1999A0318 — PT — 26.07.2013 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais







A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade») e o GOVERNO DO CANADÁ (a seguir designado «Canadá») (a seguir designados colectivamente «partes»): RECONHECENDO que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias sanitárias comparáveis; REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo de Marráquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») e respectivos anexos, designadamente o Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»); DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e o Canadá e de proteger, simultaneamente, a saúde pública e a sanidade animal no referente à salubridade dos produtos alimentares; RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio, ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Objectivo

O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e o Canadá, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Animais vivos e produtos animais» : os animais vivos e produtos animais, incluídos o peixe e os produtos da pesca, constantes do anexo I;

b) «Medidas sanitárias» : as definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo SFS;

c) «Nível adequado de protecção sanitária» : o definido no ponto 5 do anexo A do acordo SFS;

d) «Região» : as «zonas» ou «regiões» definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e, no que diz respeito à aquicultura, no código sanitário aquático internacional do OIE;

e) «Autoridades responsáveis» : i) no que se refere ao Canadá, as autoridades especificadas na parte A do anexo II; ii) no que se refere à Comunidade, as autoridades especificadas na parte B do anexo II.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. O presente acordo é aplicável ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e o Canadá.

2. Sob reserva do n.o 3, as disposições do presente acordo são aplicáveis inicialmente às medidas sanitárias das partes aplicadas ao comércio de animais vivos e produtos animais.

3. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo e sem prejuízo do artigo 11.o, estão excluídas do âmbito de aplicação do presente acordo as medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos), transporte, produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos para animais de origem animal, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas.

4. As partes podem acordar em aplicar os princípios do presente acordo para tratar de questões veterinárias que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

5. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.

Artigo 4.o

Relação com o Acordo OMC

Nenhuma das disposições do presente acordo limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo OMC, em especial do Acordo SFS.

Artigo 5.o

Reconhecimento de condições regionais

1. As partes reconhecem o conceito de regionalização, que concordam em aplicar relativamente às doenças especificadas no anexo III.

2. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte importadora pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V.

3. Sem prejuízo do n.o 2, a parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte cujo território seja afectado por uma ou mais doenças constantes do anexo III.

Artigo 6.o

Reconhecimento de equivalências

1. A parte importadora reconhecerá uma medida sanitária da parte exportadora como equivalente se esta demonstrar que a sua medida atinge o nível adequado de protecção da parte importadora.

2. Uma vez estabelecida, a equivalência será aplicável a medidas ou grupos de medidas sanitárias destinadas aos sectores dos animais vivos ou dos produtos animais, ou a partes dos mesmos, aos regimes jurídicos e de inspecção e controlo, ou a partes desses regimes, ou no que respeita a requisitos legislativos, de inspecção e/ou de higiene específicos.

Artigo 7.o

Critérios de reconhecimento de equivalências

1. Para determinar se uma ou mais medidas sanitárias aplicadas por uma parte exportadora atingem o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora, as partes procederão do seguinte modo:

i) Identificação das medidas sanitárias para as quais se requer o reconhecimento da equivalência;

ii) Explicação, pela parte importadora, do objectivo das suas medidas sanitárias, incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, dos riscos que as medidas sanitárias pretendem combater, bem como a identificação, pela parte importadora, do seu nível adequado de protecção sanitária;

iii) Fornecimento, pela parte exportadora, de dados que apoiem a sua perspectiva de que as suas medidas sanitárias atingem o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora;

iv) Determinação, pela parte importadora, da medida em que a ou as medidas sanitárias da parte exportadora atingem o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora; esta etapa pode incluir a avaliação dos seguintes factores: a) Riscos identificados pela parte importadora e provas fornecidas pela parte exportadora de que as suas medidas sanitárias combatem eficazmente esses riscos; b) As disposições legislativas e as normas, práticas e procedimentos, incluídos os laboratoriais, bem como os programas em vigor com vista a garantir que os requisitos nacionais da parte exportadora e os requisitos da parte importadora são satisfeitos; c) A estrutura documentada das autoridades responsáveis, respectiva hierarquia, autoridade, procedimentos operacionais e recursos disponíveis; e d) A actuação das autoridades responsáveis no que respeita ao programa de controlo e a garantias. A parte importadora pode efectuar auditorias ou verificações em conformidade com o artigo 10.o que a possam auxiliar nessa avaliação.

2. Nos casos em que a equivalência não tenha sido reconhecida, as condições aplicáveis ao comércio serão as exigidas pela parte importadora — conforme especificado no anexo V — para atingir o seu nível adequado de protecção. A parte exportadora pode acordar em respeitar as condições da parte importadora, sem prejuízo do resultado do procedimento previsto no n.o 1.

3. No procedimento descrito no n.o 1 e no estabelecimento das condições referidas no n.o 2, as partes terão em conta a experiência adquirida e as informações já obtidas.

Artigo 8.o

Estatuto do reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias das partes

1. O anexo V enumera os sectores ou partes de sectores nos quais, na data da entrada em vigor do presente acordo, as medidas sanitárias respectivas das partes são reconhecidas como equivalentes para efeitos de comércio.

2. O anexo V também enumera os sectores ou partes de sectores nos quais, na data da entrada em vigor do presente acordo, as partes aplicam medidas sanitárias diferentes e não concluíram o procedimento descrito no n.o 1 do artigo 7.o Tendo em vista o reconhecimento das equivalências até às datas indicadas no anexo V, as partes desenvolverão as acções especificadas nesse mesmo anexo com base no procedimento descrito no n.o 1 do artigo 7.o

3. No que diz respeito às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes para efeitos de comércio na data de entrada em vigor do presente acordo, as partes, no âmbito das suas competências, iniciarão, no prazo de três meses, as acções legislativas e administrativas necessárias para aplicar esses reconhecimentos.

Artigo 9.o

Certificado sanitário

Se tal for exigido, cada remessa de animais vivos ou produtos animais para a qual tenha sido reconhecida equivalência apresentada para importação será acompanhada por um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo previsto no anexo VII. As partes podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da certificação. Os princípios ou directrizes assim definidos serão inscritos no anexo VII.

Artigo 10.o

Auditorias e verificações

1. Para manter a confiança na aplicação efectiva das disposições do presente acordo, assiste a cada parte o direito de proceder a auditorias ou verificações à totalidade ou a uma parte do programa de controlo das autoridades da parte exportadora conforme especificado no anexo VI.

2. A cada parte assiste o direito de proceder a um controlo fronteiriço, em conformidade com o artigo 11.o, das remessas a importar. Os resultados desse controlo podem ser tidos em conta nos procedimentos de auditoria ou verificação.

3. A Comunidade efectuará as auditorias e verificações previstas no n.o 1 e o controlo fronteiriço previsto no n.o 2.

4. No que respeita ao Canadá, serão as suas autoridades responsáveis a efectuar as auditorias e verificações e o controlo fronteiriço previstos nos n.os 1 e 2.

5. Mediante consentimento mútuo das partes, cada parte pode:

a) Partilhar os resultados e as conclusões das suas auditorias e do seu controlo fronteiriço com países que não sejam partes no presente acordo; ou

b) Utilizar os resultados e conclusões das auditorias e do controlo fronteiriço de países que não sejam partes no presente acordo.

Artigo 11.o

Controlo fronteiriço (na importação) e taxas de inspecção

1. A frequência e a natureza do controlo fronteiriço basear-se-ão nos riscos para a saúde pública e a sanidade animal associados à importação do animal vivo ou produto animal.

2. A frequência do controlo fronteiriço exercido sobre os animais vivos e os produtos animais será a estabelecida no anexo VIII.

3. Se o controlo fronteiriço revelar o incumprimento dos requisitos aplicáveis à importação, a actuação da parte importadora basear-se-á numa avaliação dos riscos inerentes.

4. Sempre que possível, o importador, ou seu representante, de uma remessa não-conforme será notificado das razões da não-conformidade e terá acesso à remessa, sendo-lhe facultada a possibilidade de fornecer informações susceptíveis de auxiliar a parte importadora a tomar uma decisão final.

5. Cada uma das partes pode cobrar taxas rspeitantes aos custos decorrentes do controlo fronteiriço. Podem ser aditadas ao anexo VIII disposições relativas a essas taxas.

Artigo 12.o

Notificação e consultas

1. As partes notificarão mutuamente, por escrito:

a) No prazo de 24 horas, as alterações significativas do estatuto sanitário, como a presença e evolução de doenças constantes do anexo III;

b) O mais rapidamente possível, os dados de importância epidemiológica relativos a doenças não incluídas no anexo III ou a novas doenças;

c) Quaisquer medidas adicionais, para além dos requisitos básicos das suas medidas sanitárias respectivas, destinadas a controlar ou erradicar doenças animais ou proteger a saúde pública, e quaisquer alterações das políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação.

2. Quando existam motivos graves e urgentes de preocupação relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, proceder-se-á a uma notificação verbal imediata, seguida de confirmação escrita no prazo de 24 horas.

3. As notificações verbal e escrita serão enviadas para os pontos de contacto constantes do anexo X.

4. Quando uma das partes tiver motivos graves de preocupação relacionados com a existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, mediante pedido, o mais rapidamente possível, e em qualquer dos casos no prazo de 14 dias, consultas respeitantes à situação. Em tais circunstâncias, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável.

Artigo 13.o

Cláusula de salvaguarda

Qualquer uma das partes pode, por motivos graves relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou da sanidade animal. Essas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 24 horas a contar da decisão relativa à sua aplicação; mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias, a contar da notificação. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas.

Artigo 14.o

Intercâmbio de informações

1. As partes intercambiarão, numa base uniforme e sistemática, as informações pertinentes para a aplicação do presente acordo a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Se for necessário, tal poderá incluir o intercâmbio de funcionários.

2. O intercâmbio de informações sobre as alterações das respectivas medidas sanitárias, bem como de outros dados pertinentes, incluirá:

a) A possibilidade de analisar as propostas relativas à introdução de novas medidas ou de alteração de medidas que possam afectar o presente acordo antes de serem ultimadas. Quando uma das partes o considerar necessário, as propostas podem ser tratadas de acordo com o previsto no n.o 4 do artigo 16.o;

b) Informações sobre os acontecimentos que afectem o comércio de animais vivos e produtos animais;

c) Informações sobre os resultados das auditorias e verificações previstas no artigo 10.o

3. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações constam do anexo X.

4. As partes zelarão pela apresentação às instâncias científicas competentes dos documentos ou dados científicos comprovativos das opiniões ou alegações relativas a questões suscitadas no âmbito do presente acordo. Esses elementos informativos serão avaliados pelas instâncias científicas competentes no momento oportuno e os resultados das análises serão comunicados a ambas as partes.

Artigo 15.o

Questões pendentes

As disposições do presente acordo são aplicáveis às questões pendentes que afectam o comércio entre as partes de animais vivos e produtos animais, constantes do anexo IX. Este anexo, bem como, se for caso disso, os restantes, serão alterados para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas.

Artigo 16.o

Comité misto de gestão

1. É instituído um comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por representantes das partes. O comité apreciará quaisquer matérias relacionadas com o acordo e examinará todas as questões que possam ser suscitadas pela aplicação do mesmo. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité também pode tratar de assuntos fora das suas reuniões, por correspondência.

2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo, nomedamente à luz dos progressos realizados nas consultas previstas no presente acordo. Na sequência desse exame, o comité elaborará um relatório das suas actividades, que poderá incluir recomendações do próprio comité.

3. À luz das disposições do n.o 2, as partes podem acordar na alteração dos anexos em conformidade com o presente acordo. As alterações serão acordadas por meio de uma troca de notas.

4. As partes acordam em criar grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que as representem, que identificarão e tratarão as questões científicas e técnicas que possam ser suscitadas pelo presente acordo.

Sempre que seja necessária assistência suplementar especializada, as partes podem criar grupos ad hoc, nomeadamente grupos científicos. A composição desses grupos ad hoc pode não estar limitada aos representatnes das partes.

Artigo 17.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Canadá.

Artigo 18.o

Disposições finais

1. O presente acordo e os seus anexos entrarão em vigor após uma troca de notas informativas de que as partes completaram todos as formalidades juridicamente necessárias para o efeito.

2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo e dos seus anexos em conformidade com as respectivas formalidades internas.

3. Cada uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito com uma antecedência mínima de seis meses. O acordo deixará de produzir efeitos uma vez expirado o período de notificação prévia.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em dois exemplares, em 17 de Dezembro de 1998, nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

Pela Comunidade Europeia

Pelo Governo do Canadá

Lista dos anexos

ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX ANEXO X

ANEXO I







ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS Animais vivos e produtos animais Importações para o Canadá de acordo com a regulamentação indicada Importações para a Comunidade de acordo com a regulamentação indicada 1. Bovinos e suínos vivos Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964 2. Sémen de bovino Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988 3. Embriões de bovino Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 4. Equídos vivos Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 5. Sémen de suíno Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 6. Aves de capoeira e ovos para incubação Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990 7. Animais vivos e produtos da aquicultura Fish Health Protection Regulations, no quadro do Fisheries Act, R.S.C., 1985, c. F-14 Fish Inspection Regulations, no quadro do Inspection Act, R.S.C., 1985, c. F-12 Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 8. Ovinos e caprinos vivos Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 9. Outros animais vivos, sémen, óvulos e embriões de espécies não referidas nos pontos 1 a 8 Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 10. Carne fresca Meat Inspection Regulations — definições (animal de carne, carne, subproduto da carne, carne separada mecanicamente) e Schedule I (produto fresco) Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964 11. Carne fresca de aves de capoeira Meat Inspection Regulations — definições (ver acima, ave) Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971 12. Produtos à base de carne Meat Inspection Regulations — definições (preparado, conservado, transformado) Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 13. Carne picada e preparações à base de carne Nenhuma definição específica (destinado a transformação, carne fresca e carne de aves de capoeira), norma no Schedule I Directiva 94/65 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994 14. Ovoprodutos Ovos com casca Processed Egg & Egg Regulations — definições (são aplicáveis várias definições respeitantes a ovos transformados e ovoprodutos específicos) Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989 15. Moluscos bivalves vivos Fish Inspection Regulations, no quadro do Fish Inspection Act, R.S.C., 1985, c. F-12 Fish Health Protection Regulations e Management of Contaminated Fisheries Regulations, no quadro do Fisheries Act, R.S.C., 1985, c. F-14 Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 16. Produtos de pesca Fish Inspection Regulations, no quadro do Fish Inspection Act, R.S.C., 1985, c. F-12 Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 17. Carne de caça de criação Meat Inspection Regulations — definições (caça de criação e como para a carne fresca e a carne fresca de aves de capoeira) Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1991 18. Carne de caça selvagem Meat Inspection Regulations — as únicas espécies reconhecidas são o boi-almiscarado, o caribu e a rena Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 19. Leite e produtos lácteos — Dairy Product Regulations (CAP) — Food and Drug Regulations — Consumer Packaging und Labelling Regulations Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 20. Resíduos animais Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990 21. Produtos animais não referidos nos pontos 10 a 20 Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Meat Inspection Regulations — definições (consoante o caso) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992

ANEXO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS

A. Autoridades responsáveis do Canadá

Salvo indicação em contrário, os departamentos responsáveis pela aplicação de medidas sanitárias aos animais e produtos animais criados ou produzidos internamente, exportados ou importados e pela emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas acordadas são os seguintes: Canadian Food Inspection Agency (CFIA) ou Department of Health, consoante o caso.

B. Autoridades responsáveis da Comunidade

O controlo é da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:

— no que respeita às exportações para o Canadá, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções regulamentares, e pela emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados,

— a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu.

ANEXO III

DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO







BASE JURÍDICA Doença CE Canadá Febre aftosa 85/511 64/432 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 (Reportable Disease Regulations) Estomatite vesiculosa 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27, 64. Health of Animals Regulations, secções 90, 91 e Schedule 2 Doença vesiculosa dos suínos 92/119 64/432 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Peste bovina 92/119 64/432 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Peste dos pequenos ruminantes 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Peripneumonia contagiosa dos bovinos 64/432 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Dermatite nodular contagiosa 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Febre do vale do Rift 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Febre catarral 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Varíola ovina e caprina 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Peste equina 90/426 92/35 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Peste suína africana 64/432 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Peste suína clássica 80/217 64/432 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Gripe aviária (elevada patogenicidade 90/539 92/40 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Doença de Newcastle 90/539 92/66 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Encefalomielite venezuelana dos equídeos 90/426 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Doença hemorrágica epizoótica 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 Doença de Teschen 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2

Doenças aquícolas

A lista das doenças aquícolas discutida mais aprofundamente pelas partes com base no código sanitário aquático internacional do OIE.

ANEXO IV

REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM

Em complemento do n.o 3 do artigo 5.o, as partes acordam que as disposições seguintes constituirão a base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes acorda em reconhecer as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com o presente anexo.

Doenças animais

Regionalização — Os países ou partes de países contíguos com estatuto sanitário idêntico que exerçam um controlo similar sobre as doenças podem ser tratados como uma região. As regiões serão obrigatoriamente delimitadas por fronteiras naturais, artificiais ou administrativas claramente estabelecidas e efectivas. Uma região terá obrigatoriamente uma política de controlo comum para a doença específica. Existirá obrigatoriamente um sistema uniforme eficaz de vigilância epidemiológica em toda a região e um acordo sanitário oficial entre os países envolvidos.

Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores:

1. Factores de risco ligados à origem

2. Factores de risco ligados ao produto

3. Factores de risco ligados ao destino

Factores de risco ligados à origem

O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas eficazes de vigilância.

Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade de infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação fundamentada.

A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa, passiva ou de ambos os tipos.

A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico laboratorial ou animais testemunha.

A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que a doença pode ser observada rapidamente e comunicada como suspeita. Também devem existir um mecanismo de investigação e confirmação, bem como um elevando nível de consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas.

A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração.

Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são:

— antecedentes de doença,

— antecedentes de vacinação,

— controlo da circulação de entrada e de saída e no interior das zonas,

— identificação e registo dos animais,

— presença da doença em zonas adjacentes,

— barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos,

— condições meteorológicas,

— utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação),

— presença de vectores e/ou reservatórios,

— programas activos de controlo e erradiação (se for caso disso),

— sistemas de inspecção ante e post mortem.

Uma zona pode ser definida com base nestes factores.

A autoridade responsável pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podem constituir a base para o comércio.

Às zonas assim definidas pode ser atribuída uma categoria de risco.

As categorias podem ser:

— risco baixo/negligenciável,

— risco médio,

— alto risco,

— risco desconhecido.

As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos podem ser úteis para a atribuição das categorias. As condições de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, individualmente ou por grupos.

O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa simples garantia de origem.

O risco médio implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias antes ou após a importação.

O alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam significativamente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, a realização de testes ou tratamentos.

O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito baixo risco, por exemplo, couro ou lã, ou, nas condições de «alto risco», se assim o justificarem os factores ligados ao produto.

Factores de risco ligados ao produto

Estes incluem:

— a doença é transmissível pelo produto?,

— o agente pode estar presente no produto se for proveniente de um animal saudável e/ou clinicamente afectado?,

— o factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação?,

— qual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção?,

— o produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa?,

— o produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente?

A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco.

Factores de risco ligados ao destino

— presença de animais sensíveis,

— presença de vectores,

— possível período isento de vectores,

— medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes de resíduos alimentares e à fusão de resíduos animais,

— destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente consumo humano.

Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sobre o seu controlo, podendo alguns deles ser alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do período de incubação ou sistemas de canalização.

Todavia, o país infectado também tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne.

Doenças aquícolas

Na pendência do estabelecimento de disposições específicas a incluir no presente anexo, as decisões de regionalização relativas às doenças aquícolas basear-se-ão no código sanitário aquático internacional do OIE.

ANEXO V

RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS







Sim (1) Equivalência acordada — modelo de certificado sanitário a utilizar. Sim (2) Equivalência objecto de um acordo de princípio — algumas questões específicas a resolver — certificação existente a utilizar até à resolução das questões. Sim (3) Equivalência sob a forma de conformidade com os requisitos da parte importadora — certificação existente a utilizar. NA Não avaliada — certificação existente a utilizar entretanto. A Necessário prosseguir a avaliação. Poderá haver comércio se a parte exportadora satisfizer os requisitos da parte importadora. Condições especiais: condições a respeitar na exportação, para além das exigidas no mercado interno AD Doença de Aujeszky AI Gripe aviária BSE Encefalopatia espongiforme bovina BVD Diarreia viral dos bovinos C Celsius PCSF Peste suína clássica EBL Leucose bovina enzoótica Equiv Equivalência FIV Fertilização in vitro FMD Febre aftosa H of A Acts & Regs. The Health of Animals Act BIBD Bursite infecciosa IBR Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos JD Doença de Johne MV Maedi-visna ND Doença de Newcastle OIE Gabinete Internacional de Epizootias PM Post mortem PRRS Síndroma disgenésico e respiratório dos suínos ScVC Comité Científico Veterinário Std Norma SVD Doença vesiculosa dos suínos UHT Temperatura de ultrapasteurização







— Produto — Espécie — Sanidade animal/Saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv. (Cat) Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv. (Cat) Condições especiais Acções Normas CE Normas canadianas Normas canadianas Normas CE 1. Animais vivos Sanidade animal — Equídeos Directiva 90/426 H of A Act & Regs. Condições de autorização Sim (2) A CE solicitou ao Canadá: i) O estudo da possibilidade de reduzir o período de quarentena pós-importação ao tempo necessário para garantir que os animais se encontram indemnes de doenças que constituam motivo de preocupação ii) A substituição da exigência de indemnidade de piroplasmose pela exigência de indemnidade de doenças de notificação obrigatória num raio de 10 km em redor da exploração durante 12 meses iii) A alteração das declarações de indemnidade de doenças com base no disposto no n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 90/426 iv) A substituição do teste da piroplasmose pelo teste aprovado pela AAFC H of A Act & Regs. Disease Control Manual of Procedures Directiva 90/426 Decisões 92/260 93/195 93/196 93/197 94/467 Sim (3) O Canadá solicitou à CE que aceite como testes oficiais os reconhecidos pelo OIE — Bovinos Directivas 64/432 72/462 H of A Act & Regs. Condições de autorização A A CE solicitou ao Canadá: i) A aceitação dos pontos i), ii) e vii) relativos às exportações do Canadá, para as exportações da CE para o Canadá ii) A eliminação das exigências pós-importação ou, pelo menos, a redução da duração e do rigor da quarentena/do isolamento ao tempo e aos testes necessários para determinar se os animais se encontram indemnes de doenças que constituam motivo de preocupação iii) A aceitação de que o comércio de bovinos vivos se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3.2.13 do International Animal Health Code H of A Act & Regs. Disease Control Manual of Procedures Condições de autorização Directiva 72/462 Decisão 83/494 Sim (3) Nota de rodapé D O Canadá solicitou à CE: i) A aceitação de que os bovinos sejam inspeccionados nas 48 horas que precedem a expedição ii) A aceitação de bovinos que não tenham sido sujeitos aos testes da tuberculose e da brucelose se forem originários de regiões indemnes iii) A revisão da regulamentação aplicável à EBL iv) A aceitação de bovinos com base numa declaração de que a exploração não se encontra sujeita a restrições devido a um foco de raiva ou de carbúnculo v) A eliminação da exigência do teste da mastite. vi) A revisão dos testes da febre catarral e da EHD e das exigências e restrições sazonais relativas a estas doenças vii) A revisão das exigências relativas à IBR viii) O reexame da exigência de que os animais tenham sido concebidos no Canadá — Ovinos/caprinos Directiva 91/68 H of A Act & Regs. Condições de autorização A A CE solicitou ao Canadá: i) A aceitação de animais de uma região na qual o tremor epizoótico dos ovinos seja de notificação obrigatória, desde que a exploração tenha estado indemne durante dois anos e nela sejam colhidas amostras para a pesquisa da doença ii) A justificação da exigência de que os animais sejam obrigatoriamente originários de regiões indemnes de BSE iii) A eliminação da exigência de que a região se encontre indemne de B. ovis, paratuberculose, aborto enzoótico e echinococcus/hidatidose iv) A eliminação da exigência dos testes da leptospirose, paratuberculose, aborto enzoótico, MV/CAE e febre Q e do teste da tuberculose no caso das regiões indemnes v) A eliminação das exigências pós-importação ou, pelo menos, a redução da duração e do rigor da quarentena/do isolamento ao tempo e aos testes necessários para determinar se os animais se encontram indemnes de doenças que constituam motivo de preocupação H of A Act & Regs. Disease Control Manual of Procedures Condições de autorização Directiva 91/68 A O Canadá solicitou à CE: i) A justificação da exigência de que a região se encontre indemne de agalaxia contagiosa ii) A eliminação da exigência relativa à importação sazonal iii) A aceitação de animais provenientes de explorações indemnes de tremor epizoótico dos ovinos durante cinco anos e que não sejam descendentes de fêmeas atacadas pela doença iv) A eliminação das exigências relativas à sujeição dos rebanhos aos testes de MV/CAE, B. ovis e B. melitensis e à quarentena pré-expedição; dos testes da brucelose no caso das áreas indemnes, bem como de MV/CAE e de agalaxia contagiosa, excepto se se tratar de animais destinados a regiões indemnes; e ainda dos testes da febre catarral e da EHD v) A aceitação com base na parte 1B do anexo da Decisão 93/198 — Suínos Directivas 64/432 72/462 90/425 H of A Act & Regs. Condições de autorização Sim (3) A CE solicitou ao Canadá a eliminação da referência ao PRRS, à leptospirose, à TGE, à PRCV, à rinite atrófica, à T. spiralis e ao tratamento com ivermectina H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Decisão 83/494 Sim (3) Nota de rodapé E O Canadá solicitou à CE: i) A aceitação de animais sem o teste da doença de Teschen ii) A eliminação da exigência do teste da gripe suína e da TGE a uma percentagem dos efectivos — Cães e gatos Directiva 92/65 H of A Act & Regs., secções 17 e 18 Sim (2) Exigido o certificado de vacinação antirrábica ou da indemnidade do país Exigências suplementares em matéria de vacinação e tratamento humano dos cachorros H of A Act & Regs. Disease Control Manual of Procedures Directiva 92/65 Sim (2) Exigida quarentena para a entrada no Reino Unido, Irlanda e na Suécia Nos outros casos, vacinação e teste O Canadá solicitou à CE a aceitação sem quarentena, em regiões indemnes, de animais com registo de vacinação e reforços antirrábicos — Outros animais Directiva 92/65 H of A Act & Regs. A A CE solicitou ao Canadá a revisão das condições impostas para a importação de cervídeos e camelídeos H of A Act & Regs. Os programas de luta contra as doenças e o controlo da circulação de ungulados são aplicáveis a estes animais Directiva 92/65 Sim (3) O Canadá solicitou à CE a definição das condições a impor à importação de bisontes, camelídeos e cervídeos de criação 2. Aves de capoeira vivas e ovos para incubação Sanidade animal Directiva 90/539 Decisão 93/342 H of A Act & Regs. Condições de autorização Sim (3) A CE solicitou ao Canadá: i) estabelecimento de condições genéricas ii) A revisão das exigências relativas à TRT e ao EDS H of A Act & Regs. Disease Control Manual of Procedures Directiva 90/539 Decisões 93/432 96/482 Sim (3) ▼M1 3. Sémen Sanidade animal — Bovinos 88/407/CEE H of A Act and Regs. Sim 1 Centro de recolha de sémen clinicamente indemne de paratuberculose A CE solicita ao Canadá que reveja a condição especial de que o centro de recolha de sémen seja clinicamente indemne de paratuberculose. H of A Act and Regs. 88/407/CEE 94/577/CE Sim 1 Subsecções (1.5.6) relativas à LBE e (3.6.6) relativa à RIB da secção 15.4.1 do Programa de inseminação artificial, versão de Março de 2004 O Canadá solicita à CE que: I) Justifique a exigência de que todos os touros presentes num centro aprovado sejam seronegativos no que respeita à RIB/IPV Condições de autorização DC Manual of Procedures, Sec. 15 — Ovinos/caprinos 92/65/CEE H of A Actand Regs. E O Canadá tenciona estabelecer condições genéricas. H of A Act and Regs. 92/65/CEE Sim 3 O Canadá solicita à CE que: I) Harmonize as condições zoosanitárias para as importações II) Suprima a exigência de testes relativos a micoplasmas (como já foi feito para os bovinos) III) Aceite a regionalização da febre catarral e da EHD (doença hemorrágica epizoótica) e suprima a exigência de teste IV) Actualize a exigência de testes relativos a MV/CAE prescrevendo o teste ELISA V) Suprima a exigência de testes de MV/CAE pós-recolha. Condições de autorização DC Manual of Procedures, Sec. 15 — Suínos 90/429/CEE H of A Act and Regs. E A CE solicita ao Canadá que: I) Reveja a exigência de seronegatividade à leptospirose II) Estabeleça condições genéricas. H of A Act and Regs. 90/429/CEE 2002/613/CE E Nota de rodapé E O Canadá solicita à CE que: I) Reveja a exigência de seronegatividade à leptospirose II) Estabeleça condições genéricas. Condições de licenciamento DC Manual of Procedures, Sec.15 — Cães 92/65/CEE H of A Act and Regs. E A CE solicita ao Canadá que estabeleça condições genéricas. H of A Act and Regs. 92/65/EEC Sim 3 O Canadá solicita à CE que apresente um certificado. — Felinos 92/65/CEE (Nenhum comércio) 92/65/CEE ▼B 4. Sémen, óvulos e embriões de equídeos Sanidade animal Directiva 92/65 Decisões 95/295 95/307 H of A Act & Regs. Condições de autorização A A CE solicitou ao Canadá a definição das condições de importação H of A Act & Regs. Directiva 92/65 Decisões 92/294 95/307 96/539 96/540 Sim (3) O Canadá solicitou à CE o reconhecimento da indemnidade do Canadá de CEM e eliminação da exigência de submeter os garanhões dadores aos testes 5. Embriões Sanidade animal — Bovinos Directiva S9/556 H of A Act & Regs. Condições de autorização Sim (2) Exceptuam-se os embriões resultantes de FIV A CE solicitou ao Canadá a elaboração de regras para os embriões resultantes de FIV H of A Act & Regs. Programa de acreditação do AAFC Directiva H9/556 Decisão 92/471 Sim (2) Execeptuam-se os embriões resultantes de FIV e de micromanipu-lação O Canadá solicitou à CE: i) A aceitação e aplicação das recomendações do IETS no que respeita à identificação das palhetas ii) A alteração da frequência de inspecção das equipas de modo a satisfazer a regulamentação interna da CE iii) A elaboração de regras para os embriões resultantes de FIV e de micromanipulação — Ovinos/Caprinos Directiva 92/65 H of A Act & Regs. Condições de autorização Sim (3) A CE solicitou ao Canadá i) A actualização, quando necessário ii) O estabelecimento de condições genéricas H of A Act & Regs. Programa de acreditação do AAFC Directiva 92/65 Decisão 95/388 A O Canadá solicitou à CE: i) A eliminação da exigência da realização de testes aos rebanhos, do tratamento para a leptospirose e da pesquisa de micoplasmas nos dadores ii) A pormenorização do sistema de aprovação das equipas no caso dos pequenos ruminantes — Suínos Directivas 92/118 72/461 92/462 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 A Sem tratamento: aos países aprovados, é exigido um certificado; aos países não aprovados, é exigida desinfecção Directiva 92/118 A ▼M2 6. Carne fresca Sanidade animal — Ruminantes 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 H of A Act and Regs. secções 40 e 41 Sim 2 Declaração de origem H of A Act and Regs. 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Decisão 79/542/CEE Sim 3 — Equídeos 2002/99/CE H of A Act and Regs. secções 40 e 41 Sim 2 Declaração de origem H of A Act and Regs. 2002/99/CE Decisão 79/542/CEE Sim 3 — Suínos 2002/99/CE H of A Act and Regs. secções 40 e 41 Sim 2 Declaração de origem H of A Act and Regs. 2002/99/CE Decisão 79/542/CEE Sim 3 Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 Meat Inspection Act & Regs. Food and Drugs Act & Regs. Consumer Packaging & Labelling Act & Regs. (se embalado para venda a retalho) Canada Agricultural Products Act & Livestock and Poultry Carcass Grading Regs. (para a carne de bovino) Sim 1 Determinadas disposições devem ser revistas quando se proceder à alteração do Meat Inspection Regulation. Meat Inspection Act & Regs. Food and Drugs Act & Regs. Consumer Packaging & Labelling Act & Regs. (se embalado para venda a retalho) Canada Agricultural Products Act& Livestock and Poultry Carcass Grading Regs. (para a carne de bovino) Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 Decisão 79/542/CEE, Decisão 2005/290/CE Sim 1 Subsecções (2) e (3) da secção 11.7.3 relativa à União Europeia do capítulo 11 do Meat Hygiene Manual em conformidade com a diretiva canadiana relativa à higiene das carnes (2008/33/CE) (1) As disposições ante e post mortem, a definição de market hogs (porcos para comercialização) e outras exigências em matéria de higiene deverão ser revistas quando entrar em vigor a nova regulamentação da UE relativa à higiene dos géneros alimentícios. ▼B 7. Carne de aves de capoeira Sanidade animal Directiva 91/494 Decisão 94/438 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 91/494 Decisões 93/342 94/984 Sim (3) Extensão da regulamentação a todas as espécies (aves corredoras, etc.) Saúde pública Directiva 71/118 Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Canada Agricultural Products Act & Processed. Poultry Regulation (se se tratar de carcaças) Sim (2) Nota de rodapé A (II) Prosseguimento da discussão após verificação Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act and Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Canada Agricultural Products Act & Processed. Poultry Regulations (se se tratar de carcaças) Directiva 71/118 Decisão 96/712 Sim (2) Nota de rodapé A (II) Prosseguimento da discussão após verificação 8. Produtos à base de carne Sanidade animal — Carne vermelha (ruminantes equídeos) Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Decisões 91/449 97/231 97/232 Sim (3) — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Decisões 91/449 97/231 97/232 Sim (3) — Aves de capoeira Directivas 80/215 92/118 94/438 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisões 97/231 97/232 Sim (3) — Caça selvagem e caça de criação Directivas 91/495 92/45 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directivas 91/495 92/45 Decisões 97/231 97/232 Sim (3) Saúde pública Directiva 77/99 Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Sim (2) Nota de rodapé A(I) Meat Inspection Act and Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directivas 77/99 92/118 Decisões 97/41 97/534 Sim (2) Nota de rodapé A(I) Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá sobre a situação da BSE 9. Carne de caça de criação Sanidade animal — Veados — Coelhos Directivas 72/461 92/118 91/495 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directivas 92/118 91/495 Decisão 97/219 Sim (3) — Suídeos Directivas 72/461 92/118 91/495 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 97/219 Sim (3) — Caça com penas Directivas 92/118 72/462 80/215 94/438 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 97/219 Sim (3) Saúde pública Directiva 91/495 Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Sim (2) Evisceração diferida prolongada não autorizada Nota de rodapé A (II) Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directiva 91/495 Decisão 97/219 Sim (2) Satisfação, por parte do Canadá, das disposições da Directiva 91/495 Nota de rodapé A(I) 10. Carne de caça selvagem Sanidade animal — Veados — Coelhos Directiva 92/45 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Res. Directiva 92/45 Decisão 97/218 Sim (3) — Suídeos Directiva 92/45 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/45 Decisão 97/220 Sim (3) — Caça com penas Directiva 92/45 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/45 Decisão 97/218 Sim (3) Saúde pública Directiva 92/45 Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) NA Actualmente proibido, excepto caribus, renas bois-almiscarados Nota de rodapé A (II) A CE solicitou ao Canadá que estudasse a possibilidade de alterar a legislação por forma a incluir por forma a incluir outras espécies Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado par venda a retalho) Directiva 92/45 Decisões 97/218 97/220 NA Condições especiais a especificar pelo Canadá ▼M2 11. Produtos da pesca e moluscos bivalves vivos Sanidade animal 1. Animais vivos de aquicultura e produtos de aquicultura destinados ao consumo humano ou à aquicultura 2. Peixes mortos e eviscerados, destinados ao consumo humano 3. Produtos da pesca mortos, não eviscerados, destinados ao consumo humano 4. Ovas de peixe vivas para aquicultura 5. Animais marinhos vivos para aquicultura (incluindo peixes, moluscos, crustáceos e outros invertebrados) Diretiva 2006/88/CE Fish Health Protection Regulations, adotados no quadro do Fisheries Act, R.S.C. 1985, c. F-14 1. NA 2. Sim 2 3. NA 4. NA 5. NA Certificado sanitário emitido por um organismo oficial Fish Health Protection Regulations, adotados no quadro do Fisheries Act, R.S.C. 1985, c. F-14 Diretiva 2006/88/CE Decisões 2003/858/CE 2003/804/CE 2006/656/CE Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Regulamentos (CE) n.o 2074/2005, (CE) n.o 1250/2008 1. NA 2. Sim 2 3. NA 4. NA 5. NA Certificado sanitário oficial Saúde pública — Peixe e produtos da pesca destinados ao consumo humano Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004, (CE) n.o 2073/2005 Fish Inspection Regulations, adotados no quadro do Fish Inspection Act, R.S.C., 1985, c. F-12 Food and Drugs Act and Regulations Consumer Packaging and Labelling Regulations (se embalado para venda a retalho) Sim 1 O peixe fumado, embalado em recipientes hermeticamente fechados, que não se encontre congelado deve ter um teor mínimo de sal de 9 % (método da fase aquosa). Considera-se que os sistemas canadiano e da CE proporcionam um nível equivalente de proteção no tocante aos requisitos microbiológicos. Todavia, os critérios microbiológicos usados no Canadá a na CE para o controlo do produto acabado diferem em alguns aspetos. Relativamente aos produtos exportados, cabe ao exportador garantir o cumprimento dos critérios do país importador. Fish Inspection Regulations, adotados no quadro do Fish Inspection Act, R.S.C., 1985, c. F-12 Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004, (CE) n.o 2073/2005 Decisão 2005/290/CE Sim 1 Nota de rodapé B(I) Considera-se que os sistemas canadiano e da CE proporcionam um nível equivalente de proteção no tocante aos requisitos microbiológicos. Todavia, os critérios microbiológicos usados no Canadá a na CE para o controlo do produto acabado diferem em alguns aspetos. Relativamente aos produtos exportados, cabe ao exportador garantir o cumprimento dos critérios do país importador. Solicita-se à Health Canada que reveja, com caráter prioritário, os regulamentos aplicáveis ao peixe fumado — Moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano, incluindo equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 Fish Inspection Regulations, adotados no quadro do Fish Inspection Act, R.S.C. 1985, c. F-12 Food and Drugs Act and Regulations Sim 2 Nota de rodapé C(II) A CE deve fornecer uma lista de centros de expedição aprovados; a CE solicita ao Canadá que reveja os limites de contaminantes a fim de avaliar a equivalência Fish Inspection Regulations, adotados no quadro do Fish Act, R.S.C. 1985, c. F-12 Management of Contaminated Fisheries Regulamentos adotados no quadro do Fisheries Act, R.S.C. 1985, c. F-14 Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004, (CE) n.o 2074/2005 Sim 2 Nota de rodapé C(II) Certificado oficial Avaliação da equivalência da qualidade bacteriológica com base na dependência entre as águas de cultivo e as características da parte comestível do marisco Lista das unidades de transformação aprovadas a fornecer pelo Canadá ▼B 12. Peixes vivos/moluscos e gâmetas Sanidade animal Directiva 91/67 NA Directiva 91/67 NA 13. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Sanidade animal — Bovinos, incluindo búfalos — Ovinos — Caprinos Directivas 64/432 92/46 H of A Act & Regs. secção 34 Sim (1) H of A Act and Regs. Directiva 92/46 Decisões 95/343 97/115 97/534 Sim (1) O Canadá solicitou à CE a revisão das exigências relativas ao estado clínico e à fase da lactação Saúde pública — Pasteurizados Directiva 92/46 H of A Act & Regs. secção 34 Food and Drugs Act & Regulations secções B008 — Canada Agricultural Products Act & Dairy Product Regulations — Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Sim (3) Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, dos critérios microbiológicos especificados no Food and Drugs Regulations e no Dairy Products Regulations Conclusão da avaliação conjunta da metodologia dos laboratórios Food and Drugs Act & Regulations secção B008 — Canada Agricultural Products Act & Regulations — Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directiva 92/46 Decisão 95/343 Alterada pela Decisão 97/115 Sim (3) Certificado em conformidade com a Decisão 95/343 Implantação voluntária do sistema HACCP Conclusão da avaliação conjunta da metodologia dos laboratórios — Não pasteurizado (apenas termizado) e leite cru Directiva 92/46 H of A Act & Regs. secção 34 Food and Drugs Act & Regulations secção BO 08 — Canada Agricultural Products Act & Regulations — Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Sim (3) Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, dos critérios microbiológicos especificados no Food and Drugs Regulations e no Dairy Products Regulations Unicamente queijos em maturação durante pelo menos 60 dias a mais de 2 °C Conclusão da avaliação conjunta da metodologia dos laboratórios A CE solicitou ao Canadá que tenha em consideração um processo, a apresentar pela CE, relativo ao queijo não submetido a maturação durante mais de 60 dias, permitindo assim a possibilidade de exportação desses produtos desses produtos para os EUA Food and Drugs Act & Regulations secção B008 — Canada Agricultural Products Act & Dairy Product Regulations — Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directiva 92/46 Decisão 95/343 Sim (3) Certificado em conformidade com a Decisão 95/345 Implantação voluntária do sistema HACCP Conclusão da avaliação conjunta da metodologia dos laboratórios 14. Leite e produtos lácteos não destinados ao consumo humano Sanidade animal — Bovinos incluindos búfalos — Ovinos — Caprinos — Pasteurizados, com tratamento UHT ou esterilizados Directivas 92/118 64/432 H of A Act & Regs. secção 34 Sim (1) H of A Act & Regs. secção 34 Directiva 92/118 Decisões 95/341 95/342 Sim (1) O Canadá solicitou à CE a revisão das exigências relativas ao estado clínico e à fase da lactação — Colostro nãopasteurizado para utilizações farmacêuticas Directiva 92/118 H of A Act & Regs. secção 34 Sim (1) H of A Act & Regs. secção 34 Directiva 92/118 A ▼M2 15. Carne picada Sanidade animal — Ruminantes Diretiva 2002/99/CE H of A Act and Regs. secções 40 a 52 Sim 3 Conforme especificado nos Meat Inspection Regulations H of A Act and Regs. Diretiva 2002/99/CE Decisão 79/542/CEE Sim 3 — Suínos Diretiva 2002/99/CE H of A Act and Regs. secções 40 a 52 Sim 3 Conforme especificado nos Meat Inspection Regulations H of A Act and Regs. Diretiva 2002/99/CE Decisão 79/542/CEE Sim 3 — Equídeos Diretiva 2002/99/CE H of A Act and Regs. secções 40 a 52 Sim 3 H of A Act and Regs. Diretiva 2002/99/CE Sim 3 — Aves de capoeira/ caça selvagem/ caça de criação Diretiva 2002/99/CE H of A Act and Regs. secções 40 a 52 Sim 3 H of A Act and Regs. Diretiva 2002/99/CE Sim 3 Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 Meat Inspection Act & Regs. Food and Drugs Act & Regs Consumer Packaging and Labelling Act & Regs. (se embalado para venda a retalho) Sim 2 Proibida a comercialização de carne picada de caça selvagem Meat Inspection Act & Regs. Food and Drugs Act & Regs. Consumer Packaging and Labelling Act & Regs. (se embalado para venda a retalho) Regulamentos (CE) n.o 852/2004 853/2004, (CE) n.o 854/2004 Decisão 79/542/CEE Sim 3 Nota de rodapé A(I) ▼B 16. Preparações à base de carne Sanidade animal — Ruminantes — Equídeos Directivas 64/432 72/461 72/462 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 A Revisão por parte do Canadá H of A Act & Regs. Directiva 72/462 A — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 A Revisão por parte do Canadá H of A Act & Regs. Directiva 72/462 A — Aves de capoeira/caça/selvagem/caça de criação Directivas 92/118 72/462 80/215 94/438 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 A Revisão por parte do Canadá H of A Act & Regs. Directiva 94/438 A Saúde pública Directiva 94/65 Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) A Legislação específica a adoptar pelo Canadá Avaliação da legislação comunitária por parte do Canadá Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directiva 94/65 Decisões 97/29 97/534 A Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá sobre a situação da BSE 17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano Sanidade animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos Directivas 64/432 72/461 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-HPP-PHI-02 Sim (2) Declaração de origem A CE solicitou ao Canadá a aceitação de que o comércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3.2.13 do International Animal Health Code H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 94/187 Sim (3) — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-HPP-PHI-02 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 94/187 Sim (3) Saúde pública Directiva 77/99 Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Sim (2) Nota de rodapé A(I) Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Directiva 77/99 Decisão 97/534 Sim (2) Nota de rodapé A(II) 18. Tripas de animais não destinadas ao consumo humano Sanidade animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos Directivas 64/432 72/461 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-HPP--PHI-02 Sim (2) Declaração de origem A CE solicitou ao Canadá a aceitação de que o comérico se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3.2.13 do International Animal Health Code H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 94/187 Decisão 97/534/CE NA — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-HPP-PHI-02 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 94/187 NA 19. Couro e peles Sanidade animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos Directivas 72/461 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 97/168 Sim (2) Certificado de acordo com a Decisão 97/168 Considerar a possibilidade de aceitar o tratamento das peles — Suínos Directivas 72/461 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 97/168 Sim (3) 20. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco provenientes de mamíferos Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-PF-NAC-02 Sim (2) Certificação especial devido à BSE Declaração de origem A CE solicita ao Canadá a aceitação de que o comércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3.2.13 do International Animal Health Code H of A Act Manual of Procedures Directiva 92/118 Decisão 96/449 Decisão 94/309 Decisão 97/534 Sim (3) Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá no domínio das normas microbiológicas dos produtos finais Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá sobre a situação da BSE 21. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco provenientes de não-mamíferos Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-PF-NAC-02 Sim (2) Declaração de origem H of A Act Manual of Procedures Directiva 92/118 Decisão 96/449 Decisão 94/309 Sim (3) Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá no domínio das normas microbiológicas dos produtos finais Avaliação, por parte da CE das garanties adicionais relativas aos alimentos para animais de companhia com matérias de alto risco provenientes de não-mamíferos Apresentação, pelo Canadá, de uma lista das unidades aprovadas 22. Alimentos em conserva para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-PF-NAC-02 Sim (2) Certificado especial devido à BSE Declaração de origem A CE solicita ao Canadá a aceitação de que o comércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3.2.13 do International Animal Health Code H of A Act Manual of Procedures Directiva 92/118 Decisão 96/449 Decisão 94/309 Sim (2) Certificado em conformidade com a Decisão 94/309 Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá no domínio das normas microbiológicas dos produtos finais 23. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-PF-NAC-02 Sim (2) Certificado especial devido à BSE Declaração de origem A CE solicita ao Canadá a aceitação de que o comércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3.2.13 do International Animal Health Code H of A Act Manual of Procedures Directiva 92/118 Decisão 96/449 Decisão 94/309 Sim (2) Certificado em conformidade com a Decisão 94/309 Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá no domínio das normas microbiológicas dos produtos finais 24. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco e/ou proteínas animais transformadas originárias de matérias de alto risco provenientes de mamíferos Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-PF-NAC-02 Sim (2) Certificado especial devido à BSE Declaração de origem A CE solicita ao Canadá a aceitação de que o comércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3.2.13 do International Animal Health Code H of A Act Manual of Procedures Directiva 92/118 Decisão 94/344 Decisão 96/449 Decisão 97/534 Sim (3) Exame por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá no domínio das normas microbiológicas dos produtos finais Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá sobre a situação da BSE 25. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco e/ou proteínas animais transformadas originárias de matérias de alto risco provenientes de não-mamíferos Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-PF-NAC-02 Sim (2) Declaração de origem H of A Act Manual of Procedures Directiva 92/118 Decisão 94/344 Decisão 96/449 Sim (3) Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá no domínio das normas microbiológicas dos produtos finais Avaliação, por parte da CE, das garantias adicionais relativas aos alimentos para animais de companhia com matérias de alto risco provenientes de não-mamíferos Apresentação, pelo Canadá, de uma lista das unidades aprovadas 26. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano Sanidade animal — Ruminantes e equídeos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 H of A Act & Regs. secções 40 e 44 A A CE solicita ao Canadá a aceitação de que o comércio de bovinos vivos se processo com base nas recomendações do OIE no capítulo 3.2.13 do International Animal Health Code H of A Act & Regs. Directivas 72/462 Decisão 91/449 A — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 H of A Act & Regs. secções 40 e 44 A H of A Act & Regs. Directivas 72/462 Decisão 91/449 A — Aves de capoeira Directivas 80/215 92/118 94/438 H of A Act & Regs. secções 40 e 44 Sim (3) H of A Act & Regs. Directiva 92/118 A — Caça selvagem e animais de criação Directivas 92/495 92/45 H of A Act & Regs. secções 40 e 44 A H of A Act & Regs. Directivas 91/495 92/45 A Saúde pública Directivas 64/433 77/99 Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) NA Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directivas 77/99 92/118 Decisão 97/534 NA Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá sobre a situação da BSE 27. Ossos, chifres e cascos e produtos derivados não destinados ao consumo (excepto farinhas) Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40, 44 e 45 Directiva 90-03-AP-18 A H of A Act & Regs. Directivas 92/118 90/667 Decisão 94/446 Decisão 97/534 Sim (2) Certificado em conformidade com a Decisão 97/534 Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá sobre a situação da BSE 28. Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano («Outros produtos» definidos na Directiva 77/99) Sanidade animal — Ruminantes/ equídeos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 H of A Act & Regs. secções 40, 41 e 43 Directiva AH-96-HPP-PHT-02 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Decisão 91/449 Sim (2) Certificado em conformidade com a Decisão 91/449 — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 H of A Act & Regs. secções 40, 41 e 43 Directiva AH-96-HPP-PHT-02 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Decisão 91/449 Sim (2) Certificado em conformidade com a Decisão 91/449 — Aves de capoeira Directivas 80/215 94/438 H of A Act & Regs. secções 40, 41 e 43 Directiva AH-96-HPP-PHT-02 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Sim (3) — Caça selvagem e caça de criação Directivas 92/45 92/495 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directivas 91/495 92/45 Sim (3) Saúde pública Directiva 77/99 Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) NA Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directivas 77/99 92/118 Decisão 97/534 NA Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá sobre a situação da BSE 29. Proteínas animais transformadas provenientes de mamíferos não destinadas ao consumo humano (alimentos para animais) Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 Decisões 92/562 94/381 94/382 H of A Act & Regs. parte V Directiva AH-REN-EQU-01 Sim(2) Declaração de origem A CE solicitou ao Canadá a aceitação de que o comércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3.2.13 do International Animal Health Code H of A Act Manual of Procedures AH-95-G-01 AH-95-HHP/PHT-01 Directivas 92/118 90/667 Decisão 94/344 Decisão 97/534 Sim (3) Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá no domínio das normas microbiológicas dos produtos finais Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá sobre a situação da BSE Avaliação, por parte da CE, das garantias adicionais relativas às proteínas animais transformadas com matérias de alto risco provenientes de não-mamíferos Apresentação pelo Canadá, de uma lista das unidades aprovadas 30. Proteínas animais transformadas provenientes de não-mamíferos não destinadas ao consumo humano (alimentos para animais) Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-PF-NAC-02 A H of A Act Manual of Procedures Directiva 92/118 Decisão 96/449 Decisão 94/309 Sim (3) Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá no domínio das normas microbiológicas dos produtos finais. Avaliação, por parte da CE, das garantias adicionais relativas aos alimentos para animais de companhia com matérias de alto risco provenientes de não-mamíferos Apresentação, pelo Canadá, de uma lista das unidades aprovadas 31. Soro de equídeos Sanidade animal Directiva 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 e 51 Sim (2) Autorização exigida Para utilização laboratorial H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 94/143 A 32. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano («Outros produtos») definidos na Directiva 77/99/CEE) Sanidade animal — Ruminantes/ equídeos — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 Decisão 96/405 H of A Act & Regs. secções 40, 51 Directiva AH-95-G-01 Sim (2) Tratamento térmico e declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Decisão 91/449 Decisão 96/405 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda — Aves de capoeira Directivas 72/462 80/215 91/494 92/118 94/438 Decisão 96/405 H of A Act & Regs. secções 40, 51 Directiva AH-95-G-01 Sim (2) Tratamento térmico e declaração de origem H of A Act & Regs. Directivas 91/494 92/118 Decisão 96/405 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda — Caça selvagem e caça de criação Directivas 91/495 92/45 Decisão 96/405 H of A Act & Regs. secções 40, 51 Directiva AH-95-G-01 Sim (2) Tratamento térmico e declaração de origem H of A Act & Regs. Directivas 91/495 92/45 Decisão 96/405 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda Saúde pública Directiva 77/99 Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Sim (2) Notas de rodapé A (II) Proibida a comercialização de sangue e produtos à base de sangue de caça selvagem Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directivas 77/99 92/118 (projecto) Sim (2) Notas de rodapé A(II) 33. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano Sanidade animal Directivas 91/667 92/118 Decisões 92/183 94/187 H of A Act & Regs. secções 40, 51 Sim (2) Declaração de origem H of A Act Manual of Procedures Directiva AH-95-G-01 Directivas 91/667 92/118 Decisão 92/183 Decisão 96/405 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda 34. Banha e gorduras animais fundidas ao consumo humano («Outros produtos» definitos na Directiva 77/99/CEE) Sanidade animal — Ruminantes/equídeos — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 H of A Act & Regs. secção 40 Directiva AH-95-G-01 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Decisão 91/449 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda — Aves de capoeira Directivas 80/215 92/118 94/438 H of A Act & Regs. secção 40 Directiva AH-95-G-01 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda — Caça selvagem e caça de criação Directivas 92/495 92/45 H of A Act & Regs. secção 40 Directiva AH-95-G-01 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda Saúde pública Directiva 77/99 Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Sim (2) Nota de rodapé A(II) Proibida a comercialização de banha e gorduras fundidas de caça selvagem Meat Inspection Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directivas 77/99 92/118 Decisão 97/534 Sim (2) Nota de rodapé A(II) 35. Banha e gorduras animais fundidas não destinadas ao consumo humano Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secção 40 Directiva AH-95-G-01 A H of A Act Manual of Procedures Directivas 92/118 90/667 Decisão 97/534 Sim (2) Sebo para a indústria oleoquímica a especificar Estudo da adopção, por parte da CE, de uma decisão que isente estes produtos da aplicação das Directivas 92/118 e 90/667 Exame, por parte da CE, do documento apresentado pelo Canadá sobre a situação da BSE 36. Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais ou a utilizações técnicas ou farmacêuticas Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 Decisões 89/19 92/183 H of A Act & Regs., secções 40, 51 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directivas 92/118 90/667 Decisões 89/19 92/183 Decisão 97/534 Sim (3) Saúde pública Meat Inspection Act & Regs. NA Meat Inspection Act & Regs. Directiva 97/1 NA 37. Apicultura e produtos apícolas Sanidade animal Directiva 92/118 H of A Act & Regs. Parte VI Consulta do sector Sim (2) Obrigatoriamente sujeitos a um tratamento (liofilização, irradiação, embalagem sob vácuo) Revisão das condições H of A Act & Regs. Disease Control Manual of Procedures, Honeybee prohibition order Directiva AH-95-BP/PA-01 H of A Act & Regs. secção 57 Directiva 92/118 Decisão 94/860 Sim (2) Utilização sem restrições dos produtos apículas destinados à alimentação humana ou animal ou à indústria. Tratamento obrigatório dos produtos apícolas utilizados na alimentação das abelhas 38. Troféus de caça Sanidade animal Directivas 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 e 42 Sim (2) Montados: sem restrições. Por montar e sem tratamento: certificado de desinfecção H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 96/500 Sim (3) 39. Estrume Sanidade animal Directiva 92/118 H of A Act & Regs. secção 46 Directiva AH-96-FERT-01 NA H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 96/109 NA 40. Lã, penas e pêlos Sanidade animal — Lã Directiva 92/118 H of A Act & Regs. secções 42 e 52 Sim (2) Declaração de origem Limpeza obrigatória H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Sim (2) Limpeza — Cerdas de suíno Directiva 92/118 Decisão 94/435 H of A Act & Regs. secções 42 e 52 Sim (2) Declarações de origem Limpeza obrigatória H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 94/435 Sim (2) Limpeza 41. Mel Sanidade animal Directiva 92/118 Nada NA Directiva 92/118 NA Saúde pública Directiva 92/118 Food and Drugs Act & Regulations (Secções B 18.025 a B 18.027) Canada Agricultural Products Act Honey Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regs. (se embalado para venda a retalho) NA Food and Drugs Act & Regulations (Secções B 18.025 a B 18.027) Canada Agricultural Products Act Honey Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directiva 92/118 NA 42. Coxas de rã Sanidade animal A A Saúde pública Directiva 92/118 Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho A Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directiva 92/118 Decisão 96/340 A 43. Caracóis destinados ao consumo humano Sanidade animal A A Saúde pública Directiva 92/118 Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) A Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directiva 92/118 Decisão 96/340 A 44. Ovoprodutos destinados ao consumo humano Sanidade animal Directiva 92/118 Decisão 94/187 H of A Act & Reg. secção 34 Directiva AH-96-EGG-OVO-01 Sim (2) Declaração de origem Directiva AH-95-G-01 Directiva 92/118 Decisões 94/187 94/344 Sim (1) Saúde pública Directiva 92/118 Decisão 97/38 Canada Agricultural Products Act & Egg and Processed Egg Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) NA Canada Agricultural Products Act & Egg and Processed Egg Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regulations (se embalado para venda a retalho) Directiva 92/118 Decisão 97/38 NA 45. Gelatina destinada ao consumo humano e a utilizações técnicas Sanidade animal Directiva 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 e 45 Directiva AH-96-HPP-PHI-02 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 A Saúde pública Directiva 92/118 Food and Drugs Act & Regulations NA Food and Drugs Act & Regulations Directiva 92/118 Decisão 97/534 NA (1) http://www.inspection.gc.ca/francais/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uef.shtml para a versão francesa e

▼M1

NOTAS DE RODAPÉ

Nota de rodapé A

Carne fresca, produtos à base de carne, carne de aves de capoeira, carne de caça

I. EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE:

1. As peles devem ser separadas da carne dos bovinos.

2. As coberturas tipo shroud não são autorizadas para cobrir carcaças.

3. Cumprimento das normas CE relativas a refrigeração em contra-corrente (Directiva 71/118/CEE).

4. Cumprimento das normas CE relativas a descontaminação.

II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ:

▼M2 —————

▼B

Nota de rodapé B

Produtos da pesca para consumo humano

I. EXPORTAÇÕES PARA A CE

▼M2

1. No respeitante ao peixe capturado ao abrigo de uma licença de pesca lúdica emitida no Canadá em nome do importador, devem estar satisfeitas as seguintes condições: — o peixe foi capturado em águas canadianas durante o período de validade da licença, em conformidade com a regulamentação canadiana em matéria de pesca desportiva e os limites de pesca foram respeitados; — o peixe foi eviscerado em condições adequadas de higiene e conservação; — o peixe não pertence a espécies tóxicas nem suscetíveis de conter biotoxinas; — o peixe deve ser introduzido na Comunidade no prazo de um mês a contar da última data de validade da licença de pesca lúdica e não se destina a comercialização. Deve anexar-se uma cópia da licença de pesca lúdica ao documento de acompanhamento.

▼M1 —————

▼M2 —————

▼B

II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ

▼M2 —————

▼B

Nota de rodapé C

Moluscos bivalves vivos para consumo humano

I. EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE

1. O local de origem (apanha) estará obrigatoriamente situado no Canadá.

2. ►M2 Os moluscos bivalves vivos que tenham atingido o seu tamanho comercial destinam-se obrigatoriamente ao consumo humano direto e não a armazenagem em meio líquido, transposição ou depuração na CE. ◄

3. Rotulagem obrigatória de cada recipiente (saco ou outro) com a espécie de marisco (nome vulgar e científico), o número de registo oficial de identificação da unidade de transformação (centro de expedição) e a data de embalagem.

4. Satisfação, por parte dos produtos, das normas microbiológicas e toxicológicas especificadas no capítulo V do apêndice da Directiva 91/492/CEE.

II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ

1. O local de origem (apanha) estará obrigatoriamente situado na CE.

2. Produtos obrigatoriamente destinados ao consumo humano directo e não para armazenagem em meio líquido, transposição ou depuração no Canadá.

3. Rotulagem obrigatória de cada recipiente (saco ou outro) com o nome vulgar do marisco, a data e zona da apanha e o nome, endereço e número de registo do centro de expedição.

4. Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, das normas microbióticas definidas em Canadian Bacteriological Guidelines for Fish and Fish Products.

5. Satisfação, por parte dos produtos, das orientações das Canadian Guidelines for Chemical Contaminants and Toxins in Fish and Fish Products.

Nota de rodapé D

Bovinos vivos e sémen de bovino — IBR

O Canadá procederá à certificação em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 93/42/CEE da Comissão ou com o artigo 2.o da Decisão 95/109/CE da Comissão, consoante o caso, relativamente às exportações a que tenham sido concedidas condições especiais no comércio intracomunitário.

Nota de rodapé E

Suínos vivos e sémen de suíno — Doença de Aujeszky

O Canadá procederá à certificação em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 93/24/CEE da Comissão ou com o artigo 4.o da Decisão 93/244/CEE, consoante o caso, relativamente às exportações a que tenham sido concedidas condições especiais no comércio intracomunitário.

ANEXO VI

DIRECTRIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

1. Princípios gerais

1.1. As auditorias devem ser realizadas em cooperação entre a parte auditora (o auditor) e a parte objecto de auditoria (entidade sujeita a auditoria), em conformidade com as disposições do presente anexo.

1.2. Mais do que rejeitar animais, grupos de animais, remessas de produtos alimentares ou estabelecimentos, as auditorias devem ter por objectivo verificar a eficácia da autoridade responsável pelo controlo. O processo pode incluir o estudo dos regulamentos aplicáveis e do método de aplicação e a avaliação do resultado final — incluindo, sempre que se considerar necessário, a avaliação de estabelecimentos ou instalações — e do nível de conformidade e das medidas correctivas subsequentes. No caso de uma auditoria revelar um risco sério para a sanidade animal ou a saúde pública, a entidade objecto dessa auditoria tomará imediatamente medidas correctivas.

1.3. A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia. Um nível de eficácia baixo deve dar origem a uma maior frequência de auditoria; uma eficácia não satisfatória deve ser corrigida pela entidade sujeita a auditoria a contento do auditor.

1.4. As auditorias, bem como as decisões nela baseadas, devem ser efectuadas e tomadas de um modo transparente e coerente.

2. Princípios relativos ao auditor

Os responsáveis pela realização da auditoria devem preparar um plano, de preferência em conformidade com normas internacionais reconhecidas, que abranja os seguintes pontos:

2.1. Assunto, intensidade e âmbito da auditoria;

2.2. Data e local da auditoria, bem como um calendário que termine com a publicação de um relatório final;

2.3. Língua ou línguas em que a auditoria será efectuada e em que o relatório será redigido;

2.4. Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a do seu chefe. Podem ser exigidas qualificações profissionais especializadas para realizar auditorias a programas e sistemas especilizados;

2.5. Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos ou instalações, consoante o caso. A identidade dos estabelecimentos ou instalações a visitar será comunicada antecipadamente; todavia, se for considerado necessário, pode ser incluída na auditoria a visita a outras instalações (adicionais ou alternativas);

2.6. Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o auditor deve respeitar a confidencialidade comercial. Devem ser evitados conflitos de interesses;

2.7. Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho. Este plano deve ser previamente examinado com representantes da entidade sujeita a auditoria.

3. Princípios relativos à entidade sujeita a auditoria

Os princípios que se seguem são aplicáveis às acções realizadas pela entidade sujeita a auditoria a fim de facilitar a auditoria.

3.1. A entidade sujeita a auditoria deve cooperar plenamente com o auditor e nomear pessoal responsável por essa tarefa. A cooperação pode incluir, nomeadamente: — acesso a todos os regulamentos e normas pertinentes, — acesso aos programas de conformidade e documentos e registos adequados, — acesso a relatórios de auditoria e de inspecção, — documentação relativa a acções correctivas e sanções, — entrada facilitada nos estabelecimentos e instalações.

3.2. A entidade sujeita a auditoria deve dispor de um programa documentado que lhe permita demonstrar ao auditor que as normas são respeitadas numa base coerente e uniforme.

4. Procedimentos

4.1. Reunião de abertura

Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de ambas as partes. Nessa reunião, o auditor será responsável pelo exame do plano de auditoria e pela confirmação de que estão disponíveis os recursos e documentação adequados, bem como quaisquer outros meios necessários para a realização da auditoria.

4.2. Exame dos documentos

O exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e registos referidos no ponto 3.1, das estruturas e competências da entidade sujeita a auditoria e de quaisquer alterações pertinentes dos sistemas de inspecção alimentar e de certificação desde a adopção do presente acordo ou desde a auditoria anterior, com ênfase para a implementação de elementos do sistema de inspecção e de certificação para animais ou produtos animais de interesse. Tal pode incluir um exame dos registos e documentos de inspecção e certificação.

4.3. Verificação no local

4.3.1. A decisão de incluir esta fase deve basear-se numa avaliação de riscos, tendo em conta factores como os animais ou produtos em causa, os antecedentes de conformidade com os requisitos pelo sector industrial ou pelo país exportador, o volume produzido e importado ou exportado, as alterações de infra-estruturas e a natureza dos sistemas de inspecção e certificação.

4.3.2. A verificação no local pode incluir visitas, eventualmente sem aviso prévio, às instalações de produção e transformação, às zonas de manipulação ou armazenagem de produtos alimentares e aos laboratórios de controlo, a fim de verificar a conformidade com as informações constantes da documentação referida no ponto 4.2.

4.4. Auditoria de acompanhamento

No caso de ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a correcção das deficiências, pode ser suficiente examinar apenas os pontos identificados como necessitando de uma correcção.

5. Documentos de trabalbo

Os documentos de trabalho podem incluir listas de verificações dos elementos a avaliar, nomeadamente nos seguintes domínios:

— legislação,

— estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e de certificação,

— características dos estabelecimentos e métodos de trabalho (incluindo a documentação no domínio dos sistemas HACCP),

— estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados,

— acção e procedimentos de conformidade,

— relatórios e procedimentos de queixas,

— programas de formação.

6. Reunião de encerramento

Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as partes. Nessa reunião, o auditor apresentará os resultados da auditoria. As informações devem ser apresentadas de um modo claro e conciso, de modo que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendidas.

As partes podem discutir acções específicas a desenvolver na sequência dos resultados obtidos.

7. Relatório da auditoria

O auditor transmitirá à entidade sujeita a auditoria um projecto de relatório da auditoria, em geral no prazo de 60 dias a contar da conclusão daquela. Tanto quanto possível, o relatório deve respeitar um modelo normalizado a acordar pelas partes, de modo a tornar o procedimento de auditoria mais uniforme, transparente e eficaz. O relatório analisará a adequabilidade do programa de aplicação e controlo da entidade sujeita a auditoria e assinalará as deficiências verificadas durante a auditoria. Posteriormente, e num prazo de 60 dias, a entidade sujeita a auditoria pode pronunciar-se sobre o projecto de relatório e enunciar as acções correctivas específicas que serão tomadas, de preferência com prazos de execução. Os comentários da entidade sujeita a auditoria serão incluídos no relatório final.

ANEXO VII

CERTIFICAÇÃO

Os certificados sanitários oficiais abrangerão as remessas de animais vivos e/ou produtos animais objecto de comércio entre as partes.

Certificados sanitários:

a) Equivalência acordada Modelo de certificado sanitário a utilizar («Sim 1» para saúde pública e/ou sanidade animal). Modelo de certificado sanitário a utilizar («Sim 1» para saúde pública e/ou sanidade animal). «Os animais vivos ou produtos animais a seguir descritos estão em conformidade com as normas e requisitos relevantes da Comunidade Europeia/do Canadá que foram reconhecidas como equivalentes às normas e requisitos do Canadá/da Comunidade Europeia constantes do acordo sanitário entre a Comunidade Europeia e o Canadá. Especificamente, em conformidade com (indicar legislação da parte exportadora)».

b) Enquanto não forem adoptados certificados com base na equivalência, continuará a ser utilizada a certificação existente, em conformidade com o disposto no anexo V.

Línguas a utilizar

No caso das exportações do Canadá: O certificado sanitário oficial será emitido em inglês ou em francês ou em ambas as línguas, bem como numa das línguas do Estado-membro em que se situa o posto de inspecção fronteiriço onde a remessa é apresentada.

No caso das exportações da Comunidade Europeia: O certificado sanitário oficial será emitido na língua do Estado-membro de origem bem como em inglês ou em francês ou em ambas as línguas.

▼M1

ANEXO VIII

CONTROLOS FRONTEIRIÇOS

Frequência dos controlos fronteiriços das remessas de animais vivos e produtos animais

No âmbito das respectivas competências, as partes podem alterar oportunamente qualquer das frequências especificadas, tendo em conta a natureza dos controlos efectuados pela parte exportadora antes da exportação, a experiência anterior da parte importadora no referente a produtos importados da parte exportadora e eventuais progressos com vista ao reconhecimento de equivalências ou na sequência de outras acções ou consultas previstas no presente acordo.







Tipo de controlo fronteiriço Frequência normal prevista no n.o 2 do artigo 11.o 1. Controlos documentais e controlos de identidade Ambas as partes procederão a um controlo documental e de identidade de todas as remessas, à excepção de crustáceos vivos e peixe fresco descabeçado e eviscerado não submetidos a nenhuma outra transformação manual, cujos controlos de identidade serão feitos com a mesma frequência que os controlos físicos. 2. Controlos físicos Animais vivos 100 % Sémen/embriões/óvulos 10 % Produtos animais destinadas ao consumo humano Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE do Conselho Ovos inteiros Banha de porco e gorduras fundidas Casulos Gelatina Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos Leite e dos produtos lácteos Ovoprodutos Mel Ossos e seus produtos Preparações à base de carne e carne picada Pernas de rãs e caracóis 10 % Produtos animais não destinados ao consumo humano Banha de porco e gorduras fundidas Casulos Leite e dos produtos lácteos Gelatina Ossos e seus produtos Couros e peles de ungulados Troféus de caça Alimentos transformados para animais de companhia Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia Matérias-primas, sangue, produtos de sangue, glândulas e órgãos para uso técnico/farmacêutico Proteínas animais transformadas (embaladas) Cerdas, lã, pelos e penas Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos Produtos apícolas Ovos para incubação Estrume Feno e palha 10 % Proteínas animais transformados não destinadas ao consumo humano (a granel) 100 % em seis remessas consecutivas (em conformidade com o Regulamento CE n.o 1774/2002); se estes testes consecutivos derem resultados negativos, a amostragem aleatória será reduzida para 20 % das remessas a granel subsequentes da mesma proveniência. Se uma destas amostragens aleatórias der resultados positivos, a autoridade competente deve recolher amostras de cada remessa da mesma proveniência até que de novo seis testes consecutivos dêem resultados negativos. Moluscos bivalves vivos (crustáceos) 15 % Peixe e produtos da pesca destinados ao consumo humano Produtos de peixe em recipientes hermeticamente selados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados. Outros produtos da pesca 15 % Crustáceos vivos ou peixe fresco descabeçado e eviscerado sem qualquer outra transformação manual 2 %

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «remessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários da mesma parte exportadora ou parte dessa parte.

▼B

ANEXO IX

QUESTÕES PENDENTES

1. As partes acordam que, no âmbito de um programa de trabalho, serão examinadas as seguintes áreas: — contaminantes (incluindo normas microbiológicas), — aditivos alimentares, — alimentos para animais de origem animal, — alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas, — rotulagem de produtos alimentares, — rotulagem nutricional, — aromas, — adjuvantes tecnológicos, — produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, — irradiação, — carimbos sanitários, — normas zootécnicas.

2. O Canadá apresentou um documento no qual é proposto um modelo para a inspecção das importações com base na avaliação dos riscos. As partes estão de acordo em examinar a possibilidade de pôr em prática esta metodologia.

3. As partes acordam em debater questões ligadas ao trânsito de animais vivos através dos respectivos territórios.

ANEXO X

PONTOS DE CONTACTO PARA A GESTÃO DO PRESENTE ACORDO

Cada uma das partes pode alterar unilateralmente a secção respectiva do presente anexo. As alterações efectuadas serão de imediato notificadas à outra parte e entrarão em vigor na data especificada na notificação; a entrada em vigor não poderá ser anterior à data da notificação.

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o, os pontos de contacto de cada parte são os seguintes:

No caso do Canadá

O ponto de contacto inicial é o seguinte:

Agriculture Counsellor

Agriculture Section

Canadian Mission to the European Union

2, Avenue de Tervuren

B-1040 Bruxelas, Bélgica







Telefone: (32) 2 741-0610 (Agriculture Counsellor — Conselheiro para a área agrícola) (32) 2 741-0698 (Agricultural Affairs Assistant — Assistente para os assuntos agrícolas) (32) 2 741-0611 (Geral) Telecopiador: (32) 2 741-0629

Outros contactos importantes:

Para questões relacionadas com animais vivos, peixes e produtos da indústria agro-alimentar e da pesca:

Executive Director

Animal Products Directorate

Canadian Food Inspection Agency

59 Camelot Drive

Nepean, Ontario

K1A 0Y9







Telefone: (613) 225-2342 Telecopiador: (613) 228-6631

Para questões especificamente relacionadas com a sanidade e as doenças do peixe:

Director

Aquaculture and Oceans Science Branch

Department of Fisheries and Oceans

200 Kent Street

Ottawa, Ontario

K1A 0E6







Telefone: (613) 990-0275 Telecopiador: (613) 954-0807

Para questões relacionadas com a saúde humana:

Director General

Food Directorate

Health Protection Branch

Health Canada

Health Protection Building, Tunney’s Pasture

Ottawa, Ontario

K1A 0L2

No caso da Comunidade

O ponto de contacto inicial é o seguinte:

Director

GD VI.B.II Qualidade e saúde

Comissão das Comunidades Europeias

86, Rue de la Loi/Wetstraat 86 — escritório 8/53

1040 Bruxelas, Bélgica