1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1987
relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores
agrícolas ou florestais com rodas de via estreita
(87/402/CEE)
(JO L 220 de 8.8.1987, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 89/681/CEE do Conselho de 21 de Dezembro 1989 L 398 27 30.12.1989
►M2 Directiva 2000/22/CE da Comissão de 28 de Abril de 2000 L 107 26 4.5.2000
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1987
relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de
capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via
estreita
(87/402/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta de Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março
de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (
4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal, prevê que sejam estabelecidas as disposiçõesnecessárias para a aplicação do processo de recepção CEE mediante aadopção de directivas especiais para cada um dos elementos ou carac-terísticas do tractor; que as disposições relativas aos dispositivos de
protecção em caso de capotagem, bem como à sua fixação ao tractor,
foram estabelecidas pelas Directivas 77/536/CEE (
5) e 79/622/CEE (6),
com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão deEspanha e de Portugal; que estas duas directivas, uma relativa aosensaios dinâmicos, a outra relativa aos ensaios estáticos — cabendopresentemente a escolha aos constructores —, se aplicam aos tractores
normais, ou seja aos tractores com uma distância ao solo máxima de
1 000 mm e uma via fixa ou regulável de um dos eixos motores depelo menos 1 150 mm, com uma massa compreendida entre 1,5 e 4,5toneladas para os tractores abrangidos pela Directiva «ensaios dinâ-micos», e superior ou igual a 800 kg para os tractores abrangidos pela
Directiva «ensaios estáticos»;
Considerando que os tractores objecto da presente directiva têm uma
distância ao solo máxima de 600 mm, uma via mínima ou regulável
do eixo equipado com pneumático de maiores dimensões inferior a
1 150 mm e uma massa compreendida entre 600 e 3 000 kg; que osdispositivos de protecção em caso de capotagem desses tractores, utili-zados em trabalhos específicos, podem ser sujeitos a requisitosespecíficos ou diferentes dos estipulados pelas Directivas 77/536/CEE
e 79/622/CEE acima referidas;
Considerando que os requisitos técnicos estipulados pelas legislações
nacionais para estes tractores — ditos de via estreita — dizem respeito,
entre outros, aos dispositivos de protecção em caso de capotagem e à
sua fixação ao tractor; que estes requisitos diferem de um Estado--membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejamadoptados requisitos iguais por todos os Estados-membros, quer comocomplemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais,
com vista, nomeadamente, a permitir a aplicação a todos os modelos
de tractores deste tipo do processo de recepção CEE definido pelaDirectiva 74/150/CEE;
Considerando que os dispositivos de protecção em caso de capotagem
objecto da presente directiva são do tipo a dois montantes, montados àfrente do assento do condutor, caracterizados por uma zona livre redu-1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 222 de 2. 9. 1985, p. 1.
(2)J O n .oC 190 de 20. 7. 1987.
(3)J O n .oC 169 de 8. 7. 1985, p. 5.
(4)J O n .oL 84 de 28. 3. 1974, p. 10.
(5)J O n .oL 220 de 29. 8. 1977, p. 1.
(6)J O n .oL 179 de 17. 7. 1979, p. 1.
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zida, tendo em conta as dimensões limitadas do tractor, o que realça a
utilidade de não dificultar o acesso ao posto de condução seja em quecircunstância for e de conservar estes dispositivos (rebaixáveis ou não)
que são apesar de tudo de utilização simples; que os dispositivos de
protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractoresagrícolas e florestais com rodas de via estreita foram objecto da Direc-tiva 86/298/CEE (
1);
Considerando que, por um processo de homologação harmonizado dos
dispositivos de protecção em caso de capotagem e da sua fixação aotractor, cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumpri-mento dos requisitos comuns de construção e de ensaio e de informaros outros Estados-membros da verificação feita, pelo envio de umacópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de disposi-
tivo de protecção em caso de capotagem e da sua fixação ao tractor;
que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispo-sitivos fabricados em conformidade com o tipo homologado tornarádesnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outrosEstados-membros; que as prescrições comuns relativas a outros
elementos e características do dispositivo de protecção em caso de
capotagem serão adoptadas posteriormente;
Considerando que a harmonização dos requisitos tem como principal
objectivo garantir a segurança no trabalho, bem como a segurança dacirculação rodoviária em toda a Comunidade; que, para isso, no que
diz respeito aos tractores que são objecto da presente directiva, é
conveniente introduzir a obrigação de os equipar com um dispositivode protecção em caso de capotagem;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais sobre trac-
tores implica o reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos
controlos efectuados por cada um deles com base nos requisitos
comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável aos tractores definidos no artigo 1.oda
Directiva 74/150/CEE que tenham as seguintes características:
— distância ao solo dos eixos dianteiro e traseiro não superior a
600 mm, tendo em conta o diferencial,
— via mínima fixa ou regulável do eixo equipado com pneumáticos de
maiores dimensões inferior a 1 150 mm; supondo que o eixo equi-pado com pneumáticos mais largos se encontra regulado para umavia de, no máximo, 1 150 mm, a via do outro eixo deve poder
regular-se de modo a que os bordos exteriores dos pneumáticos
mais estreitos não ultrapassem os bordos exteriores dos pneumá-ticos do outro eixo. Sempre que os dois eixos se encontremequipados de jantes e pneumáticos das mesmas dimensões, a viafixa ou regulável dos dois eixos deve ser inferior a 1 150 mm;
— massa compreendida entre 600 kg e 3 000 kg, correspondente ao
peso do tractor sem carga referido no punto 2.4 do Anexo I da
Directiva 74/150/CEE, incluindo o dispositivo de protecção emcaso de capotagem, montado em conformidade com a presentedirectiva, e os pneus com a dimensão máxima recomendada peloconstrutor.
Artigo 2.
o
1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de dispositivo de
protecção em caso de capotagem, bem como a sua forma de fixação aotractor, que estejam em conformidade com os requisitos de construçãoe de ensaio constantes dos Anexos I a IV.1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 186 de 8. 7. 1986, p. 26.
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2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE
tomará as medidas necessárias para controlar, se necessário, a confor-midade da produção com o tipo homologado, eventualmente em
colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-
-membros. Esse controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros atribuirão ao construtor de um tractor ou ao fabri-
cante de um dispositivo de protecção em caso de capotagem, ou aosrespectivos mandatários, uma marca de homologação CEE em confor-midade com o modelo estabelecido no Anexo VII para cada tipo de
dispositivo de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor
que homologuem for força do artigo 2.
o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias paraimpedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre osdispositivos cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 2.
oe
outros dispositivos.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros não podem proibis a colocação no mercado
de dispositivos de protecção em caso de capotagem nem a sua fixação
aos tractores por motivos relacionados com o seu fabrico, se estes
ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no
mercado de dispositivos que ostentem a marca de homologação CEEmas que não estejam em conformidade com o tipo homologado.
Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua
decisão.
Artigo 5.
o
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos
outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichasde homologação, cujo modelo figura no Anexo VIII, estabelecidaspara cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem quehomologuem ou recusem homologar.
Artigo 6.
o
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE
verificar que vários dispositivos de protecção em caso de capotagem e
sua fixação ao tractor, ostentando a mesma marca de homologação
CEE, não estão em conformidade com o tipo que homologou, tomaráas medidas necessárias para que a conformidade de produção com otipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes desteEstado informarão dos outros Estados-membros das medidas tomadas,as quais podem ir sté à revogação da homologação CEE quando a não
conformidade for grave e sistemática. As referidas autoridades tomarão
as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades compe-tentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta deconformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação
CEE concedida, bem como dos motivos que tenham justificado essa
medida.
Artigo 7.
o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proi-
bição de colocação no mercado ou de utilização, tomada por força dasdisposições adoptadas em aplicação da presente directiva, será funda-mentada de forma precisa. Será notificada ao interessado com aindicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 4
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Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser
interpostos.
Artigo 8.o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionadoscom os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a suafixação ao tractores, se estes ostentarem a marca de homologação
CEE e se tiverem sido respeitados os requisitos referidos no Anexo IX.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a
matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por
motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de
capotagem e a sua fixação aos tractores, se estes ostentarem a marcade homologação CEE e se tiverem sido respeitados os requisitos refe-ridos no Anexo IX.
Todavia, os Estados-membros podem, respeitando o Tratado, impor
restrições ao uso local dos tractores, referidos pela presente directiva,
quando a segurança o exija em função das especificidades de determi-nados terrenos ou de determinadas culturas. Os Estados-membrosinformarão a Comissão de tais restrições, antes da respectiva aplicação,precisando os motivos que determinaram semelhantes medidas.
2. O disposto na presente directiva não afecta a faculdade de os
Estados-membros prescreverem — respeitando o Tratado — as exigên-cias que considerarem necessárias para assegurarem a protecção dostrabalhadores aquando do utilização dos aparelhos em causa, na medidaem que tal não implique modificações dos dispositivos de protecção em
relação às especificações da presente directiva.
Artigo 10.
o
1. No âmbito da recepção CEE os tractores referidos no artigo 1.o
devem estar equipados com um dispositivo de protecção em caso de
capotagem.
2. O dispositivo referido no n.o1, se não se tratar de um dispositivo
do tipo arco montado à retaguarda, deve obedecer aos requisitos dosAnexo I a V da presente directiva, quer a Directiva 77/536/CEE, querainda da Directiva 79/622/CEE.
Artigo 11.
o
As alterações necessárias para adaptar as disposições dos anexos da
presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas em conformi-dade com o procedimento previsto no artigo 13.
oda Directiva 74/150/
/CEE.
Artigo 12.o
Num prazo de dezoito meses a contar da notificação da presente direc-
tiva, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, com base nasdisposições do Tratado, adoptará uma directiva que complete a presente
directiva através de disposições que introduzam os ensaios adicinais de
choque no processo dos ensaios dinâmicos.
Artigo 13.
o
1. Os Estados-membros assegurarão a entrada em vigor das dispo-
sições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no
prazo de dezoito meses a contar da sua notificação (1). Informarão
imediatamente a Comissão desse facto.1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 5
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 26 de Junho de
1987.
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2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptarem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 6
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ANEXO I
CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE
1. Aplicam-se as disposições do ponto 1 do código 6 da OCDE [Decisão
C(87) 53 final de 24 de Novembro de 1987, com a última redacção que
lhe foi dada em 3 de Março de 1999], com excepção do ponto 1.1.
2. ESPECIFICAÇÕES GERAIS
2.1. Todos os dispositivos de protecção, bem como a sua fixação ao tractor,
devem ser concebidos e fabricados de modo a corresponderem à finali-
dade principal indicada no ponto 1.1.
2.2. Esta condição considera-se satisfeita sempre que forem respeitados os
requisitos dos Anexos II, III e IV.
3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE
3.1. O pedido de homologação CEE no que diz respeito à resistência dos
dispositivos de protecção e da sua fixação ao tractor será apresentado
pelo construtor do tractor, pelo fabricante do dispositivo de protecção ou
pelos respectivos mandatários.
3.2. O pedido será acompanhado dos documentos abaixo mencionados, em
triplicado, e das seguintes indicações:
— desenho, à escala ou com indicação das principais dimensões, do
conjunto do dispositivo de protecção. Este desenho deve reproduzir,
nomeadamente, os pormenores das peças de fixação,
— fotografias do lado e da frente, mostrando os pormenores de fixação,— descrição sucinta do dispositivo de protecção, incluindo o tipo de
construção, o sistema de fixação ao tractor e, se necessário, os porme-
nores do revestimento e especificações sobre os estofos interiores,
— dados relativos aos materiais utilizados nas estruturas e nos elementos
de fixação do dispositivo de protecção em caso de capotagem (ver
Anexo VI).
3.3. Será apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de homolo-
gação um tractor representativo do modelo de tractor a que se destina o
dispositivo de protecção a ser homologado. Este tractor deve estar equi-
pado com o respectivo dispositivo de protecção.
Por outro lado, devem ser indicadas pelo contrutor as dimensões dos
pneumáticos que equipam ou podem equipar os eixos à frente e à reta-
guarda.
3.4. O detentor da homologação CEE pode pedir que esta seja alargada a
outros modelos de tractores. As autoridades competentes que tiverem
concedido homologação CEE inicial concederão o alargamento pedido,
se o dispositivo de protecção e o(s) modelo(s) de tractor para o(s) qual(is)
é pedido o alargamento da homologação CEE inicial satisfizerem as
seguintes condições:
— a massa do tractor sem lastro, definida no ponto 1.4 do Anexo III, não
deverá exceder em mais de 5 % a massa de referência utilizada para o
ensaio,
— a forma de fixação e os pontos de fixação ao tractor deverão ser
idênticos,
— os componentes que podem servir de suporte ao dispositivo de
protecção, como os guarda-lamas e a capota do motor, deverão ter a
mesma resistência e estar situados no mesmo local em relação ao
dispositivo de protecção,
— as dimensões críticas e a posição do banco e do volante em relação ao
dispositivo de protecção, bem como a posição, em relação ao disposi-
tivo de protecção, dos pontos considerados rígidos e tomados em
consideração para verificar se a zona livre está protegida, deverão
ser tais que esta zona continue a estar protegida pelo dispositivo
após a deformação deste resultante dos diversos ensaios realizados.
4. INSCRIÇÃO
4.1. Os dispositivos de protecção conformes com o tipo homologado devem
conter as seguintes inscrições:
4.1.1. Marca comercial ou de fabrico;1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 7
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4.1.2. Marca de homologação conforme com o modelo que figura no Anexo
VII;
4.1.3. Número de série do dispositivo de protecção;
4.1.4. Marca e modelo(s) de tractor(es) a que se destina o dispositivo de
protecção.
4.2. Estas indicações devem figurar numa pequena placa.
4.3. As inscrições devem ser visíveis, legíveis e indeléveis.1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 8
▼M2
ANEXO II
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
As exigências técnicas necessárias para a homologação CE de um dispositivo de
protecção montado à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou
florestais de rodas de via estreita são as descritas no ponto 3 do código 6 da
OCDE [Decisão C(87) 53 final, com a última redacção que lhe foi dada em 3
de Março de 1999]. Os capítulos desse ponto 3 relativos ao boletim de ensaio,
às modificações de pequena importância e à identificação não são abrangidospelas exigências técnicas.1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 9
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ANEXO VI
MODELO
RELATÓRIO RELATIVO AOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO CEE DE UM DISPOSI-
TIVO DE PROTECÇÃO (ARCO MONTADO NA FRENTE) NO QUE SE REFERE À SUA
RESISTÊNCIA E À RESISTÊNCIA DA SUA FIXAÇÃO AO TRACTOR
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►(1)M11987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 12
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ANEXO VII
MARCAÇÃO
A marca de homologação CEE é composta:
— um rectângulo no interior do qual está colocada a letra «e» minúscula
seguida no número distintivo do Estado-Membro que emitiu a homologação:
1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos,
5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, ►A2 7 para a Hungria, 8 para a Repú-
blica Checa, ◄9 para a Espanha, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria,
13 para o Luxemburgo, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, ►A2 20
para a Polónia, ◄ 21 para Portugal, 23 para a Grécia, 24 para a Irlanda,
►A2 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia, 29 para a Estónia, 32
para a Letónia, 36 para a Lituânia, CY para Chipre, MT para Malta, ◄
— por um número de homologação CEE correspondente ao número de ficha de
homologação CEE estabelecida para o tipo de dispositivo de protecção no
que diz respeito à sua resistência e à resistência da sua fixação ao tractor,
colocado em qualquer posição por baixo e na proximidade do rectângulo,
— pelas letras V ou Va, conforme o ensaio efectuado tenha sido dinâmico (V)
ou estático (SV), seguidas do algarismo 2, significando que se trata de um
dispositivo de protecção na acepção da directiva.
EXEMPLO DE MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CEE
Legenda: O dispositivo de protecção que ostenta a marca de homologação
acima exemplificada é um dispositivo do tipo arco a dois
montantes de fixação à frente, que foi submetido a um ensaio dinâ-
mico, e destinado a um tractor de via estreita (V2), para o qual a
homologação CEE foi concedida na Bélgica (e6), sob o número 43.1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 13
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ANEXO VIII
MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE
1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 14
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ANEXO IX
CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO CEE
1. O pedido de recepção CEE de um modelo de tractor, no que diz respeito à
resistência do dispositivo de protecção e da aus fixação no tractor, deve ser
apresentado pelo fabricante do tractor ou pelo seu mandatário.
2. Deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de
recepção um tractor representativo do modelo a receber, no qual se
encontre montado um dispositivo de protecção, e respectiva fixação, devi-
damente homologados.
3. O serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção deve verificar se o
tipo de dispositivo de protecção homologado se destina a ser montado no
modelo do tractor para o qual é pedida a recepção. Deve imediatamento
verificar se a fixação do dispositivo de protecção corresponde à que foi
ensaiada por ocasião da homologação CEE.
4. O detentor de recepção CEE pode pedir o seu alargamento o outros tipos
de dispositivos de protecção.
5. As autoridades competentes concederão esse alargamento nas seguintes
condicões:
5.1. O novo tipo de dispositivo de protecção e respectiva fixação ao tractor
foram objecto de uma homologação CEE,
5.2. O dispositivo foi concebido para ser montado no tipo de tractor para o qual
é pedido o alargamento da recepção CEE,
5.3. A fixação ao tractor do dispositivo de protecção corresponde à que foi
testada por ocasião da homologação CEE.
6. Deve ser anexada à ficha de recepção CEE para cada recepção ou alarga-
mento de recepção concedida ou recusada uma ficha cujo modelo figura no
Anexo X.
7. Se o pedido da recepção CEE de um modelo de tractor for apresentado ao
mesmo tempo que o pedido de homologação CEE de um modelo de dispo-
sitivo de protecção destinado a ser montado no modelo para o qual a
recepção CEE é pedida, não serão efectuadas as verificações previstas
nospontos 2 e 3.1987L0402 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 15
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ANEXO X
MODELO
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