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►B DIRECTIVA 92/106/CEE DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 1992
relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias
entre Estados-membros
(JO L 368 de 17.12.1992, p. 38)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVA 92/106/CEE DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 1992
relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos trans-
portes combinados de mercadorias entre Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.
oeon .o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de
Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns paracertos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entreEstados-membros (
4), foi várias vezes alterada; que, efectuando-se agora
novas alterações, se deve, por uma questão de clareza, proceder àreformulação da referida directiva;
Considerando que o mercado interno provocará um aumento do tráfego
e que a Comunidade deve utilizar os meios necessários para gerir, damelhor forma possíve l e a bem do interesse colectivo, os seus recursos
em matéria de transportes, o que implica o apelo aos transportes combi-nados;
Considerando que os problemas cada vez maiores inerentes ao conges-
tionamento das estradas, ao ambiente e à segurança rodoviária exigem,a bem do interesse público, um desenvolvimento mais acelerado dostransportes combinados como alternativa ao transporte rodoviário;
Considerando que devem ser tomadas medidas destinadas a permitir um
desenvolvimento progressivo das técnicas de transporte baseado nocarácter intermodal dos transportes, bem como nos meios e necessi-dades específicas dos operadores e utentes dos transportes; que essasmedidas devem visar os transportes combinados que associam a estradaa outros meios de transporte, nomeadamente o caminho-de-ferro, anavegação fluvial e a navegação marítima;
Considerando que a liberalização de todas as restrições quantitativas e a
supressão de várias restrições de ordem administrativa ainda existentesno domínio dos transportes rodoviários são de molde a fomentar umautilização mais ampla dos transportes combinados;
Considerando que, para que a técnica do transporte combinado conduza
ao descongestionamento efectivo das estradas, essa liberalização deveincidir nos percursos rodoviários limitados em distância;
Considerando que a liberalização dos percursos rodoviários iniciais e
finais de um transporte combinado deve ser tornada extensiva aostransportes combinados por via marítima sempre que o percurso marí-timo represente uma parte considerável desses transportes combinados;
Considerando que é conveniente que a Comissão apresente, de dois em
dois anos, e pela primeira vez antes de 1 de Julho de 1995, um relatóriosobre a aplicação da presente directiva;
(1)J On .oC 282 de 30. 10. 1992, p. 8.
(2) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(3) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(4)J On .oL 48 de 22. 2. 1975, p. 31. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o881/92 (JO n.oL9 5d e9 .4 .
1992, p. 1).
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Considerando que o desenvolvimento dos transportes combinados seria
igualmente facilitado por medidas de incentivo e que, consequente-mente, é oportuno reduzir os impostos que recaem sobre a circulação eos veículos comerciais de mercadorias na medida em que estes últimossejam transportados por caminho-de-ferro, e isentar os troços rodoviá-rios iniciais e finais de qualquer tarificação obrigatória;
Considerando que é conveniente facilitar o acesso do transporte por
conta própria aos transportes combinados;
Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações
dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de apli-cação das directivas sujeitas à reformulação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se às operações de transporte combinado,sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.
o881/92 (1).
Na acepção da presente directiva entende-se por transportes combi-
nados, os transportes de mercadorias entre Estados-membros para osquais o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem tractor, a caixamóvel ou o contentor de 20 pés e mais utilizam a estrada para a parteinicial ou final do trajecto e, para a outra parte, o caminho-de-ferro, umavia navegável ou um percurso marítimo que exceda 100 quilómetros emlinha recta, e efectuam o trajecto inicial ou final por via rodoviária:
— quer entre o ponto de carga da mercadoria e a estação ferroviária de
embarque apropriada mais próxima para o trajecto inicial e entre aestação ferroviária de desembarque apropriada mais próxima e oponto de descarga da mercadoria para o trajecto final,
— quer num raio superior a 150 quilómetros em linha recta a partir do
porto fluvial ou marítimo de embarque ou de desembarque.
Artigo 2.
o
Cada Estado-membro libertará os transportes combinados referidos no
artigo 1 de todos os regimes de contingentamento e de autorização, omais tardar em 1 de Julho de 1993.
Artigo 3.
o
Em caso de transporte combinado por conta de outrem, o documento de
transporte, que deve preencher, pelo menos, os requisitos estipulados noartigo 6.
odo Regulamento n.o11 do Conselho, de 27 de Junho de 1960,
relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condi-ções de transporte, em execução do disposto no n.
o3 do artigo 79.odo
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (2), deve ser
completado com a indicação das estações ferroviárias de embarque e dedesembarque relativas ao percurso ferroviário ou com a indicação dosportos fluviais de embarque e de desembarque relativos ao percurso porvia navegável ou dos portos marítimos de embarque e de desembarquerelativos ao percurso marítimo. Estas indicações serão inscritas antes daexecução do transporte e confirmadas por aposição de um carimbo dasautoridades ferroviárias ou portuárias nas estações ferroviárias ou nosportos fluviais ou marítimos em questão quando tiver sido concluída aparte do transporte efectuada por caminho-de-ferro, por via navegávelou por via marítima.
(1) Regulamento (CEE) n.o881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992,
relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadoriasna Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de umEstado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros (JO n.
oL 95 de 9. 4. 1992, p. 1 ).
(2)J On .o52 de 16. 8. 1960, p. 1121/60.
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Artigo 4.o
Os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-membro quesatisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado dos trans-portes de mercadorias entre Estados-membros têm o direito de efectuar,no âmbito de um transporte combinado entre Estados-membros,trajectos rodoviários iniciais e/ou finais que façam parte integrante dotransporte combinado e que incluam ou não a passagem de uma fron-teira.
Artigo 5.
o
1. A Comissão apresentará bienalmente, e pela primeira vez em 1 de
Julho de 1995, um relatório ao Conselho sobre:
— o desenvolvimento económico dos transportes combinados,
— a aplicação do direito comunitário nesta área,— a definição, se for caso disso, de novas acções destinadas a
promover os transportes combinados.
2. Na elaboração do relatório referido no n.
o1, a Comissão será
assistida pelos representantes dos Estados-membros para a recolha dasinformações necessárias para o efeito.
Esse relatório analisará as informações e dados estatísticos relativos
nomeadamente a:
— relações de tráfego efectuadas em transporte combinado,
— número de veículos (conjunto rodoviário conta como um único
veículo), de caixas amovíveis e de contentores transportados nasdiferentes relações de tráfego,
— tonelagens transportadas,— serviços efectuados em toneladas-quilómetros.
Esse relatório proporá, se for caso disso, soluções que permitam, poste-
riormente, melhorar essas informações e a situação dos transportescombinados.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
impostos indicados no n.o3, aplicáveis aos veículos rodoviários
(camiões, tractores, reboques ou semi-reboques) quando estes são enca-minhados por transporte combinado, sejam reduzidos ou reembolsados,quer num montante fixo quer proporcionalmente aos percursos ferroviá-rios destes veículos, dentro dos limites e segundo as condições e moda-lidades por eles definidas após consulta da Comissão.
As reduções ou os reembolsos referidos no primeiro parágrafo serão
concedidos pelo Estado de registo dos veículos com base nos percursosferroviários efectuados no interior desse Estado.
Todavia, os Estados-membros podem conceder essas reduções ou reem-
bolsos tendo em conta os percursos ferroviários efectuados quer parcial-mente quer na totalidade, fora do Estado-membro de registo dosveículos.
2. Sem prejuízo das disposições que resultem de uma eventual adap-
tação no plano comunitário dos sistemas nacionais de impostos sobreveículos comerciais, os veículos utilizados exclusivamente para atracção rodoviária em trajectos iniciais ou finais de um transportecombinado podem ser isentos dos impostos indicados no n.
o3, se forem
tributados isoladamente.
3. Os impostos referidos nos n.os1e2s ãoo s seguintes:
— Bélgica:
taxe de circulation sur les véhicules automobiles /verkeersbelasting
op de autovoertuigen ;
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— Dinamarca:
vægtafgift af motorkøretøjer mv ;
— Alemanha:
Kraftfahrzeugsteuer ;
— França:
taxe spéciale sur certains véhicules routiers ;
— Grécia:
τέλη κυκλοφορίας αυτοκινήτων ;
— Espanha:
a)impuesto sobre actividades económicas ,
b)impuesto sobre vehículos de tracción mecánica ;
— Irlanda:
vehicle excise duties ;
— Itália:
a)tassa automobilistica ,
b)addizionale de l 5 % sulla tassa automobilistica ;
— Luxemburgo:
taxe sur les véhicules automoteurs ;
— Países Baixos:
motorr ĳtuigenbelasting ;
▼A1
— Áustria:
Straßenverkehrsbeitrag ;
▼B
— Portugal:
a) imposto de camionagem,
b) imposto de circulação;
▼A1
— Finlândia:
varsinainen ajoneuvovero /egentlig fordonsskatt ;
— Suécia:
fordonsskatt ;
▼B
— Reino Unido:
vehicle excise duties .
Artigo 7.o
Sempre que um reboque ou um semi-reboque pertencentes a uma
empresa que efectue transportes por conta própria for traccionado, numdos percursos finais, por um tractor que pertença a uma empresa queefectue transportes por conta de outrem, o transporte assim efectuadoestá dispensado do documento previsto no artigo 3.
o; todavia, deve ser
apresentado um outro documento que faça prova do percurso efectuadoou a efectuar por caminho-de-ferro, por via navegável ou por viamarítima.
Artigo 8.
o
O trajecto rodoviário inicial ou final efectuado no âmbito de um trans-
porte combinado fica isento de qualquer tarificação obrigatória.
Artigo 9.o
Sempre que, no âmbito de um transporte combinado, a empresa expedi-
dora efectuar o percurso rodoviário inicial por conta própria na acepçãoda Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa aoestabelecimento de certas regras comuns para determinados transportesrodoviários de mercadorias (
1), a empresa destinatária da mercadoria
transportada pode, em derrogação da definição constante da directivasupracitada, efectuar por conta própria o percurso rodoviário final paratransportar a mercadoria ao seu destino, utilizando um tractor que lhe
(1)J On .o70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o881/92 (JO n.oL9 5d e9 .4 .
1992, p. 1).
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pertença ou que tenha comprado a prestações ou alugado nos termos da
Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984,relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporterodoviário de mercadorias (
1), e que seja conduzido pelos seus empre-
gados, se o reboque ou semi-reboque tiver sido registado pela empresaexpedidora ou por ela alugado.
O percurso rodoviário inicial de um transporte combinado, efectuado
pela empresa expedidora utilizando um tractor que lhe pertença ou quetenha comprado a prestações ou alugado nos termos da Directiva 84//647/CEE e conduzido pelos seus empregados, se o reboque ou semi--reboque tiver sido registado pela empresa destinatária da mercadoriatransportada ou por ela alugado, é igualmente considerado, em derro-gação da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962, como umaoperação de transporte por conta própria sempre que o percurso rodovi-ário final seja efectuado por conta própria pela empresa destinatária, nostermos dessa primeira directiva.
Artigo 10.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Julho de 1993. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas
devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa refe-rência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptem nas matérias reguladaspela presente directiva.
Artigo 11.
o
1. É revogada a Directiva 75/130/CEE (2), sem prejuízo das obriga-
ções dos Estados-membros no que se refere aos prazos de transposiçãoe de aplicação constantes da parte A do anexo.
2. As referências feitas à directiva revogada entendem-se como refe-
rências à presente directiva e devem interpretar-se de acordo com oquadro de correspondências constante da parte B do anexo.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1)J On .oL 335 de 22. 12. 1984, p. 72.Directiva alterada pela Directiva 90/
398/CEE (JO n.oL 202 de 31. 7. 1980, p. 46).
(2) Incluindo os actos que a alteraram, ou seja, as disposições pertinentes do
Acto de Adesão de 1985 e as Directivas 79/5/CEE, 82/3/CEE, 82/603/CEE, 86/544/CEE e 91/224/CEE.
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ANEXO
PARTE A
Prazos de transposição e de aplicação
DirectivaData limite de transpo-
sição ou de aplicação
75/130/CEE (JO n.oL 48 de 22. 2. 1975, p. 31) 30 de Junho de
1975
79/ 5/CEE (JO n.oL 5 de 9. 1. 1979, p. 33) 1 de Julho de 1979
82/ 3/CEE (JO n.oL 5 de 9. 1. 1 982, p. 12) —
82/603/CEE (JO n.oL 247 de 23. 8. 1982, p. 6) 1 de Abril de 1983
86/544/CEE (JO n.oL 320 de 15. 11. 1986, p. 33) 1 de Julho de 1987
91/224/CEE (JO n.oL 103 de 23. 4. 1991, p. 1). 1 de Janeiro de
1992
PARTE B
Quadro de correspondência
Presente Directiva Directiva 75/130/CEE
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 2.o Artigo 2.o
Artigo 3.o Artigo 3.o
Artigo 4.o Artigo 6.o
Artigo 5.o Artigo 7.o
Artigo 6.o Artigo 8.o
Artigo 7.o Artigo 9.o
Artigo 8.o Artigo 11.o
Artigo 9.o Artigo 12.o
Artigo 10.o —
Artigo 11.o —
Artigo 12.o Artigo 13.o
Anexo —