2000D0657 — PT — 19.11.2001 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 2000
que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o2455/92 do
Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos
perigosos
[notificada com o número C(2000) 2685]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/657/CE)
(JO L 275 de 27.10.2000, p. 44)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2001/852/CE da Comissão de 19 de Novembro de 2001 L 318 28 4.12.2001
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 2000
que adopta decisões de importação comunitária nos termos do
Regulamento (CEE) n.o2455/92 do Conselho, no que respeita à
exportação e à importação de determinados produtos químicos
perigosos
[notificada com o número C(2000) 2685]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/657/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2455/92 do Conselho, de 23
de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinadosprodutos químicos perigosos (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2247/98 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2455/92 prevê que a Comissão decida
para cada produto químico sujeito ao processo de préviainformação e consentimento (PIC) se a Comunidade permite,
eventualmente ao abrigo de condições especiais, ou não a sua
importação.
(2) Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para oAmbiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura
(FAO) forneceriam serviços de secretaria para o funcionamento
do processo provisório PIC criado pela acta final da Conferênciade Plenipotenciários sobre a Convenção relativa ao processo deprévia informação e consentimento (PIC) para determinadosprodutos químicos e pesticidas perigosos no comércio interna-
cional, assinada em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998,
nomeadamente em decisões relativas a processos provisórios.
(3) Em processo provisório PIC foram introduzidos novos produtosquímicos, como pesticidas ou formulações pesticidas, sobre os
quais a Comissão recebeu informações da parte do secretariado
provisório sob a forma de documentos de orientação de decisão.
(4) A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, échamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao
secretariado do processo provisório PIC em nome da Comunidade
Europeia e dos seus Estados-Membros.
(5) O secretariado provisório solicitou aos participantes no processoPIC a utilização do formulário específico de resposta do país
importador para notificar as suas decisões de importação.
(6) Sempre que possível, a Comissão deve recorrer às disposições
comunitárias já existentes e assegurar que a sua resposta não seja
incompatível com a legislação comunitária existente. Terá,
contudo, igualmente em consideração as proibições ou restriçõesseveras dos Estados-Membros, aguardando uma decisão comuni-tária.
(7) As substâncias binapacril, captafol, hexclorobenzeno, pentaclo-rofenol e toxafeno são proibidas ou severamente restringidas anível comunitário, nomeadamente pela Directiva 79/117/CEE doConselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição decolocação no mercado e da utilização de determinadas substânciasactivas (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva2000D0657 — PT — 19.11.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.
(2) JO L 282 de 20.10.1998, p. 12.
(3) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.
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91/188/CEE (1), ou pela Directiva 76/769/CEE do Conselho, de
27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e
da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (
2),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77//CE (
3). Consequentemente, é necessária a adopção de uma decisão
final sobre a importação dessas substâncias.
(8) As substâncias 2,4,5-T, clorobenzilato, lindano, metamidofos,metilparatião, monocrotofos, paratião e fosfamidão são abran-gidas pela legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 91//414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à
colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
4), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/50/CE (5),
ou a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtosbiocidas no mercado (
6), que prevêem ambas um período de
transição durante o qual os Estados-Membros podem adoptar
decisões a nível nacional sobre as substâncias e os produtosabrangidos pelo seu âmbito de aplicação, aguardando decisão daComissão. Consequentemente, é necessário a adopção de umadecisão provisória sobre a importação destas substâncias.
(9) As medidas previstas na presente decisão são conformes com oparecer do Comité criado pelo artigo 29.
oda Directiva 67/548/
/CEE do Conselho (7),
DECIDE:
Artigo único
As decisões de importação relativas às substâncias químicas 2,4,5-T,
binapacril, captafol, clorobenzilato, hexaclorobenzeno, lindano, meta-midofos, metilparatião, monocrotofos, paratião, pentaclorofenol,
fosfamidão e toxafeno são adoptadas tal como indicado nos formulários
de resposta do país importador que figuram no anexo.2000D0657 — PT — 19.11.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 92 de 13.4.1991, p. 42.
(2) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.
(3) JO L 207 de 6.8.1999, p. 18.
(4) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
(5) JO L 198 de 4.8.2000, p. 39.
(6) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
(7) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.
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ANEXO
FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS DE IMPORTAÇÃO
Comunidade Europeia (Estados-Membros:Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália,
Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido) e países membros do Acordo EEE(Islândia, Liechtenstein e Noruega)
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