02020R1191 — PT — 03.11.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1191 DA COMISSÃO

de 11 de agosto de 2020

que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação na União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV) e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2019/1615







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Praga especificada», o vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV);

▼M2

b) «vegetais especificados», vegetais, com exceção das sementes especificadas e dos frutos especificados, de Solanum lycopersicum L. e dos seus híbridos e de Capsicum spp.;

c) «sementes especificadas», sementes de Solanum lycopersicum L. e dos seus híbridos e de Capsicum spp.;

d) «frutos especificados», frutos de Solanum lycopersicum L. e dos seus híbridos e de Capsicum spp.

▼B

Artigo 2.o

Proibições relativas à praga especificada

A praga especificada não pode ser introduzida, circular, ser mantida nem multiplicada ou libertada no território da União.

Artigo 3.o

Deteção ou suspeita da presença da praga especificada

1. Qualquer pessoa que, no território da União, suspeite ou tenha conhecimento da presença da praga especificada deve informar imediatamente a autoridade competente e fornecer-lhe todas as informações pertinentes sobre a presença, ou a suspeita da presença, da praga especificada.

2. Ao receber essas informações, a autoridade competente deve: a) registar imediatamente as informações fornecidas; b) tomar todas as medidas necessárias para confirmar a presença ou a suspeita de presença da praga especificada; c) assegurar que qualquer pessoa que tenha sob o seu controlo vegetais que possam ser infetados com a praga especificada seja imediatamente informada: i) da presença ou suspeita da presença da praga especificada, e ii) dos eventuais riscos associados à praga especificada e das medidas a tomar.

▼M2

Artigo 4.o

Medidas relativas à presença confirmada da praga especificada

1. Sempre que a presença ou a suspeita de presença da praga especificada for confirmada oficialmente no território de um Estado-Membro, a autoridade competente desse Estado-Membro deve assegurar que são tomadas as medidas adequadas para erradicar a praga especificada, em conformidade com o artigo 17. o do Regulamento (UE) 2016/2031.

Além disso, essa autoridade competente deve tomar as medidas previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a menos que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 no que diz respeito à praga especificada.

2. A autoridade competente deve, sem demora, estabelecer uma área demarcada do seguinte modo: a) em caso de presença da praga especificada em locais de produção com proteção física, a área demarcada deve abranger, pelo menos, o local de produção onde foi detetada a praga especificada; b) em caso de presença da praga especificada em locais de produção que não os referidos na alínea a), a área demarcada deve abranger: i) uma zona infestada que inclua, pelo menos, o local de produção onde foi detetada a presença da praga especificada, ii) uma zona-tampão de, pelo menos, 30 m em redor da zona infestada.

3. Na área demarcada, a autoridade competente ou o operador profissional sob a supervisão oficial da autoridade competente deve: a) no caso de locais de produção destinados à produção de vegetais especificados para plantação ou à produção de sementes especificadas: i) remover imediatamente e destruir todos os lotes infetados dos vegetais especificados para plantação e, se aplicável, as sementes especificadas provenientes desses lotes. A remoção e destruição devem ser efetuadas de modo a não haver risco de propagação da praga especificada, ii) aplicar medidas de higiene específicas aos trabalhadores, às estruturas, ferramentas e máquinas do local de produção, aos materiais e meios de transporte, a fim de evitar a propagação da praga especificada aos outros lotes presentes no local de produção e às culturas sucessivas dos vegetais especificados ou a outros locais de produção, iii) destruir ou tratar o meio de cultura pelo menos no final da época de colheita de modo a não existir qualquer risco identificável de propagação da praga especificada; b) no caso de locais de produção destinados à produção de frutos especificados: i) retirar e destruir todos os vegetais especificados do local de produção pelo menos no final da época de colheita. A remoção deve ser efetuada de modo a não haver qualquer risco identificável de propagação da praga especificada, ii) aplicar medidas de higiene específicas aos trabalhadores, às estruturas, ferramentas e máquinas do local de produção, aos materiais e meios de embalagem e transporte dos frutos, a fim de impedir a propagação da praga especificada a culturas sucessivas dos vegetais especificados ou a outros locais de produção, iii) destruir ou tratar o meio de cultura pelo menos no final da época de colheita de modo a não existir qualquer risco identificável de propagação da praga especificada.

4. As autoridades competentes podem abolir uma área demarcada e pôr termo às respetivas medidas de erradicação se, na sequência da amostragem e análise dos vegetais especificados de uma cultura seguinte, o local tiver sido considerado indemne da praga especificada durante um período de, pelo menos, 6 meses após a plantação desses vegetais.

▼B

Artigo 5.o

Prospeções sobre a presença da praga especificada nos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais para detetar a presença da praga especificada em vegetais especificados para plantação, sementes especificadas e frutos especificados no seu território, incluindo em locais de produção de sementes especificadas e vegetais especificados para plantação.

2. Essas prospeções devem: a) incluir a amostragem e as análises previstas no anexo; e b) basear-se: i) no risco avaliado de introdução e propagação da praga especificada no Estado-Membro em causa, e ii) em princípios científicos e técnicos sólidos, no que se refere à possibilidade de detetar a praga especificada.

3. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de abril de cada ano, os resultados das prospeções que foram realizadas durante o ano civil anterior.

Artigo 6.o

Circulação dos vegetais especificados para plantação na União

1. Os vegetais especificados para plantação só podem circular na União se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário e se ambas as condições seguintes estiverem preenchidas: a) os vegetais especificados foram cultivados num local de produção em que se sabe que a praga especificada não ocorre, com base em inspeções oficiais realizadas no momento adequado para detetar essa praga, e, nos casos em que os vegetais especificados apresentem sintomas da praga especificada, estes vegetais foram submetidos a amostragem e a análises pela autoridade competente e essas análises demonstraram estar indemnes da praga especificada; b) os lotes dos vegetais especificados para plantação foram mantidos separados de outros lotes de vegetais especificados, aplicando medidas de higiene adequadas e separação física.

A amostragem para as análises a que se refere o presente número é efetuada nos termos do anexo.

2. O n.o 1 não se aplica a: a) vegetais especificados de variedades de Capsicum spp. reconhecidamente resistentes à praga especificada; b) vegetais especificados para plantação produzidos em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2019/1615.

Artigo 7.o

Circulação na União das sementes especificadas

1. As sementes especificadas só podem circular na União se forem acompanhadas de um passaporte fitossanitário e se preencherem todas as condições seguintes: a) as suas plantas-mãe foram produzidas num local de produção onde se sabe que a praga especificada não ocorre, com base em inspeções oficiais realizadas no momento adequado para detetar essa praga; ▼M2 b) as sementes ou as suas plantas-mãe foram submetidas a amostragem e a análises para deteção da praga especificada pela autoridade competente, ou foram submetidas a amostragem e a análises por operadores profissionais sob supervisão oficial da autoridade competente, tendo-se verificado, de acordo com essas análises, que estavam indemnes da praga especificada. Quando as plantas-mãe são submetidas a análises, a amostragem deve realizar-se no prazo mais curto possível antes da primeira colheita dos frutos. Em caso de suspeita de presença da praga especificada, a amostragem e as análises só podem ser efetuadas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/2031; ▼B c) a origem de todos os lotes de sementes especificadas é registada e documentada.

▼M1

As sementes especificadas que tenham sido colhidas antes de 15 de agosto de 2020 ficam isentas da condição prevista na alínea a).

▼M1

2. Em derrogação ao n. o 1, alínea a), e ao n. o 1, alínea b), primeiro parágrafo, as sementes especificadas que tenham sido colhidas antes de 15 de agosto de 2020 devem ter sido objeto de amostragem e de análises para deteção da praga especificada pela autoridade competente ou por operadores profissionais sob supervisão oficial da autoridade competente e consideradas indemnes dessa praga, antes de serem transportadas pela primeira vez na União.

As sementes especificadas transportadas pela primeira vez na União a partir de 1 de abril de 2021, e que tenham sido objeto de análises antes de 30 de setembro de 2020 de acordo com o método ELISA, devem ser novamente objeto de análises de acordo com um método de análises diferente do método ELISA, tal como referido no ponto 3 do anexo.

▼B

3. A amostragem e a análise de sementes devem ser efetuadas em conformidade com o anexo.

4. Os n. os 1 e 2 não são aplicáveis às sementes especificadas de variedades de Capsicum spp. reconhecidamente resistentes à praga especificada.

Artigo 8.o

Introdução na União dos vegetais especificados para plantação

1. Os vegetais especificados para plantação, com exceção dos de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada, originários de países terceiros só podem ser introduzidos na União se forem acompanhados de um certificado fitossanitário que inclua, na rubrica «Declaração adicional», os seguintes elementos: a) uma declaração oficial de que os vegetais especificados para plantação provêm de sementes especificadas que foram submetidas a amostragem e a análises para a deteção da praga especificada, tal como estabelecido no anexo, e que essas análises demonstraram que estavam indemnes da praga especificada; b) uma declaração oficial de que os vegetais especificados para plantação foram produzidos num local de produção registado e supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem e reconhecido como indemne da praga especificada, com base em inspeções oficiais realizadas no momento adequado para detetar essa praga e, em caso de sintomas, foram submetidos a amostragem e análises oficiais para a deteção da praga especificada, tendo-se verificado, de acordo com essas análises, que estavam indemnes da praga especificada; c) o nome do local de produção registado.

2. Os vegetais especificados de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada originários de países terceiros só podem ser introduzidos na União se forem acompanhados de um certificado fitossanitário que, na rubrica «Declaração adicional», confirme essa resistência.

Artigo 9.o

Introdução na União das sementes especificadas

1. As sementes especificadas originárias de países terceiros, com exceção das de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada, só podem ser introduzidas na União se forem acompanhadas de um certificado fitossanitário que, na rubrica «Declaração adicional», contenha os seguintes elementos: a) uma declaração oficial de que foram satisfeitas todas as condições seguintes: i) as plantas-mãe das sementes especificadas em questão foram produzidas num local de produção onde se sabe que a praga especificada não ocorre, com base em inspeções oficiais realizadas no momento adequado para detetar essa praga; ▼M2 ii) as sementes especificadas em questão ou as plantas-mãe das sementes especificadas em questão foram submetidas a amostragem oficial e a análises oficiais para deteção da praga especificada, tal como indicado no anexo, tendo-se verificado, de acordo com essas análises, que estavam indemnes da praga especificada. Quando as plantas-mãe são submetidas a análises, a amostragem deve realizar-se no prazo mais curto possível antes da primeira colheita dos frutos; ▼B b) ►M1 informações que garantam a rastreabilidade do local de produção das plantas-mãe. ◄

2. As sementes especificadas de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada originárias de países terceiros só podem ser introduzidas na União se forem acompanhadas de um certificado fitossanitário que, na rubrica «Declaração adicional», confirme essa resistência.

▼M1

3. Em derrogação ao n. o 1, alínea a), subalínea i), no que respeita às sementes especificadas que tenham sido colhidas antes de 15 de agosto de 2020, a «Declaração adicional» só deve indicar o cumprimento da condição prevista no n. o 1, alínea a), subalínea ii), e incluir a seguinte menção: «As sementes foram colhidas antes de 15 de agosto de 2020.»

4. Nos certificados fitossanitários emitidos após 31 de março de 2021, a «Declaração adicional» deve confirmar que as sementes especificadas originárias de países terceiros foram objeto de análises de acordo com um dos métodos de análise, diferente do método ELISA, tal como referidos no ponto 3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1191.

▼M2

Artigo 10.o

Controlos oficiais aquando da introdução na União

Pelo menos 20% das remessas de sementes especificadas e de vegetais especificados para plantação devem ser sujeitos a amostragem e análises pela autoridade competente nos postos de controlo fronteiriço de primeira chegada à União ou num ponto de controlo, tal como referido no Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão ( 1 ), conforme estabelecido no anexo do presente regulamento.

Para as remessas de sementes especificadas e de vegetais especificados para plantação originários de Israel a taxa de amostragem e análise é de 50% e para as remessas de sementes especificadas originárias da China é de 100%.

▼B

Artigo 11.o

Revogação da Decisão de Execução (UE) 2019/1615

A Decisão de Execução (UE) 2019/1615 é revogada com efeitos a partir de 15 de agosto de 2020.

Artigo 12.o

Período de aplicação

O presente regulamento é aplicável até ►M2 31 de maio de 2023 ◄ .

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

1. Regimes de amostragem de sementes, com exceção das sementes de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada

A recolha de amostras de sementes para análise deve efetuar-se no âmbito dos seguintes regimes de amostragem, consoante os lotes de sementes e tal como referido no quadro relevante da Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias N.o 31 — Metodologias para a amostragem de remessas (ISPM n.o 31):

— para lotes de sementes de 3 000 ou menos sementes: aplicação de um regime de amostragem hipergeométrica capaz de identificar com 95% de fiabilidade um nível de presença de vegetais infetados igual ou superior a 10%;

— para lotes de sementes de mais de 3 000 e menos de 30 000 sementes: aplicação de um regime de amostragem capaz de identificar, com uma fiabilidade de 95%, um nível de presença de vegetais infetados igual ou superior a 1%;

— para lotes de sementes de mais de 30 000 sementes: aplicação de um regime de amostragem capaz de identificar com 95% de fiabilidade um nível de presença de vegetais infetados igual ou superior a 0,1%.

As subamostras são constituídas por 1 000 sementes, no máximo, para os métodos de reação de polimerização em cadeia (PCR).

As subamostras são constituídas por 250 sementes, no máximo, para o método do ensaio de imunoabsorção enzimática (ELISA).

▼M2

2. Regimes de amostragem de vegetais especificados, com exceção dos de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada

No caso dos vegetais especificados, com exceção dos de variedades de Capsicum spp., que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada, devem ser colhidas 200 folhas por local de produção e cultivar, de preferência folhas jovens na parte superior dos vegetais.

No caso de vegetais sintomáticos, proceder-se-á à colheita de amostras para análise em, pelo menos, três folhas sintomáticas.

▼B

3. Métodos de análise para deteção e identificação da praga especificada em sementes, com exceção de sementes de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada

Para a deteção da praga especificada nas sementes especificadas, deve ser utilizado um dos métodos de análise seguintes:

— ELISA, até 1 de outubro de 2020, apenas para confirmação da indemnidade da praga, tendo em vista a emissão de passaportes fitossanitários ou certificados fitossanitários;

— RT-PCR em tempo real, utilizando os iniciadores e sondas descritos no protocolo ISF (2020) ( 2 );

— RT-PCR em tempo real, utilizando iniciadores e sondas de Menzel e Winter ( Acta Horticulturae , em impressão).

Em caso de resultado positivo da análise de deteção, deve ser realizada uma segunda análise de acordo com um método diferente do utilizado para a deteção, com um dos métodos RT-PCR em tempo real acima indicados, utilizando a mesma amostra para confirmar a identificação. Em caso de incoerência entre os resultados da deteção e da identificação obtidos para sementes revestidas, deve ser retirado o revestimento das sementes, devendo estas ser objeto de nova análise.

▼M2

4. Métodos de análise para deteção e identificação da praga especificada nos vegetais especificados, com exceção dos de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada, e nos frutos especificados

Para a deteção da praga especificada nos vegetais especificados, com exceção dos de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada, e nos frutos especificados, deve ser utilizado um dos métodos de análise seguintes:

▼B

— ELISA, apenas para material sintomático;

— RT-PCR convencional, utilizando os iniciadores de Alkowni et al . (2019);

— RT-PCR convencional, utilizando os iniciadores de Rodriguez-Mendoza et al. (2019);

— RT-PCR em tempo real, utilizando os iniciadores e sondas descritos no protocolo ISF (2020) ( 3 );

— RT-PCR em tempo real, utilizando iniciadores e sondas de Menzel e Winter ( Acta Horticulturae , em impressão).

Em caso de resultado positivo da análise de deteção, deve ser realizada uma segunda análise de acordo com um método diferente do utilizado para a deteção, com um dos métodos RT-PCR acima indicados, utilizando a mesma amostra para confirmar a identificação.