2013R0521 — PT — 08.06.2013 — 000.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 521/2013 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (UE) N.o 521/2013 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo por conseguinte necessária uma ação legislativa a nível da União para as executar, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

A competência para alterar a lista constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração a ameaça específica que a situação na República Democrática do Congo representa para a paz e a segurança internacionais na região e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2010/788/PESC.

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 também deverá ser alterado a fim de nele se prever o procedimento de alteração da lista constante do seu Anexo I. O procedimento deverá incluir a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reapreciar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

Em 20 de dezembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/811/PESC ( 3 ) que altera a Decisão 2010/788/PESC em conformidade com a Resolução 2078 (2012) do CSNU.

A Resolução 2078 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 28 de novembro de 2012, alterou os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU.

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho ( 2 ) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/788/PESC. O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC ( 1 ),

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:

1) É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 2.o-A

1. O Anexo I inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como:

a) Pessoas ou entidades que atuam em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.o da Decisão 2010/788/PESC e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 889/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo ( 4 ),

b) Responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros ativos na República Democrática do Congo (RDC) que impedem o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos,

c) Responsáveis políticos e militares de milícias congolesas que recebem apoio do exterior da RDC e que impedem a participação dos combatentes dessas milícias nos processos de desarmamento, desmobilização e reintegração,

d) Responsáveis políticos e militares ativos na RDC que recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável,

e) Pessoas ou entidades ativas na RDC que cometem graves violações que envolvem atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas,

f) Pessoas ou entidades que impedem o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária no Leste da RDC,

g) Pessoas ou entidades que apoiam ilegalmente os grupos armados no Leste da RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro,

h) Pessoas ou entidades que atuam por conta ou sob as ordens de uma pessoa designada ou de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa designada,

i) Pessoas ou entidades que planeiam, patrocinam ou participam em ataques contra forças de manutenção da paz da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO).

2. O Anexo I inclui os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na lista.

3. O Anexo I inclui também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa, transmitidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções. Tratando-se de pessoas singulares, as informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades e organismos, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de atividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.