1998R1098 — PT — 07.01.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1098/98 DO CONSELHO
de 25 de Maio de 1998
que institui medidas especiais temporárias no sector do lúpulo
(JO L 157 de 30.5.1998, p. 7)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2151/2002 do Conselho de 28 de Novembro de
2002L 327 1 4.12.2002
►M2 Regulamento (CE) n.o2321/2003 do Conselho de 17 de Dezembro de
2003L 345 19 31.12.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1098/98 DO CONSELHO
de 25 de Maio de 1998
que institui medidas especiais temporárias no sector do lúpulo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de 26
de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector do lúpulo (1), nomeadamente o artigo 16.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16.oA do Regulamento (CEE) n.o1696/71
prevê que, em caso de criação de excedentes, o Conselho, deliberando
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar
medidas adequadas em relação ao potencial de produção; que omercado do lúpulo revela actualmente uma situação excedentária; queesse excedente se deve, simultaneamente, a factores conjunturais eestruturais;
Considerando que os agrupamentos de produtores têm o objectivo de
adaptar a produção às exigências do mercado; que, para o efeito,podem utilizar até 20 % da ajuda para a concretização de medidas
adequadas; que é conveniente tornar a flexibilidade dos agrupamentos
de produtores extensiva a este domínio, concedendo-lhes igualmente apossibilidade de recorrerem a medidas de colocação em repousotemporário e/ou de arranque definitivo de superfícies de lúpulo; queestas medidas constituem um complemento às medidas que constam
da lista de medidas especiais mencionadas no n.
o1, alínea b), do artigo
7.odo citado regulamento;
Considerando que as condições de produção e comercialização do
lúpulo e, por conseguinte, a viabilidade económica do sector são dife-
rentes de um Estado-membro para outro; que, por isso, é convenienteque a decisão de aplicar ou não medidas especiais seja tomada aoníveldo Estado-membro em causa;
Considerando que a colocação em pousio e/ou o arranque definitivo só
podem ser concedidos se forem observadas determinadas condições,nomeadamente a não cumulação das ajudas relativas às superfíciescolocadas em pousio e a obrigação de reduzir as superfícies até ao
ano 2002; que isso implicará alguns custos; que é oportuno compensar
esses custos parcialmente, bem como as perdas de receitas, mediantepagamento de um montante igualà ajuda por hectare durante um deter-minado período; que, por conseguinte, é conveniente especificar que,neste caso, pode ser concedido, temporariamente, em relação às
superfícies não submetidas a colheita, um montante igual à ajuda; que,
tendo em vista um controlo eficaz, é conveniente definir a superfíciemínima passívelde ser objecto destas medidas;
Considerando que, para obter um controlo eficaz da aplicação destas
medidas, é conveniente definir as responsabilidades dos agrupamentosde produtores e das autoridades competentes dos Estados-membros, eatribuir à Comissão competência para adoptar as normas de execução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para além dos objectivos enumerados no n.o1, alínea b), do artigo 7.o
do Regulamento (CEE) n.o1696/71, os agrupamentos de produtores
podem igualmente proceder à adaptação comum da sua produção às
exigências do mercado e melhorá-la através do pousio e/ou do arranquedefinitivo.1998R1098 — PT — 07.01.2004 — 002.001 — 2
(1) JO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1554/97 (JO L 208 de 2.8.1997, p. 1 ).
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Artigo 2.o
1. Nos Estados-membros que decidam aplicar o pousio ou o
arranque definitivo, os produtores que optarem por uma dessas medidas
podem receber uma compensação — a partir da colheita de 1998 até
►M2à de 2004 inclusive ◄— de um montante igualà ajuda de
que teriam beneficiado se a colheita tivesse sido realizada, desde queo empresário agrícola beneficiário renuncie à extensão da cultura dolúpulo a outras superfícies da exploração. Os produtores não podembeneficiar de outras ajudas comunitárias em relação às superfícies colo-
cadas em pousio.
As superfícies cultivadas com lúpulo para a ►
M2colheita de 2005 ◄
pelos agrupamentos de produtores que aplicam a colocação em pousioe/ou o arranque definitivo devem ser inferiores às cultivadas para acolheita de 1997.
2. Os agrupamentos de produtores determinarão a dimensão mínima
de uma parcela agrícola que pode ser objecto de um pedido de ajuda.
Essa dimensão mínima não pode ser inferior a 0,3 hectares.
3. Os agrupamentos de produtores podem definir condições especí-
ficas adicionais a respeitar pelos respectivos membros em caso depousio e/ou de arranque.
4. As superfícies em pousio ou objecto de arranque devem ser
comunicadas às autoridades competentes o mais tardar até 31 de Maiodo ano da colheita. Para a colheita de 1998, esses dados podem sercomunicados o mais tardar em 30 de Junho de 1998. Aquelas autori-
dades verificarão se foram respeitadas as seguintes condições:
— manutenção dos secadores de lúpulo em caso de pousio,
— remoção dos secadores de lúpulo em caso de arranque definitivo,— instalação permanente de erva para melhorar a fertilidade do solo.
Artigo 3.
o
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento
nos termos do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o1696/71.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1998, até à
►M2colheita de 2005 inclusive ◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R1098 — PT — 07.01.2004 — 002.001 — 3
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