1995R1370 — PT — 22.03.2002 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No1370/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne
de suíno
(JO L 133 de 17.6.1995, p. 9)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no2739/95 da Comissão de 28 de Novembro de 1995 L 285 11 29.11.1995
►M2 Regulamento (CE) no1122/96 da Comissão de 21 de Junho de 1996 L 149 17 22.6.1996
►M3 Regulamento (CE) no2439/97 da Comissão de 9 de Dezembro de 1997 L 339 9 10.12.1997
►M4 Regulamento (CE) no540/98 da Comissão de 9 de Março de 1998 L 70 6 10.3.1998
►M5 Regulamento (CE) n.o1719/98 da Comissão de 31 de Julho de 1998 L 215 58 1.8.1998
►M6 Regulamento (CE) n.o2399/1999 da Comissão de 11 de Novembro de
1999L 290 18 12.11.1999
►M7 Regulamento (CE) n.o1342/2000 da Comissão de 26 de Junho de 2000 L 154 14 27.6.2000
►M8 Regulamento (CE) n.o2898/2000 da Comissão de 22 de Dezembro de
2000L 336 32 30.12.2000
►M9 Regulamento (CE) n.o505/2002 da Comissão de 21 de Março de 2002 L 79 9 22.3.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No1370/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de
exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suéciae pelo Regulamento (CE) n
o3290/94 (2), e, nomeadamente, o no2d o
seu artigo 8oe o seu artigo 22o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitóriasnecessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», e, nomeadamente, o n
o1 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no2759/75 sujeitou, a partir
de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos para as quais sejam
pedidas restituições à exportação, à apresentação de um certificado deexportação com prefixação da restituição; que, em consequência, éoportuno estabelecer regras de execução específicas para esse regime,para o sector da carne de suíno e definir, em especial, os formuláriosde apresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencio-
nados nos pedidos e certificados, e completar o Regulamento (CEE)
n
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
normas comuns de execução do regime de certificados de importação,exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1199/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados deexportação no quadro do referido regime; que o risco de especulação
inerente ao regime no sector da carne de suíno aconselha a subordinar
o acesso dos operadores ao mesmo regime à observância de condiçõesprecisas e a estabelecer a intransmissibilidade dos certificados deexportação;
Considerando que o n
o11 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no
2759/75 do Conselho estabelece que o respeito das obrigações decor-
rentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciaisdo «Uruguay Round» relativas ao volume de exportação, é asseguradocom base nos certificados de exportação; que, por conseguinte, é opor-
tuno fixar regras precisas para a apresentação dos pedidos e para a
emissão dos certificados;
Considerando, além disso, que é conveniente estabelecer que a comuni-
cação das decisões relativas aos pedidos de certificado de exportação sefaça somente após um período de reflexão; que esse período devepermitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas bem como asdespesas a elas relativas e prever, se for caso disso, medidas especiaisaplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes; que, no interesse
dos operadores, é oportuno prever que o pedido de certificado possa
ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que é oportuno permitir, para os pedidos relativos a
quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e a pedido do operador,
a emissão imediata dos certificados de exportação; que, contudo, taiscertificados só beneficiam da restituição em conformidade com as1995R1370 — PT — 22.03.2002 — 006.001 — 2
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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medidas eventualmente tomadas pela Comissão para o período em
questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão rigorosa das quantidades
a exportar, se afigura conveniente derrogar as normas relativas à
tolerância constantes no Regulamento (CEE) no3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve
dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apre-
sentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente,numa preocupação de eficácia administrativa, determinar a utilizaçãode um modelo único para as comunicações entre os Estados-membrose a Comissão;
Considerando que, para evitar uma ruptura nas exportações no
momento em que o acordo agrícola do «Uruguay Round» entrar emvigor, é conveniente permitir a apresentação de pedidos de certificados
e a emissão dos certificados de exportação antes da entrada em vigor
do referido acordo mas utilizáveis apenas a partir da data da suaentrada em vigor;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) n
o1700/84 da
Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiaisde aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição nosector da carne de suíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) no1022/95 (2), são substituídas pelas dispo-
sições do presente regulamento; que é, por conseguinte, convenienterevogar o Regulamento (CEE) n
o1700/84 com efeitos a partir da data
da entrada em vigor do acordo agrícola do «Uruguay Round»;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne desuíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos no sector dacarne de suíno para as quais sejam pedidas restituições à exportaçãoficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação comprefixação da restituição.
Artigo 2
o
1. Os certificados de exportação são eficazes noventa dias a partir
da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
2. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa
15, a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, comonze algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as resti-tuições à exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do
artigo 13
oA do Regulamento (CEE) no3719/88, bem como os
montantes da garantia relativa aos certificados de exportação, constam
do anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa
20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1370/95,
— Forordning (EF) nr. 1370/95,
— Verordnung (EG) Nr. 1370/95,
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1370 /95,1995R1370 — PT — 22.03.2002 — 006.001 — 3
(1)J O noL 161 de 19. 6. 1984, p. 7.
(2)J O noL 103 de 6. 5. 1995, p. 22.▼M6
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— Regulation (EC) No 1370/95,
— Règlement (CE) no1370/95,
— Regolamento (CE) n. 1370/95,
— Verordening (EG) nr. 1370/95,— Regulamento (CE) n
o1370/95,
— Asetus (EY) N:o 1370/95,
— Förordning (EG) nr 1370/95.
Artigo 3o
1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados
às autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cadasemana.
2. O requerente de um certificado de exportação deve ser uma
pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação dopedido, possa fazer prova suficiente de que exerce uma actividadecomercialno sector da carne de suíno desde há, pel o menos, doze
meses; contudo, o retalhista, ou o empresário de restauração, que vende
os seus produtos ao consumidor finalnão pode apresentar pedidos.
3. Os certificados de exportação são entregues na ►
M2quarta-
-feira◄seguinte ao período referido no no1, salvo se alguma das
medidas especiais referidas no no4 tiver sido, entretanto, tomada pela
Comissão.
4. Quando se trate de pedidos de certificados de exportação relativos
a quantidades e/ou despesas que excedam ou possam exceder as quan-tidades de escoamento normal, tendo em conta os limites mencionados
no n
o11 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no2759/75, e/ou as
despesas a elas respeitantes durante o período considerado, a Comissãopode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas,
— rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação, não
foram ainda concedidos,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
por um período máximo de cinco dias úteis sem prejuízo da possi-bilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida deacordo com o procedimento previsto no artigo 24
odo Regulamento
(CEE) no2759/75. Nestes casos, os pedidos de certificados de
exportação apresentados durante o período de suspensão são inad-
missíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produto e por
destino.
5. Caso as quantidades pedidas sejam rejeitadas ou reduzidas, as
garantias correspondentes às quantidades cujos pedidos não foramsatisfeitos são imediatamente liberadas.
6. Em derrogação ao n
o3, no caso de ser fixada uma percentagem
única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido nodécimo primeiro dia útil, no máximo, seguinte à publicação da referida
percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . No prazo
de dez dias consecutivos a esta publicação o operador pode:
— seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia imediata-
mente liberta,
— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então
emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes dodia normalda emissão para a semana em questão.
7. Em derrogação ao n
o3, a Comissão pode fixar um dia diferente
de quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempreque não for possívelrespeitar aquel e dia.1995R1370 — PT — 22.03.2002 — 006.001 — 4
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Artigo 4.o
A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa
quantidade inferior ou iguala 25 tonel adas de produtos não serãosujeitos às eventuais medidas especiais referidas no n.
o4 do artigo 3.o
e os certificados solicitados serão emitidos imediatamente.
Nesse caso, em derrogação do n.o1 do artigo 2.o, o período de eficácia
dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua
emissão efectiva nos termos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20
a seguinte menção:
— Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la
aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) no565/80,
— Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes
tilat anvende artikel5 i forordning (EØF) nr. 565/80,
— Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der
Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz,
—Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιµες ηµέρες και
δεν χρησιµοποιείται για την εφαρµογή του άρθρου 5 τουκανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 565 /80,
— Licence valid for five working days and not useable for application
of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80,
— Certificat valable cinq jours ouvrables et non utilisable pour l'appli-
cation de l'article 5 du règlement (CEE) n.
o565/80,
— Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini
dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80,
— Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te
gebruiken voor de toepassing van artikel5 van Verordening (EEG)
nr. 565/80,
— Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não
utilizável para a aplicação do artigo 5.odo Regulamento (CEE) no
565/80,
— Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää sovellet-
taessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa,
— Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning
av artikel5 i förordning (EEG) nr 565/80.
A Comissão pode, se for caso disso, suspender a aplicação do presente
artigo.
Artigo 5o
Os certificados de exportação são intransmissíveis.
Artigo 6o
A quantidade exportada no quadro da tolerância referida no no4d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/88 não beneficia do paga-
mento da restituição. Na casa 22, deve ser inscrita a seguinte menção:
— Restitución válida por […] toneladas (cantidad por la que se expida
elcertificado),
— Restitutionen omfatter […] t (den mængde, licensen vedrører),
— Erstattung gültig für … Tonnen (Menge, für welche die Lizenz
ausgestellt wurde),
—Επιστροφή ισχύουσα για […]τόνους (ποσότητα για την οποία
έχει έκδοθεί το πιστοποιητικό) ,
— Refund valid for … tonnes (quantity for which the licence is
issued),
— Restitution valable pour … tonnes (quantité pour laquelle le certi-
ficat est délivré),
— Restituzione valida per […] t (quantitativo per il quale il titolo è
rilasciato),
— Restitutie geldig voor … ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat
wordt afgegeven),1995R1370 — PT — 22.03.2002 — 006.001 — 5
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— Restituição válida para … toneladas (quantidade relativamente à
qualé emitido o certificado),
— Tuki on voimassa […] tonnille (määrä, jolle todistus on
myönnetty),
— Ger rätt till exportbidrag för […] ton (den kvantitet för vilken
licensen utfärdats).
Artigo 7o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-
-feiras a partir das treze horas, por fax e para o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o,
apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso, indi-
cando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.o;
b) As quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certifi-
cados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção dos
certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.o;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham
sido retirados, no caso referido no n.o6 do artigo 3.o, no decurso da
semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do no1 deve
especificar:
— a quantidade, em peso de produto para cada categoria referida no no
3 do artigo 2o,
— a discriminação por destinos da quantidade para cada categoria no
caso de a taxa da restituição variar conforme o destino,
— a taxa de restituição aplicável,— o montante totalda restituição em ecus prefixada por categoria.
3. Os Estados-membros comunicarão mensualmente à Comissão,
após a caducidade dos certificados, a quantidade de certificados deexportação não utilizados.
4. Todas as comunicações referidas nos n
os1 e 3, incluindo as comu-
nicações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo constante
do anexo II.
Artigo 8o
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as expor-
tações a efectuar a partir de 1 de Julho de 1995 podem serintroduzidos a partir de 19 de Junho de 1995.
Artigo 9
o
É revogado o Regulamento (CEE) no1700/84.
O referido regulamento mantém-se, contudo, em vigor para os certifi-
cados de prefixação emitidos antes de 1 de Julho de 1995 ao abrigo domesmo regulamento.
Artigo 10
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação
requeridos ao abrigo do presente regulamento a partir de 19 de Junho
de 1995.
As disposições constantes dos artigos 4oe9osão aplicáveis a partir de
1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1370 — PT — 22.03.2002 — 006.001 — 6
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ANEXO I
Código do produto da
nomenclatura dos produtos
agrícolas para as resti-
tuições à exportação (1)CategoriaMontante da garantia
(EUR/100 kg)
(Peso líquido)
0203 11 10 9000
150203 21 10 9000
0203 12 11 9100
250203 12 19 9100
0203 19 11 9100
0203 19 13 9100
0203 19 55 91100203 22 11 9100
0203 22 19 9100
0203 29 11 9100
0203 29 13 9100
0203 29 55 9110
0203 19 15 9100
34 0203 19 55 9310
0203 29 15 9100
0210 11 31 9110
41 50210 11 31 9910
0210 12 19 9100 5 5
0210 19 81 9100 6 20
0210 19 81 9300 7 151601 00 91 9120 8 51601 00 99 9110 9 5
1602 41 10 9110 10 10
1602 42 10 9110 11 101602 41 10 9130 12 51602 42 10 9130
1602 49 19 9130
(1) Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), parte 6.1995R1370 — PT — 22.03.2002 — 006.001 — 7
▼M6
ANEXO II
1995R1370 — PT — 22.03.2002 — 006.001 — 8
▼M6
1995R1370 — PT — 22.03.2002 — 006.001 — 9