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►B REGULAMENTO (CE) N.o1017/94 DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1994
relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção
animal extensiva em Portugal
(JO L 112 de 3.5.1994, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1461/95 do Conselho de 22 de Junho de 1995 L144 4 28.6.1995
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REGULAMENTO (CE) N.o1017/94 DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1994
relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às
culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, enomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo emconta a proposta da Com issão,Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(
1),
Considerando que, no âmbito da «Reforma Agrária», foram colectivi-
zadosemváriasregiõesdePortugalmaisdeummilhãodehectaresdeterras;queumagrandepartedestasuperfíciefoiouestáaserentregueaos antigos proprietários ou aos seus herdeiros; que uma parte destassuperfícies, antes da colectivização, estava consagrada à produçãoanimal; que, na sequência da colectivização, a maior parte daquelasterras foi consagrada à produção de culturas arvenses; que a recon-versão destas superfícies na actividade agrícola tradicional, nomeada-mente a produção animal extensiva de bovinos e/ou ovinos/caprinos,como preconizada por Portugal nas regiões em causa, pressupõe, paranãopôremcausaaviabilidadedestasexplorações,aexistênciadeumnúmero suficiente de direitos ao prémio previsto no artigo 4.
oDd o
Regulamento(CEE)n.o805/68doConselho,de27deJunhode1968,
queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino(
2), e no artigo 5.oA do Regulamento (CEE) n.o3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoecaprino(
3);queé
conveniente autorizar Portugal a realizar umprogram a de reconversãodasreferidassuperfícies,colocandoàsuadisposiçãoumareservanaci-onalespecíficadedireitosaoprémio;que,paranãoperturbarasituaçãodo mercado em Portugal, é necessário limitar o número máximo decabeças normais (CN) que podem ser objecto do programa de recon-versão;
Considerando que o processo de colectivização das terras, dada a sua
natureza e amplitude, condicionou nas regiões em causa toda a activi-dadeagrícolae,porconseguinte,todasasexplorações;que,porconse-guinte, é conveniente considerar elegíveis para o programa de recon-versão todas as superfícies situadas nas regiões colectivizadas;
Considerandoqueénecessáriolimitaroacessoaoprogramaderecon-
versãoaosprodutoresdequeumaparteoutodasasparcelassesituemnasregiõesabrangidaspelacolectivização,quepreenchamcertascondi-ções e se comprometam a reconverter essas parcelas na produçãoanimal extensiva, de acordo com um nível máximo de encabeçamentoporhectarereconvertidoesegundoumplanodereconversãoaprovadopelas autoridades competentes;
Considerandoqueosbovinosmachosprovenientesdacriaçãodenovas
vacasemaleitamentoinstaladasnoâmbitodoprogramadereconversãodevem igualmente poder aceder ao prémio especial previsto no artigo4.
oBdoRegulamento(CEE)n.o805/68,semprejuízodosactuaisprodu-
tores; que, por conseguinte, é adequado que uma parte dos direitos aoprémio resultantes da reconversão de culturas arvenses em criação de
(1) Parecer emitido em 22 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3611/93 (JO n.oL 328 de 29.
12. 1993, p. 7).
(3)J On .oL 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o233/94 (JO n.oL3 0d e3 .2 .
1994, p. 9).
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vacas em aleitamento seja destinada ao aumento do limite regional de
prémios previstos no citado regulamento;
Considerando que, para evitar abusos, é conveniente limitar a transfe-
rênciaeacessãodedireitosobtidospelareconversão,bemcomoprever
sançõesparaocasodeoprodutornãorespeitarosseuscompromissos;
Considerando que o programa de reconversão deve ser limitado no
tempo; que, por conseguinte, é conveniente prever que, no termo doprograma sejam suprimidos a reserva específica criada pelo presenteregulamento e os direitos ainda por atribuir;
Considerandoqueassuperfíciesaráveisconvertidasnaproduçãoanimal
extensivadevemdeixardepoderbeneficiardepagamentoscompensató-riosnoâmbitodoregimeinstituídopeloRegulamento(CEE)n.
o1765/
/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui umsistem a deapoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(
1); que, por
conseguinte, é conveniente equiparar essas terras às pastagens perma-nentes referidas no artigo 9.
odo mesmo regulamento, por um lado, e
retirar da superfície de base regional de Portugal a superfície total deterras reconvertidas, por outro lado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Portugal é autorizado a realizar, durante umperíodo de oito anos, nasregiõesenumeradasemanexo,umprogramadereconversãodesuperfí-cies actualmente consagradas às culturas arvenses na produção animalextensiva, até umlim ite de 200000 hectares.
Artigo 2.
o
Semprejuízo do artigo 4.oF do Regulamento (CEE) n.o805/68 e do
artigo 5.oB do Regulamento (CEE) n.o3013/89, é atribuída a Portugal
uma reserva nacional autónoma e específica, a seguir denominada«reservaespecífica»,dotadadeumnúmeroglobaldedireitosaoprémioà vaca emaleitam ento, na acepção do artigo 4.
oD do Regulamento
(CEE) n.o805/68, e/ou à ovelha, na acepção do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o3013/89, a seguir denominados «direitos ao prémio»,
equivalente a 100000 cabeças normais (CN).
Paraefeitosdopresenteregulamento,aconversãodeCNemdireitosao
prémio será efectuada por meio do quadro de conversão constante doanexo I do Regulamento (CEE) n.
o2328/91 do Conselho, de 15 de
Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrí-colas(
2).Paraoefeito,sãotidasemcontaasvacasemaleitamentoeos
ovinos e/ou caprinos que sejamobjecto de umpedido de participaçãono programa de reconversão.
Artigo 3.
o
1. Os direitos ao prémio compreendidos na reserva específica serão
atribuídos aos agricultores cujas superfícies agrícolas sejamtotal ouparcialmente utilizadas para a produção de culturas arvenses referidasno anexo I do Regulamento (CEE) n.
o1765/92. Só são elegíveis as
parcelas:
— situadas nas regiões enumeradas em anexo, e
— relativamente às quais os produtores tenham beneficiado de paga-
mentos compensatórios previstos no Regulamento (CEE) n.o1765/
/92, e
(1)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o231/94 (JO n.oL3 0d e3 .2 .
1994, p. 2).
(2)J On .oL 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3669/93 (JO n.oL 338 de 31. 12.
1993, p. 26).
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— que sejamobjecto de umprogram a de reconversão na produção
animal extensiva.
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Todavia, as parcelas anteriormente colectivizadas e redistribuídas aosantigos proprietários ou aos seus herdeiros a partir de 1 de Janeiro de1990, e relativamente às quais esses produtores não tenham podidovoltar a dar-lhes o carácter de terras aráveis até ao prazo de 31 deDezembro de 1991, podem ser consideradas como tendo beneficiadodospagamentoscompensatóriosprevistospeloRegulamento(CEE)n.
o
1765/92, desde que essas parcelas sejamreduzidas da superfície debase,nostermosdoartigo9.
odopresenteregulamento.Poroutrolado,
emcasosdevidamentejustificadosperanteasautoridadescompetentes,adatade1deJaneirode1990podeserentendidacomoreferidaa1deJaneiro de 1989.
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B
2. Aatribuiçãodedireitosestásujeitaàcondiçãodequeoencabeça-mentonassuperfíciesdeclaradas,calculadodeacordocomosn.
o1,2e
3 do artigo 4.oG do Regulamento (CEE) n.o805/68, seja igual ou
inferior a ►M11◄CN/ha.
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3. Por hectare reconvertido na produção animal extensiva será atri-buído um número de direitos ao prémio equivalente a 0,5 CN. Alémdisso,nocasodareconversãodesuperfíciesparaacriaçãodevacasemaleitamento, a partir do ano civil seguinte, será adicionado ao limitemáximo regional respectivo, referido no artigo 4.
oB do Regulamento
(CEE) n.o805/68, um número de animais igual a 45% do número de
direitos ao prémio por vaca em aleitamento atribuídos anualmente noquadro do presente regulamento.
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B
Artigo 4.o
Para obter direitos ao prémio, cada agricultor deve apresentar um
pedido,queindiquenomeadamenteotipodedireitospedidos,acompa-nhado de:
— umplano de desenvolvim ento da produção extensiva de vacas em
aleitamentoe/oudeovinose/oucaprinos,quepermitaàautoridadecompetenteconcluirqueareconversãoestaráconcluídanosprazosprevistos e que será respeitado o encabeçamento máximo referidono n.
o2 do artigo 3.o,
▼M1
— um compromisso de utilizar as superfícies reconvertidas para a
produção animal extensiva,
▼B
— umadeclaraçãodetomadadeconhecimentodascondiçõesdeatri-
buição dos direitos ao prémio
Artigo 5.o
Anualmente,combasenospedidosapresentados,asautoridadescompe-
tentesdecidirãodonúmerodedireitosaatribuiredofactoinformarãoosagricultoresrequerentes,omaistardardoismesesantesdoprimeirodiadoprimeiroperíododeapresentaçãodepedidosdeprémioprevistopor Portugal para as vacas emaleitam ento e/ou ovinos e/ou caprinos.
Artigo 6.
o
1. Os direitos ao prémio atribuídos nos termos do presente regula-
mentosãoadicionadosaosdireitosjáobtidospelobeneficiárioeregidospelasdisposiçõesaelesrelativas,previstas,respectivamente,noRegula-mento (CEE) n.
o805/68 e no Regulamento (CEE) n.o3013/89. No
entanto,estesdireitosnãopodemsertransferidosnemcedidostempora-riamente ao abrigo dos cinco anos ou campanhas seguintes à data daatribuição.
2. Se as superfícies objecto de umpedido de atribuição de direitos
não foremreconvertidas de acordo como plano de desenvolvim ento
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previstonaalíneaa)doartigo4.o,osdireitosatribuídosaessassuperfí-
cies serão retirados e reafectados à reserva específica.
Artigo 7.o
Nofinaldooitavoanoseguinteàentradaemvigordopresenteregula-
mento, os direitos ao prémio não atribuídos caducam e é suprimida areserva específica.
Artigo 8.
o
As autoridades portuguesas adoptarão as medidas necessárias para
garantir a observância das disposições do presente regulamento. Estasmedidas incluirão, nomeadamente:
a) A verificação da elegibilidade das superfícies declaradas;
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M1
b) O controlo de que as superfícies declaradas para beneficiar do
presenteregulamentosãoadequadamentereconvertidasnaproduçãoanimal extensiva nos prazos fixados
Artigo 9.
o
1. Assuperfíciesreconvertidasnoquadrodopresenteregulamentoe
correspondentes ao conjunto dos pedidos admissíveis durante cadacampanhaserãodeduzidas,apartirdacampanhaseguinte,dasuperfíciedebaseregionalou,seforcasodisso,individual,previstanosn.
os2ou3
do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1765/92.
2. Paraalémdareduçãoprevistanon.o1,quandoareconversãode
superfícies se efectuar na criação de vacas emaleitam ento, será dedu-zidodasuperfíciedebase,apartirdacampanhaseguinte,umnúmerodehectaresiguala54%donúmerodedireitosaoprémioporvacaemaleitamento atribuídos anualmente aos produtores.
3. AsautoridadesportuguesascomunicarãoanualmenteàComissãoa
somatotaldassuperfíciesreconvertidasnoquadrodopresenteregula-mento,deformaapermitir,aalteraçãodasuperfíciedebase,emtempoútil.
4. As superfícies reconvertidas serão equiparadas às pastagens
permanentes a que se refere o artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o
1765/92.
▼B
Artigo 10.o
Sempre que necessário, a Comissão adoptará as modalidades de apli-
caçãodopresenteregulamento,deacordocomoprocedimentoprevistono artigo 27.
odo Regulamento(CEE) n.o805/68 e no artigo 30.odo
Regulamento(CEE) n.o3013/89.
Artigo 11.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
Regiões a que se refere o artigo 1.o
Distritos de Castelo Branco, Santarém, Lisboa, Setúbal, Évora, Beja, Faro e
Portalegre.