2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1408/2002 DO CONSELHO
de 29 de Julho de 2002
►C1 que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos
produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões
agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria ◄
(JO L 205 de 2.8.2002, p. 9)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 278 de 16.10.2002, p. 26 (1408/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1408/2002 DO CONSELHO
de 29 de Julho de 2002
►C1 que estabelece concessões sob a forma de contingentes
pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê aadaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões
agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria ◄
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comuni-
dades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República da Hungria, por outro(1), prevê determinadas conces-
sões para certos produtos agrícolas originários da Hungria.
(2)O protocolo que adapta os aspectos comerciais do AcordoEuropeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados--Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, afim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da Repú-blica da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim
como os resultados das negociações do Uruguay Round no
domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencialexistente, aprovado pela Decisão 1999/67/CE(
2), introduziu as
primeiras melhorias nas disposições preferenciais do acordoeuropeu com a Hungria.
(3)Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferen-ciais do acordo europeu com a Hungria, em consequência daprimeira ronda de negociações para liberalizar o comércio
agrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Julho de
2000 através do Regulamento (CE) n.
o1727/2000 do Conselho,
de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessõessob a forma de contingentes pautais comunitários para certosprodutos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e
transitório, de certas concessões agrícolas previstas no acordo
europeu com a Hungria(
3). A segunda adaptação das disposições
pertinentes do acordo europeu — que revestirá a forma de umnovo protocolo complementar do acordo europeu — ainda nãoentrou em vigor.
(4)Foi negociado um novo protocolo complementar do AcordoEuropeu relativo à liberalização do comércio de produtosagrícolas.
(5)Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essen-cial dos resultados das negociações com vista à conclusão do
novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Hungria. É,
por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autó-nomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas noacordo europeu com a Hungria.
(6)Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o1727/2000 deve ser
revogado.
(7)O Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que estabelece o
código aduaneiro comunitário(4), codificou as modalidades de2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.
(2) JO L 28 de 2.2.1999, p. 1.
(3) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.
(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).
▼B
gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por
ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.
(8)As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas àComissão(
1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As condições de importação para a Comunidade aplicáveis acertos produtos agrícolas originários da Hungria, definidas no anexoA(a) e no anexo A(b) do presente regulamento, substituem as definidas
no anexo VIII do Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e aRepública da Hungria, por outro, adiante designado «acordo europeu».
2. Na data de entrada em vigor do protocolo complementar que
adapta o acordo europeu para ter em conta o resultado das negociações
entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as conces-sões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo A(a) eno anexo A(b) do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente regulamento deverão ser
adoptadas pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 3.o
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais com um número de ordem superior a09.5100 são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.
oA,
308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e
colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigodas concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.
o
1727/2000 devem ser inteiramente deduzidas das quantidades previstasno anexo A(b) do presente regulamento, excepto no que se refere àsquantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importaçãoantes de 1 de Julho de 2002.
Artigo 3.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais insti-
tuído pelo artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho(2), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas dispo-
sições correspondentes dos outros regulamentos relativos à
organização comum dos mercados agrícolas.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o1727/2000 é revogado na data de entrada em
vigor do presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
▼B
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002,
excepto em relação às novas concessões que impliquem a abertura denovos contingentes pautais. Para essas novas concessões, abrangidas
pelos números de ordem 09.4774, 09.4776, 09.4777, 09.4778,
09.4780, 09.5862 e 09.5864, é aplicável a partir da data de entradaem vigor das normas de execução previstas no n.
o3 do artigo 1.odo
presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 4
▼B
ANEXO A(a)
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos em seguida enumerados originários da Hungria serão suprimidos
Código NC(1)
0101 10 90
0101 90 19
0101 90 300101 90 900105 11 110105 11 190105 11 910105 11 990105 12 000105 19 200105 19 900106 19 100106 39 10
0205 00
0206 80 910206 90 91
0207 13 91
0207 14 910207 26 910207 27 910207 35 910207 36 890208 10 110208 10 190208 20 000208 30 000208 400208 50 000208 90 10
0208 90 55
0208 90 600208 90 950210 91 000210 92 000210 93 000210 99 100210 99 79
0407 00 11
0407 00 190409 00 000410 00 00
0601
060206030604 10 900604 91 210604 91 29
0604 91 41
0604 91 490604 91 900604 99 90
0701 10 00
0703 10 900703 20 000703 90 000704 20 000704 90 900705 19 000705 21 002002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 5
(1) Como definido no Regulamento (CE) n.o2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de
2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho relativo à
Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.1999,
p. 1).
▼B
0705 29 00
0706 900707 00 900708 10 000708 90 000709 20 000709 30 000709 40 000709 51 000709 52 000709 59
0709 60 10
0709 70 000709 90 100709 90 200709 90 310709 90 400709 90 500709 90 900710 10 000710 22 000710 29 00
0710 30 00
0710 80 510710 80 590710 80 610710 80 690710 80 700710 80 800710 80 850711 30 000711 40 000711 90 100711 90 50
0711 90 80
0712 20 000712 31 000712 32 000712 33 000712 39 000712 90 050712 90 300712 90 500712 90 900713 50 000713 90
0714 20
0714 90 90
0802 11 90
0802 12 900802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 40 000802 50 000802 90 500802 90 600802 90 850805 10 80
0805 50 90
0806 200808 20 900809 40 900810 10 000810 40 300810 40 500810 40 900810 50 000810 60 000810 90 950811 10 19
0811 20 59
0811 20 900811 90 310811 90 390811 90 502002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 6
▼B
0811 90 70
0811 90 75
0811 90 800811 90 85
0811 90 95
0812 10 000812 90 10
0812 90 20
0812 90 400812 90 50
0812 90 60
0812 90 700813 10 00
0813 20 00
0813 30 00
0813 40 10
0813 40 300813 40 95
0813 50
0814 00 00
0901 12 00
0901 90 90
0904 12 00
0904 20 90
0905 00 000907 00 00
0910 20 90
0910 40 130910 40 19
0910 40 90
1006 10 10
1007 00 10
1106 10 00
1106 30
1107 10
1107 20 001108 20 00
1208 10 00
1209 10 00
1209 21 00
1209 23 801209 29 50
1209 29 60
1209 29 801209 30 00
1209 91
1209 99 911209 99 99
1210 10 00
1210 20 10
1210 20 90
1211 90 301212 10 10
1212 10 99
1214 90 10
1302 12 00
1302 13 00
1302 19 05
1501 00 90
1502 00 901503 00 19
1503 00 90
1504 10 101504 10 99
1504 20 10
1504 30 101508 10 90
1508 90
1511 10 90
1511 90
1512 11 991512 19 99
1512 21
1512 291513 11 102002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 7
▼B
1513 11 91
1513 11 991513 191513 211513 2915151516 101516 20 911516 20 951516 20 961516 20 981518 00 31
1518 00 95
1522 00 91
1601 00 10
1602 20 11
1602 20 191602 31 111602 31 191602 31 301602 31 901602 32 191602 41 901602 42 901602 49 901602 90 101602 90 311602 90 41
1602 90 69
1602 90 721602 90 741602 90 761602 90 781602 90 981603 00 10
2001 10 00
2001 90 502001 90 602001 90 652001 90 702001 90 752001 90 852001 90 912001 90 932001 90 96
2003 20 00
2003 90 002004 90 302004 90 502004 90 912005 51 002005 59 002005 60 002005 70 102005 90 502005 90 602005 90 702005 90 80
2006 00 91
2006 00 992007 99 102007 99 912007 99 932008 11 922008 11 942008 11 962008 11 982008 192008 20 192008 20 392008 20 51
2008 20 59
2008 20 712008 20 792008 20 912008 20 992008 30 112002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 8
▼B
2008 30 31
2008 30 392008 30 512008 30 55
2008 30 59
2008 30 712008 30 75
2008 30 79
2008 30 902008 50 112008 50 31
2008 50 39
2008 50 592008 50 612008 50 69
2008 50 71
2008 50 792008 50 92
2008 50 94
2008 50 992008 60 112008 60 31
2008 60 39
2008 60 512008 60 59
2008 60 61
2008 60 692008 60 712008 60 79
2008 60 91
2008 60 992008 80 112008 80 31
2008 80 39
2008 80 502008 80 70
2008 80 91
2008 80 992008 92 122008 92 14
2008 92 32
2008 92 342008 92 362008 92 38
2008 92 51
2008 92 592008 92 72
2008 92 74
2008 92 762008 92 782008 92 92
2008 92 93
2008 92 942008 92 962008 92 97
2008 92 98
2008 99 112008 99 19
2008 99 23
2008 99 252008 99 262008 99 28
2008 99 36
2008 99 372008 99 38
2008 99 40
2008 99 432008 99 452008 99 46
2008 99 47
2008 99 492008 99 532008 99 55
2008 99 61
2008 99 622008 99 68
2008 99 72
2008 99 782002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 9
▼B
2008 99 99
2009 31 11
2009 39 31
2009 41 10
2009 49 30
2009 50
2009 71
2009 79 19
2009 79 30
2009 79 93
2009 79 99
2009 80 19
2009 80 36
2009 80 38
2009 80 50
2009 80 63
2009 80 69
2009 80 71
2009 80 73
2009 80 79
2009 80 88
2009 80 89
2009 80 95
2009 80 96
2009 80 97
2009 80 99
2009 90 19
2009 90 29
2009 90 39
2009 90 41
2009 90 49
2009 90 51
2009 90 59
2009 90 73
2009 90 79
2009 90 95
2009 90 96
2009 90 97
2009 90 98
2302 50 00
2306 90 19
2308 00 90
2309 10 51
2309 10 90
2309 90 10
2309 90 31
2309 90 41
2309 90 51
2309 90 91
2309 90 93
2309 90 95
2309 90 972002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 10
ANEXO A(b)
As importações na Comunidade dos produtos em seguida enumerados, originários da Hungria, serão objecto das concessões a seguir indicadas
(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.4598 0102 90 05 Animais vivos da espécie
bovina de peso não superior a
80 kg10 178 000
cabeças0(3)
09.4537 0102 90 21
0102 90 29
0102 90 41
0102 90 49Animais vivos da espécie
bovina de peso superior a 80 kg
mas não superior a 300 kg10 153 000
cabeças0(3)
09.4563 ex 0102 90 Novilhas e vacas, não desti-
nadas a abate, das seguintes
raças de montanha: cinzenta,
castanha, amarela, malhada do
Simmental e Pinzgau6%ad
valorem7 000 cabeças 0 (4)
0104 10 30
0104 10 80
0104 20 10
0104 20 90Animais vivos das espécies
ovina e caprinaisenção ilimitadas (5)
0204 Carnes de animais das espécies
ovina ou caprina, frescas, refri-
geradas ou congeladas
0210 99 21 Carnes comestíveis das espécies
ovina e caprina, não desossadas
0210 99 29 Carnes comestíveis das espécies
ovina e caprina, desossadas
0210 99 60 Miudezas comestíveis das espé-
cies ovina e caprina
09.4707 0201
0202Carnes de animais da espécie
bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladasisenção 13 655 1 365 (5)▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 11
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.4708 ex 0203 Carnes de suínos da espécie
doméstica, frescas, refrigeradas
ou congeladasisenção 48 000 4 000 (5)(6)
09.4774 0206 10 95 Miudezas comestíveis de
animais da espécie bovina,
frescas ou refrigeradas —
pilares do diafragma e
diafragmasisenção 1 000 100 (5)
0206 29 91 Miudezas comestíveis de
animais da espécie bovina,
congeladas, outras, pilares do
diafragma e diafragmas
0210 20 10
0210 20 90Carnes de animais da espécie
bovina, salgadas, em salmoura,
secas ou fumadas
0210 99 51 Pilares do diafragma e
diafragmas de animais da
espécie bovina
0210 99 59 Outras miudezas da espécie
bovina
0210 99 90 Farinhas e pós comestíveis, de
carnes ou de miudezas
09.5861 0207 11 30
0207 11 90
0207 12Carcaças de frango isenção 118 900 9 900 (5)
0207 13 50
0207 14 50Peitos de frango
0207 13 60
0207 14 60Coxas de frango
0207 13 10
0207 14 10Pedaços de frango desossados
0207 26 10
0207 27 10Pedaços de peru desossados▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 12
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
0207 26 50
0207 27 50Peitos de peru
0207 32 11
0207 32 15
0207 32 19
0207 33 11
0207 33 19Patos
ex 0207 35 15
ex 0207 36 15Pedaços de patos, desossados
ex 0207 35 53
ex 0207 36 53Peitos e pedaços de peitos de
patos, não desossados
ex 0207 35 63
ex 0207 36 63Coxas e pedaços de coxas de
patos, não desossadas
ex 0207 35 79
ex 0207 36 79Peitos e pedaços de peitos de
patos, cujas costelas tenham
sido total ou parcialmente reti-
radas
0207 32 51
0207 32 59
0207 33 51
0207 33 59
0207 35 11
0207 35 23
0207 35 51
0207 35 61
0207 36 11
0207 36 23
0207 36 51
0207 36 61Gansos
ex 0207 35 31
ex 0207 36 31Asas inteiras de gansos, mesmo
sem a ponta
ex 0207 35 41
ex 0207 36 41Dorsos, pescoços, dorsos com
pescoço, uropígios, pontas de
asas, de gansos
ex 0207 35 71
ex 0207 36 71Partes denominadas «paletós de
ganso»▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 13
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
ex 0207 35 79
ex 0207 36 79Peitos e pedaços de peitos de
gansos, cujas costelas tenham
sido total ou parcialmente reti-
radas
09.4704 0210 11 11
0210 12 11
0210 19 40
0210 19 51Carnes da espécie suína domés-
tica, salgadas ou em salmouraisenção 1 200 100 (5)
09.5501 ex 0210 99 39
ex 0210 99 80Aves domésticas, secas ou
fumadasisenção 2 400 200 (5)
09.4775 0401 Leite e nata, não concentrados
nem adicionados de açúcar ou
de outros edulcorantesisenção 1 300 130 (5)
0402 Leite e nata, concentrados ou
adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes
09.4776 0403 10 11 a
0403 10 39Iogurte, não aromatizado, nem
adicionado de frutas ou cacauisenção 50 10 (5)
0403 90 11 a
0403 90 69Leitelho, leite e nata coalhados,
kefir e outros leites e natas
fermentados ou acidificados,
não aromatizados, nem adicio-
nados de frutas ou de cacau
09.4777 0404 Soro de leite, mesmo concen-
trado ou adicionado de açúcar
ou de outros edulcorantes
produtos constituídos por
componentes naturais do leite,
mesmo adicionados de açúcar
ou de outros edulcorantes, não
especificados nem compreen-
didos em outras posiçõesisenção 50 10 (5)▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 14
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.4778 0405 10 Manteiga isenção 300 30 (5)
0405 20 90 Pastas de barrar (espalhar) de
produtos provenientes do leite,
de teor, em peso, de matérias
gordas, superior a 75 % mas
inferior a 80 %
0405 90 Outras matérias gordas prove-
nientes do leite
09.4733 0406 Queijos e requeijão isenção 4 200 350 (5)
09.5866 0407 00 30 Ovos de aves domésticas com
casca, excepto para incubaçãoisenção 3 155 315
09.5867 0408 91 80 Ovos, secos, para usos alimen-
taresisenção 755 80
09.5503 ex 0702 00 00 Tomates, de 1 a 31 de Outubro isenção 300 30 (8)
09.5105 0703 10 11
0703 10 19Cebolas isenção 70 200 5 850
09.5557 0704 90 10 Couve branca e couve roxa isenção 2 555 255
09.5127 ex 0707 00 05 Pepinos, de 1 de Novembro a
15 de Maioisenção 2 600 260 (8)
ex 0707 00 05 Pepinos, de 16 de Maio a 31 de
Outubroisenção ilimitadas (8)
0709 10 00 Alcachofras, frescas ou refrige-
radasisenção ilimitadas (8)
0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrige-
radasisenção ilimitadas (8)▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 15
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.5141 0710 21 00 Ervilhas, congeladas isenção 19 655 1 965
09.5149 0710 80 95 Outros produtos hortícolas,
congeladosisenção 25 355 2 535
09.5151 0710 90 00 Misturas de produtos hortícolas,
congeladosisenção 5 800 580
0805 10 10 Sanguíneas e semi-sanguíneas,
frescasisenção ilimitadas (8)
0805 10 30 Navels,Navelines ,Navelates ,
Salustianas ,Vernas,Valencia
lates,Maltaises ,Shamoutis ,
Ovalis,TrovitaeHamlins ,
frescas
0805 10 50 Outras, frescas
09.5511 ex 0806 10 10 Uvas de mesa de 15 de Julho a
31 de Outubroisenção 900 90 (8)
09.5571 0807 11 00
0807 19 00Melões e melancias isenção 11 855 990
09.5157 0808 10 10 Maçãs para sidra, a granel, de
16 de Setembro a 15 de
Dezembroisenção 37 800 3 780
09.5159 0808 10 20
0808 10 50
0808 10 90Maçãs, excepto maçãs para
sidraisenção 9 155 915 (8)(9)
0808 10 20 Maçãs, excepto maçãs para
sidra100 % — — (9)
0808 10 50 100 % — — (9)
0808 10 90 100 % — — (9)▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 16
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.5513 0808 20 10
0808 20 50Peras isenção 2 100 210 (8)
0809 10 00 Damascos, frescos isenção ilimitadas (8)
0809 20 Cerejas isenção ilimitadas (8)(10)
0809 40 05 Ameixas
— para transformação em
contentores imediatos de capa-
cidade, em peso líquido, supe-
rior a 250 kg (12)isenção ilimitadas
— outros isenção ilimitadas (8)(11)
0810 20 10 Framboesas 41 ilimitadas (7)
0810 30 10 Groselhas de cachos negros
(cassis)41 (7)
0801 30 30 Groselhas de cachos vermelhos 41 (7)
0810 30 90 Outros frutos de bagas 24
0811 10 90 Morangos congelados, sem
adição de açúcar ou de outros
edulcorantesisenção ilimitadas (7)
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicio-
nadas de açúcar ou de outros
edulcorantes, de teor de
açúcares não superior a 13 %,
em peso
0811 20 31 Framboesas congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros
edulcorantes
0811 20 39 Groselhas de cachos negros
congeladas, sem adição de
açúcar ou de outros edulco-
rantes▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 17
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos
congelados, sem adição de
açúcar ou de outros edulco-
rantes
ex 0811 20 19 Framboesas, amoras, incluídas
as silvestres, amoras-framboesas
e groselhas, congeladasisenção ilimitadas
09.5865 0812 90 30
0812 90 99Papaias (mamões) e outras
frutas conservadas transitoria-
menteisenção 1 200 100
0901 21 00 Café torrado (excepto descafei-
nado)50 ilimitadas
0901 22 00 Café torrado, descafeinado
09.5575 0904 20 10 Pimentos doces ou pimentões,
não triturados nem em póisenção 1 200 100
09.4779 1001 Trigo e mistura de trigo com
centeioisenção 600 000 60 000 (5)
1101 Farinhas de trigo ou de mistura
de trigo com centeio
1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro1103 11 90 Grumos e sêmolas de trigo mole
e de espelta
1103 20 60 Pelletsde trigo
09.5862 1002 00 00 Centeio isenção 2 000 200 (
5)
1102 10 00 Farinha de centeio1103 19 10 Grumos e sêmolas de centeio1103 20 10 Pelletsde centeio▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 18
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.5863 1003 Cevada isenção 7 000 700 (5)
1102 90 10 Farinha de cevada
1103 19 30 Grumos e sêmolas de cevada
1103 20 20 Pelletsde cevada
09.5864 1004 00 00 Aveia isenção 1 000 100 (5)
1102 90 30 Farinha de aveia1103 19 40 Grumos e sêmolas de aveia
1103 20 30 Pelletsde aveia
09.4780 1005 10 90 Outro excepto milho para
sementeira híbridoisenção 450 000 45 000 (
5)
1005 90 00 Milho, excepto para sementeira
1102 20 10 Farinha de milho de teor de
matérias gordas inferior ou
igual a 1,5 % em peso
1102 20 90 Farinha de milho de teor de
matérias gordas superior a 1,5 %em peso
1103 13 10
1103 13 90Grumos e sêmolas de milho
1103 20 40 Pelletsde milho
1008 Trigo mourisco, painço e
alpista; outros cereaisisenção ilimitadas (
5)
1102 90 90 Farinha de cereais, outros
1103 19 90 Grumos e sêmolas de outros
cereais
1103 20 90 Pellets de cereais, outros▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 19
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.5297 1109 00 00 Glúten de trigo isenção 455 45
09.4727 1501 00 19 Gorduras de porco (incluída a
banha), outrasisenção 2 880 290
09.5172 1512 11 10 Óleos de girassol isenção 9 000 750
09.5173 1512 11 91 3 455 290
09.5174 1512 19 10 1 500 125
1517 10 90 Margarina, excepto líquida, de
teor, em peso, de matérias
gordas provenientes do leite
inferior ou igual a 10 %50 ilimitadas
1517 90 99 Outras misturas ou preparações
culinárias
09.4705 1601 00 91
1601 00 99Enchidos, secos ou outros isenção 10 500 875 (5)
1602 39 29
1602 39 40
1602 39 80Outras preparações ou
conservas de outras aves de
capoeiraisenção ilimitadas (5)
09.4706 1602 41 10
1602 42 10
1602 49 11
1602 49 13
1602 49 15
1602 49 19
1602 49 30
1602 49 50Outras preparações e conservas
de carne de suíno da espécie
domésticaisenção 1 080 90 (5)
09.5705 1602 50 10
1602 50 311602 50 39
1602 50 80Outras preparações e conservas
de carne ou de miudezas debovinoisenção 2 400 240 (
5)▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 20
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
ex 1605 90 30 Caracóis comestíveis do género
Helix pomatiaisenção ilimitadas
09.5298 1702 30
1702 40Glicose e xarope de glicose isenção 1 055 90
1703 Melaços resultantes da
extracção ou refinação do
açúcarisenção ilimitadas (5)
2001 90 20
2005 90 10Frutos do género Capsicum ,
excepto pimentos doces ou
pimentões, conservados50 ilimitadas
09.5177 2002 90 31
2002 90 39Tomates conservados isenção 9 000 900
09.5179 2002 90 91
2002 90 99Tomates conservados isenção 2 520 250
09.5521 2005 40 00 Ervilhas Pisum sativum prepa-
radas ou conservadas, excepto
em vinagre ou em ácido acético
(excepto congeladas)isenção 1 355 115
09.5181 2005 90 75 Chucrute isenção 4 355 435
09.5189 ex 2007 99 31 Doce de ginja isenção 5 255 525 (8)
2007 99 33 Doce de morango2007 99 35 Doce de framboesa▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 21
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% NMF) (2)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
ex 2007 99 39 Preparações de frutos de teor de
açúcares superior a 30 % em
peso, frutos das posições 0801,
0803, 0804 (excepto figos e
ananases) 0807 20 00,
0810 20 90, 0810 30 90,
0810 40 10, 0810 40 50,
0810 40 90, 0810 90isenção ilimitadas (8)
ex 2007 99 98 Outros frutos das posições
0801, 0803, 0804 (excepto figos
e ananases), 0807 20 00,
0810 20 90, 0810 30 90,
0810 40 10, 0810 40 50,
0810 40 70, 0810 90
09.5205 2009 80 11
2009 80 32
2009 80 33
2009 80 35
2009 80 61
2009 80 83
2009 80 84
2009 80 86Sumos de frutas isenção 2 555 255 (8)
09.5299 2303 10 11 Resíduos da fabricação do
amido de milhoisenção 1 355 135
09.5716 ex 2309 10 Alimentos para cães e gatos,
acondicionados para venda a
retalho, excepto códigos CN
2309 10 11, 2309 10 31,
2309 10 51, 2309 10 90isenção 17 800 1 780
09.5207 2401 10
2401 20Tabaco 20 5 255 440
(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada merame nte indicativa,
sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelos códigos NC normais. Sempre que sejam mencionados códigos NC ex, o regim e preferen-
cial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.
(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nest a coluna.▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 22
(3) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia , Roménia e Eslováquia.
Sempre que as importações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina possam exceder 500 000 unidades num determinado ano, a Comunidade poder á
adoptar as medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo acordo.
(4) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia , Roménia e Eslováquia.
(5) Esta concessão aplica-se apenas a produtos que não beneficiam de qualquer tipo de subsídio à exportação.
(6) Excepto lombinho apresentado isoladamente.
(7) Sujeito a regime de preços mínimos de importação incluído no apêndice do presente anexo.
(8) A redução aplica-se unicamente às parte ad valorem do direito.
(9) Relativamente a estes códigos NC, devem ser aplicadas as seguintes concessões, aplicáveis para as maçãs importadas dentro e fora do contingente pau tal:
— são introduzidas cinco fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %, 16 % e 18 %) para o período de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro, a utilizar antes da aplicação do dire ito
específico pleno como mencionado na Nomenclatura Combinada,
— são introduzidas três fases adicionais (14 %, 16 % e 18 %) para o período de 15 de Fevereiro a 31 de Março, a utilizar antes da aplicação do direito específ ico pleno
como mencionado na Nomenclatura Combinada,
— são introduzidas duas fases adicionais (16 % e 18 %) para o período de 1 de Abril a 15 de Julho, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno c omo
mencionado na Nomenclatura Combinada,
— são introduzidas cinco fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %, 16 % e 18 %) para o período de 16 de Julho a 31 de Dezembro, a utilizar antes da aplicação do direit o
específico pleno como mencionado na Nomenclatura Combinada.
(10) Além da redução da parte ad valorem do direito, são introduzidas cinco fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %, 16 % e 18 %) a utilizar antes da aplicação do direito
específico pleno como mencionado na Nomenclatura Combinada.
(11) Além da redução da parte ad valorem do direito, são introduzidas três fases adicionais (10 %, 12 % e 14 %) a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno como
mencionado na Nomenclatura Combinada.
(12) A entrada nesta subposição é sujeita às condições estabelecidas nas disposições pertinentes comunitárias (ver artigos 291.oa 300.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 (JO
L 253 de 11.10.1993, p. 71) e alterações posteriores.▼B2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 23
▼B
Apêndice do anexo A(b)
Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de
bagas destinados a transformação
A importação na Comunidade dos produtos enumerados neste apêndice originá-
rios da Hungria será objecto das condições descritas no presente apêndice.
1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadoriasPreço mínimo de
importação
(euros/tonelada/
/líquidos)
ex 0810 20 10 Framboesas, frescas 631
ex 0810 30 10 Groselhas de cachos negros frescas 385ex 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos frescas 233ex 0811 10 90 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: fruto inteiro750
ex 0811 10 90 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: outros576
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcares não
superior a 13 %, em peso: fruto inteiro995
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcares não
superior a 13 %, em peso: outros796
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes: fruto inteiro995
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes: outros796
ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: sem
pedúnculo628
ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: outros448
ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: sem
pedúnculo390
ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: outros295
2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados
com base em cada remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser
inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compen-
sador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor
da declaração aduaneira.
3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo
presente apêndice revelar uma tendência que indique que os preços poderão
descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a
Comissão Europeia informará as autoridades da Hungria, de forma a permitir
que estas corrijam a situação.
4. A pedido da Comunidade ou da Hungria, o Comité de Associação analisará o
funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de
importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as deci-
sões adequadas.2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 24
▼B
5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para
benefício mútuo das partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta
três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Euro-
peia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da
Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos
em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores
e de exportadores de todos os países associados exportadores.
Durante a reunião de consulta, será discutida a situação do mercado das
frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das
existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado,
bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.2002R1408 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 25