02014R0427 — PT — 14.03.2018 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 427/2014 DA COMISSÃO de 25 de abril de 2014 que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57)

Alterado por:









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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 427/2014 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2014

que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece o procedimento a seguir para fins de apresentação de pedidos, avaliação, aprovação e certificação de tecnologias inovadoras que reduzem as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. As tecnologias que se inscrevem no âmbito das medidas a seguir indicadas não devem ser consideradas tecnologias inovadoras:

a) Melhorias da eficiência em sistemas de ar condicionado;

b) Sistemas de controlo da pressão de pneus abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009;

c) Resistência ao rolamento de pneus abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 e pelo Regulamento (CE) n.o 1222/2009;

d) Indicadores de mudança de velocidades abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009;

e) Utilização de biocombustíveis.

2. ►M1 Pode ser apresentado, ao abrigo do presente regulamento, um pedido de aprovação de uma determinada tecnologia inovadora como ecoinovação, desde que a mesma satisfaça as seguintes condições: ◄

▼M1

a) Tenha sido instalada em 3 %, ou menos, de todos os veículos comerciais ligeiros registados em 2009, para os pedidos apresentados até 31 de dezembro de 2019, ou em 3 %, ou menos, de todos os veículos comerciais ligeiros registados no ano n-4, sendo que n representa o ano da apresentação do pedido, para os pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020;

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b) Diga respeito a elementos intrínsecos ao eficaz funcionamento do veículo e seja compatível com a Diretiva 2007/46/CE.

3. No caso dos veículos completados, apenas devem ser tidas em conta para a certificação das reduções de emissões de CO2 nos termos do artigo 11.o as ecoinovações instaladas num veículo de referência homologado CE como veículo incompleto.

▼M1

4. Pode ser apresentado um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação, por referência aos procedimentos de ensaio normalizados previstos:

a) Até 31 de dezembro de 2019, no novo ciclo de condução europeu referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão;

b) A partir de 14 de março de 2018, no procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros referido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão ( 1 ).

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Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Tecnologia inovadora», uma tecnologia, ou uma combinação de tecnologias, com especificidades e características técnicas semelhantes (pacote de tecnologias inovadoras) cujas reduções de CO2 possam ser demonstradas utilizando uma metodologia de ensaio e em que cada uma das tecnologias que constituem a combinação seja abrangida pelo âmbito de aplicação definido no artigo 2.o;

2. «Fornecedor», o fabricante de uma tecnologia inovadora a quem compete assegurar a conformidade da produção, o seu representante autorizado na União ou o importador;

▼M1

3. «Requerente», o fabricante ou o fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;

▼B

4. «Ecoinovação», uma tecnologia inovadora acompanhada por uma metodologia de ensaio aprovada pela Comissão em conformidade com o presente regulamento;

5. «Entidade independente e certificada», um serviço técnico da categoria A ou da categoria B referidas no artigo 41.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2007/46/CE, que satisfaça o prescrito no artigo 42.o dessa diretiva, com exceção dos serviços técnicos designados nos termos do artigo 41.o, n.o 6, da mesma;

▼M1

6. «Requerente da alteração», um fabricante ou um fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que solicita a alteração de uma decisão que aprova uma tecnologia inovadora como ecoinovação.

Artigo 4.o

Pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação

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1. O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve ser apresentado, por escrito, à Comissão. O pedido deve ser igualmente enviado, juntamente com toda a documentação de apoio, por correio eletrónico, por outro suporte de dados eletrónico ou mediante carregamento num servidor gerido pela Comissão. O pedido por escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.

2. ►M1 O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os seguintes elementos: ◄

a) Dados de contacto do requerente;

b) Descrição da tecnologia inovadora e do modo como é instalada num veículo, incluindo prova de que é abrangida pelo âmbito de aplicação definido no artigo 2.o;

c) Descrição sucinta da tecnologia inovadora, incluindo dados que comprovem que as condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, se encontram preenchidas, bem como da metodologia de ensaio referida na alínea e), que será tornada pública quando o pedido for apresentado à Comissão;

d) Indicação estimativa dos diferentes veículos que podem ou se destinam a ser equipados com a tecnologia inovadora, juntamente com uma estimativa das reduções de emissões de CO2 desses veículos decorrentes da tecnologia inovadora;

▼M1

e) Metodologia a utilizar para demonstrar a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora, incluindo uma referência ao procedimento de ensaio normalizado aplicável de acordo com o artigo 2.o, n.o 4, ou, quando essa metodologia já tiver sido aprovada pela Comissão, uma referência à metodologia aprovada;

▼M1

e-A) Sempre que adequado, e além da metodologia referida na alínea e), um método simplificado de avaliação das reduções de emissões de CO2 a certificar ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a utilizar para efeitos de certificação de todos os veículos equipados com a tecnologia inovadora;

▼B

f) Dados que demonstrem que:

▼M1

i) a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada em conformidade com as alíneas e) e, quando aplicável, e-A), cumpre o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo,

ii) as reduções de emissões de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora não são abrangidas ou só são parcialmente abrangidas pela medição das emissões de CO2 através do procedimento de ensaio normalizado a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 510/2011, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 4, do presente regulamento,

▼B

iii) o requerente é responsável pela redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora, como especificado no artigo 9.o, n.o 3,

▼M1

iv) nos casos previstos pela alínea e-A), o valor de redução das emissões de CO2 a atribuir a um veículo no momento da certificação, utilizando o método de avaliação simplificada ou recorrendo aos valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a que se refere a alínea e-A), é inferior ou igual à redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, como determinado utilizando a metodologia de ensaio referida na alínea e), incluindo quaisquer possíveis interações com outras ecoinovações aprovadas;

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g) Relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada, conforme estabelece o artigo 7.o.

▼M1

Artigo 5.o

Base de referência e ecoinovação

▼B

1. Para efeitos de demonstração das emissões de CO2 referidas no artigo 8.o, o requerente deve designar:

▼M1

a) Um veículo ecoinovador que se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora ou, se for caso disso, a tecnologia inovadora como componente autónomo;

b) Um veículo de referência que não se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora, mas que, sob todos os outros aspetos, é idêntico ao veículo ecoinovador, ou, se for caso disso, uma tecnologia de referência como componente autónomo.

▼B

2. No caso de uma tecnologia inovadora ser incorporada num veículo incompleto, o veículo de referência referido no n.o 1 deve refletir o estado de acabamento do veículo ecoinovador.

▼M1

3. Se o requerente considerar que as informações referidas nos artigos 8.o e 9.o podem ser demonstradas por outros meios que não os referidos no n.o 1 do presente artigo, o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os dados necessários subjacentes a essa conclusão e uma metodologia que produza resultados equivalentes.

▼M1

4. Se o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação for efetuado por referência ao WLTP, tal como referido no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), o veículo de referência deve ser o veículo da família de interpolação ou da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada que represente o pior caso para efeitos de demonstração das reduções de emissões decorrentes da ecoinovação.

No caso referido no anexo XXI, subanexo 6, ponto 1.2.3.1, segundo parágrafo, ou subanexo 7, ponto 3.2.3.1, do Regulamento (UE) 2017/1151, o veículo de referência deve ser o veículo de ensaio H.

A escolha do veículo de referência deve ser fundamentada em dados estatísticos sólidos e independentes, com base nos quais possam ser assumidos pressupostos verificáveis sobre a pertinência e a representatividade do veículo de referência.

▼B

Artigo 6.o

Metodologia de ensaio

1. A metodologia de ensaio referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), deve produzir resultados verificáveis, reprodutíveis e comparáveis. Deve ser capaz de demonstrar, de uma forma realista, os benefícios, em termos de emissões de CO2, da tecnologia inovadora que tenham um forte significado estatístico e, quando pertinente, tomar em conta a interação com outras ecoinovações.

2. A Comissão publicará orientações para a elaboração das metodologias de ensaio aplicáveis a diversas tecnologias potencialmente inovadoras que satisfaçam os critérios referidos no n.o 1.

Artigo 7.o

Relatório de verificação

1. O relatório de verificação referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea g), deve ser elaborado por uma entidade independente e certificada que não pode fazer parte da entidade requerente ou estar de alguma outra forma ligada a esta entidade.

▼M1

1-A. Se o requerente for um grupo de fabricantes ou de fornecedores, são aplicáveis as seguintes condições:

a) A entidade independente e certificada deve efetuar as verificações referidas no n.o 2, alíneas a) a e), relativamente a cada membro do grupo requerente, se for caso disso, em função do conteúdo do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;

b) Quando justificado por motivos de confidencialidade ou de concorrência, os membros do grupo requerente podem apresentar diversos relatórios de verificação, respeitantes a diferentes conjuntos de dados que fundamentam o mesmo pedido.

▼B

2. Para efeitos do relatório de verificação, a entidade independente e certificada deve:

a) Verificar se são cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2;

b) Verificar se as informações fornecidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea f), cumprem os critérios estabelecidos no artigo 9.o;

c) Verificar se a metodologia de ensaio referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), é adequada para certificar as reduções de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora, no respeitante aos veículos pertinentes referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), e se satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1;

▼M1

c-A) Verificar, nos casos previstos pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), se o método de avaliação simplificada ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a que se refere essa alínea são adequados para certificar as reduções de CO2 no respeitante aos veículos pertinentes referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), e satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f, subalínea iv);

▼B

d) Verificar se a tecnologia inovadora é compatível com os requisitos pertinentes estabelecidos para a homologação do veículo;

e) Declarar que a tecnologia em causa satisfaz o requisito estabelecido no n.o 1.

▼M1

Para efeitos das alíneas c) e c-A), a entidade independente e certificada deve fornecer protocolos de ensaio estabelecidos para a verificação.

3. Para efeitos de certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, a entidade independente e certificada deve, a pedido do fabricante, elaborar um relatório sobre a interação entre as várias ecoinovações instaladas num modelo, numa variante, numa versão e, quando aplicável, numa família de interpolação de um veículo.

▼B

O relatório deve especificar as reduções de CO2 decorrentes das várias ecoinovações, tomando em conta o impacto da interação.

▼M1 —————

▼B

Artigo 8.o

Demonstração das emissões de CO2

1. Devem ser demonstradas as seguintes emissões de CO2, no respeitante a um dado número de veículos representativos dos veículos específicos indicados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea d):

▼M1

a) As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), e, se adequado, da aplicação do método de avaliação simplificada referido na alínea e-A) do mesmo artigo;

b) As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação do procedimento de ensaio normalizado conforme especificado no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) ou b).

▼B

A demonstração das emissões de CO2 em conformidade com o estabelecido no n.o 1, alíneas a) e b), deve ser efetuada em condições de ensaio que sejam idênticas em todos os ensaios.

2. As reduções totais de cada veículo correspondem à diferença entre as emissões demonstradas em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

Se se verificar uma diferença entre as emissões demonstradas em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), essa diferença é deduzida do total das reduções demonstradas em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

▼M1

No caso dos pedidos de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), a incerteza deve ser avaliada e quantificada para efeitos da determinação das reduções de emissões. A incerteza quantificada será deduzida ao total das reduções.

3. No caso dos valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 propostos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), os mesmos devem ser estabelecidos a um nível inferior ou igual ao total das reduções determinado em conformidade com o n.o 2.

▼B

Artigo 9.o

Critérios de elegibilidade

▼M1

1. A redução mínima a obter com a tecnologia inovadora, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, deve ser de:

a) 1 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea a);

b) 0,5 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 4, alínea b).

▼B

2. Se as reduções totais decorrentes de uma tecnologia inovadora não incluírem qualquer redução demonstrada no contexto do ►M1 procedimento de ensaio normalizado ◄ realizado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, considera-se que a tecnologia inovadora, ou pacote de tecnologias inovadoras, não é abrangida pelo ►M1 procedimento de ensaio normalizado ◄ .

3. A descrição técnica da tecnologia inovadora referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), deve fornecer os elementos necessários para demonstrar que o desempenho da tecnologia em termos de redução de CO2 não depende de parâmetros de regulação, nem de opções, não controlados pelo requerente.

Se a descrição se basear em pressupostos, estes devem ser verificáveis e basear-se em dados estatísticos sólidos e independentes que corroborem esses pressupostos e a sua aplicabilidade em toda a União.

▼M1

Artigo 10.o

Avaliação de um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação

▼B

1. Ao receber um pedido, a Comissão deve tornar pública a descrição sucinta da tecnologia inovadora e a metodologia de ensaio a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea c).

2. A Comissão deve avaliar o pedido e, no prazo de nove meses a contar da receção do pedido completo, aprovar como ecoinovação a tecnologia inovadora, juntamente com a metodologia de ensaio, exceto se forem apresentadas objeções quanto à elegibilidade da tecnologia ou à adequação da metodologia de ensaio.

A decisão de aprovar a tecnologia inovadora como ecoinovação deve especificar as informações necessárias para a certificação das reduções de CO2 em conformidade com o disposto no artigo 11.o, sob reserva da aplicação de exceções ao direito de acesso do público aos documentos previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3. A Comissão pode exigir ajustamentos à metodologia de ensaio proposta ou a utilização de uma metodologia de ensaio aprovada diferente da proposta pelo requerente. O requerente deve ser consultado sobre o ajustamento proposto ou a escolha da metodologia de ensaio.

4. O período de avaliação pode ser prolongado por cinco meses se a Comissão considerar que, devido à complexidade da tecnologia inovadora e da respetiva metodologia de ensaio, ou à dimensão e ao teor do pedido, este não pode ser analisado de forma adequada no período de avaliação de nove meses.

A Comissão deve informar o requerente, no prazo de 40 dias a contar da data de receção do pedido, sobre o prolongamento do período de avaliação.

Artigo 11.o

Certificação das reduções de emissões de CO2 decorrentes das ecoinovações

1. Os fabricantes que, para efeitos de cumprimento dos seus objetivos de emissões específicas, pretendam beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2 por meio de reduções de CO2 decorrentes de uma ecoinovação, devem solicitar a uma entidade homologadora, na aceção da Diretiva 2007/46/CE, um certificado de homologação CE do veículo equipado com a ecoinovação. O pedido de certificado deve, para além dos documentos com as informações necessárias indicadas no artigo 6.o da Diretiva 2007/46/CE, remeter para a decisão da Comissão que aprova a ecoinovação, em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o, n.o 2.

▼M1

2. As reduções de CO2 certificadas decorrentes da ecoinovação, demonstradas em conformidade com a respetiva decisão de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, devem ser referidas separadamente, tanto nos documentos de homologação como nos certificados de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE, com base nos ensaios efetuados por serviços técnicos referidos no artigo 11.o da mesma diretiva utilizando a metodologia de ensaio aprovada.

Sob reserva dos requisitos constantes da decisão de aprovação, a incerteza quantificada a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, deve ser deduzida ao total das reduções a certificar. Não serão certificadas as reduções de CO2 decorrentes de uma ecoinovação, no respeitante a um dado modelo, variante, versão, ou, quando aplicável, família de interpolação, que forem inferiores ao limiar pertinente estabelecido no artigo 9.o, n.o 1.

Caso sejam especificados valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, determinados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), na decisão de aprovação, esses valores podem ser inscritos diretamente na documentação de homologação, desde que a entidade homologadora esteja em condições de confirmar que o veículo está equipado com a tecnologia em conformidade com as especificações da decisão de aprovação.

▼B

3. Se o veículo estiver equipado com mais de uma ecoinovação, as reduções de CO2 devem ser demonstradas separadamente para cada ecoinovação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 1. As reduções totais de CO2 para efeitos da certificação do veículo consistem na soma das reduções, determinadas, no respeitante a cada ecoinovação, em conformidade com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 2.

4. Se não for possível excluir a interação entre as várias ecoinovações instaladas num veículo, em virtude da natureza claramente diferente das mesmas, o fabricante deve indicar esse facto no pedido apresentado à entidade homologadora e apresentar um relatório da entidade independente e certificada sobre o impacto da interação nas reduções resultantes das ecoinovações instaladas no veículo, conforme referido no artigo 7.o, n.o 3.

Se, devido a essa interação, as reduções totais, multiplicadas pelo número de ecoinovações, forem inferiores a ►M1 0,5 g CO2/km ◄ , apenas são tidas em conta para fins do cálculo das reduções totais as reduções decorrentes dessas ecoinovações que atinjam o limiar fixado no artigo 9.o, n.o 1, de acordo com o estabelecido no n.o 3.

Artigo 12.o

Revisão das certificações

1. A Comissão assegurará que as certificações e as reduções de CO2 atribuídas a veículos específicos sejam verificadas numa base ad hoc.

Caso a Comissão constate que existe uma diferença entre as reduções de CO2 certificadas e as reduções por si verificadas utilizando as metodologias de ensaio pertinentes, deve notificar ao fabricante as suas conclusões.

▼M1

A Comissão pode igualmente, sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora em comparação com as informações que tenha recebido no âmbito do pedido de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, comunicar esse facto ao fabricante.

▼B

O fabricante pode, no prazo de 60 dias a contar da receção da notificação, apresentar à Comissão provas que demonstrem a exatidão das reduções de CO2 certificadas. A pedido da Comissão, deve ser apresentado o relatório respeitante à interação das várias ecoinovações, referido no artigo 7.o, n.o 3.

2. Se as provas referidas no n.o 1 não forem apresentadas no prazo indicado ou a Comissão considerar que as provas fornecidas não são satisfatórias, a Comissão pode decidir não ter em conta as reduções de CO2 certificadas para fins do cálculo das emissões específicas médias desse fabricante relativas ao ano civil seguinte.

▼M1

3. Um fabricante cujas reduções de CO2 certificadas deixarem de ser tidas em conta pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, ou, se for adequado, poderá solicitar uma alteração da decisão de aprovação, nos termos do artigo 12.o-A, fundamentando-a com dados similares aos necessários para confirmar a adequação da metodologia de ensaio e o nível da redução das emissões de CO2 obtida com a tecnologia inovadora.

▼M1

Artigo 12.o-A

Alteração de uma decisão de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação

1. Um fabricante ou fornecedor, incluindo o requerente inicial, pode apresentar à Comissão um pedido de alteração de uma decisão de aprovação existente. O pedido de alteração deve ser igualmente enviado, juntamente com toda a documentação de apoio, por correio eletrónico, por outro suporte de dados eletrónico ou mediante carregamento num servidor gerido pela Comissão. O pedido de alteração por escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.

2. Devem ser fornecidas as seguintes informações e elementos de prova juntamente com o pedido de alteração:

a) Dados de contacto do requerente da alteração;

b) A referência da decisão de aprovação a alterar;

c) Uma descrição das alterações propostas, incluindo um resumo dessa descrição;

d) Elementos de prova que demonstrem a necessidade e a adequação das alterações;

e) Elementos de prova que demonstrem que a redução das emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo;

f) Um relatório de validação específico elaborado por uma entidade independente e certificada que verifique o seguinte:

— a metodologia de ensaio alterada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, e, se for caso disso, os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), subalínea iv),

— a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo.

3. Ao receber um pedido de alteração, a Comissão deve tornar pública a descrição sucinta das alterações propostas a que se refere o n.o 2, alínea c).

4. A Comissão deve avaliar o pedido de alteração e, no prazo de nove meses a contar da receção de um pedido de alteração completo, alterar a decisão de aprovação, exceto se forem apresentadas objeções quanto à adequação das alterações propostas.

A decisão de aprovação alterada deve especificar, se necessário, a sua aplicabilidade e as informações necessárias para a certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, sob reserva da aplicação das exceções ao direito de acesso do público aos documentos previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

5. A Comissão pode exigir ajustamentos às alterações propostas. Nesse caso, a Comissão deve consultar o requerente da alteração, bem como outras partes interessadas relevantes, incluindo o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, quanto às alterações propostas e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.

6. O período de avaliação pode ser prolongado por cinco meses se a Comissão considerar que, devido à complexidade da tecnologia inovadora e da respetiva metodologia de ensaio alterada, ou à dimensão e ao teor do pedido de alteração, este não pode ser analisado de forma adequada no período de avaliação de nove meses.

A Comissão deve informar o requerente da alteração, no prazo de 40 dias a contar da data de receção do pedido de alteração, sobre o prolongamento do período de avaliação.

7. A Comissão pode, em qualquer momento, alterar uma decisão de aprovação por sua própria iniciativa, nomeadamente para ter em conta o progresso técnico. A Comissão deve consultar o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação e outras partes interessadas pertinentes quanto às alterações que pondera aprovar e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.

▼B

Artigo 13.o

Divulgação de informações

Se o requerente solicitar que as informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam consideradas confidenciais, deve apresentar motivos que justifiquem a aplicação de uma das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.