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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/341 DA COMISSÃO  
de 17 de dezembro de 2015  
que completa o Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz 
respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em 
que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446  
(JO L 69 de 15.3.2016, p. 1)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento Delegado (UE) 2016/698 da Comissão de 8 de abril d e 
2016  L 121  1  11.5.2016  
►M2 Regulamento Delegado (UE) 2020/877 da Comissão de 3 de abril d e 
2020  L 203  1  26.6.2020  
►M3 Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão de 7 de dezembr o 
de 2020  L 63  1  23.2.2021  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 101 de 16.4.2016, p. 33 (2016/341)  
►C2 Retificação, JO L 238 de 6.9.2016, p. 8 (2016/698)  
►C3 Retificação, JO L 101 de 13.4.2017, p. 269 (2016/341)  
►C4 Retificação, JO L 281 de 31.10.2017, p. 34 (2016/341)  
►C5 Retificação, JO L 96 de 5.4.2019, p. 55 (2016/341)  02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 1
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/341 DA COMISSÃO  
de 17 de dezembro de 2015  
que completa o Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias 
para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em 
que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda 
operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446  
CAPÍTULO 1  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Objeto  
1. O presente regulamento estabelece medidas transitórias sobre  os 
meios para o intercâmbio e armazenamento de informações a que s e 
refere o artigo 278.  o do Código, até estarem operacionais os sistemas 
eletrónicos necessários à aplicação das disposições do Código.  
2. Os requisitos em matéria de dados, os formatos e os códigos que 
devem ser aplicados durante os períodos de transição previstos no pre­
sente regulamento, no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, que 
completa o Regulamento (UE) n.  o 952/2013, e no Regulamento de 
Execução (UE) 2015/2447, são estabelecidos nos anexos do presen te 
regulamento.  
SECÇÃO 1  
Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira  
Artigo 2.  o 
Pedidos e decisões  
Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras n o 
âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utiliz ação 
de outros meios para além das técnicas de processamento eletrón ico 
de dados em relação aos pedidos e decisões e a todo e qualquer evento 
subsequente que possa ter uma incidência sobre o pedido ou deci são 
inicial com impacto em um ou mais Estados-Membros.  
Artigo 3.  o 
Meios de intercâmbio e armazenamento de informações  
1. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneira s no 
âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, as autoridades aduaneiras devem garantir a disponi bili­
dade de meios de intercâmbio e armazenamento de informações, de  
modo que assegure a realização de consultas, que devem efetuar- se 
segundo o disposto no artigo 14.  o do Regulamento de Execução (UE) 
2015/2447.  
2. Cada autoridade aduaneira deve designar pontos de contacto r es­
ponsáveis por qualquer intercâmbio de informações entre elas pr óprias e 
outras autoridades aduaneiras, por um lado, e entre as autorida des adua­
neiras e a Comissão, por outro, e comunicar os elementos de con tacto 
dos pontos de contacto à Comissão.  
3. A Comissão deve publicar a lista dos pontos de contacto disp oní­
veis no seu sítio  web . ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 2
 
SECÇÃO 2  
Decisões relativas a IPV  
Artigo 4.  o 
Formulário para os pedidos e as decisões IPV  
1. Até às datas de  ►C3 atualização ◄ do sistema de IPV a que se 
refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridad es 
aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para al ém das 
técnicas de processamento eletrónico de dados em relação aos pe didos e 
às decisões IPV ou em relação a todo e qualquer evento subseque nte 
que possa ter uma incidência sobre o pedido ou decisão inicial.  
2. Nos casos mencionados no n.  o 1, é aplicável o seguinte:  
a) ►C3 até à data da primeira fase de atualização do sistema eletró­
nico: ◄  
i) os pedidos de decisão IPV devem ser apresentados através do 
formulário constante do anexo 2; e  
ii) as decisões IPV devem ser emitidas através do formulário co ns­
tante do anexo 3;  
b) ►C3 a partir da data da primeira fase de atualização do sistema 
eletrónico até à data da segunda fase de atualização do sistema  
eletrónico: ◄  
i) os pedidos de decisão IPV devem ser apresentados através do 
formulário constante do anexo 4; e  
ii) as decisões IPV devem ser emitidas através do formulário co ns­
tante do anexo 5.  
SECÇÃO 3  
Pedido do estatuto de AEO  
Artigo 5.  o 
Formulários para os pedidos e as autorizações  
1. ►C3 Até à data ◄ de  ►C3 atualização ◄ do sistema de AEO 
a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as 
autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros m eios 
para além das técnicas de processamento eletrónico de dados em relação 
aos pedidos e às decisões em matéria de AEO ou em relação a tod o e 
qualquer evento subsequente que possa ter uma incidência sobre o 
pedido ou decisão inicial.  
2. Nos casos referidos no n.  o 1 do presente artigo é aplicável o 
seguinte:  
a) os pedidos do estatuto de AEO devem ser apresentados através  do 
formulário que figura no anexo 6; e  
b) as autorizações de concessão do estatuto de AEO devem ser em itidas 
através do formulário que figura no anexo 7.  
CAPÍTULO 2  
VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS  
Artigo 6.  o 
Declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro  
1. Até às datas de  ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de 
importação referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/U E, 
uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve co nter 
elementos relativos ao valor aduaneiro.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 3
 
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de ou tros 
meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dad os para 
a apresentação dos elementos mencionados no n.  o 1. 
3. No caso de se recorrer a outros meios para além das técnicas  de 
processamento eletrónico de dados para apresentação dos element os 
mencionados no n.  o 1, deve ser utilizado o formulário que figura no 
anexo 8.  
4. As autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de ap re­
sentar os elementos mencionados no n.  o 1 do presente artigo sempre que 
o valor aduaneiro das mercadorias em causa não puder ser determ inado 
com base no artigo 70.  o do Código.  
5. Salvo se for indispensável para a correta determinação do va lor 
aduaneiro, as autoridades aduaneiras devem dispensar da obrigaç ão de 
comunicar os elementos mencionados no n.  o 1 em qualquer dos seguin­
tes casos:  
a) quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exce der 
20 000 EUR por remessa, desde que essa remessa não faça parte d e 
remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedi­
dor a um mesmo destinatário;  
b) quando a operação subjacente à introdução em livre prática d as 
mercadorias for de natureza não comercial;  
c) quando a comunicação dos elementos em causa não for necessár ia 
para a aplicação da pauta aduaneira comum;  
d) quando os direitos aduaneiros previstos na pauta aduaneira c omum 
não forem aplicáveis.  
6. Quando se tratar de mercadorias objeto de uma corrente contí nua 
de importações, realizadas nas mesmas condições comerciais, pro ve­
nientes de um mesmo vendedor e destinadas a um mesmo comprador,  
as autoridades aduaneiras podem dispensar da  ►C3 obrigação contí­
nua ◄ de apresentar os elementos mencionados no n.  o 1. 
CAPÍTULO 3  
GARANTIA REFERENTE A UMA DÍVIDA ADUANEIRA POTENCIAL 
OU EXISTENTE  
Artigo 7.  o 
Meios de intercâmbio e armazenamento de informações  
1. Até à data de aplicação do sistema de gestão de garantias no  
âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utiliz ação 
de outros meios para além das técnicas de processamento eletrón ico 
de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações re lati­
vas a garantias.  
2. No caso referido no n.  o 1 do presente artigo, são aplicáveis as 
seguintes disposições no que diz respeito ao intercâmbio e à ar mazena­
gem de informações relativas às garantias que podem ser utiliza das em 
mais do que um Estado-Membro, tal como referido no artigo 147.  o do 
Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, e que são apresentadas para 
qualquer fim que não o trânsito:  
a) o armazenamento das informações deve ser efetuado pelas auto rida­
des aduaneiras de cada Estado-Membro, em conformidade com os 
sistemas nacionais existentes, e  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 4
 
b) para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduan eiras 
deve ser utilizado o correio eletrónico.  
3. O ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 3 . o , 
n. o 2, deve ser responsável pelo intercâmbio referido no n.  o 2, alínea b), 
do presente artigo.  
Artigo 8.  o 
Monitorização do montante de referência pelas autoridades 
aduaneiras  
1. Até à data de implementação do sistema de Gestão de Garantia s 
no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução 
2014/255/UE, a pessoa mencionada no artigo 155.  o , n.  o 4, do Regula­
mento de Execução (UE) 2015/2447 deve especificar no pedido de 
constituição de uma garantia global a repartição do montante de  refe­
rência entre os Estados-Membros em que efetua operações, salvo no que 
diz respeito às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da U nião, que 
devem ser cobertas pela garantia.  
2. A estância aduaneira de garantia que recebe o pedido deve co n­
sultar os restantes Estados-Membros a que se refere o pedido so bre a 
repartição do montante de referência solicitado pela pessoa obr igada a 
prestar a garantia, em conformidade com o artigo 14.  o do Regulamento 
de Execução (UE) 2015/2447.  
3. Em conformidade com o artigo 157.  o do Regulamento de Execu­
ção (UE) 2015/2447, cada Estado-Membro deve ser responsável pel a 
monitorização da sua parte do montante de referência.  
CAPÍTULO 4  
CHEGADA DE MERCADORIAS E DEPÓSITO TEMPORÁRIO  
Artigo 9.  o 
Notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma 
aeronave  
Até às datas de implementação dos sistemas de notificação de ch egada, 
de notificação da apresentação e de declaração de depósito temp orário 
no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução  
2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utiliz ação de 
outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico  de 
dados para a apresentação de uma notificação de chegada de uma em­
barcação marítima ou de uma aeronave, em conformidade com o ar­
tigo 133.  o do Código.  
Artigo 10.  o 
Apresentação das mercadorias à alfândega  
Até às datas de implementação dos sistemas de notificação de ch egada, 
de notificação da apresentação e de declaração de depósito temp orário 
no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução  
2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utiliz ação de 
outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico  de 
dados para a apresentação das mercadorias à alfândega, em confo rmi­
dade com o artigo 139.  o do Código.  
Artigo 11.  o 
Declaração de depósito temporário  
Até às datas de implementação dos sistemas de notificação de ch egada, 
de notificação da apresentação e de declaração de depósito temp orário  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 5
 
no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução  
2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utiliz ação de 
outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico  de 
dados para a apresentação de uma declaração de depósito temporá rio, 
em conformidade com o artigo 145.  o do Código.  
CAPÍTULO 5  
ESTATUTO ADUANEIRO E SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM 
REGIME ADUANEIRO  
SECÇÃO 1  
Estatuto aduaneiro das mercadorias  
Artigo 12.  o 
Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para as 
mercadorias cobertas por um regime de trânsito simplificado da 
União  
Até às datas de  ►C3 atualização ◄ do NSTI a que se refere o 
anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, sempre que for utiliz ado 
o regime de trânsito da União através de documentos em papel pa ra as 
mercadorias transportadas por via aérea ou marítima, em conform idade 
com o artigo 24.  o , n.  o 1, do presente regulamento, a prova do estatuto 
aduaneiro das mercadorias UE é feita pela aposição, no manifest o, da 
sigla «C» (equivalente a «T2L») em relação às adições em causa.  
Artigo 13.  o 
Meios de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE  
1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da 
União no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução 
2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utiliz ação 
de outros meios para além das técnicas de processamento eletrón ico 
de dados para o intercâmbio e armazenamfento de informações rel ativas 
à prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE.  
2. No caso de serem utilizados outros meios para além das técni cas 
de processamento eletrónico de dados para a prova do estatuto a dua­
neiro das mercadorias UE, deve ser emitido um documento «T2L» o u 
«T2LF» através do formulário conforme com o exemplar 4 ou com o  
exemplar 4/5, que figuram no título III do anexo B-01 do Regula mento 
Delegado (UE) 2015/2446.  
3. Se for caso disso, esse formulário deve ser completado por u m ou 
mais formulários suplementares conformes com o exemplar n.  o 4 ou o 
exemplar n.  o 4/5 estabelecidos no título IV do anexo B-01 do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446.  
4. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da 
União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/U E, as 
autoridades aduaneiras devem autorizar a utilização de listas d e carga, 
emitidas de acordo com o modelo que figura na parte II, capítul o III do 
Anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 em subs­
tituição dos formulários complementares, como parte descritiva de um 
documento «T2L» ou «T2LF».  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 6
 
5. No caso de serem utilizadas técnicas de processamento eletró nico 
de dados pelas autoridades aduaneiras para a elaboração do docu mento 
«T2L» ou «T2LF» e este não permitir o recurso a formulários sup le­
mentares, o formulário previsto no n.  o 2 do presente artigo deve ser 
completado por um ou mais formulários conformes com o exemplar 
n. o 4 ou com o exemplar n.  o 4/5, que figura no título III do ane­
xo B-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
▼C5 
6. Caso um emissor autorizado utilize o carimbo especial referi do no 
artigo 128.  o -A, n.  o 2, alínea e), subalínea ii), do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446, esse carimbo deve ser aprovado pelas autor idades 
aduaneiras e corresponder ao espécime que figura na parte II, 
capítulo II, do anexo 72-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2 446. 
Devem ser aplicáveis as secções 23 e 23.1 do anexo 72-04 do Reg ula­
mento de Execução (UE) 2015/2447.  
▼B 
SECÇÃO 2  
Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro  
Artigo 14.  o 
Meios para o intercâmbio de dados  
Até às datas de  ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de impor­
tação a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/U E, as 
autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros m eios 
para além das técnicas de processamento eletrónico de dados par a apre­
sentação de declarações aduaneiras de sujeição das mercadorias a um 
dos seguintes regimes aduaneiros:  
a) introdução em livre prática;  
b) entreposto aduaneiro;  
c) importação temporária;  
d) destino especial;  
e) aperfeiçoamento ativo.  
Artigo 15.  o 
Formulários de declarações aduaneiras  
Até às datas de  ►C3 atualização ◄ dos sistemas de importação na­
cionais referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, se 
forem utilizados outros meios para além das técnicas de process amento 
eletrónico para os regimes aduaneiros referidos no artigo 14.  o , as de­
clarações aduaneiras devem ser apresentadas através dos formulá rios 
previstos no anexo 9, apêndices B1 a D1, consoante o caso.  
Artigo 16.  o 
Formulários de declarações aduaneiras simplificadas  
1. Até às datas de  ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de 
importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, sempre que uma declaração aduaneira simplificada, con­
forme referido no artigo 166.  o do Código, seja entregue por outros 
meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dad os 
►C3 para um dos regimes previstos no artigo ◄ 14.  o do presente 
regulamento, tal deve ser feito através dos formulários pertine ntes pre­
vistos no anexo 9, apêndices B1 a B5.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 7
 
2. ►C3 Até às datas de atualização dos sistemas a que se refere o 
n. o 1, sempre que, relativamente a um dos regimes previstos no ar­
tigo ◄ 14.  o do presente regulamento, uma pessoa tiver obtido autori­
zação para a utilização regular de uma declaração simplificada conforme 
estabelecido no artigo 166.  o , n. o 2, do Código, as autoridades aduaneiras 
podem aceitar um documento comercial ou administrativo como dec la­
ração simplificada, desde que nesse documento figurem, pelo men os, os 
elementos necessários para a identificação das mercadorias e se  for 
acompanhado de um pedido de sujeição das mercadorias ao regime 
aduaneiro em causa.  
Artigo 17.  o 
Entrega de uma declaração aduaneira antes da apresentação das 
mercadorias  
Até às respetivas datas de implementação do sistema automatizad o de 
exportação (AES) no âmbito do CAU e de  ►C3 atualização ◄ dos 
sistemas nacionais de importação a que se refere o anexo da Dec isão de 
Execução 2014/255/UE, sempre que seja entregue uma declaração a dua­
neira antes da apresentação das mercadorias nos termos do ar­
tigo 171.  o do Código, as autoridades aduaneiras podem autorizar a 
utilização de outros meios para além das técnicas de processame nto 
eletrónico de dados para o envio da notificação de apresentação . 
Artigo 18.  o 
Meios para o intercâmbio de informações para o desalfandegamento 
centralizado  
1. Até às respetivas datas de implementação do sistema de desal fan­
degamento centralizado na importação (CCI) e do sistema automat izado 
de exportação (AES) no âmbito do CAU a que se refere o anexo da  
Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras impl ica­
das na autorização de desalfandegamento centralizado devem coop erar 
para definir medidas que garantam o cumprimento do artigo 179.  o , n.  os 
4 e 5, do Código.  
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de ou tros 
meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dad os para 
o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre as 
autoridades aduaneiras e os titulares das autorizações de desal fandega­
mento centralizado.  
Artigo 19.  o 
Armazenamento de informações  
1. Os Estados-Membros devem comunicar a lista dos pedidos e das  
autorizações de desalfandegamento centralizado à Comissão, que esta 
deve conservar no grupo pertinente do Centro de recursos em mat éria de 
comunicação e informação para as administrações, as empresas e os 
cidadãos (CIRCABC).  
2. Os Estados-Membros devem manter atualizada a lista a que se 
refere o n.  o 1. 
Artigo 20.  o 
Indeferimento de um pedido de desalfandegamento centralizado  
Até às respetivas datas de implementação do CCI e do AES a que se 
refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a autoridade  
aduaneira competente para tomar uma decisão pode rejeitar os pe didos 
de desalfandegamento centralizado em relação aos quais a autori zação 
pudesse criar uma carga administrativa desproporcionada.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 8
 
Artigo 21.  o 
Inscrição nos registos do declarante  
1. Até às respetivas datas de  ►C3 atualização ◄ dos sistemas na­
cionais de importação e de implementação do AES a que se refere  o  
anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE,  ►C3 as autoridades 
aduaneiras podem autorizar a utilização ◄ de outros meios para além 
das técnicas de processamento eletrónico de dados para a entreg a da 
notificação de apresentação, salvo se for dispensada a obrigaçã o de 
apresentar as mercadorias à alfândega, em conformidade com o es tabe­
lecido no artigo 182.  o , n.  o 3, do Código.  
2. Até à data da implementação do AES a que se refere o anexo d a 
Decisão de Execução 2014/255/UE, para a sujeição das mercadoria s ao 
regime de exportação ou reexportação, as autoridades aduaneiras  podem 
autorizar que a notificação de apresentação seja substituída po r uma 
declaração, incluindo uma declaração simplificada.  
CAPÍTULO 6  
REGIMES ESPECIAIS  
SECÇÃO 1  
Disposições gerais aplicáveis aos regimes especiais diferentes do 
regime de trânsito  
Artigo 22.  o 
Formulários para pedidos e autorizações relativas a regimes 
especiais  
1. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneira s no 
âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, sempre que um pedido para uma autorização, tal com o 
referido no artigo 211.  o , n.  o 1, do Código, não for baseado numa de­
claração aduaneira, e for apresentado por outros meios para alé m das 
técnicas de processamento eletrónico de dados, esse pedido deve  ser 
feito através do formulário que figura no anexo 12 do presente 
regulamento.  
2. Quando as autoridades aduaneiras competentes para decidir so bre 
o pedido referido no n.  o 1 do presente artigo decidirem conceder a 
autorização, devem fazê-lo através do formulário que figura no 
anexo 12.  
Artigo 23.  o 
Meios a utilizar para o intercâmbio de informações normalizado  
1. Até às datas de implementação sistema dos boletins de 
informação (INF) para regimes especiais no âmbito do CAU a que se 
refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridad es 
aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para al ém das 
técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbi o de 
informações normalizado.  
2. No caso de serem utilizados outros meios para além das técni cas 
de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio normali zado 
de informações conforme disposto no artigo 181.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, devem ser utilizados os boletins de in for­
mação que figuram no anexo 13 do presente regulamento.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 9
 
3. Para efeitos do n.  o 1, os boletins de informação previstos no 
anexo 13 devem ser lidos de acordo com o quadro de correspondên cia 
que figura no apêndice do anexo.  
4. Sempre que seja necessário um intercâmbio de informações nor ­
malizado, conforme disposto no artigo 181.  o do Regulamento Dele­
gado (UE) n.  o 2015/2446,  ►C3 para o caso referido no artigo 1.  o , 
ponto 27, do mesmo regulamento, ◄ pode-se recorrer a qualquer m é­
todo do intercâmbio de informações normalizado.  
SECÇÃO 2  
Trânsito  
Artigo 24.  o 
Disposições gerais  
1. Até às datas da  ►C3 atualização ◄ do NSTI a que se refere o 
anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, deve ser aplicado o r e­
gime de trânsito da União através de documentos em papel para a s 
mercadorias transportadas por caminho de ferro, por via aérea o u ma­
rítima, tal como referido nos artigos 25.  o , 26.  o e 29.  o a 51.  o do presente 
regulamento.  
2. Até 1 de maio de 2018, os regimes de trânsito da União que 
tenham por base um manifesto por via eletrónica para as mercado rias 
transportadas por via aérea ou marítima a que se referem os art igos 27.  o , 
28. o , 29.  o , 52.  o e 53.  o do presente regulamento são aplicáveis aos ope­
radores económicos que não tenham  ►C3 ainda atualizado ◄ os sis­
temas necessários para a aplicação do artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e), do 
Código.  
Até essa data, os regimes a que se referem os artigos 27.  o , 28.  o , 29.  o , 
52. o e 53.  o devem ser considerados equivalentes ao regime previsto no 
artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e), do Código, não sendo exigida qualquer 
garantia, nos termos do artigo 89.  o , n.  o 8, alínea d), do Código.  
Artigo 25.  o 
Autorização para utilizar o regime de trânsito da União através de 
documentos em papel para as mercadorias transportadas por 
caminho de ferro  
1. A autorização para utilizar o regime de trânsito da União at ravés 
de documentos em papel para as mercadorias transportadas por ca minho 
de ferro deve ser concedida aos requerentes que preencham as se guintes 
condições:  
a) o requerente seja uma empresa de transporte ferroviário;  
b) o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União;  
c) o requerente utilize regularmente o regime de trânsito da Un ião ou a 
autoridade aduaneira competente saiba que pode cumprir as obrig a­
ções inerentes ao regime; e  
d) o requerente não tenha cometido infrações graves ou repetida s à 
legislação aduaneira ou fiscal.  
2. A autorização para utilizar o regime de trânsito da União at ravés 
de documentos em papel para as mercadorias transportadas por ca minho 
de ferro é aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 10
 
Artigo 26.  o 
Autorização para utilizar o regime de trânsito da União através de 
documentos em papel para as mercadorias transportadas por via 
aérea ou marítima  
1. A autorização para utilizar o regime de trânsito da União at ravés 
de documentos em papel para as mercadorias transportadas por vi a aérea 
ou marítima deve ser concedida aos requerentes que preencham as  
seguintes condições:  
a) no caso de o regime de trânsito da União através de document os em 
papel para as mercadorias transportadas por via aérea, o requer ente 
seja uma companhia aérea;  
b) no caso de o regime de trânsito da União através de document os em 
papel para as mercadorias transportadas por via marítima, o req ue­
rente seja uma companhia marítima;  
c) o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União;  
d) o requerente utilize regularmente o regime de trânsito da Un ião ou a 
autoridade aduaneira competente saiba que pode cumprir as obrig a­
ções inerentes ao regime; e  
e) o requerente não tenha cometido infrações graves ou repetida s à 
legislação aduaneira ou fiscal.  
2. A autorização para utilizar o regime de trânsito da União at ravés 
de documentos em papel para as mercadorias transportadas por vi a aérea 
ou marítima é aplicável nos Estados-Membros especificados na au tori­
zação.  
Artigo 27.  o 
Autorização para utilizar o regime de trânsito da União com base 
num manifesto por via eletrónica para as mercadorias 
transportadas por via aérea  
1. A autorização para a utilização do regime de trânsito da Uni ão, 
com base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias t rans­
portadas por via aérea, deve ser concedida aos requerentes que preen­
cham as seguintes condições:  
a) o requerente seja uma companhia aérea que opera um número si g­
nificativo de voos entre aeroportos da União;  
b) o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União ou 
possua a sede estatutária, a administração central ou um estabe leci­
mento estável na União;  
c) o requerente utilize regularmente o regime de trânsito da Un ião ou a 
autoridade aduaneira competente saiba que pode cumprir as obrig a­
ções inerentes ao regime; e  
d) o requerente não tenha cometido infrações graves ou repetida s à 
legislação aduaneira ou fiscal.  
2. Quando aceitarem o pedido de autorização, as autoridades adu a­
neiras devem notificá-lo aos outros Estados-Membros em cujo ter ritório 
estejam situados os aeroportos de partida e de destino ligados por sis­
temas eletrónicos para o intercâmbio de informações.  
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não ti ver sido 
recebida nenhuma objeção, as autoridades aduaneiras competentes  de­
vem emitir a autorização.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 11
 
3. A autorização para utilizar o regime de trânsito da União, c om 
base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias trans portadas 
por via aérea, é aplicável às operações de trânsito da União en tre os 
aeroportos especificados na autorização.  
Artigo 28.  o 
Autorização para utilizar o regime de trânsito da União com base 
num manifesto por via eletrónica para as mercadorias 
transportadas por via marítima  
1. A autorização para a utilização do regime de trânsito da Uni ão, 
com base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias t rans­
portadas por via marítima, deve ser concedida aos requerentes q ue 
preencham as seguintes condições:  
a) o requerente seja uma companhia marítima que opera um número  
significativo de viagens entre portos da União;  
b) o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União ou 
possua a sede estatutária, a administração central ou um estabe leci­
mento estável na União;  
c) o requerente utilize regularmente o regime de trânsito da Un ião ou a 
autoridade aduaneira competente saiba que pode cumprir as obrig a­
ções inerentes ao regime; e  
d) o requerente não tenha cometido infrações graves ou repetida s à 
legislação aduaneira ou fiscal.  
2. Quando aceitarem o pedido de autorização, as autoridades adu a­
neiras devem notificá-lo aos outros Estados-Membros em cujo ter ritório 
estejam situados os portos de partida e de destino ligados por sistemas 
eletrónicos para o intercâmbio de informações.  
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não ti ver sido 
recebida nenhuma objeção, as autoridades aduaneiras competentes  de­
vem emitir a autorização.  
3. A autorização para utilizar do regime de trânsito da União, com 
base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias trans portadas 
por via marítima, é aplicável às operações de trânsito da União  entre os 
portos especificados na autorização.  
Artigo 29.  o 
Disposições relativas às autorizações para utilizar o regime de 
trânsito da União através de documentos em papel para as 
mercadorias transportadas por caminho de ferro, por via aérea 
ou marítima, e para a utilização dos regimes de trânsito da 
União, com base num manifesto por via eletrónica para as 
mercadorias transportadas por via aérea ou marítima  
1. A autorização a que se referem os artigos 25.  o , 26.  o , 27.  o e 28.  o só 
pode ser concedida nos seguintes casos:  
a) a autoridade aduaneira competente considerar que vai estar e m con­
dições de fiscalizar a utilização do regime de trânsito da Uniã o e 
efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionad o 
em relação às necessidades da pessoa em causa;  
b) o requerente mantiver registos que permitam às autoridades a duanei­
ras competentes efetuar controlos eficazes.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 12
 
2. Se o requerente for titular de uma autorização do estatuto d e AEO 
nos termos do artigo 38.  o , n.  o 2, alínea a), do Código, presumem-se 
cumpridas as exigências impostas pelo artigo 25.  o , n.  o 1, alínea d), 
artigo 26.  o , n.  o 1, alínea e), artigo 27.  o , n.  o 1, alínea d), artigo 28.  o , 
n. o 1, alínea d), e pelo n.  o 1 do presente artigo.  
Artigo 30.  o 
Guia de remessa CIM como declaração de trânsito para utilizar o 
regime de trânsito da União através de documentos em papel para 
as mercadorias transportadas por caminho de ferro  
Desde que sejam utilizada para operações de transporte que seja m rea­
lizadas pelas empresas de transporte ferroviário autorizadas qu e coo­
perem entre si, a guia de remessa CIM é considerada uma declara ção 
de trânsito para a utilização do regime de trânsito da União at ravés de 
documentos em papel para as mercadorias transportadas por camin ho de 
ferro.  
Artigo 31.  o 
Titular do regime de trânsito da União através de documentos em 
papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro e 
suas obrigações  
1. É titular do regime de trânsito da União através de document os em 
papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro:  
a) uma empresa de transporte ferroviário autorizada estabelecid a num 
Estado-Membro e que aceite o transporte das mercadorias a cober to 
de uma guia de remessa CIM como declaração de trânsito para a 
utilização do regime de trânsito da União através de documentos  em 
papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro, e  que 
preencha a casa 58b da guia de remessa CIM, assinalando a casa 
«sim» e inserindo o código UIC; ou  
b) ►C3 qualquer outra empresa de transporte ferroviário autorizada 
estabelecida num Estado-Membro e por conta da qual for preenchi da 
a casa 58b ◄ por uma empresa de transporte ferroviário de um pa ís 
terceiro, quando a operação de transporte tiver início fora do terri­
tório aduaneiro da União e as mercadorias aí forem introduzidas . 
2. O titular desse regime assume a responsabilidade da declaraç ão 
implícita segundo a qual as empresas ferroviárias sucessivas ou  alterna­
tivas que participam no regime de trânsito da União através de docu­
mentos em papel cumprem igualmente as exigências desse regime d e 
trânsito da União através de documentos em papel para as mercad orias 
transportadas por caminho de ferro.  
Artigo 32.  o 
Obrigações da empresa de transporte ferroviário autorizada  
1. ►C3 As mercadorias são, sucessivamente, tomadas a cargo e 
transportadas ◄ por diferentes empresas de transporte ferroviár io auto­
rizadas à escala nacional, que se devem declarar solidariamente  respon­
sáveis perante a autoridade aduaneira de qualquer potencial dív ida 
aduaneira.  
2. Sem prejuízo das obrigações do titular do regime, a que se r efere o 
artigo 233.  o , n.  os 1 e 2, do Código, são igualmente responsáveis pela 
correta aplicação da utilização do regime de trânsito da União através de  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 13
 
documentos em papel para as mercadorias transportadas por camin ho de 
ferro outras empresa de transporte ferroviário autorizadas que recebam 
as mercadorias durante a operação de transporte e que figurem n a casa 
57 da guia de remessa CIM.  
3. As empresas de transporte ferroviário que cooperem entre si de­
vem utilizar um sistema comum para controlar e investigar as ir regula­
ridades da sua circulação de mercadorias, bem como assumir a re spon­
sabilidade pelo seguinte:  
a) a liquidação separada das despesas de transporte com base em  in­
formações que devem ser disponibilizadas para cada operação de 
trânsito da União para as mercadorias transportadas por caminho  
de ferro e em cada mês relativamente às empresas de transporte 
ferroviário independentes em questão autorizadas em cada 
Estado-Membro;  
b) a repartição das despesas de transporte por cada Estado-Memb ro em 
cujo território as mercadorias são introduzidas no âmbito da ut iliza­
ção de uma operação de trânsito da União para as mercadorias tr ans­
portadas por caminho de ferro; e  
c) o pagamento da respetiva parte das despesas incorridas por c ada uma 
das empresas de transporte ferroviário autorizadas que cooperar am. 
Artigo 33.  o 
Formalidades na estância aduaneira de partida  
1. Quando as mercadorias sejam colocadas sob o regime de trânsi to 
da União através de documentos em papel para as mercadorias tra ns­
portadas por caminho de ferro e a operação de trânsito da União  tenha 
início e deva terminar no território aduaneiro da União, as mer cadorias e 
a guia de remessa CIM devem ser apresentadas na estância aduane ira de 
partida.  
2. A estância aduaneira de partida deve apor, de modo evidente,  na 
casa reservada à alfândega dos exemplares n.  os 1, 2 e 3 da guia de 
remessa CIM:  
a) a sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regi me de 
trânsito externo da União, nos termos do artigo 226.  o , n.  o 1, e do 
artigo 226.  o , n.  o 2, do Código;  
b) a sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regi me de 
trânsito interno da União, nos termos do artigo 227.  o , n.  o 1 do 
Código; ou  
c) a sigla «T2F», no caso a que se refere o artigo 188.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446.  
As siglas «T2» e «T2F» devem ser autenticadas pela aposição do 
carimbo da estância aduaneira de partida.  
3. Todos os exemplares da guia de remessa CIM devem ser devol­
vidos ao interessado.  
4. ►C3 A empresa de transporte ferroviário autorizada ◄ deve 
garantir que as mercadorias transportadas ao abrigo do regime d e trân­
sito da União através de documentos em papel para as mercadoria s 
transportadas por caminho de ferro sejam identificadas pela uti lização 
de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no 
anexo 10. As etiquetas devem ser apostas ou diretamente impress as 
na guia de remessa CIM, bem como no vagão, se se tratar de um 
carregamento completo, ou no volume ou volumes, nos restantes c asos. 
As etiquetas podem ser substituídas por um selo que reproduza o  picto­
grama que figura no anexo 10.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 14
 
5. Quando o transporte tenha início fora do território aduaneir o da 
União e deva terminar nesse território, a estância aduaneira co mpetente 
de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qu al as 
mercadorias entram no território aduaneiro da União deve assumi r a 
função de estância aduaneira de partida.  
Não é necessário cumprir quaisquer formalidades na estância adu aneira 
de partida.  
Artigo 34.  o 
Listas de carga  
1. No caso de uma guia de remessa CIM que inclua mais de um 
vagão ou contentor, podem ser utilizadas as listas de carga que  figuram 
no formulário do anexo 11.  
2. As listas de carga devem mencionar o número do vagão a que s e 
refere a guia de remessa CIM ou, se aplicável, o número do cont entor 
que contém as mercadorias.  
3. Em relação aos transportes que se iniciem no território adua neiro 
da União e que digam respeito simultaneamente a mercadorias que  
circulam ao abrigo do regime de trânsito externo da União e a m erca­
dorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito interno da União, 
devem ser emitidas listas de cargas separadas.  
Os números de ordem das listas de carga relativas a cada uma da s duas 
categorias de mercadorias devem ser indicados na casa reservada  à  
designação das mercadorias da guia de remessa CIM.  
4. As listas de carga que acompanham a guia de remessa CIM faze m 
parte integrante desta e produzem os mesmos efeitos jurídicos.  
5. O original das listas de carga deve ser autenticado com o se lo da 
estação ferroviária de expedição.  
Artigo 35.  o 
▼C3 
Formalidades na estância aduaneira de passagem 
▼B 
Quando se aplicar o regime de trânsito da União através de docu mentos 
em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro , não é 
necessário cumprir quaisquer formalidades na  ►C3 estância aduaneira 
de passagem. ◄  
Artigo 36.  o 
Formalidades na estância aduaneira de destino  
1. Quando as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da Uniã o 
através de documentos em papel para as mercadorias transportada s por 
caminho de ferro chegam à estância aduaneira de destino, devem ser 
apresentadas pela empresa de transporte ferroviário autorizada a essa 
estância aduaneira:  
a) as mercadorias;  
b) os exemplares 2 e 3 da guia de remessa CIM.  
A estância aduaneira de destino deve devolver o exemplar 2 da g uia 
de remessa CIM à empresa de transporte ferroviário autorizada, após 
a aposição do respetivo visto e conservar o exemplar 3 da guia de 
remessa CIM.  
2. A estância aduaneira competente de que depende a estação fer ro­
viária de destino assumirá a função de estância aduaneira de de stino.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 15
 
Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prát ica ou 
sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermé dia, a 
estância aduaneira competente de que depende esta estação deve assu­
mir a função de estância aduaneira de destino. Essa estância ad uaneira 
deve visar os exemplares 2 e 3 da guia de remessa CIM, bem como  a  
cópia suplementar do exemplar 3 da guia de remessa CIM, apresen tados 
pela empresa de transporte ferroviário, e inscrever nesses exem plares 
uma das seguintes menções:  
— Cleared;  
— Dédouané;  
— Verzollt;  
— Sdoganato;  
— Vrijgemaakt;  
— Toldbehandlet;  
— Εκτελωνισμένο;  
— Despachado de aduana;  
— Desalfandegado;  
— Tulliselvitetty;  
— Tullklarerat;  
— Propuštěno;  
— Lõpetatud;  
— Nomuitots;  
— Išleista;  
— Vámkezelve;  
— Mgħoddija;  
— Odprawiony;  
— Ocarinjeno;  
— Prepustené;  
— Оформено; ou  
— Vămuit  
— Ocarinjeno.  
Essa estância aduaneira deve devolver imediatamente os exemplar es 2 e 
3 da guia de remessa CIM à empresa de transporte ferroviário au tori­
zada após a aposição do respetivo visto e conservar a cópia sup lementar 
do exemplar 3 da guia de remessa CIM.  
3. O procedimento referido no n.  o 2 do presente artigo não é aplicá­
vel aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na a ceção do 
artigo 1.  o , n.  o 1, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (  1 ). 
4. No caso referido no n.  o 2 do presente artigo, a autoridade adua­
neira competente do Estado-Membro de destino pode requerer uma 
verificação  a posteriori  das menções inscritas nos exemplares 2 e 3 
da guia de remessa CIM pelas autoridades aduaneiras competentes  
para a estação ferroviária intermédia.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 16  
( 1 ) Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao 
regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a D iretiva 
92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).
 5. O artigo 33.  o , n.  os 1, 2 e 3, é aplicável à utilização do regime de 
trânsito da União através de documentos em papel para as mercad orias 
transportadas por caminho de ferro quando a operação de transpo rte 
tiver início no território aduaneiro da União e deva terminar f ora desse 
território.  
A estância aduaneira competente de que dependa a estação ferrov iária 
de fronteira através da qual as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito 
da União através de documentos em papel para as mercadorias tra ns­
portadas por caminho de ferro saem do território aduaneiro da U nião 
deve assumir a função de estância aduaneira de destino. Não é n eces­
sário cumprir quaisquer formalidades na estância aduaneira de d estino.  
Artigo 37.  o 
Modificação do contrato de transporte  
Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidad e de 
fazer terminar:  
a) no território aduaneiro da União um transporte que deveria t erminar 
fora desse território,  
b) fora do território aduaneiro da União um transporte que deve ria 
terminar nesse território,  
as empresas de transporte ferroviário autorizadas só podem exec utar o 
contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida.  
Em todos os outros casos, as empresas de transporte ferroviário  autori­
zadas podem executar o contrato alterado; a empresa em questão deve 
informar imediatamente a estância aduaneira de partida sobre a alteração 
introduzida.  
Artigo 38.  o 
Regime de trânsito da União através de documentos em papel para 
as mercadorias transportadas por caminho de ferro sempre que o 
transporte tenha início e termine fora do território aduaneiro da 
União  
Quando for aplicável o regime de trânsito da União através de d ocu­
mentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho d e 
ferro e o transporte tiver início e deva terminar fora do terri tório adua­
neiro da União, as estâncias aduaneiras que assumem a função de  
estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destin o são 
as referidas nos artigos 33.  o , n.  o 5, e 36.  o , n.  o 5, respetivamente.  
Não é necessário cumprir quaisquer formalidades nas estâncias a duanei­
ras de partida ou de destino.  
Artigo 39.  o 
Regime de trânsito interno  
1. Sempre que forem aplicáveis as disposições da Convenção rela tiva 
ao regime de trânsito comum e as mercadorias UE forem transport adas 
através de um ou de mais países de trânsito comum, as mercadori as são 
colocadas sob o regime de trânsito interno da União, para a tot alidade 
do trajeto entre a estação de partida no território aduaneiro d a União até 
à estação ferroviária de destino no território aduaneiro da Uni ão, de 
acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro, 
sem que seja necessário apresentar a respetiva guia de remessa CIM 
nem as mercadorias na estância aduaneira de partida e sem aposi ção ou 
impressão das etiquetas a que se refere o artigo 33.  o , n.  o 4. ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 17
 
Não é necessário cumprir quaisquer formalidades na estância adu aneira 
de destino.  
2. Quando as mercadorias UE forem transportadas por caminho de 
ferro, de um ponto situado num Estado-Membro para um outro 
ponto situado noutro Estado-Membro, através de um ou mais terri tórios 
de um país terceiro que não seja um país de trânsito comum, é a plicável 
o regime de trânsito interno da União. Nesse caso, as disposiçõ es do 
n. o 1 são aplicáveis, com as necessárias adaptações.  
3. No caso a que se refere o n.  o 2 do presente artigo, o regime de 
trânsito da União através de documentos em papel para as mercad orias 
transportadas por caminho de ferro é suspenso no território de um país 
terceiro.  
Artigo 40.  o 
Regime de trânsito externo  
Nos casos referidos no artigo 33.  o , n.  o 5, e no artigo 38.  o , as mercado­
rias são sujeitas ao regime de trânsito externo da União, salvo  se o seu 
estatuto aduaneiro de mercadorias UE for determinado nos termos  dos 
artigos 153.  o , 154.  o e 155.  o do Código.  
Artigo 41.  o 
Serviços de contabilidade das empresas de transporte ferroviário 
autorizadas e controlo aduaneiro  
1. As empresas de transporte ferroviário autorizadas devem mant er 
registos nos seus serviços de contabilidade e utilizar o sistem a comum 
implementado nesses serviços a fim de investigar as irregularid ades.  
2. A autoridade aduaneira do Estado-Membro em que a empresa de 
transporte ferroviário autorizada está estabelecida deve ter ac esso aos 
dados do serviço de contabilidade da empresa.  
3. Para efeitos do controlo aduaneiro, a empresa de transporte ferro­
viário autorizada deve disponibilizar, no país de destino, toda s as guias 
de remessa CIM utilizadas como declaração de trânsito tendo em vista o 
recurso ao regime de trânsito da União através de documentos em  papel 
para as mercadorias transportadas por caminho de ferro à autori dade 
aduaneira do Estado-Membro de destino, em conformidade com as 
modalidades a definir de comum acordo com esta autoridade.  
Artigo 42.  o 
Recurso ao regime de trânsito da União  
1. Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito da União, as 
disposições dos artigos 25.  o e 29.  o a 45.  o não excluem a possibilidade 
de se recorrer ao regime previsto nos artigos 188.  o , 189.  o e 190.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, nos artigos 291.  o a 312.  o , no 
anexo 72-04, n.  o 19, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. As 
disposições do artigo 33.  o , n.  o 4, e do artigo 41.  o do presente regula­
mento são todavia aplicáveis.  
2. No caso referido no n.  o 1, deve ser introduzida, no momento da 
emissão da guia de remessa CIM, uma referência ao  ►C3 MRN ◄ da 
declaração de trânsito, de forma bem visível, na casa reservada  aos 
elementos dos documentos de acompanhamento.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 18
 
3. Além disso, o exemplar 2 da guia de remessa CIM deve ser 
autenticado pela empresa de transporte ferroviário competente d e que 
dependa a última estação ferroviária envolvida na operação de t rânsito 
da União. Esta empresa deve autenticar o documento após se ter asse­
gurado de que o transporte das mercadorias está coberto pela de claração 
de trânsito da União.  
Artigo 43.  o 
Expedidor autorizado  
Quando a dispensa de apresentação  ►C3 na estância aduaneira de 
partida ◄ da guia de remessa CIM como declaração de trânsito e 
das mercadorias se aplicar às mercadorias destinadas a ser suje itas por 
um expedidor autorizado ao regime de trânsito da União através de 
documentos em papel para as mercadorias transportadas por camin ho 
de ferro, a estância aduaneira de partida deve tomar as medidas  neces­
sárias para garantir que os exemplares 1, 2 e 3 da guia de reme ssa CIM 
ostentam a sigla «T1», «T2» ou «T2F», consoante o caso.  
Artigo 44.  o 
Destinatário autorizado  
Quando as mercadorias chegam ao local de um destinatário autori zado, 
conforme estabelecido no artigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do Código, as 
autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do dispo sto no 
artigo 315.  o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os exem­
plares 2 e 3 da guia de remessa CIM sejam entregues diretamente  à  
estância aduaneira de destino pela empresa de transporte ferrov iário 
autorizada ou pela empresa de transporte.  
Artigo 45.  o 
Recurso a outro regime de trânsito da União através de documentos 
em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro  
Sempre que seja garantida a aplicação das medidas da União às m er­
cadorias sujeitas ao regime de trânsito da União:  
a) os Estados-Membros têm o direito de continuar a aplicar outr os 
regimes de trânsito da União através de documentos em papel par a 
as mercadorias transportadas por caminho de ferro que já tenham  
sido estabelecidos em acordos bilaterais ou multilaterais celeb rados 
entre si; e  
b) cada Estado-Membro tem o direito de continuar a aplicar outr os 
regimes de trânsito da União através de documentos em papel par a 
as mercadorias transportadas por caminho de ferro que não tenha m 
de ser transportadas para o território de outro Estado-Membro.  
Artigo 46.  o 
Manifesto como declaração de trânsito para utilizar o regime de 
trânsito da União através de documentos em papel para as 
mercadorias transportadas por via aérea  
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como decl a­
ração de trânsito o manifesto relativo às mercadorias, se o con teúdo do 
manifesto corresponder ao formulário previsto no apêndice 3 do anexo 9 
da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinada e m Chi­
cago, em 7 de dezembro de 1944.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 19
 
2. A autorização a que se refere o artigo 26.  o deve indicar a forma do 
manifesto e os aeroportos de partida e de destino das operações  de 
trânsito da União. A companhia aérea autorizada em conformidade  
com o artigo 26.  o deve enviar uma cópia autenticada dessa autorização 
às autoridades aduaneiras competentes de cada aeroporto em caus a. 
3. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercad o­
rias que circulam ao abrigo do regime de trânsito externo da Un ião, nos 
termos do artigo 226.  o do Código, ou a mercadorias que circulam em 
conformidade com o artigo 188.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, essas mercadorias devem ser mencionadas em manifesto s 
separados.  
Artigo 47.  o 
Formalidades a cumprir pela companhia aérea  
1. A companhia aérea deve indicar no manifesto as seguintes inf or­
mações:  
a) a sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regi me de 
trânsito externo da União, nos termos do artigo 226.  o do Código;  
b) a sigla «T2F», no caso a que se refere o artigo 188.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446;  
c) o nome da companhia aérea que transporta as mercadorias;  
d) o número do voo;  
e) a data do voo;  
f) o aeroporto de partida e o aeroporto de destino.  
2. Para além das informações requeridas no n.  o 1, a companhia aérea 
deve consignar nesse manifesto,  ►C3 para cada remessa, ◄ as seguin­
tes informações:  
a) o número da carta de porte aéreo;  
b) o número de volumes;  
c) a designação comercial das mercadorias contendo todos os ele mentos 
necessários à sua identificação;  
d) a massa bruta.  
3. Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação no ma­
nifesto deve ser substituída, se for caso disso, pela menção «C onsoli­
dação», eventualmente numa forma abreviada. Nesse caso, as cart as de 
porte aéreo relativas às remessas objeto do manifesto devem con ter a 
designação comercial das mercadorias com todos os elementos nec es­
sários à sua identificação. Estas cartas de porte aéreo devem s er anexa­
das ao manifesto.  
4. A companhia aérea deve datar e assinar o manifesto.  
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do mani­
festo às autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de par tida, 
que devem conservar um exemplar.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 20
 
6. Deve ser apresentado um exemplar do manifesto às autoridades  
aduaneiras do aeroporto de destino.  
Artigo 48.  o 
Verificação de uma lista de manifestos utilizados como declaração 
de trânsito em suporte papel para as mercadorias transportadas 
por via aérea  
1. Uma vez por mês, as autoridades aduaneiras competentes de ca da 
aeroporto de destino devem autenticar uma lista de manifestos e laborada 
pelas companhias aéreas  ►C3 que tenham sido apresentados a essas 
autoridades ◄ durante o mês anterior e transmiti-la às autorida des 
aduaneiras de cada aeroporto de partida.  
2. Essa lista deve incluir as seguintes informações, relativame nte a 
cada manifesto:  
a) o número do manifesto;  
b) o código que identifica o manifesto como declaração de trâns ito, em 
conformidade com o artigo 47.  o , n.  o 1, alíneas a) e b);  
c) o nome da companhia aérea que transportou as mercadorias;  
d) o número do voo; e  
e) a data do voo.  
3. A autorização a que se refere o artigo 26.  o pode igualmente prever 
que as companhias aéreas possam, elas próprias, transmitir a li sta a que 
se refere o n.  o 1 às autoridades aduaneiras competentes de cada aero­
porto de partida.  
4. Caso se constatem irregularidades no que respeita às indicaç ões 
dos manifestos que figuram a lista, as autoridades aduaneiras c ompe­
tentes do aeroporto de destino devem informar do facto as autor idades 
aduaneiras competentes do aeroporto de partida, bem como as aut ori­
dades aduaneiras competentes que emitiram a autorização, fazend o de­
signadamente referência às cartas de porte aéreo referentes às mercado­
rias que estão na origem dessas irregularidades.  
Artigo 49.  o 
Manifesto como declaração de trânsito para utilizar o regime de 
trânsito através de documentos em papel para as mercadorias 
transportadas por via marítima  
1. Uma companhia de navegação autorizada em conformidade com o 
artigo 26.  o deve utilizar o manifesto das mercadorias como declaração 
de trânsito no formulário previsto na autorização.  
2. A autorização deve indicar os portos de partida e de destino  das 
operações de trânsito da União. A companhia de navegação autori zada 
em conformidade com o artigo 26.  o deve enviar uma cópia autenticada 
da autorização às autoridades aduaneiras de cada porto em causa . 
3. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercad o­
rias que circulam ao abrigo do regime de trânsito externo da Un ião, nos 
termos do artigo 226.  o do Código, ou a mercadorias que circulam em 
conformidade com o artigo 188.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, essas mercadorias devem ser mencionadas em manifesto s 
separados.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 21
 
Artigo 50.  o 
Formalidades a cumprir pela companhia de navegação  
1. A companhia de navegação deve indicar no manifesto as seguin tes 
informações:  
a) a sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regi me de 
trânsito externo da União, nos termos do artigo 226.  o do Código;  
b) a sigla «T2F», no caso a que se refere o artigo 188.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446;  
c) o nome e o endereço completo da companhia de navegação que 
transporta as mercadorias;  
d) a identificação do navio;  
e) o porto de partida;  
f) o porto de destino;  
g) a data do transporte marítimo.  
2. Para além das informações requeridas no n.  o 1, a companhia de 
navegação deve consignar nesse manifesto,  ►C3 para cada re­
messa, ◄ as seguintes informações:  
a) o número do conhecimento de embarque;  
b) a quantidade, a natureza, as marcas e os números de identifi cação 
dos volumes;  
c) a designação comercial das mercadorias contendo todos os ele mentos 
necessários à sua identificação;  
d) a massa bruta;  
e) se for caso disso, os números de identificação dos contentor es. 
3. A companhia de navegação deve datar e assinar o manifesto.  
4. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do mani­
festo às autoridades aduaneiras competentes do porto de partida , que 
devem conservar um exemplar.  
5. Deve ser apresentado um exemplar do manifesto às autoridades  
aduaneiras do porto de destino.  
Artigo 51.  o 
Verificação de uma lista de manifestos utilizados como declaração 
de trânsito em suporte papel para as mercadorias transportadas 
por via marítima  
1. Uma vez por mês, as autoridades aduaneiras competentes de ca da 
porto de destino devem autenticar uma lista de manifestos elabo rada 
pelas companhias de navegação  ►C3 que tenham sido apresentados a 
essas autoridades ◄ durante o mês anterior e transmiti-la às au toridades 
aduaneiras competentes de cada porto de partida.  
2. Essa lista deve incluir as seguintes informações, relativame nte a 
cada manifesto:  
a) o número do manifesto;  
b) o código que identifica o manifesto como declaração de trâns ito, em 
conformidade com o artigo 50.  o , n.  o 1, alíneas a) e b);  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 22
 
c) o nome da companhia de navegação que transportou as mercador ias; 
e 
d) a data do transporte marítimo.  
3. A autorização a que se refere o artigo 26.  o pode igualmente prever 
que as companhias de navegação possam, elas próprias, transmiti r a lista 
a que se refere o n.  o 1 às autoridades aduaneiras competentes de cada 
porto de partida.  
4. Caso se constatem irregularidades no que respeita às indicaç ões 
dos manifestos que figuram na lista, as autoridades aduaneiras compe­
tentes do porto de destino devem informar do facto as autoridad es 
aduaneiras competentes do porto de partida, bem como a autorida de 
que emitiu a autorização, fazendo designadamente referência aos  conhe­
cimentos de embarque referentes às mercadorias que estão na ori gem 
dessas irregularidades.  
Artigo 52.  o 
Manifesto por via eletrónica como declaração de trânsito para 
utilizar o regime de trânsito da União para as mercadorias 
transportadas por via aérea  
1. A companhia aérea deve transmitir o manifesto apresentado no  
aeroporto de partida ao aeroporto de destino através de um sist ema 
eletrónico que permita o intercâmbio de informações.  
2. A companhia aérea deve indicar uma das seguintes siglas ao l ado 
de cada um dos artigos em causa no manifesto:  
a) «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de tr ânsito 
externo da União, nos termos do artigo 226.  o do Código;  
b) «T2F», no caso a que se refere o artigo 188.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446;  
c) «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de t rânsito 
da União ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoament o 
ativo, de entreposto aduaneiro ou de importação temporária. Nes ses 
casos, a companhia aérea deve inscrever igualmente a sigla «TD»  na 
carta de porte aéreo correspondente, juntamente com uma referên cia 
ao regime utilizado, o número e a data da declaração de trânsit o ou 
do documento de transferência e a identificação da estância de emis­
são; 
d) «C» para mercadorias UE que não circulam ao abrigo de um reg ime 
de trânsito da União;  
e) «X» para as mercadorias UE destinadas a serem exportadas, qu e não 
circulam ao abrigo de um regime de trânsito da União.  
3. O manifesto deve igualmente incluir as informações a que se refere 
o artigo 47.  o , n.  o 1, alínea c) a f), e n.  o 2. 
4. Considera-se que o regime de trânsito da União terminou, log o 
que o manifesto transmitido por um sistema eletrónico de interc âmbio 
de informações esteja disponível para as autoridades aduaneiras  compe­
tentes do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sid o 
apresentadas.  
5. Os registos conservados pela companhia aérea em conformidade  
com o artigo 29.  o , n.  o 1, alínea b), devem incluir, pelo menos, as 
informações a que se referem os n.  os 2 e 3.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 23
 
Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras competentes do  aero­
porto de destino devem transmitir às autoridades aduaneiras com petentes 
do aeroporto de partida, para verificação, os dados pertinentes  dos ma­
nifestos recebidos por um sistema eletrónico que permita o inte rcâmbio 
de informações.  
6. A companhia aérea deve notificar às autoridades aduaneiras c om­
petentes todas as infrações e irregularidades.  
7. As autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de destin o 
devem, logo que possível, notificar todas as infrações e irregu laridades 
às autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de partida, bem 
como à autoridade aduaneira competente que emitiu a autorização . 
Artigo 53.  o 
Manifesto por via eletrónica como declaração de trânsito para 
utilizar o regime de trânsito da União para as mercadorias 
transportadas por via marítima  
1. A companhia de navegação deve transmitir o manifesto apresen ­
tado no porto de partida ao porto de destino através de um sist ema 
eletrónico que permita o intercâmbio de informações.  
2. A companhia de navegação pode utilizar um único manifesto pa ra 
o conjunto das mercadorias transportadas. Nesse caso, deve indi car uma 
das seguintes siglas ao lado de cada um dos artigos em causa no  
manifesto:  
a) «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de tr ânsito 
externo da União, nos termos do artigo 226.  o do Código;  
b) «T2F», no caso a que se refere o artigo 188.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446;  
c) «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de t rânsito 
da União ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoament o 
ativo, de entreposto aduaneiro ou de importação temporária. Nes ses 
casos, a companhia marítima deve inscrever igualmente a sigla « TD» 
no conhecimento de embarque correspondente ou noutro documento 
comercial adequado, juntamente com uma referência ao regime uti ­
lizado, o número, a data da declaração de trânsito ou do docume nto 
de transferência e a identificação da estância de emissão;  
d) «C» para mercadorias UE que não circulam ao abrigo de um reg ime 
de trânsito da União;  
e) «X» para as mercadorias UE destinadas a serem exportadas, qu e não 
circulam ao abrigo de um regime de trânsito da União.  
3. O manifesto deve igualmente incluir as informações previstas  no 
artigo 50.  o , n.  o 1, alínea c) a g), e n.  o 2. 
4. Considera-se que o regime de trânsito da União terminou, log o 
que o manifesto transmitido por um sistema eletrónico de interc âmbio 
de informações esteja disponível para as autoridades aduaneiras  compe­
tentes do porto de destino e as mercadorias lhes sejam apresent adas.  
5. Os registos conservados pela companhia de navegação em confo r­
midade com o artigo 29.  o , n.  o 1, alínea b), devem incluir, pelo menos, 
as informações a que se referem os n.  os 2 e 3.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 24
 
Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras competentes do  porto 
de destino devem transmitir às autoridades aduaneiras competent es do 
porto de partida, para verificação, os dados pertinentes dos ma nifestos 
recebidos por um sistema eletrónico que permita o intercâmbio d e in­
formações.  
6. A companhia de navegação deve notificar às autoridades aduan eira 
competente todas as infrações e irregularidades.  
As autoridades aduaneiras competentes do porto de destino devem , logo 
que possível, notificar todas as infrações e irregularidades às  autoridades 
aduaneiras competentes do porto de partida, bem como à autorida de 
aduaneira competente que emitiu a autorização.  
CAPÍTULO 7  
MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
UNIÃO  
Artigo 54.  o 
Saída das mercadorias  
Até às datas de implementação do sistema AES no âmbito do CAU a  
que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as au to­
ridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios  para 
além das técnicas de processamento eletrónico de dados para o i nter­
câmbio e armazenamento de informações relativas à saída de merc ado­
rias do território aduaneiro da União.  
CAPÍTULO 8  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 55.  o 
Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446  
O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte mo do: 
1) No artigo 2.  o , são aditados os seguintes números:  
«3. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da 
implementação da primeira fase da  ►C3 atualização ◄ do sistema 
de Informação pautal vinculativa (“IPV”) e do sistema de Vigilâ n­
cia 2 a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, a coluna 1a do anexo A do presente regulamento 
não é aplicável, aplicando-se os respetivos requisitos em matér ia 
de dados estabelecidos nos anexos 2 a 5 do Regulamento 
Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (*).  
Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da  ►C3 atua­
lização ◄ do sistema AEO a que se refere o anexo da Decisão de 
Execução 2014/255/UE, a coluna 2 do anexo A do presente regula­
mento não é aplicável, aplicando-se os respetivos requisitos em  ma­
téria de dados estabelecidos nos anexos 6 e 7 do Regulamento 
Delegado (UE) 2016/341.  
4. Em derrogação do n.  o 2 do presente artigo, para os sistemas 
informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento 
Delegado (UE) 2016/341, até as respetivas datas de implementaçã o 
ou ►C3 atualização ◄ dos sistemas informáticos pertinentes a  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 25
 
que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os 
requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B 
do presente regulamento não são aplicáveis.  
Para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regula­
mento Delegado (UE) 2016/341, até as respetivas datas de imple­
mentação ou  ►C3 atualização ◄ dos sistemas informáticos per­
tinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, o intercâmbio e o armazenamento das informações 
exigidas para as declarações, as notificações e a prova do esta tuto 
aduaneiro devem ser sujeitos aos requisitos em matéria de dados  
estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 
2016/341.  
Sempre que os requisitos em matéria de dados aplicáveis ao inte r­
câmbio e armazenamento das informações impostas para as decla­
rações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro não for em 
enunciadas no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, 
os Estados-Membros devem garantir que os correspondentes requi­
sitos em matéria de dados sejam de molde a justificar que as 
disposições que regem as declarações, as notificações e a prova  
do estatuto aduaneiro possam ser aplicadas.  
5. Até à data de implementação do sistema de decisões aduanei­
ras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de 
Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem decidir 
que devem ser aplicados requisitos alternativos adequados em ma ­
téria de dados que não sejam os previstos no anexo A do present e 
regulamento em relação aos seguintes pedidos e autorizações:  
a) pedidos e autorizações relativos à simplificação para a dete rmi­
nação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das 
mercadorias;  
b) pedidos e autorizações relativos a garantias globais;  
c) pedidos e autorizações de pagamento diferido;  
d) pedidos e autorizações de exploração de armazéns de depósito  
temporário, a que se refere o artigo 148.  o do Código;  
e) pedidos e autorizações de serviços de linha regular;  
f) pedidos e autorizações de  ►C3 emissor ◄ autorizado;  
g) pedidos e autorizações para o estatuto de pesador autorizado  de 
bananas;  
h) pedidos e autorizações de autoavaliação;  
i) pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autor izado 
em operações TIR;  
j) pedidos e autorizações para o estatuto de expedidor autoriza do 
em operações de trânsito da União;  
k) pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autor izado 
em operações de trânsito da União;  
l) pedidos e autorizações para a utilização de selos de um mode lo 
especial;  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 26
 
m) pedidos e autorizações para a utilização de uma declaração d e 
trânsito com um conjunto de dados reduzido;  
n) pedidos e autorizações para a utilização de um documento de 
transporte eletrónico como declaração aduaneira.  
6. Sempre que, em conformidade com o n.  o 5, um 
Estado-Membro decidir que devem ser aplicados requisitos altern a­
tivos em matéria de dados, cabe-lhe assegurar que esses requisi tos 
alternativos em matéria de dados permitem que o Estado-Membro 
verifique se as condições para a concessão da autorização em ca usa 
estão reunidas e que incluem, pelo menos, os seguintes requisit os: 
a) a identificação do requerente/titular da autorização (elemen to de 
dados 3/2 requerente/titular da autorização ou identificação da  
decisão ou, na falta de um número EORI válido do requerente, 
elemento de dados 3/1 requerente/titular da autorização ou de­
cisão);  
b) o tipo de pedido ou autorização (elemento de dados 1/1 Tipo de 
código de pedido/decisão);  
c) a utilização da autorização em um ou mais Estados-Membros 
(elemento de dados 1/4 validade geográfica — União), se for 
caso disso.  
7. Até à data de implementação do sistema de decisões aduanei­
ras no âmbito do CAU, as autoridades aduaneiras podem permitir 
que exigências em matéria de dados para pedidos e autorizações 
previstas no anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 
devem aplicar-se em vez dos requisitos em matéria de dados pre­
vistos no anexo A do presente regulamento para os seguintes pro ­
cedimentos:  
a) pedidos e autorizações para a utilização da declaração 
simplificada;  
b) pedidos e autorizações de desalfandegamento centralizado;  
c) pedidos e autorizações para a entrada de dados nos registos do 
declarante;  
d) pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento 
ativo;  
e) pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento 
passivo;  
f) pedidos e autorizações para a utilização do regime de destin o 
especial;  
g) pedidos e autorizações para a utilização da importação tempo ­
rária;  
h) pedidos e autorizações de exploração de instalações de armaz e­
namento para entreposto aduaneiro.  
8. Sem prejuízo do disposto no n.  o 7, até às datas da implemen­
tação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do 
CAU ou da  ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de impor­
tação, sempre que um pedido de autorização se basear numa de­
claração aduaneira em conformidade com o artigo 163.  o , n.  o 1, do 
presente regulamento, a declaração aduaneira deve incluir igual ­
mente os seguintes dados:  
a) requisitos em matéria de  ►C3 dados comuns a todos os regi­
mes: ◄  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 27
 
— ►C3 a natureza do aperfeiçoamento ou da utilização das 
mercadorias; ◄  
— as designações técnicas das mercadorias e/ou dos produtos 
transformados e os meios para a sua identificação;  
— o prazo de apuramento previsto;  
— a estância de apuramento pretendida (não para destino espe­
cial); e  
— ►C3 o local de aperfeiçoamento ou de utilização. ◄  
b) requisitos específicos em matéria de dados para o aperfeiçoa ­
mento ativo:  
— os códigos de condições económicas a que se refere o apên­
dice do anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341;  
— a taxa de rendimento estimada ou o método de determinação 
dessa taxa; e  
— a eventual necessidade de calcular o montante dos direitos 
de importação em conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do 
Código (indicar “sim” ou “não”).  
___________  
(*) Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de 
dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) 
n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que 
diz respeito a regras transitórias para certas disposições do 
Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas 
eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que 
altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 
15.3.2016, p. 1).»;  
2) No artigo 3.  o , são aditados os seguintes números:  
«Em derrogação do disposto no n.  o 1, até à data da  ►C3 atualiza­
ção ◄ do sistema EORI prevista no anexo da Decisão de Execu­
ção 2014/255/UE, não são aplicáveis os requisitos comuns em 
matéria de dados estabelecidos no anexo 12-01.  
Até à data da  ►C3 atualização ◄ do sistema EORI, os 
Estados-Membros devem recolher e armazenar os dados seguintes, 
conforme previsto no anexo 9, apêndice E, do Regulamento 
Delegado (UE) 2016/341, que constituem o registo EORI:  
a) os dados enumerados nos pontos 1 a 4 do anexo 9, apêndice E,  
do Regulamento Delegado (UE) 2016/341;  
b) quando tal for exigido pelos sistemas nacionais, os dados en u­
merados nos pontos 5 a 12 do anexo 9, apêndice E, do Regu­
lamento Delegado (UE) 2016/341.  
Os Estados-Membros devem introduzir regularmente no sistema 
EORI os dados recolhidos em conformidade com o n.  o 3 do pre­
sente artigo.  
Em derrogação do disposto nos n.  os 2 e 3 do presente artigo, a 
recolha dos dados enumerados no título I, capítulo 3, ponto 4, do 
anexo 12-01 é facultativa para os Estados-Membros. Sempre que 
forem recolhidos pelos Estados-Membros, esses elementos devem 
ser introduzidos para o sistema EORI o mais rapidamente possíve l 
após a  ►C3 atualização ◄ do sistema.»;  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 28
 
3) No artigo 104.  o , são aditados os seguintes números:  
«3. Até às datas da  ►C3 atualização ◄ do Sistema de Con­
trolo das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Exe ­
cução 2014/255/UE, o n.  o 2 do presente artigo não é aplicável e a 
obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada 
em relação às mercadorias em remessas postais é dispensada;  
4. Até à data da  ►C3 atualização ◄ do Sistema de Controlo 
das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, é dispensada a obrigação de apresentação de uma 
declaração sumária de entrada em relação às mercadorias em re­
messas, cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, desde que as 
autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador  
económico, efetuar uma análise do risco utilizando a informação  
contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador eco­
nómico.»;  
4) No artigo 106.  o , é aditado o seguinte número:  
«3. Em derrogação do disposto nos n.  os 1 e 2 do presente artigo, 
até à data da  ►C3 atualização ◄ do Sistema de Controlo das 
Importações a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, a declaração sumária de entrada é apresentada nos 
seguintes prazos:  
a) para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar  até 
ao momento da partida efetiva da aeronave; e  
b) para voos com uma duração de quatro horas ou mais, o mais 
tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro 
aeroporto no território aduaneiro da União.»;  
5) No artigo 112.  o , é aditado o seguinte número:  
«3. Até às datas da  ►C3 atualização ◄ do Sistema de Con­
trolo das Importações referido no anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, os n.  os 1 e 2 do presente artigo não são aplicáveis.»;  
6) No artigo 113.  o , é aditado o seguinte número:  
«4. Até às datas da  ►C3 atualização ◄ do Sistema de Con­
trolo das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Exe ­
cução 2014/255/UE,  ►C3 os n.  os 1 a 3 do presente artigo ◄ não 
são aplicáveis.»;  
7) É inserido o seguinte artigo 122.  o -A: 
«Artigo 122.  o -A 
▼C3 
Sistema de informação e comunicação RSS 
▼B 
(Artigo 155.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Até à data de implementação do sistema de decisões aduanei­
ras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de 
Execução 2014/255/UE, a Comissão e as autoridades aduaneiras 
dos Estados-Membros devem, através de um sistema eletrónico 
de informação e comunicação de serviços de linhas regulares, co n­
servar e ter acesso às seguintes informações:  
a) os dados que constam dos pedidos;  
b) as autorizações de serviço de linha regular e, se for caso d isso, a 
sua alteração ou revogação;  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 29
 
c) os nomes dos portos de escala e os nomes dos navios afetos a o 
serviço;  
d) outras informações úteis.  
2. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro às quais foi 
apresentado o pedido devem notificá-lo às autoridades aduaneira s 
dos outros Estados-Membros abrangidos pelo serviço de linha atr a­
vés do sistema eletrónico de informação e comunicação de serviç os 
de linhas regulares referido no n.  o 1. 
3. Se as autoridades aduaneiras notificadas recusarem o pedido,  
devem comunicar este facto através do sistema eletrónico de inf or­
mação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no  
n. o 1. 
4. O sistema eletrónico de informação e comunicação de servi­
ços de linhas regulares referido no n.  o 1 deve ser usado para con­
servar a autorização e para notificar a emissão da autorização às 
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros abrangidos pelos ser ­
viços de linha.  
5. Se uma autorização for revogada pela autoridade aduaneira a 
quem foi apresentado o pedido ou a pedido da companhia de 
navegação, a autoridade aduaneira deve notificar a revogação às  
autoridades aduaneiras dos  ►C3 Estados-Membros abrangidos 
pelo serviço de linha ◄ através do sistema eletrónico de inform a­
ção e comunicação de serviços de linhas regulares referido no 
n. o 1.»; 
8) No artigo 124.  o , é aditado o seguinte número:  
«Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da  
União no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de 
Execução 2014/255/UE, o n.  o 1 do presente artigo não é aplicá­
vel.»;  
9) É inserido o seguinte artigo 124.  o -A: 
«Artigo 124.  o -A 
Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através de um 
documento “T2L” ou “T2LF”  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Até à implementação do sistema de prova de estatuto da União a 
que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, 
quando é utilizado  ►C3 um documento “T2L” ou “T2LF” em 
suporte papel, ◄ aplica-se o seguinte:  
a) o interessado deve apor a sigla “T2L” ou “T2LF” na subcasa 
direita da casa n.  o 1 do formulário e a sigla “T2Lbis” ou 
“T2LFbis” na subcasa direita da casa n.  o 1 do ou dos formulá­
rios complementares utilizados.  
b) as autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa a 
utilizar listas de carga que não satisfaçam todas as condições,  
sempre que essa pessoa:  
— esteja estabelecida na União;  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 30
 
— ►C3 emita regularmente a prova do estatuto aduaneiro das 
mercadorias UE, ◄ ou as autoridades aduaneiras saibam 
que está em condições de cumprir as obrigações legais 
para a utilização dessas provas;  
— não tenha cometido infrações graves ou repetidas à legisla­
ção aduaneira ou fiscal.  
c) as autorizações a que se refere a alínea b) só podem ser con ce­
didas se:  
— as autoridades aduaneiras puderem assegurar  ►C3 a fisca­
lização do procedimento e efetuar controlos ◄ sem ser ne­
cessário criar um dispositivo administrativo desproporcio­
nado em relação às necessidades da pessoa em causa; e  
— a pessoa em causa conservar registos que permitam às au­
toridades aduaneiras efetuar controlos eficazes.  
d) um documento “T2L” ou “T2LF” deve ser redigido num único 
exemplar.  
e) em caso de visto dos serviços aduaneiros deve conter as men­
ções seguintes que, na medida do possível, devem figurar na 
casa “C. Estância de partida”:  
— no que respeita ao documento “T2L” ou “T2LF”, o nome e 
o carimbo da estância competente, a assinatura de um fun­
cionário dessa estância, a data do visto e um número de 
registo ou o número da declaração de expedição, se essa 
declaração for necessária;  
— no que respeita ao formulário complementar ou às listas de 
carga, o número que figura no documento “T2L” ou 
“T2LF”, que deve ser aposto por meio de um carimbo que 
contenha o nome da estância competente ou manuscrito; 
neste último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo 
oficial da referida estância.  
Esses documentos devem ser devolvidos ao interessado.»;  
10) No artigo 126.  o , é aditado o seguinte número:  
«3. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto  
da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, no caso de visto pelos serviços aduaneiros, este 
deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assina ­
tura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um núm ero 
de registo ou o número da declaração de expedição, se essa decl a­
ração for necessária.»;  
11) É inserido o seguinte artigo 126.  o -A: 
«Artigo 126.  o -A 
Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através da 
apresentação de um manifesto da companhia de navegação  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto 
da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, o manifesto da companhia de navegação deve in­
cluir, pelo menos, as seguintes informações:  
a) o nome e o endereço completo da companhia de navegação;  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 31
 
b) a identificação do navio;  
c) o local e a data de carga das mercadorias;  
d) o local de descarga.  
Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo 
menos as menções seguintes:  
e) uma referência ao conhecimento de embarque ou a qualquer 
outro documento comercial;  
f) a quantidade, natureza, marcas e número de referência dos 
volumes;  
g) a designação das mercadorias de acordo com a sua designação 
comercial habitual contendo todos os elementos necessários à 
sua identificação;  
h) a massa bruta expressa em quilogramas;  
i) os números de identificação dos contentores, se for caso dis so; e  
j) os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:  
— a sigla “C” (equivalente a “T2L”) para as mercadorias cujo 
estatuto aduaneiro de mercadorias UE possa ser justificado,  
— a sigla “F” (equivalente a “T2LF”) para as mercadorias cujo 
estatuto aduaneiro de mercadorias UE possa ser justificado, 
com destino ou proveniência de uma parte do território 
aduaneiro da União, nos casos em que as disposições da 
Diretiva 2006/112/CE não se aplicam,  
— a sigla “N” para as outras mercadorias.  
2. Se for visado pelos serviços aduaneiros, o manifesto da com­
panhia de navegação deve conter o nome e o carimbo da estância 
aduaneira competente, a assinatura de um funcionário dessa estâ n­
cia e a data do visto.»;  
12) O artigo 128.  o é alterado do seguinte modo:  
a) o título passa a ter a seguinte redação:  
«Facilitação de emissão de um meio de prova por um 
►C3 emissor ◄ autorizado»;  
b) o n.  o 2 passa a ter a seguinte redação:  
«2. Até à data de implementação do sistema de prova de 
estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Exe­
cução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras de cada 
Estado-Membro podem autorizar qualquer pessoa estabelecida 
no território aduaneiro da União, que peça autorização para 
estabelecer o estatuto aduaneiro de mercadorias UE através de 
uma fatura ou de um documento de transporte relativo a mer­
cadorias com o estatuto aduaneiro de mercadorias UE cujo valor 
exceda 15 000 EUR, de um documento “T2L” ou “T2LF”, ou 
de um manifesto da companhia de navegação, a utilizar esses 
documentos sem ter de os apresentar para visto à estância adua­
neira competente.»;  
c) são aditados os seguintes números:  
«3. As autorizações a que se referem os n.  os 1 e 2 são emi­
tidas pela estância aduaneira competente a pedido da pessoa em 
causa.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 32
 
4. A autorização referida no n.  o 2 só é concedida se:  
a) a pessoa em causa não tiver cometido infrações graves ou 
repetidas à legislação aduaneira ou fiscal;  
b) as autoridades aduaneiras competentes puderem assegurar  
►C3 a fiscalização do procedimento e efetuar controlos ◄ 
sem ser necessário criar um dispositivo administrativo des­
proporcionado em relação às necessidades das pessoas em 
causa;  
c) a pessoa em causa conservar registos que permitam às auto­
ridades aduaneiras efetuar controlos eficazes; e  
d) ►C3 a pessoa em causa emitir regularmente a prova do 
estatuto aduaneiro das mercadorias UE, ◄ ou as autoridades 
aduaneiras competentes souberem que está em condições de 
cumprir as obrigações legais para a utilização dessas provas.  
5. Quando a pessoa em causa tenha obtido o estatuto de AEO 
em conformidade com o artigo 38.  o do Código, as condições 
enumeradas no n.  o 4, alíneas a) a c), do presente artigo 
presumem-se cumpridas.»;  
▼C5 
13) São inseridos os seguintes artigos 128.  o -A a 128.  o -D: na subsecção 
3 («Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE emitida por 
um emissor autorizado»):  
«Artigo 128.  o -A 
Formalidades a cumprir na emissão de um documento “T2L” 
ou “T2LF”, uma fatura ou documento de transporte por um 
emissor autorizado  
(Artigo 6.  o , n.  o 2 e n.  o 3, alínea a), do Código);  
1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto 
da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, o emissor autorizado deve fazer uma cópia de cada 
documento “T2L” ou “T2LF” emitido. As autoridades aduaneiras 
determinam as modalidades segundo as quais a cópia é apresentad a 
para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, três  
anos.  
2. A autorização a que se refere o artigo 128.  o , n.  o 2, deve 
precisar, nomeadamente:  
a) a estância aduaneira competente para pré-autenticar os formu lá­
rios “T2L” ou “T2LF” utilizados com vista ao estabelecimento 
dos documentos em causa, para efeitos do artigo 129.  o -B, n.  o 1; 
b) as condições em que o emissor autorizado deve justificar a 
utilização correta dos referidos formulários;  
c) as categorias ou movimentos de mercadorias excluídos;  
d) o prazo e as condições em que o emissor autorizado deve in­
formar a estância aduaneira competente com vista a permitir-lhe  
proceder a quaisquer controlos necessários antes da partida das  
mercadorias;  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 33
 
e) Que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa 
“C”. Estância de partida, que figura no rosto dos formulários 
utilizados para o estabelecimento do documento “T2L” ou 
“T2LF” e, quando adequado, dos formulários complementares, 
deve ser previamente munido do cunho do carimbo da estância 
aduaneira a que se refere o n.  o 2, alínea a), e assinado por um 
funcionário dessa estância; ou  
i) munido previamente do cunho do carimbo da estância adua­
neira a que se refere o n.  o 2, alínea a), e da assinatura de um 
funcionário dessa estância; ou  
ii) munido do cunho de um carimbo especial pelo emissor au­
torizado. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos 
formulários, quando a impressão for confiada a uma tipogra­
fia autorizada para o efeito. As casas 1, 2 e 4 a 6 do carimbo 
especial devem ser preenchidas com as seguintes informa­
ções:  
— as armas ou quaisquer outros sinais ou letras que carac­
terizem o país,  
— estância aduaneira competente,  
— data,  
— emissor autorizado, e  
— número da autorização;  
f) o mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o 
emissor autorizado deve preencher o formulário e assiná- 
-lo. Além disso, deve indicar na casa “D”. Controlo pela “estân ­
cia de partida” do documento “T2L” ou “T2LF”, ou numa parte 
visível do documento comercial utilizado, o nome da estância 
aduaneira competente, a data de emissão do documento, bem 
como uma das seguintes menções:  
— Expedidor autorizado  
— Godkendt afsender  
— Zugelassener Versender  
— Εγκεκριμένος αποστολέας  
— Authorised consignor  
— Expéditeur agréé  
— Speditore autorizzato  
— Toegelaten afzender  
— Expedidor autorizado  
— Hyväksytty lähettäjä  
— Godkänd avsändare  
— Schválený odesílatel  
— Volitatud kaubasaatja  
— Atzītais nosūtītājs  
— Įgaliotas siuntėjas  
— Engedélyezett feladó  
— Awtorizzat li jibgħat  
— Upoważniony nadawca  
— Pooblaščeni pošiljatelj  
— Schválený odosielateľ  
— Одобрен изпращач  
— Expeditor agreat  
— Ovlašteni pošiljatelj  ▼C5 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 34
 
Artigo 128.  o -B 
Facilitações para um emissor autorizado  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto 
da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, o emissor autorizado pode ser dispensado de assina r 
os documentos “T2L” ou “T2LF” ou os documentos comerciais 
utilizados, munidos do cunho do carimbo especial referido no ar ­
tigo 128.  o -A, n.  o 2, alínea e), subalínea ii), que sejam estabelecidos 
por um sistema de tratamento eletrónico ou automático de da­
dos. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o emissor  
autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um com­
promisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade 
pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos  
“T2L” ou “T2LF” ou de todos os documentos comerciais munidos 
do cunho do carimbo especial.  
2. Os documentos “T2L” ou “T2LF” ou os documentos comer­
ciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.  o 1 devem con­
ter, em vez da assinatura do emissor autorizado, uma das seguin tes 
menções:  
— Dispensa de firma  
— Fritaget for underskrift  
— Freistellung von der Unterschriftsleistung  
— Δεν απαιτείται υπογραφή  
— Signature waived  
— Dispense de signature  
— Dispensa dalla firma  
— Van ondertekening vrijgesteld  
— Dispensada a assinatura  
— Vapautettu allekirjoituksesta  
— Befriad från underskrift  
— Podpis se nevyžaduje  
— Allkirjanõudest loobutud  
— Derīgs bez paraksta  
— Leista nepasirašyti  
— Aláírás alól mentesítve  
— Firma mhux meħtieġa  
— Zwolniony ze składania podpisu  
— Opustitev podpisa  
— Oslobodenie od podpisu  
— Освободен от подпис  
— Dispensă de semnătură  
— Oslobođeno potpisa.  ▼C5 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 35
 
Artigo 128.  o -C 
Autorização para emitir o manifesto da companhia de 
navegação depois da partida  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da 
União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros po­
dem autorizar as companhias de navegação a emitirem o manifesto  
da companhia de navegação referido no artigo 199.  o , n.  o 2, do 
Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que serve para justifica r 
o estatuto aduaneiro de mercadorias UE, o mais tardar, no dia 
seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua 
chegada ao porto de destino.  
Artigo 128.  o -D 
Condições de autorização para emissão do manifesto da 
companhia de navegação depois da partida  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Até à data de implementação do sistema de decisões aduanei­
ras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de 
Execução 2014/255/UE, a autorização para emissão do manifesto 
da companhia marítima que serve para justificar o estatuto adua ­
neiro de mercadorias UE, o mais tardar, no dia seguinte à parti da 
do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de 
destino, apenas é concedida às companhias de navegação interna­
cionais que satisfaçam as seguintes condições:  
a) estejam estabelecidas na União;  
b) emitam regularmente a prova do estatuto aduaneiro das merca­
dorias UE, ou as autoridades aduaneiras saibam que está em 
condições de cumprir as obrigações legais para a utilização 
dessas provas;  
c) não tenham cometido infrações graves ou repetidas à legislaç ão 
aduaneira e fiscal;  
d) utilizem sistemas de intercâmbio eletrónico de dados para a 
transmissão das informações entre os portos de partida e de 
destino no território aduaneiro da União;  
e) efetuem um número significativo de viagens entre os 
Estados-Membros, de acordo com itinerários reconhecidos.  
2. As autorizações referidas no n.  o 1 só são concedidas se:  
a) as autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização d o 
procedimento e efetuar controlos sem ser necessário criar um 
dispositivo administrativo desproporcionado em relação às ne­
cessidades da pessoa em causa; e  
b) as pessoas em causa mantiverem registos que permitam às au­
toridades aduaneiras efetuar controlos eficazes.  
3. Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a 
que se refere o artigo 38.  o , n.  o 2, alínea a), do Código, 
consideram-se cumpridos os requisitos previstos no n.  o 1, alínea c), 
e n.  o 2, alínea b), do presente artigo.  ▼C5 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 36
 
4. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde a compa­
nhia de navegação está estabelecida, logo que recebam o pedido,  
devem notificá-lo aos outros Estados-Membros em cujo território  
estão situados os portos de partida e de destino previstos.  
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não ti ver 
sido recebida nenhuma objeção, as autoridades aduaneiras devem 
autorizar o procedimento simplificado descrito no artigo 128.  o -C. 
Essa autorização é válida nos Estados-Membros em causa e só se 
aplica às operações de transporte efetuadas entre os portos nel a 
previstos.  
5. O procedimento simplificado aplica-se do seguinte modo:  
a) o manifesto no porto de partida é transmitido ao porto de de s­
tino através de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados;  
b) a companhia de navegação deve mencionar no manifesto as 
informações que figuram no artigo 126.  o -A; 
c) o manifesto transmitido por intercâmbio eletrónico de dados 
(manifesto transmitido por intercâmbio de dados) deve ser apre­
sentado às autoridades aduaneiras do porto de partida, o mais 
tardar, no dia útil seguinte ao da partida do navio e, em qualq uer 
caso, antes da sua chegada ao porto de destino. As autoridades 
aduaneiras podem exigir a apresentação da edição impressa do 
manifesto transmitido por intercâmbio de dados quando não 
tiverem acesso a um sistema de informação, aprovado pelas 
autoridades aduaneiras, que contenha o manifesto transmitido 
por intercâmbio de dados;  
d) O manifesto transmitido por intercâmbio de dados deve ser 
apresentado às autoridades aduaneiras do porto de destino. As 
autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de um 
exemplar impresso do manifesto transmitido por intercâmbio 
de dados, caso não tenham acesso a um sistema de informação, 
aprovado pelas autoridades aduaneiras, que contenha o mani­
festo transmitido por intercâmbio de dados.  
6. Deve proceder-se às notificações seguintes:  
a) a companhia de navegação notifica às autoridades aduaneiras 
todas as infrações e irregularidades;  
b) as autoridades aduaneiras do porto de destino notificam, log o 
que possível, todas as infrações e irregularidades às autoridad es 
aduaneiras do porto de partida, bem como à autoridade que 
emitiu a autorização.»;  
▼B 
14) No artigo 138.  o , é aditado o seguinte número:  
«No entanto, até às datas de  ►C3 atualização ◄ dos sistemas 
nacionais de importação pelo Estado-Membro no qual as mercado­
rias se presumem declaradas, a que se refere o anexo da Decisão  de 
Execução 2014/255/UE, são aplicáveis as seguintes disposições:  
a) a alínea f) do primeiro parágrafo só é aplicável quando as m er­
cadorias em questão beneficiarem igualmente da isenção de ou­
tras imposições; e  
b) as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR 
consideram-se declaradas para introdução em livre prática em 
conformidade com o artigo 141.  o »; ▼C5 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 37
 
15) No artigo 141.  o , é aditado o seguinte número:  
«5. Até às datas da  ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais 
de importação pelo Estado-Membro no qual as mercadorias se pre­
sumem declaradas, a que se refere o anexo da Decisão de Execuçã o 
2014/255/UE, as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22  
EUR, presumem-se declaradas para introdução em livre prática pe la 
sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.  o do Código, 
desde que os dados exigidos sejam aceites pelas autoridades adu a­
neiras.»;  
16) No artigo 144.  o , são aditados os seguintes números:  
«Até às datas da  ►C3 atualização ◄ dos sistemas de importação 
nacionais necessários para a apresentação de notificações de ap re­
sentação, a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, a declaração aduaneira de introdução em livre prát ica 
das mercadorias em remessas postais a que se refere o n.  o 1 deve 
ser considerada como tendo sido apresentada e aceite pelo ato d a 
sua apresentação à alfândega, desde que as mercadorias sejam 
acompanhadas de uma declaração CN22 ou CN23 ou de ambas.  
Nos casos referidos no artigo 141.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, e no 
n. o 3 do mesmo artigo, o destinatário deve ser considerado como 
declarante e, se for caso disso, como devedor. Nos casos referi dos 
no artigo 141.  o , n.  o 2, segundo parágrafo, e no n.  o 4 do mesmo 
artigo, o expedidor deve ser considerado como declarante e, se for 
caso disso, como devedor. As autoridades aduaneiras podem preve r 
que os operadores postais sejam considerados como declarantes e , 
se for caso disso, como devedores.»;  
17) No artigo 146.  o , é aditado o seguinte número:  
«4. Até às datas respetivas de implementação do AES e de  
►C3 atualização ◄ dos sistemas de importação nacionais a que 
se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE e sem 
prejuízo do disposto no artigo 105.  o , n.  o 1, do Código, as autori­
dades aduaneiras podem autorizar a aplicação de prazos diferent es 
dos previstos nos n.  os 1 e 3 do presente artigo.»;  
18) No artigo 181.  o , é aditado o seguinte número:  
«5. Até às datas de implementação do sistema dos boletins de 
informações (INF) para regimes especiais no âmbito do CAU a que  
se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, em der­
rogação do n.  o 1 do presente artigo, podem ser serem utilizados 
outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico  de 
dados.»;  
19) No artigo 184.  o , é aditado o seguinte número:  
«Até às datas de  ►C3 atualização ◄ do Novo Sistema de Trân­
sito Informatizado a que se refere o anexo da Decisão de Execuç ão 
2014/255/UE, o  ►C3 MRN ◄ da declaração de trânsito é comu­
nicado às autoridades aduaneiras pelos meios previstos no prime iro 
parágrafo, alíneas b) e c).».  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 38
 
Artigo 56.  o 
Datas da ►C3 atualização ◄ ou da implementação dos sistemas 
eletrónicos em causa  
1. A Comissão publica no seu sítio  web  uma panorâmica pormeno­
rizada das datas da  ►C3 atualização ◄ ou implementação dos siste­
mas eletrónicos a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE. A Comissão deve manter atualizada essa panorâmica.  
▼M2 __________  
▼B 
Artigo 57.  o 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da 
sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
É aplicável a partir de 1 de maio de 2016.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 39
 
__________  
▼C1 
ANEXO 2
  ▼M3 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 40
 
► (1) C4 ▼C1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 41
 
ANEXO 3
  
► (1) C4 ▼C1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 42
 
► (1) C4 ▼C1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 43
 
► (1) C4 ▼C1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 44
 
▼C1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 45
 
▼C1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 46
 
ANEXO 4
  
► (1) (2) (3)  C4 ▼C1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 47
 
► (1) (2) (3)  C4 ▼C1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 48
 
ANEXO 5
  
► (1) C4 ▼C1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 49
 
▼C1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 50
 
ANEXO 6  
▼C3
 ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 51
 
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO  
1. Requerente:  
▼C3 
Indicar o nome completo do operador económico que solicita a co ncessão do 
estatuto conforme registado no sistema EORI.  
▼B 
2. Estatuto jurídico do requerente:  
Indicar o estatuto jurídico tal como consta do ato de constitui ção. 
3. Data de constituição  
Indicar — em algarismos — o dia, o mês e o ano de constituição.  
4. Endereço de constituição  
Indicar o endereço completo do local onde a entidade foi consti tuída, incluindo o 
país. 
5. Localização do principal local de atividade do requerente:  
Indicar o endereço completo do local onde é exercida a atividad e principal da 
empresa.  
6. Pessoa a contactar:  
Indicar o nome completo, os números de telefone e de fax e o en dereço ele­
trónico da pessoa designada pelo requerente como ponto de conta cto na empresa, 
a consultar pelas autoridades aduaneiras aquando da análise do pedido.  
7. Endereço para correspondência:  
A preencher apenas se não for o mesmo do local de constituição.  
8. 9. e 10.  Números de IVA, de identificação do operador e de registo legal:  
Indicar os números requeridos  
O(s) número(s) de identificação do operador é(são) o(s) número( s) de identifica­
ção registado(s) pelas autoridades aduaneiras  
O número de registo legal é o número de registo dado pelo servi ço de registo de 
empresas.  
Se estes números forem os mesmos, indicar apenas o n.  o de identificação para 
efeitos de IVA.  
Caso o requerente não tenha número de identificação do operador , nomeada­
mente por a legislação do seu Estado-Membro não o prever, deixa r esta casa 
em branco.  
11. Tipo de autorização pedido:  
Assinalar com uma cruz a casa pertinente.  
12. Setor de atividade económica:  
Descrever a atividade exercida pelo requerente.  
13. Estados-Membros onde se realizam as atividades de âmbito aduaneiro:  
Indicar o(s) código(s) de país ISO alpha-2 correspondente(s).  
14. Informações relativas à passagem de fronteira:  
Indicar os nomes das estâncias aduaneiras normalmente utilizada s na passagem 
da fronteira.  
15. Simplificações ou facilitações já concedidas, certificados mencionados no 
artigo 28.  o , n.  o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da 
Comissão e/ou estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido 
obtido tal como referido no artigo 28.  o , n.  o 3, do Regulamento de Exe ­
cução (UE) 2015/2447:  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 52
 
No caso de simplificações já concedidas, indicar o tipo de simp lificação, o 
regime aduaneiro aplicável e o número da autorização. O regime aduaneiro 
aplicável deve ser indicado sob a forma dos códigos utilizados na segunda ou 
na terceira subcasas da casa 1 do documento administrativo únic o. 
Caso o requerente seja o titular de um(a) ou mais autorizações/ certificados men­
cionados  supra , indicar o tipo e o número da(o)(s) autorizações/certificado(s ). 
16, 17 e 18.  ►C3 Escritórios competentes para a documentação/contabili ­
dade principal:  ◄ 
▼C3 
Indicar os endereços completos dos escritórios em causa. Se o e ndereço for o 
mesmo para todos estes escritórios, preencher só a casa 16.  
▼B 
19. Nome, data e assinatura do requerente:  
Assinatura:  O signatário deve indicar em que qualidade atua. Deve ser semp re a 
pessoa que representa o requerente no seu conjunto.  
Nome:  Nome e carimbo do requerente.  
Número de anexos:  O requerente deve fornecer as seguintes informações gerais:  
1. Descrição dos principais proprietários/acionistas, indicando  os respetivos no­
mes, endereços e quota-parte. Descrição dos membros do conselho  de ad­
ministração ou da gerência. Os proprietários têm cadastro junto  das autori­
dades aduaneiras por incumprimentos anteriores?  
2. O responsável pelos assuntos aduaneiros da empresa do requer ente.  
3. Descrever as atividades económicas do requerente.  
4. Especificar os dados relativos à localização das várias inst alações do reque­
rente e descrever sucintamente as atividades desenvolvidas em c ada instala­
ção. Especificar se o requerente, em relação a cada instalação e no âmbito da 
cadeia de fornecimento, atua em nome e por conta própria, em no me próprio 
mas por conta de outrem ou em nome e por conta de outrem.  
5. Especificar se as mercadorias são adquiridas e/ou fornecidas  a empresas 
afiliadas do requerente.  
6. Descrever a estrutura interna da organização do requerente. Juntar, caso 
exista, documentação relativa às funções/competências de cada s erviço 
e/ou função.  
7. Número de assalariados no total e por serviço.  
8. Indicar os nomes dos principais dirigentes da empresa (diret ores-gerais, che­
fes de divisão, chefes de contabilidade, diretores financeiros,  chefe de setor 
aduaneiro, etc.). Descrever os procedimentos adotados aquando d a ausência 
temporária ou definitiva da pessoa competente.  
9. Indicar os nomes e os cargos das pessoas com conhecimentos e specíficos em 
matéria aduaneira na organização do requerente. Avaliar o nível  de conhe­
cimentos dessas pessoas no que respeita à utilização da tecnolo gia de 
informação (TI) no domínio aduaneiro e comercial e em assuntos gerais 
de caráter comercial.  
10. Acordo ou desacordo com a publicação da informação da autor ização AEO 
na lista de operadores económicos autorizados referida no artig o 14.  o -X, 
n. o 4. ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 53
 
ANEXO 7
  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 54
 
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO  
Número da autorização  
O número da autorização deve começar sempre pelo código do país  ISO alpha-2 
do Estado-Membro emissor, seguido de uma das siglas seguintes:  
AEOC para a Autorização AEO — Simplificações Aduaneiras  
AEOS para a Autorização AEO — Segurança e Proteção  
AEOF para a Autorização AEO — Simplificações Aduaneiras/Seguran ça e Pro­
teção  
As siglas acima referidas devem ser seguidas do número de autor ização nacional.  
1. Titular da Autorização AEO  
Indicar o nome completo do titular, tal como indicado na casa 1  do modelo do 
pedido que figura no anexo 1C, bem como o(s) número(s) de ident ificação para 
efeitos de IVA, o(s) eventual(eventuais) número(s) de identific ação do operador e 
o número de registo legal, tal como indicados, respetivamente, nas casas 8, 9 e 
10 do pedido.  
2. Autoridade emissora  
Assinatura, nome e carimbo da administração aduaneira do Estado -Membro.  
O nome da administração aduaneira do Estado-Membro a nível regi onal pode ser 
indicado, se a estrutura organizativa dessa administração o exi gir. 
Referência ao tipo de autorização  
Assinalar com uma cruz a casa pertinente.  
3. Data a partir da qual a autorização produz efeitos  
Indicar o dia, o mês e o ano, em conformidade com o artigo 29.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 55
 
ANEXO 8
  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 56
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 57
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 58
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 59
 
ANEXO 9  
Apêndice A  
1. Notas introdutórias dos quadros  
Nota 1.  Generalidades  
1.1. A declaração sumária que deve ser entregue para as mercado rias que 
entram ou saem do território aduaneiro da União contém as infor ma­
ções especificadas nos quadros 1 a 5 para cada situação ou cada  modo 
de transporte em causa. O pedido de desvio que é necessário efe tuar 
quando um meio de transporte ativo que entra no território adua neiro 
da União chegue primeiro a uma estância aduaneira localizada nu m 
Estado-Membro que não tenha sido declarada na declaração sumári a 
de entrada contém as informações especificadas no quadro 6.  
1.2. Os quadros 1 a 7 incluem todos os elementos de dados neces sários para 
os procedimentos, declarações e pedidos de desvio em causa. Pro por­
cionam uma visão global dos requisitos necessários para os dive rsos 
procedimentos, declarações e pedidos de desvio.  
1.3. Os cabeçalhos das colunas são evidentes e referem-se a est es procedi­
mentos e declarações.  
1.4. Um «X» num determinado campo dos quadros significa que a i nfor­
mação em causa é necessária para o procedimento ou declaração d es­
critos no cabeçalho da coluna correspondente, ao nível das adiç ões de 
mercadorias da declaração. Um «Y» num determinado campo dos qua ­
dros significa que a informação em causa é necessária para o pr ocedi­
mento ou declaração descritos no cabeçalho da coluna correspond ente, 
ao nível do cabeçalho da declaração. Um «Z» num determinado cam po 
dos quadros significa que a informação em causa é necessária pa ra o 
procedimento ou declaração descritos no cabeçalho da coluna cor res­
pondente, ao nível do resumo dos elementos do transporte. Qualq uer 
combinação destes símbolos, «X», «Y» e «Z», significa que as in for­
mações em causa podem ser necessárias para o procedimento ou de ­
claração descritos no cabeçalho da coluna correspondente em qua lquer 
um dos níveis em causa.  
1.5. As descrições e notas constantes da secção 4 relativas às declarações 
sumárias de entrada e de saída, aos procedimentos simplificados  e aos 
pedidos de desvio aplicam-se aos elementos de dados referidos n os 
quadros 1 a 7.  
Nota 2.  Declaração aduaneira utilizada como declaração sumária de entr ada 
2.1. Sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no ar­
tigo 162.  o do Código, seja utilizada como declaração sumária, em 
conformidade com o artigo 130.  o , n.  o 1, do Código, essa declaração 
deve incluir, para além dos elementos exigidos para o regime es pecífico 
ao abrigo do apêndice C1 ou apêndice C2, os elementos definidos  na 
coluna «Declaração sumária de entrada» dos quadros 1 a 4.  
Sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no ar ­
tigo 166.  o do Código, seja utilizada como declaração sumária, em 
conformidade com o artigo 130.  o , n.  o 1, do Código, essa declaração 
deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime especí fico no 
quadro 7, os elementos definidos na coluna «Declaração sumária de 
entrada» dos quadros 1 a 4.  
2.2. Sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no ar­
tigo 162.  o do Código, seja apresentada por um AEO ao abrigo do 
artigo 38.  o , n. o 2, alínea b), do Código e seja utilizada como declaração 
sumária, em conformidade com o artigo 130.  o , n.  o 1, do Código, essa 
declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o re gime 
específico ao abrigo do apêndice C1 ou apêndice C2, os elemento s 
definidos na coluna «AEO — Declaração sumária de entrada» do 
quadro 5.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 60
 
Sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no ar ­
tigo 166.  o do Código, seja apresentada por um AEO ao abrigo do 
artigo 38.  o , n. o 2, alínea b), do Código e seja utilizada como declaração 
sumária, em conformidade com o artigo 130.  o , n.  o 1, do Código, essa 
declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o re gime 
específico no quadro 7, os elementos definidos na coluna «AEO —  
Declaração sumária de entrada» do quadro 5.  
Nota 3.  Declaração aduaneira de exportação  
3.1. Sempre que seja exigida uma declaração aduaneira, nos term os previs­
tos no artigo 162.  o do Código e em conformidade com o artigo 263.  o , 
n. o 3, alínea a), do Código, essa declaração deve incluir, para alé m dos 
dados exigidos para o regime específico ao abrigo apêndice C1 o u 
apêndice C2, os elementos definidos na coluna «Declaração sumár ia 
de saída» dos quadros 1 e 2.  
Sempre que seja exigida uma declaração aduaneira, nos termos pr evis­
tos no artigo 166.  o do Código e em conformidade com o artigo 263.  o , 
n. o 3, alínea a), do Código, essa declaração deve incluir, para alé m dos 
dados exigidos para o regime específico no quadro 7, os element os 
definidos na coluna «Declaração sumária de saída» dos quadros 1  e 2.  
Nota 4.  Outras circunstâncias específicas relativas a declarações sumá rias 
de entrada e de saída e ao tráfego de determinados tipos de mer cadorias. 
Notas dos quadros 2 a 4  
4.1. As colunas «Declaração sumária de saída — Remessas express o» e 
«Declaração sumária de entrada — Remessas expresso» do quadro 2  
abrangem os dados obrigatórios que devem ser comunicados às aut o­
ridades aduaneiras, por via eletrónica, para efeitos de análise  de risco, 
antes da partida ou da chegada de remessas expresso. Os serviço s 
postais podem optar pela comunicação às autoridades aduaneiras,  por 
via eletrónica, dos dados constantes das referidas colunas do q uadro 2, 
para efeitos de análise de risco, antes da partida ou da chegad a de 
remessas postais.  
▼M2 __________  
▼B 
4.5. Os quadros 3 e 4 contêm as informações necessárias para as  declara­
ções sumárias de entrada no caso dos modos de transporte rodovi ário e 
ferroviário.  
4.6. O quadro 3 para o modo de transporte rodoviário aplica-se igualmente 
no caso do transporte multimodal, salvo menção em contrário na sec­
ção 4.  
Nota 5.  Procedimentos simplificados  
5.1. As declarações para os procedimentos simplificados referid os no ar­
tigo 166.  o do Código contêm as informações especificadas no quadro 7.  
5.2. O formato reduzido para determinados elementos de dados pr evistos no 
âmbito dos procedimentos simplificados não limita nem influenci a os 
requisitos definidos nos apêndices C1 e D1, nomeadamente no que  diz 
respeito às informações a fornecer nas declarações complementar es. 
2. Dados exigidos para as declarações sumárias de entrada e de saída  
2.1. Transportes aéreos, marítimos, por vias navegáveis interiores e outros mo ­
dos de transporte ou situações não contempladas nos quadros 2 a 4 — 
Quadro 1  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 61
 
Nome  Declaração sumária de saída 
(ver nota 3.1.)  Declaração sumária de 
entrada 
(ver nota 2.1.)  
Número de adições  Y  Y  
Número de referência único da remessa  X/Y  X/Y  
Número do documento de transporte  X/Y  X/Y  
Expedidor  X/Y  X/Y  
Pessoa que apresenta a declaração sumária  Y  Y  
Destinatário  X/Y  X/Y  
Transportador  Z  
Parte a notificar  X/Y  
Identificação e nacionalidade do meio de 
transporte ativo que atravessa a fronteira  Z 
Número de referência do transporte  Z  
Código do primeiro local de chegada  Z  
Data e hora de chegada ao primeiro local 
de chegada no território aduaneiro  Z 
Códigos dos país(es) da rota  Y  Y  
Modo de transporte na fronteira  Z  
Estância aduaneira de saída  Y  
Localização das mercadorias  Y  
Local de carga  X/Y  
Código do local de descarga  X/Y  
Descrição das mercadorias  X  X  
Tipo de volumes (código)  X  X  
Número de volumes  X  X  
Marcas de expedição  X/Y  X/Y  
Número de identificação do equipamento, 
quando em contentores  X/Y X/Y  
Número da adição  X  X  
Código das mercadorias  X  X  
Massa bruta (kg)  X/Y  X/Y  
Código de Mercadoria Perigosa da ONU  X  X  
Número de selo  X/Y  X/Y  
Código do método de pagamento das des­
pesas de transporte  X/Y X/Y  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 62
 
Nome  Declaração sumária de saída 
(ver nota 3.1.)  Declaração sumária de 
entrada 
(ver nota 2.1.)  
Data da declaração  Y  Y  
Assinatura/Autenticação  Y  Y  
Outros indicadores de circunstância espe­
cífica  Y Y  
Código da(s) estância(s) aduaneira(s) de 
entrada subsequente(s)  Z 
2.2. Remessas expresso — Quadro 2  
Nome  Declaração sumária de saída 
— remessas expresso 
(ver notas 3.1. e 4.1.  a 4.3.) Declaração sumária de 
entrada — remessas 
expresso 
(ver notas 2.1. e 4.1.  a 
4.3.) 
Número de referência único da remessa  
Número do documento de transporte  
Expedidor  X/Y  X/Y  
Pessoa que apresenta a declaração sumária  Y  Y  
Destinatário  X/Y  X/Y  
Transportador  Z  
Número de referência do transporte  Z  
Data e hora de chegada ao primeiro local 
de chegada no território aduaneiro  Z 
Códigos dos país(es) da rota  Y  Y  
Modo de transporte na fronteira  Z  
Estância aduaneira de saída  Y  
Localização das mercadorias  Y  
Local de carga  Y  
Código do local de descarga  X/Y  
Descrição das mercadorias  X  X  
Número de identificação do equipamento, 
quando em contentores  
Número da adição  X  X  
Código das mercadorias  X  X  
Massa bruta (kg)  X/Y  X/Y  
Código de Mercadoria Perigosa da ONU  X  X  
Código do método de pagamento das des­
pesas de transporte  X/Y X/Y  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 63
 
Nome  Declaração sumária de saída 
— remessas expresso 
(ver notas 3.1. e 4.1.  a 4.3.) Declaração sumária de 
entrada — remessas 
expresso 
(ver notas 2.1. e 4.1.  a 
4.3.) 
Data da declaração  Y  Y  
Assinatura/Autenticação  Y  Y  
Outros indicadores de circunstância espe­
cífica  Y Y  
Código da(s) estância(s) aduaneira(s) de 
entrada subsequente(s)  Z 
2.3. Modo de transporte rodoviário — Informações da declaração sumária de 
entrada — Quadro 3  
Nome  Rodoviário — Declaração 
sumária de entrada 
(ver nota 2.1.)  
Número de adições  Y  
Número de referência único da remessa  X/Y  
Número do documento de transporte  X/Y  
Expedidor  X/Y  
Pessoa que apresenta a declaração sumária  Y  
Destinatário  X/Y  
Transportador  Z  
Identificação e nacionalidade do meio de trans­
porte ativo que atravessa a fronteira  Z 
Código do primeiro local de chegada  Z  
Data e hora de chegada ao primeiro local de 
chegada no território aduaneiro  Z 
Códigos do(s) país(es) de rota  Y  
Modo de transporte na fronteira  Z  
Local de carga  X/Y  
Código do local de descarga  X/Y  
Descrição das mercadorias  X  
Código do tipo de volumes  X  
Número de volumes  X  
Número de identificação do equipamento, 
quando em contentores  X/Y 
Número da adição  X  
Código das mercadorias  X  
Massa bruta (kg)  X/Y  
Código do método de pagamento das despesas 
de transporte  X/Y ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 64
 
Nome  Rodoviário — Declaração 
sumária de entrada 
(ver nota 2.1.)  
Código de Mercadoria Perigosa da ONU  X  
Número de selo  X/Y  
Data da declaração  Y  
Assinatura/Autenticação  Y  
Outros indicadores de circunstância específica  Y  
2.4. Modo de transporte ferroviário — Informações da declaração sumária de 
entrada — Quadro 4  
Nome  Ferroviário — Declaração 
sumária de entrada (ver nota 
2.1.) 
Número de adições  Y  
Número de referência único da remessa  X/Y  
Número do documento de transporte  X/Y  
Expedidor  X/Y  
Pessoa que apresenta a declaração sumária de 
entrada  Y 
Destinatário  X/Y  
Transportador  Z  
Identificação e nacionalidade do meio de trans­
porte ativo que atravessa a fronteira  Z 
Número de referência do transporte  Z  
Código do primeiro local de chegada  Z  
Data e hora de chegada ao primeiro local de 
chegada no território aduaneiro  Z 
Códigos do(s) país(es) de rota  Y  
Modo de transporte na fronteira  Z  
Local de carga  X/Y  
Código do local de descarga  X/Y  
Descrição das mercadorias  X  
Código do tipo de volumes  X  
Número de volumes  X  
Número de identificação do equipamento, 
quando em contentores  X/Y 
Número da adição  X  
Código das mercadorias  X  
Massa bruta (kg)  X/Y  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 65
 
Nome  Ferroviário — Declaração 
sumária de entrada (ver nota 
2.1.) 
Código do método de pagamento das despesas 
de transporte  X/Y 
Código de Mercadoria Perigosa da ONU  X  
Número de selo  X/Y  
Data da declaração  Y  
Assinatura/Autenticação  Y  
Outros indicadores de circunstância específica  Y  
2.5. Operadores económicos autorizados — Lista reduzida de dados para as 
declarações sumárias de entrada — Quadro 5  
Nome  Declaração sumária de 
entrada 
(ver nota 2.2.)  
Número de referência único da remessa  X/Y  
Número do documento de transporte  X/Y  
Expedidor  X/Y  
Pessoa que apresenta a declaração sumária  Y  
Destinatário  X/Y  
Transportador  Z  
Parte a notificar  X/Y  
Identificação e nacionalidade do meio de trans­
porte ativo que atravessa a fronteira  Z 
Número de referência do transporte  Z  
Código do primeiro local de chegada  Z  
Data e hora de chegada ao primeiro local de 
chegada no território aduaneiro  Z 
Códigos dos país(es) da rota  Y  
Modo de transporte na fronteira  Z  
Estância aduaneira de saída  
Local de carga  X/Y  
Descrição das mercadorias  X  
Número de volumes  X  
Número de identificação do equipamento, 
quando em contentores  X/Y 
Número da adição  X  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 66
 
Nome  Declaração sumária de 
entrada 
(ver nota 2.2.)  
Código das mercadorias  X  
Data da declaração  Y  
Assinatura/Autenticação  Y  
Outros indicadores de circunstância específica  Y  
Código da(s) estância(s) aduaneira(s) de en­
trada subsequente(s)  Z 
2.6. Dados exigidos para os pedidos de desvio — Quadro 6  
Nome  
Modo de transporte na fronteira  Z  
Identificação do meio de transporte que atra­
vessa a fronteira  Z 
Data e hora de chegada ao primeiro local de 
chegada no território aduaneiro  Z 
Código do país da primeira estância aduaneira 
de entrada declarada  Z 
Pessoa que solicita o desvio  Z  
►C3 MRN ◄  X  
Número da adição  X  
Código do primeiro local de chegada  Z  
Código do primeiro local de chegada real  Z  
3. Dados exigidos para a declaração simplificada — Quadro 7  
Nome  Declaração simplificada de 
exportação (ver nota 3.1.)  Declaração simplificada 
de importação (ver nota 
2.1.) 
Declaração  Y  Y  
Número de adições  Y  Y  
Número de referência único da remessa  X  X  
Número do documento de transporte  X/Y  X/Y  
Expedidor/exportador  X/Y  
Destinatário  X/Y  
Declarante/representante  Y  Y  
Código do estatuto de declarante/represen­
tante  Y Y  
Código da moeda  X  
Estância aduaneira de saída  Y  
Descrição das mercadorias  X  X  
Tipo de volumes (código)  X  X  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 67
 
Nome  Declaração simplificada de 
exportação (ver nota 3.1.)  Declaração simplificada 
de importação (ver nota 
2.1.) 
Número de volumes  X  X  
Marcas de expedição  X/Y  X/Y  
Número de identificação do equipamento, 
quando em contentores  X/Y 
Número da adição  X  X  
Código das mercadorias  X  X  
Massa bruta (kg)  X  
Regime  X  X  
Massa líquida (kg)  X  X  
Montante da adição  X  
Número de referência para entrada nos re­
gistos do declarante  X X  
Número da autorização  X  X  
Informações complementares  X  
Data da declaração  Y  Y  
Assinatura/Autenticação  Y  Y  
4. Notas explicativas dos elementos de dados  
►C3 MRN ◄ 
Pedido de desvio: O Número de Referência do Movimento é uma alt ernativa 
aos dois seguintes elementos:  
— identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira , 
— data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no territ ório 
aduaneiro.  
Declaração  
Introduza os códigos constantes do apêndice D1 para as 1.  a e 2.  a subcasas 
da casa 1 do DAU.  
Número de adições  ( 1 ) 
Número total de adições declarado na declaração ou na declaraçã o sumária.  
[Ref.: DAU, casa 5]  
Número de referência único da remessa  
Número único atribuído às mercadorias para a entrada, a importa ção, a saída 
e a exportação.  
Devem ser utilizados os códigos da OMA (ISO15459) ou equivalent es. 
Declarações sumárias: é uma alternativa ao número do documento de trans­
porte, sempre que este não esteja disponível.  
Procedimentos simplificados: esta informação pode ser fornecida  quando 
estiver disponível.  
Este elemento serve de ligação a outras fontes de informação út eis. 
[Ref.: DAU, casa 7]  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 68  
( 1 ) Gerado automaticamente pelos sistemas informáticos.
 Número do documento de transporte  
Referência do documento de transporte relativo ao transporte de  mercadorias 
que entram ou saem do território aduaneiro. Se a pessoa que apr esenta a 
declaração sumária de entrada for diferente do transportador, d eve, também, 
ser indicado o número do documento de transporte do transportad or. 
Inclui o código para o tipo de documento de transporte constant e do apên­
dice D1, seguido do número de identificação do documento em cau sa. 
Este elemento é uma alternativa ao número de referência único d a remessa 
[Unique consignment reference  — UCR], sempre que este não esteja dis­
ponível. Serve de ligação a outras fontes de informação úteis.)  
Declarações sumárias de saída de abastecimento de navios e aero naves: 
número da fatura ou da lista de carga.  
Declarações sumárias de entrada do modo de transporte rodoviári o: esta 
informação deve ser fornecida na medida em que estiver disponív el e 
pode incluir quer referências à caderneta TIR quer à CMR.  
Expedidor  
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no c ontrato de 
transporte pela parte que solicitou o transporte.  
Declarações sumárias de saída: Esta informação deve ser forneci da sempre 
que se trate de uma pessoa diferente da pessoa que apresenta a declaração 
sumária. Esta informação deve ser apresentada sob a forma do nú mero 
EORI do expedidor, sempre que esse número for do conhecimento d a 
pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do expedidor 
não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço com pletos do 
expedidor. Se uma declaração aduaneira incluir os dados exigido s para uma 
declaração sumária de saída, em conformidade com o artigo 263.  o , n.  o 3, 
alínea a), do Código e com o artigo 162.  o do Código, esta informação 
corresponde ao elemento «Expedidor/Exportador» da referida decl aração 
aduaneira.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informações 
podem assumir a forma de um número de identificação único de um  país 
terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terc eiro em ques­
tão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecime nto da 
pessoa que apresenta a declaração sumária.  
A estrutura do número é a seguinte:  
Campo  Conteúdo  Tipo de campo  Formato  Exemplos  
1 Identificador do país ter­
ceiro (código de país 
ISO alfa-2)  Alfabético 2  a 2  US 
JP 
CH 
2 Número de identificação 
único de um país ter­
ceiro  Alfanumérico 
até 15  An..15  1234567890ABCDE 
AbCd9875F 
pt20130101aa  
Exemplos: «US1234567890ABCDE» para um expedidor dos EUA (código  
do país: US) cujo número de identificação único é 1234567890ABC DE. 
«JPAbCd9875F» para um expedidor do Japão (código do país: JP) c ujo 
número de identificação único é AbCd9875F. «CHpt20130101aa» par a 
um expedidor da Suíça (código do país: CH) cujo número de ident ificação 
único é pt20130101aa.  
Identificador do país terceiro: A codificação alfabética da Uni ão Europeia 
dos países e territórios baseia-se na norma ISO alpha 2 (a2) em  vigor, desde 
que seja compatível com os códigos dos países definidos em conf ormidade  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 69
 
com o artigo 5.  o , n.  o 2, do Regulamento (CE) n.  o 471/2009 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatí sticas 
comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revo ga o 
Regulamento (CE) n.  o 1172/95 do Conselho (  1 ). 
Quando é fornecido o número EORI do expedidor ou o número de id enti­
ficação único do país terceiro do expedidor, o seu nome e o end ereço não 
devem ser fornecidos.  
Declarações sumárias de entrada: Esta informação deve ser apres entada na 
forma do número EORI do expedidor, sempre que esse número for d o 
conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o  número 
EORI do expedidor não for conhecido, devem ser fornecidos o nom e e o 
endereço completos do expedidor.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informações 
podem assumir a forma de um número de identificação único de um  país 
terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terc eiro em ques­
tão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecime nto da 
pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse nú mero cor­
responde à estrutura especificada na parte «Declarações sumária s de saída» 
da presente nota explicativa.  
Quando é fornecido o número EORI do expedidor ou o número de id enti­
ficação único do país terceiro do expedidor, o seu nome e o end ereço não 
devem ser fornecidos.  
Expedidor/exportador  
►C3 Parte que faz, ou por conta de quem é feita, a declaração de e xpor­
tação ◄ e que é o proprietário das mercadorias ou tem um direit o similar 
de dispor sobre as mesmas, no momento em que a declaração é ace ite. 
Indicar o número EORI referido no artigo 18.  o , n.  o 1, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446. Quando o expedidor/exportador não tive r um 
número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um núm ero ad 
hoc para a declaração em causa.  
[Ref.: DAU, casa 2]  
Pessoa que apresenta a declaração sumária  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pes soa que 
apresenta a declaração sumária. o seu nome e o endereço não dev em ser 
fornecidos.  
Declarações sumárias de entrada: Uma das pessoas referidas no a rtigo 127, 
n. o 4, do Código.  
Declarações sumárias de saída: Parte definida no artigo 271.  o , n.  o 2, do 
Código. Esta informação não deve ser fornecida quando, ao abrig o do 
artigo 263.  o , n.  o 1, do Código, as mercadorias estão cobertas por uma 
declaração aduaneira.  
Nota:  Esta informação é necessária para identificar a pessoa respons ável 
pela apresentação da declaração.  
Pessoa que solicita o desvio:  
Pedido de desvio: A pessoa que apresenta o pedido de desvio à e ntrada. 
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pes soa que 
solicita o desvio; o seu nome e o endereço não devem ser fornec idos.  
Destinatário:  
Parte a quem as mercadorias se destinam a ser entregues.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 70  
( 1 ) JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.
 Declarações sumárias de saída: Nos casos referidos no artigo 21 5. o , n.  o 2, 
terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, esta in­
formação, sob a forma do nome e do endereço completos do destin atário, 
deve ser fornecida quando disponível. Quando as mercadorias são  trans­
portadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, i sto é, 
«com endosso em branco» e o destinatário é desconhecido, as inf ormações 
relativas ao destinatário devem ser substituídas pelo seguinte código na casa 
44 da declaração de exportação:  
Base jurídica  Objeto  Casa  Código  
Apêndice A  Nos casos de declarações sumárias 
de saída referentes a conhecimentos 
de embarque negociáveis «com en­
dosso em branco» em que os dados 
do destinatário são desconhecidos.  44 30600  
É apresentada na forma do número EORI do destinatário sempre qu e esse 
número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração  sumária. 
Se o número EORI do destinatário não for conhecido, devem ser f ornecidos 
o nome e o endereço completos do destinatário.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informações 
podem assumir a forma de um número de identificação único de um  país 
terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terc eiro em ques­
tão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecime nto da 
pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse nú mero cor­
responde à estrutura especificada na parte das «Declarações sum árias de 
saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor».  
Quando é fornecido um número EORI do destinatário ou um número de 
identificação único do país terceiro de um destinatário, o seu nome e o 
endereço não devem ser fornecidos.  
Declarações sumárias de entrada: Esta informação deve ser forne cida sempre 
que se trate de uma pessoa diferente da pessoa que apresenta a declaração 
sumária. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de u m conhe­
cimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco» , o 
destinatário é desconhecido e os seus dados devem ser substituí dos pelo 
seguinte código 10600:  
Base jurídica  Objeto  Código  
Apêndice A  Nos casos de declarações sumárias 
de entrada referentes a conhecimen­
tos de embarque negociáveis «com 
endosso em branco» em que os da­
dos do destinatário são desconheci­
dos 10600  
Sempre que esta informação deva ser apresentada, é-o na forma d o número 
EORI do destinatário sempre que este número for do conhecimento  da 
pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do destina­
tário não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endere ço com­
pletos do destinatário.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informações 
podem assumir a forma de um número de identificação único de um  país 
terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terc eiro em ques­
tão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecime nto da 
pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse nú mero cor­
responde à estrutura especificada na parte das «Declarações sum árias de 
saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor».  
Quando é fornecido um número EORI do destinatário ou um número de 
identificação único do país terceiro de um destinatário, o seu nome e o 
endereço não devem ser fornecidos.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 71
 
Declarante/representante  
Informação necessária sempre que se trate de uma pessoa diferen te do 
expedidor/exportador na exportação ou do destinatário na import ação.  
Esta informação é apresentada na forma do número EORI do declar ante/ 
/representante.  
[Ref.: DAU, casa 14]  
Código do estatuto de declarante/representante  
Código que representa o declarante ou o estatuto do representan te. Os 
códigos a utilizar são os constantes do apêndice D1 para a casa  14 do DAU.  
Transportador  
Esta informação não deve ser fornecida quando for idêntica à da  pessoa que 
apresenta a declaração sumária de entrada, exceto quando são co ncedidas 
facilitações no âmbito de um programa de parceria de operadores  de países 
terceiros reconhecido pela União. Neste caso, a informação pode  ser forne­
cida e assumirá a forma de um número de identificação único do país 
terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terc eiro em causa. 
A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada n a parte das 
«Declarações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor».  
Quando for diferente da pessoa que apresenta a declaração sumár ia de 
entrada, esta informação assume a forma do nome e do endereço c ompletos 
do transportador.  
Assume a forma do número EORI do transportador ou do número de 
identificação único do país terceiro do transportador:  
— quando estiver disponível para a pessoa que apresenta a decla ração 
sumária,  
e/ou 
— quando se tratar de um transporte marítimo, por via navegável  interior 
ou aéreo.  
Assume a forma do número EORI do transportador, se o transporta dor 
estiver ligado ao sistema aduaneiro e pretender receber as noti ficações pre­
vistas no artigo 185.  o , n.  o 3, ou no artigo 187.  o , n.  o 2, do Regulamento de 
Execução (UE) 2015/2447.  
Quando é fornecido o número EORI do transportador ou o número d e 
identificação único do país terceiro do transportador, o seu no me e o ende­
reço não devem ser fornecidos.  
Parte a notificar  
Parte a notificar à entrada da chegada das mercadorias. Esta in formação 
deve ser fornecida, quando aplicável. Assume a forma do número EORI 
da parte a notificar, sempre que este número for do conheciment o da pessoa 
que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI da parte a  notificar 
não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço com pletos da 
parte a notificar.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informações 
podem assumir a forma de um número de identificação único de um  país 
terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terc eiro em ques­
tão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecime nto da 
pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse nú mero cor­
responde à estrutura especificada na parte das «Declarações sum árias de 
saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor».  
Quando é fornecido o número EORI da parte a notificar ou o núme ro de 
identificação único do país terceiro, o seu nome e o endereço n ão devem ser 
fornecidos.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 72
 
Declarações sumárias de entrada: quando as mercadorias forem tr ansporta­
das ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é , «com 
endosso em branco», em que não é mencionado o destinatário e é introdu­
zido o código 10600, deve ser sempre fornecida a parte a notifi car. 
Declarações sumárias de saída: quando as mercadorias forem tran sportadas 
ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «c om en­
dosso em branco», em que não é mencionado o destinatário, deve ser 
sempre fornecida a parte a notificar no campo relativo ao «Dest inatário» 
em vez da informação sobre o destinatário. Quando a declaração de expor­
tação contém os dados exigidos para a declaração sumária de saí da, é 
introduzido o código 30600 na casa 44 da declaração de exportaç ão em 
causa.  
Identificação e nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a 
fronteira  
Identificação e nacionalidade do meio de transporte ativo que a travessa a 
fronteira do território aduaneiro da União. Para a identificaçã o, devem ser 
utilizadas as definições constantes do apêndice C1 para a casa 18 do DAU. 
No que respeita ao transporte por via marítima e por vias naveg áveis in­
teriores, deve declarar-se o número IMO de identificação do nav io ou o 
Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (ENI). No q ue 
respeita ao transporte aéreo, não deve ser prestada qualquer in formação.  
Para a nacionalidade, devem ser utilizados os códigos previstos  no apêndice 
D1 para a casa 21 do DAU, caso esta informação não esteja já in cluída na 
identificação.  
Modo de transporte ferroviário: deve ser indicado o número do v agão.  
Identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira  
Pedido de desvio: Esta informação é apresentada na forma do núm ero IMO 
de identificação do navio, do número ENI ou do número de voo IA TA, 
respetivamente, para o transporte por via marítima, via navegáv el interior ou 
via aérea.  
No que respeita ao transporte aéreo, devem ser utilizados os nú meros de voo 
dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operado r da 
aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de parti lha de 
códigos.  
Número de referência do transporte  ( 1 ) (1) 
Identificação da viagem do meio de transporte, por exemplo, núm ero de 
viagem, número de voo, número de trajeto, se aplicável.  
No que respeita ao transporte aéreo, devem ser utilizados os nú meros de voo 
dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operado r da 
aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de parti lha de 
códigos.  
Modo de transporte ferroviário: deve ser indicado o número do c omboio. 
Este elemento de informação deve ser apresentado no caso de se tratar de 
um transporte multimodal, quando aplicável.  
Código do primeiro local de chegada  
Identificação do primeiro local de chegada no território aduane iro. Será um 
porto para os transportes marítimos, um aeroporto para os trans portes aéreos 
e um posto fronteiriço para os transportes terrestres.  
O código deve seguir o seguinte padrão: UN/LOCODE (an..5) + cód igo 
nacional (an..6).  
Modos de transporte rodoviário e ferroviário: o código deve seg uir o padrão 
previsto para as estâncias aduaneiras no apêndice D1.  
Pedido de desvio: Deve ser indicado o código da estância aduane ira de 
primeira entrada declarada.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 73  
( 1 ) Informação a ser apresentada quando apropriado.
 Código do primeiro local de chegada real  
Pedido de desvio: Deve ser indicado o código da estância aduane ira de 
primeira entrada real.  
Código do país da primeira estância aduaneira de entrada declarada  
Pedido de desvio: Devem ser utilizados os códigos constantes do  apêndice 
D1 para a casa 2 do DAU.  
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território adua ­
neiro  
Data e hora reais/previstas da chegada do meio de transporte ao  primeiro 
aeroporto (para transportes aéreos), ao primeiro posto fronteir iço (para trans­
portes terrestres) e ao primeiro porto (para transportes maríti mos); deve ser 
utilizado o formato n12 (CCYYMMDDHHMM). Deve ser indicada a hor a 
local do primeiro local de chegada.  
Pedido de desvio: Esta informação deve limitar-se à data; deve ser utilizado 
o formato n8 (CCYYMMDD).  
Códigos dos país(es) da rota  
Identificação, por ordem cronológica, dos países que as mercado rias atra­
vessam na sua rota entre o país de partida originário e o desti no final. Inclui 
os países de partida e de destino final das mercadorias. Devem ser utilizados 
os códigos constantes do apêndice D1 para a casa 2 do DAU. Esta  infor­
mação deve ser fornecida na medida em que for conhecida.  
Declarações sumárias de saída de remessas expresso — remessas p ostais: 
deve ser fornecido apenas o país de destino final das mercadori as. 
Declarações sumárias de entrada de remessas expresso — remessas  postais: 
deve ser fornecido apenas o país original de partida das mercad orias.  
Código da moeda  
Código constante do apêndice D1 para a casa 22 do DAU para a mo eda em 
que foi emitida a fatura comercial.  
Este elemento é utilizado em conjunto com o elemento «Montante da adi­
ção» sempre que seja necessário para o cálculo dos direitos de importação.  
Os Estados-Membros podem dispensar desta exigência as declaraçõ es sim­
plificadas na importação, sempre que as condições prescritas na s autoriza­
ções associadas a estas simplificações permitam diferir a recol ha desta in­
formação para a declaração complementar.  
[Ref.: DAU, casas 22 e 44]  
Modo de transporte na fronteira  
Declaração sumária de entrada: Modo de transporte correspondent e ao meio 
de transporte ativo no qual se prevê que as mercadorias entrem no território 
aduaneiro da União. Em caso de transporte combinado, são aplicá veis as 
regras estabelecidas na nota explicativa da casa 21 do apêndice  C1. 
Quando for transportada carga aérea em modos de transporte dive rsos do 
aéreo, deve declarar-se o outro modo de transporte.  
Devem ser utilizados os códigos 1, 2, 3, 4, 7, 8 ou 9 constante s do apêndice 
D1 para a casa 25 do DAU.  
[Ref.: DAU, casa 25].  
Estância aduaneira de saída  
Código constante do apêndice D1 para a casa 29 do DAU para a es tância 
aduaneira de saída prevista.  
Declarações sumárias de saída de remessas expresso  — remessas postais:  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 74
 
não é necessário indicar este elemento quando o mesmo puder ser  deduzido 
automaticamente e de forma inequívoca a partir de outros elemen tos forne­
cidos pelo operador.  
Localização das mercadorias  ( 1 ) 
Localização exalta onde as mercadorias podem ser verificadas.  
[Ref.: DAU, casa 30]  
Local de carga  ( 2 ) 
Nome do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação fer roviária ou 
outro local onde as mercadorias são carregadas para o meio de t ransporte 
utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está sit uado.  
Declarações sumárias de entrada de remessas expresso — remessas  postais:  
não é necessário indicar este elemento quando o mesmo puder ser  deduzido 
automaticamente e de forma inequívoca a partir de outros elemen tos forne­
cidos pelo operador.  
Modos de transporte rodoviário e ferroviário: pode ser o local onde a 
mercadoria é tomada a cargo de acordo com o contrato de transpo rte ou 
as estâncias aduaneiras de partida da operação TIR.  
Local de descarga  ( 8 ) 
Nome do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação fer roviária ou 
outro local onde as mercadorias são descarregadas do meio de tr ansporte 
utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está sit uado.  
Modos de transporte rodoviário e ferroviário: quando o código n ão estiver 
disponível, deve ser indicado o nome do local com a máxima prec isão 
possível.  
Nota:  este elemento constitui uma informação útil para a gestão dos proce­
dimentos.  
Descrição das mercadorias  
Declarações sumárias: Consiste numa descrição em linguagem simp les e 
suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar 
as mercadorias. Não podem ser aceites termos genéricos (isto é,  «grupa­
gem», «carga geral» ou «peças»). A Comissão publicará uma lista  com estes 
termos genéricos. Não é necessário apresentar esta informação n os casos em 
que é indicado o código das mercadorias.  
Procedimentos simplificados: consiste numa descrição para fins pautais.  
[Ref.: DAU, casa 31]  
Tipo de volumes (código)  
Código constante do apêndice D1 para a casa 31 do DAU para a es tância 
aduaneira de saída prevista.  
Número de volumes  
Número de volumes individuais, embalados de forma que a sua div isão não 
seja possível sem a desembalagem prévia, ou número de peças cas o não 
estejam embaladas. No caso de mercadorias a granel, não é neces sário 
fornecer esta informação.  
[Ref.: DAU, casa 31]  
Marcas de expedição  
Descrição livre das marcas e números que figuram nas unidades o u volumes 
de transporte.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 75  
( 1 ) Informação a ser apresentada quando apropriado. 
( 2 ) Versão codificada, quando disponível.
 Esta informação só deve ser fornecida para mercadorias embalada s quando 
aplicável. No caso de mercadorias em contentores, o número do c ontentor 
pode substituir as marcas de expedição que, no entanto, podem s empre ser 
apresentadas pelo operador quando disponíveis. O UCR ou as refe rências no 
documento de transporte que permitem uma identificação inequívo ca de 
todos os volumes da remessa podem substituir as marcas de exped ição.  
Nota:  este elemento ajuda a identificar as remessas.  
[Ref.: DAU, casa 31]  
Número de identificação do equipamento, quando em contentores  
Marcas (letras e/ou números) que identifiquem o contentor.  
[Ref.: DAU, casa 31]  
Número da adição  ( 1 ) 
Número da adição em relação ao número total de adições incluída s na 
declaração, na declaração sumária ou no pedido de desvio.  
Pedido de desvio: Quando o  ►C3 MRN ◄ for indicado e o pedido de 
desvio não abranger todas as adições de uma declaração sumária de entrada, 
a pessoa que solicita o desvio deverá apresentar os números das  adições 
pertinentes atribuídos às mercadorias na declaração sumária de entrada 
original.  
A utilizar apenas quando existir mais de uma adição de mercador ias. 
Nota: Este elemento, gerado automaticamente pelos sistemas info rmáticos, 
ajuda a identificar a adição das mercadorias em causa na declar ação.  
[Ref.: DAU, casa 32]  
Código das mercadorias  
Número de código correspondente às mercadorias em questão;  
Declarações sumárias de entrada: primeiros quatro dígitos do có digo NC. 
Sempre que seja indicada a designação das mercadorias não é nec essário 
fornecer esta informação.  
Declaração simplificada de importação Código TARIC de 10 dígito s. Os 
operadores poderão complementar esta informação, sempre que apr opriado, 
com os códigos TARIC adicionais. Os Estados-Membros podem dispe nsar 
desta exigência as declarações simplificadas na importação, sem pre que as 
condições prescritas nas autorizações associadas a estas simpli ficações per­
mitam diferir a recolha desta informação para a declaração comp lementar.  
Declarações sumárias de saída: primeiros quatro dígitos do códi go NC. 
Sempre que seja indicada a designação das mercadorias não é nec essário 
fornecer esta informação.  
Declaração simplificada de exportação: código NC de 8 dígitos. Os opera­
dores poderão complementar esta informação, sempre que apropria do, com 
os códigos TARIC adicionais. Os Estados-Membros podem dispensar  desta 
exigência as declarações simplificadas na exportação, sempre qu e as condi­
ções prescritas nas autorizações associadas a estas simplificaç ões permitam 
diferir a recolha desta informação para a declaração complement ar. 
[Ref.: DAU, casa 33]  
Massa bruta (kg)  
Peso (massa) das mercadorias, incluindo a embalagem mas excluin do o 
equipamento do transportador para a declaração.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 76  
( 1 ) Gerado automaticamente pelos sistemas informáticos.
 Sempre que possível, o operador pode indicar este peso ao nível  da adição 
na parte da declaração relativa aos volumes.  
Declaração simplificada de importação: esta informação só deve ser indicada 
quando for necessária para o cálculo dos direitos de importação . 
Os Estados-Membros podem dispensar desta exigência as declaraçõ es sim­
plificadas na importação, sempre que as condições prescritas na s autoriza­
ções associadas a estas simplificações permitam diferir a recol ha desta in­
formação para a declaração complementar.  
[Ref.: DAU, casa 35]  
Regime  
Código do regime constante do apêndice D1 para as 1.  a e 2.  a subcasas da 
casa 37 do DAU.  
Os Estados-Membros podem dispensar a exigência de indicar os có digos 
constantes do apêndice D1 para a casa 37, 2.  a subcasa, do DAU, no caso 
das declarações simplificadas na importação e na exportação, se mpre que as 
condições prescritas nas autorizações associadas a estas simpli ficações per­
mitam diferir a recolha desta informação para a declaração comp lementar.  
Massa líquida (kg)  
Peso (massa) das próprias mercadorias, sem qualquer embalagem.  
Os Estados-Membros podem dispensar desta exigência as declaraçõ es sim­
plificadas na importação e na exportação, sempre que as condiçõ es pres­
critas nas autorizações associadas a estas simplificações permi tam diferir a 
recolha desta informação para a declaração complementar.  
[Ref.: DAU, casa 38]  
Montante da adição  
Preço das mercadorias relativamente à adição em questão. Este e lemento é 
utilizado em conjunto com o elemento «Código da moeda» sempre q ue seja 
necessário para o cálculo dos direitos de importação.  
Os Estados-Membros podem dispensar desta exigência as declaraçõ es sim­
plificadas na importação, sempre que as condições prescritas na s autoriza­
ções associadas a estas simplificações permitam diferir a recol ha desta in­
formação para a declaração complementar.  
[Ref.: DAU, casa 42]  
Número de referência  para entrada nos registos do declarante  
É o número de referência de inscrição nos registos para os proc edimentos 
descritos no artigo 182.  o do Código. Os Estados-Membros podem dispensar 
esta exigência no caso de existirem outros sistemas satisfatóri os de rastreio 
das remessas.  
Informações complementares  
Introduzir o código 10100 quando for aplicável o artigo 2.  o , n.  o 1, do 
Regulamento n.  o 1147/2002 (  1 ) (importação de mercadorias com certificados 
de aeronavegabilidade).  
[Ref.: DAU, casa 44]  
Número da autorização  
Número da autorização para simplificações. Os Estados-Membros p odem 
dispensar esta exigência quando os seus sistemas informáticos l hes permiti­
rem obter esta informação de forma inequívoca a partir de outro s dados da 
declaração como, por exemplo, a identificação do operador.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 77  
( 1 ) JO L 170 de 29.6.2002, p. 8.
 Código de Mercadoria Perigosa da ONU  
O Identificador de Mercadoria Perigosa das Nações Unidas (UNDG)  é  o  
número de série único (n4) atribuído pelas Nações Unidas a subs tâncias e 
artigos contidos na lista de mercadorias perigosas mais frequen temente 
transportadas.  
Este elemento só deve ser fornecido quando for relevante.  
Número de selo  ( 1 ) 
Os números de identificação dos selos apostos no equipamento de  trans­
porte, quando aplicável.  
Código do método de pagamento das despesas de transporte  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
A Pagamento em dinheiro  
B Pagamento com cartão de crédito  
C Pagamento com cheque  
D Outro (por exemplo: débito direto em conta)  
H Transferência eletrónica  
Y Titular de conta junto do transportador  
Z Não pré-pago  
Esta informação só deve ser fornecida quando disponível.  
Data da declaração  ( 2 ) 
Data em que as respetivas declarações foram emitidas e, quando apropriado, 
assinadas ou autenticadas de outra forma.  
No caso de entrada nos registos do declarante, de acordo com o ar­
tigo 182  o do Código, esta é a data de entrada nos registos.  
[Ref.: DAU, casa 54]  
Assinatura/Autenticação  ( 2 ) 
[Ref.: DAU, casa 54]  
Outros indicadores de circunstância específica  
Elemento codificado que indica a circunstância especial cujo be nefício é 
invocado pelo operador em causa.  
A Remessas postais e expresso  
C Modo de transporte rodoviário  
D Modo de transporte ferroviário  
E Operadores económicos autorizados  
Este elemento é obrigatório apenas quando o benefício da circun stância 
especial, para além dos referidos no quadro 1, for requerido pe la pessoa 
que apresenta a declaração sumária.  
Não é necessário indicar este elemento quando puder ser automat icamente 
deduzido de forma inequívoca a partir de outros elementos forne cidos pelo 
operador.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 78  
( 1 ) Informação a ser apresentada quando apropriado. 
( 2 ) Gerado automaticamente pelos sistemas informáticos.
 Código da(s) estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s)  
Identificação das estâncias aduaneiras subsequentes de entrada no território 
aduaneiro da União.  
Este código deve ser fornecido quando o código para o modo de t ransporte 
na fronteira seja 1, 4 ou 8.  
O código deve seguir a estrutura prevista no apêndice D1 para a  casa 29 do 
DAU para a estância aduaneira de entrada.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 79
 
Apêndice B1  
MODELO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO  
(maço de oito exemplares)  
(1) As disposições técnicas relativas aos formulários, em parti cular as relativas ao formato e 
à cor, constam do Apêndice C1, título I, A.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 80
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 81
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 82
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 83
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 84
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 85
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 86
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 87
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 88
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 89
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 90
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 91
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 92
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 93
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 94
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 95
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 96
 
Apêndice B2  
MODELO DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO DESTINADO 
À IMPRESSÃO POR SISTEMAS INFORMÁTICOS DE TRATAMENTO 
DAS DECLARAÇÕES, A PARTIR DE DOIS MAÇOS SUCESSIVOS DE 
QUATRO EXEMPLARES  
(1) As disposições técnicas relativas aos formulários, em parti cular as relativas ao formato e 
à cor, constam do Apêndice C1, título I, A.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 97
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 98
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 99
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 100
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 101
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 102
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 103
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 104
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 105
 
Apêndice B3  
MODELO DE FORMULÁRIO COMPLEMENTAR DO DOCUMENTO 
ADMINISTRATIVO ÚNICO  
(maço de oito exemplares)  
(1) As disposições técnicas relativas aos formulários, em parti cular as relativas ao formato e 
à cor, constam do Apêndice C1, título I, A.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 106
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 107
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 108
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 109
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 110
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 111
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 112
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 113
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 114
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 115
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 116
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 117
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 118
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 119
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 120
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 121
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 122
 
Apêndice B4  
MODELO DE FORMULÁRIO COMPLEMENTAR DO DOCUMENTO 
ADMINISTRATIVO ÚNICO DESTINADO À IMPRESSÃO POR SISTE ­
MAS INFORMÁTICOS DE TRATAMENTO DAS DECLARAÇÕES, A 
PARTIR DE DOIS MAÇOS SUCESSIVOS DE QUATRO EXEMPLARES  
(1) As disposições técnicas relativas aos formulários, em parti cular as relativas ao formato e 
à cor, constam do Apêndice C1, título I, A.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 123
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 124
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 125
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 126
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 127
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 128
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 129
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 130
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 131
 
Apêndice B5  
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES 
DOS ANEXOS B1 E B3 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO 
AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS  
(a partir do exemplar n.  o 1) 
Número 
da casa  Número dos exemplares  Número da casa  Número dos exemplares  
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS  
1 1 a 8 exceto subcasa do 
meio:  27 1  a  5  (  1 ) 
1 a 3  2 8  1  a  3  
2 1  a  5  (  1 ) 2 9  1  a  3  
3 1  a  8  3 0  1  a  3  
4 1  a  8  3 1  1  a  8  
5 1  a  8  3 2  1  a  8  
6 1  a  8  3 3  primeira subcasa da es­
querda: 1 a 8  
7 1  a  3  outras subcasas: 1 a 3  
8 1  a  5  (  1 ) 34a  1  a  3  
9 1  a  3  34b  1  a  3  
10 1  a  3  3 5  1  a  8  
11 1  a  3  3 6  —  
12 —  3 7  1  a  3  
13 1  a  3  3 8  1  a  8  
14 1  a  4  3 9  1  a  3  
15 1  a  8  4 0  1  a  5  (  1 ) 
15a 1  a  3  4 1  1  a  3  
15b 1  a  3  4 2  —  
16 1, 2, 3, 6, 7 e 8  4 3  —  
17 1  a  8  4 4  1  a  (  1 ) 
17a 1  a  3  4 5  —  
17b 1  a  3  4 6  1  a  3  
18 1  a  5  (  1 ) 4 7  1  a  3  
19 1  a  5  (  1 ) 4 8  1  a  3  
20 1  a  3  4 9  1  a  3  
21 1  a  5  (  1 ) 5 0  1  a  8  
22 1  a  3  5 1  1  a  8  
23 1  a  3  5 2  1  a  8  
24 1  a  3  5 3  1  a  8  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 132
 
Número 
da casa  Número dos exemplares  Número da casa  Número dos exemplares  
25 1  a  5  (  1 ) 5 4  1  a  4  
26 1  a  3  5 5  —  
56 —  
II. CASAS ADMINISTRATIVAS  
A 1  a  4  (  2 ) C  1  a  8  (  2 ) 
B 1  a  3  D  1  a  4  
( 1 ) Em caso algum pode ser exigido aos utilizadores o preenchimen to destas casas no 
exemplar n.  o 5 para efeitos do trânsito. 
( 2 ) O Estado-Membro de expedição pode optar por incluir ou não es ses elementos nos 
exemplares especificados.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 133
 
Apêndice B6  
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES 
DOS APÊNDICES B2 E B4 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO 
AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS  
(a partir do exemplar n.  o 1/6) 
Número 
da casa  Número dos exemplares  Número da casa  Número dos exemplares  
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS  
1 1 a 4 exceto subcasa do 
meio:  27 1  a  4  
1 a 3  2 8  1  a  3  
2 1  a  4  2 9  1  a  3  
3 1  a  4  3 0  1  a  3  
4 1  a  4  3 1  1  a  4  
5 1  a  4  3 2  1  a  4  
6 1  a  4  3 3  primeira subcasa da es­
querda: 1 a 4  
7 1  a  3  outras subcasas: 1 a 3  
8 1  a  4  34a  1  a  3  
9 1  a  3  34b  1  a  3  
10 1  a  3  3 5  1  a  4  
11 1  a  3  3 6  1  a  3  
12 1  a  3  3 7  1  a  3  
13 1  a  3  3 8  1  a  4  
14 1  a  4  3 9  1  a  3  
15 1  a  4  4 0  1  a  4  
15a 1  a  3  4 1  1  a  3  
15b 1  a  3  4 2  1  a  3  
16 1  a  3  4 3  1  a  3  
17 1  a  4  4 4  1  a  4  
17a 1  a  3  4 5  1  a  3  
17b 1  a  3  4 6  1  a  3  
18 1  a  4  4 7  1  a  3  
19 1  a  4  4 8  1  a  3  
20 1  a  3  4 9  1  a  3  
21 1  a  4  5 0  1  a  4  
22 1  a  3  5 1  1  a  4  
23 1  a  3  5 2  1  a  4  
24 1  a  3  5 3  1  a  4  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 134
 
Número 
da casa  Número dos exemplares  Número da casa  Número dos exemplares  
25 1  a  4  5 4  1  a  4  
26 1  a  3  5 5  —  
56 —  
II. CASAS ADMINISTRATIVAS  
A 1  a  4  (  1 ) C  1  a  4  
B 1  a  3  D/J  1  a  4  
( 1 ) O Estado-Membro de expedição pode optar por incluir ou não es ses elementos nos 
exemplares especificados.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 135
 
Apêndice C1  
INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO ADMINIS- 
TRATIVO ÚNICO  
TÍTULO I  
OBSERVAÇÕES GERAIS  
(1) As administrações aduaneiras de cada Estado-Membro podem co mpletar 
essas instruções, sempre que necessário.  
(2) As disposições do presente título não impedem a impressão d e declarações 
aduaneiras e de documentos em papel que certifiquem o estatuto aduaneiro 
de mercadorias UE que não circulam ao abrigo do regime de trâns ito 
interno da União, através de sistemas de tratamento de dados, e m papel, 
de acordo com as condições estabelecidas pelos Estados-Membros.  
A. APRESENTAÇÃO GERAL  
(1) A declaração aduaneira em suporte papel deve ser impressa e m papel au­
tocopiante, colado para escrita e pesando, no mínimo, 40 g/m2. O papel 
deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figur am num dos 
lados não afetem a legibilidade das que figuram no outro lado, e a sua 
resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem 
amarrotamento.  
(2) O papel é de cor branca para todos os exemplares. No entant o, e em relação 
aos exemplares relativos ao trânsito da União (1, 4 e 5), as ca sas 1 (em 
relação à primeira e terceira subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 
25, 27, 31, 32, 33 (em relação à primeira subcasa à esquerda), 35, 38, 40, 
44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde.  
Os formulários devem ser impressos a tinta verde.  
(3) As dimensões das casas baseiam-se horizontalmente num décim o de pole­
gada e verticalmente num sexto de polegada. As dimensões das su bcasas 
baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada.  
(4) A marcação a cores dos diferentes exemplares deve ser efetu ada da seguinte 
forma nos formulários conformes com os modelos que figuram nos apên­
dices B1 e B3:  
— os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma ma rgem 
contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respetivamente , 
— os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma ma rgem 
descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respetivame nte; 
Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos apêndi ces B2 
e B4, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam, do lado dir eito, uma 
margem contínua e, à direita desta, uma margem descontínua de c or ver­
melha, verde, amarela e azul, respetivamente.  
A largura destas margens é de, aproximadamente, 3 mm. A margem des­
contínua é constituída por uma sucessão de quadrados de 3 mm de  lado 
com um espaço de 3 mm entre cada um deles.  
No apêndice B5 figura a indicação dos exemplares nos quais os d ados que 
constam dos formulários referidos nos apêndices B1 e B3 devem a parecer 
por processo autocopiante. No apêndice B6 figura a indicação do s exem­
plares nos quais os dados que constam dos formulários referidos  nos apên­
dices B2 e B4 devem aparecer por processo autocopiante.  
(5) O formato dos formulários é de 210 x 297 mm, sendo admissív el uma 
tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que  
respeita ao comprimento.  
(6) As administrações aduaneiras dos Estados-Membros podem exig ir que os 
formulários contenham a indicação do nome endereço da tipografi a ou um 
sinal que permita a sua identificação. Podem ainda sujeitar a i mpressão dos 
formulários a uma aprovação técnica prévia.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 136
 
(7) Os formulários, bem como os formulários complementares, dev em ser uti­
lizados:  
a) Quando, a legislação da União, fizer referência a uma declar ação de 
sujeição a um regime aduaneiro ou de reexportação;  
b) Na medida do necessário, durante o período de transição prev isto num 
ato de adesão à União, no comércio entre a União na sua composi ção 
antes da adesão e os novos Estados-Membros, bem como entre este s 
últimos, de mercadorias que ainda não beneficiem da eliminação total 
dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou que  conti­
nuem sujeitas a outras medidas previstas num ato de adesão;  
c) No caso de uma disposição da União prever expressamente a su a utili­
zação, nomeadamente no quadro do regime de trânsito da União pa ra a 
declaração de trânsito para os viajantes, bem como para o proce dimento 
de contingência.  
(8) Os formulários e os formulários complementares utilizados p ara este efeito 
incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formal idades 
relativas a um ou mais regimes aduaneiros escolhidos de entre u m maço de 
oito exemplares:  
— o exemplar n.  o 1, que é conservado pelas autoridades do 
Estado-Membro onde são cumpridas as formalidades de exportação (ex­
pedição) ou de trânsito da União,  
— o exemplar n.  o 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro 
de exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para  as 
estatísticas do Estado-Membro de expedição no comércio entre pa rtes 
do território aduaneiro da União sujeitas a regimes fiscais dif erentes,  
— o exemplar n.  o 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelas 
autoridades aduaneiras,  
— o exemplar n.  o 4, que é conservado pela estância de destino após a 
operação de trânsito da União ou como documento comprovativo do  
estatuto aduaneiro de mercadorias UE,  
— o exemplar n.  o 5, que constitui o exemplar de devolução para o regime 
de trânsito da União,  
— o exemplar n.  o 6, que é conservado pelas autoridades do 
Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importaçã o, 
— o exemplar n.  o 7, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro 
de importação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para  as 
estatísticas do Estado-Membro de importação no comércio entre p artes 
do território aduaneiro da União sujeitas a regimes fiscais dif erentes,  
— o exemplar n.  o 8, que é devolvido ao destinatário.  
São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como p or 
exemplo:  
— exportação, aperfeiçoamento passivo ou reexportação: exemplar es n.  os 1, 
2 e 3,  
— trânsito da União: exemplares n.  os 1, 4 e 5,  
— regimes aduaneiros de importação: exemplares n.  os 6, 7 e 8.  
(9) Além destes casos, existem situações em que é necessário ju stificar no 
destino o estatuto aduaneiro de mercadorias UE das mercadorias em causa. 
Nesses casos, o exemplar n.  o 4 deve ser utilizado como documento T2L.  
(10) Os operadores têm, pois, a possibilidade de mandar procede r à impressão 
dos tipos de maços correspondentes à escolha efetuada, desde qu e o for­
mulário utilizado seja conforme ao modelo oficial.  
Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas d evam 
conter informações idênticas nos dois Estados-Membros em causa,  podem 
ser diretamente apostas pelo exportador ou pelo titular do regi me no exem­
plar n.  o 1, aparecendo por cópia, graças a um tratamento químico do pape l, ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 137
 
em todos os exemplares. Quando, pelo contrário, e por qualquer razão 
(designadamente quando o conteúdo da informação varia consoante  a fase 
da operação em causa), uma informação não deva ser transmitida de um 
Estado-Membro a outro, a dessensibilização do papel autocopiant e deve 
limitar essa reprodução aos exemplares em causa.  
Nos casos em que se recorra a um sistema informático de tratame nto das 
declarações, é possível utilizar maços extraídos de conjuntos c onstituídos 
por exemplares, tendo cada um uma dupla função: 1/6, 2/7, 3/8, 4/5. 
Nesses casos, convém que figure em cada maço utilizado a numera ção dos 
exemplares correspondentes, riscando a numeração à margem respe itante 
aos exemplares não utilizados.  
Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as informa ções a 
reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia graças a um tra­
tamento químico do papel.  
(11) Quando, nos termos observação geral 2, as declarações de s ujeição a um 
regime aduaneiro ou de reexportação, ou os documentos que atest em o 
estatuto aduaneiro de mercadorias UE que não circulem ao abrigo  do re­
gime de trânsito interno da União forem emitidos em papel virge m, por 
meios informáticos, públicos ou privados, essas declarações ou esses docu­
mentos devem satisfazer todas as condições de forma, incluindo no que 
respeita ao verso dos formulários (como é o caso dos exemplares  utilizados 
no âmbito do regime de trânsito da União), previstas no Código ou no 
presente regulamento, com exclusão:  
— da cor de impressão,  
— da utilização de carateres em itálico,  
— da impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito da União.  
Quando a declaração de trânsito for processada na estância de p artida por 
um sistema informático, deve ser entregue nessa estância um exe mplar da 
declaração.  
B. ELEMENTOS EXIGIDOS  
Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais a penas uma 
parte deve ser utilizada em função do(s) regime(s) aduaneiro(s)  em causa.  
Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, as ca sas que podem 
ser preenchidas para cada um dos regimes estão indicadas no qua dro seguinte. As 
disposições específicas a cada casa são apresentadas em pormeno r no título II e 
não prejudicam o estatuto das casas tal como definidas no quadr o. 
Importa referir que os estatutos abaixo enumerados nada obstam a que determi­
nados elementos só sejam recolhidos quando as circunstâncias o justificarem. Por 
exemplo, as unidades complementares na casa 41 (estatuto «A») s ó serão reco­
lhidas quando a TARIC o previr.  
Números 
das casas  A B  C  D  E  F  G  H  I  J  
1(1) A  A  A  A  A  A  A  A  
1(2) A  A  A  A  A  A  A  A  
1(3) A  A  
2 B[1]  A  B  B  B  B  B  B  B  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 138
 
Números 
das casas  A B  C  D  E  F  G  H  I  J  
2 (N.  o ) A  A  A  A  A  B  A  B  B  
3 A [2][3]  A [2][3]  A [2][3]  A [2][3]  A [2][3]  A [2][3]  A [2][3]  A [2][3]  A [2][3]  A [2][3]  
4 B  B  B  A [4]  A  B  B  
5 A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  
6 B  B  B  B  B[4]  B  B  
7 C  C  C  C  C  A [5]  C  C  C  
8 B  B  B  B  B  A[6]  B  B  B  
8 (N.  o ) B  B  B  B  B  B  A  A  A  
12 B B  
14 B  B  B  B  B  B  B  B  B  
14 (N.  o ) A  A  A  A  A  A  A  A  A  
15 A[2]  
15a B  B  B  B  B  A [5]  A  A  B  
17 A [2]  
17a A  A  A  B  A  A [5]  B  B  B  
17b B B  B  
18 (Identi­
ficação)  B [1] 
[7] B [7]  B [7]  A[7] [24]  B [7]  B [7]  
18 (Nacio­
nalidade)  A[8] [24]  
19 A[9]  A[9]  A[9]  A[9]  A[9]  B [4]  A[9]  A[9]  A[9]  
20 B[10]  B[10]  B[10]  B[10]  B[10]  
21 (Identi­
ficação)  A [1]  B [8]  
21 (Nacio­
nalidade)  A[8]  A[8]  A[8]  A[8]  A[8]  A[8]  
22 (Divisa)  B  B  B  A  A  
22 (Mon­
tante)  B B  B  C  C  
23 B[11]  B[11]  B[11]  B[11]  B[11]  
24 B  B  B  B  B  
25 A  B  A  B  A  B  A  A  B  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 139
 
Números 
das casas  A B  C  D  E  F  G  H  I  J  
26 A[12]  B[12]  A[12]  B[12]  A[12]  B[12]  A[13]  A[13]  B[13]  
27 B  
29 B  B  B  B  B  B  B  B  
30 B  B[1]  B  B  B  B [14]  B  B  B  
31 A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  
32 A[3]  A[3]  A[3]  A[3]  A[3]  A[3]  A[3]  A[3]  A[3]  A[3]  
33(1)  A  A  A  A  A [16]  A[17]  A  A  B  
33(2)  A A  B  
33(3)  A  A  A  A  B  
33(4)  A  A  A  A  B  
33(5)  B  B  B  B  B  B  B  B  
34a C[1]  A  C  C  C  A  A  A  
34b B  B  B  
35 B  A  B  A  B  A  A  B  B  A  
36 A A [17]  
37(1)  A  A  A  A  A  A  A  A  
37(2)  A  A  A  A  A  A  A  A  
38 A  A  A  A  A  A[17]  A[17]  A[18]  A  A  
39 B[19]  B  
40 A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  
41 A  A  A  A  A  A  A  A  
42 A A  
43 B B  
44 A  A  A  A  A  A [4]  A  A  A  A  
45 B B  
46 A[25]  B[25]  A[25]  B [25]  A[25]  A[25]  A[25]  B[25]  
47 (Tipo)  BC [20]  BC [20]  BC 
[20] A [18] 
[21] 
[22] A [18] 
[21] 
[22] ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 140
 
Números 
das casas  A B  C  D  E  F  G  H  I  J  
47 (Base 
tributável)  B B  B  B  A [18] 
[21] 
[22] A [18] 
[21] 
[22] B 
47 (Taxa)  BC[20]  BC[20]  BC[20]  BC[18] 
[20] 
[22] BC[20]  
47 (Mon­
tante)  BC[20]  BC[20]  BC[20]  BC[18] 
[20] 
[22] BC[20]  
47 (Total)  BC[20]  BC[20]  BC[20]  BC[18] 
[20] 
[22] BC[20]  
47 (MP)  B  B  B  B  
[18][22]  B 
48 B  B  B  B  B  
49 B[23]  A  B[23]  A  B[23]  B[23]  B[23]  A  
50 C  C  C  A  
51 A [4]  
52 A  
53 A  
54 A  A  A  A  A  A  A  A  A  
55 A  
56 A  
Legenda  
Títulos das colunas  Códigos utilizados para a casa 37, 1.  a 
subcasa  
A: Exportação/expedição  10, 11, 23  
B: Sujeição ao regime de entreposto 
aduaneiro a fim de obter o paga­
mento antecipado das restituições 
especiais à exportação ou transfor­
mação sob controlo aduaneiro e sob 
fiscalização aduaneira antes da ex­
portação e do pagamento das resti­
tuições à exportação  76, 77  
C: Reexportação após um regime espe­
cial distinto do regime de entre­
posto aduaneiro  31 
D: Reexportação após sujeição ao re­
gime de entreposto aduaneiro  31 
E: Aperfeiçoamento passivo  21, 22  
F: Trânsito  
G: Estatuto aduaneiro das mercadorias 
UE ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 141
 
Títulos das colunas  Códigos utilizados para a casa 37, 1.  a 
subcasa  
H: Introdução em livre prática  01, 07, 40, 42, 43, 45, 48, 49, 61, 
63, 68  
I: Sujeição de mercadorias ao regime 
de aperfeiçoamento ativo ou de im­
portação temporária  51, 53, 54  
J: Sujeição a um regime de entreposto 
aduaneiro  71, 78  
Símbolos nas células  
A: Obrigatório: elementos exigidos em cada Estado-Membro  
B: Facultativo para os Estados-Membros: elementos que os Estado s-Membros 
podem decidir dispensar  
C: Facultativo para os operadores: elementos que os operadores podem decidir 
fornecer, mas que não podem ser exigidas pelos Estados-Membros  
Notas  
[1] Esta casa é obrigatória para os produtos agrícolas que benefic iam de 
restituições à exportação.  
[2] Dado exigível unicamente para os procedimentos não informatiza dos. 
[3] Quando a declaração se refere apenas a uma adição de mercadori as, os 
Estados-Membros podem prever que nada seja indicado nesta casa,  de­
vendo o número «1» ter sido indicado na casa 5.  
[4] Esta casa é obrigatória para o sistema NSTI, de acordo com as modali­
dades previstas no apêndice C2.  
[5] Dado exigível unicamente para os procedimentos informatizados.  
[6] A casa é facultativa para os Estados-Membros quando o destinat ário não 
esteja estabelecido nem na União nem num país de trânsito comum . 
[7] A não utilizar em caso de remessa postal ou transporte por ins talações 
fixas.  
[8] A não utilizar em caso de remessa postal, transporte por insta lações fixas 
ou transporte ferroviário.  
[9] Dado exigível para os procedimentos não informatizados. Para o s proce­
dimentos informatizados este elemento pode não ser recolhido pe los 
Estados-Membros, na medida em que o possam deduzir de outros el e­
mentos da declaração e, deste modo, comunicá-lo à Comissão no c um­
primento das disposições sobre a recolha de dados estatísticos do comér­
cio externo.  
[10] O preenchimento da terceira subcasa só pode ser exigido pelos 
Estados-Membros quando a administração aduaneira efetua o cálcu lo do 
valor aduaneiro para o operador económico.  
[11] Esta informação só pode ser exigida pelos Estados-Membros nos casos 
em que as regras de fixação mensais das taxas de câmbio, tal co mo 
definidas no  [antigo título V, capítulo 6], não forem aplicáveis.  
[12] Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de ex portação 
forem cumpridas no ponto de saída da União.  
[13] Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de im portação 
forem cumpridas no ponto de entrada da União.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 142
 
[14] Esta casa pode ser utilizada no âmbito do sistema NSTI, de aco rdo com 
as modalidades previstas no apêndice C2.  
[16] Esta subcasa deve ser preenchida: 
— quanto a declaração de trânsito for estabelecida pela mesma p essoa 
simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira con ­
tendo a indicação do código das mercadorias ou 
— se tal estiver previsto pela legislação da União.  
[17] A preencher unicamente quando previsto pela legislação da Uniã o. 
[18] Este dado não é exigido para as mercadorias importadas que ben eficiam 
de uma franquia de direitos de importação, salvo se as autorida des adua­
neiras o considerarem necessário para a aplicação das disposiçõ es que 
regem a introdução em livre prática das mercadorias em causa.  
[19] Os Estados-Membros podem dispensar o declarante desta obrigaçã o na 
medida e nos casos em que o seu sistema lhe permite deduzir est a 
informação automaticamente e sem ambiguidade dos outros dados d a 
declaração.  
[20] Este dado não deve ser fornecido quando as administrações adua neiras 
efetuam os cálculos de tributação para os operadores com base n outros 
dados da declaração. É facultativo para os Estados-Membros nos outros 
casos.  
[21] Este dado não deve ser fornecido quando as administrações adua neiras 
efetuam os cálculos de tributação para os operadores com base n outros 
dados da declaração.  
[22] Os Estados-Membros podem dispensar o declarante de preencher e sta 
casa, quando o documento referido no artigo 6.  o do presente regulamento 
delegado for junto à declaração.  
[23] Esta casa deve ser preenchida se a declaração de sujeição a um  regime 
aduaneiro servir para apurar o regime de entreposto aduaneiro.  
[24] Quando as mercadorias forem transportadas em contentores por v eículos 
rodoviários, as autoridades aduaneiras podem autorizar o titula r do regime 
a não preencher esta casa sempre que a situação logística no po nto de 
partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de 
transporte sejam indicadas no momento da elaboração da declaraç ão de 
trânsito, e se as autoridades aduaneiras puderem garantir que a s informa­
ções respeitantes ao meio de transporte serão posteriormente in scritas na 
casa 55.  
[25] ►C3 O Estado-Membro de aceitação da declaração pode dispensar da 
obrigação ◄ de fornecer esta informação se estiver em posição d e a 
avaliar corretamente e dispuser de métodos de cálculo capazes d e fornecer 
resultados compatíveis com os requisitos estatísticos.  
C. MODO DE UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO  
Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte,  pelo menos, 
um exemplar utilizável num Estado-Membro diferente daquele em q ue foi ini­
cialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à má quina ou por 
um processo mecanográfico ou semelhante. A fim de facilitar o p reenchimento à 
máquina, deve introduzir-se o formulário de modo a que a primei ra letra do dado 
a inscrever na casa 2 seja aposta na casa de posicionamento que  figura no canto 
superior esquerdo.  
No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser utilizados 
no mesmo Estado-Membro, podem igualmente ser preenchidos de mod o legível à 
mão, a tinta e em carateres maiúsculos de imprensa, desde que t al possibilidade 
esteja prevista nesse Estado-Membro. O mesmo se aplica aos elem entos que 
devem figurar nos exemplares utilizados para efeitos do regime de trânsito da 
União.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 143
 
Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eve ntuais alte­
rações devem ser efetuadas riscando os elementos errados e acre scentando, se for 
o caso, os elementos pretendidos. Qualquer alteração assim efet uada deve ser 
rubricada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridad es competentes. 
Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma  nova declaração.  
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo a utomático de 
reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima r eferidos. 
Podem igualmente ser emitidos e preenchidos  ►C3 por processo automático 
de reprodução ◄, desde que se observem rigorosamente as disposi ções relativas 
aos modelos, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à  legibilidade, à 
proibição de rasuras e emendas e às alterações.  
Os operadores apenas devem preencher, conforme adequado, as cas as que con­
têm um número de ordem. As outras casas, identificadas por uma 
letra maiúscula, estão exclusivamente reservadas a uso interno das administra­
ções.  
Os exemplares destinados à estância de exportação/expedição ou à estância de 
partida devem conter o original da assinatura das pessoas inter essadas, sem 
prejuízo da observação geral 2.  
A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pe lo declarante, 
ou pelo seu representante, exprime a vontade da pessoa interess ada de declarar as 
mercadorias em causa para o regime solicitado e, sem prejuízo d a eventual 
aplicação de sanções, tem valor vinculativo, em conformidade co m as disposi­
ções em vigor nos Estados-Membros, no que respeita:  
— à exatidão das informações constantes da declaração,  
— à autenticidade dos documentos anexos, e  
— à observância do conjunto das obrigações inerentes à sujeição  das mercado­
rias em causa ao regime considerado.  
A assinatura do titular do regime ou, se for caso disso, do seu  representante 
habilitado responsabiliza-os pelo conjunto dos elementos refere ntes à operação de 
trânsito da União, tal como resulta da aplicação das disposiçõe s relativas ao 
trânsito da União previstas no Código e no presente regulamento , e como des­
crito na secção B anterior.  
No respeitante às formalidades de trânsito da União e às formal idades de destino, 
é do interesse de cada interveniente verificar o conteúdo da su a declaração antes 
de a assinar e a entregar na estância aduaneira. Designadamente , a pessoa in­
teressada deve, de imediato, comunicar aos serviços aduaneiros qualquer diver­
gência verificada entre as mercadorias que deve declarar e os e lementos que já 
constem, eventualmente, dos formulários a utilizar. Nesses caso s, é, pois, con­
veniente fazer a declaração a partir de novos formulários.  
Sem prejuízo do título III, as casas que não sejam preenchidas não devem 
apresentar qualquer indicação ou sinal.  
TÍTULO II  
INDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASAS  
A. FORMALIDADES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO/EXPEDIÇÃO, REEX­
PORTAÇÃO, SUJEIÇÃO AO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO 
OU TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO E SOB FISCA­
LIZAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS PARA RESTITUIÇÃO À 
EXPORTAÇÃO, AO APERFEIÇOAMENTO PASSIVO, AO TRÂNSITO 
DA UNIÃO E/OU À JUSTIFICAÇÃO DO ESTATUTO ADUANEIRO 
DAS MERCADORIAS UE  
Casa 1: Declaração  
Na primeira subcasa, indicar o código da União previsto para o efeito no 
apêndice D1.  
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração utilizando o c ódigo da 
União previsto para o efeito no apêndice D1.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 144
 
Na terceira subcasa, indicar o código da União previsto para o efeito no 
apêndice D1.  
Casa 2: Expedidor/Exportador  
Indicar o número EORI referido no artigo 18.  o , n.  o 1, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446. Quando o expedidor/exportador não tive r um 
número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um núm ero ad 
hoc para a declaração em causa.  
Para efeitos do presente apêndice, a definição de «exportador» é a que consta 
da legislação aduaneira da União. Neste contexto, entende-se po r «expedi­
dor», o operador que tem a função de exportador nos casos refer idos no 
artigo 134.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
▼C3 
Indicar o nome e endereço completos da pessoa interessada.  
▼B 
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever que a men ção 
«Diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedi dores/expor­
tadores ser junta à declaração.  
Casa 3: Formulários  
Indicar o número de ordem do maço em relação ao número total de  maços de 
formulários e formulários complementares utilizados. Por exempl o, se um 
formulário EX e dois formulários EX/c forem apresentados, indic ar no for­
mulário EX: 1/3, no primeiro formulário EX/c: 2/3 e no segundo formulário 
EX/c: 3/3.  
Quando a declaração for feita a partir de dois maços de quatro exemplares em 
vez de um maço de oito exemplares, considera-se que estes dois maços 
constituem um conjunto único no que respeita ao número de formu lários.  
Casa 4: Listas de carga  
Indicar em algarismos o número de listas de carga eventualmente  juntas ou o 
número de listas descritivas de natureza comercial autorizadas pela autoridade 
competente.  
Casa 5: Adições  
Indicar, em algarismos, a quantidade total das adições declarad as pela pessoa 
interessada no conjunto dos formulários e formulários complemen tares (ou 
listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. O número de 
adições deve corresponder ao número de casas 31 que devem ser 
preenchidas.  
Casa 6: Total dos volumes  
Indicar, em algarismos, o número total dos volumes que compõem a remessa 
em causa.  
Casa 7: Número de referência  
Esta indicação diz respeito ao número da referência comercial a tribuída pela 
pessoa interessada à remessa em causa. Pode assumir a forma do número de 
referência único para as remessas (UCR) (  1 ). 
Casa 8: Destinatário  
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou  das pessoas 
a quem as mercadorias devem ser entregues.  
Quando for exigido um número de identificação, indicar o número  EORI 
referido no artigo 18.  o , n.  o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. 
Se não tiver sido atribuído ao expedidor um número EORI, inseri r o número 
previsto na legislação do Estado-Membro em causa.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 145  
( 1 ) Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao número de referência 
único para as remessas (UCRN) para fins aduaneiros (30 de junho  de 2001).
 Quando for exigido um número de identificação e a declaração in cluir as 
informações relativas a uma declaração sumária de saída, tal co mo referido 
no apêndice A, e as facilitações forem concedidas no âmbito de um programa 
de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, esse 
número de identificação pode assumir a forma de um número de id entificação 
único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à Uni ão pelo país 
terceiro em questão. A estrutura desse número de identificação único de um 
país terceiro corresponde à estrutura especificada na parte das  «Declarações 
sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor» d o apêndice A.  
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever que a men ção 
«Diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destin atários ser 
junta à declaração.  
Casa 14: Declarante/Representante  
Indicar o número EORI  ►C3 referido no artigo 1.  o , ponto 18, do Regula­
mento ◄ Delegado (UE) 2015/2446. Quando o declarante/representa nte não 
tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-l he um nú­
mero  ad hoc  para a declaração em causa.  
▼C3 
Indicar o nome e endereço completos da pessoa interessada.  
▼B 
Se o declarante e o exportador/expedidor forem a mesma pessoa, indicar 
«exportador» ou «expedidor».  
Para designar o declarante ou o estatuto do representante, indi car o código da 
União previsto para o efeito no apêndice D1.  
Casa 15: País de expedição/exportação  
Indicar na casa 15a o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1 
relativo ao Estado-Membro onde as mercadorias se encontram no m omento 
da sua introdução no regime aduaneiro.  
No entanto, caso se saiba que as mercadorias foram trazidas de outro 
Estado-Membro para o Estado-Membro em que se encontram na altur a da 
introdução no regime aduaneiro, indicar este outro Estado-Membr o, na con­
dição de  
i) as mercadorias terem sido trazidas desse Estado-Membro apena s para 
efeitos de exportação, e  
ii) o exportador não estar estabelecido no Estado-Membro em que  as mer­
cadorias se encontram no momento da sua introdução no regime ad ua­
neiro e  
iii) a entrada no Estado-Membro em que as mercadorias se encont ram na 
altura da introdução no regime aduaneiro não ter constituído um a aqui­
sição de mercadorias intra-União nem uma operação equiparada, c omo as 
referidas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho.  
Todavia, se as mercadorias forem exportadas na sequência de um regime de 
aperfeiçoamento ativo, indicar o Estado-Membro onde tem lugar a  última 
atividade de aperfeiçoamento.  
Casa 17: País de destino  
Na casa 17a indicar, utilizando o código da União previsto para  o efeito no 
apêndice D1, o último país de destino conhecido aquando da expo rtação para 
onde as mercadorias devem ser exportadas.  
Casa 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida  
Indicar a identificação do meio de transporte no qual as mercad orias são 
diretamente carregadas aquando das formalidades de exportação o u de trânsito, 
seguidos da nacionalidade desse meio de transporte (ou do meio que assegura a 
propulsão do conjunto, se forem vários meios de transporte), ut ilizando com o  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 146
 
código da União previsto para o efeito no apêndice D1. Se for u tilizado um 
veículo trator e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de 
matrícula do veículo trator e o do reboque, bem como a nacional idade do 
veículo trator.  
Consoante o meio de transporte em causa, indicar as seguintes m enções no 
que respeita à identificação:  
Meio de transporte  Método de identificação  
Transporte marítimo e por vias nave­
gáveis interiores  Nome da embarcação  
Transporte aéreo  Número e data do voo (na falta do 
número do voo, indicar o número de 
matrícula da aeronave)  
Transporte rodoviário  Número de matrícula do veículo  
Transporte ferroviário  Número do vagão  
Contudo, para as operações de trânsito, quando as mercadorias f orem trans­
portadas em contentores por veículos rodoviários, as autoridade s aduaneiras 
podem autorizar o titular do regime a não preencher esta casa s empre que a 
situação logística no ponto de partida possa impedir que a iden tificação e a 
nacionalidade do meio de transporte sejam indicadas no momento da elabo­
ração da declaração de trânsito e se as autoridades aduaneiras puderem 
garantir que as informações necessárias respeitantes ao meio de  transporte 
serão posteriormente inscritas na casa 55.  
Casa 19: Contentor (Ctr)  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
a situação presumível na passagem da fronteira externa da União , com base 
nas informações disponíveis aquando do cumprimento das formalid ades de 
exportação.  
Casa 20: Condições de entrega  
Indicar, utilizando os códigos e as posições da União previstos  para o efeito 
no apêndice D1, os elementos relativos a certas cláusulas do co ntrato 
comercial.  
Casa 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte ativo que 
atravessa a fronteira  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
a nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fro nteira externa 
da União, tal como é conhecida aquando do cumprimento das forma lidades.  
No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meio s de trans­
porte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. 
Por exemplo: no caso de um camião sobre um navio, o meio de tra nsporte 
ativo é o navio. No caso de um trator e um reboque, o meio de t ransporte 
ativo é o trator.  
Consoante o meio de transporte em causa, indicar as seguintes m enções no 
que respeita à identificação:  
Meio de transporte  Método de identificação  
Transporte marítimo e por vias nave­
gáveis interiores  Nome da embarcação  
Transporte aéreo  Número e data do voo (na falta do 
número do voo, indicar o número de 
matrícula da aeronave)  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 147
 
Meio de transporte  Método de identificação  
Transporte rodoviário  Número de matrícula do veículo  
Transporte ferroviário  Número do vagão  
Casa 22: Moeda e montante total faturado  
Indicar na primeira subcasa, segundo o código previsto para o e feito no 
apêndice D1,a moeda em que é emitida a fatura.  
Indicar na segunda subcasa o montante faturado para o total das  mercadorias 
declaradas.  
Casa 23: Taxa de câmbio  
Esta casa contém a taxa de câmbio em vigor entre moeda de fatur ação e a 
moeda do Estado-Membro em causa.  
Casa 24: Natureza da transação  
Indicar, utilizando os códigos previstos para o efeito no apênd ice D1, o tipo 
de transação efetuada.  
Casa 25: Modo de transporte na fronteira  
Indicar, utilizando o código da União previsto no apêndice D1, o modo de 
transporte correspondente ao meio de transporte ativo que se pr evê seja 
utilizado à saída do território aduaneiro da União.  
Casa 26: Modo de transporte interior  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
o modo de transporte à partida.  
Casa 27: Local de carga  
Indicar, utilizando um código sempre que tal esteja previsto, o  local de carga 
das mercadorias, tal como é conhecido aquando do cumprimento da s forma­
lidades, no meio de transporte ativo em que as mercadorias deve m atravessar 
a fronteira da União.  
Casa 29: Estância de saída  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercado rias do 
território aduaneiro da União.  
Casa 30: Localização das mercadorias  
Indicar o local exato onde as mercadorias podem ser verificadas . 
Casa 31: Volumes e designação das mercadorias; Marcas e números — 
Número(s) do(s) contentor(es) — Quantidades e natureza  
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes o u, no caso 
de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias o bjeto da 
declaração, bem como as informações necessárias à sua identific ação. 
Entende-se por designação das mercadorias a sua denominação com ercial 
habitual. No caso de ser necessário preencher a casa 33 «Código  das mer­
cadorias», a descrição deve ser suficientemente precisa para pe rmitir a clas­
sificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar  os elementos 
exigidos por regulamentações específicas eventuais. Indicar, ut ilizando o 
código da União previsto para o efeito no apêndice D1, a nature za dos 
volumes.  
Em caso de utilização de contentores, as respetivas marcas de i dentificação 
devem também ser indicadas nesta casa.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 148
 
Casa 32: Número da adição  
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quant idade total 
das adições declaradas nos formulários e formulários complement ares utili­
zados, tal como definidos na casa 5.  
Casa 33: Código das mercadorias  
Indicar o número de código correspondente à adição em causa, ta l como 
indicado no apêndice D1.  
Casa 34: Código do país de origem  
Os operadores que preencham a casa 34a devem utilizar o código da União 
previsto para o efeito no apêndice D1 para indicar o país de or igem, tal como 
definido no título II do Código.  
Indicar, na casa 34b, a região de expedição ou de produção das mercadorias 
em causa.  
Casa 35: Massa bruta (kg)  
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias  descritas na 
casa 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumu lada das 
mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos con tentores e 
de outro material de transporte.  
Quando uma declaração de trânsito disser respeito a vários tipo s de merca­
dorias, basta indicar a massa bruta total na primeira casa 35 e  deixar em 
branco as outras casas 35. Os Estados-Membros podem alargar est a regra  
►C3 a todos os regimes previstos ◄ nas colunas A a E e G do quadro  que 
figura no título I, secção B.  
Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade 
(kg) pode arredondar-se do seguinte modo:  
— de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg) , 
— de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).  
Quando a massa bruta for inferior a 1 kg, é conveniente indicá- la sob a 
forma «0,xyz» (exemplo: indicar «0,654» para um volume de 654 g ramas).  
Casa 37: Regime  
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas, uti lizando o 
código da União previsto para o efeito no apêndice D1.  
Casa 38: Massa líquida (kg)  
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadori as descritas 
na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das 
mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.  
Casa 40: Declaração sumária/Documento precedente  
Indicar, utilizando os códigos previstos para o efeito no apênd ice D1, os 
elementos de referência dos documentos anteriores à exportação para um 
país terceiro ou à expedição para um Estado-Membro.  
Quando a declaração disser respeito a mercadorias reexportadas na sequência 
do apuramento do regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo B, 
indicar os elementos de referência da declaração de sujeição da s mercadorias 
ao regime.  
No caso de uma declaração de sujeição ao regime de trânsito da União, 
indicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos doc umentos 
aduaneiros correspondentes. Se, no âmbito dos procedimentos não  informa­
tizados de trânsito, tiverem que ser mencionadas várias referên cias, os 
Estados-Membros podem prever que a menção «Diversos» seja indic ada 
nesta casa e que a lista das referências em causa seja apensa à  declaração 
de trânsito.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 149
 
Casa 41: Unidades suplementares  
Se necessário, indicar, para a adição correspondente, a quantid ade expressa 
na unidade prevista na nomenclatura das mercadorias.  
Casa 44 Referências especiais/Documentos apresentados/Certificados e 
autorizações  
Indicar, utilizando os códigos previstos para o efeito no apênd ice D1, por um 
lado, as referências exigidas por força das regulamentações esp ecíficas even­
tualmente aplicáveis e, por outro, os elementos de referência d os documentos 
apresentados em apoio da declaração.  
A subcasa «Código R.E.» (código referências especiais) não deve  ser 
utilizada.  
Sempre que uma declaração de reexportação que apura o regime de  entre­
posto aduaneiro seja apresentada numa estância aduaneira difere nte da estân­
cia de controlo, indicar o nome e o endereço completo da estânc ia de 
controlo.  
As declarações emitidas nos Estados-Membros que, durante o perí odo de 
transição para o euro, derem aos operadores a possibilidade de utilizarem a 
unidade euro para o estabelecimento das suas declarações aduane iras devem 
incluir nesta casa, de preferência na subcasa que figura no can to inferior 
direito, um indicador da unidade monetária utilizada — unidade nacional 
ou unidade euro.  
Os Estados-Membros podem prever que esse indicador só seja menc ionado 
na casa 44 da primeira adição de mercadorias da declaração. Nes se caso, essa 
informação será considerada válida para todas as adições de mer cadorias da 
declaração.  
Esse indicador será constituído pelo código das moedas ISO ALPH A-3 (ISO 
4217).  
Casa 46: Valor estatístico  
Indicar o montante do valor estatístico expresso na unidade mon etária cujo 
código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indic ação desse 
código na casa 44, na moeda do Estado-Membro onde são cumpridas  as 
formalidades de exportação, em conformidade com as disposições da União 
em vigor.  
Casa 47: Cálculo das imposições  
Indicar a base tributável (valor, peso ou outra). Se necessário , devem figurar 
em cada linha, utilizando os códigos da União previstos para o efeito no 
apêndice D1:  
— to tipo de imposição (impostos especiais sobre o consumo, etc .), 
— a base tributável,  
— a taxa da imposição aplicável,  
— o montante devido da imposição em causa,  
— o modo de pagamento escolhido (MP).  
Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade mone tária cujo 
código figura, eventualmente, na casa 44 ou, na falta da indica ção desse 
código na casa 44, na moeda do Estado-Membro onde são cumpridas  as 
formalidades de exportação.  
Casa 48: Diferimento de pagamento  
Indicar, se for caso disso, os elementos de referência da autor ização em 
causa; o diferimento de pagamento refere-se tanto ao sistema de  diferimento 
de pagamento de direitos aduaneiros como a um sistema de crédit o para o 
pagamento de encargos.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 150
 
Casa 49: Identificação do entreposto  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
os elementos de referência do entreposto.  
Casa 50: Responsável principal  
Indicar o nome completo (pessoa ou empresa) e o endereço do tit ular do 
regime, bem como o número EORI a que se refere o artigo 18.  o , n.  o 1, do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Sendo indicado o número EO RI, o 
Estado-Membro pode dispensar da obrigação de indicar o nome com pleto 
(pessoa ou empresa) e o endereço.  ►C3 Indicar, se for caso disso, o nome 
completo (pessoa ou empresa) do representante habilitado que as sina a de­
claração de trânsito por conta do titular do regime. ◄  
Salvo disposições especiais a adotar no que diz respeito à util ização de 
sistemas informáticos, o original da assinatura manuscrita da p essoa interes­
sada deve figurar no exemplar a conservar pela estância aduanei ra de partida. 
Quando o titular do regime for uma pessoa coletiva, o signatári o deve in­
dicar, a seguir à sua assinatura, apelido e nome, a sua qualida de. 
Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante pode m indicar o 
nome e o endereço de um intermediário estabelecido na área de j urisdição da 
estância de saída, ao qual pode ser devolvido o exemplar n.  o 3 visado pela 
estância de saída.  
Casa 51: Estâncias de passagem previstas (e países)  
Indicar o código da estância de entrada prevista em cada país d e trânsito 
comum que seja atravessado, bem como a estância de entrada pela  qual as 
mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro da União  depois de 
terem atravessado o território de um país de trânsito comum ou,  quando o 
transporte deva atravessar um território diferente do da União ou de um país 
de trânsito comum, a estância de saída pela qual o transporte d eixa a União e 
a estância de entrada pela qual volta a entrar na União.  
Indicar as estâncias aduaneiras em causa, utilizando o código d a União 
previsto para o efeito no apêndice D1.  
Casa 52: Garantia  
Indicar, utilizando os códigos da União previstos para o efeito  no apêndice 
D1, o tipo de garantia ou de dispensa de garantia utilizados pa ra a operação 
em causa, bem como, conforme adequado,  ►C3 o número do certificado de 
garantia global ou do certificado de dispensa de garantia ou o número do 
título de garantia isolada e a estância de garantia. ◄  
Se a garantia global, a dispensa de garantia ou a garantia isol ada não for 
válida para um ou mais dos seguintes países, acrescentar na men ção «Não 
válida para» os códigos previstos para o efeito no apêndice D1,  para o país 
ou os países em causa:  
— partes contratantes não-UE da Convenção relativa ao Regime de  Trânsito 
Comum e da Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no 
Comércio das Mercadorias,  
— Andorra,  
— São Marinho.  
Sempre que for utilizada uma garantia isolada sob a forma de de pósito em 
numerário ou de títulos, essa garantia é válida para todas as p artes contra­
tantes da Convenção relativa ao Regime de Trânsito Comum e da C onvenção 
relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio das Merca dorias.  
Casa 53: Estância de destino (e país)  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
a estância onde as mercadorias devem ser apresentadas a fim de concluir a 
operação de trânsito da União.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 151
 
Casa 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu 
representante  
Indicar o local e a data de emissão da declaração.  
Salvo disposições especiais a adotar no que diz respeito à util ização dos 
sistemas informáticos, o original da assinatura manuscrita da p essoa interes­
sada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a  conservar 
pela estância de exportação/expedição). Quando a pessoa interes sada for uma 
pessoa coletiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assi natura e ao seu 
apelido e nome, a sua qualidade.  
B. FORMALIDADES DURANTE O PERCURSO  
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de expo rtação 
e/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino , certos 
elementos podem ter de ser inscritos nos exemplares do document o adminis­
trativo único que acompanha as mercadorias. Esses elementos, re lativos à 
operação de transporte, devem ser inscritos no documento pelo t ransportador 
responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são diretamente 
carregadas, à medida que se desenrolam as operações. Podem ser inscritos à 
mão, de forma legível; nesse caso, os formulários devem ser pre enchidos a 
tinta e em carateres maiúsculos de imprensa.  
Estes elementos, que figuram unicamente nos exemplares n.  os 4 e 5, 
referem-se às seguintes casas:  
— Transbordo: utilizar a casa 55.  
Casa 55: Transbordos  
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador 
quando, durante a operação em causa, as mercadorias forem trans bordadas de 
um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.  
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização 
das autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde o transbordo s e deve 
realizar.  
Quando considerarem que a operação de trânsito pode prosseguir normal­
mente e após terem, se for caso disso, adotado as medidas neces sárias, as 
referidas autoridades visam os exemplares n.  os 4 e 5 da declaração de trân­
sito. 
— Outros incidentes: utilizar a casa 56.  
Casa 56: Outros incidentes durante o transporte  
Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes e m matéria 
de trânsito da União.  
Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num s emirrebo­
que e se verificar uma mudança apenas do veículo trator durante  o transporte 
(sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indic ar nesta 
casa o número de matrícula do novo veículo trator. Nesses casos , não é 
necessário o visto das autoridades competentes.  
C. FORMALIDADES RELATIVAS À INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA, 
À SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE DESTINO ESPECIAL, DE APERFEI­
ÇOAMENTO ATIVO, DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA E DE ENTRE­
POSTO ADUANEIRO  
Casa 1: Declaração  
Na primeira subcasa, indicar o código da União previsto para o efeito no 
apêndice D1.  
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração utilizando o c ódigo da 
União previsto para o efeito no apêndice D1.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 152
 
Casa 2: Expedidor/Exportador  
Indicar o nome e o endereço completos do último vendedor das me rcadorias 
antes da sua importação na União.  
Quando for exigido um número de identificação, os Estados-Membr os podem 
dispensar a indicação do nome e endereço completos da pessoa in teressada.  
Quando for exigido um número de identificação, indicar o número  EORI  
►C3 referido no artigo 1.  o , ponto 18, do Regulamento ◄ Delegado (UE) 
2015/2446. Se não tiver sido atribuído ao expedidor/exportador um número 
EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.  
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever que a men ção 
«Diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedi dores/expor­
tadores ser junta à declaração.  
Casa 3: Formulários  
Indicar o número de ordem do maço em relação ao número total de  maços de 
formulários e formulários complementares utilizados. Por exempl o, se um 
formulário IM e dois formulários IM/c forem apresentados, indic ar no for­
mulário IM: 1/3; no primeiro formulário IM/c: 2/3; e no segundo  formulário 
IM/c: 3/3.  
Casa 4: Listas de carga  
Indicar em algarismos o número de listas de carga eventualmente  juntas ou o 
número de listas descritivas de natureza comercial autorizadas pela autori­
dade competente.  
Casa 5: Adições  
Indicar, em algarismos, a quantidade total das adições declarad as pela pessoa 
interessada no conjunto dos formulários e formulários complemen tares (ou 
listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. O número de 
adições deve corresponder ao número de casas 31 que devem ser 
preenchidas.  
Casa 6: Total dos volumes  
Indicar, em algarismos, o número total dos volumes que compõem a remessa 
em causa.  
Casa 7: Número de referência  
Esta indicação diz respeito ao número da referência comercial a tribuída pela 
pessoa interessada à remessa em causa. Pode assumir a forma do número de 
referência único para as remessas  ►C3 (NRUR) ◄ (  1 ). 
Casa 8: Destinatário  
Indicar o número EORI  ►C3 referido no artigo 1.  o , ponto 18, do Regula­
mento ◄ Delegado (UE) 2015/2446. Quando o destinatário não tive r um 
número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um núm ero ad 
hoc para a declaração em causa.  
▼C3 
Indicar o nome e endereço completos da pessoa interessada.  
▼B 
Em caso de sujeição das mercadorias ao regime de entreposto adu aneiro num 
entreposto privado, indicar o nome e endereço completos do depo sitante, 
caso este não seja o declarante.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 153  
( 1 ) Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao número de referência 
único para as remessas (UCRN) para fins aduaneiros (30 de junho  de 2001).
 Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever que a men ção 
«Diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destin atários ser 
junta à declaração.  
Casa 12: Elementos de valor  
Indicar nesta casa as informações sobre o valor como, por exemp lo, uma 
referência à autorização das autoridades aduaneiras de dispensa  da apresen­
tação de um formulário DV1 em apoio de cada declaração ou de da dos 
relativos aos ajustamentos.  
Casa 14: Declarante/Representante  
Indicar o número EORI  ►C3 referido no artigo 1.  o , ponto 18, do Regula­
mento ◄ Delegado (UE) 2015/2446. Quando o declarante/representa nte não 
tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-l he um 
número  ad hoc  para a declaração em causa.  
▼C3 
Indicar o nome e endereço completos da pessoa interessada.  
▼B 
Se o declarante e o destinatário forem a mesma pessoa, indicar «destinatá­
rio». 
Para designar o declarante ou o estatuto do representante, indi car o código da 
União previsto para o efeito no apêndice D1.  
Casa 15: País de expedição/exportação  
Se não tiver ocorrido nenhuma transação comercial (por exemplo,  venda ou 
transformação), nem uma paragem não relacionada com o transport e das 
mercadorias num país intermediário, indicar na casa 15a o códig o da União 
previsto para o efeito no apêndice D1 correspondente ao país a partir do qual 
as mercadorias foram inicialmente expedidas para o Estado-Membr o em que 
as mercadorias se encontram na altura da introdução no regime a duaneiro.  
Se tiver ocorrido este tipo de paragem ou transação comercial, indicar o 
último país intermediário.  
Para efeitos deste requisito em matéria de dados, uma paragem c om o obje­
tivo de permitir a consolidação das mercadorias em rota deve se r considerada 
como estando relacionada com o transporte das mercadorias.  
Casa 17: País de destino  
Indicar na casa 17a o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1 
seguinte:  
(a) Para as formalidades relativas à introdução em livre prátic a, incluindo o 
destino especial, ou uso doméstico, indicar o código da União p ara o 
Estado-Membro onde as mercadorias se encontram no momento da in ­
trodução no regime aduaneiro.  
No entanto, caso se saiba no momento da elaboração da declaraçã o 
aduaneira, que as mercadorias serão expedidas para outro 
Estado-Membro após a autorização de saída, indicar o código des te 
último Estado-Membro.  
(b) Para as formalidades relativas ao regime de aperfeiçoamento  ativo, in­
dicar o código da União para o Estado-Membro onde tem lugar a p ri­
meira atividade de aperfeiçoamento.  
(c) Para as formalidades relativas à admissão temporária, indic ar o código da 
União para o Estado-Membro onde as mercadorias devem ser utiliz adas 
em primeiro lugar.  
(d) Para as formalidades relativas ao regime de entreposto adua neiro, indicar 
o código da União para o Estado-Membro onde as mercadorias se e ncon­
tram no momento da introdução no regime aduaneiro.  
Indicar na casa 17b a região de destino das mercadorias.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 154
 
Casa 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à chegada  
Indicar a identificação do meio de transporte no qual as mercad orias são 
diretamente carregadas quando são apresentadas à estância aduan eira onde 
são cumpridas as formalidades no destino. Caso se utilize um ve ículo trator e 
um reboque com números de matrícula diferentes, indicar o númer o de 
matrícula do veículo trator e o do reboque.  
Consoante o meio de transporte em causa, indicar as seguintes m enções no 
que respeita à identificação:  
Meio de transporte  Método de identificação  
Transporte marítimo e por vias nave­
gáveis interiores  Nome da embarcação  
Transporte aéreo  Número e data do voo (na falta do 
número do voo, indicar o número de 
matrícula da aeronave)  
Transporte rodoviário  Número de matrícula do veículo  
Transporte ferroviário  Número do vagão  
Casa 19: Contentor (Ctr)  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
a situação na passagem da fronteira externa da União.  
Casa 20: Condições de entrega  
Indicar, utilizando os códigos e as posições da União previstos  para o efeito 
no apêndice D1, os elementos relativos a certas cláusulas do co ntrato 
comercial.  
Casa 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte ativo que 
atravessa a fronteira  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
a nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fro nteira externa 
da União.  
No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meio s de trans­
porte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. 
Por exemplo: no caso de um camião sobre um navio, o meio de tra nsporte 
ativo é o navio. No caso de um trator e um reboque, o meio de t ransporte 
ativo é o trator.  
Casa 22: Moeda e montante total faturado  
Indicar na primeira subcasa, segundo o código previsto para o e feito no 
apêndice D1,a moeda em que é emitida a fatura.  
Indicar na segunda subcasa o montante faturado para o total das  mercadorias 
declaradas.  
Casa 23: Taxa de câmbio  
Esta casa contém a taxa de câmbio em vigor entre moeda de fatur ação e a 
moeda do Estado-Membro em causa.  
Casa 24: Natureza da transação  
Indicar, utilizando os códigos previstos para o efeito no apênd ice D1, o tipo 
de transação efetuada.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 155
 
Casa 25: Modo de transporte na fronteira  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
o modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo  no qual as 
mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da União . 
Casa 26: Modo de transporte interior  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
o modo de transporte à chegada.  
Casa 29: Estância aduaneira de entrada  
Indicar, segundo o código da União previsto para o efeito no ap êndice D1, a 
estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no territór io aduaneiro 
da União.  
Casa 30: Localização das mercadorias  
Indicar o local exato onde as mercadorias podem ser verificadas . 
Casa 31: Volumes e designação das mercadorias; Marcas e números — 
N. o (s) do(s) contentor(es) — Quantidade e natureza  
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes o u, no caso 
de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias c obertas 
pela declaração, bem como os elementos necessários à sua identi ficação. 
Entende-se por designação das mercadorias a sua denominação com ercial 
habitual. Com exceção das mercadorias não-UE sujeitas ao regime  de entre­
posto aduaneiro, essa descrição deve ser expressa em termos suf icientemente 
precisos para permitir a sua identificação e classificação imed iata e segura. 
Esta casa deve igualmente conter os elemento exigidos por regul amentações 
específicas eventuais (IVA, impostos especiais sobre o consumo,  etc.). In­
dicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no a pêndice D1, a 
natureza dos volumes.  
Em caso de utilização de contentores, as respetivas marcas de i dentificação 
devem também ser indicadas nesta casa.  
Casa 32: Número da adição  
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quant idade total 
das adições declaradas nos formulários e formulários complement ares utili­
zados, tal como definidos na casa 5.  
Casa 33: Código das mercadorias  
Indicar o número de código correspondente à adição em causa, ta l como 
indicado no apêndice D1. Os Estados-Membros podem prever a indi cação de 
uma nomenclatura específica relativa aos impostos especiais sob re o con­
sumo, na quinta subcasa.  
Casa 34: Código do país de origem  
Indicar na casa 34a o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1 
correspondente ao país de origem, tal como definido no título I I do Código.  
Casa 35: Massa bruta (kg)  
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias  descritas na 
casa 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumu lada das 
mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos con tentores e 
de outro material de transporte.  
Quando uma declaração disser respeito a vários tipos de mercado rias, os 
Estados-Membros podem decidir que, para os procedimentos previs tos nas 
colunas H a J do quadro que figura no  (antigo título I, secção B) , basta 
indicar a massa bruta total na primeira casa 35 e deixar em bra nco as outras 
casas 35.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 156
 
Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade 
(kg) pode arredondar-se do seguinte modo:  
— de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg) , 
— de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg),  
— uma massa bruta for inferior a 1 kg deve ser indicada sob a f orma 
«0,xyz» (exemplo: indicar «0,654» para um volume de 654 gramas) . 
Casa 36: Preferência  
Esta casa contém informações relativas ao tratamento pautal das  mercadorias. 
Quando a sua utilização estiver prevista no quadro do título I,  secção B, deve 
ser preenchida mesmo que não seja solicitada nenhuma preferênci a pautal. 
Todavia, esta casa não deve ser preenchida no âmbito do comérci o entre 
partes do território aduaneiro da União às quais se aplicam as disposições da 
Diretiva 2006/112/CE e partes desse território às quais essas d isposições não 
se aplicam ou no âmbito do comércio entre partes desse territór io às quais 
essas disposições não se aplicam. Indicar o código da União pre visto para o 
efeito no apêndice D1.  
A Comissão publicará regularmente na série C do  Jornal Oficial da União 
Europeia  a lista das combinações de códigos utilizáveis com os exemplos  e  
as explicações necessários.  
Casa 37: Regime  
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas, uti lizando o 
código da União previsto para o efeito no apêndice D1.  
Casa 38: Massa líquida (kg)  
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadori as descritas 
na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das 
mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.  
Casa 39: Contingente  
Indicar o número de ordem do contingente pautal solicitado.  
Casa 40: Declaração sumária/Documento precedente  
Indicar,  ►C3 utilizando os códigos da União previstos para o efeito no 
apêndice D1, ◄ os elementos de referência da declaração sumária  eventual­
mente utilizada no Estado-Membro de importação ou dos eventuais  docu­
mentos precedentes.  
Casa 41: Unidades suplementares  
Se necessário, indicar, para a adição correspondente, a quantid ade expressa 
na unidade prevista na nomenclatura das mercadorias.  
Casa 42: Preço da adição  
Indicar o preço que corresponde à adição.  
Casa 43: Método de avaliação  
Indicar, segundo o código da União previsto para o efeito no ap êndice D1, o 
método de avaliação utilizado.  
Casa 44 Referências especiais/Documentos apresentados/Certificados e 
autorizações  
Indicar, utilizando os códigos previstos para o efeito no apênd ice D1, por um 
lado, as referências exigidas por força das regulamentações esp ecíficas even­
tualmente aplicáveis e, por outro, os elementos de referência d os documentos 
apresentados em apoio da declaração.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 157
 
A subcasa «Código R.E.» (código referências especiais) não deve  ser 
preenchida.  
Sempre que uma declaração de sujeição das mercadorias ao regime  de en­
treposto aduaneiro seja apresentada numa estância aduaneira dif erente da 
estância de controlo, indicar o nome e endereço completos da es tância de 
controlo.  
As declarações emitidas nos Estados-Membros que, durante o perí odo de 
transição para o euro, derem aos operadores a possibilidade de utilizarem a 
unidade euro para o estabelecimento das suas declarações aduane iras devem 
incluir nesta casa, de preferência na subcasa que figura no can to inferior 
direito, um indicador da unidade monetária utilizada — unidade nacional 
ou unidade euro.  
Os Estados-Membros podem prever que esse indicador só seja menc ionado 
na casa 44 da primeira adição de mercadorias da declaração. Nes se caso, essa 
informação será considerada válida para todas as adições de mer cadorias da 
declaração.  
Esse indicador será constituído pelo código das moedas ISO ALPH A-3 (ISO 
4217).  
Quando as mercadorias forem isentas do IVA para entrega noutro 
Estado-Membro, as informações exigidas pelo artigo 143.  o , n.  o 2, da Diretiva 
2006/112/CE devem ser inscritas na casa 44, incluindo, se solic itado por um 
Estado-Membro, a prova de que os bens importados se destinam a ser trans­
portados ou expedidos do Estado-Membro de importação para outro  
Estado-Membro.  
Casa 45: Ajustamento  
Esta casa contém informações relativas a eventuais ajustamentos  quando não 
for apresentado um documento DV1 em apoio da declaração. Os mon tantes 
eventualmente indicados nesta casa são expressos na unidade mon etária cujo 
código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indic ação desse 
código na casa 44, na moeda do Estado-Membro onde são cumpridas  as 
formalidades de importação.  
Casa 46: Valor estatístico  
Indicar o montante do valor estatístico expresso na unidade mon etária cujo 
código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indic ação desse 
código na casa 44, na moeda do Estado-Membro onde são cumpridas  as 
formalidades de importação, em conformidade com as disposições da União 
em vigor.  
Casa 47: Cálculo das imposições  
Indicar a base tributável (valor, peso ou outra). Se necessário , devem figurar 
em cada linha, utilizando os códigos da União previstos para o efeito no 
apêndice D1:  
— o tipo de imposição (direito de importação, IVA, etc.),  
— a base tributável,  
— a taxa da imposição aplicável,  
— o montante devido da imposição em causa,  
— o modo de pagamento escolhido (MP).  
Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade mone tária cujo 
código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indic ação desse 
código na casa 44, na moeda do Estado-Membro onde são cumpridas  as 
formalidades de importação.  
Casa 48: Diferimento de pagamento  
Indicar, se for caso disso, os elementos de referência da autor ização em 
causa; o diferimento de pagamento refere-se tanto ao sistema de  diferimento 
de pagamento de direitos aduaneiros como a um sistema de crédit o para o 
pagamento de encargos.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 158
 
Casa 49: Identificação do entreposto  
Indicar, utilizando o código da União previsto para o efeito no  apêndice D1, 
os elementos de referência do entreposto.  
Casa 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu 
representante  
Indicar o local e a data onde foi feita a declaração.  
Salvo disposições especiais a adotar no que diz respeito à util ização de 
sistemas informáticos, o original da assinatura manuscrita da p essoa interes­
sada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a  conservar 
na estância aduaneira de importação. Quando a pessoa interessad a for uma 
pessoa coletiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assi natura e ao seu 
apelido e nome, a sua qualidade.  
TÍTULO III  
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS COMPLEMENTARES  
a) Os formulários complementares só devem ser utilizados para a s declarações 
que compreendam várias adições (ver casa 5). Devem ser apresent ados con­
juntamente com um formulário IM, EX, EU ou CO).  
b) As observações constantes dos títulos I e II aplicam-se igua lmente aos for­
mulários complementares.  
Contudo:  
— a primeira subcasa da casa 1 deve conter a sigla «IM/c», «EX/ c» ou 
«EU/c» (ou «CO/c», se for caso disso). Esta subcasa não deve co nter 
nenhuma sigla:  
— se o formulário for utilizado unicamente para o trânsito da U nião, de­
vendo, nesse caso, indicar-se na terceira subcasa da casa 1 a s igla 
«T1bis», «T2bis», «T2Fbis» ou «T2SMbis», consoante o regime de trân­
sito da União aplicável às mercadorias em causa,  
— se o formulário for utilizado exclusivamente para justificar o estatuto 
aduaneiro de mercadorias UE, devendo, nesse caso, indicar-se na  terceira 
subcasa a sigla «T2Lbis», «T2LFbis» ou «T2LSMbis», consoante o es­
tatuto das mercadorias em causa,  
— a casa 2/8 é de uso facultativo para os Estados-Membros e dev e apenas 
conter, se for caso disso, o apelido, nome e o número de identi ficação da 
pessoa interessada;  
— a parte «Recapitulação» da casa 47 refere-se à recapitulação final de todas 
as adições que são objeto dos formulários IM e IM/c, EX e Ex/c,  EU e 
EU/c ou CO e CO/c) utilizados. Só deve, portanto, ser preenchid a no 
último dos formulários IM/c, EX/c, EU/c ou CO/c anexos a um doc u­
mento IM, EX, EU ou CO, a fim de mostrar o total por tipo de im po­
sições devidas.  
(c) Em caso de utilização de formulários complementares:  
— as casas 31 (Volumes e designação das mercadorias) que não fo rem 
preenchidas devem ser trancadas de forma a impossibilitar quais quer 
aditamentos posteriores,  
— quando a terceira subcasa da casa 1 contiver a sigla «T», as casas 32 
(Número de adição), 33 (Código das mercadorias), 35 (Massa brut a (kg)), 
38 (Massa líquida (kg)), 40 (Declaração sumária/documento prece dente) e 
44 (Referências especiais/documentos apresentados/certificados e autori­
zações) da primeira adição de mercadorias da declaração de trân sito 
utilizada devem ser trancadas e a primeira casa 31 (Volumes e d esignação 
das mercadorias) não pode ser utilizada para indicar as marcas,  números, 
quantidade e natureza dos volumes ou a designação das mercadori as. Na 
primeira casa 31 da declaração, deve ser indicado, consoante o caso, o 
número de formulários complementares ostentando, respetivamente , as 
siglas T1bis, T2bis ou T2Fbis.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 159
 
Apêndice C2  
INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE 
TRÂNSITO ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE MENSAGENS 
NORMALIZADAS ►C3 EDI ◄ 
(DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ►C3 EDI ◄) 
TÍTULO I  
▼C3 
GENERALIDADES  
▼B 
Os dados anotados nas diferentes casas do documento administrat ivo 
único (DAU), tal como definido nos apêndices C1 e D1, serão uti lizados para 
a declaração de trânsito  ►C3 EDI ◄, associados a, ou substituídos por um 
código, se for caso disso.  
O presente apêndice contém exclusivamente as exigências específ icas de base, 
aplicáveis quando as formalidades são efetuadas através do inte rcâmbio de men­
sagens normalizadas  ►C3 EDI ◄. São igualmente aplicáveis os códigos su­
plementares enunciados no apêndice D2. Salvo indicação em contr ário constante 
do presente apêndice ou do apêndice D2, o disposto nos apêndice s C1 e D1) é 
aplicável à declaração de trânsito  ►C3 EDI ◄.  
A estrutura e o conteúdo circunstanciados da declaração de trân sito 
►C3 EDI ◄ obedecem às especificações técnicas comunicadas pelas au torida­
des competentes ao titular do regime a fim de assegurar o corre to funcionamento 
do sistema. Essas especificações baseiam-se nas exigências form uladas no pre­
sente apêndice.  
O presente apêndice apresenta a estrutura do intercâmbio de inf ormações. A 
declaração de trânsito está organizada por grupos de dados que contêm atributos 
de dados. Os atributos estão agrupados de molde a formarem conj untos lógicos 
coerentes no âmbito de cada mensagem. A indentação do grupo de dados indica 
que esse grupo de dados depende de um grupo de dados de indenta ção inferior.  
Se possível, deve ser indicado o número da casa correspondente do documento 
administrativo único (DAU).  
O termo «número» na explicação relativa a um grupo de dados ind ica quantas 
vezes esse grupo de dados pode ser utilizado na declaração de t rânsito.  
O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo  indica as 
exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos 
relativos aos tipos de dados são os seguintes:  
a alfabético  
n numérico  
an alfanumérico  
O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado des se dado. São 
aplicáveis as seguintes convenções:  
Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao c omprimento 
significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo co nter carateres 
até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprim ento do campo 
indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o dígito  que precede a 
vírgula indica o comprimento total do atributo e o dígito a seg uir à vírgula indica 
o número máximo de decimais.  
TÍTULO II  
ESTRUTURA DA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO  ►C3 EDI ◄  
A. Lista dos grupos de dados  
OPERAÇÃO DE TRÂNSITO  
OPERADOR expedidor  
OPERADOR destinatário  
ADIÇÃO DE MERCADORIAS  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 160
 
— OPERADOR expedidor  
— OPERADOR destinatário  
— CONTENTORES  
— CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS  
— VOLUMES  
— REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES  
— DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS  
— MENÇÕES ESPECIAIS  
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida  
OPERADOR titular do regime  
REPRESENTANTE  
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem  
ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino  
OPERADOR destinatário autorizado  
RESULTADO DO CONTROLO  
SELOS APOSTOS  
— MARCAS DOS SELOS  
GARANTIA  
— REFERÊNCIAS DA GARANTIA  
— LIMITE DE VALIDADE (UE)  
— LIMITE DE VALIDADE (NÃO-UE)  
B. Informações (dados) da declaração de trânsito  
OPERAÇÃO DE TRÂNSITO  
Número: 1  
Deve ser utilizado o grupo de dados:  
▼C3 
NRL 
▼B 
Tipo/comprimento: an ..22  
Deve ser utilizado o número de referência local ( ►C3 NRL ◄). É definido 
a nível nacional e atribuído pelo utilizador de acordo com as a utoridades 
competentes para identificar cada declaração.  
Tipo de declaração  (casa 1)  
Tipo/comprimento: an ..5  
Este atributo deve ser utilizado.  
Número total de adições  (casa 5)  
Tipo/comprimento: n ..5  
Este atributo deve ser utilizado.  
Número total de volumes  (casa 6)  
Tipo/comprimento: n ..7  
O uso do atributo é facultativo. O número total de volumes é ig ual à soma de 
todos os «Número de volumes», todos os «Número de unidades» e o  valor 
de «1» para cada «A granel» declarado.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 161
 
País de expedição  (casa 15a)  
Tipo/comprimento: a2  
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único p aís de expe­
dição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no a pêndice D2. 
Nesse caso, o atributo «País de expedição» do grupo de dados «A DIÇÃO 
DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado. Se for declarado mais d o que 
um país de expedição, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO  DE 
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, será utilizado o atributo 
«País de expedição» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS».  
País de destino  (casa 17a)  
Tipo/comprimento: a2  
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único p aís de destino. 
Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no apêndice  D2. Nesse 
caso, o atributo «País de destino» do grupo de dados «ADIÇÃO DE  MER­
CADORIAS» não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que um país 
de destino, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSI TO» 
não pode ser utilizado. Nesse caso, deve ser utilizado o atribu to «País de 
destino» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS».  
Identificação à partida  (casa 18)  
Tipo/comprimento: an ..27  
Este atributo deve ser utilizado de acordo com o disposto no ap êndice C1.  
Identificação à partida LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre 
correspondente.  
Nacionalidade à partida  (casa 18)  
Tipo/comprimento: a2  
O código de país que figura no apêndice D2 deve ser utilizado e m confor­
midade com o disposto no apêndice C1.  
Contentor  (casa 19)  
Tipo/comprimento: n1  
Serão utilizados os seguintes códigos  
0: não  
1: sim.  
Nacionalidade na passagem da fronteira  (casa 21)  
Tipo/comprimento: a2  
O código de país que figura no apêndice D2 deve ser utilizado e m confor­
midade com o disposto no apêndice C1.  
►C3 Identificação na fronteira de passagem  ◄ (casa 21)  
Tipo/comprimento: an ..27  
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membr os, em con­
formidade com o disposto no apêndice C1.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 162
 
Identificação da fronteira de passagem LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre 
correspondente.  
Tipo de transporte na fronteira de passagem  (casa 21)  
Tipo/comprimento: n ..2  
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membr os, em con­
formidade com o disposto no apêndice C1.  
Modo de transporte na fronteira  (casa 25)  
Tipo/comprimento: n ..2  
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membr os, em con­
formidade com o disposto no apêndice C1.  
Modo de transporte interior  (casa 26)  
Tipo/comprimento: n ..2  
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membr os. Deve ser 
utilizado em conformidade com a nota explicativa relativa à cas a 25, que 
consta do apêndice D1.  
Local de carga  (casa 27)  
Tipo/comprimento: an ..17  
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membr os. 
Código de localização aprovada  (casa 30)  
Tipo/comprimento: an ..17  
Se for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO» este  
atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for  utilizado, a 
utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for u tilizado, é neces­
sário indicar com precisão, sob forma codificada, o local onde as mercadorias 
podem ser examinadas. Os atributos «Localização aprovada de mer cadorias» 
/«Código de localização aprovada», «Localização autorizada de m ercadorias» 
e «Sublocal aduaneiro» não podem ser utilizados simultaneamente . 
Localização aprovada das mercadorias  (casa 30)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Se for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO» este  
atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for  utilizado, a 
utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for u tilizado, é neces­
sário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem se r examina­
das. Os atributos «Localização aprovada de mercadorias»/«Código  de loca­
lização aprovada», «Localização autorizada de mercadorias» e «S ublocal 
aduaneiro» não podem ser utilizados simultaneamente.  
Localização aprovada de mercadorias LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre 
correspondente.  
Localização autorizada de mercadorias  (casa 30)  
Tipo/comprimento: an ..17  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 163
 
A utilização deste atributo é facultativa se for utilizado o gr upo de dados 
«RESULTADOS DO CONTROLO». Se este atributo for utilizado, é nec es­
sário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem se r examina­
das. Se não for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CON­
TROLO» este atributo não pode ser utilizado. Os atributos «Loca lização 
aprovada de mercadorias»/«Código de localização aprovada», «Loc alização 
autorizada de mercadorias» e «Sublocal aduaneiro» não podem ser  utilizados 
simultaneamente.  
Sublocal aduaneiro  (casa 30)  
Tipo/comprimento: an ..17  
Se for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO» este  
atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for  utilizado, a 
utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for u tilizado, é neces­
sário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem se r examina­
das. Os atributos «Localização aprovada de mercadorias»/«Código  de loca­
lização aprovada», «Localização autorizada de mercadorias» e «S ublocal 
aduaneiro» não podem ser utilizados simultaneamente.  
Massa bruta total  (casa 35)  
Tipo/comprimento: n ..11,3  
Este atributo deve ser utilizado.  
Código linguístico do documento de acompanhamento NCTS  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua do documento de acompanhamento de trânsito (do cumento 
de acompanhamento NCTS).  
Indicador da língua de diálogo à partida  
Tipo/comprimento: a2  
A utilização do código linguístico que figura no apêndice D2 é facultativa. 
Se este atributo não for utilizado, o sistema utilizará a língu a por defeito da 
estância de partida.  
Data da declaração  (casa 50)  
Tipo/comprimento: n8  
Este atributo deve ser utilizado.  
Local da declaração  (casa 50)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
Local da declaração LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.  
OPERADOR expedidor  (casa 2)  
Número: 1  
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único 
expedidor. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR expedidor» do  grupo 
de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado.  
Nome  (casa 2)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 164
 
Rua e número  (casa 2)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
País (casa 2)  
Tipo/comprimento: a2  
Deve ser utilizado o código de país que figura no apêndice D2.  
Código postal  (casa 2)  
Tipo/comprimento: an ..9  
Este atributo deve ser utilizado.  
Cidade  (casa 2)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
NAD LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).  
TIN (N.  o de identificação)  (casa 2)  
Tipo/comprimento: an ..17  
A utilização deste atributo para inserir o número de identifica ção do 
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.  
OPERADOR destinatário  (casa 8)  
Número: 1  
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único 
destinatário e o atributo «País de destino» do grupo de dados « OPERAÇÃO 
DE TRÂNSITO» indicar um Estado-Membro ou um país de trânsito co mum. 
Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR destinatário» do grupo d e dados 
«ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado.  
Nome  (casa 8)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
Rua e número  (casa 8)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
País (casa 8)  
Tipo/comprimento: a2  
Deve ser utilizado o código de país que figura no apêndice D2.  
Código postal  (casa 8)  
Tipo/comprimento: an ..9  
Este atributo deve ser utilizado.  
Cidade  (casa 8)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
NAD LNG  
Tipo/comprimento: a2  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 165
 
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).  
TIN (N.  o de identificação)  (casa 8)  
Tipo/comprimento: an ..17  
A utilização deste atributo para inserir o número de identifica ção do 
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.  
ADIÇÃO DE MERCADORIAS  
Número: 999  
Deve ser utilizado o grupo de dados:  
Tipo de declaração  (ex-casa 1)  
Tipo/comprimento: an ..5  
Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o código «T-»  para o atributo 
«Tipo de declaração» do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO». 
Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.  
País de expedição  (ex-casa 15a)  
Tipo/comprimento: a2  
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que u m país de 
expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no apêndice 
D2. O atributo «País de expedição» do grupo de dados «OPERAÇÃO DE 
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se só for declarado um único país de 
expedição deve ser utilizado, o atributo correspondente do grup o de dados 
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».  
País de destino  (ex-casa 17a)  
Tipo/comprimento: a2  
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que u m país de 
destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no  apêndice 
D2. O atributo «País de destino» do grupo de dados «OPERAÇÃO DE  
TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado um único paí s de 
destino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados 
«OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».  
Descrição textual  (casa 31)  
Tipo/comprimento: an ..140  
Este atributo deve ser utilizado.  
Descrição textual LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.  
Número de adição  (casa 32)  
Tipo/comprimento: n ..5  
Este atributo deve ser utilizado mesmo que tenha sido utilizado  o valor «1» 
para o atributo «Número total de adições» do grupo de dados «OP ERAÇÃO 
DE TRÂNSITO». Nesse caso, o valor «1» será igualmente utilizado  para este 
atributo. Cada número de adição é único para toda a declaração.  
Código das mercadorias  (casa 33)  
Tipo/comprimento: n ..8  
Este atributo deve conter, pelo menos, quatro e, no máximo, oit o dígitos, em 
conformidade com o disposto no apêndice C1.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 166
 
Massa bruta  (casa 35)  
Tipo/comprimento: n ..11,3  
A utilização deste atributo é facultativa quando mercadorias de  diferentes 
tipos abrangidas pela mesma declaração são embaladas conjuntame nte, de 
uma forma que torna impossível determinar a massa bruta de cada  um dos 
tipos de mercadorias.  
Massa líquida  (casa 38)  
Tipo/comprimento: n ..11,3  
A utilização deste atributo é facultativa, em conformidade com o disposto no 
apêndice C1.  
OPERADOR expedidor  (ex-casa 2)  
Número: 1  
O grupo de dados «OPERADOR expedidor» não pode ser utilizado qu ando 
for declarado um único expedidor. Nesse caso, é utilizado o gru po de dados 
«OPERADOR expedidor» da rubrica «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».  
Nome  (ex-casa 2)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
Rua e número  (ex-casa 2)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
País (ex-casa 2)  
Tipo/comprimento: a2  
Deve ser utilizado o código de país que figura no apêndice D2.  
Código postal  (ex-casa 2)  
Tipo/comprimento: an ..9  
Este atributo deve ser utilizado.  
Cidade  (ex-casa 2)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
NAD LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).  
TIN (N.  o de identificação)  (ex-casa 2)  
Tipo/comprimento: an ..17  
A utilização deste atributo para inserir o número de identifica ção do 
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.  
OPERADOR destinatário  (ex-casa 8)  
Número: 1  
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado mai s do que um 
destinatário e o atributo «País de destino» do grupo de dados « ADIÇÃO DE 
MERCADORIAS» indicar um Estado-Membro ou um país de trânsito co ­
mum. Quando for declarado um único destinatário, o grupo de dad os «OPE­
RADOR destinatário» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» 
não pode ser utilizado.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 167
 
Nome  (ex-casa 8)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
Rua e número  (ex-casa 8)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
País (ex-casa 8)  
Tipo/comprimento: a2  
Deve ser utilizado o código de país que figura no apêndice D2.  
Código postal  (ex-casa 8)  
Tipo/comprimento: an ..9  
Este atributo deve ser utilizado.  
Cidade  (ex-casa 8)  
Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
NAD LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).  
TIN (N.  o de identificação)  (ex-casa 8)  
Tipo/comprimento: an ..17  
A utilização deste atributo para inserir o número de identifica ção do 
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.  
CONTENTORES  (casa 31)  
Número: 99  
Este grupo de dados deve ser utilizado se o atributo «Contentor » do grupo de 
dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» contiver o valor 1.  
►C3 Números dos contentores  ◄ (casa 31)  
Tipo/comprimento: an ..11  
Este atributo deve ser utilizado.  
VOLUMES  (casa 31)  
Número: 99  
Deve ser utilizado o grupo de dados:  
Marcas e números de volumes  (casa 31)  
Tipo/comprimento: an ..42  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).  
Marcas e números de volumes LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre 
correspondente.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 168
 
Natureza dos volumes  (casa 31)  
Tipo/comprimento: an2  
▼C3 
São utilizados os códigos previstos na lista de «códigos de emb alagem» da 
«casa 31» do apêndice D1.  
▼B 
Número de volumes  (casa 31)  
Tipo/comprimento: n ..5  
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo  «Natureza dos volumes»  
indicar outros códigos que figuram no apêndice D1 diferentes do s utilizados 
para «A granel» (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para «Desempacota do» 
(NE, NF, NG). Não pode ser utilizado quando o atributo  «Natureza dos 
volumes»  indicar um dos códigos anteriormente mencionados.  
Número de unidades  (casa 31)  
Tipo/comprimento: n ..5  
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo «Natureza do s volumes» 
indicar um código que figura no apêndice D2 para «Desempacotado » (NE). 
Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.  
REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES  (casa 40)  
Número: 9  
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o di sposto no 
apêndice C1.  
Tipo de documento anterior  (casa 40)  
Tipo/comprimento: an ..6  
Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utili zado pelo 
menos um dos tipos de documento anterior.  
Referência do documento anterior  (casa 40)  
Tipo/comprimento: an ..20  
Deve ser utilizada a referência do documento anterior.  
Referência do documento anterior LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.  
Complemento de informações  (casa 40)  
Tipo/comprimento: an ..26  
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membr os. 
Complemento de informações LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre 
correspondente.  
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS  (casa 44)  
Número: 99  
Este grupo de dados deve ser utilizado para as mensagens TIR. N os outros 
casos, deve ser utilizado em conformidade com o apêndice C1. Se  este grupo 
de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo meno s um dos 
seguintes atributos.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 169
 
Tipo de documento  (casa 44)  
Tipo/comprimento: an ..3  
Deve ser utilizado o código que figura no apêndice D2.  
Referência do documento  (casa 44)  
Tipo/comprimento: an ..20  
Referência do documento LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre 
correspondente.  
Complemento de informações  (casa 44)  
Tipo/comprimento: an ..26  
Complemento de informações LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre 
correspondente.  
MENÇÕES ESPECIAIS  (casa 44)  
Número: 99  
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o di sposto no 
apêndice C1. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser uti lizado o 
atributo «ID informações complementares» ou o atributo «Texto».  
ID informações complementares  (casa 44)  
Tipo/comprimento: an ..3  
O código que figura no apêndice D2 deve ser utilizado para iden tificar (ID) 
as informações complementares.  
Exportação da UE  (casa 44)  
Tipo/comprimento: n1  
Se o atributo «ID informações complementares» indicar o código «DG0» ou 
«DG1», deve ser utilizado o atributo «Exportação da UE» ou «Exp ortação do 
país». Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamen te. Nos 
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atr ibuto for utili­
zado, devem ser utilizados os seguintes códigos:  
0 = não  
1 = sim.  
Exportação do país  (casa 44)  
Tipo/comprimento: a2  
Se o atributo «ID informações complementares» indicar o código «DG0» ou 
«DG1», deve ser utilizado o atributo «Exportação da UE» ou «Exp ortação do 
país». Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamen te. Nos 
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atr ibuto for utili­
zado, deve ser utilizado o código de país que figura no apêndic e D2.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 170
 
Texto  (casa 44)  
Tipo/comprimento: an ..70  
Texto LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre 
correspondente.  
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida  (casa C)  
Número: 1  
Deve ser utilizado o grupo de dados:  
Número de referência  (casa C)  
Tipo/comprimento: an8  
Deve ser utilizado o código que figura no apêndice D2.  
OPERADOR titular do regime  (casa 50)  
Número: 1  
Deve ser utilizado o grupo de dados:  
TIN (N.  o de identificação)  (casa 50)  
Tipo/comprimento: an ..17  
▼C3 
Este atributo é utilizado quando o grupo de dados «RESULTADO DO  
CONTROLO» contém o código A3 ou quando é utilizado o atributo « NRG».  
▼B 
Nome (casa 50)  Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atribu to «TIN» e os 
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecido s do 
sistema.  
Rua e número  
(casa 50)  Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atribu to «TIN» e os 
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecido s do 
sistema.  
País 
(casa 50)  Tipo/comprimento: a2  
O código de país que figura no apêndice D2 deve ser utilizado q uando seja 
utilizado o atributo «TIN» e os outros atributos deste grupo de  dados ainda 
não sejam conhecidos do sistema.  
Código postal  
(casa 50)  Tipo/comprimento: an ..9  
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atribu to «TIN» e os 
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecido s do 
sistema.  
Cidade  
(casa 50)  Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atribu to «TIN» e os 
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecido s do 
sistema.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 171
 
NAD LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua do nome e endereço (NAD LNG), caso sejam utili zados 
os campos de texto livre correspondentes.  
REPRESENTANTE  
(casa 50)  Número: 1  
Este grupo de dados deve ser utilizado se o titular do regime r ecorrer a um 
representante autorizado.  
Nome  
(casa 50)  Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo deve ser utilizado.  
Qualidade do representante  
(casa 50)  Tipo/comprimento: a ..35  
A utilização deste atributo é facultativa.  
Qualidade do representante LNG  
Tipo/comprimento: a2  
O código linguístico que figura no apêndice D2 deve ser utiliza do para 
definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre 
correspondente.  
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem  
(casa 51)  Número: 9  
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o di sposto no 
apêndice C1.  
Número de referência  
(casa 51)  Tipo/comprimento: an8  
Deve ser utilizado o código que figura no apêndice D2.  
ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino  
(casa 53)  Número: 1  
Deve ser utilizado o grupo de dados:  
Número de referência  
(casa 53)  Tipo/comprimento: an8  
Deve ser utilizado o código que figura no apêndice D2.  
OPERADOR destinatário autorizado  
(casa 53)  Número: 1  
Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as merc adorias serão 
entregues a um destinatário autorizado.  
Destinatário autorizado n.  o de identificação  
(casa 53)  Tipo/comprimento: an ..17  
Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de ident ificação do 
operador (TIN).  
RESULTADO DO CONTROLO  
(casa D)  Número: 1  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 172
 
Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apre sentada por 
um expedidor autorizado.  
Código dos resultados do controlo  
(casa D)  Tipo/comprimento: an2  
Deve ser utilizado o código A3.  
Data-limite  
(casa D)  Tipo/comprimento: n8  
Este atributo deve ser utilizado.  
SELOS APOSTOS  
(casa D)  Número: 1  
Este grupo de dados deve ser utilizado se o expedidor autorizad o apresentar 
uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o titular do 
regime for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.  
Número de selos  
(casa D)  Tipo/comprimento: n ..4  
Este atributo deve ser utilizado.  
MARCAS DOS SELOS  
(casa D)  Número: 99  
Este grupo de dados deve ser utilizado para identificação (id) dos selos.  
Identificação dos selos  
(casa D)  Tipo/comprimento: an ..20  
Este atributo deve ser utilizado.  
Identificação dos selos LNG  
Tipo/comprimento: a2  
Deve ser utilizado o código linguístico (LNG) que figura no apê ndice D2.  
GARANTIA  
Número: 9  
Deve ser utilizado o grupo de dados:  
Tipo de garantia  
(casa 52)  Tipo/comprimento: an ..1  
Deve ser utilizado o código que figura no apêndice D1.  
REFERÊNCIA DA GARANTIA  
(casa 52)  Número: 99  
Este grupo de dados é utilizado quando o atributo «Tipo de gara ntia» contém 
os códigos «0», «1», «2», «4» ou «9».  
NRG  
(casa 52)  Tipo/comprimento: an ..24  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 173
 
Este atributo é utilizado para indicar o número de referência d a garantia 
(►C3 NRG ◄) sempre que o atributo «Tipo de garantia» contiver os 
códigos «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, não pode ser uti lizado o 
atributo «Outra referência da garantia».  
O número de referência da garantia ( ►C3 NRG ◄) é atribuído pela estân­
cia de garantia para identificar cada garantia isolada e aprese nta a estrutura 
seguinte:  
Os campos 1 e 2 são preenchidos como acima indicado.  
Campo  Conteúdo  Tipo de campo  Exemplos  
1 Dois últimos dígitos do ano de acei­
tação da garantia (YY)  Numérico 2  9 7  
2 Código do país em que a garantia 
foi constituída (código do país ISO 
alpha 2)  Alfabético 2  I T  
3 Código único da aceitação dada pela 
estância de garantia por ano e por 
país Alfanumérico 12  1234AB788966  
4 Dígito de controlo  Alfanumérico 1  8  
5 Código da garantia isolada por títu­
los (uma letra seguida de seis alga­
rismos) ou NULL para os outros ti­
pos de garantia  Alfanumérico 7  A001017  
O campo 3 deve ser preenchido com um código único por ano e por  país que 
identifique a aceitação da garantia pela estância de garantia. As administra­
ções nacionais que desejem incluir no  ►C3 NRG ◄ o número de referên­
cia da estância de garantia podem utilizar até aos seis primeir os carateres 
para inserir o número nacional da estância da garantia.  
O campo 4 deve ser preenchido com um valor que funciona como nú mero de 
controlo para os campos 1 a 3 do  ►C3 NRG ◄. Este campo permite 
detetar eventuais erros aquando da leitura dos quatro primeiros  campos do  
►C3 NRG ◄.  
O campo 5 só é utilizado quando o  ►C3 NRG ◄ diz respeito a uma 
garantia isolada por títulos registada no sistema de trânsito i nformatizado. 
Nesse caso, o campo é preenchido com o código do título.  
Outras referências da garantia  
(casa 52)  Tipo/comprimento: an ..35  
Este atributo é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém códi­
gos diferentes de «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, o atri buto 
«►C3 NRG ◄» não pode ser utilizado.  
Código de acesso  
Tipo/comprimento: an4  
Este atributo é utilizado nos casos em que for utilizado o atri buto 
«►C3 NRG ◄»; nos outros casos, este atributo é facultativo para cad a 
Estado-Membro. Em função do tipo de garantia, é concedido pela estância 
de garantia, o fiador ou o titular do regime  
e é utilizado para identificar uma garantia específica.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 174
 
LIMITE DE VALIDADE (UE)  
Número: 1  
Não válido na UE  (casa 52)  
Tipo/comprimento: n1  
Para o trânsito da União deve ser utilizado o código 0 = não.  
LIMITE DE VALIDADE (NÃO-UE)  
Número: 99  
Não válido para as outras partes contratantes  (casa 52)  
Tipo/comprimento: a2  
O código de país que figura no apêndice D2 deve ser utilizado p ara indicar o 
país de trânsito comum em causa.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 175
 
Apêndice D1  
CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS DO DOCUMENTO 
ADMINISTRATIVO ÚNICO  ( 1 ) 
TÍTULO I  
OBSERVAÇÕES GERAIS  
O presente apêndice contém apenas as exigências de base específ icas aplicáveis 
aos formulários de papel. Quando as formalidades relativas ao t rânsito são cum­
pridas pela troca de mensagens EDI, as indicações do presente a pêndice 
aplicam-se, salvo indicação em contrário especificada nos apênd ices C2 e D2.  
As exigências no que respeita ao tipo e ao comprimento dos dado s são por vezes 
indicadas.  
Os códigos relativos ao tipo de dados são os seguintes:  
a alfabético  
n numérico  
an alfanumérico  
O número que se segue ao código indica o comprimento autorizado  para o dado. 
Os dois pontos que eventualmente precedem a indicação do compri mento signi­
ficam que o comprimento do dado não é fixo e que pode conter at é ao número de 
carateres indicado.  
TÍTULO II  
CÓDIGOS  
Casa 1: Declaração  
Primeira subcasa  
Os códigos aplicáveis (a2) são os seguintes:  
EX. No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do terri­
tório aduaneiro da União, com exclusão das partes contratantes na Conven­
ção de Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadoria s. 
Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros refe ridos nas 
colunas A e E do quadro do apêndice C1, título I, B),  
para a atribuição de um dos destinos aduaneiros às mercadorias,  referidos 
nas colunas C e D do quadro do apêndice C1, título I, B).  
para a expedição de mercadorias não-UE no âmbito do comércio en tre 
Estados-Membros.  
IM. No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do terri­
tório aduaneiro da União, com exclusão das partes contratantes na Conven­
ção de Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadoria s. 
Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros refe ridos nas 
colunas H a J do quadro do apêndice C1, título I, B),  
para a sujeição de mercadorias não-UE a um regime aduaneiro no âmbito 
do comércio entre Estados-Membros.  
EU. No âmbito do comércio com as partes contratantes na Convenç ão de Sim­
plificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias.  
Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros refe ridos nas 
colunas A, E e H a J do quadro do apêndice C1, título I, B),  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 176  
( 1 ) A utilização, no presente apêndice, dos termos «exportação», «reexportação», «importa­
ção» e «reimportação» é entendida como podendo abranger de igua l modo a expedição, a 
reexpedição, a introdução e a reintrodução.
 para a atribuição de um dos destinos aduaneiros às mercadorias,  referidos 
nas colunas C e D do quadro do apêndice C1, título I, B).  
CO. Para mercadorias UE sujeitas a medidas especiais durante o período tran­
sitório que se segue à adesão de novos Estados-Membros.  
Sujeição de mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro a fim  de obter 
o pagamento antecipado das restituições especiais à exportação ou trans­
formação sob controlo aduaneiro e sob fiscalização aduaneira an tes da 
exportação e do pagamento das restituições à exportação.  
Para mercadorias UE no âmbito do comércio entre partes do terri tório 
aduaneiro da União às quais se aplicam as disposições da Direti va 
2006/112/CE e partes desse território às quais estas disposiçõe s não se 
aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes desse território  às quais 
estas disposições não se aplicam.  
Segunda subcasa  
Os códigos aplicáveis (a1) são os seguintes:  
A para uma declaração normal [procedimento normal, artigo 162.  o do có­
digo]  
B ou C para uma declaração simplificada [procedimento simplific ada, ar­
tigo 166.  o do código]  
D para a apresentação de uma declaração normal (tal como previs ta no 
código A) antes de o declarante poder apresentar as mercadorias  
E ou F para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como prevista 
no código B ou C) antes de o declarante poder apresentar as mer cado­
rias 
X ou Y para uma declaração complementar no contexto de um proce dimento 
simplificado definido nos códigos B ou C e E ou F  
Z para uma declaração complementar no contexto de um procedimen to 
simplificado regido pelos artigos 166.  o e 182.  o do código.  
Os códigos D e F só podem ser utilizados no âmbito do procedime nto previsto 
no artigo 171.  o do código, quando uma declaração for apresentada antes de o 
declarante poder apresentar as mercadorias.  
Terceira subcasa  
Os códigos aplicáveis (an..5) são os seguintes:  
T1. Mercadorias que devem circular ao abrigo do  ►C3 procedimento de 
trânsito externo da União. ◄  
T2. Mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trâns ito interno 
da União, em conformidade com o artigo 227.  o do código, salvo se for 
aplicável o artigo 286.  o , n.  o 2, do Regulamento de Execução (UE) 
2015/2447.  
T2F. Mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trân sito interno 
da União, em conformidade com o artigo 188.  o do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446.  
T2SM. Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da Uni ão, em apli­
cação do artigo 2.  o da Decisão n.  o 4/92 do Comité de Cooperação 
CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992.  
T. Remessas mistas previstas no artigo 286.  o do Regulamento de Execu­
ção (UE) 2015/2447, em cujo caso é necessário trancar o espaço em 
branco a seguir à sigla «T».  
T2L. Documento comprovativo do estatuto aduaneiro de  ►C3 mercadorias 
UE ◄  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 177
 
T2LF. Documento comprovativo do estatuto aduaneiro das  ►C3 mercadorias 
UE ◄ com destino a ou provenientes de uma parte do território a dua­
neiro da União à qual não se aplicam as disposições da Diretiva  
2006/112/CE.  
T2LSM. Documento comprovativo do estatuto das mercadorias com d estino a 
São Marinho, em aplicação do artigo 2.  o da Decisão n.  o 4/92 do Comité 
de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992.  
Casa 2: Expedidor/Exportador  
Quando for exigido um número de identificação, utilizar-se-á o número EORI. É 
estruturado da seguinte forma:  
Campo  Conteúdo  Tipo de campo  Formato  Exemplos  
1 Identificador do Estado- 
-Membro que atribui o nú­
mero (código de país ISO 
alpha 2)  Alfabético 2  a 2  P L  
2 Identificador único num 
Estado-Membro  Alfanumérico 15  an..15  1234567890ABCDE  
Exemplo: «PL1234567890ABCDE» para um exportador polaco (código do país: 
PL) cujo número único nacional EORI é 1234567890ABCDE.  
Código do país: A codificação alfabética da União dos países e territórios 
baseia-se na norma ISO alpha 2 (a2) em vigor, desde que seja co mpatível com 
os códigos dos países definidos em conformidade com o artigo 5.  o , n.  o 2, do 
Regulamento (CE) n.  o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de 
maio de 2009, relativo às estatísticas da União do comércio ext erno com países 
terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.  o 1172/95 do Conselho (  1 ). 
Casa 8: Destinatário  
Quando for exigido um número de identificação, deve ser utiliza do o número 
EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa 2.  
Quando for exigido um número de identificação e a declaração in cluir as infor­
mações relativas a uma declaração sumária de saída, tal como re ferido no apên­
dice A, é utilizado o número de identificação único do país ter ceiro, que tenha 
sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão.  
Casa 14: Declarante/Representante  
a) Para designar o declarante ou o estatuto do representante de ve ser inserido um 
dos códigos seguintes (n1) antes do nome e apelido e endereço c ompleto:  
1. Declarante  
2. Representante (representação direta na aceção do artigo 18.  o , n.  o 1, pri­
meiro parágrafo, do Código  
3. Representante (representação indireta na aceção do artigo 18 . o , n.  o 1, pri­
meiro parágrafo, do Código  
Sempre que este elemento de dados for impresso, deve ser indica do entre 
parênteses retos (Ex.: [1], [2] ou [3]).  
b) Quando for exigido um número de identificação, o número EORI , com a 
estrutura definida na descrição relativa à casa 2, deve ser uti lizado.  
Casa 15a: Código país de expedição/exportação  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa 2 . ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 178  
( 1 ) JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.
 Casa 17a: Código país de destino  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa 2 . 
Casa 17b: Código região de destino  
É conveniente utilizar os códigos a adotar pelos Estados-Membro s. 
Casa 18: Nacionalidade do meio de transporte à partida  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa 2 . 
Casa 19: Contentor (Ctr)  
Os códigos aplicáveis (n1) são:  
0 Mercadorias não transportadas em contentores.  
1 Mercadorias transportadas em contentores.  
Casa 20: Condições de entrega  
Os códigos e as indicações que devem eventualmente figurar nas duas primeiras 
subcasas desta casa são os seguintes:  
▼M3 
Primeira subcasa  Significado  Segunda subcasa  
Códigos Incotermos  Incotermos — CCI/CEE  Local a especificar  
Códigos aplicáveis a todos os modos de transporte  
EXW (Incotermos 2020)  Na fábrica  Local de entrega acordado  
FCA (Incotermos 2020)  Franco transportador  Local de entrega acordado  
CPT (Incotermos 2020)  Porte pago até  Local de destino acordado  
CIP (Incotermos 2020)  Porte pago, incluindo se­
guro até  Local de destino acordado  
DPU (Incotermos 2020)  Entrega no local descarre­
gado  Local de destino acordado  
DAP (Incotermos 2020)  Entrega no local  Local de destino acordado  
DDP (Incotermos 2020)  Entrega direitos pagos  Local de destino acordado  
DAT (Incotermos 2010)  Entrega no terminal  Terminal acordado no porto ou lo­
cal de destino  
Códigos aplicáveis ao transporte marítimo e fluvial  
FAS (Incotermos 2020)  Franco ao longo do navio  Porto de embarque acordado  
FOB (Incotermos 2020)  Franco a bordo  Porto de embarque acordado  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 179
 
Primeira subcasa  Significado  Segunda subcasa  
CFR (Incotermos 2020)  Custo e frete (C&F)  Porto de destino acordado  
CIF (Incotermos 2020)  Custo, seguro, frete (CAF)  Porto de destino acordado  
XXX  Condições de entrega dife­
rentes das acima indicadas  Indicação por extenso das condi­
ções do contrato  
▼B 
Em relação à terceira subcasa, os Estados-Membros podem exigir as indicações 
codificadas (n1) seguintes:  
1 Local situado no território do Estado-Membro em causa.  
2 Local situado no território de outro Estado-Membro.  
3 Outros (local situado fora da União).  
Casa 21: Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fron ­
teira  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa 2 . 
Casa 22: Moeda de faturação  
O indicador da moeda de faturação é constituído pelo código das  moedas ISO 
alpha-3 (Código ISO 4217 para a representação das moedas e tipo s de fundos).  
Casa 24: Natureza da transação  
Os Estados-Membros que exijam este dado devem utilizar os códig os de um 
algarismo que figuram na coluna A do quadro fornecido no artigo  10.  o , n.  o 2, do 
Regulamento (UE) n.  o 113/2010 da Comissão (  1 ), sendo esse algarismo inscrito 
no lado esquerdo da casa. Podem também inscrever um segundo alg arismo da 
coluna B, desse mesmo quadro, no lado direito da casa.  
Casa 25: Modo de transporte na fronteira  
Os códigos aplicáveis (n1) são os seguintes:  
Código  Designação das mercadorias  
1 Transporte marítimo  
2 Transporte ferroviário  
3 Transporte rodoviário  
4 Transporte aéreo  
5 Remessas postais  
7 Instalações de transporte fixas  
8 Transporte por navegação interior  
9 Propulsão própria  
Casa 26: Modo de transporte interior  
São aplicáveis os códigos adotados para a casa 25.  
Casa 29: Estância de saída/de entrada  
Os códigos a utilizar (an8) respeitam a seguinte estrutura:  ▼M3 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 180  
( 1 ) JO L 37 de 10.2.2010, p. 1.
 — Os dois primeiros carateres (a2) servem para identificar o pa ís, utilizando os 
códigos de países referidos na casa 2;  
— Os seis carateres seguintes (an6) representam a estância em c ausa nesse país. 
Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutura:  
Os três primeiros carateres (a3) representam o UN/LOCODE e os ú ltimos três 
uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcas a não ser 
preenchida, é conveniente inserir «000».  
Exemplo: BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = UN/LOCOD E 
para a cidade de Bruxelas, 000 para indicar o não- preenchiment o da subcasa.  
Casa 31: Volumes e designação das mercadorias; Marcas e números — 
Número(s) do(s) contentor(es) — Quantidades e natureza  
Natureza dos volumes  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
(Recomendação UN/ECE n.  o 21/rev. 8.1, de 12 de julho de 2010).  
CÓDIGOS DE EMBALAGEM  
Aerossol  A E  
Ampola, não protegida  A M  
Ampola, protegida  A P  
Vaporizador  A T  
Saco  B G  
Saco, mole  F X  
Saca de juta  G Y  
Saco, Jumbo  J B  
Saco, grande  Z B  
Saco, de camadas múltiplas  M B  
Saco, de papel  5 M  
Saco, de papel de camadas múltiplas  X J  
Saco, de papel de camadas múltiplas, resistente à água  X K  
Saco, plástico  E C  
Saco, de película de plástico  X D  
Saco, pequeno, de plástico  4 4  
Grande recipiente, para granel, mole (« big bag ») 4 3  
Saco, de têxteis  5 L  
Saco, de têxteis, estanques para pulverulentos  X G  
Saco, de têxteis, resistente à água  X H  
Saco, de têxteis, sem revestimento interior nem forro  X F  
Saco, grande, com asas  T T  
Saco, de tecido de plástico  5 H  
Saco, de tecido de plástico, estanque para pulverulentos  X B  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 181
 
Saco, de tecido de plástico, resistente à água  X C  
Saco, de tecido de plástico, sem revestimento interior nem 
forro  XA 
Feixe, comprimido  B L  
Feixe, não comprimido  B N  
Bola  A L  
Balão, não protegido  B F  
Balão, protegido  B P  
Barra  B R  
Barril  B A  
Barril, de madeira  2 C  
Barril, de madeira, com batoque  Q H  
Barras, em molho/maço/fardo  B Z  
Bacia  B M  
Cesto  B K  
Cesto, com asa, de papelão  H C  
Cesto, com asa, de plástico  H A  
Cesto, com asa, de madeira  H B  
Cinto  B 4  
Caixa de cartão  B I  
Bloco  O K  
Tábuas, em molho/maço/fardo  B Y  
Carretel  B B  
Tranca  B T  
Botija de gás  G B  
Garrafa, não protegida, bulbosa  B S  
Garrafa, não protegida, cilíndrica  B O  
Garrafa, protegida, bulbosa  B V  
Garrafa, protegida, cilíndrica  B Q  
Grade, para garrafas  B C  
Caixa  B X  
Caixa, de alumínio  4 B  
Caixa CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool), 
Eurobox  DH 
Caixa, de painéis de fibras  4 G  
Caixa, para líquidos  B W  
Caixa, de madeira natural  4 C  
Caixa, de plástico  4 H  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 182
 
Caixa, de plástico, expandido  Q R  
Caixa, de plástico, rígido  Q S  
Caixa, de contraplacado  4 D  
Caixa, de madeira reconstituída  4 F  
Caixa, de aço  4 A  
Caixa, de madeira natural, normal  Q P  
Balde  B J  
Granel, gás (a 1 031 mbar e 15 °C)  V G  
Granel, gás líquido (temperatura e pressão anormais)  V Q  
Granel, líquido  V L  
Granel, sólido, partículas finas («pós»)  V Y  
Granel, sólido, partículas granuladas («grãos»)  V R  
Granel, sólido, partículas grossas («nódulos»)  V O  
Maço  B H  
Molho  B E  
Molho, de madeira  8 C  
Pipa B U  
Gaiola  C G  
Gaiola CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool)  D G  
Jaula, deslizante  C W  
Lata, cilíndrica  C X  
Lata, retangular  C A  
Caixa de metal  C I  
Toldo  C Z  
Garrafão, não protegido  C O  
Garrafão, protegido  C P  
Cartão (« card») C M  
Carrinho de mão, dobrável  F W  
Caixa, de cartão  C T  
Cartucho  C Q  
Caixa  C S  
Caixa, carro  7 A  
Caixa isotérmica  E I  
Caixa, armação  S K  
Caixa de aço  S S  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 183
 
Caixa, com base em palete  E D  
Caixa, com base em palete, de papelão  E F  
Caixa, com base em palete, de metal  E H  
Caixa, com base em palete, de plástico  E G  
Caixa, com base em palete, de madeira  E E  
Caixa, de madeira  7 B  
Casco  C K  
Arca  C H  
Canado de leite  C C  
Blíster duplo  A I  
Cofre  C F  
Caixão  C J  
Espira  C L  
Embalagem compósita, recipiente de vidro  6 P  
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa ex­
terior de alumínio  YR 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco ex­
terior de alumínio  YQ 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem 
exterior de plástico expandido  YY 
Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exte­
rior de papelão  YW 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa ex­
terior de papelão  YX 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco ex­
terior de contraplacado  YT 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem 
exterior de plástico rígido  YZ 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa ex­
terior de aço  YP 
Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exte­
rior de aço  YN 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com cesto de 
verga  YV 
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa ex­
terior de madeira  YS 
Embalagem compósita, recipiente de plástico  6 H  
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de alumínio  YD 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco 
exterior de alumínio  YC 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco 
exterior de papelão  YJ ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 184
 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de papelão  YK 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco 
exterior de plástico  YL 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de contraplacado  YH 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco 
exterior de contraplacado  YG 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de plástico rígido  YM 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de aço  YB 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco 
exterior de aço  YA 
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa 
exterior de madeira  YF 
Cone  A J  
Contentor, flexível  I F  
Contentor, líquidos  G L  
Contentor, metal  M E  
Contentor, não especificado de outro modo, exceto como 
equipamento de transporte  CN 
Contentor, Outer  O U  
Capa  C V  
Grade  C R  
Grade, para cerveja  C B  
Grade, de cartão, para granel  D K  
Grade, de plástico, para granel  D L  
Grade, de madeira, para granel  D M  
Engradado  F D  
Caixote, de fruta  F C  
Caixote, de metal  M A  
Grade, para leite  M C  
Grade, de papelão, de camadas múltiplas  D C  
Grade, de plástico, com diversas camadas  D A  
Grade, de papelão, com diversas camadas  D B  
Caixote baixo  S C  
Caixote, de madeira  8 B  
Cesta de verga  C E  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 185
 
Taça  C U  
Cilindro  C Y  
Garrafão, empalhado, não protegido  D J  
Garrafão, empalhado, protegido  D P  
Gerador de aerossol  D N  
Tambor  D R  
Tambor, de alumínio  1 B  
Tambor, de alumínio, parte superior não amovível  G C  
Tambor, de alumínio, parte superior amovível  Q D  
Tambor, de papelão  I G  
Tambor, de ferro  D I  
Tambor, de plástico  I H  
Tambor, de plástico, parte superior não amovível  Q F  
Tambor, de plástico, parte superior amovível  Q G  
Tambor, de contraplacado  1 D  
Tambor, de aço  1 A  
Tambor, de aço, parte superior não amovível  Q A  
Tambor, de aço, parte superior amovível  Q B  
Tambor, de madeira  1 W  
Envelope  E N  
Envelope, de aço  S V  
Película (« filmpack ») F P  
Barrilete  F I  
Boião  F L  
Contentor, Flexibag  F B  
Contentor, Flexitank  F E  
Embalagem alimentar (« foodtainer ») F T  
Cacifo com chave  F O  
Caixilho  F R  
Viga  G I  
Vigas, em molho/maço/fardo  G Z  
Cabaz  H R  
Pipo H G  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 186
 
Lingote  I N  
Lingotes, em molho/maço/fardo  I Z  
Grande recipiente, para granel  W A  
Grande recipiente, para granel, de alumínio  W D  
Grande recipiente, para granel líquido, de alumínio  W L  
Grande recipiente, para granel, de alumínio sob pressão 
superior a > 10 kPa  WH 
Grande recipiente, para granel, de matérias compósitas  Z S  
Grande recipiente, para granel líquido, de matéria compó­
sita, com recipiente interior de plástico mole  ZR 
Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com 
recipiente interior de plástico mole, sob pressão  ZP 
Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, 
com recipiente interior de plástico mole  ZM 
Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, 
com recipiente interior de plástico rígido  ZQ 
Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com 
recipiente interior de plástico rígido, sob pressão  ZN 
Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, 
com recipiente interior de plástico rígido  PLN  
Grande recipiente, para granel, de painéis de fibras  
Grande recipiente, para granel, flexível  Z U  
Grande recipiente, para granel, metálico  W F  
Grande recipiente, para granel líquido, metálico  W M  
Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, de 
metal, exceto aço  ZV 
Grande recipiente, para granel, metálico, sob pressão supe­
rior a 10 kPa  WJ 
Grande recipiente, para granel, de madeira natural  Z W  
Grande recipiente, para granel, de madeira natural, com 
forro  WU 
Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múlti­
plas ZA 
Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múlti­
plas, resistente à água  ZC ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 187
 
Grande recipiente, para granel, de película plástica  W S  
Grande recipiente, para granel, de contraplacado  Z X  
Grande recipiente, para granel, de contraplacado, com forro  W Y  
Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída  Z Y  
Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída, 
com forro  WZ 
Grande recipiente, para granel, de plástico rígido  A A  
Grande recipiente para granel líquido, de plástico rígido, 
autónomo  ZK 
Grande recipiente, para granel, de plástico rígido, autónomo, 
sob pressão  ZH 
Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, 
autónomo  ZF 
Grande recipiente, para granel líquido, de plástico rígido, 
com equipamento de estrutura  ZJ 
Grande recipiente para granel, de plástico rígido, com equi­
pamento de estrutura, sob pressão  ZG 
Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, 
com equipamento de estrutura  ZD 
Grande recipiente, para granel, de aço  W C  
Grande recipiente, para granel líquido, de aço  W K  
Grande recipiente, para granel, de aço sob pressão superior 
a > 10 kPa  WG 
Grande recipiente, para granel, de têxteis, sem revestimento 
interior nem forro  WT 
Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento 
interior  WV 
Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento 
interior e forro  WX 
Grande recipiente, para granel, de têxteis, com forro  W W  
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com re­
vestimento interior  WP 
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com re­
vestimento interior e forro  WR ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 188
 
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com re­
vestimento interior e com forro  WQ 
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, sem re­
vestimento interior nem forro  WN 
Jarro  J R  
Bidão, cilíndrico  J Y  
Bidão, de plástico  3 H  
Bidão, de plástico, parte superior não amovível  Q M  
Bidão, de plástico, parte superior amovível  Q N  
Bidão, retangular  J C  
Bidão, de aço  3 A  
Bidão, de aço, parte superior não amovível  Q K  
Bidão, de aço, parte superior amovível  Q L  
Pote J G  
Saco, de juta  J T  
Barrica  K G  
Caixa para montagem (« kit») K I  
Contentor « liftvan » L V  
Toro  L G  
Toros, em molho/maço/fardo  L Z  
Lote L T  
Caixa (« lug») L U  
Bagagem  L E  
Esteira  M T  
Caixa de fósforos  M X  
Definição comum  Z Z  
Caixas embutidas  N S  
Rede  N T  
Rede, tubular, de plástico  N U  
Rede, tubular, de têxteis  N V  
Não disponível  N A  
Contentor,  Octabin  O T  
Pacote  P K  
Embalagem de papelão, com orifício de preensão  I K  
Embalagem, expositor, de metal  I B  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 189
 
Embalagem expositor, de plástico  I D  
Embalagem, expositor, em madeira  I C  
Embalagem, tubular  I A  
Embalagem, embalada em papel  I F  
Embalagem, com janela  I E  
Pacotilha  P A  
Selha  P L  
Palete  P X  
Palete, 100 × × 110 cm  A H  
Palete, AS 4068-1993  O D  
Palete e caixote, combinado, aberto  P B  
Palete, CHEP 100 cm × 120 cm  O C  
Palete, CHEP 40 cm × 60 cm  O A  
Palete, CHEP 80 cm × 120 cm  O B  
Palete, ISO T11  O E  
Palete, modular, aros de 80 × 100 cm  P D  
Palete, modular, aros de 80 × 120 cm  P E  
Palete, modular, aros de 80 × 60 cm  A F  
Palete, cobertura retrátil  A G  
Palete,  Triwall  T W  
Palete, de madeira  8 A  
Palete, modular  P 2  
Embrulho ( parcel ) P C  
Cercadura (« pen») P F  
Peça  P P  
Cano  P I  
Canos, em molho/maço/fardo  P V  
Cântaro  P H  
Prancha  P N  
Pranchas, em molho/maço/fardo  P Z  
Plataforma, peso ou dimensão não especificado  O F  
Frasco  P T  
Bolsa  P O  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 190
 
Cesta  P J  
Estante  R K  
Roupeiro móvel  R J  
Recetáculo, de papelão  A B  
Recetáculo, de vidro  G R  
Recetáculo, de metal  M R  
Recetáculo, de papel  A C  
Recetáculo, de plástico  P R  
Recetáculo, revestido a plástico  M W  
Recetáculo, de madeira  A D  
Saco de rede  R T  
Bobina  R L  
Anel  R G  
Vara  R D  
Varas, em molho/maço/fardo  R Z  
Rolo  R O  
Saquete  S H  
Saca  S A  
Saca, de camadas múltiplas  M S  
Baú de marinheiro  S E  
Folha  S T  
Folha, revestimento em plástico  S P  
Folha de metal  S M  
Chapas, em molho/maço/fardo  S Z  
Embalagem com película retrátil  S W  
Patim  S I  
Folha, calandrada  S B  
Manga  S Y  
Folha intermédia  S L  
Roca  S D  
Carrete  S O  
Mala  S U  
Tablete  T 1  
Contentor cisterna, genérico  T G  
Tanque, cilíndrico  T Y  
Tanque, retangular  T K  
Caixa de chá  T C  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 191
 
Pipo S T  
Recipiente de folha de Flandres  T 1  
Tabuleiro  P U  
Tabuleiro, contendo elementos planos empilhados na hori­
zontal  GU 
Tabuleiro, de papelão, de um nível, sem tampa  D V  
Tabuleiro, de plástico, de um nível, sem tampa  D S  
Tabuleiro, de poliestireno, de um nível, sem tampa  D U  
Tabuleiro, de madeira, de um nível, sem tampa  D T  
Tabuleiro, rígido, com tampa, empilhável (CEN TS 
14482:2002)  IL 
Tabuleiro, de papelão, de dois níveis, sem tampa  D Y  
Tabuleiro, de plástico, de dois níveis, sem tampa  D W  
Tabuleiro, de madeira, de dois níveis, sem tampa  D X  
Baú T R  
Fardo  T S  
Tina T B  
Bacia com tampa  T L  
Tubo  T U  
Tubo, dobrável  T D  
Tubo, afunilado  T V  
Tubos, em molho/maço/fardo  T Z  
Tonel  T E  
Pneu  T U  
Livre (animal)  U C  
Unidade  U N  
Desempacotado ou desembalado  N E  
Não embalado, nem acondicionado, diversas unidades  N G  
Não embalado, nem acondicionado, unidade única  N F  
Embalado sob vácuo  V P  
Contentor tipo « vanpack » V K  
Cuba  V A  
Desempacotado ou desembalado  N E  
Veículo  V N  
Garrafa, empalhada  W B  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 192
 
Casa 33: Código das mercadorias  
Primeira subcasa (oito algarismos)  
A preencher de acordo com a Nomenclatura Combinada.  
Sempre que o formulário for utilizado para fins do regime de tr ânsito comuni­
tário, esta subcasa deve ser preenchida com um código de, pelo menos, seis 
algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação d e Mercado­
rias. Deve, no entanto, ser preenchida em conformidade com a No menclatura 
Combinada sempre que previsto numa disposição da União.  
Segunda subcasa (2 carateres)  
A preencher em conformidade com o código TARIC (dois carateres respeitantes 
à aplicação de medidas específicas da União para o cumprimento das formalida­
des no destino).  
Terceira subcasa (4 carateres)  
A preencher em conformidade com o código TARIC (primeiro código  adicional).  
Quarta subcasa (4 carateres)  
A preencher em conformidade com o código TARIC (segundo código adicional).  
Quinta subcasa (4 carateres)  
Códigos a adotar pelos Estados-Membros em causa.  
Casa 34a: Código do país de origem  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa 2 . 
Casa 34b: Código região de origem/de produção  
Códigos a adotar pelos Estados-Membros.  
Casa 36: Preferência  
Os códigos que devem figurar nesta casa são códigos de três alg arismos, com­
postos por um elemento de um algarismo referido em 1), seguidos  de um ele­
mento de dois algarismos referido em 2).  
Os códigos aplicáveis são:  
1. O primeiro algarismo do código  
1 Regime pautal  erga omnes  
2 Sistema de preferências generalizadas (SPG)  
3 Preferências pautais distintas das referidas no código 2  
4 Direitos aduaneiros em aplicação de acordos de união aduaneir a concluídos 
pela União Europeia  
2. Os dois dígitos seguintes do código  
00 Nenhum dos casos seguintes  
10 Suspensão pautal  
15 Suspensão pautal com destino especial  
18 Suspensão pautal com certificado relativo à natureza especia l do produto  
19 Suspensão temporária para os produtos importados com certifi cado de 
navegabilidade  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 193
 
20 Contingente pautal (*)  
23 Contingente pautal com destino especial (*)  
25 Contingente pautal com certificado relativo à natureza espec ial do 
produto (*)  
28 Contingente pautal após aperfeiçoamento passivo (*)  
40 Destino especial resultante da Pauta Aduaneira Comum  
50 Certificado relativo à natureza especial do produto  
Casa 37: Regime  
A. Primeira subcasa  
Os códigos que devem figurar nesta subcasa são códigos de quatr o algaris­
mos, compostos por um elemento de dois algarismos que represent a o regime 
solicitado, seguido de um segundo elemento de dois algarismos q ue repre­
senta o regime precedente. A lista dos códigos de dois algarism os segue  infra . 
Entende-se por «regime precedente» o regime a que estiveram suj eitas as 
mercadorias antes da sua sujeição ao regime solicitado.  
É de notar que quando o regime precedente é um regime de entrep osto ou de 
importação temporária ou quando as mercadorias provêm de uma zo na franca, 
o código relativo a esse regime só deve ser utilizado, se as me rcadorias não 
tiverem sido sujeitas a um regime especial (aperfeiçoamento ati vo ou aper­
feiçoamento passivo).  
Por exemplo: Reexportação de mercadorias importadas no âmbito d o regime 
aduaneiro de aperfeiçoamento ativo e sujeitas, em seguida, ao r egime de 
entreposto aduaneiro = 3151 (e não 3171). (primeira operação = 5100; se­
gunda operação = 7151: reexportação = 3151).  
Do mesmo modo, a sujeição a um dos regimes suspensivos acima re feridos 
por ocasião da reimportação de uma mercadoria temporariamente e xportada 
analisa-se como uma simples importação ao abrigo deste regime. A reimpor­
tação só é considerada quando da introdução em livre prática da  mercadoria 
em causa.  
Por exemplo: Introdução no consumo com introdução em livre prát ica simul­
tânea de um produto exportado no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoa­
mento passivo e, quando da reimportação, sujeito ao regime de e ntreposto 
aduaneiro = 6121 (e não 6171) (primeira operação: exportação te mporária 
para aperfeiçoamento passivo = 2100; segunda operação: sujeição  ao regime 
de entreposto aduaneiro = 7121; terceira operação: introdução n o consumo + 
introdução em livre prática = 6121).  
Os códigos assinalados na lista que se segue com a letra (a) nã o podem ser 
utilizados como primeiro elemento do código regime, mas para in dicar o 
regime precedente.  
Por exemplo: 4054 = introdução em livre prática e introdução no  consumo de 
mercadorias previamente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento a tivo num 
outro Estado-Membro.  
Lista dos regimes para efeitos de codificação  
Estes elementos de base devem ser combinados dois a dois para f ormar um 
código de quatro algarismos.  
00. Este código é utilizado para indicar que não existe nenhum regime pre­
cedente (a)  
01. Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea 
no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da U nião às 
quais as disposições da Diretiva 2006/112/CE se aplicam e parte s deste 
território às quais estas disposições não se aplicam, ou no âmb ito do 
comércio entre partes deste território às quais estas disposiçõ es não se 
aplicam.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 194  
(*) Nos casos em que o contingente pautal solicitado se esgotar , os Estados-Membros 
podem prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualq uer outra preferência 
existente.
 Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simu ltânea 
no âmbito do comércio entre a União e os países com os quais es tabele­
ceu uma união aduaneira.  
Exemplo: Mercadorias provenientes de um país terceiro, introduz idas em 
livre prática em França e com destino às Ilhas Anglo-Normandas.  
02. Introdução em livre prática de mercadorias com vista à apli cação do 
regime de aperfeiçoamento ativo (sistema de draubaque). (a)  
Explicação: Aperfeiçoamento ativo (sistema de draubaque) em con formi­
dade com o artigo 256.  o do Código.  
07. Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regi me de entre­
posto que não o regime de entreposto aduaneiro.  
Explicação: Este código é utilizado nos casos em que as mercado rias são 
introduzidas em livre prática, mas o IVA e os impostos especiai s sobre o 
consumo eventuais que lhes são aplicáveis não foram cobrados.  
Exemplos: Introdução em livre prática de máquinas importadas se m pa­
gamento do IVA. Quando da permanência num entreposto ou num loc al 
fiscal, o IVA é suspenso.  
Introdução em livre prática de cigarros importados sem pagament o do 
IVA e dos impostos especiais sobre o consumo. Quando da permanê ncia 
num entreposto ou num local fiscal, o IVA e os impostos especia is sobre 
o consumo são suspensos.  
10. Exportação definitiva.  
Exemplo:  Exportação normal de  ►C3 mercadorias UE ◄ para um país 
terceiro, mas também exportação de  ►C3 mercadorias UE ◄ para partes 
do território aduaneiro da União às quais não se aplicam as dis posições da 
Diretiva 2006/112/CE do Conselho (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1) . 
11. Exportação de produtos compensadores obtidos a partir de me rcadorias 
equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo (sist ema sus­
pensivo) antes da sujeição das mercadorias de importação ao reg ime. 
Explicação:  Exportação prévia (EX-IM) em conformidade com o ar­
tigo 223.  o , n.  o 2, alínea c), do Código.  
Exemplo:  Exportação de cigarros fabricados a partir de folhas de tabaco  
da União antes da sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo d as folhas 
de tabaco provenientes de países terceiros.  
21. Exportação temporária no âmbito do regime de aperfeiçoament o passivo.  
Exemplo:  Explicação: Regime de aperfeiçoamento passivo no âmbito dos 
artigos 259.  o a 262.  o do Código. Ver também o código 22.  
22. Exportação temporária que não a referida no código 21.  
Exemplo:  Aplicação simultânea do regime de aperfeiçoamento passivo e 
do regime de aperfeiçoamento passivo económico aos produtos têx teis 
[Regulamento (CE) n.  o 3036/94 do Conselho].  
23. Exportação temporária com vista a uma reimportação posterio r no estado 
inalterado.  
Exemplo:  Exportação temporária de artigos para exposições como amos­
tras, material profissional, etc.  
31. Reexportação.  
Explicação:  Reexportação de mercadorias não-UE na sequência de um 
regime suspensivo.  
Exemplo:  Mercadorias declaradas para serem colocadas em entreposto 
aduaneiro e, em seguida, reexportadas.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 195
 
40. Introdução no consumo com a introdução em livre prática sim ultânea de 
mercadorias que não são objeto de uma entrega isenta de IVA.  
Exemplo:  Mercadorias provenientes de um país terceiro com pagamento 
dos direitos aduaneiros e do IVA.  
41. Introdução no consumo com introdução em livre prática simul tânea de 
mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo (sistem a de drau­
baque). (a)  
Exemplo:  Regime de aperfeiçoamento ativo com pagamento dos direitos 
aduaneiros e dos impostos nacionais aplicáveis à importação.  
42. Introdução no consumo com introdução em livre prática simul tânea de 
mercadorias isentas do IVA para entrega num outro Estado-Membro  e, 
quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de  
consumo.  
Explicação:  A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do 
imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, por que a 
importação é seguida de uma entrega ou de uma transferência int ra-União 
das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA é d evido, 
bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, no 
Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento , devem 
ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.  o , n.  o 2, da Diretiva 
2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no arti go 17.  o , 
n. o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.  
Exemplo 1:  Importação com isenção do IVA com recurso aos serviços de 
um representante fiscal.  
Exemplo 2:  Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo impor­
tadas de um país terceiro, que são introduzidas em livre prátic a e são 
objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro. A intr odução 
em livre prática é imediatamente seguida da circulação das merc adorias 
em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a par tir do 
local de importação, iniciada por um expedidor registado em con formi­
dade com o artigo 17.  o , n.  o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.  
43. Introdução no consumo com introdução em livre prática simul tânea de 
mercadorias no âmbito da aplicação, durante o período transitór io seguinte 
à adesão de novos Estados-Membros, de medidas específicas relac ionadas 
com a cobrança de um montante.  
Exemplo:  Introdução em livre prática de produtos agrícolas no âmbito da  
aplicação, durante um período transitório específico seguinte à  adesão de 
novos Estados-Membros, de um regime aduaneiro especial ou de me didas 
específicas instituídas entre os novos Estados-Membros e os res tantes 
Estados-Membros da União, do mesmo tipo das que foram aplicadas  a  
Espanha e a Portugal.  
45. Introdução em livre prática e introdução no consumo quer do  IVA quer 
dos impostos especiais sobre o consumo de mercadorias e sua suj eição a 
um regime de entreposto fiscal.  
Explicação:  Isenção do IVA e/ou dos impostos especiais sobre o con­
sumo, sujeitando as mercadorias a um regime de entreposto fisca l. 
Exemplos:  Introdução em livre prática de cigarros importados de um país 
terceiro com pagamento do IVA. Quando da permanência num entrep osto 
ou num local fiscal, os impostos especiais sobre o consumo são 
suspensos.  
Introdução em livre prática de cigarros importados de um país t erceiro 
com pagamento dos impostos especiais sobre o consumo. Quando da  
permanência num entreposto ou num local fiscal, o IVA é suspens o. 
48. Introdução no consumo com introdução em livre prática simul tânea de 
produtos de substituição no âmbito do regime de aperfeiçoamento  passivo 
antes da exportação de mercadorias de exportação temporária.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 196
 
Explicação:  Sistema de trocas padrão (IM-EX), importação antecipada em 
conformidade com o artigo 262, n.  o 1, do Código.  
49. Introdução no consumo de  ►C3 mercadorias UE ◄ no âmbito do co­
mércio entre as partes do território aduaneiro da União às quai s as dis­
posições da Diretiva 2006/112/CE se aplicam e partes desse terr itório às 
quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comérci o entre 
as partes desse território às quais essas disposições não se ap licam.  
Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio entr e a 
União e outros países com os quais estabeleceu uma união aduane ira. 
Explicação:  Importação com introdução no consumo proveniente de par­
tes da União às quais não se aplica a Diretiva 2006/112/CE. A u tilização 
da declaração aduaneira é especificada no artigo 134.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446.  
Exemplos:  Mercadorias provenientes da Martinica introduzidas no con­
sumo na Bélgica.  
Mercadorias provenientes de Andorra introduzidas no consumo na Ale­
manha.  
51. Sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo.  
Explicação:  Aperfeiçoamento ativo, em conformidade com o ar­
tigo 256.  o do Código.  
53. Importação para sujeição ao regime de importação temporária . 
Exemplo:  Importação temporária, por exemplo para uma exposição.  
54. Aperfeiçoamento ativo num outro Estado-Membro (sem que as m ercado­
rias tenham aí sido introduzidas em livre prática).(a)  
Explicação:  Este código serve para registar a operação nas estatísticas do  
comércio intra-União.  
Exemplo:  Uma mercadoria de um país terceiro é objeto de uma declaração 
de aperfeiçoamento ativo na Bélgica (5100). Após ter sido objet o de uma 
operação de aperfeiçoamento ativo, é expedida para a Alemanha p ara ser 
introduzida em livre prática (4054) ou para ser objeto de um ap erfeiçoa­
mento complementar (5154).  
61. Reimportação com introdução no consumo e introdução em livr e prática 
simultânea de mercadorias que não são objeto de uma entrega ise nta de 
IVA.  
63. Reimportação com introdução no consumo e introdução em livr e prática 
simultânea de mercadorias isentas do IVA para entrega num outro  
Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do im posto 
especial de consumo.  
Explicação:  A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do 
imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, por que a 
reimportação é seguida de uma entrega ou de uma transferência 
intra-União das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse cas o, o 
IVA, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, é 
devido no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este pr ocedi­
mento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 1 43. o , n. o 2, 
da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previ stas no 
artigo 17.  o , n.  o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.  
Exemplo 1:  Reimportação após aperfeiçoamento passivo ou exportação 
temporária, sendo a eventual dívida do IVA imputada a um repres entante 
fiscal.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 197
 
Exemplo 2:  Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo reimpor­
tadas após aperfeiçoamento passivo e introduzidas em livre prát ica, que são 
objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro. A intr odução 
em livre prática é imediatamente seguida da circulação das merc adorias em 
regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir  do local de 
reimportação, iniciada por um expedidor registado em conformida de com o 
artigo 17.  o , n. o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.  
68. Reimportação com introdução no consumo parcial e introdução  em livre 
prática simultânea, e sujeição a um regime de entreposto que nã o um 
regime de entreposto aduaneiro.  
Exemplo:  Reimportação de bebidas alcoólicas transformadas e sujeição ao  
regime de entreposto fiscal.  
71. Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro.  
Explicação:  Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro. Esta sujeição em 
nada obsta à sujeição simultânea ao regime de entreposto de imp ostos 
especiais sobre o consumo ou de entreposto IVA, por exemplo.  
76. Sujeição de mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro a  fim de obter 
o pagamento antecipado das restituições especiais à exportação.  
Exemplo:  Carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o 
regime de entreposto aduaneiro antes da exportação [artigo 4.  o do Regu­
lamento (CE) n.  o 1741/2006 da Comissão, de 24 de novembro de 2006, 
que estabelece as condições de concessão da restituição especia l à expor­
tação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos col ocada sob 
o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação (  1 )]. 
77. Transformação de mercadorias sob fiscalização das autoridad es aduaneiras 
e sob controlo aduaneiro (na aceção do artigo 5.  o , n.  o 27, do Código) 
antes da exportação e pagamento das restituições à exportação.  
Exemplo:  Conservas de carne de bovino produzidas sob fiscalização das 
autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro antes da export ação [ar­
tigos 2.  o e 3.  o do Regulamento (CE) n.  o 1731/2006 da Comissão, de 23 de 
novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução d as 
restituições à exportação para certas conservas de carne de bov ino (  2 )]. 
78. Colocação de mercadorias em zona franca (a)  
91. Sujeição ao regime de transformação sob controlo aduaneiro.  (a) 
92. Transformação sob controlo aduaneiro num outro Estado-Membr o (sem 
que as mercadorias tenham aí sido introduzidas em livre prática ) (a).  
Explicação:  Este código serve para registar a operação nas estatísticas do  
comércio intra-União.  
Exemplo:  Uma mercadoria de um país terceiro é objeto de uma trans­
formação sob controlo aduaneiro na Bélgica (9100). Após a trans forma­
ção, é expedida para a Alemanha para aí ser introduzida em livr e prática 
(4092).  
B. Segunda subcasa  
1. Quando esta casa é utilizada para especificar um regime da U nião, deve 
ser utilizado um código composto por um caractere alfabético e por dois 
carateres alfanuméricos, identificando o primeiro caractere uma  categoria 
de medidas de acordo com a seguinte repartição: 
Aperfeiçoamento ativo  Axx  
Aperfeiçoamento passivo  Bxx  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 198  
( 1 ) JO L 329 de 25.11.2006, p. 7. 
( 2 ) JO L 325 de 24.11.2006, p. 12.
 Franquias  Cxx  
Importação temporária  Dxx  
Produtos agrícolas  Exx  
Diversos  Fxx  
Aperfeiçoamento ativo (AA)  
Artigo 256.  o do Código  
Regime  Código  
Importação  
Mercadorias sujeitas a um regime AA após exporta­
ção antecipada dos produtos transformados obtidos a 
partir do leite e de produtos lácteos  A01 
Mercadorias sujeitas a um regime AA destinadas a 
uso militar no estrangeiro  A02 
Mercadorias sujeitas a um regime AA destinadas a 
serem reexportadas para a plataforma continental  A03 
Mercadorias sujeitas a um regime AA (unicamente 
IVA)  A04 
Mercadorias sujeitas a um regime AA (unicamente 
IVA) destinadas a serem reexportadas para a plata­
forma continental  A05 
Mercadorias sujeitas a um regime AA sem suspensão 
dos impostos especiais sobre o consumo.  A08 
Exportação  
Produtos transformados obtidos a partir de leite e de 
produtos lácteos  A51 
Produtos transformados sujeitos a um regime AA 
(unicamente IVA)  A52 
Produtos transformados sujeitos a um regime AA des­
tinados a uso militar no estrangeiro  A53 
Aperfeiçoamento passivo (AP)  
Artigo 259.  o do Código  
Regime  Código  
Importação  
Produtos transformados reimportados para o 
Estado-Membro onde foram pagos os direitos  B01 
Produtos transformados reimportados após reparação 
sob garantia  B02 
Produtos transformados reimportados após substitui­
ção sob garantia  B03 ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 199
 
Regime  Código  
Produtos transformados reimportados após o AP e 
suspensão do IVA em função de um destino especial  B04 
Importação antecipada de produtos transformados ao 
abrigo do aperfeiçoamento passivo.  B07 
Exportação  
Mercadorias importadas para AA exportadas para re­
paração ao abrigo do AP  B51 
Mercadorias importadas para AA exportadas para 
substituição sob garantia  B52 
AP no âmbito dos acordos com países terceiros, even­
tualmente combinado com um AP IVA  B53 
AP IVA unicamente  B54  
Franquias  
(Regulamento (CE) n.  o 1186/2009)  
N. o do artigo  Código  
Franquia de direitos de importação  
Bens pessoais pertencentes a pessoas singulares que trans­
ferem a sua residência habitual para a União  3 C01  
Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um 
casamento  12, n.  o 1 C02  
Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um ca­
samento  12, n.  o 2 C03  
Bens pessoais adquiridos por sucessão em caso de morte  1 7  C04  
Enxovais, materiais escolares e outras coisas móveis de 
alunos ou estudantes  21 C06  
Remessas de valor insignificante  2 3  C07  
Remessas enviadas de particular a particular  2 5  C08  
Bens de investimento e outros bens de equipamento im­
portados por ocasião de uma transferência de atividades de 
um país terceiro para a União  28 C09  
Bens de investimento e outros bens de equipamento per­
tencentes a pessoas que exerçam uma profissão liberal, 
bem como às pessoas coletivas que exercem uma atividade 
sem fins lucrativos  34 C10  
Objetos de caráter educativo, científico e cultural; instru­
mentos e aparelhos científicos tal como figuram no anexo I  42 C11  
Objetos de caráter educativo, científico e cultural; instru­
mentos e aparelhos científicos tal como figuram no 
anexo II  43 C12  
Objetos de caráter educativo, científico e cultural; Instru­
mentos e aparelhos científicos importados exclusivamente 
para fins não comerciais (incluindo peças sobresselentes, 
componentes, acessórios e ferramentas)  44-45  C13  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 200
 
N. o do artigo  Código  
Equipamento importado para fins não comerciais, por ou 
por conta de um estabelecimento ou de um organismo de 
investigação científica cuja sede se situe fora da União  51 C14  
Animais de laboratório e substâncias biológicas ou quími­
cas destinadas à investigação  53 C15  
Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes 
para a determinação de grupos sanguíneos e tissulares  54 C16  
Instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, 
ao estabelecimento de diagnósticos ou à realização de tra­
tamentos médicos  57 C17  
Substâncias de referência para o controlo da qualidade dos 
medicamentos  59 C18  
Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifes­
tações desportivas internacionais  60 C19  
Mercadorias enviadas a organismos com fins caritativos e 
filantrópicos  61 C20  
Objetos mencionados no anexo III destinados a cegos  6 6  C21  
Objetos mencionados no anexo IV destinados a cegos, 
quando importados pelos próprios para seu uso pessoal 
(incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios 
específicos e ferramentas)  67, n.  o 1, 
alínea a) e 
67, n.  o 2 C22 
Objetos mencionados no anexo IV destinados a cegos, 
quando importados por determinadas instituições ou orga­
nizações de cegos ou de assistência a cegos (incluindo 
peças sobresselentes, componentes, acessórios específicos 
e ferramentas)  67, n.  o 1, 
alínea b) e 
67, n.  o 2 C23 
Objetos mencionados no anexo IV destinados a outros 
deficientes (para além dos cegos), quando importados pe­
los próprios para uso pessoal (incluindo peças sobresselen­
tes, componentes, acessórios e ferramentas)  68, n.  o 1, 
alínea a) e 
68, n.  o 2 C24 
Objetos mencionados no anexo IV destinados a outros 
deficientes (para além dos cegos), quando importados por 
determinadas instituições ou organizações (incluindo peças 
sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)  68, n.  o 1, 
alínea b) e 
68, n.  o 2 C25 
Mercadorias importadas em benefício de vítimas de catás­
trofes  74 C26  
Condecorações e recompensas concedidas a título honorí­
fico 81 C27  
Presentes recebidos no âmbito das relações internacionais  8 2  C28  
Mercadorias destinadas a uso de soberanos e de chefes de 
Estado  85 C29  
Amostras de mercadorias de valor insignificante importa­
das para fins de promoção comercial  86 C30  
Impressos e objetos de caráter publicitário importados para 
fins de promoção comercial  87-89  C31  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 201
 
N. o do artigo  Código  
Produtos utilizados ou consumidos numa exposição ou 
manifestação semelhante  90 C32  
Mercadorias importadas para exames, análises ou ensaios  9 5  C33  
Remessas destinadas aos organismos competentes em ma­
téria de proteção dos direitos de autor ou de proteção da 
propriedade industrial ou comercial  102 C34  
Documentação de caráter turístico  103  C35  
Documentos e artigos diversos  104  C36  
Materiais acessórios de estiva e de proteção das mercado­
rias durante o seu transporte  105 C37  
Camas de palha, forragens e alimentos destinados a ani­
mais durante o seu transporte  106 C38  
Carburantes e lubrificantes transportados em veículos a 
motor terrestres e contidos em recipientes destinados a 
usos especiais  107 C39  
Materiais destinados a cemitérios e a monumentos come­
morativos das vítimas de guerra  112 C40  
Caixões, urnas funerárias e artigos de ornamentação fune­
rária 113 C41  
Franquia de direitos de exportação  
Animais domésticos exportados por ocasião de uma trans­
ferência de exploração agrícola da União para um país 
terceiro  115 C51  
Forragens e alimentos que acompanham os animais por 
ocasião da sua exportação  121 C52  
Importação temporária  
Regime  Artigo do 
Regulamento 
Delegado (UE) 
2015/2446  Código  
Paletes  208.  o e 209.  o D01 
Contentores  210.  o e 211.  o D02 
Meios de transporte  212.  o D03 
Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por 
viajantes para fins desportivos  219.  o D04 
Material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo  220.  o D05 
Material destinado a combater os efeitos de catástro­
fes 221.  o D06 
Material médico-cirúrgico e de laboratório  222.  o D07 
Animais  223.  o D08 ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 202
 
Regime  Artigo do 
Regulamento 
Delegado (UE) 
2015/2446  Código  
Mercadorias destinadas a atividades tradicionais nas 
zonas fronteiriças  224.  o D09 
Suportes de som, de imagem ou de informação  225.  o D10 
Material promocional  225.  o D11 
Material profissional  226.  o D12 
Material didático e científico  227.  o D13 
Embalagens, cheias  228.  o D14 
Embalagens, vazias  228.  o D15 
Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projetos, instru­
mentos de medida, de controlo, de verificação e ou­
tros objetos semelhantes  229.  o D16 
Ferramentas e instrumentos especiais  230.  o D17 
Mercadorias para serem submetidas a ensaios  artigo 231.  o , alí­
nea a)  D18 
Mercadorias importadas no âmbito de um contrato 
de venda sob reserva de ensaios satisfatórios  artigo 231.  o , alí­
nea b)  D19 
Mercadorias utilizadas para efetuar ensaios  artigo 231.  o , alí­
nea c)  D20 
Amostras  232.  o D21 
Meios de produção de substituição  233.  o D22 
Mercadorias destinadas a serem expostas ou utiliza­
das numa manifestação aberta ao público  234.  o , n.  o 1 D23  
Remessas à vista (seis meses)  234.  o , n.  o 2 D24  
Objetos de arte ou de coleção e antiguidades  artigo 234.  o , n.  o 3, 
alínea a)  D25 
Mercadorias, distintas das recentemente fabricadas, 
importadas para serem vendidas em leilão  artigo 234.  o , n.  o 3, 
alínea b)  D26 
Peças sobressalentes, acessórios e equipamento  235.  o D27 
Mercadorias importadas em situações específicas 
sem incidência no plano económico  artigo 236.  o , alí­
nea b)  D28 
Mercadorias importadas a título ocasional por um 
período não superior a três meses  artigo 236.  o , alí­
nea a)  D29 
Importação temporária com isenção parcial de direi­
tos 206.  o D51 ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 203
 
Produtos agrícolas  
Regime  Código  
Importação  
Aplicação do preço unitário para a determinação do 
valor aduaneiro para determinadas mercadorias pere­
cíveis (artigo 74.  o , n.  o 2, alínea c), do Código e o 
artigo 142.  o , n. o 6, do Regulamento de Execução (UE) 
2015/2447  E01 
Valores forfetários de importação [por exemplo: 
Regulamento (UE) n.  o 543/2011)  E02 
Exportação  
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma res­
tituição subordinada a um certificado de exportação 
(mercadorias anexo I)  E51 
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma res­
tituição que não está subordinada a um certificado de 
exportação (mercadorias anexo I)  E52 
Produtos agrícolas exportados em pequenas quantida­
des, para os quais é solicitada uma restituição que não 
está subordinada a um certificado de exportação (mer­
cadorias não abrangidas pelo anexo I)  E53 
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma res­
tituição subordinada a um certificado de restituição 
(mercadorias não abrangidas pelo anexo I)  E61 
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma res­
tituição que não está subordinada a um certificado de 
restituição (mercadorias não abrangidas pelo anexo I)  E62 
Produtos agrícolas exportados em pequenas quantida­
des, para os quais é solicitada uma restituição e não é 
necessário um certificado de restituição (mercadorias 
não abrangidas pelo anexo I)  E63 
Produtos agrícolas exportados em pequenas quantida­
des, para os quais é solicitada uma restituição e em 
relação aos quais não se tem em conta as taxas míni­
mas de controlo para o cálculo  E71 
Diversos  
Regime  Código  
Importação  
Franquia de direitos de importação para as mercado­
rias de retorno (artigo 203.  o do Código)  F01 
Franquia de direitos de importação para as mercado­
rias de retorno (circunstâncias especiais previstas no 
artigo 159.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/ 
/2446: mercadorias agrícolas)  F02 
Franquia de direitos de importação para as mercado­
rias de retorno (circunstâncias especiais previstas no 
artigo 158.  o , n.  o 3, do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, que complementa o Regulamento (UE) 
n. o 952/2013: reparações ou restaurações)  F03 
Produtos transformados reimportados para a União 
após terem sido inicialmente exportados ou reexpor­
tados (artigo 205.  o , n.  o 1, do Código)  F04 ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 204
 
Regime  Código  
Circulação de mercadorias sujeitas a impostos espe­
ciais de consumo em regime de suspensão dos impos­
tos especiais de consumo, a partir do local de impor­
tação, em conformidade com o artigo 17.  o , n.  o 1, 
alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.  F06 
Isenção dos direitos de importação dos produtos da 
pesca e de outros produtos extraídos do mar territorial 
de um país terceiro por embarcações matriculadas ou 
registadas num Estado-Membro e que arvoram o pa­
vilhão desse Estado  F21 
Isenção dos direitos de importação dos produtos ob­
tidos a partir dos produtos da pesca e de outros pro­
dutos extraídos do mar territorial de um país terceiro a 
bordo de navios-fábrica matriculados ou registados 
num Estado-Membro e que arvoram o pavilhão desse 
Estado  F22 
Mercadorias que, sujeitas ao regime de aperfeiçoa­
mento passivo, são sujeitas a um regime de entreposto 
sem suspensão dos impostos especiais sobre o con­
sumo  F31 
Mercadorias que, sujeitas ao regime de aperfeiçoa­
mento ativo, são sujeitas a um regime de entreposto 
sem suspensão dos impostos especiais sobre o con­
sumo  F32 
Mercadorias que, encontrando-se numa zona franca, 
são sujeitas a um regime de entreposto sem suspensão 
dos impostos especiais de consumo  F33 
Mercadorias que, sujeitas ao regime de utilização fi­
nal, são sujeitas a um regime de entreposto sem sus­
pensão dos impostos especiais de consumo  F34 
Introdução em livre prática de mercadorias destinadas 
a uma manifestação ou venda, sujeitas ao regime de 
importação temporária, utilizando os elementos de 
cálculo aplicáveis a essas mercadorias quando da acei­
tação da declaração de introdução em livre prática  F41 
Introdução em livre prática de produtos transformados 
quando o cálculo do montante dos direitos de impor­
tação for determinado em conformidade com o ar­
tigo 86.  o , n.  o 3, do Código.  F44 
Exportação  
Exportações para fins militares  F51  
Abastecimento  F61  
Abastecimento de mercadorias suscetíveis de benefi­
ciar de restituições  F62 
Colocação em entreposto de abastecimento [artigos 
37. o a 40.  o do Regulamento (CE) n.  o 612/2009 da 
Comissão (  1 )] F63 ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 205
 
Regime  Código  
Saída de um entreposto de abastecimento de merca­
dorias destinadas ao abastecimento  F64 
( 1 ) JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.  
2. Devem ser elaborados códigos puramente nacionais sob a forma  de um 
código composto por um caráter numérico e por dois carateres al fanumé­
ricos, de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.  
Casa 40: Declaração sumária/Documento precedente  
Os códigos a indicar nesta casa são códigos alfanuméricos (an.. 26). 
Cada código é composto por três elementos diferentes. Cada elem ento está 
separado do outro por um travessão (-). O primeiro elemento (a1 ), representado 
por três letras diferentes, serve para distinguir as três categ orias abaixo referidas. 
O segundo elemento (an..3), representado por algarismos ou letr as ou por uma 
combinação alfanumérica, serve para distinguir a natureza do do cumento. O 
terceiro elemento (an..20) representa os dados pormenorizados d o documento, 
indispensáveis para o reconhecer, ou o seu número de identifica ção ou uma outra 
referência reconhecível.  
1. O primeiro elemento (a1):  
a declaração sumária, representada por «X»,  
a declaração inicial, representada por «Y»,  
o documento precedente, representado por «Z».  
2. O segundo elemento (an..3):  
Escolher a abreviatura para o documento a partir da «lista das abreviaturas 
dos documentos».  
Nessa lista figura o código «CLE» que significa «data e referên cia da ins­
crição das mercadorias nos registos». (Artigo 182.  o do Código) A data é 
codificada do seguinte modo: aaaammdd.  
3. O terceiro elemento (an..20):  
O número de identificação do documento utilizado ou outra refer ência reco­
nhecível do documento devem ser aqui indicados.  
Exemplos:  
— O documento precedente é um documento de trânsito T1 e o núme ro 
atribuído pela estância aduaneira de destino é «238544». O códi go é então 
«Z-821-238544». [«Z» para o documento precedente, «821» para o re­
gime de trânsito e «238544» para o número de registo do documen to (ou 
o ►C3 MRN ◄ para as operações NSTI)].  
— Um manifesto de mercadorias com o número «2222» é utilizado c omo 
declaração sumária. O código é então «X-785-2222». («X» para a decla­
ração sumária, «785» para o manifesto de mercadorias e «2222» p ara o 
número de identificação do manifesto de mercadorias).  
— O registo contabilístico das mercadorias foi feito em 14 de f evereiro de 
2002. O código é então «Y-CLE-20020214-5» («Y» para informar qu e 
existia uma declaração inicial, «CLE» para «inscrição nos regis tos», 
«20020214» para a data de registo: o ano «2002», o mês «02», o dia 
«14», e «5» para a referência da inscrição nos registos.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 206
 
Lista das abreviaturas dos documentos  
Lista de contentores  235  
Lista de carga  270  
Lista de volumes  271  
Fatura pro forma  325  
Fatura comercial  380  
Título de transporte  703  
Conhecimento de embarque principal  704  
Conhecimento de embarque  705  
Guia de remessa CIM (caminho-de-ferro)  720  
Guia de remessa CIM (caminho-de-ferro)  722  
Guia de remessa para os transportes rodoviários  730  
Carta de porte aéreo  740  
Carta de porte aéreo principal  741  
Boletim de expedição (encomendas postais)  750  
Documento de transporte multimodal/combinado  760  
Manifesto de carga  785  
Talão  787  
Declaração de trânsito da União —  ►C3 remessas 
mistas ◄ (T)  820 
►C3 Declaração de trânsito externo da União (T1) ◄  821  
►C3 Declaração de trânsito interno da União (T2) ◄  822  
Caderneta TIR  952  
Livrete ATA  955  
Referência/Data de registo contabilístico das mercadorias  CLE  
Boletim de Informações INF3  IF3  
Boletim de Informações INF8  IF8  
Manifesto marítimo — procedimento simplificado  MNS  
Declaração de trânsito interno da União — artigo 188.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, que complementa o 
Regulamento (UE) n.  o 952/2013  T2F 
T2M  T2M  
Declaração sumária de entrada  355  
Declaração sumária para depósito temporário  337  
Diversos  ZZZ  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 207
 
Se o documento precedente tiver sido estabelecido com base na D AU, a 
abreviatura é composta pelos códigos previstos na primeira subc asa da casa 
1. (IM, EX, CO e EU)  
Casa 43: Método de avaliação  
As disposições utilizadas para a determinação do valor aduaneir o das mercadorias 
importadas são codificadas do seguinte modo:  
Código  Artigo pertinente do código  Método  
1 Artigo 70.  o do Código  O valor transacional de merca­
dorias importadas  
2 Artigo 74.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código  O valor transacional de merca­
dorias idênticas  
3 Artigo 74.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código  O valor transacional de merca­
dorias semelhantes  
4 Artigo 74.  o , n.  o 2, alínea c), do 
Código  Método do valor dedutivo  
5 Artigo 74.  o , n.  o 2, alínea d), do 
Código  Método do valor calculado  
6 Artigo 74.  o , n.  o 3, do Código  Valor com base em dados dis­
poníveis (método « fall back ») 
Casa 44: Referências especiais/Documentos apresentados/Certificados e au ­
torizações  
1. Informações complementares  
As referências especiais do âmbito aduaneiro são codificadas so b forma de 
um código numérico de cinco algarismos. Este código é indicado a seguir à 
menção em causa, salvo se a legislação da União previr que subs titua o texto.  
Exemplo:  
O declarante inscreve o código 00300 na casa 2 para indicar que  existe 
identidade entre o declarante e o expedidor.  
A legislação da União prevê a indicação de determinadas referên cias especiais 
noutras casas para além da casa 44. A codificação dessas referê ncias especiais 
rege-se pelas regras aplicáveis ao preenchimento específico da casa 44. Além 
disso, quando a legislação da União não precisa as casas que de vem conter a 
referência, a mesma deve ser inscrita na casa 44.  
Todas as referências especiais estão enumeradas na lista que fi gura no fim do 
presente título.  
Os Estados-Membros podem prever a utilização de referências esp eciais na­
cionais na medida em que a respetiva codificação afete uma estr utura dife­
rente da que é utilizada para a codificação das referências esp eciais da União.  
2. Documentos apresentados, certificados e autorizações  
(a) Os documentos, certificados e autorizações, da União ou int ernacionais, 
ou outras referências apresentados em apoio da declaração devem  ser 
indicados sob forma de um código composto por quatro carateres alfanu­
méricos e, quando aplicável, seguido de um número de identifica ção ou 
de uma outra referência reconhecível. A lista dos documentos, c ertifica­
dos, autorizações e outras referências, bem como os respetivos códigos, 
figura na base de dados TARIC.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 208
 
b) No que se refere aos documentos, certificados e autorizações  nacionais 
apresentados em apoio da declaração, convém que sejam indicados  sob a 
forma de um código composto por um caráter numérico e por três cara­
teres alfanuméricos (Ex: 2123, 34d5, etc.), eventualmente segui do de um 
número de identificação ou de uma outra referência reconhecível . Os 
quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos de  acordo 
com a nomenclatura de cada Estado-Membro.  
Casa 47: Cálculo das imposições  
Primeira coluna: Tipo de imposição  
a) Os códigos a utilizar são os seguintes: 
Direitos aduaneiros sobre os produtos industriais  A00  
Direitos adicionais  A20  
Direitos  anti-dumping  definitivos  A30  
Direitos  anti-dumping  provisórios  A35  
Direito de compensação definitivo  A40  
Direito de compensação provisório  A45  
IVA B00  
Juros compensatórios (IVA)  B10  
Juros de mora (IVA)  B20  
Imposições à exportação  C00  
Imposições à exportação de produtos agrícolas  C10  
Juros de mora  D00  
Juros compensatórios (por exemplo, aperfeiçoamento ativo)  D10  
►C3 Direitos cobrados por conta de outros países ◄  E00  
b) Devem ser elaborados códigos puramente nacionais sob a forma  de um có­
digo composto por um caráter numérico e por dois carateres alfa numéricos, de 
acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.  
Última coluna: Modo de pagamento  
Os códigos que podem ser aplicados pelos Estados-Membros são os  seguintes:  
A Pagamento em numerário.  
B Pagamento por cartão de crédito.  
C Pagamento por cheque.  
▼C3 
D Outros (por exemplo, por débito na conta do agente).  
▼B 
E Diferimento de pagamento.  
F Diferimento sistema aduaneiro.  
G Diferimento sistema IVA (artigo 23.  o da Sexta Diretiva IVA).  
H Transferência eletrónica de fundos.  
J Pagamento pela administração dos correios (remessas postais) ou por outros 
estabelecimentos públicos ou estatais.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 209
 
K Crédito impostos especiais sobre o consumo ou reembolso impos tos especiais 
sobre o consumo.  
▼C3 
M Garantia, incluindo o depósito em numerário.  
P Depósito em numerário na conta do agente.  
▼B 
R Garantia  
S Conta de garantia isolada.  
▼C3 
T Da conta de garantia do agente.  
U Da garantia do agente — autorização permanente.  
V Da garantia do agente — autorização individual.  
▼B 
O Garantia junto de um organismo de intervenção.  
Casa 49: Identificação do entreposto  
O código a introduzir afeta a estrutura seguinte composta por t rês elementos:  
— O caráter que identifica o tipo de entreposto:  
R Entreposto aduaneiro público de tipo I  
S Entreposto aduaneiro público de tipo II  
T Entreposto aduaneiro público de tipo III  
U Entreposto aduaneiro privado  
V Instalações de armazenamento para depósito temporário de merc adorias  
Y para um entreposto que não um entreposto aduaneiro  
Z para uma zona franca ou entreposto franco;  
— o número de identificação atribuído por cada Estado-Membro qu ando da 
emissão da autorização (an..14);  
— o código de países do Estado-Membro da autorização, tal como definido na 
casa 2 (a2).  
Casa 50: Responsável principal  
Quando for exigido um número de identificação, deve ser utiliza do o número 
EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa 2.  
Casa 51: Estâncias de passagem previstas (e países)  
É conveniente utilizar os códigos referidos na casa 29.  
Casa 52: Garantia  
Indicação do tipo de garantia  
Os códigos aplicáveis (n1) são os seguintes:  
Situação  Código  Outras indicações  
Em caso de dispensa de garantia 
(artigo 95.  o , n.  o 2, do Código)  0 — Número de certificado de dispensa de 
garantia  
Em caso de garantia global  1  — Número de certificado de garantia glo­
bal 
— Estância aduaneira de garantia  
►C3 Em caso de garantia isolada 
por uma entidade garante ◄  2 —  ►C3 Referência do compromisso de 
garantia ◄ 
— Estância aduaneira de garantia  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 210
 
Situação  Código  Outras indicações  
Em caso de garantia isolada em di­
nheiro  3 
Em caso de garantia isolada por 
título  4 — Número do título de garantia isolada  
Em caso de dispensa de garantia 
quando o montante garantido não 
ultrapassa o limiar de valor estatís­
tico para declarações nos termos do 
artigo 89.  o , n.  o 9, do Código  5 
Em caso de dispensa de garantia 
(artigo 89.  o , n.  o 8, do Código)  6 
Em caso de dispensa de garantia 
para certos organismos públicos  8 
Indicação dos países na rubrica «Não válido para …»:  
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa 2 . 
Casa 53: Estância de destino (e país)  
É conveniente utilizar os códigos referidos na casa 29.  
Referências especiais — Código XXXXX  
Categoria geral — Código 0xxxx  
Base jurídica  Objeto  Informações 
complementares  Casa  Código  
Artigo 163.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446  Pedido de autorização na declara­
ção de um regime aduaneiro espe­
cial «Autorização simpli­
ficada»  44 00100  
Apêndice C1  Vários exportadores, destinatários 
ou documentos precedentes  «Diversos»  2, 8 e 40  00200  
Apêndice C1  Identidade entre declarante e ex­
pedidor  «Expedidor»  1 4  00300  
Apêndice C1  Identidade entre declarante e ex­
portador  «Exportador»  1 4  00400  
Apêndice C1  Identidade entre declarante e des­
tinatário  «Destinatário»  1 4  00500  
Na importação: Código 1xxxx  
Base jurídica  Objeto  Informações 
complementares  Casa  Código  
Artigo 2.  o , n.  o 1, do Regula­
mento (CE) n.  o 1147/2002  Suspensão temporária dos direitos 
autónomos  Importação a coberto 
de um certificado de 
navegabilidade  44 10100  
Artigo 241.  o , n.  o 1, primeiro 
parágrafo, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446  Apuramento do aperfeiçoamento 
ativo  Mercadorias AA  4 4  10200  
Artigo 241.  o , n.  o 1, segundo 
parágrafo, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446  Apuramento do aperfeiçoamento 
ativo (medidas específicas de po­
lítica comercial)  Mercadorias AA/S, 
política comercial  44 10300  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 211
 
Base jurídica  Objeto  Informações 
complementares  Casa  Código  
Artigo 238.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446  Importação temporária  «Mercadorias IT»  4 4  10500  
Artigo 86.  o , n.  o 3, do Código  Determinação do montante dos di­
reitos de importação relativos aos 
produtos transformados resultantes 
do regime de aperfeiçoamento 
ativo, em conformidade com o ar­
tigo 86.  o , n.  o 3, do Código.  «Regra especial para 
o cálculo dos direitos 
de importação relati­
vos aos produtos 
transformados»  44 10800  
Na exportação: Código 3xxxx  
Base jurídica  Objeto  Informações 
complementares  Casa  Código  
Artigo 254.  o , n.  o 4, alínea b), 
do Código  Exportação de mercadorias agrí­
colas no âmbito dos destinos es­
peciais  Artigo 254.  o , n.  o 4, 
alínea b), do Código 
Regulamento (CEE) 
N. o 2454/93 
Regime de destino es­
pecial: mercadorias 
previstas para expor­
tação — aplicação 
das restituições agrí­
colas excluída  44 30300  
TÍTULO III  
QUADRO DAS REFERÊNCIAS LINGUÍSTICAS E DOS RESPETIVOS CÓDIGOS  
Referências linguísticas  Códigos  
— BG Ограничена валидност 
— CS Omezená platnost 
— DA Begrænset gyldighed 
— DE Beschränkte Geltung 
— EE Piiratud kehtivus 
— EL Περιορισμένη ισχύς 
— ES Validez limitada 
— FR Validité limitée 
— HR Ograničena valjanost 
— IT Validità limitata 
— LV Ierobežots derîgums 
— LT Galiojimas apribotas 
— HU Korlátozott érvényû 
— MT Validità limitata 
— NL Beperkte geldigheid 
— PL Ograniczona ważność 
— PT Validade limitada 
— RO Validitate limitată 
— SL Omejena veljavnost 
— SK Obmedzená platnost' 
— FI Voimassa rajoitetusti 
— SV Begränsad giltighet 
— EN Limited validity  Validade limitada — 99200  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 212
 
Referências linguísticas  Códigos  
— BG Освободено 
— CS Osvobození 
— DA Fritaget 
— DE Befreiung 
— EE Loobutud 
— EL Απαλλαγή 
— ES Dispensa 
— FR Dispense 
— HR Oslobođeno 
— IT Dispensa 
— LV Derīgs bez zīmoga 
— LT Leista neplombuoti 
— HU Mentesség 
— MT Tneħħija 
— NL Vrijstelling 
— PL Zwolnienie 
— PT Dispensa 
— RO Dispensă 
— SL Opustitev 
— SK Oslobodenie 
— FI Vapautettu 
— SV Befrielse. 
— EN Waiver  Dispensa — 99201  
— BG Алтернативно доказателство 
— CS Alternativní důkaz 
— DA Alternativt bevis 
— DE Alternativnachweis 
— EE Alternatiivsed tõendid 
— EL Εναλλακτική απόδειξη 
— ES Prueba alternativa 
— FR Preuve alternative 
— HR Alternativni dokaz 
— IT Prova alternativa 
— LV Alternatīvs pierādījums 
— LT Alternatyvusis įrodymas 
— HU Alternatív igazolás 
— MT Prova alternattiva 
— NL Alternatief bewijs 
— PL Alternatywny dowód 
— PT Prova alternativa 
— RO Probă alternativă 
— SL Alternativno dokazilo 
— SK Alternatívny dôkaz 
— FI Vaihtoehtoinen todiste 
— SV Alternativt bevis 
— EN Alternative proof  Prova alternativa — 99202  
— BG Различия: митническо учреждение, където стоките са пред­ 
ставени ................................ (наименование и страна ) 
— CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo ....... ......... 
(název a země)  Diferenças: mercadorias apresentadas na es­
tância ............................... (nome e país) — 
99203  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 213
 
Referências linguísticas  Códigos  
— DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt .......... ............ 
(navn og land) 
— DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte . ........ 
(Name und Land) 
— EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati .................... ........... (ni­
mi ja riik) 
— EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο ........ ... 
(Όνομα και χώρα) 
— ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina ........ ............. 
(nombre y país) 
— FR Différences: marchandises présentées au bureau ........... ............ 
(nom et pays) 
— HR Razlike: carinarnica kojoj je roba podnesena ............. .............. 
(naziv I zemlja) 
— IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merc i ....... 
(nome e paese) 
— LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas ... ........... 
(nosaukums un valsts) 
— LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės .............. .................. 
(pavadinimas ir valstybė) 
— HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént ... ........ 
(név és ország) 
— MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati .... ............. 
(isem u pajjiż) 
— NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht ... ...... 
(naam en land) 
— PL Niezgodności: urząd w którym przedstawiono towar ......... ...... 
(nazwa i kraj) 
— PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estãncia ......... ............ 
(nome e país) 
— RO Diferenţe: mărfuri prezentate la biroul vamal ............ ............... 
(nume și ţara) 
— SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo ...... ........... 
(naziv in država) 
— SK Nezrovnalosti: úrad, ktorému bol tovar dodaný ............ ............ 
(názov a krajina). 
— FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty .............. ................. 
(nimi ja maa) 
— SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes ............... ............... 
(namn och land) 
— EN Differences: office where goods were presented ........... ........... 
(name and country)  
— BG Излизането от ........................... подлежи на огран ичения 
или такси съгласно Регламент/Директива/Решение № …, 
— CS Výstup ze ............................ podléhá omezením ne bo dávkám 
podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č … 
— DA Udpassage fra ........................... undergivet restr iktioner eller 
afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. …  Saída de ............................ sujeita a restri­
ções ou a imposições pelo(a) Regulamento/ 
/Diretiva/Decisão n.  o … — 99204  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 214
 
Referências linguísticas  Códigos  
— DE Ausgang aus ............................ - gemäß Verordnun g/Richtlinie/ 
/Beschluss Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen. 
— EE … territooriumilt väljumise suhtes kohaldatakse piiranguid  ja 
makse vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr… 
— EL Η έξοδος από ........................... υποβάλλεται σε πε ριοριορισ- 
μούς ή σε επιβαρύνσεις από τον Κανονισμό/την Οδηγία/την 
Απόφαση αριθ. … 
— ES Salida de ........................... sometida a restricci ones o imposi­
ciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no …  
— FR Sortie de ............................ soumise à des restr ictions ou à des 
impositions par le règlement ou la directive/décision no … 
— HR Izlaz iz ............................ podliježe ograničenj ima ili pristob­
jama na temeleju Uredbe/Direktive/Odluke br. … 
— IT Uscita dalla ........................... soggetta a restri zioni o ad impo­
sizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. … 
— LV Izvešana no ............................ piemērojot ierobe žojumus vai 
maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu Nr. …, 
— LT Išvežimui iš ............................ taikomi apriboji mai arba moke­
sčiai, nustatytiReglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr.…, 
— HU A kilépés ............................ területéről a … ren delet/irányelv/ 
/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötele zett­
sége alá esik 
— MT Ħruġ mill- ............................ suġġett għall-rest rizzjonijiet jew 
ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru … 
— NL Bij uitgang uit de ........................... zijn de bep erkingen of 
heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. … van toepassin g. 
— PL Wyprowadzenie z ........................... podlega ograni czeniom lub 
opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr … 
— PT Saída da ........................... sujeita a restrições ou a imposições 
pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão n.  o … 
— RO Ieșire din ........................... supusă restricţiilo r sau impozitelor 
prin Regulamentul/Directiva/Decizia nr … 
— SL Iznos iz ............................ zavezan omejitvam al i obveznim da­
jatvam na podlagi Uredbe/Direktive/Odločbe št. … 
— SK Výstup z ........................... podlieha obmedzeniam alebo plat­
bám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č …. 
— FI ........................... vientiin sovelletaan asetuksen /direktiivin/pää­
töksen N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja 
— SV Utförsel från ........................... underkastad rest riktioner eller 
avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr … 
— EN Exit from ........................... subject to restricti ons or charges 
under Regulation/Directive/Decision No …  
— BG Освободено от задължителен маршрут 
— CS Osvobození od stanovené trasy 
— DA fritaget for bindende transportrute 
— DE Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute 
— EE Ettenähtud marsruudist loobutud  Dispensa de itinerário vinculativo — 99205  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 215
 
Referências linguísticas  Códigos  
— EL Απαλλαγή από την υποχρέωση τήρησης συγκεκριμένης διαδ­ 
ρομής 
— ES Dispensa de itinerario obligatorio 
— FR Dispense d'itinéraire contraignant 
— HR Oslobođeno od propisanog plana puta 
— IT Dispensa dall'itinerario vincolante 
— LV Atļauts novirzīties no noteiktā maršruta 
— LT Leista nenustatyti maršruto 
— HU Előírt útvonal alól mentesítve 
— MT Tneħħija ta' l-itinerarju preskitt 
— NL Geen verplichte route 
— PL Zwolniony z wiążącej trasy przewozu 
— PT Dispensa de itinerário vinculativo 
— RO Dispensă de la itinerarul obligatoriu 
— SL Opustitev predpisane poti 
— SK Oslobodenie od predpísanej trasy 
— FI Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta 
— SV Befrielse från bindande färdväg 
— EN Prescribed itinerary waived  
— BG Одобрен изпращач 
— CS Schválený odesílatel 
— DA Godkendt afsender 
— DE Zugelassener Versender 
— EE Volitatud kaubasaatja 
— EL Εγκεκριμένος αποστολέας 
— ES Expedidor autorizado 
— FR Expéditeur agréé 
— HR Ovlašteni pošiljatelj 
— IT Speditore autorizzato 
— LV Atzītais nosūtītājs 
— LT Įgaliotas siuntėjas 
— HU Engedélyezett feladó 
— MT Awtorizzat li jibgħat 
— NL Toegelaten afzender 
— PL Upoważniony nadawca 
— PT Expedidor autorizado 
— RO Expeditor agreat  Expedidor autorizado — 99206  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 216
 
Referências linguísticas  Códigos  
— SL Pooblaščeni pošiljatelj 
— SK Schválený odosielateľ 
— FI Valtuutettu lähettäjä 
— SV Godkänd avsändare 
— EN Authorised consignor  
— BG Освободен от подпис 
— CS Podpis se nevyžaduje 
— DA Fritaget for underskrift 
— DE Freistellung von der Unterschriftsleistung 
— EE Allkirjanõudest loobutud 
— EL Δεν απαιτείται υπογραφή 
— ES Dispensa de firma 
— FR Dispense de signature 
— HR Oslobođeno potpisa 
— IT Dispensa dalla firma 
— LV Derīgs bez paraksta 
— LT Leista nepasirašyti 
— HU Aláírás alól mentesítve 
— MT Firma mhux meħtieġa 
— NL Van ondertekening vrijgesteld 
— PL Zwolniony ze składania podpisu 
— PT Dispensada a assinatura 
— RO Dispensă de semnătură 
— SL Opustitev podpisa 
— SK Oslobodenie od podpisu 
— FI Vapautettu allekirjoituksesta 
— SV Befrielse från underskrift 
— EN Signature waived  Dispensada a assinatura — 99207  
— BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ 
— CS ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY 
— DA FORBUD MOD SAMLET KAUTION 
— DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT 
— EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD 
— EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ 
— ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA 
— FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE 
— HR ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO  GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 
99208  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 217
 
Referências linguísticas  Códigos  
— IT GARANZIA GLOBALE VIETATA 
— LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS 
— LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA 
— HU ÖSSZKEZESSÉG TILOS 
— MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA 
— NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN 
— PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ 
— PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA 
— RO GARANŢIA GLOBALĂ INTERZISĂ 
— SL PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE 
— SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY 
— FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY 
— SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN 
— EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED  
— BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ 
— CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ 
— DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE 
— DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG 
— EE PIIRAMATU KASUTAMINE 
— ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ 
— ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA 
— FR UTILISATION NON LIMITÉE 
— HR NEOGRANIČENA UPORABA 
— IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA 
— LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS 
— LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS 
— HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT 
— MT UŻU MHUX RISTRETT 
— NL GEBRUIK ONBEPERKT 
— PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE 
— PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA 
— RO UTILIZARE NELIMITATĂ 
— SL NEOMEJENA UPORABA 
— SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE 
— FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU 
— SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING 
— EN UNRESTRICTED USE  UTILIZAÇÃO ILIMITADA — 99209  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 218
 
Referências linguísticas  Códigos  
— BG Разни 
— CS Různí 
— DA Diverse 
— DE Verschiedene 
— EE Erinevad 
— EL Διάφορα 
— ES Varios 
— FR Divers 
— HR Razni 
— IT Vari 
— LV Dažādi 
— LT Įvairūs 
— HU Többféle 
— MT Diversi 
— NL Diverse 
— PL Różne 
— PT Diversos 
— RO Diverși 
— SL Razno 
— SK Rôzne 
— FI Useita 
— SV Flera 
— EN Various  Diversos — 99211  
— BG Насипно 
— CS Volně loženo 
— DA Bulk 
— DE Lose 
— EE Pakendamata 
— EL Χύμα 
— ES A granel 
— FR Vrac 
— HR Rasuto 
— IT Alla rinfusa 
— LV Berams 
— LT Nesupakuota 
— HU Ömlesztett 
— MT Bil-kwantitá  A granel — 99212  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 219
 
Referências linguísticas  Códigos  
— NL Los gestort 
— PL Luzem 
— PT A granel 
— RO Vrac 
— SL Razsuto 
— SK Voľne 
— FI Irtotavaraa 
— SV Bulk 
— EN Bulk  
— BG Изпращач 
— CS Odesílatel 
— DA Afsender 
— DE Versender 
— EE Saatja 
— EL Αποστολέας 
— ES Expedidor 
— FR Expéditeur 
— HR Pošiljatelj 
— IT Speditore 
— LV Nosūtītājs 
— LT Siuntėjas 
— HU Feladó 
— MT Min jikkonsenja 
— NL Afzender 
— PL Nadawca 
— PT Expedidor 
— RO Expeditor 
— SL Pošiljatelj 
— SK Odosielateľ 
— FI Lähettäjä 
— SV Avsändare 
— EN Consignor  Expedidor — 99213  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 220
 
Apêndice D2  
CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO 
INFORMATIZADO  
1. Código do país (CNT)  
Campo  Conteúdo  Tipo de campo  Exemplo  
1 Código país ISO alpha-2.  Alfabético 2  I T  
É aplicado o código país ISO alpha-2 (ver Apêndice D1).  
2. Código da língua  
É aplicada a codificação ISO alpha-2 definida na norma ISO — 63 9: 1988.  
3. Código das mercadorias (COM)  
Campo  Conteúdo  Tipo de campo  Exemplo  
1 SH6  Numérico 6 
(justificado à 
esquerda)  010290  
Devem ser indicados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6 ). O código 
das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utili zação nacional.  
6. Documentos apresentados/Códigos dos certificados  
(Códigos numéricos extraídos do «Repertório UN para intercâmbio  eletrónico de 
dados para a administração, o comércio e o transporte», 1997b: Lista dos códigos 
para o elemento de dado 1001, Nome do documento/mensagem codifi cada). 
Certificado de conformidade  2  
Certificado de qualidade  3  
Certificado de circulação A.TR  1 8  
Lista de contentores  235  
Lista de volumes  271  
Fatura pro forma  325  
Fatura comercial  380  
Título de transporte  703  
Conhecimento de embarque principal  704  
Conhecimento de embarque  705  
Conhecimento de embarque emitido 
por um transitário  714 
►C3 Guia de remessa SMGS (trans­
porte ferroviário) ◄  722 
Guia de remessa para os transportes 
rodoviários  730 
Carta de porte aéreo  740  
Carta de porte aéreo principal  741  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 221
 
Boletim de expedição (encomendas 
postais)  750 
Documento de transporte multimodal/ 
/combinado (termo genérico)  760 
Manifesto de carga  785  
Talão  787  
Declaração de expedição formulário T  820  
Declaração de expedição formulário T1  821  
Declaração de expedição formulário T2  822  
Declaração de expedição formulário 
T2L 825 
Declaração de mercadorias para expor­
tação  830 
Certificado fitossanitário  851  
Certificado de salubridade  852  
Certificado veterinário  853  
Certificado de origem  861  
Declaração de origem  862  
Certificado de origem preferencial  864  
Certificado de origem formulário A 
(SPG)  865 
Licença de importação  911  
Declaração da carga (à chegada)  933  
Autorização de embargo  941  
Formulário TIF  951  
Caderneta TIR  952  
Certificado de circulação de mercado­
rias EUR.1  954 
Livrete ATA  955  
Diversos  zzz  
7. Código «Informações complementares»  
Os códigos aplicáveis são os seguintes:  
DG0 = Exportação de um país de trânsito comum sujeita a restriç ões ou ex­
portação da União sujeita a restrições.  
DG1 = Exportação de um país de trânsito comum sujeita a direito s ou expor­
tação da União sujeita a direitos.  
DG2 = Exportação.  
Podem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais 
relativos às informações complementares.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 222
 
8. ►C3 Número de referência da estância aduaneira (REA)  ◄ 
Campo  Conteúdo  Tipo de campo  Exemplo  
1 Identificador do país a que per­
tence a estância aduaneira (ver 
CNT)  Alfabético 2  I T  
2 Número nacional da estância 
aduaneira  Alfanumérico 6  0830AB  
O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.  
O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumé rico com­
posto por seis carateres. Estes carateres permitem às administr ações nacionais 
definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias aduan eiras.  
9. Para o atributo «Tipo de declaração» (casa 1): para as decla rações TIR, usar 
o código «TIR».  
10. ►C3 Para o atributo «Tipo de garantia» (casa 52): ◄ para as mensag ens 
TIR, usar o código «B».  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 223
 
Apêndice E  
Dados tratados no sistema central previsto no artigo 7.  o do Regulamento de 
Execução (UE) 2015/2447.  
1. Número EORI a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 18, do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446.  
2. Nome completo da pessoa.  
3. Endereço do estabelecimento/endereço de residência: o endere ço completo 
do local onde a pessoa está estabelecida ou reside, incluindo o  identificador 
do país ou território (código de país ISO alpha 2, tal como def inido no 
Apêndice D1, título II, casa 2, se disponível).  
4. Número(s) de identificação para efeitos de IVA, quando atrib uído(s) pelo(s) 
Estado(s)-Membro(s).  
5. Quando apropriado, o estatuto jurídico constante do document o de constitui­
ção. 
6. Data de constituição ou, tratando-se de uma pessoa singular,  data de 
nascimento.  
7. Tipo de pessoa (pessoa singular, pessoa coletiva, associação  de pessoas nos 
termos do artigo 5.  o , n.  o 4 do Código) de forma codificada. Os códigos 
aplicáveis são:  
1) Pessoa singular  
2) Pessoa coletiva  
3) Associação de pessoas nos termos do artigo 5.  o , n.  o 5, do Código.  
8. Informações de contacto: nome e endereço da pessoa a contact ar, acompa­
nhados de um dos seguintes elementos: número de telefone, númer o de fax, 
endereço de correio eletrónico.  
9. Tratando-se de uma pessoa não estabelecida no território adu aneiro da 
União: número(s) de identificação, quando atribuído(s) à pessoa  em causa 
para efeitos aduaneiros pelas autoridades competentes de um paí s terceiro 
com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência administ rativa mútua 
em matéria aduaneira. Este(s) número(s) de identificação deve(m ) incluir o 
identificador do país ou território (código de país ISO alpha 2 , tal como 
definido no Apêndice D1, título II, casa 2, se disponível).  
10. Quando apropriado, o código de quatro algarismos correspond ente à ativi­
dade económica principal, segundo a Nomenclatura Estatística da s Ativida­
des Económicas na Comunidade Europeia (NACE), constante do regi sto 
comercial do Estado-Membro em causa.  
11. Data de validade do número EORI, quando aplicável.  
12. Consentimento, se dado, para a divulgação dos dados pessoai s enumerados 
nos pontos 1, 2 e 3.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 224
 
Apêndice F1  
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO (DAT)  
CAPÍTULO I  
Modelo do documento de acompanhamento de trânsito  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 225
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 226
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) do Documento de 
Acompanhamento de Trânsito.  
O papel a utilizar para o Documento de Acompanhamento de Trânsi to pode ser 
de cor verde.  
O Documento de Acompanhamento de Trânsito é impresso com base n os dados 
fornecidos na declaração de trânsito, eventualmente retificada pelo titular do 
regime de trânsito ou verificada pela estância aduaneira de par tida, completados 
do seguinte modo:  
1. ►C3 MRN ◄ (número de referência do movimento)  
As informações são apresentadas sob forma alfanumérica com 18 c arateres, de 
acordo com o modelo seguinte:  
Campo  Conteúdo  Tipo de campo  Exemplos  
1 Os dois últimos dígitos do ano 
da aceitação formal do movi­
mento de trânsito (AA)  Numérico 2  9 7  
2 Código do país de proveniência 
do movimento (código país ISO 
alpha-2)  Alfabético 2  I T  
3 Código único do movimento de 
trânsito por ano e país  Alfanumérico 13  9876AB8890123  
4 Dígito de controlo  Alfanumérico 1  5  
Os campos 1 e 2 são preenchidos como acima indicado.  
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a tr ansação de 
trânsito. A forma como o campo é preenchido é da competência da s adminis­
trações nacionais, mas cada transação de trânsito processada du rante um ano 
num dado país deve ser identificada por um número único.  
As administrações nacionais que pretendam incluir o número de r eferência das 
autoridades aduaneiras no MRN podem utilizar, no máximo, os pri meiros seis 
carateres do código.  
O campo 4 deve receber um valor que sirva de dígito de controlo  para o 
MRN. Este campo permite detetar um erro aquando da introdução d o número 
MRN completo.  
O «►C3 MRN ◄» é igualmente impresso sob a forma de um código de 
barras utilizando o «código 128» normalizado, grupo de caratere s «B».  
2. Casa 3:  
— primeira subdivisão: número de série da folha impressa,  
— segunda subdivisão: número total de folhas impressas (incluin do as listas 
de adições),  
— não deve ser utilizada quando se trata de uma só adição.  
3. No espaço à direita da casa 8:  
O nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvi do o exem­
plar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito, c aso seja 
utilizado o procedimento de contingência.  
4. Casa C:  
— nome da estância de partida,  
— número de referência da estância de partida,  
— data de aceitação da declaração de trânsito,  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 227
 
— nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso 
disso).  
5. Casa D:  
— resultados do controlo,  
— os selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispe nsa — 
99201»,  
— a menção «Itinerário obrigatório», sempre que adequado.  
O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objeto d e ne­
nhuma alteração, aditamento ou supressão, salvo disposição em c ontrário do 
presente regulamento.  
6. Formalidades durante o percurso  
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de part ida e o 
momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que d evam ser 
acrescentadas certas menções no documento de acompanhamento de trânsito 
que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transp orte, devem 
ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pel o meio de 
transporte no qual as mercadorias estão carregadas, à medida qu e se vão 
desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de 
forma legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em car ateres maiús­
culos de imprensa.  
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização 
das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve re alizar.  
Quando consideram que a operação de trânsito da União pode pros seguir 
normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente neces sárias, 
as autoridades aduaneiras visam os documentos de acompanhamento  de trân­
sito. 
As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estânci a de destino, 
consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dad os acrescen­
tados ao documento de acompanhamento de trânsito. Os dados tamb ém po­
dem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.  
Estas menções referem-se às seguintes casas:  
— Transbordo: utilizar a casa 55.  
Casa 55: Transbordo  
O transportador deve preencher as três primeiras linhas desta c asa quando, 
durante a operação em causa, as mercadorias em questão forem tr ans­
bordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor  para 
outro.  
Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores  desti­
nados a ser encaminhados por veículos rodoviários, as autoridad es adua­
neiras podem autorizar o titular do regime a não preencher a ca sa 18, 
sempre que a situação logística no ponto de partida possa imped ir que a 
identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam for necidas no 
momento da emissão da declaração de trânsito e se as autoridade s adua­
neiras puderem garantir que as informações necessárias relativa s a estes 
meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa 55.  
— Outros incidentes: utilizar a casa 56.  
Casa 56: Outros incidentes durante o transporte  
Casa a preencher em conformidade com as obrigações vigentes em maté­
ria de trânsito.  
Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num s emirre­
boque e o veículo trator mudar no decurso do transporte (sem qu e haja 
manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número 
de matrícula e a nacionalidade do novo veículo trator. Em tal c aso, não é 
necessário o visto das autoridades aduaneiras competentes.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 228
 
Apêndice F2  
LISTA DE ADIÇÕES — TRÂNSITO (LAT)  
CAPÍTULO I  
Modelo da lista de adições — trânsito  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 229
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 230
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) da lista de adições — trânsito  
Quando um movimento consistir em várias adições, a folha A da l ista de adições 
— trânsito deve ser sempre impressa pelo sistema informático e apensa ao 
exemplar do documento de acompanhamento de trânsito.  
As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente . 
Devem ser impressos os dados seguintes:  
1. Na casa de identificação (canto superior esquerdo):  
a) lista de adições;  
b) número de série da folha e número total de folhas (incluindo  o documento 
de acompanhamento de trânsito).  
2. EstAdPart — nome da estância de partida.  
3. Data — data de aceitação da declaração de trânsito.  
4. MRN — número de referência do movimento tal como definido no  Apêndice 
F1.) 
5. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os 
seguintes dados:  
a) Adição n.  o — número de série da adição em causa;  
b) Regime — se o estatuto das mercadorias for uniforme em toda a declara­
ção, esta casa não é utilizada;  
c) No caso de remessas mistas, deve ser impresso o estatuto efe tivo, T1, T2 
ou T2F.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 231
 
Apêndice G1  
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO/SEGURANÇA 
(DATS)  
CAPÍTULO I  
Modelo do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 232
 
▼C3 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 233
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) do Documento de Acompanha ­
mento de Trânsito/Segurança.  
O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança contém dado s válidos 
para toda a declaração.  
A informação contida no Documento de Acompanhamento de Trânsito /Segu­
rança deve ser baseada em dados derivados da declaração de trân sito; se neces­
sário, essa informação deve ser alterada pelo titular do regime  e/ou verificada 
pela estância de partida.  
O papel a utilizar para o Documento de Acompanhamento de Trânsi to/Segurança 
pode ser de cor verde.  
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas do s Apêndices A, C1 
e D1, as diferentes informações têm de ser impressas do seguint e modo:  
1. MRN/  ►C3 MRN ◄ (NÚMERO DE REFERÊNCIA DO MOVIMENTO):  
O ►C3 MRN ◄ deve ser impresso na primeira página e em todas as lista s 
de adições exceto se estes formulários forem utilizados no cont exto do 
procedimento de continuidade das atividades para o trânsito, ca so em que 
não é atribuído  ►C3 MRN ◄.  
A informação é alfanumérica e inclui 18 carateres de acordo com  as pres­
crições seguintes:  
Campo  Conteúdo  Tipo de campo  Exemplos  
1 Dois últimos algarismos do ano 
da aceitação formal da declara­
ção de trânsito (AA)  Numérico 2  0 6  
2 Identificador do país de prove­
niência do movimento (código 
de país ISO alpha 2)  Alfabético 2  R O  
3 Código único do movimento de 
trânsito por ano e país  Alfanumérico 13  9876AB8890123  
4 Dígito de controlo  Alfanumérico 1  5  
Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.  
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a tr ansação de 
trânsito. A forma como o campo é preenchido é da competência da s admi­
nistrações nacionais, mas cada transação de trânsito processada  durante um 
ano num dado país deve ser identificada por um número único.  
As administrações nacionais que pretendam incluir no  ►C3 MRN ◄ o 
número de referência da estância de partida podem utilizar os p rimeiros 6 
carateres para indicar o número nacional da estância.  
Indicar no campo 4 um valor que corresponda ao dígito de contro lo para 
todo o  ►C3 MRN ◄.  
Este campo permite detetar erros aquando da captação de todo o  
►C3 MRN ◄.  
O «►C3 MRN ◄» é igualmente impresso sob a forma de um código de 
barras utilizando o «código 128» normalizado, grupo de caratere s «B».  
2. CASA DEC. SEGURANÇA. (S00):  
Indicar o código S se o Documento de Acompanhamento de Trânsito /Segu­
rança contiver igualmente informação de segurança. Se este docu mento não 
contiver informação de segurança, a casa deve ser deixada em br anco.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 234
 
3. CASA «FORMULÁRIOS» (3):  
Primeira subcasa: número de série da folha impressa,  
Segunda subcasa: número total das folhas impressas (incluindo a s listas de 
adições)  
4. CASA «NÚMERO DE REFERÊNCIA» (7):  
Indicar NRL e/ou NRUR  
NRL — Número de Referência Local tal como definido no Apêndice C2. 
NRUR — Número de Referência Único de Remessa tal como referido no 
Apêndice C1, título II, casa 7.  
5. NO ESPAÇO À DIREITA DA CASA «DESTINATÁRIO» (8):  
Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser remetido o exemplar 
de devolução do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Seguran ça. 
6. CASA «OUTRO ICE» (S32):  
Inserir outro indicador de circunstância específica.  
7. CASA «ESTÂNCIA DE PARTIDA» (C):  
— Número de referência da estância de partida,  
— Data de aceitação da declaração de trânsito,  
— Nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso 
disso).  
8. CASA «CONTROLO PELA ESTÂNCIA DE PARTIDA» (D):  
— Resultados do controlo,  
— Selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispensa  — 99201»,  
— A menção «Itinerário obrigatório», sempre que adequado.  
O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança não pode se r 
objeto de quaisquer alterações, aditamentos ou supressões, salv o disposição 
em contrário do presente regulamento.  
9. FORMALIDADES DURANTE O PERCURSO  
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de part ida e o 
momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que d evam ser 
acrescentadas certas menções no Documento de Acompanhamento de Trân­
sito/Segurança que as acompanha. Estas menções, relativas à ope ração de 
transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportad or responsável 
pelo meio de transporte no qual as mercadorias estão carregadas , à medida 
que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser i nscritas à 
mão, de forma legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em carateres 
maiúsculos de imprensa.  
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização 
das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve re alizar.  
Quando consideram que a operação de trânsito da União pode pros seguir 
normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente neces sárias, as 
autoridades aduaneiras visam os Documentos de Acompanhamento de  Trân­
sito/Segurança.  
As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estânci a de des­
tino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dados 
acrescentados ao Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segura nça. 
Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autori zado.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 235
 
Estas menções referem-se às seguintes casas:  
10. TRANSBORDO: UTILIZAR A CASA 55  
Casa «Transbordo» (55):  
O transportador deve preencher as três primeiras linhas desta c asa quando, 
durante a operação em causa, as mercadorias em questão forem tr ansborda­
das de um meio de transporte para outro ou de um contentor para  outro.  
Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores  destinados 
a ser encaminhados por veículos rodoviários, as autoridades adu aneiras po­
dem autorizar o titular do regime a não preencher a casa 18, se mpre que a 
situação logística no ponto de partida possa impedir que a iden tificação e a 
nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento  da emis­
são da declaração de trânsito e se as autoridades aduaneiras pu derem garantir 
que as informações necessárias relativas a estes meios de trans porte serão 
posteriormente inscritas na casa 55.  
11. OUTROS INCIDENTES: UTILIZAR A CASA 56  
Casa «Outros incidentes durante o transporte» (56):  
Casa a preencher em conformidade com as obrigações vigentes em matéria 
de trânsito.  
Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num s emirrebo­
que e o veículo trator mudar no decurso do transporte (sem que haja mani­
pulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o nú mero de 
matrícula e a nacionalidade do novo veículo trator. Em tal caso , não é 
necessário o visto das autoridades aduaneiras competentes.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 236
 
Apêndice G2  
LISTA DE ADIÇÕES — TRÂNSITO/SEGURANÇA (LATS)  
CAPÍTULO I  
Modelo da Lista de Adições — Trânsito/Segurança  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 237
 
▼C3 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 238
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) da Lista de Adições — 
Trânsito/Segurança  
A Lista de Adições — Trânsito/Segurança contém os dados específ icos das 
adições mencionadas na declaração.  
As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente . Para além de 
respeitar as disposições nas notas explicativas dos Apêndices A  e C1, as dife­
rentes informações devem ser impressas da forma que segue, se f or caso disso 
com códigos:  
1. Casa « ►C3 MRN ◄» — Número de Referência do Movimento tal como 
definido no Apêndice G1. O  ►C3 MRN ◄ deve ser impresso na primeira 
página e em todas as listas de adições exceto se estes formulár ios forem 
utilizados no contexto do procedimento de continuidade das ativ idades para 
o trânsito, caso em que não é atribuído  ►C3 MRN ◄.  
2. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os 
seguintes dados:  
a) Casa «Adição n.  o » (32) — número de série da adição em causa;  
b) Casa «Cód.mét.pag.desp.trans.» (S29) — inserir código do mét odo de 
pagamento das despesas de transporte;  
c) UNDG (44/4) — Código de Mercadoria Perigosa da ONU;  
d) Casa «Formulários» (3):  
— Primeira subcasa: número de série da folha impressa,  
— Segunda subcasa: número total de folhas impressas (Lista de A dições 
Trânsito/Segurança).  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 239
 
Apêndice H1  
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE EXPORTAÇÃO (DAE)  
CAPÍTULO I  
Modelo do Documento de Acompanhamento de Exportação  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 240
 
▼C3 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 241
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) do Documento de 
Acompanhamento de Exportação  
A sigla «PCA» («Plano de Continuidade das Atividades») utilizad a no presente 
capítulo refere-se às situações abrangidas pelo procedimento de  contingência 
definido no artigo 6.  o , n.  o 3, alínea b), do Código.  
O Documento de Acompanhamento de Exportação contém dados válido s para 
toda a declaração e para uma adição.  
A informação contida no Documento de Acompanhamento de Exportaç ão deve 
ser baseada em dados derivados da declaração de exportação; se necessário, essa 
informação deve ser alterada pelo declarante/representante e/ou  verificada pela 
estância de exportação.  
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas do s Apêndices A e 
C1, as diferentes informações têm de ser impressas do seguinte mod o: 
1. CASA « ►C3 MRN ◄» (número de referência do movimento):  
O ►C3 MRN ◄ deve ser impresso na primeira página e em todas as lista s 
de adições exceto se estes formulários forem utilizados no cont exto do PCA, 
caso em que não é atribuído  ►C3 MRN ◄.  
A informação é alfanumérica e inclui 18 carateres de acordo com  as pres­
crições seguintes:  
Campo  Conteúdo  Tipo de campo  Exemplos  
1 Dois últimos algarismos do ano 
da aceitação formal da declara­
ção de exportação (AA)  Numérico 2  0 6  
2 Identificador do país de exporta­
ção. (código alpha 2 previsto na 
casa 2 do Documento Adminis­
trativo Único do Apêndice D1)  Alfabético 2  R O  
3 Identificador único para a opera­
ção de exportação, por ano e por 
país Alfanumérico 13  9876AB8890123  
4 Dígito de controlo  Alfanumérico 1  5  
Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.  
Indicar no campo 3 o identificador da operação para o sistema d e controlo das 
exportações. A forma como este campo é preenchido é da responsa bilidade 
das administrações nacionais, mas cada operação de exportação r ealizada 
durante um ano num dado país deve ter um número único. As admin istrações 
nacionais que pretendam incluir no  ►C3 MRN ◄ o número de referência da 
estância das autoridades competentes podem utilizar os primeiro s 6 carateres 
para indicar o número nacional da estância.  
Indicar no campo 4 um valor que corresponda ao dígito de contro lo para todo 
o ►C3 MRN ◄.  
Este campo permite detetar erros aquando da captação de todo o  
►C3 MRN ◄.  
O «►C3 MRN ◄» é igualmente impresso sob a forma de um código de 
barras utilizando o «código 128» normalizado, grupo de caratere s «B».  
2. CASA «DEC. SEGURANÇA» (S00):  
Indicar o código S se o Documento de Acompanhamento de Exportaç ão 
contiver igualmente informação de segurança. Se este documento não contiver 
informação de segurança, a casa deve ser deixada em branco.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 242
 
3. CASA «ESTÂNCIA ADUANEIRA»:  
Indicar o número de referência da estância de exportação.  
4. CASA «NÚMERO DE REFERÊNCIA» (7):  
Indicar NRL e/ou NRUR:  
NRL — Número de Referência Local tal como definido no Apêndice C2. 
NRUR — Número de Referência Único de Remessa tal como referido no 
Apêndice C1 , título II, casa 7.  
5. CASA «OUTRO ICE» (S32):  
Inserir outro indicador de circunstância específica.  
6. NAS DIFERENTES CASAS DA PARTE RELATIVA ÀS ADIÇÕES DE­
VEM SER IMPRESSOS OS SEGUINTES DADOS:  
a) Casa «Adição» n.  o (32) — número de série da adição em causa;  
b) Casa «UNDG» (44/4) — Código de Mercadoria Perigosa da ONU.  
O Documento de Acompanhamento de Exportação não deve ser objeto  de quais­
quer alterações, supressões ou aditamentos, salvo disposições e m contrário do 
presente regulamento.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 243
 
Apêndice H2  
LISTA DE ADIÇÕES — EXPORTAÇÃO (LAE)  
CAPÍTULO I  
Modelo da Lista de Adições — Exportação  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 244
 
▼C3 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 245
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) da Lista de Adições — Exportação  
A Lista de Adições — Exportação deve conter os dados específico s das adições 
mencionadas na declaração.  
As casas da Lista de Adições — Exportação podem ser aumentadas 
verticalmente.  
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas do s Apêndices A e 
C1, as diferentes informações devem ser impressas da forma que segue, se for 
caso disso com códigos:  
1. Casa « ►C3 MRN ◄» — Número de Referência do Movimento tal como 
definido no Apêndice H1. O  ►C3 MRN ◄ deve ser impresso na primeira 
página e em todas as listas de adições.  
2. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os 
seguintes dados:  
a) Casa «Adição n.  o » (32) — número de série da adição em causa;  
b) Casa «UNDG» (44/4) — Código de Mercadoria Perigosa da ONU.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 246
 
Apêndice I1  
DAU DE EXPORTAÇÃO/SEGURANÇA (DES)  
CAPÍTULO I  
Modelo do DAU de Exportação/Segurança  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 247
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 248
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 249
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 250
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) para o DAU de 
Exportação/Segurança  
A sigla «PCA» («Plano de Continuidade das Atividades») utilizad a no presente 
capítulo refere-se às situações abrangidas pelo procedimento de  contingência 
definido no artigo 6.  o , n.  o 3, alínea b), do Código.  
O formulário contém toda a informação necessária para os dados de exportação e 
saída quando os dados de exportação e segurança são apresentado s conjunta­
mente. O formulário contém informação ao nível do cabeçalho e p ara uma 
adição. Está concebido para ser utilizado no contexto do PCA.  
O DAU de Exportação/Segurança é emitido em triplicado:  
o exemplar n.  o 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que 
são cumpridas as formalidades de exportação (eventualmente expe dição) ou de 
trânsito da União,  
o exemplar n.  o 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de 
exportação;  
o exemplar n.  o 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelas autori­
dades aduaneiras.  
O DAU de Exportação/Segurança contém dados válidos para toda a declaração.  
A informação contida no DAU de Exportação/Segurança deve ser ba seada em 
dados da declaração de exportação e de saída; se necessário, es sa informação 
deve ser alterada pelo declarante/representante e/ou verificada  pela estância de 
exportação.  
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas do s Apêndices A e 
C1, as diferentes informações têm de ser impressas do seguinte modo:  
1. Casa « ►C3 MRN ◄» (Número de Referência do Movimento):  
O ►C3 MRN ◄ deve ser impresso na primeira página e em todas as lista s 
de adições exceto se estes formulários forem utilizados no cont exto do PCA, 
caso em que não é atribuído  ►C3 MRN ◄.  
A informação é alfanumérica e inclui 18 carateres de acordo com  as pres­
crições seguintes:  
Campo  Conteúdo  Tipo de campo  Exemplos  
1 Dois últimos algarismos do ano 
da aceitação formal da declara­
ção de exportação (AA)  Numérico 2  0 6  
2 Identificador do país de exporta­
ção. (código alpha 2 previsto na 
casa 2 do Documento Adminis­
trativo Único do Apêndice D1)  Alfabético 2  R O  
3 Identificador único para a opera­
ção de exportação, por ano e por 
país Alfanumérico 13  9876AB8890123  
4 Dígito de controlo  Alfanumérico 1  5  
Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.  
Indicar no campo 3 o identificador da operação para o sistema d e controlo das 
exportações. A forma como este campo é preenchido é da responsa bilidade das 
administrações nacionais, mas cada operação de exportação reali zada durante  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 251
 
um ano num dado país deve ter um número único. As administraçõe s nacionais 
que pretendam incluir no  ►C3 MRN ◄ o número de referência da estância 
das autoridades competentes podem utilizar os primeiros 6 carat eres para indicar 
o número nacional da estância.  
Indicar no campo 4 um valor que corresponda ao dígito de contro lo para todo 
o ►C3 MRN ◄.  
Este campo permite detetar erros aquando da captação de todo o  
►C3 MRN ◄.  
O «►C3 MRN ◄» é igualmente impresso sob a forma de um código de 
barras utilizando o «código 128» normalizado, grupo de caratere s «B».  
2. Casa 7 «Número de referência»:  
Indicar NRL e/ou NRUR  
NRL — Número de Referência Local tal como definido no Apêndice C2. 
NRUR — Número de Referência Único de Remessa tal como referido no 
Apêndice C1, título II, casa 7.  
3. Casa «Outro ICE» (S32):  
Inserir outro indicador de circunstância específica.  
O DAU Exportação/Segurança não deve ser objeto de quaisquer alt erações, 
supressões ou aditamentos, salvo disposições em contrário no pr esente 
regulamento.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 252
 
Apêndice I2  
LISTA DE ADIÇÕES — DAU DE EXPORTAÇÃO/SEGURANÇA 
(LADES)  
CAPÍTULO I  
Modelo da Lista de Adições — DAU de Exportação/Segurança  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 253
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 254
 
(CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) para o DAU de 
Exportação/Segurança  
A Lista de Adições — DAU de Exportação/Segurança deve conter os  dados 
específicos de mercadorias mencionadas na declaração.  
As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente . 
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas do s Apêndices A e 
C1, as diferentes informações têm de ser impressas do seguinte modo:  
1. Casa « ►C3 MRN ◄» — Número de Referência do Movimento tal como 
definido no Apêndice I1. O  ►C3 MRN ◄ deve ser impresso na primeira 
página e em todas as listas de adições.  
2. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os 
seguintes dados:  
— Casa «Adição n.  o » (32) — número de série da adição em causa;  
— Casa «Documentos/certificados apresentados» (44/1): esta casa  contém 
igualmente o número do documento de transporte, se for caso dis so; 
— Casa «UNDG» (44/4) — Código de Mercadoria Perigosa da ONU.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 255
 
Apêndice J1  
DOCUMENTO DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO (DSP)  
CAPÍTULO I  
Modelo do Documento de Segurança e Proteção  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 256
 
▼C3 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 257
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) do Documento de Segurança e 
Proteção  
O formulário contém informação ao nível do cabeçalho e a inform ação referente 
a uma adição.  
A informação contida no Documento de Segurança e Proteção deve ser baseada 
em dados previstos na declaração sumária de entrada ou de saída ; se necessário, 
essa informação deve ser alterada pela pessoa que apresenta a d eclaração sumária 
e/ou verificada pela estância de entrada ou de saída, respetiva mente.  
O Documento de Segurança e Proteção deve ser preenchido pela pe ssoa que 
apresenta a declaração sumária.  
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas do s Apêndices A e 
C1, as diferentes informações têm de ser impressas do seguinte modo:  
1. Casa « ►C3 MRN ◄» — Número de Referência do Movimento tal como 
definido no Apêndice G1 ou em referências  ad hoc  emitidas pela estância 
aduaneira. O  ►C3 MRN ◄ deve ser impresso na primeira página e em 
todas as listas de adições.  
2. Estância aduaneira:  
Número de referência da estância de entrada/saída.  
3. Casa «Tipo de declaração» (1):  
Códigos «IM» ou «EX», consoante o documento contenha dados da d eclara­
ção sumária de entrada ou da declaração sumária de saída.  
4. Casa «Número de referência» (7):  
Inserir o NRL, o Número de Referência Local, tal como definido no Apêndice 
C2. 
5. Casa «Cód. primeiro local cheg.» (S11):  
Código do primeiro local de chegada.  
6. Casa «Data/Hora cheg. 1.  o local TAC» (S12):  
Inserir data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território 
aduaneiro.  
7. Casa «Cód.mét.pag.desp.trans» (S29):  
Inserir código do método de pagamento das despesas de transport e; 
8. Casa «UNDG» (S27) — Código de Mercadoria Perigosa da ONU.  
9. Casa «Outro ICE» (S32):  
Inserir outro indicador de circunstância específica.  
O Documento de Segurança e Proteção não pode ser objeto de quai squer alte­
rações, aditamentos ou supressões, salvo disposição em contrári o do presente 
regulamento.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 258
 
Apêndice J2  
LISTA DE ADIÇÕES — SEGURANÇA E PROTEÇÃO (LASP)  
CAPÍTULO I  
Modelo da Lista de Adições — Segurança e Proteção  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 259
 
▼C3 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 260
 
CAPÍTULO II  
Notas explicativas e informações (dados) da Lista de Adições — Segurança e 
Proteção  
As casas da lista de adições não podem ser aumentadas verticalm ente.  
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas do s Apêndices A e 
C1, as informações das diferentes casas têm de ser impressas do  seguinte modo:  
Casa «Adição n.  o » (32) — número de série da adição em causa;  
Casa «Cód.mét.pag.desp.trans» (S29) — código do método de pagam ento das 
despesas de transporte;  
Casa «UNDG» (S27) — Código de Mercadoria Perigosa da ONU.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 261
 
ANEXO 10
  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 262
 
ANEXO 11  
LISTA DE CARGA  
N. o Marcas, números e 
natureza das 
embalagens, 
designação das 
mercadorias  País de 
expedição/ 
exportação  Massa bruta (kg)  Reservado à 
administração  
(assinatura)  
INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA LISTA DE CARGA  
SECÇÃO 1  
1. Definição  
1.1. A lista de carga é um documento que corresponde às caracte rísticas do 
presente anexo.  
1.2. Pode ser utilizada com a declaração de trânsito no quadro da aplicação do 
ponto 2.2. do presente anexo.  
2. Formulário da lista de carga  
2.1. Apenas o rosto do formulário pode ser utilizado como lista  de carga.  
2.2. As listas de carga incluem:  
a) O título «Lista de carga»;  
b) Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 ×  15 mm 
e numa parte inferior de 70 × 40 mm;  
c) Na ordem seguinte, colunas com a seguinte designação:  
— número de série,  
— marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designaçã o das 
mercadorias,  
— país de expedição/exportação,  
— massa bruta (kg),  
— reservado à administração.  
Os interessados podem adaptar a largura das colunas consoante a s suas ne­
cessidades. No entanto, a coluna intitulada «reservado à admini stração» deve 
ter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessados podem, par a além 
disso, utilizar livremente os espaços não referidos nas alíneas  a), b) e c).  
2.3. Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada  uma linha hori­
zontal e os espaços não utilizados devem ser trancados de forma  a tornar 
impossível quaisquer aditamentos posteriores.  
SECÇÃO 2  
Indicações a inscrever nas várias rubricas  
1. Caixa  
1.1. Parte superior  
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com uma  declara­
ção de trânsito, o titular do regime deve apor na parte superio r a sigla «T1», 
«T2» ou «T2F».  
1.2. Parte inferior  
Os elementos indicados no ponto 4 da Secção III devem figurar n esta parte 
do quadro.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 263
 
2. Colunas  
2.1. Número de série  
Cada adição indicada na lista de carga deve ser precedida de um  número de 
série.  
2.2. Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, design ação das mer­
cadorias  
As informações solicitadas são fornecidas em conformidade com o  
Anexo B1 do ADT.  
Quando for apensa uma lista de carga à declaração de trânsito, a lista deve 
incluir as menções indicadas nas casas 31 (volumes e designação  das mer­
cadorias), 40 (declaração sumária/documento precedente), 44 (me nções es­
peciais/documentos apresentados/certificados e autorizações) e,  se for o 
caso, nas casas 33 (código das mercadorias) e 38 [massa líquida  (kg)] da 
declaração de trânsito.  
2.3. País de expedição/exportação  
Indicar o nome do Estado-Membro do qual as mercadorias são expe didas/ 
/exportadas.  
2.4. Massa bruta (kg)  
Indicar as menções que figuram na casa 35 do DAU (ver anexo B-A D). 
SECÇÃO 3  
Utilização das listas de carga  
1. Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada po r uma ou 
mais listas de carga e por um ou mais formulários suplementares . 
2. Em caso de utilização de listas de carga, as casas 15 (país de expedição/ex­
portação), 32 (número de adição), 33 (código das mercadorias), 35 [Massa 
bruta (kg)], 38 [massa líquida (kg)], 40 (declaração sumária/do cumento pre­
cedente) e, se for o caso, 44 (menções especiais/documentos apr esentados/ 
/certificados e autorizações) da declaração de trânsito devem s er trancadas, e a 
casa 31 (volumes e designação das mercadorias) não pode ser uti lizada para 
indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes o u a desig­
nação das mercadorias. É anotada uma referência ao número de sé rie e à sigla 
das diferentes listas de carga na casa 31 «Volumes e designação  das merca­
dorias» da declaração de trânsito.  
3. A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exempl ares que a 
declaração de trânsito a que se refere.  
4. Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de car ga é provida do 
mesmo número de registo que os exemplares da declaração de trân sito a que 
se refere. Este número deve ser aposto seja através de um carim bo com o 
nome da estância aduaneira de partida, seja à mão. Neste último  caso, deve 
ser acompanhado do carimbo oficial da estância aduaneira de par tida. 
A assinatura de um funcionário da estância aduaneira de partida  é facultativa.  
5. Sempre que diversas listas de carga estejam apensas a uma me sma declaração 
de trânsito, as listas devem ostentar um número de série atribu ído pelo titular 
do regime; o número de listas de carga apensas é indicado na ca sa 4 «listas de 
carga».  
6. Os formulários da lista de carga devem ser impressos num pap el colado para 
escrita, pesando pelo menos 40 g/m  2 , e a sua resistência deve ser tal que, no 
uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. A cor do papel  é deixada 
à escolha dos interessados. O formato é de 210 × 297 mm, sendo admitida 
uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no  que 
respeita ao comprimento.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 264
 
ANEXO 12  
FORMULÁRIOS DE PEDIDO E DE AUTORIZAÇÃO  
Observações gerais  
A configuração gráfica dos modelos não é obrigatória. A título exemplificativo, 
os Estados-Membros podem apresentar formulários com uma estrutu ra linear em 
vez das casas, ou, se necessário, alargar o espaço destinado às  casas. Os 
Estados-Membros podem também utilizar os sistemas informáticos nacionais 
para receção dos pedidos e concessão de autorizações.  
Todavia, os números de ordem das rubricas e os textos correspon dentes são 
obrigatórios.  
Os Estados-Membros podem completar o formulário com casas ou li nhas reser­
vadas a fins nacionais. Essas casas ou linhas devem ser identif icadas com um 
número de ordem e uma letra maiúscula (por exemplo: 5A).  
Em princípio, as casas cujo número de ordem esteja assinalado e m carateres 
gordos devem ser preenchidas. Nas notas explicativas é feita re ferência às ex­
ceções.  
O apêndice contém os códigos relativos às condições económicas.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 265
 
▼M1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 266
 
▼M1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 267
 
▼C2 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 268
 
▼C2 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 269
 
▼M1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 270
 
▼M1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 271
 
Notas explicativas relativas às várias casas do formulário de pedido  
Observação geral:  
Se necessário, as informações requeridas podem ser comunicadas separadamente, 
em anexo ao formulário. Nesse caso, é conveniente indicar o núm ero da casa do 
formulário a que as informações se referem.  
Os Estados-Membros podem solicitar informações complementares.  
1. Indicar o nome e o número EORI completos do requerente. O re querente 
é a pessoa a quem é emitida a autorização.  
1.a Indicar o número de identificação da empresa.  
1.b Indicar, se for caso disso, um número de referência interno  que permita 
identificar o presente pedido na autorização.  
1.c Indicar os dados de contacto (pessoa de contacto, endereço,  telefone, fax, 
endereço de correio eletrónico).  
1.d Indicar o tipo de representação para a apresentação de uma declaração, 
assinalando com um «X» a casa adequada.  
2. Indicar o tipo de simplificação (inscrição nos registos, dec laração simpli­
ficada ou desalfandegamento centralizado) e o regime aduaneiro (para 
importação e/ou exportação) que se aplica, assinalando com um « X» a 
casa adequada.  
3. Indicar o código correspondente:  
1. Primeiro pedido de autorização  
2. Pedido de alteração ou de renovação da autorização (indicar também o 
número da autorização correspondente).  
4.a Indicar se o estatuto do operador económico autorizado está  certificado. 
em caso afirmativo, indicar o número correspondente.  
4.b ►C2 Indicar o tipo, a referência e, se for caso disso, a data de e xpiração 
da(s) autorização(ões) correspondente(s) para a(s) qual(ais) se rá(ão) utili­
zada(s) a(s) simplificação(ões) pedida(s). ◄ Se se tratar apena s de pe­
dido(s) de autorização/ões, indicar o tipo de autorização/ões e  a data do 
pedido.  
5. Informações relativas à contabilidade principal, informações  comerciais, 
fiscais ou contabilísticas.  
5.a Indicar o endereço completo do local onde é mantida a conta bilidade 
principal do requerente.  
5.b Indicar o tipo de contabilidade (eletrónica ou em suporte p apel, bem como 
o tipo de sistema e  software  utilizado).  
6. ►C2 Indicar o número de formulários complementares apensos ao pe­
dido ◄.  
7. Informações relativas às escritas (contabilidade relacionada  com os regi­
mes aduaneiros).  ▼M1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 272
 
7.a Indicar o endereço completo do local onde são mantidas as e scritas do 
requerente.  
7.b Indicar o tipo de escritas (eletrónico ou em suporte papel,  bem como o 
tipo de sistema e  software  utilizado).  
7.c Indicar, se for caso disso, outras informações relevantes r elativas às 
escritas.  
8. Informações sobre o tipo de mercadorias e transações.  
8.a Indicar, se for caso disso, o código NC correspondente; nos  outros casos, 
indicar pelo menos os capítulos da NC e a designação das mercad orias.  
8.b Indicar as informações relevantes numa base mensal.  
8.c Indicar as informações relevantes numa base mensal.  
9. Informações sobre as localizações autorizadas das mercadoria s e estância 
aduaneira competente.  
9.a&b Indicar o nome completo, o endereço e as informações de c ontacto.  
10. Indicar o nome completo, o endereço e as informações de con tacto das 
estâncias aduaneiras competentes onde as mercadorias são coloca das sob 
um regime aduaneiro.  
11. Indicar, se for caso disso, o nome completo, o endereço e a s informações 
de contacto da estância de controlo.  
12. Indicar o tipo de declaração simplificada, assinalado com u m «X» a casa 
correspondente. Caso sejam utilizados documentos comerciais ou admi­
nistrativos, deve ser especificado o tipo de documentos utiliza dos. ▼M1 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 273
 
▼C3 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 274
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 275
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 276
 
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NOTAS EXPLICATIVAS DOS FORMULÁRIOS OU SISTEMAS 
ELETRÓNICOS NACIONAIS PARA OS REGIMES ESPECIAIS, 
DISTINTOS DO REGIME DE TRÂNSITO  
TÍTULO I  
Informações a apresentar nas diferentes casas do formulário  
1. Requerente  
Indicar o nome e o endereço completos e o número EORI do requer ente. O 
requerente é a pessoa a quem deve ser emitida a autorização.  
2. Regime aduaneiro  
Indicar o regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias ref eridas na 
casa 7 se destinam a ser colocadas. Os regimes aduaneiros relev antes são os 
seguintes:  
— Destino especial  
— Importação temporária  
— Entreposto aduaneiro  
— Aperfeiçoamento ativo  
— Aperfeiçoamento passivo  
Nota:  
1. Se o requerente solicitar uma autorização para utilizar mais  do que um 
regime aduaneiro devem ser utilizados formulários separados.  
2. A utilização do regime de entreposto aduaneiro não exige uma  autoriza­
ção, todavia, esta é exigida para a gestão de instalações de ar mazenagem 
para o entreposto aduaneiro de mercadorias.  
3. Tipo de pedido  
O tipo de pedido deve ser indicado nesta casa recorrendo a pelo  menos um 
dos seguintes códigos:  
1 = primeiro pedido  
2 = pedido de alteração ou de renovação da autorização (indicar  também o 
número da autorização correspondente).  
3 = pedido de autorização em que mais do que um EM esteja envol vido 
4 = pedido de autorização sucessiva (aperfeiçoamento ativo)  
4. Formulários complementares  
Indicar o número de formulários complementares apensos.  
Nota:  
Os formulários complementares estão previstos para os seguintes  regimes 
aduaneiros:  
Entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo (se necessário) e a perfeiçoa­
mento passivo (se necessário)  
5. Local e o tipo de contabilidade/escritas  
Indicar o local onde se encontra ou está acessível a contabilid ade principal 
para fins aduaneiros. Especificar também o tipo de contabilidad e, dando 
informações sobre o sistema utilizado.  
Indicar também o local onde se conservam as escritas e o tipo d e escritas 
(contabilidade das existências) a utilizar para o regime aduane iro. Escritas 
significa: os dados que contenham todas as informações e elemen tos técnicos 
necessários que permitam às autoridades aduaneiras fiscalizar e  controlar o 
regime aduaneiro.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 283
 
Nota:  
No caso de importação temporária, a casa 5 só deve ser preenchi da se as 
autoridades aduaneiras o exigirem.  
6. Prazo de validade da autorização  
Indicar na casa 6a a data em que a autorização deve produzir ef eitos (dia/ 
/mês/ano). Em princípio, a autorização produz efeitos na data d a sua emissão, 
o mais rapidamente possível. Neste caso, indicar «data de emiss ão». A data 
de caducidade da autorização pode ser sugerida na casa 6b.  
7. Mercadorias destinadas a ser sujeitas ao regime aduaneiro  
Código NC  
Preencher de acordo com a Nomenclatura Combinada (código NC = o ito 
dígitos).  
Designação das mercadorias  
Por designação das mercadorias entende-se a denominação comerci al e/ou 
técnica.  
Quantidade  
Indicar uma estimativa da quantidade das mercadorias que se des tinam a ser 
colocadas sob o regime aduaneiro.  
Valor  
Indicar o valor estimado, em euros ou noutra moeda, das mercado rias que se 
destinam a ser colocadas sob o regime aduaneiro.  
Nota:  
Regime de destino especial:  
1. Se o pedido disser respeito a mercadorias que não as do pont o 2 infra , 
deve inserir na subcasa «Código NC», se for caso disso; o códig o TARIC 
(10 dígitos ou 14 dígitos).  
2. Se o pedido disser respeito a mercadorias abrangidas pelas d isposições 
especiais (parte A e parte B) incluídas nas disposições prelimi nares da 
Nomenclatura Combinada (produtos destinados a certas categorias  de 
embarcações e de plataformas de perfuração ou de exploração/aer onaves 
civis e produtos destinados a aeronaves civis), os códigos NC n ão são 
exigidos. Os requerentes devem indicar na subcasa «Designação d as mer­
cadorias», por exemplo: «Aeronaves civis e suas partes/disposiç ões espe­
ciais, parte B da NC». Além disso, não é, então, necessário dar  informa­
ções pormenorizadas sobre o código NC, a quantidade e o valor d as 
mercadorias;  
Entreposto aduaneiro:  
Se o pedido disser respeito a várias adições de diferentes merc adorias, pode 
indicar a menção «diversos» na subcasa «Código NC». Neste caso,  descrever 
a natureza das mercadorias a armazenar na subcasa «Designação d as mer­
cadorias». Não é necessário dar informações pormenorizadas sobr e o código 
NC. Quantidade e valor das mercadorias;  
Aperfeiçoamento ativo e passivo:  
Código NC: Pode ser indicado o código de quatro dígitos. Todavi a, tem de 
ser indicado o código de oito dígitos quando:  
devam ser utilizadas mercadorias equivalentes ou o sistema de t rocas comer­
ciais padrão  
Designação das mercadorias: A denominação comercial e/ou técnic a deve ser 
suficientemente clara e precisa para permitir tomar uma decisão  sobre o 
pedido. Nos casos em que está prevista a utilização de mercador ias equiva­
lentes ou do sistema de trocas comerciais padrão, fornecer dado s sobre a 
qualidade comercial e as características técnicas das mercadori as. ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 284
 
8. Produtos transformados  
Observação geral:  
Introduzir dados sobre todos os produtos transformados resultan tes da ativi­
dade, indicando o principal produto transformado e os produtos transforma­
dos secundários, conforme adequado.  
Código e designação constantes da NC: Ver observações na casa 7 . 
9. Dados das atividades previstas  
Descrever a natureza das atividades previstas (por exemplo, dad os sobre as 
operações realizadas no âmbito de um contrato de trabalho por e mpreitada 
ou tipo de manipulações usuais) a efetuar relativamente às merc adorias no 
âmbito do regime aduaneiro. Indicar também o(s) local/locais ad equado(s).  
Se estiverem envolvidas mais administrações aduaneiras, indicar  o(s) 
nome(s) do(s) Estado(s)-Membro(s), bem como os locais.  
Nota:  
No caso de «destino especial», indicar o destino especial previ sto e o(s) 
local/locais onde a mercadoria irá receber o destino especial p rescrito.  
Se for caso disso, inserir o nome, endereço e função dos outros  operadores 
envolvidos.  
No caso de importação temporária, inserir o proprietário das me rcadorias.  
10. Condições económicas  
No caso de aperfeiçoamento ativo, o requerente deve indicar as razões para o 
cumprimento das condições económicas por meio de, pelo menos, u m dos 
códigos de dois dígitos que figuram no apêndice para cada códig o NC que 
tenha sido indicado na casa 7.  
11. Estância(s) aduaneiras(s)  
a) de sujeição  
b) de apuramento  
c) estância(s) de controlo  
Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) sugerida(s).  
Nota:  
Em caso de destino especial, não deve ser preenchida a casa 11b . 
12. Identificação  
Indicar na casa 12 os meios de identificação recorrendo a, pelo  menos, um 
dos seguintes códigos:  
1 = número de fabrico ou de série  
2 = aposição de chumbos, selos, punções ou outras marcas indivi duais  
3 = Boletim de Informações INF  
4 = recolha de amostras, ilustrações ou descrições técnicas  
5 = realização de análises  
6 = ficha de informações que consta do Anexo ex 104 (somente pa ra 
aperfeiçoamento passivo)  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 285
 
7 = outros meios de identificação (explicar na casa 16 «informa ções com­
plementares»)  
8 = sem medidas de identificação (apenas para importação tempor ária) 
Nota:  
No caso de entreposto aduaneiro, o preenchimento só é necessári o se tal for 
exigido pelas autoridades aduaneiras.  
A casa 12 não deve ser preenchida no caso de utilização de merc adorias 
equivalentes. Nesse caso, devem ser preenchidos formulários com plementa­
res. 
13. Prazo de apuramento (meses)  
Indicar o prazo estimado necessário para as operações a realiza r ou a utilizar 
no âmbito do(s) regime(s) aduaneiro(s) requerido(s) (casa 2). O  prazo co­
meça a correr quando as mercadorias são colocadas sob o regime aduaneiro. 
Este prazo termina quando as mercadorias ou os produtos tenham sido 
colocados sob um regime aduaneiro subsequente, reexportados ou a fim de 
obter a isenção total ou parcial dos direitos de importação aqu ando da 
introdução em livre prática após o aperfeiçoamento passivo.  
Nota:  
No caso de regime especial, determinar o prazo necessário para atribuir às 
mercadorias o regime especial prescrito ou para transferir as m ercadorias 
para outro titular de uma autorização. No caso de entreposto ad uaneiro, o 
prazo é ilimitado; por conseguinte, deixar em branco.  
No caso de aperfeiçoamento ativo: quando o prazo de apuramento terminar 
numa data precisa para o conjunto das mercadorias sujeitas ao r egime du­
rante um certo período, a autorização pode prever que esse praz o seja auto­
maticamente prorrogado para o conjunto das mercadorias que este jam ainda 
sujeitas ao regime nessa data. Se esta simplificação for requer ida, indicar: 
«artigo 174.  o , n.  o 2,» e fornecer os dados na casa 16.  
14. Tipo de declaração  
Casa 14a:  
Indicar o tipo de declaração destinado a ser utilizado para col ocação de 
mercadorias sob o regime recorrendo a, pelo menos, um dos segui ntes có­
digos:  
1 = Declaração normalizada (em conformidade com o artigo 162.  o do Có­
digo)  
2 = Declaração simplificada (em conformidade com o artigo 166.  o do Có­
digo)  
3 = Inscrição nos registos do declarante (em conformidade com o  ar­
tigo 182.  o do Código)  
Casa 14b:  
Indicar o tipo de declaração destinado a ser utilizado para apu ramento do 
regime recorrendo a, pelo menos, um dos seguintes códigos: O me smo que 
para a casa 14a.  
Nota:  
No caso de regime de destino especial, não deve ser preenchida a casa 14.  
15. Transferência  
Quando se pretenda uma transferência de direitos e de obrigaçõe s, descrever 
os dados.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 286
 
16. Informações complementares  
Se for caso disso, indicar as seguintes informações complementa res: 
Tipo de garantia  
Garantia (sim/não)  
Estância aduaneira de garantia  
Montante da garantia  
Método de cálculo:  
No caso de aperfeiçoamento ativo, indicar se, no caso da consti tuição de 
uma dívida aduaneira, o montante do direito de importação deve ser calcu­
lado de acordo com o artigo 86.  o , n.  o 3, do Código? (sim/não)  
Relação de apuramento:  
Dispensa da obrigação de apresentar a relação de apuramento? (s im/não)  
Indicar quaisquer informações complementares consideradas úteis  
17. Assinatura/Data/Nome  
Se for utilizado um formulário complementar, preencher apenas a  casa ade­
quada (22, 23 ou 26).  
TÍTULO II  
Observações relativas aos formulários complementares  
Formulário complementar «entreposto aduaneiro»  
18. Tipo de entreposto  
Indicar um dos seguintes tipos:  
Entreposto público Tipo I  
Entreposto público Tipo II  
Entreposto privado  
19. Entreposto ou instalações de armazenagem  
Indicar o local preciso destinado a ser utilizado como entrepos to aduaneiro 
ou outras instalações de armazenagem.  
20. Prazo de entrega do inventário de mercadorias  
Pode apresentar uma sugestão para o prazo de entrega do inventá rio de 
mercadorias.  
21. Taxa de perdas  
Fornecer dados sobre a(s) taxa(s) de perdas, se for caso disso.  
22. Armazenamento de mercadorias não sujeitas ao regime  
Código NC e designação das mercadorias  
Nos casos em que está prevista a utilização de armazenagem comu m ou de 
mercadorias equivalentes, indicar o código NC de oito dígitos, a qualidade 
comercial e as características técnicas das mercadorias. Quando  adequado, 
especificar, se for caso disso, o regime aduaneiro a que as mer cadorias se 
encontram sujeitas.  
23. Manipulações usuais  
Preencher, se estiverem previstas manipulações usuais.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 287
 
24. Levantamento temporário  
Objetivo:  
Preencher se estiver previsto o levantamento temporário.  
Formulário complementar «aperfeiçoamento ativo»  
18. MERCADORIAS equivalentes  
Nos casos em que está prevista a utilização de mercadorias equi valentes, 
indicar o código NC de 8 dígitos, a qualidade comercial e as ca racterísticas 
técnicas das mercadorias equivalentes, para que as autoridades aduaneiras 
possam proceder à necessária comparação entre as mercadorias im portadas e 
as mercadorias equivalentes. Os códigos previstos para a casa 1 2 podem 
servir para sugerir meios de suporte, que possam ser úteis para  essa compa­
ração. Caso as mercadorias equivalentes se encontrem numa fase de fabrico 
mais avançada do que as mercadorias de importação, fornecer inf ormações 
adequadas na casa 21.  
19. Exportação antecipada  
Nos casos em que está prevista a utilização do sistema da expor tação ante­
cipada, indicar o prazo em que as mercadorias não-UE devem ser declaradas 
para o regime, tendo em conta o tempo necessário para o aprovis ionamento e 
o transporte para a União.  
20. Introdução em livre prática sem declaração aduaneira  
Quando se requer que os produtos transformados ou as mercadoria s que 
foram colocados sob o regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX sej am in­
troduzidos em livre prática sem formalidades, inserir «artigo 1 70. o , n.  o 1». 
21. Informações complementares  
Indicar todas as informações complementares consideradas úteis no que 
respeita às casas 18 a 20.  
Formulário complementar «aperfeiçoamento passivo»  
18. Sistema  
Quando pretendido, indicar o(s) respetivo(s) código(s):  
1 = sistema de trocas comerciais padrão sem importação antecipa da 
2 = sistema de trocas comerciais padrão com importação antecipa da 
3 = aperfeiçoamento passivo IM/EX de acordo com o artigo 223.  o , n.  o 2, 
alínea d), do Código  
19. Produtos de substituição  
No caso de se prever utilizar o sistema das trocas comerciais p adrão (apenas 
possível em caso de reparação), indicar o código NC de 8 dígito s, a quali­
dade comercial e as características técnicas dos produtos de su bstituição, para 
que as autoridades aduaneiras possam proceder à necessária comp aração 
entre as mercadorias de exportação temporária e os produtos de substituição. 
Os códigos previstos para a casa 12 podem servir para sugerir m eios de 
suporte, que possam ser úteis para essa comparação.  
20. Não aplicável  
21. Não aplicável  
22. Informações complementares  
Indicar todas as informações complementares consideradas úteis no que 
respeita às casas 18 a 21.  
Por exemplo, nos casos em que está prevista a utilização de mer cadorias 
equivalentes, indicar o código NC de 8 dígitos, a qualidade com ercial e as 
características técnicas das mercadorias não-UE, para que as au toridades 
aduaneiras possam proceder à necessária comparação entre as mer cadorias 
de exportação temporária e as mercadorias equivalentes. Os códi gos previs­
tos para a casa 12 podem servir para sugerir meios de suporte, que possam 
ser úteis para essa comparação.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 288
 
Apêndice  
Códigos das condições económicas  
(Artigo 211.  o , n.  os 3 e 4, do Código)  
Até à data de aplicação do sistema de decisão aduaneira no âmbi to do Código 
Aduaneiro da União a que se refere o anexo da Decisão de Execuç ão da Co­
missão, de 29 de abril de 2014, que estabelece o programa de tr abalho do Código 
Aduaneiro da União, os seguintes códigos de condições económica s devem ser 
utilizados para efeitos de um pedido de autorização para o aper feiçoamento ativo:  
a transformação de mercadorias não enumeradas no anexo 71-02 (C ódigo 01);  
reparações (Código 30.4);  
a transformação de mercadorias direta ou indiretamente colocada s à disposição 
do titular da autorização, realizada em conformidade com especi ficações e por 
conta de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro d a União, em geral 
contra pagamento apenas dos custos de transformação (Código 30. 2); 
a transformação de trigo duro em massas alimentícias (Código 30 .6); 
a sujeição de mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, n os limites da 
quantidade determinada com base numa estimativa em conformidade  com o 
artigo 18.  o do Regulamento (UE) n.  o 510/2014 do Conselho (Código 31);  
a transformação de mercadorias enumeradas no anexo 71-02, nas s eguintes si­
tuações:  
i) indisponibilidade de mercadorias produzidas na União que ten ham o mesmo 
código NC de 8 dígitos, a mesma qualidade comercial e as mesmas  carac­
terísticas técnicas das mercadorias que se pretende importar pa ra as operações 
de aperfeiçoamento previstas (Código 10);  
ii) diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na Uni ão e as que se 
pretende importar, quando não possam ser utilizadas mercadorias  compará­
veis em virtude de o respetivo preço não permitir a viabilidade  económica da 
operação comercial proposta (Código 11);  
iii) obrigações contratuais quando as mercadorias comparáveis n ão satisfaçam os 
requisitos contratuais do país terceiro comprador dos produtos transformados 
ou quando, em conformidade com o contrato, os produtos transfor mados 
devam ser obtidos a partir das mercadorias destinadas a ser suj eitas ao regime 
de aperfeiçoamento ativo, a fim de satisfazer as disposições em  matéria de 
proteção dos direitos de propriedade comercial ou industrial (C ódigo 12).  
iv) O valor total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfei çoamento ativo por 
requerente e por ano civil, por cada código NC de oito dígitos,  não exceda 
150 000 euros (Código 30.7);  
o aperfeiçoamento de mercadorias para garantir a sua conformida de com as 
normas técnicas impostas para a sua introdução em livre prática  (Código 40);  
o aperfeiçoamento de mercadorias desprovidas de carácter comerc ial (Código 
30.1);  
o aperfeiçoamento de mercadorias obtidas no âmbito de uma autor ização anterior, 
cuja emissão foi subordinada a uma análise das condições económ icas (Código 
30.5);  
o aperfeiçoamento de frações sólidas e líquidas de óleo de palm a, óleo de coco, 
frações líquidas de óleo de coco, óleo de palmiste, frações líq uidas de óleo de 
palmiste, óleo de babaçu ou óleo de rícino em produtos que não se destinem ao 
setor alimentar (Código 41);  
o aperfeiçoamento em produtos que podem ser incorporados ou uti lizados 
nas aeronaves civis para as quais é emitido um certificado de n avegabilidade 
(Código 42);  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 289
 
o aperfeiçoamento em produtos que beneficiam da suspensão autón oma de di­
reitos de importação sobre determinadas armas e equipamento mil itar em con­
formidade com o Regulamento (CE) n.  o 150/2003 do Conselho (Código 43);  
o aperfeiçoamento de mercadorias em amostras (Código 44);  
o aperfeiçoamento de qualquer tipo de componentes, partes, mont agens eletróni­
cos ou de quaisquer outros materiais em produtos das tecnologia s de informação 
(Código 45);  
o aperfeiçoamento de mercadorias dos códigos NC 2707 ou 2710 em  produtos 
dos códigos NC 2707, 2710 ou 2902 (Código 46);  
a redução a desperdícios e resíduos, a destruição, a recuperaçã o de partes ou 
componentes (Código 47);  
desnaturação (Código 48);  
manipulações usuais referidas no artigo 220.  o do Código (Código 30.3);  
O valor total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoam ento ativo, por 
requerente e por ano civil por cada código NC de oito algarismo s não seja 
superior 150 000 EUR, no que respeita a mercadorias abrangidas pelo 
anexo 71-02 e 300 000 EUR no que respeita a outras mercadorias,  exceto quando 
as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfei çoamento ativo 
sejam objeto de um direito  anti-dumping  provisório ou definitivo, um direito de 
compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direit o decorrente 
de uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas par a introdução em 
livre prática (Código 49).  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 290
 
ANEXO 13  
BOLETINS DE INFORMAÇÕES  
O apêndice contém um quadro de correspondência  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 291
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 292
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 293
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 294
 
NOTAS  
A. Notas gerais  
1. A parte do boletim que constitui o pedido de informações (ca sas 1 a 7) é 
preenchida quer pelo titular ou pela estância que solicita as i nformações.  
2. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indeléve l, de preferên­
cia dactilografado. Não deve conter rasuras nem emendas. As alt erações 
introduzidas devem-se efetuar riscando as indicações erradas e acrescen­
tando, se for caso disso, as indicações pretendidas. As correçõ es devem 
ser rubricadas pela pessoa que preencheu o boletim e visadas pe la estância 
aduaneira.  
B. Notas especiais relativas às casas a seguir indicadas  
1. Indicar o nome, o endereço e o nome do Estado-Membro. Esta r ubrica pode 
ser deixada em branco quando o pedido é apresentado pela estânc ia adua­
neira do Estado-Membro que solicita as informações.  
2. Indicar o nome, o endereço e o nome do Estado-Membro, da est ância adua­
neira à qual o pedido é apresentado.  
4. Indicar o nome, o endereço e o nome do Estado-Membro, da est ância adua­
neira que solicita as informações. Esta rubrica não deve ser pr eenchida 
quando o pedido for formulado pelo titular.  
5. Indicar a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos  volumes. 
No caso de mercadorias ou produtos não embalados, indicar o núm ero de 
objetos ou, se for caso disso, mencionar «a granel».  
Indicar a designação comercial habitual dos produtos ou mercado rias, ou a 
respetiva denominação pautal.  
6. A quantidade líquida deve ser expressa em unidades do sistem a métrico: kg, 
litros, m2, etc.  
9. Os montantes devem ser indicados em euros ou em moeda nacion al. 
Se for caso disso, o Estado-Membro onde os produtos são introdu zidos em 
livre prática converte o montante que figura no boletim utiliza ndo a taxa de 
câmbio aplicável para determinar o valor aduaneiro.  
As moedas devem ser indicadas do seguinte modo:  
— EUR para Euro  
— DKK para as coroas dinamarquesas  
— SEK para as coroas suecas  
— GBP para as libras esterlinas  
10. Podem ser especificados, por exemplo, os encargos fiscais.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 295
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 296
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 297
 
NOTAS  
A. Notas gerais  
1. As casas 1 a 8 devem ser preenchidas pelo titular.  
2. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indeléve l, de prefe­
rência dactilografado. Não deve conter rasuras nem emendas. As alterações 
a introduzir devem ser efetuadas riscando as menções erradas e acrescen­
tando os elementos necessários. As correções devem ser rubricad as pela 
pessoa que preencheu o boletim e visadas pela estância aduaneir a que o 
emitiu.  
B. Notas especiais relativas às casas a seguir indicadas:  
1/2. Indicar o nome, o endereço e o nome do Estado-Membro. Quan do se trate 
de uma pessoa coletiva, indicar igualmente o nome da pessoa res ponsável.  
6/13. A quantidade líquida deve ser expressa em unidades do sis tema métrico: 
kg, litros, m2, etc.  
15. As moedas devem ser indicadas do seguinte modo:  
— EUR para Euro  
— DKK para as coroas dinamarquesas  
— SEK para as coroas suecas  
— GBP para as libras esterlinas  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 298
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 299
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 300
 
NOTAS  
A. Notas gerais  
1. As casas 1 a 8 devem ser preenchidas pelo titular.  
2. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indeléve l, de prefe­
rência dactilografado. Não deve conter rasuras nem emendas. As alterações 
a introduzir devem ser efetuadas riscando as menções erradas e acrescen­
tando os elementos necessários. As correções devem ser rubricad as pela 
pessoa que preencheu o boletim e visadas pela estância aduaneir a que o 
emitiu.  
B. Notas especiais relativas às casas a seguir indicadas:  
1./2. Indicar o nome, o endereço e o nome do Estado-Membro. Qua ndo se trate 
de uma pessoa coletiva, indicar igualmente o nome da pessoa res ponsável.  
6./12. A quantidade líquida deve ser expressa em unidades do si stema métrico: 
kg, litros, m2, etc.  
14. As moedas devem ser indicadas do seguinte modo:  
— EUR para Euro  
— DKK para as coroas dinamarquesas  
— SEK para as coroas suecas  
— GBP para as libras esterlinas  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 301
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 302
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 303
 
▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 304
 
NOTAS  
A. Notas gerais  
1. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indeléve l, de preferên­
cia dactilografado. Não deve conter rasuras nem emendas. As alt erações nele 
introduzidas devem ser efetuadas riscando as indicações erradas  e acrescen­
tando, se for caso disso, as indicações pretendidas. As correçõ es devem ser 
rubricadas pela pessoa que preencheu o formulário e visadas pel a estância 
aduaneira que preenche a casa 16.  
2. As casas 1 a 15 devem ser preenchidas pelo titular.  
B. Notas especiais relativas às casas a seguir indicadas:  
1. Indicar o nome, o endereço e o nome do Estado-Membro. Quando  se trate de 
uma pessoa coletiva, indicar igualmente o nome da pessoa respon sável.  
3. Indicar o nome, o endereço e o nome do Estado-Membro.  
6. Indicar o número e a data da autorização e o nome da autorid ade aduaneira 
que a emitiu.  
10. Prestar uma descrição exata dos produtos compensadores segu ndo a sua 
denominação comercial habitual ou segundo a designação pautal.  
11. Mencionar a posição pautal ou subposição pautal dos produto s compensa­
dores segundo as indicações da autorização.  
12. Prestar uma descrição exata das mercadorias segundo a sua d enominação 
comercial habitual ou segundo a designação pautal. A designação  deve cor­
responder à do documento de exportação. Se as mercadorias estiv erem su­
jeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, indicar «MERCADORIAS  A.A.» 
e o número do eventual boletim de informações INF 1:  
14. Indicar a quantidade líquida expressa em unidades do sistem a métrico (kg, 
litros, m  2 , etc.).  
15. Mencionar o valor estatístico no momento da apresentação da  declaração de 
exportação, precedido da sigla correspondente à moeda utilizada : 
— EUR para Euro  
— DKK para as coroas dinamarquesas  
— SEK para as coroas suecas  
— GBP para as libras esterlinas  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 305
 
Apêndice  
(1) Notas gerais  
1.1. Os boletins de informações devem estar em conformidade com  o modelo 
que consta do presente anexo e ser impressos em papel de cor br anca, sem 
pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 g /m 2 . 
1.2. O formato do formulário é de 210 × 297 mm.  
1.3. Compete às administrações aduaneiras proceder à impressão do formulário 
que deve conter as iniciais do Estado-Membro de emissão de acor do com 
a norma ISO Alpha 2, seguidas de um número de série destinado a  
individualizá-lo.  
1.4. O formulário deve ser impresso e preenchido numa das língu as oficiais da 
União. A estância aduaneira que deve fornecer as informações, o u que 
delas se deve servir, pode solicitar a tradução, para a língua ou uma das 
línguas oficiais da administração aduaneira em causa, dos dados  contidos 
no formulário que lhe é apresentado.  
(2) Utilização dos boletins de informações  
2.1. Disposições comuns  
a) Sempre que a estância aduaneira que emite o boletim de infor mações 
considerar que são necessárias informações complementares para além 
das que dele constam, deve acrescentar os elementos em causa. 
No caso de não haver espaço suficiente, deve juntar-se um bolet im 
suplementar que deve ser mencionado no original.  
b) A estância aduaneira que tenha visado o boletim de informaçõ es pode 
ser convidada a efetuar um controlo  a posteriori  da autenticidade do 
boletim e da exatidão das respetivas menções.  
c) No caso de remessas sucessivas, pode ser emitido o número ne cessário 
de boletins de informações para a quantidade de mercadorias ou pro­
dutos sujeitos ao regime. O boletim de informações inicial pode  tam­
bém ser substituído por outros boletins de informações ou, no c aso de 
apenas ser utilizado um boletim de informações, a estância adua neira a 
que o boletim se destina pode anotar no original as quantidades  de 
mercadorias ou produtos. No caso de não haver espaço suficiente , pode 
juntar-se um boletim suplementar que deve ser mencionado no ori ginal.  
d) As autoridades aduaneiras podem permitir a utilização de bol etins de 
informações recapitulativos para a quantidade total de importaç ões/ex­
portações num determinado período para determinados fluxos do t rá­
fego triangular que envolvam um elevado número de operações.  
e) Em circunstâncias excecionais, o boletim de informações pode  ser 
emitido  a posteriori , mas unicamente até ao termo do prazo de con­
servação dos documentos.  
f) No caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de inf ormações, o 
operador pode solicitar à estância aduaneira que o visou a emis são de 
uma segunda via.  
O original e as cópias do boletim de informações assim emitidos  
devem conter uma das seguintes menções:  
DUPLICADO,  
DUPLIKAT,  
DUPLIKAT,  
ANTIГΡΑΦΟ,  
DUPLICATE,  
DUPLICATA,  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 306
 
DUPLICATO,  
DUPLICAAT,  
SEGUNDA VIA,  
KAKSOISKAPPALE,  
DUPLIKAT.  
2.2. Disposições específicas  
2.2.2. B o l e t i m d e i n f o r m a ç õ e s i n f 1 ( a p e r f e i ç o a m e n t o 
a t i v o )  
a) O boletim de informações INF 1 (seguidamente: «INF 1») pode ser 
utilizado para prestar informações sobre:  
os montantes dos direitos [e dos juros compensatórios],  
a aplicação de medidas de política comercial,  
o montante da garantia.  
b) O INF1 é emitido num original e em duas cópias.  
O original e uma cópia do INF1 devem ser enviados à estância de  
controlo, devendo a estância aduaneira que visou o INF 1 conser var 
uma cópia.  
A estância de controlo deve fornecer as informações requeridas nas 
casas 8, 9 e 11 do INF1, visar o boletim, conservar uma cópia e  
devolver o original.  
c) Quando for solicitada a introdução em livre prática de produ tos com­
pensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado noutra es tância 
aduaneira que não a estância de sujeição, essa estância aduanei ra, que 
visa o INF 1, deve solicitar à estância de controlo que indique : 
na casa 9a), o montante dos direitos de importação devidos em c on­
formidade com o artigo 121.  o , n.  o 1, ou com o artigo 128.  o n. o 4 do 
Código;  
na casa 9b), o montante dos juros compensatórios em conformidad e 
com o artigo 519.  o ; 
a quantidade, o código NC e a origem das mercadorias de importa ção 
utilizadas no fabrico dos produtos compensadores introduzidos e m livre 
prática.  
d) No caso de os produtos compensadores obtidos no âmbito do re gime 
de aperfeiçoamento ativo (sistema de draubaque) receberem outro  des­
tino aduaneiro admitido que implique o reembolso ou a dispensa do 
pagamento dos direitos de importação, e serem objeto de um novo  
pedido de autorização de aperfeiçoamento ativo, as autoridades adua­
neiras que emitem essa autorização podem utilizar o INF 1 para deter­
minar o montante dos direitos aduaneiros a cobrar ou o montante  da 
dívida aduaneira suscetível de ser constituída.  
e) No caso de a declaração de introdução em livre prática dizer  respeito a 
produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias de impor tação 
ou de mercadorias no seu estado inalterado que tenham sido obje to de 
medidas específicas de política comercial no momento da sua suj eição 
ao regime (sistema suspensivo) e tais medidas continuarem a ser  apli­
cáveis, a estância aduaneira que tenha aceite a declaração e vi sado o 
INF1 solicitará à estância de controlo que indique os elementos  neces­
sários para a aplicação das medidas de política comercial.  
f) Na eventualidade de ser solicitada a introdução em livre prá tica e de ter 
sido utilizado um INF 1 para fixar o montante da garantia, pode  ser 
utilizado o mesmo INF 1, desde que se indique:  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 307
 
na casa 9a), o montante dos direitos de importação aplicáveis à s mer­
cadorias de importação em conformidade com o artigo 121.  o , n.  o 1, ou 
o artigo 128.  o , n.  o 4, do Código e  
na casa 11, a data em que as mercadorias de importação em causa  
foram pela primeira vez sujeitas ao regime ou a data em que os direitos 
de importação foram objeto de reembolso ou de dispensa do paga­
mento em conformidade com o artigo 128.  o , n.  o 1 do Código.  
2.2.3. B o l e t i m d e i n f o r m a ç õ e s i n f 9 ( a p e r f e i ç o a m e n t o 
a t i v o )  
a) O boletim de informações INF9 (seguidamente: «INF 9») pode s er 
utilizado no caso de os produtos compensadores receberem outro des­
tino aduaneiro admitido ou serem utilizados no âmbito do tráfeg o 
triangular (IM/EX).  
b) O INF9 é emitido num original e em três cópias para as quant idades 
das mercadorias de importação sujeitas ao regime.  
c) A estância de sujeição deve visar a casa 11 do INF9 e indica r as 
medidas de identificação ou de controlo da utilização de mercad orias 
equivalentes tomadas (tais como, recolha de amostras, listas il ustrativas 
ou de descrições técnicas, realização de análises).  
A estância de sujeição deve enviar a cópia 3 à estância de cont rolo e 
devolver o original e as restanftes cópias ao declarante.  
d) A declaração de apuramento do regime deve ser acompanhada pe lo 
original e pelas cópias 1 e 2 do INF9.  
A estância de apuramento deve indicar a quantidade dos produtos  
compensadores e a data de aceitação, devendo enviar a cópia 2 à  
estância de controlo, devolver o original ao declarante e conse rvar a 
cópia 1.  
2.2.4. B o l e t i m d e i n f o r m a ç õ e s i n f 5 ( a p e r f e i ç o a m e n t o 
a t i v o )  
a) O boletim de informações INF5 (seguidamente: «INF 5») pode s er 
utilizado no caso de produtos compensadores obtidos a partir de  mer­
cadorias equivalentes serem exportados ao abrigo do tráfego tri angular 
com exportação antecipada (EX/IM).  
b) O INF5 é emitido num original e em três cópias para a quanti dade de 
mercadorias de importação correspondente à quantidade dos produ tos 
compensadores exportados.  
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de exportação d eve visar a 
casa 9 do INF5 e devolver o original e as três cópias ao declar ante.  
d) A estância aduaneira de saída deve preencher a casa 10, envi ar a cópia 
3 à estância de controlo e devolver o original e as restantes c ópias ao 
declarante.  
e) No caso de o trigo duro do código NC 1001 10 00 ser transfor mado em 
massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19, o nome  do 
importador autorizado a sujeitar ao regime as mercadorias de im porta­
ção, a indicar na casa 2 do INF5, pode ser inscrito depois de o  INF5 
ter sido apresentado à estância aduaneira à qual é apresentada a de­
claração de exportação. As informações devem ser prestadas no o rigi­
nal e nas cópias 1 e 2 do INF5, antes de ser apresentada a decl aração 
de sujeição ao regime das mercadorias de importação.  
f) A declaração de sujeição ao regime deve ser acompanhada pelo  origi­
nal e pelas cópias 1 e 2 do INF5.  
A estância aduaneira à qual é apresentada a declaração de sujei ção 
deve anotar no original e nas cópias 1 e 2 do INF 5 a quantidad e 
das mercadorias de importação sujeitas ao regime e a data de ac eitação 
da declaração. Deve enviar a cópia 2 à estância de controlo, de volver o 
original ao declarante e conservar a cópia 1.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 308
 
2.2.7. B o l e t i m d e i n f o r m a ç õ e s i n f 2 ( a p e r f e i ç o a m e n t o 
p a s s i v o )  
a) O boletim de informações INF2 (seguidamente: «INF 2») pode s er 
utilizado no caso de os produtos compensadores ou de substituiç ão 
serem importados ao abrigo do tráfego triangular.  
b) O INF2 é emitido num original e numa cópia para a quantidade  de 
mercadorias sujeitas ao regime.  
c) O pedido de emissão do INF 2 constitui o consentimento, por parte do 
titular, de transferência do seu direito de isenção total ou pa rcial dos 
direitos aduaneiros para outra pessoa que importe os produtos c ompen­
sadores ou de substituição ao abrigo do tráfego triangular.  
d) A estância de sujeição visa o original e a cópia do boletim INF 2. A 
referida estância conserva a cópia e devolve o original ao decl arante.  
A estância de sujeição deve indicar na casa 16 os meios utiliza dos para 
identificar as mercadorias de exportação temporária.  
No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilust rativas 
ou descrições técnicas, a referida estância deve autenticar as amostras, 
listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa mediante ap osição do 
selo aduaneiro quer nas mercadorias, sempre que a sua natureza o 
permita, quer na embalagem, de forma a torná-las invioláveis.  
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas devem s er acom­
panhadas por uma etiqueta com o carimbo da estância e com as re fe­
rências da declaração de exportação, de forma a impossibilitar a sua 
substituição.  
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas, devida mente 
autenticadas e seladas, devem ser devolvidas ao exportador, que  deve 
apresentá-las com os selos intactos aquando da reimportação dos  pro­
dutos compensadores ou de substituição.  
No caso de ser solicitada uma análise e de os seus resultados s ó serem 
conhecidos após a estância de sujeição ter visado o INF2, o doc umento 
com os resultados da análise deve ser entregue ao exportador nu m 
sobrescrito selado inviolável.  
e) A estância de saída deve certificar no original que as merca dorias 
deixaram o território aduaneiro da União e devolvê-lo à pessoa que 
o apresentou.  
f) O importador dos produtos compensadores ou de substituição d eve 
apresentar o original do INF2 e, se for caso disso, os meios de  iden­
tificação à estância de apuramento.  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 309
 
Apêndice  
Quadro de correspondência a utilizar para o intercâmbio de informações 
normalizado (INF)  
SECÇÃO A  
Os elementos de dados a que se refere o 
anexo 71-05 do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446  N. o da casa dos boletins de informações 
pertinentes  
Número da autorização (O)  3 do INF9, 3 do INF5 e 6 do INF2  
Pessoa que apresenta o pedido (O)  1 do INF9, 1 do INF5 e 1 do INF2  
Número INF (O)  Casa específica  
Estância aduaneira de controlo (O)  9 do INF9, 7 do INF5 e 9 do INF2  
Estância aduaneira que utiliza os elemen­
tos de dados INF (F)  10 do INF9, 8 do INF5 e 20 do 
INF2  
Designação das mercadorias abrangidas 
pelo INF (O)  4 do INF9, 4 do INF5 e 12 do INF2  
Código NC, quantidade líquida, valor (O)  5, 6, 19 do INF9, 5, 6 e 18 do INF5 
e 13, 14 e 15 do INF2  
Designação dos produtos transformados 
abrangidos pelo INF (O)  7 do INF9, 18 do INF5 e 10 do 
INF2  
Código NC, quantidade líquida, valor dos 
produtos transformados (O)  8, 19 do INF9, 18 do INF5 e 11, 21 
do INF2  
Detalhes da(s) declaração(ões) adua­
neira(s) que sujeita(m) as mercadorias 
ao regime especial (F)  11 do INF9, 11 do INF5 e 16, 17 do 
INF2  
►C3 MRN ◄ (F)  19 do INF9, 18 do INF5 e 21 do 
INF2  
Observações (F)  19 do INF9, 18 do INF5 e 21 do 
INF2  
Elementos de dados específicos ao AA  N. o da casa dos boletins de informações 
pertinentes  
Em caso de dívida aduaneira, o montante 
dos direitos de importação deve ser calcu­
lado em conformidade com o artigo 86.  o , 
n. o 3, do Código (O)  19 do INF9  
Mercadorias equivalentes (F)  11 do INF9  
Exportação antecipada (F)  9, 10 do INF5  
Business case AA IM/EX  
A declaração aduaneira de sujeição ao re­
gime de aperfeiçoamento ativo foi 
aceite (F)  11 do INF9  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 310
 
Elementos de dados específicos ao AA  N. o da casa dos boletins de informações 
pertinentes  
Elementos necessários para a aplicação de 
medidas de política comercial (F)  19 do INF9  
Data-limite de apuramento (F)  11 do INF9  
Código NC, quantidade líquida, valor (O)  4, 5, 6, 11, 19 do INF9  
A declaração de apuramento foi aceite (F)  12 do INF9  
Código NC, quantidade líquida, valor (O)  8, 13, 14, 15, 18, 19 do INF9  
Data de saída e resultado da saída (F)  19 do INF9  
Business case AA EX/IM  
A declaração de exportação ao abrigo do 
regime AA IM/EX foi aceite (F)  9 do INF5  
Elementos necessários para a aplicação de 
medidas de política comercial (F)  18 do INF5  
Data-limite de sujeição de mercadorias 
não-UE, substituídas por mercadorias equi­
valentes, ao regime de aperfeiçoamento 
ativo (F)  9 do INF5  
Código NC, quantidade líquida, valor (O)  4, 5, 6 do INF5  
Data de saída e resultado da saída  10 do INF5  
Data de sujeição das mercadorias não- 
-União, substituídas por mercadorias equi­
valentes, ao regime de aperfeiçoamento 
ativo (F)  11 do INF5  
Código NC, quantidade líquida, valor (O)  12, 13, 14, 17 do INF5  
Elementos de dados específicos ao 
aperfeiçoamento passivo (AP)  N. o da casa dos boletins de informações 
pertinentes  
Business case AP EX/IM  
País de aperfeiçoamento (F)  5 do INF2  
Estado-Membro de reimportação (F)  4 do INF2  
Mercadorias equivalentes (F)  21 do INF2  
Declaração aduaneira para AP (O)  16 do INF2  
Identificação das mercadorias (O)  16 do INF2  
Código NC, quantidade líquida (O)  13, 14, 15 do INF2  
Data-limite de reimportação de produtos 
transformados (O)  16 do INF2  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 311
 
Elementos de dados específicos ao 
aperfeiçoamento passivo (AP)  N. o da casa dos boletins de informações 
pertinentes  
Resultado de saída (O)  17 do INF2  
Data de reimportação de produtos 
transformados (O)  20 do INF2  
Detalhes da(s) declaração(ões) adua­
neira(s) de introdução em livre prática (F)  20 do INF2  
Código NC, quantidade líquida, valor (O)  20 do INF2  
SECÇÃO B  
Os elementos de dados a que se refere na secção 
B do anexo 71-05 do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446  N. o da casa dos boletins de informações 
pertinentes  
Tipo de pedido (O)  3 do INF1  
Autoridade aduaneira competente tal como 
referida no artigo 101.  o , n.  o 1, do Có­
digo (O)  4 do INF1  
Número da autorização (O)  1 do INF1  
MPC (F)  4 do INF1  
Estância aduaneira de controlo que recebe 
o pedido (O)  2 do INF1  
Designação das mercadorias ou dos pro­
dutos transformados para os quais é soli­
citado um INF (O)  5 do INF1  
Código NC, quantidade líquida, valor (O)  6, 7 e 15 do INF 1  
►C3 MRN ◄ (F)  
Observações (F)  15 do INF1  
A estância aduaneira de controlo que recebe os pedidos deve for necer os seguin­
tes elementos:  
Elementos de dados específicos ao AA IM/EX  N. o da casa dos boletins de informações 
pertinentes  
►C3 O montante dos direitos de impor­
tação que deve ser objeto de registo de 
liquidação ◄ e notificado ao devedor em 
conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do 
Código (F)  9 do INF1  
Elementos necessários para a aplicação de 
medidas de política comercial (F)  8 do INF1  
Número INF (O)  Casa específica  
►C3 MRN ◄ (F)  15 do INF1  ▼B 02016R0341 — PT — 15.03.2021 — 003.001 — 312