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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2539/84 DA COMISSÃO
de 5 de Setembro de 1984
que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos orga-
nismos de intervenção
(JO L 238 de 6.9.1984, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1809/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 L 170 23 30.6.1987
►M2Regulamento (CEE) n.o1759/93 da Comissão de 1 de Julho de 1993 L 161 59 2.7.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o2539/84 DA COMISSÃO
de 5 de Setembro de 1984
que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne
congelada na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.o3 do seuartigo
7.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho de 16
de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoa-mento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos deintervenção(
2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o429/77 (3), determina que os preços de venda podem ser
fixados antecipadamente num valor invariável ou ser estabelecidos noquadro de um concurso;
Considerando que certas vendas de carne de bovino congelada na posse
dos organismos de intervenção são geralmente objecto de um grandenúmero de pedidos; que, satisfazer certas utilizações específicas e tendoem vista uma melhor gestão financeira das reservas de intervenção, éconveniente prever um procedimento de venda em duas fases suces-sivas, por meio de um concurso e depois através de preços fixadosantecipadamente; que é conveniente determinar as modalidades espe-ciais deste processo de venda;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2173/79 da Comissão(4)
define as modalidades de aplicação referentes ao escoamento da carnede bovino comprada pelos organismos de intervenção tanto no quadrodos procedimentos de venda a um preço fixado antecipadamente comono quadro de concursos; que, com um propósito de simplificação, éconveniente na medida do possível, tomar tal regulamento como pontode referência;
Considerando que, para assegurar uma gestão económica das reservas é
necessário prever que os organismos de intervenção vendam prioritaria-mente a carne há mais tempo armazenada;
Considerando que convém derrogar o n.
o2 parágrafo 2 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o2173/79, tendo em conta as dificuldades admi-
nistrativas que a aplicação desta regra levanta em certos Estados--membros; Considerando que as medidas previstas no presente regula-mento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento define as modalidades especiais de certasvendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos deintervenção dos Estados-membros, realizadas em duas fases sucessivas:primeiro por meio de concurso e depois através de preços fixadosantecipadamente num valor invariável.
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 26.
(2)J On .oL 14 de 21. 1. 1969, p. 2.
(3)J On .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 18.
(4)J On .oL 251 de 5. 10. 1979, p. 12.
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2. Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, a venda
por concurso e depois a preço fixo terá lugar em conformidade com asdisposições do Regulamento (CEE) n.
o2173/79.
3. Os organismos de intervenção devem vender prioritariamente os
produtos há mais tempo armazenados.
Artigo 2.o
1. Numa primeira fase, a carne será colocada à venda por adjudi-
cação.
2. Em derrogação dos artigos 6.oe7 .odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79, os anexos do regulamento que estabelecem a abertura da
venda da carne referida funcionam como anúncio de concurso.
As informações relativas às quantidades assim como aos locais em que
os produtos serão armazenados poderão ser obtidas pelos interessadosnos endereços indicados no anexo do regulamento que estabelece aabertura da venda. Os organismos de intervenção poderão ainda afixaranúncios nas suas sedes bem como proceder a publicações complemen-tares.
3. São aplicáveis as disposições do artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2173/79 relativas ao modo de participação no concurs o e à apresen-
tação das propostas.
As propostas que contiverem um montante inferior ao preço mínimo
referido no n.o1 do artigo 3.oserão recusadas.
As propostas não devem porém conter qualquer indicação do ou dos
entrepostos frigoríficos em que os produtos pedidos estão armazenados.
Artigo 3.o
1. Em derrogação dos artigos 9.oe 10.odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79, os organismos de intervenção deverão atribuir as quantidades
colocadas à venda, para cada qualidade de carne, aos candidatos cujaspropostas contiverem um preço igual ou superior ao preço mínimofixado no anexo do regulamento que estabelece a abertura da venda.
Para aplicação do primeiro parágrafo, os organismos de intervenção
aceitarão prioritariamente a proposta ouas propostas qu e contiver(em) opreço mais elevado em relação ao preço mínimo supracitado. As quanti-dades seguintes serão atribuídas aos candidatos referidos no primeiroparágrafo em função dos preços que eles tiverem proposto, a partirdaquele cuja diferença em relação ao preço mínimo em causa for maior.
No caso de, tomadas em consideração várias propostas indicando o
mesmo preço, a quantidade disponível ser ultrapassada, o organismo deintervenção procederá a uma repartição dessa quantidade eventualmentecom acordo dos candidatos ouatravés de u m sorteio.
2. Em derrogação do artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o2173/79,
cada candidato será informado pelo organismo de intervenção compe-tente do resultado da sua participação no concurso o mais tardar noquarto dia útil a seguir à data limite fixada para a apresentação daspropostas do concurso em questão.
3. No termo da venda por concurso acima referido, os organismos de
intervenção afixarão nas suas sedes as quantidades que permaneceremdisponíveis.
Artigo 4.
o
1. As quantidades que permanecerem disponíveis no termo do
concurso referido nos artigos 2.oe3 .oserão colocadas à venda ao preço
mínimo fixado no anexo do regulamento que estabelecer a abertura davenda.
2. O pedidos de compra poderão ser introduzidos a partir do quinto
dia útil a seguir à data limite fixada para a apresentação das propostasno concurso em questão.
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3. Os pedidos de compra não deverão conter qualquer indicação do
ou dos entreposto(s) frigorífico(s) em que os produtos pedidos estãoarmazenados.
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Artigo 5.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79, o montante da garantia será fixado por ocasião de cada venda.2. No caso de vendas com o dever de exportar as carnes em causa,
aplicam-se as seguintes regras:
a) Será constituída uma garantia pelo comprador destinada a assegurar
a exportação dos produtos, antes da tomada a cargo.
b) No que diz respeito à garantia prevista na alínea a), a exportação dos
produtos em causa é uma exigência principal na acepção do artigo20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão(1).
Se o regulamento que procede à abertura da venda previr o dever de
importar num país terceiro, como destino específico, este constituitambém uma exigência principal na acepção do referido artigo 20.
o
c) A prova do cumprimento dos deveres acima referidos é a prevista no
n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1687/76 da
Comissão(2). A prova será apresentada nos prazos previstos no
artigo 31.odo Regulamento (CEE) n.o2730/79 da Comissão(3).
d) Para efeitos da aplicação do presente regulamento, no que respeita à
garantia referida na alínea a),
1. Os 15 % previstos nos artigos 23.o, 24.oe 25.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25
ECUs por tonelada;
2 .O s1 0% ,5%e2% previstos no n.o2, alínea b), do artigo 23.o
do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de
2,5 ECUs por tonelada.
3. No caso de vendas com a dever de transformar as carnes em
causa, aplicam-se as seguintes regras:
a) É constituída pelo comprador antes da tomada a cargo e na autori-
dade competente do Estado-membro onde se realizar a transfor-mação, uma garantia destinada a assegurar a transformação dosprodutos;
O montante da garantia pode ser diferenciado em função dos
produtos em venda e da sua utilização.
b) Em caso de aplicação do n.
o3 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1687/76, as carnes só podem ser tomadas a cargo depois de o
organismo de intervenção na posse dos produtos ter recebido oatestado referido no citado número.
c) No que diz respeito à garantia referida na alínea a), o fabrico dos
produtos indicados no contrato constitui a exigência principal naacepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.
Se o regulamento que procede à abertura da venda dispuser que a
transformação deve ser efectuada pelo requerente constitui tambémuma exigência principal;
d) O prazo suplementar referido no n.
o3 do artigo 22.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85 só se aplica quando a prova da transformação
tiver sido feita no prazo inicial para a sua produção.
e) para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento:
1. Os 15 % previstos nos artigos 23.o, 24.oe 25.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25
ECUs por tonelada.
(1)J On .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(2)J On .oL 190 de 14. 7. 1976, p. 1.
(3)J On .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.
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2 .O s1 0%5%2% previstos no n.o2, alínea b), do artigo 23 % do
citado regulamento são substituídos pelo montante fixo de 25ECUs por tonelada.
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M2
4. A taxa de conversão a aplicar aos montantes das garantias refe-ridas nos n.
os2e3éa taxa de conversão agrícola em vigor no dia da
constituição da garantia ou da sua comprovação junto do organismo deintervenção.
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B
Artigo 6.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79, o prazo de tomada a cargo da carne vendida em conformidade
com o presente regulamento é prolongado por dois meses, a partir querda data limite para a apresentação das propostas de concurso quer dadata de aceitação do pedido referido no n.
o2 do artigo 3.odo referido
regulamento para a venda a preço fixo.
Artigo 7.o
Os organismos de intervenção devem informar a Comissão no prazo
referido no n.o2 do artigo 3.o, para cada concurso, das quantidades
pedidas e dos preços correspondentes propostos, assim como das quanti-dades atribuídas e dos preços de venda efectivamente praticados emaplicação do artigo 3.
o
Artigo 8.o
As disposições do presente regulamento aplicar-se-ão no caso de quais-quer vendas especiais sempre que o regulamento que estabelece aabertura da venda fizer referência ao presente regulamento.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.