1974L0150 — PT — 26.07.1979 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 4de Março de 1974
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tracto-
res agrícolas ou florestais de rodas
(74/150/CEE)
(JO L 84 de 28.3.1974, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 79/694/CEE doCo nselhode 24 de Julhode 1979 L 205 17 13.8.1979
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 4de Março de 1974
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros res-
peitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
(74/150/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que, em cada Estado-membro, os tractores devem apre-
sentar certas características técnicas fixadas por prescrições imperati-vas; que essas prescrições diferem de um Estado-membro para outro;
que, pelas suas disparidades, elas entravam o comércio no interior da
Comunidade Económica Europeia;
Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funciona-
mento do mercado comum podem ser reduzidos, e mesmo eliminados,se forem adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-mem-bros, quer em complemento, quer em substituição das suas legislaçõesactuais;
Considerando que as prescrições da presente directiva se aplicam aos
tractores com pneumáticos que tenham uma velocidade máxima, porconstrução, compreendida entre 6 e 25 km/h; que estas prescrições
têm por objectivo principal garantir a segurança da circulação rodoviá-
ria e a segurança no trabalho, tanto quanto diga respeito à construçãodesses veículos; que, por outro lado, os tractores, nomeadamente aque-les que tenham uma velocidade máxima, por construção, superior a 25km/h serão, se for caso disso, objecto de prescrições especiais;
Considerando que um controlo do respeito das prescrições técnicas é
tradicionalmente efectuado pelos Estados-membros antes da comercia-
lização dos tractores aos quais se aplicam; que esse controlo é feito
sobre modelos de tractores;
Considerando que convém que as prescrições técnicas harmonizadas
aplicáveis a cada um dos diferentes elementos ou características dotractor sejam definidas por directivas especiais;
Considerando que, no plano comunitário, o controlo do respeito dessas
prescrições, bem como o reconhecimento por cada Estado-membro docontrolo efectuado pelos outros Estados-membros, implicam necessa-riamente a aplicação de um procedimento de recepção comunitáriapara cada modelo de tractor;
Considerando que este procedimento deve permitir a cada Estado-
-membro verificar que cada modelo de tractor foi submetido aos con-
trolos previstos pelas directivas especiais e indicadas numa ficha de
recepção; que o procedimento deve igualmente permitir aos fabrican-tes estabeleceer um certificado de conformidade para todos os tracto-res conformes a um modelo recepcionado; que, quando um tractor foracompanhado por este certificado, deve ser considerado por todos osEstados-membros como conforme às suas próprias legislações; que
convém que cada Estado-membro informe os outros Estados-membros
da verificaçãofeita, peloenviode uma cópia da ficha de recepçãoestabelecida para cada modelo de tractor recepcionado;
Considerando que, a título transitório, a recepção deve poder ser ope-
rada na base das prescrições comunitárias à medida que directivas
(1)J O n .oC 180 de 18. 12. 1969, p. 29.
(2)J O n .oC 48 de 16. 4. 1969, p. 17.
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especiais relativas aos diferentes elementos ou características do trac-
tor forem entrando em vigor e, quanto ao restante, na base das pres-crições nacionais;
Considerando que, sem prejuízo dos artigos 169.
oe 170.odoTratado ,
é oportuno prever, no âmbito da colaboração entre autoridades compe-
tentes dos Estados-membros, disposições apropriadas a facilitar asolução de conflitos de carácter técnico relativos à conformidade deuma produção ao modelo recepcionado;
Considerando que um tractor, ainda que conforme ao modelo recep-
cionado, pode contudo revelar inconvenientes susceptíveis de pôr em
perigo a segurança da circulação rodoviária ou a segurança no traba-
lho e que é assim oportuno prever um procedimento apropriado paraatenuar esse perigo;
Considerando que o progresso da técnica implica necessariamente
uma adaptaçãorápida das prescrições técnicas definidas pelas directi-vas especiais; que convém, para facilitar a execução das medidasnecessárias para este efeito, prever um procedimento que instaure uma
cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio
do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas quevisam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dostractores agrícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Definições
Artigo 1.o
1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a
motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cujafunção principal resida na potência de tracção, e especialmente conce-
bido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas,
máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou flores-tal. Pode ser equipado para transportar uma carga e passageiros.
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores defi-
nidos no n.
o1 montados sobre pneumáticos, tendo dois eixos e uma
velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 km/h.
Artigo 2.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) «Recepção de âmbito nacional» o acto administrativo denominado:
— agrégation par type — aanneming, na legislação belga,
— standardtypegodkendelse, na legislação dinamarquesa,— allgemeine Betriebserlaubnis, na legislaçãoalemã,— réception par type, na legislação francesa,— type approval, na legislação irlandesa,
— omologazione ou approvazione del tipo, na legislação italiana,
— agréation, na legislação luxemburguesa,— typegoedkeuring, na legislação neerlandesa,— type approval, na legislação do Reino Unido;
b) «RecepçãoCEE» oactopeloqual um Estado -membroverifica que
um modelo de tractor satisfaz as prescrições técnicas das directivasespeciais e as verificações previstas na ficha da recepçãoCEE,cujomo delofigura noAnexoII.
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CAPÍTULO II
Recepção CEE dos tractores
Artigo 3.o
Todos os pedidos de recepção CEE serão apresentados pelo fabricante
ou o seu mandatário a um Estado-membro. O pedido será acompa-
nhado por uma ficha de informações, cujo modelo figura no Anexo I,e pelos documentos mencionados nessa ficha. Para um mesmo modelode tractor, esse pedido apenas pode ser apresentado a um únicoEstado-membro.
Artigo 4.
o
1. Cada Estado-membro deve recepcionar qualquer modelo de trac-
tor que satisfaça as seguintes condições:
a) O modelo de tractor estar em conformidade com os dados que
figuram na ficha de informações;
b) O modelo de tractor satisfazer os controlos previstos no modelo de
ficha de recepçãomencio nadona alínea b) doartigo2.o
2. O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará asmedidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a confor-
midade da produção com o protótipo recepcionado, se necessário em
colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-mem-bros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Para qualquer modelo de tractor que recipcionar, o Estado-membro
deve preencher todas as rubricas da ficha de recepção.
Artigo 5.
o
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às
dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, um cópia das
fichas de informações e de recepção estabelecidas para cada modelode tractor que recepcionem ou recusem recepcionar.
2. Para cada tractor construído em conformidade com o protótipo
recepcionado é estabelecido pelo fabricante, ou pelo seu mandatário
no país onde é matriculado um certificado de conformidade cujomodelo figura no Anexo III.
3. Contudo, os Estados-membros podem pedir, para aplicação de
impostos ao tractor ou para estabelecer os documentos de matrícula
deste, que sejam mencionadas no certificado de conformidade outrasindicações para além das mencionadas no Anexo III, na condição quefigurem explicitamente na ficha de informações ou que delas se dedu-zam por cálculos simples.
Artigo 6.
o
1. O Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE deve
tomar as medidas necessárias para ser informado da paragem eventualda produção, bem como de todas as alterações das indicações que
figurem na ficha de informações.
2. Se esse Estado-membro considerar que uma alteração desse
géneronãoimplica uma alteraçãoda ficha de recepçãoexistente o u oestabelecimento de uma nova ficha de recepção, as autoridades com-
petentes desse Estadoinfo rmarãodesse factoofabricante e enviarão
às autoridades competentes dos outros Estados-membros, em remessasagrupadas e periódicas, cópias das alterações introduzidas nas fichasde informação já difundidas.
3. Se esse Estado-membro verificar que uma alteração introduzida
na ficha de informações justifica novas verificações ou novos ensaios
e provoca, por esse facto, uma alteração da ficha de recepção exis-tente ou o estabelecimento de uma nova ficha de recepção, as autori-dades competentes desse Estado informarão desse facto o fabricante etransmitirão esses novos documentos às autoridades competentes dos
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outros Estados-membros no prazo de um mês a partir da data do seu
estabelecimento.
4. No caso de uma ficha de recepção ser alterada ou substituída, ou
no caso de a produção do modelo recepcionado ser parada, as autori-dades competentes do Estado-membro que tiver procedido a essarecepção comunicará às autoridades competentes dos outros Estados-
-membros, no prazo de um mês, os números de série do último tractor
produzido em conformidade com a antiga ficha e, se for caso disso,os números de série do primeiro tractor produzido em conformidadecom a nova ficha ou com a ficha alterada.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a
venda, a entrada em circulação ou a utilização de qualquer tractornovo que seja acompanhado pelo certificado de conformidade, por
motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento.
2. Contudo, esse certificado não impede que um Estado-membro
tome tais medidas em relação aos tractores que não estejam em con-
formidade com o protótipo recepcionado.
Existirá não conformidade com o protótipo recepcionado, quando se
tiverem verificadodivergências em relaçãoà ficha de info rmações,
que não tenham sido autorizadas em virtudo dos n.
os2 e 3 doartigo
6.opelo Estado-membro que tiver concedido a recepção. Na medida
em que directivas especiais prevejam valores limite, não haverádivergências em relação ao modelo recepcionado, quando esses valo-res limite forem respeitados.
Artigo 8.
o
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE verifi-
car que vários tractores, acompanhados de um certificado de confor-
midade com um mesmo modelo, não são conformes com o modelo
que recepcionou, tomará as medidas necessárias para que a conformi-dade do fabrico com o modelo recepcionado seja assegurada. As auto-ridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-mem-bros das medidas tomadas, que podem ir, se for caso disso, até à revo-
gaçãoda recepçãoCEE.
As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições, se forem
informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-mem-bro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, noprazode um mês, da revo gaçãode uma recepçãoCEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.
3. Se o Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE con-
testar a falta de conformidade de que tenha sido informado, os Esta-dos-membros interessados procurarão resolver o diferendo.
A Comissão será mantida informada e procederá, tanto quanto
necessário, às consultas apropriadas para atingir uma solução.
Artigo 9.
o
1. Se um Estado-membro verificar que tractores que pertencem a
um mesmo modelo, ainda que acompanhados de um certificado deconformidade regularmente emitido, comprometem a segurança da cir-
culação rodoviária ou a segurança no trabalho, pode, por um período
máximo de seis meses, recusar a matrícula de tractores novos que per-tençam a esse modelo ou proibir no seu território a sua venda, entradaem circulação ou utilização. Desse facto informarão imediatamente osoutros Estados-membros e a Comissão, especificando os motivos dasua decisão.
2. A Comissão, no prazo de seis semanas, procederá à consulta dos
Estados-membros interessados. Emitirá sem tardar o seu parecer etomará as medidas apropriadas. No caso de uma alteração visada no
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artigo11.olhe parecer necessária, oprazoprevistonon.o1 é prorro-
gado até à conclusão do procedimento definido no artigo 13.o
Artigo 9.oA
1. Na medida em que as directivas especiais oprevejam expressa-
mente, a recepção CEE pode igualmente ser concedida a tipos de dis-positivos ou partes de tractores que formem uma entidade técnica.
2. Quandoa entidade técnica a recepcio nar só cumprir a sua função
ou só apresentar uma característica específica quando em ligação comoutros elementos do tractor e, por esse motivo, só for possível verifi-car que a entidade técnica corresponde a uma ou várias prescriçõesquando estiver a funcionar em ligação com outros elementos dos trac-tores, simulados ou reais, o âmbito da recepção CEE da entidade téc-
nica deve ser limitado em conformidade. A ficha de recepção de uma
entidade técnica mencionará então as restrições respeitantes à utili-zaçãoe as eventuais prescrições de mo ntagem; aquandoda recepçãoCEE do tractor, verificar-se-á se estas restrições e prescriçções foramrespeitadas.
3. Os artigos 3.
oa9 .oe oartigo14.osãoaplicáveis.
No entanto, o detentor de uma recepção CEE de uma entidade técnica,
concedida em conformidade com o presente artigo, é obrigado não sóa emitir ocertificadoprevistonon.
o2 doartigo5.o, mas também a
apor, sobre cada entidade construída de acordo com o tipo recepcio-nado, a sua marca de fabrico ou comercial, a indicação do tipo e, se a
directiva especial oexigir, onúmerode recepção .
CAPÍTULO III
Disposições transitórias
Artigo 10.o
1. A partir da entrada em vigor da presente directiva e à medida
que as directivas especiais necessárias para proceder à recepão CEEse tornarem aplicáveis:
— nos Estados-membros nos quais os tractores ou uma categoria de
tractores sejam objecto de uma recepção de âmbito nacional, serãoaplicadas as prescrições técnicas harmonizadas, em vez das pres-crições nacionais correspondentes, como fundamento dessa
recepção, se quem pedir o requerer,
— nos Estados-membros nos quais os tractores ou uma categoria de
tractores não sejam objecto de uma recepção de âmbito nacional, avenda, a matrícula, a entrada em circulaçãoo u a utilizaçãodessestractores não pode ser recusada ou proibida pelo motivo de teremsidorespeitadas as prescrições técnicas harmo nizadas em vez dasprescrições nacionais correspondentes, se o fabricante ou o seu
mandatário tiver informado desse facto as autoridades competentes
desses Estados,
— a pedido de um fabricante ou do seu mandatário, e contra a apre-
sentaçãoda ficha de info rmações prevista noartigo3.
o, oEstado -
-membroem questãopreencherá as rubricas da ficha de recepçãoprevista na alinea b) doartigo2.
oUma cópia dessa ficha será
entregue ao requerente. Os outros Estados-membros aceitarão esse
documento para o mesmo modelo de tractor como prova de que oscontrolos foram efectuados.
2. As disposições do n.
o1 serão revogadas, desde que todas as
prescrições necessárias para proceder à recepção CEE sejam aplicá-veis.▼
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CAPÍTULO IV
Disposições gerais e finais
Artigo 11.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico:
— os Anexos I, II e III da presente directiva,
— as disposições das directivas especiais visadas no Anexo II, que
serãoexpressamente designadas em cada uma dessas directivas,
— serão adoptadas em conformidade com o procedimento do artigo
13.o
Este procedimento aplica-se igualmente para introduzir numa directiva
especial disposições relativas à recepção CEE de entidades técnicas.
Artigo 12.o
1. É; instituído um Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico
das Directivas que Visam a Eliminação dos Entraves Técnicos ao
Comércio no Sector dos Tractores Agrícolas e Florestais, a partir deagora denominado «Comité», composto por representantes dos Esta-dos-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
Artigo 13.
o
1. Nocasode se fazer referência aopro cedimentodefinidonopre-
sente artigo, as questões serão apresentadas ao Comité pelo seu presi-dente quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um
Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto
das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este pro-jectonoprazoque opresidente po de fixar em funçãoda urgência daquestão em causa. O comité pronunciar-se-á por maioria de quarente eum votos, sendo os votos dos Estados-membros ponderados de acordocom o n.
o2 doartigo148.odo Tratado. O presidente não votará.
3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas, quando forem
conformes com o parecer do Comité;
b) Quando as medidas consideradas não forem conformes com o
parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão sub-meterá sem tardar ao Conselho uma proposta relativa às medi-
das a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;
c) Se, findo o prazo de três meses a contar do momento em que o
assunto foi submetido ao Conselho, este não tiver deliberado, asmedidas propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 14.
o
Qualquer decisão de recusa ou revogação de recepção, recusa de
matrícula ou proibição de venda ou de utilização, tomada por forçadas disposições adoptadas em execução da presente directiva, será
fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a
indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nosEstados-membros e dos prazos nas quais estes recursos podem serinterpostos.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para
darem cumprimentoà presente directiva noprazode dezo itomeses acontar da sua notificação, e desse facto informarão imediatamente aComissão.▼
M1
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2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja
informada do texto das disposições essenciais de direito nacional queadoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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ANEXO I
MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÕES (a)
0. GENERALIDADES
0.1. Marca (firma)0.2. Tipo e denominação comercial (especificar eventualmente as
variantes)
0.3. Nome e morada do fabricante
0.4. Nome e morada do mandatário eventual do fabricante
0.5. Localização e modo de fixação das chapas e inscrições regulamen-
tares
0.5.1. Na estrutura dotracto r
0.5.2. No motor0.6. Na estrutura do tractor, a numeração da série do modelo começa no
número…
1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO TRACTOR
(Juntar fotografias 3/4 de frente e a 3/4 da retaguarda, assim como
esquema cotado do conjunto de tractor)
1.1. Número de eixos e de rodas
1.1.1. Número de eixos com rodas dupla (eventualmente)
1.2. Rodas motoras (número, localização, ligação de um outro eixo)1.3. Localização e disposição do motor
2. DIMENSÕES E PESOS(b) (mm e kg)
2.1. Distância entre eixos (c)2.2. Vias de cada eixo (medidas entre os planos de simetria dos
pneumáticos simples ou duplos normalmente montados) (a indicar
pelofabricante) (d)
2.3. Dimensões máximas (ou totais) do tractor sem acessórios opcionais
e com dispositivo de atrelagem
2.3.1. Comprimento (e)
2.3.2. Largura (f)2.3.3. Altura (g)
2.3.4. Distância doeixoà extremidade da frente dotracto r (h)
2.3.5. Distância doeixoà extremidade da retaguarda dotracto r (i)2.3.6. Distância aoso lo(j)
2.4. Peso sem carga do tractor em ordem de marcha, sem acessórios
opcionais, mas com fluido de arrefecimento, lubrificantes, com-
bustível, ferramenta e condutor (k)
2.4.1. Repartição deste peso pelos eixos2.5. Massas de lastragem (descrição)
2.5.1. Repartição destas massas pelos eixos
2.6. Pesos tecnicamente admissíveis declarados pelo fabricante2.6.1. Peso máximo do tractor em carga consoante os tipos de pneumáti-
cos previstos
2.6.1.1. Repartição deste peso pelos eixos2.6.2. Limites de repartição deste peso pelos eixos (especificar os limites
mínimos em percentagem sobre o eixo da frente … e sobre o eixo
da retaguarda …)
2.6.3. Peso máximo sobre cada um dos eixos consoante os modelos de
pneumáticos previstos
2.6.4. Pesorebo cável
2.6.5. Carga vertical máxima no ponto de atrelagem (gancho ou sistema
especial na atrelagem de três-pontos) (l)
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2.6.5.1. Posição do ponto de aplicação
2.6.5.1.1. Altura acima doso lo
2.6.5.1.2. Distância aoplanovertical que passa pelocentrodoeixoda reta-
guarda
3. MOTOR
3.1. Fabricante
3.2. Denominação3.3. Tipo (de ignição comandada, ignição por compressão, etc.), ciclo
3.4. Número e disposição dos cilindros
3.5. Diâmetro do cilindro, curso, cilindrada
3.6. Potência máxima (indicar a norma utilizada, por exemplo ISO, BSI,
CUNA, DIN, DGM, SAE) a … rotações/min com regulação de
série
3.7. Binário máximo a … rotações/min (mesma norma que 3.6)
3.8. Combustível normalmente utilizado
3.9. Reservatório de combustível (capacidade e localização)3.10. Reservatório auxiliar de combustível (capacidade e localização)
3.11. Alimentação do motor (tipo)
3.12. Compressor eventual (tipo, comando, sobrepressão de alimentação
do motor)
3.13. Regulador de velocidade eventual (princípio de funcionamento)
3.14. Distribuição eléctrica (voltagem, borne negativo à massa ou posi-
tivoà massa)
3.15. Gerador (tipo e potência nominal)
3.16. Ignação (tipo dos aparelhos, tipo de regulação do avanço)3.17. Antiparasitagem (descrição)
3.18. Arrefecimento(ar, água)
3.19. Nível sonoro exterior
3.20. Dispositivo de escape (silencioso) (esquema descritivo)
3.21. Medidas adoptadas contra a poluição do ar
3.22. Dispositivo de paragem do motor
4. TRANSMISSÃO DO MOVIMENTO (esquema de transmissãoco m
desenho) (m)
4.1. Tipode transmissão(mecânica, hidráulica, eléctrica, etc.)4.2. Embraiagem (tipo)
4.3. Caixa de velocidades (tipo, engate directo, modo de comando)
4.4. Transmissão do motor à caixa, diferencial (ou diferenciais), caixa
de transferência acessória, roda livre acessória
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4.5. Desmultiplicação da transmissão, com e sem caixa de transferên-
cia (n)
4.6. Velocidade máxima do tractor na combinação de caixa mais ele-
vada calculada em km/h (fornecer os elementos do cálculo) (n)
4.7. Avanço real das rodas motoras por rotação completa4.8. Indicador de velocidade, conta-rotações e eventual conta-horas4.9. Blocagem eventual do diferencial4.10. Tomadas de força (número de rotações/min e relação entre esse
número de rotações e o do motor) (número e localização)
4.10.1. — Principais4.10.2. — Outras4.11. Protecção das tomadas de força4.12. Protecção dos componentes do motor, das peças salientes e das
rodas
4.12.1. Protecção de uma face4.12.2. Protecção de várias faces4.12.3. Protecções envolventes5. ÓRGÃOS DE SUSPENSÃO5.1. Pneumáticos normalmente montados (dimensões, características,
pressãode enchimentoem estrada e carga máxima admissível)
5.2. Tipo de suspensão eventual de cada eixo ou roda
5.3. Outros dispositivos eventuais
6. DISPOSITIVO DE DIRECÇÃO (esquema descritivo)6.1. Tipo do mecanismo e da transmissão às rodas, modo de assistência
eventual (modo e esquema de funcionamento, eventualmente marca
e tipo) e esforço sobre o volante
6.2. Ângulode viragem máximodas ro das6.2.1. À direita … (graus). Número de voltas do volante6.2.2. À esquerda … (graus). Número de voltas do volante6.3. Diâmetrode viragem mínimo(sem travões): (o )6.3.1. À direita6.3.2. À esquerda7. TRAVAGEM (esquema descritivodoco njuntoe esquema de fun-
cionamento) (p)
7.1. Dispositivo de travagem de serviço7.2. Dispositivo de travagem de emergência (eventual)7.3. Dispositivo de travagem de estacionamento7.4. Dispositivos suplementares acessórios (nomeadamente retardador)7.5. Cálculodosistema de travagem: determinaçãoda relaçãoentre a
soma das forças de travagem na periferia das rodas e a força exer-
cida sobre o comando
7.6. Ligação dos comandos de travagem direito e esquerdo
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7.7. Fontes eventuais de energia exterior (características, capacidades
dos reservatórios de energia, pressões máxima e mínima, manóme-
troe avisado r de nível mínimode energia nopainel de instrumen-
tos, reservatórios de vácuo e válvula de alimentação, compressores
de alimentação, cumprimento da regulamentação dos aparelhos de
pressão)
7.8. Tractores aos quais está previsto atrelar um reboque:7.8.1. Dispositivo de travagem do reboque
7.8.2. Ligações, uniões, dispositivo de protecção
8. CAMPO DE VISÃO, ESPELHOS RETROVISORES, ESTRUTU-
RAS DE PROTECÇÃO CONTRA A CAPOTAGEM, DISPOSITI-
VOS DE PROTECÇÃO CONTRA AS INTEMPÉRIES;, BANCOS,
PLATAFORMA DE CARGA E NÍVEL SONORO À ALTURA
DO OUVIDO DO CONDUTOR
8.1 Campode visão8.2. Espelhos/retrovisores
8.3. Estruturas de protecção contra a capotagem
8.3.1. Descrição (tipo, amovíveis ou não, etc.)8.3.2. Dimensões interiores e exteriores8.3.3. Materiais e modo de construção empregues8.4. Cabina, prescrições gerais
8.4.1. Portas (número, dimensões, sentido de abertura, fechos e dobra-
diças)
8.4.2. Pára-brisas e outros vidros eventuais (número e localização, materi-
ais utilizados)
8.4.3. Limpa pára-brisas
8.4.4. Espaço de manobra do condutor
8.4.5. Janelas
8.5. Outros dispositivos de protecção contra as intempéries
8.6. Bancos e apoios dos pés8.6.1. Banco do condutor (localização e características)
8.6.2. Banco para o passageiro (número, dimensões, localização e carac-
terísticas)
8.6.3. Apoios dos pés
8.7. Plataforma de carga
8.7.1. Dimensões8.7.2. Localização8.7.3. Carga tecnicamente admissível
8.7.4. Repartição das cargas pelos eixos do tractor
8.8. Nível sonoro à altura dos ouvidos do condutor8.9. Facilidades de acesso ao posto de condução9. DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO LUMI-
NOSA (esquemas exteriores do tractor com localização cotada das
superfícies iluminantes de todos os dispositivos; cor das luzes)
9.1. Dispositivos obrigatórios
9.1.1. Luzes de cruzamento9.1.2. Luzes de presença da frente9.1.3. Luzes de presença da retaguarda
9.1.4. Indicadores de mudança de direcção
9.1.5. Reflectores vermelhos da retaguarda▼M1
▼B
1974L0150 — PT — 26.07.1979 — 001.001 — 13
▼B
9.1.6. Luzes da chapa de matrícula da retaguarda
9.2. Dispositivos facultativos
9.2.1. Luzes de estrada
9.2.2. Luzes de nevoeiro9.2.3. Luzes de Travagem
9.2.4. Faróis de trabalho
9.2.5. Luzes de estacionamento10. DIVERSOS
10.1. Avisadores sonoros
10.2. Dispositivo de atrelagem previsto para uma carga horizontal
máxima de … kg; eventualmente para uma carga vertical máxima
de … kg(q)
10.3. Sistema de levantamento hidráulico, atrelagem de três pontos
10.4. Tomada de corrente para a alimentação dos dispositivos de ilumi-
nação e de sinalização luminosa do reboque (eventualmente)
10.5. Localização e identificação dos comandos
10.6. Localização das chapas de matrícula
10.7. Dispositivo frontal de reboque10.8. Sinal de perigo
Notas
Indicar para cada rubrica a que devem ser anexadas fotografias ou esquemas os
números dos anexos correspondentes.
(a) Para qualquer dispositivo homologado, a descrição pode ser substituída
por uma referência a essa homologação. A descrição também não é
necessária para qualquer elemento resultante claramente dos esquemas ou
esboços anexos à ficha.
(b) Recomendação ISO R.612 — 1967 e R.1176 — 1970.
(c) Recomendação ISO R.789 — 1968 (ermo A.3).(d) Recomendação ISO R.789 — 1968 (termo A.2).(e) Recomendação ISO R.789 — 1968 (termo A.5).
(f) Recomendação ISO R.789 — 1968 (termo A.6).
(g) Recomendação ISO R.789 — 1968 (termo A.7).(h) Recomendação ISO R.612 — 1967 (termo 21).
(i) Recomendação ISO R.612 — 1967 (termo 22).
(j) Recomendação ISO R.612 — 1967 (termo 8).(k) O peso do condutor é fixado em 75 kg.(l) Recomendação ISO R.1176 — 1970 (termo 4.14).
(m) Fornecer as informações pedidas para todas as variantes eventualmente
previstas.
(n) É; admitida uma tolerância de 5 %.
(o) Recomendação ISO R.789 — 1968 (termo A.14).(p) Para cada um dos dispositivos de travagem, devem ser indicados:
— tipo e natureza dos travões (esquema cotado) (de tambor, de disco,
etc., rodas travadas, ligação com as rodas travadas, superfícies de
atrito, sua natureza e área activa, raio dos tambores, maxilas ou discos,
peso dos tambores, dispositivos de regulação),
— transmissão e comando (anexar esquema) (constituição, regulação,
relação das alavancas, acessibilidade do comando, sua localização,
comandos de roquete no caso de transmissão mecânica, características
das peças essenciais da transmissão, cilindros e êmbolos de comando,
cilindros receptores).
(q) Valores em relação à resistência mecânica do dispositivo de atrelagem.
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ANEXO II
FICHA DE RECEPÇÃO CEE
A. Generalidades
A emissãode uma ficha de recepçãonoâmbitodopro cedimentode recepção
CEE comporta as seguintes operações:
1. Preencher as rubricas relevantes da ficha de recepção, cujo modelo
figura em B do presente anexo, com base nos dados correspondentes
que figuram na ficha de informações e após verificação da respectiva
exactidão.
2. Inscrever a ou as abreviaturas impressas à frente de cada rubrica do
modelo de ficha de recepção, após ter efectuado as operações seguin-
tes, correspondentes a essas abreviaturas:
«CONF»: verificação da conformidade do elemento ou da carac-
terística em rubrica com as indicações que figuram na
ficha de informações;
«DE»: verificação da conformidade do elemento ou da carac-
terística em rubrica com as prescrições harmonizadas
adoptadas pela directiva especial;
«R»: emissãodorelatóriodoensaio , que deve ser anexadoà
ficha de recepção;
«ESQ»: verificaçãoda existência de um esquema.
B. Modelo de ficha de recepção relativa a um tractor
0. GENERALIDADES
0.1. Marca (firma)
0.2. Tipo e denominação comercial (especificar eventualmente as varian-
tes)
0.3. Nome e morada do fabricante0.4. Nome e morada do mandatário eventual do fabricante
0.5. Localização e modo de fixação das chapas e inscrições regulamenta-
res na estrutura dotracto r DE
0.6. Na estrutura do tractor, a numeração da série do modelo começa no
número…
1. DIMENSÕES E PESOS (em mm e Kg)
1.1. Distância entre eixos CONF
1.2. Comprimento DE1.3. Largura DE1.4. Altura DE
1.5. Massas de lastragem DE
1.6. Pesomáximoem carga dotracto r técnicamente
admissívelCONF
1.6.1. Repartição deste peso pelos eixos CONF
1.7. Pesomáximoem carga auto rizado DE
1.7.1. Repartição deste peso pelos eixos DE
1.8. Pesomáximotécnicamente admissível so bre cada
eixoCONF
1.9. Peso máximo autorizado sobre cada eixo DE
1.10. Limites técnicamente admissíveis da repartiçãodo
peso pelos eixosCONF
1.11. Limites autorizados da repartição do peso pelos
eixosDE
1.12. Pesorebo cável DE
1.13. Carga vertical máxima nopo ntode atrelagem DE
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▼B
2. MOTOR
2.1. Fabricante2.2. Potência máxima a … rotações/min (indicar a
norma utilizada)CONF
2.3. Reservatórios de combustível DE
2.3.1. Eventuais reservatórios auxiliares DE2.4. Antiparasitagem DE-R
2.5. Regulador de velocidade eventual DE
2.6. Nível sonoro exterior (admissível) DE-R2.7. Dispositivo de escape (silencioso) DE-R-ESQ2.8. Poluição do ar
2.8.1. Opacidade do fumo de motores diesel DE-R
2.9. Dispositivo de paragem do motor DE3. TRANSMISSÃO DO MOVIMENTO3.1. Velocidade máxima teórica calculada na relação
mais alta (em km/h)CONF
3.2. Velocidade máxima medida na relação mais alta
(em km/h)DE
3.3. Marcha atrás DE
3.4. Tomada(s) de força DE3.5. Protecção dos componentes do motor, das peças
salientes, e das rodasDE
4. ORGÃOS DE SUSPENSÃO
4.1. Pneumáticos normalmente montados CONF5. DIRECÇÃO5.1. Tipode mecanismoe da transmissãoàs ro das DE
5.2. Modo de assistência e esforço sobre o volante DE
6. TRAVAGEM6.1. Dispositivo de travagem de serviço DE6.2. Dispositivo de travagem de estacionamento DE6.3. Dispositivos suplementares eventuais CONF
6.4. Dispositivo de accionamento da travagem do rebo-
que (eventualmente)DE
6.5. Condições dos ensaios R
6.6. Resultados dos ensaios R
7. CAMPO DE VISÃO, ESPELHOS RETROVISO-
RES, ESTRUTURAS DE PROTECÇÃO CONTRA
A CAPOTAGEM, DISPOSITIVOS DE PROTE-
CÇÃO CONTRA AS INTEMPÉRIES;, PLATA-
FORMA DE CARGA E NÍVEL SONORO À
ALTURA DO OUVIDO DO CONDUTOR
7.1. Campode visão DE
7.2. Espelhos retrovisores DE
7.3. Estruturas de protecção contra a capotagem7.3.1. Arcode segurança DE7.3.2. Quadrode segurança DE7.3.3. Cabina de segurança DE
7.3.4. Outros dispositivos de segurança eventuais DE
7.4. Cabina, prescrições gerais7.4.1. Portas DE
1974L0150 — PT — 26.07.1979 — 001.001 — 16
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7.4.2. Pára-brisas e outros vidros DE
7.4.3. Limpa-pára-brisas DE
7.4.4. Espaço de manobra do condutor DE
7.4.5. Janelas DE
7.5. Outros dispositivos de protecção contra as intempé-
riesDE
7.6. Bancos e apoios dos pés
7.6.1. Banco do condutor DE7.6.2. Bancodopassageiro DE7.6.3. Apoios dos pés DE7.7. Plataforma de carga DE7.8. Nível sonoro à altura do ouvido do condutor DE7.9. Facilidades de acesso ao posto de condução DE8. DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO E DE SINA-
LIZAÇÃO LUMINOSA
8.1. Dispositivos obrigatórios:8.1.1. Luzes de cruzamentoDE8.1.2. Luzes de presença da frente DE8.1.3. Luzes de presença da retaguarda DE
8.1.4. Indicadores de mudança de direcção DE
8.1.5. Reflectores vermelhos da retaguarda DE8.1.6. Luzes da chapa de matrícula da retaguarda DE8.2. Dispositivos facultativos:8.2.1. Luzes de estrada DE8.2.2. Luzes de nevoeiro DE8.2.3. Luzes de travagem DE
8.2.4. Faróis de trabalhoDE
8.2.5. Luzes de estacionamento DE9. DIVERSOS9.1. Avisadores sonoros DE9.2. Ligação entre tractor e reboque DE9.3. Tomada de corrente para a alimentação dos disposi-
tivos de iluminação e de sinalização luminosa do
reboqueDE
9.4. Localização e identificação dos comandos DE
9.5. Localização das chapas de matrícula DE
9.6. Dispositivo frontal de reboque DE
9.7. Sinal de perigoDE▼M1
▼B
1974L0150 — PT — 26.07.1979 — 001.001 — 17
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1974L0150 — PT — 26.07.1979 — 001.001 — 18
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ANEXO III
MODELO