2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o178/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 2002
que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia
paraaSegurançadosAlimentoseestabelece procedimentosemmatéria desegurançadosgéneros
alimentícios
(JO L 31 de 1.2.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Julho de 2003L 245 4 29.9.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o178/2002 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 2002
que determina os princípios e normas gerais da legislação
alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dosAlimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança
dos géneros alimentícios
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 37.o, 95.oe 133.oeon .o4, alínea b),
do seu artigo 152.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
Considerando o seguinte:
(1)A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos cons-
titui um aspecto essencial do mercado interno, contribuindosignificativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos epara os seus interesses sociais e económicos.
(2)Deve ser assegurado um elevado nível de protecção da vida e dasaúde humanas na realização das políticas comunitárias.
(3)A livre circulação de géneros alimentícios e de alimentos paraanimais na Comunidade só pode ser alcançada se os requisitosde segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos paraanimais não diferirem de forma significativa entre os Estados--Membros.
(4)Existem diferenças importantes entre as legislações alimentaresdos Estados-Membros no que diz respeito aos conceitos, princí-pios e procedimentos. Quando os Estados-Membros tomam
medidas que regem os géneros alimentícios, tais diferenças
podem impedir a sua livre circulação, criar condições de desi-gualdade da concorrência e afectar, assim, directamente ofuncionamento do mercado interno.
(5)Consequentemente, é necessário aproximar esses conceitos,princípios e procedimentos, de modo a que constituam umabase comum para as medidas que regem os géneros alimentíciose os alimentos para animais tomadas a nível dos Estados--Membros e da Comunidade. Todavia, é preciso prever um
prazo suficiente para a adaptação de quaisquer disposições que
entrem em conflito na legislação vigente, a nível tanto nacionalcomo comunitário, e estipular que, na pendência dessa adap-tação, a legislação pertinente deverá ser aplicada à luz dosprincípios estabelecidos no presente regulamento.
(6)A água é ingerida, directa ou indirectamente, como os outrosgéneros alimentícios, contribuindo assim para a exposição globaldo consumidor às substâncias ingeridas, incluindo contaminantesquímicos e microbiológicos. Todavia, uma vez que a qualidadeda água destinada ao consumo humano já se encontra regida2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 247.
(2) JO C 155 de 29.5.2001, p. 32.
(3) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 2001 (ainda não publi-
cado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 17 de Setembro
de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Parlamento
Europeu de 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal
Oficial). Decisão do Conselho de 21 de Janeiro de 2002.
▼B
pelas Directivas 80/778/CEE (1) e 98/83/CE (2) do Conselho,
basta considerar a água do ponto de vista dos limiares de confor-midade referidos no artigo 6.
odessa última directiva.
(7)No contexto da legislação alimentar, é conveniente incluir requi-sitos relativos aos alimentos para animais, incluindo à suaprodução e utilização sempre que se destinem a animais produ-
tores de géneros alimentícios, sem prejuízo dos requisitos
semelhantes que têm sido aplicados até à data e que serão apli-cados no futuro na legislação relativa aos alimentos para animaisaplicável a todos eles, incluindo os animais de estimação.
(8)A Comunidade optou por um elevado nível de protecção dasaúde como princípio para a elaboração da legislação alimentar,que aplica de forma não discriminatória, quer se trate de génerosalimentícios ou de alimentos para animais, comercializados nomercado interno ou internacionalmente.
(9)É necessário garantir que os consumidores, as outras partes inte-ressadas e os parceiros comerciais tenham confiança nosprocessos de tomada de decisões subjacentes à legislaçãoalimentar, na sua base científica e nas estruturas e independência
das instituições que protegem a saúde e outros interesses.
(10)A experiência demonstrou a necessidade de serem tomadas
medidas destinadas a garantir que não sejam colocados no
mercado géneros alimentícios não seguros e que existam
sistemas para identificar e resolver problemas de segurança dosgéneros alimentícios, a fim de assegurar o funcionamentocorrecto do mercado interno e proteger a saúde humana. Deverãoser abordadas as mesmas questões no que se refere à segurançados alimentos para animais.
(11)No intuito de se adoptar uma abordagem suficientemente abran-gente e integrada da segurança dos géneros alimentícios, énecessário definir a legislação alimentar no sentido lato porforma a abranger um vasto leque de disposições com impacto
directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios e
dos alimentos para animais, incluindo disposições sobre mate-riais e artigos em contacto com os géneros alimentícios,alimentos para animais e outros insumos agrícolas ao nível daprodução primária.
(12)A fim de garantir a segurança dos géneros alimentícios, énecessário considerar todos os aspectos da cadeia alimentar nasua continuidade, desde a produção primária e a produção dealimentos para animais até à venda ou fornecimento de géneros
alimentícios ao consumidor, uma vez que cada elemento pode ter
um impacto potencial na segurança dos géneros alimentícios.
(13)A experiência demonstrou que, por este motivo, se torna
necessário tomar em consideração a produção, o fabrico, o trans-
porte e a distribuição dos alimentos destinados aos animaisprodutores de géneros alimentícios, incluindo a produção deanimais susceptíveis de servir de alimentos em exploraçõespiscícolas, uma vez que a contaminação involuntária ou delibe-rada de alimentos para animais, a sua adulteração e as práticas
fraudulentas ou outras práticas incorrectas com eles relacionadas
podem ter um impacto directo ou indirecto na segurança dosgéneros alimentícios.
(14)Pelo mesmo motivo, torna-se necessário tomar em consideraçãooutras práticas e insumos agrícolas ao nível da produçãoprimária e os seus efeitos potenciais na segurança global dosgéneros alimentícios.
(15)A conexão em rede de laboratórios de excelência, a nível regi-onal e/ou interregional, com o objectivo de assegurar umcontrolo contínuo da segurança dos géneros alimentícios, poderá2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11. Directiva revogada pela Directiva 98/83/CE.
(2) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.
▼B
desempenhar um papel importante na prevenção de potenciais
riscos para a saúde dos cidadãos.
(16)As medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Comuni-dade para reger os géneros alimentícios e os alimentos paraanimais devem geralmente basear-se numa análise dos riscos,excepto quando tal não for adequado às circunstâncias ou à natu-reza da medida. O recurso à análise dos riscos antes da adopção
de tais medidas deve ajudar a evitar os obstáculos injustificados
à livre circulação dos géneros alimentícios.
(17)Sempre que a legislação alimentar se destine a reduzir, eliminarou evitar um risco para a saúde, as três componentes interligadas
da análise dos riscos — avaliação, gestão e comunicação dos
riscos — constituem uma metodologia sistemática para a deter-minação de medidas eficazes, proporcionadas e orientadas ou deoutras acções destinadas a proteger a saúde.
(18)Para que exista confiança na base científica da legislação
alimentar, as avaliações dos riscos devem ser efectuadas de
forma independente, objectiva e transparente e baseadas nasinformações e nos dados científicos disponíveis.
(19)Reconhece-se que a avaliação científica dos riscos não pode, por
si só, em alguns casos, fornecer todas as informações em que se
deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e quedevem legitimamente ser tidos em conta outros factores perti-nentes, incluindo factores sociais, económicos, tradicionais,éticos e ambientais, assim como a viabilidade dos controlos.
(20)Tem sido invocado o princípio da precaução para assegurar aprotecção da saúde na Comunidade, dando assim origem aobstáculos à livre circulação de géneros alimentícios ou dealimentos para animais. Torna-se, pois, necessário adoptar umabase uniforme em toda a Comunidade para o recurso a este
princípio.
(21)Nas circunstâncias específicas em que exista um risco para a
vida ou a saúde, mas persistam incertezas científicas, o princípioda precaução constitui um mecanismo que permite determinar
medidas de gestão dos riscos ou outras acções, a fim de asse-
gurar o elevado nível de protecção da saúde por que se optouna Comunidade.
(22)A segurança dos géneros alimentícios e a defesa dos interesses
dos consumidores constituem uma preocupação crescente para
os cidadãos, as organizações não governamentais, as associaçõesprofissionais, os parceiros comerciais internacionais e as organi-zações comerciais. É necessário assegurar a confiança dosconsumidores e dos parceiros comerciais através de uma formu-lação aberta e transparente da legislação alimentar e da adopção,
por parte das autoridades públicas, de medidas adequadas para
informar a população, sempre que existam fundamentoslegítimos de suspeita de que um género alimentício possa consti-tuir um risco para a saúde.
(23)São de primordial importância a segurança e a confiança dosconsumidores, tanto na Comunidade Europeia como nos paísesterceiros. A Comunidade é um actor de primeiro plano nocomércio mundial no sector alimentar e no sector dos alimentospara animais e, neste contexto, celebrou acordos comerciaisinternacionais, contribui para o desenvolvimento de normas
internacionais em apoio da legislação alimentar e defende os
princípios do comércio livre de géneros alimentícios seguros esãos e de alimentos para animais seguros, de forma não discrimi-natória, seguindo práticas comerciais éticas e leais.
(24)É necessário assegurar que os géneros alimentícios e osalimentos para animais exportados ou reexportados da Comuni-dade obedeçam à legislação comunitária ou aos requisitosestabelecidos pelo país importador. Noutras circunstâncias, osgéneros alimentícios e os alimentos para animais só poderão serexportados ou reexportados caso o país importador tenha dado o2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 4
▼B
seu acordo expresso. Todavia, é necessário assegurar que,
mesmo com o acordo do país importador, não sejam exportadosnem reexportados géneros alimentícios prejudiciais para a saúde
ou alimentos para animais que não sejam seguros.
(25)É necessário estabelecer os princípios gerais em que deve
assentar o comércio de géneros alimentícios e de alimentos paraanimais, bem como os objectivos e princípios da contribuição daComunidade para o desenvolvimento de normas internacionais eacordos comerciais.
(26)Alguns Estados-Membros adoptaram legislação horizontal emmatéria de segurança dos géneros alimentícios, impondo, emespecial, a obrigação geral de os operadores económicos comer-
cializarem apenas géneros alimentícios seguros. No entanto,
esses Estados-Membros aplicam diferentes critérios básicos paradeterminar se um género alimentício é seguro. Estas abordagensdiversas e a ausência de legislação horizontal nos outrosEstados-Membros são susceptíveis de criar obstáculos aocomércio de géneros alimentícios, podendo também surgir
obstáculos ao comércio de alimentos para animais.
(27)É, pois, necessário estabelecer requisitos gerais para que apenassejam colocados no mercado géneros alimentícios e alimentos
para animais seguros, a fim de garantir que funcione eficazmenteo mercado interno desses produtos.
(28)A experiência demonstrou que o funcionamento do mercadointerno no sector alimentar ou no sector dos alimentos paraanimais pode ficar comprometido se for impossível detectar aorigem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.
Por conseguinte, é necessário estabelecer um sistema exaustivo
de rastreabilidade nas empresas do sector alimentar e do sectordos alimentos para animais, de modo a possibilitar retiradas domercado de forma orientada e precisa, ou a informar os consumi-dores ou os funcionários responsáveis pelos controlos, evitando--se assim a eventualidade de perturbações desnecessárias mais
importantes em caso de problemas com a segurança dos géneros
alimentícios.
(29)É necessário assegurar que as empresas do sector alimentar e dosector dos alimentos para animais, incluindo os importadores,estejam em condições de identificar, pelo menos, a empresa queforneceu os géneros alimentícios, os alimentos para animais, osanimais ou as substâncias que podem ser incorporadas num
género alimentício ou num alimento para animais, a fim de
garantir que, em caso de inquérito, a rastreabilidade possa serassegurada em todas as fases.
(30)Os operadores das empresas do sector alimentar são os maisaptos a conceber um sistema seguro de fornecimento de génerosalimentícios e a garantir que os géneros alimentícios quefornecem são seguros. Assim, devem ter a principal responsabi-lidade jurídica por garantir a segurança dos géneros alimentícios.
Embora exista este princípio em alguns Estados-Membros e em
certos domínios da legislação alimentar, há outros domínios emque tal não está explícito ou em que a responsabilidade é assu-mida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros,através das actividades de controlo que efectuam. Estas dispari-
dades são susceptíveis de criar obstáculos ao comércio e
distorções da concorrência entre os operadores do sectoralimentar dos diferentes Estados-Membros.
(31)Devem aplicar-se requisitos semelhantes aos alimentos paraanimais e aos operadores do sector dos alimentos para animais.
(32)A base científica e técnica da legislação comunitária relativa àsegurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animaisdeve contribuir para se alcançar um elevado nível de protecçãoda saúde na Comunidade. Esta deve poder dispor de apoio cien-tífico e técnico independente, eficiente e de elevada qualidade.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 5
▼B
(33)Os aspectos científicos e técnicos relacionados com a segurança
dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais estão a
tornar-se cada vez mais importantes e complexos. A criação deuma Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, aseguir designada por «Autoridade», deve reforçar o actualsistema de apoio científico e técnico, que já não se encontra emcondições de responder às crescentes solicitações.
(34)Em conformidade com os princípios gerais da legislaçãoalimentar, a Autoridade deve assumir o papel de referência cien-tífica independente na avaliação dos riscos e, ao fazê-lo,contribuir para assegurar o bom funcionamento do mercadointerno. Pode ser chamada a formular pareceres sobre questões
científicas contenciosas, permitindo, deste modo, que as insti-
tuições comunitárias e os Estados-Membros tomem decisõesesclarecidas em matéria de gestão dos riscos a fim de garantir asegurança dos géneros alimentícios e dos alimentos paraanimais, evitando ao mesmo tempo a fragmentação do mercadointerno através da adopção de medidas que criem obstáculos
injustificados ou desnecessários à livre circulação dos géneros
alimentícios e dos alimentos para animais.
(35)A fim de aumentar a confiança dos consumidores, a Autoridadedeve ser uma fonte científica independente de parecer, infor-mação e comunicação dos riscos. Todavia, para incrementar acoerência entre as funções de avaliação, gestão e comunicação
dos riscos, é necessário reforçar a relação entre os avaliadores e
os gestores dos riscos.
(36)A Autoridade deve fornecer um ponto de vista científico inde-pendente e abrangente sobre a segurança e outros aspectos datotalidade das cadeias alimentar e dos alimentos para animais, o
que implica que lhe sejam atribuídas amplas responsabilidades.
Nestas incluem-se questões com impacto directo ou indirecto nasegurança das cadeias alimentar e dos alimentos para animais, asaúde e o bem-estar animal, assim como a fitossanidade.Todavia, é necessário assegurar que a Autoridade se concentrena segurança dos géneros alimentícios, devendo as suas atri-
buições no que diz respeito às questões no domínio da saúde e
do bem-estar animal e da fitossanidade que não estejam relacio-nadas com a segurança da cadeia alimentar limitar-se aofornecimento de pareceres científicos. As atribuições da Autori-dade devem também incluir o fornecimento de pareceres
científicos e de apoio científico e técnico em matéria de nutrição
humana, em relação com a legislação comunitária, e assistênciaà Comissão, a seu pedido, no domínio da comunicação relacio-nada com programas comunitários de saúde.
(37)Uma vez que alguns produtos permitidos nos termos da legis-lação alimentar, como os pesticidas ou os aditivos nos
alimentos para animais, podem envolver riscos para o ambiente
ou a segurança dos trabalhadores, alguns aspectos ambientais eda protecção dos trabalhadores devem também ser avaliadospela Autoridade em conformidade com a legislação pertinente.
(38)A fim de evitar a duplicação de avaliações científicas e de pare-
ceres científicos conexos sobre organismos geneticamente
modificados, a Autoridade deve também fornecer pareceres cien-tíficos sobre produtos que não sejam géneros alimentícios nemalimentos para animais relacionados com OGM, como definidosna Directiva 2001/18/CE (
1) e sem prejuízo dos procedimentos aí
estabelecidos.
(39)Através da prestação de apoio em questões científicas, a Autori-dade deve contribuir para o papel da Comunidade e dos Estados--Membros na elaboração e no estabelecimento de normas2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 6
(1) Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do
Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).
▼B
internacionais em matéria de segurança dos géneros alimentícios,
assim como de acordos comerciais.
(40)É essencial que as instituições comunitárias, os cidadãos e as
partes interessadas confiem na Autoridade. Por este motivo, é
fundamental garantir a sua independência, uma elevada quali-dade científica, transparência e eficácia, sendo tambémindispensável a cooperação com os Estados-Membros.
(41)Para o efeito, o Conselho de Administração deve ser constituídode modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um
vasto leque de conhecimentos especializados, por exemplo, no
domínio da gestão e da administração pública, e a mais ampladistribuição geográfica possível dentro da União. Tal deve serfacilitado através da rotação dos diferentes países de origemdos membros do Conselho de Administração, sem que nenhumlugar seja reservado a nacionais de um Estado-Membro especí-
fico.
(42)A Autoridade deve dispor de meios para levar a cabo todas as
tarefas necessárias ao desempenho das suas atribuições.
(43)O Conselho de Administração deve dispor dos poderes necessá-rios para estabelecer o orçamento, verificar a sua execução,elaborar o regulamento interno, aprovar a regulamentação finan-
ceira, designar membros para o Comité Científico e os painéis
científicos e nomear o Director Executivo.
(44)Para poder funcionar eficazmente, a Autoridade deve cooperarestreitamente com os organismos competentes dos Estados--Membros. Deve ser criado um Fórum Consultivo paraaconselhar o Director Executivo, constituir um mecanismo de
intercâmbio de informações e assegurar uma estreita cooperação,
em especial no que respeita ao sistema de criação de redes. Acooperação e uma troca de informações adequada devemtambém minimizar a eventualidade de pareceres científicosdivergentes.
(45)A Autoridade deve passar a desempenhar o papel dos Comités
Científicos da Comissão na formulação de pareceres científicos
no respectivo domínio de competência. É necessária uma reorga-nização dos comités, por forma a garantir uma maior coerênciacientífica em relação à cadeia alimentar e para lhes permitirtrabalhar mais eficazmente. Devem, portanto, ser criados umComité Científico e painéis científicos permanentes no âmbito
da Autoridade para formularem tais pareceres.
(46)A fim de garantir a sua independência, os membros do Comité
Científico e dos painéis científicos devem ser cientistas indepen-dentes, recrutados com base em concursos públicos.
(47)O papel da Autoridade enquanto referência científica indepen-dente implica que possam ser solicitados pareceres científicosnão só pela Comissão, mas também pelo Parlamento Europeu e
pelos Estados-Membros. A fim de assegurar a facilidade de
gestão e a coerência do processo relativo aos pareceres cien-tíficos, a Autoridade deve poder recusar ou alterar um pedido,fornecendo as respectivas justificações e com base em critériospré-determinados. Devem igualmente ser tomadas medidas que
contribuam para evitar pareceres científicos divergentes mas,
caso surjam, provenientes de diversos organismos científicos,devem existir processos que permitam resolver a divergência oufornecer aos gestores de riscos uma base transparente de infor-mação científica.
(48)A Autoridade deve também poder encomendar os estudos cien-
tíficos necessários ao cumprimento das suas obrigações,
assegurando ao mesmo tempo que as relações por ela estabele-cidas com a Comissão e os Estados-Membros evitem aduplicação de esforços, o que deverá ser feito de forma aberta etransparente, devendo a Autoridade ter em conta os conheci-mentos especializados e as estruturas existentes na Comunidade.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 7
▼B
(49)A falta de um sistema eficaz de recolha e análise, a nível comu-
nitário, de dados sobre a cadeia alimentar é reconhecida como
uma falha fundamental. Deve, portanto, ser criado um sistemade recolha e análise dos dados pertinentes nos domínios cobertospela Autoridade, sob a forma de uma rede por ela coordenada. Énecessário reexaminar as redes comunitárias de recolha de dadosjá existentes nos domínios cobertos pela Autoridade.
(50)Uma melhor identificação dos riscos emergentes pode, a longoprazo, constituir um importante instrumento de prevenção àdisposição dos Estados-Membros e da Comunidade no exercíciodas suas políticas. É, portanto, necessário atribuir à Autoridade
uma tarefa de antecipação na recolha de informações, no
exercício da vigilância e na prestação de avaliações e infor-mações sobre os riscos emergentes, com vista à sua prevenção.
(51)A criação da Autoridade deve permitir aos Estados-Membrosparticiparem mais estreitamente nos processos científicos. Parao efeito, é necessário que exista uma íntima cooperação entre aAutoridade e os Estados-Membros, podendo aquela, em especial,atribuir algumas tarefas a organismos competentes destesúltimos.
(52)É preciso assegurar o equilíbrio entre a necessidade de recorrer aorganismos nacionais para levar a cabo tarefas por conta daAutoridade e a exigência de garantir, para efeitos de coerênciaglobal, que essas tarefas sejam efectuadas em conformidade
com os critérios para elas estabelecidos. Os procedimentos exis-
tentes para a atribuição de tarefas científicas aos Estados--Membros, em especial no que respeita à avaliação de processosapresentados pela indústria para a autorização de certassubstâncias, produtos ou métodos, devem ser reexaminados no
prazo de um ano, a fim de ter em conta a criação da Autoridade
e as novas estruturas que proporciona, devendo os procedimentosde avaliação continuar a ser pelo menos tão rigorosos comoanteriormente.
(53)A Comissão continua a ser plenamente responsável pela comuni-cação das medidas de gestão dos riscos, devendo, porconseguinte, existir um intercâmbio de informação adequadoentre a Autoridade e a Comissão. É também necessária umaestreita cooperação entre a Autoridade, a Comissão e osEstados-Membros para assegurar a coerência do conjunto do
processo de comunicação.
(54)A independência da Autoridade e o seu papel na informação dos
cidadãos implicam que possa fazer comunicações autónomas nos
domínios da sua competência, a fim de fornecer informações
objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis.
(55)É necessária uma cooperação adequada com os Estados--Membros e outras partes interessadas no domínio específico das
campanhas de informação pública para ter em conta eventuais
parâmetros regionais e correlações com as políticas de saúde.
(56)Para além dos princípios de funcionamento baseados na inde-pendência e na transparência, a Autoridade deve ser uma
organização aberta a contactos com os consumidores e outros
grupos interessados.
(57)A Autoridade deve ser financiada pelo orçamento geral da UniãoEuropeia. No entanto, à luz da experiência adquirida, em espe-
cial no que respeita ao tratamento de processos de autorização
apresentados pela indústria, no prazo de três anos após a entradaem vigor do presente regulamento, deve ser examinada a possi-bilidade de cobrar taxas. O processo orçamental da Comunidadepermanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a
cargo do orçamento geral da União Europeia. Além disso, a
auditoria das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas.
(58)É necessário permitir a participação de países europeus nãomembros da União Europeia e que tenham celebrado acordos2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 8
▼B
que os obriguem a transpor e a aplicar o acervo comunitário no
domínio regido pelo presente regulamento.
(59)Existe já um sistema de alerta rápido no quadro da Directiva 92/
/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à
segurança geral dos produtos (1). O âmbito de aplicação do
sistema existente inclui géneros alimentícios e produtos indus-triais, mas não alimentos para animais. As recentes crisesalimentares demonstraram a necessidade de criar um sistema de
alerta rápido aperfeiçoado e alargado, que abranja os géneros
alimentícios e os alimentos para animais. Este sistema revistodeve ser gerido pela Comissão e incluir como membros da redeos Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade. O sistema emquestão não deve abranger as regras comunitárias de troca rápidade informações em caso de emergência radiológica nos termos
da Decisão 87/600/Euratom do Conselho (
2).
(60)Os recentes incidentes relacionados com a segurança dos géneros
alimentícios demonstraram a necessidade de estabelecer medidasapropriadas em situações de emergência que garantam que todosos géneros alimentícios, qualquer que seja o seu tipo ou origem,
e todos os alimentos para animais sejam submetidos a medidas
comuns, em caso de risco grave para a saúde humana, a saúdeanimal ou o ambiente. Este tipo de abordagem abrangente dasmedidas de emergência em matéria de segurança dos génerosalimentícios deve permitir que se tomem medidas eficazes e seevitem disparidades artificiais no tratamento de um risco grave
relacionado com géneros alimentícios ou alimentos para animais.
(61)As recentes crises alimentares demonstraram ainda o interesse de
a Comissão dispor de procedimentos mais rápidos e correcta-mente adaptados à gestão de crises. Esses procedimentosorganizacionais devem permitir melhorar a coordenação deesforços e determinar as medidas mais eficazes com base nas
melhores informações científicas. Por conseguinte, os procedi-
mentos revistos devem ter em conta as responsabilidades daAutoridade e prever a sua assistência científica e técnica, sobforma de parecer, em caso de crise alimentar.
(62)A fim de assegurar uma abordagem mais eficaz e abrangente da
cadeia alimentar, deve ser instituído um Comité da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, que substituirá o Comité Vete-rinário Permanente, o Comité Permanente dos GénerosAlimentícios e o Comité Permanente dos Alimentos paraAnimais. Consequentemente, devem ser revogadas as Decisões68/361/CEE (
3), 69/414/CEE (4) e 70/372/CEE (5) do Conselho.
Pelo mesmo motivo, o Comité da Cadeia Alimentar e da Saúde
Animal substituirá também o Comité Fitossanitário Permanenteno que diz respeito à sua competência (ao abrigo das Directivas76/895/CEE (
6), 86/362/CEE (7), 86/363/CEE (8), 90/642/CEE (9)
e 91/414/CEE (10) em matéria de produtos fitossanitários e de
fixação de limites máximos de resíduos.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 9
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.
(2) JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.
(3) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.
(4) JO L 291 de 19.11.1969, p. 9.
(5) JO L 170 de 3.8.1970, p. 1.
(6) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/57/CE da Comissão (JO L 244 de 29.9.2000, p.
76).
(7) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2001/57/CE da Comissão (JO L 208 de 1.8.2001, p. 36).
(8) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2001/57/CE da Comissão.
(9) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2001/57/CE da Comissão.
(10) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2001/49/CE da Comissão (JO L 176 de 29.6.2001, p.
61).
▼B
(63)As medidas necessárias à execução do presente regulamento
serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão (
1).
(64)É necessário que os operadores disponham de um prazo sufici-
ente para se adaptarem a alguns dos requisitos estabelecidos no
presente regulamento e que a Autoridade Europeia para a Segu-rança dos Alimentos inicie as suas actividades em 1 de Janeirode 2002.
(65)É importante evitar confusões entre as atribuições da Autoridadee as da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(AEAM) criada pelo Regulamento (CEE) n.
o2309/93 do
Conselho (2). Por conseguinte, torna-se necessário estabelecer
que o presente regulamento não prejudica as competências da
AEAM, incluindo as conferidas pelo Regulamento (CEE) n.o
2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um
processo comunitário para o estabelecimento de limites máximosde resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentí-cios de origem animal (
3).
(66)Para a consecução dos objectivos fundamentais do presente regu-lamento, é necessário e conveniente prever a aproximação dosconceitos, princípios e procedimentos que constituem a basecomum da legislação alimentar na Comunidade e criar umaAutoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. De acordo
com o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.
odo
Tratado, o presente regulamento não excede o necessário paraatingir esses objectivos,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objectivo e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento prevê os fundamentos para garantir um
elevado nível de protecção da saúde humana e dos interesses dos
consumidores em relação aos géneros alimentícios, tendo nomeada-
mente em conta a diversidade da oferta de géneros alimentícios,incluindo produtos tradicionais, e assegurando, ao mesmo tempo, ofuncionamento eficaz do mercado interno. Estabelece princípios eresponsabilidades comuns, a maneira de assegurar uma sólida basecientífica e disposições e procedimentos organizacionais eficientes
para servir de base à tomada de decisões em questões de segurança
dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.
2. Para efeitos do n.
o1, o presente regulamento estabelece os princí-
pios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos paraanimais em geral e, em particular, a sua segurança a nível comunitárioe nacional.
Institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.Estabelece procedimentos para questões com impacto directo ou indi-
recto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos paraanimais.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 10
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o649/98 da Comissão (JO L 88 de
24.3.1998, p. 7).
(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1553/2001 da Comissão (JO L 205 de
31.7.2001, p. 16).
▼B
3. O presente regulamento aplica-se a todas as fases da produção,
transformação e distribuição de géneros alimentícios e de alimentospara animais. Não se aplica à produção primária destinada a uso
doméstico, nem à preparação, manipulação e armazenagem domésticas
de géneros alimentícios para consumo privado.
Artigo 2.
o
Definição de «género alimentício»
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «género
alimentício» (ou «alimento para consumo humano»), qualquersubstância ou produto, transformado, parcialmente transformado ounão transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou comrazoáveis probabilidades de o ser.
Este termo abrange bebidas, pastilhas elásticas e todas as substâncias,
incluindo a água, intencionalmente incorporadas nos géneros alimentí-
cios durante o seu fabrico, preparação ou tratamento. A água estáincluída dentro dos limiares de conformidade referidos no artigo 6.
o
da Directiva 98/83/CE, sem prejuízo dos requisitos das Directivas 80//778/CEE e 98/83/CE.
O termo não inclui:
a) alimentos para animais;
b) animais vivos, a menos que sejam preparados para colocação no
mercado para consumo humano;
c) plantas, antes da colheita;
d) medicamentos, na acepção das Directivas 65/65/CEE (
1) e 92/73/
/CEE (2) do Conselho;
e) produtos cosméticos, na acepção da Directiva 76/768/CEE do
Conselho (3);
f) tabaco e produtos do tabaco, na acepção da Directiva 89/622/CEE
do Conselho (4);
g) estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, na acepção da
Convenção das Nações Unidas sobre Estupefacientes, de 1961, e
da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas,
de 1971;
h) resíduos e contaminantes.
Artigo 3.o
Outras definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «legislação alimentar», as disposições legislativas, regulamentares
e administrativas que regem os géneros alimentícios em geral e asua segurança em particular, a nível quer comunitário quer
nacional; abrange todas as fases da produção, transformação e
distribuição de géneros alimentícios, bem como de alimentos paraanimais produzidos para, ou dados a, animais produtores degéneros alimentícios;
2. «empresa do sector alimentar», qualquer empresa, com ou sem fins
lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma actividade
relacionada com qualquer das fases da produção, transformação edistribuição de géneros alimentícios;2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 11
(1) JO 22 de 9.12.1965, p. 369. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 93/39/CEE (JO L 214 de 24.8.1993, p. 22).
(2) JO L 297 de 13.10.1992, p. 8.
(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/41/CE da Comissão (JO L 145 de 20.6.2000, p.
25).
(4) JO L 359 de 8.12.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/41/CEE (JO L 158 de 11.6.1992, p. 30).
▼B
3. «operador de uma empresa do sector alimentar», a pessoa singular
ou colectiva responsável pelo cumprimento das normas da legis-lação alimentar na empresa do sector alimentar sob o seu controlo;
4. «alimento para animais», qualquer substância ou produto, incluindo
os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não trans-formado, destinado a ser utilizado para a alimentação oral de
animais;
5. «empresa do sector dos alimentos para animais», qualquer
empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se
dedique a qualquer operação de produção, fabrico, transformação,
armazenagem, transporte ou distribuição de alimentos paraanimais, incluindo qualquer operador que produza, transforme ouarmazene alimentos destinados à alimentação de animais na suaprópria exploração;
6. «operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais»,
a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dasnormas da legislação alimentar na empresa do sector dos alimentospara animais sob o seu controlo;
7. «comércio retalhista», a manipulação e/ou a transformação de
géneros alimentícios e a respectiva armazenagem no ponto devenda ou de entrega ao consumidor final, incluindo terminais dedistribuição, operações de restauração, cantinas de empresas,
restauração em instituições, restaurantes e outras operações simi-
lares de fornecimento de géneros alimentícios, estabelecimentoscomerciais, centros de distribuição de supermercados e grossistas;
8. «colocação no mercado», a detenção de géneros alimentícios ou de
alimentos para animais para efeitos de venda, incluindo a ofertapara fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isentade encargos ou não, bem como a venda, a distribuição e outrasformas de transferência propriamente ditas;
9. «risco», uma função da probabilidade de um efeito nocivo para a
saúde e da gravidade desse efeito, como consequência de umperigo;
10. «análise dos riscos», um processo constituído por três componentes
interligadas: avaliação, gestão e comunicação dos riscos;
11. «avaliação dos riscos», um processo de base científica constituído
por quatro etapas: identificação do perigo, caracterização do
perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco;
12. «gestão dos riscos», o processo, diferente da avaliação dos riscos,
que consiste em ponderar alternativas políticas, em consulta com as
partes interessadas, tendo em conta a avaliação dos riscos e outrosfactores legítimos e, se necessário, seleccionar opções apropriadasde prevenção e controlo;
13. «comunicação dos riscos», o intercâmbio interactivo, durante todo
o processo de análise dos riscos, de informações e pareceres rela-tivos a perigos e riscos, factores relacionados com riscos epercepção do risco, entre avaliadores e gestores dos riscos, consu-midores, empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos
para animais, a comunidade universitária e outras partes interes-
sadas, incluindo a explicação dos resultados da avaliação dosriscos e da base das decisões de gestão dos riscos;
14. «perigo», um agente biológico, químico ou físico presente nos
géneros alimentícios ou nos alimentos para animais, ou uma
condição dos mesmos, com potencialidades para provocar umefeito nocivo para a saúde;
15. «rastreabilidade», a capacidade de detectar a origem e de seguir o
rasto de um género alimentício, de um alimento para animais, deum animal produtor de géneros alimentícios ou de uma substância,destinados a ser incorporados em géneros alimentícios ou emalimentos para animais, ou com probabilidades de o ser, ao longode todas as fases da produção, transformação e distribuição;
16. «fases da produção, transformação e distribuição», qualquer fase,
incluindo a importação, desde a produção primária de um géneroalimentício até à sua armazenagem, transporte, venda ou forneci-2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 12
▼B
mento ao consumidor final e, quando for o caso, a importação,
produção, fabrico, armazenagem, transporte, distribuição, venda efornecimento de alimentos para animais;
17. «produção primária», a produção, a criação ou o cultivo de
produtos primários, incluindo a colheita e a ordenha e criação deanimais antes do abate; abrange também a caça, a pesca e a
colheita de produtos silvestres;
18. «consumidor final», o último consumidor de um género alimentício
que não o utilize como parte de qualquer operação ou actividade deuma empresa do sector alimentar.
CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO ALIMENTAR GERAL
Artigo 4.
o
Âmbito de aplicação
1. O presente capítulo refere-se a todas as fases da produção, trans-
formação e distribuição de géneros alimentícios, bem como dealimentos para animais produzidos para, ou dados a, animais produtoresde géneros alimentícios.
2. Os princípios estabelecidos nos artigos 5.
oa 10.oconstituem um
quadro geral de carácter horizontal que deve ser respeitado aquandoda adopção de quaisquer medidas.
3. A fim de obedecer ao disposto nos artigos 5.
oa 10.o, os princípios
e procedimentos da legislação alimentar vigente serão adaptados o maisrapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2007.
4. Até essa data e em derrogação do n.
o2, a legislação vigente será
implementada tendo em conta os princípios estabelecidos nos artigos5.
oa 10.o
SECÇÃO 1
PRINCÍPIOSGERAIS DA LEGISLAÇÃO ALIMENTAR
Artigo 5.o
Objectivos gerais
1. A legislação alimentar deve procurar alcançar um ou mais dos
objectivos gerais de um elevado nível de protecção da vida e da saúdehumanas, a protecção dos interesses dos consumidores, incluindo asboas práticas no comércio de géneros alimentícios, tendo em conta,
sempre que adequado, a protecção da saúde e do bem-estar animal, a
fitossanidade e o ambiente.
2. A legislação alimentar deve visar a realização da livre circulação
na Comunidade de géneros alimentícios e de alimentos para animais,fabricados ou comercializados em conformidade com os princípios e
os requisitos gerais constantes do presente capítulo.
3. Sempre que existam normas internacionais ou esteja eminente a
sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou naadaptação da legislação alimentar, excepto quando as referidas normasou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ouinadequados para o cumprimento dos objectivos legítimos da legislação
alimentar ou quando houver uma justificação científica ou ainda
quando puderem dar origem a um nível de protecção diferente doconsiderado adequado na Comunidade Europeia.
Artigo 6.
o
Análise dos riscos
1. A fim de alcançar o objectivo geral de um elevado nível de
protecção da vida e da saúde humanas, a legislação alimentar basear-2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 13
▼B
se-á na análise dos riscos, excepto quando tal não for adequado às
circunstâncias ou à natureza da medida.
2. A avaliação dos riscos basear-se-á nas provas científicas disponí-
veis e será realizada de forma independente, objectiva e transparente.
3. A gestão dos riscos terá em conta os resultados da avaliação dos
riscos, em especial os pareceres da Autoridade a que se refere o artigo
22.o, outros factores legítimos para a matéria em consideração e o
princípio da precaução sempre que se verifiquem as condiçõesprevistas no n.
o1 do artigo 7.o, a fim de alcançar os objectivos gerais
da legislação alimentar definidos no artigo 5.o
Artigo 7.o
Princípio da precaução
1. Nos casos específicos em que, na sequência de uma avaliação das
informações disponíveis, se identifique uma possibilidade de efeitos
nocivos para a saúde, mas persistam incertezas a nível científico,podem ser adoptadas as medidas provisórias de gestão dos riscosnecessárias para assegurar o elevado nível de protecção da saúde porque se optou na Comunidade, enquanto se aguardam outras infor-
mações científicas que permitam uma avaliação mais exaustiva dos
riscos.
2. As medidas adoptadas com base no n.
o1 devem ser proporcio-
nadas e não devem impor mais restrições ao comércio do que asnecessárias para se alcançar o elevado nível de protecção por que seoptou na Comunidade, tendo em conta a viabilidade técnica e econó-mica e outros factores considerados legítimos na matéria em questão.Tais medidas devem ser reexaminadas dentro de um prazo razoável,
consoante a natureza do risco para a vida ou a saúde e o tipo de infor-
mação científica necessária para clarificar a incerteza científica eproceder a uma avaliação mais exaustiva do risco.
Artigo 8.
o
Protecção dos interesses dos consumidores
1. A legislação alimentar tem como objectivo a protecção dos inte-
resses dos consumidores e fornecer-lhes uma base para que façam
escolhas com conhecimento de causa em relação aos géneros alimentí-cios que consomem. Visa prevenir:
a) práticas fraudulentas ou enganosas;
b) a adulteração de géneros alimentícios;
c) quaisquer outras práticas que possam induzir em erro o consumidor.
SECÇÃO 2
PRINCÍPIOSDE TRANSPARÊNCIA
Artigo 9.o
Consulta pública
Proceder-se-á a uma consulta pública aberta e transparente, directa-
mente ou através de organismos representativos, durante a preparação,avaliação e revisão da legislação alimentar, a não ser que a urgência daquestão não o permita.
Artigo 10.
o
Informação dos cidadãos
Sem prejuízo das disposições comunitárias e de direito nacional aplicá-
veis em matéria de acesso a documentos, sempre que existam motivosrazoáveis para se suspeitar de que um género alimentício ou umalimento para animais pode apresentar um risco para a saúde humanaou animal, dependendo da natureza, da gravidade e da dimensão desserisco, as autoridades públicas tomarão medidas adequadas para2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 14
▼B
informar a população da natureza do risco para a saúde, identificando
em toda a medida do possível o género alimentício ou o alimento paraanimais ou o seu tipo, o risco que pode apresentar e as medidas
tomadas ou que vão ser tomadas, para prevenir, reduzir ou eliminar
esse risco.
SECÇÃO 3
OBRIGAÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍ-
CIOS
Artigo 11.o
Géneros alimentícios e alimentos para animais importados para a
Comunidade
Os géneros alimentícios e os alimentos para animais importados para a
Comunidade para aí serem colocados no mercado devem cumprir os
requisitos relevantes da legislação alimentar ou as condições reconhe-cidas pela Comunidade como sendo pelo menos equivalentes ouainda, caso exista um acordo específico entre a Comunidade e o paísexportador, os requisitos previstos nesse acordo.
Artigo 12.
o
Géneros alimentícios e alimentos para animais exportados da
Comunidade
1. Os géneros alimentícios e os alimentos para animais exportados
ou reexportados da Comunidade para serem colocados no mercado deum país terceiro devem cumprir os requisitos relevantes da legislaçãoalimentar, salvo pedido em contrário das autoridades do país de impor-
tação ou disposição em contrário das leis, regulamentos, normas,
códigos de práticas e outros procedimentos legais e administrativosque possam estar em vigor no país importador.
Noutras circunstâncias, excepto no caso de os géneros alimentícios
serem prejudiciais para a saúde ou de os alimentos para animais nãoserem seguros, os géneros alimentícios e os alimentos para animais sópodem ser exportados ou reexportados caso as autoridades competentesdo país de destino tenham dado o seu acordo expresso, depois de devi-damente informadas sobre os motivos e as circunstâncias que levaram a
que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais em causa não
tivessem podido ser colocados no mercado da Comunidade.
2. Sempre que se apliquem as disposições de um acordo bilateral
celebrado entre a Comunidade ou um dos seus Estados-Membros e
um país terceiro, os géneros alimentícios e os alimentos para animais
exportados pela Comunidade ou pelo Estado-Membro em causa paraesse país terceiro devem cumprir as referidas disposições.
Artigo 13.
o
Normas internacionais
Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações, a Comunidade e os seus
Estados-Membros devem:
a) contribuir para a formulação de normas técnicas internacionais rela-
tivas aos géneros alimentícios e alimentos para animais e de normassanitárias e fitossanitárias;
b) promover a coordenação dos trabalhos sobre normas relativas aos
géneros alimentícios e aos alimentos para animais levados a cabo
por organizações internacionais governamentais e não governamen-tais;
c) contribuir, sempre que relevante e adequado, para a elaboração de
acordos sobre o reconhecimento da equivalência de medidas especí-ficas relacionadas com os géneros alimentícios e os alimentos paraanimais;
d) prestar especial atenção às necessidades específicas de desenvolvi-
mento, bem como às necessidades financeiras e comerciais dos2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 15
▼B
países em desenvolvimento, tendo em vista garantir que as normas
internacionais não criem obstáculos desnecessários às exportações apartir desses países;
e) promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a
legislação alimentar, assegurando simultaneamente que o elevadonível de protecção adoptado na Comunidade não seja reduzido.
SECÇÃO 4
REQUISITOSGERAIS DA LEGISLAÇÃO ALIMENTAR
Artigo 14.o
Requisitos de segurança dos géneros alimentícios
1. Não serão colocados no mercado quaisquer géneros alimentícios
que não sejam seguros.
2. Os géneros alimentícios não serão considerados seguros se se
entender que são:
a) prejudiciais para a saúde;
b) impróprios para consumo humano.
3. Ao determinar se um género alimentício não é seguro, deve-se ter
em conta:
a) as condições normais de utilização do género alimentício pelo
consumidor e em todas as fases da produção, transformação e distri-buição;
b) as informações fornecidas ao consumidor, incluindo as constantes
do rótulo, ou outras informações geralmente à disposição do consu-midor destinadas a evitar efeitos prejudiciais para a saúdedecorrentes de um género alimentício específico ou de uma cate-goria específica de géneros alimentícios.
4. Ao determinar se um género alimentício é prejudicial para a
saúde, deve-se ter em conta:
a) não só o provável efeito imediato e/ou a curto e/ou a longo prazo
desse género alimentício sobre a saúde da pessoa que o consome,mas também sobre as gerações seguintes;
b) os potenciais efeitos tóxicos cumulativos;
c) as sensibilidades sanitárias específicas de uma determinada cate-
goria de consumidores, quando o género alimentício lhe fordestinado.
5. Ao determinar se um género alimentício é impróprio para
consumo humano, deve-se ter em conta se é inaceitável para consumohumano de acordo com o uso a que se destina, quer por motivos de
contaminação, de origem externa ou outra, quer por putrefacção, dete-
rioração ou decomposição.
6. Sempre que um género alimentício que não é seguro faça parte de
um lote ou remessa de géneros alimentícios da mesma classe ou
descrição, partir-se-á do princípio de que todos os géneros alimentíciosdesse lote ou remessa também não são seguros, a menos que, nasequência de uma avaliação pormenorizada, não haja provas de que oresto do lote ou da remessa não é seguro.
7. São considerados seguros os géneros alimentícios que estejam em
conformidade com as disposições comunitárias específicas que regem a
sua segurança, no que diz respeito aos aspectos cobertos por essas dis-
posições.
8. A conformidade de um género alimentício com as disposições
específicas que lhe são aplicáveis não impedirá as autoridades compe-
tentes de tomar as medidas adequadas para impor restrições à suacolocação no mercado ou para exigir a sua retirada do mercado sempreque existam motivos para se suspeitar que, apesar dessa conformidade,o género alimentício não é seguro.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 16
▼B
9. Na ausência de disposições comunitárias específicas, os géneros
alimentícios são considerados seguros quando estiverem em conformi-dade com as disposições específicas da legislação alimentar do Estado-
-Membro em cujo território são comercializados, desde que tais
disposições sejam formuladas e aplicadas sem prejuízo do TratadoCE, nomeadamente dos artigos 28.
oe 30.o
Artigo 15.o
Requisitos de segurança dos alimentos para animais
1. Não serão colocados no mercado nem dados a animais produtores
de géneros alimentícios quaisquer alimentos para animais que nãosejam seguros.
2. Os alimentos para animais não serão considerados seguros para o
uso a que se destinam se se entender que:
— têm um efeito nocivo na saúde humana ou animal;
— fazem com que não sejam seguros para consumo humano os
géneros alimentícios provenientes de animais produtores de génerosalimentícios.
3. Sempre que um alimento para animais que tenha sido identificado
como não respeitando o requisito de segurança dos alimentos paraanimais faça parte de um lote ou remessa de alimentos para animais
da mesma classe ou descrição, partir-se-á do princípio de que todos os
alimentos para animais desse lote ou remessa estão afectados de igualmodo, a menos que, na sequência de uma avaliação pormenorizada,não haja provas de que o resto do lote ou da remessa não respeita orequisito de segurança dos alimentos para animais.
4. São considerados seguros os alimentos para animais que estejam
em conformidade com as disposições comunitárias específicas queregem a sua segurança, no que diz respeito aos aspectos cobertos poressas disposições.
5. A conformidade de um alimento para animais com as disposições
específicas que lhe são aplicáveis não impedirá as autoridades compe-tentes de tomar as medidas adequadas para impor restrições à suacolocação no mercado ou para exigir a sua retirada do mercado sempre
que existam motivos para se suspeitar que, apesar dessa conformidade,
o alimento para animais não é seguro.
6. Na ausência de disposições comunitárias específicas, os alimentos
para animais são considerados seguros quando estiverem em conformi-
dade com as disposições específicas nacionais que regem a segurançados alimentos para animais do Estado-Membro em cujo territóriocirculam, desde que tais disposições sejam formuladas e aplicadas semprejuízo do Tratado, nomeadamente dos artigos 28.
oe 30.o
Artigo 16.o
Apresentação
Sem prejuízo de disposições mais específicas da legislação alimentar, a
rotulagem, a publicidade e a apresentação dos géneros alimentícios oudos alimentos para animais, incluindo a sua forma, aparência ou emba-lagem, os materiais de embalagem utilizados, a maneira como estão
dispostos e o local onde estão expostos, bem como a informação que
é posta à disposição acerca deles através de quaisquer meios de comu-nicação, não devem induzir em erro o consumidor.
Artigo 17.
o
Responsabilidades
1. Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos
alimentos para animais devem assegurar, em todas as fases daprodução, transformação e distribuição nas empresas sob o seucontrolo, que os géneros alimentícios ou os alimentos para animaispreencham os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas acti-vidades e verificar o cumprimento desses requisitos.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 17
▼B
2. Os Estados-Membros porão em vigor a legislação alimentar e
procederão ao controlo e à verificação da observância dos requisitosrelevantes dessa legislação pelos operadores das empresas do sector
alimentar e do sector dos alimentos para animais em todas as fases da
produção, transformação e distribuição.
Para o efeito, manterão um sistema de controlos oficiais e outras acti-
vidades, conforme adequado às circunstâncias, incluindo acomunicação pública sobre a segurança e os riscos dos génerosalimentícios e dos alimentos para animais, a vigilância da sua segu-rança e outras actividades de controlo que abranjam todas as fases da
produção, transformação e distribuição.
Os Estados-Membros estabelecerão igualmente as regras relativas às
medidas e sanções aplicáveis às infracções à legislação alimentar e
em matéria de alimentos para animais. As medidas e sanções previstasdevem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 18.
o
Rastreabilidade
1. Será assegurada em todas as fases da produção, transformação e
distribuição a rastreabilidade dos géneros alimentícios, dos alimentos
para animais, dos animais produtores de géneros alimentícios e de
qualquer outra substância destinada a ser incorporada num géneroalimentício ou num alimento para animais, ou com probabilidades deo ser.
2. Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos
alimentos para animais devem estar em condições de identificar ofornecedor de um género alimentício, de um alimento para animais,de um animal produtor de géneros alimentícios, ou de qualquer outra
substância destinada a ser incorporada num género alimentício ou
num alimento para animais, ou com probabilidades de o ser.
Para o efeito, devem dispor de sistemas e procedimentos que permitam
que essa informação seja colocada à disposição das autoridades compe-tentes, a seu pedido.
3. Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos
alimentos para animais devem dispor de sistemas e procedimentospara identificar outros operadores a quem tenham sido fornecidos osseus produtos. Essa informação será facultada às autoridades compe-tentes, a seu pedido.
4. Os géneros alimentícios e os alimentos para animais que sejam
colocados no mercado, ou susceptíveis de o ser, na Comunidade devem
ser adequadamente rotulados ou identificados por forma a facilitar a
sua rastreabilidade, através de documentação ou informação cabal deacordo com os requisitos pertinentes de disposições mais específicas.
5. Para efeitos da aplicação dos requisitos do presente artigo no que
se refere a sectores específicos, poderão ser adoptadas disposições deacordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 58.o
Artigo 19.o
Responsabilidades em matéria de géneros alimentícios: operadores
das empresas do sector alimentar
1. Se um operador de uma empresa do sector alimentar considerar
ou tiver razões para crer que um género alimentício por si importado,produzido, transformado, fabricado ou distribuído não está em confor-midade com os requisitos de segurança dos géneros alimentícios, daráimediatamente início a procedimentos destinados a retirar do mercado
o género alimentício em causa, se o mesmo tiver deixado de estar sob
o controlo imediato desse mesmo operador inicial, e do facto informaráas autoridades competentes. Se houver a possibilidade de o produto emquestão ter chegado aos consumidores, o referido operador informá-los--á de forma eficaz e precisa do motivo da retirada e, se necessário,procederá à recolha dos produtos já fornecidos, quando não forem sufi-2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 18
▼B
cientes outras medidas para se alcançar um elevado nível de protecção
da saúde.
2. Qualquer operador de uma empresa do sector alimentar
responsável por actividades de comércio retalhista ou de distribuiçãoque não afectem a embalagem, rotulagem, segurança ou integridadedo género alimentício dará início, dentro dos limites das suas activi-dades, a procedimentos destinados a retirar do mercado os produtos
não conformes com os requisitos de segurança dos géneros alimentícios
e contribuirá para a sua segurança, transmitindo as informações rele-vantes necessárias para detectar o percurso do género alimentício ecooperando nas medidas tomadas pelos produtores, transformadores,fabricantes e/ou autoridades competentes.
3. Qualquer operador de uma empresa do sector alimentar informará
imediatamente as autoridades competentes, caso considere ou tenharazões para crer que um género alimentício por si colocado no mercadopode ser prejudicial para a saúde humana. Os operadores informarão as
autoridades competentes das medidas tomadas a fim de prevenir quais-
quer riscos para o consumidor final e não impedirão nem dissuadirãoninguém de cooperar com as autoridades competentes, em conformi-dade com a legislação e a prática jurídica nacionais, sempre que talpossa impedir, reduzir ou eliminar um risco suscitado por um géneroalimentício.
4. Os operadores das empresas do sector alimentar colaborarão com
as autoridades competentes nas medidas tomadas a fim de evitar oureduzir os riscos apresentados por um género alimentício que forneçamou tenham fornecido.
Artigo 20.
o
Responsabilidades em matéria de alimentos para animais: opera-
dores das empresas do sector dos alimentos para animais
1. Se um operador de uma empresa do sector dos alimentos para
animais considerar ou tiver razões para crer que um alimento por siimportado, produzido, transformado, fabricado ou distribuído não estáem conformidade com os requisitos de segurança dos alimentos para
animais, dará imediatamente início a procedimentos destinados a retirar
do mercado o alimento em causa e do facto informará as autoridadescompetentes. Nestas circunstâncias, ou no caso previsto no n.
o3d o
artigo 15.o, sempre que um lote ou uma remessa de alimentos para
animais não satisfaça os requisitos de segurança, o alimento em causaserá destruído, a não ser que a autoridade competente entenda em
contrário. O referido operador informará de forma eficaz e precisa os
utilizadores desse alimento do motivo da retirada e, se necessário,procederá à recolha dos produtos já fornecidos, quando não forem sufi-cientes outras medidas para se alcançar um elevado nível de protecçãoda saúde.
2. Qualquer operador de uma empresa do sector dos alimentos para
animais responsável por actividades de comércio retalhista ou de distri-buição que não afectem a embalagem, rotulagem, segurança ouintegridade do alimento dará início, dentro dos limites das suas activi-
dades, a procedimentos destinados a retirar do mercado os produtos não
conformes com os requisitos de segurança dos alimentos para animais econtribuirá para a segurança dos géneros alimentícios, transmitindo asinformações relevantes necessárias para detectar o percurso do alimentopara animais e cooperando nas medidas tomadas pelos produtores,transformadores, fabricantes e/ou autoridades competentes.
3. Qualquer operador de uma empresa do sector dos alimentos para
animais informará imediatamente as autoridades competentes, casoconsidere ou tenha razões para crer que um alimento por si colocadono mercado pode não respeitar os requisitos de segurança dos
alimentos para animais e informará as autoridades competentes das
medidas tomadas a fim de prevenir os riscos decorrentes da utilizaçãodesse alimento, não devendo impedir nem dissuadir ninguém decooperar com as autoridades competentes, em conformidade com alegislação e a prática jurídica nacionais, sempre que tal possa impedir,reduzir ou eliminar um risco suscitado por um alimento para animais.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 19
▼B
4. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais
colaborarão com as autoridades competentes nas medidas tomadas afim de evitar os riscos apresentados por um alimento para animais que
forneçam ou tenham fornecido.
Artigo 21.
o
Responsabilidade
As disposições do presente capítulo aplicam-se sem prejuízo do
disposto na Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (
1).
CAPÍTULO III
AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS
ALIMENTOS
SECÇÃO 1
ATRIBUIÇÕESE TAREFAS
Artigo 22.o
Atribuições da Autoridade
1. É instituída uma Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos, a seguir designada por «Autoridade».
2. A Autoridade deverá fornecer pareceres científicos e apoio
técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos osdomínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos
géneros alimentícios ou dos alimentos para animais. Deverá fornecer
informações independentes sobre todas as questões desses domínios eproceder à comunicação dos riscos.
3. A Autoridade deverá contribuir para assegurar um elevado nível
de protecção da saúde e da vida humanas e, para o efeito, ter em contaa saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e a protecção do ambi-ente, no âmbito do funcionamento do mercado interno.
4. A Autoridade deverá recolher e analisar dados que permitam a
caracterização e o controlo dos riscos que tenham impacto directo ouindirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para
animais.
5. As atribuições da Autoridade incluem ainda o fornecimento de:
a) pareceres científicos e apoio técnico e científico em matéria de
nutrição humana, em relação com a legislação comunitária, e, a
pedido da Comissão, assistência no domínio da comunicação sobre
questões nutricionais, no âmbito do programa comunitário de saúde;
b) pareceres científicos sobre outras questões relacionadas com a saúde
e o bem-estar animal, assim como a fitossanidade;
c) pareceres científicos sobre produtos que não sejam géneros alimentí-
cios nem alimentos para animais relacionados com organismos
geneticamente modificados, como definidos na Directiva 2001/18//CE e sem prejuízo dos procedimentos aí estabelecidos.
6. A Autoridade emitirá pareceres que constituirão a base científica
para a elaboração e adopção de medidas comunitárias nos domínios dasua competência.
7. A Autoridade executará as suas tarefas em condições que lhe
permitam servir de ponto de referência, em virtude da sua inde-pendência, da qualidade científica e técnica dos pareceres que emitir e2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 20
(1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
L 141 de 4.6.1999, p. 20).
▼B
das informações que divulgar, da transparência dos seus procedimentos
e métodos de funcionamento e da diligência na realização das tarefasque lhe forem confiadas.
A Autoridade actuará em estreita cooperação com os organismos
competentes dos Estados-Membros com atribuições idênticas às suas.
8. A Autoridade, a Comissão e os Estados-Membros deverão
cooperar no sentido de promover uma coerência efectiva entre as
funções de avaliação, gestão e comunicação dos riscos.
9. Os Estados-Membros colaborarão com a Autoridade a fim de
assegurar o desempenho das suas atribuições.
Artigo 23.
o
Tarefas da Autoridade
A Autoridade deve:
a) fornecer às instituições comunitárias e aos Estados-Membros os
melhores pareceres científicos possíveis em todos os casos previstosna legislação comunitária e sobre qualquer questão da suacompetência;
b) promover e coordenar o desenvolvimento de metodologias
uniformes de avaliação dos riscos nos domínios da sua competência;
c) prestar apoio científico e técnico à Comissão nos domínios da sua
competência e, quando tal lhe for solicitado, na interpretação eestudo dos pareceres resultantes da avaliação dos riscos;
d) encomendar os estudos científicos que forem necessários para o
desempenho das suas atribuições;
e) procurar, coligir, cotejar, analisar e sintetizar dados científicos e
técnicos nos domínios da sua competência;
f) tomar medidas com vista a identificar e caracterizar os riscos emer-
gentes, nos domínios da sua competência;
g) estabelecer um sistema de redes de organismos que trabalhem nos
domínios da sua competência e ser responsável pelo seu funciona-mento;
h) a pedido da Comissão, prestar assistência científica e técnica no
âmbito dos procedimentos de gestão de crises aplicados pelaComissão em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dosalimentos para animais;
i) a pedido da Comissão, prestar assistência científica e técnica a fim
de melhorar a cooperação entre a Comunidade, os países candidatosà adesão, as organizações internacionais e os países terceiros, nos
domínios da sua competência;
j) assegurar que o público e as partes interessadas recebam rapida-
mente informações fiáveis, objectivas e compreensíveis nos
domínios da sua competência;
k) formular de forma independente as suas próprias conclusões e orien-
tações sobre os assuntos da sua competência;
l) realizar quaisquer outras tarefas que lhe forem confiadas pela
Comissão no âmbito da sua competência.
SECÇÃO 2
ORGANIZAÇÃO
Artigo 24.o
Órgãos da Autoridade
A Autoridade compreende:
a) um Conselho de Administração;
b) um Director Executivo e respectivo pessoal;
c) um Fórum Consultivo;2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 21
▼B
d) um Comité Científico e painéis científicos.
Artigo 25.o
Conselho de Administração
1. O Conselho de Administração é constituído por 14 membros
designados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento Europeu, apartir de uma lista estabelecida pela Comissão que incluirá um númerode candidatos substancialmente superior ao número de membros adesignar, assim como por um representante da Comissão. Quatro dos
membros devem possuir experiência em organizações que representem
os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar.
A lista estabelecida pela Comissão, acompanhada da documentação
pertinente, será transmitida ao Parlamento Europeu. Com a maior
brevidade possível, e no prazo de três meses a contar da data dessatransmissão, o Parlamento Europeu poderá submeter os seus pontos devista à apreciação do Conselho, que seguidamente procederá ànomeação do Conselho de Administração.
O Conselho de Administração deve ser constituído de modo a asse-
gurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque deconhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, a maisampla distribuição geográfica possível dentro da União.
2. O mandato dos membros terá a duração de quatro anos e poderá
ser renovado uma vez. Todavia, no que diz respeito ao primeiromandato, este período será de seis anos para metade dos membros.
3. O Conselho de Administração aprovará o regulamento interno da
Autoridade, com base numa proposta do Director Executivo. Este regu-lamento será tornado público.
4. O Conselho de Administração elegerá de entre os seus membros
um presidente, por um período de dois anos, renovável.
5. O Conselho de Administração adoptará o seu regulamento
interno.
Salvo disposição em contrário, o Conselho de Administração deliberará
por maioria dos seus membros.
6. O Conselho de Administração reunir-se-á a convite do Presidente
ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.
7. O Conselho de Administração assegurará que a Autoridade
desempenhe as suas atribuições e realize as tarefas que lhe foremconfiadas nas condições previstas no presente regulamento.
8. Até 31 de Janeiro de cada ano, o Conselho de Administração
aprovará o programa de trabalho da Autoridade para o ano seguinte,bem como um programa plurianual, passível de revisão. O Conselhode Administração assegurará a coerência destes programas com as prio-
ridades políticas e legislativas da Comunidade no domínio da
segurança dos géneros alimentícios.
Até 30 de Março de cada ano, o Conselho de Administração aprovará o
relatório geral das actividades da Autoridade relativo ao ano anterior.
9. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração
aprovará a regulamentação financeira aplicável à Autoridade. Estaregulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE,Euratom) n.
o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos refe-
ridos no artigo 185.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do
Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável aoorçamento geral das Comunidades Europeias (
1), se as exigências
específicas do funcionamento da Autoridade o impuserem e desde quea Comissão dê previamente o seu acordo.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 22
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).▼M1
▼B
10. O Director Executivo participará nas reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto, e assegurará o respectivo secreta-riado. O Conselho de Administração convidará o Presidente do
Comité Científico a participar nas suas reuniões, sem direito de voto.
Artigo 26.
o
Director Executivo
1. O Director Executivo será nomeado pelo Conselho de Adminis-
tração, por um período de cinco anos, renovável, com base numa lista
de candidatos proposta pela Comissão após um concurso geral, na
sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
e noutro meio de comunicação de um convite a manifestações de inte-resse. Antes da sua nomeação, o candidato indigitado pelo Conselho deAdministração será, sem demora, convidado a proferir uma declaração
perante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas
pelos membros desta Instituição. O Director Executivo pode ser desti-tuído pela maioria dos membros que compõem o Conselho deAdministração.
2. O Director Executivo é o representante legal da Autoridade. Será
responsável:
a) pela administração corrente da Autoridade;
b) pela elaboração de uma proposta de programa de trabalho da Auto-
ridade, em consulta com a Comissão;
c) pela execução dos programas de trabalho e das decisões adoptadas
pelo Conselho de Administração;
d) por assegurar a prestação de apoio científico, técnico e administra-
tivo adequado ao Comité Científico e aos painéis científicos;
e) por assegurar que a Autoridade execute as suas tarefas em confor-
midade com as exigências dos seus utilizadores, designadamenteem termos de adequação dos serviços prestados e de prazos;
f) Pela preparação do projecto de mapa previsional das receitas e
despesas e pela execução do orçamento da Autoridade;
g) por todos os assuntos relacionados com o pessoal;
h) por desenvolver e manter contactos com o Parlamento Europeu e
por assegurar um diálogo regular com as comissões parlamentarescompetentes.
3. O director executivo apresentará anualmente ao Conselho de Ad-
ministração, para aprovação:
a) Um projecto de relatório geral de actividades que abranja o conjunto
das tarefas da Autoridade no ano anterior;
b) Projectos de programas de trabalho.
Uma vez aprovados pelo Conselho de Administração, o director execu-
tivo transmitirá os programas de trabalho ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros e assegurará a sua
publicação.
Após a sua aprovação pelo Conselho de Administração, o director
executivo transmitirá o relatório geral de actividades da Autoridade,até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão,
ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao
Comité das Regiões, e assegurará a sua publicação.
O director executivo transmitirá anualmente à autoridade orçamental
todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos deavaliação.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 23
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
Artigo 27.o
Fórum Consultivo
1. O Fórum Consultivo é constituído por representantes de orga-
nismos competentes dos Estados-Membros com atribuições idênticas
às da Autoridade, tendo cada Estado-Membro o direito de designarum representante. Os representantes podem ser substituídos porsuplentes, designados ao mesmo tempo.
2. Os membros do Fórum Consultivo não podem ser membros do
Conselho de Administração.
3. O Fórum Consultivo aconselhará o Director Executivo no
exercício das responsabilidades que lhe incumbem nos termos do
presente regulamento, em especial na elaboração da proposta deprograma de trabalho da Autoridade. O Director Executivo poderátambém pedir o parecer do Fórum Consultivo no que diz respeito àatribuição de prioridade aos pedidos de parecer científico.
4. O Fórum Consultivo instituirá um mecanismo para o intercâmbio
de informações sobre riscos potenciais e a utilização comum dosconhecimentos; assegurará uma estreita cooperação entre a Autoridadee os organismos competentes dos Estados-Membros, especialmente nos
seguintes casos:
a) evitar a duplicação dos estudos científicos da Autoridade com os
dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 32.
o;
b) nas circunstâncias definidas no n.o4 do artigo 30.o, em que a Auto-
ridade e um organismo nacional sejam obrigados a cooperar;
c) na promoção da criação de redes europeias de organismos que
trabalhem nos domínios da competência da Autoridade, em confor-
midade com o n.o1 do artigo 36.o;
d) sempre que a Autoridade ou um Estado-Membro identifique um
risco emergente.
5. O Fórum Consultivo será presidido pelo Director Executivo.
Reunirá regularmente a convite do Presidente ou a pedido de, pelo
menos, um terço dos seus membros e, no mínimo, quatro vezes porano. As suas regras de funcionamento serão especificadas no regula-mento interno da Autoridade e serão tornadas públicas.
6. A Autoridade prestará ao Fórum Consultivo o apoio técnico e
logístico necessário e assegurará o secretariado das suas reuniões.
7. Podem participar nos trabalhos do Fórum Consultivo represen-
tantes dos serviços da Comissão. O Director Executivo pode convidar
representantes do Parlamento Europeu e de outros órgãos interessadospara participarem nos trabalhos.
Sempre que o Fórum Consultivo debata das questões a que se refere o
n.
o5, alínea b), do artigo 22.o, podem participar nos seus trabalhos
representantes de organismos competentes dos Estados-Membros queefectuem tarefas semelhantes, na base de um representante designadopor cada Estado-Membro.
Artigo 28.
o
Comité Científico e Painéis Científicos
1. O Comité Científico e os painéis científicos permanentes serão
responsáveis pela formulação dos pareceres científicos da Autoridade,dentro das respectivas esferas de competência.
2. O Comité Científico será responsável pela coordenação geral
necessária para garantir a coerência do procedimento de formulaçãode pareceres científicos, em particular no que respeita à adopção deregras de funcionamento e à harmonização dos métodos de trabalho.Emitirá pareceres sobre questões multisectoriais que sejam dacompetência de vários painéis científicos, bem como sobre questões2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 24
▼B
▼B
que não sejam da competência específica de nenhum dos painéis cien-
tíficos.
Caso seja necessário, nomeadamente para questões que não se insiram
na esfera de competência de nenhum dos painéis científicos, criarágrupos de trabalho; nesses casos, apoiar-se-á na peritagem dos referidos
grupos para elaborar os pareceres científicos.
3. O Comité Científico é constituído pelos presidentes dos painéis
científicos e por seis cientistas independentes que não sejam membros
de nenhum desses painéis.
4. Os painéis científicos serão constituídos por cientistas indepen-
dentes. Quando a Autoridade for instituída, serão criados os seguintes
painéis científicos:
a) Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnoló-
gicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios;
b) Painel dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados nos
alimentos para animais;
c) Painel da fitossanidade, dos produtos fitossanitários e respectivos
resíduos;
d) Painel dos organismos geneticamente modificados;
e) Painel dos produtos dietéticos, nutrição e alergias;
f) Painel dos riscos biológicos;
g) Painel dos contaminantes da cadeia alimentar;h) Painel da saúde e bem-estar animal.
O número e as designações dos painéis científicos poderão ser adap-
tados pela Comissão em função da evolução científica e técnica, apedido da Autoridade, em conformidade com o procedimento previstono n.
o2 do artigo 58.o
5. Os membros do Comité Científico que não pertençam a painéiscientíficos e os membros dos painéis científicos serão designados pelo
Conselho de Administração, sob proposta do Director Executivo, para
um mandato de três anos, renovável, no seguimento da publicação deum convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , nas publicações científicas mais importantes e no
sítio Internet da Autoridade.
6. O Comité Científico e os painéis científicos elegerão cada um, de
entre os seus membros, um presidente e dois vice-presidentes.
7. O Comité Científico e os painéis científicos deliberarão por
maioria dos seus membros. Os pareceres minoritários ficarão regis-tados.
8. Os representantes dos serviços da Comissão poderão estar
presentes nas reuniões do Comité Científico, dos painéis científicos edos respectivos grupos de trabalho; podem prestar assistência para fins
de esclarecimento ou informação, se convidados a fazê-lo, mas não
procurarão influenciar os debates.
9. As regras de funcionamento e de cooperação do Comité Cien-
tífico e dos painéis científicos serão estabelecidas no regulamentointerno da Autoridade.
Essas regras referir-se-ão, designadamente:
a) ao número de mandatos consecutivos possíveis dos membros do
Comité Científico ou de um painel científico;
b) ao número de membros de cada painel científico;
c) ao procedimento de reembolso das despesas dos membros do
Comité Científico e dos painéis científicos;
d) ao modo de atribuição das tarefas e dos pedidos de pareceres cien-
tíficos ao Comité Científico e aos painéis científicos;2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 25
▼B
e) à criação e organização dos grupos de trabalho do Comité Científico
e dos painéis científicos, bem como à possibilidade de fazer parti-cipar peritos externos nesses grupos;
f) à possibilidade de convidar observadores para reuniões do Comité
Científico e dos painéis científicos;
g) à possibilidade de organizar audições públicas.
SECÇÃO 3
FUNCIONAMENTO
Artigo 29.o
Pareceres científicos
1. A Autoridade emitirá um parecer científico:
a) a pedido da Comissão, sobre qualquer questão do âmbito das suas
atribuições, e sempre que a legislação comunitária preveja aconsulta da Autoridade;
b) por iniciativa própria, relativamente a questões do âmbito das suas
atribuições.
Tanto o Parlamento Europeu como qualquer Estado-Membro podem
pedir à Autoridade que emita um parecer científico sobre questões doâmbito das suas atribuições.
2. Os pedidos a que se refere o n.
o1 serão acompanhados de infor-
mações sobre a questão científica a estudar e o interesse da
Comunidade.
3. Sempre que a legislação comunitária não tenha previsto um prazo
para a emissão de um parecer científico, a Autoridade emitirá os seuspareceres científicos dentro do prazo especificado nos pedidos deparecer, salvo em circunstâncias devidamente fundamentadas.
4. Sempre que tenham sido formulados vários pedidos sobre as
mesmas questões ou que o pedido não cumpra o disposto no n.
o2o u
não seja claro, a Autoridade pode quer recusar, quer propor alterações aum pedido de parecer, em consulta com a instituição ou o(s) Estado(s)--Membro(s) que o formularam. Qualquer recusa deve ser justificadajunto do(s) requerente(s).
5. Sempre que a Autoridade já tenha emitido um parecer científico
sobre a questão específica alvo de um pedido, pode recusá-lo caso
conclua que não existem novos elementos científicos que justifiquem
que a questão seja reexaminada. Qualquer recusa deve ser justificadajunto do(s) requerente(s).
6. As normas de execução do presente artigo serão estabelecidas
pela Comissão, após consulta à Autoridade, de acordo com o procedi-mento previsto no n.
o2 do artigo 58.oEssas normas especificarão
nomeadamente:
a) o procedimento a aplicar pela Autoridade aos pedidos que lhe forem
apresentados;
b) as directrizes para a avaliação científica de substâncias, produtos ou
métodos sujeitos, nos termos da legislação comunitária, a um
sistema de autorização prévia ou de inscrição numa lista positiva,
em particular nos casos em que a legislação comunitária preveja,ou permita, a apresentação pelo requerente de um processo paraesse efeito.
7. O regulamento interno da Autoridade especificará os requisitos
em matéria de apresentação, fundamentação e publicação de parecerescientíficos.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 26
▼B
Artigo 30.o
Pareceres científicos divergentes
1. A Autoridade manter-se-á vigilante a fim de assegurar a identifi-
cação precoce de potenciais fontes de divergência entre os seuspareceres científicos e os pareceres científicos emitidos por outros
organismos que realizem tarefas idênticas.
2. Sempre que a Autoridade identifique uma potencial fonte de
divergência, entrará em contacto com o organismo em questão a fimde assegurar que todas as informações científicas pertinentes sejam
partilhadas e com vista a identificar questões científicas potencialmente
contenciosas.
3. Sempre que seja identificada uma divergência significativa em
relação a questões científicas e o organismo em questão seja umaagência comunitária ou um dos comités científicos da Comissão, a
Autoridade e esse organismo serão obrigados a cooperar com vista a
resolver a divergência ou a apresentar à Comissão um documentoconjunto que clarifique as questões científicas contenciosas e identi-fique as incertezas relevantes nos dados. Esse documento seráfacultado ao público.
4. Sempre que seja identificada uma divergência significativa em
relação a questões científicas e o organismo em questão seja um orga-nismo de um Estado-Membro, a Autoridade e o organismo nacionalserão obrigados a cooperar com vista a resolver a divergência ou a
preparar um documento conjunto que clarifique as questões científicas
contenciosas e identifique as incertezas relevantes nos dados. Essedocumento será facultado ao público.
Artigo 31.
o
Assistência científica e técnica
1. A Comissão pode solicitar à Autoridade a prestação de assistência
científica ou técnica em qualquer domínio das suas atribuições. Astarefas de assistência científica e técnica consistirão em trabalho de
carácter científico ou técnico relacionado com a aplicação de princípios
científicos ou técnicos consagrados, que não exija uma avaliação cien-tífica pelo Comité Científico ou por um painel científico. Essas tarefaspoderão incluir, designadamente, a assistência à Comissão para a defi-nição ou avaliação de critérios técnicos, bem como a assistência àComissão na elaboração de directrizes técnicas.
2. Sempre que apresentar à Autoridade um pedido de assistência
científica ou técnica, a Comissão deverá especificar, com o acordo daAutoridade, o prazo para a execução da tarefa em questão.
Artigo 32.
o
Estudos científicos
1. Utilizando os melhores recursos científicos independentes
disponíveis, a Autoridade encomendará os estudos científicos que
forem necessários para o desempenho das suas atribuições. A enco-menda desses estudos será feita de forma aberta e transparente. AAutoridade procurará evitar qualquer duplicação com programas deinvestigação dos Estados-Membros ou da Comunidade e promoverá a
cooperação através de uma coordenação adequada.
2. A Autoridade informará o Parlamento Europeu, a Comissão e os
Estados-Membros dos resultados dos seus estudos científicos.
Artigo 33.
o
Recolha de dados
1. A Autoridade deve procurar, coligir, cotejar, analisar e sintetizar
os dados científicos e técnicos pertinentes nos domínios da sua2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 27
▼B
competência. Esta actividade implicará designadamente a recolha de
dados relacionados com:
a) o consumo de géneros alimentícios e a exposição das pessoas a
riscos relacionados com o consumo de géneros alimentícios;
b) a incidência e prevalência de riscos biológicos;
c) os contaminantes dos géneros alimentícios e dos alimentos para
animais;
d) os resíduos.
2. Para efeitos do n.o1, a Autoridade trabalhará em estreita coope-
ração com todas as organizações que operam no domínio da recolha dedados, inclusive as dos países candidatos à adesão e dos países
terceiros, ou os organismos internacionais.
3. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os
dados que recolham nos domínios mencionados nos n.
os1 e 2 sejam
transmitidos à Autoridade.
4. A Autoridade enviará aos Estados-Membros e à Comissão reco-
mendações adequadas com vista a melhorar a comparabilidade técnicados dados que recebe e analisa, por forma a facilitar a sua consolidação
a nível comunitário.
5. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do
presente regulamento, a Comissão publicará um inventário dos sistemasde recolha de dados existentes a nível comunitário nos domínios dacompetência da Autoridade.
O relatório, que será acompanhado de propostas sempre que adequado,
indicará designadamente:
a) para cada sistema, o papel que deve ser confiado à Autoridade, bem
como quaisquer alterações ou melhorias eventualmente necessárias
para permitir à Autoridade desempenhar as suas atribuições, emcooperação com os Estados-Membros;
b) as deficiências que devem ser colmatadas para permitir à Autori-
dade recolher e sintetizar, a nível comunitário, os dados científicos
e técnicos pertinentes nos domínios da sua competência.
6. A Autoridade transmitirá os resultados do seu trabalho no
domínio da recolha de dados ao Parlamento Europeu, à Comissão eaos Estados-Membros.
Artigo 34.
o
Identificação de riscos emergentes
1. A Autoridade deve estabelecer procedimentos de controlo para
procurar, coligir, cotejar e analisar sistematicamente as informações e
os dados tendo em vista a identificação de riscos emergentes nos
domínios da sua competência.
2. Sempre que a Autoridade dispuser de informações que a levem a
suspeitar que existe um risco emergente grave, solicitará informaçõesadicionais aos Estados-Membros, aos outros organismos comunitáriose à Comissão. Os Estados-Membros, os organismos comunitários emquestão e a Comissão devem responder com urgência e transmitir todas
as informações pertinentes de que disponham.
3. A Autoridade utilizará todas as informações que receba no
desempenho das suas atribuições para identificar um risco emergente.
4. A Autoridade transmitirá a avaliação e as informações recolhidas
sobre os riscos emergentes ao Parlamento Europeu, à Comissão e aosEstados-Membros.
Artigo 35.
o
Sistema de alerta rápido
A fim de desempenhar da melhor forma as suas atribuições de
vigilância dos riscos sanitários e nutricionais dos géneros alimentícios,2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 28
▼B
a Autoridade passa a ser destinatária das mensagens que circulem no
sistema de alerta rápido. A Autoridade examinará o conteúdo dessasmensagens a fim de prestar à Comissão e aos Estados-Membros todas
as informações necessárias à análise dos riscos.
Artigo 36.
o
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da
competência da Autoridade
1. A Autoridade promoverá a criação de redes europeias de orga-
nismos que trabalhem nos domínios da sua competência. A criaçãodessas redes tem por objectivo, designadamente, facilitar um quadrode cooperação científica através da coordenação das actividades, do
intercâmbio de informações, da elaboração e da execução de projectos
comuns, bem como do intercâmbio de competências e boas práticasnos domínios da competência da Autoridade.
2. Sob proposta do Director Executivo, o Conselho de Administraç-
ão elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismoscompetentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar aAutoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho dassuas atribuições. A Autoridade pode confiar a estes organismos deter-
minadas tarefas, tais como trabalhos preparatórios para a formulação de
pareceres científicos, assistência científica e técnica, recolha de dados eidentificação de riscos emergentes. Algumas das tarefas referidaspoderão beneficiar de apoio financeiro.
3. As normas de execução dos n.
os1 e 2 serão estabelecidas pela
Comissão, após consulta à Autoridade, de acordo com o procedimentoprevisto no n.
o2 do artigo 58.oEssas normas especificarão, designada-
mente, os critérios para a inclusão de institutos na lista de organismoscompetentes designados pelos Estados-Membros, as regras para a defi-
nição de requisitos de qualidade harmonizados e as regras financeiras
aplicáveis a qualquer apoio financeiro.
4. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do
presente regulamento, a Comissão publicará um inventário dos sistemascomunitários existentes nos domínios da competência da Autoridadeque prevejam a realização pelos Estados-Membros de determinadastarefas no domínio da avaliação científica, em especial o exame deprocessos de autorização. O relatório, que será acompanhado de
propostas sempre que adequado, indicará designadamente, para cada
sistema, as alterações ou melhorias eventualmente necessárias parapermitir à Autoridade desempenhar as suas atribuições, em cooperaçãocom os Estados-Membros.
SECÇÃO 4
INDEPENDÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, CONFIDENCIALIDADE E
COMUNICAÇÃO
Artigo 37.o
Independência
1. Os membros do Conselho de Administração, os membros do
Fórum Consultivo e o Director Executivo devem comprometer-se aactuar com independência, em prol do interesse público.
Para o efeito, prestarão uma declaração de compromisso e uma decla-
ração de interesses, indicando quer a ausência de quaisquer interessesque possam ser considerados prejudiciais à sua independência, querquaisquer interesses directos ou indirectos que possam ser consideradosprejudiciais à sua independência. Estas declarações devem ser feitasanualmente e por escrito.
2. Os membros do Comité Científico e dos painéis científicos devem
comprometer-se a actuar independentemente de quaisquer influências
externas.
Para o efeito, prestarão uma declaração de compromisso e uma decla-
ração de interesses indicando quer a ausência de quaisquer interesses2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 29
▼B
que possam ser considerados prejudiciais à sua independência, quer
quaisquer interesses directos ou indirectos que possam ser consideradosprejudiciais à sua independência. Estas declarações devem ser feitas
anualmente e por escrito.
3. Os membros do Conselho de Administração, o Director Execu-
tivo, os membros do Fórum Consultivo e os membros do ComitéCientífico e dos painéis científicos, assim como os peritos externosque participem nos seus grupos de trabalho, devem declarar em cada
reunião os interesses que possam ser prejudiciais à sua independência
relativamente aos pontos da ordem do dia.
Artigo 38.
o
Transparência
1. A Autoridade assegurará que as suas actividades sejam levadas a
cabo com um elevado nível de transparência. Deve tornar públicos sem
demora, nomeadamente:
a) as ordens do dia e as actas do Comité Científico e dos painéis cien-
tíficos;
b) os pareceres do Comité Científico e dos painéis científicos, imedia-
tamente após a sua aprovação, devendo sempre incluir os pareceres
minoritários;
c) sem prejuízo dos artigos 39.oe 41.o, as informações em que se
baseiam os seus pareceres;
d) as declarações anuais de interesses formuladas pelos membros do
Conselho de Administração, pelo Director Executivo, pelos
membros do Fórum Consultivo e pelos membros do Comité Cien-
tífico e dos painéis científicos, bem como as declarações deinteresses relativas aos pontos da ordem do dia das reuniões;
e) os resultados dos seus estudos científicos;
f) o relatório anual das suas actividades;
g) os pedidos do Parlamento Europeu, da Comissão ou de qualquer
Estado-Membro relativos a pareceres científicos que tenham sidorecusados ou alterados e as justificações dessa recusa ou alteração.
2. O Conselho de Administração realizará as suas reuniões em
público, a não ser que, sob proposta do Director Executivo, decida em
contrário em relação a pontos administrativos específicos da sua ordem
do dia, e poderá autorizar representantes dos consumidores ou de outraspartes interessadas a participar como observadores em algumas activi-dades da Autoridade.
3. A Autoridade estabelecerá no seu regulamento interno as dispo-
sições práticas para a aplicação das regras de transparência previstas
nos n.
os1e2 .
Artigo 39.o
Confidencialidade
1. Em derrogação do artigo 38.o, a Autoridade não divulgará a
terceiros informações confidenciais que receba e relativamente às quaistenha sido pedido, e justificado, um tratamento confidencial, excepto
no caso de informações que devam ser tornadas públicas, se as circun-
stâncias assim o exigirem, a fim de proteger a saúde pública.
2. Os membros do Conselho de Administração, o Director Execu-
tivo, os membros do Comité Científico e dos painéis científicos, bemcomo os peritos externos que participem nos seus grupos de trabalho,os membros do Fórum Consultivo e os membros do pessoal da Autori-
dade estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo
287.
odo Tratado, mesmo após a cessação das suas funções.
3. As conclusões dos pareceres científicos emitidos pela Autoridade
em relação a efeitos previsíveis sobre a saúde nunca podem ser confi-denciais.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 30
▼B
4. A Autoridade estabelecerá no seu regulamento interno as dispo-
sições práticas para a aplicação das regras de confidencialidadeprevistas nos n.
os1e2 .
Artigo 40.o
Comunicações da Autoridade
1. A Autoridade encarregar-se-á da comunicação, por iniciativa
própria, nos domínios das suas atribuições, sem prejuízo dacompetência da Comissão em matéria de comunicação das suas deci-sões de gestão dos riscos.
2. A Autoridade assegurará que sejam rapidamente fornecidas aos
cidadãos e a todas as partes interessadas informações objectivas, fiáveis
e facilmente acessíveis, designadamente sobre os resultados do seu
trabalho. A fim de alcançar estes objectivos, a Autoridade elaborará edivulgará material informativo destinado à população.
3. A Autoridade actuará em estreita colaboração com a Comissão e
os Estados-Membros por forma a promover a necessária coerência noprocesso de comunicação dos riscos.
Nos termos do artigo 38.
o, a Autoridade publicará todos os pareceres
por si emitidos.
4. A Autoridade assegurará uma cooperação adequada com os orga-
nismos competentes dos Estados-Membros e outras partes interessadasno tocante a campanhas de informação da população.
Artigo 41.
o
Acesso aos documentos
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aosdocumentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
1), é
aplicável aos documentos detidos pela Autoridade.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1642/2003 do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera oRegulamento (CE) n.
o178/2002 que determina os princípios e normas
gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segu-rança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de
segurança dos géneros alimentícios (
2).
3. As decisões tomadas pela Autoridade ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas noTribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nosartigos 195.
oe 230.odo Tratado.
Artigo 42.o
Consumidores, produtores e outras partes interessadas
A Autoridade estabelecerá contactos efectivos com representantes dos
consumidores e dos produtores, com responsáveis das indústrias detransformação e com quaisquer outras partes interessadas.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 31
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 4.▼M1
▼B
▼B
SECÇÃO 5
DISPOSIÇÕESFINANCEIRAS
Artigo 43.o
Aprovação do orçamento da Autoridade
1. As receitas da Autoridade consistirão em contribuições da Comu-
nidade e de qualquer Estado com o qual a Comunidade tenha celebradoum acordo nos termos do artigo 49.
o, bem como nos direitos resultantes
de publicações, conferências, formação e quaisquer outras actividadessimilares executadas pela Autoridade.
2. As despesas da Autoridade incluirão a remuneração do pessoal, as
despesas administrativas, de infra-estrutura e de funcionamento e asdespesas decorrentes dos contratos celebrados com terceiros ou doapoio financeiro referido no artigo 36.
o
3. Em tempo oportuno, antes da data referida no n.o5, o director
executivo elaborará um projecto de mapa previsional das receitas edespesas da Autoridade para o exercício orçamental seguinte e trans-mite-o ao Conselho de Administração, acompanhado de um projecto
de quadro do pessoal.
4. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.5. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base
num projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o mapaprevisional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício
seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de
pessoal, acompanhado dos programas de trabalhos provisórios, serátransmitido até 31 de Março pelo Conselho de Administração àComissão, bem como aos Estados com os quais a Comunidade cele-brou acordos nos termos do disposto no artigo 49.
o
6. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»)juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
7. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões
que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e aomontante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá àapreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo272.
odo Tratado.
8. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da
subvenção destinada à Autoridade.
A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Autoridade.9. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração,
tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral
da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se
for caso disso.
10. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevi-
dade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquerprojecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre
o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza
imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Dofacto informará a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-
tração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 44.
o
Execução do orçamento da Autoridade
1. O director executivo executará o orçamento da Autoridade.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 32
▼M1
▼M1
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Autoridade comunicará ao contabilista da Comissão as contasprovisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e
financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as
contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizadosnos termos do disposto no artigo 128.
odo regulamento financeiro geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas
provisórias da Autoridade, acompanhadas do relatório sobre a gestãoorçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestãoorçamental e financeira do exercício será igualmente enviado ao Parla-mento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias da Autoridade, nos termosdo disposto no artigo 129.
odo regulamento financeiro geral, o director
executivo elaborará as contas definitivas da Autoridade sob sua própriaresponsabilidade e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Admi-nistração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas
definitivas da Autoridade.
6. O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas
acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1
de Julho seguinte ao exercício encerrado.
7. As contas definitivas serão publicadas.8. O director executivo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta
às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente
esta resposta ao Conselho de Administração.
9. O director executivo submeterá à apreciação do Parlamento
Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo
146.odo regulamento financeiro geral, qualquer informação necessária
ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício
em causa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director executivo, antes de 30de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do
exercício N.
Artigo 45.
o
Taxas cobradas pela Autoridade
No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente
regulamento, a Comissão publicará, após consulta à Autoridade, aosEstados-Membros e às partes interessadas, um relatório sobre a viabili-dade e a oportunidade de apresentar uma proposta legislativa, noâmbito do processo de co-decisão e em conformidade com o Tratado,
para outros serviços prestados pela Autoridade.
SECÇÃO 6
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 46.o
Personalidade jurídica e privilégios
1. A Autoridade tem personalidade jurídica. Gozará, em todos os
Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida por
lei às pessoas colectivas, podendo, designadamente, adquirir ou alienarbens móveis e imóveis e estar em juízo.
2. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comuni-
dades Europeias é aplicável à Autoridade.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 33
▼B
▼B
Artigo 47.o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual da Autoridade é regulada pela lei
aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça das ComunidadesEuropeias é competente para decidir com fundamento em cláusulas dearbitragem eventualmente constantes dos contratos celebrados pela
Autoridade.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Autoridade
deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns às legis-lações dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus
agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias é competente em qualquer litígio relativo àreparação desses danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes da Autoridade perante
esta é regulada pelas disposições pertinentes aplicáveis ao pessoal da
Autoridade.
Artigo 48.
o
Pessoal
1. O pessoal da Autoridade fica sujeito às regras e regulamentações
aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Euro-peias.
2. A Autoridade exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes
atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação.
Artigo 49.
o
Participação de países terceiros
A Autoridade estará aberta à participação de países terceiros que
tenham celebrado acordos com a Comunidade Europeia nos termosdos quais tenham adoptado e apliquem a legislação comunitária nodomínio abrangido pelo presente regulamento.
Ao abrigo das cláusulas pertinentes dos referidos acordos, serão estabe-
lecidas disposições no que se refere, designadamente, à natureza, à
dimensão e às modalidades de participação desses países nos trabalhosda Autoridade, incluindo disposições relativas à participação nas redessob a responsabilidade da Autoridade, à inclusão na lista de organismoscompetentes a que a Autoridade pode confiar determinadas tarefas, às
contribuições financeiras e ao pessoal.
CAPÍTULO IV
SISTEMA DE ALERTA RÁPIDO, GESTÃO DE CRISES E
SITUAÇÕESDE EMERGÊNCIA
SECÇÃO 1
SISTEMA DE ALERTA RÁPIDO
Artigo 50.o
Sistema de alerta rápido
1. É estabelecido um sistema de alerta rápido em rede para a notifi-
cação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados agéneros alimentícios ou a alimentos para animais. Este sistemaabrangerá os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade, que desig-narão, cada um, um ponto de contacto que será membro da rede. AComissão será responsável pela gestão da rede.
2. Sempre que um membro da rede dispuser de informações relacio-
nadas com a existência de um risco grave, directo ou indirecto, para asaúde humana, ligado a um género alimentício ou a um alimento paraanimais, essas informações serão imediatamente comunicadas à2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 34
▼B
Comissão através do sistema de alerta rápido. A Comissão transmitirá
imediatamente essas informações aos membros da rede.
A Autoridade pode ainda completar a notificação com quaisquer infor-
mações científicas ou técnicas que facilitem uma acção de gestão dos
riscos rápida e adequada por parte dos Estados-Membros.
3. Sem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária, os
Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão, através dosistema de alerta rápido:
a) de qualquer medida que adoptem com vista a restringir a colocação
no mercado ou a impor a retirada do mercado, ou a recolha, de
géneros alimentícios ou de alimentos para animais, a fim de
proteger a saúde humana, e que exija uma acção rápida;
b) de qualquer recomendação ou acordo com operadores profissionais
que vise, numa base voluntária ou obrigatória, prevenir, limitar ou
impor condições específicas à colocação no mercado ou eventual
utilização de géneros alimentícios ou de alimentos para animaisdevido a um risco grave para a saúde humana que exija uma acçãorápida;
c) da rejeição, relacionada com um risco directo ou indirecto para a
saúde humana, de qualquer lote, contentor ou carga de génerosalimentícios ou de alimentos para animais por parte de uma autori-dade competente num posto fronteiriço da União Europeia.
A notificação será acompanhada de uma fundamentação circunstan-
ciada das medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro em que a notificação foi emitida, devendo ser
atempadamente seguida de informações complementares, designada-mente quando as medidas em que a notificação se baseia foramalteradas ou revogadas.
A Comissão transmitirá imediatamente aos membros da rede a notifi-
cação e as informações complementares recebidas nos termos dos
primeiro e segundo parágrafos.
Sempre que um lote, contentor ou carga seja rejeitado por uma autori-
dade competente num posto fronteiriço da União Europeia, a Comissãonotificará imediatamente todos os postos fronteiriços da União Euro-peia, bem como o país terceiro de origem.
4. Sempre que um género alimentício ou um alimento para animais
que tenha sido objecto de uma notificação através do sistema de alerta
rápido tiver sido expedido para um país terceiro, a Comissão comu-
nicará a este último as informações adequadas.
5. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das
acções implementadas ou das medidas tomadas após a recepção dasnotificações e informações complementares transmitidas através dosistema de alerta rápido. A Comissão transmitirá imediatamente essa
informação aos membros da rede.
6. O sistema de alerta rápido poderá ser aberto à participação de
países candidatos à adesão, de países terceiros ou de organizaçõesinternacionais, com base em acordos celebrados entre a Comunidade eesses países ou organizações, e em conformidade com os procedi-mentos definidos nesses acordos. Estes basear-se-ão no princípio da
reciprocidade e incluirão medidas de confidencialidade equivalentes às
aplicáveis na Comunidade.
Artigo 51.
o
Normas de execução
As normas de execução do artigo 50.oserão adoptadas pela Comissão,
após debate com a Autoridade, de acordo com o procedimento previstono n.
o2 do artigo 58.oEssas normas precisarão, designadamente, as
condições e procedimentos específicos aplicáveis à transmissão de noti-ficações e informações complementares.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 35
▼B
Artigo 52.o
Regras de confidencialidade aplicáveis ao sistema de alerta rápido
1. As informações de que disponham os membros da rede acerca de
um risco para a saúde humana ligado a géneros alimentícios ou aalimentos para animais serão, de um modo geral, colocadas à dispo-sição da população, de acordo com os princípios relativos à
informação previstos no artigo 10.
oOs cidadãos terão, em geral, acesso
às informações sobre a identificação dos produtos, a natureza do risco eas medidas tomadas.
Todavia, os membros da rede tomarão as medidas necessárias para
assegurar que os membros do seu pessoal não possam divulgar asinformações obtidas para efeitos da presente secção que, pela sua natu-reza, sejam abrangidas pelo segredo profissional em casos devidamentejustificados, excepto no que respeita às informações que devam ser
tornadas públicas, se as circunstâncias o exigirem, a fim de proteger a
saúde humana.
2. A protecção do segredo profissional não obstará à transmissão às
autoridades competentes das informações necessárias para assegurar aeficácia da vigilância do mercado e das actividades de execução dalegislação no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos paraanimais. As autoridades que recebam informações abrangidas pelo
segredo profissional assegurarão a sua protecção em conformidade
com o n.
o1.
SECÇÃO 2
SITUAÇÕESDE EMERGÊNCIA
Artigo 53.o
Medidas de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e
alimentos para animais de origem comunitária ou importados de
países terceiros
1. Sempre que for evidente que um género alimentício ou um
alimento para animais originário da Comunidade ou importado de umpaís terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúdehumana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode serdominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo oupelos Estados-Membros em causa, a Comissão, por sua própria inicia-
tiva ou a pedido de um Estado-Membro, adoptará imediatamente, em
função da gravidade da situação, uma ou mais das seguintes medidas,de acordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 58.o:
a) no caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais de
origem comunitária:
i) suspensão da colocação no mercado ou da utilização do género
alimentício em questão;
ii) suspensão da colocação no mercado do alimento para animais
em questão;
iii) estabelecimento de condições especiais relativamente ao género
alimentício ou ao alimento para animais em questão;
iv) qualquer outra medida provisória adequada.
b) no caso de géneros alimentícios ou de alimentos para animais
importados de países terceiros:
i) suspensão das importações do género alimentício ou do
alimento para animais em questão proveniente da totalidade ou
parte do território do país terceiro em causa e, se for o caso, do
país terceiro de trânsito;
ii) estabelecimento de condições especiais relativamente ao género
alimentício ou ao alimento para animais em questão proveniente
da totalidade ou parte do território do país terceiro em causa;
iii) qualquer outra medida provisória adequada.
2. Todavia, em caso de emergência, a Comissão pode adoptar,
provisoriamente, as medidas previstas no n.o1, após ter consultado o2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 36
▼B
ou os Estados-Membros em causa e informado os restantes Estados-
-Membros.
Tão rapidamente quanto possível, e o mais tardar no prazo de 10 dias
úteis, as medidas tomadas serão confirmadas, alteradas, revogadas ou
prorrogadas, de acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo
58.o, e as razões da decisão da Comissão serão tornadas públicas sem
demora.
Artigo 54.o
Outras medidas de emergência
1. Sempre que um Estado-Membro tenha informado oficialmente a
Comissão da necessidade de tomar medidas de emergência e esta não
tenha actuado em conformidade com o artigo 53.o, esse Estado-
-Membro pode adoptar medidas de protecção provisórias. Nesse caso,informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão.
2. No prazo de 10 dias úteis, a Comissão submeterá a questão ao
comité instituído pelo no n.
o1 do artigo 58.o, de acordo com o procedi-
mento previsto no n.o2 do mesmo artigo, com vista à prorrogação,
alteração ou revogação das medidas de protecção provisórias nacionais.
3. O Estado-Membro pode manter as suas medidas de protecção
provisórias até serem adoptadas medidas comunitárias.
SECÇÃO 3
GESTÃO DE CRISES
Artigo 55.o
Plano geral de gestão de crises
1. A Comissão elaborará, em estreita cooperação com a Autoridade
e com os Estados-Membros, um plano geral de gestão de crises no
domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos paraanimais, a seguir designado por «plano geral».
2. O plano geral especificará os tipos de situações que implicam
riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a génerosalimentícios ou a alimentos para animais, que não são susceptíveis de
ser prevenidos, eliminados ou reduzidos para um nível aceitável pelas
disposições em vigor ou que não podem ser devidamente geridosunicamente pela aplicação dos artigos 53.
oe 54.o
O plano geral especificará também as modalidades práticas necessáriaspara a gestão de uma crise, incluindo os princípios de transparência aaplicar e uma estratégia de comunicação.
Artigo 56.
o
Unidade de crise
1. Sem prejuízo da sua obrigação de assegurar a aplicação da legis-
lação comunitária, sempre que identifique uma situação que implique
um risco grave, directo ou indirecto, para a saúde humana ligado agéneros alimentícios ou a alimentos para animais, e que esse risco nãopossa ser prevenido, eliminado ou reduzido pelas disposições em vigor,nem devidamente gerido unicamente pela aplicação dos artigos 53.
oe
54.o, a Comissão notificará imediatamente os Estados-Membros e a
Autoridade.
2. A Comissão criará imediatamente uma unidade de crise, na qual a
Autoridade participará e à qual prestará apoio técnico e científico, senecessário.
Artigo 57.
o
Tarefas da unidade de crise
1. A unidade de crise será responsável pela recolha e avaliação de
todas as informações pertinentes, bem como pela identificação das2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 37
▼B
possibilidades existentes de prevenir, eliminar ou reduzir para um nível
aceitável o risco para a saúde humana, com a maior eficácia e rapidezpossíveis.
2. A unidade de crise pode solicitar a assistência de qualquer enti-
dade pública ou privada cujos conhecimentos e experiência considerenecessários para a gestão eficaz da situação de crise.
3. A unidade de crise manterá a população informada dos riscos
envolvidos e das medidas adoptadas.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTOS E DISPOSIÇÕES FINAIS
SECÇÃO 1
COMITOLOGIA E PROCESSO DE MEDIAÇÃO
Artigo 58.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, a seguir designado por «Comité»,
composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelorepresentante da Comissão. O Comité será organizado em secções, afim de abordar todas as matérias em questão.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o
procedimento estabelecido no artigo 5.
oda Decisão 1999/468/CE,
tendo-se em conta o disposto nos seus artigos 7.oe8 .o
3. O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
de três meses.
Artigo 59.o
Atribuições do Comité
O Comité exercerá as funções que lhe são conferidas pelo presente
regulamento e por outras disposições comunitárias pertinentes, nos
casos e condições nelas previstos; pode igualmente examinar qualquerquestão abrangida por essas disposições, quer por iniciativa do presi-dente quer mediante pedido escrito de um dos seus membros.
Artigo 60.
o
Processo de mediação
1. Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias,
sempre que um Estado-Membro considere que uma medida tomadapor outro Estado-Membro no domínio da segurança dos génerosalimentícios é incompatível com o presente regulamento ou susceptívelde prejudicar o funcionamento do mercado interno, submeterá a
questão à Comissão, que informará imediatamente o outro Estado-
-Membro em questão.
2. Os dois Estados-Membros e a Comissão envidarão todos os
esforços para solucionar o problema. Caso não seja possível chegar a
acordo, a Comissão pode pedir o parecer da Autoridade sobre qualquerquestão científica pertinente. Os termos desse pedido e o prazo no quala Autoridade deve emitir o seu parecer serão estabelecidos de comumacordo pela Comissão e pela Autoridade, após consulta aos doisEstados-Membros em causa.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 38
▼B
SECÇÃO 2
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 61.o
Cláusula de revisão
1. Até 1 de Janeiro de 2005 e, posteriormente, de seis em seis anos,
a Autoridade, em colaboração com a Comissão, encomendará umaavaliação externa independente dos resultados por si alcançados, combase no mandato atribuído pelo Conselho de Administração, em
concertação com a Comissão. A avaliação incidirá sobre os métodos
de trabalho da Autoridade e o seu impacto. A avaliação terá em contaos pontos de vista dos interessados, tanto a nível comunitário comonacional.
O Conselho de Administração da Autoridade examinará as conclusões
da avaliação efectuada e, se necessário, formulará recomendações à
Comissão com vista à introdução de alterações ao nível da Autoridadeou dos seus métodos de trabalho. A avaliação e as recomendaçõesserão tornadas públicas.
2. Até 1 de Janeiro de 2005, a Comissão publicará um relatório
sobre a experiência adquirida com a aplicação das secções 1 e 2 docapítulo IV.
3. Os relatórios e recomendações a que se referem os n.
os1 e 2 serão
transmitidos ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
Artigo 62.o
Referências à Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos e ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da
Saúde Animal
1. Todas as referências feitas na legislação comunitária ao Comité
Científico da Alimentação Humana, ao Comité Científico da Alimen-tação Animal, ao Comité Científico Veterinário, ao Comité Científicodos Pesticidas, ao Comité Científico das Plantas e ao Comité Científico
Director são substituídas por uma referência à Autoridade Europeia
para a Segurança dos Alimentos.
2. Todas as referências feitas na legislação comunitária ao Comité
Permanente dos Géneros Alimentícios, ao Comité Permanente dosAlimentos para Animais e ao Comité Veterinário Permanente são
substituídas por uma referência ao Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal.
Todas as referências feitas ao Comité Fitossanitário Permanente na
legislação comunitária baseada nas Directivas 76/895/CEE, 86/362/
/CEE, 86/363/CEE, 90/642/CEE e 91/414/CEE, relativas aos produtos
fitofarmacêuticos e à fixação de teores máximos de resíduos, e inclusi-vamente nessas directivas, são substituídas por uma referência aoComité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
3. Para efeitos dos n.
os1 e 2, entende-se por «legislação comuni-
tária» o conjunto dos regulamentos, directivas e decisões daComunidade.
4. São revogadas as Decisões 68/361/CEE, 69/414/CEE e 70/372/
/CEE.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 39
▼B
Artigo 63.o
Competência daAgência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
O presente regulamento não prejudica a competência conferida à
Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pelo Regulamento
(CEE) n.o2309/93 do Conselho, pelo Regulamento (CEE) n.o2377/90
do Conselho, pela Directiva 75/319/CEE do Conselho (1) e pela Direc-
tiva 81/851/CEE do Conselho (2).
Artigo 64.o
Início das actividades da Autoridade
A Autoridade iniciará as suas actividades em 1 de Janeiro de 2002.
Artigo 65.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Os artigos 11.o, 12.oe 14.oa 20.osão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro
de 2005.
Os artigos 29.o, 56.o, 57.oe 60.oeon .o1 do artigo 62.osão aplicáveis a
partir da data da nomeação dos membros do Comité Científico e dospainéis científicos, que constará de um aviso publicado na série C do
Jornal Oficial.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0178 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 40
(1) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13. Directiva alterada pela Directiva 2001/83/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
(2) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2001/82/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).