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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Março de 2000
relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália
[notificada com o número C(2000) 599]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2000/227/CE)
(JO L 71 de 18.3.2000, p. 28)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/499/CE da Comissão de 24 de Julho de 2000 L 200 58 8.8.20002000D0227 — PT — 08.08.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Março de 2000
relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa
em Itália
[notificada com o número C(2000) 599]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2000/227/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.
o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado nosector das matérias gordas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1638/98 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:(1) O n.
o4 do artigo 5.odo Regulamento n.o136/66/CEE prevê a
possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ao apoio dasazeitonas de mesa uma parte da sua quantidade nacional garantida e
da ajuda à sua produção de azeite, em condições a aprovar pela
Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.
odo
mesmo regulamento.
(2) Itália apresentou um pedido para a campanha de 2000/2001 e é
conveniente estabelecer as regras de concessão da ajuda.
(3) É necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de
azeitonas de mesa transformadas provenientes de olivais em Itália e
especificar as condições em que a ajuda pode ser concedida.
(4) O período de transformação deve ser definido como o período
compreendido entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Agosto de 2001.
Devem ser consideradas como transformadas as azeitonas que tenhamsido objecto de um primeiro tratamento em salmoura de, no mínimo,15 dias e definitivamente retiradas da referida salmoura ou, na falta de
tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para
consumo humano.
(5) É necessário determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas
que tenham direito à ajuda e a equivalência entre as azeitonas de mesatransformadas e o azeite, para calcular a ajuda unitária às azeitonas demesa e gerir as quantidades nacionais garantidas.
(6) As empresas de transformação das azeitonas de mesa devem ser
aprovadas de acordo com condições a determinar.
(7) É necessário prever disposições para o controlo da ajuda às azeitonas
de mesa. Essas disposições devem, nomeadamente, prever a
declaração de cultura do produtor para as azeitonas de mesa,
comunicações dos transformadores sobre as quantidades de azeitonasentregues pelos produtores e saídas da cadeia de transformação, bem
como as obrigações em matéria de controlo dos organismos pagadores.
Há que prever sanções para os produtores de azeitonas de mesa emcaso de declaração discordante com os elementos verificados aquandode um controlo.
(8) É necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a
conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas.
Mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento da
ajuda.
(9) Itália deve comunicar à Comissão as medidas nacionais adoptadas para
aplicar a presente decisão, bem como os elementos utilizados para ocálculo do adiantamento da ajuda e da ajuda definitiva.!B
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.2000D0227 — PT — 08.08.2000 — 001.001 — 2
(10) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para a campanha de comercialização de azeite de 2000/2001, Itália é
autorizada a conceder uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa nascondições estabelecidas na presente decisão.
Artigo 2.
o
1. A ajuda para a produção de azeitonas de mesa será concedida aos
produtores de azeitonas provenientes de olivais de Itália entradas, para serem
transformadas em azeitonas de mesa, numa empresa aprovada para esseefeito.
2. Para a campanha de comercialização de azeite de 2000/2001, a ajuda será
concedida para azeitonas de mesa transformadas entre 1 de Setembro de 2000
e 31 de Agosto de 2001.
3. Na acepção da presente decisão, entende-se por azeitonas de mesa
transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro
tratamento em salmoura durante, no mínimo, 15 dias e retiradas definitiva-
mente dessa salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamentoadequado que as torne aptas para consumo humano.
Artigo 3.
o
1. Para o cálculo da ajuda unitária às azeitonas de mesa e para a gestão das
quantidades nacionais garantidas de azeite, 100 kg de azeitonas de mesa
transformadas são considerados equivalentes a 13 kg de azeite, com direito à
ajuda para a produção prevista no artigo 5.odo Regulamento n.o136/66/CEE.
2. O peso das azeitonas de mesa transformadas a tomar em consideração é o
peso líquido escorrido das azeitonas inteiras, após transformação, se for caso
disso estaladas mas não descaroçadas.
Artigo 4.o
1. Será concedido um número de aprovação às empresas que:
— apresentem um pedido de aprovação até "M131 de Julho de 2000 3,
acompanhado das informações referidas no n.o2 e dos compromissos
referidos no n.o3,
— comercializem azeitonas de mesa transformadas que, se for caso disso,
tenham sido objecto de outras preparações,
— disponham de instalações que permitam a transformação de, pelo menos,
50 toneladas de azeitonas por ano.
2. O pedido de aprovação incluirá, no mínimo:
— uma descrição das instalações técnicas de transformação e armazenagem,
com indicação das respectivas capacidades,
— uma descrição das formas de preparação de azeitonas de mesa
comercializadas, indicando, para cada forma, o peso médio das azeitonas
de mesa transformadas por quilograma de produto preparado.
3. Para efeitos de aprovação, a empresa comprometer-se-á a:— receber, tratar e armazenar separadamente, por um lado, as azeitonas de
mesa para as quais será concedida a ajuda e, por outro, as azeitonas de
mesa provenientes dos países terceiros e as que não beneficiarão daajuda,
— apresentar a situação pormenorizada das existências de azeitonas de mesa
nas diversas etapas da preparação, por forma de preparação, em 1 deSetembro de 2000,!B2000D0227 — PT — 08.08.2000 — 001.001 — 3
— manter uma contabilidade de existências para a actividade relativa às
azeitonas de mesa, ligada à contabilidade financeira, que mencione, paracada dia:
a) as quantidades de azeitonas entregues, lote por lote, com indicação
do produtor de cada lote,
b) as quantidades de azeitonas colocadas em transformação e as
quantidades de azeitonas de mesa transformadas, na acepção do n.
o3
do artigo 2.o,
c) as quantidades de azeitonas de mesa cuja preparação esteja
concluída,
d) as quantidades de azeitonas de mesa saídas da empresa, por forma de
preparação, com indicação dos destinatários;
— fornecer ao produtor referido no n.o1 do artigo 2.oe ao organismo
competente os documentos e informações referidos no artigo 6.o, nas
condições nele estabelecidas,
— submeter-se a todos os controlos previstos no âmbito do regime referido
na presente decisão.
4. A aprovação será recusada ou imediatamente retirada à empresa que:— não satisfaça ou tenha deixado de satisfazer as condições de aprovação,
ou
— seja objecto, por parte das autoridades competentes, de acções por
irregularidades em relação ao regime previsto no Regulamento n.
o
136/66/CEE, ou
— tenha sido sancionada por infracções ao referido regulamento nos 24
meses anteriores.
Artigo 5.o
Para efeitos da concessão da ajuda para a produção de azeitonas de mesa, os
produtores apresentarão ao organismo competente directa ou indirectamente,
até 30 de Novembro de 2000, um certificado de cultura que confirme que a
declaração prevista para a ajuda para a produção de azeite diz respeito,igualmente, às azeitonas de mesa, ou, se for caso disso, uma declaração nova,que forneça, no que se refere às azeitonas de mesa, todas as informações
previstas na referida declaração de cultura para o azeite.
Caso as informações em causa já tenham sido fornecidas e não tenham sido
alteradas, a declaração complementar indicará apenas as referências da
declaração de cultura pertinente e as parcelas em causa.
As declarações relativas às azeitonas de mesa serão integradas na base de
dados alfanumérica prevista para o regime de ajuda à produção de azeite.
Artigo 6.
o
1. A empresa aprovada dará ao produtor referido no n.o1 do artigo 2.o,n o
mês seguinte à entrega do seu último lote e até 30 de Junho de 2001, umcertificado de entrega que indique o peso líquido das azeitonas entradas na
empresa.
Esse certificado será acompanhado de todos os documentos relativos ao peso
dos lotes de azeitona entregues.
2. A empresa aprovada comunicará ao organismo competente e à agência de
controlo:
a) Antes do dia 10 de cada mês:
— as quantidades de azeitonas entradas, colocadas em transformação e
transformadas na acepção do n.
o3 do artigo 2.odurante o mês
anterior,
— as quantidades de azeitonas preparadas e saídas da empresa durante o
mês anterior, por forma de preparação,
— a soma das quantidades referidas nos dois primeiros travessões e a
situação das existências no final do mês anterior;!B2000D0227 — PT — 08.08.2000 — 001.001 — 4
b) Antes de 1 de Julho de 2001, a lista dos produtores referidos no n.o1d o
artigo 2.o, a título do período de transformação referido no n.o2 do artigo
2.o, e as quantidades para as quais tenha sido entregue o certificado
referido no n.o1;
c) Antes de 1 de Junho de 2002, o total das quantidades entregues a título do
período de transformação referido no n.o2 do artigo 2.oe o total das
quantidades transformadas correspondentes.
Artigo 7.o
1. Antes de 1 de Julho de 2001, os produtores de azeitonas de mesa
apresentarão ao organismo competente, directa ou indirectamente, um pedido
de ajuda que indique, no mínimo:
— o seu nome e endereço,— a referência à declaração de cultura em causa,
— a empresa aprovada à qual tenham sido entregues as azeitonas.
O pedido será acompanhado do certificado de entrega referido no n.
o1d o
artigo 6.o
Se for caso disso, o pedido será acompanhado de um pedido de adiantamentoda ajuda.
2. Qualquer atraso verificado na apresentação do pedido de ajuda dará lugar
a uma redução, por dia útil de atraso, de 1 % do montante da ajuda à qual o
produtor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de atraso
superior a 25 dias úteis, o pedido não será admissível.
Artigo 8.
o
1. Antes do pagamento definitivo da ajuda, o organismo competente
efectuará os controlos necessários para verificar:
— as quantidades de azeitonas de mesa para as quais tenham sido emitidos
certificados de entrega,
— as quantidades de azeitonas de mesa transformadas e a sua repartição por
produtor.
O controlo incluirá:
— várias inspecções físicas das mercadorias armazenadas e uma verificação
da contabilidade das empresas aprovadas,
— um exame mais aprofundado dos pedidos de ajuda dos oleicultores que
solicitem, simultaneamente, a ajuda para as azeitonas de mesa e para o
azeite.
2. Itália adoptará todas as medidas necessárias para assegurar o controlo:
— do respeito do direito à ajuda para a produção de azeitonas de mesa,
— da exclusão do direito à ajuda para a produção de azeite das azeitonas
entradas numa empresa aprovada a título da presente decisão,
— da inexistência de vários pedidos de ajuda a título das mesmas azeitonas.
3. Sem prejuízo das sanções previstas por Itália, não será concedida
qualquer ajuda aos produtores referidos no n.o1 do artigo 2.ocuja declaração
referida no artigo 5.oou cujo pedido de ajuda referido no artigo 7.ose revele
discordante dos elementos verificados durante um controlo. Todavia, as
disposições do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2366/98 da Comissão (1)
são aplicáveis mutatis mutandis .!B
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.2000D0227 — PT — 08.08.2000 — 001.001 — 5
Artigo 9.o
1. Cada produtor referido no n.o1d oa r t i g o2 .opode receber um
adiantamento da ajuda solicitada. O adiantamento da ajuda será igual ao
montante unitário referido no n.o1 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o
2261/84 do Conselho (1), multiplicado pela quantidade de azeite equivalente,
em aplicação do n.o1 do artigo 3.o, à quantidade de azeitonas de mesa
transformadas.
Em relação ao adiantamento ao produtor, a quantidade de azeitonas de mesa
transformadas será determinada aplicando à quantidade constante docertificado de entrega, confirmada pelas outras informações recebidas pelo
organismo competente, um coeficiente de transformação provisório. Esse
coeficiente será estabelecido pelo organismo competente, em função dosdados disponíveis para a empresa aprovada em causa. No entanto, aquantidade de azeitonas de mesa tomada em consideração não pode exceder
90 % da quantidade de azeitonas de mesa entregues.
2. O adiantamento da ajuda será pago a partir de 16 de Outubro de 2001 aos
produtores que tenham apresentado os pedidos em causa em conformidadecom o n.
o1 do artigo 7.o
Artigo 10.o
1. Sem prejuízo das reduções previstas no artigo 20.oD do Regulamento n.o
136/66/CEE, a ajuda será igual ao produto da multiplicação do montanteunitário referido no n.
o2 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o2261/84
pela quantidade de azeite equivalente, em aplicação do n.o1 do artigo 3.o,à
quantidade de azeitonas de mesa transformadas.
Em relação à ajuda ao produtor referido no n.o1 do artigo 2.o, a quantidade de
azeitonas de mesa transformadas será determinada aplicando à quantidadeconstante do certificado de entrega, confirmada pelas outras informações
recebidas pelo organismo competente, um coeficiente de transformação
relativo à empresa em causa. Esse coeficiente será igual à razão entre aquantidade total das azeitonas de mesa transformadas e a quantidade total das
azeitonas de mesa para as quais tenham sido emitidos certificados de entrega
a título da campanha de comercialização de azeite em causa.
No caso de não poder ser determinada a quantidade de azeitonas
transformadas correspondente à ajuda constante do certificado de entrega,as quantidades de azeitonas de mesa transformadas para os produtores em
causa serão calculadas através do coeficiente médio para as outras empresas.
Todavia, sem prejuízo dos direitos que os oleicultores em questão possaminvocar contra a empresa, essa quantidade de azeitonas transformadas não
pode exceder 75 % da quantidade constante do certificado de entrega.
2. A ajuda ou, se for caso disso, o saldo da ajuda, será paga integralmente ao
produtor, depois de efectuados os controlos referidos no artigo 8.
o, no período
de 90 dias que se segue à fixação pela Comissão do seu montante unitário.
Artigo 11.o
Itália comunicará à Comissão:
— imediatamente, as medidas nacionais adoptadas em aplicação da presente
decisão,
— antes de 1 de Agosto de 2001, as quantidades de azeite equivalentes à
produção estimada de azeitonas de mesa transformadas e os coeficientes
de transformação provisórios utilizados para essa estimativa,
— antes de 16 de Junho de 2002, as quantidades de azeite equivalentes à
produção efectiva de azeitonas de mesa transformadas e os coeficientesde transformação definitivos.
Artigo 12.
o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.!B
(1) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.2000D0227 — PT — 08.08.2000 — 001.001 — 6