1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3677/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o
fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
(JO L 357 de 20.12.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o900/92 do Conselho de 31 de Março de 1992 L 96 1 10.4.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o3769/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 L 383 17 29.12.1992
►M3Regulamento (CE) n.o260/2001 da Comissão de 8 de Fevereiro de 2001 L 39 11 9.2.2001
►M4►C1Regulamento (CE) n.o1116/2001 do Conselho de 5 de Junho de
2001◄ L 153 4 8.6.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 215 de 9.8.2001, p. 57 (1116/2001)
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o3677/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de
determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e
de substâncias psicotrópicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1988, foi adoptada em Viena
a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilegal de Estupefa-
cientes e de Substâncias Psicotrópicas a seguir denominada «Convenção
das Nações Unidas»; que esta convenção se integra nos esforçosempreendidos a nível mundial para o combate à droga; que aComunidade participou nas negociações dessa convenção, tendodemonstrado a vontade política de actuar dentro dos limites da suacompetência;
Considerando que na Convenção das Nações Unidas figura o artigo 12.
o,
relativo ao comércio de precursores, substâncias frequentementeutilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas; que a aplicação desse artigo representa uma contribuição
dos países industrializados para os esforços pedidos aos paísesprodutores de drogas, que, em geral, são bastante mais pobres; que asdisposições relativas ao comércio de tais precursores afectam as regrascomunitárias em matéria aduaneira; que, nesta base, a Convenção dasNações Unidas foi assinada em nome da Comunidade em 8 de Junho de
1989; que o Conselho decidiu assim, em 22 de Outubro de 1990,
celebrar a Convenção das Nações Unidas; que é, por conseguinte,oportuno, a fim de concretizar esta vontade política, adoptar umaregulamentação comunitária para o comércio entre a Comunidade epaíses terceiros;
Considerando que o disposto no artigo 12.
oda Convenção das Nações
Unidas se baseia num sistema de controlo do comércio das substânciasem causa; que a maioria do comércio dessas substâncias se reveste decarácter legal; que devem ser suficientemente claros todos os
documentos e eventual rotulagem relativos às remessas dessas
substâncias; que, além disso, ao mesmo tempo que se atribuem àsautoridades competentes os meios de acção necessários, importadesenvolver, de acordo com o espírito da Convenção das NaçõesUnidas, mecanismos baseados numa estreita cooperação com os
operadores económicos em causa e no desenvolvimento da recolha de
informações;
Considerando que se revela oportuno, neste contexto, criar um sistema
de notificação prévia das remessas de certas substâncias, acompanhado
em determinadas circunstâncias de uma proibição das operações em
causa; que vários países já obtiveram resultados muito positivos com autilização desta abordagem;
Considerando que se deve providenciar para que as autoridades
competentes dos Estados-membros disponham de meios de acçãoequivalentes; que é, por conseguinte, indispensável estabelecer, a nívelcomunitário, objectivos comuns nesta matéria; que este aspecto éfundamental na perspectiva da realização do mercado interno, bemcomo para assegurar uma aplicação homogénea das regras estabelecidas;
que, neste contexto, importa igualmente que os Estados-membros
prevejam sanções suficientemente dissuasivas;
Considerando que importa prever mecanismos de cooperação adminis-
trativa tanto na Comunidade como em relação a países terceiros que
sejam igualmente partes na Convenção; que, neste contexto, éconveniente, no que respeita às autoridades competentes na Comuni-dade, ter em consideração o Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do
Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre asautoridades administrativas dos Estados-membros e à cooperação entre1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 2
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estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das
regulamentações aduaneira ou agrícola(1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o945/87(2); que deve ser dada
especial atenção ao carácter confidencial das informações recebidas ou
objecto de intercâmbio;
Considerando que, no espírito da Convenção das Nações Unidas, é
importante que a Comunidade contribua para os esforços desenvolvidos
no sentido de combater o tráfico de droga pelos países produtores; que,
neste contexto, é necessário prever mecanismos específicos paraassegurar o controlo dos produtos que constam do quadro II do anexo,sempre que estes sejam objecto de trocas com os referidos países,embora esses produtos, de um modo geral, dêem lugar a um comércio
lícito significativo; que se deve procurar a colaboração dos países em
questão, a fim de assegurar uma maior vigilância sobre as trocas emquestão;
Considerando que, a fim de analisar os eventuais problemas relativos à
aplicação do presente regulamento, e para facilitar a instauração e o
desenvolvimento da cooperação administrativa, é conveniente prever aorganização, pela Comissão, de reuniões específicas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as medidas a adoptar para o
controlo do comércio entre a Comunidade e países terceiros desubstâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefa-
cientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Substância inventariada» : qualquer substância referida no anexo,
incluindo as misturas e os produtos naturais que contêm essassubstâncias. Excluem-se os medicamentos, as preparações farmacêu-ticas, as misturas, os produtos naturais ou outras preparações comsubstâncias inventariadas cujo modo de composição impeça uma
fácil utilização dessas substâncias ou a sua extracção por meios
facilmente exequíveis ou viáveis do ponto de vista económico;
b) «Importação»: a introdução física de substâncias inventariadas no
território aduaneiro da Comunidade;
c) «Exportação»: a saída de substâncias inventariadas do território
aduaneiro da Comunidade que seja objecto de uma declaração
aduaneira de exportação;
d) «Trânsito»: o transporte de substâncias inventariadas entre países
terceiros através do território aduaneiro da Comunidade e todo e
qualquer transbordo neste território;
e) «Operador»: a pessoa singular ou colectiva que se dedica ao fabrico,
produção, comércio ou distribuição de substâncias inventariadas naComunidade, ou a outras actividades afins, tais como a importação,exportação, trânsito, corretagem e transformação dessas substâncias.Esta definição abrange, em especial, as pessoas que exercem, como
actividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer
declarações aduaneiras, quer a título principal quer a título acessórioem relação a outra actividade;1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 3
(1)J O n.oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1.
(2)J O n.oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3.▼M4
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f) «Destinatário final»: qualquer pessoa singular ou colectiva a que as
substâncias inventariadas são entregues no país de destino. Estapessoa pode não ser o utilizador final;
►
M1g)◄«Conselho Internacional para o Controlo de Estupefa-
cientes»: o órgão instituído pela Convenção Única sobreEstupefacientes de 1961, modificada pelo protocolo de 1972.
TÍTULO II
CONTROLO DO COMÉRCIO
Artigo 2.o
Documentação, registo e rotulagem
A importação, a exportação e o trânsito de substâncias inventariadas
devem satisfazer os seguintes requisitos:
1. Quaisquer operações de importação, exportação e trânsito devem ser
devidamente documentadas. Em especial, os documentos comerciais,tais como as facturas, os manifestos de carga, os documentosaduaneiros, os documentos de transporte e outros documentos deexpedição devem conter informações suficientes para a correcta
identificação dos seguintes elementos:
— designação da substância inventariada tal como consta do anexo,
— quantidade e peso da substância inventariada e, quando esta
consistir numa mistura, quantidade e peso da mistura, bem comoquantidade, peso em percentagem da ou das substâncias referidasno anexo que se encontrem presentes na mistura,
— nome e endereço do exportador, do importador e do distribuidor e,
de acordo com os artigos 4.
o,5 .oe5 .oA, do destinatário final.
2. Quando os operadores procedem à rotulagem de substâncias
inventariadas importadas, exportadas ou em trânsito, para efeitos deindicação do tipo de produto ou da sua denominação comercial, essesrótulos devem mencionar a designação dessas substâncias tal comoconsta do anexo.
3. Os operadores encarregados da importação, da exportação e do
trânsito de substâncias inventariadas devem possuir registos porme-norizados dessas actividades.
4. Os documentos e registos a que se referem os n.
o1 e 3 devem ser
conservados durante três anos a partir do final do ano civil em que se
realizou a operação mencionada no n.o1 e ser imediatamente
colocados à disposição para um eventual controlo, sempre que asautoridades competentes o solicitem.
Artigo 2.
oA
Licenciamento e registo dos operadores
1. Os operadores, com excepção dos despachantes oficiais, dos
transitários e dos transportadores quando actuam exclusivamente nessaqualidade, que intervêm na importação, exportação ou trânsito desubstâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo, sãoobrigados a obter uma licença das autoridades competentes do Estado-
-membro em que estão estabelecidos para poderem exercer essa
actividade. Ao decidir sobre a concessão da licença, a autoridadecompetente deve ter em consideração a competência e integridade dorequerente.
A licença pode ser suspensa ou revogada pela autoridade competente
sempre que existam fortes razões para supor que o titular deixou de seruma pessoa com condições para possuir uma licença ou que as1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 4
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condições ao abrigo das quais a licença foi emitida deixaram de ser
válidas.
2. Os operadores, com excepção dos despachantes oficiais, dos
transitários e dos transportadores quando actuam exclusivamente nessaqualidade, que intervêm na importação, exportação ou trânsito desubstâncias inventariadas enumeradas na categoria 2 do anexo ou naexportação de substâncias classificadas constantes da categoria 3 do
anexo são obrigados a registar e actualizar junto das autoridades
competentes os endereços das instalações em que fabricam oucomercializam estas substâncias.
Todavia, esta obrigação não é válida relativamente aos operadores que
intervêm na exportação de pequenas quantidades de substâncias
classificadas constantes da categoria 3 ou na exportação de misturas
que contenham tais substâncias que tenham sido classificadas,constantes da categoria 3, que tenham sido identificadas para o efeito.
3. Os Estados-membros devem determinar as formalidades de
concessão de licenças, incluindo a eventual prescrição de condições
especiais com elas relacionadas, tais como a fixação de prazos de
validade e a cobrança de taxas de emissão.
Artigo 3.
o
Cooperação
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer
uma cooperação estreita entre as autoridades competentes e osoperadores, por forma a que estes:
— notifiquem imediatamente as autoridades competentes de todos os
elementos, tais como encomendas ou transacções invulgares desubstâncias inventariadas, que possam sugerir que essas substâncias,destinadas a importação, exportação ou trânsito, poderão serdesviadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias
psicotrópicas,
— prestem às autoridades competentes as informações de carácter
global que estas possam solicitar-lhes a respeito das suas transacçõesà exportação de substâncias classificadas.
Artigo 3.
oA
Orientações
1. Para facilitar a colaboração entre as autoridades dos Estados-
-Membros e a indústria química, designadamente no que se refere àssubstâncias não inventariadas frequentemente utilizadas no fabrico ilegalde estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a Comissão elaborará
e actualizará, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.
o2d o
artigo 10.o, orientações destinadas à indústria química.
2. As orientações fornecerão nomeadamente:
a) Informações relativas aos meios de reconhecer e de assinalar as
transacções suspeitas;
b) Uma lista periodicamente actualizada das substâncias não inventa-
riadas, frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes
e de substâncias psicotrópicas, a fim de permitir à indústria vigiar
voluntariamente o comércio dessas substâncias;
c) Outras informações consideradas úteis.
3. Os Estados-Membros garantirão que as orientações e a lista
referida na alínea b) do n.o2 sejam divulgadas regularmente da forma
considerada adequada pelas autoridades competentes, em conformidadecom os objectivos das orientações.1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 5
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Artigo 4.o
Autorização de exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo
1. A exportação das substâncias classificadas na categoria 1 do anexo
é sujeita a uma autorização de exportação emitida para cada operaçãopelas autoridades competentes do Estado-membro em que a declaraçãoaduaneira de exportação deve ser depositada nos termos das disposiçõesem vigor.
2. Os pedidos de autorização a que se refere o n.
o1 devem conter as
seguintes informações:
— o nome e o endereço do exportador, do importador do país terceiro e
de qualquer outro operador envolvido na operação de exportação oude expedição, bem como do destinatário final,
— denominação da substância classificada, tal como consta da categoria
1 do anexo,
— a quantidade e o peso da substância classificada e, quando consista
numa mistura, a quantidade e o peso da mistura, assim como a
quantidade e o peso ou a percentagem da ou das substânciasenumeradas no anexo contidas na mistura,
— elementos sobre o transporte, e nomeadamente a data prevista de
expedição, o modo de transporte, a designação da estância aduaneiraem que a declaração aduaneira deve ser depositada e, na medida emque essas informações estejam disponíveis nesta fase, o itinerário, olocal previsto para a saída do território aduaneiro da Comunidade,bem como o local de entrada no país de importação.
Nos casos referidos no n.
o10, a autorização de importação emitida pelo
país de destino deve ser junta ao pedido.
3. A decisão relativa a este pedido deve ser tomada no prazo de
quinze dias úteis, a contar da data em que a autoridade competente
considerar que a documentação está completa. Este prazo pode ser
prolongado se, nos casos previstos no n.o10, as autoridades forem
obrigadas a efectuar averiguações complementares por forma acertificarem-se que a importação das substâncias foi devidamenteautorizada.
4. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de
carácter coercivo, a autorização de exportação referida no n.
o1 será
recusada se:
a) Existirem fortes razões para supor que as informações fornecidas em
cumprimento do disposto no n.o2 são falsas ou incorrectas;
b) Nos casos previstos no n.o10, tiver sido apurado que a importação
das substâncias classificadas não foi devidamente autorizada pelasautoridades competentes do país de destino;
c) Existirem fortes razões para supor que as substâncias em questão se
destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias
psicotrópicas.
5. Caso as particularidades relativas ao itinerário e ao meio de
transporte não constem do pedido mencionado no n.
o2, a autorização de
exportação deve indicar que o operador é obrigado a fornecer esseselementos às autoridades competentes ou a quaisquer outras autoridadescompetentes no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade
antes da partida física da remessa. Neste caso, essa indicação deve ser
anotada na autorização de exportação quando esta for emitida.
6. A autorização de exportação deve ser sempre apresentada para
análise às autoridades aduaneiras ao ser entregue a declaração aduaneirade exportação.
Além disso, a remessa dever ser acompanhada de um exemplar dessa
autorização até à estância aduaneira do ponto de saída das substânciasclassificadas do território aduaneiro da Comunidade. Essa estânciacompletará eventualmente a autorização, aditando-lhe os elementosprevistos no n.
o5 e todos os demais elementos julgados necessários e1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 6
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aporá o seu carimbo na autorização, antes de a devolver à autoridade que
a emitiu.
7. A emissão de uma autorização de exportação não prejudica
qualquer possível responsabilidade, administrativa ou outra, do titular
dessa autorização.
8. A autorização de exportação pode ser suspensa ou revogada pelas
autoridades competentes se existirem fortes razões para supor que existerisco de que as substâncias classificadas sejam desviadas para o fabricoilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.
9. No respeitante aos pedidos de notificação prévia de exportação
dirigidos à Comunidade por um país terceiro, nos termos do n.
o10 do
artigo 12.oda Convenção da Nações Unidas:
a) A Comissão comunicará de imediato às autoridades competentes dos
Estados-membrosquaisquer pedidos que tiver recebido nesse sentido;
b) Antes da exportação de substâncias classificadas para o país
requerente, as autoridades competentes do Estado-membro em causa
devem fornecer as informações especificadas no n.o2 às autoridades
competentes daquele país. Uma cópia dessa resposta será envida àComissão, para ser transmitida aos outros Estados-membros;
c) A autoridade que fornece essas informações pode exigir à autoridade
do país terceiro que as recebe que mantenha a confidencialidade dequalquer segredo económico, industrial, comercial ou profissional ourelativo a qualquer processo comercial que possam conter.
10. Quando entre a Comunidade e o país terceiro existir um acordo
nos termos do qual as exportações para esse país apenas serãoautorizadas se tiver sido emitida uma autorização de importação pelas
autoridades competentes desse país para as substâncias em causa:
a) A Comissão comunicará às autoridades competentes dos Estados-
-membros o nome e o endereço da autoridade competente do paísterceiro, bem como quaisquer informações de carácter prático obtidasdesse país;
b) As autoridades competentes dos Estados-membros assegurar-se-ão de
que a importação foi devidamente autorizada, solicitando, senecessário, a confirmação da autoridade referida na alínea a).
Artigo 5.
o
Obrigações específicas à exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 2 do anexo
1. A exportação de substâncias classificadas constantes da categoria 2
do anexo fica sujeita a autorização emitida nos termos dos n.o2 e 3 pelas
autoridades competentes do Estado-membro em que a declaração
aduaneira de exportação deve ser entregue, de acordo com a
regulamentação em vigor.
2. As exportações referidas no n.o1 estarão sujeitas, mutatis mutandis ,
às disposições do artigo 4.o, sempre que se afigure que essas exportações
se destinam, directa ou indirectamente, a qualquer país terceiro quetenha sido identificado como implicado no fabrico ilegal de estupefa-
cientes ou de substâncias psicotrópicas a partir dessas substâncias
classificadas. Essa identificação pode, nomeadamente, ser efectuadacom base num pedido fundamentado dirigido à Comissão pelo paísterceiro em causa.
As regras enunciadas no artigo 4.
oserão igualmente aplicáveis sempre
que não seja possível emitir uma autorização geral individual ao abrigodo n.
o3.
3. Em todos os outros casos,a exportação de substâncias classificadas
constantes da categoria 2 pode ser objecto, a pedido dos operadoresinteressados, de autorizações globais, pela emissão de uma autorizaçãogeral individual. A decisão de emitir essa autorização deve ter emconsideração a competência e a integridade do requerente, bem como anatureza, o volume e os fluxos de trocas em causa. Em tais casos, o1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 7
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titular deve fazer, na declaração aduaneira de exportação, uma referência
a essa autorização.
O titular de tal autorização fornecerá, de acordo com as regras fixadas
pelas autoridades competentes, quaisquer informações de carácter global
relativas às exportações efectuadas ao abrigo da autorização.
A autorização geral individual poderá ser suspensa ou revogada se
existem fortes razões para supor que o titular deixou de ser uma pessoacom condições para possuir essa autorização ou que as condições aoabrigo das quais a autorização foi emitida deixaram de ser preenchidas.
Artigo 5.
oA
Obrigações específicas à exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 3 do anexo
1. Sempre que a exportação de substâncias classificadas constantes da
categoria 3 do anexo se destine, directa ou indirectamente, a qualquerpaís terceiro:
a) Com o qual a Comunidade celebrou um acordo nos termos do qual as
exportações da Comunidade para esse país só serão autorizadas se asautoridades competentes desse país tiverem emitido uma autorizaçãode importação relativamente à remessa em questão, ou
b) Que tenha sido identificado como um país em cujo território se
coloca o problema do fabrico ilegal de heroína ou de cocaína oucomo um país sensível no que se refere à possibilidade de desvio dasreferidas substâncias,
será exigida uma autorização de exportação emitida nos termos dos n.
o2
e 3 pelas autoridades competentes do Estado-membro em que a
declaração aduaneira de exportação deve ser depositada nos termos das
disposições em vigor.
2. As exportações das substâncias referidas no n.o1 serão sujeitas,
mutatis mutandis, às disposições do artigo 4.o, sempre que, sem prejuízo
de medidas específicas acordadas entre a Comunidade e os paísesreferidos no n.
o1, seja exigida uma autorização de exportação para cada
operação. Serão igualmente aplicáveis sempre que uma autorização
geral individual não possa ser emitida em aplicação no n.o3.
3. Sempre que as circunstâncias o justifiquem, a exportação de
substâncias classificadas constantes da categoria 3 do anexo pode serobjecto de autorizações globais, através da emissão de uma autorizaçãogeral individual. A decisão de emitir, suspender ou revogar essasautorizações será tomada por aplicação, mutatis mutandis, do n.
o3d o
artigo 5.o
Além disso, a concessão de tais autorizações está subordinada à
condição de que, para fins de controlo, o titular ponha à disposição das
autoridades competentes do Estado-membro de exportação, sempre quenecessário e para cada exportação, a autorização de importação emitidapelas autoridades do país terceiro. Em caso de dúvida, as autoridadescompetentes do Estado-membro de exportação podem entrar emcontacto com as autoridades que emitiram a autorização de importação.
TÍTULO III
MEDIDAS DE CONTROLO
Artigo 6.o
Poderes das autoridades competentes
1. A fim de assegurar a correcta aplicação dos artigos 2.o,4 .o,5 .oe
5.oA, os Estados-membros adoptarão, no âmbito das respectivas1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 8
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legislações nacionais, as medidas necessárias para permitir que as
autoridades competentes:
a) Obtenham informações relativas a quaisquer encomendas ou
operações respeitantes a substâncias inventariadas;
b) Tenham acesso às instalações comerciais do operador com o
objectivo de obterem provas de irregularidades.
2. Sem prejuízo das medidas previstas nos artigos 4.o,5 .oe5 .oAeno
n.o1 do presente artigo, as autoridades competentes de cada Estado-
-membro podem proibir a introdução de substâncias classificadas noterritório aduaneiro da Comunidade ou a respectiva saída deste último,se existirem fortes razões para supor que essas substâncias se destinamao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.
3. A fim de evitar riscos específicos de desvio em zonas francas, bem
como noutras áreas sensíveis, como sejam os entrepostos aduaneiros, osEstados-membros zelarão por que os controlos aplicados a operações
efectuadas nestas áreas sejam efectivos em todas as fases dessas
operações e não sejam menos rigorosos quanto os aplicados noutraspartes do território aduaneiro.
TÍTULO IV
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 7.o
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e sem prejuízo do
disposto no artigo 10.o, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições
do Regulamento (CEE) n.o1468/81, em especial as relativas à
confidencialidade das informações. Cada Estado-membro comunicaráaos demais Estados-membros e à Comissão o nome das autoridadescompetentes designadas como correspondentes na acepção do n.
o2d o
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1468/81.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8.o
Cada Estado-membro estipulará as sanções a aplicar em caso de
infracção às disposições do presente regulamento. Essas sanções devemser suficientemente severas para fomentar a observância destas dispo-sições.
Artigo 9.
o
1. A fim de permitir adaptar, sempre que necessário, o dispositivo de
controlo do comércio de substâncias inventariadas entre a Comunidade epaíses terceiros, as autoridades competentes de cada Estado-membrocomunicarão anualmente à Comissão todas as informações pertinentes
sobre a aplicação das medidas de controlo previstas no presente
regulamento, nomeadamente no que se refere às substâncias utilizadaspara o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas eaos métodos de desvio e de fabrico ilegal.
2. Com base nas comunicações que lhe forem feitas nos termos do n.
o
1, a Comissão, em conformidade com o n.o12 do artigo 12.oda
Convenção das Nações Unidas e após consulta aos Estados-membros,elaborará um relatório anual que apresentará ao Conselho Internacionalpara o Controlo de Estupefacientes.1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 9
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Artigo 9.oA
As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas
aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de
gestão a que se refere o n.o2 do artigo 10.o
a) A determinação das quantidades das substâncias inventariadas que
figuram na categoria 3 e na identificação das misturas que contêmsubstânciasinventariadasda categoria 3,nos termos do n.
o2, segundo
parágrafo, do artigo 2.oA;
b) A identificação dos países e das substâncias nos termos do n.o2d o
artigo 5.o;
c) A adopção das condições relativas à autorização de exportação nos
termos do n.o1, alínea b) do artigo 5.oA nos casos em que não exista
acordo com o país terceiro em causa;
d) A adopção do modelo de formulário de autorização de exportação
referido no artigo 4.o, assim como das regras de utilização do referido
formulário, e as relativas à execução do sistema de autorizaçõesgerais individuais referidas nos artigos 5.
oe5 .oA;
e) A alteração do anexo do presente regulamento nos casos em que os
quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas também tenhamsido alterados.
Artigo 10.
o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE(1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que
adoptarem para execução do presente regulamento.
A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-
-membros.
Artigo 11.oA
A Comissão fica autorizada a tomar posição, em nome da Comunidade,
a favor das alterações dos quadros I e II do anexo da Convenção das
Nações Unidas que sejam conformes com o anexo do presente
regulamento.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 10
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼C1
▼M4
▼C1
▼B
▼M1
▼B
▼M3
ANEXO
CATEGORIA 1 (1)
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (2)
1-fenil-2-propanona Fenilacetona 2914 3100
N-ácido acetilantranílico Ácido 2-acetamidobenzóico 2924 2200
Isossafrolo (cis + trans) 2932 9100
3,4-metilenodioxifenil-2-
-propanona1-(1,3-benzodioxol-5-ilo)propanona-
-2 2932 9200
Piperonal 2932 9300
Safrolo 2932 9400
Efedrina 2939 4100
Pseudoefedrina 2939 4200
Norefedrina ex 2939 4900
Ergometrina 2939 6100
Ergotamina 2939 6200
Ácido lisérgico 2939 6300
(1) Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(2) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.
CATEGORIA 2 (1)
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (2)
Anidrido acético 29152400
Ácido fenilacético 29163400
Ácido antranílico 29224300
Piperidina 29333200
(1) Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(2) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.
CATEGORIA 3
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (1)
Ácido clorídrico Cloreto de hidrogénio 28061000
Ácido sulfúrico 28070010
Permanganato de potássio (*) 28416100
Tolueno (*) 29023010 (90)
Éter etílico (*) Éter dietílico 29091100
Acetona (*) 29141100
Metiletilcetona (MEK)(*) Butanona 29141200
(*) Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(1) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.1990R3677 — PT — 28.06.2001 — 004.001 — 11