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"BREGULAMENTO (CE) N.o978/2000 DO CONSELHO
de 8 de Maio de 2000
que cria um direito de compensação definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de
poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan e que estabelece a cobrança definitiva
do direito provisório
(JO L 113 de 12.5.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o902/2001 do Conselho de 7 de Maio de
2001 L 127 20 9.5.20012000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o978/2000 DO CONSELHO
de 8 de Maio de 2000
que cria um direito de compensação definitivo sobre as importações
de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da
Indonésia e de Taiwan e que estabelece a cobrança definitiva do
direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2026/97 do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), e,
nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
1. MEDIDAS PROVISÓRIAS E ENCERRAMENTO DO PRO-
CESSO
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o123/2000 (2) da Comissão (a seguir
designado «regulamento do direito provisório») foram instituídos
direitos de compensação provisórios sobre as importações de
fibras descontínuas de poliésteres (a seguir designadas «FDP») do
código NC 5503 20 00, originárias da Austrália e de Taiwan, e
encerrado o processo relativo às importações de FDP originárias
da República da Coreia e da Tailândia.
Na ausência de elementos de prova irrefutáveis de subvenções não
foram instituídas medidas de compensação provisórias sobre as
importações de FDP originárias da Indonésia. Decidiu-se, no
entanto, prosseguir com o inquérito relativo às importações desse
país, nomeadamente no que respeita ao tratamento das empresas
que não colaboraram no inquérito e ao estabelecimento da
margem de subvenção nacional.
(2) Na sequência de um inquérito anti-dumping paralelo foram
instituídos, pelo Regulamento (CE) n.o124/2000 da Comissão (3),
direitos anti-dumping provisórios sobre as importações, na
Comunidade, de FDP originárias da Austrália, da Indonésia e da
Tailândia.
2. PROCESSO POSTERIOR
(3) Na sequência da instituição de direitos de compensação
provisórios, diversas partes interessadas apresentaram observações
por escrito. Em conformidade com o n.o5 do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2026/97 (a seguir designado «regulamento
de base»), foram concedidas audições a todas as partes que o
solicitaram.
(4) A Comissão continuou a recolher e verificar todas as informações
que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
(5) Todas as partes foram informadas dos principais factos e
considerações com base nos quais se pretendia recomendar que
fossem instituídos direitos de compensação definitivos sobre as!B
(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(2) JO L 16 de 21.1.2000, p. 3.
(3) JO L 16 de 21.1.2000, p. 30.2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 2
importações de FDP originárias da Austrália, de Taiwan e da
Indonésia.
Foi igualmente fixado um prazo para a apresentação das suas
observações na sequência dessa notificação.
(6) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes
interessadas foram devidamente examinadas, tendo sido tidas
em conta para efeito das conclusões definitivas sempre que tal se
afigurou adequado.
B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(7) O produto em causa são as fibras sintéticas descontínuas de
poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, presentemente classificadas no código
NC 5503 20 00 e geralmente designadas fibras descontínuas de
poliésteres (FDP).
(8) Uma vez que não foram apresentadas observações após a
divulgação das conclusões provisórias sobre a definição do
produto em causa e do produto similar, confirmam-se as
conclusões dos considerandos 10 a 12 do regulamento do direito
provisório.
C. SUBVENÇÕES
(9) As conclusões do regulamento do direito provisório relativas às
subvenções passíveis de direitos de compensação obtidas pelos
produtores-exportadores são definitivamente confirmadas, salvo
disposições em contrário no presente regulamento.
I.AUSTRÁLIA
1. INTRODUÇÃO
(10) Na sequência da publicação do regulamento do direito provisório,
em 17 de Janeiro de 2000, o Governo da Austrália apresentou as
suas observações escritas sobre as informações comunicadas
relativas aos elementos específicos subjacentes aos principais
factos e considerações com base nos quais haviam sido instituídas
medidas provisórias. As observações do único exportador que
colaborou no inquérito foram recebidas em 14 de Janeiro de 2000.
O Governo da Austrália solicitou e obteve uma audição junto dos
serviços da Comissão em 4 de Fevereiro de 2000.
2. QUESTÕES RELATIVAS ÀS SUBVENÇÕES
2.1. Observações de carácter geral
(11) O Governo da Austrália alegou que as informações comunicadas
não apresentavam as informações sobre os factos e considerações
essenciais com base nos quais haviam sido instituídas as medidas
provisórias tal como previsto no artigo 30.odo regulamento de
base. Uma vez que o Governo australiano não havia sido
informado sobre o método de cálculo nem sobre o procedimento
de instituição das medidas provisórias, as informações comunica-
das foram consideradas incompletas. Não havia nomeadamente
sido indicada a metodologia seguida no que respeita às
subvenções não recorrentes para despesas de investimento/activos
imobilizados.
(12) Em resposta a esta alegação, considera-se que as informações
sobre as conclusões provisórias comunicadas ao Governo da
Austrália, se bem que não tivessem sido solicitadas, incluíam uma
análise pormenorizada das subvenções, prejuízo, nexo de
causalidade e interesse da Comunidade. As informações comuni-
cadas apresentaram por conseguinte informações sobre os factos e
considerações essenciais com base nas quais haviam sido
instituídas as medidas provisórias. Incluíam igualmente uma!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 3
explicação da metodologia utilizada para o cálculo do montante da
subvenção para todos os regimes que foram objecto de medidas de
compensação; no que respeita às subvenções não recorrentes, a
explicação foi repetida nos considerandos 30 a 32 do regulamento
do direito provisório.
(13) Considera-se que o artigo 30.odo regulamento de base não exige
que sejam comunicados aos governos os cálculos efectuados para
determinar o montante das subvenções para cada empresa, em
especial tendo em conta as regras sobre o tratamento das
informações confidenciais incluídas no artigo 29.odo regulamento
de base e das regras relativas ao tratamento das informações
confidenciais. Estas informações haviam sido fornecidas ao
exportador que colaborou no inquérito através do documento de
divulgação das conclusões provisórias. Para além disso, em
conformidade com o artigo 2.odo regulamento do direito
provisório, as partes interessadas puderam apresentar, por escrito,
as suas observações quanto ao conteúdo desse regulamento, e
nomeadamente sobre o nível dos direitos de compensação.
2.2. Regimes específicos
2.2.1. Regime de ajuda ao desenvolvimento dos mercados de
exportação (EMDG)
(14) O Governo da Austrália alegou que o «teste de admissão à
subvenção» efectuado no âmbito do regime EMDG, descrito nos
considerandos 14 a 17 do regulamento do direito provisório, não
subordina a subvenção às receitas de exportação previstas, uma
vez que o objectivo do teste consiste em garantir as perspectivas
de êxito da empresa exigindo-lhe uma planificação financeira e de
gestão adequada.
(15) Este teste exige ao requerente que demonstre que não programou
receitas de exportação que, à primeira vista, sejam inatingíveis. Na
ausência de objecções por parte do Governo australiano,
concluiu-se que não são concedidas subvenções no âmbito do
regime EMDG excepto quando estão previstas receitas de
exportação. Considera-se por conseguinte que a subvenção está,
de facto, subordinada aos resultados de exportação, uma vez que
as verificações efectuadas durante o inquérito demonstraram que a
concessão da subvenção está ligada às receitas de exportação
programadas na acepção do n.o4, alínea a), do artigo 3.odo
regulamento de base, independentemente do objectivo do teste.
(16) De referir, para além disso, que o Governo australiano e o
produtor-exportador se recusaram a fornecer cópias de documen-
tos relativos à subvenção efectivamente recebida pela empresa,
tendo invocado motivos de «confidencialidade comercial». Não
foi portanto possível verificar se a empresa havia de facto
fornecido dados relativos às receitas de exportação programadas.
Durante a visita de verificação, a empresa e o Governo australiano
foram informados de que, devido a esta recusa, as conclusões
definitivas poderiam ser elaboradas com base nos actos disponí-
veis, em conformidade com o artigo 28.odo regulamento de base.
Uma vez que não foi contestado o facto de o «teste de admissão à
subvenção» exigir a apresentação de informações sobre as receitas
de exportação programadas, considera-se que a subvenção foi
concedida com base numa previsão das referidas receitas.
(17) O Governo australiano alegou que o regime EMDG não está
subordinado aos resultados da exportação uma vez que a
subvenção representava o reembolso de uma percentagem das
despesas de promoção não associadas à venda do produto. Para
além disso, não se trata de um regime específico, uma vez que não
está reservado aos exportadores e a elegibilidade é automática,
com base em critérios objectivos.
(18) Uma vez que a elegibilidade para beneficiar do regime está de
facto subordinada às receitas de exportação programadas,!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 4
considera-se que a subvenção está subordinada aos resultados de
exportação na acepção do n.o4, alínea a), do artigo 3.odo
regulamento de base, independentemente do cálculo efectivo do
montante da subvenção. Estas subvenções à exportação serão
consideradas juridicamente específicas em conformidade com o
n.o4 do artigo 3.odo regulamento de base.
(19) O Governo australiano afirma que o regime EMDG não favorece
os produtos nacionais relativamente aos produtos importados uma
vez que a legislação autoriza a promoção seja de produtos
fabricados tanto na Austrália como no exterior.
(20) Em resposta a este argumento, é feita referência à parte 4 da
secção 24 da Lei EMDG de 1997, segundo a qual os produtos
fabricados na Austrália são elegíveis se pelo menos 50 % do seu
conteúdo for de origem australiana e que os produtos fabricados
fora da Austrália são elegíveis se pelo menos 75 % do seu
conteúdo for de origem australiana. As subsecções 3 e 4 desta
secção autorizam no entanto uma derrogação à regra do conteúdo
australiano, desde que a Comissão australiana do comércio
(Austrade) decida que «o conteúdo australiano dos produtos é
[...] suficiente para assegurar que a sua exportação seja vantajosa
para a Austrália». Verifica-se assim que, quer os produtos sejam
fabricados na Austrália ou não, devem satisfazer as regras
relativas ao conteúdo australiano, pela que a subvenção está
subordinada à utilização de produtos nacionais em detrimento de
produtos importados em conformidade com o n.o4, alínea b), do
artigo 3.odo regulamento de base. Para além disso, o facto de a
Austrade ter de decidir se o conteúdo australiano é suficiente para
garantir que a exportação dos produtos seja lucrativa para a
Austrália subordina efectivamente o regime às receitas de
exportação programadas na acepção do n.o4, alínea a), do artigo
3.odo regulamento de base.
(21) O Governo australiano e o produtor-exportador declararam que
não haviam sido recebidos mais pagamentos uma vez que a
empresa havia deixado de ser elegível para beneficiar de
subvenções. O produtor-exportador acrescentou ainda que as
subvenções recebidas durante o período de inquérito não deveriam
ser objecto de medidas de compensação, uma vez que diziam
respeito a despesas incorridas antes do início do período de
inquérito.
(22) Considera-se que, se bem que após a subvenção em questão a
empresa não tenha recebido subvenções recorrentes devido ao
facto de não preencher os critérios de elegibilidade por haver
ultrapassado o limiar de receitas, esta situação não é irreversível.
Para determinar se as receitas da empresa continuam a ser
inferiores ao nível fixado no âmbito do regime EMDG, seria
necessário acompanhar a evolução comercial da empresa, o que
não justifica uma derrogação do princípio geral previsto no artigo
5.odo regulamento de base, segundo o qual o montante da
subvenção passível de medidas de compensação deve ser
calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário
durante o período de inquérito.
(23) De uma forma geral, a afectação de uma subvenção ao período de
inquérito é estabelecida em função do momento em que a empresa
beneficia das vantagens dela decorrentes. No caso em apreço, a
vantagem foi concedida à empresa durante o período de inquérito,
altura em que lhe foi concedida a subvenção.
(24) São por conseguinte rejeitadas as alegações do Governo aus-
traliano e do produtor-exportador relativamente ao regime EMDG
e confirmadas as conclusões provisórias.
(25) O produtor-exportador que colaborou no inquérito usufruiu deste
regime durante o período de inquérito, tendo obtido uma
subvenção de 0,03 %.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 5
2.2.2. Regime de crédito à importação (ICS)
(26) O Governo australiano e o produtor-exportador alegam que as
FDP não são um produto elegível a título do regime descrito nos
considerandos 33 a 35 do regulamento do direito provisório e que
a empresa não recebeu ajudas nem obteve vantagens ligadas a este
produto. As vantagens conferidas no âmbito do ICS diziam
respeito a outros produtos e não foram utilizadas para estes
últimos. Não existem elementos de prova da existência de
subvenções cruzadas entre os diferentes produtos. A Comissão
concluiu erradamente que os fundos obtidos com a venda dos
créditos à importação haviam beneficiado todos os produtos de
exportação, uma vez que a utilização de numerário não estava
associada a um determinado produto. Concluiu também, mais uma
vez erradamente, que as exportações de FDP beneficiaram da
venda de créditos de importação, uma vez que a maior parte destes
produtos são vendidos nos mercados de exportação. No entanto, os
factos não corroboram esta conclusão, em especial tendo em conta
o substancial volume de vendas da empresa no mercado interno.
(27) Considera-se que o problema das subvenções cruzadas não se
coloca no presente caso. As vantagens conferidas no âmbito do
ICS não se limitam a um produto específico. A empresa recebe
créditos que pode converter livremente em numerário. Não existe
qualquer obrigação de utilizar o numerário exclusivamente para a
exportação, venda ou fabrico do produto relativamente ao qual foi
calculado o montante do crédito. Por conseguinte, uma vez que as
vantagens da subvenção não estão ligadas a um produto específico
não sujeito a inquérito, considera-se que beneficiam todas as
vendas de exportação, incluindo as de FDP . Para além disso, não
existem elementos de prova de que os créditos de importação
tenham sido «utilizados para estes [outros] produtos». Com efeito,
verificou-se que todos os créditos de importação obtidos durante o
período de inquérito haviam sido convertidos pela empresa em
numerário. De referir igualmente que a Comissão Europeia nunca
concluiu que pelo facto de a maior parte das FDP serem
exportadas, essas exportações beneficiaram da subvenção. A
questão de saber se a maior parte das FDP é ou não vendida no
mercado de exportação não é pertinente para determinar se todas
as exportações, incluindo as exportações de FDP , beneficiaram de
subvenções no âmbito do ICS.
(28) O Governo australiano referiu igualmente que uma vez que o ICS
expira em 30 de Junho de 2000, não se justifica continuar a incluir
a subvenção no cálculo do direito de compensação na acepção do
n.o4 do artigo 19.odo Acordo OMC sobre subvenções e medidas
de compensação.
(29) O artigo 5.odo regulamento de base prevê que o montante das
subvenções passíveis de medidas de compensação seja calculado
em termos da vantagem concedida ao beneficiário durante o
período de inquérito. Uma vez que as vantagens previstas no
âmbito do ICS foram obtidas no decurso do período de inquérito
devem ser tomadas em conta aquando do cálculo do montante das
subvenções passíveis de medidas de compensação. As informa-
ções sobre eventuais alterações introduzidas nos regimes de
subvenção após o período de inquérito não são normalmente
tomadas em consideração para efeitos do inquérito às subvenções,
em conformidade com o artigo 11.odo regulamento de base. Neste
contexto, importa salientar que o artigo 19.oprevê o direito de
solicitar a realização de um reexame intercalar no âmbito do qual
a Comissão pode analisar, designadamente, se se registou uma
alteração significativa das circunstâncias no que respeita à
subvenção. É, por conseguinte, rejeitado o pedido do Governo
da Austrália.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 6
Cálculo do montante da subvenção
(30) O Governo australiano declarou que o montante da subvenção não
havia sido correctamente calculado, uma vez que é incorrecto
considerar que só as exportações haviam beneficiado de
subvenções cruzadas. O denominador correcto deveria, por
conseguinte, ser o valor das vendas totais e não das vendas para
exportação.
(31) Em resposta a este argumento, recordam-se os motivos pelos quais
foi rejeitada uma argumentação análoga relativa ao denominador
utilizado para as subvenções não recorrentes ligadas a despesas de
investimento/activos imobilizados como indicado no caso do
programa para a competitividade internacional (IICP) e do
programa de incentivos ao investimento (IAP). Uma vez que se
trata, como foi já referido acima, de uma subvenção à exportação,
considera-se que confere vantagens às vendas para exportação.
Deve por conseguinte ser calculada em função das vendas para
exportação.
(32) Durante o período de inquérito o produtor-exportador que
colaborou no inquérito usufruiu deste regime e obteve uma
subvenção de 3,48 %.
2.2.3. Programa de incentivos ao investimento (IAP) e incenti-
vos no âmbito do programa para a competitividade
internacional (IICP)
(33) O Governo australiano negou a ausência de colaboração durante o
inquérito, tendo acrescentado que, muito embora não tivessem
recebido os contratos relativos às subvenções no âmbito do IICP e
do IAP , mencionados nos considerandos 24 a 27 e 38 a 41,
respectivamente, do regulamento do direito provisório, os serviços
da Comissão haviam recebido as informações aí contidas e uma
explicação dos seus objectivos, parâmetros e funcionamento do
programa. Para além disso, o n.o3 do artigo 28.odo regulamento
de base prevê que as informações não sejam ignoradas desde que,
nomeadamente, a parte interessada tenha procedido da melhor
forma dentro das suas possibilidades, como aconteceu no presente
caso. Por último, as razões da rejeição desses elementos de prova
das informações não foram divulgadas nem constavam das
conclusões publicadas como previsto no artigo 28.odo regula-
mento de base.
(34) Durante a visita de verificação, o Governo australiano e o
exportador que colaborou no inquérito foram informados, por
diversas vezes, das disposições do n.o1 do artigo 28.odo
regulamento de base, segundo as quais a recusa do acesso ao
contrato que fixa as condições de concessão da subvenção e aos
documentos justificativos pode implicar o estabelecimento de
conclusões com base nos dados disponíveis relativos às subven-
ções concedidas no âmbito do IICP e do IAP . O Governo
australiano e o produtor-exportador que colaborou no inquérito
nunca comunicaram aos serviços da Comissão, nem mesmo
oralmente, as condições reais de concessão das subvenções em
questão. A este respeito, é conveniente referir que as informações
fornecidas pelo Governo australiano e pelo produtor-exportador
quanto ao objectivo, condições e funcionamento dos dois
programas bem como sobre as condições e montante das
subvenções em questão não foram ignoradas, na medida em que
eram verificáveis em conformidade com o n.o3 do artigo 28.odo
regulamento de base. Os motivos pelos quais foram rejeitadas as
informações não verificáveis do Governo australiano, segundo as
quais as subvenções concedidas no âmbito do IICP e do IAP não
estão subordinadas aos resultados da exportação, são descritos
pormenorizadamente no documento de divulgação dos resultados
provisórios e nos considerandos 28, 29, 40 e 42 do regulamento do
direito provisório.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 7
(35) O Governo australiano alegou ainda que as informações
fornecidas pelo Governo de Vitória relativamente ao pagamento
das subvenções no âmbito do IAP haviam sido ignoradas e que as
afirmações da Comissão Europeia segundo as quais o pagamento
das subvenções por parte do Governo de Vitória está subordinado
às exportações e que essas exportações figuram entre os
objectivos da Lei do desenvolvimento económico de 1981 não
são correctas, nem confirmadas por elementos de prova concretos.
(36) As conclusões relativas às condições reais de concessão da
subvenção no quadro do IAP tiveram por base os dados
disponíveis. Estes dados incluem o n.o1, alínea c) da secção 3
da Lei de desenvolvimento económico de 1981 segundo a qual as
funções do Ministério para o Desenvolvimento Económico
consistem em facilitar, promover e assegurar, nomeadamente, o
desenvolvimento das capacidades de exportação da indústria em
todo o Estado; e o relatório do Tribunal de Contas do Estado de
Vitória citado pelo autor da denúncia, que inclui uma referência ao
aumento da capacidade de exportação prevista do produtor-
-exportador que colaborou no inquérito.
(37) A disposição relativa à subvenção em questão, ou seja, o n.o3d a
secção 13 da Lei do desenvolvimento económico de 1981 que
define os objectivos do IAP não refere especificamente o
desenvolvimento das capacidades de exportação mas sim
condições mais gerais tais como um «desenvolvimento económico
equilibrado do Estado». No entanto a brochura «Doing Business
in Victoria», publicada pelo Ministro da Indústria e do Emprego
em 1 de Setembro de 1993, inclui uma referência ao IAP que
refere, nomeadamente, que os projectos susceptíveis de benefi-
ciarem de ajuda devem oferecer vantagens económicas líquidas
significativas a Vitória, em especial em termos de exportações,
devendo ser efectuados investimentos em sectores industriais
chave, abertos à concorrência, e atribuído um carácter prioritário
às empresas de exportação ou importação competitivas.
(38) Considera-se, por conseguinte, que devem ser rejeitados os
argumentos do Governo australiano no que respeita ao IAP e ao
IICP , confirmando-se que estas subvenções estão subordinadas aos
resultados de exportação na acepção do n.o4, alínea a), do artigo
3.odo regulamento de base.
Cálculo do montante da subvenção
(39) O Governo australiano afirmou que, no que respeita às subvenções
concedidas no âmbito do IICP e do IAP , o denominador utilizado
para determinação do montante da subvenção deveria ser o
volume total de vendas e não apenas as vendas para exportação,
uma vez que as subvenções estavam ligadas à aquisição de activos
imobilizados, beneficiando por conseguinte o conjunto da
produção.
(40) É prática corrente que as subvenções subordinadas aos resultados
da exportação sejam repartidas pelas vendas de exportação
independentemente de terem ou não sido concedidas para a
aquisição de activos imobilizados. Parece razoável supor que as
vantagens obtidas no âmbito dos programas de subvenções
destinadas a beneficiar as exportações estejam igualmente ligadas
a essas exportações, devendo por conseguinte ser calculadas com
base nas vendas de exportação. Esta abordagem está igualmente
em sintonia com as linhas de orientação comunitárias para o
cálculo do montante da subvenção no âmbito dos inquéritos sobre
direitos de compensação.
(41) O produtor-exportador que colaborou no inquérito beneficiou do
IICP e do IAP durante o período de inquérito, tendo obtido
subvenções de 1,92 % e 0,64 %, respectivamente.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 8
3. MONTANTE DAS SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE MEDI-
DAS DE COMPENSAÇÃO
(42) O montante das subvenções à exportação passíveis de medidas de
compensação em conformidade com o disposto no regulamento de
base, expresso numa base ad valorem , para o exportador objecto
de inquérito é o seguinte:
EMDG IICP ICS IAP Total
Leading Synthetics 0,03 % 1,92 % 3,48 % 0,64 % 6,07 %3
(43) Uma vez que o produtor-exportador objecto do inquérito
representava quase todas as importações do produto em questão
originário da Austrália na Comunidade, a margem média
ponderada da subvenção nacional é superior à margem de minimis
de 1 %.
II. INDONÉSIA
1. INTRODUÇÃO
(44) Após a notificação pormenorizada dos resultados e da publicação
do regulamento do direito provisório, não foram recebidos
quaisquer comentários ou observações dentro dos prazos fixados.
(45) Em conformidade com a política e práticas em vigor no que
respeita aos países abrangidos pelo anexo VII do Acordo da OMC
sobre subvenções, considera-se que as subvenções inferiores a
0,3 % não conferem quaisquer vantagens. Esta regra aplica-se
unicamente aos produtores-exportadores que colaboraram no
inquérito e que beneficiam de um tratamento individual.
2. AMOSTRAGEM
(46) Com vista a permitir aos serviços da Comissão que seleccionem
uma amostra em conformidade com o artigo 27.odo regulamento
de base, solicita-se aos produtores-exportadores que se dêem a
conhecer no prazo de 15 dias após a abertura do processo e
forneçam as informações necessárias sobre as suas exportações e
vendas no mercado interno bem como sobre as suas actividades
específicas no que respeita ao fabrico do produto em causa e os
nomes e actividades de todas as empresas a elas ligadas no sector
FDP . A Comissão contactou igualmente as autoridades da
Indonésia e a Associação indonésia dos produtores-exportadores.
a)Pré-selecção das empresas que colaboraram no inquérito
(47) Sete empresas indonésias deram-se a conhecer, tendo fornecido as
informações solicitadas dentro do prazo fixado. Estas empresas
foram inicialmente tomadas em consideração aquando da selecção
das amostras, por se considerar que haviam colaborado no
inquérito.
As empresas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado
representavam a quase totalidade das importações do produto
originário da Indonésia na Comunidade.
(48) As empresas que colaboraram no inquérito e que não foram
seleccionadas para efeitos da amostragem foram informadas de
que os eventuais direitos de compensação instituídos sobre as suas
exportações seriam calculados em conformidade com o disposto
no n.o3 do artigo 15.odo regulamento de base.
(49) As empresas que não se deram a conhecer dentro do prazo fixado
foram consideradas como não tendo colaborado no inquérito.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 9
b)Selecção da amostra
(50) Foram inicialmente seleccionadas três empresas indonésias para a
constituição da amostra após consulta da Associação indonésia de
produtores-exportadores. Esta associação propôs a substituição de
duas das empresas inicialmente seleccionadas por duas outras que,
no entanto, não foram consideradas mais representativas do que as
primeiras. Todas as partes interessadas foram informadas deste
facto.
(51) Foram enviados questionários às três empresas inicialmente
seleccionadas para efeitos da amostragem. Uma destas empresas
forneceu uma resposta incompleta que contradizia as informações
de base anteriormente fornecidas para efeitos de amostragem.
Uma segunda empresa não forneceu respostas completas e
satisfatórias, não tendo nomeadamente informado os serviços da
Comissão sobre a sua relação com uma outra empresa indonésia.
De referir que ambas as empresas haviam já sido informadas sobre
a natureza precisa das informações necessárias, tendo-lhes sido
concedidos prazos alargados para apresentarem estas informações.
As empresas em questão foram informadas, de forma pormeno-
rizada, quanto aos motivos pelos quais se considerava que não
haviam colaborado no inquérito e quanto à possibilidade de os
resultados do inquérito poderem vir a ser menos favoráveis do que
se houvessem colaborado.
(52) Dada a escassa colaboração das empresas inicialmente seleccio-
nadas para a amostragem, os serviços da Comissão decidiram
seleccionar uma nova amostra em conformidade com o n.o4d o
artigo 27.odo regulamento de base. Para o efeito, foram inseridas
na amostra duas outras empresas indonésias que haviam
colaborado, e que haviam fornecido respostas completas e
satisfatórias, a fim de beneficiarem de um exame a título
individual. A Associação indonésia de produtores-exportadores,
as empresas em causa e as autoridades indonésias foram
informadas deste facto, não tendo levantado quaisquer objecções.
(53) Foram atribuídas às três empresas seleccionadas para a amostra
definitiva e que colaboraram plenamente no inquérito margens de
subvenções específicas e taxas de direitos individuais.
3. REGIMES DE SUBVENÇÕES UTILIZADOS PELOS
EXPORTADORES QUE COLABORARAM NO INQUÉ-
RITO
Regimes BKPM
(54) O Conselho de coordenação do investimento (Badan Koordinasi
Penanaman Modal — BKPM) é uma empresa pública sob a
autoridade directa do presidente da República da Indonésia. As
suas funções consistem em assistir o presidente a nível da
elaboração das políticas em matéria de investimentos, sendo
responsável pela programação e promoção dos investimentos, bem
como pelas autorizações e licenças correspondentes e pela
supervisão da execução dos investimentos. O BKPM desempenha
um papel determinante a nível da coordenação das actividades de
investimento com outras entidades públicas. Participa para além
disso no desenvolvimento regional, bem como na compilação e
gestão da lista negativa dos investimentos (Daftar Negative
Investasi — DNI) que enumera os sectores vedados aos
investimentos, bem como aqueles em que os investimentos são
regulamentados.
(55) O BKPM aprova os investimentos externos (Penanaman Modal
Asing — PMA) e os investimentos nacionais (PMDN). As
empresas aprovadas pelo BKPM enquanto PMA ou PMDN
beneficiam de isenções ou reduções dos direitos aplicados às
importações de bens de equipamento (máquinas, equipamentos,
peças sobresselentes e equipamento auxiliar) e matérias-primas
para dois anos inteiros de produção.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 10
(56) Os investimentos estrangeiros (PMA) são regidos principalmente
pela Lei n.o1 de 1967 sobre os investimentos de capital
estrangeiro, alterada pela Lei n.o11 de 1970.
(57) Os investimentos nacionais (PMDN) são regidos pela Lei n.o
6/1968 sobre investimentos de capital nacional, alterada pela Lei
n.o12/1971.
(58) Para além disso, as empresas estrangeiras estão sujeitas, bem
como as outras empresas, às políticas sectoriais das autoridades
públicas competentes, tal como estipulado na Lei n.o5/1984 sobre
a indústria, na Lei n.o5/1967 sobre a silvicultura e na Lei n.o
12/1992 sobre a agricultura.
(59) A base jurídica para a isenção total ou parcial dos direitos de
importação é constituída por uma série de decretos do Ministério
das Finanças (n.o297/KMK.01/1997, n.o545/KMK.01/1997, n.o
546/KMK.01/1997 e n.o252/KMK.04/1998).
a)Elegibilidade
(60) Beneficiarão destes regimes os projectos de investimento PMA ou
PMDN aprovados pelo BKPM, incluindo as empresas que
desejam aumentar as suas capacidades de produção em mais de
30 % para fabricar produtos similares ou diversificar a sua
produção.
(61) Os critérios de elegibilidade são fixados pelo BKPM e parecem
ser frequentemente actualizados. Incluem certas restrições aos
investimentos estrangeiros, nomeadamente, a obrigatoriedade de
constituir uma empresa comum com uma empresa indonésia para
poder investir em determinados sectores.
(62) Os investimentos nos sectores cobertos pela lista negativa de
investimentos, que não são elegíveis para financiamento, incluem
certas indústrias químicas tais como a produção de ciclamato e
sacarina. Os investimentos em 12 outros sectores apenas são
elegíveis se preencherem determinados critérios adicionais. Estes
sectores são enumerados no «Manual técnico sobre os investi-
mentos de capital de 1998» publicado pelo BKPM, que inclui as
indústrias do sal iodado, do álcool etílico e dos fertilizantes.
(63) No que respeita à gestão do regime, foi indicado que as empresas
estão sujeitas às políticas sectoriais/industriais aplicadas pelos
ministérios competentes.
b)Execução prática
(64) Numa primeira fase, o BKPM avalia os pedidos apresentados
tendo em conta a sua compatibilidade com as políticas sectoriais,
a tecnologia, o mercado, a situação financeira, etc. Caso o pedido
seja aprovado, o BKPM ajuda a empresa a obter as outras
autorizações necessárias (licenças de construção, títulos de
propriedade fundiária, autorizações de trabalho, etc.).
(65) As facilidades em matéria de direitos de importação são
concedidas numa fase posterior. Para o efeito, deve ser
apresentada uma lista dos bens de equipamento e matérias-primas
a importar à PT Sucofindo, uma organização de inspecção técnica
que examina essa lista e a envia ao BKPM após aprovação. O
BKPM redige então uma carta de aprovação e emite uma licença
de importação.
c)Conclusões sobre a aplicabilidade das medidas de compen-
sação
(66) Os regimes BKPM constituem uma subvenção, uma vez que a
contribuição financeira concedida pelo Governo da Indonésia sob
a forma de uma renúncia aos direitos de importação confere uma
vantagem directa ao beneficiário.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 11
(67) Os regimes acima descritos não constituem regimes de draubaque
em conformidade com o disposto nos anexos I a III do
regulamento de base, uma vez que os bens de equipamento não
são consumidos durante o processo de produção, não existindo
qualquer obrigatoriedade de exportar o produto acabado incorpo-
rando as matérias-primas.
(68) Os regimes BKPM não estão juridicamente subordinados aos
resultados da exportação nem à utilização preferencial dos
produtos nacionais em detrimento dos produtos importados.
(69) Muito embora aparentemente acessíveis a uma vasta gama de
investimentos, estes regimes limitam explicitamente o acesso às
subvenções a determinadas empresas que não desenvolvem
actividades em certos sectores. Para além disso, o número e
natureza das restrições aplicáveis a determinados sectores, e
sobretudo as que limitam a elegibilidade a certos tipos de
empresas ou a certas zonas geográficas, ou que excluem
completamente determinados sectores, são incompatíveis com as
condições previstas no n.o2, alínea a), do artigo 3.odo
regulamento de base, que estipula que a autoridade que concede
a subvenção deve definir critérios que sejam neutros, que não
favoreçam determinadas empresas em prejuízo de outras e sejam
de natureza económica e aplicação horizontal. Estes programas
são por conseguinte considerados específicos na acepção do n.o2,
alínea a), do artigo 3.odo regulamento de base uma vez que
limitam explicitamente o acesso às subvenções a determinadas
empresas.
(70) Mesmo na ausência de um carácter específico na acepção do n.o2,
alínea a), do artigo 3.odo regulamento de base, o regime seria de
facto específico na acepção do n.o2, alínea c), do artigo 3.odo
regulamento de base, uma vez que não foi demonstrada a natureza
automática da elegibilidade, que se baseia antes numa decisão
tomada, numa base caso a caso, pelas diversas autoridades
governamentais em conformidade com as políticas sectoriais/
/industriais aplicadas pelos ministérios competentes. Não foram
fornecidas informações sobre a utilização efectiva do programa de
subvenções nem sobre o exercício do poder discricionário por
parte das autoridades que concedem as subvenções, pelo que se
concluiu que os regimes BKPM podem ser considerados
específicos na acepção do n.o2, alínea c), do artigo 3.odo
regulamento de base, sendo por conseguinte passíveis de medidas
de compensação.
d)Cálculo do montante da subvenção
(71) O cálculo das vantagens obtidas teve por base o montante dos
direitos não pagos durante o período de inquérito no que respeita
às matérias-primas e às peças sobresselentes, e durante o período
decorrente entre 1 de Janeiro de 1988 e o fim do período de
inquérito no que respeita aos bens de equipamento, ao qual foi
aplicado o período normal de depreciação nesta indústria (17
anos). Uma vez que estes regimes não estão subordinados aos
resultados das exportações, as vantagens totais foram repartidas
pela totalidade do volume de negócios. O montante obtido foi
seguidamente ajustado com base na taxa de juro comercial média
para os empréstimos bancários durante o período de inquérito, que
corresponde a 24,61 %.
(72) Dois produtores-exportadores recorreram a estes regimes mas não
obtiveram quaisquer vantagens.
Regimes BAPEKSTA
(73) O Centro da Administração dos direitos de importação, isenção e
draubaque dos direitos (BAPEKSTA) pode autorizar, mediante!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 12
pedido, a isenção ou restituição dos direitos de importação ou a
não aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (PPN) e do
imposto sobre a venda de artigos de luxo (PPnBM) relativamente
às importações de mercadorias que devem ser sujeitas a
transformações ulteriores para fins de exportação.
(74) O regime de isenção abrange os direitos aplicados às importações
futuras, enquanto o regime de restituição se aplica aos factores de
produção importados e já utilizados num produto exportado.
(75) A base jurídica destes regimes é o Decreto n.o615/KMK.01/1997
do Ministério das Finanças, de 1 de Dezembro de 1997.
a)Elegibilidade
(76) Os produtores-exportadores indonésios podem beneficiar do
regime BAPEKSTA mediante pedido.
(77) Para poderem beneficiar da isenção, as empresas devem
reexportar 100 % das matérias-primas importadas, sob a forma
de produtos acabados, num prazo de 12 meses a contar da data da
importação, excepto se o período de produção ultrapassar os 12
meses, em cujo caso pode ser concedida uma derrogação. As
empresas devem igualmente fornecer uma garantia bancária no
valor do montante da isenção do direito, e dos impostos PPN e
PPnBM normalmente exigíveis.
(78) Para poder beneficiar de uma restituição a empresa deve ter já
exportado os produtos acabados. A importação deve ter tido lugar
o mais tardar 12 meses antes da exportação dos produtos.
(79) Nos dois casos, as exportações podem igualmente ter como
destino as zonas francas no interior da Indonésia.
b)Aplicação prática
(80) Para poderem beneficiar da isenção, as empresas devem
apresentar um documento indicando as suas previsões quanto
aos resultados de exportação, as necessidades de produtos
importados e uma estimativa dos direitos e impostos normalmente
exigíveis. Posteriormente, as empresas devem apresentar ao
BAPEKSTA relatórios semestrais sobre as suas exportações.
(81) O BAPEKSTA pode seguidamente proceder a uma verificação dos
relatórios da empresa em questão.
(82) Para beneficiarem de uma restituição, as empresas devem
apresentar um documento indicando a ligação existente entre os
produtos importados, relativamente aos quais foram pagos direitos
e impostos, e os produtos exportados, acompanhado pelos
respectivos documentos de importação e exportação.
(83) O BAPEKSTA pode verificar estes documentos mediante
inspecções efectuadas junto das empresas em questão.
c)Conclusões sobre a aplicabilidade das medidas de compen-
sação
(84) O Governo da Indonésia declarou que os regimes BAPEKSTA são
normalmente regimes clássicos de draubaque em conformidade
com as obrigações internacionais. Estão previstas sanções para as
empresas que utilizem estes regimes de forma incorrecta, obtendo
isenções ou restituições excessivas. O Governo alegou igualmente
que estavam em funcionamento sistemas informáticos capazes de
acompanhar as transações de importação e exportação e confirmar
quais os meios de produção consumidos, e em que quantidade, no
fabrico dos produtos exportados.
(85) No entanto, o Governo da Indonésia não pôde fornecer elementos
de prova suficientes da existência de um sistema de verificação
eficaz.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 13
(86) A parte II, n.o5, do anexo II e a parte II, n.o3, do anexo III do
regulamento de base prevêem que, sempre que se verifique que o
Governo do país exportador não dispõe de um sistema deste tipo,
o país de exportação proceda a um novo exame com base nos
factores de produção efectivamente utilizados ou nas transações
efectivamente realizadas, respectivamente, com vista a determinar
se o montante pago foi excessivo. O Governo da Indonésia não
procedeu a este exame. Por conseguinte, a Comissão não pôde
determinar se se verificou um draubaque excessivo de direitos de
importação sobre os factores de produção utilizados no fabrico
dos produtos exportados.
(87) Os regimes BAPEKSTA constituem uma subvenção, uma vez que
a contribuição financeira fornecida pelo Governo da Indonésia sob
a forma de isenções ou restituições confere uma vantagem directa
ao beneficiário. Trata-se de uma subvenção juridicamente
subordinada aos resultados de exportação (trata-se de uma
subvenção à exportação na acepção do disposto na alínea i), do
anexo I do regulamento de base) tendo por conseguinte um
carácter específico na acepção do n.o4, alínea a), do artigo 3.odo
regulamento de base.
d)Cálculo do montante da subvenção
(88) As vantagens conferidas aos exportadores foram calculadas com
base no montante da isenção de direitos aduaneiros concedida
durante o período de inquérito, repartida em função do volume
total de negócios relativo às exportações durante o período de
inquérito. Este montante foi seguidamente ajustado adicionando
metade da taxa de juro média aplicada aos empréstimos dos
bancos comerciais durante o período de inquérito, ou seja,
24,61 %.
(89) A PT Indorama Synthetics TbK usufruiu destes regimes, tendo
obtido uma vantagem de 1,4 %.
4. PROGRAMAS DE SUBVENÇÕES NÃO UTILIZADOS
PELOS PRODUTORES-EXPORTADORES QUE COLABO-
RARAM NO INQUÉRITO
(90) Verificou-se que os produtores-exportadores que colaboraram no
inquérito não beneficiaram de quaisquer subvenções passíveis de
direitos de compensação no âmbito dos seguintes programas:
— regime especial relativo ao imposto sobre o rendimento com
base no Regulamento do Governo n.o45 de 8 de Julho de
1996 e no Decreto Presidencial n.o7 de 14 de Janeiro de 1999,
— regime de zonas francas no âmbito do Regulamento do
Governo n.o33/1996 de 4 de Junho de 1996 e nas decisões do
Ministério das Finanças da República da Indonésia (n.o
291/KMK.05/1997, n.o547/KMK.01/1997 e n.o
292/KMK.01/1998).
5. MONTANTE DAS SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE DIREI-
TOS DE COMPENSAÇÃO
(91) Com vista a limitar o seu exame, a Comissão procedeu a uma
amostragem em conformidade com o artigo 27.odo regulamento
de base. Decidiu-se, com base no n.o4 do referido artigo, que duas
das empresas seleccionadas na amostra não haviam colaborado de
forma satisfatória, o que poderia afectar significativamente os
resultados do inquérito, tendo por conseguinte sido constituída
uma nova amostra. O montante das subvenções passíveis de
direitos de compensação para os produtores-exportadores incluí-
dos na amostra foi estabelecido do seguinte modo:!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 14
Regimes BKPMRegimes
BAPEKSTATotal
PT. Indorama Synthetics TbK 0,0 % 1,41 % 1,41 %
PT. Panasia Indosyntec TbK 0,0 % 0,0 % 0,0 %
PT. Susila Indah Synthetic Fiber
Industries0,0 % 0,0 % 0,0 %3
(92) Em conformidade com o n.o3 do artigo 15.odo regulamento de
base, qualquer direito de compensação aplicado às importações de
exportadores ou produtores que se tenham dado a conhecer, tal
como previsto no artigo 27.o, mas que não foram incluídos no
inquérito, não poderá exceder o montante médio ponderado da
subvenção passível de medidas compensação estabelecido para as
partes incluídas na mostra. Assim, o montante das subvenções
passíveis de medidas de compensação para os produtores-ex-
portadores que colaboraram no inquérito mas não foram incluídos
na amostra é o seguinte:
Regimes BKPMRegimes
BAPEKSTATotal
PT. GT Petrochem Industries TbK 0,0 % 0,45 % 0,45 %
PT. Teijin Indonesia Fiber
Corporation0,0 % 0,45 % 0,45 %3
(93) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
estabelecido em conformidade com o disposto no regulamento de
base, expresso numa base ad valorem , para os produtores-
-exportadores que colaboraram no inquérito, varia entre 0 % e
1,0 %, sendo por conseguinte inferior ao limiar de minimis para a
Indonésia (3 %).
(94) As duas empresas excluídas da amostra, a PT Global Fiberindo e a
PT Polysindo Eka Perkasa, representavam uma proporção subs-
tancial (mais de 30 %) das importações do produto em questão na
Comunidade. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 28.o
do regulamento de base, as conclusões definitivas relativas a estasduas empresas e quaisquer outras empresas que não colaboraram
no inquérito são estabelecidas com base nos dados disponíveis.
(95) O inquérito demonstrou assim a existência de subvenções
passíveis de direitos de compensação acessíveis aos produtores-
-exportadores que não colaboraram no inquérito. Considera-se que
a falta de colaboração se deve ao facto de os produtores em
questão terem utilizado e obtido vantagens decorrentes de
subvenções passíveis de direitos de compensação de um nível
superior ao nível de minimis para a Indonésia. Em conformidade
com o artigo 28.
odo regulamento de base, tendo em conta as
informações incluídas na denúncia e os resultados do inquérito e
para evitar recompensar a falta de colaboração, o montante das
subvenções passíveis de medidas de compensação para estas duas
empresas foi estabelecido do seguinte modo:
Regimes BKPM
(Subvenção
nacional)Regimes
BAPEKSTA
(Subvenção à
exportação)Total
PT. Global Fiberindo 5 % 5 % 10 %
PT. Polysindo Eka Perkassa 5 % 5 % 10 %
Outras empresas 5 % 5 % 10 %3!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 15
(96) A média ponderada da margem de subvenções nacionais para
todos os produtores-exportadores objecto do inquérito (incluindo
as duas empresas que não colaboraram no inquérito) que
representam praticamente a totalidade das exportações do produto
em causa originário da Indonésia para a Comunidade, é superior à
margem de minimis para este país (3 %).
III. TAIW AN
1. INTRODUÇÃO
(97) Após a publicação do regulamento do direito provisório o
Governo de Taiwan apresentou, por cartas de 17 e 19 de Janeiro
de 2000, as suas observações sobre as informações comunicadas
relativamente aos pormenores subjacentes aos principais factos e
considerações com base nos quais foram instituídas as medidas
provisórias. Foram recebidas inúmeras observações escritas dos
produtores-exportadores, às quais foi concedida uma audição em
15 de Fevereiro de 2000.
2. CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL
2.1. Especificidades dos regimes em questão
(98) Os produtores-exportadores apresentaram algumas observações
gerais sobre a interpretação do conceito de especificidade. A
determinação do carácter específico das subvenções objecto de
inquérito foi efectuada em conformidade com o disposto no
regulamento de base e, designadamente, o seu artigo 3.oForam
tidas em consideração as observações apresentadas pelos produ-
tores-exportadores a fim de determinar se cada um dos regimes
examinado incluía ou não subvenções específicas na acepção do
artigo 3.odo regulamento de base, e por conseguinte passíveis de
compensação. As modalidades de avaliação do carácter específico
dos regimes individuais figuram nas secções relativas ao regime
em causa e completam as conclusões do regulamento provisório.
2.2. Cálculo da taxa de juro comercial em vigor
(99) Decidiu-se provisoriamente aplicar, para efeitos do presente
inquérito, uma taxa de juro geral de 9,03 %. Esta taxa foi fixada
com base nas informações obtidas no decurso do inquérito e
consideradas adequadas para esse fim. O Governo e os
produtores-exportadores de Taiwan contestaram a admissibilidade
desta taxa.
(100) Em resposta a esta objecção, os serviços da Comissão procederam
a um novo cálculo da taxa de juros geralmente aplicável. A taxa de
juro de referência, fixada em 8,52 %, foi determinada a partir das
taxas de juro comerciais mensais aplicáveis durante o período de
inquérito pelos 37 bancos nacionais de Taiwan. Estas taxas de juro
são acessíveis ao público e fazem parte das estatísticas financeiras
mensais publicadas pelo departamento de investigação económica
do Banco Central da República da China.
(101) Foi igualmente alegado que a taxa de juro utilizada para efeito das
conclusões provisórias deveria ter sido a taxa de juro aplicada a
empréstimos comparáveis e que, de qualquer forma, a taxa de juro
aplicada pela Comissão não era equiparável à taxa de juro que as
empresas podiam obter no mercado e que, na realidade, haviam
sido concedidos empréstimos comerciais às empresas durante o
período de inquérito. Por empréstimo comparável entende-se o
empréstimo de um montante idêntico, com um objectivo análogo e
um período de reembolso análogo. Uma vez que não foram
identificados empréstimos comparáveis para os produtores-ex-
portadores em questão, confirma-se o método de cálculo da taxa
de juro de referência acima descrito.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 16
2.3. Aplicação da taxa de juro ao cálculo do montante da
subvenção
(102) Os produtores-exportadores criticaram a Comissão por ter
adicionado, aos regimes que se considera constituírem subven-
ções, um juro calculado segundo a taxa de juro comercial média
aplicada a Taiwan durante o período de inquérito.
(103) As bases jurídicas para a adição do juro ao valor nominal da
subvenção são os artigos 5.o,6 .oe7 .odo regulamento de base, que
incluem disposições relativas ao cálculo do montante da
subvenção, tal como explicado nas orientações da Comissão para
o cálculo do montante das subvenções no âmbito de inquéritos
sobre subvenções.
(104) Em conformidade com o artigo 5.odo regulamento de base, o
cálculo da vantagem da subvenção deverá reflectir o montante da
vantagem concedida durante o período de inquérito e não
simplesmente o valor nominal do montante transferido ou não
recebido pelo Governo. Esta abordagem está especificamente
prevista nas orientações da Comissão para o cálculo do montante
das subvenções no âmbito de inquéritos sobre subvenções, em que
se precisa que o montante da subvenção deve ser convertido no
valor prevalecente durante o período de inquérito através da
aplicação da taxa de juro comercial normal.
(105) Foi igualmente alegado que este método não podia ser aplicado às
alegadas subvenções concedidas sob a forma de créditos fiscais,
uma vez que os créditos fiscais declarados pelas empresas apenas
são tomados em conta na declaração de rendimentos que deve ser
apresentada antes de 31 de Março do ano seguinte. Os
produtores-exportadores alegam por conseguinte que não lhes
são conferidas quaisquer vantagens antes dessa data.
(106) Em resposta a este argumento, considera-se que a vantagem deve
ser anual, uma vez que consiste numa redução dos impostos
directos exigíveis anualmente. Por conseguinte, a vantagem
deveria incluir igualmente o elemento de juro correspondente ao
facto de o beneficiário não ter tido de contrair o montante
equivalente às economias de impostos realizadas no mercado
livre.
2.4. Avaliação das subvenções relativamente ao produto em
causa
(107) O Governo de Taiwan e as empresas de exportação de Taiwan
afirmaram que ao calcular a taxa da subvenção, a Comissão
deveria ter estabelecido uma ligação entre os regimes de
subvenções e o produto em questão, avaliando as vantagens
especificamente associadas a uma gama de produtos proporcio-
nalmente à sua ligação directa com o produto em causa.
(108) As linhas de orientação da Comissão indicam explicitamente que,
sempre que a vantagem conferida por uma subvenção se limitar a
um produto específico, o denominador utilizado para a repartição
do montante da subvenção deverá reflectir exclusivamente as
vendas (ou vendas de exportação) desse produto. Se tal não for o
caso, será necessário utilizar o volume total de vendas (ou vendas
para exportação) do beneficiário.
(109) Tal como foi correctamente indicado pelos produtores-exporta-
dores, a Comissão calculou o montante da isenção de direitos de
importação aplicada às matérias-primas segundo esta abordagem.
Neste caso específico, apenas foram identificadas vantagens para
a secção «fibras», tendo por conseguinte sido utilizado o
denominador de vendas correspondente. Verificou-se que, para
todos os outros regimes descritos, as vantagens não se limitavam a
um produto específico, devendo por conseguinte ser utilizadas
como denominador as vendas totais.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 17
3. REGIMES ESPECÍFICOS
3.1. Créditos fiscais para a aquisição de equipamento de
automatização e controlo da poluição
(110) O Governo de Taiwan e os produtores-exportadores declararam
que este regime, descrito nos considerandos 49 a 58 do
regulamento do direito provisório, não foi avaliado correctamente
pela Comissão em termos da especificidade das subvenções. Foi
especificamente alegado que a alegada subvenção concedida sob a
forma de créditos fiscais para a aquisição de equipamento de
automatização e controlo da poluição não estava subordinada à
utilização preferencial de mercadorias nacionais em detrimento de
mercadorias importadas, não podendo por conseguinte ser
considerada como específica na acepção do n.o4, alínea b), do
artigo 3.odo regulamento de base.
(111) Se bem que o programa preveja um crédito fiscal para o
equipamento, tanto importado como produzido a nível nacional,
a subvenção é duplicada aquando da aquisição de equipamento
nacional. Estas duas taxas de créditos fiscais são consideradas
como regimes distintos, aplicados, respectivamente, ao equipa-
mento nacional e ao equipamento importado. Na ausência do
crédito fiscal de 20 % aplicável ao equipamento fabricado em
Taiwan, as empresas não teriam beneficiado de quaisquer créditos
fiscais. A taxa de crédito de 10 % não pode ser considerada como
uma taxa de crédito normal, uma vez que se aplica unicamente aos
equipamentos importados. Uma vez que a taxa de crédito de 20 %
apenas é aplicável ao equipamento produzido a nível nacional e
não ao equipamento importado, considera-se que está subordinada
à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos
importados. Este crédito fiscal constitui por conseguinte uma
subvenção específica na acepção do n.o4, alínea b), do artigo 3.o
do regulamento de base.
(112) Da mesma forma, a taxa de crédito de 10 %, da qual apenas
podem beneficiar as máquinas importadas, limita-se por conse-
guinte às empresas que importam esse tipo de máquinas. Esta
restrição não é considerada neutra na acepção do n.o2, alínea b),
do artigo 3.odo regulamento de base, uma vez que favorece certas
empresas em prejuízo de outras. Para além disso, os critérios não
são de natureza económica e aplicação horizontal. Trata-se, por
conseguinte, de uma subvenção de carácter específico na acepção
do n.o2, alínea a), do artigo 3.odo regulamento de base.
Cálculo do montante da subvenção
(113) No que respeita ao cálculo do montante da subvenção passível de
direitos de compensação, os produtores-exportadores declararam
que 15 % do crédito fiscal de 20 % para a aquisição de produtos
nacionais não são passíveis de medidas de compensação, uma vez
que esses créditos fiscais são concedidos independentemente da
origem dos produtos. Considera-se que esta alegação é injustifi-
cada. O montante das subvenções passíveis de direitos de
compensação consiste no montante total dos créditos fiscais,
uma vez que o crédito fiscal de 20 % para os equipamentos
adquiridos a nível nacional não pode ser considerado como uma
derrogação a uma taxa de crédito fiscal normal de 10 %. Como foi
já explicado acima, as duas taxas de crédito fiscal são
consideradas como regimes distintos, aplicáveis, respectivamente,
ao equipamento nacional e ao equipamento importado. Na
ausência do crédito fiscal de 20 % aplicável ao equipamento
produzido em Taiwan, a empresa não teria beneficiado de
qualquer crédito fiscal. A taxa de crédito de 10 % aplica-se
exclusivamente aos produtos importados, não se tratando por
conseguinte de uma taxa de crédito geral. A Comissão concluiu
por conseguinte que o montante da subvenção corresponde às
receitas totais às quais o Governo de Taiwan renunciou.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 18
(114) As vantagens conferidas aos produtores-exportadores foram
calculadas segundo o método indicado no considerando 57 do
regulamento do direito provisório, após correcção da taxa de juro
comercial média, à qual foi acrescentado o montante dos impostos
não pagos durante o período de inquérito.
(115) O Governo de Taiwan alegou ainda que, uma vez que a subvenção
está ligada à aquisição de activos imobilizados, deveria ser
calculada repartindo o respectivo montante pelo período normal
de amortização dos activos na indústria em questão.
(116) Considera-se, de uma forma geral, que as vantagens sob a forma
de economias de impostos directos não estão ligadas à aquisição
de activos imobilizados. Estão sobretudo ligadas à redução do
montante dos impostos exigíveis, uma vez que esses impostos
directos devem ser pagos independentemente de serem ou não
adquiridos imobilizados. Esta abordagem está igualmente em
sintonia com as linhas de orientação da Comissão para o cálculo
do montante da subvenção no âmbito de inquéritos sobre direitos
de compensação tal como previsto no quadro 2 em anexo às
referidas orientações. Por conseguinte, as vantagens concedidas no
âmbito deste regime foram calculadas com base na economia
realizada a nível do imposto sobre o rendimento durante o período
de inquérito, em conformidade com o n.o4 do artigo 7.odo
regulamento de base.
(117) Duas empresas beneficiaram deste regime durante o período de
inquérito, tendo obtido subvenções de 0,42 % e 0,40 %
respectivamente.
3.2. Crédito fiscal para investimentos em empresas impor-
tantes
(118) O Governo de Taiwan declarou que este regime não constitui uma
subvenção uma vez que as empresas participadas não receberam
qualquer contribuição financeira. As deduções fiscais só são
concedidas aos accionistas investidores, e não às empresas que
emitem as acções.
(119) Considera-se, no entanto, que o Governo de Taiwan concede
contribuições financeiras às empresas que solicitam créditos
fiscais, ou seja, que investem em iniciativas importantes. Esta
contribuição financeira, sob a forma de uma renúncia por parte do
Governo a certas receitas públicas, confere uma vantagem aos
accionistas investidores através de uma redução do montante de
impostos a pagar. É esta vantagem que é passível de direitos de
compensação, e não as vantagens de que beneficiam as empresas
em que os investimentos são efectuados.
(120) O Governo de Taiwan e os produtores-exportadores alegaram que
este regime, descrito nos considerandos (59) a (66) do
regulamento do direito provisório, diz respeito a um crédito fiscal
geralmente disponível e por conseguinte sem carácter específico,
uma vez que este programa está aberto a qualquer pessoa singular
ou colectiva que invista em determinadas iniciativas. Alega-se,
especificamente, que a elegibilidade do regime não está limitada a
determinadas empresas, que é objectiva, automática e neutra e que
a vantagem do crédito fiscal não é conferida a uma determinada
empresa devido ao facto de fabricar o produto em causa.
(121) No que respeita a estas alegações, a Comissão concluiu que o
acesso a este programa está explicitamente limitado às sociedades
que investem em determinadas empresas, uma vez que nem todos
os investimentos em títulos de capital podem beneficiar de
créditos fiscais, que estão na realidade limitados a grandes
empresas de base tecnológica ou grandes empresas participadas.
(122) Para além disso, muito embora a Comissão reconheça que a
definição de empresas elegíveis é clara e objectiva, a elegibilidade
não é neutra como previsto no n.o2, alínea b), do artigo 3.odo
regulamento de base, uma vez que limita o número de!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 19
investimentos susceptíveis de beneficiarem de créditos fiscais,
com base nas actividades das empresas. A liberdade de escolha
das empresas investidoras que desejem obter um crédito fiscal é
limitado numa base sectorial. O artigo 2.odos critérios para a
determinação das grandes empresas tecnológicas no âmbito da
indústria transformadora e de serviços técnicos limita os créditos
fiscais a 11 tipos específicos de investimento. Por conseguinte, o
acesso a este programa está subordinado aos investimentos em
determinadas empresas, não sendo geral. As alegações dos
produtores-exportadores sobre esta questão devem por conse-
guinte ser rejeitadas.
(123) Foi igualmente alegado que a vantagem decorrente do crédito
fiscal não é conferida a uma empresa devido ao facto de fabricar o
produto em causa. As vantagens conferidas no âmbito deste
regime não estão limitadas ao fabrico de um produto específico,
não existindo qualquer obrigatoriedade de utilizar o crédito
unicamente para a exportação, a venda ou o fabrico de um outro
produto. A empresa beneficia de um crédito fiscal que confere
vantagens à produção e exportação de FDP . Por conseguinte, uma
vez que as vantagens decorrentes da subvenção não estão
associadas a um produto específico não sujeito a inquérito,
considera-se que abrange todas as vendas para exportação,
incluindo as vendas de FDP . Deve por conseguinte ser rejeitada
a alegação dos produtores-exportadores acima referida.
(124) Por conseguinte, confirma-se a conclusão segundo a qual o regime
é considerado específico na acepção do n.o2, alínea a), do artigo
3.odo regulamento de base e implica subvenções passíveis de
medidas de compensação.
Cálculo do montante da subvenção
(125) A vantagem auferida pelo único produtor-exportador afectado foi
calculada tal como descrito no considerando 57 do regulamento
do direito provisório, corrigindo a taxa de juro média comercial de
9,03 % para 8,52 %, tal como explicado acima, e acrescentando-a
ao valor dos impostos não pagos durante o período de inquérito.
(126) Esta empresa obteve uma vantagem de 0,71 %.
3.3. Créditos fiscais I&D e formação de pessoal
(127) Tal como estabelecido no regulamento do direito provisório
considerandos (67) a (72), não se considerou que estes créditos
fiscais tivessem carácter específico. Não foram recebidos
comentários por escrito das partes em questão que contestassem
esta conclusão. Por conseguinte, concluiu-se que este regime não
tem carácter específico na acepção do artigo 3.odo regulamento
de base, não sendo, pois, passível de medidas de compensação.
3.4. Crédito fiscal para investimentos em zonas pobres em
recursos naturais
(128) O Governo de Taiwan apresentou um pedido, em conformidade
com o n.o3 do artigo 4.odo regulamento de base, relativamente a
este regime, alegando que o mesmo preenche os critérios das
subvenções não passíveis de medidas de compensação concedidas
às regiões desfavorecidas. No entanto, este pedido não se
fundamentou em elementos de prova verificáveis. Dado que não
foi possível estabelecer se os requisitos da referida disposição
estão efectivamente preenchidos, o pedido foi rejeitado.
(129) O Governo de Taiwan alegou igualmente que as empresas de
exportação não haviam beneficiado de vantagens associadas às
FDP . Esta alegação deve ser rejeitada em conformidade com a
resposta acima apresentada na secção sobre a «Avaliação das
subvenções relativamente ao produto em questão».!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 20
Cálculo do montante da subvenção
(130) Uma empresa beneficiou deste regime tendo obtido uma
vantagem de 0,01 %.
3.5. Créditos fiscais para a promoção de marcas internacio-
nais
(131) Tal como descrito no considerando (81) do regulamento do direito
provisório, um produtor-exportador beneficiou deste regime mas
não obteve qualquer vantagem. Não foram recebidos comentários
das partes em questão.
3.6. Empréstimos a taxas preferenciais: incentivos à auto-
m a t i z a ç ã o ,i n c e n t i v o sàl u t ac o n t r aap o l u i ç ã oe
incentivos à conservação de energia
(132) Estes regimes, que foram descritos nos considerandos (82) a (91)
do regulamento do direito provisório, baseiam-se no n.o1d o
artigo 21.odo Estatuto de Promoção das Indústrias ( Statute for
Upgrading Industries — a seguir denominado «SUI»).
(133) O Governo de Taiwan e os produtores-exportadores alegaram que
quase todas as empresas de Taiwan podem beneficiar destes
empréstimos e que, por conseguinte, os mesmos não são
específicos, não sendo portanto passíveis de medidas de
compensação. Concretamente, é alegado que a elegibilidade não
se limita a certas empresas, que, relativamente ao programa, é
objectiva e que, ainda que o não fosse, daí não decorre
automaticamente que o programa tenha um carácter específico.
(134) No que respeita a estas alegações, é um facto que as disposições
do n.o1d oa r t i g o2 1 .odo acima referido SUI limitam
especificamente as vantagens delas decorrentes a certas empresas
que satisfazem um certo número de critérios ou condições. Esses
critérios ou condições, como sejam o investimento em equipa-
mento específico ou o investimento realizado em condições
específicas definidas pelo Executive Yuan do Fundo de Desen-
volvimento, não são considerados objectivos na acepção do n.o2,
alínea b), do artigo 3.odo regulamento de base. Não se pode
considerar que as disposições do n.o1 do artigo 21.odo SUI sejam
objectivas, na medida em que os critérios não são neutros e não
são económicos quanto à sua natureza nem horizontais em termos
de aplicação, uma vez que se sabe antecipadamente que, devido ao
tipo de sector económico em que se inserem, certas empresas são
mais susceptíveis do que outras de beneficiarem destes emprés-
timos. Por conseguinte, as vantagens decorrentes deste regime
serão inevitavelmente mais pertinentes para uns sectores do que
para outros.
(135) O princípio de base em matéria de especificidade é que uma
subvenção que distorça a afectação de recursos numa economia,
favorecendo certas empresas em detrimento de outras, deve ser
passível de medidas de compensação caso cause prejuízo.
Quando, numa economia, a elegibilidade em matéria de
subvenções esteja limitada com base em critérios não neutros,
presume-se que existe uma distorção na afectação dos recursos.
Este princípio está na base do n.o2, alínea a), do artigo 3.odo
regulamento de base, que prevê que uma subvenção tem carácter
específico caso a autoridade que a concede ou a legislação ao
abrigo da qual esta última actue, limite explicitamente a certas
empresas o acesso à subvenção. As alegações acima referidas são,
por conseguinte, rejeitadas.
(136) Foi alegado que, ainda que a elegibilidade não seja objectiva, daí
não resulta automaticamente que o programa seja específico. Esta
alegação deve ser igualmente rejeitada na medida em que não foi
estabelecida uma conclusão automática de especificidade. Con-
sidera-se que este regime é específico na medida em que está, tal
como acima referido, limitado a certas empresas na acepção do n.o!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 21
2, alínea a), do artigo 3.odo regulamento de base. Por conseguinte,
a Comissão confirma as suas conclusões provisórias enunciadas
no considerando (87) do regulamento do direito provisório.
(137) Foi igualmente alegado que, no que respeita aos empréstimos a
taxas de juros preferenciais, a subvenção passível de medidas de
compensação só corresponderia à diferença entre as taxas de juro
praticadas pelo Estado e pelos bancos comerciais.
(138) No entanto, as orientações da Comissão no que respeita ao cálculo
do montante da subvenção no âmbito de inquéritos tendo em vista
a instituição de direitos de compensação, especificam que, no caso
de empréstimos concedidos pelo Estado, a subvenção corresponde
à diferença entre o montante do juro pago sobre o empréstimo
público e os juros normalmente pagáveis sobre um empréstimo
comercial comparável durante o período de inquérito.
(139) O Governo de Taiwan também alegou que só duas empresas
beneficiaram deste programa para o desenvolvimento de FDP .
Esta alegação deve ser rejeitada em conformidade com a resposta
acima apresentada na secção sobre a «Avaliação das subvenções
relativamente ao produto em questão».
Cálculo do montante da subvenção
(140) Os produtores-exportadores alegaram que a taxa de juro utilizada
para efeitos das conclusões provisórias deveria ser a mesma
utilizada em empréstimos comparáveis e que, de qualquer modo, a
taxa de juro aplicada pela Comissão não corresponde à taxa de
juro que as empresas conseguem obter no mercado e que
efectivamente as empresas haviam obtido empréstimos comerciais
durante o período de inquérito.
(141) Um empréstimo comparável deveria ser um empréstimo de
montante, com finalidade e período de reembolso similares. Tal
como referido no considerando (89) do regulamento do direito
provisório, não foram identificados empréstimos comerciais
comparáveis relativamente aos produtores-exportadores em ques-
tão. Por conseguinte, a Comissão confirma a aplicação da taxa de
juro de referência calculada relativamente a Taiwan e acima
explicada.
(142) Além disso, um produtor-exportador começou por alegar que a
Comissão havia incluído no seu cálculo vantagens que alegada-
mente seriam obtidas ainda que a empresa em questão não pagasse
juros durante todo o período de inquérito, uma vez que o
empréstimo foi disponibilizado em parcelas durante o período de
inquérito. Em cartas posteriores, o mesmo produtor-exportador
alegou, pelo contrário, que durante o período de inquérito havia
procedido ao pagamento de juros.
(143) A empresa refere-se especificamente a três empréstimos relativa-
mente aos quais as informações por ela fornecidas na resposta ao
questionário, e que foram verificadas durante a visita no local,
indicavam que, durante o período de inquérito, não haviam sido
efectuados pagamentos de juros relativamente a tais empréstimos.
Essas informações só foram contestadas após as primeiras
alegações desta empresa em resposta à divulgação das conclusões
provisórias.
(144) Estes empréstimos foram referidos como tratando-se de emprés-
timos isentos de juros obtidos pela empresa durante o período de
inquérito e em que o capital dos empréstimos foi concedido no
âmbito de subsídios pontuais. A Comissão calculou os alegados
montantes da subvenção de acordo com a abordagem apresentada
no regulamento provisório.
(145) Após a divulgação das conclusões provisórias, a empresa alegou
que, relativamente àqueles empréstimos, havia procedido a vários
pagamentos de juros durante o período de inquérito e que o capital
havia sido disponibilizado sob a forma de vários subsídios.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 22
(146) Verifica-se que as informações fornecidas a este respeito estão em
contradição com as declarações explicitamente efectuadas pela
empresa na sua resposta ao questionário e durante a visita de
verificação. Além disso, as novas alegações baseiam-se em dados
que revelam certas discrepâncias e que não correspondem aos
dados inicialmente verificados. Por outro lado, tais alegações não
foram suficientemente fundamentadas dado que a empresa não
apresentou elementos de prova objectivos e/ou verificáveis. Por
conseguinte, a Comissão confirma o seu método de cálculo inicial
no que respeita a estes empréstimos.
(147) Foi ainda alegado que, ao calcular o montante da subvenção, a
Comissão deveria ter em conta o facto de não terem sido
efectuados reembolsos de capital durante o período de inquérito
pelo facto de os empréstimos beneficiarem de um período de
carência de dois anos. Esta alegação não altera o cálculo da
vantagem efectuado pela Comissão com base na diferença entre o
montante do juro pago e o montante do juro normalmente pagável.
Por conseguinte, a Comissão confirma o seu método de cálculo
inicial no que respeita a estes empréstimos.
(148) As vantagens obtidas pelos produtores-exportadores foram
calculadas de acordo com o método explicado nos considerandos
(88) a (90) do regulamento do direito provisório.
(149) As vantagens obtidas por estas quatro empresas variam entre
0,04 % e 0,31 %.
3.7. Isenção de direitos de importação: aquisições de novo
equipamento e de equipamento de luta contra a poluição
(150) A base jurídica deste regime de subvenções alegadamente passível
de medidas de compensação é a seguinte: notas adicionais 3 e 9 do
capítulo 84, notas adicionais 4 e 5 do capítulo 85 e notas
adicionais 1 e 2 do capítulo 90 da pauta aduaneira de importação e
da classificação das mercadorias de importação e de exportação
da República da China (a seguir denominado o «código
aduaneiro»).
(151) O Governo de Taiwan alegou que este programa não satisfaz
nenhuma das definições de subvenção enunciadas no artigo 2.odo
regulamento de base, designadamente porque não existe qualquer
transferência directa de fundos, não são fornecidos bens nem
prestados serviços e não existe qualquer apoio aos preços ou aos
rendimentos. Esta alegação deve ser rejeitada, na medida em que
este regime implica uma contribuição financeira do Governo de
Taiwan sob a forma de remissão de direitos de importação que
confere uma vantagem, em conformidade com o n.o1, subalínea
ii) da alínea a), do artigo 2.odo regulamento de base.
(152) O Governo de Taiwan e os produtores-exportadores alegaram que
este regime, que é descrito nos considerandos (92) a (99) do
regulamento do direito provisório, foi incorrectamente avaliado
pela Comissão em termos da especificidade da subvenção e,
consequentemente, da possibilidade de aplicação de medidas de
compensação relativamente à alegada subvenção.
(153) Em especial, foi alegado que todas as empresas de Taiwan que
desejem adquirir equipamento que não seja produzido a nível
local podem beneficiar deste regime de isenção dos direitos de
importação, pelo que o mesmo não pode ser considerado
específico uma vez que o leque de empresas que desejam
beneficiar de tal isenção não é limitado. Além disso, o regime é
administrado com base em critérios objectivos e neutros.
(154) A Comissão considera que este critério não é objectivo na acepção
do n.o2, alínea b), do artigo 3.odo regulamento de base. Este
artigo prevê que as condições ou critérios objectivos sejam
neutros, bem como de natureza económica e de aplicação
horizontal. As disposições das notas adicionais do código
aduaneiro acima referidas não são consideradas de natureza!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 23
económica e de aplicação horizontal, na medida em que este
regime se limita unicamente a certas empresas. As empresas que
podem beneficiar deste regime devem ser: fabricantes qualifica-
dos e constituídos em sociedade ou indústrias de serviços técnicos
que utilizem este regime para adquirir maquinaria, equipamento e
instrumentos para a prevenção da poluição atmosférica, da
contaminação da água, do ruído ou da vibração ou para inspecção
e ensaio ambiental ou ainda a eliminação de resíduos, a
investigação e a experimentação ou para exame e análise em
conformidade com as posições dos capítulos específicos do
código aduaneiro. Além disso, convém igualmente salientar que,
embora satisfaça estes requisitos, o equipamento especificado só
pode ficar isento do direito de importação se as autoridades de
Taiwan verificarem que o mesmo ainda não é fabricado no país.
Por conseguinte, só beneficiarão deste regime as empresas cuja
actividade se insira num sector em que a maquinaria ainda não é
fabricada em Taiwan.
(155) As alegações acima apresentadas são rejeitadas, confirmando-se
as conclusões provisórias apresentadas no considerando (97) do
regulamento do direito provisório.
Cálculo do montante da subvenção
(156) As vantagens obtidas pelos produtores-exportadores foram
calculadas de acordo com o método explicado no considerando
(98) do regulamento do direito provisório.
(157) As vantagens obtidas pelas quatro empresas de exportação em
questão variam entre 0,12 % e 0,20 %.
3.8. Isenção dos direitos de importação: importações de
matérias-primas
(158) A base jurídica deste regime de subvenções alegadamente passível
de medidas de compensação, descrito nos considerandos (100) a
(106) do regulamento do direito provisório, é a nota adicional 6 do
capítulo 29 da pauta aduaneira de importação e da classificação
das mercadorias de importação e de exportação da República da
China (a seguir denominada «código aduaneiro»).
(159) Os produtores-exportadores alegaram que este regime não deveria
ter sido incluído no âmbito do inquérito, uma vez que não havia
sido referido na denúncia e que a Comissão não solicitou
quaisquer informações sobre este programa até à realização das
visitas de verificação.
(160) Tanto a denúncia como o aviso de início se referiam às «isenções
de direitos de importação» como tratando-se alegadamente de
programas de subvenções que beneficiavam o produto em questão.
Por conseguinte, considera-se que a denúncia continha elementos
de prova prima fatie suficientes para dar início a um inquérito e
que tanto o aviso de início como os questionários e os documentos
conexos enviados pela Comissão eram suficientemente claros ao
solicitarem informações sobre a isenção de direitos de importação,
incluindo sobre as matérias-primas. Além disso, não se pode
esperar que, ao apresentarem uma denúncia, os seus autores
tenham conhecimento de todos os pormenores dos alegados
programas de subvenções num país terceiro. Efectivamente, o n.o
2 do artigo 10.odo regulamento de base especifica que a denúncia
deve conter as informações a que o autor da denúncia tenha acesso
de um modo razoável. O autor da denúncia apresentou igualmente
alegações sobre as isenções dos direitos de importação relativa-
mente às aquisições de novo equipamento e de equipamento de
luta contra a poluição. Tendo em conta a natureza das subvenções
e, em especial, o facto de as isenções dos direitos de importação
respeitantes a esse equipamento e às matérias-primas serem
concedidas ao abrigo das mesmas disposições das «notas
adicionais» do código aduaneiro, chega-se à conclusão de que a!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 24
Comissão as pode investigar e, se for caso disso, recomendar a
adopção de medidas de compensação.
(161) O Governo de Taiwan alegou que este programa não satisfaz
nenhuma das definições de subvenção enunciadas no artigo 2.odo
regulamento de base, designadamente porque não existe qualquer
transferência directa de fundos, nem o fornecimento de mercado-
rias ou a prestação de serviços. Além disso, não há qualquer apoio
aos preços ou aos rendimentos. Esta alegação deve ser rejeitada na
medida em que este regime implica uma contribuição financeira
do Governo de Taiwan sob a forma de remissão de direitos de
importação que confere uma vantagem, em conformidade com o
n.o1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.odo regulamento de
base.
(162) O Governo de Taiwan e os produtores-exportadores alegaram que
este regime havia sido erradamente avaliado pela Comissão em
termos da especificidade da subvenção e, por conseguinte, da
possibilidade de aplicação de medidas de compensação em
relação à alegada subvenção.
(163) Foi alegado que essas isenções de direitos de importação na
realidade não se limitam a certas empresas, uma vez que os
critérios que permitem essas isenções são objectivos e neutros.
(164) Este regime está explicitamente limitado a determinados fabri-
cantes que estão sujeitos às regras de administração fabril para a
importação de matérias-primas que figuram em listas específicas,
neste caso produtos químicos que são exclusivamente utilizados
para o fabrico de plásticos, fibras artificiais, borracha e produtos
intermédios da indústria petroquímica por reacção química, desde
que, além disso, esses produtos químicos não sejam fabricados em
Taiwan ou não se encontrem em quantidade suficiente nesse
mercado. Consequentemente, a Comissão considera que este
regime se limita explicitamente a certas empresas que satisfazem
as condições previstas nas disposições da nota adicional específica
do código aduaneiro. A Comissão considera que essas condições
não são neutras nem de natureza económica e aplicação
horizontal.
(165) Os produtores-exportadores também alegaram que este regime
não pode ser considerado uma subvenção porque, no que respeita
às importações inteiramente incorporadas no produto em questão,
não implica a concessão de vantagens que excedam os encargos de
importação cobrados. Dado que, em conformidade com o anexo I
do regulamento de base, tal isenção não seria considerada uma
subvenção passível de medidas de compensação quando está
subordinada à exportação, é alegado que uma isenção similar, que
não está subordinada aos resultados de exportação, deve a fortiori
ser considerada como uma subvenção não passível de medidas de
compensação.
(166) O anexo I do regulamento de base contém uma lista exem-
plificativa de subvenções à exportação, incluindo o ponto i) que
respeita aos regimes de draubaque do direito a que a alegação
provavelmente se refere. No entanto, no âmbito do regime em
questão, não existe qualquer remissão ou draubaque dos encargos
de importação, uma vez que não foi alegada a existência de
qualquer requisito de utilização de mercadorias importadas como
inputs para o fabrico do produto exportado final. Considera-se,
por conseguinte, que, enquanto lista exemplificativa de subven-
ções à exportação, o anexo I não se aplica à questão de saber se
este programa constitui uma subvenção, em especial na medida
em que não se considera que o regime constitua uma subvenção à
exportação. O n.o1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.odo
regulamento de base prevê explicitamente que só não são
consideradas subvenções as isenções concedidas em conformi-
dade com os anexos I a III. Por conseguinte, é aplicável a
definição normal de subvenção enunciada no artigo 2.odo
regulamento de base. Este regime constitui uma subvenção uma
vez que se trata de uma contribuição financeira do Governo de!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 25
Taiwan, sob a forma de remissão de direitos de importação, que
confere uma vantagem ao beneficiário ao isentá-lo do pagamento
do direito de importação de outro modo devido.
(167) Por conseguinte, a Comissão confirma as suas conclusões
provisórias enunciadas no considerando (104) do regulamento
do direito provisório.
Cálculo do montante da subvenção
(168) As vantagens obtidas pelos produtores-exportadores foram
calculadas de acordo com o método apresentado no considerando
(105) do regulamento do direito provisório.
(169) As vantagens obtidas pelas quatro empresas de exportação em
causa variam entre 0,16 % e 0,51 %.
3.9. Fundos de montantes equivalente e fundos de assistência
(170) O Governo de Taiwan apresentou um pedido, ao abrigo do n.o2d o
artigo 4.odo regulamento de base, no sentido de este regime ser
considerado «de categoria verde», alegando que o mesmo
preenche os critérios aplicados às subvenções para actividades
de investigação que não são passíveis de medidas de compensa-
ção. No entanto, este pedido não foi fundamentado em elementos
de prova verificáveis. Dado que não foi possível estabelecer que
os requisitos da referida disposição estão efectivamente satisfeitos,
o pedido deve ser rejeitado.
(171) O Governo de Taiwan também alegou que este programa não tem
relação com a produção de FDP . Esta alegação deve ser rejeitada
em conformidade com a resposta acima apresentada na secção
sobre a «Avaliação das subvenções em relação ao produto em
questão».
Cálculo do montante da subvenção
(172) Duas empresas beneficiaram deste regime. Uma empresa não
obteve qualquer vantagem enquanto a outra obteve uma vantagem
de 0,01 %.
4. MONTANTE DAS SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE MEDI-
DAS DE COMPENSAÇÃO
(173) Relativamente às empresas que cooperaram no inquérito, foram
estabelecidas as seguintes taxas de subvenção interna:
Créditos
fiscaisEmprésti-
mosIsenção de
direitos de
importaçãoFundos
equivalentesSubvenção
total
Nan Y a Plastics Corp. 1,14 0,06 0,32 0,00 1,52
Far Eastern Textile Ltd. 0,40 0,31 0,36 0 1,08
Shinkong Synthetic Fibres
Corp.0 0,04 0,68 0,01 0,73
Tuntex Distinct Corp. 0 0,20 0,34 0 0,543
(174) A média ponderada da margem de subvenção a nível nacional
relativamente a todos os produtores-exportadores objecto do
inquérito, que representam a quase totalidade das exportações do
produto em questão para a Comunidade originário de Taiwan,
ultrapassa a margem de minimis de 1 % aplicável.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 26
D. PREJUÍZO
1. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(175) Dado que não foram recebidos comentários relativamente à
definição da indústria comunitária, são confirmadas as conclusões
apresentadas no considerando (133) do regulamento do direito
provisório.
2. CONSUMO COMUNITÁRIO
(176) Dado que não foram recebidos comentários sobre o consumo
comunitário, confirma-se a avaliação efectuada pela Comissão, já
indicada no considerando (134) do regulamento do direito
provisório.
3. IMPORTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE FDP ORIGINÁ-
RIAS DOS PAÍSES EM QUESTÃO
a)Avaliação cumulativa das importações
(177) A Comissão considerou a título provisório que existiam razões
suficientes para cumular as importações originárias da Austrália e
de Taiwan e para excluir da análise as importações originárias da
República da Coreia, da Tailândia e da Indonésia.
(178) Uma vez que na actual fase do inquérito se concluiu que,
relativamente à Indonésia, as subvenções ultrapassavam o limiar
de minimis , foi necessário analisar a questão de saber se, em
conformidade com o n.o4 do artigo 8.odo regulamento de base, as
importações de FDP originárias daquele país deveriam ser
avaliadas cumulativamente com as importações originárias da
Austrália e de Taiwan.
(179) Os resultados do exame subsequente demonstraram que:
a) As margens de subvenção a nível nacional relativas à
Austrália, a Taiwan e à Indonésia ultrapassaram o nível de
minimis ;
b) O volume das importações originárias destes países não foi
negligenciável comparativamente ao consumo comunitário;
c) A análise das condições de concorrência no mercado
comunitário entre as FDP importadas e o produto comunitá-
rio, bem como as condições de concorrência entre as FDP
importadas revelaram que:
— as FDP importadas de todos os países de exportação e as
FDP produzidas na Comunidade são produtos similares,
— as FDP importadas de todos os países de exportação
foram vendidas através de canais de venda similares aos
mesmos clientes,
— as FDP importadas de todos os países foram vendidas a
preços similares.
Verificou-se que os preços de venda das importações originárias
dos países em questão provocaram uma subcotação dos preços da
indústria comunitária.
(180) Com base no que precede, concluiu-se que existiam razões
suficientes para cumular as importações originárias da Austrália,
de Taiwan e da Indonésia.
b)V olume das importações e parte de mercado
(181) Com a cumulação da Indonésia, a evolução das importações de
FDP originárias dos países em questão, entre 1996 e o período de
inquérito, foi a seguinte:!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 27
(em toneladas)
Importações 1996 1997 1998 PI
Austrália 62 1 248 11 254 11 799
Índice 100 2 007 18 093 18 969
Taiwan 20 213 26 811 35 524 34 878
Índice 100 133 176 173
Indonésia 4 696 12 238 25 276 22 871
Índice 100 260 538 487
Total dos países em questão 24 971 40 297 72 054 69 548
Índice 100 161 288 278 3
Fonte: Eurostat
(182) O quadro acima apresentado revela que o volume das importações
originárias dos países em questão aumentou significativamente,
em especial entre 1997 e 1998, altura em que quase duplicou. A
ligeira diminuição registada entre 1998 e o período de inquérito
deveu-se a um baixo nível das importações verificadas no
primeiro trimestre de 1999 comparativamente ao primeiro
trimestre de 1998.
Parte de mercado 1996 1997 1998 PI
Todos os países em questão 5,5 % 7,8 % 12,3 % 12,0 %
Índice 100 142 224 2183
(183) Os valores acima apresentados incluem as importações originárias
da Indonésia. A tendência confirma o aumento das importações
originárias dos países em questão no mercado comunitário, tanto
em termos absolutos como de parte de mercado.
c)Evolução do preço médio de importação
(184)
Preço médio de importação 1996 1997 1998 PI
Todos os países em questão
Índice: 1996 = 100 100 94 82 773
O quadro acima apresentado revela a existência de uma
diminuição significativa do preço médio de importação, especial-
mente entre 1997 e 1998 (– 12 %). Os preços de importação
diminuíram ainda 6 % entre 1998 e o período de inquérito. Esta
evolução negativa coincide com o súbito crescimento das
importações originárias dos países em questão durante o período
compreendido entre 1997 e o período de inquérito.
d)Subcotação dos preços
(185) Recorde-se que a subcotação dos preços foi provisoriamente
estabelecida com base numa comparação entre o preço de
exportação (CIF fronteira comunitária, produto desalfandegado)
e os preços cobrados pela indústria comunitária (saída da fábrica).
Os preços de venda considerados relativamente a tipos de FDP
similares foram os cobrados a clientes independentes após
dedução dos descontos e abatimentos. Sempre que necessário,!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 28
os preços de exportação foram ajustados por forma a reflectir o
mesmo estádio comercial dos preços da indústria comunitária.
(186) Os resultados da comparação (efectuada entre médias ponderadas)
demonstrou que as margens de subcotação dos preços, expressas
em percentagem dos preços médios de venda da indústria
comunitária, foram, em média, de 21 % relativamente à Austrália
e de 6,1 relativamente a Taiwan. Dado que não foram recebidos
comentários relativamente a estes cálculos da subcotação,
confirmam-se as margens de subcotação.
(187) A Comissão utilizou o mesmo método relativamente à Indonésia.
Com base nas informações fornecidas pelos produtores-exporta-
dores que cooperaram no inquérito e nos melhores dados
disponíveis relativamente aos produtores-exportadores que não
cooperaram no inquérito na Indonésia, o resultado da comparação
revelou uma margem de subcotação média ponderada de 33,9 %
relativamente àquele país.
4. SITUAÇÃO ECONÓMICA DA INDÚSTRIA COMUNITÁ-
RIA
a)Produção, capacidade e utilização da capacidade instalada
(188) O Governo da Austrália contestou o método utilizado pela
Comissão para avaliar a capacidade de produção da indústria
comunitária relativamente ao produto em questão. Em sua
opinião, a diminuição de 7 % da capacidade de produção de
FDP foi determinada em relação à capacidade utilizada para o
fabrico de outros produtos, sendo, por conseguinte, incorrecta. O
Governo da Austrália considerou que a capacidade de produção de
FDP deveria ser avaliada exclusivamente com base na produção
efectiva das FDP abrangidas pelo inquérito.
(189) Em qualquer caso, o Governo da Austrália considerou que a
diminuição da capacidade de produção da indústria comunitária
não era compatível com uma conclusão de prejuízo importante:
em primeiro lugar, porque esta redução não permitiu à indústria
comunitária participar no considerável crescimento do mercado (+
27 %) durante o período considerado e, em segundo lugar, porque
a diminuição da capacidade resultou do facto de outros produtos
serem mais rentáveis do que as FDP .
(190) No que respeita à avaliação da capacidade de produção, importa
salientar que o produto em questão é fabricado nas mesmas linhas
de produção de outros produtos da mesma família. É, por
conseguinte, impossível identificar a capacidade efectiva exclu-
sivamente instalada para um produto em relação a todos os
produtos fabricados numa única linha de produção. Nestas
circunstâncias, a avaliação da capacidade de produção das FDP
baseou-se numa relação que resultou de uma comparação entre a
produção efectiva de FDP e a produção efectiva total de todos os
produtos fabricados nas mesmas linhas de produção. Consequen-
temente, contrariamente à alegação feita pelo Governo da
Austrália, a avaliação da capacidade de produção das FDP toma
em consideração a produção efectiva de FDP .
(191) Daí resulta igualmente que a diminuição da capacidade de
produção da indústria comunitária não foi determinada pela
inclusão de outros produtos. Esta afirmação é reforçada pelas
conclusões subsequentes do inquérito, que confirmaram que a
indústria comunitária converteu várias linhas de produção,
anteriormente afectadas ao fabrico de FDP , para a produção de
outros tipos de fibras não abrangidas pelo presente inquérito. O
inquérito também demonstrou que vários locais de produção de
FDP foram encerrados durante o período considerado.
(192) Importa também salientar que a mudança da produção de FDP
para a produção de outros produtos resultou essencialmente das
perdas a longo prazo sofridas pela indústria comunitária no que
respeita à produção e às vendas de FDP que enfrentaram uma!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 29
concorrência desleal constante por parte das importações objecto
dedumping e de subvenções originárias de países terceiros. A
redução da capacidade, que efectivamente não permitiu à indústria
comunitária participar do crescimento do mercado, é, por
conseguinte, especialmente pertinente para a determinação do
prejuízo mas, mais especificamente, para a análise do nexo de
causalidade existente entre a importação de produtos objecto de
subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária abaixo
analisado.
(193) Nesta base, considera-se que as alegações apresentadas pelo
Governo da Austrália não são fundamentadas. Por conseguinte,
confirmam-se os dados fornecidos, o método descrito para a
avaliação da capacidade de produção das FDP e as conclusões
contidas nos considerandos (141) e (142) do regulamento do
direito provisório.
b)Rendibilidade da indústria comunitária
(194) O Governo da Austrália observou que a rendibilidade da indústria
comunitária melhorou significativamente durante o período
considerado, tendo designadamente passado de uma situação de
um prejuízo de aproximadamente 4 % para um lucro superior a
6 %. Foi também alegado que embora o regulamento do direito
provisório mencionasse que o nível de rendibilidade continuava a
ser inadequado, não foram fornecidos valores relativamente à
rendibilidade da indústria antes da presença no mercado das
importações objecto de subvenções. Consequentemente, o Go-
verno da Austrália alegou que não poderia ser efectuada uma
avaliação adequada quanto à questão de saber se o prejuízo sofrido
pela indústria comunitária era importante.
(195) A afirmação que precede sugere correctamente que uma melhoria
da rendibilidade durante o período considerado não significa
automaticamente que a indústria comunitária não sofreu um
prejuízo importante. Além disso, a avaliação para determinar se o
prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi importante não se
pode basear exclusivamente na rendibilidade nem numa compa-
ração da rendibilidade entre 1996 e o período de inquérito.
Com efeito, o regulamento de base enuncia um conjunto de
factores entre os quais o volume das importações objecto de
dumping e o efeito das importações em dumping sobre os preços
no mercado comunitário no que respeita a produtos similares,
especificando que nenhum destes factores, considerados isolada-
mente ou em conjunto, pode dar necessariamente uma indicação
determinante para uma conclusão negativa sobre o prejuízo.
(196) Tal como abaixo indicado nas conclusões sobre a situação
económica da indústria comunitária, a conclusão de prejuízo
importante era não só justificada devido à rendibilidade
inadequada alcançada pela indústria comunitária mas também
devido à evolução negativa observada relativamente à maioria dos
indicadores económicos relativos àquela indústria: parte de
mercado, capacidade de produção, volume de vendas, preços de
venda, existências, investimentos, emprego e subcotação signifi-
cativa dos preços provocada pelas importações objecto de
subvenções originárias dos países em questão.
(197) No que respeita à rendibilidade, o presente inquérito demonstrou
que a melhoria registada se deveu essencialmente ao processo de
reestruturação empreendido pela indústria comunitária e à
consequente redução das vendas, das despesas administrativas e
gerais e à diminuição dos preços de compra das matérias-primas.
A diminuição dos custos de produção foi mais rápida do que a
diminuição dos preços de venda, permitindo assim à indústria
comunitária voltar a registar lucros a partir de 1998. No entanto,
foi salientado que é possível que esta melhoria da rendibilidade só
seja temporária e que factores negativos, tais como uma evolução
desfavorável dos preços das matérias-primas, possa ter graves
implicações na situação actual.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 30
(198) Não obstante o que precede, importa salientar que, no conside-
rando (179) do regulamento do direito provisório, a Comissão
indicou que, para se obter um preço não prejudicial da indústria
comunitária, o custo total de produção deveria ser majorado de
uma margem de 10 %. Consequentemente, considera-se que esta
margem representa o lucro mínimo que a indústria comunitária
poderia esperar na ausência de importações objecto de subvenções
dos países em questão.
(199) Com base no que precede e dado que não foram recebidos novos
comentários relativamente à rendibilidade da indústria comunitá-
ria, confirma-se a conclusão de que essa rendibilidade foi
inadequada durante o período de inquérito.
c)Parte de mercado
(200) O Governo de Taiwan alegou que uma das consequências da
reestruturação da indústria comunitária foi a eliminação do
mercado comunitário de um certo número de produtores
comunitários de FDP ineficientes. Alegou ainda que desse modo
os restantes produtores não só se tornaram mais competitivos
devido à concorrência internacional como não sofreram uma
perda de parte de mercado que possa ser considerada importante.
(201) Relativamente a esta alegação, convém salientar que a evolução da
parte de mercado durante o período considerado foi cons-
tantemente avaliada com base nas mesmas empresas que
constituem a indústria comunitária no presente processo. Por
conseguinte, contrariamente à alegação do Governo de Taiwan, a
perda de parte de mercado (– 17 pontos percentuais) sofrida pela
indústria comunitária entre 1996 e o período de inquérito
baseia-se exclusivamente aos dados relativos às empresas que
constituem a indústria comunitária. Não é, por conseguinte,
fundamentada a sugestão de que a parte de mercado da indústria
comunitária inclui informações relativas a empresas que desapa-
receram ou se retiraram do mercado.
d)Conclusão
(202) À luz do que precede e tendo em conta o facto de a cumulação das
importações originárias da Indonésia não ter justificado uma
alteração das conclusões provisórias e da conclusão de que a
indústria comunitária sofreu um prejuízo importante durante o
período de inquérito, confirma-se o conteúdo dos considerandos
(151) e (152) do regulamento do direito provisório no que respeita
à conclusão sobre a situação da indústria comunitária.
E.NEXO DE CAUSALIDADE
1. EFEITO DAS IMPORTAÇÕES OBJECTO DE SUBVEN-
ÇÕES
(203) Os Governos da Austrália e de Taiwan afirmaram que não há
elementos de prova de que o prejuízo sofrido pela indústria
comunitária tenha sido causado pelos reduzidos volumes impor-
tados de Taiwan e da Austrália.
(204) O Governo da Austrália alegou que a parte de mercado das
importações de origem australiana era demasiado limitada (2 % do
consumo) para influenciar os preços no mercado comunitário.
Pelo contrário, tinham de seguir as tendências de preços impostas
pelos grandes operadores no mercado comunitário. Consequente-
mente, o Governo da Austrália sugeriu que, a existir, esse prejuízo
havia sido causado pelo elevado volume de importações
originárias de outros países terceiros.
(205) Do mesmo modo, o Governo de Taiwan alegou que a parte de
mercado de aproximadamente 6 % detida pelas exportações
taiwanesas, conjugado com o baixo nível de subcotação dos
preços estabelecido relativamente a estas importações, não podia!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 31
objectivamente ter tido um impacto sobre a situação da indústria
comunitária cuja parte no mercado comunitário é superior a 50 %.
(206) Relativamente aos argumentos apresentados pelos Governos da
Austrália e de Taiwan sobre a respectiva parte de mercado,
convém recordar que se verificou que as importações originárias
da Austrália e de Taiwan ultrapassaram de forma clara o nível de
minimis durante o período de inquérito. Além disso, verificou-se
que estavam reunidas todas as condições necessárias para uma
análise cumulativa. Nestas circunstâncias, são irrelevantes os
comentários sobre determinadas partes de mercado detidas por
determinados países.
(207) Além disso, os preços a que as FDP importadas destes países
foram vendidas no mercado comunitário provocaram uma
subcotação dos preços da indústria comunitária. Consequente-
mente, as FDP objecto de subvenções importadas da Austrália e de
Taiwan, juntamente com as FDP a baixos preços objecto de
subvenções importadas da Indonésia, tiveram um impacto
negativo significativo sobre a situação económica ainda vulnerá-
vel da indústria comunitária. Esta conclusão é reforçada pelo facto
de o mercado de FDP ser transparente e, por conseguinte, as
diferenças de preços ou os baixos preços oferecidos poderem
provocar uma depreciação dos preços.
(208) Consequentemente, considera-se que os Governos da Austrália e
de Taiwan não forneceram elementos de prova contrários à
conclusão provisória de que a indústria comunitária sofreu um
prejuízo importante em consequência dos baixos preços das
importações objecto de subvenções. Confirma-se assim a con-
clusão de que as importações objecto de subvenções, isoladamente
consideradas, causaram um prejuízo importante à indústria
comunitária.
2. FLUTUAÇÕES CAMBIAIS
(209) O Governo da Austrália alegou que a Comissão não teve em conta
o efeito das flutuações cambiais sobre o preço de importação dos
produtos originários da Austrália, especificando que, durante o
período de inquérito, as FDP importadas daquele país beneficia-
ram de uma apreciação favorável da taxa de câmbio.
(210) A este respeito, importa salientar que as importações originárias
deste país foram facturadas no mercado comunitário em dólares
dos Estados Unidos, em marcos alemães e em libras inglesas e não
em dólares australianos. A paridade da moeda australiana não foi,
por conseguinte, relevante no que respeita às determinações em
causa.
(211) Em qualquer caso, convém salientar que a moeda australiana
sofreu uma depreciação nos primeiros sete meses do período de
inquérito que foi seguida de uma apreciação nos cinco meses
seguintes desse período, em relação ao valor do ecu/euro no
primeiro mês do período de inquérito. Consequentemente, não se
verificou uma tendência constante para a descida da moeda
australiana durante o período de inquérito.
3. CONCLUSÃO
(212) Dado que não foram recebidos novos argumentos relativamente à
causa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, confirma-se
a conclusão, apresentada no considerando (168) do regulamento
do direito provisório, de que as importações objecto de
subvenções, isoladamente consideradas, causaram um prejuízo à
indústria comunitária.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 32
F.INTERESSE COMUNITÁRIO
1. INTERESSE DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(213) Dado que não foram recebidos comentários relativamente às
questões acima referidas, confirmam-se as conclusões sobre o
interesse da indústria comunitária apresentadas no considerando
(170) do regulamento do direito provisório.
2. IMPACTO SOBRE OS UTILIZADORES
(214) Na sequência da publicação do regulamento do direito provisório,
vários utilizadores e importadores apresentaram os seus comen-
tários por escrito. Além disso, uma associação de utilizadores
reagiu ao regulamento do direito provisório, tendo solicitado uma
audição à Comissão, que lhe foi concedida.
(215) Importa referir que a maioria dos utilizadores e importadores
acima referidos não se deu a conhecer dentro do prazo fixado no
aviso de início do processo ou não respondeu ao questionário que
lhes foi enviado pela Comissão. Consequentemente, a maioria
deles não pode ser considerada parte interessada em conformidade
com o n.o2 do artigo 31.odo regulamento de base, não podendo os
seus pontos de vista ser normalmente tomados em consideração
nesta fase do processo.
(216) Além disso, tal como referido no considerando (171) do
regulamento provisório, o baixo nível geral de cooperação no
âmbito do inquérito sobre o interesse da Comunidade significou
que a avaliação do impacto das medidas sobre as actividades dos
utilizadores e importadores teve de ser determinada com base nas
informações disponíveis.
(217) As alegações apresentadas pelas partes interessadas foram
examinadas, tendo-se concluído que incidiam principalmente no
facto de a instituição de direitos de compensação poder vir a ter
efeitos negativos sobre a sua competitividade a nível dos produtos
a jusante, ameaçando em última análise a sua sobrevivência no
mercado comunitário de FDP . Efectivamente, a instituição de
direitos provocaria, numa primeira fase, aumentos dos preços de
FDP originários dos países em questão, obrigando os utilizadores
comunitários de FDP a aumentar por sua vez os preços dos
produtos a jusante. Em sua opinião, esta evolução da situação
provocaria um aumento das importações de produtos a jusante a
baixos preços originários de outros países terceiros e dos países
objecto do presente inquérito.
(218) À luz do conteúdo dos considerando (171) e (172) do regulamento
provisório, o inquérito demonstrou que certos utilizadores
deixaram completamente de adquirir FDP à indústria comunitária
passando a adquirir exclusivamente FDP originárias dos países em
questão. Considera-se, por conseguinte, que, se não forem
tomadas medidas destinadas a corrigir os efeitos de distorção
provocados pela presença de FDP importadas a baixos preços e
objecto de subvenções, esta situação se agravará e, a longo prazo,
todo o mercado será afectado: em primeiro lugar, porque vários
produtores comunitários desaparecerão daí resultando uma
diminuição da concorrência no mercado comunitário; em segundo
lugar, porque constituirá um incentivo a que um maior volume de
FDP a baixos preços objecto de subvenções entrem no mercado
comunitário colocando os utilizadores de tais importações numa
situação concorrencial mais favorável em comparação com os
utilizadores que recorrem a outras fontes de abastecimento.
Consequentemente, considera-se que o interesse de todos os
operadores no mercado comunitário exige uma concorrência
comercial efectiva e, por conseguinte, a instituição de medidas de
compensação em relação às FDP importadas objecto de
subvenções.!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 33
(219) Em qualquer caso, as informações disponíveis sobre a estrutura de
custos da indústria utilizadora, o nível das medidas propostas e a
parte correspondente às importações objecto de subvenções em
relação às outras fontes de abastecimento permitem concluir o
seguinte:
— as FDP podem representar entre 25 % e 45 % do custo total de
produção dos utilizadores dos produtos a jusante,
— o direito de compensação médio é de aproximadamente 3 %
no caso dos países em questão,
— a parte das importações objecto de subvenções corresponde a
12 % do consumo total de FDP .
As medidas propostas podem traduzir-se num aumento que pode ir
de 0,1 % a um máximo de 0,16 % do custo de produção dos
utilizadores. Considera-se que este provável aumento máximo é
negligenciável relativamente ao impacto positivo das medidas
propostas na restauração de uma concorrência efectiva no
mercado comunitário.
(220) Consequentemente, confirma-se a conclusão, apresentada no
considerando (172) do regulamento do direito provisório, de que
o impacto das medidas propostas sobre a rendibilidade dos
utilizadores e a sua sobrevivência no mercado será limitada.
3. CONCLUSÃO
(221) Considera-se que os novos argumentos relativos à determinação
do interesse comunitário recebidos pela Comissão não são de
molde a alterar a conclusão de que não existem razões imperiosas
contra a instituição de medidas de compensação. Confirmam-se,
por conseguinte, as conclusões provisórias.
G. DIREITOS DEFINITIVOS
(222) Tendo em conta as conclusões estabelecidas no que respeita às
subvenções, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse
comunitário, considera-se que deverão ser adoptadas medidas de
compensação definitivas a fim de impedir que as importações
objecto de subvenções originárias da Austrália, da Indonésia e de
Taiwan causem um novo prejuízo à indústria comunitária.
1. NÍVEL DE ELIMINAÇÃO DO PREJUÍZO
(223) Tal como explicado no considerando (179) do regulamento do
direito provisório, a Comissão determinou um nível de preços não
prejudicial que permitisse à indústria comunitária cobrir os seus
custos de produção e realizar um lucro razoável que seria o
normalmente obtido na ausência de importações objecto de
subvenções originárias dos países em questão.
2. FORMA E NÍVEL DO DIREITO
(224) Em conformidade com o n.o1 do artigo 15.odo regulamento de
base, as taxas do direito de compensação correspondem às
margens de subvenção, uma vez que as margens de prejuízo
estabelecidas são mais elevadas relativamente a todos os
exportadores dos países em questão.
a)Austrália
(225) A taxa do direito de compensação relativamente ao produtor-
-exportador australiano que cooperou no inquérito é a seguinte:!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 34
EmpresaMargem de
subvenção à
exportaçãoMargem de
subvenção totalDireito de
compensação
proposto
Leading Synthetics 6,0 % 6,0 % 6,0 %
Outras empresas 6,0 % 6,0 % 6,0 %3
(226) Dado o elevado grau de cooperação, que abrangeu praticamente
todos os importadores do produto em questão originário da
Austrália, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito
residual ao mesmo nível da taxa mais elevada estabelecida
relativamente à empresa que cooperou no inquérito, isto é, 6,0 %.
b)Indonésia
(227) Dado o elevado grau de não cooperação registado na Indonésia,
superior a 30 %, considerou-se adequado aplicar um método que
evitasse recompensar a não cooperação. Consequentemente, a taxa
do direito aplicável às empresas que não cooperaram foi
estabelecida com base nos dados disponíveis, em conformidade
com o artigo 28.odo regulamento de base, isto é, em 10 %.
EmpresaMargem de
subvenção à
exportaçãoMargem de
subvenção totalDireito de
compensação
proposto
PT. Indorama Synthetics TbK 1,4 % 1,4 % 0 %
PT. Panasia Indosyntec TbK 0 % 0 % 0 %
PT. Susila Indah Synthetic Fiber
Industries0% 0% 0%
PT. GT Petrochem Industries TbK 0,4 % 0,4 % 0 %
PT. Teijin Indonesia Fiber
Corporation0,4 % 0,4 % 0 %
Outras empresas 5 % 10 % 10 %3
c)Taiwan
(228) Importa recordar que já se encontram em vigor medidas
anti-dumping relativamente às importações de FDP originárias
de Taiwan. No entanto, as subvenções estabelecidas no âmbito
deste inquérito não são subvenções à exportação, pelo que se
considera que não afectaram o preço de exportação nem a
correspondente margem de dumping . Consequentemente, os
direitos de compensação podem ser instituídos cumulativamente
com as medidas anti-dumping existentes. Nessa conformidade,
relativamente aos produtores-exportadores de Taiwan que coo-
peraram no inquérito, são aplicáveis as seguintes taxas de direito
de compensação:
EmpresaMargem de
subvenção à
exportaçãoMargem de
subvenção totalDireito de
compensação
proposto
Nan Y a Plastics Corp. 0 % 1,5 % 1,5 %
Far Eastern Textile Ltd. 0 % 1,0 % 1,0 %
Shinkong Synthetic Fibres Corp. 0 % 0 % 0 %
Tuntex Distinct Corp. 0 % 0 % 0 %
Outras empresas 0 % 1,5 % 1,5 %3!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 35
(229) Dado o elevado grau de cooperação, que abrangeu praticamente
todos os importadores do produto em questão originário de
Taiwan, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito
residual ao mesmo nível da taxa mais elevada estabelecida
relativamente à empresa que cooperou no inquérito, isto é, 1,5 %.
(230) As taxas individuais do direito de compensação das empresas
especificadas no presente regulamento foram estabelecidas com
base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte,
reflectem a situação verificada durante o inquérito no que respeita
às referidas empresas. Estas taxas do direito (contrariamente ao
direito a nível nacional aplicável a «todas as outras empresas»)
são, assim, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos
originários do país em questão, fabricados pelas empresas e, por
conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas.
Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa
não especificamente mencionada no dispositivo do presente
regulamento com a sua designação e endereço, incluindo as
entidades ligadas às especificamente mencionadas, não podem
beneficiar destas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito aplicável
a «todas as outras empresas».
(231) Qualquer pedido de aplicação destas taxas individuais do direito
de compensação (por exemplo, na sequência de uma alteração na
designação da entidade ou da criação de novas entidades de
produção ou de venda) deve ser imediatamente dirigido à
Comissão (1) e conter todas as informações pertinentes, designa-
damente qualquer alteração nas actividades da empresa ligadas à
produção, às vendas nacionais e às vendas de exportação
resultantes, por exemplo, dessa mudança de designação ou dessa
mudança a nível das entidades de produção e de venda. Se for caso
disso, a Comissão, após consultar o Comité Consultivo, alterará o
regulamento nesse sentido, actualizando a lista das empresas que
beneficiam de taxas de direito individuais.
H. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO
(232) Tendo em conta o montante das subvenções passíveis de medidas
de compensação estabelecido relativamente aos produtores-ex-
portadores, bem como a gravidade do prejuízo causado à indústria
comunitária, considera-se necessário que os montantes garantes
do direito de compensação provisório nos termos do Regulamento
(CE) n.o123/2000, sejam definitivamente cobrados ao nível do
montante dos direitos definitivos instituídos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as
importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não
cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
classificadas no código NC 5503 20 00, originárias da Austrália e da
Indonésia.
2. As taxas dos direitos aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira
comunitária, do produto não desalfandegado, relativamente aos produtos
fabricados pelas empresas abaixo mencionadas no que respeita aos
produtos originários dos países indicados são as seguintes:
1.Austrália!B
(1) Comissão Europeia, Direcção-Geral Comércio, Direcção C, DM 24 — 8/38,
Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas.!M12000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 36
EmpresaTaxa do direito
(%)Código adicional TARIC
Leading Synthetics Pty Ltd, Melbourne, Victoria 6,0 A059
Todas as outras empresas australianas 6,0 A9993
2.Indonésia
EmpresaTaxa do direito
(%)Código adicional TARIC
PT. Indorama Synthetics TbK
Graha Irama, 17thfloor
Jl. H. R. Rasuna Said Blok X-1 Kav. 1-2
PO Box 3375
Jacarta 129500 A051
PT. Panasia Indosyntec TbK
Jl. Garuda 153/74
Bandung 401840 A052
PT. Susilia Indah Synthetic Fiber Industries
Jl. Kh. Zainul Arifin Kompleks
Ketapang Indah
Blok B 1 No 23
Jacarta 111400 A054
PT. GT Petrochem Industries TbK
Exim Melati Building, 9thfloor
Jl. M.H. Thamrin Kav. 8-9
Jacarta 102300 A053
PT. Teijin Indonesia Fiber Corporation TbK
5thfloor Mid Plaza 1
Jl. Jend. Sudiman Kav. 10-11
Jacarta 102200 A055
As restantes empresas 10 A9993
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em
vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
1."M1Os montantes garantes do direito de compensação provisório
aplicável às importações originárias da Austrália em conformidade com
o Regulamento (CE) n.o123/2000 serão cobrados à taxa do direito
definitivamente instituído pelo presente regulamento. São liberados os
montantes garantes que excedam a taxa do direito de compensação
definitivo. 3
2. O disposto no n.o3 do artigo 1.oé igualmente aplicável à cobrança
definitiva dos montantes garantes dos direitos de compensação
provisórios.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!M1
!B2000R0978 — PT — 13.05.2000 — 000.002 — 37