2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o92/2002 DO CONSELHO
de 17 de Janeiro de 2002
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielor-
rússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia
(JO L 17 de 19.1.2002, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 176 de 5.7.2002, p. 47 (92/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o92/2002 DO CONSELHO
de 17 de Janeiro de 2002
quecriaumdireito anti-dumping definitivosobreasimportaçõesde
ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da
Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o384/96 do Conselho, de 22
Dezembro 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1) (a seguir
designado «regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDASPROVISÓRIAS
(1) Através do Regulamento (CE) n.o1497/2001 (2) («regulamento
que criou o direito provisório»), a Comissão instituiu um direitoanti-dumping provisório sobre as importações de ureia classifi-
cada nos códigos NC 3102 10 10 e 3102 10 90 e originária daBielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da
Lituânia, da Roménia e da Ucrânia.
(2) No mesmo regulamento, foi decidido encerrar o processo rela-
tivo às importações de ureia originária do Egipto e da Polónia.
B.PROCESSO SUBSEQUENTE
(3) Após a divulgação dos principais factos e considerações com
base nos quais a Comissão decidiu impor medidas anti-dumping
provisórias sobre as importações de ureia originária da Bulgária,
da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da
Ucrânia, várias partes interessadas apresentaram as suas obser-vações por escrito. A Comissão concedeu uma audição àspartes que o solicitaram.
(4) A Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas asinformações que considerou necessárias para as suas conclusões
definitivas.
(5) Foram efectuadas inspecções complementares às instalações das
seguintes empresas:
Produtores comunitários:
— Fertiberia, Madrid.
— Hydro Agri France, Paris.
Utilizadores na Comunidade:— Libera Associazione Agricoltori Cremonesi, Cremona.
(6) Todas as partes foram informadas dos principais factos e consi-
derações com base nos quais a Comissão tenciona recomendar a
instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança defi-
nitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping
provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um período paraapresentarem observações na sequência da divulgação dos refe-ridos factos e considerações.2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
(2) JO L 197 de 21.7.2001, p. 4.
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(7) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes
interessadas foram devidamente tidas em conta e as conclusões
provisórias foram alteradas sempre que necessário.
C.PRODUTO CONSIDERADOE PRODUTO SIMILAR
(8) Dado que não foram apresentadas observações sobre o interesse
da Comunidade, as definições do produto considerado e doproduto similar, dos considerandos (9) a (12) do regulamentoque criou o direito provisório, são confirmadas.
D.DUMPING
1.Países de economia de mercado
Valornormal
Aplicação do artigo 18.odo regulamento de base
(9) O produtor-exportador da Líbia alegou que o considerando (63)
do regulamento que criou o direito provisório não descreve
correctamente o nível de colaboração prestada, referiu que aComissão sabia, e tinha implicitamente aceite, que as contasgerais da empresa relativas a todas as actividades do grupo nãolhe seriam apresentadas por motivos de confidencialidade. Omesmo produtor exportador alegou ainda que a legislação líbia
em matéria contabilística não exigia a publicação de contas audi-
tadas, pelo que, em conformidade com o disposto no n.
o5d o
artigo 2.odo regulamento de base, a Comissão não deveria ter
rejeitado os dados apresentados pela empresa com base nesteargumento.
(10) No que respeita ao nível de colaboração, a Comissão nuncaindicou que aceitava a recusa da empresa de apresentar docu-mentos contabilísticos essenciais. Pelo contrário, informoureiteradamente o produtor-exportador da possível aplicação doartigo 18.
odo regulamento de base, inclusive a utilização dos
dados disponíveis, devido ao insuficiente nível de colaboração.
A empresa manteve porém a sua posição, não tendo apresentadoas informações substanciais necessárias, nomeadamente paraesclarecer a relação entre as vendas internas e o custo deprodução do produto em causa. Nestas circunstâncias, e a fimde determinar o valor normal para a empresa em questão, as
instituições viram-se obrigadas a recorrer aos dados disponíveis,
ou seja, às informações contidas na denúncia, em conformidadecom o artigo 18.
odo regulamento de base. Tendo em conta o que
precede, não é correcto presumir, como fez a referida empresa,que a ausência de contas auditadas foi o motivo pelo qual se
recorreu aos dados disponíveis para a determinação do valor
normal.
(11) Tal é confirmado igualmente pelo facto de os dados comuni-cados serem utilizados sempre que foi possível verificá-losrazoavelmente e compará-los com as contas internas da empresa,
em particular para efeitos da determinação do preço de expor-
tação praticado pelo produtor-exportador líbio (verconsiderandos (67) a (72) do regulamento que criou o direitoprovisório).
(12) O mesmo produtor-exportador alegou que o seu valor normal
devia ter sido determinado com base no preço de venda efectivo
praticado no mercado interno, ou, alternativamente, calculadocom base nos próprios dados contabilísticos da empresa, emvez dos dados apresentados na denúncia pela indústria comuni-tária. Para este efeito, alegou que tinham sido fornecidos todos
os elementos de prova necessários e as informações relativas à
produção e vendas de ureia no mercado interno da Líbia.
(13) Na sua resposta ao questionário, a empresa não apresentou, siste-maticamente, as informações essenciais, nem explicousatisfatoriamente as incoerências e contradições observadas na2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 3
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visita de verificação, apesar de estas terem sido expressamente
assinaladas pela Comissão em cartas de reclamação e no local.Por conseguinte, não foi possível determinar o grau de exaustão
e de correcção dos dados comunicados relativamente às vendas
no mercado interno e ao custo de produção. Assim sendo, sãoconfirmadas as alegações dos considerandos (64) e (65) do regu-lamento que criou o direito provisório, no que respeita àapresentação de elementos de prova e de informações relativas
à produção e às vendas de ureia no mercado interno da Líbia.
(14) Tal como referido no considerando (66) do regulamento que
criou o direito provisório, na falta de outras informações fide-
dignas, foi necessário estabelecer o valor normal com base nos
dados apresentados na denúncia, em conformidade com o artigo18.
odo regulamento de base.
(15) O mesmo produtor-exportador alegou que, de qualquer modo, amargem de lucro utilizada na denúncia para calcular o valornormal era sobrestimada. Para fundamentar esta afirmação,alegou que as margens de lucro nas transacções de ureia eramtradicionalmente baixas.
(16) Com base nas conclusões relativas a outros produtores-exporta-dores que colaboraram no presente processo, a Comissãoconsiderou adequado rever o nível da margem de lucro utilizadapara calcular o valor normal do produtor exportador líbio.
(17) Tal como referido no considerando (22) do regulamento quecriou o direito provisório, a margem de lucro média realizadapelos produtores-exportadores que colaboraram no presente
inquérito no âmbito das vendas efectuadas nos respectivos
mercados internos, em conformidade com a alínea c) do n.
o2
do artigo 2.odo regulamento de base foi utilizada para calcular
o valor normal dos referidos produtores-exportadores em relaçãoaos quais a margem de lucro não pôde ser estabelecida em
conformidade com o primeiro parágrafo do n.
o6 do artigo 2.o
do regulamento de base ou com as suas alíneas a) e b). Conside-
rando que não foi identificado um motivo válido para justificar aaplicação de uma margem de lucro diferente ao produtor-expor-tador líbio, e na falta de informações mais adequadas, foidecidido manter a mesma margem, na fase definitiva, para o
cálculo do valor normal.
Valor normal baseado nas vendas realizadas no mercado
interno
(18) Dois produtores-exportadores romenos alegaram que o valor
normal deve ser estabelecido numa base mensal, devido à
inflação verificada neste país durante o período de inquérito.Esta metodologia foi utilizada na fase provisória para todos osprodutores exportadores romenos.
(19) Porém, após a criação dos direitos anti-dumping provisórios, esta
abordagem foi revista. O inquérito revelou que os efeitos dainflação não justificavam o cálculo de valores normais mensais.É prática corrente da Comissão estabelecer valores normais
médios relativamente ao período de inquérito, excepto em
situações como a hiperinflação. Estas condições não se verifi-caram no caso da Roménia.
(20) Por conseguinte, considerou-se adequado estabelecer o valornormal a título definitivo para cada produtor exportador romeno,com base no preço médio pago no mercado interno durante operíodo de inquérito.
Valornormalcalculado
(21) A indústria comunitária alegou que, para a determinação da
margem de lucro utilizada no cálculo dos valores normais paraos produtores-exportadores da Bulgária, da Estónia e daLituânia, devia ter sido utilizada a rendibilidade mínima docapital utilizado «normalmente necessário para assegurar a viabi-2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 4
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lidade das empresa no sector da ureia a médio e longo prazo».
Foi alegado que as margens de lucro nos países acima referidosnão seriam em geral fidedignas devido a «interferências» do
sistema de economia centralizada nas políticas contabilísticas
das empresas em causa.
(22) O inquérito não revelou quaisquer elementos de prova ou infor-
mações segundo os quais as contas das empresas em causa não
seriam fidedignas e de, por esse motivo, não poderem ser utili-zados para a determinação da margem de lucro. Por conseguinte,a Comissão viu-se obrigada a estabelecer valores normais emconformidade com os n.
os3 e 6 do artigo 2.odo regulamento de
base. As margens de lucro foram estabelecidas de acordo com as
alíneas b) e c) do n.o6 do artigo 2.odo regulamento de base, ou
seja, com base no lucro realizado para a mesma categoria geralde produtos produzidos e vendidos pelo produtor exportador emcausa no mercado interno, no caso da Lituânia, e noutra baserazoável, no caso da Bulgária e da Estónia, ou seja, com base
na margem de lucro média ponderada estabelecida para os
restantes produtores-exportadores que colaboraram no presenteprocesso.
(23) Porém, o nível da margem de lucro estabelecido de acordo com
a alínea c) do n.o6 do artigo 2.odo regulamento de base, com
base nas margens de lucro médias ponderadas dos produtores--exportadores que colaboraram com vendas efectuadas com lucrono mercado interno foi reexaminado. Após o encerramento doprocesso relativo às importações de ureia originária do Egipto,os produtores exportadores egípcios foram excluídos do cálculo
da margem de lucro média.
(24) Na sequência das observações do produtor-exportador estónio, a
margem de lucro utilizada para recalcular o seu valor normal foi
reavaliada. O reexame das conclusões preliminares revelou que a
margem de lucro utilizada (baseada nas vendas de outrosprodutos efectuadas pela empresa) devia ser revista, uma vezque os referidos produtos não puderam ser considerados comoparte da mesma categoria geral que o produto em causa (fertili-zantes). Por conseguinte, na falta de vendas suficientes
efectuadas no decurso de operações comerciais normais e na
falta de outros produtores-exportadores estónios do produto emcausa e/ou de outros produtos da mesma categoria geralvendidos pela empresa estónia em causa, foi aplicado outrométodo razoável na fase definitiva, nos termos da alínea c) don.
o6 do artigo 2.odo regulamento de base. A este respeito, a
margem de lucro baseou-se na margem de lucro média ponde-
rada dos outros produtores-exportadores em causa quecolaboraram [relativamente ao produtor exportador búlgaro, vero considerando (22)].
(25) O produtor-exportador lituano contestou a utilização dosencargos de vendas, despesas administrativas e outros encargosgerais (VAG), bem como do lucro obtido pelo nitrato de amónio,para o cálculo do valor normal, tendo alegado que a ureia e onitrato de amónio são fertilizantes diferentes, vendidos em
mercados diferentes e em condições de concorrência diferentes,
apresentando igualmente diferenças a nível da tecnologia defabrico, da procura do mercado, dos preços de venda e doscustos.
(26) Dado que existe um único produtor de ureia na Lituânia, e nafalta de vendas representativas no mercado interno, é possívelaplicar a alínea b) do n.
o6 do artigo 2.odo regulamento de base
para a determinação dos VAG e do lucro. Além disso, a ureia eo nitrato de amónio são ambos fertilizantes azotados e, embora
as respectivas tecnologias de produção apresentem algumas dife-
renças, pertencem efectivamente à mesma categoria geral deprodutos, tal como estabelecido no regulamento de base. Podeainda ser alegado que os mercados e as condições deconcorrência não divergem significativamente (um únicoprodutor, concorrência das importações). Tendo em conta o que2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 5
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precede, foi decidido manter a determinação do regulamento que
criou o direito provisório.
Preçodeexportação
(27) Na falta de observações das partes interessadas, ou de outras
conclusões susceptíveis de invalidar as conclusões preliminares,
são confirmados os preços de exportação dos produtores-exporta-
dores em causa estabelecidos na fase provisória.
ComparaçãoCusto de movimentação e carregamento
(28) Na sequência das observações recebidas do produtor exportador
líbio relativamente ao cálculo dos custos de movimentação e decarregamento no momento da exportação do produto em causapara a Comunidade, a Comissão reexaminou os seus cálculos e
detectou um erro de cálculo que foi corrigido.
2.Países sem economia de mercado
(29) O produtor-exportador bielorrusso contestou o facto de a
Comissão o ter alegadamente tratado como parte que não cola-borou no processo. A empresa alegou ter fornecido à Comissãotodas as informações solicitadas e considerou que a Comissãonão a tinha tratado como parte que colaborou para a privar dosdireitos decorrentes deste estatuto, nomeadamente a oportuni-
dade de oferecer um compromisso.
(30) No âmbito do presente inquérito, o facto de a empresa não terfornecido as informações solicitadas para fixar um preço de
exportação verificável conduziu à aplicação da regra estabelecidano artigo 18.
odo regulamento de base para as partes que não
colaboram e, consequentemente, à utilização parcial dos «dadosdisponíveis», neste caso as estatísticas de exportação facultadas
pelo Eurostat.
(31) A Comissão assinala porém que, ao contrário do que foi alegadopela empresa, a aplicação parcial do artigo 18.
onão a priva de
nenhum dos seus direitos de parte interessada, nomeadamente odireito de ter acesso às informações, de ser ouvida e de apre-sentar observações por escrito, de consultar arquivos nãoconfidenciais e a oportunidade de oferecer um compromisso.
EstatutodeEconomiadeMercado(EEM)
(32) Tal como referido nos considerandos (118) a (130) do regula-
mento que criou o direito provisório, de acordo com a alínea b)
do n.o7 do artigo 7.odo regulamento de base, três empresas
ucranianas apresentaram pedidos alegando que existemcondições de economia de mercado relativamente ao fabrico e àvenda do produto similar em causa («estatuto de economia demercado» ou «EEM»). Recorda-se que foi atribuído o EEM aduas empresas ucranianas. Um produtor-exportador ucraniano
ao qual foi recusado o EEM discordou das conclusões da
Comissão sobre uma possível interferência do estado.
(33) A indústria comunitária reiterou a sua alegação de que asempresas ucranianas que produzem e vendem fertilizantesazotados, incluindo ureia, são sujeitos a uma intervenção estatalconsiderável e que, por esse motivo, regra geral, não deviam terbeneficiado do EEM. Foi alegado, em particular, que o mercado
ucraniano de fertilizantes se caracterizava pela existência de
acordos sobre direitos, de acordos de compensação em cadeia epela intervenção estatal nos custos energéticos, nos custos deelectricidade e de transporte e que todos estes factores eramincompatíveis com as condições de economia de mercado.
(34) Estes argumentos dos produtores-exportadores e da indústriacomunitária já foram abordados nos considerandos (118) a(130) do regulamento que criou o direito provisório. Acres-2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 6
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centa-se porém que, no tocante aos acordos sobre direitos, se
considerou que, por definição, estes não são incompatíveis como EEM dado que não podem necessariamente ser considerados
típicos da intervenção estatal. A intervenção estatal nos custos
de transporte foi tomada em consideração sendo utilizadas astarifas aplicáveis no país análogo. Em relação aos custos deenergia e de electricidade, não existem elementos de prova deque estes tenham sido distorcidos significativamente pela inter-
venção estatal e de que não reflectiam, essencialmente, o valor
comercial. Além do mais, em comparação com o gás natural,os custos energéticos e os custos de electricidade não sãofactores de produção importantes.
Tratamentoindividual
(35) A indústria comunitária contestou a decisão de conceder trata-
mento individual a um dos produtores-exportadores ucranianos,
alegando que a participação do estado na empresa permitia umaintervenção estatal significativa.
(36) Porém, não apresentou novas informações ou elementos de provade que a alegada intervenção estatal permitiria a evasão dasmedidas, pelo que a alegação foi rejeitada. São confirmadas as
conclusões que figuram no considerando (132) do regulamento
que criou o direito provisório.
Vendasaoabrigodeacordossobredireitos
(37) Tal como descrito nos considerandos (133) a (135) do regula-
mento que criou o direito provisório, três empresas ucranianasparticiparam em acordos sobre direitos. Importa recordar que,
ao abrigo da legislação ucraniana, o fornecedor das matérias-
-primas permanece o proprietário do produto acabado. Comefeito, a empresa responsável pela transformação não adquirenenhum direito de propriedade sobre as mercadorias.
(38) O inquérito revelou que uma das empresas que beneficiou doEEM não foi considerada um produtor exportador do produto
em causa. A referida empresa mantinha uma relação comercial
duradoura com outra empresa estabelecida num país terceiro.No âmbito desta relação, a última empresa era virtualmente oúnico fornecedor ao abrigo de acordos sobre direitos (e perma-neceu proprietário durante todo o processo de produção) damatéria-prima principal. A referida empresa participava igual-
mente nas vendas para exportação do produto em causa. Estes
factos indicavam claramente que a relação entre as referidasempresas excedia a relação comprador-vendedor habitual.
(39) Dado que o fornecedor de gás associado não colaborou, não foipossível estabelecer, e menos ainda verificar, o custo total defabrico, nem o preço de exportação pago ou a pagar. Importa
salientar igualmente que, embora tivessem sido fornecidas deter-
minadas informações relativas aos preços de exportação aoprimeiro cliente independente, estas não puderam ser verificadas,não podendo, por conseguinte, ser utilizadas para estabeleceruma margem de dumping . Sem a colaboração do fornecedor
associado (e proprietário legal da matéria-prima e do produto
acabado), não foi possível estabelecer de forma fidedigna, nem
o valor normal, nem o preço de exportação da empresa ucra-niana em causa, pelo que não foi estabelecida uma margem dedumping específica para a referida empresa.
(40) Outra empresa ucraniana, que não beneficiou do EEM nem de
tratamento individual efectuou todas as suas vendas para expor-
tação ao abrigo de acordos sobre direitos. Na falta de
colaboração do seu fornecedor de gás e na falta de preços deexportação ao primeiro cliente independente passíveis de verifi-cação, os preços destas transacções foram determinadosconforme a seguir indicado no considerando (66) para aavaliação da margem de dumping a nível nacional.2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 7
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(41) Finalmente, uma terceira empresa efectuou uma parte das suas
vendas, tanto no mercado interno como para exportação, ao
abrigo de acordos sobre direitos. Do mesmo modo, na falta decolaboração dos seus fornecedores e na falta de preços aoprimeiro cliente independente passíveis de verificação, as insti-tuições comunitárias foram obrigadas a excluir todas as vendasefectuadas ao abrigo dos referidos acordos. As restantes vendas
efectuadas no mercado interno eram ainda representativas, tal
como estabelecido no considerando (138) do regulamento quecriou o direito provisório.
(42) Duas outras empresas ucranianas que tinham igualmente efec-tuado vendas ao abrigo de acordos sobre direitos e cujos
fornecedores de gás também recusaram colaborar, alegaram
porém que os dados apresentados relativos às vendas eramcorrectos e fidedignos e que tinham apresentado elementos deprova suficientes a fim de que as referidas transacções pudessemser tidas em conta para a determinação do valor normal ou do
preço de exportação.
(43) Durante a visita de verificação, foi observado que nem os preços
das facturas, nem os pagamentos da ureia figuravam nos registoscontabilísticos das referidas empresas. Na falta de colaboraçãodos fornecedores de gás, cujas contas devem normalmente
incluir estes dados, ou de elementos de prova dos pagamentos
efectivos em relação a transacções, não foi possível verificarestas informações que, por conseguinte, não foram aceites.
Valornormal
i)País análogo
(44) Três produtores-exportadores ucranianos alegaram que o seu
valor normal não se deveria ter baseado nos preços e custosinternos de um país análogo e que deveria ter sido utilizado ovalor normal baseado nas vendas efectuadas no mercado internopor um produtor-exportador ucraniano que beneficia do EEM.
(45) Em conformidade com a alínea b) do n.o7 do artigo 2.odo regu-
lamento de base, é prática habitual das instituições comunitáriasdeterminar o valor normal com base nos n.
os1 a 6 do artigo 2.o
do regulamento de base unicamente em relação aos produtoresque demonstrem exercer as suas actividades respeitando as
condições de economia de mercado. Para todos os outros produ-
tores do mesmo país, o valor normal é determinado com base naalínea a) do n.
o7 do artigo 2.o, ou seja, com base num preço ou
num valor calculado num país terceiro de economia de mercado,ou noutra base razoável prevista na alínea a) do n.
o7 do artigo
2.oPor conseguinte, não se justifica uma alteração das conclu-
sões preliminares a este respeito.
(46) O produtor-exportador bielorrusso, três produtores-exportadoresucranianos, o governo da Bielorrússia e da Ucrânia, bem comouma associação de importadores, contestaram a escolha dos
EUA como país análogo, tendo alegado que a Lituânia seria
uma escolha de país terceiro de economia de mercado maisadequada.
(47) As mesmas partes alegaram que os EUA não eram uma escolhaadequada devido ao elevado custo do gás neste país que provo-
caria a distorção dos preços da ureia, ao diferente nível de
desenvolvimento económico em comparação com a Bielorrússiae com a Ucrânia e à diferença de dimensão dos mercados. Ofacto de só um produtor americano ter colaborado foi igualmenteconsiderado um argumento contra a utilização deste país como
país terceiro de economia de mercado. Foi ainda alegado que a
Lituânia era o país análogo mais adequado, dado o volume deureia produzida neste país ser representativo em comparaçãocom o volume das exportações de ureia da Ucrânia e da Bielor-rússia para a Comunidade durante o período de inquérito. Foiigualmente alegado que a Lituânia constituiria um mercado2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 8
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aberto e concorrencial onde não existem direitos de importação,
dotado de um acesso idêntico ao gás natural e com um processode produção semelhante ao da Bielorrússia e da Ucrânia. O facto
de existir um único produtor de ureia na Lituânia foi igualmente
considerado irrelevante pelas partes, uma vez que a Lituânia eoutros países onde existe um único produtor do produto emcausa já foram utilizados em inquéritos anteriores relativos aprodutos pertencentes à mesma categoria.
(48) As instituições comunitárias analisaram todos os argumentosacima expostos pormenorizadamente e chegaram às seguintesconclusões:
(49) Enquanto o mercado dos EUA tem mais de dez produtores deureia em comparação e na Ucrânia existem, pelo menos, cinco,
a Lituânia tem um único produtor. Apesar de os EUA terem
instituído direitos anti-dumping sobre as importações de ureia
originária da antiga União Soviética, importam este produto emquantidades consideráveis (mais de 1 milhão de toneladas) devários outros países terceiros. Embora o inquérito subsequente
tenha revelado que, na Lituânia, não existem direitos de impor-
tação aplicáveis às importações de ureia, estas continuam a sermuito pouco significativas. Os EUA possuem um vasto mercadode ureia (mais de dez milhões de toneladas por ano), enquanto omercado lituano de ureia é praticamente inexistente. Por conse-guinte, as vendas de ureia durante o período de inquérito (PI)
no mercado lituano foram mínimas e, segundo as informações
prestadas pelo produtor lituano, não foram efectuadas no decursode operações comerciais normais. Concluiu-se, portanto, que omercado americano de ureia é altamente concorrencial, aocontrário do mercado lituano. Finalmente, e ao contrário da
Lituânia, as vendas efectuadas no mercado interno dos EUA
são representativas em comparação com as exportações daBielorrússia e da Ucrânia para a Comunidade.
(50) O facto de só um produtor americano ter colaborado no presenteinquérito não invalida as conclusões acima expostas. De facto, os
preços do referido produtor, que foram utilizados para estabe-
lecer o valor normal, são praticados nas condições deconcorrência acima descritas. Mesmo as quantidades vendidassó por este produtor são representativas em comparação com asquantidades totais exportadas da Bielorrússia e da Ucrânia para aComunidade.
(51) No que respeita à comparabilidade do acesso ao gás natural, queé a principal matéria-prima utilizada na produção de ureia, foramigualmente analisados os fornecimentos aos produtores de ureia.Foi confirmado que, embora o produtor americano tenha mais deum fornecedor de gás natural, tal como a Ucrânia, o produtor
lituano tinha um único fornecedor e nenhuma fonte de abasteci-
mento alternativa. Além do mais, à semelhança da Ucrânia, osEUA são simultaneamente produtores e importadores de gásnatural, enquanto a Lituânia não possui recursos próprios de gásnatural.
(52) A Comissão comparou igualmente os processos de produçãoutilizados nos EUA com os da Bielorrússia e da Ucrânia, tendoconcluído que a tecnologia utilizada pelo produtor americano erapelo menos tão eficaz quanto a tecnologia utilizada pelos produ-tores bielorrussos e ucranianos.
(53) Foi ainda alegado que a Lituânia deveria ser utilizada como paísanálogo, dado que era objecto do mesmo inquérito.
(54) A Comissão assinala que o n.o7 do artigo 2.odo regulamento de
base estipula que, sempre que adequado, se recorrerá a um paíscom economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito. Porém,
pelos motivos acima expostos nos considerandos (49) a (51), a
Lituânia não foi considerada um país análogo adequado nopresente inquérito.
(55) Tal como referido no considerando (107) do regulamento quecriou o direito provisório, foi efectuado um ajustamento para ter2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 9
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em conta o elevado custo do gás natural nos EUA durante o PI.
O elevado custo do gás natural deveu-se a uma situação demercado específica dos EUA durante este período. O ajusta-
mento permitiu reduzir o custo do gás para um nível
comparável ao de outras empresas que colaboraram no mesmoprocesso.
(56) A indústria comunitária aprovou a escolha dos EUA como paísanálogo, embora tenha alegado que os preços do gás neste país
aumentaram só ligeiramente e que, por esse motivo, não deve-
riam ter sido efectuados ajustamentos para ter em conta esseaumento. Embora seja exacto que o maior aumento dos preçosdo gás se verificou apenas no segundo semestre de 2000, ouseja, após o PI, concluiu-se que, durante a segunda parte do PI,
ocorreu um aumento inabitual e específico do custo do gás
natural. Por conseguinte, o ajustamento efectuado é justificado.
(57) Por todos os motivos acima referidos, conclui-se que os EUAsão um país análogo adequado com economia de mercado, selec-cionado de forma razoável. Um valor normal baseado nas vendas
efectuadas no mercado interno dos EUA no decurso de
operações comerciais normais, que inclui uma margem de lucrorazoável mas não excessiva, cumpre plenamente os requisitos daalínea a) do n.
o7 do artigo 2.odo regulamento de base.
ii)Valor normal para as empresas que obtiveram o EEM
(58) A empresa ucraniana, que tinha efectuado a quase totalidade das
vendas ao abrigo de acordos sobre direitos, alegou que as suasvendas no mercado interno deviam ser utilizadas como basepara a determinação do respectivo valor normal. Em alternativa,
a empresa propôs à Comissão utilizar o valor normal de um
produtor exportador ucraniano que beneficiasse do EEM oucalcular o valor normal com base nos próprios dados daempresa.
(59) Em consequência da não colaboração do fornecedor de gás asso-
ciado, concluiu-se que a referida empresa ucraniana não podia
ser qualificada como produtor de ureia [ver pormenores nosconsiderandos (38) e (39)]. Por conseguinte, não foi estabelecidoum valor normal.
(60) Tal como anunciado no considerando (138) do regulamento que
criou o direito provisório, a Comissão procurou determinar se
era necessário proceder a ajustamentos a fim de ter em contaoutros factores de custo, em particular os custos de amortizaçãoincorridos pelo produtor exportador ucraniano em relação aoqual o valor normal se baseou nos próprios dados.
(61) Uma comparação entre o custo de amortização incluído no custode produção das diferentes fábricas do produtor do país análogoque colaborou e o custo de amortização incorrido pelo produtorucraniano revelou algumas diferenças. Porém, estas diferençaspoderiam resultar de muitos outros factores e, de qualquermodo, não justificavam um ajustamento do custo do produtor
ucraniano. Além do mais, dado que o valor normal relativo ao
referido produtor ucraniano se baseou nas vendas efectuadas nomercado interno, quaisquer alterações do custo teriam, quandomuito, um impacto negligenciável. Por conseguinte, não foramefectuados ajustamentos.
Preçodeexportação
(62) Duas empresas ucranianas, cujas vendas para exportação foram
efectuadas com base em acordos sobre direitos e, por conse-
guinte, foram excluídas dos cálculos do dumping , alegaram que
os seus preços de exportação devem ser calculados com base nopagamento cobrado aos clientes estrangeiros pela operação detransformação majorado do custo do gás pago por elas própriasou por outro produtor exportador na Ucrânia, bem como de ummontante razoável correspondente ao lucro.2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 10
▼B
(63) Relativamente a uma das empresas, devido à não colaboração do
fornecedor de gás associado, não só não foi possível verificar os
preços das vendas para exportação, como a própria empresa nãopôde ser considerada como produtor de ureia [ver pormenoresnos considerandos (38) e (39)]. Consequentemente, não foideterminada uma margem de dumping específica para a referida
empresa.
(64) Em relação à outra empresa, a metodologia proposta não éconforme ao n.
o9 do artigo 2.odo regulamento de base. O refe-
rido artigo não tem como objectivo definir métodos alternativospara determinar os preços de exportação em casos de não cola-boração mas ter em conta a participação, nas vendas paraexportação, de um importador coligado ou associado, na Comu-
nidade, ao produtor exportador. O cálculo proposto pelas
empresas ucranianas, ao contrário do disposto no n.
o9 do artigo
2.odo regulamento de base, não se baseia num preço de venda a
um comprador independente. Em contrapartida, utiliza comoponto de partida um custo de fabrico (método utilizado para
calcular os valores normais e não os preços de exportação). Por
conseguinte, o pedido foi rejeitado.
(65) Uma terceira empresa ucraniana, que tinha igualmente efectuadotodas as suas exportações ao abrigo de acordos sobre direitos,alegou que deveria ter sido utilizado o preço de exportaçãomédio de outros produtores exportadores ucranianos, em vez
dos preços de exportação mais baixos.
(66) Porém, não havia motivos para crer que o preço de exportação
médio de outros produtores exportadores ucranianos era maisadequado. É prática das instituições comunitárias, em casos denão colaboração, utilizar o preço de exportação médio ponderadodas transacções realizadas aos mais baixos preços de exportação,
que represente simultaneamente uma grande parte das expor-
tações a preços passíveis de verificação.
Comparação
(67) Duas empresas ucranianas e uma bielorrussa alegaram que a
Comissão lhes deve apresentar informações essenciais que lhes
permitam alegar vantagens comparativas naturais.
(68) Dado que só uma empresa americana colaborou no processo, não
foram divulgados elementos de prova específicos relativos aaspectos pormenorizados da produção e das vendas da referidaempresa, pois tal infringiria as regras de confidencialidade. Estãodisponíveis outras informações essenciais (localização
geográfica, acesso às matérias-primas, etc.). As instituições
comunitárias analisaram as informações disponíveis, tendo efec-tuado, por iniciativa própria, os ajustamentos necessários.Recorda-se que o custo de gás natural nos EUA durante o PIfoi anormalmente elevado e que, por conseguinte, o ajustamento
do custo do gás utilizado pela empresa americana que colaborou
permitiu reduzi-lo para um nível comparável ao de outrasempresas que também colaboraram no processo.
(69) Três empresas ucranianas e a empresa bielorrussa contestaram ofacto de a Comissão ter efectuado um ajustamento do preço deexportação para ter em conta os custos de transporte interno
com base nas tarifas ferroviárias do país análogo. Foi alegado
que deveriam ser utilizadas tarifas ucranianas ou, alternativa-mente, lituanas.
(70) As tarifas ferroviárias na Ucrânia e na Bielorrússia, países ondeainda não existem condições de economia de mercado, sãofixadas pelo estado e, por conseguinte, não se pode considerar
que reflectem os preços normais do mercado. É prática habitual
das instituições comunitárias basear os ajustamentos relativos aeste tipo de transporte interno para os países abrangidos pelo n.
o
7 do artigo 2.odo regulamento de base em dados verificados do
país análogo, quando disponíveis. Foi também especificamentemencionado, aquando da concessão do EEM a algumas das2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 11
▼B
empresas ucranianas interessadas, que determinados factores
podiam ser corrigidos de forma a serem alinhados pelo valorcomercial normal. Por conseguinte, não se justifica qualquer
alteração às conclusões preliminares.
(71) Foi ainda alegado que deviam ser aplicadas tarifas mais baixas,
uma vez que os produtores exportadores ucranianos utilizaramvagões próprios para expedir grandes remessas, assegurando
igualmente o regresso dos vagões vazios.
(72) As informações prestadas pelo produtor do país análogo reve-
laram que se justificava um ajustamento para ter em conta autilização de vagões próprios. Por conseguinte, os cálculos foramrevistos.
(73) As empresas ucranianas e bielorrussas alegaram que o ajusta-mento efectuado para ter em conta as diferenças físicas entreureia «granulada» vendida no mercado interno do país análogoe a ureia «comprimida» exportada pelos referidos países deviater-se baseado nas diferenças de preços no mercado europeu.
(74) Porém, dado que o objectivo é determinar um valor normal paraa ureia comprimida no mercado do país análogo, o ajustamentodeve basear-se numa diferença de preços nesse mesmo mercado,motivo pelo qual o ajustamento se baseou nas diferenças de
preços existentes no mercado americano. Não se afigura
adequado utilizar o mercado comunitário, dado que a diferençade preços nele existente será, muito provavelmente, influenciadapelas práticas de dumping . Consequentemente, o pedido foi rejei-
tado.
(75) Duas empresas ucranianas e a empresa bielorrussa solicitaramigualmente que fosse efectuado um ajustamento para ter emconta o estádio de comercialização, uma vez que, alegadamente,as referidas empresas vendiam o produto em causa unicamente aoperadores comerciais.
(76) Os produtores exportadores ucranianos e bielorrussos venderamo produto em causa a operadores comerciais, assim como oprodutor do país análogo que colaborou. Porém, uma parte dasvendas deste último no mercado interno foram efectuadas aprodutores de misturas. Após uma análise aprofundada das
funções e dos preços, concluiu-se que o pedido não se justifi-
cava.
3.Margem dedumpingdas empresas objecto de inquérito
Aplicação do artigo 18.
odo regulamento de base
(77) Na sequência da criação dos direitos provisórios, a Comissão
procurou determinar se os custos de frete comunicados pelo
produtor-exportador lituano mas pagos pelos importadores, eramadequados. Concluiu-se que estes custos tinham sido sobresti-mados em relação às informações recebidas dos importadores eàs tarifas públicas para os mesmos trajectos. Consequentemente,os montantes relativos aos custos de frete foram revistos, tendo
sido utilizados os custos efectivos.
(78) Na sequência das observações do produtor-exportador estónio
relativamente à inadequabilidade do ajustamento, na fase provi-sória do processo, do valor CIF das vendas não declaradas para
determinar a margem de dumping das referidas vendas, a
Comissão analisou a questão mais pormenorizadamente edecidiu alterar o método utilizado. O ajustamento efectuado nafase provisória foi anulado. Porém, na falta de informações fide-dignas prestadas pela empresa, a Comissão decidiu basear assuas conclusões nas informações do Eurostat, por serem os dados
mais fidedignos de que dispõe.
(79) Na fase provisória, a Comissão procedeu a um ajustamento do
valor CIF do produtor exportador bielorrusso utilizado paracalcular a margem de dumping . Este ajustamento foi efectuado
indevidamente, pelo que foi anulado.2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 12
▼B
Margens de dumping
(80) As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem
do preço de importação CIF, fronteira comunitária, são asseguintes:
Bielorrússia
Todas as empresas: 67,3 %
Bulgária
— Chimco AD. 90,3 %
— Outras: 90,3 %
Croácia
— Petrokemija d.d.: 72,9 %
— Outras: 72,9 %
Estónia
— JSC Nitrofert: 37,4 %
— Outras: 37,4 %
Líbia
— National Oil Corporation: 48,8 %
— Outras: 48,8 %
Lituânia
— Sociedade por acções Achema, Jonava: 10,0 %
— Outras: 10,0 %
Roménia
— S.C. Amonil S.A., Slobozia 20,1 %
— Petrom S.A. Sucursala Doljchim Craiova,
Craiova 40,7 %
— Sofert S.A., Bacau 25,2 %— Outras: 40,7 %
Ucrânia
— Cherkassy Azot, Cherkassy 21,1 %
— DniproAzot, Dniprodzerzhinsk 66,3 %— Outras: 82,1 %.
E.PREJUÍZO
1.Definição da indústria comunitária
(81) Várias partes interessadas reiteraram que os produtores comuni-
tários que adquiriram e importaram ureia dos países objecto do
presente processo devem ser excluídos da definição da indústriacomunitária.
(82) Tal como referido no considerando (156) do regulamento quecriou o direito provisório, a maior parte das referidas aquisiçõesforam efectuadas em pequenas quantidades e destinavam-se acobrir a escassez da produção provocada por obras de manu-2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 13
▼B
tenção. A empresa que efectuou aquisições mais significativas,
correspondentes a cerca de 20 % da produção própria durante oPI, tinha como objectivo aumentar, desta forma, a sua gama de
produção. O inquérito revelou que a referida empresa é essen-
cialmente produtora, e não importadora, de ureia, pelo que nãoexistem motivos válidos para a excluir da definição da indústriacomunitária. De qualquer modo, a exclusão desta empresa nãoteria um impacto significativo nas conclusões do processo, nem
no nível dos direitos instituídos.
(83) Por conseguinte, são confirmadas as conclusões estabelecidas no
considerando (157) do regulamento que criou o direito provi-sório.
2.Consumo comunitário
(84) Na falta de novas informações, são confirmadas as conclusões
relativas ao consumo comunitário estabelecidas nos conside-
randos (158) e (159) do regulamento que criou o direito
provisório.
3.Importações dos países em causa
Cumulação dos efeitos das importações em causa
(85) Foi alegado que as importações de ureia originária da Roménia
não deveriam ser cumuladas com as importações procedentesdos restantes países em causa no âmbito do presente processo.Essa alegação baseou-se no facto de os respectivos volumes deimportação e partes de mercado terem evoluído de forma dife-rente durante o período em causa.
(86) No considerando (162) do regulamento que criou o direito provi-sório, foi determinado o seguinte:
— os volumes das importações originárias de cada país em
questão foram consideráveis, tendo sido muito superiores
aos níveis previstos no n.
o7 do artigo 5.odo regulamento de
base,
— as margens de dumping apuradas eram bastante superiores ao
nível considerado de minimis , e todos os produtores-exporta-
dores subcotaram os preços de venda da indústriacomunitária,
— os preços quer da ureia importada quer da ureia produzida na
Comunidade baixaram consideravelmente no período consi-derado.
(87) O volume das importações de ureia originária da Roméniaregistou a mesma evolução que o preço da ureia no mercado
comunitário, ou seja, existiu uma certa relação entre preços e o
volume das importações procedentes da Roménia durante operíodo considerado. Em 1999, altura em que os preços regis-taram os seus níveis mais baixos, quase não se registaramimportações procedentes da Roménia, o que é um sinal claro da
transparência dos preços no mercado comunitário. Esse facto
revela também que os exportadores romenos se retiram de ummercado quando se verifica uma descida de preços demasiadoacentuada. Todavia, em virtude da recuperação parcial dospreços ocorrida entre 1999 e o PI [considerando (164) do regula-mento que criou o direito provisório], as importações romenas
aumentaram consideravelmente nessa altura, passando a deter
uma parte de mercado de 2,3 % durante o PI. Dos países emcausa, a Roménia foi o quarto maior exportador para a Comuni-dade durante o PI.
(88) É de assinalar que esta evolução das importações não foi especí-fica da Roménia. Com efeito, as importações de vários dospaíses em causa registaram uma tendência idêntica para dimi-nuírem entre 1996 e 1999, seguida por um regressosignificativo ao mercado comunitário durante o período deinquérito num contexto caracterizado por um aumento do2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 14
▼B
volume total das importações procedentes dos países em causa,
ocorrido em cada ano do período considerado. A única diferençaa assinalar diz respeito à repartição dessas importações pelos
países em causa em consonância com os preços. Trata-se de
mais um elemento indiciador da concorrência existente entreprodutos importados e não um motivo para deixar de cumularas importações procedentes da Roménia ou mesmo de qualqueroutro dos países em causa.
(89) Por todos os motivos expostos, conclui-se que os critérios esta-
belecidos no n.o4 do artigo 3.odo regulamento de base se
encontram reunidos. Confirmam-se, por conseguinte, as conclu-sões apresentadas no considerando (162) do regulamento quecriou o direito provisório.
Volume, partes de mercado e preços das importações em causa
(90) Na falta de novos elementos, confirmam-se as conclusões provi-
sórias relativas ao volume e aos preços das importações dos
países em causa.
Subcotação
(91) Para efeitos das determinações a título provisório, a subcotação
foi calculada comparando o nível de preços dos exportadores noque respeita ao produto desalfandegado, entregues no cais, fron-teira comunitária, com os preços à saída da fábrica verificados
dos produtores comunitários. A comparação dos preços foi efec-
tuada no interior de cada categoria de ureia: ureia comprimida,ureia granulada, ureia a granel e ureia ensacada.
(92) Várias partes interessadas, nomeadamente alguns dos produtores--exportadores, alegaram que os preços dos produtorescomunitários utilizados na comparação para efeitos da determi-nação da subcotação deviam ser o preço médio ponderado para
a indústria comunitária e não o preço para os produtores consi-
derados individualmente. É alegado que o método utilizado servepara inflacionar artificialmente a margem, operando uma «trun-catura» (zeroing) a nível do produtor comunitário.
(93) Em primeiro lugar, deve assinalar-se que o exercício de determi-nação da subcotação ou de comparação dos preços é umindicador de prejuízo que, nos termos do n.
o3 do artigo 3.odo
regulamento de base, serve para verificar «se houve uma subco-
tação importante dos preços provocada pelas importaçõesobjecto dedumping em relação aos preços de um produto similar
da indústria comunitária ou se, por outro lado, essas importaçõestiveram como efeito depreciar significativamente os preços».
(94) É verdade que nem todas as importações procedentes dos paísesem causa subcotam os preços de cada um dos produtores comu-
nitários. Todavia, um volume significativo de vendas de
exportação foi efectuado a preços inferiores aos da indústriacomunitária. É também de notar que o mercado comunitário deureia é um mercado transparente e extremamente sensível a alte-rações de preços.
(95) Na sequência de uma análise mais pormenorizada, foi apuradoque, no que diz respeito aos países em causa, a proporção das
importações, por empresa, que subcotam os preços da indústria
comunitária variou entre 0 % e 56 %, com uma média geral detodas as importações de 46 %. O nível de subcotação foi de17 %. Nesta análise, não se fez uso de qualquer truncatura.Devido a problemas relacionados com a colaboração prestada
pelo produtor-exportador da Bielorrússia [considerando (113) do
regulamento que criou o direito provisório] e da Estónia [consi-derando (58) do regulamento que criou o direito provisório], nãofoi possível efectuar uma comparação dos preços relativos aessas empresas. Todavia, não existem motivos que sugiram queos resultados de tal comparação tivessem sido diferentes.2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 15
▼B
(96) Além disso, é de realçar que a indústria comunitária registou
prejuízos durante o período de inquérito [considerando (175) do
regulamento que criou o direito provisório], ou seja, que seregistou uma diminuição dos preços da indústria comunitária.Por outro lado, verificou-se que a única empresa sem umasubcotação dos preços efectuara as suas vendas a preços infe-riores aos dos concorrentes.
(97) Consequentemente, foi determinado a título definitivo que
existiu quer uma subcotação significativa dos preços pelos
produtores importadores dos países em causa quer uma depre-ciação dos preços no mercado comunitário durante o período deinquérito.
(98) Foram apresentadas várias alegações sobre os cálculos do nívelde eliminação do prejuízo, que são a seguir descritas minuciosa-mente nos considerandos (114) a (116) e (121) a (123). Todavia,
sempre que foram efectuados ajustamentos, confirma-se que os
mesmos foram também tidos em conta para o exercício de deter-minação da subcotação.
4.Situação da indústria comunitária
(99) Na sequência de uma nova verificação relativa a dois dos produ-
tores comunitários, verificou-se uma alteração em termosabsolutos de alguns dos indicadores de prejuízo. Todavia, tais
alterações não foram suficientes para afectar grandemente a
evolução dos indicadores de prejuízo durante o período conside-rado nem para alterar as conclusões estabelecidas a títuloprovisório. Atendendo ao que precede, confirmam-se as conclu-sões provisórias relativas ao prejuízo importante sofrido pela
indústria comunitária.
F.NEXO DE CAUSALIDADE
(100) Algumas partes interessadas reiteraram a sua alegação de que o
prejuízo sofrido pela indústria comunitária não foi causado pelasimportações objecto de dumping mas por uma oferta excessiva
de ureia no mercado mundial. Esta alegação relaciona-se com aalegação apresentada por algumas das partes de que o prejuízo
sofrido pela indústria comunitária resultaria de uma acentuada
diminuição das suas vendas de exportação, o que por sua vezteria afectado as suas vendas no mercado comunitário.
(101) A este respeito, é de notar que a avaliação da situação da indús-tria comunitária se baseou em dados relativos às vendas doproduto em causa no mercado comunitário. Consequentemente,os eventuais efeitos negativos de uma redução das vendas de
exportação são excluídos da análise do prejuízo acima descrita.
(102) Além disso, durante o período considerado, as vendas de expor-
tação da indústria comunitária diminuíram 337 000 toneladas,enquanto as suas vendas no mercado comunitário aumentaram172 000 toneladas. Com efeito, confrontada com as difíceiscondições de exportação, a indústria comunitária conseguiudesviar para o mercado comunitário metade do volume das
vendas de exportação que não efectuou.
(103) Paralelamente, o consumo comunitário aumentou cerca de
1 250 000 toneladas, as importações a baixos preços objecto dedumping aumentaram 867 000 toneladas [considerando (163) do
regulamento que criou o direito provisório], e a indústria comu-nitária perdeu 10,3 % do mercado comunitário [considerando(173) do regulamento que criou o direito provisório]. Mais do
que constituir a causa, a incapacidade de a indústria comunitária
para tirar pleno partido de um mercado interno em expansãonuma altura em que se registou uma diminuição das vendas deexportação prova que essa indústria sofreu um prejuízo causadopelas importações objecto de dumping .
(104) Por conseguinte, a oferta excessiva e a perda de vendas de
exportação só poderiam efectivamente ter um efeito sobre a2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 16
▼B
indústria comunitária (em termos de uma perda limitada de eco-
nomias de escala) pelo facto de as importações objecto dedumping terem impedido a indústria comunitária de tirar pleno
partido de um mercado comunitário em crescimento. Concluiu-
-se, consequentemente, que o impacto da diminuição das vendasde exportação da indústria comunitária e a alegada oferta exces-siva, examinados separadamente, não são suficientes paraquebrar o nexo de causalidade existente entre os efeitos das
importações objecto de dumping e o importante prejuízo sofrido
pela indústria comunitária. Confirmam-se, por conseguinte, asconclusões apresentadas nos considerandos (197) e (198) doregulamento que criou o direito provisório.
G.INTERESSECOMUNITÁRIO
1.Importadores/operadores comerciais
(105) Na sequência da publicação do regulamento que criou o direito
provisório, não foram recebidas quaisquer observações dos
importadores que colaboraram no inquérito. Todavia, uma asso-ciação de importadores sustentou que a instituição de medidasanti-dumping era contrária aos interesses dos importadores de
ureia, para os quais é importante um sector agrícola próspero.
(106) Tal como afirmado no considerando (206) do regulamento que
criou o direito provisório, haverá sempre necessidade de efectuar
importações. Mesmo se os direitos fossem totalmente absorvidos,na pior das hipóteses, verificar-se-ia um aumento dos custos dosagricultores não superior a 0,6 %. Embora esse aumento possaprovocar algumas alterações a nível das fontes de abastecimento
de ureia dos agricultores, não existem elementos que levem a
pôr em causa as conclusões apresentadas no considerando (206)do regulamento que criou o direito provisório.
2.Utilizadores
Agricultores
(107) Na sequência da publicação do regulamento que criou o direito
provisório, foram recebidas observações de organizações de agri-
cultores da Áustria, da Itália, de Espanha e do Reino Unido.
Nenhuma das partes contestou a conclusão provisória de que,na pior das hipóteses, os direitos provocariam um aumento de0,6 % dos custos dos agricultores. Todavia, foram levantadasobjecções à instituição de medidas e à conclusão de que osaumentos de preços não seriam totalmente repercutidos.
(108) Na sequência de uma visita de verificação às instalações de umacooperativa agrícola, foi confirmada a conclusão relativa aoimpacto das medidas propostas a nível dos custos. A conclusãode que o impacto das medidas não será totalmente repercutidonos custos baseia-se na experiência de muitos outros processos
anti-dumping . Não há elementos que sugiram que se verificaria
o contrário no presente processo.
(109) Apesar de se confirmar a situação difícil que enfrentam os agri-cultores, não é possível concluir que o impacto dos direitos seriasuficiente para fazer com que a instituição de medidas sejacontrária ao interesse da Comunidade.
Utilizadores industriais
(110) Apesar de se confirmar a situação difícil que enfrentam os agri-
cultores, não é possível concluir que o impacto dos direitos seria
suficiente para fazer com que a instituição de medidas seja
contrária ao interesse da Comunidade.
(111) Um utilizador industrial, que é igualmente importador evendedor de ureia, apresentou observações através de uma asso-ciação de importadores. A empresa em questão alega que ainstituição de medidas poderá obrigá-la a encerrar a sua fábrica,2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 17
▼B
o que representaria uma perda de 380 postos de trabalho.
Todavia, esta alegação não foi apresentada directamente pelaempresa nem foi acompanhada de elementos de prova, pelo que
foi rejeitada.
3.Conclusão sobre o interesse comunitário
(112) Na ausência de novas informações, são confirmadas as conclu-
sões preliminares estabelecidas no considerando (219) doregulamento que criou o direito provisório.
H.MEDIDASANTI-DUMPING DEFINITIVAS
1.Nível de eliminação do prejuízo
(113) Para efeitos das determinações a título provisório, a subcotação
foi calculada comparando o nível de preços dos exportadores noque respeita ao produto desalfandegado, entregue no cais, fron-
teira comunitária, com os preços não prejudiciais à saída da
fábrica verificados dos produtores comunitários. A comparaçãodos preços foi efectuada por empresa e para cada categoria deureia: ureia comprimida, ureia granulada, ureia a granel e ureiaensacada.
(114) Muitos dos produtores-exportadores alegaram que os ajusta-mentos concedidos relativamente aos preços do produtodesalfandegado, entregue no cais, para ter em conta os custosde descarga à chegada eram insuficientes. Foi igualmentealegado que deveria ser incluída uma margem para os importa-
dores (principalmente operadores comerciais), tal como noutros
casos recentes relacionados com fertilizantes.
(115) Foram obtidos mais elementos sobre os custos de descarga reaisjunto de diversas fontes, nomeadamente, os produtores-exporta-
dores, a indústria comunitária e importadores independentes.
Com base nestas informações, foram concedidos ajustamentospara ter em conta os custos de descarga.
(116) Com base nos elementos respeitantes especificamente a este
inquérito, foi analisada a possibilidade de conceder um ajusta-
mento para a margem dos importadores. Verificou-se que osprodutores-exportadores venderam ureia no mercado comunitárioatravés de diversos canais e mesmo directamente ao utilizadorfinal. Não foram apresentados elementos de prova de que ospreços variavam em função dos canais utilizados. Pelo contrário,
verificou-se que os preços de venda não dependiam do tipo de
cliente. Verificou-se igualmente que não existem diferençassignificativas entre os canais de venda utilizados pela indústriacomunitária e os utilizados pelos produtores-exportadores. Porconseguinte, o pedido de ajustamento relativo a uma margemdos importadores foi rejeitado.
(117) Várias partes interessadas, nomeadamente alguns dos produtores--exportadores, alegaram que, no cálculo da subcotação, os preçosdos produtores comunitários deviam corresponder ao preçomédio ponderado da indústria comunitária e não ao preço dos
produtores considerados individualmente. É alegado que o
método utilizado serve para inflacionar artificialmente amargem, eliminando uma eventual margem de subcotação nega-tiva a nível dos produtores comunitários. Ademais, foi alegadoque a determinação dos direitos anti-dumping utilizando um
método de cálculo que implica uma truncatura (zeroing) é
contrário a uma recente decisão da OMC(
1).
(118) Note-se que o cálculo da subcotação tem por objectivo examinara dimensão real do prejuízo sofrido pela indústria comunitáriaprovocado pelas importações objecto de dumping . Para revelar2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 18
(1) Comunidades Europeias — Direitos anti-dumping sobre as importações de
roupa de cama de algodão originária da Índia — AB-2000-13 — Relatório
do Órgão de Recurso de 1.3.2001.
▼B
uma perspectiva exacta, a comparação de preços deveria reflectir
a realidade económica. O inquérito revelou que a concorrênciano mercado comunitário se verifica individualmente entre cada
produtor-exportador e cada produtor que faz parte da indústria
comunitária. Note-se a este respeito, designadamente, que háuma grande variedade de preços e que existem diferenças impor-tantes no que respeita à localização dos produtores comunitários.Deste modo, a dimensão do dumping prejudicial causado por um
produtor-exportador à indústria comunitária deve ser avaliada
com base na situação real do mercado e com base em dadosespecíficos verificados para cada empresa.
(119) A comparação dos preços de cada empresa permite umaavaliação exacta do impacto global do dumping prejudicial
sofrido pela indústria comunitária e não inflaciona artificial-mente o nível de subcotação no presente caso. Emconsequência, o pedido é rejeitado.
(120) A indústria comunitária alegou que parte da ureia importada paraa Comunidade se apresentava efectivamente sob a forma compri-mida «gorda» e deveria ser considerada uma forma distinta deureia. Alegou igualmente que, para o cálculo da subcotação de
preços, este tipo de produto deveria ser comparado com o preço
da ureia comprimida «gorda» produzida na Comunidade.
(121) Verificou-se que os comprimidos de diâmetro largo, ou compri-
midos «gordos», eram efectivamente produzidos pela indústria
comunitária e igualmente exportados de alguns dos países emcausa para a Comunidade. Todavia, a única diferença em relaçãoaos comprimidos normais consiste no seu diâmetro, que é demaiores dimensões. Não existem elementos susceptíveis de
sugerir que o custo de produção é de certa forma superior ou
que os comprimidos «gordos» foram vendidos a um preço espe-cial (prémio) durante o período de inquérito. Nessaconformidade, concluiu-se que não há razões para considerarque os comprimidos gordos devem ser analisados separadamentecomo uma forma distinta do produto.
(122) Alguns produtores-exportadores reiteraram o seu pedido de ajus-tamento para ter em conta as diferenças em termos de qualidadedo respectivo produto. Todavia, não foram apresentados
elementos de prova nesse sentido. Também não foram detec-
tados no mercado problemas de qualidade no que se refere àureia originária da Roménia. Por conseguinte, este pedido foiindeferido.
(123) Note-se que, para calcular o preço não prejudicial na fase provi-sória, foi aplicada uma margem de lucro de 8 % dos custos e nãoos 8 % do volume de negócios, tal como assinalado no conside-rando (222) do regulamento que criou o direito provisório.Algumas partes que colaboraram com a Comissão alegaram que
a margem de lucro deveria limitar-se a 5 %, à semelhança de
anteriores processos anti-dumping sobre fertilizantes de azoto,
bem como no processo respeitante à ureia originária daRússia(
1). Por seu lado, a indústria comunitária voltou a declarar
considerar que uma margem de lucro de 15 % seria adequada no
que diz respeito à rentabilidade do capital utilizado.
(124) Confirma-se que a determinação da margem de lucro no presente
processo se baseia na margem de lucro que a indústria comuni-
tária pode razoavelmente esperar obter em condições normais de
concorrência, na ausência de importações objecto de dumping .
Por conseguinte, esta determinação baseia-se na avaliação dosfactos no presente caso e não na avaliação dos factos relacio-nados com outros processos respeitantes a outros produtos e/oua outros períodos de inquérito.2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 19
(1) Regulamento (CE) n.o901/2001 do Conselho de 7 de Maio de 2001, que
cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia
originárias da Rússia (JO L 127 de 9.5.2001, p. 11).
▼B
(125) Pelas razões apresentadas no considerando (223) do regulamento
que criou o direito provisório, é rejeitada a alegação de que a
rendibilidade deve ser determinada com base na rentabilidadedo capital utilizado.
(126) Perante o que precede e na ausência de novos elementossusceptíveis de comprovar que a determinação de uma margemde lucro de 8 % é incorrecta, são confirmadas as conclusõespreliminares estabelecidas nos considerandos (221) a (227) do
regulamento que criou o direito provisório.
(127) Por último, foram igualmente tidas em conta nos cálculos,
sempre que tal se afigurou adequado, as informações recebidase os dados verificados após a publicação do regulamento quecriou o direito provisório, nomeadamente as informações verifi-cadas prestadas por dois outros produtores comunitários.
2.Nível e forma dos direitos
(128) Tendo em conta o que precede, considerou-se que, em conformi-
dade com o disposto no n.o4 do artigo 9.odo regulamento de
base, devem ser instituídos direitos anti-dumping definitivos ao
nível da margem de dumping ou da margem de prejuízo, se
esta for inferior, estabelecidas em relação às importações de
ureia originárias da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, daEstónia, da Lituânia, da Líbia, da Roménia e da Ucrânia.
(129) No que se refere ao direito residual a aplicar aos produtores--exportadores que não colaboraram no inquérito, o direitoresidual foi estabelecido ao nível do direito anti-dumping mais
elevado determinado para os exportadores de cada país em causa
que colaboraram no inquérito.
(130) Um produtor-exportador alegou que, para assegurar a coerência
com anteriores processos, os direitos deveriam assumir a formade um preço mínimo de importação, como foi o caso da ureiaoriginária da Rússia.
(131) Todavia, tal como afirmado no considerando (231) do regula-mento que criou o direito provisório, para assegurar a eficácia
das medidas e desencorajar a manipulação dos preços observada
em alguns processos anteriores respeitantes à mesma categoriageral de produtos, ou seja, os fertilizantes, os direitos definitivosdevem assumir a forma de um montante específico por tonelada.Por conseguinte, a anterior alegação é rejeitada.
(132) Com base no que precede, os montantes do direito definitivo são
os seguintes:
País EmpresaBase do direito
AD
(%)Direito provisório
(€por tonelada)
Bielorrússia Margem nacional única 8,0 7,81
Bulgária Chimco AD 24,2 21,43
Outras 24,2 21,43
Croácia Petrokemija d.d. 9,4 9,01
Outras 9,4 9,01
Estónia JSC Nitrofert 11,4 11,45
Outras 11,4 11,45
Líbia National Oil Corporation 12,5 11,55
Outras 12,5 11,552002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 20
▼B
País EmpresaBase do direito
AD
(%)Direito provisório
(€por tonelada)
Lituânia Sociedade por acções Achema 10,0 10,05
Outras 10,0 10,05
Roménia S.C. Amonil SA, Slobozia 6,7 7,20
Petrom S.A. Sucursala Doljchim Craiova,
Craiova5,7 6,18
Sofert SA, Bacau 7,6 8,01
Outras 7,6 8,01
Ucrânia Sociedade por acções Cherkassy Azot,
Cherkassy18,7 16,27
Sociedade por acções DniproAzot,
Dniprodzerzinsk9,2 8,85
Outras 19,5 16,84
(133) As taxas individuais do direito anti-dumping especificadas no
presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclu-
sões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situaçãoverificada durante o inquérito no que respeita às empresas acimareferidas. Essas taxas do direito (contrariamente ao direito àescala nacional aplicável a «todas as outras empresas») são,pois, exclusivamente aplicáveis às importações do produto
originário do país em causa produzido pelas empresas e, por
conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas.O produto importado produzido por qualquer outra empresa nãoespecificamente mencionada no presente regulamento com aindicação do respectivo nome e endereço, incluindo as entidadesligadas às especificamente mencionadas, não pode beneficiar
destas taxas e está sujeito à taxa do direito aplicável a «todas
as outras empresas».
(134) Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito anti-dumping
aplicáveis a estas empresas específicas (por exemplo, nasequência de uma alteração da designação da entidade ou dacriação de novas entidades de produção ou de venda) deve serimediatamente apresentado à Comissão (
1) e conter todas as
informações relevantes, nomeadamente a indicação de uma
eventual alteração das actividades da empresa relacionadas coma produção, as vendas no mercado interno e as vendas de expor-tação, associada, por exemplo, à mudança da designação daentidade ou a alterações a nível das entidades de produção oude venda. Se necessário, após consulta ao Comité Consultivo, a
Comissão procederá à alteração do regulamento nesse sentido,
actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas indivi-duais do direito.
3.Cobrança de direitos provisórios
(135) Tendo em conta a importância das margens de dumping estabe-
lecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústriacomunitária, considera-se necessário cobrar definitivamente, àtaxa do direito definitivo estabelecida, os montantes garantes do2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 21
(1) Comissão das Comunidades Europeias
Direcção-Geral TRADE
TERV 00/13
Rue de la Loi/Wetstraat 200
B-1049 Bruxelas.
▼B
direitoanti-dumping instituído no regulamento que criou o
direito provisório. Caso os direitos definitivos sejam maiselevados do que os direitos provisórios, só serão cobrados defi-
nitivamente os montantes garantes ao nível dos direitos
provisórios.
4.Compromissos
(136) Na sequência da instituição das medidas provisórias, os produ-
tores-exportadores da Bielorrússia, da Croácia, da Líbia, da
Roménia e da Ucrânia ofereceram compromissos de preços emconformidade com o n.
o1 do artigo 8.odo regulamento de base.
Os produtores-exportadores da Estónia e da Lituânia reiteraramas respectivas ofertas de compromissos, já apresentadas na fase
provisória, mas estas foram rejeitadas pelas razões expostas nos
considerandos (236) e (237) do regulamento que criou o direitoprovisório.
(137) Recorde-se que a Comissão já aceitara um compromisso emmatéria de preços oferecido por um produtor-exportador na faseprovisória do presente processo [ver considerando (236) do regu-
lamento que criou o direito provisório]. Tal como mencionado
no considerando (128), a integração de novos dados no cálculoda margem de prejuízo definitiva teve um impacto no nívelconsiderado necessário para eliminar esse prejuízo. Por conse-guinte, o preço mínimo do compromisso foi adaptado nesse
sentido.
(138) Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, a indús-
tria comunitária autora da denúncia levantou objecções à decisãoda Comissão que aceitou um compromisso em matéria de preçosoferecido por um produtor-exportador da Bulgária. A esterespeito, foi alegado que a empresa em causa estava coligada
— ou mantinha relações técnicas e industriais estreitas — com
outros exportadores e/ou produtores de fertilizantes de azoto,nomeadamente de ureia, estabelecidos na Bulgária, na Bielor-rússia e na Ucrânia, o que poderia constituir um forte potencialpara a celebração de acordos de compensação. Ademais, a indús-tria comunitária revelou preocupação no que respeita à
capacidade deste produtor-exportador para cumprir as obrigações
previstas no compromisso.
(139) Em geral, a indústria comunitária alegou que os compromissosem matéria de preços e, por conseguinte, os preços mínimos,não seriam medidas adequadas para o sector dos fertilizantes deazoto, nomeadamente a ureia.
(140) Note-se que a indústria comunitária não apresentou provas sufi-cientes que corroborem as alegações a este respeito sobre oprodutor-exportador da Bulgária. Além disso, o inquérito daComissão não confirmou tais alegações, pelo que estas foramrejeitadas. No que respeita à adequação do compromisso, é de
salientar que a Comissão não pode meramente basear-se nas
condições gerais do mercado, devendo investigar a situaçãoespecífica da empresa. Assim, verificou-se que a empresa emcausa produz e exporta somente ureia, sendo neste caso muitoplausível assegurar um controlo eficaz do compromisso.
(141) De qualquer forma, em caso de suspeita de violação, violação ou
denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-
-dumping , nos termos do disposto nos n.os9 e 10 do artigo 8.o
do regulamento de base.
(142) As restantes ofertas de compromisso foram também examinadas
em detalhe. Há dois obstáculos principais à aceitação dessasofertas:
(143) Os produtores-exportadores da Lituânia, Roménia, Croácia eLíbia são também produtores de outros tipos de fertilizantes e//ou produtos químicos, e no passado exportaram regularmenteesses produtos para clientes comuns (em geral operadorescomerciais). Esta prática acarreta um sério risco de compen-sação, ou seja, de que os compromissos de preços sejam2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 22
▼B
formalmente respeitados mas que os preços dos produtos não
cobertos sejam baixados. Assim, seria relativamente fácilcontornar um compromisso, e um controlo efectivo seria difícil
de implementar.
(144) Além disso, alguns produtores (por exemplo Estónia, Ucrânia,Bielorússia) alegaram não ter controlo, ou mesmo conhecimento
do destino e/ou condições de venda das suas exportações deureia, embora segundo as estatísticas oficiais tenha havidoexportações muito consideráveis para a Comunidade durante operíodo de investigação. Recorda-se que, devido à carência deinformação a esse respeito, a Comissão teve que usar os dados
disponíveis, em conformidade com o artigo 18.
odo regulamento
de base, para determinar os preços de exportação. Alguns expor-tadores (Líbia, Estónia) ofereceram também um nível decooperação bastante baixo durante a investigação. Todos estesfactores tornam o risco envolvido na aceitação de compromissos
demasiadamente alto, e as garantias de um controle efectivo
insuficientes.
(145) Pelas razões citadas, foi concluído que nenhuma das ofertas de
compromisso recebidas posteriormente à divulgação das conclu-
sões definitivas devem ser aceites.
(146) As partes interessadas foram informadas, e as razões da nãoaceitação das ofertas de compromisso foram transmitidas emdetalhe aos exportadores em causa. O Comité Consultivo foitambém consultado a esse respeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de ureia, quer assumam ou não a forma de solução aquosa, correspon-dente aos códigos NC 3102 10 10 e 3102 10 90, originária daBielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia,da Roménia e da Ucrânia.
2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço
líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado,
no que respeita aos produtos referidos no n.
o1, é a seguinte:
País de origem ProdutorDireitoanti-
-dumping defini-
tivo
(€por tonelada)Código adicional
TARIC
Bielorrússia Todas as empresas 7,81 —
Bulgária Todas as empresas 21,43 A999Croácia Todas as empresas 9,01 —Estónia Todas as empresas 11,45 —Líbia Todas as empresas 11,55 —
Lituânia Todas as empresas 10,05 —
Roménia S.C. Amonil S.A., Slobozia 7,20 A264
Petrom SA Sucursala Doljchim Craiova,
Craiova6,18 A265
Sofert S.A., Bacau 8,01 A266
Todas as restantes empresas 8,01 A9992002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 23
▼B
País de origem ProdutorDireitoanti-
-dumping defini-
tivo
(€por tonelada)Código adicional
TARIC
Ucrânia Sociedade por acções Cherkassy Azot,
Cherkassy16,27 A268
Sociedade por acções DniproAzot,
Dniprodzerzinsk8,85 A269
Todas as restantes empresas 16,84 A999
3. Nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes
da sua introdução em livre prática e em que, por conseguinte, o preçoefectivamente pago ou a pagar for repartido para efeitos da determi-
nação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.
odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa deter-
minadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2413/92
do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1)o
montante do direito anti-dumping calculado com base nos montantes
referidos no n.o2, deve ser reduzido em percentagem correspondente
à repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar.
4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições
em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
1. Ficam isentas dos direitos anti-dumping estabelecidos no artigo
1.oas importações dos produtos produzidos e directamente exportados
(ou seja, enviados e facturados) para o primeiro comprador indepen-
dente que opere na Comunidade na qualidade de importadorefectuadas pela empresa abaixo referida, que ofereceu um compromissoaceite pela Comissão, desde que tais importações sejam efectuadas emconformidade com o disposto no n.
o2.
País EmpresaCódigo
adicional
TARIC
Bulgária Chimco AD, Shose az Mezdra, B-3037 Vratza A272
2. a) Aquando da apresentação do pedido de introdução em livre
prática ao abrigo de um compromisso, a isenção do direitodepende da apresentação aos serviços aduaneiros dos Estados--Membros de uma factura do compromisso válida emitida pelaempresa referidas no n.
o1.
b) A referida factura do compromisso, cujos elementos essenciais se
indica em anexo, deve respeitar os requisitos a que deve
obedecer este tipo de facturas e que constam do compromissoaceite pela Comissão.
c) A isenção do direito depende igualmente do facto de as mercado-
rias declaradas e apresentadas aos serviços aduaneiros
corresponderem de forma precisa à descrição que consta da
factura comercial.
3. As importações acompanhadas por uma factura emitida no âmbito
de um compromisso devem ser declaradas ao abrigo do códigoadicional TARIC previsto no n.
o1.2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 24
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).
▼B
Artigo 3.o
Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído
pelo Regulamento (CE) n.o1497/2001 são cobrados definitivamente à
taxa do direito definitivo instituído sobre as importações de ureia, inde-
pendentemente de esta assumir ou não a forma de solução aquosa,correspondente aos códigos NC 3102 10 10 e 3102 10 90, originária daBielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia,da Roménia e da Ucrânia.
São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito
anti-dumping definitivo. Nos casos em que a taxa do direito definitivo
seja superior à taxa do direito provisório, apenas serão definitivamentecobrados os montantes garantes ao nível do direito provisório.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 25
▼C1
▼B
▼B
ANEXO
Os elementos a seguir indicados deverão constar da factura comercial que acom-
panha a venda de ureia à Comunidade pela empresa sujeita ao compromisso:
1. O cabeçalho «FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA OS
PRODUTOS SUJEITOS A UM COMPROMISSO».
2. O nome da empresa indicada no n.o1 do artigo 2.oque emite a factura
comercial.
3. Número da factura.
4. A data de emissão da factura comercial.
5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual os produtos constantes da
factura são desalfandegados na fronteira comunitária.
6. A designação precisa das mercadorias, incluindo, nomeadamente:
— o número de código do produto (NCP),
— a designação das mercadorias correspondentes ao NCP (por exemplo,
«NCP 1 — ureia a granel»; «NCP 2 — ureia ensacada»),
— o número de código do produto da empresa (CPE) (se for aplicável),— o código NC,— a quantidade (a indicar em toneladas).
7. A descrição das condições de venda, incluindo:
— o preço por tonelada,
— as condições de pagamento aplicáveis,
— as condições de entrega aplicáveis,
— a totalidade dos descontos e abatimentos.
8. O nome da empresa que age na qualidade de importador para a qual é
emitida a factura directamente pela empresa.
9. O nome do funcionário da empresa emissora da factura do compromisso,
bem como a seguinte declaração devidamente assinada:
«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a
Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efec-
tuada ao abrigo do compromisso oferecido por (nome da empresa) …, nas
condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão das Comunidades Euro-
peias pelo [Regulamento (CE) n.
o1497/2001]. Declaro que as informações
que constam da presente factura são completas e exactas».2002R0092 — PT — 20.01.2002 — 000.001 — 26