1993R2847 — PT — 01.01.2010 — 010.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2847/93 DO CONSELHO

de 12 de Outubro de 1993

que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que, nos termos do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ( 4 ), o Conselho deve instituir um regime comunitário de controlo; Considerando que o êxito da política comum das pescas pressupõe a aplicação de um regime de controlo eficaz que abranja todos os aspectos dessa política; Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessário incluir normas de controlo das medidas de conservação e de gestão dos recursos, medidas estruturais e medidas sobre a organização comum de mercado, bem como determinadas disposições que prevejam sanções para as infracções a estas medidas, aplicáveis a todo o sector das pescas, do produtor ao consumidor; Considerando que este regime só pode proporcionar os resultados pretendidos se os operadores reconhecerem a sua justificação; Considerando que o controlo é primordialmente da responsabilidade dos Estados-membros; que a Comissão também deve providenciar para que o controlo e a prevenção das infracções sejam efectuados equitativamente pelos Estados-membros; que convém, por consequência, permitir que a Comissão cumpra a sua missão nas melhores condições possíveis, concedendo-lhe para tal os meios financeiros, jurídicos e legislativos necessários; Considerando que a experiência da aplicação do Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias ( 5 ), revelou a necessidade de reforçar o controlo da aplicação das regras de conservação dos recursos haliêuticos; Considerando que o respeito das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos implica uma maior responsabilização de todos os operadores do sector das pescas; Considerando que a política de gestão dos recursos haliêuticos, que assenta, nomeadamente, nos totais admissíveis de capturas (TACs), em quotas e medidas técnicas, deve ser completada por uma gestão do esforço de pesca, que implica um controlo das capacidades e das actividades de pesca; Considerando que, para permitir a fiscalização de todas as capturas e desembarques, os Estados-membros devem controlar, em todas as águas marítimas, as actividades de pesca dos navios comunitários e todas as actividades conexas que permitam controlar a aplicação da regulamentação da política comum das pescas; Considerando que é primordial que os Estados-membros cooperem a nível operacional nas inspecções marítimas das actividades de pesca, a fim de permitir uma inspecção eficaz e económica, especialmente em relação às operações realizadas em águas fora da jurisdição ou soberania de um Estado-membro; Considerando que a execução da política comum das pescas requer a adopção de medidas de controlo de navios que arvorem pavilhão de um país terceiro e que se encontrem nas águas comunitárias, nomeadamente um regime de comunicação das deslocações e das espécies mantidas a bordo, sem prejuízo do direito da passagem inofensiva no mar territorial e da liberdade de navegação na zona de pescas de 200 milhas; Considerando que a execução pelos Estados-membros, em cooperação com a Comissão, de projectos-piloto aplicáveis a determinadas categorias de navios permitirá que o Conselho decida, antes de 1 de Janeiro de 1996, da aplicação de um sistema de vigilância por satélite ou de outro sistema alternativo; Considerando que a gestão das pescas mediante a fixação de TACs implica um conhecimento promenorizado da composição das capturas, sendo esse conhecimento igualmente necessário para os outros procedimentos previstos no Regulamento (CEE) no 3760/92; que esse conhecimento exige a manutenção de um diário de bordo por cada capitão de navio de pesca; Considerando que é necessário que o Estado-membro de desembarque possa controlar os desembarques no seu território, e que para tal convém que os navios de pesca registados noutros Estados-membros notifiquem o Estado-membro de desembarque da sua intenção de proceder a um desembarque no seu território; Considerando que é essencial especificar e confirmar, no momento do desembarque, os dados inscritos nos diários de bordo; que, para o efeito, é necessário que todas as pessoas ligadas às actividades de desembarque e comercialização das capturas declarem as quantidades desembarcadas, transbordadas, colocadas à venda ou adquiridas; Considerando que, para prever isenções da obrigação de manter um diário de bordo ou de preencher uma declaração de desembarque pelos pequenos navios de pesca para os quais essa obrigação constituiria um encargo desproporcionado em relação à sua capacidade de pesca, é necessário que cada Estado-membro controle as actividades desses navios através da execução de um plano de amostragem; Considerando que, para assegurar o respeito pelas medidas comunitárias de conservação e de comércio, todos os produtos da pesca desembarcados ou importados na Comunidade deverão ser acompanhados até ao primeiro ponto de venda de um documento de transporte que identifique a respectiva origem; Considerando que as restrições de capturas devem ser geridas tanto a nível dos Estados-membros como da Comunidade; que os Estados-membros deverão registar os desembarques e notificá-los à Comissão por meios informáticos; que, por conseguinte, é necessário prever excepções a esta obrigação para as pequenas quantidades desembarcadas, cuja comunicação informática constituiria um encargo administrativo e financeiro desproporcionado para as autoridades dos Estados-membros; Considerando que, para assegurar a conservação e a gestão de todos os recursos utilizados, as disposições relativas ao diário de bordo, à declaração de desembarque, à declaração de vendas, e às informações sobre transbordos e registo de capturas podem ser tornadas extensivas às unidades propulacionais (SIC! populacionais) que não se encontram sujeitas a TACs ou a quotas; Considerando que os Estados-membros devem ser informados dos resultados das actividades dos seus navios em águas sob a jurisdição de países terceiros ou em águas internacionais; que, por conseguinte, os capitães desses navios deverão ficar sujeitos às obrigações relativas ao diário de bordo e às declarações de desembarque e de transbordo; que os dados recolhidos pelos Estados-membros deverão ser enviados à Comissão; Considerando que a gestão da recolha e tratamento de dados implica a criação de bases de dados informatizados que tornem possível, nomeadamente, um controlo cruzado dos dados; que, por conseguinte, a Comissão e os seus agentes devem ter acesso a essas bases de dados mediante transmissão informática a fim de procederem às verificações do dados; Considerando que não se pode assegurar convenientemente o respeito das disposições sobre utilização das artes de pesca se forem a bordo redes de malhagem diferentes, a menos que fiquem sujeitas a medidas de controlo suplementares; que, quanto a pescarias específicas, pode ser adequado estabelecer regras específicas como a regra de uma só rede; Considerando que, quando a quota de um Estado-membro estiver esgotada ou quando o próprio TAC se encontra esgotado, é necessário que a pesca seja proibida por decisão da Comissão; Considerando que é necessário reparar o prejuízo sofrido por um Estado-membro que não esgotou a sua quota, a sua quota-parte de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais quando a pesca foi encerrada devido ao esgotamento do total admissível de capturas; que, para esse efeito, deverá ser previsto um sistema de compensação; Considerando que, sempre que o presente regulamento não tenha sido respeitado pelos responsáveis dos navios de pesca, esses navios devem poder ser sujeitos a medidas de controlo complementares para efeitos de conservação; Considerando que, para assegurar uma gestão eficiente das medidas adoptadas, é necessário prever mecanismos de declaração de acordo com os objectivos e estratégias de gestão previstos no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92, aplicáveis aos Estados-membros que tenham excedido a sua quota de pesca; Considerando que a adaptação das capacidades de captura aos recursos disponíveis constitui um dos objectivos da política comum das pescas; que, nos termos do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3760/92, cabe ao Conselho fixar os objectivos e estratégias que enquadram a reestruturação do esforço de pesca; que é também importante que seja assegurado o respeito das medidas relativas à organização comum de mercados, nomeadamente pelos operadores, a quem essas medidas são aplicáveis; que, por conseguinte, é indispensável que cada Estado-membro efectue, para além dos controlos financeiros já previstos na regulamentação comunitária, controlos técnicos que garantam o respeito das disposições adoptadas pelo Conselho; Considerando que é necessário estabelecer regras gerais que permitam que os inspectores comunitários nomeados pela Comissão assegurem a aplicação uniforme das regras comunitárias e supervisionem o controlo efectuado pelas autoridades competentes dos Estados-membros; Considerando que, para salvaguardar a objectividade das supervisões, é importante que, em certas condições os inspectores comunitários possam efectuar missões independentes e sem aviso prévio, para supervisionar as operações de controlo efectuadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros; que essas missões não poderão de modo algum implicar controlos de particulares; Considerando que a actuação decorrente das infracções pode diferir de Estado-membro para Estado-membro, o que gera nos pescadores um sentimento de tratamento desigual; que a falta de sanções dissuasivas em determinados Estados-membros prejudica a eficácia do controlo e que, perante estes elementos, é conveniente que os Estados-membros tomem todas as medidas não discriminatórias necessárias para prevenir e punir irregularidades, nomeadamente através do estabelecimento de uma lista de sanções que privem efectivamente os infractores do benefício económico emergente das infracções; Considerando que o facto de um Estado-membro não reprimir eficazmente as irregularidades reduz as possibilidades de o Estado-membro de bandeira assegurar o respeito do regime de conservação e gestão dos recursos da pesca; que, por conseguinte, é necessário prever que as capturas realizadas ilegalmente sejam deduzidas da quota do Estado-membro de desembarque, se este Estado não tiver desencadeado uma acção eficaz; Considerando que os Estados-membros deverão apresentar um relatório periódico à Comissão sobre as suas actividades de inspecção e sobre as medidas tomadas na sequência de infracções às medidas comunitárias; Considerando que é conveniente prever normas de aplicação para determinadas medidas previstas no presente regulamento; Considerando que deverá ser garantida a confidencialidade dos dados recolhidos no âmbito do presente regulamento; Considerando que o presente regulamento não deverá afectar as disposições de controlo nacionais que, embora sejam por ele abrangidas, contenham regras mais estritas do que as exigências mínimas nele previstas, desde que, contudo, essas disposições nacionais estejam em conformidade com o direito comunitário; Considerando que o Regulamento (CEE) no 2241/87 deve ser revogado, à excepção, contudo, do artigo 5o que se manterá em vigor até à adopção das listas referidas no no 2 do artigo 6o do presente regulamento; Considerando que é necessário estabelecer um período de transição para a aplicação de determinadas disposições específicas, por forma a permitir que as autoridades competentes dos Estados-membros definam e adaptem os respectivos processos aos requisitos do novo regulamento; Considerando que o disposto em certos artigos, na medida em que diz respeito às operações de pesca no Mediterrânio (SIC! Mediterrâneo), onde a política comum das pescas ainda não foi integralmente aplicada, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1o

1. A fim de assegurar o respeito da regulamentação da política comum das pescas, é instituído um regime comunitário que inclui, nomeadamente, disposições de controlo técnico de:

— medidas de conservação e gestão dos recursos,

— medidas estruturais,

— medidas sobre a organização comum de mercado,

bem como disposições relativas à eficácia das sanções aplicáveis no caso de não serem respeitadas as medidas atrás mencionadas.

2. Para o efeito, cada Estado-membro adoptará, nos termos da regulamentação comunitária, medidas adequadas para assegurar a eficácia do regime em causa. Os Estados-membros colocarão à disposição das suas autoridades competentes meios suficientes para o desempenho das suas funções de inspecção e controlo, de acordo com o presente regulamento.

3. O regime instituído é aplicável a quaisquer actividades de pesca ou actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros, incluindo as exercidas por navios que arvorem pavilhão de um país terceiro ou que nele se encontrem registados, sem prejuízo do direito à passagem inofensiva nas águas territoriais e da liberdade de navegação na zona de pesca de 200 milhas. O regime é também aplicável às actividades dos navios de pesca dos Estados-membros e que operem nas águas de países terceiros ou no alto mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e países terceiros ou nas convenções internacionais em que a Comunidade é parte.







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TÍTULO I

Controlo, inspecção e vigilância

Artigo 2.o

1. A fim de assegurar a observância do conjunto da regulamentação em vigor, cada Estado-membro controlará, inspeccionará e vigiará, no seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição, todas as actividades do sector das pescas, e nomeadamente o exercício da pesca, as actividades de transbordo e de desembarque, de comercialização, de transporte e de armazenagem dos produtos da pesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas. Os Estados-membros deverão adoptar as medidas necessárias para assegurar o melhor controlo possível no respectivo território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição, tendo em conta a sua situação específica.

2. Cada Estado-membro garantirá que, fora da zona de pesca comunitária, as actividades dos seus navios de pesca estejam sujeitas ao devido controlo e, se existirem tais obrigações comunitárias, a inspecção e vigilância, com vista a assegurar o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável nessas águas.

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Artigo 3o

1. Cada Estado-membro instituirá um sistema de localização de navios por satélite, adiante designado «VMS», para determinar a posição dos navios de pesca comunitários.

O mais tardar em 30 de Junho de 1998, o VMS será aplicável a todos os navios de pesca comunitários que excedam 20 metros de comprimento entre perpendiculares ou 24 metros de comprimento de fora a fora e que pertençam a qualquer das seguintes categorias:

— navios que operem no alto mar, excepto no Mediterrâneo,

— navios que operem em águas de países terceiros, desde que existam disposições em acordos com o país ou países terceiros em questão com vista à aplicação do VMS a navios desse país ou países que operem em águas comunitárias;

— navios que pesquem peixe para redução a farinha e a óleo.

2. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, o VMS será aplicável a todos os navios de pesca comunitários que excedam 20 metros de comprimento entre perpendiculares ou 24 metros de compirmento de fora a fora, independentemente do seu local de actividade. ►M7 ————— ◄

3. Não obstante o disposto nos nos 1 e 2, o VMS não será aplicável a navios que:

a) Operem exclusivamente dentro do limite das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base do Estado-membro de pavilhão. ou que

b) Nunca passem no mar mais de 24 horas, contadas desde a hora da partida até à hora de regresso ao porto.

4. Quando um Estado-membro imponha o VMS a navios que arvorem o seu pavilhão e não sejam abrangidos pelo disposto nos nos 1 a 3, esses navios serão elegíveis para o mesmo apoio financeiro que é aplicável aos navios sujeitos ao VMS ao abrigo dos nos 1 e 2.

5. Os Estados-membros garantirão a instalação e operacionalidade dos dispositivos de localização por satélite nos navios de pesca comunitários sob o seu pavilhão a que se aplicará o VMS. O dispositivo de localização por satélite permitirá aos navios comunicarem via satélite, simultaneamente, ao Estado de pavilhão e ao Estado-membro costeiro do momento a sua posição geográfica e, se for caso disso, os relatórios de esforço (effort report) referidos no artigo 19oB. Em caso de força maior, as informações pertinentes serão comunicadas através de uma estação de rádio aprovada, de acordo com as regras comunitárias para a recepção dessas informações ou pelas vias especificadas no artigo 19oC.

6. Os capitães dos navios de pesca comunitários a que o VMS é aplicável devem assegurar a operacionalidade permanente dos dispositivos de localização por satélite, bem como a transmissão das informações referidas no no 5. Esta transmissão será efectuada na frequência diária estipulada, por forma a assegurar que o Estado-membro de pavilhão e/ou o Estado-membro costeiro possam efectivamente vigiar os navios.

7. Os Estados-membros instituirão e assegurarão o funcionamento de Centros de vigilância da pesca, adiante designados «CVP», que vigiarão as actividades e o esforço de pesca. Os CVP devem estar operacionais, o mais tardar, em 30 de Junho de 1998.

O CVP de cada Estado-membro vigiará os navios de pesca sob o seu pavilhão, independentemente das águas em que estes navios operem ou do porto em que se encontrem, bem como os navios de pesca comunitários sob pavilhão de outro Estado-membro e os navios de pesca de países terceiros aos quais seja aplicável um VMS, que operem em águas sob a soberania ou jurisdição desse Estado-membro.

8. Todos os Estados-membros de pavilhão nomearão as autoridades competentes responsáveis pelos respectivos CVP e tomarão as medidas necessárias para garantir que os CVP disponham do pessoal necessário e estejam equipados com material e aplicações informáticos que permitam o processamento automático e a transmissão electrónica dos dados. Os Estados-membros deverão prever processos de cópia e de recuperação em caso de falha do sistema.

Os Estados-membros podem utilizar um CVP comum.

9. O Estado-membro de pavilhão tomará as medidas necessárias para garantir que os dados recebidos dos seus navios de pesca aos quais seja aplicável um VMS sejam registados em ficheiro informático durante um período de três anos.

O Estado-membro costeiro tomará as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos dos navios de pesca sob pavilhão de outro Estado-membro, ou de um país terceiro aos quais seja aplicável um VMS, sejam registados num ficheiro informático durante um período de três anos.

A Comissão terá acesso a estes ficheiros mediante pedido expresso. Será aplicável o disposto no artigo 37o

10. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o

Em particular, a pedido de qualquer Estado-membro e nos termos do artigo 36o, a Comissão poderá decidir que seja aplicado um sistema alternativo ao VMS, tendo em conta o tipo de sistema de localização proposto, o tipo do navio ou navios de pesca, a zona ou zonas de actividade, as espécies-alvo e a duração das saídas de pesca. O sistema alternativo terá de ser tão eficaz como um VMS e será aplicado sem qualquer discriminação.

▼B

Artigo 4o

1. A inspecção e o controlo a que se refere o artigo 2o ficarão a cargo de cada Estado-membro, que os efectuará através de um sistema de inspecção por ele estabelecido.

No desempenho das funções que lhes forem confiadas, os Estados-membros assegurarão o respeito das disposições e medidas previstas no artigo 2o Além disso, actuarão de forma a evitar ingerências injustificadas nas actividades normais de pesca. Os Estados-membros garantirão igualmente que não haja discriminações na escolha dos sectores e navios a inspecionar (SIC! inspeccionar).

2. As pessoas responsáveis pelos navios de pesca, instalações ou veículos de transporte sujeitos a inspecção cooperarão para facilitar as inspecções efectuadas nos termos do no 1.

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Artigo 5.o

As regras de execução do presente título serão adoptadas, sempre que necessário e sem prejuízo das competências nacionais, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o, especialmente em relação:

a) À identificação dos inspectores oficialmente designados, bem como dos navios, das aeronaves e de quaisquer outros meios de inspecção que possam ser utilizados por um Estado-membro;

b) Ao processo de inspecção e de vigilância das actividades do sector das pescas;

c) À marcação e identificação dos navios de pesca e das suas artes;

d) À certificação das características dos navios de pescas que estão relacionadas com o exercício de actividades de pesca.

▼B







TÍTULO II

Controlo das capturas

Artigo 6o

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários que pesquem espécies de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais manterão um diário de bordo com indicação das quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo, da data e do local (rectângulo estatístico CIEM) dessas capturas e do tipo de artes utilizadas.

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2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, em áreas que não o Mediterrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades de qualquer espécie mantida a bordo que sejam superiores a 50 quilogramas de peso vivo equivalente. ►M11 ►C3 Para as operações de pesca no mar Mediterrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 15 kg de equivalente peso vivo de qualquer espécie mantida a bordo, indicada numa lista aprovada em conformidade com o n.o 8. ◄ ◄

▼C3

Contudo, no caso das espécies altamente migradoras e das pequenas espécies pelágicas, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 50 kg de equivalente peso vivo.

▼B

3. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem inscrever no seu diário de bordo as quantidades capturadas no mar, a data e o local das capturas e as espécies referidas no no 2. As quantidades devolvidas ao mar podem ser registadas para efeitos de avaliação.

4. Os capitães dos navios de pesca comunitários ficarão isentos dos requisitos dos nos 1 e 3, se o comprimento de fora a fora do navio for inferior a 10 metros.

5. O Conselho pode adoptar por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, outras isenções para além da referida no no 4.

6. Os Estados-membros efectuarão, com base numa amostragem, o controlo das actividades dos navios de pesca isentos dos requisitos dos nos 4 e 5, de forma a assegurar que as regras comunitárias em vigor sejam respeitadas por estes navios.

Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um plano de amostragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os resultados do controlo serão comunicados periodicamente à Comissão.

7. Os capitães dos navios de pesca comunitários registarão as informações previstas nos nos 1 e 3 em suporte informático ou em papel.

▼M7

8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o, incluindo:

— outra base geográfica que não os rectângulos estatísticos CIEM, em certos casos específicos, e

— os registos das capturas efectuadas com artes de malhagem reduzida e mantidas a bordo sem serem triadas,

— a lista a que se refere o n.o 2.

▼B

Artigo 7o

▼M7

1. Os capitães de navios de pesca comunitários que pretendam utilizar locais de desembarque de outro Estado-membro que não o Estado-membro de bandeira devem respeitar os requisitos de qualquer sistema de portos designados instituído por esse Estado-membro em conformidade com o disposto no artigo 38.o ou, caso o Estado-membro não utilize tal sistema, devem informar as autoridades competentes desse Estado-membro, com pelo menos quatro horas de antecedência:

— do ou dos locais de desembarque e da hora prevista de chegada aos mesmos,

— das quantidades de cada espécie a desembarcar.

▼B

2. Os capitães referidos no no 1 e que não procedam às notificações nele previstas podem ser sujeitos a sanções adequadas pelas autoridades competentes.

3. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o, pode conceder uma derrogação à obrigação do no 1 a certas categorias de navios de pesca comunitários, por um período limitado e renovável, ou prever outro período de notificação que tenha em conta, nomeadamente, a distância entre os bancos de pesca, os locais de desembarque e os portos em que os navios em questão se encontram registados ou inscritos.

Artigo 8o

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-membro em que for efectuado o desembarque. O capitão será responsável pela exactidão da declaração, da qual devem constar, no mínimo, as quantidades desembarcadas de cada espécie referida no no 2 do artigo 6o, e a zona em que tiverem sido capturadas.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir tomar a obrigação do no 1 extensiva aos navios com um comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode igualmente decidir da concessão de derrogações à obrigação do no 1 a certas categorias de navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros e que exerçam actividades de pesca específicas.

3. Os Estados-membros efectuarão, com base numa amostragem, o controlo das actividades dos navios de pesca isentos dos requisitos do no 1, de forma a assegurarem o cumprimento das regras comunitárias em vigor por esses navios.

Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um plano de amostragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os rsultados (SIC! resultados) do controlo serão comunicados periodicamente à Comissão.

4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o

Artigo 9o

▼M7

1. As lotas ou outros organismos ou pessoas autorizadas pelos Estados-membros, responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados num Estado-membro, apresentarão, após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-membro em cujo território for efectuada a primeira colocação no mercado. As lotas ou outros organismos ou pessoas autorizadas pelos Estados-membros responderão pela apresentação de notas de venda de que constem todos os dados previstos no presente artigo.

2. Se a primeira colocação no mercado de produtos da pesca desembarcados num Estado-membro for efectuada de forma diferente da prevista no n.o 1, os produtos da pesca desembarcados não poderão ser levantados enquanto não for apresentado às autoridades competentes ou outros organismos autorizados dos Estados-membros um dos seguintes documentos:

— uma nota de venda, no caso de os produtos terem sido vendidos ou serem colocados à venda no local de desembarque,

— uma cópia de um dos documentos previstos no artigo 13.o, no caso de os produtos serem colocados à venda num lugar diferente do de desembarque, devendo essa cópia ser acompanhada de uma nota de venda estabelecida no momento da venda efectiva,

— uma declaração de tomada a cargo, no caso de os produtos não serem colocados à venda nem destinados a uma posterior venda.

O comprador responderá pela apresentação da nota de venda, de que devem constar todos os dados previstos no presente artigo.

O titular da declaração de tomada a cargo responderá pela apresentação dessa declaração, de que devem constar todos os dados previstos no presente artigo.

▼B

3. As notas de venda referidas nos nos 1 e 2 conterão, pelo menos, os seguintes dados:

▼M7

— o nome pertinente de cada uma das espécies e a respectiva zona geográfica de origem,

▼B

— para cada espécie, se necessário, o tamanho ou peso, classe, apresentação e grau de frescura,

▼M7

— quando se justificar, o tamanho mínimo dos peixes,

▼B

— o preço e a quantidade na primeira venda para cada espécie e, se necessário, em termos de tamanho ou peso, classe, apresentação e grau de frescura,

— se necessário, o destino dos produtos retirados do mercado (produtos transformados, produtos para consumo humano, remanescente),

— nomes do vendedor e do comprador,

— local e data de venda,

▼M7

— sempre que possível, o número de referência do contrato de venda.

▼M7

4. As notas de venda serão apresentadas às autoridades competentes responsáveis pelo controlo da primeira colocação no mercado, devendo incluir os seguintes dados:

— a identificação externa e o nome do navio de pesca que desembarcou os produtos em causa,

— o nome do armador ou do capitão do navio,

— o porto e a data de desembarque,

— se for caso disso, a referência de um dos documentos previstos nos n.os 1 e 4, alínea b), do artigo 13.o

▼M7

4.a) Sempre que a nota de venda não corresponda à factura ou a um documento que a substitua, como referido no n.o 3 do artigo 22.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho ( 6 ), o Estado-membro adoptará as disposições necessárias para que as informações relativas aos preços sem imposto aplicados às entregas de bens ao comprador sejam idênticas às constantes da factura.

4.b) A declaração de tomada a cargo, referida no n.o 2, estabelecida pelo proprietário dos produtos da pesca desembarcados, ou pelo seu mandatário, deverá conter, pelo menos, os seguintes dados:

— o nome pertinente de cada uma das espécies e a respectiva zona geográfica de origem,

— o peso de cada espécie, discriminado por tipo de apresentação dos produtos,

— quando se justificar, o tamanho mínimo dos peixes,

— a identificação do navio de pesca que desembarcou os produtos em causa,

— a identificação do capitão do navio,

— o porto e a data do desembarque,

— os locais de armazenagem dos produtos,

— se for caso disso, a referência de um dos documentos previstos nos n.os 1 e 4, alínea b), do artigo 13.o

4.c) Sempre que os produtos da pesca desembarcados se destinem a ser vendidos posteriormente e que a colocação dos produtos da pesca no mercado deva ser feita a um preço contratual ou por um montante forfetário fixado para um determinado período, o Estado-membro procederá às verificações pertinentes junto das empresas ou das pessoas interessadas, a fim de controlar a exactidão das informações constantes respectivamente da declaração de tomada a cargo e da nota de venda referidas no n.o 2.

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5. As notas de venda, as declarações de tomada a cargo e uma cópia dos documentos de transporte serão apresentados, até 48 horas após a primeira colocação no mercado ou o desembarque às autoridades competentes ou aos outros organismos aprovados pelo Estado-membro, em conformidade com a legislação do Estado-membro em cujo território tiverem sido efectuadas as operações. Em situações específicas e a pedido de um Estado-membro, a Comissão poderá, nos termos do artigo 36.o, conceder derrogações a este prazo.

No caso de os produtos serem transportados para um Estado-membro diferente do de desembarque, o transportador enviará, num prazo de 48 horas após o desembarque, uma cópia do documento de transporte às autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se declarar que será feita a primeira colocação no mercado. Este último Estado-membro pode solicitar informações adicionais sobre esta operação ao Estado-membro de desembarque.

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6. As autoridades competentes conservarão uma cópia de cada nota de venda por um período de um ano, a contar do início do ano seguinte ao do registo das informações apresentadas às autoridades competentes.

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Sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-membro em que foram desembarcados, o Estado-membro responsável pelo controlo da primeira colocação no mercado deverá assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa.

▼B

7. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o, conceder uma derrogação à obrigação de apresentar às autoridades competentes ou a outros organismos autorizados pelo Estado-membro a nota de venda de produtos da pesca desembarcados de certas categorias de navios com um comprimento de fora a fora inferior a 10 metros ►M7 ou de quantidades desembarcadas de produtos da pesca que não excedam 50 quilogramas de peso vivo equivalente por espécie ◄ .

As derrogações previstas no parágrafo anterior só podem ser concedidas se o Estado-membro em questão dispuser de um sistema de controlo adequado.

8. Qualquer comprador que adquira produtos que não sejam em seguida colocados no mercado mas usados apenas para consumo privado ficará isento dos requisitos do no 2.

9. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o

▼M7 —————

▼M7

Artigo 11.o

1. As operações de transbordo e as operações de pesca que impliquem a acção conjunta de dois ou mais navios e que se realizem nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, bem como as operações de transbordo que se realizem nos portos de um Estado-membro, podem ser autorizadas por este Estado-membro. Os capitães dos navios cumprirão as condições definidas em conformidade com o n.o 2, nomeadamente no respeitante:

— à definição dos locais autorizados,

— aos processos de inspecção e de vigilância,

— as condições de registo e de comunicação da operação de transbordo e das quantidades transbordadas.

A presente disposição não se aplica às actividades de pesca com redes de arrasto de parelha efectuadas por navios comunitários.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas atendendo às observações dos Estados-membros interessados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o

▼B

Artigo 12o

Quando o transbordo ou o desembarque deva efectuar-se mais de quinze dias após a captura, as informações exigidas nos artigos 8o e 11o serão transmitidas às autoridades competentes do Estado-membro de bandeira ou de registo, o mais tardar, quinze dias após a captura.

Artigo 13o

▼M7

1. Todos os produtos da pesca desembarcados ou importados na Comunidade, sem transformação ou após transformação a bordo, e para os quais não foi apresentada qualquer nota de venda ou declaração de tomada a cargo nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, que sejam transportados para um local que não o do desembarque ou importação, serão acompanhados de um documento emitido pelo transportador até ter sido efectuada a primeira venda. O transportador responderá pela apresentação deste documento de transporte, de que devem constar todos os dados previstos no presente artigo.

2. Esse documento deve:

a) Indicar o nome do navio de proveniência da mercadoria e respectiva identificação exterior. Caso a importação se efectue por outros meios de transporte, esse documento deve indicar o local onde a mercadoria foi importada;

b) Mencionar o local de destino da ou das mercadorias e a identificação do veículo de transporte;

c) Indicar as quantidades de peixe (em quilogramas de peso transformado) de cada espécie transportada, o nome do destinatário, o local e a data do carregamento, bem como o nome pertinente de cada espécie, a sua zona geográfica de origem e, quando se justificar, o tamanho mínimo relevante do peixe.

▼B

3. O transportador deve garantir que o documento referido no no 1 contém, pelo menos, todas as informações requeridas no no 2.

4. O transportador ficará isento da obrigação do no 1, quando se preencher uma das seguintes condições:

a) O documento mencionado no no 1 for substituído pela cópia de uma das declarações previstas nos artigos 8o ou 10o referente às quantidades transportadas;

b) O documento mencionado no no 1 for substituído por uma cópia do documento T 2 M que indique a origem das quantidades transportadas.

5. As autoridades competentes dos Estados-membros podem conceder derrogações à obrigação do no 1 se as quantidades de peixe forem transportadas dentro da zona portuária ou a 20 quilómetros ou menos do local de desembarque.

▼M7

5.a) Sempre que os produtos da pesca que tenham sido declarados vendidos em conformidade com o artigo 9.o sejam transportados para um local diferente do de desembarque ou de importação, o transportador deve poder provar, em qualquer momento, com base num documento, que foi efectivamente realizada uma venda.

▼M7

6. Cada Estado-membro deve efectuar operações de controlo por amostragem no seu território, a fim de verificar o cumprimento das obrigações do presente artigo. O rigor desses controlos poderá ter em conta o rigor dos controlos realizados em fases anteriores.

▼B

7. Os Estados-membros coordenarão as suas actividades de controlo de forma a garantir que a inspecção seja efectuada da forma mais eficaz e económica possível. Para esse efeito, os Estados-membros exercerão especial vigilância sobre os movimentos de mercadorias que possam ter-lhes sido indicados como eventualmente susceptíveis de operações contrárias à regulamentação comunitária.

▼M7

7.a) As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o

▼B

Artigo 14o

1. Os Estados-membros assegurarão que todos os desembarques efectuados num Estado-membro, nos termos dos artigos 8o, 9o e 10o, sejam registados. Para o efeito, podem exigir que a primeira colocação no mercado se realize por venda na lota.

2. Quando os desembarques de capturas não forem colocados no mercado pela primeira vez através de venda na lota, nos termos do no 2 do artigo 9o, os Estados-membros devem garantir que todas as quantidades em causa sejam notificadas às lotas ou aos outros organismos autorizados pelos Estados-membros.

3. As informações sobre desembarques efectuados por determinadas categorias de navios objecto das derrogações referidas nos artigos 7o e 8o ou sobre desembarques em portos que não disponham de uma estrutura administrativa suficientemente desenvolvida que permita registar desembarques podem, mediante pedido de um Estado-membro à Comissão, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, ser isentas do requisito relativo ao tratamento das referidas informações. Essa insenção (SIC! isenção) pode ser autorizada quando o registo dos dados exigidos possa criar dificuldades desproporcionadas às autoridades nacionais, em relação aos desembarques totais, e quando as respectivas espécies desembarcadas forem vendidas in loco. Cada Estado-membro estabelecerá uma lista dos portos e dos navios abrangidos por essa isenção e notificá-la-á à Comissão.

4. Os Estados-membros que beneficiem da derrogação referida no no 3 elaborarão um plano de amostragem que permita avaliar o volume dos respectivos desembarques nos portos abrangidos pela isenção. Esse plano deve ser aprovado pela Comissão antes da aplicação de qualquer derrogação. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão os resultados das avaliações.

Artigo 15o

1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, por via informática e antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, sujeitas a TACs ou a quotas, desembarcadas no mês anterior e comunicar-lhe-á qualquer informação recebida nos termos dos artigos 11o e 12o

As notificações à Comissão indicarão o local das capturas especificado nos artigos 6o e 8o e a nacionalidade dos navios de pesca em causa.

Cada Estado-membro informará a Comissão, de uma previsão do consumo, com indicação da data previsível de esgotamento, das espécies em relação às quais se considere que as capturas efectuadas pelos navios de pesca que arvorem pavilhão desse Estado-membro ou nele registados esgotaram 70% da quota, atribuição ou parte disponível para esse Estado-membro.

Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, informações mais pormenorizadas ou mais frequentes do que o exigido no presente número, sempre que as capturas de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais sujeitas a TACs ou a quotas possam atingir o nível dos TACs ou das quotas.

2. A Comissão manterá as notificações por ela recebidas nos termos do presente artigo à disposição dos Estados-membros, por via informática.

3. Quando verifique que um Estado-membro não respeitou o prazo de transmissão dos dados relativos às capturas mensais previsto no no 1, a Comissão pode fixar a data em que, relativamente a uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, se considera que as capturas sujeitas a uma quota, ou a outra forma de limitação quantitativa, realizadas por navios de pesca que arvorem pavilhão desse Estado-membro ou que nele estejam registados, esgotaram 70% da quota, atribuição ou parte disponível desse Estado-membro e a data previsível em que se considerar esgotada a quota, atribuição ou parte disponível.

4. Os Estados-membros notificarão a Comissão, por via informática, antes do termo do primeiro mês de cada trimestre civil, das quantidades de unidades populacionais, que não as referidas no no 1, desembarcadas durante o trimestre anterior.

Artigo 16o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15o, os Estados-membros transmitirão, a pedido do Estado-membro interessado, as informações relativas aos desembarques, às ofertas de venda ou aos transbordos de produtos da pesca efectuados nos seus portos ou nas águas sob a sua jurisdição por navios de pesca que arvorem pavilhão desse Estado-membro ou que nele estejam registados e que digam respeito a uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais sujeitas a uma quota atribuída a esse Estado-membro.

As informações incluirão o nome e a marca de identificação externa do navio em causa, as quantidades de peixe da unidade populacional ou grupo de unidades populacionais desembarcadas, postas à venda ou transbordadas por esse navio, bem como a data e o local do desembarque, da oferta de primeira venda ou do transbordo. As informações serão transmitidas no prazo de quatro dias úteis a contar da data do pedido do Estado-membro interessado ou dentro de um prazo superior a determinar por esse Estado-membro ou pelo Estado-membro de desembarque.

2. O Estado-membro em que foi efectuado o desembarque, a oferta de primeira venda ou o transbordo fornecerá essas informações à Comissão, a seu pedido e por via informática, e comunicá-las-á, simultaneamente, ao Estado-membro de registo.

Artigo 17o

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o controlo das capturas das espécies efectuadas pelos seus navios que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros e no alto mar, bem como a verificação e o registo dos transbordos e desembarques das referidas capturas.

2. As medidas de controlo e de verificação devem garantir o cumprimento das seguintes obrigações pelos armadores e/ou capitães dos navios:

— a manutenção a bordo dos navios de pesca de um diário de bordo em que os capitães devem registar as capturas efectuadas,

— a apresentação de uma declaração de desembarque às autoridades do Estado-membro de desembarque, aquando dos desembarques efectuados nos portos da Comunidade,

— a comunicação ao Estado-membro da bandeira dos dados relativos a cada transbordo de peixe para navios de pesca de países terceiros e aos desembarques efectuados directamente em países terceiros.

3. O disposto nos nos 1 e 2 aplicar-se-á sem prejuízo do disposto nos acordos de pesca celebrados entre a CEE e países terceiros e nas convenções internacionais nas quais a Comunidade seja parte.

▼M14 —————

▼B

Artigo 19o

1. A fim de garantir o respeito das obrigações definidas nos artigos 3o, 6o, 8o 9o, 10o, 14o e 17o, cada Estado-membro instituirá um sistema de validação que inclua, nomeadamente, cruzamento de dados e verificação dos dados resultantes dessas obrigações.

2. De modo a facilitar essas verificações, cada Estado-membro criará uma base de dados informatizada onde serão registados os dados a que se refere o no 1.

Os Estados-membros podem criar bases de dados descentralizadas, desde que estas bases e os processos de recolha e registo de dados sejam uniformizados, de modo a garantir a sua compatibilidade em todo o território do Estado-membro.

▼M7

3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os dados referidos no n.o 1 sejam registados na base de dados o mais rapidamente possível.

As informações relativas aos recursos regulados a título do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 ( 7 ), registadas no diário de bordo, na declaração de desembarque, na nota de venda e na declaração de tomada a cargo, serão introduzidas na base de dados referida no n.o 2 num prazo não superior a 15 dias úteis a contar da data da recepção dessas informações pelas autoridades competentes. Se a taxa de utilização de uma quota for superior a 85 %, o prazo não deverá exceder cinco dias úteis.

▼M7 —————

▼M7

5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para facilitar a recolha de dados, a sua validação e as verificações cruzadas. A Comissão deverá ter acesso remoto a cópias dos ficheiros onde constem as informações relevantes, após apresentação de um pedido específico.

▼B

6. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o







▼M1

TÍTULO IIA

Controlo dos esforços de pesca

Artigo 19o A

▼M9

1. Para efeitos do presente título «zonas de pesca emquestão» são as áreas CIEM ou diviso es Copace a que seaplicam os regimes de limitação do esforço de pesca nostermos da legislação comunitária.

▼M12 —————

▼M9

2. Os navios de pesca comunitários estão proibidosde exercer actividades de pesca nas zonas de pesca emquestão se não estiverem devidamente autorizados parao efeito pelo Estado-Membro de pavilhão.

▼M1

3. Não obstante o disposto no no 1, os artigos 19oB e 19oC são aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca comunitários autorizados a exercer actividades de pesca dirigida a espécies demersais.

Artigo 19o B

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicarão as seguintes informações, sob a forma de um relatório intitulado Effort Report:

— nome, identificação externa, sinal de chamamento rádio e nome do capitão do navio,

— localização geográfica do navio a que se refere a comunicação,

— data e hora de: — — cada entrada e saída de um porto situado no interior de uma zona, — cada entrada numa zona, — cada saída de uma zona.

▼M5

— as capturas conservadas a bordo, expressas em quilos de peso vivo, por espécie.

▼M1

2. Não obstante o disposto no no 1, os navios que exerçam actividades de pesca transzonais e que atravessem a linha de separação entre zonas de pesca mais do que uma vez durante um período de 24 horas, desde que permaneçam no interior de uma zona delimitada de 5 milhas para cada lado da linha de separação, deverão comunicar a sua primeira entrada e última saída nesse período de 24 horas.

3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os capitães, ou os seus representantes, dos navios que arvorem o seu pavilhão respeitem esta obrigação de comunicação.

▼M5

4. Serão adoptadas, nos termos do artigo 36o, normas pormenorizadas de execução do presente artigo.

▼M1

Artigo 19o C

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes comunicarão as informações referidas no artigo 19oB por telex, ►M5 por VMS ◄ , por fax, por mensagem telefónica gravada pelo receptor ou por rádio, por intermédio de uma estação de rádio aprovada pela regulamentação comunitária para receber essas comunicações, ou por qualquer outro método reconhecido nos termos do procedimento previsto no artigo 36o, simultaneamente às autoridades competentes:

— do Estado-membro de pavilhão,

— do ou dos Estados-membros responsáveis pela verificação, sempre que o navio venha a exercer ou tenha exercido as suas actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição desse ou desses Estados-membros.

Essas informações serão comunicadas imediatamente antes de cada entrada e saída. Se, por motivos de força maior, for impossível transmitir a mensagem a partir do navio, a mesma pode ser transmitida em nome deste por outro navio.

2. Não obstante o disposto no no 1, sempre que os capitães de navios de pesca comunitários:

— exerçam actividades de pesca transzonais definidas no artigo 19oB, os capitães ou os seus representantes farão um Effort Report relativo à primeira entrada e à última saída para cada período de 24 horas,

— exerçam actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição do seu próprio Estado de pavilhão, ou do Estado-membro em que os navios estão registados, os capitães ou os seus representantes comunicarão a informação exigida nos termos do artigo 19oB às autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão segundo as regras desse Estado. Estas regras nunca poderão ser menos eficazes, em termos de verificação do esforço de pesca, do que as medidas previstas no no 1. O Estado-membro de pavilhão informará a tempo a Comissão das regras escolhidas,

— passem menos de 72 horas no mar, mas durante esse tempo exerçam actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição de outro ou outros Estados-membros, os capitães ou os seus representantes comunicarão, antes da partida de um navio, as informações exigidas no artigo 19oB às autoridades competentes do ou dos Estados-membros em questão e do Estado de pavilhão, por uma das vias previstas no no 1. As referidas autoridades registarão essas informações sob forma informática. Se se verificar uma alteração das informações fornecidas, o facto será imediatamente notificado às referidas autoridades competentes pelo capitão ou pelo seu representante.

3. Os sistemas de controlo automático em tempo real autorizados pela legislação comunitária constituirão, todavia, um método de comunicação reconhecido para efeitos do no 1.

▼M5

Artigo 19oD

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os relatórios de esforço de pesca recebidos em cumprimento dos artigos 19oB e 19oC sejam registados em suporte informático.

▼M1

Artigo 19o E

1. Os capitães de navios comunitários registarão e contabilizarão nos seus diários de bordo o tempo passado numa zona, do seguinte modo:

Em relação às artes de arrasto: — data e hora de entrada do navio numa zona ou da sua saída de um porto situado nessa zona, — data e hora de saída do navio dessa zona ou da sua entrada num porto situado nessa zona,

Em relação às artes fixas: — data e hora de entrada do navio que utiliza a arte fixa numa zona ou da sua saída de um porto situado nessa zona, — data e hora da montagem ou lançamento das artes fixas na zona em questão, — data e hora da conclusão das actividades de pesca com utilização de artes fixas, — data e hora da saída do navio dessa zona ou da sua entrada num porto situado nessa zona.

2. Não obstante o disposto no no 1, os capitães de navios de pesca comunitários que exerçam actividades de pesca transzonais definidas no artigo 19oB registarão a data e a hora da sua primeira entrada numa zona e da sua última saída dessa zona.

3. Os capitães de navios de pesca comunitários que exerçam actividades de pesca dirigida a espécies demersais registarão as informações exigidas no artigo 19oB nos seus diários de bordo.

4. Em relação aos navios isentos da obrigação de manutenção de um diário de bordo, o Estado-membro de pavilhão procederá a controlos por amostragem, a fim de avaliar o esforço global realizado numa actividade de pesca.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 36o.

Artigo 19o F

1. O Estado-membro de pavilhão completará o ou os ficheiros criados nos termos do Regulamento (CE) no 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca ( 8 ), a fim de nele ou neles integrar os dados contidos nas listas nominativas de navios referidas no artigo 2o do Regulamento (CE) no 685/95 ►M6 , bem como no artigo 2o do Regulamento (CE) no 779/97 ◄ .

2. O Estado-membro de pavilhão transmitirá os dados referidos no no 1 por via informática de preferência por correio electrónico, segundo o Regulamento (CE) no 109/94.

3. Segundo o Regulamento (CE) no 109/94, a Comissão garantirá que os Estados-membros responsáveis pelo controlo tenham à sua disposição os dados relativos à identificação dos navios autorizados a exercer actividades nas suas águas.

▼M9

Artigo 19oG

Cada Estado-Membro registará o esforço de pesca desenvolvido pelos navios que arvoram o seu pavilhão em cada zona de pesca em questão, com base na informação disponível constante do diário de bordo dos navios e das informações recolhidas de acordo com o n.o 4 do artigo 19.oE.

Artigo 19oH

Cada Estado-Membro avaliará em termos globais o esforço de pesca desenvolvido pelos navios que arvoram o seu pavilhão e que tenham um comprimento inferior a 15 metros de fora a fora, em cada zona de pesca em questão, e pelos navios que tenham um comprimento inferior a 10 metros de fora a fora na zona referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários ( 9 ).

▼M1

Artigo 19o I

Cada Estado-membro informará a Comissão, através de meios informatizados nos termos do Regulamento (CE) no 109/94, dos dados globais dos esforços de pesca desenvolvidos:

▼M9

— no mês anterior nas zonas de pesca em questão, em relação às espécies demersais, antes do dia 15 de cada mês,

▼M6

— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no no 1A do artigo 19oA em relação às espécies demersais, salmão, truta marisca e peixes de água doce, antes do fim do primeiro mês de cada trimestre civil, bem como, antes de 15 de Fevereiro de cada ano civil, dos esforços de pesca desenvolvidos por mês durante o ano anterior,

▼M1

— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no artigo 19oA, em relação às espécies pelágicas, antes do fim do primeiro mês de cada trimestre civil.

▼M9

Artigo 19oJ

Cada Estado-Membro notificará sem demora os restantes Estados-Membros dos elementos de identificação dos navios que arvoram o seu pavilhão e cuja autorização para exercer actividades de pesca em uma ou várias das pescarias referidas nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 é suspensa ou retirada.

▼M5

Artigo 19o ►M9 K ◄

A fim de garantir o cumprimento das obrigações constantes dos artigos 19oB, 19oC e 19oE, cada Estado-membro deverá conferir e verificar todos os dados resultantes dessas obrigações.

▼B







TÍTULO III

Controlo da utilização das artes de pesca

Artigo 20o

1. Todas as capturas conservadas a bordo de qualquer navio de pesca comunitário devem estar em conformidade com a composição por espécies, estabelecida no Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ( 10 ), em relação às redes transportadas a bordo do navio.

As redes não utilizadas que se encontrem a bordo devem estar arrumadas nas condições a seguir definidas de forma a não poderem ser facilmente utilizadas:

a) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;

b) As redes que se encontrem no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superestrutura.

2. Se as capturas conservadas a bordo de qualquer navio de pesca comunitário tiverem sido efectuadas com redes de diferentes malhagens mínimas durante a mesma saída, a composição por espécies deve ser calculada separadamente para cada parte da captura efectuada em condições diferentes.

Para o efeito, serão registadas no diário de bordo e na declaração de desembarque todas as altrações (SIC! alterações) em relação à malhagem anteriormente utilizada bem como a composição da captura a bordo no momento dessas alterações. Em casos específicos, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o, regras pormenorizadas para a manutenção a bordo de um plano de armazenamento, por espécies, dos produtos transformados, com indicação da sua localização no porão.

3. Sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2, o Conselho, com base num relatório elaborado pela Comissão, pode decidir por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, que:

a) Os navios de pesca comunitários que participem em certas pescarias específicas não possam transportar redes com malhagens mínimas diferentes numa só saída de pesca;

b) Serão aplicadas regras específicas à utilização de redes de diferentes malhagens para pescarias específicas.

▼M1

Artigo 20o A

▼M9

1. Sempre que os navios de pesca, a que é aplicável otítulo IIA, exerçam actividades de pesca nas zonas de pescaem questão, só podem embarcar e utilizar a ou as artes depesca correspondentes.

2. Todavia, os navios de pesca que, na mesma viagem,também pesquem em zonas que não as referidas no n.o 1,podem embarcar as artes correspondentes às zonas que nãoas referidas no n.o 1, podem embarcar as artes correspondentesàs suas actividades em causa, desde que as artes quese encontrem a bordo e cuja utilização não seja autorizadanas zonas de pesca referidas no n.o 1 estejam recolhidas deforma a não serem facilmente utilizáveis, nos termos do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 20.o.

▼M1

3. As disposições relativas à identificação das artes fixas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 36o, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.

▼B







TÍTULO IV

Regulamentação e suspensão das actividades de pesca

Artigo 21o

1. Todas as capturas de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca comunitários serão deduzidas da quota aplicável ao Estado-membro da bandeira em relação à unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque.

2. Cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera que as capturas de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais, sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca que arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados, esgotaram a quota que lhes é aplicável, em relação a essa unidade populacional ou a esse grupo de unidades populacionais. A partir dessa data, o Estado-membro proibirá provisoriamente a pesca de peixes dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais pelos referidos navios, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque do peixe capturado após essa data e fixará uma até à qual serão autorizadas os transbordos e os desembarques ou as últimas declarações de captura. Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela informará os outros Estados-membros.

3. Na sequência de uma notificação nos termos do no 2, ou por sua própria iniciativa, a Comissão fixará, com base nas informações disponíveis, a data em que, em relação a uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, se considera que as capturas sujeitas a TACs, a quotas ou a outra forma de limitação quantitativa, efectuadas por navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou que estejam registados num Estado-membro, esgotaram a quota, a atribuição ou a parte disponível desse Estado-membro ou, se for caso disso, da Comunidade. ►M7 A Comissão informará imediatamente os Estados-membros dessa data. ◄

Aquando da apreciação da situação a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão avisará os Estados-membros em causa das perspectivas de suspensão de uma pescaria na sequência do esgotamento de um TAC.

▼M7

A partir da data prevista no primeiro parágrafo, o Estado-membro de bandeira proibirá provisoriamente a pesca de peixes dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais pelos navios que arvorem a sua bandeira, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque do peixe capturado após essa data, e fixará uma data até à qual serão autorizados os transbordos e os desembarques ou as declarações definitivas de captura. Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela informará os outros Estados-membros.

▼B

4. Quando, nos termos do primeiro parágrafo do no 3, a Comissão tiver suspendido as actividades de pesca devido ao alegado esgotamento do TAC, da quota, da atribuição ou da parte disponível da Comunidade, e se tiver conhecimento de que um Estado-membro não esgotou de facto a sua quota, atribuição ou parte de que dispõe em relação a uma unidade populacional ou a um grupo de unidades populacionais, serão aplicáveis as disposições adiante enunciadas.

Se o prejuízo sofrido pelo Estado-membro pela suspensão da pesca antes do esgotamento da sua quota não tiver sido eliminado mediante recurso ao no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3760/92, serão adoptadas medidas para compensar devidamente o prejuízo causado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o Essas medidas podem prever deduções da quota, atribuição ou parte do Estado-membro que a tiver excedido, sendo as quantidades deduzidas atribuídas de forma adequada aos Estados-membros cujas actividades de pesca tenham sido suspensas antes do esgotamento da sua quota. As deduções serão efectuadas atendendo, prioritariamente, às espécies e zonas relativamente às quais foram fixadas quotas, atribuições ou partes anuais. As deduções ou atribuições podem ser feitas no ano em que ser verificou o prejuízo ou no ano ou anos seguintes.

As normas de aplicação do presente úmero (SIC! número), principalmente as relativas à determinação das quantidades em causa, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o

▼M9

Artigo 21oA

Cada Estado-Membro fixará a data a partir da qual se considera que os navios que arvorem o seu pavilhão ou que estejam registados na Comunidade atingiram o nível máximo de esforço de pesca numa zona de pesca, como estabelecido no regulamento referido nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003. A partir dessa data, o Estado-Membro proibirá provisoriamente as actividades de pesca dos referidos navios nessa zona. Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela informará os outros Estados-Membros.

▼M1

Artigo 21o B

Sempre que se considere que os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro esgotaram 70% do nível máximo do esforço de pesca numa zona de pesca, fixado no Regulamento (CE) no 2027/95, o Estado-membro em causa notificará a Comissão das medidas adoptadas em aplicação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CE) no 685/95.

Artigo 21o C

1. Com base nas informações referidas no artigo 19oI, a Comissão garantirá a observância dos níveis máximos de esforço de pesca fixados no Regulamento (CE) no 2027/95.

2. Na sequência de uma notificação nos termos do artigo 21oA ou por sua própria iniciativa, a Comissão fixará, com base nas informações disponíveis, a data a partir da qual se considera ter sido atingido o nível máximo do esforço de pesca de um Estado-membro em relação a uma zona de pesca. A partir dessa data, os navios que arvorem pavilhão desse Estado-membro não exercerão actividades de pesca na zona de pesca em causa.

▼B

Artigo 22o

Se as autoridades competentes de um Estado-membro determinarem que as actividades de um navio de pesca comunitário infringiram de forma grave ou reiterada o presente regulamento, o Estado-membro da bandeira pode sujeitar o navio em questão a medidas de controlo adicionais.

O Estado-membro da bandeira informará a Comissão e os outros Estados-membros do nome, da marca e do número de identificação externos do navio a que são aplicáveis as medidas de controlo adicionais.

Artigo 23o

1. Quando a Comissão tiver verificado que um Estado-membro excedeu a quota, atribuição ou parte à sua disposição em relação a uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, aplicará deduções da quota, atribuição ou parte de Estado-membro em causa. Estas deduções devem ser decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o

2. O Conselho adoptará, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, regras de dedução, de acordo com os objectivos e estratégias de gestão definidos no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92, e terá prioritariamente em consideração os seguintes parâmetros:

— volume do excesso de pesca,

— eventuais casos de excesso de pesca da mesma unidade populacional no ano anterior,

— estado biológico da unidade populacional em causa.







TÍTULO V

Inspecção e controlo de determinadas acções de melhoria e adaptação das estruturas do sector das pescas, incluindo a aquicultura

Artigo 24o

A fim de assegurar o respeito dos objectivos e estratégias fixados pelo Conselho nos termos do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3760/92, sobretudo dos objectivos quantitativos em matéria de capacidade das frotas comunitárias e de adaptação das suas actividades, cada Estado-membro organizará, no seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição, controlos regulares em relação a todos os operadores abrangidos pela realização dos objectivos em causa.

Artigo 25o

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições destinadas a verificar a observância dos objectivos previstos no artigo 24o Para esse efeito, efectuarão controlos técnicos nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Reestruturação, renovação e modernização da frota de pesca;

b) Adaptação das capacidades de pesca através da imobilização temporária ou definitiva;

c) Limitação da actividade de determinados navios de pesca;

d) Limitação da geometria e do número de artes de pesca, bem como do seu modo de utilização;

e) Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das faixas costeiras.

2. Se verificar que um Estado-membro não respeitou o disposto no no 1, a Comissão pode, sem prejuízo do artigo 169o do Tratado, submeter ao Conselho propostas de adopção de medidas globais adequadas. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

Artigo 26o

1. Podem ser adoptadas normas de aplicação do artigo 25o, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o, nomeadamente, em relação ao:

a) Controlo da potência motriz dos navios de pesca;

b) Controlo da arqueação dos navios de pesca;

c) Controlo do período de imobilização dos navios de pesca;

d) Controlo das características das artes de pesca e do seu número por navio de pesca.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as informações relativas aos métodos de controlo aplicados, bem como o nome e endereço dos organismos incumbidos do controlo.

Artigo 27o

1. A fim de facilitar a verificação previsto no artigo 25o, cada Estado-membro instituirá um sistema de validação que incluirá, designadamente, um controlo por análise comparativa dos dados sobre a capacidade de pesca das frotas e a actividade de pesca contidos, nomeadamente:

— no diário de bordo a que se refere o artigo 6o,

— na declaração de desembarque a que se refere o artigo 8o,

— no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade a que se refere o Regulamento (CEE) no 163/89 da Comissão ( 11 ).

2. Para esse efeito, os Estados-membros criarão bases de dados informatizadas ou completarão as existentes contendo as informações pertinentes acerca da capacidade de pesca das frotas e da actividade de pesca.

3. São aplicáveis as medidas enunciadas nos nos 3, 4 e 5 do artigo 19o

4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o







TÍTULO VI

Inspecção e controlo de determinadas medidas relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca

Artigo 28o

1. A fim de assegurar o respeito dos aspectos técnicos da regulamentação das medidas previstas no Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 12 ), cada Estado-membro procederá, no seu território, a controlos regulares em relação aos operadores abrangidos pelas medidas em causa.

2. Os controlos devem dizer respeito aos aspectos técnicos da aplicação:

a) Das normas de comercialização, e, especialmente, dos tamanhos mínimos;

b) Do regime de preços, e, especialmente: — da retirada dos produtos do mercado para fins que não os de consumo humano, — da armazenagem e/ou da transformação de produtos retirados do mercado.

Os Estados-membros efectuarão comparações entre os documentos relativos à primeira colocação no mercado das quantidades referidas no artigo 9o e às quantidades desembarcadas a que se referem esses documentos, principalmente no que se refere ao seu peso.

▼M7

2.a) Sempre que, por força do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, tenha sido fixado um tamanho mínimo para uma determinada espécie, os operadores responsáveis pela venda, armazenagem ou transporte de lotes de produtos da pesca dessa espécie de tamanho inferior ao atrás referido devem poder provar, em qualquer momento, a zona geográfica de origem dos produtos, ou que estes são provenientes da aquicultura. Os Estados-membros efectuarão os controlos necessários para evitar o ocorrência de problemas no seu território em resultado do transporte ou da comercialização de peixe subdimensionado.

▼B

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações sobre as medidas de controlo adoptadas, as autoridades de controlo competentes, o tipo de infracções verificadas, bem como sobre o seguimento que lhes foi dado.

A Comissão, as autoridades competentes dos Estados-membros e os funcionários ou outros agentes implicados abster-se-ão de divulgar informações adquiridas a título do presente artigo, o qual se encontra abrangido pelo sigilo profisional (SIC! profissional).

4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais sobre o segredo de justiça.

▼M7







TÍTULO VI A

Controlo das actividade de pesca dos navios de países terceiros

Artigo 28.oA

Na acepção do presente título, entende-se por «navio de pesca de um país terceiro»:

— qualquer navio que, independentemente das suas dimensões, seja utilizado, principal ou acessoriamente, para o transporte de produtos da pesca,

— qualquer navio que, mesmo que não utilizado para a captura pelos seus próprios meios, transporte produtos da pesca transbordados de outros navios,

— qualquer navio a bordo do qual os produtos da pesca, antes de serem acondicionados, sejam cortados em filetes ou em postas, esfolados, picados, congelados e/ou sujeitos a qualquer outro tipo de transformação

e que arvore bandeira de um país terceiro e esteja registado num país terceiro.

▼M14 —————

▼M13 —————

▼M7

Artigo 28.oH

As regras de execução do presente título, incluindo as listas dos portos designados, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o, em concertação com os Estados-membros em causa.

▼B







TÍTULO VII

Realização e verificação do controlo

Artigo 29o

1. A Comissão verificará a correcta aplicação do presente regulamento pelos Estados-membros mediante a análise de documentos e a realização de inspecções in loco. A Comissão pode decidir da necesidade (SIC! necessidade) de verificações sem aviso prévio.

Para efeitos das inspecções in loco, a Comissão transmitirá instruções por escrito aos seus inspectores em que serão especificados o mandato e os objectivos das missões que lhes são confiadas.

2. Sempre que a Comissão o considerar necessário, os seus inspectores podem estar presentes nas acções de inspecção e controlo dos serviços de controlo nacionais. No âmbito dessas missões, a Comissão promoverá os contactos adequados com os Estados-membros, tendo sempre que possível em vista a definição de um programa de inspecção aceitável para ambas as partes.

a) Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para lhe facilitar o desempenho das suas funções. Os Estados-membros tomarão designadamente todas as medidas necessárias para assegurar que as missões de inspecção não sejam publicitadas por forma a prejudicarem a inspecção e as operações de controlo. Quando a Comissão ou os seus mandatários encontrarem dificuldades no desempenho das suas funções, os Estados-membros em causa porão à disposição da Comissão os meios necessários à prossecução das mesmas e proporcionarão aos inspectores meios para avaliarem as operações de controlo específicas.

b) Se as condições encontradas in loco não permitirem a inspecção e as operações de controlo previstas no âmbito do programa de inspecção inicial, os inspectores da Comissão, em ligação e de acordo com o serviço nacional de controlo competente, alterarão a inspecção e as operações de controlo inicialmente previstas.

c) No âmbito de inspecções marítimas ou aéreas, em que os serviços nacionais competentes tenham de executar outras tarefas prioritárias que se relacionem, designadamente, com a defesa da soberania e a segurança no mar, é reservado às autoridades do Estado-membro o direito de protelarem ou as operações de inspecção que a Comissão pretende realizar ou de lhe imprimirem uma nova orientação. Nesses casos, o Estado-membro cooperará com a Comissão na busca de soluções alternativas. Nas inspecções marítimas ou aéreas, o comandante do navio ou aeronave será o único responsável pelas operações, atendendo a que a aplicação do presente regulamento constitui uma obrigação da autoridades do respectivo Estado-membro. Os inspectores autorizados pela Comissão que participarem nessas operações observarão as normas e os métodos definidos pelo comandante.

3. Sempre que for considerado necessário, em especial se as missões efectuadas por inspectores comunitários nos termos do no 2 prefigurarem a ocorrência de irregularidades na aplicação do presente regulamento, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro que a notifique do programa pormenorizado de inspecção e controlo planeado ou definido pelas autoridades nacionais competentes para um determinado período e para campanhas de pesca e regiões definidas. Após a recepção dessa notificação, os inspectores autorizados pela Comissão procederão, sempre que a Comissão o considerar necessário, a inspecções independentes destinadas a verificar o cumprimento desse programa pelas autoridades competentes de um Estado-membro.

Quando os inspectores comunitários verificarem a execução do programa, a responsabilidade pela aplicação do mesmo programa será dos agentes do Estado-membro. Os inspectores comunitários não podem, por sua iniciativa, utilizar os poderes de inspecção atribuídos aos agentes nacionais. Os inspectores em questão não têm acesso aos navios ou às instalações sem serem acompanhados de agentes de um Estado-membro.

Na sequência desta verificação, a Comissão enviará ao Estado-membro em causa um relatório de avaliação do programa e, se isso se justificar, recomendará medidas de controlo destinadas a melhorar a aplicação do controlo pelo Estado-membro.

▼M7

3.a) Os inspectores comunitários podem, no âmbito das verificações sem pré-aviso, efectuar observações quanto à execução do presente regulamento.

No âmbito das suas missões de observação, os inspectores comunitários, acompanhados pelos inspectores nacionais e sem prejuízo da legislação comunitária aplicável e nos termos das regras processuais previstas na legislação do Estado-membro em causa, deverão ter acesso aos ficheiros e documentos pertinentes, aos locais e lugares públicos, bem como aos navios e locais privados, aos terrenos e aos meios de transporte em que sejam exercidas actividades abrangidas pelo presente regulamento, a fim de recolherem os dados (de carácter não nominativo) necessários para o cumprimento da sua tarefa.

Na sequência das verificações sem pré-aviso, a Comissão transmitirá imediatamente ao Estado-membro em causa o relatório resultante das observações efectuadas.

▼B

4. No âmbito das missões de inspecção realizadas por aeronave, no mar ou em terra, os inspectores mandatados não podem efectuar controlos sobre pessoas singulares.

5. No âmbito das inspecções referidas nos nos 2 e 3, os inspectores mandatados pela Comissão podem ter acesso in loco, na presença do responsável do serviço, às informações contidas em bases de dados especificadas, sob forma agregada ou individual, podendo igualmente examinar todos os documentos pertinentes para a aplicação do presente regulamento.

Se as disposições nacionais determinarem a confidencialidade das investigações, a comunicação das referidas informações será sujeita à autorização do tribunal competente.

Artigo 30o

1. Os Estados-membros facultarão à Comissão as informações que esta lhes solicitar acerca da aplicação do presente regulamento. Na apresentação dos seus pedidos de informação, a Comissão indicará um prazo razoável para a transmissão da informação.

2. Se a Comissão considerar que se verificaram irregularidades na aplicação do presente regulamento ou que as disposições e métodos de controlo em vigor não são eficazes, informará do facto o ou os Estados-membros em causa que, subsequentemente, desencadearão um inquérito administrativo no qual podem participar funcionários da Comissão.

▼M7

O mais tardar três meses a contar da data do pedido da Comissão, os Estados-membros em causa informarão a Comissão dos resultados do inquérito e fornecer-lhe-ão uma cópia do relatório por si elaborado. Este prazo pode ser alargado pela Comissão por um período razoável, com base num pedido devidamente justificado de um Estado-membro.

▼B

Para participar nas inspecções referidas no presente número, os agentes da Comissão apresentarão um mandato escrito indicando a sua identidade e funções.

3. Se os agentes da Comissão participarem num inquérito, este será sempre conduzido por agentes dos Estados-membros; os agentes da Comissão não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de controlo reconhecidos aos agentes nacionais; em contrapartida, terão acesso, por intermédio destes últimos, aos mesmos locais e aos mesmos documentos que eles.

Na medida em que o processo penal nacional reserve certos actos a agentes especificamente designados pela legislação nacional, os agentes da Comissão não participarão nessas acções, especialmente nas buscas em instalações ou no interrogatório formal de pessoas no âmbito da lei penal do Estado-membro; terão todavia acesso às informações assim obtidas.

4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas à confidencialidade dos processos judiciais.







TÍTULO VIII

Medidas a tomar em caso de incumprimento da regulamentação em vigor

Artigo 31o

1. Quando se verificar que a regulamentação da política comum de pescas não foi respeitada, nomeadamente na sequência de um controlo ou de uma inspecção efectuada ao abrigo do presente regulamento, os Estados-membros garantirão que sejam tomadas medidas adequadas, incluindo a instauração de acções administrativas ou de processos-crime contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da respectiva legislação nacional.

2. Os processos instaurados nos termos do no 1 devem ser susceptíveis de, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, privar efectivamente os responsáveis pelo incumprimento de qualquer benefício económico resultante das infracções ou ter consequências proporcionais à gravidade dessas infracções que constituam um factor dissuasivo eficaz em relação a posteriores violações do mesmo tipo.

▼M7

2.a) O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 43.o do Tratado, adoptará uma lista de comportamentos que infringem gravemente a regulamentação comunitária referida no artigo 1.o e aos quais os Estados-membros se comprometem a aplicar sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

▼B

3. Consoante a gravidade da infracção, as sanções eventualmente decorrentes dos processos referidos no no 2 podem incluir:

— multas,

— apreensão das artes e capturas proibidas,

— apreensão do navio,

— imobilização temporária do navio,

— suspensão da licença,

— revogação da licença.

4. O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de o Estado-membro de desembarque ou de transbordo transferir o processo por infracção para as autoridades competentes do Estado-membro do registo com o acordo deste e desde que a transferência facilite a obtenção do resultado mencionado no no 2. A Comissão será notificada de qualquer transferência deste tipo pelo Estado-membro de desembarque ou de transbordo.

Artigo 32o

1. Se as autoridades competentes do Estado-membro de desembarque ou transbordo verificarem a existência de uma infracção ao disposto no presente regulamento, essas autoridades tomarão as medidas adequadas, nos termos do artigo 31o, contra o capitão do navio ou qualquer outra pessoa responsável pela infracção.

2. Se o Estado-membro de desembarque ou de transbordo não for o Estado-membro da bandeira e as suas autoridades competentes não adoptarem medidas adequadas, nos termos da sua legislação nacional, nomeadamente a instauração de acções administrativas ou de processos-crime contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, ou não transferirem o processo, nos termos do no 4 do artigo 31o, as quantidades ilegalmente desembarcadas ou transbordadas podem ser deduzidas da quota atribuída ao primeiro Estado-membro.

As quantidades de peixe a deduzir da quota desse Estado-membro serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o, após consulta dos dois Estados-membros em causa pela Comissão.

Se o Estado-membro de desembarque ou de transbordo já não dispuser da quota correspondente, é aplicável mutatis mutandis o no 4 do artigo 21o, sendo o valor das quantidades de peixe ilegalmente desembarcadas ou transbordadas considerado equivalente ao prejuízo sofrido pelo Estado-membro de registo, nos termos do referido artigo.

Artigo 33o

1. As autoridades competentes do Estado-membro notificarão imediatamente, e nos termos das disposições do seu direito nacional, o Estado-membro da bandeira ou do registo de qualquer infracção à regulamentação comunitária referida no artigo 1o, indicando o nome e as marcas de identificação do navio em causa, os nomes do capitão e do armador, as circunstâncias da infracção, as acções penais ou administrativas ou outras medidas eventualmente tomadas, bem como qualquer decisão definitiva sobre essa infracção. Se tal lhes for solicitado, os Estados-membros comunicarão essas informações à Comissão, em casos específicos.

2. Em caso de transferência do processo nos termos do no 4 do artigo 31o, o Estado-membro da bandeira ou o Estado-membro do registo tomarão todas as medidas adequadas previstas no artigo 31o

3. O Estado-membro da bandeira ou o Estado-membro do registo notificarão imediatamente a Comissão de todas as medidas tomadas nos termos do no 2, bem como do nome e da identificação exterior do navio em causa.







▼M7

TÍTULO VIII A

Cooperação entre as autoridades de controlo dos Estados-membros e com a Comissão

▼M7

Artigo 34.o

As autoridades competentes incumbidas, nos Estados-membros, do controlo da aplicação do presente regulamento colaborarão entre si e com a Comissão, com vista a assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, de acordo com as condições a seguir estabelecidas.

Artigo 34.oA

1. Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente a assistência necessária para a execução dos controlos previstos no presente título.

2. Sempre que, aquando de uma inspecção ou operação de vigilância, as autoridades competentes de um Estado-membro verifiquem que navios de pesca comunitários ou navios de pesca que arvorem bandeira de um país terceiro e registados num país terceiro exerceram actividades de pesca, referidas no artigo 2.o, susceptíveis de infringir a regulamentação comunitária, o Estado-membro em questão comunicará imediatamente, todas as informações úteis ao Estado-membro de bandeira do ou dos navios em causa, aos outros Estados-membros interessados e à Comissão. São considerados Estados-membros interessados, os Estados-membros em cujo território ou nas águas sob jurisdição ou soberania dos quais as actividades são exercidas ou susceptíveis de serem exercidas.

O Estado-membro em questão pode solicitar aos outros Estados-membros interessados que realizem controlos específicos, indicando os motivos precisos desse pedido.

Os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados e informarão a Comissão do seguimento dado aos pedidos acima referidos, e inclusivamente, se for caso disso, dos resultados dos controlos e dos processos instaurados contra as eventuais infracções.

3. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas nacionais adoptadas para o efeito, nomeadamente das adoptadas a título do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o

Artigo 34.oB

1. Aquando de uma verificação com aviso prévio num Estado-membro, a Comissão pode determinar, com o acordo do Estado-membro a visitar, que os seus inspectores sejam acompanhados por um ou mais inspectores de pescas de outro Estado-membro, na qualidade de observadores. A pedido da Comissão, esse outro Estado-membro pode nomear, a curto prazo, os inspectores nacionais de pescas seleccionados como observadores.

Os Estados-membros poderão também estabelecer uma lista de inspectores de pescas nacionais susceptíveis de serem solicitados pela Comissão no sentido de estarem presentes nas supramencionadas. A Comissão poderá convidar os inspectores nacionais incluídos nessa lista ou os que lhe forem indicados a seu pedido.

Se se justificar, a Comissão manterá a lista à disposição de todos os Estados-membros.

2. Os Estados-membros poderão também levar a cabo, entre eles e por sua própria iniciativa, programas de controlo, inspecção e vigilância no domínio das actividades de pesca.

▼M10

Artigo 34.oC

1. A Comissão determinará, nos termos do artigo 36.o e em concertação com os Estados-Membros interessados, quais das actividades de pesca que envolvem dois ou mais Estados-Membros serão submetidas a programas específicos de controlo e inspecção, assim como as condições que regem tais programas.

O programa específico de controlo e inspecção determinará quais das actividades de pesca que envolvem dois ou mais Estados-Membros serão submetidas ao programa, assim como as condições que regem tais actividades.

Cada programa específico de controlo e inspecção enunciará os seus objectivos, prioridades e procedimentos comuns, assim como os marcos de referência para as actividades de controlo e inspecção, os resultados que se esperam das medidas especificadas e a estratégia necessária para assegurar que as actividades de controlo e inspecção sejam o mais uniformes, eficazes e económicas possível. Cada programa identificará os Estados-Membros interessados.

Os programas específicos de controlo e inspecção não podem ter uma duração superior a três anos ou a qualquer período definido para esse efeito num plano de recuperação aprovado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e exploração susceptível dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas ( 13 ) ou com um plano de gestão aprovado em conformidade com o artigo 6.o do mesmo regulamento.

Os programas específicos de controlo e inspecção serão executados pelos Estados-Membros interessados com base em planos de utilização conjunta estabelecidos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 14 ).

2. A Comissão controlará e avaliará os resultados de cada programa específico de controlo e inspecção e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

▼B







TÍTULO IX

Disposições gerais

▼M7

Artigo 35.o

1. Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior.

2. Com base nos relatórios dos Estados-membros e nas suas próprias observações, a Comissão elaborará anualmente um relatório factual e, cada três anos, um relatório de avaliação, que apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu. A Comissão publicará o referido relatório de avaliação juntamente com as respostas dos Estados-membros e, eventualmente, medidas e propostas destinadas a atenuar as carências verificadas.

3. As regras para a prestação de informações em cumprimento do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o, nomeadamente no que se refere às informações relativas:

— aos meios técnicos e humanos afectos ao controlo das pescas e ao tempo que lhe foi efectivamente dedicado,

— às disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas pelos Estados-membros para prevenir ou proceder contra as irregularidades,

— os resultados das inspecções ou controlos efectuados por força do presente regulamento, incluindo o número e o tipo das infracções verificadas, bem como o seguimento que lhes é dado, nomeadamente no que se refere aos comportamentos referidos no n.o 2, alínea a) do artigo 31.o,

— às medidas de aplicação e às acções previstas no artigo 19.o, nomeadamente no que se refere à avaliação da fiabilidade dos dados.

▼M8

Artigo 36.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 15 ).

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 37o

1. Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do presente regulamento sejam tratados confidencialmente.

2. Os nomes das pessoas singulares ou colectivas não serão comunicados à Comissão ou a outro Estado-membro, excepto se essa comunicação estiver expressamente prevista no presente regulamento ou se for necessária para prevenir ou proceder contra infracções ou para a verificação de eventuais infracções.

Os dados referidos no no 1 não serão transmitidos, excepto se tiverem sido agregados a outros dados de modo a não permitir a identificação directa ou indirecta das pessoas singulares ou colectivas.

3. Os dados comunicados entre os Estados-membros e a Comissão não podem ser transmitidos a pessoas que não as que nos Estados-membros e nas instituições da Comunidade exerçam funções que impliquem o acesso a esses dados, salvo se os Estados-membros que transmitiram os dados tiverem dado o seu consentimento expresso para esse efeito.

4. Os dados comunicados ou obtidos por qualquer meio nos termos do presente regulamento estão cobertos pelo sigilo profissional e beneficiam da mesma protecção que a dada a dados equivalentes pela legislação nacional do Estado-membro que os recebe e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da Comunidade.

5. Os dados referidos no no 1 não podem ser utilizados para fins que não os previstos no presente regulamento, excepto se as autoridades que forneceram os dados tiverem dado o seu consentimento expresso para esse efeito e desde que as disposições em vigor no Estado-membro da autoridade que recebe os dados não proíbam a sua utilização ou comunicação.

6. O disposto nos nos 1 a 5 não pode ser interpretado como obstando à utilização dos dados, obtidos ao abrigo do presente regulamento, no âmbito de processos judiciais ou de processos decorrentes do não cumprimento da legislação comunitária sobre pescas. As autoridades competentes do Estado-membro que transmitiu os dados serão informadas de todas as instâncias em que os referidos dados sejam utilizados para esse efeito.

O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes das convenções internacionais sobre assistência mútua em matéria criminal.

7. Sempre que um Estado-membro notificar a Comissão de que se provou, após a conclusão de uma investigação, que uma pessoa singular ou colectiva cujo nome lhe tenha sido comunicado por força do disposto no presente regulamento não esteve implicada numa infracção, a Comissão deve informar imediatamente a parte ou partes às quais comunicou o nome da referida pessoa, do resultado da referida investigação ou processo. A referida pessoa deixará de ser tratada como uma pessoa que, de acordo com a primeira notificação, estaria implicada nas referidas irregularidades. Os dados conservados de uma forma que possibilite a identificação da pessoa em causa devem ser imediatamente destruídos.

8. O disposto nos nos 1 a 5 não pode ser interpretado como proibindo a publicação de dados de carácter geral ou de estudos que não contenham referências individuais a pessoas singulares ou colectivas.

9. Os dados referidos no presente regulamento devem ser conservados sob uma forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas enquanto tal for necessário para o cumprimento dos objectivos em causa.

10. Os dados recebidos no âmbito do presente regulamento apenas devem ser divulgados, mediante pedido, às pessoas singulares ou colectivas em causa.

Artigo 38o

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer disposições nacionais de controlo que estabeleçam normas mais rigorosas do que as exigências mínimas nele previstas, desde que estejam em conformidade com a legislação comunitária e a política comum das pescas.

As disposições nacionais mencionadas no primeiro parágrafo serão comunicadas à Comissão, em conformidade com o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece uma política comum de estruturas no sector da pesca ( 16 ).

Artigo 39o

1. O Regulamento (CEE) no 2241/87 é revogado em 1 de Janeiro de 1994, com excepção do artigo 5o, que continuará a ser aplicável até à entrada em vigor dos regulamentos que estabelecem as listas mencionadas no no 2 do artigo 6o do presente regulamento.

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 considerar-se-ão referências ao presente regulamento.

▼C2

Artigo 40.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

Até 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros ficam isentos da obrigação de aplicar o disposto nos artigos 6.o e 8.o às actividades de pesca no mar Mediterrâneo.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.