1994D0323 — PT — 01.03.1996 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Maio de 1994
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Singapura
(94/323/CE)
(JO L 145 de 10.6.1994, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 96/31/CE da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 L 9 6 12.1.1996
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Maio de 1994
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca
originários de Singapura
(94/323/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e àcolocação no mercado de moluscos bivalves vivos (
1), e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 11.o,
Considerando que se deslocou a Singapura um perito em missão da
Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armaze-nagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que as prescrições da legislação de Singapura em matéria
de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem serconsideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Ministry of National Development, Primary
Production Department , autoridade competente em Singapura, e o seu
serviço de inspecção Veterinary Public Health Division estão em
medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários
referidas no n.
o4, alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE
incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve,pelo menos, ser redigido e as qualificações do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o n.
o4, alínea
b), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de
produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e onúmero de aprovação do estabelecimento de origem;
Considerando que, em conformidade com o n.
o4, alínea c), do artigo
11.oda Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de
estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida combase numa comunicação à Comissão por parte do Ministry of National
Development, Primary Production Department ; que cabe, por conse-
guinte ao Ministry of National Development, Primary Production
Department garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito,
pelo n.
o4 do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Ministry of National Development, Primary
Production Department deu oficialmente garantias quanto ao respeito
das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91//493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pelamesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
OMinistry of National Development, Primary Production Department
(Veterinary Public Health Division) é a autoridade competente em
Singapura para verificar e certificar a conformidade dos produtos dapesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
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Artigo 2.o
Os produtos da pesca originários de Singapura, com exclusão dosmoluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhossob todas as formas, devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário
original numerado, devidamente completado, datado e assinado,constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados,
constantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca conge-
lados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos deforma indelével o termo «Singapura » e o número de aprovação do
estabelecimento de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no n.o1 do artigo 2.odeve ser estabelecido
pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que éefectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do
representante do Ministry of National Development, Primary Production
Department , bem como o selo oficial do Ministry of National Develop-
ment, Primary Production Department , sendo todas estas menções
feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certifi-cado.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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ANEXO A

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4. foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII
e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;
5. não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;6. respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente
a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões deaplicação.
►
(1)O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições previstas na Directiva
92/48/CEE, na Directiva 91/493/CEE e nas suas decisões de aplicação. ◄
Feito em .......................................................,
(local)em ..............................................................
(data)
/SS74Carimbo
oficial
........................................................................
(assinatura do inspector oficial)
(nome em maiúsculas e cargo do signatário)
►(1)M1
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ANEXO B
Lista dos estabelecimentos aprovados
Número de
aprovaçãoEstabelecimento Endereço Data (1)
VPH-CS-001 Q.B. Food Trading Pte Ltd Singapore 2261 indefinida
VPH-CS-002 Tai Wee Company (Pte) Ltd Singapore 0512 indefinida
VPH-CS-003 NCS Cold Store Singapore 2261 indefinida
VPH-FE-001 Global Fisheries Pte Ltd Singapore 2261 indefinida
VPH-FE-002 Wales Seafood (Singapore) Pte Ltd Singapore 2263 indefinida
VPH-FE-003 Fong Hsiang Enterprises Co. Pte Ltd Singapore 2261 indefinida
VPH-FE-004 Sigma Food Products Pte Ltd Singapore 2775 indefinida
VPH-FE-005 Tri-Oceanic (Pte) Ltd Singapore 2261 indefinida
VPH-FE-006 Marissco (Pte) Ltd Singapore 2261 indefinida
VPH-FE-007 Thong Siek Trading Pte Ltd Singapore 2775 indefinida
VPH-FE-008 Tenneco Pte Ltd Singapore 1953 indefinida
VPH-ME-001 Effort Holdings Pte Ltd Singapore 0512 indefinida
VPH-ME-002 Yeo Hiap Seng Ltd Singapore 2158 indefinida
VPH-ME-003 Amoy Canning Corporation (Singapore)
LtdSingapore 2261 indefinida
VPH-SE-001 Woh Hup Food Industries Pte Ltd Singapore 0512 indefinida
(1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.