2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1557/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 2001
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o814/2000 do Conselho relativo às
acções de informação no domínio da política agrícola comum
(JO L 205 de 31.7.2001, p. 25)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1366/2002 da Comissão de 26 de Julho de 2002 L 198 29 27.7.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1557/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 2001
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o
814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio
da política agrícola comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o814/2000 do Conselho, de 17
de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da
política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)Atendendo à experiência adquirida nos exercícios de 2000 e
2001, há que alterar o Regulamento (CE) n.o1390/2000 da
Comissão, de 29 de Junho de 2000, que estabelece as normasde execução do Regulamento (CE) n.
o814/2000 do Conselho
relativo às acções de informação no domínio da política agrícola
comum(2), a fim de introduzir determinadas clarificações,
melhorar o regime de recepção e tratamento dos pedidos eprever uma maior flexibilidade das disposições, com vista aofinanciamento a 75 % de certas acções com excepcional inte-
resse. Dada a amplitude das alterações necessárias, é
conveniente, com um objectivo de transparência para todos osinteressados, proceder a uma reformulação do Regulamento(CE) n.
o1390/2000.
(2)O Regulamento (CE) n.o814/2000 define o tipo e o teor das
acções de informação no domínio da política agrícola comum.
(3)O convite à apresentação de propostas constitui o meio maiseficaz e mais transparente para assegurar que seja dada a mais
ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcio-
nadas pelo Regulamento (CE) n.
o814/2000 e que sejam
seleccionadas as melhores acções.
(4)É conveniente especificar pormenorizadamente as condições deelegibilidade dos requerentes, os critérios de exclusão e os crité-
rios gerais de selecção das acções determinados no n.
o2d o
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o814/2000.
(5)Entre os destinatários do financiamento previsto pelo Regula-mento (CE) n.
o814/2000 figuram organizações que não têm um
estatuto jurídico bem definido. Por conseguinte, a fim de garantir
a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, é conve-niente exigir, sempre que seja concedido um adiantamento sobreo pagamento da subvenção, a constituição de uma garantia equi-valente.
(6)Para que um maior número de interessados possa beneficiar dosrecursos financeiros disponíveis, a concessão de uma taxa definanciamento superior a 50 % deve constituir uma excepção.
(7)A informação do Comité do Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola (FEOGA), instituído pelo Regulamento (CE)n.
o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao
financiamento da política agrícola comum(3), sobre as acções
financiadas ao abrigo do presente regulamento pode favorecer acoordenação entre as acções realizadas pelos Estados-Membros e
as apoiadas pela Comunidade.
(8)Atendendo ao prazo para a publicação do convite à apresentação
de propostas, é conveniente prever uma entrada em vigor dopresente regulamento com carácter imediato.2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.
(2) JO L 158 de 30.6.2000, p. 17.
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
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(9)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às
acções de informação no domínio da política agrícola comum sob asformas de programas de actividades e de acções pontuais, referidas non.
o1, alíneas a) e b), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o814/2000.
Artigo 2.o
Convite à apresentação de propostas
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,o
mais tardar em ►M131 de Outubro ◄de cada ano, um convite à
apresentação de propostas que indique, nomeadamente, os temas e ostipos de acções prioritários, bem como as datas-limite para o envio
dos pedidos e para o início das acções, sua realização e fim do acom-
panhamento das mesmas.
Artigo 3.
o
Condições de elegibilidade dos proponentes
1. As organizações e as associações referidas no n.o1, alínea a), do
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o814/2000 devem preencher as
seguintes condições:
a) Ser privadas; em caso de organizações ou associações que reúnam
outras organizações ou associações, estas devem ser igualmente pri-
vadas;
b) Ter fins não lucrativos;
c) Estar estabelecidas num Estado-Membro desde há pelo menos dois
anos.
2. As entidades referidas no n.o1, alínea b), do artigo 2.odo Regula-
mento (CE) n.o814/2000 devem estar legalmente constituídas num
Estado-Membro desde há pelo menos dois anos.
3. Sempre que o pagamento de um adiantamento a título do paga-
mento da subvenção esteja previsto pela convenção referida no artigo
9.o, o proponente constitui uma garantia bancária de um montante equi-
valente.
A garantia não será requerida se o proponente for um organismo
público.
Artigo 4.o
Causas de exclusão dos proponentes
O proponente será excluído nos seguintes casos:
a) Se estiver em situação de falência, de liquidação, de cessação ou
suspensão de actividades ou sujeito a qualquer meio preventivo da
liquidação de património ou medida análoga ou a um processo damesma natureza;
b) Se tiver sido condenado por sentença transitada num julgado por
qualquer delito que afecte a sua idoneidade profissional;
c) Se tiver cometido um erro profissional grave;
d) Se estiver numa situação irregular quanto ao pagamento das quoti-
zações para a segurança social e dos impostos e encargos fiscais;
e) Se não dispuser da capacidade financeira, técnica e profissional
necessária para a realização da acção, atendendo às informaçõesconstantes do ponto 3, alíneas c) e d), do anexo I.2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 3
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Artigo 5.o
Acções não elegíveis
Além das acções mencionadas no n.o3 do artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o814/2000, não são elegíveis:
a) As acções que tenham fins lucrativos;
b) As assembleias gerais ou reuniões estatutárias.
Artigo 6.o
Causas de exclusão e condições de admissibilidade das acções
1. São excluídos os programas de actividades que incluam um
pedido de subvenção inferior a 25 000 euros ou superior a500 000 euros.
2. São excluídas as acções pontuais que incluam um pedido de
subvenção inferior a 5 000 euros ou superior a 100 000 euros.
3. São excluídos os programas e as acções pontuais cuja preparação,
realização e acompanhamento se efectuem fora do período indicado noconvite à apresentação de propostas correspondente.
4. No decurso de um mesmo exercício anual só podem ser admitidos
um programa de actividades ou três acções pontuais por proponente.
5. Se o convite à apresentação de propostas em vigor no exercício
em causa previr uma segunda data para a apresentação dos pedidos, oproponente cujo programa de actividades tiver sido recusado poderáapresentar, no máximo, três pedidos de subvenção, cada um dos quaisrelativo a uma acção pontual, na observância do limite fixado no n.
o2.
6. Apenas são admissíveis os pedidos de subvenção formulados em
conformidade com o anexo I.
Artigo 7.o
Critérios de selecção das acções
1. A Comissão selecciona os pedidos aprovados para beneficiar do
financiamento comunitário com base nos critérios de qualidade doprojecto e de uma boa relação custo/eficácia, tais como estipulados no
n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o814/2000.
2. A qualidade do projecto é apreciada, nomeadamente, atendendo:
a) À pertinência e ao interesse geral das acções;
b) À dimensão e à mais-valia europeias;
c) Ao efeito multiplicador sustentável aos níveis europeu, nacional e
regional;
d) À contribuição para o desenvolvimento de uma cooperação multina-
cional, inter-regional ou intersectorial sustentável;
e) Aos meios previstos para a avaliação das acções.
3. A boa relação custo/eficácia é apreciada, nomeadamente, aten-
dendo:
a) Ao carácter razoável do orçamento apresentado;
b) À contribuição solicitada à Comissão;
c) À capacidade do requerente para mobilizar outras fontes de finan-
ciamento.
4. Os critérios de selecção são especificados no anexo II.
Artigo 8.o
Taxas de apoio financeiro
1. A taxa máxima do financiamento comunitário para as acções
seleccionadas é de 50 % dos custos elegíveis, tais como definidos noanexo III.2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 4
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2. A taxa máxima de financiamento comunitário pode ser aumentada
até 75 % dos custos elegíveis para uma acção pontual ou uma ou váriasactividades de um programa, desde que apresentem um interesse excep-
cional atendendo aos critérios de selecção e impliquem despesas de
estada por participante e por dia inferiores a 60 % do montantemáximo por dia constante das tabelas colocadas à disposição dosproponentes pela Comissão.
Será dada preferência às acções realizadas em zonas rurais.
Artigo 9.
o
Convenção
Os pedidos seleccionados são objecto da celebração, entre a Comissão
e os beneficiários, de uma convenção que rege os direitos e as obri-gações decorrentes da decisão de subvenção da Comissão.
Artigo 10.
o
Anuidade
As subvenções são concedidas numa base estritamente anual, não
conferindo nenhum direito para os anos seguintes, mesmo quando a
acção se insira no âmbito de uma estratégia plurianual.
Artigo 11.o
Publicidade
A lista dos beneficiários e das actividades financiadas ao abrigo do
presente regulamento, juntamente com a indicação do montante e da
taxa do apoio financeiro, será publicada todos os anos no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 12.o
Informação do Comité do FEOGA
O Comité do FEOGA é informado:
a) Do teor do convite à apresentação de propostas, antes da sua publi-
cação;
b) Dos programas de actividades recebidos;
c) Das acções seleccionadas para beneficiar de uma subvenção;
d) Das actividades executadas por iniciativa da Comissão.
Artigo 13.o
Avaliação
Para efeitos da avaliação das acções financiadas, prevista no artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o814/2000, os beneficiários devem fornecer
todos os elementos de natureza a permitir essa avaliação e, nomeada-mente, responder aos questionários e grelhas de avaliação colocados àsua disposição pela Comissão com os formulários de pedido.
A Comissão procede à avaliação o mais tardar quatro anos após a
entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 14.
o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o1390/2000.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 5
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 6
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ANEXO I
APRESENTAÇÃOE TEOR DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO
1. Os pedidos de subvenção devem:
a) Ser apresentados nos prazos fixados;
b) Ser total e correctamente preenchidos e dactilografados;
c) Ser dirigidos em cinco exemplares, todos assinados e datados pela pessoa
responsável pela acção(1), nos formulários de pedido de subvenção origi-
nais que podem ser obtidos nos serviços da Comissão indicados no
convite à apresentação de propostas. Nos casos em que a totalidade ou
parte da acção é realizada fora da Comunidade, deve ser fornecido um
exemplar suplementar;
d) Ser enviados por correio registado com aviso de recepção;
e) Ser redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade; pode ser anexada
uma descrição sucinta do projecto noutras línguas oficiais.
2. O orçamento previsional deve:
a) Ser apresentado por acção (também no caso dos programas);
b) Ser estabelecido nos documentos originais postos à disposição no sítio
internet ou nos serviços da Comissão indicados no convite à apresentação
de propostas;
c) Ser equilibrado, expresso em euros e não conter erros;
d) Ser suficientemente pormenorizado para permitir a identificação, o acom-
panhamento e o controlo das acções propostas;
e) Indicar os cálculos e especificações utilizados para a sua elaboração;
f) Incluir na parte das receitas:
— a contribuição directa do proponente,
— o pormenor das contribuições de outras eventuais entidades financia-
doras,
— qualquer rendimento gerado pelo projecto, incluindo, se for caso disso,
os direitos exigidos aos participantes,
— a subvenção solicitada à Comissão, se for caso disso discriminada de
acordo com os vários pedidos apresentados à Comissão;
g) Ser datado e assinado, tanto na parte das receitas como na parte das
despesas.
3. São anexados ao pedido:
a) Os estatutos, o organograma, o regulamento interno e o relatório de acti-
vidades mais recente do proponente;
b) Todos os documentos de natureza a provar que o proponente não se
encontra num dos casos determinados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo
4.odo presente regulamento;
c) Os balanços e as contas anuais dos dois últimos exercícios;
d) Qualquer documento que permita apreciar a capacidade financeira, técnica
e profissional do proponente, e, nomeadamente, a indicação dos títulos de
estudos e profissionais e da experiência dos responsáveis pela acção, dos
efectivos médios anuais, do material e do equipamento técnico disponível,
assim como uma descrição das acções realizadas nos últimos dois anos;
e) O programa pormenorizado de cada acção, que inclui, nomeadamente, os
temas específicos a tratar, a estrutura do acontecimento ou da publicação
e, na medida do possível, os nomes, títulos e experiência profissional dos
participantes cujas despesas de transporte ou de estada sejam tomadas a
cargo e dos intervenientes, assim como os temas que estes últimos devem
tratar;
f) Qualquer documento útil para apreciar o teor da acção.
Em caso de recurso à subcontratação, devem ser fornecidas as mesmas infor-
mações para atestar a capacidade financeira, técnica e profissional do ou dossubcontratantes em questão.2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 7
(1) Os pedidos podem ser enviados em suporte informático, mas, nesse caso, devem obri-
gatoriamente incluir um exemplar em papel, assinado e datado pela pessoa responsável
pela acção.
▼B
ANEXO II
CRITÉRIOSDE SELECÇÃO
1. Relativamente aos critérios fixados no n.o2 do artigo 7.º:
a) A pertinência e o interesse geral da acção são apreciados, nomeadamente,
atendendo:
— à adequação do teor da acção aos objectivos fixados no artigo 1.º do
Regulamento (CE) n.o814/2000 do Conselho e aos temas prioritários
indicados no convite à apresentação de propostas,
— à pertinência das necessidades em matéria de informação identificadas
pelo requerente,
— à adequação entre as acções propostas pelo requerente e os meios
orçamentais e humanos previstos,
— à adequação entre as acções propostas pelo requerente e o público que
se pretende alcançar;
b) A dimensão e a mais-valia europeia são apreciadas, nomeadamente, aten-
dendo:
— ao número de países abrangidos pela acção,
— ao número de regiões abrangidas pela acção,— ao número de sectores cobertos pela acção,— ao número de organizações que participam na concepção e na reali-
zação da acção,
— à cooperação eficaz e equilibrada entre os diversos parceiros em
termos de planeamento das acções, realização das acções e partici-
pação financeira,
— à representatividade das organizações em causa, pelo número dos seus
aderentes e os seus domínios de actividades,
— às competências dos intervenientes ou das pessoas que participam na
realização da acção relativamente aos temas tratados;
c) O efeito multiplicador sustentável aos níveis europeu, nacional e regional
é apreciado, nomeadamente, atendendo:
— ao número de beneficiários da acção,
— à representatividade e à qualidade dos beneficiários,
— à política de divulgação adoptada, isto é:
— aos instrumentos de comunicação previstos (publicações, relató-
rios, bases de dados, repertórios, seminários de acompanhamento,
cadernos técnicos, etc.),
— aos suportes utilizados (papel, electrónico, audiovisual),— aos canais de divulgação utilizados (imprensa, publicidade postal,
distribuição directa, etc.),
— ao seguimento dado à acção ou ao seu carácter plurianual;
d) A contribuição para o desenvolvimento de uma cooperação multinacional,
inter-regional ou intersectorial sustentável é apreciada, nomeadamente,
atendendo:
— à realização de intercâmbios,
— à exploração comum das experiências,— às parcerias criadas,— às ligações em rede,— ao estabelecimento de uma política de informação e/ou de divulgação
comum;
e) A avaliação das acções é apreciada, nomeadamente, atendendo:
— à realização de uma avaliação ex ante,
— à realização de uma avaliação ex post,
— aos critérios estabelecidos para a realização da avaliação,— às técnicas utilizadas (sondagens, questionários, estatísticas, etc.).
2. Relativamente aos critérios fixados no n.
o3 do artigo 7.º:
a) O carácter razoável do orçamento apresentado é apreciado, nomeada-
mente, atendendo:
— ao seu montante global,
— aos custos indicados para cada rubrica, nomeadamente por referência
às melhores condições disponíveis no mercado e em relação às taxas
ou às tabelas estabelecidas pelos serviços da Comissão,
— ao equilíbrio entre as várias rubricas,2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 8
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— à relação custo total por beneficiários directos da acção;
b) A contribuição solicitada é apreciada, nomeadamente, atendendo:
— ao seu montante global,
— à sua parte nas receitas totais;
c) A capacidade do requerente para mobilizar outras fontes de financiamento
é apreciada, nomeadamente, atendendo:
— à parte dos recursos próprios do requerente nas receitas totais,
— à parte de fontes comprovadas de financiamento públicas (nacionais,
regionais ou locais) ou privadas nas receitas totais,
— à importância da contribuição solicitada aos participantes.2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 9
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ANEXO III
CUSTOSELEGÍVEIS
1. Para serem elegíveis, os custos devem cumprir os seguintes critérios:
a) Devem ser directamente gerados pela acção;
b) Devem ser indispensáveis para a execução da acção e devem respeitar as
melhores condições disponíveis no mercado.
2. Os custos devem estar ligados:
a) À preparação das acções (concepção investigação coordenação publici-
dade, avaliação ex ante, etc.);
b) À realização das acções (custos de produção, honorários dos conferen-
cistas, aluguer das instalações e equipamentos, interpretação, impressão
dos documentos, despesas de participação e despesas de viagem, etc.);
c) Ao acompanhamento (resenha da imprensa, divulgação das actas,
avaliação ex post, etc.).
3. São elegíveis:
a) Os custos de pessoal (custo unitário por dia de trabalho), contra apresen-
tação das folhas de salário para o período considerado ou de facturas, em
caso de recurso a pessoal externo;
b) Os custos de transporte a seguir mencionados:
— as despesas de reserva e de viagem em segunda classe, de comboio,
pelo itinerário mais curto, contra apresentação do título de trans-
porte(1),
— as despesas de viagem de avião, para as deslocações superiores a 800
quilómetros ida e volta, com base na classe económica, com aplicação
das melhores tarifas promocionais disponíveis no mercado (APEX,
PEX, Excursion, etc.) e contra apresentação do bilhete e dos cartões
de embarques (1),
— as despesas de viagem interurbana de autocarro, pelo itinerário mais
curto, contra apresentação do título de transporte ou da factura,
— as despesas de aluguer de autocarro ou automóvel, sob reserva de
estarem inscritas no orçamento previsional e devidamente justificadas,
contra apresentação da factura,
— as despesas de viagem em viatura pessoal, com base na tarifa
aplicável para a viagem de comboio em segunda classe ou de auto-
carro, segundo o itinerário mais curto, e com exclusão de qualquer
suplemento; essas despesas são elegíveis contra apresentação de uma
declaração assinada pelo utilizador que indique as datas de partida e
de regresso, o local de partida e de destino e um atestado de uma
companhia de caminhos-de-ferro ou de autocarros que especifique o
custo de uma tal viagem(2); não são elegíveis as despesas de gasolina,
de estacionamento, de portagem e de refeições ocasionadas pelo utili-
zador de uma viatura pessoal,
— com exclusão das despesas de transporte urbano (autocarro, metro,
eléctrico) e das despesas de táxi;
c) As despesas de alojamento e de refeições, nas seguintes condições:
— no limite de um montante máximo por dia e por pessoa, a obter junto
dos serviços da Comissão; este montante cobre as despesas de aloja-
mento e de refeições tomadas em grupo no âmbito da acção, contra
apresentação das facturas,
— no limite de um montante forfetário por pessoa, por refeição e por
pequeno almoço, a obter junto dos serviços da Comissão, nos casos
em que se preveja que a totalidade ou uma parte das refeições não
seja tomada em comum;
— os recibos dos estabelecimentos hoteleiros comuns só serão admissí-
veis se indicarem o número de quarto, os nomes das pessoas e o
número de pernoitas; os recibos de restaurante devem especificar o
número de pessoas e deve ser anexada uma lista dos convivas;2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 10
(1) Sempre que o transporte seja feito noutra classe, não serão elegíveis as despesas efec-
tuadas, a não ser que seja apresentado um atestado da companhia de transporte que
especifique o custo em segunda classe, sendo nesse caso as despesas elegíveis limitadasa este último montante.
(
2) Em derrogação desta disposição, nos casos em que não existam transportes públicos e
no limite de 300 quilómetros ida e volta, os custos elegíveis são de 0,25 euros por
quilómetro.
▼B
d) As despesas de interpretação e de tradução, em condições idênticas às dos
custos de pessoal, e dentro de determinados limites a obter junto dos
serviços da Comissão;
e) Os honorários de perito ou conferencista, dentro de um limite a obter
junto dos serviços da Comissão, contra apresentação de uma factura e da
prova do pagamento, desde que não pertençam à função pública, nacional,
comunitária ou internacional, e não sejam nem membros nem empregados
da organização beneficiária da subvenção ou de uma organização asso-
ciada ou afiliada;
f) O aluguer da sala de conferências e do material, contra apresentação da
factura;
g) A subcontratação, mas exclusivamente nos casos especificamente mencio-
nados na convenção; o beneficiário deve solicitar pelo menos três
propostas nos casos em que o contrato seja de montante superior a
10 000 euros, fornecer aos serviços da Comissão os elementos que
permitam provar que o subcontratante escolhido propôs a melhor relação
qualidade/preço e justificar a escolha se não se tratar do que apresentou a
proposta mais baixa; o subcontratante é submetido às mesmas regras que
o beneficiário;
h) Os custos de publicação e despesas de expedição, assim como os custos
das produções audiovisuais, com exclusão dos custos de pessoal, contra
apresentação das facturas;
i) Os outros custos decorrentes de exigências da convenção de subvenção
(auditorias, avaliações específicas da acção, relatórios, traduções, cauções,
etc.), contra apresentação das facturas;
j) Uma reserva para imprevistos, não superior a 5 % dos custos directos
elegíveis;
k) Um montante forfetário, no limite de 7 %, calculado sobre a soma dos
custos directos elegíveis, incluindo a reserva para imprevistos, que cobre
os custos de bens consumíveis, fornecimentos e outras despesas (nomea-
damente, despesas de telefone, fax, correios, internet, fotocópias e o
conjunto do material de escritório), na medida em que o beneficiário não
receba, por outra via, uma subvenção de funcionamento da Comissão
Europeia.
4. Não são elegíveis:
a) As contribuições em espécie;
b) As despesas não especificadas ou forfetárias, excepto nos casos especí-
ficos mencionados no presente regulamento;
c) Os custos indirectos (aluguer, electricidade, água, gás, seguros, impostos e
encargos fiscais, etc.);
d) Os custos de capital investido, as provisões, os juros devidos, as perdas
cambiais, os presentes e as despesas sumptuárias.
5. As datas tomadas em consideração para a elegibilidade dos custos são as que
correspondem à sua geração e não as que correspondem ao estabelecimento
dos documentos contabilísticos.
Não poderá ser tida em conta nenhuma despesa gerada antes da data do
início da acção, como indicada na convenção de subvenção.
6. Todas as facturas devem ser estabelecidas em boa e devida forma, em
conformidade com a legislação e as regras do país em causa, e indicar o
montante e a percentagem do IVA. Não serão tomadas em consideração as
cópias de má qualidade.
7. Não poderá ser tomada em consideração nenhuma despesa não justificada.8. As despesas devem ter sido efectivamente realizadas, estar registadas na
contabilidade do beneficiário ou na sua documentação fiscal e ser identificá-
veis e controláveis.
9. Sempre que sejam directamente tomados a cargo por outra entidade financia-
dora, os custos elegíveis devem ser mencionados no orçamento previsional eno cômputo final na parte «outras contribuições» e satisfazer os requisitos
estipulados nos pontos 6, 7 e 8.2001R1557 — PT — 30.07.2002 — 001.001 — 11