1995R1866 — PT — 31.07.1997 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentabCg3p¼o e n¼o vincula as instituibCg3pbCg,xes
aB REGULAMENTO (CE) N.o1866/95 DA COMISSﬃO
de 26 de Julho de 1995
aM2 que estabelece as normas de execubCg3p¼o no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira
do regime nos acordos sobre combCgp6rcio livre entre a Comunidade, por um lado, e a LetbCg,3nia, a
LitubCgg6nia e a EstbCg,3nia, por outro c
(JO L 179 de 29.7.1995, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.op4FvMvgina data
aM1Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comiss¼o de 18 de Dezembro de
1995 L 305 49 19.12.1995
aM2Regulamento (CE) n.o2166/96 da Comiss¼o de 12 de Novembro de
1996 L 290 6 13.11.1996
aM3Regulamento (CE) n.o1514/97 da Comiss¼o de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31.7.1997
NB: Esta vers¼o consolidada cont4Fhv6m referÞncias 4Fhh4 unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de
1999 devem ser interpretadas como referÞncias ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1866/95 DA COMISSﬃO
de 26 de Julho de 1995
aM2 que estabelece as normas de execubCg3p¼o no sector dos ovos e
da carne de aves de capoeira do regime nos acordos sobre combCgp6r-cio livre entre a Comunidade, por um lado, e a LetbCg,3nia, a LitubCgg6-
nia e a EstbCg,3nia, por outro c
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1275/95 do Conselho, de 29
de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplica4FhBv¼o doAcordo sobre com4Fhv6rcio livre e a institui4FhBv¼o de medidas de acompa-
nhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da
Energia At4Fh4Bmica e a Comunidade Europeia do Carv¼o e do A4FhBvo, porum lado, e a Repﬄblica da Est4Fh4Bnia, por outro lado (
1), e, nomeada-
mente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1276/95 do Conselho, de 29
de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplica4FhBv¼o do
Acordo sobre com4Fhv6rcio livre e a institui4FhBv¼o de medidas de acompa-nhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia daEnergia At4Fh4Bmica e a Comunidade Europeia do Carv¼o e do A4FhBvo, porum lado, e a Repﬄblica da Let4Fh4Bnia, por outro lado (
2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1277/95 do Conselho, de 29
de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplica4FhBv¼o doAcordo sobre com4Fhv6rcio livre e a institui4FhBv¼o de medidas de acompa-nhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia daEnergia At4Fh4Bmica e a Comunidade Europeia do Carv¼o e do A4FhBvo, por
um lado, e a Repﬄblica da Litu4Fhh6nia, por outro lado(
3), e, nomeada-
mente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de
29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza4FhBv¼o comum demercado no sector da carne de aves de capoeira (
4), com a ﬄltima
redac4FhBv¼o que lhe foi dada pelo Acto de Ades¼o da 4Fv4vustria, da Finl4Fhh6n-
dia e da Su4Fhv6cia e pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 (5) e, nomeada-
mente, o seu artigo 15.o,
Considerando que os acordos sobre com4Fhv6rcio livre e a institui4FhBv¼o de
medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comu-nidade Europeia da Energia At4Fh4Bmica e a Comunidade Europeia do
Carv¼o e do A4FhBvo, por um lado, e a Est4Fh4Bnia (
6), a Let4Fh4Bnia (7)e a Litu4Fhh6-
nia (8) por outro lado, foram assinados em 18 de Julho de 1994;
Considerando que os referidos acordos sobre com4Fhv6rcio livre e a insti-
tui4FhBv¼o de medidas de acompanhamento previram uma redu4FhBv¼o dodireito aduaneiro fixado 4Fhh4 taxa aduaneira comum de 60 % na importa-
4FhBv¼o de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira,
dentro do limite de determinadas quantidades; que, a fim de garantir aregularidade das importa4FhBv4Fh4Nes, 4Fhv6 adequado distribuir essa quantidadepor diferentes per4FhBqodos do ano;
Considerando que, recordando embora as disposi4FhBv4Fh4Nes dos acordos
sobre com4Fhv6rcio livre e a institui4FhBv¼o de medidas de acompanhamento
destinadas a garantir a origem do produto, 4Fhv6 oportuno prever a garan-
tia da gest¼o do referido regime por meio de certificados de importa-4FhBv¼o; que, para esse efeito, 4Fhv6 oportuno prever, nomeadamente, as moda-
(1)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 1.
(2)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 2.
(3)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 3.
(4)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(5)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(6)J O n .oL373 de 31. 12. 1994, p. 1.
(7)J O n .oL 374 de 31. 12. 1994, p. 1.
(8)J O n .oL 375 de 31. 12. 1994, p. 1.
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lidades de apresenta4FhBv¼o dos pedidos e dos certificados, em derroga4FhBv¼o
ao artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comiss¼o, de 16
de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execu4FhBv¼o do
regime de certificados de importa4FhBv¼o, de exporta4FhBv¼o e de prefixa4FhBv¼o
para os produtos agr4FhBqcolas (1), com a ﬄltima redac4FhBv¼o que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1199/95(2), que 4Fhv6 oportuno, al4Fhv6m disso,
prever que os certificados sejam emitidos ap4Fh4Bs um prazo de reflex¼o epor interm4Fhv6dio, se for caso disso, da aplica4FhBv¼o duma percentagem
ﬄnica de aceita4FhBv¼o;
Considerando que, para garantir uma gest¼o eficaz do regime, 4Fhv6 con-
veniente prever que a garantia relativa aos certificados de importa4FhBv¼ono 4Fhh6mbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilo-gramas; que o risco de especula4FhBv¼o inerente ao regime em causa nosector da carne de aves de capoeira leva a determinar condi4FhBv4Fh4Nes preci-
sas para o acesso dos operadores ao referido regime;
Considerando que 4Fhv6 oportuno chamar a aten4FhBv¼o dos operadores para o
facto de que os certificados s4Fh4B podem ser utilizados para os produtosque sejam conformes 4Fhh4 totalidade das disposi4FhBv4Fh4Nes veterin4FvMvrias emvigor na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est¼o
em conformidade com o parecer do Comit4Fhv6 de gest¼o da carne de
aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as importa4FhBv4Fh4Nes para a Comunidade, no 4Fhh6mbito do regime pre-
visto nos n.os1, 2 e 3 do artigo 14.odos acordos sobre com4Fhv6rcio livre
entre a Comunidade, por um lado, e a Litu4Fhh6nia e a Let4Fh4Bnia, por outrolado, ou no 4Fhh6mbito do regime estabelecido nos n.
os1, 2 e 3 do artigo
13.odo acordo sobre com4Fhv6rcio livre entre a Comunidade, por um lado,
e a Est4Fh4Bnia, por outro lado, de produtos dos grupos 50, 60 e 70 cons-tantes do anexo I do presente regulamento est¼o sujeitas 4Fhh4 apresenta-4FhBv¼o de um certificado de importa4FhBv¼o.
As quantidades de produtos benefici4FvMvrios deste regime e a taxa de
redu4FhBv¼o dos direitos aduaneiros estipulados na pauta aduaneira comum
s¼o fixadas para cada grupo no anexo I do presente regulamento.
A taxa de redu4FhBv¼o do direito aduaneiro 4Fhv6 a que estiver em vigor
durante o per4FhBqodo, fixado no artigo 2.
o, relativamente ao qual 4Fhv6 pedido
o certificado.
Artigo 2.o
A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas no anexo I
ser¼o escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:
— 25 % durante o per4FhBqodo compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o per4FhBqodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o per4FhBqodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Mar4FhBvo,
— 25 % durante o per4FhBqodo compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
Todavia, em rela4FhBv¼o ao per4FhBqodo compreendido entre 1 de Outubro e
31 de Dezembro de 1996, as quantidades dispon4FhBqveis s¼o as fixadas
no anexo IV do presente regulamento e os pedidos devem ser apresen-tados entre 11 e 20 de Novembro de 1996.
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.bM2
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Artigo 3.o
Os certificados de importa4FhBv¼o referidos no artigo 1.os¼o regulamenta-
dos pelas seguintes disposi4FhBv4Fh4Nes:
a) O requerente de um certificado de importa4FhBv¼o deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data de apresenta4FhBv¼o do pedido, possafazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros de que importou ou exportou, durante cada um dos
dois anos de calend4FvMvrio anteriores ao ano de apresenta4FhBv¼o dos pedi-dos de certificado, pelo menos, 25 toneladas (peso do produto), nocaso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o2777/
/75, e, cinco toneladas (equivalente ovos com casca), no caso dos
produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n.o2771/75 e
(CEE) n.o2783/75. Por4Fhv6m, n¼o podem beneficiar deste regime os
retalhistas ou industriais de restaura4FhBv¼o que vendam os seus produ-tos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado s4Fh4B pode incluir um dos grupos 50, 60 e 70
referidos no anexo I do presente regulamento; pode incluir v4FvMvriosprodutos de diferentes c4Fh4Bdigos NC origin4FvMvrios de um dos pa4FhBqsesabrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os c4Fh4Bdigos
NC devem ser indicados na casa 15, devendo a respectiva designa-
4FhBv¼o ser indicada na casa 16.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no m4FhBqnimo, a uma
tonelada e, no m4FvMvximo, a 25 % da quantidade dispon4FhBqvel para o
grupo em causa no artigo 2.
oe durante o per4FhBqodo definido;
c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a
men4FhBv¼o do pa4FhBqs de origem: o certificado obriga a importar do pa4FhBqs
indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20,
pelo menos uma das seguintes men4FhBv4Fh4Nes:
— Reglamento (CE) n.o1866/95,
— Forordning (EF) nr. 1866/95,— Verordnung (EG) Nr. 1866/95,—Kanonism/C213ß (EK) ariu. 1866 /95,
— Regulation (EC) No 1866/95,— R4FvÞÞglement (CE) n.
o1866/95,
— Regolamento (CE) n. 1866/95,
— Verordening (EG) nr. 1866/95,— Regulamento (CE) n.
o1866/95,
— Asetus (EY) N:o 1866/95,— F4Fh46rordning (EG) nr 1866/95;
e) O certificado comporta, na casa 24, pelo menos uma das seguintes
men4FhBv4Fh4Nes:
Direito aduaneiro reduzido em aplica4FhBv¼o do:
— Reglamento (CE) n.
o1866/95,
— Forordning (EF) nr. 1866/95,— Verordnung (EG) Nr. 1866/95,—Kanonism/C213ß (EK) ariu. 1866 /95,
— Regulation (EC) No 1866/95,— R4FvÞÞglement (CE) n.
o1866/95,
— Regolamento (CE) n. 1866/95,— Verordening (EG) nr. 1866/95,
— Regulamento (CE) n.
o1866/95,
— Asetus (EY) N:o 1866/95,— F4Fh46rordning (EG) nr 1866/95.b
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Artigo 4.o
1. O pedido de certificado s4Fh4B pode ser apresentado nos dez primei-
ros dias de cada per4FhBqodo previsto no artigo 2.o
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da auto-ridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja esta-belecido ou tenha estabelecido a sua sede social. S4Fh4B s¼o admiss4FhBqveisse o requerente, por escrito, declarar n¼o ter apresentado e se compro-meter a n¼o apresentar, em rela4FhBv¼o ao per4FhBqodo em curso, outros pedi-
dos relativos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar v4FvMvrios pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos ser4FvMv admiss4FhBqvel.
3. Os Estados-membros comunicam 4Fhh4 Comiss¼o, no quinto dia ﬄtil
seguinte ao ﬄltimo dia do prazo para apresenta4FhBv¼o dos pedidos, os
pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em ques-t¼o. Essa comunica4FhBv¼o compreende a lista dos requerentes e as quanti-dades pedidas por grupo. Todas as comunica4FhBv4Fh4Nes, incluindo as comu-nica4FhBv4Fh4Nes relativas 4Fhh4 inexistÞncia de pedidos, devem ser efectuadas portelec4Fh4Bpia no dia ﬄtil indicado, segundo o modelo inclu4FhBqdo no anexo II,
no caso de n¼o ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os
modelos inclu4FhBqdos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresen-tados pedidos.
4. A Comiss¼o decide, no mais breve prazo poss4FhBqvel, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo
do artigo 3.
o
Se as quantidades relativamente 4Fhh4s quais foram requeridos certificados
ultrapassarem as quantidades dispon4FhBqveis, a Comiss¼o fixa uma per-
centagem ﬄnica de aceita4FhBv¼o das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior 4Fhh4 quantidade
dispon4FhBqvel, a Comiss¼o determina a quantidade restante que 4Fhv6 adicio-
nada 4Fhh4 quantidade dispon4FhBqvel do trimestre seguinte.
5. Os certificados s¼o emitidos logo que poss4FhBqvel ap4Fh4Bs a tomada de
decis¼o pela Comiss¼o.
6. Os certificados emitidos s¼o v4FvMvlidos em toda a Comunidade.
7. Os certificados s4Fh4B podem ser utilizados para os produtos que
sejam conformes com a totalidade das disposi4FhBv4Fh4Nes veterin4FvMvrias em
vigor na Comunidade.
Artigo 5.o
Nos termos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/
/88, a efic4FvMvcia dos certificados de importa4FhBv¼o 4Fhv6 de 150 dias, a contar
da data da sua emiss¼o efectiva.
Os certificados de importa4FhBv¼o emitidos nos termos do presente regula-
mento n¼o s¼o transmiss4FhBqveis.
Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importa4FhBv¼o s¼o acompanhados da consti-
tui4FhBv¼o de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todos os
produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 7.o
Sem preju4FhBqzo do disposto no presente regulamento, 4Fhv6 aplic4FvMvvel o dis-posto no Regulamento (CEE) n.
o3719/88.
Todavia, em derroga4FhBv¼o ao n.o4 do artigo 8.odo referido regulamento,
a quantidade importada no 4Fhh6mbito do presente regulamento n¼o podeser superior 4Fhh4 indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importa4FhBv¼o.b
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O algarismo «0»4Fhv6 inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido cer-
tificado.
Artigo 8.o
Os produtos importados s¼o colocados em livre pr4FvMvtica mediante a
apresenta4FhBv¼o de um certificado de circula4FhBv¼o EUR.1 emitido pelo pa4FhBqs
exportador, em conformidade com o disposto no protocolo 3 anexo
aos acordos sobre com4Fhv6rcio livre.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995.
O presente regulamento 4Fhv6 obrigat4Fh4Brio em todos os seus elementos e
directamente aplic4FvMvvel em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
A.PRODUTOS ORIGINbCp,pRIOS DA LETbCgppNIA
RedubCg3p¼o de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum
(em toneladas)
Nﬄmero do
grupoC4Fh4Bdigo NCDe 1. 7.1996
a 30. 6. 1997De 1. 7.1997
a 30. 6. 1998De 1. 7.1998
a 30. 6. 1999De 1. 7.1999
a 30. 6. 2000A partir de 1.
7. 2000
50 0207 11 30 525 550 575 600 625
0207 11 90
0207 12 10
0207 12 90
0207 13 50
0207 13 60
0207 14 50
0207 14 60
B.PRODUTOS ORIGINbCp,pRIOS DA LITUﬀNIA
RedubCg3p¼o de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum
(em toneladas)
Nﬄmero do
grupoC4Fh4Bdigo NCDe 1. 7.1996
a 30. 6. 1997De 1. 7.1997
a 30. 6. 1998De 1. 7.1998
a 30. 6. 1999De 1. 7.1999
a 30. 6. 2000A partir de 1.
7. 2000
60 0207 11 30 525 550 575 600 625
0207 11 90
0207 12 100207 12 90
0207 13 50
0207 13 60
0207 14 50
0207 14 60
C.PRODUTOS ORIGINbCp,pRIOS DA ESTbCgppNIA
RedubCg3p¼o de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum
(em toneladas)
Nﬄmero do
grupoC4Fh4Bdigo NCDe 1. 7.1996
a 30. 6. 1997De 1. 7.1997
a 30. 6. 1998De 1. 7.1998
a 30. 6. 1999De 1. 7.1999
a 30. 6. 2000A partir de 1.
7. 2000
70 0207 11 30 525 550 575 600 625
0207 11 90
0207 12 10
0207 12 90
0207 13 50
0207 13 60
0207 14 50
0207 14 60
75 0408 11 105 110 115 120 125bM2
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bB
ANEXO II

1995R1866 — PT — 31.07.1997 — 003.001 — 9
bB
ANEXO III

1995R1866 — PT — 31.07.1997 — 003.001 — 10
bM2
ANEXO IV
(em toneladas)
Nﬄmero do grupoQuantidade total dispon4FhBqvel para o per4FhBqodo
compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro de 1996
50 262,5
60 262,5
70 262,5
75 52,5