02013R0151 — PT — 11.04.2019 — 002.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 151/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 052 de 23.2.2013, p. 33)

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 151/2013 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Publicação de dados agregados

1. Os repositórios de transações devem publicar os dados previstos no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo, pelo menos:

a) Uma discriminação das posições abertas agregadas por classe de derivados, do seguinte modo:

i) mercadorias,

ii) crédito,

iii) divisas,

iv) instrumentos de capital próprio,

v) taxas de juro,

vi) outros;

b) Uma discriminação dos volumes de transação agregados por classe de derivados, do seguinte modo:

i) mercadorias

ii) crédito,

iii) divisas,

iv) instrumentos de capital próprio,

v) taxas de juro,

vi) outros;

c) Uma discriminação dos valores agregados por classe de derivados, do seguinte modo:

i) mercadorias,

ii) crédito,

iii) divisas,

iv) instrumentos de capital próprio,

v) taxas de juro,

vi) outros.

2. Os dados devem ser publicados num sítio web ou num portal em linha que seja facilmente acessível ao público e atualizado com periodicidade no mínimo semanal.

▼M2

Artigo 2.o

Acesso aos dados respeitantes aos derivados em conformidade com as responsabilidades e com o mandato de cada autoridade envolvida

1. Os repositórios de transações devem assegurar que os dados de transação relativos a derivados aos quais as entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 têm acesso nos termos dos n.os 3 a 17 do presente artigo incluam os seguintes elementos:

a) As comunicações sobre derivados apresentadas em conformidade com os quadros 1 e 2 do anexo do Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 ( 1 ), incluindo os valores mais recentes das operações de derivados que não tenham vencido ou que não tenham sido objeto de comunicação com os tipos de ação «Erro», «Cessação antecipada», «Compressão» e «Componente de posição», como referidos no campo 93 do quadro 2 do anexo do Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013;

b) Os dados pertinentes das comunicações respeitantes a derivados rejeitadas pelo repositório de transações, incluindo qualquer comunicação respeitante a um derivado rejeitada no dia útil precedente e os motivos de tal rejeição;

c) O estado em termos de conciliação de todos os derivados comunicados relativamente aos quais o repositório de transações tenha executado o processo de conciliação em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013.

2. Os repositórios de transações devem facultar às entidades que tenham várias responsabilidades ou mandatos ao abrigo do artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 um ponto único de acesso aos derivados abrangidos por essas responsabilidades e mandatos.

3. Os repositórios de transações devem facultar à ESMA acesso a todos os dados de transação relativos a derivados necessários para exercer as suas competências de acordo com as respetivas responsabilidades e mandatos.

4. Os repositórios de transações devem facultar à Autoridade Bancária Europeia (EBA), à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) acesso a todos os dados de transação relativos a derivados.

5. Os repositórios de transações devem facultar à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) acesso a todos os dados de transação relativos a derivados cujo subjacente seja uma energia.

6. Os repositórios de transações devem facultar às autoridade incumbidas da supervisão das plataformas de negociação acesso a todos os dados de transação relativos a operações de derivados executadas nessas plataformas.

7. Os repositórios de transações devem facultar a uma autoridade de supervisão designada nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE acesso a todos os dados de transação relativos a derivados cujo subjacente seja um valor mobiliário emitido por uma sociedade que preencha uma ou mais das seguintes condições:

a) A sociedade foi admitida à negociação num mercado regulamentado estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade e as ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários dessa sociedade estão abrangidas pelas suas responsabilidades e mandatos de supervisão;

b) A sociedade tem a sua sede social ou administração central no território do Estado-Membro dessa autoridade e as ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários dessa sociedade estão abrangidas pelas suas responsabilidades e mandatos de supervisão;

c) A sociedade atua enquanto oferente, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/25/CE, para sociedades a que se referem as alíneas a) e b), e a remuneração que propõe inclui valores mobiliários;

8. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 acesso a todos os dados de transação relativos a derivados que envolvam mercados, contratos, subjacentes, índices de referência e contrapartes abrangidos pelas responsabilidades e mandatos de supervisão dessas autoridades.

9. Os repositórios de transações devem facultar a um membro do SEBC de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro acesso a:

a) Todos os dados de transação relativos a derivados cuja entidade de referência se encontre estabelecida no Estado-Membro desse membro do SEBC ou num Estado-Membro cuja moeda seja o euro e esteja abrangida pelas suas competências à luz das respetivas responsabilidades e mandatos de supervisão, ou em que a obrigação de referência seja dívida soberana do Estado-Membro desse membro do SEBC ou de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

b) Dados de posição relativos aos contratos de derivados em euros.

10. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 responsáveis pela monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira e em cujo Estado-Membro a moeda seja o euro acesso a todos os dados de transação respeitantes às operações de derivados realizadas em plataformas de negociação ou por CCP e contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos dessas autoridades no exercício da monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira na área do euro.

11. Os repositórios de transações devem facultar a um membro do SEBC de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro acesso a:

a) Todos os dados ao nível das transações de derivados em que a entidade de referência do derivado se encontre estabelecida no Estado-Membro desse membro do SEBC e esteja abrangida pelas suas competências à luz das respetivas responsabilidades e mandatos de supervisão, ou em que a obrigação de referência seja dívida soberana do Estado-Membro desse membro do SEBC;

b) Dados de posição relativos aos derivados na moeda emitida por esse membro do SEBC.

12. Os repositórios de transações devem facultar às autoridades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que sejam responsáveis pela monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro acesso a todos os dados de transação respeitantes às operações de derivados realizadas em plataformas de negociação ou por CCP e contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos dessas autoridades no exercício da monitorização dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira num Estado-Membro cuja moeda não é o euro.

13. Os repositórios de transações devem facultar ao BCE, no exercício das funções que lhe são confiadas no âmbito do mecanismo único de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, acesso a todos os dados de transação respeitantes às operações de derivados realizadas por qualquer contraparte que, no quadro desse mesmo mecanismo único de supervisão, esteja sujeita à supervisão do BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 2 ).

14. Os repositórios de transações devem facultar a uma autoridade competente a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, alíneas o) e p), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 acesso a todos os dados de transação respeitantes às operações de derivados realizadas por todas as contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos de supervisão dessa mesma autoridade.

15. Os repositórios de transações devem facultar a uma autoridade de resolução referida no artigo 81.o, n.o 3, alínea m), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 acesso a todos os dados de transação respeitantes às operações de derivados realizadas por contrapartes abrangidas pelas responsabilidades e mandatos de supervisão dessa mesma autoridade.

16. Os repositórios de transações devem facultar ao CUR acesso a todos os dados de transação respeitantes às operações de derivados realizadas por contrapartes abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014.

17. Os repositórios de transações devem facultar a uma autoridade competente responsável pela supervisão de uma contraparte central (CCP), bem como ao membro relevante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) responsável pela supervisão dessa CCP, se for caso disso, acesso a todos os dados de transação respeitantes às operações de derivados compensadas por essa CCP.

▼B

Artigo 3.o

Autoridades de países terceiros

1. Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade relevante de um país terceiro que tenha celebrado um acordo internacional com a União, conforme referido no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o acesso aos dados, tendo em consideração o mandato e as responsabilidades dessa autoridade e em conformidade com o disposto no acordo internacional pertinente.

2. Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade relevante de um país terceiro que tenha celebrado um acordo de cooperação com a ESMA, conforme referido no artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o acesso aos dados, tendo em consideração o mandato e as responsabilidades dessa autoridade e em conformidade com o disposto no acordo de cooperação relevante.

Artigo 4.o

Normas operacionais com vista à agregação e comparação de dados

▼M1

1. Um repositório de transações deve proporcionar às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso direto e imediato, nomeadamente caso exista uma delegação ao abrigo do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados em conformidade com os artigos 2.o e 3.o do presente regulamento.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, um repositório de transações deve utilizar um formato XML e um modelo elaborado de acordo com a metodologia da norma ISO 20022. Um repositório de transações pode, além disso, com o acordo da entidade envolvida, proporcionar o acesso às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados sob um outro formato estabelecido de comum acordo.

▼M1 —————

▼B

Artigo 5.o

Normas operacionais de acesso aos dados

1. Um repositório de transações deve manter um registo com informações sobre o acesso aos dados que é facultado às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2. A informação prevista no n.o 1 deve incluir:

a) O âmbito dos dados consultados;

b) Uma referência às disposições legais que concedem o acesso a esses dados nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do presente regulamento.

▼M1

3. Um repositório de transações deve estabelecer e manter as disposições de natureza técnica necessárias para permitir às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 conectarem-se através de uma interface máquina-máquina segura para apresentarem pedidos de dados e para receberem dados.

Para efeitos do primeiro parágrafo, um repositório de transações deve o utilizar o protocolo de transferência de ficheiros SSH. Para comunicar através dessa interface, um repositório de transações deve utilizar mensagens XML normalizadas geradas em conformidade com a metodologia da norma ISO 20022. Um repositório de transações pode, além disso, com o acordo da entidade envolvida, estabelecer uma conexão utilizando um outro protocolo estabelecido de comum acordo.

4. Em conformidade com os artigos 2.o e 3.o do presente regulamento, um repositório de transações deve proporcionar às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso às seguintes informações:

a) todos os relatórios relativos aos contratos de derivados;

b) as mais recentes posições de transação dos contratos de derivados que não tenham atingido o vencimento, ou que não tenham sido objeto de um relatório com ação de tipo «E», «C», «P» ou «Z», como referido no campo 93 do quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão ( 3 ).

5. Um repositório de transações deve estabelecer e manter as disposições de natureza técnica necessárias para permitir às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 emitirem pedidos periódicos predefinidos de acesso às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados, como referidas no ponto 4, de que essas entidades necessitem para o exercício das respetivas responsabilidades e mandatos.

6. Caso lhe seja pedido, um repositório de transações deve proporcionar às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados em conformidade com qualquer combinação dos seguintes campos, como referidos no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012:

a) data e hora da transmissão do relatório;

b) identificação da contraparte que transmite o relatório;

c) identificação da outra contraparte;

d) setor empresarial da contraparte que transmite o relatório;

e) natureza da contraparte que transmite o relatório;

f) identificação do corretor;

g) identificação da entidade que transmite o relatório;

h) identificação do beneficiário;

i) classe de ativos;

j) classificação do produto;

k) identificação do produto;

l) identificação do subjacente;

m) espaço ou organização de execução;

n) data e hora de execução;

o) data de vencimento;

p) data de cessação;

q) CCP; e

r) tipo de ação.

7. Um repositório de transações deve estabelecer e manter a capacidade técnica para proporcionar, às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o acesso direto e imediato às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados de que estas necessitem para o exercício das respetivas responsabilidades e mandatos. Esse acesso deve ser proporcionado do seguinte modo:

a) se uma entidade enumerada no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 solicita o acesso a informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados em vigor ou aos contratos de derivados que tenham atingido o vencimento ou relativamente aos quais tenham sido apresentados relatórios com ações de tipo «E», «C», «Z» ou «P», como referido no campo 93 do quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012, há menos de um ano relativamente à data em que o pedido foi apresentado, um repositório de transações deve satisfazer esse pedido até às 12:00 TUC (Tempo Universal Coordenado) do primeiro dia de calendário subsequente à data em que o pedido de acesso foi apresentado.

b) se uma entidade enumerada no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 solicita o acesso a informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados que tenham atingido o vencimento ou relativamente aos quais tenham sido apresentados relatórios com ações de tipo «E», «C», «Z» ou «P», como referido no campo 93 do quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012, há mais de um ano relativamente à data em que o pedido foi apresentado, um repositório de transações deve satisfazer esse pedido no prazo de três dias úteis a contar da data em que o pedido de acesso foi apresentado.

c) se o pedido de acesso a dados emitido por uma entidade enumerada no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 se refere a contratos de derivados abrangidos tanto pela alínea a) como pela alínea b), um repositório de transações deve proporcionar informações pormenorizadas sobre esses contratos de derivados no prazo de três dias úteis a contar da data em que o pedido de acesso foi apresentado.

8. Um repositório de transações deve confirmar a receção e verificar a correção e completude de todos os pedidos de acesso a dados que sejam apresentados pelas entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve notificar as referidas entidades do resultado dessa verificação no prazo de sessenta minutos a contar da apresentação do pedido.

9. Um repositório de transações deve utilizar protocolos de assinatura eletrónica e encriptação de dados para assegurar a confidencialidade, integridade e proteção dos dados disponibilizados às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

▼B

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.