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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.  o 792/2012 DA COMISSÃO  
de 23 de agosto de 2012  
que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no 
Regulamento (CE) n.  o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através 
do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.  o 865/2006 da Comissão  
(JO L 242 de 7.9.2012, p. 13)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento de Execução (UE) 2015/57 da Comissão de 15 de jane iro 
de 2015  L 10  1 9  16.1.2015  
►M2 Regulamento de Execução (UE) 2021/2281 da Comissão de 16 de 
dezembro de 2021  L 473  131  30.12.2021  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 252 de 24.9.2013, p. 51 (792/2012)  02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 1
02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 2  
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.  o 792/2012 DA 
COMISSÃO  
de 23 de agosto de 2012  
que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e 
outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.  o 338/97, 
relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens 
através do controlo do seu comércio, e que altera o 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006 da Comissão  
Artigo 1.  o 
Disposições gerais  
O presente regulamento descreve a conceção e as especificações técni­
cas dos formulários para as licenças, certificados e outros doc umentos 
previstos no Regulamento (CE) n.  o 338/97 e no Regulamento (CE) 
n. o 865/2006. A conceção e as especificações técnicas dizem respeit o 
aos seguintes documentos:  
1) Licenças de importação;  
2) Licenças de exportação;  
3) Certificados de reexportação;  
4) Certificados de propriedade pessoal;  
5) Certificados de coleção de amostras;  
▼M1 
5-A) Certificados de instrumento musical;  
▼B 
6) Comunicações de importação;  
7) Certificados de exposição itinerante;  
▼M1 
8) Folhas complementares que acompanham os certificados de pro­
priedade pessoal, os certificados de exposição itinerante e os cer­
tificados de instrumento musical;  
▼B 
9) Certificados previstos no artigo 5.  o , n.  o 2, alínea b), n.  o 3 e n.  o 4, 
no artigo 8.  o , n.  o 3, e no artigo 9.  o , n.  o 2, alínea b), do Regula­
mento (CE) n.  o 338/97;  
10) Etiquetas a que se refere o artigo 7.  o , n.  o 4, do Regulamento (CE) 
n. o 338/97.  
Artigo 2.  o 
Formulários 
▼M1 
1. Os formulários em que são redigidas as licenças de importaçã o ou 
de exportação, os certificados de reexportação, os certificados  de pro­
priedade pessoal, os certificados de coleção de amostras e os c ertifica­
dos de instrumento musical, bem como os pedidos relativos aos r eferi­
dos documentos, devem ser conformes com os modelos apresentados  no 
anexo I, exceto no que se refere aos espaços reservados às auto ridades 
nacionais.  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 3  
2. Os formulários em que são redigidas as comunicações de impor ­
tação devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo II,  
exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades n acionais. 
Podem incluir um número de série.  
▼M2 
Até 19 de janeiro de 2023, as comunicações de importação podem,  em 
vez disso, ser elaboradas utilizando os formulários constantes do 
anexo II na versão em vigor a 18 de janeiro de 2022.  
▼B 
3. Os formulários em que são redigidos os certificados de expos ição 
itinerante e os pedidos relativos aos referidos documentos deve m ser 
conformes com o modelo apresentado no anexo III, exceto no que se 
refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.  
4. Os formulários em que são redigidas as folhas complementares  
que acompanham os certificados de propriedade pessoal e os cert ifica­
dos de exposição itinerante devem ser conformes com o modelo ap re­
sentado no anexo IV.  
5. Os formulários em que são redigidos os certificados previsto s no 
artigo 5.  o , n.  o 2, alínea b), n.  o 3 e n.  o 4, no artigo 8.  o , n.  o 3, e no 
artigo 9.  o , n.  o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.  o 338/97 e os 
pedidos relativos a esses certificados devem ser conformes com o mo­
delo apresentado no anexo V do presente regulamento, exceto no que se 
refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.  
Todavia, os Estados-Membros podem determinar que, em lugar do t exto 
impresso, as casas 18 e 19 apenas contenham o texto da certific ação ou 
da autorização pertinente, ou ambos.  
6. As etiquetas a que se refere o artigo 7.  o , n.  o 4, do Regula­
mento (CE) n.  o 338/97 devem ser conformes com o modelo apresentado 
no anexo VI do presente regulamento.  
Artigo 3.  o 
Especificações técnicas respeitantes aos formulários  
1. Os formulários a que se refere o artigo 2.  o devem ser impressos 
em papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um pes o 
mínimo de 55 g/m  2 . 
2. A dimensão dos formulários a que se refere o artigo 2.  o , n. os 1 a 5, 
deve ser de 210 × 297 mm (A4), com uma tolerância máxima de men os 
18 mm e de mais 8 mm no que respeita ao comprimento.  
3. O papel dos formulários a que se refere o artigo 2.  o , n.  o 1, deve 
ser: 
a) De cor branca para o formulário n.  o 1, o original, revestido de uma 
impressão de fundo guilhochada, de cor cinzenta, que torne visí veis 
quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos;  
b) De cor amarela para o formulário n.  o 2, a cópia destinada ao titular;  
c) De cor verde-clara para o formulário n.  o 3, a cópia destinada ao país 
de exportação ou reexportação, no caso de uma licença de import a­
ção, ou a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autorida de 
administrativa emissora, no caso de uma licença de exportação o u de 
um certificado de reexportação;  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 4  
d) De cor rosa para o formulário n.  o 4, a cópia destinada à autoridade 
administrativa emissora;  
e) De cor branca para o formulário n.  o 5, o pedido.  
4. O papel utilizado para os formulários a que se refere o arti go 2.  o , 
n. o 2, deve ser:  
a) De cor branca para o formulário n.  o 1, o original;  
b) De cor amarela para o formulário n.  o 2, a cópia destinada ao 
importador.  
5. O papel dos formulários a que se refere o artigo 2.  o , n.  os 3 e 5, 
deve ser:  
a) De cor amarela para o formulário n.  o 1, o original, revestido de uma 
impressão de fundo guilhochada, de cor cinzenta, que torne visí veis 
quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos;  
b) De cor rosa para o formulário n.  o 2, a cópia destinada à autoridade 
administrativa emissora;  
c) De cor branca para o formulário n.  o 3, o pedido.  
6. O papel das folhas complementares e etiquetas referidas, res peti­
vamente, no artigo 2.  o , n.  os 4 e 6, deve ser de cor branca.  
7. Os formulários a que se refere o artigo 2.  o devem ser impressos e 
preenchidos numa das línguas oficiais da União, especificada pe las 
autoridades administrativas de cada Estado-Membro. Se necessári o, in­
cluem uma tradução do seu conteúdo numa das línguas de trabalho  
oficiais da Convenção.  
8. Incumbe aos Estados-Membros a impressão dos formulários a qu e 
se refere o artigo 2.  o , que, no caso dos referidos nos n.  os 1 a 5 do mesmo 
artigo, pode ser feita por um processo informático de emissão d e licen­
ças/certificados.  
Artigo 4.  o 
O Regulamento (CE) n.  o 865/2006 é alterado do seguinte modo:  
1) São suprimidos os artigos 2.  o e 3.  o . 
2) São suprimidos os anexos I a VI.  
Artigo 5.  o 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da 
sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de setembro d e 2012.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 5  
ANEXO I
  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 6  
Instruções e explicações  
▼M1 
1. Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e n ão de um 
agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal ou dos  certi­
ficados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço com pletos 
do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento  musi­
cal, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser in dicados no 
formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como 
do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da r espetiva 
licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o 
requerente.  
2. O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um ce rtificado 
de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de 
importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de  
propriedade pessoal e de um certificado de instrumento musical não 
deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de valida de, o 
documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devol vidos 
pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administra tiva emis­
sora. Uma licença de importação não é válida se o correspondent e 
documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para 
a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de valida de ou se 
tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão 
e a data de introdução na União.  
3. Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não d e um 
agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal 
ou dos certificados de instrumento musical.  
5. Deixar em branco no caso de um certificado de propriedade pe ssoal ou 
de um certificado de instrumento musical.  
▼B 
6. Para os espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam  espé­
cimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, a a utoridade 
emissora pode prescrever o local em que devem ser mantidos, ind i­
cando os pormenores nesta casa. Qualquer transferência para out ro 
local (exceto para tratamento veterinário urgente e na condição  de os 
espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado) req uer 
uma autorização prévia da autoridade administrativa competente.  
▼M1 
8. A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o  código de 
três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, 
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.  o 338/97 
do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flor a sel­
vagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certi ficado 
de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permiti r à 
autoridade competente verificar que o certificado corresponde a o espé­
cime que está a ser importado ou exportado e incluir determinad os 
elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de sér ie 
ou outros meios de identificação, como fotografias.  
▼B 
9/10. Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unid ades previs­
tas no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006.  
11. Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a 
espécie à data de emissão da licença/certificado.  
12. Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.  o 338/97 (A, B ou C) 
em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/cer tificado.  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 7  
13. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniênc ia: 
▼C1 
W Espécimes retirados do seu meio natural  
▼B 
R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirado s 
do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro  
modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade  
adulta  
D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em 
operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em 
conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e 
plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comer ­
ciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
A Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não  
comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialme nte 
em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas partes e 
derivados  
F Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os cri té­
rios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem 
como respetivas partes e derivados  
I Espécimes confiscados ou apreendidos (  1 ) 
O Pré-Convenção (  2 ) 
U Proveniência desconhecida (justificar)  
▼M1 
X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de 
qualquer Estado  
▼M2 
Y Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não 
considerados «reproduzidos artificialmente», na aceção do ar­
tigo 56.  o do Regulamento (CE) n.  o 865/2006 (  2 ), nem considerados 
retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou planta ­
dos num ambiente com algum grau de intervenção humana para 
efeitos de produção vegetal  
▼B 
14. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade  da (re)ex­
portação/importação dos espécimes:  
B Criação em cativeiro ou reprodução artificial  
E Fins educativos  
G Jardim botânico  
H Troféu de caça  ▼B 
( 1 ) Utilizar apenas em conjunto com outro código. 
( 2 ) Regulamento (CE) n.  o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece 
normas de execução do Regulamento (CE) n.  o 338/97 do Conselho relativo à proteção de 
espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do s eu comércio (JO L 166 de 
19.6.2006, p. 1).
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 8  
L Aplicação da lei/judicial/forense  
M Fins médicos (incluindo investigação biomédica)  
N Reintrodução ou introdução no meio natural  
P Uso pessoal  
▼M1 
Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de ani­
mais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu par a 
apresentação ao público com fins comerciais)  
▼B 
S Fins científicos  
T Fins comerciais  
Z Jardim zoológico  
15 a 17. O país de origem é o país onde os espécimes foram reti rados do seu 
meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou re­
produzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, a s casas 16 
e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso d e 
espécimes originários de um Estado-Membro da União serem export a­
dos de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro  de 
origem.  
18 a 20. O país da última reexportação é, no caso de um certifi cado de reex­
portação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram 
importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma  
licença de importação, é o país terceiro de reexportação de ond e se 
pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os 
dados referentes ao certificado de reexportação em causa.  
21. O nome científico deve estar de acordo com as referências p adrão da 
nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006.  
23 a 25. Espaço reservado às autoridades.  
26. O importador/(re)exportador ou o seu agente deve, sempre qu e tal se 
aplique, indicar o número da carta de porte marítimo ou aéreo.  
27. A preencher pela estância aduaneira de introdução na [ou de  (re)ex­
portação da] União. Em caso de introdução, o original (formulár io n.  o 1) 
deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado-Membro  em 
causa e a cópia destinada ao titular (formulário n.  o 2) ao importador. 
Em caso de (re)exportação, a cópia a devolver pelos serviços ad uanei­
ros à autoridade administrativa emissora (formulário n.  o 3) deve ser 
devolvida à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa  e  
o original (formulário n.  o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário 
n. o 2) ao (re)exportador.  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 9
  
▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 10  
Instruções e explicações  
▼M1 
1. Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e n ão de um 
agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal e dos certifi­
cados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço compl etos 
do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento  musi­
cal, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser in dicados no 
formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como 
do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da r espetiva 
licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o 
requerente.  
2. O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um ce rtificado 
de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de 
importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de  
propriedade pessoal e de um certificado de instrumento musical não 
deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de valida de, o 
documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devol vidos 
pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administra tiva emis­
sora. Uma licença de importação não é válida se o correspondent e 
documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para 
a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de valida de ou se 
tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão 
e a data de introdução na União.  
3. Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não d e um 
agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal 
ou dos certificados de instrumento musical.  
5. Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoa l ou dos 
certificados de instrumento musical.  
▼B 
6. Para os espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam  espé­
cimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, a a utoridade 
emissora pode prescrever o local em que devem ser mantidos, ind i­
cando os pormenores nesta casa. Qualquer transferência para out ro 
local (exceto para tratamento veterinário urgente e na condição  de os 
espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado) req uer 
uma autorização prévia da autoridade administrativa competente.  
▼M1 
8. A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o  código de 
três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, 
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.  o 338/97 
do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flor a sel­
vagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certi ficado 
de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permiti r à 
autoridade competente verificar que o certificado corresponde a o espé­
cime que está a ser importado ou exportado e incluir determinad os 
elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de sér ie 
ou outros meios de identificação, como fotografias.  
▼B 
9/10. Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unid ades previs­
tas no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006.  
11. Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a 
espécie à data de emissão da licença/certificado.  
12. Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.  o 338/97 (A, B ou C) 
em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/cer tificado.  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 11  
13. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniênc ia: 
▼C1 
W Espécimes retirados do seu meio natural  
▼B 
R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirado s 
do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro  
modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade  
adulta  
D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em 
operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em 
conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e 
plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comer ­
ciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
A Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não  
comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialme nte 
em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas partes e 
derivados  
F Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os cri té­
rios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem 
como respetivas partes e derivados  
I Espécimes confiscados ou apreendidos (  1 ) 
O Pré-Convenção (  1 ) 
U Proveniência desconhecida (justificar)  
▼M1 
X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de 
qualquer Estado  
▼B 
14. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade  da (re)ex­
portação/importação dos espécimes:  
B Criação em cativeiro ou reprodução artificial  
E Fins educativos  
G Jardim botânico  
H Troféu de caça  
L Aplicação da lei/judicial/forense  
M Fins médicos (incluindo investigação biomédica)  
N Reintrodução ou introdução no meio natural  
P Uso pessoal  
▼M1 
Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de ani­
mais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu par a 
apresentação ao público com fins comerciais)  
▼B 
S Fins científicos  
T Fins comerciais  ▼B 
( 1 ) Utilizar apenas em conjunto com outro código.
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 12  
Y Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não 
considerados «reproduzidos artificialmente», na aceção do ar­
tigo 56.  o do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, nem considerados 
retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou planta ­
dos num ambiente com algum grau de intervenção humana para 
efeitos de produção vegetal  
▼B 
Z Jardim zoológico  
15 a 17. O país de origem é o país onde os espécimes foram reti rados do seu 
meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou re­
produzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, a s casas 16 
e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso d e 
espécimes originários de um Estado-Membro da União serem export a­
dos de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro  de 
origem.  
18 a 20. O país da última reexportação é, no caso de um certifi cado de reex­
portação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram 
importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma  
licença de importação, é o país terceiro de reexportação de ond e se 
pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os 
dados referentes ao certificado de reexportação em causa.  
21. O nome científico deve estar de acordo com as referências p adrão da 
nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006.  
23 a 25. Espaço reservado às autoridades.  
26. O importador/(re)exportador ou o seu agente deve, sempre qu e tal se 
aplique, indicar o número da carta de porte marítimo ou aéreo.  
27. A preencher pela estância aduaneira de introdução na [ou de  (re)ex­
portação da] União. Em caso de introdução, o original (formulár io n.  o 1) 
deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado-Membro  em 
causa e a cópia destinada ao titular (formulário n.  o 2) ao importador. 
Em caso de (re)exportação, a cópia a devolver pelos serviços ad uanei­
ros à autoridade administrativa emissora (formulário n.  o 3) deve ser 
devolvida à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa  e  
o original (formulário n.  o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário 
n. o 2) ao (re)exportador.  ▼M2
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 13
  
▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 14  
Instruções e explicações  
▼M1 
1. Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e n ão de um 
agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal e dos certifi­
cados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço compl etos 
do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento  musi­
cal, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser in dicados no 
formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como 
do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da r espetiva 
licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o 
requerente.  
2. O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um ce rtificado 
de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de 
importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de  
propriedade pessoal e de um certificado de instrumento musical não 
deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de valida de, o 
documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devol vidos 
pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administra tiva emis­
sora. Uma licença de importação não é válida se o correspondent e 
documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para 
a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de valida de ou se 
tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão 
e a data de introdução na União.  
3. Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não d e um 
agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal 
ou dos certificados de instrumento musical.  
5. Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoa l ou dos 
certificados de instrumento musical.  
▼B 
6. Para os espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam  espé­
cimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, a a utoridade 
emissora pode prescrever o local em que devem ser mantidos, ind i­
cando os pormenores nesta casa. Qualquer transferência para out ro 
local (exceto para tratamento veterinário urgente e na condição  de os 
espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado) req uer 
uma autorização prévia da autoridade administrativa competente.  
▼M1 
8. A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o  código de 
três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, 
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.  o 338/97 
do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flor a sel­
vagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certi ficado 
de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permiti r à 
autoridade competente verificar que o certificado corresponde a o espé­
cime que está a ser importado ou exportado e incluir determinad os 
elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de sér ie 
ou outros meios de identificação, como fotografias.  
▼B 
9/10. Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unid ades previs­
tas no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006.  
11. Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a 
espécie à data de emissão da licença/certificado.  
12. Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.  o 338/97 (A, B ou C) 
em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/cer tificado.  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 15  
13. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniênc ia: 
▼C1 
W Espécimes retirados do seu meio natural  
▼B 
R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirado s 
do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro  
modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade  
adulta  
D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em 
operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em 
conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e 
plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comer ­
ciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
A Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não  
comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialme nte 
em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas partes e 
derivados  
F Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os cri té­
rios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem 
como respetivas partes e derivados  
I Espécimes confiscados ou apreendidos (  1 ) 
O Pré-Convenção (  1 ) 
U Proveniência desconhecida (justificar)  
▼M1 
X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de 
qualquer Estado  
▼B 
14. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade  da (re)ex­
portação/importação dos espécimes:  
B Criação em cativeiro ou reprodução artificial  
E Fins educativos  
G Jardim botânico  
H Troféu de caça  
L Aplicação da lei/judicial/forense  
M Fins médicos (incluindo investigação biomédica)  
N Reintrodução ou introdução no meio natural  
P Uso pessoal  
▼M1 
Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de ani­
mais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu par a 
apresentação ao público com fins comerciais)  
▼B 
S Fins científicos  
T Fins comerciais  ▼B 
( 1 ) Utilizar apenas em conjunto com outro código.
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 16  
Y Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não 
considerados «reproduzidos artificialmente», na aceção do ar­
tigo 56.  o do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, nem considerados 
retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou planta ­
dos num ambiente com algum grau de intervenção humana para 
efeitos de produção vegetal  
▼B 
Z Jardim zoológico  
15 a 17. O país de origem é o país onde os espécimes foram reti rados do seu 
meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou re­
produzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, a s casas 16 
e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso d e 
espécimes originários de um Estado-Membro da União serem export a­
dos de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro  de 
origem.  
18 a 20. O país da última reexportação é, no caso de um certifi cado de reex­
portação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram 
importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma  
licença de importação, é o país terceiro de reexportação de ond e se 
pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os 
dados referentes ao certificado de reexportação em causa.  
21. O nome científico deve estar de acordo com as referências p adrão da 
nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006.  
23 a 25. Espaço reservado às autoridades.  
26. O importador/(re)exportador ou o seu agente deve, sempre qu e tal se 
aplique, indicar o número da carta de porte marítimo ou aéreo.  
27. A preencher pela estância aduaneira de introdução na [ou de  (re)ex­
portação da] União. Em caso de introdução, o original (formulár io n.  o 1) 
deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado-Membro  em 
causa e a cópia destinada ao titular (formulário n.  o 2) ao importador. 
Em caso de (re)exportação, a cópia a devolver pelos serviços ad uanei­
ros à autoridade administrativa emissora (formulário n.  o 3) deve ser 
devolvida à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa  e  
o original (formulário n.  o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário 
n. o 2) ao (re)exportador.  ▼M2
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 17
  
▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 18
  
▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 19  
Instruções e explicações  
▼M1 
1. Indicar o nome e o endereço completos do (re)exportador (e n ão de um 
agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal e dos certifi­
cados de instrumento musical, indicar o nome e o endereço compl etos 
do proprietário legal. No caso de um certificado de instrumento  musi­
cal, se o requerente não for o proprietário legal, devem ser in dicados no 
formulário o nome e o endereço completos tanto do proprietário como 
do requerente e deve ser apresentada à autoridade emissora da r espetiva 
licença uma cópia do acordo de empréstimo entre o proprietário e o 
requerente.  
▼B 
2. Não aplicável.  
▼M1 
3. Indicar o nome e o endereço completos do importador (e não d e um 
agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal 
ou dos certificados de instrumento musical.  
5. Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoa l ou dos 
certificados de instrumento musical.  
▼B 
6. Preencher apenas no caso de um pedido de licença para espéci mes 
vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em  
cativeiro ou reproduzidos artificialmente.  
▼M1 
8. A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o  código de 
três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, 
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.  o 338/97 
do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flor a sel­
vagens através do controlo do seu comércio. No caso de um certi ficado 
de instrumento musical, a descrição do instrumento deve permiti r à 
autoridade competente verificar que o certificado corresponde a o espé­
cime que está a ser importado ou exportado e incluir determinad os 
elementos, designadamente o nome do fabricante, o número de sér ie 
ou outros meios de identificação, como fotografias.  
▼B 
9/10. Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unid ades previs­
tas no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006.  
11. Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a 
espécie na data de apresentação do pedido de licença/certificad o. 
12. Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.  o 338/97 (A, B ou C) 
em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedid o. 
13. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniênc ia: 
▼C1 
W Espécimes retirados do seu meio natural  
▼B 
R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirado s 
do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro  
modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade  
adulta  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 20  
D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em 
operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em 
conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e 
plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comer ­
ciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
A Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não  
comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialme nte 
em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas partes e 
derivados  
F Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os cri té­
rios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem 
como respetivas partes e derivados  
I Espécimes confiscados ou apreendidos (  1 ) 
O Pré-Convenção (  1 ) 
U Proveniência desconhecida (justificar)  
▼M1 
X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de 
qualquer Estado  
▼B 
14. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade  da (re)ex­
portação/importação dos espécimes:  
B Criação em cativeiro ou reprodução artificial  
E Fins educativos  
G Jardim botânico  
H Troféu de caça  
L Aplicação da lei/judicial/forense  
M Fins médicos (incluindo investigação biomédica)  
N Reintrodução ou introdução no meio natural  
P Uso pessoal  
▼M1 
Q Exposição itinerante (coleção de amostras, circo, coleção de ani­
mais, exposição de plantas, orquestra ou exposição de museu par a 
apresentação ao público com fins comerciais)  
▼B 
S Fins científicos  
T Fins comerciais  
▼M2 
Y Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não 
considerados «reproduzidos artificialmente», na aceção do ar­
tigo 56.  o do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, nem considerados 
retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou planta ­
dos num ambiente com algum grau de intervenção humana para 
efeitos de produção vegetal  
▼B 
Z Jardim zoológico  ▼B 
( 1 ) Utilizar apenas em conjunto com outro código.
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 21  
15 a 17. O país de origem é o país onde os espécimes foram reti rados do seu 
meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou re­
produzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, a s casas 16 
e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso d e 
espécimes originários de um Estado-Membro da União serem export a­
dos de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro  de 
origem.  
18 a 20. O país da última reexportação é, no caso de um certifi cado de reex­
portação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram 
importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma  
licença de importação, é o país terceiro de reexportação de ond e se 
pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os 
dados referentes ao certificado de reexportação em causa.  
21. O nome científico deve estar de acordo com as referências p adrão da 
nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006.  
23. Fornecer todos os pormenores possíveis e justificar eventua is omissões 
das informações acima requeridas.  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 22  
ANEXO II
  ▼M2
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 23  
Instruções e explicações  
1. Indicar o nome e endereço completos do importador ou do seu representante 
autorizado.  
4. O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio 
natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou repro duzidos 
artificialmente.  
5. Preencher apenas quando o país de onde são importados os esp écimes não é 
o país de origem.  
6. A descrição deve ser o mais precisa possível.  
9. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniênci a: 
W Espécimes retirados do seu meio natural  
R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados  do seu 
meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo 
teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adul ta 
D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais e m 
operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em con for­
midade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do 
anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais em co nfor­
midade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem 
como respetivas partes e derivados  
A Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comer­
ciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente e m 
conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, 
bem como respetivas partes e derivados  
C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas partes e deri­
vados  
F Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os crit érios do 
capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas 
partes e derivados  
I Espécimes confiscados ou apreendidos (  1 ) 
O Pré-convenção (  1 ) 
U Proveniência desconhecida (justificar)  
X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qua lquer 
Estado  
Y Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, n ão con­
siderados «reproduzidos artificialmente», na aceção do artigo 5 6. o do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, nem considerados retirados do seu 
meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com 
algum grau de intervenção humana para efeitos de produção veget al 
10. O nome científico deve ser o nome utilizado nos anexos C ou  D do 
Regulamento (CE) n.  o 338/97.  
11. Preencher com «III» para as espécies do anexo III da CITES.  ▼M2 
( 1 ) Utilizar apenas em conjunto com outro código de proveniência.
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 24  
13. Preencher com a letra (C ou D) correspondente ao anexo do 
Regulamento (CE) n.  o 338/97 em que as espécies se encontram listadas.  
14. O importador deve apresentar, devidamente assinados, o orig inal (formulário 
n. o 1) e a cópia destinada ao importador (formulário n.  o 2), se necessário 
acompanhados dos documentos do anexo III da CITES do país de (r e)ex­
portação, à estância aduaneira de introdução na União.  
15. A estância aduaneira deve enviar o original carimbado (form ulário n.  o 1) à 
autoridade administrativa do seu país e devolver ao importador ou ao repre­
sentante autorizado deste a cópia destinada ao importador (form ulário n.  o 2) 
carimbada.  ▼M2
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 25
  
▼M2
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 26  
Instruções e explicações  
1. Indicar o nome e endereço completos do importador ou do seu representante 
autorizado.  
4. O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio 
natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou repro duzidos 
artificialmente.  
5. Preencher apenas quando o país de onde são importados os esp écimes não é 
o país de origem.  
6. A descrição deve ser o mais precisa possível.  
9. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniênci a: 
W Espécimes retirados do seu meio natural  
R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados  do seu 
meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo 
teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adul ta 
D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais e m 
operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em con for­
midade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do 
anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais em co nfor­
midade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem 
como respetivas partes e derivados  
A Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comer­
ciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente e m 
conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, 
bem como respetivas partes e derivados  
C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas partes e deri­
vados  
F Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os crit érios do 
capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas 
partes e derivados  
I Espécimes confiscados ou apreendidos (  1 ) 
O Pré-convenção (  1 ) 
U Proveniência desconhecida (justificar)  
X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qua lquer 
Estado  
Y Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, n ão con­
siderados «reproduzidos artificialmente», na aceção do artigo 5 6. o do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, nem considerados retirados do seu 
meio natural, por serem reproduzidos ou plantados num ambiente com 
algum grau de intervenção humana para efeitos de produção veget al 
10. O nome científico deve ser o nome utilizado nos anexos C ou  D do 
Regulamento (CE) n.  o 338/97.  
11. Preencher com «III» para as espécies do anexo III da CITES.  ▼M2 
( 1 ) Utilizar apenas em conjunto com outro código de proveniência.
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 27  
13. Preencher com a letra (C ou D) correspondente ao anexo do 
Regulamento (CE) n.  o 338/97 em que as espécies se encontram listadas.  
14. O importador deve apresentar, devidamente assinados, o orig inal (formulário 
n. o 1) e a cópia destinada ao importador (formulário n.  o 2), se necessário 
acompanhados dos documentos do anexo III da CITES do país de (r e)ex­
portação, à estância aduaneira de introdução na União.  
15. A estância aduaneira deve enviar o original carimbado (form ulário n.  o 1) à 
autoridade administrativa do respetivo país e devolver ao impor tador ou ao 
representante autorizado deste a cópia destinada ao importador (formulário 
n. o 2) carimbada.  ▼M2
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 28  
ANEXO III
  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 29  
Instruções e explicações  
1. A autoridade administrativa emissora deve atribuir um número  único para 
o certificado.  
2. O prazo de validade máximo do certificado é de três anos a c ontar da data 
da sua emissão. Se o ponto de partida da exposição itinerante s e situar 
num país terceiro, o prazo de validade não será posterior ao in dicado no 
certificado equivalente do país em causa.  
3. Indicar o nome completo, o domicílio e o país do proprietári o do espé­
cime que é objeto do presente certificado. A não assinatura do certificado 
pelo proprietário torna-o nulo.  
4. O nome, endereço e país da autoridade administrativa emissor a devem ser 
pré-impressos no formulário.  
5. Esta casa foi pré-impressa, a fim de indicar a validade do c ertificado para 
movimentos transfronteiriços múltiplos do espécime a expor ao p úblico 
em conformidade com o artigo 8.  o , n.  o 3, do Regulamento (CE) 
n. o 338/97, e a fim de deixar claro que o certificado não deve ser reco­
lhido, mas mantido com o espécime/proprietário. Esta casa pode também 
ser utilizada para justificar a omissão de certas informações.  
6. Esta casa foi pré-impressa para indicar que o movimento tran sfronteiriço é 
autorizado em relação a qualquer país que aceite o presente cer tificado a 
título da sua legislação nacional.  
7. A presente casa foi pré-impressa com o código Q para os circ os e as 
exposições itinerantes.  
8. Se for caso disso, indicar o número do selo de segurança apo sto na 
casa 19.  
9. O nome científico deve estar em conformidade com as referênc ias padrão 
da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 
n. o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e d a 
flora selvagens através do controlo do seu comércio.  
10. Descrever, da forma mais precisa possível, o espécime que é  objeto do 
presente certificado, incluindo as marcas de identificação (eti quetas, ani­
lhas, tatuagens individuais, etc.), a fim de permitir às autori dades do país 
em que a exposição entra verificar se o certificado corresponde  ao espé­
cime em causa. Se possível, indicar o sexo e a idade na data de  emissão 
do certificado.  
11. Indicar o número total de espécimes. No caso dos animais vi vos, deve 
normalmente tratar-se de um espécime. Se se tratar de mais do q ue um 
espécime, indicar «ver inventário em anexo».  
12. Indicar o número do anexo da Convenção (I, II ou III) em qu e está 
incluída a espécie na data de emissão do certificado.  
13. Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.  o 338/97 (A, B ou C) em 
que está incluída a espécie na data de emissão do certificado.  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 30  
14. Utilizar os códigos  infra  para indicar a origem. O certificado não pode ser 
utilizado para espécimes com o código de origem W, R, F ou U, e xceto 
se estes tiverem sido adquiridos ou introduzidos na União antes  de as 
disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II o u III da 
Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.  o 3626/82 ou dos 
anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.  o 338/97 lhes serem aplicáveis e 
se for igualmente utilizado o código O.  
▼C1 
W Espécimes retirados do seu meio natural  
▼B 
R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirado s do 
seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro mo do 
teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adul ta 
A Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não  co­
merciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialment e em 
conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas partes e de­
rivados  
F Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os cri térios 
do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como 
respetivas partes e derivados  
U Proveniência desconhecida (justificar)  
O Pré-Convenção (pode ser utilizado juntamente com outro código ). 
▼M1 
X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qu al­
quer Estado  
▼M2 
Y Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não 
considerados «reproduzidos artificialmente», na aceção do ar­
tigo 56.  o do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, nem considerados 
retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou planta dos 
num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos 
de produção vegetal  
▼B 
15/16. O país de origem é o país onde os espécimes foram retira dos do seu meio 
natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou repro duzidos 
artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, a casa 16 de ve incluir os 
dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originário s de um 
Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na ca sa 15 
apenas o nome do Estado-Membro de origem.  
17. Esta casa deve conter o número de registo da exposição.  
18. Indicar a data de aquisição apenas relativamente aos espéci mes adquiridos 
ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às e spécies 
constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C d o 
Regulamento (CEE) n.  o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regula­
mento (CE) n.  o 338/97 lhes serem aplicáveis.  
19. A preencher pelo funcionário que emite o certificado. Os ce rtificados só 
podem ser emitidos pela autoridade administrativa do país em qu e a 
exposição tem a sua base e apenas se o proprietário da exposiçã o tiver 
registado todos os dados sobre o espécime junto da autoridade a dminis­
trativa. Se o ponto de partida da exposição itinerante se situa r num país 
terceiro, só pode ser emitido um certificado pela autoridade ad ministrativa 
do país de primeiro destino. O nome do funcionário que emite o certifi­
cado deve ser indicado por extenso. O selo, a assinatura e, se for caso 
disso, o selo de segurança devem ser legíveis.  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 31  
20. Esta casa pode ser utilizada para remeter para a legislação  nacional ou 
condições especiais suplementares aplicadas pela autoridade adm inistra­
tiva emissora aos movimentos transfronteiriços.  
21. Esta casa foi pré-impressa para remeter para a folha comple mentar em 
anexo, da qual devem constar todos os movimentos transfronteiri ços. 
Nas condições do ponto 5, após o seu termo, o presente document o deve ser 
devolvido à autoridade administrativa emissora.  
O titular, ou o seu representante autorizado, entregará o origi nal do certificado 
(formulário n.  o 1) e, se for caso disso, o certificado de exposição itinerante 
emitido por um país terceiro para fins de verificação e apresen tará a folha com­
plementar em anexo ou (nos casos em que o certificado é emitido  com base num 
certificado equivalente de um país terceiro) as duas folhas com plementares e 
respetivas cópias a uma estância aduaneira designada em conform idade com o 
artigo 12.  o , n.  o 1, do Regulamento (CE) n.  o 338/97. Após ter preenchido a folha 
ou as folhas complementares, a estância aduaneira devolverá o o riginal do cer­
tificado (formulário n.  o 1), o certificado original emitido por um país terceiro (se 
for caso disso) e a folha ou as folhas complementares ao titula r ou ao seu 
representante autorizado e enviará uma cópia validada da folha complementar 
do certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado -Membro à auto­
ridade administrativa competente em conformidade com o artigo 4 5. o do Regu­
lamento (CE) n.  o 865/2006.  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 32
  
▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 33
  
▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 34  
Instruções e explicações  
3. Indicar o nome completo, o domicílio e o país do proprietári o do espé­
cime que é objeto do presente certificado (não de um agente). A  não 
assinatura do certificado pelo proprietário torna-o nulo.  
8. Se for caso disso, indicar o número do selo de segurança apo sto na 
casa 19.  
9. O nome científico deve estar em conformidade com as referênc ias padrão 
da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 
n. o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e d a 
flora selvagens através do controlo do seu comércio.  
10. Descrever, da forma mais precisa possível, o espécime que é  objeto do 
presente certificado, incluindo as marcas de identificação (eti quetas, ani­
lhas, tatuagens individuais, etc.), a fim de permitir às autori dades do país 
em que a exposição entra verificar se o certificado corresponde  ao espé­
cime em causa. Se possível, indicar o sexo e a idade na data de  emissão 
do certificado.  
11. Indicar o número total de espécimes. No caso dos animais vi vos, deve 
normalmente tratar-se de um espécime. Se se tratar de mais do q ue um 
espécime, indicar «ver inventário em anexo».  
12. Indicar o número do anexo da Convenção (I, II ou III) em qu e está 
incluída a espécie na data de apresentação do pedido.  
13. Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.  o 338/97 (A, B ou C) em 
que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido.  
14. Utilizar os códigos  infra  para indicar a origem. O certificado não pode ser 
utilizado para espécimes com o código de origem W, R, F ou U, e xceto 
se estes tiverem sido adquiridos ou introduzidos na União antes  de as 
disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II o u III da 
Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.  o 3626/82 ou dos 
anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.  o 338/97 lhes serem aplicáveis e 
se for igualmente utilizado o código O.  
▼C1 
W Espécimes retirados do seu meio natural  
▼B 
R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirado s do 
seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro mo do 
teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adul ta 
A Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não  co­
merciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialment e em 
conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas partes e de­
rivados  
F Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os cri térios 
do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como 
respetivas partes e derivados.  
U Proveniência desconhecida (justificar)  
O Pré-Convenção (pode ser utilizado juntamente com outro código ). 
▼M1 
X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qu al­
quer Estado  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 35  
Y Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não 
considerados «reproduzidos artificialmente», na aceção do ar­
tigo 56.  o do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, nem considerados 
retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou planta dos 
num ambiente com algum grau de intervenção humana para efeitos 
de produção vegetal  
▼B 
15/16. O país de origem é o país onde os espécimes foram retira dos do seu meio 
natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou repro duzidos 
artificialmente. Se se tratar de um país terceiro (isto é, um p aís não 
comunitário), a casa 16 deve incluir os dados sobre a licença e m causa. 
No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União s erem 
exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do 
Estado-Membro de origem.  
17. Esta casa deve conter o número de registo da exposição.  
18. Indicar a data de aquisição apenas relativamente aos espéci mes adquiridos 
ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às e spécies 
constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C d o 
Regulamento (CEE) n.  o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regula­
mento (CE) n.  o 338/97 lhes serem aplicáveis.  
19. Fornecer todos os pormenores possíveis e justificar eventua is omissões 
das informações acima requeridas.  ▼M2
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 36  
ANEXO IV
  
► (1) M1 ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 37  
ANEXO V
  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 38  
Instruções e explicações  
1. Indicar o nome e endereço completos do titular do certificad o (e não de 
um agente).  
2. Preencher apenas se a licença de importação dos espécimes em  causa 
prescrever o local em que devem ser mantidos, ou se for exigido  que os 
espécimes retirados do seu meio natural num Estado-Membro sejam  
mantidos num endereço autorizado.  
Qualquer transferência para outro local, exceto para tratamento  veteri­
nário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos di reta­
mente ao local autorizado, requer uma autorização prévia da aut oridade 
administrativa competente (ver casa 19).  
4. A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o  código de 
três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006 
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.  o 338/97 
do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora  selva­
gens através do controlo do seu comércio.  
5/6. Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unida des previs­
tas no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006.  
7. Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está i ncluída a 
espécie à data de emissão do certificado.  
8. Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.  o 338/97 (A, B ou C) 
em que está incluída a espécie à data de emissão do certificado . 
9. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniênci a: 
▼C1 
W Espécimes retirados do seu meio natural  
▼B 
R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirado s 
do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro  
modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade  
adulta  
D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em 
operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em 
conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e 
plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comer ­
ciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
A Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não  
comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialme nte 
em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas partes e 
derivados  
F Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os cri té­
rios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem 
como respetivas partes e derivados  ▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 39  
I Espécimes confiscados ou apreendidos (  1 ) 
O Pré-Convenção (  1 ) 
U Proveniência desconhecida (justificar)  
▼M1 
X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de 
qualquer Estado  
▼M2 
Y Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não 
considerados «reproduzidos artificialmente», na aceção do ar­
tigo 56.  o do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, nem considerados 
retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou planta ­
dos num ambiente com algum grau de intervenção humana para 
efeitos de produção vegetal  
▼B 
10 a 12. O país de origem é o país onde os espécimes foram reti rados do seu 
meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou re­
produzidos artificialmente.  
13 a 15. Caso se aplique, o Estado-Membro de importação é o Est ado-Membro 
que emitiu a licença de importação para os espécimes em causa.  
16. O nome científico deve estar de acordo com as referências p adrão da 
nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006.  ▼B 
( 1 ) Utilizar apenas em conjunto com outro código.
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 40
  
▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 41
  
▼B
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 42  
Instruções e explicações  
1. Indicar o nome e endereço completos do requerente do certifi cado (e 
não de um agente).  
2. Preencher apenas no caso de um pedido de licença para espéci mes 
vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em  
cativeiro ou reproduzidos artificialmente.  
4. A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o  código de 
três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006 
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.  o 338/97 
do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora  selva­
gens através do controlo do seu comércio.  
5/6. Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unida des previs­
tas no anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006.  
7. Indicar o número do anexo da Convenção (I, II ou III) em que  está 
incluída a espécie na data de apresentação do pedido.  
8. Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.  o 338/97 (A, B ou C) 
em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedid o. 
9. Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniênci a: 
▼C1 
W Espécimes retirados do seu meio natural  
▼B 
R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirado s 
do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro  
modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade  
adulta  
D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em 
operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em 
conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e 
plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comer ­
ciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
A Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não  
comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialme nte 
em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados  
C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem como respetivas partes e 
derivados  
F Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os cri té­
rios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, bem 
como respetivas partes e derivados  
I Espécimes confiscados ou apreendidos (  1 ) 
O Pré-Convenção (  1 ) 
U Proveniência desconhecida (justificar)  
▼M1 
X Espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de 
qualquer Estado  ▼B 
( 1 ) Utilizar apenas em conjunto com outro código.
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 43  
Y Espécimes de plantas obtidos a partir de produção assistida, não 
considerados «reproduzidos artificialmente», na aceção do ar­
tigo 56.  o do Regulamento (CE) n.  o 865/2006, nem considerados 
retirados do seu meio natural, por serem reproduzidos ou planta ­
dos num ambiente com algum grau de intervenção humana para 
efeitos de produção vegetal  
▼B 
10 a 12. O país de origem é o país onde os espécimes foram reti rados do seu 
meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou re­
produzidos artificialmente.  
13 a 15. Caso se aplique, o Estado-Membro de importação é o Est ado-Membro 
que emitiu a licença de importação para os espécimes em causa.  
16. O nome científico deve estar de acordo com as referências p adrão da 
nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) 
n. o 865/2006.  
18. Fornecer todos os pormenores possíveis e justificar eventua is omissões 
das informações acima requeridas.  ▼M2
 02012R0792 — PT — 19.01.2022 — 002.001 — 44  
ANEXO VI
  ▼B