02014R0651 — PT — 27.07.2020 — 002.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 651/2014 DA COMISSÃO de ►C1 17 de junho de 2014 ◄ que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 651/2014 DA COMISSÃO

de ►C1 17 de junho de 2014 ◄

que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado

(Texto relevante para efeitos do EEE)







ÍNDICE CAPÍTULO I Disposições comuns CAPÍTULO II Monitorização CAPÍTULO III Disposições específicas aplicáveis às diferentes categorias de auxílio Secção 1 — Auxílios com finalidade regional Secção 2 — Auxílios às PME Secção 3 — Auxílios ao acesso das PME ao financiamento Secção 4 — Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação Secção 5 — Auxílios à formação Secção 6 — Auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência Secção 7 — Auxílios à proteção do ambiente Secção 8 — Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais Secção 9 — Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas Secção 10 — Auxílios a infraestruturas de banda larga Secção 11 — Auxílios à cultura e conservação do património Secção 12 — Auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais Secção 13 — Auxílios a infraestruturas locais Secção 14 — Auxílios a favor de aeroportos regionais Secção 15 — Auxílios a favor de portos CAPÍTULO IV Disposições finais







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento deve ser aplicável às seguintes categorias de auxílio:

a) Auxílios com finalidade regional;

b) Auxílios às PME sob a forma de auxílios ao investimento, auxílios ao funcionamento e auxílios ao acesso das PME ao financiamento;

c) Auxílios à proteção do ambiente;

d) Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação;

e) Auxílios à formação;

f) Auxílios à contratação e ao emprego de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência;

g) Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais;

h) Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas;

i) Auxílios a infraestruturas de banda larga;

j) Auxílios à cultura e conservação do património;

▼M1

k) Auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais;

l) Auxílios a infraestruturas locais;

▼M1

m) Auxílios a aeroportos regionais; e

n) Auxílios a portos.

▼B

2. O presente regulamento não é aplicável aos seguintes auxílios:

▼M2

a) Regimes ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.o), 2, 3, 4, 7 (com exceção do artigo 44.o) e 10 do capítulo III do presente regulamento, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR, no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. A Comissão pode decidir que o presente regulamento continuará a ser aplicável durante um período mais longo a qualquer desses regimes de auxílio, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor do regime. Caso a Comissão já tenha prorrogado a aplicação do presente regulamento para além dos seis meses iniciais no que diz respeito a esses regimes, os Estados-Membros podem decidir prorrogar esses regimes até ao fim do período de aplicação do presente regulamento, desde que o Estado-Membro em causa tenha apresentado um relatório de avaliação em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão. No entanto, os auxílios com finalidade regional concedidos ao abrigo do presente regulamento podem ser prorrogados, por derrogação, até ao final do período de validade dos mapas dos auxílios com finalidade regional pertinentes;

▼B

b) Quaisquer alterações aos regimes referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado;

c) Auxílios às atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente associados às quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;

d) Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

3. ►M1 O presente regulamento não é aplicável aos seguintes auxílios:

a) Auxílios concedidos no setor da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), com exceção dos auxílios à formação, dos auxílios ao acesso das PME ao financiamento, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência, dos auxílios regionais ao investimento nas regiões ultraperiféricas e dos regimes de auxílio regional ao funcionamento;

b) Auxílios concedidos no setor da produção agrícola primária, com exceção dos auxílios regionais ao investimento nas regiões ultraperiféricas, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME, dos auxílios ao financiamento de risco, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios à proteção do ambiente, dos auxílios à formação e dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e a trabalhadores com deficiência;

c) Auxílios concedidos no setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos seguintes casos: i) sempre que o montante do auxílio for fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos junto de produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa; ii) sempre que o auxílio for subordinado à condição de ser total ou parcialmente repercutido nos produtores primários;

d) Auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, nos termos da Decisão 2010/787/UE do Conselho ( 2 );

e) As categorias de auxílio com finalidade regional referidas no artigo 13.o. ◄

Sempre que uma empresa exercer atividades nos setores excluídos, referidos nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo, bem como em setores abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, este apenas se aplica aos auxílios concedidos a esses últimos setores ou atividades, desde que os Estados-Membros assegurem, através de meios adequados como a separação das atividades ou a distinção dos custos, que as atividades nos setores excluídos não beneficiam dos auxílios concedidos em conformidade com o presente regulamento.

4. O presente regulamento não é aplicável aos seguintes auxílios:

▼M1

a) Regimes de auxílio que não excluem expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais;

▼B

b) Auxílios ad hoc a favor de uma empresa, tal como referido na alínea a);

▼M2

c) Auxílios às empresas em dificuldade, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, dos regimes de auxílio a empresas em fase de arranque e dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, desde que esses regimes não tratem as empresas em dificuldade mais favoravelmente do que outras empresas. Contudo, o presente regulamento é aplicável por derrogação a empresas que não se encontravam em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, mas que passaram a ser empresas em dificuldade no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021.

▼B

5. O presente regulamento não é aplicável às medidas de auxílio estatal que, por si próprias, através das modalidades da sua atribuição ou pelo seu método de financiamento, impliquem de uma forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente:

a) Medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro. No entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio;

b) Às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

c) Medidas de auxílio que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

2) «Pequenas e médias empresas» ou «PME», as empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I;

3) «Trabalhador com deficiência», qualquer pessoa que: a) É reconhecida como trabalhador com deficiência ao abrigo do direito nacional; ou b) Tem uma ou mais incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em conjugação com diversas barreiras, podem obstar à sua participação plena e efetiva num ambiente laboral, em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

4) «Trabalhador desfavorecido», qualquer pessoa que: a) Não tenha exercido de forma regular, nos últimos seis meses, uma atividade profissional remunerada; ou b) Tenha entre 15 e 24 anos de idade; ou c) Não tenha atingido um nível de ensino ou de formação profissional correspondente ao ensino secundário (Classificação Internacional Tipo da Educação 3) ou tenha terminado a sua formação a tempo inteiro no máximo há dois anos e que não tenha obtido anteriormente um primeiro emprego regular e remunerado; ou d) Tenha mais de 50 anos de idade; ou e) Seja um adulto que vive só e com uma ou mais pessoas a cargo; ou f) Trabalhe num setor ou profissão num Estado-Membro caracterizado por um desequilíbrio entre os géneros que é superior em 25 % ou mais ao desequilíbrio médio entre os géneros em todos os setores económicos nesse Estado-Membro, e pertença a esse grupo sub-representado; ou g) Faça parte de uma minoria étnica num Estado-Membro e necessite de desenvolver o seu perfil linguístico, de formação profissional ou de experiência laboral, a fim de aumentar as suas perspetivas de aceder a um emprego estável;

5) «Transporte», o transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem;

6) «Custos de transporte», os custos de transporte por conta de outrem efetivamente pagos pelos beneficiários, por trajeto, incluindo: a) Tarifas de frete, custos de manuseamento e custos de armazenagem temporária, na medida em que estes custos se relacionem com o trajeto; b) Custos dos seguros aplicados à carga; c) Impostos, direitos ou contribuições aplicados à carga e, se aplicável, ao porte bruto, tanto no ponto de origem como no ponto de destino; e d) Custos de controlo de segurança e proteção, e sobretaxas para os custos acrescidos do combustível;

7) «Regiões periféricas», as regiões ultraperiféricas, Malta, Chipre, Ceuta e Melilha, as ilhas que fazem parte do território de um Estado-Membro e as zonas escassamente povoadas;

8) «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda por um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais deve ser considerada comercialização quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

9) «Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza de tais produtos;

10) «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com exceção das atividades realizadas em explorações agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

11) «Produto agrícola», um produto enumerado no anexo I do Tratado, exceto os produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;

12) «Regiões ultraperiféricas», as regiões definidas no artigo 349.o do Tratado. De acordo com a Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 1 de janeiro de 2012, São Bartolomeu deixou de ser uma região ultraperiférica; De acordo com a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 1 de janeiro de 2014, Maiote passou a ser uma região ultraperiférica.

13) «Carvão», os carvões de nível alto, médio ou baixo das classes A e B, na aceção da classificação estabelecida pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no Sistema Internacional de Codificação dos Carvões e clarificada na Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas ( 3 );

14) «Auxílio individual», i) Auxílios ad hoc; e ii) Auxílios concedidos a beneficiários individuais com base num regime de auxílio;

15) «Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado;

16) «Plano de avaliação», um documento que contenha, pelo menos, os seguintes elementos: os objetivos do regime de auxílio a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, a metodologia prevista para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação do relatório final de avaliação, a descrição do organismo independente que efetua a avaliação ou os critérios que serão utilizados na sua seleção e as modalidades para assegurar a publicidade da avaliação;

17) «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

18) «Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias: a) No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que, no prazo de sete anos a contar da sua primeira venda comercial, se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado), se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta disposição, «sociedade de responsabilidade limitada» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE ( 4 ) e «capital social» inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão. b) No caso de uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que, no prazo de sete anos a contar da sua primeira venda comercial, se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta disposição, «sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE. c) Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores. d) Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação; e) No caso de uma empresa que não seja uma PME, sempre que, nos últimos dois anos: (1) o rácio dívida contabilística/fundos próprios da empresa tiver sido superior a 7,5 e (2) o rácio de cobertura dos juros da empresa, calculado com base em EBTIDA, tiver sido inferior a 1,0;

19) «Obrigações de territorialização das despesas», as obrigações impostas pela autoridade que concede o auxílio aos beneficiários para gastar um montante mínimo e/ou efetuar um nível mínimo de atividade produtiva num determinado território;

20) «Montante ajustado do auxílio», o montante máximo admissível do auxílio para um grande projeto de investimento, calculado de acordo com a seguinte fórmula: montante máximo do auxílio = R × (A + 0,50 × B + 0 × C) em que: R é a intensidade máxima de auxílio aplicável na zona em causa estabelecida num mapa aprovado de auxílios com finalidade regional em vigor na data em que o auxílio é concedido, excluindo a maior intensidade de auxílio para as PME; A são os 50 milhões de EUR iniciais de custos elegíveis, B é a parte dos custos elegíveis entre 50 milhões e 100 milhões de EUR e C é a parte dos custos elegíveis acima de 100 milhões de EUR;

21) «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;

22) «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de uma subvenção ao beneficiário, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

23) «Início dos trabalhos», quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, por «início dos trabalhos», entende-se o momento da aquisição dos ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;

24) «Grandes empresas», as empresas que não preenchem os critérios enunciados no anexo I;

25) «Regime fiscal sucessório», um regime sob a forma de vantagens fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de vantagens fiscais e que o substitui;

26) «Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

▼M2

27) «Zonas assistidas», as zonas designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional, aprovado em aplicação dos artigos 107.o, n.o 3), alíneas a) e c), do Tratado, para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2021, no que respeita aos auxílios com finalidade regional concedidos até 31 de dezembro de 2021, e as zonas designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional, aprovado em aplicação dos artigos 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado, para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, no que respeita aos auxílios com finalidade regional concedidos após 31 de dezembro de 2021;

▼B

28) «Data de concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito de receber o auxílio, de acordo com o regime nacional aplicável;

29) «Ativos corpóreos», os ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos;

30) «Ativos incorpóreos», os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual;

31) «Custos salariais», o montante total a pagar efetivamente pelo beneficiário do auxílio relativamente aos postos de trabalho em causa, incluindo o salário bruto antes de impostos e as contribuições obrigatórias, como despesas com a segurança social, a guarda de crianças e ascendentes, durante um período de tempo definido;

32) «Aumento líquido do número de trabalhadores», o aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa em comparação com a média durante um determinado período de tempo, devendo os postos de trabalho suprimidos durante esse período ser, por conseguinte, deduzidos e o número de trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e sazonais ser considerado segundo as respetivas frações de trabalho anual;

33) «Infraestrutura dedicada», a infraestrutura construída para uma ou mais empresas identificáveis ex ante e adaptada às suas necessidades;

34) «Intermediário financeiro», qualquer instituição financeira, independentemente da sua forma e propriedade, incluindo fundos de fundos, fundos de investimento de private equity, fundos de investimento público, bancos, instituições de microcrédito e sociedades de garantia;

35) «Trajeto», o movimento de mercadorias desde o ponto de origem até ao ponto de destino, incluindo eventuais secções ou etapas intermédias no interior ou fora do Estado-Membro em causa, efetuado utilizando um ou mais meios de transporte;

36) «Taxa de retorno equitativa», a taxa de retorno esperada, equivalente a uma taxa de atualização ajustada pelo risco, que reflete o nível de risco de um projeto e a natureza e o nível de capital que os investidores privados planeiam investir;

37) «Financiamento total», o montante de investimento global efetuado numa empresa ou projeto elegível ao abrigo da secção 3 ou dos artigos 16.o ou 39.o do presente regulamento, com exclusão dos investimentos inteiramente privados concedidos em condições de mercado e fora do âmbito de aplicação da medida de auxílio estatal em causa;

38) «Procedimento de concurso competitivo», um procedimento de concurso não discriminatório que prevê a participação de um número suficiente de empresas e no qual os auxílios são concedidos com base, quer na proposta inicial apresentada pelo proponente, quer num preço de equilíbrio. Além disso, o orçamento ou volume relacionado com processo de concurso é um condicionalismo vinculativo conducente a uma situação em que nem todos os proponentes podem beneficiar de auxílio;

▼M1

39) «Lucro operacional», a diferença entre o valor das receitas atualizadas e os custos de funcionamento atualizados durante o período de vida económica do investimento, sempre que esta diferença for positiva. Os custos de funcionamento incluem custos como custos do pessoal, materiais, serviços contratados, comunicações, energia, manutenção, aluguer, administração, mas excluem os encargos de amortização e os custos de financiamento, se estes tiverem sido cobertos pelo auxílio ao investimento. A atualização das receitas e dos custos de funcionamento através de uma taxa de atualização adequada permite a obtenção de um lucro razoável;

▼B

Definições aplicáveis aos auxílios com finalidade regional

40) As definições aplicáveis aos auxílios a infraestruturas de banda larga (secção 10) são aplicáveis às disposições pertinentes em matéria de auxílios com finalidade regional.

41) «Auxílios regionais ao investimento», os auxílios com finalidade regional concedidos para um investimento inicial ou um investimento inicial a favor de uma nova atividade económica;

▼M1

42) «Auxílios regionais ao funcionamento», os auxílios destinados a reduzir as despesas correntes de uma empresa. Incluem categorias de custos como os custos do pessoal, materiais, serviços contratados, comunicações, energia, manutenção, rendas, administração, mas excluem os encargos de amortização e os custos de financiamento, se estes tiverem sido incluídos nos custos elegíveis aquando da concessão do auxílio ao investimento;

▼B

43) «Setor siderúrgico», todas as atividades relacionadas com a produção dos seguintes produtos: a) Gusa e ligas de ferro: gusa para o fabrico de aço, ferro de fundição e outros ferros fundidos em bruto, ferro spiegel (especular) e ferro-manganês com alto teor de carbono, não incluindo as outras ferro-ligas; b) Produtos em bruto e semiacabados de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial: aço líquido vazado ou não em lingotes, incluindo os lingotes destinados à forja de produtos semiacabados: «blooms», biletes e brames; «larget» e «bobinas»; bobinas largas laminadas a quente, com exceção da produção de aço líquido para peças vazadas de pequenas e médias empresas de fundição; c) Produtos acabados a quente de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial: carris, dormentes, eclissas, placas de apoio ou assentamento, perfis, perfis pesados com pelo menos 80 mm, estacas-pranchas, barras e perfis com menos de 80 mm e produtos planos com menos de 150 mm, fio-máquina, tubos de secção circular ou quadrada, bandas laminadas a quente (incluindo bandas para tubos), chapa laminada a quente (revestida ou não revestida), chapas com pelo menos 3 mm de espessura, chapa grossa em formatos com pelo menos 150 mm, com a exceção de arames e outros produtos de trefilaria, barras polidas e produtos de fundição; d) Produtos acabados a frio: folha-de-flandres, chapa com banho de chumbo, chapa preparada, chapas galvanizadas, outras chapas revestidas, chapas laminadas a frio, chapas magnéticas e bandas destinadas à produção de folha-de-flandres, chapas grossas laminadas a frio, em rolos e em folhas; e) Tubos: todos os tubos de aço sem costura, tubos de aço soldados com um diâmetro superior a 406,4 mm;

44) «Setor das fibras sintéticas»: a) Extrusão/texturização de todos os tipos genéricos de fibras e fios com base em poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da sua utilização final; ou b) Polimerização (incluindo a policondensação), quando esta se encontra integrada na extrusão em termos do equipamento utilizado; ou c) Qualquer processo conexo associado à instalação simultânea de uma capacidade de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na atividade industrial específica em causa, possua normalmente tais capacidades em termos de máquinas utilizadas.

45) «Setor dos transportes», o transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem; mais especificamente, por «setor dos transportes» entende-se as seguintes atividades nos termos da NACE Rev. 2: a) NACE 49: Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos, exceto NACE 49.32 Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros, 49.42 serviços de mudanças, 49.5 Transportes por oleodutos ou gasodutos; b) NACE 50: Transportes por água; c) NACE 51: Transportes aéreos, exceto NACE 51.22 Transportes espaciais.

46) «Regime direcionado para um número limitado de setores específicos de atividade económica», um regime que cobre atividades abrangidas pelo âmbito de menos de cinco classes (código numérico de quatro dígitos) da nomenclatura estatística NACE Rev. 2;

47) «Atividades turísticas», as seguintes atividades na aceção da NACE Rev. 2: a) NACE 55: Alojamento; b) NACE 56: Restauração; c) NACE 79: Atividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e atividades conexas; d) NACE 90: Atividades criativas, artísticas e de espetáculos; e) NACE 91: Atividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais; f) NACE 93: Atividades desportivas, de diversão e recreativas;

▼M1

48) «Zonas escassamente povoadas», as regiões NUTS 2 com uma densidade populacional inferior a oito habitantes por km2 ou as regiões NUTS 3 com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2 ou as zonas que são reconhecidas pela Comissão como tais numa decisão individual sobre um mapa de auxílios com finalidade regional em vigor aquando da concessão do auxílio;

▼M1

48-A) «Zonas muito escassamente povoadas», as regiões NUTS 2 com uma densidade populacional inferior a oito habitantes por km2 ou as zonas que são reconhecidas pela Comissão como tais numa decisão individual sobre um mapa de auxílios com finalidade regional em vigor aquando da concessão do auxílio;

▼B

49) «Investimento inicial», a) Um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento, aumento da capacidade de um estabelecimento existente, diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento ou mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente; ou b) Uma aquisição de ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido, desde que seja adquirido por um investidor não vinculado ao vendedor e exclua a mera aquisição das ações de uma empresa;

50) «A mesma atividade ou atividade semelhante», uma atividade que se insere na mesma classe (código numérico de quatro dígitos) da nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Rev. 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos ( 5 );

51) «Investimento inicial a favor de uma nova atividade económica», a) Um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com a criação de um novo estabelecimento, ou com a diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser a mesma ou uma atividade semelhante à atividade anteriormente exercida no estabelecimento; b) A aquisição dos ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido, desde que seja adquirido por um investidor não vinculado ao vendedor, na condição de a nova atividade a efetuar com os ativos adquiridos não ser a mesma atividade ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento antes da aquisição;

52) «Grande projeto de investimento», um investimento inicial que envolva custos elegíveis superiores a 50 milhões de EUR, calculados a preços e à taxa de câmbio na data em que o auxílio é concedido;

53) «Ponto de destino», o local onde as mercadorias são descarregadas;

54) «Ponto de origem», o local onde as mercadorias são carregadas para transporte;

▼M1

55) «Zonas elegíveis para auxílio ao funcionamento», as regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o do Tratado, as zonas escassamente povoadas ou as zonas muito escassamente povoadas;

▼B

56) «Meio de transporte», o transporte ferroviário, transporte rodoviário de mercadorias, transporte por vias navegáveis interiores, transporte marítimo, transporte aéreo e transporte intermodal;

57) «Fundo de desenvolvimento urbano (FDU)», um veículo de investimento especializado, criado para efeitos de investimento em projetos de desenvolvimento urbano no âmbito de uma medida de auxílio ao desenvolvimento urbano. Os FDU são geridos por um gestor de fundos de desenvolvimento urbano;

58) «Gestor de fundos de desenvolvimento urbano», uma sociedade de gestão profissional com personalidade jurídica, que seleciona e efetua investimentos em projetos de desenvolvimento urbano elegíveis;

59) «Projeto de desenvolvimento urbano (PDU)», um projeto de investimento com potencial para apoiar a implementação de intervenções previstas numa abordagem integrada de desenvolvimento urbano sustentável e contribuir para a realização dos objetivos nele definidos, incluindo os projetos com uma taxa interna de retorno que pode não ser suficiente para atrair financiamentos numa base puramente comercial. Um projeto de desenvolvimento urbano pode ser organizado como um bloco separado de financiamento no âmbito das estruturas jurídicas do investidor privado beneficiário ou como uma entidade jurídica separada, por exemplo, um veículo para fins especiais;

60) «Estratégia integrada de desenvolvimento urbano sustentável», uma estratégia oficialmente proposta e certificada por uma autoridade local ou organismo do setor público pertinentes, definida para uma zona geográfica urbana e um período específicos, que contemple ações integradas para enfrentar os desafios económicos, ambientais, climáticos, demográficos e sociais que afetam as zonas urbanas;

61) «Contribuição em espécie», a contribuição de terrenos ou bens imóveis quando esses terrenos ou bens imóveis fizerem parte do projeto de desenvolvimento urbano;

▼M1

61-A) «Relocalização», a transferência da mesma atividade, de atividade semelhante ou de parte dessa atividade de um estabelecimento numa parte contratante do Acordo EEE (estabelecimento inicial) para o estabelecimento objeto do auxílio noutra parte contratante do Acordo EEE (estabelecimento auxiliado). Verifica-se uma transferência se o produto ou serviço nos estabelecimentos inicial e auxiliado servir, pelo menos parcialmente, os mesmos fins e satisfizer a procura ou as necessidades do mesmo tipo de clientes e se perderem empregos na mesma atividade ou em atividade semelhante num dos estabelecimentos iniciais do beneficiário no EEE;

▼B

Definições aplicáveis aos auxílios às PME

62) «Emprego diretamente criado por um projeto de investimento», o emprego ligados à atividade relacionada com o investimento, incluindo o emprego criado na sequência do aumento da taxa de utilização da capacidade criada pelo investimento;

63) «Cooperação organizativa», a elaboração de estratégias empresariais ou de estruturas de gestão comuns, a prestação de serviços comuns ou de serviços para facilitar a cooperação, as atividades coordenadas como a investigação ou a comercialização, o apoio a redes e a polos, a melhoria da acessibilidade e da comunicação, a utilização de instrumentos comuns para incentivar o empreendedorismo e o comércio com as PME;

64) «Serviços de consultoria associados à cooperação», a consultoria, a assistência e a formação para o intercâmbio de conhecimentos e experiências e para a melhoria da cooperação;

65) «Serviços de apoio associados à cooperação», a disponibilização de escritórios, sítios web, bancos de dados, bibliotecas, estudos de mercado, manuais, documentos de trabalho e documentos modelo;

Definições aplicáveis aos auxílios ao acesso das PME ao financiamento

66) «Investimento de quase-capital», um tipo de financiamento classificado entre capital próprio e dívida, com um risco maior do que a dívida sénior e um risco menor do que o capital ordinário, e cujo retorno para o titular se baseia predominantemente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo subjacente, não sendo garantido em caso de incumprimento. Os investimentos de quase-capital podem ser estruturados como uma dívida, não garantida e subordinada, incluindo a dívida mezzanine, e, em alguns casos, convertível em capital próprio, ou como capital próprio preferencial;

67) «Garantia», no contexto das secções 1, 3 e 7 do regulamento, um compromisso escrito de assunção de responsabilidade pela totalidade ou parte das operações de empréstimo recentemente realizadas por um terceiro, tais como instrumentos de dívida ou de locação, bem como instrumentos de quase capital.

68) «Taxa de garantia», a percentagem da cobertura de perda por um investidor público para cada uma das operações elegíveis ao abrigo da medida de auxílio estatal relevante;

69) «Saída», a liquidação de participações realizada por um intermediário financeiro ou investidor, incluindo a venda comercial, as amortizações por perda, o reembolso de ações/empréstimos, a venda a outro intermediário financeiro ou a outro investidor, a venda a uma instituição financeira e a venda por oferta pública, incluindo uma oferta pública inicial (OPI);

70) «Dotação financeira», um investimento público reembolsável feito a um intermediário financeiro para efeitos de realização de investimentos ao abrigo de uma medida de financiamento de risco e em que a totalidade das receitas deve reverter para o investidor público;

71) «Investimento de financiamento de risco», investimento de capital próprio e quase-capital, empréstimos, incluindo locações, garantias ou uma combinação destas modalidades, para empresas elegíveis com vista à realização de novos investimentos;

72) «Investidor privado independente», um investidor privado que não é um acionista da empresa elegível em que investe, incluindo investidores providenciais (business angels) e instituições financeiras, independentemente da sua estrutura de propriedade, na medida em que assumam o risco total do seu investimento. Aquando da criação de uma nova empresa, todos os investidores privados, incluindo os fundadores, são considerados independentes dessa empresa;

73) «Pessoa singular» para efeitos dos artigos 21.o e 23.o, uma pessoa que não uma entidade jurídica que não seja uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

74) «Investimento de capital próprio», a disponibilização de capital a uma empresa, capital esse que é investido, direta ou indiretamente, por contrapartida da propriedade de uma parte correspondente dessa empresa;

75) «Primeira venda comercial», a primeira venda de uma empresa num mercado de produtos ou serviços, excluindo vendas limitadas para testar o mercado;

76) «PME não cotada», uma PME não incluída na cotação oficial de uma bolsa de valores, com exceção das plataformas de negociação alternativas;

77) «Investimento complementar», o investimento adicional de financiamento de risco realizado numa empresa posteriormente a uma ou mais rondas anteriores de investimento de financiamento de risco;

78) «Capital de substituição», a aquisição de ações existentes numa empresa a um antigo investidor ou acionista;

79) «Entidade mandatada», o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro é acionista, ou uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro com vista à realização do interesse público sob controlo de uma autoridade pública, um organismo de direito público ou um organismo de direito privado com uma missão de serviço público: a entidade mandatada pode ser selecionada ou designada diretamente em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ( 6 ), ou de qualquer legislação subsequente que substitua essa diretiva no todo em parte;

80) «Empresa inovadora», uma empresa: a) Que possa demonstrar, através de uma avaliação efetuada por um perito externo, que num futuro previsível desenvolverá produtos, serviços ou processos novos ou substancialmente melhorados em comparação com a situação no seu setor e que apresente um risco de fracasso tecnológico ou industrial, ou b) Cujos custos de investigação e desenvolvimento representem, pelo menos, 10 % do total dos seus custos de funcionamento em, pelo menos, um dos três anos que precederam a concessão do auxílio, ou, no caso de uma empresa em fase de arranque sem qualquer historial financeiro, na auditoria do seu exercício fiscal corrente, tal como certificado por um auditor externo.

81) «Plataforma de negociação alternativa», um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.os 1 e 15, da Diretiva 2004/39/CE, em que a maior parte dos instrumentos financeiros admitidos à negociação é emitida pelas PME;

82) «Empréstimo», um acordo que obriga o mutuante a disponibilizar ao mutuário um montante acordado de dinheiro por um período de tempo acordado e nos termos do qual o mutuário é obrigado a reembolsar o montante no prazo acordado. Pode assumir a forma de um empréstimo ou de outro instrumento de financiamento, incluindo a locação, que proporcione ao mutuante uma componente predominante de rendimento mínimo. O refinanciamento de empréstimos existentes não é um empréstimo elegível.

Definições aplicáveis aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação

83) «Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», uma entidade (tal como universidades ou institutos de investigação, agências de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades colaborativas, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação), independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou em divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos. Caso tal entidade exerça também atividades económicas, o financiamento, os custos e as receitas dessas atividades económicas devem ser contabilizados separadamente. As empresas que podem exercer uma influência decisiva sobre uma entidade deste tipo, na qualidade, por exemplo, de acionistas ou membros, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial aos resultados por ela gerados;

84) «Investigação fundamental», o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos subjacentes de fenómenos e factos observáveis, sem ter em vista qualquer aplicação ou utilização comerciais diretas;

85) «Investigação industrial», a investigação planeada ou a investigação crítica destinadas à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir uma melhoria significativa em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto, se necessário para a investigação industrial e, nomeadamente, para a validação de tecnologia genérica;

86) «Desenvolvimento experimental», a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e capacidades relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados. Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, o planeamento e a documentação de novos produtos, processos ou serviços. O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhorados em ambientes representativos das condições reais de funcionamento, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam em grande medida estabelecidos. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou de projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias;

87) «Estudo de viabilidade», a avaliação e análise do potencial de um projeto, com o objetivo de apoiar o processo de tomada de decisões, revelando de forma objetiva e racional os seus pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças, e de identificar os recursos exigidos para a sua realização e, em última instância, as suas perspetivas de êxito;

88) «Custos do pessoal», o custo de investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto ou atividade relevantes;

89) «Condições de plena concorrência», situação em que as condições da operação entre as partes contratantes não diferem das que seriam estabelecidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle);

90) «Colaboração efetiva», a colaboração entre, pelo menos, duas partes independentes para troca de conhecimentos ou tecnologia, ou para alcançar um objetivo comum baseado na divisão do trabalho, em que as partes definem conjuntamente o âmbito do projeto de colaboração, contribuem para a sua implementação e partilham os seus riscos e resultados. Uma ou mais partes podem assumir os custos totais do projeto e, assim, eximir outras partes dos seus riscos financeiros. A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação não são considerados formas de colaboração;

91) «Infraestrutura de investigação», as instalações, os recursos e os serviços conexos utilizados pela comunidade científica para realizar investigação nos domínios respetivos, abrangendo equipamentos científicos ou conjuntos de instrumentos, os recursos baseados no conhecimento, como coleções, arquivos ou informação científica estruturada, as infraestruturas capacitantes baseadas nas tecnologias da informação e comunicação, como GRID, a computação, o software e as comunicações, ou qualquer outra entidade de natureza única, essencial para realizar a investigação. Essas infraestruturas podem ser «unilocais» ou «distribuídas» (rede organizada de recursos), em conformidade com o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) ( 7 );

92) «Polos de inovação», as estruturas ou grupos organizados de partes independentes (como empresas em fase de arranque inovadoras, pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de investigação e de divulgação de conhecimentos, organizações sem fins lucrativos e outros agentes económicos relacionados) destinados a incentivar a atividade inovadora, através da promoção, da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências, bem como da contribuição efetiva para a transferência de conhecimentos, a criação de redes, a divulgação da informação e a colaboração entre as empresas e outras organizações do polo;

93) «Pessoal altamente qualificado», o pessoal titular de um grau universitário e com uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio em causa, que pode igualmente incluir formação ao nível do doutoramento;

94) «Serviços de consultoria em inovação», a consultoria, assistência e formação nos domínios da transferência de conhecimentos, a aquisição, proteção e exploração de ativos incorpóreos, a utilização de normas e de regulamentações que nelas se integrem;

95) «Serviços de apoio à inovação», o fornecimento de escritórios, bancos de dados, bibliotecas, estudos de mercado, laboratórios, etiquetagem de qualidade, testes e certificação, tendo em vista o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços mais eficazes;

96) «Inovação organizacional», a aplicação de um novo método de organização nas práticas comerciais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já utilizados na empresa, as alterações relativas à estratégia de gestão, as fusões e aquisições, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados;

97) «Inovação a nível de processos», a aplicação de um método de produção ou de distribuição novo ou significativamente melhorado (incluindo alterações significativas nas técnicas, equipamentos ou software). Exclui as alterações ou melhorias de pequena importância, os aumentos da capacidade de produção ou de prestação de serviços através do acréscimo de sistemas de fabrico ou de sistemas logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais, periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos e significativamente melhorados;

98) «Destacamento», o emprego temporário de pessoal por parte de um beneficiário com o direito de o pessoal regressar à sua entidade empregadora anterior.

Definições aplicáveis aos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência

99) «Trabalhador seriamente desfavorecido», qualquer pessoa que: a) Não tenha tido um emprego fixo remunerado nos últimos 24 meses, pelo menos; ou b) Não tenha tido um emprego fixo remunerado nos últimos 12 meses, pelo menos, e pertença a uma das categorias das alíneas b) a g) mencionadas na definição de «trabalhador desfavorecido».

100) «Emprego protegido», o emprego numa empresa com, pelo menos, 30 % de trabalhadores com deficiência;

Definições aplicáveis aos auxílios à proteção do ambiente

101) «Proteção do ambiente», qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas próprias atividades de um beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a incentivar uma utilização mais racional dos recursos naturais, nomeadamente através de medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis;

102) «Norma da União», a) Uma norma da União obrigatória que fixe os níveis a atingir em matéria de proteção do ambiente por empresas individuais; ou b) A obrigação, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), de utilizar as melhores técnicas disponíveis (MTD) e assegurar que os níveis de emissão de poluentes não são mais elevados do que seriam em caso de aplicação das MTD; nos casos em que os níveis de emissão associados às MTD tenham sido definidos em atos de execução adotados nos termos da Diretiva 2010/75/UE, esses níveis serão aplicáveis para efeitos do presente regulamento; quando esses níveis forem expressos como um intervalo, será aplicável o limite em que a MTD seja alcançada em primeiro lugar;

103) «Eficiência energética», a quantidade de energia economizada, determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia;

104) «Projeto de eficiência energética», um projeto de investimento que aumenta a eficiência energética de um edifício;

105) «Fundo de eficiência energética (FEE)», um veículo de investimento especializado, criado para efeitos de investimento em projetos de eficiência energética, destinado a melhorar a eficiência energética dos edifícios tanto no setor doméstico como não doméstico. Os FEE são geridos por um gestor de fundos de eficiência energética;

106) «Gestor de fundos de eficiência energética», uma sociedade de gestão profissional com personalidade jurídica, que seleciona e efetua investimentos em projetos de eficiência energética elegíveis;

107) «Cogeração de elevada eficiência», a cogeração que satisfaz as condições da definição de cogeração de elevada eficiência estabelecidas no artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE ( 9 );

108) «Cogeração» ou produção combinada de calor e eletricidade (PCCE), a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia elétrica e/ou mecânica;

109) «Energia a partir de fontes de energia renováveis», a energia produzida por instalações que utilizem unicamente fontes de energia renováveis, bem como a proporção, em termos de poder calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em instalações híbridas que utilizem igualmente fontes de energia convencionais. Inclui a eletricidade renovável utilizada para abastecer os sistemas de armazenagem, mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas;

110) «Fontes de energia renováveis», as seguintes fontes de energia não fósseis renováveis: energia eólica, solar, aerotérmica, geotérmica, hidrotérmica e oceânica, energia hidroelétrica, biomassa, gases de aterro, gases das estações de tratamento das águas residuais e biogases;

111) «Biocombustíveis», os combustíveis líquidos ou gasosos utilizados para o transporte, produzidos a partir de biomassa;

112) «Biocombustíveis sustentáveis», os biocombustíveis que preenchem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE;

113) «Biocombustíveis a partir de alimentos», os biocombustíveis produzidos a partir de cereais e outras culturas ricas em amido e culturas açucareiras e oleaginosas, tal como definidos na proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis ( 10 );

114) «Tecnologia nova e inovadora», uma tecnologia nova e não comprovada, em comparação com o «estado da técnica» no setor, que comporta um risco de fracasso tecnológico ou industrial e não é uma otimização ou aperfeiçoamento de uma tecnologia existente;

115) «Responsabilidades em matéria de equilibração», a responsabilidade pelos desequilíbrios (desvios entre produção, consumo e operações comerciais) de um participante no mercado ou do seu representante escolhido, referido como «Parte responsável pelo equilíbrio», num dado período de tempo, referido como «Período de ajustamento de desequilíbrios».

116) «Responsabilidades normais em matéria de equilibração», as responsabilidades não discriminatórias em matéria de equilibração em todas as tecnologias que não isentam qualquer produtor dessas responsabilidades;

117) «Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias de origem vegetal e animal), da silvicultura e de indústrias afins, incluindo a pesca e a aquicultura, bem como o biogás e a fração biodegradável dos resíduos industriais e urbanos;

118) «Custos normalizados totais de produção de energia», um cálculo dos custos de produção de eletricidade no ponto de ligação a uma carga ou rede de eletricidade. Inclui o capital inicial, a taxa de atualização, bem como os custos de funcionamento contínuo, de combustível e manutenção;

119) «Imposto ambiental», um imposto cuja base tributável específica tem um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objetivo consiste em tributar certas atividades, bens ou serviços por forma a que os custos ambientais possam ser incluídos no seu preço e/ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais respeitadoras do ambiente;

120) «Nível mínimo de tributação da União», o nível mínimo de tributação previsto na legislação da União; no caso dos produtos energéticos e da eletricidade, o nível mínimo de tributação previsto no anexo I da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ( 11 );

121) «Sítio contaminado», o sítio em que se verifique uma presença confirmada, causada pelo homem, de substâncias perigosas a um tal nível que constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em consideração a utilização atual do terreno e a utilização futura aprovada;

122) «Princípio do poluidor-pagador» ou «PPP», o princípio segundo o qual os custos da luta contra a poluição devem ser suportados pelo poluidor que a provoca;

123) «Poluição», os danos provocados por um poluidor ao direta ou indiretamente degradar o ambiente ou ao criar condições conducentes a essa degradação do meio físico ou dos recursos naturais;

124) «Aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente», um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano que satisfaz a definição de rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano eficiente estabelecida no artigo 2.o, n.os 41 e 42, da Diretiva 2012/27/UE ( 12 ). A definição inclui as instalações de produção de calor/frio e a rede (incluindo estruturas conexas) necessárias para distribuir o calor/frio das unidades de produção às instalações do cliente;

125) Poluidor, aquele que direta ou indiretamente degrada o ambiente ou cria condições conducentes a essa degradação;

126) «Reutilização», qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não são resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;

127) «Preparação para a reutilização», as operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os produtos ou os componentes de produtos que se tenham tornado resíduos são preparados para serem reutilizados, sem qualquer outro tipo de pré-processamento;

128) «Reciclagem», qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são reprocessados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui o reprocessamento de materiais orgânicos, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que serão utilizados como combustível ou em operações de enchimento;

129) «Estado da técnica», um processo em que a reutilização de resíduos para fabricar um produto final constitui uma prática corrente e economicamente rentável. Se for o caso, cabe interpretar o conceito de «estado da técnica» numa perspetiva tecnológica e de mercado interno à escala da União;

130) «Infraestrutura energética», um equipamento físico ou instalação que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias: a) Em relação à eletricidade: i) infraestrutura para o transporte, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade ( 13 ), ii) infraestrutura para a distribuição, na aceção do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2009/72/CE, iii) armazenamento de eletricidade, definido como instalações utilizadas para armazenar eletricidade a título permanente ou temporário em infraestruturas à superfície ou subterrâneas ou em depósitos geológicos, desde que estejam diretamente ligadas a linhas de transporte de alta tensão concebidas para uma tensão igual ou superior a 110 kV, iv) qualquer equipamento ou instalação essencial para os sistemas definidos nas subalíneas i) a iii) funcionarem de modo seguro e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo a todos os níveis de tensão e subestações, e v) redes inteligentes, definidas como qualquer equipamento, linha, cabo ou instalação, tanto a nível do transporte como da distribuição a baixa e média tensão, tendo em vista a comunicação digital bidirecional, em tempo real ou quase real, a monitorização e a gestão interativas e inteligentes da produção, do transporte, da distribuição e do consumo de eletricidade numa rede de eletricidade, a fim de desenvolver uma rede que integre de modo eficiente o comportamento e as ações de todos os utilizadores a ela ligados — produtores, consumidores e utilizadores simultaneamente produtores e consumidores — no intuito de assegurar um sistema de eletricidade economicamente eficiente e sustentável, com baixas perdas e elevados níveis de qualidade e de segurança, nomeadamente no aprovisionamento; b) Em relação ao gás: i) gasodutos de transporte e distribuição de gás natural e de biogás que façam parte de uma rede, com exclusão dos gasodutos de alta pressão utilizados na distribuição a montante de gás natural, ii) instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão referidos na subalínea i), iii) instalações de receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão de gás natural liquefeito («GNL») ou gás natural comprimido («GNC»), e iv) qualquer equipamento ou instalação essencial para o sistema funcionar de modo seguro e eficiente ou para possibilitar uma capacidade bidirecional, incluindo as estações de compressão; c) Em relação ao petróleo: i) oleodutos utilizados para transportar petróleo bruto, ii) estações de bombagem e instalações de armazenamento necessárias para o funcionamento dos oleodutos de petróleo bruto; e iii) qualquer equipamento ou instalação essencial para o sistema em questão funcionar de modo adequado, seguro e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo e os dispositivos de fluxo bidirecional; d) Em relação ao CO2: redes de condutas ou gasodutos, compreendendo as estações de bombagem associadas, para o transporte de CO2 para locais de armazenamento, com o objetivo de injetar o CO2 em formações geológicas subterrâneas adequadas para armazenamento permanente;

131) «Legislação do mercado interno da energia»: inclui a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural ( 14 ), o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia ( 15 ); o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade ( 16 ) e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, ou qualquer legislação subsequente que substitua estes atos no todo em parte;

Definições aplicáveis aos auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas

132) «Residência habitual», o local onde uma pessoa singular reside, pelo menos, 185 dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais; no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente do local onde possui os seus vínculos pessoais e que resida em dois ou mais Estados-Membros, considera-se local de residência habitual o local dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente; sempre que uma pessoa resida num Estado-Membro para efeitos de execução de uma tarefa com uma duração determinada, continua a considerar-se que o local de residência é o local onde mantém os seus vínculos pessoais, independentemente do facto de aí se deslocar durante o exercício dessa atividade; a frequência de uma universidade ou de um estabelecimento de ensino noutro Estado-Membro não constitui um caso de transferência da residência habitual. em alternativa, «residência habitual» deve ter a aceção que lhe é atribuída no direito nacional dos Estados-Membros.

Definições aplicáveis aos auxílios a infraestruturas de banda larga

133) «Banda larga básica» e «redes de banda larga básica», as redes com funcionalidades básicas assentes em plataformas tecnológicas, tais como as linhas de assinante digital assimétricas (até redes ADSL2+) por cabo não aperfeiçoado (por exemplo, DOCSIS 2.0), as redes móveis de terceira geração (UMTS) e os sistemas por satélite;

134) «Obras de engenharia civil relacionadas com a banda larga», as obras de engenharia civil necessárias para a instalação de uma rede de banda larga, tais como as escavações efetuadas numa via rodoviária, a fim de permitir a colocação de condutas (banda larga);

135) «Condutas», os tubos subterrâneos utilizados para albergar cabos (de fibra, de cobre ou coaxiais) de uma rede de banda larga;

136) «Desagregação física», a desagregação que proporciona acesso à linha de acesso do consumidor final e permite que os sistemas de transmissão próprios do concorrente a utilizem diretamente para a transmissão;

137) «Infraestrutura de banda larga passiva», a rede de banda larga sem qualquer componente ativo. Normalmente, inclui infraestruturas de engenharia civil, condutas, fibra escura e armários de rua;

138) «Redes de acesso da nova geração (Next Generation Access — “NGA”)», as redes avançadas que devem ter, no mínimo, as seguintes características: a) prestar ao assinante serviços, de forma fiável, a uma velocidade muito elevada através de uma transmissão por fibra ótica (ou tecnologia equivalente), a uma distância suficientemente próxima das instalações do utilizador para garantir o fornecimento efetivo de velocidade muito elevada; b) servir de suporte a uma variedade de serviços digitais avançados, designadamente serviços convergentes exclusivamente IP e c) proporcionar velocidades substancialmente mais elevadas no carregamento (em comparação com as redes de banda larga básica). Na atual fase do mercado e da evolução tecnológica, as redes NGA são: a) as redes de acesso por fibra ótica (FTTx), b) as redes de cabo atualizadas e avançadas e c) certas redes avançadas de acesso, sem fios, capazes de oferecer velocidades elevadas fiáveis por assinante;

139) «Acesso grossista», o acesso que permite a um operador utilizar as instalações de outro operador. O acesso mais amplo possível a fornecer através da rede pertinente deve incluir, com base na atual evolução tecnológica, pelo menos, os seguintes produtos de acesso. No caso das redes FTTH/FTTB: acesso a condutas, acesso a fibra escura, acesso desagregado ao lacete local e acesso em fluxo contínuo de dados (bitstream). No caso das redes de cabo: acesso a condutas e acesso em fluxo contínuo de dados. No caso das redes FTTC: acesso a condutas, desagregação do sublacete local e acesso em fluxo contínuo de dados. No caso das infraestruturas de rede passiva: acesso a condutas, acesso a fibra escura e/ou acesso desagregado ao lacete local. No caso das redes ADSL de banda larga: acesso desagregado ao lacete local e acesso em fluxo contínuo de dados. No caso das redes móveis ou sem fios: fluxo contínuo de dados, partilha de postes físicos e acesso às redes intermédias (backhaul). No caso das plataformas de satélite: acesso em fluxo contínuo de dados.

Definições aplicáveis aos auxílios à cultura e conservação do património

140) «Obras audiovisuais difíceis», as obras identificadas como tais pelos Estados-Membros com base em critérios pré-definidos aquando da criação dos regimes ou da concessão do auxílio; podem incluir filmes cuja única versão original seja numa língua de um Estado-Membro limitado em termos de território, população ou área linguística, curtas metragens, primeiros e segundos filmes de realizadores, documentários, ou obras de orçamento reduzido ou de outra forma comercialmente difíceis;

141) «Lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE», todos os países e territórios elegíveis para receber ajuda pública ao desenvolvimento e incluídos na lista compilada pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE);

142) «Lucro razoável», o lucro determinado em relação ao lucro típico do setor em causa. De qualquer modo, uma taxa de retorno do capital que não exceda a taxa de «swap» relevante acrescida de um prémio de 100 pontos de base será considerada razoável.

Definições aplicáveis aos auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais

143) «Desporto profissional», a prática de desporto como atividade profissional lucrativa ou serviço remunerado, independentemente de ter sido estabelecido um contrato formal de trabalho entre o desportista profissional e a correspondente organização desportiva, se a compensação exceder o custo de participação e constituir uma parte significativa do rendimento do desportista. As despesas de viagem e alojamento para participar no evento desportivo não devem ser consideradas uma compensação para efeitos do presente regulamento.

▼M1

Definições aplicáveis aos auxílios a aeroportos regionais

144) «Infraestruturas aeroportuárias», infraestruturas e equipamentos para a prestação de serviços aeroportuários pelo aeroporto às companhias aéreas e aos vários prestadores de serviços, incluindo pistas, terminais, plataformas de estacionamento, caminhos de circulação, infraestruturas centralizadas de assistência em escala, bem como quaisquer outras instalações que apoiem diretamente os serviços aeroportuários, excluindo infraestruturas e equipamentos que, em primeira linha, são necessários para a prossecução de atividades não aeronáuticas;

145) «Companhia aérea», qualquer companhia aérea com uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro ou um membro do Espaço de Aviação Comum Europeu nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 );

146) «Aeroporto», entidade ou grupo de entidades que efetuam a atividade económica da prestação de serviços aeroportuários às companhias aéreas;

147) «Serviços aeroportuários», serviços prestados às companhias aéreas por um aeroporto ou qualquer das suas filiais, para assegurar a assistência em escala a aeronaves, desde a aterragem à descolagem, bem como a passageiros e carga, para permitir às companhias aéreas prestar os serviços de transporte aéreo, incluindo a prestação de serviços de assistência em escala e a disponibilização de infraestruturas centralizadas de assistência em escala;

148) «Tráfego médio anual de passageiros», um número determinado com base no tráfego de chegada e de partida de passageiros durante os dois exercícios financeiros anteriores àquele em que o auxílio é concedido;

149) «Infraestruturas centralizadas de assistência em escala», infraestruturas que são normalmente exploradas pela entidade gestora do aeroporto e são colocadas à disposição dos diversos prestadores de serviços de assistência em escala ativos no aeroporto em troca de uma remuneração, excluindo os equipamentos pertencentes aos prestadores de serviços de assistência em escala ou por estes explorados;

150) «Comboio de alta velocidade», um comboio capaz de atingir velocidades superiores a 200 km/h;

151) «Serviços de assistência em escala», os serviços prestados num aeroporto a um utilizador, conforme descritos no anexo da Diretiva 96/67/CE do Conselho ( 18 );

152) «Atividades não aeronáuticas», serviços comerciais prestados às companhias aéreas ou a outros utilizadores do aeroporto, incluindo serviços auxiliares a passageiros, transitários ou outros prestadores de serviços, aluguer de escritórios e lojas, parques de estacionamento e hotéis;

153) «Aeroporto regional», um aeroporto com um volume de tráfego anual até 3 milhões de passageiros;

Definições aplicáveis aos auxílios a portos

154) «Porto», uma área em terra e na água constituída pelas infraestruturas e os equipamentos que permitem a receção de navios e a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a receção e entrega dessas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros, tripulação e outras pessoas, bem como qualquer outra infraestrutura necessária para os operadores de transportes no porto;

155) «Porto marítimo», um porto destinado, principalmente, à receção de navios de mar;

156) «Porto interior», um porto que não seja marítimo, para a receção de embarcações de navegação interior;

157) «Infraestruturas portuárias», infraestruturas e equipamentos para a prestação de serviços portuários relacionados com os transportes, por exemplo, cais de acostagem, muralhas de cais, pontões e pontes-cais flutuantes em zonas de maré, docas interiores, aterros e recuperação de terras, infraestruturas para combustíveis alternativos e infraestruturas de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga;

158) «Superstruturas portuárias», obras de superfície (por exemplo para armazenamento), equipamento fixo (como armazéns e terminais) e equipamento móvel (por exemplo, guindastes) localizados num porto para o fornecimento de serviços portuários relacionados com os transportes;

159) «Infraestruturas de acesso», qualquer tipo de infraestrutura necessária para o acesso e a entrada a partir de terra, do mar ou de um rio pelos utilizadores a um porto, ou dentro do porto, como estradas, vias férreas, canais e eclusas;

160) «Dragagem», a remoção de sedimentos do fundo dos canais de acesso a um porto ou dentro do porto;

161) «Infraestrutura para combustíveis alternativos», infraestruturas portuárias fixas, móveis ou offshore que permitam a um porto fornecer aos navios fontes de energia, como a eletricidade, o hidrogénio, os biocombustíveis tal como definidos no artigo 2.o, alínea i), da Diretiva 2009/28/CE, os combustíveis sintéticos e parafínicos, o gás natural, incluindo o biometano, em forma gasosa (gás natural comprimido, GNC, e gás natural liquefeito, GNL) e o gás de petróleo liquefeito (GPL), que servem, pelo menos em parte, como substitutos das fontes de petróleo fóssil no fornecimento de energia para os transportes e têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e melhoram o desempenho ambiental do setor dos transportes;

162) «Embarcação», uma estrutura flutuante, autopropulsionada ou não, com um ou mais cascos de deslocamento à superfície;

163) «Navio de mar», qualquer embarcação, com exceção das que navegam exclusivamente ou principalmente em vias navegáveis interiores ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas;

164) «Embarcação de navegação interior», uma embarcação destinada exclusiva ou essencialmente a navegar nas vias navegáveis interiores ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas;

165) «Infraestrutura de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga», uma estrutura portuária fixa, flutuante ou móvel apta para a receção de resíduos gerados em navios ou de resíduos da carga, na aceção da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ).

▼B

Artigo 3.o

Condições de isenção

Os regimes de auxílio, os auxílios individuais concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio e os auxílios ad hoc devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.os 2 ou 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que esses auxílios satisfaçam todas as condições previstas no capítulo I, assim como as condições específicas para a categoria pertinente de auxílio estabelecidas no capítulo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

Limiares de notificação

1. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios que excedam os seguintes limiares:

a) No caso dos auxílios regionais ao investimento: o «montante ajustado do auxílio», calculado de acordo com o mecanismo definido no artigo 2.o, ponto 20, para um investimento com custos elegíveis de 100 milhões de EUR;

b) No caso dos auxílios ao desenvolvimento urbano regional: 20 milhões de EUR, tal como previsto no artigo 16.o, n.o 3;

c) No caso dos auxílios ao investimento a favor das PME: 7,5 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

d) No caso dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto;

e) No caso dos auxílios às PME para a participação em feiras: 2 milhões de EUR por empresa e por ano;

f) No caso dos auxílios às PME para os custos de cooperação incorridos com a participação em projetos de cooperação territorial europeia: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto;

g) No caso dos auxílios ao financiamento de risco: 15 milhões de EUR por empresa elegível, tal como previsto no artigo 21.o, n.o 9;

h) No caso dos auxílios às empresas em fase de arranque: os montantes previstos por empresa no artigo 22.o, n.os 3, 4 e 5;

i) No caso dos auxílios à investigação e desenvolvimento: i) se o projeto consistir predominantemente em investigação fundamental: 40 milhões de EUR por empresa e por projeto; é o que acontece quando mais de metade dos custos elegíveis do projeto forem incorridos com atividades abrangidas pela categoria da investigação fundamental, ii) se o projeto consistir predominantemente em investigação industrial: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto; é o que acontece quando mais de metade dos custos elegíveis do projeto forem incorridos com atividades abrangidas pela categoria de investigação industrial ou pelas categorias de investigação industrial e fundamental tomadas em conjunto, iii) se o projeto consistir predominantemente em desenvolvimento experimental: 15 milhões de EUR por empresa e por projeto; é o que acontece quando mais de metade dos custos elegíveis do projeto forem incorridos com atividades abrangidas pela categoria de desenvolvimento experimental, iv) se o projeto for um projeto EUREKA ou for executado por uma empresa comum estabelecida com base no artigo 185.o ou no artigo 187.o do Tratado, os montantes a que se referem as subalíneas i) a iii), são duplicados, v) se o auxílio a projetos de investigação e desenvolvimento for concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis que, na ausência de uma metodologia aceite destinada a calcular o seu equivalente-subvenção bruto, são expressos como uma percentagem dos custos elegíveis, e se a medida previr que, no caso de um resultado positivo do projeto, definido com base numa hipótese razoável e prudente, os adiantamentos serão reembolsados a uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de atualização aplicável no momento da concessão, os montantes referidos nas subalíneas i) a iv) são aumentados em 50 %. vi) auxílios a estudos de viabilidade para a preparação de atividades de investigação: 7,5 milhões de EUR por estudo;

j) No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de investigação: 20 milhões de EUR por infraestrutura;

k) No caso dos auxílios a polos de inovação: 7,5 milhões de EUR por polo;

l) Auxílios à inovação a favor das PME: 5 milhões de EUR por empresa e por projeto;

m) No caso dos auxílios à inovação em matéria de processos e organização: 7,5 milhões de EUR por empresa e por projeto;

n) No caso dos auxílios à formação: 2 milhões de EUR por projeto de formação;

o) No caso dos auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos: 5 milhões de EUR por empresa e por ano;

p) No caso dos auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais; 10 milhões de EUR por empresa e por ano;

q) No caso dos auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência: 10 milhões de EUR por empresa e por ano;

r) No caso dos auxílios sob a forma de compensação dos custos da assistência prestada a trabalhadores desfavorecidos: 5 milhões de EUR por empresa e por ano;

s) No caso dos auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, com exclusão dos auxílios ao investimento a favor da reabilitação de sítios contaminados e dos auxílios à parte da rede de distribuição das instalações de aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente: 15 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

t) No caso dos auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética: 10 milhões de EUR, tal como previsto no artigo 39.o, n.o 5;

u) No caso dos auxílios ao investimento a favor da reabilitação de sítios contaminados: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

v) No caso dos auxílios ao funcionamento a favor da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis em pequenas instalações: 15 milhões de EUR por empresa e por projeto. Quando os auxílios forem concedidos com base num procedimento de concurso competitivo ao abrigo do artigo 42.o: 150 milhões de EUR por ano, tendo em conta o orçamento combinado de todos os regimes abrangidos pelo artigo 42.o;

w) No caso dos auxílios à rede de distribuição de aquecimento ou arrefecimento urbano: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

x) No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas energéticas: 50 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

y) No caso dos auxílios a infraestruturas de banda larga: 70 milhões de EUR dos custos totais por projeto;

▼M1

z) No caso dos auxílios ao investimento a favor da cultura e conservação do património: 150 milhões de EUR por projeto; no caso dos auxílios ao funcionamento a favor da cultura e conservação do património: 75 milhões de EUR por empresa e por ano;

▼B

aa) No caso dos regimes de auxílio a obras audiovisuais: 50 milhões de EUR por regime por ano;

▼M1

bb) No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais: 30 milhões de EUR ou os custos totais superiores a 100 milhões de EUR por projeto; no caso dos auxílios ao funcionamento a favor de infraestruturas desportivas: 2 milhões de EUR por infraestrutura e por ano;

▼B

cc) No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas locais: 10 milhões de EUR ou os custos totais superiores a 20 milhões de EUR para a mesma infraestrutura;

▼M1

dd) No caso dos auxílios a favor de aeroportos regionais: as intensidades e montantes de auxílio definidos no artigo 56.o-A;

ee) No caso dos auxílios a favor de portos marítimos: custos elegíveis de 130 milhões de EUR por projeto [ou 150 milhões de EUR por projeto num porto marítimo incluído no plano de atividades de um corredor da rede principal, tal como se refere no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 )]; no que se refere à dragagem, um projeto é definido como todas as dragagens realizadas no decurso de um ano civil; e

ff) No caso dos auxílios a favor de portos interiores: custos elegíveis de 40 milhões de EUR por projeto [ou 50 milhões de EUR por projeto num porto interior incluído no plano de atividades de um corredor da rede principal, tal como se refere no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013]; no que se refere à dragagem, um projeto é definido como todas as dragagens realizadas no decurso de um ano civil.

▼B

2. Os limiares fixados ou referidos no n.o 1 não devem ser contornados por meio de uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio.

Artigo 5.o

Transparência dos auxílios

1. O presente regulamento é aplicável apenas aos auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão o equivalente-subvenção bruto do auxílio ex ante, sem qualquer necessidade de proceder a uma avaliação de risco («auxílios transparentes»).

2. Devem ser consideradas transparentes as seguintes categorias de auxílio:

a) Auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro;

b) Auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base na taxa de referência prevalecente na data da sua concessão;

c) Auxílios incluídos em garantias: i) se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de «porto seguro» estabelecidos numa comunicação da Comissão; ou ii) se, antes da implementação da medida, a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto da garantia tiver sido aceite com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias ( 21 ), ou em qualquer outra notificação subsequente, após a notificação daquela metodologia à Comissão ao abrigo de qualquer regulamento adotado pela Comissão em matéria de auxílios estatais aplicável à data, e se a metodologia aprovada se referir expressamente ao tipo de garantias e ao tipo de operações subjacentes em causa no contexto de aplicação do presente regulamento;

d) Auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite que garanta que o limiar aplicável não é ultrapassado;

e) Auxílios ao desenvolvimento urbano regional, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 16.o;

f) Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco, se forem satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 21.o;

g) Auxílios às empresas em fase de arranque, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 22.o;

h) Auxílios a projetos de eficiência energética, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 39.o;

i) Auxílios sob a forma de prémios que se acrescentam ao preço de mercado, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 42.o;

j) Auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se, antes da implementação da medida, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, na sequência da sua notificação à Comissão;

▼M1

k) Auxílio sob a forma de uma venda ou locação de ativos corpóreos abaixo dos preços de mercado, se o valor for estabelecido quer por avaliação de um perito independente antes da transação quer por comparação com um marco de referência disponível publicamente e que seja regularmente atualizado e geralmente aceite.

▼B

Artigo 6.o

Efeito de incentivo

1. O presente regulamento é aplicável apenas aos auxílios que tenham um efeito de incentivo.

2. Deve considerar-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa, um pedido de auxílio antes de serem iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade. O pedido de auxílio deve conter, pelo menos, a seguinte informação:

a) Nome e dimensão da empresa;

b) Descrição do projeto, incluindo as datas de início e de termo;

c) Localização do projeto;

d) Lista dos custos do projeto;

e) Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável, injeção de capital ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto;

3. Deve considerar-se que os auxílios ad hoc concedidos às grandes empresas têm um efeito de incentivo se, para além de assegurarem o cumprimento da condição prevista no n.o 2, o Estado-Membro tiver verificado, antes de conceder o auxílio em causa, que a documentação preparada pelo beneficiário estabelece que o auxílio irá dar azo a uma ou mais das seguintes situações:

a) No caso dos auxílios regionais ao investimento: é realizado um projeto que não teria sido realizado na zona em causa ou não teria sido suficientemente vantajoso para o beneficiário na zona em causa na ausência do auxílio;

b) Em todos os outros casos, verifica-se: — um aumento substancial do âmbito do projeto/atividade, devido ao auxílio, ou — um aumento substancial do montante total gasto pelo beneficiário no projeto/atividade, devido ao auxílio, ou — um aumento substancial da rapidez de conclusão do projeto/atividade em causa.

4. Em derrogação aos n.os 2 e 3, deve considerar-se que as medidas sob a forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas as seguintes condições:

a) A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e

b) A medida foi adotada e entra em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais posteriores, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais.

5. Em derrogação aos n.os 2, 3 e 4, as seguintes categorias de auxílio não são exigidas ou devem considerar-se como tendo um efeito de incentivo:

▼M1

a) Auxílios regionais ao funcionamento e auxílios regionais ao desenvolvimento urbano, se forem satisfeitas as condições pertinentes definidas nos artigos 15.o e 16.o;

▼B

b) Auxílios ao acesso das PME ao financiamento, se forem satisfeitas as condições relevantes definidas nos artigos 21.o e 22.o;

c) Auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais e auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais, se forem satisfeitas as condições definidas nos artigos 32.o e 33.o, respetivamente;

▼M1

d) Auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência e auxílios sob a forma de compensação dos custos da assistência prestada a trabalhadores desfavorecidos, se forem satisfeitas as condições pertinentes definidas nos artigos 34.o e 35.o;

▼B

e) Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais nos termos da Diretiva 2003/96/CE, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 44.o do presente regulamento;

f) Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 50.o;

g) Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 51.o;

h) Auxílios à cultura e conservação do património, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 53.o

Artigo 7.o

Intensidade de auxílio e custos elegíveis

1. Para efeitos do cálculo da intensidade de auxílio e dos custos elegíveis, todos os valores a utilizar devem ser os valores antes de impostos ou de quaisquer outras imposições. Os custos elegíveis devem ser justificados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. ►M1 Os montantes dos custos elegíveis podem ser calculados em conformidade com as opções de custos simplificados estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ), desde que a operação seja, pelo menos, parcialmente financiada através de um fundo da União que permita a utilização dessas opções de custos simplificados e a categoria de custos seja elegível de acordo com a disposição de isenção pertinente. ◄

2. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio deve ser o seu equivalente-subvenção bruto.

3. ►M1 O valor dos auxílios desembolsáveis no futuro, nomeadamente os que são pagos em várias prestações, deve ser o seu valor atualizado reportado ao momento da concessão. ◄ Os custos elegíveis devem consistir no seu valor atualizado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável no momento da concessão do auxílio.

▼M1 —————

▼B

5. Se o auxílio for concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis que, na ausência de uma metodologia aceite destinada a calcular o seu equivalente-subvenção bruto, são expressos como uma percentagem dos custos elegíveis e se a medida prever que, no caso de um resultado positivo do projeto, definido com base numa hipótese razoável e prudente, os adiantamentos serão reembolsados a uma taxa de juro pelo menos igual à taxa de atualização aplicável no momento da concessão do auxílio, as intensidades máximas de auxílio definidas no capítulo III podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais.

6. Se o auxílio com finalidade regional for concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no mapa dos auxílios com finalidade regional em vigor no momento da concessão do auxílio não podem ser aumentadas.

Artigo 8.o

Cumulação

1. A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação estabelecidos no artigo 4.o e as intensidades máximas de auxílio fixadas no capítulo III, deve-se ter em conta o montante total de auxílio estatal à atividade ou ao projeto ou à empresa objeto de auxílio.

2. Sempre que o financiamento da União gerido centralmente pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, for combinado com outros auxílios estatais, apenas estes devem ser considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda a taxa de financiamento mais favorável estabelecida nas regras do direito da União aplicáveis.

3. Os auxílios acompanhados de custos elegíveis identificáveis isentos nos termos do presente regulamento podem ser cumulados com:

a) Quaisquer outros auxílios estatais, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis,

b) Quaisquer outros auxílios estatais relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicáveis a este auxílio em virtude do presente regulamento.

4. Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis, isentos ao abrigo dos artigos 21.o, 22.o e 23.o do presente regulamento, podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios estatais acompanhados de custos elegíveis identificáveis. Os auxílios não acompanhados de custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios estatais não acompanhados de custos elegíveis identificáveis, até ao limiar de financiamento total mais elevado aplicável fixado, em função das circunstâncias específicas de cada caso, pelo presente regulamento ou por outro regulamento de isenção por categoria ou decisão adotados pela Comissão.

5. Os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento não podem ser cumulados com quaisquer auxílios de minimis relativamente aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior aos níveis fixados no capítulo III do presente regulamento.

6. A título de derrogação ao n.o 3, alínea b), os auxílios a trabalhadores com deficiência, tal como previsto nos artigos 33.o e 34.o, podem ser cumulados com outros auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento relativamente aos mesmos custos elegíveis, mesmo que seja ultrapassado o limiar aplicável mais elevado, fixado no presente regulamento, se dessa cumulação não resultar uma intensidade de auxílio superior a 100 % dos custos relevantes relativos a qualquer período em que os trabalhadores em causa estiverem empregados.

▼M1

7. Em derrogação dos n.os 1 a 6, ao determinar se são respeitados os limites máximos dos auxílios regionais ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas, como se estabelece no artigo 15.o, n.o 4, só devem ser tidos em conta os auxílios regionais ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas implementados ao abrigo do presente regulamento.

▼B

Artigo 9.o

Publicação e informação

1. O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação dos seguintes elementos num sítio web completo sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

a) O resumo das informações referidas no artigo 11.o do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II ou numa ligação para o mesmo;

b) O texto integral de cada medida de auxílio, tal como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que dê acesso ao texto integral;

c) As informações referidas no anexo III sobre cada concessão de auxílio individual superior a 500 000 EUR.

No que se refere aos auxílios concedidos a projetos de cooperação territorial europeia, as informações referidas no presente número devem figurar no sítio web do Estado-Membro onde se encontra a autoridade de gestão em causa, tal como definida no artigo 21.o do Regulamento n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em alternativa, os Estados-Membros participantes podem também decidir que cada um deles deve apresentar as informações relacionadas com as medidas de auxílio no seu território nos respetivos sítios web.

2. No caso dos regimes sob a forma de benefícios fiscais e dos regimes abrangidos pelos artigos 16.o e 21.o ( 23 ), as condições estabelecidas no n.o 1, alínea c), do presente artigo devem ser consideradas preenchidas se os Estados-Membros publicarem as informações requeridas sobre os montantes dos auxílios individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR).

0,5-1;

1-2;

2-5;

5-10;

10-30; e

30 e mais.

3. No caso dos regimes ao abrigo do artigo 51.o do presente regulamento, as obrigações de publicação estabelecidas no presente artigo não são aplicáveis aos consumidores finais.

4. As informações referidas no n.o 1, alínea c), do presente artigo devem ser organizadas e acessíveis de forma normalizada, tal como descrito no anexo III, e permitir funções de pesquisa e descarregamento eficazes. As informações referidas no n.o 1 devem ser publicadas no prazo de 6 meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no caso de auxílios sob a forma de benefício fiscal, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida, devendo estar disponíveis durante, pelo menos, 10 anos a contar da data em que o auxílio foi concedido.

5. A Comissão deve publicar no seu sítio web:

a) As ligações para os sítios web de auxílios estatais a que se refere o n.o 1 do presente artigo;

b) O resumo das informações referido no artigo 11.o.

6. Os Estados-Membros devem cumprir as disposições do presente artigo, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.







CAPÍTULO II

MONITORIZAÇÃO

Artigo 10.o

Retirada do benefício da isenção por categoria

Quando um Estado-Membro conceder um auxílio alegadamente isento da obrigação de notificação ao abrigo do presente regulamento sem preencher as condições estabelecidas nos capítulos I a III, a Comissão pode, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, adotar uma decisão estipulando que todas ou algumas das futuras medidas de auxílio adotadas pelo Estado-Membro em causa, que de outra forma cumpririam os requisitos do presente regulamento, devem ser notificadas à Comissão, em conformidade