2003R0209 — PT — 05.02.2003 — 000.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 209/2003 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho em relação aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários do Líbano







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2335/20022 ( 2 ) da Comissão e, nomeadamente, alínea b, do parágrafo 1, do seu artigo 5.o, Considerando o seguinte: (1) Enquanto se aguarda a conclusão do procedimento necessário para a ratificação e entrada em vigor do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, um Acordo Provisório, sobre o comércio e medidas conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, aprovado pela Decisão do Conselho 2002/761/CE3 ( 3 ), foi concluído, a seguir designado «Acordo Provisório», que entra em vigor em 1 de Março de 2003. (2) No Acordo Provisório, foram concedidas concessões pautais com direitos aduaneiros reduzidos ou nulos, no âmbito de contingentes pautais comunitários de importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas originários do Líbano. (3) Para a aplicação dos contingentes pautais previstos no Acordo Provisório, é necessário incluir o Líbano ao Regulamento (CE) n.o 747/2001 e inserir nesse regulamento uma lista de produtos agrícolas originários do Líbano que beneficiam de contingentes pautais. (4) É, pois, oportuno alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 747/2001. (5) O Acordo Provisório estabelece que, para efeitos do cálculo dos contingentes pautais para o ano 2003, os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento se inicia antes da data de entrada em vigor do Acordo Provisório devem ser reduzidos proporcionalmente à parte do período que decorreu antes dessa data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 747/2001 foi alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, «Líbano» deve ser inserido entre «Síria» e «Israel».

2. É aditado um novo anexo VI a com o texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No ano 2003, os volumes dos contingentes pautais comunitários cujo período de contingentamento se inicia antes da data de entrada em vigor do Acordo Provisório sobre o comércio e medidas conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro lado, serão reduzidos proporcionalmente à parte do período que decorreu antes dessa data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplica-se a partir de 1 de Março de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO









«ANEXO VI a

LÍBANO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC existentes aquando da adopção do presente regulamento. Quando se trate de um código “ex”, o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo código NC e pelo descritivo respectivo.







Contingentes pautais Número de ordem Código NC Subdivisão TARIC Designação das mercadorias Período contingentamento Volume do contigente (peso líquido toneladas) Taxa do direito do contingente 09.1171 ex070190 50 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.5 10 000 (1) Isenção 09.1172 ex070190 50 Batatas temporãs e as chamadas “batatas novas”, frescas ou refrigeradas de 1.6 a 31.7 20 000 (2) Isenção ex070190 90 10 09.1173 ex070190 90 10 As chamadas “batatas novas” frescas ou refrigeradas, de 1.10 a 31.12 20 000 (2) Isenção 09.1174 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 5 000 (1) Isenção (3) 09.1175 0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado (4) de 1.1 a 31.12 5 000 Isenção (3) 09.1176 0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado (4) de 1.1 a 31.12 3 000 40 % dos direitos aduaneiros NMF (3) 09.1177 0709 90 31 Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite (5) de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção 09.1178 ►C1 0711 20 10 ◄ Azeitonas conservadas transitoriamente, não destinadas à produção de azeite (5) de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção 09.1179 ex080610 10 91, 99 Uvas frescas de mesa, excepto da variedade Emperor (Vitis vinifera cv.) de 1.10 a 30.4 e de 1.6 a 11.7 6 000 Isenção (3) 09.1180 ex080610 10 91, 99 Uvas frescas de mesa, excepto da variedade Emperor (Vitis vinifera cv.) de 1.10 a 30.4 e de 1.6 a 11.7 4 000 40 % dos direitos aduaneiros NMF (3) 09.1181 0808 10 Maçãs, frescas de 1.1 a 31.12 10 000 Isenção (3) 09.1182 0809 10 00 Damascos, frescos de 1.1 a 31.12 5 000 Isenção (3) 09.1183 0809 20 Cerejas, frescas de 1.1 a 31.12 5 000 Isenção (3) 09.1184 0809 30 Pêssegos, incluídas as nectarinas, frescos de 1.1 a 31.12 2 000 (6) Isenção (3) 09.1185 0809 40 Ameixas e abrunhos, frescos de 1.5 a 31.8 5 000 Isenção (3) 09.1186 1509 10 1510 00 10 Azeite de oliveira (7) de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção 09.1187 2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção (1) A partir de 1 de Janeiro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 1 000 toneladas. (2) A partir de 1 de Janeiro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 2 000 toneladas. (3) A concessão aplica-se apenas à parte ad valorem do direito. (4) A introdução em livre prática de alho está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias relevantes (ver artigos 9.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão (JO L 86 de 3.4.2002, p. 11). (5) A classificação neste código está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias relevantes (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes]. (6) A partir de 1 de Janeiro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 500 toneladas. (7) A concessão aplica-se às importações de azeite de oliveira não tratado, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente do Líbano para a Comunidade.»