1973R1692 — PT — 09.04.1990 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1692/73 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1973

relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 14 de Maio de 1973, foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega; Considerando que os procedimentos a seguir para a execução das cláusulas de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia são fixados pelo próprio Tratado; Considerando que, por outro lado, não foram ainda adoptadas as modalidades de execução das cláusulas de protecção e medidas cautelares previstas nos artigos 22.o a 27.o do Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.o do Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega — a seguir denominado «Acordo» — as questões ►M1 relativas às medidas previstas nos seus artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o. ◄ Se for caso disso, o Conselho adoptará tais medidas de acordo com o mesmo procedimento.

A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

Artigo 2.o

1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 23.o do Acordo, a Comissão, após ter instruído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pronunciar-se-à sobre a compatibilidade destas práticas com o Acordo. A Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.o do Tratado.

2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas de protecção nos termos do artigo 23.o do Acordo, a Comissão, após ter instruído o processo, pronunciar-se-à sobre a compatibilidade destas práticas com os princípios consignados no Acordo. Se for caso disso, a Comissão formulará as recomendações adequadas.

Artigo 3.o

Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 25.o do Acordo, será aplicável o procedimento previsto no Regulamento (CEE) n.o 459/68 ( 1 ).

▼M1

Artigo 4.o

1. Quando circunstâncias excepcionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 24.oA e 26.o do acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, podem ser adoptadas, de acordo com o processo a seguir previsto, as medidas cautelares previstas no n.o 3, alínea e), do artigo 27.o do acordo.

2. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todas as informações úteis.

3. Após consulta ao comité, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidir sobre as medidas adequadas. A decisão da Comissão será notificada a todos os Estados-membros. Essa decisão é imediatamente executória.

4. Quando a sua acção tenha sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua notificação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a questão tenha sido levada à sua apreciação.

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Artigo 5.o

O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas no Tratado, nomeadamente nos artigos 108.o e 109.o, de acordo com os procedimentos neles previstos.

Artigo 6.o

A notificação da Comunidade ao Comité Misto, prevista no n.o 2 do artigo 27.o do Acordo, será efectuada pela Comissão.

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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

( 1 ) JO n.o L 93 de 17. 4. 1968, p. 1.