02018D1248 — PT — 01.03.2020 — 001.001

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DECISÃO (PESC) 2018/1248 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2018

que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente







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Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Susanna TERSTAL como representante especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO) é prorrogado até 28 de fevereiro de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

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Artigo 2.o

Objetivos políticos

1. O mandato da REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao PPMO.

2. O objetivo geral é uma paz global que deverá ser alcançada através de uma solução assente na coexistência de dois Estados, com Israel e um Estado Palestiniano democrático, contíguo, viável, pacífico e soberano vivendo lado a lado no interior de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242(1967) e 338(1973) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e tendo em mente outras resoluções pertinentes, incluindo a Resolução 2334(2016) do CSNU, os princípios de Madrid, incluindo o princípio da terra pela paz, o Roteiro, os acordos anteriormente alcançados pelas partes, a Iniciativa Árabe de Paz e as recomendações do Quarteto para o Médio Oriente («Quarteto») de 1 de julho de 2016. Tendo em conta as diferentes vertentes das relações israelo-árabes, a dimensão regional constitui um elemento essencial para uma paz global.

3. Para alcançar este objetivo, as prioridades estratégicas consistem em preservar a solução assente na coexistência de dois Estados e em relançar e apoiar o processo de paz. A existência de parâmetros claros que definam a base das negociações é determinante para que se obtenham resultados positivos, e a União definiu a sua posição relativamente a tais parâmetros nas Conclusões do Conselho de dezembro de 2009, de dezembro de 2010 e de julho de 2014, que continuará a promover ativamente.

4. A União está empenhada em trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, nomeadamente através da participação no Quarteto e da prossecução ativa de iniciativas internacionais adequadas à criação de uma nova dinâmica para as negociações.

Artigo 3.o

Mandato

1. A fim de alcançar os objetivos políticos, a REUE tem por mandato:

a) Dar um contributo ativo e eficaz da União para as ações e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano com base numa solução assente na coexistência de dois Estados e em conformidade com os parâmetros da União e as resoluções pertinentes do CSNU, incluindo a Resolução 2334(2016) do CSNU, e apresentar propostas de ação da União a este respeito;

b) Promover e manter contactos estreitos com todas as partes no Processo de Paz, com os intervenientes políticos relevantes, outros países da região, os membros do Quarteto e outros países interessados, bem como com as Nações Unidas e outras organizações internacionais competentes, tais como a Liga dos Estados Árabes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;

c) Trabalhar, conforme adequado, para promover e contribuir para um eventual novo quadro de negociações, em consulta com todas as principais partes interessadas e os Estados-Membros da União, nomeadamente através da promoção dos objetivos da Declaração Conjunta adotada pelos participantes na conferência realizada em Paris a 15 de janeiro de 2017 ( 1 );

d) Apoiar ativamente e contribuir para as negociações de paz entre as partes, nomeadamente através da apresentação de propostas em nome da União e em linha com a sua política consolidada de longa data no contexto das referidas negociações;

e) Assegurar a continuação da presença da União nas instâncias internacionais competentes;

f) Contribuir para a gestão e prevenção de crises, inclusive no que diz respeito a Gaza;

g) Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento desses acordos;

h) Contribuir para os esforços políticos tendo em vista criar uma mudança fundamental conducente a uma solução duradoura para a Faixa de Gaza, que é parte integrante de um futuro Estado palestiniano, e que deverá ser tida em conta no quadro das negociações;

i) Prestar especial atenção aos fatores que afetam a dimensão regional do Processo de Paz, ao diálogo com os parceiros árabes e à aplicação da Iniciativa Árabe de Paz;

j) Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do processo de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelo direito internacional humanitário, os direitos humanos e o Estado de direito;

k) Apresentar propostas de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União e os esforços envidados atualmente no contexto do Processo de Paz, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspetos políticos dos projetos de desenvolvimento pertinentes da União;

l) Obter o compromisso das partes de que se abstêm de ações unilaterais que ameacem a viabilidade da solução assente na coexistência de dois Estados, em especial em Jerusalém e na Zona C da Cisjordânia ocupada;

m) Prestar periodicamente informações, na qualidade de Enviado junto do Quarteto, sobre os progressos e a evolução das negociações, bem como sobre as atividades do Quarteto, e contribuir para a preparação das reuniões dos Enviados do Quarteto com base nas posições da União e em coordenação com os outros membros do Quarteto;

n) Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as diretrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as diretrizes da União sobre as crianças e os conflitos armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325(2000) do CSNU sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, nomeadamente acompanhando evolução da situação, dando informações e formulando recomendações a este respeito;

o) Contribuir para que os líderes de opinião da região compreendam melhor o papel da União.

2. A REUE apoia o trabalho do AR, mantendo simultaneamente uma panorâmica geral de todas as atividades da União na região relativas ao PPMO.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1. A REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.

2. O CPS mantém uma relação privilegiada com a REUE, sendo o principal ponto de contacto da REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política à REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.

3. A REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.

4. A REUE fará visitas periódicas à região e garantirá a estreita coordenação com o Gabinete da Representação da União em Jerusalém, a Delegação da União em Telavive e outras delegações pertinentes da União na região.

Artigo 5.o

Financiamento

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período até 29 de fevereiro de 2020 é de 1 730 000 EUR.

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O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período entre 1 de março de 2020 e 28 de fevereiro de 2021 é de 1 182 524,33 EUR.

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2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre a REUE e a Comissão.

4. A REUE responde perante a Comissão por todas as despesas até a Comissão aprovar o relatório final que formaliza a conclusão do financiamento do mandato.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1. Nos limites do mandato da REUE e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, a REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. A REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com a REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo da autoridade de origem. Podem igualmente ser adstritos à REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3. Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa da autoridade de origem, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato da REUE.

4. O pessoal da REUE fica instalado no serviço pertinente do SEAE, na Delegação da União em Telavive e no Gabinete da Representação da União em Jerusalém, a fim de assegurar a coerência e a compatibilidade das respetivas atividades.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades da REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão da REUE e do seu pessoal são acordados com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

A REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho ( 2 ).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1. Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que a REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.

2. As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do Título V do Tratado, a REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona de responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

a) Definindo um plano de segurança específico com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas e deslocações do pessoal na zona de responsabilidade em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e estabelecendo um plano de emergência e um plano de evacuação;

b) Assegurando que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;

c) Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação de segurança adequada em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

d) Assegurando a execução de todas as recomendações acordadas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

A REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, a REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. A REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, a REUE pode ser associada à informação do Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Coordenação

1. A REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. Deve procurar-se uma ligação com os Estados-Membros, se for caso disso. As atividades da REUE são coordenadas com as dos serviços da Comissão. A REUE informa periodicamente as delegações da União e as missões dos Estados-Membros, em particular o Gabinete da Representação da União em Jerusalém e a Delegação da União em Telavive.

2. É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros, os chefes das delegações da União e os chefes das missões da PCSD pertinentes. Estes envidam todos os esforços para prestar assistência à REUE na execução do mandato. A REUE, em estreita coordenação com o chefe da Delegação da União em Telavive e o Gabinete da Representação da União em Jerusalém, faculta orientações políticas, a nível local, aos chefes da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) e da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa). A REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Assistência em relação a reclamações

A REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a reclamações e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para o PPMO e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.

Artigo 14.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. A REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até 31 de janeiro de 2019 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2019.

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O relatório circunstanciado final sobre a execução do mandato do REUE é apresentado até 30 de novembro de 2020.

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Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.