1993D0055 — PT — 25.02.1993 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
que altera as garantias exigidas para a introdução de moluscos nas zonas para as quais foi
aprovado um programa relativo à Bonamia ostreae eà Marteilia refringens
(93/55/CEE)
(JO L 14 de 22.1.1993, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/169/CEE da Comissão de 19 de Fevereiro de 1993 L 71 16 24.3.1993
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
que altera as garantias exigidas para a introdução de moluscos nas
zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia
ostreaeeà Marteilia refringens
(93/55/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a intro-dução no mercado de animais e produtos da aquicultura(
1), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando que, após a adopção de um programa relativo à Bonamia
ostreaeeàMarteilia refringens, em conformidade com o n.o2 do artigo
10.oda Directiva 91/67/CEE, a introdução de moluscos nas zonas ou
explorações abrangidas pelo programa fica sujeita às regras previstas noartigo 8.
oda referida directiva;
Considerando que a Comissão aprovou, na sua Decisão 92/528/CEE (2),
um programa relativo à Bonamia ostreae eàMarteilia refringens para a
Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte;
Considerando que planos idênticos apresentados por outros Estados-
-membros estão actualmente a ser examinados pela Comissão;
Considerando que a aplicação das disposições previstas no n.o1, alínea
a), do artigo 8.oda Directiva 91/67/CEE cria problemas de abasteci-
mento nas zonas em questão; que é necessário, por conseguinte, emconformidade com o n.
o3 do artigo 10.oda referida directiva, prever a
alteração das garantias previstas;
Considerando que as disposições da presente decisão devem ser
revistas, antes de 30 de Junho de 1993, à luz de um parecer do Comitécientífico veterinário;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação das regras previstas no n.o1, alínea a), do artigo 8.oda
Directiva 91/67/CEE, é autorizada ►M1a reposição na água ◄, nas
zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia
ostreaeeà Marteilia refringens, de lotes de moluscos originários de
outras zonas para as quais foi aprovado um programa semelhante ou dezonas relativamente às quais não foi aprovado tal programa. Em ambosos casos, os moluscos devem ser acompanhados de um documento detransporte assinado pelo serviço oficial, que certifique que os moluscosprovêm de uma região sem antecedentes de bonamiose (Bonamia
ostrea)nem de marteiliose (Marteilia refringens) nos dois anos ante-
riores, facto que deve ter sido confirmado por testes efectuados comuma periodicidade adaptada ao ritmo de desenvolvimento dos agentespatogénicos em questão, de acordo com os processos recomendadospelo Comité científico veterinário.
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No entanto, para os lotes compostos por moluscos da espécie Crassos-
trea gigas, é permitida a reposição na água desde que os lotes sejam
(1)J On .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1.
(2)J On .oL 332 de 18. 11. 1992, p. 25.
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acompanhados de um documento de transporte assinado pelo serviçooficial, que certifique que os moluscos foram submetidos, no local deexpedição, a um controlo que garanta que não contêm espécies dife-rentes da Crassostrea gigas .
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Artigo 2.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.