02014R0668 — PT — 08.06.2022 — 001.002

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 668/2014 DA COMISSÃO

de 13 de junho de 2014

que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios







Artigo 1.o

Regras específicas relativas aos nomes

1. O nome das denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas deve ser registado na sua grafia original. Caso esta não seja em carateres latinos, será igualmente registada a sua transcrição em carateres latinos, juntamente com a grafia original.

2. Nos casos em que o nome de especialidades tradicionais garantidas seja acompanhado da alegação referida no artigo 18. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 e a mesma deva ser traduzida para outras línguas oficiais, o caderno de especificações deve incluí-la.

Artigo 2.o

Identificação da área geográfica

No que respeita às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas, área geográfica deve identificar-se com precisão e sem ambiguidades, por referência, se possível, a fronteiras físicas ou administrativas.

Artigo 3.o

Regras específicas relativas à rotulagem

Os cadernos de especificações de produtos de origem animal cujo nome esteja registado enquanto denominação de origem protegida devem incluir regras pormenorizadas sobre a origem e a qualidade dos alimentos para animais.

Artigo 4.o

Prova de origem

1. O caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida deve identificar os procedimentos que os operadores devem prever no que respeita à comprovação da origem dos produtos, matérias-primas, alimentos para animais e outros elementos que, de acordo com o referido caderno, devam provir da área geográfica identificada.

2. Os operadores devem poder identificar: a) o fornecedor, a quantidade e a origem de todos os lotes de matérias-primas e/ou produtos recebidos; b) o recetor, a quantidade e o destino dos produtos fornecidos; c) a correlação entre cada lote de produtos recebidos a que se refere a alínea a) e cada lote de produtos fornecidos a que se refere a alínea b).

Artigo 5.o

Descrição de vários produtos distintos

Nos casos em que o pedido de registo de nomes ou de aprovação de alterações descrevam vários produtos distintos com direito a utilizar o mesmo nome, deve demonstrar-se individualmente que todos os produtos cumprem as exigências de registo.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «produtos distintos» os produtos que, embora partilhem o mesmo nome registado, são diferenciados quando colocados no mercado ou considerados produtos diferentes pelo consumidor.

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Artigo 6.o

Disposições processuais para os pedidos de registo de denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas

1. O documento único das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no artigo 8. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 deve incluir as informações requeridas no anexo I do presente regulamento.

A referência da publicação do caderno de especificações tornada pública com o documento único deve remeter para a versão proposta do primeiro.

2. Se o pedido for apresentado à Comissão por um Estado-Membro, o documento único deve ser elaborado em conformidade com o formulário disponibilizado nos sistemas digitais previstos no artigo 12. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

Se o pedido for apresentado à Comissão por uma autoridade de um país terceiro ou por um requerente estabelecido num país terceiro, o documento único deve ser elaborado em conformidade com o formulário constante do anexo I. As informações prestadas deste modo podem ser introduzidas pela Comissão nos seus sistemas digitais.

3. O documento único deve ser conciso e não exceder 2 500 palavras, exceto em casos devidamente justificados.

4. Os n. os 1, 2 e 3 são igualmente aplicáveis aos documentos únicos objeto de pedido de publicação nos termos do artigo 8. o , n. o 1, do Regulamento Delegado (UE) n. o 664/2014.

5. O caderno de especificações das especialidades tradicionais garantidas previsto no artigo 19. o do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 deve incluir as informações requeridas no anexo II do presente regulamento. Deve ser preenchido de acordo com o formulário fornecido no mesmo anexo.

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Artigo 7.o

Regras específicas relativas à descrição do produto e ao método de obtenção

1. O Documento Único de um pedido de registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas referido no artigo 8. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 deve identificar o produto por meio das definições e normas habitualmente utilizadas para o produto em questão.

A descrição deve centrar-se na especificidade dos produtos, tendo em consideração o nome a registar, utilizando unidades de medida habituais ou termos técnicos de comparação, omitindo as características técnicas inerentes a todos os produtos do mesmo tipo e disposições legais afins a eles aplicáveis.

2. A descrição dos produtos a classificar como especialidades tradicionais garantidas referida no artigo 19. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 deve mencionar apenas as características necessárias para identificar o produto e as suas características específicas. Deve omitir obrigações de caráter geral e, em especial, características técnicas inerentes a todos os produtos do mesmo tipo e disposições legais obrigatórias a eles aplicáveis.

A descrição do método de obtenção referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deve incluir apenas o método em aplicação. Caso já não sejam seguidas, as práticas tradicionais não devem ser incluídas. Deve descrever-se unicamente o método necessário para obter o produto específico, de forma que permita a sua reprodução.

Os elementos essenciais que atestam o caráter tradicional do produto devem incluir aqueles que tenham permanecido inalterados, com referências precisas e bem fundamentadas.

Artigo 8.o

Pedidos conjuntos

Os pedidos conjuntos, na aceção do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, devem ser apresentados à Comissão pelo Estado-Membro em questão ou por um agrupamento requerente do país terceiro pertinente, diretamente ou através das autoridades do referido país terceiro. Devem incluir a declaração mencionada no artigo 8.o, n.o 2, alínea c), ou no artigo 20.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, por parte de todos os Estados-Membros pertinentes. Todos os Estados-Membros e países terceiros pertinentes devem preencher o disposto nos artigos 8.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

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O Estado-Membro, a autoridade do país terceiro ou um requerente estabelecido num país terceiro que apresente à Comissão um pedido conjunto como referido no primeiro parágrafo constitui-se destinatário de quaisquer notificações ou decisões da Comissão.

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Artigo 9.o

Regras dos processos de oposição

1. Para efeitos do artigo 51. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012, deve redigir-se uma declaração de oposição conforme com o formulário constante do anexo III do presente regulamento.

2. O prazo de três meses previsto no artigo 51. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 tem início na data de envio, por via eletrónica, do convite da Comissão às partes interessadas para busca de acordo.

3. A notificação referida no artigo 5. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 664/2014 e a comunicação das informações a fornecer à Comissão nos termos do artigo 51. o , n. o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 deve ocorrer no prazo de um mês a partir do termo das consultas, de acordo com o formulário constante do anexo IV do presente regulamento.

▼M1

Artigo 10.o

Pedidos de alterações da União relativos a cadernos de especificações

1. Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos ao caderno de especificações a que se refere o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 devem incluir os seguintes elementos: a) A denominação protegida a que a alteração diz respeito; b) O nome e os dados de contacto do requerente e uma descrição do interesse legítimo deste; c) As rubricas do caderno de especificações e, no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, as rubricas do documento único relativas aos tópicos objeto de alterações; d) No caso das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, os motivos pelos quais as alterações estão abrangidas pela definição de «alteração da União», nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; e) Uma descrição das alterações propostas e os motivos de cada uma delas; f) No caso das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, o documento único alterado consolidado, com as alterações introduzidas; g) No caso dos pedidos apresentados por um Estado-Membro relativos a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, a referência eletrónica da publicação do caderno de especificações consolidado, com a nova redação; h) No caso dos pedidos apresentados por um país terceiro relativos a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, a versão consolidada do caderno de especificações, tal como publicada, ou a referência da publicação do caderno de especificações; i) No caso dos pedidos relativos a denominações de origem protegidas e a indicações geográficas protegidas apresentados unicamente por países terceiros, prova de que a alteração solicitada está conforme com a legislação em vigor no país terceiro em causa em matéria de proteção de indicações geográficas; j) No caso dos pedidos relativos a especialidades tradicionais garantidas, o caderno de especificações consolidado, com a nova redação; k) No caso dos pedidos apresentados por Estados-Membros, uma declaração do Estado-Membro de que considera que o pedido cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e as disposições adotadas em execução do mesmo.

A descrição e os motivos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), e o documento único a que se refere o primeiro parágrafo, alínea f), não podem exceder 2 500 palavras cada, exceto em casos devidamente justificados.

2. Os pedidos de aprovação de alterações da União devem ser concisos e não podem exceder 5 000 palavras, exceto em casos devidamente justificados.

3. Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos aos cadernos de especificações de denominações de origem protegida ou de indicações geográficas protegidas apresentados por um Estado-Membro devem ser preenchidos de acordo com o formulário disponibilizado nos sistemas digitais a que se refere o artigo 12. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a). Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos ao caderno de especificações de especialidades tradicionais garantidas apresentados por um Estado-Membro devem ser preenchidos de acordo com o formulário constante do anexo VI. A Comissão pode introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

Os requerentes de países terceiros devem utilizar o formulário constante do anexo V para as alterações da União relativas ao caderno de especificações de denominações de origem protegidas ou de indicações geográficas protegidas e o formulário constante do anexo VI para as alterações da União relativas ao caderno de especificações de especialidades tradicionais garantidas. A Comissão pode introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

4. O documento único alterado das denominações de origem protegidas ou das indicações geográficas protegidas e o caderno de especificações alterado das especialidades tradicionais garantidas devem ser preenchidos de acordo com o artigo 6. o . Os pedidos de alterações a nível da União de denominações de origem protegidas ou de indicações geográficas protegidas apresentados por países terceiros podem incluir a versão consolidada do caderno de especificações, em vez da referência eletrónica do caderno de especificações publicado.

5. Para efeitos do artigo 53. o , n. o 2, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012, em conjugação com o artigo 50. o , n. o 2, do mesmo regulamento, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia , além dos documentos e das informações a que se referem, conforme alterados, o pedido de aprovação da alteração da União relativo ao caderno de especificações em causa.

Os dados pessoais que eventualmente constem do pedido são publicados como parte do mesmo.

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Artigo 10.o-A

Comunicação de uma alteração normalizada

1. A comunicação de uma alteração normalizada aprovada de um caderno de especificações, em conformidade com o artigo 6.o-B, n.o 2, segundo parágrafo, e com o artigo 6.o-B, n.os 3, 7 e 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, deve incluir: a) A referência da denominação protegida a que a alteração normalizada diz respeito; b) Os motivos pelos quais a alteração está abrangida pela definição de «alteração normalizada», nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; c) A descrição das alterações aprovadas, indicando se conduzem a alterações do documento único; d) A decisão que aprova a alteração normalizada referida no artigo 6.o-B, n.o 2, primeiro parágrafo, e no artigo 6.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 664/2014; e) O documento único consolidado, com as alterações introduzidas, se for caso disso; f) A referência eletrónica da publicação do caderno de especificações consolidado, com as alterações introduzidas.

2. Se for efetuada por um Estado-Membro, a comunicação deve incluir uma declaração emitida pelo mesmo de que considera que a alteração aprovada cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 e as disposições adotadas em execução deste.

3. No caso de pedidos relativos a produtos originários de países terceiros, a comunicação das autoridades desses países terceiros ou de um requerente de um país terceiro com um interesse legítimo deve indicar o nome do país terceiro ou do requerente que envia a dita comunicação e incluir provas de que a alteração é aplicável no país terceiro em causa. A comunicação pode incluir o caderno de especificações publicado, em vez da referência eletrónica da publicação do mesmo.

4. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a). As comunicações provenientes de países terceiros devem ser elaboradas por meio do formulário constante do ►C3 ◄ . A Comissão deve introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas. A comunicação de uma alteração normalizada aprovada efetuada por um Estado-Membro deve ser elaborada por meio do formulário disponibilizado nos sistemas digitais referidos no artigo 12., n.1, primeiro parágrafo, alínea a). As comunicações provenientes de países terceiros devem ser elaboradas por meio do formulário constante doanexo VII. A Comissão deve introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

5. Para efeitos do artigo 6. o -B, n. o 5, do Regulamento Delegado (UE) n. o 664/2014, o nome do Estado-Membro, do país terceiro ou da pessoa singular ou coletiva que apresenta a comunicação de alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma indicação geográfica deve ser publicado como parte da mesma comunicação.

Artigo 10.o-B

Comunicação de alterações temporárias

1. A comunicação de alterações temporárias aprovadas de um caderno de especificações, em conformidade com o artigo 6.o-D, n.os 1 a 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, deve incluir: a) A referência da denominação protegida a que diz respeito; b) Uma descrição da alteração temporária aprovada, juntamente com os motivos que a justificam, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; c) A decisão das autoridades competentes que reconhece formalmente a catástrofe natural ou impõe medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias ou as referências da publicação eletrónica respetiva; d) A decisão que aprova a alteração temporária ou a referência da publicação eletrónica.

2. Se for efetuada por um Estado-Membro, a comunicação deve incluir uma declaração emitida pelo mesmo de que considera que a alteração aprovada cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 e as disposições adotadas em execução deste.

3. No caso de pedidos relativos a produtos originários de países terceiros, a comunicação das autoridades desses países terceiros ou de um requerente de um país terceiro com um interesse legítimo deve indicar o nome do país terceiro ou do requerente que envia a dita comunicação e incluir provas de que a alteração é aplicável no país terceiro em causa. A comunicação pode incluir a decisão nacional que aprova a alteração temporária, tal como publicada, em vez da referência eletrónica da publicação da mesma.

4. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a). As comunicações provenientes de países terceiros devem ser elaboradas por meio do formulário constante do ►C3 ◄ . A Comissão deve introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas. A comunicação de uma alteração temporária aprovada efetuada por um Estado-Membro deve ser elaborada por meio do formulário disponibilizado nos sistemas digitais referidos no artigo 12., n.1, primeiro parágrafo, alínea a). As comunicações provenientes de países terceiros devem ser elaboradas por meio do formulário constante doanexo VIII. A Comissão deve introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

5. Para efeitos do artigo 6. o -D, n. o 5, do Regulamento Delegado (UE) n. o 664/2014, o nome do Estado-Membro, do país terceiro ou da pessoa singular ou coletiva que apresenta a comunicação de alteração temporária aprovada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica deve ser publicado como parte da mesma comunicação.

▼C2

Artigo 11.o

Cancelamento

1. Os pedidos de cancelamento de registo nos termos do artigo 54. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 devem respeitar o formulário do anexo IX do presente regulamento.

Devem incluir a declaração mencionada no artigo 8.o, n.o 2, alínea c), ou no artigo 20.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

2. As informações a publicar em conformidade com o artigo 50. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 devem ser constituídas pelo pedido de cancelamento, devidamente preenchido, referido no n. o 1, primeiro parágrafo, deste artigo.

▼M1

Artigo 12.o

Comunicações entre a Comissão, os Estados-Membros, os países terceiros e outros operadores

1. Os documentos e as informações necessários à aplicação do disposto nos títulos II e III do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e as disposições conexas devem ser comunicados à Comissão do seguinte modo: a) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar os sistemas digitais disponibilizados pela Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo; b) As autoridades competentes e os produtores de países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, devem utilizar o correio eletrónico e os formulários constantes dos anexos I a IX do presente regulamento.

Os princípios e requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão ( 1 ) e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão ( 2 ) são aplicáveis às comunicações efetuadas ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea a).

2. Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros devem apresentar, por correio eletrónico, os seguintes documentos: a) A declaração de oposição fundamentada a que se refere o artigo 9.o, n.o 1; b) A notificação dos resultados das consultas a que se refere o artigo 9.o, n.o 3; c) O pedido de cancelamento a que se refere o artigo 11.o; d) O pedido de registo da especialidade tradicional garantida a que se refere o artigo 6.o, n.o 5; e) O pedido de aprovação de alterações da União relativo ao caderno de especificações da especialidade tradicional garantida a que se refere o artigo 10.o.

3. A Comissão comunica e disponibiliza informações às autoridades competentes dos Estados-Membros por meio dos sistemas digitais por ela disponibilizados, em conformidade com o n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a). A Comissão comunica as informações no âmbito dos procedimentos referidos no n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no n. o 2 aos Estados-Membros, às autoridades competentes e aos agrupamentos requerentes de países terceiros, bem como às pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do Regulamento (UE) n. o 1151/2012, por correio eletrónico.

4. Para as comunicações técnicas oficiais relativas a denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão um ponto de contacto, incluindo um endereço postal e de serviço, uma caixa de correio eletrónico funcional e um número de telefone de serviço. Os Estados-Membros devem manter esses dados de contacto atualizados. Os dados em causa devem identificar unicamente funções oficiais, gabinetes e serviços. Os dados não devem identificar pessoas singulares nem revelar dados pessoais em endereços, números de contacto ou outros elementos.

A Comissão pode manter, armazenar, partilhar, tornar pública e comunicar regularmente a lista completa dos pontos de contacto, incluindo a nível interno ou ao nível de outras instituições e organismos da União, bem como ao nível dos pontos de contacto constantes da lista. A Comissão pode exigir que estes dados lhe sejam comunicados por meio de sistemas digitais por ela disponibilizados.

▼M1

Artigo 12.o-A

Envio e receção de comunicações

1. As comunicações e o envio de documentos referidos no artigo 12. o são considerados efetuados na data da sua receção pela Comissão.

2. A Comissão confirma às autoridades competentes dos Estados-Membros, através dos sistemas digitais referidos no artigo 12. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a receção de todas as comunicações e de todos os documentos submetidos através desses mesmos sistemas.

A Comissão atribui um número de processo a cada novo pedido de registo, pedido de aprovação de alterações da União, comunicação de alterações normalizadas aprovadas e comunicação de alterações temporárias aprovadas.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

a) O número do processo;

b) O nome do produto em causa;

c) A data da receção.

A Comissão notifica e disponibiliza as informações e observações relativas a essas comunicações e documentos através dos sistemas digitais referidos no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

3. A Comissão confirma por correio eletrónico a receção de comunicações e de documentos que lhe tenham sido enviados por esse meio.

A Comissão atribui um número de processo a cada novo pedido de registo, pedido de aprovação de alterações da União, comunicação de alterações normalizadas aprovadas e comunicação de alterações temporárias aprovadas.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

a) O número do processo;

b) O nome do produto em causa;

c) A data da receção.

A Comissão notifica e disponibiliza as informações e observações relativas a esses documentos e comunicações por correio eletrónico.

4. O artigo 4. o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e os artigos 1. o a 5.° do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 aplicam-se, mutatis mutandis , à notificação e à disponibilização das informações a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo.

▼C2

Artigo 13.o

Utilização de símbolos e indicações

1. Os símbolos da União referidos nos artigos 12. o , n. o 2, e 23. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 e estabelecidos pelo artigo 2. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 664/2014 devem ser reproduzidos nos termos do estabelecido no anexo X do presente regulamento.

2. As indicações «DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA», «INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA» e «ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA», que figuram nos símbolos podem ser utilizadas em qualquer língua oficial da União, nos termos do anexo X do presente regulamento.

3. Sempre que o rótulo de um produto contenha símbolos, menções ou respetivas abreviaturas da União referidos nos artigos 12. o e 23. o do Regulamento (UE) n. o 1151/2012, dele deve também constar o nome registado.

4. As indicações, abreviaturas e símbolos podem ser utilizados, nos termos do artigo 44. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012, na comunicação social ou em suportes publicitários para fins de divulgação do regime de qualidade ou de publicidade dos nomes registados.

5. Os produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor do presente regulamento que não cumpram o disposto nos n. os 1 e 2 podem continuar no mercado até esgotamento das existências.

Artigo 14.o

Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e registo das especialidades tradicionais garantidas

1. Com a entrada em vigor de um instrumento jurídico que regista denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, a Comissão inscreve no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas referido no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os seguintes dados: a) nome registado (ou vários nomes, se tal for o caso); b) classe do produto, conforme estabelecido no anexo XI do presente regulamento; c) referência ao instrumento de registo do nome; d) informação de que o nome está protegido enquanto indicação geográfica ou enquanto denominação de origem; e) nome do país ou dos países de origem.

2. Com a entrada em vigor de um instrumento jurídico que regista especialidades tradicionais garantidas, a Comissão inscreve no Registo das especialidades tradicionais garantidas referido no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os seguintes dados: a) nome registado (ou vários nomes, se tal for o caso); b) classe do produto, conforme estabelecido no anexo XI do presente regulamento; c) referência ao instrumento de registo do nome; d) indicação dos países dos agrupamentos que apresentaram o pedido; e) informações sobre a decisão de registo: indicar se o nome da especialidade tradicional garantida deve ser acompanhado da alegação referida no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; f) relativamente aos pedidos recebidos antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: indicar se o registo se efetua sem reserva do nome.

3. Se a Comissão aprovar alterações do caderno de especificações que modifiquem as informações inscritas no Registo, cabe-lhe suprimir os dados originais e registar os novos com efeitos à data de entrada em vigor da decisão de aprovação das alterações.

4. Na data em que o cancelamento produz efeitos, a Comissão elimina do Registo o nome cancelado.

▼M1

5. O registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n. o 1 deve ser acessível ao público e ser criado sob forma eletrónica. O registo deve basear-se em sistemas digitais geridos pela Comissão e ser atualizado em conformidade com o presente artigo.

▼M1

Artigo 14.o-A

Proteção de dados

1. A Comissão e os Estados-Membros tratam e tornam públicos os dados pessoais recebidos no decurso dos procedimentos de aprovação de alterações da União e de comunicação de alterações normalizadas e temporárias, nos termos do presente regulamento, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1725 ( 3 ) e (UE) 2016/679 ( 4 ) do Parlamento Europeu e do Conselho.

2. A Comissão é considerada responsável pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, no respeitante aos dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos da sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1151/2012, o Regulamento Delegado (UE) n. o 664/2014 e o presente regulamento.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros são consideradas responsáveis pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, no respeitante aos dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos da sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1151/2012, o Regulamento Delegado (UE) n. o 664/2014 e o presente regulamento.

▼C2

Artigo 15.o

Regras transitórias

Os pedidos de publicação do Documento Único apresentados pelos Estados-Membros antes de 31 de março de 2006, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, relativamente a denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, devem respeitar o formulário estabelecido no anexo I do presente regulamento.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 9.o, n.o 1, só é aplicável aos procedimentos de oposição relativamente aos quais, à data de entrada em vigor do presente regulamento, não tenha começado a correr o prazo de três meses fixado no artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

O artigo 9.o, n.o 3, só é aplicável aos procedimentos de oposição relativamente aos quais, à data de entrada em vigor do presente regulamento, não tenha terminado o prazo de três meses fixado no artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

As disposições do anexo X, n.o 2, primeira frase, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016, sem prejuízo para os produtos colocados no mercado antes dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

DOCUMENTO ÚNICO

[Inserir aqui o nome indicado no ponto 1:] «…»

N.o UE: [unicamente para uso UE]







[Assinalar com «X» a casa pertinente] □DOP □IGP

1. Nome(s) [da DOP ou IGP]

[Inserir o nome proposto para registo ou, no caso de pedido alteração do caderno de especificações ou de pedido de publicação em aplicação do artigo 15.o do presente regulamento, o nome registado]

2. Estado-Membro ou país terceiro

…

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1. Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

…

3.2. Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

[Pontos principais do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Identificar o produto por meio das definições e normas que habitualmente lhe são aplicáveis. Descrição: incidência na especificidade, recorrendo a unidades de medida e termos comuns ou técnicos de comparação, omitindo as características técnicas inerentes a todos os produtos desse tipo e disposições legais obrigatórias afins aplicáveis à mesma categoria de produtos (artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento).]

3.3. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

[DOP: confirmar que os alimentos e a matéria-prima são da área geográfica. Se os alimentos para animais ou as matérias-primas vierem de fora da área geográfica, descrever pormenorizadamente as exceções e justificá-las. Todas as exceções devem respeitar as regras adotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

IGP: Indicar todas as disposições de qualidade ou restrições sobre a origem das matérias-primas. Justificar todas as restrições. É obrigatório que respeitem as regras adotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e devem ser justificadas no que respeita à relação mencionada no artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do referido regulamento.]

…

3.4. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

[Justificar eventuais restrições e derrogações.]

…

3.5. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

[Não se aplicando, deixar em branco. Justificar todas as restrições específicas do produto.]

…

3.6. Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

[Não se aplicando, deixar em branco. Justificar todas as restrições.]

…

4. Delimitação concisa da área geográfica

[Se pertinente, incluir mapa da área geográfica]

…

5. Relação com a área geográfica

[DOP: relação causal entre a qualidade ou características do produto e o meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos inerentes e elementos da descrição do produto ou do método de produção que justifiquem a relação.

IGP: relação causal entre a origem geográfica e a qualidade, a reputação ou outras características do produto.

Indicar claramente em que se baseia a relação causal (reputação, qualidade específica, outras características do produto) e especificar apenas fatores pertinentes, incluindo, sempre que adequado, elementos da descrição do produto ou do método de produção que justifiquem a relação.]

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

…









ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES — ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

[Inserir aqui o nome indicado no ponto 1:] «…»

N.o UE: [unicamente para uso UE]

Estado-Membro ou país terceiro «…»

1. Nome a registar

…

2. Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

…

3. Justificação do registo

3.1. Indicar se o produto: □ é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que correspondem a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício □ é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente. [Justificar]

3.2. Indicar se o nome: □ é tradicionalmente utilizado para fazer referência ao produto específico □ identifica o caráter tradicional ou a especificidade do produto. [Justificar]

4. Descrição

4.1. Descrição do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organoléticas que demonstram a especificidade do produto (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

…

4.2. Descrição do método de obtenção do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo, se pertinente, a natureza e características das matérias-primas ou ingredientes utilizados e o método de preparação do mesmo (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

…

4.3. Descrição dos principais elementos que determinam o caráter tradicional do produto (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

…









ANEXO III

DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA







[Assinalar com «X», consoante aplicável] □DOP □IGP □ETG

1. Nome do produto

[conforme publicado no Jornal Oficial (JO)]

…

2. Referência oficial

[conforme publicado no Jornal Oficial (JO)]







Número de referência: … Data de publicação no JO: …

3. Contactos







Pessoa de contacto: Exmo. Sr., Exma.Sra. … … Nome: … Agrupamento/organização/particular: … Ou autoridade nacional: Serviço: … Endereço: … Telefone: + … Correio eletrónico: …

4. Fundamentação da oposição:

DOP/IGP:

□ Incumprimento do disposto nos artigos 5.o e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 □ O registo do nome viola o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (variedade vegetal ou raça animal) □ O registo do nome viola o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (nome total ou parcialmente homónimo) □ O registo do nome viola o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (marca existente) □ O registo prejudicaria a existência de nomes, marcas comerciais ou produtos, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 □ O nome proposto para registo é genérico; fundamentar nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

ETG:

□ Incumprimento do disposto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 □ O registo do nome violaria o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 [artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012] □ O nome proposto para registo é legal, notório e economicamente significativo para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares [artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012].

5. Especificação da oposição

Fundamentar a oposição devida e pormenorizadamente.

Apresentar igualmente uma declaração que explique o interesse legítimo do oponente. Se a oposição for apresentada pelas autoridades nacionais, a declaração de interesse legítimo não é necessária. A declaração de oposição deve ser assinada e datada.









ANEXO IV

NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS CONSULTAS NA SEQUÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO







[Assinalar com «X», consoante aplicável] □DOP □IGP □ETG

1. Nome do produto

[conforme publicado no Jornal Oficial (JO)]

2. Referência oficial [conforme publicado no Jornal Oficial (JO)]

Número de referência:

Data de publicação no JO:

3. Resultados das consultas

3.1. Chegou-se a acordo com os seguintes oponentes: [anexar cópia da correspondência que corrobore o acordo e todos os fatores que o permitiram (artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014)]

3.2. Não se chegou a acordo com os seguintes oponentes: [anexar as informações referidas no artigo 51.o, n.o 3, segundo parágrafo, última frase, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012]

4. Caderno de Especificações e Documento Único

4.1. O caderno de especificações foi alterado:



… Sim (*1) … Não ( *1 ) Se a resposta for «Sim'», anexar uma descrição das alterações e das especificações alteradas

4.2. O Documento Único foi alterado (exclusivamente DOP ou IGP):



… Sim (*1) … Não ( *1 ) Se a resposta for «Sim», anexar cópia do documento atualizado

5. Data e assinatura

[Nome:]

[Serviço/organização:]

[Endereço:]

[Telefone: +]

[Correio eletrónico:]

▼M1









ANEXO V

Pedido de alteração da União relativo ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida

[Regulamento (UE) n.o 1151/2012]

1. Nome do produto

[tal como registado]

2. Tipo de indicação geográfica

[Assinalar a casa adequada com um «X»:] □ DOP □ IGP

3. Requerente e interesse legítimo

[Nome, endereço postal, telefone e endereço eletrónico do requerente que propõe a alteração. Se disserem respeito a uma pessoa singular, o endereço postal, o telefone e o endereço eletrónico não devem constar do presente formulário, devendo ser enviados à Comissão separadamente.

Incluir igualmente uma declaração indicando o interesse legítimo do agrupamento requerente.]

4. País terceiro em que se situa a área geográfica

…

5. Rubrica do caderno de especificações e do documento único objeto da(s) alteração(ões)

□ Nome do produto

□ Relação

□ Restrições de comercialização

6. Tipo de alteração(ões)

[Fornecer uma declaração que explique por que razão a(s) alteração(ões) está(ão) abrangida(s) pela definição de «alteração da União» nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.]

7. Alteração(ões)

[Fornecer uma descrição e apresentar os motivos de cada alteração, em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 e o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.]

8. Anexos

8.1. Documento único consolidado, após introdução das alterações, elaborado de acordo com o formulário estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.

8.2. Versão consolidada do caderno de especificações, tal como publicada, ou referência da publicação do caderno de especificações.

8.3. Prova de que os documentos alterados correspondem à indicação geográfica em vigor no país terceiro.









ANEXO VI

Pedido de alteração da União relativo ao caderno de especificações de uma especialidade tradicional garantida

[Regulamento (UE) n.o 1151/2012]

1. Nome do produto

[tal como registado]

2. Requerente e interesse legítimo

[Nome, endereço postal, telefone e endereço eletrónico do requerente que propõe a alteração. Se disserem respeito a uma pessoa singular, o endereço postal, o telefone e o endereço eletrónico não devem constar do presente formulário, devendo ser enviados à Comissão separadamente.

Incluir igualmente uma declaração indicando o interesse legítimo do agrupamento requerente.]

3. Estado-Membro ou país terceiro em que se situa a área geográfica

…

4. Rubrica do caderno de especificações objeto da(s) alteração(ões)

□ Nome do produto

□ Descrição do produto

□ Método de obtenção

□ Outras [especificar]

5. Alteração(ões)

[Fornecer uma descrição e apresentar os motivos de cada alteração, em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 e o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.]

6. Anexos

6.1. (Estados-Membros)

a) Versão consolidada do caderno de especificações, tal como publicada, elaborada em conformidade com o formulário constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014;

b) Declaração de que o pedido cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e as disposições adotadas em execução do mesmo.

6.2. (Países terceiros)

Versão consolidada do caderno de especificações, tal como publicada, elaborada em conformidade com o formulário constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.









ANEXO VII

Comunicação da aprovação de uma alteração normalizada

[Regulamento (UE) n.o 1151/2012]

1. Nome do produto

[tal como registado]

2. País terceiro em que se situa a área geográfica

…

3. Autoridade nacional ou agrupamento requerente que comunica a alteração normalizada

[Nome e referências do produtor individual ou agrupamento de produtores com um interesse legítimo ou das autoridades do país terceiro, em que se situa a área geográfica, que comunicam a alteração — artigo 49.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. o, n.Os nomes e referências que digam respeito a pessoas singulares não devem constar do presente formulário, devendo ser enviados à Comissão separadamente.]

4. Descrição da(s) alteração(ões) aprovada(s)

[Descrever a(s) alteração(ões) normalizada(s) e apresentar uma declaração que explique por que razão a(s) alteração(ões) está(ão) abrangida(s) pela definição de «alteração normalizada» nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Indicar se a alteração conduz ou não a alterações do documento único.]

5. Anexos

5.1. Decisão de aprovação da alteração normalizada.

5.2. Prova de que a alteração é aplicável no país terceiro.

5.3. Documento único consolidado, após introdução das alterações, se for o caso.

5.4. Cópia da versão consolidada do caderno de especificações, tal como publicada, ou referência da publicação do caderno de especificações.









ANEXO VIII

Comunicação da aprovação de uma alteração temporária

[Regulamento (UE) n.o 1151/2012]

1. Nome do produto

[tal como registado]

2. País terceiro em que se situa a área geográfica

…

3. Autoridade nacional ou agrupamento requerente que comunica a alteração temporária

[Nome e referências do produtor individual ou agrupamento de produtores com um interesse legítimo ou das autoridades do país terceiro, em que se situa a área geográfica, que comunicam a alteração — artigo 49.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. o, n.Os nomes e referências que digam respeito a pessoas singulares não devem constar do presente formulário, devendo ser enviados à Comissão separadamente.]

4. Descrição da(s) alteração(ões) aprovada(s)

[Descrever a(s) alteração(ões) temporária(s) e expor os motivos específicos da(s) mesma(s), incluindo a referência do reconhecimento formal da catástrofe natural ou das condições meteorológicas adversas pelas autoridades competentes ou da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias. Apresentar igualmente uma declaração que explique por que razão a(s) alteração(ões) está(ão) abrangida(s) pela definição de «alteração temporária» nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.]

5. Anexos

5.1. Decisão das autoridades competentes que reconhece formalmente a catástrofe natural ou impõe medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias ou referências da publicação eletrónica respetiva.

5.2. Decisão que aprova a alteração temporária ou referência da publicação eletrónica.

5.3. Prova de que a alteração é aplicável no país terceiro.

▼C2









ANEXO IX

PEDIDO DE CANCELAMENTO

Pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

[Nome registado:] «…»

N.o UE: [unicamente para uso UE]







[Assinalar com «X», conforme aplicável] □IGP □DOP □ETG

1. Nome registado a cancelar

…

2. Estado-Membro ou país terceiro

…

3. Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

…

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento

[Indicar o nome, morada, telefone e correio eletrónico da pessoa singular ou coletiva ou dos produtores referidos no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 que solicita o cancelamento (os pedidos relativos a DOP e IGP provenientes de países terceiros devem incluir também o nome e morada das autoridades ou, caso existam, dos organismos de controlo do cumprimento do disposto no caderno de especificações). Fornecer igualmente uma declaração que explique o interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que solicita o cancelamento.]

…

5. Tipo de cancelamento e respetivos motivos

□ Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

□ alínea a) [Pormenorizar os motivos e, quando pertinente, apresentar comprovativos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.]

□ alínea b) [Pormenorizar os motivos e, quando pertinente, apresentar comprovativos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.]

□ Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 [Pormenorizar os motivos e, quando pertinente, apresentar comprovativos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.]









ANEXO X

REPRODUÇÃO DOS SÍMBOLOS DA UNIÃO E INDICAÇÕES SOBRE AS DOP, IGP E ETG

1. Símbolos da União — cores

Quando a utilização é a cores, possibilidade de utilização dos tons diretos (Pantone) ou do processo de quadricromia. As cores de referência são a seguir indicadas.

Símbolos da União em Pantone:

Símbolos da União em quadricromia:

Contraste com cores de fundo

Se um símbolo de cor for utilizado num fundo de cor que torne a sua visão difícil, deve ser isolado por um círculo de delimitação, a fim de contrastar melhor com a cor de fundo.

2. Símbolos da União — preto-e-branco

A utilização dos símbolos a preto-e-branco só é autorizada se estas forem as únicas cores de tinta utilizadas na embalagem.

Símbolos da União reproduzidos a preto-e-branco:

Negativo dos símbolos da União a preto-e-branco

Se o fundo da embalagem ou do rótulo for escuro, os símbolos podem ser reproduzidos em negativo, do seguinte modo:

3. Tipo de letra

O tipo de letra utilizado para o texto deve ser Times Roman em maiúsculas.

4. Redução

Dimensões mínimas dos símbolos da União: 15 mm de diâmetro, podendo ser reduzidos a 10 mm em embalagens ou produtos pequenos.

5. «Denominação de Origem Protegida» e respetiva abreviatura nas línguas da UE

Língua da UE | Termo | Abreviatura |

BG защитено наименование за произход | ЗНП |

ES | denominación de origen protegida | DOP |

CS | chráněné označení původu | CHOP |

DA | beskyttet oprindelsesbetegnelse | BOB |

DE | geschützte Ursprungsbezeichnung | g.U. |

ET | kaitstud päritolunimetus | KPN |

EL | προστατευόμενη ονομασία προέλευσης | ΠΟΠ |

EN | protected designation of origin | PDO |

FR | appellation d'origine protégée | AOP |

GA | bunús ainmníochta cosanta | BAC |

HR | zaštićena oznaka izvornosti | ZOI |

IT | denominazione d'origine protetta | DOP |

LV | aizsargāts cilmes vietas nosaukums | ACVN |

LT | saugoma kilmės vietos nuoroda | SKVN |

HU | oltalom alatt álló eredetmegjelölés | OEM |

MT | denominazzjoni protetta ta' oriġini | DPO |

NL | beschermde oorsprongsbenaming | BOB |

PL | chroniona nazwa pochodzenia | CHNP |

PT | denominação de origem protegida | DOP |

RO | denumire de origine protejată | DOP |

SK | chránené označenie pôvodu | CHOP |

SL | zaščitena označba porekla | ZOP |

FI | suojattu alkuperänimitys | SAN |

SV | skyddad ursprungsbeteckning | SUB |

6. «Indicação Geográfica Protegida» e respetiva abreviatura nas línguas da UE

Língua da UE | Termo | Abreviatura |

BG защитено географско указание | ЗГУ |

ES | indicación geográfica protegida | IGP |

CS | chráněné zeměpisné označení | CHZO |

DA | beskyttet geografisk betegnelse | BGB |

DE | geschützte geografische Angabe | g.g.A. |

ET | kaitstud geograafiline tähis | KGT |

EL | προστατευόμενη γεωγραφική ένδειξη | ΠΓΕ |

EN | protected geographical indication | PGI |

FR | indication géographique protégée | IGP |

GA | sonra geografach cosanta | SGC |

HR | zaštićena oznaka zemljopisnog podrijetla | ZOZP |

IT | indicazione geografica protetta | IGP |

LV | aizsargāta ģeogrāfiskās izcelsmes norāde | AĢIN |

LT | saugoma geografinė nuoroda | SGN |

HU | oltalom alatt álló földrajzi jelzés | OFJ |

MT | indikazzjoni ġeografika protetta | IĠP |

NL | beschermde geografische aanduiding | BGA |

PL | chronione oznaczenie geograficzne | CHOG |

PT | indicação geográfica protegida | IGP |

RO | indicație geografică protejată | IGP |

SK | chránené zemepisné označenie | CHZO |

SL | zaščitena geografska označba | ZGO |

FI | suojattu maantieteellinen merkintä | SMM |

SV | skyddad geografisk beteckning | SGB |

7. «Especialidade Tradicional Garantida» e respetiva abreviatura nas línguas da UE

Língua da UE | Termo | Abreviatura |

BG храна с традиционно специфичен характер | ХТСХ |

ES | especialidad tradicional garantizada | ETG |

CS | zaručená tradiční specialita | ZTS |

DA | garanteret traditionel specialitet | GTS |

DE | garantiert traditionelle Spezialität | g.t.S. |

ET | garanteeritud traditsiooniline toode | GTT |

EL | εγγυημένο παραδοσιακό ιδιότυπο προϊόν | Ε Π Ι Π |

EN | traditional speciality guaranteed | TSG |

FR | spécialité traditionnelle garantie | STG |

GA | speisialtacht thraidisiúnta ráthaithe | STR |

HR | zajamčeno tradicionalni specijalitet | ZTS |

IT | specialità tradizionale garantita | STG |

LV | garantēta tradicionālā īpatnība | GTI |

LT | garantuotas tradicinis gaminys | GTG |

HU | hagyományos különleges termék | HKT |

MT | speċjalità tradizzjonali garantita | STG |

NL | gegarandeerde traditionele specialiteit | GTS |

PL | gwarantowana tradycyjna specjalność | GTS |

PT | especialidade tradicional garantida | ETG |

RO | specialitate tradițională garantată | STG |

SK | zaručená tradičná špecialita | ZTŠ |

SL | zajamčena tradicionalna posebnost | ZTP |

FI | aito perinteinen tuote | APT |

SV | garanterad traditionell specialitet | GTS |









ANEXO XI

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

1. Produtos agrícolas destinados à alimentação humana enumerados no anexo I do Tratado

— Classe 1.1. Carnes (e miudezas) frescas

— Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

— Classe 1.3. Queijos

— Classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

— Classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

— Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

— Classe 1.7. Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

— Classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

2. Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

I. Denominações de Origem e Indicações Geográficas

— Classe 2.1. Cervejas

— Classe 2.2. Chocolate e produtos derivados

— Classe 2.3. Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

— Classe 2.4 Bebidas à base de extratos de plantas

— Classe 2.5. Massas alimentícias

— Classe 2.6. Sal

— Classe 2.7. Gomas e resinas naturais

— Classe 2.8 Pasta de mostarda

— Classe 2.9. Feno

— Classe 2.10. Óleos essenciais

— Classe 2.11. Cortiça

— Classe 2.12. Cochonilha

— Classe 2.13. Flores e plantas ornamentais

— Classe 2.14. Algodão

— Classe 2.15. Lã

— Classe 2.16. Vime

— Classe 2.17. Linho gramado

— Classe 2.18. Cabedal

— Classe 2.19. Peles com pelo

— Classe 2.20. Penas.

▼M1

— o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Classe 2.21. Vinhos aromatizados na aceção do artigo 3., n.2, do Regulamento (UE) n.251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ),

— Classe 2.22. Outras bebidas alcoólicas,

— Classe 2.23. Cera de abelhas.

▼M1

II. Especialidades tradicionais garantidas

— Classe 2.24. Pratos cozinhados,

— Classe 2.25. Cervejas,

— Classe 2.26. Chocolate e produtos derivados,

— Classe 2.27. Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos,

— Classe 2.28. Bebidas à base de extratos de plantas,

— Classe 2.29. Massas alimentícias,

— Classe 2.30. Sal.