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"B REGULAMENTO (CEE) N.o1858/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho no que diz respeito ao
regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas
(JO L 170 de 13.7.1993, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o705/94 da Comissão de 29 de Março de 1994 L 85 7 30.3.1994
"M2 Regulamento (CE) n.o796/95 da Comissão de 7 de Abril de 1995 L 80 17 8.4.19951993R1858 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1858/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93
do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da
perda de receitas de comercialização no sector das bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13 de
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das bananas (1)e, nomeadamente, o n.o4 e 8 do seu artigo 12.oe os seus
artigos 14.oe3 0 .o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a
aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o n.o2d o
seu artigo 6.o,
Considerando que, a fim de garantir a manutenção da produção comunitária e
de não colocar os produtores comunitários numa situação menos favorável doque a actual, o Regulamento (CEE) n.
o404/93 prevê uma ajuda compensatória
destinada a cobrir a perda de rendimentos eventualmente decorrente da
aplicação do novo sistema;
Considerando que as bananas susceptíveis de conferir o direito à ajuda
compensatória devem ser conformes às normas de qualidade comunitárias;que, todavia, na pendência da entrada em vigor dessas normas, é convenienteprever que as bananas sejam classificadas, acondicionadas e retiradas do
armazém de acondicionamento para venda;
Considerando que, para a determinação da «receita forfetária de referência», é
conveniente ter em conta os dados relativos a 1991; que esta receita deve ser
calculada para o estádio saída do armazém de acondicionamento ecorresponder à média dos preços, no estádio entrega no primeiro porto de
desembarque no resto da Comunidade, das bananas produzidas nas regiões
mais representativas da Comunidade, deduzida dos custos médios detransporte e de colocação em condições FOB;
Considerando que a «receita média na produção» deve ser calculada, para
cada ano, no estádio saída do armazém de acondicionamento, com base nosdados a transmitir pelos Estados-membros;
Considerando que é necessário determinar o mecanismo de redução, por
região e por produtor, das quantidades de bananas comercializadas que
beneficiam da ajuda, na eventualidade de os volumes indicados nos pedidos
serem superiores às quantidades fixadas em conformidade com o artigo 12.
o
do Regulamento (CEE) n.o404/93; que este mecanismo deve permitir uma
compensação entre as diversas regiões de produção, até ao limite do volume
global fixado pelo Regulamento (CEE) n.o404/93, e operar proporcional-
mente às quantidades comercializadas, no que se refere tanto às regiões deprodução como aos produtores individuais;
Considerando que é conveniente adoptar as normas relativas à apresentação
dos pedidos e ao pagamento da ajuda compensatória; que, posto que a ajuda
compensatória relativa a um dado ano só pode ser determinada e paga no
início do ano seguinte, é necessário conceder adiantamentos, a fim deassegurar o escoamento normal dos produtos comunitários e atingir o
objectivo da medida; que estes adiantamentos devem, todavia, ser pagos
mediante a constituição de uma garantia, para o caso de a ajuda definitiva serinferior ao total dos adiantamentos pagos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o404/93 prevê que a ajuda
compensatória seja concedida aos produtores membros de uma organizaçãode produtores reconhecida, na acepção do artigo 5.
odo mesmo regulamento;
que, na pendência da criação destas organizações e do seu reconhecimento, é
necessário prever que os pedidos de ajuda possam ser apresentados porprodutores individuais;!B
(1)J O n .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.1993R1858 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 2
Considerando que o objectivo económico da ajuda é atingido aquando da
comercialização das bananas; que, porém, a fim de ter em conta o regime daorganização de mercado, a ajuda e os adiantamentos devem ser convertidosem moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor no
início de cada um dos períodos bimestrais de comercialização;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu qualquer
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
A ajuda compensatória prevista no artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
404/93 será concedida para a comercialização de bananas frescas do código
NC
ex 0803, com exclusão dos plátanos, conformes às normas de qualidade
adoptadas em conformidade com o título I do supracitado regulamento.
Na pendência da entrada em vigor das normas de qualidade comunitárias, a
ajuda será paga relativamente a produtos destinados a ser entregues, no estadofresco, ao consumidor, classificados, acondicionados e saídos do armazém de
acondicionamento para venda.
Artigo 2.
o
1. A «receita forfetária de referência» mencionada no n.o4 do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93 é determinada com base nos dados verificados
em 1991. É calculada para o estádio saída do armazém de acondicionamento.
2. A receita forfetária de referência é fixada em 59,29 ecus por 100 kg de
peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento.
Artigo 3.o
1. A «receita média na produção» das bananas da Comunidade mencionada
no n.o5 do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 é calculada para o
estádio saída do armazém de acondicionamento.
2. A «receita média na produção» será determinada, para cada ano, com
base na média dos preços, no estádio entrega no primeiro porto dedesembarque no resto da Comunidade, das bananas das regiões de produção
mais representativas da Comunidade, deduzida dos custos médios de
transporte e de colocação em condições FOB.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de adiantamento serão apresentados de acordo com o
calendário previsto no n.o2 do artigo 7.o
2. O montante dos adiantamentos será determinado mediante a multiplica-ção do volume das quantidades comercializadas durante o período
considerado por 70 % do montante da ajuda unitária paga a título do ano
anterior.
3. O pagamento do adiantamento fica subordinado à constituição de uma
garantia. O montante da garantia é fixado em 50 % do montante do
adiantamento.
4. A garantia será executada proporcionalmente à parte indevidamente paga
da ajuda, no caso de:
— o montante definitivo da ajuda ser inferior ao montante dos adiantamen-
tos e/ou
— o volume de bananas comercializado em relação ao qual os adiantamen-
tos foram solicitados ser superior ao volume global de produção referido
no n.
o2 do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o404/93.
5. A garantia será liberada no momento em que as autoridades competentesprocederem ao pagamento da ajuda definitiva.!B
!M2
!B
!M1
!B1993R1858 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 3
Artigo 5.o
Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devem ser
apresentados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas,
na acepção do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o404/93. Os pedidos devem
dizer respeito às quantidades comercializadas, por cada produtor, porintermédio da organização de produtores.
Todavia, relativamente às quantidades comercializadas até ao final de 1994,
os pedidos podem ser apresentados directamente por produtores individuais.
Artigo 6.o
1. Para as quantidades comercializadas durante o segundo semestre de 1993,
o montante dos adiantamentos é, no máximo, de 13,4 ecus por 100quilogramas.
2. O montante da garantia a constituir aquando da apresentação do pedido
de adiantamento relativo ao segundo semestre de 1993 é de 6,7 ecus por 100
quilogramas.
3. A quantidade máxima de bananas comunitárias comercializadas que pode
conferir o direito à ajuda compensatória no segundo semestre de 1993 é
fixada em 427 000 toneladas de peso líquido e reparte-se por região produtora
da Comunidade do seguinte modo:
— 210 000 toneladas para as ilhas Canárias,
— 75 000 toneladas para a Guadalupe,
— 109 500 toneladas para a Martinica,— 25 000 toneladas para a Madeira, Açores e Algarve,— 7 500 toneladas para Creta e a Lacónia.
Artigo 7.
o
1. Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devem ser
apresentados aos serviços competentes designados pelo Estado-membro em
que os produtos são colhidos.
2. Os pedidos devem sr apresentados:
a) No que se refere aos adiantamentos, nos dez primeiros dias de Março,
Maio, Julho, Setembro e Novembro, relativamente às bananas efectiva-
mente comercializadas no período de dois meses anterior ao do pedido.
Para o segundo semestre de 1993, pode ser apresentado, antes de 15 de
Julho de 1993, um pedido de adiantamento especial. Este pedido deve seracompanhado da constituição de uma garantia correspondente a 50 % do
montante do adiantamento especial. O montante do adiantamento
especial será estabelecido com base nas quantidades em relação à quaisfor feita prova de que foram efectivamente comercializadas em Julho de1992. O pagamento será efectuado antes do final de Julho de 1993. O
ajustamento será efectuado aquando do pagamento do adiantamento
relativo às bananas comercializadas no período Julho/Agosto de 1993;
b) No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, nos dez primeiros dias
do mês de Janeiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda épedida. O saldo inclui:
— a ajuda relativa às bananas comercializadas no período compreen-
dido entre Novembro e Dezembro,
— se for caso disso, o ajustamento dos montantes pagos relativamente
às bananas comercializadas durante os períodos referidos na alíneaa), com base no montante definitivo da ajuda.
3. Os pedidos devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:— os apelidos, nomes próprios e endereços dos produtores individuais,— a designação e o endereço da organização de produtores que apresenta o
pedido,
— a quantidade de bananas produzida e comercializada durante o período
em causa. O pedido de pagamento do saldo incidirá nas quantidadestotais comercializadas durante o ano em causa.!B1993R1858 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 4
4. Os pedidos devem ser acompanhados:
— dos certificados de conformidade,
— das facturas de venda,
— dos documentos relativos ao transporte, para bananas comercializadas
fora da região de produção, ou
— de quaisquer outros documentos comprovativos úteis que provem a
comercialização.
5. O pedido de pagamento do saldo não deve ser acompanhado dos
documentos comprovativos já transmitidos com os pedidos de adiantamento.
Artigo 8.o
Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão, no final de cada
período de apresentação de pedidos referido no artigo 7.o, as quantidades
efectivamente comercializadas que são objecto dos pedidos de pagamento.
No que se refere ao segundo semestre de 1993, os Estados-membros
comunicarão, por ocasião do pedido de adiantamento relativo ao períodoJulho/Agosto, as quantidades de bananas comercializadas em 1992 que
serviram de base para o cálculo do montante do adiantamento especial pago
em Julho.
Artigo 9.
o
1. No caso de as quantidades fixadas por região no n.o2 do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93 serem superadas, a ajuda será concedida para
todas as quantidades objecto de pedido, até ao limite de um volume global de
854 000 toneladas de peso líquido, sendo este limite de 427 000 toneladaspara o segundo semestre de 1993.
2. No caso de o volume total das quantidades efectivamente comercializadas
ser superior a 854 000 toneladas, e a 427 000 toneladas no segundo semestre
de 1993, as quantidades comercializadas que conferem o direito à ajuda serão
reduzidas, para cada região de produção em causa, proporcionalmente àsuperação da quantidade fixada para essa região.
A Comissão fixará as percentagens de redução aplicáveis a cada região e
comunicá-las-á aos Estados-membros.
Em caso de aplicação do segundo parágrafo, as autoridades competentes
aplicarão a percentagem uniforme de redução às quantidades constantes dos
pedidos de ajuda.
Artigo 10.
o
Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos, as
autoridades nacionais competentes procederão, nos dois meses seguintes ao
da apresentação do pedido, ao pagamento do montante dos adiantamentos ou
da ajuda definitiva, conforme o caso.
Artigo 11.o
A taxa de conversão a aplicar para a conversão do montante dos
adiantamentos e da ajuda em moeda nacional é a taxa de conversão agrícolaem vigor no primeiro dia de cada um dos períodos de comercialização
definidos no n.
o2 do artigo 7.oA taxa a aplicar relativamente às bananas
comercializadas no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 deDezembro é a taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Novembro.
A taxa de conversão a aplicar para a conversão do montante do adiantamento
especial em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de
Julho de 1993.
Artigo 12.o
1. No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga em relação a bananas
que não tenham sido comercializadas em conformidade com o artigo 1.o,o s
serviços competentes procederão à recuperação dos montantes pagos,
acrescidos de juros a contar da data do pagamento da ajuda até à data da
sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicável é a taxa em vigor para!B1993R1858 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 5
operações de recuperação análogas em direito nacional. Esta taxa não pode
ser inferior à taxa de referência constante do anexo, aplicável noEstado-membro em causa no dia do pagamento, acrescida de um pontopercentual. No caso de o montante dos juros ser inferior ou igual a 20 ecus, os
Estados-membros podem renunciar à sua cobrança.
2. A ajuda é recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção«Garantia».
Artigo 13.
o
Os Estados-membros produtores transmitirão mensalmente à Comissão as
seguintes informações:
— as quantidades comercializadas no mês anterior, distinguindo as
quantidades colocadas nos mercados regionais das expedidas para o
resto da Comunidade, e as previsões para o mês em curso,
— a evolução da tendência da produção na campanha,
— a evolução das quantidades disponíveis nas salas de amadurecimento.Os Estados-membros supramencionados devem comunicar semanalmente à
Comissão a evolução dos preços das bananas da Comunidade nos diferentesestádios até aos estádios grossista e retalhista e dos preços das bananas de
países terceiros, do estádio CIF ao estádio retalhista.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1993R1858 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 6
ANEXO
1. Bélgica:
Bruxelles interbank borrowing offered rate a três meses
2. Dinamarca:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a doze meses
3. Alemanha:
Frankfurt interbank borrowing offered rate a três meses
4. Grécia:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a três meses
5. França:
Paris interbank borrowing offered rate a três meses
6. Espanha:
Madrid interbank borrowing offered rate a três meses
7. Irlanda:
Dublin interbank borrowing offered rate a três meses
8. Itália:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a três meses
9. Luxemburgo:
Taxa interbancária a três meses
10. Países Baixos:
Amsterdam interbank borrowing offered rate a três meses
11. Portugal:
Lisboa interbank borrowing offered rate a três meses
12. Reino Unido:
London interbank borrowing offered rate a três meses!B1993R1858 — PT — 01.03.1995 — 002.001 — 7