1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/49/CEE DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1992
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao seguro directo nãovida e que altera asdirectivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva
sobre o seguro não vida)
(JO L 228 de 11.8.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho
de 1995L 168 7 18.7.1995
►M2Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de
Novembro de 2000L 290 27 17.11.2000
►M3Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de
Dezembro de 2002L 35 1 11.2.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA92/49/CEE DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1992
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e quealtera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva
sobre o seguro não vida)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1)Considerando que é necessário concluir o mercado interno no
sector do seguro directo não vida, no duplo aspecto da liberdade
de estabelecimento e da livre prestação dos serviços, a fim defacilitar às empresas de seguros que têm a sua sede social naComunidade a cobertura dos riscos situados no interior daComunidade;
(2)Considerando que a Segunda Directiva 88/357/CEE do
Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respei-tantes ao seguro directo não vida, que fixa as disposiçõesdestinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviçose que altera a Directiva 73/239/CEE (
4), já contribuiu ampla-
mente para a realização do mercado interno no sector do seguro
directo não vida, ao conceder total liberdade para recorrer aomercado de seguros mais amplo possível aos tomadores deseguros que, devido à sua qualidade, à sua importância ou ànatureza do risco a cobrir, não necessitam de protecção especialno Estado-membro onde o risco se situa;
(3)Considerando que, consequentemente, a Directiva 88/357/CEEconstitui uma etapa importante no sentido da aproximação dosmercados nacionais no âmbito de um mercado integrado, etapaque deve ser completada por outros instrumentos comunitários,com o objectivo de permitir a todos os tomadores de seguros,
independentemente da sua qualidade, importância ou natureza
do risco a garantir, recorrer a qualquer seguradora que tenha asua sede social na Comunidade e que nela exerça a sua activi-dade em regime de estabelecimento ou em regime de livreprestação de serviços, garantindo-lhes simultaneamente umaprotecção adequada;
(4)Considerando que a presente directiva se inscreve no edifíciolegislativo comunitário já construído, nomeadamente pelaPrimeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regula-mentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade deseguro dírecto não vida e ao seu exercício (
5), e pela Directiva
91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa
às contas anuais e às contas consolidadas das empresas deseguros(
6);1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 244 de 28. 9. 1990, p. 28; e
JO n.oC 93 de 13. 4. 1992, p. 1.
(2)J O n .oC 67 de 16. 3. 1992, p. 98; e
JO n.oC 150 de 15. 6. 1992.
(3)J O n .oC 102 de 18. 4. 1991, p. 7.
(4)J O n .oL 172 de 4. 7. 1988, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 44).
(5)J O n .oL 288 de 16. 8. 1973, p. 3. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 44).
(6)J O n .oL 374 de 31. 12. 1991, p. 7.
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(5)Considerando que o processo adoptado consiste em realizar a
harmonização fundamental, necessária e suficiente para alcançar
um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas desupervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de umaautorização única, válida em toda a Comunidade, e a aplicaçãodo princípio da supervisão pelo Estado-membro de origem;
(6)Considerando que, consequentemente, o acesso à actividadeseguradora e o seu exercício se encontram doravante subordi-nados à concessão de uma autorização administrativa única,emitida pelas autoridades do Estado-membro no qual se situa asede social da empresa de seguros; que esta autorizaçao permite
que a empresa desenvolva a sua actividade em todo a Comuni-
dade, quer em regime de estabelecimento quer em regime delivre prestação de serviços; que o Estado-membro da sucursalou da livre prestação de serviços deixará de poder exigir umanova autorização às empresas de seguros que nele desejemexercer a sua actividade seguradora e que tenham já sido autori-
zadas no Estado-membro de origem; que convém, para o efeito,
alterar nesse sentido as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE;
(7)Considerando que incumbe doravante às autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem assegurar a supervisão dasolidez financeira da empresa de seguros, nomeadamente no
que respeita à sua situação de solvência e à constituição de
provisões técnicas suficientes, bem como à sua representaçãopor activos congruentes;
(8)Considerando que certas disposições da presente directiva
definem normas mínimas; que o Estado-membro de origem
pode estipular regras mais estritas em relação às empresas deseguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes;
(9)Considerando que as autoridades competentes dos Estados--membros devem dispor dos meios de supervisão necessários
para garantir o exercício regular das actividades das empresas
de seguros no conjunto da Comunidade, quer sejam exercidasem regime de estabelecimento ou em regime de livre prestaçãode serviços; que, nomeadamente, devem poder adoptar asmedidas de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham
por objectivo prevenir eventuais irregularidades ou infracções às
disposições em matéria de supervisão dos seguros;
(10)Considerando que a criação do mercado interno sem fronteirasinternas implica o acesso ao conjunto das actividades de seguronão vida em toda a Comunidade e, por conseguinte, a possibili-
dade de qualquer seguradora devidamente autorizada cobrir
qualquer dos riscos referidos no anexo da Directiva 73/239//CEE; que, para este efeito, se torna necessário suprimir assituações de monopólio de que usufruem certos organismos emcertos Estados-membros no que respeita à cobertura de determi-
nados riscos;
(11)Considerando que é necessário adaptar as disposições relativas à
transferência de carteiras ao regime jurídico de autorizaçao únicacriado pela presente directiva;
(12)Considerando que a Directiva 91/674/CEE já realizou a harmo-nização fundamental das disposições dos Estados-membros emmatéria de constituição das provisões técnicas que as empresasde seguros são obrigadas a constituir para garantia dos compro-missos subscritos, harmonização que permite conceder obenefício do reconhecimento mútuo dessas provisões;1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 3
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(13)Considerando que importa coordenar as regras relativas à diver-
sificação, localização e congruência dos activos representativos
das provisões técnicas, a fim de facilitar o reconhecimentomútuo das disposições dos Estados-membros; que esta coorde-nação deve tomar em consideração as medidas adoptadas emmatéria de liberalização dos movimentos de capitais pela Direc-tiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a
execução do artigo 67.
odo Tratado (1), bem como os progressos
da Comunidade com vista à realização da união económica emonetária;
(14)Considerando contudo que o Estado-membro de origem nãopode exigir às empresas de seguros que coloquem os activosrepresentativos das suas provisões técnicas em determinadas
categorias de activos, na medida em que tais exigências seriam
incompatíveis com as medidas em matéria de liberalização dosmovimentos de capitais previstas pela Directiva 88/361/CEE;
(15)Considerando que, na pendência de uma directiva sobre osserviços de investimento que harmonizará, nomeadamente, adefinição da noção de mercado regulamentado, é necessário,
para efeitos da presente directiva e sem prejuízo dessa harmoni-
zação futura, dar uma definição provisória dessa noção, que serásubstituída pela definição que tenha sido objecto de harmoni-zação comunitária e que atribuirá ao Estado-membro de origemdo mercado as responsabilidades que na presente directiva sãoatribuídas transitoriamente ao Estado-membro de origem da
empresa de seguros;
(16)Considerando que convém completar a lista dos elementos
susceptíveis de serem utilizados na constituição da margem desolvência exigida pela Directiva 73/239/CEE, a fim de tomarem consideração os novos instrumentos financeiros e as facili-dades concedidas às outras instituíções financeiras para a
constituição dos respectivos fundos próprios;
(17)Considerando que convém, no âmbito do mercado integrado de
seguros, conceder aos tomadores de seguros que, em virtude dasua qualidade, da sua importância ou da natureza do risco acobrir, não têm necessidade de uma protecção especial noEstado-membro onde o risco de situa, uma plena liberdade de
escolha do direito aplicável ao contrato de seguro;
(18)Considerando que a harmonização do direito do contrato de
seguro não é uma condição prévia para a realização do mercadointerno dos seguros; que, por conseguinte, a faculdade deixadaaos Estados-membros de poderem impor a aplicação do seupróprio direito aos contratos de seguro que cubram os riscossituados no seu território é susceptível de prestar as garantias
suficientes aos tomadores de seguros que têm necessidade de
uma protecção especial;
(19)Considerando que, no quadro do mercado interno, é do interessedo tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível deprodutos de seguro oferecidos na Comunidade para poder esco-lher entre eles o mais adequado às suas necessidades: que
incumbe ao Estado-membro onde o risco se situa garantir que
não haja obstáculos à comercialização no seu território dosprodutos de seguro oferecidos na Comunidade, desde que nãosejam contrários às disposições legais de interesse geral em vigorno Estado-membro onde o risco se situa e na medida em que
esse interesse geral não seja salvaguardado pelas regras do
Estado-membro de origem, entendendo-se que essas disposiçõesse devem aplicar de forma não discriminatória a qualquerempresa que opere nesse Estado-membro e ser objectivamentenecessárias e proporcionais ao objectivo prosseguido;
(20)Considerando que os Estados-membros devem poder assegurarque os produtos de seguro e a documentação contratual utilizada1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 178 de 8. 7. 1988, p. 5.
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na cobertura dos riscos localizados no seu território, em regime
de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços,respeitam as disposições legais específicas de interesse geral
aplicáveis; que os sistemas de supervisão a empregar se devem
adoptar às exigências do mercado interno sem poder constituiruma condição prévia para o exercício da actividade seguradora;que, nesta perspectiva, os sistemas de aprovação prévia dascondições de seguro deixam de se justificar; que convém, por
conseguinte, prever outros sistemas mais adequados às exigên-
cias do mercado interno e que permitam a qualquer Estado--membro garantir a protecção essencial dos tomadores deseguros;
(21)Considerando que é desejável que o tomador de seguros, caso setrate de uma pessoa, singular, seja informado pela empresa deseguros da lei que será aplicável ao contrato, bem como das dis-
posições relativas à análise das queixas dos tomadores de
seguros relativamente ao contrato;
(22)Considerando que em certos Estados-membros o seguro dedoença privado ou subscrito numa base voluntária substituiparcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelosregimes de segurança social;
(23)Considerando que a natureza e as consequências sociais doscontratos de seguro de doença justificam que as autoridades do
Estado-membro onde se situa o risco exijam a notificação
sistemática das condições gerais e especiais desses contratos, afim de verificar se representam parcial ou inteiramente umasolução de substituição à cobertura de doença oferecida peloregime de segurança social; que esta verificação não deve seruma condição prévia da comercialização dos produtos; que a
natureza específica do seguro de doença, sempre que este
substitua parcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecidapelo regime de segurança social, o distingue dos restantes ramosde seguro de danos e do seguro de vida, na medida em que énecessário garantir que os tomadores de seguros possuam um
acesso efectivo a um seguro de doença privado ou subscrito
numa base voluntária, independentemente da sua idade e dorespectivo estado de saúde;
(24)Considerando que certos Estados-membros adoptaram para esteefeito disposições legais específicas; que, no interesse geral, épossível adoptar ou manter tais disposições legais desde queelas não restrinjam indevidamente a liberdade de estabeleci-
mento ou de prestação de serviços, ficando entendido que essas
disposições se devem aplicar de forma idêntica seja qual for oEstado de origem da empresa; que a natureza das disposiçõeslegais em questão pode variar segundo a situação que prevaleceno Estado-membro que as adopta; que essas disposições podemprever a inexistência de restrições à adesão, a tarificação numa
base uniforme por tipo de contrato e a cobertura vitalícia; que o
mesmo objectivo pode igualmente ser alcançado se se exigir àsempresas que oferecem seguros de doença privados ou subscritosnuma base voluntária quantidade que propunham contratos-tipocuja cobertura seja harmonizada pela dos regimes legais de segu-
rança social e cujo prémio seja igual ou inferior a um máximo
prescrito e que participem em sistemas de compensação dasperdas; que se poderia igualmente exigir que a base técnica doseguro de doença privado ou subscrito numa base voluntáriaseja análoga à do seguro de vida;
(25)Considerando que, em virtude da coordenação realizada pelaDirectiva 73/239/CEE, tal como alterada pela presente directiva,
a possibilidade concedida pelo n.
o2, alínea c), do artigo 7.oda
referida directiva à República Federal de Alemanha de proibir aacumulação do seguro de doença com outros ramos deixa de sejustificar, devendo, por isso, ser suprimida;
(26)Considerando que os Estados-membros podem exigir a qualquerempresa de seguros que pratique no seu território, por sua contae risco, o seguro obrigatório de acidentes de trabalho, que1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 5
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respeite as disposições específicas previstas nas respectivas legis-
lações nacionais relativas a este seguro; que, todavia, estaexigência não se pode aplicar às disposições relativas à super-
visão financeira, que são da exclusiva competência do Estado-
-membro de origem;
(27)Considerando que o exercício da liberdade de estabelecimentoexige uma presença permanente no Estado-membro da sucursal;que, no caso do seguro de responsabilidade civil automóvel, a
tomada em conta dos interesses específicos dos segurados e das
vítimas exige que existam no Estado-membro da sucursal asestruturas adequadas responsáveis por reunir todas as infor-mações necessárias relativamente aos processos deindemnização relativos a este risco, que disponham de poderes
suficientes para representar a empresa junto das pessoas que
tenham sofrido um prejuízo e susceptíveis de reclamar umaindemnização, incluindo o respectivo pagamento, e para a repre-sentar ou, se tal for necessário, para a mandar representar, noque respeita aos pedidos de indemnização, perante os tribunaise as autoridades desse Estado-membro;
(28)Considerando que, no quadro do mercado interno, nenhumEstado-membro pode proibir o exercício simultâneo da activi-dade seguradora no seu território em regime de estabelecimentoe em regime de livre prestação de serviços; que convém, porconseguinte, suprimir a possibilidade concedida neste domínio
aos Estados-membros pela Directiva 88/357/CEE;
(29)Considerando que convém prever um regime de sanções aplicá-
veis sempre que uma empresa de seguros não observe, noEstado-membro onde o risco se situa, as disposições de interessegeral que lhe são aplicáveis;
(30)Considerando que, enquanto determinados Estados-membros nãosujeitam as operações de seguro a nenhuma forma de tributaçãoindirecta, a maioria lhes aplica impostos específicos e outrasformas de contribuições, incluindo as sobretaxas destinadas aorganismos de compensação; que, nos Estados-membros em queestes impostos e contribuições são cobrados, a estrutura e as
taxas destes divergem sensivelmente; que convém evitar que as
diferenças existentes se venham a traduzir em distorções daconcorrência nos serviços de seguro entre os Estados-membros;que, sem prejuízo de harmonização posterior, a aplicação doregime fiscal e de outras formas de contribuições previstas pelo
Estado-membro onde o risco se situa é susceptível de colmatar
este inconveniente e que compete aos Estados-membros fixar asmodalidades destinadas a garantir a cobrança destes impostos econtribuições;
(31)Considerando que se poderá vir a revelar necessária a introduçãoperiódica de alterações técnicas às regras pormenorizadas que
constam da presente directiva, de modo a tomar em consideração
a evolução futura no sector dos seguros; que a Comissãoprocederá a estas alterações; desde que estas se revelem necessá-rias, após ter consultado o Comité de Seguros criado pelaDirectiva 91/675/CEE (
1), no âmbito dos poderes de execução
conferidos à Comissão pelas disposições do Tratado;
(32)Considerando que é necessário prever disposições específicas
que garantam a passagem do regime jurídico existente à data deentrada em aplicação da presente directiva para o regime criadopor esta; que estas disposições devem ter por objectivo evitarque as autoridades competentes dos Estados-membros tenham
uma sobrecarga de trabalho;
(33)Considerando que, nos termos do artigo 8.oC do Tratado,
convém ter em conta a amplitude do esforço que deve ser feitopor algumas economias que apresentam diferenças de desenvol-vimento; que é preciso, como tal, conceder a certos Estados-1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 6
(1)J O n .oL 374 de 31. 12. 1991. p. 32.
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membros um regime transitório que permita uma aplicação
gradual da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DEFINIÇÕESE ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha recebido uma
autorização administrativa nos termos do artigo 6.oda Directiva 73/
/239/CEE;
b)Sucursal: qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros,
tendo em conta o artigo 3.oda Directiva 88/357/CEE;
c)Estado-membro de origem: o Estado-membro no qual se situa a
sede social da empresa de seguros que cobre o risco;
d)Estado-membro da sucursal: o Estado-membro no qual se situa a
sucursal que cobre o risco;
e)Estado-membrodaprestaçãodeserviços: o Estado-membro em que
se situa o risco, de acordo com a alínea d) do artigo 2.oda Directiva
88/357/CEE, sempre que este seja coberto por uma empresa deseguros ou uma sucursal situada noutro Estado-membro;
f)Controlo: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial,
tal como prevista no artigo 1.
oda Directiva 83/349/CEE (1), ou uma
relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colec-tiva e uma empresa;
g)Participação qualificada: a detenção, numa empresa, de forma
directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos
de voto ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência
significativa na gestão da empresa em que é detida uma partici-pação. Para efeitos da aplicação desta definição nos artigos 8.
oe
15.oda presente directiva, bem como para a determinação dos outros
níveis de participação referidos no artigo 15.o, são tomados em
consideração os direitos de voto mencionados no artigo 7.oda Direc-
tiva 88/627/CEE (2);
h)Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE;
i)Filial:uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda Direc-
tiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial é
igualmente considerada como filial da empresa-mãe que se encontraà cabeça de tais empresas;
j)Mercado regulamentado: um mercado financeiro caracterizado
pelo Estado-membro de origem da empresa como mercado regula-
mentado, na pendência de uma definição a dar no âmbito de uma
directiva sobre os serviços de investimento, e caracterizado por:
— um financiamento regular e
— pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas
pelas autoridades apropriadas que definem as condições defuncionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado,bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE do Conselho, de5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de
admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa
de valores (
3), se aplique, as condições de admissão à cotação
fixadas nessa directiva e, sempre que essa directiva não se1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 7
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.
(2)J O n .oL 348 de 17. 12. 1988, p. 62.
(3)J O n .oL 66 de 13. 3. 1979, p. 21. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 82/148/CEE (JO n.oL 62 de 5. 3. 1982, p. 22).
▼B
aplique, as condições a preencher por esses instrumentos finan-
ceiros para poderem ser efectivamente negociados no mercado.
Para efeitos da presente directiva, um mercado regulamentado pode-
-se situar num Estado-membro ou num país terceiro. Neste últimocaso, o mercado deverá ser reconhecido pelo Estado-membro deorigem da empresa e satisfazer exigências comparáveis. Os instru-
mentos financeiros aí negociados deverão ser de qualidade
comparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercadosregulamentados do Estado-membro em questão;
k)Autoridadescompetentes: as autoridades nacionais que exercem, por
força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas deseguros;
l)Relações estreitas : uma situação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitosde voto ou do capital de uma empresa; ou
b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.
os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE (1), ou uma relação da mesma
natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma
empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igulamenteconsiderada como filial da empresa-mãe de que essas empresasdependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita
entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas uma situaçãoem que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro auma mesma pessoa através de uma relação de controlo.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva aplica-se aos seguros e às empresas no artigo
1.oda Directiva 73/239/CEE.
2. A presente directiva não se aplica nem aos seguros e operações
nem às empresas e instituições aos quais não se aplica a Directiva 73//239/CEE nem aos organismos referidos no artigo 4.
odessa directiva.
Artigo 3.o
Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 2.o, os Estados-membros
tomarão todas as medidas para que as situações de monopólio, no que
se refere ao acesso à actividade de determinados ramos de seguros,
concedidas aos organismos estabelecidos no seu território e referidosno artigo 4.
oda Directiva 73/239/CEE, cessem o mais tardar em 1 de
Julho de 1994.
TÍTULO II
ACESSOÀ ACTIVIDADEDE SEGURO
Artigo 4.o
O artigo 6.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
O acesso à actividade de seguro directo depende da concessão de
uma autorização administrativa prévia.1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 8
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/605/CEE(JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).▼M1
▼B
▼B
Essa autorização deve ser solicitada às autoridades de Estado-
-membro de origem:
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse
Estado-membro;
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no
primeiro parágrafo, deseje alargar a sua actividade a todo umramo ou a outros ramos.».
Artigo 5.
o
O artigo 7.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. A autorização é válida para toda a Comunidade. A autori-
zação permite que a empresa desenvolva actividade naComunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regimede livre prestação de serviços.
2. A autorização é dada por ramo de seguros. A autorização
abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenas
pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo, tal como seencontram descritos no ponto A do anexo.
No entanto:
a) Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder a autorização
para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo, dando--lhes a denominação correspondente ali prevista;
b) A autorização dada por ramo ou grupo de ramos vale igual-
mente para a cobertura dos riscos acessórios compreendidosnoutro ramo, se estiverem preenchidas as condições previstasno ponto C do anexo.».
Artigo 6.
o
O artigo 8.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. O Estado-membro de origem exigirá que as empresas de
seguros que solicitem a autorização;
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica: “société anonyme”,
“haamioze vennootschap”, “société en comandite paraction”, “vennootschap bij wijze van geldschleting opaandelen”, “association d'assurance mutuelle”, “onderlingeverzekeringsvereniging”, “société coopérative”, “coopera-
tieve vennootschap”;
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: “aktiselskaber”,
“gensidige selskaber”;
— no que diz respeito à República Federal de Alemanha:
“Aktiengesellschaft”, “Versicherungsverein auf Gegenseitig-
keit”, “õffentlich-rechtliches Wettbewerbs--Versicherungsunternehmen”,
— no que diz respeito à República Francesa: “société
anonyme”, “société d'assurance mutuelle”, “institution de
prévoyance régie par le code de la securité sociale”, “institu-tion de prévoyance régie par le code rural ainsi quemutuelles régies par le code de la mutuelle”;
— no que diz respeito à Irlanda: “incorporated companies
limited by shares or by guarantee or unlimited”;
— no que diz respeito à República Italiana: “società per
azioni”, “società cooperativa”, “mutua di assicurazione”;
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo:
“société anonyme”, “société en commandite par actions”,“association d'assurance mutuelles”, “société coopérative”,
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: “naamloze
vennootschap”, “onderlinge waarborgmaatschappij”,1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 9
▼B
— no que diz respeito ao Reino Unido: “incorporated compa-
nies limited by shares or by guarantee or unlimited”,“societies registered under the Industrial and Provident Soci-
eties Acts”, “societies registered under the Friendly Societies
Acts”, “the association of underwriters know as Lloyd's”;
— no que diz respeito à República Helénica: “ Ανώνυµη εται-
ρεία”, “Αλληλαοφαλιοτικός ουνεταιριοµός ”,
— no que diz respeito ao Reino de Espanha: “sociedad
anónima”, “sociedad mutua”, “sociedad cooperativa”,
— no que diz respeito à República Portuguesa: “sociedade
anónima”, “mútua de seguros”.
A empresa de seguros poderá igualmente adoptar a forma de
sociedade europeia, quando esta for criada.
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se for caso
disso, empresas que adoptem qualquer forma de direito público,desde que esses organismos tenham por objectivo fazer
operações de seguros em condições equivalentes às das
empresas de direito privado;
b) Limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às
operações que dela directamente decorrem, com exclusão de
qualquer outra actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com
o artigo 9.
o;
d) Possuam um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n.o
2 do artigo 17.o;
e) Sejam efectivamente dirigidas por pessoas que preencham as
necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou expe-
riência profissionais.
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das
suas actividades a outros ramos ou para o alargamento de uma
autorização que abrange apenas uma parte dos riscos englobados
num ramo deve apresentar um programa de actividades em confor-midade com o artigo 9.
o
A empresa deve também provar que dispõe da margem de
solvência prevista no artigo 16.oe, no caso de o n.o2 do artigo
17.oexigir, em relação a estes outros ramos, um fundo de garantia
mínimo mais elevado do que o até então exigido, que possui essemínimo.
3. A presente directiva não obsta a que os Estados-membros
mantenham ou introduzam disposições legislativas, regulamentaresou administrativas que prevejam a aprovação dos estatutos e acomunicação de todos os documentos necessários ao exercícionormal da supervisão.
Contudo, os Estados-membros não podem prever disposições que
exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática dascondições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas edos formulários e outros impressos que a empresa tenciona utilizarnas suas relações com os tomadores de seguros.
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação
prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquantoelementos de um sistema geral de controlo dos preços.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros sujeitem
as empresas que solicitem ou que tenham obtido autorizaçao para oramo n.
o18 do ponto A do anexo a um controlo dos meios directos
ou indirectos em pessoal e material, incluindo a qualificação dasequipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem
para fazer face às obrigações decorrentes deste ramo.
4. As disposições atrás referidas não podem determinar que o
pedido de autorização seja analisado em função das necessidadeseconómicas do mercado.».1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 10
▼B
Artigo 7.o
O artigo 9.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
O programa de actividades referido no n.o1, alínea c), do artigo 8.o
deve conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir;
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços
administrativos e da rede comercial; os meios financeiros desti-nados a fazer face às mesmas e, caso os riscos a cobrir sejamclassificados no ramo n.
o18 do ponto A do anexo, os meios de
que a empresa dispõe para a prestação da assistência prometida;
por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:
e) As previsões relativas às despesas de gestão para além das
despesas de instalação, nomeadamente as despesas geraiscorrentes e as comissões;
f) As previsões relativas aos prémios ou cotizações e aos sinistros;
g) A situação provável de tesouraria;
h) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a
garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência.».
Artigo 8.
o
As autoridades competentes do Estado-membro de origem não conce-
derão a autorização que permite o acesso de uma empresa à
actividade seguradora antes de terem obtido a comunicação da identi-
dade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoassingulares ou colectivas, que nela detenham uma participação qualifi-cada, e do montante desta participação.
As mesmas autoridades competentes recusarão a autorização se, aten-
dendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa
de seguros, não se encontrarem convencidas da adequação dos refe-
ridos accionistas ou sócios.
TÍTULO III
HARMONIZAÇÃO DAS CONDIÇÕESDE EXERCÍCIO
Capítulo 1
Artigo 9.o
O artigo 13.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo
a supervisão das actividades por ela exercidas em regime de estabe-
lecimento ou em regime de livre prestação de serviços, é da
competência exclusiva do Estado-membro de origem.
2. A supervisão financeira compreende, nomeadamente, a verifi-
cação, para o conjunto das actividades da empresa de seguros, da
sua situação de solvência e da constituição de provisões técnicas e
dos activos representativos em conformidade com as regras oupráticas estabelecidas no Estado-membro de origem, por força dasdisposições adoptadas a nível comunitário.
No caso de as empresas em questão estarem autorizadas a cobrir os
riscos classificados no ramo n.
o18 do ponto A do anexo, a super-
visão estende-se igualmente ao controlo dos meios técnicos de queas empresas dispõem para levarem a bom termo as operações deassistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que a1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 11
▼B
legislação do Estado-membro de origem preveja o controlo desses
meios.
3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
exigirão que as empresas de seguros disponham de uma boa orga-nização administrativa e contabilística e de procedimentos decontrolo interno adequados.».
Artigo 10.
o
O artigo 14.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
Os Estados-membros da sucursal estipularão que, quando uma
empresa de seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a suaactividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem poderão, depois de terem
previamente informado do facto as autoridades competentes do
Estado-membro da sucursal, proceder, directamente ou por inter-médio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, àverificação in locodas informações necessárias para garantir a
supervisão financeira da empresa. As autoridades do Estado--membro da sucursal poderão participar na referida verificação.».
Artigo 11.
o
Os n.os2 e 3 do artigo 19.oda Directiva 73/239/CEE passam a ter a
seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com
sede social no seu território a apresentação periódica da documen-tação necessária ao exercício da supervisão, bem como de
documentos estatísticos. As autoridades competentes comunicarão
entre si os documentos e os esclarecimentos úteis para a realizaçãodessa supervisão.
3. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis
para que as autoridades competentes disponham dos poderes e
meios necessários à supervisão das actividades das empresas deseguros com sede social no seu território, incluindo as actividadesexercidas fora desse território, nos termos das directivas doConselho relativas a essas actividades e com vista à sua aplicação.
Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes,
nomeadamente, a possibilidade de:
a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da
empresa e o conjunto das suas actividades, designadamente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos
documentos relativos à actividade seguradora.
— procedendo a verificações in loco, nas instalações da
empresa;
b) Tomarem, contra a empresa, os seus dirigentes responsáveis ou
as pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas e
necessárias não só para garantir que as actividades da empresaobservem as disposições legislativas, regulamentares e adminis-trativas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversosEstados-membros e, nomeadamente, o programa de actividades,na medida em que este seja obrigatório, mas também para evitar
ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os inte-
resses dos segurados;
c) garantir a aplicação dessas medidas, se necessário por execução
forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judi-
ciais.
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as
autoridades competentes obterem todas as informações sobre oscontratos na posse dos intermediários.».1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 12
▼B
Artigo 12.o
1. São suprimidos os n.os2 a 7 do artigo 11.oda Directiva 88/357/
/CEE.
2. Nos termos do direito nacional, cada Estado-membro permitirá
que as empresas de seguros cuja sede social se situa no seu territóriotransfiram a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira,subscritos em regime de estabelecimentos ou em regime de livre pres-tação de serviços, para uma cessionária estabelecida na Comunidade,desde que as autoridades competentes do Estado-membro de origem
da cessionária atestem que esta possui a margem de solvência
necessária, tendo em conta essa mesma transferência.
3. Sempre que uma sucursal pretender transferir a totalidade ou
parte dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de esta-belecimento ou em regime de livre prestação de serviços, o Estado-
-membro da sucursal deve ser consultado.
4. Nos casos referidos nos n.
os2 e 3, as autoridades competentes do
Estado-membro de origem da empresa cedente autorizarão a trans-ferência depois de terem recebido o acordo das autoridadescompetentes do Estado-membro onde se situam os riscos.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
darão a conhecer o seu parecer ou o seu acordo às autoridades compe-
tentes do Estado-membro de origem da empresa de seguros cedentenum prazo de três meses a contar da recepção do pedido; em caso desilêncio das autoridades consultadas no termo do prazo, considera-seter havido parecer favorável ou acordo tácito.
6. A transferência autorizada nos termos do presente artigo será
objecto, no Estado-membro onde se situa o risco, de publicidade nas
condições previstas no respectivo direito nacional. A transferência éoponível de pleno direito aos tomadores de seguros, aos segurados oua qualquer outra pessoa titular de direitos ou obrigações decorrentesdos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros
preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o
contrato durante um determinado prazo a partir da transferência.
Artigo 13.
o
1. O artigo 20.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 20.o
1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 15.o, a auto-
ridade competente do Estado-membro de origem da empresa pode,após ter informado da sua intenção as autoridades competentes dosEstados-membros onde se situam os riscos, proibir a livre cessãodos activos.
2. Com vista à recuperação da situação financeira de uma
empresa cuja margem de solvência deixou de atingir o nívelmínimo fixado no n.
o3 do artigo 16.o, a autoridade competente do
Estado-membro de origem exigirá a essa empresa um plano de
recuperação que deverá ser submetido à sua aprovação.
Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente consi-
derar que a posição financeira da empresa se vai continuar a
deteriorar, poderá igualmente restringir ou proibir a livre cessão
dos activos da empresa. Nesse caso, informará as autoridades dosoutros Estados-membros em cujos territórios a empresa exerce acti-vidade das medidas adoptadas e estas adoptarão, a seu pedido,medidas idênticas às que tiver adoptado.
3. Se a margem de solvência deixar da atingir o fundo de
garantia definido no artigo 17.
o, a autoridade competente do
Estado-membro de origem exigirá à empresa um plano de financia-mento a curto prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 13
▼B
A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a
livre cessão dos activos da empresa, informará desse facto as auto-ridades dos Estados-membros em cujo território a empresa exerce a
sua actividade, as quais, a seu pedido, tomarão idênticas dispo-
sições.
4. Nos casos previstos nos n.
os1, 2 e 3, as autoridades compe-
tentes podem tomar quaisquer outras medidas adequadas àsalvaguarda dos interesses dos segurados.
5. A pedido do Estado-membro de origem da empresa, nos casos
previstas nos n.
os1, 2 e 3, cada Estado-membro adoptará as dispo-
sições necessárias para poder proibir, em conformidade com a sualegislação nacional, a livre cessão dos activos localizados no seuterritório, cabendo ao Estado-membro de origem da empresaindicar os activos que deverão ser objecto de tais medidas.».
Artigo 14.
o
O artigo 22.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autori-
dade competente do Estado-membro de origem pode ser revogadapor essa autoridade quando a empresa:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividadedurante um período superior a seis meses, a não ser que oEstado-membro em causa preveja que nestes casos a autorização
caducará;
b) Deixar de preencher as condições de acesso;
c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas
previstas no plano de recuperação ou no plano de financiamentoreferido no artigo 20.
o;
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autori-
dade competente do Estado-membro de origem informará do factoas autoridades competentes dos outros Estados-membros, as quaisdevem tomar as medidas adequadas para impedir que a empresa
em questão inicie novas operações no seu território, quer em
regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação deserviços. A autoridade competente, com a colaboração das outrasautoridades, tomará todas as medidas necessárias para salvaguardaros interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições àlivre cessão dos activos da empresa, nos termos do n.
o1, do n.o2,
segundo parágrafo, e do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 20.o
2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve ser funda-
mentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.».
Artigo 15.o
1. Os Estados-membros estipularão que qualquer pessoa singular ou
colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, um partici-
pação qualificada numa empresa de seguros deve informarpreviamente do facto as autoridades competentes do Estado-membrode origem e comunicar o montante dessa participação. Qualquer pessoasingular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem da sua eventual intenção de
aumentar a respectiva participação qualificada de modo tal que a
percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detidaatinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que aempresa de seguros se transforme em sua filial.
As autoridades competentes do Estado-membro de origem disporão de
um prazo máximo de três meses a contar da data da informaçãoprevista no parágrafo anterior para se oporem ao referido projecto se,atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 14
▼B
empresa de seguros, não estiverem convencidas da adequação da
pessoa singular ou colectiva referida no parágrafo anterior. Quandonão houver oposição, as autoridades podem fixar um prazo máximo
para a realização do projecto em questão.
1A. Se o adquirente de uma participação referida no n.
o1 for uma
empresa de seguros, uma instituição de crédito ou uma empresa deinvestimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe
dessa entidade, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle essa
entidade e se, por força desta aquisição, a empresa na qual o adquirentetenciona deter uma participação passar a ser uma filial do adquirenteou a ser controlada por este, a avaliação da sua aquisição fica sujeitaao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 12.
oA da Direc-
tiva 73/239/CEE.
2. Os Estados-membros estipularão que qualquer pessoa singular ou
colectiva que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, umaparticipação qualificada numa empresa de seguros deve informarpreviamente as autoridades competentes do Estado-membro de origem
e comunicar o montante previsto da sua participação. Qualquer pessoa
singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades compe-tentes da sua intenção de diminuir a respectiva participação qualificadade modo tal que a proporção de direitos de voto ou de partes de capitalpor ela detidas desça para um nível inferior aos limiares de 20 %, 33 %ou 50 % ou que a instituição deixe de ser sua filial.
3. As empresas de seguros comunicarão às autoridades competentes
do Estado-membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, asaquisições ou cessões de participações no seu capital em consequência
das quais seja ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiares
referidos nos n.
os1e2 .
As empresas de seguros comunicarão igualmente, pelo menos uma vez
por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que sejam titulares de
participações qualificadas e o montante dessas participações, com base,designadamente, nos dados registados na assembleia geral anual dosaccionistas ou sócios ou com base nas informações recebidas ao abrigodas obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.
4. Os Estados-membros estipularão que, no caso de a influência
exercida pelas pessoas referidas no n.
o1 ser susceptível de se fazer
sentir em detrimento de uma gestão sã e prudente da empresa deseguros, as autoridades competentes do Estado-membro de origem
tomarão as medidas adequadas para pôr termo a tal situação. Essas
medidas podem consistir, nomeadamente, em ordens formais eexpressas, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão doexercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou às partesdetidas pelos accionistas ou sócios em questão.
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colec-
tivas que não observem a obrigação de informação prévia referida non.
o1. Sempre que, apesar da oposição das autoridades competentes,
for adquirida uma participação, os Estados-membros, independente-
mente de outras sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do
exercício dos direitos de voto correspondentes quer a nulidade ou aanulabilidade dos votos expressos.
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros estipularão que todas as pessoas que
exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridadescompetentes, bem como os revisores ou peritos mandatados por essas
autoridades fiquem sujeitos ao sigilo profissional. Esse sigilo implica
que as informações confidenciais que recebam no exercício da suaprofissão não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade,excepto de forma sumária ou agregada e de modo a que as empresas deseguros individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo doscasos do foro do direito penal.1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 15
▼M3
▼B
▼B
Contudo, sempre que uma empresa de seguros seja declarada em estado
de falência ou que tenha sido decidida judicialmente a sua liquidaçãoobrigatória, as informações confidenciais que não digam respeito a
terceiros implicados nas tentativas de recuperação podem ser divul-
gadas no âmbito de processos cíveis ou comerciais.
2. O n.
o1 não impede que as autoridades competentes dos diferentes
Estados-membros procedam às trocas de informações previstas nas
directivas aplicáveis às empresas de seguros. Essas informações estão
sujeitas ao sigilo profissional previsto no n.o1.
3. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação
que prevejam trocas de informações com as autoridades competentesde países terceiros ou com autoridades ou organismos destes paísesdefinidos no n.
o5 e no n.o5A, se as informações comunicadas benefi-
ciarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes às
referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão terpor objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridadesou organismos mencionados.
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas
poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades compe-tentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamentepara os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.
4. As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos n.
os1
ou 2, recebam informações confidenciais, só poderão utilizá-las no
exercício das suas funções:
— para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para
facilitar a supervisão das condições de exercício da actividade,
especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, damargem de solvência, da organização administrativa e contabilísticae do controlo interno ou
— para a imposição de sanções ou
— no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da
autoridade competente ou
— no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 56.
o
ou de disposições específicas previstas nas directivas adoptadas no
domínio das empresas de seguros.
5. Os n.os1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um
mesmo Estado-membro, quando nele existam várias autoridadescompetentes, ou, entre Estados-membros, entre as autoridades compe-tentes e:
— as autoridades investidas da atribuição pública de supervisão das
instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem comoas autoridades encarregadas da supervisão dos mercados finan-
ceiros,
— os órgãos intervenientes na liquidação e no processo de falência de
empresas de seguros e outros processos similares,
— as pessoas encarregadas da certificação legal das contas das
empresas de seguros e das outras instituições financeiras,
para o cumprimento da sua atribuição de supervisão e para a trans-
missão, aos órgãos incumbidos da gestão de processos (obrigatórios)de liquidação ou de fundos de garantia, das informações necessáriasao desempenho das suas funções. As informações recebidas por essas
autoridades, órgãos e pessoas estão sujeitas ao sigilo profissional
previsto no n.
o1.
5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-membros
podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autori-dades competentes e, por outro:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes na liquidação e falência de empresas de seguros enoutros processos análogos, ou1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 16
▼M2
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▼M1
▼M1
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,das instituições de crédito, das empresas de investimento e de
outras instituições financeiras, ou
— os actuários independentes das empresas de seguros que exerçam,
nos termos da lei uma função de controlo sobre estas, e os orga-nismos com competência para a supervisão desses actuários.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no parágrafo
anterior exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições
mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão ou da missão de controlo a que se refere o primeiroparágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente
para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem
dado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a que
podem ser comunicadas informações nos termos do presente número.
5b. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1 a 4, os Estados-membros,
com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro,
incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informaçõesentre as autoridades competentes ou organismos encarregados por leida detecção das infracções ao direito das sociedades e das investi-gações sobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para
o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca
de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornadaextensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundoparágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às auto-ridades competentes que tenham enviado as informações, a identidade eo mandato preciso das pessoas a quem devem ser transmitidas essas
informações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade dos organismos que podem receber informações
nos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório
sobre a aplicação do presente número.1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 17
▼M3
5c. O presente artigo não impede as autoridades competentes de
transmitir:
— aos bancos centrais e a outros organismos de vocação semelhante,
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades públicas competentes para a
supervisão dos sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, nem impede
essas autoridades ou organismos de comunicar às autoridades compe-
tentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do
n.o4. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo
profissional a que se refere o presente artigo.
6. Além disso, e não obstante o disposto nos n.os1 e 4, os Estados-
-membros podem, por força de disposições legais, autorizar acomunicação de certas informações a outros departamentos das suas
administrações centrais responsáveis pela legislação sobre a supervisão
das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços deinvestimento e das companhias de seguros, bem como aos inspectoresmandatados por esses departamentos.
Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se
revelar necessário por razões de supervisão prudencial.
Contudo, os Estados-membros estipularão que as informações recebidas
ao abrigo dos n.
os2 e 5 e as obtidas através das verificações in loco
referidas no artigo 14.oda Directiva 73/239/CEE não possam nunca
ser comunicadas nos termos do presente número, salvo acordo explícitoda autoridade competente que tenha comunicado as informações ou daautoridade competente do Estado-membro em que tenha sido efectuadaa verificação indicações in loco.
Artigo 16.
oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/
/CEE (1) que exerçam junto de uma empresa de seguros as funções
descritas no artigo 51.oda Directiva 78/660/CEE (2), no artigo 37.o
da Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.oda Directiva 85/611/
/CEE ou quaisquer outras funções legais, têm a obrigação decomunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer factoou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido conheci-
mento no desempenho das suas funções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condições
de autorização ou que regem de modo específico o exercício daactividade das empresas de seguros, ou
— afectar a continuidade da exploração da empresa de seguros, ou— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contextode funções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresaque mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação decontrolo com a empresa de seguros na qual essas pessoas desempe-nham as referidas funções.
(2) A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas
pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos oudecisões referidas no n.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição
à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 18
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1.Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/605/CEE(JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).▼B
▼M1
▼M1
legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas
pessoas qualquer tipo de responsabilidade.
Capítulo 2
Artigo 17.o
O artigo 15.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de
seguros a constituição de provisões técnicas suficientes em relaçãoao conjunto das suas actividades.
O montante dessas provisões será determinado de acordo com as
regras fixadas na Directiva 91/674/CEE.
2. O Estado-membro de origem exigirá às empresas de seguros
que as provisões técnicas em relação ao conjunto das suas activi-
dades sejam representadas por activos congruentes, emconformidade com o artigo 6.
oda Directiva 88/357/CEE. No que
respeita aos riscos situados na Comunidade, esses activos devemestar localizados na própria Comunidade. Os Estados-membros
não podem exigir às empresas de seguros que localizem os seus
activos num Estado-membro determinado. No entanto, o Estado--membro de origem pode permitir derrogações das regras relativasà localização dos activos.
3. Se o Estado-membro de origem admitir a representação das
provisões técnicas por créditos sobre as resseguradoras, fixará apercentagem admitida. Nesse caso, não pode exigir a localizaçãodesses créditos.».
Artigo 18.
o
O artigo 15.oA da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 15.oA
1. Os Estados-membros imporão a qualquer empresa de seguros
cuja sede se situa no seu território e que cubra riscos classificadosno ramo n.
o14 do ponto A do anexo, adiante denominado “seguro
de crédito”, a constituição de uma reserva de compensação que
servirá para compensar uma perda técnica eventual ou uma taxa
de sinistros superior à média que surja nesse ramo no final doexercício.
2. A reserva de compensação deve ser calculada segundo as
regras fixadas pelo Estado-membro de origem, de acordo com um
dos quatro métodos constantes do ponto D do anexo, que são consi-derados equivalentes.
3. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os
métodos constantes do ponto D do anexo, a reserva de compen-
sação não será imputada à margem de solvência.
4. Os Estados-membros podem isentar da obrigação de constituir
uma reserva de compensação para o ramo de seguro de crédito as
empresas de seguros cuja sede social se situa no seu território e que
recebem, em prémios ou cotizações para aquele ramo, um montanteinferior a 4 % da sua receita total em prémios ou cotizações e a2500 000 ecus.».
Artigo 19.
o
É suprimido o artigo 23.oda Directiva 88/357/CEE.
Artigo 20.o
Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o
tipo de operações efectuadas pela empresa, de modo a garantir a segu-rança, o rendimento e a liquidez dos investimentos da empresa, que1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 19
▼B
▼B
cuidará de assegurar uma diversificação e dispersão adequadas dessas
aplicações.
Artigo 21.o
1. O Estado-membro de origem só pode autorizar as empresas de
seguros a representar as suas provisões técnicas pelas seguintes catego-
rias de activos:
A.Investimentos
a) Títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
monetário e de capitais;
b) Empréstimos;
c) Acções e outras participações de rendimento variável;
d) Unidades de participação em organismos de investimento colec-
tivo em valores mobiliários e outros fundos de investimento;
e) Terrenos e edifícios, bem como direitos reais imobiliários;
B.Créditos
f) Créditos sobre resseguradoras, incluindo a parte destas nas
provisões técnicas;
g) Depósitos em empresas cedentes; dívidas destas empresas;h) Créditos sobre tomadores de seguros e intermediários decor-
rentes de operações de seguro directo e de resseguro;
i) Dívidas a cobrar decorrentes de direitos de salvados e sub-
-rogação;
j) Reembolsos fiscais;
k) Créditos sobre fundos de garantia;
C.Outros activos
l) Imobilizações corpóreas, com exclusão de terrenos e edifícios,
com base numa amortização prudente;
m) Caixa e disponibilidades à vista; depósitos em instituições de
crédito ou em quaisquer outros organismos autorizados a
receber depósitos;
n) Custos de aquisição diferidos;o) Juros e rendas corridos não vencidos e outras contas de regula-
rização.
No que respeita à associação de subscritores denominada «Lloyd's», as
categorias de activos incluem igualmente as garantias e as cartas decrédito emitidas por instituições de crédito na acepção da Directiva77/780/CEE (
1) ou por empresas de seguros, bem como as quantias
verificáveis resultantes das apólices de seguro de vida, na medida em
que representem fundos pertencentes aos membros.
A inclusão de um activo ou de uma categoria de activos na lista supra
não implica que todos esses activos devam ser automaticamente admi-tidos em representação das provisões técnicas. O Estado-membro deorigem estabelecerá regras mais detalhadas fixando as condições deutilização dos activos admissíveis par o efeito; a este respeito, podeexigir garantias reais ou outras garantias, nomeadamente no que se
refere aos créditos sobre resseguradoras.
Para a determinação e aplicação das regras por si estabelecidas, o
Estado-membro de origem deverá zelar em especial pelo respeito dosseguintes princípios:
i) Os activos representativos das provisões técnicas serão avaliados
líquidos das dívidas contraídas para a aquisição dos mesmosactivos;1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 20
(1)J O n .oL 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 89/646/CEE (JO n.oL 386 de 30. 12. 1989, p. 1.).
▼B
ii) Todos os activos deverão ser avaliados segundo um critério de
prudência tomando em consideração o risco de não realização.Designadamente, o imobilizado corpóreo, com exclusão de
terrenos e edifícios, apenas deverá ser admitido em representação
das provisões técnicas caso a sua avaliação assente num critériode amortização prudente;
iii) Os empréstimos, quer sejam concedidos a empresas, a Estados, a
instituições internacionais, a administrações locais ou regionais oua pessoas singulares apenas poderão ser admitidos em represen-tação das provisões técnicas caso ofereçam garantias desegurança suficientes, fundadas na qualidade do mutuário, emhipotecas, em garantias bancárias ou concedidas por empresas de
seguros ou em outros tipos de garantia;
iv) Os instrumentos derivados, tais como opções, futuros e swaps
relacionados com activos representativos das provisões técnicaspodem ser utilizados na medida em que contribuam para reduzir
os riscos de investimento ou permitam uma gestão eficaz da
carteira. Esses instrumentos devem ser avaliados segundo umcritério de prudência e podem ser tomados em conta na avaliaçãodos activos subjacentes;
v) Os valores mobiliários que não são negociados num mercado
regulamentado apenas serão admitidos em representação dasprovisões técnicas na medida em que sejam realizáveis a curtoprazo;
vi) Os créditos sobre terceiros apenas serão admitidos em represen-
tação das provisões técnicas após dedução das dívidas para comesses mesmos terceiros;
vii) O montante dos créditos admitidos em representação das provi-
sões técnicas deverá ser calculado segundo um critério de
prudência que contemple o risco da sua não realização. Em parti-cular, os créditos sobre tomadores de seguros e intermediáriosresultantes de operações de seguro directo e de resseguro apenasserão admitidos desde que só sejam efectivamente exigíveis desde
há menos de três meses;
viii) No caso de activos representativos de um investimento numa
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administra atotalidade ou parte dos investimentos desta última, o Estado-
-membro de origem deverá, para efeitos da aplicação das regras e
princípios enunciados no presente artigo, tomar em consideraçãoos activos subjacentes detidos pela empresa filial; o Estado--membro de origem pode aplicar o mesmo tratamento aos activosde outras filiais;
ix) Os custos de aquisição diferidos apenas serão admitidos em repre-
sentação das provisões técnicas se tal for ccompatível com osmétodos de cálculo das provisões para riscos em curso.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o Estado-membro de origem
pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido das empresas deseguros, autorizar temporariamente e mediante decisão devidamentefundamentada que outras categorias de activos sejam admitidas em
representação das provisões técnicas, sem prejuízo do disposto no
artigo 20.
o.
Artigo 22.o
1. O Estado-membro de origem exigirá, relativamente aos activos
representativos das suas provisões técnicas, que as empresas de segurosnão invistam um montante superior a:
a) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas num terreno ou
edifício ou em vários terrenos ou edifícios suficientemente próximosentre si para serem considerados efectivamente como um único
investimento;
b) 5 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
acções e outros valores negociáveis equiparáveis a acções, títulosde dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado monetárioe de capitais de uma mesma empresa ou em empréstimos conce-didos ao mesmo mutuário, considerados em bloco, exceptuando-se1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 21
▼B
os empréstimos concedidos a uma autoridade estatal, regional ou
local ou a uma organização internacional de que um ou váriosEstados-membros são membros. Este limite pode ser elevado para
10 % caso a empresa não aplicar mais de 40 % das suas provisões
técnicas ilíquidas em empréstimos ou em títulos que correspondama emitentes e a mutuários em que aplica mais de 5 % dos seusactivos;
c) 5 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
empréstimos não garantidos, dos quais 1 % para um único emprés-
timo não garantido, com exclusão dos empréstimos concedidos às
instituições de crédito, às empresas de seguros, na medida em queseja permitido pelo artigo 8.
oda Directiva 73/239/CEE e às
empresas de investimento estabelecidas num Estado-membro;
d) 3 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
disponibilidades à vista;
e) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas em acções,
outros títulos equiparáveis a acções e em obrigações, que não sejam
negociados num mercado regulamentado.
2. A inexistência no n.o1 de um limite para as aplicações numa
determinada categoria de activos não significa que os activos dessa
categoria devam ser admitidos sem limites para a representação das
provisões técnicas. O Estado-membro de origem estabelecerá regrasmais particularizadas, fixando as condições de utilização dos activosadmissíveis. Para a determinação e aplicação de tais regras, o Estado--membro de origem deverá assegurar em especial a observância dosseguintes princípios:
i) Os activos representativos das provisões técnicas deverão ser sufi-
cientemente diversificados e dispersos por forma a garantir que não
existe excessiva dependência de uma categoria de activos, sector deinvestimento ou investimento determinados;
ii) As aplicações em activos que, em virtude da sua natureza ou da
qualidade do emitente, apresentem um elevado grau de risco
deverão ser limitadas a níveis prudentes;
iii) A imposição de limites a categorias particulares de activos deverá
ter em conta o tratamento dado ao resseguro no cálculo das provi-sões técnicas;
iv) No caso de activos representativos de um investimento numa
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administre atotalidade ou parte dos investimentos desta última, o Estado--membro de origem deverá, para efeitos da aplicação das regras e
princípios enunciados no presente artigo, tomar em consideração os
activos subjacentes detidos pela empresa filial; o Estado-membrode origem pode aplicar o mesmo tratamento aos activos detidospor outras filiais;
v) A percentagem de activos representativos das provisões técnicas
objecto de investimentos não líquidos deve ser limitada a um
nível prudente;
vi) Sempre que os activos incluírem empréstimos a determinadas insti-
tuições de crédito, ou obrigações emitidas por estas, o Estado-
-membro de origem poderá considerar, ao aplicar as regras e
princípios contidos no presente artigo, os activos subjacentesdetidos por essas instituições de crédito. Este tratamento só poderáser aplicado na medida em que a instituição de crédito tenha a suasede social num Estado-membro, seja da exclusiva propriedadedesse Estado-membro e/ou das suas autoridades locais e que as
suas actividades, de acordo com os seus estatutos, consistam na
concessão de empréstimos, por seu intermédio, ao Estado ou àsautoridades locais ou de empréstimos garantidos por estes ou aindade empréstimos a organismos estreitamente ligados ao Estado ou àsautoridades locais.
3. No âmbito das regras pormenorizadas que fixam as condições de
utilização dos activos admissíveis, o Estado-membro tratará de modomais limitativo;
— os empréstimos que não sejam acompanhados por uma garantia
bancária, por uma garantia concedida por empresas de seguros, por1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 22
▼B
uma hipoteca ou por qualquer outra forma de garantia, em relação
aos empréstimos acompanhados por tais garantias,
— os OICVM não coordenados na acepção da Directiva 85/611/
/CEE (1) e os outros fundos de investimento, em relação aos
OICVM coordenados na acepção da referida directiva,
— os títulos que não são negociados num mercado regulamentado um
relação àqueles que o são,
— os títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
monetário e de capitais cujos emitentes não sejam Estados, uma
das suas administrações regionais ou locais ou empresas quepertençam à zona A na acepção da Directiva 89/647/CEE (
2)o u
cujos emitentes sejam organizações internacionais de que não façaparte um Estado-membro da Comunidade, em relação aos mesmosinstrumentos financeiros cujos emitentes apresentem estas carac-
terísticas.
4. Os Estados-membros podem elevar o limite previsto no n.
o1,
alínea b), para 40 % relativamente a determinadas obrigações, sempreque estas sejam emitidas por instituições de crédito com sede socialnum Estado-membro e que estejam legalmente sujeitas a um controlopúblico especial destinado a proteger os titulares dessas obrigações.
Em particular, as somas provenientes da emissão dessas obrigações
devem ser investidas em conformidade com a lei, em activos quecubram amplamente, durante todo o prazo de validade dessas obri-gações, os compromissos delas decorrentes e que estejam afectadospor privilégio ao reembolso do capital e ao pagamento dos jurosdevidos em caso de falha do emissor.
5. Os Estados-membros não podem exigir às empresas de seguros
que realizem investimentos em categorias específicas de activos.
6. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o Estado-membro de origem
pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido da empresa deseguros, autorizar temporariamente e mediante decisão devidamentefundamentada, derrogações às regras fixadas nas alíneas a) a e) do n.
o
1, sob reserva do disposto no artigo 20.o
Artigo 23.o
Os pontos 8 e 9 do anexo 1 da Directiva 88/357/CEE passam a ter a
seguinte redacção:
«8. As empresas de seguros podem deter activos não congruentes
para cobrir um montante não superior a 20 % dos seus compro-missos numa determinada moeda.
9. Os Estados-membros podem prever que, sempre que, por força
das regras anteriores, um compromisso deva ser coberto poractivos expressos na moeda de um Estado-membro, esta regraserá igualmente considerada respeitada sempre que esses
activos forem expressos em ecus.».
Artigo 24.
o
On .o1 do artigo 16.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de
seguros a constituição de uma margem de solvência suficiente emrelação ao conjunto das suas actividades.1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 23
(1)J O n .oL 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Alterada pela Directiva 88/220/CEE (JO
n.oL 100 de 19. 4. 1988, p. 31.).
(2)J O n .oL 386 de 30. 12. 1989, p. 14.
▼B
A margem de solvência deve corresponder ao patriomónio da
empresa, livre de qualquer compromisso previsível, e deduzidos oselementos incorpóreos. Deve compreender, nomeadamente:
— o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo
inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus asso-
ciados que satisfaçam todos os seguintes critérios:
a) Os estatutos estipularem que o pagamento aos associados a
partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal nãodê origem à descida da margem de solvência abaixo do nívelexigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras
dívidas da empresa tiverem sido pagas;
b) Os estatutos estipularem, relativamente a qualquer paga-
mento deste tipo por razões que não sejam a rescisão
individual da filiação, que as autoridades competentes sejam
notificadas no mínimo um mês antes e possam, durante esseperíodo, proibir o pagamento;
c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser alte-
radas depois de as autoridades competentes terem declaradonão terem objecções à alteração, sem prejuízo dos critériosreferidos nas alíneas a) e b),
— metade da parte ainda não realizada do capital social ou do
fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse
capital ou fundo,
— as reservas (legais ou livres) que não correspondam aos
compromissos,
— os lucros a transitar,— os reforços de cotizações que as mútuas e as sociedades sob
forma mútua, de cotizações variáveis, podem exigir aos seus
associados no decurso do exercício, até ao limite máximo de
metade da diferença entre as cotizações máximas e as coti-zações efectivamente exigidas; no entanto, esses eventuaisreforços não podem representar mais de 50 % da margem,
— a pedido fundamentado das empresas de seguros, quaisquer
mais-valias resultantes da subavaliação de activos, desde que
essas mais-valias não tenham um carácter excepcional,
— as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordi-
nados, podem ser incluídos, mas neste caso só até ao limite de50 % da margem, dos quais 25 %, no máximo, compreendemempréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferen-ciais cumulativas com duração determinada, desde que
satisfaçam, pelo menos, os seguintes critérios:
a) No caso de falência ou liquidacão da empresa de seguros,
que existam acordos vinculativos nos termos dos quais osempréstimos subordinados ou as acções preferenciaisocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de
todos os outros credores e que só sejam reembolsados após
liquidacão de todas as outras dívidas em curso nessemomento.
Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente
preencher as seguintes condições:
b) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente
pagos;
c) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser
fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano
antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta àsautoridades competentes, para aprovação, um plano indi-cando a forma como a margem de solvência será mantidaou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser
que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluindo
nos elementos da margem de solvência seja progressiva-mente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos,antes da data de vencimento. As autoridades competentespodem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desdeque o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 24
▼B
emitente e que a sua margem de solvência não desça abaixo
do nível exigido;
d) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de venci-
mento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré--aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de serconsiderados elementos da margem de solvência ou se o
acordo prévio das autoridades competentes for formalmente
exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, aempresa de seguros informará as autoridades competentespelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto,indicando a margem de solvência efectiva e exigida antes edepois do reembolso. As autoridades competentes só autori-
zarão o reembolso se a margem de solvência da empresa de
seguros não descer abaixo do nível exigido;
e) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer
cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determi-
nadas, excepto no caso da liquidacão da empresa deseguros, a dívida deve ser reembolsada antes da data devencimento acordada;
f) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de
as autoridades competentes terem declarado que não seopõem à alteração,
— os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que
preencham as condições adiante enunciadas, incluindo as acçõespreferenciais cumulativas para além das referidas no travessãoanterior, até ao limite de 50 % da margem para o total desses
títulos e dos empréstimos subordinados referidos no travessão
precedente:
a) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou
sem o acordo prévio da autoridade competente;
b) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a
possibilidade de diferir o pagamento dos juros do emprés-timo;
c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem
estar totalmente subordinados aos de todos os credores nãosubordinados;
d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem
prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para
absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a conti-nuação da actividade da empresa de seguros;
e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente
pagos.».
Artigo 25.
o
O mais tardar três anos após o início da aplicação da presente directiva,
a Comissão apresentará ao Comité de Seguros um relatório sobre anecessidade de uma harmonização posterior da margem de solvência.
Artigo 26.
o
O artigo 18.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que
se refere à escolha dos activos que ultrapassam os que representamas provisões técnicas referidas no artigo 15.
o.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 15.o, nos n.os1, 2,
3 e 5 do artigo 20.oen on .o1, último parágrafo, do artigo 22.o,o s
Estados-membros não restringirão a livre cessão de activos mobiliá-
rios ou imobiliários que façam parte do patriomónio das empresas
de seguros autorizadas.
3. Os n.os1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros,
conquanto salvaguardando os interesses dos segurados, possam1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 25
▼B
adoptar, enquanto proprietários ou sócios das empresas em
questão.».
Capítulo 3
Artigo 27.o
On .o1, alínea f), do artigo 7.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a
seguinte redacção:
«f) Relativamente aos riscos referidos na alínea d) do artigo 5.oda
Directiva 73/239/CEE, as partes no contrato podem escolherlivremente a lei aplicável.».
Artigo 28.
o
O Estado-membro onde se situa o risco não pode impedir que o
tomador de seguros subscreva um contrato celebrado com uma empresade seguros autorizada nas condições do artigo 6.
oda Directiva 73/239/
/CEE, desde que tal contrato não esteja em oposição com as disposições
legais de interesse geral em vigor no Estado-membro onde se situa orisco.
Artigo 29.
o
Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a apro-
vação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e
especiais das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outrosimpressos que a empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relaçõescom os tomadores de seguros. A fim de supervisionar a observânciadas disposições nacionais relativas aos contratos de seguro, apenas
poderão exigir a comunicação não sistemática dessas condições e
desses outros documentos, sem que tal exigência possa constituir paraa empresa uma condição prévia para o exercício da sua actividade.
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação
prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquantoelementos de um sistema geral de controlo do preços.
Artigo 30.
o
1. É revogado o n.o4, alínea b), do artigo 8.oda Directiva 88/357/
/CEE. Por conseguinte, a alínea a) do n.o4 passa a ter a seguinte
redacção:
«a) Sem prejuízo da alínea c) do presente número, o n.o2, terceiro
parágrafo, do artigo 7.oaplica-se sempre que o contrato de
seguro proporcione cobertura em vários Estados-membros, dosquais pelo menos um imponha a obrigação de subscrição deum seguro;».
2. Não obstante qualquer disposição em contrário, um Estado-
-membro que imponha a obrigação de subscrição de um seguro podeexigir, antes da sua utilização, a comunicação à sua autoridade compe-
tente das condições gerais e especiais dos seguros obrigatórios.
Artigo 31.
o
1. Antes da celebração de um contrato de seguro, o tomador deverá
ser informado pela empresa de seguros acerca:
— da legislação aplicável ao contrato, caso as partes não tenham liber-
dade de escolha, ou do facto que as partes têm liberdade paraescolher a legislação aplicável, indicando, neste último caso, alegislação que a seguradora propõe que seja escolhida;
— das disposições relativas ao exame das reclamações dos tomadores
de seguros em relação ao contrato, incluindo, se for caso disso, aexistência de uma instância encarregada de apreciar as reclamações,sem prejuízo da possibilidade de o tomador intentar uma acção emjuízo.1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 26
▼B
2. A obrigação referida no n.o1 apenas se aplica quando o tomador
de seguros é uma pessoa singular.
3. As regras de aplicação do presente artigo serão determinadas em
conformidade com a legislação do Estado-membro onde se situa orisco.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 32.o
O artigo 10.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma
sucursal no território de um outro Estado-membro deve notificar
desse facto as autoridades competentes do Estado-membro de
origem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro façaacompanhar a notificação referida no n.
o1 das seguintes infor-
mações:
a) O nome do Estado-membro em cujo território tenciona estabe-
lecer a sucursal;
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente
indicados o tipo de operações previstas e a estrutura organiza-
tiva da sucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e
entregues, no Estado-membro da sucursal, entendendo-se que
esse endereço é o mesmo que aquele para onde são enviadas ascomunicações dirigidas ao mandatário geral;
d) O nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve
ter poderes bastantes para obrigar a empresa perante terceiros epara a representar perante as autoridades e os tribunais doEstado-membro da sucursal. No que respeita à Lloyd's, em casode eventuais litígios no Estado-membro da sucursal decorrentes
dos compromissos assumidos, não devem resultar para os segu-
rados maiores dificuldades do que as que resultariam se oslitígios envolvessem empresas de tipo clássico. Neste sentido,as competências do mandatário geral devem, nomeadamente,incluir poderes para poder ser demandado judicialmente nessaqualidade com poderes para obrigar os subscritores da Lloyd's
em causa.
Caso a empresa pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os
riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, sem incluir a
responsabilidade do transportador, deverá apresentar uma decla-ração comprovativa de que se tornou membro do gabinetenacional e do fundo nacional de garantia do Estado-membro dasucursal.
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a auto-
ridade competente do Estado-membro de origem tenha razões paraduvidar da adequação das estruturas administrativas, da situação
financeira da empresa de seguros, ou da idoneidade e qualificações
ou da experiência profissionais dos responsáveis e do mandatáriogeral, comunicará as informações referidas no n.
o2 à autoridade
competente do Estado-membro da sucursal no prazo de três mesesa contar da recepção de todas essas informações, e informará dofacto a empresa interessada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará
igualmente que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margem
de solvência, calculada em conformidade com os artigos 16.
oe 17.o
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de
origem recusem comunicar as informações referidas no n.o2à s1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 27
▼B
autoridades competentes do Estado-membro da sucursal darão a
conhecer as razões dessa recusa à empresa interessada, no prazode três meses após a recepção de todas as informações. A recusa,
ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no
Estado-membro de origem.
4. Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício
das suas actividades, a autoridade competente do Estado-membroda sucursal disporá de dois meses a contar da recepção da comuni-
cação referida no n.
o3 para indicar à autoridade competente do
Estado-membro de origem, se for caso disso, as condições emque, por razões de interesse geral, essas actividades devem serexercidas no Estados-membros da sucursal.
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade
competente do Estado-membro da sucursal ou, em caso de silencio
desta, decorrido o prazo previsto no n.
o4, a sucursal pode ser esta-
belecida e iniciar as suas actividades.
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações
notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o2, a empresa
de seguros comunicará por escrito a modificação em causa às auto-
ridades competentes do Estado-membro de origem e do Estado--membro da sucursal, pelo menos um mês antes de proceder a essamodificação, a fim de que a autoridade competente do Estado--membro de origem e a autoridade competente do Estado-membro
da sucursal possam exercer as funções que lhes são atribuídas
respectivamente nos termos dos n.
os3 e 4.».
Artigo 33.o
É revogado o artigo 11.oda Directiva 73/239/CEE.
Artigo 34.o
O artigo 14.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira vez, num ou
mais Estados-membros, as suas actividades em regime de livreprestação de serviços, deverá informar previamente as autoridades
competentes do Estado-membro de origem, indicando a natureza
dos riscos que se propõe cobrir.».
Artigo 35.
o
O artigo 16.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o:
1. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
comunicarão, no prazo máximo de um mês a contar da data denotificação prevista no artigo 14.
o, ao Estado-membro ou aos
Estados-membros em cujo território uma empresa pretenda realizaras suas actividades em regime de livre prestação de serviços, osseguintes elementos:
a) Uma declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo
da margem de solvência, calculada em conformidade com os
artigos 16.
oe 17.oda Directiva 73/239/CEE;
b) Os ramos que a empresa interessada está habilitada a explorar;
c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado-
-membro da prestação de serviços.
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa inte-
ressada.
Qualquer Estado-membro em cujo território uma empresa pretenda
cobrir, em prestação de serviços, os riscos classificados no ramo n.o
10 do ponto A do anexo à Directiva 73/239/CEE, sem incluir a1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 28
▼B
responsabilidade civil do transportador, poderá exigir que a
empresa:
— comunique o nome e morada do representante referido no n.o4
do artigo 12.oA da presente directiva,
— apresente uma declaração comprovativa de que a empresa se
tornou membro do gabinete nacional e do fundo nacional de
garantia do Estado-membro da prestação de serviços.
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de
origem não comunicarem as informações referidas no n.o1n o
prazo previsto, informarão no mesmo prazo a empresa das razõesdessa recusa. Esta recusa deverá poder ser objecto de recurso judi-cial no Estado-membro de origem.
3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir da data em
que for comprovadamente notificada da comunicação prevista noprimeiro parágrafo do n.
o1.».
Artigo 36.o
O artigo 17.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir nas indi-
cações referidas no artigo 14.ofica sujeita ao procedimento
previsto nos artigos 14.oe 16.o».
Artigo 37.o
São revogados os segundo e terceiro parágrafos do n.o2eon .o3d o
artigo 12.o, bem como os artigos 13.oe 15.oda Directiva 88/357/CEE.
Artigo 38.o
As autoridades competentes do Estado-membro da sucursal ou do
Estado-membro da prestação de serviços podem exigir que as infor-mações que, por força da presente directiva, estão autorizadas a pedira respeito da actividade das empresas de seguros que operam no terri-
tório desse Estado-membro, lhes sejam fornecidas na língua ou línguas
oficiais desse Estado.
Artigo 39.
o
1. É revogado o artigo 18.oda Directiva 88/357/CEE.
2. O Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços não
pode prever disposições que exijam a aprovação prévia ou a comuni-cação sistemática das condições gerais e especiais das apólices deseguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa
de seguros tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de
seguros. A fim de supervisionar a observância das disposições nacio-nais relativas aos contratos de seguro, apenas poderá exigir, aqualquer empresa que pretenda efectuar no seu território operações deseguros em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestaçãode serviços, a comunicação não sistemática das condições ou dos
outros documentos que tenciona utilizar, sem que tal exigência possa
constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da suaactividade.
3. O Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços só
pode manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos
aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geralde controlo dos preços.
Artigo 40.
o
1. É revogado o artigo 19.oda Directiva 88/357/CEE.
2. Qualquer empresa que efectue operações em regime de direito de
estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços deve apre-sentar às autoridades competentes do Estado-membro da sucursal e/oudo Estado-membro da prestação de serviços todos os documentos que1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 29
▼B
lhe forem solicitados para efeitos da aplicação do presente artigo, na
medida em que tal obrigação se aplique igualmente às empresas comsede social nesses Estados-membros.
3. Se as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem
que uma empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime delivre prestação de serviços no seu território não respeita as normas
legais em vigor nesse mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solici-
tarão à empresa em causa que ponha fim a essa situação irregular.
4. Se a empresa em questão não tomar as medidas necessárias, as
autoridades competentes do Estado-membro em causa informarão desse
facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem. Estas
últimas autoridades tomarão, logo que possível, todas as medidasadequadas para que a dita empresa ponha fim a essa situação irregular.A natureza de tais medidas será comunicada às autoridades compe-tentes do Estado-membro em causa.
5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-
-membro de origem, ou porque tais medidas se relevem insuficientesou não existam ainda nesse Estado, a empresa persistir em violar asnormas legais em vigor no Estado-membro em causa, este últimopode, após ter informado as autoridades competentes do Estado-
-membro de origem, tomar as medidas adequadas para evitar ou
reprimir novas irregularidades e, se for absolutamente necessário,impedir a empresa de celebrar novos contratos de seguro no seu terri-tório. Os Estados-membros assegurarão que seja possível efectuar noseu território as notificações às empresas de seguros.
6. Os n.
os3, 4 e 5 não afectam o poder dos Estados-membros em
causa de tomar, em caso de urgência, as medidas adequadas para evitaras irregularidades cometidas no seu território. Tal inclui a possibilidadede impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novos
contratos de seguros no seu território.
7. Os n.
os3, 4 e 5 não interferem com o poder dos Estados-membros
de sancionar as infracções no seu território.
8. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um estabeleci-
mento ou possuir bens no Estado-membro em causa, as autoridadescompetentes deste último podem, em conformidade com legislaçãonacional, aplicar as sanções administrativas previstas para essainfracção em relação a esse estabelecimento ou a esses bens.
9. Qualquer medida tomada em aplicação dos n.
os4 a 8 que inclua
sanções ou restrições ao exercício da actividade seguradora deve serdevidamente justificada e notificada à empresa em questão.
10. A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Comité de
Seguros instituído pela Directiva 91/675/CEE um relatório indicandoresumidamente o número e o tipo de casos em relação aos quais, emcada Estado-membro, houve recusas na acepção do artigo 10.
oda
Directiva 73/239/CEE ou do artigo 16.oda Directiva 88/357/CEE,
com a redacção que lhes foi dada pela presente directiva, ou foramtomadas medidas em conformidade com o n.
o5 do presente artigo. Os
Estados-membros cooperarão com a Comissão, fornecendo-lhe todas asinformações necessárias para a elaboração do referido relatório.
Artigo 41.
o
A presente directiva não obsta a que as empresas de seguros cuja sede
social se situa num Estado-membro façam publicidade dos seusserviços através de todos os meios de comunicação disponíveis, no
Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços, desde que
observem as normas que eventualmente rejam a forma e o conteúdodessa publicidade adoptadas por razões de interesse geral.
Artigo 42.
o
1. É revogado o artigo 20.oda Directiva 88/357/CEE.
2. No caso de liquidacão de uma empresa de seguros, os compro-
missos resultantes dos contratos celebrados através de uma sucursal ou1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 30
▼B
em regime de livre prestação de serviços serão executados do mesmo
modo que os compromissos resultantes de outros contratos de seguroda mesma empresa, sem distinções quanto à nacionalidade dos segu-
rados e dos beneficiários.
Artigo 43.
o
1. É revogado o artigo 21.oda Directiva 88/357/CEE.
2. Quando um seguro for proposto em regime de estabelecimento ou
em regime de livre prestação de serviços, o tomador do seguro deve,antes de assumir qualquer compromisso, ser informado do nome doEstado-membro onde se situa a sede social e, se for caso disso, asucursal com a qual o contrato será celebrado.
Se forem fornecidos documentos ao tomador do seguro, deles deverá
constar a informação referida no parágrafo anterior.
As obrigações enunciadas nos dois primeiros parágrafos não dizem
respeito aos riscos mencionados na alínea d) do artigo 5.
oda Directiva
73/239/CEE.
3. O contrato ou qualquer outro documento que assegure a cober-
tura, bem como a proposta de seguro caso esta vincule o tomador,deve indicar o endereço da sede social ou, se for caso disso, da
sucursal da empresa de seguros que presta a cobertura.
Cada Estado-membro poderá exigir que o nome e o endereço do repre-
sentante da empresa de seguros referido no n.
o4 do artigo 12.oAd a
Directiva 88/357/CEE constem igualmente dos documentos referidosno primeiro parágrafo.
Artigo 44.
o
1. É revogado o artigo 22.oda Directiva 88/357/CEE.
Cada empresa de seguros deve comunicar à autoridade competente do
Estado-membro de origem, separadamente para as operações efectuadasem regime de estabelecimento e para as operações efectuadas em
regime de livre prestação de serviços, o montante dos prémios, dos
sinistros e das comissões, sem dedução do resseguro, por Estado--membro e por grupo de ramos, bem como, no caso do ramo 10 doponto A do anexo à Directiva 73/239/CEE, com exclusão da responsa-bilidade do transportador, a frequência e custo médio dos sinistros.
Os grupos de ramos são definidos do seguinte modo:
— acidentes e doença (n.
o1en .o2),
— seguro automóvel (n.o3, n.o7en .o10, devendo ser especificados os
valores relativos ao ramo n.o10, com excepção da responsabilidade
do transportador),
— incêndio e outros danos em bens (n.o8en .o9),
— seguros aéreos, marítimos e de transporte (n.o4, n.o5, n.o6, n.o7,
n.o11 e n.o12),
— responsabilidade civil geral (n.o13),
— crédito e caução (n.o14 e n.o15),
— outros ramos (n.o16, n.o17 e n.o18).
A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará
estas indicações, dentro de um prazo razoável e numa forma agregada,
às autoridades competentes de cada um dos Estados-membros interes-
sados que lhe solicitem estas informações.
Artigo 45.o
1. É revogado o artigo 24.oda Directiva 88/357/CEE.
2. A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-
-membros imporem às empresas que operem no seu território, emregime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços,que se filiem e participem, em condições idênticas às das empresas quenele estejam autorizadas, em qualquer regime destinado a assegurar o1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 31
▼B
pagamento dos pedidos de indemnização a segurados e a terceiros
lesados.
Artigo 46.o
1. É revogado o artigo 25.oda Directiva 88/357/CEE.
2. Sem prejuízo de harmonização posterior, qualquer contrato de
seguro ficará exclusivamente sujeito aos impostos indirectos e taxasparafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-membro em
que está situado o risco, nos termos da alínea d) do artigo 2.
oda Direc-
tiva 88/357/CEE, bem como, no que respeita a Espanha, às sobretaxasfixadas legalmente a favor do organismo espanhol Consorcio deCompensación de Seguros para prover às necessidades das suasfunções em matéria de compensação das perdas resultantes de eventosextraordinários que ocorram nesse Estado-membro.
Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do artigo 2.
oda Direc-
tiva 88/357/CEE, e para efeitos da aplicação do presente número, os
bens móveis contidos num imóvel situado no território de um Estado--membro, com excepção dos bens em trânsito comercial, constituem umrisco situado nesse Estado-membro, mesmo que o imóvel e o seuconteúdo não estejam cobertos pela mesma apólice de seguro.
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 7.
oda Directiva 88/357/
/CEE não tem incidência sobre o regime fiscal aplicável.
Sob reserva de harmonização posterior, cada Estado-membro aplicará
às empresas que cubram riscos no seu território as suas disposições
nacionais relativas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos im-postos indirectos e das taxas parafiscais devidos por força do primeiroparágrafo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Artigo 47.o
A República Federal da Alemanha poderá adiar até 1 de Janeiro de
1996 a aplicação da primeira frase do segundo parágrafo do n.o2d o
artigo 54.oDurante esse período, as disposições contidas no parágrafo
infraaplicar-se-ão na situação referida no n.o2 do artigo 54.o
Sempre que a base técnica para o cálculo dos prémios tiver sido comu-
nicada às autoridades dos Estados-membros de origem, emconformidade com a terceira frase do segundo parágrafo do n.
o2d o
artigo 54.o, essas autoridades transmitirão sem demora essa informação
às autoridades do Estado-membro em que se situa o risco, para lhes
permitir apresentar as suas observações. Se as autoridades dosEstados-membros de origem não tiverem em conta essas observações,informarão de tal as autoridades do Estado-membro em que se situa orisco, de forma circunstanciada e apresentando um justificação.
Artigo 48.
o
Os Estados-membros poderão conceder às empresas de seguros cuja
sede social se situa no seu território e cujos terrenos e edifícios repre-sentativos das provisões técnicas ultrapassarem, no momento da
notificação da presente directiva, a percentagem referida no n.
o1,
alínea a), do artigo 22.o, um prazo que expirará o mais tardar em 31
de Dezembro de 1998 para darem cumprimento àquela disposição.
Artigo 49.o
O Reino da Dinamarca poderá adiar até 1 de Janeiro de 1999 a apli-
cação das disposições da presente directiva aos seguros obrigatóriosde acidentes de trabalho. Durante esse período, continuará a aplicar-sena Dinamarca a derrogação prevista no n.
o2 do artigo 12.oda Directiva
88/357/CEE para os acidentes de trabalho.1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 32
▼B
Artigo 50.o
A Espanha, até 31 de Dezembro de 1996, e a Grécia e Portugal, até 31
de Dezembro de 1998, beneficiarão do regime transitório seguinte emrelação aos contratos que cobrem riscos situados exclusivamente numdesses Estados-membros e que não estejam definidos na alínea d) do
artigo 5.
oda Directiva 73/239/CEE:
a) Em derrogação do n.o3 do artigo 8.oda Directiva 73/239/CEE e dos
artigos 29.oe 39.oda presente directiva, as autoridades competentes
dos Estados-membros referidos neste artigo poderão exigir que lhessejam comunicadas, antes da respectiva utilização, as condiçõesgerais e especiais de seguro.
b) O montante das provisões técnicas correspondentes aos contratos
referidos no presente artigo será determinado, sob a supervisão do
Estado-membro em questão, de acordo com as regras que o mesmo
tiver fixado ou, na falta destas, de acordo com as práticas estabele-cidas no seu território em conformidade com a presente directiva. Arepresentação dessas provisões por activos equivalentes e congru-entes e a localização desses activos efectuam-se sob a supervisãodesse Estado-membro e de acordo com as suas regras ou práticas
adoptadas em conformidade com a presente directiva.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51.o
As adaptações técnicas seguintes, a introduzir às directivas 73/239/CEE
e 88/357/CEE, bem como à presente directiva, serão adoptadas deacordo com o processo previsto na Directiva 91/675/CEE:
— alargamento das formas jurídicas previstas no n.
o1, alínea a), do
artigo 8.oda Directiva 73/239/CEE,
— modificações à lista referida no anexo da Directiva 73/239/CEE;
adaptação da terminologia dessa lista com vista a tomar em consi-
deração a evolução dos mercados de seguros,
— clarificação dos elementos constitutivos da margem de solvência,
enumerados no n.o1 do artigo 16.oda Directiva 73/239/CEE, com
vista a tomar em consideração a criação de novos instrumentos
financeiros,
— alteração do montante mínimo do fundo de garantia, previsto no n.o
2 do artigo 17.oda Directiva 73/239/CEE, de modo a ter em conta a
evolução económica e financeira,
— alteração, para atender à criação de novos instrumentos financeiros,
da lista dos activos admitidos para representação das provisõestécnicas, prevista no artigo 21.
oda presente directiva, bem como
das regras de dispersão estabelecidas no artigo 22.oda presente
directiva,
— alteração da flexibilização das regras da congruência, previstas no
anexo I da Directiva 88/357/CEE, de modo a tomar em conta o
desenvolvimento de novos instrumentos de cobertura do risco de
câmbio ou dos progressos no sentido da União Económica e Mone-tária,
— clarificação das definições, no sentido de garantir a aplicação
uniforme das directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, bem como da
presente directiva, em toda a Comunidade.
Artigo 52.
o
1. Considera-se que as sucursais que iniciaram a sua actividade em
conformidade com as disposições do Estado-membro de estabeleci-
mento, antes da entrada em vigor das disposições de aplicação da
presente directiva, foram objecto do procedimento previsto nos n.os1a
5 do artigo 10.oda Directiva 73/239/CEE. Estas sucursais reger-se-ão, a
partir da referida entrada em vigor, pelo disposto nos artigos 15.o, 19.o,
20.oe 22.oda Directiva 73/239/CEE, bem como no artigo 40.oda
presente directiva.1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 33
▼B
2. Os artigos 34.oe 35.onão prejudicam os direitos adquiridos pelas
empresas de seguros que já actuavam em regime de livre prestação deserviços antes da entrada em vigor das disposições de aplicação da
presente directiva.
Artigo 53.
o
Na Directiva 73/239/CEE é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 28.oA
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-
-membro autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ouparte da respectiva carteira de contratos para uma cessionária esta-
belecida no mesmo Estado-membro, desde que as autoridades
competentes desse Estado-membro ou, eventualmente, do Estado--membro referido no artigo 26.
o, certifiquem que a cessionária
possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essamesma transferência.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-
-membro autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título, a transferir a totalidade ou
parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa de
seguros com sede social num outro Estado-membro, desde que asautoridades competentes desse Estado-membro certifiquem que acessionária possui a margem de solvência necessária, tendo emconta essa mesma transferência.
3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-
-membro autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ouparte da respectiva carteira de contratos para uma agência ou
sucursal referida no presente título e criada no território de outro
Estado-membro, esse Estado-membro assegurar-se-á de que asautoridades competentes do Estado-membro da cessionária ou,eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 26.
o, certifi-
quem que a cessionária possui a margem de solvência necessária,
tendo em conta essa mesma transferência, de que a lei do Estado-
-membro da cessionária prevê a possibilidade dessa transferência ede que esse Estado concorda com a transferência.
4. Nos casos referidos nos n.
os1, 2 e 3, o Estado-membro onde
se situa a agência ou a sucursal cedente autorizará a transferênciadepois de ter obtido o acordo das autoridades competentes doEstado-membro do risco, quando este não seja o mesmo em quese situa a agência ou a sucursal cedente.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consul-
tados comunicarão o seu parecer ou acordo às autoridadescompetentes do Estado-membro de origem da empresa de seguroscedente o mais tardar três meses após a recepção do pedido; expi-
rado este prazo, se as autoridades consultadas não se tiverem
manifestado, o seu silêncio equivalerá a um parecer favorável ou aum acordo tácito.
6. A transferência autorizada em conformidade com o presente
artigo é publicitada no Estado-membro em que o risco se situa,nos termos do direito nacional. Essa transferência é oponível depleno direito aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquertitular de direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transfe-
ridos.
Esta disposição não prejudica o direito dos Estados-membros de
preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem
o contrato num determinado prazo a partir da transferência.».
Artigo 54.
o
1. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, qualquer
Estado-membro no qual os contratos relativos ao ramo n.o2 do ponto
A do anexo à Directiva 73/239/CEE podem substituir parcial ou intei-ramente a cobertura da doença assegurada pelo regime legal de1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 34
▼B
segurança social, pode exigir que o contrato esteja em conformidade
com as disposições legais específicas que protegem nesse Estado--membro o interesse geral quanto a esse ramo de seguro e que as
condições gerais e específicas desse seguro sejam comunicadas às auto-
ridades competentes desse Estado-membro antes da respectivautilização.
2. Os Estados-membros podem exigir que a técnica do seguro de
doença referido no n.
o1 seja análoga à do seguro de vida sempre que:
— os prémios pagos sejam calculados com base em tabelas de
frequência das doenças e outros dados estatísticos pertinentes, nocaso do Estado-membro em que o risco se situa, de acordo com osmétodos matemáticos aplicados em matéria de seguros.
— seja constituída uma reserva de velhice,
— a seguradora só possa anular o contrato durante um certo período de
tempo fixado pelo Estado-membro onde se situa o risco,
— o contrato preveja a possibilidade de aumentar os prémios ou de
reduzir os pagamentos, mesmo para os contratos em curso,
— o contrato preveja a possibilidade de o tomador de seguro trocar o
seu contrato por um novo contrato em conformidade com o n.
o1,
proposto pela mesma empresa de seguros ou pela mesma sucursal
e que tenha em conta os direitos por ele adquiridos. Será especial-
mente tida em conta a reserva de velhice e só poderá ser exigidoum novo exame médico em caso de extensão da cobertura.
Nesse caso, as autoridades desse Estado-membro publicam as tabelas
de frequência das doenças e outros dados estatísticos pertinentes acimareferidos e dão deles conhecimento às autoridades do Estado deorigem. Os prémios devem ser suficientes, segundo hipóteses actuariaisrazoáveis, para permitir às empresas satisfazer todos os seus compro-
missos relativos a todos os elementos da respectiva situação
financeira. O Estado-membro de origem exige que a base técnica decálculo dos prémios seja comunicada às suas autoridades competentesantes de o produto ser difundido. As disposições do presente númeroaplicam-se igualmente em caso de alteração de contratos em curso.
Artigo 55.
o
Os Estados-membros podem exigir que todas as empresas de seguros
que pratiquem no seu território, por sua conta e risco, o seguro obriga-
tório de acidentes de trabalho, respeitem as disposições específicas
previstas nas respectivas legislações nacionais relativas a este seguro,com excepção das disposições relativas à supervisão financeira, quesão da exclusiva competência do Estado de origem.
Artigo 56.
o
Os Estados-membros assegurarão que as decisões tomadas relativa-
mente a uma empresa de seguros, em aplicação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em conformi-
dade com a presente directiva, possam ser objecto de recurso judicial.
Artigo 57.
o
1. Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e admi-nistrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e pô--las-ão em vigor o mais tardar em 1 de Julho de 1994. Do factoinformarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem
fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pelapresente directiva.1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 35
▼B
Artigo 58.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0049 — PT — 11.02.2003 — 003.001 — 36