1990D0638 — PT — 29.07.1992 — 001.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 1990

que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais

(90/638/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 24.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, é necessário estabelecer critérios comunitários aplicáveis à acção financeira da Comunidade para a erradicação e vigilância de determinadas doenças animais; Considerando que os referidos critérios devem garantir a eficácia da acção empreendida e permitir que os Estados-membros apresentem à Comissão programas destinados a assegurar a erradicação rápida ou a vigilância adequada das doenças em questão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para serem aprovados ao abrigo da acção prevista no n.o 1 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos Estados-membros à Comissão devem respeitar:

— para os programas de erradicação, os critérios estabelecidos no anexo I,

— para os programas de vigilância, os critérios estabelecidos no anexo II,

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— para os programas de luta contra a raiva: os critérios estabelecidos no anexo III.

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Artigo 2.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

ANEXO I

Critérios a ter em conta nos programas de erradicação

Os programas de erradicação devem incluir, pelo menos:

1. Uma descrição da situação epidemiológica da doença;

2. Uma análise das custas provisórias e uma estimativa dos benefícios prováveis do programa;

3. A duração prevista do programa, bem como o objectivo a atingir no seu termo;

4. A designação de uma autoridade central responsável encarregada do controlo e da coordenação dos serviços competentes para a execução do programa;

5. A descrição e a delimitação da zona geográfica e administrativa em que o programa vai ser aplicado;

6. Um regime que garanta a obrigatoriedade de declaração de presunção ou de confirmação de um caso ou de um foco de doença na zona em causa;

7. Os procedimentos de controlo do programa e, nomeadamente, as regras relativas aos movimentos dos animais susceptíveis e ao exame regular das explorações ou zonas em causa;

8. Um sistema de registo das explorações abrangidas pelo programa;

9. Medidas que permitam identificar a origem dos animais;

10. Os diferentes estatutos aplicáveis às explorações ou zonas e os objectivos a atingir em cada estatuto, bem como as condições aplicáveis aos movimentos dos animais entre diferentes estatutos e as consequências de uma eventual perda do estatuto;

11. Se necessário, uma definição dos métodos de análise, de ensaios e de amostragem em função da doença;

12. As medidas a tomar caso se verifiquem resultados positivos, nomeadamente, aquando do controlo efectuado, em conformidade com as disposições do programa. Estas medidas devem incluir todos os meios necessários para a rápida erradicação da doença, em função dos conhecimentos epidemiológicos e dos métodos de profilaxia específicos da doença; por exemplo: a) Abate dos animais atingidos ou contaminados ou que se suspeita estarem atingidos ou contaminados: — quer com destruição ou utilização das carcaças após tratamento para fins que não sejam a alimentação humana, desde que os tratamentos utilizados ofereçam garantias suficientes em matéria de protecção da saúde humana e/ou animal, — quer com a utilização posterior da carne, desde que tal não apresente qualquer perigo para a saúde humana; b) Destruição de todos os produtos susceptíveis de transmitir a doença ou tratamento dos referidos produtos de maneira a evitar qualquer contaminação; c) Procedimento de desinfecção das explorações infectadas; d) Escolhas efectuadas no que se refere ao tratamento terapêutico e à profilaxia; e) Procedimento de repovoamento, com animais sãos, das explorações que tenham sido objecto de medidas de abate; f) Criação de uma zona de vigilância em torno da exploração infectada;

13. Se necessário, regras que conduzam à indemnização adequada dos criadores, em caso de abate dos animais, o mais rapidamente possível;

14. O compromisso da autoridade referida no ponto 4 de informar de forma regular e adequada os serviços da Comissão.

ANEXO II

Critérios a ter em conta nos programas de vigilância

Os programas de vigilância devem incluir, pelo menos:

1. Os critérios referidos nos pontos 1 a 9, 12, 13 e 14 do anexo I;

2. Um regime de ensaios de vigilância baseado numa pesquisa serológica, microbiológica, patológica ou epidemiológica ou qualquer outro método adequado à doença;

3. Um regime que permita o controlo da ausência da doença à luz da sua epidemiologia.

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ANEXO III

Critérios a adoptar nos programas de luta contra a raiva

Os programas de luta contra a raiva devem incluir, pelo menos:

a) Os critérios referidos nos pontos 1 a 7 do anexo I;

b) Informações pormenorizadas sobre a ou as regiões em que ocorrerá a imunização oral das raposas e sobre os seus limites naturais. Essa(s) região(ões) abrangerá(ão) no mínimo 6 000 km2 ou a totalidade do território de um Estado-membro e poderá(ão) incluir zonas limítrofes de países terceiros;

c) Informações pormenorizadas sobre as vacinas propostas, o sistema de distribuição, a densidade e a frequência da colocação dos engodos;

d) Se for caso disso, todos os pormenores, o custo e o objectivo das acções de conservação ou de preservação da flora e da fauna empreendidas por organizações benévolas no território abrangido por esses projectos.

( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.