2003D0460 — PT — 21.06.2003 — 000.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 2003
relativa a medidas de emergência respeitantes à malagueta e a produtos à base de malagueta
[notificada com o número C(2003) 1970]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/460/CE)
(JO L 154 de 21.6.2003, p. 114)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 186 de 25.7.2003, p. 47 (2003/460/CE)
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 2003
relativa a medidas de emergência respeitantes à malagueta e a
produtos à base de malagueta
[notificada com o número C(2003) 1970]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/460/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o178/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os
princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade
Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentosem matéria de segurança dos géneros alimentícios (
1), e, nomeada-
mente, o seu artigo 54.o,
Considerando o seguinte:
(1)A Comissão pode suspender, ao abrigo do disposto no Regula-
mento (CE) n.o178/2002, a colocação no mercado ou a
utilização de um género alimentício ou de um alimento paraanimais que seja susceptível de constituir um risco grave para asaúde humana e tomar qualquer outra medida provisóriaadequada, sempre que esse risco não puder ser dominado demaneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-
-Membros em causa.
(2)Em 9 de Maio de 2003, a França comunicou, através do Sistema
de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano eAnimal, informações sobre a descoberta do corante Sudan red 1em produtos à base de malagueta originários da Índia. Não há
provas de que os produtos de origem comunitária estejam afec-
tados por essa constatação.
(3)Os dados experimentais disponíveis indicam que o Sudan red 1pode ser uma substância cancerígena genotóxica. Não é, por
conseguinte, possível fixar uma dose diária tolerável. O Sudan
red 1 pode também provocar efeitos de sensibilização cutâneaou inalatória. Foi igualmente classificado como substânciacancerígena da categoria 3 pelo Centro Internacional de Investi-gação do Cancro (CIIC).
(4)As informações comunicadas pela França apontam, assim, parauma adulteração que constitui um grave risco para a saúde.
(5)Em 5 de Junho de 2003, atendendo a um eventual agravamentodo problema, a França adoptou medidas de protecção transitó-
rias, tendo delas dado conhecimento à Comissão.
(6)Em conformidade, a Comissão deve submeter o assunto à apre-
ciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da SaúdeAnimal no prazo de 10 dias úteis a contar da adopção dasmedidas pela França, tendo em vista a prorrogação, a alteração
ou a revogação das medidas de protecção provisórias nacionais.
(7)Atendendo à gravidade da ameaça para a saúde, torna-se
necessário alargar as medidas adoptadas pela França a toda aComunidade. Deve ter-se sobretudo em conta o comércio trian-
gular potencial, em especial dos produtos para os quais não
existe certificação oficial de origem. A fim de proteger a saúdepública, convém exigir que as remessas da malagueta e deprodutos à base de malagueta importados para a Comunidade,qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano,sejam acompanhadas de um relatório analítico, fornecido pelo2003D0460 — PT — 21.06.2003 — 000.001 — 2
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
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importador ou pelo operador de empresas do sector alimentar em
questão, que demonstre que as remessas não contêm Sudan red1. Pela mesma razão, os Estados-Membros deverão proceder à
amostragem aleatória e à análise da malagueta e de produtos à
base de malagueta na importação ou já no mercado.
(8)É conveniente ordenar a destruição da malagueta e de produtos à
base de malagueta adulterados, a fim de evitar que sejam intro-
duzidos na cadeia alimentar.
(9)Uma vez que as medidas previstas na presente decisão têm
impacto sobre os recursos de controlo dos Estados-Membros, os
resultados das mesmas deviam ser reavaliados, o mais tardar, aofim de 12 meses, a fim de se determinar se continuam a sernecessárias para a protecção da saúde pública.
(10)Esta avaliação devia ter em conta os resultados de todas asanálises realizadas pelas autoridades competentes.
(11)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da
Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
A presente decisão é aplicável à malagueta e aos produtos à base de
malagueta, qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumohumano a seguir referidos:
— Os frutos do género Capsicum , secos e triturados ou em pó,
abrangidos pelo código NC 0904 20 90.
Artigo 2.
o
Condiçõesparaaimportaçãodamalaguetaedeprodutosàbasede
malagueta
1. Os Estados-Membros proibirão a importação da malagueta e de
produtos à base de malagueta definidos no artigo 1.o, a menos que um
relatório analítico que acompanhe a remessa demonstre que o produto
não contém Sudan red 1 ( ►C1CAS n.o842-07-9 ◄).
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros verificarão se
cada remessa de malagueta e de produtos à base de malagueta, apresen-tada para importação, é acompanhada de um relatório, conformeprevisto no n.
o1.
3. Na ausência desse relatório analítico, o importador estabelecido
na Comunidade mandará testar o produto para demonstrar que ele não
contém Sudan red 1. Enquanto não se dispuser do relatório analítico, o
produto ficará retido sob supervisão oficial.
Artigo 3.o
Amostragem e análise
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas, incluindo a
amostragem aleatória e a análise da malagueta e de produtos à base demalagueta apresentados para importação ou já no mercado, a fim de
comprovarem a ausência de Sudan red 1. Informarão a Comissão dos
resultados positivos (desfavoráveis) através do Sistema de AlertaRápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os resul-tados negativos (favoráveis) serão comunicados à Comissão numabase trimestral. Este relatório deverá ser apresentado no decurso domês seguinte a cada trimestre (
1).2003D0460 — PT — 21.06.2003 — 000.001 — 3
(1) Abril, Julho, Outubro, Janeiro.
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2. Qualquer remessa submetida a amostragem e análise oficiais pode
ser retida durante um período máximo de 15 dias úteis antes da suacolocação no mercado.
Artigo 4.
o
Fraccionamento de uma remessa
Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada parte da
remessa fraccionada deve ser acompanhada de uma cópia autenticada
do relatório analítico referido no n.o1 do artigo 2.o.
Artigo 5.o
Remessas adulteradas
Os produtos referidos no artigo 1.oserão destruídos, quando se cons-
tatar que contêm Sudan red 1.
Artigo 6.o
Recuperação dos custos
Em relação aos n.os1 e 3 do artigo 2 e ao artigo 5, os custos resultantes
da análise, armazenagem e eventual destruição ficarão a cargo dosimportadores ou dos operadores de empresas do sector alimentar emquestão.
Artigo 7.
o
Revisão das medidas
A presente decisão será revista, o mais tardar, até 20 de Junho de 2004.
Artigo 8.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2003D0460 — PT — 21.06.2003 — 000.001 — 4