2000R2809 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o2809/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2000
►M1 que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos
Regulamentos (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e (CE)
n.o2851/2000, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da
Bulgária, da República Checa.da República Eslovaca, da Roménia e da República da Polónia, e
que revoga o Regulamento (CE) n ◄.o1218/96
(JO L 326 de 22.12.2000, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2864/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000 L 333 3 29.12.2000
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2809/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2000
►M1 que estabelece as normas de execução, para os produtos do
sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o
2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e (CE) n.o2851/
/2000, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas
provenientes, respectivamente, da República da Bulgária, daRepública Checa.da República Eslovaca, da Roménia e daRepública da Polónia, e que revoga o Regulamento (CE) n ◄.
o
1218/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta os Regulamentos (CE) n.o2290/2000(1), (CE) n.o2433/
/2000(2), (CE) n.o2434/2000(3) e (CE) n.o2435/2000(4) do Conselho,
que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentespautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevêem aadaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolasprevistas nos acordos europeus com, respectivamente, a República da
Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca e a Roménia, e,
nomeadamente, o n.
o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o
2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000 e (CE) n.o
2435/2000, a Comunidade Europeia comprometeu-se a estabe-
lecer, para cada campanha de comercialização a partir de 1 deJulho de 2000, contingentes pautais de importação com direitoreduzido ou nulo de, respectivamente, 2 750 toneladas de trigo
mole (número de ordem do contingente 09.4663) e 1 750
toneladas de painço (número de ordem 09.4664) originários daRepública da Bulgária, 34 250 toneladas de cevada para produçãode malte (número de ordem 09.4617), 16 875 toneladas de farinhade trigo (número de ordem 09.4618) e 45 250 toneladas de malte,não torrado, excepto de trigo (número de ordem 09.4619)
originários da República Checa, 17 000 toneladas cevada para
produção de malte (número de ordem 09.4617), 16 875 toneladasde farinha de trigo (número de ordem 09.4618) e 18 125 toneladasde malte, não torrado, excepto de trigo (número de ordem09.4619) originários da República Eslovaca, e de 25 000
toneladas de trigo mole (número de ordem 09.4759) originário
da Roménia.
(2)Os Regulamentos (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE)
n.o2434/2000 e (CE) n.o2435/2000 prevêem que a gestão de
determinados destes contingentes seja efectuada em conformidadecom as disposições dos artigos 308.
oA, 308.oB e 308.oCd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que estabelece o
código aduaneiro comunitário(5), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1602/2000(6). Com um
objectivo de simplificação e atendendo ao pequeno volume dos
contingentes previstos para a República da Bulgária, é conveni-
ente aplicar igualmente as referidas disposições do Regulamento(CEE) n.
o2454/93 a esses contingentes.2000R2809 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.
(2) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.
(3) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.
(4) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.
(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(6) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.
▼B
(3)Para permitir a importação ordenada e não especulativa dos
produtos cerealíferos correspondentes aos contingentes pautais de
origem checa, eslovaca e romena, é necessário prever que essasimportações sejam subordinadas à emissão de um certificado deimportação. Esses certificados, no quadro das quantidadesfixadas, serão emitidos, a pedido dos interessados, após umperíodo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de um
coeficiente de redução das quantidades pedidas.
(4)Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é
conveniente prever prazos para a apresentação dos pedidos decertificado, bem como, em derrogação aos artigos 8.
oe 19.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de
2000, que estabelece normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas(
1), os elementos que devem constar desses
pedidos e dos certificados.
(5)Para ter em conta as condições de entrega, é indicado que oscertificados de importação sejam eficazes a partir do dia da suaemissão até ao final do mês seguinte ao da emissão do certificado.
(6)Para assegurar uma gestão eficaz dos contingentes em causa, énecessário, por um lado, que os certificados de importação não
sejam transmissíveis e, por outro, que a garantia relativa aos
certificados de importação, em derrogação ao artigo 10.
odo
Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de
1995, que estabelece normas de execução especiais do regime doscertificados de importação e de exportação no sector dos cereais edo arroz(
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2110/2000(3), seja fixada a um nível
relativamente elevado.
(7)Pelas mesmas razões, é importante assegurar uma comunicaçãorápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membrosrelativamente às quantidades pedidas e importadas.
(8)É conveniente lembrar que o reembolso dos direitos deimportação dos produtos dos códigos NC 1107 10 19 e NC1001 90 99 (contingentes de número de ordem 09.4619 para a
República Checa e a República Eslovaca e de número de ordem
09.4759 para a Roménia), referidos nos pontos II, III e VI doanexo do Regulamento (CE) n.
o1218/96 da Comissão(4) com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2511/2000(5), na sua versão anterior à entrada em vigor do
presente regulamento, e importados a título dos certificados
pedidos a partir de 1 de Julho de 2000 é efectuado emconformidade com os artigos 878.
oa 898.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93.
(9)O Regulamento (CE) n.o1218/96 prevê as regras aplicáveis à
importação de certos cereais provenientes da República daBulgária, da República Checa, da República Eslovaca e da
Roménia no quadro dos contingentes abertos pelo Regulamento
(CE) n.
o3066/95 do Conselho(6), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2435/98(7). Estas disposições
deixaram de ser necessárias. Em consequência, é convenientealterar o Regulamento (CE) n.
o1218/96 a fim de as suprimir.
(10)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,2000R2809 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(3) JO L 250 de 5.10.2000, p. 23.
(4) JO L 161 de 29.6.1996, p. 51.
(5) JO L 289 de 16.11.2000, p. 18.
(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.
(7) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A importação de trigo mole do código NC 1001 90 99 (contingente de
número de ordem 09.4663) e de painço do código NC 1008 20 00(contingente de número de ordem 09.4664) originários da República daBulgária é gerida pela Comissão em conformidade com as disposições
dos artigos 308.
oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 2.o
A importação dos produtos enumerados no anexo I do presente
regulamento originários da República Checa, da República Eslovaca,da República da Roménia e da República da Polónia que beneficiam daisenção parcial ou total do direito de importação até ao limite dasquantidades e das taxas de redução ou do montante constantes do anexoI fica submetida à apresentação de um certificado de importação emitido
em conformidade com o disposto no presente regulamento.
Artigo 3.
o
Os produtos referidos nos artigos 1.oe2 .oserão introduzidos em livre
prática mediante apresentação quer do certificado de circulação demercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade como disposto no protocolo n.
o4 do acordo europeu concluído com o
referido país, quer de uma declaração sobre factura emitida peloexportador em conformidade com o disposto no referido protocolo.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificados de importação para os produtos
referidos no artigo 2.oserão apresentados às autoridades competentes
dos Estados-Membros na segunda segunda-feira de cada mês até às 13
horas, hora de Bruxelas. Cada pedido de certifìcado deve indicar umaquantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível para aimportação do produto em causa a título da campanha em questão.
2. No mesmo dia, as autoridades competentes comunicarão à
Comissão, por fax para o número (32-2) 295 25 15, até às 18 horas,hora de Bruxelas, de acordo com o modelo constante do anexo II, a
quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos
pedidos de certificados de importação.
Esta informação deve ser comunicada separadamente da relativa aos
outros pedidos de certificados de importação de cereais, mencionando onúmero e o título do presente regulamento, de acordo com o modeloconstante do anexo II.
3. Se a soma das quantidades concedidas para cada produto em causa
desde o início da campanha com as pedidas no dia em causa ultrapassar
a quantidade do contingente em questão a título da campanha em causa,
a Comissão fixará um coeficiente único de redução a aplicar àsquantidades pedidas no referido dia, o mais tardar no terceiro dia útilseguinte à apresentação dos pedidos.
4. Sem prejuízo do n.
o3, os certifìcados serão emitidos no quinto dia
útil seguinte ao dia da apresentação do pedido. Nesse mesmo dia, as
autoridades competentes comunicarão à Comissão, por fax para o
número (32-2) 295 25 15, até às 18 horas, hora de Bruxelas, aquantidade total resultante da soma das quantidades para as quais foramemitidos certificados de importação.
5. Em conformidade com o previsto no n.
o2 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000, o período de eficácia do certificado
será calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.2000R2809 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 4
▼M1
▼B
▼B
Artigo 5.o
Em derrogação ao n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1162/95,
os certificados de importação serão eficazes até ao final do mês seguinte
ao da emissão do certificado.
Artigo 6.o
Em derrogação ao artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, os
direitos resultantes do certificado de importação não serão trans-
missíveis.
Artigo 7.o
Em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior àindicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, oalgarismo «0» será inscrito na casa 19 desse certificado.
Artigo 8.
o
O pedido de certificado de importação e o certificado de importação
incluirão:
a) Na casa 8, o nome do país de origem; o certificado obriga a importar
desse país;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no2809/2000
— Forordning (EF) nr. 2809/2000— Verordnung (EG) Nr. 2809/2000—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2809 /2000
— Regulation (EC) No 2809/2000
— Règlement (CE) n
o2809/2000
— Regolamento (CE) n. 2809/2000— Verordening (EG) nr. 2809/2000— Regulamento (CE) n.
o2809/2000
— Asetus (EY) n:o 2809/2000
— Förordning (EG) nr 2809/2000
c) Na casa 24, a taxa do direito de importação aplicável.
Artigo 9.o
Em derrogação às alíneas a) e b) do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo
presente regulamento será de 30 euros por tonelada.
Artigo 10.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1218/96.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2809 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 5
▼M1
▼B
ANEXO I
(MFN: direitos aplicáveis à nação mais favorecida)
País de origem Código NCNode ordem do
contingenteDesignação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicávelQuantidade anual de
1.7.2000 a 30.6.2001
(toneladas)Aumento anual das
quantidades a partir
de 1.7.2001
(toneladas)
República Checa ex 1003 00 90 09.4617 Cevada, para a produção de malte 20 % do NMF 34 250 0
1101 00 09.4618 Farinha de trigo 20 % do NMF 16 875 0
1107 10 99 09.4619 Malte não torrado, excepto de trigo Isenção 45 250 0
República Eslovaca ex 1003 00 90 09.4617 Cevada, para produção de malte 20 % do NMF 17 000 0
1101 00 09.4618 Farinha de trigo 20 % do NMF 16 875 01107 10 99 09.4619 Malte, não torrado, excepto de trigo Isenção 18 125 0
República da Roménia 1001 90 91
1001 90 9909.4759 Trigo mole Isenção 25 000 2 500
República da Polónia 1001 90 09.4831 Trigo mole Isenção 200 000 (
1)(2) 40 000
(1) A quantidade de base para os aumentos anuais é de 400 000 toneladas.
(2) A quantidade de 200 000 toneladas é aplicável de 1 de Janeiro ao 30 de Junho de 2001.▼M12000R2809 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 6
▼B
ANEXO II
2000R2809 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 7