1976L0308 — PT — 28.12.1992 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M2►M3 DIRECTIVA DO CONSELHO
de 15 de Março de 1976
relativaàassistênciamútuaemmatériadecobrançadecréditosresultantesdeoperaçõesquefazem
parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bemcomo de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor
acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo
(76/308/CEE) ◄◄
(JO L 73 de 19.3.1976, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 79/1071/CEE do Conselho de 6 de Dezembro de 1979 L 331 10 27.12.1979
►M2 Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 L 76 1 23.3.1992
►M3 alterada pela Directiva 92/108/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de
1992L 390 124 31.12.1992
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 15 de Março de 1976
relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos
resultantes de operações que fazem parte do sistema de financia-
mento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bemcomo de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, erelativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados
impostos especiais de consumo
(76/308/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeu, nomeadamente, o seu artigo 100.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política AgrícolaComum (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2788/72 (2) e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, no momento presente, um crédito que seja objecto de
um título emitido pelas autoridades de um Estado-membro não pode sercobrado num outro Estado-membro;
Considerando que as regras nacionais em matéria de cobrança
constituem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplicação
ao território nacional, um obstáculo ao estabelecimento ou aofuncionamento do mercado comum; que esta situação não permite aaplicação integral e equitativa das disposições regulamentares comuni-tárias, nomeadamente no domínio da Política Agrícola Comum, antes
facilita a realização de operações fraudulentas;
Considerando que é necessário, por consequência, adoptar regras
comuns de assistência mútua em matéria de cobrança;
Considerando que estas regras devem aplicar-se tanto à cobrança de
créditos resultantes das diversas medidas que fazem parte do sistema definanciamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola, como aos direitos niveladores agrícolas e aos direitos
aduaneiros, na acepção do artigo 2.
oda Decisão 70/243/CECA, CEE e
Euratom, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição dascontribuições financeiras dos Estados-membros por recursos própriosdas Comunidades (
5) e do artigo 128.odo Acto de Adesão; que devem
também aplicar-se à cobrança dos juros e dos encargos relativos a estes
créditos;
Considerando que a assistência mútua deve consistir para a autoridade
requerida em, por um lado, prestar à autoridade requerente as
informações úteis a esta para a cobrança dos créditos constituídos no
Estado-membro onde ela tem a sua sede e em notificar o devedor doimposto de todos os actos relativos a tais créditos que tenham origemneste Estado-membro e, por outro lado, em proceder, a pedido daautoridade requerente, à cobrança de créditos constituídos no Estado--membro onde esta tem a sua sede;1976L0308 — PT — 28.12.1992 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 94, de 28.4.1970, p. 13.
(2)J O n .oL 295, de 30.12.1972, p. 1.
(3)J O n .oC 19, de 12.4.1973, p. 38.
(4)J O n .oC 69, de 28.8.1973, p. 3.
(5)J O n .oL 94, de 28.4.1970, p. 19▼M2
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Considerando que estas diferentes formas de assistência devem ser
praticadas pela autoridade requerida com observância das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas em vigor para estas
matérias no Estado-membro onde ela tem a sua sede;
Considerando que é conveniente determinar as condições em que os
pedidos de assistência devem ser formulados pela autoridade requerente
e definir limitativamente as circunstâncias especiais que permitam, numou noutro caso, à autoridade requerida não lhes dar seguimento;
Considerando que, quanto é solicitada a proceder por conta da
autoridade requerente à cobrança de um crédito, a autoridade requeridadeve poder, se as disposições em vigor no Estado-membro onde ela tema sua sede o permitirem e de acordo com a autoridade requerente,conceder ao devedor do imposto um prazo para o pagamento ou umpagamento escalonado no tempo; que os juros a cobrar eventualmente
devido à concessão destas facilidades de pagamento devem ser
transferidos para o Estado-membro onde a autoridade requerente tema sua sede;
Considerando que, a pedido fundamentado da autoridade requerente, a
autoridade requerida deve poder igualmente proceder, na medida em queas disposições em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede lhopermitam, à adopção de medidas cautelares tendo em vista garantir acobrança dos créditos constituídos no Estado-membro requerente; que
estes créditos não devem, todavia, gozar de nenhum privilégio no
Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede;
Considerando que pode suceder, no decurso do processo de cobrança no
Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, que o
crédito ou o título executivo que permite a sua cobrança, emitidos noEstado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, sejaimpugnado pelo interessado; que convém prever neste caso que a acçãode impugnação seja proposta por este último perante a instância
competente do Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua
sede e que a autoridade requerida deve suspender o processo deexecução que iniciou até que haja uma decisão da instância competente;
Considerando que é oportuno prever que os documentos e informações
transmitidos no âmbito da assistência mútua em matéria de cobrança nãopodem ser utilizados para outros fins;
Considerando que as disposições da presente directiva não devem ter por
efeito restringir a assistência mútua que certos Estados-membrosconcedem com base em acordos ou pactos bilaterais ou multilaterais;
Considerando que importa assegurar um funcionamento harmonioso da
assistência mútua e prever, com esse objectivo, um procedimentocomunitário que permita fixar as modalidades práticas da sua aplicaçãodentro de prazos adequados; que é necessário instituir um comité com ofim de organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-
-membros e a Comissão neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva fixa as regras que as disposições legislativas,regulamentares e administrativas dos Estados-membros devem conter,
tendo em vista assegurar a cobrança em todos os Estados-membros doscréditos referidos no artigo 2.
oconstituídos num outro Estado-membro.
Artigo 2.o
A presente directiva aplica-se a todos os créditos relativos:
a) Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do
sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola, incluindo as importâncias a receberno âmbito destas acções;1976L0308 — PT — 28.12.1992 — 004.001 — 3
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b) Aos direitos niveladores agrícolas, na acepção da alínea a) do artigo
2.oda Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom e da alínea a) do artigo
128.odo Acto de Adesão;
c) Aos direitos aduaneiros, na acepção da alínea b) do artigo 2.oda
referida decisão e da alínea b) do artigo 128.odo Acto de Adesão;
d) Ao imposto sobre o valor acrescentado;
e) Aos seguintes seguintes impostos especiais de consumo:
— imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados,
— imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas
alcoólicas,
— imposto especial sobre o consumo de óleos minerais;
►M2►M3f)◄◄ Às despesas e juros relativos à cobrança dos
créditos acima referidos.
Artigo 3.o
Na acepção da presente directiva, entende-se por:
— «autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado-
-membro que formula um pedido de assistência relativo a um crédito
referido no artigo 2.o;
— «autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado-
-membro à qual é dirigido um pedido de assistência.
Artigo 4.o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
comunicar-lhe-à as informações que forem úteis para a cobrança deum crédito.
Para obter estas informações, a autoridade requerida exercerá os poderes
previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administra-tivas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no Estado--membro onde ela tem a sua sede;
2. O pedido de informações indicará o nome e a morada da pessoa a
quem respeitam as informações a fornecer, bem como a natureza e omontante do crédito a título do qual o pedido é formulado.
3. A autoridade requerida não é obrigada a transmitir as informações:
a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos
similares constituídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede;
b) Que revelem um segredo comercial, industrial ou profissional;
c) Ou cuja comunicação seja de natureza a atentar contra a segurança ou
ordem pública do respectivo Estado.
4. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos
motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito.
Artigo 5.
o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
notificará o destinatário, de acordo com as normas jurídicas em vigor
para a notificação de actos correspondentes no Estado-membro onde elatem a sua sede, de todos os actos e decisões, incluindo os judiciais,relativos a um crédito ou à sua cobrança, emanados do Estado-membroonde a autoridade requerente tem a sua sede.
2. O pedido de notificação indicará o nome e a morada do
destinatário, a natureza e objecto do acto ou da decisão a notificar e,se for caso disso, o nome e morada do devedor e o crédito referido noacto ou na decisão, bem como todas as outras informações úteis.1976L0308 — PT — 28.12.1992 — 004.001 — 4
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3. A autoridade requerida informará sem demora a autoridade
requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e em especialda data em que a decisão ou acto foi transmitido ao destinatário.
Artigo 6.
o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
procederá, de acordo com as disposições legislativas, regulamentaresou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares consti-
tuídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede, à cobrança dos
créditos que sejam objecto de um título executivo.
2. Para o efeito, qualquer crédito que seja objecto de um pedido de
cobrança é considerado como um crédito do Estado-membro onde a
autoridade requerida tem a sua sede, salvo o disposto no artigo 12.
o.
Artigo 7.o
1. O pedido de cobrança de um crédito que a autoridade requerente
dirigir à autoridade requerida, deverá ser acompanhado de um
documento oficial ou de uma cópia devidamente autenticada do título
executivo, emitido no Estado-membro onde a autoridade requerente tema sua sede e, se for caso disso, do original ou de uma cópia devidamenteautenticada de outros documentos necessários à cobrança.
2. A autoridade requerente só poderá formular um pedido de
cobrança:
a) Se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no Estado-
-membro onde ela tem a sua sede;
b) Quando tenha aplicado, no Estado-membro onde ela tem a sua sede,
o processo de cobrança susceptível de ser intentado com base notítulo referido no n.
o1 e no caso de as medidas adoptadas não terem
resultado no pagamento integral do crédito.
3. O pedido de cobrança indicará o nome e a morada da pessoa em
causa, a natureza do crédito, o seu montante, os juros e despesas devidase quaisquer outras informações úteis.
4. O pedido de cobrança conterá além disso uma declaração da
autoridade requerente precisando a data a partir da qual a execução épossível segundo as regras de direito em vigor no Estado-membro ondeela tem a sua sede e confirmando que as condições previstas no n.
o2
estão reunidas.
5. A autoridade requerente remeterá à autoridade requerida, logo que
delas tenha conhecimento, todas as informações úteis relacionadas como caso que deu origem ao pedido de cobrança.
Artigo 8.
o
O título executivo que serve de base à cobrança de um crédito será, se
for caso disso e de acordo com as disposições em vigor no Estado--membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, homologado,reconhecido, completado ou substituído por um título que permita a
execução no seu território.
A homologação, o reconhecimento, o completamento ou a substituição
do título devem ter lugar no mais curto prazo, após a recepção do pedidode cobrança. Aqueles actos não podem ser recusados desde que o título,
que permite a execução no Estado-membro onde a autoridade requerente
tem a sua sede, esteja formalmente correcto.
Nos casos em que o cumprimento de uma daquelas formalidades der
lugar a um exame ou a uma impugnação do crédito ou do títuloexecutivo emitido pela autoridade requerente, aplicar-se-á o disposto no
artigo 12.
o
Artigo 9.o
1. A cobrança será efectuada na moeda do Estado-membro onde a
autoridade requerida tem a sua sede.1976L0308 — PT — 28.12.1992 — 004.001 — 5
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2. A autoridade requerida pode, no caso de lho permitirem as
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor noEstado-membro onde ela tem a sua sede e depois de ter consultado a
autoridade requerente, conceder ao devedor do imposto um prazo para o
pagamento ou autorizar um pagamento escalonado. Os juros recebidospela autoridade requerida em consequência deste prazo de pagamentodevem ser transferidos para o Estado-membro onde a autoridaderequerente tem a sua sede.
Deverão igualmente ser transferidos para o Estado-membro onde a
autoridade requerente tem a sua sede quaisquer outros juros cobradospos mora no pagamento, por força das disposições legislativas,regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-membro onde a
autoridade requerida tem a sua sede.
Artigo 10.
o
Os créditos a cobrar não gozam de qualquer privilégio no Estado-
-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.
Artigo 11.o
A autoridade requerida informará sem demora a autoridade requerente
do seguimento dado ao pedido de cobrança.
Artigo 12.o
1. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título
executivo emitido no Estado-membro onde a autoridade requerente tema sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deveráser proposta por este perante a instância competente do Estado-membro
onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com as
normas jurídicas em vigor neste Estado. Esta acção deverá ser notificadapela autoridade requerente à autoridade requerida, podendo, além disso,ser notificada pelo interessado à autoridade requerida.
2. A partir do momento em que a autoridade requerida receber a
notificação referido no n.
o1, seja por parte da autoridade requerente seja
por parte do interessado, suspenderá o processo de execução, ficando aaguardar a decisão da instância competente nesta matéria. Se considerarnecessário, e sem prejuízo do disposto no artigo 13.
o, a autoridade
requerida poderá recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança,
na medida em que as disposições legislativas ou regulamentares em
vigor no Estado-membro em que ela tem a sua sede lho permitam emrelação a créditos similares.
3. Quando a impugnação incicir sobre as medidas de execução
tomadas no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede,
a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado--membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares.
4. Quando a instância competente, perante a qual a acção é proposta,
nos termos do n.
o1, for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão
deste tribunal, contanto que seja favorável à autoridade requerente e namedida em que permita a cobrança do crédito no Estado-membro onde aautoridade requerente tem a sua sede, constitui «título executivo», naacepção do dispostos nos artigos 6.
o,7 .oe8 .o, e a cobrança do crédito
processar-se-á com base nesta decisão.
Artigo 13.o
A pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade
requerida tomará medidas cautelares para garantir a cobrança de umcrédito, na medida em que lho permitam as disposições legislativas e
regulamentares em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede.
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo deste artigo, o artigo 6.
o,
os n.os1, 3, e 5, do artigo 7.oe os artigos 8.o, 11.o, 12.oe 14.oaplicam-se
mutatis mutandis .1976L0308 — PT — 28.12.1992 — 004.001 — 6
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Artigo 14.o
A autoridade requerida não é obrigada a:
a) Conceder a assistência prevista nos artigos 6.oa 13.ose a cobrança do
crédito for, face à situação do devedor do imposto, de natureza asuscitar graves dificuldades de ordem económica ou social no
Estado-membro onde ela tem a sua sede;
b) Proceder à cobrança de um crédito quando a autoridade requerente
não tenha esgotado, no território do Estado-membro onde tem a suasede, as vias de execução do referido crédito.
A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos
que impedem que o pedido de assistência seja satisfeito. Esta recusa
fundamentada será igualmente comunicada à Comissão.
Artigo 15.
o
1. As questões respeitantes à prescrição serão reguladas exclusiva-
mente pelas normas jurídicas em vigor no Estado-membro onde a
autoridade requerente tem a sua sede.
2. Os actos de cobrança efectuados pela autoridade requerida em
conformidade com o pedido de assistência que, se tivessem sidoefectuados pela autoridade requerente, teriam por efeito suspender ouinterromper a prescrição de acordo com as normas jurídicas em vigor noEstado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, sãoconsideraados para este efeito, como tendo sido praticados neste último
Estado.
Artigo 16.
o
Os documentos e as informações fornecidos à autoridade requerida para
aplicação da presente directiva só poderão ser comunicados por esta:
a) À pessoa referida no pedido de assistência;
b) Às pessoas e autoridades encarregadas da cobrança dos créditos e
apenas para este fim;
c) Às autoridades judiciais a que sejam submetidos os casos respeitantes
à cobrança dos créditos.
Artigo 17.o
Os pedidos de assistência e os documentos anexos serão acompanhados
de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do
Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, sem
prejuízo da faculdade de esta última renunciar à referida tradução.
Artigo 18.o
Os Estados-membros renunciarão reciprocamente a qualquer restituição
de despesas resultantes da assistência mútua que prestarem em aplicação
da presente directiva.
Todavia, o Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede
será responsável, perante o Estado-membro onde a autoridade requeridatem a sua sede, pelas consequências pecuniárias de acções reconhecidascomo não justificadas relativamente à existência do crédito ou àvalidade do título emitido pela autoridade requerente.
Artigo 19.
o
Os Estados-membros comunicarão as listas das autoridades habilitadas a
formular pedidos de assistência ou a recebê-los.
Artigo 20.o
1. E instituído um Comité de Cobrança, adiante designado «Comité»,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido por umrepresentante da Comissão.
2. O Comité adoptará o seu regulamento interno.1976L0308 — PT — 28.12.1992 — 004.001 — 7
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Artigo 21.o
O Comité poderá examinar qualquer questão relativa à aplicação da
presente directiva que seja apresentada pelo seu presidente, quer por
iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 22.o
1. As modalidades práticas para aplicação dos n.os2 e 4, do artigo 4.o,
dos n.os2 e 3, do artigo 5.o, dos n.os1, 3 e 5, do artigo 7.o, dos artigos 9.oe
11.oed on .o1, do artigo 12.o, bem como as relativas à conversão, à
transferência das importâncias cobradas e à determinação do montantemínimo dos créditos que possa dar lugar a um pedido de assistência,serão determinadas segundo o procedimento definido nos n.
os2e3 .
2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto
das disposições a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer acerca do
projecto no prazo que o presidente fixar em função da urgência do
assunto em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de►
A2cinquenta e quatro ◄votos, atribuindo-se aos votos dos
Estados-membros a ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo
Tratado. O presidente não tomará parte na votação.
3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas quando elas
estiverem em conformidade com o parecer do Comité.
b) Quando as disposições previstas não estiverem em conformidade
com o parecer do Comité, ou na falta desta parecer, a Comissãosubmeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
disposições a adoptar. O Conselho deliberará por maioria
qualificada.
c) Se, quando expirar o prazo de três meses a contar do recurso ao
Conselho, este não tiver tomado qualquer deliberação, as dispo-sições propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 23.
o
As disposições da presente directiva não impedem a aplicação de uma
assistência mútua mais ampla que certos Estados-membros concedem ou
venham a conceder por força de acordos ou de convénios, incluindo nodomínio da notificação dos actos judiciais ou extrajudiciais.
Artigo 24.
o
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de1978.
Artigo 25.
o
Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar
para aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará estasinformações aos outros Estados-membros.
Artigo 26.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1976L0308 — PT — 28.12.1992 — 004.001 — 8