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REGULAMENTO (CEE) Nº 411/88 DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 1988
relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das
intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento
(JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 674/88 da Comissão de 15 de Março de 1988 L 70 11 16. 3. 1988
Regulamento (CEE) nº 439/89 da Comissão de 22 de Fevereiro de 1989 L 51 7 23. 2. 1989Regulamento (CEE) nº 1644/89 da Comissão de 12 de Junho de 1989 L 162 18 13. 6. 1989
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 411/88 DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 1988
relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das
intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do
Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras ge-
rais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA,
secção «Garantia» (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 5º,
Considerando que os dispositivos relativos ao cálculo das
despesas de financiamento das intervenções que consistem
em compras, armazenagem e escoamento, abrangidas ini-cialmente pelo Regulamento (CEE) nº 467/77 da Comis-
são (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) nº 331/87 (4) foram por várias vezes
alterados desde a sua adopção; que estes textos, devido ao
seu número, à sua complexidade e à sua dispersão por di-
versos Jornais Oficiais são difíceis de utilizar e não pos-
suem, portanto, a transparência necessária que qualquer
regulamentação deve apresentar; que, nestas condições é
conveniente proceder à sua codificação;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do
Regulamento (CEE) nº 1883/78, são elaboradas contas, em
relação a cada Estado-membro e a cada exercício, que de-
terminam as perdas líquidas suportadas pelos organismos
de intervenção em causa;
Considerando que, de entre os elementos destas contas,
constam as despesas de financiamento que devem ser cal-
culadas de acordo com um método e uma taxa de juro
adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13º
do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nº 3769/85 (6);
Considerando que é conveniente calcular as despesas de
financiamento de acordo com um método que, por um
lado, tenha em conta a importância da armazenagem e das
diferentes apresentações da mercadoria na intervenção,
dado que determinadas mercadorias em armazém no início
do exercício sofreram uma certa depreciação, e também do
facto de que os preços de intervenção dos diferentes pro-
dutos podem variar durante o exercício considerado, e que,por outro, permaneça de fácil aplicação;
(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(2) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.
(3) JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9.
(4) JO nº L 32 de 3. 2. 1987, p. 10.
(5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(6) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.
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IIConsiderando que a taxa de juro deve ser representativa
d oc u s t od od i n h e i r on aC o m u n i d a d e ;
Considerando que, tendo em vista assegurar a continuida-
de da execução do orçamento da Comunidade em condi-
ções adequadas, o Rgulamento (CEE) (SIC! Regulamento
(CEE)) nº 1883/78 autoriza a Comissão a fixar, para os
exercícios orçamentaris (SIC! orçamentais) de 1986, 1987 e
1988, a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu
nível representativo; que o exercício orçamental compreen-
de, para esta categoria de despesas, as despesas que resul-
tam das operações materiais efectuadas desde o dia 1 de
Outubro precedente até 30 de Setembro; que, nestas cir-
cunstâncias, a taxa de juro foi reduzida para 7 %;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5º do
Regulamento (CEE) nº 1883/78 deu à Comissão a possibi-
lidade de fixar a taxa de juro uniforme num nível inferior,
relativamente aos Estados-membros que tenham despesascom juros inferiores às que resultam da aplicação da taxa
de juro destinada ao cálculo das despesas de financiamen-
t o ;q u eat a x ad ej u r ou n i f o r m ee s t áf i x a d ae m7 %d e s d e
1 de Dezembro de 1985; que, em comparação com a situa-
ção em 1985, as taxas de juro suportadas em dois Estados-
membros baixaram durante 1986 abaixo da taxa de juro
uniforme; que é conveniente fixar para os dois Estados-
membros em causa a taxa de juro específica a aplicar nes-
ses Estados-membros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE)
nº 1883/78 dispõe que, relativamente aos produtos que so-
frem uma depreciação na sequência da armazenagem, a
consequência financeira desta depreciação é tida em conta
no momento da entrada em intervenção; que, em conse-
quência, há uma alteração de base de cálculo dos custos
de financiamento que constituem um elemento das despe-
sas a tomar em consideração para estabelecer as perdas
líquidas dos organismos de intervenção; que, assim, no cál-
culo do valor médio por tonelada de produto, deve aten-
der-se à respectiva depreciação;
Considerando que, na regulamentação das organizações co-
muns de mercado, pode prever-se que o produto compra-
do pelo organismo de intervenção só seja pago após um
determinado prazo; que, por esta razão, é conveniente
ajustar o método de cálculo das despesas de juros para ter
em conta o prazo de pagamento sempre que este seja pre-
visto pela regulamentação;
Considerando que, quando o pagamento do produto com-
prado pelo organismo de intervenção é efectuado decorri-do um certo prazo, as quantidades a tomar em considera-
ção para o cálculo das despesas de juros devem ser
diminuídas; que se afigura que, na sequência do prolonga-
mento dos prazos de pagamento, bem como na sequência
das compras importantes em certos sectores no final do
exercício, esta diminuição pode dar origem a um resultado
negativo; que é conveniente que o método de cálculo te-
nha em conta este efeito;
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IIIConsiderando que na regulamentação das organizações co-
muns de mercado ou nos concursos comunitários que regu-
lam a venda de produtos agrícolas que se encontram em
intervenção pública poderá prever-se que, aquando da ven-
da destes produtos e após pagamento pelo comprador, lhe
seja concedido um prazo para o método de cálculo das
despesas de juros para ter em conta um tal prazo para
levantamento;
Considerando que, devido aos níveis excepcionalmente
muito elevados das existências de determinados produtos
agrícolas em intervenção, a Comissão, em certos casos,
previu um prazo durante o qual pode efectuar-se o paga-
mento após levantamento do produto pelo comprador;
que, assim, é conveniente adaptar o método de cálculo das
despesas, de juros relativos às vendas em causa a fim de
ter em conta um tal prazo de pagamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
1. As despesas com juros referidas no nº 1, alínea b), do
artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conse-
lho (7), são calculadas aplicando as taxas fixadas no arti-
go 3º e no nº 2 do artigo 4º ao valor médio da tonelada
de produto que foi objecto da intervenção e multiplicando
o produto assim obtido pelo existência média do exercício.
2. O valor médio da tonelada de produto é calculado
dividindo a soma, em valor, dos produtos comprados du-
rante o exercício, pela soma global, em toneladas, dos pro-
dutos em existência no primeiro dia do exercício e dos
produtos comprados durante o exercício.
3. A existência média do exercício é calculada adicionan-
do a soma das existências no início de cada mês e a soma
das existências no final de cada mês e dividindo o total
assim obtido por um número igual ao dobro do número de
meses do exercício.
Artigo 2º
1. No caso de um produto em relação ao qual seja fixa-
do um coeficiente de depreciação, em conformidade com o
artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, o valor dos
produtos comprados durante o exercício é calculado multi-plicando o preço de compra por esse coeficiente.
No caso de um produto em relação ao qual seja determi-
nada uma depreciação em conformidade com o segundo
parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78,
o cálculo da existência média é estabelecido antes que ca-
da depreciação cujo valor médio é tomado em considera-
ção produza efeitos.
2. No caso de, na regulamentação das organizações co-
muns de mercado, se prever que o pagamento do produto
comprado pelo organismo de intervenção só pode realizar-
se findo o prazo mínimo de um mês após a data de toma-
da a cargo, a existência média calculada em conformidade
com o disposto no nº 3 do artigo 1º é diminuída de uma
quantidade obtida através do seguinte cálculo:
Q×N
12
Q = quantidades compradas durante o exercício,
N = número de meses do prazo mínimo para o paga-
mento.
(7) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.411/88
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2Para este cálculo, o prazo mínimo indicado na regulamen-
tação deve ser considerado prazo de pagamento. O mês é
considerado constituído por 30 dias. Qualquer fracção de
mês que exceda os 15 dias é considerada um mês inteiro;
qualquer fracção igual ou inferior a 15 dias não é tomada
em consideração para o cálculo.
No caso de, após ter sido efectuada a diminuição referida
na primeiro parágrafo, o cálculo da existência média indi-
car, no final do exercício, um resultado negativo, o saldo
negativo afectado à existência média calculada para o exer-
cício seguinte.
3. No caso de, relativamente à venda do produto pelo
organismo de intervenção, se prever na regulamentação
das organizações comuns de mercado ou nos avisos de
concurso para essas vendas um eventual prazo para levan-
tamento do produto após pagamento da parte do compra-
dor e no caso de esse prazo ser superior aos 30 dias, asdespesas de financiamento calculadas segundo as disposi-
ções que constam dos números anteriores são diminuídas
de um montante obtido através do seguinte cálculo:
V×J×i
365
V = montante pago por comprador,
J = número de dias entre o recebimento do pagamento
e o levantamento do produto, diminuído de 30 dias,
i = taxa de juro referida no artigo 3º.
4. Se, com respeito às vendas de produtos agrícolas efec-
tuadas pelos organismos de intervenção em aplicação de
regulamentos comunitários específicos, o prazo de paga-
mento efectivo, após levantamento destes produtos, exce-
der 30 dias, as despesas financeiras calculadas segundo o
disposto nos números anteriores são acrescidas de um
montante obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
M×D×i
365
M = montante a pagar por comprador,
D = número de dias compreendidos entre o levantamen-
to do produto e o recebimento do pagamento, dimi-
nuído de 30 dias,
i = taxa de juro referida no artigo 3º.
Artigo 3º
A taxa de juro mencionada no artigo 5º do Regulamento
(CEE) nº 1883/78 c orresponderá à taxa de juro verificada
pelo Serviço Estatístico das Comunidades Europeias relati-
vamente ao ecu a 3 e a 12 meses no euromercado, com a
ponderação de 1/3 e 2/3.411/88
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3A taxa de juro será fixada antes do início de cada exercício
contabilístico do FEOGA «Garantia», com base nas taxas
de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação.
Artigo 4º
1. Se a taxa de despesas com juros suportada por um
Estados-membro for inferior à taxa de juro uniforme fixa-
da para a Comunidade durante, pelo menos, seis meses,
fixar-se-á para este Estado-membro uma taxa de juro es-
pecífica.
1.A A taxa de despesas com juros suportada por um Esta-do-membro será comunicada a Comissão, o mais tardar,
vinte dias antes do final do exercício. Esta taxa é referente
aos seis meses anteriores a esta comunicação.
Na ausência desta comunicação, a taxa de despesas com
juros suportada é determinada com o auxílio das taxas de
juro de referência que constam do anexo.
2. para o período de 1 de Janeiro a 30 de Setembrode 1989, a taxa de juro específica é fixada em:
— 6%p a r aaR e p ú b l i c aF e d e r a ld aA l e m a n h a ,
— 6,5 % para os Países Baixos e o Luxemburgo.
Artigo 5º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 467/77.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.1644/89
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4ANEXO
Taxa de juro de referçncia referida no nº 1.A do artigo 4º (1)
1. Bélgica:
Bruxelles Interbank borrowing offered rate a três meses.
2. Dinamarca:
T axa de emissão dos certificados do tesouro a doze meses.
3. Alemanha:
Frankfurt Interbank borrowing offered rate a três meses.
4. Grécia:
T axa de emissão dos certificados do tesouro a três meses.
5. França:
Paris Interbank borrowing offered rate a três meses.
6. Espanha:
Madrid Interbank borrowing offered rate a três meses.
7. Irlanda:
Dublin Interbank borrowing offered rate a três meses.
8. Itália:
T axa de emissão dos certificados do tesouro a três meses.
9. Luxemburgo:
T axa interbancária a três meses.
10. Países Baixos:
Amsterdam Interbank borrowing offered rate a três meses.
11. Portugal:
Lisboa Interbank borrowing offered rate a três meses.
12. Reino Unido:
London Interbank borrowing offered rate a três meses.
NB: Estas taxas serão majoradas de 1 % ponto elemento que cor-
responde à margem bancária.
(1) T ratam-se de taxas de juro líquidas, isto é, depois de deduzidas da
parte eventual correspondente às retenções fiscais (retenções na
origem ...).1644/89