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►B REGULAMENTO (CEE) N.o418/85 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1984
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos de investi-
gação e de desenvolvimento
(JO L 53 de 22.2.1985, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o151/93daComissãode23deDezembrode1992 L21 8 29.1.1993
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L302 23 15.11.1985
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o418/85 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1984
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas
categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o2821/71doConselhode20
de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos, decisões e praticas concer-tadas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Após publicação do projecto de regulamento(2),
ApósconsultadoComitéConsultivoemmatériadeacordos,decisõese
práticas concertadas e de posições dominantes,
1)Considerandoque,porforçadoRegulamento(CEE)n.o2821/71,
a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regula-mento, o n.
o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de
acordos,decisõesepráticasconcertadasabrangidaspelodispostonon.
o1doartigo85.o,quetenhamporobjectoainvestigaçãoeo
desenvolvimento de produtos ou processos até ao estádio daaplicação industrial, e a exploração dos resultados, incluindo asdisposições relativas ao direito de propriedade industrial e aosconhecimentos técnicos não divulgados;
2)Considerando que, de acordo com a Comunicação da Comissãode 1968, relativa aos acordos, decisões e praticas concertadasrelativos à cooperação entre empresas(
3), os acordos celebrados
para empreender uma investigação em comum ou para desen-volveremcomumosresultadosdainvestigaçãoatéaoestádiodaaplicação industrial exclusive não ficam, em geral, abrangidaspelaproibiçãoconstantedon.
o1doartigo85.o;queestesacordos
podem, todavia, ser abrangidos por essa proibição, nomeada-mente quando os participantes se obrigam a não desenvolveractividadesautónomasdeinvestigaçãoededesenvolvimento,nomesmodomínio:quenãoexiste,portanto,motivoparaosexcluirdo presente regulamento;
3)Considerandoqueosacordosrelativosàinvestigaçãoeaodesen-volvim ento emcom ume à exploração emcom umdos seusresultadospodemserabrangidospelaproibiçãoconstantedon.
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do artigo 85.o, porque as partes determinam, de comum acordo,
as modalidades de fabrico dos produtos, ou de utilização dosprocessos,ouascondiçõesdeexploraçãodosdireitosdeproprie-dade intelectual ou de know-how.
4)Considerandoqueacooperaçãoemmatériadeinvestigaçãoede
desenvolvimento e de exploração em comum dos resultadoscontribui,emgeral,parapromoveroprogressotécnicoeeconó-mico,namedidaemquedifundemaisamplamenteentreaspartesos conhecimentos técnicos, evitando a duplicação dos trabalhosde investigação e de desenvolvimento, enconrajando novosprogressos,graçasaointercâmbiodeconhecimentoscomplemen-tares e permite uma racionalização acrescida no fabrico dosprodutos ou na utilização dos processos resultantes da investi-gação;queestesresultadossópodemseratingidosseoprogramadeinvestigaçãoedesenvolvimentoeosseusobjectivosestiveremclaramente circunscritos e se a cada uma das partes for dada a
(1)J On .oL 285 de 29. 12. 1971, p. 46.
(2)J On .oC 16 de 21. 1. 1984, p. 3.
(3)J On .oC 75 de 29. 7. 1968, p. 3, rectificado no JO n.oC8 4d e2 8 .8 .
1968, p. 14.
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oportunidade de explorar todos os resultados do programa que
lhe interessem; que, caso no programa participem universidadesou institutos de investigação, que não estejaminteressados naexploraçãodosresultados,podeserestipuladoquepoderãousaros referidos resultados coma finalidade única de proceder apesquisas posteriores;
5)Considerando que os utilizadores beneficiamgeralm ente dodesenvolvimentodainvestigaçãoedasuaeficácia,graçasàintro-duçãodeprodutosoudeserviçosnovosoumelhoradosouaumaredução dos seus custos resultante dos processos novos oumelhorados;
6)Considerando que o presente regulamento deve determinar asrestrições de concorrência que podemfigurar nos acordos isen-tados;queasrestrições,assimadmitidas,têmemvistaconcentrarasactividadesdeinvestigaçãodaspartesparaaumentarashipó-teses de êxito e facilitar a introdução de novos produtos eserviços nos diferentes mercados; que estas restrições são porisso,emgeral,necessáriasparaasseguraràsparteseaosutiliza-dores as vantagens pretendidas;
7)Considerando que a exploração emcom umdos resultados podeservistacomoumcomplementodecorrentedeumainvestigaçãoe de um desenvolvimento em comum; que aquela exploraçãopodeefectuar-sesegundodiferentesmodalidadesdefabricooudeutilização de direitos de propriedade intelectual ou de umknow-howque contribua substancialmente para o progresso
técnicooueconómico;que,paraatingirosobjectivosevantagensreferidosejustificarasrestriçõesdeconcorrênciaisentadas,estasregras só podemaplicar-se a produtos ou processos emrelaçãoaosquaissejadeterminanteaaplicaçãodosresultadosdainvesti-gaçãoedodesenvolvimento;queaexploraçãoemcomumnãosejustifica,pois,quandorespeitaamelhoriasquenãotenhamsidorealizadasnoâmbitodeumprogramadeinvestigaçãoededesen-volvimento em comum mas, tão somente, aquando da aplicaçãode umacordo que tenha outro objectivo principal com o, porexemplo, a concessão de licenças de propriedade intelectual, ofabricoemcomum,ouaespecializaçãoqueincluaapenasatituloacessório algumas clausulas relativas à investigação e ao desen-volvimento, em comum;
8)Considerando que a isenção prevista no presente regulamentodeve circunscrever-se aos acordos que não deemàs em presasinteressadas a possibilidade de eliminarem a concorrência numaparte substancial dos produtos emcausa; que, a fimde garantirque emcada sector económ ico possamexistir vários polos deinvestigação,nomercadocomum,convemexcluirdaisençãoporcategoria os acordos celebrados entre empresas concorrentescujasquotasdemercado,emrelaçãoaosprodutossusceptíveisdeseremm elhorados ou substituídos emresultado da investigação,excedam uma ordem de grandeza determinada no momento daconclusão do acordo;
9)Considerando que, para garantir a manutenção de uma concor-rênciaefectiva,emcasodeexploraçãoemcomumdosresultados,setornanecessáriopreverqueaisençãoporcategoriadeixaradese aplicar neste estádio quando as quotas de mercado detidaspelaspartes,relativamenteaosprodutosprovenientesdainvesti-gaçãoedodesenvolvimentoemcomum,setornaremdemasiadoimportantes;quee,todavia,oportunopreverqueaisençãoconti-nuaraaseraplicada,semquesetomeemconsideraçãoaposiçãodaspartesnosmercadosreferidos,duranteumcertoperíodoapóso inicio da exploração emcom umpara que se consiga atingir,nomeadamentedepoisdaintroduçãodeumprodutointeiramentenovo,umaestabilizaçãodassuasquotasdemercadoeparaquese garanta um período de amortização mínimo aos importantesinvestimentos geralmente envolvidos;
10)Considerando que os acordos entre empresas que não corres-pondamàscondiçõesdequotasdemercadoprevistasnopresenteregulamento podem, eventualmente, beneficiar de isenção por
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meiodedecisõesindividuais,queterãoemcontanomeadamente
aconcorrênciaanívelmundialecondiçõesespecíficasdefabricode produtos de alta tecnologia;
11)Considerando que convém enumerar no presente regulamentocertasobrigaçõesfrequentementeprevistasnosacordosdeinves-tigação e desenvolvimento e normalmente não restritivas deconcorrênciaepreverquese,porforçadeumcontextoeconómicoou jurídico especial, essas obrigações ficaremexcepcionalm enteabrangidaspelaproibiçãoconstantedon.
o1doartido85.o,bene-
ficiamigualm ente de isenção; que esta lista não temcaracterexaustivo;
12)Considerandoqueopresenteregulamentodeveprecisarquaisasdisposições que não podemfigurar nos acordos para que estesbeneficiemdaisençãoporcategoriaemconsequênciadeconsti-tuíremrestrições abrangidas pelo n.
o1 do artigo 85.osemque
exista presunção geral de que produzemos efeitos positivosexigidos pelo n.
o3 do artigo 85.o;
13)Considerando que os acordos que não estão automaticamenteabrangidos pela isenção, por conteremcláusulas não expressa-menteadmitidaspeloregulamento,masquetambémnãoincluemrestriçõesexpressamenteexcluídas,podemcontudo,beneficiardapresunçãogeraldecompatibilidadecomon.
o3doartigo85.oem
que se fundamenta a isenção por categoria; que compete aComissãoestabelecerrapidamenteseassimé;quedeve,portanto,considerar-se tal acordo abrangido pela isenção prevista nopresente regulamento, desde que seja notificado a Comissão eque esta se não oponha a aplicação da isenção, dentro de umprazo determinado;
14)Considerando que os acordos referidos no presente regulamentopodem, por outro lado, beneficiar de outros regulamentos deisenção por categoria adoptados pela Comissão — ou seja, oRegulamento (CEE) n.
o417/85(1) relativo aos acordos de espe-
cialização, o Regulamento (CEE) n.o1983/83(2) relativos aos
acordos de distribuição exclusiva, o Regulamento (CEE) n.o
1984/83(3)relativoaosacordosdecompraexclusivaeoRegula-
mento (CEE) n.o2349/84(4) relativo aos acordos de licença de
patente — desde que preenchamas condições estabelecidas poresses regulamentos; que os regulamentos referidos não são noentanto aplicáveis, na medida em que o presente regulamentopreveja disposições especificas;
15)Considerando que se, emcasos especiais, acordos abrangidospelopresenteregulamentotiverem,noentanto,efeitosincompatí-veis como disposto no n.
o3 do artigo 85.o, a Comissão pode
retiraràsempresasparticipantesobeneficiodaisençãoporcate-goria.
16)Considerandoqueconvémpreverqueopresenteregulamentoseaplique comefeito retroactivo aos acordos existentes à data daentrada emvigor do presente regulam ento, desde que já preen-chessemascondiçõesexigidasoutivessemsidoaelasadaptados;queasdisposiçõesemquestãonãopodemserinvocadasnememlitígiospendentesàdatadeentradaemvigordopresenteregula-mento,nemparafundamentarumpedidodeindemnizaçãocontraterceiros;
17)Considerandoqueosacordosdecooperaçãoemmatériadeinves-tigaçãoedesenvolvimentosão,muitasvezes,concluídosalongoprazo, sobretudo quando a cooperação se estende ao estádio daprodução; que consequentemente, deve fixar-se o período devigência do presente regulamento em treze anos e que se, nodecorrerdesteperíodo,ascircunstânciasquedeterminaramasua
(1)J On .oL 53 de 22. 2. 1985, p. 1.
(2)J On .oL 173 de 30. 6. 1983, p. 1.
(3)J On .oL 173 de 30. 6. 1983, p. 5.
(4)J On .oL 219 de 16. 8. 1984, p. 15.
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adopçãovieremamodificar-sesensivelmente,aComissãoproce-
derá às adaptações necessárias;
18)Considerandoqueosacordosqueficamautomaticamenteisentos,nostermosdopresenteregulamento,nãotêmdesernotificados;que as empresas continuam, no entanto, com a possibilidade desolicitar uma decisão, por força do regulamento n.
o17 do
Conselho(1),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloActo
de Adesão da Grécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Nos termos do n.o3 do artigo 85.odo Tratado, e nas condições
previstas no presente regulamento, o n.o1 do artigo 85.odo referido
Tratadoédeclaradoinaplicávelaosacordosentreempresasquetenhampor objecto:
a) A investigaçãoe o desenvolvimentoem comum de produtos ou de
processos,bemcomoaexploraçãoemcomumdosseusresultados,
ou
b) Aexploraçãoemcomumdosresultadosdainvestigaçãoedodesen-
volvimentodeprodutosoudeprocessos,efectuadosemcomumporforçadeumacordocelebradoanteriormentepelasmesmasempresas,
ou
c) A investigaçãoe o desenvolvimentoem comum de produtos ou de
processos, excluindo a exploração emcom umdos seus resultados,namedidaemquesejamabrangidospelaproibiçãoconstantedon.
o
1 do artigo 85.o.
2. Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento,entende-sepor:
a)investigação e desenvolvimento de produtos ou de processos:
a aquisição de conhecimentos técnicos, a realização de análises
teóricas,deestudosoudeexperiências,incluindoaproduçãoexperi-mentaleostestestécnicosdeprodutosoudeprocessos,aexecuçãodas instalações necessárias e a obtenção de direitos de propriedadeintelectual inerentes;
b)processos referidos no contrato:
osprocessosresultantesdasactividadesdeinvestigaçãoededesen-
volvimento;
c)produtos referidos no contrato:
osprodutosouosserviçosresultantesdasreferidasactividadesouos
produtos fabricados utilizando os processos referidos no contrato;
d)exploração dos resultados:
o fabrico dos produtos referidos no contrato ou a utilização dos
processosreferidosnocontrato,acessãodedireitosdepropriedadeintelectual,aconcessãodelicençasdetaisdireitoseacomunicaçãodeknow-howtendoemvistapermitiressefabricoouessautilização;
e)conhecimentos técnicos:
os abrangidos por umdireito de propriedade intelectual e os não
divulgados (know-how).
3. A investigação e o desenvolvimento ou a exploração dos resul-
tados são efectuadas, em comum:
a) quando as tarefas comelas relacionadas forem :
— executadas por uma equipa, uma entidade ou uma empresa
comum,
(1)J On .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
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ou
— confiadas a terceiros por conta das partes,
ou
— repartidasentreaspartes,emfunçãodeumaespecialização,no
desenvolvimento ou na produção;
b) quandoaspartesacordememrelaçãoàcessãoaterceirosdedireitos
depropriedadeintelectual,àconcessãoaterceirosdelicençasdessesdireitos ou à comunicação a terceiros de know-how, previstos na
alínea d) do n.
o2.
Artigo 2.o
A isenção prevista no artigo 1.oaplica-se desde que:
a) Os trabalhos de investigação e de desenvolvimento em comum
sejamrealizados no âm bito de umprogram a que defina a naturezadesses trabalhos e o domínio no qual serão efectuados;
b) Todos os resultados desses trabalhos sejamacessíveis a todas as
partes;
c) Casooacordodigarespeitoapenasàinvestigaçãoeaodesenvolvi-
mentoemcomum,cadaumadaspartespossaexplorarindependente-mente os resultados da investigação e do desenvolvimento emcomum,bemcomoosconhecimentostécnicospré-existentesneces-sários para esse fim;
d) A exploração emcom umdiga respeito a resultados protegidos por
direitosdepropriedadeintelectualouqueconstituamum know-how
que contribua de forma substancial para o progresso técnico oueconómicoeessesresultadossejamdeterminantesparaofabricodeprodutos ou para a utilização de processos referidos no contrato;
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f) As empresas encarregadas do fabrico em função duma especiali-
zaçãonaproduçãosejamobrigadasasatisfazerospedidosdeforne-cimento de todas as partes.
Artigo 3.
o
1. Quando as partes não foremfabricantes concorrentes emrelação
aos produtos susceptíveis de seremm elhorados ou substituídos pelosprodutosreferidosnocontrato,aisençãoprevistanoartigo1.
oaplica-se,
durante o período de execução do programa de investigação e dedesenvolvim ento e, emcaso de exploração emcom umdos resultados,porumperíododecincoanosacontardadatadaprimeiracolocaçãonocomércio, no mercado comum, dos produtos referidos no contrato.
2. Quandopelomenosduaspartesforemfabricantesconcorrentes,na
acepçãodon.
o1,aisençãoprevistanoartigo1.oaplica-se,peloperíodo
fixado no n.o1, desde que no momento da conclusão do acordo os
produtosfabricadospelaspartesesusceptíveisdeseremmelhoradosousubstituídos pelos produtos referidos no contrato não representem, nomercado comum ou numa parte substancial deste, mais de 20% doconjunto dos mesmos produtos nos mercados em questão.
3. Decorrido o período de cinco anos referido no n.
o1, a isenção
prevista no artigo 1.ocontinuará a aplicar-se desde que os produtos
mancionados no contrato e os outros produtos fabricados pelas partes,consideradossimilarespeloutilizadoremrazãodassuaspropriedades,preço e uso, não representem, no mercado comum ou numa partesubstancial deste, mais de 20% do conjunto do mercado dessesprodutos.Namedidaemqueosprodutosreferidosnocontratoconsti-tuamcomponentesincluídospelaspartesnoutrosprodutos,devetomar--se como referência o mercado destes últimos produtos desde que taiscomponentes constituam uma parte essencial deles.
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3A. Seadistribuiçãodosprodutosobjectodocontratoforconfiadaaumadaspartes,aumaempresacomumouaumaempresaterceiraoua
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várias empresas comuns ou empresas terceiras, o artigo 1.osó é apli-
cável, nos termos das alíneas fA), fB) ou fC) do n.o1 do artigo 4.o,
quandoosprodutosdaspartesreferidosnosn.os2e3nãorepresentem,
nomercadocomumounumapartesubstancialdeste,maisde10%domercado do conjunto destes produtos.
4. O artigo 1.
ocontinua a ser aplicável se durante dois anos finan-
ceirosconsecutivosasquotasdemercadoprevistasnosn.os3e4,não
tiverem sido excedidas de mais de um décimo.
5. Quando o limite referido no n.o5 for igualmente excedido, o
disposto no artigo 1.ocontinua a ser aplicável durante umperíodo de
seismesesacontardotermodoanofinanceiroemqueolimitetenhasido excedido.
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Artigo 4.o
1. Aisençãoprevistanoartigo1.oaplica-seigualmenteàsseguintes
restrições da concorrência impostas às partes:
a) A obrigação de não desenvolver actividades independentes de
investigação e de desenvolvimento no domínio abrangido peloprograma ou num domínio que lhe esteja estreitamente ligado,durante a execução deste;
b) A obrigação de não concluir comterceiros acordos respeitantes à
investigação e ao desenvolvimento no domínio abrangido peloprograma ou num domínio que lhe esteja estritamente ligado,durante a execução deste;
c) A obrigação de se abastecer dos produtos referidos no contrato
exclusivamentejuntodaspartes,daentidadeoudaempresacomumoudaentidadeoudaempresaterceiraaquemtenhasidoconfiadoemcom umo fabrico;
d) A obrigação de não fabricar produtos e de não utilizar processos
referidos no contrato nos territórios reservados às outras partes;
e) Aobrigaçãodelimitarofabricodosprodutosouaexploraçãodos
processos referidos no contrato, a uma ou várias aplicaçõestécnicas, salvo se, no momento da conclusão do acordo, diversaspartes foremconcorrentes na acepção do artigo 3.
o
f) A obrigação de não praticar, durante o período de cinco anos a
contar da data emque os produtos referidos no contrato tenhamsidopelaprimeiravezcolocadosnocomércionomercadocomum,umapolíticaactivadecolocaçãodessesprodutosnocomércionosterritóriosreservadosàsoutraspartes,especialmenteaobrigaçãodenão fazer publicidade expressamente destinada a esses territórios,de não estabelecer aí qualquer sucursal nemaí m anter qualquerdepósitoparaadistribuiçãodessesprodutos,desdequeosutiliza-doreseosintermediáriospossamobtê-losjuntodeoutrosfornece-dores e as partes não limitem essas possibilidades de compra;
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fA) A obrigação de confiar a distribuição dos produtos referidos no
contrato a uma das partes, desde que esta não distribua produtosfabricados por outro produtor e que sejamconcorrentes dos refe-ridos no contrato;
fB) A obrigação de confiar a distribuição exclusiva dos produtos do
contratoaumaempresacomumouempresaterceira,desdequeestanãofabriquenemdistribuaprodutosconcorrentesdosreferidosnocontrato;
fC) A obrigação de confiar a distribuição exclusiva dos produtos
objecto do contrato, no conjunto ou numa parte do território domercadocomum,aempresascomunsouaempresasterceirasquenãofabriquemnemdistribuamprodutosconcorrentesdosreferidosno contrato, desde que os utilizadores e os intermediários possamobter os produtos referidos no contrato junto de outros fornece-dores e que nemos co-contratantes nemas em presas com uns ou
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empresas terceiras encarregadas da distribuição exclusiva dosprodutos emcausa restrijamessas possibilidades de com pra.
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g) Aobrigaçãoparaaspartesdecomunicaremreciprocamenteaexpe-
riência adquirida na exploração dos resultados, e de concederemmutuamentelicençasnãoexclusivasparaasinvençõesdeaperfei-çoamento ou de aplicação.
2. A isenção prevista no artigo 1.
oaplica-se igualmente quando as
partesprevejamnosseusacordosobrigaçõesreferidasnon.o1,masàs
quaistenhasidodadoumalcancemaislimitadoqueoadmitidonaquelen.
o1.
Artigo 5.o
1. As seguintes obrigações impostas às partes durante o período de
vigênciadoacordonãoconstituemobstáculoàaplicaçãodoartigo1.o:
a) A obrigação de comunicar os conhecimentos técnicos, patenteados
ounão,necessáriosparaaexecuçãodoprogramadeinvestigaçãoede desenvolvimento ou para a exploração dos resultados;
b) Aobrigaçãodenãoutilizaro know-howquelhetenhasidocomuni-
cado por uma outra parte para fins diferentes dos da realização doprograma de investigação e de desenvolvimento ou da exploraçãodos resultados;
c) Aobrigaçãodeobteredemanteremvigordireitosdepropriedade
intelectual emrelação aos produtos e processos referidos nocontrato;
d) Aobrigaçãodepreservaraconfidencialidadedo know-howquelhe
tenhasidocomunicadoouquetenhasidodesenvolvidoemcomumno âmbito da execução do programa de investigação e desenvolvi-mento; esta obrigação pode igualmente ser imposta para além dacessação do acordo;
e) A obrigação de:
1) dar a conhecer às outras partes os casos de violação dos seus
direitos de propriedade intelectual,
2) proceder legalmente contra os responsáveis por tais violações,3) cooperaremtaisacçõesoucontribuir,juntamentecomasoutras
partes, para as despesas inerentes;
f) A obrigação de pagar às outras partes direitos de patente ou de
fornecerprestações,destinadasacompensarcontribuiçõesdesiguaispara a investigação para o desenvolvimento em comum ou umaexploração desigual dos seus resultados;
g) A obrigação de repartir comas outras partes os direitos de patente
recebidos de terceiros;
h) A obrigação de fornecer às outras partes quantidades mínimas dos
produtosreferidosnocontratoederespeitar,nesteaspecto,normasmínimas de qualidade.
2. Caso, emrazão de umcontexto especial, as obrigações referidas
non.
o1fiquemabrangidaspelaproibiçãoconstantedon.o1doartigo
85.o, são igualmente isentadas. A isenção prevista no presente número
aplica-seigualmentequandoaspartesprevêemnosseusacordosobriga-ções referidas no n.
o1, mas com um alcance mais limitado do que o
admitido nesse n.o1.
Artigo 6.o
Aisençãoprevistanoartigo1.onãoseaplicaquandoaspartes,pormeio
de acordo, decisão ou prática concertada:
a) Restringemasualiberdadedeprosseguir,independentementeouem
cooperaçãocomterceiros,actividadesdeinvestigaçãoededesenvol-vimentotantonumdomínionãoligadoaoabrangidopeloprogramadeinvestigaçãoededesenvolvimentocomo,apósarealizaçãodeste,no domínio abangido pelo programa ou num domínio a ele ligado;
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b) Proíbemmutuamente,apósrealizaçãodoprogramadeinvestigaçãoe
desenvolvimento,acontestaçãodavalidadedosdireitosdeproprie-dadeintelectualdequeaspartessejamtitularesnomercadocomum,eexploradostendoemvistaarealizaçãodoreferidoprograma,ouacontestação,apósacessaçãodoacordo,davalidadedosdireitosdepropriedadeintelectualdequeaspartessejamtitularesnomercadocomum,equeprotejamosresultadosdainvestigaçãoedodesenvol-vimento;
c) Restringema sua liberdade quanto à fixação das quantidades de
produtosreferidosnocontratoafabricarouavender,ouaonúmerode operações de utilização dos processos referidos no contrato;
d) Restringemasualiberdadequantoàfixaçãodepreços,deelementos
dos preços ou de descontos na venda a terceiros emrelação aosprodutos referidos no contrato;
e) Restringema sua liberdade quanto aos clientes a fornecer, sem
prejuízo da aplicação do n.
o1, alínea e), do artigo 4.o;
f) São obrigadas a não colocar no comércio os produtos referidos no
contratoounãopraticarumapolíticaactivadevenda,emrelaçãoaessesmesmosprodutos,nosterritóriosreservadosaoutraspartesnomercadocomum,depoisdotermodoprazofixadonon.
o1,alíneaf),
do artigo 4.o;
▼M1
g) São obrigadas a não conceder a terceiros licenças de fabrico de
produtos referidos no contrato ou de utilização de processos refe-ridosnocontrato,quandoumaexploraçãodosresultadosdainvesti-gação e do desenvolvimento em comum pelas próprias partes nãoestiver prevista ou não for efectuada;
▼
B
h) Se obrigam:
— arecusar,semrazãoobjectivamentejustificada,asatisfaçãodos
pedidos de utilizadores ou de revendedores, estabelecidos nosrespectivos territórios, que escoariamos produtos referidos nocontrato para outros territórios no mercado comum,
ou
— arestringirapossibilidade,paraosutilizadoresourevendedores,
de comprar os produtos referidos no contrato a outros revende-doresnomercadocomume,especialmente,ainvocardireitosdepropriedade intelectual ou a tomar medidas tendo em vistaimpedir quer a obtenção por utilizadores ou revendedores deprodutoslicitamentecolocadosnocomércionomercadocomumporumaoutraparteoucomoseuconsentimento,querqueessesutilizadoresourevendedorescoloquemnocomércioosreferidosprodutos no mercado comum.
Artigo 7.
o
1. Beneficiamigualm ente da isenção prevista no presente regula-
mento os acordos referidos no artigo 1.oque preenchamas condições
dosartigos2.oe3.oequecontenhamobrigaçõesrestritivasdaconcor-
rência que não se encontremabrangidas pelos artigos 4.oe5 .o, sem
estaremincluídas no âm bito de aplicação do artigo 6.o, desde que os
acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento n.o27 da
Comissão(1), notificados à Comissão e esta, no prazo de seis meses,
não se oponha à isenção.
2. O prazo de seis meses começa a correr no dia em que a notifi-
caçãoforrecebidapelaComissão.Noentanto,quandoanotificaçãoforremetida por carta registada, este prazo começa a correr na data docarimbo dos correios do local de expedição.
(1)J On .o35 de 10. 5. 1962, p. 1118/62.
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3. O disposto no n.o1 só se aplica se:
a) A notificação ou uma comunicação que a acompanhe se referirem
expressamente ao presente artigo
e
b) As informações a prestar aquando da notificação estiverem
completas e de acordo com os factos.
4. Noquerespeitaaosacordosjánotificadosaquandodaentradaem
vigor do presente regulamento, as disposições do n.o1 podemser
invocadasnumacomunicaçãoàComissãoqueserefiraexpressamenteànotificaçãoeaesteartigo.Éaplicável mutatis mutandis odispostono
n.
o2 e na alínea b) do n.o3.
5. A Comissão pode opor-se à isenç;ão. Deve opor-se quando um
Estado-membro o pedir, no prazo de três meses a contar da data datransmissão ao Estado-membro da notificação referida no n.
o1o ud a
comunicaçãoreferidanon.o4.Estepedidodeveserfundamentadoem
considerações relativas às regras de concorrência do Tratado.
6. A Comissão pode a qualquer momento levantar a oposição à
isenção.Todavia,quandoaoposiçãoresultardopedidodeumEstado--membro e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada apósconsulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões epráticas concertadas e de posições dominantes.
7. Se a oposição for levantada porque as empresas envolvidas
demonstraram que estão preenchidas as condições do n.
o3 do artigo
85.o, a isenção produz efeitos a partir da data da notificação.
8. Seaoposiçãoforlevantadaporqueasempresasinteressadasmodi-
ficaramoacordodemodoapreencherascondiçõesdon.o3doartigo
85.o,aisençãoproduzefeitosapartirdadataemqueasmodificações
entrememvigor.
9. SeaComissãoseopuse reaoposiçãonãoforlevantada,osefeitos
da notificação regem-se pelo disposto no Regulamento n.o17.
Artigo 8.o
1. As informações obtidas nos termos do artigo 7.osó podemser
utilizadas para os fins referidos no presente regulamento.
2. AComissãoeasautoridadesdosEstados-membros,bemcomoos
seus funcionários e outros agentes, não divulgarão as informaçõesobtidas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza,estejamabrangidas por segredo profissional.
3. Odispostonosn.
os1e2nãoprejudicaapublicaçãodeinforma-
ções de ordemgeral ou estudos que não contenhaminform ações rela-tivas a empresas ou associações de empresas determinadas.
Artigo 9.
o
1. O disposto no presente regulamento aplica-se também quando as
partes estabeleçamdireitos e obrigações para as em presas que lhesestejam ligadas. As quotas de mercado, actos jurídicos ou comporta-mentos das empresas ligadas consideram-se como sendo das partes.
2. Para efeitos do presente regulamento consideram-se empresas
ligadas:
a) As empresas nas quais uma parte disponha, directa ou indirecta-
mente:
— de mais de metade do capital ou do capital de exploração
ou
— de mais de metade dos direitos de voto,
ou
— dopoderdedesignarmaisdemetadedosmembrosdoConselho
Fiscaloudeadministraçãooudosórgãosquerepresentamlegal-mente a empresa;
1985R0418 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
▼B
ou
— do direito de gerir os negócios da empresa;
b) As empresas que disponham, directa ou indirectamente, numa
empresa parte no acordo dos direitos ou poderes enumerados naalínea a);
c) Asempresasnasquaisumaempresareferidanaalíneab)disponha,
directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados naalínea a).
3. Asempresasnasquaisaspartesnoacordoouasempresasaelas
ligadasdisponham,emconjunto,directaouindirectamente,dosdireitosou poderes enumerados na alínea a) do n.
o2 consideram-se como
estando ligadas a cada uma das partes no acordo.
Artigo 10.o
Nos termos do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o2821/71, a
Comissãopoderetirarobenefíciodaaplicaçãodopresenteregulamentoseverificarque,emdeterminadocaso,umacordoisentadoporforçadopresente regulamento tem, no entanto, efeitos incompatíveis com ascondições previstas no n.
o3 do artigo 85.oe, nomeadamente, quando:
a) A existência do acordo entrave fortemente a possibilidade de
terceiros procederemà investigação e ao desenvolvim ento nodom ínio emcausa, emconsequência das lim itadas capacidades deinvestigação ainda disponíveis;
b) Por causa da estrutura específica da oferta, a existência do acordo
entrave seriamente o acesso de terceiros ao mercado dos produtosreferidos no contrato;
c) As partes, semrazão objectivam ente justificada, não exploremos
resultados da investigação e do desenvolvimento em comum;
d) Osprodutosreferidosnocontratonãoforemobjecto,noconjuntodo
mercado comum ou numa parte substancial deste, de uma concor-rênciaefectivadeprodutosidênticosouconsideradossimilarespeloutilizador emrazão das suas propriedades, preço e uso.
Artigo 11.
o
1. NoquerespeitaaosacordosnotificadosàComissãoantesde1de
Marçode1985,aisençãoprevistanoartigo1.oproduzefeitosretroacti-
vamente,apartirdomomentoemquetenhampreenchidoascondiçõesde aplicação do presente regulamento, mas, relativamente aos acordosnãoabrangidospelon.
o2,alíneab),terceiroparágrafodoartigo4.odo
Regulamento n.o17, nunca antes do dia da notificação.
2. No que respeita aos acordos que existiamem13 de Março de
1962equetenhamsidonotificadosàComissãoantesde1deFevereirode1963,aisençãoproduzefeitosretroactivamente,apartirdomomentoemque se tenhampreenchido as condições de aplicação do presenteregulamento.
3. Quandoosacordosqueexistiamem13deMarçode1962eque
tenhamsido notificados à Com issão antes de 1 de Fevereiro de 1963,bemcom o os abrangidos pelo n.
o2, alínea b), terceiro parágrafo, do
artigo 4.odo Regulamento n.o17 e que tenhamsido notificados à
Comissãoantesde1deJaneirode1967foremmodificadosantesde1deSetembrode1985,demodoapreencheremascondiçõesenunciadasnopresenteregulamentoeessamodificaçãoforcomunicadaàComissãoantesde1deOutubrode1985,aproibiçãoconstantedon.
o1doartigo
85.odo Tratado não se aplica ao periodo anterior à modificação. A
comunicação produz efeitos a partir da data da sua recepção pelaComissão. Quando a comunicação for remetida por carta registada,produz efeitos a partir da data do carimbo dos correios do local deexpedição.
4. O disposto nos n.
os1 a 3 aplica-se aos acordos abrangidos pelo
dispostonoartigo85.odoTratadoemconsequênciadaadesãodoReino
Unido,daIrlandaedaDinamarca,entendendo-sequeadatade13deMarçode1962ésubstituídapelade1deJaneirode1973easdatasde
1985R0418 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 12
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1 de Fevereiro de 196 3e1d eJaneiro de 1967 pela de 1 de Julho de
1973.
5. O disposto nos n.os1 a 3 aplica-se aos acordos abrangidos pelo
disposto no artigo 85.odo Tratado emconsequência da adesão da
Grécia,entendendo-sequeadatade13deMarçode1962ésubstituídapelade1deJaneirode1981easdatasde1deFevereirode196 3e1de
Janeiro de 1967 pela de 1 de Julho de 1981.
▼
A1
6. Os n.os1 a 3 aplicam-se aos acordos que entram no campo de
aplicaçãodoartigo85.odoTratadoapósaadesãodoReinodeEspanha
edaRepúblicaPortuguesa,entendendo-sequeadatade13deMarçode1962 é substituída pela de 1 de Fevereiro de 1986 e as datas de 1 deFevereirode1963,1deJaneirode1967,1deMarçode1985pelade1deJulhode1986.Aalteraçãointroduzidanessesacordos,nostermosdodisposto no n.
o3, não tem de ser comunicada à Comissão.
▼A2
7. Noquedizrespeitoaosacordosaqueéaplicáveloartigo85.odo
Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, sãoaplicáveis, mutatis mutandis osn.
os1a3,entendendo-sequeasdatasa
tomaremconsideraçãoserãoadatadaadesão,emvezde13deMarçode1962eseismesesapósadatadaadesão,emvezde1deFevereirode1963,1deJaneirode1967,1deMarçode198 5e1deSetembrode
1985. As alterações a estes acordos feitas nos termos do n.
o3 não
necessitamdesernotificadasàComissão.Contudo,opresentenúmeronão é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejamabrangidospelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.
▼B
Artigo 12.o
Asdisposiçõesdopresenteregulamentoaplicam-se mutatis mutandis às
decisões de associações de empresas.
Artigo 13.o
O presente regulam ento entra emvigor em1 de Março de 1985.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.