2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o896/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2001
queestabelece normasdeexecução doRegulamento(CEE)n.o404/93doConselhonoquerespeita
ao regime de importação de bananasna Comunidade
(JO L 126 de 8.5.2001, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1613/2001 da Comissão de 7 de Agosto de 2001 L 214 19 8.8.2001
►M2Regulamento (CE) n.o2351/2001 da Comissão de 30 de Novembro de
2001L 315 46 1.12.2001
►M3Regulamento (CE) n.o349/2002 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002 L 55 17 26.2.2002
►M4Regulamento (CE) n.o323/2003 da Comissão de 20 de Fevereiro de 2003 L 47 12 21.2.2003
►M5Regulamento (CE) n.o1303/2003 da Comissão de 23 de Julho de 2003 L 185 5 24.7.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o896/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/
/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de
bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13
de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercadono sector das bananas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o216/2001 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o216/2001, alterou o
regime de importação de bananas instituído pelo título IV doRegulamento (CEE) n.
o404/93. Abriu, nomeadamente, um
contingente pautal autónomo C de 850000 toneladas, com um
direito aduaneiro de 300 euros por tonelada, em suplemento docontingente pautal de 2 200000 toneladas consolidado na Orga-nização Mundial de Comércio (OMC) e do contingente adicionalde 353000 toneladas. Há que adoptar todas as disposiçõesnecessárias para a execução deste regime, incluindo as medidas
transitórias justificadas pela entrada em vigor do presente regula-
mento em 1 de Julho de 2001, bem como as disposiçõesrelativas às importações à taxa da pauta aduaneira comum.
(2)Nos termos do n.o1, último parágrafo, do artigo 18.odo Regula-
mento (CEE) n.o404/93, na falta de acordo com as partes
contratantes na Organização Mundial do Comércio (OMC) seria-mente interessadas no fornecimento de bananas, não é necessárioproceder a uma repartição dos contingentes pautais «A» e «B»entre os países fornecedores.
(3)O artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 prevê que a
gestão dos contingentes pautais seja efectuada mediante a apli-cação do método baseado na tomada em consideração dascorrentes de comércio tradicionais (método dito «tradicionais//recém-chegados») e/ou noutros métodos. Para efeitos de
execução do novo regime a partir do segundo semestre de
2001, afigura-se indicado atribuir um acesso aos contingentespautais aos operadores tradicionais que tenham assumido, porsua conta própria, a compra de produtos frescos aos produtoresde países terceiros, ou a sua produção, assim como a sua expe-dição e descarregamento no território aduaneiro da Comunidade,
durante um período de referência. No âmbito do presente regula-
mento, essas actividades são denominadas «importaçõesprimárias».
(4)Afigura-se indicado adoptar uma definição idêntica dos opera-
dores tradicionais para o conjunto dos contingentes pautais e
determinar a sua quantidade de referência de acordo com asmesmas condições, mas de forma distinta consoante esses opera-dores tenham abastecido o mercado comunitário com bananasoriginárias de Estados terceiros não ACP ou com bananas dasquantidades não tradicionais ACP ou que o tenham abastecido
com bananas das quantidades tradicionais ACP, durante o
período de referência, na acepção das definições do artigo 16.
o
do Regulamento (CEE) n.o404/93 aplicáveis antes da alteração
introduzida pelo Regulamento (CE) n.o216/2001.
(5)É conveniente adoptar como período de referência, para a defi-nição das categorias de operdores e a determinação dasquantidades de referência dos operadores tradicionais, o período2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 2
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.
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trienal de 1994-1996. O período trienal de 1994-1996 é o último
período trienal relativamente ao qual a Comissão dispõe dedados suficientemente verificados sobre as importações primá-
rias. Esse período é igualmente susceptível de resolver um
conflito aberto desde há vários anos com certos parceiros comer-ciais da Comunidade. Atendendo aos dados disponíveis,estabelecidos para a gestão dos contingentes abertos em 1998,não é necessário prever o registo dos operadores tradicionais.
(6)Uma parte dos contingentes pautais deve ser reservada aosoperadores não tradicionais. Essa parte deve permitir aos opera-dores que não tenham anteriormente realizado importaçõesprimárias durante o período de referência continuar com uma
actividade comercial e adaptar-se às novas disposições, assim
como para permitir que operadores iniciem uma actividade nocomércio de importação e favorecer, assim, uma sã concorrência.
(7)A experiência adquirida ao longo dos vários anos de aplicaçãodo regime comunitário de importação de bananas demonstra anecessidade de reforçar os critérios fixados para os operadoresnão tradicionais e para a admissibilidade de novos operadores, afim de evitar a inscrição de simples agentes testas-de-ferro e aconcessão de atribuições na sequência de pedidos artificiais ou
especulativos. Justifica-se, nomeadamente, a exigência de uma
experiência mínima no comércio de importação de bananasfrescas. A fim de evitar pedidos de atribuição anual despropor-cionados em relação às possibilidades de realização dosoperadores, e que não seriam seguidos de pedidos de certificados
de importação para as quantidades correspondentes, é conveni-
ente subordinar a apresentação dos pedidos de atribuição anualà constituição de uma garantia que substitua a garantia relativaao certificado de importação. Essa garantia deve ser imediata-mente libertada na proporção das quantidades para as quais ooperador em causa utiliza efectivamente a sua atribuição anual
e fornece a prova de que efectuou a expedição e o descarrega-
mento das mercadorias na Comunidade, assim como aintrodução em livre prática, por sua conta própria. Com osmesmos objectivos, a concessão de atribuições nos anosseguintes deve ficar subordinada a uma utilização mínima da
atribuição anual anterior.
(8)É conveniente lembrar a possibilidade de os operadores reali-
zarem fusões ou constituírem agrupamentos, conforme o caso,de acordo com as condições definidas nas legislações nacionais,
com vista ao cumprimento das suas obrigações e ao exercício
dos direitos conferidos pelo presente regulamento.
(9)É conveniente adoptar as disposições aplicáveis ao registo dos
operadores não tradicionais e à determinação da respectiva atri-
buição anual, especificar as verificações e os controlos queincumbem às autoridades nacionais competentes e precisar asconsequências a tirar do incumprimento de determinadas obri-gações, nomeadamente em matéria de registo e de declaraçõescom vista à obtenção de atribuições no âmbito do regime de
importação.
(10)Com vista à aplicação em 1 de Julho de 2001 do regime dos
contingentes pautais, é indicado manter os instrumentos de
gestão periódica instituídos pelo Regulamento (CE) n.o2362/98
da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normasde execução do Regulamento (CEE) n.
o404/93 do Conselho no
que respeita ao regime de importação de bananas na Comuni-dade (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1632/2000 (2), adaptando as respectivas
normas na medida do necessário. Esses instrumentos dizem,
nomeadamente, respeito à fixação das quantidades indicativaspara os três primeiros trimestres, à fixação de limites máximos2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 3
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(2) JO L 187 de 26.7.2000, p. 6.
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para os pedidos individuais, à periodicidade da apresentação dos
pedidos de certificado e da sua emissão, bem como à emissão decertificados de reutilização para as quantidades não utilizadas.
Todavia, a gestão separada dos contingentes pautais A e B, por
um lado, e C, por outro, no respeitante à parte atribuída aosoperadores tradicionais, implica que esses operadores só possamapresentar pedidos de certificados no âmbito do contingentepautal a cujo título lhes foi atribuída e notificada uma quanti-
dade de referência.
(11)Para efeitos do disposto nos n.os6 e 7 do artigo 18.odo Regula-
mento (CEE) n.o404/93, é conveniente definir os elementos
constitutivos da estimativa da produção, do consumo, das impor-tações e das exportações que deve ser elaborada antes dequalquer aumento do contingente autónomo na sequência doaumento da procura ou da ocorrência de circunstâncias excepcio-nais que afectem o abastecimento do mercado comunitário.
(12)Sobreserva de derrogações expressas, é aplicável o disposto noRegulamento (CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de
2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação paraos produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o369/2001 (2). Nos termos do
artigo 9.odo mesmo regulamento, os direitos decorrentes do
certificado são transmissíveis, uma única vez por certificado ou
extracto de certificado, pelo seu titular durante o prazo de vali-
dade do documento.
(13)É conveniente especificar as condições das transmissões de certi-ficado, tendo em conta a definição das categorias de operadoresconstante do presente regulamento. A cessão limitada a umúnico cessionário por certificado ou extracto de certificadopermite a evolução das relações comerciais entre os diferentes
operadores registados. Contudo, não se afigura desejável suscitar
a criação de relações artificiais ou especulativas ou perturbaçõesdas relações comerciais normais, ao permitir a transmissão porparte de operadores não tradicionais a favor de operadores tradi-cionais.
(14)É conveniente especificar todas as comunicações necessáriasentre os operadores, os Estados-Membros e a Comissão para aaplicação do presente regulamento, nomeadamente no que se
refere ao estabelecimento das quantidades de referência e das
atribuições dos operadores, à gestão periódica dos contingentespautais, bem como ao acompanhamento do mercado.
(15)A título das medidas transitórias necessárias para a aplicação em1 de Julho de 2001 do novo regime, convém, antes de mais,derrogar às disposições administrativas relativas ao calendáriode registo dos operadores não tradicionais e à transmissão àsautoridades nacionais competentes dos documentos comprova-
tivos relacionados com o seu registo.
(16)Em segundo lugar, é conveniente determinar as quantidades quepodem ser importadas no segundo trimestre de 2001, a título dos
contingentes pautais, fixar o limite máximo para os pedidos indi-viduais de certificado apresentados pelos operadores e definir umcalendário rigoroso para a apresentação dos pedidos.
(17)As modificações, introduzidas pelo presente regulamento, noregime de importação de bananas na Comunidade para a defi-nição dos operadores não tradicionais requerem verificações econtrolos pelas autoridades nacionais competentes em coope-
ração com a Comissão. Essas operações podem, se for caso
disso, conduzir a correcções das atribuições concedidas aosoperadores. Por esse motivo, nomeadamente, as referidas atri-2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 4
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 55 de 24.2.2001, p. 41.
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buições não podem constituir direitos adquiridos ou ser invo-
cadas pelos operadores como expectativas legítimas.
(18)É necessário revogar o Regulamento (CE) n.o2362/98.
(19)O Regulamento (CE) n.o216/2001 é aplicável a partir de 1 de
Julho de 2001, nos termos do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o395/2001 da Comissão (1). A fim de permitir que os opera-
dores beneficiem a partir dessa data das disposições previstas
no referido regulamento, devem ser tomadas medidas transitórias
que permitam aos Estados-Membros e à Comissão reunir todosos elementos necessários com vista a assegurar a utilização doscertificados a partir de 1 de Julho de 2001.
(20)O Comité de Gestão das Bananas não emitiu parecer no prazo
limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas do regime de importação
de bananas aplicáveis, por um lado, no âmbito dos contingentes pautaisprevistos no n.
o1 do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o404/93, e,
por outro lado, fora desse âmbito.
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais A e B previstos no n.o1, alíneas a) e b),
do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 são abertos na
proporção de:
a) 83 %, para os operadores tradicionais A/B, na acepção do ponto 2
do artigo 3.odo presente regulamento;
b) 17 %, para os operadores não tradicionais A/B, na acepção do artigo
6.odo presente regulamento.
2. O contingente pautal C previsto no n.o1, alínea c), do artigo 18.o
do Regulamento (CEE) n.o404/93 é aberto na proporção de:
a) 89 %, para os operadores tradicionais C, na acepção do ponto 3 do
artigo 3.odo presente regulamento;
b) 11 %, para os operadores não tradicionais C, na acepção do artigo
6.odo presente regulamento.
TÍTULO II
GESTÃO DOS CONTINGENTESPAUTAIS
Capítulo 1
Definição dos operadores
Secção I: «Operadores tradicionais»
Artigo 3.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Operador tradicional», o agente económico, pessoa singular ou
colectiva, agente individual ou agrupamento, estabelecido na Comu-nidade durante o período que determina a sua quantidade dereferência, que, por sua conta, tenha realizado a compra de um2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 5
(1) JO L 58 de 27.2.2001, p. 11.▼M3
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quantidade mínima de bananas originárias de países terceiros aos
produtores, ou, se for caso disso, a produção, seguida de expediçãoe venda na Comunidade.
A operação definida no parágrafo anterior é seguidamente denomi-
nada «importação primária».
A quantidade mínima referida no primeiro parágrafo é de 250 tone-
ladas realizada durante um dos anos do período de referência. Nocaso de a comercialização ou a importação abranger exclusivamentebananas de comprimento inferior ou igual a 10 centímetros, a quan-tidade mínima é de 20 toneladas.
2. «Operador tradicional A/B», o operador tradicional que tenha reali-
zado a quantidade mínima de importações primárias de «bananas de
Estados terceiros» e/ou de bananas «não tradicionais ACP», de
acordo com as definições dadas no artigo 16.
odo Regulamento
(CEE) n.o404/93, alterado pelo Regulamento (CE) n.o1637/98 (1).
3. «Operador tradicional C», o operador tradicional que tenha realizado
a quantidade mínima de importações primárias de «bananas tradicio-nais ACP», de acordo com a definição dada no artigo 16.
odo
regulamento supracitado, alterado pelo Regulamento (CE) n.o1637/
/98.
Artigo 4.o
1. A quantidade de referência de cada operador tradicional A/B é
estabelecida, a pedido escrito do operador apresentado o mais tardar
em 11 de Maio de 2001, com base na média das importações primáriasde bananas Estados terceiros e/ou de bananas não tradicionais ACP nosanos de 1994, 1995 e 1996, tomadas em consideração a título do ano1998 para a gestão do contingente pautal de importação de bananas
originárias dos países terceiros e das quantidades não tradicionais
ACP, em conformidade com as disposições do n.
o2 do artigo 19.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93, aplicáveis, em 1998, para a categoria
de operadores referida na alínea a) do n.o1 do mesmo artigo.
Para efeitos da aplicação do parágrafo anterior, as autoridades compe-
tentes tomarão em consideração unicamente as importações primárias
realizadas durante o período de referência com base em quantidadesde referência geradas pela comercialização de bananas Estadosterceiros e/ou de bananas ACP não tradicionais.
2. A quantidade de referência de cada operador tradicional C é esta-
belecida, a pedido escrito do operador apresentado o mais tardar em 11
de Maio de 2001, com base na média das importações primárias de
bananas tradicionais ACP nos anos de 1994, 1995 e 1996 realizadasno âmbito das quantidades tradicionais de bananas dos Estados ACP,a título do ano 1998.
3. Os operadores resultantes da fusão de operadores tradicionais que
dispunham de direitos, em virtude do presente regulamento, beneficiamdos mesmos direitos que os operadores de cuja fusão resultaram.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-Membros comunicam, o mais tardar em 15 de Maio
de 2001, à Comissão o total das quantidades de referência mencionadasnos n.
os1 e 2 do artigo 4.o
2. Tendo em conta as comunicações efectuadas nos termos do n.o1,
e em função das quantidades disponíveis dos contingentes pautais A/Be C, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de adaptação,a aplicar à quantidade de referência provisória de cada operador.2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 6
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.▼M2
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3. Em caso de aplicação do n.o2, as autoridades competentes noti-
ficam cada operador da sua quantidade de referência ajustada pelocoeficiente de adaptação, o mais tardar em 7 de Junho de 2001.
4. A lista das autoridades competentes de cada Estado-Membro
consta do anexo. A lista é alterada pela Comissão, a pedido dosEstados-Membros interessados.
Secção II: «Operadores não tradicionais»
Artigo 6.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «operador não
tradicional» o agente económico estabelecido na Comunidade aquando
do seu registo, que:
a) Tenha exercido uma actividade comercial de importação, para a
Comunidade, de bananas frescas do código NC 0803 0019, por suaconta e a título autónomo, durante um dos dois anos imediatamenteanteriores ao ano a título do qual é pedido o registo;
b) Tenha realizado, a título dessa actividade, importações num valor
declarado em alfândega igual ou superior a 1 200000 euros durante
o período definido na alínea a); e
c) Não tenha quantidade de referência como operador tradicional no
âmbito do contingente pautal a cujo título solicita o seu registo,
nos termos do artigo 7.
o, e não seja uma pessoa singular ou colec-
tiva ligada a um operador tradicional em conformidade com o artigo143.
odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (1).
Artigo 7.o
1. Um operador pode ser registado, num único Estado-Membro da
sua escolha, como operador não tradicional a título do contingentepautal A/B ou/e do contingente pautal C.
Um operador tradicional a título de um contingente pautal pode ser
registado como operador não tradicional no contingente pautal a cujo
título não tem quantidade de referência.
Todavia, um operador tradicional C só pode ser registado como
operador não tradicional a título do contingente pautal A/B se fornecerprova de que realizou uma actividade de importação, de bananas
Estados terceiros ou/e de bananas não tradicionais ACP no valor decla-
rado em alfândega mencionado na alínea b) do artigo 6.
o, durante o
período indicado.
2. Para se registarem, os operadores enviam às autoridades compe-
tentes indicadas no anexo os seguintes documentos comprovativos:
a) A prova da sua inscrição num registo comercial do Estado-Membro
ou provas alternativas aceites por essas autoridades; e
b) As provas da importação de bananas, através da apresentação dos
certificados de importação utilizados; bem como
c) A cópia de uma declaração de um contabilista independente ajura-
mentado que certifique a realização de importações no valor
indicado na alínea b) do artigo 6.o, ou a cópia das declarações em
alfândega correspondentes, visadas pelas autoridades aduaneiras.
3. Os pedidos de registo são apresentados todos os anos antes de 1
de Outubro.
4. A fim de obterem a recondução do seu registo, os operadores
devem apresentar às autoridades competentes a prova de que impor-taram efectivamente, por sua conta própria, pelo menos 50 % daquantidade que lhes tinha sido atribuída para o ano em curso. Essa2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 7
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.▼M2
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percentagem é de 30 % com vista à recondução do registo para o ano
2002.
Os pedidos de recondução, apresentados anualmente antes de 1 de
Outubro, devem ser acompanhados de uma cópia dos certificados deimportação utilizados e da prova do pagamento dos direitos aduaneiros
aplicáveis no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de
importação, bem como de uma cópia do(s) certificado(s) de importaçãoemitido(s) para o trimestre em curso.
5. Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, antes
de 10 de Outubro, a lista dos operadores que apresentaram um pedidode registo ou de recondução do registo, bem como, em caso de recon-dução do registo, o número dos certificados e, se for caso disso,extractos de certificado, emitidos e utilizados.
Na medida do necessário, a Comissão transmitirá essas listas aos outros
Estados-Membros, a fim de detectar ou prevenir declarações abusivas
dos operadores.
A Comissão pode prever a publicação de determinados elementos das
comunicações dos Estados-Membros.
Artigo 8.
o
1. Em simultâneo com o pedido de registo ou de recondução do
registo, os operadores interessados devem apresentar um pedido de atri-buição anual.
Sobpena de inadmissib ilidade, esse pedido:
a) Não pode indicar uma quantidade superior a ►
M55%◄da
quantidade global atribuída anualmente aos operadores não tradicio-nais;
b) Deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de
execução de 150 euros por tonelada da quantidade pedida, em
conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85
da Comissão (1).
2. A garantia referida na alínea b) do n.o1 será progressivamente
liberada, na proporção das quantidades efectivamente importadas, rela-tivamente às quais o operador fornece as provas da expedição e dotransporte, bem como do descarregamento no território aduaneiro daComunidade, por sua conta própria. Em caso de força maior, a garantia
não ficará perdida.
As provas da expedição são fornecidas através da apesentação de
exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso
disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, referentesa uma expedição a partir do país de origem e estabelecidos em nomedo operador, relativamente às quantidades efectivamente importadas.
As provas da importação efectiva são fornecidas através da apresen-
tação de uma cópia dos certificados de importação utilizados e daprova do pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis.
Artigo 9.
o
1. As autoridades competentes comunicarão anualmente à Comissão,
o mais tardar em 10 de Outubro, uma lista dos operadores não tradicio-nais inscritos nos seus registos que indique, para cada um deles, aatribuição anual solicitada.
2. Se, para um dado contingente pautal A/B ou C, a quantidade total
das atribuições solicitadas for superior à quantidade disponível para osoperadores não tradicionais, a Comissão fixará imediatamente a percen-tagem de redução a aplicar a cada pedido de atribuição.2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 8
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.▼M1
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▼B
Se, nos termos do primeiro parágrafo, a atribuição anual de um dado
operador for inferior à quantidade pedida, a garantia prevista no n.o1,
alínea b), do artigo 8.oserá imediatamente liberada na proporção da
redução efectuada.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros determinarão e
comunicarão aos operadores não tradicionais, o mais tardar em 15 deNovembro, as quantidades que lhes tiverem sido atribuídas para o ano
seguinte.
Artigo 10.
o
1. Os Estados-Membros controlarão o cumprimento do disposto na
presente secção.
Nomeadamente, certificar-se-ão de que os operadores em causa desen-
volvem uma actividade de importação para a Comunidade no sectorreferido no artigo 6.
o, por sua conta própria, enquanto entidade econó-
mica autónoma em termos de direcção, de pessoal e de funcionamento.Sempre que haja indícios de que estas condições podem não ser respei-
tadas, a admissibilidade dos pedidos de registo e de atribuição anual
fica subordinada à apresentação, pelo operador em causa, de provasconsideradas satisfatórias pela autoridade nacional competente.
2. Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão todas as
informações úteis para efeitos de aplicação do presente artigo.
Artigo 11.
o
1. As autoridades nacionais competentes registarão, a seu pedido,
como operadores não tradicionais, os agentes económicos, pessoas
singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos consti-
tuídos em conformidade com as disposições das legislações nacionaisaplicáveis ao exercício das actividades económicas em causa, querespeitem as disposições do presente regulamento.
Um agrupamento pode ser registado como operador não tradicional,
desde que os seus membros satisfaçam, conjuntamente, as condições
previstas no presente regulamento. O agrupamento substitui-se a cadaum dos seus membros no exercício dos seus direitos e no cumprimentodas suas obrigações.
2. Os operadores resultantes da fusão de operadores não tradicionais
que dispunham de direitos, em virtude do presente regulamento, bene-ficiam dos mesmos direitos que os operadores de cuja fusão resultaram.
Artigo 12.
o
1. O não respeito da obrigação de registo num único Estado-
-Membro acarreta para os operadores não tradicionais ainadmissibilidade de todos os pedidos de registo apresentados, bemcomo a anulação da atribuição anual que lhes tenha eventualmentesido concedida. Esse incumprimento implica ainda a proibição de apre-sentar novos pedidos durante o ano seguinte à constatação da
irregularidade.
2. Em caso de manobras ou de provas fraudulentas com vista à
obtenção de um registo ou de uma atribuição injustificada, o registoou a atribuição são anulados, sem prejuízo da aplicação da legislação
nacional pertinente. Nesse caso, a garantia referida no n.
o1, alínea b),
do artigo 8.ofica perdida na sua totalidade.
Além disso, o operador não pode apresentar um pedido de novo registo
em nenhum Estado-Membro durante os dois anos seguintes ao da cons-tatação da irregularidade.2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 9
▼B
Capítulo 2
Normas para a emissão dos certificados de importação
Artigo 13.o
1. Para efeitos de gestão, são adicionadas as quantidades dos contin-
gentes pautais A e B previstos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 18.o
do Regulamento (CEE) n.o404/93. Os pedidos apresentados a título de
um dos contingentes A ou B serão tratados conjuntamente.
O contingente pautal C, previsto no n.o1, alínea c), do artigo 18.odo
regulamento supracitado será objecto de uma gestão separada.
2. Os operadores tradicionais A/B só podem apresentar pedidos de
certificado de importação no âmbito do contingente pautal A/B.
Os operadores tradicionais C só podem apresentar pedidos de certifi-
cado de importação no âmbito do contingente pautal C.
Os operadores tradicionais mencionados nos dois primeiros parágrafos
podem apresentar pedidos de certificado a título do outro contingentepautal se estiverem registados como operador não tradicional paraesse contingente pautal.
3. Os operadores não tradicionais podem apresentar pedidos de certi-
ficado de importação no âmbito dos contingentes pautais A/B ou C, ounos dois se estiverem registados a título dos dois contingentes A/B e C.
Artigo 14.
o
1. Para os três primeiros trimestres, pode ser fixada para a emissão
dos certificados de importação uma quantidade indicativa, expressa
numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada
uma dos contingentes pautais.
2. Para os três primeiros trimestres, pode prever-se que o(s)
pedido(s) de certificado apresentado(s) por um operador não devemabranger globalmente uma quantidade superior a uma determinadapercentagem da quantidade de referência fixada nos termos do artigo5.
oou da atribuição anual fixada nos termos do n.o3 do artigo 9.o,
conforme o caso.
Artigo 15.o
1. Os pedidos de certificado de importação relativos a cada trimestre
devem ser apresentados às autoridades comptentes do Estado-Membro
indicadas no anexo do presente regulamento, nos sete primeiros dias do
mês que antecede o início do trimestre a título do qual os certificadosserão emitidos.
Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às
autoridades competentes do Estado-Membro que estabeleceu a quanti-dade de referência, no respeitante aos operadores tradicionais, e doEstado-Membro em que os operadores estão registados, no respeitante
aos operadores não tradicionais.
2. Os pedidos de certificados apresentados:
a) Pelos operadores tradicionais A/B ostentam a menção «Pedido de
certificado — “Operador tradicional A/B” — Regulamento (CE)n.
o896/2001»;
b) Pelos operadores tradicionais C ostentam a menção «Pedido de
certificado — “Operador tradicional C” — Regulamento (CE) n.o
896/2001»;
c) Pelos operadores não tradicionais ostentam a menção, consoante o
caso. «Pedido de certificado — “Operador não tradicional A/B” —Regulamento (CE) n.
o896/2001» ou «Pedido de certificado —
“Operador não tradicional C” — Regulamento (CE) n.o896/2001».2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 10
▼B
3. O(s) pedido(s) de certificado apresentados por um operador só
serão admissíveis se:
a) Ostentarem a menção indicada no n.o2:
b) Incidirem numa quantidade inferior ou igual à quantidade disponível
para o contingente pautal indicado no pedido, publicada periodica-mente antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos;
c) Incidirem, globalmente, numa quantidade inferior ou igual à quanti-
dade resultante, para o trimestre em causa, da aplicação do n.
o2d o
artigo 14.oou numa quantidade inferior ou igual ao saldo da quanti-
dade de referência ou da atribuição anual, conforme o caso.
4. As menções indicadas no n.o2 constam da casa 20 do certificado.
Artigo 16.o
As autoridades competentes comunicarão à Comissão as quantidades
objecto de pedidos de certificado nos dois dias úteis seguintes ao termodo prazo para a apresentação dos pedidos.
A comunicação apresentará, distintamente, relativamente a cada um
dos contingentes pautais A/B e C, as quantidades solicitadas, por umlado, pelos operadores tradicionais A/B e C, e, por outro, pelos opera-dores não tradicionais.
Artigo 17.
o
Se, em relação a um trimestre, as quantidades objecto de pedidos de
certificado forem sensivelmente superiores à quantidade indicativa
eventualmente fixada nos termos do artigo 14.oou superiores às quan-
tidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicaraos pedidos.
Artigo 18.
o
1. As autoridades competentes emitirão os certificados de impor-
tação, o mais tardar, no dia 23 do mês de apresentação do pedido.
Sempre que esse dia não seja dia útil, os certificados serão emitidos,
o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte.
2. Em derrogação do n.o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, o prazo de validade dos certificados de importação tem
início na data da sua emissão efectiva e termina no sétimo dia doquarto mês seguinte ao mês de emissão. O dia da emissão efectiva éincluído no prazo de validade do certificado.
Artigo 19.
o
1. As quantidades não utilizadas de um certificado serão reatri-
buídas, a seu pedido, ao mesmo operador, o titular ou o cessionário
do referido certificado, conforme o caso, a título de um trimestre
seguinte, mas no ano de emissão do primeiro certificado. Essa reatri-buição é efectuada através de uma importação de bananas no âmbitodo contingente para o qual foi emitido o primeiro certificado, não utili-zado no todo ou em parte.
A garantia relativa ao primeiro certificado fica perdida na proporção
das quantidades não utilizadas.
2. Os pedidos de reatribuição são apresentados no prazo previsto no
n.
o1 do artigo 15.o, acompanhados do original ou de uma cópia auten-
ticada do(s) certificado(s) não utilizado(s), no todo ou em parte, bemcomo da prova da constituição da garantia referida no artigo 24.
o
Os pedidos e os certificados de reatribuição ostentarão, na casa 20, amenção: «Certificado de reatribuição — Artigo 19.
odo Regulamento
(CE) n.o896/2001» e, consoante o caso, uma das quatro menções
seguintes: «operador tradicional A/B», «operador tradicional C»,
«operador não tradicional A/B», «operador não tradicional C».
3. Os pedidos de certificado de reatribuição não serão afectados pela
percentagem de redução eventualmente fixada nos termos do artigo 17.o2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 11
▼B
4. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no prazo
fixado no artigo 16.o, as quantidades objecto de pedidos de certificado
de reatribuição.
Artigo 20.o
1. Os direitos decorrentes dos certificados emitidos nos termos do
presente capítulo serão transmissíveis, nas condições previstas no artigo
9.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 e sem prejuízo do n.o2d o
presente artigo, a um único operador cessionário.
2. Pode proceder-se à transmissão de direitos exclusivamente:
a) Entre operadores tradicionais, no âmbito de um mesmo contingente
pautal, consoante o caso, A/B ou C;
b) De operadores tradicionais para operadores não tradicionais regis-
tados nos termos do artigo 7.o, no âmbito de um mesmo
contingente pautal, consoante o caso, A/B ou C;
c) Entre operadores não tradicionais, registados a título de um mesmo
contingente pautal, consoante o caso, A/B ou C.
Artigo 21.o
1. Os operadores em causa devem declarar, sem demora, às autori-
dades competentes, antes do termo do prazo de validade doscertificados de importação, as quantidades de bananas introduzidas em
livre prática que foram reexportadas da Comunidade. Os operadores
enviarão às mesmas autoridades o original do certificado de importaçãoimputado.
2. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no mês
seguinte ao final de cada trimestre, as quantidades reexportadas, espe-
cificando, em cada caso, o tipo de operadores (tradicionais/nãotradicionais) para o qual os certificados foram emitidos, bem como osnúmeros dos certificados e extractos de certificados de importaçãocorrespondentes.
3. Durante um trimestre seguinte, mas no ano de emissão do(s)
primeiro(s) certificado(s), e até ao limite das quantidades reexportadas,serão emitidos um ou vários certificados de importação para, consoanteo caso, o titular ou o cessionário do certificado anteriormente emitido.
4. As autoridades competentes assegurar-se-ão de que as quanti-
dades declaradas nos termos do n.
o1 são efectivamente reexportadas
da Comunidade.
5. As quantidades de bananas reexportadas não são tomadas em
consideração para a determinação das quantidades de referência dosoperadores tradicionais e das atribuições dos operadores não tradicio-nais.
O disposto no primeiro parágrafo abrange igualmente as reexportações
efectuadas em 1994 dos Estados-Membros para a Áustria, a Finlândia ea Suécia, bem como as reexportações destes Estados para paísesterceiros, incluindo a Comunidade, na sua composição em 31 deDezembro de 1994.
TÍTULO III
NORMASAPLICÁVEISÀIMPORTAÇÃODEBANANASFORA
DOS CONTINGENTES PAUTAIS
Artigo 22.o
1. Os pedidos de certificado de importação podem ser apresentados
em qualquer Estado-Membro.
2. Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 20, a
menção «Importação fora dos contingentes pautais — Artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o896/2001».2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 12
▼B
3. Os certificados serão emitidos sem demora, em conformidade
com o n.o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000. O
prazo de validade dos certificados é de três meses.
4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no mês seguinte
ao final de cada trimestre, as quantidades em relação às quais foramemitidos certificados nos termos do presente artigo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 23.o
Para efeitos do disposto nos n.os6 e 7 do artigo 18.odo Regulamento
(CEE) n.o404/93, a estimativa da produção, do consumo, das impor-
tações e das exportações na Comunidade será estabelecida com base:
a) Nos dados disponíveis relativos às quantidades de bananas comer-
cializadas na Comunidade durante o ano transacto, discriminadaspor origem:
b) Nas previsões de produção e de comercialização de bananas comu-
nitárias;
c) Nas previsões de importação de bananas de todas as origens;
d) Nas previsões de consumo, baseadas, designadamente, nas tendên-
cias recentes do consumo e na evolução dos preços de mercado.
Artigo 24.
o
1. Os pedidos de certificado de importação devem ser acompa-
nhados da prova da constituição de uma garantia, em conformidadecom o título III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85. O montante dessa
garantia é de 50 euros por tonelada. Esta disposição não se aplica,
contudo, aos pedidos de certificados apresentados pelos operadoresnão tradicionais no âmbito do regime de importação previsto no títuloII.
2. Sempre que os certificados sejam emitidos para uma quantidade
inferior à solicitada, a garantia relativa à quantidade não atribuída é
imediatamente liberada.
Artigo 25.
o
São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o1291/2000, com
excepção do n.o1, quarto travessão, do seu artigo 5.oe dos n.os4e5d o
seu artigo 8.o, bem como das derrogações estatuídas no presente regu-
lamento.
Em derrogação do n.o4 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a prova da aceitação da declaração de importação para a
quantidade em causa deve ser apresentada nos 30 dias seguintes àdata do termo do prazo de validade do certificado de importação, salvocaso de força maior.
Artigo 26.
o
1. As estâncias aduaneiras em que são apresentadas as declarações
de importação com vista à introdução em livre prática de bananas dos
países terceiros, no âmbito do regime dos contingentes pautais:
a) Conservam uma cópia de cada certificado e extracto de certificado
de importação imputado no momento da aceitação de uma decla-ração de introdução em livre prática; e
b) No fim de cada quinzena, transmitem uma segunda cópia de cada
certificado e extracto de certificado de importação imputado às
autoridades do seu Estado-Membro, competentes para a emissãodos certificados, indicadas no anexo do presente regulamento. Nofim de cada quinzena, essas autoridades transmitem uma cópia doscertificados e exctractos recebidos às autoridades competentes dos2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 13
▼B
Estados-Membros, mencionadas no mesmo anexo, que emitiram
esses documentos.
2. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do certificado, do
extracto, das menções e vistos constantes dos documentos apresentados
ou da qualidade dos operadores que efectuam as formalidades de intro-dução em livre prática ou por conta de quem estas operações sãoefectuadas, bem como em caso de suspeita de irregularidade, as estân-cias aduaneiras em que os documentos foram apresentados informam
imediatamente do facto, por telecomunicação, as autoridades compe-
tentes do seu Estado-Membro mencionadas no n.
o1. Estas últimas
transmitem estas informações imediatamente por telecomunicação àsautoridades competentes que emitiram os documentos, bem como àComissão, para um controlo exaustivo.
A Comissão transmite às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros
a lista dos operadores tradicionais e dos operadores não tradicionais
que operam ao abrigo do regime de importação em causa, que podemser titulares ou cessionários de um certificado de importação ou de umextracto de certificado.
3. Com base nas comunicações recebidas nos termos dos n.
os1e2 ,
as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo
efectuam os controlos suplementares necessários para assegurar a boa
aplicação do regime dos contingentes pautais e, especialmente, a veri-ficação das quantidades importadas com benefício desses regimes,nomeadamente por uma comparação rigorosa dos certificados eextractos emitidos com os certificados e extractos utilizados. Para o
efeito, verificam em especial a autenticidade e a conformidade dos
documentos utilizados, bem como a utilização por operadores regis-tados em aplicação das disposições do título II.
Artigo 27.
o
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os seguintes dados
económicos e estatísticos:
a) Todas as quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas
amarelas registados na semana anterior nos mercados representa-
tivos referidos no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o3223/94 da
Comissão (1), discriminados por país de origem;
b) Os dados pormenorizados, conforme previsto no artigo 308.oDd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93 para a vigilância das importações,
discriminados por origem, das quantidades de bananas do códigoNC 0803 00 19 colocadas em livre prática no âmbito dos contin-gentes pautais de importação e fora de tal âmbito;
c) No dia 10 do mês seguinte ao do termo da validade dos certificados
de importação relativos a cada trimestre, as quantidades abrangidaspelos certificados de importação emitidos, as quantidades correspon-dentes aos certificados de importação utilizados e devolvidos aoorganismo emissor, bem como as quantidades correspondentes aos
certificados não utilizados;
d) A pedido, previsões de produção e de comercialização.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 28.o
1. Para o segundo semestre de 2001, as quantidades disponíveis são
as seguintes:
— para os contingentes pautais A/B: 1 137 159 toneladas,
— para o contingente pautal C: 509 359 toneladas.2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 14
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
▼B
2. Para o segundo semestre de 2001, as quantidade de referência de
cada operador tradicional, estabelecida em conformidade com o artigo4.
odepois de aplicado o n.o2 do artigo 5.o, é afectada do coeficiente
0,4454 para o operador tradicional A/B, e do coeficiente 0,5992 para
o operador tradicional C.
Em derrogação do n.o3 do artigo 5.o, as autoridades competentes noti-
ficam cada operador da sua quantidade de referência ajustada pelocoeficiente de adaptação, o mais tardar em 7 de Junho de 2001.
Artigo 29.
o
1. Em derrogação do artigo 7.o, os operadores não tradicionais apre-
sentarão os seus pedidos de registo, a título do segundo semestre de
2001, no Estado-Membro da sua escolha, o mais tardar em 18 de
Maio de 2001.
2. Relativamente ao segundo semestre de 2001, os Estados-Membros
efectuarão as comunicações para os operadores não tradicionais,mencionadas no n.
o5 do artigo 7.o, o mais tardar em 29 de Maio de
2001.
3. Atendendo às comunicações efectuadas nos termos do n.o2, a
Comissão determinará as quantidades relativamente às quais são conce-
didas as atribuições dos operadores não tradicionais, para o segundosemestre de 2001.
4. O mais tardar em 7 de Junho de 2001, as autoridades competentes
notificam cada operador não tradicional da sua atribuição para osegundo semestre de 2001.
Artigo 30.
o
1. Em derrogação do artigo 15.o, os operadores devem apresentar os
seus pedidos de certificados de importação a título do terceiro trimestre
de 2001, de 11 a 14 de Junho de 2001.
Sobpena de inadmissib ilidade, o(s) pedido(s) de certificado apresen-
tado(s) por um dado operador não pode(m) abranger, globalmente,uma quantidade superior a:
a) 54 % da sua quantidade de referência, no caso dos operadores tradi-
cionais;
b) 54 % da atribuição, no caso dos operadores não tradicionais.
2. As autoridades nacionais competentes emitirão os certificados de
importação o mais tardar em 30 de Junho de 2001.
Estes certificados de importação serão emitidos com vista a uma intro-
dução em livre prática a partir de 1 de Julho de 2001.
Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 24, a menção
«Emitido com vista a uma introdução em livre prática a partir de 1 de
Julho de 2001».
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 31.o
O Regulamento (CE) n.o2362/98 é revogado, com efeitos a partir de 1
de Julho de 2001.
O regulamento continua, porém, a ser aplicável aos certificados de
importação emitidos a título do ano 2001.
Artigo 32.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 15
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 16
▼M4
ANEXO
Autoridades competentes dos Estados-Membros
Bélgica
Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutie-
bureau
Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82B-1040 Bruxelles/Brussel
DinamarcaMinisteriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri
Direktoratet for Fødevareerhverv; EksportstøttekontoretKampmannsgade 3DK-1780 København V
AlemanhaBundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
Referat 322Adickesallee, 40D-60322 Frankfurt am Main
GréciaOPEKEPE (ex-GEDIDAGEP)
Directorate Fruits and Vegetables, Wine and Industrial Products241, Acharnon StreetGR-10446 Athens
EspanhaMinisterio de Economía
Secretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 Madrid
FrançaOffice de développement de l'économie agricole des départements d'outre-mer
(ODEADOM)
31, quai de GrenelleF-75738 ParisCedex 15
IrlandaDepartment of Agriculture and Rural Development
Horticulture DivisionAgriculture House (7W)Kildare StreetDublin 2Ireland
ItáliaMinistero delle Attività Produttive
DG Politica Commerciale e Gestione Regime Scambi — Div. IIViale Boston 25I-00144 Roma
LuxemburgoMinistère de l'agriculture/Administration des services techniques de l'agriculture
Service de l'horticulture16, route d'EschBoîte postale 1904L-1014 Luxembourg
Países BaixosProduktschap Tuinbouw
Louis Pasteurlaan 6Postbus 2802700 AG ZoetermeerNederland
ÁustriaBundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
Abteilung III 10 — Obst, Gemüse, SonderkulturenStubenring 1A-1012 Wien
PortugalMinistério das Finanças
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ConsumoDirecção de Serviços de Licenciamento2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 17
▼M4
Rua Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega
P-1149-060 Lisboa
Finlândia
Maa- ja Metsätalousministeriö
PL 30
FIN-00023
Valtioneuvosto, Helsinki
Suécia
Jordbruksverket
Vallgatan 8–10
S-551 82 Jönköping
Reino UnidoRural Payments Agency
External Trade Division
Lancaster House
Hampshire Court
Newcastle Upon Tyne
NE4 7YH
United Kingdom2001R0896 — PT — 27.07.2003 — 005.001 — 18