1993L0074 — PT — 07.08.2009 — 004.001

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▼B

DIRECTIVA 93/74/CEE DO CONSELHO

de 13 de Setembro de 1993

relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos

Considerando que é imperativo assegurar uma fiscalização eficaz dos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos; que, em determinadas circunstâncias, os meios usuais colocados à disposição dos serviços de fiscalização podem não permitir verificar se o alimento em causa possui efectivamente as propriedades nutricionais específicas que lhe são atribuídas; que, deste modo, é necessário prever que, em caso de necessidade, o responsável pela colocação no mercado do género em causa preste assistência ao serviço de fiscalização no exercício das suas actividades,

Considerando que, nos casos em que o Conselho confere à Comissão competência para a aplicação de normas em matéria de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, se deve prever um processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no Comité permanente dos alimentos para animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE do Conselho ( 5 );

Considerando que, no caso de um produto apresentar um perigo para a saúde animal ou humana ou para o ambiente, se deve prever a possibilidade de qualquer Estado-membro solicitar à Comissão, justificando circunstanciadamente o seu pedido, que tome as medidas adequadas;

Considerando que é igualmente necessário elaborar, a nível comunitário, uma lista positiva das finalidades previstas para os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos indicando a utilização precisa, as características nutricionais essenciais, as declarações obrigatórias e facultativas e as disposições específicas de rotulagem; que, dada a importância dessa lista na execução da presente directiva, se deve proceder à sua adopção em tempo útil;

Considerando que não é necessário sujeitar o fornecimento dos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos à apresentação de uma receita veterinária, uma vez que esses produtos não contêm medicamentos na acepção da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas sobre especialidades farmacêuticas ( 4 ), mas que, para assegurar uma utilização adequada dos alimentos de natureza muito específica, é conveniente avisar o utilizador de que, antes de os empregar, é recomendável consultar um especialista;

Considerando que é necessário que todos os produtores de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos tenham a possibilidade de indicar no rótulo um determinado número de elementos de informação úteis ao utilizador;

Considerando que, tal como para os alimentos correntes, é conveniente declarar, pelo menos, o teor dos constituintes analíticos que determinam directamente a qualidade do alimento; que se deve prever a declaração do teor em determinados constituintes analíticos suplementares que conferem ao alimento as suas propriedades dietéticas;

Considerando que é conveniente estabelecer uma definição comum dos produtos em questão; que essa definição deve prever que os produtos presumivelmente destinados a suprir necessidades nutricionais específicas possuam uma composição particular e/ou sejam fabricados de acordo com processos especiais; que é essencial estabelecer o princípio em função do qual esses alimentos se devem distinguir claramente, pelas suas características e pelo seu objectivo, tanto dos alimentos correntes como dos alimentos medicamentosos;

Artigo 1.o

1. Esta directiva diz respeito aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos.

2. Os Estados-membros preverão que os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos só podem ser colocados no mercado se

— preencherem as condições previstas no artigo 3.o,

— a finalidade constar da lista aprovada nos termos do artigo 6.o e satisfizer as outras disposições previstas nesta lista.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Alimentos para animais», os produtos de origem vegetal ou animal, no estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, assim como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, contendo ou não aditivos, destinados à alimentação animal por via oral;

▼M1

b) «Alimentos compostos para animais», as misturas de matérias-primas para alimentação animal, com ou sem aditivos, destinadas à alimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos completos ou complementares;

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c) «Alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos», os alimentos compostos que, em virtude da sua composição específica ou do seu processo específico de fabrico, se distinguem nitidamente tanto dos alimentos correntes como dos produtos definidos na Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade ( 6 ), e se presumem destinados a suprir necessidades nutricionais específicas;

Artigo 3.o

Os Estados-membros estipularão que a natureza ou composição dos alimentos para animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o seja de molde a que os mesmos sejam adequados ao objectivo nutricional específico a que se destinam.

Artigo 4.o

A presente directiva é aplicável, sob reserva das disposições específicas nela previstas, sem prejuízo das disposições comunitárias sobre:

Artigo 5.o

Para além das disposições sobre a rotulagem previstas no artigo 5.o da Directiva 79/373/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais ( 7 ), os Estados-membros determinarão que:

1. As menções suplementares adiante referidas devem constar do espaço reservado para o efeito na embalagem, no recipiente ou no rótulo dos alimentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o:

a) O qualificativo «dietético» juntamente com a designação do alimento;

b) A finalidade exacta, ou seja o objectivo nutricional específico;

c) A indicação das características nutricionais essenciais do alimento;

d) As declarações previstas na coluna 4 do anexo relativas ao objectivo nutricional específico;

e) O prazo de utilização recomendado para o alimento.

As indicações referidas nas alíneas a) a e) devem estar em conformidade com o conteúdo da lista de finalidades referida no anexo e com as disposições gerais a estabelecer nos termos da alínea b) do artigo 6.o