2006R1556 — PT — 01.01.2007 — 002.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1556/2006 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (Versão codificada) (JO L 288, 19.10.2006, p.7)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1556/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2006

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno

(Versão codificada)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 22.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas ( 3 ) foi, por várias vezes, alterado de modo substancial ( 4 ), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.o 774/94 abriu, a partir de 1 de Janeiro de 1994, novos contingentes pautais anuais para certos produtos no sector da carne de suíno. A aplicação dos referidos contingentes corresponde a um período indeterminado. (3) É necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação. Para o efeito, é conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 5 ). Por outro lado, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única. No interesse dos operadores, é necessário que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação. (4) O Regulamento (CE) n.o 774/94 previu a fixação do direito aduaneiro em 0 % no caso da importação de certos produtos do sector da carne de suíno, até ao limite de uma certa quantidade. Para garantir a regularidade das importações, é necessário repartir essa quantidade ao longo de um ano. (5) Para facilitar o comércio entre a Comunidade e os países terceiros, é necessário permitir a importação dos produtos do sector da carne de suíno sem a obrigação de importação do país de origem que deve, no entanto, ser mencionado por questões estatísticas, na casa 8 do certificado de importação. (6) A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão necessita de informações precisas, por parte dos Estados-Membros, quanto às quantidades realmente importadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modelo único na comunicação das quantidades, entre a Comissão e os Estados-Membros. (7) Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime. O risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do contingente pautal de importação das carnes de suíno frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 774/94.

2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 6 ) são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3. A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada no anexo I é distribuída do seguinte modo, em subperíodos, durante o período de contingentamento pautal de importação:

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2000, os estabelecimentos retalhistas ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais estão excluídos do contingente pautal a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento e não podem apresentar pedidos de certificados de importação a esse título.

2. O pedido de certificado deve mencionar o número de ordem e pode referir-se a produtos de dois códigos da Nomenclatura Combinada (NC) diferentes e originários de um único país; nesse caso, todos os códigos NC e correspondentes designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15; o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 20 % da quantidade disponível durante o subperíodo do contingentamento pautal de importação.

3. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 8, o país de origem.

4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 4.o

1. O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada subperíodo definido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação para os produtos referidos no anexo I, se esses produtos forem originários de vários países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-membro. No que respeita ao máximo referido no n.o 2 do artigo 3.o, os pedidos são considerados um único pedido.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos pedidos, a quantidade total solicitada expressa em quilogramas.

4. O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa, distribuídas por origem e expressas em quilogramas.

Artigo 5.o

1. O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

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Artigo 6.o

Os pedidos de certificado de importação são acompanhados da constituição de uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no anexo I.

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Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 1432/94 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VII.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







DIREITO ADUANEIRO FIXADO EM 0 % (em toneladas) Número de ordem Código NC De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 09.4046 0203 19 13 0203 29 15 7 000

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ANEXO II

PARTE A

Menções referidas no n.o 4 do artigo 3.o

em búlgaro : Регламент (ЕО) № 1556/2006.

em espanhol : Reglamento (CE) no 1556/2006.

em checo : Nařízení (ES) č. 1556/2006.

em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 1556/2006.

em alemão : Verordnung (EG) Nr. 1556/2006.

em estónio : Määrus (EÜ) nr 1556/2006.

em grego : Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1556/2006.

em inglês : Regulation (EC) No 1556/2006.

em francês : Règlement (CE) no 1556/2006.

em italiano : Regolamento (CE) n. 1556/2006.

em letão : Regula (EK) Nr. 1556/2006.

em lituano : Reglamentas (EB) Nr. 1556/2006.

em húngaro : 1556/2006/EK rendelet.

em maltês : Ir-Regolament (KE) Nru 1556/2006.

em nerlandês : Verordening (EG) nr. 1556/2006.

em polaco : Rozporządzenie (WE) nr 1556/2006.

em português : Regulamento (CE) n.o 1556/2006.

em romeno : Regulamentul (CE) nr. 1556/2006.

em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 1556/2006.

em esloveno : Uredba (ES) št. 1556/2006.

em finlandês : Asetus (EY) N:o 1556/2006.

em sueco : Förordning (EG) nr 1556/2006.

PARTE B

Menções referidas no n.o 5 do artigo 3.o

em búlgaro : Мито, определено на 0 %, съгласно Регламент (ЕО) № 1556/2006.

em espanhol : Derecho de aduana del 0 % en aplicación del Reglamento (CE) no 1556/2006.

em checo : Clo stanoveno na 0 % podle nařízení (ES) č. 1556/2006.

em dinamarquês : Told fastsat til 0 % i henhold til forordning (EF) nr. 1556/2006.

em alemão : Auf 0 v. H. festgesetzter Zoll gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1556/2006.

em estónio : Vastavalt määrusele (EÜ) nr 1556/2006 on kinnitatud 0 % tollimaks.

em grego : Δασμός καθοριζόμενος σε 0 % κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1556/2006.

em inglês : Customs duty fixed at 0 % pursuant to Regulation (EC) No 1556/2006.

em francês : Droit de douane fixé à 0 % en application du règlement (CE) no 1556/2006.

em italiano : Dazio doganale fissato allo 0 % in applicazione del regolamento (CE) n. 1556/2006.

em letão : Noteikts 0 % muitas nodoklis, ievērojot Regulu (EK) Nr. 1556/2006.

em lituano : 0 % muitas, nustatytas pagal Reglamentą (EB) Nr. 1556/2006.

em húngaro : 0 %-os vámtétel az 1556/2006/EK rendelet alapján.

em maltês : Rata ta' dazju doganali ffissat għal 0 % skond ir-Regolament (KE) Nru 1556/2006.

em neerlandês : Douanerecht 0 % op grond van Verordening (EG) nr. 1556/2006.

em polaco : Cło ustalone na poziomie 0 % na podstawie rozporządzenia (WE) nr 1556/2006.

em português : Direito aduaneiro fixado em 0 %, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1556/2006.

em romeno : Taxe vamale fixate la 0 % în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 1556/2006.

em eslovaco : Clo stanovené na úrovni 0 % podľa nariadenia (ES) č. 1556/2006.

em esloveno : 0 % dajatev v skladu z Uredbo (ES) št. 1556/2006.

em finlandês : Tulliksi vahvistettu 0 % asetuksen (EY) N:o 1556/2006 mukaisesti.

em sueco : Tullsats fastställd till 0 % i enlighet med förordning (EG) nr 1556/2006.

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ANEXO VI







Regulamento revogado com as sucessivas alterações Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão (JO L 156 de 23.6.1994, p. 14) Regulamento (CE) n.o 1593/95 da Comissão (JO L 150 de 1.7.1995, p. 94) Regulamento (CE) n.o 2068/96 da Comissão (JO L 277 de 30.10.1996, p. 12) Regulamento (CE) n.o 1377/2000 da Comissão (JO L 156 de 29.6.2000, p. 30) Regulamento (CE) n.o 1006/2001 da Comissão (JO L 140 de 24.5.2001, p. 13) Apenas o artigo 1.o Regulamento (CE) n.o 2083/2004 da Comissão (JO L 360 de 7.12.2004, p. 12) Apenas o artigo 1.o Regulamento (CE) n.o 341/2005 da Comissão (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28) Apenas o artigo 1.o









ANEXO VII







QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CE) n.o 1432/94 Presente regulamento Artigo 1.o Artigo 1.o Artigo 2.o, primeiro parágrafo Artigo 2.o Artigo 2.o, segundo parágrafo — Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, terceiras e quartas frases, e segundo parágrafo Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo Artigo 4.o, n.o 3 Artigo 4.o, n.o 3 Artigo 4.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos Artigo 4.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos Artigo 4.o, n.o 4, terceiro parágrafo Artigo 4.o, n.o 5 Artigo 4.o, n.o 4, quarto parágrafo Artigo 4.o, n.o 6 Artigo 4.o, n.o 5 Artigo 4.o, n.o 7 Artigo 4.o, n.o 6 Artigo 4.o, n.o 8 Artigo 4.o, n.o 7 Artigo 4.o, n.o 9 Artigos 5.o, 6.o e 7.o Artigos 5.o, 6.o e 7.o — Artigo 8.o Artigo 8.o Artigo 9.o Anexo I Anexo I — Anexo II Anexo II Anexo III Anexo III Anexo IV Anexo IV Anexo V — Anexo VI — Anexo VII