2001D0131 — PT — 10.01.2003 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Janeiro de 2001
relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.odo
Acordo de Parceria ACP-CE
(2001/131/CE)
(JO L 48 de 17.2.2001, p. 31)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/131/CE do Conselho de 21 de Janeiro de 2002 L 47 34 19.2.2002
►M2Decisão 2003/53/CE do Conselho de 10 de Janeiro de 2003 L 20 23 24.1.2003
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Janeiro de 2001
relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos
termos do artigo 96.odo Acordo de Parceria ACP-CE
(2001/131/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou,
em 23 de Junho de 2000, adiante designado «Acordo ACP-CE», apli-
cado antecipadamente pela Decisão n.
o1/2000 do Conselho de
Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000(1), e, nomeadamente, o
artigo 96.odaquele acordo,
Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos
procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo ACP-CE, aplicadoprovisoriamente pela Decisão 2000/771/CE dos representantes dosGovernos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000(
2), e,
nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.odo Acordo ACP-
-CE foram violados pelo incumprimento da lei eleitoral do Haiti.
(2) Nos termos do artigo 96.odo Acordo ACP-CE, realizaram-se
consultas em 26 de Setembro de 2000 com os países ACP e oHaiti, no decurso das quais as autoridades haitianas manifes-taram a sua opinião.
(3) O respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabele-cido no Haiti.
(4) Devem-se tomar as medidas adequadas referidas no n.o2, alínea
c), do artigo 96.odo Acordo ACP-CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
Foram encerradas as consultas iniciadas com o Haiti nos termos doartigo 96.
odo Acordo ACP-CE.
Artigo 2.o
As medidas especificadas na carta que figura em anexo são adoptadas a
título das medidas adequadas referidas no n.o2, alínea c), do artigo 96.o
do Acordo ACP-CE.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Caduca em ►M231 de Dezembro de 2003 ◄.
A presente decisão será reexaminada antes de ►M231 de Dezembro
de 2003 ◄.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .2001D0131 — PT — 10.01.2003 — 002.001 — 2
(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 375.
▼M2
ANEXO
Exm.oSenhor Primeiro-Ministro,
A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9.odo
Acordo de Parceria ACP-CE. Os princípios democráticos e o Estado de Direito,
sobre os quais assenta a Parceria ACP-CE, são elementos essenciais do acordo,
constituindo a pedra angular das nossas relações.
Na sua carta de 31 de Janeiro de 2001, a União Europeia manifestou o seu pesar
por não ter sido possível encontrar uma solução satisfatória para por termo à
violação da Lei Eleitoral Haitiana, tendo informado V. Ex. de que tencionava
adoptar as medidas adequadas previstas no n.o2, alínea c) do artigo 2.odo
Acordo de Parceria ACP-CE. Na sua carta de 23 de Janeiro de 2002, a União
Europeia procedeu a uma revisão da sua decisão de 29 de Janeiro de 2001 de
modo a permitir uma retomada gradual dos instrumentos de cooperação em
função da realização dos objectivos democráticos em matéria de processo elei-
toral.
Neste momento, após mais de dois anos de crise política, a União considera que
os princípios democráticos não foram ainda restabelecidos no Haiti. Reconhece,
no entanto, os numerosos esforços locais e internacionais envidados tendo em
vista a resolução desta crise, nomeadamente por parte da Organização dos
Estados Americanos (OEA) e da Comunidade das Caraíbas (Caricom) e
reafirma a sua vontade de apoiar estas iniciativas. Como tal, no âmbito da Reso-
lução n.o822 da OEA, o Governo do Haiti comprometeu-se a dar cada vez mais
prioridade ao restabelecimento de um clima de segurança e de confiança no
país, nomeadamente através da realização de inquéritos sobre todos os crimes
politicamente motivados e o reforço dos programas de desarmamento. A União
Europeia insta o Governo do Haiti a traduzir este compromisso através de
acções concretas.
Além disso, a União Europeia preocupa-se com a situação sócio-económica no
Haiti e reafirma a sua vontade de manter a cooperação em favor do povo
haitiano.
À luz do que precede, o Conselho da União Europeia reexaminou a sua decisão
de 21 de Janeiro de 2002 e decidiu rever da seguinte maneira as medidas
adequadas referidas no n.o2, alínea c) do artigo 96.odo acordo:
a) Canalização dos fundos disponíveis da primeira parcela do 8.oFED e desem-
bolso da segunda parcela do 8.oFED para programas em benefício directo da
população haitiana, para reforço da sociedade civil e do sector privado e para
apoio da democratização, do reforço do Estado de Direito e do processo elei-
toral;
b) Durante o período de vigência da presente decisão, não se procederá à noti-
ficação da afectação dos recursos do 9.oFED e à assinatura do programa
indicativo nacional (PIN) correspondente.
A União acompanhará de muito perto a evolução do processo de democratização
e, em especial, a realização dos objectivos fixados tendo em vista a realização
de eleições legislativas locais, tais como a constituição do Conselho Eleitoral
Provisório e o estabelecimento de uma Comissão de Garantia Eleitoral. As deci-
sões relativas a uma retomada gradual dos instrumentos de cooperação afectados
por estas medidas serão tomadas em função da evolução do processo eleitoral e
à luz do restabelecimento da cooperação com as instituições financeiras interna-
cionais.
A União está disposta a rever a sua decisão em caso de evolução positiva e
reitera a sua disponibilidade para intensificar o diálogo político.
Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada conside-
ração.
Pela Comissão
Pelo Conselho2001D0131 — PT — 10.01.2003 — 002.001 — 3