1973D0391 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Dezembro de 1973
relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das
garantias e dos créditos financeiros
(73/391/CEE)
(JO L 346 de 17.12.1973, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 76/641/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1976 L 223 25 16.8.1976
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Dezembro de 1973
relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos
domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos finan-
ceiros
(73/391/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo en conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão;Considerando que, pela sua Decisão de 27 de Setembro de 1960, o
Conselho instituiu um Grupo de Coordenação das Políticas de Segurode Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros(
1);
Considerando que, pela sua Decisão de 26 de Janeiro de 1965, o
Conselho instituiu um procedimento de consulta nos dominios doseguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros(
2);
Considerando que é conveniente adaptar este procedimento, com base
na experiência adquirida na sua aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As disposições constantes do anexo são aplicáveis a partir de 1 de
Janeiro de 1974.
Estas disposições substituem as estabelecidas anteriormente pelo
Conselho no que diz respeito ao procedimento de consulta nos domi-nios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1973D0391 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 2
(1)J O n .o66 de 27. 10. 1960, p. 1339/60.
(2)J O n .o19 de 5. 2. 1965, p. 255/65.
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ANEXO
PROCEDIMENTOS DE CONSULTAE INFORMAÇÃO NOS DOMÍNIOS
DO SEGURO DE CRÉDITO, DAS GARANTIAS E DOS CRÉDITOS
FINANCEIROS
TÍTULO I
PROCEDIMENTO GERAL
Secção I
Ámbito de aplicação
Artigo 1.o
Realizar-se-ão consultas de acordo com o procedimento previsto na secção II,
quando um Estado, qualquer entidade pública ou qualquer organismo de seguro
de crédito ou de financiamento dependente do Estado ou de qualquer entidade
pública tencionar conceder ou garantir, total ou parcialmente, créditos externos:
— ligados à exportação de bense serviços,
— que se afastem das normas fixadas no Anexo I ou que se afastem de quais-
quer outras normas adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 2.o
O procedimento de consulta é aplicável:
— quer se trate de créditos de fornecedores ou de créditos financeiros,
— quer estes créditos sejam objecto de contratos individuais ou de compro-
missos globais de créditos definidos no artigo 3.o,
— quer os créditos sejam totalmente privados ou recorram, no todo ou em
parte, a fundos públicos.
Os créditos mistos que associem fundos públicos e privados, bem como os
compromissos globais de créditos privados acompanhados de uma bonificação
de juros a cargo de fundos públicos são, para efeitos da aplicação do presente
procedimento, considerados como créditos públicos.
Artigo 3.o
1. Por «compromisso global de créditos», entende-se qualquer acordo ou
declaração, independentemente da forma que revista, através dos quais seja
levada ao conhecimento de um pais terceiro, dos exportadores ou dos estabele-
cimentos financeiros, a intenção de garantir créditos de fornecedores ou créditos
financeiros ou de conceder créditos financeiros até um limite máximo determi-
nado ou determinável em beneficio de um conjunto de operações.
O procedimento de consulta é aplicável a estes compromissos globais, mesmo se
a ratureza das operações não tiver sido definida e se não tiver sido assumido
qualquer compromisso formal, tendo sido reservado o direito de decidir sobre
cada contrato individual.
2. Se, durante as consultas sobre a concessão de um compromisso global —
de ntureza pública ou privada —, um Estado-membro ou a Comissão solicitar a
abertura de uma consulta oral e se, no decurso desta, ►A2sete◄Estados-
-membros peirem que todos os contratos individuais, ou alguns de entre eles a
incluir nesse compromisso, sejam objecto de consultas prévias, o procedimento
de consulta será aplicável a tais contratos.
3. O Estado-membro que tenha concedido um compromisso global notificará
a posteriori , de seis em seis meses, o estado de utilização de tal compromisso.
Secção II
Procedimento
Artigo 4.o
Se se tratar de um contrato individual, o Estado-membro que dá inicio às
consultas comunicará os seguintes elementos:
a) País de destino;
b) Localização da operação ou, na sua falta, indicação da sede social do contra-
tante do pais de destino;1973D0391 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 3
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c) Características da operação:
— natureza da operação: tipo de material e número aproximativo de
unidades a fornecer,
— ordem de grandeza em função da tabela constante do Anexo 2,— qualidade pública ou privada dos compradores e eventuais fiadores,— se se trata de uma operação objecto de um concurso internacional, a data
limite de apresentação das propostas;
d) Principais condições de crédito solicitadas pelo eventual beneficiário;
e) Condições de crédito que as autoridades do país exportador tencionam
conceder:
— porcentagem a pagar a crédito,
— duração do crédito e inicio do crédito (por exemplo, cada entrega, última
entrega, envio),
— periodicidade do reembolso,— se os reembolso não fossem escalonados por parcelas de igual montante
espaçadas de modo regular desde a abertura até ao fim do crédito: moda-
lidades precisas de reembolso (percentagem de cada parcela e data exacta
do reembolso),
— bonificação efectiva de juros, quando não se inscrever no regime de
direito geral; taxas de juros, se o crédito devesse ter sido concedido sobre
fundos públicos,
— encargos do seguro de crédito, se derrogarem o direito geral,— âmbito e condições de qualquer apoio para custos locais;
f) Razões precisas invocadas para não aplicar as normas referidas no artigo 1.
o
ou as derrogar. A verificarem-se estas razões, devem ser obrigatoriamente
mencionadas as seguintes circunstâncias: crédito de auxílio, concorrência de
um país terceiro (precisando se é apoiada ou não), operação a imputar num
compromisso global que foi objecto de uma consulta prévia.
Artigo 5.o
Se se tratar de compromissos globais de crédito, o Estado-membro que dá início
às consultas, comunicará os elementos seguintes:
a) País de destino;
b) Montante global do acordo;
c) Destino dos créditos:
— na medida do possível, a localização,
— tipo de material cujo fornecimento está eventualmente previsto,— qualidade pública ou privada das pessoas que contream os empréstimos e
eventuais fiadores;
d) Condições dos créditos por analogia com as informações referidas na alinea
e) do artigo 4.
o, bem como as condições em que os contratos individuais
podem ser seleccionados (por exemplo, datas limite para imputação no
compromisso global, montante mínimo eventualmente previsto para os
contratos);
e) Razões precisas invocadas para não se aplicar as normas referidas no antigo
1.oou as derrogar. A verificarem-se, estas razões devem ser obrigatoriamente
mencionadas as seguintes circunstâncias: crédito de auxílio; concorrência de
um país terceiro (precisando se é apoiada ou não).
Artigo 6.o
A transmissão das informações efectua-se pela seguinte ordem:
— contratos individuais: letra correspondente ao Estado-membro consultante
seguida de um número de ordem por ano; se o contrato se integrar num
compromisso global, deve ser igualmente indicada a numeração deste
compromisso global,
— compromissos globais de créditos privatos: letra «X», seguida da letra
correspondente ao Estado-membro consultante e de um número de ordem
por ano,
— créditos públicos ou mistos: letra «A» seguida da letra correspondente ao
Estado-membro consultante e de um número de ordem por ano.
Artigo 7.o
A fim de permitir uma coordenação em tempo útil da posição dos Estados-
-membros, as informações referidas nos artigos 4.oe5 .odevem ser transmitidas
logo que possível após o inicio do exame quer das próprias garantias ou
créditos, quer de qualquer outra decisão que, nos termos de uma regulamentação1973D0391 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 4
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nacional ou de práticas administrativas nacionais, constitua uma condição prévia
da posterior instrução das garantias e dos créditos.
Artigo 8.o
Em caso de alteração dos elementos que fundamentaram uma derrogação das
normas ou se forem previstas novas condições essenciais de crédito, diferentes
das inicialmente comunicadas pelo Estado-membro consultante, realizar-se-ão
novas consultas com uma referência revista.
Se, todavia, as novas condições previstas forem mais restritivas, o Etado-
-membro em causa só é obrigado a proceder a uma informação imediata com
referência inicial.
Artigo 9.o
As informações referidas nos artigos 4.oe5 .o, as respostas referidas no artigo
10.o, bem como as notificações no artigo 15.oserão transmitidas por telex aos
destinatários designados, respectivamente, por cada Estado-membro, pela
Comissão e pelo Secretariado do Conselho.
De toda a correspondência reltiva a uma consulta deve constar a respectiva
numeração, bem como a indicação do país de destino.
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros, bem como a Comissão, podem:
— indicar que as condições que o Estado-membro consultante tenciona aplicar,
não suscitam observações,
— solicitar ao Estado-membro consultante precisões complementares,
— formular observações e reservas ou emitir um parecer desfavorável: só é
considerado parecer desdavorável, o parecer formulado expressamente
como «parecer desfavorável»,
— solicitar a realização de uma reunião de consultas.
2. A reunião de consultas realizar-se-á obrigatoriamente, se a operação
objecto de consulta foi objecto de parecer desfavorável de ►A2sete◄
Estados-membros.
3. Sem prejuízo da aplicação do artigo 13.o, o Estado-membro consultante é
obrigado a suspender a sua decisão até ao termo dos prazos fixados no artigo
11.oou se for obrigatória a realização de uma reunião de consulta, por força do
n.o2, ate que seja realizada essa reunião.
Artigo 11.o
O procedimento referido no n.o1 do artigo 10.odeve ser realizado no prazo de
sete dias-calendário a contar da data da comunicação introdutória do Estado-
-membro consultante.
Em caso de pedidos de informações complementares dirigidos ao Estado-
-membro consultante, o mais tardar no termo do prazo sete dias-calendário, o
Estado-membro consultante deve responder o mais tardar no prazo de cinco
dias-calendário.
Qualquer participante no procedimento dispõe de um prazo máximo de três dias
úteis a contar da recepção da informação complementar para transmitir o seu
parecer.
Artigo 12.o
A falta de resposta por parte dos Estados-membros consultados e da Comissão
nos prazos previstos no artigo 11.oconsidera-se como significando a ausência de
observações na acepção do n.o1, primeiro travessão, do artigo 10.o.
Se um Estado-membro que procedeu a pedidos de informação complementares
notificar os destinatários referidos no artigo 9.ode que não recebeu resposta no
termo do prazo fixado no segundo parágrafo do artigo 11.o, a reunião de
consulta é obrigatória, sendo aplicável o n.o3 do artigo 10.o.
Artigo 13.o
A titulo excepcional, o Estado-membro consultante pode tomar uma decisão
imediata em relação à operação prevista, se considerar que esta decisão não
pode continuar a ser adiada.1973D0391 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 5
▼B
Todavia, excepto se se tratar de créditos públicos, esta disposição não é
aplicável:
— se a decisão de conceder ou de garantir o crédito só se fundamenta numa
concorrência intracomunitária. A possibilidade de tomar uma decisão
imediata sobre a operação é admitida, no entanto, desde que um outro
Estado-membro tenha já decidido apoiá-la,
— na medida em que um procedimento, definido numa instância internacional e
na qual todos os Estados-membros sejam parte, pareja para os participantes
apenas a possibilidade de, em caso de urgência, reduzirem os prazos normais
de resposta.
Artigo 14.o
As reuniões de consulta realizam-se por ocasião das reuniões do Grupo de coor-
denação das Políticas Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos
Financeiros, criado pela Decisão do Conselho de 27 de Setembro de 1960, ou
des reuniões dos seus subgrupos. Para além disso, a pedido de um Estado-
-membro, podem ser convocadas reuniões especiais entre as sessões do grupo
ou dos seus sub-grupos.
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão aos destinatários referidos ao
artigo 9.o, se possível até quatro dias antes das reuniões de consulta, a lista dos
asuntos que tencionam apresentar a discussão.
As reuniões de consulta são convocadas para asede do secretariado do Conselho.
Artigo 15.o
Em todos os casos, a decisão final tomada em relação a cada operação será
comunicada aos outros Estados-membros. A notificação desta decisão será
acompanhada da indicação dos motivos pelos quais o Estado-membro consul-
tante não pôde eventualmente seguir as observações, reservas ou pareceres
defavoráveis dos parceiros consultados.
TÍTULO II
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Artigo 16.o
Um Estado-membro pode perguntar a um outro Estado-membro se tem conheci-
mento de uma operação que não foi objecto até esse momento de consulta e,
nomeadamente, das condições de crédito apresentados por um exportador ou
por uma instituição financeira. Se não for dada resposta a estes pedidos de
precisões no prazo de sete dias-calendário o Estado-membro requerente pode
considerar que o Estado-membro consultado tem conhecimento do assunto e
que as condições de crédito apresentadas são tidas como existentes. O Estado-
-membro requerente pode fazer uma consulta nos termos do procedimento
previsto no titulo I, referindo expressamente que aquela se fundamenta numa
situação concorrencial tida como adquirida.
Se já tiver sido feita uma consulta por um Estado-membro e se um outro
Estado-membro chamado a dar o seu apoio à mesma operação consultar o
primeiro sobre a sua posição definitiva, a falta de resposta a tal consulta no
termo do prazo de cinco dias úteis permite que o Estado-membro requerente
considere que o Estado-membro consultado apoiou a operação nas condições
indicadas na consulta.
Artigo 17.o
Os créditos não ligados que se afastem das normas constantes do Anexo I ou
que se afastem de qualquer outra norma adoptada pelos Estados-membros
implicam, no âmbito do Grupo de Coordenação das Politicas de Seguros de
Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros, a notiticação:
— dos elementos essenciais dos créditos concedidos durante o trimestre ante-
rior,
— da situação de utilização, no final do ano anterior, dos créditos não ligados.
Artigo 18.o
Se um Estado-membro concluir com um país terceiro um acordo que se refira a
uma possível concessão de créditos sem fixar as assuas condições precisas:
— se se tratar de créditos lígados, é obrigatório comunicar, a partir da
conclusão do acordo, os seus elementos essenciais aos destinatários referidos
no artigo 9.o,1973D0391 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 6
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— se se tratar de créditos não ligados, as notificações previstas no artigo 17.o
devem igualmente incidir sobre tais créditos.
TITULO III
RELATÓRIOS PERIÓDICOS
Artigo 19.o
O Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, das Garantias e
dos Créditos Financeiros apresenta semestralmente relatórios sobre a aplicação
dos procedimentos referidos nos titulos I e II.
Sem prejuízo detses relatórios, serão elaborados relatórios complementares, se a
natureza e importância dos problemas detectados na aplicação dos procedi-
mentos assim o exigir.1973D0391 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 7
▼B
ANEXO 1
NORMAS COMUNITÁRIAS QUE NO NÃO PODEM SER DERRO-
GADAS SEM CONSULTA
A.Duração dos créditos
O crédito concedido, quer se trate de crédito de fornecedor ou de crédito
financeiro, não deve exceder cinco anos a contar das seguintes datas de
partida:
1.Bens de equipamento constituídos por artigos utilizáveis individualmente
(por exemplo locomotivas):
— data média ou datas efectivas nas quais o comprador deve realmente
tomar posse dos bens no seu próprio país.
2.Bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas
quando o fornecedor não tem responsabilidade no que diz respeito à
recepção:
— data na qual o comprador deve realmente tomar posse da totalidade
do equipamento (com exclusão das peças sobressalentes) fornecido
nos termos do contrato.
3.Contratos de construção em que o empreiteiro não tem qualquer respon-
sabilidade relativamente à recepção:
— data de acabamento da construção.
4.Contratos de instalação (ou de construção) em que o fornecedor (ou
empreiteiro) tem uma responsabilidade contratual relativamente à
recepção:
— data em que o fornecedor (ou o empreiteiro) terminou a instalação (ou
a construção) e os ensaios preliminares a fim de se certificar de que
ela está pronta a funcionar, quer a instalação (ou a construção) seja ou
não entregue ao comprador nesse momento, nos termos do contrato, e
independentemente de qualquer compromisso que o fornecedor (ou o
empreiteiro) possa ter assumido e que continue a vigorar, no que
respeita, por exemplo, à garantia do funcionamento efectivo ou à
formação de pessoal local.
5.No caso dos pontos 2, 3 e 4, quando o contrato preveja a execução em
separado de diversas partes de um projecto:
— data do ponto de partida de cada parte distinta ou data média destes
pontos de partida ou data do ponto de partida adequado ao projecto no
seu conjunto, quando o fornecedor tenha celebrado um contrato que
incida, não sobre o conjunto do projecto, mas sobre uma parte essen-
cial deste.
B.Percentagem de despesas locais
Desde que se trate de créditos-garantia privados, a fracção residual a pagar a
crédito pela parte local não deve exceder 5 % do montante do cotnrato;
— todavia, não é necessário efectuar consultas em relação a contratos em
que o pagamento da parte local seja efectuado o mais tardar no prazo
de 3 meses contar do final a obras ou das entregas,
— para efeitos da interpretação desta regra, entende-se por:
— «fracção residual a pagar a crédito», a fracção que subsiste após
imputação na parte local do conjunto dos adiantamentos relativos ao
contrato,
— «parte local», a parte do preçó contratual correspondente às despesas
que o exportador prevé fazer no local para pagar aos seus empre-
gados, a terceiros u os fornecimentos,
— «contrato», qualquer tipo de contrato (de fornecimentos, de emprei-
tada, misto),
— «antiantamentos», a toalidade das somas a pagar entre a encomenda e
o final das obras ou entregas.
C.Contratos de locação financeira «leasing»
Para efeitos da aplicação das regras da presente decisão, estes contratos são
equiparados a créditos. Se a sua duração total não for expressamente limi-
tada, esta duração é considerada como excedendo cinco anos.1973D0391 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 8
▼M1
▼B
▼B
ANEXO 2
TABELA DE VALORES A UTILIZAR
Categoria I: até 750 000 direitos de saque especiais;
Categoria II: de 600 000 a 1 200 000 direitos de saque especiais;Categoria III: de 1 000 000 a 2 200 000 direitos de saque especiais;
Categoria IV: de 2 000 000 a 3 200 000 direitos de saque especiais;
Categoria V: de 3 000 000 a 5 000 000 direitos de saque especiais;Categoria VI: de 4 800 000 a 7 600 000 direitos de saque especiais;
Categoria VII: de 7 400 000 a 7 600 000 direitos de saque especiais;
Categoria VIII: de 10 000 000 a 22 000 000 direitos de saque especiais;Categoria IX: de 20 000 000 a 44 000 000 direitos de saque especiais;
Categoria X: para além de 40 000 000 direitos de saque especiais.1973D0391 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 9
▼M1