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REGULAMENTO (CE) Nº 3051/95 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1995
relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro)
(JO nº L 320 de 30. 12. 1995, p. 14)
Modificado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 179/98 da Comissão de 23 de Janeiro de 1998 L 19 35 24. 1. 1998
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IREGULAMENTO (CE) Nº 3051/95 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1995
relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro)
OC O N S E L H OD AU N I Ã OE U R O P E I A ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no arti-
go 189ºC do T ratado (3),
Considerando que a Comunidade está sériamente preocu-
pada com a perda de vidas humanas em acidentes maríti-
mos;
Considerando que o Organização Marítima Internacional
(OMI) aprovou, através da Resolução A.741(18) da As-sembleia, de 4 de Novembro de 1993, na presença dos Es-
tados-membros, o Código internacional de gestão para a
segurança da exploração dos navios e a prevenção da po-
luição (a seguir designado «Código ISM»), que establece
disposições sobre a exploração segura dos navios e a pre-
venção da poluição e que, mediante a sua incorporação na
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Hu-
mana no Mar, de 1974, se aplicará aos navios ro-ro de
passageiros a partir de 1 de Julho de 1998;
Considerando que esta é uma de várias medidas destinadas
aa u m e n t a ras e g u r a n ç an om a r ;q u eoC ó d i g oI S Ma i n d a
não tem carácter obrigatório, mas sim recomendatório;
C o n s i d e r a n d oq u eas e g u r a n ç ad av i d ah u m a n an om a rp o -
de ser efectivamente melhorada com a aplicação estrita e
obrigatória do Código ISM;
Considerando que a questão mais urgente para a Comuni-
dade é a gestão da segurança dos ferries ro-ro de passagei-
ros; que a aplicação uniforme e coerente do Código ISM
em todos os Estados-membros pode constituir um passo
em frente para a gestão da segurança dos ferries ro-ro de
passageiros;
Considerando que, na sua Resolução de 22 de Dezembro
de 1994, relativa à segurança dos ferries ro-ro de passagei-
ros (
4), o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma
proposta sobre a aplicação obrigatória e antecipada do Có-
digo ISM a todos os ferries ro-ro de passageiros que efec-
tuam serviços regulares de ou para portos europeus, em
conformidade com o direito internacional;
(1) JO nº C 298 de 11. 11. 1995, p. 23, e proposta alterada
transmitida em 15 de Junho de 1995 (JO nº C 298 de 11.11. 1995, p. 31).
(2) JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 42.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 1995
(JO nº C 166 de 3. 7. 1995, p. 55), posição comum doConselho de 28 de Setembro de 1995 (JO nº C 297 de 10.11. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 29 deNovembro de 1995 (ainda não publicada no Jornal Ofi-cial).
(
4) JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 8.
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IIConsiderando que a aplicação estrita e obrigatória do Có-
digo ISM é necessária para garantir a criação e a manu-
tenção adequada de sistemas de gestão da segurança por
parte das companhias que exploram ferries ro-ro de passa-
geiros, quer a nível das próprias companhias quer a nível
dos navios;
Considerando que a acção a nível comunitário é a melhor
forma de garantir a aplicação obrigatória e antecipada das
disposições do Código ISM e o controlo efectivo do seu
cumprimento, evitando simultaneamente distorções de con-
corrência entre portos e ferries ro-ro da Comunidade; que
apenas um regulamento, que é directamente aplicável, po-
de garantir essa aplicação; que a aplicação antecipada obri-
ga a que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de
Julho de 1996;
Considerando que a aplicação obrigatória e antecipada do
Código ISM a todos os ferries ro-ro independentementedo pavilhão que arvorem, também tem em conta o pedido
contido no ponto 2 da Resolução A.741(18) da OMI, que
insta veementemente os governos a aplicarem o Código o
mais rápidamente possível, conferindo prioridade, designa-
damente, aos navios de passageiros;
Considerando que a segurança dos navios é em primeira
linha da responsabilidade do Estado do pavilhão e que os
Estados-membros podem garantir que os ferries que arvo-
ram os respectivos pavilhões e as companhias que os ex-
ploram cumpram regras adequadas de gestão da segurança;
que a única maneira de garantir a segurança de todos os
ferries ro-ro que efectuem ou pretendam efectuar serviços
regulares a partir dos portos dos Estados-membros, inde-
pendentemente do pavilhão que arvorem, é exigir que
cumpram efectivamente as regras de segurança como con-
dição para poderem efectuar os referidos serviços a partir
dos seus portos;
Considerando que as companhias que exploram ferries ro-
ro exclusivamente em águas abrigadas entre portos do
mesmo Estado-membro representam um risco mais limita-
do e teriam de realizar um volume de trabalho administra-
tivo proporcionalmente maior que outras companhias, de-
vem por conseguinte beneficiar de uma derrogação
temporária;
Considerando que é necessário identificar os requisitos de
aplicação das disposições do Código ISM e definir as con-
dições de emissão e verificação do documento de confor-
midade e do certificado de gestão da segurança;
Considerando que os Estados-membros poderão ter neces-
sidade de delegar ou recorrer a organismos especializados
para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força
do presente regulamento; que a maneira adequada de ga-
rantir um nível de controlo uniforme e adequado é exigir
que tais organismos sejam só os que satisfaçam os requisi-
tos da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 21 de Novem-
bro de 1994, relativa às regras comuns para as organiza-
ções de vistoria e inspecção dos navios e para as
actividades relevantes das administrações marítimas (
1);
(1) JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 20
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IIIConsiderando que os Estados-membros devem ter a possi-
bilidade de suspender a exploração de certos ferries ro-ro
a partir dos seus portos se considerarem que existe um
risco de perigo grave para a segurança da vida humana ou
de bens ou para o ambiente, sob reserva da decisão a to-
m a rn oâ m b i t od eu mc o m i t éd er e g u l a m e n t a ç ã o ,q u eo s
Estados-membros deverão respeitar;
Considerando que é necessário um processo simplificado,
que envolva um comité de regulamentação, para alterar o
presente regulamento tendo em conta a evolução a nível
internacional;
Considerando que a rápida introdução das presentes nor-
mas de segurança levanta problemas específicos de ordem
técnica e administrativa à Grécia, devido ao elevado núme-
ro de companhias estabelecidas neste país que exploram
ferries sob pavilhão grego e exclusivamente entre portos
gregos; que se deve, pois, conceder uma derrogação de du-r a ç ã ol i m i t a d ap a r ar e s o l v e re s t as i t u a ç ã o ,t e n d oe mm e n -
te, além disso, que a liberdade de prestação de serviços, ao
abrigo do Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, de
7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio
da livre prestação de serviços aos transportes marítimos in-
ternos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (
1),
não se aplica, até 1 de Janeiro de 2004, aos serviços regu-
lares de transporte de passageiros e ferries entre portos
gregos
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 7.
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1Artigo 1º
O presente regulamento tem por objectivo melhorar a ges-
tão da segurança, a segurança de exploração e a prevenção
da poluição dos ferries ro-ro de passageiros que exploram
serviços regulares de ou para portos dos Estados-membros
da Comunidade, garantindo o cumprimento do Código
ISM por parte das companhias que exploram ferries ro-ro
através:
— da instalação e manutenção adequada pelas compa-
nhias de sistemas de gestão da segurança a bordo dos
navios e em terra
e
— do controlo destes sistemas pelas administrações do
Estado do pavilhão e do Estado do porto.
Artigo 2º
Pare efeitos do presente regulamento e da aplicação do
Código ISM, entende-se por:
a) Ferry ro-ro, um navio de passageiros de mar equipado
de forma a permitir o embarque e o desembarque di-
rectos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviá-
rios e que transporte mais de doze passageiros;
b) Serviço regular, uma série de trajectos de ferries ro-
ro, cada um deles efectuado por forma a servir tráfe-
g oe n t r eo sm e s m o sd o i so um a i sp o n t o s ,
1. Seja de acordo com um horário publicado,
2. Seja com trajectos tão regulares ou frequentes
que constituem uma série manifestamente siste-
mática.
c) Companhia, o proprietário de um ferry ro-ro ou qual-
quer outra organização ou pessoa, como o armador
gerente ou o afretador em casco nu, que tenha assu-
mido, perante o proprietário, a responsabilidade pela
exploração do ferry ro-ro;
d) «Organização reconhecida», um organismo reconheci-
do em conformidade com as disposições da Directiva
94/57/CE na redacção que lhe foi dada pela Directiva
97/58/CE da Comissão (1).
e) Código ISM, o Código internacional de gestão para a
segurança da exploração dos navios e a prevenção da
poluição, adoptado pela OMI por meio da Resolução
A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de
1993, e apenso ao presente regulamento;
f) Administração, o Governo do Estado cujo pavilhão o
ferry ro-ro está autorizado a arvorar;
g) Documento de conformidade, o documento emitido
para as companhias em conformidade com o ponto
1 3 . 2d oC ó d i g oI S M ;
(1) JO L 274 de 7. 10. 1997, p. 8.3051/95
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2h) Certificado de gestão da segurança, o certificado emi-
tido para os ferries ro-ro em conformidade com o
p o n t o1 3 . 4d oC ó d i g oI S M ;
i) Águas abrigadas, zonas em que a probabilidade anual
de a altura de vaga ultrapassar o equivalente a 1,5
metros é inferior a 10 % e em que o ferry ro-ro nun-
c as ee n c o n t r aam a i sd es e i sm i l h a sm a r í t i m a sd ed i s -
tância de um local de refúgio, onde os náufragos pos-
sam chegar.
Artigo 3º
O presente regulamento aplica-se a todas as companhias
que explorem, pelo menos, um ferry ro-ro que efectue um
serviço regular de ou para um porto de um Estado-mem-
bro da Comunidade, independentemente do pavilhão que
arvore.
Artigo 4º
1. T odas as companhias devem satisfazer a totalidade
das disposições dos pontos 1.2 a 13.1 e do ponto 13.3 do
Código ISM, como se estas fossem obrigatórias, como re-
quisito para os seus navios prestarem serviços regulares de
ou para um porto de um Estado-membro da Comunidade.
2. Em derrogação ao nº 1, as companhias que explorem
serviços regulares com um ou mais ferries ro-ro, exclusiva-
mente em águas abrigadas, entre portos situados no mes-
mo Estado-membro, podem adiar a aplicação das disposi-ções do presente regulamento até 1 de Julho de 1997.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros devem satisfazer, relativamente
às companhias e aos ferries ro-ro, as disposições dos pon-
tos 13.2, 13.4 e 13.5 do Código ISM, como se estas fossemobrigatórias.
2. Para efeitos do nº 1, os Estados-membros apenas po-
dem autorizar ou recorrer, total ou parcialmente, a organi-
zações reconhecidas.
Para efeitos do ponto 13.2 do Código ISM, os Estados-
membros apenas podem emitir documentos de conformida-
de para companhias cujo local de actividade principal se
situe no seu próprio território. Antes de emitirem o docu-
mento os Estados-membros devem consultar a administra-
ção dos Estados cujo pavilhão os ferries ro-ro da compa-
nhia em questão estão autorizados a arvorar, se essa
administração não for a do Estado-membro emissor.
3. O documento de conformidade é válido apenas por
cinco anos a contar da data da sua emissão, desde que se
efectue uma verificação uma vez por ano, a fim de confir-
mar o funcionamento correcto do sistema de gestão da se-
gurança e se as eventuais alterações introduzidas desde a
última verificação satisfazem as disposições do Código
ISM.3051/95
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34. O certificado de gestão da segurança é válido apenas
p o rc i n c oac o n t a rd ad a t ad as u ae m i s s ã o ,d e s d eq u es e
efectuem verificações intercalares com uma periodicidade
igual ou inferior a 30 meses, por forma a confirmar o fun-
cionamento correcto do sistema de gestão da segurança e
se as eventuais alterações introduzidas desde a última veri-
ficação satisfazem as disposições do Código ISM.
5. Para efeitos do presente regulamento, em particular
do seu artigo 6º, cada Estado-membro aceita os documen-
t o sd ec o n f o r m i d a d eo uo sc e r t i f i c a d o sd eg e s t ã od as e g u -
rança emitidos pela administração de qualquer outro Esta-
do-membro ou por uma organização reconhecida que
actue por conta deste.
6. Os Estados-membros reconhecem os documentos de
conformidade e os certificados de gestão da segurança
emitidos por administrações de países terceiros ou por
conta destes se considerarem que os mesmos garantem ocumprimento das disposições do presente regulamento.
Os documentos de conformidade e os certificados de ges-
tão da segurança emitidos por conta de administrações de
países terceiros só são reconhecidos se tiverem sido emiti-
dos por uma organização reconhecida.
Artigo 6º
Os Estados-membros devem certificar-se de que todas as
companhias que exploram serviços regulares de ferries ro-
ro dos ou para os seus portos cumprem as disposições do
presente regulamento.
Artigo 7º
Se um Estado-membro considerar que uma companhia,
apesar de possuir um documento de conformidade, não
pode explorar serviços regulares de ferries ro-ro de passa-
geiros dos ou para os seus portos por motivo de risco de
perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens
ou para o ambiente, pode suspender a exploração desse
serviço até que o perigo tenha sido eliminado.
Nas circunstâncias acima descritas, observa-se o seguinte
procedimento:
a) O Estado-membro informa sem demora a Comissão e
os outros Estados-membros da sua decisão, precisan-
do as razões que a motivam;
b) A Comissão examina se a decisão se justifica por mo-
tivo de perigo grave para a segurança ou para o am-
biente;
c) É decidido, nos termos do procedimento previsto no
nº 2 do artigo 10º, se a decisão do Estado-membro
de suspender a exploração do serviço se jusitifica ou
não por motivo de perigo grave para a segurança da
vida humana ou de bens ou para o ambiente e, em
caso negativo, o Estado-membro em questão é convi-
dado a retirar a suspensão.3051/95
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4Artigo 8º
A fim de ter em conta os termos gerais do Código ISM, a
Comissão deve analisar a aplicação do presente regulamen-
to três anos depois da sua entrada em vigor e propor as
medidas eventualmente adequadas.
Artigo 9º
Para atender à evolução a nível internacional, especialmen-
te no âmbito da OMI,
a) A definição de «Código ISM» dada no artigo 2º,
b) Os prazos de validade do documento de conformida-
de e/ou do certificado de gestão da segurança e a pe-
riodicidade da verificação a que se referem os nºs 3 e
4d oa r t i g o5 º ,
c) O anexo;
d) A definição de «organização reconhecida» dada no
artigo 2º,
podem ser alterados, nos termos do procedimento previsto
no nº 2 do artigo 10º, em particular para introduzir no
anexo eventuais directrizes para as administrações quanto à
a p l i c a ç ã od oC ó d i g oI S M .
Artigo 10º
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo nº
1 do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (1).
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação
do comité um projecto das medidas a tomar. O comitéemitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no nº 2 do artigo 148º do T ratado para as deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
Comissão. Nas votações no comité, os votos dos represen-
tantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no artigo atrás referido. O presidente não partici-
pa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas
desde que sejam conformes com o parecer do
comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes
com o parecer do comité, ou na ausência de pa-
recer, a Comissão submeterá sem demora ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a to-
mar. O Conselho deliberará por maioria qualifi-
cada.
c) Se, no termo de um prazo de 40 dias a contar da
data em que o assunto foi submetido ao Consel-
ho, este último ainda não tiver deliberado, a
Comissão adoptará as medidas propostas.
(1) Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de
1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navioscom destino aos portos marítimos da Comunidade ou quedeles saiam transportando mercadorias perigosas ou po-luentes (JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19)3051/95
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5Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1996.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, o presente regula-
mento não se aplicará até 31 de Dezembro de 1997 a
companhais constituídas ao abrigo da legislação grega, cujo
principal local de actividade se situe na Grécia e que ex-
plorem ferries ro-ro registados na Grécia que arvorem pa-
vilhão grego e efectuem serviços regulares exclusivamente
entre portos situados na Grécia.3051/95
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6ANEXO
Parte A
CÓDIGO INTERNACIONAL DE GESTÃO PARA A SEGU-
RANÇA DA EXPLORAÇÃO DOS NAVIOS E A PREVENÇÃO
DA POLUIÇÃO
[CÓDIGO INTERNATIONAL DE GESTÃO DA SEGURANÇA
(CÓDIGO ISM)]
Requisitos de gestão da segurança e prevenção da poluição
SUMÁRIO
Página
Preâmbulo 19
1. Generalidades .................................. 1 9
1.1. Definições ..................................... 1 9
1.2. Objectivos ...................................... 1 9
1.3. Aplicação ...................................... 2 0
1.4. Requisitos funcionais de um sistema de gestão da se-
gurança (SGS) .................................. 20
2. Política de segurança e protecção do ambiente ....... 2 0
3. Responsabilidades e autoridade da companhia ....... 2 0
4. Pessoa ou pessoas designadas ..................... 2 1
5. Responsabilidades e autoridade do comandante ...... 2 1
6. Recursos e pessoal .............................. 2 1
7. Elaboração de planos para as operações a bordo ..... 2 2
8. Preparação para situações de emergência ........... 2 2
9. Comunicação e análise de casos de incumprimento,
acidentes e ocorrências potencialmente perigosos .... 22
10. Manutenção do navio e do equipamento ............ 2 3
11. Documentação .................................. 2 3
12. Verificação, análise e avaliação pela companhia ...... 2 3
13. Certificação, verificação e controlo ................. 2 43051/95
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7Preâmbulo
1. O objectivo do presente código é estabelecer uma norma
internacional para a gestão e exploração seguras dos na-
vios e a prevenção da poluição.
2. A Assembleia adoptou a Resolução A.443 (XI), na qual
convida todos os governos a tomarem as medidas necessá-
rias para que os comandantes sejam salvaguardados noexercício das suas competências no que respeita à segu-
r a n ç am a r í t i m aeàp r o t e c ç ã od om e i om a r i n h o .
3. A Assembleia adoptou igualmente a Resolução A.680
(17), na qual reconhece a necessidade de uma adequada
organização da gestão, para que o pessoal a bordo dos
navios possa alcançar e manter níveis elevados de seguran-ça e de protecção do ambiente.
4. Reconhecendo que cada companhia de navegação ou pro-
prietário tem a sua especificidade e que os navios são ex-plorados em condições muito diversas, o Código baseia-se
em princípios e objectivos gerais.
5. O Código é redigido em termos gerais para que possa ter
ampla aplicação. Obviamente, os diferentes níveis de ges-
tão, em terra ou no mar, requerem graus variáveis de co-
nhecimento e consciencialização das questões tratadas.
6. A pedra angular de uma boa gestão da segurança é o em-
penhamento ao mais alto nível. Em matéria de segurançae de prevenção da poluição, são o empenhamento, a com-
petência, as atitudes e a motivação dos indivíduos, a todos
os níveis, que determinam o resultado final.
1. GENERALIDADES
1.1. Definições
1.1.1. «Código Internacional de Gestão da Segurança (Código
ISM)» é o Código internacional de gestão para a seguran-
ça da exploração dos navios e a prevenção da poluição,
adoptado pela Assembleia, com a redacção que lhe possavir a ser dada pela Organização Marítima Internacional.
1.1.2. «Companhia» é o proprietário do navio ou qualquer outra
organização ou pessoa, como o armador gerente ou oafretador em casco nu, que tenha assumido, perante o
proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio
e que, ao assumir essa responsabilidade, concordou emcumprir todos os deveres e obrigações impostas pelo Có-
digo.3051/95
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81.1.3. «Administração» é o Governo do Estado cujo pavilhão o
n a v i oe s t áa u t o r i z a d oaa r v o r a r .
1.2. Objectivos
1.2.1. São objectivos do Código garantir a segurança no mar e
prevenir os danos corporais ou a perda de vidas humanas,
assim como evitar danos no ambiente, em particular no
meio marinho, e danos materiais.
1.2.2. Os objectivos de cada companhia a nível da gestão deve-
rão consistir, nomeadamente em:
1.2.2.1. Definir práticas de exploração e um ambiente de trabalho
seguros nos navios;
1.2.2.2. Estabelecer medidas de segurança contra todos os riscos
identificados
e
1.2.2.3. Melhorar continuamente as competências do pessoal em
terra e a bordo dos navios em matéria de gestão da segu-rança, incluindo a preparação para situações de em-
ergência relacionadas quer com a segurança quer com a
p r o t e c ç ã od oa m b i e n t e .
1.2.3. O sistema de gestão da segurança deverá garantir:
1.2.3.1. O cumprimento das regras e regulamentos obrigatórios
e
1.2.3.2. A tomada em consideração dos códigos, orientações e
normas aplicáveis recomendadas pela Organização, pelas
administrações, pelas sociedades de classificação e pelas
organizações do sector marítimo.
1.3. Aplicação
Os requisitos do presente código podem ser aplicados a
t o d o so sn a v i o s .
1.4. Requisitos funcionais de um sistema de gestão da segu-
rança (SGS)
Cada companhia deverá desenvolver, aplicar e manter um
sistema de gestão da segurança (SGS) que inclua os se-guintes requisitos funcionais:
1.4.1. Uma política de segurança e protecção do ambiente;
1.4.2. Instruções e procedimentos para a exploração segura dos
n a v i o seap r o t e c ç ã od oa m b i e n t ed ea c o r d oc o mal e g i s l a -
ç ã op e r t i n e n t e ,q u e ri n t e r n a c i o n a lq u e rd oE s t a d od op a v i -
lhão;
1.4.3. Níveis de autoridade bem definidos e vias de comunicação
entre o pessoal em terra, entre o pessoal a bordo e entre
ambos;
1.4.4. Procedimentos para a comunicação de acidentes e de ca-
sos de incumprimento das disposições do presente código;
1.4.5. Procedimentos para a preparação e a intervenção em si-
tuações de emergência
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91.4.6. Procedimentos de auditoria interna e de controlo da ges-
tão.
2. POLÍTICA DE SEGURANÇA E PROTECÇÃO DO AMBI-
ENTE
2.1. A companhia deverá estabelecer uma política de seguran-
ça e protecção do ambiente que defina como alcançar os
objectivos enunciados no ponto 1.2.
2.2. A companhia deverá garantir que essa política seja aplica-
da e mantida a todos os níveis da organização, quer nos
navios quer em terra.
3. RESPONSABILIDADES E AUTORIDADE DA COMPAN-
HIA
3.1. Se a entidade responsável pela exploração do navio não
for o proprietário, este deverá comunicar à administração
a designação completa dessa identidade e todos os ele-
mentos que lhe digam respeito.
3.2. A companhia deverá definir e estabelecer por escrito as
responsabilidades, autoridade e interrelacionamento de to-
do o pessoal que dirige, executa e verifica as actividadesrelacionadas com a segurança e a prevenção da poluição
ou que nestas se repercutem.
3.3. A companhia é responsável por garantir a disponibilidade
de recursos e de apoio em terra que permitam à pessoa
ou pessoas designadas o desempenho das respectivas fun-ções.
4. PESSOA OU PESSOAS DESIGNADAS
Para garantir a segurança da exploração de cada navio e
assegurar a ligação entre si e as pessoas a bordo, cada
companhia deverá designar, conforme adequado, uma ou
mais pessoas em terra com acesso directo ao mais altonível da direcção. A responsabilidade e a autoridade da
pessoa ou pessoas designadas deverão incluir a supervisão
dos aspectos da exploração de cada navio relacionadoscom a segurança e a prevenção da poluição e assegurar a
disponibilidade de recursos e apoio em terra adequados,
de acordo com as necessidades.
5. RESPONSABILIDADES E AUTORIDADE DO COMAN-
DANTE
5.1. A companhia deverá definir e estabelecer por escrito de
forma clara as responsabilidades do comandante no que
respeita:
5.1.1. À aplicação da política da companhia em matéria de segu-
r a n ç aep r o t e c ç ã od oa m b i e n t e ;
5.1.2. À motivação da tripulação para o cumprimento dessa polí-
tica;
5.1.3. À comunicação das ordens e instruções necessárias de mo-
do claro e simples;
5.1.4. À verificação do cumprimento dos requisitos especificado-
se
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105.1.5. À análise do SGS e à comunicação das respectivas defi-
ciências à direcção em terra.
5.2. A companhia deverá garantir que o SGS aplicado a bordo
dos navios refira expressamente a autoridade do coman-dante. A companhia deverá estabelecer no sistema de ges-
tão da segurança (SGS) que o comandante tem a autori-
dade suprema e a responsabilidade por tomar decisões emmatéria de segurança e prevenção da poluição e por solici-
tar à companhia a assistência que for necessária.
6. RECURSOS E PESSOAL
6.1. A companhia deverá garantir que o comandante:
6.1.1. Possua as qualificações necessárias para comandar;
6.1.2. Conheça perfeitamente o SGS da companhia
e
6.1.3. Conte com o apoio necessário para desempenhar com se-
gurança as funções de comandante.
6.2. A companhia deverá garantir que cada navio seja lotado
com marítimos qualificados, certificados e medicamente
aptos em conformidade com os requisitos nacionais e in-ternacionais aplicáveis.
6.3. A companhia deverá estabelecer procedimentos que ga-
rantam que o pessoal recém-contratado ou afectado a no-vas funções relacionadas com a segurança e a protecção
do ambiente seja devidamente instruído nas suas funções.
As instruções que seja essencial fornecer previamente à
largada do navio deverão ser identificadas, postas por es-
crito e transmitidas.
6.4. A companhia deverá garantir que todo o pessoal envolvi-
do no SGS tem entendimento adequado das regras, regu-
lamentos, códigos e orientações relevantes.
6.5. A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos
para determinar que formação poderá ser necessária para
o SGS e garantir que todo o pessoal interessado recebaessa formação.
6.6. A companhia deverá estabelecer procedimentos para que
os membros do pessoal do navio possam dispor das infor-mações necessárias sobre o SGS numa língua ou línguas
de trabalho que conheçam.
6.7. A companhia deverá garantir que os membros do pessoal
do navio sejam capazes de comunicar eficazmente entre si
para a execução das tarefas relacionadas com o SGS.3051/95
3051/95 - - - I
117. ELABORAÇÃO DE PLANOS PARA AS OPERAÇÕES A
BORDO
A companhia deverá estabelecer procedimentos para a
elaboração de planos e instruções para operações a bordoessenciais relacionadas com a segurança do navio e a pre-
venção da poluição. As várias tarefas deverão ser definidas
e atribuídas a pessoal qualificado.
8. PREPARAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
8.1. A companhia deverá estabelecer procedimentos para a
identificação, descrição e resposta a situações de emergên-cia potenciais a bordo.
8.2. A companhia deverá estabelecer programas de exercícios
de preparação para acções de emergência.
8.3. O SGS deverá prever medidas para assegurar que a orga-
nização da companhia esteja apta a dar resposta, em qual-
quer momento, a perigos, acidentes e situações de emer-gência em que os seus navios estejam envolvidos.
9. COMUNICAÇÃO E ANÁLISE DE CASOS DE INCUM-
PRIMENTO, ACIDENTES E OCORRÊNCIAS POTEN-CIALMENTE PERIGOSOS
9.1. O SGS deverá prever procedimentos para garantir que os
casos de incumprimento, acidentes e ocorrências potencial-
mente perigosos sejam comunicados à companhia, investi-
gados e analisados com o objectivo de reforçar a seguran-ça e a prevenção da poluição.
9.2. A companhia deverá estabelecer procedimentos para a
aplicação de medidas correctivas.
10. MANUTENÇÃO DO NAVIO E DO EQUIPAMENTO
10.1. A companhia deverá estabelecer procedimentos para ga-
rantir que a manutenção dos navios seja feita em confor-midade com as disposições das regras e regulamentos rele-
vantes e com as disposições suplementares que
eventualmente tenha estabelecido.
10.2. Para dar cumprimento a essas disposições, a companhia
deverá garantir que:
10.2.1. Sejam realizadas inspecções a intervalos adequados;10.2.2. T odos os casos de incumprimento, bem como as respecti-
vas causas, se conhecidas, sejam comunicados;
10.2.3. Sejam tomadas as medidas correctivas necessárias
e
10.2.4. Sejam conservados registos destas actividades.3051/95
3051/95 - - - I
1210.3. A companhia deverá estabelecer a nível do SGS procedi-
mentos para a identificação dos equipamentos e sistemas
técnicos cuja avaria imprevista possa dar origem a situa-
ções perigosas. O SGS deverá prever medidas específicaspara o reforço da fiabilidade desses equipamentos e siste-
mas. Tais medidas deverão incluir o ensaio regular dos
dispositivos de emergência e dos equipamentos ou siste-mas técnicos que não são utilizados em permanência.
10.4. As inspecções referidas no ponto 10.2 e as medidas referi-
das no ponto 10.3 deveriam fazer parte da manutenção derotina do navio.
11. DOCUMENTAÇÃO
11.1. A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos
de controlo de todos os documentos e dados relevantes
para o SGS.
11.2. A companhia deverá garantir que:11.2.1 Os documentos válidos estejam disponíveis em todos os
locais pertinentes;
11.2.2 As alterações aos documentos sejam analisadas e aprova-
das por pessoal autorizado
e
11.3. Os documentos utilizados para descrever e aplicar o SGS
podem ser designados por ‘«Manual de gestão da seguran-
ça»’. A documentação deverá ser conservada na forma que
a companhia considerar mais adequada. Cada navio deve-
rá ter a bordo toda a documentação que lhe disser respei-
to.
12. VERIFICAÇÃO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO PELA COM-
PANHIA
12.1. A companhia deverá realizar auditorias internas para veri-
ficar se as actividades relacionadas com a segurança e a
prevenção da poluição são conformes com o SGS.
12.2. A companhia deverá avaliar periodicamente a eficácia do
SGS e proceder, quando necessário, à sua revisão em con-
formidade com os procedimentos que tenha estabelecido.
12.3. As auditorias deverão ser realizadas e as eventuais medi-
das correctivas tomadas em conformidade com procedi-
mentos documentados.
12.4. O pessoal que efectua as auditorias não deverá estar rela-
cionado com os sectores a auditar, a menos que tal seja
impraticável devido à dimensão e natureza da companhia.3051/95
3051/95 - - - I
1312.5. Os resultados das auditorias e análises deverão ser dispo-
nibilizados a todo o pessoal com responsabilidades no sec-
tor em questão.
12.6. O pessoal dirigente responsável pelo sector auditado deve-
rá tomar medidas atempadas para corrigir as anomalias
detectadas.
13. CERTIFICAÇÃO, VERIFICAÇÃO E CONTROLO
13.1. O navio deverá ser explorado por uma companhia para a
qual tenha sido emitido um documento de conformidade
pertinente para esse navio.
13.2. Para cada companhia que satisfaça os requisitos do Códi-
go ISM deverá ser emitido um documento de conformida-
de pela administração, por uma organização reconhecidapela administração ou pelo Governo do país, que actue
por conta da administração, em que a companhia exerce
actividade. Esse documento deverá ser aceite como provade que a companhia tem capacidade para cumprir os re-
quisitos do Código.
13.3. A bordo deverá existir cópia desse documento, para que o
comandante, se a isso solicitado, o possa apresentar para
verificação à administração ou a organizações por esta re-
conhecidas.
13.4. Para cada navio deverá ser emitido, pela administração ou
por uma organização por esta reconhecida, um certificado
d e s i g n a d op o rc e r t i f i c a d od eg e s t ã od as e g u r a n ç a .A oe m i -
tir o certificado, a administração deverá certificar-se de
que a companhia e a sua gestão a bordo operam em con-formidade com o SGS aprovado.
13.5. A administração, ou uma organização por esta reconheci-
da, deverá verificar periodicamente o bom funcionamentodo SGS aprovado para o navio
Parte B (1)
DISPOSIÇÕES DESTINADAS ÀS ADMINISTRAÇÕES E RE-
LATIVAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL
DE GESTÃO DA SEGURANÇA (CÓDIGO ISM)
1. EMISSÃO E VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE CON-
FORMIDADE E DOS CERTIFICADOS DE GESTÃO DA
SEGURANÇA
1.1. Definições
a) «Sistema de gestão da segurança» (SGS): um siste-
ma estruturado e documentado que permite ao pes-
soalda companhia aplicar eficazmente a política desegurança e de protecção do ambiente da compan-
hia;
(1) As disposições estabelecidas na parte B são consideradas parte
integrante das secções correspondentes do Código ISM constantes
da parte A.3051/95
179/98
3051/95 - - - I
14b) «Auditoria da gestão da segurança»: um controlo sis-
temático e independente destinado a determinar se
as actividades realizadas no âmbito do SGS e os re-
sultados obtidos satisfazem as disposições previstas ese estas disposições são aplicadas eficazmente e ade-
quadas à realização dos objectivos pretendidos;
c) «Observação»: uma exposição de factos formulada
por ocasião de uma auditoria da gestão da segurança
e suportada por provas objectivas;
d) «Prova objectiva»: informações quantitativas ou qual-
itativas, registos ou exposições de factos relativos à
segurança ou à existência e aplicação de um elemen-
to do SGS, baseados em observações, medições ouensaios e que podem ser verificados;
e) «Inconformidade»: uma situação observada e relati-
vamente à qual provas objectivas indicam que nãofoi cumprida uma prescrição específica.
f) «Inconformidade grave»: uma irregularidade identi-
ficável que representa um perigo grave para a segu-rança do pessoal ou do navio ou um risco grave para
o ambiente e que requer medidas correctivas imedia-
tas; é ainda considerada inconformidade grave a não-
aplicação efectiva e sistemática de uma prescrição do
Código ISM;
g) «Documento de conformidade provisório»: o docu-
mento emitido para as companhias em conformidade
com o ponto 1.2;
h) «Certificado provisório de gestão da segurança»: o
certificado emitido para os ferries ro-ro em confor-
midade com o ponto 1.3.
1.2. Documento de conformidade provisório
1.2.1. Uma administração apenas poderá emitir para uma com-
panhia um documento de conformidade provisório nos ca-sos em que:
1. A companhia se constituiu recentemente; ou
2. A companhia assume pela primeira vez a responsabi-
lidade pela exploração de um ferry ro-ro não cober-
to por um documento de conformidade já na posse
da companhia.
1.2.2. Antes de emitir um documento de conformidade provisó-
rio a administração deverá verificar se a companhia dispõe
de um SGS que satisfaça os objectivos enunciados no §1.2.3 do Código ISM e de um plano para aplicar um SGS
que satisfaça as prescrições do Código ISM durante o pe-
ríodo de validade do documento de conformidade provisó-rio.
1.2.3. O documento de conformidade provisório deverá ter uma
validade não superior a doze meses.
1.3. Certificado provisório de gestão da segurança
1.3.1. Uma administração apenas poderá emitir para um ferry
ro-ro um certificado provisório de gestão da segurança
nos casos em que:179/98
3051/95 - - - I
151. O ferry ro-ro entra em serviço pela primeira vez, de-
pois de concluída a sua construção ou uma modifica-
ção resultante numa alteração do tipo de navio;
2. A exploração do ferry ro-ro é transferida e se torna
responsabilidade de uma companhia anteriormente
não envolvida na sua exploração;
3. O ferry ro-ro é transferido do pavilhão de outro Es-
tado.
1.3.2. Antes de emitir um certificado provisório de gestão da
segurança a administração deverá verificar se:
1. A companhia que explora o ferry ro-ro dispõe de
u md o c u m e n t od ec o n f o r m i d a d eo ud eu md o c u m e n -
to de conformidade provisório válido e pertinentepara o ferry ro-ro;
2. O SGS de que dispõe a companhia para o ferry ro-
ro inclui os elementos essenciais do Código ISM efoi avaliado por ocasião da auditoria efectuada para
efeitos da emissão do documento de conformidade
ou objecto de demonstração para efeitos da emissãodo documento de conformidade provisório;
3. O comandante e os oficiais superiores competentes
estão familiarizados com o SGS e as disposições pre-
vistas para a sua aplicação;
4. As instruções que se considera essencial fornecer an-
tes da largada do ferry ro-ro foram efectivamente
transmitidas;
5. Existem planos para uma auditoria do ferry ro-ro
pela companhia num prazo de três meses;
6. A informação pertinente sobre o SGS é fornecida
numa língua de trabalho ou em línguas que o pes-soal do ferry ro-ro compreenda.
1.3.3. O certificado provisório de gestão da segurança deverá ter
uma validade não superior a seis meses. Se já tiver sidoemitido para a companhia um documento de conformida-
de provisório mas ainda não um documento de conformi-
dade válido para o ferry ro-ro, a validade do certificadopoderá ser prorrogada por um período não superior a seis
meses a contar da data em que o certificado expiraria.
1.4. Aceitação e reconhecimento dos documentos de conformi-
dade provisórios e dos certificados provisórios de gestão
da segurança
1.4.1. Os documentos de conformidade provisórios e os certifica-
dos provisórios de gestão da segurança conformes com as
disposições do presente regulamento e emitidos pela ad-
ministração de um Estado-membro ou uma organização
reconhecida que actue em seu nome deverão ser aceites
p e l o so u t r o sE s t a d o s - m e m b r o s .
1.4.2. Os documentos de conformidade provisórios e os certifica-
dos provisórios de gestão da segurança emitidos pelas ad-
ministrações de países terceiros ou em seu nome deverãoser reconhecidos pelos Estados-membros se estes conside-
rarem que tais documentos e certificados demonstram a
conformidade com as disposições do presente regulamen-to.179/98
3051/95 - - - I
161.5. Retirada de documentos de conformidade e certificados de
gestão da segurança
1.5.1. A administração que emitiu o documento de conformida-
de deverá retirá-lo se existirem provas de inconformidadegrave com o Código ISM. Os certificados de gestão da
segurança associados ao documento de conformidade de-
verão ser igualmente invalidados e retirados.
1.5.2. A administração que emitiu o certificado de gestão da se-
gurança deverá retirá-lo se existirem provas de inconfor-
midade grave com o Código ISM.
2. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
2.1. O processo de certificação pertinente para a emissão de
um documento de conformidade para uma companhia ede um certificado de gestão da segurança para um ferry
ro-ro deverá obedecer às disposições a seguir estabeleci-
das.
2.2. O processo de certificação deverá, regra geral, compreen-
der as seguintes etapas:
1. Verificação inicial;2. Verificação periódica ou intermédia; e
3. Verificação de renovação.
Estas verificações serão realizadas a pedido da companhia,
efectuado junto da administração ou da organização re-
conhecida que actua em nome da administração.
2.3. As verificações deverão incluir uma auditoria da gestão da
segurança.
2.4. Para realizar a auditoria será designado um auditor princi-
pal e, se for caso disso, uma equipa de auditoria.
2.5. O auditor principal designado deverá estabelecer contacto
com a companhia e elaborar um plano de auditoria.
2.6. Deverá ser preparado um relatório de auditoria sob a di-
recção do auditor principal, que será responsável pela
exactidão e exaustividade do relatório.
2.7. O relatório de auditoria deverá incluir o plano da audito-
ria, a identificação dos membros da equipa de auditoria,
as datas, a identificação da companhia, os registos das ob-servações formuladas e situações de inconformidade ob-
servadas, bem como observações sobre a eficácia do siste-
ma de gestão da segurança para realizar os objectivosespecificados.
3. NORMAS DE GESTÃO
3.1. Os auditores ou a equipa de auditoria encarregues de ve-
r i f i c a roc u m p r i m e n t od oC ó d i g oI S Md e v e r ã os e rc o m p e -
tentes no que se refere:
1. A garantir o cumprimento das regras e regulamentos
, incluindo a certificação dos marítimos, aplicáveis
aos ferries ro-ro explorados pela companhia;
2. Às actividades de aprovação, inspecção e certificação
relacionadas com os certificados marítimos;179/98
3051/95 - - - I
173. Aos parâmetros que é necessário ter em conta no
âmbito do sistema de gestão da segurança de acordo
com as prescrições do Código ISM;
4. À experiência prática da operação de navios.
3.2. Para a verificação do cumprimento das disposições do Có-
digo ISM deverá assegurar-se que o pessoal que presta
serviços de consultoria e o pessoal envolvido no processode certificação são independentes.
4. NORMAS DE COMPETÊNCIA
4.1. Competências básicas para proceder às verificações
4.1.1. O pessoal chamado a participar na verificação do cumpri-
m e n t od a sp r e s c r i ç õ e sd oC ó d i g oI S Md e v e r ás a t i s f a z e ro s
critérios mínimos para os inspectores estabelecidos noponto 2 do anexo VII da Directiva 95/21/CE do Consel-
ho (
1).
4.1.2. O referido pessoal deverá ter recebido uma formação que
garanta a aquisição das competências e aptidões necessá-
rias para proceder à verificação do cumprimento das pres-
crições do Código ISM, nomeadamente no que respeita a:
1 . C o n h e c i m e n t oec o m p r e e n s ã od oC ó d i g oI S M ;
2. Regras e regulamentos obrigatórios;
3. Parâmetros que as companhias devem ter em conta
de acordo com as prescrições do Código ISM;
4. Técnicas de avaliação (análise, interrogatório, apre-
ciação e elaboração de relatórios);
5. Aspectos técnicos e operacionais da gestão da segu-
rança;
6. Conhecimento básico do transporte marítimo e das
operações de bordo; e
7. Participação em pelo menos uma auditoria de um
sistema de gestão relacionado com o sector maríti-
mo.
4.2. Competências necessárias para as verificações iniciais e
de renovação
4.2.1. A fim de avaliar cabalmente se a companhia ou o ferry
ro-ro satisfazem as prescrições do Código ISM, para alémdas competências básicas atrás enumeradas, o pessoal cha-
mado a efectuar a verificação inicial ou a verificação de
renovação de um documento de conformidade ou certifi-cado de gestão da segurança deverá ainda ser competente
para:
1. Determinar se os elementos do SGS satisfazem ou
não as prescrições do Código ISM;
2. Avaliar da eficácia do SGS da companhia ou do
ferry ro-ro para garantir o cumprimento das regras eregulamentos, com base nos registos das vistorias re-
g u l a m e n t a r e sed ec l a s s i f i c a ç ã o ;
(1) JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1.179/98
3051/95 - - - I
183. Avaliar da eficácia do SGS para garantir o cumpri-
mento de outras regras e regulamentos não contem-
plados nas vistorias regulamentares e de classificação
e permitir a verificação do cumprimento dessas re-gras e regulamentos; e
4. Determinar se foram tidas em conta as práticas de
segurança recomendadas pela OMI, as administra-ções, as sociedades de classificação e as organizações
do sector marítimo.
4.2.2. Este nível de competência poderá ser assegurado por
equipas que, colectivamente, possuam o conjunto de com-
petências necessárias.
5. MODELOS DOS DOCUMENTOS DE CONFORMIDADE
E DOS CERTIFICADOS DE GESTÃO DA SEGURANÇA
O documento de conformidade, o certificado de gestão da
segurança, o documento de conformidade provisório e ocertificado provisório de gestão da segurança deverão ob-
edecer aos modelos a seguir reproduzidos.
Caso se utilizem estes modelos para companhias e ferries
ro-ro que operem exclusivamente num Estado-membro, as
referências à Convenção SOLAS poderão ser suprimidas.179/98
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