2004D0639 — PT — 01.03.2008 — 005.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2004 que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina [notificada com o número C(2004) 3364] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/639/CE) (JO L 292 de 15.9.2004, p. 21)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 2004

que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina

[notificada com o número C(2004) 3364]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/639/CE)







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros autorizarão a importação dos países terceiros enumerados no anexo I de sémen de animais domésticos da espécie bovina, em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado sanitário constante da parte 1 do anexo II, desde que acompanhadas de tal formulário devidamente preenchido.

2. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os Estados-Membros autorizarão a importação dos países terceiros enumerados no anexo I de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, transformado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado sanitário constante da parte 2 do anexo II, desde que acompanhadas de tal formulário devidamente preenchido.

3. O sémen a que se refere o n.o 1 deve ser colhido após a data de aprovação do centro pelas autoridades nacionais competentes dos países terceiros em causa.

▼M1

4. O requisito definido no n.o 1 de utilizar o modelo de certificado sanitário constante da parte 1 do anexo II, é sem prejuízo de requisitos específicos de certificação e de modelos de certificados adoptados ao abrigo de acordos entre a Comunidade e países terceiros decorrentes da concessão de equivalência.

▼M5

5. Sem prejuízo do n.o 4, os Estados-Membros autorizarão a importação do sémen de animais domésticos da espécie bovina referido nos n.os 1 e 2, expedido de centros de armazenagem aprovados, que esteja conforme com as condições estabelecidas no modelo de certificado sanitário constante da parte 3 do anexo II e seja acompanhado de tal certificado devidamente preenchido.

▼B

Artigo 2.o

São revogadas as Decisões 90/14/CEE, 91/277/CEE e 94/577/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 18 de Setembro de 2004.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M5









ANEXO I







Lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina Código ISO País Descrição do território (se for caso disso) Garantias adicionais AU Austrália As garantias adicionais previstas nos pontos II.5.4.1.2 e II.5.4.2.2 do certificado constante da parte 1 do anexo II são obrigatórias. CA Canadá Território descrito na parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho (1). A garantia adicional prevista no ponto II.5.4.1.2 do certificado constante da parte 1 do anexo II é obrigatória. CH Suíça HR Croácia NZ Nova Zelândia US Estados Unidos A garantia adicional prevista no ponto II.5.4.1.2 do certificado constante da parte 1 do anexo II é obrigatória. (1) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Anexo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).









ANEXO II

Modelos de certificado veterinário para importação e trânsito de sémen de animais domésticos da espécie bovina (para importação, colhido em conformidade com a Directiva 88/407/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE)

PARTE 1

Modelo de certificado aplicável à importação e ao trânsito de sémen colhido em conformidade com a Directiva 88/407/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE, expedido de um centro de colheita de sémen aprovado

PARTE 2

Modelo de certificado aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 à importação e ao trânsito de existências de sémen colhido, tratado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com as disposições da Directiva 88/407/CEE do Conselho aplicáveis até 1 de Julho de 2003, e importado após 31 de Dezembro de 2004 em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2003/43/CE, expedido de um centro de colheita de sémen aprovado

PARTE 3

Modelo de certificado aplicável à importação e ao trânsito de sémen expedido de um centro de armazenagem de sémen aprovado ou de um centro de colheita de sémen aprovado:

— colhido e tratado em conformidade com as condições estabelecidas na Directiva 88/407/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE,

— ou colhido, tratado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com as disposições da Directiva 88/407/CEE do Conselho aplicáveis até 1 de Julho de 2003, e importado, após 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2003/43/CE.