2011R0562 — PT — 20.05.2012 — 002.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 562/2011 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2011

que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 1 ), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro ( 2 ), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União ( 3 ), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através dos recursos disponibilizados a título do exercício de 2012. Esse plano deve determinar, designadamente, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os recursos financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. (2) Os Estados-Membros interessados no plano de distribuição para o exercício de 2012 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. (3) Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram as dotações que lhes haviam sido atribuídas nos exercícios anteriores. (4) Uma vez que a disponibilidade das existências de intervenção para abastecimento do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é bastante reduzida em relação ao ano passado, é conveniente que o plano anual de 2012 seja adoptado logo que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informações exigidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Com uma adopção célere, pretende-se permitir que os Estados-Membros disponham de mais tempo para organizar a aplicação do plano anual da União, por forma a dar a oportunidade às autoridades nacionais e organizações caritativas de encontrar fontes alternativas de géneros alimentícios. (5) O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 prevê que, em caso de indisponibilidade de arroz nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências a título de pagamento pelo fornecimento de arroz ou de produtos à base de arroz mobilizados no mercado. Assim, dado que não há actualmente existências de intervenção de arroz, deve ser autorizada a retirada de cereais das existências de intervenção a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado. (6) O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferências intra-União necessárias para a execução desse plano para 2012 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. (7) Devido à situação actual do mercado no sector dos cereais, que se caracteriza por elevados níveis de preços de mercado, é adequado, para proteger os interesses financeiros da União, aumentar a garantia a constituir pelo adjudicatário do fornecimento de cereais, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010. (8) Para executar o plano anual de distribuição, o facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas. (9) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da União. (10) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. Em 2012, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve ser efetuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

Os Estados-Membros podem utilizar na execução do plano para 2012 os recursos financeiros cujos limites de disponibilidade se estabelecem no anexo I, alínea a).

Estabelecem-se na alínea b) do mesmo anexo as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção.

Estabelecem-se na alínea c) do mesmo anexo as dotações indicativas dos Estados-Membros para compra de géneros alimentícios no mercado da União.

2. É autorizada a utilização de cereais a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado, conforme referido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

Artigo 2.o

As transferências intra-União de produtos constantes do anexo II do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Estabelecem-se no anexo I, alínea d), as dotações indicativas dos Estados-Membros para reembolso do custo das transferências intra-União necessárias no âmbito do plano de distribuição anual referido no artigo 1.o.

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Artigo 2.o-A

Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, o período de execução do plano de distribuição para 2012 termina a 28 de fevereiro de 2013.

Artigo 2.o-B

Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição para 2012, as operações de pagamento referentes a produtos a fornecer por operadores devem, no caso dos produtos a mobilizar no mercado em aplicação do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 807/2010, ser efetuadas antes de 15 de outubro de 2012.

Artigo 2.o-C

No que respeita ao plano de distribuição para 2012, o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, e terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, não se aplicam, consoante o caso, às seguintes quantidades de existências de intervenção:

a) 5,46 toneladas de cereais armazenadas no Reino Unido e atribuídas à Bulgária;

b) 0,651 toneladas de cereais armazenadas na Finlândia e atribuídas à Bulgária;

c) 249,04 toneladas de cereais armazenadas em França e atribuídas à França;

d) 635,325 toneladas de leite em pó desnatado armazenadas na Estónia e atribuídas à Estónia.

Artigo 2.o-D

Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição para 2012, os pedidos de pagamento devem ser apresentados às autoridades competentes de cada Estado-Membro até 30 de setembro de 2012. Salvo casos de força maior, não serão aceites pedidos apresentados depois dessa data.

Só são elegíveis para financiamento pela União despesas até aos limites fixados no anexo I, alínea a), que os Estados-Membros paguem aos beneficiários até 15 de outubro de 2012, inclusive.

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Artigo 3.o

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, quinto parágrafo, e do artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, em relação ao plano de distribuição para 2012, antes de os cereais serem levantados das existências de intervenção, o adjudicatário do fornecimento constitui uma garantia de 150 EUR por tonelada.

Artigo 4.o

Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2011.

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Artigo 4.o-A

1. Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, os operadores selecionados em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 e as organizações designadas referidas no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro em causa um pedido de adiantamento respeitante aos pagamentos relacionados com os custos de transporte dos produtos para os armazéns das organizações designadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 7, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com os custos administrativos, de transporte e de armazenagem mencionados no segundo parágrafo, alínea b), do mesmo artigo. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem igualmente prever adiantamentos relativos ao custo do fornecimento de produtos a operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, desde que esses operadores tenham demonstrado, a contento do Estado-Membro em causa, que, antes de 15 de outubro de 2012:

a) assumiram compromissos juridicamente vinculativos para a execução da operação,

b) progrediram significativamente na execução da operação, e

c) tomaram todas as medidas necessárias para assegurar que a execução estará concluída, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2013.

2. A autoridade competente pode conceder um adiantamento de até 100 % do montante pedido, subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do adiantamento referido no n.o 1. No caso dos operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a garantia referida no referido artigo deve ser considerada suficiente para efeitos de aplicação do presente artigo.

3. Para efeitos do disposto no n.o 2, é aplicável o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão ( 4 ).

4. No caso das organizações designadas referidas no n.o 1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita de uma autoridade pública, em conformidade com as disposições aplicadas nos Estados-Membros, equivalente à percentagem referida no n.o 2, na condição de essa autoridade pública se comprometer a pagar o montante coberto pela garantia, no caso de o direito ao adiantamento pago não ser estabelecido. Os Estados-Membros podem igualmente prever um instrumento de efeito equivalente, em conformidade com as disposições aplicadas nos Estados-Membros, desde que garanta o reembolso do adiantamento concedido, no caso de o direito a esse montante não ser estabelecido.

5. Até 15 de janeiro de 2013, os Estados-Membros devem notificar à Comissão o montante total dos pagamentos antecipados efetuados até 15 de outubro de 2012 em conformidade com o n.o 2 que não tenham sido apurados e digam respeito a operações que ainda não tenham sido completadas pelos beneficiários finais.

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Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2012

a) Totais de recursos financeiros discriminados por Estado-Membro:



(em EUR) Estado-Membro Montante Bélgica 11 710 463 Bulgária 21 439 346 República Checa 135 972 Estónia 2 359 486 Irlanda 2 594 467 Grécia 21 651 199 Espanha 80 401 345 França 70 563 823 Itália 95 641 425 Letónia 5 558 220 Lituânia 7 491 644 Luxemburgo 171 704 Hungria 13 715 022 Malta 721 992 Polónia 75 296 812 Portugal 19 332 607 Roménia 60 689 367 Eslovénia 2 533 778 Eslováquia 5 098 384 Finlândia 2 892 944 Total 500 000 000

b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da União para distribuição em cada Estado-Membro, até aos limites estabelecidos na alínea a):



(em toneladas) Estado-Membro Cereais Leite em pó desnatado Bélgica 1 560,275 Bulgária 39 150,874 República Checa 450,000 Estónia 635,325 Irlanda 727,900 Grécia 2 682,575 Espanha 10 093,975 França 249,040 8 858,925 Itália 12 337,975 Letónia 870,050 Lituânia 1 032,575 Hungria 1 807,425 Malta 1 230,373 Polónia 9 662,825 Portugal 2 524,725 Roménia 112 527,069 Eslovénia 287,750 Eslováquia 8 976,092 Finlândia 489,300 Total 162 583,448 53 571,600

c) Dotações indicativas dos Estados-Membros para compra de géneros alimentícios no mercado da União, até aos limites estabelecidos na alínea a):



(em EUR) Estado-Membro Montante Bélgica 8 346 393 Bulgária 14 004 438 República Checa 70 619 Estónia 1 136 698 Irlanda 1 200 145 Grécia 15 656 380 Espanha 57 977 800 França 51 172 604 Itália 68 479 620 Letónia 3 736 468 Lituânia 5 281 095 Luxemburgo 161 225 Hungria 9 751 550 Malta 493 784 Polónia 54 100 415 Portugal 13 763 634 Roménia 39 979 504 Eslovénia 1 883 893 Eslováquia 3 590 632 Finlândia 1 871 094 Total 352 657 991

d) Dotações indicativas dos Estados-Membros para reembolso do custo de transferências intra-União, até aos limites estabelecidos na alínea a):



(em EUR) Estado-Membro Montante Bulgária 2 300 431 República Checa 12 211 Grécia 126 066 Espanha 401 345 França 17 915 Itália 399 005 Letónia 5 509 Hungria 61 128 Malta 63 361 Polónia 205 907 Portugal 108 700 Roménia 5 970 071 Eslovénia 7 073 Eslováquia 305 884 Finlândia 15 394 Total 10 000 000









ANEXO II

a) Transferências intra-União de cereais, autorizadas ao abrigo do plano de distribuição para o exercício de 2012:



Quantidade (toneladas) Detentor Destinatário 1 33 989,414 Agency for Rural Affairs, Finlândia Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, Bulgária 2 5 161,460 RPA, Reino Unido Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, Bulgária 3 450,000 SJV, Suécia SZIF, República Checa 4 1 230,373 SJV, Suécia Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta 5 16 856,043 BLE, Alemanha Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, Roménia 6 41 360,295 Agency for Rural Affairs, Finlândia Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, Roménia 7 54 310,731 SJV, Suécia Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, Roménia 8 147,000 FranceAgriMer, França Pôdohospodárska platobná agentúra, Eslováquia 9 8 829,092 SJV, Suécia Pôdohospodárska platobná agentúra, Eslováquia

b) Transferências intra-União de leite em pó desnatado, autorizadas ao abrigo do plano de distribuição para o exercício de 2012:



Quantidade (toneladas) Detentor Destinatário 1 2 682,575 BLE, Alemanha OPEKEPE, Grécia 2 330,350 SZIF, República Checa FEGA, Espanha 3 6 308,425 OFI, Irlanda FEGA, Espanha 4 3 455,200 RPA, Reino Unido FEGA, Espanha 5 2 118,875 RPA, Reino Unido FranceAgriMer, França 6 7 904,825 BIRB, Bélgica AGEA, Itália 7 1 476,375 OFI, Irlanda AGEA, Itália 8 2 749,625 Dienst Regelingen Roermond, Países Baixos AGEA, Itália 9 207,150 SJV, Suécia AGEA, Itália 10 870,050 Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lituânia Rural Support Service, Letónia 11 1 807,425 RPA, Reino Unido Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Hungria 12 3 294,150 BLE, Alemanha ARR, Polónia 13 1 675,025 Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lituânia ARR, Polónia 14 4 692,825 RPA, Reino Unido ARR, Polónia 15 2 524,275 RPA, Reino Unido IFAP I.P., Portugal 16 287,750 Dienst Regelingen Roermond, Países Baixos Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Eslovénia 17 489,300 Dienst Regelingen Roermond, Países Baixos Agency for Rural Affairs, Finlândia