02016D0159 — PT — 30.06.2017 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/159 DA COMISSÃO de 4 de fevereiro de 2016 que estabelece os procedimentos para a apresentação de pedidos de subvenção e pedidos de pagamento, bem como das informações com eles relacionadas, relativamente às medidas de emergência contra as pragas vegetais a que se refere o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2016) 524] (JO L 031 de 6.2.2016, p. 51)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/159 DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2016

que estabelece os procedimentos para a apresentação de pedidos de subvenção e pedidos de pagamento, bem como das informações com eles relacionadas, relativamente às medidas de emergência contra as pragas vegetais a que se refere o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2016) 524]







Artigo 1.o

Informações preliminares sobre os custos estimados

▼M1

Para beneficiar de uma participação financeira da União, os Estados-Membros devem fornecer, no prazo de dois meses a contar da confirmação oficial da presença de uma das pragas referidas no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014, informações preliminares relativas ao surto da praga. Estas informações preliminares devem ser apresentadas por meio de um ficheiro eletrónico conforme ao modelo estabelecido no anexo I da presente decisão. As notificações à Comissão, tal como descritas nos artigos 1.o e 2.o da Decisão de Execução 2014/917/UE, são consideradas como constituindo essas informações preliminares.

No prazo de seis meses a contar da confirmação oficial da presença da praga, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um pedido de subvenção nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 652/2014, por meio de um ficheiro eletrónico conforme aos modelos 1 e 2 estabelecidos no anexo II da presente decisão.

▼B

O pedido deve incluir as seguintes informações:

a) os custos operacionais estimados, tal como se refere no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 652/2014;

b) os custos estimados dos contratos de prestação de serviços com terceiros, tal como se refere no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 652/2014;

c) os custos estimados de compensação dos operadores ou proprietários, tal como se refere no artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 652/2014;

d) quando aplicável, os outros custos estimados essenciais à erradicação da praga, tal como se refere no artigo 18.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 652/2014, anexando uma justificação adequada;

▼M1

e) os custos estimados de compensação dos proprietários pelos valores dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destruídos, tal como se refere no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

▼B

De três em três meses, após a apresentação das informações referidas no segundo parágrafo, os Estados-Membros devem apresentar informações atualizadas sobre os custos referidos nesse parágrafo.

▼M1

Os pedidos de subvenção para os custos estimados essenciais à erradicação e/ou ao confinamento de uma praga relativamente à qual já foi enviado um pedido em anos civis anteriores devem conter as versões atualizadas do anexo II (1 e 2) da presente decisão.

▼B

Artigo 2.o

Pedidos de pagamento

No prazo de seis meses após o termo do prazo fixado na decisão anual de financiamento ou a confirmação da conclusão da erradicação e/ou do confinamento da praga, consoante o que ocorrer primeiro, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão:

▼M1

a) o pedido de pagamento dos custos elegíveis incorridos, por meio de um ficheiro eletrónico conforme aos modelos 1 e 2 estabelecidos no anexo III da presente decisão; por conseguinte, se for caso disso, deve ser aplicado o pedido de pagamento estabelecido no anexo III (1);

b) um relatório técnico final em conformidade com o anexo IV da presente decisão;

▼M1

c) os pedidos de subvenção para os custos estimados de compensação dos proprietários pelos valores dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destruídos, tal como se refere no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 652/2014, devem conter o anexo III (2) da presente decisão.

▼B

Artigo 3.o

Taxa de conversão

Sempre que os montantes dos custos estimados ou das despesas efetuadas por um Estado-Membro estiverem expressos numa moeda que não o euro, o Estado-Membro em causa deve convertê-los em euros, aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro apresenta o pedido de subvenção.

▼M1

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável relativamente aos surtos de pragas notificados à Comissão após 1 de janeiro de 2017.

▼B

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO I









ANEXO II









ANEXO III

▼M1









ANEXO IV