2001R0023 — PT — 21.09.2001 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o23/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
que estabelece medidas especiais de derrogação do Regulamento (CE) n.o800/1999, do Regulamento
(CEE) n.o3719/88, do Regulamento (CE) n.o1291/2000 e do Regulamento (CEE) n.o1964/82 no
sector da carne de bovino
(JO L 3 de 6.1.2001, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o652/2001 da Comissão de 30 de Março de 2001 L 91 60 31.3.2001
►M2Regulamento (CE) n.o908/2001 da Comissão de 8 de Maio de 2001 L 127 33 9.5.2001
►M3Regulamento (CE) n.o1840/2001 da Comissão de 19 de Setembro de 2001 L 251 4 20.9.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o23/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
que estabelece medidas especiais de derrogação do Regulamento
(CE) n.o800/1999, do Regulamento (CEE) n.o3719/88, do
Regulamento (CE) n.o1291/2000 e do Regulamento (CEE) n.o
1964/82 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino(
1), e, nomeadamente, o n.o2, alínea a), do seu
artigo 29.o,on .o12 do seu artigo 33.oe o seu artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho(2), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o2026/83(3), estabelece regras gerais
relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportaçãopara os produtos agrícolas.
(2)O Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1557/
/2000(5), estabelece regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas.
(3)O Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(6), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1127/
/1999(7), e, no caso dos certificados pedidos a partir de 1 de
Outubro de 2000, o Regulamento (CE) n.o1291/2000 da
Comissão(8), estabelecem normas comuns de execução do regime
de certificados de importação, de exportação e de prefixação paraos produtos agrícolas.
(4)O Regulamento (CEE) n.o1445/95 da Comissão(9), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1659/
/2000(10), estabelece as normas de execução do regime dos
certificados de importação e de exportação no sector da carne de
bovino.
(5)O Regulamento (CEE) n.o1964/82 da Comissão(11), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1470/
/2000(12), determina as condições de concessão de restituições
especiais à exportação de certos tipos de carne desossada.
(6)Na sequência dos casos de encefalopatia espongiforme bovina, as
medidas sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países
terceiros relativamente às exportações de bovinos e de carne debovino prejudicaram fortemente os interesses económicos dosexportadores. A situação assim criada afectou gravemente aspossibilidades de exportação nas condições impostas pelosRegulamentos (CEE) n.
o565/80, (CE) n.o800/1999, (CEE) n.o
3719/88, (CE) n.o1291/2000 e (CEE) n.o1964/82.
(7)Torna-se, pois, necessário limitar essas consequências negativasatravés da adopção de medidas especiais, nomeadamente oprolongamento de certos prazos previstos pela regulamentação2001R0023 — PT — 21.09.2001 — 003.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(3) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(5) JO L 179 de 18.7.2000, p. 6.
(6) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(7) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
(8) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(9) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(10) JO L 192 de 28.7.2000, p. 10.
(11) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.
(12) JO L 165 de 6.7.2000, p. 16.
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aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das
operações de exportação que não puderam ser concluídas devidoàs circunstâncias indicadas.
(8)Apenas devem beneficiar dessas derrogações os operadores quepossam provar, nomeadamente com base nos documentosreferidos no n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o4045/
/89 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3235/94(2), que não puderam executar as
operações de exportação devido às circunstâncias acima descritase, também, que os certificados foram solicitados com vista àrealização das exportações para os países terceiros que adoptaramas medidas supracitadas.
(9)Atendendo à evolução da situação, o presente regulamento deveentrar imediatamente em vigor.
(10)As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão Carne de
Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As disposições do presente regulamento aplicam-se aos produtosreferidos no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. O presente regulamento aplica-se apenas caso os exportadores em
causa produzam prova, que as autoridades competentes consideremsuficiente, de que não puderam executar as operações de exportaçãodevido:
a) A medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades dos países terceiros
de destino na sequência dos casos de encefalopatia espongiformebovina; ou
b) A medidas adoptadas em conformidade com a legislação comunitária
ou a medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades dos paísesterceiros de destino na sequência dos casos de febre aftosa naComunidade.
A avaliação das autoridades competentes basear-se-á, nomeadamente,
nos documentos comerciais referidos no n.
o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o4045/89.
Artigo 2.o
1. A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos em
aplicação do Regulamento (CE) n.o1445/95 pedidos, o mais tardar, em
30 de Março de 2001, com exclusão daqueles cujo prazo de validadetenha expirado antes de 1 de Novembro de 2000, ficam anulados e éliberada a garantia correspondente.
2. A pedido do exportador e para os produtos em relação aos quais, o
mais tardar, em 30 de Março de 2001:
— as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas ou
que tenham sido colocados sob um dos regimes de controloaduaneiro previstos pelos artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE)
n.o565/80, o prazo de 60 dias para saírem do território aduaneiro da
Comunidade referido no n.o1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o
do Regulamento (CE) n.o1291/2000, bem como no n.o1 do artigo 7.o
en on .o1 do artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, será
prorrogado até 31 de Dezembro de 2001.2001R0023 — PT — 21.09.2001 — 003.001 — 3
(1) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.
(2) JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.▼M2
▼M3
▼M3
— as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas,
mas que não tenham deixado ainda o território aduaneiro daComunidade ou tenham sido colocados sob um dos regimes de
controlo aduaneiro previstos pelos artigos 4.
oe5 .odo Regulamento
(CEE) n.o565/80, o exportador reembolsará a restituição eventual-
mente paga antecipadamente e as diferentes garantiascorrespondentes a tais operações serão liberadas,
— as formalidades aduaneiras tenham sido concluídas e que tenham
deixado o território aduaneiro da Comunidade, é permitida areintrodução e colocação em livre prática na Comunidade. Nesse
caso, o exportador reembolsará qualquer restituição paga antecipa-
damente e as diferentes garantias relativas a essas operações serãoliberadas,
— as formalidades aduaneiras tenham sido concluídas e que tenham
deixado o território aduaneiro da Comunidade, é permitida areintrodução no território aduaneiro da Comunidade para colocaçãoem regime suspensivo, em zona franca, em entreposto franco ou em
entreposto aduaneiro até 31 de Dezembro de 2001, antes da chegada
ao seu destino final, sem que tal afecte o pagamento da restituiçãoreferente ao destino final efectivo ou a garantia do certificado sejaposta em questão.
Artigo 3.
o
A pedido do exportador e em derrogação do n.o1, primeiro parágrafo, do
artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1964/82, se as formalidades
aduaneiras de exportação ou as formalidades respeitantes a uma dasformas de colocação sob controlo aduaneiro previstas nos artigos 4.
oe
5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 não tiverem sido concluídas, o
mais tardar, em 30 de Março de 2001, em relação à quantidade total decarne indicada no certificado referido no n.
o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o1964/82, emitido antes de 30 de Março de 2001,
a restituição específica será retida pelo exportador para as quantidadesexportadas e introduzidas no consumo num país terceiro. As condiçõesdos n.
o5 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1964/82 não são
aplicáveis nesses casos.
O mesmo se verifica quando, na sequência da aplicação do n.o2,
segundo e terceiro travessões, do artigo 2.odo presente regulamento,
uma parte da quantidade total indicada no certificado referido no n.o1d o
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1964/82 da Comissão não tiver sido
introduzida no consumo num país terceiro.
Artigo 4.o
1. O n.o3, alínea a), do artigo 18.o, a redução de 20 % referida no n.o
3, segundo travessão da alínea b), do artigo 18.oe os acréscimos de 10 %
e 15 % referidos, respectivamente, no n.o1 do artigo 25.oen on .o1,
segundo parágrafo, do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o800/1999
não se aplicam às exportações efectuadas no âmbito de certificadossolicitados, o mais tardar, em 30 de Março de 2001.
2. Se o direito à restituição for perdido, não se aplica a sanção
prevista no n.
o1, alínea a), do artigo 51.odo Regulamento (CE) n.o800/
/1999.
Artigo 5.o
Para cada uma das situações referidas no artigo 2.o, os Estados-Membros
comunicarão, às quintas-feiras, relativamente à semana precedente, asquantidades de produtos abrangidas, especificando a data de emissão doscertificados e a categoria em questão.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .2001R0023 — PT — 21.09.2001 — 003.001 — 4
▼M2
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▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0023 — PT — 21.09.2001 — 003.001 — 5