2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1520/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2000
queestabelece, paracertos produtosagrícolas exportadossobaforma demercadorias nãoabran-
gidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante
(JO L 177 de 15.7.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2390/2000 da Comissão de 27 de Outubro de 2000 L 276 3 28.10.2000
►M2Regulamento (CE) n.o1563/2001 da Comissão de 31 de Julho de 2001 L 208 8 1.8.2001
►M3Regulamento (CE) n.o595/2002 da Comissão de 5 de Abril de 2002 L 91 5 6.4.2002
►M4Regulamento (CE) n.o1052/2002 da Comissão de 17 de Junho de 2002 L 160 16 18.6.2002
►M5Regulamento (CE) n.o740/2003 da Comissão de 28 de Abril de 2003 L 106 12 29.4.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 225 de 22.8.2002, p. 36 (1052/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o1520/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2000
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, asnormascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãoderestituições
à exportação e os critérios de fixação do seu montante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), e,
nomeadamente, o n.o3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão(2), de 30 de Maio
de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o701/2000(3), estabelece, para certos produtos
agrícolas exportados sob a forma de certas mercadorias nãoabrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de apli-cação do regime de concessão de restituições à exportação e os
critérios de fixação do seu montante. Dado ter sido objecto de
quinze modificações, justifica-se, por razões de clareza, procedera uma reformulação do referido Regulamento (CE) n.
o1222/94
aquando de novas alterações que devam ser-lhe introduzidas.
(2)Os regulamentos que estabelecem organizações comuns demercado nos sectores dos ovos, dos cereais, do arroz, do leite edos produtos lácteos prevêem que, na medida do necessário para
permitir a exportação dos produtos agrícolas em causa sob a
forma de certas mercadorias transformadas não abrangidas peloanexo I do Tratado, com base nas cotações ou nos preços dosreferidos produtos no mercado mundial, a diferença entre estascotações ou preços e os preços comunitários pode ser coberta
por restituições à exportação.
(3)O Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão(4) estabelece,
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de merca-dorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas geraisrelativas à concessão de restituições à exportação e os critériosde fixação do seu montante. Justifica-se, todavia, introduziralgumas precisões quanto à aplicação deste regime no sector
das mercadorias não abrangidas pelo anexo I.
(4)O artigo 11.odo Acordo sobre a agricultura, anexo ao Acordo
que institui a Organização Mundial do Comércio, estabeleceque as restituições à exportação dos produtos agrícolas incorpo-rados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratadonão podem exceder a restituição que seria pagável a esses
produtos se os mesmos fossem exportados enquanto tais. É
necessário ter em conta esta circunstância para a fixação dastaxas de restituição e para as normas de assimilação.
(5)A fécula de batata é equiparada ao amido de milho. Importa,todavia, poder fixar uma taxa de restituição específica para afécula de batata nas situações de mercado em que o seu preçofor significativamente inferior ao do amido de milho.
(6)As mercadorias em causa podem ser obtidas, quer directamente a
partir de produtos de base, quer a partir de produtos derivados da
sua transformação, quer ainda a partir de produtos assimilados auma destas categorias. Em cada um destes casos, importa fixar2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 2
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(3) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.
(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
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as modalidades de determinação do montante da restituição à
exportação.
(7)Numerosas mercadorias, fabricadas por uma determinadaempresa em condições técnicas bem definidas e com caracterís-ticas e qualidade constantes, são objecto de correntes de
exportação regulares. A fim de evitar uma sobrecarga das forma-
lidades de exportação, é necessário, para as mercadorias emquestão, favorecer o recurso a um processo simplificado,baseado na comunicação, por parte do fabricante às autoridadescompetentes, das informações que estas julguem necessárias noque respeita às condições de fabrico das citadas mercadorias.
(8)Na maior parte das mercadorias exportadas, a composição emprodutos agrícolas é essencialmente variável. Por conseguinte, o
montante da restituição deve ser determinado em função das
quantidades dos referidos produtos efectivamente utilizadas parao fabrico das mercadorias exportadas. Porém, no tocante a certasmercadorias de composição simples e relativamente constante,importa, com vista a uma simplificação administrativa, prever adeterminação dos montantes da restituição em função de quanti-
dades de produtos agrícolas fixadas forfetária e antecipadamente.
Em caso de registo, importa prever uma confirmação anual desseregisto, a fim de reduzir os riscos resultantes de se omitir acomunicação de eventuais modificações nas quantidades deprodutos utilizadas no fabrico da mercadoria em causa.
(9)Na falta de prova em como a mercadoria a exportar não benefi-ciou da restituição à produção, aplicável nos termos doRegulamento (CEE) n.
o1722/93 da Comissão, de 30 de Junho
de 1993(1), que determina as normas de execução dos Regula-
mentos (CEE) n.o1766/92 e (CEE) n.o1418/76 do Conselho, no
que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e doarroz, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o87/1999(2), ou nos termos do Regulamento (CEE)
n.o1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986(3), que esta-
belece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção paradeterminados produtos do sector do açúcar utilizados na indús-tria química, com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o2074/98 da Comissão(4), é necessário
prever que ao montante da restituição à exportação seja deduzido
o montante da citada restituição à produção aplicável na data de
entrada da declaração de exportação. Este regime é o único quepermite evitar os riscos de fraude.
(10)O Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho, de 4 de Março
de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições àexportação para os produtos agrícolas(
5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2026/83(6), e o
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão, de 15 de Abril
de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime
das restituições à exportação para os produtos agrícolas(7), esta-
beleceram um regime de pagamento antecipado das restituiçõesà exportação, que é necessário ter em conta aquando do ajusta-mento das restituições à exportação.
(11)Importa adoptar medidas que garantam o estrito respeito doscompromissos da União. Tais medidas não devem, porém, sermais coercivas do que o necessário para os operadores.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 3
(1) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(2) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
(3) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 8.
(5) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 17, p.
182).
(6) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 28,
p. 132).
(7) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
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(12)Os acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.odo
Tratado limitam o montante de restituição que pode ser atribuído
por cada exercício orçamental. Por outro lado, as exportações demercadorias não constantes do anexo I do Tratado devem poderser efectuadas em condições conhecidas de antemão. Importa,nomeadamente, obter a garantia de que tais exportações poderãoser objecto de restituições compatíveis com o cumprimento dos
compromissos comunitários decorrentes dos acordos, ou, se esta
alternativa não for já viável, obter a correspondente informaçãocom suficiente antecedência. Acresce que a emissão de certifi-cados permite assegurar um acompanhamento dos pedidos derestituição e garantir aos seus titulares a possibilidade de benefi-
ciarem de restituição até ao limite do montante para o qual o
certificado é emitido, contanto que respeitem as outras condiçõesprevistas pela regulamentação comunitária em matéria de resti-tuição.
(13)Esses acordos visam o conjunto dos produtos agrícolas expor-tados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do
Tratado. Tais produtos incluem certos cereais exportados sob
forma de bebidas espirituosas referidas no n.
o5 do artigo 13.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92(1). Relativamente aos refe-
ridos cereais, o Regulamento (CEE) n.o2825/93 da
Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o3098/94(3),
estabelece determinadas normas de execução. É conveniente
submeter a normas comuns a concessão de restituições aoconjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de merca-dorias não constantes do anexo I do Tratado.
(14)Os pedidos de certificados são facilmente susceptíveis deexceder o total que pode ser concedido. É, portanto, conveniente
dividir o ano em períodos, a fim de garantir a possibilidade de
obtenção de certificados tanto aos operadores que exportam nofim como aos que exportam no início do exercício orçamental.Se for caso disso, importa igualmente prever a fixação de umcoeficiente de redução do total dos montantes pedidos.
(15)Na medida em que o Regulamento (CEE) n.o2220/85 da
Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comunsde aplicação do regime de garantias para os produtosagrícolas(
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1932/1999 da Comissão(5), se aplique aos
certificados, convém precisar as condições de liberação da
garantia do certificado.
(16)Em matéria de restituições, determinados tipos de exportaçõesnão estão sujeitos a limitações consecutivas aos compromissosinternacionais da União. É conveniente isentá-los de qualquerobrigação de apresentação de certificado de restituição.
(17)Na sua maioria, os exportadores beneficiam, por ano, de resti-tuições relativas a montantes inferiores a 50 000 euros. Oconjunto dessas exportações representa apenas uma parte dimi-nuta dos montantes de restituição concedidos a exportações deprodutos agrícolas sob a forma de mercadorias. É conveniente
poder isentar essas exportações da apresentação de certificado.
(18)Certos exportadores participam em concursos públicos promo-
vidos por países terceiros importadores. No caso de não seremdeclarados adjudicatários, devem poder reduzir, sem penalização,o montante coberto pelo certificado, subtraindo-lhe o montante
que tinham previsto na apresentação da respectiva proposta.
(19)Os certificados de restituição servem para garantir o cumpri-
mento dos compromissos da União Europeia em relação à2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 4
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.
(3) JO L 328 de 20.12.1994, p. 12.
(4) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 36, p.
206).
(5) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
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Organização Mundial do Comércio (OMC) e, ao mesmo tempo,
permitem determinar antecipadamente a restituição que poderáser concedida aos produtos agrícolas utilizados no fabrico de
mercadorias exportadas para países terceiros. Nalguns desses
aspectos, esta finalidade difere dos objectivos visados peloscertificados de exportação emitidos para quantidades de produtosde base, exportados no seu estado inalterado (em natureza) esujeitos a compromissos relativamente à OMC, limitados
também na quantidade. É, pois, conveniente especificar que dis-
posições gerais devem aplicar-se aos certificados de restituição,de entre as aplicáveis aos certificados no domínio agrícola, esta-belecidas actualmente pelo Regulamento (CE) n.
o1291/2000(1),
que estabelece normas comuns de execução do regime de certifi-cados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas.
(20)A gestão dos montantes das restituições que podem ser conce-
didas, no decurso de um exercício orçamental, para a
exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercado-
rias não abrangidas pelo anexo I do Tratado pode implicar afixação de taxas de restituição diferentes para a exportação,com ou sem fixação antecipada da taxa de restituição segundo aevolução previsível dos mercados na Comunidade e a nível
mundial.
(21)É oportuno prever um sistema de controlo baseado no princípio
da declaração, pelo exportador às autoridades competentes e
aquando de cada exportação, das quantidades de produtos utili-
zadas no fabrico das mercadorias exportadas. Cabe àsautoridades competentes tomar todas as medidas que consideremnecessárias para verificarem a exactidão daquela declaração.
(22)Em acordo com as autoridades competentes do Estado-Membroonde tem lugar a produção, é conveniente autorizar que sejaefectuada uma declaração simplificada dos produtos utilizados,sob a forma de quantidades acumuladas de tais produtos, desdeque os operadores em causa mantenham à disposição das refe-
ridas autoridades informações pormenorizadas sobre os produtos
utilizados.
(23)Nem sempre é possível ao exportador das mercadorias, nomea-
damente quando não é o fabricante, conhecer com exactidão as
quantidades de produtos agrícolas utilizadas relativamente àsquais pode pedir a concessão de uma restituição. Por essa razão,o exportador nem sempre está em condições de elaborar a decla-ração das referidas quantidades. Consequentemente, é necessário
prever, a título subsidiário, um sistema de cálculo da restituição
cuja aplicação o interessado possa solicitar, limitado a certasmercadorias, baseado na análise química destas e aplicadosegundo um quadro de correspondências elaborado para o efeito.No recurso a este sistema de cálculo para certas mercadoriasreferidas no anexo do Regulamento (CEE) n.
o1722/93 da
Comissão, o amido utilizado é de origem desconhecida, podendo
ter sido objecto da concessão de uma restituição à produção.Aquelas mercadorias não podem, consequentemente, ser objectode uma restituição à exportação no que respeita ao amido.
(24)As autoridades competentes encarregadas de verificar a decla-ração de exportação podem não dispor de justificaçõessuficientes para admitir a declaração das quantidades utilizadas,ainda que tal declaração se baseie na análise química. São
situações susceptíveis de ocorrer sobretudo quando as mercado-
rias a exportar foram fabricadas num Estado-Membro distintodaquele a que se destina a exportação. Importa, pois, que asautoridades competentes do Estado-Membro pelo qual se efectuaa exportação de uma mercadoria possam, se necessário, obterdirectamente das autoridades competentes dos outros Estados-2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 5
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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Membros todas as informações relativas às condições de fabrico
da mercadoria e de que estas últimas autoridades disponham.
(25)O Regulamento (CE) n.o2571/97 da Comissão, de 15 de
Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido demanteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e àmanteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos depastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimen-
tares(
1), autoriza o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga
e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.Importa ter esta circunstância em conta quando se tratar demercadorias que beneficiem de restituição determinada combase numa análise.
(26)É desejável assegurar na União Europeia a aplicação uniformedas disposições relativas à concessão das restituições no sectordas mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. Paraeste efeito, convém que cada Estado-Membro informe os outrosEstados-Membros, por intermédio da Comissão, sobre os meios
de controlo utilizados no seu território para os diversos tipos de
mercadorias exportadas.
(27)O Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio
de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos(2), enuncia, nos nos10, 11
e 12 do artigo 31.o, o quadro das condições a cumprir para que
uma restituição possa ser concedida, relativamente a certosprodutos lácteos importados para reexportação sob a forma demercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.
(28)Importa ter em conta os acréscimos na quantidade de certosprodutos lácteos importados a tarifa reduzida ao abrigo dosacordos celebrados com países terceiros e a possibilidade de arestituição concedida à exportação ser superior à referida tarifareduzida.
(29)Com vista a assegurar uma aplicação correcta das disposiçõesdos regulamentos que estabelecem organizações comuns demercado relativas à concessão das restituições à exportação, énecessário excluir do benefício de tais restituições os produtosprovenientes de países terceiros que entram no fabrico das
mercadorias exportadas após terem sido previamente introdu-
zidas em livre prática na Comunidade.
(30)Relativamente a certos produtos agrícolas transformados,convém fixar os coeficientes aplicáveis para determinar a corres-
pondente restituição e prever a publicação dos montantes de
restituição por cada 100 quilogramas destes produtos utilizados.
(31)O Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocasde produtos agrícolas transformados fora do anexo I do Tratado
não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as normas comuns de apli-
cação do regime de concessão de restituições aplicáveis à exportaçãodos produtos de base que figuram no anexo A (a seguir designados
«produtos de base»), dos produtos resultantes da sua transformação ou
dos produtos equiparados a uma destas duas categorias por força dasdisposições do n.
o3, quando esses diferentes produtos forem expor-2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 6
(1) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
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tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do
Tratado e enumeradas, consoante o caso:
— no anexo I do Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho(1),
— no anexo B do Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho,
— no anexo B do Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho(2),
— no anexo II do Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho(3),
— no anexo I do Regulamento (CE) n.o2038/1999 do Conselho(4).
As mercadorias em questão, constantes dos anexos B e C do presente
regulamento, passam a ser designadas «mercadorias».
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Período orçamental»: o período que vai de 1 Outubro de um ano a
30 de Setembro do ano seguinte;
b) «Certificado» ou «certificado de restituição»: o certificado estabele-
cido em conformidade com as disposições dos artigos 6.oa 14.o,
válido em toda a União Europeia, emitido pelos Estados-Membrospara todos os interessados que disso façam pedido, qualquer queseja o local do seu estabelecimento na União. O certificado de resti-
tuição garante o pagamento da restituição, contanto que se cumpram
as condições do artigo 16.
oPode comportar a fixação antecipada das
taxas de restituição. Os certificados são válidos exclusivamentedurante um mesmo período orçamental;
c) «Acordo»: o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito do
«Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais;
d) «Ajudas alimentares»: as operações de ajuda alimentar que corres-
pondem às condições do n.
o4 do artigo 10.odo acordo.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento:
a) A fécula de batata da posição NC 1108 13 00, directamente fabri-
cada a partir de batata, com exclusão dos subprodutos, é
equiparada a um produto resultante da transformação do milho;
b) O soro de leite das posições NC 0404 10 48 a 0404 10 62 não
concentrado, mesmo congelado, é equiparado ao soro em pó cons-tante do anexo A (PG 1);
c) — O leite e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11,
0403 90 51 e 0404 90 21, não concentrados nem adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes, mesmo congelados, com umteor de matérias gordas do leite inferior ou igual a 0,1 % empeso,
e
— O leite e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11,
0403 90 11 e 0404 90 21, em pó, granulados ou sob outras
formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulco-rantes, com um teor de matérias gordas do leite inferior ou iguala 1,5 % em peso,
são equiparados ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG
2);
d) — O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC
0403 10 11, 0403 10 13, 0403 90 51, 0403 90 53, 0404 90 21 e
0404 90 23, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, mesmo congelados, com um teor de maté-rias gordas do leite superior a 0,1 % e inferior ou igual a 6 %em peso,
e
— o leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11,
0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 13, 0403 90 19, 0404 90 23 e2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 7
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 9,
p. 126).
(2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(4) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
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0404 90 29, em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teorde matérias gordas do leite igual ou superior a 1,5 % e inferior
a 45 % em peso,
são equiparados ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG
3);
e) — O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC
0403 10 19, 0403 90 59, 0404 90 23 e 0404 90 29, não concen-trados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,com um teor de matérias gordas do leite superior a 6 % empeso,
— o leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 19,
0403 90 19 e 0404 90 29, em pó, granulados ou sob outras
formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulco-
rantes, com um teor de matérias gordas do leite igual ou superiora 45 % em peso,
e
— a manteiga e outras matérias gordas do leite com um teor de
matérias gordas do leite diferente de 82 % mas igual ou superiora 62 % em peso, das posições NC 0405 10, 0405 20 90,0405 90 10 e 0405 90 90,
são equiparados à manteiga constante do anexo A (PG 6);
f) — O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11
a 0403 10 19, das posições NC 0403 90 51 a 0403 90 59 e dasposições NC 0404 90 21 a 0404 90 29, concentrados, não em
pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionados
de açúcar ou de outros edulcorantes,
e
— o queijo
são equiparados:
i) Ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2) no que
respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produtoequiparado
e
ii) à manteiga constante do anexo A (PG 6) no que respeita ao teor
em matérias gordas lácteas do produto equiparado;
g) O arroz descascado da posição NC 1006 20 é equiparado ao arroz
branqueado das posições NC 1006 30 61 a 1006 30 98;
h) O açúcar em bruto, de beterraba ou de cana, das posições NC
1701 11 90 ou NC 1701 12 90, contendo no estado seco 92 % oumais de sacarose, em peso determinado segundo o método polarimé-trico,
— os açúcares das posições NC 1701 91 00 e 1701 99 90,
— os produtos referidos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo Regula-
mento (CEE) n.o2038/1999, com exclusão das misturas
parcialmente obtidas a partir de produtos abrangidos pelo Regu-lamento (CEE) n.
o1766/92,
— os produtos referidos no n.o1, alíneas f) e g), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2038/1999, com exclusão das misturas
parcialmente obtidas a partir de produtos abrangidos pelo Regu-
lamento (CEE) n.o1766/92,
que satisfaçam as condições estabelecidas nos Regulamentos (CEE)
n.o2038/1999 e (CE) n.o2135/95(1) para poder beneficiar de uma
restituição em caso de exportação no seu estado inalterado, sãoequiparados ao açúcar branco da posição NC 1701 99 10.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 8
(1) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
▼B
4. Todavia, a pedido do interessado e em acordo com as autoridades
competentes, os produtos lácteos referidos no n.o3, alínea d), são equi-
parados:
i) ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2) no que
respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produto equi-parado,
e
ii) à manteiga constante do anexo A (PG 6) no que respeita ao teor em
matérias gordas lácteas do produto equiparado.
Artigo 2.
o
O montante da restituição concedida para a quantidade, determinada
nos termos do disposto no artigo 3.o, de cada um dos produtos de base
exportados sob a forma de uma mesma mercadoria é obtido multipli-cando esta quantidade pela taxa da restituição relativa ao produto de
base que, por unidade de peso, resulta da aplicação do artigo 4.
o
Todavia, no que respeita às misturas de D-glucitol (sorbitol) dasposições NC 2905 44 e 3824 60, quando o interessado não apresente
na declaração referida no n.
o1 do artigo 16.oas especificações referidas
no n.o4, quarto travessão, do mesmo artigo ou não forneça documen-
tação satisfatória em apoio da sua declaração, a taxa de restituiçãoaplicável a essas misturas será a aplicável ao produto de base em causaao qual seja aplicável a taxa de restituição menos elevada.
Quando, nos termos das disposições do n.
o3 do artigo 4.o, sejam
susceptíveis de ser aplicadas, para um mesmo produto de base, taxas
de restituição diferentes, deve calcular-se um montante específico para
cada uma das quantidades desse produto de base às quais seja aplicáveluma taxa de restituição distinta.
Sempre que uma mercadoria tenha entrado no fabrico da mercadoria
exportada, a taxa de restituição a utilizar para o cálculo do montanterelativo a cada um dos produtos de base, dos produtos resultantes dasua transformação ou dos produtos cuja equiparação a uma dessas cate-gorias resulte do disposto no n.
o3 do artigo 1.o, que tenham entrado no
fabrico da mercadoria exportada, será a taxa aplicável em caso de
exportação da primeira mercadoria em natureza.
Artigo 3.o
1. No que respeita às mercadorias que constam do anexo B, a menos
que as mesmas constem do anexo C ou que se aplique o n.o3, segundo
parágrafo, do artigo 16.o, a quantidade de cada um dos produtos de
base a utilizar para o cálculo do montante da restituição será determi-nada da seguinte forma:
a) Em caso de utilização, em natureza, de um produto de base ou de
um produto equiparado, esta quantidade será a que tiver sido efecti-vamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, tendo emconta as seguintes taxas de conversão:
— a 100 quilogramas de soro de leite equiparado ao produto-piloto
do grupo n.
o1, por força do n.o3, alínea b), do artigo 1.o, corres-
pondem 6,06 quilogramas deste produto-piloto,
— a 100 quilogramas de produtos lácteos equiparados ao produto-
-piloto do grupo n.o2, por força do n.o3, primeiro travessão da
alínea c), do artigo 1.o, correspondem 9,1 quilogramas deste
produto-piloto,
— à parte não gorda de 100 quilogramas de produtos lácteos equi-
parados ao produto-piloto do grupo n.o2, por força do n.o3,
primeiro travessão da alínea f), ou do n.o4, alínea i), do artigo
1.o, correspondem 1,01 quilogramas deste produto-piloto por 1 %,
em peso, de matéria seca não gorda contida no produto lácteo
em causa,
— à parte não gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado ao
produto-piloto do grupo n.o2, por força do n.o3, segundo
travessão da alínea f), do artigo 1.o, correspondem 0,80 quilo-2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 9
▼B
gramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matéria seca
não gorda contida no queijo,
— a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao
produto-piloto do grupo n.o3, por força do n.o3, alínea d), do
artigo 1.o, com um teor de matérias gordas do leite na matéria
seca inferior ou igual a 27 % em peso, correspondem 3,85 quilo-gramas deste produto-piloto por 1 % em peso de matérias gordasno produto lácteo em causa.
Todavia, a pedido do interessado, a 100 quilogramas de leite
líquido equiparado ao produto-piloto do grupo n.
o3, por força
do n.o3, alínea d), primeiro travessão, do artigo 1.o, com um
teor em peso de matérias gordas do leite inferior ou igual a
3,2 % no leite líquido, correspondem 3,85 quilogramas desteproduto-piloto por 1 % em peso de matérias gordas do leite noproduto lácteo em causa,
— a 100 quilogramas de matéria em extracto seco contida num dos
produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.
o3,
por força do n.o3, alínea d), do artigo 1.o, com um teor de maté-
rias gordas do leite na matéria seca superior a 27 % em peso,
correspondem 100 quilogramas deste produto-piloto.
Todavia, a pedido do interessado, a 100 quilogramas de leite
líquido equiparado ao produto-piloto do grupo n.o3, por força
do n.o3, primeiro travessão da alínea d), do artigo 1.o, com um
teor de matérias gordas do leite no leite líquido superior a 3,2 %em peso, correspondem 12,32 quilogramas deste produto-piloto,
— a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao
produto-piloto do grupo n.
o6, por força do n.o3, alínea e), do
artigo 1.o, correspondem 1,22 quilogramas deste produto-piloto
por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido noproduto lácteo em causa,
— à parte gorda de 100 quilogramas de um dos produtos lácteos
equiparados ao produto-piloto do grupo n.
o6, por força do n.o3,
primeiro travessão da alínea f), ou do n.o4, alínea ii), do artigo
1.o, correspondem 1,22 quilogramas deste produto-piloto por 1 %,
em peso, de matérias gordas do leite contido no produto lácteoem causa,
— à parte gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado ao
produto-piloto do grupo n.
o6, por força do n.o3, segundo
travessão da alínea f), do artigo 1.o, correspondem 0,80 quilo-
gramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias
gordas do leite contido no queijo;
— a 100 quilogramas de arroz descascado de grãos redondos refe-
rido no n.o3, alínea g), do artigo 1.ocorrespondem 77,5
quilogramas de arroz branqueado de grãos redondos,
— a 100 quilogramas de arroz descascado de grãos médios ou
longos referido no n.o3, alínea g), do artigo 1.ocorrespondem
69 quilogramas de arroz branqueado de grãos longos,
— a 100 quilogramas de açúcar em bruto referido no n.o3, primeiro
travessão da alínea h), do artigo 1.ocorrespondem 92 quilo-
gramas de açúcar branco;
— a 100 quilogramas de açúcar referido no n.o3, segundo travessão
da alínea h), do artigo 1.ocorresponde 1 quilograma de açúcar
branco por 1 % de sacarose,
— a 100 quilogramas de um dos produtos referidos no n.o3,
terceiro travessão da alínea h), do artigo 1.o, que satisfaça as
condições do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95,
corresponde um quilograma de açúcar branco por 1 % de saca-rose (aumentado, se for caso disso, do teor em outros açúcarescalculados em sacarose), determinado em conformidade com o
mesmo artigo 3.
o,
— a 100 quilogramas de matéria seca [determinada em conformi-
dade com o artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2135/95]
contida na isoglicose ou no xarope de isoglicose referido non.
o3, quarto travessão da alínea h), do artigo 1.o, que satisfaça
as condições do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2135/95,
correspondem 100 quilogramas de açúcar branco;2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 10
▼B
b) Em caso de utilização de um produto abrangido pelo artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou do Regulamento (CE) n.o3072/
/95:
— quer resulte da transformação de um produto de base ou de um
produto equiparado a um produto de base,
— quer seja equiparado a um produto resultante da transformação
de um produto de base,
— quer resulte da transformação de um produto equiparado a um
produto resultante da transformação de um produto de base,
a quantidade será a efectivamente utilizada para o fabrico da merca-
doria exportada, convertida numa quantidade de produto de base poraplicação dos coeficientes referidos no anexo E.
Todavia, no que diz respeito ao álcool de cereais contido nas
bebidas espirituosas da posição NC 2208, a quantidade será de 3,4quilogramas de cevada por % vol. de álcool resultante de cereais,por hectolitro da bebida espirituosa exportada;
c) Em caso de utilização:
— quer de um produto que não conste do anexo I do Tratado, resul-
tante da transformação de um produto referido nas alíneas a) oub),
— quer de um produto resultante da mistura e/ou da transformação
de vários produtos referidos nas alíneas a) e/ou b) e/ou deprodutos referidos no primeiro travessão,
a quantidade, a determinar em função da quantidade do referido
produto efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria expor-
tada, será igual, para cada um dos produtos de base considerados, e
sem prejuízo do n.
o3, à quantidade reconhecida pelas autoridades
competentes em conformidade com o n.o1 do artigo 16.oPara o
cálculo da quantidade serão aplicadas, se necessário, as taxas deconversão referidas na alínea a), bem como as regras especiais decálculo, relações de equivalência ou coeficientes referidos na alínea
b).
Todavia, no que diz respeito às bebidas espirituosas à base de
cereais contidas nas bebidas espirituosas da posição NC 2208, aquantidade será de 3,4 quilogramas de cevada por % vol. de álcool
resultante de cereais, por hectolitro da bebida espirituosa exportada.
2. Para efeitos do n.
o1, serão considerados como efectivamente
utilizados os produtos que tenham sido utilizados em natureza no
processo de fabrico da mercadoria exportada. Quando, numa das fasesdo processo de fabrico desta mercadoria, um produto de base sejatransformado noutro produto de base mais elaborado utilizado numafase posterior, apenas este último produto de base será considerado
como efectivamente utilizado.
As quantidades de produtos efectivamente utilizadas, nos termos do
primeiro parágrafo, devem ser determinadas para cada mercadoria queseja objecto de uma exportação.
No caso de exportações efectuadas regularmente e relativas a mercado-
rias que, fabricadas por uma dada empresa em condições técnicas bemdefinidas, tenham características e qualidade constantes, as quantidadespodem ser determinadas, com o acordo das autoridades competentes,
quer a partir da fórmula de fabrico das referidas mercadorias, quer a
partir das quantidades médias de produtos utilizados durante um dadoperíodo para o fabrico de uma dada quantidade destas mercadorias. Asquantidades de produtos assim determinadas são tomadas em conside-ração enquanto as condições de fabrico das mercadorias em causa nãose alterarem.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 11
▼B
Salvo autorização formal dada pela autoridade competente, as quanti-
dades de produtos determinadas devem ser confirmadas pelo menosuma vez por ano.
Para a determinação das quantidades efectivamente utilizadas devem
ter-se em consideração as disposições do Regulamento (CEE) n.
o3615/
/92 da Comissão(1).
3. No que respeita às mercadorias enumeradas no anexo C, a quan-
tidade de produto de base a utilizar para o cálculo do montante da
restituição será a fixada no referido anexo para cada uma dessas merca-dorias.
Todavia,
a) No caso das massas alimentícias frescas, as quantidades de produtos
de base referidas no anexo C devem ser convertidas numa quanti-dade equivalente de massas alimentícias secas, multiplicando essasquantidades pela percentagem de matéria seca das massas alimentí-cias e dividindo por 88;
b) Quando as mercadorias em causa tenham sido fabricadas, em parte,
com produtos colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo e,em parte, com produtos que satisfaçam as condições referidas noartigo 23.
odo Tratado, a quantidade de produtos de base a utilizar
para o cálculo da restituição a conceder a título desta última cate-
goria de produtos será determinada segundo o disposto nos nos1e2 .
Artigo 4.o
1. A taxa da restituição será fixada, para cada mês, por 100 quilo-
gramas de produtos de base, em conformidade com o n.o3 do artigo
13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e com os artigos correspon-
dentes dos outros regulamentos referidos no n.o1 do artigo 1.o
A taxa da restituição pode ser alterada, de acordo com o n.o3 do artigo
13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e com as disposições corres-
pondentes dos outros regulamentos referidos no n.o1 do artigo 1.o
No entanto, a taxa da restituição aplicável aos ovos de aves de capo-eira, com casca, frescos ou conservados, assim como aos ovos semcasca e às gemas de ovos, destinados a utilizações alimentares, frescos,secos ou conservados de outro modo, não açucarados, será fixada emrelação a um período idêntico ao considerado para a fixação das resti-
tuições aplicáveis a estes mesmos produtos exportados em natureza.
2. A taxa da restituição será determinada tendo em conta, nomeada-
mente:
a) por um lado, os custos médios de abastecimento em produtos de
base das indústrias transformadoras no mercado da União e, por
outro, os preços praticados no mercado mundial;
b) o nível das restituições aplicáveis à exportação dos produtos
agrícolas transformados que o anexo I do Tratado abranja e cujas
condições de fabrico sejam comparáveis;
c) a necessidade de garantir condições iguais de concorrência entre as
indústrias que utilizam produtos comunitários e as que utilizam
produtos de países terceiros sob o regime do aperfeiçoamentoactivo;
d) a evolução, por um lado, das despesas e, por outro, dos preços na
Comunidade e no mercado mundial;
e) o respeito dos limites que resultam dos acordos celebrados ao abrigo
do artigo 300.
odo Tratado.
No que respeita à fécula de batata da posição NC 1108 13 00, a taxa de
restituição é fixada de forma distinta, em equivalente milho, de acordocom o procedimento referido no artigo 23.
odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, em aplicação dos critérios acima referidos. As quantidades2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 12
(1) JO L 367 de 16.12.1992, p. 10.
▼B
de fécula de batata utilizadas são convertidas em quantidades equiva-
lentes de milho, nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 3.o.
3. Para a fixação da taxa da restituição, são tomadas em conta, se
for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas
de efeito equivalente que sejam aplicáveis em todos os Estados--Membros, em conformidade com o disposto no regulamento queestabeleça uma organização comum de mercado no sector em causa,relativamente aos produtos de base ou aos produtos equiparados.
4. Salvo no que respeita aos cereais, não serão concedidas resti-
tuições para os produtos utilizados no fabrico do álcool contido nas
bebidas espirituosas constantes do anexo B com a posição NC 2208.
5. A exportação das mercadorias da posição NC 3505 10 50permite
somente beneficiar de uma taxa reduzida, tendo em conta o montanteda restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos doRegulamento (CEE) n.
o1722/93, válida no período presumível de
fabrico das mercadorias. A taxa assim determinada será fixada segundo
o procedimento referido no n.o1.
6. a) A restituição relativa às féculas e amidos das posições NC
1108 11 00 a 1108 19 90 ou aos produtos constantes do anexo Ado Regulamento (CEE) n.
o1766/92, resultantes da transformação
desses amidos ou féculas, só é concedida se for apresentada umadeclaração do fornecedor destes produtos atestando que osmesmos foram directamente fabricados a partir de cereais,
batatas ou arroz, com exclusão de qualquer utilização de subpro-
dutos obtidos a partir do fabrico de outros produtos agrícolas oumercadorias.
A declaração referida no primeiro parágrafo pode ser válida, até
revogação, para todos os fornecimentos com origem no mesmo
produtor. Será controlada em conformidade com o disposto non.
o1 do artigo 16.o
b) Se o teor de matéria seca na fécula de batata equiparada ao
amido de milho, por força do n.o3, alínea a), do artigo 1.o, for
igual ou superior a 80 %, a taxa da restituição será a fixada emconformidade com o n.
o1. Se o teor de matéria seca for inferior
a 80 %, a taxa será igual à taxa da restituição fixada em confor-midade com o n.
o1, multiplicada pela percentagem efectiva de
matéria seca e dividida por 80.
Relativamente aos outros amidos ou féculas, se o teor de matéria
seca for igual ou superior a 87 %, a taxa da restituição aplicadaserá estabelecida em conformidade com n.
o1. Se o teor de
matéria seca for inferior a 87 %, a taxa será igual à taxa da resti-
tuição fixada em conformidade com o n.o1, multiplicada pela
percentagem efectiva de matéria seca e dividida por 87.
Se o teor de matéria seca nos xaropes de glicose ou de maltodex-
trina das posições NC 1702 30 59, 1702 30 99, 1702 40 90,
1702 90 50 ou 2106 90 55 for superior ou igual a 78 %, a taxa
da restituição será a fixada em conformidade com o n.o1. Se o
teor de matéria seca nestes xaropes for inferior a 78 %, a taxaaplicada será igual à taxa da restituição fixada em conformidadecom o n.
o1, multiplicada pela percentagem efectiva de matéria
seca e dividida por 78.
c) Para aplicação da alínea b), o teor de matéria seca nos amidos ou
féculas é determinado segundo o método referido no anexo II doRegulamento (CEE) n.
o1908/84 da Comissão(1). O teor de
matéria seca nos xaropes de glicose ou de maltodextrina é deter-
minado segundo o método 2 referido no anexo II da Directiva
79/796/CEE do Conselho(2) ou por outro método adequado de
análise que ofereça pelo menos as mesmas garantias.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 13
(1) JO L 178 de 5.7.1984, p. 22. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 31,
p. 114).
(2) JO L 239 de 22.9.1979, p. 24. (Edição especial portuguesa: cap. 13, fasc. 10,
p. 190).
▼B
d) Aquando da apresentação da declaração referida no n.o1d o
artigo 16.o, o interessado deve declarar o teor de matéria seca
dos amidos e féculas ou dos xaropes de glicose ou de maltodex-
trina utilizados.
7. Quando a situação do comércio internacional das caseínas da
posição NC 3501 10, dos caseinatos da posição NC 3501 90 90 ou da
ovalbumina das posições NC 3502 11 90 e 3502 19 90 ou as exigências
específicas de certos mercados o tornem necessário em relação a estasmercadorias, a restituição pode ser diferenciada consoante o destino.
8. A restituição pode ser diferenciada em relação às mercadorias das
posições NC 1902 11 00, 1902 19 e 1902 40 10, consoante o seu
destino.
9. A restituição pode ser diferente consoante a taxa de restituição
seja ou não fixada previamente, em conformidade com o n.
o2 do artigo
7.o
Artigo 5.o
1. A taxa da restituição será a que for válida no dia da exportaçãodas mercadorias.
2. Contudo, é aplicável um regime de fixação antecipada da taxa de
restituição.
Caso seja aplicado o regime de fixação antecipada da taxa de resti-
tuição, a taxa em vigor no dia da entrega do pedido de prefixação éaplicada a uma exportação a efectuar depois dessa data durante operíodo de validade do certificado de restituição, em conformidadecom o disposto no n.
o2 do artigo 9.o
A taxa de restituição determinada nas condições previstas no parágrafoanterior é ajustada segundo as mesmas regras aplicáveis em matéria defixação antecipada das restituições relativas aos produtos de baseexportados em natureza, utilizando todavia os coeficientes de
conversão estabelecidos no anexo E para os produtos transformados à
base de cereais.
O parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de fixação antecipada
entregues até 24 de Março de 2000, inclusive.
Artigo 6.
o
1. A concessão de uma restituição para a exportação de produtos
agrícolas que observem as condições do artigo 16.o, assim como aos
cereais colocados sob controlo para o fabrico de bebidas espirituosas
referidas no artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2825/93, a partir de
1 de Março de 2000, é subordinada à apresentação de um certificado derestituição emitido nas condições do artigo 7.
o
O parágrafo acima não se aplica às entregas para abastecimento refe-ridas no terceiro travessão do n.
o1 do artigo 4.o, nos artigos 36.o, 40.o,
44.oe 45.oen on .o1 do artigo 46.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
nem às exportações referidas no artigo 14.o
2. A concessão da restituição em benefício do regime de fixaçãoantecipada previsto no n.
o2 do artigo 5.oé subordinada à apresentação
de um certificado de restituição que inclua a fixação antecipada dastaxas de restituição.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.
oA, o certificado de resti-
tuição não é transferível, devendo ser utilizado pelo seu titular.
4. Se o interessado previr efectuar exportações unicamente pelo
Estado-Membro no qual pede o certificado de restituição, este podeser conservado pelo organismo competente, nomeadamente sob a formade ficheiro informático.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 14
▼M3
▼B
▼M2
▼B
▼B
5. Para aplicação do presente artigo aos cereais colocados sob
controlo para o fabrico de bebidas espirituosas referidas no artigo 4.o
do Regulamento (CEE) n.o2825/93, as referências ao termo «expor-
tação» devem entender-se como referências à colocação sob o referido
controlo.
Artigo 6.oA
1. As obrigações que decorrem dos certificados não são transmissí-
veis. Os direitos decorrentes dos certificados são transmissíveis pelo
titular do certificado durante o período de validade do mesmo desde
que essa transmissão seja feita a favor de um único cessionário porcertificado, bem como por extracto, e que o nome e a morada docessionário, que o aceita, sejam indicados o mais tardar no momentoda apresentação do pedido, na casa 20 do pedido de certificado de
restituição. Esta transmissão incide sobre os montantes ainda não impu-
tados no certificado ou em todos os extractos.
Antes da emissão do certificado, inscreve-se na casa 22 a seguinte
menção, completada de acordo com as indicações do pedido: «Os
direitos podem, eventualmente, ser transmitidos a … (nome e morada
do cessionário)».
Se não for indicado nem o nome nem a morada de um eventual
cessionário no pedido de certificado a casa 6 é riscada.
1A. Em derrogação do disposto no n.
o1, no que se refere aos certi-
ficados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Junho
relativamente às mercadorias a exportar antes de 1 de Outubro, não é
aplicável a obrigação de mencionar o nome e o endereço docessionário na casa 20 do formulário. A casa 6 destes certificados derestituição não será riscada.
Em relação ao período orçamental que termina em 30 de Setembro de
2002, o disposto no primeiro parágrafo é aplicável aos certificados derestituição emitidos para utilização a partir de 1 de Agosto de 2002.
2. O cessionário não pode transmitir o seu direito mas pode
retrocedê-lo ao titular.
Neste caso, o organismo emissor aporá na casa 6 do certificado uma
das seguintes menções:
— retrocesión al titular, el …
— tilbageføring til indehaveren den …— Rückübertragung af den Bescheinigungsinhaber am …—εκ νέου παραχώρηση στο δικαιούχο στις …
— rights transferred back to the titular holder on [date]
— rétrocession au titulaire le …— retrocessione al titolare in data …— aan de titularis geretrocedeerd op …
— retrocessão ao titular em …
— palautus todistuksenhaltijalle …— återbördad till licensinnehavaren den …
3. Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou retrocessão pelo
cessionário, o organismo emissor ou o ou um dos organismos desig-nados por cada Estado-Membro inscreve no certificado ou,eventualmente, no extracto:
a) O nome e a morada do cessionário, tal como indicado nos termos do
n.
o1, ou a menção referida no n.o2;
b) A data desta inscrição certificada pela aposição do seu carimbo.
4. A transmissão ou a retrocessão têm efeito a partir da data da
inscrição.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 15
▼M2
▼M4
▼C1
▼M2
▼B
Artigo 7.o
1. O certificado de restituição é pedido e emitido em relação a
montantes definidos em euros.
O pedido de certificado de restituição e o certificado de restituição são
estabelecidos em conformidade com o anexo F sob reserva das dispo-
sições do artigo 20.o
2. O interessado pode pedir a fixação antecipada das taxas de resti-
tuição em vigor na data de apresentação do seu pedido. Neste caso, aprefixação diz respeito a todas as taxas de restituição aplicáveis. Opedido (único) de prefixação, apresentado em conformidade com oanexo F, pode ser feito quer no momento do pedido de certificado de
restituição quer a partir da data de atribuição do certificado e antes de
expirar a sua validade.
A prefixação não é aplicável às exportações efectuadas antes da data
desse pedido.
3. No caso de exportações realizadas durante o período de validade
do certificado de restituição, a emissão deste obriga o seu titular apedir restituições, para um montante igual ao montante relativamenteao qual o certificado é emitido. A observância desta obrigação é asse-
gurada pela constituição da garantia referida no artigo 11.
o
4. As obrigações referidas no n.o3 deste artigo constituem exigên-
cias principais na acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85.
A exigência principal é considerada satisfeita se o operador tiver trans-
mitido o pedido ou pedidos específicos, relativos às exportações
realizadas durante o período de validade do certificado de restituição
e nas condições do anexo F-VI. O pedido específico, no caso em quenão é a declaração de exportação, deve ser entregue, salvo motivo deforça maior, no prazo de três meses a contar da data de expiração docertificado de restituição que ostenta o número atribuído ao pedidoespecífico.
A prova de observância da exigência principal pelo operador é reali-
zada mediante entrega, à autoridade competente, do exemplar n.
o1d o
certificado de restituição imputado, em conformidade com o anexo F,secção VI. Esta prova deve ser entregue até ao final do nono mês quese segue à expiração do período de validade do certificado de resti-
tuição.
5. A restituição solicitada através de um pedido específico que não
seja a declaração de exportação será concedida nas condições regula-mentares aplicáveis, nomeadamente as do artigo 6.
o
Sem prejuízo do parágrafo anterior, se o prazo de três meses referidono segundo parágrafo do n.
o4 não for respeitado, a obrigação referida
no n.o3 não pode ser considerada cumprida e, portanto, a garantia
prevista no artigo 11.ofica adquirida para o montante em causa.
Artigo 8.o
1. Os certificados de restituição emitidos no decurso de um mesmo
período orçamental podem ser requeridos, separadamente, em seisfracções. Assim, os pedidos de certificados podem ser apresentados nomáximo até:
a) 7 de Setembro para os certificados a utilizar a partir de 1 de
Outubro;
b) 7 de Novembro para os certificados a utilizar a partir de 1 de
Dezembro;
c) 7 de Janeiro para os certificados a utilizar a partir de 1 de Fevereiro;2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 16
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d) 7 de Março para os certificados a utilizar a partir de 1 de Abril;
e) 7 de Maio para os certificados a utilizar a partir de 1 de Junho;
f) 7 de Julho para os certificados a utilizar a partir de 1 de Agosto.
Um operador só poderá apresentar um pedido de certificado de resti-
tuição para a fracção correspondente à primeira data-limite, acima
referida nas alíneas a) a f), e que se segue ao dia do referido pedido.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão até:
— 14 de Setembro os pedidos de certificados mencionados na alínea a)
do n.o1,
— 14 de Novembro os pedidos de certificados mencionados na alínea
b) do n.o1,
— 14 de Janeiro os pedidos de certificados mencionados na alínea c)
do n.o1,
— 14 de Março os pedidos de certificados mencionados na alínea d)
do n.o1,
— 14 de Maio os pedidos de certificados mencionados na alínea e) do
n.o1,
— 14 de Julho os pedidos de certificados mencionados na alínea f) do
n.o1.
3. O montante relativamente ao qual podem ser emitidos certificados
é determinado pela Comissão, com base nos elementos seguintes:
a) montante máximo das restituições, determinado em conformidade
com o n.o2 do artigo 9.odo acordo,
menos
b) se for caso disso, montante acima do montante máximo que pode
ser concedido durante o exercício orçamental precedente,
menos
c) montante reservado para cobrir as exportações referidas no artigo
14.o,
menos
d) pagamentos efectuados durante o exercício orçamental, correspon-
dentes a exportações anteriores a 1 de Março de 2000,
menos
e) pagamentos efectuados durante o exercício orçamental em curso,
correspondentes a exportações realizadas durante o período
orçamental precedente,
menos
f) montantes para os quais foram emitidos certificados de restituição,
válidos durante o período orçamental em causa,
mais
g) montante relativamente ao qual foram devolvidos certificados
emitidos, referidos no artigo 12.o,
mais
h) eventual sub-utilização do montante reservado a que se refere a
alínea c) supra,
e
i) elementos de incerteza relativos a alguns destes montantes.
4. O montante total para o qual podem ser emitidos certificados
relativamente ao mesmo período orçamental para cada uma dasfracções referidas no n.
o1 é de:
— 30 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de
Setembro relativamente à fracção referida na alínea a) do n.o1,
— 27 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de
Novembro relativamente à fracção referida na alínea b) do n.o1,2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 17
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
— 32 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de Janeiro
relativamente à fracção referida na alínea c) do n.o1,
— 44 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de Março
relativamente à fracção referida na alínea d) do n.o1,
— 67 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de Maio
relativamente à fracção referida na alínea e) do n.o1,
— 100 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de Julho
relativamente à fracção referida na alínea f) do n.o1.
5. Caso o montante total dos pedidos recebidos relativamente a uma
das fracções em causa ultrapasse o máximo referido no n.o4, a
Comissão fixa um coeficiente de redução aplicável a todos os pedidosapresentados antes das datas correspondentes previstas no n.
o1, de
modo a respeitar o máximo previsto no n.o4.
A Comissão publica o coeficiente no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias no prazo de cinco dias úteis a contar da data referida no n.o
2.
6. Na eventualidade de fixação de um coeficiente de redução pela
Comissão, os certificados podem ser atribuídos até ao seguinte valor:
montante pedido, multiplicado pela diferença entre 1 e o coeficiente
de redução que se determina em conformidade com o n.o5 ou com o
n.o8.
Neste caso, o requerente pode renunciar ao seu pedido, no prazo de 5
dias úteis a partir da publicação do coeficiente no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Outubro,
1 de Dezembro, 1 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Junho e 1 de Agostorespectivamente, os montantes relativamente aos quais alguns reque-rentes renunciaram aos seus pedidos de certificado nos termos do n.
o6.
8. Podem ser apresentados pedidos de certificados fora dos períodos
a que se refere o n.o1, a partir de 1 de Outubro de cada período
orçamental. Os pedidos apresentados ao longo de uma semana sãocomunicados à Comissão na terça-feira seguinte. Estes certificadospodem ser entregues a partir da segunda-feira que se segue à comuni-
cação, contanto que a Comissão não adopte nenhuma medida.
Se entender que a observância dos compromissos internacionais da
União Europeia corre o risco de ser posta em causa, a Comissão pode
aplicar um coeficiente de redução aos pedidos de certificados de resti-
tuição em exame, tendo nomeadamente em conta o modo de cálculoreferido nos n.
os3 e 4. Pode igualmente suspender a emissão dos certi-
ficados.
A Comissão publica o coeficiente, no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , no prazo de quatro dias que se segue ao dia da comunicação
dos pedidos, referido no primeiro parágrafo.
9. Os pedidos de certificados a que se refere o n.o8 só podem ser
apresentados se não tiver sido fixado nenhum coeficiente de reduçãoem aplicação do n.
o5. Os certificados assim emitidos visam o esgota-
mento dos montantes calculados nos termos do n.o4, acrescidos dos
montantes relativamente aos quais não foram efectivamente emitidos
certificados, assim como dos montantes relativamente aos quais foramdevolvidos certificados.
10. Se os montantes determinados nos termos do n.
o3 continuarem
disponíveis, a Comissão pode autorizar, através de publicação no JornalOficial até à data de 10 de Agosto, a apresentação de pedidos de certi-ficados de restituição a partir da segunda-feira seguinte relativamenteàs exportações a realizar antes do dia 1 de Outubro nas condições esta-belecidas no n.
o8.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 18
▼B
▼M1
▼B
11. As disposições dos n.os1 a 5, 7, 9 e 10 são aplicáveis a partir de
15 de Julho de 2000.
Artigo 9.o
1. O certificado de restituição é válido a partir da data indicada no
respectivo pedido, nas condições do anexo F.
2. O certificado de restituição é válido até ao final do quinto mês
seguinte ao da apresentação do pedido ou até ao fim do períodoorçamental se esse prazo expirar primeiro.
Todavia, em caso de prefixação das taxas de restituição, estas serão
válidas até ao final do quinto mês que se segue ao do pedido da prefi-xação ou até ao final do prazo de validade do certificado se esse prazo
expirar primeiro.
Para os certificados emitidos a partir de 1 de Junho, a Comissão pode
prolongar o respectivo período de validade.
No que diz respeito às exportações realizadas entre 1 de Março de
2000 e 30 de Setembro de 2000, no caso de prefixação das taxas derestituição, estas taxas serão válidas até ao final do prazo de validadedo certificado.
Os pedidos de prefixação serão efectuados em conformidade com a
secção II do anexo F.
Os extractos de certificados de restituição não podem ser objecto de
prefixação independentemente do certificado de que fazem parte.
Artigo 10.
o
O Regulamento (CE) n.o2298/2001 da Comissão aplicar-se-á aos
pedidos de certificados de restituição e aos certificados de restituição
emitidos para a exportação de mercadorias que formem parte de uma
operação de ajuda alimentar internacional, nos termos do n.o4d o
artigo 10.odo acordo.
Artigo 10.oA
1. O presente artigo aplica-se aos certificados de restituição pedidos
com prefixação no dia da apresentação do pedido com vista a um
concurso público num país terceiro importador.
São considerados concursos os convites, não confidenciais, de orga-
nismos públicos dos países terceiros ou de organismos internacionaisde direito público, à apresentação, num prazo determinado, depropostas cuja aceitação será decidida pelos referidos organismos.
Para a aplicação do presente artigo, as forças armadas referidas na
alínea c) do n.
ol do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o800/1999
são consideradas um país importador.
2. O exportador que tenha participado ou que deseje participar num
concurso referido no n.o1 pode pedir, em derrogação aos n.os5, 6 e 9
do artigo 8.o, nas condições do n.o10, se forem observadas as
condições referidas no n.o3, um ou mais certificados, que só serão
emitidos no caso de o exportador ser declarado adjudicatário.
3. O disposto no presente artigo só é aplicável se o anúncio de
concurso incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
— o país terceiro importador, bem como o organismo que organiza o
concurso,
— a data-limite para a apresentação das propostas,— a quantidade determinada de produtos sobre a qual incide o anúncio
de concurso.
O interessado deve comunicar estas indicações ao organismo emissor
no momento do pedido do certificado.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 19
▼M3
▼M2
▼M2
O ou os pedidos de certificados não podem ser apresentados mais de 15
dias antes da data-limite para a apresentação das propostas, mas devemser apresentados, o mais tardar, às 13 horas do dia da data-limite para a
apresentação das propostas.
O montante para o qual se pede o ou os certificados não pode ser supe-
rior à quantidade correspondente utilizando a taxa prefixada emconformidade com o primeiro parágrafo do n.
o1, referida no concurso.
Não se têm em conta as tolerâncias ou as opções previstas no anúncio
de concurso.
4. Por derrogação ao n.o2 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, a constituição da garantia não deve ser feita no momento
do pedido do certificado.
5. No prazo de 44 dias após a data-limite para a apresentação das
propostas, salvo em caso de força maior, o requerente informará oorganismo emissor por carta ou por telecomunicação escrita, que deveser recebida pelo organismo emissor o mais tardar no dia da data deexpiração do prazo de 44 dias, do seguinte:
a) Que foi declarado adjudicatário;
b) Que não foi declarado adjudicatário;
c) Que não participou no concurso;
d) Ou que não está em condições de conhecer os resultados do
concurso neste prazo por razões que não lhe são imputáveis.
6. Não se dará seguimento aos pedidos de certificados sempre que,
durante o prazo de emissão a que estão sujeitos os pedidos de certifi-
cados de restituição, seja tomada uma medida de suspensão de emissãodo certificado, em conformidade com o segundo parágrafo do n.
o8d o
artigo 8.o
Nenhuma medida especial, tomada após a expiração do prazo atrás
referido, pode impedir a emissão de um ou de vários certificados para
o concurso em causa, se o requerente do certificado tiver respeitado asseguintes condições:
a) Comprovação das indicações referidas no primeiro parágrafo do n.
o
3 através dos documentos apropriados;
b) Produção da prova da sua qualidade de adjudicatário;
c) Apresentação do contrato; ou
d) Caso a ausência do contrato seja justificada, apresentação dos docu-
mentos que provem os compromissos assumidos com o ou os co--adjudicatários, incluindo a confirmação do seu banco quanto àabertura de um crédito documentário irrevogável concedido pelainstituição financeira do comprador e referente à entrega acordada;
e) Constituição da garantia exigida para a emissão do certificado.
O ou os certificados são emitidos apenas para o país referido no
primeiro travessão do primeiro parágrafo do n.
o3 e contêm a referência
a esse concurso.
O montante total para o qual este ou estes certificados são emitidos é
igual à quantidade total correspondente utilizando a taxa prefixada emconformidade com o primeiro parágrafo do n.
o1, para a qual o reque-
rente foi declarado adjudicatário e apresentou o contrato ou a
documentação referida na alínea d); este montante não pode ser supe-
rior ao montante pedido.
Por derrogação ao n.o1 do artigo 9.oe aos primeiro e segundo
parágrafos do n.o2 do artigo 9.o, o certificado de restituição, emitido
nas condições do presente artigo, é válido a partir do dia da sua
emissão, na acepção do n.o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000. O certificado de restituição é válido, no máximo, até aofim do oitavo mês seguinte ao da sua emissão ou até 30 de Setembrode cada ano, se este dia sobrevier em primeiro lugar. As taxas prefi-xadas serão então válidas até ao último dia de validade do certificado.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 20
▼M2
Nenhum certificado poderá ser emitido para o montante correspondente
à quantidade relativamente à qual o requerente não tenha sido decla-rado adjudicatário ou não tenha observado uma das condições
especificadas nas alíneas a), b), c) e e) do segundo parágrafo ou, even-
tualmente, nas alíneas a), b), d) e e) do segundo parágrafo.
O titular do certificado ou dos certificados é considerado responsável a
título principal pelo reembolso de qualquer restituição indevidamentepaga, na medida em que se verifique que o certificado ou os certifi-
cados tenham sido emitidos com base no contrato ou num dos
compromissos referidos na alínea d) que não correspondam aoconcurso público do país terceiro.
7. Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.
o5, nenhum certi-
ficado será emitido no seguimento do pedido referido no n.o3.
8. Caso o requerente do certificado não respeite o disposto no n.o5,
não será emitido qualquer certificado.
No entanto, quando o requerente provar junto do organismo emissor
que a data-limite para a apresentação de propostas foi adiada:
— 10 dias, no máximo, o pedido mantém-se válido e o prazo de 44
dias para comunicar as informações referidas no n.o5 começa a
contar a partir do dia da nova data-limite para a apresentação daspropostas,
— mais de 10 dias, o pedido deixa de ser válido.
9. a) Se o adjudicatário demonstrar, de forma que satisfaça a entidade
competente, que, por razões que não lhe são imputáveis e que
não são consideradas casos de força maior, o organismo que
organizou o concurso rescindiu o contrato, a entidade competentelibera a garantia caso a taxa de restituição prefixada, relativa aoproduto de base que corresponda ao montante de restituição maiselevado por comparação com os outros produtos de base utili-
zados, seja superior ou igual à taxa da restituição válida no
último dia de validade do certificado.
b) Se o adjudicatário demonstrar, de forma que satisfaça a entidade
competente, que, por razões que não lhe são imputáveis e que
não são consideradas casos de força maior, o organismo que
organizou o concurso lhe impôs alterações ao contrato, a enti-dade competente pode prolongar a duração do certificado e aduração da prefixação até 30 de Setembro.
c) Se o adjudicatário provar que, no anúncio de concurso ou no
contrato celebrado após a adjudicação, se previa uma tolerânciaou uma opção para menos superior a 5 % e que o organismoque organizou o concurso fez uso desta cláusula, a obrigação deexportar é considerada satisfeita quando a quantidade exportada
for inferior a 10 %, no máximo, da quantidade correspondente
ao montante para o qual tiver sido emitido o certificado, contantoque a taxa de restituição prefixada, relativa ao produto de baseque corresponda ao montante de restituição mais elevado porcomparação com os outros produtos de base utilizados, seja supe-
rior ou igual à taxa de restituição válida no último dia de
validade do certificado. Neste caso, a taxa de 95 % referida non.
o4 do artigo 12.oé substituída pela de 90 %.
d) Para a comparação entre a taxa de restituição prefixada e a taxa
de restituição válida no último dia de validade do certificado,
atende-se, se necessário, aos outros montantes previstos pelaregulamentação comunitária.
10. Por derrogação ao artigo 8.
o, os pedidos de certificados de resti-
tuição podem ser apresentados, nas condições do presente artigo, a
partir de 1 de Outubro de cada exercício orçamental. Os Estados-
-Membros comunicam imediatamente à Comissão as indicaçõesreferidas no primeiro parágrafo do n.
o3, bem como os montantes, a
data e a hora de apresentação de cada certificado pedido. A Comissãoindica ao Estado-Membro, no prazo de dois dias úteis após a comuni-cação, se é aplicável o terceiro parágrafo do n.
o12.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 21
▼M2
11. A Comissão pode suspender, relativamente aos pedidos ainda
não apresentados, a aplicação do n.o2 nas condições dos segundo e
terceiro parágrafos do n.o8 do artigo 8.o
12. Para a aplicação do primeiro parágrafo do n.o6, a Comissão
pode considerar que o respeito pelos compromissos internacionais não
corre riscos se o total dos montantes correspondentes a um único
concurso, objecto de um ou de vários pedidos de certificados por partede um ou de vários operadores, que ainda não tenham dado lugar aemissão, não ultrapassar 2 milhões de euros.
No entanto, este limite poderá ser elevado a 4 milhões de euros se
nenhum dos coeficientes de redução, publicados desde o início doperíodo orçamental e referidos no n.
o5 do artigo 8.o, ultrapassar 50 %.
O certificado de restituição não será entregue ao operador se o
montante em causa, acrescentado aos montantes relativamente aosquais já foram apresentados pedidos de certificados para o mesmo
concurso, ultrapassar o limite aplicável.
Artigo 11.
o
Os pedidos de certificado de restituição, com excepção dos certificados
relativos a operações de ajuda alimentar referidos no artigo 10.o, só são
válidos se tiver sido constituída, nas condições do artigo 15.odo Regu-
lamento (CE) n.o1291/2000, uma garantia igual a 25 % do montante
pedido.
A garantia é liberada nas condições do artigo 12.o
Artigo 12.o
1. Na eventualidade de aplicação do coeficiente de redução referido
nos n.os5 e 8 do artigo 8.o, a garantia é liberada de imediato, até ao
montante constituído, multiplicado pelo coeficiente de redução.
2. São liberados 94 % da garantia se, em aplicação do n.o6d o
artigo 8.o, o requerente renunciar ao seu pedido de certificado.
3. A garantia é liberada na totalidade quando o titular do certificado
pede restituições até 95 % do montante relativamente ao qual o certifi-cado foi emitido. A pedido do titular do título, os Estados-Membrospodem liberar a garantia de forma fraccionada proporcionalmente às
quantidades de produtos relativamente aos quais tiverem sido apresen-
tadas as provas referidas no n.
o4 do artigo 7.oe desde que tenha ficado
provado que foi solicitado um montante igual a 5 % do montante indi-cado no certificado.
4. Se o certificado de restituição não tiver sido utilizado até 95 % do
montante relativamente ao qual foi emitido, a garantia fica adquiridaaté 25 % da diferença entre 95 % do montante relativamente ao qualo certificado foi emitido e o montante efectivamente utilizado.
Além disso, se o montante total da garantia que deveria ficar adquirida
for inferior ou igual a 60 euros para um determinado certificado, o
Estado-Membro libera integralmente a garantia.
5. No entanto:
— se o certificado ou um extracto de certificado for entregue ao orga-
nismo emissor durante o período correspondente aos dois primeirosterços do seu período de validade, a garantia correspondente quedeve ficar adquirida é diminuída de 40 %. Para este efeito, qualquerparte de um dia conta como um dia inteiro,
— Se o certificado ou um extracto de certificado for entregue ao orga-
nismo emissor durante o período correspondente ao último terço doseu período de validade ou durante o mês que se seguir ao dia dofim da sua validade, a garantia correspondente que deve ficaradquirida é diminuída de 25 %.
O disposto no parágrafo anterior aplica-se apenas aos certificados e
extractos de certificados entregues ao organismo emissor durante o2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 22
▼B
▼M2
▼M2
período orçamental a título do qual tenham sido emitidos os certifi-
cados, desde que os mesmos tenham sido entregues mais de 30 diasantes do fim desse período.
Artigo 13.
o
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao final de
cada mês, os montantes de restituição que tiverem concedido ao longodo mês precedente, para exportações realizadas até 1 de Março de2000.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Janeiro de
cada ano, e pela primeira vez até 1 de Janeiro de 2001, o total dosmontantes de restituição que tiverem efectivamente concedido até 30
de Setembro precedente para exportações realizadas no decurso do
período orçamental precedente, bem como os montantes concedidos,não comunicados anteriormente, para exportações realizadas nodecurso dos períodos orçamentais anteriores, precisando os períodosem causa.
3. Para aplicação do n.
o2, os pagamentos antecipados são conside-
rados como restituições efectivamente concedidas. Os reembolsos de
restituições pagas indevidamente são comunicados em separado.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 10 de
cada mês:
a) Os montantes dos certificados de restituição devolvidos durante o
mês anterior nas condições do n.o5 do artigo 12.o;
b) Os montantes dos certificados de restituição devolvidos ou redu-
zidos durante o mês anterior nas condições do n.o6 do artigo 12.o;
c) Os montantes dos certificados de restituição caducados e não utili-
zados;
d) Os certificados de restituição referidos no artigo 10.o, emitidos
durante o mês precedente.
Artigo 14.o
1. Até 30 de Setembro de 2000 e para cada período orçamental a
partir de 1 de Outubro de 2000, as exportações não abrangidas porcertificados podem ser objecto do pagamento de uma restituição nolimite de uma reserva global de ►
M435 milhões de euros ◄por
cada exercício orçamental.
O presente artigo não é todavia aplicável às exportações integradas em
operações de ajuda alimentar internacional na acepção do n.o4d o
artigo 10.odo Acordo, nem às entregas referidas no n.o1, terceiro
travessão, do artigo 4.o, nos artigos 36.o, 40.o, 44.oe 45.oen on .o1d o
artigo 46.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
2.►M4O disposto no presente artigo é aplicável à exportação
realizada pelo operador que não possua certificado de restituição desdeo início do período orçamental em questão e que não possua certificadono dia da exportação. O total dos pedidos entregues por este operador
nas condições do anexo F, secção VI, ponto 2, no decurso do exercício
orçamental considerado e antes da entrega do pedido relativo à expor-tação em causa, deve ser inferior a 75 000 euros. ◄
Para a aplicação do parágrafo anterior, se o pedido específico for consi-
derado pela entidade competente como sendo a declaração deexportação na acepção do n.
o1 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999, a data deste pedido pode ser, se tal satisfizer a entidadecompetente, a data na qual os serviços aduaneiros tenham aceitado a
referida declaração de exportação.
O disposto no presente artigo é aplicável exclusivamente no Estado-
-Membro no qual as mercadorias são fabricadas ou montadas.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até aos dias 5 e 20
de cada mês, os montantes de restituição concedidos a título do2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 23
▼B
▼M2
▼M2
presente artigo, respectivamente, entre o dia 16 e o final do mês prece-
dente e entre os dias 1 e 15 do mês em curso.
Caso a soma total dos montantes notificados pelos Estados-Membros
atinja 25 milhões de euros, a Comissão pode suspender a aplicação
dos n.os1 e 2 em relação às exportações que não estejam abrangidas
por um certificado de restituição.
A Comissão, tendo em conta os montantes transmitidos pelos Estados-
-Membros em aplicação do primeiro parágrafo, bem como o respeitopelos compromissos internacionais da Comunidade, pode adaptar omontante previsto no segundo parágrafo a título de um período
orçamental. Neste caso, publicará o novo montante no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Artigo 15.
o
1. O Regulamento (CE) n.o1291/2000 é aplicável aos certificados
de restituição referidos pelo presente regulamento, com excepção dasdisposições relativas aos certificados de importação.
As disposições relativas aos direitos e obrigações dos certificados esti-
pulados em quantidades aplicam-se, mutatis mutandis , aos direitos e
obrigações dos certificados de restituição referidos pelo presente regu-lamento, estipuladas para montantes em euros, tendo em conta odisposto no anexo F.
2. Por derrogação ao n.
o1, as seguintes disposições do Regulamento
(CE) n.o1291/2000 não são aplicáveis aos certificados de restituição
referidos pelo presente regulamento:
— artigos 9.o, 12.o, 14.o, 21.o, 24.o, 32.o, 33.o, 35.o, 42.o, 46.o, 47.o, 49.oe
50.o,
—n .o2 do artigo 8.o,
—n .o4 do artigo 8.o,
—n .o1 do artigo 18.o,
—n .o5 do artigo 36.o
3. Na aplicação do artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000,
os certificados válidos até 30 de Setembro não podem ser prolongados.
Neste caso, o certificado é anulado relativamente aos montantes nãopedidos por motivo de força maior.
Artigo 16.
o
1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o800/1999. Além
disso, aquando da exportação das mercadorias, o interessado tem dedeclarar as quantidades de produtos de base, dos produtos resultantesda sua transformação ou dos produtos equiparados a uma destas cate-gorias por força do n.
o3 do artigo 1.o, que, nos termos do n.o2d o
artigo 3.o, tiverem sido efectivamente utilizadas para o fabrico dessas
mercadorias, para as quais será pedida a concessão de uma restituição,
ou de fazer referência à respectiva composição se a mesma tiver sidopreviamente determinada nos termos do n.
o2, terceiro parágrafo, do
artigo 3.o
Quando uma mercadoria tenha entrado no fabrico de uma mercadoria aexportar, a declaração do interessado deve incluir, por um lado, a indi-cação da quantidade de mercadoria efectivamente utilizada e, por outro,a natureza e a quantidade de cada um dos produtos de base, dosprodutos resultantes da sua transformação ou dos produtos equiparados
a uma destas duas categorias por força do n.
o3 do artigo 1.o, de que
resultou a mercadoria em questão.
O interessado deve fornecer às autoridades competentes, em apoio da
sua declaração, todos os documentos e informações que estas últimasconsiderem oportunos.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 24
▼M4
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▼B
▼B
Com vista a verificar a exactidão da declaração que lhes é apresentada,
as autoridades competentes utilizarão todos os meios de controlo apro-priados.
A pedido das autoridades competentes do Estado-Membro em cujo
território se efectuam as formalidades aduaneiras de exportação, as
autoridades competentes dos outros Estados-Membros comunicar-lhes--ão directamente todas as informações de que disponham, para controloda declaração do interessado.
2. Em derrogação ao n.
o2, e de acordo com as autoridades compe-
tentes, a declaração dos produtos e/ou mercadorias utilizados pode sersubstituída pela declaração cumulativa das quantidades de produtosutilizados ou por uma referência a uma declaração dessas quantidades,
se estas já tiverem sido determinadas em aplicação do n.
o2, terceiro
parágrafo, do artigo 3.o, desde que o fabricante mantenha à disposição
das autoridades competentes todas as informações necessárias à verifi-cação da declaração.
3. Se não apresentar a declaração referida no n.
o1 ou não fornecer
informações satisfatórias em apoio da sua declaração, o interessado nãopode beneficiar da restituição.
No entanto, se a mercadoria em causa for mencionada nas colunas 1 e
2 do anexo D, o interessado pode beneficiar, mediante pedido expresso,
de uma restituição, que se calculará tendo em conta a natureza e aquantidade dos produtos de base a determinar em função dos dadosfornecidos pela análise da mercadoria a exportar e nos termos doquadro de correspondência constante do anexo D. A entidade compe-tente determinará as condições de realização desta análise.
O interessado suportará os custos da análise supramencionada.
Se a mercadoria exportada estiver abrangida pelo n.
o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o2571/97, a taxa da restituição aplicável aos
produtos lácteos é a resultante da utilização de produtos lácteos a
preço reduzido, a menos que o exportador apresente prova em como amercadoria não contém produtos lácteos a preço reduzido.
4. Os n.
os1 e 2 não são aplicáveis às quantidades de produtos
agrícolas determinadas em aplicação do anexo C, excepto no querespeita:
— às quantidades de produtos referidos no primeiro parágrafo do n.
o1
exportadas sob a forma de mercadorias obtidas, em parte, a partir
de produtos colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo,nas condições definidas no n.
o3, alínea b), do artigo 3.o,
— às quantidades de ovos ou ovoprodutos exportados sob a forma de
massas alimentícias da posição NC 1902 11 00,
— ao teor em matéria seca das massas alimentícias frescas referidas no
n.o3, alínea a), do artigo 3.o,
— à natureza dos produtos de base efectivamente utilizados no fabrico
de D-Glucitol (sorbitol) das posições NC 2905 44e3824 60, assim
como, se for caso disso, às proporções de D-Glucitol (sorbitol)
obtidas, respectivamente, a partir de matérias amiláceas e de saca-rose,
— às quantidades de caseína exportadas sob a forma de mercadorias
da posição NC 3501 90 90,
— ao grau Plato da cerveja de malte da posição NC 2202 90 10,
— às quantidades de cevada não maltada aceites pelas autoridades
competentes.
A descrição das mercadorias incluída na declaração de exportação e o
pedido de restituição de mercadorias, referidos no anexo C, devemefectuar-se em conformidade com a nomenclatura deste anexo.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 25
▼M2
▼B
▼B
5. Quando se proceder à análise de uma mercadoria, com vista à
aplicação do presente artigo, os métodos de análise utilizados serão osreferidos no Regulamento (CEE) n.
o4056/87 da Comissão(1) ou, caso
tal não seja possível, os aplicáveis para a classificação na Pauta Adua-
neira Comum de uma mercadoria similar importada para a UniãoEuropeia.
6. O documento que atesta a exportação menciona, por um lado, as
quantidades de mercadorias exportadas e, por outro, as quantidades deprodutos referidos no primeiro parágrafo do n.
o1, ou uma referência à
composição determinada em aplicação do n.o2, terceiro parágrafo, do
artigo 3.oTodavia, caso se aplique o disposto no segundo parágrafo do
n.o2 do presente artigo, o documento indica, em lugar desta última
menção, as quantidades de produtos de base que figuram na coluna 4do anexo D, correspondentes aos dados fornecidos pela análise damercadoria exportada.
7. Com vista à aplicação dos n.
os1 e 2, cada Estado-Membro
informará a Comissão das medidas de controlo utilizadas no seu terri-
tório para os diferentes tipos de mercadorias exportadas. A Comissão
comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.
8. No que respeita às exportações realizadas entre 1 e 15 de Outubro
de cada ano, o pagamento das restituições não pode ser efectuado antesde 16 de Outubro.
No que respeita às exportações realizadas com a apresentação de um
certificado de restituição emitido a título de um período orçamental, ena medida em que a Comissão considerar que o respeito pelos compro-missos internacionais da Comunidade possa ser posto em causa, os
pagamentos de restituições previstos após o final deste período não
podem ser efectuados antes de 16 de Outubro. Neste caso, o prazo refe-rido no primeiro parágrafo do n.
o8 do artigo 49.odo Regulamento (CE)
n.o800/1999 pode ser temporariamente alargado para três meses e 15
dias.
Caso se aplique o parágrafo anterior, a Comissão publicará esta dispo-
sição antes de 20 de Setembro no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
9. Em derrogação do n.o6 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999, no que se refere a certificados de restituição emitidos com
vista à sua utilização a partir de 1 de Junho para as mercadorias a
exportar antes de 1 de Outubro, o prazo durante o qual os produtos debase, que constam do anexo A do presente regulamento, podem perma-necer sob controlo aduaneiro com vista à sua transformação é de trêsmeses a contar da data de deferimento da declaração de pagamento.
Em derrogação do n.
o5 do artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o800/
/1999, no que se refere a certificados de restituição emitidos com vista
à sua utilização a partir de 1 de Junho para as mercadorias a exportar
antes de 1 de Outubro, o prazo durante o qual as mercadorias, queconstam dos anexos B e C do presente regulamento, podem permanecersob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca é de três mesesa contar da data de deferimento da declaração de pagamento.
Artigo 17.
o
1. Em conformidade com o artigo 16.o, relativamente às mercadorias
das posições NC 0405 20 10, 0405 20 30, 1806 90 60 a 1806 90 90,1901 e 2106 90 98, que contenham uma elevada percentagem dosprodutos lácteos das posições NC 0402 10 19, 0402 21 19, 0405 00 e2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 26
(1) JO L 379 de 31.12.1987, p. 29.▼M2
▼M5
▼B
▼B
0406, seguidamente denominados «produtos lácteos», o interessado
deve igualmente declarar:
a) Que nenhuma quantidade de produtos lácteos foi importada de um
país terceiro no âmbito de um regime especial que preveja tarifareduzida
ou
b) Quais as quantidades de produtos lácteos importadas de um país
terceiro no âmbito de um regime especial que preveja tarifa redu-zida.
2. Para efeitos de aplicação do n.
o1, entende-se por «elevada
percentagem» 51 quilogramas, ou mais, de produtos lácteos utilizadospor 100 quilogramas de mercadorias exportadas.
3. Caso seja apresentado um pedido relativamente às quantidades a
determinar nos termos do n.
o2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o, a auto-
ridade competente pode aceitar um certificado fornecido pelointeressado onde este declare que as quantidades de produtos lácteos autilizar não beneficiaram de regimes especiais que prevejam tarifareduzida aquando da importação.
4. A declaração apresentada nos termos do n.
o1 ou o certificado
apresentado nos termos do n.o3 pode ser aceite pela autoridade compe-
tente se for demonstrado que o preço pago pelo produto lácteoincorporado nas mercadorias exportadas é igual ou quase igual ao
preço predominante no mercado da Comunidade para um produto equi-
valente. Na comparação dos preços, será tido em conta o momento daaquisição do produto lácteo.
5. No caso de as quantidades utilizadas terem beneficiado de um
regime particular de reduções de direitos na importação, a restituição
será calculada de acordo com o artigo 17.
odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999.
Artigo 18.o
A restituição referida no n.o1 do artigo 1.onão será concedida para as
mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática, nos termosdo artigo 24.
odo Tratado, e que sejam reexportadas.
De igual modo, a restituição não será concedida para estas mercadorias
se forem exportadas após transformação ou incorporadas numa outramercadoria.
Artigo 19.
o
A Comissão introduz no presente regulamento as adaptações que se
considerem necessárias em consequência de alterações da Nomencla-tura Combinada ou adaptações do anexo B necessárias com o fim demanter a conformidade com os anexos respectivos dos regulamentosreferidos no n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 20.o
Até 31 de Dezembro, os interessados, sob reserva do acordo das auto-ridades competentes, podem utilizar o formulário constante do anexo F
do Regulamento (CE) n.
o1222/94 no quadro das disposições referidas
no anexo F deste mesmo regulamento e vez do anexo F do presenteregulamento
Artigo 21.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1222/94.
As referências ao regulamento revogado entendem-se como feitas ao
presente regulamento e obedecem ao quadro de correspondências cons-tante do anexo G.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 27
▼B
Artigo 22.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publi-
cação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 28
▼B
ANEXO A
Código NC Designação
ex 0402 10 19 Leite em pó, em grânulos ou noutras formas sólidas, sem adição de açúcar ou
outros edulcorantes, com teor de matérias gordas não superior a 1,5 % em
peso (PG 2)
ex 0402 21 19 Leite em pó, em grânulos ou noutras formas sólidas, sem adição de açúcar ou
outros edulcorantes, com teor de matérias gordas de 26 % em peso (PG 3)
ex 0404 10 02 a
ex 0404 10 16Soro de leite em pó, em grânulos ou noutras formas sólidas, sem adição de
açúcar ou outros edulcorantes (PG 1)
ex 0405 10 Manteiga com teor de matérias gordas de 82 % em peso (PG 6)
ex 0407 00 30 Ovos de aves domésticas, com casca, frescos ou conservados, sem ser para
incubação
ex 0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, próprios para consumo humano,
frescos, secos, congelados ou conservados de outro modo, sem edulcorantes
1001 10 00 Trigo duro
1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio, sem ser para sementeira
1002 00 00 Centeio
1003 00 90 Cevada, com exclusão da destinada a sementeira
1004 00 00 Aveia
1005 90 00 Milho, com exclusão do destinado a sementeira
ex 1006 30 Arroz branqueado
1006 40 00 Trincas de arroz1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido, destinado a sementeira
1701 99 10 Açúcar branco
ex 1702 19 00 Lactose contendo, em peso, no estado seco, 98,5 % de produto puro (PG 12)
1703 Melaços resultantes de extracção ou refinação do açúcar2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 29
ANEXO B
Código NC Designação dos produtosProdutos agrícolas em relação aos quais pode ser concedida uma restituição à exportação
C: ver anexo C
Cereais
(a)Arroz
(b)Ovos
(c)Açúcar, melaço ou
isoglicose
(d)Produtos lácteos
(e)
1 2 34567
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefire outros leites e natas
fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de
frutas ou de cacau:
0403 10 — iogurtes:
0403 10 51 a
0403 10 99— — aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
— — — aromatizados X X X X
— — — outros:
———— adicionados de frutas X X X
———— adicionados de cacau: X X X X
0403 90 — outros:
0403 90 71 a
0403 90 99— — aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
— — — aromatizados X X X X
— — — outros:
———— adicionados de frutas X X X
———— adicionados de cacau: X X X X
0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite — Pastas de
barrar (espalhar) de produtos proveniente do leite:
0405 20 — pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:
0405 20 10 — — com teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 %
mas inferior a 60 %X
0405 20 30 — — com teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a
60 % mas inferior a 75 %X
0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor,
congelados:▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 30
1 2 34567
0710 40 00 — milho doce:
— — em espiga X X— — em grão C X
0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com
gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras
substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conser-
vação), mas impróprios para alimentação nesse estado:
0711 90 30 — milho doce:
— — em espiga X X— — em grão C X
1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou
óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou
óleos do presente capítulo, excepto gorduras e óleos alimentícios e
respectivas fracções da posição 1516
1517 10 — margarina, excepto a margarina líquida:1517 10 10 — — com teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite
superior a 10 %, mas não superior a 15 %X
1517 90 — outros:
1517 90 10 — — com teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite
superior a 10 %, mas não superior a 15 %X
1702 50 00 Frutose quimicamente pura X
1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo chocolate branco):1704 10 — gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar X X
1704 90 — outros:
1704 90 30 — — preparação denominada «chocolate branco» X X X1704 90 51 a
1704 90 99— — outros X X X X
1806 Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham cacau:
1806 10 — cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
— — simplesmente açucarado pela adição de sacarose X X X— — outros X X X X▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 31
1 2 34567
1806 20 — outros preparados em blocos ou em barras com peso superior a
2 kg, no estado líquido ou em pasta, pó, grânulos ou formas seme-
lhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo
superior a 2 kg:
1806 20 70 — — preparado denominado «chocolate milk crumb »X X X X
— — outros preparados da posição 1806 20 X X X X X
1806 31 00 e
1806 32— outros, em tabletes, barras e paus X X X X X
1806 90 — outros:
— — ex 1806 90 (11, 19, 31, 39, 50) X X X X X
— — ex 1806 90 (60, 70, 90) X X X X
1901 Extractos de malte; preparados alimentícios de farinhas, sêmolas,
amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou
contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculadossobre uma base totalmente desengordurada, não especificados nem
compreendidos noutras posições: preparações alimentícias de
produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou
contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob
uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem
compreendidas noutras posições:
1901 10 00 — preparados para alimentação de crianças, acondicionados para
venda a retalho
— — preparados alimentícios de produtos das posições 0401 a 0404,
contendo menos de 5 %, em peso, de cacau, calculados sobre uma
base totalmente desengorduradaXXXXX
— — outros X X X X
1901 20 00 — misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, paste-
laria e indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905
— — preparados alimentícios de produtos das posições 0401 a 0404,
contendo menos de 5 %, em peso, de cacau, calculados sobre uma
base totalmente desengorduradaXXXXX
— — outros X X X X
1901 90 — outros:
1901 90 11 e
1901 90 19— — extractos de malte X X
— — outros:▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 32
1 2 34567
1901 90 99 — — — outros:
— — — — preparados alimentícios de produtos das posições 0401 a
0404, contendo menos de 5 %, em peso, de cacau, calculados sobre
uma base totalmente desengorduradaXXXXX
———— outros: X X X X
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou
outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espar-
guete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone;
cuscuz, mesmo preparado:
— — massas alimentícias não cozidas, não recheadas, não prepa-
radas de outro modo:
1902 11 00 — — contendo ovos:
———d e trigo duro e outras massas de cereais C X
— — — outras X X
1902 19 — — outras:
———d e trigo duro e outras massas de cereais C X
— — outras X X
1902 20 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas) ou preparadas de
outro modo:
1902 20 91 e
1902 20 99— — outras X X X X
1902 30 — outras massas alimentícias X X X X
1902 40 — cuscuz:
1902 40 10 — — não preparado:
———d e trigo duro C
— — — outro X
1902 40 90 — — outro X X X X1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos,
grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantesX▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 33
1 2 34567
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefacção (por
exemplo, flocos de milho ou corn-flakes ); cereais (excluindo milho)
em grãos, flocos ou outros tipos de grãos preparados (excluindo
farinha ou sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não
especificados nem compreendidos noutras posições
— arroz tufado não açucarado, ou pré-cozido:— — com cacau (
1)X C X X X
— — sem cacau X C X X— outros, contendo cacau X X X X X— outros X X X X
1905 Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e
biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias
para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de
fécula, em folhas, e produtos semelhantes
1905 10 00 — pão denominado «Knäckebrot» X X X1905 20 — pão de especiarias X X X X1905 30
►
M41905 31
1905 32◄►M4— Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; wafflese
wafers:
— Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes
—Waffles ewafers◄XX X X
1905 40 — tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados X X X X
1905 90 — outros:1905 90 10 — — pão ázimo ( mazoth)X
1905 90 20 — — hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas
secas de farinha, de amido ou fécula em folhas e produtos seme-
lhantesXX
1905 90 30 — — pão sem adição de mel, de ovos, de queijo ou de frutas, com
teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %,
em peso, sobre a matéria secaX
1905 90 40 a
1905 90 90— — outros produtos X X X X
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas,
preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:
2001 90 — outros:▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 34
1 2 34567
2001 90 30 — — milho doce ( Zea mays var.saccharata ):
———e m espiga X X
———e m grão C X
2001 90 40 — — inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de
plantas, com teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior
a5%XX
2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos
da posição 2006:
2004 10 — batatas:
— — outras:
2004 10 91 — — — sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos X X X X
2004 90 — outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:2004 90 10 — — milho doce ( Zea mays var.saccharata )
———e m espiga X X
———e m grão C X
2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos
produtos da posição 2006:
2005 20 — batatas:2005 20 10 — — sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos X X X X
2005 80 00 — — milho doce ( Zea mays var.saccharata )
— — em espiga X X— — em grão C X
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conser-
vadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros
edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas
noutras posições:
2008 99 — — outras:
— — — sem adição de álcool:————s e m adição de açúcar:▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 35
1 2 34567
2008 99 85 — — — — — Milho, com exclusão do milho doce ( Zea mays var.
saccharata ):
——————e m espiga X
——————e m grão C
2008 99 91 — — inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de
plantas, com teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior
a5%X
2101 Extractos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e
preparações à base destes produtos ou à base de café, de chá ou de
mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respec-
tivos extractos, essências e concentrados:
— extractos, essências e concentrados de café e preparações à base
destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:
2101 12 98 — — — outras X X X
2101 20 — extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e prepa-
rações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base
de chá ou de mate:
2101 20 98 — — — outras X X X
2101 30 — chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respec-
tivos extractos, essências e concentrados:
— — chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:
2101 30 19 — — — outros X X
— extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros
sucedâneos torrados do café:
2101 30 99 — — outros X X
2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares
mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar,
preparados:
2102 10 — leveduras vivas:▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 36
▼M3
▼B
▼M3
▼B
1 2 34567
2102 10 31 e
2102 10 39— — leveduras para panificação X X
2105 Gelados para consumo, mesmo com cacau:
— contendo cacau X X X X X— outros X X X X
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas
noutras posições:
2106 90 — outros:2106 90 10 — — preparações denominadas «fondues» X X X X2106 90 92 e
2106 90 98— — outras X X X X
2202 Águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar
ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não
alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da
posição 2009:
2202 10 00 — águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadasXX
2202 90 — outros:
2202 90 10 — — não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias
gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:
———c ervejas de malte, com teor alcoólico adquirido não supe-
rior a 0,5 % volC
— — — outras X X
2202 90 91 a
2202 90 99— — outras X X X
2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas, aromatizados por plantas
ou substâncias aromáticasXX
2208 Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico inferior a 80 %
vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
2208 20 — aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas X
2208 30 — uísques
— — excepto o uísque «bourbon»▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 37
1 2 34567
ex 2208 30 32 a
2208 30 88— — uísques, excepto os apresentados no Regulamento (CEE)
n.o2825/93X
2208 50 11 a
2208 50 19— gin X
2208 50 91 a
2208 50 99— genebra X X
2208 60 — Vodka X
2208 70 — Licores: X X X X2208 90 — outros:2208 90 41 — — ouzo e outras aguardentes X X2208 90 45 — — — — — —calvados, em recipientes com capacidade não
superior a 2 litrosX
2208 90 48 — — ———— outras aguardentes de frutas, em recipientes com
capacidade não superior a 2 litrosX
2208 90 52 — — ———— korn, em recipientes com capacidade não superior
a 2 litrosXX
2208 90 57 — — — — — — outras aguardentes, em recipientes com capaci-
dade não superior a 2 litrosXX
2208 90 69 — — — — outras bebidas espirituosas, em recipientes com capaci-
dade não superior a 2 litrosXX X
2208 90 71 — — — — — aguardentes de frutas, em recipientes com capacidade
não superior a 2 litrosX
2208 90 74 — — — — — — outras aguardentes, em recipientes com capaci-
dade não superior a 2 litrosXX
2208 90 78 — — — — outras bebidas espirituosas, em recipientes com capaci-
dade não superior a 2 litrosXX X
Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos:
2905 43 00 — — Mannitol C C2905 44 — — D-glucitol (sorbitol) C C▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 38
1 2 34567
3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções
alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utili-
zados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à
base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação
de bebidas:
3302 10 — dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:3302 10 29 ————— outras X X X
Capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas
modificados; goma; enzimas:
3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de
caseína:
3501 10 — caseínas C
3501 90 — outros:3501 90 10 — — colas de caseína X
3501 90 90 — — outras C
3502 Albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas de soro de
leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 %
de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das
albuminas:
— ovalbumina:
3502 11 90 — — — outra C
3502 19 90 — — — outra C
3502 20 91 e
3502 20 99— — outra C
ex 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo:
amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de
amidos ou de fécula, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
modificados, com exclusão de amidos e féculas da posição
3505 10 50XX▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 39
1 2 34567
3505 10 50 Amidos e fécula esterificados ou eterificados X
Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas:
3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tintura ou de
fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por
exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos
utilizados nas indústrias têxtil, do papel, do couro ou semelhantes,
não especificados nem compreendidos noutras posições:
3809 10 — à base de matérias amiláceas X X
3824 60 — Sorbitol, excepto da posição 2905 44 C C
(a) Regulamento (CE) no1510/2000 da Comissão (JO L 174 de 13.7.2000, p. 11).
(b) Regulamento (CE) no1528/2000 da Comissão (JO L 175 de 14.7.2000, p. 64).
(c) Regulamento (CE) no1516/1996 da Comissão (JO L 189 de 30.7.1996, p. 99).
(d) Regulamento (CE) no1527/2000 da Comissão (JO L 175 de 14.7.2000, p. 59).
(e) Regulamento (CE) no1528/2000 da Comissão (JO L 175 de 14.7.2000, p. 55).
(1) Contendo no máximo 6 % de cacau.▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 40
ANEXO C
Código NC Designação dos produtosTrigo
moleTrigo
duroMilhoArroz
bran-
queado
de grãos
longosArroz
bran-
queado
de grãos
redondosCevadaAçúcar
brancoSoro de
leite
(PG1)Leite em
pó desna-
tado
(PG2)Ovos
com
casca
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor,
congelados:
0710 40 00 — milho doce
— — em grão 100 (1)
0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com
gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras
substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conser-
vação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
0711 90 30 — — — milho doce
————e m grão 100 (1)
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de
outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espar-
guete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone;
cuscuz, mesmo preparado:
— massas alimentícias não cozidas, não recheadas, não preparadas
de outro modo:
1902 11 — — contendo ovos
— — — de trigo duro não contendo ou contendo até 3 % (em peso)
de outros cereais e com teor de cinzas (em peso, expresso em relação
à matéria seca) (2):
———— inferior ou igual a 0,95 % 160 (3) (4)
———— superior a 0,95 % e inferior ou igual a 1,10 % 150 (3) (4)
———— superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,30 % 140 (3) (4)
———— superior a 1,30 % 0
— — — outras, de cereais:————c ontendo, em peso, 80 % ou mais de trigo duro e com
teor de cinzas (em peso), expresso em relação à matéria seca (
2):
————— inferior ou igual a 0,87 % 32 128 (3) (4)▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 41
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
————— superior a 0,87 % e inferior ou igual a 0,99 % 30 120 (3) (4)
————— superior a 0,99 % e inferior ou igual a 1,15 % 28 112 (3) (4)
————— superior a 1,15 % 0 0
— — — — contendo, em peso, menos de 80 % de trigo duro e com
teor de cinzas (em peso), expresso em relação à matéria seca (2):
————— inferior ou igual a 0,75 % 80 80 (3) (4)
————— superior a 0,75 % e inferior ou igual a 0,83 % 75 75 (3) (4)
————— superior a 0,83 % e inferior ou igual a 0,93 % 70 70 (3) (4)
————— superior a 0,93 % 0 0
— — — outros (não de cereais): ver anexo B
1902 19 — — outras (não contendo ovos):
— — — de trigo duro, não contendo ou contendo (em peso) até 3 %
ou menos de outros cereais e com teor de cinzas (em peso, expresso
em relação à matéria seca):
———— inferior ou igual a 0,95 % 160
———— superior a 0,95 % e inferior ou igual a 1,10 % 150
———— superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,30 % 140
———— superior a 1,30 % 0
— — — outras, de cereais:
— — — contendo, em peso, 80 % ou mais de trigo duro e com teor
de cinzas (em peso), expresso em relação à matéria seca:
————— inferior ou igual a 0,87 % 32 128
————— superior a 0,87 % e inferior ou igual a 0,99 % 30 120
————— superior a 0,99 % e inferior ou igual a 1,15 % 28 112
————— superior a 1,15 % 0 0
————c ontendo, em peso, 80 % ou mais de trigo duro e com
teor de cinzas (em peso), expresso em relação à matéria seca:
————— inferior ou igual a 0,75 % 80 80
————— superior a 0,75 % e inferior ou igual a 0,83 % 75 75
————— superior a 0,83 % e inferior ou igual a 0,93 % 70 70
————— superior a 0,93 % 0 0▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 42
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
— — — outras (não de cereais): ver anexo B
1902 20 — massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de
outro modo):
— — outras:
1902 20 91 ———c ozidas: ver anexo B
1902 20 99 — — — outras: ver anexo B
1902 30 — outras massas alimentícias (cozidas ou preparadas de outro modo,
não recheadas): ver anexo B
1902 40 — cuscuz:1902 40 10 — — não preparado:
— — — de trigo duro, não contendo ou contendo (em peso) até 3 %
ou menos de outros cereais e com teor de cinzas (em peso, expresso
em relação à matéria seca) (
2):
———— inferior ou igual a 0,95 % 160
———— superior a 0,95 % e inferior ou igual a 1,10 % 150
———— superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,30 % 140
———— superior a 1,30 % 0
— — — outro (não de trigo duro): ver anexo B
1902 40 90 — — outro (preparado): ver anexo B1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção
(corn flakes , por exemplo): cereais (excepto milho) em grãos ou sob
a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da
farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não
especificados nem compreendidos noutras posições:
1904 10 — produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torre-
facção:
ex 1904 10 30 — — à base de arroz:
— — — arroz tufado, não açucarado 165
1904 20 — preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não
torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados e de flocos
de cereais expandidos:
ex 1904 20 95 — — à base de arroz
— — — arroz tufado, não açucarado 165▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 43
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
1904 90 — outros:
ex 1904 90 10 — — arroz
— — — arroz pré-cozido (5) 120
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas,
preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:
ex 2001 90 30 — milho doce ( Zea mays var.saccharata ):
— — em grão 100 (1)
2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos
da posição 2006:
ex 2004 90 10 — milho doce ( Zea mays var.saccharata ):
— — em grão 100 (1)
2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos
produtos da posição 2006:
2005 80 00 — milho doce ( Zea mays var.saccharata ):
— — em grão 100 (1)
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conser-
vadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros
edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas
noutras posições:
ex 2008 99 85 – – – – Milho, em grão, com exclusão de milho doce ( Zea mays var.
saccharata ):60 (1)
ex 2202 90 10 Cervejas de malte, com teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 %
vol:
— fabricadas a partir de malte de cevada ou de malte de trigo, sem
mistura de cereais não maltados, de arroz (ou produtos dele deri-
vados) ou de açúcar (sacarose ou açúcar invertido)23 (6)(9)
— outras 22 (6)(9)▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 44
▼M4
▼B
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados
ou nitrosados:
— poliálcoois:
2905 43 00 — — manitol:
— — — obtido a partir de sacarose abrangida pelo Regulamento
(CE) n.o2038/1999102
— — — obtido a partir de produtos amiláceos abrangidos pelo
Regulamento (CEE) n.o1766/92242
2905 44 — — D-glucitol (sorbitol)
———e m solução aquosa:
2905 44 11 — — — — contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a
2 %, em peso, calculado sobre o seu teor em D-glucitol
————— obtido a partir de matérias amiláceas 169 (7)
————— obtido a partir de sacarose 71 (7)
2905 44 19 ———— outro
————— obtido a partir de matérias amiláceas 148 (7)
————— obtido a partir de sacarose 71 (7)
— — — outro
2905 44 91 — — — — contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a
2 %, em peso, calculado sobre o seu teor em D-glucitol
————— obtido a partir de matérias amiláceas 242
————— obtido a partir de sacarose 102
2905 44 99 ———— outro
————— obtido a partir de matérias amiláceas 242
————— obtido a partir de sacarose 102
3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de
caseína:
3501 10 — caseínas 291 (8)
3501 90 90 — outros
3502 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas:
— ovalbumina:▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 45
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
3502 11 — — seca:
3502 11 90 — — — outra 406
3502 19 — — outra:
3502 19 90 — — — outra 55
3502 20 — lactalbumina
3502 20 91 — — — seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 900
3502 20 99 — — — outra 127
3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição;
produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou conexas
(incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não
especificados nem compreendidos noutras posições; produtos resi-
duais das indústrias químicas ou conexas, não especificados nem
compreendidos noutras posições:
3824 60 — sorbitol, excepto o da subposição 2905 44:
— — em solução aquosa:
3824 60 11 — — — — contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a
2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
————— obtido a partir de matérias amiláceas 169 (7)
————— obtido a partir de sacarose 71 (7)
3824 60 19 — — outro:
————— obtido a partir de matérias amiláceas 148 (7)
————— obtido a partir de sacarose 71 (7)
— — outro:
3824 60 91 — — — — contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a
2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
————— obtido a partir de matérias amiláceas 242
————— obtido a partir de sacarose 102▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 46
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
3824 60 99 — — — outro:
———— obtido a partir de matérias amiláceas 242
———— obtido a partir de sacarose 102
(1) Esta quantidade diz respeito a milho em grão com teor de humidade igual a 72 %, em peso.
(2) Este teor determina-se subtraindo do teor total em cinzas do produto a fracção de cinzas proveniente dos ovos incorporados, sobre a base de 0,04 % em pe so de cinzas por 50 g imediatamente inferior.
(3) Esta quantidade é reduzida em 1,6 kg/100 kg por cada 50 g de ovos com casca (ou seu equivalente noutros produtos de ovos) por quilograma de massas.
(4) 5 kg/100 kg por cada 50 g de ovos com casca (ou seu equivalente noutros produtos de ovos) por quilograma de massas, considerando-se, para as quantidade s intermédias, o múltiplo de 50 g imediatamente inferior.
(5) O arroz pré-cozido é constituído por arroz branco em grãos submetido a pré-cozedura e desidratação parcial destinadas a facilitar a sua cozedura fin al.
(6) Esta quantidade é calculada para cervejas com teor entre 11º Plato inclusive e 12º Plato inclusive. Para as cervejas com teor inferior a 11º Plato, est a quantidade é reduzida em 9 % por grau Plato, sendo o teor real previamente
arredondado para o grau imediatamente inferior. Para as cervejas com teor superior a 12º Plato, esta quantidade é aumentada em 9 % por grau Plato, sendo o teor real previamente arredondado para o grau imediatamente
superior.
(7) As quantidades indicadas nas colunas 5 e 9 para o D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa são calculadas para um teor de matéria seca de 70 %, em peso. Pa ra as soluções aquosas de sorbitol com outro teor em matéria seca,
estas quantidades são, segundo os casos, aumentadas ou diminuídas proporcionalmente ao teor real em matéria seca, e arredondadas ao kg imediatament e inferior.
(8) Quantidade determinada em função da quantidade de caseína utilizada, à razão de 291 kg de leite desnatado em pó (PG 2) por 100 kg de caseína.
(9) Por hectolitro de cerveja.▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 47
ANEXO D
Código NC Designação dos produtos Dados resultantes da análise dos produtosNatureza dos produtos de base a reter para
concessão da restituiçãoQuantidade de produto de base a reter para
concessão da restituição (por 100 kg de
produtos)
12 3 4 5
1704 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o choco-
late branco):
1704 10 — gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
1704 90 30 a
1704 90 99— — outras 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. a) Contendo menos de 12 % em
peso de matérias gordas provenientes
do leite3. a) Leite inteiro em pó (PG 3) 3. a) 3,85 kg por 1 % em peso de maté-
rias gordas provenientes do leite
b) Contendo 12 % em peso ou mais
de matérias gordas provenientes do
leiteb) Manteiga (PG 6) 3. b) 1,22 kg por 1 % em peso de maté-
rias gordas provenientes do leite
1806 Chocolate e outros preparados alimentícios que conte-
nham cacau
1806 10 — cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros
edulcorantes1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
1806 20 — outras preparações em blocos ou em barras com
peso superior a 2 kg ou no estado líquido, em pasta,
pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes
ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. a) Contendo menos de 12 % em
peso de matérias gordas provenientes
do leite3. a) Leite inteiro em pó (PG 3) 3. a) 3,85 kg por 1 % em peso de maté-
rias gordas provenientes do leite
b) Contendo 12 % em peso ou mais
de matérias gordas provenientes do
leiteb) Manteiga (PG 6) 3. b) 1,22 kg por 1 % em peso de maté-
rias gordas provenientes do leite
1806 31 e
1806 32— outras, em tabletes, barras ou paus: 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. Matérias gordas provenientes do
leite3. Leite inteiro em pó (PG 3) 3. 3,85 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
1806 90 — outras 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 48
12 3 4 5
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. a) Contendo menos de 12 % em
peso de matérias gordas provenientes
do leite3. a) Leite inteiro em pó (PG 3) 3. a) 3,85 kg por 1 % em peso de maté-
rias gordas provenientes do leite
b) Contendo 12 % em peso ou mais
de matérias gordas provenientes do
leiteb) Manteiga (PG 6) 3. b) 1,22 kg por 1 % em peso de maté-
rias gordas provenientes do leite
ex 1901 Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos,
féculas ou extractos de malte, que não contenham
cacau em pó ou o contenham numa proporção inferior
a 50 %, em peso, não especificadas nem compreen-
didas noutras posições; preparações alimentícias de
produtos das posições 0401 a 0404, que não conte-
nham cacau em pó ou o contenham numa proporção
inferior a 10 % em peso, não especificadas nem
compreendidas noutras posições1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. a) Contendo menos de 12 % em
peso de matérias gordas provenientes
do leite3. a) Leite inteiro em pó (PG 3) 3. a) 3,85 kg por 1 % em peso de maté-
rias gordas provenientes do leite
b) Contendo 12 % em peso ou mais
de matérias gordas provenientes do
leiteb) Manteiga (PG 6) b) 1,22 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
1902 — massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas
(de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de
outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria,
lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo
preparado:
ex 1902 11 e
ex 1902 19— massas alimentícias não cozidas, não recheadas,
não preparadas de outro modo, excepto as que conte-
nham exclusivamente cereais e ovosAmido (ou dextrina) de trigo mole Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina) de trigo
1902 20 — Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou
preparadas de outro modo):
1902 20 91 a
1902 20 99— outras Amido (ou dextrina) de trigo mole Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina) de trigo
1902 30 — — outras massas alimentícias Amido (ou dextrina) de trigo mole Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina) de trigo
1902 40 90 — — (cuscuz); outras Amido (ou dextrina) de trigo mole Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina) de trigo
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de
féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas
semelhantesAmidos (ou dextrina) Milho 1,83 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
1905 Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 49
12 3 4 5
pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e
produtos semelhantes
1905 10 — pão denominado «Knäckebrot» Amido (ou dextrina) Centeio 2,09 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
1905 30
►M41905 31
1905 32◄►M4— Bolachas e biscoitos adicionados de edulco-
rantes;wafflesewafers:
— Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes—Waffles ewafers◄1. Sacarose (
1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. Amido (ou dextrina) 3. Trigo mole 3. 1,75 kg por 1 % em peso de amido
(ou dextrina)
4. Matérias gordas provenientes do
leite4. Manteiga (PG 6) 4. 1,22 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
1905 40 — tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados Amido (ou dextrina) Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
1905 90 — outros:
1905 90 20 Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas,
e produtos semelhantesAmido (ou dextrina) Milho 1,83 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
1905 90 30 — — pão sem adição de mel, de ovos, de queijo ou
de frutas, com teor de açúcares e de matérias gordas
não superior, cada um, a 5 % em peso de matérias
secasAmido (ou dextrina) Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
1905 90 40 a
1905 90 901. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. Amido (ou dextrina) 3. Trigo mole 3. 1,75 kg por 1 % em peso de amido
(ou dextrina)
4. Matérias gordas provenientes do
leite4. Manteiga (PG 6) 4. 1,22 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
2105 Gelados para consumo, mesmo com cacau 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. Matérias gordas provenientes do
leite3. Manteiga (PG 6) 3. 1,22 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem
compreendidas noutras posições:
2106 90 — outras
— — outras▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 50
12 3 4 5
2106 90 98 — — — outras 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. Matérias gordas provenientes do
leite3. Manteiga (PG 6) 3. 1,22 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseifi-
cadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas,
excepto sumos de frutos ou de produtos hortícolas, da
posição 2009:
2202 10 Águas, incluídas as águas minerais e águas gaseifi-
cadas, adicionadas de açúcar ou de outros
edulcorantes ou aromatizadas1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
2202 90 — outras:
2202 90 10 — — não contendo produtos das posições 0401 a
0404 ou de matérias gordas provenientes de produtos
das posições 0401 a 04041. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
2202 90 91 a
2202 90 99— — outras 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Matérias gordas provenientes do
leite2. Leite inteiro em pó (PG 3) 2. 3,85 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
(1) O teor em sacarose do produto (tal como este se apresenta, isto é, em natureza), adicionado da sacarose que resulta do cálculo em sacarose de toda a mist ura de glicose e frutose (soma aritmética das quantidades dos dois
açúcares, multiplicada por 0,95), que será declarado (sob qualquer forma) ou se encontra presente no produto. No entanto, o teor em peso de glicose uti lizado no cálculo anteriormente mencionado é igual ao teor em peso de
frutose, se esta se apresentar em quantidade inferior à de glicose.
(2) Outro, que não o teor em glicose indicado em (1).
NB:Se for declarada a presença de um hidrolisado de lactose e/ou determinada uma quantidade de galactose, a quantidade de glicose equivalente à galactos e deduz-se da quantidade total de glicose antes de se efectuar qualquer
outro cálculo.▼B2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 51
▼B
ANEXO E
COEFICIENTES DE CONVERSÃO EM PRODUTOS DE BASE PARA OS PRODUTOS
REFERIDOS NO ARTIGO 3.o,N .o1, ALÍNEA b)
Código NC Produto agrícola transformadoCoeficiente a
aplicarProduto de base
1101 00 11 Farinha de trigo duro com teor em
cinza por 100 g de:
— 0 a 900 mg 1,33 Trigo duro
— 901 a 1 900 mg 1,09 Trigo duro
1101 00 15 e
1101 00 90Farinha de trigo mole ou de mistura de
trigo e centeio com teor em cinza por
100 g de:
— 0 a 900 mg 1,33 Trigo mole
— 901 a 1 900 mg 1,09 Trigo mole
1102 10 Farinha de centeio com teor em cinza,
por 100 g, de:
— 0 a 1 400 mg 1,37 Centeio
— 1 401 a 2 000 mg 1,08 Centeio
1102 20 10 Farinha de milho com teor em matéria
gorda inferior ou igual a 1,5 % em peso1,20 Milho
1102 20 90 Farinha de milho com teor em matéria
gorda superior a 1,5 % em peso1,10 Milho
1102 30 Farinha de arroz 1,00 Trincas de arroz
1102 90 10 Farinha de cevada 1,20 Cevada
1102 90 30 Farinha de aveia 1,20 Aveia
1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro 1,42 Trigo duro
1103 11 90 Grumos e sêmolas de trigo mole com
teor em cinza, por 100 g, de 0 a 600 mg1,37 Trigo mole
1103 12 00 Grumos e sêmolas de aveia 1,80 Aveia
1103 13 10 Grumos e sêmolas de milho, com teor
em matéria gorda inferior ou igual a
1,5 % em peso1,20 Milho
1103 13 90 Grumos e sêmolas de milho, com teor
em matéria gorda superior a 1,5 %1,20 Milho
1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz 1,00 Trincas de arroz
1103 19 10 Grumos e sêmolas de centeio 1,00 Centeio
1103 19 30 Grumos e sêmolas de cevada 1,55 Cevada
1103 21 00 Peletes de trigo 1,02 Trigo mole
1103 29 10 Peletes de centeio 1,00 Centeio
1103 29 20 Peletes de cevada 1,02 Cevada1103 29 30 Peletes de aveia 1,00 Aveia
1103 29 40 Peletes de milho 1,00 Milho
1103 29 50 Peletes de arroz 1,00 Trincas de arroz
1104 11 90 Flocos de cevada 1,40 Cevada
1104 12 90 Flocos de aveia 1,80 Aveia
1104 19 10 Grãos esmagados ou flocos de trigo 1,02 Trigo mole
1104 19 30 Grãos esmagados ou flocos de centeio 1,40 Centeio
1104 19 50 Grãos esmagados ou flocos de milho 1,44 Milho
1104 19 91 Flocos de arroz 1,00 Trincas de arroz1104 21 10 Grãos de cevada descascados ou
pelados1,50 Cevada2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 52
▼B
Código NC Produto agrícola transformadoCoeficiente a
aplicarProduto de base
1104 21 30 Grãos de cevada descascados e cortados
ou partidos (denominados «Grütze» ou
«grutten»)1,50 Cevada
1104 21 50 Grãos de cevada em pérolas 1,60 Cevada
1104 22 20 Grãos de aveia descascados ou pelados 1,60 Aveia
1104 22 30 Grãos de aveia descascados e partidos
ou cortados (denominados «Grütze» ou
«grutten»)1,70 Aveia
1104 23 10 Grãos de milho descascados ou pelados,
mesmo cortados ou partidos1,30 Milho
1104 29 11 Grãos de trigo descascados ou pelados,
mesmo cortados ou partidos1,02 Trigo mole
1104 29 51 Grãos de trigo somente partidos 1,00 Trigo mole
1104 29 55 Grãos de centeio somente partidos 1,00 Centeio
1104 30 10 Germes de trigo, inteiros, esmagados,
em flocos ou moídos0,25 Trigo mole
1104 30 90 Germes de outros cereais, inteiros,
esmagados, em flocos ou moídos0,25 Milho
1107 10 11 Malte não torrado de trigo, sob forma
de farinha1,78 Trigo mole
1107 10 19 Malte não torrado de trigo, sob outra
forma1,27 Trigo mole
1107 10 91 Malte não torrado de outros cereais, sob
forma de farinha1,78 Cevada
1107 10 99 Malte não torrado de outros cereais, sob
outra forma1,27 Cevada
1107 20 00 Malte torrado 1,49 Cevada
1108 11 00 Amido de trigo 2,00 Trigo mole
1108 12 00 Amido de milho 1,60 Milho1108 13 00 Fécula de batata 1,60 Milho
1108 19 10 Amido de arroz 1,52 Trincas de arroz
ex 1108 19 90 Amido de cevada ou de aveia 1,60 Milho
1702 30 51 Glicose e xarope de glicose (
1), não
contendo frutose ou contendo em peso,
no estado seco, menos de 20 % de
frutose contendo em peso no estado
seco 99 % ou mais de glicose, em pó
branco cristalino, mesmo aglomerado2,09 Milho
1702 30 59 Glicose e xarope de glicose (1), não
contendo frutose ou contendo em peso,
no estado seco, menos de 20 % de
frutose contendo em peso no estado
seco 99 % ou mais de glicose, outros1,60 Milho
1702 30 91 — Glicose e xarope de glicose, não
contendo frutose ou contendo em peso,no estado seco, menos de 20 % de
frutose, outros em pó branco cristalino,
mesmo aglomerado2,09 Milho
1702 30 99 — Glicose e xarope de glicose (
1), não
contendo frutose ou contendo em peso,
no estado seco, menos de 20 % de
frutose, outros1,60 Milho
1702 40 90 Glicose e xarope de glicose (1),
contendo em peso, no estado seco, entre
20 % inclusive e 50 % exclusive de
frutose1,60 Milho
ex 1702 90 50 Maltodextrina em pó branco cristalino,
mesmo aglomerado2,09 Milho2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 53
▼B
Código NC Produto agrícola transformadoCoeficiente a
aplicarProduto de base
ex 1702 90 50 Maltodextrina e xarope de maltodex-
trina, outros1,60 Milho
1702 90 75 Açúcar e melaço, caramelizados em pó,
mesmo aglomerado2,19 Milho
1702 90 79 Açúcar e melaço, caramelizados, outros 1,52 Milho
2106 90 55 Xaropes de glicose ou maltodextrina,
aromatizados ou adicionados de
corantes1,60 Milho
(1) Com exclusão da isoglicose.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 54
▼B
ANEXO F
I.Pedido de certificado de restituição
1. O pedido de certificado de restituição é feito por intermédio de um
formulário conforme ao anexo I do Regulamento (CE) n.o1291/2000.
Se o interessado não previr efectuar exportações por outro Estado-
-Membro diferente daquele no qual apresenta o seu pedido de
certificado de restituição, pode ser efectuado um pedido por via electró-
nica, nas condições definidas por este Estado-Membro.
2. Sobre o título «Certificado de exportação ou de prefixação» é aposto um
carimbo com a menção «Certificado de restituição fora do anexo I». Esta
menção pode ser informatizada.
O requerente preenche as casas 4, 8, 17 e 18 e, se necessário, a casa 7.
Todavia, nas casas 17 e 18, é indicado o montante em euros.
As casas 13 a 16 não são preenchidas.O requerente declara na casa 20 se prevê utilizar o seu certificado de
restituição somente no Estado-Membro de emissão ou se pretende um
certificado válido em toda a União Europeia.
O requerente declara na casa 20, através da menção «artigo 8.
o,n .o1» ou
de outra menção que satisfaça a entidade competente, se o pedido se
refere a um certificado previsto no n.o1 do artigo 8.o, ou, através da
menção «artigo 8.o,n .o8» ou de outra menção que satisfaça a entidade
competente, se o pedido se refere a um certificado previsto nos n.os8a
10 do artigo 8.o
O requerente indica o local e a data do pedido e assina o pedido de certi-
ficado.
II.Pedido da prefixação — pedido de extractos de certificados de resti-
tuição
1. Pedido da prefixação em simultâneo com o pedido do certificado de
restituição
Ver secção I (o requerente preenche a casa 8).
2. Pedido da prefixação depois da emissão do certificado de restituição
Neste caso, o interessado preenche um pedido indicando:
— nas casas 1 e 2, o nome do organismo emissor do certificado de resti-
tuição relativamente ao qual a prefixação é pedida, e o número do
referido certificado,
— na casa 4, o nome do titular do certificado,
— na casa 8, a casa «Sim».
3. Pedido de extracto de certificado de restituição
O titular do certificado de restituição pode pedir um extracto relativo a
um montante que não ultrapasse o montante ainda não imputado no
certificado inicial, no dia da emissão do extracto, nomeadamente se
previr efectuar exportações para as quais os pedidos de restituição não
serão apresentados no Estado-Membro de emissão do certificado. Neste
caso, o certificado inicial é imputado do montante do pedido de extracto,
e é entregue um extracto com base num pedido elaborado segundo o
formulário conforme ao anexo I do Regulamento (CE) n.o1291/2000,
contendo as seguintes informações:
— nas casas 1 e 2, o nome do organismo emissor do certificado de resti-
tuição relativamente ao qual o extracto é pedido, e o número do
referido certificado inicial,
— na casa 4, o nome do titular do certificado de restituição,
— nas casas 17 e 18, o montante em euros pedido a título do extracto.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 55
▼M2
▼M3
▼B
▼M2
▼B
III.Entrega dos certificados de restituição com prefixação, utilizáveis em
toda a União Europeia, e entrega de extractos de certificados
Os exemplares 1 e 2 são emitidos segundo os modelos constantes do anexo
I do Regulamento (CE) n.o1291/2000.
a) A casa 1 indica o nome e o endereço do organismo emissor. As casas 2
ou 23 indicam o número do certificado de restituição, atribuído pelo
organismo emissor.
Se se tratar de um extracto de certificado de restituição, este inclui, na
casa 3, a menção «Extracto» em caracteres negros maiúsculos.
b) A casa 4 indica o nome e o endereço completo do titular.
c) A casa 6 é riscada.
d) A casa 10 indica a data de entrega do pedido de certificado de resti-
tuição e a casa 11 indica o montante da garantia estabelecida em
aplicação do artigo 11.o.
e) A casa 12 indica o último dia de validade.
f) A casa 13 deve incluir a menção «Certificado de restituição fora do
anexo I».
g) As casas 14, 15 e 16 são riscadas.
h) As casas 17 e 18 são preenchidas pelo organismo competente, com base
no montante determinado em aplicação do artigo 8.o
i) A casa 19 é riscada.
j) A casa 20 indica as eventuais menções previstas no pedido.
k)►M4A casa 22 deve incluir a menção «Data do primeiro dia de vali-
dade…» (determinada em conformidade com o artigo 8.o).◄
l) A casa 22 deve incluir a menção «Data do primeiro dia de validade:...»
(determinada em conformidade com o artigo 8.o).
m) A casa 23 é preenchida.
n) A casa 24 é riscada.
IV.Entrega dos certificados de restituição sem prefixação, utilizáveis em
toda a União Europeia
Estes certificados de restituição são preenchidos como os referidos na
secção III.
A casa 21 é riscada.Se o titular de um tal certificado de restituição pedir posteriormente a prefi-
xação das taxas de restituição, deve entregar o seu certificado inicial, bem
como os extractos eventualmente já emitidos. Na casa 22 do certificado
deve ser inscrita e completada a menção «Restituição válida em … prefi-
xada em …».
V.Certificados registados válidos num só Estado-Membro
Se o titular de um certificado não previr pedir restituições, a título do seu
certificado, a um organismo diferente do emissor, o Estado-Membro
informará o requerente sobre o registo do seu pedido e transmitir-lhe-á as
informações previstas no exemplar número 1.
O exemplar número 2 não é emitido (destina-se ao organismo emissor), mas
substituído por um registo junto do organismo competente, indicando todas
as informações dos certificados de restituição referidos nos pontos III e IV,
assim como as imputações do certificado.
VI.Utilização dos certificados de restituição
1. No cumprimento das formalidades de exportação, o documento adminis-
trativo único é completado pela indicação do(s) número(s) dos
certificados utilizados para cobrir o pedido de restituição.
Se o documento aduaneiro não for um documento administrativo único,
o documento nacional deve indicar o número ou números dos certifi-
cados a apurar.
2. Cada operador deve estabelecer um pedido de pagamento específico na
acepção do n.
o1 do artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o800/1999. O2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 56
▼M2
▼B
▼B
pedido deve ser apresentado ao organismo pagador, acompanhado do ou
dos certificados correspondentes, salvo no caso de registo do ou dos
certificados, na acepção da secção V.
O pedido específico pode não ser considerado pela autoridade compe-
tente como constituindo o documento para pagamento referido no n.o2
do artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
O pedido específico pode ser considerado pela autoridade competente
como constituindo a declaração de exportação na acepção do n.o1d o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o800/1999. Nesse caso, a data de
recepção do pedido específico pelo organismo pagador referido no ponto
3infraé a data em que o organismo pagador recebeu a declaração de
exportação. Nos restantes casos, o pedido específico deve comportar,
entre outros elementos, a referência da declaração de exportação.
3. O organismo pagador determina o montante pedido com base nas infor-
mações constantes do pedido específico, baseando-se exclusivamente
na(s) quantidade(s) e na natureza do(s) produto(s) de base exportado(s)
e na(s) taxa(s) de restituição válida(s). Estes três elementos devem ser
indicados ou referenciados sem ambiguidade na declaração de expor-
tação.
O organismo pagador imputará esse montante no certificado de resti-
tuição, num prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido
específico.
A imputação do certificado é feita no verso do exemplar n.o1, nas casas
28, 29 e 30, indicando-se o montante em euros no lugar da quantidade.
O parágrafo anterior aplica-se, mutatis mutandis , aos certificados
mantidos sob forma electrónica.
4. Se, após a imputação, o certificado de restituição não for registado, o
exemplar n.o1 do certificado é devolvido ao seu titular ou conservado
pelo organismo pagador, a pedido do interessado.
5. A garantia correspondente às exportações realizadas pode ser liberada
ou, alternativamente, transferida para garantir o pagamento antecipado
da restituição. Neste caso, o requerente deve consequentemente
completar apenas a garantia.2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 57
▼B
ANEXO G
TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS
Regulamento (CE) n.o1222/94 Presente regulamento
N.o1 do artigo 1.oN.o1 do artigo 1.o
N.o1A do artigo 1.oN.o2 do artigo 1.o
N.o2 do artigo 1.oN.o3 do artigo 1.o
N.o3 do artigo 1.oN.o4 do artigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 4.o
Artigo 5.oArtigo 5.o
Artigo 6.oArtigo 6.o
Artigo 6.oA Artigo 7.o
Artigo 6.oB Artigo 8.o
Artigo 6.oC Artigo 9.o
Artigo 6.oD Artigo 10.o
Artigo 6.oE Artigo 11.o
Artigo 6.oF Artigo 12.o
Artigo 6.oG Artigo 13.o
Artigo 6.oH Artigo 14.o
Artigo 6.oI Artigo 15.o
N.o1 do artigo 7.oN.o1 do artigo 16.o
N.o1A do artigo 7.oN.o2 do artigo 16.o
N.o2 do artigo 7.oN.o3 do artigo 16.o
N.o3 do artigo 7.oN.o4 do artigo 16.o
N.o4 do artigo 7.oN.o5 do artigo 16.o
N.o5 do artigo 7.oN.o6 do artigo 16.o
N.o6 do artigo 7.oN.o7 do artigo 16.o
N.o7 do artigo 7.oN.o8 do artigo 16.o
Artigo 7.oA Artigo 17.o
Artigo 8.oArtigo 18.o
Artigo 8.oA Artigo 19.o
— Artigo 20.o
— Artigo 21.o
Anexo A Anexo A
Anexo B Anexo B
Anexo C Anexo C
Anexo D Anexo D
Anexo E Anexo E
Anexo F Anexo F2000R1520 — PT — 19.05.2003 — 006.001 — 58