2001R0312 — PT — 01.05.2004 — 001.002

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 312/2001 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 2001

que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 1291/2000







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia respeitante às medidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia ( 1 ), Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/822/CE do Conselho prevê, no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do acordo, um regime especial para a importação, com isenção de direitos, de um contingente de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade. (2) O abastecimento do mercado comunitário do azeite permite o escoamento da quantidade prevista, em princípio sem risco de perturbação do mercado, se as importações não se concentrarem num curto período da campanha e se se distribuírem entre Janeiro e Outubro. É oportuno prever que os certificados de importação possam ser emitidos segundo um calendário mensal no decurso desse período. (3) A fim de gerir eficazmente a quantidade em questão, afigura-se necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não utilizarem. É igualmente necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente os certificados ao organismo emissor após a data do seu termo, por forma a que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas. (4) A quantidade de azeite importada da Tunísia no âmbito do regime especial não pode exceder um limite determinado. É, pois, conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 4 ). (5) É necessário prever algumas normas especiais relativas às importações. Em concreto, há que fixar o período de eficácia dos certificados e a taxa da garantia aplicável em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1476/95 da Comissão ( 5 ). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

▼M2

1. A partir de 1 de Janeiro de cada ano pode ser importado com isenção de direitos aduaneiros o contingente pautal de 56 700 toneladas relativo à importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, previsto no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. Os certificados de importação serão emitidos no limite do contingente previsto para cada ano.

▼B

2. Para cada ano e sem prejuízo do limite previsto no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4032, a emissão dos certificados é autorizada de acordo com as condições estabelecidas no n.o 1, até ao limite de:

— 1 000 toneladas para cada um dos meses de Janeiro e Fevereiro,

— 4 000 toneladas para o mês de Março,

— 8 000 toneladas para o mês de Abril,

— 10 000 toneladas para cada um dos meses de Maio a Outubro.

Se uma das quantidades mensais referidas no primeiro parágrafo não for utilizada na totalidade durante o mês em causa, o saldo dessa quantidade pode ser utilizado no mês seguinte, após esgotamento da quantidade prevista para este, não podendo ser posteriormente transitado.

3. Para a contabilização da quantidade autorizada mensalmente, sempre que uma semana tiver início num mês e terminar no mês seguinte, deverá ser atribuída ao mês a que corresponde a quinta-feira.

▼M2

Artigo 1oA

O contingente pautal previsto para o ano de 2005 é acrescentado de 467 toneladas calculadas relativamente ao ano de 2004, em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

▼B

Artigo 2.o

1. Com vista à aplicação da isenção do direito aduaneiro referido no artigo 1.o, os importadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros um pedido de certificado de importação. Esse pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino.

2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados semanalmente, à segunda e terça-feira, e os dados constantes desses pedidos devem ser comunicados pelos Estados-Membros à Comissão no dia útil seguinte.

3. A Comissão contabilizará as quantidades semanais para as quais tenham sido apresentados pedidos de certificado de importação. Em caso de risco de esgotamento do contingente mensal, a Comissão limitará a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e, se for caso disso, informará os Estados-Membros de que a quantidade máxima prevista para o ano foi atingida.

4. Os certificados serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da comunicação referida no n.o 2 desde que a Comissão não tenha tomado medidas nesse período.

Artigo 3.o

1. Os certificados de importação previstos no n.o 1 do artigo 1.o são válidos durante 60 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

▼M1

2. Os certificados de importação previstos no n.o 2 do artigo 1.o contêm na casa 20 uma das seguintes menções:

— Derechos de aduana fijados por la Decisión 2000/822/CE del Consejo

— Clo stanovené rozhodnutím Rady 2000/822/ES

— Told fastsat ved Rådets afgørelse 2000/822/EF

— Zoll gemäß Beschluss 2000/822/EG des Rates

— Tollimaks kindlaksmääratud nõukogu otsusega 2000/822/EÜ

— Δασμός που καθορίστηκε από την απόφαση του Συμβουλίου 2000/822/EK

— Customs duty fixed by Council Decision 2000/822/EC

— Droit de douane fixé par la décision 2000/822/CE du Conseil

— Dazio doganale fissato con la decisione 2000/822/CE del Consiglio

— Ar Padomes Lēmumu 2000/822/EK noteiktais muitas nodoklis

— Muito mokestis nustatytas Tarybos sprendime 2000/822/EB

— A vámokat a 2000/822/EK tanácsi határozat rögzítette.

— Dazju stabbilit mid-Deċiżjoni tal-Kunsill nru. 2000/822/EC

— Bij Besluit 2000/822/EG van de Raad vastgesteld douanerecht

— Cło ustalone decyzją Rady 2000/822/WE

— Direito aduaneiro fixado pela Decisão 2000/822/CE do Conselho

— Clo stanovené rozhodnutím Rady 2000/822/ES

— Carina, določena s Sklepom Sveta 2000/822/ES

— Neuvoston päätöksessä 2000/822/EY vahvistettu tulli

— Tull fastställd genom rådets beslut 2000/822/EG.

▼B

3. Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo «0» na casa 19 do referido certificado.

Artigo 4.o

1. Em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1476/95, a taxa da garantia relativa ao certificado de importação é fixada em 15 euros por 100 quilogramas líquidos.

2. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000:

— se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente aos dois primeiros terços do seu período de eficácia, a garantia que fica perdida será reduzida de 40 %,

— se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente ao último terço do seu período de eficácia ou durante os 15 dias que se seguem ao dia do seu termo de eficácia, a garantia que fica perdida será reduzida de 25 %.

3. Sem prejuízo das limitações quantitativas referidas no artigo 1.o, as quantidades constantes dos certificados devolvidos em conformidade com o n.o 2 podem ser novamente atribuídas. As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, ao mesmo tempo que a quantidade semanal referida no n.o 2 do artigo 2.o, as quantidades para as quais foram devolvidos certificados desde a data da sua comunicação anterior para o efeito.

▼M2

As comunicações previstas no primeiro parágrafo serão efectuadas por via electrónica através do formulário posto à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.

▼B

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.