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►B REGULAMENTO (EURATOM, CEE)N.o1588/90 DO CONSELHO
de 11 de Junho de 1990
relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística
das Comunidades Europeias
(JO L 151 de 15.6.1990, p. 1)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o322/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 L52 1 22.2.1997
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REGULAMENTO (EURATOM, CEE)N.o1588/90 DO
CONSELHO
de 11 de Junho de 1990
relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo esta-
tístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 213.
o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 187.o,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela
Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, para desempenhar as atribuições que lhe incumbem
por força dos Tratados, nomeadamente na perspectiva do mercadointerno, tal como é previsto pelo artigo 8.
oA do Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia, a seguir denominado «TratadoCEE»,aComissãodevedispordeinformaçõescompletasefiáveis;que,para possibilitar uma gestão eficaz, o Serviço de Estatística das Comu-nidades Europeias, a seguir denominado «SECE», deverá dispor detodas as informações estatísticas nacionais de que necessite paraelaborar estatísticas ao nível comunitário e para efectuar as análisesapropriadas;
Considerando que o artigo 5.
odo Tratado CEE e o artigo 192.odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, aseguir denominado «Tratado Euratom», instituem a obrigação de osEstados-membros facilitarem à Comunidade o cumprimento da suamissãoequeestaobrigaçãoabrangetambémacomunicaçãodetodasasinformações necessárias para este efeito; que a ausência de dados esta-tísticos confidenciais constitui para o SECE uma importante perda deinformaçõesaonívelcomunitárioedificultaaelaboraçãodeestatísticase a realização de análises sobre a Comunidade;
Considerando que os Estados-membros deixarão de ter motivos para
invocardisposiçõesrelativasaosegredoestatísticoapartirdomomentoem que se estabeleça que o SECE oferece as mesmas garantias deconfidencialidade dos dados que os institutos nacionais de estatística;que estas garantias se encontram já, em certa medida, consagradas nosTratados comunitários, nomeadamente no artigo 214.
odo Tratado CEE,
non.o1doartigo194.odoTratadoEuratomenoEstatutodosFuncioná-
riosdasComunidadesEuropeias,podendoserreforçadasporadequadasmedidas de aplicação do presente regulamento;
Considerandoque,porforçadoartigo214.
odoTratadoCEEedon.o1
do artigo 194.odo Tratado Euratom, os funcionários e agentes da
Comunidadesãoobrigados,mesmoapósacessaçãodassuasfunções,anão divulgar as informações que, pela sua natureza, estejam abrangidaspelo segredo profissional;
Considerandoqueoartigo17.
odoEstatutodosFuncionáriosdasComu-
nidadesEuropeiasosobrigaaobservaraconfidencialidadedosfactoseinformações de que tenham conhecimento no exercício ou durante oexercício das suas funções; que ficam sujeitos a essa obrigação mesmoapós a cessação das suas funções;
Considerando que qualquer violação do segredo estatístico protegido
pelopresenteregulamentodevesereficazmentereprimida,qualquerqueseja o seu autor.
(1)J On .oC86 de 7. 4. 1989, p. 12.
(2)J On .oC291 de 20. 11. 1989, p. 27.
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Considerando que a inobservância dos deveres a que se encontram
sujeitososfuncionárioseosoutrosagentesdoSECE,cometidovolunta-riamente ou por negligência, os expõe à aplicação de sanções discipli-nares, bem como de eventuais sanções penais por violação do segredoprofissional, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12.
oe
18.odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comuni-
dades Europeias;
Considerando que os artigos 215.odo Tratado CEE e 188.odo Tratado
Euratom prevêem a responsabilidade da Comunidade pelos danoscausados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício dasrespectivas funções;
Considerando que o presente regulamento diz unicamente respeito à
comunicaçãoaoSECEdedadosestatísticosque,noâmbitodasatribui-ções dos institutos nacionais de estatística, se encontrem abrangidospelosegredoestatísticoenãoincidesobreasdisposiçõesespecíficasdodireito nacional e comunitário relativas à transmissão à Comissão dequalquer outro tipo de informações;
Considerando que o presente regulamento é adoptado sem prejuízo do
artigo223.
odoTratadoCEE,porforçadoqualnenhumEstado-membro
é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contráriaaos interesses essenciais da sua segurança;
Considerando que, por força do artigo 47.
odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comissão adoptou,nomeadamente, a Decisão 1566/86/CECA(
1), e que decisões desse tipo
nãosãoafectadaspelopresenteregulamento,nostermosdoartigo232.o
do Tratado CEE;
Considerando que a criação, pelo presente regulamento, de um comité
do Segredo Estatístico é conforme com a Decisão 87/373/CEE doConselho,de13deJulhode1987,quefixaasmodalidadesdoexercíciode competência de execução atribuída à Comissão(
2);
Considerando que a execução das disposições do presente regulamento
e, nomeadamente, das destinadas a assegurar a protecção dos dadosestatísticos confidenciais transmitidos ao SECE exige que se disponhade recursos humanos, técnicos e financeiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento tem por objectivo:
— autorizar as entidades nacionais a transmitir ao Serviço de Estatís-
tica das Comunidades Europeias, a seguir denominado «SECE»,dados estatísticos confidenciais;
— garantir que a Comissão tome todas as medidas necessárias para
assegurar a confidencialidade dos dados transmitidos.
2. Opresenteregulamentoaplica-seexclusivamenteaosegredoesta-
tístico.Nãoderrogaasdisposiçõesespeciais,comunitáriasounacionais,relativas à salvaguarda de segredos diferentes do estatístico.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
▼M1
1. Dados estatísticos confidenciais: os definidos no artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de
1997, relativo às estatísticas comunitárias(3).
(1)J On .oL 141 de 28. 5. 1986, p. 1.
(2)J On .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
(3)J On .oL 52 de 22. 2. 1997, p. 1.
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2. Instânciasnacionais:institutosnacionaisdeestatísticaeoutrasinsti-
tuições nacionais encarregadas da recolha e do apuramento deestatísticas para as Comunidades;
3. Informações sobre a vida privada de pessoas singulares: informa-
ções sobre a vida pessoal e familiar das pessoas singulares, talcomodefinidapelaslegislaçõesoupráticasnacionaisdosdiferentesEstados-membros;
4. Utilização para fins estatísticos: utilização exclusiva para o estabe-
lecimento de quadros estatísticos ou para a elaboração de análisesestatístico-económicas; não pode originar uma utilização adminis-trativa, judiciária, fiscal ou de controlo contra as unidades inqui-ridas;
5. Unidadeestatística:unidadeelementaraqueserefereainformação
estatística transmitida ao SECE;
6. Identificação directa: identificação de uma unidade estatística a
partir do nome ou da morada ou de um número de identificaçãooficialmente atribuído e publicado;
7. Identificação indirecta: possibilidade de deduzir a identidade de
uma unidade estatística a partir de informações que não sejam oselementos referidos no ponto anterior;
8. Funcionários do SECE: funcionários das Comunidades, na acepção
do artigo 1.
odo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro-
peias, adstritos ao SECE;
9. Outros agentes do SECE: agentes das Comunidades, na acepção
dos artigos 2.oa5 .odo Regime aplicável aos outros agentes das
Comunidades Europeias, adstritos ao SECE;
10. Difusão: fornecimento de dados sob qualquer forma: publicação,
acesso às bases de dados, microfichas, comunicação por telefone,etc.
Artigo 3.
o
1. As entidades nacionais estão autorizadas a transmitir ao SECE
dados estatísticos confidenciais.
2. As regulamentações nacionais em matéria de segredo estatístico
não podem ser invocadas contra a transmissão ao SECE de dadosestatísticos confidenciais, sempre que um acto de direito comunitárioquerejaumaestatísticacomunitáriaprevejaatransmissãodessesdados.
3. AtransmissãoaoSECEdedadosestatísticosconfidenciaissobrea
estrutura e actividade das empresas, recolhidos antes da entrada emvigordopresenteregulamento,deveserfeitadeacordocomasregraseas práticas em vigor nos Estados-membros em matéria de segredoestatístico.
A transmissão ao SECE de dados estatísticos confidenciais, na acepção
do n.
o2, efectuar-se-á de forma a excluir uma identificação directa das
unidades estatísticas. Tal não afecta a possibilidade de prever regras detransmissão de maior alcance nos termos da legislação dos Estados--membros.
4. AsinstânciasnacionaisnãosãoobrigadasatransmitiraoSECEas
informaçõesrelativasàvidaprivadadaspessoassingulares,semprequese trate de informações que permitam a identificação directa ou indi-recta dessas pessoas.
Artigo 4.
o
1. A Comissão tomará todas as medidas regulamentares, administra-
tivas, técnicas e organizativas necessárias para assegurar a confidencia-lidade dos dados estatísticos transmitidos ao SECE pelas entidadescompetentes dos Estados-membros nos termos do artigo 3.
o
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2. As medidas de protecção a que se refere o artigo 5.oaplicam-se:
a) A todos os dados estatísticos confidenciais cuja transmissão ao
SECE esteja prevista por um acto de direito comunitário que rejauma estatística comunitária;
b) A todos os dados estatísticos confidenciais transmitidos voluntaria-
mente ao SECE pelos Estados-membros.
3. AComissãoestabeleceráasmodalidadesdetransmissãodosdados
estatísticosconfidenciaisaoSECEeosprincípiosparaprotecçãodessesdados, segundo o procedimento previsto no artigo 7.
o
Artigo 5.o
1. A Comissão encarregará o director-geral do SECE de assegurar aprotecção dos dados transmitidos ao SECE pelas entidades nacionaisdos Estados-membros. A Comissão estabelecerá as regras de organi-zação interna do SECE para assegurar essa protecção, após consulta docomité referido no artigo 7.
o
2. Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE apenassão acessíveis aos funcionários deste Serviço e só podem ser por elesutilizados para fins exclusivamente estatísticos.
3. Todavia, a Comissão pode conceder o acesso aos dados estatís-
ticos confidenciais a outros agentes do SECE, assim como, em casosexcepcionais, a outras pessoas singulares que trabalhem sob contratonas instalações do SECE e para fins exclusivamente estatísticos. Asmodalidades desse acesso serão definidas pela Comissão, segundo oprocedimento previsto no artigo 7.
o
4. Os dados estatísticos confidenciais na posse do SECE só podemser objecto de difusão se estiverem agregados a outros dados de umaforma que não permita qualquer identificação directa ou indirecta dasunidades estatísticas.
5. É proibido aos funcionários e outros agentes do SECE, assim
como a outras pessoas singulares que trabalhem sob contrato nas suasinstalações, utilizar ou difundir estes dados para outros fins que nãosejam os previstos no presente regulamento. Esta proibição permaneceem vigor mesmo após mutação, cessação de funções ou reforma.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros tomarão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as
medidas apropriadas para reprimir qualquer infracção à obrigatoriedadedo sigilo relativamente aos dados estatísticos confidenciais transmitidosnos termos do artigo 3.
oEstas medidas serão, pelo menos, relativas às
violações cometidas no território do Estado-membro em causa pelosfuncionárioseoutrosagentesdoSECE,bemcomopelasoutraspessoassingulares que trabalhem sob contrato nas instalações do SECE.
Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as medidas
adoptadas. A Comissão informará desse facto os demais Estados--membros.
Artigo 7.
o
É instituído um comité do Segredo Estatístico, a seguir denominado
«comité», composto por representantes de todos os Estados-membros epresididoporumrepresentantedaComissão(oDirector-GeraldoSECEou alguém por ele designado).
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projectodasmedidasatomar,referidasnon.
o3doartigo4.oenon.o3
do artigo 5.oO comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
prazoqueopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestãoemcausa.Oparecerseráemitidopormaioria,nostermosprevistosnon.
o2
do artigo 148.odo Tratado CEE para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votaçõesno seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros
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estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente nãoparticipa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelocomité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Neste caso:
— a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou, por três
meses, a partir da data da comunicação,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.
O comité elaborará o seu regulamento interno.
Artigo 8.
o
O comité analisará as questões submetidas pelo seu presidente, por
iniciativa deste ou a pedido do representante de um Estado-membro eque sejam relativas à aplicação do presente regulamento.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.