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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 4 de Maio de 1976
relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas o meio aquático
da Comunidade
(76/464/CEE)
(JO n ûL 129 de 18. 5. 1976, p. 23.)
Acto que introduz alterações
Jornal Oficial
nû página data
Directiva do Conselho de 23 de Dezembro de 1991 (91/692/CEE) L 377 48 31. 12. 1991
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IDIRECTIVA DO CONSELHO
de 4 de Maio de 1976
relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas o meio aquático
da Comunidade
(76/464/CEE)
CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-
nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100 û
235û,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial(2)
Considerando que se impõe urgentemente uma acção gerale simultânea por parte dos Estados-membros, com vista à
p r o t e c ç ã od om e i oa q u á t i c od aC o m u n i d a d ec o n t r aap o -
luição, nomeadamente contra a poluição causada por de-
terminadas substâncias persistentes, tóxicas e bioacumulá-
veis;
Considerando que várias convenções ou projectos de con-
venção, entre os quais a Convenção sobre a Prevenção da
Poluição Marinha de Origem T elúrica, o projecto de con-
venção para a protecção do Reno contra a poluição quími-
ca e o projecto de convenção europeia para a protecção
d o sc u r s o sd eá g u ai n t e r n a c i o n a i sc o n t r aap o l u i ç ã o ,t ê m
por fim proteger os cursos de água internacionais e o meio
marinho contra a poluição; que é importante assegurar a
aplicação harmoniosa dessas convenções;
Considerando que uma disparidade entre as disposições já
aplicáveis ou em preparação nos diversos Estados-membros
relativas à descarga de determinadas substâncias perigosas
no meio aquático pode criar condições de concorrência
desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcio-
namento do mercado comum; que é conveniente, pois,
proceder, nesse domínio, à aproximação das legislaçõesprevista no artigo 100 ûdo T ratado;
Considerando que se afigura necessário conjugar essa
aproximação das legislações com uma acção por parte da
Comunidade que tenha em vista realizar, mediante uma
regulamentação mais vasta, um dos objectivos da Comuni-
dade no âmbito da protecção do ambiente e da melhoria
da qualidade de vida; que é conveniente, portanto, prever
determinadas disposições específicas; que, não tendo sido
previstos no T ratado os poderes de acção necessários para
o efeito, é conveniente recorrer ao artigo 235 ûdo T ratado;
Considerando que o programa de acção das Comunidades
Europeias em matéria de ambiente
(3)prevê um certo nú-
mero de medidas para proteger as água doces e marinhas
contra determinados poluentes;
Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz do
meio aquático da Comunidade, é necessário estabelecer
uma primeira lista — dita Lista I —, que inclua determi-
nadas substâncias individuais cuja escolha deve ser feita
principalmente com base na sua toxicidade, persistência e
bioacumulação, com excepção das que são biologicamente
(1)JO n ûC 5 de 8. 1. 1975, p. 62.
(2)JO n ûC 108 de 15. 5. 1975, p. 76.
(3)JO n ûC 112 de 20. 12. 1973, p. 1.
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IIinofensivas ou que se transformam rapidamente em sub-
stâncias biologicamente inofensivas, assim como uma se-
gunda lista — Lista II —, que inclua substâncias que têm
um efeito prejudicial sobre o meio aquático, efeito esse
que pode, todavia, ser limitado a uma determinada zona e
que depende das características das águas de recepção e da
sua localização; que qualquer descarga dessas substâncias
deve estar submetida a uma autorização prévia que fixe as
normas de emissão;
Considerando que deve ser eliminada a poluição causada
pela descarga das diversas substâncias perigosas enunciadas
na Lista I; que o Conselho deve, em prazos determinados,
fixar, sob proposta da Comissão, os valores limite que as
normas de emissão não devem ultrapassar, os métodos de
medição e os prazos a respeitar pelos autores das descar-
gas actuais;
Considerando que os Estados-membros devem aplicar es-
ses valores-limite, com excepção dos casos em que o Esta-
do-membro pode provar à Comissão, segundo um processo
de fiscalização estabelecido pelo Conselho, que os objecti-
vos de qualidade fixados pelo Conselho, sob proposta da
Comissão, foram atingidos e mantidos em permanência, na
sequência de acções realizadas, entre outros, por esse Esta-
do-membro, em toda a região geográfica eventualmente
afectada pelas descargas;
Considerando que é necessário reduzir a poluição das
águas causada pelas substâncias enunciadas na Lista II;
que, para esse fim, os Estados-membros devem adoptar
programas que incluam objectivos de qualidade para as
águas e que respeitem as directivas do Conselho quando
existam; que as normas de emissão aplicáveis às referidas
substâncias devem ser calculadas em função desses objecti-
vos de qualidade;
Considerando que é importante aplicar a presente directiva
às descargas efectuadas nas águas subterrâneas, sob reserva
de determinadas excepções e alterações, enquanto não for
fixada uma regulamentação comunitária específica sobre a
matéria;
Considerando que é importante que um ou vários Estados-
membros possam estabelecer, individual ou conjuntamente,
disposições mais severas do que as previstas na presente
directiva;
Considerando que é importante elaborar um inventário das
descargas de determinadas substâncias especialmente peri-
gosas no meio aquático da Comunidade, a fim de se co-
nhecer a sua origem;
Considerando que pode ser necessário rever e, eventual-
mente, completar as Listas I e II, tendo em conta a expe-
riência adquirida, transferindo, se for caso disso, determi-
nadas substâncias da Lista II para a Lista I,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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1Artigo 1 û
1. Sob reserva do disposto no artigo 8 û, a presente di-
rectiva aplica-se:
— às águas interiores superficiais,
— às águas de mar territoriais,
— às águas interiores do litoral,
— às águas subterrâneas.
2. Na acepção da presente Directiva, entende-se por:
a) «Aguas interiores superficiais»: todas as águas doces
superficiais estagnadas ou correntes, situadas no terri-
tório de um ou vários Estados-membros;
b) «Aguas interiores do litoral»: as águas que estão si-
tuadas aquém da linha de base que serve para medir
a largura do mar territorial e que se estendem, nos
casos dos cursos de água, até ao limite das águas do-
ces;
c) «Limite das águas doces»: o local do curso de água
onde, na maré baixa e em período de fraco caudal de
água doce, o grau de salinidade aumenta sensivelmen-
te em consequência da presença de água do mar;
d) «Descarga»: introdução nas águas referidas no n û1
das substâncias enunciadas na Lista I ou na Lista II
do anexo, com excepção:
— das descargas de lodos de dragagem,
— das descargas operacionais nas águas de mar ter-
ritoriais, efectuadas a partir de navios,
— da imersão de resíduos nas águas de mar territo-
riais, efectuada a partir de navios;
e) «Poluição»: a descarga de substâncias ou de energia
efectuada pelo homem no meio aquático, directa ou
indirectamente, que tenha consequências de natureza
a pôr em perigo a saúde humana, a prejudicar os re-
cursos vivos, o sistema ecológico aquático e as activi-
dades recreativas ou a dificultar outras utilizações le-
gítimas das águas.
Artigo 2 û
Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para
eliminar a poluição das águas mencionadas no artigo 1 û
por substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos
de substâncias enunciados na Lista I do anexo, assim como
para reduzir a poluição das referidas águas pelas substân-
cias perigosas incluídas nas famílias e grupos de substân-
cias enunciados na Lista II do anexo, nos termos da pre-
sente Directiva, cujas disposições constituem apenas um
primeiro passo para atingir esse objectivo.
Artigo 3 û
Quanto às substâncias pertencentes às famílias e grupos de
substâncias enumerados na Lista I, a seguir denominadas
«substâncias constante da Lista I»:76/464/CEE
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21. Qualquer descarga nas águas mencionadas no artigo
1ûe susceptível de conter uma dessas substâncias será
submetida a uma autorização prévia concedida pela
autoridade competente do Estado-membro em causa.
2. A autorização fixará normas de emissão para as des-
cargas dessas substâncias nas águas mencionadas no
artigo 1 ûe, quando for necessário para efeitos da
aplicação da presente Directiva, para as descargas
dessas substâncias nos esgotos.
3. No que se refere às descargas actuais dessas substân-
cias nas águas mencionadas no artigo 1 û, os autores
das descargas devem respeitar, no prazo fixado pela
autorização, as condições nela previstas. Esse prazo
não pode exceder os limites fixados nos termos do n û
4d oa r t i g o6 û.
4. A autorização só pode ser concedida por um período
limitado. Pode ser renovada, tendo em conta modifi-cações eventuais dos valores-limite referidos no artigo
6û.
Artigo 4 û
1. Os Estados-membros aplicarão um regime de emissão
zero às descargas das substâncias enunciadas da Lista I,
efectuadas nas águas subterrâneas.
2. Os Estados-membros aplicarão às águas subterrâneas
as disposições da presente directiva relativas às substâncias
pertencentes às famílias e grupos de substâncias constantes
na Lista II, a seguir denominadas «substâncias constantes
da Lista II».
3. Os n
os1 e 2 não se aplicarão aos efluentes domésti-
cos, nem às injecções efectuadas nas camadas profundas,
salgadas e inutilizáveis.
4. Deixarão de ser aplicáveis as disposições da presente
directiva relativas às águas subterrâneas quando for aplica-
da uma directiva específica relativa às águas subterrâneas.
Artigo 5 û
1. As normas de emissão fixadas pelas autorizações con-
cedidas nos termos do artigo 3 û, fixarão:
a) A concentração máxima de uma substância admissível
nas descargas. No caso de diluição, o valor-limite pre-
v i s t on on û1, alínea a), do artigo 6 û, deve ser dividi-
do pelo factor de diluição;
b) A quantidade máxima de uma substância admissível
nas descargas durante um ou vários períodos determi-
nados. Se necessário, essa quantidade máxima pode,
ainda, ser expressa em unidade de peso do poluente
por unidade de elemento característico da actividadepoluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-
prima ou por unidade de produto).76/464/CEE
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32. Para cada autorização, a autoridade competente do
Estado-membro em causa pode fixar, se necessário, normas
de emissão mais severas do que as resultantes da aplicação
dos valores-limite fixados pelo Conselho nos termos do ar-
tigo 6 û, designadamente tendo em conta a toxicidade, a
persistência e a bioacumulação da substância em questão
no meio no qual a descarga é efectuada.
3. A autorização será recusada se o autor da descarga
declarar que não lhe é possível respeitar as normas de
emissão impostas ou se a autoridade competente do Esta-
do-membro em causa verificar essa impossibilidade.
4. Se as normas de emissão não forem respeitadas, a au-
toridade competente do Estado-membro em causa tomará
todas as medidas necessárias para que as condições da au-
torização sejam cumpridas e, se necessário, para que a des-
carga seja proíbida.
Artigo 6 û
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão,
fixará, para as diversas substâncias perigosas incluídas nas
famílias e grupos de subtáncias constantes da Lista I, os
valores-limite que as normas de emissão não devem ultra-
passar. Esses valores-limite serão definidos:
a) Pela concentração máxima de uma substância admissí-
vel nas descargas e,
b) Se for caso disso, por quantidade máxima dessa sub-
stância, expressa em unidade de peso do poluente por
unidade de elemento característico da actividade po-
luente (por exemplo, unidade de peso por matéria-pri-
ma ou por unidade de produto).
Se for caso disso, os valores-limite aplicáveis aos efluentes
industriais serão fixados por sector e por tipo de produto.
Os valores-limite aplicáveis às substâncias constantes da
Lista I serão fixados com base:
— na toxicidade,
— na persistência,
— na bioacumulação,
tendo em conta os melhores meios técnicos disponíveis.
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão,
fixará os objectivos de qualidade para as substâncias con-
stantes da Lista I.
Esses objectivos serão fixados principalmente em função da
toxicidade, persistência e acumulação dessas substâncias
nos organismos vivos e nos sedimentos, tal como resultam
dos dados científicos concludentes mais recentes, tendo em
conta as diferenças que existem entre as características das
águas do mar e as das águas doces.76/464/CEE
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43. Os valores-limite fixados nos termos do n û1a p l i c a r -
se-ão, excepto nos casos em que um Estado-membro puder
provar à Comissão, segundo um processo de fiscalização
estabelecido pelo Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão, que os objectivos de qualidade fixados nos ter-
mos do n û2, ou os objectivos de qualidade mais rigorosos
estabelecidos pela Comunidade, foram atingidos e manti-
dos em permanência, na sequência da acção empreendida,
entre outros, por esse Estado-membro em toda a região
geográfica eventualmente afectada por essas descargas.
A Comissão apresentará relatório ao Conselho acerca dos
casos em que ela aceita o recurso ao método dos objecti-
vos de qualidade. De cinco em cinco anos, o Conselho
examinará de novo os casos de aplicação do referido méto-
do, com base numa proposta da Comissão, nos termos do
artigo 148 ûdo T ratado.
4. Para as substâncias incluídas nas famílias e grupos de
substâncias referidos no n û1, o Conselho fixará, de acordo
com o artigo 12 û,o sl i m i t e sd o sp r a z o sp r e v i s t o sn op o n t o
3, do artigo 3 û, em função das características específicas
dos sectores industriais em causa e, se for caso disso, dos
tipos de produtos.
Artigo 7 û
1. A fim de reduzir a poluição das águas referidas no
artigo 1 ûpor substâncias constantes da Lista II, os Esta-
dos-membros estabelecem programas para cuja execução
aplicam designadamente os meios referidos nos nos2e3 .
2. Qualquer descarga efectuada nas águas referidas no
artigo 1 ûe susceptível de conter uma das substâncias con-
s t a n t e sd aL i s t aI If i c as u j e i t aau m aa u t o r i z a ç ã op r é v i a ,
concedida pela autoridade competente do Estado-membro
em causa, que fixará as normas de emissão. Estas são cal-
culadas em função dos objectivos de qualidade estabeleci-
dos nos termos do n û3.
3. Os programas referidos no n û1 incluirão objectivos
de qualidade para as águas, estabelecidos segundo as direc-
t i v a sd oC o n s e l h oq u a n d oe x i s t a m .
4. Os programas podem igualmente incluir disposições
específicas relativas à composição e à utilização de sub-
stâncias ou grupos de substâncias assim como de produtos
e terão em conta os últimos progressos técnicos economi-
camente viáveis.
5. Os programas fixarão os prazos da sua própria execu-
ção.
6. Os programas e os resultados da respectiva aplicação
serão comunicados à Comissão de forma sucinta.
7. A Comissão organizará, regularmente, com os Esta-
dos-membros, uma confrontação dos programas com vista
a assegurar uma aplicação suficientemente harmoniosa e,
se julgar necessário, apresentará ao Conselho, para esse
efeito, propostas sobre a matéria.76/464/CEE
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5Artigo 8 û
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas
para aplicar as medidas que tenham adoptado nos termos
da presente directiva, de uma forma que não aumente a
poluição das águas que não estão abrangidas pelo artigo
1û. Proíbem, além disso, qualquer acto que tenha como
objectivo ou como efeito contornar as disposições da pre-
sente directiva.
Artigo 9 û
A aplicação das medidas tomadas nos termos da presente
directiva não pode em caso algum ter como efeito permitir
o aumento directo ou indirecto da poluição das águas refe-
ridas no artigo 1 û.
Artigo 10 û
Um ou vários Estados-membros podem, se for caso disso,
fixar individual ou conjuntamente medidas mais severas do
que as previstas na presente Directiva.
Artigo 11 û
A autoridade competente elabora um inventário das des-
cargas efectuadas nas águas referidas no artigo 1 ûque são
susceptíveis de conter substâncias constantes da Lista I e
às quais são aplicáveis normas de emissão.
Artigo 12 û
1. O Conselho, deliberando por unanimidade, pronun-
ciar-se-á no prazo de nove meses sobre qualquer proposta
da Comissão feita nos termos do artigo 6 û, assim como
sobre as propostas relativas aos métodos de medição apli-
cáveis.
Serão apresentadas pela Comissão, no prazo máximo de
dois anos após notificação da presente Directiva, propostas
referentes a uma primeira série de substâncias assim como
aos métodos de medição aplicáveis e aos prazos previstos
no nû4d oa r t i g o6 û.
2. A Comissão transmitirá, se possível no prazo de vinte
e sete meses após a notificação da presente directiva, as
primeiras propostas feitas nos termos do n û7, do artigo 7 û
O Conselho, deliberando por unanimidade, pronunciar-se-á
n op r a z od en o v em e s e s .
Artigo 13 û
1. De três em três anos os Estados-membros transmiti-
rão à Comissão informações sobre a aplicação da presente
directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja
igualmente as outras directivas comunitárias pertinentes.
Esse relatório deve ser elaborado com base num questio-
nário ou num esquema elaborado pela Comissão de acor-
do com o procedimento previsto no artigo 6 ûda Direcriva
91/692/CEE(4)Esse questionário ou esquema deve ser en-
viado aos Estados-membros seis meses antes do início do
período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser en-
v i a d oàC o m i s s ã on u mp r a z od en o v em e s e sac o n t a rd o
final de período de três anos a que se refere.
(4)JO n ûL 377 de 31. 12. 1991, p. 48.76/464/CEE
91/692/CEE
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6O primeiro relatório abrangerá o período de 1993 a 1995,
inclusive.
A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a
aplicação da directiva num prazo de noves meses a contar
da recepção dos relatórios dos Estados-membros.
2. As informações recolhidas nos termos do presente ar-tigo só podem ser utilizadas para o fim para o qual foram
pedidas.
3. A Comissão e as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros, assim como os respectivos funcionários e ou-
tros agentes, não podem divulgar as informações que reco-
lheram nos termos da presente directiva e que, devido à
sua natureza, estão abrangidas pelo segredo profissional.
4. O disposto nos n
os2e3n ã oo b s t aàp u b l i c a ç ã od e
informações gerais ou de estudos que não incluam indica-
ções individuais sobre as empresas ou associações de em-
presas.
Artigo 14 û
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, que
actua por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-
membro, revê e, se necessário, completa, as Listas I e II,
tendo em conta a experiência adquirida, transferindo, se
for caso disso, determinadas substâncias da Lista II para a
Lista I.
Artigo 15 û
Os Estados-membros são destinatários da presente Directi-
va.91/692/CEE
76/464/CEE
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7ANEXO
Lista I de famílias e grupos de substâncias
A Lista I inclui determinadas substâncias individuais que
fazem parte das famílias e grupos de substâncias a seguir
indicados, a escolher principalmente com base na toxicida-
de, persistência e bioacumulação, com excepção das que
são biologicamente inofensivas ou que se transformam ra-
pidamente em susbtáncias biologicamente inofensivas:
1. Compostos orgânicos de halogénio e substâncias que
podern produzir tais compostos no meio aquático
2. Compostos orgnicos (SIC! orgânicos) de fósforo
3. Compostos orgânicos de estanho
4. Substâncias em relação às quais se provou que pos-
suem um poder cancerígeno no meio aquático ou por
intermédio deste(1)
5. Mercúrio e compostos do mercúrio
6. Cádmio e compostos do cádmio7. Óleos minerais persistentes e hidrocarbonetos de ori-
gem petrolífera persistentes
e, no que se refere à aplicação dos artigos 2 û,8û,9ûe1 4û
da presente Directiva:
8. Matérias sintéticas persistentes que podem flutuar, fi-
car em suspensão ou afundar-se e que podem prejudi-
car qualquer utilização das águas.
Lista II de famílias e grupos de substâncias
A Lista II inclui:
— as substâncias que fazem parte das famílias e grupos
de substâncias constantes da Lista I e para as quais os
valores-limite referidos no artigo 6 ûda directiva não
foram fixados,
— determinadas substâncias individuais e determinadas
categorias de substâncias que fazem parte das famílias
eg r u p o sd es u b s t â n c i a sas e g u i re n u m e r a d o s ,
e que tém um efeito prejudicial no meio aquático que po-
de todavia ser limitado a uma certa zona e que depende
das características das águas de recepção e da respectiva
localização.
(1)Determinadas substâncias enunciadas na Lista II ficam in-
cluídas na categoria 4, na medida em que têm um poder can-cerígeno.76/464/CEE
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8Famílias e grupos de subtâncias referidos no segundo tra-
vessão:
1. Metalóides e metais a seguir mencionados, assim co-
mo os respectivos compostos:
1. Zinco 6. Selénio 11. Estanho 16. V anádio
2. Cobre 7. Arsénico 12. Bário 17. Cobalto3. Níquel 8. Antimónio 13. Berílio 18. Tálio4. Crómio 9. Molibdeno 14. Boro 19. T elúrio5. Chumbo 10. Titânio 15. Urânio 20. Prata
2. Biócidos
e respectivos derivados que não figuram na Lista I.
3. Substâncias que têm um efeito prejudicial no gosto
e/ou no cheiro dos produtos para o consumo do ho-
mem derivados do meio aquático, assím como os
compostos susceptíveis de produzir tais substâncias
nas águas.
4. Compostos orgânicos de silício tóxicos ou persistentes
e substâncias que podem produzir tais compostos nas
águas, com exclusão dos que são biologicamente ino-
fensivos ou que se transformam rapidamente na água
em substâncias inofensivas.
5. Compostos inorgânicos de fósforo e fósforo elemen-
tar.
6. Óleos minerais não persistentes e hidrocarbonetos de
origem petrolífera não persistentes.
7. Cianetos, Fluoretos.
8. Substâncias que exercem uma influência desfavorável
no balanço de oxigénio, designadamente:
Amoníaco, Nítritos.
Declaração relativa ao artigo 8 û
Os Estados-membros comprometem-se a impor, para as
descargas no alto mar de canalizações de águas usadas,
exigências que não podem ser menos severas do que as
previstas na presente Directiva.76/464/CEE