2002D0862 — PT — 27.12.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 2002
que fixa as condições específicas de importação dos produtosda pesca originários do Cazaquistão
[notificada com o número C(2002) 4099]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/862/CE)
(JO L 301 de 5.11.2002, p. 48)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2003/905/CE da Comissão de 19 de Dezembro de 2003 L 340 74 24.12.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 2002
que fixa as condições específicas de importação dos produtos da
pesca originários do Cazaquistão
[notificada com o número C(2002) 4099]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/862/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colo-cação no mercado dos produtos da pesca (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o n.o1d o
seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão no Caza-
quistão, a fim de verificar as condições em que os produtos da
pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comuni-
dade.
(2) Os requisitos da legislação do Cazaquistão em matéria deinspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem serconsiderados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493//CEE.
(3) O «Committee of Forestry, Fishing and Hunting (CFFH) of the
Ministry of NaturalResources and Environment Protection»
está designadamente em posição de verificar efectivamente aaplicação da legislação em vigor.
(4) É conveniente estabelecer as regras de execução relativas aocertificado sanitário que deve, por força da Directiva 91/493//CEE, acompanhar as remessas de produtos da pesca importados
do Cazaquistão na Comunidade. As referidas regras devem
designadamente especificar um modelo de certificado, os requi-sitos mínimos relativos à língua ou línguas em que deve serredigido e o cargo da pessoa com poderes para o assinar.
(5) A marca a apor nas embalagens de produtos da pesca deve
incluir o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo
do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigoríficoou do navio congelador de origem, excepto no caso de determi-nados produtos congelados.
(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabeleci-mentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e
equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/
/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa asnormas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pescaobtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.
o1,
subalínea i) da alínea a), do artigo 3.oda Directiva 91/493/
/CEE (3). A lista deve ser estabelecida com base numa
comunicação do CFFH à Comissão. Por conseguinte, é da
responsabilidade do CFFH garantir a conformidade com as dis-posições pertinentes da Directiva 91/493/CEE.
(7) O CFFH deu garantias oficiais do respeito das normas enun-ciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE no quese refere ao controlo dos produtos da pesca e ao respeito de2002D0862 — PT — 27.12.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.
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exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma
directiva.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e daSaúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O «Veterinary Department of the Ministry of Agriculture (VD-MA)» éreconhecido como sendo a autoridade competente no Cazaquistão para
verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aqui-
cultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.
o
1. Os produtos da pesca importados do Cazaquistão na Comunidade
devem satisfazer as condições fixadas nos n.os2, 3 e 4.
2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário
originalnumerado, devidamente preenchido, datado e assinado, consti-tuído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo I.
3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou
entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores regis-
tados, constantes da lista do anexo II.
4. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca
congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar deforma indelével o termo «CAZAQUISTÃO» e o número de apro-vação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigoríficoou navio congelador de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no n.o2 do artigo 2.odeve ser estabelecido
pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é
efectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do
representante do VD-MA, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cordestas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2002.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2002D0862 — PT — 27.12.2003 — 001.001 — 3
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ANEXO I
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ANEXO II
LISTA DOS ESTABELECIMENTOSE DOS NAVIOS
Nod'agrément /
ApprovalNo / N.o
de aprovaçãoNom / Name / NomeVille / City / Cidade
Région / Region / RegiãoCatégorie / Cate-
gory / Categoria
01 A Atyraubalyk (Florling
Caviar Factory of JSC)ATYRAU FV
01 B Filleting factory of JSC
BalkhashbalykKARAGANDA OBLAST
V. SHASHUBAYPP
02 A Filleting factory of JSC
AtyraubalykATYRAU PP
03 AA Filleting factory of JSC
RybpromALMATY OBLAST
T. UCHURALPP
Legenda:
FV Navios-fábrica.
PP Unidade de transformação.2002D0862 — PT — 27.12.2003 — 001.001 — 6