2002D0842 — PT — 22.11.2004 — 002.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2002 relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (2002/842/PESC) (JO L 289, 26.10.2002, p.1)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2002

relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste

(2002/842/PESC)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, em conjugação com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre têm alimentado a criminalidade e a insegurança no sudeste da Europa, agravando os conflitos na região e prejudicando a construção da paz pós-conflitos, e colocam um importante entrave ao desenvolvimento económico e social da região. (2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes e no âmbito regional, conforme for adequado, para prestar assistência através de organizações internacionais, de programas e agências, bem como de acordos regionais. (3) O plano de implementação regional relativo a armas ligeiras e de pequeno calibre, elaborado ao abrigo do pacto de estabilidade para a região da Europa do Sudeste visa proporcionar um enquadramento que permita aos países do sudeste europeu desenvolver programas e lançar propostas relativas ao reforço das capacidades em matéria de controlo da proliferação e do fluxo ilícito de armas. (4) Sob os auspícios do programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD) e ao abrigo do pacto de estabilidade, foi criado o «Centro Regional da Europa do Sudeste de intercâmbio de informações para a redução de armas de pequeno calibre», com sede em Belgrado, e que consiste numa unidade de apoio técnico a várias actividades operacionais, a nível nacional e regional. (5) Os objectivos deste Centro de intercâmbio de informações incluem o reforço das capacidades dos governos e das organizações não governamentais para conter o fluxo ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, em toda a Europa do Sudeste. O centro de intercâmbio de informações colocará especialmente a tónica nos projectos de desenvolvimento regional, a fim de abordar o fluxo transfronteiras de armamento na prática. (6) A União Europeia considera que o plano de implementação regional, assim como os objectivos do Centro de intercâmbio de informações, cobrem as questões relacionadas com a oferta e a procura de armas ligeiras e de pequeno calibre e se inscrevem no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (Nova Iorque, 9 a 20 de Julho de 2001). (7) A União Europeia considera que o apoio financeiro prestado ao centro de intercâmbio de informações contribuirá para o objectivo da estreita cooperação entre Estados, a fim de alcançar as metas estabelecidas no programa de acção das Nações Unidas, incluindo o intercâmbio de informações, a assistência e o processo de definição de normas e que sublinha o papel das organizações regionais de encorajar esta cooperação. (8) A Comissão deu o seu acordo a que lhe seja confiada a execução da presente decisão. (9) Assim, a União Europeia tenciona prestar apoio financeiro ao Centro de intercâmbio de informações nos termos do título II da Acção Comum 2002/589/PESC, Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

1. A União Europeia contribuirá para o «Centro Regional da Europa do Sudeste de intercâmbio de informações para a redução de armas de pequeno calibre», com sede em Belgrado, que foi criada sob os auspícios do programa de acção das Nações Unidas (PNUD) e ao abrigo do pacto de estabilidade.

2. Para o efeito, a União Europeia prestará apoio financeiro ao projecto do PNUD, tendo em vista contribuir para as despesas de pessoal do Centro de intercâmbio de informações de Belgrado.

3. A execução da presente decisão é confiada à Comissão. Para o efeito, a Comissão celebrará uma convenção de financiamento com o PNUD sobre o contributo da União Europeia, que revestirá a forma de ajuda não reembolsável, contribuindo para os salários do chefe da equipa (assessor principal) por um período de 12 meses e do coordenador ONG por um período de 11 meses.

▼M1

4. O acordo de financiamento a celebrar determinará que o PNUD deve garantir a visibilidade do contributo da União Europeia para os projectos, em função da dimensão desse contributo.

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Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de ►M2 330 000 euros ◄ .

2. A gestão das despesas financiadas com base no montante referido no n.o 1 processar-se-á de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.

Artigo 3.o

A Comissão apresentará às instâncias do Conselho todas as informações importantes sobre a aplicação da presente decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2002/589/PESC. Estas informações podem basear-se especialmente nos relatórios periódicos fornecidos pelo PNUD no âmbito da sua relação contratual com a Comissão.

Artigo 4.o

1. A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

▼M2

Caduca em 31 de Dezembro de 2005.

▼B

2. A presente decisão será reexaminada no prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.