1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No1626/94 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1994
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo
(JO L 171 de 6.7.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no1075/96 do Conselho de 10 de Junho de 1996 L 142 1 15.6.1996
►M2Regulamento (CE) no782/98 do Conselho de 7 de Abril de 1998 L 113 6 15.4.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1448/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 L 167 7 2.7.1999
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REGULAMENTO (CE) No1626/94 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1994
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos
recursos da pesca no Mediterrâneo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos do
Mediterrâneo não foram regulamentadas no plano comunitário duranteos primeiros 10 anos de aplicação da política comum da pesca, pelofacto de este mar, pelas características que lhe são próprias, se prestar
menos a uma abordagem análoga à aplicada desde 1983 no Atlântico e
no mar do Norte;
Considerando, todavia, que chegou o momento de resolver os problemas
que afectam os recursos do Mediterrâneo, introduzindo, para o efeito,
um sistema de gestão harmonizado adaptado à realidade mediterrânica,
que tenha em conta as regulamentações nacionais já em vigor na regiãoe as adapte de forma equilibrada e, se necessário progressiva, de acordocom os requisitos de protecção das unidades populacionais;
Considerando que a Comunidade deve igualmente procurar instituir com
todos os países ribeirinhos uma política comum de gestão e exploraçãodos recursos haliêuticos no Mediterrâneo; que, por outro lado, o sistemade gestão previsto no presente regulamento abrange as operações ligadasà pesca dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo efectuadas por navios
arvorando pavilhão de um país terceiro num porto da Comunidade;
Considerando que é conveniente proibir as artes de pesca cuja utilização
no Mediterrâneo contribua de modo excessivo para a degradação doambiente marinho ou do estado das unidades populacionais; que é
conveniente reservar uma parte da faixa costeira às artes mais selectivas
utilizadas pela pequena pesca; que, em derrogação do âmbito geográficode aplicação do Regulamento (CEE) n
o3094/86 do Conselho, de 7 de
Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas deconservação dos recursos da pesca(
4), é já aplicável no Mediterrâneo
o disposto nesse mesmo regulamento em relação às redes de emalhar
derivantes e às redes de cercar;
Considerando que é conveniente definir as características, designada-
mente no que se refere às malhagens mínimas das principais artes de
pesca utilizadas no Mediterrâneo, bem como os tamanhos mínimos de
determinadas espécies de peixes, crustáceos, moluscos e outros produtoshaliêuticos específicos do Mediterrâneo, a fim de evitar a suasobreexploração;
Considerando que, na mesma óptica e a fim de evitar situações que
originem a captura maciça de indivíduos que não tenham atingido ostamanhos mínimos exigidos, é necessário proteger certas zonas deconcentração de jovens, atendendo às condições biológicas específicasdas diferentes zonas; que é igualmente conveniente que ao fixarem as
normas da pesca no Mediterrâneo, tanto o legislador comunitário como
o nacional tenham em conta as necessidades específicas de espécies e deambientes reconhecidamente frágeis ou ameaçados;1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 2
(1)J O noC 5 de 9. 1. 1993, p. 6 e
JO noC 306 de 12. 11. 1993, p. 10.
(2)J O noC 255 de 20. 9. 1993, p. 237.
(3)J O noC 201 de 26. 7. 1993, p. 27.
(4)J O noL 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo
Regulamento (CEE) no3919/92 (JO noL 397 de 31. 12. 1992, p. 1.).
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Considerando que, a fim de não colocar obstáculos à investigação
científica, é conveniente que o presente regulamento não seja aplicávelàs actividades desenvolvidas no âmbito dessa investigação;
Considerando que deve continuar a ser possível aplicar medidas
nacionais que completem ou ultrapassem as exigências mínimas doregime instituído pelo presente regulamento ou medidas que regula-mentem as relações entre os diferentes operadores do sector da pesca;que essas medidas podem ser mantidas ou adoptadas, sob reserva deanálise pela Comissão da sua compatibilidade com o direito comunitário
e da conformidade com a política comum da pesca;
Considerando que deve ser igualmente possível aceitar medidas
nacionais autorizadas pelo presente regulamento, por um período detempo limitado e segundo um processo que garanta um mínimo deincidências negativas sobre os recursos e as actividades dos pescadorescomunitários;
Considerando que o n
o2 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no3760/92
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regimecomunitário da pesca e da aquicultura(
1), obriga os Estados-membros a
assegurar que as actividades de pesca não profissionais não ponham emperigo a conservação nem a gestão dos recursos abrangidos pela políticacomum da pesca; que esta obrigação assume uma importância particular
no Mediterrâneo, devido à envergadura dessas actividades nesse mar, e
que se torna importante limitar os seus eventuais efeitos negativos sobreo estado dos recursos haliêuticos;
Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, que contém princípios e regras relativosà conservação e à gestão dos recursos biológicos do mar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento é aplicável às actividades de pesca ou àsactividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas doMediterrâneo a leste do meridiano 5º 36 ′de longitude Oeste sob
soberania ou jurisdição dos Estados-membros, à excepção das lagoas elagos. É igualmente aplicável às mesmas actividades exercidas noMediterrâneo, fora destas águas, pelos navios comunitários.
2. Os Estados-membros dotados de uma costa mediterrânica podem
legislar nos domínios abrangidos pelo n
o1, inclusive em matéria de
pesca não profissional, adoptando medidas adicionais ou que ultra-passem as exigências mínimas do regime instituído pelo presenteregulamento, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário econformes com a política comum da pesca.
Ao adoptarem estas medidas, os Estados-membros garantirão a
preservação das espécies e dos ambientes frágeis ou ameaçados,nomeadamente os constantes do anexo I.
3. A Comissão será atempadamente informada sobre quaisquer
projectos destinados a introduzir ou alterar as medidas nacionais deconservação e de gestão dos recursos, de modo a poder apresentar as
suas observações, de acordo com os procedimentos previstos no artigo
14
odo Regulamento (CEE) no3094/86.
Artigo 2o
1. São proibidas a utilização para efeitos de pesca e a conservação a
bordo de substâncias tóxicas, soporíferas ou corrosivas, bem como deaparelhos geradores de descargas eléctricas e de explosivos.
2. É proibida a utilização de cruzes de Santo André e de artes
similares rebocadas para a apanha de corais, bem como de martelos1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 3
(1)J O noL 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
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pneumáticos ou outros instrumentos de percussão para a apanha de
litófagos.
3. É proibida a utilização de redes envolventes e arrastantes caladas a
partir de uma embarcação e manobradas a partir de terra (xávegas), apartir de 1 de Janeiro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, à luz de
dados científicos que demonstrem que a sua utilização não temincidências negativas nos recursos.
Artigo 3
o
1. É proibida a utilização de redes de arrasto, de redes envolventes-
-arrastantes ou de redes similares aquém do limite das três milhasmarítimas da costa, ou da isóbata de 50 metros quando esta
profundidada for atingida a uma distância menor, seja qual for o
método de reboque ou de alagem, salvo derrogação prevista pelalegislação nacional, caso a faixa costeira das três milhas marítimas nãose localize no interior das águas territoriais dos Estados-membros.
No entanto, qualquer arte de pesca utilizada a uma distância da costa
inferior à fixada no parágrafo anterior e empregue nos termos dalegislação nacional em vigor à data de 1 de Janeiro de 1994 pode serutilizada até ►
M331 de Maio de 2000 ◄, salvo decisão em contrário
do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, à luz de dados científicos que demonstrem que aquela
utilização não tem incidências negativas nos recursos.
2. Em derrogação ao número anterior é autorizada a utilização de
dragas destinadas à captura de conchas, independentemente da distância
da costa e da profundidade, desde que a captura de espécies que nãosejam conchas não exceda 10 % do peso total da captura.
3. É proibida a pesca com redes de arrasto de fundo, redes
envolventes-arrastantes ou redes similares rebocadas em extensões decrescimento de posidónea (Posidónea oceânica) ou outras fanerogâmicasmarinhas.
4. É proibida a calagem de qualquer rede de cercar aquém do limite
de 300 metros da costa ou da isóbata de 30 metros quando estaprofundidade for atingida a uma distância menor.
Artigo 3
oA
1. Durante o período compreendido entre 1 e 31 de Agosto, é
proibida a pesca de atum rabilho com redes de cerco com retenida.
2. Durante o período compreendido entre 1 e 30 de Junho, é proibido
recorrer a aviões ou helicópteros para apoiar as operações de pesca doatum rabilho.
Artigo 4
o
1. Os Estados-membros estabelecerão a lista das zonas protegidas em
que a actividade de pesca está sujeita a restrições introduzidas por
motivos biológicos específicos dessas zonas.
2. A lista das artes de pesca que podem ser utilizadas nas zonas
protegidas e as disposições técnicas adequadas são fixadas pelas
autoridades competentes dos Estados-membros em causa, em funçãodos objectivos de conservação pertinentes e nos termos do disposto nopresente regulamento.
3. As informações referidas nos n
os1 e 2 são notificadas à Comissão,
que as comunica aos outros Estados-membros.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros estabelecerão as restrições relativas às
características técnicas dos principais tipos de artes de pesca, de acordocom as exigências mínimas enunciadas no anexo II.1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 4
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2. A notificação das restrições referidas no no1 à Comissão será feita
nos termos do no3 do artigo 1o
Ao fazer uso das suas competências ao abrigo do artigo 14odo
Regulamento (CEE) no3094/86, a Comissão terá em conta as
características das actividades de pesca específicas das águas emquestão.
Artigo 5
oA
1. É proibido praticar a pesca do atum rabilho, com palangre de
superfície, com navios de comprimento superior a 24 metros durante o
período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Julho do cada ano.
2. Para efeitos do presente artigo, o comprimento aplicável é o
definido pela ICCAT, tal como consta do anexo V.
Artigo 6o
1. É proibido utilizar e manter a bordo redes de arrasto ou redes
rebocadas similares, redes de emalhar ou redes envolventes, a menosque a menor malhagem seja igual ou superior a uma das malhagens
mínimas enumeradas no anexo III.
No entanto, qualquer arte de pesca cuja malhagem mínima seja inferior
a uma das malhagens fixadas no anexo III, utilizada nos termos dalegislação nacional em vigor à data de 1 de Janeiro de 1994, poderá ser
utilizada até ►
M331 de Maio de 2000 ◄, salvo decisão em contrário
do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta daComissão, à luz de dados científicos que demonstrem que a suautilização não tem incidências negativas nos recursos.
2. As malhagens serão determinadas de acordo com o procedimento
previsto no Regulamento (CEE) n
o2108/84 da Comissão(1).
3. O comprimento das redes é definido pelo do cabo superior. A
altura das redes é definida como a soma das alturas das malhas caladas,nós incluídos, e estiradas perpendicularmente à linha dos flutuadores.
Artigo 7
o
Os Estados-membros podem proibir desembarques fora dos locais
especialmente concebidos ou autorizados para esse efeito. Quando osEstados-membros adoptarem disposições desse tipo, devem notificarimediatamente a Comissão, que disso informará os outros Estados-
-membros.
Artigo 8
o
1. Considera-se que um peixe, crustáceo, molusco ou outro produto
haliêutico não tem o tamanho exigido se as suas dimensões foreminferiores às dimensões mínimas fixadas no anexo IV para as espéciescorrespondentes.
O tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos deve ser medido de acordo
com o disposto no n
o2 do artigo 5odo Regulamento (CEE) no3094/86,
salvo indicação em contrário, constante do anexo IV. Se foremautorizados vários métodos de medição, considera-se que o peixe,crustáceo ou molusco tem o tamanho exigido quando pelo menos uma
das medições determinadas por esses métodos for superior ao tamanho
mínimo correspondente.
2. As definições dos tamanhos mínimos dos corais, ouriços, ascídias e
esponjas serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no
artigo 43
odo Tratado.
3. Os peixes, crustáceos, moluscos e outros produtos haliêuticos que
não tenham o tamanho exigido não podem ser conservados a bordo,1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 5
(1)J O noL 194 de 24. 7. 1984, p. 22.▼M1
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sujeitos a transbordo, desembarque ou transporte, armazenados,
vendidos, expostos ou colocados à venda.
Artigo 9o
O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca
desenvolvidas exclusivamente no âmbito de acções de investigação
científica, com a autorização e sob a autoridade do Estado-membro ou
dos Estados-membros interessados e após informação prévia daComissão.
Artigo 10
o
No exercício das suas atribuições ao abrigo do presente regulamento, e
designadamente ao preparar propostas de medidas em domíniosabrangidos por acordos celebrados entre profissionais da pesca, aComissão recolherá o parecer das organizações profissionais que osrepresentam.
Artigo 11
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 6
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ANEXO I
ESPÉCIES E AMBIENTES FRÁGEIS OU AMEAÇADOS
ESPÉCIES:
Todas as espécies marinhas presentes no Mediterrâneo:
— de mamíferos (cetáceos, pinípedes),
— de aves,
— de tartarugas (quelonídeos),— e de peixes
constantes dos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies
Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, adoptada pela Decisão 82/461/
/CEE(
1), ou do anexo II da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e
dos Habitats Naturais da Europa, aprovada pela Decisão 82/72/CEE(2).
AMBIENTES:
— zonas litorais húmidas,
— bancos de fanerogâmicas marinhas.1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 7
(1)J O noL 210 de 19. 7. 1982, p. 10.
(2)J O noL 38 de 10. 2. 1982 p. 1.
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ANEXO II
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS RELATIVAS ÀS CARACTERÍSTICAS DAS
PRINCIPAIS ARTES DE PESCA
Redes de arrasto (pelágico e demersal)
— A utilização de qualquer dispositivo de cobertura interna ou externa do saco
da rede é limitada aos dispositivos autorizados pelo Regulamento (CEE) no
3440/84 da Comissão(1).
Dragas
— A largura máxima das dragas é de quatro metros, excepto para as dragas de
pesca de esponjas (gagava).
Redes de cercar (redes envolventes-arrastantes e lâmparas)
— O comprimento do pano de rede é limitado a 800 metros e a sua altura a 120
metros, salvo no caso das redes para o cerco de atum.
Redes de fundo (de emalhar e de enredar) e tresmalhos
— A altura das redes de fundo é limitada a quatro metros,
— É proibido conservar a bordo e calar mais de 5 000 metros de rede de fundo
por navio.
Palangre de fundo
— É proibido conservar a bordo e calar mais de 7 000 metros de palangre por
navio.
Palangre de superfície (derivante)
— É proibido conservar a bordo e calar mais de 60 quilómetros de palangre por
navio.1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 8
(1)J O noL 318 de 7. 12. 1984, p. 23.
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ANEXO III
MALHAGENS MÍNIMAS
Redes rebocadas (redes de arrasto pelo fundo, redes de
arrasto de superfície (1), redes envolventes-arrastantes
ancoradas, etc.): 40 mm
Redes de cercar: 14 mm
(1) No que diz respeito à pesca de arrasto de superfície da sardinha e do biqerão, esta
malhagem mínima é aumentada para 20 mm, desde que estas espécies representem, pelomenos, 70 % das capturas, após triagem.1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 9
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ANEXO IV
TAMANHOS MÍNIMOS
Espécies Tamanhos mínimos
PEIXES
Dicentrarchus labrax 23 cm
Diplodus spp. 15 cm
Engraulis encrasicolus (*) 9 cm
Epinephelus spp. 45 cm
Lophius spp. 30 cm
Merluccius merluccius 20 cm
Mugil spp. 16 cm
Mullus spp. 11 cm
Pagellus spp. 12 cm
Pagrus pagrus 18 cm
Polyprion americanus 45 cm
Scomber scombrus 18 cm
Solea vulgaris 20 cm
Sparus aurata 20 cm
Thunnus Thynnus 70 cm ou 6,4 kg (**)
Trachurus spp. 12 cm
Xiphias gladius ►M2(***)◄ 120 cm
CRUSTÁCEOS
Homarus gammarus 85 mm cefalotórax
240 mm comprimento total
Nephrops norvegicus 20 mm cafalotórax
70 mm comprimento total
Palinuridae 240 mm comprimento total
MOLUSCOS
Pecten spp. 100 mm
Venerupis spp. 25 mm
Venus spp. 25 mm
(*) Os Estados-membros podem converter o tamanho mínimo no número de exemplares
da espécie por quilograma.
(**) Além disso, é proibido desembarcar mais de 15 %, em número, de peixes com peso
compreendido entre 1,8 Kg e 6,4 Kg, pescados acidentalmente.
►M2(***)◄Trata-se do comprimento medido na projecção do segmento de recta
compreendido entre a extremidade do maxilar inferior e a extremidade posterior domais pequeno raio caudal.1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 10
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M1
ANEXO V
Definição do comprimento dos navios segundo a ICCAT:
— para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o
comprimento igual a 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de
água situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de
construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento
medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme
naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectadoscom diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento
será paralela à linha de água carregada de projecto,
— para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o
comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou
noutro ficheiro de navios.1994R1626 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 11