1992L0079 — PT — 27.02.2010 — 004.001

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►B DIRECTIVA 92/79/CEE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (JO L 316, 31.10.1992, p.8)

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DIRECTIVA 92/79/CEE DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1992

relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que a Directiva 72/464/CEE ( 4 ) prevê disposições gerais em matéria de impostos especiais sobre os tabacos manufacturados, bem como disposições específicas relativas à estrutura dos impostos especiais aplicáveis aos cigarros; Considerando que a Directiva 79/32/CEE ( 5 ) estabeleceu as definições dos diferentes grupos de tabaco manufacturado; Considerando que, para a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário fixar um imposto especial mínimo global para os cigarros; Considerando que é necessário que o Reino de Espanha disponha de um período transitório de dois anos para atingir o imposto especial mínimo global; Considerando que deve ser concedida à República Portuguesa uma eventual taxa reduzida para os cigarros produzidos por pequenos produtores e consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira; Considerando que se deve instaurar um procedimento que permita, no que se refere à incidência global, bem como à estrutura dos impostos especiais sobre os cigarros, efectuar bienalmente as adaptações necessárias para ter em conta o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos do Tratado em geral, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros aplicarão aos cigarros impostos de consumo mínimos segundo as regras previstas na presente directiva.

2. O n.o 1 aplica-se aos impostos que, por força da Directiva 72/464/CEE, são cobrados sobre os cigarros e que incluem:

a) Um elemento específico do imposto especial por unidade de produto;

b) Um elemento proporcional do imposto especial calculado sobre o preço máximo de venda ao público;

c) Um IVA proporcional ao peço de venda ao público.

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Artigo 2.o

1. O imposto especial de consumo global (imposto específico e imposto ad valorem, líquidos de IVA) sobre os cigarros deve representar pelo menos 57 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. Esse imposto especial de consumo não pode ser inferior a 64 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.

Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 101 EUR por 1 000 unidades de cigarros com base no preço médio ponderado de venda a retalho não têm de cumprir o requisito de 57 % fixado no primeiro parágrafo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2014, o imposto especial de consumo global sobre os cigarros deve representar pelo menos 60 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. Esse imposto especial de consumo não pode ser inferior a 90 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.

Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 115 EUR por 1 000 unidades de cigarros com base no preço médio ponderado de venda a retalho não têm de cumprir o requisito de 60 % fixado no primeiro parágrafo.

A Bulgária, a Estónia, a Grécia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Roménia dispõem de um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2017 para cumprirem os requisitos referidos nos primeiro e segundo parágrafos.

3. O preço médio ponderado de venda a retalho é calculado por referência ao valor global de todos os cigarros introduzidos no consumo, baseado no preço de venda a retalho incluindo todos os impostos, dividido pela quantidade total dos cigarros introduzidos no consumo. É determinado até 1 de Março, o mais tardar, de cada ano com base nos dados relativos a todas essas introduções no consumo no ano civil anterior.

4. Os Estados-Membros devem aumentar gradualmente os impostos especiais de consumo a fim de cumprirem os requisitos referidos no n.o 2 nas datas nele fixadas.

5. A Comissão publica anualmente o valor do euro em moedas nacionais a aplicar aos montantes do imposto especial de consumo global.

As taxas de câmbio aplicáveis são calculadas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

6. Os Estados-Membros podem manter os montantes dos impostos especiais de consumo em vigor no momento do ajustamento anual previsto no n.o 5 se a conversão dos montantes dos impostos especiais de consumo expressos em EUR resultar num aumento do imposto especial de consumo expresso em moeda nacional inferior a 5 % ou a 5 EUR, consoante o montante mais baixo.

Artigo 2.o-A

1. Sempre que se verifique uma alteração do preço médio ponderado de venda a retalho de cigarros num Estado-Membro que tenha por efeito a descida do imposto especial de consumo global abaixo dos níveis definidos nas primeiras frases dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, o Estado-Membro em causa pode abster-se de ajustar esse imposto até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente àquele em que se verificou a alteração.

2. Sempre que aumente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos cigarros, um Estado-Membro pode reduzir o imposto especial de consumo global até um montante que, expresso em percentagem do preço médio ponderado de venda a retalho, seja equivalente ao aumento da taxa do imposto sobre o valor acrescentado, igualmente expresso em percentagem do preço de venda a retalho, mesmo que tal ajustamento tenha por efeito a descida do imposto especial de consumo global abaixo dos níveis, expressos em percentagem do preço médio ponderado de venda a retalho, fixados nas primeiras frases dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o

No entanto, o Estado-Membro aumenta novamente esse imposto de modo a atingir pelo menos aqueles níveis até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente àquele em que se verificou a redução.

▼B

Artigo 3.o

1. O Reino de Espanha dispõe de um período transitório de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, para atingir o imposto especial mínimo global fixado no artigo 2.o da presente directiva.

2. A República Portuguesa pode aplicar uma taxa reduzida, inferior até 50 % à taxa fixada no artigo 2.o, aos cigarros consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e Madeira fabricados por pequenos produtores, cuja produção anual não exceda por cada um 500 toneladas.

▼M1

3. Não obstante o artigo 2.o, o Reino da Suécia pode adiar até 31 de Dezembro de 2002 a aplicação de um imposto especial de consumo mínimo global equivalente a 57 % do preço de venda a retalho (incluindo todos os impostos) dos cigarros que pertençam à categoria de preços mais vendida. Além disso, o Reino da Suécia não pode reduzir o imposto especial de consumo global para um nivel inferior ao aplicado em 1 de Agosto de 1998.

▼M4

4. Em derrogação do artigo 2.o, a França pode continuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, uma taxa reduzida de imposto especial de consumo aos cigarros introduzidos no consumo nos departamentos da Córsega, até ao limite de um contingente anual de 1 200 toneladas. Essa taxa reduzida é fixada do seguinte modo:

— até 31 de Dezembro de 2012, a taxa deve corresponder, pelo menos, a 44 % do preço dos cigarros da classe de preços mais vendida nesses departamentos,

— a partir de 1 de Janeiro de 2013, a taxa deve corresponder, pelo menos, a 50 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. O imposto especial de consumo não pode ser inferior a 88 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho,

— a partir de 1 de Janeiro de 2015, a taxa deve corresponder, pelo menos, a 57 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. O imposto especial de consumo não pode ser inferior a 90 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.

Artigo 4.o

1. De quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório e, se necessário, uma proposta sobre as taxas do imposto especial de consumo fixadas na presente directiva e a estrutura do imposto especial de consumo definida no artigo 16.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios ( 6 ).

O relatório da Comissão deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto especial de consumo e os objectivos gerais do Tratado.

2. O relatório a que se refere o n.o 1 deve basear-se designadamente nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

3. A Comissão estabelece, nos termos do artigo 43.o da Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo ( 7 ), uma lista dos dados estatísticos necessários para o relatório, com excepção dos dados relativos a pessoas singulares individuais ou a entidades jurídicas. Para além dos dados imediatamente disponíveis para os Estados-Membros, a lista apenas deve conter dados cuja recolha e compilação não envolvam encargos administrativos desproporcionados por parte dos Estados-Membros.

4. A Comissão não publica nem de algum modo revela esses dados caso tal publicação ou revelação conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional.

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Artigo 5.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas desse referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desse referência são da responsabilidade dos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 6.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.