2012R0756 — PT — 21.08.2012 — 000.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 756/2012 DA COMISSÃO de 20 de agosto de 2012 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 223, 21.8.2012, p.8)





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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 756/2012 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2012

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1 ), nomeadamente o artigo 247.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 430/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 2 ), suprimiu a obrigação de apresentar uma declaração sumária de saída para mercadorias fornecidas para incorporação como partes ou acessórios de navios e de aeronaves, combustíveis, lubrificantes e gás necessários para o funcionamento dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios, e outros artigos para consumo ou venda a bordo. O anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 3 ) deve, portanto, ser alterado em conformidade. (2) Nos termos do anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a informação sobre o destinatário é obrigatória numa declaração sumária de saída. Todavia, quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», o destinatário é desconhecido. Nesse caso, deve ser utilizado um código específico para indicar que a informação sobre o destinatário não é conhecida. (3) O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, no que se refere às estatísticas do comércio externo ( 4 ), foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de faturação, bem como a bens e movimentos especiais ( 5 ). É, por conseguinte, necessário adaptar os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. (4) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( 6 ), estabelece as condições para a isenção do IVA devido na importação. Uma das condições é que, no momento da importação, o importador tenha fornecido às autoridades competentes do Estado-Membro de importação determinadas informações. É, por conseguinte, necessário adaptar os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, para garantir uma solução harmonizada para a indicação dessas informações na declaração aduaneira. A obrigação de fornecer as informações exigidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, deve ser referida na descrição da casa 44 do anexo 37. (5) Uma vez que uma operação de trânsito comunitário pode ter lugar em Andorra e São Marinho, estes países devem ser aditados à referência feita aos países da EFTA no anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a fim de refletir o facto de a garantia ou dispensa de garantia poder não ser válida para um ou mais países da EFTA, e também para Andorra ou São Marinho. (6) O Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros ( 7 ), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 ( 8 ). A referência ao Regulamento (CE) n.o 1172/95 no anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser atualizada. (7) Em 2010, foi adotada a oitava versão das regras relativas à terminologia internacional do comércio («Incoterms 2010»). Os códigos Incoterms, alterados pela «Incoterms 2010», devem, por conseguinte, ser inseridos no anexo 38, com vista a atualizar as condições relativas à entrega. (8) O anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 contém uma lista de códigos de embalagem baseada na lista de códigos das designações dos tipos de embalagem utilizados no comércio internacional, estabelecida nos anexos V e VI da Recomendação n.o 21 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. Uma vez que a lista de códigos foi revista na sequência de um desenvolvimento tecnológico, importa substituir a lista constante do anexo 38 pela última versão que resulta da revisão 8.1. da Recomendação n.o 21. (9) A Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE ( 9 ), dispõe que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem circular em regime de suspensão do imposto no território da Comunidade, mesmo que os produtos circulem através de um país ou território terceiro, a partir do local de importação para qualquer dos destinos referidos no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da diretiva. Os códigos correspondentes do anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem, por conseguinte, ser adaptados, de modo a considerar os casos em que não são pagos impostos especiais de consumo no momento da importação. (10) O Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ( 10 ), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ( 11 ). Algumas referências e descrições dos códigos no anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem, por conseguinte, ser adaptadas. (11) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho ( 12 ), foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados ( 13 ), torna-se necessário atualizar a referência ao Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. (12) É necessário adaptar a lista das mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos, fornecida no anexo 44C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de acordo com a Nomenclatura Combinada de 2012 estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 14 ). (13) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (14) Tendo em conta que o Regulamento (UE) n.o 1006/2011 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012, as alterações ao anexo 44C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser aplicáveis a partir da mesma data. (15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1) O anexo 30A é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo I do presente regulamento.

2) O anexo 37 é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo II do presente regulamento.

3) O anexo 38 é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo III do presente regulamento.

4) O anexo 44C é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, com exceção do anexo IV.

O anexo IV é aplicável a partir do dia 1 de janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

(referido no artigo 1.o, n.o 1)

O anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 1 «Notas introdutórias dos quadros», é suprimida a nota 4.4.

2) O ponto 2 «Dados exigidos para as declarações sumárias de entrada e de saída» é alterado do seguinte modo: a) O ponto 2.2 passa a ter o seguinte título: «2.2. Remessas expresso Quadro 2»; b) No quadro 2, é suprimida a terceira coluna «Declaração sumária de saída abastecimento de aeronaves e navios».

3) O ponto 4, «Notas explicativas dos elementos de informação», é alterado do seguinte modo: a) Na nota explicativa «Número do documento de transporte», é suprimido o quarto parágrafo; b) Na nota explicativa «Destinatário», o quinto parágrafo «Declarações sumárias de saída» é substituído pelo seguinte: «Declarações sumárias de saída: nos casos referidos no artigo 789.o, esta informação é fornecida quando disponível. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, “com endosso em branco”, e o destinatário é desconhecido, as informações relativas ao destinatário devem ser substituídas pelo seguinte código na casa 44 da declaração de exportação:



Base jurídica Objeto Casa Código Anexo 30A Nos casos de declarações sumárias de saída referentes a conhecimentos de embarque negociáveis “com endosso em branco” em que os dados do destinatário são desconhecidos. 44 30600 »; c) A nota explicativa «Parte a notificar» é substituída pelo seguinte: «Parte a notificar Parte a notificar à entrada da chegada das mercadorias. Esta informação deve ser fornecida, quando aplicável. A informação deve ser apresentada na forma do número EORI da parte a notificar, sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Declarações sumárias de entrada: quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, “com endosso em branco”, em que não é mencionado o destinatário e é introduzido o código 10600 , deve ser sempre fornecida a parte a notificar. Declarações sumárias de saída: quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, “com endosso em branco”, em que não é mencionado o destinatário, deve ser sempre fornecida a parte a notificar no campo relativo ao “Destinatário” em vez da informação sobre o destinatário. Quando a declaração de exportação contém os dados exigidos para a declaração sumária de saída, é introduzido o código 30600 na casa 44 da declaração de exportação em causa.»; d) Na nota explicativa «Código das mercadorias», é suprimido o quinto parágrafo que começa com Declarações sumárias de saída de abastecimento de navios e aeronaves.









ANEXO II

(referido no artigo 1.o, n.o 2)

O Título II do anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1) A secção A é alterada do seguinte modo: a) A casa n.o 24: Natureza da transação é substituída pelo seguinte: «Casa n.o 24: Natureza da transação Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, o tipo de operação efetuada.»; b) Na casa n.o 44: Referências especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, as referências exigidas por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T5 ou números de identificação.»; c) Na casa n.o 52: «Garantia», o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Se a garantia global, a dispensa de garantia ou a garantia isolada não for válida para um ou mais dos seguintes países, acrescentar na menção “Não válida para” os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, para o país ou os países em causa: — partes contratantes não-UE da Convenção relativa ao Regime de Trânsito Comum e da Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio das Mercadorias, — Andorra, — São Marinho. Sempre que uma garantia individual sob a forma de depósito em numerário ou títulos for utilizada, essa garantia é válida para todas as partes contratantes da Convenção relativa ao Regime de Trânsito Comum e da Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio das Mercadorias.».

2) A secção C é alterada do seguinte modo: a) A casa n.o 24: Natureza da transação é substituída pelo seguinte: «Casa n.o 24: Natureza da transação Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, o tipo de operação efetuada.»; b) A casa n.o 44: Referências especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações é alterada do seguinte modo: i) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, as referências exigidas por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T5 ou números de identificação.», ii) é aditado o seguinte, após o último parágrafo: «Quando as mercadorias forem isentas do IVA para entrega noutro Estado-Membro, as informações exigidas pelo artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, devem ser inscritas na casa n.o 44, incluindo, se solicitado por um Estado-Membro, a prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos do Estado-Membro de importação para outro Estado-Membro.».









ANEXO III

(referido no artigo 1.o, n.o 3)

O Título II do anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1) Na casa n.o 2: Expedidor/Exportador, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Código do país: A codificação alfabética comunitária dos países e territórios baseia-se na norma ISO alfa 2 (a2) em vigor, desde que seja compatível com os códigos dos países definidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho ( 15 ).

2) Na casa n.o 20: Condições de entrega, o quadro é substituído pelo seguinte:



«Primeira subcasa Significado Segunda subcasa Códigos Incoterms Incoterms CCI/CEE Genebra Local a especificar Código aplicável normalmente ao transporte rodoviário e ferroviário DAF (Incoterms 2000) Entrega na fronteira Local acordado Códigos aplicáveis a todos os modos de transporte EXW (Incoterms 2010) Na fábrica Local acordado FCA (Incoterms 2010) Franco transportador Local acordado CPT (Incoterms 2010) Porte pago até Local de destino acordado CIP (Incoterms 2010) Porte pago, incluindo seguro até Local de destino acordado DAT (Incoterms 2010) Entrega no terminal Terminal acordado no porto ou local de destino DAP (Incoterms 2010) Entrega no local Local de destino acordado DDP (Incoterms 2010) Entrega direitos pagos Local de destino acordado DDU (Incoterms 2000) Entrega direitos não pagos Local de destino acordado Códigos aplicáveis normalmente ao transporte marítimo e fluvial FAS (Incoterms 2010) Franco ao longo do navio Porto de embarque acordado FOB (Incoterms 2010) Franco a bordo Porto de embarque acordado CFR (Incoterms 2010) Custo e frete (C&F) Porto de destino acordado CIF (Incoterms 2010) Custo, seguro, frete (CAF) Porto de destino acordado DES (Incoterms 2000) Entrega “ex ship” Porto de destino acordado DEQ (Incoterms 2000) Entrega no cais Porto de destino acordado XXX Condições de entrega diferentes das acima indicadas Indicação por extenso das condições do contrato».

3) Na casa n.o 24: Natureza da transação, a nota passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros que exijam este dado devem utilizar os códigos de um algarismo que figuram na coluna A do quadro fornecido no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão ( 16 ), sendo esse algarismo inscrito no lado esquerdo da casa. Podem também inscrever um segundo algarismo da coluna B, desse mesmo quadro, no lado direito da casa.

4) A casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias, marcas e números — número(s) do(s) contentor(es) — quantidade e natureza é substituída pelo seguinte: «Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias, marcas e números — número(s) do(s) contentor(es) — quantidade e natureza Natureza dos volumes Devem ser utilizados os seguintes códigos: (Recomendação UN/ECE n.o 21/rev. 8.1, de 12 de julho de 2010). CÓDIGO(S) DE EMBALAGEM



Aerossol AE Ampola, não protegida AM Ampola, protegida AP Anel RG Arca CH ▼C1 Caixa para fruta e legumes (“lug”) LU ▼B Bacia BM Bacia com tampa TL Bagagem LE Balão, não protegido BF Balão, protegido BP Balde BJ Barra BR Barras, em molho/maço/fardo BZ Barrica KG Barril BA Barril, de madeira 2C Barril, de madeira, com batoque QH Barril, de madeira, com parte superior amovível QJ Barrilete FI Baú TR Baú de marinheiro SE Bidão, cilíndrico JY Bidão, de aço 3A Bidão, de aço, parte superior amovível QL Bidão, de aço, parte superior não amovível QK Bidão, de plástico 3H Bidão, de plástico, parte superior amovível QN Bidão, de plástico, parte superior não amovível QM Bidão, retangular JC Blister duplo AI Bloco OK Bobina RL Boião FL Bola AL Bolsa PO Botija de gás GB Cabaz HR Cabide HN Cacifo com chave FO Caixa CS Caixa BX Caixa CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) Eurobox DH Caixa de aço SS Caixa de cartão BI Caixa de chá TC Caixa de fósforos MX Caixa de metal CI Caixa isotérmica EI Caixa, armação SK Caixa, carro 7A Caixa, com base em palete ED Caixa, com base em palete, de madeira EE Caixa, com base em palete, de metal EH Caixa, com base em palete, de papelão EF Caixa, com base em palete, de plástico EG Caixa, de aço 4A Caixa, de alumínio 4B Caixa, de cartão CT Caixa, de contraplacado 4D Caixa, de madeira 7B Caixa, de madeira natural 4C Caixa, de madeira natural, de painéis estanques a pulverulentos QQ Caixa, de madeira natural, normal QP Caixa, de madeira reconstituída 4F Caixa, de painéis de fibras 4G Caixa, de plástico 4H Caixa, de plástico, expandido QR Caixa, de plástico, rígido QS Caixa, para líquidos BW Caixão CJ Caixas embutidas NS Caixilho FR Caixote baixo SC Caixote, de fruta FC Caixote, de madeira 8B Caixote, de metal MA Canado de leite CC Cano PI Canos, em molho/maço/fardo PV Cântaro PH Capa CV Cápsula AV Carrete SO Carretel BB Carrinho de mão, dobrável FW Cartão (“card”) CM Cartucho CQ Casco CK Cercadura PF Cesta PJ Cesta de verga CE Cesto BK Cesto, com asa, de madeira HB Cesto, com asa, de papelão HC Cesto, com asa, de plástico HA Chapas, em molho/maço/fardo SZ Cilindro CY Cinto B4 Cofre CF Cone AJ Contentor, Outer OU Contentor “liftvan” LV Contentor cisterna, genérico TG Contentor tipo “vanpack” VK Contentor, flexível 1F Contentor, líquidos GL Contentor, metal ME Contentor, não especificado de outro modo, exceto como equipamento de transporte CN Contentor, Octabin OT ▼C1 Contentores, Flexibag FB Contentores, Flexitank FE ▼B Cuba VA Definição comum ZZ Desempacotado ou desembalado NE Embalado sob vácuo VP Embalagem alimentar (“foodtainer”) FT Embalagem com película retrátil SW Embalagem compósita, recipiente de plástico 6H Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de alumínio YD Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de papelão YK Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de contraplacado YH Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de plástico rígido YM Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de aço YB Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de madeira YF Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de alumínio YC Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de papelão YJ Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de plástico YL Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de contraplacado YG Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de aço YA Embalagem compósita, recipiente de vidro 6P Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior de aço YN Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior de papelão YW Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de alumínio YR Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de aço YP Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de madeira YS Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de papelão YX Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de alumínio YQ Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de contraplacado YT Embalagem compósita, recipiente de vidro, com cesto de verga YV Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico expandido YY Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico rígido YZ Embalagem de papelão, com orifício de preensão IK Embalagem expositor, de plástico IC Embalagem, com janela IE Embalagem, embalada em papel IG Embalagem, expositor, de metal ID Embalagem, expositor, de papelão IB Embalagem, expositor, em madeira IA Embalagem, tubular IF Embrulho PC Engradado FD Envelope EN Envelope, de aço SV Espira CL Estante RK Esteira MT Fardo TS Feixe, comprimido BL Feixe, não comprimido BN Folha ST Folha de metal SM Folha intermédia SL Folha, calandrada SB Folha, revestimento em plástico SP Frasco PT Frasco pequeno VI Frigideira P2 Gaiola CG Gaiola CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) DG Garrafa, empalhada WB Garrafa, não protegida, bulbosa BS Garrafa, não protegida, cilíndrica BO Garrafa, protegida, bulbosa BV Garrafa, protegida, cilíndrica BQ Garrafão, empalhado, não protegido DJ Garrafão, empalhado, protegido DP Garrafão, não protegido CO Garrafão, protegido CP Gerador de aerossol DN Grade CR Grade, de cartão, para granel DK Grade, de madeira, para granel DM Grade, de papelão, com diversas camadas DB Grade, de papelão, de camadas múltiplas DC Grade, de plástico, com diversas camadas DA Grade, de plástico, para granel DL Grade, para cerveja CB Grade, para garrafas BC Grade, para leite MC Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido ZQ Grande recipiente para granel líquido, de plástico rígido, autónomo ZK Grande recipiente para granel, de matérias compósitas ZS Grande recipiente para granel, de plástico rígido, com equipamento de estrutura, sob pressão ZG Grande recipiente, para granel WA Grande recipiente, para granel líquido, de aço WK Grande recipiente, para granel líquido, de alumínio WL Grande recipiente, para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole ZR Grande recipiente, para granel líquido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura ZJ Grande recipiente, para granel líquido, metálico WM Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole ZM Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido PLN Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, autónomo ZF Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura ZD Grande recipiente, para granel, de aço WC Grande recipiente, para granel, de aço sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) WG Grande recipiente, para granel, de alumínio WD Grande recipiente, para granel, de alumínio sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) WH Grande recipiente, para granel, de contraplacado ZX Grande recipiente, para granel, de contraplacado, forrado WY Grande recipiente, para granel, de madeira natural ZW Grande recipiente, para granel, de madeira natural, forrado WU Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída ZY Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída, forrado WZ Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole, sob pressão ZP Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido, sob pressão ZN Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, de metal, exceto aço ZV Grande recipiente, para granel, de painéis de fibras ZT Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas ZA Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas, resistente à água ZC Grande recipiente, para granel, de película plástica WS Grande recipiente, para granel, de plástico rígido AA Grande recipiente, para granel, de plástico rígido, autónomo, sob pressão ZH Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com forro WQ Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior WP Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior e forro WR Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, sem revestimento interior nem forro WN Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior WW Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior WV Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior e forro WX Grande recipiente, para granel, de têxteis, sem revestimento exterior nem interior WT Grande recipiente, para granel, flexível ZU Grande recipiente, para granel, metálico WF Grande recipiente, para granel, metálico, sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) WJ Grande recipiente, para granel, mole (“big bag”) 43 Granel, gás (a 1 031 mbar e 15 °C) VG Granel, gás líquido (temperatura e pressão anormais) VQ Granel, líquido VL Granel, sólido, partículas finas (“pós”) VY Granel, sólido, partículas granulosas (“grãos”) VR Granel, sólido, partículas grossas (“nódulos”) VO Granel, sucata VS Jarro JR Jaula, deslizante CW Kit KI Lata, cilíndrica CX Lata, com asa e bico CD Lata, retangular CA Lingote IN Lingotes, em molho/maço/fardo IZ Livre (animal) UC Lote LT Maço BH Mala SU Manga SY Molho BE Molho, de madeira 8C Não embalado, nem acondicionado, diversas unidades NG Não embalado, nem acondicionado, unidade única NF Pacote PK Pacotilha PA Palete PX Palete, 100 × 110 cm AH Palete, AS 4068-1993 OD Palete e caixote, combinado, aberto PB Palete, CHEP 100 cm x 120 cm OC Palete, CHEP 40 cm x 60 cm OA Palete, CHEP 80 cm x 120 cm OB Palete, cobertura retrátil AG Palete, de madeira 8A Palete, ISO T11 OE Palete, modular, aros de 80 × 100 cm PD Palete, modular, aros de 80 × 120 cm PE Palete, modular, aros de 80 × 60 cm AF Palete, Triwall TW Patim SI Peça PP Película (“filmpack”) FP Pipa BU Pipo TI Pipo HG Placa PG Placas, em molho/maço/fardo PY Plataforma, peso ou dimensão não especificado OF Pneu TE Pote JG Prancha PN Pranchas, em molho/maço/fardo PZ Recetáculo, de madeira AD Recetáculo, de metal MR Recetáculo, de papel AC Recetáculo, de papelão AB Recetáculo, de plástico PR Recetáculo, de vidro GR Recetáculo, revestido a plástico MW Recipiente de folha de Flandres TN Rede NT Rede, tubular, de plástico NU Rede, tubular, de têxteis NV Roca SD Rolo RO Roupeiro móvel RJ Saca SA Saca GY Saca, de camadas múltiplas MS Saco BG Saco de rede RT Saco, de camadas múltiplas MB Saco, de juta JT Saco, de papel 5M Saco, de papel de camadas múltiplas XJ Saco, de papel de camadas múltiplas, resistente à água XK Saco, de película de plástico XD Saco, de tecido de plástico 5H Saco, de tecido de plástico, estanque para pulverulentos XB Saco, de tecido de plástico, resistente à água XC Saco, de tecido de plástico, sem revestimento interior nem forro XA Saco, de têxteis 5L Saco, de têxteis, estanques para pulverulentos XG Saco, de têxteis, resistente à água XH Saco, de têxteis, sem revestimento interior nem forro XF Saco, grande ZB Saco, grande, com asas TT Saco, Jumbo JB Saco, mole FX Saco, pequeno, de plástico 44 Saco, plástico EC Saquete SH Selha PL Não disponível NA Sortido SX Tablete T1 Tábua BD Tábuas, em molho/maço/fardo BY Tabuleiro PU Tabuleiro, contendo elementos planos empilhados na horizontal GU Tabuleiro, de madeira, de dois níveis, sem tampa DX Tabuleiro, de madeira, de um nível, sem tampa DT Tabuleiro, de papelão, de dois níveis, sem tampa DY Tabuleiro, de papelão, de um nível, sem tampa DV Tabuleiro, de plástico, de dois níveis, sem tampa DW Tabuleiro, de plástico, de um nível, sem tampa DS Tabuleiro, de poliestireno, de um nível, sem tampa DU Tabuleiro, rígido, com tampa, empilhável (CEN TS 14482:2002) IL Taça CU Tambor DR Tambor, de aço 1A Tambor, de aço, parte superior amovível QB Tambor, de aço, parte superior não amovível QA Tambor, de alumínio 1B Tambor, de alumínio, parte superior amovível QD Tambor, de alumínio, parte superior não amovível QC Tambor, de contraplacado 1D Tambor, de ferro DI Tambor, de madeira 1W Tambor, de papelão 1G Tambor, de plástico IH Tambor, de plástico, parte superior amovível QG Tambor, de plástico, parte superior não amovível QF Tanque, cilíndrico TY Tanque, retangular TK Tina TB Toldo CZ Tonel TO Toro LG Toros, em molho/maço/fardo LZ Tranca BT Tubo TU Tubo, afunilado TV Tubo, dobrável TD Tubos, em molho/maço/fardo TZ Unidade UN Vaporizador AT Vara RD Varas, em molho/maço/fardo RZ Veículo VN Viga GI Vigas, em molho/maço/fardo GZ».

5) A casa n.o 37: Regime é alterada do seguinte modo: a) A secção A, «Primeira subcasa», é alterada do seguinte modo: i) O código 42 passa a ter a seguinte redação: «42 Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas do IVA para entrega num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo. Explicação: A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, porque a importação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intracomunitária das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA é devido, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. Exemplo 1 : Importação com isenção do IVA com recurso aos serviços de um representante fiscal. Exemplo 2 : Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo importadas de um país terceiro, que são introduzidas em livre prática e são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação das mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, iniciada por um expedidor registado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.», ii) O código 63 passa a ter a seguinte redação: «63 Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas do IVA para entrega num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo. Explicação: A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, porque a reimportação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intracomunitária das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, é devido no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. Exemplo 1 : Reimportação após aperfeiçoamento passivo ou exportação temporária, sendo a eventual dívida do IVA imputada a um representante fiscal. Exemplo 2 : Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo reimportadas após aperfeiçoamento passivo e introduzidas em livre prática, que são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação das mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de reimportação, iniciada por um expedidor registado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.»; b) Na secção B, Segunda subcasa, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: i) A entrada «Franquias» passa a ter a seguinte redação: «Franquias [Regulamento (CE) n.o 1186/2009]



N.o do artigo Código Franquia de direitos de importação Bens pessoais pertencentes a pessoas singulares que transferem a sua residência habitual de um país terceiro para a Comunidade 3 C01 Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento 12, n.o 1 CO2 Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento 12, n.o 2 C03 Bens pessoais adquiridos por sucessão em caso de morte 17 C04 Enxovais, materiais escolares e outras coisas móveis de alunos ou estudantes 21 C06 Remessas de valor insignificante 23 C07 Remessas enviadas de particular a particular 25 C08 Bens de investimento e outros bens de equipamento importados por ocasião de uma transferência de atividades de um país terceiro para a Comunidade 28 C09 Bens de investimento e outros bens de equipamento pertencentes a pessoas que exerçam uma profissão liberal, bem como às pessoas coletivas que exercem uma atividade sem fins lucrativos, que transfiram essa atividade de um país terceiro para a Comunidade 34 C10 Objetos de caráter educativo, científico e cultural referidos no anexo I 42 C11 Objetos de caráter educativo, científico e cultural referidos no anexo II 43 C12 Instrumentos e aparelhos científicos importados exclusivamente para fins não comerciais (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios específicos e ferramentas) 44-45 C13 Equipamento importado para fins não comerciais, por ou por conta de um estabelecimento ou de um organismo de investigação científica cuja sede se situe fora da Comunidade 51 C14 Animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas destinadas à investigação 53 C15 Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a determinação de grupos sanguíneos e tissulares 54 C16 Instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, à elaboração de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos 57 C17 Substâncias de referência para o controlo da qualidade dos medicamentos 59 C18 Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações desportivas internacionais 60 C19 Mercadorias enviadas a organismos com fins caritativos e filantrópicos 61 C20 Objetos mencionados no anexo III destinados a cegos 66 C21 Objetos mencionados no anexo IV destinados a cegos, quando importados pelos próprios para seu uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios específicos e ferramentas) 67, n.o 1, alínea a) e 67, n.o 2 C22 Objetos mencionados no anexo IV destinados a cegos, quando importados por instituições ou organizações de cegos ou de assistência a cegos previamente aprovadas (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios específicos e ferramentas) 67, n.o 1, alínea b) e 67, n.o 2 C23 Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados pelos próprios para uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas) 68, n.o 1, alínea a) e 68, n.o 2 C24 Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados por instituições ou organizações que tenham como atividade principal a educação de deficientes ou a assistência a essas pessoas, quando previamente aprovados (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas) 68, n.o 1, alínea b) e 68, n.o 2 C25 Mercadorias destinadas a vítimas de catástrofes 74 C26 Condecorações e recompensas concedidas a título honorífico 81 C27 Ofertas recebidas no âmbito das relações internacionais 82 C28 Mercadorias destinadas a uso de soberanos e de chefes de Estado 85 C29 Amostras de mercadorias de valor insignificante importadas para fins de promoção comercial 86 C30 Impressos e objetos de caráter publicitário importados para fins de promoção comercial 87-89 C31 Produtos utilizados ou consumidos por ocasião de uma exposição ou manifestação semelhante 90 C32 Mercadorias importadas para exames, análises ou ensaios 95 C33 Remessas destinadas aos organismos competentes em matéria de proteção dos direitos de autor ou de proteção da propriedade industrial ou comercial 102 C34 Documentação de caráter turístico 103 C35 Documentos e artigos diversos 104 C36 Materiais acessórios de estiva e de proteção das mercadorias durante o seu transporte 105 C37 Camas de palha, forragens e alimentos destinados a animais durante o seu transporte 106 C38 Carburantes e lubrificantes transportados em veículos a motor terrestres e contidos em recipientes destinados a usos especiais 107 C39 Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de monumentos comemorativos ou de cemitérios de vítimas de guerra 112 C40 Caixões, urnas funerárias e artigos de ornamentação funerária 113 C41 Franquia de direitos de exportação Animais domésticos exportados por ocasião de uma transferência de exploração agrícola da Comunidade para um país terceiro 115 C51 Forragens e alimentos que acompanham os animais por ocasião da sua exportação 121 C52», ii) No quadro «Produtos agrícolas», a linha relativa ao código E02 passa a ter a seguinte redação:



«Valores forfetários de importação [por exemplo: Regulamento (UE) n.o 543/2011] E02», iii) No quadro «Diversos», na secção «Importação», é inserida a seguinte linha, entre a linha do código F04 e a linha do código F11:



«Circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. F06».

6) Na casa n.o 44, Referências especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações, o ponto 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «Os documentos, certificados e autorizações, comunitários ou internacionais, ou outras referências apresentados em apoio da declaração devem ser indicados sob forma de um código composto por quatro carateres alfanuméricos e, quando aplicável, seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. A lista dos documentos, certificados, autorizações e outras referências, bem como os respetivos códigos, figura na base de dados TARIC.».









ANEXO IV

(referido no artigo 1.o, n.o 4)

O anexo 44C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1) A linha relativa aos códigos SH «1701 11 , 1701 12 , 1701 91 e 1701 99 » é substituída pelo seguinte:



«1701 12 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido 7 000 kg — 1701 13 — 1701 14 — 1701 91 —». 1701 99

2) A linha relativa ao código «SH 2403 10 » é substituída pelo seguinte:



«2403 11 Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção: 35 kg —». 2403 19