1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns
sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico
(71/316/CEE)
(JO L 202 de 6.9.1971, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 72/427/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 L 291 156 28.12.1972
►M2 Directiva 83/575/CEE do Conselho de 26 de Outubro de 1983 L 332 43 28.11.1983
►M3 Directiva 87/354/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 L 192 43 11.7.1987
►M4 Directiva 87/355/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 L 192 46 11.7.1987
►M5 Directiva 88/665/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 L 382 42 31.12.1988
►M6 Regulamento (CE) n.o807/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 36 16.5.2003
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do NorteL 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A3 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A4 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A5 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de
medição e os métodos de controlo metrológico
(71/316/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, em cada Estado-membro, disposições imperativas
determinam as características técnicas dos instrumentos de mediçãobem como os métodos de controlo metrológico; que estas disposiçõesdiferem de um Estado-membro para outro; que a sua disparidadeentrava o comércio e pode criar condições desiguais de concorrência
na Comunidade;
Considerando que uma das finalidades dos controlos existentes em cada
Estado-membro é garantir aos compradores que as quantidades forne-cidas correspondem realmente ao preço pago e que,
consequentemente, o objectivo da presente directiva não é abolir esses
controlos, mas eliminar as diferenças de regulamentação na medida emque estas constituem um obstáculo ao comércio;
Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funciona-
mento do mercado comum podem ser reduzidos e eliminados se as
mesmas prescrições forem aplicáveis nos Estados-membros, numaprimeira fase em complemento das disposições nacionais em vigor e,posteriormente, quando estiverem reunidas as condições necessárias,em substituição dessas disposicições nacionais;
Considerando que, mesmo durante o período em que coexistem com as
disposições nacionais, as prescrições comunitárias oferecem àsempresas a possibilidade de fabricar produtos cujas característicastécnicas são uniformes e que podem, portanto, ser comercializados e
utilizados em toda a Comunidade, após terem sido submetidos aos
controlos CEE;
Considerando que as prescrições comunitárias de realização técnica e
de funcionamento a definir devem assegurar que os instrumentos
forneçam, em utilização continuada, medições suficientemente exactas
para o uso a que se destinam;
Considerando que é normalmente efectuado pelos Estados-membros
um controlo do cumprimento das prescrições técnicas antes da comer-
cialização ou da primeira utilização e, se for caso disso, durante a
utilização dos instrumentos de medição, nomeadamente através deprocessos de aprovação de modelo e de verificação; que, para realizara livre circulação destes instrumentos na Comunidade, se torna igual-mente necessário prever, entre os Estados-membros, reconhecimentorecíproco das operações de controlo e instituir, com este objectivo,
processos adequados de aprovação CEE de modelo e de primeira veri-
ficação CEE, bem como métodos de controlo metrológico, emconformidade com o disposto na presente directiva e nas directivasespeciais;
Considerando que a presença, num instrumento de medição ou num
produto, de sinais ou marcas correspondentes aos controlos que lhesão aplicáveis cria a presunção de que esse instrumento ou esse produto1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 2
(1)J O n .oC 45 de 10. 5. 1971, p. 26.
(2)J O n .oC 36 de 19. 4. 1971, p. 8.
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está conforme às prescrições técnicas comunitárias correspondentes,
tornando assim desnecessária, aquando da importação e da entrada emserviço, a repetição de controlos já efectuados;
Considerando que as regulamentações metrológicas nacionais têm por
objecto numerosas categorias de instrumentos de medição e deproductos; que é oportuno fixar, pela presente directiva, as disposiçõesgerais que dizem respeito, nomeadamente, aos processos de aprovação
CEE de modelo e de primeira verificação CEE, bem como os métodos
de controlo metrológico CEE; que directivas de aplicação, específicaspara cada categoria de instrumento e de produtos, establecerão as pres-crições respeitantes à realização técnica, ao funcionamento e àprecisão, as modalidades de controlo e, eventualmente, as condições
em que as prescrições técnicas comunitárias substituem as disposições
nacionais preexistentes,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Princípios de base
Artigo 1.o
1. a) A presente directiva abrange, sob a designação «instrumentos»,
os instrumentos de medição, as partes destes instrumentos de
medição, os dispositivos complementares, e o equipamento demedição;
b) Esta directiva é igualmente aplicável às unidades de medida, à
harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológicoe, eventualmente, dos meios necessários à sua aplicação;
c) É igualmente aplicável à fixação, aos métodos de medição, ao
controlo metrológico e à marcação das quantidades de produtosem pré-embalagens.
2. Os Estados-membros não podem, por motivos decorrentes da
presente directiva e das directivas especiais que se lhe refiram, recusar,proibir ou restringir a colocação no mercado e/ou a entrada em serviçode um instrumento ou de um produto referido no n.
o1, munido das
marcas e/ou símbolos CEE nas condições previstas na presente direc-
tiva e nas directivas especiais que se lhe refiram.
3. Os Estados-membros atribuirão à aprovação CEE de modelo e à
primeira verificação CEE o mesmo valor que aos actos nacionaiscorrespondentes.
4. As directivas especiais relativas às matérias referidas no n.
o1
especificarão:
— nomeadamente, os procedimentos e as qualidades metrológicas e as
prescrições técnicas de realização e de funcionamento, no querespeita às matérias referidas na alínea a) do n.
o1,
— as disposições respeitantes às alíneas b) e c) do n.o1.
As referidas directivas podem fixar a data em que as disposições comu-
nitárias substituirão as disposições nacionais existentes.
CAPÍTULO II
Aprovação CEE de modelo
Artigo 2.o
1. A aprovação CEE de modelo de instrumentos constitui a
admissão à primeira verificação CEE e, e quando esta não é exigida,a autorização de colocação no mercado e/ou de entrada em serviço doreferido instrumento. Se a(s) directiva(s) especial(especiais) que lhediga(m) respeito dispensar(em) uma categoria de instrumentos dessa1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 3
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aprovação CEE de modelo, os instrumentos dessa categoria são directa-
mente admitidos à primeira verificação CEE.
2. Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os
Estados-membros concederão a aprovação CEE de modelo a todos os
instrumentos que corresponderem às prescrições da presente directiva
e das directivas especiais que se lhes referem.
3. Um pedido de aprovação CEE de modelo só pode ser apresentado
pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade.Para um mesmo instrumento, o pedido só pode ser feito num únicoEstado-membro.
4. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de
modelo tomará as medidas necessárias para ser informado de qualqueralteração ou complemento ao modelo aprovado. Deles dará conheci-mento aos outros Estados-membros.
As alterações ou complementos a um modelo aprovado, quando influ-
enciem ou possam influenciar os resultados das medições ou as
condições prescritas para a utilização do instrumento, devem ser
objecto de uma aprovação CEE de modelo complementar por parte doEstado-membro que tiver concedido a aprovação CEE de modelo.
Será, contudo, concedida uma nova aprovação CEE de modelo para o
modelo alterado, em vez de um complemento ao certificado original deaprovação CEE de modelo, se a alteração do modelo tiver sido efec-tuada após uma alteração ou adaptação das disposições da presente
directiva ou da directiva especial que se lhe refere de natureza tal que
o modelo alterado só possa ser aprovado pela aplicação das novas dis-posições.
5. Os Estados-membros procederão à aprovação CEE de modelo de
acordo com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais.
Artigo 3.
o
Quando for concedida uma aprovação CEE de modelo para dispositivo
complementares, esta aprovação especificará:
— os modelos de instrumentos aos quais estes dispositivos podem ser
associados ou nos quais podem ser incorporados
— as condições gerais de funcionamento de conjunto dos instrumentos
para os quais são aprovados.
Artigo 4.o
Quando um instrumento tiver sido submetido com êxito ao exame de
aprovação CEE de modelo previsto na presente directiva e nas direc-
tivas especiais que se lhe referem, o Estado membro que tiver
procedido a este exame emitirá um certificado de aprovação CEE demodelo. O Estado-membro notificará este certificado ao requerente.Este tem a obrigação, nos casos previstos no artigo 11.
oou numa direc-
tiva especial, e a faculdade, nos outros casos, de apor ou mandar apor
em cada instrumento conforme ao modelo aprovado o sinal de apro-
vação CEE indicado no certificado.
Artigo 5.o
1. A aprovação CEE de modelo será válida durante dez anos. Pode
ser prorrogada por períodos sucessivos de dez anos. O número de
instrumentos que podem ser fabricados em conformidade com o
modelo aprovado é ilimitado.
As aprovações CEE de modelo emitidas com base nas prescrições da
presente directiva e de uma directiva especial não podem ser prorro-gadas após a data da entrada em vigor de qualquer alteração ouadaptação destas prescrições comunitárias, nos casos em que estasaprovações CEE de modelo não tivessem podido ser emitidas combase nestas novas prescrições.1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 4
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Quando a aprovação CEE de modelo não for prorrogada, esta apro-
vação continuará, contudo, a aplicar-se aos instrumentos CEE emserviço.
2. Quando sejam utilizadas novas técnicas não previstas numa direc-
tiva especial, pode ser concedida uma aprovação CEE de modelo deefeito limitado, após consulta prévia dos outros Estados-membros.
Esta aprovação pode incluir as seguintes restrições:
— limitação do número de instrumentos que dela beneficiam,
— obrigação de notificar os locais de instalação às autoridades compe-
tentes,
— limitação da utilização,
— restrições especiais no que se refere à técnica utilizada.
A referida aprovação só pode, contudo, ser concedida:
— se a directiva especial para a categoria de instrumentos em causa já
tiver entrado em vigor,
— se os erros máximos admissíveis fixados nas directivas especiais
forem respeitados.
O prazo de validade de tal aprovação será limitado a dois anos, no
máximo. Pode ser prorrogado por três anos, no máximo.
3. O Estado-membro que tiver concedido a aprovação CEE de
modelo com efeito limitado referida no n.
o2 apresentará um pedido
com vista a adaptar os anexos da presente directiva, se for caso disso,e as directivas especiais ao progresso técnico em conformidade com oprocedimento definido no artigo 18.
o, logo que considere que a expe-
riência deu provas positivas.
Artigo 6.o
Quando, para uma categoria de instrumentos que corresponda às pres-
crições de uma directiva especial, não for exigida a aprovação CEE de
modelo, o fabricante pode apor nos instrumentos desta categoria, sob
sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.3 do Anexo I.
Artigo 7.o
1. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de
modelo pode revogá-la:
a) Se os instrumentos cujo modelo foi objecto de aprovação não forem
conformes ao modelo aprovado ou ás disposições da directiva espe-cial que lhes diz respeito;
b) Se as exigências metrológicas especificadas no certificado de apro-
vação ou as disposições dos ►
M2 n.o2 do artigo 5 ◄não forem
respeitadas;
c) Se verificar que foi indevidamente concedida.
2. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de
modelo deve revogá-la se os instrumentos cujo modelo foi objecto de
aprovação apresentarem, em serviço, um defeito de carácter geral queos torne impróprios para o seu fim.
3. Se o mesmo Estado-membro for informado por um outro Estado-
-membro da existência de um dos casos referidos nos n.
os1 e 2, tomará
igualmente as medidas neles previstas, após consulta daquele Estado.
4. O Estado-membro que tiver vertificado a existência do caso
previsto no n.o2 pode suspender a colocação no mercado e a entrada
em serviço dos instrumentos. Desse facto informará imediatamente osoutros Estados-membros e a Comissão, especificado os motivos dasua decisão. O mesmo se aplicará nos casos previstos no n.
o1 para os
instrumentos dispensados da primeira verificação CEE, se o fabricante,1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 5
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após ter sido avisado, não os tornar conformes ao modelo aprovado ou
às exigências de directiva especial que lhes diz respeito.
5. Se o Estado-membro que tiver concedido a aprovação contestar a
existência do caso previsto no n.o2 de foi informado, ou o fundamento
das medidas tomadas por força das disposições do n.o4, Os Estados-
-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo.
A Comissão será mantida informada. Procederá, tanto quanto
necessário, às consultas apropriadas com vista a encontrar uma solução.
CAPÍTULO III
Primeira verificação CEE
Artigo 8.o
1. a) A primeira verificação CEE é o exame e a confirmação da
conformidade de um instrumento novo ou recondicionado com omodelo aprovado e/ou com o disposto na presente directiva e nas
directivas especiais que se lhe referem; é materializada pela
marca de primeira verificação CEE;
b) Esta primeira vereficação CEE dos instrumentos pode ser efec-
tuada de outro modo que não seja a verificação por unidade nos
casos previstos nas directivas especiais e de acordo com as
modalidades estabelecidas.
2. Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os
Estados-membros procederão à primeira verificação CEE dos instru-
mentos apresentados como possuindo as qualidades metrológicas e
correspondendo às prescrições de realização técnica e de funciona-mento fixadas pela directiva especial relativa a essa categoría deinstrumentos.
3. Para os instrumentos portadores da marca de primeira verificação
CEE, a obrigação dos Estados-membros prevista no ►
M2 n.o2d o
artigo 1.o◄é válida até ao final do ano que segue aquele em que foi
aposta a marca de primeira verificação CEE, a não ser que directivasespeciais prevejam um período mais longo.
Artigo 9.
o
1. Quando um instrumento é apresentado à primeira verificação
CEE, o Estado-membro que proceder ao exame determina:
a) Se o instrumento pertence a uma categoria dispensada da aprovação
CEE de modelo e, no caso afirmativo, se corresponde às prescriçõesde realização técnica e de funcionamento fixadas pelas directivasespeciais relativas a este instrumento;
b) Se o instrumento foi objecto de uma aprovação CEE de modelo e,
no caso afirmativo, se é conforme ao modelo aprovado e às direc-tivas especiais relativas a este instrumento, em vigor à data daemissão desta aprovação CEE de modelo.
2. O exame efectuado aquando da primeira verificação CEE incidirá
nomeadamente, em conformidade com as directivas especiais, sobre:
— as qualidades metrológicas,
— os erros máximos admissíveis,— a construção, na medida em que esta garante que as propriedades
metrológicas não são susceptíveis de diminuir sensivelmente porutilização normal do instrumento,
— a existência das indicações sinaléticas prescritas e das placas de
puncionamento, ou de espaço que permita a aposição das marcasde verificação CEE.1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 6
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Artigo 10.o
Quando um instrumento tiver sido submetido com êxito à primeira
verificação CEE, em conformidade com o disposto na presente direc-
tiva e nas directivas especiais, as marcas de verificação parcial oufinal CEE descritas no Anexo II da presente directiva são apostas noinstrumento sob responsabilidade do Estado-membro de acordo comas modalidades previstas no referido anexo.
Artigo 11.
o
Quando, para uma categoria de instrumentos que satisfaça as pres-
crições de uma directiva especial, não for exigida a primeiraverificação CEE, o fabricante deve apor nos instrumentos dessa cate-
goria, sob sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.4
do Anexo I.
CAPÍTULO IV
Disposições comuns à aprovação CEE de modelo e à primeira veri-
ficação CEE
Artigo 12.o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
impedir a utilização, nos instrumentos, de marcas ou inscriçõessusceptíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CEE.
Artigo 13.
o
Cada Estado-membro notificará aos outros Estados-membros e à
Comissão os serviços, organismos e institutos devidamente habilitadosa efectuar os exames previstos na presente directiva e nas directivas
especiais e a emitir os certificados de aprovação CEE de modelo, bem
como a apor as marcas de primeira verificação CEE.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros podem exigir que as inscrições prescritas sejam
redigidas na(s) sua(s) língua(s) oficial/oficiais.
CAPÍTULO V
Controlos de instrumentos em serviço
Artigo 15.o
As directivas especiais fixam as exigências dos controlos de instru-
mentos em serviço portadores de marcas e sinais CEE, enomeadamente os erros máximos admissíveis em serviço. Se as dispo-
sições nacionais relativas aos instrumentos não munidos das marcas e
sinais CEE forem menos severas, podem estas prescrições servir decritério para os controlos.
CAPÍTULO VI
Adaptação das directivas ao progresso técnico
Artigo 16.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos
da presente directiva e os anexos das directivas especiais referidas noartigo 1.
oserão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 18.oTodavia, este procedimento não se aplica ao capítulo respei-
tante às unidades de medida do sistema imperial do anexo da directiva1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 7
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relativa às unidades de medida, nem aos anexos respeitantes às gamas
de quantidades de produtos pré-embalados das directivas relativas aosprodutos pré-embalados.
Artigo 17.
o
1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das
directivas referidas no artigo 16.o, a seguir denominado «Comité»,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido por umrepresentante da Comissão.
Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Adaptação ao ProgressoTécnico das Directivas referidas no artigo 16.
o
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo►M2 19.o◄
Qualquer decisão de recusa da aprovação CEE de modelo, de recusa de
prorrogação ou de revogação CEE de modelo, de recusa de proceder àprimeira verificação CEE ou de ►
M2 proibição de colocação no
mercado ou em serviço ◄, tomada por força das disposições adop-
tadas em execução da presente directiva e das directivas especiaisrelativas aos instrumentos em questão, será fundamentada de formaprecisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias derecurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos
prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
Artigo►
M2 20.o◄
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento
à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notifi-cação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacional que adoptarem no domínioregulado pela presente directiva.
Artigo►
M2 21.o◄
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 8
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M6
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ANEXO I
APROVAÇÃO CEE DE MODELO
1.Pedido de aprovação CEE
1.1. O pedido e a correspondência a ele relativa são redigidos numa língua
oficial, de acordo com a legislação do Estado onde o pedido é apresen-
tado. Este Estado-membro tem o direito de exigir que os documentos
anexos sejam igualmente redigidos nessa mesma língua oficial.
O requerente envia simultaneamente a todos os Estados-membros um
exemplar do seu pedido.
1.2. O pedido inclui as indicações seguientes:
— o nome e a morada do fabricante individual ou da firma, do seu
mandatário ou do requerente,
— a categoria do instrumento,— a utilização prevista,— as características metrológicas,— a eventual designação comercial ou o tipo.
1.3. O pedido é acompanhado por dois exemplares dos documentos necessá-
rios à sua apreciação, nomeadamente:
1.3.1. Uma memória descritiva referindo, em especial:
— a construção e o funcionamento do instrumento,
— os dispositivos de segurança que asseguram o bom funciona-
mento,
— os dispositivos de regulação e de ajuste,— os espaços previstos para:
— as marcas de verificação,
— os selos (se for caso disso).
1.3.2. Os desenhos de montagem do conjunto e, quando necessário, os
desenhos dos pormenores de construção importantes.
1.3.3. Um desenho esquemático e, quando necessário, uma fotografia.
1.4. O pedido será acompanhado, se for caso disso, pela documentação rela-
tiva às aprovações nacionais já concedidas.
2.Exame para a aprovação CEE
2.1. O exame consiste em:
2.1.1. O estudo dos documentos e um exame das características metro-
lógicas do modelo nos laboratórios do serviço de metrologia ou
em laboratórios aprovados ou no local de fabrico, de entrega ou
de instalação.
2.1.2. Se as características metrológicas do modelo forem conhecidas
em pormenor, apenas um estudo dos documentos apresentados.
2.2. O exame inclui o comportamento de conjunto do instrumento em
condições normais de utilização. Em tais condições, o instrumento deve
manter as qualidades metrológicas exigidas.
2.3. A natureza e o alcance do exame previsto no ponto 2.1 podem ser
fixados por directivas especiais.
2.4. O serviço de metrologia pode exigir ao requerente que ponha à sua
disposição os padrões e os meios adequados em material e pessoal auxi-
liar necessários para a execução dos ensaios de aprovação.
3.Certificado e sinal de aprovação CEE
3.1. O certificado reproduz as conclusões do exame de modelo e estabelece
as outras exigências a respeitar. É acompanhado pelas descrições, dese-
nhos e esquemas necessários para identificar o modelo e explicar o seu
funcionamento. O sinal de aprovação previsto no artigo 4.
oda presente
directiva é constituído por uma letra estilizada εque contém:
— na parte superior, a letra maiúscula distintiva do Estado que
concedeu a aprovação ►A3 (B para a Bélgica, D para a Alemanha,
DK para a Dinamarca, E para Espanha, F para a França, ►M3 EL1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 9
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para a Grécia ◄, I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o
Luxemburgo, N L para os Países Baixos, P para Portugal, UK para
o Reino Unido ►A4 , A para a Áustria, S para a Suécia, FI para a
Finlândia ◄► A5 , CZ para a República Checa, EST para a
Estónia, CY para Chipre, LV para a Letónia, LT para a Lituânia, H
para a Hungria, M para Malta, PL para a Polónia, SI para a Eslo-
vénia, SK para a Eslováquia ◄)◄ e os dois últimos dígitos do
ano de aprovação,
— na parte inferior, uma designação a determinar pelo serviço de
metrologia que concedeu a aprovação (número característico).
Um modelo do sinal de aprovação figura no ponto 6.1.
3.2. No caso de uma aprovação CEE de efeito limitado, o sinal é completado
pela letra P, com as mesmas dimensões que la letra estilizada εe colo-
cada antes desta.
Um modelo do sinal de aprovação de efeito limitado figura no ponto
6.2.
3.3. O sinal referido no artigo 6.oda presente directiva é análogo ao sinal de
aprovação de modelo CEE no qual a letra estilizada é substituída por
uma imagem simétrica em relação à vertical e não comporta outra indi-
cação, salvo derrogação nas directivas especiais. Um modelo deste sinal
figura no ponto 6.3.
3.4. O sinal previsto no artigo 11.oda presente directiva é análogo ao sinal
de aprovação CEE, inscrito num hexágono.
Um modelo deste sinal figura no ponto 6.4.
3.5. Os sinais referidos nos pontos precedentes e apostos pelo fabricante em
conformidade com as disposições da presente directiva devem ser
visíveis, legíveis e indeléveis em cada instrumento e cada dispositivo
complementar apresentados à verificação. Se a aposição apresentar difi-
culdades de ordem técnica, eventuais excepções podem ser previstas nas
directivas especiais ou admitidas após acordo entre os serviços de
metrologia dos Estados-membros.
4.Depósito do modelo
Nos casos previstos nas directivas especiais, o serviço que tiver concedido a
aprovação pode exigir, se o considerar necessário, o depósito de um espé-
cime do instrumento que recebeu a aprovação. Em sua substituição, o
serviço pode autorizar o depósito de partes do instrumento, de modelos ou
de desenhos, e mencionará o facto no certificado de aprovação CEE.
5.Publicidade da aprovação
5.2. No momento da notificação ao interessado, são enviadas cópias do certi-
ficado de aprovação CEE à Comissão e aos outros Estados-membros, os
quais podem também obter cópias dos relatórios dos exames metroló-
gicas.
5.3. A revogação de uma aprovação CEE de modelo e os outros factos que
digam respeito ao alcance e à validade da aprovação CEE de modelo
serão igualmente sujeitos ao processo de publicidade previsto no ponto
►M5 ◄5.2.
5.4. O Estado-membro que recusar uma aprovação CEE de modelo
informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 10
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6.Sinais relativos à aprovação CEE de modelo
6.1. Sinal de aprovação CEE de modelo
Exemplo:
 Aprovação CEE de modelo concedida
pelo serviço de metrologia da República
Federal da Alemanha em 1971 (ver
primeiro travessão do ponto 3.1).
Número caractéristico da aprovação CEE
de modelo (ver segundo travessão do
ponto 3.1).
6.2. Sinal de aprovação CEE de modelo de efeito limitado
(ver ponto 3.2)
Exemplo:
 Aprovação CEE de modelo de efeito
limitado concedida pelo serviço de
metrologia da República Federal da
Alemanha em 1971.
Número característico da aprovação CEE
de modelo de efeito limitado.
6.3. Sinal da isenção de aprovação CEE de modelo (ver ponto 3.3)
Exemplo:
6.4. Sinal de aprovação CEE de modelo em caso de isenção de primeira
verificação
(ver ponto 3.4)
Exemplo:
 Aprovação CEE de modelo concedida
pelo serviço de metrologia da República
Federal da Alemanha em 1971.
Número característico da aprovação CEE
de modelo.1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 11
▼M2
▼B
▼B
ANEXO II
PRIMEIRA VERIFICAÇÃO CEE
1.Generalidades
1.1. A primeira verificação CEE pode efectuar-se em uma ou várias fases
(geralmente duas).
1.2. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais:
1.2.1. A primeira verificação CEE efectua-se numa só fase nos instru-
mentos que constituem um todo à saída da fábrica, quer dizer,
os que podem, em princípio, ser transferidos para o seu local de
instalação sem prévia desmontagem;
1.2.2. A primeira verificação CEE efectua-se em duas ou mais fases nos
instrumentos cujo correcto funcionamento dependa das condições
de instalação ou de utilização;
1.2.3. A primeira fase de verificação deve, nomeadamente, permitir
assegurar a conformidade do instrumento com o modelo aprovado
ou, no caso de instrumentos dispensados da aprovação de modelo,
da conformidade com as prescrições que lhe são aplicáveis.
2.Local da primeira verificação CEE
2.1. Se as directivas especiais não fixarem o local da verificação, os instru-
mentos que devam ser verificados numa só fase sê-lo-ão no local
escolhido pelo serviço de metrologia interessado
2.2. Os instrumentos que devam ser verificados em duas ou mais fases sê-lo-
-ão pelo serviço de metrologia territorialmente competente.
2.2.1. A última fase da verificação efectua-se obrigatorimente no local
de instalação.
2.2.2. As outras fases da verificação efectuam-se conforme previsto no
ponto 2.1.
2.3. Nomeadamente quando a verificação não se efectuar no gabinete de
verificação, o serviço de metrologia que efectuar a verificação pode
exigir ao requerente:
— que ponha à sua disposição os padrões e os meios adequados em
material e pessoal auxiliar necessários para a verificação,
— que forneça uma cópia do certificado de aprovação CEE.
3.Marcas de primeira verificação CEE
3.1. Definição das marcas de primeira verificação CEE
3.1.1. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais, as marcas de
primeira verificação CEE apostas em conformidade com o ponto
3.3. são as seguintes:
3.1.1.1. A marca de verificação final CEE é constituída por dosis
sinais:
a) O primeiro consiste numa letra minúscula «e» que
contém:
— na metade superior, a letra maiúscula distintiva do
Estado em que ocorreu a primeira verificação
►A3 (B para a Bélgica, D para a Alemanha,
DK para a Dinamarca, E para Espanha, F para a
França,►M3 EL para a Grécia ◄, I para a
Itália, IRL para a Irlanda, L para o Luxemburgo,
N L para os Países Baixos, P para Portugal, UK
para o Reino Unido ►A4 , A para a Áustria, S
para a Suécia, FI para a Finlândia ◄► A5 ,C Z
para a República Checa, EST para a Estónia, CY
para Chipre, LV para a Letónia, LT para a
Lituânia, H para a Hungria, M para Malta, PL
para a Polónia, SI para a Eslovénia, SK para a
Eslováquia ◄)◄ acompanhada, se for
necessário, de um ou de dois números precisando
uma subdivisão territorial ou funcional,1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 12
▼A1
▼B
— na metade inferior, o número característico do
agente verificador ou do gabinete da verificação.
b) O segundo sinal consiste nos dois últimos algarismos
do ano de verificação, inscritos num hexógono.
3.1.1.2. A marca de verificação parcial CEE é constituída unica-
mente pelo primeiro sinal. Servirá também como selo.
3.2. Forma e dimensão das marcas
3.2.1. A forma, as dimensões e os contornos das letras e dos algarismos
previstos para as marcas de primeira verificação CEE no ponto
3.1 são fixados nos desenhos anexos, representando os dois
primeiros os elementos constitutivos da marca e mostrando o
terceiro um exemplo de marca. As dimensões relativas dos dese-
nhos estão expressas em função da unidade representada pelo
diâmetro da circunferência circunscrita à letra «e» minúscula e
ao campo hexagonal. Osdiâmetros reais das circunferências
circunscritas às marcas são de 1,6 mm, 3,2 mm, 6,3 mm e
12,5 mm.
3.2.2. Os serviços de metrologia dos Estados-membros procederão ao
intercámbio dos desenhos originais das marcas de primeira verifi-
cação CEE executados segundo os modelos dos desenhos em
anexo.
3.3. Aposição das marcas
3.3.1. A marca da verificação final CEE é aposto no espaço previsto
para esse efeito no instrumento, quando este tiver sido completa-
mente verificado e reconhecido conforme às prescrições CEE.
3.3.2. A marca de verificação parcial CEE é aposta:
3.3.2.1. No caso de verificação em várias fases, no instrumento
ou numa parte do instrumento que preencha as condições
previstas para operações que não sejam as do local de
instalação, nos parafusos de fixação de placa de puncio-
namento ou em qualquer outro espaço previsto nas
directivas especiais.
3.3.2.2. Como selo, em todos os casos e nos espaços previstos
nas directivas especiais.1971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 13
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►(1)M1
►(2) (3)M4
►(4)A4
►(5)A51971L0316 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 14
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