2003R0701 — PT — 14.12.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o701/2003 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 2003
que estabelece as normas de execução doRegulamento (CE)n.o2286/2002 doConselho,noque se
refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves
de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
(JO L 99 de 17.4.2003, p. 32)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2170/2003 da Comissão de 12 de Dezembro de
2003L 326 4 13.12.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o701/2003 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 2003
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o
2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à
importação de determinados produtos dos sectores da carne deaves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das
Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o493/2002 da Comissão (2) e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o493/2002 e,
nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta Regulamento (CE) n.o2286/2002 do Conselho, de 10
de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtosagrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação origináriosdos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revogao Regulamento (CE) n.
o1706/98 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2286/2002 executa as alterações intro-
duzidas nos regimes de importação dos Estados ACP, noseguimento do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado emCotonou, em 23 de Junho de 2000 (
5). Prevê, no n.o3 do seu
artigo 1.o, relativamente aos produtos constantes do seu anexo I,
um regime geral de redução dos direitos aduaneiros e um regime
específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito decontingentes pautais, para determinados produtos constantes doseu anexo II.
(2)No seguimento desses novos regimes de importação, énecessário estabelecer as normas de execução para a emissão decertificados de importação dos produtos que gozam de direitos
aduaneiros reduzidos. É, pois, oportuno revogar o Regulamento
(CE) n.
o704/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, que
estabelece as regras de execução do regime aplicável aosprodutos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeiraoriginários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico(ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o903/90 (6), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1043/2001 (7).
(3)Para efeitos de gestão dos contingentes pautais, é conveniente
aplicar as regras gerais previstas no Regulamento (CE) n.o
1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelecenormas comuns de execução do regime de certificados de impor-tação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas (
8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-2003R0701 — PT — 14.12.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 7.
(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(4) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
(5) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(6) JO L 89 de 1.4.1999, p. 29.
(7) JO L 145 de 31.5.2001, p. 24.
(8) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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lamento (CE) n.o325/2003 (1), na medida em que o presente
regulamento não estabeleça disposições específicas.
(4)É conveniente, para assegurar a gestão correcta dos contingentes,prever, por um lado, associar ao pedido de certificado de impor-tação a constituição duma garantia e, por outro lado, definirdeterminadas condições relativas aos requerentes. É ainda opor-
tuno prever que os contingentes devem ser repartidos ao longo
do ano e o prazo de eficácia dos certificados precisado.
(5)Para tornar possível a gestão óptima do contingente pautal, énecessário prever que o presente regulamento seja aplicável a
partir de 1 de Janeiro de 2003.
(6)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Avesde Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito doRegulamento (CE) n.
o2286/2002, de produtos dos códigos NC cons-
tantes do anexo I do presente regulamento goza de uma redução dos
direitos aduaneiros, mediante a apresentação de um certificado deimportação.
Os certificados devem ser emitidos nas condições estabelecidas no
presente regulamento e dentro do limite dos contingentes fixados peloanexo II do Regulamento (CE) n.
o2286/2002.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais anuais referidos no anexo I são repartidos do
seguinte modo:
— 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
Junho,
— 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
Dezembro.
Artigo 3.o
1. Os requerentes de certificados de importação para produtos refe-
ridos no anexo I devem ser pessoas singulares ou colectivas. que, àdata da apresentação dos pedidos, possam produzir prova, que as auto-ridades competentes dos Estados-Membros considerem bastante, do
exercício de comércio com países terceiros, no sector da carne de
aves de capoeira, durante, pelo menos, os 12 meses anteriores.
Estão, contudo, excluídos do benefício da redução dos direitos adua-
neiros os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração quevendam os seus produtos a consumidores finais.
2. O pedido de certificado de importação deve mencionar apenas um
dos números de contingentes referidos no anexo I. Pode dizer respeito
a diversos produtos de códigos NC diferentes. Nesses casos, devem ser
indicados todos os códigos da nomenclatura combinada e correspon-dentes designações, nas casas 16 e 15, respectivamente, do pedido edo certificado.
O pedido de certificado deve dizer respeito a, no mínimo, 1 tonelada e,
no máximo, 50 % da quantidade disponível para o contingente emquestão e o período precisado no artigo 2.
o.2003R0701 — PT — 14.12.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.▼M1
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Artigo 4.o
1. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8,
a menção do país de origem. O certificado obriga a importar do paísindicado.
2. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa
20, uma das menções seguintes:
— Producto ACP — Reglamentos (CE) n
o2286/2002 y (CE) no701/
/2003
— AVS-produkt — forordning (EF) nr. 2286/2002 og (EF) nr. 701/
/2003
— AKP-Erzeugnis — Verordnungen (EG) Nr. 2286/2002 und (EG)
Nr. 701/2003
—Προϊόν ΑΚΕ —Κανονισµοί (ΕΚ) αριθ. 2286 /2002και (ΕΚ)
αριθ. 701 /2003
— ACP product — Regulations (EC) No 2286/2002 and (EC) No 701/
/2003
— Produit ACP — règlements (CE) no2286/2002 et (CE) no701/2003
— Prodotto ACP — regolamenti (CE) n. 2286/2002 e (CE) n. 701/
/2003
— ACS-product — Verordeningen (EG) nr. 2286/2002 en (EG) nr.
701/2003
— Produto ACP — Regulamentos (CE) n.o2286/2002 e (CE) n.o701/
/2003
— AKT-tuote — asetukset (EY) N:o 2286/2002 ja (EY) N:o 701/2003
— AVS-produkt — förordningarna (EG) nr 2286/2002 och (EG) nr
701/2003.
3. Do certificado
— Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE) no
701/2003
— Toldnedsættelse, jf. forordning (EF) nr. 701/2003
— Ermäßigung des Zollsatzes gemäß der Verordnung (EG) Nr. 701/
/2003
—Μείωση του δασµού όπως προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ)
αριθ. 701 /2003
— Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No 701/
/2003
— Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) no
701/2003
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
701/2003
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 701/
/2003
— Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento
(CE) n.o701/2003
— Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 701/2003
— Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 701/2003.
Artigo 5.o
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo2.
oDeve ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro
onde o requerente esteja estabelecido, ou tenha estabelecido a sua sede.
2. Os pedidos de certificado não são válidos se o requerente não
declarar por escrito que não apresentou nem apresentará, para o
período em questão, outros pedidos para produtos do mesmo contin-gente no Estado-Membro em que o pedido é apresentado, ou emqualquer outro Estado-Membro. Se um requerente apresentar mais doque um pedido para produtos do mesmo contingente, nenhum dospedidos será válido.2003R0701 — PT — 14.12.2003 — 001.001 — 4
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3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no
terceiro dia útil seguinte ao termo do período de apresentação depedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos do grupo
em questão. Essa comunicação deve incluir uma lista dos requerentes e
a relação das quantidades pedidas para cada contingente.
As comunicações devem ser efectuadas por fax ou por via electrónica,
de acordo com o modelo constante do anexo II, quando não tenhamsido apresentados quaisquer pedidos (comunicações com menção«Nada»), ou de acordo com os modelos dos anexos II e III, quandotenham sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento
aos pedidos.
Se as quantidades em relação às quais foram solicitados certificados
forem superiores às quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma
percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a quantidade global abrangida pelos pedidos for inferior à quanti-
dade disponível, a Comissão calculará a quantidade remanescente, quese acrescentará à quantidade disponível para o período seguinte domesmo ano.
5. Sob reserva da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão,
os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível.
6. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual definido no artigo 2.
o, as quanti-
dades realmente importadas, no âmbito do presente regulamento,
durante o período em questão.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de impor-
tações, serão feitas, obrigatoriamente, utilizando o modelo constantedo anexo IV.
Artigo 6.
o
1. A eficácia dos certificados de importação é de 180 dias a contar
da data da sua emissão efectiva, em aplicação do n.o2 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000.
Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode prolongar-se
para além de 31 de Dezembro do ano de emissão.
2. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 7.o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da cons-
tituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas, em relação atodos os produtos.
Artigo 8.
o
A importação ao abrigo do regime de redução de direitos aduaneiros
prevista no presente regulamento só pode ter lugar se a origem dosprodutos em causa for certificada pelas autoridades competentes dospaíses exportadores, de acordo com as normas de origem aplicáveis
aos produtos em questão, em conformidade com o Protocolo n.
o1d o
Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junhode 2000.
Artigo 9.
o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis
as disposições do Regulamento (CE) n.o1291/2000.
Artigo 10.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o704/1999.2003R0701 — PT — 14.12.2003 — 001.001 — 5
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Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0701 — PT — 14.12.2003 — 001.001 — 6
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ANEXO I
Produtosreferidosnon.o3doartigo1.oenoanexoIIdoRegulamento(CE)
n.o2286/2002quegozamdeumareduçãododireitoaduaneironoâmbitodo
contingente
Número de
ordemNúmero do
contingenteCódigo NCRedução do
direito adua-
neiro
(%)Quantidade
anual
(toneladas)
09.4024 Q3 0207 65 400
09.4025 Q4 1602 31
1602 32
1602 3965 5002003R0701 — PT — 14.12.2003 — 001.001 — 7
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ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) n.o701/2003 — Importações ACP
2003R0701 — PT — 14.12.2003 — 001.001 — 8
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ANEXO III
Aplicação do Regulamento (CE) n.o701/2003 — Importações ACP
2003R0701 — PT — 14.12.2003 — 001.001 — 9
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ANEXO IV
Comunicação das quantidadesrealmente importadas
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