02018D0010(01) — PT — 26.09.2021 — 001.001

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DECISÃO (UE) 2018/546 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de março de 2018

sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas a fundos próprios (BCE/2018/10)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

▼M1

1) «Decisão relativa a fundos próprios», qualquer uma das seguintes decisões: a) uma decisão do BCE relativa à autorização para classificar um instrumento como instrumento de fundos próprios principais de nível 1; b) uma decisão do BCE relativa à autorização para classificar um instrumento como instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2; c) uma decisão do BCE relativa à autorização para incluir lucros provisórios ou de final do exercício; e d) uma decisão do BCE relativa à autorização para uma redução de fundos próprios. Para efeitos da presente decisão, também se considera uma decisão relativa a fundos próprios a aprovação da resposta do BCE a um pedido de consulta de uma autoridade de resolução sobre a redução dos instrumentos de passivos elegíveis;

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2) «Redução de fundos próprios», uma das ações referidas no artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

3) «Reduções com substituição», reduções de fundos próprios na aceção do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

4) «Reduções sem substituição», reduções de fundos próprios na aceção do artigo 78.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

5) «Lista da ABE», a lista elaborada, mantida e publicada ( 1 ) pela ABE, com base nas informações prestadas por cada autoridade competente, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, enumerando todas as formas de instrumentos de fundos próprios que são elegíveis em cada Estado-Membro como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

6) «Instrumento de fundos próprios principais de nível 1», «instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1» e «instrumento de fundos próprios de nível 2», um instrumento de fundos próprios que se qualifique como tal ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

7) «Instrumento de substituição», o instrumento de fundos próprios que substitui o instrumento de fundos próprios que é objeto de redução, reembolso ou recompra, na aceção do artigo 78.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

8) «Instrumento substituído», o instrumento de fundos próprios que é objeto de uma das ações previstas no artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que é substituído por um instrumento de substituição numa operação de redução com substituição efetuada nos termos do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento;

9) «Rácio de fundos próprios principais de nível 1», «rácio de fundos próprios de nível 1» e «rácio de fundos próprios totais», o mesmo que no artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

10) «Decisão SREP», a decisão adotada pelo BCE com fundamento no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, na sequência do processo anual de revisão e avaliação pelo supervisor na aceção do artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) e que estabelece requisitos prudenciais;

11) «Decisão de delegação» e «decisão delegada», o mesmo que no artigo 3.o, n.o 2 e n.o 4, da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40), respetivamente;

12) «Chefes de serviço», os chefes de serviço do BCE a quem são delegados poderes para a adoção de decisões relativas a fundos próprios;

13) «Procedimento de não objeção», o procedimento previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e melhor especificado no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2;

14) «Decisão negativa», uma decisão de não concessão, total ou parcial, da aprovação solicitada pela entidade supervisionada significativa. Uma decisão com disposições conexas, tais como condições ou obrigações, será considerada uma decisão negativa a menos que tais cláusulas acessórias: a) garantam que a entidade supervisionada preenche os requisitos aplicáveis do direito da União previstos no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 6, e tenham sido acordadas por escrito, ou b) se limitem a confirmar um ou mais requisitos que a instituição esteja obrigada a cumprir por força do disposto no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 4.o, n.o 3 e no artigo 5.o, n.o 6 ou solicitem informação sobre o preenchimento de tais requisitos;

15) «Entidade supervisionada significativa», uma entidade supervisionada significativa na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) ( 3 );

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16) «Grupo supervisionado significativo», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) ( 4 );

17) «Autorização geral prévia», a autorização geral para realizar uma das operações previstas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para reduzir os fundos próprios, concedida nos termos do artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento;

18) «Sensibilidade», uma característica ou um fator que pode ter um impacto negativo na reputação do BCE e/ou no funcionamento efetivo e coerente do Mecanismo de Supervisão Única, incluindo sem limitação todas as seguintes situações: a) A entidade supervisionada em questão esteve sujeita ou encontra-se atualmente sujeita a medidas de supervisão graves tais como medidas de intervenção precoces; b) Após a sua adoção, o projeto de decisão estabelecerá um novo precedente que poderá vincular o BCE no futuro; c) Após a sua adoção, o projeto de decisão poderá atrair a atenção indesejada dos meios de comunicação ou do público; ou d) Uma autoridade competente nacional que estabeleceu uma cooperação estreita com o BCE comunica a este último o seu desacordo com o projeto de decisão anunciado.

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Artigo 2.o

Delegação de poderes para a tomada de decisões relativas a fundos próprios

▼M1

1. De acordo com o artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40), o Conselho do BCE delega, pela presente, nos chefes de serviço do BCE nomeados pela Comissão Executiva ao abrigo do artigo 5.o da referida decisão, a adoção das seguintes decisões relativas a fundos próprios: a) Sobre a autorização para classificar os instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, conforme previsto no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; b) Sobre a autorização para classificar os instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2, sempre que a legislação nacional assim exigir; c) Sobre a autorização das reduções de fundos próprios, conforme previsto no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; d) Sobre a autorização para incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 antes de a instituição tomar a decisão formal de confirmação do resultado final do exercício, conforme previsto no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e) Sobre as respostas a pedidos de consulta de uma autoridade de resolução nos termos do artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo o acordo sobre a margem proposta, na sequência da operação referida no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, pela qual a autoridade de resolução considera necessário que os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição excedam os seus requisitos.

2. As decisões relativas a fundos próprios referidas no n. o 1 são adotadas por delegação se forem cumpridos os critérios para a adoção de decisões delegadas estabelecidos nos artigo 3. o , 4. o e 5. o -A e 5. o -B.

3. As decisões relativas a fundos próprios não podem ser adotadas por meio de uma decisão delegada se a complexidade da apreciação ou a sensibilidade da questão exigirem a sua adoção ao abrigo do procedimento de não objeção.

▼M1

4. Os chefes de serviço devem submeter ao Conselho de Supervisão e ao Conselho do BCE, para adoção ao abrigo do procedimento de não objeção, uma decisão relativa a fundos próprios que satisfaça os critérios de adoção das decisões delegadas estabelecidas nos artigos 3. o a 5. o -B, se a avaliação de supervisão de tal decisão tiver um impacto direto na avaliação de supervisão de outra decisão a adotar ao abrigo do procedimento de não objeção.

5. A delegação de poderes de decisão nos termos do n.o 1 aplica-se: a) À adoção pelo BCE de decisões de supervisão; b) À adoção pelo BCE de instruções dirigidas, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, às autoridades nacionais competentes com as quais o BCE tenha instituído uma cooperação estreita; c) À aprovação da resposta do BCE a pedidos de consulta de uma autoridade de resolução nos termos do artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo o acordo sobre a margem proposta, na sequência da operação referida no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, pela qual a autoridade de resolução considera necessário que os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição excedam os seus requisitos.

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Artigo 3.o

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Critérios para a adoção de decisões delegadas sobre a autorização para classificar os instrumentos como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1

1. As decisões relativas à classificação de instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 são tomadas por meio de uma decisão delegada se o tipo de instrumentos para o qual é pedida a autorização já estiver incluído na lista do EBA no momento da receção do pedido pelo BCE.

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2. As decisões negativas e as decisões previstas no artigo 31. o do Regulamento (UE) n. o 575/2013 não podem ser adotadas por meio de decisão delegada.

3. Se, nos termos dos n. os 1 a 2, uma decisão relativa à classificação dos instrumentos como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 não puder ser adotada por meio de decisão delegada, deve a mesma ser adotada de acordo com o procedimento de não objeção.

4. A apreciação da classificação dos instrumentos como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 deve efetuar-se em conformidade com os artigos 27. o , 28. o e 29. o do Regulamento (UE) n. o 575/2013 e os artigos 4. o a 11. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 241/2014.

Artigo 4.o

▼M1

Critérios para a adoção de decisões delegadas sobre a autorização para classificar os instrumentos como instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2

1. Sempre que a legislação nacional assim exigir, as decisões sobre a autorização para classificar os instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e como instrumentos de fundos próprios de nível 2 são adotadas por meio de uma decisão delegada.

2. As decisões negativas não são adotadas por meio de uma decisão delegada.

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3. A apreciação da classificação dos instrumentos como instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e como instrumentos de fundos próprios de nível 2 deve efetuar-se em conformidade com os artigos 52. o a 54. o e 63. o do Regulamento (UE) n. o 575/2013, e com os artigos 8. o , 9. o e 20. o a 24. o -A do Regulamento Delegado (UE) n. o 241/2014.

Artigo 5.o

▼M1

Critérios para a adoção de decisões delegadas sobre a autorização das reduções de fundos próprios

1. As decisões sobre a autorização das reduções de fundos próprios são adotadas por meio de uma decisão delegada nos termos dos n. os 2, 3, 4 e 4-A.

2. As decisões relativas a reduções com substituição são adotadas por meio uma de decisão delegada se: a) O instrumento de substituição for um instrumento de fundos próprios principais de nível 1 de valor nominal pelo menos equivalente ao valor nominal do instrumento substituído; ou b) O instrumento de substituição for um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 de valor nominal pelo menos equivalente ao valor nominal do instrumento substituído, se este for um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1; ou c) O instrumento de substituição for um instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou um instrumento fundos próprios de nível 2 de valor nominal pelo menos equivalente ao valor nominal do instrumento substituído, se este for um instrumento de fundos próprios de nível 2. Se um instrumento de substituição ou um instrumento substituído referidos nas alíneas a) a c) não tiverem um montante nominal, o montante referido será o montante nocional desse instrumento. Se o montante nominal (ou, na circunstância referida no parágrafo anterior, o montante nocional) de um instrumento substituído for superior ao montante desse instrumento que é elegível como instrumento de fundos próprios, o montante referido será o montante que é elegível como instrumento de fundos próprios.

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3. As decisões relativas às reduções sem substituição são adotadas por meio de decisão delegada se: ▼M1 a) Após a redução, os fundos próprios excederem, e for provável que continuem a exceder, pelo menos durante os três exercícios subsequentes à data do pedido, os requisitos previstos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os fundos próprios que é necessário deter por força do disposto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE e as orientações em matéria de fundos próprios do Pilar 2 descritas na última decisão SREP disponível; e b) O impacto da redução do rácio de fundos próprios principais de nível 1, do rácio de fundos próprios de nível 1 e do rácio de fundos próprios totais for inferior a 100 pontos base a nível consolidado de um grupo supervisionado significativo ou a nível individual de uma entidade supervisionada significativa se essa entidade supervisionada significativa não fizer parte de um grupo supervisionado significativo. Se o objetivo da redução consistir em cobrir perdas existentes ou reservas negativas e essa redução não tiver impacto no nível de fundos próprios, considera-se que este critério do limiar de 100 pontos de base foi cumprido.

▼M1

3-A. o , n. o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n. o 575/2013 e sobre a autorização de um determinado montante predeterminado nos termos do artigo 32. o , n. o 2, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n. o 241/2014 ( o 3 ou se a decisão consistir na renovação de uma decisão existente e for concedida para o mesmo montante predeterminado ou para um montante predeterminado inferior. As decisões sobre a autorização geral prévia, nos termos do artigo 78., n.1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.575/2013 e sobre a autorização de um determinado montante predeterminado nos termos do artigo 32., n.2, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.241/2014 ( 5 ) devem ser adotadas por meio de uma decisão delegada, se se verificarem as condições estabelecidas no n.3 ou se a decisão consistir na renovação de uma decisão existente e for concedida para o mesmo montante predeterminado ou para um montante predeterminado inferior.

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4. As decisões negativas não podem ser adotadas por meio de decisão delegada.

▼M1

4-A As decisões sobre a autorização das reduções de fundos próprios podem ser revogadas por meio de uma decisão delegada, sempre que esta for solicitada pelo destinatário da decisão.

▼M1

5. Se, nos termos dos n. os 1 a 4, uma decisão relativa a uma redução de fundos próprios não puder ser adotada por meio de uma decisão delegada, deve a mesma ser adotada de acordo com o procedimento de não objeção.

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6. A apreciação de uma redução de fundos próprios deve efetuar-se em conformidade com o disposto no artigo 78. o do Regulamento (UE) n. o 575/2013 e no capítulo IV, seção 2 do Regulamento Delegado (UE) n. o 241/2014.

▼M1

Artigo 5.o-A

Critérios para a adoção de decisões delegadas sobre a autorização para incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1

1. As decisões nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sobre a autorização para incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 antes de a instituição ter tomado uma decisão formal de confirmação do resultado final do exercício, incluindo os que não cumprem o requisito previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/656 (BCE/2015/4), são adotadas por meio de uma decisão delegada, se se verificarem os seguintes critérios: a) O requisito de verificação previsto no artigo 26.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi cumprido nos termos do artigo 4.o da Decisão (UE) 2015/656 (BCE/2015/4); b) A instituição demonstrou que quaisquer encargos ou dividendos previsíveis foram deduzidos do montante dos lucros nos termos do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 5, da Decisão (UE) 2015/656 (BCE/2015/4) e da alínea c), consoante aplicável; c) O montante dos dividendos previsíveis a deduzir pela instituição dos lucros intercalares ou de final do exercício é determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2, 4, 5 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 ou, nas circunstâncias especificadas no artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/656 (BCE/2015/4), é deduzido um montante mais elevado calculado nos termos desse artigo.

2. As decisões negativas não são adotadas por meio de uma decisão delegada.

Artigo 5.o-B

Critérios para a aprovação das respostas a pedidos de consulta de uma autoridade de resolução sobre a redução dos instrumentos de passivos elegíveis

1. Sempre que o BCE seja consultado ou que o seu acordo seja solicitado por uma autoridade de resolução nos termos do artigo 78. o -A, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 575/2013, a decisão sobre a aprovação da resposta do BCE a esse pedido de consulta é adotada por delegação, a menos que se verifiquem as condições previstas no n. o 2.

2. Se o BCE discordar ou discordar parcialmente da autoridade de resolução relativamente à questão sobre a qual foi consultado ou sobre a qual foi solicitado o seu acordo nos termos do artigo 78. o -A, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 575/2013, a decisão sobre a aprovação da resposta do BCE não é adotada por meio de uma decisão delegada.

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Artigo 6.o

Disposição transitória

A presente decisão não se aplica nos casos em que o respetivo pedido tenha sido submetido ao BCE antes da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.