1999R1251 — PT — 28.12.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1251/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2704/1999 do Conselho de 14 de Dezembro de
1999 L327 12 21.12.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o1251/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos36.
oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(5),
(1)Considerando que a política agrícola comum visa atingir os
objectivos do artigo33.odo Tratado, atendendo à situação do
mercado;
(2)Considerando que, para garantir um melhor equilíbrio domercado, foi definido um novo regime de apoio pelo Regula-mento (CEE) n.
o1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadasculturas arvenses(
6);
(3)Considerandoqueareformadapolíticaagrícolacomumde1992foi seguida de uma melhoria considerável dos equilíbrios domercado;
(4)Considerando que a retirada de terras da produção ao abrigo dosistema de apoio aos produtores de determinadas culturasarvenses, introduzido em 1992 em complemento da redução dopreço de intervenção, contribuiu para a contenção da produção,tendo o aumento da competitividade dos preços permitido escoarsignificativas quantidades suplementares de cereais no mercadointerno, principalmente para a alimentação animal;
(5)Considerandoquedeveserdadacontinuidadeaoapoioconcedidocom base no sistema instituído em 1992, atendendo, contudo, àevolução do mercado e à experiência adquirida com a aplicaçãodo actual sistema;
(6)Considerando que, em certas condições, os Estados-Membrospodem tornar a forragem de ensilagem elegível para os paga-mentos por superfície ao abrigo deste regime;
(7)Considerando que a reforma do sistema de apoio deve ter emconta as obrigações internacionais da Comunidade;
(8)Considerando que a melhor forma de garantir o equilíbrio domercado consiste em aproximar os preços comunitários doscereais dos preços do mercado mundial e em estabelecer paga-mentos específicos não ligados às culturas;
(1) JO C170 de 4.6.1998, p. 4.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C284 de 14.9.1998, p. 55.
(4) JO C93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C401 de 22.12.1998, p. 3.
(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1624/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p.
3).
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(9)Considerando que os pagamentos por superfície devem ser
revistos sempre que as condições do mercado sejam diferentesdas actualmente previstas;
(10)Considerando que a superfície elegível deve ser restringida àsuperfície ocupada com culturas arvenses ou financiada porfundospúblicosparaaretiradadeterrasdaproduçãonopassado;
(11)Considerando que, sempre que o somatório das superfícies paraas quais é pedido um pagamento ao abrigo do sistema exceder asuperfície de base, deve ser prevista uma redução da superfícieelegível por exploração, a fim de garantir o equilíbrio domercado;
(12)Considerando que os Estados-Membros podem aplicar uma osmais superfícies de base nacionais; que se considera convenientequeosEstados-Membrosqueescolhamessaopçãopossamsubdi-vidircadasuperfíciedebasenacionalemsubsuperfíciesdebase;que,quandoumasuperfíciedebasenacionaltenhasidoexcedida,o Estado-Membro em questão deve poder concentrar todas oupartedasmedidasatomarnassubsuperfíciesdebasequetenhamsido excedidas;
(13)Considerando que os pagamentos por superfície devem reflectiras características estruturais específicas que influenciam o rendi-mento;queaelaboraçãodeumplanoderegionalizaçãocombaseem critérios objectivos deve ser deixada aos Estados-Membros;que os planos de regionalização devem estabelecer um rendi-mento médio uniforme; que estes planos devem ser coerentescom os rendimentos médios de cada região obtidos durante umdeterminado período, tendo em conta eventuais diferenças estru-turais entre regiões de produção; que deve ser previsto umprocesso específico destinado a examinar estes planos a nívelcomunitário;
(14)Considerando que pode ser admitida uma diferenciação dosrendimentosdassuperfíciescultivadasemregimederegadioedesequeiro, desde que seja estabelecida uma superfície de basedistintaparaassuperfíciescultivadasemregimederegadioequenão se verifique qualquer aumento da superfície de base total;
(15)Considerando que o milho tem um rendimento diferente do dosoutros cereais e, por conseguinte, pode justificar-se um trata-mento diferenciado;
(16)Considerando que, a fim de calcular o pagamento por superfície,se deve multiplicar um montante de base por tonelada pelo«rendimento médio de cereais» determinado para a região emcausa; que, se forem estabelecidos rendimentos diferentes para omilhoeosoutroscereais,devemserdefinidassuperfíciesdebasepara o milho;
(17)Considerando que deve ser fixado um montante de base únicopara as culturas arvenses; que, atendendo à redução faseada dopreço de intervenção para os cereais, os montantes de base portonelada devem ser aumentados; que deve ser establecida umaajuda específica para as proteaginosas, a fim de manter a suacompetitividade face aos cereais;
(18)Considerando que, em caso de redução definitiva do preço deintervenção,omontantedebaseseráaumentadoaplicandoataxade compensação utilizada nas campanhas de comercialização de2000/2001 e 2001/2002;
(19)Considerando que deve ser estabelecido um regime especial parao trigo duro, a fim de assegurar um nível de produção suficientepara o abastecimento das indústrias utilizadoras, respeitandosimultaneamenteoprincípiodacontençãodasdespesasorçamen-tais;queesseobjectivodeveseratingidoatravésdaintroduçãodeum complemento limitado, para cada Estado-Membro em causa,relativo a uma superfície máxima de trigo duro; que a superaçãoeventual dessas superfícies deve conduzir ao ajustamento dospedidos apresentados;
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(20)Considerando ainda que, em alguns Estados-Membros, existe
uma produção de trigo duro bem estabelecida em regiões exte-riores às zonas tradicionais; que é desejável salvaguardar umdeterminado nível de produção nessas regiões através daconcessão de uma ajuda específica;
(21)Considerandoque,afimdebeneficiardospagamentosporsuper-fície, os produtores devem retirar da produção uma percentagempredeterminada da sua terra arável; que a terra retirada daprodução deve ser mantida de modo a respeitar certos padrõesambientais mínimos; que as superfícies retiradas da produçãotambémdevemserelegíveisparafinsnãoalimentares,desdequepossam ser aplicados sistemas de controlo eficazes;
(22)Considerandoque,nasituaçãoactualdomercado,aexigênciaderetirada de terras da produção deve ser reduzida para 10%durante o período de 2000-2006; que esta percentagem deve serreexaminada para atender à evolução da produção e do mercado;
(23)Considerando que a exigência de retirada de terras da produçãodeve ser devidamente compensada; que a compensação deve serequivalente aos pagamentos por superfície para os cereais;
(24)Considerando que a exigência de retirada de terras da produçãonão deve ser imposta aos pequenos produtores que requeirampagamentos por superfície inferiores a um certo nível; que essenível deve ser definido;
(25)Considerando que, para a retirada voluntária de terras daprodução, devem ser concedidos aos produtores pagamentospelasterrassuplementaresretiradasdaprodução;queosEstados--Membros devem fixar um limite máximo de superfície;
(26)Considerando que os pagamentos por superfície devem ser efec-tuadosumavezporanoparaumadeterminadasuperfície;queassuperfícies não cultivadas imediatamente antes da entrada emvigor do sistema estebelecido pelo Regulamento (CEE)n.
o1765/92 não devem ser elegíveis para pagamento; que, para
ter em conta certas situações específicas que podem ter conse-quências demasiado severas, é necessário prever determinadasderrogações, que devem ser geridas pelos Estados-Membros;
(27)Considerando que é necessário determinar certas condições apli-cáveis aos pedidos de pagamentos por superfície e especificarquando é que devem ser efectuados os pagamentos aos produ-tores;
(28)Considerando que devem ser fixadas datas de pagamento, a fimde assegurar uma repartição equilibrada do escoamento daprodução de culturas arvenses ao longo da campanha de comer-cialização;
(29)Considerandoqueasdatasdesementeiradevemseradaptadasàscondições naturais das várias superfícies de produção;
(30)Considerando que é necessário prever regras transitórias desti-nadas a abolir pagamentos para culturas específicas de oleagi-nosas a partir da campanha de comercialização de 2002/2003;que algumas das disposições existentes neste sector terão de sermantidas, atendendo às obrigações internacionais da Comuni-dade;
(31)Considerando que as despesas dos Estados-Membros resultantesdas obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamentoserão financiadas pela Comunidade, nos termos dos artigos1.
oe
2.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícolacomum(
1);
(1) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.
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(32)Considerando que é necessário prever medidas transitórias e
habilitar a Comissão a adoptar, se necessário, medidas transitó-rias adicionais;
(33)Considerando que as adaptações do sistema de apoio às culturasarvenses devem ser introduzidas a partir da campanha de comer-cialização de 2000/2001;
(34)Considerando que, atendendo às presentes adaptações do acutalsistema de apoio e às anteriores alterações, é conveniente, poruma questão de clareza, substituir o Regulamento (CEE)n.
o1765/92 por um novo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento institui um sistema de pagamentos porsuperfície para os produtores de culturas arvenses.
2. Para efeitos do presente regulamento:
— a campanha de comercialização decorre entre 1 de Julho e 30 de
Junho,
— as «culturas arvenses» são as enumeradas no anexoI.
3. Os Estados-Membros em que o milho não constitua uma cultura
tradicional podem tornar a forragem de ensilagem elegível para ospagamentosporsuperfícienascondiçõesaplicáveisàsculturasarvenses.
CAPÍTULO I
Artigo 2.o
1. Os produtores comunitários de culturas arvenses podem requererum pagamento por superfície nas condições do presente regulamento.
2. Opagamentoporsuperfícieseráfixadoporhectareediferenciado
a nível regional. O pagamento por superfície será concedido relativa-mente à superfície ocupada com culturas arvenses ou consagrada àretirada de terras da produção, nos termos do artigo6.
o, e que não
excedaumasuperfíciedebaseregional.Estaédefinidacomoonúmeromédio de hectares numa região ocupados com culturas arvenses ou,quando adequado, colocados em pousio segundo um regime financiadopor fundos públicos em 1989, 1990 e 1991. Deve-se entender que umaregião,nestaacepção,significaumEstado-MembroouumaregiãonumEstado-Membro, à escolha do Estado-Membro interessado.
3. Os produtores que requeiram um pagamento por superfície ficam
sujeitos à obrigação de retirar da produção parte das terras da suaexploração e recebem uma compensação por essa obrigação.
4. Quando o total das superfícies para as quais é pedido um paga-
mento ao abrigo do sistema de apoio às culturas arvenses, incluindo aretirada de terras da produção prevista nesse regime, exceder a super-fíciedebase,asuperfícieelegívelporagricultorseráproporcionalmentereduzida em relação a todos os pagamentos concedidos ao abrigo dopresente regulamento na região em causa, durante a mesma campanhade comercialização.
Quando a superfície não for objecto de um pedido de pagamento ao
abrigodopresenteregulamento,masforutilizadaparafundamentarumpedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do
Conselho,de17deMaiode1999,queestabeleceaorganizaçãocomumde mercado no sector da carne de bovino(
1), essa superfície será igual-
mentetidaemcontaparaocálculodassuperfíciesemrelaçãoàsquaisépedido um pagamento.
(1) Ver a página 21 do presente Jornal Oficial.
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5. Se um Estado-Membro tornar a forragem de ensilagem elegívelpara os pagamentos por superfície de cultura arvense, será para taldefinida uma superfície de base distinta. Se a superfície de base dasculturas arvenses ou de forragem de ensilagem não for atingida numadeterminada campanha de comercialização, o saldo da superfície emhectares será atribuído, para a mesma campanha de comercialização, àsuperfície de base correspondente.
6. Se um Estado-Membro tiver optado por uma ou mais superfícies
de base nacionais, poderá subdividir cada superfície em subsuperfíciesde base, segundo critérios objectivos a definir pelo Estado-Membro.
Para efeitos do presente número, as superfícies de base de «secano» e
de «regadio» serão consideradas como superfícies de base nacionais.
Em caso de superação de uma superfície de base nacional, o Estado-
-Membro em questão pode, segundo critérios objectivos, concentrar amedidaatomarnostermosdon.
o4totalouparcialmentenassubsuper-
fíciesdebaserelativamenteàsquaissetenhaverificadoumasuperação.
Um Estado-Membro que tenha optado pelas possibilidades previstas no
presente número deve informar, até 15 de Setembro, os produtores e aComissão das suas escolhas e das correspondentes regras de execução.
Artigo 3.
o
1. Afimdefixarosrendimentosmédiosutilizadosparaocálculodo
pagamento por superfície, cada Estado-Membro elaborará um plano deregionalizaçãoqueindiqueoscritériospertinenteseobjectivosdedeter-minaçãodasdiferentesregiõesdeprodução,deformaadelimitarsuper-fícies homogéneas distintas.
Nessecontexto,osEstados-Membrosterãoemcontaeventuaissituações
específicas na elaboração dos seus planos de regionalização. OsEstados-Membros podem, designadamente, modular os rendimentosmédios de modo a ter em conta eventuais diferenças estruturais entreregiões de produção.
2. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar, nos seus planos
de regionalização, um valor para o rendimento do milho diferente dodos restantes cereais.
a) Se o rendimento do milho for superior ao dos restantes cereais, será
estabelecidaumasuperfíciedebasedistintaparaomilho,nostermosdo n.
o2 do artigo2.o, abrangendo uma ou mais regiões de produção
de milho, à escolha do Estado-Membro.
Os Estados-Membros podem também estabelecer, nas regiões em
questão, superfícies de base distintas para culturas arvenses dife-rentesdomilho.Nessecaso,seasuperfíciedebaseparaomilhonãofor atingida numa dada campanha de comercialização, o saldo dasuperfície em hectares será atribuído, para a mesma campanha, àsuperfície de base correspondente para as culturas arvenses dife-rentes do milho.
b) Se o rendimento do milho for igual ou inferior ao dos restantes
cereais, também pode ser estabelecida uma superfície de basedistinta para o milho nos termos da alínea a). Nesse caso, se oEstado-Membro em questão optar por estabelecer uma superfície debase para as «culturas arvenses diferentes do milho»:
— se a superfície de base para o «milho» não for atingida numa
dada campanha de comercialização, o saldo da superfície emhectares será atribuído, para a mesma campanha, à superfície debase correspondente para outras culturas,
— se a superfície de base para «culturas arvenses diferentes do
milho» não for atingida numa dada campanha de comerciali-zação, o saldo da superfície em hectares será atribuído, para amesma campanha, à superfície de base correspondente para o«milho».
Se estas superfícies de base forem excedidas, é aplicável o n.
o4d o
artigo2.o
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3. Os Estados-Membros podem, nos seus planos de regionalização,
prever rendimentos diferenciados para superfícies cultivadas em regimede regadio e de sequeiro. Nesse caso, os Estados-Membros estabele-cerão uma superfície de base distinta para as superfícies cultivadas emregime de regadio.
Asuperfíciedebasecultivadaemregimederegadioseráigualàmédia
dassuperfíciescultivadasemregadio,entre1989e1991,edestinadasàcolheita de culturas arvenses, incluindo os aumentos efectuados nostermos do n.
o1, último período do quarto parágrafo, do artigo3.odo
Regulamento(CEE)n.o1765/92.Todavia,asuperfíciedebasecultivada
emregimederegadioemPortugalseráprogressivamenteaumentadaaté60000ha, em relação às superfícies em que, comprovadamente, setenhaefectuadouminvestimentoemirrigaçãodepoisde1deAgostode1992. Este aumento pode ser total ou parcialmente adicionado à super-fíciedebasecultivadacommilhoemregimederegadio,nostermosdon.
o2 do artigo3.o
Oestabelecimentodasuperfíciedebasecultivadaemregimederegadionão deve resultar no aumento da superfície de base total do Estado--Membro em causa. Se a superfície de base em regime de regadio forexcedida, é aplicável o n.
o4 do artigo2.o
Se numa dada campanha de comercialização não for atingida a super-fície de base cultivada em regime de regadio, o saldo da superfície emhectares será atribuído, para a mesma campanha, à superfície de basecorrespondente cultivada em regime de sequeiro.
4. O plano de regionalização deve assegurar sempre o respeito do
rendimento médio do Estado-Membro em causa estabelecido para operíodo, de acordo com os critérios do n.
o5.
5. Em relação a cada região de produção, o Estado-Membro deve
fornecerinformaçõessobreassuperfícieseosrendimentosdasculturasarvensesnaregiãoemcausaduranteoperíododecincoanoscompreen-dido entre 1986/1987 e 1990/1991. Para cada região, o rendimentomédiodecereaisserácalculadoseparadamente,sendoexcluídososanosemqueseregistaramosrendimentosmaiselevadoemaisbaixoduranteesse período.
Todavia, esta obrigação pode ser cumprida, no caso:
— doscereaisportugueses,pelofornecimentodedadosprovenientesda
aplicaçãodoRegulamento(CEE)n.
o3653/90doConselho,de11de
Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas àorganização comum do mercado dos cereais e do arroz emPortugal(
1),
— dos cinco novos Länderalemães, pelo fornecimento do rendimento
médio das culturas arvenses aplicável nos demais Länderalemães;
— de Itália e de Espanha, pela fixação do rendimento de referência,
respectivament, em 3,9toneladas/hectare e 2,9toneladas/hectare.
Sempre que um Estado-Membro decidir tratar:
— o milho separadamente dos restantes cereais, o rendimento médio
doscereais,quenãodeveseralterado,devediscriminaromilhoeosrestantes cereais,
— assuperfíciesderegadioseparadamentedassuperfíciesdesequeiro,
orendimentomédiocorrespondente,quenãodeveseralterado,deveser repartido pelos dois tipos de superfícies.
6. OsEstados-MembrosapresentarãoàComissão,até1deAgostode
1999, os respectivos planos de regionalização, acompanhados de todasas informações de apoio necessárias. A fim de cumprir esta obrigação,os Estados-Membros podem referir-se ao seu plano de regionalizaçãoapresentadoàComissãonostermosdoRegulamento(CEE)n.
o1765/92.
(1) JO L 362 de 27.12.1990, p. 28. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1664/95 da Comissão (JO L 158
de 8.7.1995, p. 13).
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A Comissão examinará os planos de regionalização apresentados pelosEstados-Membros e garantirá que cada plano se baseia em critériosadequados e objectivos e é coerente com as informações anterioresdisponíveis. A Comissão pode recusar os planos incompatíveis com oscritérios relevantes supracitados, em especial com o rendimento médiodo Estado-Membro. Neste caso, os planos serão sujeitos a adaptaçãopelo Estado-Membro em questão, após consulta da Comissão.
O plano de regionalização pode ser revisto pelo Estado-Membro em
questão, a pedido da Comissão ou por iniciativa desse Estado-Membro,nos termos do presente artigo.
7. Se, nos termos do n.
o1, um Estado-Membro decidir estabelecer
regiões de produção cuja delimitação não corresponda à das superfíciesdebaseregionais,transmitiráàComissãoumlevantamentodospedidosde pagamento e dos rendimentos correspondentes. Se desses dadosresultar que, para um determinado Estado-Membro, foi excedido orendimento médio resultante do plano de regionalização aplicado em1993 ou, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o rendimentomédio resultante do plano aplicado em 1995, ou, no caso de Itália e deEspanha, o rendimento fixado no n.
o5 do artigo3.o, todos os paga-
mentos a efectuar nesse Estado-Membro relativamente à campanhaseguinte serão reduzidos proporcionalmente ao excesso verificado.Todavia, esta disposição não é aplicável quando a quantidade emrelação à qual foram apresentados pedidos, expressa em toneladas decereais, não exceder a resultante do produto da totalidade das superfí-cies de base do Estado-Membro pelo rendimento médio acima mencio-nado.
Os Estados-Membros podem optar por uma verificação da eventual
superação do rendimento médio a nível de cada superfície de base.Nesse caso, o presente número é aplicável aos pagamentos a efectuarem cada superfície de base em causa.
Artigo 4.
o
1. Sem prejuízo do artigo10.o, o pagamento por superfície é calcu-
lado multiplicando o montante de base por tonelada pelo rendimentomédio determinado no plano de regionalização para a região em causa.
2. O cálculo referido no n.
o1 é efectuado com base no rendimento
médio dos cereais. Todavia, se o milho for tratado separadamente, orendimento«milho»seráutilizadoparaomilh oeorendimento«cereais
diferentes do milho» será utilizado para os cereais, as oleaginosas e olinho não têxtil.
3. O montante de base é fixado do seguinte modo:Para as proteaginosas:
— 72,50euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2001/2002.
Para os cereais, forragem de ensilagem e retirada das terras da
produção:
— 58,67euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/
/2001,
— 63,00euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2001/2002.
Para o linho não têxtil:
— 88,26euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/
/2001,
— 75,63euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2001/
/2002,
— 63,00euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2002/2003.
Para as oleaginosas:
— 63,00euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2002/2003.
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O valor de 63euros/tonelada pode ser aumentado a partir da campanhade comercialização de 2002/2003 à luz de uma redução definitiva dopreço de intervenção para os cereais previsto no n.
o4 do artigo3.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Este aumento dos pagamentos por superfície será proporcional à
redução do preço de intervenção aplicável em 2000/2001 e 2001/2002.
4. NaFinlândiaenaSuécia(anortedoparalelo62 °Neemdetermi-
nadas zonas afectadas por condições climatéricas semelhantes quetornam a actividade agrícola especialmente difícil), será aplicável aoscereais e oleaginosas um montante complementar do pagamento porsuperfície de 19euros/tonelada, multiplicado pelo rendimento utilizadopara os pagamentos por superfície.
Artigo 5.
o
Serápagoumcomplementoaopagamentoporsuperfíciede344,5euros
por hectare para a superfície semeada com trigo duro nas zonas deprodução tradicionais enunciadas no anexoII, até ao limite fixado noanexoIII.
Se o total das superfícies para as quais é pedido um complemento ao
pagamentoporsuperfíciefor,nodecursodeumacampanha,superioraolimite acima indicado, a superfície por produtor relativamente à qual ocomplemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.
Todavia, e sob reserva dos limites por Estado-Membro, fixados no
anexoIII, os Estados-Membros podem repartir as superfícies indicadasnesse anexo pelas zonas de produção definidas no anexoII ou, se forcaso disso, pelas regiões de produção referidas no artigo3.
o, de acordo
comaimportânciadaculturadotrigoduroduranteoperíodode1993a1997. Nesse caso, se o total das superfícies para as quais é pedido umcomplemento ao pagamento por superfície no âmbito de uma região deproduçãofor,nodecursodeumacampanha,superioraolimiteregionalcorrespondente, a superfície por produtor da região de produção emcausa relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzidaproporcionalmente. Essa redução efectuar-se-á depois de ter sido reali-zada, no interior de um Estado-Membro, a transferência de superfíciesde regiões que não tenham atingido o respectivo limite regional pararegiões que tenham ultrapassado esse limite.
Nas regiões em que a produção de trigo duro esteja bem estabelecida,
com excepção das constantes do anexoII, será concedida uma ajudaespecífica de 138,90euros por hectare até ao limite do número dehectares indicado no anexoIV.
Artigo 6.
o
1. A obrigação de retirada de terras para cada produtor que requeira
pagamentos por superfície é fixada em proporção da sua superfícieocupada com culturas arvenses para a qual é apresentado um pedido eretirada da produção nos termos do presente regulamento.
A taxa de base da obrigação de retirada de terras da produção é fixada
em10%apartirdacampanhadecomercializaçãode2000/2001eatéàcampanha de comercialização de 2006/2007.
2. Os Estados-Membros aplicarão medidas ambientais adequadas
correspondentes à situação específica da terra retirada da produção.
3. A terra da produção pode ser utilizada na produção de matérias
paraofabriconaComunidadedeprodutosnãodestinadosdirectamenteao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas decontrolo eficazes.
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OsEstados-Membrossãoautorizadosapagarajudasnacionaisaté50%
dos custos relacionados com o início de plantação de culturas pluria-nuais destinadas à produção de biomassa em terras retiradas daprodução.
▼
M1
Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ouanimalresultantedocultivodesementesoleaginosasemterrasretiradasda produção ao abrigo do primeiro parágrafo exceder anualmente, combase na previsão das quantidades abrangidas por contratos celebradoscomprodutores,ummilhãodetoneladasmétricas,expressoemequiva-lente-farinha de soja, será reduzida a quantidade prevista ao abrigo decadacontratoquepodeserutilizadaparaconsumohumanoouanimal,afim de limitar essa quantidade a um milhão de toneladas métricas.
▼
B
4. Semprequeforemfixadosrendimentosdiferenciadosparasuperfí-cies cultivadas em regime de regadio e para superfícies cultivadas emregime de sequeiro, será aplicável às superfícies de sequeiro o paga-mento relativo à retirada de terras. No caso de Portugal, o pagamentoterá em conta o regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE)n.
o3653/90.
5. Os produtores podem beneficiar do pagamento relativo à retirada
de terras da produção por uma retirada voluntária de terras superior àsua obrigação. Os Estados-Membros devem permitir aos agricultoresretirar da produção até 10%, pelo menos, da superfície ocupada comculturas arvenses para a qual é apresentado um pedido de pagamento eque é retirada da produção nos termos do presente regulamento. OsEstados-Membros podem fixar percentagens mais elevadas, desde quetenham em conta as situações específicas e garantam uma ocupaçãosuficiente das terras agrícolas.
6. O pagamento por retirada de terras da produção pode ser conce-
dido numa base plurianual durante um período máximo de cinco anos.
7. Os produtores que apresentem um pedido de pagamento relativa-
menteaumasuperfícienãosuperiorànecessáriaparaproduzir92tone-ladas de cereais, com base no rendimento determinado para a suaregião,nãoestãosujeitosàobrigaçãoderetiradadeterrasdaproducção.Os n.
os5 e 6 serão aplicáveis a esses produtores.
8. Sem prejuízo do artigo7.o:
— as superfícies retiradas ao abrigo do Regulamento (CEE)
n.o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao
apoio do Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) aodesenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regula-mentos(
1), que não sejam utilizadas para fins agrícolas nem para
quaisquer fins lucrativos, distintos dos admitidos ao abrigo dopresente regulamento,
— ouassuperfíciesarborizadasaoabrigodaflorestação[artigo31.
odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999],
emresultadodeumpedidoapresentadodepoisde28deJunhode1995,
podem ser contabilizadas a título da obrigação de retirada de terrasreferida no n.
o1, até qualquer limite por exploração, estabelecido pelo
Estado-Membroemcausa.Esselimitesópodeserfixadonamedidaemque for necessário para evitar que um montante desproporcinado doorçamento relativo ao regime em causa seja concentrado num númeroreduzido de explorações.
Todavia,nessassuperfícies,nãoseráconcedidoopagamentoporsuper-
fície a que se refere o artigo4.
oe o apoio concedido ao abrigo do n.o1
do artigo24.oou n.o1, segundo travessão, do artigo31.odo Regula-
mento(CE)n.o1257/1999limitar-se-áaummontante,nomáximoigual
ao do pagamento por superfície previsto no n.o3 do artigo4.opara a
retirada de terras da produção.
(1) Ver a página 80 do presente Jornal Oficial.
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OsEstados-Membrospodemdecidirnãoaplicaraumnovocandidatoo
regimeprevistonosegundoparágrafoemregiõesemqueexisteoriscopermanentedeexcedersignificativamenteasuperfíciedebaseregional.
Artigo 7.
o
Não podem ser apresentados pedidos de pagamento relativamente a
terras que, em 31 de Dezembro de 1991, se encontrassem afectas apastagens permanentes, culturas permanentes, florestas ou utilizaçõesnão agrícolas.
Os Estados-Membros podem prever, em condições a determinar, derro-
gaçõesdoprimeiroparágrafo,parateremcontadeterminadassituaçõesespecíficas, designadamente no que se refere às superfícies abrangidaspor um programa de reestruturação ou às superfícies ocupadas comculturas arvenses plurianuais que entrem normalmente em rotação comas culturas referidas no anexoI. Nesse caso, os Estados-Membrostomarãomedidasparaevitarqueaaplicaçãodasderrogaçõesconduzaaum aumento significativo da superfície agrícola total elegível. Essasmedidas podem prever, nomeadamente, a possibilidade de considerarnão elegíveis superfícies anteriormente elegíveis, substituindo-as poroutras superfícies que, entretanto, se tenham tornado elegíveis.
Os Estados-Membros podem prever igualmente derrogações do
primeiro parágrafo para ter em conta certas situações específicas rela-cionadas com qualquer uma das formas de intervenção pública, quandoessa intervenção levar um agricultor a cultivar terras anteriormenteconsideradas não elegíveis, para prosseguir a sua actividade agrícolanormal, e a intervenção em causa estabelecer que terras inicialmente
elegíveisdeixaramdeoser,porformaaqueaquantidadetotaldeterraselegíveis não aumente significativamente.
Além disso, em certos casos não abrangidos pelos dois parágrafos
anteriores, os Estados-Membros podem prever derrogações do primeiroparágrafo se, num plano apresentado à Comissão, apresentarem provasde que a quantidade total de terras elegíveis não sofreu alterações.
Artigo 8.
o
1. Os pagamentos serão efectuados a seguir à colheita, entre 16 de
Novembro e 31 de Janeiro. Todavia, quando seja aplicável o n.o3d o
artigo6.oos pagamentos relativos às superfícies retiradas da produção
devem ser efectuados entre 16 de Novembro e 31 de Março.
2. Para terem direito ao pagamento por superfície, os produtores
devemterprocedidoàsementeira,omaistardar,atéaodia31deMaioanterior à respectiva colheita e ter apresentado um pedido, o maistardar, até ao dia 15 de Maio.
3. OsEstados-Membrosadoptarãoasmedidasnecessáriaspararecor-
darem aos requerentes a necessidade de observância da legislação emmatéria ambiental.
Artigo 9.
o
As regras de execução do presente capítulo serão adoptadas nos termos
doartigo23.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92doConselho,de30de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais(
1), nomeadamente:
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o923/96 da Comissão (JO L 126 de
24.5.1996, p. 37).
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— as relativas ao estabelecimento e à gestão das superfícies de base,
— as relativas à elaboração dos planos de regionalização da produção,— as relativas à forragem de ensilagem,— as relativas à concessão do pagamento por superfície,— as relativas à superfície mínima elegível para pagamento; estas
normas devem ter em devida conta as exigências de controlo e aeficácia pretendida com o regime em questão,
— as que determinam, em relação ao trigo duro, a elegibilidade para o
complementoaopagamentoporsuperfíciereferidonoartigo5.
oeos
requisitos em matéria de elegibilidade para a ajuda específica refe-rida nesse artigo, e, nomeadamente, as regiões a tomar em conside-ração,
— as relativas à retirada de terras da produção, designadamente as
relativas ao n.
o3 do artigo6.o; estas condições podem prever a
cultura de produtos sem pagamento,
— as relativas às condições de aplicação do artigo7.o; estas condições
definem as circunstâncias em que podem ser admitidas derrogaçõesdeste artigo e a obrigação, para os Estados-Membros, de submeter
as medidas previstas à Comissão para aprovação,
— as relativas ao cumprimento do memorando de acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da Américarelativo a certas sementes oleaginosas, celebrado no âmbito doGATT e aprovado pela Decisão 93/355/CEE(
1).
De acordo com o mesmo processo, a Comissão pode:
— quer fazer depender a concessão dos pagamentos da utilização de
sementesespecíficas,desementescertificadasnocasodotrigoduro,ou de determinadas variedades no caso das oleaginosas, do trigoduroedolinhonãotêxtil,querpreverapossibilidadedeosEstados--Membros fazerem depender a concessão dos pagamentos dessascondições,
— permitir a variação das datas previstas no n.
o2 do artigo8.oem
determinadas regiões, a fim de ter em conta circunstâncias climá-ticas excepcionais que impeçam a aplicação das datas habituais,
— permitir, sob reserva da situação orçamental e em derrogação do
n.
o1 do artigo8.o, que os Estados-Membros autorizem pagamentos
antesde16deNovembro,emdeterminadasregiões,atéaolimitede50%dospagamentosporsuperfícieedopagamentopelaretiradadeterras da produção, nos anos em que os produtores tenham de fazerface a graves dificuldades financeiras na sequência de uma reduçãodos seus rendimentos resultante de condições climáticas excepcio-nais.
CAPÍTULO II
Artigo 10.o
1. Noqueserefereàscampanhasdecomercializaçãode2000/2001e2001/2002, os pagamentos por superfície relativos às oleaginosas sãocalculadosmultiplicandoosseguintesmontantespelorendimentomédiodos cereais estabelecido no plano de regionalização da região emquestão:
— 81,74euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/
/2001,
— 72,37euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2001/
/2002.
Todavia, os Estados-Membros têm a possibilidade de continuar a fixar
pagamentos para as oleaginosas com base no rendimento históricoregionaldessasculturas.Nestecaso,orendimentoserámultiplicadopor1,95.
(1) JO L 147 de 18.6.1993, p. 25.
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▼B
2. Noqueserefereàscampanhasdecomercializaçãode2000/2001e2001/2002, será estabelecida uma superfície máxima garantida (SMG)de 5482000 hectares para os pagamentos por superfície relativos aculturas específicas de oleaginosas, diminuída da percentagem de reti-rada obrigatória das terras da produção aplicável nessa campanha decomercialização, ou de 10% se essa percentagem for inferior a estevalor. Se depois de aplicado o artigo2.
oa superfície máxima garantida
for excedida, a Comissão reduzirá os montantes referidos no n.o1 nos
termos dos n.os3e4 .
3. Se a superfície de cultura de oleaginosas previamente determi-
nadas como elegíveis para os pagamentos por superfície de cultura deoleaginosas específicas exceder em qualquer ano as SMG, a Comissãoreduziráomontantedebasedesseanode1%porcadapontopercentualdesuperaçãodaSMG.SeaSMGforexcedidadeumvalorsuperioraolimiar percentual, aplicar-se-ão regras especiais. Até ao limiar percen-tual, a redução do montante será uniforme em todos os Estados--Membros. Para além do limiar percentual, serão aplicáveis reduçõesadicionais adequadas nos Estados-Membros que tiverem excedido assuperfícies nacionais de referência estabelecidas no anexoV, dimi-nuídas da percentagem referida no n.
o4. Todavia, no que respeita à
Alemanha, a redução adicional adequada pode ser modulada a seupedido, no todo ou em parte, de acordo com a superfície de baseregional;emcasodeaplicaçãodestapossibilidade,aAlemanhacomuni-cará imediatamente à Comissão os elementos utilizados no cálculo dasreduções a aplicar.
A Comissão estabelecerá, nos termos do artigo23.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92, a dimensã o e a distribuição das reduções adequadas
a aplicar e, em especial, assegurar-se-á de que a redução média ponde-radaparaaComunidadeemgeraléigualàpercentagememqueaSMGfoi excedida.
4. O limiar percentual previsto no n.
o3 deverá ser de 0%.
5. Se o pagamento por superfície para as oleaginosas for reduzido
nos termos dos n.os3 e 4, a Comissão reduzirá na mesma percentagem
os montantes de base relevantes para a campanha de comercializaçãoseguinte, a menos que a SMG não tenha sido excedida nesse ano,podendonessecasoaComissãodeterminarqueareduçãonãoseaplica.
6. Se a SMG para a Comunidade for excedida na campanha de
comercializaçãode2000/2001,aComissãoreduziráomontantedebaserelevante para a campanha de comercialização de 2000/2001 na mesmapercentagem aplicável aos montantes de referência regionais aplicadosna campanha de comercialização de 1999/2000.
7. Semprejuízododispostonopresenteartigo,osEstados-Membros
ondeexistaoriscodeasuperfíciedereferênciaestabelecidanoanexoVvirasersuperadadeformasignificativanacampanhaseguintepoderãolimitar a superfície em relação à qual um produtor individual podereceber os pagamentos por superfície relativos às oleaginosas referidosnopresenteartigo.Esselimitedevesercalculadocomopercentagemdasuperfície de culturas arvenses do Estado-Membro ou da superfície debase regional e deve ser aplicado em relação à superfície elegível doprodutor.Esselimitepodeserdiferenciadoconsoantesetratedesuper-fíciesdebaseregionais,ousubsuperfícies,combaseemcritériosobjec-tivos. Os Estados-Membros deverão anunciar o referido limite o maistardar até 1 de Agosto da campanha de comercialização que precede acampanha relativamente à qual o pagamento é solicitado, ou até umadata anterior no caso dos Estados-Membros, ou de regiões de umEstado-Membro,emqueassementeirasparaacampanhadecomerciali-zação em questão são efectuadas antes de 1 de Agosto.
8. A redução resultante da superação da SMG, aplicada nos termos
do presente artigo não pode dar origem a montantes inferiores a:
— 58,67euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/
/2001,
— 63,00euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2001/
/2002.
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▼B
9. Os produtores de sementes de girassol de confeitaria ficarãoexcluídos dos benefícios do apoio previsto nos termos do presenteartigo.
10. Noprazodedoisanosacontardaexecuçãodopresenteartigo,a
Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a evolução domercado das oleaginosas. Se necessário, esse relatório será acompa-nhado das propostas adequadas, quando o potencial de produção setenha deteriorado seriamente.
Artigo 11.
o
Os montantes dos pagamentos por superfície e do pagamento pela
retiradadeterrasdaprodução,bemcomoapercentagemdasuperfíciearetirar da produção, fixados no presente regulamento podem ser alte-rados em função da evolução da produção, da produtividade e dosmercados, nos termos do n.
o2 do artigo37.odo Tratado.
Artigo 12.o
Se se verificar a necessidade de medidas específicas para facilitar a
transição do sistema em vigor para o instituído pelo presente regula-mento, essas medidas serão adoptadas nos termos do artigo23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Artigo 13.o
As medidas definidas no presente regulamento devem ser consideradas
como intervenções destinadas a estabilizar os mercados agrícolas, naacepção do n.
o2, alíneab) do artigo1.odo Regulamento (CE)
n.o1258/1999.
Artigo 14.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1765/92 e (CE) n.o1872/94.
Artigo 15.o
1. O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de
comercialização de 2000/2001.
3. O Regulamento (CEE) n.o1765/92 e o Regulamento (CE)
n.o1872/94 continuam a ser aplicáveis em relação às campanhas de
comercialização de 1998/1999 e 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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▼B
ANEXO I
DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS
CódigoNC Designação
I.CEREAIS
10011000 Trigoduro
100190 Outrasvariedadesdetrigoemistura
decenteiocomtrigo,comexcepçãodotrigoduro
10020000 Centeio
100300 Cevada
10040000 Aveia
1005 Milho
100700 Sorgodegrão
1008 Trigomourisco,painçoealpista;
outroscereais
07099060 Milhodoce
II.SEMENTESDEOLEAGINOSAS
120100 Soja
ex 120500 Sementesdenabosilvestreoude
colza
ex 120600 Sementesdegirassol
III.PROTEAGINOSAS
071310 Ervilhas
071350 Favasefavaforrageira
ex 12092950 Sementesdetremoçodoce
IV.LINHONÃOTÊXTIL
ex 120400 Sementesdelinho
(Linum usitatissimum L. )
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▼B
ANEXO II
ZONAS DE PRODUÇÃO TRADICIONAL DE TRIGO DURO
GRÉCIA
Nomoi (prefeituras) das seguintes regiões
Grécia CentralPeloponesoIlhas JónicasTessáliaMacedóniaIlhas do mar EgeuTrácia
ESPANHA
Províncias
Almería
BadajozBurgosCádizCórdobaGranadaHuelvaJaénMálagaNavarraSalamancaSevillaToledoZamoraZaragoza
ÁUSTRIA
Pannonien
FRANÇA
Regiões
Midi-Pyrénées
Provence-Alpes-Côte d’AzurLanguedoc-Roussillon
Departamentos(*)
Ardèche
Drôme
ITÁLIA
Regiões
Abruzzo
Basilicata
(*) Cada um destes departamentos pode estar ligado a uma das regiões acima mencio-
nadas.
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▼B
Calabria
CampaniaLazioMarchesMoliseUmbriaApúliaSardenhaSicíliaToscana
PORTUGAL
Distritos
Santarém
LisboaSetúbalPortalegreÉvoraBejaFaro
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▼B
ANEXO III
SUPERFÍCIES MÁXIMAS GARANTIDAS QUE BENEFICIAM DO
COMPLEMENTO AO PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA O
TRIGO DURO
(em hectares)
Grécia 617000
Espanha 594000França 208000Itália 1646000Áustria 7000Portugal 118000
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▼B
ANEXO IV
SUPERFÍCIES MÁXIMAS GARANTIDAS QUE BENEFICIAM DA
AJUDA ESPECIAL PARA O TRIGO DURO
(em hectares)
Alemanha 10000
Espanha 4000França 50000Itália 4000Reino Unido 5000
1999R1251 — PT — 28.12.1999 — 001.001 — 20
▼B
(em 1 000 hectares)
PaísParaascampanhasde
comercialização2000/2001
e2001/2002ANEXO V
SUPERFÍCIE DE REFERÊNCIA NACIONAL
Bélgica 6
Dinamarca 236
Alemanha 929
Grécia 26
Espanha 1168
França 1730
Irlanda 5
Itália 542
Luxemburgo 2
Países Baixos 7
Áustria 147
Portugal 93
Finlândia 70
Suécia 137
Reino Unido 385