1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
que determina o âmbito de aplicação do n.o1, alinea d), do artigo 14.oda Directiva 77/388/CEE,
no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações defini-
tivas de bens
(83/181/CEE)
(JO L 105 de 23.4.1983, p. 38)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 85/346/CEE do Conselho de 8 de Julho de 1985 L 183 21 16.7.1985
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
que determina o âmbito de aplicação do n.o1, alinea d), do artigo
14.oda Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do
imposto sobre o valor acrescentado de certas importações defini-
tivas de bens
(83/181/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 99.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, por força do n.o1, alinea d), do artigo 14.oda Direc-
tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aosimpostos sobre o volume de negócios — sistema comum do impostosobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (
4), os
Estados-membros isentarão, sem prejuízo de outras disposições comu-nitárias e nas condições por eles fixadas tendo em vista,
designadamente, prevenir quaisquer fraudes, evasões e abusos even-
tuais, as importações definitivas de bens que beneficiem de isençãoaduaneira que não seja a prevista na pauta aduaneira comum ou quepudessem dela beneficiar se fossem importados de um país terceiro;
Considerando que, nos termos de n.
o2 do artigo 14.oda referida direc-
tiva, a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relativas àadopção de normas fiscais comunitárias que delimitem o âmbito deaplicação das isenções previstas no n.
o1 do referido artigo e as regras
pormenorizadas da sua execução;
Considerando que, se é desejávelconseguir uma uniformização tão
estreita quanto possivelentre o regime aduaneiro e o regime apl icável
em matéria de impostos sobre o valor acrescentado, há, todavia, que terem conta, no que se refere à aplicação deste ultimo, as diferenças deobjectivo e de estrutura existentes entre os direitos aduaneiros e oimposto sobre o valor acrescentado;
Considerando que é conveniente estabelecer um sistema de imposto
sobre o valor acrescentado diferente, consoante se trate de importaçõesprovenientes de países terceiros ou de importações provenientes de
outros Estados-membros, desde que talseja necessário para satisfazer
os objectivos de harmonização fiscal; que as isenções na importaçãosó podem ser concedidas desde que talconcessão não seja susceptivelde afectar as condições de concorrência no mercado interno;
Considerando que certas isenções actualmente em vigor nos Estados-
-membros resultam de convenções celebradas com paises terceiros oucom outros Estados-membros, e que, tendo em conta o seu objecto,apenas dizem respeito ao Estado-membro signatário; que não é vanta-
joso definir, a nivelcomunitario, as condições rel ativas à concessão de
tais isenções que bastará autorizar os Estados-membros interessados amanté-las,1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 171 de 11. 7. 1980, p. 8.
(2)J O n .oC 50 de 9. 3. 1981, p. 106.
(3)J O n .oC 300 de 18. 11. 1980, p. 11.
(4)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. O ámbito de aplicação das isenções do imposto sobre o valor
acrescentado referido no n.o1, alinea d), do artigo 14.oda Directiva
77/388/CEE, bem como as regras pormenorizadas da sua execuçãoprevistas no n.
o2 do artigo 14.oda referida directiva serão definidos
de acordo com as disposições da presente directiva. Nos termos do
referido artigo 14.o, os Estados-membros aplicarão as isenções previstas
na presente directiva nas condições por eles fixadas no sentido degarantir a sua aplicação correcta e simples e de prevenir qualquerpossivelfraude, evasão e abuso.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) «Importações», as importações definidas no artigo 7.
oda Directiva
77/388/CEE, bem como à colocação para consumo depois de teremestado sujeitas a um dos regimes previstos no n.
o1, alinea A) do
artigo 16.oda referida directiva ou a um regime de admissão
temporária ou de transito;
b) «Bens pessoais», os bens destinados ao uso pessoaldos interessados
ou às necessidades domésticas.
Constituem bens pessoais, designadamente:— os objectos de uso doméstico e bens móveis;
— os velocípedes e motociclos, veículos automóveis destinados a
uso privado e respectivos reboques, caravanas de campismo,barcos de recreio e aviões de turismo.
Contituem igualmente bens pessoais as provisões domésticas que
correspondam a um aprovisionamento familiar normal e os animaisdomésticos e de sela.
Os bens pessoais não devem reflectir, quer pela sua natureza, quer
pela sua quantidade, um apreocupação de ordem comercial, nem
destinar-se a uma actividade económica na acepção do artigo 4.
oda
Directiva 77/388/CEE. Todavia, constituem igualmente benspessoais os instrumentos portáteis utilizados nas artes mecânicas ounas profissões liberais necessários ao exercicio da profissão do inte-ressado;
c) «Objectos de uso doméstico e bens móveis», os objectos pessoais, a
roupa de casa e os artigos de mobiliário ou de equipamento desti-nados a uso pessoaldos interessados ou às necessidades domésticas;
d) «Produtos alcoólicos», os produtos (cervejas, vinhos, aperitivos à
base de vinho ou de álcool, aguardentes, licores e bebidas espiri-tuosas, etc.) das posições 22.03 a 22.09 da pauta aduaneira comum;
e) «Comunidade», os territórios dos Estados-membros a que se aplica
a Directiva 77/388/CEE.
TITULO I
IMPORTAÇÕES DE BENS PESSOAIS PERTENCENTES A PARTICU-
LARES E PROVENIENTES DE PAÍSES SITUADOS FORA DA
COMUNIDADE
Capítulo I
Bens pessoais pertencentes a pessoas singulares que transfiram a
sua residência normal de um pais terceiro para a Comunidade.
Artigo 2.o
Os bens pessoais importados por pessoas singulares que transfiram a
sua residência normalsituada fora da Comunidade para um Estado--membro da Comunidade ficarão isentos de imposto sobre o valoracrescentado na importação, sem prejuizo do disposto nos artigos 3.
oa
10.o.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 3
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Artigo 3.o
A isenção será limitada aos bens pessoais que:
a) Salvo casos especiais justificados pelas circunstâncias, tenham
estado na posse do interessado e, quando se trate de bens nãoconsumíveis, tenham sido por ele utilizados no lugar da sua antigaresidência normaldurante, pel o menos, seis meses antes da data emque deixou de ter a sua residência normalfora da Comunidade;
b) Se destinem a ser utilizados para os mesmos fins no lugar da nova
residência normal.
Os Estados-membros podem, além disso, subordinar a concessão de
isenção à condição de tais bens terem suportado, quer no pais deorigem, quer no pais de proveniência, os encargos aduaneiros e/oufiscais a que estão normalmente sujeitos.
Artigo 4.
o
Só podem beneficiar da isenção as pessoas que tenham tido a sua
residência normalfora da Comunidade há, pel o menos, doze meses
consecutivos.
Todavia, as autoridades competentes podem admitir excepções ao
disposto no primeiro parágrafo, desde que o interessado tivesse clara-mente a intenção de permanecer fora da Comunidade durante umperíodo mínimo de doze meses.
Artigo 5.
o
Ficam excluídos da isenção:
a) Os produtos alcoólicos;
b) Os tabacos e os produtos do tabaco;
c) Os meios de transporte de carácter utilitário;
d) Os materiais para uso profissionalque não sejam os instrumentos
portáteis utilizados nas artes mecânicas ou nas profissões liberais.
Podem igualmente ficar excluídos da isenção os veículos de utilização
mista, usados para fins comerciais ou profissionais.
Artigo 6.o
Satvo casos especiais, a isenção só será concedida em relação aos bens
pessoais declarados para importação definitiva antes de decorrido o
prazo de doze meses a contar da data em que o interessado tenhafixado a sua residência normalno Estado-membro de importação.
A importação dos bens pessoais pode efectuar-se por diversas vezes
dentro do prazo fixado no parágrafo anterior.
Artigo 7.
o
1. Antes de decorrido o prazo de doze meses a contar da data da
declaração para importação definitiva, os bens pessoais não podem ser
objecto de empréstimo, penhor, locação ou cessão a titulo oneroso ou
gratuito sem que as autoridades competentes tenham disso sido previa-mente informadas.
2. O empréstimo, o penhor, o locação ou a cessão realizados antes
de decorrido o prazo fixado no n.
o1 implicarão a aplicação do imposto
sobre o valor acrescentado relativo aos bens em causa, de acordo com ataxa em vigor à data do empréstimo, da constituição do penhor, dalocação ou da cessão, segundo o tipo de bens e com base no valor veri-
ficado ou aceite nessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 8.
o
1. Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do artigo 6.o,a
isenção pode ser concedida relativamente aos bens pessoais definitiva-mente importados antes de o interessado ter fixado a sua residência1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 4
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normalno Estado-membro de importação, mediante compromisso assu-
mido pelo interessado no sentido de ai fixar efectivamente a suaresidência no prazo de seis meses. Talcompromisso será acompanhado
de uma garantia, cuja forma e montante serão determinados pelas auto-
ridades competentes.
2. Em caso de aplicação do n.
o1, o prazo previsto no artigo 3.oserá
calculado a partir da data de importação no Estado-membro em causa.
Artigo 9.o
1. Quando, por força das suas obrigações profissionais, o interessado
deixar o pais situado fora da Comunidade onde tinha a sua residêncianormalsem simul taneamente a fixar no território de um Estado-
-membro, mas com a intenção de ai a fixar posteriormente, as
autoridades competentes podem autorizar a isenção dos bens pessoaisimportados para o efeito no referido território.
2. A isenção dos bens pessoais referidos no n.
o1 será concedida nos
termos previstos nos artigos 2.oa7 .o, entendendo-se que:
a) Os prazos fixados na alínea a) do artigo 3.oe no primeiro parágrafo
do artigo 6.oserão calculados a contar da data da importação;
b) O prazo referido no n.o1 do artigo 7.oserá calculado a contar da
data em que o interessado fixar efectivamente a sua residêncianormalno território de um Estado-membro.
3. A isenção ficará ainda sujeita ao compromisso assumido pelo
interessado de fixar efectivamente a sua residência normalno território
de um Estado-membro, no prazo estabelecido pelas autoridades compe-
tentes em função das curcunstâncias. Talcompromisso pode seracompanhado de uma garantia, cuja forma e montante serão determi-nados pelas autoridades competentes.
Artigo 10.
o
As autoridades competentes podem derrogar o disposto nas alineas a) e
b) do artigo 3.o, nas alíneas c) e d) do artigo 5.oe no artigo 7.oquando,
por força de circunstâncias políticas excepcionais, uma pessoa seja
levada a transferir a sua residência normal de um pais situado fora daComunidade para o território de um Estado-membro.
Capitulo II
Bens importados por ocasião do casamento
Artigo 11.
o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.oa 15.o, ficam isentos o
enxovale objectos mobil iários, ainda que novos, pertencentes a umapessoa que transfira a sua residência normalde um pais situado forada Comunidade para o território de um Estado-membro por ocasião
do seu casamento.
2. Ficam igualmente isentos os presentes habitualmente oferecidos
por ocasião de um casamento que se destinem a uma pessoa quesatisfaça as condições previstas no n.
o1, por pessoas que tenham a
sua residência normalnum pais situado fora da Comunidade. A isençãoserá aplicável aos presentes cujo valor unitário não exceda 200 ECUs.Todavia, os Estados-membros podem conceder uma isenção superior a
200 ECUs, desde que o valor de cada presente objecto de isenção não
exceda 1 000 ECUs.
1. Os Estados-membros podem subordinar a concessão da isenção
dos bens referidos no n.
o1 à condição de tais bens terem suportado,
quer no pais de origem, quer no pais de proveniência, os encargosaduaneiros e/ou fiscais a que estão normalmente sujeitos.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 5
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Artigo 12.o
Só podem beneficiar da isenção prevista no artigo 11.oas pessoas que:
a) Tenham tido a sua residência normalfora da Comunidade desde há,
pelo menos, doze meses consecutivos. Todavia, podem ser admi-tidas excepções e este preceito, desde que o interessado tivesseclaramente a intenção de permanecer fora da Cumunidade duranteum periodo mínimo de doze meses;
b) Apresentem prova do seu casamento.
Artigo 13.
o
ficam excluídos da isenção os produtos acoólicos, os tabacos e os
produtos do tabaco.
Artigo 14.o
1. Salvo circunstâncias excepcionais, a isenção só será concedida em
relação aos bens importados com carácter definitivo:
— no mínimo, dois meses antes da data prevista para o casamento.
Neste caso, a isenção pode ficar dependente da prestação de uma
garantia adequada, cuja forma e montante serão determinados pelasautoridades competentes,
e
— no máximo, quatro meses após a data do casamento.
2. A importação dos bens referidos no artigo 11.
opode efectuar-se
por diversas vezes, dentro do prazo fixado no n.o1 do presente artigo.
Artigo 15.o
1. Antes de decorrido o prazo de doze meses a contar da data da
declaração para importação definitiva, os bens pessoais importadoscom isenção não podem ser objecto de empréstimo, penhor, locação
ou cessão a titulo oneroso ou gratuito sem que as autoridades compe-
tentes tenham disso sido previamente informadas.
2. O empréstimo, o penhor, a locação ou a cessão realizados antes
de decorrido o prazo fixado no n.
o1 implicarão a aplicação do imposto
sobre o valor acrescentado relativo aos bens em causa, de acordo com ataxa em vigor à data do empréstimo, da constituição do penhor, dalocação ou da cessão, segundo o tipo de bens e com base no valor veri-ficado ou aceite nessa data pelas autoridades competentes.
Capitulo III
Bens pessoais adquiridos por sucessão
Artigo 16.
o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 17.oa 19.o, ficarão isentos os bens
pessoais adquiridos quer por sucessão legal, quer por sucessão testa-mentária, por uma pessoa singular que tenha a sua residência normalnum Estado-membro.
Artigo 17.
o
Ficam excluídos da isenção:
a) Os produtos alcoólicos;
b) Os tabacos e os produtos do tabaco;
c) Os meios de transporte de carácter utilitário;
d) Os materiais para uso profissionalque não sejam os instrumentos
portáteis utilizados nas artes mecânicas ou nas profissões liberaisnecessários ao exercício da profissão do defunto;
e) As existências de matérias-primas e de produtos acabados ou semi-
-acabados;1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 6
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f) O gado vivo e as existências de produtos agricolas que excedam as
quantitades correspondentes a um aprovisionamento familiarnormal.
Artigo 18.
o
1. A isenção só será concedida em relação aos bens pessoais impor-
tados com carácter definitivo, o mais tardar no termo do prazo de doisanos a contar da data em que o interessado adquiriu a posse dos bens(encerramento da sucessão).
Todavia, o prazo referido pode ser prorrogado pelas autoridades
competentes com fundamento em circunstâncias especiais.
2. A importação dos bens pode ser efectuada por diversas vezes
dentro do prazo referido o n.
o1.
Artigo 19.o
O disposto nos artigos 16.oa 18.oé aplicável,mutatis mutandis , aos
bens pessoais adquiridos por sucessão testamentária por pessoas colec-tivas que exerçam uma actividade sem fim lucrativo, estabelecidas noterritório de um Estado-membro.
TITULO II
ENXOVAL, MATERIAL ESCOLAR E OUTROS OBJECTOS MÓVEIS
DE ALUNOS OU DE ESTUDANTES
Artigo 20.o
1. Ficam isentos o enxoval, o material escolar e os objectos móveis
usados, que constituam o mobiliário normal de um quarto de estudante,
pertencentes a alunos ou a estudantes que permaneçam num Estado-
-membro a fim de ai efectuarem os seus estudos e destinados a seuuso pessoaldurante o periodo em que decorram os referidos estudos.
2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por:
a) «Aluno ou estudante», toda e qualquer pessoa regularmente inscrita
num estabelecimento de ensino a fim de acompanhar a tempo
inteiro os cursos ai ministrados;
b) «Enxoval», a roupa de uso pessoal ou de casa e bem assim o
vestuário, ainda que novos;
c) «Material escolar», os objectos e instrumentos (incluindo máquinas
de calcular e de escrever) normalmente usados pelos alunos e estu-dantes nos seus estudos.
Artigo 21.
o
A isenção será concedida pelo menos uma vez em cada ano escolar.
TITULO III
IMPORTAÇÕES DE VALOR INSIGNIFICANTE
Artigo 22.o
Os Estados-membros podem isentar as importações de bens cujo valor
global não exceda 22 ECUs.
Artigo 23.o
Ficam excluidos da isenção:
a) Os produtos alcoólicos;
b) Os perfumes e as águas de colónia;
c) Os tabacos e os produtos do tabaco.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 7
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TITULO IV
BENS DE INVESTIMENTO E OUTROS BENS DE EQUIPAMENTO
IMPORTADOS POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DE ACTIVI-
DADES
Artigo 24.o
1. Sem prejuizo das medidas em vigor nos Estados-membros em
matéria de politica industrial e comercial, os Estados-membros podem,sem prejuízo do disposto nos artigos 25.
oa 28.o, isentar as importações
de bens de investimento e de outros bens de equipamento pertencentesa empresas que cessem definitivamente a sua actividade no país deproveniência a fim de exercerem uma actividade similar no Estado-
-membro de importação dos bens e que tenham declarado,
previamente, o inicio de talactividade às autoridades competentes doEstado-membro de importação, nos termos de n.
o1 do artigo 22.oda
Directiva 77/388/CEE.
Quando a empresa transferida constitua uma exploração agrícola, o
gado beneficiará igualmente da isenção.
2. Para efeitos do disposto no n.o1, entende-se por:
— «Actividade», uma actividade económica referida no artigo 4.oda
Directiva 77/388/CEE,
— «Empresa», uma unidade económica autónoma de produção ou de
prestação de serviços.
Artigo 25.o
1. A isenção prevista no artigo 24.olimitar-se-á aos bens de investi-
mento e outros bens de equipamento que:
a) Salvo casos especiais justificados pelas circunstâncias, tenham sido
efectivamente utilizados na empresa durante, pelo menos, dozemeses antes da data da cessação da actividade da empresa no pais
de que tenha sido transferida;
b) Se destinem a utilização idêntica após a transferência;
c) Se destinem ao exercicio de uma actividade não isenta por força do
artigo 13.
oda Directiva 77/388/CEE;
d) Correspondam à natureza e à importância da empresa em causa.
2. Todavia, os Estados-membros podem isentar os bens de investi-
mento e de equipamento importados por organizações de naturezacaritativa ou filantrópica, provenientes de outro Estado-membro,aquando da transferência da sede respectiva para o Estado-membro de
importação.
Esta isenção, no entanto, só será concedida se os bens de investimento
e os bens de equipamento em causa não tiverem beneficiado, aquando
da sua aquisição, de isenção do imposto sobre o valor acrescentado porforça do n.
o12 do artigo 15.oda Directiva 77/388/CEE.
3. Até à entrada em vigor das disposições comuns referidas no n.o6,
primeiro parágrafo, do artigo 17.oda Directiva 77/388/CEE, os
Estados-membros podem excluir, total ou parcialmente, da isenção osbens de investimento relativamente aos quais tenham feito uso dodisposto no segundo parágrafo do número referido.
Artigo 26.
o
Ficam excluídas da isenção as empresas estabelecidas fora da Comuni-
dade, cuja transferência para o território de um Estado-membro tenhacomo causa ou como objecto a fusão com — ou a absorção por —uma empresa estabelecida na Comunidade, sem que seja criada umanova actividade.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 8
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Artigo 27
Ficam excluídos da isenção:
a) Os meios de transporte que não revistam a natureza de instrumentos
de produção ou de prestação de serviços;
b) As provisões de qualquer natureza destinadas ao consumo humano
ou à alimentação de animais;
c) Os combustiveis e as existências de matérias-primas ou de produtos
acabados ou semi-acabados;
d) O gado na posse de comerciantes de gado.
Artigo 28.o
Salvo casos especiais fustificados pelas circunstâncias, a isenção
prevista no artigo 24.osó será concedida em relação aos bens de inves-
timento e outros bens de equipamento importados antes do termo doprazo de doze meses a contar da data da cessação da actividade daempresa no pais de proveniência.
TITULO V
IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS OU
DESTINADOSÀ AGRICULTURA
Capitulo I
Produtos obtidos por agricultores comunitários em propriedades
situadas num Estado-membro que não seja o de importação
Artigo 29.o
1. Sem prejuizo do disposto nos artigos 30.oe 31.o, ficam isentos os
produtos da agricultura, da pecuária, da apicultura, da horticultura ou
da silvicultura provenientes de propriedades situadas num pais limítrofe
do território do Estado-membro de importação e explora dos por produ-tores agricolas, cuja sede de exploração se situe neste Estado-membro,limítrofe do pais em causa.
2. Para que possam beneficiar do disposto no n.
o1, os produtos da
pecuária devem proceder de animais que tenham sido criados, adqui-ridos ou importadas de acordo com as normas gerais de tributação doEstado-membro de importação.
3. Ficam isentos os cavalos de raça pura de idade não superior a seis
meses, nascidos fora do Estado-membro de importação de um animalcoberto neste Estado e em seguida exportado temporáriamente paraparir.
Artigo 30.
o
A isenção é limitada aos produtos que não tenham sido submetidos a
outro tratamento além daquele a que se procede habitualmente após a
colheita ou a produção.
Artigo 31.o
A isenção só será concedida em relação aos produtos importados pelo
produtor agricola ou por sua conta.
Artigo 32.o
O disposto no presente capitulo é aplicável, mutatis mutandis , aos
produtos da pesca ou da piscicultura efectuadas nos lagos e cursos deágua limitrofes do território do Estado-membro de importação porpescadores estabelecidos neste Estado-membro e aos produtos da caçaefectuada por caçadores estabelecidos neste Estado-membro, em taislagos e cursos de água.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 9
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Capitulo II
Sementes, adubos e produtos destinados ao tratamento do solo e
das culturas
Artigo 33.o
Sem prejuizo do disposto no artigo 34.o, ficam isentos as sementes, os
adubos e os produtos para tratamento do solo e das culturas, destinadosà utilização em propriedades situadas num Estado-membro, limitrofe deum pais situado fora da Comunidade ou de outro Estado-membro, eexplorados por produtores agricolas cuja sede de exporação se encontre
no referido pais situado fora da Comunidade ou no Estado-membro
limítrofe do território do Estado-membro de importação.
Artigo 34.
o
1. A isenção será limitada às quantidades de sementes, de adubos e
de outros produtos necessários à exploração das propriedades.
2. A isenção só será concedida em relação às sementes, adubos ou
outros produtos directamente introduzidos no Estado-membro de
importação pelo produtor agricola ou por sua conta.
3. O Estado-membro de importação pode subordinar a isenção à
condição de reciprocidade.
TITULO VI
IMPORTAÇÕES DE SUBSTÂNCIAS TERAPÊUTICAS, MEDICA-
MENTOS, ANIMAIS DE LABORATÓRIO E DE SUBSTÂNCIAS
BIOLÓGICAS OU QUIMICAS
Capitulo I
Animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas desti-
nadas à investigação
Artigo 35.o
1. Ficam isentos:
a) Os animais especialmente preparados e remetidos a titulo gratuito
para serem utilizados em laboratório;
As substâncias biológicas ou químicas:— importadas a titulo gratuito, provenientes do território de outro
Estado-membro, ou
— importadas de paises situados fora da Comunidade, de acordo
com os limites e as condições fixados no n.
o1, alinea b), do
artigo 60.odo Regulamento (CEE) n.o918/83 do Conselho, de
28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regimecomunitário de franquias aduaneiras (
1).
2. A isenção prevista no n.o1 será limitada aos animais e às
substâncias biológicas ou quimicas que se destinem:
— quer aos estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que
tenham como actividade principalo ensino ou a investigação cien-
tifica e aos serviços dependentes de um estabelecimento público ou
de utilidade pública que tenham como actividade principal o ensinoou a investigação científica;
— quer aos estabelecimentos de carácter privado que tenham como
actividade principalo ensino ou a investigação cientifica, e quetenham sido autorizado pelas autoridades competentes dos Estados--membros a receber os referidos objectos com isen-1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 10
(1)J O n .oL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
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Capitolo II
Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a
determinação dos grupos sanguineos e tissulares
Artigo 36.o
1. Sem prejuizo da isenção prevista no n.o1, alinea a), do artigo 14.o
da Directiva 77/388/CEE, e salvo o disposto no artigo 37.o, ficam
isentas:
a) As substâncias terapêuticas de origem humana;
b) Os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos;
c) Os reagentes para a determinação dos grupos tissulares.
2. Para efeitos do disposto no n.o1, entende-se por:
— «substâncias terapêuticas de origem humana»: o sangue humano e
seus derivados (sangue humano total, plasma humano liofilizado,albumina humana e soluções estáveis de proteinas plasmáticas
humanas, imunoglobulina humana, fibrinogénio humano);
— «reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos»: todo e
qualquer reagente de origem humana, animal, vegetal ou outra,para a determinação dos grupos sanguineos e para a deteeção dasincompatibilidades sanguíneas;
— «reagentes para a determinação dos grupos tissulares»: todo e qual-
quer reagente de origem humana, animal, vegetal ou outra, para adeterminação dos grupos tissulares humanos.
Artigo 37.
o
A isenção é limitada aos produtos que:
a) Se destinem a instituições ou a laboratórios autorizados pelas auto-
ridades competentes, para utilização exclusiva para fins médicos oucientíficos, com excepção de toda e qualquer operação comercial;
b) Sejam acompanhados de um certificado de conformidade emitido
pela autoridade competente para o efeito no pais de proveniência;
c) Estejam em recipientes munidos de uma etiqueta especialde identi-
ficação.
Artigo 38.
o
A isenção abrangerá as embalagens especiais indispensáveis ao trans-
porte de substâncias terapêuticas de origem humana ou de reagentespara a determinação dos grupos sanguíneos ou tissulares, bem como
os solventes e acessórios necessários à sua utilização eventualmente
incluidos nas respectivas remessas.
Capitulo III
Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações
desportivas internacionais
Artigo 39.
o
Ficam isentos os produtos farmacêuticos para fins de medicina humana
ou veterinária, destinados a pessoas ou animais participantes em mani-festações desportivas internacionais, dentro dos limites necessários parasatisfazer as suas necessidades durante a permanência no Estado--membro de importação.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 11
▼B
TITULO VII
BENSREMETIDOSAORGANIZAÇÕESDENATUREZACARITATIVA
OU FILANTRÓPICA
Artigo 40.o
Os Estados-membros podem limitar as quantitades ou o valor dos bens
referidos nos artigos 41.oa 55.oa fim de prevenir eventuais abusos e de
fazer face a distorções de concorrência relevantes.
Capitulo I
Bens importados para a realização de objectivos de carácter geral
Artigo 41.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 42.oa 44.o, ficam isentos:
a) Os bens de primeira necessidade, adquiridos a titulo gratuito e
importados por organismos do Estado ou por organizações de natu-
reza caritativa ou filantrópica, aprovadas pelas autoridades
competentes, para serem distribuídos gratuitamente a pessoas delesnecessitadas;
b) Os bens, qualquer que seja a sua natureza, enviados a titulo gratuito
por uma pessoa ou entidade estabelecida num pais que não seja
Estado-membro de importação, e sem qualquer fim de ordemcomercialpor parte do fornecedor, a organismos do Estado ou aorganizações de natureza caritativa ou filantrópica aprovadas pelasautoridades competentes, para a recolha de fundos durante manifes-
tações ocasionais de beneficência a favor de pessoas necessitadas;
c) Os materiais de equipamento e de escritório remetidos a título
gratuito por pessoa ou entidade estabelecida num pais que não sejao Estado-membro de importação, e sem qualquer fim de ordem
comercialpor parte do fornecedor, a organizações de natureza cari-
tativa ou filantrópica aprovadas pelas autoridades competentes, paraserem afectados exclusivamente às respectivas necessidades defuncionamento e à realização dos objectivos caritativos ou filantró-picos por elas prosseguidos.
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.
o1, entende-se por
«bens de primeira necessidade» os bens indispensávies à satisfação
das necessidades imediatas das pessoas, tais como géneros alimentícios,
medicamentos, vestuário e cobertores.
Artigo 42.o
Ficam excluídos da isenção:
a) Os produtos alcoólicos;
b) Os tabacos e os produtos do tabaco;
c) O café e o chá;
Os veículos a motor com excepção das ambulâncias.
Artigo 43.o
A isenção só será concedida às organizações cuja escrita permita a
fiscalização das operações pelas autoridades competentes e queofereçam todas as garantias consideradas necessárias.
Artigo 44.
o
1. Os bens referidos no artigo 41.onão podem ser objecto, por parte
da organização beneficiária da isenção, de empréstimo, locação ou
cessão a titulo oneroso ou gratuito para fins que não sejam os previstosno n.
o1, alíneas a) e b), do referido artigo sem que as autoridades
competentes tenham disso sido previamente informadas.
2. No caso de empréstimo, locação ou cessão a uma entidade que
tenha direito a beneficiar da isenção por força dos artigos 41.oe 43.o,1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 12
▼B
a isenção continuará a ser concedida, desde que talentidade util ize os
bens em causa para fins que conferem direito a essa isenção.
Nos restantes casos, a realização do empréstimo, da locação ou da
cessão fica sujeita ao pagamento prévio do imposto sobre o valor acres-centado na importação, de acordo com a taxa em vigor à data doempréstimo, da locação ou da cessão, segundo o tipo de bens e combase no valor verificado ou aceite nessa data pelas autoridades compe-
tentes.
Artigo 45.
o
1. As entidades referidas no artigo 41.o, que deixem de preencher as
condições exigidas para beneficiarem da isenção ou que pretendam
utilizar os bens importados com isenção para fins que não sejam os
previstos no referido artigo, devem comunicar o facto às autoridadescompetentes.
2. Os bens que permaneçam na posse das entidades que deixem de
preencher as condições exigidas para beneficiarem da isenção ficarão
sujeitos à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado na impor-tação que lhes corresponda, de acordo com a taxa em vigor à data emque as referidas condições deixem de estar preenchidas, segundo o tipode bens e com base no valor verificado ou aceite nessa data pelas auto-
ridades competentes.
3. Os bens utilizados pela entidade beneficiária da isenção para fins
que não sejam os previstos no artigo 41.
oficarão sujeitos à aplicação do
imposto sobre o valor acrescentado na importação que lhes corres-ponda, de acordo com a taxa em vigor à data em que tais bens sejam
afectados a outro uso, segundo o tipo de bens e com base no valor veri-
ficado ou aceite nessa data pelas autoridades competentes.
Capitulo II
Bens importados em beneficio de pessoas deficientes
Artigo 46.
o
1. Ficam isentos os bens especificamente concebidos para fins de
educação, emprego ou promoção socialde invisuais e de outras pessoas
física ou mentalmente deficientes, quando
a) Importados por instituições ou organizações que tenham como acti-
vidade principala educação ou a assistência a pessoas deficientes, eque tenham sido aprovadas pelas autoridades competentes dosEstados-membros a receber os referidos objectos com isenção; e
b) Remetidos a titulo gratuito e sem qualquer fim de ordem comercial
por parte do doador a uma instituição ou organização deste tipo.
2. A isenção é aplicável às peças sobressalentes, elementos ou
acesórios específicos que se adaptem aos objectos considerados e bemassim às ferramentas a utilizar para fins de manutenção, verificação,calibragem ou reparação dos referidos objectos, na medida em que
essas peças sobressalentes, elementos, acessórios ou ferramentas sejam
importados simultaneamente com os objectos mencionados ou, quandoimportados posteriormente, se forem reconhecidos como destinados aobjectos importados anteriormente com isenção ou que pudessem bene-ficiar da isenção no momento do respectivo pedido em relação àsreferidas peças sobressalentes, elementos, acessórios especificos ou
ferramentas.
3. Os bens importados com isenção só podem ser utilizados para
fins de educação, emprego ou promoção socialde invisuais e de outraspessoas deficientes.
Artigo 47.
o
1. Os bens importados com isenção podem ser emprestados, dados
em locação ou cedidos, sem fins lucrativos, pelas instituições ou orga-nizações beneficiárias às pessoas referidas no artigo 46.
o, de que as1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 13
▼B
mesmas se ocupem, sem que talimpl ique o pagamento do imposto
sobre o valor acrescentado na importação.
2. Não pode ser celebrado empréstimo, locação ou cessão em
condições diferentes das previstas no n.o1 sem que as autoridades
competentes tenham sido previamente informadas.
Sempre que seja celebrado empréstimo, locação ou cessão nos termos
referidos, em beneficio de uma instituição ou organização que possabeneficiar dessa isenção, a isenção continuará a ser concedida, desdeque tais entidades utilizem o bem em causa para fins que conferem
direito a essa isenção.
Nos restantes casos, a celebração do empréstimo, da locação ou da
cessão ficará sujeita ao pagamento prévio do imposto sobre o valor
acrescentado, de acordo com a taxa em vigor à data do empréstimo,
da locação ou da cessão, segundo o tipo de bens e com base no valorverificado ou aceite nessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 48
1. As instituições ou organizações referidas no artigo 46.
oque
deixem de preencher as condições exigidas para beneficiarem daisenção ou que pretendam utilizar um bem importado com isenção
para fins que não sejam os previstos no referido artigo, devem comu-
nicar o facto às autoridades competentes.
2. Os objectos que permaneçam na posse das instituições ou das
organizações que deixem de preencher as condições exigidas para
beneficiarem da isenção ficarão sujeitos à aplicação do imposto sobreo valor acrescentado na importação que lhes corresponda, de acordocom a taxa em vigor à data em que as referidas condições deixem deestar preenchidas, segundo o tipo de bens e com base no valor verifi-
cado ou aceite nessa data pelas autoridades competentes.
3. Os objectos utilizados pela instituição ou organização beneficiária
da isenção para fins que não sejam os previstos no artigo 46.
oficarão
sujeitos à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado na impor-
tação que lhes corresponda, de acordo com a taxa em vigor à data em
que tais bens sejam afectados a outro uso, segundo o tipo de bens ecom base no valor verificado ou aceite nessa data pelas autoridadescompetentes.
Capitulo III
Bens importados em beneficio de vitimas de catástrofes
Artigo 49.
o
1. Sem prejuizo do disposto nos artigos 50.oa 55.o, ficam isentos os
bens importados por organismos estatais ou por organizações de natu-
reza caritativa ou filantrópica aprovadas pelas autoridades competentes,para serem:
a) Distribuidos gratuitamente a vitimas de catástrofes que afectem o
território de um ou mais Estados-membros;
b) Gratuitamente postos à disposição de vitimas de tais catástrofes,
continuando a constituir propriedade das entidades consideradas.
2. Os bens importados pelas unidades de socorro a fim de satisfa-
zerem as suas necessidades enquanto durar a respectiva intervençãobeneficiarão igualmente da isenção prevista no n.
o1.
Artigo 50.o
Ficam excluidos da isenção os materiais destinados à reconstrução das
zonas sinistradas.
Artigo 51.o
A concessão da isenção fica sujeita a decisão da Comissão, a qualdel i-
berará, a pedido do ou dos Estados-membros interessados, segundo um1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 14
▼B
processo de urgência que incluirá a consuulta dos restantes Estados-
-membros. Se necessário, taldecisão determinará o âmbito e ascondições de aplicação da isenção.
Enquanto aguardam a notificação da decisão da Comissão, os Estados-
-membros atingidos por uma catástrofe podem autorizar a importaçãodos bens destinados aos fins previstos no artigo 49.
o, suspendendo o
respectivo imposto sobre o valor acrescentado, mediante o compro-
misso assumido pela entidade importadora no sentido de proceder aorespectivo pagamento no caso de a isenção não ser concedida.
Artigo 52.
o
A isenção só será concedida às entidades cuja escrita permita às auto-
ridades competentes a fiscalização das suas operações e que ofereçamtodas as garantias consideradas necessárias.
Artigo 53.
o
1. Os bens referidos no n.o1 do artigo 49.onão podem ser objecto,
no que diz respeito às entidades beneficiárias da isenção, de emprés-timo, locação ou cessão a titulo oneroso ou gratuito, em condições
diferentes das previstas no referido artigo sem que as autoridades
competentes tenham disso sido previamente informadas.
2. No caso de empréstimo, locação ou cessão a uma entidade que
possa beneficiar da isenção por força do artigo 49.
o, a isenção conti-
nuará a ser concedida, desde que talentidade util ize as mercadorias
em causa para fins que conferem direito a essa isenção.
Nos restantes casos, a celebração do empréstimo, da locação ou da
cessão ficará sujeita ao pagamento prévio do imposto sobre o valor
acrescentado, de acordo com a taxa em vigor à data do empréstimo,
da locação ou da cessão, segundo o tipo de bens e com base no valorverificado ou aceite nessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 54.
o
1. Os bens referidos no n.o1, alinea b), do artigo 49.o, depois de ter
cessado a sua utilização pelas vitimas de catástrofes, não podem serobjecto de empréstimo, locação ou cessão a titulo oneroso ou gratuitosem que as autoridades competentes tenham disso sido previamente
informadas.
2. No caso de empréstimo, locação ou cessão a uma entidade que
possa beneficiar da isenção por força do disposto no artigo 49.
oou,
eventualmente, a uma entidade que possa beneficiar da isenção por
força do disposto no n.o1, alinea a), do artigo 41.o, a isenção conti-
nuará a ser concedida, desde que tais entidades utilizem os bens emcausa para fins que conferem direito a essa isenção.
Nos restantes casos, a realização do empréstimo, da locação ou da
cessão ficará sujeita ao pagamento prévio do imposto sobre o valoracrescentado, de acordo com a taxa em vigor à data do empréstimo,da locação ou da cessão, segundo o tipo de bens e com base no valorverificado ou aceite nessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 55.
o
1. As entidades referidas no artigo 49.oque deixem de preencher as
condições exigidas para beneficiarem da isenção ou que pretendamutilizar os bens importados com isenção para fins que não sejam os
previstos no referido artigo devem comunicar a facto às autoridades
competentes.
2. Relativamente aos bens que continuem na posse das entidades
que deixem de preencher as condições exigidas para beneficiarem da
isenção, desde que cedidos a uma entidade que possa beneficiar daisenção por força do disposto no presente capitulo ou, eventualmente,a uma entidade que possa beneficiar da isenção por força do dispostono artigo 41.
o, a isenção continuará a ser concedida, se talentidade
utilizar os bens em causa para fins que conferem o direito a essas1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 15
▼B
isenções. Nos restantes casos, os referidos bens ficarão sujeitos à apli-
cação do imposto sobre o valor acrescentado na importação que lhescorresponda, de acordo com a taxa em vigor à data em que as referidas
condições deixem de estar preenchidas, segundo o tipo de bens e com
base no valor verificado ou aceite nessa data pelas autoridades compe-tentes.
3. Os bens utilizados pela entidade beneficiária da isenção para fins
que não sejam os previstos no presente capitulo ficam sujeitos à apli-cação do imposto sobre o valor acrescentado na importação que lhes
corresponda, de acordo com a taxa em vigor à data em que sejam afec-
tados a outro uso, segundo o tipo de bens e com base no valorverificado ou aceite nessa data pelas autoridades competentes.
TITULO VIII
IMPORTAÇÕES NO ÂMBITO DE DETERMINADAS RELAÇÕES
INTERNACIONAIS
Capitulo I
Condecorações e recompensas concedidas a titulo honorifico
Artigo 56
Ficam isentas, mediante justificação prestada pelos interessados às
autoridades competentes, e desde que se trate de operações semcarácter comercial:
a) As condecorações concedidas pelo Governo de um pais que não seja
o Estado-membro de importação a pessoas que tenham a sua
residência normalneste úl timo Estado;
b) As taças, medalhas e objectos similares de carácter essencialmente
simbólico, que, atribuidos num pais que não seja o Estado-membrode importação a pessoas que tenham a sua residência normalneste
último Estado, a titulo de homenagem pela actividade desenvolvida
em dominios como o das artes, ciências, desporto, serviços públicos,ou em reconhecimento dos seus méritos por ocasião de determinadoacontecimento, sejam importados por essas mesmas pessoas;
c) As taças, medalhas e objectos similares de carácter essencialmente
simbólico, oferecidos gratuitamente por autoridades ou pessoas esta-belecidas num pais que não seja o Estado-membro de importação, afim de serem atribuidos, para fins idênticos aos referidos na alineab), no território deste último Estado.
Capitulo II
Presentes recebidos no âmbito das relações internacionais
Artigo 57.
o
Sem prejuízo, se for o caso, das disposições aplicáveis no tráfego inter-
nacionalde viajantes, e sem prejuizo do disposto nos artigos 58.oe
59.o, ficam isentos os bens:
a) Importados por pessoas que tenham efectuado uma visita oficiala
um pais que não seja o da sua residência normale que, nessaocasião, tenham recebido tais bens, a titulo de presente, das autori-dades do pais de acolhimento;
b) Importados por pessoas que realizem uma visita oficial ao Estado-
-membro de importação e que, nessa ocasião, tencionem oferecê-losàs autoridades do pais de acolhimento;
c) Remetidos a titulo de presente, como testemunho de amizade ou de
cordialidade, por uma autoridade oficial, colectividade pública ou
grupo, que exerça actividades de interesse público, situado numpais que não seja o Estado-membro de importação, a uma autori-dade oficial, colectividade pública ou grupo, que exerçaactividadades de interesse público, situado no Estado-membro deimportação e autorizado a receber esses bens com isenção.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 16
▼B
Artigo 58.o
Ficam excluidos da isenção os produtos alcoólicos, os tabacos e os
produtos do tabaco.
Artigo 59.o
A isenção só será concedida se os objectos:
— forem oferecidos a titulo ocasional,
— não reflectirem, pela sua natureza, valor, ou quantidade, qualquer
preocupação de ordem comercial,
— não forem utilizados para fins comerciais.
Capitulo III
Bens destinados a uso pessoal de soberanos e de chefes de Estado
Artigo 60.o
Ficam isentos, dentro dos limites e nas condições estabelecidas pelas
autoridades competentes:
a) Os presentes oferecidos aos soberanos reinantes e chefes de Estado;
b) Os bens destinados a serem utilizados ou consumidos durante a sua
permanência oficialno Estado-membro de importação, pel os sobe-
ranos reinantes e pelos chefes de Estado de outro Estado, e bem
assim pelas personalidades que os representem oficialmente.Todavia, esta isenção pode ficar subordinada pelo Estado-membrode importação à condição de reciprocidade.
As disposições do primeiro parágrafo serão igualmente aplicáveis às
pessoas que usufruam, no plano internacional, de prerrogativasanálogas às de um soberano reinante ou chefe de Estado.
TITULO IX
IMPORTAÇÕES DE BENS PARA FINS DE PROSPECÇÃO COMER-
CIAL
Capitulo I
Amostras de valor insignificante
Artigo 61.o
1. Sem prejuizo do disposto no n.o1, alínea a), do artigo 65.o,
ficarão isentas as amostras de mercadorias de valor insignificante eque se destinem exclusivamente à prospecção de encomendas relacio-nadas com as mercadorias do tipo que representem.
2. As autoridades competentes podem exigir que, para serem impor-
tados com isenção, certos artigos sejam inutilizados através delaceração, perfuração, aposição de marca indelével e visível ou porqualquer outro processo, desde que tal operação não os prive da suaqualidade de amostra.
3. Para efeitos do disposto no n.
o1, entende-se por «amostra de
mercadorias» os artigos representantivos de uma categoria de mercado-rias, cuja forma de apresentação e quantidade respeitante a uma mesmaespécie ou qualidade de mercadorias os torne inutilizáveis para outrosfins que não sejam os de prospecção.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 17
▼B
Capitulo II
Impressos e objectos de carácter publicitário
Artigo 62.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 63.o, ficam isentos os impressos de
carácter publicitário tais como catálogos, listas de preços correntes,instruções de uso ou prospectos comerciais relativos a:
a) Mercadorias para venda ou locação;
b) Prestações de serviços em matéria de transportes, seguro comercial
ou banca, fornecidos por uma pessoa estabelecida fora do Estado--membro de importação.
Artigo 63.
o
A isenção prevista no artigo 62.oserá limitada aos impressos de
carácter publicitário que satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Os impressos devem apresentar de forma visívelo nome da empresa
que produz, vende ou dá em locação as mercadorias, ou que oferece
as prestações de serviços a que respeitem;
b) Cada remessa deve incluir apenas um documento ou um exemplar
de cada documento se este for constituído por diversos documentos.As remessas que incluam diversos exemplares de um mesmo docu-mento podem, todavia, beneficiar da isenção desde que o respectivo
peso bruto toalnão exceda um quil ograma.
c) Os impressos não devem ser objecto de remessas conjuntas de um
mesmo expedidor para um mesmo destinatário.
Artigo 64.
o
Ficam igualmente isentos os objectos de carácter publicitário sem valor
comercialpróprio, remetidos gratuitamente pel os fornecedores aosrespectivos clientes e que, para além da sua função publicitária, nãosejam utilizáveis para qualquer outro fim.
Capitulo III
Bens utilizados ou consumidos por ocasião de exposição ou mani-
festação similar
Artigo 65.
o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 66.oa 69.o, ficam isentos:
a) Pequenas amostras representativas de mercadorias destinadas a
exposição ou manifestação similar;
b) Bens importados unicamente para a sua demonstração ou para a
demonstração de máquinas e de aparelhos apresentados em expo-sição ou manifestação similar;
c) Materiais diversos de valor reduzido, tais como tintas, vernizes,
papéis decorativos que se destinem a ser utilizados na construção,
arranjo e decoração de pavilhões provisórios em exposição ou mani-
festação similar, e que sejam destruidos em consequência da suautilização;
d) Impressos, catálogos, prospectos, listas de preços correntes, cartazes
publicitários, calendárias ilustrados ou não, fotografias não encaixi-lhadas e demais artigos fornecidos gratuitamente a fim de serem
utilizados a titulo de publicidade relativamente aos bens apresen-
tados em exposição ou manifestação similar.
2. Para efeitos do disposto no n.
o1, entende-se por «exposição ou
manifestação similar»:
As exposições, feiras, salões e manifestações similares relacionadas
com o comércio, a indústria, a agricultura e o artesanato;1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 18
▼B
b) As exposições ou manifestações organizadas principalmente com
fim filantrópico;
c) As exposições ou manifestações organizadas principalmente com
fim cientifico, técnico, artesanal, artístico, educativo ou cultural,desportivo, religioso ou de culto, sindical ou turístico, ou ainda no
sentido de promover o entendimento entre os povos;
d) As reuniões de representantes de organizações ou de colectividades
internacionais;
e) As cerimónias e manifestações de carácter oficialou comemorativo;
com excepção das exposições organizadas, a titulo particular, em arma-
zéns ou instalações comerciais, para a venda de mercadorias.
Artigo 66.
o
A isenção prevista no n.o1, alínea a), do artigo 65.olimitar-se-á às
amostras que:
a) Sejam importadas gratuitamente nessa qualidade ou obtidas na
manifestação a partir de mercadorias importadas a granel;
b) Sirvam exclusivamente para fins de distribuição gratuita ao público
por ocasião da manifestação, destinando-se a ser utilizadas ou
consumidas pelas pessoas a quem tenham sido distribuidas;
c) Sejam identificáveis como amostras de carácter publicitário de redu-
zido valor unitário;
d) Não sejam susceptiveis de comercialização e, se for caso disso,
sejam apresentadas em embalagens que contenham uma quantidade
de mercadoria inferior à quantidade minima da mesma mercadoriaefectivamente vendida no mercado;
e) No que diz respeito aos produtos alimentares e bebidas não acondi-
cionados talcomo é indicado na al inea d), sejam consumidos nopróprio local por ocasião da manifestação;
f) Sejam, tanto pelo seu valor global como pela quantidade, adequados
à natureza da manifestação, ao número de visitantes e à importânciada participação do expositor.
Artigo 67.
o
A isenção prevista no n.o1, alínea b), do artigo 65.oserá limitada às
mercadorias que:
a) Sejam consumidas ou destruidas no decurso da manifestação; e
b) Sejam, tanto pelo seu valor global como pela quantidade, adequados
à natureza da manifestação, ao número de visitantes e à importânciada participação do expositor.
Artigo 68.
o
A isenção prevista no n.o1, alínea d), do artigo 65.oé limitada aos
impressos e objectos de carácter publicitário que:
a) Se destinem exclusivamente a ser distribuidos gratuitamente ao
público no local da manifestação;
b) Sejam, tanto pelo seu valor global como pela quantidade, adequados
à natureza da manifestação, ao número de visitantes e à importânciada participação do expositor.
Artigo 69.
o
Ficam excluidos da isenção previsto no n.o1, alineas a) e b), do artigo
65.o:
a) Os produtos alcoólicos;
b) Os tabacos e os produtos do tabaco;
c) Os combustiveis e os carburantes.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 19
▼B
TITULO X
BENS IMPORTADOS PARA EXAMES, ANALISESOU ENSAIOS
Artigo 70.o
Sem prejuizo do disposto nos artigos 71.oa 76.o, ficam isentos os bens
que se destinem a ser objecto de exame, análise ou ensaio tendo emvista a determinação da sua composição, qualidade e demais caracteris-ticas técnicas, quer para fins de informação quer para fins deinvestigação de carácter industrialou comercial .
Artigo 71.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 74.o, a concessão da isenção
prevista no artigo 70.ofica sujeita à condição de os bens submetidos
aos exames, análises ou ensaios serem totalmente consumidos ou
destruidos durante os referidos exames, análises ou ensaios.
Artigo 72.o
Ficam excluidos da isenção os bens utilizados nos exames, análises ou
ensaios, que constituam por si próprios operações de promoção comer-cial.
Artigo 73.
o
A isenção só será concedida relativamente às quantidades de bens estri-
tamente necessárias à realização do objectivo para que tenham sidoimportados. Essas quantidades serão fixadas, caso a caso, pelas autori-
dades competentes, tendo em atenção o referido objectivo.
Artigo 74.
o
1. A isenção prevista no artigo 70.oabrangerá os bens que não sejam
totalmente consumidos ou destruidos durante os exames, análises ou
ensaios, desde que os produtos remanescentes, mediante o acordo esob o controlo das autoridades competentes, sejam:
— totalmente destruidos ou inutilizados comercialmente após a
conclusão dos exames, análises ou ensaios, ou
— abandonados sem quaisquer encargos, ao Tesouro Público, quando
a legislação nacional preveja essa possibilidade, ou
— em circunstâncias devidamente justificadas, exportados para fora do
território do Estado-membro de importação.
2. Para efeitos do disposto no n.
o1, entende-se por «produtos rema-
nescentes» os produtos resultantes de exames, análises ou ensaios ou asmercadorias efectivamente não utilizadas.
Artigo 75.
o
Salvo quando seja aplicável o disposto no n.o1 do artigo 74.o,o s
produtos remanescentes após os exames, análises ou ensaios previstosno artigo 70.
oficam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na
importação que lhes corresponda, de acordo com a taxa em vigor à data
em que os referidos exames, análises ou ensaios sejam concluidos,segundo o tipo de bens e com base no valor verificado ou aceite nessadata pelas autoridades competentes.
Não obstante, o interessado, mediante o acordo e sob o controlo das
autoridades competentes, pode converter os produtos remanescentes
em residuos ou desperdicios. Neste caso, o imposto que incide na
importação será o correspondente aos referidos residuos ou desperdi-cios à data da respectiva obtenção.
Artigo 76.
o
As autoridades competentes fixarão o prazo durante o qualos exames,
análises ou ensaios devem ser efectuados e as formalidades administra-tivas a cumprir para garantir a utilização das mercadorias para os finsprevistos.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 20
▼B
TÍTULO XI
ISENÇÕES DIVERSAS
Capitulo I
Remessas destinadas aos organismos competentes em matéria de
protecção dos direitos de autor ou da propriedade industrial ou
comercial.
Artigo 77.o
Ficam isentos as marcas, modelos ou desenhos e a documentação que
lhes diga respeito, bem como os pedidos de patentes de inventos ousimilares, destinados aos organismos competentes, em matéria deprotecção dos direitos de autor ou de protecção da propriedade indus-triale comercial .
Capitulo II
Documentação de carácter turistico
Artigo 78.
o
Ficam isentos:
a) Os documentos (prospectos, brochuras, livros, revistas, guias,
cartazes encaixilhados ou não, fotografias e ampliações fotográficasnão emolduradas, mapas geográficos ilustrados ou não, transparên-
cias, calendários ilustrados) que se destinem a ser distribuidos
gratuitamente e que tenham como objectivo principalpromoverjunto do público a visita a paises estrangeiros, designadamente paraai participar em reuniões ou manifestações de carácter cultural,turistico, desportivo, religioso ou profissional, desde que tais docu-mentos não contenham mais de 25% de publicidade comercial
privada e que seja manifesto o seu carácter geralde promoção;
b) As listas e anuários de hóteis estrangeiros publicados pelos orga-
nismos oficiais de turismo ou sob o seu auspicio, bem como guiasde horários respeitantes a serviçoes de transporte explorados no
estrangeiro, desde que tais documentos se destinem a distribuição
gratuita e não contenham mais de 25% de publicidade comercialprivada;
c) O materialtécnico enviado aos representantes acreditados ou aos
correspondentes designados por organismos oficiais nacionais de
turismo, que não se destine a distribuição, isto é, os anuários, listasde assinantes de telefones e de telex, listas de hóteis, catálogos defeiras, amostras de produtos de artesanato de valor reduzido, docu-mentação relativa a museus, universidades, estâncias termais eoutras instituições análogas.
Capitulo III
Documentos e artigos diversos
Artigo 79.
o
Ficam isentos:
a) Os documentos remetidos gratuitamente aos serviços públicos dos
Estados-membros;
b) As publicações de governos estrangeiros e as publicações de orga-
nizações internacionais oficiais destinadas a distribuição gratuita;
c) Os boletins de voto destinados e eleicões realizadas por organi-
zações estabelecidas em país que não seja o Estado-membro de
importação;
d) Os objectos que se destinem a servir como documentos justifica-
tivos ou para fins similares perante os tribunais ou demaisentidades oficiais dos Estados-membros;1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 21
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e) Os espécimes de assinaturas e as circulares impressas relativas a
assinaturas, expedidos no âmbito de trocas normais de informaçõesentre serviços públicos ou estabelecimentos bancários;
f) Os impressos de carácter oficialremetidos aos bancos centrais dos
Estados-membros;
g) Os relátorios, resumos de actividades, notas informativas, pros-
pectos, boletins de subscrição e outros documentos emitidos por
sociedades que não tenham a sede respectiva no Estado-membro
de importação e que se destinem aos portadores ou subscritores detitulos emitidos por essas sociedades;
h) Os suportes de registo (cartões perfurados, registos sonores, micro-
filmes, etc) utilizados para transmissão de informações remetidasgratuitamente ao respectivo destinatário, desde que a isenção nãoimplique abusos ou distorções de concorrência relevantes;
i) Os processos, arquivos, formulários e demais documentos que se
destinem a ser utilizados por ocasião de reuniões, conferências oucongresses internacionais, e bem assim as actas respeitantes a essas
manifestações;
j) Os projectos, desenhos técnicos, decalques, descrições e outros
documentos num país que não seja o Estado-membro de impor-
tação, ou a participação num concurso organizado neste últimoEstado;
k) Os documentos que se destinem a ser utilizados durante exames
organizados no Estado-membro de importação por instituições esta-belecidas noutro país;
l) Os formulários que se destinem a ser utilizados como documentos
oficiais no que se refere ao tráfego internacionalde veícul os ou demercadorias, no âmbito de convenções internacionais;
m) Os formulários, etiquetas, titulos de transporte e documentos simi-
lares expedidos por empresas transportadoras ou por empresashoteleiras situadas num país que não seja o Estado-membro de
importação para agências de viagens estabelecidas neste último
Estado;
n) Os formulários e titulos de transporte, conhecimentos de embarque
ou de carga, guias de remessa demais documentos comerciais ou deescritório que tenham sido utilizados;
o) Os impressos oficiais emanados de autoridades nacionais ou inter-
nacionais, e os impressos conformes aos modelos internacionais,remetidos por associações de países que não seja o Estado-membrode importação às associações correspondentes situadas neste último
Estado, tendo em vista a sua distribuição;
p) As fotografias, diapositivos e chapas de estereotipia para fotogra-
fias, ainda que incluindo legendas, enviados a agências de
imprensa ou a editores de jornais e de periódicos;
q) Os artigos constantes do Anexo à presente directiva, qualquer que
seja o uso a que se destinem, produzidos pela Organização das
Nações Unidas ou por uma das suas organizações especializadas;
r) Os objectos de colecção e obras de arte de carácter educativo, cien-
tifico ou cultural, que não se destinem a venda, importados pormuseus, galerias e outros estabelecimentos autorizados pelas autori-dades competentes dos Estados-membros a importar os referidosobjectos com isenção. A isenção só será concedida desde que os
objectos sejam importados a titulo gratuito ou, se importados a
titulo oneroso, não sejam fornecidos por um sujeito passivo.
Capitulo IV
Materiais acessórios destinados ao acondicionamento e protecção
das mercadorias durante o transporte
Artigo 80.
o
Ficam isentos os diversos materiais, tais como cordas, palha, tecidos,
papéis e papelões, madeira, matérias plásticas, utilizados no acondicio-1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 22
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namento e protecção — incluindo a protecção térmica — das mercado-
rias durante o respectivo transporte no território de um Estado-membro,desde que:
a) Não sejam normalmente susceptiveis de reutilização; e
b) A respectiva contrapartida esteja incluida na matéria colectável, tal
como é definida no artigo 11.
oda Directiva 77/388/CEE.
Capitulo V
Camasdepalhaoufeno,forragenseraçõesparaanimaisduranteo
transporte respectivo
Artigo 81.o
Ficam isentos as camas de palha ou feno, as forragens e alimentos,
qualquer que seja a sua natureza, colocados a bordo dos meios de
transporte utilizados no transporte de animais no território de um
Estado-membro para lhes serem distribuidos durante o percurso a efec-tuar.
Capitulo VI
Combustiveise lubrificantes a bordode veículos terrestres amotor
Artigo 82.
o
1. Sem prejuizo do disposto nos artigos 83.oa 85.o, ficam isentos:
a) O combustívelcontido nos reservatórios normais dos veícul os auto-
móveis de turismo, dos veículos automóveis utilitários e dosmotociclos.
b) O combustívelcontido nos reservatórios portáteis que se encontrem
a bordo dos veículos automóveis de turismo e dos motociclos, atéao limite de 10 litros por veículo e sem prejuizo das disposiçõesnacionais em matéria de detenção e de transporte de combustiveis.
2. Para efeitos do disposto no n.
o1, entende-se por:
a) «Veiculo automóvel utilitário», todo e qualquer veículo rodoviário a
motor que, segundo o tipo de construção e o seu equipamento,esteja apto e se destine ao transporte, renumerado ou não:
— de mais de nove pessoas, incluindo o condutor,
— de mercadorias,
e bem assim todo e qualquer veículo terrestre, afecto a uma utili-
zação especifica, para além do transporte propriamente dito;
b) «Veiculo automóvel de turismo», todo e qualquer veículo automóvel
que não satisfaça os requisitos definidos na alinea a);
c) «Reservatórios normais», os reservatórios fixados com carácter
permanente pelo construtor em todos os veículos automóveis do
mesmo tipo do veículo em questão, e cuja montagem permanente
permita a utilização directa do combustivel, tanto no que se refereà tracção dos veículos, como, se for o caso, no que se refere aofuncionamento dos sistemas de refrigeração.
Serão igualmente considerados reservatórios normais os reservatórios
de gás adaptados a veículos a motor, que permitam a utilização directado gás como combustivel.
Artigo 83.
o
No que diz respeito ao combustívelcontido nos reservatórios normais
dos veículos automóveis utilitários, os Estados-membros podem limitara aplicação da isenção:
a) Quando o veículo provém de um país terceiro, a 200 litros por
veículo e por viagem;1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 23
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▼M1
b) Quando o veículo provém de outro Estado-membro:
— a 200 litros por veículo e por viagem no caso de veículos aptos e
destinados ao transporte, com ou sem remuneração, de mercado-
rias,
— a 600 litros por veiculo e por viagem no caso de veículos aptos e
destinados ao transporte, com ou sem remuneração, de mais denove pessoas, incluindo o condutor.
O Conselho, deliberando segundo os procedimentos previstos pelo
Tratado na matéria, decidirá, sob proposta da Comissão e antes de
1 de Julho de 1986, do aumento da quantidade de combustível
admitida com isenção, contida nos reservatórios normais dosveículos referidos na alínea b), primeiro travessão, do primeiroparágrafo.
Artigo 84.
o
Os Estados-membros podem limitar a quantidade de combustível
importado com isenção:
a) Para os veículos automóveis utilitários que efectuem transportes
internacionais provenientes de países terceiros e com destino àrespectiva zona fronteiriça até uma distância máxima de 25 quiló-metros em linha recta, desde que tais transportes sejam efectuadospor pessoas residentes nessa zona;
b) No caso de veículos automóveis de turismo pertencentes a pessoas
residentes na zona fronteiriça, a uma distância máxima de 15 quiló-metros em linha recta, contigua a um país terceiro.
Artigo 85.
o
Os combustíveis importados com isenção não podem ser utilizados
num veículo que não seja aquele em que foram importados, nem serretirados desse veículo, ou ser objecto de armazenagem, salvo no casode reparação necessária do referido veículo ou de cessão a titulooneroso ou a titulo gratuito pelo beneficiário da isenção.
O não cumprimento do disposto no primeiro parágrafo implicará a apli-
cação do imposto sobre o valor acrescentado na importação,relativamente aos produtos em causa, de acordo com a taxa em vigorà data em que o mesmo ocorra, segundo o tipo de bens e com base
no valor verificado ou aceite nessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 86.
o
A isenção prevista no artigo 82.oserá igualment aplicável aos lubrifi-
cantes existentes a bordo dos veículos automóveis, que correspondamàs necessidades normais de funcionamento durante o transporte emcurso.
Capitulo VII
Bens destinados à construção, conservação ou decoração de monu-
mentos comemorativos ou de cemitérios de vítimas de guerra
Artigo 87.
o
Ficam isentos os bens, qualquer que seja a sua natureza, importados
por organizações autorizadas para esse efeito pelas autoridades compe-tentes, que se destinem a ser utilizados na construção, conservação oudecoração de cemitérios, sepulturas e monumentos comemorativos dasvitimas de guerra de um país diferente do Estado-membro de impor-tação, sepultadas neste último Estado.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 24
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Capitulo VIII
Caixões, urnas funerárias e objectos de ornamentação fúnebre
Artigo 88.o
Ficam isentos:
a) Os caixões que contenham as corpos e as urnas que contenham as
cinzas de defuntos, bem como flores, coroas e outros objectos de
ornamentação que normalmente os acompanhem;
b) As flores, coroas e outros objectos de ornamentação trazidos por
pessoas residentes num Estado-membro diferente do Estado-membro
de importação, que participem nas cerimónias fúnebres ou quetenham decorar túmulos situados no território do Estado-membrode importação, desde que as referidas importações, quer pela suanatureza quer pela sua quantidade, não tenham qualquer fim deordem comercial.
TITULO XII
DISPOSIÇÕESGERAIS E FINAIS
Artigo 89.o
Nos casos em que a presente directiva estabeleça que a concessão da
isenção fica subordinada ao cumprimento de determinadas condições,o interessado deve fazer prova junto das autoridades competentes de
que tais condições se encontram preenchidas.
Artigo 9.
o
1. OcontravaloremmoedanacionaldoECU,atomaremconsi-
deração para a aplicação da presente directiva, será fixado umavez por ano. As taxas aplicáveis serão as do primeiro dia útil do
mês de Outubro e produzirão efeitos em 1 de Janeiro do ano
seguinte.
2. Os Estados-membros podem proceder ao arredondamento dos
montantes expressos em moeda nacionalque resul tem da conversão
dos montantes expressos em ECUs.
3. Os Estados-membros podem continuar a aplicar o montante das
isenções em vigor à data do ajustamento anualprevisto no n.
o1, se a
conversão dos montantes das isenções expressos em ECUs corres-ponder, antes do arredondamento previsto no n.
o2, a uma alteração
inferior a 5% da isenção expressa em moeda nacional.
Artigo 91.o
As disposições da presente directiva não impedem os Estados-membros
de manter:
a) Os privilégios e imunidades por eles concedidos no âmbito de
acordos de cooperação cultural, cientifica ou técnica que tenhamcelebrado entre si ou com países terceiros;
b) As isenções especiais justificáveis pela natureza do tráfego fron-
teiriço, por eles concedidas no âmbito de acordos fronteiriços quetenham celebrado entre si ou com países situados fora da Comuni-dade.
Artigo 92.
o
Até à adopção das disposições comunitárias no sector considerado, a
presente directiva não impede os Estados-membros de manterem asisenções na importação concedidas:
a) Aos maritimos da marinha mercante;
b) Aos trabalhadores que regressem à pátria depois de terem permane-
cido fora do Estado-membro de importação durante, pelo menos,seis meses em consequência da sua actividade profissional.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 25
▼B
Artigo 93.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1984.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que
adoptarem para aplicação da presente directiva, indicando, se for caso
disso, as que adoptarem mediante simples referência às disposiçõesidênticas do Regulamento (CEE) n.
o918/83.
Artigo 94.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 26
▼B
ANEXO
Material visual e auditivo de carácter educativo, cientifico ou cultural
N.oda pauta
aduaneira
comunDesignação das mercadorias
37.04 Chapas, peliculas e filmes impressionados, não revelados, nega-
tivos ou positivos:
A. Filmes cinematográficos
ex II. outros positivos, de carácter educativo, cientifico ou
cultural
ex 37.05 Chapas, peliculas não perfuradas e peliculas perfuradas, com
excepção dos filmes cinematográficos, impressionados e reve-
lados, negativos ou positivos de carácter educazivo, cientifico
ou cultural
37.07 Filmes cinematográficos, impressionados e revelados, contendo
ou não o registo de som ou contendo apenas esse registo, nega-
tivos ou positivos:
B. II. outros positivos:
ex a) Filmes de actualidades (com ou sem sonorização)
representando factos com carácter de actualidade
na época da importação e importados, para fins de
reprodução, até ao limite de duas cópias de cada
ex b) outros:
— Filmes de arquivo (com ou sem sonorização)
que se destinem a acompanhar filmes de actua-
lidade
— filmes recreativos especialmente indicados para
crianças e jovens
— não especificados, de carácter educativo, cienti-
fico ou cultural.
49.11 ex B. outros:
Estampas, ilustraçãos, fotografias e outros impressos,
obtidos por qualquer processo:
— microfichas ou outros suportes utilizados pelos serviços de
informação e de documentação, por computador, de carácter
educativo, cientifico ou cultural
— quadros murais destinados exclusivamente à demonstração e
ao ensino
ex 90.21 Instrumentos, aparelhos e modelos concebidos para demons-
tração (no ensino, em exposições, etc.) não susceptiveis de
qualquer outro uso:
— modelos, maquetas e quadros murais de carácter educativo,
cientifico ou cultural que se destinam exclusivamente à
demonstração e ao ensino.
— maquetas ou modelos visuais reduzidos relativos a conceitos
abstractos tais como estruturas moleculares ou fórmulas
matemáticas
92.12 Suportes de som para os aparelhos do n.o92.11 ou para registos
análogos, discos, cilindros, ceras, bandas, filmes, fios, etc.,
preparados para registo ou já registados; matrizes e moldes
galvânicos para o fabrico de discos
ex B. registados
de carácter educativo, cientifico ou cultural
Diversos — Hologramas para projecção por «Laser»
— Jogos «multimédia»
— Materialde ensino programado, incl uindo o materialsob
forma de expositores, acompanhado de materialimpresso
correspondente1983L0181 — PT — 12.07.1985 — 001.001 — 27