1993D0663 — PT — 02.02.1994 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1993

relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(93/663/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), com a última redacção que foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, Considerando que, em Fevereiro e Março de 1993, foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália; Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma ocasionadas; Considerando que, logo que a ocorrência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adoptaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e nas disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão ( 4 ); que essas medidas foram notificadas pelas autoridades italianas; Considerando que, através da sua Decisão 93/230/CEE ( 5 ), a Comissão prestou uma contribuição financeira com vista à erradicação da febre aftosa na Itália; Considerando que é conveniente prorrogar essa contribuição financeira por um período limitado; Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade; Considerando que o artigo 15.o da Decisão 90/424/CEE fixa o regime financeiro aplicável às medidas previstas no artigo 11.o da mesma decisão; Considerando que são necessárias medidas adicionais para garantir a erradicação desta doença na Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para a erradicação dos focos de febre aftosa ocorridos de 1 de Abril a 15 de Novembro de 1993, a Itália pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. A participação financeira da Comunidade corresponderá a 70 % das despesas de:

a) Indemnização dos proprietários: — pelo abate e destruição dos animais, — pela destruição do leite, — pela limpeza e desinfecção das explorações, — pela destruição dos alimentos contaminados para animais e, quando não seja possível a sua desinfecção, do equipamento contaminado;

b) Transporte das carcaças para as instalações de transformação, se for caso disso;

c) Realização dos testes serológicos descritos no ►M1 artigo 3.o ◄ e de outros testes, como acordado com a Comissão.

Artigo 2.o

1. Os pagamentos relativos à indemnização dos proprietários devem ser efectuados no prazo de 120 dias após a notificação da presente decisão. O prazo pode ser prorrogado por 120 dias no caso de investigações judiciárias sobre as circunstâncias dos focos.

2. As despesas referidas no artigo 1.o devem ser declaradas à taxa da 70 %, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2776/88 da Comissão ( 6 ).

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Artigo 3.o

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►M1 1. ◄ Serão colhidas amostras em conformidade com o anexo II e realizados testes serológicos para a pesquisa de anticorpos contra a febre aftosa em todos os efectivos que se encontrem na zona mencionada no anexo I e que incluam biungulados (excepto suínos) com idades compreendidas entre nove meses e dois anos. A colheita de amostras ficará concluída, o mais tardar, em ►M1 31 de Dezembro ◄ de 1993. Os resultados dos testes, bem como relatórios intercalares, serão enviados à Comissão mensalmente.

Artigo 4.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

ANEXO I

Província de Caserta

ANEXO II



Tamanho do rebanho (todos os biungulados) Número de biungulados com idades compreendidades entre nove meses e dois anos a seleccionar para amostragem (1) Até 5 Todos 5 a 10 5 Mais de 10 6 (*) Se o número de animais disponíveis para a amostragem for inferior ao abaixo indicado, deverão ser objecto de amostragem todos os animais de cada grupo de idades.

( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

( 2 ) JO n.o L 203 de 13. 8. 1993, p. 34.

( 3 ) JO n.o L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.

( 4 ) JO n.o L 198 de 17. 7. 1992, p. 54.

( 5 ) JO n.o L 97 de 23. 4. 1993, p. 35.

( 6 ) JO n.o L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.