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►BDECISÃO N.o170
de 11 de Junho de 1998
que revê a Decisão n.o141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários
previstos no n.o4 do artigo 94.oen on .o4 do artigo 95.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 do
Conselho, de 21 de Março de 1972
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/565/CE)
(JO L 275 de 10.10.1998, p. 40)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/148/CE n.o185 de 27 de Junho de 2002 L 55 74 1.3.2003
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 173 de 11.7.2003, p. 44 (2003/148/CE)
▼B
DECISÃO N.o170
de 11 de Junho de 1998
que revê a Decisão n.o141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à
elaboração dos inventários previstos no n.o4 do artigo 94.oen o
n.o4 do artigo 95.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho,
de 21 de Março de 1972
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/565/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.odo Regula-
mento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadoresassalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da suafamília que se deslocam no interior da Comunidade, compete àComissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação
decorrente das disposições do Regulamento n.
o1408/71 e dos regula-
mentos posteriores.
Tendo em conta o disposto no n.o2 do artigo 36.odo regerido Regula-
mento (CEE) n.o1408/71,
Tendo em conta o dispostos, nos n.os1 a 4 do artigo 17.o, nos n.os1a3
do artigo 29.o, nos n.os1 e 2 do artigo 30.o, nos n.os4 e 5 do artigo 94.o,
nos n.os4 e 5 do artigo 95.oen on .o2 do artigo 102.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72,
Tendo em conta Decisão n.o141, de 17 de Outubro de 1989,
Considerando a necessidade de proceder à revisão da Decisão n.o141
de 17 de Outubro de 1989, a fim de ter em conta designadamente aintrodução no artigo 95.
odo Regulamento (CEE) n.o574/72, de um
custo médio por pessoa, em substituição de um custo médio por titular
de pensão ou renda e membros da sua família;
Considerando, todavia, que esta alteração do artigo 95.odo Regula-
mento (CEE) n.o574/72 só é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
2002 nas relações com a República Francesa,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os inventários previstos no n.o4 do artigo 94.oen on .o4 do artigo 95.o
do Regulamento (CEE) n.o574/72 são elaborados de acordo com as
seguintes normas:
I. INVENTÁRIO PREVISTO NO N.o4 DO ARTIGO 94.o
Famílias de trabalhadores assalariados ou não assalariados
1. Para a aplicação dos n.os1 a 4 do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o574/72, é estabelecido o seguinte procedimento:
A pedido do trabalhador, assalariado ou não assalariado, a insti-
tuição competente, após ter preenchido a parte A do formulário E109, envia-o ou entrega-o, em dois exemplares, ao interessado queos remete aos membros da sua família. Estes devem apresentar osdois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua
residência quando se inscreverem para a concessão das prestações
em espécie.
Se os membros da família não apresentarem o referido atestado, a
instituição do lugar de residência solicita-o à instituição competente
por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição
fá-lo chegar, em duplicado, à instituição do lugar de residência.
A instituição do lugar de residência dos membros da família, após
ter preenchido a parte B, devolve um exemplar do formulário E1998D0565 — PT — 27.06.2002 — 001.002 — 2
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109 à instituição do seguro de doença em que o trabalhadár, assala-
riado, está seguro.
2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é:
a) A data de abertura do direito às prestações em espécie nos
termos da legislação do Estado competente, esta data é inscritano formulário E 109;
b) A data da transferência da residência, sempre que for posterior à
data referida na alínea a) supra; esta data é inscrita no formulário
E 109;
c) A data que se segue ao termo do período do direito comprovado
pelo formulário E 106, E 111, E 112 ou E 128, se um destesformulários tiver sido emitido e indicar com precisão a data de
cessação do direito; esta data é inscrita no formulário E 109;
d) A data de recepção do formulário E 109 pela instituição do lugar
de residência; esta data é inscrita neste formulário e constitui adata de cessação do efeito do formulário E 106, E 111, E 112ou E 128, se um destes formulários tiver sido emitido e não
indicar com precisão a data de cessação do direito.
Se os membros da família tiverem ainda direito às prestações, a
título do exercício de uma actividade profissional ou de recebimentode um rendimento de substituição, nos termos da legislação do seu
Estado de residência ou de outro Estado-membro, a título prioritário
em conformidade com os regulamentos, o apuramento dosmontantes fixos inicia-se no dia seguinte à data de cessação dessedireito.
3. A instituição competente ou a instituição do lugar de residência,
consoante o caso, informa a instituição do lugar de residência ou ainstituição competente da suspensão ou da supressão do direito àsprestações em espécie, mediante o envio de dois exemplares doformulário E 108 com a parte A preenchida. A instituição destina-tária, após ter preenchido a parte B do formulário, devolve um dos
exemplares à instituição remetente.
4. A data do termo do apuramento dos montantes fixos é:
a) A data de suspensão ou supressão do direito se o formulário E
108 tiver sido recebido pela instituição do lugar de residêncianos três meses subsequentes a essa data. Esta data é inscrita neste
formulário e constitui a data de cessação dos efeitos do
formulário E 109;
b) A data de recepção do formulário E 108 pela instituição do lugar
de residência se for posterior em mais de três meses à data desuspensão ou supressão do direito. A data de recepção é inscrita
neste formulário e constitui a data de cessação dos efeitos do
formulário E 109;
c) A data de suspensão ou de supressão do direito notificada pela
instituição do lugar de residência à instituição competente. Esta
data é inscrita no formulário E 108 e constitui a data de cessação
do efeito do formulário E 109;
►
M1d)◄A data de abertura do direito às prestações em espécie
nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro
Estado-membro em conformidade com os regulamentos, em
caso de exercício de uma actividade profissional no territóriodesse mesmo Estado, sempre que for anterior à data mencionadaem a) ou b). Todavia, se a legislação do Estado de residência nãosubordinar o direito às prestações em espécie a condições de
seguro ou de actividade, mas a condições de residência, a data a
ter em conta è a data de início da actividade profissional;
►
M1e)◄A data a partir da qual já não existam, no Estado-
-membro de residência e em conformidade com a sua legislação,membros da família que preencham as condições para poderem1998D0565 — PT — 27.06.2002 — 001.002 — 3
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beneficiar das prestações em espécie, sempre que for anterior à
data mencionada em a) ou b).
5. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia
baseando-se nas suas próprias informações ou nas informações
fornecidas pela instituição competente relativamente à abertura do
direito (formulário E 109) ou à suspensão ou supressão desse direito(formulário E 108), e tendo em conta que a validade dos formuláriosE 109 emitidos pelas instituições alemãs, francesas, italianas ouportuguesas é apenas de um ano, a partir da data da sua emissão,
sem prejuízo do formulário através do qual é possível fazer cessar
a validade deste direito, se ocorrerem factos que, nos termos dalegislação desses Estados, justifiquem a suspensão ou a supressãodo direito às prestações.
6. Sempre que os membros da famílila do trabalhador, assalariado ou
não assalariado, transfiram a sua residência para o território de outroEstado-membro, que não seja o Estado competente, aplica-se nova-
mente o disposto no n.
o1supra.
7. Para o cálculo do número de montantes fixos mensais, o período
durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a pres-tações é apurado por meses.
Obtém-se o número de meses contando com uma unidade o mês
civil durante o qual ocorre a data em que se inicia o apuramentodos montantes fixos.
O mês civil durante o qual o direito cessa não é contado, excepto se
esse mês estiver completo.
Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.
8. Sempre que os membros da família de um trabalhador, assalariado
ou não assalariado, estejam repartidos por vários Estados deresidência que não sejam o Estado competente e sempre que estejampreenchidas as condições para beneficiar das prestações em espécie
em cada Estado de residência, deve ser tido em conta um montante
fixo por cada Estado.
9. Os apuramentos dos montantes fixos são estabelecidos com base em
dados numéricos extraídos dos formulários referidos no n.
o5supra.
II. INVENTÁRIO PREVISTO NO N.o4 DO ARTIGO 95.o
Titulares de pensões e/ou membros da sua família
1. Para aplicação dos n.os1 a 3 do artigo 29.oe dos n.os1 e 5 do artigo
30.odo Regulamento (CEE) n.o574/72, é estabelecido o seguinte
procedimento:
A pedido do titular de pensão ou renda ou de um membro da sua
família, a instituição devedora da pensão ou renda ou a instituição
do seguro de doença habilitada para o efeito no Estado devedor da
pensão ou renda, após ter preenchido a parte A do formulário E 121,envia-o ou entrega-o, em dois exemplares, ao interessado. Este deveapresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença dolugar da sua residência quando se inscrever para a concessão das
prestações em espécie.
Se o interessado não apresentar o referido atestado, a instituição do
lugar de residência solicita-o à instituição competente para emitir oformulário E 121 por meio de um formulário E 107; neste caso, estaúltima instituição faz chegar o formulário E 121, em dois exem-plares, à instituição do lugar de residência que, durante o períodode espera do atestado, poderá proceder à inscrição provisória do
interessado com base nos documentos justificativos por ela aceites.
Mas esta inscrição só se torna oponível à outra instituição após aemissão por esta última do formulário E 121.
A instituição do lugar de residência do interessado, após ter preen-
chido a parte B, envia um exemplar do formulário E 121 àinstituição que o emitiu.1998D0565 — PT — 27.06.2002 — 001.002 — 4
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O formulário E 121 tem carácter individual. Serão emitidos, se for
caso disso, um para o titular da pensão ou renda e/ou para cada umdos membros da sua família que não residam no Estado devedor da
pensão ou renda.
2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é:
a) A data de abertura do direito às prestações em espécie por força
da legislação do Estado competente, esta data é inscrita no
formulário E 121;
b) A data de transferência da residência, sempre que for posterior à
data referida na alínea a) supra; esta data é inscrita no formulário
E 121;
c) A data que se segue ao termo do período do direito comprovado
pelo formulário E 106, E 109, E 111, E 112, E 120 ou E 128, seum destes formulário tiver sido emitido e indicar com precisão adata de cessação do direito; esta data é inscrita no formulário E
121;
d) A data de recepção pela instituição do lugar de residência do
formulário E 121. Esta data é inscrita no formulário E 121 e
constitui a data de cessação do efeito do formulário E 106, E109, E 111, E 112, E 120 ou E 128, se um destes formuláriostiver sido emitido e não indicar com precisão a data de cessãodo direito.
Se o titular da pensão ou renda ou um dos membros da sua família
tiver ainda direito a prestações, a título do exercício de uma activi-
dade profissional ou do recebimento de um rendimento desubstituição, nos termos da legislação do Estado onde tem a suaresidência ou de outro Estado-membro, a título prioritário, emconformidade com os regulamentos, o apuramento dos montantesfixos inicia-se no dia seguinte à data de cessação desse direito.
3.►
M1A instituição competente ou a instituição do lugar de
residência, consoante o caso, informa a instituição competente ou a
instituição do lugar de residência da suspensão ou da supressão dodireito às prestações em espécie, mediante o envio de dois exem-plares do formulário E 108 com a parte A preenchida. A instituiçãodestinatária, após ter preenchido a parte B do formulário, devolveum dos exemplares à instituição remetente.
O formulário E 108, quando suspende ou anula um formulário E
121, tem o mesmo carácter individual que este último e, em caso
de suspensão ou de anulação de vários E 121 relativos aos membrosde uma mesma família, devem ser emitidos tantos formulários E 108quantos os E 121 em questão, mesmo que a data de suspensão ou deanulação seja a mesma ou que os interessados estejam abrangidospela mesma instituição do lugar de residência. ◄
4. A data do termo do apuramento dos montantes fixos é:
a) A data de suspessão do direito se o formulário E 108 tiver sido
recebido pela instituição do lugar de residência nos três mesessubsequentes a essa data. Esta data é inscrita neste formulário e
constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 121;
b) A data de recepção do formulário E 108 pela instituição do lugar
de residência se for posterior em mais de três meses à data de
suspensão ou supressão do direito. A data de recepção é inscritaneste formulário e constitui a data de cessação de efeitos doformulário E 121;
►
M1►C1c)◄◄A data da morte do titular de pensão ou
renda ou de um membro da sua família, ou a data da trans-ferência de residência do titular de pensão ou renda ou de um
membro da sua família para o território de outro Estado-membro,
sempre que for anterior à data referida na alínea a) ou b);
d) A data de suspensão ou de supressão do direito notificada pela
instituição do lugar de residência à instituição competente. Esta1998D0565 — PT — 27.06.2002 — 001.002 — 5
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data é inscrita no formulário E 108 e constitui a data de cessação
do efeito do formulário E 121;
►M1►C1e)◄◄A data de abertura do direito às prestações
em espécie nos termos da legislação do Estado de residência ou
de outro em conformidade com os regulamentos, em caso do
exercício de uma actividade profissional no território desseEstado ou de atribuição de uma pensão ou renda nos termos dalegislação do mesmo Estado, sempre que for anterior à datamencionada em a) ou b). Todavia, se a legislação do Estado deresidência não subordinar o direito às prestações em espécie a
condições de seguro ou de actividade, mas a condições de
residência, a data a ter em conta é a data de início da actividade,profissional ou a data de efeito da pensão ou renda;
►
M1►C1f)◄◄A data a partir da qual um membro da
família de um titular de pensão ou renda já não preencha, no
Estado-membro de residência e em conformidade com a sualegislação as condições para poder beneficiar das prestações emespécie, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b).
5. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia
baseando-se nas suas próprias informações ou nas informaçõesfornecidas pela instituição devedora da pensão ou da renda, ou pela
instituição do seguro de doença habilitada para o efeito no Estado
devedor da pensão ou da renda, relativamente à abertura do direito(formulário E 121), ou à suspensão ou supressão desse direito(formulário E 108), e tendo em conta que a validade dos formuláriosE 121 emitidos pelas instituições alemãs, francesas, italianas ouportuguesas para os casos de membros da família de titulares de
pensões ou de rendas que residem num Estado-Membro diferente
do Estado-Membro competente em que residem esses titulares[artigo 30.
odo Regulamento (CEE) n.o574/72] é apenas de um
ano, a partir da data da sua emissão, sem prejuízo do formulárioatravés do qual é possível fazer cessar a validade deste direito, se
ocorrerem factos que, nos termos da legislação desses Estados, justi-
fiquem a suspensão ou a supressão do direito às prestações.
6. Sempre que um titular de pensão ou renda ou um membro da sua
família transfira a sua residência para o território de outro Estado--membro que não seja o Estado devedor de pensão ou renda, aplica--se novamente o disposto no n.
o1supra.
7. Para o cálculo do número de montantes fixos mensais, o período
durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a pres-tações é apurado por meses.
Obtém-se o número de meses contando como uma unidade o mês
civil que inclui a data em que se inicia o apuramento dos montantes
fixos.
O mês civil durante o qual o direito cessa não é contado, excepto se
esse mês estiver completo.
Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.
8. Os apuramentos dos montantes fixos são estabelecidos com base em
dados numéricos extraídos dos documentos referidos no n.
o5supra.
Artigo 2.o
Para aplicação do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento (CEE) n.o574/
/72, as instituições do lugar de residência transmitem anualmente àsinstituições e aos organismos nacionais do seu Estado, designados noanexo 10 do Regulamento (CEE) n.
o574/72, os mapas individuais dos
montantes fixos mensais (formulário E 127) estabelecidos com base
nos inventários previstos nos artigos 94.oe 95.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72.
As instituições e os organismos designados do Estado de residência
transmitem os referidos mapas às instiuições e aos organismos desig-nados do Estado competente.1998D0565 — PT — 27.06.2002 — 001.002 — 6
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▼B
Os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais
devidos relativamente ao mesmo ano por cada família de trabalhador,assalariado ou não assalariado. No que respeita aos titulares de pensões
ou rendas e/ou membros da sua família, os formulários E 127 indicam
o número de montantes fixos mensais por pessoa devidos relativamenteao mesmo ano.
Artigo 3.
o
À data de aplicação da presente decisão, o registo dos titulares de
pensões ou rendas e/ou membros da sua família cujo direito às pres-tações em espécie no Estado de residência é comprovado por umformulário E 121 ou um formulário E 122 ainda válido emitido ante-
riormente, efectua-se do seguinte modo:
— os E 121 (emitidos por agregado familiar) permanecem válidos até
à anulação e/ou substituição apenas para o titular de pensão ourenda, excluindo, por conseguinte, os membros da sua familia;
— para cada membro da família do titular de pensão ou renda inscrito
com base num antigo E 121 (emitidos por agregado familiar) é esta-
belecido um novo E 121 (individual) com efeito a partir da data de
aplicação da presente decisão, data a considerar para o início doapuramento dos montantes fixos relativos a essa pessoa;
— a disposição anterior é igualmente aplicável a cada membro da
família do titular de pensão ou renda inscrito com base numformulário E 122.
Artigo 4.
o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
Substitui a decisão n.o141, de 17 de Outubro de 1989.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Não obstante, nas relações com a República Francesa:o disposto na presente decisão, relativamente à elaboração dos inven-
tários previstos no n.
o4 do artigo 95.odo Regulamento (CEE) n.o574/
/72, que decorrem da introdução no artigo 95.odo regulamento citado de
um custo médio por pessoa para os titulares de pensão ou renda emembros da sua família, só são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de2002;
o disposto na Decisão n.
o141, de 17 de Outubro de 1989, relativamente
à elaboração dos inventários previstos no n.o4 do artigo 95.odo Regu-
lamento (CEE) n.o574/72, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1998,
que decorrem do cálculo de um custo médio por agregado familiar,
para os titulares de pensão ou renda e membros da sua família,mantém-se aplicável até 31 de Dezembro de 2001.1998D0565 — PT — 27.06.2002 — 001.002 — 7