2014R0809 — PT — 01.01.2016 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 809/2014 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2014

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho ( 1 ), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 4, o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) a f) e alínea h), o artigo 63.o, n.o 5, o artigo 77.o, n.o 8, o artigo 78.o, o artigo 96.o, n.o 4, e o artigo 101.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece as regras de base respeitantes, nomeadamente, às obrigações dos Estados-Membros que se prendem com a proteção dos interesses financeiros da União. A fim de assegurar que o novo quadro jurídico instituído por esse regulamento funciona de modo adequado e a sua aplicação é uniforme, foram conferidos à Comissão poderes para adotar determinadas normas em matéria de controlos administrativos e verificações no local, medição de superfícies, casos em que os pedidos de ajuda ou de pagamento podem ser corrigidos, aplicação e cálculo da retirada parcial ou total e da recuperação de pagamentos indevidos e de sanções, aplicação e cálculo de sanções administrativas, requisitos aplicáveis à base de dados informatizada, pedidos de ajuda e pedidos de pagamento e pedidos de direitos ao pagamento, incluindo a data-limite para apresentação, realização dos controlos, cedências de explorações, pagamento de adiantamentos, realização de controlos relativos a obrigações de condicionalidade, cálculo e aplicação de sanções administrativas no domínio da condicionalidade e especificações técnicas necessárias para efeitos da aplicação uniforme das regras de base do sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir denominado «sistema integrado»), no que se refere à condicionalidade. (2) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do sistema de gestão e controlo quando mais de um organismo pagador for responsável em relação a um mesmo agricultor. (3) Sempre que a autoridade competente não tenha ainda informado os beneficiários de quaisquer erros contidos nos pedidos de ajuda ou de pagamento, nem notificado uma verificação no local, os beneficiários devem ser autorizados a retirar os seus pedidos de ajuda e de pagamento, ou partes desses pedidos, a qualquer momento. Os beneficiários devem também ser autorizados a corrigir ou ajustar erros manifestos contidos nos pedidos de ajuda ou de pagamento, assim como em quaisquer documentos de apoio, em certos casos a reconhecer pelas autoridades nacionais. (4) É necessário estabelecer disposições pormenorizadas e específicas que garantam a aplicação equitativa das diversas reduções aplicáveis relativamente aos diversos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados pelo mesmo agricultor. Importa, pois, determinar a sequência a seguir no cálculo das diversas reduções potenciais de cada regime de apoio direto, ou medida de desenvolvimento rural, no âmbito do sistema integrado. (5) A fim de assegurar a aplicação uniforme do princípio da boa-fé na União, devem ser estabelecidas as condições em que este princípio pode ser invocado quando se trate de recuperar montantes pagos indevidamente, sem prejuízo do tratamento da despesa em causa no contexto do apuramento de contas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. (6) É necessário regular as consequências da cedência de explorações inteiras que estejam sujeitas a determinadas obrigações por força dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural, no âmbito do sistema integrado. (7) A fim de assegurar o acompanhamento efetivo do sistema integrado pela Comissão, os Estados-Membros devem comunicar-lhe os dados e as estatísticas de controlo anuais. Do mesmo modo, pelos Estados-Membros devem apresentar anualmente as estatísticas dos controlos respeitantes às ações de desenvolvimento rural não abrangidas pelo âmbito de aplicação do sistema integrado, incluindo os resultados desses controlos. Além disso, a Comissão deve, se for o caso, ser informada de quaisquer medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de condicionalidade. (8) Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem, em certas condições, pagar adiantamentos por conta de pagamentos diretos, na pendência da conclusão dos controlos administrativos e das verificações no local respeitantes ao exercício em causa. O artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) dispõe que a taxa de ajustamento determinada em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 se aplica aos pagamentos diretos superiores a um dado limiar. Contudo, nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, até 1 de dezembro, a Comissão pode adaptar a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos em função dos elementos novos de que disponha. Por conseguinte, a taxa de ajustamento da disciplina financeira aplicável pode não ser ainda conhecida em 16 de outubro. O pagamento do saldo a partir de 1 de dezembro de 2014 deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira aplicável nessa data. (9) Importa definir um quadro geral para a introdução de procedimentos simplificados de comunicação entre o beneficiário e as autoridades nacionais. Esse quadro deve, em particular, prever a possibilidade de utilização de meios eletrónicos. Contudo, é necessário garantir, nomeadamente, que os dados transmitidos dessa forma são completamente fiáveis e que o funcionamento dos procedimentos aplicáveis não implica qualquer discriminação entre agricultores. Além disso, com vista a simplificar a gestão aos beneficiários e às autoridades nacionais, para a verificação da elegibilidade de determinados pagamentos, as autoridades competentes devem poder utilizar diretamente as informações à disposição das autoridades nacionais, em vez de pedir ao beneficiário que preste/comunique essas informações. (10) Para permitir a realização de controlos eficazes nos Estados-Membros que determinarem a abrangência de todos os pedidos de ajuda direta e de pagamento para medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado pelo pedido único previsto no artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é conveniente estabelecer que todos os pedidos de ajuda ou de pagamento que tenham qualquer relação com a superfície devem ser apresentados apenas uma vez por ano, num único pedido. (11) Os Estados-Membros devem fixar datas-limite para apresentação do pedido único e/ou dos pedidos de pagamento, que não devem ser posteriores a 15 de maio, para permitir o tratamento e o controlo dos pedidos em tempo útil. Devido às condições climáticas da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, estes Estados-Membros devem ser autorizados a fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de junho. Além disso, deve ser possível a concessão de derrogações caso a caso, se as condições climáticas num determinado ano assim o exigirem. (12) No pedido único, os beneficiários devem declarar não só a superfície utilizada para fins agrícolas, mas também os seus direitos ao pagamento, assim como quaisquer informações necessárias para determinar a elegibilidade das ajudas e/ou dos apoios. Contudo, os Estados-Membros devem poder conceder isentar de certas obrigações caso ainda não estejam definitivamente estabelecidos os direitos ao pagamento a atribuir nesse ano. (13) A fim de proporcionar aos beneficiários a maior flexibilidade possível no planeamento da utilização da superfície, deve-lhes ser permitido alterar o pedido único até à data em que normalmente é feita a sementeira, desde que todos os requisitos específicos dos diversos regimes de ajuda ou medidas de apoio sejam respeitados e que a autoridade competente não tenha ainda informado o beneficiário de erros presentes no pedido único ou pedido de pagamento, nem notificado a verificação no local que tenha revelado erros na parte a que diz respeito a alteração. Na sequência das alterações, deve ser dada a possibilidade de adaptação dos documentos comprovativos correspondentes ou dos contratos a apresentar. (14) Uma vez que os beneficiários continuam a ser responsáveis pela apresentação de um pedido de ajuda ou de pagamento correto, devem efetuar as necessárias correções e alterações ao formulário preestabelecido, se for caso disso. (15) No caso dos pedidos respeitantes a regimes de ajuda «superfície» e/ou dos pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies», deve facultar-se ao beneficiário um formulário preestabelecido em formato eletrónico, assim como o correspondente material gráfico através de uma aplicação de suporte lógico baseada num sistema de informação geográfica (SIG) (a seguir designado por «formulário de pedido de apoio geoespacial»). Os formulários de pedidos de apoio geoespaciais contribuirão para a prevenção de erros dos beneficiários ao declararem as suas superfícies agrícolas, tornando assim mais eficientes as verificações administrativas cruzadas. Além disso, a inclusão de informações geográficas mais rigorosas nos formulários de pedidos de ajuda geoespaciais proporcionará dados mais fiáveis para efeitos de acompanhamento e avaliação. Por conseguinte, justifica-se a exigência de que, a partir de uma determinada data, todos os pedidos de ajuda e/ou de pagamento sejam apresentados por meio do formulário eletrónico de pedido de apoio geoespacial. Todavia, nos casos em que os beneficiários não estejam em condições de utilizar esse formulário, a autoridade competente deve proporcionar uma alternativa que lhes permita apresentar um pedido de ajuda e/ou de pagamento. Em todo o caso, a autoridade competente deve assegurar-se de que as superfícies declaradas são digitalizadas. (16) Quaisquer pedidos de informação relacionada com a produção de cânhamo, o apoio associado voluntário ou o pagamento específico para o algodão, devem ser formulados/apresentados juntamente com o pedido único ou, caso se justifique devido à natureza das informações, numa data posterior. É conveniente, além disso, dispor que sejam declaradas no formulário de pedido único superfícies relativamente às quais não é pedida ajuda. Dado que é importante dispor de informações pormenorizadas sobre certos tipos de utilização de uma superfície, essas informações devem ser apresentadas separadamente, podendo outras ser declaradas numa só rubrica. (17) Nos casos em que os beneficiários, a fim de serem elegíveis para o pagamento para práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 («pagamento por ecologização»), tenham de dispor de uma superfície de interesse ecológico na superfície agrícola utilizada, devem declarar as superfícies de interesse ecológico nos seus pedidos a título de regimes de ajuda «superfícies». Quando uma parte das obrigações respeitantes às superfícies de interesse ecológico é cumprida a nível regional ou coletivamente, a declaração das superfícies de interesse ecológico deve ser complementada por uma declaração separada das superfícies de interesse ecológico regionais ou coletivas. (18) Para um acompanhamento e um controlo eficazes, o pedido de participação no regime dos pequenos agricultores deve conter uma referência ao pedido único apresentado pelo mesmo beneficiário. Para um controlo eficaz do cumprimento das condições especiais aplicáveis ao regime dos pequenos agricultores, todas as informações necessárias devem ser apresentadas por meio do procedimento simplificado previsto no artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Além disso, importa clarificar que os beneficiários que decidam retirar-se do regime dos pequenos agricultores devem informar a autoridade competente em tempo útil, a fim de permitir uma transição fluida para os pagamentos nos termos dos títulos III e IV do Regulamento n.o 1307/2013. (19) De forma a permitir a realização dos controlos respeitantes às obrigações de condicionalidade, os beneficiários que disponham de uma superfície agrícola mas não requeiram ajuda nem apoio sujeito ao pedido único devem também apresentar um formulário de pedido de ajuda. Contudo, os Estados-Membros podem dispensar desta obrigação os beneficiários, sempre que as autoridades competentes já disponham das informações em causa. (20) A fim de simplificar o processo de apresentação dos pedidos, e em conformidade com o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem, tanto quanto possível, facultar ao beneficiário formulários preestabelecidos que contenham as informações necessárias para permitir que aquele apresente um pedido de ajuda ou de pagamento correto. O formulário preestabelecido deve ser concebido de modo que o beneficiário apenas tenha de confirmar a inexistência de alterações em relação ao pedido de ajuda e/ou de pagamento apresentado no ano anterior. (21) Importa estabelecer disposições comuns sobre as informações a incluir nos pedidos de ajuda «animais» ou pedidos de pagamento em que um Estado-Membro opte pela aplicação do apoio associado voluntário «animais» ou de medidas de desenvolvimento rural «animais». (22) Nos termos do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 ( 3 ), os pagamentos ao abrigo do apoio associado voluntário «animais» ou das medidas de desenvolvimento rural só podem ser efetuados em relação a animais corretamente identificados e registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) ou do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho ( 5 ). Os beneficiários que apresentem pedidos de ajuda ou de pagamento ao abrigo dos regimes de ajuda ou das medidas de apoio em causa devem, por conseguinte, ter atempadamente acesso às informações pertinentes. (23) A apresentação atempada dos pedidos de direitos ao pagamento pelos beneficiários é essencial para que os Estados-Membros possam estabelecer os direitos ao pagamento. Por conseguinte, deve ser fixada uma data-limite para a apresentação das propostas. (24) Importa regular as situações em que foram atribuídos direitos ao pagamento indevidos, nomeadamente na sequência de uma sobredeclaração, ou em que o valor dos direitos ao pagamento tenha sido fixado incorretamente, nomeadamente por ter sido calculado com base num montante de referência incorreto. Importa clarificar que qualquer ajustamento do número e/ou do valor dos direitos ao pagamento não deve implicar o recálculo sistemático dos restantes direitos ao pagamento. Em certos casos, os direitos ao pagamento indevidamente atribuídos correspondem a montantes muito baixos e a sua recuperação implica custos financeiros e encargos administrativos apreciáveis. Por motivos de simplificação, e a fim de assegurar um equilíbrio entre os custos e os encargos administrativos, por um lado, e o montante a recuperar, por outro, é conveniente fixar um montante mínimo abaixo do qual não é necessário efetuar recuperações. (25) O cumprimento das disposições dos regimes de ajuda e das medidas de apoio no âmbito do sistema integrado deve ser objeto de um acompanhamento eficaz. Para o efeito, e de modo a garantir um nível de acompanhamento harmonizado em todos os Estados-Membros, são necessárias disposições pormenorizadas relativas aos critérios e procedimentos técnicos de realização dos controlos, administrativos e no local, respeitantes aos critérios de elegibilidade, aos compromissos e a outras obrigações aplicáveis aos regimes de pagamentos diretos, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade. (26) Importa clarificar que, em caso de recurso à fotointerpretação, por exemplo durante os verificações no local ou no contexto da atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas, e a fotointerpretação não produzir resultados conclusivos, é necessário efetuar controlos no local. (27) O aviso prévio das verificações no local relativas à elegibilidade ou à condicionalidade só deve ser permitido se não comprometer o objetivo do controlo, devendo, em qualquer caso, ser estabelecidos prazos adequados. Por outro lado, caso existam, devem ser respeitadas normas setoriais específicas aplicáveis a atos ou normas pertinentes em matéria de condicionalidade que prevejam a realização de verificações no local sem aviso prévio. (28) Importa estabelecer que os Estados-Membros têm de combinar os vários controlos, caso seja pertinente. Contudo, relativamente a certas medidas de apoio, as verificações no local devem ser repartidas ao longo do ano, para que se possa verificar o cumprimento dos compromissos assumidos. A duração de uma verificação no local deve ser limitada ao mínimo necessário. Todavia, nos casos em que os critérios de elegibilidade, os compromissos ou as obrigações digam respeito a um determinado período, as verificações no local podem requerer visitas suplementares aos beneficiários, numa data posterior. Nestes casos, importa especificar que a duração das verificações no local e o número de visitas se devem limitar ao mínimo necessário. (29) Deve assegurar-se que qualquer incumprimento detetado é devidamente corrigido e tomado em conta na realização dos pagamentos. Neste contexto, na verificação do cumprimento das condições de elegibilidade, devem ser tidos em conta também os eventuais casos de incumprimento comunicados por organismos, serviços ou organizações que não sejam diretamente responsáveis pelos controlos. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que qualquer constatação pertinente feita no âmbito dos controlos do cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações é objeto de notificação cruzada entre as autoridades responsáveis pelos pagamentos. Este princípio deve ser alargado a todas as constatações efetuadas por autoridades de certificação públicas ou privadas relativamente aos beneficiários que tenham optado por cumprir as suas obrigações em matéria de ecologização através de práticas de equivalência abrangidas por um regime de certificação, que devem ser notificadas à autoridade responsável pelos pagamentos p ecologização. Por último, se os controlos respeitantes às medidas de desenvolvimento rural abrangerem práticas equivalentes, os resultados desses controlos devem ser objeto de notificação cruzada, para que sejam tomados em conta na posterior apreciação da elegibilidade para os pagamentos de ecologização. (30) A fim de proporcionar uma deteção eficaz dos casos de incumprimento nos controlos administrativos, devem ser estabelecidas normas respeitantes, designadamente ao teor dos controlos cruzados. Os casos de incumprimento devem ser objeto de procedimentos adequados. (31) Por motivos de simplificação, se uma parcela de referência for objeto de um pedido de ajuda ou de pagamento apresentado por dois ou mais beneficiários no âmbito do mesmo regime de ajuda e/ou de apoio e a superfície declarada em excesso ou em sobreposição não exceder a tolerância definida para a medição de parcelas agrícolas, os Estados-Membros devem poder reduzir proporcionalmente as superfícies. Todavia, os beneficiários em causa devem poder recorrer dessas decisões. (32) Há que determinar o número mínimo de beneficiários a sujeitar a verificação no local, nos termos dos vários regimes de ajuda e medidas de apoio. (33) No que diz respeito às verificações no local dos regimes de ajuda «superfícies», a amostra de controlo deve ser constituída com base num método de amostragem estratificado, a fim de manter os encargos administrativos a um nível proporcionado e o número de beneficiários a controlar a um nível razoável. O método de amostragem estratificado deve incluir uma componente aleatória, a fim de obter uma taxa de erro representativa. Contudo, no que respeita às verificações no local para o pagamento de ecologização, assim como para os regimes de ajuda «animais» ou medidas de desenvolvimento rural, a amostra deve ser definida, em parte, com base numa análise de riscos. A autoridade competente deve determinar os fatores de risco, centrando-se nos domínios em que o risco de ocorrência de erros for mais elevado. Para assegurar análises de risco pertinentes e eficientes, deve ser apreciada e atualizada anualmente a eficácia dos critérios de risco, tendo em conta a pertinência de cada critério e comparando os resultados das amostras aleatórias e das amostras selecionadas com base no risco, a situação específica de cada Estado-Membro e a natureza do incumprimento. (34) Em determinados casos, é importante realizar verificações no local antes de serem recebidos todos os pedidos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder efetuar uma seleção parcial da amostra de controlo antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos. (35) Para que as verificações no local sejam eficazes, é importante que o pessoal que as realiza esteja informado das razões da seleção para verificação no local. Os Estados-Membros devem conservar registos dessas informações. (36) A deteção de casos de incumprimento significativos nas verificações no local deve implicar um aumento do nível de verificações no local no ano seguinte, para que seja atingido um nível aceitável de garantia de correção no que respeita aos pedidos de ajuda em causa. (37) É necessário estabelecer as condições em que a redução do nível mínimo de verificações no local para determinados regimes de ajuda e medidas de apoio se pode considerar justificada com base no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo e em taxas de erro que se mantenham a um nível aceitável. (38) Para garantir um acompanhamento adequado e um controlo eficaz, as verificações no local respeitantes aos regimes de ajuda «superfícies» e às medidas de desenvolvimento rural devem abranger todas as parcelas agrícolas declaradas. No caso de determinadas medidas de desenvolvimento rural, a verificação no local deve abranger também os terrenos não agrícolas. Para facilitar a aplicação do sistema integrado, deve ser permitido limitar a medição real das parcelas agrícolas a uma amostra aleatória de 50% das parcelas agrícolas declaradas. Os resultados das medições baseadas nas amostras devem ser extrapolados para o resto da população, ou as medições alargadas a todas as parcelas agrícolas declaradas. (39) Importa estabelecer regular os elementos as verificações no local, a verificação das condições de elegibilidade, os métodos de medição das superfícies e os instrumentos de medição que os Estados-Membros têm de utilizar para o efeito, de modo a garantir uma qualidade de medição equivalente à exigida pelas normas técnicas elaboradas a nível da União. (40) Devem estabelecer-se as condições de recurso à teledeteção para a realização das verificações no local, devendo igualmente estabelecer-se disposições para as verificações a realizar no terreno nos casos em que a fotointerpretação não conduza a resultados nítidos. Devido a condições meteorológicas, por exemplo, pode suceder que nem todas as parcelas sejam objeto de uma imagética de qualidade suficiente para verificar as condições de elegibilidade ou efetuar a medição da superfície. Nesses casos, a verificação no local deve ser efetuada ou complementada por meios tradicionais. Além disso, é adequado determinar que a verificação do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações é efetuada com um nível de precisão idêntico ao de uma verificação no local realizada por meios tradicionais. (41) Além disso, a fim de que as autoridades nacionais, assim como qualquer autoridade competente da União, possam acompanhar as verificações realizadas no local, as informações a estas relativas devem ser registadas num relatório de controlo. O beneficiário, ou seu representante, deve ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso das verificações por teledeteção, os Estados-Membros devem poder vedar essa possibilidade se o controlo não revelar casos de incumprimento. Independentemente do tipo de verificação no local realizada, o beneficiário deve receber uma cópia do relatório sempre que sejam constatados casos de incumprimento. (42) Foram adotadas disposições específicas de controlo com base no Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão ( 6 ). Se forem efetuadas verificações nos termos desse regulamento, devem os respetivos resultados constar do relatório de controlo para efeitos do sistema integrado. (43) Os Estados-Membros que optem pela aplicação de regimes de ajuda ou medidas de apoio «animais», devem precisar o calendário e o teor mínimo das verificações no local relativas às ajudas e aos apoios pedidos a título desses regimes de ajuda ou medidas de apoio. A fim de verificar de forma eficaz a exatidão das declarações feitas nos pedidos de ajuda ou de pagamento, assim como nas comunicações à base de dados informatizada relativa aos animais, é essencial efetuar verificações no local. As verificações no local respeitantes aos regimes de ajuda ou medidas de apoio «animais» devem abranger, em especial, a verificação do cumprimento das condições de elegibilidade, a correção das inscrições no registo e, se for caso disso, os passaportes. (44) Além disso, a fim de que as autoridades nacionais competentes, assim como qualquer autoridade competente da União, possam acompanhar as verificações realizados no local, devem as informações a estas relativas ser registadas num relatório de controlo. O beneficiário, ou seu representante, deve ter a possibilidade de assinar o relatório, durante a verificação. Independentemente do tipo de verificação no local realizada, o beneficiário deve receber uma cópia do relatório sempre que sejam constatados casos de incumprimento. (45) Para efeitos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser estabelecidas normas de aplicação do sistema a utilizar pelos Estados-Membros para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo. (46) Neste contexto, é necessário estabelecer um período durante o qual o cânhamo destinado à produção de fibras não pode ser colhido, depois da floração, para que as obrigações de controlo previstas para essas culturas possam ser cumpridas eficazmente. (47) É necessário regular mais pormenorizadamente a organização das verificações administrativas e no local, assim como o cálculo das sanções administrativas respeitantes às medidas de desenvolvimento rural não abrangidas pelo âmbito de aplicação do sistema integrado. (48) Atendendo às características específicas dessas medidas, os controlos administrativos devem verificar o cumprimento da legislação da União, ou nacional, aplicável, assim como a conformidade com o programa de desenvolvimento rural; devem abranger todos os critérios de elegibilidade, compromissos e obrigações passíveis de verificação no contexto de tais controlos. Os controlos administrativos destinados a verificar a realização de operações de investimento devem, em princípio, incluir uma visita dos empreendimentos objeto de apoio ou dos locais de investimento. (49) As verificações no local devem ser organizadas com base em amostras aleatórias e amostras de risco. A proporção de amostras aleatórias deve ser suficiente para permitir obter uma taxa de erro representativa. (50) A fim de garantir a suficiência dos controlos, é necessário definir um nível mínimo para as verificações no local. Este nível deve ser reforçado sempre que os controlos revelem um incumprimento significativo. Do mesmo modo, o referido nível deve poder ser reduzido pelos Estados-Membros quando as taxas de erro forem inferiores ao limiar de materialidade e os sistemas de gestão e controlo funcionarem de forma adequada. (51) É necessário definir o teor das verificações no local, a fim de assegurar uma execução uniforme dos mesmos. (52) Devem realizar-se verificações ex post das operações de investimento, de modo a verificar o cumprimento do requisito de durabilidade estabelecido no artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ). Importa especificar a base e o teor desses controlos. (53) A experiência demonstrou a necessidade de adotar disposições de controlo específicas para certas medidas de desenvolvimento rural, assim como para as despesas relativas à assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros. (54) Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, não devem aplicar-se sanções administrativas nos casos de casos de incumprimento de menor importância, inclusive quando forem expressos na forma de um limiar. Tendo em vista a identificação dos casos de incumprimento menores, importa estabelecer regras aplicáveis a certas medidas de desenvolvimento rural, incluindo a fixação de um limiar quantitativo expresso em percentagem do montante elegível de apoio. Esse limiar deve ser definido como o valor a partir do qual é aplicável uma sanção administrativa proporcional. (55) A verificação do respeito das diversas obrigações decorrentes da condicionalidade exige o estabelecimento de um sistema de controlo e de sanções administrativas adequadas. Para o efeito, têm de comunicadas, por diversas autoridades de cada Estado-Membro, informações sobre, nomeadamente, os pedidos de ajuda, as amostras de controlo e os resultados dos verificações no local. Importa definir os elementos básicos desse sistema. (56) O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 introduz obrigações de condicionalidade para os beneficiários de pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apoio no setor vitivinícola ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) e prémios anuais ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), dos artigos 28.o a 31.o e dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), prevendo ainda um sistema de reduções e exclusões se as referidas obrigações não forem cumpridas. É necessário regular esse sistema em pormenor. (57) Os controlos de condicionalidade podem ser concluídos antes ou depois da receção dos pagamentos e prémios anuais referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Se, nomeadamente, os controlos não puderem ser concluídos antes da receção dos pagamentos e prémios anuais, o montante a pagar pelo beneficiário a título de uma sanção administrativa deve ser recuperado nos termos do presente regulamento, ou por compensação. (58) Importa estabelecer normas aplicáveis às autoridades nacionais responsáveis pelo sistema de controlo das obrigações decorrentes da condicionalidade. (59) Há que estabelecer a taxa mínima de controlo para a verificação do cumprimento das obrigações decorrentes da condicionalidade. A taxa de controlo deve ser fixada, no mínimo, em 1% do número total de beneficiários a que se refere o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, abrangidos pela área de competência de cada autoridade de controlo, a selecionar com base numa análise de riscos adequada. (60) Para efeitos de cálculo da amostra de controlo, no caso específico de um agrupamento de pessoas, definido nos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os Estados-Membros devem dispor de flexibilidade para determinar se deve ser tomado em conta o agrupamento no seu conjunto ou cada um dos seus membros individualmente. (61) O Estado-Membro deve poder optar por cumprir a taxa mínima de controlo não só ao nível da autoridade de controlo competente, mas também ao nível do organismo pagador ou ao nível de um ato ou norma, ou de um grupo de atos ou normas. (62) Sempre que a legislação específica aplicável ao ato ou às normas fixe taxas mínimas de controlo, os Estados-Membros devem respeitar essas taxas. Contudo, deve ser permitida aos Estados-Membros a aplicação de uma taxa de controlo única para as verificações no local da condicionalidade. Se os Estados-Membros fizerem esta opção, qualquer incumprimento detetado durante as verificações no local no âmbito da legislação sectorial deve ser comunicado e objeto de acompanhamento no quadro da condicionalidade. (63) Por motivos de simplificação, no respeitante às obrigações de condicionalidade no âmbito da Diretiva 96/22/CE do Conselho ( 10 ), deve considerar-se que a aplicação de um determinado nível de amostragem dos planos de acompanhamento cumpre o requisito da taxa mínima estabelecido pelo presente regulamento. (64) Os Estados-Membros devem dispor da flexibilidade necessária para alcançar a taxa mínima de controlo, utilizando os resultados de outras verificações no local ou substituindo os beneficiários. (65) A fim de evitar a fragilização do sistema de controlo, nomeadamente no que respeita à amostragem para verificações no local da condicionalidade, os controlos de acompanhamento realizados em relação à regra de minimis estabelecida no artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não devem ser tidos em conta no cálculo destinado a definir a amostra mínima de controlo da condicionalidade. (66) A constatação de um grau significativo de incumprimento em matéria de condicionalidade deve determinar um aumento do número de verificações no local no ano seguinte, para que seja atingido um nível aceitável de garantia de correção no que respeita aos pedidos de ajuda em causa. As verificações adicionais devem visar os atos ou normas em questão. (67) No que diz respeito à aplicação da regra de minimis em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é importante estabelecer a percentagem de beneficiários que devem ser controlados, a fim de verificar se os casos de incumprimento foram corrigidos. (68) A amostra de controlo para verificação da condicionalidade deve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos e, em parte por seleção aleatória. Os fatores de risco devem ser determinados pela autoridade competente, uma vez que se encontra em melhor posição para decidir da relevância dos mesmos. Para assegurar análises de risco pertinentes e eficientes, deve a sua eficácia ser apreciada e atualizada anualmente, tendo em conta a pertinência de cada fator de risco e comparando os resultados das amostras aleatórias e amostras selecionadas com base no risco e a situação específica de cada Estado-Membro. (69) A amostragem das verificações no local respeitantes à condicionalidade pode ser melhorada se os Estados-Membros puderem ter em conta a análise de risco relativa à participação dos beneficiários no sistema de aconselhamento agrícola previsto no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, assim como a participação dos beneficiários em regimes de certificação pertinentes. No entanto, se se tiver em conta este fator, deve demonstrar-se que os beneficiários que participam nos referidos regimes representam um risco menor do que os beneficiários que neles não participam. (70) Em determinados casos, é importante realizar verificações no local relativas à condicionalidade antes de serem recebidos todos os pedidos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder efetuar uma seleção parcial da amostra de controlo antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos. (71) Como regra geral, a amostra de controlo para verificação da condicionalidade deve ser estabelecida a partir da população total de beneficiários referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pelos quais a autoridade de controlo competente é responsável. Em derrogação a esta regra, as amostras podem ser selecionadas separadamente, a partir de cada uma das três categorias de beneficiários. Os Estados-Membros devem ser autorizados a constituir a amostra de controlo com base nas amostras de beneficiários selecionados para verificações no local respeitantes aos critérios de elegibilidade. Além disso, a combinação dos procedimentos apenas deve ser permitida na medida em que aumente a eficácia do sistema de controlo. (72) Caso seja selecionado para verificação no local um agrupamento de pessoas a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, deve garantir-se que todos os seus membros são controlados no que respeita ao cumprimento dos requisitos e normas pertinentes. (73) As verificações no local relativas à condicionalidade requerem, em geral, diversas visitas à mesma exploração agrícola. A fim de reduzir o ónus que as verificações representam, tanto para os beneficiários como para a administração, deve ser possível que limitar as verificações em causa a uma visita. É conveniente precisar o momento em que deve essa visita ser efetuada. Não obstante, os Estados-Membros devem assegurar que, no mesmo ano civil, seja realizado uma verificação representativa e eficaz dos requisitos e normas aplicáveis. (74) A limitação das verificações no local a uma amostra de, pelo menos, metade das parcelas agrícolas em causa não deve implicar uma redução proporcional da correspondente sanção possível. (75) A fim de simplificar as verificações no local no contexto da condicionalidade e utilizar melhor as capacidades de controlo existentes, deve ser possível substituir as verificações ao nível da exploração agrícola por verificações administrativas, sempre que a eficácia destes seja, pelo menos, igual à alcançada pelas verificações no local. (76) Além disso, na execução das verificações no local no contexto da condicionalidade, os Estados-Membros devem poder utilizar indicadores objetivos específicos de certos requisitos ou normas. Esses indicadores devem, contudo, estar diretamente relacionados com os requisitos ou normas que representam e cobrir todos os elementos a controlar. (77) As verificações no local devem ser efetuadas no ano civil em que tenham sido apresentados os respetivos pedidos de ajuda e de pagamento. No respeitante aos candidatos a apoio ao abrigo dos regimes no setor vitivinícola previstos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as verificações devem ser efetuadas em qualquer momento durante o período indicado no artigo 97.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. (78) É necessário estabelecer regras para a elaboração de relatórios específicos e pormenorizados dos controlos da condicionalidade. Os inspetores especializados no terreno devem indicar o que tenham constatado, assim como a gravidade dessas constatações, a fim de permitir ao organismo pagador determinar as reduções correspondentes ou, se for o caso, decidir da exclusão do benefício dos pagamentos e dos prémios anuais enumerados no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. (79) Para que as verificações no local sejam eficazes, é importante que o pessoal que os realiza esteja informado dos motivos que levaram a selecionar o beneficiário para controlo. Os Estados-Membros devem conservar um registo dessas informações. (80) As informações sobre os resultados dos controlos da condicionalidade devem ser postas à disposição de todos os organismos pagadores responsáveis pela gestão dos diversos pagamentos sujeitos aos requisitos de condicionalidade, para que possam ser aplicadas as reduções adequadas, caso as verificações o justifiquem. (81) Os beneficiários devem ser informados de qualquer possível incumprimento constatado numa verificação no local. Importa fixar o prazo para os beneficiários receberem tal informação. Contudo, o incumprimento desse prazo não deve permitir que os beneficiários em causa evitem as consequências do incumprimento. (82) No que diz respeito à regra de minimis ou ao sistema de alerta precoce estabelecidos no artigo 97.o, n.o 3, e no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, importa esclarecer que a obrigação de informar o beneficiário sobre as medidas corretivas não se aplica se o beneficiário tiver tomado medidas de imediato. (83) Importa estabelecer requisitos para a correção dos casos de incumprimento nos casos em que um Estado-Membro decida não aplicar quaisquer sanções administrativas, ao abrigo dos artigos 97.o (3) e 99.o (2) do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. (84) A fim de melhorar a comunicação entre as partes envolvidas no controlo, importa determinar que os pertinentes documentos comprovativos sejam enviados ou disponibilizados ao organismo pagador ou à autoridade de coordenação, mediante pedido. (85) A sanção administrativa deve ser aplicada à totalidade do montante dos pagamentos enumerados no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, atribuídos ou a atribuir ao beneficiário, no respeitante aos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados no ano civil da constatação. Tratando-se de candidatos a apoio ao abrigo dos regimes no setor vitivinícola previstos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nomeadamente, a sanção administrativa deve ser aplicada ao montante total recebido respeitante aos pedidos de apoio ao abrigo dos regimes previstos nesses artigos. Tratando-se da medida relativa à reestruturação e reconversão, o montante total deve ser dividido por três. (86) No caso de um agrupamento de pessoas a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a redução decorrente do incumprimento por parte de um membro do agrupamento deve ser calculada em conformidade com as disposições em matéria de condicionalidade. A aplicação da percentagem de redução resultante deve ter em conta o facto de as obrigações de condicionalidade serem individuais e deverem respeitar o princípio da proporcionalidade. No entanto, deve ser conferida aos Estados-Membros a faculdade de decidir se essa redução é aplicável ao agrupamento ou apenas aos seus membros implicados no incumprimento. (87) Importa estabelecer normas processuais e técnicas detalhadas para o cálculo e a aplicação das sanções administrativas decorrentes do incumprimento dos requisitos da condicionalidade. (88) As reduções e exclusões devem ser escalonadas em função da gravidade do incumprimento constatado e ir até à exclusão total do beneficiário, no ano civil seguinte, de todos os pagamentos enumerados no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. (89) O Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e o Comité do Desenvolvimento Rural não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em matéria de:

a) Notificações a efetuar pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito das suas obrigações de proteção dos interesses financeiros da União;

b) Verificações administrativas e no local a efetuar pelos Estados-Membros, relativos ao cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações;

c) Nível mínimo de verificações no local; obrigação de aumentar esse nível ou possibilidade de o reduzir;

d) Comunicação dos controlos e verificações efetuados, assim como dos seus resultados;

e) Autoridades responsáveis pela execução dos controlos de conformidade, assim como o teor desses controlos;

f) Medidas de controlo específicas e métodos a utilizar para a determinação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo;

g) Criação e aplicação de um sistema de verificação das organizações interprofissionais aprovadas para efeitos do pagamento específico para o algodão;

h) Casos em que os pedidos de ajuda e de pagamento, ou quaisquer outras comunicações, reclamações ou pedidos, podem ser corrigidos e ajustados após a sua apresentação;

i) Aplicação e cálculo da retirada parcial ou total de pagamentos;

j) Recuperação dos montantes indevidamente pagos e dos montantes correspondentes a sanções, assim como de direitos ao pagamento indevidamente atribuídos e juros aplicados;

k) Aplicação e cálculo das sanções administrativas;

l) Definição dos casos de incumprimento menor;

m) Pedidos de ajuda e de pagamento, assim como direitos ao pagamento, incluindo a data-limite para a sua apresentação; exigências aplicáveis às informações mínimas que devem constar dos pedidos; disposições aplicáveis às alterações ou à retirada de pedidos de ajuda, à dispensa da obrigação de apresentar pedidos de ajuda e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem procedimentos simplificados;

n) Regras aplicáveis à execução dos controlos destinados a verificar o cumprimento das obrigações e a correção e integralidade das informações constantes dos pedidos de ajuda ou de pagamento, incluindo as aplicáveis às tolerâncias de medição para as verificações no local;

o) Especificações técnicas necessárias à aplicação uniforme do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

p) Cedência de explorações;

q) Pagamento de adiantamentos;

r) Realização de controlos ao cumprimento das obrigações de condicionalidade, tomando em conta, nomeadamente, a participação dos agricultores no sistema de aconselhamento agrícola e num sistema de certificação;

s) Cálculo e aplicação de sanções administrativas respeitantes às obrigações de condicionalidade, incluindo a beneficiários constituídos por agrupamentos de pessoas.

Artigo 2.o

Intercâmbio de informações sobre os pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento e outras declarações

1. Com vista a uma boa gestão dos regimes de ajuda e das medidas de apoio, sempre que, num Estado-Membro, mais de um organismo pagador seja responsável pela gestão dos pagamentos diretos e medidas de desenvolvimento rural para um mesmo beneficiário, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para assegurar, se for caso disso, que as informações que devem constar dos pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento ou de outras declarações são colocadas à disposição de todos os organismos pagadores interessados.

2. Sempre que os controlos não sejam realizados pelo organismo pagador responsável, o Estado-Membro deve assegurar que esse organismo recebe informações suficientes sobre as verificações realizadas e os seus resultados. Compete ao organismo pagador definir as suas necessidades em matéria de informação.

Artigo 3.o

Retirada de pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento e de outras declarações

1. Os pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento ou outras declarações podem ser total ou parcialmente retirados em qualquer momento, por escrito. A retirada deve ser registada pela autoridade competente.

Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 21.o, n.o 3, pode determinar que a comunicação à base de dados informatizada de que um animal deixou a exploração pode substituir a comunicação por escrito.

2. Sempre que a autoridade competente já tenha informado o beneficiário da existência de irregularidades nos documentos referidos no n.o 1 ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local e esta revelar a existência de irregularidades, o beneficiário não pode ser autorizado a retirar o pedido relativamente às partes dos documentos a que dizem respeito as irregularidades.

3. As retiradas em conformidade com o n.o 1 colocam os beneficiários na situação em que se encontravam antes da apresentação dos documentos, ou da parte dos documentos, em causa.

Artigo 4.o

Correções e ajustamentos de erros manifestos

Os pedidos de ajuda, de apoio e de pagamento, assim como os documentos comprovativos apresentados pelo beneficiário, podem ser corrigidos e ajustados em qualquer momento após a sua apresentação, em caso de erros manifestos reconhecidos pela autoridade competente, com base numa avaliação global da ocorrência concreta, e desde que o beneficiário tenha agido de boa-fé.

A autoridade competente só pode reconhecer os erros manifestos se estes puderem ser imediatamente identificados numa verificação administrativa das informações constantes nos documentos referidos no primeiro parágrafo.

Artigo 5.o

Aplicação de reduções, indeferimentos, retiradas e sanções

Se um incumprimento objeto da aplicação de sanções, por força do título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão ( 11 ), estiver sujeito também a retiradas ou sanções, por força do título II, capítulos III e IV, ou do título III do referido regulamento:

a) As reduções, indeferimentos, retiradas ou sanções previstas no título II, capítulos III e IV, ou no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 aplicam-se aos regimes de pagamento direto ou às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado;

b) As sanções previstas no título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 aplicam-se ao montante total dos pagamentos a conceder ao beneficiário em causa, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que não sejam objeto das retiradas, indeferimentos ou sanções a que se refere a alínea a).

As reduções, indeferimentos, retiradas ou sanções a que se refere o primeiro parágrafo são aplicadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, sem prejuízo de sanções adicionais a título de outras disposições do direito comunitário ou nacional.

Artigo 6.o

Ordem das reduções, indeferimentos, retiradas e sanções em cada regime de pagamento direto ou medida de desenvolvimento rural

1. O montante do pagamento a conceder a um beneficiário no âmbito de um regime de apoio direto constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve ser determinado pelos Estados-Membros com base nas condições estabelecidas pelo referido regulamento e nos programas para as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu, instituídos, respetivamente, pelos Regulamentos (UE) n.o 228/2013 ( 12 ) e (UE) n.o 229/2013 ( 13 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, para o regime de apoio direto em causa.

2. Para cada regime de apoio direto constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e cada medida de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado definido no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, as reduções, retiradas e sanções, consoante o caso, são calculadas pela ordem seguinte:

a) As reduções e sanções previstas no título II, capítulo IV, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, exceto as sanções referidas no artigo 16.o do mesmo regulamento, aplicam-se a qualquer caso de incumprimento;

b) O montante decorrente da aplicação da alínea a) serve de base para o cálculo dos indeferimentos previstos no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

c) O montante decorrente da aplicação da alínea b) serve de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de pedidos, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

d) O montante decorrente da aplicação da alínea c) serve de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar em caso de não-declaração de parcelas agrícolas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

e) O montante decorrente da aplicação da alínea d) serve de base para o cálculo das retiradas previstas no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

f) O montante decorrente da aplicação da alínea e) serve de base para aplicação: i) da redução linear prevista no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ii) da redução linear prevista no artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, iii) da redução linear prevista no artigo 65.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, iv) da redução linear prevista no artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, v) da redução linear prevista para os pagamentos a efetuar em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 que excedam o limite máximo fixado pelo artigo 42.o, n.o 2, do referido regulamento.

3. O montante decorrente da aplicação do n.o 2, alínea f), serve de base para aplicação:

a) Da redução de pagamentos prevista no artigo 11.o, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

b) Da percentagem de redução linear estabelecida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

c) Da taxa de ajustamento referida no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

4. O montante do pagamento resultante da aplicação do n.o 3 serve de base para o cálculo de eventuais reduções a aplicar por incumprimento das obrigações decorrentes da condicionalidade, em conformidade com o título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

Artigo 7.o

Recuperação de pagamentos indevidos

1. Em caso de pagamento indevido, incumbe ao beneficiário o reembolso do montante em questão, acrescido, se for caso disso, de juros calculados de acordo com o n.o 2.

2. Os juros são calculados em função do período decorrido entre a data-limite para pagamento ao beneficiário indicado na ordem de recuperação, que não pode ser fixado em mais de 60 dias, e a data do reembolso ou dedução.

A taxa de juro aplicável é calculada em conformidade com o direito nacional, mas não pode ser inferior à taxa de juro aplicável à recuperação de montantes no âmbito das disposições nacionais.

3. A obrigação de reembolso referida no n.o 1 não se aplica se o pagamento tiver sido efetuado por erro da autoridade competente ou de outra autoridade e se o erro não pudesse razoavelmente ter sido detetado pelo beneficiário.

No entanto, se o erro estiver relacionado com elementos factuais relevantes para o cálculo do pagamento em causa, o disposto no primeiro parágrafo só se aplica se a decisão de recuperação não tiver sido comunicada nos 12 meses seguintes ao pagamento.

Artigo 8.o

Cedência de explorações

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a) «Cedência de uma exploração» : venda, arrendamento ou qualquer outro tipo similar de operação relativamente às unidades de produção em causa;

b) «Cedente» : beneficiário cuja exploração é cedida a outro beneficiário;

c) «Cessionário» : beneficiário a quem é cedida a exploração.

2. Se, após a apresentação de um pedido de ajuda, de apoio ou de pagamento, e antes do cumprimento de todos os requisitos para a concessão da ajuda ou do apoio, uma exploração for integralmente cedida por um beneficiário a outro, não pode ser concedida qualquer ajuda ou apoio ao cedente a título da exploração cedida.

3. As ajudas ou pagamentos pedidos pelo cedente serão concedidos ao cessionário se:

a) Num período, a definir pelos Estados-Membros, o cessionário informar a autoridade competente da cedência e requerer o pagamento das ajudas e dos apoios;

b) O cessionário apresentar as provas exigidas pela autoridade competente;

c) Forem cumpridos todos os requisitos para a concessão da ajuda e/ou do apoio a título da exploração cedida.

4. Logo que o cessionário informe a autoridade competente e requeira o pagamento da ajuda e/ou do apoio em conformidade com o n.o 3, alínea a):

a) Todos os direitos e obrigações do cedente, decorrentes da relação jurídica gerada pelo pedido de ajuda, de apoio ou de pagamento entre o cedente e a autoridade competente, são transferidos para o cessionário;

b) O cessionário sub-roga-se ao cedente relativamente a todas as ações necessárias para a concessão da ajuda e/ou do apoio e todas as declarações feitas pelo cedente antes da cedência, para efeitos da aplicação das pertinentes normas da União;

c) A exploração cedida deve, se for caso disso, ser considerada uma exploração separada, relativamente ao exercício em causa.

5. Os Estados-Membros podem, se for caso disso, decidir conceder as ajudas e/ou os apoios ao cedente. Nesse caso:

a) O cessionário não pode beneficiar de qualquer ajuda ou apoio;

b) Os Estados-Membros aplicam, mutatis mutandis, os requisitos estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4.

Artigo 9.o

Comunicações

1. No respeitante a todos os regimes de pagamentos diretos, medidas de desenvolvimento rural e assistência técnica, e programas de apoio no setor vitivinícola referidos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de julho de cada ano, os dados e estatísticas de controlo relativos ao ano civil anterior, nomeadamente os seguintes:

a) Dados relativos aos beneficiários individuais e a pedidos de ajuda e de pagamento, superfícies e animais declarados e/ou objeto de pedidos, resultados das verificações administrativas, no local, e ex post;

b) Se for caso disso, os resultados dos controlos relativos à condicionalidade, incluindo as reduções e exclusões aplicadas.

A comunicação deve ser efetuada por via eletrónica, com base nas especificações técnicas para a transmissão dos dados de controlo e das estatísticas de controlo disponibilizadas pela Comissão.

2. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 15 de julho de 2015, um relatório sobre as opções para o controlo dos requisitos de condicionalidade e os organismos de controlo competentes, responsáveis pelos controlos dos requisitos e normas em matéria de condicionalidade. Devem ser comunicadas sem demora quaisquer alterações posteriores às informações prestadas no referido relatório.

3. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão anualmente, até 15 de julho, um relatório sobre as medidas tomadas para a gestão e o controlo do apoio associado voluntário no ano civil anterior.

4. A base de dados informatizada estabelecida no âmbito do sistema integrado deve ser utilizada como suporte das informações a enviar à Comissão no quadro das normas setoriais.







TÍTULO II

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO







CAPÍTULO I

Normas gerais

▼M1

Artigo 10.o

Adiantamentos sobre pagamentos diretos

Sempre que um Estado-Membro pague adiantamentos para os pagamentos diretos em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento da disciplina financeira a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não será tida em conta para o cálculo de tais adiantamentos.

O pagamento do saldo aos beneficiários, a partir de 1 de dezembro, deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira então aplicável ao exercício relevante para o montante total dos pagamentos diretos do ano civil correspondente.

▼B







CAPÍTULO II

Pedidos de ajuda e pedidos de pagamento







Secção 1

Disposições comuns

Artigo 11.o

Simplificação de procedimentos

1. Salvo disposição em contrário nos Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013, no Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 ou no presente regulamento, os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que todas as comunicações no âmbito do presente regulamento, tanto do beneficiário às autoridades como vice-versa, sejam feitas por meios eletrónicos, desde que tal não implique discriminação entre beneficiários e que sejam tomadas medidas adequadas para assegurar que:

a) O beneficiário está inequivocamente identificado;

b) O beneficiário cumpre todos os requisitos inerentes ao regime de pagamentos diretos ou à medida de desenvolvimento rural em causa;

c) Os dados transmitidos são fiáveis e permitem a gestão correta do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa; a base de dados informatizada relativa aos animais, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 9, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, proporciona os níveis de segurança e de execução necessários para a gestão correta do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa, se forem utilizados os dados contidos nessa base;

d) Os documentos de acompanhamento necessários são recebidos pelas autoridades competentes dentro de prazos idênticos aos da transmissão por meios não eletrónicos, caso a transmissão não possa ser feita por meios eletrónicos.

2. Relativamente à apresentação dos pedidos de ajuda ou de pagamento, os Estados-Membros podem, nas condições estabelecidas no n.o 1, prever procedimentos simplificados caso as autoridades disponham já dos dados necessários, nomeadamente se a situação se não tiver alterado desde o último pedido de ajuda ou de pagamento apresentado a título do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Os Estados-Membros podem decidir utilizar os dados provenientes de fontes de dados à disposição das autoridades nacionais para efeitos dos pedidos de ajuda e de pagamento. Nesse caso, devem garantir que as fontes de dados proporcionam os níveis de segurança necessários à gestão correta dos dados, a fim de garantir a fiabilidade, a integridade e a segurança dos mesmos.

3. Sempre que possível, as informações que devem constar dos documentos comprovativos a apresentar com o pedido de ajuda ou de pagamento podem, se exequível, ser pedidas pela autoridade competente diretamente à fonte das informações.

▼M1

4. Se o sistema integrado disponibilizar o formulário pré-estabelecido e os documentos gráficos a que se refere o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, através de uma interface ligada ao SIG, que permita o tratamento dos dados espaciais e alfanuméricos das superfícies declaradas (a seguir designado por «formulário de pedido de apoio geoespacial»), os Estados-Membros podem decidir introduzir um sistema de controlos cruzados (a seguir designados por «controlos preliminares»), que deve incluir, pelo menos, os controlos cruzados referidos no artigo 29.o, primeiro parágrafo, n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. Os resultados devem ser comunicados ao beneficiário no prazo de 26 dias de calendário após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. Todavia, se o prazo de 26 dias de calendário expirar antes do termo da data-limite para a comunicação das alterações em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento, os resultados devem ser comunicados ao beneficiário o mais tardar no dia seguinte à data-limite para a comunicação das alterações do ano em causa.

Os Estados-Membros podem decidir realizar os controlos preliminares ao nível regional, desde que o sistema que utiliza o formulário de pedido de apoio geoespacial seja criado a esse nível.

5. Sempre que o beneficiário seja um agrupamento de pessoas que solicitam apoio para operações ligadas ao agroambiente e ao clima, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (a seguir designado por «coletivo»), o Estado-Membro pode decidir derrogar ao requisito, estabelecido no artigo 14.o do presente regulamento, de que o pedido de pagamento deve conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade para o apoio, assim como à restrição estabelecida no artigo 13.o do presente regulamento, por força da qual todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira dos apoios devem ser apresentadas até à data limite para a apresentação do pedido de pagamento, através de um pedido simplificado anual de pagamento (a seguir designado por «pedido coletivo»), que deve ser apresentado por um coletivo.

Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 9.o, 11.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, n.os e 3 a 9, e os artigos 21.o, 24.o, 25.o, 27.o, 28.o, 29.o, 35.o, 38.o, 39.o, 40.o, 42.o, 43.o e 45.o do presente regulamento e os artigos 4.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 640/2014 aplicam-se, mutatis mutandis, aos requisitos específicos estabelecidos para os pedidos coletivos.

Os Estados-Membros devem incluir no programa de desenvolvimento rural uma descrição das disposições administrativas aplicáveis aos coletivos.

▼B

Artigo 12.o

Disposições gerais relativas ao pedido único e à apresentação de pedidos de apoio no âmbito das medidas de desenvolvimento rural

1. Se os Estados-Membros decidirem, ao abrigo do artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que os pedidos de ajuda relativos aos pagamentos diretos e pedidos de pagamento para as medidas de desenvolvimento rural são abrangidos pelo pedido único, aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 20.o, 21.o e 22.o do presente regulamento, no respeitante aos requisitos específicos a que estão subordinados os pedidos de ajuda e/ou de pagamento no âmbito desses regimes ou medidas.

2. Os beneficiários que que requeiram ajuda e/ou apoio no âmbito dos pagamentos diretos «superfície» ou das medidas de desenvolvimento rural só podem apresentar um pedido único por ano.

3. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos adequados para a apresentação dos pedidos de apoio no âmbito das medidas de desenvolvimento rural.

Artigo 13.o

Data-limite para a apresentação do pedido único e dos pedidos de ajuda e de pagamento

1. Os Estados-Membros devem fixar as datas-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento. As datas-limite não podem ser posteriores a 15 de maio de cada ano. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de junho.

Ao fixar essas datas, os Estados-Membros devem ter em conta o tempo necessário para que estejam disponíveis todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e/ou dos apoios, assegurando-se da possibilidade de programar controlos eficazes.

2. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 78.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em certas zonas sujeitas a condições climáticas excecionais, as datas-limite a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser posteriores às aí indicadas.

Artigo 14.o

Teor do pedido único ou do pedido de pagamento

1. O pedido único ou pedido de pagamento deve conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade da ajuda e/ou do apoio, nomeadamente:

a) Identidade do beneficiário;

b) Dados relativos aos regimes de pagamento direto e/ou às medidas de desenvolvimento rural em causa;

c) Identificação dos direitos ao pagamento em conformidade com o sistema de identificação e registo estabelecido no artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 para efeitos do regime de pagamento de base;

d) Elementos que permitam identificar inequivocamente todas as parcelas agrícolas da exploração, sua superfície, expressa em hectares com duas casas decimais, localização e, se for o caso, outras especificações relativas à utilização das parcelas agrícolas;

e) Elementos que permitam a identificação inequívoca de terras não agrícolas para as quais sejam pedidas ajudas a título das medidas de desenvolvimento rural, se for caso disso;

f) Quaisquer documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade do regime e/ou da medida em questão, se for caso disso;

g) Declaração do beneficiário em que reconheça ter conhecimento das condições relativas aos regimes de pagamento direto e/ou às medidas de desenvolvimento rural em causa;

h) Declaração do beneficiário de que se encontra abrangido pela lista de empresas ou atividades não agrícolas referidas no artigo 9.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se for caso disso.

2. Para efeitos da identificação dos direitos ao pagamento referidos no n.o 1, alínea c), os formulários preestabelecidos disponibilizados ao agricultor nos termos do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem mencionar a identificação dos direitos ao pagamento, em conformidade com o sistema de identificação e registo previsto no artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

3. No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, os Estados-Membros podem derrogar ao disposto no presente artigo e no artigo 17.o, no que se refere aos direitos ao pagamento.

▼M1

4. Para efeitos do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem autorizar o beneficiário a alterar, em circunstâncias devidamente justificadas, o conteúdo do pedido único no que respeita à utilização das parcelas agrícolas, desde que tal não coloque o beneficiário numa posição mais favorável em termos de cumprimento das obrigações de ecologização do que a resultante do pedido inicial. Os Estados-Membros podem decidir fixar uma data-limite para a comunicação dessas alterações à autoridade competente.

Se a autoridade competente já tiver informado o beneficiário de qualquer incumprimento detetado no pedido único ou no pedido de pagamento, ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local, ou esta alguma forma de incumprimento, não serão autorizadas alterações ao abrigo do primeiro parágrafo respeitantes às parcelas agrícolas afetadas por algum incumprimento.

Artigo 14.o-A

Pedidos coletivos

1. O artigo 14.o não se aplica aos pedidos coletivos estabelecidos pelos Estados-Membros que recorram a esta possibilidade.

2. Os coletivos devem apresentar um pedido coletivo por ano.

3. O pedido coletivo deve conter todas as informações necessárias para se determinar a elegibilidade para a ajuda, com exceção das informações sobre os compromissos abrangidos por operações relativas ao agroambiente e ao clima, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Do pedido coletivo devem constar, em particular:

a) A identidade do coletivo;

b) A identificação única de cada membro do coletivo;

c) Uma referência ao pedido de apoio apresentado pelo coletivo;

d) Os dados sobre as operações ligadas ao agroambiente e ao clima;

e) Elementos que permitam identificar inequivocamente todas as parcelas agrícolas da exploração, sua superfície, expressa em hectares com duas casas decimais, localização e, se for o caso, outras especificações relativas à utilização das parcelas agrícolas;

f) Elementos que permitam a identificação inequívoca de terras não agrícolas para as quais sejam pedidas ajudas a título das medidas de desenvolvimento rural, se for caso disso;

g) Se for caso disso, os documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade da medida em causa;

h) Uma declaração do coletivo em que se afirme que os membros participantes têm conhecimento das condições relativas às medidas de desenvolvimento rural em causa e das consequências financeiras em caso de incumprimento.

Sempre que o pedido de apoio apresentado pelo coletivo contenha as informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas b), d) e h), as mesmas podem ser substituídas por uma referência a esse pedido de apoio.

4. Em derrogação ao n.o 3, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem decidir que o pedido coletivo deve conter todos os dados relativos aos compromissos abrangidos por operações no domínio do agroambiente e do clima.

5. O coletivo deve notificar a autoridade competente de cada compromisso abrangido por operações relativas ao agroambiente e ao clima com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente à data de assunção do compromisso. Os Estados-Membros devem estabelecer os procedimentos adequados para esta notificação.

Se os dados relativos aos compromissos abrangidos pelas operações ligadas ao agroambiente e ao clima constarem do pedido coletivo, em conformidade com o n.o 4, os compromissos não têm de ser notificados nos termos do primeiro parágrafo do presente número, exceto se ocorrerem alterações do tipo, do calendário ou da localização do compromisso.

▼M1

Artigo 15.o

Alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e alterações na sequência de controlos preliminares

▼B

1. Após a data-limite para apresentação do pedido único ou do pedido de pagamento, podem ser adicionadas, ou ajustadas, ao pedido parcelas agrícolas ou direitos ao pagamento específicos, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa.

Nas mesmas condições, podem ser feitas alterações respeitantes à utilização ou ao regime de pagamento direto ou medida de desenvolvimento rural, relativamente a parcelas agrícolas ou a direitos ao pagamento já declarados no pedido único.

Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos se repercutam em quaisquer documentos comprovativos ou contratos a apresentar, devem esses documentos ou contratos ser alterados em conformidade.

▼M1

1-A. Se for informado dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, um beneficiário pode alterar o pedido único ou o pedido de pagamento a fim de incluir todas as correções necessárias respeitantes a cada parcela, em conformidade com os resultados dos controlos cruzados que indiquem um potencial incumprimento.

▼M1

2. As alterações feitas em conformidade com o n.o 1 devem ser comunicadas à autoridade competente, por escrito, até 31 de maio do ano em causa, exceto nos casos da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, em que devem ser notificadas até 15 de junho do ano em causa.

Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar uma data anterior como data-limite para a comunicação das alterações. No entanto, essa data não pode preceder os quinze dias seguintes à data-limite para a apresentação do pedido único ou do pedido de pagamento fixada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1.

▼M1

2-A. As alterações na sequência dos controlos preliminares em conformidade com o n.o 1-A devem ser comunicadas à autoridade competente no prazo de 35 dias de calendário após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento a que se refere o artigo 13.o. Todavia, se o prazo de 35 dias expirar antes do termo da data-limite para a comunicação das alterações em conformidade com o n.o 2, as alterações devem ser comunicadas à autoridade competente o mais tardar 10 dias de calendário após a data-limite para a comunicação das alterações do ano em causa.

Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

▼B

3. Sempre que a autoridade competente já tenha informado o beneficiário de qualquer incumprimento detetado no pedido único ou pedido de pagamento, ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local ou esta revelar casos de incumprimento, não podem ser feitas alterações em conformidade com o n.o 1 relativamente às parcelas a que dizem respeito os casos de incumprimento.

Artigo 16.o

Correção dos formulários preestabelecidos

Ao apresentar o pedido único, o pedido de ajuda e/ou o pedido de pagamento, o beneficiário deve corrigir o formulário preestabelecido referido no artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, caso tenham ocorrido alterações, nomeadamente transferências de direitos ao pagamento, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou se alguma informação constante do formulário estiver incorreta.







Secção 2

Pedidos de ajuda para regimes de ajuda «superfícies» e pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies»

Artigo 17.o

Requisitos específicos aplicáveis aos pedidos de ajuda para regimes de ajuda «superfícies» e aos pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies»

▼M1

1. Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração e/ou de terras não agrícolas referidas no artigo 14.o, n.o 1, alíneas d) e e), a autoridade competente deve facultar ao beneficiário o formulário de pedido de apoio geoespacial.

▼B

2. O n.o 1 deve aplicar-se do seguinte modo:

a) A partir do exercício de 2016, a um número de beneficiários correspondente ao necessário para cobrir, pelo menos, 25% da superfície total determinada para o regime de pagamento de base ou o regime de pagamento único por superfície, no ano anterior;

b) A partir do exercício de 2017, a um número de beneficiários correspondente ao necessário para cobrir, pelo menos, 75% da superfície total determinada para o regime de pagamento de base ou o regime de pagamento único por superfície, no ano anterior;

c) A partir do exercício de 2018, a todos os beneficiários.

3. Se o beneficiário não estiver em condições de apresentar o pedido de ajuda e/ou de pagamento através do formulário geoespacial, a autoridade competente pode facultar-lhe:

a) A assistência técnica necessária;

b) Os formulários preestabelecidos e o correspondente material gráfico, em papel. Neste caso, a autoridade competente deve transcrever as informações recebidas do beneficiário para o formulário de pedido geoespacial.

4. Os formulários preestabelecidos fornecidos ao beneficiário devem especificar a superfície máxima elegível por parcela de referência, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, as alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, assim como a superfície determinada no ano anterior, por parcela agrícola, para efeitos do regime de pagamento de base, do regime de pagamento único por superfície e/ou das medidas de desenvolvimento rural «superfícies».

O material gráfico fornecido ao beneficiário, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve indicar os limites e a identificação única das parcelas de referência, conforme referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, assim como os limites das parcelas agrícolas determinados no ano anterior, para que o beneficiário possa indicar corretamente as dimensões e a localização de cada parcela. A partir do exercício de 2016, deve indicar também o tipo, as dimensões e a localização das superfícies de interesse ecológico determinadas no ano anterior.

5. O beneficiário deve identificar inequivocamente e declarar a superfície de cada parcela agrícola em causa e, se for caso disso, o tipo, as dimensões e a localização das superfícies de interesse ecológico. Relativamente ao pagamento de ecologização, o beneficiário deve também especificar a utilização das parcelas agrícolas declaradas.

Para o efeito, o beneficiário pode confirmar as informações já apresentadas no formulário preestabelecido. Contudo, se as informações sobre a superfície, a localização, os limites da parcela agrícola, ou, se for caso disso, a dimensão e a localização das superfícies de interesse ecológico, não estiverem corretas ou estiverem incompletas, o beneficiário deve corrigir ou alterar o formulário preestabelecido.

A autoridade competente deve avaliar, com base nas correções ou informações complementares apresentadas pelos beneficiários no formulário preestabelecido, se é necessária uma atualização da parcela de referência correspondente, tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

6. Se o beneficiário executar práticas equivalentes, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em cumprimento de compromissos assumidos em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 14 ) ou com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, devem esses compromissos ser indicados no pedido de ajuda, com referência ao pedido de pagamento correspondente.

Se o beneficiário executar práticas equivalentes em cumprimento de regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ao formulário preestabelecido e à declaração do beneficiário aplicam-se, mutatis mutandis, os n.os 4 e 5 do presente artigo.

No respeitante à parte das obrigações relativas às superfícies de interesse ecológico que os beneficiários têm de preencher individualmente, os beneficiários que participem nas aplicações regionais ou coletivas, em conformidade com o artigo 46.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem identificar inequivocamente e declarar, para cada parcela agrícola, o tipo, as dimensões e a localização das superfícies de interesse ecológico, em conformidade com o n.o 5 do presente artigo. No pedido de ajuda ou de pagamento, os beneficiários devem fazer referência à declaração de execução regional ou coletiva a que se refere o artigo 18.o do presente regulamento.

7. Nas superfícies de produção de cânhamo em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, o pedido único deve conter:

a) Todas as informações necessárias para identificar as parcelas semeadas com cânhamo, com indicação das variedades de sementes utilizadas;

b) A indicação das quantidades de sementes utilizadas (quilogramas por hectare);

c) Os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes, em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho ( 15 ), nomeadamente o seu artigo 12.o, ou qualquer outro documento reconhecido como equivalente pelo Estado-Membro.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, alínea c), se a sementeira tiver lugar após a data-limite para apresentação do pedido único, os rótulos devem ser apresentados até 30 de junho. Caso os rótulos devam ser apresentados também a outras autoridades nacionais, os Estados-Membros podem determinar que sejam devolvidos ao beneficiário, após terem sido apresentados em conformidade com essa alínea. Os rótulos devolvidos devem conter a menção de que foram utilizados para um pedido.

8. Caso se refira ao pagamento específico para o algodão previsto no título IV, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o pedido único deve incluir:

a) O nome da variedade de semente de algodão utilizada;

b) Se for caso disso, o nome e endereço da organização interprofissional aprovada da qual o beneficiário seja membro.

9. As superfícies que não sejam utilizadas para fins dos regimes de ajuda previstos nos títulos III, IV e V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 nem dos regimes de apoio no setor vitivinícola referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser declaradas numa ou mais rubricas «Outras utilizações».

Artigo 18.o

Declaração de uma aplicação regional ou coletiva

Para cada aplicação regional ou coletiva em conformidade com o artigo 46.o, n.os 5 ou 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve ser apresentada uma declaração de aplicação regional ou coletiva em complemento do pedido de ajuda ou de pagamento de cada beneficiário.

A declaração deve conter todas as informações complementares necessárias para a verificação do cumprimento das obrigações de aplicação regional ou coletiva nos termos do artigo 46.o, n.os 5 ou 6, do referido regulamento, nomeadamente:

a) A identificação única de cada beneficiário;

b) A percentagem mínima que cada beneficiário deve respeitar individualmente, conforme referido no artigo 46.o, n.o 6, segundo parágrafo, do mesmo regulamento;

c) A superfície total das estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes, a que se refere o artigo 46.o, n.o 5, desse regulamento, ou da superfície de interesse ecológico comum, a que se refere o artigo 46.o, n.o 6, do mesmo regulamento, em relação à qual as obrigações são cumpridas de forma coletiva;

d) Material gráfico preestabelecido, indicando os limites e a identificação única das parcelas de referência a utilizar para identificar inequivocamente as estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes ou a superfície de interesse ecológico comum e indicar os seus limites.

No caso da aplicação regional, se o plano pormenorizado previsto no artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 incluir todas as informações enumeradas no segundo parágrafo do presente artigo, a declaração referida no primeiro parágrafo pode ser substituída por uma remissão para o plano.

No caso de uma execução coletiva, a declaração referida no primeiro parágrafo deve ser complementada pelo acordo escrito previsto no artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

Artigo 19.o

Pedidos relativos à participação no regime dos pequenos agricultores e à retirada desse regime

1. Os pedidos apresentados em 2015 para participação no regime dos pequenos agricultores a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem conter uma referência ao pedido único apresentado para o exercício de 2015 pelo mesmo beneficiário, e se for caso disso, uma declaração do beneficiário de que tem conhecimento das condições especiais aplicáveis ao regime dos pequenos agricultores, estabelecidas no artigo 64.o do mesmo regulamento.

Os Estados-Membros podem decidir que o pedido referido no primeiro parágrafo seja apresentado conjuntamente com o pedido único ou como parte deste.

2. Os Estados-Membros devem determinar a aplicação, a partir do exercício de 2016, do procedimento simplificado a que se refere o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

3. Os formulários preestabelecidos a utilizar no procedimento a que se refere o n.o 2 devem ser elaborados com base nas informações apresentadas juntamente com o pedido único para o exercício de 2015 e conter, nomeadamente:

a) Todas as informações adicionais necessárias para determinar a conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias para confirmar que o beneficiário ainda cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 9.o do mesmo regulamento;

b) Uma declaração do beneficiário de que tem conhecimento das condições especiais aplicáveis ao regime dos pequenos agricultores estabelecidas no artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, se os Estados-Membros optarem pelo método de pagamento estabelecido no artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e não aplicarem o terceiro parágrafo, os formulários preestabelecidos devem ser fornecidos em conformidade com o ponto 1 do presente capítulo.

4. Os beneficiários que decidam retirar-se do regime dos pequenos agricultores a partir de um ano posterior a 2015, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem informar desse facto a autoridade competente, de acordo com as modalidades estabelecidas pelos Estados-Membros.







Secção 3

Outros pedidos

Artigo 20.o

Disposições específicas relativas aos pedidos de ajuda

Os beneficiários que não se candidatem a ajuda a título de qualquer dos regimes de ajuda «superfícies», mas o façam a título de outro regime enumerado no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ou a apoio a título de regimes do setor vitivinícola, ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e disponham de superfícies agrícolas, devem apresentar um formulário de pedido único em que indiquem as referidas superfícies, em conformidade com o artigo 17.o do presente regulamento.

Os beneficiários que só estejam sujeitos a obrigações de condicionalidade nos termos dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem declarar nos seus pedidos de ajuda as superfícies de que disponham, no respeitante a cada ano civil em que essas obrigações se apliquem.

Contudo, os Estados-Membros podem dispensar os beneficiários das obrigações estabelecidas nos primeiro e segundo parágrafos sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 21.o

Requisitos relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais»

1. Os pedidos de ajuda «animais», definidos no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 15, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, e os pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais», em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 14, do referido regulamento, devem conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade para a ajuda e/ou o apoio, nomeadamente:

a) Identidade do beneficiário;

b) Referência ao pedido único, se já tiver sido apresentado;

c) Número de animais de cada tipo relativamente aos quais é apresentado o pedido de ajuda ou de pagamento e, no que respeita aos bovinos, o código de identificação dos animais;

d) Compromisso do beneficiário de manter os animais referidos na alínea c) na sua exploração durante um período determinado pelo Estado-Membro, se for o caso, e indicação dos locais em que a retenção terá lugar, assim como o período em causa;

e) Quaisquer documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade do regime ou da medida em causa, se for caso disso;

f) Uma declaração do beneficiário em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda e/ou do apoio em causa.

2. Cada detentor de animais tem o direito de obter da autoridade competente, sem limitações, a intervalos regulares e sem atraso excessivo, informações sobre os dados que lhe digam respeito, assim como aos seus animais, constantes da base de dados informatizada referente aos animais. Na apresentação do pedido de ajuda ou de pagamento «animais», o beneficiário deve declarar que esses dados são corretos e completos ou retificar os dados incorretos, acrescentando os dados em falta.

3. Se já tiverem sido comunicadas à autoridade competente, os Estados-Membros podem decidir que algumas das informações previstas no n.o 1 não têm de constar do pedido de ajuda ou de pagamento «animais».

4. Os Estados-Membros podem instituir procedimentos através dos quais os dados contidos na base de dados informatizada referente aos animais possam ser usados para efeitos da apresentação de pedidos de ajuda ou de pagamento «animais», desde que essa base de dados informatizada proporcione os níveis de segurança e de execução necessários para a correta gestão dos regimes de ajuda ou das medidas de apoio em causa, no respeitante a cada animal.

Os procedimentos referidos no primeiro parágrafo podem consistir num sistema que permita ao beneficiário apresentar um pedido de ajuda e/ou de apoio em relação a todos os animais que, numa data ou num período a determinar pelo Estado-Membro, seja, de acordo com os dados contidos na base de dados informatizada referente aos animais, elegível para ajuda e/ou apoio.

Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que:

a) A data ou o período a que se refere o segundo parágrafo são claramente identificados e são do conhecimento do beneficiário, em conformidade com as disposições aplicáveis ao regime de ajudas e/ou à medida de apoio em causa;

b) O beneficiário tem conhecimento de que os animais potencialmente elegíveis em relação aos quais se verifique que não estão corretamente identificados ou registados no sistema de identificação e registo de animais serão contabilizados como animais em relação aos quais foram detetados casos de incumprimento, nos termos do artigo 31.o do Regulamento Delegado n.o 640/2014.

5. Os Estados-Membros podem determinar igualmente que algumas das informações referidas no n.o 1 possam ou devam ser transmitidas por intermédio de um ou mais organismos aprovados pelo Estado-Membro. Contudo, o beneficiário permanece responsável pelos dados transmitidos.







Secção 4

Disposições específicas relativas aos direitos ao pagamento

Artigo 22.o

Atribuição ou aumento do valor dos direitos ao pagamento

1. Os pedidos de atribuição ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento, a título do regime de pagamento de base, em conformidade com o artigo 20.o, o artigo 24.o, o artigo 30.o, com exceção do n.o 7, alínea e), e o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros. Essa data não pode ser posterior a 15 de maio do ano civil em causa.

Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de junho do ano civil em causa.

2. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de atribuição de direitos ao pagamento deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de ajuda a título do regime de pagamento de base.

Artigo 23.o

Recuperação de direitos ao pagamento indevidos

1. Se, depois da atribuição dos direitos ao pagamento aos beneficiários nos termos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se verificar que o número de direitos ao pagamento atribuídos foi demasiado elevado, o número de direitos atribuídos em excesso será afetado à reserva nacional ou às reservas regionais a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Se o erro referido no primeiro parágrafo for imputável à entidade competente ou de outra autoridade e se não pudesse razoavelmente ter sido detetado pelo beneficiário, deve ser ajustado em conformidade o valor dos direitos ao pagamento remanescentes atribuídos a esse beneficiário.

Se um beneficiário afetado pela atribuição de um número de direitos ao pagamento demasiado elevado tiver, entretanto, transferido direitos ao pagamento para outros beneficiários, estes últimos ficam igualmente sujeitos à obrigação estabelecida no primeiro parágrafo, proporcionalmente ao número de direitos ao pagamento que lhes tenham sido transferidos, caso o beneficiário a quem os direitos ao pagamento foram inicialmente atribuídos não disponha de um número suficiente de direitos ao pagamento para cobrir o número de direitos ao pagamento indevidamente atribuídos.

2. Se, depois da atribuição dos direitos ao pagamento aos beneficiários em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se determinar que os pagamentos relativos a 2014 recebidos por um determinado beneficiário, conforme referido no artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do citado regulamento, ou o valor dos direitos ao pagamento detidos por um beneficiário na data de apresentação do seu pedido de 2014, conforme referido no artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, ou o valor unitário dos direitos ao pagamento a que se refere o artigo 26.o, n.o 5, do mesmo regulamento, ou o aumento do valor unitário dos direitos ao pagamento, conforme previsto no artigo 30.o, n.o 10, do mesmo regulamento, ou o valor total das ajudas recebidas pelo beneficiário no respeitante ao ano civil anterior à data de aplicação do regime de pagamento de base, conforme referido no artigo 40.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, forem demasiado elevados, o valor dos direitos ao pagamento baseados na referência incorreta deve ser ajustado em conformidade, para o beneficiário em causa.

Esse ajustamento deve incidir igualmente nos direitos ao pagamento que tiverem sido entretanto transferidos para outros beneficiários.

O valor da redução é afetado à reserva nacional ou às reservas regionais a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1307/2013.

3. Se, após a atribuição dos direitos ao pagamento aos beneficiários nos termos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se determinar que, para o mesmo beneficiário, ocorreram as situações referidas nos n.os 1 e 2, o ajustamento do valor de todos os direitos ao pagamento em conformidade com o n.o 2 deve ser efetuado antes de os direitos ao pagamento indevidos reverterem para a reserva nacional ou para reservas regionais, em conformidade com o n.o 1.

4. Os ajustamentos do número e/ou do valor dos direitos ao pagamento previstos no presente artigo não podem conduzir ao recálculo sistemático dos restantes direitos ao pagamento.

5. Os Estados-Membros podem decidir não recuperar os direitos ao pagamento indevidos, se, no momento em que forem realizadas as verificações com vista aos ajustamentos previstos no presente artigo, o valor total desses direitos, definido no sistema eletrónico de identificação e no registo dos direitos ao pagamento, for igual ou inferior a 50 EUR, para qualquer dos anos em que o regime de pagamento de base for aplicado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Os montantes pagos indevidamente no que respeita aos exercícios anteriores aos ajustamentos devem ser recuperados em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento. Na determinação desses montantes, deve ser tido em conta o impacto dos ajustamentos previstos no presente artigo no número e, se for caso disso, no valor dos direitos de pagamento, para todos os anos em causa.







TÍTULO III

CONTROLOS







CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 24.o

Princípios gerais

1. As verificações administrativas e no local, previstas no presente regulamento, devem ser efetuadas de modo a assegurar a eficácia do controlo dos seguintes aspetos:

a) Correção e integralidade das informações constantes do pedido de ajuda, pedido de apoio, pedido de pagamento ou outra declaração;

b) Cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações relativamente ao regime de ajuda e/ou medida de apoio em causa, ao abrigo das quais são concedidos ajudas e/ou apoios ou isenção de obrigações;

c) Cumprimento de requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que o cumprimento de todas as condições aplicáveis, estabelecidas pelo direito da União ou pela legislação nacional aplicável e documentos contendo disposições de execução, ou pelos programas de desenvolvimento rural, possa ser controlado de acordo com um grupo de indicadores verificáveis, a definir pelos Estados-Membros.

3. Os resultados das verificações administrativas e no local devem ser apreciados para determinar se os eventuais problemas detetados representam, de um modo geral, um risco para outras operações semelhantes, outros beneficiários ou outros organismos. A avaliação deve identificar igualmente as causas dessas situações, os exames complementares que possam ser necessários e as medidas corretivas e preventivas necessárias.

4. A autoridade competente deve efetuar controlos físicos no local, caso a fotointerpretação das ortoimagens (aéreas ou de satélite) não proporcione resultados que permitam retirar conclusões definitivas, que a autoridade competente considere satisfatórias, sobre a elegibilidade ou a dimensão correta da superfície objeto das verificações administrativas ou no local.

5. O presente capítulo aplica-se a todas as verificações realizadas nos termos do presente regulamento, sem prejuízo das normas específicas dos títulos IV e V. No entanto, o n.o 3 não se aplica ao título V.

Artigo 25.o

Aviso prévio de verificações no local

As verificações no local podem ser objeto de aviso prévio, desde que tal não prejudique a prossecução dos seus fins nem a sua eficácia. O aviso prévio deve ser dado com a antecedência estritamente necessária, que não pode exceder 14 dias.

▼M1

Contudo, para as verificações no local relativas a pedidos de ajuda «animais» ou pedidos de pagamento no âmbito de medidas de apoio «animais», notificadas em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 5, o aviso prévio não pode exceder 48 horas, exceto em casos devidamente justificados. Além disso, sempre que a legislação aplicável aos atos e normas com incidência na condicionalidade determinar que a verificação no local seja efetuada sem aviso prévio, essas regras aplicam-se igualmente às verificações no local relativas à condicionalidade.

▼B

Artigo 26.o

Calendário das verificações no local

1. Se for oportuno, as verificações no local previstos pelo presente regulamento serão efetuados ao mesmo tempo que quaisquer outros controlos previstos na regulamentação comunitária.

2. Para efeitos das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado, as verificações no local devem ser repartidas ao longo do ano, em função de uma análise dos riscos associados aos diversos compromissos a título de cada medida.

▼M1

Estas verificações no local dos compro