comercialou administrativo aapresentar nos termos do n
o1, deve ser feita referência à autorização
concedida, na sequência deste pedido global.
4. A declaração simplificada deve ser acompanhada de todos os
documentos a cuja apresentação, se for caso disso, está subordinada a
introdução em livre prática. Aplica-se o disposto no no2 do artigo 255o.
5. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 278o.
Artigo 261o
1. A autorização referida no artigo 260oserá concedida ao decla-
rante, desde que possa ser assegurado um controlo eficaz documprimento das proibições ou das restrições à importação ou deoutras disposições que regem a introdução em livre prática.
2. A autorização será, por princípio, recusada nos casos em que a
pessoa que apresenta o pedido:
— tenha cometido uma infracção grave ou infracções recidivas à regu-
lamentação aduaneira,
— só ocasionalmente efectue operações de introdução em livre prática.
A autorização poderá ser recusada nos casos em que essa pessoa actue
por conta de uma outra pessoa que só ocasionalmente efectuaoperações de introdução em livre prática.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 9
odo código, a autorização
pode ser revogada quando se verificarem os casos referidos no no2.
Artigo 262o
1. A autorização referida no artigo 260o:
— designa a(s) estância(s) aduaneira(s) competente(s) para a aceitação
das declarações simplificadas,
— determina a forma e o conteúdo das declarações simplificadas,
— especifica as mercadorias às quais se aplica, bem como os
elementos necessários à identificação das mercadorias que devem
figurar na declaração simplificada,
— especifica o montante da garantia a prestar pelo interessado, para
assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira susceptívelde serconstituída.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 89
▼B
A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das decla-
rações complementares e fixa os prazos em que essas declaraçõesdevem ser entregues à autoridade aduaneira designada para o efeito.
2. As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação da
declaração complementar, sempre que a declaração simplificada for
relativa a uma mercadoria cujo valor é inferior ao limiar estatísticoprevisto pelas disposições comunitárias em vigor e já contiver todosos elementos necessários para a introdução em livre prática.
Secção 3
Procedimento de domiciliação
Artigo 263
o
A autorização do procedimento de domiciliação será concedida, nas
condições e de acordo com as modalidades previstas nos artigos 264o,
265o e 266o, a qualquer pessoa que deseje proceder à introdução em
livre prática das mercadorias nas suas próprias instalações ou noutroslocais referidos no artigo 253
oe que, para o efeito, apresente às autori-
dades aduaneiras um pedido por escrito, contendo todos os elementos
necessários à concessão da autorização:
— para as mercadorias que estão sujeitas ao regime de trânsito comu-
nitário ou comum e em relação às quais a pessoa acima referidabeneficia, em conformidade com ►
M19 os artigos 406.o, 407.oe
408.o◄, de uma simplificação das formalidades a cumprir na
estância de destino,
— para as mercadorias anteriormente sujeitas a um regime aduaneiro
económico, sem prejuízo do artigo 278o,
— para as mercadorias enviadas, após apresentação à alfândega nos
termos do artigo 40odo código, para as referidas instalações ou
locais, de acordo com um procedimento de trânsito diferente do
descrito no primeiro travessão,
— para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comu-
nidade com dispensa de passagem por uma estância aduaneira, em
conformidade com a alínea b) do artigo 41odo código.
Artigo 264o
1. A autorização referida no artigo 263oserá concedida:
— desde que a escrita da pessoa que a tenha solicitado permita às
autoridades aduaneiras efectuar um controlo eficaz, nomeadamenteum controlo a posteriori ,
— desde que possa ser garantido um controlo eficaz do cumprimento
das proibições ou restrições à importação ou da observância deoutras disposições relativas à introdução em livre prática.
2. A autorização será, por princípio, recusada nos casos em que a
pessoa que apresenta o pedido:
— tenha cometido uma infracção grave ou infracções recidivas à regu-
lamentação aduaneira,
— só ocasionalmente efectue operações de introdução em livre prática.
Artigo 265
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9odo código as autoridades
aduaneiras podem renunciar a revogar a autorização se:
— o seu titular cumprir as obrigações a que está adstrito num prazo
eventualmente fixado, pelas autoridades aduaneiras,
ou
— o incumprimento dessas obrigações não tiver consequências reais
para o correcto funcionamento do regime.
2. A autorização é, por princípio, revogada quando se verificar a
situação referida no no2, primeiro travessão, do artigo 264o.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 90
▼B
3. A autorização pode ser revogada quando se verificar a situação
referida no no2, segundo travessão, do artigo 264o.
Artigo 266o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da
regularidade das operações, o titular da autorização referida no artigo
263odeve:
a) Nos casos previstos nos primeiro e terceiro travessões do artigo
263o:
i) quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática,
imediatamente após a respectiva chegada aos locais designadospara esse efeito:
— comunicar essa chegada às autoridades aduaneiras, pela
forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas,para efeitos de obtenção da autorização de saída das merca-dorias
e
— registar as mercadorias na sua escrita;
ii) quando a introdução em livre prática for precedida de depósito
temporário nos termos do artigo 50
odo Código nos mesmos
locais, antes de terminar o prazo fixado nos termos do artigo49
odo Código:
— comunicar às autoridades aduaneiras a sua intenção de intro-
duzir as mercadorias em livre prática, pela forma e de acordocom as modalidades fixadas por estas, para efeitos deobtenção da autorização de saída das mercadorias.
e
— registar as mercadorias na sua escrita;
b) Nos casos previstos no segundo travessão do artigo 263
o
— comunicar às autoridades aduaneiras a sua intenção de introduzir
as mercadorias em livre prática, pela forma e de acordo com asmodalidades fixadas por estas, para efeitos de obtenção da auto-
rização de saída das mercadorias
e
— registar as mercadorias na sua escrita.
A comunicação prevista no primeiro travessão não é necessária para
a introdução em livre prática de mercadorias anteriormente sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo D;
c) Nos casos previstos no quarto travessão do artigo 263
o, imediata-
mente após a chegada das mercadorias aos locais designados paraesse efeito, registar as mercadorias na sua escrita;
d) Manter à disposição das autoridades aduaneiras, após o registo refe-
rido nas alíneas a), b) e c) todos os documentos a cuja apresentaçãoa aplicação das disposições que regem a introdução em livre práticaesteja eventualmente subordinada.
2. Desde que o controlo da regularidade das operações não seja
afectado, as autoridades aduaneiras podem:
a) Autorizar que a comunicação referida no n
o1, alíneas a) e b), seja
efectuada quando a chegada das mercadorias estiver iminente.
b) Em determinadas circunstâncias especiais, justificadas pela natureza
das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de
importação, dispensar o titular da autorização da obrigação de
comunicar à estância aduaneira competente cada chegada de merca-dorias, na condição de fornecer a essa estância aduaneira todas asinformações que esta considere necessárias para poder eventual-mente exercer o seu direito à verificação das mercadorias.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 91
▼M4
▼B
▼M4
▼B
▼B
Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do interessado tem
valor de autorização de saída das mercadorias.
3. O registo na escrita previsto nas alíneas a), b) e c) do no1 pode
ser substituído por qualquer outra formalidade prevista pelas autori-dades aduaneiras e que ofereça garantias análogas. O registo deveconter a indicação da data em que foi efectuadao, bem como oselementos necessários à identificação das mercadorias.
Artigo 267
o
A autorização referida no artigo 263ofixa as modalidades práticas de
funcionamento do procedimento e especifica nomeadamente:
— as mercadorias às quais se aplica,
— a forma de que se revestem as obrigações referidas no artigo 266o,
bem como a referência à garantia a prestar pelo interessado,
— o momento em que ocorre a autorização de saída das mercadorias,
— o prazo em que a declaração complementar deve ser entregue na
estância aduaneira competente designada para esse efeito,
— as condições em que as mercadorias são objecto, se for caso disso,
de declarações globais, periódicas ou recapitulativas.
CAPÍTULO 3
Declaração para um regime aduaneiro económico
Secção 1
Sujeição a um regime aduaneiro económico
Subsecção 1
Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro
a)Declaração incompleta
Artigo 268o
1. As declarações de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro que
a estância de sujeição pode aceitar, a pedido do declarante, sem quenelas figurem determinados elementos referidos no anexo 37, devem,
pelo menos, conter os elementos necessários à identificação das merca-
dorias a que se refere a declaração incluindo a sua quantidade.
2. Os artigos 255
o, 256oe 259osão aplicáveis mutatis mutandis .
3. O presente artigo não se aplica às declarações de sujeição ao
regime de mercadorias comunitárias agrícolas referidas ►M20 no
artigo 524.o◄
b)Procedimento da declaração simplificada
Artigo 269o
1. A pedido do interessado, este é autorizado, nas condições e de
acordo com as modalidades enunciadas no artigo 270o, a efectuar adeclaração de sujeição ao regime através da apresentação de umadeclaração simplificada quando as mercadorias forem apresentadas àalfândega.
A declaração simplificada pode assumir a forma:
— quer de uma declaração incompleta, como a referida no artigo 268
o,
— quer de um documento administrativo ou comercial, acompanhado
de um pedido de sujeição ao regime.
A declaração simplificada deve conter os elementos referidos no no1
do artigo 268o.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 92
▼M4
▼B
▼B
2. Sempre que este procedimento seja aplicado num entreposto do
tipo D, a declaração simplificada deve igualmente conter a natureza,em termos suficientemente precisos para permitir uma classificação
imediata e certa, bem como o valor aduaneiro das mercadorias.
3. O procedimento previsto no n
o1 não se aplica no entreposto de
tipo F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias
agrícolas referidas ►M20 no artigo 524.o◄, independentemente do
tipo de entreposto.
4. O procedimento previsto no segundo travessão do no1 é aplicável
aos entrepostos de tipo B, com exclusão da utilização do documento
comercial. Quando do documento administrativo não constarem todos
os elementos referidos no no2, alínea f, subalínea aa) do ponto B do
título I do anexo 37, esses elementos devem ser fornecidos no pedidode sujeição que acompanha o referido documento.
Artigo 270
o
1. O pedido referido no no1 do artigo 269odeve ser apresentado por
escrito e incluir todos os elementos necessários à concessão da autori-zação.
Sempre que as circunstâncias o permitirem, o pedido referido no n
o1
do artigo 269opode ser substituído por um pedido global cobrindo as
operações a efectuar durante um período de tempo.
Neste caso, esse pedido deve ser efectuado nas condições previstas nos
►M20 artigos 497.o, 498.oe 499.o◄e apresentado com o pedido de
autorização de gerir o entreposto aduaneiro ou, como modificação daautorização inicial, junto da autoridade aduaneira que emitiu a autori-zação do regime.
2. A autorização referida no n
o1 do artigo 269oserá concedida ao
interessado, desde que a regularidade das operações não seja afectada.
3. A autorização será, por princípio, recusada nos casos em que:
— não forem oferecidas todas as garantias necessárias ao correcto
desenrolar das operações,
— o interessado não efectuar frequentemente operações de sujeição ao
regime,
— o interessado tenha cometido uma infracção grave ou infracções
recidivas à regulamentação aduaneira.
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 9odo código, a autorização
pode ser revogada quando se verificarem os casos referidos no no3.
Artigo 271o
A autorização referida no no1 do artigo 269ofixa as modalidades
práticas de funcionamento do procedimento, nomeadamente:
— a(s) estância(s) de sujeição,
— a forma e o conteúdo das declarações simplificadas.
Não deve ser fornecida uma declaração complementar.
c)Procedimento de domiciliação
Artigo 272o
1. A autorização do procedimento de domiciliação será concedida
nas condições e segundo as modalidades previstas no no2 e nos artigos
273oe 274o
2. O procedimento de domiciliação não se aplica aos entrepostos detipo B e F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitáriasagrícolas referidas ►
M20 no artigo 524.o◄independentemente do
tipo de entreposto.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 93
▼M1
▼B
▼M6
▼M6
3. O artigo 270oé aplicável mutatis mutandis .
Artigo 273o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da
regularidade das operações, o titular da autorização deverá, imediata-mente após a chegada das mercadorias aos locais designados:
a) Comunicar a respectiva chegada das mercadorias à estância de
controlo nos termos e de acordo com as modalidades fixadas por
esta;
b) Efectuar o registo na contabilidade de existências;
c) Manter à disposição da estância de controlo todos os documentos
relativos à sujeição das mercadorias ao regime.
O registo referido na alínea b) deve, pelo menos, conter alguns dos
elementos utilizados na prática comercial para identificar as merca-
dorias, incluíndo a sua quantidade.
2. O disposto no n
o2 do artigo 266oé aplicável.
Artigo 274o
A autorização referida no No 1 do artigo 272o fixa as modalidades
práticas de funcionamento do procedimento e determina nomeada-
mente:
— as mercadorias às quais se aplica,
— a forma das obrigações referidas no artigo 273o,
— o momento em que ocorre a saída das mercadorias.
Não deve ser fornecida uma declaração complementar.
Subsecção 2
Sujeição aosregimes deaperfeiçoamento activo, transformação sob
controlo aduaneiro ou importação temporária
a)Declaração incompleta
Artigo 275o
1. As declarações de sujeição a um regime aduaneiro económico
distinto dos regimes de aperfeiçoamento passivo e do entreposto adua-
neiro, que a estância de sujeição pode admitir, a pedido do declarante,sem que delas constem determinados elementos referidos no anexo 37ou sem que lhes sejam juntos certos documentos referidos no artigo220
o, devem, ►M20 em caso de aplicação do n.o1 do artigo
508.o◄, conter pelo menos os elementos referidos nas casas nos 14,
21, 31, 37, 40, e 54 do documento administrativo único e, na casa 44,a referência à autorização ou ao pedido.
2. Os artigos 255
o, 256oe 259osão aplicáveis mutatis mutandis .
3. Os artigos 257oe 258osão, igualmente, aplicáveis mutatis
mutandis nos casos de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo,
sistema de draubaque.
b)Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação
Artigo 276o
O disposto nos artigos 260oa 267oe no artigo 270oaplica-se mutatis
mutandis às mercadorias declaradas para os regimes aduaneiros econó-
micos referidos na presente subsecção.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 94
▼B
▼M1
▼B
▼B
Subsecção 3
Sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo
Artigo 277o
O disposto nos artigos 279oa 289o, aplicável às mercadorias declaradas
para a exportação, aplica-se mutatis mutandis às mercadorias decla-
radas para a exportação ao abrigo do regime de aperfeiçoamento
passivo.
Subsecção 4
Disposições comuns
Artigo 277.oA
Sempre que forem concedidas à mesma pessoa duas ou mais autori-
zações relativas a regimes aduaneiros económicos e um dos regimesfor apurado pela sujeição ao outro regime com recurso ao procedi-
mento de domiciliação, não deve será exigida uma declaração
complementar.
Secção 2
Apuramento de um regime aduaneiro económico
Artigo 278
o
1. Nos casos de apuramento de um regime aduaneiro económico,
exceptuando os regimes de aperfeiçoamento passivo e do entrepostoaduaneiro, os procedimentos simplificados podem ser aplicados para a
introdução em livre prática, a exportação e a reexportação. No caso da
reexportação, o disposto nos artigos 279
oa 289oé aplicável mutatis
mutandis .
2. Nos casos de introdução em livre prática de mercadorias que
beneficiam do regime de aperfeiçoamento passivo, podem ser aplicadosos procedimentos simplificados previstos nos artigos 254
oa 267o.
3. Nos casos de apuramento do regime do entreposto aduaneiro,
podem ser aplicados os procedimentos simplificados para a introduçãoem livre prática, a exportação e a reexportação.
Todavia:
a) Em relação às mercadorias sujeitas ao regime num entreposto do
tipo F, não pode ser autorizado qualquer procedimento simplificado;
b) Em relação às mercadorias sujeitas ao regime num entreposto do
tipo B, só são aplicáveis as declarações incompletas ou o procedi-mento da declaração simplificada;
c) A emissão de uma autorização para um entreposto do tipo D implica
a aplicação automática do procedimento de domiciliação para aintrodução em livre prática.
Todavia, nos casos em que o interessado quer beneficiar da apli-
cação de elementos de tributação que não podem ser controlados
sem que haja verificação das mercadorias, este procedimento nãopode aplicar-se. Nesse caso, podem ser utilizados outros procedi-mentos que impliquem a apresentação na alfândega dasmercadorias;
d) Os procedimentos simplificados não se aplicam às mercadorias
agrícolas comunitárias referidas no artigo 524.
o, sujeitas ao regime
de entreposto aduaneiro.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 95
▼M20
▼B
▼M20
▼B
CAPÍTULO 4
Declaração de exportacão
Artigo 279o
As formalidades a cumprir na estância aduaneira de exportação em
conformidade com o artigo 792opodem ser simplificadas em conformi-
dade com o disposto no presente capítulo.
O disposto nos artigos 793oe 796oaplica-se ao presente capítulo.
Secção 1
Declaração incompleta
Artigo 280o
1. As declaraçõ;es de exportação que os serviços aduaneiros poderão
aceitar, a pedido do declarante, sem que nelas constem algumas dasindicações referidas no anexo 37 devem, pelo menos, incluir as indi-cações previstas nas casas n
os 1, primeira subcasa, 2, 14, 17, 31, 33,
38, 44 e 54 do documento administrativo único, assim como:
— tratando-se de mercadorias passíveis de direitos de exportação ou
de qualquer outra medida prevista no âmbito da política agrícolacomum, todos os elementos que permitam a correcta aplicaçãodesses direitos ou medidas,
— quaisquer outros elementos considerados necessários para a identifi-
cação das mercadorias e a aplicação das disposições que regem aexportação, assim como para a determinação da garantia a cujaconstituição a exportação das mercadorias possa estar sujeita.
2. As autoridades aduaneiras podem dispensar o declarante de preen-
cher as casas nos 17 e 33, na condição de que este último declare que aexportação das mercadorias em causa não está sujeita a medidas derestrição ou de proibição, que as autoridades aduaneiras não tenham
dúvidas quanto a essa questão, e que a designação das mercadorias
permita determinar a sua classificação pautal, de imediato e sem ambi-guidade.
3. O exemplar 3 deverá conter na casa n
o44 uma das seguintes
menções:
— Exportación simplificada,
— Forenklet udførsel,
— Vereinfachte Ausfuhr,
—Απλουστευµένη εξαγωγή ,
— Simplified exportation,
— Exportation simplifiée,
— Esportazione semplificata,
— Vereenvoudigde uitvoer,
— Exportação simplificada,
— Yksinkertaistettu vienti — Förenklad export,
— Förenklad export.
4. Os artigos 255oa 259oaplicam-se mutatis mutandis à declaração
de exportação.
Artigo 281o
No caso de ser aplicável o disposto no artigo 789o, a declaração
complementar ou de substituição pode ser entregue na estância adua-neira competente do local onde estiver estabelecido o exportador.Sempre que o subcontratado estiver estabelecido num Estado-membrodiferente daquele onde está estabelecido o exportador, essa possibili-1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 96
▼A1
▼B
▼B
dade só se aplica na condição de terem sido celebrados acordos entre
as administrações dos Estados-membros respectivos.
A declaração incompleta deve mencionar a estância aduaneira na qual
a declaração complementar ou de substituição será entregue. A estância
aduaneira onde a declaração incompleta for entregue enviará os exem-plares 1 e 2 à estância aduaneira onde a declaração complementar oude substituição for entregue.
Secção 2
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 282
o
1. Mediante pedido escrito contendo todos os elementos necessários
para a concessão da autorização, o declarante é autorizado a elaborar a
declaração de exportação de uma forma simplificada, nos termos econdições enunciados nos artigos 261
oe 262o, no momento da apresen-
tação das mercadorias à alfândega.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 288o, a declaração simplifi-
cada é constituída pelo documento administrativo único incompleto
contendo pelo menos as indicações necessárias para a identificação
das mercadorias. Os nos 3 e 4 do artigo 280oaplicam-se mutatis
mutandis .
Secção 3
Procedimento de domiciliação
Artigo 283o
A autorização do procedimento de domiciliação é concedida, mediante
pedido escrito, e nos termos e nas condições previstas no artigo 284o,a
qualquer pessoa, adiante denominada «exportador autorizado», que
deseje efectuar as formalidades de exportação nas suas próprias insta-lações ou em outras instalações designadas ou aprovadas pelasautoridades aduaneiras.
Artigo 284
o
Os artigos 264oe 265oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 285o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras certificarem-se da
regularidade das operações, antes da partida das mercadorias dos locais
especificados no artigo 283o, o exportador autorizado deve:
a) Comunicar a partida às autoridades aduaneiras, pela forma e
segundo as modalidades por estas fixadas, a fim de obter a autori-zação de saída das mercadorias em causa;
b) Registar as mercadorias na sua escrita, podendo esse registo ser
substituído por qualquer outra formalidade prevista pelas autori-dades aduaneiras que ofereça garantias análogas. O registo deveconter a indicação da data em que foi efectuado, bem como oselementos necessários para a identificação das mercadorias;
c) Manter à disposição das autoridades aduaneiras todos os docu-
mentos a cuja apresentação a aplicação das disposições que regema exportação esteja eventualmente sujeita.
2. Em determinadas circunstãncias especiais justificadas pela natu-
reza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações
de exportação, as autoridades aduaneiras podem dispensar o exportadorautorizado de comunicar aos serviços aduaneiros competentes cadapartida de mercadorias, na condição de este fornecer a esse serviçotodas as informações que este considere necessárias para poder even-tualmente exercer o seu direito à verificação das mercadorias.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 97
▼B
Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do exportador autori-
zado tem valor de autorização de saída das mercadorias.
Artigo 286o
1. A fim de controlar a saída efectiva do território aduaneiro da
Comunidade, o exemplar 3 do documento administrativo único deveser utilizado como justificativo de saída.
A autorização preverá que o exemplar 3 do documento administrativo
único seja pré-autenticado.
2. A pré-autenticação pode efectuar-se:
a) Pela aposição prévia, na casa A, do carimbo da estância aduaneira
competente e pela assinatura de um funcionário da mesma;
b) Pela aposição, pelo exportador autorizado, do cunho de um carimbo
especialconforme ao model o referido no anexo 62.
O cunho do carimbo especialpode ser pré-impresso nos formul ários
quando a impressão for entregue a uma tipografia aprovada para
esse efeito.
3. Antes da expedição da mercadoria, o exportador autorizado deve:
— cumprir as formalidades referidas no artigo 285
o;
— indicar no exemplar 3 do documento administrativo único a
referência ao registo na escrita, bem como a respectiva data.
4. O exemplar 3, emitido em conformidade com o disposto no no2,
deve conter na casa no44:
— o número da autorização, bem como o nome da estância aduaneira
que a emitiu,
— uma das menções referidas no no3 do artigo 280o.
Artigo 287o
1. A autorização prevista no artigo 283ofixará as modalidades
práticas de funcionamento do procedimento e determina, nomeada-
mente:
— as mercadorias a que se aplica,
— a forma de que se revestem as obrigações previstas pelo artigo 285o,
— o momento em que ocorre a autorização de saída,— o conteúdo do exemplar n
o3, bem como as modalidades da sua
validação,
— as modalidades de emissão da declaração complementar e o respec-
tivo prazo de entrega.
2. A autorização pressupõe o compromisso do exportador autorizado
de tomar todas as medidas necessárias para garantir a guarda docarimbo especial, dos formulários revestidos do cunho do carimbo daestância aduaneira de exportação ou do cunho do carimbo especial.
Secção 4
Disposições comuns às secções 2 e 3
Artigo 288
o
1. Os Estados-membros podem prever, em vez do documento admi-
nistrativo único, a utilização de um documento comercial ouadministrativo ou qualquer outro suporte quando toda a operação deexportação se efectue no território do mesmo Estado-membros ouquando essa possibilidade esteja prevista em acordos concluídos entreas administrações dos Estado-membro envolvidos.
2. Os documentos ou suportes referidos no n
o1 devem conter pelo
menos os elementos necessários à identificação das mercadorias, bemcomo uma das menções referidas no n
o3 do artigo 280oe serem acom-
panhados de um pedido de exportação.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 98
▼B
Sempre que as circunstâncias o permitam, as autoridades aduaneiras
podem aceitar que esse pedido seja substituído por um pedido globalque cubra as operações de exportação a efectuar durante um período
determinado. A autorização dada na sequência desse pedido global
deve ser indicada nos documentos ou suportes em questão.
3. O documento comercialou administrativo equival e a justificativo
de saída do território aduaneiro da Comunidade nos mesmos termosque o exemplar 3 do documento administrativo único. Em caso de utili-zação de outros suportes, as modalidades de visto de saída serão
definidas, se for caso disso, no âmbito dos acordos concluídos entre
as administrações dos Estados-membros em causa.
Artigo 289
o
Sempre que a totalidade de uma operação de exportação se efectuar no
território de um Estado-membro, este pode prever, para além dos
procedimentos referidos nas secções 2 e 3 e no respeito das políticascomunitárias, outras simplificações.
PARTE II
OS DESTINOS ADUANEIROS
TÍTULO I
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 290
o
1. Sempre que as mercadorias comunitárias tenham sido exportadas
ao abrigo de um livrete ATA em aplicação do artigo 797o, a introdução
em livre prática dessas mercadorias pode efectuar-se ao abrigo dolivrete ATA.
2. Neste caso, a estância aduaneira onde as mercadorias são introdu-
zidas em livre prática efectuará as seguintes formalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de reimpor-
tação;
b) Preencherá o talão e a casa H da folha de reimportação;
c) Conservará a folha de reimportação.
3. Quando as formalidades relativas ao apuramento da exportação
temporária das mercadorias comunitárias forem cumpridas numaestância aduaneira diferente daquela por onde as mercadorias entraram
no território aduaneiro da Comunidade, a condução dessas mercadorias
entre esta estância aduaneira e a estância aduaneira onde as referidasformalidades são cumpridas, efectuar-se-á sem qualquer formalidade.
Artigo 290
oA
O exame para o controlo, na importação, da massa líquida das bananas
do código NC 0803 00 19 deve incidir num número mínimo de decla-rações de introdução em livre prática igual a 10% por ano em cadaestância aduaneira.
O exame das bananas efectuar-se-á no momento da introdução em livre
prática em conformidade com as normas fixadas no anexo 38B.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 99
▼M11
▼M18
CAPÍTULO 2
Destino especial
Artigo 291.o
1. O presente capítulo aplica-se nos casos em que estiver previsto
que as mercadorias introduzidas em livre prática com benefício de umtratamento pautalfavorávelou de uma taxa de direitos reduzida ou
nula em função do seu destino especial estão sujeitas à fiscalização
aduaneira do destino especial.
2. Na acepção do presente capítulo, entende-se por:a) «Autorização única»: uma autorização que envolva diferentes
administrações aduaneiras;
b) «Contabilidade»: a contabilidade comercial, fiscal ou outro suporte
contabilístico mantido pelo titular ou em seu nome;
c) «Escritas»: os dados que, sob qualquer forma, contenham todas as
informações e elementos técnicos que permitam às autoridades
aduaneiras fiscalizar e controlar as operações.
Artigo 292.
o
1. Quando estiver previsto que as mercadorias estão sujeitas à fisca-
lização aduaneira em função do seu destino especial, a concessão de
um tratamento pautalfavorávelem conformidade com o artigo 21.odo
código está subordinada a uma autorização por escrito.
Quando as mercadorias são introduzidas em livre prática com uma taxa
de direitos reduzida ou nula em função do seu destino especial e as dis-posições em vigor exigirem que permaneçam sob fiscalização
aduaneira em conformidade com o artigo 82.
odo código, será
necessária uma autorização por escrito para efeitos da fiscalizaçãoaduaneira do destino especial.
2. Os pedidos de autorização devem ser feitos por escrito, de acordo
com o modelo previsto no anexo 67. As autoridades aduaneiras podemautorizar que a renovação ou a alteração sejam solicitadas por simples
pedido escrito.
3. Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem
autorizar que a declaração de introdução em livre prática feita porescrito ou através de processos informáticos, de acordo com o procedi-mento normal, constitua o pedido de autorização, desde que:
— o pedido só envolva uma única administração aduaneira,
— o requerente afecte a totalidade das mercadorias ao destino especial
prescrito, e
— seja preservado o bom desenrolar das operações.
4. Nos casos em que as autoridades aduaneiras considerem que as
informações prestadas no pedido são insuficientes, poderão exigir ao
requerente informações complementares.
Em especial, nos casos em que um pedido possa ser constituído por
uma declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras exigirão, semprejuízo do artigo 218.
o, que o pedido seja acompanhado por um docu-
mento, efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as
informações seguintes, salvo se essas autoridades considerarem que
não são necessárias ou constem na declaração aduaneira:
a) O nome e endereço do requerente, do declarante e do operador;
b) A natureza do destino especial;
c) A decrição técnica das mercadorias e dos produtos que resultam do
destino especiale os respectivos meios de identificação;
d) A taxa de rendimento estimada ou o método de fixação dessa taxa;
e) O prazo previsto para a afectação das mercadorias ao destino espe-
cial;
f) O local onde as mercadorias são afectadas ao destino especial.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 100
▼M18
5. Quando for apresentado um pedido de autorização única, a sua
concessão estará subordinada ao acordo prévio das autoridades emcausa, em conformidade com o procedimento seguinte.
O pedido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras com juris-
dição sobre o local:
— onde a contabilidade principal do requerente é mantida, permitindo
a realização de controlos baseados em auditorias e onde serão efec-
tuadas, pelo menos, parte das operações abrangidas pela
autorização, ou
— onde as mercadorias recebem o destino especialprescrito.
As referidas autoridades comunicarão o pedido e o projecto de autori-
zação às outras autoridades aduaneiras em causa, que acusarão a suarecepção no prazo de 15 dias.
As outras autoridades aduaneiras em causa notificarão todas as obje-
cções no prazo de 30 dias a contar da data em que receberem o
projecto de autorização. Quando forem notificadas objecções dentro
do prazo acima referido e não tiver sido alcançado um acordo, opedido será rejeitado por força das objecções levantadas.
As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se, no prazo de
30 dias, não receberem objecções ao projecto de autorização.
As autoridades aduaneiras que emitem a autorização enviarão uma
cópia a todas as autoridades aduaneiras em causa.
6. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma autori-
zação única forem acordados entre duas ou mais administraçõesaduaneiras, essas administrações podem igualmente acordar em substi-tuir a consulta prévia por uma simples notificação. Essa notificação ésuficiente em todos os casos em que uma autorização única for reno-
vada ou revogada.
7. O requerente será informado da decisão de emissão da autori-
zação ou dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 diasa contar da data da sua apresentação ou da data em que as autoridadesaduaneiras tiverem recebido as informações em falta ou suplementares
solicitadas.
O prazo não é aplicável no que respeita à autorização única, salvo se
for emitida por força do n.
o6.
Artigo 293.o
1. Será concedida uma autorização, de acordo com o modelo
previsto no anexo 67, às pessoas estabelecidas no território aduaneiro
da Comunidade, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:
a) As actividades previstas devem estar de acordo com o destino espe-
cialprescrito e com as disposições rel ativas à cessão, emconformidade com o artigo 296.
o, das mercadorias, e deve ser asse-
gurado o bom desenrolar das operações;
b) O requerente deve oferecer todas as garantias necessárias para o
bom desenrolar das operações a efectuar e comprometer-se a:
— afectar, totalou parcial mente, as mercadorias ao destino especial
prescrito ou a cedê-las e apresentar prova dessa afectação ou
cessão, em conformidade com as disposições em vigor,
— não tomar medidas incompatíveis com o objectivo previsto do
destino especialprescrito,
— notificar às autoridades aduaneiras competentes todos os
elementos que possam afectar a autorização;
c) Deve ser assegurada uma fiscalização aduaneira eficiente e as
medidas administrativas a adoptar pelas autoridades aduaneiras não
devem ser desproporcionadas em relação às necessidades econó-micas em causa;
d) Devem ser mantidas e conservadas escritas adequadas;1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 101
▼M21
▼M18
▼M18
e) Deve ser prestada uma garantia, sempre que as autoridades adua-
neiras o considerem necessário.
2. No que respeita a um pedido apresentado nos termos do n.o3d o
artigo 292.o, a autorização será concedida às pessoas estabelecidas no
teritório aduaneiro da Comunidade contra aceitação da declaraçãoaduaneira, de acordo com as condições estabelecidas no n.
o1.
3. A autorização deve conter os seguintes dados, salvo se as autori-
dades aduaneiras os considerarem desnecessários:
a) A identificação do titular da autorização;
b) Se for caso disso, o código NC ou o código TARIC, a espécie e a
designação das mercadorias, as operações de afectação ao destinoespeciale as disposições rel ativas às taxas de rendimento;
c) Modalidades e métodos de identificação e de fiscalização aduaneira,
designadamente medidas com vista:
— à armazenagem comum, à qualse apl ica mutatis mutandis o
disposto nos n.
os2 e 3 do artigo 534.o,
— à armazenagem conjunta de mercadorias sujeitas à fiscalização
em função do destino especial, dos capítulos 27 e 29 da Nomen-clatura Combinada, ou de óleos brutos de petróleo do código NC2709 00;
d) O prazo dentro do qualas mercadorias devem receber o destino
especialprescrito;
e) As estâncias aduaneiras onde as mercadorias são declaradas para
introdução em livre prática e as estâncias responsáveis pelo controlodo regime;
f) Os locais onde as mercadorias devem receber o destino especial
prescrito;
g) A garantia a prestar, se for caso disso;h) O prazo de validade da autorização;
i) Se for caso disso, a possibilidade de cessão das mercadorias, em
conformidade com o n.
o1 do artigo 296.o;
j) Se for caso disso, os procedimentos simplificados para a cessão das
mercadorias nos termos do n.o2, segundo parágrafo, e do n.o3d o
artigo 296.o;
k) Se for caso disso, os procedimentos simplificados autorizados em
conformidade com o artigo 76.odo código;
l) Os meios de comunicação.
Sempre que tais mercadorias não se classifiquem no mesmo código NC
de oito algarismos, não tenham a mesma qualidade comercial nem
possuam as mesmas características técnicas e físicas, a armazenagemconjunta só pode ser autorizada se se destinarem integralmente a sersujeitas a um dos tratamentos previstos nas notas complementares n.
os
4 e 5 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
4. Sem prejuízo do artigo 294.o, a autorização produzirá efeitos na
data da sua emissão ou numa data posterior fixada na autorização.
O prazo de eficácia não pode exceder três anos a contar da data de
produção de efeitos da autorização, salvo em casos devidamente justi-ficados.
Artigo 294.
o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com
efeitos retroactivos.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 102
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
Sem prejuízo dos n.os2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos
produzirá efeitos na data em que for apresentado o pedido.
2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para
o mesmo tipo de operação e a mesma espécie de mercadorias, poderáser concedida uma autorização com efeitos retroactivos a contar dadata do termo do prazo de validade da autorização original.
3. Em circunstâncias excepcionais, os efeitos retroactivos de uma
autorização podem ser prorrogados por um prazo que não pode excederum ano antes da data de apresentação do pedido, desde que exista umanecessidade económica comprovada e:
a) O pedido não esteja relacionado com artifício ou negligência mani-
festa;
b) A contabilidade do requerente confirme que se podem considerar
como satisfeitas as condições do regime e, se for caso disso, a fimde evitar substituições, as mercadorias possam ser identificadas parao período em causa e essa contabilidade permita controlar o regime;
c) Todas as formalidades necessárias para regularizar a situação das
mercadorias possam ser efectuadas, incluindo, se for caso disso, a
invalidação da declaração.
Artigo 295.
o
O termo do prazo de validade de uma autorização não afecta as merca-
dorias que estejam em livre prática ao abrigo dessa autorização antes
de ter caducado.
Artigo 296.o
1. A cessão de mercadorias entre diferentes locais designados na
mesma autorização pode ser realizada sem formalidades aduaneiras.
2. No caso de a cessão de mercadorias se realizar entre dois titulares
de autorização estabelecidos em diferentes Estados-Membros e as auto-ridades aduaneiras em causa não tenham estabelecido procedimentos
simplificados de acordo com o n.
o3, o exemplar de controlo T5
previsto no anexo 63 será utilizado de acordo com o seguinte procedi-mento:
a) O cedente preencherá o exemplar de controlo T5 em triplicado (um
originale duas cópias); ►
M21 ◄
b) Do exemplar de controlo T5 deve constar:
— na casa A («Estância de partida») o endereço da estância adua-
neira competente especificada na autorização do cedente,
— na casa n.o2, o nome ou a firma, o endereço completo e o
número da autorização do cedente,
— na casa n.o8, o nome ou a firma, o endereço completo e o
número da autorização do cessionário,
— na casa «Nota importante» e na casa B o texto deve ser barrado,
— nas casas n.os31 e 33, respectivamente, a designação das merca-
dorias na altura da cessão, incluindo o número de adições, e ocódigo NC correspondente,
— na casa n.
o38, a massa líquida das mercadorias,
— na casa n.o103, a quantidade líquida das mercadorias, por
extenso,
— na casa n.o104, após ter assinalado com uma cruz a casa
«Outros (especificar)», uma das seguintes menções, em maiús-culas:
— DESTINO ESPECIAL: MERCANCÍAS RESPECTO DE
LAS CUALES, LAS OBLIGACIONES SE CEDEN ALCESIONARIO (REGLAMENTO (CEE) N
o2454/93, ARTÍ-
CULO 296)
— SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL: VARER, FOR
HVILKE FORPLIGTELSERNE OVERDRAGES TILERHVERVEREN (FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93,ARTIKEL 296)1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 103
▼M18
— BESONDERE VERWENDUNG: WAREN MIT DENEN
DIE PFLICHTEN AUF DEN ÜBERNEHMERÜBERTRAGEN WERDEN (ARTIKEL 296 DER VERORD-
NUNG (EWG) Nr. 2454/93)
—ΕΙ∆ΙΚΟΣ ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ: ΕΜΠΟΡΕΓΜΑΤΑ ΓΙΑ ΤΑ
ΟΠΟΙΑ ΟΙ ΥΠΟΧΡΕΩΣΕΙΣ ΕΚΧΩΡΟΥΝΤΑΙ ΣΤΟΝ
ΕΚ∆ΟΧΕΑ (ΑΡΘΡΟ 296 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΟΚ) αριθ.
2454/93)
— END-USE: GOODS FOR WHICH THE OBLIGATIONS
ARE TRANSFERRED TO THE TRANSFEREE (REGULA-
TION (EEC) No 2454/93, ARTICLE 296)
— DESTINATION PARTICULIÈRE: MARCHANDISES
POUR LESQUELLES LES OBLIGATIONS SONT TRANS-
FÉRÉES AU CESSIONNAIRE [RÈGLEMENT (CEE) N
o
2454/93, ARTICLE 296]
— DESTINAZIONE PARTICOLARE: MERCI PER LE
QUALI GLI OBBLIGHI SONO TRASFERITI AL CESSIO-
NARIO (REGOLAMENTO (CEE) N. 2454/93, ARTICOLO
296)
— BIJZONDERE BESTEMMING: GOEDEREN WAARVOOR
DE VERPLICHTINGEN AAN DE OVERNEMER
WORDEN OVERGEDRAGEN (VERORDENING (EEG)
Nr. 2454/93, ARTIKEL 296)
— DESTINO ESPECIAL: MERCADORIAS RELATIVA-
MENTE ÀS QUAIS AS OBRIGAÇÕES SÃO
TRANSFERIDAS PARA O CESSIONÁRIO [REGULA-MENTO (CEE) N.
o2454/93, ARTIGO 296.o]
— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS: TAVARAT, JOIHIN
LIITTYVÄT VELVOITTEET SIIRRETÄÄN SIIRRON-
SAAJALLE (ASETUS (ETY) N:o 2454/93, 296 ARTIKLA)
— ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL: VAROR
FÖR VILKA SKYLDIGHETERNA ÖVERFÖRS TILL
DEN MOTTAGANDE PARTEN (ARTIKEL 296 IFÖRORDNING (EEG) nr 2454/93)
— na casa n.
o106:
— os elementos de tributação das mercadorias de importação,
salvo dispensa das autoridades aduaneiras,
— o número de registo e a data da declaração de introdução em
livre prática, bem como o nome e endereço da estância adua-neira onde foi feita a declaração;
c) O cedente enviará o conjunto completo dos exemplares de controlo
T5 ao cessionário;
d) O cessionário apensará o originaldo documento comercialem que
deve constar a data da recepção das mercadorias ao conjunto dosexemplares de controlo T5 e apresentará todos os documentos àestância especificada na sua autorização. Informará igualmente de
imediato essa estância aduaneira de quaisquer excedentes, faltas,
substituições ou outras irregularidades;
e) A estância aduaneira especificada na autorização do cessionário,
após ter verificado os documentos comerciais correspondentes,preencherá a casa J, indicando, no original, a data de recepção pelo
cessionário, datará e visará o originalna casa J e as duas cópias na
casa E. A estância aduaneira conservará a segunda cópia edevolverá o original e a primeira cópia ao cessionário;
f) O cessionário conservará a primeira cópia na sua escrita e enviará o
originalao cedente;
g) O cedente conservará o originalna sua escrita.
As autoridades aduaneiras em causa podem acordar em procedimentos
simplificados, de acordo com as disposições relativas à utilização doexemplar de controlo T5.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 104
▼M21
▼M18
▼M18
3. Caso as autoridades aduaneiras em causa considerem que o bom
desenrolar das operações está assegurado, podem acordar em que acessão das mercadorias entre dois titulares de autorização estabelecidos
em dois Estados-Membros diferentes se realize sem ser utilizado o
exemplar de controlo T5.
4. Quando se efectuar uma cessão de mercadorias entre dois titulares
da autorização estabelecidos no mesmo Estado-Membro, esta realizar--se-á em conformidade com a legislação nacional.
5. Com a recepção das mercadorias, o cessionário assumirá as obri-
gações decorrentes do presente capítulo no que respeita às mercadoriascedidas.
6. O cedente fica desonerado das suas obrigações, caso estejam
satisfeitas as seguintes condições:
— o cessionário tenha recebido as mercadorias e tenha sido informado
de que as mercadorias relativamente às quais foram transferidas asobrigações são objecto da fiscalização aduaneira no âmbito dedestino especial,
— a autoridade aduaneira do cessionário tenha tomado a seu cargo a
fiscalização aduaneira; salvo disposições em contrário previstaspelas autoridades aduaneiras, esta tomada a cargo concretiza-sequando o cessionário tiver lançado as mercadorias na sua escrita.
Artigo 297.
o
1. No caso de cessão de materiais por companhias aéreas que
operam em rotas internacionais para manutenção ou reparação de aero-naves, quer ao abrigo de acordos de intercâmbio, quer para cobrir asnecessidades das próprias companhias aéreas, pode ser utilizada umacarta de porte aéreo ou um documento equivalente em substituição do
exemplar de controlo T5.
2. A carta de porte aéreo ou o documento equivalente devem conter,
pelo menos, os seguintes dados:
a) Nome da companhia aérea expedidora;
b) Nome do aeroporto de partida;
c) Nome da companhia aérea destinatária;
d) Nome do aeroporto de destino;
e) Decrição dos materiais;
f) Número de unidades.
Os dados referidos no parágrafo anterior podem ser prestados sob
forma codificada ou por referência a um documento apenso.
3. A carta de porte aéreo ou o documento equivalente devem conter,
no rosto, em maiúsculas, uma das seguintes menções:
— DESTINO ESPECIAL
— SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL
— BESONDERE VERWENDUNG
—ΕΙ∆ΙΚΟΣ ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ
— END-USE
— DESTINATION PARTICULIÈRE
— DESTINAZIONE PARTICOLARE
— BIJZONDERE BESTEMMING
— DESTINO ESPECIAL
— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS
— ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL
4. A companhia aérea expedidora conservará uma cópia da carta de
porte aéreo ou do documento equivalente na sua escrita e, de acordocom as condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado--Membro de partida, terá uma cópia à disposição da estância aduaneiracompetente.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 105
▼M18
A companhia aérea destinatária conservará uma cópia da carta de porte
aéreo ou do documento equivalente nas suas escritas e, de acordo comas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro
de destino, terá uma cópia à disposição da estância aduaneira compe-
tente.
5. Os materiais intactos e as cópias da carta de porte aéreo ou do
documento equivalente serão entregues à companhia aérea destinatárianos locais para o efeito especificados pelas autoridades aduaneiras doEstado-Membro em que aquela está estabelecida. A companhia aérealançará os materiais na sua escrita.
6. As obrigações decorrentes dos n.
os1 a 5 serão transferidas da
companhia aérea expedidora para a companhia aérea destinatária, nomomento em que nesta última forem entregues os materiais intactos e
as cópias da carta de porte aéreo ou do documento equivalente.
Artigo 298.
o
1. As autoridades aduaneiras podem aprovar a exportação ou a inuti-
lização das mercadorias, nas condições que elas determinarem.
2. Quando forem exportados produtos agrícolas, a casa n.o44 do
documento administrativo único ou a casa de qualquer outro docu-mento utilizado devem conter, em maiúsculas, uma das seguintesmenções:
— ARTÍCULO 298, REGLAMENTO (CEE) N
o2454/93, DESTINO
ESPECIAL: MERCANCÍAS DESTINADAS A LA EXPOR-
TACIÓN — NO SE APLICAN RESTITUCIONES AGRÍCOLAS
— ART. 298 I FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93 SÆRLIGT
ANVENDELSESFORMÅL: VARER BESTEMT TIL UDFØRSEL
— INGEN RESTITUTION
— ARTIKEL 298 DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 2454/93
BESONDERE VERWENDUNG: ZUR AUSFUHR VORGESE-HENE WAREN — ANWENDUNG DER
LANDWIRTSCHAFTLICHEN AUSFUHRERSTATTUNGEN
AUSGESCHLOSSEN
—ΑΡΘΡΟ 298 ΤΟΥ ΚΑΝ. ( CEE)αριθ. 2454 /93ΕΙ∆ΙΚΟΣ
ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ: ΕΜΠΟΡΕΓΜΑΤΑ ΠΡΟΟΡΙΖΟΜΕΝΑ ΓΙΑ
ΕΞΑΓΩΓΗ —ΑΠΟΚΛΕΙΟΝΤΑΙ ΟΙ ΓΕΩΡΓΙΚΕΣ ΕΠΙΣ-
ΤΡΟΦΕΣ
— ARTICLE 298 REGULATION (EEC) No 2454/93 END-USE:
GOODS DESTINED FOR EXPORTATION — AGRICULTURAL
REFUNDS NOT APPLICABLE
— ARTICLE 298, RÈGLEMENT (CEE) N
o2454/93 DESTINATION
PARTICULIÈRE: MARCHANDISES PRÉVUES POUR
L'EXPORTATION — APPLICATION DES RESTITUTIONS
AGRICOLES EXCLUE
— ARTICOLO 298 (CEE) No2454/93 DESTINAZIONE PARTICO-
LARE: MERCI PREVISTE PER L'ESPORTAZIONE —
APPLICAZIONE DELLE RESTITUZIONI AGRICOLE ESCLUSA
— ARTIKEL 298, VERORDENING (EEG) Nr. 2454/93 BIJZON-
DERE BESTEMMING: VOOR UITVOER BESTEMDE
GOEDEREN — LANDBOUWRESTITUTIES NIET VAN
TOEPASSING
— ARTIGO 298.oREG. (CEE) N.o2454/93 DESTINO ESPECIAL:
MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO — APLI-
CAÇÃO DE RESTITUIÇÕES AGRÍCOLAS EXCLUÍDA
— 298 ART., AS. 2454/93 TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS: VIETÄ-
VIKSI TARKOITETTUJA TAVAROITA —MAATALOUSTUKEA EI SOVELLETA
— ARTIKEL 298 I FÖRORDNING (EEG) nr 2454/93 AVSEENDE
ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL: VARORAVSEDDA FÖR EXPORT — JORDBRUKSBIDRAG EJTILLÄMPLIGA1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 106
▼M18
3. Caso as mercadorias sejam exportadas, serão consideradas como
mercadorias não comunitárias desde a data de aceitação da declaraçãode exportação.
4. No caso de inutilização das mercadorias, aplicar-se-á o n.
o5d o
artigo 182.odo código.
Artigo 299.o
Caso as autoridades aduaneiras entendam que se justifica a afectação
das mercadorias a outros destinos aduaneiros excepto os previstos na
autorização, essa afectação, com exclusão da exportação ou da inutili-
zação, dará origem à constituição de uma dívida aduaneira. O artigo208.
odo código aplica-se mutatis mutandis .
Artigo 300.o
1. As mercadorias referidas no n.o1 do artigo 291opermanecerão
sob fiscalização aduaneira e serão passíveis de direitos aduaneiros, até
ao momento em que forem:
a) Afectadas, pela primeira vez, ao destino especial prescrito;
b) Exportadas, inutilizadas ou afectadas a um outro destino aduaneiro,
em conformidade com os artigos 298.oe 299.o
Todavia, caso as mercadorias sejam susceptíveis de serem utilizadas
repetidas vezes e, caso as autoridades aduaneiras o consideremnecessário, a fim de evitar abusos, a fiscalização aduaneira é mantidapor um período que não pode exceder dois anos a contar da data daprimeira afectação.
2. Os resíduos e desperdícios resultantes das operações de comple-
mento de fabrico ou de transformação de mercadorias e as perdas pordesperdício serão considerados mercadorias que foram afectadas aodestino especialprescrito.
3. No que diz respeito aos resíduos e desperdícios que resultam da
inutilização das mercadorias, a fiscalização aduaneira terminará,
quando os mesmos tiverem sido afectados a um destino aduaneiro auto-rizado.
CAPÍTULO 3
Gestão das medidas pautais
Secção 1
Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por
ordem cronológica das datas de aceitação das declarações
Artigo 308
oA
1. Salvo de outro modo estipulado, quando os contingentes pautais
forem abertos por uma medida comunitária, serão geridos por ordem
cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução emlivre prática.
2. Quando uma declaração de introdução em livre prática, que
inclua um pedido válido do declarante para beneficiar de um contin-
gente pautal, for aceite, o Estado-membro em causa procede, por via
de notificação à Comissão, ao saque do contingente pautalde umaquantidade correspondente às suas necessidades.
3. Os Estados-membros não apresentarão nenhum pedido de saque
enquanto não estiverem preenchidas as condições estabelecidas nosn
os 2 e 3 do artigo 256o
4. Sob reserva do no8, as atribuições serão autorizadas pela
Comissão após a data de aceitação da declaração de introdução emlivre prática e na medida em que o saldo do contingente respectivo opermita. As prioridades serão estabelecidas por ordem cronológicadessas datas.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 107
▼M12
▼M12
5. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão todos
os pedidos de saque válidos. Essas comunicações devem incluir a datareferida no n
o4 e a quantidade exacta pedida na respectiva declaração
aduaneira.
6. Para efeitos dos nos 4 e 5, a Comissão estabelecerá números de
ordem quando não estiverem previstos na disposição comunitária deabertura do contingente pautal.
7. Quando as quantidades dos pedidos de saque de um contingente
pautalforem superiores ao sal do disponíveldo contingente, a sua atri-buição far-se-á proporcionalmente às quantidades pedidas.
8. Para efeitos do presente artigo, a aceitação de uma declaração de
introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3
de Janeiro é considerada aceite em 3 de Janeiro. Todavia, se um destes
dias for um sábado ou um domingo, essa aceitação é considerada terocorrido em 4 de Janeiro.
9. Quando se proceder à abertura de um novo contingente pautal, a
Comissão não autorizará os saques antes do décimo primeiro dia útilseguinte à data de publicação da disposição que institui o contingente
pautal.
10. Os Estados-membros devem transferir de imediato para a
Comissão as quantidades dos saques não utilizadas. Todavia, quando,após o primeiro mês seguinte à data do termo do prazo de validadedo contingente pautalem causa, for detectado um saque incorrecto
representando uma dívida aduaneira igualou inferior a 10 ecus, os
Estados-membros não necessitam de efectuar essa transferência.
11. Quando as autoridades aduaneiras anularem uma declaração de
introdução em livre prática relativa a mercadorias objecto de umpedido para beneficiar de um contingente pautal, será cancelado o
processo completo relativo ao pedido que respeita a essas mercadorias.
Os Estados-membros em causa devem transferir de imediato para aComissão todas as quantidades do contingente pautalrel ativamente aessas mercadorias.
12. Os dados pormenorizadas dos pedidos de saque, apresentados
pelos diversos Estados-membros serão tratados confidencialmente pela
Comissão e pelos outros Estados-membros.
Artigo 308
oB
1. A Comissão procederá todos os dias úteis a uma atribuição das
quantidades solicitadas, excepto:
— nos dias que são feriados para as instituições da Comunidade em
Bruxelas,
ou
— em circunstâncias excepcionais, em quaisquer outros dias, desde
que as autoridades competentes dos Estados-membros tenham sido
do facto previamente informadas.
2. Sob reserva do no8 do artigo 308oA, as atribuições devem ter em
conta todos os pedidos não satisfeitos relativos a declarações de intro-dução em livre prática aceites até ao segundo dia inclusive queantecede a atribuição e que tenham sido comunicados à Comissão.
Artigo 308
oC
1. Considera-se que um contingente pautal, após a primeira atri-
buição, não está numa situação crítica, quando:
— um contingente pautalrel ativo aos mesmos produtos e às mesmas
origens, aberto em cada um dos dois últimos anos por um períodomínimo de seis meses, não tiver sido esgotado antes do último diaútildo sétimo mês do seu período de contingentamento duranteesses dois anos e
— o volume inicial do novo contingente pautal não for inferior ao
volume de cada um dos contingentes dos últimos dois anos.1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 108
▼M12
2. Quando uma percentagem de 75 % do volume inicial de um
contingente pautalnão crítico tiver sido util izada, ou quando as autori-dades competentes assim o decidirem, esse contingente será
considerado como crítico.
Secção 2
Vigilância das importações preferenciais
Artigo 308
oD
1. Quando se tiver de efectuar uma vigilância comunitária das
importações preferenciais, os Estados-membros devem fornecer àComissão mensalmente, ou com intervalos mais regulares se a
Comissão assim o solicitar, dados pormenorizados sobre as quantidades
de produtos introduzidas em livre prática durante os meses anterioresao abrigo das disposições pautais preferenciais.
2. Os relatórios dos Estados-membros sobre a vigilância devem
indicar as quantidades totais introduzidas em livre prática a partir doprimeiro dia do período em causa ao abrigo das disposições pautaispreferenciais.
3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os seus relatórios
mensais sobre a vigilância o mais tardar no décimo quinto dia seguinteao termo do período que é objecto do relatório.
4. As informações comunicadas pelos Estados-membros serão consi-
deradas confidenciais.
TÍTULO II
ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIASE TRÂNSITO
CAPÍTULO 3
Estatuto aduaneiro das mercadorias
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 313o
1. Sem prejuízo do artigo 180odo código e das excepções referidas
no no2 do presente artigo, todas as mercadorias que se encontram no
território aduaneiro da Comunidade são consideradas mercadoriascomunitárias, salvo se se comprovar que não têm estatuto comunitário.
2. Não são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se o
respectivo estatuto comunitário for devidamente comprovado, nostermos dos artigos 314
oa 323o:
a) As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade
em conformidade com o artigo 37.odo Código.
Todavia, em conformidade com o n.o5 do artigo 38.odo Código,
consideram-se mercadorias comunitárias as mercadorias introdu-zidas no território aduaneiro da Comunidade, salvo se secomprovar que não têm o estatuto comunitário:
— quando, em caso de transporte por via aérea, tenham sido embar-
cadas ou transbordadas num aeroporto situado no território1993R2454 — PT — 01.04.2002 — 005.001 — 109
▼B
▼M19
▼B
▼M13
▼M7
▼B
▼M13
▼M19
Artigo313oA
1.Entende-seporserviçodetransporteregular,oserviçoregularde
transportedemercadoriasemnaviosqueoperemexclusivamenteentre
portossituadosnoterritórioaduaneirodaComunidadeequenão
possamterproveniênciade,destinoa,oufazerescala,emnenhumpontoforadesseterritórionemnumazonafranca,sujeitaàsregrasdecontrolodotipoI,nostermosdoartigo799.
o,deumportonesseterri-
tório.
2.Asautoridadesaduaneiraspodemexigirprovadorespeitodas
disposiçõesrelativasaosserviçosdelinharegularesautorizados.
Quandoasautoridadesaduaneirasverificaremqueasdisposiçõesrela-
tivasaosserviçosdelinharegularesautorizadosnãoforamrespeitadas,
informarãoimediatamentedofactotodasasautoridadesaduaneiras
envolvidas.
Artigo313oB
1. A pedido da companhia marítima que define a linha, as autori-dades aduaneiras de um Estado-Membro em cujo território estáestabelecida a companhia podem autorizar a criação de uma linharegular, de acordo com os outros Estados-Membros interessados.
2. O pedido deve conter:
a) Os portos em causa;
b) Os nomes dos navios afectados à linha regular;
e
c) Qualquer outra informação exigida pelas autoridades aduaneiras,
designadamente os horários dos serviços de linha regular.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—110
▼M13
▼M20
▼M13
▼M19M19
aduaneirodaComunidadecomdestinoaumaeroportosituado
nesseterritório,contantoqueotransporteseefectueaoabrigodeumtítulodetransporteúnicoemitidonumEstado-Membro,
ou
—quando,emcasodetransporteporviamarítima,foremtranspor-
tadasentreportossituadosnoterritórioaduaneiroda
Comunidadenoâmbitodeserviçosdelinharegularesautori-
zados,emconformidadecomosartigos313.
oAe313.oB;
b)Asmercadoriascolocadasemdepósitotemporárioounumazona
francasujeitaàsregrasdecontrolodotipoI,nostermosdoartigo799.
o,ounumentrepostofranco;
c)Asmercadoriassujeitasaumregimesuspensivooucolocadasnuma
zonafrancasujeitaàsmodalidadesdecontrolodotipoII,naacepçãodoartigo799.
oM20
▼M19▼
▼
▼M13
3. A autorização só será concedida às companhias de navegação
que:
a) Estejam estabelecidas na Comunidade e cujas escritas estejam
acessíveis às autoridades aduaneiras competentes;
b) Não tenham cometido infracções graves ou recidivas no âmbito do
funcionamento dos serviços de uma linha regular;
c) Possam apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que
exploram um serviço regular na acepção do no1 do artigo 313oA;
d) Assumam o compromisso de que:
— nas rotas para às quais é necessária uma autorização, não podem
ser efectuadas escalas em nenhum porto de um país terceiro nemem nenhuma zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I,nos termos do artigo 799.
o, de um porto do território aduaneiro
da Comunidade, nem podem efectuar-se transbordos no mar altoe
►
C4— conservar o certificado de autorização a bordo do navio e
apresentá-lo às autoridades ◄aduaneiras competentes, sempre
que estas o solicitarem.
4. Logo que recebam um pedido, as autoridades aduaneiras doEstado-membro às quais esse pedido é apresentado (autoridades reque-rentes) informarão do facto as autoridades aduaneiras dos outrosEstados-membros, em cujos territórios se situam os portos servidos
pelo serviço de linha regular em questão (autoridades requeridas).
As autoridades requeridas acusarão a recepção do pedido.
Num prazo de sessenta dias a contar da data de recepção do pedido, as
autoridades requeridas notificarão o seu acordo ou rejeição. A rejeiçãodeve ser sempre justificada. Na ausência de resposta, as autoridadesrequerentes emitirão a autorização, a qualserá aceite pel os restantes
Estados-membros envolvidos.
As autoridades requerentes emitirão o certificado de autorização num
ou em vários exemplares, consoante o caso, de acordo com o modelo
constante do anexo 42A e informarão do facto as autoridades reque-ridas dos outros Estados-membros envolvidos. Cada certificado deautorização terá um número de ordem destinado a individualizá-lo.Esse número é o mesmo para todos os exemplares.
5.►
C4A partir do momento em que um serviço de linha regular é
autorizado ◄, a sua utilização torna-se obrigatória para a companhia
de navegação. A supressão ou modificação das características do
serviço de linha regular autorizado devem ser comunicadas pela
companhia de navegação às autoridades requerentes.
6.►C4A revogação da autorização ou a supressão do serviço de
linha regular devem ◄ser comunicadas pelas autoridades requerentes
às autoridades requeridas dos restantes Estados-membros envolvidos.
Qualquer modificação do serviço de linha regular deve ser comunicadapelas autoridades requerentes às autoridades requeridas dos restantesEstados-membros envolvidos ►
M19 ◄.►M19 Caso
as informações previstas na alínea a) do n.o2 sejam alteradas, aplica-
-se o procedimento previsto no n.o4.◄
7. Sempre que, por circunstâncias alheias ao seu controlo, um naviodo tipo referido no n.
o1 do artigo 313.oA for forçado a efectuar um
transbordo no mar ou a atracar temporariamente no porto de um paísterceiro ou numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I,nos termos do artigo 799.
o, de um porto no território aduaneiro da
Comunidade, a empresa de navegação marítima informará de imediatoas autoridades aduaneiras dos portos de escala seguintes da rotaprevista do navio.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—111
▼M19
▼M13
▼M20
▼M13
▼M20
▼M13
Artigo314o
1.Quandoasmercadoriasnãosãoconsideradascomunitáriasna
acepçãodoartigo313o,oseuestatutocomunitáriosópodesercompro-
vadoemconformidadecom ►M19 on.o1doartigo314.oC◄
quando:
a)ForemtransportadascomproveniênciadeumoutroEstado-membro
esemtravessiadoterritóriodepaísesterceiros;
b)ForemtransportadascomproveniênciadeumoutroEstado-membro
ecomtravessiadoterritóriodepaísesterceiros,aoabrigodeum
títulodetransporteúnicoemitidonumEstado-membro,ou
c)Foremtransbordadasnumpaísterceiroparaummeiodetransporte
diferentedaqueleabordodoqualtinhamsidoinicialmentecarre-
gadaseforemitidoumnovodocumentodetransporte,contanto
queessenovodocumentosejaacompanhadodeumacópiadodocu-
mentodetransporteoriginalemitidoparaotransportedasmercadoriasdesdeoEstado-membrodepartidaatéaoEstado--membrodedestino.Asautoridadesaduaneirasdaestânciadedestino,noâmbitodacooperaçãoadministrativaentreosEstados--membros,efectuarãocontrolosaposterioriafimdeverificara
exactidãodasmençõesquefiguramnacópiadodocumentooriginal
detransporte.
3.Osdocumentosouasregrasprevistas ►M19 non.o1doartigo
314.oC◄nãopodemserutilizadosparamercadoriasrelativamenteàs
quaistenhamsidocumpridasasformalidadesdeexportaçãoouqueestejamsujeitasaoregimedeaperfeiçoamentoactivo,sistemadedrau-baque.
Artigo314.oA
AsadministraçõesaduaneirasdosEstados-Membros ►C7prestar-se-
-ão assistência mútua para ◄o controlo da autenticidade e da
exactidão dos documentos, bem como da regularidade das modalidades
que, em conformidade com as disposições do presente título, são utili-
zadas para justificar o estatuto comunitário das mercadorias.
Secção 2
Prova do estatuto comunitário
Artigo 314.oB
Na acepção da presente secção, entende-se por «estância competente»,
as autoridades aduaneiras competentes para certificar o estatuto comu-
nitário das mercadorias.
Artigo 314.oC
1. Sem prejuízo das mercadorias sujeitas ao regime de trânsitocomunitário interno, a prova do estatuto comunitário das mercadoriassó pode ser estabelecida por uma das formas seguintes:
a) Através de um dos documentos previstos nos artigos 315.
oa 317.oB;
b) De acordo com as modalidades previstas nos artigos 319.oa 323.o;
c) Pelo documento de acompanhamento referido no Regulamento
(CEE) n.o2719/92 da Comissão (1);
d) Pelo documento previsto no artigo 325.o;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—112
(1) JO L 276 de 19.9.1992, p. 1.▼M19
▼M13
▼M19
▼M19
e)Pelaetiquetaprevistanon.o2doartigo462.oA;
f)Pelodocumentoprevistono ►M21 artigo812.o◄quecertificao
estatutocomunitáriodasmercadorias;ou
g)AtravésdoexemplardecontroloT5,paraefeitosdoartigo843.o
2.Quandoforemutilizadososdocumentosouasmodalidadesrefe-
ridosnon.o1paraasmercadoriascomunitáriasprovidasdeembalagens
quenãotêmoestatutocomunitário,odocumentocomprovativodo
estatutocomunitáriodasmercadoriascontémumadasseguintes
menções:
—envasesN
—N-emballager—N-Umschließungen—ΣυσκευασίαΝ
—Npackaging—emballagesN—imballaggiN—N-verpakking
—embalagensN
—N-pakkaus—Nförpackning.
3.Desdequeascondiçõesparaasuaemissãoestejamsatisfeitas,os
documentosreferidosnosartigos315.
oa323.opodemseremitidos a
posteriori .Nessecaso,sãorevestidos,avermelho,deumadas
seguintesmenções:
—Expedidoaposteriori
—Udstedtefterfoelgende—Nachträglichausgestellt
—Εκδοθένεκτωνυστέρων
—Issuedretroactively
—Délivré aposteriori
—Rilasciatoaposteriori
—Achterafafgegeven
—Emitidoa posteriori
—Annettujälkikäteen—Utfärdatiefterhand.
Subsecção1
DocumentoT2L
Artigo315.
o
1.Aprovadoestatutocomunitáriodasmercadoriasé ►C7feita
pelaapresentaçãodo ◄documentoT2L.Essedocumentoéemitido
emconformidadecomosn.os3a5.
2.Aprovadoestatutocomunitáriodasmercadoriascomdestinoou
proveniênciadeumapartedoterritórioaduaneirodaComunidadenaqualnãoseapliquemasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEEé►
C7feitapelaapresentaçãodo ◄documentoT2LF.
Os n.os3 a 5 do presente artigo e os artigos 316.oa 324.oF aplicam-se
mutatis mutandis ao documento T2LF.
3. O documento T2L é emitido num formulário conforme com osexemplares n.
o4o un .o4/5 do modelo que figura nos anexos 31 e 32.
O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou maisformulários complementares conformes com o exemplar n.
o4 ou com o
exemplar n.o4/5 do modelo que figura nos anexos 33 e 34.
Quando os Estados-Membros não autorizarem a utilização dos formulá-rios complementares em caso de recurso a um sistema informatizado detratamento das declarações que edite estas últimas, esse formulário será1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—113
▼M19
completado por um ou mais formulários conformes com o exemplar n.o
4 ou com o exemplar n.o4/5 do modelo de formulário que figura nos
anexos 31 e 32.
4. O interessado aporá a sigla «T2L» na subcasa direita da casa n.o1
do formulário e a sigla «T2L bis» na subcasa direita da casa n.o1d oo u
dos formulários complementares utilizados.5. Em substituição dos formulários complementares, podem ser utili-
zadas como parte descritiva do documento T2L listas de carga,emitidas de acordo com o modelo que figura no anexo 45 e preen-chidas em conformidade com o anexo 44A.
Artigo 315.
oA
As autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa quesatisfaça as condições do artigo 373.
oa utilizar como listas de carga
listas que não satisfaçam todas as condições dos anexos 44A e 45.
O segundo parágrafo do n.o1 e os n.os2 e 3 do artigo 385.oaplicam-se
mutatis mutandis .
Artigo 316.o
1. Sob reserva do disposto no artigo 324.oF, o documento T2L é
emitido num único exemplar.2. O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s) comple-
mentar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizado(a)(s) serão, a pedido dointeressado, visados pela estância competente. O visto deve conter as
menções seguintes que, na medida do possível, devem ser anotadas na
casa «C. Estância de partida» desses documentos:
a) No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância
competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data dovisto e um número de registo ou o número da declaração de expe-dição, se essa declaração for necessária;
b) No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o
número que figura no documento T2L, que deve ser aposto pormeio de um carimbo que contenha o nome da estância competenteou manuscrito; neste último caso, deve fazer-se acompanhar docarimbo oficialdessa estância.
Esses documentos são devolvidos ao interessado.
Subsecção 2
Documentos comerciais
Artigo 317
o
1. A prova do estatuto comunitário de uma mercadoria é, nascondições abaixo indicadas, feita através da apresentação da facturaou do documento de transporte relativo a essa mercadoria.
2. A factura ou o documento de transporte referidos no n.
o1 devem
conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor, ou do
interessado caso este não seja o expedidor, a quantidade, natureza,
marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bem
como a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os númerosdos contentores.
O interessado deve apor de forma visívelnesse documento a sigl a
«T2L», acompanhada da sua assinatura manuscrita.
3. A factura ou o documento de transporte devidamente completado
e assinado pelo interessado será, a seu pedido, visado pela estânciacompetente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estânciacompetente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—114
▼B
▼M13
▼M19
▼M19
vistoeumnúmeroderegistoouonúmerodadeclaraçãodeexpedição,
seessadeclaraçãofornecessária.
4.Seovalortotaldasmercadoriascomunitáriasincluídasna
factura,ounodocumentodetransportecompletadoeassinadoem
conformidadecomon.o2dopresenteartigooucomoartigo224.o,
nãoexceder10000euros,ointeressadoficadispensadodeapresentar
essedocumentoparavistoàestânciacompetente.
Nessecaso,afacturaouodocumentodetransportedevemconter,para
alémdasindicaçõesreferidas ►C7non.o2,aindicaçãodaestância
competente. ◄
5. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou
documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias
comunitárias.
Artigo 317oA
1. Aprova do estatuto comunitário de uma mercadoria é, nascondições abaixo indicadas, feita através da apresentação do manifestoda companhia de navegação relativo a essa mercadoria.
2. Do manifesto devem constar, pelo menos, as menções seguintes:
a) O nome e o endereço completo da companhia de navegação;
b) A identificação do navio;
c) O local e a data de carga das mercadorias;
d) O local de descarga das mercadorias.Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo menos
as menções seguintes:
a) Uma referência ao conhecimento ou a qualquer outro documento
comercial;
b) A quantidade, natureza, marcas e número dos volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercialhabitualcontendo todos os el ementos necessários à sua
identificação;
d) A massa bruta em quilogramas;
e) Os números dos contentores, se for caso disso;
f) Os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:
— a sigla «C» (equivalente a «T2L») para as mercadorias cujo esta-
tuto comunitário pode ser justificado,
— a sigla «F» (equivalente a «T2LF») para as mercadorias cujo
estatuto comunitário pode ser justificado, com destino ou prove-
niência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na
qualnão se apl icam as disposições da Directiva 77/388/CEE,
— a sigla «N» para as outras mercadorias.
3. O manifesto devidamente completado e assinado pela companhiamarítima será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto
deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinaturade um funcionário dessa estância e a data do visto.
Artigo 317.
oB
Quando os procedimentos simplificados de trânsito comunitárioprevistos ►
M21 nos artigos 445.oe 448.o◄forem utilizados, a prova
do estatuto comunitário das mercadorias é feita pela aposição, no mani-festo, da sigla «C» (equivalente a «T2L») em relação às adições emcausa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—115
▼B
▼M13
▼M19
▼M13
▼M19
▼M19
Subsecção 3
Outras provas próprias de determinadas operações
Artigo 319o
1. Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de uma
caderneta TIR ou de um livrete ATA, o declarante pode, com vista ajustificar o carácter comunitário das mercadorias►
M19 ◄, apor de forma evidente, na casa reservada à
designação das mercadorias, a sigla «T2L», acompanhada da sua assi-natura, em todas as folhas correspondentes da(o) caderneta/livreteutilizada(o) antes da apresentação da(o) mesma(o) para aposição dovisto da estância de partida. A sigla «T2L» deve, em todas as folhasem que for aposta, ser autenticada com o carimbo da estância de
partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.
2. Quando a caderneta TIR ou o livrete ATA incluir simultanea-
mente mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias, estasduas categorias de mercadorias devem ser indicadas separadamente e asigla «T2L» deve ser aposta de forma clara de modo a que abranjaunicamente as mercadorias comunitárias.
Artigo 320
o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de umveículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comu-nidade, este veículo é considerado como comunitário:
a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de matrí-
cula respectivos e que as características da sua matrícula, tal como
resultam desse documento e eventualmente da placa de matrícula,
estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter comunitário;
b) Nos outros casos, de acordo com as modalidades referidas nos
artigos 315.
oa 319.oe 321.o, 322.oe 323.o
Artigo 321o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de umvagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de--ferro de um Estado-membro da Comunidade, este vagão é consideradocomo comunitário:
a) Desde que o número do código e a marca de propriedade (sigla)
nele apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter
comunitário;
b) Nos outros casos, mediante a apresentação de um dos documentos
referidos ►
M19 nos artigos 315.oa 317.oB◄.
Artigo 322o
1. Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário
das embalagens utilizadas para transporte de mercadorias no âmbitodas trocas intracomunitárias, susceptíveis de serem reconhecidas comopertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que
sejam devolvidas vazias, após utilização, a partir de um outro Estado-
-membro, estas embalagens são consideradas como comunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem
que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaraçã;o;
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 315
o
a 323o.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—116
▼B
▼M19
▼B
▼B
2. A simplificação referida no no1 é concedida no que respeita aos
recipientes, embalagens, palettes e outros materiais similares, à
excepção dos contentores ►M20 ◄.
Artigo 323o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das
mercadorias que acompanham os passageiros ou que estão contidas
nas suas bagagens, estas mercadorias, desde que não se destinem afins comerciais, são consideradas como comunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem
que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaração;
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 315
o
a 322o.
Subsecção 4
Prova do estatuto comunitário das mercadorias apresentada por
um expedidor autorizado
Artigo 324.oA
1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro podem auto-rizar qualquer pessoa, a seguir designada «expedidor autorizado», quesatisfaça as condições previstas no artigo 373.
oe que pretenda justificar
o estatuto comunitário das mercadorias através de um documento T2L,em conformidade com o artigo 315.
o, ou através de um dos documentos
previstos nos artigos 317.oa 317.oB, a seguir designados «documentos
comerciais», a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar paravisto à estância competente.
2. O disposto nos artigos 374.
oa 378.oaplica-se mutatis mutandis à
autorização referida no n.o1.
Artigo 324.oB
A autorização determina, designadamente:
a) A estância competente para pré-autenticar os formulários utilizados
com vista ao estabelecimento dos documentos em causa, na acepção
do n.o1, alínea a), do artigo 324.oC;
b) As condições em que o expedidor autorizado deve justificar a utili-
zação dos referidos formulários;
c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos;
d) O prazo e as condições em que o expedidor autorizado informará a
estância competente com vista a permitir-lhe proceder a um even-tualcontrol o antes da partida das mercadorias.
Artigo 324.
oC
1. A autorização estipula que o rosto dos documentos comerciais emcausa ou a casa «C. Estância de partida» que figura no rosto dosformulários utilizados para o estabelecimento do documento T2L e,eventualmente, do ou dos formulários complementares são:
a) Previamente munidos do cunho do carimbo da estância referida na
alínea a), do artigo 324.
oB e da assinatura de um funcionário da
referida estância;
ou
b) Revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo espe-
cial de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e conforme com
o modelo que figura no anexo 62. O cunho desse carimbo pode ser
pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiadaa uma tipografia autorizada para o efeito.
O disposto no artigo 401.
oaplica-se mutatis mutandis .1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—117
▼M19
▼M19
2.Omaistardarnomomentodaexpediçãodasmercadorias,oexpe-
didorautorizadodevepreencheroformulárioeassiná-lo.Alémdisso,deveindicarnacasa«D.Controlopelaestânciadepartida»dodocu-
mentoT2Lounumapartevisíveldodocumentocomercialutilizado,
onomedaestânciacompetente,adatadeemissãododocumento,bemcomoumadasseguintesmenções:
—Expedidorautorizado
—Godkendtafsender—ZugelassenerVersender—Εγκεκριµένοςαποστολέας
—Authorisedconsignor—Expéditeuragréé—Speditoreautorizzato—Toegelatenafzender—Expedidorautorizado—Hyväksyhglähettäjä—Godkändavsändare.
Artigo324.
oD
1.Oexpedidorautorizadopodeficardispensadodeassinarosdocu-
mentosT2Louosdocumentoscomerciaisutilizados,revestidosdo
cunhodocarimboespecialreferidonoanexo62eestabelecidosatravésdeumsistemaintegradodetratamentoelectrónicoouautomáticodedados.Essadispensapodeserconcedidasobcondiçãodeoexpedidorautorizadoterpreviamenteentregueaessasautoridadesumcompro-
missoescrito,nostermosdoqualassumearesponsabilidadepelas
consequênciasjurídicasdaemissãodetodososdocumentosT2Loudetodososdocumentoscomerciaisrevestidosdocunhodocarimboespecial.
2.OsdocumentosT2Louosdocumentoscomerciaisestabelecidos
deacordocomodispostonon.
o1devemconter,emvezdaassinatura
doexpedidorautorizado,umadasseguintesmenções:
—Dispensadefirma
—Fritagetforunderskrift—FreistellungvonderUnterschriftsleistung—∆εναπαιτείταιυπογραφή
—Signaturewaived—Dispensedesignature—Dispensadallafirma—Vanondertekeningvrijgesteld—Dispensadaaassinatura—Vapautettuallekirjoituksesta—Befriadfrånunderskrift.
Artigo324.
oE
1.AsautoridadesaduaneirasdosEstados-Membrospodemautorizar
ascompanhiasmarítimasasóemitiremomanifestocomprovativodoestatutocomunitário ►
C7dasmercadorias,omaistardar,nodia
seguinte ◄à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua
chegada ao porto de destino.
2. A autorização referida no n.o1 só é concedida às companhias
marítimas internacionais que:
a) Satisfazem as condições do artigo 373.o; todavia, em derrogação do
n.o1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias marítimas podem não
estar estabelecidas na comunidade se aí tiverem um escritório regi-
onal;
e
b) Utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a trans-
missão das informações entre os portos de partida e de destino na
Comunidade;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—118
▼M19
e
c)EfectuemumnúmerosignificativodeviagensentreosEstados-
-Membros,deacordocomitineráriosreconhecidos.
3.Logoquerecebamopedido,asautoridadesaduaneirasdoEstado-
-Membroondeacompanhiamarítimaestáestabelecidanotificá-lo-ãoaosoutrosEstados-Membrosemcujoterritórioestãosituadososportos
departidaoudedestinoprevistos.
Se,noprazode60diasacontardadatadanotificação,nãotiversido
recebidanenhumaobjecção,asautoridadesaduaneirasconcedemo
procedimentosimplificadodescritonon.
o4.
EssaautorizaçãoéválidanosEstados-Membrosemcausaesóse
aplicaàsoperaçõesefectuadasentreosportosnelaprevistos.
4.Asimplificaçãoaplica-sedoseguintemodo:
a)Omanifestonoportodepartidaétransmitidoporsistemade
intercâmbioelectrónicodedadosaoportodedestino;
b)Acompanhiamarítimaanotaránomanifestoasindicaçõesque
figuramnon.o2doartigo317.oA;
c)Umaediçãoimpressadomanifestotransmitidoporsistemade
intercâmbioelectrónicodedadoséapresentada,mediantepedido,
àsautoridadesaduaneirasdoportodepartida,omaistardarnodia
útilseguinteaodapartidadonavio,e,emqualquercaso,antesdasuachegadaaoportodedestino;
d)Umaediçãoimpressadomanifestotransmitidoporintercâmbiode
dadoséapresentadaàsautoridadesaduaneirasdoportodedestino;
5.►
M21 On.o5doartigo448.o◄aplica-se mutatismutandis .
Artigo324.oF
Oexpedidorautorizadoé ►C7obrigadoafazerumacópia ◄de
todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciaisemitidos a título da presente subsecção. As autoridades aduaneiras
determinam as modalidades segundo as quais a cópia será apresentada
para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, dois anos.
Subsecção 5
Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e
aos produtos extraídos do mar por navios
Artigo 325
o
1. Para efeitos da presente ►M19 subsecção ◄entende-se por:
a)Navio de pesca comunitário: qualquer navio matriculado e registado
na parte do território de um Estado-membro pertencente ao territórioaduaneiro da Comundiade e que arvore pavilhão de um Estado--membro, que efectue a captura dos produtos da pesca marítima ese for caso disso, o seu tratamento a bordo;
b)Navio-fábrica comunitário: qualquer navio matriculado ou registado
na parte do território de um Estado-membro pertencente ao territórioaduaneiro da Comunidade e que arvore pavilhão de um Estado--membro, que não efectue a captura dos produtos da pesca marítimamas que efectue o seu tratamento a bordo.
2. Deve ser apresentado um formulário T2M, estabelecido emconformidade com o disposto nos artigos 327
oe 337o, a fim de justi-
ficar o carácter comunitário:
a) Dos produtos da pesca marítima capturados fora das águas territo-
riais de um país ou território que não pertença ao territórioaduaneiro da Comunidade por um navio de pesca comunitário; e
b) Das mercadorias obtidas, a partir desses produtos, a bordo do refe-
rido navio ou de um navio-fábrica comunitário, no fabrico das quais1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—119
▼M7
▼M7
tenham sido, eventualmente, utilizados outros produtos de carácter
comunitário,
— acondicionados, se for caso disso, em embalagens com carácter
comunitário e que se destinem a ser introduzidos no território
aduaneiro da Comunidade nas circunstâncias previstas no artigo
326o.
3. A prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima
e dos outros produtos que são capturados ou extraídos do mar, fora das
águas territoriais de um país ou território que não pertence ao territórioaduaneiro da Comunidade, ou dos produtos extraídos ou capturados emáguas do território aduaneiro da Comunidade por navios de um paísterceiro, deve ser fornecida pelo diário de bordo ou por qualquer outromeio comprovativo desse carácter.
Artigo 326
o
1. O formulário T2M deve ser apresentado relativamente aos
produtos e mercadorias mencionados no no2 do artigo 325oque sejam
transportados directamente com destino ao território aduaneiro da
Comunidade:
a) Pelo navio de pesca comunitário que efectuou a captura e, se for
caso disso, o tratamento dos referidos produtos;
b) Por um outro navio de pesca comunitário ou pelo navio-fábrica
comunitário que efectuou o tratamento dos referidos produtos trans-bordados do navio previsto na alíneas a);
c) Por qualquer outro navio para o qual tenham sido transbordados os
referidos produtos e mercadorias dos navios previstos nas alíneas a)e b) sem que seja efectuada nenhuma alteração; ou
d) Por um meio de transporte coberto por um título de transporte único
emitido no país ou no território que não pertence ao território adua-
neiro da Comunidade em que os referidos produtos e mercadorias
tenham sido desembarcados dos navios previstos nas alíneas a), b)e c).
A partir do momento em que é apresentado, o documento T2M nãopode voltar a ser utilizado para justificar o carácter comunitário dosprodutos e mercadorias a que se refere.
2. As autoridades aduaneiras responsáveis do porto onde os produtos
e/ou as mercadorias são descarregados do barco referido na alínea a) don
o1, podem renunciar a aplicar o primeiro parágrafo quando não
subsistam dúvidas sobre a origem dos ditos produtos e/ou mercadorias,ou quando seja aplicável a declaração referido no n
o1 do artigo 8odo
Regulamento (CEE) no2847/93 do Conselho (1).
Artigo 327o
1. O formulário no qual é emitido o documento T2M deve serconforme ao modelo que figura no anexo 43.
2. O papela util izar para o originalé um papelsem pastas mecâ-
nicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas pormetro quadrado. Apresentar-se-á revestido no rosto e no verso de umaimpressão de fundo guilhochado de cor verde que torna visíveis quais-
quer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
3. O formato do formulário T2M é de 210 por 297 milímetros,
sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos ede 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento.
4. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da
Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado--membro a que pertence o navio de pesca.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—120
(1)J O noL 261 de 20. 10. 1993, p. 1.▼B
▼B
5. Os formulários T2M serão agrupados em cadernetas de dez
formulários, cada um deles constituído por um original destacável dacaderneta e uma cópia não destacávelobtida por decal que. As cader-
netas conterão, na página 2 da capa, as notas que figuram no anexo 44.
6. Cada formulário T2M terá um número de série destinado a indi-
vidualizá-lo. Este número será o mesmo tanto para o original como
para a cópia.
7. Os Estados-membros podem reservar-se o direito da impressão
dos formulários T2M e do seu agrupamento em cadernetas ou confiá--la a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste últimocaso, deve-se fazer referência a esta aprovação na página 1 da capa decada caderneta e no originalde cada formul ário. Tanto a página 1como o originalde cada formul ário devem ainda mencionar o nome e
o endereço da tipografia ou conter um sinalque permita a sua identifi-
cação.
8. O formulário T2M deve ser preenchido numa das línguas oficiais
da Comunidade à máquina ou de forma legível à mão; neste últimocaso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Não deveconter emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem-se efec-tuar riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso,as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser
aprovada pela pessoa que assinou a declaração que contém a alteração.
Artigo 328
o
A caderneta de formulários T2M será emitida, mediante pedido do
interessado, pela estância aduaneira comunitário competente para afiscalização do porto de exploração do navio de pesca comunitáriodestinatário da referido caderneta.
A emissão processar-se-á apenas quando o interessado tiver preenchido,
na língua do formulário, as casas 1 e 2, e preenchido e assinado a
declaração que figura na casa 3, de todos os originais e cópias dos
formulários que a caderneta contém. Aquando da emissão da caderneta,a referida estância preencherá a casa B de todos os originais e cópiasdos formulários nela contidos.
A caderneta tem um prazo de eficácia de dois anos a contar da data de
emissão indicada na página 2 da sua capa. A validade dos referidosformulários é atestada pela presença na casa A de todos os originais ecópias, de um carimbo da autoridade competente para o registo do
navio de pesca comunitário destinatário da referida caderneta.
Artigo 329
o
O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher a casa 4, e a
casa 6 sempre que os produtos capturados forem sujeitos a um trata-mento a bordo do navio, devendo igualmente preencher e assinar a
declaração que figura na casa 9 do original e da cópia de um dos
formulários que compõem a caderneta, por ocasião:
a) De cada transbordo dos produtos para um dos navios, previstos no
n
o1, alínea b) do artigo 326o, que efectuem o seu tratamento;
b) De cada transbordo dos produtos para qualquer outro navio que os
transporte directamente, sem nenhum tratamento, com destino a umporto do território aduaneiro da Comunidade ou a um outro portopara serem, em seguida, encaminhados para o território aduaneiro
da Comunidade;
c) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num porto
do território aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo do disposto
no n
o2 do artigo 326o;
d) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num outro
porto para serem, em seguida, encaminhados para o território adua-
neiro da Comundiade (SIC! Comunidade).
O tratamento a que forem sujeitos os produtos acima mencionados
deve ser registado no diário de bordo.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—121
▼M7
▼M7
Artigo 330o
O capitão do navio referido no no1, alínea b), do artigo 326o, deve
preencher a casa 6 e preencher e assinar a declaração que figura na
casa 11 do originaldo formul ário T2M por ocasião de cada desem-
barque das mercadorias num porto do território aduaneiro daComunidade ou num outro porto - para serem, em seguida, encami-nhadas para o território aduaneiro da Comunidade - ou do respectivotransbordo para outro navio tendo em vista o mesmo destino.
O tratamento a que forem sujeitos os produtos transbordados deve ser
registado no diário de bordo.
Artigo 331
o
Aquando do primeiro transbordo dos produtos ou das mercadorias
previsto no artigo 329o, alínea a) ou alínea b), deve ser preenchida a
casa 10 do originale da cópia do formul ário T2M; em caso de segundo
transbordo, talcomo previsto no artigo 330o, deve ser igualmente
preenchida a casa 12 do original do formulário T2M. A declaração dotransbordo correspondente deve ser assinada pelos dois capitães emquestão, devendo o orginaldo formul ário T2M ser entregue ao capitão
do navio para o qualos produtos ou mercadorias forem transbordados.
As operações de transbordo devem ser sempre registadas no diário debordo dos dois navios.
Artigo 332
o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere oformulário T2M tiverem sido transportados para um país ou territórioque não pertence ao território aduaneiro da Comunidade, o formuláriosó é válido se a declaração da casa 13 tiver sido preenchida e visada
pelas autoridades aduaneiras desse país ou território.
2. Quando certos lotes de produtos ou mercadorias não forem enca-
minhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, anatureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes desses produtosou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» doformulário T2M.
Artigo 333
o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere oformulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território
que não pertence ao território aduaneiro da Comundiade e se desti-
narem a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidadeem remessas fraccionadas, relativamente a cada remessa o interessadoou o seu representante:
a) Deve indicar, na casa «Observações» do formulário T2M inicial, a
quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta (em quilo-gramas), o destino atribuído à remessa, bem como o número do
extracto abaixo referido;
b) Deve elaborar um «Extracto» T2M, utilizando para o efeito um
formulário original extraído da caderneta de formulários T2M
emitida nos termos do artigo 328
o.
Em cada «Extracto» e na respectiva cópia que fica na cadernetaT2M deve figurar uma referência ao formulário T2M inicialprevisto na alínea a), devendo ser incluída uma das seguintesmenções em caracteres visíveis:
— Extracto
— Udskrift
— Auszug
—Απόσπασµα
— Extract— Extrait— Estratto
— Uittreksel1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—122
▼M7
— Extracto
—O t e
— Utdrag.
O formulário «Extracto» T2M que acompanha a remessa parcial para o
território aduanerio da Comunidade deve conter, nas casas 4, 5, 6, 7 e8, a indicação da designação, da natureza, do código NC e da quanti-dade dos produtos ou mercadorias objecto da remessa parcial. Alémdisso, a declaração da casa 13 deve ser preenchida e visada pelas auto-ridades aduaneiras do país ou território onde os produtos ou
mercadorias permaneceram.
2. Sempre que a totalidade dos produtos e mercadorias que são
objecto do formulário T2M inicial mencionado na alínea a) do n
o1
tiver sido encaminha para o território aduaneiro da Comunidade, adeclaração da casa 13 do referido formulário deve ser preenchida evisada pelas autoridades mencionadas no n
o1. Esse formulário deve
ser enviado à estância aduaneira prevista no artigo 328o.
3. Sempre que certos lotes de produtos ou mercadorias não foremencaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a desig-nação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dosreferidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Obser-
vações» do formulário T2M inicial.
Artigo 334
o
Os formulários T2M, inicial ou «Extracto», devem ser apresentados na
estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comuni-dade dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante,quando a introdução se efectua ao abrigo de um regime de trânsitoque se tenha iniciado fora do referido território, os formulários devem
ser apresentados à estância aduaneira de destino desse regime.
As autoridades aduaneiras da referida estância têm a faculdade de
exigir a sua tradução. As autoridades podem, com o fim de controlar
a exactidão das menções apostas no documento T2M, exigir a apresen-
tação de todos os documentos adequados, e, eventualmente, dosdocumentos de bordo dos navios. A estância aduaneira preencherá acasa C do referido formulário T2M e de uma das suas cópias que seráenviada à estância aduaneira prevista no artigo 328
o.
Artigo 335o
Em derrogação dos artigos 332o, 333oe 334o, quando os produtos ou as
mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transpor-tados para um país terceiro parte na Convenção relativa a um regimede trânsito comum e se destinarem a ser encaminhados para o territórioaduaneiro da Comunidade ao abrigo de um procedimento «T2» numaúnica remessa ou em remessas fraccionadas, a casa «Observações» doformulário T2M é anotada com a(s) referência(s) desse procedimento.
Quando a totalidade dos produtos e das mercadorias objecto do referido
formulário T2M tiver sido expedida para o território aduaneiro daComunidade, a declaração da casa 13 desse formulário deve ser preen-
chida e visada pelas autoridades aduaneiras desse país. Uma cópia
desse formulário já preenchido é enviada à estância aduaneira referidano artigo 328
o.
Se for caso disso, é aplicável o disposto no no2 do artigo 332o.
Artigo 336o
A caderneta de formulários T2M deve ser apresentada sempre que asautoridades aduaneiras o exigirem.
Sempre que, antes de terem sido utilizados todos os formulários T2M,
o navio ao qualse refere a caderneta prevista no artigo 327
odeixar de
reunir as condições exigidas, sempre que todos os exemplares contidosna caderneta tiverem sido utilizados ou sempre que tiver terminado oseu prazo de eficácia, a caderneta deve ser restituída imediatamente àestância aduaneira que a emitiu.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—123
▼M19
CAPÍTULO4
Trânsitocomunitário
Secção1
Disposiçõesgerais
Artigo340.oA
Salvoindicaçãoemcontrário,asdisposiçõesdopresentecapítulo
aplicam-seaotrânsitocomunitárioexternoeaotrânsitocomunitáriointerno.
Asmercadoriasqueapresentamriscosdefraudeacrescidosfiguramno
anexo44C.Semprequeumadisposição ►
C7dopresenteregulamento ◄
se refira a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele
mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadoriasexceder a quantidade mínima correspondente. O anexo 44C será reexa-minado pelo menos uma vez por ano.
Artigo 340.
oB
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
1. «Estância de partida», a estância aduaneira em que é aceite a decla-
ração de sujeição ao regime de trânsito comunitário.
2. «Estância de passagem»:
a) A estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comu-
nidade, quando a remessa deixa esse território no decurso da
operação de trânsito através de uma fronteira entre um Estado-
-Membro e um país terceiro que não um país da EFTA; ou
b) A estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da
Comunidade, quando as mercadorias atravessaram o territóriode um país terceiro durante a operação de trânsito.
3. «Estância de destino», a estância aduaneira onde as mercadorias
sujeitas ao regime de trânsito comunitário devem ser apresentadaspara pôr fim ao regime.
4. «Estância de garantia», a estância aduaneira, talcomo determinada
pelas autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro, onde é pres-tada uma garantia por fiança.
5. «Países da EFTA» os países da EFTA ou qualquer outro país que
tenha aderido à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a umregime de trânsito comum (
1).
Artigo 340.oC
1. São sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno as merca-dorias comunitárias expedidas:
a) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qualse
aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE com destino auma parte do território aduaneiro da Comunidade na qualnão seaplicam as referidas disposições;
b) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qualnão se
aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE com destino a umaparte do território aduaneiro da Comunidade na qualse apl icam asreferidas disposições;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—124
(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.▼M7
▼M19
▼M19
c) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qualnão se
aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE com destino a uma
parte do território aduaneiro da Comunidade na qualtambém não se
aplicam as referidas disposições.
2. Sob reserva do n.o3, as mercadorias comunitárias que forem
expedidas de um ponto para outro do território aduaneiro da Comuni-
dade com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, emaplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, sãosujeitas ao regime de trânsito comunitário interno.
Em relação às mercadorias referidas no primeiro parágrafo que sejam
transportadas exclusivamente por via marítima ou aérea a sujeição aoregime de trânsito comunitário interno não é obrigatória.
3. Quando forem exportadas com destino a um país da EFTA ou
com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, em apli-cação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, as
mercadorias comunitárias são sujeitas ao regime de trânsito comuni-
tário externo, nas condições seguintes:
a) Se tiverem sido objecto das formalidades aduaneiras de exportação
com vista à concessão de restituições à exportação para os paísesterceiros no âmbito da política agrícola comum,
ou
b) Se provirem de existências de intervenção e estiverem sujeitas a
medidas de controlo da utilização e/ou do destino, e tiverem sido
objecto de formalidades aduaneiras na exportação para os países
terceiros no âmbito da política agrícola comum;
ou
c) Se beneficiarem de um reembolso ou de uma dispensa do paga-
mento dos direitos de importação, sob condição de serem
exportadas do território aduaneiro da Comunidade;
ou
d) Se, sob a forma de produtos compensadores ou de mercadorias no
seu estado inalterado, tiverem sido objecto de formalidades adua-
neiras na exportação para os países terceiros com apuramento do
regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque, com vista
ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos.
Artigo 340.
oD
O transporte, de um ponto para outro do território aduaneiro da Comu-nidade com travessia do território de um país terceiro distinto de umpaís da EFTA, de mercadorias às quais se aplica o regime de trânsitocomunitário pode ser efectuado ao abrigo do regime de trânsito comu-nitário, desde que a travessia do referido país se efectue a coberto de
um título de transporte único estabelecido num Estado-Membro; nesse
caso, o efeito do referido regime é suspenso no território do paísterceiro.
Artigo 340.
oE
1. O regime de trânsito comunitário só é obrigatório para as merca-dorias transportadas por via aérea, quando forem embarcadas outransbordadas num aeroporto da Comunidade.
2. Sem prejuízo do n.
o1 do artigo 91.odo Código, o regime de
trânsito comunitário é obrigatório para as mercadorias transportadas
por via marítima, quando forem transportadas por um serviço de linharegular autorizada, em conformidade com os artigos 313.
oA e 313.oB.
Artigo 341.o
As disposições dos capítulos 1 e 2 do título VII do Código e as dispo-sições do presente título aplicam-se mutatis mutandis às outras
imposições, na acepção do n.
o1, alínea a), do artigo 91.odo Código.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—125
▼M19
Artigo 342.o
1. A garantia prestada pelo responsável principal é válida em toda a
Comunidade.
2. Quando a garantia for prestada mediante fiança, o fiador deve
estabelecer domicílio ou designar um mandatário em cada um dosEstados-Membros.
3. É necessário fornecer uma garantia para cobrir as operações de
trânsito comunitário efectuadas pelas empresas de caminhos-de-ferro
dos Estados-Membros segundo outro procedimento que não o procedi-mento simplificado previsto no n.
o1, alínea g), sub-alínea i), do artigo
372.o
Artigo 343.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no formato previsto, alista, bem como o número de identificação, as competências, os dias eo horário de funcionamento das estâncias competentes para asoperações de trânsito comunitário. As eventuais alterações dessas infor-mações devem ser comunicadas à Comissão.
A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.
Artigo 344.
o
As características dos formulários utilizados no âmbito do regime de
trânsito comunitário, com exclusão do documento administrativo único,estão descritas no anexo 44B.
Secção 2
Funcionamento do regime
Subsecção 1
Garantia isolada
Artigo 345.
o
1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida adua-neira passível de se constituir, calculado com base nas taxas mais
elevadas aplicáveis a mercadorias da mesma espécie no Estado-
-Membro de partida. Para efeitos do cálculo, consideram-semercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transpor-tadas em conformidade com a Convenção relativa a um regime detrânsito comum.
No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da
garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre
que taltaxa figurar na quinta col una do anexo 44C.
2. A garantia isolada por depósito em numerário é prestada na
estância de partida. O reembolso da garantia efectuar-se-á quando doapuramento do regime.
3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização
de títulos de garantia isolada no montante de 7 000 euros, emitidospelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidadede responsávelprincipal .
O fiador é responsável até ao limite de 7 000 euros por título.
Artigo 346.
o
1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de
garantia conforme com o modelo que figura no anexo 49.
Quando a estância de partida não coincidir com a estância de garantia,
esta última conservará uma cópia do termo de garantia através do qualaceitou o compromisso do fiador. O originalé apresentado pel o1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—126
▼M21
▼M19
▼M19
responsávelprincipalà estância de partida onde será conservado. Se
necessário, essa estância pode exigir a tradução desse documento nalíngua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.
Todavia, em caso de intercâmbio de informações relativas à garantia
entre a estância de garantia e a estância de partida através da utilização
de tecnologias da informação e de redes informáticas, o original dotermo de responsabilidade será conservado na estância de garantia,não sendo apresentado nenhum exemplar impresso na estância departida.
2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administra-
tivas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os Estados-
-Membros podem mandar subscrever o termo de garantia referido non.
o1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos do
acto previsto no modelo.
Artigo 347.o
1. No caso referido no n.o3 do artigo 345.o, a garantia isolada deve
ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo quefigura no anexo 50.
On .
o2 do artigo 346.oaplica-se mutatis mutandis .
2. O título de garantia isolada é emitido num formulário conforme
com o modelo que figura no anexo 54. O fiador fixa no título a datalimite da sua utilização que não pode exceder o prazo de um ano acontar da data da sua emissão.
3. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos para
uma operação de trânsito comunitário relativa a mercadorias enume-
radas na lista do anexo 44C.
Para o efeito, o fiador anotará no(s) título(s) de garantia isolada que
emitir, na diagonal, uma das seguintes menções:
— Validez limitada
— Begrænset gyldighed
— Beschränkte Geltung
—Περιορισµένη ισχύς
— Limited validity
— Validité limitée
— Validità limitata— Beperkte geldigheid— Validade limitada
— Voimassa rajoitetusti
— Begränsad giltighet.
3A. sempre que a estância de garantia proceda à troca de infor-
mações relativas à garantia com a estância de partida mediante autilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, ofiador fornecerá à estância de garantia todos os elementos necessários
relativos aos títulos de garantia isolada que tiver emitido, de acordo
com as regras determinadas pelas autoridades aduaneiras.
4. O responsávelprincipaldeve entregar à estância de partida o
número de títulos da garantia isolada correspondente ao múltiplo de7 000 euros, necessário para cobrir, na íntegra, o montante referido non.
o1 do artigo 345.oEsses títulos são conservados pela estância de
partida.
Artigo 348.o
1. A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação docompromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas ascondições da sua emissão.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—12 7 
▼M20
▼M19
▼M20
▼M19
▼M19
O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer
altura.
2. A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia
seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou àestância de garantia.
A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão,
os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utilizadospara a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comunitário.
3. A revogação ou a rescisão e a respectiva data de produção de
efeitos são notificadas sem demora à Comissão pelo Estado-Membro aque pertence a estância de garantia. A Comissão informará do facto os
outros Estados-Membros.
Subsecção 2
Meios de transporte e declarações
Artigo 349.
o
1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as
mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio detransporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesmaestância de partida para uma mesma estância de destino.
Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que consti-
tuem um meio de transporte único, na condição de transportaremmercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:
a) Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou
semi-reboque(s);
b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;
c) As embarcações que constituam um conjunto único;
d) Os contentores carregados num meio de transporte único, na
acepção do presente artigo.
2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga demercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em
diversas estâncias de destino.
Artigo 350.
o
Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas,
como partes descritivas das declarações de trânsito de que fazem parteintegrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o anexo 44Ae de acordo com o modelo que figura no anexo 45.
Artigo 351.
o
Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias
que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a
mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitáriointerno, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é comple-tado:
a) Por formulários complementares ostentando, respectivamente, as
siglas «T1- bis», «T2- bis»o u« T 2 F bis»;
b) Ou por listas de carga ostentando, respectivamente, as siglas «T1»,
«T2» e «T2F».
Artigo 352.
o
Quando as siglas «T1», «T2» ou «T2F» não tiverem sido apostas nasubcasa direita da casa n.
o1 da declaração de trânsito ou quando, no
caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadoriassujeitas ao regime de trânsito comunitário interno e a mercadoriassujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, não tiverem sidorespeitadas as disposições do artigo 351.
o, considera-se que as mercado-
rias estão sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—128
▼M19
Todavia, para a aplicação dos direitos de exportação ou de medidas
previstas para a exportação no âmbito da política comercial comum,considera-se que essas mercadorias circulam ao abrigo do regime de
trânsito comunitário interno.
Artigo 353.
o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 222.o, uma declaração de
trânsito emitida por processos informáticos, talcomo definida no n.o
1, alínea a), do artigo 4.oA, deve ser conforme com a estrutura e as
indicações do anexo 37A.
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e de
acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeitodos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que sejautilizada uma lista de carga como parte descritiva da declaração de
trânsito apresentada por processo informático.
Artigo 354.
o
As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e de acordo
com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dosprincípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que a decla-
ração de trânsito ou alguns dos seus elementos sejam apresentados
sob a forma de disco ou de banda magnética ou através do intercâmbiode informações por meios análogos, eventualmente sob forma codifi-cada.
Subsecção 3
Formalidades a cumprir na estância de partida
Artigo 355.
o
1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário devemser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economi-camente justificado.
2. Sem prejuízo do artigo 387.
o, em relação às mercadorias que
figuram na lista do anexo 44C ou sempre que as autoridades aduaneiras
ou o responsávelprincipalo considerem necessário, a estância departida fixará um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, nacasa n.
o44 da declaração de trânsito, os Estados-Membros cujo terri-
tório é atravessado, tendo em conta os elementos comunicados pelo
responsávelprincipal .
Artigo 356.o
1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias
devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta otrajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o
transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventual-
mente, os elementos comunicados pelo responsável principal.
2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autori-
dades aduaneiras dos Estados-Membros cujo território é atravessadodurante a operação de trânsito comunitário e não pode ser alterado por
essas autoridades.
3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino
findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desseprazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceitespela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao
responsável principal, considera-se que este último observou o prazo
fixado.
Artigo 357.
o
1. Sem prejuízo do n.o4, a autorização de saída das mercadorias a
sujeitar ao regime de trânsito comunitário fica subordinada à respectivaselagem.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—129
▼M19
2. A selagem efectua-se:
a) Por capacidade, quando o meio de transporte foi aprovado em apli-
cação de outras disposições ou reconhecido apto pela estância de
partida;
b) Por volumes, nos outros casos.
Os selos devem satisfazer as características que figuram no anexo 46A.
3. São susceptíveis de ser reconhecidos aptos para a selagem por
capacidade os meios de transporte que:
a) Possam ser selados de modo simples e eficaz;
b) Sejam construídos de talmodo que não possa ser retirada ou intro-
duzida nenhuma mercadoria sem infracção que deixe traços visíveisou sem ruptura de selos;
c) Que não contenham esconderijos que permitam dissimular as merca-
dorias;
d) Cujos espaços reservados à carga sejam de acesso fácilpara o
controlo das autoridades aduaneiras.
Consideram-se aptos à selagem todos os veículos rodoviários, rebo-ques, semi-reboques ou contentores aprovados para o transporte demercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as dispo-sições de um acordo internacionalno quala Comunidade Europeia éparte contratante.
4. A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em
conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das merca-dorias na declaração de trânsito ou nos documentos complementarespermitir a sua identificação.
Considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identifi-
cação quando é suficientemente pormenorizada para permitir umreconhecimento fácilda sua quantidade e da sua natureza.
Quando conceder a dispensa de selagem, a estância de partida anotará
na casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração detrânsito, na rubrica «Selos apostos», uma das seguintes menções:
— Dispensa
— Fritaget
— Befreiung
—Απαλλαγή
— Waiver
— Dispense
— Dispensa— Vrijstelling— Dispensa
— Vapautettu
— Befrielse.
Artigo 358.
o
1. Quando a declaração de trânsito for processada na estância de
partida por sistemas informáticos, os exemplares n.os4 e 5 da decla-
ração são substituídos pelo documento de acompanhamento trânsito,cujo modelo e dados constam do anexo 45A.
2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento trânsito é
completado por uma lista de adições cujo modelo e dados constam doanexo 45B ou por uma lista de carga. Essas listas fazem parte inte-
grante do documento de acompanhamento trânsito.
3. No caso referido no n.
o1, a estância de partida conservará a
declaração de trânsito e concederá a autorização de saída, devolvendo
o documento de acompanhamento trânsito ao responsávelprincipal .1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—130
▼M19
4. Mediante autorização, o documento de acompanhamento trânsito
pode ser estabelecido a partir do sistema informático do responsávelprincipal.
5. Quando as disposições do presente título fizerem referência a
exemplares da declaração de trânsito que acompanham a remessa,aplicar-se-ão mutatis mutandis ao documento de acompanhamento
trânsito.
Subsecção 4
Formalidades a cumprir durante o transporte
Artigo 359.
o
1. O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comu-nitário efectua-se a coberto dos exemplares n.
os4 e 5 da declaração de
trânsito devolvida ao responsável principal pela estância de partida.
A remessa, bem como os exemplares n.os4 e 5 da declaração de
trânsito, são apresentados a todas as estâncias de passagem.
2. O transportador apresentará um aviso de passagem, estabelecido
num formulário conforme com o modelo que figura no anexo 46, acada estância de passagem, que o conservará. Todavia, sempre que aestância de partida proceda à troca dos dados relativos à passagem demercadorias com a estância de passagem mediante a utilização detecnologias da informação e de redes informáticas, o aviso de
passagem não será apresentado.
3. Sempre que o transporte se efectuar através de uma estância de
passagem distinta da prevista nos exemplares n.
os4 e 5 da declaração
de trânsito, a estância utilizada enviará sem demora um aviso depassagem à estância de passagem inicialmente prevista ou notificará a
passagem à estância de partida nos casos e de acordo com o processo
determinados de comum acordo entre as autoridades aduaneiras.
Artigo 360.
o
1. A transportadora é obrigada a anotar os exemplares n.os4e5d a
declaração de trânsito e a apresentá-los, juntamente com a remessa, às
autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território se
encontra o meio de transporte nos seguintes casos:
a) Mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicar o n.o2d o
artigo 355.o;
b) Ruptura de selos durante o transporte por uma causa alheia à
vontade do transportador;
c) Transbordo das mercadorias para um outro meio de transporte; o
transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades adua-neiras, embora estas autoridades possam autorizar que se realizesem a sua vigilância;
d) Perigo iminente que exija a descarga imediata, no todo ou em parte,
do meio de transporte;
e) Por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa influen-
ciar o cumprimento das obrigações do responsávelprincipalou dotransportador.
2. As autoridades aduaneiras visarão os exemplares n.
os4e5d a
declaração de trânsito, se considerarem que a operação de trânsitocomunitário pode prosseguir normalmente e após terem tomado asmedidas eventualmente necessárias.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—131
▼M20
▼M21
▼M19
▼M19
Subsecção 5
Formalidades a cumprir na estância de destino
Artigo 361.o
1. As mercadorias e os exemplares n.os4 e 5 da declaração de
trânsito são apresentados à estância de destino.
2. A estância de destino regista os exemplares n.os4 e 5 da decla-
ração de trânsito, neles indicando a data de chegada, e anota-os de
acordo com o controlo efectuado.
3. A pedido do responsávelprincipal , para efeitos de prova do fim
do regime em conformidade com o n.o2 do artigo 365.o, a estância de
destino visa um exemplar n.o5 suplementar ou uma cópia do exemplar
n.o5 da declaração de trânsito revestida de uma das seguintes menções:
— Prueba alternativa
— Alternativt bevis
— Alternativnachweis
—Εναλλακτική απόδειξη
— Alternative proof
— Preuve alternative
— Prova alternativa— Alternatief bewijs
— Prova alternativa
— Vaihtoehtoinen todiste
— Alternativt bevis.
4. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não a
prevista na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser aestância de destino.
Se a nova estância de destino pertencer a um Estado-Membro diferente
daquele a que pertence a estância inicialmente prevista, deve anotar nacasa «I. Controlo pela estância de destino» do exemplar n.
o5 da decla-
ração de trânsito, para além das menções habituais que incumbem àestância de destino, uma das seguintes menções:
— Diferencias: mercancías presentadas en la oficina (nombre y país)
— Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt (navn og land)— Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte (Name
und Land)
—∆ιαφορές: εµπορεύµατα προσκοµισθέντα στο τελωνείο
(Όνοµα και χώρα)
— Differences: office where goods were presented (name and
country)
— Différences: marchandises présentées au bureau (nom et pays)
— Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci (nome e
paese)
— Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht (naam en
land)
— Diferenças: mercadorias apresentadas na estância (nome e país)— Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty (nimi ja maa)— Avvikelse: varorna uppvisade för kontor (namn, land).
Artigo 362.
o
1. A estância de destino passa um recibo a pedido da pessoa que
apresenta os exemplares n.os4 e 5 da declaração de trânsito.
2. O formulário em que é passado o recibo deve ser conforme com omodelo que figura no anexo 47. Na falta deste, o recibo pode serpassado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplarn.
o5 da declaração de trânsito.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—132
▼M19
3.Orecibodeveserpreviamentepreenchidopelointeressado.Pode
conter,foradacasareservadaàestânciadedestino,outrasindicaçõesrelativasàremessa.Orecibonãopodeservircomoprovadofimdo
regimenaacepçãodon.
o2doartigo365.o
Artigo363.o
AsautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodedestinodevolverão
imediatamenteoexemplarn.o5dadeclaraçãodetrânsitoàsautori-
dadesaduaneirasdoEstado-Membrodepartida,noprazomáximodeummêsacontardadatadofimdoregime.
Artigo364.
o
CadaEstado-MembroinformaráaComissãosobreacriaçãodeestân-ciascentralizadorasresponsáveisporcentralizararecepçãoeoenviodedocumentos,otipodedocumentosemcausaeascompetênciasatri-buídasaessasestâncias.AComissãoinformarádofactoosoutrosEstados-Membros.
Subsecção6
Controlodofimdoregime
Artigo365.
o
1.Seoexemplarn.o5dadeclaraçãodetrânsitonãofordevolvidoàs
autoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodepartidafindooprazodedoismesesacontardadatadeaceitaçãodadeclaraçãodetrânsito,essasautoridadesinformarãodofactooresponsávelprincipal,solici-tando-lhequeapresenteprovadofimdoregime.
1A.Noscasosemqueforemaplicáveisasdisposiçõesdasubsecção
7dasecção2,eemqueasautoridadesaduaneirasdosEstados--Membrosdepartidanãotiveremrecebidoamensagem«avisodechegada»noprazoprevistoparaaapresentaçãodasmercadoriasnaestânciadedestino,asreferidasautoridadesinformarãooresponsável
principalesolicitarãoqueapresenteaprovadoapuramentodoregime.
2.Aprovareferidanon.
o1podeserfeitamedianteaapresentação
às►C7autoridadesaduaneirasde ◄umdocumentocertificadopelas
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino que contenha a
identificação das mercadorias em causa e que comprove que foramapresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo406.
o, ao destinatário autorizado.
3. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comunitárioterminou, se o responsávelprincipalapresentar às autoridades adua-
neiras um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro
num país terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento que contenhaa identificação das mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia dessedocumento devem ser autenticadas pelo organismo que visou o docu-mento originalou pel os serviços oficiais do país terceiro em causa ouainda pelos serviços oficiais de um dos Estados-Membros.
Artigo 366.
o
1. Quando, findo o prazo de quatro meses a contar da data de acei-tação da declaração de trânsito, as autoridades aduaneiras do Estado--Membro de partida não dispuserem da prova de que o regimeterminou, darão imediatamente início a um procedimento de inquérito,a fim de reunir as informações necessárias para o apuramento do
regime ou, na sua falta, a fim de estabelecer as condições de consti-
tuição da dívida aduaneira, de identificar o devedor, e de determinaras autoridades aduaneiras competentes para o registo de liquidação.
O procedimento de inquérito será iniciado sem demora, se as autori-
dades aduaneiras forem informadas, num estádio precoce, de que oregime não terminou ou suspeitarem que talnão se verificou.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—133
▼M20
▼M19
▼M20
Nos casos em que forem aplicáveis as disposições da subsecção 7 da
secção 2, as autoridades aduaneiras lançarão igualmente, de imediato,o procedimento de inquérito sempre que não tiverem recebido a
mensagem «aviso de chegada» no prazo previsto para a apresentação
das mercadorias na estância de destino ou a mensagem «resultados docontrolo» nos seis dias seguintes à recepção da mensagem «aviso dechegada».
2. O procedimento de inquérito é igualmente iniciado, quando se
verificar a posteriori que a prova do fim do regime foi falsificada e o
recurso a esse procedimento é necessário para a realização dos objec-tivos do n.
o1.
3. Para dar início a um procedimento de inquérito, as autoridadesaduaneiras do Estado-Membro de partida enviam um pedido acompa-nhado de todas as informações necessárias às autoridades aduaneirasdo Estado-Membro de destino.
4. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino e, even-
tualmente, as estâncias de passagem solicitadas a intervir no âmbito do
procedimento de inquérito responderão sem demora ao pedido.
5. Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que o
regime terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do Estado--Membro de partida informarão do facto sem demora o responsávelprincipal, bem como, eventualmente, as autoridades aduaneiras quetenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade comos artigos 217.
oa 232.odo Código.
Subsecção 7
Disposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbioentre as autoridades aduaneiras de dados relativos ao trânsito
através da utilização de tecnologias da informação e de redes
informáticas.
Artigo 367.
o
1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições rela-tivas ao regime de trânsito comunitário que, se for caso disso, são
aplicáveis mutatis mutandis , o intercâmbio de informações entre as
autoridades aduaneiras descrito na presente subsecção efectuar-se-áatravés da utilização de tecnologias da informação e de redes informá-ticas.
2. As disposições da presente subsecção não se aplicam aos procedi-
mentos simplificados próprios de determinados modos de transporte,
referidos no n.
o1, alínea g), do artigo 372.o
Artigo 368.o
1. Para além das necessidades em matéria de segurança referidas no
n.o2 do artigo 4.oA, as autoridades aduaneiras definirão e manterão
modalidades de segurança adequadas relativas ao funcionamento
eficaz, fiávele seguro do sistema integralde trânsito.
2. A fim de garantir o nívelde segurança acima referido, todas as
introduções, modificações e eliminações de dados serão registadascom indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efec-tuadas e do seu autor. Além disso, o dado original ou qualquer outro
dado assim processado será conservado durante um período de, pelo
menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere essedado ou durante um período mais alargado, se assim estiver previstonoutras disposições.
3. As autoridades aduaneiras controlarão periodicamente a segu-
rança.
4. As autoridades aduaneiras em causa informar-se-ão mutuamente
sobre qualquer suspeita de violação da segurança.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—134
▼M19
▼M20
Artigo368.oA
Semprequeaestânciadegarantiaeaestânciadepartidaestejam
situadasemEstados-Membrosdiferentes,asmensagensautilizarparaatrocadedadosrelativosàgarantiaserãoconformesàestruturaecaracterísticasdefinidasdecomumacordopelasautoridadesadua-neiras.
Artigo369.
o
Aquandodaautorizaçãodesaídadasmercadorias,aestânciadepartida
informaaestânciadedestinodeclaradadaoperaçãodetrânsitocomu-
nitáriomedianteumamensagem«avisoantecipadodechegada»einformaigualmentecadaumadasestânciasdepassagemdeclaradasmedianteumamensagem«avisoantecipadodepassagem».Asreferidasmensagenssãoestabelecidascombaseemdados,eventualmenterecti-ficados,constantesdadeclaraçãodetrânsito,edevemserdevidamente
preenchidas.Devemserconformesàestruturaecaracterísticasdefi-
nidasdecomumacordopelasautoridadesaduaneiras.
Artigo369.
oA
Aestânciadepassagemregistaapassagemquelhefoicomunicadapelaestânciadepartidaatravésdeumamensagem«avisoantecipadodepassagem».Ocontroloeventualdasmercadoriaséefectuadocombasenestamensagem.Aestânciadepartidaéinformadadapassagemdasmercadoriasatravésdamensagem«avisodepassagemdefron-
teira».Estamensagemseráconformeàestruturaecaracterísticas
definidasdecomumacordopelasautoridadesaduaneiras.
Artigo370.
o
1.Aestânciadedestinoconservaodocumentodeacompanhamento
trânsitoeinformaaestânciadepartidadachegadadasmercadoriasno
própriodiaemquelhesãoapresentadaspormeiodamensagem«avisodechegada».Estamensagemnãopodeservircomoprovadofimdoregimenaacepçãodon.
o2doartigo365.o
2.Salvoemcircunstânciasdevidamentejustificadas,aestânciadedestinocomunicaamensagem«resultadosdocontrolo»àestânciadepartidaomaistardarnodiaútilseguinteaodiaemqueasmercadoriaslheforamapresentadas.
3.Asmensagensautilizardevemestaremconformidadecoma
estruturaeascaracterísticasdefinidasdecomumacordopelasautori-dadesaduaneiras.
Artigo371.
o
Oexamedasmercadoriaséefectuadocombase,designadamente,namensagem«avisoantecipadodechegada»recebidadaestânciade
partida.
Secção3
Simplificações
Subsecção1
Disposiçõesgeraisemmatériadesimplificações
Artigo372.
o
1.Apedidodoresponsávelprincipaloudodestinatário,consoanteocaso,asautoridadesaduaneiraspodemautorizarasseguintessimplifi-
cações:
a)►
C7Utilizaçãode ◄umagarantiaglobaloudeumadispensade
garantia;
b) Utilização de listas de carga especiais;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—135
▼M19
▼M19
c)Utilizaçãodeselosdeummodeloespecial,
d)Dispensadeitineráriovinculativo,
e)Estatutodeexpedidorautorizado,
f)Estatutodedestinatárioautorizado,
g)Aplicaçãodeprocedimentossimplificadosprópriosaotransportede
mercadorias:
i)porcaminho-de-ferroouporgrandescontentores;
ii)porviaaérea;
iii)porviamarítima;
iv)porcanalização;
h)Aplicaçãodeoutrosprocedimentossimplificadosbaseadosnoartigo
2.odoartigo97.odoCódigo.
2.Salvodisposiçõesemcontráriodapresentesecçãooudaautori-
zação,quandoassimplificaçõesprevistasnasalíneasa),b)eg)don.o
1foremconcedidas,aplicam-seemtodososEstados-Membros.Quandoassimplificaçõesprevistasnasalíneasc),d)ee)don.
o1
foremconcedidas,sóseaplicarãoàsoperaçõesdetrânsitocomunitárioquetenhaminícionoEstado-Membroondeéconcedidaaautorização.Quandoasimplificaçãoprevistanaalíneaf)don.
o1forconcedida,só
seaplicaránoEstado-Membroondefoiconcedidaaautorização.
Artigo373.o
1.Aautorizaçãoreferidanon.o1doartigo372.osóéconcedidaàs
pessoasque:
a)EstiveremestabelecidasnaComunidade;todavia,aautorizaçãode
utilizarumagarantiaglobalsópodeserconcedidaàspessoasesta-belecidasno ►
C7Estado-Membroondeagarantiafor
constituída; ◄
b) Recorram regularmente ao regime de trânsito comunitário, ou em
relação às quais as autoridades aduaneiras tenham conhecimento deque estão em condições de cumprir as obrigações inerentes aoregime ou, no caso da simplificação prevista no n.
o1, alínea f), do
artigo 372.o, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime
de trânsito comunitário; e
c) Não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação
aduaneira ou fiscal.
2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a
autorização só será concedida quando:
a) As autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização e o
controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo adminis-
trativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas emcausa; e
b) As pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades adua-
neiras efectuar um controlo eficaz.
Artigo 374.
o
1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguirdesignado «o pedido», é feito por escrito. O pedido é datado e assi-nado.
2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades
aduaneiras assegurar-se do cumprimento das condições de concessão
das simplificações solicitadas.
Artigo 375.
o
1. O pedido é entregue às autoridades aduaneiras do Estado-Membroem que está estabelecido o requerente.
2. A autorização é emitida ou o pedido rejeitado no prazo máximo
de três meses a contar da data de recepção do pedido pelas autoridadesaduaneiras.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—136
▼M19
Artigo 376.o
1. O originalda autorização, datado e assinado, e uma ou mais
cópias são restituídos ao seu titular.
2. A autorização precisa as condições de utilização das simplifi-
cações e define as respectivas modalidades de funcionamento e decontrolo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.
3. Em relação às simplificações referidas no n.
o1, alíneas c), d) e g),
do artigo 372.o, a autorização é apresentada sempre que a estância de
partida o exigir.
Artigo 377.o
1. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras
sobre todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autori-zação que possam ter uma incidência na sua manutenção ou no seu
conteúdo.
2. A data de produção de efeitos deve ser indicada na decisão de
revogação ou de modificação da autorização.
Artigo 378.
o
1. As autoridades aduaneiras conservarão os pedidos e os docu-
mentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas.
2. Quando for rejeitado um pedido ou anulada ou revogada uma
autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de rejeição do
pedido, de anulação ou de revogação e os diversos documentos apensos
serão conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim doano civildurante o qualo pedido foi rejeitado ou a autorização anul adaou revogada.
Subsecção 2
Garantia global e dispensa de garantia
Artigo 379.
o
1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa degarantia dentro do limite de um montante de referência.
Para efeitos do primeiro parágrafo, proceder-se-á, para cada operação
de trânsito, ao cálculo do montante da dívida aduaneira em que sepode incorrer. Sempre que os dados necessários não estiverem disponí-veis, considera-se que o montante se eleva a 7 000 euros, salvo se, com
base em outras informações de que as autoridades aduaneiras dispo-
nham, for estabelecido um montante diferente.
2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida
aduaneira susceptívelde se constituir em rel ação às mercadorias que o
responsávelprincipalsujeita ao regime de trânsito comunitário durante
um período de, pelo menos, uma semana.
Em colaboração com o interessado, a estância de garantia estabelece
esse montante com base nos dados relativos às mercadorias transpor-
tadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações detrânsito comunitário a efectuar, extraídos, designadamente, da docu-mentação comerciale contabil ística do interessado.
Para estabelecer o montante de referência, são igualmente tomadas em
conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias no Estado--Membro da estância de garantia. ►
M21 Consideram-se mercadorias
não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em confor-midade com a Convenção relativa a um regime de trânsito comum. ◄
3. A estância de garantia procede a um exame anualdo montante dereferência, designadamente em função das informações obtidas junto daou das estâncias de partida e, se for caso disso, reajusta esse montante.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—137
▼M20
▼M19
▼M19
4. O responsávelprincipalassegurar-se-á de que os montantes em
causa, tendo em conta operações em relação às quais o regime nãoterminou, não excedem o montante de referência.
Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as
suas operações de trânsito comunitário, o responsávelprincipaldeve
assinalá-lo à estância de garantia.
Artigo 380.
o
1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de
referência previsto no artigo 379.o
2. O montante da garantia global pode ser reduzido:
a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsávelprin-
cipalcomprovar que goza de uma situação financeira sól ida e quepossui experiência suficiente no âmbito da utilização do regime detrânsito comunitário;
b) Para 30 % do montante de referência, quando o responsávelprin-
cipalcomprovar que goza de uma situação financeira sól ida e quepossui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime
de trânsito comunitário e tem um nível de colaboração elevado com
as autoridades aduaneiras.
3. Pode ser concedida uma dispensa de garantia quando oresponsávelprincipaldemonstrar que respeita as normas de fiabil idadedescritas na alínea b) do n.
o2, detém o controlo sobre o transporte e
goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para respeitar osseus compromissos.
4. Para efeitos de aplicação dos n.
os2 e 3, os Estados-Membros terão
em conta os critérios enunciados no anexo 46B.
Artigo 381.o
1. No que se refere às mercadorias do anexo 44C e para ser autori-
zado a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve
comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 373.o,
goza de uma situação financeira sólida, possui uma experiência sufici-ente no âmbito da utilização do regime de trânsito comunitário e temum nível de colaboração elevado com as autoridades aduaneiras ou ocontrolo sobre o transporte.
2. O montante da garantia global referida no n.
o1 pode ser reduzido:
a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsávelprin-
cipal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as
autoridades aduaneiras e detém o controlo sobre o transporte;
b) Para 30 % do montante da garantia, quando o responsávelprincipal
comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autori-dades aduaneiras, detém o controlo sobre o transporte e goza deuma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seuscompromissos.
3. Para efeitos de aplicação dos n.
os1 e 2, as autoridades aduaneiras
terão em conta os critérios enunciados no anexo 46B.
3A. O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente sempre
que o pedido diga explicitamente respeito ao recurso à garantia globalpara ambos os tipos de mercadorias referidas no anexo 44c e paramercadorias não enumeradas nesse anexo, cobertas pelo mesmo certifi-cado de garantia global.
4. As regras de aplicação relativas à proibição temporária de recurso
à garantia global de montante reduzido e à garantia global tal comoprevista no artigo 94.
o,n .os6 e 7 do Código, constam do anexo 47A
do presente regulamento.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—138
▼M21
▼M19
▼M19
Artigo382.o
Agarantiaglobaléprestadaporfiança.
Deveserobjectodeumtermodegarantiaconformecomomodeloque
figuranoanexo48.
On.o2doartigo346.oaplica-se mutatismutandis .
Artigo383.o
1.Combasenaautorização,asautoridadesaduaneirasemitemao
responsávelprincipalumoumaiscertificadosdegarantiaglobaloudedispensadegarantia,aseguirdesignados«certificados»,emitidosnum
formulárioconformecomomodeloquefiguranoanexo51ouno
anexo51A,consoanteocaso,ecompletadoemconformidadecomoanexo51B,quelhepermitemjustificarumagarantiaglobalouumadispensadegarantia.
2.Ocertificadodeveserapresentadonaestânciadepartida.A
declaraçãodetrânsitodevefazerreferênciaaocertificado.
Todavia,semprequeaestânciadegarantiaprocedaàtrocadeinfor-
maçõesrelativasàgarantiacomaestânciadepartidamediantea
utilizaçãodetecnologiasdainformaçãoederedesinformáticas,nãoseráapresentadonenhumcertificadonaestânciadepartida.
3.Oprazodevalidadedocertificadoestálimitadoadoisanos.
Todavia,aestânciadegarantiapodeprorrogaresseprazoumaúnicavezporumperíodonãosuperioradoisanos.
Artigo384.
o
1.Osn.os1e2,primeiroparágrafo,doartigo348.oaplicam-se
mutatismutandis àrevogaçãoeàrescisãodagarantiaglobal.
2.Apartirdadatadeproduçãodeefeitosdarevogaçãodaautori-
zaçãodegarantiaglobaloudedispensadegarantiapelasautoridades
aduaneiras,oudarevogaçãodadecisãopelaqualaestânciadegarantiaaceitouocompromissodofiador,oudarescisãodocompromissopelofiador,oscertificadosemitidosanteriormentedeixamdepoderserutili-zadosparaasujeiçãodasmercadoriasaoregimedetrânsito
comunitário,devendoserrestituídossemdemoraàestânciadegarantia
peloresponsávelprincipal.
3.OsEstados-MembroscomunicarãoàComissãooselementosde
identificaçãodoscertificadosaindaválidosquenãotenhamsidodevol-vidos.AComissãoinformarádofactoosoutrosEstados-Membros.
4.On.
o3aplica-seigualmenteaoscertificadosquetenhamsido
declaradosfurtados,extraviadosoufalsificados.
Subsecção3
Listasdecargaespeciais
Artigo385.o
1.Asautoridadesaduaneiraspodemautorizaroresponsávelprin-
cipalautilizarcomolistasdecargalistasquenãosatisfazemtodasascondiçõesdosanexos44Ae45.
Autilizaçãodessaslistassópodeserautorizada,quando:
a)Forememitidasporempresascujasescritassebaseiamnumsistema
integradodetratamentoelectrónicoouautomáticodedados;
b)Foremconcebidasepreenchidasdeformaaquepossamserexplo-
radassemdificuldadepelasautoridadesaduaneiras;
c)►
C7Mencionarem,emrelaçãoacadaartigo,asinformações
requeridas em virtude do anexo 44A. ◄1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—139
▼M20
▼M19
▼M19
2. Pode igualmente ser autorizada a utilização como listas de carga
previstas no n.o1 de listas descritivas que são emitidas para efeitos do
cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo
quando essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se
baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automá-tico de dados.
3. As empresas cujas escritas se baseiem num sistema integrado de
tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força dos n.
os
1 e 2, estejam já autorizadas a utilizar listas de um modelo especial,podem ser autorizadas a utilizar igualmente essas listas para as
operações de trânsito comunitário que digam respeito a uma única
espécie de mercadorias, na medida em que os programas informáticosdessas empresas tornaram necessária esta simplificação.
Subsecção 4
Utilização de selos de um modelo especial
Artigo 386.
o
1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o responsávelprin-cipal a utilizar selos de um modelo especial para os meios detransporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceitespelas autoridades aduaneiras como satisfazendo as características que
figuram no anexo 46A.
2. O responsável principal indicará na casa «D. Controlo pela
estância de partida» da declaração de trânsito, na rubrica «Selos
apostos», a natureza, o número e as marcas dos selos utilizados.
Ele aporá os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das
mercadorias.
Subsecção 5
Dispensa de itinerário vinculativo
Artigo 387.
o
1. As autoridades aduaneiras podem conceder uma dispensa deitinerário vinculativo ao responsável principal que tome medidas quepermitam a essas autoridades assegurar-se, em qualquer altura, do localonde se encontra a remessa.
2. O titular da dispensa anota na casa n.
o44 da declaração de
trânsito uma das seguintes menções:
— Dispensa de itinerario obligatorio
— fritaget for bindende transportrute— Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute
—Απαλλαγή από την υποχρέωση τήρησης συγκεκριµένης
διαδροµής
— Prescribed itinerary waived
— Dispense d'itinéraire contraignant
— Dispensa dall'itinerario vincolante— Geen verplichte route
— Dispensa de itinerário vinculativo
— Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta
— Befrielse från bindande färdväg.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—140
▼M19
Subsecção6
Estatutodeexpedidorautorizado
Artigo398.o
Podeserconcedidooestatutodeexpedidorautorizadoaqualquer
pessoaquepretendaefectuaroperaçõesdetrânsitocomunitáriosemapresentaràestânciadepartidaasmercadoriaseadeclaraçãodetrânsitodequeaquelassãoobjecto.
Estasimplificaçãosóseráconcedidaàspessoasquebeneficiamdeuma
garantiaglobaloudeumadispensadegarantia.
Artigo399.
o
Aautorizaçãodetermina,designadamente:
a)Aouasestânciasdepartidacompetentesparaasoperaçõesde
trânsitocomunitárioaefectuar;
b)Oprazoeasmodalidadessegundoasquaisoexpedidorautorizado
informaaestânciadepartidadasoperaçõesdetrânsitocomunitário
aefectuarcomvistaapermitir-lheprocedereventualmenteaumcontroloantesdapartidadasmercadorias;
c)Asmedidasdeidentificaçãoatomar.Paraoefeito,asautoridades
aduaneiras ►
C7podemexigirqueosmeios ◄detransporteou
os volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceitespelas autoridades aduaneiras como correspondendo às característicasdo anexo 46A e apostos pelo expedidor autorizado;
d) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.
Artigo 400.
o
1. A autorização estipula que a casa «C. Estância de partida» dosformulários da declaração de trânsito seja:
a) Previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e
da assinatura de um funcionário dessa estância; ou
b) Revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo especial
de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e conforme com omodelo que figura no anexo 62; o cunho desse carimbo pode serpré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiadaa uma tipografia autorizada para o efeito.
O expedidor autorizado deve preencher esta casa, nela indicando a data
de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração um número em
conformidade com as regras para o efeito previstas na autorização.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir a utilização de formulá-
rios revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.
Artigo 401.
o
1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessáriaspara assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários
revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de
um carimbo especial.
O expedidor autorizado informará as autoridades aduaneiras das
medidas de segurança aplicadas por força do primeiro parágrafo.
2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de
formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância departida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor auto-
rizado responderá, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos
direitos e demais imposições que se tornaram devidos num determi-nado Estado-Membro e referentes às mercadorias transportadas acoberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades adua-neiras que o autorizaram que tomou as medidas previstas no n.
o1.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—141
▼M19
Artigo 402.o
1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expe-
didor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se forcaso disso, na casa n.
o44, o itinerário vinculativo fixado em conformi-
dade com o n.o2 do artigo 355.o, e na casa «D. Controlo pela estância
de partida», o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à
estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 356.o,a s
medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes
menções:
— Expedidor autorizado
— Godkendt afsender— Zugelassener Versender
—Εγκεκριµένος αποστολέας
— Authorised consignor
— Expéditeur agréé
— Speditore autorizzato
— Toegelaten afzender— Expedidor autorizado— Hyväksytty lähettäjä
— Godkänd avsändare.
2. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida
procederem ao controlo à partida de uma expedição, aporão o seu visto
na casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração de
trânsito.
3. Após a expedição, o exemplar n.
o1 da declaração de trânsito é
enviado sem demora à estância de partida. As autoridades aduaneiras
podem prever na autorização o envio do exemplar n.o1 às autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de partida, logo que emitida a decla-
ração de trânsito. Os outros exemplares acompanham as mercadorias.
Artigo 403.o
1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as decla-rações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especialprevisto noanexo 62 e emitidas através de um sistema integrado de tratamentoelectrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida
sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue às
autoridades aduaneiras um compromisso escrito em que se reconhececomo responsávelprincipalem rel ação a todas as operações de trânsitocomunitário efectuadas ao abrigo de declarações de trânsito munidas docunho do carimbo especial.
2. As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no
n.
o1 devem conter, na casa reservada à assinatura do responsávelprin-
cipal, uma das seguintes menções:
— Dispensa de firma
— Fritaget for underskrift
— Freistellung von der Unterschriftsleistung
—∆εν απαιτείται υπογραφή
— Signature waived
— Dispense de signature
— Dispensa dalla firma— Van ondertekening vrijgesteld— Dispensada a assinatura
— Vapautettu allekirjoituksesta
— Befriad från underskrift.
Artigo 404.
o
1. Quando a declaração de trânsito for entregue numa estância de
partida que aplique as disposições da subsecção 7 da secção 2, podeser concedido o estatuto de expedidor autorizado a quem satisfizer ascondições enunciadas nos artigos 373.
oe 398.oe apresentar a sua decla-1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—142
▼M19
ração de trânsito e comunicar com as autoridades aduaneiras através de
processos informáticos.
2. O expedidor autorizado apresentará uma declaração de trânsito à
estância de partida antes da autorização de saída das mercadorias.
3. A autorização determinará, designadamente, o prazo em que o
expedidor autorizado deve apresentar a declaração de trânsito, a fimde que as autoridades aduaneiras possam efectuar eventualmente umcontrolo antes da autorização de saída das mercadorias.
Subsecção 7
Estatuto de destinatário autorizado
Artigo 406.o
1. Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a qual-quer pessoa que pretenda receber nas suas instalações ou noutroslocais determinados mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comuni-tário sem apresentar essas mercadorias e os exemplares n.
os4e5d a
declaração de trânsito à estância de destino.
2. O responsávelprincipalcumpriu as obrigações que l he incumbem
por força do n.o1, alínea a), do artigo 96.odo Código e o regime de
trânsito comunitário terminou quando, dentro do prazo fixado, osexemplares n.
os4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam a
remessa, bem como as mercadorias intactas, forem entregues ao desti-natário autorizado nas suas instalações ou em locais especificados naautorização, na observância das medidas de identificação tomadas.
3. Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no
n.
o2, o destinatário autorizado passará, a pedido da empresa transpor-
tadora, o recibo referido no artigo 362.oque se aplica mutatis mutandis .
Artigo 407.o
1. A autorização determina, designadamente:
a) A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o
destinatário autorizado receba;
b) O prazo e as modalidades segundo as quais o destinatário autorizado
informa a estância de destino da chegada das mercadorias com vistaa permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo quando dessa
chegada;
c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.
2. As autoridades aduaneiras determinam na autorização se o desti-
natário autorizado pode dispor da mercadoria desde a sua chegada sem
a intervenção da estância de destino.
Artigo 408.
o
1. Em relação às mercadorias que cheguem às suas instalações ou
aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve:
a) De acordo com as modalidades previstas na autorização, prevenir
imediatamente a estância de destino de eventuais excedentes, faltas,substituições ou outras irregularidades, tais como selos não intactos;
b) Enviar, sem demora, à estância de destino os exemplares n.
os4e5
da declaração de trânsito que acompanharam as mercadorias, indi-cando, salvo se estas informações forem comunicadas através demeios informáticos, a data da chegada, bem como o estado dos seloseventualmente apostos.
2. A estância de destino inscreverá as anotações previstas no artigo361.
onos exemplares n.os4 e 5 da declaração de trânsito.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—143
▼M20
▼M19
▼M20
Artigo408.oA
1.Emcasodeaplicação,pelaestânciadedestino,dasdisposições
dasubsecção7dasecção2,sóseráconcedidooestatutodedestina-
tárioautorizadoàspessoasque,alémdepreencheremascondiçõesenunciadasnoartigo373.
o,comuniquemcomasautoridadesaduaneiras
atravésdemeiosinformáticos.
2.Odestinatárioautorizadoinformaráaestânciadedestinoda
chegadadasmercadoriasantesdeestasseremdescarregadas.
3.Aautorizaçãoindica,nomeadamente,asmodalidadeseoprazo
nosquaisodestinatárioautorizadorecebeamensagem«avisoanteci-padodechegada»daestânciadedestinoparaefeitosdeaplicação,mutatismutandis ,doartigo371.
o
Subsecção8
Procedimentossimplificados ►C7própriosdasmercadorias ◄
transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores
A. Disposições gerais relativas aos transportes por caminhos-de-ferro
Artigo 412.o
O artigo 359.onão se aplica aos transportes ferroviários de mercadorias.
Artigo 413o
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as
formalidades inerentes a este regime serão simplificadas, nos termos
do disposto nos artigos 414oa 425o, 441oe 442o, relativamente ao trans-
porte de mercadorias efectuado pelas companhias de caminhos-de-ferroa coberto de uma «guia de remessa CIM e volumes expresso», a seguirdenominada «guia de remessa CIM».
Artigo 414.
o
A guia de remessa CIM é válida como declaração de trânsito comuni-tário.
Artigo 415
o
A companhia de caminhos-de-ferro de cada Estado-membro manterá àdisposição das autoridades aduaneiras do seu país, no centro ou centrosde contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exer-
cido um controlo.
Artigo 416
o
1. A companhia de caminhos-de-ferro que aceita o transporte damercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como decla-
ração de trânsito comunitário é, para essa operação, o responsávelprincipal.
2. A companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros através
de cujo território o transporte entra no território aduaneiro da Comuni-dade é o responsávelprincipalrel ativamente às operações respeitantesàs mercadorias aceites para transporte pela companhia de caminhos-de--ferro de um país terceiro.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—144
▼M19
▼B
▼M19
▼B
▼M19
▼B
▼B
Artigo 417o
As companhias de caminhos-de-ferro procederão de modo a que os
transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário
sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distin-
tivo cujo modelo figura no anexo 58.
As etiquetas devem ser apostas na guia de remessa CIM, bem como no
vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ouvolumes, nos restantes casos.
A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela
aposição de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo,
cujo modelo figura no Anexo 58.
Artigo 418
o
Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de
fazer terminar:
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminar fora desse território,
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que
deveria terminar nesse território,
as companhias de caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato
alterado com o acordo prévio da estância de partida.
Em todos os outros casos, as companhias de caminhos-de-ferro podem
executar o contrato alterado, informando imediatamente a estância departida sobre a alteração introduzida.
Artigo 419
o
1. A guia de remessa CIM será apresentada na estância de partida,sempre que um transporte a que é aplicável o regime de trânsito comu-nitário se inicie e deva terminar no território aduaneiro da Comunidade.
2. A estância de partida aporá, de modo evidente, na casa reservada
à alfândega dos exemplares n
os 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM:
a) A sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário externo;
b) A sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário interno em conformidade com o artigo 165odo
código, com excepção do caso previsto ►M19 no n.o1 do artigo
340.oC◄;
c) A sigla «T2F», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com ►M19 on .o1
do artigo 340.oC.◄
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo daestância de partida.
3. Todos os exemplares da guia de remessa CIM serão entregues ao
interessado.
4. As mercadorias referidas ►
M19 no n.o2 do artigo 340.oC◄
serão sujeitas, nas condições determinadas por cada Estado-membro,
durante todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária departida até à estação ferroviária de destino situada no território adua-
neiro da Comunidade, ao regime de trânsito comunitário interno, sem
que seja necessário apresentar a respectiva guia de remessa CIM naestância de partida, nem apor as etiquetas referidas no artigo 417
o.
Todavia, a dispensa de apresentação não é aplicável às guias deremessa CIM emitidas para mercadorias em relação às quais estáprevista a aplicação do disposto ►
M18 no artigo 843.o◄.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—145
▼M12
▼B
▼M13
▼B
▼B
5. No que respeita às mercadorias referidas no no2, a estância de
que depende a estação ferroviária de destino assumirá a função de
estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas
em livre prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa
estação ferroviária intermédia, a estância de que depende esta estaçãoassumirá a função de estância de destino.
Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades no
que se refere às mercadorias referidas ►
M19 no n.o2 do artigo
340.oC◄.
6. Para efeitos do controlo referido no artigo 415o, as companhias de
caminhos-de-ferro nos países de destino devem, no que respeita àsoperações de trânsito referidas no NO 4, colocar todas as guias deremessa CIM à disposição das autoridades aduaneiras, se for caso
disso, segundo regras a definir de comum acordo com essas autori-
dades.
7. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por
caminho-de-ferro de um ponto situado num Estado-membro para um
outro ponto situado noutro Estados-membros com travessia de um paísterceiro diferente de um país da AECL, aplicar-se-á o regime detrãnsito comunitário interno. Neste caso, aplicar-se-á, mutatis mutandis ,
o disposto no NO 4, no segundo parágrafo do n
o5 e no no6.
Artigo 420o
Regra geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadaspelas companhias de caminhos-de-ferro, a estância de partida nãoprocederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.
Artigo 421
o
1. Nos casos referidos no primeiro parágrafo do no5 do artigo 419o,
a companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros de quedepende a estância de destino enviará a esta última os exemplares 2 e3 da guia de remessa CIM.
2. A estância de destino conservará o exemplar 3 e devolverá, sem
demora, o exemplar 2 à companhia de caminhos-de-ferro, após aaposição do respectivo visto.
Artigo 422
o
1. Quando um transporte tiver início no território aduaneiro daComunidade e dever terminar fora desse território, é aplicável o
disposto nos artigos 419
oe 420o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária defronteira através da qualo transporte deixa o território aduaneiro da
Comunidade assumirá a função de estância de destino.
3. Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formali-
dades.
Artigo 423
o
1. Quando um transporte tiver início fora do território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira deque depende a estação ferroviária de fronteira através da qualo trans-porte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a função
de estância de partida.
Na estância de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de
destino assumirá a função de estância de destino. As formalidadesprevistas no artigo 421
o, devem ser cumpridas na estância de destino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ousujeitas a outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia,a estância aduaneira de que depende essa estação assumirá a função de1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—146
▼M4
▼M4
estância de destino. Essa estância aduaneira visa os exemplares 2 e 3,
bem como uma cópia suplementar do exemplar 3 apresentada pelacompanhia de caminhos-de-ferro, e inscreve nesses exemplares uma
das seguintes menções:
— Cleared,
— Dédouané,— Verzollt,— Sdoganato,— Vrijgemaakt,— Toldbehandlet,—Εκτελωνισµένο ,
— Despachado de aduana,— Desalfandegado,
— Tulliselvitetty,
— Tullklarerat.
Esta estância devolverá sem tardar, à companhia de caminhos-de-ferro,
os exemplares 2 e 3 depois de os ter visado e conservará a cópia suple-
mentar do exemplar 3.
4. O procedimento previsto no n
o3 não é aplicável aos produtos
sujeitos a impostos sobre consumos específicos, referidos no no1d o
artigo 3oen ono1 do artigo 5oda Directiva 92/12/CEE do Conselho (1).
5. Nos casos previstos no no3, as autoridades aduaneiras compe-
tentes para a estação ferroviária de destino podem requerer uma
verificação a posteriori das menções inscritas nos exemplares 2 e 3
pelas autoridades aduaneiras competentes para a estação ferroviáriaintermédia em questão.
Artigo 424
o
1. Quando um transporte tiver início e dever terminar fora do terri-tório aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem afunção de estância de partida e de estância de destino são as previstas,respectivamente, no n
o1 do artigo 423oen ono2 do artigo 422o.
2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas quais-quer formalidades.
Artigo 425
o
As mercadorias objecto de um transporte referido no no1 do artigo
423oou no no1 do artigo 424o, são consideradas como circulando ao
abrigo do regime de trânsito comunitário externo, salvo se for estabele-cido o carácter comunitário destas mercadorias em conformidade como disposto nos artigos 313
oa 340o.
B. Disposições relativas aos transportes por grandes contentores
Artigo 426o
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, asformalidades inerentes a este regime serão simplificadas, em conformi-
dade com o disposto nos artigos 427
oa 442o, relativamente aos
transportes de mercadorias que as companhias de caminhos-de-ferro
efectuarem por meio de grandes contentores, por intermédio deempresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega designados,para efeitos do presente título, «boletim de entrega TR». os referidostransportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—147
(1)J O noL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.▼M21
▼M4
▼B
▼M19
▼M12
▼M12
remessas pelas empresas de transporte através de outros modos de
transporte distintos do ferroviário, até à estação ferroviária adequadamais próxima do local de carga e desde a estação ferroviária adequada
mais próxima do local de descarga, bem como o transporte marítimo
efectuado no decurso do trajecto entre essas duas estações.
Artigo 427
o
Para efeitos de aplicação dos artigos 426oa 442o, entende-se por:
1) «Empresa de transporte», uma empresa que as companhias de cami-
nhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e da qualsãosócias, com o fim de efectuarem o transporte de mercadorias pormeio de grandes contentores ao abrigo do boletim de entrega TR;
2) «Grande contentor», um contentor ►
M20 ◄:
— preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando for
necessária a selagem, em aplicação do artigo 435o,
e,
— de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro
ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;
3) «Boletim de entrega TR», o documento que materializa o contrato
de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, deum expedidor para um destinatário, um ou mais grandes contentoresem tráfego internacional. O boletim de entrega TR contém no cantosuperior direito um número de série que permite a sua identificação.
Esse número é constituído por oito algarismos precedidos das letras
TR.
O boletim de entrega TR é constituído pelos seguintes exemplares,
apresentados pela respectiva ordem numérica:
— 1: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de trans-
porte,
— 2: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de
transporte na estação ferroviária de destino,
— 3A: exemplar destinado à alfândega,
— 3B: exemplar destinado ao destinatário,— 4: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de trans-
porte,
— 5: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de
transporte na estação ferroviária de partida,
— 6: exemplar destinado ao expedidor.Os exemplares do boletim de entrega TR, à excepção do exemplar
3A, são marginados do lado direito com uma tira verde cuja larguraé de cerca de quatro centímetros;
4) «Relação dos grandes contentores», a seguir designada «relação», o
documento junto a um boletim de entrega TR do qual faz parte inte-
grante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes
contentores de uma mesma estação ferroviária de partida para umamesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidadesaduaneiras ser cumpridas nessas estações.
A relação é emitida no mesmo número de exemplares que o boletim
de entrega TR a que diz respeito.
O número de relações é indicado na casa reservada à indicação do
número de relações, que figura no canto superior direito do boletimde entrega TR.
Além disso, o número de série do boletim de entrega TR correspon-
dente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.
5) «Estação ferroviária adequada mais próxima», qualquer estação ou
terminalsituado mais perto do l ocalde carga ou de descarga, quepossua o equipamento necessário para movimentar os grandescontentores definidos no n
o2.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—148
▼B
▼M12
▼M19
Artigo 428.o
O boletim de entrega TR utilizado pela empresa transportadora é válido
como declaração de trânsito comunitário.
Artigo 429o
1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, porintermédio do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), à disposição dasautoridades aduaneiras no(s) seu(s) centro(s) de contabilidade ou no(s)
do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais) as escritas dos respectivos
centros a fim de que possa ser exercido um controlo.
2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte, ou
o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), comunicar-lhes-ão, no mais
curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclareci-
mentos relativos a expedições efectuadas ou em curso e de que essasautoridades considerem dever tomar conhecimento.
3. Nos casos em que, em conformidade com o artigo 428
o, os bole-
tins de entrega TR são válidos como ►M19 declarações de trânsito
comunitário ◄, a empresa de transporte ou o(s) seu(s) representante(s)
nacional(ais) informará(ão):
a) As estâncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo exem-
plar 1 lhe possa ter chegado sem o visto da alfândega;
b) As estâncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo exem-
plar 1 não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais não lhe
tenha sido possíveldeterminar se a remessa foi regul armente apre-
sentada na estância de destino ou se, em caso de aplicação do artigo437
o, a remessa deixou o território aduaneiro da Comunidade com
destino a um país terceiro.
Artigo 430o
1. No que respeita aos transportes referidos no artigo 426o, aceites
por uma empresa de transporte num Estado-membro, a companhia decaminhos-de-ferro deste Estado-membro é o responsávelprincipal .
2. Em relação aos transportes referidos no artigo 426o, aceites por
uma empresa de transporte de um país terceiro, a companhia de cami-nhos-de-ferro do Estados-membros por cujo território o transporte entrano território aduaneiro da Comunidade é o responsávelprincipal .
Artigo 431
o
Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajectoefectuado por via diferente da ferroviária até à estação de partida, ouno decurso do trajecto efectuado por via diferente da ferroviária a partirda estação de destino, o boletim de entrega TR apenas pode dizer
respeito a um grande contentor.
Artigo 432
o
A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes efec-tuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário sejam
caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivocujo modelo figura no anexo 58. As etiquetas devem ser apostas noboletim de entrega TR, bem como no ou nos grandes contentores.
A etiqueta referida no primeiro parágrafo, pode ser substituída pela
aposição de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo cuja(SIC! cujo) modelo figura no Anexo 58.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—149
▼B
▼M12
▼B
Artigo 433o
Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de
fazer terminar:
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminar fora desse território,
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que
deveria terminar nesse território,
a empresa de transporte só pode executar o contrato alterado com o
acordo prévio da estância de partida.
Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode executar o
contrato alterado, informando imediatamente a estância de partida daalteração introduzida.
Artigo 434
o
1. Quando um transporte ao qualse apl ique o regime de trânsitocomunitário tiver início e dever terminar no território aduaneiro daComunidade, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estânciade partida.
2. A estância de partida aporá, de modo evidente, na casa reservada
à alfândega dos exemplares n
os 1, 2 3A e 3B do boletim de entrega TR:
a) A sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário externo;
b) A sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário interno em conformidade com o artigo 165odo
código, com excepção do caso previsto ►M19 no n.o1 do artigo
340.oC◄;
c) A sigla «T2F», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com ►M19 on .o1
do artigo 340.oC◄
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo daestância de partida.
3. A estância de partida inscreverá, na casa reservada à alfândega
dos exemplares n
os 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, referências
individualizadas ao(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias
que transporte(m), apondo, respectivamente, as siglas «T1», «T2», ou
«T2F», à frente da referência ao(s) contentor(es) correspondente(s),quando um boletim de entrega TR disser respeito simultaneamente a:
a) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do
regime de trânsito comunitário externo;
b) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com o
artigo 165
odo código, com excepção do caso previsto ►M19 no
n.o1 do artigo 340.oC◄;
c) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com
►M19 on .o1 do artigo 340.oC.◄
4.Quando,nocasoreferidonon o3,seutilizaremrelaçõesde
grandescontentores,devemserestabelecidasrelaçõesdistintasporcategoriadecontentoreareferênciaaosmesmosdeveserindicada
pelainscrição,nacasareservadaàalfândegadosexemplaresn
os1,2,
3Ae3BdoboletimdeentregaTR,do(s)número(s)deordemda(s)
relação(ões)degrandescontentoresemcausa.Assiglas«T1»,«T2»ou«T2F»devemserapostasàfrentedo(s)número(s)deordemda(s)relação(ões),deacordocomacategoriadecontentoresaqueserefere(m).
5. Todos os exemplares do boletim de entrega TR serão devolvidosao interessado.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—150
▼M13
▼B
▼B
6. As mercadorias referidas ►M19 no n.o2 do artigo 340.oC◄
serão sujeitas, durante todo o trajecto a percorrer, nas condições deter-
minadas por cada Estado-membro, ao regime de trânsito comunitário
interno, sem que seja necessário apresentar à estância de partida o
boletim de entrega TR respectivo nem apor as etiquetas referidas noartigo 432
oTodavia, esta dispensa de apresentação não é aplicável aos
boletins de entrega TR emitidos para as mercadorias em relação àsquais está prevista a aplicação do disposto ►
M18 no artigo 843.o◄.
7. No que respeita às mercadorias referidas no no2, o boletim de
entrega TR deve ser entregue à estância de destino em que as mercado-rias são objecto de uma declaração de introdução em livre prática ou desujeição a um outro regime aduaneiro.
Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades em
relação às mercadorias referidas ►
M19 no n.o2 do artigo 340.oC◄.
8. No país de destino, para efeitos do controlo referido no artigo
429o, a empresa de transporte deve, em relação às operações de trânsito
referidas no no6, manter à disposição das autoridades aduaneiras todos
os boletins de entrega TR, se for caso disso, segundo as modalidades a
definir de comum acordo com estas autoridades.
9. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por
caminho-de-ferro, de um ponto situado num Estado-membro para um
outro ponto situado noutro Estado-membro, com travessia de um país
terceiro diferente de um país da AECL, aplicar-se-á o regime detrânsito comunitário interno. Neste caso, aplica-se, mutatis mutandis, odisposto no n
o6, no segundo parágrafo do no7 e no no8.
Artigo 435o
A identificação das mercadorias efectuar-se-á de acordo com o dispostono artigo ►
M19 357.o◄. Todavia, a estância de partida não procede,
regra geral, à selagem dos grandes contentores se forem aplicadasmedidas de identificação pelas companhias de caminhos-de-ferro. Nocaso de aposição de selos, esses serão mencionados na casa reservadaà alfândega dos exemplares 3A e 3B do boletim de entrega TR.
Artigo 436
o
1. Nos casos referidos no primeiro parágrafo do no7 do artigo 434o,
a empresa de transporte entregará à estância de destino os exemplares
1, 2 e 3A do boletim de entrega TR.
2. A estância de destino devolverá, sem demora, à empresa de trans-
porte os exemplares 1 e 2 após a aposição do respectivo visto econservará o exemplar 3A.
Artigo 437
o
1. Quando um transporte tiver início no território aduaneiro daComunidade e dever terminar fora desse território, aplicar-se-á odisposto nos n
os 1 a 5 do artigo 434oe no artigo 435o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária defronteira através da qualo transporte deixa o território aduaneiro daComunidade assumirá a função de estância de destino.
3. Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formali-
dades.
Artigo 438
o
1. Quando um transporte tiver início fora do território aduaneiro daComunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira de
que depende a estação ferroviária de fronteira através da qualo trans-
porte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a funçãode estância de partida. Na estância de partida não serão cumpridasquaisquer formalidades.
2. A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas
assumirá a função de estância de destino.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—151
▼B
As formalidades previstas no artigo 436o serão cumpridas na estância
de destino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou
sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a
estância aduaneira de que depende essa estação ferroviária assumirá afunção de estância de destino. Essa estância visará os exemplares 1, 2 e3A do boletim de entrega TR apresentados pela empresa de transportee aporá nesses exemplares, pelo menos, uma das seguintes menções:
— Despachado de aduana,
— Toldbehandlet,
— Verzollt,—Εκτελωνισµενο ,
— Cleared,
— Dédouané,
— Sdoganato,— Vrijgemaakt,— Desalfandegado,
— Tulliselvitetty,
— Tullklarerat.
Essa estância restituirá sem demora à empresa de transporte os exem-
plares 1 e 2 após os ter visado e conservará o exemplar 3A.
4. Os n
os 4 e 5 do artigo 423oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 439o
1. Quando um transporte tiver início e dever terminar fora do terri-
tório aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a
função de estância de partida e de estância de destino são as previstas,
respectivamente, no no1 do artigo 438oen ono2 do artigo 437o.
2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas quais-quer formalidades.
Artigo 440
o
As mercadorias objecto de um transporte referido no no1 do artigo
438oou no no1 do artigo 439osão consideradas como circulando ao
abrigo do regime de trânsito comunitário externo, salvo se for estabele-cido o carácter comunitário das mercadorias em conformidade com odisposto nos artigos 313
oa 340o.
C. Outras disposições
Artigo 441o
1. O disposto no segundo parágrafo ►M19 dos artigos 350.oe
385.o◄aplica-se às listas de carga eventualmente juntas à guia de
remessa CIM ou ao boletim de entrega TR. O número dessas listas éindicado na casa reservada à designação dos documentos anexos,consoante o caso, da guia de remessa CIM ou do boletim de entregaTR.
Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se
refere a guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o número do
contentor que contém as mercadorias.
2. Em relação aos transportes que se iniciem no território aduaneiro
da Comunidade e que digam respeito simultaneamente a mercadoriasque circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo e amercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitáriointerno, devem ser emitidas listas de cargas distintas. Quanto aos trans-portes em grandes contentores ao abrigo dos boletins de entrega TR,1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—152
▼M6
▼B
▼M19
▼B
▼B
estas listas de carga distintas devem ser emitidas para cada um dos
grandes contentores que contenham simultaneamente as duas categoriasde mercadorias.
Na casa reservada à designação das mercadorias da guia de remessa
CIM ou do boletim de entrega TR devem ser indicados, consoante o
caso, os números de ordem das listas de carga relativas a cada uma
das duas categorias de mercadorias.
3. Nos casos referidos nos n
os 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos
previstos pelos artigos 413oa 442o, as listas de carga juntas à guia de
remessa CIM ou ao boletim de entrega TR fazem parte integrante
destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos.
O originaldessas l istas de carga deve conter o visto da estação ferro-
viária expedidora.
D. Âmbito de aplicação dos procedimentos normais e dos procedi-
mentos simplificados
Artigo 442o
1. Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as
disposições dos artigos 412oa 441onão excluem a possibilidade de se
utilizarem os procedimentos definidos ►M19 nos artigos 344.oa 362.o,
367.oa 371.oe 385.o◄, sendo no entanto aplicável o disposto nos
artigos 415oe 417oou 429oe 432o, respectivamente.
2. No caso referido no no1, deve ser feita, no momento da emissão
da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR, uma referênciaao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), de forma bemvisível, na casa reservada à designação dos anexos destes documentos.Esta referência deve incluir a indicação do tipo de documento utilizado,da estância de emissão, da data e do número do registo de cada docu-
mento utilizado.
Além disso, o exemplar 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares 1
e 2 do boletim de entrega TR devem conter o visto da companhia de
caminhos-de-ferro de que dependa a última estação ferroviária envol-vida na operação de trânsito comunitário. Esta companhia aporá aí oseu visto após se ter assegurado de que o transporte das mercadoriasestá coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que é feitareferência.
3. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a
coberto de um boletim de entrega TR, nos termos do disposto nos
artigos 426
oa 440o, a guia de remessa CIM utilizada no âmbito desta
operação fica excluída do âmbito de aplicação dos nos 1 e 2 do
presente artigo e dos artigos 412oa 425o. A guia de remessa CIM
deve conter, de forma visível, na casa reservada à designação dosanexos, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa referênciadeve conter a menção «Boletim de entrega TR», seguida do número
de série.
Artigo 442.
oA
1. Quando a dispensa de apresentação da declaração de trânsito
comunitário à estância de partida se aplicar a mercadorias destinadasa serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de umboletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 413.
oa
442.o, as autoridades aduaneiras determinam as medidas necessárias
para assegurar que os exemplares n.os1, 2 e 3 da guia de remessa
CIM ou os exemplares n.os1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR
estejam munidos, consoante o caso, das siglas «T1», «T2» ou «T2F».
2. Quando as mercadorias transportadas de acordo com o disposto
nos artigos 413.oa 442.ose destinarem a um destinatário autorizado,
as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n.o2
do artigo 406.oed on .o1, alínea b), do artigo 408.o, a sociedade dos1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—153
▼M19
▼B
▼M19
▼M19
caminhos-de-ferroouaempresatransportadoraentreguemosexem-
plaresn.os2e3daguiaderemessaCIMouosexemplaresn.os1,2e
3AdoboletimdeentregaTRdirectamenteàestânciadedestino.
Subsecção9
Procedimentossimplificados ►C7própriosdotransporte ◄por
via aérea
Artigo 444.o
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar o manifestoaéreo como declaração de trânsito, se o conteúdo do manifesto corres-ponder ao modelo que figura no apêndice 3 do anexo 9 da Convençãorelativa à aviação civil internacional (procedimento simplificado - nível
1).
São indicados na autorização a forma do manifesto e os aeroportos de
partida e de destino das operações de trânsito comunitário. A compa-nhia aérea enviará uma cópia autenticada da autorização àsautoridades aduaneiras de cada aeroporto em causa.
2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercado-
rias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externoe a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comuni-tário interno previsto no n.
o1 do artigo 340.oC, essas mercadorias
devem ser objecto de manifestos separados.
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela
companhia aérea identificando-o:
— pela sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário externo,
— pela sigla «T2F», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno, previsto no n.o1 do artigo 340.oC.
4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:
a) Nome da companhia aérea que transporta as mercadorias;
b) Número do voo;
c) A data do voo;
d) Nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga
(aeroporto de destino),
Deve indicar igualmente relativamente a cada remessa que figura no
manifesto:
a) O número da carta de porte aéreo;
b) O número de volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercialhabitualcontendo todos os el ementos necessários à suaidentificação;
d) A massa bruta.
Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação será substi-
tuída, se for caso disso, pela menção «Consolidação», eventualmente
numa forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porte aéreo relativas
às remessas objecto do manifesto devem conter a designação dasmercadorias de acordo com a sua designação comercialhabitualcompreendendo os elementos necessários à sua identificação.
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do mani-
festo às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida queconservarão um exemplar.
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades
aduaneiras do aeroporto de destino.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—154
▼M19
7.Asautoridadesaduaneirasdecadaaeroportodedestinotrans-
mitemmensalmenteàsautoridadesaduaneirasdecadaaeroportodepartida,►
C7apósterem-naautenticado, ◄alistaemitidapelas
companhiasaéreasdosmanifestosquelhesforamapresentadosduranteomêsanterior.
Adesignaçãodecadamanifestodessalistadeveserfeitaatravésdas
seguintesindicações:
a)Onúmerodereferênciadomanifesto;
b)Asiglaqueoidentificacomodeclaraçãodetrânsito,emconformi-
dadecomon.
o3;
c)Nome(eventualmenteabreviado)dacompanhiaaéreaquetrans-
portouasmercadorias;
d)Númerodovoo;
e)Adatadovoo.
Aautorizaçãopodeigualmentepreverquesejamasprópriascompa-
nhiasaéreasaefectuaratransmissãoprevistanoprimeiroparágrafo.
Casoseverifiquemirregularidadesnoquerespeitaàsindicaçõesdos
manifestosquefiguramnessalista,asautoridadesaduaneirasdoaero-
portodedestinoinformarãodofactoasautoridadesaduaneirasdoaeroportodepartida,bemcomoaautoridadequeemitiuaautorização,fazendodesignadamentereferênciaàscartasdeporteaéreoreferentesàsmercadoriasqueestãonaorigemdessasirregularidades.
Artigo445.
o
1.Umacompanhiaaéreapodeserautorizadaautilizarcomodecla-raçãodetrânsitoummanifestotransmitidoporsistemadeintercâmbio
electrónicodedados,seefectuarumnúmerosignificativodevoosentre
osEstados-Membros(procedimentosimplificado-nível2).
Emderrogaçãodon.
o1,alíneaa),doartigo373.o,ascompanhias
aéreaspodemnãoestarestabelecidasnaComunidadeseaítiverem
umescritórioregional.
2.Logoquerecebamopedidodeautorização,asautoridadesadua-
neirasnotificá-lo-ãoaosoutrosEstados-Membrosemcujoterritório
estãosituadososaeroportosdepartidaededestinoligadospor
sistemasdeintercâmbioelectrónicodedados.
Se,noprazode60diasacontardadatadanotificação,nãotiversido
recebidanenhumaobjecção,asautoridadesaduaneirasemitirãoaauto-
rização.
EssaautorizaçãoéválidaemtodososEstados-Membrosemcausaesó
seaplicaàsoperaçõesdetrânsitocomunitárioefectuadasentreosaero-
portosnelaprevistos.
3.Paraefeitosda ►C7simplificaçãoomanifestoapresentado ◄
noaeroportodepartidaétransmitidoaoaeroportodedestinopor
sistemasdeintercâmbioelectrónicodedados.
Acompanhiaaéreaindicará,nomanifesto, ►C7emrelaçãoaos
artigos em causa: ◄
a) A sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário externo;
b) A sigla «TF», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o1 do artigo
340.oC;
c) A sigla «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de
trânsito ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo, do regime de entreposto aduaneiro ou do regime de impor-
tação temporária. A companhia aérea deve inscrever igualmente asigla «TD» na carta de porte aéreo correspondente, juntamente comuma referência ao procedimento em causa, o número de referência,a data e a identificação da estância de emissão do documento detrânsito ou de transferência.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—155
▼M19
d)Asigla«C»(equivalentea«T2L»)paraasmercadoriascujoesta-
tutocomunitáriopodeserjustificado,
e)Asigla«X»paraasmercadoriascomunitáriasaexportarquenão
sejamsujeitasaumregimedetrânsito,
Omanifestodeveigualmenteconterasmençõesprevistasnon.o4do
artigo444.o
4.Considera-sequeoregimedetrânsitocomunitárioterminou,logo
queomanifestotransmitidoporsistemadeintercâmbioelectrónicodedadosestejadisponívelparaasautoridadesaduaneirasdoaeroportodedestinoeasmercadoriaslhestenhamsidoapresentadas.
Asescritasmantidaspelacompanhiaaéreadevemincluir,pelomenos,
asinformaçõesreferidasnosegundoparágrafodon.
o3.
Senecessário,asautoridadesaduaneirasdoaeroportodedestinotrans-
mitirãoàsautoridadesaduaneirasdoaeroportodepartidadados
pormenorizadosdosmanifestosrecebidosporsistemadeintercâmbioelectrónicodedadosparaseremconferidos.
5.Semprejuízodosartigos365.
oa366.o,450.oAa450.o-D,bem
comodotítuloVIIdoCódigo,deveproceder-seàsnotificações
seguintes:
a)Acompanhiaaéreanotificaàsautoridadesaduaneirastodasasin-
fracçõesouirregularidades;
b)Asautoridadesaduaneirasdoaeroportodedestinonotificam,logo
quepossível,todasasinfracçõesouirregularidadesàsautoridadesaduaneirasdoaeroportodepartida,bemcomoàautoridadequeemitiuaautorização.
Subsecção10
Procedimentossimplificados ►
C7própriosdotransporte ◄por
viamarítima
Artigo446.o
Quandoseaplicarodispostonosartigos ►C7447.oe448.o,nãoé
necessária a constituição ◄de garantia.
Artigo 447.o
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar comodeclaração de trânsito o manifesto marítimo relativo às mercadorias(procedimento simplificado - nível 1).
São indicados na autorização a forma do manifesto e os portos de
partida e de destino das operações de trânsito comunitário. A compa-nhia marítima enviará uma cópia autenticada da autorização às
autoridades aduaneiras de cada porto em causa.
2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercado-
rias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externoe a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comuni-
tário interno, em conformidade com o n.
o1 do artigo 340.oC, essas
mercadorias devem ser objecto de manifestos separados.
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela
companhia marítima identificando-o:
— pela sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário externo,
— pela sigla «T2F», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o1 do artigo
340.oC.
4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:
a) O nome e o endereço completo da companhia marítima que trans-
porta as mercadorias;
b) A identificação do navio;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—156
▼M19
c) O local de carga;
d) O local de descarga.
Deve indicar igualmente em relação a cada remessa:
a) A referência ao conhecimento marítimo;
b) A quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercialhabitualcontendo todos os el ementos necessários à sua
identificação;
d) A massa bruta expressa em quilogramas;
e) Se for caso disso, os números dos contentores.
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do mani-festo às autoridades aduaneiras do porto de partida que conservarãoum exemplar.
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades
aduaneiras do porto de destino.
7. As autoridades aduaneiras de cada porto de destino transmitem
mensalmente às autoridades aduaneiras de cada porto de partida, apósa terem autenticado, a lista emitida pelas companhias marítimas dos
manifestos que lhes foram apresentados durante o mês anterior.
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das
seguintes indicações:
a) Número de referência do manifesto;
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em conformi-
dade com o n.
o3;
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia marítima que trans-
portou as mercadorias;
d) A data do transporte marítimo.
A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias compa-
nhias marítimas a efectuar a transmissão prevista no primeiro
parágrafo.
Se se verificarem irregularidades no que respeita às indicações dos
manifestos que figuram nessa lista, as autoridades aduaneiras do porto
de destino informarão do facto as autoridades aduaneiras do porto departida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendodesignadamente referência aos conhecimentos marítimos referentes àsmercadorias que estão na origem dessas irregularidades.
Artigo 448.
o
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar comodeclaração de trânsito um manifesto único, se efectuar um númerosignificativo de viagens regulares entre os Estados-Membros (procedi-mento simplificado - nível 2).
Em derrogação do n.
o1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias
marítimas podem não estar estabelecidas na Comunidade se aí tiverem
um escritório regional.
2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades adua-
neiras notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo territórioestão situados os portos de partida e de destino previstos.
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido
recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras emitirão a auto-rização.
Essa autorização é válida em todos os Estados-Membros em causa e só
se aplica às operações de trânsito comunitário efectuadas entre osportos nela previstos.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—157
▼M19
3.Paraefeitosdasimplificaçãoacompanhiamarítimapodeutilizar
umúnicomanifestoparaoconjuntodasmercadoriastransportadas;nessecaso,indicará,emrelaçãoaosartigosemcausadomanifesto:
a)Asigla«T1»,seasmercadoriasestiveremsujeitasaoregimede
trânsitocomunitárioexterno;
b)Asigla«TF»,seasmercadoriasestiveremsujeitasaoregimede
trânsitocomunitáriointerno,emconformidadecomon.
o1doartigo
340.oC;
c)Asigla«TD»,emrelaçãoàsmercadoriasjásujeitasaumregimede
trânsitooutransportadasnoâmbitodoregimedeaperfeiçoamento
activo,doregimedeentrepostoaduaneirooudoregimedeimpor-
taçãotemporária.Acompanhiamarítimadeveinscreverigualmenteasigla«TD»norespectivoconhecimentoounoutrodocumentocomercialadequado,juntamentecomumareferênciaaoprocedi-mentoemcausa,onúmerodereferência,adataeaidentificaçãodaestânciadeemissãododocumentodetrânsitooudetrans-
ferência;
d)Asigla«C»(equivalentea«T2L»)paraasmercadoriascujoesta-
tutocomunitáriopodeserjustificado;
e)Asigla«X»paraasmercadoriascomunitáriasaexportarquenão
sejamsujeitasaumregimedetrânsito.
Omanifestodeveigualmenteconterasmençõesprevistasnon.
o4do
artigo447.o
4.Considera-sequeoregimedetrânsitocomunitárioterminou
contraaapresentaçãodomanifestoedasmercadoriasàsautoridadesaduaneirasdoportodedestino.
Asescritasmantidaspelacompanhiamarítimaemconformidadecomo
n.
o2,alíneab),doartigo373.odevemincluir,pelomenos,asinfor-
maçõesreferidasnoprimeiroparágrafodon.o3;
Senecessário,asautoridadesaduaneirasdoportodedestinotransmi-
tirãoàsautoridadesaduaneirasdoportodepartidadados
pormenorizadosdosmanifestosparaseremconferidos.
5.Semprejuízodosartigos365.oa366o,450.oAa450.oD,bem
comodotítuloVIIdoCódigodeveproceder-seàsnotificações
seguintes:
a)Acompanhiamarítimanotificaàsautoridadesaduaneirastodasas
infracçõesouirregularidades;
b)Asautoridadesaduaneirasdoportodedestinonotificam,logoque
possível,todasasinfracçõesouirregularidadesàsautoridadesadua-neirasdoportodepartida,bemcomoàautoridadequeemitiua
autorização.
Subsecção11
Procedimentosimplificado ►C7própriodotransporte ◄por
canalização
Artigo 450o
1. Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, asformalidades relativas a este regime serão adaptadas de acordo com o
disposto nos n
os 2 a 6 para transporte de mercadorias por canalização
(conduta).
2. As mercadorias transportadas por canalização (conduta) são
consideradas sujeitas ao regime de trânsito comunitário:
— desde a sua entrada no território aduaneiro da Comunidade, quando
se tratar de mercadorias que entrem por canalização (conduta) nesse
território,1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—158
▼M13
▼M19
▼B
▼B
— desde a sua introdução na canalização (conduta), quando se tratar
de mercadorias que se encontrem já no território aduaneiro da
Comunidade.
Se for caso disso, o carácter comunitário dessas mercadorias será esta-
belecido em conformidade com o disposto nos artigos 313oa 340o.
3. No que respeita às mercadorias referidas no no2, a empresa
exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro
através de cujo território as mercadorias entram no território aduaneiroda Comunidade, ou a empresa exploradora da canalização (conduta)estabelecida no Estados-membros em que o transporte se inicie, é oresponsávelprincipal .
4. Para efeitos de aplicação do n
o2 do artigo 96odo código, a
empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-
-membro através de cujo território as mercadorias circulam por
canalização (conduta) é considerada como transportadora.
5. A operação de trânsito comunitário é considerada como concluída
no momento em que as mercadorias transportadas por canalização(conduta) cheguem às instalações dos seus destinatários ou à rede dedistribuição dos destinatários e sejam lançadas nas suas escritas.
6. As empresas responsáveis pelo encaminhamento das mercadorias
devem manter escritas e tê-las à disposição das autoridades aduaneiraspara efeitos de quaisquer controlos considerados necessários no âmbitodas operações de trânsito comunitário referidas nos n
os2a4 .
Secção 4
Dívida aduaneira e cobrança
Artigo 450.oA
O prazo referido no n.o1, terceiro travessão, do artigo 215.odo Código
é de 10 meses a correr a partir da data de aceitação da declaração detrânsito.
Artigo 450.
oB
1. Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança das outras
imposições, a prova do local onde se produziram os factos constitutivos
da dívida for apresentada, por qualquer meio, às autoridades aduaneirasdeterminadas em conformidade com o artigo 215.
odo Código (seguida-
mente designadas «autoridades requerentes»), essas autoridadesenviarão imediatamente às autoridades aduaneiras competentes desse
local (seguidamente designadas «autoridades requeridas») todos os
documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos deprova.
As autoridades requeridas acusam a recepção desses documentos, indi-
cando se são competentes para a cobrança. Na falta de resposta noprazo de três meses, as autoridades requerentes retomarão de imediatoa acção de cobrança que haviam iniciado.
2. Se as autoridades requeridas são competentes, darão início, even-
tualmente após o prazo de três meses fixado no parágrafo precedente emediante a informação imediata das autoridades requerentes, a uma
nova acção de cobrança das outras imposições.
Os procedimentos de cobrança das outras imposições não concluídos
que tenham sido iniciados pelas autoridades requerentes serão
suspensos logo que as autoridades requeridas as tenham informado dasua decisão de proceder à cobrança.
Logo que as autoridades requeridas apresentem a prova da cobrança, as
autoridades requerentes reembolsarão as outras imposições já cobradasou anularão a acção de cobrança a elas relativa, em conformidade comas disposições em vigor.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—159
▼M19
▼M19
Artigo 450.oC
1. Se o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de partida devem, no prazo de 12 meses a contar da
data de admissão da declaração de trânsito, notificar o fiador do nãoapuramento do regime.
1A. Se o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras, deter-
minadas em conformidade com o artigo 215.
odo código, devem, no
prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de
trânsito, notificar o fiador de que é ou pode ser obrigado a efectuar opagamento da dívida por que é responsávelem rel ação à operação detrânsito comum em causa. A notificação deve precisar o número e a
data da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nome
do responsávelprincipale as quantias em causa.
2. O fiador fica desonerado das suas obrigações sempre que uma das
notificações previstas nos n.
os1 e 1a não tiver sido efectuada nos
prazos previstos.
3. Quando for efectuada uma das notificações, o fiador será infor-
mado sobre a cobrança da dívida aduaneira ou o apuramento doregime.
Artigo 450.
oD
Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua, a fim de deter-minar as autoridades competentes para a cobrança.
Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de
garantia sobre todos os casos constitutivos de uma dívida aduaneirarelacionados com as declarações de trânsito comunitário aceites pelaestância de partida, bem como sobre as acções empreendidas com vistaà cobrança junto do devedor.
CAPÍTULO 9
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento da caderneta TIR
ou do livrete ATA
Secção 1
Disposições comuns
Artigo 451
o
1. Quando, nos termos do no2, alíneas b) e c), do artigo 91oed o
no2, alínea b), do artigo 163odo código, o transporte de uma merca-
doria de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade
for efectuado:
— ao abrigo do regime do transporte internacionalde mercadorias a
coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR),
— ao abrigo do livrete ATA (Convenção ATA),
considera-se que o território aduaneiro da Comunidade, no respeitante
às modalidades de utilização da caderneta TIR para efeitos desse trans-porte, forma um único território.
2. Para efeitos da utilização dos livretes ATA enquanto documentos
de trânsito, entende-se por «trânsito» o transporte das mercadorias de
uma estância aduaneira situada no território aduaneiro da Comunidadepara outra estância aduaneira situada no mesmo território.
Artigo 452
o
Quando um transporte de uma mercadoria de um ponto para outro doterritório aduaneiro da Comunidade se efectuar parcialmente comtravessia do território de um país terceiro, os controlos e as formali-dades inerentes ao regime TIR ou ao regime ATA serão aplicáveis1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—160
▼M21
▼M19
▼B
▼B
nos pontos através dos quais o transporte deixar provisoriamente o
território aduaneiro da Comunidade e voltar a entrar nesse território.
Artigo 453o
1. As mercadorias que sejam transportadas no território aduaneiro da
Comunidade ao abrigo das cadernetas TIR ou de livretes ATA serão
consideradas como não comunitárias, salvo se for estabelecido o seucarácter comunitário.
2. O carácter comunitário das mercadorias referidas no n
o1 será
estabelecido nos termos do disposto nos artigos 314oa 324oou, se for
caso disso, dos artigos 325oa 334o, dentro dos limites previstos no
artigo 326o
Artigo 454o
1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições especí-
ficas da Convenção TIR e da Convenção ATA relativas àresponsabilidade das associações garantes na utilização da cadernetaTIR ou do livrete ATA.
2. Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporte
efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR ou de uma operação detrânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma
infracção ou uma irregularidade num determinado Estado-membro, a
cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente devidos serárealizada por esse Estado-membro, nos termos das disposições comuni-tárias ou nacionais sem prejuízo da aplicação de sanções penais.
3. Quando não for possíveldeterminar o território em que foi come-
tida a infracção ou a irregularidade, considerar-se-á que essa infracçãoou irregularidade foi cometida no Estado-membro onde foi verificada,salvo se, no prazo previsto ►
M19 n.o2 do artigo 455.o◄, for apre-
sentada prova, a contento das autoridades aduaneiras, da regularidadeda operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi efecti-vamente cometida.
Se, caso não seja apresentada talprova, se considerar que a referida
infracção ou irregularidade foi cometida no Estado-membro onde foiverificada, esse Estado-membro cobrará os direitos e outras imposiçõesrelativos às mercadorias em causa nos termos das disposições comuni-tárias ou nacionais.
Se, posteriormente, vier a ser determinado o Estado-membrs onde a
referida infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, osdireitos ou outras imposições - com excepção dos cobrados, nos termos
do segundo parágrafo do presente número, a título de recursos próprios
da Comunidade - a que estão sujeitas as mercadorias em causa nesseEstado-membro ser-lhe-ão restituídos pelo Estado-membro que tinhainicialmente procedido à sua cobrança. Neste caso, o eventual exce-dente será reembolsado à pessoa que pagou inicialmente as imposições.
Se o montante dos direitos e outras imposições, inicialmente cobrados
e restituídos pelo Estado-membro que tinha procedido à sua cobrança,for inferior ao montante dos direitos e outras imposições devidos noEstado-membro onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente
cometida, este Estado-membro cobrará a diferença nos termos das dis-
posições comunitárias ou nacionais.
As administrações aduaneiras dos Estados-membros adoptarão as dis-
posições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou
irregularidades e para as punir eficazmente.
Artigo 455
o
1. Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporteefectuado ao abrigo da caderneta TIR ou de uma operação de trânsitoefectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ouuma irregularidade, as autoridades aduaneiras notificá-la-ão ao titular1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—161
▼M7
▼B
▼B
da caderneta TIR ou do livrete ATA e à associação garante no prazo
previsto, consoante o caso, no no1 do artigo 11oda Convenção TIR
ou no no4 do artigo 6oda Convenção ATA.
2. A prova da regularidade da operação efectuada ao abrigo de umacaderneta TIR ou de um livrete ATA na acepção do n
o3, primeiro
parágrafo, do artigo 454odeve ser apresentada no prazo previsto,
consoante o caso, ►M19 no n.o3 do artigo 11.oda Convenção
TIR◄ou nos nos 1 e 2 do artigo 7oda Convenção ATA.
3. A prova suficiente referida no no2 é apresentada às autoridades
aduaneiras através:
a) Da apresentação de um documento aduaneiro ou comercialcertifi-
cado pelas autoridades aduaneiras que comprove que as
mercadorias em causa foram apresentadas na estância de destino.
Este documento deve conter a identificação das referidas mercado-rias,
ou
b) Da apresentação de um documento aduaneiro de sujeição a um
regime aduaneiro num país terceiro ou da sua cópia ou fotocópia;
esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada quer pelo organismo
que visou o documento originalquer pel os serviços oficiais do país
terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de um dos Estados--membros. Este documento deve conter a identificação dasmercadorias em causa,
ou
c) No que respeita à Convenção ATA, dos meios de prova previstos no
artigo 8
oda referida convenção.».
Secção 2
Disposições relativas ao procedimento da caderneta TIR
Artigo 456o
Na acepção da alínea h) do artigo 1oda Convenção TIR, entende-se por
«estância aduaneira de passagem» qualquer estância aduaneira pela
qual um veículo rodoviário, um conjunto de veículos rodoviários ou
um contentor, talcomo definidos na Convenção TIR, for importadoou exportado do território aduaneiro da Comunidade durante umaoperação TIR.
Artigo 457
o
Para efeitos de aplicação do no4 do artigo 8oda Convenção TIR,
quando uma remessa entrar no território aduaneiro da Comunidade ou
for enviada a partir de uma estância de partida situada no território
aduaneiro da Comunidade, a associação garante torna-se ou éresponsávelperante as autoridades aduaneiras de cada Estado-membrocujo território é atravessado pela remessa TIR até ao local de saída doterritório aduaneiro da Comunidade ou até à estância de destino situadanesse território.
Artigo 457
oA
Nos casos em que as autoridades aduaneiras de um Estado-membrodecidam excluir uma pessoa do regime TIR, nos termos do artigo 38
o
da Convenção TIR, taldecisão é apl icávelem todo o território adua-
neiro da Comunidade.
Para este efeito, o Estado-membro comunicará a sua decisão bem como
a data de início dos seus efeitos aos outros Estados-membros e àComissão.
Essa decisão diz respeito a todas as cadernetas TIR apresentadas para
admissão numa estância aduaneira.».1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—162
▼M10
▼B
▼M7
▼M10
Artigo 457oB
1. Sempre que uma operação TIR envolva as mercadorias referidas
►M19 no anexo 44C ◄, ou sempre que as autoridades aduaneiras o
considerem necessário, a estância de partida/estância de entrada podedeterminar um itinerário para as mercadorias. O itinerário pode apenasser alterado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em que as
mercadorias se encontrem, no decurso do itinerário determinado após a
apresentação dum pedido pelo titular da caderneta TIR. As autoridadesaduaneiras anotarão as informações pertinentes na caderneta TIR einformarão, sem demora, as autoridades aduaneiras da estância departida/ estância de entrada.
Os estados-membros adoptarão as disposições necessárias para lutar
contra quaisquer infraccões ou irregularidades e para as punir eficaz-mente.
2. Em caso de força maior, o transportador pode desviar-se do
itinerário fixado. As mercadorias e a caderneta TIR devem ser apresen-tadas sem demora às autoridades aduaneiras mais próximas, no Estado-
-membro em que se encontra a remessa. Nesse caso, as autoridades
aduaneiras devem informar sem demora a estância de partida/estânciade entrada da alteração do itinerário e anotar as informações perti-nentes na caderneta TIR.
Secção 3
Disposições relativas ao procedimento do livrete ATA
Artigo 458
o
1. As autoridades aduaneiras designarão, em cada Estado-membro,uma estância centralizadora destinada a assegurar a coordenação dasacções relativas às infracções ou irregularidades respeitantes aos
livretes ATA.
As referidas autoridades comunicarão à Comissão a designação destas
estâncias, bem como o seu endereço completo. Uma lista destas estân-
cias será publicada na série C do JornalOficialdas Comunidades
Europeias .
2. Para efeitos da determinação do Estado-membro responsávelpel acobrança dos direitos e outras imposições devidos, o Estado-membro
no qualfor verificada, na acepção do n
o3, segundo parágrafo, do artigo
454o, uma infracção ou irregularidade cometida durante uma operação
de trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA é o Estado-membroem que as mercadorias foram encontradas e, se as mercadorias não
tiverem sido encontradas, o Estado-membro cuja estância centraliza-
dora estiver na posse da folha mais recente.
Artigo 459
o
1. Quando a constituição de uma dívida for verificada pelas autori-dades aduaneiras de um Estado-membro, será apresentada sem demorauma reclamação à associação garante à qual está vinculado o Estado--membro em causa. Quando a constituição da dívida resultar do facto
de as mercadorias objecto de um livrete ATA não terem sido reexpor-
tadas, ou não lhes ter sido dada quitação de forma regular nos prazosexigidos em aplicação da Convenção ATA, essa reclamação será apre-sentada decorridos, no mínimo, três meses após a data de caducidadedo livrete.
2. A estância centralizadora que apresenta a reclamação enviará
simultaneamente, dentro do possível, à estância centralizadora em cujaárea de jurisdição se situa a estância de importação temporária, umanota informativa emitida em conformidade com o modelo que figura
no anexo 59.
Esta nota informativa será acompanhada de uma cópia da folha não
apurada, salvo se a estância centralizadora não estiver na posse de tal1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—163
▼B
▼B
folha. A nota informativa pode igualmente ser utilizada sempre que
considerada necessária.
Artigo 460o
1. O cálculo do montante dos direitos e imposições resultantes da
reclamação prevista no artigo 459oefectuar-se-á através do modelo de
formulário de tributação do anexo 60, preenchido de acordo com as
instruções juntas ao referido modelo de formulário.
O formulário de tributação pode ser enviado posteriormente à recla-
mação, num prazo que, todavia, não deve ser superior a três meses acontar da reclamação e que, de qualquer forma, não deve exceder oprazo de seis meses a contar da data em que as autoridades aduaneirasintroduzem a acção de cobrança.
2. Em conformidade com e nas condições previstas no artigo 461
o,o
envio deste formulário a ►C2uma associação garante ◄pela admi-
nistração aduaneira à qualestá vincul ada não isenta as outras
associações garantes da Comunidade do eventualpagamento dos
direitos e outras imposições, caso se verifique que a infracção ou a irre-
gularidade foi cometida num Estado-membro diferente daquele em queo procedimento foi iniciado.
3. O formulário de tributação é preenchido em dois ou três exem-
plares consoante o caso. O primeiro exemplar destina-se à associaçãogarante à qualestá vincul ada a autoridade aduaneira do Estado-membrono qual é apresentada a reclamação. O segundo exemplar é conservadopela estância centralizadora de emissão. Se for caso disso, a estância
centralizadora de emissão enviará o terceiro exemplar à estância centra-
lizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importaçãotemporária.
Artigo 461
o
1. Quando se determinar que uma infracção ou irregularidade foicometida num Estado-membro diferente daquele em que o processofoi iniciado, a estância centralizadora do primeiro Estado-membro
encerra o processo no que lhe diz respeito.
2. Para proceder ao encerramento, enviará à estância centralizadora
do segundo Estado-membro os elementos do processo em sua posse e
reembolsará, se for caso disso, à associação garante a que está vincu-
lada, os montantes que já tenham sido depositados ou pagos a títuloprovisório por esta última.
No entanto, só se pode proceder ao encerramento do processo se a
estância centralizadora do primeiro Estado-membro tiver recebido daestância centralizadora do segundo Estados-membros um acto de devo-lução de que conste, nomeadamente, a indicação de que foi apresentadauma reclamação no segundo Estado-membro em conformidade com osprincípios da Convenção ATA. O acto de devolução será elaborado de
acordo com o modelo que figura no anexo 61.
3. A estância centralizadora do Estado-membro em que a infracção
ou irregularidade foi cometida encarrega-se do procedimento de
cobrança e cobra, se for caso disso, junto da associação garante a que
está vinculada, os montantes dos direitos e outras imposições devidos,às taxas em vigor no Estado-membro em que se situa esta estância.
4. A transferência do processo deve efectuar-se dentro do prazo de
um ano a contar da data de caducidade do livrete e sob condição deque o pagamento não seja definitivo, em aplicação do disposto nosn
os 2 ou 3 do artigo 7oda Convenção ATA. Se este prazo for excedido,
aplicar-se-á o disposto no no 3, terceiro e quarto parágrafos, do artigo454
o.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—164
▼B
CAPÍTULO 10
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento do formulário 302
Artigo 462o
1. Quando, nos termos do disposto no no2, alínea e), do artigo 91oe
no no2, alínea e), do artigo 163odo código, o transporte de uma merca-
doria de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade
for efectuado a coberto do formulário 302 previsto no âmbito daConvenção entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico Nortesobre o estatuto das respectivas forças, assinada em 19 de Junho de1951, em Londres, considera-se que o território aduaneiro da Comuni-
dade, no que respeita às modalidades de utilização desse formulário
para esse transporte, forma um território único.
2. Quando um transporte referido no n
o1 se efectuar parcialmente
com travessia do território de um país terceiro, os controlos e formali-
dades inerentes ao formulário 302 são aplicáveis nos pontos onde otransporte deixar provisoriamente o território aduaneiro da Comunidade
e voltar a entrar nesse mesmo território.
3. Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporte
efectuado ao abrigo de um formulário 302, foi cometida uma infracçãoou uma irregularidade num determinado Estado-membro, a cobrançados direitos e de outras imposições eventualmente devidos será reali-zada por esse Estado-membro, nos termos das disposições
comunitárias ou nacionais, sem prejuízo da acção penal.
4. O n
o3 do artigo 454oaplicar-se-á mutatis mutandis .
CAPÍTULO 10 A
Procedimento aplicável às remessas postais
Artigo 462.oA
1. Quando, nos termos do n.o2, alínea f), do artigo 91.odo Código,
o transporte de uma mercadoria não comunitária de um ponto para
outro do território aduaneiro da Comunidade é efectuado através de
remessas postais (incluindo as encomendas postais), as autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de expedição devem apor ou mandarapor nas embalagens e nos documentos de acompanhamento umaetiqueta conforme com o modelo que figura no anexo 42.
2. Quando o transporte de uma mercadoria comunitária com destino
ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade
na qualnão se apl icam as disposições da Directiva 77/388/CEE é efec-
tuado através de remessas por via postal(incl uindo as encomendaspostais), as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de expediçãodevem apor ou mandar apor nas embalagens e nos documentos deacompanhamento uma etiqueta conforme com o modelo que figura noanexo 42B.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—165
▼M19
▼M18
TÍTULO III
REGIMES ADUANEIROSECONÓMICOS
CAPÍTULO 1
Disposições comuns a vários regimes
Secção 1
Definições
Artigo 496.o
Para efeitos do presente título, entende-se por:
a) «Regime»: o regime aduaneiro económico;
b) «Autorização»: a decisão das autoridades aduaneiras de autorizar o
recurso ao regime;
c) «Autorização única»: a autorização que abrange diferentes admi-
nistrações aduaneiras e que cobre a sujeição ao regime e/ou o seu
apuramento, a armazenagem, as operações de aperfeiçoamento, de
transformação ou as utilizações sucessivas;
d) «Titular»: o titular de uma autorização;
e) «Estância de controlo»: a estância aduaneira indicada na autori-
zação com competência para controlar o regime;
f) «Estância de sujeição ao regime»: a(s) estância(s) aduaneira(s)
indicada(s) na autorização com competência para aceitar decla-
rações de sujeição ao regime;
g) «Estância de apuramento»: a(s) estância(s) indicada(s) na autori-
zação com competência para aceitar declarações conferindo às
mercadorias, após sujeição a um regime, um novo destino adua-neiro admitido ou, no caso do aperfeiçoamento passivo, adeclaração de introdução em livre prática;
h) «Tráfego triangular»: o tráfego em que a estância de apuramento
difere da estância de sujeição ao regime;
i) «Contabilidade»: os dados comerciais, fiscais ou outros dados
contabilísticos mantidos pelo titular ou por sua conta;
j) «Escritas»: os dados contendo todas as informações e elementos
técnicos necessários, sob qualquer suporte, para que as autoridades
aduaneiras possam assegurar a fiscalização e o controlo do regime,
em especial, os fluxos e as alterações do estatuto das mercadorias.No regime de entreposto aduaneiro as escritas são designadas«contabilidade de existências»;
k) «Produtos compensadores principais»: os produtos compensadores
para cuja obtenção foi autorizado o regime;
l) «Produtos compensadores secundários»: outros produtos compen-
sadores para além dos produtos compensadores principaisprevistos na autorização, que resultam obrigatoriamente dasoperações de aperfeiçoamento;
m) «Prazo de apuramento»: o prazo durante o qualas mercadorias ou
produtos devem receber um novo destino aduaneiro admitido,incluindo, se for caso disso, o prazo para solicitar o reembolsodos direitos de importação após aperfeiçoamento activo (sistemade draubaque) ou para beneficiar da isenção totalou parcialdosdireitos de importação aquando da introdução em livre práticaapós o aperfeiçoamento passivo.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—166
▼M20
▼M20
Secção 2
Pedido de autorização
Artigo 497.o
1. O pedido de autorização é feito por escrito em conformidade com
o modelo do anexo 67.
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que o pedido de reno-
vação ou de alteração de uma autorização seja efectuado por simplespedido escrito.
3. Nos casos a seguir referidos, o pedido pode ser feito por meio de
uma declaração aduaneira feita por escrito ou por processos informá-ticos segundo o procedimento normal:
a) Aperfeiçoamento activo: nos casos em que, em conformidade com o
artigo 539.
o, se considerem satisfeitas as condições económicas,
exceptuando os pedidos relativos a mercadorias equivalentes;
b) Transformação sob controlo aduaneiro: nos casos em que, em
conformidade com o n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 552.o,s e
considerem satisfeitas as condições económicas;
c) Importação temporária, incluindo os casos de utilização de um
livrete ATA ou CPD;
d) — aperfeiçoamento passivo: nos casos em que as operações de
aperfeiçoamento consistam em reparações, incluindo o sistema
de trocas comerciais padrão sem importação antecipada,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo
com utilização do sistema de trocas comerciais padrão com
importação antecipada,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo
com utilização do sistema de trocas comerciais padrão sem
importação antecipada, sempre que a autorização inicialnão
preveja este sistema e as autoridades aduaneiras permitam a suaalteração,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo,
se a operação de aperfeiçoamento disser respeito a mercadoriasdesprovidas de carácter comercial.
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneiraverbalpara importação temporária, em conformidade com o artigo229.
o, contra a apresentação do documento ►C9previsto no
terceiro parágrafo do artigo 499.o◄
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira paraimportação temporária por qualquer outro acto, em conformidadecom o n.
o1 do artigo 232.o
4. Os pedidos de autorização única devem ser formulados emconformidade com o n.
o1, com exclusão dos pedidos relativos à impor-
tação temporária.
5. As autoridades aduaneiras podem exigir que os pedidos relativos
à importação temporária com isenção totaldos direitos de importaçãoem conformidade com o artigo 578.
osejam estabelecidos conforme o
disposto no n.o1.
Artigo 498.o
O pedido de autorização referido no n.o1 do artigo 497.oé apresentado:
a) Para o entreposto aduaneiro: às autoridades aduaneiras designadas
para esse efeito para os locais a autorizar como entreposto aduaneiroou onde o requerente mantém a sua contabilidade principal;
b) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo adua-
neiro: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para o1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—167
▼C9
▼M20
▼M20
local onde se realiza a operação de aperfeiçoamento ou de transfor-
mação;
c) Para a importação temporária: às autoridades aduaneiras designadas
para esse efeito para o local onde as mercadorias devem ser utili-zadas, sem prejuízo ►
C9do n.o2, segundo parágrafo, ◄do
artigo 580.o;
d) Para o aperfeiçoamento passivo: às autoridades aduaneiras desig-
nadas para esse efeito para o local onde se encontram asmercadorias destinadas à exportação temporária.
Artigo 499.
o
Sempre que as autoridades aduaneiras considerem que as indicaçõesconstantes do pedido são insuficientes, podem exigir informaçõescomplementares ao requerente.
Nos casos em que o pedido é constituído por uma declaração adua-
neira, as autoridades aduaneiras exigirão, sem prejuízo do artigo 220.
o,
que o pedido seja acompanhado de um documento, efectuado pelodeclarante, que contenha, pelo menos, as informações seguintes, salvose essas informações puderem ser inseridas no formulário utilizado paraa declaração escrita ou se as autoridades aduaneiras considerarem quenão são necessárias:
a) O nome e endereço do requerente, do declarante e do operador;
b) A natureza do aperfeiçoamento, da transformação ou da utilização
das mercadorias;
c) A designação comerciale/ou técnica dos produtos compensadores
ou transformados ►
C9e os meios para a sua identificação; ◄
d) O(s) código(s) relativo(s) às condições económicas, em conformi-
dade com o anexo 70;
e) A taxa de rendimento estimada ou o método de determinação dessa
taxa;
f) O prazo de apuramento previsto;
g) A estância de apuramento pretendida;
h) O local de aperfeiçoamento, de transformação ou de utilização;
i) As formalidades de transferência propostas;j) No caso de uma declaração aduaneira verbal, o valor e a quantidade
das mercadorias.
Sempre que o documento referido no segundo parágrafo for apresen-
tado em apoio à declaração aduaneira verbal para importaçãotemporária, deve ser emitido em dois exemplares, um dos quais évisado pelas autoridades aduaneiras e devolvido ao declarante.
Secção 3
Autorização única
Artigo 500.
o
1. Sempre que for apresentado um pedido de autorização única, oseu deferimento está subordinado ao acordo prévio das autoridades emcausa nos termos do procedimento estabelecido nos n.
os2e3 .
2. No caso de importação temporária o pedido é apresentado às
autoridades aduaneiras designadas para o local da primeira utilização,
sem prejuízo ►C9do n.o2, segundo ◄parágrafo, do artigo 580.o
Nos outros casos o pedido é apresentado às autoridades aduaneirasdesignadas para o local onde é mantida a contabilidade principal dorequerente que permita controlos por auditoria e onde se realiza, pelomenos, uma parte das operações de armazenagem, de transformaçãoou de exportação temporária ao abrigo da autorização.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—168
▼M20
3. As autoridades designadas nos termos do n.o2 transmitem o
pedido e o projecto de autorização às outras autoridades aduaneiras
interessadas que acusam a sua recepção no prazo de 15 dias.
Estas últimas autoridades comunicam as eventuais objecções no prazo
de 30 dias a contar da data de recepção do projecto de autorização.Sempre que sejam comunicadas objecções dentro desse prazo e quenão se chegue a nenhum acordo, o pedido é indeferido tendo em contaos elementos em que se baseiam tais objecções.
4. As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se, dentro
do prazo de 30 dias, não lhes tiverem sido comunicadas objecções aoprojecto de autorização.
As referidas autoridades enviam uma cópia da autorização aprovada a
todas as outras autoridades aduaneiras interessadas.
Artigo 501.
o
1. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma autori-zação única tenham sido objecto de um acordo geralentre duas oumais administrações aduaneiras, estas podem igualmente acordar emsubstituir o acordo prévio previsto no n.
o1 do artigo 500.oe as infor-
mações a fornecer previstas no ►C9n.o4 do artigo 500.o◄por
simples notificação.
2. A notificação é suficiente sempre que:
a) A autorização única seja renovada, objecto de alterações menores,
anulada ou revogada;
b) O pedido de autorização única se refira à importação temporária e
não possa ser estabelecido com base no modelo do anexo 67.
3. A notificação não é necessária sempre que:
a) O único elemento respeitante a diferentes administrações aduaneiras
seja o tráfego triangular no âmbito do aperfeiçoamento activo ou
passivo sem recorrer aos boletins de informações recapitulativos;
b) Sejam utilizados livretes ATA ou CPD;
c) A autorização de importação temporária seja constituída pela acei-
tação de uma declaração verbal ou de uma declaração por qualquer
outro acto.
Secção 4
Condições económicas
Artigo 502.o
1. Com exclusão dos casos em que se consideram satisfeitas ascondições económicas nos termos dos capítulos 3, 4 ou 6, a autorizaçãonão será concedida sem o exame das condições económicas.
2. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento activo (capítulo 3),
o exame deve estabelecer a inviabilidade económica de recorrer afontes comunitárias, tendo designadamente em conta os critérios
seguintes que são apresentados em pormenor na parte B do anexo 70:
a) Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade que
tenham a mesma qualidade e as mesmas características técnicas
das mercadorias que se pretende importar para as operações detransformação previstas;
b) Diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na Comuni-
dade e as que se pretende importar;
c) Obrigações contratuais.
3. Relativamente ao regime de transformação sob controlo aduaneiro(capítulo 4), o exame deve estabelecer se a utilização de fontes nãocomunitárias permite criar ou manter actividades de transformação naComunidade.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—169
▼M20
4. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento passivo (capítulo 6),
o exame deve estabelecer se:
a) A realização de operações de transformação fora da Comunidade
pode trazer desvantagens graves para os transformadores comuni-tários; ou
b) A realização de operações de transformação na Comunidade é
economicamente inviávelou não é possívelpor razões técnicas ouobrigações contratuais.
Artigo 503.
o
Pode efectuar-se um exame das condições económicas em colaboraçãocom a Comissão:
a) Se as autoridades aduaneiras em causa desejarem proceder à
consulta antes ou após a emissão da autorização;
b) Se uma outra administração aduaneira apresentar objecções a uma
autorização emitida;
c) Por iniciativa da Comissão.
Artigo 504.
o
1. Sempre que um exame seja iniciado em conformidade com oartigo 503.
o, o caso é transmitido à Comissão, acompanhado das
conclusões do exame já realizado.
2. A Comissão envia um aviso de recepção ou uma notificação às
autoridades aduaneiras em causa quando agir por sua própria iniciativa.
A Comissão decide, em consulta com estas últimas, se se impõe umexame das condições económicas pelo comité.
3. Se o processo for submetido para apreciação ao comité, as autori-
dades aduaneiras informam o requerente ou o titular do início do
procedimento em causa e, caso o tratamento do pedido não esteja
concluído, da suspensão dos prazos estabelecidos no artigo 506.
o
4. As conclusões do comité são tidas em conta pelas autoridadesaduaneiras em causa e por qualquer autoridade aduaneira responsávelpor autorizações ou por pedidos de autorizações análogos.
Estas conclusões podem prever a sua publicação na série C do Jornal
Oficialdas Comunidades Europeias .
Secção 5
Decisão de autorização
Artigo 505.
o
A autorização é concedida pelas autoridades aduaneiras designadas
para o efeito:
a) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.o1d o
artigo 497.o, de acordo com o modelo do anexo 67;
b) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.o3d o
artigo 497.o, através da aceitação da declaração aduaneira;
c) No caso de pedidos de renovação ou alteração, através de qualquer
outro acto adequado.
Artigo 506.o
O requerente é informado da decisão de concessão da autorização oudos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias ou, no
caso do regime de entreposto aduaneiro no prazo de 60 dias a contar
da data de apresentação do pedido ou da recepção, pelas autoridadesaduaneiras, das informações em falta ou das informações complemen-tares solicitadas.
Esses prazos não se aplicam à autorização única, salvo se for emitida
em conformidade com o artigo 501.
o1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—170
▼M20
Artigo 507.o
1. Sem prejuízo do artigo 508.o, a autorização produz efeitos a partir
da data da sua emissão ou numa data posterior nela indicada. Em
relação aos entrepostos privados, as autoridades aduaneiras podem, a
título excepcional, dar o seu acordo a que o regime seja utilizado antes
da emissão efectiva da autorização.
2. No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro, o prazo de
validade da autorização é ilimitado.
3. No que se refere aos regimes de aperfeiçoamento activo, de trans-
formação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento passivo, oprazo de validade da autorização não pode exceder três anos a partirda data em que produza efeitos, salvo por razões devidamente justifi-cadas.
4. Em derrogação ao disposto no n.
o3, no que diz respeito às merca-
dorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo abrangidas pela
parte A do anexo 73, o prazo de validade não pode exceder seis meses.
No que diz respeito ao leite e aos produtos lácteos previstos no artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho (1), o prazo de
validade não pode exceder três meses.
Artigo 508.o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização comefeitos retroactivos, excepto para o regime de entreposto aduaneiro.
Sem prejuízo dos n.
o2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos
produz efeitos o mais cedo na data de apresentação do pedido.2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para
operações e mercadorias da mesma natureza, os efeitos retroactivospodem recuar até à data de caducidade da autorização.
3. Os efeitos retroactivos podem, em circunstâncias excepcionais,
ser prolongados por um prazo que não exceda um ano antes da data
de apresentação do pedido, desde que possa ser demonstrada a
existência de necessidades económicas e que:
a) O pedido não esteja relacionado com tentativas de artifício ou
negligência manifesta;
b) O prazo de validade que teria sido concedido em conformidade com
o artigo 507.
onão seja excedido;
c) A contabilidade do requerente permita certificar que estão satisfeitas
as condições do regime e, se for caso disso, identificar as mercado-rias dentro do prazo em causa, bem como controlar o regime; e
d) Todas as formalidades necessárias para a regularização da situação
das mercadorias possam ser cumpridas, incluindo, se for caso disso,a anulação da declaração.
Secção 6
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Subsecção 1
Disposições gerais
Artigo 509.
o
1. As medidas de política comercial previstas na legislação comuni-tária só se aplicam às mercadorias não comunitárias sujeitas a umregime nos casos em que se apliquem à introdução de mercadorias noterritório aduaneiro da Comunidade.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—171
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
▼M20
2. Sempre que os produtos compensadores obtidos ao abrigo do
regime de aperfeiçoamento activo, com exclusão dos enumerados noanexo 75, forem introduzidos em livre prática, devem aplicar-se as
medidas de política comercial aplicáveis à introdução em livre prática
das mercadorias de importação.
3. Sempre que os produtos transformados obtidos ao abrigo do
regime de transformação sob controlo aduaneiro forem introduzidos
em livre prática, as medidas de política comercial aplicáveis a essesprodutos só se aplicam se as mercadorias de importação estiveremsujeitas a tais medidas.
4. Sempre que a legislação comunitária preveja medidas de política
comercialpara a introdução em l ivre prática, tais medidas não seaplicam aos produtos compensadores introduzidos em livre práticaapós o aperfeiçoamento passivo:
— que tenham conservado a origem comunitária, nos termos dos
artigos 23.
oe 24.odo Código,
— que tenham sido objecto de uma reparação, incluindo o sistema de
trocas comerciais padrão,
— complementar às operações sucessivas de aperfeiçoamento, em
conformidade com o artigo 123.odo Código.
Artigo 510.o
Sem prejuízo do n.o5 do artigo 161.odo Código, a estância de controlo
pode autorizar a apresentação da declaração aduaneira junto de outra
estância aduaneira que não conste da autorização. A estância decontrolo determina as modalidades segundo as quais deve ser infor-
mada.
Subsecção 2
Transferências
Artigo 511.
o
A autorização determina se e em que condições as mercadorias ou os
produtos sujeitos a um regime suspensivo podem circular entre dife-rentes locais ou para as instalações de outro titular sem apuramentodo regime (transferência), desde que sejam mantidas escritas, excepto
para a importação temporária.
A transferência não é possível, quando o local de partida ou de destino
das mercadorias for um entreposto de tipo B.
Artigo 512.
o
1. A transferência entre diferentes locais designados na autorizaçãopode efectuar-se sem formalidades aduaneiras.
2. A transferência da estância de sujeição para as instalações ou
local de utilização do titular ou do operador pode efectuar-se a coberto
da declaração de sujeição ao regime.
3. A transferência para a estância de saída tendo em vista a reexpor-
tação pode efectuar-se ao abrigo do regime. Nesse caso, o regime só é
apurado depois de as mercadorias e os produtos declarados para reex-portação terem efectivamente saído do território aduaneiro daComunidade.
Artigo 513.
o
A transferência de um titular para outro titular só se pode efectuar se osegundo titular sujeitar as mercadorias ou os produtos transferidos ao
regime ao abrigo de uma autorização de domiciliação. A notificação
às autoridades aduaneiras e o registo das mercadorias ou dos produtosna escrita, referidos no artigo 266.
o, devem ser efectuados no momento
da chegada das mercadorias ou dos produtos às instalações do segundotitular. Nesse caso, não será exigida nenhuma declaração comple-mentar.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—172
▼M20
No caso da importação temporária, a transferência de um titular para
outro titular pode também efectuar-se quando o segundo titular sujeitaras mercadorias ao regime através de uma declaração aduaneira por
escrito utilizando o procedimento normal.
Constam do anexo 68 as formalidades a cumprir. Ao receber as merca-
dorias ou os produtos, o segundo titular deve sujeitá-los ao regime.
Artigo 514.
o
A transferência de mercadorias que apresentem um risco acrescido deacordo com o anexo 44C é coberta por uma garantia que satisfaça
condições equivalentes às previstas para o regime de trânsito.
Subsecção 3
Escritas
Artigo 515.
o
As autoridades aduaneiras exigirão que o titular, o operador ou o depo-
sitário designado mantenham escritas, excepto para a importaçãotemporária ou sempre que não o considerem necessário.
As autoridades aduaneiras podem autorizar que a contabilidade exis-
tente que contenha todos os elementos necessários substitua as escritas.
A estância de controlo pode exigir um inventário de todas ou de parte
das mercadorias sujeitas ao regime.
Artigo 516.
o
As escritas referidas no artigo 515.oe, sempre que sejam exigidas, as
escritas referidas no n.o2 do artigo 581.orelativas à importação
temporária, devem conter as seguintes informações:
a) As indicações contidas nas casas da lista mínima do anexo 37 rela-
tivo à declaração de sujeição ao regime;
b) Os elementos das declarações através das quais as mercadorias rece-
beram um destino aduaneiro que apura o regime;
c) A data e a referência de outros documentos aduaneiros e de quais-
quer outros documentos relativos à sujeição e ao apuramento;
d) A natureza das operações de aperfeiçoamento ou de transformação,
os tipos de manipulação ou de utilização temporária;
e) A taxa de rendimento ou o método de cálculo dessa taxa;
f) As indicações que permitam acompanhar as mercadorias, incluindo
a sua localização ou as suas transferências eventuais;
g) As descrições comerciais ou técnicas necessárias à identificação das
mercadorias;
h) Os elementos que permitam seguir os movimentos no âmbito de
operações de aperfeiçoamento activo em que são utilizadas merca-dorias equivalentes.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação defornecer algumas dessas informações, desde que tal não afecte ocontrolo ou a fiscalização do regime em relação às mercadorias a arma-zenar, aperfeiçoar, transformar ou utilizar.
Subsecção 4
Taxa de rendimento e métodos de cálculo
Artigo 517.
o
1. Sempre que o apuramento do regime dos capítulos 3, 4 ou 6 oexija, são fixados na autorização ou no momento de sujeição dasmercadorias ao regime uma taxa de rendimento ou o seu método dedeterminação, incluindo uma taxa de rendimento média. Essa taxa édeterminada, na medida do possível, com base nas informações rela-1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—173
▼M20
tivas à produção ou em dados técnicos ou, na sua falta, com base nos
dados relativos a operações da mesma natureza.
2. Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem
fixar a taxa de rendimento após a sujeição das mercadorias ao regime,
o mais tardar na data da sua afectação a um novo destino aduaneiro.
3. As taxas fixas de rendimento fixadas para o aperfeiçoamento
activo no anexo 69 aplicam-se às operações aí descritas.
Artigo 518.o
1. A percentagem de mercadorias de importação ou de exportaçãotemporária incorporada nos produtos compensadores é calculada para:
— determinar os direitos de importação a cobrar,
— determinar o montante a deduzir no caso de constituição de uma
dívida aduaneira, ou
— aplicar as medidas de política comercial.
Esses cálculos são efectuados de acordo com o método da chave quan-
titativa ou com o método da chave-valor, consoante o caso, ou comoutros métodos que conduzam a resultados semelhantes.
Para efeitos do cálculo, os produtos transformados ou intermédios são
equiparados aos produtos compensadores.
2. O método da chave quantitativa aplica-se quando:
a) Uma única espécie de produtos compensadores resulte das
operações de aperfeiçoamento. Nesse caso, a quantidade estimada
de mercadorias de importação ou de exportação temporária corres-
pondente à quantidade de produtos compensadores em relação aos
quais se tiver constituído uma dívida aduaneira é proporcionalàpercentagem determinada da quantidade totaldos produtos compen-sadores;
b) Várias espécies de produtos compensadores resultem de operações
de aperfeiçoamento e todos os elementos das mercadorias de impor-tação ou de exportação temporária estejam incorporados em cadaum desses produtos compensadores. Nesse caso, a quantidade esti-mada de mercadorias de importação ou de exportação temporáriacorrespondente à quantidade de um dado produto compensador em
relação ao qual se tiver constituido uma dívida aduaneira é propor-
cional:
i) à relação entre essa espécie específica de produto compensador,
tenha ou não sido constituída uma dívida aduaneira, e a quanti-dade totalde todos os produtos compensadores, e
ii) à relação entre a quantidade de produtos compensadores em
relação aos quais se constituiu uma dívida aduaneira e a quanti-
dade totaldos produtos compensadores da mesma espécie.
A fim de determinar se as condições que permitem aplicar os métodos
descritos nas alíneas a) e b) estão satisfeitas, não são tidas em conta asperdas. Sem prejuízo do artigo 862.
o, entende-se por «perdas» a parte
das mercadorias de importação ou de exportação temporária que édestruída e desaparece no decurso da operação de aperfeiçoamento,designadamente através de evaporação, dessecação, escape sob a forma
de gás ou escoamento nas águas de lavagem. No que se refere ao aper-
feiçoamento passivo, os produtos compensadores secundários queconstituam desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos são equi-parados a perdas.
3. Sempre que não seja aplicável o método da chave quantitativa,
aplica-se o método da chave-valor.
A quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação
temporária correspondente à quantidade de um dado produto compen-1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—174
▼M20
sador em relação ao qual se tiver constituido uma dívida aduaneira é
proporcional:
a) Ao valor dessa espécie específica de produto compensador, tenha ou
não sido constituída uma dívida aduaneira, expresso na percentagemdo valor total de todos os produtos compensadores; e
b) Ao valor dos produtos compensadores que estejam na origem da
constituição de uma dívida aduaneira, expresso na percentagem do
valor total dos produtos compensadores da mesma espécie.
O valor de cada um dos diferentes produtos compensadores a consi-
derar para a aplicação do método da chave-valor é determinado combase no preço à saída da fábrica recente na Comunidade, e no preçode venda recente na Comunidade de produtos idênticos ou similares,desde que não tenham sido influenciados por relações entre o
comprador e o vendedor.
4. Se o valor não puder ser assim determinado, poder-se-á recorrer a
outros métodos razoáveis.
Subsecção 5
Juros compensatórios
Artigo 519.
o
1. Se se constituir uma dívida aduaneira em relação aos produtoscompensadores ou às mercadorias de importação sujeitas aos regimesde aperfeiçoamento activo ou de importação temporária, devem ser
pagos juros compensatórios sobre o montante dos direitos de impor-
tação relativos ao período considerado.
2. São aplicáveis as taxas de juro a três meses do mercado mone-
tário publicadas no anexo estatístico do boletim mensal do BancoCentralEuropeu.
A taxa de juro a aplicar é a taxa em vigor nos dois meses anteriores ao
mês durante o qualse tiver constituído a dívida aduaneira e no Estado-
-Membro em que se realizou ou se deveria ter realizado a primeira
operação ou a utilização, tal como previsto na autorização.
3. Os juros são aplicados por mês civil e o prazo começa a correr a
partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que as mercadoriasde importação, em relação às quais se tiver constituído uma dívidaaduaneira, tiverem sido pela primeira vez sujeitas ao regime. O prazo
termina no último dia do mês em que tiver sido constituída a dívida
aduaneira.
No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema de
draubaque), quando a introdução em livre prática for solicitada aoabrigo do n.
o4 do artigo 128.odo Código, o prazo começa a correr a
partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que os direitos de
importação tiverem sido objecto de reembolso ou de dispensa do paga-
mento.
4. Os n.os1, 2 e 3 não se aplicam, quando:
a) O período a considerar for inferior a um mês;
b) O montante dos juros compensatórios aplicáveis não exceder 20
euros por dívida aduaneira constituída;
c) For constituída uma dívida aduaneira, a fim de permitir a concessão
de um tratamento pautalpreferencialno âmbito de um acordo
concluído entre a Comunidade e um país terceiro às importações
para esse país;
d) Forem introduzidos em livre prática desperdícios e resíduos resul-
tantes de uma inutilização;
e) Forem introduzidos em livre prática os produtos compensadores
secundários enumerados no anexo 75, desde que esses produtoscorrespondam proporcionalmente às quantidades exportadas dosprodutos compensadores principais;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—175
▼M20
f) A constituição de uma dívida aduaneira resultar de um pedido de
introdução em livre prática apresentado nas condições previstas no
n.o4 do artigo 128.odo Código, desde que os direitos de importação
ainda não tenham sido reembolsados ou não tenha sido dispensado oseu pagamento;
g) O titular solicitar a introdução em livre prática e apresentar prova de
que circunstâncias especiais, que não implicaram artifício ounegligência da sua parte, tornaram impossível ou economicamenteinviávela reexportação nas condições previstas e que foram devida-mente justificadas aquando da apresentação do pedido deautorização;
h) For constituída uma dívida aduaneira e prestada uma garantia por
depósito em numerário correspondente ao montante dessa dívida;
i) For constituída uma dívida aduaneira em conformidade com o n.
o1,
alínea b), do artigo 201.odo Código ou em consequência da intro-
dução em livre prática de mercadorias previamente sujeitas aoregime de importação temporária, nos termos dos artigos 556.
oa
561.o, 563.o, 565.o, 568.o, da alínea b) do artigo 573.oe do artigo
576.odo presente regulamento.
5. Sempre que se tratar de operações de aperfeiçoamento activo emque a quantidade de mercadorias de importação e/ou de produtoscompensadores torna economicamente impossívela apl icação do
disposto nos n.
os2 e 3, as autoridades aduaneiras podem permitir, a
pedido do interessado, a utilização de métodos simplificados de cálculo
dos juros compensatórios que apresentem resultados semelhantes.
Subsecção 6
Apuramento
Artigo 520.o
1. Sempre que, ao abrigo da mesma autorização mas a coberto dediversas declarações, mercadorias de importação ou de exportaçãotemporária tiverem sido sujeitas:
— a um regime suspensivo, considera-se a atribuição de um novo
destino aduaneiro às mercadorias ou aos produtos como apuramento
do regime para as mercadorias de importação em causa,
— a um regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) ou
de aperfeiçoamento passivo, considera-se que os produtos compen-sadores foram obtidos a partir das mercadorias de importação ou deexportação temporária em causa,
sujeitas ao regime ao abrigo das declarações mais antigas.
►
C9A aplicação do disposto no primeiro parágrafo não pode dar
origem a ◄vantagens injustificadas em matéria de direitos de impor-
tação.
O titular pode solicitar que o apuramento se efectue em relação a
mercadorias de importação ou de exportação temporária específicas.
2. Sempre que as mercadorias sujeitas a um regime se encontram no
mesmo local juntamente com outras mercadorias, as autoridades adua-neiras podem, em caso de inutilização total ou de perda irremediável,
aceitar a prova apresentada pelo titular da autorização da quantidade
efectiva das mercadorias sujeitas ao regime inutilizadas ou perdidas.Caso o titular não possa apresentar essa prova, a quantidade das merca-dorias inutilizadas ou perdidas é determinada com base na quantidadede mercadorias, da mesma natureza, sujeitas ao regime no momento emque ocorreram a inutilização ou perda.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—176
▼M20
Artigo 521.o
1. O mais tardar a contar da data do termo do prazo de apuramento,
independentemente do recurso ou não à globalização em conformidade
com o n.o2, segundo parágrafo, do artigo 118.o:
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou da
transformação sob controlo aduaneiro, a relação de apuramento éapresentada à estância de controlo no prazo de 30 dias,
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque), o
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de
importação deve ser apresentado à estância de controlo no prazo deseis meses.
Quando circunstâncias especiais o justificarem ►
C9, as autoridades
aduaneiras podem prorrogar esse prazo mesmo após o seu termo. ◄
2.►C9A relação ou o pedido devem conter as indicações
seguintes, salvo se a estância de controlo determinar de outromodo:◄
a) As referências da autorização;
b) A quantidade, por espécie, das mercadorias de importação em
relação às quais são solicitados o apuramento, o reembolso ou adispensa do pagamento, ou a quantidade das mercadorias de impor-tação sujeitas ao regime no âmbito do tráfego triangular;
c) O código NC das mercadorias de importação;
d) A taxa dos direitos de importação aplicável às mercadorias de
importação e, se for caso disso, o seu valor aduaneiro;
e) A referência às declarações a coberto das quais as mercadorias de
importação foram sujeitas ao regime;
f) A espécie e a quantidade de produtos compensadores ou transfor-
mados ou de mercadorias no seu estado inalterado e o destinoaduaneiro que lhes foi atribuído, com referência às declaraçõescorrespondentes, a outros documentos aduaneiros ou a quaisqueroutros documentos relativos ao apuramento e aos prazos de apura-mento;
g) O valor dos produtos compensadores ou transformados, se o apura-
mento é feito com base no método da chave-valor;
h) A taxa de rendimento;
i) O montante dos direitos de importação a pagar, reembolsar ou a
dispensar do pagamento e, se for caso disso, o montante dos juros
compensatórios a pagar. Quando esse montante se referir à apli-
cação do artigo 546.
o, será mencionado à parte;
i) No caso da transformação sob controlo aduaneiro, o código NC dos
produtos transformados e os elementos necessários à determinação
do valor aduaneiro.
3. A estância de controlo pode proceder à elaboração da relação de
apuramento.
Secção 7
Cooperação administrativa
Artigo 522.o
As autoridades aduaneiras comunicarão à Comissão, nos casos, prazose na forma especificados no anexo 70, as seguintes informações:
a) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo adua-
neiro:
i) as autorizações emitidas,
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou revogadas
por as condições económicas não estarem satisfeitas;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—177
▼M20
b) Para o aperfeiçoamento passivo:
i) as autorizações emitidas em conformidade com o n.o2 do artigo
147.odo Código;
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou revogadas
por as condições económicas não estarem satisfeitas;
A Comissão porá estas informações à disposição das administrações
aduaneiras.
Artigo 523.o
A fim de fazer chegar as informações úteis às outras estâncias adua-neiras responsáveis pela aplicação do regime, os boletins deinformações seguintes, que figuram no anexo 71, podem ser emitidos
a pedido do interessado ou por iniciativa das autoridades aduaneiras,
salvo se as autoridades aduaneiras determinarem outros meios deintercâmbio de informações:
a) No que diz respeito ao entreposto aduaneiro: comunicação dos
elementos de cálculo da dívida aduaneira aplicáveis às mercadoriasantes de terem sido efectuadas as manipulações usuais: boletim deinformações INF 8;
b) No que diz respeito ao aperfeiçoamento activo:
i) comunicação das informações relativas ao montante dos direitos,
dos juros compensatórios, da garantia e às medidas de políticacomercial: boletim de informações INF 1,
ii) comunicação das informações relativas aos produtos compensa-
dores destinados a receber um destino aduaneiro autorizado noâmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 9,
iii) comunicação, com vista à isenção dos direitos relativos às
mercadorias de importação, de informações referentes à expor-tação antecipada no âmbito do tráfego triangular: boletim deinformações INF 5,
iv) comunicação das informações que permitem o reembolso ou a
dispensa do pagamento dos direitos no âmbito do sistema de
draubaque: boletim de informações INF 7;
c) No que diz respeito à importação temporária: comunicação dos
elementos de cálculo da dívida aduaneira ou dos montantes dos
direitos já cobrados referentes às mercadorias que são transportadas:boletim de informações INF 6;
d) No que diz respeito ao aperfeiçoamento passivo: comunicação, com
vista à isenção totalou parcialdos direitos sobre os produtoscompensadores, de informações relativas às mercadorias exportadastemporariamente no âmbito do tráfego triangular: boletim de infor-
mações INF 2.
CAPÍTULO 2
Entreposto aduaneiro
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 524.
o
Para efeitos do presente capítulo relativo aos produtos agrícolas,
entende-se por mercadorias com pré-financiamento as mercadoriascomunitárias destinadas a serem exportadas no seu estado inalteradocom benefício de um pagamento antecipado de montante igualà resti-tuição à exportação antes da sua exportação, desde que esse pagamentoesteja previsto no Regulamento (CEE) n.
o565/80 do Conselho (1).1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—178
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
▼M20
Artigo 525.o
1. Os entrepostos aduaneiros públicos são classificados do seguinte
modo:
a) Sob a responsabilidade do depositário: tipo A;
b) Sob a responsabilidade do depositante: tipo B;
c) Cuja gestão seja assegurada pelas autoridades aduaneiras:
►C9tipo F.◄
2. Os entrepostos privados sob a responsabilidade do depositário quese identifica com o depositante, sem que seja necessariamente oproprietário das mercadorias são classificados do seguinte modo:
a) No caso em que a introdução em livre prática se efectue segundo o
procedimento de domiciliação e possa basear-se na espécie, no valoraduaneiro e na quantidade das mercadorias no momento da sua
sujeição ao regime: tipo D;
b) No caso em que se aplique o regime, sem que as mercadorias sejam
armazenadas num local aprovado como entreposto aduaneiro: tipo
E;
c) Caso não se aplique nenhuma das situações específicas referidas nas
alíneas a) e b): tipo C.
3. Uma autorização de entreposto de tipo E pode prever o recursoaos procedimentos aplicáveis ao tipo D.
Secção 2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 526.
o
1. Ao concederem a autorização, as autoridades aduaneirasdesignam os locais ou qualquer outra área delimitada que possam seraprovados como entreposto aduaneiro do tipo A, B, C ou D. Podem
igualmente aprovar os armazéns de depósito temporário como entre-
posto de um destes tipos ou geri-los como um entreposto de tipo F.
2. O mesmo local não pode ser aprovado simultaneamente para mais
do que um entreposto aduaneiro.
3. Sempre que as mercadorias representem perigo, possam alterar
outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalações espe-ciais, a autorização pode prever que só possam ser colocadas em
locais especialmente equipados para o efeito.
4. Os entrepostos dos tipos A, C, D e E podem ser aprovados como
entrepostos de abastecimento, em conformidade com o artigo 40.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (1).
5. A autorização única só pode ser concedida para entrepostos priva-dos.
Artigo 527.
o
1. A autorização só pode ser concedida caso as manipulações usuaisprevistas ou as operações de aperfeiçoamento activo ou de transfor-
mação sob controlo aduaneiro das mercadorias não sejam
predominantes sobre o objectivo da sua armazenagem.
2. A autorização não é concedida se os locais dos entrepostos adua-
neiros ou as instalações de armazenagem forem utilizados para a vendaa retalho.
Todavia, em relação às mercadorias vendidas a retalho, pode ser conce-
dida uma autorização com franquia de direitos de importação:
a) A viajantes no âmbito do tráfego para países terceiros;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—179
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
▼M20
b) No âmbito de acordos diplomáticos e consulares;
c) A membros de organizações internacionais ou às forças da NATO.
3. Para efeitos do segundo travessão do artigo 86.odo Código, para
avaliar se os custos administrativos gerados pelo regime de entreposto
aduaneiro são ou não desproporcionados em relação às necessidades
económicas em causa, as autoridades aduaneiras terão em conta, desig-nadamente, o tipo de entreposto e os procedimentos que lhe podem seraplicados.
Secção 3
Contabilidade de existências
Artigo 528.
o
1. No caso dos entrepostos do tipo A, C, D e E, o depositário é apessoa designada para manter a contabilidade de existências.
2. No caso dos entrepostos de tipo F, a estância aduaneira que gere
o local mantém escritas aduaneiras em substituição da contabilidade de
existências.
3. No caso dos entrepostos aduaneiros de tipo B, a estância de
controlo conserva as declarações de sujeição ao regime em substituição
da contabilidade de existências.
Artigo 529.
o
1. A contabilidade de existências deve, em qualquer momento, apre-
sentar a situação actualdas existências de mercadorias sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro. O depositário deve entregar à estânciade controlo, nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras, umarelação dessas existências.
2. Em caso de aplicação do n.
o2 do artigo 112.odo Código, o valor
aduaneiro das mercadorias antes da manipulação usual deve constar da
contabilidade de existências.
3. A contabilidade de existências deve conter informações relativas
ao levantamento temporário e à armazenagem comum das mercadorias,
em conformidade com o n.o2 do artigo 534.o
Artigo 530.o
1. Quando as mercadorias forem sujeitas ao regime de entreposto de
tipo E, o registo na contabilidade de existências efectua-se no momentoda sua chegada às instalações de armazenagem do titular.
2. Quando o entreposto aduaneiro for simultaneamente utilizado
como armazém de depósito temporário, o registo na contabilidade de
existências efectua-se no momento da aceitação da declaração de
sujeição ao regime.
3. Os registos na contabilidade de existências relativos ao apura-
mento do regime efectuam-se o mais tardar no momento da saída dasmercadorias do entreposto aduaneiro ou das instalações de armaze-nagem.
Secção 4
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 531.
o
As mercadorias não comunitárias podem ser objecto das manipulaçõesusuais descritas no anexo 72.
Artigo 532.
o
As mercadorias podem ser levantadas temporariamente por um prazoque não pode exceder três meses. Quando as circunstâncias o justifi-carem, esse prazo pode ser prorrogado.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—180
▼M20
Artigo 533.o
O pedido de autorização para efectuar manipulações usuais ou levanta-
mentos temporários de mercadorias de um entreposto aduaneiro é feito
por escrito, caso a caso, à estância de controlo. O pedido deve conter
todos os elementos necessários à aplicação do regime.
Essa autorização específica pode ser igualmente concedida no âmbito
de uma autorização para o regime de entreposto aduaneiro. Nessecaso, a estância de controlo deve ser informada, na forma por si deter-minada, sempre que se realizem essas manipulações ou se proceda aum levantamento temporário.
Artigo 534.
o
1. Quando as mercadorias comunitárias forem armazenadas noslocais de um entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem
utilizados para as mercadorias sujeitas ao regime, podem ser estabele-
cidas modalidades específicas de identificação dessas mercadorias,designadamente para as diferenciar das mercadorias sujeitas ao regimede entreposto aduaneiro e armazenadas nos mesmos locais.
2. As autoridades aduaneiras podem permitir a armazenagem
comum►
C9sempre que seja impossívelidentificar ◄o estatuto
das mercadorias a qualquer momento. Esta facilidade não se aplica àsmercadorias com pré-financiamento.
As mercadorias armazenadas em comum devem ser classificadas no
mesmo Código NC de oito algarismos, apresentar a mesma qualidadecomerciale ter as mesmas características técnicas.
3. Para serem declaradas para um destino aduaneiro, as mercadorias
objecto de armazenagem comum, bem como, em circunstâncias espe-ciais, as mercadorias que são identificáveis e que satisfaçam as
condições do segundo parágrafo do n.
o2, podem ser consideradas
mercadorias comunitárias ou mercadorias não comunitárias.
Todavia, a aplicação do primeiro parágrafo não pode, em caso algum,
ter por efeito a atribuição de um dado estatuto aduaneiro a uma quanti-dade de mercadorias superior à quantidade que efectivamente tem esseestatuto e que está armazenada no entreposto aduaneiro ou nas insta-
lações de armazenagem no momento da saída das mercadorias
declaradas para um destino aduaneiro.
Artigo 535.
o
1. Quando forem efectuadas operações de aperfeiçoamento activo oude transformação sob controlo aduaneiro nos locais de um entrepostoaduaneiro ou nas instalações de armazenagem, o disposto no artigo534.
oaplica-se mutatis mutandis às mercadorias sujeitas a esses
regimes.
Todavia, quando se tratar de operações de aperfeiçoamento activo sem
recurso a mercadorias equivalentes ou de operações de transformação
sob controlo aduaneiro, o disposto no artigo 534.orelativo à armaze-
nagem comum das mercadorias não se aplica às mercadoriascomunitárias.
2. Os registos nas escritas devem permitir às autoridades aduaneiras
verificar em qualquer momento a situação exacta de qualquer merca-doria ou produto sujeitos a um desses regimes.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—181
▼M20
CAPÍTULO 3
Aperfeiçoamento activo
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 536.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Exportação antecipada»: o sistema segundo o qualos produtos
compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes são
exportados antes da sujeição das mercadorias de importação aoregime, no âmbito do sistema suspensivo;
b) «Trabalho por encomenda»: todas as operações de aperfeiçoamento
das mercadorias de importação directa ou indirectamente colocadasà disposição do titular, realizadas em conformidade com as pres-
crições e por conta de um comitente estabelecido num país
terceiro, em geralcontra pagamento apenas dos custos do aper-feiçoamento.
Secção 2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 537.
o
A autorização só é concedida se o requerente tiver a intenção de reex-portar ou exportar os produtos compensadores principais.
Artigo 538.
o
A autorização pode igualmente ser concedida para as mercadoriasprevistas no n.
o2, alínea c), quarto travessão, do artigo 114.odo
Código, exceptuando:
a) Os combustíveis, fontes de energia que não as necessárias para
ensaio dos produtos compensadores ou para detecção de defeitos areparar nas mercadorias de importação;
b) Os lubrificantes, salvo os necessários ao ensaio, afinação ou desmol-
dagem dos produtos compensadores;
c) Os materiais ou ferramentas.
Artigo 539.
o
►C91.◄ As condições económicas consideram-se satisfeitas,
excepto quando o pedido disser respeito a mercadorias de importaçãoenumeradas no anexo 73.
►
C92.◄ Todavia, as condições económicas consideram-se igual-
mente satisfeitas, quando o pedido disser respeito às mercadorias de
importação enumeradas no anexo 73, desde que:
a) O pedido se refira:
i) a operações a mercadorias desprovidas de carácter comercial,
ii) à execução de um contrato de trabalho por encomenda,
iii) à transformação de produtos compensadores obtidos após um
aperfeiçoamento efectuado no âmbito de uma autorização ante-rior, subordinada a um exame das condições económicas,
iv) a operações de manipulação usual previstas no artigo 531.
o,
v) à reparação,
vi) à transformação do trigo duro do código NC 1001 10 00 para a
produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e1902 19; ou
b) O valor total dessas mercadorias de importação por requerente, por
ano civile por código NC de oito al garismos não exceda150 000 euros; ou1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—182
▼M20
c) Em conformidade com o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3448/
/93 do Conselho (1), se trate de mercadorias de importação referidas
na parte A daquele anexo e o requerente apresentar um documento
emitido por uma autoridade competente que permita a sujeição ao
regime dessas mercadorias até ao limite da quantidade determinadacom base numa estimativa.
Artigo 540.
o
A autorização estabelece os meios e métodos de identificação dasmercadorias de importação nos produtos compensadores e fixa ascondições para o bom desenrolar das operações em que sejam utili-
zadas mercadorias equivalentes.
Os referidos métodos de identificação e condições podem incluir o
exame das escritas.
Secção 3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 541.
o
1. A autorização estabelece se e em que condições as mercadoriasequivalentes referidas no n.
o2, alínea e), do artigo 114.odo Código e
que estejam classificadas no mesmo código NC de oito algarismos,apresentem a mesma qualidade comercial e tenha as mesmas caracterís-
ticas técnicas das mercadorias de importação, podem ser utilizadas para
efectuar as operações de aperfeiçoamento.
2. Pode ser permitido que as mercadorias equivalentes se encontrem
num estádio de fabricação mais avançado que as mercadorias de impor-tação, desde que, excepto em casos excepcionais, a parte essencialdaoperação de aperfeiçoamento das mercadorias equivalentes seja efec-
tuada na empresa do titular ou no local onde a operação se realiza por
sua conta.
3. No que respeita às mercadorias do anexo 74 aplicam-se as dispo-
sições específicas aí descritas.
Artigo 542.
o
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as circun-stâncias o justificarem, o prazo pode ser prorrogado mesmo após otermo do prazo inicialmente fixado.
2. Quando o prazo de apuramento terminar numa data precisa para o
conjunto das mercadorias sujeitas ao regime durante um certo período,a autorização pode prever que esse prazo seja automaticamente prorro-gado para o conjunto das mercadorias que estejam ainda sujeitas aoregime nessa data. Todavia, as autoridades aduaneiras podem exigirque essas mercadorias recebam um novo destino aduaneiro durante o
prazo por elas fixado.
3. Independentemente do recurso ou não à globalização ou da apli-
cação ou não do n.
o2, o prazo de apuramento dos produtos
compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado seguintesnão pode exceder:
a) Quatro meses, no caso do leite e dos produtos lácteos previstos no
artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999;
b) Dois meses, no caso de abate sem engorda dos animais referidos no
capítulo 1 da Nomenclatura Combinada;
c) Três meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de
animais dos códigos NC 0104 e 0105;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—183
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.▼C9
▼M20
▼M20
d) Seis meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de
outros animais do capítulo 1 da Nomenclatura Combinada;
e) Seis meses, no caso de transformação de carnes;
f) Seis meses, no caso de transformação de outros produtos agrícolas
do mesmo tipo que os passíveis de beneficiar de um pagamento
antecipado de restituições à exportação, previstos no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o565/80, e transformados em produtos ou
mercadorias definidos nas alíneas b) ou c) do artigo 2.odesse regu-
lamento.
Quando as operações de aperfeiçoamento forem efectuadas sucessiva-mente, ou quando circunstâncias excepcionais o justificarem, os
prazos podem ser prorrogados mediante pedido, sem que, no total,
excedam 12 meses.
Artigo 543.
o
1. No caso da exportação antecipada, a autorização fixa o prazo em
que as mercadorias não comunitárias devem ser declaradas para o
regime, tendo em conta o tempo necessário para o aprovisionamento eo transporte para a Comunidade.
2. O prazo referido no n.
o1 não pode exceder:
a) Três meses para as mercadorias abrangidas por uma organização
comum de mercado;
b) Seis meses para todas as outras mercadorias.Todavia, esse prazo de seis meses pode ser prorrogado a pedido do
titular, devidamente justificado, sem que, no total, exceda 12 meses.Quando as circunstâncias o justificarem, pode ser concedida uma pror-
rogação mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado.
Artigo 544.
o
Para efeitos do apuramento do regime ou do pedido de reembolso dos
direitos de importação é equiparada a uma reexportação ou a uma
exportação:
a) A entrega de produtos compensadores a pessoas que possam benefi-
ciar de franquias de direitos de importação, em conformidade quer
com a Convenção de Viena de 18 de Abrilde 1961 sobre asrelações diplomáticas, quer com a Convenção de Viena de 24 de
Abril de 1963 sobre as relações consulares, quer com outras conve-
nções consulares, ou em conformidade com a Convenção de NovaIorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre as missões especiais;
b) A entrega de produtos compensadores às forças armadas de outros
países estacionadas no território de um Estado-Membro, quandoeste último conceder uma franquia especial de direitos de impor-tação em conformidade com o artigo 136.
odo Regulamento (CEE)
n.o918/83;
c) A entrega de aeronaves civis. Todavia, a estância de controlo
permitirá que o regime seja apurado desde a primeira afectação dasmercadorias de importação à fabricação, à reparação, à modificaçãoou à transformação de aeronaves civis ou de partes de aeronavescivis, desde que as escritas do titular permitam assegurar a correctaaplicação e o correcto funcionamento do regime;
d) A entrega de veículos espaciais e do seu equipamento. Todavia, a
estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde aprimeira afectação das mercadorias de importação à fabricação, à
reparação, à modificação ou à transformação de satélites, dos seus
lançadores e do equipamento de terra e das suas partes, que sejamparte integrante desses sistemas, desde que as escritas do titularpermitam assegurar a correcta aplicação e o correcto funcionamentodo regime;
e) A utilização, conforme com as disposições aplicáveis, dos produtos
compensadores secundários cuja inutilização sob controlo aduaneiroé proibida por razões ambientais. Nesse caso, o titular deve demons-1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—184
▼M20
trar que o apuramento do regime em conformidade com as regras
normais não é possível ou não é economicamente realizável.
Secção 4
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema suspensivo
Artigo 545.o
1. A utilização de mercadorias equivalentes no âmbito de operaçõesde aperfeiçoamento em conformidade com o artigo 115.
odo Código
não está sujeita ao cumprimento de formalidades de sujeição aoregime.
2. As mercadorias equivalentes e os produtos compensadores delas
resultantes passam a ter o estatuto de mercadorias não comunitárias eas mercadorias de importação o estatuto de mercadorias comunitáriasno momento da aceitação da declaração de apuramento do regime.
No entanto, se as mercadorias de importação forem comercializadas
antes do apuramento do regime, o seu estatuto é alterado no momentodessa comercialização. A título excepcional, quando se previr que asmercadorias equivalentes não estarão presentes nesse momento, asautoridades aduaneiras podem permitir, a pedido do titular, que sejamapresentadas posteriormente, em data que determinarem e dentro de um
prazo razoável.
3. No caso de exportação antecipada:
— os produtos compensadores passam a ter o estatuto de mercadorias
não comunitárias no momento da aceitação da declaração de expor-
tação e na condição de que as mercadorias a importar sejam sujeitas
ao regime,
— as mercadorias de importação passam a ter o estatuto de mercado-
rias comunitárias no momento da sua sujeição ao regime.
Artigo 546.
o
A autorização estabelece se os produtos compensadores ou as mercado-
rias no seu estado inalterado podem ser introduzidos em livre práticasem declaração aduaneira, sem prejuízo do cumprimento das medidasde proibição ou de restrição. Nesse caso, considera-se que essesprodutos ou mercadorias foram introduzidos em livre prática, se não
tiverem recebido um destino aduaneiro na data do termo do prazo de
apuramento.
Para efeitos do n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 218.odo Código,
considera-se que a declaração de introdução em livre prática foi apre-
sentada, aceite e a autorização de saída concedida no momento daapresentação da relação de apuramento.
Os produtos ou as mercadorias passam a ter o estatuto de mercadorias
comunitárias no momento da sua comercialização.
Artigo 547.
o
No caso de introdução em livre prática de produtos compensadores, as
casas 15, 16, 34, 41 e 42 da declaração devem fazer referência àsmercadorias de importação. Em alternativa, as informações pertinentespodem igualmente ser fornecidas no boletim INF 1 ou em qualqueroutro documento anexo à declaração.
Artigo 547.
oA
relativamente às mercadorias de importação que, à data de admissão dadeclaração de sujeição ao regime, podiam beneficiar de um tratamentopautalfavorávelem função do seu destino especial , os direitos deimportação a cobrar nos termos do n.
o1 do artigo 121.odo código,
serão calculados com base na taxa correspondente a esse destino. Orecurso a este cálculo só é permitido se a autorização para o destino1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—185
▼M21
▼M21
especialtiver podido ser emitida e as condições de concessão do trata-
mento pautalfavoráveltiverem sido preenchidas.
Artigo 548.o
1. A lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de
importação que lhes são próprios, em conformidade com o primeiro
travessão da alínea a), do artigo 122.odo código consta do anexo 75.
2. Se forem inutilizados outros produtos compensadores que não osenumerados na lista referida no n.
o1, esses produtos são considerados
como tendo sido reexportados.
Artigo 549.o
1. Sempre que os produtos compensadores ou as mercadorias no seuestado inalterado forem sujeitos a um regime suspensivo ou introdu-zidos numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I,nos termos do artigo 799.
o, ou num entreposto franco, ou colocados
numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nostermos do artigo 799.
o, permitindo assim o apuramento do regime de
aperfeiçoamento activo, os documentos relativos ao referido destinoaduaneiro, as escritas utilizadas ou qualquer outro documento que ossubstitua devem conter uma das seguintes menções:
— Mercancías PA/S,
— AF/S-varer,
— AV/S-Waren,
—Εµπορεύµατα ET/A,
— IP/S goods,— Marchandises PA/S,
— Merci PA/S,
— AV/S-goederen,
— Mercadorias AA/S,
— SJ/S-tavaroita,
— AF/S-varor.
2. Sempre que as mercadorias de importação sujeitas ao regime
forem objecto de medidas específicas de política comercial aplicáveisno momento da sua sujeição, quer no seu estado inalterado, quer sob
a forma de produtos compensadores, a um regime suspensivo, ou no
momento da sua introdução numa zona franca sujeita às modalidadesde controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.
o, ou num entreposto
franco, ou da sua colocação numa zona franca sujeita às modalidadesde controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.
o, a menção referida
no n.o1 deve ser completada por uma das seguintes menções:
— Política comercial,
— Handelspolitik,— Handelspolitik,
—Εµπορική πολιτική,
— Commercialpol icy,— Politique commerciale,
— Politica commerciale,
— Handelspolitiek,
— Política comercial,
— Kauppapolitiikka,
— Handelspolitik.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—186
▼M20
▼C9
▼M20
▼M20
Secção 5
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema de draubaque
Artigo 550.o
Sempre que as mercadorias ao abrigo do sistema de draubaque rece-
berem um destino aduaneiro talcomo previsto no n.o1 do artigo
549.o, as menções requeridas por força dessa disposição são as
seguintes:
— Mercancías PA/R,
— AF/T-varer,— AV/R-Waren,—Εµπορεύµατα ET/E,
— IP/D goods,
— Marchandises PA/R,
— Merci PA/R,— AV/T-goederen,— Mercadorias AA/D,— SJ/T-tavaroita,
— AF/R-varor.
CAPÍTULO 4
Transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 551.
o
1. O regime de transformação sob controlo aduaneiro aplica-se às
mercadorias cuja transformação conduza à obtenção de produtos aosquais se aplique um montante de direitos de importação inferior aomontante aplicável às mercadorias de importação;
O referido regime aplica-se também às mercadorias objecto de
operações destinadas a garantir a sua conformidade com as normastécnicas impostas para a sua introdução em livre prática.
2. Os n.
os1 e 2 do artigo 542.oaplicam-se mutatis mutandis .
3. Para a determinação do valor aduaneiro dos produtos transfor-
mados declarados para a introdução em livre prática, o declarantepode optar por um dos métodos previstos no n.
o2, alíneas a), b) ou
c), do artigo 30.odo Código ou pelo valor aduaneiro das mercadorias
de importação acrescido dos custos de transformação.
Artigo 552.o
1. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas na
parte A do anexo 76, as condições económicas consideram-se satis-
feitas.
No que respeita aos outros tipos de mercadorias e operações, efectuar-
-se-á um exame das condições económicas.
2. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas na
parte B do anexo 76 e que não estão abrangidas pela parte A, o examedas condições económicas será efectuado no comité. Aplicam-se os n.
os
3 e 4 do artigo 504.o1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—187
▼M20
CAPÍTULO 5
Importação temporária
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 553.o
1. Consideram-se animais não comunitários e igualmente sujeitos ao
regime os animais nascidos de animais sujeitos ao regime, excepto se oseu valor comercial for insignificante.
2. As autoridades aduaneiras garantirão que, na sua totalidade, o
prazo durante o qualas mercadorias permanecem sujeitas ao regime
para uma mesma utilização e sob a responsabilidade de um mesmotitular não exceda 24 meses, mesmo quando o regime for apuradopela sujeição das mercadorias a um outro regime suspensivo seguidode uma nova sujeição ao regime de importação temporária.
Todavia, a pedido do titular, as autoridades aduaneiras podem pror-
rogar esse prazo pelo período durante o qual as mercadorias não sãoutilizadas, de acordo com as condições que determinarem.
3. Para efeitos do n.
o3 do artigo 140.odo Código, entende-se por
circunstâncias excepcionais, todos os acontecimentos que requeiram a
utilização da mercadoria durante um período complementar, a fim decumprir com o objectivo que justificou o recurso à importação
temporária.
4. As mercadorias sujeitas ao regime devem permanecer no seu
estado inalterado.
São admissíveis as operações de reparação, de manutenção, incluindo a
revisão, a afinação e as medidas aplicadas com vista a assegurar a suaconservação ou colocação em conformidade com os requisitos técnicosindispensáveis para permitir a sua utilização ao abrigo do regime.
Artigo 554.
o
O benefício do regime de importação temporária com isenção totaldosdireitos de importação, a seguir denominado «isenção totalde direitos
de importação» ►
C9só é concedido por força dos artigos 555.oa
578.o◄
A isenção totalde direitos de importação ►C9não é concedida aos
produtos consumíveis. ◄
Secção 2
Condições para a isenção total de direitos de importação
Subsecção 1
Meios de transporte
Artigo 555.o
1. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
a) «Uso comercial»: a utilização de um meio de transporte para o
transporte de pessoas ou de mercadorias a título oneroso ou no
âmbito das actividades económicas da empresa;
b) «Uso privado»: a utilização de um meio de transporte excluindo
qualquer uso comercial;
c) «Tráfego interno»: o transporte de pessoas embarcadas ou de
mercadorias carregadas no território aduaneiro da Comunidadepara serem desembarcadas ou descarregadas nesse território.
2. Os meios de transporte compreendem as peças sobressalentes, osacessórios e os equipamentos normais que os acompanham.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—188
▼M20
Artigo 556.o
A isenção totalde direitos de importação é concedida às pal etes.
O regime é apurado pela exportação ou reexportação de paletes do
mesmo tipo e de valor sensivelmente igual.
Artigo 557.o
1. A isenção totalde direitos de importação é concedida aos conten-tores, desde que contenham, num local adequado e bem visível,inscritas de modo indelével, as seguintes indicações:
a) A identificação do proprietário ou da empresa exploradora. Esta
identificação pode ser assegurada quer pela indicação do respectivonome, quer por meio de uma sigla ou de algarismos consagradospelo uso corrente, com exclusão de símbolos como emblemas ou
bandeiras;
b) As marcas e os números de identificação do contentor, adoptados
pelo proprietário ou pela empresa exploradora; a tara do contentor,
incluindo todos os equipamentos fixados permanentemente. Estasindicações não são exigidas para a marcação de caixas móveis utili-zadas no transporte combinado ferro-rodoviário;
c) Com excepção dos contentores utilizados no transporte aéreo, o país
a que o contentor está adstrito. Esta indicação pode ser feita pormeio do código do país ISO alpha-2 previsto nas normas internacio-nais ISO 3166 ou 6346, por meio do sinaldistintivo util izado para
indicar o país de matrícula dos veículos automóveis em circulação
rodoviária internacional, ou por algarismos no caso das caixasmóveis utilizadas no transporte combinado ferro-rodoviário.
Sempre que o pedido de autorização for feito em conformidade com o
n.
o3, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 497.o, os contentores
devem ser supervisionados por uma pessoa representada no território
aduaneiro da Comunidade, que possa localizá-los em qualquermomento e que disponha de informações relativas à sujeição e aoapuramento do regime.
2. Os contentores podem ser utilizados no tráfego interno antes da
sua reexportação. Todavia, os contentores só podem ser utilizadosuma única vez durante cada permanência num Estado-Membro para otransporte de mercadorias carregadas no território desse Estado-
-Membro para serem descarregadas nesse mesmo território, se de outro
modo tivessem de efectuar uma viagem em vazio nesse território.
3. Nas condições previstas na Convenção de Genebra de 21 de
Janeiro de 1994, aprovada pela Decisão 95/137/CE do Conselho (
1), as
autoridades aduaneiras permitirão que o regime seja apurado pelaexportação ou reexportação de contentores do mesmo tipo ou de valorigual.
Artigo 558.
o
1. A isenção totalde direitos de importação é concedida aos meiosde transporte rodoviário, ferroviário e aos afectos à navegação aérea,marítima e fluvial, desde que:
a) Estejam matriculados fora do território aduaneiro da Comunidade
em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território. Todavia,se não estiverem matriculados, esta condição pode considerar-sesatisfeita se forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora doterritório aduaneiro da Comunidade;
b) Sejam utilizados por uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo dos artigos 559.
o, 560.oe
561.o;e
c) Sejam utilizados exclusivamente para um transporte que se inicie ou
termine fora do território aduaneiro no âmbito do uso comercialdos1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—189
(1) JO L 91 de 22.4.1995, p. 45.
▼M20
meios de transporte, com exclusão dos ferroviários. Todavia, podem
ser utilizados no tráfego interno, desde que as disposições vigentesno domínio dos transportes, especialmente no que se refere às
condições de acesso e sua execução, prevejam essa possibilidade.
2. Se os meios de transporte referidos no n.
o1 voltarem a ser
alugados por uma empresa de aluguer estabelecida no território adua-
neiro a uma pessoa estabelecida fora desse território, devem serreexportados no prazo de oito dias após a entrada em vigor do contrato.
Artigo 559.
o
As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade bene-ficiam da isenção totalde direitos de importação no que diz respeito:
a) Aos meios de transporte ferroviários colocados à disposição de uma
dada pessoa na sequência de um acordo nos termos do qualcadarede pode usar os veículos de outras redes como seus própriosveículos;
b) Aos reboques atrelados a um meio de transporte rodoviário matricu-
lado no território aduaneiro da Comunidade;
c) À utilização de meios de transporte numa situação de emergência,
desde que essa utilização não exceda cinco dias; ou
d) Aos meios de transporte utilizados por uma empresa de aluguer para
a reexportação dentro de um prazo que não exceda cinco dias.
Artigo 560.
o
1. As pessoas singulares estabelecidas no território aduaneiro daComunidade beneficiam da isenção totalde direitos de importação, seutilizarem para fins privados um meio de transporte a título ocasional ede acordo com as instruções do titular da matrícula que se encontra noterritório aduaneiro no momento da utilização.
As referidas pessoas também beneficiam da isenção totalde direitos de
importação se utilizarem, para fins privados um meio de transportealugado em virtude de um contrato escrito, a título ocasional:
a) Para regressar ao local da sua residência na Comunidade;
b) Para deixar a Comunidade; ou
c) Quando esse procedimento for, em geral, autorizado pelas autori-
dades aduaneiras em causa.
2. Os meios de transporte devem ser reexportados ou devolvidos auma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da Comu-nidade no prazo de:
a) Cinco dias para o caso mencionado no n.
o1, alínea a);
b) Oito dias para o caso mencionado no n.o1, alínea c).
Os meios de transporte devem ser reexportados no prazo de dois diasapós a entrada em vigor do contrato, para o caso mencionado no n.
o1,
alínea b).
Artigo 561.o
1. A isenção totalde direitos de importação é concedida aos meios
de transporte a matricular no território aduaneiro da Comunidade numa
série suspensiva com vista à sua reexportação:
a) Em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território;
b) Em nome de uma pessoa singular estabelecida nesse território
prestes a transferir a sua residência normalpara fora desse território.
No caso previsto na alínea b), os meios de transporte devem ser reex-portados no prazo de três meses a contar da data da matrícula.
2. A isenção totalde direitos de importação é concedida aos meios
de transporte utilizados para uso comercial ou privado por uma pessoasingular estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, empre-1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—190
▼M20
gada do proprietário do meio de transporte estabelecido fora desse
território, ou por ele autorizada.
O uso privado deve estar previsto no contrato de trabalho.As autoridades aduaneiras podem restringir a importação temporária de
meios de transporte ao abrigo do presente número no caso de usosistemático.
3. A isenção totalde direitos de importação pode, em casos excep-
cionais, ser concedida aos meios de transporte de uso comercialutilizados por um prazo limitado por pessoas estabelecidas no territórioaduaneiro da Comunidade.
Artigo 562.
o
Sem prejuízo de outras disposições específicas, os prazos de apura-mento são os seguintes:
a) Para os meios de transporte ferroviário: 12 meses;
b) Para os meios de transporte de uso comercial, exceptuando o trans-
porte ferroviário: o tempo necessário para efectuar as operações detransporte;
c) Para os meios de transporte rodoviário de uso privado:
— utilizados por um estudante: o período de estada no território
aduaneiro da Comunidade com o fim exclusivo de continuar os
estudos,
— utilizados por uma pessoa responsável pela execução de funções
de duração determinada: o período de estada da pessoa com ofim exclusivo de executar as funções,
— utilizados nos outros casos, incluindo os animais de sela ou de
tiro e seus reboques: seis meses;
d) Para os meios de transporte aéreo de uso privado: seis meses;
e) Para os meios de transporte marítimo e fluvial de uso privado: 18
meses.
Subsecção 2
Objectos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes
para fins desportivos; material de bem-estar destinado ao pessoal
marítimo
Artigo 563.
o
A isenção totaldos direitos de importação é concedida aos objectos deuso pessoalrazoavel mente necessários para viajar e às mercadorias autilizar no âmbito de uma actividade desportiva, importados por umviajante talcomo definido no n.
o1, ponto A, do artigo 236.o
Artigo 564.o
A isenção totaldos direitos de importação é concedida ao materialde
bem-estar do pessoalmarítimo, quando esse material :
a) For utilizado a bordo de um navio afecto ao tráfego marítimo inter-
nacional,
b) For dele desembarcado para ser utilizado temporariamente em terra
pela tripulação,
c) For utilizado pela tripulação desse navio em estabelecimentos de
carácter cultural ou social geridos por organismos sem fins lucra-
tivos ou nos locais de culto em que são celebradas missas para opessoalmarítimo.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—191
▼M20
Subsecção 3
Material destinado a combater os efeitos de catástrofes; material
médico-cirúrgico edelaboratório;animais;mercadoriasdestinadas
a serem utilizadas em zonas fronteiriças
Artigo 565.o
A isenção totaldos direitos de importação é concedida aos materiaisdestinados a combater os efeitos de catástrofes, quando forem utili-
zados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de
catástrofes ou de situações similares que afectem o território aduaneiroda Comunidade e forem destinados a organismos estatais ou a orga-nismos aprovados pelas autoridades competentes.
Artigo 566.
o
A isenção totaldos direitos de importação é concedida ao materialmédico-cirúrgico e de laboratório, quando for enviado, a título ocasi-
onal, a pedido de um hospital ou de um estabelecimento de saúde que
dele necessitam urgentemente, a fim de compensar a insuficiência deequipamento, e para fins de diagnóstico ou terapêuticos.
Artigo 567.
o
A isenção totaldos direitos de importação é concedida aos animaispropriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da
Comunidade.
É concedida às seguintes mercadorias destinadas a actividades tradicio-
nais da zona fronteiriça, talcomo definida nas disposições em vigor:
a) Equipamento propriedade de uma pessoa estabelecida na zona fron-
teiriça adjacente a uma zona fronteiriça de importação temporária eutilizado por uma pessoa estabelecida nessa zona adjacente;
b) Mercadorias utilizadas para a construção, reparação ou manutenção
de infra-estruturas numa talzona sob responsabil idade das autori-dades públicas.
Subsecção 4
Suportes de som, de imagens ou de informação; material promo-
cional; material profissional; material didáctico e científico
Artigo 568.
o
A isenção totaldos direitos de importação é concedida às mercadorias:
a) Que constituam materialde suporte de som, de imagens ou de infor-
mação, destinados a serem apresentados antes da suacomercialização ou a serem enviados gratuitamente ou ainda desti-nados à sonorização, à dobragem ou reprodução; ou
b) Que sejam exclusivamente utilizadas para fins publicitários.
Artigo 569.
o
1. A isenção totaldos direitos de importação é concedida ao mate-rialprofissional , quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território adua-
neiro da Comunidade;
b) For importado por uma pessoa estabelecida fora do território adua-
neiro da Comunidade ou por um empregado do proprietário, quepode estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade; e
c) For utilizado pelo importador ou sob sua direcção, salvo no caso de
co-produções audiovisuais.
2. A isenção totaldos direitos de importação não é concedida aomaterial profissional destinado a ser utilizado para o fabrico industrial,o acondicionamento de mercadorias ou, salvo se se tratar de ferra-mentas manuais, para a exploração de recursos naturais, para a1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—192
▼M20
construção, a reparação ou a manutenção de edifícios, para a execução
de obras de terraplenagem ou obras similares.
Artigo 570.o
A isenção totaldos direitos de importação é concedida ao materialdidáctico e científico, quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território adua-
neiro da Comunidade;
b) For importado por estabelecimentos científicos, de ensino ou de
formação profissional, públicos ou privados, cujo objectivo é essen-cialmente não lucrativo, e utilizado sob sua responsabilidade apenaspara fins do ensino, da formação profissionalou da investigação
científica;
c) For importado em quantidades razoáveis em função do seu destino;
e
d) Não for utilizado para fins meramente comerciais.
Subsecção 5
Embalagens, moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos, instru-mentos de medida, de controlo, de verificação e outros objectos
similares; ferramentas e instrumentos especiais; mercadorias quedevem servir para efectuar ensaios ou para serem submetidas a
ensaios; amostras; meios de produção de substituição
Artigo 571.
o
A isenção totaldos direitos de importação é concedida às embal agens,quando:
a) Forem importadas cheias e se destinarem a ser reexportadas vazias
ou cheias;
b) Forem importadas vazias e se destinarem a ser reexportadas cheias.
As embalagens só podem ser utilizadas no tráfego interno com vista à
exportação das mercadorias. No caso das embalagens importadascheias, esta proibição só se aplica a partir do momento em que tenhamsido esvaziadas do seu conteúdo.
Artigo 572.
o
1. A isenção totaldos direitos de importação é concedido aosmoldes, matrizes, clichés , projectos, instrumentos de medida, de
controlo, de verificação e outros objectos similares, quando:
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade; e
b) Forem utilizados por uma pessoa estabelecida no território adua-
neiro da Comunidade, desde que, pelo menos, 75 % da produçãoresultante da sua utilização for exportada desse território.
2. A isenção totaldos direitos de importação é concedida às ferra-mentas e equipamentos especiais, quando:
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneiro da Comunidade; e
b) Forem postos gratuitamente à disposição de uma pessoa estabelecida
no território aduaneiro da Comunidade para serem utilizados nofabrico de mercadorias a exportar na sua totalidade.
Artigo 573.
o
A isenção totaldos direitos de importação é concedida às mercadoriasde qualquer natureza, quando:
a) Forem submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—193
▼M20
b) Forem importadas no âmbito de um contrato de venda sob reserva
de ensaios satisfatórios e sejam efectivamente submetidas a esses
ensaios;
c) Forem utilizadas para efectuar ensaios, experiências ou demons-
trações sem fins lucrativos.
O prazo de apuramento, para as mercadorias referidas na alínea b) é de
seis meses.
Artigo 574.o
A isenção totalde direitos de importação é concedida às amostras
importadas em quantidades razoáveis com o único objectivo de seremapresentadas ou de serem objecto de uma demonstração no territórioaduaneiro da Comunidade.
Artigo 575.
o
A isenção totalde direitos de importação é concedida aos meios de
produção de substituição postos provisoriamente à disposição de um
cliente pelo fornecedor ou reparador, enquanto se aguarda a entregaou reparação de mercadorias similares.
O prazo de apuramento é de seis meses.
Subsecção 6
Mercadorias para exposição ou venda
Artigo 576.
o
1. A isenção totalde direitos de importação é concedida às merca-
dorias destinadas a serem expostas ou utilizadas numa exposição abertaao público que não for exclusivamente organizada com o objectivo devender as mercadorias em causa ou às mercadorias obtidas aquando daexposição a partir de mercadorias sujeitas ao regime.
A título excepcional, as autoridades aduaneiras podem autorizar o
recurso ao regime para outras exposições;
2. A isenção totalde direitos de importação é concedida às merca-
dorias que não possam ser importadas como amostras, quando oexpedidor pretenda vender as mercadorias e o destinatário condicionea sua eventualcompra a um exame prévio.
O prazo de apuramento é de dois meses.3. A isenção totalde direitos de importação é concedida:
a) Aos objectos de arte, de colecção ou antiguidades, tais como defi-
nidos no anexo I da Directiva 77/388/CEE, importados para serem
expostos com vista a uma eventualvenda;
b) A mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que
sejam importadas para serem vendidas em leilão.
Subsecção 7
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos; outras mercado-
rias
Artigo 577.
o
A isenção totaldos direitos de importação é concedida às peças sobres-
salentes, acessórios e equipamentos utilizados para a reparação e
manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas de conser-vação das mercadorias sujeitas ao regime.
Artigo 578.
o
A isenção totaldos direitos de importação pode ser concedida àsmercadorias que não estão referidas nos artigos 556.
oa 577.oou que
não satisfaçam as condições fixadas nesses artigos, quando forem1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—194
▼M20
importadas a título ocasional e por um período que não exceda três
meses, ou em situações específicas sem incidência no plano econó-mico.
Secção 3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 579.
o
Sempre que os objectos de uso pessoal, as mercadorias importadas parafins desportivos ou os meios de transporte sejam objecto de uma decla-ração verbalou de qual quer outro acto para a sujeição ao regime, asautoridades aduaneiras podem exigir uma declaração escrita, quando omontante dos direitos de importação for elevado ou quando exista um
sério risco de incumprimento das obrigações que decorrem da sujeição
ao regime.
Artigo 580.
o
1. As declarações de sujeição ao regime efectuadas através delivretes ATA ou CPD são aceites, quando os livretes forem emitidos
num país participante e visados e garantidos por uma associação que
faça parte de uma cadeia de garantia internacional.
Sob reserva de outras disposições no âmbito de acordos bilaterais ou
multilaterais, entende-se por «país participante» uma parte contratanteda Convenção ATA ou da Convenção de Istambul, que tenha aceitadoas Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 25 deJunho de 1992, relativas à aceitação do livrete ATA ou CPD para o
regime de importação temporária;
2. O n.
o1 só é aplicável se os livretes ATA ou CPD:
a) Se referirem a mercadorias e a utilizações ao abrigo dessas conve-
nções ou acordos;
b) Forem autenticados pelas autoridades aduaneiras no espaço previsto
na página de cobertura; e
c) Forem válidos no território aduaneiro da Comunidade.
Os livretes ATA e CPD são apresentados para a sujeição ao regime à
estância de entrada no território aduaneiro da Comunidade, excepto seessa estância não estiver em condições de examinar se as condições
para a sujeição ao regime foram satisfeitas.
3. Os artigos 454.
o, 455.oe 458.oa 461.oaplicam-se mutatis mutandis
às mercadorias sujeitas ao regime e a coberto de um livrete ATA.
Artigo 581.o
1. Sem prejuízo do sistema de garantia específico dos livretes ATA
e CPD, a sujeição ao regime por meio de uma declaração escrita está
subordinada à prestação de uma garantia, excepto nos casos referidos
no anexo 77.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir que sejam mantidas
escritas, a fim de facilitar o controlo do regime.
Artigo 582.o
1. Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade
com o artigo 576.oforem declaradas para introdução em livre prática,
o montante da dívida é determinado com base nos elementos de cálculo
aplicáveis a essas mercadorias no momento da aceitação da declaraçãode introdução em livre prática.
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade com o
artigo 576.
oforem colocadas no mercado, serão consideradas apresen-
tadas à alfândega quando forem declaradas para introdução em livreprática antes do termo do prazo de apuramento.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—195
▼M20
2. Para fins de apuramento do regime em relação às mercadorias
referidas no n.o1 do artigo 576.o, o seu consumo, inutilização ou distri-
buição gratuita ao público no âmbito da exposição são considerados
uma reexportação, desde que a sua quantidade corresponda à natureza
da exposição, ao número de visitantes e à importância da participaçãodo expositor na referida exposição.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às bebidas alcoólicas,
ao tabaco e aos combustíveis.
Artigo 583.
o
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime são sujeitas a um dosregimes suspensivos ou introduzidas numa zona franca sujeita às moda-lidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.
o, ou num
entreposto franco, ou colocadas numa zona franca sujeita às modali-
dades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.o, permitindo o
apuramento da importação temporária, os documentos, para além dos
livretes ATA e CPD, as escritas utilizadas para o destino aduaneiroem causa ou todos os documentos que os substituam devem conteruma das seguintes menções:
— Mercancías IT,
— MI-varer,
— VV-Waren,—Εµπορεύµατα ΠΕ,
—ΤA goods,
— Marchandises ΑΤ,
— Merci ΑΤ,
— TI-goederen,— Mercadorias IT,— VM-tavaroita,— TI-varor.
Artigo 584.
o
No que diz respeito aos meios de transporte ferroviário utilizados em
comum em virtude de um acordo, o regime é igualmente apurado
quando os meios de transporte ferroviário do mesmo tipo ou de valor
igual aos colocados à disposição de uma pessoa estabelecida no terri-tório aduaneiro da Comunidade são exportados ou reexportados.
CAPÍTULO 6
Aperfeiçoamento passivo
Secção 1
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 585.
o
1. Salvo indicações em contrário, os interesses essenciais dos trans-formadores comunitários são considerados como não sendo gravementeprejudicados.
2. Sempre que o pedido de autorização for feito por uma pessoa que
exporta mercadorias de exportação temporária sem mandar efectuar as
operações de aperfeiçoamento, as autoridades aduaneiras procederão aum exame prévio das condições previstas no n.
o2 do artigo 147.odo
Código com base nos documentos apresentados. Os artigos 503.oe
504.oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 586.o
1. A autorização fixa os meios e métodos para comprovar se osprodutos compensadores resultam da utilização de mercadorias deexportação temporária ou para verificar se as condições de recurso aosistema de trocas comerciais padrão estão satisfeitas.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—196
▼M20
Tais meios e métodos podem incluir o recurso à ficha de informações
do anexo 104, bem como o exame das escritas.
2. Sempre que a natureza das operações de aperfeiçoamento não
permita comprovar se os produtos compensadores resultam da utili-
zação das mercadorias de exportação temporária, a autorização pode
mesmo assim ser concedida, em casos devidamente justificados, desdeque o requerente possa assegurar que as mercadorias utilizadas nasoperações de aperfeiçoamento são do mesmo código NC de oito alga-rismos, apresentam a mesma qualidade comercial e têm as mesmas
características técnicas que as mercadorias de exportação temporária.
A autorização fixa as condições de utilização do regime.
Artigo 587.
o
Sempre que a aplicação do regime for solicitada tendo em vista uma
reparação, as mercadorias de exportação temporária devem ser
susceptíveis de ser reparadas e o regime não pode ser utilizado paramelhorar o desempenho técnico das mercadorias.
Secção 2
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 588.
o
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as circun-
stâncias o justificarem, esse prazo pode ser prorrogado mesmo após o
termo do prazo inicial.
2. O n.o2 do artigo 157.odo Código pode ser aplicado mesmo após
o termo do prazo inicial.
Artigo 589.o
1. A declaração de sujeição ao regime das mercadorias de expor-
tação temporária é efectuada em conformidade com as disposiçõesaplicáveis à exportação.
2. No caso de importação antecipada, os documentos a apresentar
em apoio à declaração de introdução em livre prática incluirão umacópia da autorização, excepto se esta tiver sido solicitada em conformi-dade com o n.
o3, alínea d) do artigo 497.oOn .o3 do artigo 220.o
aplica-se mutatis mutandis .
Secção 3
Disposições relativas à tributação
Artigo 590.o
1. Para o cálculo do montante a deduzir os direitos anti-dumping e
compensadores não são tomados em consideração.
Consideram-se incluídos os produtos compensadores secundários que
constituem desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos.
2. No âmbito da determinação do valor das mercadorias de expor-
tação temporária de acordo com um dos métodos referidos no n.o2,
segundo parágrafo, do artigo 151.odo Código, as despesas de carga,
de transporte e de seguro das mercadorias de exportação temporária
até ao local onde a operação ou a última operação de aperfeiçoamentoé efectuada, não se devem incluir:
a) No valor das mercadorias de exportação temporária tomado em
consideração quando da determinação do valor aduaneiro dos
produtos compensadores, em conformidade com o n.
o1, alínea b),
subalínea i), do artigo 32.odo Código; ou
b) Nas despesas de aperfeiçoamento, quando o valor das mercadorias
de exportação temporária não puder ser determinado em conformi-
dade com o n.o1, alínea b), subalínea i), do artigo 32.odo Código.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—197
▼M20
As despesas de carga, de transporte e de seguro dos produtos compen-
sadores desde o local onde a operação ou a última operação deaperfeiçoamento foi efectuada até ao local de introdução no território
aduaneiro da Comunidade devem incluir-se nas despesas de aperfeiçoa-
mento.
As despesas de carga, de transporte e de seguro compreendem:
a) As comissões e despesas de corretagem, excepto as comissões de
compra;
b) O custo dos recipientes que não fazem parte integrante das merca-
dorias de exportação temporária;
c) Os custos de embalagem, incluindo a mão-de-obra e os materiais;
d) As despesas de manutenção relacionadas com o transporte das
mercadorias.
Artigo 591.
o
É autorizada, mediante pedido, a isenção parcialdos direitos de impor-
tação tomando como base de tributação os custos da operação detransformação.
Com excepção das mercadorias desprovidas de carácter comercial, o
primeiro parágrafo não se aplica quando as mercadorias de exportaçãotemporária, que não são originárias da Comunidade, nos termos dotítulo II, capítulo 2, secção 1, do Código, tiverem sido introduzidasem livre prática com uma taxa de direito nulo.
Os artigos 29.
oa 35.odo Código aplicam-se mutatis mutandis aos
custos de aperfeiçoamento que não têm em conta as mercadorias de
exportação temporária.
Artigo 592.o
No caso de empresas que efectuam frequentemente operações de aper-feiçoamento no âmbito de uma autorização que não prevê a reparação,
as autoridades aduaneiras podem, a pedido do titular, fixar uma taxa de
tributação média válida para todas as essas operações (globalização doapuramento).
A referida taxa é determinada por um período não superior a 12 meses
e aplicável provisoriamente aos produtos compensadores introduzidosem livre prática durante esse período. No termo de cada período, asautoridades aduaneiras efectuarão um cálculo final, aplicando, se forcaso disso, o disposto no n.
o1 do artigo 220.oou no artigo 236.odo
Código.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESDE APLICAÇÃO RELATIVASÀEXPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Exportação definitiva
Artigo 788o
1. É considerada como exportador, na acepção do no5 do artigo
161odo código, a pessoa por conta da qualé feita a decl aração de
exportação e que, no momento da aceitação dessa declaração, éproprietária ou tem um direito similar de dispor das mercadorias emcausa.
2. Quando a propriedade ou o benefício de um direito similar de
dispor das mercadorias pertencem a uma pessoa estabelecida fora daComunidade nos termos de um contrato no qualse baseie a exportação,considera-se como exportador a parte contratante estabelecida naComunidade.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—198
▼B
▼B
Artigo 789o
No caso de subcontratação, a declaração de exportação poderá igual-
mente ser entregue na estância aduaneira competente para o local
onde está estabelecido o ttitular do subcontrato.
Artigo 790o
Se, por motivos de organização administrativa, não puder ser aplicadoo disposto no n
o5, primeira frase, do artigo 161odo código, a decla-
ração pode ser entregue em qualquer estância aduaneira competentepara a operação respectiva no Estados-membros em causa.
Artigo 791
o
1. Por razões devidamente justificadas, uma declaração de expor-tação poderá ser aceite:
— por uma estância aduaneira distinta da referida no no 5 do artigo
161
odo código,
ou
— por uma estância aduaneira distinta da referida no artigo 790o.
Nesse caso, as operações de controlo relativas à aplicação de medidas
de proibição e de restrição deverão ter em conta o carácter excepcionalda situação.
2. Quando, nos casos referidos no n
o1, as formalidades de expor-
tação não são efectuadas no Estado-membro em que o exportador está
estabelecido, a estância aduaneira junto da qual a declaração de expor-tação foi entregue envia uma cópia do documento administrativo únicoao serviço designado do Estado-membro em que o exportador está esta-belecido.
Artigo 792
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 207o, quando a declaração de
exportação for feita com base no documento administrativo único,devem ser utilizados os exemplares 1, 2 e 3. O serviço da estânciaaduaneira junto da qualfoi entregue a decl aração de exportação(estância aduaneira de exportação) apõe o respectivo carimbo na casa
A e preenche, se for caso disso, a casa D. Quando conceder a autori-
zação de saída, conserva o exemplar 1, envia o exemplar 2 ao serviçoda estatística do Estados-membros a que pertence a estância aduaneirade exportação e entrega o exemplar 3 ao interessado.
Artigo 793
o
1. O exemplar 3 do documento administrativo único, bem como asmercadorias para as quais foi concedida autorização de saída paraexportação, devem ser apresentados à alfândega junto da estância adua-neira de saída.
2. Entende-se por estância aduaneira de saída:
a) No que respeita às mercadorias exportadas por via férrea, por
correio, por via aérea ou por via marítima, a estância aduaneira
competente no local em que as mercadorias são tomadas a cargono âmbito de um contrato de transporte com destino a um país
terceiro pelas sociedades de caminhos-de-ferro, pelas autoridades
postais ou pelas companhias aéreas ou marítimas;
b) No que respeita às mercadorias exportadas por canalização
(conduta) e à energia eléctrica, a estância designada pelo Estado--membro onde o exportador está estabelecido;
c) No que respeita às mercadorias exportadas por outras vias, ou em
circunstâncias não abrangidas pelas alíneas a) e b), a última estânciaaduaneira antes da saída das mercadorias do território aduaneiro daComunidade.
3.►
M5A estância aduaneira de saída assegura-se de que as
mercadorias apresentadas correspondem às mercadorias declaradas e1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—199
▼B
controla e certifica a saída física das mercadorias. Quando o declarante
tiver inscrito a menção «RET-EXP» na casa no44 ou tiver indicado por
qualquer outro meio a sua vontade de que o exemplar 3 lhe seja resti-
tuído, a estância aduaneira de saída certificará a saída física das
mercadorias por um visto no verso do exemplar 3 lhe seja restituído,a estância aduaneira de saída certificará a saída física das mercadoriaspor um visto no verso do exemplar 3 e entregá-lo-á à pessoa que oapresentou ou, se talnão for possívele se for caso disso, ao interme-
diário estabelecido na área de jurisdição da estância de saída indicado
na casa 50, para ser restituído ao declarante. O visto é constituído porum carimbo do qualconstará o nome da estância aduaneira e adata.◄
No caso de saída fraccionada, o visto é aposto relativamente à parte dasmercadorias efectivamente exportadas. No caso de saída fraccionadapor diversas estâncias aduaneiras, a estância de saída onde o originaldo exemplar 3 foi apresentado, autentica, a pedido devidamente justifi-cado, uma cópia do exemplar 3 para cada quantidade de mercadoriasem causa com vista à sua apresentação junto de uma outra estância
aduaneira de saída em questão. O originaldo exempl ar 3 é anotado
em conformidade.
Sempre que a totalidade de uma operação se efectuar no território de
um Estado-membro, este poderá decidir não visar o exemplar 3. Neste
caso, o exemplar 3 não é restituído.
4. Quando a estância aduaneira de saída constatar uma diferença
para menos, fará dela menção no exemplar da declaração e informaráa estância aduaneira de exportação.
Quando a estância aduaneira de saída constatar um excedente não
permitirá a sua saída enquanto não tiverem sido cumpridas as formali-dades de exportação.
Quando a estância aduaneira de saída constatar uma diferença na natu-
reza das mercadorias, não permitirá a sua saída enquanto não tiveremsido cumpridas as formalidades de exportação e informará a estânciaaduaneira de exportação.
5. Nos casos referidos na alínea a) do n
o2, a estância aduaneira de
saída visa o exemplar 3 da declaração de exportação de acordo com o
no3, depois de ter aposto, a vermelho, a menção «Export» e respectivo
carimbo. No caso de carreiras regulares ou de transportes directos comdestino a um país terceiro, em que os operadores se encontrem em
condições de garantir a regularidade das operações por outros meios,
não é requerida a aposição da menção «Export».
6. Sempre que se trate de mercadorias exportadas no âmbito de um
procedimento de trânsito com destino a um país terceiro ou a uma
estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de partida visa o
exemplar 3 da declaração de exportação, de acordo com o n
o3, e
entrega-o ao declarante depois de ter aposto, a vermelho, a menção«Export» em todos os exemplares do documento de trânsito ou emqualquer outro documento que o substitua. A estância aduaneira desaída controlará a saída física das mercadorias.
6A. Sempre que se trate de mercadorias em regime de suspensão de
impostos especiais de consumo expedidas ao abrigo do documento de
acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n
o2719/92 com
destino a um país terceiro, a estância aduaneira de exportação visará oexemplar 3 do documento administrativo único, de acordo com o n
o3,
entregá-lo-á ao declarante depois de ter aposto, a vermelho, a menção
«Export» e o carimbo referido no no3 em todos os exemplares do
documento de acompanhamento acima referido.
O documento de acompanhamento deve ser referido no exemplar 3 do
documento administrativo único e vice versa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—200
▼M5
▼M5
A estância aduaneira de saída controlará a saída física das mercadorias
e devolverá o exemplar do documento de acompanhamento, em confor-midade com o n
o4 do artigo 19oda Directiva 92/12/CEE do
Conselho (1).
Nos casos em que é aplicado o disposto no no4, a menção é feita no
documento de acompanhamento das mercadorias sujeitas a impostosespeciais de consumo.
7. A estância aduaneira de exportação poderá pedir ao exportador
que lhe forneça a prova de saída das mercadorias do território adua-neiro.
Artigo 794
o
1. As mercadorias que não estiverem sujeitas a uma medida de proi-bição ou de restrição e cujo valor por remessa e por declarante não
ultrapasse 3 000 ecus, poderão ser declaradas na estância aduaneira de
saída.
Os Estados-membros podem prever a não aplicação desta disposição
quando a pessoa que elabora a declaração de exportação aja por contade outrem como profissionalde desal fandegamento.
2. As declarações verbais podem ser feitas unicamente junto da
estância aduaneira de saída.
Artigo 795
o
Quando uma mercadoria tiver deixado o território aduaneiro da Comu-
nidade sem ter sido objecto de uma declaração de exportação, estaúltima deve ser entregue a posteriori pelo exportador na estância adua-neira competente para o local em que ele está estabelecido. É aplicável
a esta situação o disposto no artigo 790
o.
A aceitação dessa declaração está subordinada à apresentação pelo
exportador, a pedido das autoridades aduaneiras da estância aduaneirarespectiva, de documentos comprovativos da saída efectiva do territórioaduaneiro da Comunidade bem como da natureza e quantidade dasmercadorias em questão. Essa estância aduaneira visará igualmente o
exemplar 3 do documento administrativo único.
A aceitação a posteriori dessa declaração não obsta à aplicação das
sanções em vigor nem às consequências que daí possam resultar em
matéria da política agrícola comum.
Artigo 796
o
1. Quando uma mercadoria em relação à qual tenha sido concedidaa autorização de saída para exportação não tiver deixado o território
aduaneiro da Comunidade, o declarante informará, desse facto, imedia-
tamente, o serviço da estância aduaneira de exportação. O exemplar 3da declaração em questão deve ser restituído a essa estância.
2. Quando, nos casos referidos no n
o2, alínea a), e no6 do artigo
793o, uma alteração do contrato de transporte tiver como efeito fazer
terminar no interior do território aduaneiro da Comunidade um trans-
porte que deveria terminar no exterior deste, as sociedades,autoridades ou companhias em causa, só podem proceder à execuçãodo contrato modificado com o acordo de uma estância aduaneira refe-rida no n
o2, alínea a), do artigo 793oou, no caso de trânsito, da
estância de partida. Neste caso, o exemplar 3 deve ser restituído.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—201
(1)J O noL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.▼B
▼B
CAPÍTULO 2
Exportação temporária com livrete ATA
Artigo 797o
1. A exportação pode ser efectuada com base num livrete ATA
quando forem satisfeitas as seguintes condições:
a) O livrete ATA deve ser emitido num Estado-membro da Comuni-
dade e visado e garantido por uma associação estabelecida naComunidade que faça parte de uma cadeia de garantia internacional.
A lista destas associações é publicada pela Comissão;
b) O livrete ATA deve abranger mercadorias comunitárias diferentes
das mercadorias:— em relação às quais, quando da sua exportação do território
aduaneiro da Comunidade, tenham sido cumpridas as formali-
dades aduaneiras de exportação com vista à concessão derestituições ou demais montantes à exportação instituídos noâmbito da política agrícola comum,
— em relação às quais tenha sido concedida uma vantagem finan-
ceira distinta dessas restituições ou demais montantes no âmbitoda política agrícola comum, com obrigação de exportar as refe-ridas mercadorias,
— em relação às quais tenha sido apresentado um pedido de reem-
bolso;
c) Devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 221
oAs
autoridades aduaneiras poderão exigir a apresentação do documentode transporte;
d) As mercadorias devem destinar-se a ser reimportadas.
2. Quando da colocação para exportação temporária de mercadorias
cobertas por um livrete ATA, a estância aduaneira de exportação efec-tuará as seguintes formalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de expor-
tação relativamente às mercadorias ao abrigo do livrete;
b) Preencherá, se for caso disso, a casa «Certificação das autoridades
aduaneiras» constante da página da capa do livrete;
c) Preencherá o talão e a casa H da folha de exportação;
d) Indicará o seu nome na alínea b) da casa H da folha de reimpor-
tação;
e) Conservará a folha de exportação.
3. Se a estância aduaneira de exportação não for a de saída, a
estância aduaneira de exportação efectuará as formalidades referidas
no n
o2 mas não preencherá a casa no7 do talão de exportação, que
deve ser preenchida na estância aduaneira de saída.
4. O prazo fixado pelas autoridades aduaneiras na alínea b) da casa
H da folha de exportação, para a reimportação das mercadorias, nãopode ultrapassar o prazo de validade do livrete.
Artigo 798
o
Quando uma mercadoria, que tenha deixado o território aduaneiro daComunidade ao abrigo de um livrete ATA, não for destinada a serreimportada, deve ser apresentada à estância aduaneira de exportaçãouma declaração de exportação de que constem os elementos referidos
no anexo 37.
Mediante a apresentação do livrete em questão, o serviço da estância
aduaneira de exportação visa o exemplar 3 da declaração de exportaçãoe inutiliza a folha e o talão de reimportação.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—202
▼B
TÍTULO V
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
CAPÍTULO 1
Zonas francas e entrepostos francos
Secção 1
Disposições comuns às secções 2 e 3
Subsecção 1
Definições e disposições gerais
Artigo 799.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Controlo do tipo I»: controlos essencialmente baseados na
existência de uma área delimitada;
b) «Controlo do tipo II»: controlos essencialmente baseados nas
formalidades efectuadas em conformidade com os requisitos do
regime de entreposto aduaneiro;
c) «Operador»: qualquer pessoa que efectue operações de armaze-
nagem, de complemento de fabrico, de transformação, de venda
ou compra de mercadorias numa zona franca ou num entrepostofranco.
Artigo 800.
o
A constituição de uma parte do território aduaneiro da Comunidade emzona franca ou a criação de um entreposto franco pode ser pedida porqualquer pessoa junto das autoridades aduaneiras designadas pelosEstados-Membros.
Artigo 801.
o
1. O pedido de autorização para construir um imóvelnuma zonafranca deve ser efectuado por escrito.
2. O pedido referido no n.
o1 deve especificar em que âmbito de
actividade será utilizado o imóvel e conter quaisquer outras infor-
mações que permitam às autoridades aduaneiras designadas pelosEstados-Membros apreciar da possibilidade de conceder a autorização.
3. As autoridades aduaneiras competentes concederão a autorização,
sempre que não prejudique a aplicação da regulamentação aduaneira.
4. Os n.
os1, 2 e 3 aplicam-se igualmente em caso de transformação
de um imóvelnuma zona franca ou de um imóvelque constitua um
entreposto franco.
Artigo 802.o
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicarão àComissão as seguintes informações:
a) As zonas francas existentes e em actividade na Comunidade, de
acordo com a classificação prevista no artigo 799.
o;
b) As autoridades aduaneiras designadas a quem deve ser apresentado
o pedido referido no artigo 804.o
A Comissão publicará as informações referidas nas alíneas a) e b) nasérie C do JornalOficialdas Comunidades Europeias .1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—203
▼M20
▼M20
Subsecção 2
Aprovação da contabilidade de existências
Artigo 803.o
1. A realização de actividades por um operador fica subordinada à
aprovação pelas autoridades aduaneiras da contabilidade de existências
referida:
— no artigo 176.odo Código, quando se tratar de uma zona franca
sujeita às modalidades de controlo do tipo I ou de um entreposto
franco,
— no artigo 105.odo Código, quando se tratar de uma zona franca
sujeita às modalidades de controlo do tipo II.
2. A aprovação é emitida por escrito. Só será concedida às pessoasque ofereçam todas as garantias necessárias no que respeita à aplicaçãodas disposições relativas às zonas francas ou aos entrepostos francos.
Artigo 804.
o
1. O pedido de aprovação da contabilidade de existências será apre-sentado por escrito às autoridades aduaneiras designadas pelo Estado--Membro onde estão localizados a zona franca ou o entreposto franco.
2. O pedido referido no n.
o1 especificará o tipo de actividades
previstas, constituindo estas informações a notificação referida no n.o
1 do artigo 172.odo Código. Incluirá:
a) Uma descrição pormenorizada da contabilidade de existências
mantida ou a manter;
b) A natureza e o estatuto aduaneiro das mercadorias a que essas acti-
vidades dizem respeito e se for caso disso, o regime ao abrigo do
qualse real izarão essas actividades;
c) Todas as informações necessárias para que autoridades aduaneiras
possam assegurar a correcta aplicação das disposições.
Secção 2
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de
controlo do tipo I e aos entrepostos francos
Subsecção 1
Controlos
Artigo 805.o
A área que delimita as zonas francas deve ser concebida de molde a
facilitar às autoridades aduaneiras a fiscalização fora da zona franca e
a excluir qualquer possibilidade de retirar irregularmente as mercado-rias dessa zona.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente mutatis mutandis aos entre-
postos francos.A zona contígua à área delimitada deve ser concebida de molde a
permitir uma fiscalização adequada pelas autoridades aduaneiras. Oacesso a essa zona fica subordinado à autorização das referidas autori-dades.
Artigo 806.
o
A contabilidade de existências a manter para as zonas francas ou paraos entrepostos francos deve conter, designadamente:
a) Indicações relativas às marcas, números de identificação, quantidade
e natureza dos volumes, quantidade e denominação comercial usualdas mercadorias e, se for caso disso, os sinais de identificação docontentor;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—204
▼M20
b) Informações que permitam, em qualquer momento, controlar as
mercadorias, designadamente a sua localização, o destino aduaneiro
autorizado que lhes foi atribuído após a armazenagem na zona
franca ou no entreposto franco ou a sua reintrodução num outro
ponto do território aduaneiro da Comunidade;
c) Referência ao documento de transporte utilizado à entrada e à saída
das mercadorias;
d) Referência ao estatuto aduaneiro e, se for caso disso, ao documento
que certifica esse estatuto, previsto no artigo 812.o;
e) Indicações relativas às manipulações usuais;
f) Consoante o caso, uma das indicações referidas nos artigos 549.o,
550.oou 583.o;
g) Indicações relativas às mercadorias que, em caso de introdução em
livre prática ou de importação temporária, não estejam sujeitas àaplicação de direitos de importação ou não sejam objecto demedidas de política comercial e em relação às quais devam sercontrolados o destino ou a utilização.
As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação de partedessas informações, quando tal não afectar a fiscalização ou o controloda zona franca ou do entreposto franco.
Sempre que deva ser mantida uma contabilidade no âmbito de um
regime, as informações contidas nessa contabilidade não podem ser
retomadas na contabilidade de existências.
Artigo 807.
o
Os regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sobre
controlo aduaneiro são apurados em relação aos produtos compensa-dores, aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado
inalterado, colocados numa zona franca ou num entreposto franco,
pelo registo na contabilidade de existências dessa zona ou desse entre-posto. Os dados relativos a esse registo devem ser lançados nas escritasrelativas ao aperfeiçoamento activo ou à transformação sob controloaduaneiro, consoante o caso.
Subsecção 2
Outras disposições relativas ao funcionamento das zonas francassujeitas às modalidades de controlo do tipo I e dos entrepostos
francos
Artigo 808.
o
As medidas de política comercial previstas na legislação comunitária
aplicam-se às mercadorias não comunitárias colocadas numa zona
franca ou num entreposto franco apenas nos casos em que se apliquemà introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 809.
o
Sempre que os elementos de determinação da dívida aduaneira a tomarem consideração forem os aplicáveis antes de as mercadorias terem
sido submetidas às manipulações usuais referidas no anexo 72, pode
ser emitido um boletim de informações INF 8, em conformidade como artigo 523.
o
Artigo 810.o
Pode ser criado um entreposto de abastecimento numa zona franca ou
num entreposto franco, em conformidade com o artigo 40.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999.
Artigo 811.o
No que se refere à reexportação de mercadorias não comunitárias que
não sejam descarregadas ou que sejam objecto de transbordo, a notifi-cação referida no n.
o3 do artigo 182.odo Código não é exigida.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—205
▼M20
Artigo 812.o
Sempre que as autoridades aduaneiras certificarem o estatuto comuni-
tário ou não comunitário das mercadorias, em conformidade com o n.o
4 do artigo 170.odo Código, devem utilizar um formulário conforme
com o modelo e as disposições do anexo 109.
O operador certificará o estatuto comunitário das mercadorias através
desse formulário, quando mercadorias não comunitárias forem decla-radas para introdução em livre prática, em conformidade com a alíneaa) do artigo 173.
odo Código, incluindo quando do apuramento dos
regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controloaduaneiro.
Secção 3
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de
controlo do tipo II
Artigo 813.
o
Sem prejuízo das disposições da secção 1 e do artigo 814.o, as dispo-
sições estabelecidas para o regime de entreposto aduaneiro aplicam-seàs zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo II.
Artigo 814.
o
Sempre que mercadorias não comunitárias, que não sejam descarre-gadas ou que sejam apenas objecto de transbordo, forem colocadas
numa zona franca com recurso ao procedimento de domiciliação e
posteriormente reexportadas com recurso ao mesmo procedimento, asautoridades aduaneiras podem dispensar o operador da obrigação deinformar a estância aduaneira competente de cada chegada ou partidadessas mercadorias. Nesse caso, as medidas de controlo terão em contaa natureza especialda situação.
A armazenagem a curto prazo das mercadorias no âmbito desse trans-
bordo é considerada parte integrante do transbordo.
CAPÍTULO 2
A reexportação, a inutilização e o abandono
Artigo 841
o
Sempre que a reexportação estiver sujeita a uma declaração aduaneira,aplica-se, mutatis mutandis , o disposto nos artigos 788
oa 796o, sem
prejuízo das disposições específicas eventualmente aplicáveis para oapuramento do regime aduaneiro económico precedente.
Artigo 842
o
1. Para efeitos de aplicação do no3 do artigo 182odo código, a noti-
ficação da inutilização das mercadorias deve ser feita por escrito e
assinada pelo interessado. A notificação deve ser efectuada em tempo
útil de modo a permitir às autoridades aduaneiras fiscalizar a inutili-zação.
2. Quando as mercadorias em causa já foram objecto de uma decla-
ração aceite pelas autoridades aduaneiras, estas indicam na declaraçãoa menção «inutilização» e anulam esta última nos termos do artigo 66
o
do código.
As autoridades aduaneiras que assistem à inutilização das mercadorias
indicam na declaração a espécie e a quantidade dos resíduos edesperdícios que resultaram dessa inutilização, para determinar oselementos de tributação a considerar quando da sua afectação a umoutro destino aduaneiro.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—206
▼B
▼B
3. O disposto no primeiro parágrafo do no2 aplica-se mutatis
mutandis às mercadorias que são objecto de um abandono a favor da
fazenda pública.
TÍTULO VI
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
DA COMUNIDADE
Artigo 843.o
1. O presente título fixa as condições aplicáveis às mercadorias quecirculem de um para outro ponto do território aduaneiro da Comuni-dade e que deixem temporariamente esse território, com ou semtravessia do território de um país terceiro, e cuja saída ou exportaçãodo território aduaneiro da Comunidade estão proibidas ou sujeitas a
restrições, a direitos ou a qualquer outra imposição à exportação por
uma medida comunitária, desde que essa medida preveja a sua apli-cação, sem prejuízo das disposições especiais que essa medida possacomportar.
Todavia, essas condições não se aplicam:
— quando, tendo as mercadorias sido declaradas com vista à sua
exportação do território aduaneiro da Comunidade, for apresentada
prova à estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de
exportação de que o acto administrativo que as liberta da restrição
prevista foi cumprido, de que os direitos ou outras imposiçõesdevidos foram pagos ou ainda de que, tendo em conta a suasituação, essas mercadorias podem deixar sem mais formalidades oterritório aduaneiro da Comunidade, ou
— quando o transporte se efectuar por avião em linha directa sem
escala fora do território aduaneiro da Comunidade ou por um naviode serviço de linha regular, na acepção do artigo 313.
oA.
2. Quando as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito comuni-tário, o responsávelprincipalaporá no documento util izado para adeclaração de trânsito comunitário, designadamente na casa n.
o44
«Menções especiais» do documento administrativo único, uma dasseguintes menções:
— Salida de la Comunidad sometida a restricciones o imposiciones en
virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión n
o…
— Udpassage fra Fællesskabet undergivet restriktioner eller afgifter i
henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. …
— Ausgang aus der Gemeinschaft — gemäß Verordnung/Richtlinie/
/Beschluß Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen.
—Η έξοδος από την Κοινότητα υποβάλλεται σε περιορισµούς η
σε επιβαρύνσεις από τον κανονισµό /την οδηγία /την απόφαση
αριθ. …
— Exit from the Community subject to restrictions or charges under
Regulation/Directive/Decision No …
— Sortie de la Communauté soumise à des restrictions ou à des impo-
sitions par le règlement ou la directive/décision no…
— Uscita dalla Comunità soggetta a restrizioni o ad imposizioni a
norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. …
— Bij uitgang uit de Gemeenschap zijn de beperkingen of heffingen
van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. … van toepassing.
— Saída da Comunidade sujeita a restrições ou a imposições pelo(a)
Regulamento/Directiva/Decisão n.o…
— Yhteisöstä vientiin sovelletaan asetuksen/direktiinvinl./päätöksen
N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja
— Utförselfrån gemenskapen omfattas i enl ighet med förordning/
/direktiv/beslut … av restriktioner eller pålagor
3. Nos casos em que as mercadorias:
a) Estejam sujeitas a um regime aduaneiro distinto do regime de
trânsito comunitário; ou1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—207
▼M18
▼M18
b) Circulem sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, o exemplar
de controlo T5 é emitido em conformidade com os artigos 912.oAa
912.oG. Na casa n.o104 do formulário T5 desse exemplar deve ser
aposta, após ter sido assinalada a casa «Outros (a especificar)», a
menção referida no n.o2.
No caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, o exemplar decontrolo T5 será emitido pela estância aduaneira em que sãocumpridas as formalidades necessárias com vista à expedição das
mercadorias. No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo,
o exemplar de controlo T5 deve ser apresentado com as mercadoriasà estância aduaneira competente do local em que essas mercadoriasdeixam o território aduaneiro da Comunidade.
Essas estâncias fixarão o prazo em que as mercadorias devem ser
apresentadas à respectiva estância aduaneira de destino e, se for
caso disso, aporão a menção prevista no n.
o2 no documento adua-
neiro a coberto do qualas mercadorias serão transportadas.
Para efeitos do exemplar de controlo T5, considera-se como estância
de destino a estância de destino do regime aduaneiro previsto na
alínea a) do primeiro parágrafo, ou a estância aduaneira competente
do local em que as mercadorias são reintroduzidas no territórioaduaneiro da Comunidade, na situação referida na alínea b) doprimeiro parágrafo.
4. O disposto no n.
o3 aplica-se igualmente às mercadorias que
circulem entre dois pontos situados no território aduaneiro da Comuni-dade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, tal
como referidos na alínea f) do artigo 309.
o, e que, num destes países,
sejam objecto de uma reexpedição.
5. Quando a medida comunitária prevista no n.o1 prever a prestação
de uma garantia, a garantia é prestada em conformidade com o n.o2d o
artigo 912.oB.
6. Quando, à chegada à estância de destino, as mercadorias não
forem imediatamente reconhecidas como possuindo o estatuto comuni-tário ou sujeitas às formalidades aduaneiras relacionadas com aintrodução no território aduaneiro da Comunidade, a estância de
destino tomará todas as medidas previstas a seu respeito.
7. No caso referido no n.
o3, a estância de destino devolverá sem
demora o original do exemplar de controlo T5 para o endereço indi-
cado na casa B «Devolver a …» do formulário T5 após terem sidocumpridas todas as formalidades e feitas as anotações requeridas.
8. Nos casos em que as mercadorias não sejam reintroduzidas no
território aduaneiro da Comunidade, consideram-se como tendodeixado irregularmente o território aduaneiro da Comunidade a partirdo Estado-Membro onde foi estabelecido o regime revisto no n.
o2o u
emitido o exemplar de controlo T5.
PARTE III
Operações privilegiadas
TÍTULO I
MERCADORIAS DE RETORNO
Artigo 844o
1. Em aplicação do disposto no no2, alínea b), do artigo 185odo
código, ficam isentas de direitos de importação as mercadorias:
— que, por ocasião da sua exportação do território aduaneiro da
Comunidade, tenham sido objecto de formalidades aduaneiras de
exportação com vista à concessão de restituições ou de outrosmontantes à exportação instituídos no âmbito da política agrícolacomum,1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—208
▼B
▼M13
▼B
▼B
ou
— em relação às quais tenha sido concedida uma vantagem financeira
distinta dessas restituições ou desses outros montantes no âmbito da
política agrícola comum com obrigação de exportar as referidasmercadorias,
sob condição de que seja comprovado, consoante o caso, que as resti-
tuições ou outros montantes pagos foram reembolsados ou que foram
tomadas todas as medidas pelos serviços competentes para que nãosejam pagos, ou que as outras vantagens financeiras concedidas foramanuladas e que essas mercadorias:
i) Não puderam ser introduzidas no consumo no país de destino por
razões adstritas à regulamentação aplicável nesse país;
ii) São devolvidas pelo destinatário por serem defeituosas ou não
conformes com as estipulações do contrato;
iii) São reimportadas no território aduaneiro da Comunidade pelo facto
de outras circunstâncias, alheias à vontade do exportador, obstaremà utilização prevista.
2. Encontram-se na situação referida na alínea iii) do no 1:
a) As mercadorias que regressem ao território aduaneiro da Comuni-
dade em consequência de avarias verificadas antes da entrega aodestinatário, quer inerentes às próprias mercadorias quer devidas aomeio de transporte em que tinham sido carregadas;
b) As mercadorias originalmente exportadas para serem consumidas ou
vendidas no âmbito de uma feira comercialou de uma manifestaçãoanáloga e que não tenham sido consumidas ou vendidas;
c) As mercadorias que não puderam ser entregues ao destinatário por
incapacidade física ou jurídica deste último de cumprir o contrato
por força do qualtinha sido feita a exportação;
d) As mercadorias que, devido a acontecimentos naturais, políticos ou
sociais, não puderam ser entregues ao destinatário ou o foram fora
dos prazos imperativos de entrega previstos no contrato por força doqualtinha sido feita a exportação;
e) Os produtos sujeitos à organização comum do mercado das frutas e
dos produtos hortícolas no âmbito de uma venda à consignação eque não tenham sido vendidos no mercado do país terceiro dedestino.
3. As mercadorias que, no âmbito da política agrícola comum, foramexportadas ao abrigo de um certificado de exportação ou de prefixação,só beneficiarão da isenção de direitos de importação se se demonstrar
que foram respeitadas as disposições comunitárias sobre a matéria.
4. As mercadorias referidas no n
o1 só podem beneficiar da isenção
se forem declaradas para livre prática no território aduaneiro da Comu-
nidade no prazo de 12 meses a contar da data de cumprimento das
formalidades aduaneiras relativas à sua exportação.
Todavia, quando as mercadorias forem declaradas para introdução em
livre prática após o termo do prazo referido no primeiro parágrafo, asautoridades aduaneiras do Estado-membro de reimportação podempermitir que o prazo seja ultrapassado desde que circunstâncias excep-cionais o justifiquem. Sempre que permitirem que o prazo seja
ultrapassado, as autoridades aduaneiras enviarão à Comissão infor-
mações pormenorizadas do caso em apreço.
Artigo 845
o
As mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de impor-
tação mesmo quando constituírem apenas uma fracção das mercadorias
anteriormente exportadas do território aduaneiro da Comunidade.
O mesmo se aplica quando consistirem em partes ou acessórios que
constituam elementos de máquinas, de instrumentos, de aparelhos ou1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—209
▼M14
▼B
▼B
de outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da
Comunidade.
Artigo 846o
1. Em derrogação do disposto no artigo 186odo código, beneficiam
de isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que seencontrem numa das seguintes situações:
a) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da
Comunidade, tenham sido unicamente objecto de tratamentosnecessários à sua manutenção em bom estado de conservação oude manipulações que alterem exclusivamente a sua apresentação;
b) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da
Comunidade, apesar de terem sido objecto de tratamentos que nãoos necessários à sua manutenção em bom estado de conservaçãoou de manipulações distintas das que alterem a sua apresentação,se apresentem defeituosas ou inadequadas para o uso a que se desti-navam, desde que satisfaçam uma das seguintes condições
— tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipu-
lações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou
restauradas,
— a sua inadequação para o uso a que se destinavam tenha sido
verificada unicamente após o início dos referidos tratamentosou manipulações.
2. No caso de os tratamentos ou manipulações, de que podem tersido objecto as mercadorias de retorno nos termos da alínea b) do n
o1,
terem como consequência a cobrança de direitos de importação comose se tratasse de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamentopassivo, aplicar-se-ão as regras de tributação em vigor no âmbito doreferido regime.
Todavia, se a operação de que foi objecto uma mercadoria consistir
numa reparação ou numa restauração considerada necessária em conse-quência de um acontecimento imprevisívelocorrido fora do territórioaduaneiro da Comunidade e cuja existência tenha sido comprovada a
contento das autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de impor-
tação será concedida, desde que o valor da mercadoria de retorno nãoseja superior, por causa dessa operação, ao que tinha no momento dasua exportação do território aduaneiro da Comunidade.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no segundo parágrafo do
n
o2:
a) Entende-se por «reparação ou restauração consideradas necessárias»
qualquer intervenção que tenha por efeito sanar defeitos de funcio-
namento ou desgastes materiais sofridos por uma mercadoria
durante o período que esteve fora do território aduaneiro da Comu-nidade e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser utilizadaem condições normais para os fins a que se destina;
b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não
aumentou em consequência da operação de que foi objecto, emrelação ao que tinha no momento da sua exportação do território
aduaneiro da Comunidade, quando essa operação não exceder o
estritamente necessário para permitir que essa mercadoria continuea ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento daexportação.
Quando para a reparação ou a restauração da mercadoria for necessárioincorporar peças sobressalentes, essa incorporação deve limitar-se àspeças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoriacontinue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam nomomento da exportação.
Artigo 847
o
A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras emitirão, porocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação,um documento com os elementos de informação necessários para a1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—210
▼B
identificação das mercadorias, caso venham a ser reintroduzidas no
território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 848o
1. São aceites como mercadorias de retorno:
— por um lado, quando em apoio da declaração de introdução em livre
prática das mercadorias for apresentado:
a) Quer o exemplar da declaração de exportação entregue ao expor-
tador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia desse
documento autenticada pelas referidas autoridades;
b) Quer o boletim de informações previsto no artigo 850o.
Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimpor-tação estiverem em condições de determinar, pelos meios de provade que dispõem ou que possam exigir do interessado, que as merca-dorias declaradas para livre prática são mercadorias originalmente
exportadas do território aduaneiro da Comunidade e que satisfa-
ziam, no momento da sua exportação, as condições necessáriaspara serem importadas como mercadorias de retorno, não serãorequeridos os documentos referidos nas alíneas a) e b);
— por outro lado, as mercadorias ao abrigo de um livrete ATA,
emitido na Comunidade.
Estas mercadorias podem ser aceites como mercadorias de retorno,
nos limites fixados pelo artigo 185
odo código, mesmo quando o
prazo de validade do livrete ATA tiver sido ultrapassado.
Em todos os casos, deverão efectuar-se as formalidades previstas no
no2 do artigo 290o.
2. O disposto no primeiro travessão do no1 não se aplica à circu-
lação internacional de embalagens, de meios de transporte ou de
certas mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, sempreque disposições autónomas ou convencionais prevejam nessas circun-stâncias uma dispensa de documentos aduaneiros.
Também não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser
declaradas verbalmente ou por qualquer outro acto para a introduçãoem livre prática.
3. Quando o considerarem necessário, as autoridades aduaneiras da
estância aduaneira de reimportação podem solicitar ao interessado quelhes forneça, nomeadamente para a identificação das mercadorias de
retorno, elementos de prova complementares.
Artigo 849
o
1. Para além dos documentos referidos no artigo 848o, em apoio de
qualquer declaração para introdução em livre prática relativa a merca-
dorias de retorno, cuja exportação possa ter dado origem aocumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para o efeito
da concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a
exportação no âmbito da política agrícola comum, deve ser apresentadoum certificado emitido pelas autoridades competentes para a concessãode restituições ou de outros montantes no Estado-membro de expor-tação. Esse certificado deve conter todos os elementos necessários
para permitir ao serviço da estância aduaneira em que as mercadorias
em causa forem declaradas para livre prática verificar que o mesmodiz efectivamente respeito às referidas mercadorias.
2. Qando a exportação das mercadorias não tiver dado origem ao
cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para o efeitoda concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para aexportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deveconter uma das seguintes menções:
— Sin concesión de restituciones u otras cantidades a la exportación,
— Ingen restitutioner eller andre beløb ydet ved udførslen,
— Keine Ausfuhrerstattungen oder sonstige Ausfuhrvergünstigungen,
—∆εν έτυχαν επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων κατά την
εξαγωγή ,1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—211
▼B
— No refunds or other amounts granted on exportation,
— Sans octroi de restitutions ou autres montants à l'exportation,— Senza concessione di restituzioni o altri importi all'esportazione,
— Geen restituties of andere bij de uitvoer verleende bedragen,
— Sem concessão de restituições ou outros montantes na exportação,
— Vietäessä ei myönnetty vientitukea eikä muita määriä — Inga
bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten,
— Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten.
3. Quando a exportação das mercadorias tiver dado origem ao
cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para efeito daconcessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a
exportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deve
conter uma das seguintes menções:
— Restituciones y otras cantidades a la exportación reintegradas por
… (cantidad),
— De ved udførslen ydede restitutioner eller andre beløb er tilbagebe-
talt for … (mængde),
— Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhrvergünstigungen für …
(Menge) zurückbezahlt,
—Επιδοτήσεις και άλ;λες χορηγήσεις κατά την εξαγωγή
επεστράφησαν για …(ποσότης) ,
— Refunds and other amounts on exportation repaid for … (quantity),
— Restitutions et autres montants à l'exportation remboursés pour …
(quantité),
— Restituzioni e altri importi all'esportazione rimborsati per …
(quantità),
— Restituties en andere bedragen bij de uitvoer voor … (hoeveelheid)
terugbetaald,
— Restituições e outros montantes na exportação reembolsados para
… (quantidade),
— Vientituki ja muut vietäessä maksetut määrät maksettu takaisin …
(määrä) osalta — De vid exporten beviljade bidragen eller andra
belopp har betalats tillbaka för … (kvantitet);
— De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats
tillbaka för … (kvantitet),
ou
— Título de pago de restituciones u otras cantidades a la exportación
anulado por … (cantidad),
— Ret til udbetaling af restitutioner eller andre beløb ved udførslen er
annulleret for … (mængde),
— Auszahlungsanordnung über die Ausfuhrerstattungen und sonstigen
Ausfuhrvergünstigungen für … (Menge) ungültig gemacht,
—Αποδεικτικό πληρωµής επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων
κατά την εξαγωγή ακυρωµένο για …(ποσότης) ,
— Entitlement to payment of refunds or other amounts on exportation
cancelled for … (quantity),
— Titre de paiement des restitutions ou autres montants à l'exportation
annulé pour … (quantité),
— Titolo di pagamento delle restituzioni o di altri importi all'esporta-
zione annullato per … (quantità),
— Aanspraak op restituties of andere bedragen bij uitvoer vervallen
voor … (hoeveelheid),
— Título de pagamento de restituições ou outros montantes à expor-
tação anulado para … (quantidade),1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—212
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
— Oikeus vientitukeen tai muihin vietäessä maksettuihin määriin
peruutettu … (määrä) osalta — Rätt till utbetalning av bidrag och
andra belopp vid exporten har annullerats för … (kvantitet),
— Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har
annullerats för … (kvantitet),
consoante estas restituições ou outros montantes à exportação tenhamsido ou não já pagos pelas autoridades competentes.
4. No caso referido no n
o1, alínea b), primeiro travessão, do artigo
848o, o certificado previsto no no1 será emitido no boletim INF 3
previsto no artigo 850o.
5. Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira onde as
mercadorias são declaradas para livre prática estiverem em condiçõesde garantir, pelos meios de que dispõem, que não foi nem pode ser
posteriormente concedida qualquer restituição ou outro montante insti-
tuído para a exportação no âmbito da política agrícola comum, não seráexigido o certificado referido no n
o1.
Artigo 850o
O boletim de informações INF 3 é emitido num original e duas cópiasem formulários conformes com os modelos que figuram em anexo 110.
Artigo 851
o
1. Sem prejuízo do disposto no no3, o boletim INF 3 é emitido a
pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da estância adua-neira de exportação por ocasião do cumprimento das formalidades deexportação das mercadorias a que se refere, quando esse exportadordeclarar ser provável que as referidas mercadorias regressem por uma
estância aduaneira diferente da estância aduaneira de exportação.
2. O boletim INF 3 pode igualmente ser emitido a pedido do expor-
tador pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportaçãoapós terem sido cumpridas as formalidades de exportação das mercado-rias a que se refere, desde que possa ser verificado por essas
autoridades, com base em informações de que disponham, que os
elementos contidos no pedido do exportador correspondem efectiva-mente às mercadorias exportadas.
3. No que respeita às mercadorias referidas no n
o1 do artigo 849o,o
boletim INF 3 só pode ser emitido após terem sido cumpridas as
respectivas formalidades aduaneiras de exportação e nas condições
previstas no no2.
Essa emissão fica subordinada às seguintes condições:
a) Que a casa B do referido boletim tenha sido previamente preenchida
e visada pelas autoridades aduaneiras;
b) Que a casa A do referido boletim tenha sido previamente preenchida
e visada pelas autoridades aduaneiras, quando estiver previsto quedevem ser prestadas essas informações.
Artigo 852
o
1. O boletim INF 3 contém todas as informações relativas aos meiosde identificação utilizados pelas autoridades aduaneiras para identifi-cação das mercadorias exportadas.
2. Quando for previsívelque as mercadorias exportadas regressem
ao território aduaneiro da Comunidade por várias estâncias aduaneiras
diferentes da estância aduaneira de exportação, o exportador pode pedir
a emissão de vários boletins INF 3 até ao limite da quantidade total dasmercadorias exportadas.
De igualmodo, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que
o emitiram a substituição de um boletim INF 3 por vários boletins INF1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—213
▼B
▼B
3 até ao limite da quantidade total das mercadorias mencionadas no
boletim INF 3 inicialmente emitido.
O exportador pode igualmente pedir a emissão de um boletim INF 3
apenas para parte das mercadorias exportadas.
Artigo 853o
O originale uma cópia do bol etim INF 3 serão entregues ao exportadorpara serem apresentados à estância aduaneira de reimportação. A
segunda cópia será arquivada pelas autoridades aduaneiras que o
emitiram.
Artigo 854
o
O serviço da estância aduaneira de reimportação indicará no originalena cópia do boletim INF 3 a quantidade das mercadorias de retorno quebeneficiam da isenção de direitos de importação, conservará o originale enviará às autoridades aduaneiras que o emitiram a cópia desseboletim com a anotação do número e da data da respectiva declaração
para livre prática.
As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a que
estiver em seu poder e arquivá-la-ão.
Artigo 855
o
Em caso de furto, de perda ou de inutilização do original do boletim
INF 3, o interessado pode pedir uma segunda via às autoridades adua-
neiras que o emitiram. Essas autoridades deferirão o pedido se ascircunstâncias o justificarem. A segunda via assim emitida deve conteruma das menções seguintes:
— DUPLICADO,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,—ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ ,
— DULICATE,— DUPLICATA,— DUPLICATO,
— DUPLICAAT,
— SEGUNDA VIA,
— KAKSOISKAPPALE — DUPLIKAT,
— DUPLIKAT.
As autoridades aduaneiras mencionarão na cópia do boletim INF 3 em
seu poder a emissão da segunda via.
Artigo 856
o
1. As autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportaçãotransmitirão às autoridades da estância aduaneira de reimportação,quando estas o solicitarem, todas as informações de que dispõem paralhes permitir determinar se as mercadorias satisfazem as condições
exigidas para beneficiarem do disposto na presente.
2. O boletim INF 3 pode ser utilizado para o pedido e para a comu-
nicação das informações referidas no n
o1.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—214
▼A1
▼B
▼M13
TÍTULO II
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS
EXTRAÍDOS DO MAR TERRITORIAL DUM PAÍS TERCEIRO
POR NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS
Artigo 856o
1. A concessão da isenção dos direitos de importação aos produtosreferidos no artigo 188
odo código fica subordinada à apresentação de
um certificado estabelecido em apoio da declaração de introdução emlivre prática relativa aos produtos em causa.
2. Quando os produtos se destinarem a ser introduzidos em livre
prática na Comunidade, nas circunstâncias previstas nas alíneas a) ad) do artigo 329
o, o capitão do navio de pesca comunitário que afec-
tuou a captura dos produtos da pesca marítima deve preencher ascasas n
os 3, 4 e 5 e a casa no9 do certificado. Quando os produtos
capturados tiverem sido sujeitos a um tratamento a bordo, o referido
capitão deve preencher igualmente as casas nos6 ,7e8 .
Aplicam-se os artigos 330o, 331oe 332ono que se refere ao preenchi-
mento das casas correspondentes do certificado.
Aquando da declaração para introdução em livre prática dos produtos
em causa, o declarante deve preencher as casas nos 1 e 2 do certificado.
3. O certificado referido no no1 deve estar conforme ao modelo que
figura no anexo 110A e deve ser preenchido em conformidade com on
o2.
4. Quando os produtos são declarados para introdução em livreprática no porto onde são descarregados no navio de pesca comunitárioque efectuou a sua captura, a derrogação prevista no n
o2 do artigo 326o
aplica-se mutatis mutandis .
5. Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as definições de naviode pesca comunitário e de navio-fábrica comunitário, referidas no n
o1
do artigo 325oA noção de produtos, para efeitos do nos 1 a 4, abrange
igualmente as denominações dos produtos e das mercadorias previstasnos artigos 326
oa 332o, sempre que seja feita referência a essas dispo-
sições.
6. Com vista a assegurar a correcta aplicação dos nos 1 a 5, as admi-
nistrações dos Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua no
controlo da autenticidade dos certificados e da exactidão das mençõesneles apostas.
PARTE IV
A DÍVIDAADUANEIRA
TÍTULO I
GARANTIAS
Artigo 857
o
1. As modalidades de garantia distintas do depósito em numerárioou da fiança nos termos dos artigos 193
o, 194oe 195odo código, bem
como o depósito em numerário ou a entrega de títulos que podem ser
aceites pelos Estados-membros sem que estejam reunidas as condições
fixadas no no1 do artigo 194odo código, são as seguintes:
a) Constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consignação de
rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativo abens imóveis;
b) Cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse nome-
adamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, por exemplo sobrecadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida públicado Estado;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—215
▼B
▼B
c) Constituição de solidariedade passiva convencional por terceiro
aprovado para o efeito pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente
a entrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido por essa
pessoa;
d) Depósito em numerário ou equiparado efectuado numa moeda dife-
rente da do Estado-membro em que é constituído o depósito;
e) Participação através do pagamento de uma contribuição num
sistema de garantia geralgerido pel as autoridades aduaneiras.
2. Os casos e as condições em que se pode recorrer às modalidades
de garantia referidas no no1 serão fixados pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 858o
A constituição de uma garantia através de depósito em numerário nãodá direito ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.
TÍTULO II
CONSTITUIÇÃODA DÍVIDA
CAPÍTULO 1
O incumprimento ou a não observância que não tiveram reais conse-
quências sobre o funcionamento correcto do depósito temporário ou
do regime aduaneiro
Artigo 859
o
Consideram-se, nomeadamente, sem reais consequências sobre o
funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiroconsiderado na acepção do no 1 do artigo 204
odo código aduaneiro, os
seguintes incumprimentos ou não observâncias, desde que:
— não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria à fiscali-
zação aduaneira,
— não impliquem negligência manifesta por parte do interessado,
e
— sejam cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias à
regularização da situação da mercadoria:
1) Extinção do prazo no qualas mercadorias devem ter adquirido
um dos destinos aduaneiros previstos no âmbito do depósito
temporário ou do regime aduaneiro considerado, quandopudesse ter sido concedida uma prorrogação do prazo, se o
pedido tivesse sido apresentado atempadamente;
2) No caso de uma mercadoria sujeita a um regime de trânsito, o
incumprimento de uma das obrigações decorrentes da utilização
do regime, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) A mercadoria sujeita ao regime tiver sido efectivamente
apresentada intacta à estância de destino;
b) A estância de destino tiver assegurado que a mercadoria
recebeu um destino aduaneiro ou foi colocada em depósitotemporário na sequência da operação de trânsito; e
c) Se o prazo fixado em conformidade com o artigo 356.
onão
tiver sido respeitado e o n.o3 do referido artigo não se
aplicar, a mercadoria tiver sido apresentada à estância dedestino dentro de um prazo razoável;
3) No caso de uma mercadoria colocada em depósito temporário
ou sujeita ao regime de entreposto aduaneiro, as manipulaçõessem autorização prévia das autoridades aduaneiras, desde queessas manipulações pudessem ter sido autorizadas, se o pedidotivesse sido feito;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—216
▼M21
▼B
▼B
4) No caso de uma mercadoria sujeita ao regime de importação
temporária, a utilização da referida mercadoria em condições
diferentes das previstas na autorização, desde que essa utili-
zação pudesse ter sido autorizada ao abrigo do mesmo regime,
se o pedido tivesse sido feito;
5) No caso de uma mercadoria colocada em depósito temporário
ou sujeita a um regime aduaneiro, o seu transporte não autori-zado, desde que possa ser apresentada às autoridadesaduaneiras, se estas o solicitarem;
6) No caso de mercadorias em armazenagem temporária ou
sujeitas a um regime aduaneiro, retirada das mercadorias doterritório aduaneiro da Comunidade ou a sua introdução numa
zona franca de controlo de tipo I nos termos do artigo 799.
o
ou num entreposto franco sem cumprimento das formalidades
necessárias;
7) No caso de uma mercadoria ou de um produto objecto de uma
transferência física na acepção dos artigos 296.o, 297.oe 511.o,
o incumprimento de uma das condições fixadas para a referidatransferência, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) O interessado apresentar às autoridades aduaneiras prova
suficiente de que essa mercadoria ou esse produto chegaramàs instalações ou ao local de destino previstos e, no caso deuma transferência ao abrigo dos artigos 296.
o, 297.o,d on .o2
do artigo 512.oe do artigo 513.o, essa mercadoria ou esse
produto foram devidamente inscritos nas escritas das insta-
lações ou do local de destino previstos, se essa inscrição
estiver prevista nos referidos artigos; e
b) Se o prazo, eventualmente fixado na autorização, não tiver
sido respeitado, essa mercadoria ou esse produto teremchegado às referidas instalações ou ao referido local dedestino dentro de um prazo razoável;
8) No caso de uma mercadoria susceptívelde beneficiar, aquando
da introdução em livre prática, da isenção total ou parcial dosdireitos de importação prevista no artigo 145
odo Código, a
existência de uma das situações referidas nas alíneas a) ou b)do n
o1 do artigo 204odo Código, durante a permanência da
mercadoria em causa em depósito temporário ou durante a suasujeição a um outro regime aduaneiro, antes da sua introduçãoem livre prática.
9) No âmbito dos regimes de aperfeiçoamento activo e de trans-
formação sob controlo aduaneiro, a ultrapassagem do prazo
autorizado para a apresentação da relação de apuramento, desde
que esse prazo pudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivessesido feito atempadamente;
10) A ultrapassagem do prazo autorizado para o levantamento
temporário do entreposto aduaneiro, desde que esse prazopudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feitoatempadamente.
Artigo 860
o
As autoridades aduaneiras consideram uma dívida aduaneira comoconstituída nos termos do n
o1 do artigo 204odo código, salvo se a
pessoa susceptívelde ser o devedor provar que se encontram preen-chidas as condições do artigo 859
o.
Artigo 861o
O facto de o incumprimento ou não observância referidos no artigo859
onão conduzir à constituição de uma dívida aduaneira não prejudica
a aplicação das disposições de carácter repressivo em vigor, nem a1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—217
▼M20
▼M21
▼M12
▼M20
▼B
▼B
aplicação das disposições relativas à revogação das autorizações
emitidas no âmbito do regime aduaneiro em causa.
CAPÍTULO 2
Perdas naturais
Artigo 862o
1. Para efeitos de aplicação do artigo 206odo código as autoridades
aduaneiras terão em conta, a pedido do interessado, as quantidades demercadorias em falta sempre que das provas apresentadas pelo interes-sado resultar que as perdas verificadas se devem, exclusivamente, a
causas inerentes à natureza das mercadorias em causa e não se puder
considerar nesses casos negligência ou artifício por parte do interes-sado.
2. Por negligência ou artifício deve entender-se, em especial, qual-
quer inobservância das prescrições relativas ao transporte, àarmazenagem, à manipulação ou ao complemento de fabrico e à trans-
formação, estabelecidas pelas autoridades aduaneiras ou decorrentes
das utilizações normais para as mercadorias em causa.
Artigo 863
o
As autoridades aduaneiras podem dispensar o interessado de fornecer aprova de que a perda irremediávelde uma mercadoria é inerente àprópria natureza dessa mercadoria, quando não houver qualquer dúvidapara as autoridades aduaneiras de que essa perda não pode resultar deuma outra causa.
Artigo 864
o
As disposições nacionais em vigor nos Estados-membros, relativas ataxas fixas de perda irremediávelpor uma causa inerente à próprianatureza da mercadoria, podem ser aplicadas no caso de o interessado
não apresentar prova de que a perda real foi superior à calculada pela
aplicação da taxa fixa correspondente à mercadoria em questão.
CAPÍTULO 3
Mercadorias que se encontram em situação especial
Artigo 865
o
Considera-se como subtracção de uma mercadoria à fiscalização adua-neira, na acepção do n
o1 do artigo 203odo código, a declaração
aduaneira dessa mercadoria ou qualquer outro acto com os mesmosefeitos jurídicos, bem como a apresentação para a obtenção de vistodas autoridades competentes de um documento, desde que tais factos
tenham como efeito conferir indevidamente a essa mercadoria o esta-
tuto aduaneiro de mercadoria comunitária.
Todavia, no caso de companhias aéreas autorizadas a utilizarem o
procedimento de trânsito simplificado através de um manifesto por viaelectrónica, não se considera a mercadoria como subtraída à fiscali-zação aduaneira se, por iniciativa do interessado ou de quem actue
por sua conta, for tratada em conformidade com o seu estatuto não
comunitário antes que as autoridades aduaneiras constatem a existênciade uma situação irregular, e se o comportamento do interessado nãoimplicar manobra fraudulenta.
Artigo 866
o
Sem prejuízo das disposições previstas em matéria de proibição ou derestrição eventualmente aplicáveis à mercadoria em causa, quando seconstituir uma dívida aduaneira por força do disposto nos artigos 202
o,1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—218
▼M1
▼B
▼M14
▼B
▼B
203o, 204oou 205odo código e tiverem sido pagos os direitos de impor-
tação, considerar-se-á essa mercadoria como comunitária, sem que haja
necessidade de processar a declaração para introdução em livre prática.
Artigo 867o
O confisco de uma mercadoria, na acepção das alíneas c) e d) do artigo
233o do código, não altera o estatuto aduaneiro dessa mercadoria.
Artigo 867oA
1. As mercadorias não comunitárias abandonadas a favor do erário
público, apreendidas ou confiscadas são consideradas como estandosujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
2. As mercadorias referidas no n
o1 só podem ser vendidas pelas
autoridades aduaneiras na condição de o comprador proceder, sem
demora, ao cumprimento das formalidades, a fim de lhes ser atribuído
um destino aduaneiro.
Sempre que a venda seja efectuada a um preço que inclua o montante
dos direitos de importação, talvenda é considerada como equival ente auma introdução em livre prática [devendo as autoridades aduaneirasprocederem, elas próprias, à liquidação e cobrança dos direitos.
Nesses casos, a venda efectua-se de acordo com os procedimentos em
vigor nos Estados-membros.
3. No caso de a administração decidir dispor, ela própria, das merca-
dorias referidas no n
o1, de um modo que não a venda, procederá
imediatamente ao cumprimento das formalidades a fim de lhes atribuirum dos destinos aduaneiros previstos nas alíneas a), b), c) e d) doponto 15 do artigo 4
odo código.
TÍTULO III
COBRANÇADO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 868o
Os Estados-membros podem dispensar o registo de liquidação dosmontantes de direitos inferiores a dez ecus.
Não se procederá à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou
dos direitos de exportação cujo montante por uma acção de cobrança
determinada seja inferior a dez ecus.
Artigo 869o
As autoridades aduaneiras decidirão elas próprias não proceder aoregisto de liquidação a posteriori dos direitos não cobrados:
a) Nos casos em que tiver sido aplicado um tratamento pautal prefe-
rencialno âmbito de um contingente pautalou de um l imitemáximo pautalou de outro regime, quando o benefício desse trata-mento tiver cessado no momento da aceitação da declaraçãoaduaneira, sem que, até ao momento da autorização de saída dasmercadorias em causa, essa situação tenha sido objecto de publi-
cação no JornalOficialdas Comunidades Europeias ou, no caso
em que talpubl icação não seja efectuada, tenha sido objecto de
uma informação adequada no Estado-membro em causa, tendo odevedor, por seu turno, agido de boa fé e observado todas as dispo-sições previstas na regulamentação em vigor no respeitante à suadeclaração aduaneira;
b) Nos casos em que considerarem estar preenchidas todas as
condições referidas no n
o2, alínea b), do artigo 220odo código e
desde que o montante não cobrado junto de um operador nasequência de um mesmo erro, eventualmente relativo a várias1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—219
▼M1
▼B
▼M10
▼B
▼B
operações de importação ou de exportação, seja inferior a
►M14 50 000 ecus ◄;
c) Nos casos em que o Estado-membro de que dependem as referidas
autoridades para talhaja sido habil itado em conformidade com oartigo 875
o.
Artigo 870o
Cada Estado-membro porá à disposição da Comissão a lista dos casosem que foram aplicadas as disposições das alíneas a), b) ou c) do artigo869
o
Artigo 871o
Exceptuando os casos previstos no artigo 869o, quando as autoridades
aduaneiras considerarem que estão preenchidas as condições do no2,
alínea b), do artigo 220odo código, ou tiverem dúvidas quanto ao
alcance dos critérios dessa disposição em relação ao caso em apreço,essas autoridades transmitirão o caso à Comissão para que este sejaresolvido em conformidade com o procedimento previsto nos artigos
872
oa 876oO processo enviado à Comissão deve conter todos os
elementos necessários para uma análise completa do caso apresentado.
►M10 Deve, além disso, conter uma declaração assinada pela pessoa
envolvida no caso a transmitir à Comissão, que certifique que a pessoapôde tomar conhecimento do processo, indicando se essa pessoa não
tem nada a acrescentar ou referindo qualquer outro elemento adicional
que considera dever constar do processo. ◄
A Comissão acusará de imediato a recepção desse processo ao Estado--membro em causa.
Quando se verificar que as informações comunicadas pelo Estado-
-membro são insuficientes para que a Comissão possa decidir, comtodo o conhecimento de causa, sobre o caso que lhe é apresentado,esta pode solicitar que lhe sejam comunicadas informações comple-
mentares.
Artigo 872
o
Nos 15 dias subsequentes à data de recepção do processo referido noprimeiro parágrafo do artigo 871
o, a Comissão transmitirá cópia do
mesmo aos Estados-membros.
A análise desse processo será inscrita, logo que possível, na ordem de
trabalhos de uma reunião do comité, prevista no artigo 247odo código.
Artigo 872oA
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 872oe
873o, sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável
à pessoa interessada no caso apresentado, deverá comunicar a esta
última as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos
em que se fundamentem as referidas objecções. A pessoa interessadano caso apresentado à Comissão deverá apresentar as suas observaçõespor escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidasobjecções. Caso a pessoa interessada não tenha apresentado as suas
observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possibili-
dade de manifestar a sua posição.
Artigo 873
o
Após consulta de um grupo de peritos, composto por representantes detodos os Estados-membros reunidos no âmbito do comité para analisaro caso em apreço, a Comissão adoptará uma decisão que estabeleçaque a situação analisada permite, ou não, que se proceda ao registo deliquidação a posteriori dos direitos em causa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—220
▼M13
▼B
▼M14
▼B
▼B
Esta decisão deve ser adoptada num prazo de ►M14 nove meses ◄a
contar da data de recepção pela Comissão do processo referido no
primeiro parágrafo do artigo 871o. Caso a Comissão haja pedido ao
Estado-membro informações complementares para poder decidir, oprazo de ►
M14 nove meses ◄será prorrogado em função do período
que tiver decorrido entre a data do envio pela Comissão do pedido deinformações complementares e a data da sua recepção pela Comissão.
Se a Comissão tiver comunicado as suas objecções ao interessado no
caso apresentado em conformidade com o artigo 872.
oA, o prazo de
nove meses é prorrogado por um mês.
Artigo 874o
A notificação da decisão referida no artigo 873odeve ser feita ao
Estados-membros em causa no mais curto prazo e, em qualquer caso,no prazo de 30 dias a contar da data do termo do prazo previsto noreferido artigo.
Será enviada aos outros Estados-membros uma cópia dessa decisão.
Artigo 875
o
Quando a decisão referida no artigo 873oestabelecer que a situação
analisada permite não proceder ao registo de liquidação a posteriori
dos direitos em causa, a Comissão pode, nas condições que determinar,
habilitar um ou mais Estados-membros a não proceder ao registo deliquidação a posteriori dos direitos nos casos em que se apresentem
elementos de facto e de direito semelhantes.
Nesse caso a decisão referida no artigo 873
oserá de igualmodo notifi-
cada a cada Estados-membros assim habilitado.
Artigo 876o
Se a Comissão não tiver adoptado a sua decisão no prazo previsto no
artigo 873o, ou não tiver notificado qualquer decisão ao Estado-membro
em causa no prazo previsto no artigo 874o, as autoridades aduaneiras
do referido Estado-membro não procederão ao registo de liquidação a
posteriori dos direitos em causa.
Artigo 876oA
1. As autoridades aduaneiras suspenderão, até ao momento em quetomarem uma decisão sobre o pedido, a obrigação de pagamento dosdireitos por parte do devedor, na condição de que, quando as mercado-rias deixarem de se encontrar sob fiscalização aduaneira, tenha sidoconstituída uma garantia no montante desses direitos e:
a) Quando for apresentado um pedido de anulação de uma declaração
e esse pedido for susceptívelde ser aceite;
b) Quando for apresentado um pedido de dispensa do pagamento a
título do artigo 236
o, em conjunção com a alínea b), no2, do artigo
220odo Código ou nos termos dos artigos 238oou 239odo Código e
as autoridades aduaneiras considerem que estão reunidas ascondições fixadas na disposição pertinente;
c) Em casos distintos dos previstos na alínea b), quando for apresen-
tado um pedido de dispensa do pagamento a título do artigo 236
o
do Código e estiverem reunidas as condições previstas no segundoparágrafo do artigo 244
odo Código;
A garantia pode não ser exigida quando o facto de a exigir pudersuscitar, em virtude da situação do devedor, graves dificuldades de
ordem económica e social.
2. Quando mercadorias que se encontrem numa das situações refe-
ridas na alínea c), segundo travessão, ou na alínea d) do artigo 233
o
do Código tiverem sido apreendidas, as autoridades aduaneiras1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—221
▼M21
▼B
▼M10
▼M10
suspendem, durante o período da apreensão, a obrigação de o devedor
pagar os direitos, quando considerarem que estão reunidas as condiçõespara o confisco.
TÍTULO IV
REEMBOLSO OU DISPENSADO PAGAMENTO DE DIREITOS
DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 877
o
1. Na acepção do presente título, entende-se por:
a)Estância aduaneira de registo de liquidação: a estância aduaneira
onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos de importação
ou de exportação cujo reembolso ou dispensa do pagamento são
requeridos;
b)Autoridade aduaneira decisória: a autoridade aduaneira do Estado-
-membro onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos deimportação ou de exportação cujo reembolso ou dispensa de paga-
mento são requeridos e que é competente para decidir do referido
pedido;
c)Estância aduaneira de controlo: a estância aduaneira em cuja área
de jurisdição se encontra a mercadoria que deu lugar ao registo deliquidação dos direitos de importação ou de exportação cujo reem-
bolso ou dispensa do pagamento são requeridos e que procede a
certos controlos necessários à instrução do pedido;
d)Estância aduaneira executória: a estância aduaneira que toma as
medidas necessárias para garantir a correcta execução da decisãode reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de impor-
tação ou de exportação.
2. Uma mesma estância aduaneira pode assumir todas ou parte dasfunções da estância aduaneira de registo de liquidação, da autoridade
aduaneira decisória, da estância aduaneira de controlo e da estânciaaduaneira executória.
CAPÍTULO 2
Disposições de aplicação relativas aos artigos 236
oa 239odo código
Secção 1
Pedido
Artigo 878o
1. O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitosde importação ou de exportação, a seguir designado «pedido de reem-bolso ou de dispensa do pagamento», é apresentado pela pessoa quetiver pago os direitos ou que esteja obrigada ao seu pagamento, oupelas pessoas que lhe sucederam nos seus direitos e obrigações.
O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode igualmente
ser apresentado pelo representante da pessoa ou das pessoas referidas
no primeiro parágrafo.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 882
o, o pedido de reembolso
ou de dispensa do pagamento é efectuado num originale numa cópia
num formulário conforme com o modelo e às disposições que figuramno anexo 111.
Todavia, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode
igualmente ser efectuado, por iniciativa da(s) pessoa(s) referida(s) nono 1, através de um outro documento desde que este contenha as infor-mações que figuram no referido anexo.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—222
▼B
▼B
Artigo 879o
1. O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, acompa-
nhado dos documentos referidos no no1 do artigo 6odo código, deve
ser entregue na estância aduaneira de registo de liquidação, salvo seas autoridades aduaneiras designarem outra estância para esse fim,devendo a referida estância transmitir esse pedido imediatamente apósa sua aceitação, à autoridade decisória, caso essa estância aduaneira
não tenha sido designada como tal.
2. A estância aduaneira referida no n
o1 deve acusar a recepção do
pedido no originale na cópia. A cópia é devol vida ao requerente.
No caso em que seja aplicado o no2, segundo parágrafo, do artigo 878o
a referida estância aduaneira acusa, por escrito, a recepção do pedido
ao requerente.
Artigo 880o
Sem prejuízo das disposições específicas adoptadas nesta matéria noâmbito da política agrícola comum, quando o pedido incidir sobreuma mercadoria que tenha dado lugar à apresentação de certificadosde importação, de exportação ou de prefixação no momento da entregada declaração aduaneira a ela relativa, deve igualmente ser junta àquele
pedido uma declaração das autoridades encarregadas da emissão dos
referidos certificados, mencionando que foram feitas as diligênciascom vista a anular, tanto quanto necessário, os efeitos desses certifi-cados.
Todavia, essa declaração não será exigida:
— por um lado, quando a autoridade aduaneira à qual é entregue o
pedido for a mesma que emitiu os certificados em questão;
— por outro lado, quando o motivo invocado como fundamento do
pedido consistir num erro materialsem qual quer incidência sobre a
imputação dos referidos certificados.
Artigo 881
o
1. A estância aduaneira referida no artigo 879opode aceitar um
pedido que não contenha todos as informações previstas no formulárioreferido no n
o2 do artigo 878oTodavia, o pedido só pode ser aceite se
contiver pelo menos as informações previstas nas casas nos 1 a 3 e 7.
2. No caso de aplicação do no1, a referida estância aduaneira fixará
um prazo para a apresentação das informações e/ou dos documentos
em falta.
3. Quando o prazo fixado pela estância aduaneira em aplicação do
no2 não for respeitado, o pedido será considerado como tendo sido
retirado.
O requerente será imediatamente informado do facto.
Artigo 882o
1. Para mercadorias de retorno que, por ocasião da sua exportação
do território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar à cobrançade direitos de exportação, o reembolso ou dispensa do pagamento dosreferidos direitos estão subordinados à apresentação às autoridades
aduaneiras de um simples pedido acompanhado:
a) Do documento justificativo do pagamento das importâncias pagas,
caso já tenham sido cobradas;
b) Do original, ou da cópia autenticada pela estância aduaneira de
reimportação, da declaração de introdução em livre prática das
mercadorias de retorno em causa.
Este documento deve conter uma das menções a seguir indicadas,
aposta pela estância aduaneira de reimportação:
— Mercancías de retorno en aplicación de la letra b) del apartado 2
delartícul o 185 delCódigo,
— Returvarer i henhold til kodeksens artikel 185, stk. 2, litra b),1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—223
▼B
— Rückwaren gemäß Artikel 185 Absatz 2 Buchstabe b) des Zoll-
kodex,
—Εµπορεύµατα επανεισαγόµενα κατ 'εφαρµογή του άρθρου
185 παράγραφος 2 στοιχείο β) του κώδικα ,
— Goods admitted as returned goods under Article 185 (2) (b) of
the Code,
— Marchandises en retour en application de l'article 185 para-
graphe 2 point b) du code,
— Merci in reintroduzione in applicazione dell'articolo 185, para-
grafo 2, lettera b) del codice,
— Goederen die met toepassing van artikel185, l id 2, onder b), van
het Wetboek kunnen worden toegelaten als terugkerende
goederen,
— Mercadorias de retorno por aplicação da alínea b) do no2d o
artigo 185odo código,
— Yhteisön tullikoodeksin 185 artiklan 2 kohdan b alakohdan
mukaista palautustavaraa — Returvaror enligt artikel 185.2 b) i
gemenskapens tullkod,
— Returvaror enligt artikel 185.2 b i gemenskapens tullkodex;
c) Do exemplar da declaração de exportação entregue ao exportador no
momento do cumprimento das formalidades de exportação dasmercadorias ou de uma cópia dessa declaração autenticada pelaestância aduaneira de exportação.
Quando a autoridade aduaneira decisória já dispuser dos elementosindicados numa das declarações referidas nas alíneas a), b) e c), nãoserá exigida a apresentação dessas declarações.
2. O pedido referido no n
o1 deve ser entregue na estância aduaneira
prevista no artigo 879ono prazo de 12 meses a contar da data de acei-
tação da declaração de exportação.
Secção 2
Procedimento de concessão
Artigo 883o
A autoridade aduaneira decisória pode autorizar o cumprimento das
formalidades aduaneiras a que pode estar subordinado o reembolso oua dispensa do pagamento antes de ter decidido do pedido de reembolsoou de dispensa do pagamento. Talautorização em nada prejudicará a
decisão que recai sobre esse pedido.
Artigo 884
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 883o e enquanto não houver
decisão sobre o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, amercadoria a que se refere o montante dos direitos, cujo reembolso oudispensa do pagamento são solicitados, não pode ser removida paralocal diferente do indicado no referido pedido sem que o requerente
tenha previamente avisado a estância aduaneira referida no artigo
879o, ficando esta encarregada de informar do facto a autoridade adua-neira decisória.
Artigo 885
o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamentotiver por objecto um caso relativamente ao qual é necessário obterinformações complementares ou proceder a um controlo da mercadoria,
nomeadamente a fim de garantir que estão cumpridas as condições
previstas no código, bem como no presente título, para beneficiar doreembolso ou da dispensa do pagamento, a autoridade aduaneira deci-sória tomará todas as medidas necessárias para esse fim, dirigindo, sefor caso disso, à estância aduaneira de controlo um pedido em que1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—224
▼A1
▼B
▼B
indique com precisão a natureza das informações a obter ou dos
controlos a efectuar.
A estância aduaneira de controlo satisfará o pedido da autoridade deci-
sória no mais curto prazo e comunicará a esta última as informaçõesobtidas ou o resultado dos controlos efectuados.
2. Quando as mercadorias objecto de um pedido se encontrarem
num Estado-membro distinto daquele onde se efectuou o registo deliquidação dos direitos de importação ou de exportação a elas refe-rentes, são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 4 dopresente título.
Artigo 886
o
1. Quando estiver na posse de todos os elementos necessários, a
autoridade aduaneira decisória decidirá por escrito do pedido de reem-
bolso ou de dispensa do pagamento, nos termos do disposto nos nos2e
3 do artigo 6odo código.
2. Quando for favorável, a decisão deve conter todas as informações
necessárias para a sua execução.
Consoante o caso, devem figurar na decisão todas ou parte das infor-
mações seguintes:
a) Os elementos que permitam identificar a mercadoria à qual aquela
se aplica;
b) A indicação do fundamento do reembolso ou da dispensa do paga-
mento dos direitos de importação ou de exportação com referênciaao artigo correspondente do código e, se for caso disso, ao artigo
correspondente do presente título;
c) A utilização ou o destino a que a mercadoria deve ser afecta, de
acordo com as possibilidades previstas no caso particular pelo
código e, se for caso disso, com base numa autorização específicada autoridade aduaneira decisória;
d) O prazo em que devem ser cumpridas as formalidades a que se
subordina o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos deimportação ou de exportação;
e) A indicação de que o reembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitos de importação ou de exportação só serão efectivamente
concedidos após a autoridade aduaneira decisória ter recebido uma
declaração da estância aduaneira executória, certificando que foramcumpridas as formalidades a que estão subordinados esse reembolsoou essa dispensa do pagamento;
f) A indicação das condições a que a mercadoria continua sujeita até à
execução da decisão;
g) Uma menção informando o beneficiário de que deve devolver o
originalda decisão à estância aduaneira executória por si escol hida
quando lhe apresentar a mercadoria.
Artigo 887
o
1. A estância aduaneira executória providenciará para se assegurar:
— se for caso disso, de que as condições referidas no no2, alínea f),
do artigo 886osão respeitadas,
— em todos os casos, de que a mercadoria é efectivamente afecta à
utilização ou ao destino previsto na decisão de reembolso ou de
dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de expor-tação.
2. Quando na decisão estiver prevista a possibilidade de colocar amercadoria em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entrepostofranco, e essa possibilidade for utilizada pelo beneficiário, as formali-
dades necessárias devem ser cumpridas junto da estância aduaneira
executória.
3. Quando a afectação efectiva da mercadoria à utilização ou ao
destino previstos na decisão de concessão do reembolso, ou da dispensa1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—225
▼B
do pagamento, dos direitos de importação ou de exportação apenas
puder ser verificada num Estado-membro diferente daquele onde seencontra a estância aduaneira executória, a respectiva prova será feita
mediante apesentação do exemplar de controlo T5, emitido e utilizado
em conformidade com as disposições ►
M18 dos artigos 912.oAa
912.oG◄e do presente artigo.
O exemplar de controlo T5 deve ser completado do seguinte modo:
a) A casa no33 deve conter o código da Nomenclatura Combinada
referente às mercadorias;
b) A casa no103 deve conter a quantidade líquida das mercadorias por
extenso;
c) A casa no104 deve conter, conforme o caso, ou a menção «saída do
território aduaneiro da Comunidade» ou uma das menções seguintesna rubrica «Outras»:
— entrega gratuita à obra de beneficiência seguinte: …,
— inutilização sob controlo aduaneiro,— sujeição ao regime aduaneiro seguinte: …,— colocação em zona franca ou em entreposto franco;
d) A casa n
o106 deve conter a referência à decisão de concessão do
reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos de importação
ou de exportação;
e) A casa no107 deve conter a menção «artigos 877oa 912odo Regu-
lamento (CEE) no2454/93».
4. A estância aduaneira de controlo que verificar ou mandar veri-ficar sob a sua responsabilidade que a mercadoria foi efectivamente
afecta à utilização ou ao destino previsto preencherá a casa «Controlo
da utilização e/ou do destino» do documento de controlo, assinalandocom uma cruz a menção «adquiriram o destino declarado no rosto em…», com indicação da data correspondente.
5. Quando a estância aduaneira executória se assegurar de que as
condições referidas no n
o1 se encontram preenchidas, certifica do facto
a autoridade aduaneira decisória.
Artigo 888o
Quando a autoridade aduaneira decisória tiver decidido favoravelmente
de um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos,apenas procederá efectivamente a esse reembolso ou a essa dispensa do
pagamento quando dispuser da certificação referida no n
o5 do artigo
887o.
Artigo 889o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se
basear na existência, à data da aceitação da declaração de introduçãoem livre prática das mercadorias, de um direito de importação reduzido
ou nulo, aplicável no âmbito de um contingente pautal ou de um limite
máximo pautalou de um outro regime pautalpreferencial , o reembol soou a dispensa do pagamento só serão concedidos quando, na data daentrega do referido pedido, este for acompanhado dos documentosnecessários:
— se se tratar de um contingente pautal, este não estiver esgotado,
— nos outros casos, se não tiver sido efectuada a reintrodução do
direito normalmente devido.
Todavia, o reembolso ou a dispensa do pagamento serão concedidos,
mesmo se as condições previstas no parágrafo anterior não estiverem
preenchidas, quando, em consequência de um erro cometido pelaspróprias autoridades aduaneiras, o direito reduzido ou nulo não tiversido aplicado a mercadorias cuja declaração para introdução em livreprática continha todos os elementos e estava acompanhada de todos osdocumentos necessários para a aplicação do direito reduzido ou nulo.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—226
▼M13
2. Cada Estado-membro põe à disposição da Comissão a lista dos
casos em que foi aplicado o segundo parágrafo do no1.
Aplica-se o disposto nos nos 2, 3 e 4 do artigo 870o.
Artigo 890o
Se, em apoio do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento,for apresentado um certificado de origem, um certificado de circulação,
um documento de trânsito comunitário interno ou qualquer outro docu-
mento apropriado, que certifique que as mercadorias importadaspoderiam, no momento da aceitação da declaração para introdução emlivre prática, beneficiar do tratamento comunitário ou de um tratamentopautalpreferencial , a autoridade aduaneira decisória só deferirá; essepedido, desde que seja devidamente comprovado:
— que o documento assim apresentado se refere especificamente às
mercadorias em causa e que estão preenchidas todas as condições
relativas à aceitação desse documento,
— que estão preenchidas todas as outras condições para a concessão
do tratamento pautalpreferencial .
O reembolso ou a dispensa do pagamento serão efectuados mediante a
apresentação das mercadorias. Quando as mercadorias não puderem serapresentadas à estância aduaneira executória, a autoridade aduaneira
decisória só concederá o reembolso ou a dispensa do pagamento se
dos elementos de controlo de que dispõe resultar que o certificado ouo documento apresentado a posteriori se aplica indubitavelmente às
referidas mercadorias.
Artigo 891
o
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dosdireitos sempre que como justificação do pedido forem apresentadoscertificados que contenham uma fixação antecipada dos direitos nivela-dores ou dos direitos niveladores e dos montantes compensatóriosmonetários, instituídos no âmbito da política agrícola comum.
Artigo 892
o
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dosdireitos de importação, nos termos do disposto no artigo 238
odo
código, sempre que:
— o carácter defeituoso das mercadorias tenha sido tomado em consi-
deração no momento da fixação dos termos do contrato, em
especialo preço, em consequência do qualas referidas mercadorias
foram sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação depagamento dos direitos de importação,
— as mercadorias tenham sido vendidas pelo importador após ter sido
detectado o seu carácter defeituoso ou a sua não conformidade com
as estipulações do contrato.
Artigo 893
o
1. Sem prejuízo do disposto no no1, alínea c), do artigo 900o,a
autoridade aduaneira decisória fixa um prazo que não pode exceder
dois meses a contar da data da notificação da decisão de reembolsoou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de expor-tação, para o cumprimento das formalidades aduaneiras a que estãosubordinados, consoante o caso, o reembolso ou a dispensa do paga-mento dos direitos.
2. A inobservância do prazo fixado no n
o1 implica a perda do
direito ao reembolso ou à dispensa do pagamento, salvo se o benefi-
ciário da decisão provar que foi impedido de respeitar esse prazo pormotivo de caso fortuito ou de força maior.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—227
▼B
▼M15
▼B
▼B
Artigo 894o
Quando a inutilização da mercadoria, autorizada pela autoridade adua-
neira decisória, conduzir à obtenção de desperdícios e resíduos, estesdevem ser considerados mercadorias não comunitárias logo que sejaadoptada uma decisão favoráveldo pedido de reembol so ou dedispensa do pagamento.
Artigo 895
o
Quando for concedida a autorização referida no no2, alínea b), segundo
parágrafo, do artigo 238odo código, as autoridades aduaneiras tomarão
todas as medidas necessárias para que as mercadorias colocadas ementreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco possam
ser posteriormente reconhecidas como mercadorias não comunitárias.
Artigo 896
o
1. As mercadorias que, no âmbito da política agrícola comum, forem
sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento
de direitos de importação a coberto de um certificado de importação ou
de um certificado de prefixação, não beneficiarão do disposto nosartigos 237
o, 238oe 239odo código, excepto se se comprovar, a
contento da estância aduaneira referida no artigo 879o, que foramadoptadas as medidas necessárias pelas autoridades competentes paraanular os efeitos no que respeita ao certificado a coberto do qual
realizou aquela operação de importação.
2. O n
o1 aplicar-se-á igualmente no caso de reexportação, de colo-
cação em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto
franco, ou de inutilização das mercadorias.
Artigo 897o
Quando, em vez de incidir sobre um materialcompl eto, a exportação, areexportação ou a inutilização, ou qualquer outro destino autorizado,incida sobre uma ou mais peças separadas ou sobre um ou mais
elementos desse material, o reembolso ou a dispensa do pagamento
consistem na diferença entre o montante dos direitos de importaçãoreferentes ao materialcompl eto e o montante dos direitos de impor-tação que teriam sido aplicados ao material remanescente, se esteúltimo tivesse sido sujeito, no seu estado inalterado, a um regime adua-neiro que implique a obrigação de pagamento dos referidos direitos na
data de sujeição do materialcompl eto ao regime.
Artigo 898
o
O montante referido no artigo 240odo código é fixado em 10 ecus.
CAPÍTULO 3
Disposições específicas relativas à aplicação do artigo 239odo código
Secção 1
Decisões a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-
-membros
Artigo 899o
Sem prejuízo de outras situações, a apreciar caso a caso no âmbito do
procedimento previsto nos artigos 905oa 909o, e sempre que a autori-
dade aduaneira decisória à qualfoi apresentado o pedido de reembol soou de dispensa do pagamento previstos no n
o2 do artigo 239odo
código, verificar:
— que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma
das situações previstas nos artigos 900oa 903oe que estas não
implicam artifício ou negligência manifesta por parte do interes-
sado, essa autoridade concederá o reembolso ou a dispensa dopagamento do montante dos direitos de importação em causa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—228
▼B
Por «interessado» entende-se a ou as pessoas referidas no no1,
primeiro parágrafo, do artigo 878oe, se for o caso, qualquer outra
pessoa interveniente no cumprimento das formalidades aduaneiras
relativas às mercadorias em causa ou que tenha dado as instruções
necessárias para o cumprimento dessas formalidades,
— que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma
das situações previstas no artigo 904o, essa autoridade não
concederá o reembolso ou a dispensa do pagamento do montantedos direitos de importação em causa.
Artigo 900
o
1. É concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dosdireitos de importação nos casos de:
a) Furto de mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime adua-
neiro que implica isenção total ou parcial de direitos de importaçãoou de mercadorias introduzidas em livre prática com tratamentopautalfavorávelem função do seu destino para fins especiais,desde que as referidas mercadorias sejam recuperadas a curto prazo
e repostas, no estado em que se encontravam no momento do furto,
na sua situação aduaneira inicial;
b) Retirada, por inadvertência, de mercadorias não comunitárias do
regime aduaneiro que implica a isenção total ou parcial dos refe-ridos direitos ao qualhaviam sido sujeitas, desde que sejam
repostas na situação aduaneira iniciale no estado em que se encon-
travam no momento em que foram retiradas, logo que se verifiquea existência do erro;
c) Impossibilidade de accionar o sistema de abertura do meio de trans-
porte em que se encontram as mercadorias previamente
introduzidas em livre prática, e de proceder, em consequência, à
sua descarga aquando da sua chegada ao destino, desde que as refe-ridas mercadorias sejam imediatamente reexportadas;
d) Decisão tomada pelo fornecedor, estabelecido num país terceiro,
das mercadorias inicialmente introduzidas em livre prática e que
lhe tenham sido devolvidas ao abrigo do regime de aperfeiçoa-
mento passivo, para que ele proceda gratuitamente quer àeliminação dos defeitos existentes antes da autorização de saída(mesmo que esses defeitos tenham sido detectados após a autori-zação de saída) quer à colocação em conformidade com as
estipulações do contrato com base no qual se efectuou a introdução
em livre prática das referidas mercadorias, de conservar definitiva-mente as mercadorias em causa, por lhe ser impossível resolver asituação ou resovê-la em condições económicas aceitáveis;
e) Verificação, no momento em que as autoridades aduaneiras deci-
direm proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitosde importação a que estava efectivamente sujeita uma mercadoriaintroduzida em livre prática com isenção total desses direitos, deque essa mercadoria foi reexportada do território aduaneiro daComunidade sem ter sido submetida ao controlo das autoridadesaduaneiras, desde que seja determinado que as condições materiais
previstas no código para o reembolso ou a dispensa do pagamento
do montante dos direitos de importação em causa teriam sido efec-tivamente preenchidas no momento em que se realizou areexportação, se esse montante tivesse sido cobrado aquando daintrodução em livre prática da referida mercadoria;
f) Proibição de comercialização, pronunciada por uma instância judi-
cial, de uma mercadoria previamente sujeita a um regime aduaneiroque implique a obrigação de pagamento de direitos de importaçãoem condições normais, seguida da sua reexportação do territórioaduaneiro da Comunidade ou da sua inutilização sob o controlodas autoridades aduaneiras, desde que se tenha apurado que a
mercadoria em causa não foi efectivamente utilizada na Comuni-
dade;
g) Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que implica a
obrigação de pagamento dos referidos direitos por um declarantehabilitado a agir oficiosamente e que, por motivo não imputável a1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—229
▼B
esse declarante, não puderam ser entregues ao respectivo destina-
tário;
h) Envio das mercadorias ao destinatário em consequência de um erro
do expedidor;
i) Mercadorias que se revelaram impróprias para o uso previsto pelo
destinatário, devido a erro materialevidente que viciava a suaordem de encomenda;
j) Verificação, após a autorização de saída das mercadorias para um
regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitosde importação, de que, no momento dessa autorização de saída, as
referidas mercadorias não estavam conformes com a regulamen-
tação em vigor no que respeita a sua utilização oucomercialização e consequente impossibilidade de serem utilizadaspara os fins previstos pelo destinatário;
k) Mercadorias cuja utilização para os fins previstos pelo destinatário
é irrealizável ou consideravelmente restrita, em consequência demedidas de âmbito geral, tomadas posteriormente à data da respec-
tiva autorização de saída, para um regime aduaneiro que implica a
obrigação de pagamento de direitos, por uma autoridade ou por umorganismo que tenha poder de decisão na matéria;
l) Mercadorias relativamente às quais o benefício de uma isenção
totalou parcialde direitos de importação, requerido pel o interes-sado com base nas disposições em vigor, não pode, por motivos
não imputáveis a este último, ser efectivamente concedido pelas
autoridades aduaneiras, que consequentemente procederão aoregisto de liquidação dos direitos de importação que passaram aser exigíveis;
m) Mercadorias que chegaram ao destinatário fora dos prazos impera-
tivos de entrega previstos no contrato nos termos do qualse
efectuou a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que
implica a obrigação de pagamento de direitos de importação;
n) Mercadorias que, não tendo podido ser vendidas no território adua-
neiro da Comunidade, foram entregues gratuitamente a obras debeneficência:
— que exercem as suas actividades em países terceiros, desde que
tenham uma representação na Comunidade,
ou
— que exercem as suas actividades no território aduaneiro da
Comunidade, desde que possam beneficiar de uma franquia em
caso de introdução em livre prática de mercadorias similares
provenientes de países terceiros.
o) A dívida aduaneira constituída com base em factos distintos dos
referidos no artigo 201
odo código, em que o interessado possa
apresentar um certificado de origem, um certificado de circulação,um documento de trânsito comunitário interno ou qualquer outrodocumento apropriado, que certifique que as mercadorias impor-
tadas teriam podido, se tivessem sido declaradas para introdução
em livre prática, beneficiar do tratamento comunitário ou de umtratamento pautalpreferencial , desde que se encontrem preenchidasas restantes condições previstas no artigo 890
o
2. Sem prejuízo do disposto no no3, o reembolso ou a dispensa do
pagamento dos direitos de importação relativos às mercadorias refe-
ridas nas alíneas c) e f) a n) do no1, estão subordinados, excepto no
caso de as mercadorias serem inutilizadas por ordem da autoridade
pública ou entregues gratuitamente a obras de beneficência queexerçam as suas actividades na Comunidade, à sua reexportação, sobcontrolo das autoridades aduaneiras, do território aduaneiro da Comuni-dade.
A pedido do interessado, a autoridade decisória autoriza que a reexpor-
tação das mercadorias seja substituída pela inutilização ou a suasujeição, tendo em vista a sua reexportação, ao regime do trânsito1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—230
▼M5
▼B
▼B
comunitário externo, ao regime do entreposto aduaneiro, colocados em
zona franca ou em entreposto franco.
Todavia, no que se refere aos casos previstos nas alíneas g), i) e l) do
no1, a autoridade decisória pode, se tal lhe for solicitado, autorizar que
a reexportação das mercadorias seja substituída pela sua sujeição aoregime do entreposto aduaneiro ou pela colocação em zona franca ouem entreposto franco.
Para adquirirem um destes destinos aduaneiros as mercadorias são
consideradas como não comunitárias.
Nesse caso, as autoridades aduaneiras tomam todas as medidas
necessárias para que possam ser reconhecidas posteriormente comonão comunitárias as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro,zona franca ou entreposto franco.
3. Relativamente às mercadorias referidas nas alíneas h)
►
M12 ◄,d ono1, o reembolso ou a dispensa do paga-
mento dos direitos de importação ficam obrigatoriamente subordinados
à sua reexportação para o endereço do primitivo fornecedor ou para
qualquer outro endereço por este indicado.
4. Deve igualmente provar-se, a contento da estância aduaneira de
controlo que, antes da sua reexportação, as mercadorias não foramutilizadas nem vendidas.
Artigo 901
o
1. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de impor-tação são igualmente concedidos sempre que:
a) As mercadorias declaradas indevidamente para um regime aduaneiro
que implica a obrigação de pagamento de direitos de importaçãotenham sido reexportadas do território aduaneiro da Comunidadesem que tenham sido previamente declaradas para o regime adua-neiro a que deviam ter sido sujeitas, desde que estejam preenchidasas outras condições previstas no artigo 237
odo código;
b) A reexportação ou a inutilização das mercadorias, referida no no2,
alínea b), do artigo 238odo código, não tenham sido efectuadas sob
controlo das autoridades aduaneiras, desde que estejam preenchidasas outras condições previstas no referido artigo;
c) A reexportação ou a inutilização das mercadorias não tenham sido
efectuadas sob controlo das autoridades aduaneiras, nos termos dodisposto no n
o1, alíneas c) e f) a n) do artigo 900o, desde que
estejam preenchidas as outras condições referidas nos nos2e4d o
artigo 900o.
2. A concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dosdireitos de importação nos casos previstos no n
o1 fica subordinada:
a) À apresentação de todos os elementos de prova necessários para que
a autoridade aduaneira decisória se certifique de que as mercadoriasem relação às quais se pede o reembolso ou a dispensa do paga-
mento foram:
— ou efectivamente reexportadas do território aduaneiro da Comu-
nidade,
— ou inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas habi-
litadas a procederem oficialmente à verificação dessa
inutilização;
b) À restituição à autoridade aduaneira decisória de qualquer docu-
mento que certifique o carácter comunitário das mercadorias em
causa a coberto do qual, eventualmente, as referidas mercadorias
deixaram o território aduaneiro da Comunidade, ou à apresentaçãode qualquer meio de prova considerado necessário pela referidaautoridade para se certificar de que o documento em causa nãopode ser posteriormente utilizado aquando de uma importação demercadorias na Comunidade.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—231
▼M12
▼B
▼B
Artigo 902o
1. Para efeitos de aplicação do no2 do artigo 901o:
a) Os elementos de prova necessários para que a autoridade aduaneira
decisória se certifique de que as mercadorias em relação às quais é
pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram efectiva-mente reexportadas do território aduaneiro da Comunidade, devemconsistir na apresentação pelo interessado:
— do originalou de uma cópia autenticada da decl aração de expor-
tação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade,
e
— da certificação pela estância aduaneira por onde se realizou a
saída efectiva das mercadorias do território aduaneiro da Comu-
nidade.
Sempre que essa certificação não puder ser apresentada, a prova desaída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade podeser feita pela apresentação:
— quer da certificação pela estância aduaneira que verificou a
chegada das mercadorias ao país terceiro do destino,
— quer do originalou de uma cópia autenticada da decl aração
aduaneira de que as mercadorias foram objecto no país terceiro
de destino.
A esses documentos deve ser junta a documentação administrativa ecomercialque permita à autoridade aduaneira decisória control ar seas mercadorias que foram objecto da exportação do território adua-neiro da Comunidade são realmente as mesmas que tinham sidodeclaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação depagamento de direitos de importação, designadamente:
— o original ou uma cópia autenticada da declaração relativa ao
referido regime,
e
— na medida em que a autoridade aduaneira decisória o considere
necessário, documentos comerciais ou administrativos (tais como
facturas, relações discriminadas, documentos de trânsito, certifi-
cados sanitários) que incluam uma descrição precisa das
mercadorias (designação comercial, quantidades, marcas e outrasinscrições eventualmente apostas) que foram juntos quer à decla-ração relativa ao referido regime quer à declaração deexportação do território aduaneiro da Comunidade ou, se forcaso disso, à declaração aduaneira de que foram objecto as
mercadorias no país terceiro de destino;
b) Os elementos de prova necessários para que a autoridade aduaneira
decisória se certifique de que as mercadorias, em relação às quais épedido o reembolso ou a dispensa do pagamento, foram efectiva-
mente inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoashabilitadas a procederem oficialmente à verificação da sua inutili-zação, devem consistir na apresentação pelo interessado:
— do auto ou da declaração da inutilização, elaborados pelas auto-
ridades oficiais sob cujo controlo se realizou essa inutilização,
ou de uma cópia autenticada, ou
— de uma certidão emitida pela pessoa habilitada a verificar a
inutilização, acompanhada dos elementos comprovativos dessahabilitação.
Estes documentos devem conter uma descrição suficientementeprecisa das mercadorias inutilizadas (designação comercial, quanti-dades, marcas e outras inscrições eventualmente apostas) para queas autoridades aduaneiras, por comparação com as menções que
figuram na declaração de sujeição a um regime aduaneiro que
implica a obrigação de pagamento de direitos de importação, ecom os documentos comerciais (tais como facturas, relações discri-minadas) que lhe estão juntos, se certifiquem de que as mercadoriasinutilizadas são realmente as mesmas que tinham sido declaradaspara a sujeição ao referido regime.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—232
▼B
2.Oselementosdeprovareferidosnono1,namedidaemquese
revelareminsuficientesparaqueaautoridadeaduaneiradecisória
decida,comconhecimentodecausa,dopedidoquelhefoiapresentado,
ouquandoalgunsdelesnãolhespossamserapresentados,devemser
completadosousubstituídosporquaisqueroutrosdocumentosjulgadosnecessáriospelareferidaautoridade.
Artigo903
o
1.Paraasmercadoriasderetornoque,porocasiãodasuaexpor-taçãodoterritórioaduaneirodaComunidade,tenhamdadolugaràcobrançadedireitosdeexportação,aintroduçãoemlivrepráticadessasmercadoriasconfereodireitoaoreembolsodasimportânciascobradas.
2.On
o1aplica-seunicamenteàsmercadoriasqueseencontrem
numadassituaçõesreferidasnoartigo244o.
Aprovadequeasmercadoriasseencontramnumadassituaçõesrefe-
ridasnono2,alíneab),doartigo185odocódigodeveserfornecidaà
estânciaaduaneiraondeasmercadoriassãodeclaradasparaintrodução
emlivreprática.
3.Ono1aplica-semesmoquandoasmercadoriasnelereferidas
constituamapenasumapartedasmercadoriaspreviamenteexportadas
doterritórioaduaneirodaComunidade.
Artigo904o
Nãoéconcedidooreembolsoouadispensadopagamentodedireitos
deimportaçãoquando,segundoocaso,oúnicomotivoinvocadoem
apoiodopedidodereembolsooudedispensadopagamentofor:
a)AreexportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidade,pormotivos
distintosdosprevistosnosartigos237oou238odocódigoounos
artigos900oou901o,nomeadamente,devidoaofactodenãoserem
vendidas,demercadoriaspreviamentesujeitasaumregimeadua-neiroqueimplicaaobrigaçãodepagamentodedireitosdeimportação;
b)Exceptonoscasosexpressamenteprevistosnaregulamentação
comunitária,ainutilização,porqualquermotivo,demercadoriasdeclaradasparaumregimeaduaneiroqueimplicaaobrigaçãode
pagamentodedireitosdeimportação,apóslhestersidoconcedida
autorizaçãodesaídapelasautoridadesaduaneiras;
c)Aapresentação,aindaquedeboafé,paraaconcessãodeumtrata-
mentopautalpreferencialparaasmercadoriasdeclaradasparaintroduçãoemlivreprática,dedocumentosqueposteriormenteseverificouseremfalsos,falsificadosounãoválidosparaaconcessãodessetratamentopautalpreferencial.
Secção2
DecisõesaadoptarpelaComissão
Artigo905
o
1.Semprequeaautoridadeaduaneiradecisória,àqualfoiapresen-tadoopedidodereembolsooudedispensadopagamentoemconformidadecomon
o2doartigo239odocódigo,nãopuderdecidir
combasenoartigo899oeopedidoseapresentaracompanhadode
justificaçõessusceptíveisdeconstituirumasituaçãoespecialresultante
decircunstânciasquenãoimpliquemnemartifícionemnegligência
manifestaporpartedointeressado,oEstado-membroaquepertenceestaautoridadetransmitiráocasoàComissãoparaquesejatratadodeacordocomoprocedimentoprevistonosartigos906
oa909o.
Todavia, excepto em caso de dúvida por parte da referida autoridade adua-
neira decisória, esta última pode decidir ela própria proceder ao reembolso
ou à dispensa do pagamento dos direitos sempre que considere que estão
preenchidas as condições previstas no no 1 do artigo 239o do código e1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—233
▼M14
▼M14
desde que o montante em causa para um operador na sequência de uma
mesma situação especial, referente, se for caso disso, a diversas operações
de importação ou de exportação, seja inferior a 50 000 ecus.
O termo «interessado» deve ser interpretado no sentido que lhe é confe-
rido no artigo 899o.
Em todos os outros casos, a autoridade aduaneira decisória indeferirá o
pedido.
2.OprocessoenviadoàComissãodevecontertodososelementos
necessários a um exame completo do caso apresentado. ►M10 Deve,
além disso, conter uma declaração assinada pelo requerente do reem-
bolso ou da dispensa de pagamento, que certifique que o requerente
pôde tomar conhecimento do processo, indicando se essa pessoa nãotem nada a acrescentar ou referindo qualquer outro elemento adicionalque considera dever constar do processo. ◄
A Comissão acusa imediatamente ao Estado-membro interessado arecepção do processo.
Sempre que se verificar que as informações comunicadas pelo Estado-
-membro são insuficientes para que a Comissão possa decidir, com todoo conhecimento de causa, sobre o caso subjacente, a Comissão podesolicitar o envio de informações complementares.
3. Sem aguardar a conclusão do procedimento previsto nos artigos
906
oa 909o, a autoridade aduaneira decisória poderá, se o interessado
assim o requerer, autorizar o cumprimento de formalidades aduaneirasrelativas à reexportação das mercadorias ou à sua inutilização, antes daComissão ter decidido sobre o caso subjacente. Talautorização emnada prejudicará a decisão finalsobre o caso em apreço.
Artigo 906
o
Nos 15 dias subsequentes à data da recepção do processo referido no
no2 do artigo 905o, a Comissão enviará cópia do mesmo aos Estados-
-membros.
O exame do processo será inscrito, logo que possível, na ordem de
trabalhos de uma reunião do comité previsto no artigo 247odo código.
Artigo 906oA
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 906oe
907oe sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfa-
vorávelao requerente do reembol so ou da dispensa do pagamento,
deverá comunicar-lhe as suas objecções por escrito, bem como todos
os documentos em que se fundamentam as referidas objecções. Orequerente do reembolso ou da dispensa do pagamento deverá apre-sentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contarda data de envio das referidas objecções. Caso não tenha apresentadoas suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à
possibilidade de manifestar a sua posição.
Artigo 907
o
Após consulta de um grupo de peritos composto por representantes de
todos os Estados-membros, reunidos no âmbito do comité para análisedo caso em apreço, a Comissão adoptará uma decisão que estabeleçaque a situação especialanal isada justifica, ou não, a concessão do
reembolso ou a dispensa do pagamento.
Esta decisão deverá ser adoptada num prazo de ►
M14 nove meses ◄
a contar da data de recepção pela Comissão do processo referido no no2
do artigo 905o. Caso a Comissão haja pedido ao Estado-membro infor-
mações complementares para poder decidir, o prazo de ►M14 nove
meses◄será prorrogado em função do período que tiver decorrido
entre a data do envio pela Comissão do pedido de informações comple-
mentares e a data da sua recepção pela Comissão.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—234
▼B
▼M14
▼B
▼M21
Se a Comissão tiver comunicado as suas objecções ao requerente do
reembolso ou da dispensa de pagamento em conformidade com o artigo906.
oA, o prazo de nove meses é prorrogado por um mês.
Artigo 908o
1. A notificação da decisão referida no artigo 907o deve ser feita aoEstado-membro em causa no mais curto prazo e, em qualquer caso, noprazo de 30 dias a contar da data do termo previsto no referido artigo
907
o.
Será enviada cópia dessa decisão aos outros Estados-membros.
2. Com base na decisão da Comissão notificada nas condições
previstas no no 1, a autoridade decisória decidirá do pedido que lhefoi apresentado.
3. Sempre que a decisão referida no artigo 907
oestabeleça que a
situação especial analisada justifica a concessão do reembolso ou da
dispensa do pagamento, a Comissão pode, nas condições por ela deter-minadas, habilitar um ou mais Estados-membros a reembolsar ou adispensar do pagamento de direitos nos casos em que se verifiquem
elementos de facto e de direito comparáveis.
Nesse caso, a decisão referida no artigo 907
oé igualmente notificada a
todo o Estado-membro assim habilitado.
Artigo 909o
Caso a Comissão não haja adoptado a sua decisão no prazo referido no
artigo 907o, ou não tenha notificado decisão alguma ao Estado-membro
em causa no prazo referido no artigo 908o, a autoridade aduaneira deci-
sória defere o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento.
CAPÍTULO 4
Assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos
Estados-membros
Artigo 910o
Nos casos referidos no no2 do artigo 885o, o pedido formulado pela
autoridade aduaneira decisória à estância aduaneira de controlo deveser apresentado por escrito em duplicado num documento cujo modelofigura no anexo 112. A ele devem ser juntos, sob a forma de originaisou de cópias, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento,
bem como todos os documentos necessários para a estância aduaneira
de controlo obter as informações ou efectuar os controlos solicitados.
Artigo 911
o
1. No prazo de duas semanas a contar da data da recepção dopedido, a estância aduaneira de controlo obterá as informações ou efec-tuará os controlos solicitados pela autoridade aduaneira decisória. Aestância aduaneira de controlo anotará os resultados da sua intervençãona parte reservada para esse efeito no originaldo documento referido
no artigo 910
o, que devolve à autoridade aduaneira decisória com todos
os documentos que lhe tenham sido enviados.
2. Quando não puder obter as informações ou efectuar os controlos
solicitados no prazo de duas semanas referido no no1, a estância adua-
neira de controlo acusará, nesse prazo, recepção do pedido que lhe foidirigido, devolvendo à autoridade aduaneira decisória a cópia do docu-mento referido no artigo 910
odepois de o ter anotado em
conformidade.
Artigo 912o
O certificado referido no no5 do artigo 887oserá enviado à autoridade
aduaneira decisória pela estância aduaneira executória por meio de umdocumento cujo modelo que figura no anexo 113.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—235
▼B
▼M18
PARTE IV A
CONTROLO DA UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO DAS MERCA-
DORIAS
Artigo 912.oA
1. Na acepção da presente parte, entende-se por:
a) «Autoridades competentes»: as autoridades aduaneiras ou qualquer
outra autoridade dos Estados-Membros, responsáveis pela apli-
cação da presente parte;
b) «Estância»: a estância aduaneira ou o organismo a nível local,
reponsáveis pela aplicação da presente parte;
c) «Exemplar de controlo T5»: o exemplar emitido no formulário T5,
originale cópia, conforme com o model o que figura no anexo 63,eventualmente completado por um ou mais formulários T5 A,originale cópia, conformes com o model o que figura no anexo 64
ou por uma ou mais listas de carga T5, original e cópia, conformes
com o modelo que figura no anexo 65. Esses formulários sãoimpressos e preenchidos em conformidade com as instruções doanexo 66 e, eventualmente, tendo em conta as instruções de utili-zação suplementares previstas no âmbito de outras
regulamentações comunitárias.
2. Quando a aplicação de uma regulamentação comunitária adoptada
em matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou decirculação de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade,
estiver subordinada à prova de que as mercadorias dela objecto rece-
beram a utilização e/ou o destino nela previstos ou prescritos, essaprova é feita mediante a apresentação do exemplar de controlo T5,emitido e utilizado em conformidade com as disposições da presenteparte.
3. Só podem figurar num mesmo exemplar de controlo T5 mercado-
rias carregadas num só meio de transporte ►
M21 nos termos do
segundo parágrafo n.o1 do artigo 349.o◄, destinadas a um só destina-
tário e que recebam a mesma utilização e/ou o mesmo destino.
A utilização de listas de carga T5 emitidas através de um sistema inte-
grado de tratamento electrónico ou automático das informações, bemcomo das listas descritivas emitidas para efeitos de cumprimento dasformalidades de expedição/exportação, contendo o conjunto das indi-cações que figuram no formulário cujo modelo consta do anexo 65,pode ser autorizada pelas autoridades competentes em substituição do
referido formulário, quando essas listas são concebidas e preenchidas
de molde a poderem ser exploradas sem dificuldade, oferecendo todasas garantias consideradas úteis por essas autoridades.
4. Para além das responsabilidades estabelecidas numa regulamen-
tação específica, qualquer pessoa que subscreva um exemplar de
controlo T5 fica obrigada a afectar as mercadorias designadas nessedocumento à utilização e/ou ao destino declarados.
Essa pessoa responderá por qualquer utilização abusiva, por quem quer
que seja, dos exemplares de controlo T5 que emitir.
5. Em derrogação do n.
o2 e salvo disposição contrária prevista na
regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e/
/ou do destino das mercadorias, os Estados-Membros têm a faculdade
de prever que a prova de que as mercadorias receberam a utilização e/
/ou o destino previstos ou prescritos seja feita de acordo com umprocedimento nacional, desde que as mercadorias não deixem o terri-tório desse Estado antes de receberem a utilização e/ou destinoprevistos ou prescritos.
Artigo 912.
oB
1. O exemplar de controlo T5 é emitido pelo interessado numoriginale, pel o menos, numa cópia. Cada um dos documentos desseexemplar deve conter a assinatura original do interessado e, no querespeita à designação das mercadorias e às menções especiais, todas1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—236
▼M18
as indicações exigidas pelas disposições relativas à regulamentação
comunitária que determina o controlo.
2. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo
prevê a prestação de uma garantia, esta garantia deve ser prestada:
— junto do organismo designado por essa regulamentação ou, caso
não esteja aí previsto, junto da estância que emite o exemplar de
controlo T5 ou de uma outra estância para o efeito designada peloEstado-Membro a cuja jurisdição pertence essa estância, e
— de acordo com as modalidades a determinar por essa regulamen-
tação comunitária ou, na sua falta, pelas autoridades desse Estado--Membro.
Nesse caso, é anotada na casa n.
o106 do formulário T5 uma das
seguintes menções:
— Garantía constituida por un importe de … euros
— Sikkerhed på … EUR— Sicherheit in Höhe von … EURO geleistet
—Κατατεθείσα εγγύηση ποσού …ΕΥΡΩ
— Guarantee of EUR … lodged— Garantie d'un montant de … euros déposée
— Garanzia dell'importo di … EURO depositata— Zekerheid voor … euro
— Entregue garantia num montante de … EURO
— Annettu … euron suuruinen vakuus
— Säkerhet ställd till et belopp av … euro.
3. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo
prevê um prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à utili-
zação e/ou destino das mercadorias, é preenchida a menção «Prazo deexecução de … dias» que figura na casa n.
o104 do formulário T5.
4. Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime adua-neiro, a estância aduaneira de onde são expedidas emitirá o exemplarde controlo T5.
O documento relativo ao regime utilizado deve conter uma referência
ao exemplar de controlo T5 emitido. O exemplar de controlo T5 deveigualmente conter uma referência a esse documento na casa n.
o109 do
formulário T5.
5. Quando as mercadorias não forem sujeitas a um regime adua-
neiro, o exemplar de controlo T5 será emitido pela estância de onde
são expedidas as mercadorias.
Deve ser aposta no formulário T5, na casa n.o109, uma das seguintes
menções:
— Mercancías no incluidas en un régimen aduanero
— Ingen forsendelsesprocedure
— Nicht in einem Zollverfahren befindliche Waren
—Εµπορεύµατα εκτός τελωνειακού καθεστώτος
— Goods not covered by a customs procedure— Marchandises hors régime douanier— Merci non vincolate ad un regime doganale
— Geen douaneregeling
— Mercadorias não sujeitas a regime aduaneiro
— Tullimenettelyn ulkopuolella olevat tavarat
— Varorna omfattas inte av något tullförfarande.
6. O exemplar de controlo T5 é visado pela estância prevista nos
n.
os4 e 5. O visto deve conter as seguintes menções, que devem figurar
na casa A «Estância de partida» desses documentos:
a) Em relação ao formulário T5, o nome e o carimbo da estância, a
assinatura do funcionário competente, a data do visto e um númerode registo que pode ser pré-impresso;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—237
▼M18
b) Em relação ao formulário T5 A ou à lista de carga T5, o número de
registo que consta do formulário T5. Esse número deve ser aposto
por meio de um carimbo que contenha o nome da estância ou
anotado à mão; neste último caso, deve ser acompanhado do
carimbo oficialdessa estância.
7. Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comuni-
tária que determina o controlo da utilização e/ou do destino das
mercadorias, o ►M21 artigo 357.o◄aplica-se mutatis mutandis .A
estância prevista nos n.os4 e 5 efectuará o controlo da expedição, e
preencherá e visará a casa D «Controlo pela estância de partida» quefigura no rosto do formulário T5.
8. A estância prevista nos n.
os4 e 5 conservará uma cópia de cada
exemplar de controlo T5. Os originais desses documentos serão devol-
vidos ao interessado logo que cumpridas todas as formalidadesadministrativas e devidamente preenchidas as casas A «Estância departida» e, no caso do formulário T5, a casa B «Devolver a …».
9. O artigo 360.
oaplica-se mutatis mutandis .
Artigo 912.oC
1. As mercadorias e os originais dos exemplares de controlo T5
devem ser apresentados à estância de destino.
Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comunitária que
determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, aestância de destino pode autorizar que as mercadorias sejam entreguesdirectamente ao destinatário nas condições por ela fixadas, de molde a
que possa exercer os controlos no momento da chegada ou após a
chegada das mercadorias.
A pessoa que apresentar à estância de destino um exemplar de controlo
T5 e respectiva remessa, pode obter, mediante pedido, um recibo
passado num formulário do modelo do anexo 47. Esse recibo não
pode substituir o exemplar de controlo T5.
2. Quando a regulamentação comunitária determinar o controlo da
saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade e essas
mercadorias deixarem o referido território:
— por via marítima, a estância de destino é a estância responsáveldo
porto onde as mercadorias são carregadas num navio de um serviço
diferente de um serviço de linha regular, na acepção do artigo313.
oA,
— por via aérea, a estância de destino é a estância responsáveldo
aeroporto comunitário de carácter internacional, em conformidade
com a alínea b) do artigo 190.o, onde as mercadorias são carregadas
a bordo de uma aeronave com destino a um aeroporto não comuni-
tário,
— por qualquer outro modo de transporte, a estância de destino é a
estância de saída referida no n.o2 do artigo 793.o
3. A estância de destino assegurará o controlo da utilização e/ou dodestino previstos ou prescritos. Essa estância deve manter, conservandoeventualmente uma cópia, registos dos dados dos exemplares decontrolo T5 e dos resultados dos controlos efectuados.
4. A estância de destino devolverá sem demora o original do exem-
plar de controlo T5 para o endereço indicado na casa B «Devolver a…» do formulário T5 após terem sido cumpridas todas as formalidadese feitas as anotações requeridas.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—238
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
Artigo 912.oD
1. Quando a emissão do exemplar de controlo T5 estiver subordi-
nada à prestação de uma garantia, em conformidade com o n.o2d o
artigo 912.oB, aplica-se o disposto nos n.os2e3 .
2. No que diz respeito às quantidades de mercadorias que não rece-beram utilização e/ou o destino prescritos, se for caso disso, no termo
do prazo previsto em conformidade com o n.
o3 do artigo 912.oB, as
autoridades competentes tomarão as medidas necessárias, a fim de
permitir à estância referida no n.o2 do artigo 902.oB cobrar, eventual-
mente a partir da garantia entregue, um montante proporcionala essasquantidades de mercadorias.
No entanto, a pedido do interessado, essas autoridades podem deter-
minar que seja cobrado um montante, eventualmente a partir dagarantia entregue que resulta da multiplicação do montante da garantiaproporcionalàs quantidades das mercadorias que, findo o prazo fixado,não receberam a utilização e/ou o destino previstos, pelo resultado da
divisão do número de dias que se seguiram ao prazo fixado, que foram
necessários para que essas quantidades recebessem a utilização e/ou odestino previstos, pelo número de dias desse prazo.
O presente número não se aplica caso o interessado demonstre que as
mercadorias em causa pereceram na sequência de um caso de força
maior.
3. Se, num prazo de seis meses a contar da data de emissão do
exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, para além do prazofixado que figura na rubrica «Prazo de execução de … dias» da casa
n.
o104 do formulário T5, esse exemplar, devidamente anotado pela
estância de destino, não tiver sido recebido pela estância de devolução
indicada na casa B desse documento, as autoridades competentestomarão as medidas necessárias para a cobrança do montante dagarantia prevista no n.
o2 do artigo 912.oB pela estância prevista nesse
artigo.
O presente número não se aplica aos casos em que o incumprimento do
prazo de devolução do exemplar de controlo T5 não é imputável aointeressado.
4. Os n.
os2 e 3 aplicam-se, salvo disposição em contrário prevista na
regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e/
/ou do destino das mercadorias e, em qualquer caso, sem prejuízo dasdisposições relativas à dívida aduaneira.
Artigo 912.
oE
1. Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comuni-tária que determina o controlo da utilização e/ou do destino dasmercadorias, o exemplar de controlo T5, bem como a remessa que oacompanha, podem ser fraccionados antes de concluído o procedimentopara o qualesse exempl ar tenha sido emitido. As remessas objecto de
um fraccionamento podem voltar a ser fraccionadas.
2. A estância onde se efectua o fraccionamento emitirá, em confor-
midade com as disposições do artigo 912.
oB, um extracto do exemplar
de controlo T5 para cada parte da remessa fraccionada.
Cada extracto deve, designadamente, conter as menções especiais que
constavam das casas n.os100, 104, 105, 106 e 107 do exemplar de
controlo T5 inicial e indicar a massa e a quantidade líquida das merca-dorias objecto desse exemplar. Além disso, na casa n.
o106 do
formulário T5 de cada extracto, é anotada uma das seguintes menções:
— Extracto delejempl ar de controlT5 inicial(número de registro,
fecha, oficina y país de expedición): …
— Udskrift af det oprindelige kontroleksemplar T5 (registrerings-
nummer, dato, sted og udstedelsesland): …
— Auszug aus dem ursprünglichen Kontrollexemplar T5 (Registrier-
nummer, Datum, ausstellende Stelle und Ausstellungsland): …
—Απόσπασµα του αρχικού αντιτύπου ελέγχου Τ5 (αριθµός
πρωτοκόλλου, ηµεροµηνία, τελωνείο και χώρα έκδοσης): …1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—239
▼M18
— Extract of the initialT5 controlcopy (registration number, date,
office and country of issue): …
— Extrait de l'exemplaire de contrôle T5 initial (numéro d'enregistre-
ment, date, bureau et pays de délivrance): …
— Estratto dell'esemplare di controllo T5 originale (numero di regis-
trazione, data, ufficio e paese di emissione): …
— Uittreksel van het oorspronkelijke controle-exemplaar T5 (registra-
tienummer, datum, kantoor en land van afgifte): …
— Extracto do exemplar de controlo T5 inicial (número de registo,
data, estância e país de emissão): …
— Ote alun perin annetusta T5-valvontakappaleesta (kirjaamisnumero,
antamispäivämäärä, -toimipaikka ja -maa): …
— Utdrag ur ursprungligt kontrollexemplar T5 (registreringsnummer,
datum, utfärdande kontor och land): ….
A casa B «Devolver a …» do formulário T5 deve retomar as menções
que figuram nesta mesma casa do formulário T5 inicial.
Na casa J «Controlo da utilização e/ou do destino» do formulário T5
inicialé anotada uma das seguintes menções:
— … (número) extractos expedidos — copias adjuntas
— … (antal) udstedte udskrifter — kopier vedføjet
— … (Anzahl) Auszüge ausgestellt — Durchschriften liegen bei
—… (αριθµός) εκδοθέντα αποσπάσµατα —συνηµµένα αντί-
γραφα
— … (number) extracts issued — copies attached
— … (nombre) extraits délivrés — copies ci-jointes
— … (numero) estratti rilasciati — copie allegate— … (aantal) uittreksels afgegeven — kopieën bijgevoegd
— … (número) de extractos emitidos — cópias juntas
— Annettu … (lukumäärä) otetta — jäljennökset liitteenä
— … (antal) utdrag utfärdade — kopier bifogas.
O exemplar de controlo T5 inicial é devolvido sem demora para o
endereço indicado na casa B «Devolver a …», do formulário T5, acom-panhado das cópias dos extractos emitidos.
A estância onde se efectue o fraccionamento conservará uma cópia do
exemplar de controlo T5 inicial e dos extractos. Os originais dos
extractos do exemplar de controlo T5 acompanham as remessas
parciais até às estâncias de destino respectivas de cada remessa fraccio-nada, onde se aplicam as disposições previstas no artigo 912.
oC.
3. Em caso de novo fraccionamento em conformidade com o n.o1,
as disposições previstas no n.o2 aplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 912.oF
1. O exemplar de controlo T5 pode ser emitido a posteriori , desde
que:
— a omissão do pedido ou a não emissão quando da expedição das
mercadorias não seja imputávelao interessado, ou desde que este
último possa fazer prova de que essa omissão não se deve aartifício ou a negligência manifesta da sua parte,
— o interessado faça prova de que o exemplar de controlo T5 diz efec-
tivamente respeito às mercadorias em relação às quais foramcumpridas todas as formalidades,
— o interessado apresente os documentos exigidos para a emissão do
referido exemplar,
— seja apresentada prova suficiente às autoridades competentes de que
da emissão a posteriori do exemplar de controlo T5 não pode
resultar a obtenção de vantagens financeiras que seriam indevidastendo em conta o regime e/ou o estatuto aduaneiros das mercadoriase a sua utilização e/ou destino.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—240
▼M18
Quando o exemplar de controlo T5 for emitido a posteriori ,o
formulário T5 conterá, a vermelho, uma das seguintes menções:
— Expedido a posteriori
— Udstedt efterfølgende
— nachträglich ausgestellt
—Εκδοθέν εκ των υστέρων
— Issued retrospectively— Délivré a posteriori
— Rilasciato a posteriori
— achteraf afgegeven— Emitido a posteriori— Annettu jälkikäteen
— Utfärdat i efterhand
devendo o interessado nele indicar a identificação do meio de trans-
porte no qualforam expedidas as mercadorias, bem como a data departida e, se for caso disso, a data de apresentação das mercadorias na
estância de destino.
2. Em caso de extravio do original dos exemplares de controlo T5 e
dos extractos dos exemplares de controlo T5, podem ser emitidas, apedido do interessado, segundas vias desses documentos pela estância
emissora dos respectivos originais. As segundas vias devem conter, o
carimbo da estância que a emitiu e a assinatura do funcionário compe-tente, bem como uma das seguintes menções, em maiúsculas e avermelho:
— DUPLICADO
— DUPLIKAT
— DUPLIKAT
—ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ
— DUPLICATE— DUPLICATA
— DUPLICATO
— DUPLICAAT— SEGUNDA VIA— KAKSOISKAPPALE— DUPLIKAT.
3. Os exemplares de controlo T5 emitidos a posteriori , bem como as
segundas vias desses exemplares, só podem ser anotados pela estância
de destino, quando esta estância apurar que as mercadorias objecto dos
referidos documentos receberam a utilização e/ou o destino previstos
ou prescritos na regulamentação comunitária.
Artigo 912.
oG
1. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, no
âmbito das suas competências, autorizar qualquer pessoa que satisfaça
as condições previstas no n.o4 e a seguir designada «expedidor autori-
zado», que pretenda expedir mercadorias relativamente às quais devaser emitido um exemplar de controlo T5, a não apresentar na estânciade partida as mercadorias nem o respectivo exemplar de controlo T5.
2. No que respeita ao exemplar de controlo T5 a utilizar pelos expe-
didores autorizados, essas autoridades podem:
a) Exigir que esses formulários contenham um sinal distintivo desti-
nado a individualizar esses expedidores;
b) Autorizar que a casa A «Estância de partida» dos formulários:
— seja provida previamente do cunho do carimbo da estância de
partida e da assinatura de um funcionário da referida estância,ou
— contenha, aposto pelo expedidor autorizado, o cunho de um
carimbo especial de metal, aprovado e conforme com o modelodo anexo 62, ou1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—241
▼M18
— seja pré-impressa, quando essa impressão for confiada a uma
tipografia para o efeito autorizada, com o cunho do carimbo
especialconforme com o model o que figura no anexo 62. O
cunho pode igualmente ser aposto por meio de um sistema inte-
grado de tratamento electrónico ou automático de dados;
c) Dispensar o expedidor autorizado de assinar os formulários reves-
tidos do cunho do carimbo especialprevisto no anexo 62 eemitidos através de um sistema integrado de tratamento electrónicoou automático de dados. Nesse caso, na casa n.
o110 dos formulá-
rios, no espaço reservado à assinatura do declarante, é anotada umadas seguintes menções:
— Dispensa de la firma, artículo 912 octavo del Reglamento (CEE)
n
o2454/93
— Underskriftsdispensation, artikel912g i forordning (EØF) nr.
2454/93
— Freistellung von der Unterschriftsleistung, Artikel 912g der
Verordnung (EWG) Nr. 2454/93
—Απαλλαγή από την υποχρέωση υπογραφής, άρθρο 912 ζ του
κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2454 /93
— Signature waived — Article 912g of Regulation (EEC) No 2454/
/93
— Dispense de signature, article 912 octies du règlement (CEE) no
2454/93
— Dispensa dalla firma, articolo 912 octies del regolamento (CEE)
n. 2454/93
— Vrijstelling van ondertekening — artikel 912 octies van Veror-
dening (EEG) nr. 2454/93
— Dispensada a assinatura, artigo 912o— G do Regulamento (CE)
n. 2454/93
— Vapautettu allekirjoituksesta — asetuksen (ETY) N:o 2454/93
912g artikla
— Befriad från underskrift, artikel912g i förordning (EEG) nr
2454/93.
3. O exemplar de controlo T5 deve ser preenchido e completado
pelo expedidor autorizado indicando os dados previstos, designada-
mente:
— na casa A «Estância de partida», a data de expedição das mercado-
rias e o número atribuído à declaração, e
— na casa D «Controlo pela estância de partida» do formulário T5,
uma das seguintes menções:— Procedimiento simplificado, artículo 912 octavo del Reglamento
(CEE) n
o2454/93
— Forenklet fremgangsmåde, artikel 912g i forordning (EØF) nr.
2454/93
— Vereinfachtes Verfahren, Artikel912g der Verordnung (EWG)
Nr. 2454/93
—Απλουστευµένη διαδικασία, άρθρο 912 ζ) του κανονισµού
(ΕΟΚ) αριθ. 2454 /93
— Simplified procedure — Article 912g of Regulation (EEC) No
2454/93
— Procédure simplifiée, article 912 octies du règlement (CEE) no
2454/93
— Procedura semplificata, articolo 912 octies del regolamento
(CEE) n. 2454/93
— Vereenvoudigde procedure, artikel912 octies van Verordening
(EEG) nr. 2454/93
— Procedimento simplificado, artigo 912.o— G do Regulamento
(CE) no2454/93
— Yksinkertaistettu menettely — asetuksen (ETY) N:o 2454/93
912g artikla
— Förenklat förfarande, artikel 912g i förordning (EEG) nr 2454/
/931993R2454—PT—01.04.2002—005.001—242
▼M18
e, eventualmente, o prazo em que as mercadorias devem ser apre-
sentadas na estância de destino, as medidas de identificaçãoaplicadas e as referências do documento relativo à expedição.
Considera-se esse exemplar, devidamente preenchido e eventualmenteassinado pelo expedidor autorizado, como tendo sido emitido pelaestância cujo nome figura no cunho do carimbo previsto na alínea b)
do n.
o2.
Após a expedição, o expedidor autorizado transmitirá sem demora à
estância de partida a cópia do exemplar de controlo T5, acompanhadade todos os documentos em que se baseou a emissão desse exemplar.
4. A autorização referida no n.
o1 só será concedida às pessoas que
efectuem frequentemente expedições, cujas escritas permitam às autori-
dades competentes controlar as operações e que não tenham cometidoinfrações graves ou recidivas à legislação em vigor.
A autorização estipula, designadamente:
— a ou as estâncias competentes na qualidade de estância de partida
para as expedições a efectuar,
— o prazo e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado
informa a estância de partida sobre as remessas a efectuar com vista
a permitir-lhe proceder a um eventual controlo antes da partida dasmercadorias ou quando esse controlo for exigido por uma regula-mentação comunitária,
— o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância
de destino; esse prazo é fixado de acordo com as condições detransporte ou com uma regulamentação comunitária,
— as medidas de identificação das mercadorias a tomar, se for caso
disso, por meio de selos de um modelo especial, autorizados pelasautoridades competentes e apostos pelo expedidor autorizado,
— o modo de prestação da garantia, quando a emissão do exemplar de
controlo T5 estiver a ela subordinada.
5. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias
para garantir a custódia do carimbo especialou dos formul ários
providos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho docarimbo especial.
Esse expedidor suportará todas as consequências, designadamente
financeiras, decorrentes dos erros, lacunas ou outras imperfeições dos
exemplares de controlo T5 que emitir, bem como pelo desenrolar dosprocedimentos que lhe compete executar por força da autorizaçãoprevista no n.
o1.
Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de exemplaresde controlo T5, munidos previamente do cunho do carimbo da estânciade partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizadoresponderá, sem prejuízo das acções penais, pelo pagamento dosdireitos e demais imposições que não tenham sido pagos e pelo reem-
bolso das vantagens financeiras que foram abusivamente obtidas na
sequência dessa utilização, salvo se comprovar às autoridades compe-tentes que lhe concederam a autorização que tomou todas as medidasnecessárias para garantir a custódia do carimbo especialou dosformulários providos do cunho do carimbo da estância de partida oudo cunho do carimbo especial.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—243
▼B
PARTE V
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 913o
São revogados os seguintes regulamentos e directivas:
— Regulamento (CEE) no37/70 da Comissão, de 9 de Janeiro de
1970, relativo à determinação da origem das peças sobresselentes
essenciais destinadas a um material, a uma máquina, a um aparelhoou a um veículo, expedidos anteriormente (
1),
— Regulamento (CEE) no2632/70 da Comissão, de 23 de Dezembro
de 1970, relativo à determinação da origem dos aparelhos recep-tores de radiodifusão e de televisão (
2),
— Regulamento (CEE) no315/71 da Comissão, de 12 de Fevereiro de
1971, relativo à determinação da origem dos vinhos de base desti-nados à elaboração dos vermutes e da origem dos vermutes (
3),
— Regulamento (CEE) no861/71 da Comissão, de 27 de Abrilde
1971, relativo à determinação da origem dos magnetofones (4),
— Regulamento (CEE) no3103/73 da Comissão, de 14 de Novembro
de 1973, relativo ao certificado de origem e respectivo pedido nastrocas intracomunitárias (
5),
— Regulamento (CEE) no2945/76 da Comissão, de 26 de Novembro
de 1976, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento(CEE) n
o754/76 relativo ao tratamento pautal aplicável às mercado-
rias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanhae Portugal,
— Regulamento (CEE) n
o137/79 da Comissão, de 19 de Dezembro de
1978, relativo ao estabelecimento de um método de cooperaçãoadministrativa especialpara a apl icação do regime intracomunitárioaos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros (
7), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3399/
/91 (8),
— Regulamento (CEE) no1494/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, relativo às notas interpretativas e aos princípios de contabili-dade geralmente aceites em matéria de valor aduaneiro (
9),
— Regulamento (CEE) no1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, que estabelece as disposições de execução de determinadasdisposições do Regulamento (CEE) n
o1224/80 do Conselho relativo
ao valor aduaneiro das mercadorias (10), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no558/91 (11),
— Regulamento (CEE) no1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação do
valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos (12),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n
o979/93 (12),
— Regulamento (CEE) no1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de
1980, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 16oe1 7odo
Regulamento (CEE) no1430/79 do Conselho relativo ao reembolso
ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou deexportação (
13),1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—244
(1)J O noL 7 de 10. 1. 1970, p. 6.
(2)J O noL 279 de 24. 12. 1970, p. 35.
(3)J O noL 36 de 13. 2. 1971, p. 10.
(4)J O noL 95 de 28. 4. 1971, p. 11.
(5)J O noL 315 de 16. 11. 1973, p. 34.
(6)J O noL 335 de 4. 12. 1976, p. 1.
(7)J O noL 20 de 27. 1. 1979, p. 1.
(8)J O noL 320 de 22. 11. 1991, p. 19.
(9)J O noL 154 de 21. 6. 1980, p. 3.
(10)J O noL 154 de 21. 6. 1980, p. 14.
(11)J O noL 62 de 8. 3. 1991, p. 24.
(12)J O noL 101 de 27. 4. 1993, p. 7.
(13)J O noL 161 de 26. 6. 1980, p. 3.
▼B
— Regulamento (CEE) no3177/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de
1980, respeitante ao local de introdução a considerar por força do
n 2 do artigo 14odo Regulamento (CEE) no1224/80 do Conselho
relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 2779/90 (2),
— Regulamento (CEE) no3179/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de
1980, relativo às taxas postais a tomar em consideração para adeterminação do valor aduaneiro das mercadorias transportadas porvia postal (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-lamento (CEE) n
o1264/90 (3),
— Regulamento (CEE) no553/81 da Comissão, de 12 de Fevereiro de
1981, relativo ao certificado de origem e respectivo pedido (4),
— Regulamento (CEE) no1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de
1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificadospara a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias
perecíveis (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no3334/90 (6),
— Directiva 82/57/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981,
que fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79/
/695/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentosde introdução em livre prática das mercadorias (
7), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/371/CEE (8),
— Directiva 82/347/CEE da Comissão, de 23 de Abrilde 1982, que
estabelece certas disposições para aplicação da Directiva 81/177//CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de
exportação das mercadorias comunitárias (
9),
— Regulamento (CEE) no3040/83 da Comissão, de 28 de Outubro de
1983, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa
do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (10),
— Regulamento (CEE) no3158/83 da Comissão, de 9 de Novembro de
1983, relativo à incidência das taxas e direitos de licença no valoraduaneiro (
11),
— Regulamento (CEE) no1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de
1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regula-mento (CEE) no 3599/82 do Conselho relativo ao regime deimportação temporária (
12), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no3693/92 (13),
— Regulamento (CEE) no3548/84 da Comissão, de 17 de Dezembro
de 1984, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no2763/83 relativo ao regime que permite a transformação
sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em
livre prática (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) no2361/87 (15),
— Regulamento (CEE) no 1766/85 da Comissão, de 27 de Junho de
1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação dovalor aduaneiro (
16), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 593/91 (17),1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—245
(1)J O noL 335 de 12. 12. 1980, p. 1.
(2)J O noL 267 de 29. 9. 1990, p. 36.
(3)J O noL 124 de 15. 5. 1990, p. 32.
(4)J O noL 59 de 5. 3. 1981, p. 1.
(5)J O noL 154 de 13. 6. 1981, p. 26.
(6)J O noL 321 de 21. 11. 1990, p. 6.
(7)J O noL 28 de 5. 2. 1982, p. 38.
(8)J O noL 204 de 28. 7. 1983, p. 63.
(9)J O noL 156 de 7. 6. 1982, p. 1.
(10)J O noL 297 de 29. 10. 1983, p. 13.
(11)J O noL 309 de 10. 11. 1983, p. 19.
(12)J O noL 171 de 29. 6. 1984, p. 1.
(13)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 28.
(14)J O noL 331 de 19. 12. 1984, p. 5.
(15)J O noL 215 de 5. 8. 1987, p. 9.
(16)J O noL 168 de 28. 6. 1985, p. 21.
(17)J O noL 66 de 13. 3. 1991, p. 14.
▼B
— Regulamento (CEE) no3787/86 da Comissão, de 11 de Dezembro
de 1986, relativo à anulação e à revogação das autorizações
emitidas no âmbito da determinados regimes aduaneiros econó-
micos (1),
— Regulamento (CEE) no3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro
de 1986, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa
do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (2),
— Regulamento (CEE) no2458/87 da Comissão, de 31 de Julho de
1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento(CEE) no 2473/86 do Conselho relativo ao regime de aperfeiçoa-mento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3692/
/92 (4),
— Regulamento (CEE) no4128/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão dos tabacos fluecured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreen-dendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland edos tabacos fire cured nas subposições 2401 10 10 a 2401 10 49 e2401 20 10 a 2401 20 49 da Nomenclatura Combinada (
5),
— Regulamento (CEE) no4129/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão nas subposições da
Nomenclatura Combinada, mencionadas no anexo C do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia, de deter-minados animais vivos da espécie bovina doméstica e dedeterminadas carnes da espécie bovina (
6),
— Regulamento (CEE) no4130/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão de uvas frescas demesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) na subposição
0806 10 11 da Nomenclatura Combinada (
7),
— Regulamento (CEE) no4131/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão de vinhos do Porto,da Madeira, de Xerês, Moscatelde Setúbale de vinho de Tokay
(Aszu e Szamorodni) nas subposições 2204 21 41, 2204 21 51,2204 29 41, 2204 29 45, 2204 29 51 e 2204 29 55 da NomenclaturaCombinada (
8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) no2490/91 (9),
— Regulamento (CEE) no4132/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão do uísque Bourbon
nas subposições 2208 30 11 e 2208 30 19 da Nomenclatura Combi-
nada (10),
— Regulamento (CEE) no4133/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão da vodca, dassubposições 2208 90 31 e 2208 90 53 da Nomenclatura Combinada,ao benefício pautalprevisto no Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a República da Finlândia, respeitante às trocascomerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas (
11),
— Regulamento (CEE) no4134/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão dos preparados
designados por «fondues» na subposição 2106 90 10 da Nomencla-
tura Combinada (12),
— Regulamento (CEE) no4135/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão do nitrato de sódionaturale do nitrato de sódio potássico naturalrespectivamente nas1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—246
(1)J O noL 350 de 12. 12. 1986, p. 14.
(2)J O noL 352 de 13. 12. 1986, p. 19.
(3)J O noL 230 de 17. 8. 1987, p. 1.
(4)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 26.
(5)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 1.
(6)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 9.
(7)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 16.
(8)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 22.
(9)J O noL 231 de 20. 8. 1991, p. 1.
(10)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 36.
(11)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 42.
(12)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 48.
▼B
subposições 3102 50 10 e 3105 90 10 da Nomenclatura Combi-
nada (1),
— Regulamento (CEE) no4136/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições a que está subordinada aadmissão do gado cavalar destinado a abate na subposição
0101 19 10 da Nomenclatura Combinada (
2),
— Regulamento (CEE) no4137/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão de mercadorias nas
subposições 0408 11 90, 0408 19 90, 0408 91 90, 0408 99 90,1106 20 10, 2501 00 51, 3502 10 10 e 3502 90 10 da NomenclaturaCombinada (
3),
— Regulamento (CEE) no4138/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições a que está subordinada aadmissão de batatas, de milho doce, de alguns cereais e de algumas
sementes e frutos oleaginosos ao benefício de um regime pautal
favorávelà importação em função do seu destino a sementeira (
4),
— Regulamento (CEE) no4139/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão de alguns produtospetrolíferos ao benefício de um regime pautal favorável à impor-tação em função do seu destino a um fim especial(
5),
— Regulamento (CEE) no4140/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições de admissão das gases e telaspara peneirar, não confeccionadas, na subposição 5911 20 00 daNomenclatura Combinada (
6),
— Regulamento (CEE) no4141/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de
produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou de
embarcações ao benefício de um regime pautalfavorávelà impor-tação em função do fim especiala que se destinam (
7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1418/91 (8),
— Regulamento (CEE) no4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condições a que se subordina a admissão decertas mercadorias ao benefício de um regime pautalfavorávelàimportação em função do seu destino especial(
9), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3803/92 (10),
— Regulamento (CEE) no693/88 da Comissão, de 4 de Março de
1988, relativo à definição da noção de produtos originários paraefeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comu-nidade Económica Europeia a determinados produtos de países emvias de desenvolvimento (
11), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no3660/92 (12),
— Regulamento (CEE) no809/88 da Comissão, de 14 de Março de
1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» eaos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às importações
na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados (
13), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3660/
/92 (14),1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—247
(1)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 54.
(2)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 60.
(3)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 63.
(4)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 67.
(5)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 70.
(6)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 74.
(7)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 76.
(8)J O noL 135 de 30. 5. 1991, p. 28.
(9)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 81.
(10)J O noL 384 de 30. 12. 1992, p. 15.
(11)J O noL 77 de 22. 3. 1988, p. 1.
(12)J O noL 370 de 19. 12. 1992, p. 11.
(13)J O noL 86 de 30. 3. 1988, p. 1.
(14)J O noL 370 de 19. 12. 1992, p. 11.
▼B
— Regulamento (CEE) no4027/88 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1988, que fixa certas normas de execução do regime de impor-
tação temporária de contentores (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no3348/89 (2),
— Regulamento (CEE) no288/89 da Comissão, de 3 de Fevereiro de
1989, relativo à determinação da origem de circuitos integrados (3),
— Regulamento (CEE) no597/89 da Comissão, de 8 de Março de
1989, que estabelece determinadas normas de aplicação do Regula-mento (CEE) n
o2144/87 do Conselho, relativo à dívida
aduaneira (4),
— Regulamento (CEE) no2071/89 da Comissão, de 11 de Julho de
1989, relativo à determinação da origem de aparelhos de fotocópiapor sistema óptico ou por contacto (
5),
— Regulamento (CEE) no3850/89 da Comissão, de 15 de Dezembro
de 1989, que determina, para certos produtos agrícolas que benefi-ciam de regimes especiais de importação, as disposições de
aplicação do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho relativo
à definição comum da noção de origem das mercadorias (
6),
— Regulamento (CEE) no2561/90 da Comissão, de 30 de Julho de
1990, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-mento (CEE) n
o2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos
aduaneiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no3001/92 (8),
— Regulamento (CEE) no2562/90 da Comissão, de 30 de Julho de
1990, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento(CEE) n
o2504/88 do Conselho relativo às zonas francas e aos
entrepostos francos (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no2485/91 (10),
— Regulamento (CEE) no 2883/90 da Comissão, de 5 de Outubro de
1990, relativo à determinação da origem do sumo de uva (11),
— Regulamento (CEE) no2884/90 da Comissão, de 5 de Outubro de
1990, relativo à determinação da origem de determinadas mercado-rias obtidas a partir de ovos (
12),
— Regulamento (CEE) no3561/90 da Comissão, de 11 de Dezembro
de 1990, relativo à determinação da origem de certos artefactos dematérias cerâmicas (
13),
— Regulamento (CEE) no3620/90 da Comissão, de 14 de Dezembro
de 1990, relativo à determinação da origem da carne e miudezasfrescas, refrigeradas ou congeladas, de alguns animais das espéciesdomésticas (
14),
— Regulamento (CEE) no3672/90 da Comissão, de 18 de Dezembro
de 1990, relativo à determinação da origem de rolamentos de
esferas, de roletes ou de agulhas (15),
— Regulamento (CEE) no3716/90 da Comissão, de 19 de Dezembro
de 1990, que fixa determinadas normas de execuç;ão do Regula-
mento (CEE) no 4046/89 do Conselho, relativo às garantias aapresentar para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira (
16),1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—248
(1)J O noL 355 de 23. 12. 1988, p. 22.
(2)J O noL 323 de 8. 11. 1989, p. 17.
(3)J O noL 33 de 4. 2. 1989, p. 23.
(4)J O noL 65 de 9. 3. 1989, p. 11.
(5)J O noL 196 de 12. 7. 1989, p. 24.
(6)J O noL 374 de 22. 12. 1989, p. 8.
(7)J O noL 246 de 10. 9. 1990, p. 1.
(8)J O noL 301 de 17. 10. 1992, p. 16.
(9)J O noL 246 de 10. 9. 1990, p. 33.
(10)J O noL 228 de 17. 8. 1991, p. 34.
(11)J O noL 276 de 6. 10. 1990, p. 13.
(12)J O noL 276 de 6. 10. 1990, p. 14.
(13)J O noL 347 de 12. 12. 1990, p. 10.
(14)J O noL 351 de 15. 12. 1990, p. 25.
(15)J O noL 356 de 19. 12. 1990, p. 30.
(16)J O noL 358 de 21. 12. 1990, p. 48.
▼B
— Regulamento (CEE) no3796/90 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1990, que estabelece as normas de execução do Regulamento
(CEE) no1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria declassificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2674/
/92 (2),
— Regulamento (CEE) no1364/91 da Comissão, de 24 de Maio de
1991, relativo à determinação da origem das matérias têxteis erespectivas obras da secção XI da Nomenclatura Combinada (
3),
— Regulamento (CEE) no1365/91 da Comissão, de 24 de Maio de
1991, relativo à determinação de origem de línters de algodão,feltros e falsos tecidos impregnados, vestuário de couro e pulseirasde relógio de matérias têxteis (
4),
— Regulamento (CEE) no1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de
1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento(CEE) n
o719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade
das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos detrânsito (
5),
— Regulamento (CEE) no1656/91 da Comissão, de 13 de Junho de
1991, que estabelece as disposições especiais aplicáveis a determi-nadas operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sobcontrolo aduaneiro (
6),
— Regulamento (CEE) no2164/91 da Comissão, de 23 de Julho de
1991, que fixa as regras de execução do no 2 do artigo 5o do Regu-lamento (CEE) no 1697/79 do Conselho relativo à cobrança a
posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação
que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias decla-radas para um regime aduaneiro que implica a obrigação depagamento dos referidos direitos (
7),
— Regulamento (CEE) no2228/91 da Comissão, de 26 de Junho de
1991, que estabelece certas disposições de execução do Regula-
mento (CEE) no1999/85 do Conselho, relativo ao regime do
aperfeiçoamento activo (8), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no3709/92 (9),
— Regulamento (CEE) no2249/91 da Comissão, de 25 de Julho de
1991, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CEE)
no1855/89 do Conselho, relativo ao regime de admissão temporária
de meios de transporte (10),
— Regulamento (CEE) no2365/91 da Comissão, de 31 de Julho de
1991, que fixa as condições de utilização de um livrete ATA paraa importação temporária das mercadorias no território aduaneiro daComunidade, bem como para a exportação temporária das mercado-rias desse território (
11),
— Regulamento (CEE) no3717/91 da Comissão, de 18 de Dezembro
de 1991, que estabelece a lista de mercadorias susceptíveis de bene-ficiarem do regime que permite a transformação sob controloaduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livreprática (
12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no209/93 (13),1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—249
(1)J O noL 365 de 28. 12. 1990, p. 17.
(2)J O noL 271 de 16. 9. 1992, p. 5.
(3)J O noL 130 de 25. 5. 1991, p. 18.
(4)J O noL 130 de 25. 5. 1991, p. 28.
(5)J O noL 148 de 13. 6. 1991, p. 11.
(6)J O noL 151 de 15. 6. 1991, p. 39.
(7)J O noL 201 de 24. 7. 1991, p. 16.
(8)J O noL 210 de 31. 7. 1991, p. 1.
(9)J O noL 378 de 21. 12. 1992, p. 6.
(10)J O noL 204 de 27. 7. 1991, p. 31.
(11)J O noL 216 de 3. 8. 1991, p. 24.
(12)J O noL 351 de 20. 12. 1991, p. 23.
(13)J O noL 25 de 2. 2. 1993, p. 18.
▼B
— Regulamento (CEE) no343/92 da Comissão, de 22 de Janeiro de
1992, relativo à definição da noção «produtos originários» aos
métodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na
Comunidade dos produtos originários das Repúblicas da Croácia e
da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina eda Macedónia (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 3660/92 (2),
— Regulamento (CEE) no1214/92 da Comissão, de 21 de Abrilde
1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplifi-cação do regime de trânsito comunitário (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3712/92 (4),
— Regulamento (CEE) no1823/92 da Comissão, de 3 de Julho de
1992, que estatui normas de execução do Regulamento (CEE)
no3925/91 do Conselho, relativo à supressão dos controlos e forma-
lidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das
pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às baga-gens das pessoas que efectuam uma travessia marítimaintracomunitária (
5),
— Regulamento (CEE) no2453/92 da Comissão, de 31 de Julho de
1992, que estabelece as normas de execução do Regulamento(CEE) no 717/91 do Conselho, relativo ao documento administra-
tivo único (
6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 607/93 (7),
— Regulamento (CEE) no2674/92 da Comissão, de 15 de Setembro de
1992, que completa as disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria declassificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira e quealtera o Regulamento (CEE) n
o3796/90 (8),
— Regulamento (CEE) no 2713/92 da Comissão, de 17 de Setembro
de 1992, relativo à circulação de mercadorias entre determinadas
partes do território aduaneiro da Comunidade (9),
— Regulamento (CEE) no3269/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de
1992, que estabelece certas disposições de aplicação dos artigos
161o, 182oe 183odo Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no que respeitaao regime de exportação, à reexportação e à saída de mercadoriasdo território aduaneiro da Comunidade (
10),
— Regulamento (CEE) no3566/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de
1992, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação dasmedidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou
do destino das mercadorias (
11),
— Regulamento (CEE) no3689/92 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1992, que estabelece as modalidades de aplicação do Regula-mento (CEE) n
o719/91 do Conselho, relativo à utilização na
Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto docu-
mentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) no3599/82 do
Conselho, relativo ao regime de importação temporária (12),
— Regulamento (CEE) no3691/92 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1992, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento(CEE) n
o719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade
dos livretes ATA e dos livretes TIR enquanto documentos de1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—250
(1)J O noL 38 de 14. 2. 1992, p. 1.
(2)J O noL 370 de 19. 12. 1992, p. 11.
(3)J O noL 132 de 16. 5. 1992, p. 1.
(4)J O noL 378 de 23. 12. 1992, p. 15.
(5)J O noL 185 de 4. 7. 1992, p. 8.
(6)J O noL 249 de 28. 8. 1992, p. 1.
(7)J O noL 65 de 17. 3. 1993, p. 5.
(8)J O noL 271 de 16. 9. 1992, p. 1.
(9)J O noL 275 de 18. 9. 1992, p. 11.
(10)J O noL 326 de 12. 11. 1992, p. 11.
(11)J O noL 362 de 11. 12. 1992, p. 11.
(12)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 14.
▼B
trânsito, e do Regulamento (CEE) no3599/82 do Conselho relativo
ao regime de importação temporária (1),
— Regulamento (CEE) no3710/92 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1992, que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias
ou produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema
suspensivo (2),
— Regulamento (CEE) no3903/92 da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1992, relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no
valor aduaneiro (3).
Artigo 914o
As referências às disposições revogadas devem ser interpretadas comofeitas ao presente regulamento.
Artigo 915
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dasua publicação no JornalOficialdas Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
On
o2 do artigo 791odeixa de ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de
1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1993.
Pela Comissão
Christiane SCRIVENER
Membro da Comissão1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—251
(1)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 25.
(2)J O noL 378 de 23. 12. 1992, p. 9.
(3)J O noL 393 de 31. 12. 1992, p. 1.▼M5
▼B
▼B
DISPOSIÇÕESDE APLICAÇÃODO CÓDIGO ADUANEIROCOMUNIT ΑRIO
ANEXOS1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—252
▼B
LISTA DOS ANEXOS
Número Assunto
1 Informações pautais vinculativas — Formulário de notificação
1A Informações vinculaticas em matéria de origem
1 B Pedido de informação pautalvincul ativa (IPV)
6 Suprimido
6A Suprimido
9 Notas introdutórias às listas das operações de complemento de fabrico ou das transfor-
mações que conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de produto
originário, quando aplicadas às matérias não originárias
10 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que conferem,
ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às
matérias não originárias. Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
11 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que conferem,
ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às
matérias não originárias. Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da
secção XI
12 Certificado de origem
13 Certificado de origem para a importação de produtos agrícolas na Comunidade Econó-
mica Europeia
14 Notas introdutórias da lista do anexo 15
15 Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em
matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade
de produto originário
16 Operações de complemento de fabrico excluídas da acumulação regional SPG
17 Certificado de origem, fórmula A
18 Declaração na factura
21 Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 e respectivo pedido22 Declaração na factura
23 Notas interpretativas para efeitos de valor aduaneiro
24 Aplicação de princípios de contabilidade geralmente aceites para a determinação do
valor aduaneiro
25 Despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro26 Classificação das mercadorias objecto de valores unitários
27 Centros de comercialização a ter em conta para efeitos do cálculo dos preços unitários
por rubrica de classificação
28 Declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro — D.V.129 Folha de continuação — D.V.1A
30 Etiqueta aposta na bagagem de porão registada num aeroporto comunitário
31 DAU — Documento Administrativo Único
32 DAU — Sistema informatizado de tratamento das declarações33 DAU — Formulário suplementar
34 DAU — Formulário suplementar
35 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 31 e 33 em que devem
surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos
36 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 32 e 34 em que devem
surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos
37 Instruções para a utilização dos formulários37A Nota explicativa relativa à utilização de declarações de trânsito através do intercâmbio
de mensagens normalizadas IDI
37C Códigos adicionais para o sistema de trânsito informatizado38 Códigos a utilizar nos formulários
38A Declaração aduaneira para bagagens registadas
38B Aplicação do artigo 290
oA1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—253
▼B
Número Assunto
42 Etiqueta amarela
42A Certificado de serviço marítimo regular42 B Etiqueta amarela43 Formulário T 2 M44 Notas (a acrescentar à caderneta que contém os formulários T 2 M)
44A Instruções para a utilização da lista de carga
44B Características dos formulários utilizados para fins do regime de trânsito comunitário44C Mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos45 Lista de carga45/A Documento de acompanhamento de trânsito45/B Lista de adições46 T.C. 10 — Aviso de passagem
46A Características dos selos
46B Critérios previstos nos artigos 380.
oe 381.o
47 T.C. 11 — Recibo47A Modalidades de aplicação dos n.
os6 e 7 do artigo 94.odo código
48 Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Termo de garantia — Garantia
global
49 Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Termo de garantia — Garantia
isolada
50 Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Termo de garantia — Garantia
isolada por títulos
51 T.C. 31 — Certificado de garantia global51A T.C. 33 — Certificado de dispensa de garantia
51B Aviso relativo aos certificados de garantia global e de dispensa de garantia
54 T.C. 32 — Título de garantia isolada58 Etiqueta (artigos 417
oe 432o)
59 Modelo da nota informativa prevista no artigo 459o
60 Formulário de tributação61 Modelo de devolução
62 Carimbo especial
63 Formulário do exemplar de controlo T 564 Formulário do exemplar de controlo T 5 bis65 Lista de carga T 566 Instruções de utilização dos formulários para emissão do exemplar de controlo T567 Formulários de pedido e de autorização68 Transferência de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime entre dois titulares
69 Taxas de rendimento fixas
70 Condições económicas e cooperação administrativa71 Boletins de informações72 Lista das manipulações usuais referidas nos artigos 531.
oe 809.o
73 Mercadorias de importação para as quais se considera que as condições económicas não
se encontram preenchidas por força do n.o1 do artigo 539.o
74 Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes75 Lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de importação que lhes são
próprios
76 Condições económicas no âmbito do regime de transformação sob controlo aduaneiro77 (artigo 581.
o)1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—254
▼B
Número Assunto
104 Ficha de informações para facilitar a exportação temporária de mercadorias enviadas de
um para outro país para operações de transformação, de complemento de fabrico ou
para reparação
109 Certificação do estatuto aduaneiro
110 Boletim de informações INF 3 — Mercadorias de retorno
110A Atestação relativa aos produtos da pesca capturados pelos navios de pesca comunitários
nas águas territorais dum país terceiro
111 Pedido de reembolso / dispensa do pagamento dos direitos
112 Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos — Pedido de controlo
113 Certificado para a concessão de um reembolso ou de uma dispensa do pagamento dos
direitos1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—255
▼B
ANEXO 1
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—256
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—257
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—258
▼B
►(1)A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—259
▼B
►(1)A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—260
▼M10
ANEXO 1 (A)
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—261
▼M10
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—262
▼M10
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—263
▼M18
ANEXO 1 B
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PAUTAL VINCULATIVA(IPV)
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—264
▼M18
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—265
▼B
ANEXO 6
Revogado.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—266
▼A1
▼M1
ANEXO 6 A
Revogado.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—267
▼A1
▼M18
▼B
ANEXO 9
NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS LISTAS DAS OPERAÇÕES DE
COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES QUE
CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O
CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS
MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
CONDIÇÕES GERAIS
Nota 1
1.1. As duas primeiras colunas das listas que figuram nos anexos 10 e 11
descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da
posição ou do capítulo da Nomenclatura Combinada e a segunda apresenta
a designação das mercadorias utilizadas na referida nomenclatura para essa
posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras
colunas é especificada uma regra na coluna 3. Nos casos em que o número
de posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a
regra da coluna 3 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo desig-
nada na coluna 2.
1.2. Quando estão agrupadas na coluna 1 várias posições ou é indicado um
número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conse-guinte, feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a
todos os produtos que, no âmbito da Nomenclatura Combinada, são classi-
ficados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das
posições agrupadas na coluna 1.
1.3. Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte daposição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.
Nota 2
2.1. O termo «fabrico» abrange qualquer tipo de operação de complemento de
fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações
específicas.
2.2. O termo «matéria» abrange qualquer «ingrediente», «matéria-prima»,
«componente» ou «parte», etc., utilizado no fabrico do produto.
2.3. O termo «produto» designa o produto obtido, mesmo que se destine a uma
utilização posterior noutra operação de fabrico.
Nota 3
3.1. A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida por
uma regra da coluna 3 só é aplicável às matérias não originárias utilizadas.
De igualmodo, as restrições contidas numa regra da col una 3 só são
aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.
3.2. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que adquiriu o
carácter de produto originário no decurso de um processo de fabrico, forutilizado na qualidade de matéria no processo de fabrico de outro produto,
não fica, nesse caso, sujeito à regra da lista que é aplicável ao produto no
qualé incorporado.
Exemplo:Os tecidos não bordados podem adquirir o carácter de produto originário
se forem tecidos a partir de fios. Quando são depois utilizados no fabrico
de roupa de cama bordada, não lhes é neste caso aplicável o limite percen-
tualimposto para a util ização de tecido não bordado.
Nota 4
4.1. As regras constantes das listas determinam o grau mínimo de operação de
complemento de fabrico ou de transformação a efectuar. Daí resulta que as
operações de complemento de fabrico ou transformações que ultrapassem
esse grau também conferem o carácter de produto originário e que, pelo
contrário, as operações de complemento de fabrico ou transformações que
não atinjam esse limite não conferem a origem. Por outras palavras, se
determinada regra prevê que podem ser utilizadas matérias não originárias
que se encontrem em determinada fase de fabrico, é também autorizada a
utilização dessas matérias, se se encontrarem numa fase menos avançada,
ao passo que não é autorizada a utilização do mesmo tipo de matérias que
se encontrem numa fase mais avançada.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—268
▼B
4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
fabricado a partir de mais do que uma matéria, talsignifica que podem
ser utilizadas qualquer uma ou várias dessas matérias. Não é exigida a
utilização simultânea de todas essas matérias.
Exemplo:A regra para fios diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre
outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Isto não signi-
fica que ambos tenham que ser utilizados simultaneamente, podendo
utilizar-se um ou outro, ou mesmo ambos.
4.3. Quando uma regra na lista especifica que um produto deve ser fabricado a
partir de uma determinada matéria, esta restrição não impede, obviamente,
a utilização de matérias que, em razão da sua natureza inerente, nãopodem satisfazer a regra.
Nota 5
A origem dos produtos não mencionados no anexo 11 (exceptuando os têxteis
incluidos na secção XI), é determinada caso a caso através da avaliação de qual-
quer processo ou operação relativamente ao conceito de última transformação ou
operação de complemento de fabrico substancial, tal como definido no artigo
24
odo código.
Nota 6
6.1. O termo «fibras» utilizado na lista do anexo 10 abrange as «fibras natu-
rais» e as «fibras artificiais ou sintéticas descontínuas» dos códigos NC
5501 a 5507 e as fibras do tipo utilizado no fabrico de papel.
6.2. A expressão «fibras naturais», quando é utilizada na lista do anexo 10,
refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, e é reservadaàs fases anteriores à da fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em
contrário, a expressão «fibras naturais» abrange as fibras que foram
cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo mas não fiadas.
6.3. A expressão «fibras naturais» incluindo crinas do código NC 0350, sedas
dos códigos NC 5002 e 5003, assim como a lã, os pêlos finos ou gros-seiros dos códigos NC 5101 a 5105, as fibras de algodão dos códigos NC
5201 a 5203 e as outras fibras vegetais dos códigos NC 5301 a 5305.
6.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista
do anexo 10 inclui os cabos de filamentos, sintéticos ou artificiais, as
fibras descontínuas e os desperdícios de fibras dos códigos NC 5501 a
5507.
6.5. As expressões «polpa têxtil» e «materiais químicos» utilizadas na lista do
anexo 10 designam as matérias não têxteis (isto é, que não se encontramclassificadas nos capítulos 50 a 63) que podem ser utilizadas no fabrico
das fibras ou dos fios sintéticos ou artificiais, ou das fibras do tipo utili-
zado no fabrico do papel.
6.6. No que se refere aos produtos obtidos de duas ou de várias matérias
têxteis, o disposto na coluna 3 aplica-se a cada uma das matérias têxteis
de que é composta a mistura.
Nota 7
7.1. O termo «pré-branqueado», utilizado na lista do anexo 10 para caracterizar
a fase de fabrico exigida a certas matérias não originárias utilizadas,
aplica-se a certos fios, tecidos e tecidos de malha que apenas tenham sido
submetidos a uma operação de lavagem depois de terminada a fiação ou
tecelagem.
Os produtos pré-branqueados encontram-se numa fase de fabrico menos
avançado do que os produtos branqueados, os quais foram submetidos a
vários banhos em agentes de branqueamento (agentes oxidantes, como o
peróxido de hidrogénio, e agentes redutores).
7.2. A expressão «confecção completa», utilizada na lista do anexo 10 significa
que devem ser efectuadas todas as operações que se seguem ao corte dostecidos ou à sua obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma
própria.
Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de
acabamento não implica que a confecção perca o seu carácter de completa.
Referem-se a seguir algumas operações de acabamento:
— colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas,
— confecção de botoeiras,1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—269
▼B
— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da
parte inferior das saias e dos vestidos,
— colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos,
etc.,
— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a
ser vendido como «pronto-a-vestir».
Observação relativa às operações de acabamento — Casos especiais
É possívelque, em processos de fabrico especiais, a fase das operações de
acabamento, nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se
revista de uma importância talque essas operações devem ser consideradas
como excedendo o simples acabamento.
Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acaba-
mento implicará que a confecção perca o seu carácter de completa.
7.3. A expressão «impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação» não
inclui as operações exclusivamente destinadas a ligar os tecidos entre si.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—270
▼B
ANEXO 10
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFOR-
MAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER
DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADASÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
ex 5101 Lãs, não cardadas nem penteadas:
— Desengorduradas, não carboni-
zadasFabrico a partir de lã suja, incluindo os
desperdícios de lã, cujo valor não
exceda 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Carbonizadas Fabrico a partir de lã desengordurada,
não carbonizada, cujo valor não exceda50 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 5103 Desperdícios de lã ou de pêlos finos
ou grosseiros, carbonizadosFabrico a partir de desperdícios de lãnão carbonizada cujo valor não exceda
50 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 5201 Algodão, não cardado nem penteado,
branqueadoFabrico a partir de algodão em bruto
cujo valor não exceda 50 % do preço
do produto à saída da fábrica
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas:
— Não cardadas nem penteadas ou
transformadas de outro modo para
a fiaçãoFabrico a partir de matérias químicas
ou de pastas têxteis
— Cardadas ou penteadas ou outras Fabrico a partir de matérias químicas,
de pastas têxteis ou de desperdícios do
código NC 5505
ex capítulos 50 a
55Fios e monofilamentos com exclusãodos fios de papel:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de:
— Fibras naturais, não cardadas nem
penteadas ou preparadas de outro
modo para a fiação
— Seda crua ou desperdícios de seda
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, cabos de filamentos
ou desperdícios de fibras, não
cardadas nem penteadas ou prepa-
radas de outro modo para a fiação
ou
Estampagem ou tintura de fios ou de
monofilamentos crus ou pré-bran-
queados (
1), acompanhada de operações
de preparação ou acabamento de quesão excluídas a torcedura e a texturi-
zação, e em que o valor dos materiais
não originários (incluindo o fio) não
ultrapasse 48 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Outros Fabrico a partir de:1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—271
▼B
(1) (2) (3)
— Fibras naturais, não cardadas nem
penteadas ou preparadas de outro
modo para a fiação
— Seda crua ou desperdícios de seda
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, cabos de filamentos
ou desperdícios de fibras não
cardadas nem penteadas ou prepa-
radas de outro modo para a fiação
Tecidos de malha, com exclusão dos
fios de papel:Fabrico a partir de fios
— Estampados ou tingidos ou
Estampagem ou tintura de tecidos crusou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (
1)(2)
— Outros Fabrico a partir de fios
5601 Pastas ( ouates ) de matérias têxteis e
artigos destas pastas; fibras têxteis de
comprimento não superior a 5 mm
(tontisses ); nós e borbotos de matérias
têxteisFabrico a partir de fibras
5602 Feltros, mesmo impregnados, reves-
tidos, recobertos ou estratificados:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fibras
ou
Estampagem ou tintura de feltros crus
ou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (1)(2)
— Impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificadosImpregnação, revestimento, cobertura
ou estratificação de feltros, crus (3)
— Outros Fabrico a partir de fibras
5603 Falsos tecidos, mesmo impregnados,
revestidos, recobertos ou estratifi-
cados:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fibras
ou
Estampagem ou tintura de falsos
tecidos crus ou pré-branqueados, acom-
panhada de operações de preparação ou
de acabamento (1)(2)
— Impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificadosImpregnação, revestimento, cobertura
ou estratificação de falsos tecidos,
crus (3)
— Outros Fabrico a partir de fibras
5604 Fios e corda de borracha recobertos de
têxteis; fios têxteis, lâminas e formas
semelhantes, dos códigos NC 5404 ou
5405, impregnados, revestidos, reco-
bertos ou embainhados de borracha
ou de plástico:
— Fios e cordas de borracha, reco-
bertos de têxteisFabrico a partir de fios ou de cordas de
borracha, não recobertos de têxteis
— Outros Impregnação, revestimento, cobertura
ou embainhamento de fios têxteis,lâminas e formas semelhantes, crus1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—272
▼B
(1) (2) (3)
5607 Cordéis, cordas e cabos, entrançados
ou não, mesmo impregnados, reves-
tidos, recobertos ou embainhados de
borracha ou de plásticoFabrico a partir de fibras, de fios deCairo ou de fios de filamentos ou
monofilamentos sintéticos ou artificiais
5609 Artigos em fios, lâminas ou formas
semelhantes, dos códigos NC 5404 ou
5405, cordéis, cordas ou cabos, não
especificados nem compreendidos em
outros posiçõesFabrico a partir de fibras, de fios de
Cairo ou de fios de filamentos ou
monofilamentos sintéticos ou artificiais
5704 Tapetes e outros revestimentos para
pavimentos de feltro, à excepção dostufados e dos flocados, mesmo
confeccionadosFabrico a partir de fibras
capítulo 58 Tecidos especiais, tecidos tufados,
rendas; tapeçarias, passamanarias;bordados:
— Bordados em peça, em tiras ou em
motivos para aplicar (código NC
5810)Fabrico em que o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda 50 %
do preço do produto à saída da fábrica
— Estampados ou tintas Fabrico a partir de fios
ou
Estampagem ou tintura de tecidos de
feltros ou de falsos tecidos crus ou
pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (
1)(2)
— Impregnados, revestidos ou reco-
bertosFabrico a partir de tecidos, feltros oufalsos tecidos crus
— Outros Fabrico a partir de fios
5901 Tecidos revestidos de cola ou de
matérias amiláceas, dos tipos utili-zados na encadernação, cartonagem
ou usos semelhantes; telas para
decalque e telas transparentes para
desenho; telas preparadas para pintura;
entretelas e tecidos rígidos seme-
lhantes aos tipos utilizados em
chapéus e artefactos de uso seme-
lhanteFabrico a partir de tecidos, crus
5902 Telas para pneumáticos fabricadas a
partir de fios de alta tenacidade denylon ou de outras poliamidas, de
poliésteres ou de raiom de viscoseFabrico a partir de fios
5903 Tecidos impregnados, revestidos,
recobertos ou estratificados complástico, excepto os do código NC
5902Fabrico a partir de tecidos crus
ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus
ou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (
1)(2)
5904 Linóleos, mesmo recortados; revesti-
mentos para pavimentos constituídospor um induto ou recobrimento apli-
cado sobre suporte têxtil, mesmo
recortadosFabrico a partir de tecidos, feltros ou
falsos tecidos, crus
5905 Revestimentos para paredes, de maté-
rias têxteisFabrico a partir de tecidos crus
ouEstampagem ou tintura de tecidos crus
ou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (
1)(2)1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—273
▼B
(1) (2) (3)
5906 Tecidos com borracha, excepto os do
código NC 5902Fabrico a partir de tecidos de malha
branqueados, ou de outros tecidos bran-
queados
5907 Outros tecidos impregnados, reves-
tidos ou recobertos; telas pintadas
para cenários teatrais, para fundos de
estúdio ou para usos semelhantesFabrico a partir de tecidos crus ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus
ou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento (1)(2)
5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas,
entrançadas, ou tricotadas, para
candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas
e semelhantes; camisas de incan-
descência e tecidos tubulares trico-
tados para a sua fabricação, mesmo
impregnadosFabrico a partir de fios
5909 Mangueiras para bombas e tubos
semelhantes, de matérias têxteis,
mesmo com reforço ou acessórios de
outras matériasFabrico a partir de fios ou de fibras
5910 Correias transportadoras ou de trans-
missão de matérias têxteis, mesmoreforçadas com metalou outras maté-
riasFabrico a partir de fios ou de fibras
5911 Produtos e artigos têxteis para usos
técnicos, referidos na nota 7 do
capítulo 59 da Nomenclatura Combi-
nada:
— Discos e coroas para polir, excepto
em feltroFabrico a partir de fios, desperdícios de
tecidos ou de trapos do código NC
6310
— Outros Fabrico a partir de fios ou de fibras
capítulo 60 Tecidos de malha:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fios
ou
Estampagem ou tintura de tecidos de
malha, crus ou pré-branqueados, acom-
panhada de operações de preparação ou
de acabamento (
1)(2)
— Outros Fabrico a partir de fios
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha:
— Obtidos por costura ou outra
forma de reunião de duas ou maispeças de tecidos de malha que
foram cortados para molde ou
obtidos com a forma própriaConfecção completa (
4)
— Outros Fabrico a partir de fios
ex capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto
de malha, com exclusão dos produtosdos códigos NC 6213 e 6214, cujas
regras são definidas a seguir:
— Acabados ou completos Confecção completa (
4)
— Não acabados ou incompletos Fabrico a partir de fios1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—274
▼B
(1) (2) (3)
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales,
écharpes, lenços de pescoço,
cachenés, cachecóis, mantilhas, véus
e outros artefactos semelhantes:
— Bordados Fabrico a partir de fios
ou
Fabrico a partir de tecidos não
bordados cujo valor não exceda 40 %
do preço do produto à saída da fábrica
— Outros Fabrico a partir de fios
6301 a
ex 6306Cobertores; roupas de cama, de mesa,
de toucador e cozinha; cortinados,
cortinas e estores; sanefas e repos-
teiros; outros artefactos para guarnição
de interiores, excepto do código NC
9404; sacos de quaisquer dimensões
para embalagem, encerados e estores
de exterior; artigos para acampa-
mento:
— De feltro ou falsos tecidos
— Não impregnados, revestidos,
recobertos ou estratificadosFabrico a partir de fibras
— Impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificadosImpregnação, revestimento, cobertura
ou estratificação de feltros ou falsos
tecidos, crus (3)
— Outros:
— Em malha:
— Não bordados Confecção completa (4)
— Bordados Confecção completa (4)
ou
Fabrico a partir de tecidos em malha
não bordados, cujo valor não exceda
40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Outros, não em malha:
— Não bordados Fabrico a partir de fios
— Bordados ou
Fabrico a partir de tecidos não
bordados cujo valor não exceda 40 %
do preço do produto à saída da fábrica
6307 Outros artefactos têxteis confeccio-
nados (incluindo os moldes para
vestuário), excepto para leques, não
mecânicos, e respectivas armações e
alças e suas partes:
— Rodilhas, esfregões, panos de
prato ou de cozinha e artefactos
de limpeza semelhantesFabrico a partir de fios
— Outros Fabrico no qualo val or de todas as
matérias utilizadas não exceda 40 %
do preço do produto à saída da fábrica
6308 Sortidos constituídos de cortes de
tecido e fios, mesmo com acessórios,
para confecção de tapetes, tapeçarias,
toalhas de mesa ou guardanapos,
bordados, ou de artefactos têxteis
semelhantes, em embalagens para
venda a retalhoIncorporação num conjunto no qualo
valor total dos artigos não originários
incorporados não exceda 25 % do
preço do sortido à saída da fábrica
6309 Artefactos de matérias têxteis,
calçado, chapéus e artefactos de uso
semelhante, usadosRecolha e embalagem para expedição1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—275
▼M20
▼B
(1) Ver nota introdutória 7.1 no anexo 9.
(2) Contudo, para ser considerada como operação de complemento de fabrico ou de transformação que confere o
carácter de produto originário, a termo-estampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estam-
pagem.
(3) Ver nota introdutória 7.3 do anexo 9.
(4) Ver nota introdutória 7.2 do anexo 9.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—276
▼B
ANEXO 11
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFOR-
MAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER
DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADASÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
0201 Carnes de animais da espécie bovina,
frescas ou refrigeradasAbate precedido de um período de
engorda de pelo menos três meses (1)
0202 Carnes de animais de espécie bovina,
congeladasAbate precedido de um período deengorda de pelo menos três meses (
1)
0203 Carnes de animais de espécie suína,
frescas, refrigeradas ou congeladasAbate precedido de um período deengorda de pelo menos dois meses (
1)
0204 Carnes de animais de espécie ovina ou
caprina, frescas, refrigeradas ou
congeladasAbate precedido de um período de
engorda de pelo menos dois meses (1)
0205 Carnes de animais des espécies
cavalar, asinina e muar, frescas, refri-geradas ou congeladasAbate precedido de um período de
engorda de pelo menos três meses (
1)
0206 Miudezas comestíveis de animais das
espécies bovina, suína, ovina, cavalar,asinina e muar, frescas, refrigeradas
ou congeladasAbate precedido de um período deengorda de pelo menos três meses ou,
no caso de animais das espécies suína,
ovina e caprina, de pelo menos dois
meses (
1)
ex 0408 Ovos de aves, sem casca e gemas de
ovos, secosSecagem (após quebra e separaçãosempre que adequado) de:
— Ovos de aves com casca, frescos ou
conservados, do código NC
ex 0407
— Ovos de aves sem casca, não secos,
do código NC ex 0408
ou
— Gemas de ovos, não secas, do
código NC ex 0408
ex 1404 Línters de algodão, branqueados Fabrico a partir de algodão em rama
cujo valor não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que não confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
ex 2009 Sumos de uva, não fermentados, sem
adição de álcool, com ou sem adiçãode açúcar ou de outros edulcorantesFabrico a partir de mostos de uva
ex 2204 Vinhos de uvas frescas com adição de
mostos de uva, concentrados ou não,
ou de álcool, para fabrico de vermuteFabrico a partir do vinho de uvas
frescas1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—277
▼B
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
ex 2205 Vermute Fabrico a partir de vinhos de uvas
frescas com adição de mostos de uva,
concentrados ou não, ou de álcool, do
código NC 2204
ex 3401 Feltros e falsos tecidos, impregnados,
revestidos ou recobertos com sabãoou detergentesFabrico a partir de feltros ou de falsos
tecidos
ex 3405 Feltros e falsos tecidos, impregnados,
revestidos ou recobertos com pomadase cremes para calçado, encáusticos,
preparados para dar brilho aos metais,
pastas e pós para arear e preparados
semelhantesFabrico a partir de feltros ou falsostecidos
ex 3502 Ovalbumina seca Secagem (após quebra e separação
sempre que adequado) de:
— Ovos de aves com casca, frescos ou
conservados do código NC ex 0407
— Ovos de aves sem casca, não secos,
do código NC ex 0408,
ou
— Claras de ovos, não secas, do
código NC ex 3502
ex 4203 Vestuário em couro naturalou recons-
tituídoCostura ou reunião de duas ou mais
peças de couro naturalou reconstituído
ex 4910 Calendários de qualquer espécie, de
cerâmica, ilustrados, decoradosDecoração do artigo de cerâmica em
questão desde que da decoração resulte
uma classificação dos produtos obtidos
numa posição pautaldiferente da
posição pautaldos produtos util izados.
6401 a 6405 Calçado Fabrico a partir de matérias classifi-
cadas em qualquer posição pautal, com
exclusão de conjuntos constituídos pela
parte superior do calçado fixado à
primeira sola ou a outra qualquer parte
inferior do código NC 6406
ex 6911 a
ex 6913Louça e utensílios de uso doméstico,artigos de higiene ou de toucador,
estatuetas e outros objectos de deco-
ração em cerâmica, decoradosDecoração do artigo de cerâmica emquestão desde que os produtos utili-
zados estejam classificados em posição
pautaldiferente da do produto obtido
ex 7117 Imitação de jóias, em cerâmica, deco-
radasDecoraçã;o do artigo de cerâmica em
questão desde que os produtos utili-
zados estejam classificados em posição
pautaldiferente da do produto obtido
ex 8482 Rolamentos de esferas, de rolos ou de
agulhas, montados (
2)Fabrico consistindo no tratamento a
quente, rectificação e polimento de
anéis exteriores e interiores, bem como
a sua montagem em rolamentos1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—278
▼B
(1) (2) (3)
ex 8520 Gravadores de suportes magnéticos,
mesmo com dispositivo de reprodução
de somFabrico no qualo aumento do val or
resultante das operações de montagem,
e eventualmente da incorporação de
peças originárias do país onde é efec-
tuada a montagem, represente pelo
menos 45 % do preço do produto à
saída da fábrica
Se não se atingir a percentagem de
45 %, a origem dos aparelhos é a do
país de que são originárias as peças
cujo preço à saída da fábrica represente
mais de 35 % do preço dos aparelhos à
saída da fábrica
Se a regra dos 35 % for observada em
dois países a origem é a do país de que
são originárias as peças que repre-
sentam a percentagem mais elevada
ex 8523 20 90 Micro-disquetes magnéticas de 3,5
polegadas, não gravadas, formatadas
ou não, com ou sem sinalanal ógico
para o controlo da qualidade do reves-
timento do disco.Montagem da disquete (incluindo a
inserção do disco magnético e a
montagem dos revestimentos) e fabrico:
— quer do disco magnético (incluindo
o polimento),
— quer dos revestimentos superior e
inferior,
Se nem o disco magnético nem osrevestimentos superior e inferior forem
fabricados no país onde é efectuada a
montagem da disquete, a disquete é
originária do país de onde os compo-
nentes que representam a percentagem
mais elevada do valor à saída da fabrica
são originários.
A montagem da disquete (incluindo a
inserção do disco magnético e a
montagem dos revestimentos) e a
embalagem não conferem origem.
ex 8527 Aparelhos receptores para radiodi-
fusão, mesmo combinados, nun
mesmo invólucro, com um aparelho
de gravação ou de reprodução de
som, ou com um relógioFabrico no qualo aumento do val or
adquirido resultante das operações de
montagem e, eventualmente, da incor-
poração de peças originárias do país
onde é efectuada a montagem repre-
sente pelo menos 45 % do preço dos
aparelhos à saída da fábrica
Se não for atingida a percentagem de
45 %, a origem dos aparelhos é a do
país de que são originárias as peças
cujo preço à saída da fábrica representa
mais de 35 % do preço dos aparelhos à
saída da fábrica
Se a regra dos 35 % for observada em
dois países a origem é a dos país de
que são originárias as peças que repre-
sentam a percentagem mais elevada
ex 8528 Aparelhos receptores de televisão,
(excluindo gravadores de cassetesvídeo, teleprojectores e monitores de
vídeo) mesmo combinados num
mesmo invólucro com um aparelho
receptor de radiodifusão ou com um
aparelho de gravação ou de repro-
dução de som ou de imagemFabrico no qualo aumento do val oradquirido resultante das operações de
montagem e, eventualmente, da incor-
poração de peças originárias do país
onde é efectuada a montagem repre-
sente pelo menos 45 % do preço à
saída da fábrica dos aparelhos1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—279
▼M10
▼B
▼B
(1) (2) (3)
Se não for atingida a percentagem de
45 %, a origem dos aparelhos é a do
país de que são originárias as peças
cujo preço à saída da fábrica representa
mais de 35 % do preço à saída da
fábrica dos aparelhos
Se a regra dos 35 % for observada em
dois países a origem é a do país de que
são originárias as peças que repre-
sentam a percentagem mais elevada
ex 8542 Circuitos integrados A operação de difusão (quando os
circuitos integrados se formam num
substrato semi-condutor através da
introdução selectiva de um dopante
adequado)
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que não confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
ex 9009 Aparelhos de fotocópia de sistema
óptico ou por contactoMontagem de aparelhos de fotocópiaacompanhada do fabrico do feixe,
tambor, rolamentos, saia do cilindro,
rolo para rolamentos, parafusos e
porcas
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou
transformação com materiais não originá-
rios que confere o carácter de produto
originário
(1) (2) (3)
ex 9113 Correias, braceletes e pulseiras de
relógios, suas partes, de matériastêxteisFabrico no qualo val or dos materiais
utilizados não exceda 40 % do preço
do produto à saída da fábrica
ex 9401 eex 9403Assentos de cerâmica (exceptuando asdo código NC 9402) mesmo trans-
formáveis em camas ou outro móvel,
e suas componentes, decoradosDecoração do artigo de cerâmica emquestão desde que os produtos utili-
zados estejam classificados em posição
diferente da do produto obtido
Candeeiros e outros artefactos parailuminação, de cerâmica, incluindo
holofotes e faróis e suas componentes,
não incluídos ou especificados noutras
categorias, decorados; anúncios, tabu-
letas ou cartazes e placas indicadoras
luminosas e artigos semelhantes, de
cerâmica, de fonte luminosa fixa
permanente e suas componentes, não
incluídos ou especificados noutras
categorias, decoradosDecoração do artigo de cerâmica em
questão desde que os produtos utili-
zados estejam classificados em posição
diferente da do produto obtido
(1) Se essas condições não estiverem reunidas, as carnes (miudezas) em causa são consideradas originárias do país
onde os animais de onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo.
(2) O termo «montados» inclui a montagem parcial mas exclui as partes não montadas.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—280
▼B
ANEXO 12
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—281
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—282
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—283
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—284
▼B
ANEXO 13
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—285
▼M18
ANEXO 14
NOTAS INTRODUTÓRIASDA LISTA DO ANEXO 15
Nota 1:
A lista do anexo 15 estabelece para todos os produtos as condições necessárias
para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de comple-
mento de fabrico ou transformações suficientes na acepção dos artigos 69.oe
100.o
Nota 2:
2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira
coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das merca-
dorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada
inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna
3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna
é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da
coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como
designada na coluna 2.
2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número
de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita
em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se
a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classifi-
cados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das
posições agrupadas na coluna 1.
2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da
posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.
2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especifi-
cada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, emalternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a esta-
belecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem nacoluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.
Nota 3:
3.1. Aplica-se o disposto nos artigos 69.
oe 100.o, no que respeita aos produtos
que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de
outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido
adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra
fábrica no país ou república beneficiário(a) ou na Comunidade.
Por exemplo:
Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das
matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder
40 % do preço à saída da fábrica é fabricado a partir de «esboços de forja
de ligas de aço» da posição ex 7224.
Se este esboço foi obtido no país ou república beneficiário(a) a partir de
um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário
por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224.
Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor
do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma
fábrica ou numa outra fábrica no país ou república beneficiário(a). O valor
do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição
do valor das matérias não originárias utilizadas.
3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico
ou transformação mínima requerida e a execução de operações de comple-
mento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere
igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um
número de operações de complemento de fabrico ou transformações infe-
riores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim,
se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar
matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de
fabrico mas não num estádio posterior.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—286
▼M18
3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utili-
zadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas
matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quais-
quer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão
«fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras maté-
rias da posição …» significa que podem ser utilizadas unicamente as
matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação
diferente da atribuída ao produto na coluna 2.
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
fabricado a partir de mais do que uma matéria, talsignifica que podemser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de
todas as matérias.
Por exemplo:
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem
ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utili-
zadas matérias químicas. Talnão significa que ambas as matérias tenham
de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.
3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede, evidente-
mente, a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não
podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).
Por exemplo:
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a
utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não
derivem de cereais.
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam
ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-
-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
Por exemplo:
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos
tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de
fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não
possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente
utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao
fio, ou seja, no estádio de fibra.
3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o
valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas
percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor
máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder
a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas
não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se
aplicam.
Nota 4:
4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas
das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores
à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão
«fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou prepa-
radas de outro modo, mas não fiadas.
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou gros-
seiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a
5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas», e «matérias destinadas
ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam as matérias não classifi-cadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de
fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios defibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.
Nota 5:
5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—287
▼M18
de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 %
ou menos do peso totalde todas as matérias têxteis de base util izadas (ver
igualmente as notas 5.3 e 5.4).
5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos
mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matériastêxteis de base.
São as seguintes as matérias têxteis de base:
— seda,
—lã ,
— pêlos grosseiros,
— pêlos finos,
— pêlos de crina,
— algodão,
— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
— linho,— cânhamo,
— juta e outras fibras têxteis liberianas,
— sisale outras fibras têxteis do género Agave ,
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,— filamentos sintéticos,
— filamentos artificiais,
— filamentos condutores eléctricos,
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,
— fibras de poliimida sintéticas descontínuas,
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,
— fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,
— fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,
— outras fibras sintéticas descontínuas,— fibras de viscose artificiais descontínuas,
— outras fibras artificiais descontínuas,
— fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado,
com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada
uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de
matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre
duas películas de matéria plástica,
— outros produtos da posição 5605.
Por exemplo:
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição
5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio
misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontí-
nuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que
requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite
máximo de 10 %, em peso, do fio.
Por exemplo:
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição
5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui
um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que
não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias
químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de
origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem
penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de
ambos, desde que o seu peso totalnão exceda 10 % do peso do tecido.
Por exemplo:
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será
considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—288
▼M18
umtecidomistofabricadoapartirdefiosclassificadosemduasposições
distintas,ouseosprópriosfiosdealgodãoutilizadosforemmistos.
Porexemplo:
Seosreferidostecidostufadosforemfabricadosapartirdefiodealgodão
daposição5205edetecidosintéticodaposição5407,éentãoevidenteque
osfiosutilizadossãoduasmatériastêxteisdebasedistintas,peloqueo
tecidotufadoconstituiumprodutomisto.
5.3.Nocasodeprodutosemqueestejamincorporados«fiosdepoliuretano
segmentado,comsegmentosflexíveisde ►C6poliéter◄,reforçadoou
não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.
5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou
não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio
de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a
tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.
Nota 6:
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-
-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias
têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a
regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto
que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu
valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.
6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos
capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos
têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
Por exemplo:
Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como
um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de
artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados
nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos
de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão
classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do
valor das matérias não originárias incorporadas.
Nota 7:
7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e
ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes
operações:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);
c)Cracking ;
d)Reforming ;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: trata-
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico
fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de
agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa
natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;
h) Alquilação;
i) Isomerização.
7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «trata-
mento definido» as seguintes operações:
a) Destilação no vácuo;1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—289
(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura
Combinada.
▼M18
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);
c)Cracking ;
d)Reforming ;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: trata-
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico
fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de
agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa
natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;
h) Alquilação;
ij) Isomerização;
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessul-
furação, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo
menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM
D 1266-59 T);
l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem
por um processo diferente da simples filtração;
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, trata-
mento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual ohidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a
uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 ºC,com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento,
pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se
destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade
(por exemplo; hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário,
considerados como tratamentos definidos;
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreen-
dendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 ºC, segundo o
método ASTM D 86;
o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710,
excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas
de alta frequência.
7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e
ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalini-
zação, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém
um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre
diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou
operações semelhantes não conferem a origem.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—290
(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura
Combinada.
ANEXO 15
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃOA EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGI-
NÁRIASPARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIRA QUALIDADEDE PRODUTO ORIGINÁRIO
Posição SH Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que
confere a qualidade de produto originário
(1) (2) (3) OU (4)
capítulo 1 Animais vivos Todos os animais do capítulo 1 utili-
zados devem ser inteiramente obtidos
capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis Fabricação na qual todas as matérias dos
capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser
inteiramente obtidas
capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros
invertebrados aquáticosFabricação na qualtodas as matérias do
capítulo 3 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
ex capítulo 4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel
natural; produtos comestíveis de origem
animal, não especificados nem
compreendidos em outros capítulos,
excepto:Fabricação na qualtodas as matérias do
capítulo 4 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,
kefir e outros leites e natas fermentados
ou acidificados, mesmo concentrados ou
adicionados de açúcar ou de outros edul-
corantes, ou aromatizados ou adicionados
de frutos ou de cacauFabricação na qual:
— todas as matérias do capítulo 4 utili-
zadas devem ser inteiramente
obtidas,
— os sumos de frutas (excepto os de
ananás, de lima ou de toranja) daposição 2009 utilizados devem ser já
originários, e
— o valor das matérias do capítulo 17
utilizadas não deve exceder 30 % dopreço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 5 Outros produtos de origem animal, não
especificados nem compreendidos emoutros capítulos, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias do
capítulo 5 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
ex 0502 Cerdas de porco ou de javali, preparadas Limpeza, desinfecção, selecção e estira-
mento de cerdas de porco ou de javali▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—291
(1) (2) (3) OU (4)
capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura Fabricação na qual:
— todas as matérias do capítulo 6 utili-
zadas devem ser inteiramente
obtidas, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e
tubérculos, comestíveisFabricação na qualtodas as matérias do
capítulo 7 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
capítulo 8 Frutas; cascas de citrinos e de melões Fabricação na qual:
— todas as frutas utilizadas devem ser
inteiramente obtidas, e
— o valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não deveexceder 30 % do preço à saída da
fábrica do produto
ex capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 9 utilizadas devem ser inteira-mente obtidas
0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado;
cascas e películas de café; sucedâneos
do café contendo café em qualquer
proporçãoFabricação a partir de matérias de qual-quer posição
0902 Chá, mesmo aromatizado Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição
ex 0910 Misturas de especiarias Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição
capítulo 10 Cereais Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 10 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
ex capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte,
amidos e féculas; inulina; glúten de trigo,excepto:Fabricação na qualos produtos hortí-
colas, cereais, tubérculos e raízes da
posição 0714, ou os frutos utilizados,
devem ser inteiramente obtidos▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—292
(1) (2) (3) OU (4)
ex 1106 Farinhas, sêmolas e pós de legumes de
vagem secos em grão da posição 0713Secagem e moagem de legumes de
vagem da posição 0708
capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos,
sementes e frutos diversos; plantas indus-
triais ou medicinais; palhas e forragensFabricação na qualtodas as matérias do
capítulo 12 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-
-resinas e oleorresinas (bálsamos, por
exemplo), naturaisFabricação na qualo val or das matérias
da posição 1301 utilizadas não deve
exceder 50 % do preço à saída da fábrica
do produto
1302 Sucos e extractos vegetais; matérias
pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágare outros produtos mucilaginosos e espes-
santes derivados dos vegetais, mesmo
modificados:
— Produtos mucilaginosos e espessantes
derivados dos vegetais, modificadosFabricação a partir de produtos mucilagi-nosos e espessantes não modificados
— Outros Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder50 % do preço à saída da fábrica do
produto
capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos
de origem vegetal, não especificados
nem compreendidos em outros capítulosFabricação na qualtodas as matérias do
capítulo 14 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
ex capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais;
produtos da sua dissociação; gorduras
alimentares elaboradas; ceras de origem
animalou vegetal , excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
1501 Gorduras de porco (incluída a banha) e
gorduras de aves, excepto as das
posições 0209 e 1503:
— Gorduras de ossos e gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de qual-quer posição, excepto das matérias das
posições 0203, 0206 ou 0207 ou dos
ossos da posição 0506
— Outras Fabricação a partir de carnes ou
miudezas comestíveis de animais da▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—293
(1) (2) (3) OU (4)
espécie suína das posições 0203 ou 0206
ou de carnes ou miudezas comestíveis de
aves da posição 0207
1502 Gorduras de animais das espécies
bovina, ovina ou caprina, excepto as da
posição 1503:
— Gorduras de ossos ou gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de qual-quer posição, excepto das matérias das
posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou
dos ossos da posição 0506
— Outras Fabricação na qualtodas as matérias do
capítulo 2 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções,
de peixes ou de mamíferos marinhos,mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados:
— Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo a partir de
outras matérias da posição 1504
— Outros Fabricação na qualtodas as matérias dos
capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser
inteiramente obtidas
ex 1505 Lanolina refinada Fabricação a partir da suarda em bruto
da posição 1505
1506 Outras gorduras e óleos animais e
respectivas fracções, mesmo refinados,mas não quimicamente modificados:
— Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo a partir de
outras matérias da posição 1506
— Outros Fabricação na qualtodas as matérias do
capítulo 2 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
de 1507 a
1515Óleos vegetais e respectivas fracções:
— Óleos de soja, de amendoim, de
palma, de coco (de copra), de palmiste,Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas são classificadas numa posição▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—294
(1)(2)(3)OU(4)
oudebabaçu,detungue,deoleococae
deoiticica,cerademiricaecerado
Japão;fracçõesdeóleodejojobaeóleos
destinadosausostécnicosouindustriais,
exceptofabricaçãodeprodutospara
alimentaçãohumanadiferentedadoproduto
—Fracçõessólidas,exceptoasdoóleodejojobaFabricaçãoa ►
C6partirdeoutras
matérias ◄dasposições1507a1515
—OutrosFabricaçãonaqualtodasasmatérias
vegetaisutilizadasdevemserinteira-
menteobtidas
1516Gorduraseóleosanimaisouvegetais,e
respectivasfracções,parcialmenteou
totalmentehidrogenados,interesterifi-
cados,reesterificadosouelaidinizados,
mesmorefinados,masnãopreparados
deoutromodoFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasdocapítulo2utili-
zadasdevemserinteiramente
obtidas,e
—todasasmatériasvegetaisutilizadas
devemserinteiramenteobtidas.Podem,noentanto,serutilizadasas
matériasdasposições1507,1508,
1511e1513
1517Margarina;misturasoupreparações
alimentíciasdegordurasoudeóleos
animaisouvegetaisoudefracçõesdas
diferentesgordurasouóleosdopresente
capítulo,exceptoasgorduraseóleos
alimentícios,erespectivas
►
C6fracções,da ◄posição1516Fabricação na qual:
— todas as matérias dos capítulos 2 e 4
utilizadas devem ser inteiramente
obtidas, e
— todas as matérias vegetais utilizadas
devem ser inteiramente obtidas.Podem, no entanto, ser utilizadas as
matérias das posições 1507, 1508,
1511 e 1513
capítulo 16 Preparações de carnes, de peixes ou de
crustáceos, de moluscos ou de outros
invertebrados aquáticosFabricação a partir dos animais do
capítulo 1.
Todas as matérias do capítulo 3 utili-
zadas devem ser inteiramente obtidas
ex capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria,
excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e saca-
rose quimicamente pura, no estadoFabricação na qualo val or de todas asmatérias do capítulo 17 utilizadas não▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—295
(1) (2) (3) OU (4)
sólido, adicionadas de aromatizantes ou
de corantesdeve exceder 30 % do preço à saída dafábrica do produto
1702 Outros açúcares, incluindos a lactose,
maltose, glicose e frutose (levulose),
quimicamente puras, no estado sólido;
xaropes da açúcares, sem adição de
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos
do mel, mesmo misturados com mel
natural; açúcares e melaços carameli-
zados:
— Maltose e frutose (levulose), quimica-
mente purasFabricação a partir de matérias de qual-quer posição, incluindo a partir de
outras matérias da posição 1702
— Outros açúcares, no estado sólido,adicionados de aromatizantes ou de
corantesFabricação na qualo val or de todas as
matérias do capítulo 17 utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à saída da
fábrica do produto
— Outros Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser já originárias
ex 1703 Melaços resultantes da extracção ou refi-
nação do açúcar, adicionados dearomatizantes ou de corantesFabricação na qualo val or das matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve
exceder 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
1704 Produtos de confeitaria sem cacau
(incluindo o chocolate branco)Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor das matérias do capítulo 17
utilizadas não deve exceder 30 % dopreço à saída da fábrica do produto
capítulo 18 Cacau e suas preparações Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas são clas-
sificadas numa posição diferente da
do produto, e
— o valor das matérias do capítulo 17
utilizadas não deve exceder 30 % dopreço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—296
(1) (2) (3) OU (4)
1901 Extractos de malte; preparações alimentí-
cias de farinhas, sêmolas, amidos,
féculas ou extractos de malte, não
contendo cacau ou contendo-o numa
proporção inferior a 40 %, em peso,
calculado sob uma base totalmente
desengordurada, não especificadas nem
compreendidas em outras posições;
preparações alimentícias de produtos das
posições 0401 a 0404, não contendo
cacau ou contendo-o numa proporção
inferior a 5 %, em peso, calculado sob
uma base totalmente desengordurada,
não especificadas nem compreendidas
em outras posições:
— Extractos de malte Fabricação a partir de cereais do capítulo
10
— Outros Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto obtido, e
— o valor de todas as matérias de cada
um dos capítulos 4 e 17 utilizadasnão deve exceder 30 % do preço à
saída da fábrica do produto
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou
recheadas (de carne ou de outras
substâncias) ou preparadas de outro
modo, tais como esparguete, macarrão,
aletria, lasanha, nhoque, raviole e cane-
lone; cuscuz, mesmo preparado:
— Contendo, em peso, 20 % ou menos
de carnes, miudezas, peixe, crustáceos
ou moluscosFabricação na qualos cereais e seus deri-
vados utilizados (excepto o trigo duro e
seus derivados) devem ser inteiramente
obtidos
— Contendo, em peso, mais de 20 % decarnes, miudezas, peixe, crustáceos ou
moluscosFabricação na qual:
— os cereais e seus derivados utilizados
(excepto o trigo duro e seus deri-
vados) devem ser inteiramente
obtidos, e
— todas as matérias dos capítulos 2 e 3▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—297
(1) (2) (3) OU (4)
utilizadas devem ser inteiramente
obtidas
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a
partir de féculas em flocos, grumos,grãos, pérolas ou formas semelhantesFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias da
posição 1108
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por
expansão ou por torrefacção [porexemplo: flocos de milho ( corn flakes )];
cereais (excepto milho) em grãos ou soba forma de flocos ou de outros grãos
trabalhados (com excepção da farinha e
da sêmola), pré-cozidos ou preparados
de outro modo, não especificados nem
compreendidos noutras posiçõesFabricação:
— a partir de matérias de qualquer
posição, excepto das matérias da
posição 1806,
— na qualos cereais e a farinha
(excepto o trigo duro e seus deri-vados e o milho Zea indurata )
utilizadas devem ser inteiramenteobtidos (
1), e
— na qualo val or das matérias do
capítulo 17 utilizadas não deve
exceder 30 % do preço à saída da
fábrica do produto
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da
indústria de bolachas e biscoitos, mesmo
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou fécula,
em folhas, e produtos semelhantesFabricação a partir de matérias de qual-quer posição, excepto as matérias do
capítulo 11
ex capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de
frutas ou de outras partes de plantas,excepto:Fabricação na qualtodas as frutas e
legumes utilizados devem ser inteira-
mente obtidos
ex 2001 Inhames, batatas-doces e partes comestí-
veis semelhantes de plantas, de teor, em
peso, de amido ou de fécula, igual ou
superior a 5 %, preparadas ou conser-
vadas em vinagre ou em ácido acéticoFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 2004 e
ex 2005Batatas sob a forma de farinhas, sêmolasou flocos, preparadas ou conservadas,
excepto em vinagre ou em ácido acéticoFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—298
(1) (2) (3) OU (4)
2006 Produtos hortícolas, frutas, cascas de
frutas e outras partes de plantas, conser-
vados em açúcar (passados por calda,
glaceados ou cristalizados)Fabricação na qualo val or das matériasdo capítulo 17 utilizadas não deve
exceder 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
2007 Doces, geleias, marmeladas, purés e
pastas de frutas, obtidos por cozimento,
com ou sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor das matérias do capítulo 17
utilizadas não deve exceder 30 % dopreço à saída da fábrica do produto
ex 2008 — Frutas de casca rija, sem adição de
açúcar ou de álcoolFabricação na qualo val or das frutas de
casca rija e dos grãos de oleoaginosas
originários das posições 0801, 0802 e
1202 a 1207 utilizadas deve exceder
60 % do preço à saída da fábrica do
produto
— Manteiga de amendoim; misturas àbase de cereais; palmitos; milhoFabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
— Outras, excepto as frutas (incluindo asfrutas de casca rija), cozidas sem ser
com água ou a vapor, sem adição de
açúcar, congeladasFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor das matérias do capítulo 17
utilizadas não exceda 30 % do preçoà saída da fábrica do produto
2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de
uvas) ou de produtos hortícolas, não
fermentados, sem adição de álcool, com
ou sem adição de açúcar ou de outros
edulcorantesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor das matérias do capítulo 17
utilizadas não exceda 30 % do preçoà saída da fábrica do produto
ex capítulo 21 Preparações alimentícias diversas,
excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—299
(1) (2) (3) OU (4)
2101 Extractos, essências e concentrados de
café, chá ou de mate e preparações à
base destes produtos ou à base de café,
chá ou de mate; chicória torrada e outros
sucedâneos torrados do café e respec-
tivos extractos, essências e concentradosFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— a chicória utilizada deve ser inteira-
mente obtida
2103 Preparações para molhos e molhos
preparados; condimentos e temperoscompostos; farinha de mostarda e
mostarda preparada:
— Preparações para molhos e molhos
preparados; condimentos e temperos
compostosFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas farinha
de mostarda ou mostarda preparada
— Farinha de mostarda e mostardapreparadaFabricação a partir de matérias de qual-quer posição
ex 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e
sopas preparadosFabricação a partir de matérias de qual-quer posição, excepto os produtos
hortícolas preparados ou conservados
das posições 2002 a 2005
2106 Preparações alimentícias não especifi-
cadas nem compreendidas noutras
posiçõesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor das matérias de cada um dos
capítulos 4 e 17 utilizadas não deveexceder 30 % do preço à saída da
fábrica do produto
ex capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres,
excepto:Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— as uvas ou as matérias derivadas das
uvas utilizadas devem ser inteira-mente obtidas
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as
águas gaseificadas, adicionadas deFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—300
(1) (2) (3) OU (4)
açúcar ou de outros edulcorantes ou
aromatizadas e outras bebidas não alcoó-
licas, excepto sumos de frutas ou de
produtos hortícolas da posição 2009ser classificadas numa posição dife-rente da do produto,
— o valor das matérias do capítulo 17
utilizadas não deve exceder 30 % dopreço à saída da fábrica do produto, e
— os sumos de frutas (excepto os sumos
de frutas de ananás, de lima e detoranja) utilizados devem ser já
originários
2207 Álcool etílico não desnaturado, com um
teor alcoólico em volume igual ou supe-
rior a 80 % vol; álcool etílico e
aguardentes, desnaturados, com qualquer
teor alcoólicoFabricação:
— a partir de matérias não classificadas
nas posições 2207 ou 2208, e
— na qualas uvas ou as matérias deri-
vadas das uvas utilizadas devem ser
inteiramente obtidas ou na qual, se
todas as matérias utilizadas são
já originárias, pode ser utilizada
araca numa proporção, em volume,
não superior a 5 %
2208 Álcool etílico não desnaturado, com um
teor alcoólico em volume inferior a 80 %
vol; aguardentes, licores e outras bebidas
espirituosasFabricação:
— a partir de matérias não classificadas
nas posições 2207 ou 2208, e
— na qualas uvas ou as matérias deri-
vadas das uvas utilizadas devem ser
inteiramente obtidas ou na qual, se
todas as matérias utilizadas são já
originárias, pode ser utilizada araca
numa proporção, em volume, não
superior a 5 %
ex capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias
alimentares; alimentos preparados paraanimais, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 2301 Farinhas de baleia; farinhas, pó e pellets
de peixes ou crustáceos, moluscos ou
outros invertebrados aquáticosFabricação na qualtodas as matérias dos
capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser
inteiramente obtidas▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—301
(1) (2) (3) OU (4)
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido de
milho (excepto águas de maceração
concentradas), de teor em proteínas,
calculado sobre a matéria seca, superior
a 40 %, em pesoFabricação na qual todo o milho utili-
zado deve ser inteiramente obtido
ex 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos resul-
tantes da extracção do azeite, contendo
mais do que 3 % de azeiteFabricação na qualas azeitonas util i-
zadas devem ser inteiramente obtidas
2309 Preparações dos tipos utilizados na
alimentação de animaisFabricação na qual:
— os cereais, açúcar ou melaços, carne
ou leite utilizados devem ser já
originários, e
— todas as matérias do capítulo 3 utili-
zadas devem ser inteiramente obtidas
ex capítulo 24 Tabacos e seus sucedâneos manufactu-
rados, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias docapítulo 24 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de
tabaco ou dos seus sucedâneosFabricação na qualpel o menos 70 %, em
peso, do tabaco não manipulado ou dos
desperdícios do tabaco da posição 2401
utilizados devem ser já originários
ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação na qualpel o menos 70 %, em
peso, do tabaco não manipulado ou dosdesperdícios do tabaco da posição 2401
utilizados devem ser já originários
ex capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e
cimento, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 2504 Grafite naturalcristal ina, enriquecida de
carbono purificado, trituradoEnriquecimento do teor de carbono, puri-ficação e trituração de grafite cristalina
em bruto
ex 2515 Mármores simplesmente cortados, à serra
ou por outro meio, em blocos ou placasde forma quadrada ou rectangular, com
uma espessura igualou inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio, demármore (mesmo se já serrado) com
uma espessura superior a 25 cm▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—302
(1) (2) (3) OU (4)
ex 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras
pedras de cantaria ou de construção,
simplesmente cortadas, à serra ou por
outro meio, em blocos ou placas de
forma quadrada ou rectangular, com
uma espessura igualou inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio, depedra (mesmo se já serrada) com uma
espessura superior a 25 cm
ex 2518 Dolomite calcinada Calcinação da dolomite não calcinada
ex 2519 Carbonato de magnésio natural(magne-
site) triturado, em recipientes
hermeticamente fechados e óxido de
magnésio, mesmo puro, excepto
magnésia electrofundida ou magnésia
calcinada a fundo (sinterizada)Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, pode ser utilizado o carbonato
de magnésio natural(magnesite)
ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não deve exceder50 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) Fabricação a partir de concentrado de
amianto (asbesto)
ex 2525 Mica em pó Trituração de mica ou de desperdícios de
mica
ex 2530 Terras corantes, calcinadas ou pulveri-
zadasCalcinação ou trituração de terrascorantes
capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numaposição diferente da do produto
ex capítulo 27 Combustíveis minerais, óleos minerais e
produtos da sua destilação; matériasbetuminosas; ceras minerais, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 2707 Óleos em que o peso dos constituintes
aromáticos excede o dos constituintes
não aromáticos e que constituem óleos
análogos aos óleos provenientes da desti-
lação dos alcatrões de hulha a alta
temperatura, que destilem mais de 65 %
do seu volume até 250 ºC (incluindo
misturas de éter de petróleo e benzol),
destinados a serem utilizados comoOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (
2)
ou
Outras operações em que as matérias
utilizadas devem classificar-se numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—303
(1) (2) (3) OU (4)
carburantes ou como combustíveis que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2709 Óleos brutos de minerais betuminosos Destilação destrutiva de matérias betumi-
nosas
2710 Óleos de petróleo ou de minerais betumi-
nosos, excepto óleos brutos; preparações
não especificadas nem compreendidas
em outras posições, contendo, em peso,
70 % ou mais de óleos de petróleo ou
de minerais betuminosos, os quais devem
constituir o seu elemento de baseOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (3)
ou
Outras operações em que as matérias
utilizadas devem ser classificadas numaposição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos
gasososOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (
3)
ou
Outras operações em que as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo
microcristalina, slack wax , ozocerite,
cera de linhite, cera de turfa, outras ceras
minerais e produtos semelhantes obtidos
por síntese ou por outros processos,
mesmo coradosOperações de refinação e/ou um ou maistratamentos definidos (
3)
ou
Outras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e
outros resíduos dos óleos de petróleo oude minerais betuminososOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (
2)
ou
Outras operações em que as matérias▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—304
(1) (2) (3) OU (4)
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e
areias betuminosos; asfaltites e rochas
asfálticasOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (2)
ou
Outras operações em que as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
2715 Misturas betuminosas à base de asfalto
ou betume naturais, de betume de
petróleo, de alcatrão mineral ou de breu
de alcatrão mineral (por exemplo: másti-
ques betuminosos e cut backs )Operações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (2)
ou
Outras operações em que as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos;
compostos inorgânicos ou orgânicos de
metais preciosos, de elementos radioac-
tivos, de metais das terras raras ou de
isótopos, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or das matérias
utilizadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2805 «Mischmetall» Fabricação por tratamento térmico ou
electrolítico na qual o valor de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—305
(1)(2)(3)OU(4)
ex2811TrióxidodeenxofreFabricaçãoapartirdedióxidodeenxofreFabricaçãonaqualovalordasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40%do
preçoàsaídadafábricadoproduto
ex2833SulfatodealumínioFabricaçãonaqualovalordasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex2840PerboratodesódioFabricaçãoapartirdetetraboratode
dissódiopentaidratadoFabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder40%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
excapítulo29Produtosquímicosorgânicos,excepto:Fabricaçãonaqualtodasasmatérias
utilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedadoproduto.
Contudo,podemserutilizadasmatérias
damesmaposição,desdequeoseuvalor
nãoexceda20%dopreçoàsaídada
fábricadoprodutoFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder40%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex2901Hidrocarbonetos ►
C6acíclicos ◄,
destinados a ser utilizados como carbu-
rantes ou como combustíveisOperações de refinação e/ou um ou mais
tratamentos definidos (2)
ou
Outras operações em que as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2902 Ciclanos e ciclenos (excepto os
azulenos), benzeno, tolueno e xilenos,destinados a ser utilizados como carbu-
rantes ou como combustíveisOperações de refinação e/ou um ou maistratamentos definidos (
2)
ou
Outras operações em que as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois desta
posição e de etanolFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo a partir de
outras matérias da posição 2905.Fabricação na qualo val or das matérias
utilizadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—306
(1)(2)(3)OU(4)
Contudo,osalcoolatosmetálicosda
presenteposiçãopodemserutilizados,
desdequeoseuvalornãoexceda20%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
2915Ácidosmonocarboxílicosacíclicossatu-
radoseseusanidridos,halogenetos,
peróxidoseperoxiácidos;seusderivados
halogenados,sulfonados,nitradosou
nitrosadosFabricaçãoapartirdematériasdequal-
querposição.Contudo,ovalordas
matériasdasposições2915e2916utili-
zadasnãodeveexceder20%dopreçoà
saídadafábricadoprodutoFabricaçãonaqualovalordasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40%do
preçoàsaídadafábricadoproduto
ex2932—Éteresinternoseseusderivadoshalo-
genados,sulfonados,nitradosou
nitrosadosFabricaçãoapartirdematériasdequal-
querposição.Contudo,ovalordas
matériasdaposição2909utilizadasnão
deveexceder20%dopreçoàsaídada
fábricadoprodutoFabricaçãonaqualovalordasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40%do
preçoàsaídadafábricadoproduto
—Acetaiscíclicosehemiacetaisinternoseseusderivadoshalogenados,
sulfonados,nitradosounitrosadosFabricaçãoapartirdematériasdequal-
querposiçãoFabricaçãonaqualovalordasmatériasutilizadasnãodeveexceder40%do
preçoàsaídadafábricadoproduto
2933Compostosheterocíclicosexclusivamente
de►
C6hetero-átomo(s) ◄deazoto
(nitrogénio)Fabricação a partir de matérias de qual-quer posição. Contudo, o valor das
matérias das posições 2932 e 2933 utili-
zadas não deve exceder 20 % do preço à
saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
2934 Ácidos nucleícos e seus sais; outros
compostos heterocíclicosFabricação a partir de matérias de qual-quer posição. Contudo, o valor das
matérias das posições 2932, 2933 e
2934 utilizadas não deve exceder 20 %
do preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 30 Produtos farmacêuticos, excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde
que o seu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do produto
3002 Sangue humano; sangue animalprepa-
rado para usos terapêuticos, profilácticos
ou de diagnóstico; anti-soros, outras
fracções do sangue, produtos imunoló-
gicos modificados, mesmo obtidos por
via biotecnológica; vacinas, toxinas,▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—307
(1) (2) (3) OU (4)
culturas de microorganismos (excepto
leveduras) e produtos semelhantes:
— Produtos constituídos por produtos
misturados entre si para usos terapêuticos
ou profilácticos ou produtos não mistu-
rados para estes usos, apresentados em
doses ou acondicionados para venda a
retalhoFabricação a partir de matérias de qual-quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Todavia, as matérias
aqui referidas só podem ser utilizadas
desde que o seu valor não exceda 20 %
do preço à saída da fábrica do produto
— Outros:
— — Sangue humano Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Todavia, as matérias
aqui referidas só podem ser utilizadas
desde que o seu valor não exceda 20 %
do preço à saída da fábrica do produto
— — Sangue animalpreparado parausos terapêuticos ou profilácticosFabricação a partir de matérias de qual-quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Todavia, as matérias
aqui referidas só podem ser utilizadas
desde que o seu valor não exceda 20 %
do preço à saída da fábrica do produto
— — Constituintes do sangue excepto os
anti-soros, a hemoglobina, as globulinas
do sangue e as soros-globulinasFabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Todavia, as matérias
aqui referidas só podem ser utilizadas
desde que o seu valor não exceda 20 %
do preço à saída da fábrica do produto
— — Hemoglobina, globulinas dosangue e soros-globulinasFabricação a partir de matérias de qual-quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Todavia, as matérias
aqui referidas só podem ser utilizadas
desde que o seu valor não exceda 20 %
do preço à saída da fábrica do produto
— — Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3002. Todavia, as matérias
aqui referidas só podem ser utilizadas
desde que o seu valor não exceda 20 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—308
(1) (2) (3) OU (4)
3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos das
posições 3002, 3005 ou 3006)
— Obtidos a partir de amikacina da
posição 2941Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
das posições 3003 e 3004 desde que o
seu valor não exceda, no total, 20 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-rente da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias das
posições 3003 e 3004 desde que o
seu valor não exceda, no total, 20 %
do preço à saída da fábrica do
produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 31 Adubos (fertilizantes), excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numaposição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or das matérias
utilizadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3105 Adubos (fertilizantes) minerais ou
químicos, contendo dois ou três dos
seguintes elementos fertilizantes: azoto
(nitrogénio), fósforo e potássio; outros
adubos (fertilizantes); produtos do
presente capítulo apresentados em
tabletes ou formas semelhantes, ou ainda
em embalagens com peso bruto não
superior a 10 kg, excepto:
— Nitrato de sódio
— Cianamida cálcica— Sulfato de potássioFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Contudo,
podem ser utilizadas matérias classi-
ficadas na mesma posição desde que
o seu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—309
(1) (2) (3) OU (4)
— Sulfato de magnésio e de potássio
ex capítulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e
seus derivados; pigmentos e outras maté-
rias corantes; tintas e vernizes;
mástiques; tintas de escrever, excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or das matérias
utilizadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e
outros derivadosFabricação a partir de extractos tanantes
de origem vegetalFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
3205 Lacas corantes; preparações indicadas na
nota 3 do presente capítulo, à base de
lacas corantes (
4)Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto matérias das
posições 3203, 3204 e 3205. Todavia, as
matérias da posição 3205 podem ser
utilizadas desde que o seu valor não
exceda 20 % do preço à saída da fábrica
do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos
de perfumaria ou de toucador preparadose preparações cosméticas, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
3301 Óleos essenciais (desterpenizados ou
não), incluídos os chamados «concretos»ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas
de extracção; soluções concentradas de
óleos essenciais em gorduras, em óleos
fixos, em ceras ou em matérias análogas,
obtidas por tratamento de flores através
de substâncias gordas ou por maceração;
subprodutos terpénicos residuais da
desterpenização dos óleos essenciais;
águas destiladas aromáticas e soluções
aquosas de óleos essenciaisFabricação a partir de matérias de qual-quer posição, incluindo matérias de
outro «grupo» (
5) da presente posição.
Contudo, podem ser utilizadas matériasdo mesmo «grupo» desde que o seu
valor não exceda 20 % do preço à saída
da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—310
(1) (2) (3) OU (4)
ex capítulo 34 Sabões, agentes orgânicos de superfície,
preparações para lavagem, preparações
lubrificantes, ceras artificiais, ceras
preparadas, produtos de conservação e
limpeza, velas e artigos semelhantes,
massas ou pastas para modelar, ceras
para dentistas e composições para
dentistas à base de gesso, excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 3403 Preparações lubrificantes que contenham
menos de 70 %, em peso, de óleos depetróleo ou de óleos obtidos a partir de
minerais betuminososOperações de refinação e/ou um ou maistratamentos definidos (
2)
ou
Outras operações em que todas as maté-
rias utilizadas devem ser classificadas
numa posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas as maté-
rias classificadas na mesma posição,
desde que o seu valor não exceda 50 %
do preço à saída da fábrica do produto
3404 Ceras artificiais e ceras preparadas:
— Que têm por base a parafina, ceras de
petróleo, ceras obtidas de minerais betu-
minosos, de resíduos de parafinaFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição, desde que o seu valor
não exceda 50 % do preço à saída da
fábrica do produto
— Outras Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto:
— óleos hidrogenados com caracterís-
ticas de ceras da posição 1516,
— ácidos gordos de constituição
química não definida ou álcoois
gordos industriais com características
das ceras da posição 3823, e
— produtos da posição 3404
Contudo, estas matérias podem serutilizadas desde que o seu valor não
exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or das matérias
utilizadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—311
(1) (2) (3) OU (4)
ex capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base
de amidos ou féculas modificados; colas,
enzimas, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição, desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
3505 Dextrina e outros amidos e féculas modi-
ficados (por exemplo: amidos e féculas
pré-gelatinizados ou esterificados); colas
à base de amidos ou de féculas, de
dextrina ou de outros amidos ou féculas
modificados:
— Éteres e ésteres de amidos ou féculas Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, incluindo outras matérias
da posição 3505Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto matérias da
posição 1108Fabricação na qualo val or das matérias
utilizadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3507 Enzimas preparadas não especificadas
nem compreendidas em outras posiçõesFabricação na qualo val or das matérias
utilizadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de piro-
tecnia; fósforos; ligas pirofóricas;
matérias inflamáveisFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição, desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 37 Produtos para fotografia e cinemato-
grafia, excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição, desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—312
(1)(2)(3)OU(4)
3701Chapasefilmesplanos,fotográficos,
sensibilizados,nãoimpressionados,de
matériasdiferentesdopapel,docartão
oudostêxteis;filmesfotográficos
planos,derevelaçãoecópiainstantâ-
neas,sensibilizados,nãoimpressionados,
mesmoemcartuchos
—Filmesderevelaçãoecópiainstantâ-
neasparafotografiaacoresFabricaçãonaqualtodasasmatériasutilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedasposições3701e
3702.Contudo,podemserutilizadas
matériasdaposição3702,desdequeo
seuvalornãoexceda30%dopreçoà
saídadafábricadoprodutoFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder40%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
—OutrosFabricaçãonaqualtodasasmatérias
utilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedasposições3701e
3702.Contudo,podemserutilizadas
matériasdasposições3701e3702,
desdequeoseuvalor,nototal,não
exceda20%dopreçoàsaídadafábrica
doprodutoFabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder40%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
3702Filmesfotográficossensibilizados,não
impressionados,emrolos,dematérias
diferentesdopapel,docartãooudos
têxteis;filmesfotográficosderevelação
ecópiainstantâneas,emrolos,sensibili-
zados,nãoimpressionadosFabricaçãonaqualtodasasmatériasutilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedasposições3701e
3702Fabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder40%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
3704 ►
C6Chapas,◄filmes,papéis,cartões
e têxteis, fotográficos, impressionadosmas não reveladosFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente das posições 3701 a
3704Fabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 38 Produtos diversos das indústrias
químicas, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
da mesma posição, desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—313
(1) (2) (3) OU (4)
ex 3801 — Grafite coloidal em suspensão oleosa
e grafite semicoloidal; pastas carbonadas
para eléctrodosFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
— Grafite em pasta, que consiste numa
mistura de mais de 30 %, em peso, degrafite com óleos mineraisFabricação na qualo val or das matériasda posição 3403 utilizadas não deveexceder 20 % do preço à saída da fábrica
do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %do preço à saída da fábrica do produto
ex 3803 Tall oil refinado Refinação de tall oil em bruto Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 3805 Essência proveniente da fabricação da
pasta de papelao sul fato, depuradaPurificação pela destilação ou refinaçãoda essência proveniente do fabrico da
pasta de papel pelo processo do sulfato
em brutoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos resínicos Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão
vegetal)Destilação do alcatrão vegetal Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
3808 Insecticidas, rodenticidas, fungicidas,
herbicidas, inibidores de germinação ereguladores de crescimento para plantas,
desinfectantes e produtos semelhantes,
apresentados em formas ou embalagens
para venda a retalho ou como prepa-
rações ou ainda sob a forma de artigos,
tais como fitas, mechas e velas sulfu-
radas e papelmata-moscasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
3809 Agentes de apresto ou de acabamento,
aceleradores de tingimento ou de fixaçãode matérias corantes e outros produtos e
preparações (por exemplo: aprestos
preparados e preparações mordentes) dos
tipos utilizados na indústria têxtil, na
indústria do papel, na indústria do couro
ou em indústrias semelhantes, não espe-
cificados nem compreendidos em outras
posiçõesFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—314
(1)(2)(3)OU(4)
3810Preparaçõesparadecapagemdemetais;
fluxosparasoldareoutraspreparações
auxiliaresparasoldarmetais;pastase
pósparasoldar,compostosdemetale
outrasmatérias;preparaçõesdostipos
utilizadosparaenchimentoourevesti-
mentodeeléctrodosoudevaretaspara
soldarFabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder
50%dopreçoàsaídadafábricado
produto
3811Preparaçõesantidetonantes,inibidoresde
oxidação,aditivospeptizantes,beneficia-
doresdeviscosidade,aditivos
anticorrosivoseoutrosaditivosprepa-
rados,paraóleosminerais(incluindoa
gasolina)ouparaoutroslíquidosutili-
zadosparaosmesmosfinsqueos
►
C6óleosminerais: ◄
— Aditivos preparados para óleos lubri-ficantes, contendo óleos de petróleo ou
de minerais betuminososFabricação na qualo val or das matérias
da posição 3811 utilizadas não deve
exceder 50 % do preço à saída da fábrica
do produto
— Outros Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
3812 Preparações denominadas «aceleradores
de vulcanização»; plastificantescompostos para borracha ou plástico,
não especificados nem compreendidos
em outras posições; preparações antioxi-
dantes e outros estabilizadores
compostos, para borracha ou plásticoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
3813 Composições e cargas para aparelhos
extintores; granadas e bombas extintorasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
3814 Solventes e diluentes orgânicos
compostos, não especificados nem
compreendidos em outras posições;
preparações concebidas para remover
tintas ou vernizesFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—315
(1)(2)(3)OU(4)
3818Elementosquímicosimpurificados
(dopés),própriosparautilizaçãoemelec-
trónica,emformadediscos,plaquetas
ouformasanálogas;compostosquímicos
impurificados(dopés),própriospara
utilizaçãoemelectrónicaFabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder
50%dopreçoàsaídadafábricado
produto
3819Líquidosparatravões(freios)hidráulicos
eoutroslíquidospreparadosparatrans-missõeshidráulicas,nãocontendoóleos
depetróleonemdemineraisbetumi-
nosos,oucontendo-osemproporção
inferiora70%,empesoFabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder
50%dopreçoàsaídadafábricado
produto
3820Preparaçõesanticongelanteselíquidos
preparadosparadescongelaçãoFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder
50%dopreçoàsaídadafábricado
produto
3822Reagentesdediagnósticooudelabora-
tórioemqualquersuporteereagentesdediagnósticooudelaboratóriopreparados,
mesmoapresentadosnumsuporte,
exceptoosdasposições3002ou3006Fabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder
50%dopreçoàsaídadafábricado
produto
3823Ácidosgordosmonocarboxílicosindus-
triais;óleosácidosderefinação;álcoois
gordos►
C6industriais: ◄
—Ácidosgordosmonocarboxílicos
industriais;óleosácidosderefinaçãoFabricaçãonaqualtodasasmatériasutilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedoproduto
—ÁlcooisgordosindustriaisFabricaçãoapartirdematériasdequal-
querposição,incluindoapartirdeoutrasmatériasdaposição3823
3824Aglutinantespreparadosparamoldesou
paranúcleosdefundição;produtosquímicosepreparaçõesdasindústrias
químicasoudasindústriasconexas
(incluídososconstituídospormisturas
deprodutosnaturais),nãoespecificados
nemcompreendidosemoutrasposições;
produtosresiduaisdasindústrias
químicasoudasindústriasconexas,não
especificadosnemcompreendidosem
outras►
C6posições: ◄▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—316
(1)(2)(3)OU(4)
—Osseguintesprodutosdestaposição:
——Aglutinantespreparadospara
moldesouparanúcleosdefundiçãoà
basedeprodutosresinososnaturais
——Ácidosnafténicos,seussaisinso-
lúveisemáguaeseusésteres
——Sorbitol,exceptodaposição2905
——Sulfonatosdepetróleo,excepto
sulfonatosdepetróleodemetaisalca-
linos,deamóniooudeetanolaminas;
ácidossulfónicosdeóleosmineraisbetu-
minosos, ►C6tiofenados, ◄eseus
sais
——Permutadoresdeiões
——Composiçõesabsorventespara
obtençãodevácuonostubosouválvulas
eléctricas
——Óxidosdeferroalcalinizadospara
depuraçãodegases
——Águaseresíduosamoniacais
provenientes ►C6dadepuração ◄do
gás de iluminação
— — Ácidos sulfonafténicos, seus sais
insolúveis em água e seus ésteres
— — Óleos de fusel e óleo de Dippel— — Misturas de sais com diferentes
aniões
— — Pastas para copiar à base de gela-
tina, mesmo sobre um suporte em papel
ou em matérias têxteisFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas as maté-
rias classificadas na mesma posição que
o produto desde que o seu valor não
exceda 20 % do preço à saída da fábrica
do produtoFabricação no qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
3901 a 3915 Plástico em formas primárias; desperdí-
cios, resíduos, aparas e obras
inutilizadas (sucata), de plástico; excepto
os produtos das posições ex 3907 e▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—317
(1)(2)(3)OU(4)
3912,cujasregrassãodefinidasaseguir:
—Produtosadicionaishomopolimeri-
zados,nosquaisapartedeum
monómerorepresenta,empeso,maisde
99%doteortotaldopolímeroFabricaçãonaqual:
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder50%do
preçoàsaídadafábricadoproduto,e
—ovalordequalquerdasmatériasdo
capítulo39utilizadasnãodeveexceder20%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto(
6)Fabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder25%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
—OutrosFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasdocapítulo39utilizadasnãodeveexceder20%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto(
6)Fabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder25%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex3907—Copolímerosfeitosapartirdepolicar-
bonatosedecopolímeros►
C6acrilonitrilo-butadieno-estireno
(ABS)◄Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição, desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto (6)
— Poliésteres Fabricação na qual o valor das matérias
do capítulo 39 utilizadas não deve
exceder 20 % do preço à saída da fábrica
do produto e/ou fabricação a partir de
policarbonato de tetrabromo (bifenol A)
3912 Celulose e seus derivados químicos, não
especificados nem compreendidos emoutras posições, em formas primáriasFabricação na qualo val or das matérias
classificadas na mesma posição que o
produto não deve exceder 20 % do
preço à saída da fábrica do produto
3916 a 3921 Produtos intermediários e obras de
plástico, excepto os produtos das
posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 e
ex 3921, cujas regras são definidas a
seguir:
— Produtos planos, mais que simples-
mente trabalhados à superficie ou
apresentados em formas diferentes de
rectângulos ou quadrados; outros
produtos, mais que simplesmente traba-
lhados à superfícieFabricação na qualo val or de todas asmatérias do capítulo 39 utilizadas não
deve exceder 50 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—318
(1) (2) (3) OU (4)
— Outros:
— —Produtos adicionais homopolimeri-
zados nos quais a parte de um
monómero representa, em peso, mais de
99 % do teor do polímeroFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias do
capítulo 39 utilizadas não deveexceder 20 % do preço à saída da
fábrica do produto (
6)Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
— —Outros Fabricação na qualo val or de todas as
matérias do capítulo 39 utilizadas não
deve exceder 20 % do preço à saída da
fábrica do produto (6)Fabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 20 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 3916 e
ex 3917Perfis e tubos Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias classificadas na
mesma posição do produto não deveexceder 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 3920 — Folhas de ionomero ou filmes Fabricação a partir de sal termoplástico
parcialque constitui um copol ímero de
etileno, e ácido metacrílico parcialmente
neutralizado com iões de metal, princi-
palmente zinco e sódioFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
— Folhas de celulose regenerada, de
poliamidas ou de polietilenoFabricação na qualo val or das matériasda mesma posição que o produto não
pode exceder 20 % do preço à saída da
fábrica do produto
ex 3921 Tiras e lâminas, de plástico, metalizadas Fabricação a partir de tiras e lâminas de
poliéster, de elevada transparência, com
espessura inferior a 23 micron (
7)Fabricação na qualo val or das matérias
utilizadas não deve exceder 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
3922 a 3926 Obras de plástico Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—319
(1) (2) (3) OU (4)
ex capítulo 40 Borracha e suas obras, excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas são classificadas numa posição
diferente da do produto
ex 4001 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagem das folhas de crepe de
borracha natural
4005 Borracha misturada, não vulcanizada, em
formas primárias ou em chapas, folhasou tirasFabricação na qualo val or das matérias
utilizadas, excepto a borracha natural,
não deve exceder 50 % do preço à saída
da fábrica do produto
4012 Pneumáticos recauchutados ou usados,
de borracha; protectores, bandas derodagem amovíveis para pneumáticos e
flaps, de borracha
— Pneumáticos recauchutados, protec-
tores maciços ou ocos (semimaciços), de
borrachaRecauchutagem de pneumáticos ou de
protectores maciços ou ocos usados
— Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias dasposições 4011 e 4012
ex 4017 Obras de borracha endurecida Fabricação a partir de borracha endure-
cida
ex capítulo 41 Peles, excepto peles com pêlo, e couros,
excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 4102 Peles em bruto de ovinos, depiladas Depilação de peles de ovinos
4104 a 4107 Couros e peles depilados, preparados,
excepto das posições 4108 ou 4109Recurtimenta de couros e peles pré--curtidas
ouFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
4109 Couros e peles envernizados ou reves-
tidos; couros e peles metalizadosFabricação a partir de couros e peles das
posições 4104 a 4107 desde que o seu
valor não exceda 50 % do preço à saída
da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—320
(1) (2) (3) OU (4)
capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou
de seleiro; artigos de viagem, bolsas e
artefactos semelhantes; obras de tripaFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas são classificadas numa posição
diferente da do produto
ex capítulo 43 Peles com pêlo e suas obras; peles com
pêlo, artificiais, excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 4302 Peles com pêlo, curtidas ou acabadas,
reunidas:
— Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou
semelhantesBranqueamento ou tintura com corte ereunião de peles com pêlos curtidas ou
acabadas, não reunidas
— Outras Fabricação a partir de peles com pêlo
(peleteria) curtidas ou acabadas, nãoreunidas
4303 Vestuário, seus acessórios e outros arte-
factos de peles com pêloFabricação a partir de peles com pêlo(peleteria) curtidas ou acabadas, não
reunidas da posição 4302
ex capítulo 44 Madeira, carvão vegetal e obras de
madeira, excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 4403 Madeira simplesmente esquadriada Fabricação a partir de madeira em bruto
mesmo descascada ou simplesmente
desbastada
ex 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudi-
nalmente, cortada ou desenrolada,aplainada, polida ou unida por malhetes,
de espessura superior a 6 mmAplainamento, polimento ou união pormalhetes
ex 4408 Folhas para folheados e folhas para
contraplacados ou comprensados e
madeira serrada longitudinalmente,
cortada ou desenrolada, mesmo aplai-
nada, polida ou unida por malhetes, de
espessura não superior a 6 mmCorte, aplainamento, polimento ou uniãopor malhetes
ex 4409 Madeira perfilada ao longo de uma ou
mais bordas ou faces, mesmo aplainada,polida ou unida por malhetes
— Polida ou unida por malhetes Polimento ou união por malhetes▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—321
(1) (2) (3) OU (4)
— Baguetes e cercaduras de madeira Fabricação de baguetes ou de cercaduras
de madeira
ex 4410 a
ex 4413Baguetes e cercaduras de madeira, paramóveis, quadros, decorações interiores,
instalações eléctricas e semelhantesFabricação de baguetes e cercaduras de
madeira
ex 4415 Caixotes, caixas, grades, barricas e
embalagens semelhantes, de madeiraFabricação a partir de tábuas nãocortadas à medida
ex 4416 Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e
outras obras de tanoeiro e respectivas
partes, de madeiraFabricação a partir de aduelas, mesmo
serradas, nas duas faces principais, mas
sem qualquer outro trabalho
ex 4418 — Obras de carpintaria para construções,
de madeiraFabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizados os painéis
celulares de madeira e fasquias para
telhados («shingles» e «shakes»)
— Baguetes e cercaduras de madeira Fabricação de baguetes e cercaduras
ex 4421 Madeiras preparadas para fósforos; cavi-
lhas de madeira para calçadoFabricação a partir de madeiras de qual-quer posição, excepto madeiras passadas
à fieira da posição 4409
ex capítulo 45 Cortiça e suas obras, excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
4503 Obras de cortiça naturalFabricação a partir de cortiça natural da
posição 4501
capítulo 46 Obras de espartaria ou de cestaria Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias
fibrosas celulósicas; papel ou cartão
para reciclar (desperdícios e aparas)Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celu-
lose, de papel ou de cartão, excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—322
(1) (2) (3) OU (4)
ex 4811 Papel, cartolina e cartão simplesmente
pautados ou quadriculadosFabricação a partir de matérias desti-
nadas à fabricação do papeldo capítul o
47
4816 Papelquímico, papelautocopiativo e
outros papéis para cópia ou duplicação(excepto da posição 4809), stencils
completos e chapas offset , de papel,
mesmo acondicionados em caixasFabricação a partir de matérias desti-
nadas à fabricação de papeldo capítul o
47
4817 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais
não ilustrados, cartões e papéis para
correspondência, de papelou cartão;
caixas, sacos e semelhantes, de papel ou
cartão, contendo um sortido de artigos
para correspondênciaFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
ex 4818 Papelhigiénico Fabricação a partir de matérias desti-
nadas à fabricação de papeldo capítul o47
ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras
embalagens de papel, cartão, pasta(ouate) de celulose ou de mantas de
fibras de celuloseFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 4820 Blocos de papel para cartas Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não deve exceder50 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex 4823 Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de
celulose e mantas de fibras de celulose,cortados em forma própriaFabricação a partir de matérias desti-
nadas à fabricação de papeldo capítul o
47
ex capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros
produtos das indústrias gráficas; textosmanuscritos ou dactilografados, planos e
plantas, excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—323
(1) (2) (3) OU (4)
4909 Cartões-postais, impressos ou ilustrados;
cartões impressos com votos ou mensa-
gens pessoais, mesmo ilustrados, com ou
sem envelopes, guarnições ou aplicaçõesFabricação a partir de matérias de qual-quer posição, excepto as matérias das
posições 4909 e 4911
4910 Calendários de qualquer espécie,
impressos, incluídos os blocos-calen-dários para desfolhar:
— Calendários ditos «perpétuos» ou
calendários onde o bloco substituível
está sobre um suporte que não é de papel
ou de cartãoFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % depreço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação a partir de matérias de qual-
quer posição, excepto as matérias das
posições 4909 e 4911
ex capítulo 50 Seda, excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os
casulos de bicho-da-seda impróprios
para dobar, os desperdícios de fios e os
fiapos), cardados ou penteadosCardação ou penteação de desperdíciosde seda
5004 a ex 5006 Fios de seda ou de desperdícios de seda Fabricação a partir de (
8):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada ou penteada ou transformadade outro modo para a fiação,
— outras fibras naturais, não cardadas
nem penteadas nem transformadas deoutro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5007 Tecidos de seda ou de desperdícios de
seda:
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (
8)▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—324
(1) (2) (3) OU (4)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo,
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (talcomo l avagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex capítulo 51 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e
tecidos de crina, excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
5106 a 5110 Fios de lã, de pêlos finos ou grosseiros
ou de crinaFabricação a partir de (
8):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada ou penteada ou transformada
de outro modo para fiação,
— fibras naturais não cardadas nem
penteadas nem transformadas deoutro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5111 a 5113 Tecidos de lã, de pêlos finos ou gros-
seiros ou de crina:▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—325
(1) (2) (3) OU (4)
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (talcomo l avagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex capítulo 52 Algodão, excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
5204 a 5207 Fios e linhas de algodão Fabricação a partir de (
8):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada, penteada ou preparada deoutro modo para fiação,
— fibras naturais não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—326
(1) (2) (3) OU (4)
5208 a 5212 Tecidos de algodão:
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel
ouEstampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação
oude acabamento (talcomo l avagem,
branqueamento mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem, operação
de resistência ao encolhimento, acaba-
mento permanente, deslustragem,
impregnação, reparação e extracção de
nós), desde que o valor dos tecidos não
estampados utilizados não exceda 47,5 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de
papele tecidos de fios de papel , excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
5306 a 5308 Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios
de papelFabricação a partir de (
8):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada, penteada ou preparada deoutro modo para fiação,
— fibras naturais não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—327
(1) (2) (3) OU (4)
5309 a 5311 Tecidos de outras fibras têxteis vegetais;
tecidos de fios de papel:
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (talcomo l avagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
5401 a 5406 Fios, monofilamentos e linhas de fila-
mentos sintéticos ou artificiaisFabricação a partir de (
8):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada, penteada ou preparada de
outro modo para fiação,
— fibras naturais não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—328
(1) (2) (3) OU (4)
5407 a 5408 Tecidos de fios de filamentos sintéticos
ou artificiais:
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel
ouEstampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (talcomo l avagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuasFabricação a partir de matérias químicasou pastas têxteis
5508 a 5511 Fios e linhas para costurar Fabricação a partir de (
8):
— seda crua ou desperdícios de seda,
cardada, penteada ou preparada deoutro modo para fiação,
— fibras naturais não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—329
(1) (2) (3) OU (4)
5512 a 5516 Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas:
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— papel
ouEstampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (talcomo l avagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex capítulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos;
fios especiais, cordéis, cordas e cabos;artigos de cordoaria, excepto:Fabricação a partir de (
8):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5602 Feltros, mesmo impregnados, revestidos,
recobertos ou estratificados:
— Feltros agulhados Fabricação a partir de (
8):
— fibras naturais, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—330
(1)(2)(3)OU(4)
Todavia:
—fiosdefilamentosdepolipropileno
daposição5402
—fibrasdescontínuasdepolipropileno
dasposições5503ou5506,ou
—cabosdefilamentosdepolipropileno
daposição5501,cujotítulodecada
filamentooufibraqueosconstituié,
emtodososcasos,inferiora9
decitex,
podemserutilizadosdesdequeoseuvalornãoexceda40%dopreçoàsaída
dafábricadoproduto
—OutrosFabricaçãoapartirde(
8):
—fibrasnaturais,
—fibrassintéticasouartificiais
descontínuasdecaseína,ou
—matériasquímicasoupastastêxteis
5604Fiosecordas,deborracha,recobertosde
têxteis;fiostêxteis,lâminaseformas
semelhantes,dasposições5404ou5405,
impregnados,revestidos,recobertos
►C6ouembainhados ◄deborracha
oudeplásticos:
—Fiosecordas,deborracha,revestidos
detêxteisFabricaçãoapartirdefiosecordasdeborrachanãorevestidosdematérias
têxteis
—OutrosFabricaçãoapartirde(
8):
—fibrasnaturaisnãocardadasnem
penteadasnemtransformadasdeoutromodoparaafiação,
—matériasquímicasoupastastêxteis,
ou
—►
C6matérias ◄destinadasàfabri-
cação do papel▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—331
(1) (2) (3) OU (4)
5605 Fios metálicos e fios metalizados,
mesmo revestidos por enrolamento, cons-
tituídos por fios têxteis, lâminas ou
formas semelhantes das posições 5404
ou 5405, combinados com metalsob a
forma de fios, de lâminas ou de pós, ou
recobertos de metalFabricação a partir de (8):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
5606 Fios revestidos por enrolamento, lâminas
e formas semelhantes das posições 5404ou 5405, revestidas por enrolamento,
excepto os da posição 5605 e os fios de
crina revestidos por enrolamento; fios de
froco (chenille); fios denominados «de
cadeia» (chainette)Fabricação a partir de (
8):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação,
— matérias químicas, de pastas têxteis,
ou
— matérias destinadas à fabricação do
papel
capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavi-
mentos, de matérias têxteis:
— De feltros agulhados Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais, ou
— matérias químicas ou pasta têxtil
No entanto:— filamentos de polipropileno da
posição 5402
— fibras descontínuas de polipropileno
das posições 5503 ou 5506, ou
— cabos de filamentos de polipropileno
da posição 5501, cujo título de cada
filamento ou fibra que os constitui é,
em todos os casos, inferior a 9
decitex,
podem ser utilizados desde que o seu
valor não exceda 40 % do preço à saída
da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—332
(1)(2)(3)OU(4)
—podeserutilizadotecidodejuta
comosuporte
—DeoutrosfeltrosFabricaçãoapartirde(8):
—fibrasnaturaisnãocardadasnem
penteadasnemtransformadasde
outromodoparafiação,ou
—matériasquímicasoupastatêxtil
—OutrosFabricaçãoapartirde(8):
—fiosdecairooudejuta,
—fiossintéticosoufilamentosartifi-
ciais,
—fibrasnaturais,ou—fibrassintéticasouartificiais
descontínuas,nãocardadasnem
penteadasnemtransformadasde
outromodoparafiação
Noentanto,podeserutilizadotecidode
jutacomosuporte
excapítulo58Tecidosespeciais;tecidostufados;
rendas;tapeçarias;passamanarias;bordados,excepto:
—CombinadoscomfiosdeborrachaFabricaçãoapartirdefiossimples(
8)
—OutrosFabricaçãoapartirde(8):
—fibrasnaturais,
—fibrassintéticasouartificiais
descontínuas,nãocardadasnem
penteadasnemtransformadasde
outromodoparaafiação,
—matériasquímicasoupastastêxteis
ou
Estampagemacompanhadade,pelo
menos►C6,duasoperaçõesdeprepa-
ração ou de ◄acabamento (talcomo
lavagem, branqueamento, mercerização,
termofixação, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao encolhimento,
acabamento permanente, deslustragem,▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—333
(1)(2)(3)OU(4)
impregnação,reparaçãoeextracçãode
nós),desdequeovalordostecidosnão
estampadosutilizadosnãoexceda47,5%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
5805Tapeçariastecidasàmão(géneroGobe-
lino,Flandres,«Aubusson»,«Beauvais»
esemelhantes)etapeçariasfeitasà
agulha(porexemplo:em petitpoint ,
pontodecruz),mesmoconfeccionadasFabricaçãonaqualtodasasmatériasutilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedadoproduto
5810Bordadosempeça,emtirasouem
motivosparaaplicarFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
serclassificadasnumaposiçãodife-
rentedadoproduto,e
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder50%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
5901Tecidosrevestidosdecolaoudematé-
riasamiláceas,dostiposutilizadosna
encadernação,cartonagemouusosseme-
lhantes;telasparadecalqueetelas
transparentesparadesenho;telasprepa-
radasparapintura;entretelasetecidos
rígidossemelhantesdostiposutilizados
emchapéuseartefactosdeusoseme-
lhanteFabricaçãoapartirdefios
5902Telasparapneumáticosfabricadascom
fiosdealtatenacidadede nylon oude
outraspoliamidas,depoliésteresouderaiomdeviscose:
►
C6Quecontenhamnãomaisde90%,
empeso,detêxteis ◄Fabricaçãoapartirdefios
—OutrosFabricaçãoapartirdematériasquímicas
oudepastastêxteis
5903Tecidosimpregnados,revestidos,reco-
bertosouestratificadoscomplástico,
exceptoosdaposição5902Fabricaçãoapartirdefios
ou
Estampagemacompanhadade,pelo
menos►C6,duasoperaçõesdeprepa-
ração ou de ◄acabamento (talcomo
lavagem, branqueamento, mercerização,▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—334
(1) (2) (3) OU (4)
termofixação, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao encolhimento,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados utilizados não
exceda 47,5 % do preço à saída da
fábrica do produto
5904 Linóleos, mesmo recortados; revesti-
mentos para pavimentos constituídos por
um induto ou recobrimento aplicado
sobre suporte têxtil, mesmo recortadosFabricação a partir de fios (8)
5905 Revestimentos para paredes, de matérias
têxteis:
— Impregnados, revestidos, recobertos
ou estratificados com borracha, plástico
ou outras matériasFabricação a partir de fios
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais,
— fios de cairo,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem preparadas de outro
modo para fiação, ou
— matérias químicas ou de pastas
têxteis
ou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (talcomo l avagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—335
(1)(2)(3)OU(4)
5906Tecidoscomborracha,exceptoosda
posição5902:
—TecidosdemalhaFabricaçãoapartirde(8):
—fibrasnaturais,
—fibrassintéticasouartificiaisnão
cardadasnempenteadasnemtrans-
formadasdeoutromodoparaa
fiação,ou
—matériasquímicasoupastastêxteis
—Outrostecidosde ►C6defiosde
filamentos ◄sintéticos que contenham
mais de 90 %, em peso, de têxteisFabricação a partir de matérias químicas
— Outros Fabricação a partir de fios
5907 Outros tecidos impregnados, revestidos
ou recobertos; telas pintadas para
cenários teatrais, para fundos de estúdio
ou para usos semelhantesFabricação a partir de fios
ouEstampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação ou
de acabamento (talcomo l avagem, bran-
queamento, mercerização, termofixação,
feltragem, calendragem, operação de
resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação,
reparação e extracção de nós), desde
que o valor dos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 % do preço à
saída da fábrica do produto
5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas,
entrançadas ou tricotadas, paracandeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e
semelhantes; camisas de incandescência
e tecidos tubulares tricotados para a sua
fabricação, mesmo impregnados:
— Camisas de incandescência, impreg-
nadasFabricação a partir de tecidos tubularestricotados
— Outros Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numaposição diferente da do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—336
(1) (2) (3) OU (4)
5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos
técnicos:
— Discos e anéis para polir, excepto de
feltro da posição 5911Fabricação a partir de fios ou a partir detrapos ou retalhos da posição 6310
— Tecidos, mesmo feltrados, dos tiposvulgarmente utilizados nas máquinas
para fabricação de papelou para outros
usos técnicos, mesmo impregnados ou
revestidos, tubulares ou sem fim, com
urdidura e/ou trama simples ou múlti-
plas, ou tecidos planos, com urdidura e/
/ou trama múltiplas da posição 5911Fabricação a partir de (
8):
— fios de cairo,
— das seguintes matérias:
— fios de politetrafluoroetileno (9),
— fios de poliamidas, retorcidos e
revestidos, impregnados ou reco-
bertos com resinas fenólicas,
— fios de poliamidas aromáticas
obtidas por policondensação demeta-fenilenodiamina e de ácido
isoftálico,
— monofios de politetrafluoroeti-
leno (
9),
— fios de fibras têxteis sintéticas de
poli(p-fenilenotereftalamida),
— fios de fibras de vidro, revestidos
de resinas fenoplásticas e reco-
bertos com fios acrílicos (9),
— monofilamentos de copoliésteres
de um poliéster, de uma resinado ácido tereftálico, de 1,4-
-cicloexanodietanol e de ácido
isoftálico,
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas
têxteis
— Outros Fabricação a partir de (
8):
— fios de cairo,
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—337
(1) (2) (3) OU (4)
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha:
— Obtidos por costura ou reunião deduas ou mais peças de tecidos de malhas
cortados, ou fabricados já com a configu-
ração própriaFabricação a partir de fios (
8)(10)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
ex capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de
malha, excepto:Fabricação a partir de fios (8)(10)
ex 6202,
ex 6204,
ex 6206,
ex 6209 e
ex 6211Vestuário de uso feminino e para bebé e
outros acessórios de vestuário para bebé,
bordadosFabricação a partir de fios (10)
ou
Fabricação a partir de tecido não
bordado cujo valor não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto (10)
ex 6210 e
ex 6216Vestuário resistente ao fogo, de tecidocoberto de uma camada de poliéster
aluminizadoFabricação a partir de fios (
10)
ou
Fabricação a partir de tecidos não reves-
tidos cujo valor não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto (10)▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—338
(1)(2)(3)OU(4)
6213e6214Lençosdeassoaredebolso,xales,
écharpes,lençosdepescoço,cachenés,
cachecóis,mantilhas,véuseartefactos
semelhantes:
—BordadosFabricaçãoapartirdefiossimples
crus(8)(10)
ou
Fabricaçãoapartirdetecidosnão
bordadoscujovalornãoexceda40%
dopreçoàsaídadafábricado
produto(10)
—OutrosFabricaçãoapartirdefiossimples
crus(8)(10)
ou
Confecçãoseguidadeestampagem
acompanhadade,pelomenos,duas
operaçõesdepreparaçãooudeacaba-
mento(talcomol avagem,
branqueamento,mercerização,termofi-
xação,feltragemcalendragem,operação
deresistênciaaoencolhimento,acaba-
mentopermanente,deslustragem,
impregnação,reparaçãoeextracçãode
nós),desdequeovalordostecidosnão
estampadosdasposições6213e6214
utilizadosnãoexceda47,5%dopreçoà
saídadafábricadoproduto
6217Outrosacessóriosconfeccionadosde
vestuário;partesdevestuáriooudos
seusacessórios,excepto ►C6da
posição 6212: ◄
— Bordados Fabricação a partir de fios (10)
ou
Fabricação a partir de tecido não
bordado cujo valor não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto (10)
— Vestuário resistente ao fogo, de tecidocoberto por uma camada de poliéster
alumizadoFabricação a partir de fios (
10)
ou▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—339
(1)(2)(3)OU(4)
Fabricaçãoapartirdetecidonãoreves-
tidocujovalornãoexceda40%do
preçoàsaídadafábricadoproduto(10)
—Entretelasparagolasepunhos
talhadasFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
serclassificadasnumaposiçãodife-
rentedadoproduto,e
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder40%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
—OutrosFabricaçãoapartirdefios(
10)
excapítulo63Outrosartefactostêxteisconfeccionados;
sortidos;artefactosdematériastêxteis,
calçado,chapéuseartefactosdeuso
semelhante,usados;trapos,excepto:Fabricaçãonaqualtodasasmatériasutilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedadoproduto
6301a6304Cobertoresemantas,roupasdecama,
etc.;cortinadosetc.;outrosartefactos
paraguarnição ►
C6deinteriores: ◄
— De feltro, de falsos tecidos Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais,
— matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros:
— — Bordados Fabricação a partir de fios simples
crus (10)(11)
ou
Fabricação a partir de tecidos não
bordados (excepto os tecidos de malha
ou confeccionados com renda), desde
que o seu valor não exceda 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
— —Outros Fabricação a partir de fios simples
crus (10)(11)
6305 Sacos de quaisquer dimensões, para
embalagemFabricação a partir de (8):
— fibras naturais,
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—340
(1)(2)(3)OU(4)
penteadasnempreparadasdeoutro
modoparafiaçãoou
—matériasquímicasoupastastêxteis
6306Enceradoseestoresdeexterior;tendas;
velasparaembarcações,parapranchas
ouparacarrosàvela;artigosparaacam-
pamento:
—DefalsostecidosFabricaçãoapartirde(8)(10):
—fibrasnaturais
—matériasquímicasoupastastêxteis
—OutrosFabricaçãoapartirdefiossimples
crus(8)(10)
6307Outrosartefactosconfeccionados,
incluídososmoldesparavestuárioFabricaçãonaqualovalordasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40%do
preçoàsaídadafábricadoproduto
6308Sortidosconstituídosdecortesdetecido
efios,mesmocomacessórios,para
confecçãodetapetes,tapeçarias,toalhas
demesaouguardanapos,bordados,ou
deartefactostêxteissemelhantes,em
embalagensparavendaaretalhoCadaartigoqueconstituiosortidodevecumpriraregraquelheseriaaplicadase
nãoestivesseincluídonosortido.
Contudo,osortidopodeconterprodutos
nãoorigináriosdesdequeoseuvalor
totalnãoexceda15%dopreçoàsaída
dafábricadosortido
excapítulo64Calçado,polainaseartefactosseme-
lhantes,esuaspartes,excepto:Fabricaçãoapartirdematériasdequal-
querposição,exceptoosconjuntos
constituídospelapartesuperiordo
calçadofixadaàprimeirasolaouaoutra
qualquerparteinferiordaposição6406
6406Partesdecalçado(incluídasaspartes
superiores,mesmofixadasasolasque
nãosejamassolasexteriores);palmilhas
amovíveis;reforçosinterioresearte-
factossemelhantesamovíveis;polainas,
perneiraseartefactossemelhantes,e
suaspartesFabricaçãonaqualtodasasmatérias
utilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedadoproduto
excapítulo65Chapéuseartefactosdeusosemelhante,
esuaspartes,excepto:Fabricaçãona ►
C6qualtodas ◄as
matérias utilizadas devem ser classifi-
cadas numa posição diferente da do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—341
(1) (2) (3) OU (4)
6503 Chapéus e outros artefactos de uso seme-
lhantes, de feltro, obtidos a partir dos
esboços ou discos da posição 6501,
mesmo guarnecidosFabricação a partir de fios ou fibrastêxteis (
10)
6505 Chapéus e outros artefactos de uso seme-
lhante, de malha ou confeccionados com
rendas, feltro ou outros produtos têxteis,
em peça (mas não em tiras), mesmo
guarnecidos: coifas e redes, para o
cabelo, de qualquer matéria, mesmo
guarnecidasFabricação a partir de fios ou fibras
têxteis (10)
ex capítulo 66 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis,
bengalas, bengalas-assentos, chicotes esuas partes, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis
(incluindo as bengalas-guarda-chuvas eos guarda-sóis de jardim e semelhantes)Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
capítulo 67 Penas e penugem preparadas e suas
obras; flores artificiais; obras de cabeloFabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto,
mica ou de matérias semelhantes,
excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 6803 Obras de ardósia natural ou aglomerada Fabricação a partir de ardósia trabalhada
ex 6812 Obras de amianto ou de misturas à base
de amianto ou à base de amianto e de
carbonato de magnésioFabricação a partir de matéria de qual-
quer posição
ex 6814 Obras de mica, incluindo a mica aglome-
rada ou reconstituída, com suporte de
papel, de cartão ou de outras matériasFabricação a partir de mica trabalhada(incluindo a mica aglomerada ou recons-tituída)
capítulo 69 Produtos cerâmicos Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—342
(1)(2)(3)OU(4)
excapítulo70Vidroesuasobras,excepto:Fabricaçãonaqualtodasasmatérias
utilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedadoproduto
ex7003,
ex7004e
ex7005VidrocomcamadasnãoreflectorasFabricaçãoapartirde
►C6matérias, ◄daposição7001
7006Vidrodasposições7003,7004ou7005,
recurvado,biselado,gravado,brocado,esmaltadooutrabalhadodeoutromodo,
masnãoemolduradonemassociadoa
►
C6outrasmatérias: ◄
— Placas de vidro (substratos), reco-
bertas por uma camada de metal
dieléctrico, semicondutoras segundo as
normas do SEMII (12)Fabricação a partir de placas de vidronão recobertas (substratos) da posição
7006
— Outros Fabricação a partir de matérias da
posição 7001
7007 Vidros de segurança, consistindo em
vidros temperados ou formados por
folhas contracoladasFabricação a partir de matérias da
posição 7001
7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a partir de matérias da
posição 7001
7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados,
incluídos os espelhos retrovisoresFabricação a partir de matérias da
posição 7001
7010 Garrafões, garrafas, frascos, boiões,
vasos, embalagens tubulares, ampolas eoutros recipientes de vidro, próprios
para transporte ou embalagem; boiões
de vidro, para conserva; rolhas, tampas
e outros dispositivos de uso semelhantes,
de vidroFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ouRecorte de objectos de vidro, desde que
o seu valor não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
7013 Objectos de vidro para serviço de mesa,
cozinha, toucador, escritório, ornamen-tação de interiores ou usos semelhantes,
excepto os das posições 7010 ou 7018Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ou
Recorte de objectos de vidro, desde que
o valor do objecto de vidro não lapidado
não exceda 50 % do preço à saída da▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—343
(1) (2) (3) OU (4)
fábrica do produto
ou
Decoração manual(com excl usão de
serigrafia) de objectos de vidro soprados
à mão, desde que o valor desses objectos
não exceda 50 % do preço à saída da
fábrico do produto
ex 7019 Obras (excepto os fios) de fibra de vidro Fabricação a partir de:
— mechas, mesmo ligeiramente torcidas
(«rovings») e fios não coloridos,
cortados ou não
— lã de vidro
ex capítulo 71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras
preciosas ou semipreciosas e seme-
lhantes, metais preciosos, metais
folheados ou chapeados de metais
preciosos, e suas obras; bijutarias;
moedas, excepto:Fabricação na qualtodas as matériasdevem ser classificadas numa posição
diferente da do produto
ex 7101 Pérolas naturais ou cultivadas, combi-
nadas e enfiadas temporariamente parafacilidade de transporteFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex 7102,ex 7103 e
ex 7104Pedras preciosas ou semipreciosas e
pedras sintéticas ou reconstituídas traba-
lhadasFabricação a partir de pedras preciosas
ou semipreciosas, em bruto
7106, 7108
e 7110Metais preciosos:
— Em formas brutas Fabricação a partir de matérias não clas-
sificadas nas posições 7106, 7108 ou
7110
ou
Separação electrolítica, térmica ou
química de metais preciosos das posições
7106, 7108 ou 7110
ouLiga de metais preciosos das posições
7106, 7108 ou 7110 entre si ou com▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—344
(1)(2)(3)OU(4)
metaiscomuns
—Semimanufacturadas,ouempóFabricaçãoapartirdemetaispreciosos,
emformasbrutas
ex7107,
ex7109e
ex7111Metaisfolheadosouchapeadosdemetais
preciosos,semimanufacturadosFabricaçãoapartirdemetaisfolheadosouchapeadosdemetaispreciosos,em
formasbrutas
7116Obrasdepérolasnaturaisoucultivadas,
depedraspreciosasousemipreciosasou
depedrassintéticasoureconstituídasFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder
50%dopreçoàsaídadafábricado
produto
7117BijutariasFabricaçãonaqualtodasasmatérias
utilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedadoproduto
ouFabricaçãoapartirdepartesdemetais
comuns,nãodouradosnemprateados
nemplatinados,desdequeovalorde
todasasmatériasutilizadasnãoexceda
50%dopreçoàsaídadafábricado
produto
excapítulo72Ferrofundido,ferroeaço ►
C6,
excepto: ◄Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
7207 Produtos semimanufacturados de ferro
ou de aço não ligadoFabricação a partir de matérias dasposições 7201, 7202, 7203, 7204 ou
7205
7208 a 7216 Produtos laminados planos, fio-máquina,
barras e perfis, de ferro ou de aço não
ligadoFabricação a partir de ferro ou de aços
não ligados em lingotes ou outras formas
primárias da posição 7206
7217 Fios de ferro ou de aço não ligado Fabricação a partir de matérias semima-
nufacturadas em ferro ou aços não
ligados da posição 7207
ex 7218, 7219a 7222Produtos semimanufacturados, produtoslaminados planos, fio-máquina, barras e
perfis, de aço inoxidávelFabricação a partir de aços inoxidáveis
em lingotes ou outras formas primárias
da posição 7218
7223 Fios de aço inoxidávelFabricação a partir de matérias semima-
nufacturadas em aços inoxidáveis da
posição 7218▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—345
(1) (2) (3) OU (4)
ex 7224, 7225
a 7228Produtos semimanufacturados, produtoslaminados planos, fio-máquina, barras e
perfis, de outras ligas de aço; barras
ocas para perfuração de ligas de aço ou
de aço não ligadoFabricação a partir de aços em lingotes
ou outras formas primárias das posições
7206, 7218 e 7224
7229 Fios de outras ligas de aço Fabricação a partir de produtos semima-
nufacturados noutras ligas de aço da
posição 7224
ex capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço,
excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 7301 Estacas-pranchas Fabricação a partir de matérias da posião
7206
7302 Elementos de fias férreas, de ferro
fundido, ferro ou aço; carris, contracarris
e cremalheiras, agulhas, cróssimas,
alavancas para comando de agulhas eoutros elementos de cruzamentos e
desvios, dormentes, eclissas, coxins de
carril, cantoneiras, placas de apoio ou
assentamento, placas de aperto, placas e
tirantes de separação e outras peças
próprias para a fixação, articulação,
apoio ou junção de carrisFabricação a partir de matérias daposição 7206
7304, 7305e 7306Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço Fabricação a partir de matérias das
posições 7206, 7207, 7218 ou 7224
ex 7307 Acessórios para tubos de aços inoxidá-
veis (ISO n.
oX5CrNiMo 1712), que
consistem em várias peçasTorneamento, furação, mandrilagem ouescariagem, roscagem, rebarbagem de
pedaços de metalforjado cujo val or não
deve exceder 35 % do preço à saída da
fábrica do produto
7308 Construções e suas partes (por exemplo:
pontes e elementos de pontes, comportas,
torres, pórticos, pilares, colunas,
armações, estruturas para telhados, portas
e janelas, e seus caixilhos, alizares e
soleiras, portas de correr, balaustradas),
de ferro fundido, ferro ou aço, excepto
as construções pré-fabricadas da posição
9406; chapas, barras, perfis, tubos eFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, os perfis obtidos por soldadura
da posição 7301 não podem ser utili-
zados▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—346
(1) (2) (3) OU (4)
semelhantes de ferro fundido, ferro ou
aço, próprios para construções
ex 7315 Correntes antiderrapantes Fabricação na qualo val or das matérias
da posição 7315 utilizadas não deveexceder 50 % do preço à saída da fábrica
do produto
ex capítulo 74 Cobre e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
7401 Mates de cobre; cobre de cementação
(precipitado de cobre)Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
7402 Cobre não afinado; ânodos de cobre para
afinação electrolíticaFabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
7403 Cobre afinado e ligas de cobre, em
formas brutas:
— Cobre afinado Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
— Ligas de cobre e cobre afinado,contendo outros elementosFabricação a partir de cobre afinado(refinado), em formas brutas, desperdí-
cios, resíduos e sucata de cobre
7404 Desperdícios, resíduos e sucata de cobre Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numaposição diferente da do produto
7405 Ligas-mães de cobre Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—347
(1) (2) (3) OU (4)
ex capítulo 75 Níquel e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
7501 a 7503 Mates de níquel, sinters de óxidos de
níquele outros produtos intermediáriosda metalurgia do níquel; níquel em
formas brutas; desperdícios, resíduos e
sucata de níquelFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex capítulo 76 Alumínio e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
7601 Alumínio em formas brutas Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
ou
Fabricação por tratamento térmico ou
electrolítico a partir de alumínio não
ligado ou de desperdícios, resíduos e
sucata de alumínio
7602 Desperdícios, resíduos e sucata, de
alumínioFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—348
(1)(2)(3)OU(4)
ex7616Outrasobrasdealumínioquenãotelas
metálicas(compreendendoastelascontí-
nuasousemfim),grelhasouredes,em
fiodealumínio,dechapasoutirasesti-
radas,emalumínioFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
serclassificadasnumaposiçãodife-
rentedadoproduto.Noentanto,
podemserutilizadastelasmetálicas
(compreendendoastelascontínuas
ousemfim),grelhasouredes,em
fiodealumínio,ouchapasoutiras
►C6estiradas ◄,emalumínio,e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
capítulo 77 Reservado para eventual utilização futura
no sistema harmonizado
ex capítulo 78 Chumbo e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
7801 Chumbo em formas brutas:
— Chumbo afinado Fabricação a partir de obras de chumbo
— Outros Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto. No
entanto, não podem ser utilizados
desperdícios e resíduos da posição 7802
7802 Desperdícios, resíduos e sucata, de
chumboFabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex capítulo 79 Zinco e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—349
(1)(2)(3)OU(4)
preçoàsaídadafábricadoproduto
7901ZincoemformasbrutasFabricaçãonaqualasmatériasutilizadas
devemserclassificadasnumaposição
diferentedadoproduto.Noentanto,não
podemserutilizadosdesperdíciose
resíduosdaposição7902
7902Desperdícios,resíduosesucata,dezincoFabricaçãonaqualtodasasmatérias
utilizadasdevemserclassificadasnumaposiçãodiferentedadoproduto
excapítulo80Estanhoesuasobras,excepto:Fabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
serclassificadasnumaposiçãodife-rentedadoproduto,e
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder50%do
preçoàsaídadafábricadoproduto
8001EstanhoemformasbrutasFabricaçãonaqualasmatériasutilizadas
devemserclassificadasnumaposiçãodiferentedadoproduto.Noentanto,não
podemserutilizadososdesperdíciose
resíduosdaposição8002
8002e8007Desperdícios,resíduosesucatade
estanho;outrasobrasdeestanhoFabricaçãonaqualtodasasmatériasutilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedadoproduto
capítulo81Outrosmetaiscomuns;ceramais
(cermets )►
C6;obrasdessas
matérias: ◄
— Outros metais comuns, forjados; obrasde outros metais comunsFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas classificadas na
mesma posição que a do produto não
deve exceder 50 % do preço à saída da
fábrica do produto
—Outros Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—350
(1) (2) (3) OU (4)
ex capítulo 82 Ferramentas, artefactos de cutelaria e
talheres e suas partes, de metais comuns,
excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
8206 Ferramentas de, pelo menos, duas das
posições 8202 a 8205, acondicionadas
em sortidos para venda a retalhoFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente das posições 8202 a
8205. Contudo, as ferramentas das
posições 8202 a 8205 podem ser
incluídas no sortido desde que o seu
valor não exceda 15 % do preço à saída
da fábrica do sortido
8207 Ferramentas intercambiáveis para ferra-
mentas manuais, mesmo mecânicas, ou
para máquinas-ferramentas (por
exemplo: de embutir, estampar,
puncionar, roscar (interior ou exterior-mente), furar, escarear, mandrilar, fresar,
tornear, aparafusar), incluídas as fieiras
de estiragem ou de extrusão, para metais,
e as ferramentas de perfuração ou de
sondagemFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produto
8208 Facas e lâminas cortantes, para máquinas
ou para aparelhos mecânicosFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produto
ex 8211 Facas (excepto da posição 8208) de
lâmina cortante ou serrilhada, incluídasas podadeiras de lâmina móvelFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto. No
entanto, podem ser utilizadas lâminas de
facas e cabos de metais comuns
8214 Outros artigos de cutelaria (por exemplo:
máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar,
fendeleiras, cutelos, incluídos os de
açougue e de cozinha, e corta-papéis);
utensílios e sortidos de utensílios de
manicuros ou de pedicuros (incluídas as
limas para unhas)Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto. No
entanto, podem ser utilizados cabos de
metais comuns▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—351
(1) (2) (3) OU (4)
8215 Colheres, garfos, conchas, escumadeiras,
pás para tortas, facas especiais para peixe
ou para manteiga, pinças para açúcar e
artefactos semelhantesFabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto. No
entanto, podem ser utilizados cabos de
metais comuns
ex capítulo 83 Obras diversas de metais comuns,
excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 8302 Guarnições, ferragens e artigos seme-
lhantes, para edifícios, e fechos
automáticos para portasFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, as outras matérias da posição
8302 podem ser utilizadas desde que o
seu valor não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de ornamen-
tação, de metais comunsFabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Contudo, as outras matérias da posição
8306 podem ser utilizadas, desde que o
seu valor não exceda 30 % do preço à
saída da fábrico do produto
ex capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas,
aparelhos e instrumentos mecânicos, esuas partes, excepto:Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 8401 Elementos combustíveis para reactores
nuclearesFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto (
13)Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8402 Caldeiras de vapor (geradores de vapor),
excluídas as caldeiras para aquecimento
centralconcebidas para produção de
água quente e vapor de baixa pressão;
caldeiras denominadas «de água sobrea-
quecida»Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—352
(1) (2) (3) OU (4)
8403 e
ex 8404Caldeiras para aquecimento central,excepto as da posição 8402, e aparelhos
auxiliares para caldeiras para aqueci-
mento centralFabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente das posições 8403 ou
8404Fabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
8406 Turbinas a vapor Fabricação no qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8407 Motores de pistão, alternativo ou rota-
tivo, de ignição por faísca (motores deexplosão)Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8408 Motores de pistão, de ignição por
compressão (motores «diesel» ou «semi--diesel»)Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos motores
das posições 8407 ou 8408Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8411 Turborreactores, turbopropulsores e
outras turbinas a gásFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
8412 Outros motores e máquinas motrizes Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder40 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex 8413 Bombas volumétricas rotativas Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—353
(1) (2) (3) OU (4)
ex 8414 Ventiladores industriais e semelhantes Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
8415 Máquinas e aparelhos de ar condicio-
nado, contendo um ventiladormotorizado e dispositivos próprios para
modificar a temperatura e a humidade,
incluindo as máquinas e aparelhos em
que a humidade não seja regulável sepa-
radamenteFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8418 Refrigeradores, congeladores ( freezers )e
outro material, máquinas e aparelhospara a produção de frio, com equipa-
mento eléctrico ou outro; bombas de
calor, excluídas as máquinas e aparelhos
de ar condicionado da posição 8415Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto,
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 8419 Aparelhos e dispositivos destinados às
indústrias da madeira, da pasta de papel,
do papele do cartãoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na mesmaposição do produto só podem ser
utilizadas até ao valor de 25 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8420 Calandras e laminadores, excepto os
destinados ao tratamento de metais ou
vidro, e seus cilindrosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na mesmaposição do produto só podem serFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—354
(1)(2)(3)OU(4)
utilizadasatéaovalorde25%do
preçoàsaídadafábricadoproduto
8423Aparelhoseinstrumentosdepesagem,
incluídasasbásculasebalançasparaverificarpeçasfabricadas,excluídasas
balançassensíveisapesosnãosuperiores
a5cg;pesosparaquaisquerbalançasFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
serclassificadasnumaposiçãodife-
rentedadoproduto,e
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder ►
C640%
do preço ◄à saída da fábrica do
produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
8425 a 8428 Máquinas e aparelhos de elevação, de
carga, descarga ou de movimentaçãoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na posição8431 só podem ser utilizadas até ao
valor de 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8429 Bulldozers ,angledozers , niveladoras,
raspo-transportadoras ( scrapers ), pás
mecânicas, escavadoras, carregadoras epás carregadoras, compactadores e rolos
ou cilindros compressores, autopropul-
sores:
— Rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
— Outros Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na posição8431 só podem ser utilizadas até ao
valor de 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—355
(1)(2)(3)OU(4)
8430Outrosmáquinaseaparelhosde
►C6terraplanagem, ◄ nivelamento,
raspagem, escavação, compactação,
extracção ou perfuração da terra, de
minerais ou minérios; bate-estacas e
arranca-estacas; limpa-nevesFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na posição8431 só podem ser utilizadas até ao
valor de 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas a rolos oucilindros compressoresFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8439 Máquinas e aparelhos, para fabricação de
pasta de matérias fibrosas celulósicas ou
para fabricação ou acabamento de papel
ou cartãoFabricação no qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na mesma
posição do produto só podem ser
utilizadas até ao valor de 25 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8441 Outras máquinas e aparelhos, para o
trabalho da pasta de papel, do papel oudo cartão, incluídas as cortadeiras de
todos os tiposFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na mesmaposição do produto só podem ser
utilizadas até ao valor de 25 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8444 a 8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil
das posições 8444 a 8447Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex 8448 Máquinas e aparelhos auxiliares para as
máquinas das posições 8444 e 8445Fabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—356
(1)(2)(3)OU(4)
8452Máquinasdecostura,exceptopara
costurarcadernos,daposição8440;
móveis,basesetampas,própriospara
máquinasdecostura;agulhaspara
máquinasdecostura:
—Máquinasdecosturaquerealizem
apenasopontofixo(pesponto),cuja
cabeçapesenomáximo16kg,sem
motor,ou17kg,commotorFabricaçãonaqual:
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder40%do
preçoàsaídadafábricadoproduto,
—ovalordasmatériasnãooriginárias
utilizadasnamontagemdacabeça(excluindoomotor)nãodeve
excederovalordasmatériasoriginá-
riasutilizadas,e
—osmecanismosdetensãodofio,o
mecanismode«crochet»eomeca-
nismodeziguezagueutilizadosjá
sãooriginários
—►
C6Outros◄ Fabricaçãonaqualovalordetodasasmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8456 a 8466 Máquinas e máquinas-ferramentas e
partes e acessórios, das posições 8456 a8466Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8469 a 8472 Máquinas e aparelhos de escritório
(máquinas de escrever, máquinas de
calcular, máquinas automáticas para
processamento de dados e suas unidades,
fotocopiadores, agrafadoras, por
exemplo)Fabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8480 Caixas de fundição; placas de fundo para
moldes; modelos para moldes; moldespara metais (excepto lingoteiras), carbo-
netos metálicos, vidro, matérias
minerais, borracha ou plásticoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—357
(1) (2) (3) OU (4)
8482 Rolamentos de esferas, de roletes ou de
agulhasFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
8484 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos
de juntas de composições diferentes,
apresentados em bolsas, envelopes ou
embalagens semelhantes; juntas de
vedação mecânicasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8485 Partes de máquinas ou de aparelhos, não
especificadas nem compreendidas emoutras posições do presente capítulo, não
contendo conexões eléctricas, partes
isoladas electricamente, bobinas,
contactos nem quaisquer outros
elementos com características eléctricasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais eléc-
tricos e suas partes; aparelhos degravação ou de reprodução de som,
aparelhos de gravação ou de reprodução
de imagens e de som em televisão e
suas partes e acessórios, excepto:Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8501 Motores e geradores, eléctricos, excepto
os grupos electrogéneosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na posição8503 só podem ser utilizadas até ao
valor de 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8502 Grupos electrogéneos e conversores rota-
tivos, eléctricosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, eFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—358
(1) (2) (3) OU (4)
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas nas posições
8501 e 8503 só podem ser utilizadas
desde que o seu valor cumulado não
exceda 10 % do preço à saída da
fábrica do produto
ex 8504 Unidades de alimentação eléctrica do
tipo utilizado com máquinas automáticaspara processamento de dadosFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex 8518 Microfones e seus suportes; altifalantes,
mesmo montados nos seus receptáculos;amplificadores eléctricos de audiofre-
quência: aparelhos eléctricos de
amplificação de somFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valor
das matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
8519 Gira-discos, electrofones, leitores de
cassetes e outros aparelhos de repro-dução de som, sem dispositivo de
gravação de somFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8520 Gravadores de suportes magnéticos e
outros aparelhos de gravação de som,mesmo com dispositivo de reprodução
de som incorporadoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou
de reprodução, mesmo incorporando um
receptor de sinais videofónicosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—359
(1) (2) (3) OU (4)
8522 Partes e acessórios reconhecíveis como
sendo exclusiva ou principalmente desti-
nados aos aparelhos das posições 8519 a
8521Fabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8523 Suportes preparados para gravação de
som ou para gravações semelhantes, não
gravados, excepto os produtos do
capítulo 37Fabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8524 Discos, fitas e outros suportes para
gravação de som ou para gravações
semelhantes, gravados, incluídos os
moldes e matrizes galvânicos para fabri-
cação de discos, em exclusão dos
produtos do capítulo 37:
— Moldes e matrizes galvânicos para a
fabricação de discosFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
— Outros Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na posição8523 só podem ser utilizadas até ao
valor de 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8525 Aparelhos emissores (transmissores) para
radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodi-
fusão ou televisão, mesmo incorporando
um aparelho de recepção ou um aparelho
de gravação ou de reprodução de som;
câmaras de televisão; câmaras de vídeo
imagens fixas e outras câmaras ( camcor-
ders)Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
8526 Aparelhos de radiodetecção e de radio-
ssondagem (radar), aparelhos de
radionavegação e aparelhos de radiotele-
comandoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não orignáriasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—360
(1)(2)(3)OU(4)
utilizadasnãodeveexcederovalor
dasmatériasorigináriasutilizadas
8527Aparelhosreceptorespararadiotelefonia,
radiotelegrafiaouradiodifusão,mesmocombinados,nummesmogabineteou
invólucro,comumaparelhodegravação
oudereproduçãodesom,oucomum
relógioFabricaçãonaqual:
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder40%do
preçoàsaídadafábricadoproduto,e
—ovalordasmatériasnãooriginárias
utilizadasnãodeveexcederovalordasmatériasorigináriasutilizadasFabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder25%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
8528Aparelhosreceptoresdetelevisão,
mesmoincorporandoumaparelho
receptorderadiodifusãoouumaparelho
degravaçãooudereproduçãodesomou
►
C6deimagens;monitores ◄ e
projectores de vídeoFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valor
das matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos aparelhos
das posições 8525 a 8528:
— Reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos aparelhos
videofónicos de gravação ou de repro-
duçãoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
— Outras Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
8535 e 8536 Aparelhos para interrupção, secciona-
mento, protecção, derivação, ligação ou
conexão de circuitos eléctricosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na posição8538 só podem ser utilizadas até ao
valor de 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—361
(1) (2) (3) OU (4)
8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas,
armários e outros suportes, com dois ou
mais aparelhos das posições 8535 ou
8536, para comando eléctrico ou distri-
buição de energia eléctrica, incluídos os
que incorporem instrumentos ou apare-
lhos do capítulo 90, assim como os
aparelhos de comutação da posição 8517Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na posição8538 só podem ser utilizadas até ao
valor de 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 8541 Díodos, transístores e dispositivos seme-
lhantes com semicondutores, com
exclusão dos discos ( wafers ) ainda não
cortados em microchapasFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
8542 Circuitos integrados e micro-conjuntos
electrónicosFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas nas posições8541 e 8542 só podem ser utilizadas
se o valor cumulado não exceder
10 % do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto
8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais)
e outros condutores, isolados para usos
eléctricos (incluídos os envernizados ou
oxidados anodicamente), mesmo com
peças de conexão; cabos de fibras
ópticas, constituídos de fibras embai-
nhadas individualmente, mesmo com
condutores eléctricos ou munidos de
peças de conexãoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8545 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão,
carvões para lâmpadas ou para pilhas e
outros artigos de grafite ou de carvão,
com ou sem metal, para usos eléctricosFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—362
(1)(2)(3)OU(4)
8546Isoladoresdequalquermatéria,parausos
eléctricosFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder
40%dopreçoàsaídadafábricado
produto
8547Peçasisolantes,inteiramentedematérias
isolantes,oucomsimplespeças
metálicasdemontagem(suportes
roscados,porexemplo)incorporadasna
massa,paramáquinas,aparelhoseinsta-
laçõeseléctricas,exceptoosisoladores
daposição8546;tubosisoladoresesuas
peçasdeligação,demetaiscomuns,
isoladosinteriormenteFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder
40%dopreçoàsaídadafábricado
produto
8548Desperdícioseresíduosdepilhas,de
bateriasdepilhasedeacumuladores,eléctricos;pilhas,bateriasdepilhase
acumuladores,eléctricos,inservíveis;
parteseléctricasdemáquinaseapare-
lhos,nãoespecificadasnem
compreendidasemoutrasposiçõesdo
presente►
C6capítulo◄Fabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex capítulo 86 Veículos e material para vias férreas ou
semelhantes, e suas partes; aparelhos
mecânicos (incluídos os electromecâ-
nicos) da sinalização para vias de
comunicação, excepto:Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
8608 Materialfixo de vias férreas ou seme-
lhantes; aparelhos mecânicos (incluíndosos electromecânicos) de sinalização, de
segurança, de controlo ou de comando
para vias férreas ou semelhantes, rodo-
viárias ou fluviais, para áreas ou parques
de estacionamento, instalações portuárias
ou para aeródromos; suas partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %do preço à saída da fábrica do produto
ex capítulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e
outros veículos terrestres, suas partes e
acessórios, excepto:Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—363
(1) (2) (3) OU (4)
8709 Veículos automóveis sem dispositivo de
elevação, dos tipos utilizados em
fábricas, armazéns, portos ou aeroportos,
para o transporte de mercadorias a curtas
distâncias; carros-tractores dos tipos
utilizados nas estações ferroviárias; suas
partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8710 Veículos e carros blindados de combate,
armados ou não, e suas partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
8711 Motocicletas (incluídos os ciclomotores)
e outros ciclos equipados com motor
auxiliar, mesmo com carro lateral; carros
laterais:
— Com motor de pistão alternativo, de
cilindrada:
— — Não superior a 50 cm
3Fabricação na qual:— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não deveexceder o valor das matérias originá-
rias utilizadasFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 20 %
do preço à saída da fábrica do produto
— — Superior a 50 cm
3Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não deveexceder o valor das matérias originá-
rias utilizadasFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—364
(1)(2)(3)OU(4)
—OutrosFabricaçãonaqual:
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder40%do
preçoàsaídadafábricadoproduto,e
—ovalordetodasasmatériasnão
origináriasutilizadasnãodeveexcederovalordasmatériasoriginá-
riasutilizadasFabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder30%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex8712BicicletassemrolamentosdeesferasFabricaçãoapartirdematériasdequal-
querposiçãocomexclusãodasmatérias
daposição8714Fabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder30%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
8715Carrinhoseveículossemelhantespara
transportedecrianças,esuaspartesFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
serclassificadasnumaposiçãodife-
rentedadoproduto,e
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder40%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder30%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
8716Reboquesesemi-reboquesparaquais-
querveículos;outrosveículosnãoautopropulsores;suaspartesFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
serclassificadasnumaposiçãodife-
rentedadoproduto,e
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder40%do
preçoàsaídadafábricadoprodutoFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder30%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
excapítulo88Aeronaveseoutrosaparelhosaéreosou
espaciaisesuaspartes,excepto:Fabricaçãonaqualtodasasmatériasutilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedadoprodutoFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder40%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex8804Pára-quedasgiratóriosFabricaçãoapartirdematériasdequal-
querposição ►
C6,incluindoapartir
de outras matérias ◄da posição 8804Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
8805 Aparelhos e dispositivos para lançamento
de veículos aéreos; aparelhos e disposi-
tivos para aterragem de veículos aéreos
em porta-aviões e aparelhos e disposi-
tivos semelhantes; aparelhos simuladores
de voo em terra; suas partesFabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—365
(1)(2)(3)OU(4)
capítulo89EmbarcaçõeseestruturasflutuantesFabricaçãonaqualtodasasmatérias
utilizadasdevemserclassificadasnuma
posiçãodiferentedadoproduto.No
entanto,nãopodemserutilizadosos
cascosdaposição8906Fabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder40%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
excapítulo90Instrumentoseaparelhosdeóptica,foto-
grafiaoucinematografia ►C6,de
medida,◄de controlo ou de precisão;
instrumentos e aparelhos médico-cirúr-
gicos; suas partes e acessórios, excepto:Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
9001 Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas;
cabos de fibras ópticas, excepto os daposição 8544; matérias polarizantes, em
folhas ou em placas; lentes (incluídas as
de contacto), prismas, espelhos e outros
elementos de óptica de qualquer matéria,
não montados, excepto os de vidro não
trabalhado opticamenteFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
9002 Lentes, prismas, espelhos e outros
elementos de óptica, de qualquer
matéria, montados, para instrumentos e
aparelhos, excepto os de vidro não traba-
lhado opticamenteFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
9004 Óculos para correcção, protecção ou
outros fins, e artigos semelhantesFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex 9005 Binóculos, lunetas, telescópios ópticos, e
suas armaçõesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto,
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—366
(1) (2) (3) OU (4)
ex 9006 Aparelhos fotográficos; aparelhos e
dispositivos, incluídas as lâmpadas e
tubos de luz relâmpago (flash), para foto-
grafia, excepto as lâmpadas de ignição
eléctricaFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto,
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
9007 Câmaras e projectores, cinematográficos,
mesmo com aparelhos de gravação ou dereprodução de som incorporadosFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto,
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
9011 Microscópios ópticos, incluídos os
microscópios para fotomicrografia, cine-
fotomicrografia ou microprojecçãoFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto,
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de nave-
gaçãoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia,
topografia, agrimensura, nivelamento,
fotogrametria, hidrografia, oceanografia,
hidrologia, meterologia ou de geofísica,
excepto bússolas; telémetrosFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—367
(1)(2)(3)OU(4)
9016Balançassensíveisapesosiguaisou
inferioresa5cg,comousempesosFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder
40%dopreçoàsaídadafábricado
produto
9017Instrumentosdedesenho,detraçadoou
decálculo(porexemplo:máquinasde
desenhar,pantógrafos,transferidores,
estojosdedesenhogeométrico,réguas
decálculoediscosdecálculo);instru-
mentosdemedidadedistânciasdeuso
manual(porexemplo:metros,micróme-
tros,paquímetrosecalibres),não
especificadosnemcompreendidosem
outrasposiçõesdopresentecapítuloFabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder
40%dopreçoàsaídadafábricado
produto
9018Instrumentoseaparelhosparamedicina,
cirurgia,odontologiaeveterinária,
incluídososaparelhosdecintilografiae
outrosaparelhoselectromédicos,bem
comoosaparelhosparatestesvisuais:
—Cadeirasdedentistacomaparelhosde
odontologiaFabricaçãoapartirdematériasdequal-querposição,incluindoapartirde
outrasmatériasdaposição9018Fabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder40%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
—OutrosFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
serclassificadasnumaposiçãodife-rentedadoproduto,e
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder40%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricaçãonaqualovalordetodasasmatériasutilizadasnãodeveexceder25%
dopreçoàsaídadafábricadoproduto
9019Aparelhosdemecanoterapia;aparelhos
demassagem;aparelhosdepsicotécnica;aparelhosdeozonoterapia,deoxigenote-
rapia,deaerossolterapia,aparelhos
respiratóriosdereanimaçãoeoutros
aparelhosdeterapiarespiratóriaFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
serclassificadasnumaposiçãodife-
rentedadoproduto,e
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder40%dopreçoàsaídadafábricadoproduto►
C6Fabricaçãonaqualovalordetodas
as matérias utilizadas não deve exceder25 % do preço à saída da fábrica do
produto◄
9020 Outros aparelhos respiratórios e máscaras
contra gases, excepto as máscaras deprotecção desprovidas de mecanismo e
de elemento filtrante amovívelFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, eFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 25 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—368
(1)(2)(3)OU(4)
—ovalordetodasasmatériasutili-
zadasnãodeveexceder40%do
preçoàsaídadafábricadoproduto
9024Máquinaseaparelhosparaensaiosde
dureza,tracção,compressão,elasticidade
eoutraspropriedadesmecânicasde
materiais(porexemplo:metais,madeira,
têxteis,papel,plásticos)Fabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder
40%dopreçoàsaídadafábricado
produto
9025Densímetros,areómetros,pesa-líquidose
instrumentosflutuantessemelhantes,
termómetros,pirómetros,barómetros,
higrómetrosepsicrómetros,registadores
ounão,mesmocombinadosentresiFabricaçãonaqualovalordetodasas
matériasutilizadasnãodeveexceder
40%dopreçoàsaídadafábricado
produto
9026Instrumentoseaparelhosparamedidaou
controlodocaudal(vazão) ►C6,do
nível,◄da pressão ou de outras carac-
terísticas variáveis dos líquidos ou gases(por exemplo: medidores de caudal, indi-
cadores de nível, manómetros,
contadores de calor), excepto os instru-
mentos e aparelhos das posições 9014,
9015, 9028 ou 9032Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
9027 Instrumentos e aparelhos para análises
físicas ou químicas (por exemplo: polarí-
metros, refractómetros, espectrómetros,
analisadores de gases ou de fumos);
instrumentos e aparelhos para ensaios de
viscosidade, porosidade, dilatação, tensão
superficialou semel hantes, ou para
medidas calorimétricas, acústicas ou
fotométricas (incluídos os indicadores de
tempo de exposição); micrótomosFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
9028 Contadores de gases, de líquidos ou de
electricidade, incluídos os aparelhos paraa sua aferição:
— Partes e acessórios Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—369
(1) (2) (3) OU (4)
— Outros Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
9029 Outros contadores (por exemplo: conta-
dores de voltas, contadores de produção,taxímetros, totalizadores de caminho
percorrido, podómetros); indicadores de
velocidade e tacómetros, excepto os das
posições 9014 ou 9015; estroboscópiosFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
9030 Osciloscópios, analisadores de espectro e
outros instrumentos e aparelhos para
medida ou controlo de grandezas eléc-
tricas; instrumentos e aparelhos para
medida ou detecção de radiações alfa,
beta, gama, X, cósmicas ou outras
radiações ionizantesFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de
medida ou controlo, não especificadosnem compreendidos em outras posições
do presente capítulo; projectores de
perfisFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
9032 Instrumentos e aparelhos para regulação
ou controlo, automáticosFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
9033 Partes e acessórios, não especificados
nem compreendidos em outras posições
do presente capítulo, para máquinas,
aparelhos, instrumentos ou artigos do
capítulo 90Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex capítulo 91 Artigos de relojoaria, excepto: Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não deve exceder40 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—370
(1) (2) (3) OU (4)
9105 Despertadores e outros relógios e apare-
lhos de relojoaria semelhantes, excepto
de mecanismo de pequeno volumeFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor das matérias não originárias
utilizadas não deve exceder o valordas matérias originárias utilizadasFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
9109 Mecanismos de relojoaria, completos e
montados, excepto de pequeno volumeFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— o valor de todas as matérias não
originárias utilizadas não deveexceder o valor das matérias originá-
rias utilizadasFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
9110 Mecanismos de relojoaria completos, não
montados ou parcialmente montados
(chablons ); mecanismos de relojoaria
incompletos, montados; esboços de relo-joariaFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na posição
9114 só podem ser utilizadas até ao
valor de 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
9111 Caixas de relógios das posições 9101 ou
9102 e suas partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto
9112 Caixas de outros aparelhos de relojoaria
e suas partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % dopreço à saída da fábrica do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 30 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—371
(1) (2) (3) OU (4)
9113 Pulseiras de relógios e suas partes
— De metais comuns, mesmo dourados
ou prateados, ou de metais folheados ou
chapeados de metais preciososFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
— Outras Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
capítulo 92 Instrumentos musicais, suas partes e
acessóriosFabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder
40 % do preço à saída da fábrica do
produto
capítulo 93 Armas e munições; suas partes e acessó-
riosFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex capítulo 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico;
colchões, almofadas e semelhantes;
aparelhos de iluminação não especifi-
cados nem compreendidos em outros
capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas
e placas indicadoras, luminosas e artigos
semelhantes; construções pré-fabricadas,
excepto:Fabricação na qualtodas as matériasutilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produtoFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 9401 e
ex 9403Móveis de metalcomum, com tecido dealgodão não guarnecido de peso não
superior a 300 g/m
2Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ouFabricação a partir de tecidos de algodão
que se apresentem numa forma própria
para utilização dos produtos das posições
9401 ou 9403, desde que:
— o seu valor não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto, e
— todas as matérias utilizadas sejam já
originárias e classificadas numa
posição diferente das posições 9401Fabricação na qualo val or de todas asmatérias utilizadas não deve exceder 40 %
do preço à saída da fábrica do produto▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—372
(1) (2) (3) OU (4)
ou 9403
9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os
projectores) e suas partes, não especifi-
cados nem compreendidos em outras
posições; anúncios, tabuletas ou cartazes
e placas indicadoras luminosos, e artigos
semelhantes, que contenham uma fonte
luminosa fixa permanente, e suas partes
não especificadas nem compreendidas
em outras posiçõesFabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
9406 Construções pré-fabricadas Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex capítulo 95 Brinquedos, jogos, artigos para diverti-
mento ou para desporto; suas partes e
acessórios, excepto:Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e
modelos semelhantes para divertimento,mesmo animados; quebra-cabeças
(puzzles ) de qualquer tipoFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
ex 9506 Tacos de golfe e partes de tacos Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numaposição diferente da do produto.
Contudo, podem ser utilizados os
esboços destinados à fabricação de
cabeças de tacos de golfe
ex capítulo 96 Obras diversas, excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 9601 e
ex 9602Obras de matérias animais, vegetais ouminerais para entalharFabricação a partir de matérias traba-lhadas dessas posições
ex 9603 Vassouras e escovas (com excepção de
vassouras e semelhantes e escovas feitas
de pêlo de marta ou de esquilo),Fabricação na qualo val or de todas as
matérias utilizadas não deve exceder
50 % do preço à saída da fábrica do▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—373
(1) (2) (3) OU (4)
vassouras mecânicas para uso manual,
excepto as motorizadas; bonecas e rolos
para pintura, rolos de borracha ou de
matérias flexíveis análogasproduto
9605 Conjuntos de viagem para toucador de
pessoas, para costura ou para limpeza de
calçado ou de roupasCada artigo que constitui o sortido deve
cumprir a regra que lhe seria aplicada se
não se apresentasse incluído no sortido.
Contudo, o sortido pode conter produtos
não originários, desde que o seu valor
totalnão exceda 15 % do preço à saída
da fábrica do sortido
9606 Botões, incluídos os de pressão; formas e
outras partes, de botões ou de botões de
pressão; esboços de botõesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
9608 Canetas esferográficas; canetas e marca-
dores de ponta de feltro ou de outras
pontas porosas; canetas de tinta perma-
nente e outras canetas; estiletes para
duplicadores; lapiseiras; canetas porta-
-penas, porta-lápis e artigos semelhantes;
suas partes (incluindo as tampas e pren-
dedores), excepto os artigos da posição
9609Fabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizados aparos e
suas pontas classificados na mesma
posição
9612 Fitas impressoras para máquinas de
escrever e fitas impressoras semelhantes,tintadas ou preparadas de outra forma
para imprimir, montadas ou não em
carretéis ou cartuchos; almofadas de
carimbo, impregnadas ou não, com o
sem caixaFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição dife-
rente da do produto, e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % dopreço à saída da fábrica do produto
ex 9613 Isqueiros piezoeléctricos Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas classificadas na
posição 9613 não deve exceder 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 9614 Cachimbos (incluídos os seus fornilhos) Fabricação a partir de esboços▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—374
(1) (2) (3) OU (4)
capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou antigui-
dadesFabricação na qualtodas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa
posição diferente da do produto
(1) A derrogação relativa ao milho Zea indurata aplica-se até 31.12.2002.
(2) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3.
(3) Os tratamentos definidos são expostos na nota introdutória 7.2.
(4) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico d e preparações
corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32.
(5) Entende-se por «grupo», qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula.
(6) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição só se aplica ao
grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.
(7) Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica — medida segundo o método ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardne r (factor de
obscurecimento) — é inferior a 2 %.
(8) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o5.
(9) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.
(10) Ver nota introdutória n.o6.
(11) Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de tecido de malha
ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota introdutória n.o6.
(12) SEMII — Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated .
(13) Regra aplicável até 31.12.2005.▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—375
▼B
ANEXO 16
OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO EXCLUÍDAS DA
ACUMULAÇÃO REGIONAL SPG
Operações de complemento de fabrico, tais como:
— aplicação de botões e/ou outros tipos de presilhas,
— confecção de botoeiras,— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte
inferior das saias e dos vestidos, etc.,
— bainha dos lenços de bolso, da roupa de mesa, etc.,— colocação de guarnições e acessórios, tais como bolsos, etiquetas, distintivos,
etc.,
— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado à venda
do «pronto-a-vestir»,
— ou qualquer combinação destas operações.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—376
▼M10
ANEXO 17
CERTIFICADODE ORIGEM, FÓRMULA A
1. O certificado de origem, fórmula A, deve estar conforme com o modelo
constante do presente anexo. A utilização das línguas inglesa ou francesa
para a redacção das notas que figuram no verso do certificado é facultativa.
O formulário é redigido em língua inglesa ou francesa. Caso seja manuscrito,
deve ser preenchido a tinta e em letras maiúsculas.
2. O formato do certificado é de 210 × 297 milímetros, sendo autorizada uma
tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menosno que respeita ao comprimento. O papela autorizar é de cor branca, sem
pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por
metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de
cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos
ou químicos.
Quando os certificados tiverem várias cópias, apenas a primeira folha, que
constitui o original, terá uma impressão de fundo guilhochada de cor verde.
3. Cada certificado contém um número de série, impresso ou não, destinado a
individualizá-lo.
4. Os certificados cujo modelo consta do presente anexo podem ser aceites a
partir de 1 de Janeiro de 1996; todavia, os certificados emitidos em confor-midade com o modelo anterior, datado de 1992, podem ser apresentados até
31 de Dezembro de 1997.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—377
▼M10
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—378
▼M10
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—379
▼M10
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—380
▼M10
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—381
▼M10
ANEXO 181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—382

▼M18
ANEXO 21
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS EUR.1 E
RESPECTIVO PEDIDO
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo
consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas
oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas
em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado ou
território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a
tinta e em letras maiúsculas.
2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita
ao comprimento. O papela util izar é de cor branca, sem pastas mecânicas,
colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado.
Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde,
tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou
químicos.
3. As autoridades competentes do Estado ou do território de exportação
reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a
confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve
incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve
conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinalque permita a sua iden-
tificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não,
destinado a individualizá-lo.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—383
▼B
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—384
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—385
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—386
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—387
▼M10
ANEXO 22
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—388
▼M10
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—389
▼B
ANEXO 23
NOTAS INTERPRETATIVASPARA EFEITOS DE VALOR ADUANEIRO
Primeira coluna Segunda coluna
Referência às disposições
do código aduaneiroNotas
Artigo 29o,no1 Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das mercado-
rias importadas. Assim, as transferências de dividendos e os outros paga-
mentos do comprador ao vendedor que não se refiram às mercadorias
importadas não fazem parte do valor aduaneiro.
Artigo 29o,no1, alínea
a), terceiro travessãoTalrestrição poderá dar-se, por exempl o, quando um vendedor pede a umcomprador de automóveis para não os revender ou expor antes duma data
determinada, o que fixa o começo do ano para os modelos em questão.
Artigo 29
o,no1, alínea
b)Poderá tratar-se, por exemplo, das situações seguintes:
a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas subordi-
nando-o à condição do comprador adquirir igualmente outras mercado-
rias em quantidades determinadas;
b) O preço das mercadorias importadas depende do ou dos preços a que o
comprador das mercadorias importadas vende outras mercadorias ao
vendedor das referidas mercadorias importadas;
c) O preço é estabelecido na base dum modo de pagamento sem relação
com as mercadorias importadas; por exemplo, quando as mercadorias
importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu na
condição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados.
Contudo, outras condições ou prestações que se refiram à produção ou à
comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à rejeição do
valor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador fornecer ao
vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no país de impor-
tação não conduzirá à rejeição do valor transaccional para efeitos do no1
do artigo 29o
Artigo 29o,no2 1. As alíneas a) e b) do no 2 do artigo 29o prevêem diferentes meios de
estabelecer a aceitabilidade dum valor transaccional.
2. O no 2, alínea a), prevê que, quando o comprador e o vendedor estão
vinculados, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas e o
valor transaccional será admitido como valor aduaneiro desde que estes
vínculos não tenham influência no preço. Não se pretende com isto que
as circunstâncias da venda devam ser examinadas sempre que o
comprador e o vendedor estejam vinculados. Este exame apenas será
exigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço.
Quando as autoridades aduaneiras não têm nenhuma dúvida quanto à
aceitabilidade do preço, este deverá ser aceite sem que o declarante
seja obrigado a fornecer informações complementares. Por exemplo,
as autoridades aduaneiras podem ter examinado precedentemente a
questão dos vínculos, ou estar na posse de informações pormenorizadas
relativas ao comprador e ao vendedor, e já estar convencidas, na base
deste exame ou destas informações, de que os vínculos não influen-
ciaram o preço.
3. As autoridades aduaneiras, quando não estiverem habilitadas a aceitar o
valor transaccional sem inquérito complementar, deverão dar ao decla-
rante a possibilidade de fornecer todas as outras informações pormeno-
rizadas que possam ser necessárias para lhes permitirem examinar as
circunstâncias da venda. A este respeito e a fim de determinar se os
laços influenciaram o preço, as autoridades aduaneiras deverão estar
prontas para examinar os aspectos pertinentes da transacção, entre os
quais a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam as
suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi
calculado a fim de determinar se o vínculo influenciou o preço. Se
puder ser provado que o comprador e o vendedor, ainda que vinculados
na acepção do artigo 143o, compram e vendem um ao outro como se
não estivessem vinculados, ficará assim demonstrado que os vínculosnão influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calcu-
lado de maneira compatível com as práticas normais de fixação dos
preços no ramo de produção em questão, ou com o modo pelo qual o
vendedor calcula os seus preços para as vendas a compradores que não
lhe estão vinculados, isso demonstrará que o vínculo não influenciou o
preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—390
▼B
Referência às disposições
do código aduaneiroNotas
para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo de lucro
global realizado pela empresa num período representativo (por
exemplo numa base anual) pelas vendas de mercadorias da mesma
natureza ou da mesma espécie, ficará assim demonstrado que o preço
não foi influenciado.
4. O no2, alínea b), prevê que o declarante terá possibilidade de demons-
trar que o valor transaccional está muito próximo dum valor «critério»anteriormente aceite pelas autoridades aduaneiras e que é por conse-
quência aceitávelsegundo o disposto no artigo 29
oQuando se encontra
satisfeito um dos critérios previstos no no2, alínea b), não é necessário
examinar a questão da influência referida no no2, alínea a). Se as auto-
ridades aduaneiras já estiverem na posse de informações suficientespara estarem convictas sem buscas mais aprofundadas, de que se
satisfez um dos dois critérios previstos no n
o2, alínea b), não terão
razão para exigir do declarante que faça a demonstração de tal critério.
Artigo 29o,no2, alínea
b)Para determinar se um valor está «muito próximo» de outro valor, devem
ser tomados em consideração um certo número de elementos. Trata-se
particularmente da natureza das mercadorias importadas, da natureza do
ramo de produção considerado, da época durante a qualas mercadorias
são importadas e da questão de saber se a diferença de valor é significativa
do ponto de vista comercial. Como estes elementos podem variar num caso
ou noutro, será impossívelapl icar em todos os casos uma norma uniforme,
tal como uma percentagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valor
transaccionalestá muito próximo dos val ores «critérios» enunciados no
no2, alínea b), do artigo 29o, uma pequena diferença de valor poderá ser
inaceitávelno caso de certo tipo de mercadorias, ao passo que uma dife-rença importante será talvez aceite no caso de outro tipo de mercadorias.
Artigo 29
o,no3, alínea
a)Um exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial, pelo
comprador, duma dívida do vendedor.
Artigo 30o,no2, alínea
a), ou artigo 30o,no2,
alínea b)1. Na aplicação das presentes disposições, as autoridades aduaneiras
referir-se-ão, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercado-
rias idênticas ou similares realizada ao mesmo nível comercial e sensi-
velmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta
de tais vendas, será possívelrecorrer a uma venda de mercadorias
idênticas ou similares realizada em qualquer das três situações
seguintes:
a) Venda ao mesmo nívelcomercial , mas tendo por objecto uma quan-
tidade diferente;
b) Venda a um nívelcomercialdiferente, mas tendo por objecto sensi-
velmente a mesma quantidade;
c) Venda a um nívelcomercialdiferente e tendo por objecto uma
quantidade diferente.
2. Tendo havido venda em qualquer destas três situações, serão realizados
ajustamentos para ter em conta, conforme o caso:
a) Unicamente o factor «quantidade»;
b) Unicamente o factor «nívelcomercial »;
c) O factor «nívelcomercial » e o factor «quantidade».
3.►C1 ◄
4. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado devido a diferenças
de nívelcomercialou de quantidade é que este ajustamento, quer
conduza a um aumento quer a uma diminuição do valor, apenas seja
realizado na base de elementos de prova apresentados, estabelecendo
claramente que ele é razoável e exacto: por exemplo, listas de preços
em vigor onde figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a
quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a
avaliar consistem numa remessa de dez unidades e que as únicas
mercadorias idênticas ou similares importadas, para as quais existe
valor transaccional, foram vendidas em quantidades de 500 unidades,
e se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o
ajustamento necessário poderá ser realizado consultando-se a lista de
preços do vendedor e utilizando o preço aplicável a uma venda de
dez unidades. Não é necessário para isso que tenha havido uma venda
de dez unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver
vendas tendo por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços
foi feita de boa fé e é verdadeira. Contudo, na falta de tal critério1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—391
▼B
Referência às disposições
do código aduaneiroNotas
objectivo não é apropriado aplicar as disposições do no2, alíneas a) e
b), do artigo 30opara a determinação do valor aduaneiro.
Artigo 30o,no2, alínea
d)1. Regra geral, o valor aduaneiro determina-se, por força das presentes
disposições, na base de informações imediatamente disponíveis na
Comunidade. Contudo, a fim de determinar um valor calculado, poderá
ser necessário examinar os custos de produção das mercadorias a
avaliar e outras informações que deverão ser obtidas fora da Comuni-
dade. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercado-
rias estará fora da jurisdição das autoridades dos Estados-membros. A
utilização do método do valor calculado será, em geral, restrita aos
casos em que o comprador e o vendedor estão vinculados e em que o
produtor está disposto a comunicar às autoridades do país de impor-
tação os dados necessários sobre o estabelecimento dos custos e a
conceder facilidades para quaisquer verificações ulteriores que possam
ser necessárias.
2. «O custo ou o valor» referido no no2, alínea d), primeiro travessão, do
artigo 30o será determinado na base de informações relativas à
produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo produtor
ou em seu nome. Basear-se-á na contabilidade comercial do produtor,
desde que esta contabilidade seja compatível com os princípios de
contabilidade geralmente aceites aplicados no país de produção das
mercadorias.
3. O «montante para lucros e despesas gerais» referido no no2, alínea d),
segundo travessão, do artigo 30o, deverá ser determinado na base das
informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, salvo se asimportâncias que ele indicar forem incompatíveis com as que corres-
pondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza
ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por
produtores do país de exportação para exportação com destino ao país
de importação.
4. O custo ou o valor de algum dos elementos referidos no presente artigo
não deverá ser contado duas vezes na determinação do valor calculado
5. Convém notar, a este respeito, que o «montante para os lucros e
despesas gerais» deve ser considerado como um todo. Por conse-quência se, num caso concreto, o lucro do produtor é baixo e as suas
despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas gerais tomados em
conjunto poderão contudo ser compatíveis com os que correspondem
normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da
mesma espécie. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se se lança um
produto na Comunidade e se o produtor se contenta com o lucro nulo
ou baixo para contrabalançar as despesas gerais elevadas respeitantes
ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão
de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas
vendas das mercadorias importadas, as importâncias dos seus lucros
reais deverão ser tomadas em consideração desde que as justifique por
razõ;es comerciais válidas e que a sua política de preços reflicta as
políticas habituais de preço seguidas no ramo de produção respectivo.
Talpoderá ser o caso, por exempl o, quando produtores forem obri-
gados a baixar temporariamente os seus preços em razão duma dimi-
nuição imprevisívelda procura, ou quando vendem mercadorias para
completar uma gama de mercadorias produzidas no país de importação
e que se contentam com um lucro baixo a fim de manter a sua compe-
titividade. Quando as importâncias dos lucros e despesas gerais forne-
cidas pelo produtor não são compatíveis com as que correspondem
normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da
mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores
do país de exportação para exportação com destino ao país de impor-
tação, o montante dos lucros e despesas gerais poderá basear-se em
informações pertinentes distintas das que tenham sido fornecidas pelo
produtor das mercadorias ou em seu nome.
6. Para determinar se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da
mesma espécie» que outras mercadorias, será preciso proceder caso a
caso tendo em conta as circunstâncias. Para determinar os lucros e
despesas gerais habituais em conformidade com o disposto no n
o2,
alínea d), do artigo 30o, deverá proceder-se a um exame das vendas,
para exportação com destino ao país de importação, do grupo ou
gama de mercadorias a avaliar, sobre as quais podem ser fornecidas
as necessárias informações. Para efeitos do no2, alínea d), do artigo
30o, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» devem
ser do mesmo país que as mercadorias a avaliar.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—392
▼B
Referência às disposições
do código aduaneiroNotas
Artigo 31o,no1 1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por aplicação
do disposto no no1 do artigo 31o, deverão basear-se em valores adua-
neiros determinados anteriormente.
2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por
força do no1 do artigo 31osão os definidos no artigo 29oen ono2d o
artigo 30osendo conforme com os objectivos e disposições do no1d o
artigo 31ouma flexibilidade razoável na aplicação destes métodos.
3. Alguns exemplos mostrarão o que é preciso entender por flexibilidade
razoável.
a)Mercadorias idênticas — O requisito de que as mercadorias
idênticas tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em
momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar, poderá
ser interpretado com flexibilidade; mercadorias importadas
idênticas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as
mercadorias a avaliar, poderão fornecer a base de determinação do
valor aduaneiro; poderão utilizar-se os valores aduaneiros já deter-
minados para mercadorias importadas idênticas, por aplicação do
disposto no no 2, alíneas c) e d), do artigo 30o;
b)Mercadorias similares — O requisito de que as mercadorias simi-
lares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento
muito aproximado, que as mercadorias a avaliar, poderá ser inter-
pretada com flexibilidade; mercadorias similares importadas, produ-
zidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a
avaliar, poderão fornecer a base de determinação do valor adua-
neiro; poderão utilizar-se os valores aduaneiros já determinados
para mercadorias similares importadas, por aplicação do disposto
no no2, alíneas c) e d), do artigo 30o;
c)Método dedutivo — O requisito que figura no no1, alínea a), do
artigo 152o, de que as mercadorias devem ter sido vendidas «no
mesmo estado em que são importadas» poderá ser interpretadocom flexibilidade; o prazo de «noventa dias» poderá variar com
flexibilidade
Artigo 32
o,no1, alínea
b), subalínea ii)1. Para imputar nas mercadorias importadas os elementos especificados
no no1, alínea b), subalínea ii), do artigo 32o, devem ter-se em conta
dois factores: o valor do elemento em si mesmo e a maneira como este
elemento deve ser imputado nas mercadorias importadas. A imputação
destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável adequada às
circunstâncias e de acordo com os princípios de contabiliade geral-
mente aceites.
2. No que respeita ao valor do elemento, se o comprador adquirir o refe-
rido elemento a um vendedor que não lhe está ligado e por um dado
preço este preço constitui o valor do elemento. Se o elemento tiver
sido produzido pelo comprador ou por uma pessoa a ele vinculada, o
seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utili-
zado precedentemente pelo comprador, quer tenha ou não sido adqui-
rido ou produzido por este, o custo inicialde aquisição ou de produção
do elemento deverá ser diminuído para ter em conta esta utilização e
determinar o valor do elemento.
3. Uma vez determinado o valor do elemento, é necessário imputá-lo nas
mercadorias importadas. Existem diversas possibilidades para esteefeito. Por exemplo, o valor poderá ser imputado inteiramente na
primeira remessa, se o comprador desejar pagar de uma só vez os
direitos sobre o valor total. Outro exemplo: o comprador pode pedir
que o valor seja imputado à totalidade da produção prevista, se para
esta produção existirem contratos ou compromissos firmes. O método
de imputação utilizado dependerá da documentação apresentada pelo
comprador.
4. A título do que precede, pode considerar-se o caso dum comprador que
fornece ao produtor um molde a utilizar para a produção das mercado-
rias a importar e que celebra com ele um contrato de compra para
10 000 unidades. No momento da chegada da primeira remessa, que
compreende 1 000 unidades, o produtor já produziu 4 000 unidades. O
comprador pode pedir às autoridades aduaneiras para imputar o valor
do molde 1 000, 4 000 ou 10 000 unidades.
Artigo 32
o,no1, alínea
b), subalínea iv)1. Os valores a acrescentar aos elementos, especificados no no1, alínea
b), subalínea iv), do artigo 32o, deverão basear-se em dados, objectivos
e quantificáveis. A fim de reduzir ao mínimo a tarefa que representa,para o declarante e para as autoridades aduaneiras, a determinação dos1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—393
▼B
Referência às disposições
do código aduaneiroNotas
valores a acrescentar, convirá utilizar, sempre que possível, os dados
imediatamente disponíveis na escrita comercialdo comprador.
2. Para os elementos fornecidos pelo comprador e que este comprou ou
alugou, o valor a acrescentar será o custo da compra ou do aluguer.Os elementos que são do domínio público não darão lugar a nenhuma
adição para além do custo das cópias.
3. Os valores a acrescentar poderão ser calculados com mais ou menos
facilidade conforme a estrutura da empresa considerada, as suas
práticas de gestão e os seus métodos contabilísticos.
4. Por exemplo, pode suceder que uma empresa que importa diversos
produtos provenientes de vários países tenha a contabilidade do seucentro de design situada fora do país de importação, de uma formaque permita conhecer com exactidão os custos imputáveis a um dado
produto. Em tais casos, poderá realizar-se um ajustamento directo de
forma adequada aplicando o disposto no artigo 32
o
5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do
centro de design, situado fora do país de importação, nas despesasgerais e sem os imputar em determinados produtos. Em tais casos,
será possível realizar, aplicando o disposto no artigo 32
o, um ajusta-
mento adequado no que se refere às mercadorias importadas, impu-tando o totaldos custos do centro de design no conjunto da produção
que beneficia dos serviços deste centro e acrescentando os custos assim
imputados ao preço das mercadorias importadas, em função do número
de unidades.
6. Claro que as variações das circunstâncias acima mencionadas exigirão
que se tomem em consideração factores diferentes para a determinação
do método de imputação apropriado.
7. Nos casos em que a produção do elemento em questão faz intervir um
certo número de países e se escalona num determinado lapso de tempo,o ajustamento deverá limitar-se ao valor efectivamente acrescentado a
este elemento fora da Comunidade.
Artigo 32
o,no1, alínea
c)As taxas e os direitos de licença referidos no no1, alínea c), do artigo 32o,
podem compreender, entre outros, os pagamentos relativos a patentes,
marcas industriais ou comerciais e direitos de autor.
Artigo 32o,no2 Quando não existam dados objectivos e quantificáveis no que se refere aos
elementos que se devem acrescentar em conformidade com o disposto noartigo 32
o, o valor transaccional não pode ser determinado por aplicação do
disposto no artigo 29oTalpode ser o caso, por exempl o, da situação: uma
taxa é paga com base no preço de venda, no país de importação, de um
litro de dado produto que foi importado a peso e transformado em solução
depois da importação. Se a taxa se baseia em parte nas mercadorias impor-
tadas e em parte em outros elementos que não têm nenhuma relação com
elas (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com
ingredientes de origem nacionaljá não podem ser identificadas separada-
mente, ou quando a taxa não se pode distinguir de medidas financeiras
especiais entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar
acrescentar um elemento correspondente a esta taxa. Contudo, se o
montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode
ser facilmente quantificado, pode-se acrescentar um elemento ao preço
efectivamente pago ou a pagar.
Primeira coluna Segunda coluna
►C1Referência às dis-
posições de aplicação do
Código Aduaneiro ◄►C1Notas◄
Artigo 143o,no1,
alínea e)Considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira esteja, dedireito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder coer-
civo ou de orientação.
N
o1 do artigo 150o
No1 do artigo 151oA expressão «e/ou» confere a faculdade de recorrer às vendas e de realizar
os ajustamentos necessários em qualquer das três situações descritas no no1
das notas interpretativas das alíneas a) e b) do no2 do artigo 30o.
Artigo 152o,no1, 1. A expressão «lucros e despesas gerais» deverá ser considerada como1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—394
▼C1
▼B
▼B
►C1Referência às dis-
posições de aplicação do
Código Aduaneiro ◄►C1Notas◄
alínea a), subalínea i) um todo. A importância fixada para esta dedução deverá ser determi-
nada na base das informações fornecidas pelo declarante ou em seu
nome, a menos que as importâncias do declarante sejam incompatíveis
com as que correspondem normalmente às vendas no país de impor-
tação de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma
espécie. Quando as importâncias do declarante são incompatíveis com
estas últimas importâncias, o montante a fixar para os lucros e despesas
gerais pode basear-se em informações pertinentes distintas das que
foram fornecidas pelo declarante.
2. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais
em conformidade com a presente disposição, a questão de saber se
certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie»
que outras mercadorias deve ser resolvida caso a caso tendo em conta
as circunstâncias. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país
de importação, do grupo, ou gama, o mais estreito possível, de merca-
dorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie, que
compreende as mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser forne-
cidas as necessárias informações. Para efeitos da presente disposição,
as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» englobam
as mercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a
avaliar, assim como as mercadorias importadas doutros países.
Artigo 152o,no2 1. Quando se recorre a este método de determinação do valor, as
deduções realizadas para ter em conta o valor acrescentado pelocomplemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se-ão
em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo deste trabalho.
Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo e
outras práticas admitidas no ramo de produção em causa.
2. Este último método de determinação do valor não será normalmente
aplicável quando, em consequência de complemento de fabrico ou de
transformação ulterior, as mercadorias importadas perderam a sua iden-
tidade. Contudo, pode haver casos em que embora as mercadorias
importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado
pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determi-
nado com precisão sem excessiva dificuldade.
Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias
importadas conservam a sua identidade, mas constituem nas mercado-
rias vendidas no país de importação um elemento de tão reduzida
importância que o recurso a este método de avaliação será injustifi-
cado. Dadas as considerações que precedem, as situações deste tipo
devem ser examinadas caso a caso.
Artigo 152
o,no3 1. Por exemplo, são vendidas mercadorias na base duma lista de preços
que estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quanti-dades relativamente elevadas.
Quantidade por
vendaPreço
unitárioNúmero de vendasQuanti-
dade total
vendida a
cada
preço
1 a 10 unidades 100 10 vendas de 5
unidades 5 vendas
de 3 unidades65
11 a 25 unidades 95 5 vendas de 11 55
Mais de 25 unidades 90 1 venda de 30 unidades
1 venda de 50 unidades80
O maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 80; por
consequência, o preço unitário correspondente às vendas totalizando a
quantidade mais elevada é de 90.
2. Outro exemplo: efectuaram-se duas vendas. Na primeira, 500 unidades
são vendidas ao preço de 95 unidades monetárias cada uma. Nasegunda, 400 unidades são vendidas ao preço de 90 unidades mone-
tárias cada uma. Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas
a um dado preço é de 500; por consequência, o preço unitário corres-
pondente à venda totalizando a quantidade mais elevada é de 95.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—395
▼B
►C1Referência às dis-
posições de aplicação do
Código Aduaneiro ◄►C1Notas◄
3. Terceiro exemplo: na situação seguinte, diversas quantidades são
vendidas a preços diferentes.
a)VendasQuantidade por venda Preço unitário
40 unidades 100
30 unidades 90
15 unidades 100
50 unidades 95
25 unidades 105
35 unidades 90
5 unidades 100
b)Totais
Quantidade totalvendida Preço unitário
65 90
50 95
60 100
25 105
Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um dado preço
é de 65; por consequência, o preço unitário correspondente às vendas
totalizando a quantidade mais elevada é de 90.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—396
▼B
ANEXO 24
APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE GERALMENTE
ACEITES PARA A DETERMINAÇÃODO VALOR ADUANEIRO
1. Os «princípios de contabilidade geralmente aceites» são os que são objecto,
num país e num dado momento, dum consenso reconhecido ou que gozam de
um apoio substanciale autorizado, e que determinam quais são os recursos e
as obrigações económicas a registar no activo e no passivo, quais são as alte-
rações verificadas no activo e no passivo que deverão ser mencionadas, comodevem ser medidos o activo e o passivo, bem como as variações verificadas,
que informações deverão ser divulgadas e de que maneira, e que situações
financeiras deverão ser estabelecidas. Estas normas podem consistir em
grandes princípios orientadores de aplicação geral, bem como em práticas e
processos pormenorizados.
2. Para efeitos da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro, a
administração aduaneira em causa utilizará as informações estabelecidasduma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente
aceites no próprio país segundo o artigo em questão. Por exemplo, os lucros
e despesas gerais habituais, na acepção do disposto no artigo 152
odo
presente regulamento, serão determinados utilizando informações estabele-cidas duma maneira compatívelcom os princípios de contabil idade
geralmente aceites no país de importação. Pelo contrário, os lucros e
despesas gerais habituais, na acepção do disposto no artigo 32
odo Código
Aduaneiro Comunitário, serão determinados utilizando informações estabele-cidas duma maneira compatívelcom os princípios de contabil idade
geralmente aceites no país de produção. Outro exemplo: a determinação
dum elemento referido no n
o1, alínea b), subalínea ii), do ►C1no2, alínea
d) do artigo 30odo Código ◄Aduaneiro Comunitário, que será efectuada no
país de importação, utilizará as informações duma maneira compatível com
os princípios de contabilidade geralmente aceites nesse país.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—397
▼B
ANEXO 25
DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO A INCORPORAR NO VALOR
ADUANEIRO
Introdução
1. O quadro seguinte contém a designação:
a) Dos países terceiros agrupados por continentes (coluna 1);
b) Dos aeroportos de partida dos países terceiros (coluna 2);
c) Dos aeroportos de chegada na Comunidade, com menção das percenta-
gens que representam a parte das despesas de transporte aéreo a
incorporar no valor aduaneiro (coluna 3 e seguintes).
2. Quando as mercadorias são enviadas a partir de ou com destino a aeroportos
não referidos no quadro seguinte, com excepção dos aeroportos referidos nono 3, é conveniente ter em conta a percentagem relativa ao aeroporto mais
próximo do aeroporto de partida ou de chegada das mercadorias.
3. No que respeita aos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe,
Guiana, Martinica e Reunião, cujos aeroportos não são referidos no quadro,
aplicar-se-ão as seguintes regras:
a) Quanto às mercadorias enviadas directamente de países terceiros para
esses departamentos, será incorporada no valor aduaneiro a totalidade
das despesas de transporte aéreo;
b) Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para a parte europeia
da Comunidade, com transbordo ou descarga num desses departamentos,
devem ser incorporadas no valor aduaneiro as despesas de transporte
aéreo que teriam sido feitas para o transporte das mercadorias apenas até
ao local de transbordo ou de descarga;
c) Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para esses departa-
mentos, com transbordo ou descarga num aeroporto da parte europeia daComunidade, as despesas de transporte aéreo a incorporar no valor adua-
neiro são as resultantes da aplicação das percentagens mencionadas no
quadro seguinte às despesas que teriam sido feitas para o transporte de
mercadorias entre o aeroporto de partida e o aeroporto onde as mercado-
rias fazem transbordo ou são descarregadas.
O transbordo ou descarga devem ser certificados por uma menção adequadaaposta pelos serviços aduaneiros no documento de transporte aéreo e autenti-
cada pelo carimbo do serviço interessado; na falta de tal certificação, aplica-
-se o disposto no no 6 do artigo 163o do presente regulamento.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—398
Percentagem das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro
LISTA I (Alemanha)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf/ColóniaFrancoforteHamburgo
Hanôver
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock-Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
I. EUROPE
Albânia Todos os aeroportos 50 45 56 47 53 43 47 53 67 57 57 77
Arménia ►M8Vêr Ásia ◄ ►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 92 74 92 66 68 78 78 92 87 71 91 64Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 47 44 57 50 57 43 47 59 68 66 42 64
Bulgária Todos os aeroportos 55 46 62 47 52 47 49 57 66 60 48 56Croácia Todos os aeroportos 12 10 16 11 13 10 11 14 23 17 10 15
Chipre Ver Ásia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice, Presov 75 57 88 33 35 54 61 75 45 43 60 36
Eslovénia Todos os aeroportos 6 5 8 6 7 5 6 8 14 10 5 9
Estónia Todos os aeroportos 39 32 33 26 26 34 31 32 25 27 39 25
Geórgia ►
M8Vêr Ásia ◄ ►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄
Gibraltar 000000000000
Hungria Todos os aeroportos 22 16 28 16 19 17 18 24 27 24 16 21
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 24 28 23 28 25 25 26 24 21 23 25 23
Islândia Todos os aeroportos 44 47 44 48 45 47 45 44 40 42 46 43
Letónia Todos os aeroportos 92 79 93 72 73 82 82 92 82 76 92 70▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—399▼M6
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf/ColóniaFrancoforteHamburgo
Hanôver
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock-Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
Lituânia Todos os aeroportos 92 74 92 66 68 78 78 92 76 71 91 61
Macedónia (Ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos
52 44 58 45 51 44 47 54 65 58 45 55
Malta Todos os aeroportos 8 7 8 8 9 7 8 8 10 9 7 10
Moldávia Todos os aeroportos 95 84 95 54 58 86 87 94 68 66 91 60
Montenegro Todos os aeroportos 46 39 53 40 45 39 41 49 61 53 40 50Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Alta, Kirkenes 76 74 72 65 63 79 74 72 58 62 80 60
Bergen 39 38 35 64 63 42 38 35 27 29 43 56Kristiansand 18 17 13 13 13 20 17 13 11 12 20 11
O s lo 5 35 15 03 93 85 85 03 33 73 75 93 4
Stavanger 30 29 26 58 57 33 28 28 19 21 34 50
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia, Gdansk Rzeszów, Wroclaw 89 70 79 61 63 74 75 79 85 67 73 59
Poznan 65 42 57 33 35 47 48 45 73 39 42 31Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 83 62 81 52 54 66 67 69 80 58 67 50
República Checa Ostrava 61 44 79 47 61 42 49 61 41 55 43 36
Praga 28 14 71 24 36 16 22 40 44 29 17 26
Roménia Todos os aeroportos 53 42 60 41 46 43 45 54 58 54 46 49
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Rostov, Volgogrado 96 87 96 81 83 89 89 85 95 85 85 80
São Petersburgo 93 85 93 74 71 91 83 92 68 71 92 66Moscovo, Orel, Voronej 95 83 95 77 79 86 86 95 84 81 94 76Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk, Novossibirsk,
Khabarovsk, Vladivostoque 98 93 98 90 91 94 94 98 95 92 96 90▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—400
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf/ColóniaFrancoforteHamburgo
Hanôver
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock-Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
Omsk, Sverdlovsk 98 90 98 86 87 92 92 96 92 89 96 85
Sérvia Todos os aeroportos 40 32 47 33 38 33 35 43 42 45 34 41
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 18 17 24 24 32 13 18 24 46 31 12 54Genebra 8 8 10 10 13 7 8 10 3 2 7 3Zurique 5 4 5 5 8 3 4 5 24 15 3 23
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 10 9 10 10 11 9 10 10 12 11 9 11Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, ElâziÏ, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde 26 25 26 26 28 25 26 26 31 30 25 29
Agri, Diyarbakir, Erzurum, Kars, Van 39 37 39 39 41 37 39 39 46 43 37 43
Akhisar, Ankara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 22 22 22 22 24 21 22 22 28 26 21 25
Izmir 21 20 21 21 23 20 21 21 27 25 20 24
Ucrânia Todos os aeroportos 93 79 93 77 83 82 83 84 71 84 84 80
II. ÁFRICA
África do Sul(Repúbl ica da) Todos os aeroportos 76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77Angola Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 74 76 77 81 79 74 83
Argélia Alger 22 20 23 23 25 24 21 23 28 22 19 30
Annaba, Constantine 26 27 31 31 33 27 28 31 33 31 27 36El-Goléa 41 39 43 43 46 37 41 43 50 48 39 51
Benim Todos os aeroportos 61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69Botsuana Todos os aeroportos 76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—401
▼B
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf/ColóniaFrancoforteHamburgo
Hanôver
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock-Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
Burkina Faso Todos os aeroportos 45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51
Burundi Todos os aeroportos 64 61 63 63 64 62 62 63 68 66 62 65
Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Camarões Todos os aeroportos 77 80 83 83 85 76 77 83 85 83 76 88Chade Todos os aeroportos 63 61 66 64 66 61 63 66 70 68 59 68
Comores Todos os aeroportos 74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 71 75
Congo Todos os aeroportos 73 71 73 74 76 72 73 73 79 77 72 77Costa do Marfim Todos os aeroportos 61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Egipto Todos os aeroportos 25 23 24 24 25 23 24 24 28 26 23 26
Etiópia Todos os aeroportos 55 52 54 54 55 52 53 54 59 57 50 56
Gabão Todos os aeroportos 77 80 80 83 85 76 77 80 85 83 75 88
Gâmbia Todos os aeroportos 27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31Gana Todos os aeroportos 61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Guiné Todos os aeroportos 35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
Guiné EquatorialTodos os aeroportos 80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
Ilha Maurícia Todos os aeroportos 74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 70 75Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
Jibuti Todos os aeroportos 59 56 57 58 59 56 57 57 63 61 55 60
Lesoto Todos os aeroportos 76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 73 77Libéria Todos os aeroportos 62 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Líbia Benghazi 31 30 32 33 35 30 31 32 39 36 29 37
Sebha 41 40 42 43 45 39 41 42 50 47 38 47▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—402
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf/ColóniaFrancoforteHamburgo
Hanôver
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock-Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
Trípolis 24 23 24 25 27 23 24 24 31 28 22 29
Madagáscar Todos os aeroportos 74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 70 75
Malawi Todos os aeroportos 69 66 68 68 69 66 67 68 72 70 66 70
Mali Todos os aeroportos 45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51Marrocos Casablanca 12 13 14 14 15 12 13 14 37 14 12 15
Fez, Rabat 13 13 13 15 16 13 13 13 15 14 12 16Ifni 27 28 28 31 32 28 28 28 31 30 27 32Tânger, Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31Moçambique Todos os aeroportos 74 72 72 73 74 72 72 72 77 75 73 75
Namíbia Todos os aeroportos 76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Níger Todos os aeroportos 45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51Nigéria Todos os aeroportos 61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Quénia Todos os aeroportos 66 63 64 64 66 63 64 64 69 67 61 67
República Centrafricana Todos os aeroportos 69 68 72 71 72 68 69 72 76 74 68 74
Ruanda Todos os aeroportos 64 61 64 63 64 62 62 64 68 66 62 65
São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86SenegalTodos os aeroportos 27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Serra Leoa Todos os aeroportos 35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
Seychelles Todos os aeroportos 74 71 74 72 74 71 72 74 77 75 70 75Somália Todos os aeroportos 66 63 64 64 66 63 64 64 69 67 61 67
Suazilândia Todos os aeroportos 76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Sudão Todos os aeroportos 51 48 50 49 51 48 49 50 55 53 48 52▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—403
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf/ColóniaFrancoforteHamburgo
Hanôver
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock-Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
Tanzânia Todos os aeroportos 69 66 69 68 69 66 67 69 72 70 66 70
Togo Todos os aeroportos 61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69Tunísia Djerba 35 35 40 40 42 34 37 40 46 42 33 46
Tunes 23 24 27 27 29 23 24 27 32 29 22 32
Uganda Todos os aeroportos 64 61 64 63 64 62 62 64 68 66 62 65Zaire Todos os aeroportos 73 71 73 74 76 72 73 73 79 77 71 77Zâmbia Todos os aeroportos 73 71 72 72 73 71 72 72 76 75 70 74Zimbabwe Todos os aeroportos 73 71 72 72 73 71 72 72 76 75 70 74
III. AMÉRICA
1.América do NorteCanadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 73 79 72 78 78 77 78 74 74 76 74 76
Gander, Moncton 55 59 54 60 58 58 57 55 55 56 55 57Halifax, Montreal, Otava, Québec, Toronto 64 69 63 68 66 67 67 62 62 64 62 65
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo,
Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,
Indianápolis, Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville, Mênfis, Milwaukee,
Minneapolis, Nashville, Nova lorque, Filadélfia,
Pittsburg, São Luís, Washington 65 69 65 68 66 68 68 65 64 65 65 65
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,
Phoenix, Portland, Salt Lake City, San Francisco,
Seattle 72 76 72 76 75 75 75 72 72 73 72 74
Anchorage, Fairbanks, Juneau 84 86 82 83 83 87 86 84 80 82 86 81Honolulu 84 88 86 87 87 87 87 86 85 86 84 86▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—404
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf/ColóniaFrancoforteHamburgo
Hanôver
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock-Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
Miami 75 77 74 79 77 77 77 75 75 76 73 77
Porto Rico 72 75 73 76 75 74 74 73 72 73 74 74
Gronelândia Todos os aeroportos 63 65 63 66 63 65 63 63 58 60 64 61
2.América CentralBaamas (Ilhas) Todos os aeroportos 69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
Belize Todos os aeroportos 73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71Costa Rica Todos os aeroportos 73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Cuba Todos os aeroportos 73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Curaçau Todos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
ElSal vador Todos os aeroportos 73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Guatemala Todos os aeroportos 73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75Haiti Todos os aeroportos 69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
Honduras Todos os aeroportos 73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Jamaica Todos os aeroportos 73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75México Todos os aeroportos 77 79 77 78 77 78 78 78 75 76 77 77
Nicarágua Todos os aeroportos 73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Panamá Todos os aeroportos 73 76 73 76 75 76 74 73 74 74 72 75República Dominicana Todos os aeroportos 69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
3.América do SulArgentina Todos os aeroportos 71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—405
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf/ColóniaFrancoforteHamburgo
Hanôver
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock-Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
Aruba Todos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Bolívia Todos os aeroportos 71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75BrasilTodos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75Chile Todos os aeroportos 71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Colômbia Todos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Equador Todos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75Guiana Todos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75Paraguai Todos os aeroportos 71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75Peru Todos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Suriname Todos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Trindade e Tobago Todos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75Uruguai Todos os aeroportos 71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75Venezuela Todos os aeroportos 72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48Arábia Saudita Todos os aeroportos 43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45Arménia Todos os aeroportos 32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30Azerbaijão Todos os aeroportos 32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30Bangladesh Todos os aeroportos 48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Barém Todos os aeroportos 43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Birmânia Ver MyanmarBrunei Ver Malásia▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—406
▼M8
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf/ColóniaFrancoforteHamburgo
Hanôver
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock-Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
Butão Ver Nepal
Catar Todos os aeroportos 43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Cazaquistão Todos os aeroportos 86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
China Todos os aeroportos 67 66 67 66 67 66 66 67 69 68 66 68Chipre Todos os aeroportos 9 8 9 8 8 8 8 9 8 8 8 8
Coreia do Norte Todos os aeroportos 80 78 80 79 80 78 78 80 83 81 79 81
Coreia do SulTodos os aeroportos 80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Filipinas Todos os aeroportos 80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Geórgia Todos os aeroportos 32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Hong-kong Todos os aeroportos 80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Índia Todos os aeroportos 48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48Indonésia Todos os aeroportos 80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Irão Todos os aeroportos 32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Iraque Todos os aeroportos 32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
IsraelTodos os aeroportos 26 25 26 25 26 24 24 26 29 27 24 27
Japão Todos os aeroportos 84 83 84 84 84 83 83 84 86 85 83 85Jordânia Todos os aeroportos 27 25 27 26 27 25 25 27 30 28 25 28
Kampuchea Todos os aeroportos 64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Kuwait Todos os aeroportos 32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30Laos Todos os aeroportos 64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Líbano Todos os aeroportos 24 22 24 23 24 22 23 24 27 26 22 25
Macau Todos os aeroportos 80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—407
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf/ColóniaFrancoforteHamburgo
Hanôver
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock-Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
Malásia Todos os aeroportos 80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Maldivas Todos os aeroportos 66 63 66 64 66 63 64 66 68 67 63 67
Mascate e Omã Todos os aeroportos 44 40 44 42 43 41 41 43 46 45 43 45
Mongólia Todos os aeroportos 99 93 99 90 91 94 94 99 98 92 98 90
Myanmar Todos os aeroportos 64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
NepalTodos os aeroportos 48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Omã Ver Mascate e OmãPaquistão Todos os aeroportos 48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Quirguizistão Todos os aeroportos 86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Singapura Todos os aeroportos 80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Sri Lanka Todos os aeroportos 66 63 66 64 66 63 64 66 68 67 63 67
Síria Todos os aeroportos 27 25 27 26 27 25 25 27 30 28 25 28
Tailândia Todos os aeroportos 64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Taiwan Todos os aeroportos 80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Tajiquistão Todos os aeroportos 86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Turcomenistão Todos os aeroportos 86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Usbequistão Todos os aeroportos 86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Vietname Todos os aeroportos 64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
V. AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 79 78 79 78 79 78 78 79 81 80 78 80▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—408
LISTA II (Benelux)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterdão
Luxemburgo
123 4 5
I. EUROPA
Albânia Todos os aeroportos 42 40 48
Arménia ►M8Vêr Ásia ◄► M8 ◄► M8 ◄► M8 ◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 55 58 57Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 31 30 35Bulgária Todos os aeroportos 48 46 53
Croácia Todos os aeroportos 11 10 13
Chipre Ver ÁsiaEslováquia Bratislava 0 0 0
Kosice, Presov 25 26 28
Eslovénia Todos os aeroportos 9 8 11Estónia Todos os aeroportos 25 28 25Géorgie ►
M8Vêr Ásia ◄► M8 ◄► M8 ◄► M8 ◄
Gibraltar 000
Hungria Todos os aeroportos 48 47 53Ilhas Faroé Todos os aeroportos 29 31 26Islândia Todos os aeroportos 50 53 47Letónia Todos os aeroportos 52 53 56Lituânia Todos os aeroportos 41 45 41Macedónia (Ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos
44 43 40
Malta Todos os aeroportos 8 7 9
Moldávia Todos os aeroportos 49 49 52▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—409▼M6
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterdão
Luxemburgo
123 4 5
Montenegro Todos os aeroportos 40 38 45
Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Alta, Kirkenes 85 93 84
Bergen 75 88 65
Kristiansand 66 81 53Oslo 85 93 79
Stavanger 89 95 84
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia, Gdansk Rzeszów, Wroclaw 48 50 51
Poznan 17 18 20
Szczecin 0 0 0
Varsóvia 37 39 39
República Checa Ostrava 42 39 48
Praga 21 19 25
Roménia Todos os aeroportos 45 45 50
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Rostov, Volgogrado 74 75 75
São Petersburgo 38 41 38Moscovo, Orel, Voronej 71 73 72Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk, Novossibirsk,
Khabarovsk, Vladivostoque 87 88 88
Omsk, Sverdlovsk 82 84 83
Sérvia Todos os aeroportos 30 29 34
Suíça Basileia 0 0 0
Berna 20 17 22Genebra 2 2 3Zurique 4 3 5
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 9 9 9▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—410
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterdão
Luxemburgo
123 4 5
Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, ElâziÏ, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde (Trabson) 25 25 26
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 37 37 39Akhisar, Ankara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 22 21 23
Izmir 21 20 22
Ucrânia Todos os aeroportos 65 67 66
II. ÁFRICA
África do Sul(Repúbl ica da) Todos os aeroportos 74 74 75
Angola Todos os aeroportos 80 79 82Argélia Argel 25 22 27
Annaba, Constantine 32 30 36El-Goléa 41 38 43
Benim Todos os aeroportos 66 65 67Botsuana Todos os aeroportos 74 74 75Burkina Faso Todos os aeroportos 47 46 48Burundi Todos os aeroportos 61 61 62Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 31 30 31
Camarões Todos os aeroportos 83 81 86
Chade Todos os aeroportos 70 67 72Comores Todos os aeroportos 71 71 72Congo Todos os aeroportos 78 76 80Costa do Marfim Todos os aeroportos 66 65 67▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—411▼B
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterdão
Luxemburgo
123 4 5
Egipto Todos os aeroportos 23 22 24
Etiópia Todos os aeroportos 52 51 53
Gabão Todos os aeroportos 83 81 86
Gâmbia Todos os aeroportos 31 30 31Gana Todos os aeroportos 66 65 67Guiné Todos os aeroportos 40 39 40Guiné-Bissau Todos os aeroportos 40 39 40Guiné EquatorialTodos os aeroportos 88 86 88Ilha Maurícia Todos os aeroportos 71 71 72Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 88 86 88
Jibuti Todos os aeroportos 56 55 57
Lesoto Todos os aeroportos 74 74 75Libéria Todos os aeroportos 40 39 40Líbia Benghazi 32 30 34
Sebha 41 40 44Trípolis 24 23 27
Madagáscar Todos os aeroportos 71 71 72Malawi Todos os aeroportos 66 66 67
Mali Todos os aeroportos 47 46 48
Marrocos Casablanca 17 14 17
Fez, Rabat 16 15 16Ifni 32 31 32Tânger, Tetuan 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 31 30 31▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—412
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterdão
Luxemburgo
123 4 5
Moçambique Todos os aeroportos 72 71 73
Namíbia Todos os aeroportos 74 74 73Níger Todos os aeroportos 47 46 48Nigéria Todos os aeroportos 66 65 67
Quénia Todos os aeroportos 63 62 64
República Centrafricana Todos os aeroportos 75 73 77Ruanda Todos os aeroportos 61 61 62São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 88 86 88SenegalTodos os aeroportos 31 30 31Serra Leoa Todos os aeroportos 40 39 40Seychelles Todos os aeroportos 71 71 72
Somália Todos os aeroportos 63 62 64
Suazilândia Todos os aeroportos 74 74 75Sudão Todos os aeroportos 48 47 49Tanzânia Todos os aeroportos 66 66 67Togo Todos os aeroportos 66 65 67Tunísia Djerba 32 30 34
Tunes 18 16 19
Uganda Todos os aeroportos 61 61 62Zaire Todos os aeroportos 78 76 80Zâmbia Todos os aeroportos 71 70 72Zimbabwe Todos os aeroportos 71 70 72▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—413
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterdão
Luxemburgo
123 4 5
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 81 81 78
Gander, Moncton 62 62 60
Halifax, Montréal, Ottawa, Québec, Toronto 70 70 68
Estados Unidos Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, da
América Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinnati,
Columbus, Detroit, Indianápolis, Jacksonville,
Kansas City, Nova Orleães, Lexington, Louisville,
Mênfis, Milwaukee, Minneapolis, Nashville, Nova
lorque, Filadélfia, Pittsburg, São Luís, Washington 71 71 68
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,
Phoenix, Portland, Salt Lake City, São Francisco,
Seattle 77 76 76
Anchorage, Fairbanks, Juneau 90 91 88Honolulu 89 89 87Miami 80 80 79
Porto Rico 79 79 76
Gronelândia Todos os aeroportos 68 68 65
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 76 76 73
Belize Todos os aeroportos 79 79 77
Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 76 76 73Costa Rica Todos os aeroportos 79 79 77Cuba Todos os aeroportos 79 79 77
Curaçau Todos os aeroportos 79 79 79▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—414
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterdão
Luxemburgo
123 4 5
ElSal vador Todos os aeroportos 79 79 77
Guatemala Todos os aeroportos 79 79 77
Haiti Todos os aeroportos 76 76 73
Honduras Todos os aeroportos 79 79 77Ilhas Virgens Ver Índias OcidentaisÍndias Ocidentais Todos os aeroportos 79 79 79Jamaica Todos os aeroportos 79 79 77México Todos os aeroportos 79 79 78Nicarágua Todos os aeroportos 79 79 77Panamá Todos os aeroportos 79 79 77
República Dominicana Todos os aeroportos 76 76 73
3.América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 76 76 76Aruba Todos os aeroportos 79 79 79Bolívia Todos os aeroportos 76 76 76BrasilTodos os aeroportos 79 79 79Chile Todos os aeroportos 76 76 76Colômbia Todos os aeroportos 79 79 79
Equador Todos os aeroportos 79 79 79
Guiana Todos os aeroportos 79 79 79Paraguai Todos os aeroportos 76 76 76Peru Todos os aeroportos 79 79 79Suriname Todos os aeroportos 79 79 79Trindade e Tobago Todos os aeroportos 79 79 79▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—415
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterdão
Luxemburgo
123 4 5
Uruguai Todos os aeroportos 76 76 76
Venezuela Todos os aeroportos 79 79 79
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 47 47 46
Arábia Saudita Todos os aeroportos 41 41 40Arménia Todos os aeroportos 28 28 28
Azerbaijão Todos os aeroportos 28 28 28
Bangladesh Todos os aeroportos 47 47 46Barém Todos os aeroportos 41 41 40Birmânia Ver Myanmar
Brunei Ver Malásia
Butão Ver NepalCatar Todos os aeroportos 41 41 40Cazaquistão Todos os aeroportos 77 77 77China Todos os aeroportos 64 62 61
Chipre Todos os aeroportos 2 8 8
Coreia do Norte Todos os aeroportos 77 78 77Coreia do SulTodos os aeroportos 77 78 77Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 41 41 40
Filipinas Todos os aeroportos 78 78 78
Geórgia Todos os aeroportos 28 28 28Hong-kong Todos os aeroportos 78 78 78Índia Todos os aeroportos 47 47 46▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—416▼M8
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterdão
Luxemburgo
123 4 5
Indonésia Todos os aeroportos 78 78 78
Irão Todos os aeroportos 28 28 28
Iraque Todos os aeroportos 28 28 28
IsraelTodos os aeroportos 23 23 23Japão Todos os aeroportos 82 83 82Jordânia Todos os aeroportos 24 25 24Kampuchea Todos os aeroportos 57 57 56Kuwait Todos os aeroportos 28 28 28Laos Todos os aeroportos 57 57 56Líbano Todos os aeroportos 22 22 21
Macau Todos os aeroportos 78 78 78
Malásia Todos os aeroportos 78 78 78Maldivas Todos os aeroportos 68 68 67Mascate e Omã Todos os aeroportos 41 41 40Mongólia Todos os aeroportos 87 87 85Myanmar Todos os aeroportos 57 57 56NepalTodos os aeroportos 47 47 46Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 47 47 46
Quirguizistão Todos os aeroportos 77 77 77República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 41 41 40Singapura Todos os aeroportos 78 78 78Sri Lanka Todos os aeroportos 68 68 67Síria Todos os aeroportos 24 25 24▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—417
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterdão
Luxemburgo
123 4 5
Tailândia Todos os aeroportos 57 57 56
Taiwan Todos os aeroportos 78 78 78
Tajiquistão Todos os aeroportos 77 77 77
Turcomenistão Todos os aeroportos 77 77 77
Usbequistão Todos os aeroportos 77 77 77
Vietname Todos os aeroportos 57 57 56
V. AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 78 79 78
LISTA III (França)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
Nantes
Paris
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
I. EUROPA
Albânia Todos os aeroportos 51 44 57 54 43 52 63 46
Arménia ►M8Vêr Ásia ◄ ►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 47 47 59 53 49 59 65 51Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 19 26 39 21 25 30 37 16
Bulgária Todos os aeroportos 74 40 51 53 38 41 52 43
Croácia Todos os aeroportos 17 13 20 18 13 18 26 14▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—418▼B
▼M6
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
NantesParis
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
Chipre Ver Ásia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice, Presov 15 15 20 13 34 42 55 19
Eslovénia Todos os aeroportos 27 21 31 28 20 27 37 23
Estónia Todos os aeroportos 57 52 65 59 55 64 70 55
Geórgia ►M8Vêr Ásia ◄ ►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄
Gibraltar Todos os aeroportos 0 0 0 0 0 0 0 0
Hungria Todos os aeroportos 25 10 14 18 10 12 18 10
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 18 22 22 20 26 28 22 20
Islândia Todos os aeroportos 40 48 48 44 53 57 48 45
Letónia Todos os aeroportos 47 38 50 46 37 44 57 38
Lituânia Todos os aeroportos 51 35 44 41 37 44 54 36Macedónia (Ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos
43 43 55 46 41 49 57 38
Malta Todos os aeroportos 10 8 10 11 7 8 9 9
Moldávia Todos os aeroportos 74 41 51 50 41 45 55 43
Montenegro Todos os aeroportos 42 51 48 44 34 42 53 37
Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Alta, Kirkenes 36 28 31 27 31 36 38 27
Bergen 37 48 46 42 47 60 46 27
Kristiansand 29 34 37 33 38 50 37 33
O s lo 2 14 4 2 6 2 34 7 6 0 4 7 4 2
Stavanger 32 43 41 36 42 55 41 36
Polónia Bydgoszcz, Cracovie, Gdansk Rzeszów, Wroclaw 47 43 55 49 44 54 61 45
Poznan 34 30 41 36 33 41 48 32▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—419
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
NantesParis
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 40 36 48 42 37 47 54 38
República Checa Ostrava 28 24 33 29 26 34 41 26
Praga 12 10 15 12 11 15 19 11
Roménia Todos os aeroportos 69 45 49 63 38 34 54 55Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Rostov, Volgogrado 85 58 67 66 60 66 75 63
São Petersburgo 57 48 54 55 51 60 64 47Moscovo, Orel, Voronej 64 69 64 60 62 71 70 56
Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk, Novossibirsk,
Khabarovsk, Vladivostoque 82 76 83 82 75 80 87 77
Omsk, Sverdlovsk 76 72 82 78 75 81 82 75
Sérvia Todos os aeroportos 38 31 43 40 30 31 41 33Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 21 18 75 31 7 13 63 24
Genebra 2 0 8 3 0 1 55 3
Zurique 20 29 67 43 5 8 32 35
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 8 7 8 9 7 9 8 8Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, ElâziÏ, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde (Trabson) 23 21 25 24 20 25 23 22
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 35 31 35 36 30 37 34 33
Akhisar, Ankara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 20 17 20 20 17 21 19 18▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—420
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
NantesParis
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
Izmir 19 17 19 19 16 20 19 18
Ucrânia Todos os aeroportos 52 42 51 48 42 49 60 43
II. ÁFRICA
África do Sul(Repúbl ica da) Todos os aeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Angola Todos os aeroportos 95 92 87 100 89 82 82 95
Argélia Argel 50 37 37 49 29 23 27 43
Annaba, Constantine 51 54 49 66 44 37 36 60El-Goléa 70 60 60 69 70 45 49 65
Benim Todos os aeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79Botsuana Todos os aeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Burkina Faso Todos os aeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Burundi Todos os aeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62
Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Camarões Todos os aeroportos 95 90 94 100 85 87 86 93
Chade Todos os aeroportos 91 88 79 100 82 85 74 92
Comores Todos os aeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
Congo Todos os aeroportos 94 89 86 97 85 90 81 92
Costa do Marfim Todos os aeroportos 100 93 91 100 88 84 85 95
Egipto Todos os aeroportos 26 22 25 26 21 23 25 24
Etiópia Todos os aeroportos 56 51 55 57 50 52 55 53
Gabão Todos os aeroportos 95 90 94 100 85 87 86 93
Gâmbia Todos os aeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Gana Todos os aeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—421▼B
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
NantesParis
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
Guiné Todos os aeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Guiné EquatorialTodos os aeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95Ilha Maurícia Todos os aeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95
Jibuti Todos os aeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57
Lesoto Todos os aeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75Libéria Todos os aeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49Líbia Benghazi 59 32 38 41 30 33 34 35
Sebha 82 58 63 72 51 55 46 62Trípolis 72 43 49 59 37 41 28 48
Madagáscar Todos os aeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72Malawi Todos os aeroportos 69 65 69 70 64 66 69 67
Mali Todos os aeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Marrocos Casablanca 27 23 20 20 27 17 16 25
Fez, Rabat 33 26 22 33 21 20 20 27Ifni 50 46 40 50 40 36 35 37
Tânger, Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Moçambique Todos os aeroportos 74 71 74 75 70 72 74 72Namíbia Todos os aeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Níger Todos os aeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Nigéria Todos os aeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79Quénia Todos os aeroportos 66 62 66 67 61 63 65 64▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—422
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
NantesParis
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
República Centrafricana Todos os aeroportos 93 90 83 100 85 88 79 93
Ruanda Todos os aeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62
São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95SenegalTodos os aeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39Serra Leoa Todos os aeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Seychelles Todos os aeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
Somália Todos os aeroportos 66 62 66 67 61 63 66 64Suazilândia Todos os aeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75Sudão Todos os aeroportos 52 47 51 52 46 48 51 49
Tanzânia Todos os aeroportos 69 65 69 70 64 66 69 67
Togo Todos os aeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79Tunísia Djerba 46 36 42 52 31 33 37 41
Tunes 28 21 24 33 16 18 21 24
Uganda Todos os aeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62Zaire Todos os aeroportos 94 89 86 97 85 90 81 92Zâmbia Todos os aeroportos 74 70 74 74 69 71 73 72
Zimbabwe Todos os aeroportos 74 70 74 74 69 71 73 72
III. AMÉRICA
1.América do NorteCanadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 70 76 76 73 79 81 76 74
Gander, Moncton 51 57 57 54 60 62 57 55
Halifax, Montréal, Ottawa, Québec, Toronto 60 65 65 62 69 70 65 63▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—423
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
NantesParis
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo,
Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,
Indianápolis, Jacksonville, Kansas City, La
Nouvelle-Orléans, Lexington, Louisville, Memphis,
Milwaukee, Minneapolis, Nashville, Nova lorque,
Filadélfia, Pittsburg, São Luís, Washington 61 65 66 64 70 71 66 64
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,
Phoenix, Portland, Salt Lake City, São Francisco,
Seattle 71 75 76 73 76 79 76 74
Anchorage, Fairbanks, Juneau 79 81 86 83 86 89 86 84Honolulu 82 86 86 84 88 89 86 84
Miami 72 77 77 74 78 80 77 75
Porto Rico 68 74 74 71 75 79 74 72
Gronelândia Todos os aeroportos 57 65 64 61 69 72 65 61
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
Belize Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
Costa Rica Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Cuba Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74Curaçau Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
ElSal vador Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Guatemala Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74Haiti Todos os aeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
Honduras Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—424
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
NantesParis
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Jamaica Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
México Todos os aeroportos 73 78 77 75 80 80 77 77
Nicarágua Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Panamá Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
República Dominicana Todos os aeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
3.América do SulArgentina Todos os aeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Aruba Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Bolívia Todos os aeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
BrasilTodos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Chile Todos os aeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Colômbia Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Equador Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Guiana Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Paraguai Todos os aeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Peru Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Surinam Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Trindade e Tobago Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Uruguai Todos os aeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Venezuela Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—425
▼M8
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
NantesParis
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
Arábia Saudita Todos os aeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Arménia Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Azerbaijão Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23Bangladesh Todos os aeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44Barém Todos os aeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Birmânia Ver Myanmar
Brunei Ver MalásiaButão Ver NepalCatar Todos os aeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Cazaquistão Todos os aeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
China Todos os aeroportos 66 64 66 67 63 65 66 66Chipre Todos os aeroportos 2 2 2 2 2 2 2 2Coreia do Norte Todos os aeroportos 80 77 80 81 76 78 79 78
Coreia do SulTodos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57Filipinas Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79Geórgia Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Hong-kong Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Índia Todos os aeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44Indonésia Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79Irão Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Iraque Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
IsraelTodos os aeroportos 26 23 26 27 22 23 25 24Japão Todos os aeroportos 85 82 85 85 80 83 84 83▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—426
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
NantesParis
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
Jordânia Todos os aeroportos 27 24 27 28 23 25 27 25
Kampuchea Todos os aeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Kuwait Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23Laos Todos os aeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65Líbano Todos os aeroportos 78 74 78 78 74 75 77 76
Macau Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Malásia Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79Maldivas Todos os aeroportos 75 71 75 76 71 72 74 73Mascate e Omã Todos os aeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57
Mongólia Todos os aeroportos 82 79 86 84 81 86 87 80
Myanmar Todos os aeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65NepalTodos os aeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
Quirguizistão Todos os aeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 57 52 57 58 51 53 56 54Singapura Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Sri Lanka Todos os aeroportos 75 71 75 76 71 72 74 73
Síria Todos os aeroportos 27 24 27 28 23 25 27 25Tailândia Todos os aeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65Taiwan Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Tajiquistão Todos os aeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
Turkomenistão Todos os aeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70Usbequistão Todos os aeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—427
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAjácio
BordéusLião
MMarselha
NantesParis
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
Vietname Todos os aeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
V. AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 80 77 79 80 76 78 79 78
LISTA IV (Itália)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
BrindisiFlorença/Pisa
Milão
NápolesPalermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
I. EUROPE
Albânia Todos os aeroportos 64 90 69 71 73 62 85 99
Arménia ►M8Vêr Ásia ◄ ►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 45 100 57 60 79 71 56 65Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 28 25 33 55 35 27 56 97
Bulgária Todos os aeroportos 21 20 22 20 23 21 25 21
Chipre Ver Ásia
Croácia Todos os aeroportos 36 32 22 32 46 35 62 98
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice, Presov 36 56 52 50 69 59 48 64
Eslovénia Todos os aeroportos 36 32 22 32 46 35 62 98
Estónia Todos os aeroportos 75 100 80 72 81 74 89 93▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—428▼B
▼M6
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
BrindisiFlorença/Pisa
Milão
NápolesPalermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
Geórgia ►M8Ver Ásia ◄ ►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄
Gibraltar 0 0 000000
Hungria Todos os aeroportos 54 100 34 29 63 54 78 44
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 17 14 18 20 16 15 17 19
Islândia Todos os aeroportos 39 29 36 39 31 29 33 36
Letónia Todos os aeroportos 49 100 61 66 53 48 55 70Lituânia Todos os aeroportos 44 100 55 59 55 79 55 63
Macedónia (Ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos
56 51 61 69 64 54 80 99
Malta Todos os aeroportos 33 16 15 12 19 56 21 13
Moldávia Todos os aeroportos 78 100 83 68 84 77 91 94
Montenegro Todos os aeroportos 58 53 51 63 67 56 80 99
Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Alta, Kirkenes 42 40 47 51 42 39 44 51
Bergen 35 30 41 46 33 30 36 42
Kristiansand 6 6 8 9 6 6 7 9
O s lo 2 1 1 9 2 42 72 01 82 22 7
Stavanger 30 43 52 57 47 44 50 57
Polónia Bydgoszcz, Cracovie, Gdansk Rzeszów, Wroclaw 36 41 48 53 41 44 43 58
Poznan 26 29 37 46 30 24 32 46
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0Varsóvia 30 41 41 43 31 29 37 49
República Checa Ostrava 12 20 16 16 14 11 16 20
Praga 13 14 21 24 44 12 17 28▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—429
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
BrindisiFlorença/Pisa
Milão
NápolesPalermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
Roménia Todos os aeroportos 19 18 20 18 20 18 23 18
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Rostov, Volgogrado 65 100 76 76 88 82 74 81
São Petersburgo 57 66 69 71 63 56 64 76
Moscovo, Orel, Voronej 60 74 74 72 69 61 69 78
Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk, Novossibirsk,
Khabarovsk, Vladivostoque 89 100 92 90 93 89 96 97
Omsk, Sverdlovsk 87 100 85 84 86 79 92 94
Sérvia Todos os aeroportos 51 46 56 58 61 49 77 99
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 29 21 46 80 26 21 28 44Genebra 1 1 2 5 1 1 1 3Zurique 20 14 34 70 17 14 18 32
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 10 9 10 9 10 10 12 10Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Elâzig, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde (Trabson) 26 25 27 26 28 26 30 26
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 39 37 40 38 41 38 44 38Akhisar, Ancara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 22 22 23 22 24 22 26 24
Izmir 21 21 22 21 23 21 25 23
Ucrânia Todos os aeroportos 78 100 63 61 84 77 91 70
II. ÁFRICA
África do Sul(Repúbl ica da) Todos os aeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79Angola Todos os aeroportos 92 84 87 84 92 95 92 85▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—430
▼B
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
BrindisiFlorença/Pisa
Milão
NápolesPalermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
Argélia Argel 22 20 23 39 25 46 30 31
Annaba, Constantine 36 34 38 44 40 59 46 36
El-Goléa 43 41 65 60 48 67 53 53
Benim Todos os aeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72Botsuana Todos os aeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79Burkina Faso Todos os aeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52Burundi Todos os aeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33Camarões Todos os aeroportos 92 88 94 95 91 93 99 91Chade Todos os aeroportos 86 84 79 74 86 91 85 76Comores Todos os aeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77Congo Todos os aeroportos 91 81 86 82 91 94 90 84Costa do Marfim Todos os aeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72Egipto Todos os aeroportos 29 28 30 28 31 28 34 28Etiópia Todos os aeroportos 60 58 61 59 62 59 65 59Gabão Todos os aeroportos 92 88 94 95 91 93 99 91Gâmbia Todos os aeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33Gana Todos os aeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72Guiné Todos os aeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43Guiné-Bissau Todos os aeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43Guiné EquatorialTodos os aeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88Ilha Maurícia Todos os aeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88Jibuti Todos os aeroportos 64 62 65 63 66 63 69 63▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—431
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
BrindisiFlorença/Pisa
Milão
NápolesPalermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
Lesoto Todos os aeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Libéria Todos os aeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43Líbia Benghazi 66 100 50 44 64 87 61 46
Sebha 75 68 61 74 72 80 71 57Trípolis 57 48 42 63 52 64 53 37
Madagáscar Todos os aeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77Malawi Todos os aeroportos 73 72 74 72 75 72 77 72Mali Todos os aeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52Marrocos Casablanca 21 22 21 24 22 29 24 24
Fez, Rabat 22 21 21 23 23 29 24 20Ifni 37 36 39 42 40 49 43 38Tânger, Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33Moçambique Todos os aeroportos 78 77 79 77 79 77 81 77Namíbia Todos os aeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79Níger Todos os aeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52Nigéria Todos os aeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72Quénia Todos os aeroportos 70 69 71 69 72 69 74 69República Centrafricana Todos os aeroportos 82 88 83 79 89 93 89 81Ruanda Todos os aeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88SenegalTodos os aeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33Serra Leoa Todos os aeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43Seychelles Todos os aeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—432
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
BrindisiFlorença/Pisa
Milão
NápolesPalermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
Somália Todos os aeroportos 70 69 71 69 72 70 75 70
Suazilândia Todos os aeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Sudão Todos os aeroportos 56 54 57 55 58 55 61 55
Tanzânia Todos os aeroportos 73 72 74 72 75 72 77 72Togo Todos os aeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Tunísia Djerba 69 63 76 58 59 88 98 68
Tunes 58 51 67 44 36 75 97 57
Uganda Todos os aeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68Zaire Todos os aeroportos 91 81 86 82 91 94 90 84
Zâmbia Todos os aeroportos 77 76 78 76 79 76 80 76Zimbabwe Todos os aeroportos 77 76 78 76 79 76 80 76
III. AMÉRICA
1.América do NorteCanadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 68 66 71 74 67 66 69 71
Gander, Moncton 49 46 52 54 48 46 49 52Halifax, Montreal, Otava, Québec, Toronto 57 54 61 62 56 55 58 61
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo,
Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,
Indianápolis, Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville, Mênfis, Milwaukee,
►
C2Minneapolis, Nashville, ◄Nova lorque, Fila-
délfia, Pittsburg, São Luís, Washington 59 55 61 64 58 56 59 61
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,
Phoenix, Portland, Salt Lake City, São Francisco,
Seattle 69 66 71 73 67 66 69 71▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—433
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
BrindisiFlorença/Pisa
Milão
NápolesPalermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
Anchorage, Fairbanks, Juneau 77 71 80 83 72 70 73 77
Honolulu 81 80 83 84 81 80 81 83
Miami 71 67 72 75 69 68 70 73
Porto Rico 67 63 69 72 65 63 67 69
Gronelândia Todos os aeroportos 55 46 54 57 49 47 51 54
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
Belize Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
Costa Rica Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Cuba Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Curaçau Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
ElSal vador Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Guatemala Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72Haiti Todos os aeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
Honduras Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Jamaica Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
México Todos os aeroportos 72 69 73 75 70 69 71 73
Nicarágua Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Panamá Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
República Dominicana Todos os aeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—434
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
BrindisiFlorença/Pisa
Milão
NápolesPalermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
3.América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77Aruba Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Bolívia Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77BrasilTodos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Chile Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77Colômbia Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Equador Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Guiana Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Paraguai Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77Peru Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Suriname Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Trindade e Tobago Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Uruguai Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77Venezuela Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55Arábia Saudita Todos os aeroportos 52 51 54 51 55 52 58 58Arménia Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41Azerbaijão Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41Bangladesh Todos os aeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55Barém Todos os aeroportos 52 51 54 51 55 52 58 52Birmânia Ver Myanmar▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—435
▼M8
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
BrindisiFlorença/Pisa
Milão
NápolesPalermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
Brunei Ver Malásia
Butão Ver NepalCatar Todos os aeroportos 52 51 54 51 55 52 58 52Cazaquistão Todos os aeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74China Todos os aeroportos 69 68 69 68 70 68 71 68Chipre Todos os aeroportos 2 2 2 2 2 2 3 2Coreia do Norte Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71Coreia do SulTodos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 63 62 65 63 66 63 68 63Filipinas Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71Geórgia Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41Hong-kong Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71Índia Todos os aeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55Indonésia Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71Irão Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41Iraque Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41IsraelTodos os aeroportos 29 28 31 29 32 29 34 29Japão Todos os aeroportos 73 72 73 72 74 72 75 72Jordânia Todos os aeroportos 31 29 32 30 33 30 36 30Kampuchea Todos os aeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74Kuwait Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41Laos Todos os aeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74Líbano Todos os aeroportos 81 80 81 80 82 80 84 80Macau Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—436
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
BrindisiFlorença/Pisa
Milão
NápolesPalermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
Malásia Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Maldivas Todos os aeroportos 78 77 79 77 80 78 82 78
Mascate e Omã Todos os aeroportos 63 62 65 63 66 63 68 63
Mongólia Todos os aeroportos 89 100 92 90 93 89 96 97
Myanmar Todos os aeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
NepalTodos os aeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55Quirguizistão Todos os aeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 61 59 62 60 63 60 66 60
Singapura Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Sri Lanka Todos os aeroportos 78 77 79 77 80 78 82 78
Síria Todos os aeroportos 31 29 32 30 33 30 36 30
Tailândia Todos os aeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Taiwan Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71Tajiquistão Todos os aeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Turcomenistão Todos os aeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Usbequistão Todos os aeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Vietname Todos os aeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
V. AUSTRÁLIA e OCEÂNIA Todos os aeroportos 82 82 83 82 84 82 85 82▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—437
LISTA V (Reino-Unido, Dinamarca, Irlanda)
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
I. EUROPA
Albânia Todos os aeroportos 41 49 46 41 40 38
Arménia ►M8Ver Ásia ◄ ►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 40 49 46 43 82 38Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 18 24 21 18 29 18
Bulgária Todos os aeroportos 33 41 51 33 47 33
Croácia Todos os aeroportos 16 28 20 17 19 17
Chipre Ver Ásia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0
Kosice, Presov 32 21 38 33 38 31
Eslovénia Todos os aeroportos 11 15 13 11 25 10
Estónia Todos os aeroportos 46 56 52 49 85 44Geórgia ►
M8Ver Ásia ◄ ►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄
Gibraltar 000000
Hungria Todos os aeroportos 8 11 10 8 47 8
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 51 35 44 62 26 36
Islândia Todos os aeroportos 72 66 66 81 50 59
Letónia Todos os aeroportos 19 27 27 20 65 24▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—438▼M6
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
Lituânia Todos os aeroportos 36 69 46 38 82 34
Macedónia (Ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos
40 48 45 40 43 37
Malta Todos os aeroportos 7 9 8 7 6 6
Moldávia Todos os aeroportos 55 42 39 58 88 35Montenegro Todos os aeroportos 33 46 38 33 36 34Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Alta, Kirkenes 85 90 90 90 46 73
Bergen 77 81 83 83 45 51Kristiansand 69 76 77 77 22 51O s lo 7 68 38 38 21 75 9Stavanger 74 77 81 81 35 47
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia, Gdansk Rzeszów, Wroclaw 35 44 41 38 49 33
Poznan 15 20 18 16 65 13Szczecin 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 27 35 32 30 74 25
República Checa Ostrava 22 31 27 23 27 21
Praga 9 14 12 10 12 9
Roménia Todos os aeroportos 32 39 36 33 57 32
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Rostov, Volgogrado 49 52 52 52 79 48
São Petersburgo 30 32 32 32 58 29Moscovo, Orel, Voronej 49 58 52 51 87 49Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk, Novossibirsk,
Khabarovsk, Vladivostoque 76 82 80 78 95 74▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—439
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
Omsk, Sverdlovsk 71 75 75 73 93 69
Sérvia Todos os aeroportos 19 24 21 20 31 19
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0
Berna 4 8 6 4 10 4Genebra 1 1 1 1 4 0
Zurique 2 4 2 2 3 2
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 7 8 7 7 8 7
Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Elâzig, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde (Trabson) 21 23 21 20 22 20
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 30 34 32 30 34 30Akhisar, Ancara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 16 19 18 16 19 17
Izmir 16 18 17 15 18 16
Ucrânia Todos os aeroportos 47 56 53 50 85 44
II. ÁFRICA
África do Sul(Repúbl ica da) Todos os aeroportos 68 72 70 68 72 68
Angola Todos os aeroportos 80 86 83 80 70 79
Argélia Argel 15 20 17 15 16 16
Annaba, Constantine 23 28 26 23 21 23
El-Goléa 33 41 36 33 33 34
Benim Todos os aeroportos 61 67 64 61 54 61▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—440
▼B
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
Botsuana Todos os aeroportos 68 72 70 68 72 68
Burkina Faso Todos os aeroportos 43 48 46 43 41 42Burundi Todos os aeroportos 54 58 57 55 59 54Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 28 31 30 31 25 27Camarões Todos os aeroportos 74 82 78 74 70 74Chade Todos os aeroportos 71 79 75 70 56 70Comores Todos os aeroportos 65 69 67 65 69 64Congo Todos os aeroportos 78 85 82 78 67 78Costa do Marfim Todos os aeroportos 61 67 64 61 54 61
Egipto Todos os aeroportos 18 21 19 18 21 18
Etiσpia Todos os aeroportos 45 49 47 45 49 44
Gabão Todos os aeroportos 74 82 78 74 70 74Gâmbia Todos os aeroportos 28 31 30 31 25 27Gana Todos os aeroportos 61 67 64 61 54 61Guiné Todos os aeroportos 39 43 41 43 33 39Guiné-Bissau Todos os aeroportos 39 43 41 43 33 39Guiné EquatorialTodos os aeroportos 77 84 81 77 73 77Ilha Maurícia Todos os aeroportos 65 69 67 65 69 64Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 77 84 81 77 73 77
Jibuti Todos os aeroportos 49 53 51 49 53 48
Lesoto Todos os aeroportos 68 72 70 68 72 68Libéria Todos os aeroportos 39 43 41 43 33 39▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—441
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
Líbia Benghazi 24 29 26 24 25 24
Sebha 41 49 45 41 33 41
Trípolis 28 35 31 28 18 28
Madagáscar Todos os aeroportos 65 69 67 65 69 64Malawi Todos os aeroportos 59 64 62 60 64 59Mali Todos os aeroportos 43 48 46 43 41 42Marrocos Casablanca 12 15 14 15 20 12
Fez, Rabat 12 15 ►
C215◄ 15 11 12
Ifni 28 33 30 32 24 27
Tânger, Tetuan 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 28 31 30 31 25 27
Moçambique Todos os aeroportos 65 69 67 66 69 65Namíbia Todos os aeroportos 68 72 70 68 72 68Níger Todos os aeroportos 43 48 46 43 41 42Nigéria Todos os aeroportos 61 67 64 61 54 61Quénia Todos os aeroportos 56 60 58 56 60 55República Centrafricana Todos os aeroportos 66 72 69 65 63 75Ruanda Todos os aeroportos 54 58 57 55 59 54São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 77 84 81 77 73 77
SenegalTodos os aeroportos 28 31 30 31 25 27
Serra Leoa Todos os aeroportos 39 43 41 43 33 39Seychelles Todos os aeroportos 65 69 67 65 69 64▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—442
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
Somália Todos os aeroportos 56 60 58 56 61 55
Suazilândia Todos os aeroportos 68 72 70 68 72 68Sudão Todos os aeroportos 41 45 43 41 45 40
Tanzânia Todos os aeroportos 59 64 62 60 64 59
Togo Todos os aeroportos 61 67 64 61 54 61Tunísia Djerba 22 28 25 22 28 22
Tunes 11 15 13 11 18 11
Uganda Todos os aeroportos 54 58 57 55 59 54Zaire Todos os aeroportos 78 85 82 78 67 78Zâmbia Todos os aeroportos 64 68 67 65 69 64
Zimbabwe Todos os aeroportos 64 68 67 65 69 64
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 89 85 87 92 74 85
Gander, Moncton 75 68 71 77 56 76Halifax, Montreal, Otava, Québec, Toronto 81 76 79 84 64 76
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo,
Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,
Indianápolis, Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville, Mênfis, Milwaukee,
Minneapolis, Nashville, Nova lorque, Filadélfia,
Pittsburg, São Luís, Washington 80 75 76 82 65 81▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—443
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,
Phoenix, Portland, Salt Lake City, São Francisco,
Seattle 86 82 84 87 74 87
Anchorage, Fairbanks, Juneau 83 89 86 83 89 82
Honolulu 94 91 93 96 84 94
Miami 85 85 83 86 73 85Porto Rico 82 84 80 84 68 86
Gronelândia Todos os aeroportos 85 80 81 90 67 75
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 78 80 77 80 65 83Belize Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84
Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 78 80 77 80 65 83
Costa Rica Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84Cuba Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84Curaçau Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71ElSal vador Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84Guatemala Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84Haiti Todos os aeroportos 78 80 77 80 65 83
Honduras Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84
Ilhas Virgens Ver Índias OcidentaisÍndias Ocidentais Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71Jamaica Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84México Todos os aeroportos 85 83 84 87 76 86▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—444
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
Nicarágua Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84
Panamá Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84República Dominicana Todos os aeroportos 78 80 77 80 65 83
3.América do SulArgentina Todos os aeroportos 71 75 73 71 69 71Aruba Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71Bolívia Todos os aeroportos 71 75 73 71 69 71BrasilTodos os aeroportos 71 77 74 71 68 71Chile Todos os aeroportos 71 75 73 71 69 71Colômbia Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
Equador Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
Guiana Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71Paraguai Todos os aeroportos 71 75 73 71 69 71Peru Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71Suriname Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71Trindade e Tobago Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71Uruguai Todos os aeroportos 71 75 73 71 69 71Venezuela Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 40 42 42 40 50 41Arábia Saudita Todos os aeroportos 37 41 40 38 42 37▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—445
▼M8
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
Arménia Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20
Azerbaijão Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20Bangladesh Todos os aeroportos 40 42 42 40 50 41Barém Todos os aeroportos 37 41 40 38 38 37Birmânia Ver MyanmarBrunei Ver MalásiaButão Ver NepalCatar Todos os aeroportos 37 41 40 38 38 37Cazaquistão Todos os aeroportos 67 72 70 69 84 65
China Todos os aeroportos72 59 62 61 60 69 59
Chipre Todos os aeroportos 1 2 1 1 2 1Coreia do Norte Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Coreia do SulTodos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 37 41 40 38 42 37Filipinas Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Geórgia Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20Hong-kong Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Índia Todos os aeroportos 40 42 42 40 50 41Indonésia Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72
Irão Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20
Iraque Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20IsraelTodos os aeroportos 19 21 20 19 19 18▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—446
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
Japão Todos os aeroportos 78 81 80 78 81 78
Jordânia Todos os aeroportos 20 23 21 20 19 19Kampuchea Todos os aeroportos 55 58 57 56 58 55Kuwait Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20Laos Todos os aeroportos 55 58 57 56 58 55Líbano Todos os aeroportos 18 20 19 18 19 16Macau Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Malásia Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Maldivas Todos os aeroportos 55 59 57 55 55 56
Mascate e Oma Todos os aeroportos 49 53 51 49 47 48
Mongólia Todos os aeroportos 76 82 80 78 95 74Myanmar Todos os aeroportos 55 58 57 56 58 55NepalTodos os aeroportos 40 42 42 40 50 41Omã Ver Mascate e OmãPaquistão Todos os aeroportos 40 42 40 40 50 41Quirguizistão Todos os aeroportos 67 72 70 69 84 65República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 46 50 48 46 46 45Singapura Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Sri Lanka Todos os aeroportos 55 59 57 55 55 56
Síria Todos os aeroportos 20 23 21 20 19 19
Tailândia Todos os aeroportos 55 58 57 56 58 55Taiwan Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—447
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick/Glasgow
Dinamarca
(todos aeroportos)
Irlanda(todos os aeroportos)
1 2 345678
Tajiquistão Todos os aeroportos 20 23 21 20 23 19
Turcomenistão Todos os aeroportos 67 72 70 69 84 65
Usbequistão Todos os aeroportos 67 72 70 69 84 65
Vietname Todos os aeroportos 55 58 57 56 58 55
V. AUSTRÁLIA e OCEÂNIA Todos os aeroportos 74 77 76 74 78 74
LISTA IV (SIC! VI) (Grécia)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
I. EUROPA
Albânia Todos os aeroportos 66 53 50 49 53
Arménia ►M8Ver Ásia ◄► M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 34 30 29 29 30Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 15 12 12 11 12
Bulgária Todos os aeroportos 29 18 17 16 63
Croácia Todos os aeroportos 62 49 46 45 49
Chipre Ver Ásie▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—448▼B
▼M6
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
Eslováquia Bratislava 00000
Kosice, Presov 28 25 33 24 32
Eslovénia Todos os aeroportos 27 19 18 18 43
Estónia Todos os aeroportos 40 36 35 35 36Geórgia ►
M8Ver Ásia ◄► M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄
Gibraltar 00000
Hungria Todos os aeroportos 24 20 28 19 27Ilhas Faroé Todos os aeroportos 12 11 12 10 11Islândia Todos os aeroportos 26 24 24 23 24Letónia Todos os aeroportos 40 36 35 35 36
Lituânia Todos os aeroportos 40 36 35 35 36
Macedónia (Ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos
35 28 26 26 28
Malta Todos os aeroportos 18 15 14 14 15
Moldávia Todos os aeroportos 48 44 43 43 44
Montenegro Todos os aeroportos 98778
Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Alta, Kirkenes 98953
Bergen 14 13 14 13 14Kristiansand 55555
O s lo 54545Stavanger 10 9 10 9 10
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia, Gdansk Rzeszów, Wroclaw 25 22 22 22 22
Poznan 11 10 10 9 10Szczecin 00000▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—449
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
Varsóvia 22 20 19 19 20
República Checa Ostrava 19 16 22 15 22
Praga 76968
Roménia Todos os aeroportos 54 38 36 35 39
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Rostov, Volgogrado 50 46 45 45 46
São Petersburgo 35 32 31 31 32Moscovo, Orel, Voronej 42 39 38 38 39Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk, Novossibirsk,
Khabarovsk, Vladivostoque 71 67 66 66 67
Omsk, Sverdlovsk 58 55 54 54 55
Sérvia Todos os aeroportos 68 55 53 51 55Suíça Basileia 00000
Berna 14 12 12 11 12Genebra 10000
Zurique 44444
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 27 19 18 18 43Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, ElâziÏ, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde (Trabson) 51 42 40 40 63
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 69 58 56 56 62Akhisar, Ancara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 50 39 38 37 67▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—450
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
Izmir 49 37 36 35 36
Ucrânia Todos os aeroportos 40 36 35 35 66
II. ÁFRICA
África do Sul(Repúbl ica da) Todos os aeroportos 95 91 90 90 91
Angola Todos os aeroportos 76 72 72 71 72
Argélia Argel 25 22 22 21 22
Annaba, Constantine 26 23 22 22 23
El-Goléa 40 36 36 35 36
Benim Todos os aeroportos 72 68 68 71 68
Botsuana Todos os aeroportos 95 91 90 90 91
Burkina Faso Todos os aeroportos 66 62 62 61 62
Burundi Todos os aeroportos 91 85 84 83 85
Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 62 59 58 58 59
Camarões Todos os aeroportos 70 66 65 65 66Chade Todos os aeroportos 61 57 57 56 57
Comores Todos os aeroportos 94 90 89 88 90
Congo Todos os aeroportos 73 70 69 69 70Costa do Marfim Todos os aeroportos 72 68 68 71 68
Egipto Todos os aeroportos 66 51 49 48 52
Etiópia Todos os aeroportos 88 80 78 77 80Gabão Todos os aeroportos 70 66 65 65 66
Gâmbia Todos os aeroportos 62 59 58 58 59▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—451▼B
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
Gana Todos os aeroportos 72 68 68 71 68
Guiné Todos os aeroportos 69 66 65 65 66Guiné-Bissau Todos os aeroportos 69 66 65 65 66Guiné EquatorialTodos os aeroportos 80 76 75 74 76Ilha Maurícia Todos os aeroportos 94 90 89 88 90Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 80 76 75 74 76Jibuti Todos os aeroportos 89 82 80 80 82Lesoto Todos os aeroportos 95 91 90 90 91Libéria Todos os aeroportos 69 66 65 65 66Líbia Benghazi 33 29 29 28 29
Sebha 40 36 35 35 36
Trípolis 22 19 19 19 20
Madagáscar Todos os aeroportos 94 90 89 88 90Malawi Todos os aeroportos 93 88 86 86 88
Mali Todos os aeroportos 66 62 62 61 62
Marrocos Casablanca 37 34 34 33 34
Fez, Rabat 38 35 35 34 35Ifni 46 42 42 41 43Tânger, Tetuan 00000
Mauritânia Todos os aeroportos 62 59 58 58 59
Moçambique Todos os aeroportos 94 90 94 89 90Namíbia Todos os aeroportos 95 91 90 90 91Níger Todos os aeroportos 66 62 62 61 62Nigéria Todos os aeroportos 72 68 68 71 68▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—452
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
Quénia Todos os aeroportos 92 86 85 84 86
República Centrafricana Todos os aeroportos 69 65 64 64 65Ruanda Todos os aeroportos 91 85 84 83 85São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 80 76 75 74 76SenegalTodos os aeroportos 62 59 58 58 59Serra Leoa Todos os aeroportos 69 66 65 65 66Seychelles Todos os aeroportos 94 90 89 88 90Somália Todos os aeroportos 92 86 85 84 86Suazilândia Todos os aeroportos 95 91 90 90 91Sudão Todos os aeroportos 86 77 75 74 77Tanzânia Todos os aeroportos 93 88 86 86 88Togo Todos os aeroportos 72 68 68 71 68Tunísia Djerba 23 20 20 20 20
Tunes 11 9 9 9 9
Uganda Todos os aeroportos 91 85 84 83 85
Zaire Todos os aeroportos 73 70 69 69 70
Zâmbia Todos os aeroportos 94 90 89 88 90Zimbabwe Todos os aeroportos 94 90 89 88 90
III. AMÉRICA
1.América do NorteCanadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 58 56 55 55 56
Gander, Moncton 31 30 30 30 30Halifax, Montreal, Otava, Québec, Toronto 45 48 48 47 48▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—453
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo,
Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,
Indianápolis, Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville, Mênfis, Milwaukee,
Minneapolis, Nashville, Nova lorque, Filadélfia,
Pittsburg, São Luís, Washington 51 49 48 48 49
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,
Phoenix, Portland, Salt Lake City, San Francisco,
Seattle 63 61 61 60 61
Anchorage, Fairbanks, Juneau 71 68 68 68 69Honolulu 74 72 72 72 72
Miami 61 59 59 59 59
Porto Rico 58 56 56 56 57
Gronelândia Todos os aeroportos 19 18 18 18 18
2.América CentralBaamas (Ilhas) Todos os aeroportos 56 53 53 53 54
Belize Todos os aeroportos 61 59 58 58 59
Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 56 53 53 53 54Costa Rica Todos os aeroportos 61 59 58 58 59Cuba Todos os aeroportos 61 59 58 58 59Curaçau Todos os aeroportos 67 64 64 64 65
ElSal vador Todos os aeroportos 61 59 58 58 59
Guatemala Todos os aeroportos 61 59 58 58 59Haiti Todos os aeroportos 56 53 53 53 54Honduras Todos os aeroportos 61 59 58 58 59▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—454
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 67 64 64 64 65Jamaica Todos os aeroportos 61 59 58 58 59México Todos os aeroportos 65 63 63 62 63Nicarágua Todos os aeroportos 61 59 58 58 59Panamá Todos os aeroportos 61 59 58 58 59
República Dominicana Todos os aeroportos 56 53 53 53 54
3.América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 68 66 66 66 66Aruba Todos os aeroportos 67 64 64 64 65Bolívia Todos os aeroportos 68 66 66 66 66BrasilTodos os aeroportos 67 64 64 64 65
Chile Todos os aeroportos 68 66 66 66 66
Colômbia Todos os aeroportos 67 64 64 64 65Equador Todos os aeroportos 67 64 64 64 65Guiana Todos os aeroportos 67 64 64 64 65Paraguai Todos os aeroportos 68 66 66 66 66Peru Todos os aeroportos 67 64 64 64 65
Suriname Todos os aeroportos 67 64 64 64 65
Trindade e Tobago Todos os aeroportos 67 64 64 64 65Uruguai Todos os aeroportos 68 66 66 66 66Venezuela Todos os aeroportos 67 64 64 64 65▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—455
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 77 73 72 72 73
Arábia Saudita Todos os aeroportos 84 74 72 71 74
Arménia Todos os aeroportos 20 18 18 18 18Azerbaijão Todos os aeroportos 20 18 18 18 17Bangladesh Todos os aeroportos 77 73 72 72 73Barém Todos os aeroportos 84 74 72 71 74Birmânia Ver Myanmar
Brunei Ver Malásia
Butão Ver NepalCatar Todos os aeroportos 84 74 72 71 74Cazaquistão Todos os aeroportos 55 52 51 50 52China Todos os aeroportos 78 75 75 74 75
Chipre Todos os aeroportos 37 28 27 26 28
Coreia do Norte Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Coreia do SulTodos os aeroportos 92 89 88 87 89Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 88 81 80 79 81Filipinas Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
Geórgia Todos os aeroportos 20 18 18 18 18
Hong-kong Todos os aeroportos 64 62 62 62 62Índia Todos os aeroportos 77 73 72 72 73Indonésia Todos os aeroportos 64 62 62 62 62Irão Todos os aeroportos 20 18 18 18 18▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—456▼M8
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
Iraque Todos os aeroportos 20 18 18 18 18
IsraelTodos os aeroportos 64 51 49 47 51Japão Todos os aeroportos 82 80 80 80 81Jordânia Todos os aeroportos 64 51 49 47 51Kampuchea Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Kuwait Todos os aeroportos 20 18 18 18 18Laos Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Líbano Todos os aeroportos 62 49 47 46 49Macau Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Malásia Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Maldivas Todos os aeroportos 94 90 89 89 90Mascate e Omã Todos os aeroportos 88 81 80 79 81Mongólia Todos os aeroportos 71 67 66 66 67Myanmar Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
NepalTodos os aeroportos 77 73 72 72 73
Omã Ver Mascate e OmãPaquistão Todos os aeroportos 77 73 72 72 73Quirguizistão Todos os aeroportos 55 52 51 50 52República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 80 80 79 78 80Singapura Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Sri Lanka Todos os aeroportos 94 90 89 89 90Síria Todos os aeroportos 59 52 50 49 53Tailândia Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Taiwan Todos os aeroportos 92 89 88 87 89▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—457
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion (Crèta)Kerkyra (Corfu)
Rodes
Salónica
1 2 34567
Tajiquistão Todos os aeroportos 55 52 51 50 52
Turcomenistão Todos os aeroportos 55 52 51 50 52
Usbequistão Todos os aeroportos 55 52 51 50 52
Vietname Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
V. AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 97 95 94 94 95
LISTA VII (Espanha)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
I. EUROPA
Albânia Todos os aeroportos 40 40 19 36 22 36 31 31
Arménia ►M8Ver Ásia ◄ ►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 45 43 23 38 44 41 35 37Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 28 26 11 20 12 14 17 17
Bulgária Todos os aeroportos 6 7 3 5 4 5 5 6
Croácia Todos os aeroportos 13 13 6 9 10 10 8 8
Chipre Ver Ásia▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—458▼B
▼M6
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice, Presov 18 16 8 14 18 16 12 13
Eslovénia Todos os aeroportos 17 12 5 11 14 12 10 10
Estónia Todos os aeroportos 33 29 16 28 26 26 23 26
Geórgia ►M8Ver Ásia ◄ ►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄►M8
◄
Gibraltar 0 0 00 00 0 0
Hungria Todos os aeroportos 28 24 11 21 26 23 18 19Ilhas Faroé Todos os aeroportos 17 19 8 15 16 16 15 19
Islândia Todos os aeroportos 43 49 18 37 40 40 40 51
Letónia Todos os aeroportos 33 29 16 28 26 26 23 26
Lituânia Todos os aeroportos 33 32 17 29 33 30 25 28
Macedónia (Ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos
52 39 19 39 52 44 34 34
Malta Todos os aeroportos 9 6 3 6 9 7 5 5
Moldávia Todos os aeroportos 54 47 21 44 53 48 40 40
Montenegro Todos os aeroportos 44 34 16 32 56 36 28 28
Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Alta, Kirkenes 35 37 20 33 33 32 30 35
Bergen 37 39 20 33 33 33 29 37Kristiansand 5 5 3 4 4 4 4 5
Oslo 15 17 9 14 14 14 12 15Stavanger 27 30 14 25 25 25 22 27
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia, Gdansk Rzeszów, Wroclaw 43 38 17 32 38 38 27 32
Poznan 24 21 10 18 21 15 15 18▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—459
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 31 30 14 27 30 28 22 25
República Checa Ostrava 12 12 6 9 13 12 9 15
Praga 11 10 4 8 10 9 7 8
Roménia Todos os aeroportos 13 11 6 11 13 11 9 9
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Rostov, Volgogrado 60 54 38 52 59 56 48 50
São Petersburgo 43 42 24 38 41 39 34 38Moscovo, Orel, Voronej 53 62 30 46 50 47 41 45
Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk, Novossibirsk,
Khabarovsk, Vladivostoque 82 77 63 75 82 78 72 72
Omsk, Sverdlovsk 71 67 51 64 69 67 60 60
Sérvia Todos os aeroportos 37 30 15 28 35 31 24 24Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 10 9 9 7 8 8 5 6
Genebra 0 0 0 0 0 0 0 0
Zurique 24 20 6 17 20 17 13 14
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 10 9 10 9 10 10 12 10
Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, ElâziÏ, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde (Trabson) 22 28 8 21 23 22 21 21
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 34 31 23 30 35 32 28 26Akhisar, Ankara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 18 15 10 5 18 16 14 13▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—460
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
Izmir 12 10 7 10 13 11 9 9
Ucrânia Todos os aeroportos 42 38 22 35 41 37 40 32
II. AFRIQUE
África do Sul(Repúbl ica da) Todos os aeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88
Angola Todos os aeroportos 92 86 98 93 97 96 98 85Argélia Alger 57 33 23 50 100 84 41 30
Annaba, Constantine 67 38 30 44 100 67 68 42El-Goléa 66 52 90 67 100 82 79 47
Benim Todos os aeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70Botsuana Todos os aeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88Burkina Faso Todos os aeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88Burundi Todos os aeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43Camarões Todos os aeroportos 91 84 100 90 97 96 94 81Chade Todos os aeroportos 76 68 100 74 68 67 64 55
Comores Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Congo Todos os aeroportos 93 87 100 94 99 97 97 85Costa do Marfim Todos os aeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70Egipto Todos os aeroportos 25 22 100 22 27 25 21 10Etiópia Todos os aeroportos 62 56 100 58 60 64 59 54Gabão Todos os aeroportos 91 84 100 90 97 96 94 81Gâmbia Todos os aeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43Gana Todos os aeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—461▼B
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
Guiné Todos os aeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51Guiné EquatorialTodos os aeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87Ilha Maurícia Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87Jibuti Todos os aeroportos 78 67 100 74 80 77 75 67Lesoto Todos os aeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88Libéria Todos os aeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51Líbia Bengazi 36 29 93 30 40 35 28 24
Trípolis 35 25 94 27 41 35 25 21
Madagáscar Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73Malawi Todos os aeroportos 80 69 100 72 77 75 73 67Mali Todos os aeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88Marrocos Casablanca 27 28 77 37 30 38 88 35
Fez, Rabat 23 23 83 36 25 33 67 23Ifni 48 48 58 66 15 62 27 17Tânger, Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43Moçambique Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73Namíbia Todos os aeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88Níger Todos os aeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88Nigéria Todos os aeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70Quénia Todos os aeroportos 71 66 100 68 74 72 69 62República Centrafricana Todos os aeroportos 76 69 100 73 81 79 78 67▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—462
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
Ruanda Todos os aeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62
São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87SenegalTodos os aeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43Serra Leoa Todos os aeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51Seychelles Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73Somália Todos os aeroportos 71 66 100 68 74 72 69 62Suazilândia Todos os aeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88Sudão Todos os aeroportos 59 53 100 55 58 56 52 56
Tanzânia Todos os aeroportos 80 69 100 72 77 75 73 67
Togo Todos os aeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70Tunísia Djerba 83 58 100 63 100 82 94 54
Tunes 75 49 100 50 100 73 75 34
Uganda Todos os aeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62Zaire Todos os aeroportos 93 87 100 94 99 97 97 85Zâmbia Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73Zimbabwe Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 72 70 100 76 69 73 72 70
Gander, Moncton 58 60 100 68 59 63 62 60
Halifax, Montreal, Otava, Québec, Toronto 58 59 100 58 58 62 62 59▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—463
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo,
Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,
Indianápolis, Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville, Mênfis, Milwaukee,
Nova lorque, Filadélfia, Pittsburg, São Luís, Wash-
ington 71 70 100 72 70 71 73 71
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,Phoenix, Portland, Salt Lake City, San Francisco,
Seattle 75 77 100 80 75 77 75 75
Anchorage, Fairbanks, Juneau 71 72 100 77 71 74 73 71Honolulu 77 82 100 85 81 83 82 82
Miami 69 70 100 73 67 70 68 68
Porto Rico 56 57 100 57 53 56 58 58
Gronelândia Todos os aeroportos 67 76 100 73 67 68 67 82
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
Belize Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58Costa Rica Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58Cuba Todos os aeroportos 51 53 100 57 52 56 58 58
Curaçau Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
ElSal vador Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58Guatemala Todos os aeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58Haiti Todos os aeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
Honduras Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—464
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Jamaica Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58México Todos os aeroportos 58 43 100 45 44 45 45 45Nicarágua Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58Panamá Todos os aeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58República Dominicana Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
3.América do SulArgentina Todos os aeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82Aruba Todos os aeroportos 32 32 100 33 31 33 30 30Bolívia Todos os aeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82BrasilTodos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76Chile Todos os aeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82Colômbia Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76Equador Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76Guiana Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76Paraguai Todos os aeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82Peru Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76Suriname Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76Trindade e Tobago Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76Uruguai Todos os aeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82Venezuela Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—465
▼M8
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
Arábia Saudita Todos os aeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43
Arménia Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16Azerbaijão Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16Bangladesh Todos os aeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60Barém Todos os aeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43Birmânia Ver MyanmarBrunei Ver MalaysiaButão Ver NépalCatar Todos os aeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43Cazaquistão Todos os aeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33China Todos os aeroportos 64 61 54 61 65 62 60 59Chipre Todos os aeroportos 17 15 11 14 18 16 14 13Coreia do Norte Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Coreia do SulTodos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 57 52 45 51 58 55 50 47Filipinas Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Geórgia Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16Hong-kong Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Índia Todos os aeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60Indonésia Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Irão Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16Iraque Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16IsraelTodos os aeroportos 27 24 18 24 29 26 23 21Japão Todos os aeroportos 88 75 69 75 79 88 74 73▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—466
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
Jordânia Todos os aeroportos 28 25 19 25 30 27 24 22
Kampuchea Todos os aeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70Kuwait Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16Laos Todos os aeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70Líbano Todos os aeroportos 26 23 17 23 28 25 22 20Macau Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Malásia Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Maldivas Todos os aeroportos 74 70 100 70 75 73 70 66Mascate e Omã Todos os aeroportos 57 52 45 51 58 55 50 47Mongólia Todos os aeroportos 69 67 58 65 69 68 64 63Myanmar Todos os aeroportos 77 73 68 73 71 76 72 78NepalTodos os aeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60Omã Ver Mascate e OmãPaquistão Todos os aeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60Quirguizistão Todos os aeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 56 51 100 53 59 56 53 49Singapura Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Sri Lanka Todos os aeroportos 74 70 100 70 75 73 70 66Síria Todos os aeroportos 28 25 19 25 30 27 24 22Tailândia Todos os aeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70Taiwan Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Tajiquistão Todos os aeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33Turcomenistão Todos os aeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33Usbequistão Todos os aeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—467
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
BilbauLas Palmas
Madrid
PalmaValência
Sevilha
Santiago de
Compostela
1 2 3456789 1 0
Vietname Todos os aeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
V. AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 85 82 82 83 86 85 83 80
LISTA VIII (Portugal)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
LisboaPonta Delgada
Porto
1 2 3456
I. EUROPA
Albânia Todos os aeroportos 5 7 5 8
Arménia ►M8Ver Ásia ◄► M8 ◄► M8 ◄► M8 ◄► M8 ◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 21 27 19 29
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 11 15 9 17
Bulgária Todos os aeroportos 11 11 12 11
Croácia Todos os aeroportos 5 7 4 8
Chipre Ver Ásia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0
Kosice, Presov 11 11 6 12
Eslovénia Todos os aeroportos 5 7 4 8
Estónia Todos os aeroportos 15 19 14 21
Géorgia ►M8ver Ásia ◄► M8 ◄► M8 ◄► M8 ◄► M8 ◄▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—468▼B
▼M6
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
LisboaPonta Delgada
Porto
1 2 3456
Gibraltar 00 00
Hungria Todos os aeroportos 12 17 11 18
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 11 14 11 15
Islândia Todos os aeroportos 31 36 34 40
Letónia Todos os aeroportos 15 19 14 21Lituânia Todos os aeroportos 15 19 14 21Macedónia (Ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos
91 2 81 3
Malta Todos os aeroportos 3 4 2 4
Moldávia Todos os aeroportos 28 38 26 39
Montenegro Todos os aeroportos 9 13 8 14
Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Alta, Kirkenes 24 30 24 32
Bergen 12 15 12 17Kristiansand 31 4 3 5
Oslo 7 9 7 10
Stavanger 7 10 7 11
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia, Gdansk Rzeszów, Wroclaw 4 5 3 6
Poznan 4 6 4 7Szczecin 0 0 0 0Varsóvia 11 15 10 16
República Checa Ostrava 7 9 7 10
Praga 5 7 4 8
Roménia Todos os aeroportos 28 28 19 30Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Rostov, Volgogrado 39 50 37 49▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—469
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
LisboaPonta Delgada
Porto
1 2 3456
São Petersburgo 21 26 20 28
Moscovo, Orel, Voronej 34 43 32 44Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk, Novossibirsk,
Khabarovsk, Vladivostoque 63 71 59 72
Omsk, Sverdlovsk 51 57 48 60
Sérvia Todos os aeroportos 16 23 14 24
Suíça Basileia 0 0 0 0
Berna 3 5 3 5
Genebra 0 0 0 0
Zurique 8 12 7 14
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 5 6 4 6
Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, ElâziÏ, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde (Trabson) 5 7 8 7
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 22 27 20 27
Akhisar, Ankara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 10 13 9 13
Izmir 7 8 6 9
Ucrânia Todos os aeroportos 23 30 2 32
II. ÁFRICA
África do Sul(Repúbl ica da) Todos os aeroportos 92 84 82 82Angola Todos os aeroportos 91 88 77 84
Argélia Alger 15 28 12 27
Annaba, Constantine 21 32 16 32▼M61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—470
▼B
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
LisboaPonta Delgada
Porto
1 2 3456
El-Goléa 42 59 29 53
Benim Todos os aeroportos 83 89 57 83
Botsuana Todos os aeroportos 92 84 82 82Burkina Faso Todos os aeroportos 66 71 50 66Burundi Todos os aeroportos 92 66 79 64Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 75 53 55 48Camarões Todos os aeroportos 86 88 70 85Chade Todos os aeroportos 67 71 54 68Comores Todos os aeroportos 81 78 81 76Congo Todos os aeroportos 90 87 74 83Costa do Marfim Todos os aeroportos 83 89 57 83Egipto Todos os aeroportos 18 21 18 20Etiópia Todos os aeroportos 95 55 82 53Gabão Todos os aeroportos 86 88 70 85Gâmbia Todos os aeroportos 75 53 55 48Gana Todos os aeroportos 83 89 57 83Guiné Todos os aeroportos 78 61 59 55Guiné-Bissau Todos os aeroportos 78 61 59 55Guiné EquatorialTodos os aeroportos 89 81 77 78Ilha Maurícia Todos os aeroportos 81 78 81 76Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 89 81 77 78Jibuti Todos os aeroportos 96 70 83 68Lesoto Todos os aeroportos 92 84 82 82Libéria Todos os aeroportos 83 89 57 83▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—471
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
LisboaPonta Delgada
Porto
1 2 3456
Líbia Benghazi 20 26 17 25
Trípolis 16 23 13 24
Madagáscar Todos os aeroportos 81 78 81 76
Malawi Todos os aeroportos 94 68 82 68Mali Todos os aeroportos 66 71 50 66Marrocos Casablanca 100 50 52 34
Fez, Rabat 100 36 61 26Ifni 60 79 40 65Tânger, Tetuan 0 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 75 53 55 48Moçambique Todos os aeroportos 81 78 81 76Namíbia Todos os aeroportos 92 84 82 82Níger Todos os aeroportos 66 71 50 66Nigéria Todos os aeroportos 83 89 57 83Quénia Todos os aeroportos 62 66 55 64República Centrafricana Todos os aeroportos 92 66 79 64Ruanda Todos os aeroportos 92 66 79 64São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 89 81 77 78SenegalTodos os aeroportos 75 53 55 48Serra Leoa Todos os aeroportos 78 61 59 55Seychelles Todos os aeroportos 81 78 81 76Somália Todos os aeroportos 62 66 55 64Suazilândia Todos os aeroportos 92 84 82 82Sudão Todos os aeroportos 46 51 39 50▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—472
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
LisboaPonta Delgada
Porto
1 2 3456
Tanzânia Todos os aeroportos 94 68 82 68
Togo Todos os aeroportos 83 89 57 83
Tunísia Djerba 58 49 43 48
Tunes 55 39 42 39
Uganda Todos os aeroportos 92 66 79 64Zaire Todos os aeroportos 90 87 74 83
Zâmbia Todos os aeroportos 93 78 81 76Zimbabwe Todos os aeroportos 81 78 81 76
III. AMÉRICA
1.América do NorteCanadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 90 51 100 50
Gander, Moncton 77 67 100 65Halifax, Montreal, Otava, Québec, Toronto 84 74 100 65
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo,
Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,
Indianápolis, Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville, Mênfis, Milwaukee,
Minneapolis, Nashville, Nova lorque, Filadélfia,
Pittsburg, São Luís, Washington 84 74 100 73
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,
Phoenix, Portland, Salt Lake City, San Francisco,
Seattle 88 82 100 81
Anchorage, Fairbanks, Juneau 92 62 100 61Honolulu 96 90 100 88
Miami 92 79 100 77▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—473
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
LisboaPonta Delgada
Porto
1 2 3456
Porto Rico 100 70 100 76
Gronelândia Todos os aeroportos 73 72 100 79
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 100 70 100 76Belize Todos os aeroportos 100 84 100 82Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 100 70 100 76Costa Rica Todos os aeroportos 100 84 100 82Cuba Todos os aeroportos 100 84 100 82Curaçau Todos os aeroportos 100 84 100 82ElSal vador Todos os aeroportos 100 84 100 82Guatemala Todos os aeroportos 100 84 100 82Haiti Todos os aeroportos 100 70 100 76Honduras Todos os aeroportos 100 84 100 82Ilhas Virgens Ver Índias OcidentaisÍndias Ocidentais Todos os aeroportos 100 84 100 82Jamaica Todos os aeroportos 100 84 100 82México Todos os aeroportos 100 85 100 82Nicarágua Todos os aeroportos 100 84 100 82Panamá Todos os aeroportos 100 84 100 82República Dominicana Todos os aeroportos 100 70 100 76
3.América do SulArgentina Todos os aeroportos 97 86 94 83Aruba Todos os aeroportos 100 84 100 82Bolívia Todos os aeroportos 97 86 94 83▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—474
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
LisboaPonta Delgada
Porto
1 2 3456
BrasilTodos os aeroportos 95 82 89 80
Chile Todos os aeroportos 97 86 94 83Colômbia Todos os aeroportos 95 82 89 80Equador Todos os aeroportos 95 82 89 80Guiana Todos os aeroportos 95 82 89 80Paraguai Todos os aeroportos 97 86 94 83Peru Todos os aeroportos 95 82 89 80Suriname Todos os aeroportos 95 82 89 80Trindade e Tobago Todos os aeroportos 95 82 89 80Uruguai Todos os aeroportos 97 86 94 83Venezuela Todos os aeroportos 95 82 89 80
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 55 60 51 61Arábia Saudita Todos os aeroportos 37 43 34 43Arménia Todos os aeroportos 15 18 14 18
Azerbaijão Todos os aeroportos 15 18 14 18
Bangladesh Todos os aeroportos 55 60 51 61Barém Todos os aeroportos 37 43 34 43Birmânia Ver MyanmarBrunei Ver MalaysiaButão Ver NépalCatar Todos os aeroportos 37 43 34 43Cazaquistão Todos os aeroportos 29 32 26 32▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—475
▼M8
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
LisboaPonta Delgada
Porto
1 2 3456
China Todos os aeroportos 55 58 52 59
Chipre Todos os aeroportos 10 12 8 12Coreia do Norte Todos os aeroportos 57 62 56 62Coreia do SulTodos os aeroportos 57 62 56 62Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 55 60 51 61Filipinas Todos os aeroportos 57 62 56 62Geórgia Todos os aeroportos 15 18 14 18Hong-kong Todos os aeroportos 57 62 56 62Índia Todos os aeroportos 55 60 51 61Indonésia Todos os aeroportos 57 62 56 62Irão Todos os aeroportos 15 18 14 18Iraque Todos os aeroportos 15 18 14 18IsraelTodos os aeroportos 20 29 17 23Japão Todos os aeroportos 60 64 57 64Jordânia Todos os aeroportos 21 30 18 24Kampuchea Todos os aeroportos 66 61 62 70Kuwait Todos os aeroportos 15 18 14 18Laos Todos os aeroportos 66 61 62 70Líbano Todos os aeroportos 19 28 16 22Macau Todos os aeroportos 57 62 56 62Malásia Todos os aeroportos 57 62 56 62Maldivas Todos os aeroportos 63 67 59 67Mascate e Omã Todos os aeroportos 55 60 51 61Mongólia Todos os aeroportos 58 64 55 64▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—476
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
LisboaPonta Delgada
Porto
1 2 3456
Myanmar Todos os aeroportos 66 61 62 70
NepalTodos os aeroportos 55 60 51 61Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 55 60 51 61
Quirguizistão Todos os aeroportos 29 32 26 32República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 45 49 40 49
Singapour Todos os aeroportos 57 62 56 62
Sri Lanka Todos os aeroportos 65 68 60 68Síria Todos os aeroportos 21 30 18 24Tailândia Todos os aeroportos 66 61 62 70
Taiwan Todos os aeroportos 57 62 56 62
Tajiquistão Todos os aeroportos 29 32 26 32Turcomenistão Todos os aeroportos 29 32 26 32
Usbequistão Todos os aeroportos 29 32 26 32
Vietname Todos os aeroportos 66 61 62 70
V. AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 81 83 77 82▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—477
LISTA IX (Suécia)
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
MalmöNorrköping
Estocolmo
1 2 34567
I. EUROPA
Albânia Todos os aeroportos 77 88 88 85
Arménia ►M8Ver Ásia ◄► M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 72 86 33 80Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 48 60 87 80Bulgária Todos os aeroportos 80 92 89 86
Burundi Todos os aeroportos 56 58 59 55
Chipre Ver ÁsiaCroácia Todos os aeroportos 43 53 81 77Eslovénia Todos os aeroportos 43 52 81 71Estónia Todos os aeroportos 48 48 73 92Geórgia ►
M8Ver Ásia ◄► M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄
Gibraltar 0000
Hungria Todos os aeroportos 72 69 86 77
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 32 28 28 27
Islândia Todos os aeroportos 60 54 67 65Letónia Todos os aeroportos 63 83 71 75Lituânia Todos os aeroportos 45 67 67 92Macedónia (ex-Republica
Jugoslava)Todos os aeroportos
80 92 91 88
Malta Todos os aeroportos 4444
Moldávia Todos os aeroportos 82 90 87 89
Montenegro Todos os aeroportos 55 44 85 85Noruega Ålesund 11 9 13 14▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—478
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
MalmöNorrköping
Estocolmo
1 2 34567
Bodø, Trondheim
Alta, KirkenesBergen 93 59 56 54
Kristiansand 67 38 42 34
O s lo 3 61 82 01 5Stavanger 79 51 52 41
Polónia Bydgoszcz, Gdansk Rzeszów, Wroclaw 44 64 64 50
Cracovie 66 83 79 73Szczecin 0000
Varsóvia 58 74 70 67
República Checa Brno 24 32 71 21
Ostrava 69 86 85 78Praga 12 17 11 97
República Eslovaca Bratislava 0000
Kosice, Presov 68 86 85 78
Roménia Bucareste 81 91 86 85
Todos os outros aeroportos 78 97 84 39
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm 87 94 90 98
Rostov, Volgogrado 73 59 92 95
São Petersburgo 85 85 85 97
Moscovo, OrelVoronezhIrkoutsk, Kirensk
Krasnoyarsk, Novossibirsk▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—479
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
MalmöNorrköping
Estocolmo
1 2 34567
Khabarovsk, Vladivostok 84 85 88 90
Omsk, Sverdlovsk 86 87 92 95
Sérvia Todos os aeroportos 78 92 83 83Suíça Basileia 0000
Berna 5654
Genebra 8866
Zurique 6432
Turquia (na Europa) Todos os aeroportos 9 10 90 89Turquia (na Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Elâzig, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde (Trabson) 32 34 93 93
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 89 86 91 94Akhisar, Ancara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 85 94 90 93
Ucrânia Kiev 77 89 82 87
Lvov, Odessa, Simferopol85 91 88 88
II. ÁFRICA
África do SulTodos os aeroportos 70 75 72 71
Angola Todos os aeroportos 65 68 65 64Argélia Argel 11 12 5 10
Annaba, Constantine 10 11 10 9El-Golea 34 34 32 31
Benim Todos os aeroportos 58 61 56 56Botsuana Todos os aeroportos 58 61 56 56Burkina Faso Todos os aeroportos 56 59 54 53▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—480
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
MalmöNorrköping
Estocolmo
1 2 34567
Cabo Verde Todos os aeroportos 26 27 25 36
Camarões Todos os aeroportos 58 61 57 56Chade Todos os aeroportos 56 59 54 53
Comores Todos os aeroportos 65 67 64 64
Congo Todos os aeroportos 63 66 62 61Côte-d'IVere Todos os aeroportos 58 61 56 56
Egipto Todos os aeroportos 22 23 22 22
Etiópia Todos os aeroportos 48 51 48 48Gabão Todos os aeroportos 58 61 57 56Gâmbia Todos os aeroportos 26 27 25 36
Gana Todos os aeroportos 58 61 56 56
Guiné Todos os aeroportos 51 53 49 48Guiné-Bissau Todos os aeroportos 51 53 49 48
Guiné ÉquatorialTodos os aeroportos 57 60 57 53
Jibuti Todos os aeroportos 22 23 22 22Lesoto Todos os aeroportos 58 61 56 56
Libéria Todos os aeroportos 51 53 49 48
Líbia Benghazi, Trípoli 14 18 16 16
Sebha 32 28 29 27
Madagáscar Todos os aeroportos 65 67 64 64Malávi Todos os aeroportos 57 60 57 53Mali Todos os aeroportos 56 59 54 53Marrocos Tanger, Tétouan 0000
outros aeroportos 10 10 9 9▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—481
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
MalmöNorrköping
Estocolmo
1 2 34567
Mauritânia Todos os aeroportos 26 27 25 36
Maurícia Todos os aeroportos 65 67 64 64
Moçambique Todos os aeroportos 65 67 64 64
Namíbia Todos os aeroportos 58 61 56 56Níger Todos os aeroportos 56 59 54 53
Nigéria Todos os aeroportos 58 61 56 56
Quénia Todos os aeroportos 57 60 57 53
Ruanda Todos os aeroportos 56 58 59 55
Santa Helena Todos os aeroportos 51 53 49 48São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 51 53 49 48
Seicheles Todos os aeroportos 65 67 64 64
SenegalTodos os aeroportos 26 27 25 36
Serra Leoa Todos os aeroportos 51 53 49 48
Somália Todos os aeroportos 57 60 57 53Suazilândia Todos os aeroportos 58 61 56 56
Sudão Todos os aeroportos 42 45 42 42
Tanzânia Todos os aeroportos 57 60 57 53
Togo Todos os aeroportos 58 61 56 56
Tunísia Djerba 11 12 10 10
Tunis
Uganda Todos os aeroportos 56 58 59 55Zaire Todos os aeroportos 63 66 62 61
Zâmbia Todos os aeroportos 65 67 64 64
Zimbabué Todos os aeroportos 65 67 64 64▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—482
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
MalmöNorrköping
Estocolmo
1 2 34567
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 84 83 81 80
Halifax, Montreal, Otava, Quebec, Toronto 74 74 71 69
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo,
Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,
Indianapolis, Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville, Memphis,
Milwaukee, Mineapolis, Nashville, Nova lorque,
Filadélfia, Pittsburgh, St Louis, Washington 74 74 70 68
Gronelândia Todos os aeroportos 78 75 73 71
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,
Phoenix, Portland, Salt Lake City, São Francisco,
Seattle 59 62 60 59
Anchorage, Fairbanks, Juneau 86 81 84 83
Honolulu 87 87 85 85Miami 78 78 74 74Porto Rico 76 75 72 72
2.América CentralBaamas Todos os aeroportos 53 54 51 50Belize Todos os aeroportos 61 61 59 58
Bermuda Todos os aeroportos 53 54 51 50
Costa Rica Todos os aeroportos 61 61 59 58Cuba Todos os aeroportos 61 61 59 58Curaçao Todos os aeroportos 58 59 56 56
ElSal vador Todos os aeroportos 61 61 59 68▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—483
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
MalmöNorrköping
Estocolmo
1 2 34567
Guatemala Todos os aeroportos 61 61 59 58
Haiti Todos os aeroportos 53 54 51 51Honduras Todos os aeroportos 61 61 59 58
Ilhas Virgens ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 58 59 56 56Jamaica Todos os aeroportos 61 61 59 58
México Todos os aeroportos 68 66 68 65
Nicarágua Todos os aeroportos 61 61 59 58Panamá Todos os aeroportos 61 61 58 58República Dominicana Todos os aeroportos 53 54 51 50
3.América do SulArgentina Todos os aeroportos 64 66 63 62Aruba Todos os aeroportos 58 59 56 56
Bolívia Todos os aeroportos 64 66 63 62
BrasilTodos os aeroportos 58 59 56 56Chile Todos os aeroportos 64 66 63 62
Colômbia Todos os aeroportos 58 59 56 56
Équador Todos os aeroportos 58 59 56 56Guiana Todos os aeroportos 58 59 56 56
Paraguai Todos os aeroportos 64 66 63 62
Peru Todos os aeroportos 68 59 56 58Suriname Todos os aeroportos 58 59 56 58Trindade e Tobago Todos os aeroportos 58 59 56 56
Uruguai Todos os aeroportos 64 66 63 62▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—484
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
MalmöNorrköping
Estocolmo
1 2 34567
Venezuela Todos os aeroportos 58 59 56 56
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 94 97 96 97
Arábia Saudita Todos os aeroportos 19 20 33 33Arménia Todos os aeroportos 22 21 20 20Azerbaijão Todos os aeroportos 22 21 20 20
Bangladesh Todos os aeroportos 94 97 96 97
Barém Todos os aeroportos 19 20 33 33Birmânia Ver MyanmarBrunei Ver MalaysiaButão Ver NépalCatar Todos os aeroportos 19 20 33 33Cazaquistão Todos os aeroportos 94 97 96 97
China Todos os aeroportos 94 98 98 99
Chipre Todos os aeroportos 2322
Coreia do Norte Todos os aeroportos 94 98 98 99Coreia do SulTodos os aeroportos 94 98 98 99Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 19 20 33 33Filipinas Todos os aeroportos 96 99 97 98Géorgia Todos os aeroportos 22 21 20 20Hong-kong Todos os aeroportos 96 99 97 98
Índia Todos os aeroportos 94 97 96 97
Indonésia Todos os aeroportos 96 99 97 98▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—485▼M8
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
MalmöNorrköping
Estocolmo
1 2 34567
Irão Todos os aeroportos 22 21 20 20
Iraque Todos os aeroportos 22 21 20 20IsraelTodos os aeroportos 14 16 15 14
Japão Todos os aeroportos 96 98 98 99
Jordânia Todos os aeroportos 14 16 15 14Kampuchea Todos os aeroportos 94 97 96 97
Kuwait Todos os aeroportos 22 21 20 20
Laos Todos os aeroportos 94 97 96 97Líbano Todos os aeroportos 14 16 15 14Macau Todos os aeroportos 96 99 97 98
Malásia Todos os aeroportos 96 99 97 98
Maldivas Todos os aeroportos 54 56 55 55Mascate e Omã Todos os aeroportos 19 20 33 33
Mongólia Todos os aeroportos 95 97 97 99
Myanmar Todos os aeroportos 94 97 96 97NepalTodos os aeroportos 94 97 96 97
Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 94 97 96 97Quirguizistão Todos os aeroportos 92 96 94 96
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 19 20 33 33
Singapura Todos os aeroportos 96 99 97 98Sri Lanka Todos os aeroportos 54 56 55 55Síria Todos os aeroportos 14 16 15 14
Tailândia Todos os aeroportos 94 97 96 97▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—486
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
MalmöNorrköping
Estocolmo
1 2 34567
Taiwan Todos os aeroportos 96 99 97 98
Tajiquistão Todos os aeroportos 92 96 94 96
Turcomenistão Todos os aeroportos 92 96 94 96
Usbequistão Todos os aeroportos 92 96 94 96
Vietname Todos os aeroportos 94 97 96 97
V. AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 75 77 76 77
LISTA X (Áustria)
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
KlagenfurtSalzburgo
Viena
1 2 34567
I. EUROPA
Albânia Todos os aeroportos 71 95 78 87
Arménia ►M8Ver Ásia ◄► M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 50 76 81 93Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 60 92 66 80
Bulgária Todos os aeroportos 72 96 76 83
Chipre Ver Asie
Croácia Todos os aeroportos 42 60 33 38
Eslovénia Todos os aeroportos 34 35 36 34
Estónia Todos os aeroportos 70 85 75 95▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—487▼A1
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
KlagenfurtSalzburgo
Viena
1 2 34567
Geórgia ►M8Ver Ásia ◄► M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄
Gibraltar 000 0
Hungria Todos os aeroportos 32 55 33 72
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 17 17 21 16Islândia Todos os aeroportos 41 38 40 39
Letónia Todos os aeroportos 83 79 92 94
Lituânia Todos os aeroportos 68 74 76 93Macedónia (ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos
72 91 78 88
Malta Todos os aeroportos 8 8 9 7
Moldávia Todos os aeroportos 69 82 77 96Montenegro Todos os aeroportos 69 95 75 90Noruega Ålesund
Bodø, TrondheimAlta, Kirkenes 6 6 6 6Bergen 29 26 29 27Kristiansand 11 9 10 9O s lo 1 71 61 7 1 7
Stavanger 25 22 25 20
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia 38 47 47 80
Gdansk, Rzeszòw 46 54 86 69
WroclawSzczecin 0 0 0 0
Varsóvia 73 61 82 82
República Checa Brno 15 22 20 39▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—488
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
KlagenfurtSalzburgo
Viena
1 2 34567
Ostrava 41 50 53 87
Prague 56 44 49 32
República Eslovaca Bratislava 0 0 0 0
Kosice, Presov 56 44 49 32
Roménia Bucareste 69 86 75 92
todos os outros aeroportos 62 78 69 89
Rússia Gorki, Kouïbychev 81 81 84 97
Perm, Rostov, Volgogrado
São-Petersburgo 82 83 88 96
Moscovo, Orel80 86 86 96
Irkoutsk, Kirensk
Krasnoyarsk, Novossibirsk 94 97 96 99
Khabarovsk, Vladivostok 91 95 94 99
Omsk, Sverdlovsk
Sérvia Todos os aeroportos 52 75 60 87
Suíça Bâle 0 0 0 0
Berne 38 32 40 24Genève 0 0 0 0
Zurich 38 18 24 14
Turquia (na Europa) Todos os aeroportos 13 15 14 16Turquia (na Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Erlâzig, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde (Trabson) 40 44 42 46
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 85 94 89 97
Akhisar, Ankara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 30 34 31 35▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—489
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
KlagenfurtSalzburgo
Viena
1 2 34567
Ucrânia Kiev 70 81 77 97
Lvov, Odessa, Simferopol72 84 78 94
II. ÁFRICA
África do SulTodos os aeroportos 84 85 83 83
Angola Todos os aeroportos 80 79 81 78
Argélia Argel 20 19 19 17
Annaba, Constantine 20 19 18 16
El-Golea 53 52 50 46
Benim Todos os aeroportos 75 76 74 72Botsuana Todos os aeroportos 84 85 83 83
Burquina Faso Todos os aeroportos 74 72 74 70
Burundi Todos os aeroportos 68 70 68 69Cabo Verde Todos os aeroportos 33 32 32 30
Camarões Todos os aeroportos 74 73 72 72
Chade Todos os aeroportos 74 72 74 70
Comores Todos os aeroportos 77 77 78 77
Congo Todos os aeroportos 78 78 79 77Côte-d'IVere Todos os aeroportos 75 76 74 72
Djibouti Todos os aeroportos 61 60 68 62
Egipto Todos os aeroportos 29 31 30 31
Etiópia Todos os aeroportos 61 60 68 62
Gabão Todos os aeroportos 74 73 72 72Gâmbia Todos os aeroportos 33 32 32 30
Gana Todos os aeroportos 75 76 74 72▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—490
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
KlagenfurtSalzburgo
Viena
1 2 34567
Guiné Todos os aeroportos 64 63 53 60
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 64 63 53 60Guiné EquatorialTodos os aeroportos 74 73 72 72
Lesoto Todos os aeroportos 84 85 83 83
Libéria Todos os aeroportos 64 63 53 60Líbia Benghazi, Tripoli 45 48 45 44
Sebha 28 30 27 27
Madagáscar Todos os aeroportos 77 77 78 77Malávi Todos os aeroportos 69 69 71 70Mali Todos os aeroportos 74 72 74 70
Marrocos Tanger, Tétouan 0 0 0 0
autres aéroports 14 13 13 12
Mauritânia Todos os aeroportos 33 32 32 30Maurícia Todos os aeroportos 77 77 78 77
Moçambique Todos os aeroportos 77 77 78 77Namíbia Todos os aeroportos 84 85 83 83
Niger Todos os aeroportos 74 72 74 70
Nigéria Todos os aeroportos 75 76 74 72Quénia Todos os aeroportos 69 69 71 70
República Centro-Africana Todos os aeroportos 67 69 66 66
Ruanda Todos os aeroportos 68 70 68 69Santa Helena Todos os aeroportos 74 73 72 72São Tomé-e-Príncipe Todos os aeroportos 74 73 72 72
Seicheles Todos os aeroportos 77 77 78 77▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—491
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
KlagenfurtSalzburgo
Viena
1 2 34567
SenegalTodos os aeroportos 33 32 32 30
Serra Leoa Todos os aeroportos 64 64 53 60Somália Todos os aeroportos 69 69 71 70
Suazilândia Todos os aeroportos 84 85 83 83
Sudão Todos os aeroportos 55 55 57 56Tanzânia Todos os aeroportos 69 69 71 70
Togo Todos os aeroportos 75 76 74 72
Tunísia Djerba 22 22 21 19
Tunis
Uganda Todos os aeroportos 68 70 68 69
Zaire Todos os aeroportos 78 78 79 77
Zâmbia Todos os aeroportos 77 77 78 77Zimbabué Todos os aeroportos 77 77 78 77
III. AMÉRICA
1.América do NorteCanadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 88 88 86 85
Halifax, Montréal, Ottawa, Québec, Toronto 82 79 80 78
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo,
Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,
Indianapolis, Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville, Memphis,
Milwaukee, Mineapolis, Nashville, Nova lorque,
Filadélfia, Pittsburg, St, Louis, Washington 75 73 74 71
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,
Phoenix, Portland, Salt Lake City, São Francisco,
Seattle 65 63 64 62▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—492
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
KlagenfurtSalzburgo
Viena
1 2 34567
Anchorage, Fairbanks, Juneau 91 88 89 87
Honolulu 79 77 78 76
Miami 60 59 59 57
Porto Rico 58 56 56 55
Gronelândia Todos os aeroportos 64 62 63 61
2.América CentralBaamas Todos os aeroportos 57 56 56 54
Belize Todos os aeroportos 65 63 64 62
Bermuda Todos os aeroportos 57 56 56 54Costa Rica Todos os aeroportos 65 63 64 62
Cuba Todos os aeroportos 65 63 64 62
Curaçao Todos os aeroportos 71 70 70 69
ElSal vador Todos os aeroportos 65 63 64 62
Guatemala Todos os aeroportos 57 56 56 54Haiti Todos os aeroportos 57 56 56 54
Honduras Todos os aeroportos 65 63 64 62
Ilhas Virgens Ver Índias OcidentaisÍndias Ocidentais Todos os aeroportos 71 71 70 70
Jamaica Todos os aeroportos 65 63 64 62
México Todos os aeroportos 72 70 71 69
Nicarágua Todos os aeroportos 65 63 64 62
Panamá Todos os aeroportos 65 63 64 62República Dominicana Todos os aeroportos 57 56 56 54▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—493
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
KlagenfurtSalzburgo
Viena
1 2 34567
3.América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 71 71 70 69Aruba Todos os aeroportos 66 65 65 63Bolívia Todos os aeroportos 71 71 70 69BrasilTodos os aeroportos 66 65 65 63Chile Todos os aeroportos 71 71 70 69Colômbia Todos os aeroportos 66 65 65 63Equador Todos os aeroportos 66 65 65 63
Guiana Todos os aeroportos 66 65 65 63
Paraguai Todos os aeroportos 71 71 70 69Peru Todos os aeroportos 66 65 65 63Suriname Todos os aeroportos 66 65 65 63Trindade e Tobago Todos os aeroportos 66 65 65 63Uruguai Todos os aeroportos 71 71 70 69Venezuela Todos os aeroportos 66 65 65 63
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 53 56 54 56Arábia Saudita Todos os aeroportos 26 28 27 28Arménia Todos os aeroportos 89 96 92 97Azerbaijão Todos os aeroportos 13 15 14 16Bangladesh Todos os aeroportos 53 56 54 56
Barém Todos os aeroportos 26 28 27 28
Birmânia Ver Myanmar▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—494
▼M8
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
KlagenfurtSalzburgo
Viena
1 2 34567
Brunei Ver Malaysia
Butão Ver NépalCatar Todos os aeroportos 26 28 27 28
Cazaquistão Todos os aeroportos 92 96 94 99
China Todos os aeroportos 70 73 72 73Chipre Todos os aeroportos 3 7 3 7
Coreia do Norte Todos os aeroportos 95 98 97 99
Coreia do SulTodos os aeroportos 95 98 97 99Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 26 28 27 28Filipinas Todos os aeroportos 80 82 80 82
Geórgia Todos os aeroportos 89 96 92 97
Hong-kong Todos os aeroportos 80 82 80 82Índia Todos os aeroportos 53 56 54 56
Indonésia Todos os aeroportos 80 82 80 82
Irão Todos os aeroportos 89 96 92 97Iraque Todos os aeroportos 89 96 92 97
IsraelTodos os aeroportos 24 26 24 26
Japão Todos os aeroportos 96 98 97 100Jordânia Todos os aeroportos 24 26 24 26
Kampuchea Todos os aeroportos 79 81 81 81
Kuwait Todos os aeroportos 89 96 92 97Laos Todos os aeroportos 79 81 81 81Líbano Todos os aeroportos 24 26 24 26
Macau Todos os aeroportos 80 82 80 82▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—495
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
KlagenfurtSalzburgo
Viena
1 2 34567
Malásia Todos os aeroportos 80 82 80 82
Maldivas Todos os aeroportos 71 73 69 73Mascate e Omã Todos os aeroportos 26 28 27 28Mongólia Todos os aeroportos 95 97 96 99
Myanmar Todos os aeroportos 79 81 81 81
NepalTodos os aeroportos 53 56 54 56Omã Ver Mascate e OmãPaquistão Todos os aeroportos 53 56 54 56Quirguizistão Todos os aeroportos 92 96 94 99
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 26 28 27 28
Singapura Todos os aeroportos 80 82 80 82Sri Lanka Todos os aeroportos 71 73 69 73Síria Todos os aeroportos 24 26 24 26
Tailândia Todos os aeroportos 79 81 81 81
Taiwan Todos os aeroportos 80 82 80 82Tajiquistão Todos os aeroportos 92 96 94 99Turcomenistão Todos os aeroportos 92 96 94 99Usbequistão Todos os aeroportos 92 96 94 99
Vietname Todos os aeroportos 79 81 81 81
V. AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 73 74 73 73▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—496
LISTA XI (Finlândia)
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHelsínquia
TampereTurku
1 2 34567
I. EUROPA
Albânia Todos os aeroportos 98 94 97
Arménia ►M8Ver Ásia ◄► M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄
Bielorrússia Todos os aeroportos 100 81 88Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 98 92 98Bulgária Todos os aeroportos 98 92 97
Chipre Ver Ásia
Croácia Todos os aeroportos 74 69 74Eslovénia Todos os aeroportos 72 68 74Estónia Todos os aeroportos 100 29 34Geórgia ►
M8Ver Ásia ◄► M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄►M8 ◄
Gibraltar 00 0
Hungria Todos os aeroportos 98 43 98Ilhas Faroé Todos os aeroportos 35 37 38
Islândia Todos os aeroportos 60 63 64
Letónia Todos os aeroportos 91 67 63Lituânia Todos os aeroportos 100 97 90Macedónia (ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos
98 92 97
Malta Todos os aeroportos 4 3 4
Moldávia Todos os aeroportos 100 92 93Montenegro Todos os aeroportos 98 92 97Noruega Ålesund 9 10 10
Bodø, Trondheim 36 41 41▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—497
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHelsínquia
TampereTurku
1 2 34567
Alta, Kirkenes 20 21 23
Bergen 8 14 16Kristiansand 32 39 38
Oslo
Stavanger
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia 97 84 97
Gdansk Rzeszów, Wroclaw 95 76 90Szczecin 0 0 0Varsóvia 96 84 96
República Checa Brno 51 60 66
Ostrava 97 88 95Praga 62 59 65
República Eslovaca Bratislava 0 0 0
Kosice 97 88 95
Roménia Todos os aeroportos 100 93 94Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm 100 88 93
Rostov, Volgogrado 67 33 43São PetersburgoMoscovo, Orel100 77 67
Irkoutsk, Kirensk 96 95 67
Krasnoyarsk, Novossibirsk 95 91 90Khabarovsk, VladivostokOmsk, Sverdlovsk
Sérvia Todos os aeroportos 94 93 96▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—498
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHelsínquia
TampereTurku
1 2 34567
Suíça Basileia 0 0 0
Berna 5 5 6
Genebra ►C26◄► C26◄► C27◄
Zurique 2 2 2
Turquia (na Europa) Todos os aeroportos 100 93 97Turquia (na Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Erlâzig, Gaziantep, Isken-
derun, Kastamonu, Konya, Malatya, Samsun, Trébi-
zonde (Trabson) 100 95 96
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 100 94 96Akhisar, Ankara, Balikesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak 100 93 96
Ucrânia Kiev 100 87 92
Lvov, Odessa, Simferopol100 90 93
II. ÁFRICA
África do SulTodos os aeroportos 67 66 67
Angola Todos os aeroportos 62 61 62Argélia Argel 9 9 9
Annaba, Constantine 8 8 8El-Golea 28 28 29
Benim Todos os aeroportos 55 54 55Botsuana Todos os aeroportos 67 66 67Burquiina Faso Todos os aeroportos 50 49 50Burundi Todos os aeroportos 54 53 34Cabo Verde Todos os aeroportos 23 22 23Camarões Todos os aeroportos 54 53 54▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—499
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHelsínquia
TampereTurku
1 2 34567
Chade Todos os aeroportos 50 49 50
Comores Todos os aeroportos 63 62 63Congo Todos os aeroportos 60 59 60
Côte-d'IVere Todos os aeroportos 55 54 55
Djibouti Todos os aeroportos 49 47 47Egipto Todos os aeroportos 22 21 22
Etiópia Todos os aeroportos 49 47 47
Gabão Todos os aeroportos 54 53 53Gâmbia Todos os aeroportos 23 22 23Gana Todos os aeroportos 55 54 55
Guiné Todos os aeroportos 45 45 45
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 45 45 45Guiné EquatorialTodos os aeroportos 45 45 45
Lesoto Todos os aeroportos 67 66 67
Libéria Todos os aeroportos 45 45 45Líbia Benghazi, Trípoli 15 15 15
Sebha 26 26 26
Madagáscar Todos os aeroportos 63 62 63Malávi Todos os aeroportos 56 55 56
Mali Todos os aeroportos 50 49 50
Marrocos Tanger, Tétouan 0 0 0
Outros aeroportos 8 8 8
Mauritânia Todos os aeroportos 23 22 23
Mauricía Todos os aeroportos 63 62 63▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—500
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHelsínquia
TampereTurku
1 2 34567
Moçambique Todos os aeroportos 63 62 63
Namíbia Todos os aeroportos 67 66 67Niger Todos os aeroportos 50 49 50Nigéria Todos os aeroportos 55 54 55Quénia Todos os aeroportos 56 55 56República Centro-Africana Todos os aeroportos 54 53 54Ruanda Todos os aeroportos 54 53 54Santa Helena Todos os aeroportos 45 45 45São Tomé-e-Príncipe Todos os aeroportos 45 45 45SenegalTodos os aeroportos 23 22 23Seicheles Todos os aeroportos 63 62 63Serra Leoa Todos os aeroportos 45 45 45Somália Todos os aeroportos 56 55 56Sudão Todos os aeroportos 42 40 41
Suazilândia Todos os aeroportos 67 66 67
Tanzânia Todos os aeroportos 56 55 56Togo Todos os aeroportos 55 54 55Tunísia Djerba
Túnis 9 9 9
Uganda Todos os aeroportos 54 53 54
Zaire Todos os aeroportos 60 59 60Zâmbia Todos os aeroportos 63 62 63Zimbabué Todos os aeroportos 63 62 63▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—501
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHelsínquia
TampereTurku
1 2 34567
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 76 77 78
Halifax, Montreal, Otava, Quebec, Toronto 65 65 66
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo,
Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,
Indianapolis, Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville, Memphis,
Milwaukee, Minneapolis, Nashville, Nova lorque,
Filadélfia, Pittsburg, St Louis, Washington 64 65 66
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, Los Angeles, Oklahoma,
Phoenix, Portland, Salt Lake City, São Francisco,
Seattle 56 56 57
Anchorage, Fairbanks, Juneau 80 80 81
Honolulu 81 82 83
Miami 69 69 70Porto Rico 67 67 68
Gronelândia Todos os aeroportos 65 67 68
2.América CentralBaamas Todos os aeroportos 47 47 48Belize Todos os aeroportos 55 55 56
Bermuda Todos os aeroportos 47 47 48
Costa Rica Todos os aeroportos 55 55 56Cuba Todos os aeroportos 55 55 56Curaçao Todos os aeroportos 54 53 54
ElSal vador Todos os aeroportos 55 55 56▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—502
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHelsínquia
TampereTurku
1 2 34567
Guatemala Todos os aeroportos 55 55 56
Haiti Todos os aeroportos 47 47 48Honduras Todos os aeroportos 55 55 56
Ilhas Virgens ver Índias Ocidentais
índias Ocidentais Todos os aeroportos 54 53 54Jamaica Todos os aeroportos 55 55 56
México Todos os aeroportos 62 62 63
Nicarágua Todos os aeroportos 55 55 56Panamá Todos os aeroportos 55 55 56República Dominicana Todos os aeroportos 47 47 48
3.América do SulArgentina Todos os aeroportos 60 60 60Aruba Todos os aeroportos 54 53 54
Bolívia Todos os aeroportos 60 60 60
BrasilTodos os aeroportos 54 53 54Chile Todos os aeroportos 60 60 60
Colômbia Todos os aeroportos 54 54 53
Equador Todos os aeroportos 54 53 54Guiana Todos os aeroportos 54 53 54
Paraguai Todos os aeroportos 60 60 60
Peru Todos os aeroportos 54 53 54Suriname Todos os aeroportos 54 53 54Trindade e Tobago Todos os aeroportos 54 53 54
Uruguai Todos os aeroportos 60 60 60▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—503
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHelsínquia
TampereTurku
1 2 34567
Venezuela Todos os aeroportos 54 53 54
IV. ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 100 97 97
Arábia Saudita Todos os aeroportos 33 32 32Arménia Todos os aeroportos 16 15 19Azerbaijão Todos os aeroportos 100 92 95
Bangladesh Todos os aeroportos 100 97 97
Barém Todos os aeroportos 33 32 32Birmânia Ver MyanmarBrunei Ver MalaysiaButão Ver NépalCatar Todos os aeroportos 33 32 32Cazaquistão Todos os aeroportos 100 96 96
China Todos os aeroportos 100 98 97
Chipre Todos os aeroportos 7 7 7Coreia do Norte Todos os aeroportos 100 97 97Coreia do SulTodos os aeroportos 100 97 97Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 33 32 32Filipinas Todos os aeroportos 100 99 98Geórgia Todos os aeroportos 100 92 95Hong-kong Todos os aeroportos 100 99 98
Índia Todos os aeroportos 100 97 97
Indonésia Todos os aeroportos 100 99 98▼A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—504▼M8
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHelsínquia
TampereTurku
1 2 34567
Irão Todos os aeroportos 16 15 19
Iraque Todos os aeroportos 16 15 19IsraelTodos os aeroportos 16 15 15
Japão Todos os aeroportos 100 98 98
Jordânia Todos os aeroportos 16 15 15Kampuchea Todos os aeroportos 100 97 97
Koweït Todos os aeroportos 100 96 96
Laos Todos os aeroportos 100 97 97Líbano Todos os aeroportos 16 15 15Macau Todos os aeroportos 100 99 98
Malásia Todos os aeroportos 100 99 98
Maldivas Todos os aeroportos 60 55 55Mascate e Omã Todos os aeroportos 33 32 32
Mongólia Todos os aeroportos 100 94 95
Myanmar Todos os aeroportos 100 97 97NepalTodos os aeroportos 100 97 97
Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 100 97 97Quirguizistão Todos os aeroportos 100 96 96
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 33 32 32
Singapura Todos os aeroportos 100 99 98Sri Lanka Todos os aeroportos 60 55 55Síria Todos os aeroportos 16 15 15
Tailândia Todos os aeroportos 100 97 97▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—505
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHelsínquia
TampereTurku
1 2 34567
Taiwan Todos os aeroportos 100 99 98
Tajiquistão Todos os aeroportos 100 96 96
Turcomenistão Todos os aeroportos 100 96 96
Usbequistão Todos os aeroportos 100 96 96
Vietname Todos os aeroportos 100 97 97
V. AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 79 79 79▼M81993R2454—PT—01.04.2002—005.001—506
▼M6
ANEXO 26
CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS OBJECTO DE VALORES
UNITÁRIOS
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
1.10 Batatas temporãs
►M18 0701 90 50 ◄
1.30 Cebolas (excepto cebolas de semente)
0703 10 19
1.40 Alhos
0703 20 00
1.50 Alho francês
ex 0703 90 00
1.60 Couve-flor
►M18 0704 10 00 ◄
1.80 Couve branca e couve roxa
0704 90 10
1.90 Brócolos (Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef
var. italica Plenck)
ex 0704 90 90
1.100 Couve-da-china
ex 0704 90 90
1.110 Alfaces repolhudas
►M18 0705 11 00 ◄
1.130 Cenouras
ex 0706 10 00
1.140 Rabanetes
ex 0706 90 90
1.160 Ervilhas (Pisum sativum)
►M18 0708 10 00 ◄
1.170 Feijões:
1.170.1 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
►M18 ex 0708 20 00 ◄
1.170.2 Feijões (Phaseolus ssp., vulgaris var. Compressus savi)
►M18 ex 0708 20 00 ◄
1.180 Favas
ex 0708 90 00
1.190 Alcachofras
►M18 0709 10 00 ◄1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—507
▼M18
▼M6
▼M18
▼M6
▼M6
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
1.200 Espargos:
1.200.1 — Verdes
ex 0709 20 00
1.200.2 — Outros
ex 0709 20 00
1.210 Beringelas
0709 30 00
1.220 Aipo de folhas (Apium graveolens L., var. dulce (Mill.)
Pers.)
ex 0709 40 00
1.230 Cantarelos
0709 51 30
1.240 Pimentos doces ou pimentões
0709 60 10
1.270 Batatas doces, inteiras, frescas (destinadas à alimentação
humana)
0714 20 10
2.10 Castanhas (Castanea spp.), frescas
ex 0802 40 00
2.30 Ananases, frescos
ex 0804 30 00
2.40 Abacates, frescos
►M18 ex 0804 40 00 ◄
2.50 Goiabas e mangas, frescas
ex 0804 50 00
2.60 Laranjas doces, frescas:2.60.1 — Sanguíneas e semi-sanguíneas
►
M18 0805 10 10 ◄
2.60.2 — Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas,
Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita,
Hamlins
►M18 0805 10 30 ◄
2.60.3 — Outras
►M18 0805 10 50 ◄
2.70 Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas,
frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos,semelhantes, frescos:
2.70.1 — Clementinas
►
M18 ex 0805 20 10 ◄
2.70.2 — Monréales y satsumas
►M18 ex 0805 20 30 ◄
2.70.3 — Mandarinas e wilkings
►M18 ex 0805 20 50 ◄1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—508
▼M18
▼M6
▼M6
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
2.70.4 — Tangerinas e outras
►M18 ex 0805 20 70
ex 0805 20 90 ◄
2.85 ►M18 Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia) ,
frescas◄
►M18 ex 0805 30 90
ex 0805 90 00 ◄
2.90 Toranjas e pomelos, frescos:
2.90.1 — Brancos
►M18 ex 0805 40 00 ◄
2.90.2 — Rosa
►M18 ex 0805 40 00 ◄
2.100 Uvas de mesa
►M18 0806 10 10 ◄
2.110 Melancias
►M18 0807 11 00 ◄
2.120 Melões:
2.120.1 — Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Canta-
lene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde
Liso), Rochet, Tendral, Futuro
►M18 ex 0807 19 00 ◄
2.120.2 — Outros
►M18 ex 0807 19 00 ◄
2.140 Peras:
2.140.1 ►M18 Peras — Nashi (Pyrus pyrifolia) ,Y a (Pyrus
Bretscheideri) ◄
►M18 ex 0808 20 50 ◄
2.140.2 Outras
►M18 ex 0808 20 50 ◄
2.150 Damascos
►M18 0809 10 00 ◄
2.160 Cerejas
►M18 0809 20 05
0809 20 95 ◄
2.170 Pêssegos
►M18 0809 30 90 ◄
2.180 Nectarinas
►M18 ex 0809 30 10 ◄
2.190 Ameixas
►M18 0809 40 05 ◄
2.200 Morangos
►M18 0810 10 00 ◄
2.205 Framboesas
►M18 0810 20 10 ◄
2.210 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
0810 40 301993R2454—PT—01.04.2002—005.001—509
▼M6
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
2.220 Kiwis (Actinidia Chinensis Planch.)
►M18 0810 50 00 ◄
2.230 Romãs
ex 0810 90 85
2.240 Dióspiros (compreendendo Sharon)
ex 0810 90 85
2.250 Lichias
ex 0810 90 301993R2454—PT—01.04.2002—005.001—510
ANEXO 27
CENTROSDECOMERCIALIZAÇÃOATEREMCONTAPARAEFEITOSDOCÁLCULODOSPREÇOSUNITÁRIOSPORRUBRICADE
CLASSIFICAÇÃO
Rubri-
caCódigo NCBélgi-
caAlemanhaGré-
ciaEspa-
nhaFrança ItáliaPaíses
Bai-
xosÁus-
triaReino
UnidoBruxelas
Colónia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Atenas
Barcelona
Le Havre
Marselha
Perpignan
Rungis
Milão
RoterdãoViena
Londres
1.10 0701 90 50 X X X X X X X X X
1.30 0703 10 19 X X X X X X X X X X
1.40 0703 20 00 X X X X X X X X X X X
1.50 ex 0703 90 00 X X X X X
1.60 0704 10 00 X X X X X
1.80 0704 90 10 X X X X X
1.90 ex 0704 90 90
(Brócolos)XX XXX X
1.100 ex 0704 90 90
(Couve
chinesa)XXX XX X X X X
1.110 0705 11 00 X X X X X X
1.130 ex 0706 10 00 X X X X X X X X
1.140 ex 0706 90 90 X X X X X X
1.160 0708 10 00 X X X X X X X X
1.170.1 ex 0708 20 00 X X X X X X X X X▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—511
Rubri-
caCódigo NCBélgi-
caAlemanhaGré-
ciaEspa-
nhaFrança ItáliaPaíses
Bai-
xosÁus-
triaReino
UnidoBruxelas
Colónia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Atenas
Barcelona
Le Havre
Marselha
Perpignan
Rungis
Milão
RoterdãoViena
Londres
1.170.2 ex 0708 20 00
(vulgaris var.
Compressus
savi)XXX X XXXX
1.180 ex 0708 90 00 X X X X X X X
1.190 0709 10 00 X X X X X X1.200.1 ex 0709 20 00
(Espargos
verdes)XX X X XXXX X
1.200.2 ex 0709 20 00
(Espargos:outros)XXX X XX XX
1.210 0709 30 00 X X X X X X X
1.220 ex 0709 40 00 X X X X X X1.230 0709 51 30 X X X X X
1.240 0709 60 10 X X X X X X X X X X X
1.270 0714 20 10 X X X X X X X X2.10 ex 0802 40 00 X X X X X X2.30 ex 0804 30 00 X X X X X X X2.40 ex 0804 40 00 X X X X X X X2.50 ex 0804 50 00 X X X X X X▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—512
Rubri-
caCódigo NCBélgi-
caAlemanhaGré-
ciaEspa-
nhaFrança ItáliaPaíses
Bai-
xosÁus-
triaReino
UnidoBruxelas
Colónia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Atenas
Barcelona
Le Havre
Marselha
Perpignan
Rungis
Milão
RoterdãoViena
Londres
2.60.1 0805 10 10 X X X X X X X X X
2.60.2 0805 10 30 X X X X X X X X X X X X2.60.3 0805 10 50 X X X X X X X X X X
2.70.1 ex 0805 20 10 X X X X X X X X X X X
2.70.2 ex 0805 20 30 X X X X X X X X X
2.70.3 ex 0805 20 50 X X X X X X X
2.70.4 ex 0805 20 70
ex 0805 20 90XX XX X X X X X X
2.85 ex 0805 30 90
ex 0805 90 00
(Citrus
aurantifolia,
Citrus lati-
folia)XX X X XX
2.90.1 ex 0805 40 00
(«grapefruit»
branca)X X XX X XXX X X
2.90.2 ex 0805 40 00
(«grapefruit»
rosa)XX XX X X X X X
2.100 0806 10 10 X X X X X X X X X X
2.110 0807 11 00 X X X X X X X▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—513
Rubri-
caCódigoNCBélgi-
caAlemanhaGré-
ciaEspa-
nhaFrançaItáliaPaíses
Bai-
xosÁus-
triaReino
UnidoBruxelas
Colónia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Atenas
Barcelona
LeHavre
MarselhaPerpignan
Rungis
Milão
RoterdãoViena
Londres
2.120.1ex08071900
(Melões:
Amarillo,
etc.)XXXXXXX
2.120.2ex08071900
(Melões:
outros)XXXXXXX
2.140.1ex08082050
(Peras:Nashi
eYa)XX X X XX X XX
2.140.2ex08082050
(Peras:outras)XXXXXXXXXXXX
2.15008091000XXXXXXXXX
2.16008092005
08092095XXXXXXXX
2.17008093090
(Pêssegos)XXXXXXXXX
2.180ex08093010
(Nectarinas)XX X XXX X XX
2.19008094005XXXXXXXXX2.20008101000XXXXXXXX2.20508102010XXXXXXX▼M181993R2454—PT—01.04.2002—005.001—514▼C6
Rubri-
caCódigoNCBélgi-
caAlemanhaGré-
ciaEspa-
nhaFrançaItáliaPaíses
Bai-
xosÁus-
triaReino
UnidoBruxelas
Colónia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Atenas
Barcelona
LeHavre
MarselhaPerpignan
Rungis
Milão
RoterdãoViena
Londres
2.21008104030XXXXXX
2.22008105000XXXXXX
2.230ex08109085
(Romãs)XX XX X X
2.240ex08109085
(Kakis,
Sharon)XXXXXX
2.250ex08109030
(Lechias)XXX XX X XX▼C61993R2454—PT—01.04.2002—005.001—515▼M18
▼B
ANEXO 28
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—516
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—517
▼B
ANEXO 29
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—518
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—519
▼B
ANEXO 30
ETIQUETA APOSTA NA BAGAGEM DE PORÃO REGISTADA NUM
AEROPORTO COMUNITÁRIO
(Artigo 196o)
1. CARACTERÍSTICAS
A etiqueta referida no artigo 196odeve ser concebida de modo a não poder se
reutilizada.
a) Essa etiqueta deve ser revestida, no mínimo, por uma banda verde de,
pelo menos, 5 mm de largura em cada extremidade longitudinal, na parte
relativa ao trajecto e à identificação.
Além disso, estas bandas verdes podem abranger outras partes da etiqueta,
com excepção das zonas destinadas aos códigos de barras que devem ser
de fundo branco [ver modelos em 2.a)].
b) No caso de a bagagem não ser acompanhada, a etiqueta será de modelo
especificado na resolução IATA no 743a, em que as bandas descontínuasvermelhas, ao longo das extremidades, são substituídas por bandas
descontínuas verdes [ver modelo em 2.b)].1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—520
▼B
2. MODELOS
a)
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—521
▼B
b)
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—522
▼B
ANEXO 31
►(1)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—523
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—524
▼B
►(1)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—525
▼B
►(1)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—526
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—527
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—528
▼B
►(1)A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—529
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—530
▼B
►(1)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—531
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—532
▼B
►(1)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—533
▼B
►(1)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—534
▼B
ANEXO 32
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—535
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—536
▼B
►(1)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—537
▼B
►(1)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—538
▼B
►(1)A11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—539
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—540
▼B
ANEXO 33
►(1) (2) (3)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—541
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—542
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—543
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—544
▼B
1993R2454—PT—01.04.2 002—005.001—545
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—546
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—547
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—548
▼B
ANEXO 34
►(1) (2) (3)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—549
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—550
▼B
►(1) (2) (3)M51993R2454—PT—01.04.2002—005.001—551
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—552
▼B
ANEXO 35
INDICAÇÃODOS EXEMPLARESDOS FORMULÁRIOS CONSTANTES
DOS ANEXOS 31 E 33 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO
AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(a partir do exemplar no1)
No da casa Número dos exemplares
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS
11 a 8
excepto subcasa do meio: 1 a 3
21 a 5 (1)
31 a 8
41 a 8
51 a 8
61 a 8
71 a 3
81 a 5 (1)
91 a 3
10 1 a 3
11 1 a 3
12 —
13 1 a 3
14 1 a 4
15 1 a 8
15a 1 a 3
15b 1 a 3
16 1, 2, 3, 6, 7 et 8
17 1 a 8
17a 1 a 3
17b 1 a 3
18 1 a 5 (1)
19 1 a 5 (1)
20 1 a 321 1 a 5 (
1)
22 1 a 323 1 a 3
24 1 a 3
25 1 a 5 (
1)
26 1 a 327 1 a 5 (
1)
28 1 a 329 1 a 3
30 1 a 3
31 1 a 8
32 1 a 8
33 primeira subcasa da esquerda: 1 a 8
outras subcasas: 1 a 3
34a 1 a 3
34b 1 a 31993R2454—PT—01.04.2002—005.001—553
▼B
No da casa Número dos exemplares
35 1 a 8
36 —
37 1 a 3
38 1 a 8
39 1 a 3
40 1 a 5 (1)
41 1 a 3
42 —
43 —
44 1 a 5 (1)
45 —
46 1 a 3
47 1 a 3
48 1 a 3
49 1 a 3
50 1 a 8
51 1 a 8
52 1 a 853 1 a 8
54 1 a 4
55 —
56 —
II. CASAS ADMINISTRATIVAS
A1 a 4 (
2)
B1 a 3
C1 a 8 (2)
D1 a 4
►M19 (1) Em caso algum pode ser exigido aos utilizadores o preenchimento destas casas
no exemplar n.o5 para efeitos do trânsito. ◄
(2) À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—554
▼B
ANEXO 36
INDICAÇÃODOS EXEMPLARESDOS FORMULÁRIOS CONSTANTES
DOS ANEXOS 32 e 34 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO
AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(a partir do exemplar no1/6)
No da casa Número dos exemplares
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS
11 a 4
excepto subcasa
do meio: 1 a 3
21 a 4
31 a 441 a 4
51 a 4
61 a 471 a 3
1a4
891 a 3
10 1 a 3
11 1 a 3
12 1 a 313 1 a 314 1 a 415 1 a 415a 1 a 3
15b 1 a 3
16 1 a 317 1 a 417a 1 a 317b 1 a 318 1 a 4
19 1 a 4
20 1 a 321 1 a 422 1 a 323 1 a 324 1 a 3
25 1 a 4
26 1 a 327 1 a 428 1 a 329 1 a 330 1 a 3
31 1 a 4
32 1 a 433 primeira subcasa da esquerda: 1 a 4
outras subcasas: 1 a 31993R2454—PT—01.04.2002—005.001—555
▼B
No da casa Número dos exemplares
34a 1 a 3
34b 1 a 3
35 1 a 4
36 1 a 3
37 1 a 3
38 1 a 4
39 1 a 3
40 1 a 4
41 1 a 3
42 1 a 3
43 1 a 3
44 1 a 4
45 1 a 3
46 1 a 3
47 1 a 3
48 1 a 3
49 1 a 3
50 1 a 451 1 a 4
52 1 a 4
53 1 a 4
54 1 a 4
55 —
56 —
II. CASAS ADMINISTRATIVAS
A1 a 4 (
1)
B1 a 3
C1 a 4
D/J 1 a 4
(1) À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—556
▼B
ANEXO 37
INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS
►M8 (1)◄
TÍTULO I
Observações gerais
A.Apresentação geral
Os formulários, bem como os formulários complementares, devem ser utili-
zados:
a) Quando, numa regulamentação comunitária, for feita referência a uma
declaração de exportação (de expedição), de introdução em livre prática(de introdução) ou de sujeição a qualquer outro regime aduaneiro,
incluindo o regime do trânsito comunitário ou de reexportação;
b) Na medida do necessário, durante o período de transição previsto nos
Actos de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua composiçãoem 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal, bem como entre estes
dois últimos Estados-membros, de mercadorias que ainda não beneficiem
da eliminação total dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equiva-
lente ou que continuem sujeitas a outras medidas previstas nos Actos de
Adesão;
c) No caso em que uma disposição comunitária preveja expressamente a sua
utilização.
Os formulários e os formulários complementares utilizados para este efeito
incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades
relativas a um ou mais regimes aduaneiros (exportação, trânsito ou outro
regime de importação) escolhidos de entre um maço de oito exemplares:
— o exemplar 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-membro em
que são cumpridas as formalidades de exportação (eventualmente expe-
dição) ou de trânsito comunitário,
— o exemplar 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-membro de
exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para as estatís-ticas do Estado-membro de expedição no caso de trocas comerciais entre
partes do território aduaneiro da Comunidade sujeitas a regimes fiscais
diferentes,
— o exemplar 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelos
serviços aduaneiros,
— o exemplar 4, que é conservado pela estância de destino após a operação
de trânsito comunitário ou como documento T2L com o objectivo de
certificar o carácter comunitário das mercadorias,
— o exemplar 5, que constitui o exemplar de devolução para o regime do
trânsito comunitário,
— o exemplar 6, que é conservado pelas autoridades do Estado-membro em
que são cumpridas as formalidades no destino,
— o exemplar 7, que é utilizado para as estatísticas do Estado-membro de
destino►
M19 (formalidades no destino) ◄, incluindo nos casos de
trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidadesujeitas a regimes fiscais diferentes,
— o exemplar 8, que é devolvido ao destinatário depois de visado pelos
serviços aduaneiros.
São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como por
exemplo:
— exportação, aperfeiçoamento passivo ou reexportação: exemplares 1, 2 e
3,
— trânsito comunitário: exemplares 1, 4 e 5,
— outros regimes aduaneiros de importação: exemplares 6, 7 e 8.
Além destes casos, existem situações em que é necessário justificar no
destino o carácter comunitário das mercadorias em causa. Nestes casos, há
que utilizar, como documento T2L, o exemplar 4.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—557
(1) Para efeitos do presente anexo, o termo «AECL» inclui não só os países da AECL, mas
também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e «Simplifi-
cação das Formalidades no Comércio das Mercadorias», com exclusão da Comunidade.▼M19
▼B
▼B
Osoperadorestêm,pois,apossibilidadedemandarprocederàimpressão
dostiposdemaçoscorrespondentesàescolhaefectuada,desdequeo
formulárioutilizadosejaconformecomomodelooficial.
Cadamaçodeveserconcebidodetalmodoque,quandoascasasdevam
conterinformaçõesidênticasnosdoisEstados-membrosemcausa,as
mesmaspodemserdirectamenteapostaspeloexportadoroupeloresponsável
principalnoexemplar1,aparecendoporcópia,graçasaumtratamento
químicodopapel,emtodososexemplares.Quando,pelocontrário,epor
diversasrazões(nomeadamentequandooconteúdodainformaçãodiverge
consoanteafasedaoperaçãoemcausa),umainformaçãonãodevasertrans-
mitidadeumEstado-membroaoutro,adessensibilizaçãodopapel
autocopiantelimitaessareproduçãoaosexemplaresemcausa.
noscasosemqueserecorraaumsistemainformatizadodetratamentodas
declarações,épossívelutilizarmaçosextraídosdeconjuntosconstituídospor
exemplares,tendocadaumumaduplafunção:1/6,2/7,3/8e4/5.
Nessescasos,convémquefigureemcadamaçoutilizadoanumeraçãodos
exemplarescorrespondentes,riscandoanumeraçãoàmargemrespeitanteaos
exemplaresnãoutilizados.
Cadamaçoassimdefinidoéconcebidodetalmodoqueasinformaçõesa
reproduzirnosdiferentesexemplaresaparecemporcópiagraçasaumtrata-
mentoquímicodopapel.
Quando,nostermosdodispostonono3doartigo205odopresenteregula-
mento,declaraçõesdeexportação(oudeexpedição),detrânsitooude
sujeiçãoaoutroregimeaduaneirodeimportação(oudestino),ouquando
documentosqueatestemocaráctercomunitáriodemercadoriasquenão
circulemaoabrigodoregimedetrânsitocomunitáriointernoforememitidos
empapelvirgem,pormeiosinformáticos,públicosouprivados,essasdecla-
raçõesouessesdocumentosdevemsatisfazertodasascondiçõesdeforma,
incluindonoquerespeitaaoversodosformulários(comoéocasodos
exemplaresutilizadosnoâmbitodoregimedetrânsitocomunitário),
previstasnocódigoounopresenteregulamento,comexclusão:
—dacordeimpressão,
—dautilizaçãodecaracteresemitálico,—daimpressãodeumfundoparaascasasrelativasaotrânsitocomunitário.
Semprequeaumadeclaraçãodetrânsitotiversidoprocessadanuma
estânciadepartidaporsistemainformático,areferidaestânciadeve
conservarcópia.
B.Indicaçõesexigidas
1.Listadonúmeromáximodecasas
Osformuláriosemcausacontêmumconjuntodecasasdasquaisapenas
umapartedeveserutilizadaemfunçãodo(s)regime(s)aduaneiro(s)em
causa.
Semprejuízodaaplicaçãodeprocedimentossimplificados,bemcomo
dasdisposiçõesespecíficasacadacasadotítuloII,alistadonúmero
máximodecasasusceptíveisdeserempreenchidasparacadaumdos
regimesérespectivamenteaseguinte:
—formalidadesdeexportação,deaperfeiçoamentopassivooudereex-
portação:
casasn
os1(primeiraesegundasubcasas),2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,
13,14,15,15a,15b,16,17,17a,18,19,20,21,22,23,24,25,26,
27,28,29,30,31,32,33,34a,34b,35,37,38,39,40,41,44,46,47,
48,49,►M550◄e54.
Todavia,noquedizrespeitoàsformalidadesdereexportaçãono
apuramentodoregimedeentrepostoaduaneiro,alistadonúmero
máximodecasacorrespondeàlistadonúmeromáximodecasa
exigidasparaasformalidadesdecolocaçãoementrepostoaduaneiro;
—formalidadesdetrânsitocomunitário:
casasn.os1(terceirasubcasa), ►C72,3,4,5,6,8, ◄15,17,18,
19, 21, 25, 26, 27, 31, 32, 33 (primeira subcasa) 35, 38, 40, 44, 50,51, 52, 53, 55 e 56 (casas com fundo verde, com excepção da casa
26 );
— formalidades dos outros regimes aduaneiros de importação, excep-
tuando o regime de entreposto aduaneiro (introdução em livre1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—558
▼M21
▼B
▼M19
▼B
▼B
prática, aperfeiçoamento activo, importação temporária ou transfor-
mação sob controlo aduaneiro):
casas nos 1 (primeira e segunda subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 15a, 16, 17, 17a, 17b, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43,
44, 45, 46, 47, 48, 49 e 54;
— formalidades de colocação em entreposto aduaneiro:
casas nos 1 (primeira e segunda subcasas), 3, 5, 7, 8, 14, 15, 15a, 16,
17, 17a, 17b, 19, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37,
38,►M140◄, 41,►M144◄, 46, 47, 49 e 54.
2. Lista do número mínimo de casas
Sem prejuízo da aplicação dos procedimentos simplificados de desalfan-degamento, as casas a seguir indicadas devem ser preenchidas em
conformidade com as indicações que constam do título II, relativas às
casas em causa:
a) As casas a utilizar para uma declaração de exportação são as
seguintes:
casas n
os 1 (primeira subcasa), 2, 3, 5, 14, 17, 19, 21, 25, 26, 31, 32,
33, 37, 38, 41, 44, 46 e 54;
b) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição ao regime de aper-
feiçoamento passivo são as seguintes:
aa) casas nos 1 (primeira subcasa), 2, 3, 5, 14, 17a, 19, 21, 25, 26, 31,
32, 33, 37, 38, 41, 44, 46 e 54,
bb) na casa no44 a referência à autorização ou:
— a referência ao pedido de autorização, caso se aplique o
disposto no no 1 do artigo 751o,
ou
— os elementos previstos no no2 do artigo 760o, quando
puderem ser inseridos nesta casa no caso de serem aplicáveis
os procedimentos simplificados de emissão de autorização;
c) As casas a utilizar para uma declaração de trânsito são as seguintes:
casas n.os1 (terceira subcasa), 3, 4, 5, 8, 15, 17, 18, 21, 31, 32, 33
(primeira subcasa) 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 (casas com
fundo verde);
d) As casas a utilizar para uma declaração de introdução em livre prática
são as seguintes:
casas nos 1 (primeira subcasa), 3, 5, 8, 14, 15, 15a, 16, 19, 21, 25, 26,
31, 32, 33, 34a, ►M336◄, 37, 38, 41, 44, 46, 47 e 54.
Quando se tratar de mercadorias que podem benificiar de uma fran-
quia, de acordo com o disposto no artigo 184odo código, não são
exigidos os elementos referidos nas casas nos 16, 34 e 38, salvo se as
autoridades aduaneiras o considerarem necessário para permitir a apli-
cação das disposições que regulam a introdução em livre prática das
mercadorias em causa.
Quando se tratar de mercadorias que podem benificiar de uma fran-
quia, de acordo com o disposto no artigo 184o do código, ou sujeitas
a um direito aduaneiro nulo, não são exigidos os elementos referidos
na casa no 47, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem
necessário para permitir a aplicação das disposições que regulam a
introdução em livre prática das mercadorias em causa.
Quando à declaração de introdução em livre prática forem juntos um
certificado de origem ou o documento referido no artigo 178o do
presente regulamento, os Estados-membros podem dispensar o decla-
rante de utilizar, respectivamente, as casas nos 16 ou 34 e/ou 47;
e) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição a um regime adua-
neiro económico, exceptuando os regimes do entreposto aduaneiro e
de aperfeiçoamento passivo, são as seguintes:
aa) as casas nos 1 (primeiro subcasa), 3, 5, 8, 14, 15, 15a, 19, 21, 25,
26, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 41, 44, 46, 47 e 54,
bb) na casa no44, a referência à autorização ou:
— a referência ao pedido, caso se aplique o disposto no segundo
parágrafo do no1 do artigo 556o,
ou1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—559
▼M19
▼B
▼B
— os elementos previstos no no3 do artigo 568o,n ono3d o
artigo 656oou no no3 do artigo 695o, quando estes elementos
puderem ser inseridos nesta casa no caso de serem aplicáveis
os procedimentos simplificados de emissão de autorização;
f) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição ao regime de
entreposto aduaneiro, com exclusão das mercadorias com pré-financia-mento, são as seguintes:
aa) em relação aos entrepostos dos tipos A, B, C, E e F:
casas n
os 1 (primeira subcasa), 3, 5, 14, 19, 26, 31, 32, 37, 38,
►M140, 44◄, 49 e 54.
Quando a autorização para um entreposto de tipo E preveja a apli-cação dos procedimentos estabelecidos para um entreposto de tipo
D, devem igualmente ser preenchidas as casas 33 e 47,
bb) em relação aos entrepostos do tipo D:
casas n
os 1 (primeira subcasa), 3, 5, 14, 19, 26, 31, 32, 33, 37, 38,
►M140, 44◄, 47, 49 e 54.
As casas a utilizar para uma declaração de sujeição de mercadoriascom pré-financiamento ao regime de entreposto aduaneiro são as
seguintes:
casas n
os 1 (primeira subcasa), 3, 5, 14, 17, 19,
►M4 ◄, 31, 32, 33, ►M135◄, 37, 38,
►M140◄, 41, 44, 49 e 54;
g) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição a um regime adua-
neiro com apuramento de um regime aduaneiro económico são as
casas referidas na lista do número mínimo de casas prevista para o
regime aduaneiro em causa.
Para além das casas previstas no parágrafo anterior, são necessárias
para o apuramento de um regime aduaneiro económico distinto do
regime de aperfeiçoamento passivo ou do regime de entreposto adua-
neiro:
na casa no44: a referência à autorização,
na casa no31: se for caso disso, as menções específicas previstas nos
artigos 610o, 644oe 711o
No que respeita à declaração de introdução em livre prática com
benefício do regime de aperfeiçoamento passivo, a casa no44 deve
conter a referência à autorização ou, no caso previsto no artigo 761o,
os elementos necessários à emissão da autorização.
nos casos em que a declaração de sujeição se destina a apurar o
regime de entreposto aduaneiro, deve ser preenchida a casa no49
para além das menções previstas nos dois parágrafos anteriores;
h) As casas a utilizar para uma declaração de reexportação com apura-
mento de um regime aduaneiro económico são:
aa) no caso de apuramento do regime de entreposto aduaneiro, os
elementos exigidos na subalínea aa) da alínea f),
bb) no caso de apuramento dos restantes regimes aduaneiros econó-
micos, os elementos exigidos na alínea a);
i) Justificação do carácter comunitário das mercadorias (T2L):
casas nos 1 (terceira subcasa), 2, 3, 4, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44
e 54.
C.Modo de utilização do formulário
Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo
menos, um exemplar utilizável num Estado-membro diferente daquele em
que foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à
máquina ou mediante um processo mecanográfico ou semelhante. A fim de
facilitar o preenchimento à máquina, deve introduzir-se o formulário nesta
de modo a que a primeira letra do dado a inscrever na casa no2 seja aposta
na casinha de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.
No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser utili-
zados no mesmo Estado-membro, podem igualmente ser preenchidos à mão
de modo legível, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa, desde que
tal possibilidade esteja prevista nesse Estado-membro. Aplicam-se as1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—560
▼M20
▼B
▼B
mesmas regras para as informações susceptíveis de figurem nos exemplares
utilizados para a aplicação do regime de trânsito comunitário.
Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais
alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescen-
tando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim
feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autori-
dades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega
de uma nova declaração.
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de
reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos.
Podem igualmente ser feitos e preenchidos por processo técnico de repro-
dução, desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos
modelos, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à
proibição de rasuras e emendas e às alterações.
Os operadores apenas devem preencher, se for caso disso, as casas que
contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra
maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.
Os exemplares destinados a ficar na estância de exportação (ou, eventual-
mente, na estância de expedição) ou na estância de partida devem conter o
originalda assinatura das pessoas interessadas, sem prejuízo do disposto no
artigo 205o.
A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo decla-
rante, ou pelo seu representante, exprime a vontade do interessado em
declarar as mercadorias em causa para o regime solicitado e, sem prejuízo
da eventual aplicação de disposições repressivas, tem valor vinculativo, em
conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros, no que
respeita:
— à exactidão das indicações constantes da declaração,
— à autenticidade dos documentos anexos,
e
— ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à sujeição das mercado-
rias em causa ao regime solicitado.
A assinatura do responsávelprincipalou, se for caso disso, do seu represen-
tante habilitado, responsabiliza-o pelo conjunto dos elementos referentes à
operação de trânsito comunitário, tal como resulta da aplicação das dispo-
sições relativas ao trânsito comunitário previstas no código e no presente
regulamento, e como descrito no ponto B anterior.
No respeitante às formalidades de trânsito comunitário e de destino, chama-
-se a atenção para o interesse que tem cada interveniente em verificar o
conteúdo da sua declaração antes de a assinar e a entregar na estância adua-
neira. Designadamente, deve ser de imediato comunicada pelo interessado
aos serviços aduaneiros qualquer divergência que tenha detectado entre as
mercadorias que aquele deve declarar e os dados que já constem, eventual-
mente, dos formulários a utilizar. Em tal caso, é, pois, conveniente fazer a
declaração a partir de novos formulários.
Sem prejuízo do título III seguinte, quando uma casa não deva ser utilizada,
não deve apresentar qualquer indicação ou sinal.
TÍTULO II
Indicações relativas às diferentes casas
A.Formalidades relativas à exportação (ou eventualmente à expedição), à
reexportação, ao aperfeiçoamento passivo e/ou ao trânsito comunitário
1. Declaração
Na primeira subcasa, indicar a sigla «EX» ou «EU» (ou eventualmente a
sigla «COM»). Não indicar qualquer sigla se o formulário for utilizado
unicamente para fins de trânsito comunitário ou quando, em caso de não
utilização do regime do trânsito comunitário, o formulário for utilizado
para justificação do carácter comunitário das mercadorias.
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração segundo o código
comunitário previsto para esse efeito (dado de uso facultativo para os
Estados-membros). Não indicar qualquer sigla se o formulário for utili-
zado unicamente para fins de trânsito comunitário ou quando, no caso
de não utilização do regime de trânsito comunitário, o formulário for
utilizado para justificação do carácter comunitário das mercadorias.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—561
▼M13
Na terceira subcasa, indicar a sigla «T1», «T2» ou «T2F» em caso de
utilização do regime de trânsito comunitário ou «T2L» ou «T2LF»
quando, em caso de não utilização do regime de trânsito comunitário,
se tiver de justificar o estatuto comunitário das mercadorias
2. Expedidor/Exportador
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo do interes-sado.
No que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identifi-
cação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões
fiscais, estatísticas ou outras. Em caso de grupagens, os Estados-
-membros podem prever que a menção «diversos» seja indicada nessa
casa, devendo juntar-se à declaração a lista dos exportadores.
No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os
Estados-membros. Todavia, esta casa é obrigatória no caso de o
formulário ser utilizado para justificação do carácter comunitário das
mercadorias.
3. Formulários
Indicar o número de ordem do maço entre o número totalde maçosutilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por
exemplo, se um formulário EX e dois formulários EX/c forem apresen-
tados, indicar no formulário EX: 1/3; no primeiro formulário EX/c: 2/3;
e no segundo formulário EX/c: 3/3.
Quando a declaração se referir apenas a uma adição, isto é, quando se
tiver que preencher apenas uma casa «Designação das mercadorias …»,
não indicar nada nesta casa n
o3, indicando apenas o algarismo 1 na casa
no5.
Quando a declaração for feita a partir de dois conjuntos de quatro exem-
plares em vez de um conjunto de oito exemplares, considera-se que
estes dois conjuntos constituem um único no que respeita ao número
de formulários.
4. Listas de carga
Mencionar em algarismos o número de listas de carga, eventualmente
juntas, ou o número de listas descritivas de natureza comercial autori-
zadas pela autoridade competente.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no respeitante às
formalidades de exportação, de reexportação e de sujeição ao regime
de aperfeiçoamento passivo.
5. Adições
Indicar o número total de adições declaradas pelo interessado no
conjunto dos formulários e formulários complementares (ou listas de
carga ou de natureza comercial) utilizadas. O número de adições corres-
ponde ao número de casas «Designação das mercadorias …» que devem
ser preenchidas.
6. Totaldos vol umes
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar o número totaldos vol umes que compõem a remessa em causa.
7. Número de referência
Indicação facultativa para os utilizadores e que diz respeito à referência
atribuída pelo interessado no plano comercial à remessa em causa.
8. Destinatário
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou daspessoas a quem as mercadorias devem ser entregues. Em caso de grupa-
gens, os Estados-membros podem prever a inscrição da menção
«diversos» nesta casa, devendo ser junta à declaração a lista dos destina-
tários.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no que diz respeito às
formalidades de exportação, à sujeição ao regime de aperfeiçoamento1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—562
▼B
▼B
passivo de à reexportação de mercadorias sujeitas a um regime adua-
neiro económico. No que respeita às formalidades de trânsito
comunitário, esta casa é obrigatória; todavia, os Estados-membros
podem autorizar que esta casa não seja preenchida se o destinatário
estiver estabelecido fora da Comunidade ou de um país da Associação
Europeia de Comércio Livre (AECL).
A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.
9. Responsávelfinanceiro
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (pessoa responsável
pela repatriação das divisas relativas à operação em causa).
10. País de primeiro destino
Casa de uso facultativo para os Estados-membros consoante as suas
necessidades.
11. País de transacção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros consoante as suas
necessidades.
13. Política agrícola comum (PAC)
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações relativas
à aplicação de uma política agrícola).
14. Declarante ou representante do exportador (ou eventual-
mente do expedidor)
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interes-
sado. No caso de haver identidade entre o declarante e o exportador (ou
eventualmente o expedidor), mencionar «exportador» (ou eventualmente
«expedidor»).
No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identifi-
cação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões
fiscais, estatísticas ou outras.
15. País de expedição/exportação
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita às
formalidades de exportação, de sujeição ao regime de aperfeiçoamento
passivo e de reexportação das mercadorias sujeitas a um regime adua-
neiro económico, mas obrigatória em caso de aplicação do regime de
trânsito comunitário. Indicar o nome do Estado-membro de onde as
mercadorias são exportadas (ou eventualmente expedidas).
A casa no15a é de uso facultativo para os Estados-membros.
Na casa no15a, indicar o código correspondente ao Estado-membro em
que o exportador está estabelecido, em conformidade com o código
previsto para esse efeito.
No que respeita às formalidades de exportação, o Estado-membro de
exportação realé outro Estado-membro que não o de exportação a partir
do qualas mercadorias tenham sido previamente expedidas com vista à
exportação, desde que o exportador não esteja estabelecido no Estado-
-membro de exportação. nos casos em que as mercadorias não tenham
sido previamente expedidas de um outro Estado-membro com vista à
sua exportação ou em que o exportador esteja estabelecido no Estado-
-membro de exportação, o Estado-membro de exportação rtealé
idêntico ao estado-membro de exportação.
A casa no15b é de uso facultativo para os Estados-membros (indicação
da região de onde as mercadorias são exportadas).
16. País de origem
Os Estados-membros podem prever que este dado seja fornecido, sem
que, no entanto, isso constitua uma obrigação para os operadores. Se a
declaração contiver várias adições com diferentes origens, indicar a
menção «diversos» nesta casa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—563
▼M7
▼B
▼B
17. País de destino
Indicar o nome do país em causa. Todavia, nos casos de sujeição ao
regime de aperfeiçoamento passivo e nos casos de reexportação de
mercadorias que se encontrem em depósito aduaneiro, esta casa é de
uso facultativo para os Estados-membros.
Na casas (SIC! casa) no17a, indicar, em conformidade com o código
comunitário previsto para esse efeito, o código correspondente ao país
em causa. A casa no 17a é de uso facultativo para os Estados-membros,
salvo no que se refere às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoa-
mento passivo.
A casa no17b é de uso facultativo para os Estados-membros, no caso de
reexportação de mercadorias que se encontrem em depósito aduaneiro.
18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à
partidaCasa facultativa para os Estados-membros no que respeita às formali-
dades de exportação e de sujeição ao regime de aperfeiçoamento
passivo, mas obrigatória em caso de aplicação do regime do trânsito
comunitário.
Indicar a identificação, por exemplo o (ou os) número(s) de matrícula ou
o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no
qual(nos quais) as mercadorias são directamente carregadas quando da
sua apresentação na estância aduaneira em que são cumpridas as forma-
lidades de exportação ou de trânsito, seguida da nacionalidade desse
meio de transporte (ou do meio que assegura a propulsão do conjunto,
se forem vários meios de transporte) de acordo com o código comuni-
tário previsto para esse efeito. Por exemplo, se forem utilizados um
veículo tractor e um reboque com matrículas diferentes, indicar o
número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a
nacionalidade do veículo tractor.
Em caso de remessa postalou por instal ações fixas, nada indicar no que
respeita ao número de matrícula e à nacionalidade.
Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.
nos outros casos, e no que respeita à nacionalidade, este dado é de uso
facultativo para os Estados-membros.
19. Contentores (Ctr)
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a
situação presumívelna passagem da fronteira externa da Comunidade,
talcomo é conhecida aquando do cumprimento das formal idades de
exportação ou de trânsito.
No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os
Estados-membros.
20. Condições de entrega
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para
esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo
que atravessa a fronteira
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à iden-
tificação.
Casa de uso obrigatório no respeitante à nacionalidade, salvo no caso de
reexportação de mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro.
Todavia, nos casos de remessa postal, de transporte ferroviário ou por
instalações fixas, nada indicar no respeitante ao número de matrícula e
à nacionalidade.
Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião), seguido da identifi-
cação, indicando, por exemplo, o número de matrícula, seguido da
nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
externa da Comunidade, talcomo é conhecida aquando do cumprimento
das formalidades de exportação ou de trânsito, segundo o código comu-
nitário previsto para esse efeito.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—564
▼B
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de vários meios de
transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do
conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio
de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o
meio de transporte activo é o tractor.
22. Moeda de facturação e montante totalfacturado
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicações sucessivas
da moeda em que foi celebrado o contrato comercial, segundo o código
comunitário previsto para esse efeito, e do montante facturado para a
totalidade das mercadorias declaradas).
23. Taxa de câmbio
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (taxa de conversão em
vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro em causa).
24. Natureza da transacção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para
este efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
25. Modo de transporte na fronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a natu-
reza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo
no qualse presume que as mercadorias deixarão o território aduaneiro
da Comunidade.
No que respeita ao trânsito comunitário e à reexportação de mercadorias
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, casa de uso facultativo para
os Estados-membros.
26. Modo de transporte interior
Até 31 de DEzembro de 1995, casa de uso facultativo para os Estados-
-membros. Após essa data, esta casa torna-se obrigatória para os Estados-
-membros.
Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de exportação
forem efectuadas no ponto de saída da Comunidade.
Casa de uso facultativo para os Estados-membros para efeitos do trânsito
comunitário e da reexportação de mercadorias sujeitas ao regime de
entreposto aduaneiro.
Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a natu-
reza do modo de transporte à partida.
27. Localde carga
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, se for caso disso sob a forma de código, sempre que talesteja
previsto, o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido
aquando do cumprimento das formalidades, no meio de transporte activo
em que as mercadorias devem atravessar a fronteira comunitária.
28. Dados financeiros e bancários
Casa de uso facultativo para os Estados-membros. Transferência de
divisas relativas à operação em causa. Elementos relativos às formali-
dades e às modalidades financeiras, bem como às referências bancárias.
29. Estância aduaneira de saída
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercado-
rias do território aduaneiro comunitário.
30. Localização das mercadorias
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—565
▼M4
▼B
▼B
Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.
31. Volumes e designação das mercadorias; Marcas e números
— Número(s) do(s) contentor(es)
— Quantidades e natureza
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no
caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias
objecto da declaração, ou a menção «a granel», conforme o caso; indicar
a denominação comercialhabitualdas mercadorias, que deve incl uir os
elementos necessários à identificação das mesmas. No caso de a casa
no 33 «Código das mercadorias» ter de ser preenchida, essa denomi-
nação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para
permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente
apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas even-
tuais (impostos sobre consumos específicos, etc.).
No caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identifi-
cação devem também ser indicadas nesta casa.
Quando, na casa no16 «País de origem», o interessado tiver indicado
«diversos», os Estados-membros podem prever que seja mencionado
nesta casa, sem que, no entanto, talse revista de carácter obrigatório
para os operadores, o nome do país de origem das mercadorias emcausa.
32. Número de adição
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à; quanti-dade total de adições declaradas nos formulários e formulários
complementares utilizados, tal como definidos na casa n
o5.
Quando a declaração contiver apenas uma adição, os Estados-membrospodem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o algarismo 1
ser indicado na casa n
o5.
33. Código das mercadorias
Indicar o número de código correspondente ao artigo em causa.
No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é de uso facultativo.
No entanto, a primeira subcasa desta casa deve ser completada sempreque:
— a declaração de trânsito for estabelecida, pela mesma pessoa, simul-
taneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que inclua
uma indicação do código «mercadoria»,
ou
— a declaração de trânsito diga respeito a mercadorias que figuram no
anexo 44C,
ou
— tal seja previsto pela regulamentação comunitária.
34. Código do país de origem
Os Estados-membros podem prever, sem que, no entanto, talse revista
de carácter obrigatório para os operadores económicos, o preenchimento
da casa n
o34a (indicação do código correspondente ao país mencionado
na casa no16, segundo o código comunitário previsto para esse efeito;
sempre que seja aposta a menção «diversos» na casa no16, indicar o
código correspondente ao país de origem da adição em causa); a casa34b é de uso facultativo para os Estados-membros (indicação da região
de produção das mercadorias em causa).
35. Massa bruta
Casa obrigatória para os Estados-membros, no caso de aplicação do
regime de trânsito comunitário, apurando a reexportação o regime do
entreposto aduaneiro, e sempre que o formulário seja utilizado para
justificação ao carácter comunitário das mercadorias, mas facultativa
para os Estados-membros, nos outros casos.
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritas na casa no 31 correspondente. A massa bruta corresponde à1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—566
▼M19
▼B
▼M1
▼B
▼B
massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens
excluindo o material de transporte e, nomeadamente, os contentores.
No caso de trânsito comunitário e no caso de o formulário ser utilizado
para justificação do carácter comunitário das mercadorias, quando uma
declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, basta que a
massa bruta totalseja indicada na primeira casa no 35, não sendo preen-
chidas as outras casas no35.
37. Regime
Indicar o regime para o qualas mercadorias são decl aradas na expor-tação, segundo o código comunitário previsto para esse efeito.
38. Massa líquida
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadoriasdescritas na casa no 31 correspondente. A massa líquida corresponde à
massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.
No que diz respeito ao trânsito comunitário, este dado só deve ser indi-
cado quando a regulamentação comunitária o prever.
39. Contingente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (aplicação de umalegislação relativa aos contingentes).
40. Declaração sumária/Documento precedente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências dos docu-mentos relativos ao regime administrativo que precede a exportação para
um país terceiro ou, eventualmente, a expedição para um Estado-
-membro).
Esta casa é obrigatória, se for caso disso, no caso de o formulário ser
utilizado para justificação do carácter comunitário das mercadorias.
Esta casa é obrigatória sempre que as mercadorias sejam reexportadas
na sequência do apuramento do regime do entreposto aduaneiro num
entreposto do tipo B; indicar a referência da declaração de sujeição das
mercadorias ao regime.
Esta casa é obrigatória em caso de aplicação do regime de trânsito
comunitário. Indicar a referência do destino aduaneiro precedente ou
dos documentos aduaneiros correspondentes. Se tiver que ser mencio-
nada mais do que uma referência, os Estados-Membros podem prever
que a menção «diversos» seja indicada nesta casa e que a lista das
referências em causa seja apensa à declaração de trânsito.
41. Unidades suplementares
A utilizar na medida do necessário, em conformidade com as indicaçõesda nomenclatura das mercadorias. Esta casa é de uso facultativo para os
Estados-membros no caso de reexportação de mercadorias sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro.
Indicar, para a adição correspondente, a quantidade expressa na unidade
prevista na nomenclatura das mercadorias.
44. Referências especiais; documentos apresentados; certifi-
cados e autorizações
Indicar, por um lado, as referências exigidas por força das regulamen-
tações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências
dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for
caso disso, os exemplares de controlo T5.
A subcasa «Código R.E.» (código referências especiais) não deve ser
utilizada.
Sempre que uma declaração de reexportação que apura o regime de
entreposto aduaneiro for apresentada numa estância aduaneira diferente
da estância de controlo, indicar o nome e endereço completos da
estância de controlo.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—567
▼M1
▼M19
▼B
▼M1
▼M14
A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos
Estados-membros que derem aos operadores a possibilidade de utili-
zarem a unidade euro para o estabelecimento das suas declarações
aduaneiras deverão incluir nesta casa, de preferência na subcasa que
figura no canto inferior direito, um indicador da unidade monetária utili-
zada — unidade nacionalou unidade euro.
Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja
mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da declaração.
Nesse caso, essa informação será considerada válida para todas as
adições da mercadoria da declaração.
Esse indicador será constituído pelo código ISO ALPHA-3 das moedas
(ISO 4217).
46. Valor estatístico
Indicar o montante, expresso na unidade monetária cujo código figura,eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na
casa 44, na moeda do Estado-membro onde são cumpridas as formali-
dades de exportação, do valor estatístico, em conformidade com as
disposições comunitárias em vigor.
Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de reex-
portação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
47. Cálculo das imposições
Os Estados-membros podem exigir a indicação do tipo e da basetributável, da taxa aplicável e do modo de pagamento escolhido, bem
como, a título indicativo, do montante devido da imposição em causa e
do totaldas imposições referentes à adição em causa, talcomo cal cu-
lados pelo interessado.
Se for caso disso, devem figurar em cada linha, utilizando se necessário,
o código comunitário previsto para esse efeito:
— o tipo de imposição (impostos sobre consumos específicos, etc.),
— a base tributável,— a taxa aplicável,
— o montante devido da imposição em causa,
— o modo de pagamento escolhido (MP).
Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação
desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro onde são
cumpridas as formalidades de exportação.
48. Diferimento de pagamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da autori-zação em causa, quer o diferimento do pagamento se refira ao sistema
de diferimento de pagamento de direitos quer a um sistema de crédito
para o pagamento de encargos).
49. Identificação do entreposto
Indicar, se necessário, o número de identificação do entreposto, seguido
das letras que precedem o número da autorização que indicam o Estado-
-membro de emissão.
Esta casa é obrigatória para os Estados-membros para a sujeição ao
regime de aperfeiçoamento passivo de mercadorias sujeitas ao regime
de entreposto aduaneiro ou para a reexportação de mercadorias sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro, sendo facultativa nos restantes casos.
50. Responsável principal e representante habilitado; local,
data e assinatura
Mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do
responsávelprincipal , bem como, se for caso disso, o número de identi-
ficação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar,
se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representante habili-
tado que assina pelo responsável principal.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—568
▼B
▼M14
▼B
▼M14
▼B
▼B
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da
informática, o originalda assinatura manuscrita da pessoa interessada
deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida.
Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar
a seguir à sua assinatura o seu apelido, nome e qualidade.
Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante pode indicar
o nome e o endereço de um intermediário estabalecido na área de juris-
dição da estância de saída, ao qual poderá ser devolvido o exemplar 3
visado pela estância de saída.
51. Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países)
Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada país da
AECL cujo território se prevê seja atravessado, bem como a estância
de entrada pela qual as mercadorias são reintroduzidas no território
aduaneiro da Comunidade após terem atravessado o território de um
país da AECL ou, quando o transporte deva atravessar um território
diferente do da Comunidade e de um país da AECL, a estância de
saída pela qual o transporte deixa a Comunidade e a estância de entrada
pela qual reintegra esta última. ►M19 As estâncias de passagem
figuram na lista das estâncias aduaneiras competentes para as operaçõesde trânsito comunitário. ◄
Indicar seguidamente, segundo o código comunitário previsto para esse
feito, o país em causa.
52. Garantia
Indicar, em conformidade com os códigos comunitários previstos para o
efeito, o tipo de garantia ou de dispensa de garantia utilizado para a
operação em causa; seguidamente, se necessário, o número do certifi-
cado de garantia global ou da dispensa de garantia ou o número do
título de garantia isolada e, se for caso disso, a estância de garantia.
Se a garantia global, a dispensa de garantia ou a garantia isolada por
caução não forem válidas em todos os países da AECL, acrescentar na
parte «não válida para …» o ou os países AECL em causa, segundo os
códigos comunitários previstos para esse efeito.
53. Estância aduaneira de destino (e país)
Mencionar a estância onde as mercadorias devem ser apresentadas para
dar por terminada a operação de trânsito comunitário. ►
M19 As estân-
cias de destino figuram na lista das estâncias competentes para asoperações de trânsito comunitário. ◄
Indicar em seguida, segundo o código comunitário previsto para esseefeito, o Estado-membro ou o país em causa.
54. Locale data, assinatura e nome do decl arante ou do seu
representante
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da
informática, o originalda assinatura manuscrita da pessoa interessada,
seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar
na estância aduaneira de exportação (eventualmente na estância adua-
neira de expedição). Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o
signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e
nome, a sua qualidade.
B.Formalidades durante o percurso
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de exportação e/
/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino, é possível
que certas menções devam ser apostas nos exemplares que acompanham as
mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser
inscritas no documento pelo transportador responsável pelo meio de trans-
porte no qualas mercadorias são directamente carregadas, à medida que se
vão desenrolando as operações. Estas menções podem ser inscritas à mão de
maneira legível. Neste caso, os formulários devem ser completados a tinta e
em caracteres maiúsculos de imprensa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—569
▼M5
▼B
▼M19
▼B
▼B
Estas menções, que figuram unicamente nos exemplares 4 e 5, referem-se
aos seguintes casos:
— Transbordos: utilizar a casa no55.
Casa no55: Transbordos
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transpor-
tador quando, durante a operação em causa, as mercadorias forem
transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor
para outro.
O transportador apenas pode proceder ao transbordo após ter obtido a
autorização das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que é
efectuado o transbordo.
Quando os serviços aduaneiros considerarem que a operação de trans-
bordo pode ser efectuada em condições normais, e após terem, se for
caso disso, adoptado as medidas necessárias, as autoridades visam os
exemplares n.os4 e 5 da declaração de trânsito.
— Outros incidentes: utilizar a casa no56.
Casa no56: Outros incidentes no decurso do transporte
Casa a completar em conformidade com as obrigações em matéria detrânsito comunitário.
Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semi-
-reboque, se verificar uma mudança apenas do veículo tractor no decurso
do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das
mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula do novo veículo
tractor. Em talcaso, não é necessário o visto das autoridades compe-
tentes.
C.Formalidades relativas aos outros regimes aduaneiros de importação
1. Declaração
Indicar a sigla «IM» ou «EU» (ou eventualmente a sigla «COM») na
primeira subcasa.
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração, segundo o código
comunitário previsto para esse efeito (dado de uso facultativo para os
Estados-membros).
A terceira subcasa não deve ser utilizada.
2. Expedidor/Exportador
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar o apelido e
nome ou a firma e o endereço completo do expedidor ou do vendedor
das mercadorias).
3. Formulários
Indicar o número de ordem do maço entre o número totalde maçosutilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por
exemplo, se um formulário IM e dois formulários IM/c forem apresen-
tados, indicar no formulário IM: 1/3; no primeiro formulário IM/c: 2/3;
e no segundo formulário IM/c: 3/3.
Sempre que a declaração disser respeito a uma única adição (isto é,
quando for preenchida apenas uma casa «Designação das mercadorias
…»), nada indicar nesta casa n
o3, indicando unicamente o algarismo 1
na casa no5.
4. Listas de carga
Indicar em algarismos o número de listas de carga eventualmente juntas
ou o número de listas descritivas de natureza comercial tal como autori-
zadas pela autoridade competente.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros.
5. Adições
Indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado no
conjunto dos formulários e formulários complementares (ou listas de
carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de
adições corresponde à quantidade de casas «Designação das mercadorias
…» que devem ser preenchidas.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—570
▼M19
▼B
▼B
6. Totaldos vol umes
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar a quantidade totalde vol umes que compõem a remessa em
causa.
7. Número de referência
Indicação facultativa para os utilizadores no que diz respeito à referência
atribuída pelo interessado no plano comercial à remessa em causa.
8. Destinatário
Indicar o seu apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou
das pessoas a quem devem ser entregues as mercadorias. No caso de
grupagem, os Estados-membros podem prever que a menção «diversos»
seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à
declaração.
Em caso de sujeição ao regime do entreposto aduaneiro num entreposto
privado (tipo C, D ou E), indicar o nome e endereço completos do depo-
sitante, caso este não seja o declarante.
No que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identifi-
cação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razõesfiscais, estatísticas ou outras.
9. Responsávelfinanceiro
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (pessoa responsável
pela transferência de divisas relativa à operação em causa).
10. País de última proveniência
Casa de uso facultativo para os Estados-membros, consoante as suas
necessidades.
11. País de transacção/produção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros, consoante as suas
necessidades.
12. Elementos de valor
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos necessários
para o cálculo do valor aduaneiro, fiscal ou estatístico).
13. Política agrícola comum (PAC)
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações relativas
à aplicação de uma política agrícola).
14. Declarante ou representante do destinatário
Indicar, quando necessário, o apelido e nome ou a firma e o endereço
completo do interessado em conformidade com as disposições em vigor.
No caso de haver identidade entre o declarante e o destinatário,
mencionar «destinatário».
No que diz respeito ao número de identificação, as instruções poderão
ser completadas pelos Estados-membros para indicar o número de iden-
tificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por
razões fiscais, estatísticas ou outras.
15. País de expedição/exportação
Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas. Os
Estados-membros podem renunciar a esta casa quando exijam que se
utilize a casa n
o15a. Esta casa é de uso facultativo para os Estados-
-membros no caso de sujeição das mercadorias ao regime de entrepostoaduaneiro.
Na casa n
o15a, indicar o código correspondente ao país em causa, em
conformidade com o código comunitário previsto para esse efeito.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—571
▼M1
▼B
▼B
Os Estados-membros podem renunciar a esta casa quando exijam que se
utilize a casa no15. Esta casa é de uso facultativo para os Estados-
-membros no caso de sujeição das mercadorias ao regime de entrepostoaduaneiro.
A casa n
o15b não deve ser utilizada.
16. País de origem
Dado exigível nos limites autorizados pelo direito comunitário.Se a declaração compreender várias adições com diferentes origens
inscrever a menção «diversos» nesta casa. Os Estados-membros podem
renunciar a esta casa quando exijam que se utilize a casa n
o34.
Esta casa é de uso facultativo no caso de sujeição das mercadorias a umregime aduaneiro económico.
17. País de destino
Salvo nos casos de colocação em entreposto aduaneiro de mercadoriascom pré-financiamento, esta casa é de uso facultativo para os Estados-
-membros.
Indicar o nome do Estado-membro em causa.Na casa n
o17a, indicar o código correspondente ao Estado-membro em
causa, em conformidade com o código comunitário previsto para esse
efeito.
Na casa no17b, indicar a região de destino das mercadorias.
18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à
chegadaCasa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar a identificação, por exemplo o(s) número(s) de matrícula ou o
nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual
(nos quais) as mercadorias são directamente carregadas por ocasião da
sua apresentação na estância aduaneira em que são cumpridas as forma-
lidades de destino, seguida da nacionalidade desse meio de transporte
(ou do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de serem
vários meios de transporte), segundo o código comunitário previsto
para esse efeito. Por exemplo, se forem utilizados um veículo tractor e
um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do
veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo
tractor.
No caso de remessa postalou por instal ações fixas, nada indicar no que
respeita ao número de matrícula e à nacionalidade.
No caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.
19. Contentor(es) (Ctr)
Indicar, segundo a código comunitário previsto para esse efeito, a
situação na passagem da fronteira externa da Comunidade.
20. Condições de entrega
Casa de uso facultativo para os Estados-membros. Indicar, segundo oscódigos e a classificação comunitários previstos para esse efeito, os
dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo
que atravessa a fronteira
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à iden-
tificação.
Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade, salvo no caso
de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro. Todavia, em caso de
remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, nada
indicar no respeitante ao número de matrícula e à nacionalidade.
Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião) seguida da identifi-
cação, indicando, por exemplo, o número de matrícula seguido da
nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
externa da Comunidade, segundo o código comunitário previsto para
esse efeito.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—572
▼B
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de utilização de vários
meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a
propulsão do conjunto. Por exemplo: no caso de um camião sobre um
navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e
um reboque, o meio de transporte activo é o tractor.
22. Moeda de facturação e montante totalfacturado
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar sucessivamente a moeda em que o contrato comercialé cel e-
brado, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, e o
montante facturado para o totaldas mercadorias decl aradas.
23. Taxa de câmbio
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (taxa de conversão em
vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro em causa).
24. Natureza da transacção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para
esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
25. Modo de transporte na fronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a natu-
reza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo
em que as mercadorias entraram no território aduaneiro da Comunidade.
Esta casa é de uso facultativo no caso de sujeição ao regime de entre-
posto aduaneiro.
26. Modo de transporte interior
Até 31 de Dezembro de 1995, casa de uso facultativo para os Estados--membros. Após essa data, esta casa torna-se obrigatória para os Estados-
-membros.
Esta casa nào deve ser preenchida quando as formlidades de importação
forem efectuadas no ponto de entrada na Comuniadade.
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no caso de sujeição de
mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.
Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a natu-
reza do modo de ttransporte ã chegada.
27. Localde descarga
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, eventualmente sob a forma de código quando tal estiver
previsto, o local de descarga das mercadorias do meio de transporte
activo em que as mesmas atravessaram a fronteira comunitária.
28. Dados financeiros e bancários
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (transferência de
divisas relativa à operação em causa. Elementos relativos às formali-
dades e modalidades financeiras, bem como às referências bancárias).
29. Estância aduaneira de entrada
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar a estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no terri-
tório aduaneiro comunitário.
30. Localização das mercadorias
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—573
▼M4
▼B
▼B
31. Volumes e designação das mercadorias; Marcas e números
— Número(s) do(s) contentor(es)
— Quantidades e natureza
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no
caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias
objecto da declaração, ou a menção «a granel», conforme o caso, bem
como as menções necessárias à sua identificação. Por designação dasmercadorias entende-se a denominação comercialhabitualdestas
últimas. Com excepção da sujeição de mercadorias não comunitárias ao
regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo A, B, C, E e F,
essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos
para permitir a sua identificação e classificação imediata e segura. Esta
casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamen-
tações específicas eventuais (IVA, impostos sobre consumos
específicos, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas
marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.
Quando, na casa n
o16 «País de origem», o interessado tiver indicado
«diversos», os Estados-membros podem, nos limites autorizados pelo
direito comunitário, prever que seja mencionado nesta casa o nome do
país de origem das mercadorias em causa.
32. Número da adição
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidadetotal das adições declaradas nos formulários e formulários complemen-
tares utilizados, tal como definidos na casa n
o5.
Quando a declaração disser respeito apenas a uma adição, os Estados--membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o
algarismo 1 ter sido indicado na casa n
o5.
33. Código das mercadorias
Indicar o número de código correspondente à adição em causa.
Os Estados-membros podem prever a indicação, na subcasa à direita, de
uma nomenclatura específica relativa aos impostos sobre consumos
específicos.
34. Código do país de origem
Indicar, na casa no34a, o código correspondente ao país mencionado na
casa no16, segundo o código comunitário previsto para esse efeito.
Quando na casa no16 constar a menção «diversos», indicar o código
correspondente ao país de origem da adição em causa.
Os Estados-membros podem renunciar à casa no; 34 quando exijam que
se utilize a casa no16, a menos que nesta última tenha sido inscrita a
menção diversos». A casa no34b não deve ser utilizada.
Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de
sujeição ao regime de entreposto aduaneiro.
35. Massa bruta
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar a massa bruta,expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n
o31
correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada dasmercadorias e de todas as respectivas embalagens, com exclusão do
materialde transporte, nomeadamente dos contentores).
Casa obrigatória no caso de sujeição das mercadorias ao regime de
entreposto aduaneiro.
36. Preferência
Indicar o código previsto para o efeito.
Até 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros podem utilizar códigos
diferentes dos códigos previstos no anexo 38, desde que os mesmos
permitam recolher informações estatísticas com um grau de precisão,
pelo menos, equivalente ao destes últimos.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—574
▼M1
▼M3
▼B
37. Regime
Indicar o regime para o qualas mercadorias são decl aradas no destino,
segundo o código comunitário previsto para esse efeito.
38. Massa líquida
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritas na casa no 31 correspondente. A massa líquida corresponde à
massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.
39. Contingente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (caso seja necessáriapara a aplicação de legislação relativa aos contingentes).
40. Declaração sumária/Documento precedente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da decla-
ração sumária eventualmente utilizada no Estado-membro de importação
ou dos documentos referentes ao eventualregime administrativo prece-
dente).
Esta casa é obrigatória no caso de sujeição das mercadorias ao regime
do entreposto aduaneiro e, se for caso disso, para efeitos de justificação
do carácter comunitário.
41. Unidades suplementares
A utilizar, se necessário, em conformidade com as indicações da nomen-clatura das mercadorias. Indicar, para a adição correspondente, a
quantidade expressa na unidade prevista na nomenclatura das mercado-
rias. Esta casa é obrigatória para os Estados-membros no caso de
introdução em livre prática ou de sujeição a outro regime aduaneiro
que não o regime de entreposto aduaneiro. Todavia, esta casa é igual-
mente obrigatória no caso de colocação em entreposto aduaneiro de
mercadorias com pré-financiamento.
42. Preço da adição
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar a parte dopreço referido na casa n
o22 que corresponde a esta adição).
43. Método de avaliação
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos necessários
para o cálculo do valor aduaneiro, fiscal ou estatístico).
44. Referências especiais; documentos apresentados; certifi-
cados e autorizações
Indicar, por um lado, as referências exigidas por força das regulamen-
tações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro lado, as
referências dos documentos apresentados em apoio da declaração,
incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T5. A subcasa
«Código R.E.» (código referências especiais) não deve ser utilizada.
Sempre que uma declaração de sujeição das mercadorias ao regime do
entreposto aduaneiro for apresentada numa estância aduaneira diferente
da estância de controlo, indicar o nome e endereço completos da
estância de controlo.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos
Estados-membros que derem aos operadores a possibilidade de utili-
zarem a unidade euro para o estabelecimento das suas declarações
aduaneiras deverão incluir nesta casa, de preferência na subcasa que
figura no canto inferior direito, um indicador da unidade monetária utili-
zada — unidade nacionalou unidade euro.
Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja
mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da declaração.
Nesse caso, essa informação será considerada válida para todas as
adições da mercadoria da declaração.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—575
▼M1
▼B
▼M1
▼M14
▼M14
Esse indicador será constituído pelo código ISO ALPHA-3 das moedas
(ISO 4217).
45. Ajustamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos necessáriospara o cáculo do valor aduaneiro, fiscal ou estatístico).
Os montantes indicados nesta caso são expressos na unidade monetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação
desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro de destino.
46. Valor estatístico
Indicar o montante, expresso na unidade monetária cujo código figura,
eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na
casa 44, na moeda do Estado-membro de destino, do valor estatístico,
em conformidade com as disposições comunitárias em vigor.
Esta casa é facultativa no caso de sujeição ao regime de entreposto
aduaneiro.
47. Cálculo das imposições
Indicar a base tributável(val or, peso ou outra). Os Estados-membrospodem exigir a indicação do tipo da imposição, da percentagem do
direito ou da imposição aplicável e do modo de pagamento escolhido,
bem como, a título indicativo, do montante devido da imposição em
causa e do totaldas imposições rel ativas à adição em causa, talcomo
calculadas pelo interessado.
Na declaração de sujeição de mercadorias não comunitárias ao regime
de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo D, indicar unicamente
a base tributável.
Se for caso disso, devem figurar em cada linha, utilizando, se
necessário, o código comunitário previsto para esse efeito:
— o tipo de imposição (direito de importação, IVA, etc.),
— a base tributável,— a percentagem da imposição aplicável,
— o montante devido da imposição em causa,
— o modo de pagamento escolhido (MP).
Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação
desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro de destino.
48. Diferimento de pagamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referência da autori-zação em causa, quer o diferimento de pagamento se refira a um sistema
de diferimento de pagamento fiscalquer ao sistema de diferimento de
pagamento dos direitos).
49. Identificação do entreposto
Indicar, na medida do necessário, o número de identificação do entre-posto, seguido das letras que precedem o número da autorização que
indicam o Estado-membro de emissão.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no caso de introdução
em livre prática e no caso de sujeição a um regime aduaneiro diferente
do do entreposto ou de aperfeiçoamento passivo de mercadorias sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro.
54. Locale data, assinatura e nome do decl arante ou do seu
representante
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da
informática, o originalda assinatura manuscrita da pessoa interessada,
seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—576
▼B
▼M14
▼B
▼M14
▼B
▼M14
▼B
▼B
na estância aduaneira de destino. Quando o interessado for uma pessoa
colectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e ao seu
apelido e nome, a sua qualidade.
TÍTULO III
Observações relativas aos formulários complementares
A. Os formulários complementares apenas devem ser utilizados no caso de uma
declaração que compreenda várias adições (ver casa no 5). Devem ser apre-sentados conjuntamente com um formulário IM, EX ou EU (ou
eventualmente COM).
B. As observações feitas nos anteriores títulos I e II aplicam-se igualmente aos
formulários complementares.
Todavia:
— a primeira subcasa da casa n.
o1 deve conter a sigla «IM/c», «EX/c» ou
«EU/c» (ou eventualmente «COM/c»); esta subcasa não deve conter
nenhuma sigla:
— se o formulário é utilizado unicamente para fins de trânsito comuni-
tário, em cujo caso convém indicar na terceira subcasa a sigla
«T1bis», «T2 bis» ou «T2F bis» consoante o regime de trânsito comu-
nitário aplicável às mercadorias em causa;
— se o formulário é utilizado exclusivamente para efeitos de justificação
do carácter comunitário das mercadorias, em cujo caso convém
indicar na terceira subcasa a sigla «T2L bis» ou «T2LF bis» consoante
o estatuto das mercadorias em causa.
— a casa no2/8 é de uso facultativo para os Estados-membros e deve
apenas conter o apelido, nome e o eventual número de identificação dapessoa em causa,
— a parte «recapitulação» da casa n
o47 refere-se à recapitulação final de
todas as adições que são objecto dos formulários IM e IM/c ou EX eEx/c ou EU e EU/c (eventualmente COM e COM/c) utilizados. Só
deve, portanto, ser utilizada no último dos formulários IM/c ou EX/c ou
EU/c (eventualmente COM/c) juntos a um documento IM ou EX ou EU
(eventualmente COM), a fim de mostrar, por um lado, o total por tipo de
imposição e, por outro, o totalgeral(TG) das imposições devidas.
C. Em caso de utilização de formulários complementares:
— as casas «Volumes e designação das mercadorias» do formulário comple-
mentar que não forem utilizadas devem ser trancadas de forma aimpossibilitar quaisquer aditamentos posteriores;
— quando a terceira subcasa da casa 1 contiver a sigla «T», as casas 32
(número de adição), 33 (código das mercadorias), 35 [(massa bruta
(kg)], 38 [(Massa líquida (kg)], 40 (declaração sumária/documento prece-
dente) e 44 (Menções especiais/documentos apresentados/certificados e
autorizações) da primeira adição de mercadorias da declaração de
trânsito utilizada devem ser trancadas e a primeira casa 31 (Volumes e
designação das mercadorias) não pode ser utilizada para indicar as
marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou a designação
das mercadorias. Na primeira casa 31 da declaração deve ser feita
referência, se for caso disso, ao número de folhas de continuação osten-
tando, respectivamente, as siglas T1 bis,T 2bisou T2F bis.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—577
▼M19
▼B
▼M19
▼M21
▼M19
ANEXO 37A
NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE DECLA-
RAÇÕES DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE
MENSAGENSNORMALIZADASIDI
(DECLARAÇÃODE TRÂNSITO IDI)
TÍTULO I
Generalidades
Os dados anotados nas diferentes casas do documento administrativo único
(DAU), tal como definido nos anexos 37 e 38, serão utilizados para a declaração
de trânsito IDI, associados a, ou substituídos por um código, se for caso disso.
O presente anexo contém exclusivamente as exigências específicas de base,
aplicáveis quando as formalidades são efectuadas através do intercâmbio de
mensagens normalizadas IDI. São igualmente aplicáveis os códigos suplemen-
tares enunciados no anexo 37C. Salvo indicação em contrário constante do
presente anexo ou do anexo 37C, o disposto nos anexos 37 e 38 é aplicável à
declaração de trânsito IDI.
A estrutura e o conteúdo circunstanciados da declaração de trânsito IDI
obedecem às especificações técnicas comunicadas pelas autoridades competentes
ao responsávelprincipala fim de assegurar o correcto funcionamento do
sistema. Essas especificações baseiam-se nas exigências formuladas no presente
anexo.
O presente anexo apresenta a estrutura do intercâmbio de informações. A decla-
ração de trânsito está organizada por grupos de dados que contêm atributos de
dados. Os atributos estão agrupados de molde a formarem conjuntos lógicos
coerentes no âmbito de cada mensagem. A indentação do grupo de dados indica
que esse grupo de dados depende de um grupo de dados de indentação inferior.
Se possível, deve ser indicado o número da casa correspondente do documento
administrativo único (DAU).
O termo «número» na explicação relativa a um grupo de dados indica quantas
vezes esse grupo de dados pode ser utilizado na declaração de trânsito.
O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as
exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos
relativos aos tipos de dados são os seguintes:
a alfabético
n numérico
an alfanumérico
O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São
aplicáveis as seguintes convenções:
Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento
significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carac-
teres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do
campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que
precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir
à vírgula indica o número máximo de decimais.
TÍTULO II
Estrutura da declaração de trânsito IDI
A.Lista dos grupos de dados
OPERAÇÃO DE TRÂNSITOOPERADOR expedidor
OPERADOR destinatário
ADIÇÃO DE MERCADORIAS
— OPERADOR expedidor
— OPERADOR destinatário
— CONTENTORES
— CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—578
▼M19
—VOLUMES
—REFERÊNCIASADMINISTRATIVASANTERIORES—DOCUMENTOS/CERTIFICADOSAPRESENTADOS—MENÇÕESESPECIAIS
ESTÂNCIAADUANEIRAdepartida
OPERADORresponsávelprincipal
REPRESENTANTE
ESTÂNCIAADUANEIRAdepassagem
ESTÂNCIAADUANEIRAdedestinoOPERADORdestinatárioautorizado
RESULTADODOCONTROLO
SELOSAPOSTOS
—MARCASDOSSELOS
GARANTIA
—REFERÊNCIADAGARANTIA
—LIMITEDEVALIDADECE—LIMITEDEVALIDADENÃOCE
B.INFORMAÇÕES(DADOS)DADECLARAÇÃODETRÂNSITO
OPERAÇÃODETRÂNSITO
Número:1
Estegrupodedadosdeveserutilizado.
LRN
Tipo/comprimento:an..22Deveserutilizadoonúmerodereferêncialocal(LRN).Édefinidoanível
nacionaleatribuídopeloutilizadordeacordocomasautoridadescompe-
tentesparaidentificarcadadeclaração.
Tipodedeclaração(casan.
o1)
Tipo/comprimento:an..5
Esteatributodeveserutilizado.
Númerodelistasdecarga(casan.o4)
Tipo/comprimento:n..5
Esteatributodeveserutilizadonocasodeexistiremlistasdecarga.Nesse
caso,aplicam-seasseguintesregras:
—oatributoobrigatório« Paísdeexpedição »dogrupodedados
«OPERAÇÃODETRÂNSITO»épreenchidocom«—»,
—sóháumaocorrênciadogrupodedados«ADIÇÃODEMERCADO-
RIAS»,acompanhado,semprequenecessário,dossubgruposdedados
«REFERÊNCIASADMINISTRATIVASANTERIORES»,«DOCU-
MENTOS/CERTIFICADOSAPRESENTADOS»e«MENÇÕES
ESPECIAIS».Todososoutrossubgruposdedadosdogrupo«ADIÇÃO
DEMERCADORIAS» ►C7nãopodemserutilizados, ◄
— o atributo « Descrição textual » contém referências às listas de carga
apensas, o atributo « Descrição textualLNG » contém o código linguístico
(LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo das referências podeser:
— para «Tipo de declaração» = T1: «Ver lista(s) de carga»,
— para «Tipo de declaração» = T2: «Ver lista(s) de carga»,— para «Tipo de declaração» = T2F: «Ver lista(s) de carga»,— para «Tipo de declaração» = «T-»:
— «T1: Ver lista(s) de carga de … a …»,— «T2: Ver lista(s) de carga de … a …»,1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—579
▼M19
— «T2F: Ver lista(s) de carga de … a …»;
— o atributo « Número de adição » é preenchido com «—»,
— todos os outros atributos do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS» não podem ser utilizados.
Número totalde adições (casa n.o5)
Tipo/comprimento: an ..5
Este atributo deve ser utilizado.
Número totalde vol umes (casa n.o6)
Tipo/comprimento: an ..7
Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o atributo «Número de listas
de carga». Caso contrário, a utilização deste atributo é facultativa. O número
total de volumes é igual à soma de todos os «Número de volumes», de todos
«Número de unidades» e de um valor de «1» para cada mercadoria a
«granel» declarada.
País de expedição (casa n.o15a)
Tipo/comprimento: a2
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de expe-
dição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C.
Nesse caso, o atributo « País de expedição » do grupo de dados «ADIÇÃO
DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado. Se for declarado mais doque um país de expedição, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO
DE TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, será utilizado o atri-
buto « País de expedição » do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS».
País de destino (casa n.
o17a)
Tipo/comprimento: a2
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de destino.
Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C. Nesse
caso, o atributo « País de destino » do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS» não pode ser utilizado. Se for declarado mais do queum país de destino, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, deve ser utilizado o atri-
buto « País de destino » do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS».
Identificação à partida (casa n.
o18)
Tipo/comprimento: an ..27
Este atributo deve ser utilizado de acordo com o disposto no anexo 37.
Identificação à partida LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Nacionalidade à partida (casa n.o18)
Tipo/comprimento: a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em conformi-
dade com o disposto no anexo 37.
Contentor (casa n.o19)
Tipo/comprimento: n1
Serão utilizados os seguintes códigos
0: não
1: sim.
Nacionalidade na passagem da fronteira (casa n.o21)
Tipo/comprimento: a21993R2454—PT—01.04.2002—005.001—580
▼M19
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em conformi-
dade com o disposto no anexo 37.
Identificação da fronteira de passagem (casa n.o21)
Tipo/comprimento: an ..27
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Identificação da fronteira de passagem LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Tipo de transporte na fronteira de passagem (casa n.o21)
Tipo/comprimento: n ..2
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Modo de transporte na fronteira (casa n.o25)
Tipo/comprimento: n ..2
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Modo de transporte interior (casa n.o26)
Tipo/comprimento: n ..2
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros. Deve ser
utilizado em conformidade com a nota explicativa relativa à casa n.o25, que
consta do anexo 38.
Localde carga (casa n.o27)
Tipo/comprimento: an ..17
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros.
Código de localização aprovada (casa n.o30)
Tipo/comprimento: an ..17
O atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados «RESUL-
TADOS DO CONTROLO». Se esse grupo de dados não for utilizado, a
utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é
necessário indicar com precisão, sob forma codificada, o local onde as
mercadorias podem ser examinadas. Os atributos « Localização aprovada de
mercadorias »/«Código de localização aprovada », «Localização autorizada
de mercadorias »e« Sublocal aduaneiro » não podem ser utilizados simulta-
neamente.
Localização aprovada das mercadorias (casa n.o30)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se esse grupo de dados não for utili-
zado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado,
é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser
examinadas. Os atributos « Localização aprovada de mercadorias »/«Código
de localização aprovada », «Localização autorizada de mercadorias »e
«Sublocal aduaneiro » não podem ser utilizados simultaneamente.
Localização aprovada de mercadorias LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Localização autorizada de mercadorias (casa n.
o30)
Tipo/comprimento: an ..171993R2454—PT—01.04.2002—005.001—581
▼M19
A utilização deste atributo é facultativa se for utilizado o grupo de dados
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se este atributo for utilizado, é
necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser
examinadas. Se não for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO
CONTROLO» este atributo não pode ser utilizado. Os atributos « Locali-
zação aprovada de mercadorias »/«Código de localização aprovada »,
«Localização autorizada de mercadorias »e« Sublocal aduaneiro » não
podem ser utilizados simultaneamente.
Sublocal aduaneiro (casa n.o30)
Tipo/comprimento: an ..17
Se for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO» este
atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for utilizado, a
utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é
necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser
examinadas. Os atributos « Localização aprovada de mercadorias »/«Código
de localização aprovada », «Localização autorizada de mercadorias »e
«Sublocal aduaneiro » não podem ser utilizados simultaneamente.
Massa bruta total(casa n.o35)
Tipo/comprimento: n ..11,3
Este atributo deve ser utilizado.
Código linguístico do documento de acompanhamento NCTS
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do documento de acompanhamento de trânsito (documento de
acompanhamento NCTS).
Indicador da língua de diálogo à partida
Tipo/comprimento: a2A utilização do código linguístico que figura no anexo 37C é facultativa. Se
este atributo não for utilizado, o sistema utilizará a língua por defeito da
estância de partida.
Data da declaração (casa n.
o50)
Tipo/comprimento: n8
Este atributo deve ser utilizado.
Localda decl aração (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
Localda decl aração LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
OPERADOR expedidor (casa n.
o2)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único expe-
didor. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR expedidor » do grupo de
dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado.
Nome (casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
Rua e número (casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..351993R2454—PT—01.04.2002—005.001—582
▼M19
Este atributo deve ser utilizado.
País (casa n.o2)
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Código postal(casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..9
Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).
TIN(N.
ode identificação) (casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..17
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
OPERADOR destinatário (casa n.o8)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único desti-
natário e o atributo « País de destino » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO» indicar um Estado-Membro ou um país da EFTA talcomodefinido nesta convenção. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR
destinatário» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não
pode ser utilizado.
Nome (casa n.
o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
Rua e número (casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
País (casa n.o8)
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Código postal(casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..9
Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—583
▼M19
TIN(N.ode identificação) (casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..17
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
ADIÇÃO DE MERCADORIAS
Número: 999Este grupo de dados deve ser utilizado. Se forem utilizadas listas de carga,
aplicam-se as seguintes regras:
— o atributo obrigatório « País de expedição » do grupo de dados
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» é preenchido com «—»,
— só há uma ocorrência do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS», acompanhado, sempre que necessário, dos subgrupos de dados
«REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES», «DOCU-
MENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS» e «MENÇÕES
ESPECIAIS». Todos os outros subgrupos de dados do grupo «ADIÇÃO
DE MERCADORIAS» não podem utilizados,
— o atributo « Descrição textual » contém referências às listas de carga
apensas, o atributo Descrição textual«LNG» contém o código l inguístico(LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo das referências pode
ser:
— para « Tipo de declaração » = «T1»: «Ver lista(s) de carga»,
— para « Tipo de declaração » = «T2»: «Ver lista(s) de carga»,
— para « Tipo de declaração » = «T2F»: «Ver lista(s) de carga»,
— para « Tipo de declaração » = «T-»:
— «T1: Ver lista(s) de carga de … a …»,
— «T2: Ver lista(s) de carga de … a …»,— «T2F: Ver lista(s) de carga de … a …»;
— o atributo « Número de adição » é preenchido com «—»,
— todos os outros atributos do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS» não podem ser utilizados.
Tipo de declaração (ex-casa n.
o1)
Tipo/comprimento: an ..5
Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o código «T-» para o atributo
«Tipo de declaração » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».
Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.
País de expedição (ex-casa n.o15a)
Tipo/comprimento: a2
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de
expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo
37C. O atributo « País de expedição » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado um único país deexpedição, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».
País de destino (ex-casa n.
o17a)
Tipo/comprimento: a2
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de
destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo
37C. O atributo « País de destino » do grupo de dados «OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado um único país dedestino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ».
Descrição textual(casa n.
o31)
Tipo/comprimento: an ..140
Este atributo deve ser utilizado.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—584
▼M19
Descrição textualLNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
Número de adição (casa n.o32)
Tipo/comprimento: n ..5
Este atributo deve ser utilizado mesmo que tenha sido utilizado o valor «1»
para o atributo « Número totalde adições » do grupo de dados «OPERAÇÃO
DE TRÂNSITO». Nesse caso, o valor «1» será igualmente utilizado paraeste atributo. Cada número de adição é único para toda a declaração.
Código de mercadorias (casa n.
o33)
Tipo/comprimento: n ..8
Este atributo deve conter, pelo menos, quatro e, no máximo, oito dígitos, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Massa bruta (casa n.o35)
Tipo/comprimento: n ..11,3
A utilização deste atributo é facultativa quando mercadorias de diferentes
tipos abrangidas pela mesma declaração são embaladas conjuntamente, de
uma forma que torna impossíveldeterminar a massa bruta de cada uma dos
tipos de mercadorias.
Massa líquida (casa n.o38)
Tipo/comprimento: n ..11,3
A utilização deste atributo é facultativa, em conformidade com o disposto no
anexo 37.
OPERADOR expedidor (ex-casa n.o2)
Número: 1
O grupo de dados «OPERADOR expedidor» não pode ser utilizado quando
for declarado um único expedidor. Nesse caso, é utilizado o grupo de dados
«OPERADOR expedidor» da rubrica «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».
Nome (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
Rua e número (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
País (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Código postal(ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..9
Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a21993R2454—PT—01.04.2002—005.001—585
▼M19
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).
TIN(N.ode identificação) (ex-casa n.o2)
Tipo/comprimento: an ..17
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
OPERADOR destinatário (ex-casa n.o8)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado mais do que um
destinatário e o atributo « País de destino » do grupo de dados «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS» indicar um Estado-Membro ou um país da EFTA.Quando for declarado um único destinatário, o grupo de dados
«OPERADOR destinatário» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS» não pode ser utilizado.
Nome (ex-casa n.
o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
Rua e número (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
País (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Código postal(ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..9
Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).
TIN(N.
ode identificação) (ex-casa n.o8)
Tipo/comprimento: an ..17
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação (TIN) é
facultativa para os Estados-Membros.
CONTENTORES (casa n.o31)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado se o atributo « Contentor » do grupo
de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» contiver o valor 1.
Número de contentores (casa n.o31)
Tipo/comprimento: an ..11
Este atributo deve ser utilizado.
CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS (casa n.o31)
Número: 91993R2454—PT—01.04.2002—005.001—586
▼M19
Este grupo de dados deve ser utilizado quando a declaração de trânsito diga
respeito a mercadorias enumeradas no anexo 44C.
Código de mercadorias sensíveis (casa n.o31)
Tipo/comprimento: n ..2
O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado se o código das merca-
dorias não for suficiente para identificar inequivocamente uma mercadoria
enumerada no anexo 44C.
Quantidade de mercadorias sensíveis (casa n.o31)
Tipo/comprimento: n ..11,3
Este atributo deve ser utilizado quando a declaração de trânsito diga respeito
a mercadorias enumeradas no anexo 44C.
VOLUMES (casa n.o31)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado.
Marcas e números de volumes (casa n.o31)
Tipo/comprimento: an ..42
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes »
indicar outros códigos que figuram no anexo 37C diferentes dos utilizados
para «A granel» (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para «Desempacotado»
(NE). A sua utilização é facultativa quando o atributo « Natureza dos
volumes » indicar um dos códigos supramencionados.
Marcas e números de volumes LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Natureza dos volumes (casa n.
o31)
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código de volume que figura no anexo 37C.
Número de volumes (casa n.o31)
Tipo/comprimento: n ..5
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes »
indicar outros códigos que figuram no anexo 37C diferentes dos utilizados
para «A granel» (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para «Desempacotado»
(NE). Não pode ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes »
indicar um dos códigos supramencionados.
Número de unidades (casa n.o31)
Tipo/comprimento: n ..5
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo « Natureza dos volumes »
indicar um código que figura no anexo 37C para «Desempacotado» (NE).
Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.
REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES (casa n.o40)
Número: 9
Este grupo de dados deve ser utilizado, em conformidade com o disposto no
anexo 37.
Tipo de documento anterior (casa n.o40)
Tipo/comprimento: an ..6
Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo
menos um dos tipos de documento anterior.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—587
▼M19
Referência do documento anterior (casa n.o40)
Tipo/comprimento: an ..20
Deve ser utilizada a referência do documento anterior.
Referência do documento anterior LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
Complemento de informações (casa n.o40)
Tipo/comprimento: an ..26
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros.
Complemento de informações LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS (casa n.
o44)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no
anexo 37. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado
um dos seguintes atributos.
Tipo de documento (casa n.o44)
Tipo/comprimento: an ..3
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
Referência do documento (Feld 44)
Tipo/comprimento: an ..20
Referência do documento LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Complemento de informações (casa n.o44)
Tipo/comprimento: an ..26Complemento de informações LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
MENÇÕES ESPECIAIS (casa n.
o44)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no
anexo 37. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser utilizado o atributo
«ID informações complementares » ou o atributo « Texto ».
ID informações complementares (casa n.o44)
Tipo/comprimento: an ..3
O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado para identificar (ID) as
informações complementares.
Exportação da CE (casa n.o44)
Tipo/comprimento: n11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—588
▼M19
Se o atributo « ID informações complementares » indicar o código «DG0» ou
«DG1», deve ser utilizado o atributo « Exportação da CE »o u« Exportação
do país ». Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utili-
zado, devem ser utilizados os seguintes códigos:
0 = não
1 = sim.
Exportação do país (casa n.o44)
Tipo/comprimento: a2
Se o atributo « ID informações complementares » indicar o código «DG0» ou
«DG1», deve ser utilizado o atributo « Exportação da CE »o u« Exportação
do país ». Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utili-
zado, deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Texto (casa n.o44)
Tipo/comprimento: an ..70
Texto LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida (casa C)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado.
Número de referência (casa C)
Tipo/comprimento: an8
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
OPERADOR responsávelprincipal (casa n.o50)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado.
TIN(N.ode identificação) (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..17
Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do
operador (TIN), caso o grupo de dados « Resultado do controlo » contenha o
código A3.
Nome (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
Rua e número (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
País (casa n.o50)
Tipo/comprimento: a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado quando seja
utilizado o atributo «TIN» e os outros atributos deste grupo de dados ainda
não sejam conhecidos do sistema.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—589
▼M19
Código postal(casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..9
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
Cidade (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG), caso sejam utilizados os campos
de texto livre correspondentes.
REPRESENTANTE (casa n.
o50)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a
um representante autorizado.
Nome (casa n.o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
Qualidade do representante (casa n.o50)
Tipo/comprimento: a ..35
A utilização deste atributo é facultativa.
Qualidade do representante LNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem (casa n.
o51)
Número: 9
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no
anexo 37.
Número de referência (casa n.o51)
Tipo/comprimento: an8
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casa n.o53)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado.
Número de referência (casa n.o53)
Tipo/comprimento: an8
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
OPERADOR destinatário autorizado (casa n.o53)
Número: 1
Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as mercadorias serão
entregues a um destinatário autorizado.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—590
▼M19
Destinatário autorizado n.ode identificação (casa n.o53)
Tipo/comprimento: an ..17
Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do
operador (TIN).
RESULTADO DO CONTROLO (casa D)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apresentada por
um expedidor autorizado.
Código dos resultados do controlo (casa D)
Tipo/comprimento: an2Deve ser utilizado o código A3.
Data-limite (casa D)
Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.
SELOS APOSTOS (casa D)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado se o expedidor autorizado apresentar
uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o
responsável principal for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.
Número de selos (casa D)
Tipo/comprimento: n ..4Este atributo deve ser utilizado.
MARCAS DOS SELOS (casa D)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado.
Identificação dos selos (casa D)
Tipo/comprimento: an ..20
Este atributo deve ser utilizado.
Identificação dos selos LNG
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código linguístico (LNG) que figura no anexo 37C.
GARANTIA
Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado.
Tipo de garantia (casa n.
o52)
Tipo/comprimento: n1
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 38.
REFERÊNCIA DA GARANTIA
Número: 99
Este grupo de dados é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém
os códigos «0», «1», «2», «4» ou «9».1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—591
▼M20
▼M19
NRG (casa n.o52)
Tipo/comprimento: an24
Este atributo é utilizado para indicar o número de referência da garantia
(GRN) sempre que o atributo «Tipo de garantia» contiver os códigos «0»,
«1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, não pode ser utilizado o atributo «Outra
referência da garantia».
O número de referência da garantia (GRN) é atribuído pela estância de
garantia para identificar cada garantia isolada e apresenta a estrutura
seguinte:
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos
1 Dois últimos algarismos do ano de acei-
tação da garantia (YY)Numérico 2 97
2 Código do país em que a garantia foi
constituída (código do país ISO alfa 2)Alfabético 2 IT
3 Código único da aceitação dada pela
estância de garantia por ano e por paísAlfanumérico 12 1234AB788966
4 Número de controlo Alfanumérico 1 8
5 Código da garantia isolada por títulos
(uma letra seguida de seis algarismos)
ou NULL para os outros tipos de
garantiaAlfanumérico 7 A001017
Os campos 1 e 2 são preenchidos como acima indicado.
O campo 3 deve ser preenchido com um código único por ano e por país que
identifique a aceitação da garantia pela estância de garantia. As adminis-
trações nacionais que desejem incluir no GRN o número de referência da
estância de garantia podem utilizar até aos seis primeiros caracteres para
inserir o número nacionalda estância da garantia.
O campo 4 deve ser preenchido com um valor que funciona como número
de controlo para os campos 1 a 3 do GRN. Este campo permite detectar
eventuais erros aquando da leitura dos quatro primeiros campos do GRN.
O campo 5 só é utilizado quando o GRN diz respeito a uma garantia isolada
por títulos registada no sistema de trânsito informatizado. Nesse caso, o
campo é preenchido com o código do título.
Outras referências da garantia (casa n.o52)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém
códigos diferentes de «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, o atributo
«GRN» não pode ser utilizado.
Código de acesso
Tipo /comprimento: an4
Este atributo é utilizado nos casos em que for utilizado o atributo «GRN»;
nos outros casos, este atributo é facultativo para cada Estado-Membro. Em
função do tipo de garantia, é concedido pela estância de garantia, o fiador
ou o responsávelprincipale é util izado para identificar uma garantia especí-
fica.
LIMITE DE VALIDADE CE
Número: 11993R2454—PT—01.04.2002—005.001—592
▼M20
▼M19
▼M20
▼M19
▼M20
▼M19
▼M19
Não válido na CE (casa n.o52)
Tipo/comprimento: n1
Para o trânsito na Comunidade deve ser utilizado o código 0= não.
LIMITE DE VALIDADE NÃO CE
Número: 99
Não válido para as outras partes contratantes (casa n.o52)
Tipo/comprimento: a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado para indicar o
país da EFTA em causa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—593
▼M19
ANEXO 37C
CÓDIGOS ADICIONAISPARAO SISTEMADETRÂNSITOINFORMA-
TIZADO
1.Código do país (CNT)
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Código país ISO alpha-2 Alfabético 2 IT
É aplicado o código país ISO alpha-2 (ver anexo 38).
2.Código da língua
É aplicada a codificação ISO alpha-2 definida na norma ISO − 639:1988.
3.Código de mercadorias (COM)
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Código do Sistema Harmonizado de seis
dígitos (SH6)Numérico 6 (justificado
à esquerda)010290
Devem ser indicados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6). O
código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utilização
nacional.
4.Código para mercadorias sensíveis
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Identificador suplementar para as merca-
dorias sensíveisNumérico ..2 2
Este código é utilizado em complemento do código SH6, tal como indicado
no anexo 44C, quando este último não for suficiente para identificar uma
mercadoria sensível.
5.Código de volume
(Recomendação da UNECE n.o21/Rev.1 — Agosto de 1994)
A granel, gás (a 1031 mbar e 15 graus centígrados) VG
A granel, gás liquefeito (a temperaturas/pressões anormais) VQ
A granel, líquido VL
A granel, partículas finas, sólidas (pós) VYA granel, partículas granulares, sólidas (grãos) VRA granel, partículas largas, sólidas («nódulos») VOAerossolAE
Ampola, não protegida AM
Ampola, protegida APAnelRG1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—594
▼M19
Arca CH
Armação SK
Balão, não protegido BF
Balão, protegido BP
Balde BJ
Barra BRBarra em molho/maço/fardo BZBarrica KG
BarrilBA
Barrilete FIBaú TRBaú de marinheiro SEBidão DR
Bisnaga TD
Bobina RLBoião PTBolsa PO
Botija de gás GB
Cabaz HR
Cacifo com chave FO
Caixa BI
Caixa de cartão CTCaixa de chá TCCaixa de fósforos MX
Caixa de metalCI
Caixa-ninho NSCaixão CJCaixilho FRCaixote BX
Caixote baixo SC
Caixote de fruta FCCanado de leite CC1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—595
▼M19
Cano PI
Canos em molho/maço/fardo PZ
Cântaro PHCapa CVCarretelBB
Casco CK
Cesto BKCesto de verga CECilindro CY
Cofre CF
Cuba VA
Desempacotado ou desembalado NE
Embalado sob vácuo VP
Embrulhado com película retráctil SWEmbrulho PCEngradado FD
Envelope EN
Espira CLEsteira MT
Fardo TS
Feixe, comprimido BLFeixe, não comprimido BNFolha ST
Folha de metal SM
Folhas intermédias SLFolhas, em molho/maço/fardo SZFrasco FLFrasco pequeno VI
Gaiola CG
Garrafa empalhada WB1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—596
▼M19
Garrafa, não protegida, bulbosa BS
Garrafa, não protegida, cilíndrica BO
Garrafa, protegida, bulbosa BVGarrafa, protegida, cilíndrica BQGarrafão empalhado, não protegido DJ
Garrafão empalhado, protegido DP
Garrafão, não protegido COGarrafão, protegido CPGrade CR
Grade de cerveja CB
Grade para leite MCGrade, grade para garrafas BC
Jarro JG
Lata, cilíndrica CX
Lata, rectangular CALingote IN
Lingotes, em molho/maço/fardo IZ
Lonas CZ
Maço BH
Mala SU
Molho BE
Pacote PK
Pacotilha PA
Película plástica FPPipa BUPipo HGPlaca PG
Placas, em molho/maço/fardo PY
Pote JRPrancha PN1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—597
▼M19
Pranchas em molho/maço/fardo PZ
Receptáculo múltiplo CS
Recipiente de folha-de-flandres TNRecipiente para combustível, cilíndrico JY
Recipiente para combustível, rectangular JC
Rede NTRoca SDRolo ( bolt)B T
Rolo ( roll)R O
Saca SA
Saco BGSaco de parede múltipla MS
Saco de rede RT
Saco de serapilheira JTSaco multicamada MBSaquetes SH
Solha PL
Tábua BD
Tábua, em molho/maço/fardo BY
Tabuleiro PU
Tabuleiros em grade PUTaça CUTanque, cilíndrico TY
Tanque, rectangular TK
Tina TBTonelTOToro LGToros, em molho/maço/fardo LZ
Tubo TU
Tubo, flexível TDTubos, em molho/maço/fardo TZ1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—598
▼M19
Vaporizador AT
Vara RDVaras, em molho/maço/fardo RZViga GI
Viga, em molho/maço/fardo GZ
6.Documentos apresentados/Códigosdos certificados
(Códigos numéricos extraídos do «Repertório UN para intercâmbio electró-
nico de dados para a administração, o comércio e o transporte», 1997b:
Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome do documento/
/mensagem codificada).
Certificado de conformidade 2
Certificado de qualidade 3
Certificado de circulação A.TR.1 18Lista de contentores 235Lista de embalagens 271
Factura proforma 325
Factura comercial380
Carta de frete emitida por um transitário 703Conhecimento principal704
Conhecimento 705
Conhecimento emitido por um transitário 714Lista de acompanhamento — SMGS 722Guia de remessa para os transportes rodoviários 730
Carta de porte aéreo 740
Carta de porte aéreo principal741Boletim de expedição (encomendas postais) 750Documento de transporte multimodal/combinado (termo
genérico)760
Manifesto de carga 785
Folha destacável 787Declaração de expedição formulário T 820
Declaração de expedição formulário T1 821
Declaração de expedição formulário T2 822Exemplar de controlo T5 8231993R2454—PT—01.04.2002—005.001—599
▼M19
Declaração de expedição formulário T2L 825
Declaração de mercadorias para exportação 830
Certificado fitossanitário 851Certificado de salubridade 852Certificado veterinário 853
Certificado de origem 861
Declaração de origem 862Certificado de origem preferencial864Certificado de origem SPG 865
Licença de importação 911
Declaração da carga (à chegada) 933Autorização de embargo 941Formulário TIF 951Caderneta TIR 952
Certificado de origem EUR.1 954
Livrete ATA 955Outros zzz
7.Código «Informações complementares»
Os códigos aplicáveis são os seguintes:DG0 = Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação
da CE sujeita a restrições
DG1 = Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da
CE sujeita a direitos
DG2 = ExportaçãoPodem também ser definidos a níveldo domínio nacionalcódigos adicionais
relativos às informações complementares.
8.Número de referência da estância aduaneira (COR)
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Identificador do país a que pertence a
estância aduaneira (ver CNT)Alfabético 2 IT
2 Número nacionalda estância aduaneira Al fanumérico 6 0830AB
O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.
O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico
composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações
nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias adua-
neiras.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—600
▼B
ANEXO 38
CÓDIGOS A UTILIZARNOS FORMULÁRIOS (1)►M8 (2)◄
Casa no1: Declaração
Primeira subcasa
As siglas aplicáveis são as seguintes:
EX: — declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade
(salvo no contexto das relações com a AECL),
— declaração de expedição de mercadorias não comunitárias no
âmbito de uma troca comercialentre dois Estados-membros.
IM: — declaração de sujeição a qualquer regime aduaneiro de uma merca-
doria importada no território aduaneiro da Comunidade (salvo no
contexto das relações com a AECL),
— declaração de sujeição de uma mercadoria não comunitária a um
regime aduaneiro no destino, no âmbito de uma troca comercial
entre dois Estados-membros (salvo no contexto das relações com a
AECL).
EU: — declaração de exportação para um país da AECL,
— declaração de importação proveniente de um país da AECL.
COM: — declaração de mercadorias comunitárias sujeitas a medidas especiais
durante o período transitório a seguir à adesão de novos Estados--membros,
— declaração de colocação de mercadorias com pré-financiamento em
entreposto aduaneiro ou em zona franca,
— declaração de colocação em entreposto de mercadorias comuni-
tárias.
— declaração de mercadorias comunitárias no âmbito das trocas
comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade nasquais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e
partes deste território em que estas disposições não são aplicáveis,
ou no âmbito das trocas comerciais entre partes deste território em
que estas disposições não são aplicáveis
Segunda subcasa
Os códigos aplicáveis são os seguintes:0: Introdução em livre prática.
Este código não deve ser utilizado no caso de mercadorias reimportadas no
âmbito de um operação de exportação temporária (ver código 6).
1: Exportação definitiva.
Este código não deve ser utilizado em caso de reexportação na sequência de
uma importação temporária (ver código 3).
2: Exportação temporária.
3: Reexportação.
Este código não deve ser utilizado em caso de exportação temporária (ver
código 2). Só pode aplicar-se às mercadorias previamente importadas
temporariamente ou às mercadorias previamente importadas para introdução
em entreposto.
4: Introdução no consumo.
Este código não deve ser utilizado em caso de reimportação (ver código 6).
5: Importação temporária.
6: Reimportação.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—601
(1) A utilização, neste anexo, dos termos «exportação», «reexportação», «importação» e
«reimportação» é entendida como podendo abranger de igualmodo a expedição, a
reexpedição, a introdução e a reintroduçã
(2) Para efeitos do presente anexo, o termo «AECL» inclui não só os países da AECL, mas
também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e «Simplifi-cação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», com a exclusão da
Comunidade.▼M1
▼B
▼B
Este código só pode aplicar-se às mercadorias previamente exportadas
temporariamente.
7: Introdução em entreposto, incluindo a introdução noutros locais sob
controlo aduaneiro ou administrativo.
9: Transformação sob controlo aduaneiro e outros regimes.
Terceira subcasa
Esta subcasa só deve ser completada se o formulário for utilizado para fins do
regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo do carácter
comunitário das mercadorias.
As siglas aplicáveis são as seguintes:
T1: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito comu-
nitário externo.
T2: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito comu-
nitário interno, em conformidade com o artigo 163.oou com o artigo
165.odo código, excepto no caso do n.o1 do artigo 340.oC.
T2F: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito comu-
nitário interno, em conformidade com o n.o1 do artigo 340.oC.
T: remessas mistas previstas no artigo 351.o
Neste caso, é necessário trancar o espaço em branco a seguir à sigla T.
T2L: documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias.
T2LF: documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias com
destino a ou provenientes de uma parte do território aduaneiro da
Comunidade em que não se apliquem as disposições da Directiva 77/
/388/CEE.
Casa no10:País de primeiro destino
É aplicável o disposto no Regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1), e,
nomeadamente, o disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no11:País de transacção
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 (1), e, nomeadamente, o
disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no15a:Código país de expedição/exportação
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1) e, nome-
adamente, o disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no15b: Código região de expedição/exportação
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.
Casa no17a: Código país de destino
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1) e, nome-
adamente, o disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no17b: Código região de destino
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.Casa n
o18: Nacionalidade do meio de transporte à partida/chegada
Aplicam-se os códigos adoptados para a casa no15a.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—602
(1)J O noL 118 de 25. 5. 1995, p. 10.▼M19
▼M13
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼B
Casa no19: Contentor
Os códigos aplicáveis são:
0: Mercadorias não transportadas em contentores.
1: Mercadorias transportadas em contentores.
Casa no20: Condições de entrega
Os códigos e as indicações que devem figurar, se for caso disso, nas duas
primeiras subcasas desta casa são a seguir referidos:
Primeira
subcasaSignificação Segunda subcasa
Códigos
IncotermsIncoterms CCI/CEE Genebra Locala especificar
EXW Na fábrica Localização da fábrica
FCA Franco transportador … ponto designado
FAS Franco ao longo do navio Porto de embarque acordado
FOB Franco a bordo Porto de embarque acordado
CFR Custo e frete (C& F) Porto de destino acordado
CIF Custo, seguro, frete (CAF) Porto de destino acordado
CPT Porte pago até Porto de destino acordado
CIP Porte pago, incluindo seguro até Porto de destino acordado
DAF Entrega fronteira Localde entrega acordado na fronteira
DES Entrega ex ship Porto de destino acordado
DEQ Entrega no cais Desalfandegado … porto acordado
DDU Entrega direitos não pagos Localde destino acordado no país de impor-
tação
DDP Entrega direitos pagos Localde entrega acordado no país de impor-
tação
XXX Condições de entrega diferentes
das acima indicadasIndicação por extenso das condições indi-
cadas no contrato
Em relação à terceira subcasa, os Estados-membros podem exigir as indicações
seguintes:
1: Localsituado no território do Estado-membro em causa.
2: Localsituado num outro Estado-membro.
3: Outros (local situado fora da Comunidade).
Casa no21: Nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fron-
teira
São aplicáveis os códigos adoptados para a casa no 15a.
Casa no22: Moeda de facturação
O indicador da moeda de facturação é constituído pelo código iso alfa-3 das
moedas (ISO 4217).
Todavia, os Estados-membros podem continuar a utilizar os códigos numéricos
com três dígitos da geonomenclatura adoptada em conformidade com o artigo 9o
do Regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1)
Casa no24: Natureza da transacção
A lista dos códigos aplicáveis é indicada a seguir.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—603
(1) JO L 118 de 25. 5. 1995, p. 10▼M14
▼B
▼B
Os Estados-membros que exijam este dado devem utilizar o conjunto dos
códigos de um algarismo que figuram na coluna A, com exclusão, eventual-
mente, do código 9, e inscrever este algarismo na parte esquerda da casa.
Podem, eventualmente, prever que seja aditado na parte direita da casa um
segundo algarismo indicado na coluna B.
Coluna A Coluna B
1. Transacções que impliquem uma transmissão,
efectiva ou prevista, de propriedade mediante
compensação (financeira ou outra) (excepto as
transacções a registar sob os códigos 2, 7 e
8) (1)(2)(3)1. Compra/venda firme (2)
2. Remessa para venda à vista ou à condição,
para consignação ou venda com comissão
3. Troca directa (compensação em espécie)
4. Venda a viajantes estrangeiros para o seu uso
pessoal
5.Leasing financeiro (aluguer-venda) (3)
2. Remessas devolvidas de mercadorias após
registo da transacção originalao abrigo do
código 1 (4); substituição de mercadorias a
título gratuito (4)1. Remessas devolvidas de mercadorias
2. Substituição de mercadorias devolvidas
3. Substituição (por exemplo, sob garantia) de
mercadorias não devolvidas
3. Transacções (não temporárias) que impliquem
transmissão de propriedade, mas sem
compensação (financeira ou outra)1. Mercadorias fornecidas ao abrigo de
programas de ajuda encomendados ou finan-ciados, parcial ou totalmente, pela Comuni-
dade Europeia
2. Outras ajudas governamentais
3. Outras ajudas (privadas, organizações não
governamentais)
4. Outras
4. Operações com vista a um trabalho por enco-
menda (
5) ou a uma reparação (6) (excepto
operações a registar sob o código 7)1. Trabalho por encomenda2. Reparação e manutenção a título oneroso3. Reparação e manutenção a título gratuito
5. Operações na sequência de um trabalho por
encomenda (
5) ou de uma reparação (6)
(excepto operações a registar sob o código 7)1. Trabalho por encomenda2. Reparação e manutenção a título oneroso3. Reparação e manutenção a título gratuito
6. Transacções sem transmissão de propriedade,
a saber, aluguer, empréstimo, leasing opera-
cional(
7) e outras utilizações temporárias (8),
salvo trabalho por encomenda e reparações(entrega e devolução)1. Aluguer, empréstimo, Leasing operacional
2. Outras utilizações temporárias
7. Operações no âmbito de um programa comum
de defesa ou de outro programa intergoverna-
mentalde fabrico coordenado (por exempl o,
Airbus)
(1) Esta rubrica cobre a maioria das exportações e das importações, isto é, das transacções em que:
— existe transmissão de propriedade entre um residente e um não residente
e
— se efectuou ou se virá a efectuar uma compensação financeira ou em espécie (troca directa).
É de notar que o mesmo é aplicável aos movimentos entre entidades de uma mesma empresa ou de um mesmo
grupo de empresas e aos movimentos para ou a partir de centros de distribuição, a não ser que essas operaçõesnão sejam objecto de um pagamento ou de outra compensação (neste caso, a transacção em questão incluir-se-á
no código 3).
(
2) Incluindo as substituições de peças sobressalentes, ou de outras mercadorias, efectuadas a título oneroso.
(3) Incluindo o leasing financeiro (locação-venda): os pagamentos de locações são calculados de modo a cobrir
inteiramente ou quase inteiramente o valor das mercadorias. Os riscos e benefícios da propriedade são transfe-
ridos para o locatário. No fim do contrato, o locatário torna-se o legítimo proprietário das mercadorias.
(4) As devoluções ou substituições de mercadorias registadas originalmente nas rubricas 3 a 9 da coluna A devem
ser assinaladas nas rubricas correspondentes.
(5) São registadas nas rubricas 4 e 5 da coluna A as operações de trabalho por encomenda, quer sejam efectuadas
sob controlo aduaneiro ou não. As operações de aperfeiçoamento, realizadas por conta própria pela empresa queefectua o trabalho por encomenda, são excluídas destas rubricas; devem ser registadas na rubrica 1 da coluna A.
(
6) A reparação de uma mercadoria implica que esta recupere a sua função original, o que pode incluir trabalhos de
reconstrução ou melhoramento.
(7)Leasing operacional: qualquer contrato de locação, salvo leasing financeiro [ver nota de pé-de-página (3)]1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—604
▼M7
▼M7
(8) Esta rubrica abrange as mercadorias exportadas/importadas com a intenção de as reimportar/reexportar e sem
transmissão de propriedade.
Coluna A Coluna B
8. Fornecimento de materiais e equipamentos no
âmbito de um contrato geral(1) de construção
ou de engenharia civil
9. Outras transacções
(1) Para as transacções a registar na rubrica 8 da coluna A, não deve existir facturação separada das mercadorias,
mas somente facturação para o conjunto das obras. Se não for este o caso, as transacções devem ser registadas
na rubrica 1.
Casa no25: Modo de transporte na fronteira
A lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir:
A: Código de um algarismo (obrigatório)
B: Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo)
A B Denominação
1 10 Transporte marítimo
12 Vagão sobre navio
16 Veículo rodoviário a motor sobre navio
17 Reboque ou semi-reboque sobre navio
18 Embarcação de navegação interior sobre navio
2 20 Transporte por caminho-de-ferro
23 Veículo rodoviário transportado em caminho-de-ferro
3 30 Transporte rodoviário4 40 Transporte aéreo
5 50 Remessas postais
7 70 Instalações de transporte fixas
8 80 Transporte por navegação interior
9 90 Propulsão própria
Casa n
o26: Modo de transporte interior
São aplicáveis os códigos adoptados para a casa no25.
Casa no27: Localde carga/descarga
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.
Casa no28: Dados financeiros e bancários
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.Casa n
o29: Estância aduaneira de saída/de entrada
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmoni-
zação dos códigos no plano comunitário (sendo facultativo para os Estados-
-membros o emprego do código em vez de uma indicação por extenso).
Casa no33: Código das mercadorias
Primeira subcasa (oito dígitos)
A completar de acordo com a nomenclatura combinada.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—605
▼B
▼M19
▼M19
Sempre que o formulário for utilizada para efeito dos regimes de trânsito comu-
nitário, esta subcasa deve ser completada pelo código composto por pelo menos
seis dígitos do sistema harmonizado de designação e de codificação das merca-
dorias. Deve, no entanto, ser completada em conformidade com a nomenclatura
combinada sempre que talseja previsto por uma disposição comunitária.
Segunda subcasa (2 caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (dois caracteres respeitantes à apli-
cação de medidas comunitárias específicas para o cumprimento das
formalidades no destino).
Terceira subcasa (4 caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (primeiro código adicional).Quarta subcasa (4 caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (segundo código adicional).
Quinta subcasa (4 caracteres)Códigos a adoptar pelos Estados-membros em causa.
Casa n
o34a: Código país de origem
São aplicáveis os códigos adopatdos para a casa no15a
Casa no34b: Código região de origem/ de produção
Código a adoptar pelos estados-membros.
Casa 36 (SIC! Casa no36): Preferência
Os códigos aplicáveis são:
1 ) Op r i m e i r oa lg a r i s m od oc ó d i g o
Código Regime pautal
0 Nenhum dos casos seguintes
1 Regime pautai erga omnes (sem certificado para fins preferenciais)
2 Sistema de preferências generalizadas (SPG)
3Outraspreferênciaspautais[EUR.1,ATR(a) oudocumentoequiva-
lente]
(a) Sempre que utilizado para atestar o carácter originário.
2) Os dois algarimsos seguintes do código
Código Regime pautai
00 Nenhum dos casos seguintes
10 Suspensão pautal
15 Suspensão pautalcom destino especial
18 Suspensão patutalcom certificado rel ativo à natureza especialdo
produto
20 Contingente pautal(1)
23 Contingente pautalcom destino especial(1)
25 Contingente pautalcom certificado rel ativo à natureza especialdo
produto (1)
28 Contingente pautalapós aperfeiçoamento passivo (1)
40 Destino especialresul tante da Pauta Aduaneira Comum50 Certificado relativo à natureza especial do produto.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—606
▼M5
▼B
▼M3
▼M13
▼M3
▼M13
▼M3
▼M3
Código Regime pautai
99 Não cobrança dos direitos aduaneiros por força das disposições
comunitárias ou das disposições dos acordos de união aduaneira
concluídos pela Comunidade
(1) Nos casos em que o contingente pautai solicitado se esgotar, os Estados-membros
podem prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualquer outra preferência
existente.
Casa no37:Regime (na importação/na exportação)
A. Primeira subcasa
Os códigos que devem figurar nesta subcasa constituem um desenvolvimento
do código a indicar na segunda subcasa da casa no1.
Trata-se de códigos de quatro dígitos, compostos por um elemento de doisdígitos que representa o regime solicitado, seguido de um segundo elemento
de dois dígitos que representa o regime precedente. A lista dos elementos de
dois dígitos segue infra.
Entende-se por regime precedente o regime a que foram sujeitas as mercado-
rias antes de serem sujeitas ao regime solicitado.
É de notar que quando o regime precedente for um regime de entreposto ou
de importação temporária, ou quando as mercadorias provêm de uma zona
franca, o código relativo a esse regime só deverá ser utilizado se não tiver
havido sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro económico (aper-
feiçoamento activo, aperfeiçoamento passivo, transformação sob controlo
aduaneiro).
Por exemplo: Reexportação de mercadorias importadas no âmbito do regime
aduaneiro de aperfeiçoamento activo — sistema suspensivo — e sujeitas, em
seguida, ao regime de entreposto aduaneiro = 3151 (e não 3171) (primeira
operação = 5100; segunda operação = 7151; reexportação = 3151).
Do mesmo modo, a sujeição a um dos regimes suspensivos acima citados
por ocasião da reimportação de uma mercadoria previamente exportada
temporariamente analisa-se como uma simples importação ao abrigo deste
regime. A reimportação apenas é considerada por ocasião da introdução em
livre prática dos produtos em causa.
Por exemplo: Introdução no consumo com introdução em livre prática
simultânea de um produto exportado no âmbito do regime aduaneiro de
aperfeiçoamento passivo e, aquando da reimportação, sujeito ao regime de
entreposto aduaneiro = 6121 (e não 6171) (primeira operação = exportação
temporária para aperfeiçoamento passivo = 2100; segunda
operação = colocação em entreposto aduaneiro = 7121; terceira
operação = introdução no consumo + introdução em livre prática = 6121).
Lista dos regimes para efeitos de codificaçãoEstes elementos de base devem ser combinados dois a dois para formar um
código de quatro dígitos.
01: Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição
simultânea no âmbito das trocas comerciais entre partes do território
aduaneiro da Comunidade nas quais são aplicáveis as disposições da
Directiva 77/388/CEE do Conselho ( (
1)) e partes deste território nas
quais estas disposições não são aplicáveis, ou no âmbito das trocascomerciais entre partes deste território em que não são aplicáveis
estas disposições.
Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição
simultânea no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e
o Principado de Andorra (
2) bem como entre a Comunidade e a
República de São Marinho (3).
02: Introdução em livre prática com vista à aplicação do regime de aper-
feiçoamento activo (sistema de draubaque) (4).1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—607
(1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1
(2) Decisão 90/680/CEE do Conselho (JO no L 374 de 31. 12. 1990, p. 13).
(3) Decisão 92/561/CEE do Conselho (JO no L 359 de 9. 12. 1992, p. 13).
(4) Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992: no 1, alínea
b), do artigo 114o [ver igualmente o no 2, alínea b)]▼M13
▼M3
B▼
▼B
05: Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regime de
aperfeiçoamento activo diferente dos referidos em 02 e 51.
07: Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regime de
entreposto (incluindo noutros locais sob controlo fiscal).
08 a): Mercadorias introduzidas em livre prática no âmbito do regime de
aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) num outro Estado-
-membro ►C1(1)◄.
10: Exportação definitiva/Expedição definitiva.
21: Exportação temporária no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiço-
amento passivo (2) distinto do referido no código 25
22: Exportação temporária no âmbito de um regime de aperfeiçoamento
passivo distinto dos referidos nos códigos 21 e 25
23: Exportação temporária com vista a um retorno ulterior no estado
inalterado.
24 a): Mercadorias previamente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento
passivo num outro Estado-membro.
25: Exportação temporária em todos os casos em que o regime de aper-
feiçoamento passivo económico têxtilprevisto no âmbito do
regulamento (CEE) no636/82 é aplicável.
31: Reexportação.
40: Introdução no consumo com introdução simultânea em livre prática
de mercadorias que não sejam objecto de uma entrega com isenção.
41: Introdução no consumo com introdução em livre prática no âmbito
do regime de aperfeiçoamento activo — sistema de draubaque.
42: Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea
de mercadorias que sejam objecto de entrega com isenção.
43: Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea
de mercadorias no âmbito da aplicação de medidas específicas rela-
cionadas com a cobrança de um montante durante o período
transitório que se segue à adesão de novos Estados-membros.
44 a): Mercadorias introduzidas no consumo com introdução em livre
prática simultânea no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo(sistema de draubaque) num outro Estado-membro (
3).
45: Introdução no consumo parcialcom introdução em l ivre prática
simultânea e sujeição a um regime de entreposto (incluindo noutros
locais sob controlo fiscal).
46: Introdução em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo (sistema de draubaque) ►C1(3)◄nas instalações de um
entreposto aduaneiro.
47: Introdução em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo (sistema de draubaque) numa zona franca ou num entreposto
franco.
49: Introdução no consumo de mercadorias comunitárias no âmbito das
trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidadenas quais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e
partes deste território nas quais estas disposições não são aplicáveis,
ou no âmbito das trocas comerciais entre partes deste território em
que não são aplicáveis estas disposições.
Introdução no consumo de mercadorias no âmbito das trocas comer-
ciais entre a Comunidade e o Principado de Andorra bem como
entre a Comunidade e a República de São Marinho.
51: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo — sistema suspen-
sivo (
4).
52: Sujeição a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos refe-
ridos em 02 e 51.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—608
(1) Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992: no 1, alínea
b), do artigo 114o [ver igualmente o no 2, alínea b)]
(2) Article 145 paragraphe 1 du règlement (CEE) no2913/92.
(3) Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho de 19 de Outubro de 1992: no1, alínea b),
do artigo 114o[ver igualmente o no2, alínea b)]
(4) No 1, alínea a), do artigo 114o do Regulamento (CEE) no 2913/92 [ver igualmente o
no 2, alínea a)]▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
53: Importação para sujeição ao regime de importação temporária.
54 a): Mercadorias sujeitas ao ou obtidas sob o regime de aperfeiçoamento
activo — sistema suspensivo (1) num outro Estado-membro (e que aí
não tenham sido introduzidas em livre prática).
55: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspen-
sivo) (2) nas instalações de um entreposto aduaneiro.
56: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo)
numa zona franca ou num entreposto franco.
57: Transferência de mercadorias ou produtos que se encontram sujeitos
ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo (3).
61: Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre
prática simultânea de mercadorias que não sejam objecto de uma
entrega com isenção.
62: Reintrodução com introdução no consumo no âmbito das trocas
comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade nasquais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e partes
deste território nas quais estas disposições não são aplicáveis, ou no
âmbito das trocas comerciais entre partes deste território em que não
são aplicáveis estas disposições.
Reintrodução com introdução no consumo no âmbito das trocas
comerciais entre a Comunidade e o Principado de Andorra, bem
como entre a Comunidade e a República de São Marinho.
63: Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre
prática simultânea de mercadorias que sejam objecto de uma entregacom isenção.
65: Reimportação com, simultaneamente, introdução em livre prática e
sujeição a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos refe-ridos em 02 e 51.
67: Reimportação com, simultaneamente, introdução em livre prática e
sujeição a um regime de entreposto (incluindo a colocação noutroslocais sob controlo fiscal).
71: Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro, incluindo a colocação
noutros locais sob controlo aduaneiro.
72: Colocação em entreposto (incluindo a colocação noutros locais sob
controlo fiscal) de mercadorias nacionais.
73: Colocação em entreposto (incluindo a colocação noutros locais sob
controlo fiscal) de mercadorias comunitárias.
76: Colocação em entreposto de exportação ou em zona franca com pré-
-financiamento de produtos ou mercadorias destinadas a seremexportadas no seu estado inalterado (
4).
77: Colocação em entreposto com vista à exportação com pré-financia-
mento de produtos transformados ou de mercadorias obtidas a partirde produtos de base (
5).
78: Colocação em zona franca com exclusão do caso previsto no código
76.
91: Sujeição ao regime de transformação sob controlo aduaneiro.
92 a): Mercadorias sujeitas ou obtidas ao abrigo do regime de transfor-
mação sob controlo aduaneiro num outro Estado-membro (e que aí
não tenham sido introduzidas em livre prática).
93: Inutilização das mercadorias (sob controlo aduaneiro).
94: Sujeição ao regime de utilização definitiva sob controlo aduaneiro
(destino especial).
95: Abastecimento.96: Lojas sob controlo aduaneiro nos portos e aeroportos.NB:Além disso, o código 00 é utilizado para indicar que não há qualquer
regime precedente (portanto, apenas como segundo elemento).1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—609
(1) Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho de 19 de Outubro de 1992: no1, alínea b),
do artigo 114o[ver igualmente o no2, alínea b)]
(2) No 1, alínea a), do artigo 114o do Regulamento (CEE) no 2913/92 [ver igualmente o
no 2, alínea a)]
(3) Regulamento (CEE) no 3710/92 da Comissão (JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 9).
(4) Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga-
mento antecipado das restrições à exportação para os produtos agrícolas; no 2 do artigo
5o (JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5).
(5)No2 do artigo 4odo Regulamento(CEE) no565/80.
▼B
a) Estes códigos não podem ser utilizados enquanto primeiro elemento do
código regime, mas servem para indicar o regime anterior, por exemplo:
4054 = introdução em livre prática e no consumo de mercadorias previa-
mente sujeitas ao regime AA — sistema suspensivo — num outro
Estado-membro
B. Segunda subcasa
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmo-
nização a nívelcomunitário (com um l imite de três caracteres).
Casa no47: Cálculo das imposições
Primeira coluna: Tipo da imposição
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmoni-
zação a nívelcomunitário.
Última coluna: Modo de pagamento
São os seguintes os códigos aplicáveis, à escolha do Estado-membro em causa:
A: Pagamento a pronto em dinheiro ou equivalente.
B: Pagamento em dinheiro.
C: Pagamento por cheque cruzado (transferência bancária).
D: Outros (por exemplo, a débito na conta de um despachante oficial).E: Diferimento de pagamento.F: Diferimento-sistema aduaneiro ou sistema nacionalequival ente.G: Diferimento-sistema IVA (artigo 23o, Sexta Directiva IVA).H: Mercadorias importadas por conta de um destinatário autorizado IVA
(diferimento na conta do destinatário).
J: Pagamento através dos correios (remessas postais) ou através de outros
estabelecimentos públicos ou governamentais.
K: Crédito impostos sobre consumos específicos ou reembolso impostos sobre
consumos específicos.
L: Garantia (depósito ou fiança).
M: Depósito, incluindo depósito em dinheiro.
N: Depósito individualem dinheiro.P: Depósito em dinheiro na conta de um despachante oficial.Q: Depósito em dinheiro na conta «diferimento».R: Fiança.S: Fiança individual.
T: Fiança por conta de um despachante oficial.
U: Fiança por conta do interessado — autorização permanente.V: Fiança por conta do interessado — autorização individual.O: Garantia junto de um organismo de intervenção.W: Obrigação financeira geralde um despachante oficial .X: Obrigação financeira geraldo interessado.
Y: Obrigação financeira normal.
Z: Compromisso.
Casa n
o49:Identificação do entreposto
Indicação da letra que define o tipo de entreposto, segundo as denominações
previstas no artigo 504o do presente regulamento, seguida do número de identi-
ficação atribuído pelo Estado-membro aquando da emissão da autorização.
Casa no51:Estâncias de passagem previstas (e países)
Indicação dos países
O código relativo aos países é o código ISO alpha-2 dos países (ISO 3166).
A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:
Bélgica BE
Dinamarca DK1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—610
▼M19
▼M19
Alemanha DE
Grécia GR
Espanha ES
França FRIrlanda IE
Itália IT
Luxemburgo LUPaíses Baixos NL
Áustria AT
PortugalPTFinlândia FI
Suécia SE
Reino Unido GBHungria HU
Islândia IS
Noruega NOPolónia PL
Eslováquia SK
Suíça CHRepública Checa CZ
Casa n
o52:Garantia
Indicação do tipo de garantia
A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:
Situação Código Outras indicações necessárias
Em caso de dispensa de garantia (n.o3d o
artigo 380.o)0 — número do certificado da dispensa de
garantia
Em caso de garantia global 1 — número do certificado de garantia
global
— estância de garantia
Em caso de garantia isolada por fiança 2 ►M20 — referência do termo de
responsabilidade ◄
►M20 — estância de garantia ◄
Em caso de garantia isolada em
numerário3
Em caso de garantia isolada por títulos 4 — número do título de garantia isolada
Em caso de dispensa de garantia
[artigo 95.odo Regulamento (CEE) n.o
2913/92]6
Em caso de dispensa de garantia por
certos organismos públicos8
Em caso de garantia isolada prevista noanexo 47A, ponto 39 — referência ao termo de responsabili-
dade
— estância de garantia
Casa n
o53: Estância aduaneira de destino (e país)
Aplicam-se os códigos adoptados para a casa no51.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—611
▼B
▼B
ANEXO 38A
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—612
▼M11
ANEXO 38B
1. Para efeitos de aplicação do artigo 290oA, as autoridades aduaneiras da
estância aduaneira em que foi entregue a declaração para a introdução em
livre prática de bananas frescas determinam a massa líquida baseando-se
numa amostra de unidades de embalagem de bananas, por tipo de embalagem
e por origem.
2. A amostra de unidades de embalagem a pesar deve ser representativa da
declaração e incidir, no mínimo, sobre as seguintes quantidades:
Número de unidades de embalagem declaradas
(por tipo de embalagem e por origem)Número de unidades de emba-
lagem a examinar
— até 400 5
— de 401 a 700 7— de 701 a 1 000 10
— de 1 001 a 2 000 13
— mais de 2 000 15
Quando uma carga é, na sua totalidade, objecto de uma única declaração
aduaneira, o serviço aduaneiro pode, salvo em caso de suspeita de fraude,
basear o cálculo da massa líquida numa amostragem mínima de 15 unidades
de embalagem (do mesmo tipo de embalagem e da mesma origem).
A massa líquida é determinada do seguinte modo:
— após a abertura de, pelo menos, uma unidade da embalagem, pela deter-
minação da massa da embalagem,
— a massa reconhecida da embalagem será válida para todas as embalagens
do mesmo tipo e deduzida da massa reconhecida da totalidade das
unidades de embalagem pesadas,
— a massa média estabelecida por unidade de embalagem de bananas, em
função da massa reconhecida pela amostra controlada, será aceite comobase para determinar a massa líquida das bananas objecto da declaração.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—613
▼M18
▼B
ANEXO 42
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—614
▼B
ANEXO 42A
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—615
▼M13
ANEXO 42 B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—616
▼C2
ANEXO 43
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—617
▼C2
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—618
▼C2
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—619
▼M7
ANEXO 44
NOTAS
(a acrescentar à caderneta que contém os formulários T2M)
I.Generalidades
1. A utilização dos formulários T2M tem por objectivo comprovar, no
momento da introdução no território aduaneiro da Comunidade, o carácter
comunitário dos produtos da pesca marítima capturados por um navio de
pesca comunitário fora das águas territoriais de um país ou território que
não pertence ao território aduaneiro da Comunidade e das mercadorias
obtidas a partir dos referidos produtos mediante tratamento a bordo do refe-
rido navio, de um outro navio de pesca comunitário, ou de um navio-fábrica
comunitário.
2. Entende-se por «navio de pesca comunitário» qualquer navio registado e
matriculado na parte do território de um Estado-membro pertencente ao
território aduaneiro da Comunidade, que arvore pavilhão de um Estado-
-membro e efectue a captura dos referidos produtos e, se for caso disso, o
seu tratamento a bordo. Entende-se por «navio-fábrica comunitário» qual-
quer navio registado ou matriculado nas mesmas condições que efectue,
unicamente, o tratamento dos produtos transbordados.
3. A presente caderneta contém dez formulários, cada um deles compostos por
um originale uma cópia. As cópias não devem ser destacadas da caderneta.
4. A caderneta deve ser apresentada sempre que as autoridades aduaneiras o
exigirem.
5. A caderneta deve ser restituída à estância aduaneira que a emitiu quando o
navio a que diga respeito deixar de preencher as condições previstas,quando todos os formulários nela contidos tiverem sido utilizados ou
quando tiver cessado o seu prazo de validade.
II.Autenticação dos formulários T2M
6. Os formulários devem ser preenchidos quer à máquina, quer à mão de
forma legível; neste último caso devem ser preenchidos a tinta e em letra
de imprensa. Os formulários não devem conter emendas nem rasuras. As
alterações a introduzir devem efectuar-se riscando as indicações erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alte-
ração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou a
declaração que contém essa alteração.
7. As casas 1 a 3 do formulário devem ser preenchidas pelo interessado na
língua em que o formulário estiver impresso. As casas 4 a 12 do formulário
devem ser preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade.
8. A validade dos formulários T2M de determinada caderneta é atestada pela
presença, na casa A dos respectivos originais e cópias, de um visto da auto-
ridade competente para o registo do navio de pesca comunitário destinatário
da referida caderneta e o seu prazo de validade é de dois anos a contar da
data que figura na página 2 da capa da caderneta.
III.Utilização dos formulários T2M
9. O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher as casas 4, 5 e/ou
6, 7 e 8 e preencher e assinar a declaração da casa 9 do original e da cópia
de um formulário, por ocasião:
— de cada desembarque dos produtos da pesca e/ou das mercadorias
obtidas mediante tratamento a bordo dos referidos produtos num porto
do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto de onde
serão encaminhados para o referido território,
— de cada transbordo dos referidos produtos e/ou mercadorias para um
outro navio de pesca comunitário, para um navio-fábrica comunitário
— onde os produtos são sujeitos a um tratamento a bordo, ou para qual-
quer outro navio, sem que seja efectuado nenhum tratamento — que os
transporte quer directamente com destino a um porto do território adua-
neiro da Comunidade, quer para um outro porto de onde serão
encaminhados para o referido território. Neste caso, o referido capitão
e o capitão do navio para o qualo transbordo é efectuado preenchem e
assinam a casa 10 do originale da cópia do formul ário em questão.
10. Se for caso disso, o capitão do navio acima referido, para o qualos
produtos foram transbordados de um navio de pesca comunitário com vista1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—620
▼M7
ao seu tratamento a bordo, deve preencher as casas 6, 7 e 8 e preencher e
assinar a declaração da casa 11 do original, por ocasião:
— de cada desembarque das mercadorias obtidas mediante tratamento a
bordo num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro
porto de onde serão encaminhadas para o referido território,
— de cada transbordo das referidas mercadorias para qualquer outro navio
que as transporte sem qualquer tratamento, quer directamente comdestino a um porto do território aduaneiro da Comunidade, quer para
um outro porto de onde serão encaminhadas para o referido território.
Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qualé efec-
tuado o transbordo devem preencher e assinar a casa 12 do original.
11. Quando os produtos ou as mercadorias tiverem sido transportados para um
país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidadeantes de serem encaminhados para o referido território, a casa 13 do
formulário deve ser preenchida e assinada pelas autoridades aduaneiras do
país ou território em questão. Quando certos lotes de produtos ou de merca-
dorias não regressarem, ao território aduaneiro da Comunidade, a
quantidade, a designação, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos
referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Obser-
vações» do formulário.
12. O originaldo formul ário T2M deve acompanhar os produtos e/ou mercado-
rias quando do transbordo e expedição para o território aduaneiro da
Comunidade.
IV.Utilização dos «Extractos» dos formulários T2M
Quando os produtos e/ou mercadorias tiverem sido transportados para um
país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade
para serem, posteriormente, encaminhados para este território em remessas
fraccionadas:
13. Deve ser extraído da caderneta do navio de pesca de origem dos referidos
produtos e/ou mercadorias um número de formulários originais T2M corres-
pondente ao número das referidas remessas, nos quais deve ser inscrita a
menção «Extracto» em caracteres visíveis, bem como a referência ao
formulário T2M inicial. As cópias dos «Extractos» que ficam na caderneta
devem igualmente conter estas especificações.
14. Para cada remessa fraccionada:
— devem ser preenchidas as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8 do formulário
«Extracto» T2M, indicando as quantidades dos produtos e/ou mercado-rias que são objecto da remessa,
— a casa 113 do originaldo formul ário «Extracto» deve ser preenchida,
visada e assinada pelas autoridades aduaneiras ao país ou território emquestão,
— na casa «Observações» do formulário T2M inicial devem ser indicados
a quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta, o destino daremessa, bem como o número e a data do extracto,
— o formulário «Extracto» deve acompanhar a remessa de produtos e/ou
mercadorias.
15. Quando a totalidade dos produtos e/ou mercadorias que são objecto do
formulário T2M inicial tiver sido encaminhada para o território aduaneiroda Comunidade, a casa 13 do referido formulário deve ser preenchida,
visada e assinada pelas autoridades aduaneiras do país ou território em
questão. Esse formulário é enviado à estância aduaneira que emitiu a cader-
neta T2M. Quando alguns lotes de produtos ou de mercadorias não forem
encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a
natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos
produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do
formulário.
V.Apuramento dos formulários T2M
16. Os formulários T2M — inicial ou «Extracto» — devem ser apresentados na
estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comunidade dos
produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a introdução
se efectuar ao abrigo de um regime de trânsito que se tenha iniciado fora do
referido território, esse formulário deve ser apresentado à estância aduaneira
de destino do regime em causa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—621
▼M19
ANEXO 44A
INSTRUÇÕESPARA A UTILIZAÇÃODA LISTA DE CARGA
TÍTULO PRIMEIRO
Observações gerais
1. Definição
A lista de carga é um documento que corresponde às características do
presente anexo.
2. Forma das diversas listas de carga
2.1. Apenas o rosto do formulário pode ser utilizado como lista de carga.
2.2. As listas de carga incluem:
a) O título «Lista de carga»;
b) Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 × 15 mm
e numa parte inferior de 70 × 40 mm;
c) Na ordem seguinte, colunas com a seguinte designação:
— número de ordem,
— marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação
das mercadorias,
— país de expedição/exportação,— massa bruta em quilogramas,
— reservado à administração.
Os interessados podem adaptar a largura das colunas consoante as suas
necessidades. No entanto, a coluna intitulada «reservado à adminis-
tração» deve ter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessados
podem, para além disso, utilizar livremente os espaços não referidos
nas alíneas a), b) e c).
2.3. Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada uma linha hori-
zontale os espaços não util izados devem ser trancados de forma a tornarimpossívelquaisquer aditamentos posteriores.
TÍTULO II
Indicações relativas às diferentes rubricas
1. Quadro
1.1. Parte superior
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com uma decla-
ração de trânsito, o responsávelprincipaldeve apor na parte superior a
sigla «T1», «T2» ou «T2F».
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com um docu-
mento T2L, o interessado deve apor na parte superior a sigla «T2L» ou
«T2LF».
1.2. Parte inferior
Os elementos indicados no ponto 4 do título III devem figurar nesta partedo quadro.
2. Colunas
2.1. Número de ordem
Cada artigo indicado na lista de carga deve ser precedido de um número de
ordem.
2.2. Marcas, números, número e natureza das remessas; designação das merca-
dorias.
As informações solicitadas são fornecidas em conformidade com os anexos
37 e 38.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—622
▼M21
Quando for apensa uma lista de carga à declaração de trânsito, a lista deve
incluir as menções indicadas nas casas 31 (volumes e designação das
mercadorias), 40 (declaração sumária/documento precedente), 44 (menções
especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações) e, se for o
caso, nas casas 33 (código das mercadorias) e 38 [massa líquida (kg)] da
declaração de trânsito.
2.3. País de expedição/exportação
Indicar o nome do Estado-Membro do qualas mercadorias são expedidas/
/exportadas.
Esta coluna não deve ser utilizada sempre que a lista de carga for apresen-
tada juntamente com um documento T2L.
2.4. Massa bruta (quilos)
Indicar as menções que figuram na casa n.o35 do DAU (ver anexo 37).
TÍTULO III
Utilização das listas de carga
1. Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada por uma ou
mais listas de carga e por um ou mais formulários complementares.
2.►M21 Em caso de utilização de listas de carga, as casas 15 (país de expe-
dição/exportação), 32 (número de adição), 33 (código das mercadorias), 35[Massa bruta (kg)], 38 [massa líquida (kg)], 40 (declaração sumária/docu-
mento precedente) e, se for o caso, 44 (menções especiais/documentos
apresentados/certificados e autorizações) da declaração de trânsito devem
ser trancadas, e a casa 31 (volumes e designação das mercadorias) não
pode ser utilizada para indicar as marcas, números, quantidade e natureza
dos volumes ou a designação das mercadorias. ◄É anotada uma
referência ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga nacasa n.
o31 «Volumes e designação das mercadorias» do formulário da
declaração de trânsito utilizado.
3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares do
formulário ao qual diz respeito.
Quando a declaração de trânsito é tratada por sistemas informáticos e os
dados constantes da lista de carga são obtidos através do sistema informá-
tico dessa estância, a lista de carga é apresentada, num único exemplar, na
estância de partida. Nos outros casos, a lista de carga é apresentada em
pelo menos três exemplares.
4. Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga deve ostentar
o mesmo número de registo que o formulário ao qual diz respeito. Este
número deve ser aposto seja através de um carimbo com o nome da
estância de partida, seja à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado
do carimbo oficialda estância de partida.
A assinatura de um funcionário da estância de partida é facultativa.
5. Sempre que diversas listas de carga estejam apensas a um mesmo
formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário, as mesmas devem
ostentar o número de ordem atribuído pelo responsável principal; o número
de listas de carga apensas é indicado na casa n.o4 «listas de carga» do refe-
rido formulário.
6. As disposições dos pontos 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis , sempre que
a lista de carga esteja apensa a um documento T2L ou T2LF.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—623
▼M19
▼M19
ANEXO 44B
CARACTERÍSTICAS DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA FINS
DO REGIME DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO
O presente anexo descreve as características dos formulários diversos do docu-
mento administrativo único, utilizados para fins do regime de trânsito
comunitário.
1.Lista de carga
1.1. O papel a utilizar para o formulário da lista de carga é um papel colado
para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua
resistência deve ser talque no uso normal , não acuse rasgões nem amarro-
tamento. A cor do papelé deixada à escol ha dos interessados.
1.2. O formato é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de
5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.
2.Aviso de passagem
2.1. O papel a utilizar para o formulário de aviso de passagem é um papel
colado para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, ea sua resistência deve ser talque, no uso normal , não acuse rasgões nem
amarrotamento. O papelé de cor branca.
2.2. O formato é de 210 × 148 mm.
3.Recibo
3.1. O papel a utilizar para o formulário de recibo é um papel colado para
escrita pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua
resistência deve ser talque, no uso normal , não acuse rasgões nem amarro-
tamento. O papelé de cor branca.
3.2. O formato deve ser de 148 × 105 mm.
4.Título de garantia isolada
4.1. O papel a utilizar para o formulário de título de garantia isolada é um papel
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando pelo menos 55 gramas
por metro quadrado. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilho-
chado, de cor vermelha, tornando visíveis quaisquer falsificações por
processos mecânicos ou químicos. O papelé de cor branca.
4.2. O formato deve ser de 148 × 105 mm.
4.3. O formulário do título de garantia isolada deve ostentar uma menção indi-
cando o nome e o endereço do tipógrafo ou uma sigla que permita a sua
identificação, devendo igualmente ostentar um número de série que o indi-
vidualize.
5.Certificado de garantia global ou de dispensade garantia
5.1. O papel a utilizar para o formulário do certificado de garantia global ou de
dispensa de garantia, a seguir designado «certificado», é um papelde cor
branca, sem pastas mecânicas, pesando pelo menos 100 gramas por metro
quadrado. Deve ser revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de
fundo guilhochado, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos
mecânicos ou químicos. Esta impressão é:
— de cor verde para os certificados de garantia,
— de cor azulcl aro para os certificados de dispensa de garantia.
5.2. O formato deve ser de 210 × 148 mm.
5.3. Compete aos Estados-Membros procederem ou fazerem proceder à
impressão dos formulários dos certificados. Cada certificado deve ostentar
um número de ordem que permita a sua identificação.
6.Disposições comuns
6.1. O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo meca-
nográfico ou semelhante. Os formulários da lista de carga, do aviso de
passagem ou do recibo podem igualmente ser preenchidos à mão de forma
legível, em cujo caso devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de
imprensa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—624
▼M19
6.2. O formulário deve ser redigido numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida. Estas
disposições não se aplicam aos títulos de garantia isolada.
6.3. Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro
em que o formulário deva ser apresentado podem solicitar uma tradução
do mesmo na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-
-Membro.
6.4. No que respeita ao certificado de garantia global ou de dispensa de
garantia, a língua a utilizar é determinada pelas autoridades aduaneiras doEstado-Membro de que depende a estância de garantia.
6.5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais alte-
rações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alte-
ração assim efectuada deverá ser aprovada pelo seu autor e visada
expressamente pelas autoridades aduaneiras.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—625
ANEXO 44C
MERCADORIASQUE APRESENTAMRISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS
Código SH Designação das mercadoriasQuantidades
mínimasCódigo
produtos
sensíveis (1)Taxa mínima de garantia
isolada
123 4 5
ex 0102 90 Outros animais vivos da espécie bovina doméstica 4 000 kg 1 1 500 euros/t
0201 10
0201 200201 30Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 3 000 kg 2 700 euros/t
2 900 euros/t5 200 euros/t
0202 100202 200202 30Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 3 000 kg 2 700 euros/t
2 900 euros/t3 900 euros/t
0402 10
0402 21
0402 290402 910402 99Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes2 500 kg 1 600 euros/t
1 900 euros/t
2 500 euros/t1 400 euros/t1 600 euros/t
0405 100405 90Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 3 000 kg 2 600 euros/t
2 800 euros/t
ex 0803 00 Bananas frescas, excepto plátanos 8 000 kg 1 800 euros/t
1701 11
1701 12
1701 911701 99Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no
estado sólido7 000 kg —
—
——
2207 10 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume
igualou superior a 80 % vol3 hl2 500 euros/hl
de álcool puro▼M191993R2454—PT—01.04.2002—005.001—626
Código SH Designação das mercadoriasQuantidades
mínimasCódigo
produtos
sensíveis (1)Taxa mínima de garantia
isolada
123 4 5
2208 20
2208 302208 40
2208 50
2208 602208 70
ex 2208 90Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 5 hl/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1502 500 euros/hlde
álcool puro
2402 20 Cigarros contendo tabaco 35 000 peças 120 euros/1 000 peças
(1) Sempre que se apliquem as disposições da subsecção 7 da secção 2 do capítulo 4 do título II da parte II, deve utilizar-se o Código Produtos Sensíveis ind icado na coluna 4
em complemento do código SH indicado na coluna I sempre que este não permita identificar de maneira unívoca as mercadorias sensíveis mencionadas na co luna 2.▼M191993R2454—PT—01.04.2002—005.001—627
▼B
ANEXO 45
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—628
▼M16
ANEXO 45/A
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO
Capítulo I
Modelo do documento de acompanhamento de trânsito
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—629
▼M16
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—630
▼M19
Capítulo II
Notas explicativas e informações (dados) do documento de acompanha-
mento de trânsito
A.Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompanhamento
de trânsito
O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos
dados da declaração de trânsito, eventualmente alterada pelo responsável
principal e/ou verificada pela estância de partida, e completado com:
1. MRN (número de referência do movimento)
A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 dígitos, de
acordo com o seguinte modelo:
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos
1 Os dois últimos dígitos do ano da
aceitação formaldo movimento de
trânsito (YY)Numérico 2 97
2 Código do país de proveniência do
movimento. (Código país ISO alpha-2)Alfabético 2 IT
3 Código único do movimento de trânsito
por ano e paísAlfanumérico 13 9876AB8890123
4 Dígito de controlo Alfanumérico 1 5
Os campos 1 e 2 devem ser preenchidos como acima descrito.
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a tran-
sacção de trânsito. A forma como o campo é utilizado é da
responsabilidade das administrações nacionais, embora cada transacção
de trânsito processada durante um ano num dado país deva ter um
número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no
MRN o número de referência nacionaldas autoridades competentes
podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres.
O campo 4 deve ser preenchido com um valor que representa um dígito
de controlo para todo o MRN. Este campo permite detectar um erro
quando da leitura do número completo.
O «NRM» é igualmente impresso sob a forma de um código de barras
utilizando o «código 128» normalizado, grupo de caracteres «B».
2. Casa n.o3:
— primeira subdivisão: número progressivo da folha impressa,
— segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as
listas de adições),
— não deve ser utilizada quando se trata de um único artigo.
3. No espaço à direita da casa n.o8:
Nome e endereço da estância aduaneira à qualdeve ser devol vido o
exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito.
4. Casa C:
— nome da estância de partida,
— número de referência da estância de partida,— data de aceitação da declaração de trânsito,
— nome e número da autorização do expedidor autorizado (eventual).
5. Casa D:
— resultados do controlo,— a menção «Itinerário obrigatório», sempre que adequado.
O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de alte-
rações, aditamentos nem de supressões, salvo disposição em contrário
prevista no presente regulamento.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—631
▼M20
▼M19
▼M19
B.Notasexplicativasparaaimpressão
Paraaimpressãododocumentodeacompanhamentodetrânsitoexistemas
seguintespossibilidades:
1.Aestânciadedestinodeclaradaestáligadaaosistemadetrânsitoinfor-
matizadoenãosãoutilizadaslistasdecarga:
—imprimirapenasoexemplarA(documentodeacompanhamento).
2.Aestânciadedestinodeclaradaestáligadaaosistemadetrânsitoinfor-
matizadoesãoutilizadaslistasdecarga:—imprimiroexemplarA(documentodeacompanhamento),e
—imprimiroexemplarB(exemplardedevolução).
3.Aestânciadedestinodeclaradanãoestáligadaaosistemadetrânsito
informatizado(independentementedeseremounãoutilizadaslistasde
carga):
—imprimiroexemplarA(documentodeacompanhamento),e
—imprimiroexemplarB(exemplardedevolução).
C.Notasexplicativasparaadevoluçãodosresultadosdocontrolodaestância
dedestino
Paraadevoluçãodosresultadosdocontrolodaestânciadedestinoexistem
asseguintespossibilidades:
1.Aestânciadedestinoefectivaéadeclaradaeestáligadaaosistemade
trânsitoinformatizado:
—osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidapormeios
electrónicos,senãoforem ►
C7utilizadaslistasdecarga, ◄
—osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidautilizando
oexemplardedevoluçãoBdodocumentodeacompanhamentode
trânsito(incluindolistasdecarga),seforemutilizadaslistasdecarga.
2.Aestânciadedestinoefectivaéadeclaradaenãoestáligadaaosistema
detrânsitoinformatizado:
—osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidautilizando
oexemplardedevoluçãoBdodocumentodeacompanhamentode
trânsito(incluindoeventualmentelistasdecargaoulistadeadições)
independentementedeseremounãoutilizadaslistasdecarga.
3.Aestânciadedestinodeclaradaestáligadaaosistemadetrânsitoinfor-
matizadomasaestânciadedestinoefectiva ►C7nãooestá(emcaso
dealteraçãodaestânciadedestino): ◄
—osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidautilizando
umafotocópiadodocumentodeacompanhamentodetrânsito,exem-
plarA(incluindoeventualmentelistadeadições),senãoforem
utilizadaslistasdecarga,
—osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidautilizando
oexemplardedevoluçãoBdodocumentodeacompanhamentode
trânsito(incluindolistasdecarga),seforemutilizadaslistasdecarga.
4.Aestânciadedestinodeclaradanãoestáligadaaosistemadetrânsito
informatizado,masaestânciadedestino ►C7efectivaestá(emcasode
alteraçãodaestânciadedestino): ◄
—osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidapormeios
electrónicos,senãoforem ►C7utilizadaslistasdecarga, ◄
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando
o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de
trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.
D.Notas explicativas para a utilização de listas de carga
Quando forem utilizadas listas de carga, os exemplares A e B do documento
de acompanhamento de trânsito serão impressos pelo sistema. Neste caso,
devem ser inseridos os seguintes dados:
1. Indicação do número totalde l istas de carga (casa n.o4) em vez do
número totalde l istas de adições (casa n.o3).
2. A casa «Designação das mercadorias» (casa n.o31) deve conter exclusi-
vamente:
— no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F: «Ver listas de carga»,
— no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F:
— mercadorias T1: «ver listas de carga n.os… a …»,
— mercadorias T2: «ver listas de carga n.os… a …»,
— mercadorias T2F: «ver listas de carga n.os… a …».1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—632
▼M19
3. A casa «Referências especiais» é também impressa.
4. As restantes informações específicas sobre as mercadorias indicadas na
parte relativa às adições devem constar das listas de carga correspon-
dentes que serão apensas ao documento de acompanhamento de trânsito.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—633
▼M16
ANEXO 45/B
LISTA DE ADIÇÕES
Capítulo I
Modelo da lista de adições
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—634
▼M16
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—635
▼M19
Capítulo II
Notas explicativas e informações (dados) da lista de adições
Quando um movimento consistir em várias adições, a folha A da lista de adições
deve ser sempre impressa por um sistema informático e apensa ao exemplar A
do documento de acompanhamento de trânsito.
Quando o documento de acompanhamento de trânsito for impresso em dois
exemplares, A e B, a folha B da lista de adições será impressa e apensa ao
exemplar B do documento de acompanhamento de trânsito.
As casas da lista de adições devem poder ser aumentadas verticalmente.
Devem ser impressos os seguintes dados:
1. Na casa de identificação (canto superior esquerdo):
a) Lista de adições;
b) Folha A/B;
c) Número de ordem da folha e número total de folhas (incluindo o docu-
mento de acompanhamento de trânsito).
2. EstAdPart — nome da estância de partida.
3. Data — data de aceitação da declaração de trânsito.4. MRN — número de referência do movimento talcomo definido no anexo
45A.
5. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os
seguintes dados:
a) Adição n.
o— número de ordem da adição em causa;
b) Regime — no caso de o estatuto das mercadorias ser uniforme em toda a
declaração, esta casa não é utilizada;
c) No caso de remessas mistas deve ser impresso o estatuto efectivo, T1, T2
ou T2F;
d) As casas restantes devem ser preenchidas de acordo com as instruções que
figuram no anexo 37, se for caso disso sob forma codificada.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—636
▼M19
ANEXO 46
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—637
▼M19
ANEXO 46A
CARACTERÍSTICASDOS SELOS
Os selos referidos no artigo 357.odevem apresentar, pelo menos, as caracterís-
ticas e especificações técnicas seguintes:
a) Características essenciais:
Os selos devem:
1. ser resistentes ao uso normal,
2. poder ser facilmente verificados e reconhecidos,3. ser fabricados de molde a que, quando rompidos ou retirados, deixem
traços visíveis à vista desarmada,
4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla
utilização, ser concebidos de molde a que cada colocação seja claramente
identificada por uma única indicação,
5. ser revestidos de marcas de identificação.
b) Especificações técnicas:
1. Embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do
tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde
a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis;
2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificil-
mente reproduzíveis;
3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras
acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectáveis.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—638
▼M19
ANEXO 46B
CRITÉRIOSPREVISTOS NOS ARTIGOS 380.oE 381.o
Critérios Observações
1. Experiência suficiente Uma experiência suficiente é comprovada pela utili-
zação correcta do regime de trânsito comunitário, na
qualidade de responsável principal, durante um dos
seguintes períodos anteriores ao pedido:
— um ano, para a aplicação do n.o2, alínea a), do
artigo 380.oed on .o1 do artigo 381.o,
— dois anos, para a aplicação do n.o2, alínea b), do
artigo 380.oed on .o2, alínea a), do artigo 381.o,
— três anos, para a aplicação do n.o3 do artigo 380.oe
do n.o2, alínea b), do artigo 381.o
Estes períodos são diminuídos de um ano quando a
declaração de trânsito for apresentada por processos
informáticos.
2. Nível elevado de colaboração com asautoridades aduaneirasO responsávelprincipalatinge um nívelel evado decolaboração com as autoridades aduaneiras, quando
introduz na gestão das suas operações medidas espe-
ciais, oferecendo a essas autoridades um maior número
de possibilidades de controlo e de protecção dos inte-
resses em causa.
A contento das autoridades aduaneiras, essas medidas
podem dizer respeito, designadamente:
— às condições de emissão da declaração de trânsito
(em particular, a utilização de processos informá-
ticos), ou
— ao conteúdo da declaração de trânsito, quando o
responsávelprincipalfizer constar dessa decl araçãodados suplementares nos casos em que esses dados
não são obrigatórios, ou
— às modalidades de cumprimento das formalidades
de sujeição ao regime (em particular, a apresentaçãoda declaração numa única estância aduaneira).
3. Controlo do transporte O responsável principal demonstra que detém o
controlo do transporte, designadamente quando:
a) é ele próprio a assegurar o transporte, satisfazendo
normas de segurança elevadas, ou
b) utiliza uma transportadora ligada por um contrato de
longo prazo e que ofereça serviços que satisfaçamnormas de segurança elevadas, ou
c) passa por um intermediário ligado por contrato a
uma empresa transportadora que ofereça serviços
que satisfaçam normas de segurança elevadas.
4. Boa capacidade financeira, suficiente
para satisfazer os compromissosO responsávelprincipaldemonstra uma boa capacidadefinanceira, suficiente para satisfazer os seus compro-
missos, apresentando às autoridades aduaneiras os
elementos que atestem que dispõe de meios para pagar
o montante da dívida aduaneira susceptívelde se cons-
tituir sobre as mercadorias em causa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—639
▼M19
ANEXO 47
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—640
▼M19
ANEXO47A
MODALIDADESDEAPLICAÇÃODOSN.os6E7DOARTIGO94.oDO
CÓDIGO
Proibiçãotemporáriadorecursoàgarantiaglobaldemontantereduzidoou
àgarantiaglobal
1.Situaçõesemqueorecursoàgarantiaglobaldemontantereduzidoouà
garantiaglobalpodesertemporariamenteproibido
1.1.Proibiçãotemporáriaderecursoàgarantiaglobaldemontantereduzido
►C7Por«circunstânciasespecíficas» ◄naacepçãodon.o6doartigo
94.odoCódigo,entende-seumasituaçãoemque,emrelaçãoaumnúmero
significativodecasosimplicandováriosresponsáveisprincipaisequecolocamemperigoobomfuncionamentodoregime,seestabeleceque,
nãoobstanteaaplicaçãoeventualdoartigo384.
oedoartigo9.o►C7do
Código◄,agarantiaglobaldemontantereduzidoreferidanon.o4do
artigo94.odoCódigojánãoésuficienteparaasseguraropagamentono
prazoprevistodasdívidasaduaneirasconstituídasnasequênciadasubtracçãoaoregimedetrânsitocomunitáriodemercadoriasenumeradas
noanexo44C.
1.2.Proibiçãotemporáriaderecursoàgarantiaglobal
►
C7Por«umgrandenúmerodefraudescomprovadas» ◄naacepçãodo
n.o7 do artigo 94.odo Código, entende-se uma situação em que se estabe-
lece que, não obstante a aplicação eventual do artigo 384.o, do artigo 9.odo
Código e, se for caso disso, do n.o6 do artigo 94.odo Código, a garantia
global referida no n.o2, alínea b), do artigo 94.odo Código já não é sufici-
ente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas aduaneiras
constituídas na sequência de subtracções ao regime de trânsito comunitário
de mercadorias enumeradas no anexo 44C, tendo em conta a amplitude
dessas subtracções e as condições em que são efectuadas, designadamente
quando resultam de actividades do crime organizado a nível internacional.
2.Produção de efeitos da decisão
2.1. A produção de efeitos da decisão de proibição temporária da garantia
global de montante reduzido ou de proibição temporária de recurso àgarantia global está limitada a um período de doze meses, salvo se a
Comissão decidir da sua recondução ou revogação, em conformidade com
o procedimento do comité.
2.2. Em relação às operações de trânsito relativas a mercadorias objecto de uma
decisão de proibição de recurso à garantia global, aplicam-se as seguintes
medidas:
— é aposta nos exemplares da declaração de trânsito, no formato mínimo
de 100 × 10 mm, na diagonal, em maiúsculas e a vermelho, uma das
seguintes menções:
— GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA
— FORBUD MOD SAMLET KAUTION— GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT—ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ
— COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED— GARANTIE GLOBALE INTERDITE— GARANZIA GLOBALE VIETATA— DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN— GARANTIA GLOBAL PROIBIDA— YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY— SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN;
— em derrogação do artigo 363.
o, o exemplar n.o5 da declaração de
trânsito que contenha a menção acima referida deve ser enviado pela
estância de destino o mais tardar no dia útilseguinte àquel e em que a
remessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram apresen-
tados. Quando, na acepção do artigo 406.o, um destinatário autorizado
receber uma remessa deste tipo, deve entregar o exemplar n.o5à
estância de destino de que depende, o mais tardar no dia útilseguinte
àquele em que recebeu a remessa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—641
▼M19
3.Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição
da garantia global
Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido,
quando essa garantia estiver temporariamente proibida para mercadorias
que figuram no anexo 44C, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se
aplicam as seguintes disposições especiais:
— a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz
referência ao presente anexo e que abrange unicamente as mercadorias
objecto da decisão,
— excepto nos casos de intercâmbio de informações relativas à garantia
entre a estância de garantia e a estância de partida através da utilização
de tecnologias da informação e de redes informáticas, a garantia isolada
só pode ser utilizada na estância de partida indicada no documento da
garantia,
— a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas
ou sucessivas, desde que o totaldos montantes em causa para asoperações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado
não exceda o montante da garantia isolada,
— sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comu-
nitário coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente àoperação em causa é liberado e pode ser reutilizado para cobrir uma
outra operação no limite do montante da garantia.
4.Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia
global de montante reduzido ou à garantia global
4.1. Qualquer responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia
global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime
de trânsito comunitário mercadorias às quais se aplica a decisão de proi-
bição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida aduaneira em
relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comu-
nitário que tenha iniciado nos dois últimos anos anteriores à decisão, ou
comprovar o pagamento integral no prazo previsto pelo devedor ou pelo
fiador das dívidas aduaneiras que tenham sido constituídas durante esse
período.
Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o
responsávelprincipaldeve satisfazer igual mente as condições definidas no
n.
o2, alínea b), do artigo 381.o
4.2. Os artigos 374.oa 378.oaplicam-se mutatis mutandis aos pedidos e autori-
zações relativas às derrogações referidas no ponto 4.1.
4.3. Quando as autoridades aduaneiras concederem a derrogação, aporão na
casa n.o8 do certificado de garantia global uma das seguintes menções:
— UTILIZACIÓN NO LIMITADA
— UBEGRÆNSET ANVENDELSE— UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG
—ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ
— UNRESTRICTED USE
— UTILISATION NON LIMITÉE— UTILIZZAZIONE NON LIMITATA— GEBRUIK ONBEPERKT— UTILIZAÇÃO ILIMITADA— KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU— OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—642
▼M20
▼M19
▼M19
ANEXO 48
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—643
▼M19
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—644
▼M19
ANEXO 49
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—645
▼M19
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—646
▼M19
ANEXO 50
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—647
▼M19
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—648
▼M19
ANEXO51
►(1)C71993R2454—PT—01.04.2002—005.001—649
▼M19
►(1)C71993R2454—PT—01.04.2002—005.001—650
▼M19
ANEXO51A
►(1)C71993R2454—PT—01.04.2002—005.001—651
▼M19
►(1)C71993R2454—PT—01.04.2002—005.001—652
▼M19
ANEXO 51B
AVISO RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE GARANTIA GLOBAL E
DE DISPENSADE GARANTIA
1. Menções a inscrever no rosto dos certificados
Após a emissão do certificado, não pode ser efectuada qualquer alteração,
aditamento ou supressão das menções que figuram nas casas 1 a 8 do
certificado de garantia global e nas casas 1 a 7 do certificado de dispensa
de garantia.
1.1. Código «moeda»
Os Estados-Membros devem indicar, na casa 6 do certificado de garantiaglobal e na casa 5 do certificado de dispensa de garantia, o código ISO
ALPHA 3 (código ISO 4217) da moeda utilizada.
1.2. Menções específicas
1.2.1. Sempre que a garantia global não puder ser utilizada para as mercadorias
visadas no anexo 44C, deve ser inscrita, na casa 8 do certificado, uma das
menções seguintes:
— Validez limitada
— Begrænset gyldighed
— Beschränkte Geltung
—Περιορισµένη ισχύς
— Limited validity— Validité limitée— Validità limitata— Beperkte geldigheid— Validade limitada— Voimassa rajoitetusti— Begränsad giltighet
1.2.2. Sempre que o responsávelprincipalse comprometer a apresentar a decl a-
ração de trânsito a uma única estância de partida, o nome dessa estância
deve ser inscrito, em maiúsculas, na casa 8 do certificado de garantia
global ou na casa 7 do certificado de dispensa de garantia.
1.3. Anotação dos certificados em caso de prorrogação do prazo de validade
Em caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a estânciade garantia deve inscrever uma anotação na casa 9 do certificado de
garantia global ou na casa 8 do certificado de dispensa de garantia.
2. Menções a inscrever no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a
assinar as declarações de trânsito
2.1. No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento
durante o período de validade do referido certificado, o responsável prin-
cipaldesignará, sob a sua responsabil idade, no verso do certificado, as
pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada
designação inclui a indicação do nome próprio e apelido da pessoa habi-
litada, acompanhada do espécime da sua assinatura. A inscrição de uma
pessoa habilitada deverá ser acompanhada da assinatura do responsável
principal. Este último pode trancar as casas que não deseje utilizar.
2.2. O responsável principal pode, a qualquer momento, anular a inscrição do
nome de uma pessoa habilitada, que figura no verso do certificado.
2.3. Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado
numa estância de partida é o representante habilitado do responsável prin-cipal.
3. Utilização do certificado em caso de derrogação da proibição de
garantia global.
As respectivas modalidades e menções figuram no ponto 4 do anexo 47 A1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—653
▼M19
.
ANEXO 54
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—654
▼M5
▼M19
▼M19
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—655
▼M13
▼M19
▼B
ANEXO 58
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—656
▼B
ANEXO 59
MODELO DA NOTA INFORMATIVAPREVISTA NO ARTIGO 459o
Cabeçalho da estância centralizadora que apresenta a reclamação
Destinatário: estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a
estância de importação temporária ou qualquer outra estância centralizadora
ASSUNTO: LIVRETE ATA — APRESENTAÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO
Informo que, em conformidade com a convenção ATA (1), foi apresentada em (2)
… à associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de pagamento
dos direitos e imposições relativa a:
1. Livrete ATA no:
2. Emitido pela Câmara de Comércio de:
cidade:
país:
3. Em nome de:
titular:endereço:
4. Data de caducidade do livrete:
5. Data fixada para a reexportação (
3):
6. Número da folha de trânsito/de importação (4):
7. Data do visto da folha:
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—657
(1) Artigo 7o da convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991.
(2) A completar com a data de envio do pedido.
(3) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de
importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhe-
cimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.
(4) Riscar o que não interessa.
▼B
ANEXO 60
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—658
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—659
▼B
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES A MENCIONAR NO
FORMULÁRIO DE TRIBUTAÇÃO
I.Observações gerais
O formulário de tributação contém as seguintes letras, indicando o Estado-
-membro de emissão:
BE para a BélgicaDK para a Dinamarca
DE para a Alemanha
EL para a Grécia
ES para a Espanha
FR para a França
IE para a Irlanda
IT para a Itália
LL para o Luxemburgo
NL para os Países Baixos
AT para a ÁustriaPT para PortugalFI para a Finlândia
SE para a Suécia
UK para o Reino Unido.
O formulário de tributação deve incluir as indicações a seguir referidas, nas
rubricas correspondentes. Deve ser preenchido de forma legível pela estância
centralizadora prevista no no 1 do artigo 458o do presente regulamento.
Rubricas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14: indicar as menções correspondentes
talcomo constam da fol ha de trânsito ou de importação, respectivamente, na
parte inferior da folha, por debaixo da casa reservada à alfândega e nas casas
A, G a), G b), verso coluna 6, G c), H b), verso coluna 1, verso coluna 2, verso
coluna 3 e verso coluna 4. Se a estância centralizadora não tiver uma folha em
sua posse, estas indicações são inseridas talcomo del as tem conhecimento areferida estância. Se tiver que ser mencionada no formulário mais do que uma
espécie de mercadorias, estas serão indicadas no formulário de tributação A,
cujas casas serão preenchidas de acordo com as presentes instruções.
Rubrica 9: indicar o nome da estância aduaneira que tenha visado a casa H a) a
e) da folha de trânsito ou a casa H da folha de importação, consoante o caso. Na
sua falta, é indicada a estância de entrada, tal como conhecida pela estância
centralizadora.
Rubrica 10: indicar o nome da estância aduaneira que figura na casa H e) da
folha de trânsito ou que tenha visado a casa H da folha de importação,
consoante o caso. Na sua falta, é indicada e estância aduaneira de importação
temporária, tal como conhecida pela estância centralizadora.
Rubrica 15: indicar o montante do valor aduaneiro, expresso na moeda prevista
pelo Estado-membro em que a reclamação é apresentada.
Rubrica 16: indicar no formulário de tributação os montantes dos direitos e
imposições exigidos. Os montantes devem especificar os direitos aduaneiros e
as imposições, através da utilização dos códigos comunitários previstos para
esse fim, o suplemento referido no artigo 6o da convenção ATA, expresso tanto
em numerário como por extenso. Os montantes devem ser pagos na moeda
nacionaldo Estado-membro de emissão do formul ário, cujo código é indicado
na parte superior da coluna:
BEF = francos belgas
DEM = marcos alemães
ESP = pesetas espanholasIEP = libras irlandesasLUF = francos luxemburguesesPTE = escudos portuguesesDKK = coroas dinamarquesasGRD = dracmas gregasFRF = francos francesesITL = liras italianasNLG = florins neerlandeses
ATS = para os xelins austríacos
FIM = para a s marcas finlandesasSEK = para as coroas suecas1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—660
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
GBP = livres sterling
Rubrica 17: indicar o nome da estância centralizadora, a data de emissão do
formulário, apor o carimbo da estância e a assinatura do funcionário habilitado.
II.Observações relativas ao formulário A
A. O formulário A deve apenas ser utilizado em caso de tributação compreen-
dendo várias adições. Deve ser apresentado conjuntamente com um
formulário principal. O total das imposições do formulário principal e do
formulário A é transportado para a rubrica «Recapitulação».
B. As observações gerais indicadas no ponto I aplicam-se ao formulário A.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—661
▼B
ANEXO 61
MODELO DE DEVOLUÇÃO
Cabeçalho da estância centralizadora do segundo Estado-membro que apresenta
a reclamação
Destinatário: estância centralizadora do primeiro Estado-membro que apresentou
a reclamação inicial
ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO
Informo que, em conformidade com a convenção ATA (1), foi apresentada em (2)
… à associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de pagamento
dos direitos e imposições relativa a:
1. Livrete ATA no:
2. Emitido pela Câmara de Comércio de:
cidade:
país:
3. Em nome de:
titular:endereço:
4. Data de caducidade do livrete:
5. Data fixada para a reexportação (
3):
6. Número da folha de trânsito/de importação (4):
7. Data do visto da folha:
A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito.
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—662
(1) Artigo 7o da convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991.
(2) A completar com a data de envio do pedido.
(3) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de
importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhe-
cimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.
(4) Riscar o que não interessa.
▼B
ANEXO 62
CARIMBO ESPECIAL
1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado-
-membro.
2. Estância aduaneira (1)
3. Número do documento
4. Data
5. Expedidor autorizado (2)
6. Autorização1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—663
(1) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo ►M18 912.oG◄do
presente regulamento, refere-se à estância de partida.
(2) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo 286o. do presente regula-
mento, refere-se ao exportador autorizado.
▼M18
ANEXO 63
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—664
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—665
▼M18
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—666
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—667
▼B
ANEXO 64
►(1) (2)M71993R2454—PT—01.04.2002—005.001—668
▼B
►(1) (2)M71993R2454—PT—01.04.2002—005.001—669
▼B
ANEXO 651993R2454—PT—01.04.2002—005.001—670

▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—671

▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—672

▼B1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—673

▼M18
ANEXO 66
INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PARA
EMISSÃO DO EXEMPLAR DE CONTROLO T5
A.Observações gerais
1. Entende-se por «exemplar de controlo T5», um documento emitido num
formulário T5, eventualmente completado por um ou mais formulários T5
bis ou por uma ou mais listas de carga T5.
2. O exemplar de controlo T5 tem por objectivo fornecer a prova de que as
mercadorias para as quais foi emitido receberam o destino ou a utilização
previstos nas disposições comunitárias específicas que prescreveram a sua
utilização, subentendendo-se que compete à estância de destino competente
assegurar, ou mandar assegurar, sob a sua responsabilidade, o controlo do
destino ou da utilização das mercadorias em causa. Por outro lado, em
alguns casos, o exemplar de controlo T5 é também utilizado para informar
as autoridades competentes de destino de que as mercadorias dele objecto
estão sujeitas a medidas especiais. O procedimento assim instituído é um
procedimento-quadro que só se destina a ser aplicado quando assim o
preverem expressamente disposições comunitárias específicas. Este procedi-
mento pode aplicar-se mesmo quando as mercadorias não circularem ao
abrigo de um regime aduaneiro.
3. O exemplar de controlo T5 deve ser emitido num original e, pelo menos,
numa cópia, contendo ambos a assinatura originaldo interessado.
Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime aduaneiro, o
original e a ou as cópias do exemplar de controlo T5 devem ser entregues
conjuntamente à estância aduaneira de partida ou de expedição. Essa
estância conserva uma cópia do exemplar de controlo T5, enquanto o
originalacompanha as mercadorias, devendo ser apresentado juntamente
com estas à estância aduaneira de destino.
Quando as mercadorias não forem sujeitas a um regime aduaneiro, o exem-
plar de controlo T5 é emitido pela estância de expedição que conservará
uma cópia. Esse exemplar deve conter, na casa n.o109 do formulário T5, a
menção «mercadorias não sujeitas a regime aduaneiro». O originaldo exem-plar de controlo T5 deve ser apresentado com as mercadorias à estância de
destino competente.
4. Em caso de utilização:
— de formulários T5 bis, devem ser preenchidos o formulário T5 e os
formulários T5 bis,
— de listas de carga T5, deve ser preenchido o formulário T5, devendo ser
trancadas as casas n.
os31, 32, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 e anotados os
dados em causa exclusivamente na ou nas listas de carga T5.
5. O formulário T5 não pode ser completado simultaneamente por formulários
T5 bis e por listas de carga T5.
6. Os formulários são impressos em papel de cor azul pálido, colado para
escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O papeldeve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram num
dos lados não afectem a legibilidade das que figuram no outro lado, e a sua
resistência deve ser talque, no uso normal , não acuse rasgões nem amarro-
tamento.
O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros para os formulários T5
e T5 bis e de 297 × 420 milímetros para as listas de carga T5, sendo admi-
tida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros
para mais no que respeita ao comprimento.
O endereço para devolução e a nota importante que figuram no rosto do
formulário podem ser impressos a vermelho.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os
formulários contenham uma menção que indique o nome e o endereço da
tipografia ou um sinalque permita a sua identificação.
7. O exemplar de controlo T5 deve ser emitido numa das línguas oficiais da
Comunidade, aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de
partida.
Na medida do necessário, as autoridades competentes do Estado-Membro em
que deve ser apresentado o documento podem exigir a tradução na língua
oficialou numa das l ínguas oficiais desse Estado.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—674
▼M18
8. Os formulários T5 e, se for caso disso, os formulários T5 bis ou as listas de
carga T5, devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo
mecanográfico ou análogo. Podem igualmente ser preenchidos à mão, de
forma legível, a tinta e em letra de imprensa. Em relação ao formulário T5
e a fim de facilitar o seu preenchimento à máquina, é necessário introduzi-lo
de forma a que a primeira letra dos dados a inscrever na casa n.o2 seja
anotada na pequena casa de posicionamento que figura no canto superioresquerdo.
Os formulários não devem conter rasuras nem emendas. As alterações even-
tuais devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se
for caso disso, as indicações pretendidas. Todas as alterações assim introdu-
zidas devem ser aprovadas pelo seu autor e expressamente visadas pelas
autoridades competentes. Estas autoridades podem, se for caso disso, exigir
a entrega de um novo formulário.
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo técnico
de reprodução em substituição dos processos acima referidos. Podem igual-
mente ser emitidos e preenchidos por esse processo sob condição de serem
estritamente respeitadas as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao
formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de
rasuras e de emendas e às alterações.
B.Disposições relativas ao formulário T5
Só devem ser preenchidas, se for caso disso, as casas que tenham um
número de ordem. As outras casas, assinaladas com maiúsculas, são exclusi-
vamente reservadas a uso interno das administrações, salvo as excepções
previstas nas regulamentações específicas ou nas disposições relativas aos
«expedidores autorizados».
CASA N.
o2: EXPEDIDOR/EXPORTADOR
Indicar o nome e apelido ou a firma, e o endereço
completo da pessoa ou da sociedade em causa. No querespeita ao número de identificação, esta casa pode ser
completada pelos Estados-Membros (número de identifi-
cação atribuído ao interessado pelas autoridades
competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).
CASA N.
o3: FORMULÁRIOS
Indicar o número de ordem dos formulários em relação aonúmero total de formulários T5 e de formulários T5 bis
utilizados (por exemplo: se forem apresentados um
formulário T5 e dois formulários T5 bis, indicar 1/3 no
formulário T5, 2/3 no primeiro formulário T5 bis e 3/3
no segundo formulário T5 bis).
Quando a expedição disser respeito a uma única adição
(ou seja, quando tiver de ser preenchida uma única casa
«designação das mercadorias»), não indicar nada nesta
casa e inscrever o algarismo 1 na casa n.
o5.
CASA N.o4: LISTAS DE CARGA
Mencionar, em algarismos, o número de listas de cargaT5 eventualmente juntas.
CASA N.
o5: ADIÇÕES
Indicar, em algarismos, o número total das adições decla-
radas pelo interessado no formulário T5 e no conjunto dos
formulários T5 bis ou das listas de carga T5 utilizados. O
número de adições deve corresponder a 1 quando só
houver o formulário T5, ou ao número total de mercado-
rias indicadas na casa n.o31 dos formulários T5 bis ou
enumeradas nas listas de carga T5.
CASA N.o6: TOTAL DE VOLUMES
Indicar o número totalde vol umes que constituem a
remessa em causa.
CASA N.o7: NÚMERO DE REFERÊNCIA
Indicação facultativa para os utilizadores da referência
atribuída pelo interessado à remessa em causa.
CASA N.o8: DESTINATÁRIO
Indicar o nome e apelido ou a firma, e o endereçocompleto da(s) pessoa(s) ou sociedade(s) às quais devem
ser entregues as mercadorias.
CASA N.
o14: DECLARANTE/REPRESENTANTE1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—675
▼M18
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço
completo do interessado, em conformidade com as dispo-
sições em vigor. No caso de identidade entre o declarante
e o expedidor/exportador, indicar «expedidor/exportador».
No que respeita ao número de identificação, esta casa
pode ser completada pelos Estados-Membros (número de
identificação atribuído ao interessado pelas autoridades
competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).
CASA N.o15: PAÍS DE EXPEDIÇÃO/EXPORTAÇÃO
Indicar o nome do país de onde as mercadorias são expe-didas/exportadas.
CASA N.
o17: PAÍS DE DESTINO
Indicar o nome do país em causa.
CASA N.o18: IDENTIFICAÇÃO E NACIONALIDADE DO MEIO DE
TRANSPORTE À PARTIDA
Indicar a identificação, por exemplo o(s) número(s) de
matrícula ou a designação do(s) meio(s) de transporte
(camião, embarcação, vagão, avião) em que as mercado-
rias são ou foram directamente carregadas quando das
formalidades de expedição e, em seguida, excepto no
caso do transporte ferroviário, a nacionalidade desse
meio de transporte (ou a do meio que assegura a
propulsão do conjunto no caso de vários meios de trans-
porte), de acordo com o código comunitário previsto
para este efeito.
CASA N.o19: CONTENTOR (Ctr)
Indicar, de acordo com o código comunitário previstopara esse efeito [«0» mercadorias não transportadas em
contentor(es) ou «1» mercadorias transportadas em
contentor(es)], a situação à partida.
CASA N.
o31: VOLUMES E DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS —
MARCAS E NÚMEROS — N.o(S) DO(S) CONTEN-
TOR(ES) — QUANTIDADE E NATUREZA
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos
volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a
quantidade das mercadorias objecto da declaração ou a
menção «a granel», consoante o caso, bem como as
menções necessárias à respectiva identificação. Entende-
-se por «designação das mercadorias», a denominação
comercialcorrente das mercadorias, expressa em termos
suficientemente precisos para permitir a respectiva identi-
ficação e classificação.
Quando as regras comunitárias aplicáveis às mercadorias
em causa preverem modalidades específicas a este
respeito, a designação das mercadorias deve ser conforme
com o estipulado por essas regras. Esta casa deve igual-
mente conter todas as indicações complementares
exigidas por essas regras. A designação dos produtos
agrícolas deve ser feita em conformidade com as dispo-
sições comunitárias em vigor no domínio da agricultura.
No caso de utilização de contentores, as marcas de identi-
ficação respectivas devem igualmente ser indicadas nesta
casa. O espaço não utilizado desta casa deve ser trancado.
CASA N.o32: NÚMERO DE ADIÇÃO
Indicar o número de ordem da adição em causa emrelação ao número total das adições declaradas nos
formulários T5 e T5 bis utilizados, tal como definidos na
casa n.
o5.
Quando a expedição disser respeito a uma única adição
(um único formulário T5), não indicar nada nesta casa e
inscrever o algarismo 1 na casa n.o5.
CASA N.o33: CÓDIGO DAS MERCADORIAS
Indicar o número de código correspondente à mercadoriaem causa e, eventualmente, o código da nomenclatura das
restituições à exportação.
CASA N.
o35: MASSA BRUTA
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, dasmercadorias descritas na casa n.
o31 correspondente. A
massa bruta corresponde à massa acumulada das merca-1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—676
▼M18
dorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos
contentores e de qualquer outro material de transporte.
CASA N.o38: MASSA LÍQUIDA
Indicar, sempre que previsto na regulamentação adua-
neira, a massa líquida, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa n.o31 correspondente. A
massa líquida corresponde à massa própria das mercado-rias desprovidas de quaisquer embalagens.
CASA N.
o40: DOCUMENTO PRECEDENTE
Casa de uso facultativo para os Estados-Membros(números de referência dos documentos relativos ao
regime administrativo que precede a expedição/expor-
tação).
CASA N.
o41: UNIDADES SUPLEMENTARES
A preencher na medida do necessário, em conformidade
com as indicações da nomenclatura das mercadorias
(indicar, para a adição correspondente, a quantidade
expressa na unidade prevista na nomenclatura das merca-
dorias).
CASA N.o100: UTILIZAÇÃO NACIONAL
A preencher em conformidade com a regulamentação
nacionaldo Estado-Membro de expedição/exportação.
CASA N.o103: QUANTIDADE LÍQUIDA (KG; LITROS OU OUTRAS
UNIDADES) POR EXTENSO
A preencher em conformidade com a regulamentação
comunitária.
CASA N.o104: UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO
Indicar, assinalando com uma cruz «X» a casa correspon-dente, a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos a
atribuir às mercadorias. Caso não haja uma casa corres-
pondente, assinalar com uma cruz «X» a casa «outros» e
especificar essa utilização e/ou destino.
Sempre que a regulamentação comunitária preveja um
prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à
utilização e/ou ao destino das mercadorias, indicar o
número de dias na menção «prazo de execução de …
dias».
CASA N.
o105: CERTIFICADOS
A preencher em conformidade com a regulamentação
comunitária.
Indicar a espécie, o número de ordem, a data de emissão
e o nome do organismo emissor.
CASA N.o106: OUTRAS INDICAÇÕES
A preencher em conformidade com a regulamentação
comunitária e para efeitos de aplicação do n.o9 do artigo
912.oB.
CASA N.o107: REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL
Indicar, se for caso disso, as referências ao número do
regulamento, da directiva ou da decisão comunitária rela-
tivos à medida que prevê ou prescreve o controlo da
utilização e/ou do destino das mercadorias.
CASA N.o108: DOCUMENTOS JUNTOS
Indicar os documentos juntos a título de complemento do
exemplar de controlo T5 e que acompanham este exem-
plar até ao destino.
CASA N.o109: DOCUMENTO ADMINISTRATIVO OU ADUANEIRO
Indicar o tipo, o número, a data de validação e o nome da
estância de emissão do documento relativo ao procedi-
mento utilizado para o encaminhamento das mercadorias
ou, eventualmente, a menção «mercadorias não sujeitas a
regime aduaneiro».
CASA N.o110: LOCAL E DATA; ASSINATURA E NOME DO
DECLARANTE/REPRESENTANTE
Sob reserva de disposições específicas adoptadas no que
respeita à utilização de meios informáticos, o original da
assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—677
▼M18
no originale na(s) cópia(s) do formul ário T5. Quando o
interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve
indicar a seguir à assinatura os seus apelido e nome
próprio e qualidade.
C.Disposições relativas ao formulário T5 bis
Consultar notas do título B.
Sob reserva de disposições específicas adoptadas em matéria de utilização de
processos informáticos, a assinatura originaldo signatário do formul ário T5
correspondente deve figurar no originale na(s) cópia(s) do formul ário T5
bis.
As casas «volumes e designação das mercadorias» que não forem utilizadas
devem ser trancadas, por forma a impedir qualquer utilização posterior.
D.Disposições relativas ao formulário da lista de carga T5
Todas as colunas da lista de carga, exceptuando a reservada a uso oficial,
devem ser preenchidas. Só pode ser utilizado o rosto do formulário da lista
de carga T5.
O número de registo do exemplar de controlo T5 deve ser indicado na casa
reservada ao registo da lista de carga T5.
As mercadorias enumeradas na lista de carga T5 devem ser numeradas por
ordem na coluna «números de ordem» (ver número de adição, casa n.o32),
de molde a que o último número seja o total indicado na casa n.o5d o
formulário T5.
As indicações que figuram normalmente nas casas n.os31, 33, 35, 38, 100,
103 e 105 do formulário T5 devem figurar na lista de carga T5.As indicações relativas às casas n.
o100 «utilização nacional» e n.o105
«certificados» devem ser inscritas na coluna reservada à designação das
mercadorias, imediatamente após a indicação das outras características das
mercadorias a que dizem respeito essas indicações.
Deve ser traçada uma linha horizontal abaixo da última inscrição e os
espaços não utilizados devem ser trancados de forma a impossibilitar qual-
quer aditamento posterior.
O número total dos volumes contendo mercadorias enumeradas na lista, bem
como o totalda massa bruta e da massa l íquida dessas mercadorias, devem
ser inscritos na parte inferior das colunas correspondentes.
Sob reserva de disposições específicas adoptadas em matéria de utilização de
processos informáticos, a assinatura originaldo signatário do formul ário T5
correspondente deve figurar no originale na(s) cópia(s) da l ista de carga T5.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—678
▼M20
ANEXO 67
FORMULÁRIOS DE PEDIDO E DE AUTORIZAÇÃO
(Artigos 292.o, 293.o, 497.oe 505.o)
OBSERVAÇÕES GERAIS
1. A configuração gráfica dos modelos não é obrigatória. A título exemplifica-
tivo, os Estados-Membros podem apresentar formulários com uma estrutura
linear em vez das casas, ou, se necessário, alargar o espaço destinado às
casas.
Todavia, os números de ordem das rubricas e os textos correspondentes são
obrigatórios.
2. Os Estados-Membros podem completar o formulário com casas ou linhas
reservadas a fins nacionais. Essas casas ou linhas devem ser identificadascom um número de ordem e uma letra maiúscula (por exemplo: 5A).
3. Em princípio, as casas cujo número de ordem esteja assinalado em caracteres
gordos devem ser preenchidas. Nas notas explicativas é feita referência às
excepções. As administrações aduaneiras só podem exigir que a casa 5 seja
obrigatoriamente preenchida nos casos em que for apresentado um pedido de
autorização única.
4. Os códigos relativos às condições económicas para o aperfeiçoamento activo
estabelecidos no anexo 70 são reproduzidos no apêndice das notas explica-
tivas.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—679
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—680
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—681
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—682
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—683
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—684
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—685
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—686
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—687
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—688
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—689
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—690
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—691
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—692
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—693
▼M20
Apêndice
(Códigos relativos às condições económicas do RAA em conformidade com
o anexo 70)1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—694
▼M20
ANEXO 68
TRANSFERÊNCIADEMERCADORIASOU PRODUTOSSUJEITOSAO
REGIME ENTRE DOIS TITULARES
(artigo 513.o)
A.Procedimento normal (três exemplares do DAU)
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para outro
titular sem apuramento do regime, deve ser preenchido um formulário
constituído pelos exemplares n.os1 e 4 e uma cópia adicionalidêntica ao
exemplar n.o1, conforme com o modelo previsto nos termos dos artigos
205.oa 215.o
2. Antes de proceder à transferência, a estância de controlo a que está
adstrito o primeiro titular deve, na forma que determinar, ser dela infor-
mada, a fim de poder efectuar quaisquer controlos que considere
necessários.
3. A cópia adicional deve ser conservada pelo primeiro titular (o expedidor
das mercadorias ou dos produtos) que envia o exemplar n.o1 à estância
de controlo a que está adstrito.
4. O exemplar n.o4 deve acompanhar as mercadorias ou os produtos e ser
conservado pelo segundo titular.
5. A estância de controlo do primeiro titular envia o exemplar n.o1à
estância de controlo do segundo titular.
6. O segundo titular passará ao primeiro titular um recibo pelas mercadorias
ou produtos transferidos especificando a data dos respectivos registoscontabilísticos (aceitação da declaração escrita no caso de importação
temporária), que o último deve conservar.
B.Procedimentos simplificados
I.Utilização de dois exemplares do DAU:
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para
outro titular sem o apuramento do regime, só devem ser preenchidos
os exemplares n.
os1 e 4 do formulário referido no n.o1 da parte A.
2. Antes da transferência dos produtos ou das mercadorias, as estâncias
de controlo devem, na forma que determinarem, ser dela informadas,a fim de poderem efectuar quaisquer controlos que considerem
necessários.
3. O exemplar n.
o1 deve ser conservado pelo primeiro titular (o expe-
didor das mercadorias ou produtos).
4. O exemplar n.o4 pode acompanhar as mercadorias ou produtos e ser
conservado pelo segundo titular.
5. Aplica-se o n.o6 da parte A.
II.Utilização de outros métodos em substituição do DAU, quando as infor-
mações necessárias forem prestadas através de:
— processos informáticos,
— documentos comerciais ou administrativos ou— qualquer outro documento.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—695
▼M20
Apêndice
Quando forem utilizados os exemplares do DAU, as casas indicadas devem
conter as seguintes informações:
2.Expedidor: Indicar o apelido e nome e o endereço completo do primeiro
titular, o nome e endereço completo da estância de controlo a que está
adstrito, seguido do número de autorização e da autoridade aduaneira emis-
sora.
3.Formulários: Indicar o número de ordem dos formulários em relação ao
número total de formulários utilizados.
Quando a declaração se referir a uma única adição (ou seja, quando só for
necessário preencher uma casa «Designação de mercadorias») nada indicar
na casa 3, indicando o algarismo 1 na casa 5.
5.Adições: Indicar a quantidade totalde adições decl aradas em todos os
formulários ou formulários complementares utilizados. A quantidade de
adições corresponde ao número de casas «Designação de mercadorias» que
devem ser preenchidas.
8.Destinatário: Indicar o apelido e nome do segundo titular, nome e endereço
completo da estância de controlo a que está adstrito e o endereço onde asmercadorias ou produtos serão armazenados, utilizados ou objecto de aper-
feiçoamento, seguido do número de autorização e da autoridade aduaneira
emissora.
15.País de expedição: Indicar o Estado-Membro de onde são expedidas as
mercadorias.
31.Volumes e designação das mercadorias; marcas e números — número(s)
do(s) contentor(es) — quantidade e natureza: Indicar as marcas, números
(de identificação), quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de merca-dorias não embaladas, a quantidade de mercadorias objecto da declaração
ou a menção «a granel», consoante o caso, bem como os dados necessários
à sua identificação.
Entende-se por «designação das mercadorias» a sua designação comercial
habitualexpressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua
identificação. No caso de utilização de contentores, as marcas de identifi-
cação destes últimos devem ser igualmente indicadas nesta casa.
32.Número da adição: Indicar o número de ordem da adição em causa em
relação ao número total de adições declaradas nos formulário(s) comple-mentar(es) utilizado(s), tal como definidos na casa 5.
Quando a declaração se referir a uma única adição, as autoridades adua-
neiras podem não exigir o preenchimento desta casa.
33.Código das mercadorias: Indicar o código NC correspondente à adição em
causa (
1).
35.Massa bruta: Quando necessário, indicar a massa bruta, expressa em quilo-
gramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa brutacorresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embala-
gens, com exclusão dos contentores e de outro material de transporte.
38.Massa líquida: Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corres-ponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as embalagens.
41.Unidades suplementares: Quando necessário, indicar a quantidade expressa
na unidade prevista na Nomenclatura Combinada.
44.Menções especiais; documentos apresentados, certificados e autorizações:
Indicar a data da primeira sujeição ao regime e a menção «Transferência»
em letras maiúsculas seguida de, consoante o caso:
— «EA»,
— «AA/S»,— «TA»,— «IT».
Quando as mercadorias de importação são objecto de medidas específicas
de política comercial e essas medidas continuam a aplicar-se no momento
da transferência, a menção «Política comercial» deve ser indicada nesta
casa.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—696
(1) Casa facultativa no caso do regime de entreposto aduaneiro.
▼M20
47.Cálculo de imposições: Indicar a base de imposição (valor, peso ou outro).
54.Locale data: assinatura e nome do decl arante ou do seu representante:
Assinatura originalmanuscrita da pessoa indicada na casa 2, seguida do
seu nome completo. Quando se tratar de uma pessoa colectiva, o signatário
deve indicar, a seguir à sua assinatura e apelido e nome, a sua qualidade.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—697
ANEXO 69
TAXASDE RENDIMENTO FIXAS
(N.o3 do artigo 517.o)
Observação geral:
A taxa fixa de rendimento é aplicável somente às importações de mercadorias de qualidade sã, leal e comercial e que correspondam às normas de quali-
dade estipuladas na legislação comunitária e desde que os produtos compensadores não sejam obtidos por processos de fabrico especiais tendo em vista
preencher requisitos específicos de qualidade.
Mercadorias de importação
Número
de ordemProdutos compensadores Quantidade de
produtos compen-
sadores obtida a
partir de 100 kg de
mercadorias de
importação (em
kg) (2)Código NC Designação das mercadorias Código (1) Designação das mercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
0407 00 30 Ovos com casca 1 ex 0408 99 80 a) Ovos sem casca, líquidos ou congelados 86,00
ex 0511 99 90 b) Cascas 12,00
2 0408 19 81
ex 0408 19 89a) Gemas de ovos, líquidas ou congeladas 33,00
ex 3502 19 90 b) Ovalbumina, líquida ou congelada 53,00
ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00
3 0408 91 80 a) Ovos sem casca, secos 22,10
ex 0511 99 90 b) Cascas 12,00
4 0408 11 80 a) Gemas de ovos, secas 15,40
ex 3502 11 90 b) Ovalbumina, seca (em cristal) 7,40ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00
5 0408 11 80 a) Gemas de ovos, secas 15,40
ex 3502 11 90 b) Ovalbumina, seca (sob outra forma) 6,50▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—698
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 0511 99 90 c) Cascas 12,00
ex 0408 99 80 Ovos sem casca, líquidos
ou congelados6 0408 91 80 Ovos sem casca, secos 25,70
0408 19 81
ex 0408 19 89Gemas de ovos, líquidas
ou congeladas7 0408 11 80 Gemas de ovos, secas 46,60
ex 1001 90 99 Trigo mole 8 ex 1101 00 15
(100)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou iguala 0,60 %, em peso 73,00
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 22,50
ex 2302 30 90 c) Farelos 2,50
9 ex 1101 00 15
(130)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 0,60 % e inferior ou igual
a 0,90 % em peso 78,13
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00
10 1101 00 15
(150)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre amatéria seca, superior a 0,90 % e inferior ou igual
a 1,10 % em peso 84,75
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 13,25
11 1101 00 15
(170)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 1,10 % e inferior ou igual
a 1,65 % em peso 91,75
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 6,25
12 1101 00 15
(180)Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria
seca, superior a 1,65 % e inferior ou iguala 1,90 %
em peso 98,03
13 1104 29 11 Grãos de trigo descascados (em película ou pelados)
mesmo triturados ou partidos (3) (*)
14 1107 10 11 a) Malte, não torrado, de trigo, apresentado sob a
forma de farinha (*)
ex 1001 90 99 b) Trigo não germinado 1,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—699▼C8
▼M20
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,00
►M21 ◄
ex 2303 30 00d) Radículas 3,50
15 1107 10 19 a) Malte não torrado, de trigo, apresentado sob
qualquer forma diferente da de farinha (*)
ex 1001 90 99 b) Trigo não germinado ►M21 0,95◄
►M21 ◄
ex 2303 30 00c) Radículas ►M21 3,33◄
16 1108 11 00 a) Amido de trigo 45,46
1109 00 00 b) Glúten de trigo 7,50
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 25,50ex 2303 10 90 d) Resíduos da fabricação do amido 12,00
1001 10 00 Trigo duro 17 ex 1103 11 10 a) Sêmolas para cuscuz (
4) 50,00
1103 11 10 b) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, igualou superior a 0,95 % e inferior
a 1,30 % em peso 17,00
1101 00 11 c) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 d) Sêmeas 20,00
18 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior a 0,95 % em peso 60,00
1101 00 11 b) Farinha 15,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
19 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, igualou superior a 0,95 % e inferiora 1,30 % em peso 67,00
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
20 ex 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, igualou superior a 1,30 % em peso 75,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—700
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00
21 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, inferior ou
iguala 0,95 % em peso 62,50
1101 00 11 b) Farinha 13,70
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 18,70
22 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor emcinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,90 % e
inferior ou iguala 1,10 % em peso 66,67
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
23 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,10 % e
inferior ou iguala 1,30 % em peso 71,43
1101 00 11 b) Farinha 3,92
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,64
24 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham ovos
nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor emcinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,30 % em
peso 79,36
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 15,00
25 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou iguala
0,95 % em peso (
5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 13,70
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 18,70▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—701
(1) (2) (3) (4) (5)
26 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,95 % e
inferior ou iguala 1,10 % em peso (5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
27 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,95 % e
inferior ou iguala 1,30 % em peso (5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 3,92
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,64
28 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não
farinha nem sêmola de trigo mole, de teor emcinzas, sobre a matéria seca, igualou superior a
1,30 % em peso (
5)(5)
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 15,00
1003 00 90 Cevada 29 ex 1102 90 10
(100)a) Farinha de cevada de teor em cinzas, sobre amatéria seca, inferior ou iguala 0,9 % em peso e
de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca,
inferior ou iguala 0,9 % em peso 66,67
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
30 ex 1103 19 30
(100)a) Grumos e sêmolas de cevada, de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou iguala 1 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou iguala 0,9 % em peso (*)
1102 90 10 b) Farinha de cevada 2,00
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 d) Farelos 21,50▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—702
(1) (2) (3) (4) (5)
31 ex 1104 21 10
(100)a) Grãos de cevada, descascados (em película ou
pelados) de teor em cinzas, sobre a matéria seca,
inferior ou iguala 1 % em peso e de teor em cel u-
lose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a
0,9 % em peso (3) (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
32 ex 1104 21 30
(100)a) Grãos de cevada, descascados e cortados ou
partidos (denominados Grütze ouGrutten )(3), de
teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ouigual a 1 % em peso e de teor em celulose bruta,
sobre a matéria seca, inferior ou iguala 0,9 % em
peso (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
33 ex 1104 21 50
(100)a) Grãos de cevada em pérola (
6), de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou iguala 1 % em
peso (sem talco), primeira categoria 50,00
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 20,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 27,50
34 ex 1104 21 50
(300)a) Grãos de cevada em pérola (6), de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou iguala 1 % em
peso (sem talco), segunda categoria (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 20,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 15,00
35 ex 1104 11 90 a) Flocos de cevada, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou iguala 1 % em peso e de
teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior
ou iguala 0,9 % em peso 66,67
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,33▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—703
(1) (2) (3) (4) (5)
36 ex 1107 10 91 a) Malte de cevada, não torrado, sob a forma de
farinha (*)
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada 1,00
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 19,00►
M21 ◄
ex 2303 30 00d) Radículas 3,50
37 ex 1107 10 99 a) Malte de cevada, não torrado (*)
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada ►M21 0,98◄
►M21 ◄
ex 2303 30 00c) Radículas ►M21 3,42◄
38 1107 20 00 a) Malte, torrado (*)
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada ►M21 0,96◄
►M21 ◄
ex 2303 30 00c) Radículas ►M21 3,36◄
1004 00 00 Aveia 39 ex 1102 90 30
(100)a) Farinha de aveia de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou iguala 2,3 % em peso, de
teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior
ou iguala 1,8 % em peso e de teor em humidade
inferior a 11 % e cuja peroxidase esteja pratica-
mente inactivada 55,56
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 7,50
40 ex 1103 12 00
(100)a) Grumos e sêmolas de aveia, de teor em cinzas,
sobre a matéria seca, inferior ou iguala 2,3 % em
peso, com um teor de películas inferior ou igual a
0,1 %, de teor em humidade inferior ou iguala
11 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva (*)
ex 1102 90 30 b) Farinha 2,00
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 d) Farelos 7,50
41 ex 1104 22 98 Aveia despontada 98,04▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—704
(1) (2) (3) (4) (5)
42 ex 1104 22 20
(100)a) Grãos de aveia, descascados (em película ou
pelados), de teor em cinzas, sobre a matéria seca,
inferior ou iguala 2,3 % em peso, de teor em tegu-
mentos inferior ou iguala 0,5 %, de teor em
humidade inferior ou iguala 11 % e cuja peroxidase
esteja praticamente inactiva (3) (*)
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
43 ex 1104 22 30
(100)a) Grãos de aveia, descascados e cortados ou
partidos (ditos Grütze ouGrutten )(3), de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou iguala2,3 % em peso, de teor em tegumentos inferior ou
iguala 0,1 % em peso, de teor em humidade infe-
rior ou iguala 11 % e cuja peroxidase esteja
praticamente inactiva 58,52
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 3,50
44 ex 1104 12 90
(100)a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou iguala 2,3 % em peso, de
teor em tegumentos inferior ou iguala 0,1 %, de
teor de humidade inferior ou iguala 12 % e cuja
peroxidase esteja praticamente inactiva 50,00
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 13,00
45 ex 1104 12 90
(300)a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou iguala 2,3 % em peso, de
teor em tegumentos superior a 0,1 % e inferior ou
iguala 1,5 %, de teor em humidade inferior ou
iguala 12 % e cuja peroxidase esteja praticamente
inactiva 62,50
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
1005 90 00 Milho, outro 46 ex 1102 20 10
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas,superior a 1,3 % e inferior ou iguala 1,5 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou iguala 0,8 % em peso 71,43
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 12,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—705
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 14,00
47 ex 1102 20 10
(200)a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas,
superior a 1,3 % e inferior ou iguala 1,5 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou iguala 0,8 % em peso (*)
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
48 ex 1102 20 90
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas,
superior a 1,5 % e inferior ou iguala 1,7 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou iguala 1 % em peso 83,33
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
49 ex 1103 13 10
(100)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em matérias
gordas, inferior ou iguala 0,9 % em peso e de teor
em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou
iguala 0,6 % em peso (7) 55,56
1102 20 10ou
1102 20 90b) Farinha de milho 16,00
ex 1104 30 90 c) Germes de milho 12,00
ex 2302 10 10 d) Sêmeas 14,00
50 ex 1103 13 10
(300)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor de matérias
gordas, inferior ou iguala 1,3 % em peso e de teor
em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou
iguala 0,8 % em peso (
7) 71,43
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 12,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 14,00
51 ex 1103 13 10
(500)a) Grumos e sêmolas de milho de teor em matérias
gordas, superior ou iguala 1,3 % em peso e inferior
a 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre
a matéria seca, inferior ou iguala 1 % em peso (7) (*)
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—706
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
52 ex 1103 13 90
(100)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em matérias
gordas, superior a 1,5 % e inferior ou iguala 1,7 %
em peso e de teor em celulose bruta, sobre a
matéria seca, inferior ou iguala 1 % em peso (7) (*)
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
53 ex 1104 19 50
(110)a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas,
sobre a matéria seca, inferior ou iguala 0,9 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou iguala 0,7 % em peso 62,50
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 35,50
54 ex 1104 19 50
(130)a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas,sobre a matéria seca, inferior ou iguala 1,3 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria
seca, inferior ou iguala 0,8 % em peso 76,92
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 21,08
55 ex 1104 19 50
(150)a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas,
sobre a matéria seca, superior a 1,3 % e inferior ou
igual a 1,7 % em peso e de teor em celulose bruta,
sobre a matéria seca, inferior ou iguala 1 % em
peso 90,91
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 7,09
56 1108 12 00 a) Amido de milho ►
M21 (*)◄
b) Os produtos referidos no n.o62 ►M21 29,91◄
57 ex 1702 30 51
ou
ex 1702 30 91a) Glicose em pó branco cristalino, mesmo aglome-
rada (8) ►M21 (*)◄
b) Os produtos referidos no n.o62 ►M21 29,91◄
ex 1702 30 99 c) Águas-mães de cristalização ►M21 9,95◄▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—707
(1) (2) (3) (4) (5)
58 ex 1702 30 59
ou
ex 1702 30 99a) Glicose, excepto a glicose em pó branco, mesmo
aglomerada (9) ►M21 (*)◄
b) Os produtos referidos no n.o62 ►M21 29,91◄
59 ex 2905 44 11
ou
ex 3824 60 11a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa,contendo D-manitolnuma proporção inferior ou
igual a 2 % em peso, calculado com base no teor
de D-glucitol (
10) 59,17
b) Os produtos referidos no n.o63 29,10
60 ex 2905 44 19
ou
ex 3824 60 19a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa,contendo D-manitolnuma proporção superior a 2 %
em peso, calculado com base no teor de D-
-glucitol (
11) 67,56
b) Os produtos referidos no n.o63 29,10
61 ex 2905 44 91
ou
ex 2905 44 99
ou
ex 3824 60 91
ou
ex 3824 60 99a) D-Glucitol (sorbitol) em pó, sobre 100 kg de
matéria seca 41,32
b) Os produtos referidos no n.o63 29,10▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—708
Mercadorias de importação
Número
de ordemProdutos compensadores
Quantidade de produtos compensadores obtida a partir de 100 kg de mercadorias de
importação (em kg) (2)Código NCDesignação das
mercadoriasCódigo (1) Designação das mercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
a) b) c) d) e) f)
1005 90 00 62 Produtos complementares dos produtos compensa-
dores referidos nos n.osde ordem 56 a 58 (12)
ex 1104 30 90 Germes de milho ►M21
6,06
◄►M21
6,06
◄
ex 1515 Óleos de germe de milho ►M21
2,88
◄►M21
2,88
◄►M21
2,88
◄►M21
2,88
◄
ex 2303 10 11 Glúten de milho ►M21
4,47
◄►M21
4,47
◄►M21
4,47
◄
ex 2303 10 19
ou
ex 2309 90 20Rações de glúten de milho
Rações de glúten de milho contendo resíduos de óleo
de milho►M21
23,85
◄►M21
19,38
◄►M21
23,85
◄►M21
19,38
◄►M21
22,56
◄►M21
27,03
◄
ex 2306 70 00 Bagaço de germe de milho ►M21
3,18
◄►M21
3,18
◄
►M21
29,91
◄►M21
29,91
◄►M21
29,91
◄►M21
29,91
◄►M21
29,91
◄►M21
29,91
◄
63 Produtos complementares dos produtos compensa-
dores referidos nos n.osde ordem 56 a 58 (12)
ex 1104 30 90 Germes de milho 6,10 6,10
ex 1515 Óleos de germe de milho 2,90 2,90 2,90 2,90ex 2303 10 11 Glúten de milho 4,50 4,50 4,50▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—709
(1) (2) (3) (4) (5)
a) b) c) d) e) f)
ex 2303 10 19
ou
ex 2309 90 20Rações de glúten de milho
Rações de glúten de milho contendo resíduos de óleo
de milho23,00 18,50 23,00 18,50 21,70 26,20
ex 2306 70 00 Bagaço de germe de milho 3,20 3,20
29,10 29,10 29,10 29,10 29,10 29,10
Mercadorias de importação
Número
de ordemProdutos compensadores Quantidade de
produtos compen-
sadores obtida a
partir de 100 kg de
mercadorias de
importação (em
kg) (2)Código NC Designação das mercadorias Código (1) Designação das mercadorias
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 21 Arroz com casca (arroz
paddy ), estufado ( par-
boiled ), de grãos redondos64 1006 20 11 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
65 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado, de grãos redondos 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Cascas 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—710
(1) (2) (3) (4) (5)
66 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 23 Arroz com casca (arroz
paddy ), estufado ( par-
boiled ), de grãos médios6710062013a)Arrozdescascado(arroz cargo oucastanho),
estufado ( parboiled ), de grãos médios 80,00
ex12130000b)Cascas20,00
68 10063023a)Arrozsemibranqueado,mesmopolidoou
glaceado,estufado( parboiled),degrãosmédios71,00
11023000ou
ex23022010
ou
ex23022090b)Farinhadearrozousêmeas6,00
10064000c)Trincasdearroz3,00
ex12130000d)Cascas20,00
69 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 65,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—711
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 25 Arroz com casca (arroz
paddy ), estufado ( par-
boiled ), de grãos longos
com uma relação compri-
mento/largura superior a 2
mas inferior a 370 1006 20 15 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas infe-rior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
71 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura superior a 2mas inferior a 3 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
72 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas infe-rior a 3 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 27 Arroz com casca (arroz
paddy ), estufado ( par-
boiled ), de grãos longos,
com uma relação compri-mento/largura igual ou
superior a 373 1006 20 17 a) Arroz descascado (arroz castanho), estufado
(parboiled ), de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—712
(1) (2) (3) (4) (5)
74 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura igual ou
superior a 3 68,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 6,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
75 1006 30 67 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 62,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 92 Arroz com casca (arroz
paddy ), de grãos redondos76 1006 20 11 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
77 1006 20 92 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de
grãos redondos 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
78 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos redondos 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—713
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
79 1006 30 42 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, outros, de grãos redondos 65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
80 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 65,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
81 1006 30 92 a) Arroz branqueado, incluso polido ou glaceado, de
grãos redondos 60,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 94 Arroz com casca (arroz
paddy ), de grãos médios82 1006 20 13 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos médios 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—714
(1) (2) (3) (4) (5)
83 1006 20 94 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de
grãos médios 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
84 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios 71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
85 1006 30 44 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios 65,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
86 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 65,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—715
(1) (2) (3) (4) (5)
87 1006 30 94 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos médios 60,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 96 Arroz com casca (arroz
paddy ) de grãos longos,
com uma relação compri-mento/largura superior a 2
mas inferior a 388 1006 20 15 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas infe-
rior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
89 1006 20 96 a) Arroz descascado (Arroz cargo ou castanho), de
grãos longos com uma relação comprimento/largurasuperior a 2 mas inferior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
90 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos
com uma relação comprimento/largura superior a 2mas inferior a 3 71,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—716
(1) (2) (3) (4) (5)
91 1006 30 46 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos com uma relação compri-
mento/largura superior a 2 mas inferior a 3 65,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
92 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas infe-
rior a 3 65,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
93 1006 30 96 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a 3 60,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 98 Arroz com casca (arroz
paddy ), de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura igual ou
superior a 394 1006 20 17 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—717
(1) (2) (3) (4) (5)
95 1006 20 98 a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de
grãos longos com uma relação comprimento/largura
superior a 3 80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
96 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 68,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 6,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
97 1006 30 48 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, com uma relação comprimento/larguraigualou superior a 3 58,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 7,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 15,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
98 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ) de grãos longos com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 62,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—718
(1) (2) (3) (4) (5)
99 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
igualou superior a 3 55,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 9,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 16,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 20 11 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), estu-
fado ( parboiled ) de grãos
redondos100 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled), de grãos redondos 93,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
101 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 13 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), estu-
fado ( parboiled ), de grãos
médios102 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos médios 93,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—719
(1) (2) (3) (4) (5)
103 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 15 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), estu-
fado ( parboiled ), de grãos
longos, com uma relação
comprimento/largura
superior a 2 mas inferior a3104 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos
com uma relação comprimento/largura superior a 2mas inferior a 3 93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
105 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura superior a 2 mas infe-rior a 3 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 17 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), estu-
fado ( parboiled ), de grãos
longos com uma relação
comprimento/largura igual
ou superior a 3106 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura igual ousuperior a 3 93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—720
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
107 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 92 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), de
grãos redondos108 1006 30 42 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos redondos 84,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
109 1006 30 92 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos redondos 77,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 94 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), de
grãos médios110 1006 30 44 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios 84,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—721
(1) (2) (3) (4) (5)
111 1006 30 94 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos médios 77,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 96 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), de
grãos longos, com umarelação comprimento/
/largura superior a 2 mas
inferior a 3112 1006 30 46 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, outros, de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 84,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
113 1006 30 96 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largurasuperior a 2 mas inferior a 3 77,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 98 Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho), de
grãos longos, com umarelação comprimento/
/largura igual ou superior
a3114 1006 30 48 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 3 78,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—722
(1) (2) (3) (4) (5)
115 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
igualou superior a 3 73,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 15,00
1006 30 21 Arroz semibranqueado
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos
redondos116 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos redondos 96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 23 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ) de grãos
médios117 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos médios 96,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 25 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ouglaceado, estufado
(parboiled ), de grãos
longos, com uma relaçãocomprimento/largura
superior a 2 mas inferior a
3118 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado, de grãos longos, com uma relação compri-
mento/largura superior a 2 mas inferior a 3 96,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—723
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 30 27 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, estufado
(parboiled ), de grãos
longos, com uma relaçãocomprimento/largura igual
ou superior a 3119 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado,
estufado ( parboiled ), de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura igual ou superior a 3 96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 42 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ouglaceado, de grãos
redondos120 1006 30 92 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos redondos 94,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00
1006 30 44 Arroz semibranqueado
mesmo polido ouglaceado, de grão médios121 1006 30 94 a) Arroz branqueado, ou glaceado, de grãos médios 94,00
1102 30 00ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00
1006 30 46 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura superior a 2
mas inferior a 3122 1006 30 96 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, de grãos
longos, com uma relação comprimento/largura supe-
rior a 2 mas inferior a 3 94,00
1102 30 00ou
2302 20 10
ou
2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—724
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 30 48 Arroz semibranqueado,
mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos,
com uma relação compri-
mento/largura igual ou
superior a 3123 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimento/largura
igualou superior a 3 93,00
1102 30 00ou
2302 20 10
ou
2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 5,00
1006 30 61
a
1006 30 98Arroz branco 124 ex 1006 30 61
a
ex 1006 30 98Arroz branqueado, polido, glaceado ou acondicio-
nado (
13) 100,00
1006 30 921006 30 94
1006 30 96
1006 30 98Arroz branqueado, outros 125 ex 1904 10 30 Arroz expandido ( puffed rice ) 60,61
1006 30 611006 30 63
1006 30 65
1006 30 67Arroz branqueado, estu-fado ( parboiled )126 ex 1904 90 10 Arroz pré-cozido ( pre-cooked )(
14) 80,00
1006 30 92
1006 30 94
1006 30 96
1006 30 98Arroz branqueado, outros 127 ex 1904 90 10 Arroz pré-cozido ( pre-cooked )(14) 70,00
60,00
60,00
50,00
1006 40 00 Trincas de arroz 128 1102 30 00 Farinha de arroz ►M21 (*)◄
129 1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz ►M21 (*)◄
130 1104 19 91 Flocos de arroz ►M21 (*)◄
1509 10 10 Azeite não tratado 131 ex 1509 90 00 a) Azeite, refinado 98,00
ex 3823 19 90 b) Óleos ácidos de refinação (15)
ex 1510 00 10 Bagaço de azeitona, não
refinado132 ex 1510 00 90 a) Azeite, refinado 95,00
ex 1522 00 39 b) Estearina 3,00
ex 3823 19 90 c) Óleos ácidos de refinação 15a▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—725
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 1801 00 00 Cacau inteiro ou partido,
em bruto133 ex 1801 00 00 a) Cacau inteiro ou partido, sem casca e torrado 76,3
1802 00 00 b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
1801 00 00 Cacau inteiro ou partido,
em bruto ou torrado134 1803 a) Pasta de cacau 76,3
1802 00 00 b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
135 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas não
superior a 14 % 40,3
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 36,0
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
136 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas supe-
rior a 14 % e igualou inferior a 18 % 42,7
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 33,6
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
137 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas supe-
rior a 18 % 44,8
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 31,5
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
138 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 36,0
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas inferior
ou iguala 14 % (16) 40,3
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
139 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 33,6
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas supe-
rior a 14 % e inferior ou iguala 18 % (16) 42,7
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
140 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 31,5
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas supe-
rior a 18 % (16) 44,8▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—726
(1) (2) (3) (4) (5)
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
1803 10 00 Pasta de cacau sem
gordura141 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 46,7
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas infe-
rior ou iguala 14 % 52,2
142 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 43,6
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas supe-
rior a 14 % e igualou inferior a 18 % 55,3
143 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 40,8
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas supe-
rior a 18 % 58,1
144 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 46,7
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas igual
ou inferior a 14 % (16) 52,2
145 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 43,6
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas supe-
rior a 14 % e igualou inferior a 18 % (16) 55,3
146 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 40,8
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas supe-
rior a 18 % (16) 58,1
1803 20 00 Pasta de cacau, sem
gordura147 1805 00 00 Cacau em pó (16) 99,0
1701 99 10 Açúcar branco 148 2905 44 19
ou
2905 44 91a) D-Glucitol (sorbitol) sobre 100 kg de matéria
seca 73,53
2905 44 99
3824 60 19
3824 60 91
3824 60 99
2905 43 00b) D-Manitol(manitol ) 24,51▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—727
(1) (2) (3) (4) (5)
1703 Melaços 149 2102 10 31 Leveduras de panificação secas (17) 23,53
150 2102 10 39 Outras leveduras de panificação (18) 80,00▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—728100
126/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
Xrepresentaonúmerodeovoscomcasca(ou1/50dopesoexpressoemgramasdoseuequivalenteemoutrosprodutoscomovos)utilizadosporquilogramademassa
alimentíciaobtida,sendooresultadoarredondadoàsegundacasadecimal.
(6)OsgrãosempérolasãoosquecorrespondemàdefiniçãoadoptadanoanexodoRegulamento(CEE)n.o821/68.
(7)Aplica-seosgrumosesêmolasdemilhodosquais:
—umapercentageminferiorouiguala30%empesopassaatravésdeumpeneirocomumaaberturademalhasde150mícrons,ou
—umapercentageminferiorouiguala5%empesopassaatravésdeumpeneirocomumaaberturademalhasde150mícrons.
(8)Paraaglicoseempóbrancocristalino,comumaconcentraçãodiferentede92%,aquantidadeaapuraréde50,93quilogramasdeglicoseanidrapor100quilogramasde
milho.
(9)Paraaglicose,comexcepçãodaglicoseempóbrancocristalino,comumaconcentraçãodiferentede82%,aquantidadeaapuraréde50,93quilogramasdeglicose
anidra por 100 quilogramas de milho.
(10) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose
anidra por 100 quilogramas de milho.
(11) Para o D-glucitol com uma concentração diferente de 70 %, a quantidade a apurar é de 46,1 quilogramas de D-glucitol anidro por 100 quilogramas de milho.
(12) Para a aplicação das alternativas a) a f), é necessário ter em conta os resultados realmente obtidos.
(13) Para efeitos de apuramento do regime, as quantidades de trincas obtidas correspondem às quantidades de trincas verificadas na importação para aperfeiçoamento de arroz
dos códigos NC 1006 30 61 e 1006 30 98. No caso de polimento, esta quantidade é aumentada de 2 % do arroz importado, com exclusão das trincas verificadas na
importação.
(14) O arroz pré-cozido é constituído por arroz branco em grãos submetido a uma pré-cozedura e a uma desidratação parcialdestinadas a facil itar a sua coze dura final.
(15)Odobrodapercentagemexpressaemácidooleicodeazeitevirgemlampanteédeduzidodaquantidadedeprodutosquefiguramnacoluna5relativamenteaoazeite
refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
(15a) Odobrodapercentagemexpressaemácidooleicodeóleodebagaçodeazeitonanãorefinadoédeduzidodaquantidadedeprodutosquefiguramnacoluna5relativa-
mente ao óleo de bagaço de azeitona refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
(16) Se se tratar de cacau solúvel, adicionar-se-á 1,5 % de alcalino à quantidade que consta da coluna 5.
(17) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 95 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de
melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 2 2,4 quilo-
gramas de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais.100
150/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n.odeordem27:T¼100
140/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n.odeordem28:T¼100
160/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—n .ode ordem 26: T ¼(*)AtaxafixaderendimentoédeterminadacombasenocoeficientedeconversãocorrespondentefixadonoanexoEdoRegulamento(CE)n.o1520/2000daComissão(JO
L177de15.7.2000,p.1).
(1)AssubposiçõesconstantesdestacolunasãoasdaNomenclaturaCombinada.Assubdivisõesdestassubposições,quandonecessárias,sãoindicadasentreparênteses.Estas
subdivisõescorrespondemàsutilizadasnosregulamentosquefixamasrestituiçõesàexportação.
(2)Aquantidadedasperdaséadiferençaentre100easomadasquantidadesindicadasnestacoluna.
(3)OsgrãosdescascadossãoosquecorrespondemàdefiniçãoadoptadanoanexodoRegulamento(CEE)n.o821/68daComissão(JOL149de29.6.1968,p.46).
(4)Sêmolasdeteordecinzas,sobreamatériaseca,inferiora0,95%empesoecomumataxadepassagemporumpeneirocomumaaberturademalhade0,250mm
inferiora10%empeso.
(5)Ataxafixaderendimentoaaplicarédeterminadaemfunçãodaquantidadedeovosutilizadaporquilogramademassaalimentíciaobtidasatravésdaseguintefórmula:
—n.odeordem25:T ¼
(18) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 28 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares to tais ou de
melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 2 2,4 quilo-
gramas de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares t otais.▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—729
▼M20
ANEXO 70
CONDIÇÕESECONÓMICASE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
(artigos 502.oe 522.o)
A. DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente anexo trata, por um lado, dos critérios pormenorizados relativos
às condições económicas aplicáveis ao regime do aperfeiçoamento activo
e, por outro, das informações a trocar no âmbito da cooperação administra-
tiva.
Para cada um dos regimes em causa, indicam-se os casos, o formato e os
prazos nos quais as informações devem ser prestadas em conformidade
com o disposto no artigo 522.oDevem igualmente ser comunicadas infor-
mações em caso de alteração das informações relativas às autorizaçõesconcedidas.
B. CRITÉRIOS PORMENORIZADOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES
ECONÓMICAS APLICÁVEIS AO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO
ACTIVO
Códigos e critérios pormenorizados
10: Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade do
mesmo código NC de oito algarismos e com a mesma qualidade
comerciale as mesmas características técnicas (mercadorias compará-
veis) que as mercadorias de importação referidas no pedido.
A indisponibilidade abrange a ausência total de produção comunitária
de mercadorias comparáveis, a indisponibilidade de quantidade sufi-
ciente dessas mercadorias para levar a cabo as operações de
aperfeiçoamento previstas ou a impossibilidade de o requerente
dispor de mercadorias comunitárias comparáveis no prazo necessário
para realizar a operação comercial proposta, apesar de ter sido apre-
sentado atempadamente um pedido nesse sentido.
11: Apesar de disponíveis, não podem ser utilizadas mercadorias
comparáveis, dado o respectivo preço tornar a operação comercialproposta economicamente inviável.
Para decidir se o preço das mercadorias comparáveis produzidas na
Comunidade torna a operação comercialproposta economicamente
inviável, é necessário ter em conta, nomeadamente, o impacto que a
utilização de mercadorias produzidas na Comunidade teria no preço
de custo do produto compensador e, consequentemente, no escoa-
mento do produto no mercado de um país terceiro, tendo em conta:
— o preço, antes do desalfandegamento, das mercadorias destinadas
a serem objecto de operações de aperfeiçoamento e o preço das
mercadorias comparáveis produzidas na Comunidade, deduzidos
os encargos internos que são ou podem ser reembolsados em
caso de exportação e tendo em conta as condições de venda e as
eventuais restituições ou outros montantes aplicáveis no âmbito
da política agrícola comum,
— o preço que se poderá obter pelos produtos compensadores no
mercado de um país terceiro, determinado a partir de dados decorrespondência comercialou de outros el ementos.
12: As mercadorias comparáveis não satisfazem os requisitos expressa-
mente estipulados pelo comprador dos produtos compensadores numpaís terceiro ou os produtos compensadores devem ser obtidos a
partir de mercadorias de importação, a fim de satisfazer as dispo-
sições em matéria de protecção dos direitos de propriedade
comercialou industrial(obrigações contratuais).
30: Trata-se de:
1. Operações que envolvem mercadorias de importação desprovidas
de carácter comercial;
2. Operações levadas a cabo no âmbito de um contrato de trabalho
por encomenda;
3. Operações que consistem em manipulações usuais referidas no
artigo 531.
o;
4. Reparações;
5. Operações de aperfeiçoamento de produtos compensadores obtidos
no âmbito de uma autorização de aperfeiçoamento activo anterior,1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—730
▼M20
cuja concessão tenha sido objecto de um exame das condições
económicas;
6. Operações de transformação de trigo duro do código NC
1001 10 00 tendo em vista a produção de massas alimentícias doscódigos NC 1902 11 00 e 1902 19;
7. Operações em que o valor (
1) das mercadorias de importação, clas-
sificadas num código NC de oito algarismos, não excede, porrequerente e por ano civil(val or de minimis ), 150 000 euros para
mercadorias enumeradas no anexo 73 ou 500 000 euros para asrestantes mercadorias;
8. Mercadorias de importação referidas na parte A do anexo 73 em
relação às quais o requerente apresenta um documento emitidopor uma autoridade competente que permite a sua sujeição ao
regime, dentro dos limites de uma quantidade determinada com
base numa estimativa estabelecida em conformidade com o artigo
11.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
9. Construção, alteração ou transformação de aeronaves ou satélites
civis ou suas partes.
99: O requerente considera que as condições económicas estão reunidas
por outros motivos que não os correspondentes aos códigos ante-riores. Os referidos motivos devem ser indicados no pedido.
C. INFORMAÇÕES A PRESTAR À COMISSÃO PARA CADA REGIME
EM CAUSA
As informações a comunicar à Comissão correspondem às casas do
formulário cujo modelo é reproduzido no apêndice.
C.1.Aperfeiçoamento activo
As informações relativas às condições económicas devem ser prestadas
utilizando um ou mais dos códigos indicados no ponto B.
O motivo do indeferimento do pedido ou da anulação ou revogação da
autorização pela inobservância das condições económicas deve ser indi-
cado mediante a utilização de código(s). Devem utilizar-se os mesmos
códigos que os utilizados para identificar as condições económicas, prece-
didos pelo sinal de negação (por exemplo: -10).
Casos em que as informações são obrigatóriasQuando as condições económicas são identificadas pelos códigos 10, 11,
ou 99.
São igualmente obrigatórias para o leite e os produtos lácteos referidos no
artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, quando se utilizar o código
30 para as situações referidas nas subcasas 2, 3, 5, 7 e 8 deste código.
Comunicação de informações
As informações destinadas ao preenchimento das colunas 2 a 10 do
formulário reproduzido no apêndice devem ser comunicadas por via elec-
trónica à Comissão. Estas informações podem ser comunicadas
exclusivamente utilizando o formulário reproduzido no apêndice sempre
que problemas técnicos impossibilitem temporariamente a sua transmissão
por via electrónica.
Prazo para a comunicação das informações
As informações devem ser introduzidas o mais cedo possívelna base de
dados IPR. Se for utilizado o formulário reproduzido no apêndice, as infor-
mações devem ser comunicadas no prazo nele indicado.
C.2.Transformação sob controlo aduaneiro
As informações devem ser comunicadas nos casos em que os tipos de
mercadorias e de operações não correspondam aos mencionados na parte
A do anexo 76.
As informações devem ser comunicadas utilizando o formulário reprodu-
zido no apêndice no prazo nele indicado.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—731
(1) O valor é o valor aduaneiro das mercadorias estimado com base nas características
conhecidas e nos documentos apresentados no momento da apresentação do pedido.
▼M20
C.3.Aperfeiçoamento passivo
As colunas 8 e 9 «autorizações concedidas» devem ser preenchidas nos
casos em que tenham sido concedidas autorizações em conformidade com
on .o2 do artigo 147.odo código.
Na coluna 10 «Motivos» deve igualmente mencionar-se se o indeferimento
do pedido; a anulação ou a revogação da autorização dizem respeito a um
pedido apresentado ou a uma autorização concedida ao abrigo do n.o2d o
artigo 147.oo código.
As informações devem ser comunicadas utilizando o formulário reprodu-
zido no apêndice no prazo nele indicado.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—732
▼M20
Apêndice do anexo 70
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—733
▼M20
ANEXO 71
BOLETINS DE INFORMAÇÕES
(artigo 523.o)
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—734
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—735
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—736
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—737
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—738
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—739
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—740
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—741
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—742
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—743
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—744
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—745
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—746
▼M20
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—747
▼M20
Apêndice
1. NOTAS GERAIS
1.1. Os boletins de informações devem estar em conformidade com o modelo
que consta do presente anexo e ser impressos em papelde cor branca,
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas
por metro quadrado.
1.2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.
1.3. Compete às administrações aduaneiras proceder à impressão do
formulário, que deve conter as iniciais do Estado-Membro de emissão
de acordo com a norma ISO Alpha 2, seguidas de um número de ordem
destinado a individualizá-lo.
1.4. O formulário deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais da
Comunidade. A estância aduaneira que deve fornecer as informações, ou
que delas se deve servir, pode solicitar a tradução, para a língua ou uma
das línguas oficiais da administração aduaneira em causa, dos dados
contidos no formulário que lhe é apresentado.
2. UTILIZAÇÃO DOS BOLETINS DE INFORMAÇÕES
2.1.Disposições comuns
a) Sempre que a estância aduaneira que emite o boletim de informações
considerar que são necessárias informações adicionais para além das
que dele constam, deve acrescentar os elementos em causa. No caso
de não haver espaço suficiente, pode juntar-se um boletim suplementar
que deve ser mencionado no original.
b) A estância aduaneira que tenha visado o boletim de informações pode
ser convidada a efectuar um controlo a posteriori da autenticidade do
boletim e da exactidão das respectivas menções.
c) No caso de remessas sucessivas, pode ser emitido o número necessário
de boletins de informações para a quantidade de mercadorias ouprodutos sujeitos ao regime. O boletim de informações inicial pode
também ser substituído por outros boletins de informações ou, no
caso de apenas ser utilizado um boletim de informações, a estância
aduaneira à qualé transmitido o bol etim pode anotar no originalas
quantidades das mercadorias ou produtos. No caso de não haver
espaço suficiente, pode juntar-se um boletim suplementar que deve
ser mencionado no original.
d) As autoridades aduaneiras podem permitir a utilização de boletins de
informações recapitulativos para a quantidade total de importações/
/exportações num determinado período para determinados fluxos do
tráfego triangular que envolvam um elevado número de operações.
e) Em circunstâncias excepcionais, o boletim de informações pode ser
emitido a posteriori , mas unicamente até ao termo do prazo de conser-
vação dos documentos.
f) No caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações,
o operador pode solicitar à estância aduaneira que o visou a emissãode uma segunda via.
O originale as cópias do bol etim de informações assim emitidos
devem conter uma das seguintes menções:
— DUPLICADO,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,—ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ ,
— DUPLICATE,— DUPLICATA,— DUPLICATO,
— DUPLICAAT,
— SEGUNDA VIA,— KAKSOISKAPPALE,
— DUPLIKAT.
2.2.Disposições específicas
2.2.1. Boletim de informações INF 8 (entreposto aduaneiro)
a) O boletim de informações INF 8 (seguidamente: «INF 8») pode ser
utilizado quando as mercadorias são declaradas para um novo destino
aduaneiro admitido, a fim de determinar os elementos de cálculo da1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—748
▼M20
dívida aduaneira aplicáveis antes da realização das manipulações
usuais.
b) O INF 8 é emitido num originale numa cópia.
c) A estância de controlo deve fornecer as informações referidas nas
casas 11, 12 e 13, visar a casa 15 e devolver o original do INF 8 ao
declarante.
2.2.2. Boletim de informações INF 1 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 1 (seguidamente: «INF 1») pode ser
utilizado para prestar informações sobre:
— os montantes dos direitos e dos juros compensatórios,
— a aplicação de medidas de política comercial,
— o montante da garantia.
b) O INF 1 é emitido num originale em duas cópias.
O originale uma cópia do INF 1 devem ser enviados à estância de
controlo, devendo a estância aduaneira que visou o INF 1 conservar
uma cópia.
A estância de controlo deve fornecer as informações requeridas nas
casas 8, 9 e 10 do INF 1, visar o boletim, conservar uma cópia e
devolver o original.
c) Quando for solicitada a introdução em livre prática de produtos
compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado noutra
estância aduaneira que não a estância de sujeição, essa estância adua-
neira, que visa o INF 1, deve solicitar à estância de controlo que
indique:
— na casa 9a), o montante dos direitos de importação devidos em
conformidade com o n.o1 do artigo 121.oou com o n.o4 do artigo
128.odo código;
— na casa 9b), o montante dos juros compensatórios em conformi-
dade com o artigo 519.o;
— a quantidade, o código NC e a origem das mercadorias de impor-
tação utilizadas no fabrico dos produtos compensadores
introduzidos em livre prática.
d) No caso de os produtos compensadores obtidos no âmbito do regime
de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) receberem outrodestino aduaneiro admitido que implique o reembolso ou a dispensa
do pagamento dos direitos de importação, e serem objecto de um
novo pedido de autorização de aperfeiçoamento activo, as autoridades
aduaneiras que emitem essa autorização podem utilizar o INF 1 para
determinar o montante dos direitos aduaneiros a cobrar ou o montante
da dívida aduaneira susceptívelde ser constituída.
e) No caso de a declaração de introdução em livre prática dizer respeito
a produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias de impor-
tação ou de mercadorias no seu estado inalterado que tenham sido
objecto de medidas específicas de política comercial no momento da
sua sujeição ao regime (sistema suspensivo) e tais medidas conti-
nuarem a ser aplicáveis, a estância aduaneira que tenha aceite a
declaração e visado o INF 1 solicitará à estância de controlo que
indique os elementos necessários para a aplicação das medidas de
política comercial.
f) Na eventualidade de ser solicitada a introdução em livre prática e de
ter sido utilizado um INF 1 para fixar o montante da garantia, podeser utilizado o mesmo INF 1, desde que se indique:
— na casa 9a), o montante dos direitos de importação aplicáveis às
mercadorias de importação em conformidade com o n.
o1 do artigo
121.oou o n.o4 do artigo 128.odo código;
— na casa 11, a data em que as mercadorias de importação em causa
foram pela primeira vez sujeitas ao regime ou a data em que os
direitos de importação foram objecto de reembolso ou de dispensa
do pagamento em conformidade com o n.o1 do artigo 128.odo
código.
2.2.3. Boletim de informações INF 9 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 9 (seguidamente: «INF 9») pode ser
utilizado no caso de os produtos compensadores receberem outro
destino aduaneiro admitido ou serem utilizados no âmbito do tráfego
triangular (IM/EX).
b) O INF 9 é emitido num originale em três cópias para as quantidades
das mercadorias de importação sujeitas ao regime.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—749
▼M20
c) A estância de sujeição deve visar a casa 11 do INF 9 e indicar as
medidas de identificação ou de controlo da utilização de mercadorias
equivalentes tomadas (tais como, recolha de amostras, listas ilustra-
tivas ou de descrições técnicas, realização de análises).
A estância de sujeição deve enviar a cópia 3 à estância de controlo e
devolver o original e as restantes cópias ao declarante.
d) A declaração de apuramento do regime deve ser acompanhada pelo
originale pel as cópias 1 e 2 do INF 9.
A estância de apuramento deve indicar a quantidade dos produtos
compensadores e a data de aceitação, devendo enviar a cópia 2 à
estância de controlo, devolver o original e conservar a cópia 1.
2.2.4. Boletim de informações INF 5 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 5 (seguidamente: «INF 5») pode ser
utilizado no caso de produtos compensadores obtidos a partir de
mercadorias equivalentes serem exportados ao abrigo do tráfego trian-
gular com exportação antecipada (EX/IM).
b) O INF 5 é emitido num originale em três cópias para a quantidade de
mercadorias de importação correspondente à quantidade dos produtoscompensadores exportados.
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de exportação deve visar
a casa 9 do INF 5 e devolver o original e as três cópias ao declarante.
d) A estância aduaneira de saída deve preencher a casa 10, enviar a cópia
3 à estância de controlo e devolver o original e as restantes cópias ao
declarante.
e) No caso de o trigo duro do código NC 1001 10 00 ser transformado
em massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19, onome do importador autorizado a sujeitar ao regime as mercadorias
de importação, a indicar na casa 2 do INF 5, pode ser inscrito depois
de o INF 5 ter sido apresentado à estância aduaneira à qualé apresen-
tada a declaração de exportação. As informações devem ser prestadas
no originale nas cópias 1 e 2 do INF 5, antes de ser apresentada a
declaração de sujeição ao regime das mercadorias de importação.
f) A declaração de sujeição ao regime deve ser acompanhada pelo
originale pel as cópias 1 e 2 do INF 5.
A estância aduaneira à qualé apresentada a decl aração de sujeição
deve anotar no originale nas cópias 1 e 2 do INF 5 a quantidade das
mercadorias de importação sujeitas ao regime e a data de aceitação da
declaração. Deve enviar a cópia 2 à estância de controlo, devolver o
originalao decl arante e conservar a cópia 1.
2.2.5. Boletim de informações INF 7 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 7 (seguidamente: «INF 7») pode ser
utilizado quando os produtos compensadores ou as mercadorias no
seu estado inalterado no âmbito do sistema de draubaque receberem
um destino aduaneiro admitido que permita o reembolso ou a dispensa
do pagamento dos direitos, em conformidade com o n.
o1 do artigo
128.odo código, sem que seja apresentado um pedido de reembolso.
No caso de o titular ter autorizado a transferência do direito a solicitaro reembolso para outra pessoa, em conformidade com o artigo 90.
odo
código, talinformação deve ser inscrita no INF 7.
b) O INF 7 é emitido num originale em duas cópias.
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de apuramento deve
visar o INF 7, devolver o original e uma cópia ao titular e conservar
a outra cópia.
d) No caso de ser apresentado um pedido de reembolso, este deve ser
acompanhado pelo original devidamente visado do INF 7.
2.2.6. Boletim de informações INF6 (importação temporária)
a) O boletim de informações INF 6 (seguidamente: «INF6») pode ser
utilizado para comunicar os elementos de cálculo da dívida aduaneira
ou dos montantes dos direitos já cobrados quando as mercadorias de
importação circulam no território aduaneiro da Comunidade.
b) O INF 6 deve conter todas as menções necessárias para que as autori-
dades aduaneiras sejam informadas:
— da data em que as mercadorias de importação foram sujeitas ao
regime de importação temporária,
— dos elementos de cálculo da dívida aduaneira determinados nessa
data,1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—750
▼M20
— do montante de quaisquer direitos de importação já cobrados ao
abrigo de um regime com isenção parciale do período considerado
para esse efeito.
c) O INF 6 é emitido num originale em duas cópias.
d) O INF 6 deve ser visado no momento em que as mercadorias são
sujeitas ao regime de trânsito externo, no início da operação de trans-
ferência ou mais cedo.
e) A estância aduaneira que visou o INF 6 deve conservar uma cópia. O
originale a outra cópia devem ser devol vidos à pessoa em causa,
devendo essa cópia ser entregue à estância de apuramento. Após ter
sido devidamente visada, essa cópia deve ser devolvida pela pessoa
em causa à estância aduaneira que a visou inicialmente.
2.2.7. Boletim de informações INF2 (aperfeiçoamento passivo)
a) O boletim de informações INF 2 (seguidamente: «INF 2») pode ser
utilizado no caso de os produtos compensadores ou de substituiçãoserem importados ao abrigo do tráfego triangular.
b) O INF2 é emitido num originale numa cópia para a quantidade de
mercadorias sujeitas ao regime.
c) O pedido de emissão do INF 2 constitui o consentimento, por parte do
titular, de transferência do seu direito de isenção total ou parcial dosdireitos aduaneiros para outra pessoa que importe os produtos
compensadores ou de substituição ao abrigo do tráfego triangular.
d) A estância de sujeição deve visar o originale a cópia do INF 2,
conservar a cópia e devolver o original ao declarante.
A estância de sujeição deve indicar na casa 16 os meios utilizados
para identificar as mercadorias de exportação temporária.
No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilustrativas
ou descrições técnicas, a referida estância deve autenticar as amostras,
listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa mediante aposição
do selo aduaneiro quer nas mercadorias, sempre que a sua natureza o
permita, quer na embalagem, de forma a torná-las invioláveis.
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas devem ser acom-
panhadas por uma etiqueta com o carimbo da estância e com as
referências da declaração de exportação, de forma a impossibilitar a
sua substituição.
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas, devidamente
autenticadas e seladas, devem ser devolvidas ao exportador, que deve
apresentá-las com os selos intactos aquando da reimportação dos
produtos compensadores ou de substituição.
No caso de ser solicitada uma análise e de os seus resultados só serem
conhecidos após a estância de sujeição ter visado o INF 2, o docu-
mento com os resultados da análise deve ser entregue ao exportador
num sobrescrito selado inviolável.
e) A estância de saída deve certificar no originalque as mercadorias
deixaram o território aduaneiro da Comunidade e devolvê-lo à pessoaque o apresentou.
f) O importador dos produtos compensadores ou de substituição deve
apresentar o originaldo INF 2 e, se for caso disso, os meios de iden-
tificação à estância de apuramento.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—751
▼M20
ANEXO 72
LISTA DAS MANIPULAÇÕES USUAIS REFERIDAS NOS ARTIGOS
531.oE 809.o
Salvo especificação em contrário, nenhuma das manipulações seguidamente
indicadas pode dar origem a uma alteração do código NC de oito algarismos.
As manipulações a seguir indicadas não serão autorizadas se, na opinião das
autoridades aduaneiras, houver a probabilidade de aumentarem o risco de
fraude.
1. Ventilação, estendedura, secagem, remoção de poeiras, operações simples
de limpeza, reparação de embalagens, reparações elementares de danos
ocorridos durante o transporte ou o armazenamento desde que se trate de
operações simples, aplicação ou remoção de revestimentos de protecção
para o transporte.
2. Reconstituição das mercadorias depois do respectivo transporte.
3. Elaboração de inventários, extracção de amostras, selecção, crivação,
filtragem mecânica e pesagem das mercadorias.
4. Extracção de partes deterioradas ou contaminadas.5. Conservação através de pasteurização, esterilização, irradiação ou adição de
conservantes.
6. Tratamento antiparasitas.
7. Tratamento antiferrugem.
8. Tratamento:
— através de um simples aumento da temperatura, sem qualquer outro
tratamento complementar ou processo de destilação,
— através de uma simples diminuição da temperatura,
mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente.
9. Tratamento electrostático, desamarrotamento ou passagem a ferro de têxteis.
10. Tratamento que consista em:
— remoção do pecíolo e/ou descaroçamento de frutos, corte e fragmen-
tação de frutos secos ou de produtos hortícolas secos, reidratação de
frutos, ou
— desidratação de frutos mesmo se daí resultar um código NC de oito
algarismos diferente.
11. Dessalgação, limpeza e crouponagem de peles.
12. Adição de mercadorias ou adição ou substituição de componentes acessó-
rios, desde que essa adição ou substituição seja relativamente limitada ou
se destine a assegurar a conformidade com normas técnicas e não altere a
natureza ou não altere positivamente o comportamento das mercadorias
originais, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferentepara as mercadorias adicionadas ou de substituição.
13. Diluição ou concentração de fluidos, sem qualquer outro tratamento
complementar ou simples destilação, mesmo se daí resultar um código NCde oito algarismos diferente.
14. Mistura, entre si, de mercadorias da mesma espécie e de diferente quali-
dade, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida
pelo cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias.
15. Separação ou recorte de mercadorias, desde que só se trate de operações
simples.
16. Embalagem, desembalagem e mudança de embalagem, decantação ou
simples transferência para contentores, mesmo se daí resultar um códigoNC de oito algarismos diferente; aposição, remoção e alteração de marcas,
selos, etiquetas, etiquetas de preços ou outros sinais distintivos semelhantes.
17. Ensaios, ajustamentos, afinação e preparação para funcionamento de
máquinas, aparelhos e veículos, nomeadamente para verificar a respectivaconformidade com as normas técnicas, desde que se trate de operações
simples.
18. Regularização de acessórios para tubagens, tendo em vista preparar as
mercadorias para certos mercados.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—752
▼M20
ANEXO 73
MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO PARA AS QUAIS SE CONSIDERA
QUE AS CONDIÇÕES ECONÓMICAS NÃO SE ENCONTRAM PREEN-
CHIDAS POR FORÇA DO N.o1 DO ARTIGO 539.o
Parte A: Produtos agrícolas cobertos pelo anexo I do Tratado
1. Os produtos seguintes abrangidos por uma das seguintes organizações
comuns de mercado:
Sector dos cereais: produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 do Conselho (1).
Sector do arroz: produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o3072/95 do Conselho (2).
Sector do açúcar: produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 do Conselho (3).
Sector do azeite: produtos referidos no n.o2, alínea c), do artigo 1.odo Regu-
lamento 136/66/CEE do Conselho (4).
Sector do leite e dos produtos lácteos: produtos referidos no artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho.
Sector do vinho: produtos referidos no n.o2 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 do Conselho (5) e classificados nas seguintes subposições
NC:0806 10 90
2009 60
2204 21 (excepto vinho de qualidade)
2204 29 (excepto vinho de qualidade)
2204 30
2. Os produtos das seguintes subposições NC:
0204 10 a 0204 432207 10
2207 20
2208 90 91
2208 90 99
3. Os produtos para além dos referidos nos pontos 1 e 2, relativamente aos
quais estão fixadas restituições ao abrigo das exportações agrícolas iguais
ou superiores a zero.
Parte B: Mercadorias não cobertas pelo anexo I do Tratado resultantes da
transformação de produtos agrícolas
Mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e enumeradasnos seguintes anexos de regulamentos relativos a organizações comuns de
mercado do sector agrícola ou relativos a restituições à produção:
— anexo B do Regulamento (CEE) n.
o1766/92 (sector dos cereais),
— anexo B do Regulamento (CE) n.o3072/95 (sector do arroz),
— anexo I do Regulamento (CE) n.o2038/1999 (sector do açúcar),
— anexo II do Regulamento (CE) n.o1255/1999 (sector do leite e dos produtos
lácteos),
— anexo I do Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho (6) (sector dos
ovos),
— anexo do Regulamento (CEE) n.o1010/86 do Conselho (7) (restituições à
produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química),1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—753
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(3) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(4) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(5) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(6) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(7) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
▼M20
— anexo I do Regulamento (CEE) n.o1722/93 da Comissão (1) (restituições à
produção no sector dos cereais e do arroz).
Parte C: Produtos da pesca
Os produtos da pesca enumerados nos anexos I, II e V do Regulamento (CE) n.o
104/2000 do Conselho (2), que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e os produtos enumerados no
anexo VI do presente regulamento sujeitos a uma suspensão autónoma parcial.
Todos os produtos da pesca sujeitos a um contingente autónomo.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—754
(1) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(2) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
▼M20
ANEXO 74
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MERCADORIAS EQUI-
VALENTES
(artigo 541.o)
1.Arroz
Os diferentes tipos de arroz classificados no código NC 1006 só podem ser
considerados equivalentes se estiverem classificados na mesma subposição de
oito algarismos da Nomenclatura Combinada. Contudo, para o arroz cujo
comprimento não exceda 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja
igualou superior a 3 e para o arroz cujo comprimento seja igualou inferior
a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 2,
apenas a relação comprimento/largura será tomada em consideração para
estabelecer a equivalência. A medição do arroz efectuar-se-á em conformi-
dade com as disposições previstas no n.o2, alínea d), do anexo A do
Regulamento (CE) n.o3072/95, que estabelece a organização comum de
mercado do arroz.
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente no caso de as
operações de aperfeiçoamento activo consistirem nas manipulações usuais
enumeradas no anexo 72 do presente regulamento.
2.Trigo
O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado entre o trigo
produzido num país terceiro que já se encontra em livre prática na Comuni-
dade e o trigo não comunitário, do mesmo código NC de oito algarismos, que
apresente a mesma qualidade comercial e possua as mesmas características
técnicas.
Todavia:
— podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação
pelo equivalente relativamente ao trigo com base numa comunicação da
Comissão aos Estados-Membros, após consulta do Comité do Código
Aduaneiro,
— o recurso à compensação pelo equivalente é autorizado entre o trigo duro
da Comunidade e o trigo duro originário de um país terceiro, desde que
se destine à produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00
e 1902 19.
3.Açúcar
É autorizado o recurso à compensação pelo equivalente entre o açúcar de
cana em bruto do código NC 1701 11 90 e o açúcar de beterraba em bruto
do código NC 1701 12 90 sob condição de serem obtidos produtos compen-
sadores do código NC 1701 99 10 (açúcares brancos).
4.Animais vivos e carnes
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente para operações de aper-
feiçoamento activo relativas a animais vivos ou carnes.
Podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação
pelo equivalente relativamente às carnes que tenham sido objecto de uma
comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após exame do Comité do
Código Aduaneiro, se o requerente puder provar que o recurso à compen-
sação pelo equivalente é economicamente necessário e as autoridades
aduaneiras comunicarem o projecto dos procedimentos previstos para o
controlo da operação.
5.Milho
O recurso à compensação pelo equivalente entre o milho comunitário e o
milho não comunitário só é possível nos seguintes casos e condições:
1. No caso do milho utilizado no fabrico de rações para animais, é possível
recorrer à compensação pelo equivalente, desde que seja criado um
sistema de controlo aduaneiro que garanta que o milho não comunitário
é efectivamente transformado tendo em vista o fabrico de rações para
animais.
2. No caso do milho utilizado no fabrico de amido e de produtos amiláceos,
é possível recorrer à compensação pelo equivalente entre quaisquer varie-dades, com excepção do milho rico em amilopectina (milho ceroso ou
waxy maize ) que só é equivalente entre si.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—755
▼M20
3. No caso do milho utilizado no fabrico de sêmolas, é possível recorrer à
compensação pelo equivalente entre quaisquer variedades, com excepção
dos milhos de tipo vítreo (milho «Plata» do tipo «duro», milho «Flint»)
que só são equivalentes entre si.
6.Azeite
A. O recurso à compensação pelo equivalente só é possível nos seguintes
casos e condições:
1.Azeite virgem
a) Entre o azeite extra-virgem comunitário do código NC 1509 10 90,
que corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea a), do
anexo do Regulamento n.o136/66/CEE, e o azeite extra-virgem
não comunitário do mesmo código NC, na condição de a operaçãode transformação dar origem a azeite extra-virgem do mesmo
código NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto
1, alínea a);
b) Entre o azeite virgem comunitário do código NC 1509 10 90, que
corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea b), do anexodo Regulamento n.
o136/66/CEE, e o azeite virgem não comuni-
tário do mesmo código NC, na condição de a operação detransformação dar origem a azeite virgem do mesmo código NC
que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea
b);
c) Entre o azeite virgem corrente comunitário do código NC
1509 10 90, que corresponde à descrição que figura no ponto 1,
alínea c), do anexo do Regulamento n.
o136/66/CEE, e o azeite
virgem corrente não comunitário do mesmo código NC, nacondição de o produto compensador ser:
— um azeite refinado, do código NC 1509 90 00 e corresponder à
descrição que figura no ponto 2 do referido anexo,
— um azeite do código NC 1509 90 00, corresponder à descrição
que figura no ponto 3 do referido anexo e ser obtido através
de mistura com azeite virgem comunitário do código NC
1509 10 90;
d) Entre o azeite virgem lampante comunitário do código NC
1509 10 10, que corresponde à descrição que figura no ponto 1,alínea d), do anexo do Regulamento n.
o136/66/CEE, e o azeite
virgem lampante não comunitário do mesmo código NC, nacondição de o produto compensador ser:
— um azeite refinado do código NC 1509 90 00 e corresponder à
descrição que figura no ponto 2 do referido anexo,
— um azeite do código NC 1509 90 00, corresponder à descrição
que figura no ponto 3 do referido anexo e ser obtido através
de mistura com azeite virgem comunitário do código NC
1509 10 90.
2.Óleo de bagaço de azeitona
Entre o óleo de bagaço de azeitona não refinado comunitário, do
código NC 1510 00 10, que corresponde à descrição que figura no
ponto 4 do anexo do Regulamento n.
o136/66/CEE, e o óleo de bagaço
de azeitona não refinado não comunitário do mesmo código NC, nacondição de o produto compensador que é o óleo de bagaço de azei-
tona, que está classificado no código NC 1510 00 90 e que
corresponde à descrição que figura no ponto 6 do referido anexo, ser
obtido através de mistura com azeite virgem do código NC
1509 10 90.
B. As misturas, referidas no segundo travessão da alínea c) e no segundo
travessão da alínea d) do ponto 1 do título A e no ponto 2 do título A,com azeite virgem não comunitário, utilizado de forma idêntica, só são
autorizadas no caso de as medidas de controlo do regime permitirem
identificar a proporção de azeite virgem não comunitário na quantidade
totalde azeite misturado exportado.
C. Os produtos compensadores devem ser acondicionados em embalagens
imediatas de 220 litros ou menos. A título de derrogação, no caso de
contentores aprovados com uma capacidade de 20 toneladas no máximo,
as autoridades aduaneiras podem autorizar a exportação dos azeites e
óleos referidos nos pontos anteriores na condição de existir um controlo
sistemático da qualidade e da quantidade do produto exportado.
D. O controlo da equivalência deve ser efectuado mediante a verificação dos
registos comerciais no que diz respeito à quantidade dos azeites e óleosutilizados nas misturas, e no que diz respeito às qualidades em causa,
mediante uma comparação entre as características técnicas de amostras1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—756
▼M20
do azeite não comunitário recolhidas no momento da sua sujeição ao
regime com as características técnicas de amostras do azeite comunitário
recolhidas aquando da transformação do produto compensador em causa e
as características técnicas das amostras recolhidas no momento da expor-
tação efectiva do produto compensador no local de saída. As amostras
devem ser recolhidas em conformidade com as normas internacionais
EN ISO 5555 (amostragem) e EN ISO 661 (envio de amostras para labo-
ratórios e preparação de amostras para ensaios). A análise deve ser
efectuada segundo os parâmetros previstos no anexo I do Regulamento
(CEE) n.o2568/91 da Comissão (1).
7.Leite e produtos lácteos
O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado desde que o teor
de matéria seca do leite, de matérias gordas e de proteínas provenientes do
leite das mercadorias equivalentes, não seja inferior ao teor dessas matérias
nas mercadorias de importação.
O teor de matéria seca do leite e de matérias gordas e de proteínas prove-
nientes do leite das mercadorias de importação e das mercadorias
equivalentes em causa deve ser indicado na declaração de sujeição (IM/EX)
ou na declaração de exportação (EX/IM), bem como nos boletins INF 9 ou
INF 5 quando estes forem utilizados, para que as autoridades aduaneiras
possam controlar a equivalência com base nesses elementos.
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelos menos, 5 % das decla-
rações de sujeição das mercadorias de importação ao regime e das
declarações de exportação (IM/EX) e incidirão quer sobre as mercadorias de
importação, quer sobre as mercadorias equivalentes.
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelo menos, 5 % das declarações
de exportação antecipada e das declarações de sujeição ao regime (EX/IM).
Os controlos incidirão sobre as mercadorias equivalentes antes da realização
de operações de aperfeiçoamento e sobre as mercadorias de importaçãoquando da sua sujeição ao regime.
Os controlos físicos implicam a conferência da declaração e dos respectivos
documentos, bem como a recolha de amostras representativas para análise
dos ingredientes por um laboratório com vista a assegurar a correspondência
entre as mercadorias equivalentes e as mercadorias de importação no que
respeita à quantidade, à qualidade comercial e às características técnicas, em
especialo seu teor de matéria seca do l eite e de matérias gordas e de
proteínas provenientes do leite.
Se o Estado-Membro aplicar um sistema de análise de risco, pode ser autori-
zada uma menor percentagem dos controlos físicos.
Cada controlo será objecto de um relatório pormenorizado, a elaborar pelo
funcionário que o realizou. Estes relatórios são centralizados junto das auto-
ridades designadas para o efeito em cada Estado-Membro.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—757
(1) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.
▼M20
ANEXO 75
LISTA DOS PRODUTOS COMPENSADORES SUJEITOS AOS DIREITOS DE IMPOR-
TAÇÃO QUE LHES SÃO PRÓPRIOS
(n.o1 do artigo 548.o)
Observação geral:
A estância de controlo pode permitir que o n.o1 do artigo 548.odo código se aplique também a
desperdícios, detritos, resíduos, restos e refugos distintos dos referidos na presente lista
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
1 ex capítulo 2 Miudezas comestíveis Quaisquer operações ou transfor-
mações
2 ex 0201
ex 0202
ex 0203
ex 0204
ex 0205Resíduos resultantes das
operações referidas na coluna
3Corte em pedaços de carnes de
animais do capítulo 1
3 0209 00 11 ou
0209 00 19Toucinho Abate de animais da espécie
suína; complemento de fabrico
ou transformação da carne
4 0209 00 30 Gordura de porco Abate de animais da espécie
suína; complemento de fabrico
ou transformação da carne
5 ex 0304 Resíduos resultantes das
operações referidas na coluna
3Serragem de blocos de filetes
congelados
6 ex 0305 Resíduos resultantes das
operações referidas na coluna3Defumação de peixes e corte em
postas
7 ex 0404 Soro de leite Transformação de leite fresco
8 ex 0404 Soro de leite em pó não açuca-
radoFabrico de lactose a partir de
soro concentrado
9 ex 0407 00 Ovos não fecundados Incubação e eclosão de pintai-
nhos de um dia
10 0502 Cerdas de porco ou de javali;
pêlos para escovas e pincéis edesperdícios destas cerdas e
pêlosQuaisquer operações ou transfor-mações
11 0503 00 00 Crina e seus desperdícios,
mesmo em mantas, com ou
sem suporte de outras matériasQuaisquer operações ou transfor-
mações
12 0504 00 00 Tripas, bexigas e buchos de
animais inteiros ou embocados, com excepção dos
de peixeAbate de animais do capítulo 1
13 ex 0505 90 00 Pó e desperdícios de penas ou
de partes de penasQuaisquer operações ou transfor-mações
14 0506 Ossos e núcleos córneos, em
bruto, desengordurados ou
simplesmente preparados (mas
não cortados em forma deter-
minada), acidulados ou degela-
tinados; pó e desperdícios
destas matériasQuaisquer operações ou transfor-
mações1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—758
▼M20
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
15 ex 0507 Chifres, pontas, cascos, unhas,
garras e bicos, em bruto ou
simplesmente preparados, mas
não cortados em forma deter-
minada, compreendendo os
desperdícios e o pó; barbas de
baleia e de animais seme-
lhantes, em bruto ou simples-
mente preparadas, mas nãocortadas em forma determi-
nada, compreendendo as
rebarbas e desperdíciosQuaisquer operações ou transfor-
mações
16 ex 0508 00 00 Pó e desperdícios de conchas Quaisquer operações ou transfor-
mações
17 ex 0508 00 00 Carapaça de camarões Descasque de camarão
18 ex 0510 00 Substâncias animais utilizadas
na preparação de produtos
farmacêuticos, frescas, refrige-
radas, congeladas ou proviso-
riamente conservadas por
qualquer outro processoAbate e corte de animais docapítulo 1
19 0511 91 10 Desperdícios de peixe Quaisquer operações ou transfor-
mações
20 ex 0511 99 90 Cabeças de peixe Abate e corte de animais do
capítulo 1
21 ex 0511 99 90 Sangue Abate de animais do capítulo 1
22 ex 0511 99 Desperdício das operações
referidas na coluna 3Abate de animais do capítulo 1,
complemento de fabrico e trans-
formação da carne
23 ex 0511 99 90 Cascas de ovos Separações de ovos das suas
cascas
24 ex 0511 99 10 Aparas de peles de porco Esfolamento de carnes de porco
25 ex 0712 Desperdícios de legumes e de
plantas hortícolasCorte, esmagamento ou pulveri-
zação e mistura de produtos do
código NC 0712
26 ex 0713 Desperdícios de legumes de
vagemCorte, esmagamento ou pulveri-
zação e mistura de produtos do
código NC 0713
27 ex 0901 Fragmentos de café Tratamento ou transformação de
café em bruto
28 0901 90 10 Cascas e películas de café Torrefacção de café em bruto
29 ex 0902 20 00 ou
ex 0902 40 00Pó de chá Tratamento ou transformação de
chá em bruto; embalagem em
sacos para infusão
30 ex 0904 20 30
ex 0904 20 90Desperdícios de pimentão Limpeza, esmagamento,
moagem e joeiramento de frutos
secos do género Capsicum
31 1006 40 00 Trincas de arroz Tratamento ou transformação de
arroz
32 ex 1104 Grãos de cereais simplesmente
partidosTratamento ou transformação de
cereais
33 1104 30 Germes de cereais, inteiros,
esmagados, em flocos oumoídosTratamento ou transformação de
cereais
34 1109 00 00 Glúten de trigo, mesmo seco Tratamento ou transformação de
cereais1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—759
▼M20
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
35 ex 1209 Desperdícios de sementes de
beterraba (fragmentos,
sementes ocas, sementes de
fraca capacidade germinativa,
sementes impróprias para a
sementeira mecânica)Limpeza, joeiramento, polimentoe decapagem de beterraba saca-
rina
36 ex 1213 00 00 Palha e cascas de cereais, em
bruto, mesmo picadasTratamento ou transformação decereais
37 1501 00 11 e
1501 00 19Banha e outras gorduras de
porcoAbate de animais da espécieporcina; tratamento ou transfor-
mação de carne
38 ex 1502 00 Sebos de bovinos, ovinos e
caprinosAbate de animais das espéciesbovina, ovina e caprina; trata-
mento ou transformação de
carne
39 ex 1504 Óleo de peixe Transformação de peixes em
filetes
40 ex 1506 Outras gorduras e óleos
animaisDesengorduramento de carne,ossos e desperdícios
41 ex 1515 21 90 Óleo de germes de milho Transformação de milho
42 ex 1520 00 00 Glicerol em bruto Decomposição ou refinação de
gorduras e de óleos do capítulo
15
43 ex 1522 00 Resíduos provenientes do
tratamento das matérias gordasou das ceras animais ou vege-
taisQuaisquer operações ou transfor-mações
44 ex 1522 00 39 Estearina Refinação de gordura e de óleos
do capítulo 15
45 ex 1522 00 91
ex 1522 00 99Óleo de cera
Gordura de fumos e de
vapores e argila absorvente
rica em óleoRefinação, desacidificação,descoloração de óleos vegetais
gordos
46 ex 1702 30 99 Águas-mães de cristalização Transformação de milho em
glicose
47 1703 10 00 Melaços de cana Transformação de açúcares
48 1802 00 00 Cascas, películas e outros
desperdícios de cacauQuaisquer operações ou transfor-
mações
49 ex 2102 Leveduras Fabrico de cerveja
50 ex 2208 90 91 e
ex 2208 90 99Cabeça e cauda de destilação
(álcool etílico não desnatu-
rado, com um teor alcoólico
inferior a 80 % vol.) e desti-
lado de vinho (cabeça e cauda
de destilação, não concen-
trada)Destilação de álcool etílico em
bruto ou de vinho para destilar
51 ex capítulo 23 Resíduos e desperdícios das
indústrias alimentaresQuaisquer operações ou transfor-mações
52 2401 30 00 Nervuras, caules e desperdí-
cios do tabacoFabrico de cigarros, cigarrilhas e
charutos e tabaco para fumar;
mistura de tabacos
53 2525 30 00 Desperdícios de mica Quaisquer operações ou transfor-
mações
54 2619 00 Escórias e outros desperdícios
da fabricação de ferro e do açoQuaisquer operações ou transfor-mações
55 2620 Cinzas e resíduos (excepto os
do código NC 2619 00),contendo metalou compostos
de metaisQuaisquer operações ou transfor-mações1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—760
▼M20
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
56 2621 00 00 Outras escórias e cinzas,
incluídas as cinzas de algasQuaisquer operações ou transfor-
mações
57 ex 2705 00 00 Gás Transformação de hulha em
coque
58 ex 2706 00 00 Alcatrões de hulha, compreen-
dendo os alcatrões minerais,
parcialmente destilados ou
reconstituídosTransformação de hulha emcoque
59 ex 2707 Primeiros produtos e resíduos
da destilaçãoDestilação de fenóis
60 ex 2711 21 00 e
ex 2711 29 00Gás de desidrogenação eoutros hidrocarbonetos gasososFabrico de poliestireno a partirde etilbenzeno
61 2712 10 10 Vaselina em bruto Refinação de parafina em bruto
62 ex 2712 90 Resíduos parafínicos ( gatsch,
Slack wax , etc.) mesmo
coradosQuaisquer operações ou transfor-
mações
63 ex 2713 Betume e coque de petróleo e
outros resíduos dos óleos depetróleo ou de minerais betu-
minososQuaisquer operações ou transfor-mações
64 2806 10 00 Ácido clorídrico Fabrico de produtos químicos
diversos à base de espatoflúor,
de fluoreto de hidrogénio, de
2,6 di-isopropilanilina e de tetra-
cloreto de silício ou anilina de
acetato
65 2807 00 10 Ácido sulfúrico Fabrico de sulfamidas
66 2811 21 00 Dióxido de carbono 1. Fabrico de cerveja
2. Fabrico de álcool etílico e de
bebidas espirituosas
67 ex 2811 19 Ácido hexafluoro-silícico
(ácido fluoro-silícico)Transformação de espatoflúor
em fluoreto de hidrogénio
68 ex 2812 10 99 Tetracloreto de silício Fabrico de silanos, de silicones e
de produtos à base destas maté-
rias, a partir de silício
69 2825 90 11 e
ex 2825 90 19Hidróxido de cálcio Transformação de carboneto de
cálcio em acetileno e cianamida
de cálcio
69a ex 2827 51 00 Solução de brometo de
potássio1,3-bromocloropropano docódigo NC 2903 49 80
70 2833 29 50 Sulfato de ferro Fabrico de chapas de ferro ou de
aço, simplesmente laminadas a
frio a partir de esboços para
chapas
71 ex 2833 29 90 Sulfato de cálcio Transformação de espatoflúor
em fluoreto de hidrogénio
72 ex 2846 90 00 Óxido de gadolínio Recuperação de gálio e de óxido
de gálio a partir de scrap
(resíduos) (= resíduos de fabricodo composto óxido de gadolínio
e de gálio, Gd
3Ga5O12)
73 2902 30 90 Tolueno Fabrico de poliestireno a partir
de benzeno etílico
74 ex 2902 90 80 Alfa-metilestireno Fabrico de acetona ou de fenol a
partir de cumeno
75 2903 Derivados halogenados dos
hidrocarbonetosFabrico de produtos à base defluoreto de hidrogénio
76 2904 Derivados sulfonados, nitratos
e nitrosados dos hidrocarbo-
netosFabrico de produtos à base de
flureto de hidrogénio1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—761
▼M20
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
77 2905 11 00 MetanolFabrico de ál coois gordos indus-
triais a partir do óleo de coco ou
de fibras de poliéster
78 2909 Éteres, éteres-álcoois e outros
produtos do código NC 2909Fabrico de produtos à base de
hidroquinona
79 2915 21 00 Acido acético Fabrico de vitaminas a partir de
anidrido acético
80 ex 3503 00 Desperdícios de gelatina Transformação de gelatinas
farmacêuticas em cápsulas
81 ex 3801 10 00 Poeira de grafite Fabrico de eléctrodos em grafite
para fornos eléctricos de fusão
82 ex 3805 90 00 Dipenteno em bruto Fabrico de hidroperóxidos de
pinenos, de acetato de (1R, 2R,
4R)-bornilo (acetato de isobor-
nilo) de cânfora ou de canfeno
a partir de alfa-pinenos
83 ex 3806 90 00 Essência de colofónia e óleos
de colofóniaFabrico de sabões de colofónia
de sódio e de colofónia de
potássio
84 ex 3815 Catalisadores, não utilizáveis Produção de catalisadores a
partir de silicato de alumínio
85 ex 3823 12
ex 3823 13ex 3823 19Ácidos gordos industriais,
óleos ácidos de refinação1. Refinação de gordura e de
óleos do capítulo 15
2. Destilação fraccionada de
ácidos gordos
86 ex 3823 11 00 Ácido esteárico Fabrico de ácido erúcico
87 ex 3824 90 64 Penicilina impura (resíduos de
peneiração)Fabrico de medicamentos
88 ex 3824 90 95 Óleos de fusel Fabrico de álcool etílico e de
bebidas espirituosas
89 ex 3824 90 95 Óleos de cânfora Fabrico de cânfora a partir de
alfa-pinenos
90 ex 3824 90 95 Resíduos de descafeinação
(mistura de cera de café, de
cafeína em bruto e de água) e
cafeína em brutoDescafeinação de café
91 ex 3824 90 95 Resíduos de aquecimento ao
rubro do gessoFabrico de fluoreto de hidro-
génio, fluoretos e criólito a
partir de espato-flúor
92 ex 3824 90 95 Melaços não açucarados Fabrico de ácido cítrico a partir
de açúcares brancos
93 ex 3824 90 95 Resíduos de transformação de
sorboseFabrico de ácido ascórbico a
partir de glucose
94 ex 3824 90 95 Sulforetos de potássio em
soluçãoFabrico de ácido dihidroxiesteá-
rico a partir de óleo de rícino
em bruto
95 ex 3824 90 95 Resíduos do fabrico de cumol
(cumeno)Fabrico de acetona, de fenolede alfametilistirol
96 ex 3824 90 95 Resíduos Fabrico de 1,4-butanediol, de
1,4-butenediole de tetraidro--furano a partir de metanol, bem
como o fabrico de 1,5-pentano-
-diolde 1,6-hexanodiola partir
de misturas de dióis
97 ex 3824 90 95 Desperdícios, com mistura de
cafeína, de cera de café, de
água e de impurezas (eflu-
entes)Descafeinação e tratamentoespecífico destinados a atenuar
as propriedades estimulantes do
café em bruto1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—762
▼M20
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
98 ex 3824 90 95 Micelas glucónicas e águas-
-mãesFabrico de ácido glucónico, seus
sais e ésteres a partir de xarope
de glucose
99 ex 3915 Desperdícios e fragmentos de
plásticoQuaisquer operações ou transfor-
mações
100 ex 4004 00 00 Desperdícios e aparas de
borracha não endurecida; frag-
mentos de artefactos de
borracha não endurecida
exclusivamente utilizáveis na
recuperação da borrachaQuaisquer operações ou transfor-mações
101 ex 4017 00 10 Desperdícios, pó e fragmentos
de borracha endurecidaQuaisquer operações ou transfor-mações
102 ex 4101, 4102 e
4103Peles em bruto (frescas,
salgadas, secas, tratadas pela
cale picl adas), compreen-
dendo as peles de ovinos com
a sua lãEsfolamento de animais do
capítulo 1
103 ex 4104 39 10 Aparas de peles de bovinos Quaisquer operações ou transfor-
mações
104 4110 00 00 Aparas e outros desperdícios
de couro natural, artificial ou
reconstituído e de peles,
curtidos ou pergaminhados,
não utilizáveis para o fabrico
de obras de couro; serradura,
pó e farinha de couroQuaisquer operações ou transfor-
mações
105 4302 20 00 Desperdícios e aparas não
reunidasQuaisquer operações ou transfor-
mações
106 ex capítulo 44 Desperdícios e resíduos de
madeira, compreendendo a
serraduraQuaisquer operações ou transfor-
mações
107 ex 4501 Desperdícios de cortiça Quaisquer operações ou transfor-
mações
108 ex 4707 Desperdícios e aparas de papel
e de cartão; artefactos usados
de papele de cartão, excl usi-
vamente utilizáveis para o
fabrico de papelQuaisquer operações ou transfor-
mações
109 ex secção XI Tecidos de malha, trabalhados
e transformados, com defeitos
evidentes (ditos de segunda
escolha)Quaisquer operações ou transfor-
mações de tecidos de malha de
qualquer espécie
110 ex 5003 Desperdícios de seda
(incluindo os casulos debicho-da-seda impróprios para
dobar, os desperdícios de fios
e os fiapos)Quaisquer operações ou transfor-
mações
111 ex 5103 Desperdícios de lã e de pêlos
(finos ou grosseiros), comexclusão dos fiaposQuaisquer operações ou transfor-
mações
112 ex 5104 00 00 Lã ou pêlos finos ou gros-
seiros, incluindo os fiaposQuaisquer operações ou transfor-mações
113 ex 5202 Desperdícios de algodão
(incluindo os fiapos) não
penteados nem cardadosQuaisquer operações ou transfor-
mações
114 ex 5301 Estopas e desperdícios de
linho (incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou transfor-mações
115 ex 5302 Estopas e desperdícios de
cânhamo (incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou transfor-mações
116 ex 5303 Estopas e desperdícios de
fibras (incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou transfor-mações1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—763
▼M20
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
117 ex 5304 Desperdícios de fibras
(incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou transfor-
mações
118 ex 5305 Estopas e desperdícios de
abacá (incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou transfor-mações
119 ex 5305 Estopas e desperdícios de rami
(incluindo os fiapos)Quaisquer operações ou transfor-mações
120 ex 5503 e
ex 5504Fibras poliacrílicas e de
viscose (de qualidade inferior
com defeitos evidentes)Fabrico de fibras têxteis
poliacrílicas ou de viscose
121 5505 Desperdícios de fibras, sinté-
ticas ou artificiais, incluindoos desperdícios da penteação,
os de fios e os fiaposQuaisquer operações ou transfor-mações
122 6310 Trapos, cordéis, cordas e
cabos em forma de desperdí-
cios ou de artefactos inutili-
zadosQuaisquer operações ou transfor-mações
123 7001 00 10 Fragmentos, desperdícios e
resíduos de vidroQuaisquer operações ou transfor-mações
124 ex 7019 Desperdícios de fios de fibras
de vidro têxteis contínuasTecelagem
125 ex 7019 Tecidos de fibra de vidro com
defeitos evidentesTecelagem de fios de fibras de
vidro
126 7105 Pó de diamante, de pedras
preciosas ou semipreciosas ou
de pedras sintéticasQuaisquer operações ou transfor-
mações
127 ex 7112 Cinzas ou lixo de ourivesaria e
outros resíduos e desperdíciosde metais preciososQuaisquer operações ou transfor-
mações
128 ex 7202 21 e
ex 7202 29Resíduos de joeiramento do
ferro-silícioFabrico de tetracloreto e dedióxido de silício
129 ex 7204 Desperdícios, resíduos e
sucatas de ferro ou açoQuaisquer operações ou transfor-mações
130 ex 7208 e
ex 7211Resíduos de aço não ligado
resultantes do corte de tiras
largas a quenteFabrico de tiras largas a quente
a partir de lingotes ou de brames
laminadas de aço não ligado
131 ex 7218, ex 7222
ex 7224 e
ex 7228Resíduos de barras de ligas de
aço reutilizávelFabrico de parafusos, cavilhasou porcas a partir de barras de
ligas de aço
132 ex 7219, ex 7220
ex 7225 e
ex 7226Resíduos de ligas de aço resul-
tantes do corte de tiras largas a
quenteFabrico de tiras largas a quente
a partir de lingotes ou de brames
laminadas de ligas de aço
133 ex 7225 e
ex 7226Resíduos de ligas de aço resul-tantes do corte de chapas ditas
magnéticasFabrico de transformadores a
partir de chapas ditas magnéticas
134 ex 7226 Resíduos de ligas de aço resul-
tantes do corte de folhas deaço dito magnéticoFabrico de transformadores a
partir de folhas de aço dito
magnético
135 ex 7308 Separadores de segurança com
soldaduras (chamadas juntasde soldadura)Fabrico de separadores de segu-
rança a partir de aço
136 7404 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de cobreQuaisquer operações ou transfor-
mações
137 7503 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de níquelQuaisquer operações ou transfor-mações
138 7602 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de alumínioQuaisquer operações ou transfor-mações
139 7802 00 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de chumboQuaisquer operações ou transfor-mações1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—764
▼M20
Número
de ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadoresOperações de aperfeiçoamento das
quais resultam
(1) (2) (3)
140 ex 7804 11 00 Resíduos reutilizáveis de
folhas de chumbo forradas dos
dois ladosFabrico de folhas de chumbo,
revestidas dos dois lados, para
uso fotográfico, a partir de
folhas de vinilo e de papel para
forrar
141 7902 00 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de zincoQuaisquer operações ou transfor-mações
142 8002 00 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de estanhoQuaisquer operações ou transfor-mações
143 8101 91 90 Desperdícios, resíduos e sucata
de tungsténio (volfrâmio)Quaisquer operações ou transfor-mações
144 8102 91 90 Desperdícios, resíduos e sucata
de molibdenoQuaisquer operações ou transfor-mações
145 8103 10 90 Desperdícios, resíduos e sucata
de tântaloQuaisquer operações ou transfor-mações
146 ex 8104 20 00 Desperdícios, resíduos e sucata
de magnésio (compreendendo
as aparas não calibradas)Quaisquer operações ou transfor-
mações
147 ex 8105, ex 8106
ex 8107, ex 8108ex 8109, ex 8110
ex 8111 e
ex 8112Desperdícios, resíduos e sucata
de outros metais comunsQuaisquer operações ou transfor-mações
148 ex capítulo 84
ex capítulo 85ex 8708
ex capítulo 90Peças desmontadas e peçasdanificadas ou tornadas inuti-
lizáveis quando da execução
de operações de aperfeiçoa-
mentoFabrico de máquinas e apare-
lhos, veículos, equipamentos,
artigos electrónicos, instru-
mentos de medição, de controlo
e de precisão, bem como a sua
modificação ou conversão a
outras normas técnicas
149 Capítulo 84,
85,
86, 88 e 90Peças e elementos sobressa-
lentes, bem como partes de
máquinas, aparelhos, veículos
ferroviários, aeronaves e
outros equipamentosReparação ou revisão (ajusta-
mento e limpeza por processos
eléctricos ou mecânicos), bem
como restauração (substituição
de elementos em estado de
funcionamento) de máquinas,
aparelhos, veículos ferroviários,
aeronaves, e outros equipa-
mentos
150 8708 Partes e acessórios dos
veículos automóveisAdaptação de veículos automó-veis a fins específicos1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—765
▼M20
ANEXO 76
CONDIÇÕES ECONÓMICAS NO ÂMBITO DO REGIME DE TRANSFORMAÇÃO SOB
CONTROLO ADUANEIRO
(artigo 552.o)
PARTE A
Considera-se que as condições económicas estão preenchidas no que respeita às seguintes mercado-
rias e operações:
Coluna 1 Coluna 1
Número
de ordemMercadorias Operações de transformação
1 Mercadorias de toda a natureza Transformação em amostras apresentadas como tal
ou sob a forma de colecção
2 Mercadorias de toda a natureza Redução a desperdícios e fragmentos ou inutili-
zação
3 Mercadorias de toda a natureza Desnaturação
4 Mercadorias de toda a natureza Recuperação de partes ou de elementos5 Mercadorias de toda a natureza Separação e/ou destruição das partes avariadas
6 Mercadorias de toda a natureza Transformação destinada a corrigir os efeitos das
avarias das mercadorias
7 Mercadorias de toda a natureza Manipulações usuais que podem ser efectuadas em
entrepostos aduaneiros ou em zonas francas
8 Mercadorias de toda a natureza Transformação em produtos dos tipos que possam
ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civis
para as quais é emitido um certificado de navega-
bilidade por uma companhia autorizada para o
efeito pelas autoridades europeias de aviação ou
pelas autoridades de aviação competentes em
países terceiros
9 Mercadorias abrangidas pelo n.
o1,
segundo parágrafo, do artigo 551.oQualquer operação de transformação
10 Mercadorias de qualquer tipo não
sujeitas a medidas de políticacomercialou agrícol a ou a direitos
anti-dumping provisórios ou defini-
tivos ou de compensação provisóriosou definitivosQualquer operação de transformação em que avantagem em termos de direitos de importação
resultante do recurso ao regime não exceda
50 000 euros por requerente e por ano civil
11 Qualquer tipo de componente, partes
ou montagem (incluindo montagens
parciais) electrónicos ou matérias
(mesmo não electrónicas) indis-
pensáveis para o funcionamento do
produto transformadoTransformação em produtos de tecnologias deinformação:
1. abrangidos pelo Acordo sobre o comércio de
produtos das tecnologias da informação apro-
vado pela Decisão 97/359/CE do Conselho (JO
L 155 de 12.6.1997, p. 1), quando existe uma
suspensão de direitos autónomos na data da
autorização, ou
2. classificados na subposição NC referida nos
artigos 1.
o,2 .oou 3.odo Regulamento (CE) n.o
2216/97 do Conselho (JO L 305 de 8.11.1997,p. 1.), quando existe uma suspensão de direitos
autónomos na data da autorização1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—766
▼M20
Coluna 1 Coluna 1
Número
de ordemMercadorias Operações de transformação
12 Fracções sólidas de óleo de palma
do código NC 1511 90 19 ou
Fracções líquidas de óleo de palma
do código NC 1511 90 91 ou Óleo
de coco do código NC 1513 11 10
ou Fracções líquidas de óleo de
coco do código NC ex 1513 19 30
ou Óleo de palmiste do código NC
1513 21 11 ou Fracções líquidas de
óleo de palmiste do código NC
ex 1513 29 30 ou Óleo de babaçu
do código NC 1513 21 19Transformação em:
— mistura de ácidos gordos dos códigos NC
3823 11 00, 3823 12 00, ex 3823 19 10,
ex 3823 19 30 e ex 3823 19 90
— ácidos gordos dos códigos NC 2915 70 15,
2915 70 25, ex 2915 90 10, ex 2915 90 80,
ex 2916 15 00 e ex 2916 19 80
— misturas de ésteres metílicos de ácidos gordos
do código NC ex 3824 90 95
— ésteres metílicos de ácidos gordos dos códigos
NC ex 2915 70 20, ex 2915 70 80,ex 2915 90 80, ex 2916 15 00 e
ex 2916 19 80
— misturas de álcoois gordos do código NC
3823 70 00
— álcoois gordos dos códigos NC 2905 16 80,
2905 17 00 e 2905 19 00
— glicerina do código NC 1520 00 00
13 Óleo de rícino ( castor oil ) do código
NC 1515 30 90Transformação em:
— óleo de rícino hidrogenado (dito «Opalwax»)
do código NC 1516 20 10
— ácido 12-hidroxiesteárico (pureza inferior a
90 %) do código NC ex 3823 19 10
— ácido 12-hidroxiesteárico (pureza igualou
superior a 90 %) do código NC ex 2918 19 99
— glicerina do código NC 2905 45 00
14 Tabaco do capítulo 24 da Nomen-
clatura CombinadaTransformação em tabaco «homogeneizado» ou«reconstituído» do código NC 2403 91 00 e/ou em
pó de tabaco do código NC 2403 99 90
15 Tabacos em bruto ou não manufac-
turados do código NC 2401 10
Tabacos em bruto ou não manufac-
turados parcialmente destalados do
código NC ex 2401 20Transformação em tabaco totalou parcial mentedestalado do código NC 2401 20 e em desperdí-
cios de tabaco do código NC 2401 30 00
16 Produtos dos códigos NC 2707 10,
2707 20, 2707 30, 2707 50,2707 91 00, 2707 99 30, 2707 99 91,
2707 99 99 e 2710 00Transformação em produtos dos códigos NC2710 00 71 ou 2710 00 72
17 Óleos brutos dos códigos NC
2707 99 11Transformação em produtos dos códigos NC
2707 10 90, 2707 20 90, 2707 30 90, 2707 50 90,
2707 99 30, 2707 99 99, 2902 20 90, 2902 30 90,
2902 41 00 2902 42 00, 2902 43 00, 2902 44 90
18 Gasóleo de teor de enxofre superior
a 0,2 % do código NC 2710 00 68
Querosene do código NC
2710 00 55 White spirit do código
NC 2710 00 21Mistura de mercadorias da coluna 1 ou mistura deuma e/ou de outra mercadoria da coluna 1 com o
gasóleo de teor de enxofre não superior a 0,2 %
dos códigos NC 2710 00 66 ou 2710 00 67 para
obtenção de gasóleo de teor de enxofre não supe-
rior 0,2 % dos códigos NC 2710 00 66 ou
2710 00 67
19 Materialem PVC do código NC
3921 90 60Transformação em telas para projecção do códigoNC 9010 60 00
20 Calçado para patinagem, sem patins,
do código NC 6402 19 00
Calçado para patinagem, sem patins,
do código NC 6403 19 00Transformação em:
— patins para gelo do código NC 9506 70 10
— patins de rodas do código NC 9506 70 301993R2454—PT—01.04.2002—005.001—767
▼M20
Coluna 1 Coluna 1
Número
de ordemMercadorias Operações de transformação
21 Quadro de motor com cabine do
código NC 8704 21 31Transformação em veículos de combate a incêndio
com equipamento integralde combate a incêndios
ou de salvamento do código NC 8705 30 00
PARTE B
As condições económicas aplicáveis às mercadorias e operações seguidamente referidas, que não sãoabrangidas pela parte A, serão examinadas pelo comité:
Coluna 1 Coluna 2
Mercadorias Operações de transformação
Todas as mercadorias sujeitas a
medidas da política agrícola ou a
direitos anti-dumping provisórios ou
definitivos ou a direitos de compen-sação provisórios ou definitivosTodas as operações de transformação1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—768
▼M20
ANEXO 77
(artigo 581.o)
Casos em que a sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária
por meio de uma declaração escrita não está subordinada à prestação de uma
garantia
1. Materiais propriedade de companhias de caminho-de-ferro, marítimas, ou
aéreas ou das administrações dos correios e utilizados por estas no tráfego
internacional, contanto que se revistam de marcas de identificação.
2. Embalagens vazias, que ostentem marcas indeléveis e inamovíveis.
3. Materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, importados por
organismos nacionais ou aprovados pelas autoridades competentes.
4. Equipamento médico, cirúrgico ou de laboratório destinado a hospitais ou
institutos médicos que dele necessitam com carácter urgente.
5. Importação temporária de mercadorias transferidas em conformidade com o
disposto no artigo 513.ocuja importação temporária anterior tenha sido efec-
tuada pelo titular da autorização em conformidade com o disposto nos artigos
229.oe 232.o1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—769
▼B
ANEXO 104
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—770
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—771
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—772
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—773
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—774
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—775
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—776
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—777
▼M201993R2454—PT—01.04.2002—005.001—778
▼M12
▼B
ANEXO 109
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—779
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—780
▼B
DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO CERTIFICADO RELATIVO AO
ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS COLOCADAS EM
ZONA FRANCA OU EM ENTREPOSTO FRANCO
1. O formulário em que é estabelecido o certificado do estatuto aduaneiro das
mercadorias colocadas em zona franca ou em entreposto franco é impressoem papelde cor branca, sem pastas mecânicas, col ado para escrita e pesando
entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.
3. Cabe aos Estados-membros mandar proceder à impressão do formulário. O
formulário contém um número de série destinado a individualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, desig-
nada pela autoridade aduaneira do Estado-membro em que é emitido o
certificado. As casas são preenchidas numa das línguas oficiais da Comuni-
dade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro em que é
emitido o certificado.
5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais alterações
que sejam introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas eacrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alte-
ração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que estabeleceu ocertificado e visada pela autoridade aduaneira.
6. Os artigos indicados no certificado devem ser enumerados sem interlinhas,
devendo cada artigo ser precedido de um número de ordem. Imediatamentea seguir ao último artigo deve ser traçada uma linha horizontal. Os espaços
não utilizados devem ser riscados de forma a impossibilitar qualquer adição
posterior.
7. O originale uma cópia do formul ário, devidamente preenchidos, devem ser
entregues na estância aduaneira aquando da entrada das mercadorias na zona
franca ou no entreposto franco, ou aquando da entrega da declaração adua-
neira, consoante o caso.
Após ter visado o formulário, a estância aduaneira conservará a cópia do
certificado.
8. Em caso de estabelecimento do certificado pelo operador, em aplicação do
no 2 do artigo 819o, a casa n
o5 pode ser:
— munida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira e da
assinatura de um funcionário da referida estância,
ou
— revestida, pelo operador, do cunho de um carimbo especial de metal auto-
rizado pelas autoridades aduaneiras.
O operador conservará a cópia do certificado juntamente com a sua contabi-
lidade de existências.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—781
▼B
ANEXO 110
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—782
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—783
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—784
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—785
▼B
NOTA RELATIVAAO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 3
1. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas,
colado para escrita e pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado.
2. O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros sendo admitida uma
tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais,
no que respeita ao comprimento; a apresentação gráfica dos formulários deve
ser rigorosamente respeitada, salvo quanto à dimensão das casas nos 6 e 7.
3. Cabe aos Estados-membros tomarem todas as medidas necessárias para
mandar imprimir os formulários. Cada formulário terá um número de série,pré-impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
4. Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação. Serão
preenchidos na língua em que tiverem sido impressos. Sempre que
necessário, as autoridades da estância aduaneira de reimportação onde deve
ser apresentado o boletim INF 3 podem pedir a respectiva tradução na língua
ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro.1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—786
▼M13
ANEXO110A
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—787
▼
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—788
M13
▼B
ANEXO 111
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—789
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—790
▼B
►(1)M211993R2454—PT—01.04.2002—005.001—791
▼B
ANEXO 112
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—792
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—793
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—794
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—795
▼B
ANEXO 113
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—796
▼B
1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—797
▼B
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
SUMÁRIO DAS DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO
PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
TÍTULO I: GENERALIDADES
Capítulo 1: DefiniçõesCapítulo 2: Decisões
Capítulo 3: Processos informáticos
TÍTULO II: INFORMAÇÕES VINCULATIVASCapítulo 1: Definições
Capítulo 2: Procedimento de obtenção de informações vinculativas - Notificação ao reque-
rente e respectiva transmissão à Comissão
Capítulo 3: Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentes
Capítulo 4: Efeitos jurídicos das informações vinculativasCapítulo 5: Disposições relativas à cessação de validade das informações vinculativas
TÍTULO IV: ORIGEM DAS MERCADORIAS
Capítulo 1: Origem não preferencial
Secção 1: Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o
carácter de produto originário
Subsecção 1: Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na Secção XI da Nomenclatura
Combinada
Subsecção 2: Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras incluídas na Secção
XI da Nomenclatura Combinada
Subsecção 3: Disposições comuns a todos os produtosSecção 2: Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes
Secção 3: Disposições de aplicação relativas aos certificados de origemSubsecção 1: Disposições relativas aos certificados de origem universais
Subsecção 2: Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos produtos
agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importaçãoa) Certificados de origem
b) Cooperação administrativa
Capítulo 2: Origem preferencial
Secção 1: Sistema de preferências generalizadas
Subsecção 1: Definição da noção de produtos origináriosSubsecção 2: Prova de origem
a) Certificado de origem, fórmula Ab) Declaração na factura
Subsecção 3: Métodos de cooperação administrativaSubsecção 4: Ceuta e MelilhaSubsecção 5: Disposições finais
Secção 2: Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia; antiga República
jugoslava da Macedónia (para determinados vinhos), República da Eslovénia
(para determinados vinhos)
Subsecção 1: Definição da noção de produtos originários
Subsecção 2: Prova de origem
a) Certificado de circulação de mercadorias EUR.1b) Declaração na factura
Subsecção 3: Métodos de cooperação administrativaSubsecção 4: Ceuta e Melilha1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—798
▼B
TÍTULO V: VALOR ADUANEIRO
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos direitos de
licença
Capítulo 3: Disposições relativas ao local de entrada na ComunidadeCapítulo 4: Disposições relativas às despesas de transporte
Capítulo 5: Avaliação dos suportes informáticos destinados a equipamentos de tratamento de
dados
Capítulo 6: Disposições relativas às taxas de câmbio
Capítulo 7: Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias perecíveisCapítulo 8: Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentosTÍTULO VI: INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO
Capítulo 1: Exame prévio de mercadorias e extracção de amostras pelo interessado
Capítulo 2: Declaração sumáriaCapítulo 3: Depósito temporário
Capítulo 4: Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via marítima ou
aérea
Secção 1: Disposição geral
Secção 2: Disposições especiais aplicáveis às bagagens de mão e de porão no tráfego de
viajantes
TÍTULO VII: DECLARAÇÃO ADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)Capítulo 1: Declaração aduaneira por escritoSecção 1: Disposições gerais
Secção 2: Formulários a utilizar
Secção 3: Elementos exigíveis de acordo com o regime aduaneiro solicitadoSecção 4: Documentos a juntar à declaração aduaneira
Capítulo 2: Declaração aduaneira por processo informático
Capítulo 3: Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro actoSecção 1: Declarações verbais
Secção 2: Declarações aduaneiras através de qualquer outro acto
Secção 3: Disposições comuns às secções 1 e 2Secção 4: Tráfego postalTÍTULO VIII: VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS, RECONHECIMENTO DA ESTÂNCIA
ADUANEIRA E OUTRAS MEDIDAS TOMADAS PELA ESTÂNCIA ADUA-
NEIRA
TÍTULO IX: PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Declaração de introdução em livre prática
Secção 1: Declaração incompleta
Secção 2: Procedimento da declaração simplificadaSecção 3: Procedimento de domiciliação
Capítulo 3: Declaração para um regime aduaneiro económico
Secção 1: Sujeição a um regime aduaneiro económicoSubsecção 1: Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro
A: Declaração incompletaB: Procedimento da declaração simplificadaC: Procedimento de domiciliação
Subsecção 2: Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo
aduaneiro ou importação temporária1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—799
▼B
A: Declaração incompleta
B: Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação
Subsecção 3: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo
Subsecção 4: Disposições comunsSecção 2: Apuramento de um regime aduaneiro económicoCapítulo 4: Declaração de exportaçãoSecção 1: Declaração incompletaSecção 2: Procedimento da declaração simplificadaSecção 3: Procedimento de domiciliação
Secção 4: Disposições comuns às secções 2 e 3
PARTE II :OS DESTINOSADUANEIROS
TÍTULO I: INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Destino especialCapítulo 3: Gestão das medidas pautaisSecção 1: Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronoló-
gica das datas de aceitação das declarações
Secção 2: Vigilância das importações preferenciaisTÍTULO II: ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS E TRÂNSITOCapítulo 3: Estatuto aduaneiro das mercadoriasSecção 1: Disposições gerais
Secção 2: Prova do estatuto comunitário
Subsecção 1: Documento T2LSubsecção 2: Documentos comerciaisSubsecção 3: Outras provas próprias de determinadas operaçõesSubsecção 4: Prova do estatuto comunitário das mercadorias apresentada por um expedidor
autorizado
Subsecção 5: Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e aos produtos
extraídos do mar por navios
Capítulo 4: Trânsito comunitárioSecção 1: Disposições geraisSecção 2: Funcionamento do regime
Subsecção 1: Garantia isolada
Subsecção 2: Meios de transporte e declaraçõesSubsecção 3: Formalidades a cumprir na estância de partidaSubsecção 4: Formalidades a cumprir durante o transporteSubsecção 5: Formalidades a cumprir na estância de destinoSubsecção 6: Controlo do fim do regimeSubsecção 7: Disposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbio entre as autori-
dades aduaneiras de dados relativos ao trânsito através da utilização de
tecnologias da informação e de redes informáticas
Secção 3: Simplificações
Subsecção 1: Disposições gerais em matéria de simplificações
Subsecção 2: Garantia global e dispensa de garantiaSubsecção 3: Listas de carga especiaisSubsecção 4: Utilização de selos de um modelo especialSubsecção 5: Dispensa de itinerário vinculativo1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—800
▼B
Subsecção 6: Estatuto de expedidor autorizado
Subsecção 7: Estatuto de destinatário autorizadoSubsecção 8: Procedimentos simplificados próprios às mercadorias transportadas por caminho-
-de-ferro ou por grandes contentoresA: Disposições gerais relativas aos transportes por caminhos-de-ferroB: Disposições relativas aos transportes por grandes contentores
C: Outras disposições
D: Âmbito de aplicação dos procedimentos normais e dos procedimentos simpli-
ficados
Subsecção 9: Procedimentos simplificados próprios ao transporte por via aéreaSubsecção 10: Procedimentos simplificados próprios ao transporte por via marítimaSubsecção 11: Procedimento simplificado próprio ao transporte por canalizaçãoSecção 4: Dívida aduaneira e cobrançaCapítulo 9: Transportes efectuados ao abrigo do procedimento da caderneta TIR ou do livrete
ATA
Secção 1: Disposições comunsSecção 2: Disposições relativas ao procedimento da caderneta TIRSecção 3: Disposições relativas ao procedimento do livrete ATACapítulo 10: Transportes efectuados ao abrigo do procedimento do formulário 302Capítulo 10 A: Procedimento aplicável às remessas postais
TÍTULO III: REGIMES ADUANEIROS ECONÓMICOSCapítulo 1: Disposições comuns a vários regimesSecção 1: Definições
Secção 2: Pedido de autorização
Secção 3: Autorização únicaSecção 4: Condições económicasSecção 5: Decisão de autorizaçãoSecção 6: Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regimeSubsecção 1: Disposições geraisSubsecção 2: TransferênciasSubsecção 3: EscritasSubsecção 4: Taxa de rendimento e métodos de cálculoSubsecção 5: Juros compensatóriosSubsecção 6: ApuramentoSecção 7: Cooperação administrativaCapítulo 2: Entreposto aduaneiroSecção 1: Disposições geraisSecção 2: Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Secção 3: Contabilidade de existências
Secção 4: Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regimeCapítulo 3: Aperfeiçoamento activoSecção 1: Disposições geraisSecção 2: Condições complementares aplicáveis à concessão da autorizaçãoSecção 3: Disposições aplicáveis ao funcionamento do regimeSecção 4: Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema suspensivoSecção 5: Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema de draubaqueCapítulo 4: Transformação sob controlo aduaneiro1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—801
▼B
Capítulo 5: Importação temporária
Secção 1: Disposições gerais
Secção 2: Condições para a isenção totalde direitos de importação
Subsecção 1: Meios de transporteSubsecção 2: Objectos de uso pessoale mercadorias importadas por viajantes para fins despor-
tivos; materialde bem-estar destinado ao pessoalmarítimo
Subsecção 3: Materialdestinado a combater os efeitos de catástrofes; materialmédico-cirúrgico
e de laboratório; animais; mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas
fronteiriças
Subsecção 4: Suportes de som, de imagens ou de informação; materialpromocional ; material
profissional; material didáctico e científico
Subsecção 5: Embalagens, moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos, instrumentos de
medida, de controlo, de verificação e outros objectos similares; ferramentas e
instrumentos especiais; mercadorias que devem servir para efectuar ensaios ou
para serem submetidas a ensaios; amostras; meios de produção de substituição
Subsecção 6: Mercadorias para exposição ou venda
Subsecção 7: Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos; outras mercadorias
Secção 3: Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Capítulo 6: Aperfeiçoamento passivoSecção 1: Condições complementares aplicáveis à concessão da autorizaçãoSecção 2: Disposições aplicáveis ao funcionamento do regimeSecção 3: Disposições relativas à tributaçãoTÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO RELATIVAS À EXPORTAÇÃOCapítulo 1: Exportação definitivaCapítulo 2: Exportação temporária com livrete ATATÍTULO V: OUTROS DESTINOS ADUANEIROSCapítulo 1: Zonas francas e entrepostos francosSecção 1: Disposições comuns às secções 2 e 3Subsecção 1: Definições e disposições geraisSubsecção 2: Aprovação da contabilidade de existênciasSecção 2: Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do
tipo I e aos entrepostos francos
Subsecção 1: ControlosSubsecção 2: Outras disposições relativas ao funcionamento das zonas francas sujeitas às
modalidades de controlo do tipo I e dos entrepostos francos
Secção 3: Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do
tipo II
Capítulo 2: A reexportação, a inutilização e o abandonoTÍTULO VI: MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNI-
DADE
PARTE III: Operações privilegiadasTÍTULO I: MERCADORIAS DE RETORNOTÍTULO II: PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS EXTRAÍDOS
DO MAR TERRITORIAL DUM PAÍS TERCEIRO POR NAVIOS DE PESCA
COMUNITÁRIOS
PARTE IV: A DÍVIDAADUANEIRA
TÍTULO I: GARANTIASTÍTULO II: CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDACapítulo 1: O incumprimento ou a não observância que não tiveram reais consequências
sobre o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro
Capítulo 2: Perdas naturais1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—802
▼B
Capítulo 3: Mercadorias que se encontram em situação especial
TÍTULO III: COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
TÍTULO IV: REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPOR-
TAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Disposições de aplicação relativas aos artigos 236
oa 239odo código
Secção 1: Pedido
Secção 2: Procedimento de concessão
Capítulo 3: Disposições específicas relativas à aplicação do artigo 239odo código
Secção 1: Decisões a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros
Secção 2: Decisões a adoptar pela Comissão
Capítulo 4: Assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos Estados-membros
PARTE IV A: CONTROLO DA UTILIZAÇÃOE/OU DESTINO DASMERCADORIASPARTE V: DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS1993R2454—PT—01.04.2002—005.001—803