1981D0121 — PT — 01.01.1985 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 1981
relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do
Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos
(81/121/CEE)
(JO L 67 de 12.3.1981, p. 29)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 82/868/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1982 L 368 39 28.12.1982
►M2Decisão 84/382/CEE do Conselho de 19 de Julho de 1984 L 208 52 3.8.1984
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DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 1981
relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas
de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como
aos suplentes e aos peritos
(81/121/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seuartigo 6.
o
Considerando que é conveniente fixar as modalidades de concessão dasajudas de custo e do reembolso das despesas de viagem aos membrosdo Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritosna acepção do regulamento interno do Comité Económico e Social de13 de Junho de 1974 (
1), alterado em 22 de Julho de 1980 (2),
DECIDE:
Artigo 1.o
Os membros do Comité Económico e Social, os suplentes e os peritostêm direito a ajudas de custo para os dias das reuniões e de viagem bemcomo ao reembolso das despesas de viagem nos termos dos disposto aseguir.
Artigo 2.
o
As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:
—►M23 600◄francos belgas para os membros,
—►M12 600◄francos belgas para os suplentes e peritos.
Artigo 3.o
1. A duração a ter em consideração para a indemnizacão para os dias
de viagem, é determinada fixamente para as viagens de ida e voltasegundo o cálculo seguinte:
— três quartos de um dia para uma distância superior a 100 quilóme-
tros e inferior ou igual a 200 quilómetros,
— um dia para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou
igual a 500 quilómetros,
— um dia e meio para uma distância superior a 500 quilómetros e
inferior ou igual a 1 000 quilómetros,
— dois dias para uma distância superior a 1 000quilómetros.
2. Todavia, o subsídio para os dias de viagem é mantido de acordo
com os montantes pagos segundo a regulamentação financeira doComité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981 até àaltura em que o método de cálculo descrito no n.
o1 permita atingir o
mesmo nível de reembolso.
Artigo 4.o
1. O reembolso das despesas de viagem efectua-se segundo a regula-
mentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 deMarço de 1981, estando assente que os suplentes beneficiam dasmesmas condições dos membros e dos peritos.
(1)J On .oL 228 de 19. 8. 1974, p. 1.
(2)J On .oL 366 de 31. 12. 1980, p. 30.
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2. Todavia, o reembolso das despesas de avião dos membros, dossuplentes e dos peritos é feito com base na classe turística, salvo para opresidente, por um lado, e os vice-presidentes em missão oficial, poroutro, que têm direito ao reembolso em primeira classe.
Artigo 5.
o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1981.