1978L1032 — PT — 23.12.1983 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1978

relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime dos impostos sobre o volume, de negócios e dos impostos sobre consumos específicos, aplicáveis no tráfego internacional de viajantes

(78/1032/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que, a fim de que a população dos Estados-membros tome maior consciência da realidade do mercado comum, convém prosseguir a acção empreendida em matéria de isenções fiscais concedidas aos particulares no tráfego internacional; Considerando que é conveniente facilitar o tráfego de viajantes entre os Estados-membros, mediante o aumento da isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos, cujo montante, fixado pela Directiva 69/169/CEE ( 4 ), alterada pela Directiva 71/230/CEE ( 5 ), foi aliás reduzido, no seu valor real, pela evolução do custo de vida em toda a Comunidade; Considerando que a introdução da unidade de conta europeia nos actos adoptados pelas instituições das Comunidades Europeias, no domínio das isenções fiscais, não deve ter como efeito a diminuição dos montantes expressos em moeda nacional actualmente susceptíveis de beneficiar da isenção; Considerando que é conveniente harmonizar o regime de desagravamento concedido no estádio do comércio a retalho a fim de evitar casos de dupla tributação resultantes das disposições actuais; Considerando que, em virtude da situação económica actual, convém conceder uma derrogação temporária, no que diz respeito ao valor unitário das mercadorias a importar, ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, bem como uma limitação quantitativa de vinhos tranquilos a importar no Reino da Dinamarca, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Directiva 69/169/CEE é alterado do seguinte modo:

a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. É aplicável uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de Estados-membros da Comunidade, sob condição de que, satisfaçam as condições previstas nos artigos 9.o e 10.o do Tratado e que tenham sido adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Estados-membros, e desde que se trate de importações sem carácter comercial e o valor global das referidas mercadorias não exceda cento e oitenta unidades de conta europeias, por pessoa» .

b) No n.o 2, a expressão «trinta unidades de conta» é substituída pela expressão «cinquenta unidades de conta europeias».

c) No n.o 3, a expressão «cento e vinte cinco unidades de conta» é substituída pela expressão «cento e oitenta unidades de conta europeias»;

d) São aditados os seguintes números: «4. Quando a viagem referida no n.o 1 se efectue: — em trânsito no território de um país terceiro, não constituindo trânsito na acepção da presente directiva o acto de sobrevoar, sem aterragem, um território, — a partir de uma parte do território de um outro Estado-membro, na qual os impostos sobre o volume de negócios e/ou os impostos sobre consumos específicos não sejam aplicáveis às mercadorias aí consumidas, «4. o viajante deve poder justificar que as mercadorias transportadas na sua bagagem foram adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Estados-membros e que não beneficiam de qualquer reembolso de impostos sobre o volume de negócios e/ou impostos sobre consumos específicos, sem o que será aplicável o artigo 1.o 5. Em caso algum pode o valor global das mercadorias admitidas em regime de isenção exceder o montante previsto nos n.os 1 ou 2.»

Artigo 2.o

O artigo 4.o da Directiva 69/169/CEE é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, alínea b), segundo travessão, coluna II, a expressão «no total 3 litros» é substituída por «no total 4 litros»;

b) O n. o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os viajantes de idade inferior a 17 anos não beneficiam de qualquer isenção relativamente às mercadorias referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1. Os viajantes de idade inferior a 15 anos não beneficiam de qualquer isenção relativamente às mercadorias referidas na alínea d) do n.o 1.»

c) São aditados os seguintes números: «4. Quando a viagem referida no n.o 1 do artigo 2.o se efectue: — em trânsito no território de um país terceiro, não constituindo trânsito na acepção da presente directiva o acto de sobrevoar, sem aterragem, um território, — a partir de uma parte do território de um outro Estado-membro, na qual os impostos sobre o volume de negócios e/ou os impostos sobre consumos específicos não sejam aplicáveis às mercadorias aí consumidas, O viajante deve poder justificar que as mercadorias transportadas na sua bagagem foram adquiridas nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dos Estados-membros e que não beneficiam de qualquer reembolso de impostos sobre o volume de negócios e/ou de impostos sobre consumos específicos, sem o que serão aplicáveis as quantidades enumeradas na coluna I do n.o 1. 5. Em caso algum podem as quantidades globais das mercadorias admitidas em regime de isenção exceder as quantidades previstas na coluna II do n.o 1.»

Artigo 3.o

O artigo 6.o da Directiva 69/169/CEE é alterado do seguinte modo:

a) O n. o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Sem prejuízo do regime aplicável às vendas efectuadas nos balcões de venda sob o regime aduaneiro dos aeroportos e às vendas a bordo de aviões, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias no que respeita às vendas no estádio do comércio a retalho de modo a permitir, nos casos e nas condições indicadas nos n.os 3 e 4, o desagravamento dos impostos sobre o volume de negócios relativamente às transmissões de mercadorias transportadas nas bagagens pessoais dos viajantes que saem de um Estado-membro. Não pode ser concedido qualquer desagravamento relativamente aos impostos sobre consumos específicos» .

b) O terceiro parágrafo do n. o 3 passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-membros têm a faculdade de excluir do âmbito do desagravamento os respectivos residentes.»

Artigo 4.o

O artigo 7.o da Directiva 69/ 169/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1. Para efeitos do disposto na presente directiva, a unidade de conta europeia (UCE) é a definida pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ( 6 ).

2. O contravalor em moeda nacional da unidade de conta europeia a tomar em consideração para a aplicação da presente directiva será fixada anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeito a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

3. Os Estados-membros têm a faculdade de proceder ao arredondamento dos montantes em moeda nacional que resultem da conversão dos montantes em unidades de conta europeia previstos nos artigos 1.o e 2.o, desde que o referido arredondamento não exceda 2 unidades de conta europeias.

4. Os Estados-membros têm a faculdade de manter o montante das isenções em vigor aquando da adaptação anual prevista no n.o 2, desde que a conversão dos montantes das isenções expressos em unidades de conta europeias conduza, antes do arredondamento previsto no n.o 3, a uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5 %.»

Artigo 5.o

1. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 69/169/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela alínea a) do artigo 1.o da presente directiva:

— o Reino da Dinamarca pode, até 31 de Dezembro de 1981, excluir da isenção mercadorias cujo valor unitário seja superior a 135 unidades de conta europeias;

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— a Irlanda pode, até 30 de Junho de 1984, excluir da isenção, as mercadorias cujo valor unitário seja superior a 77 ECUs.

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2. Durante o período de aplicação das derrogações referidas no n.o 1, os outros Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir o desagravamento, de acordo com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 69/169/CEE, das mercadorias importadas no Reino da Dinamarca e na Irlanda, que se encontrem excluídas da isenção nesses países.

3. Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 69/169/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela alínea a) do artigo 2.o da presente directiva, o Reino da Dinamarca pode, até 31 de Dezembro de 1983, manter a limitação quantitativa de 3 litros no que respeita à importação em isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos relativamente aos vinhos tranquilos.

Artigo 6.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.

Artigo 7.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o C 31 de 8. 2. 1977, p. 5.

( 2 ) JO n.o C 133 de 6. 6. 1977, p. 44.

( 3 ) JO n.o C 144 de 11. 5. 1977, p. 33.

( 4 ) JO n.o L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.

( 5 ) JO n.o L 139 de 17. 6. 1972, p. 28

( 6 ) JO n.o L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.