1997D0296 — PT — 14.01.2004 — 027.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1997
que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de deter-
minados produtos da pesca destinados à alimentação humana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/296/CE)
(JO L 122 de 14.5.1997, p. 21)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 97/429/CE da Comissão de 30 de Junho de 1997 L 184 53 12.7.1997
►M2 Decisão 97/564/CE da Comissão de 28 de Julho de 1997 L 232 13 23.8.1997
►M3 Decisão 97/758/CE da Comissão de 6 de Novembro de 1997 L 307 38 12.11.1997
►M4 Decisão 97/877/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 L 356 62 31.12.1997
►M5 Decisão 98/148/CE da Comissão de 13 de Fevereiro de 1998 L 46 18 17.2.1998
►M6 Decisão 98/419/CE da Comissão de 30 de Junho de 1998 L 190 55 4.7.1998
►M7 Decisão 98/573/CE da Comissão de 12 de Outubro de 1998 L 277 49 14.10.1998
►M8 Decisão 98/711/CE da Comissão de 24 de Novembro de 1998 L 337 58 12.12.1998
►M9 Decisão 1999/136/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 L 44 61 18.2.1999
►M10 Decisão 1999/244/CE da Comissão de 26 de Março de 1999 L 91 37 7.4.1999
►M11 Decisão 1999/277/CE da Comissão de 23 de Abrilde 1999 L 108 57 27.4.1999
►M12 Decisão 1999/488/CE da Comissão de 5 de Julho de 1999 L 190 39 23.7.1999
►M13 Decisão 1999/532/CE da Comissão de 14 de Julho de 1999 L 203 78 3.8.1999
►M14 Decisão 1999/814/CE da Comissão de 16 de Novembro de 1999 L 315 44 9.12.1999
►M15 Decisão 2000/88/CE da Comissão de 21 de Dezembro de 1999 L 26 47 2.2.2000
►M16 Decisão 2000/170/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 2000 L 55 68 29.2.2000
►M17 Decisão 2000/674/CE da Comissão de 20 de Outubro de 2000 L 280 59 4.11.2000
►M18 Decisão 2001/40/CE da Comissão de 22 de Dezembro de 2000 L 10 75 13.1.2001
►M19 Decisão 2001/66/CE da Comissão de 23 de Janeiro de 2001 L 22 39 24.1.2001
►M20 Decisão 2001/111/CE da Comissão de 12 de Fevereiro de 2001 L 42 6 13.2.2001
►M21 Decisão 2001/635/CE da Comissão de 16 de Agosto de 2001 L 221 56 17.8.2001
►M22 Decisão 2002/28/CE da Comissão de 11 de Janeiro de 2002 L 11 44 15.1.2002
►M23 Decisão 2002/473/CE da Comissão de 20 de Junho de 2002 L 163 29 21.6.2002
►M24 Decisão 2002/863/CE da Comissão de 29 de Outubro de 2002 L 301 53 5.11.2002
►M25 Decisão 2003/303/CE da Comissão de 25 de Abrilde 2003 L 110 12 3.5.2003
►M26 Decisão 2003/606/CE da Comissão de 18 de Agosto de 2003 L 210 16 20.8.2003
1997D0296 — PT — 14.01.2004 — 027.001 — 2
►M27 Decisão 2003/764/CE da Comissão de 15 de Outubro de 2003 L 273 43 24.10.2003
►M28 Decisão 2004/36/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 2003 L 8 8 14.1.2004
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1997
que estabelece a lista dos paísesterceiros apartir dosquaisé auto-
rizada aimportação de determinados produtosdapescadestinados
à alimentação humana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/296/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de
1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, delistas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os
Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos
de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (
1),
alterada pela Decisão 97/34/CE (2) e, nomeadamente o n.o2 do seu
artigo 2.o,
Considerando que a Comissão estabeleceu as condições especiais para
a importação de produtos da pesca provenientes de determinados países
terceiros;
Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão (3) estabeleceu
um modelo normalizado de certificado sanitário para as importaçõesde produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abran-gidos por uma decisão desse tipo;
Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão (
4) estabeleceu a
lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importaçãode moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari-nhos, independentemente da sua forma, destinados à alimentaçãohumana;
Considerando que é conveniente, numa segunda fase, estabelecer a lista
dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência
previstas no n.
o2 do artigo 2.oda Decisão 95/408/CE e podem portanto
garantir que os produtos da pesca exportados para a Comunidadecorrespondem às exigências de salubridade previstas para a protecçãoda saúde dos consumidores na Directiva 91/493/CEE que adopta as
normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca (
5);
Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são
objecto de uma decisão específica, bem como os países terceiros quesatisfazem as condições previstas no n.
o2 do artigo 2.o, para os quais
pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos apro-
vados, nos termos do procedimento previsto na Decisão 95/408/CE;
Considerando que, para evitar uma ruptura das trocas comerciais tradi-
cionais, podem continuar a ser aplicadas aos produtos da pescaimportados de países terceiros ainda não incluídos nessa lista, duranteum período de tempo limitado, as disposições previstas no n.
o7d o
artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE;
Considerando que a lista de países terceiros é estabelecida sem prejuízo
das disposições comunitárias ou nacionais relativas à protecção de sani-dade animalou do ambiente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1997D0296 — PT — 14.01.2004 — 027.001 — 3
(1)J O n .oL 243 de 11. 10. 1995, p. 17.
(2)J O n .oL 13 de 16. 1. 1997, p. 33.
(3)J O n .oL 191 de 12. 8. 1995, p. 32.
(4)J O n .oL 6 de 10. 1. 1997, p. 46.
(5)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É fixado no ►M6anexo I◄da presente decisão a lista dos países
terceiros que satisfazem as condições previstas no n.o2 do artigo 2.o
da Decisão 95/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração,
por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos
de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados aimportar determinados produtos de origem animal, produtos da pescae moluscos bivalves vivos.
Artigo 2.
o
1. Sem prejuízo das disposições relativas à protecção da sanidade
animale do ambiente, os Estados-membros vel arão por importarprodutos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente
da sua forma, exclusivamente dos países terceiros que constam da lista
em►
M6anexo I◄.
2. As disposições referidas no n.o1 não são aplicáveis aos produtos
da pesca importados provenientes de um estabelecimento aprovado deacordo com as regras definidas no n.
o6 do artigo 11.oda Directiva 91/
/493/CEE.
3. Como complemento ao n.o1, os Estados-Membros garantem que
os produtos da aquicultura, tal como definidos no n.o2 do artigo 2.oda
Directiva 91/493/CEE do Conselho, independentemente da sua forma,destinados à alimentação humana, sejam importados exclusivamentedos países terceiros incluídos no anexo da presente decisão e no anexoda Decisão 2000/159/CE da Comissão, na sua qualidade de países com
um plano de vigilância de resíduos aprovados para a aquicultura.
Artigo 3.
o
Sem prejuízo da Decisão 2000/159/CE da Comissão e do n.o3d o
artigo 2.oda presente decisão, os Estados-Membros, quando importem
produtos da pesca de países incluídos na lista da parte II do anexo àpresente decisão e até à data de entrada em vigor do modelo de certifi-cado sanitário previsto pela Decisão 2001/67/CE da Comissão (
1),
devem aceitar as remessas de produtos da pesca acompanhados pelomodelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 95/328/CE.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1997D0296 — PT — 14.01.2004 — 027.001 — 4
(1) JO L 22 de 24.1.2001, p. 41.▼M19
▼B
▼M28
ANEXO
LISTA DE PAÍSES E TERRITÓRIOS A PARTIR DOS QUAIS É AUTO-
RIZADAAIMPORTAÇÃODEPRODUTOSDAPESCADESTINADOSÀ
ALIMENTAÇÃOHUMANA,INDEPENDENTEMENTEDASUAFORMA
I.Paíseseterritóriosabrangidosporumadecisãoespecífica,nostermosda
Directiva 91/493/CE
AE — EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
AL — ALBÂNIAAN — ANTILHAS NEERLANDESASAR — ARGENTINAAU — AUSTRÁLIABD — BANGLADECHEBG — BULGÁRIA
BR — BRASIL
BZ — BELIZECA — CANADÁCH — SUÍÇACI — COSTA DO MARFIMCL — CHILECN — CHINACO — COLÔMBIA
CR — COSTA RICA
CS — SÉRVIA E MONTENEGRO (
1)
CU — CUBACV — CABO VERDECZ — REPÚBLICA CHECAEC — EQUADOREE — ESTÓNIAEG — EGIPTOFK — ILHAS MALVINAS
GA — GABÃO
GH — GANAGL — GRONELÂNDIAGM — GÂMBIAGN — GUINÉGT — GUATEMALAGY — GUIANAHN — HONDURAS
HR — CROÁCIA
ID — INDONÉSIAIN — ÍNDIAIR — IRÃOJM — JAMAICAJP — JAPÃOKE — QUÉNIAKR — COREIA DO SUL
KZ — CAZAQUISTÃO
LK — SRI LANCALT — LITUÂNIA1997D0296 — PT — 14.01.2004 — 027.001 — 5
(1) Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o1244 do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.
▼M28
LV — LETÓNIA
MA — MARROCOSMG — MADAGÁSCARMR — MAURITÂNIAMU — MAURÍCIAMV — MALDIVASMX — MÉXICOMY — MALÁSIAMZ — MOÇAMBIQUENA — NAMÍBIANC — NOVA CALEDÓNIANG — NIGÉRIANI — NICARÁGUANZ — NOVA ZELÂNDIAOM — OMÃPA — PANAMÁPE — PERUPG — PAPUÁSIA-NOVA GUINÉPH — FILIPINAS
PF — POLINÉSIA FRANCESA
PM — SÃO PEDRO E MIQUELONPK — PAQUISTÃOPL — POLÓNIARU — RÚSSIASC — SEICHELESSG — SINGAPURASI — ESLOVÉNIASK — ESLOVÁQUIASN — SENEGALSR — SURINAMETH — TAILÂNDIATN — TUNÍSIATR — TURQUIATW — TAIWANTZ — TANZÂNIAUG — UGANDAUY — URUGUAIVE — VENEZUELAVN — VIETNAMEYE — IÉMENYT — MAYOTTEZA — ÁFRICA DO SUL
II.Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.
o2d o
artigo 2.oda Decisão 95/408/CE do Conselho
AM — ARMÉNIA (1)
AO — ANGOLAAG — ANTÍGUA E BARBUDA (
2)
AZ — AZERBAIJÃO (3)
BJ — BENIM1997D0296 — PT — 14.01.2004 — 027.001 — 6
(1) Autorizado apenas para importações de lagostins-do-rio ( Astacus leptodactylus ) vivos
destinados ao consumo humano directo.
(2) Importação autorizada apenas no que respeita aos peixes frescos.
(3) Importação autorizada apenas no que respeita ao caviar.
▼M28
BS — BAAMAS
BY — BIELORRÚSSIACG — REPÚBLICA DO CONGO (
1)
CM — CAMARÕES
CY — CHIPRE
DZ — ARGÉLIAER — ERITREIA
FJ — FIJI
GD — GRANADAHK — HONG KONGHU — HUNGRIA (
2)
IL — ISRAEL
MM — MIANMARMT — MALTA
RO — ROMÉNIA
SB — ILHAS SALOMÃOSH — SANTA HELENASV — EL SALVADOR
TG — TOGO
US — ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAZW — ZIMBABUÉ1997D0296 — PT — 14.01.2004 — 027.001 — 7
(1) Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e
embalados na sua embalagem final no mar.
(2) Importação autorizada apenas no que respeita aos animais vivos destinados ao consumo
humano directo.