1993R1318 — PT — 10.09.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1318/93 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1993
que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2067/92 do Conselho, relativo a
acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
(JO L 132 de 29.5.1993, p. 83)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o2440/93daComissãode2deSetembrode1993 L224 4 3.9.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o1318/93 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1993
que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2067/
/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização
da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o2067/92doConselho,de30
deJunhode1992,relativoaacçõesdepromoçãoecomercializaçãodacarne de bovino de qualidade(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que é necessário precisar as normas de execução do
Regulamento(CEE)n.o2067/92,nomeadamentenorespeitanteàadmis-
sibilidadedospedidosdeparticipaçãofinanceiradaComunidade,bemcomo ao processo relativo à aceitação das acções propostas; que éimportanteassinalaraoconsumidorascarnesdebovinocomcaracterís-ticas identificadas e controladas;
Considerando,alémdisso,queaqualidadedacarnedebovinodepende
da raça e das condições de produção do animal de que provém, bemcomo das condições de abate, manutenção, transporte e comerciali-zação; que a qualidade é tanto mais assegurada quanto mais foremrespeitadas condições mínimas em todas as fases de elaboração doproduto;queasinformaçõesdadasaoconsumidordevemsercontrolá-veisecontroladas,nomeadamentenoscasosemqueumlogotipoacom-panha umproduto apresentado com o sendo de qualidade; que é, emconsequência, conveniente precisar as disposições relativas às exigên-cias atrás referidas;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodaCarnedeBovinonãoemitiu
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução dasacçõesdepromoçãoecomercializaçãodacarnedebovinonostermosdo Regulamento (CEE) n.
o2067/92, a seguir denominadas «acções de
promoção».
2. Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento,entende-sepor:
a) «Acçõesdepromoção»:asacçõesquetenham,nomeadamente,por
objecto medidas de publicidade e relações públicas destinadas aestimular o consumo de carne de bovino de qualidade, incluindo aorganizaçãoeaparticipaçãoemfeiraseoutrasmanifestaçõescomer-ciais,seforcasodisso,acompanhadaspeladivulgaçãodeconselhosde promoção de vendas junto dos diferentes operadores;
b) «Organizaçõesprofissionaiseinterprofissionais»:agrupamentosque
associemos operadores de umou vários ram os do sector.
Artigo 2.
o
1. As acções de promoção co-financiadas podem ser realizadas
duranteumperíodode,pelomenos,umanoe,nomáximo,doisanosacontar da data emque produz efeitos o respectivo contrato.
2. Não são elegíveis à participação financeira as despesas ligadas à
execuçãodoprotocolodecontroloprevistonon.
o2,alíneab),doartigo
4.onemasligadasaosestudosnecessáriosàpreparaçãodasacçõesde
(1)J On .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 57.
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promoçãoeasligadasàeventualcriaçãodeumsímbolográfico(logo-tipo).
Artigo 3.
o
AparticipaçãofinanceiradaComunidadeficasubordinadaàsseguintes
condições:
1. As carnes que são objecto da acção de promoção devem corres-
ponder às exigências estabelecidas no presente regulamento.
2. A produção, manutenção e comercialização das carnes em causa
ficamsujeitas,pelomenos,àsexigênciasdequalidadeedecontroloprevistas no anexo I para a totalidade ou parte do sector.
3. A determinação dos antecedentes das carnes promovidas, desde o
consumidoratéaossegmentosdosectorabrangidospelaacção,deveser assegurada através de medidas adequadas.
Artigo 4.
o
1. O pedido de participação será apresentado anualmente, o mais
tardar em 15 de Março, no organismo competente do Estado-membroemqueaorganizaçãopossuirasuasedesocial.Todavia,em1993,ospedidos podemser apresentados a partir da entrada emvigor dopresente regulamento até 31 de Agosto de 1993.
2. Os pedidos incluirão, para além do programa de promoção
proposto, os seguintes documentos:
a) Umcaderno de encargos a que tenhamaderido os m em bros da
organização que formula o pedido. O caderno de encargos prevê:
— nocasoreferidonon.
o1doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o
2067/92,obirgaçõespelomenosiguaisàsprevistasnoanexoIdo
presente regulamento para um segmento completo do sector,
— nocasoreferidonon.o2doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o
2067/92,obrigaçõespelomenosiguaisàsprevistasnoanexoIdo
presente regulamento em relação ao conjunto do sector. Nestecaso, trata-se de umcaderno de encargos de controlo integral;
b) Umprotocolo de controlo da aplicação do caderno de encargos a
realizarporumorganismoindependentedaorganizaçãoqueformulaopedidoouporumorganismoqueoEstado-membrotenhareconhe-cido apto a efectuar esse controlo;
c) Os estudos emque se baseia a acção proposta;
d) Ocompromissoporpartedosmembrosdaorganizaçãoqueformula
o pedido de se submeter ao controlo previsto na alínea b);
e) O regulamento interno da organização que formula o pedido com
especificação, nomeadamente, das modalidades de atribuição esuspensãodobenefíciodaacçãodepromoção,incluindoodireitodeutilizar o logotipo colectivo da organização que formula o pedido.Emcasodenãorespeitodocadernodeencargos,asuspensão,paraque seja aprovada a acção, abrange a totalidade do período daparticipação financeira;
f) Os estatutos da organização que formula o pedido.
3. Opedidosóéválidoseforacompanhadodocompromissoescrito:
a) De respeitar as disposições do contrato-tipo estabelecido pelos
serviços da Comissão e colocado à disposição pelo organismocompetente;
b) De mandar realizar, a suas expensas, a pedido da Comissão, um
estudo de avaliação das acções realizadas;
c) Denãoapresentarpedidosparabeneficiardeoutrasajudascomuni-
táriasounacionaisparaosfinsdasacçõesco-financiadasaabrigodopresente regulamento.
4. Todas as organizações profissionais ou interprofissinais que soli-
citem uma participação financeira devem:
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— ter a sua sede social num Estado-membro da Comunidade e
— possuiracapacidadejurídicaepráticanecessáriaparaaexecuçãoda
acção de promoção prevista.
5. Asorganizaçõesqueformulamopedidofornecerão,emqualquer
momento, a pedido dos organismos competentes e/ou da Comissão, aprovadaexactidãodasmençõesutilizadasrelativasàscaracterísticasdoproduto, bemcom o às suas condições de obtenção.
Artigo 5.
o
1. Oorganismocompetenteestabeleceráalistadetodosospedidos
de participação financeira que tenha recebido e transmiti-la-á àComissão,acompanhadadeumparecerfundamentadoparacadaumdospedidosantesde15deAbril.Todavia,em1993,oorganismocompe-tentetransmitirácadapedidonoprazode15diasapósasuarecepção.
2. Após o exame pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino, nos
termos do artigo 28.
odo Regulamento (CEE) n.o805/68 do
Conselho(1), a Comissão tomará uma decisão, o mais rapidamente
possível, sobre os pedidos aprovados.
Serádadapreferênciaaospedidosapresentadosporváriasorganizações
estabelecidas em vários Estados-membros que pratiquem o controlointegralnostermosdon.
o2,segundotravessãodaalíneaa),doartigo
4.odo presente regulamento, que tenham previamente procedido à
concertação das suas acções e que utilizemumlogotipo colectivo.
Artigo 6.o
1. Cadaorganizaçãorequerenteseráinformada,omaisrapidamente
possível, pelo organismo competente, do seguimento dado ao seupedido de contribuição.
2. Osorganismoscompetentescelebrarãocomosrequerentesselec-
cionados, no prazo de umm ês após a notificação da decisão, oscontratos relativos às acções aprovadas.
Paraoefeito,osorganismosutilizarãoocontrato-tiporeferidonon.
o3,
alínea a), do artigo 4.o
3. O contrato só produz efeitos após constituição a favor do orga-nismocompetentedeumagarantiaiguala15%domontantemáximoda participação financeira da Comunidade, destinada a garantir a boaexecução do contrato.
Quandoagarantianãoforconstituídanasduassemanasseguintesàdata
de conclusão do contrato, o contrato é resolvido de direito.
A garantia deve ser constituída emconform idade como disposto no
Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão(2).
As exigências principais na acepção do artigo 20.odo referido regula-
mento são as seguintes:
a) Execução nos prazos previstos das acções aprovadas emconform i-
dade com o programa de promoção proposto;
b) Realizaçãodoprotocolodecontroloreferidonon.o2,alíneab),do
artigo 4.odo presente regulamento;
c) Se for caso disso, aplicação das sanções previstas no regulamento
interno,emcasodenãorespeitodocadernodeencargos,nomeada-mente da suspensão do benefício da acção de promoção.
Agarantiaéliberadanomomentodopagamentodosaldoemconformi-
dade como artigo 7.
o
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J On .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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4. Emcaso de não respeito de um a das exigências principais refe-
ridas no n.o3 ou emcaso de faltas repetidas a outras obrigações, o
contrato pode ser rescindido.
Artigo 7.o
1. Apartirdadataemqueproduzefeitosocontrato,aorganização
interessada pode apresentar umpedido de adiantam ento.
O adiantamento cobre 30 % do montante máximo da participação
financeira. ►M1Todavia, emrelação a 1993, o adiantam ento pode
ascendera50%domontantemáximo,nacondiçãodeserpagoantesde10 de Outubro de 1993. ◄
O pagamento do adiantamento está sujeito à constituição, a favor do
organismo,deumagarantiadeummontanteiguala110%doadianta-mento, constituída nas condições do Regulamento (CEE) n.
o2220/85.
As exigências principais na acepção do referido regulamento são as
referidas no n.o3 do artigo 6.o
2. Ospagamentosfar-se-ãocombaseemfacturastrimestrais,acom-panhadas dos documentos comprovativos adequados e de um relatóriointercalar de execução do programa.
3. Opedidodeliquidaçãodosaldoseráapresentado,omaistardar,
antes do final do quarto mês seguinte à data de conclusão das acçõesprevistas no contrato. O pedido será acompanhado:
— dos documentos comprovativos adequados,
— de umm apa recapitulativo das realizações,— de umrelatório de avaliação dos resultados obtidos, verificáveis à
data do relatório, bemcom o da exploração que deles se poderáfazer.
Salvocasodeforçamaior,aintroduçãotardiadopedidodeliquidação
do saldo, acompanhado da documentação, tem por consequência umaredução do saldo, d e 3 % por mês de atraso.
4. O pagamento do saldo fica subordinado à verificação dos docu-
mentos referidos no n.
o3.
Emcasodenãorespeitodeumadasexigênciasprincipaisreferidasno
n.o3doartigo6.o,nãoserápagoqualquermontante,salvocasodeforça
maior.
Emcaso de não respeito de outras exigências, o saldo será reduzido
proporcionalmente à importância da irregularidade verificada.
5. Agarantiareferidanon.o1seráliberadaseosaldoforpagoem
conformidade com o n.o4.
Todavia:
a) Seomontantedoadiantamentotiverexcedidoomontantedefinitivo
daparticipaçãofinanceira,agarantiaficaráperdidanaproporçãodomontante pago em excesso;
b) Emcasodenãorespeitodoprazoparaaapresentaçãodopedidodo
saldo, a garantia ficará perdida proporcionalmente à redução dosaldo previsto no n.
o3.
6. O organismo competente efectuará os pagamentos previstos no
presenteartigonoprazodetrêsmesesacontardarecepçãodopedido.Todavia,poderáprotelarospagamentosreferidosnosn.
os2e4nocaso
de seremnecessárias verificações suplem entares.
7. O organismo competente transmitirá, imediatamente, à Comissão
os relatórios de avaliação mencionados no n.o3.
8. Ataxadeconversãoagrícolaaplicáveléregidapelodispostono
Regulamento(CEE)n.o1068/93(1).Todavia,emderrogaçãodon.o1do
(1)J On .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
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artigo12.odomesmoregulamento,em1993,ofactogeradoréadatada
entrada emvigor do presente regulam ento.
Artigo 8.o
1. Osorganismoscompetentestomarãoasmedidasnecessáriaspara
proceder à verificação:
— da exactidão das informações e documentos comprovativos forne-
cidos,
— do cumprimento de todas as obrigações do contrato,
nomeadamenteatravésdecontrolostécnicos,administrativosecontabi-
lísticos,juntodocontratante,deeventuaisassociadosdoscontratantesede subcontratantes.
Semprejuízo do disposto no Regulam ento (CEE) n.
o595/91 do
Conselho(1), os organismos competentes informarão imediatamente a
Comissão, por escrito, de qualquer irregularidade verificada.
2. Paraefeitosdodispostonon.o1,quandoasacçõesrealizadaspelo
contratante forem realizadas num Estado-membro que não seja aqueleemqueseencontraestabelecidooorganismocompetentecontratante,osorganismos competentes do Estado-membro em causa prestar-se-ãomutuamente assistência.
Artigo 9.
o
1. Emcaso de pagam ento indevido, o beneficiário é obrigado a
reembolsar os montantes em causa aumentados de um juro calculadoemfunçãodoprazoquedecorreuentreopagamentoeoreembolsoporparte do beneficiário.
AtaxadejuroseráataxaaplicadapeloFundoEuropeudeCooperação
Monetárionassuasoperaçõesemecus,publicadano Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , série C, emvigor na data do pagam ento
indevido, aumentada de 3 %.
2. Os montantes recuperados, bem como os juros, serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e por eles deduzidos das despesasfinanciadaspeloFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,naproporção da participação financeira comunitária.
Artigo 10.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornasétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 67 de 14. 3. 1991, p. 11.
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ANEXO I
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE PRODUÇÃO, DE QUALIDADE E DE
CONTROLO
Produção
OrigemRaças que não as previstas no anexo II do Regulamento (CEE) n.
o3886/92 da
Comissão(1) e os primeiros cruzamentos com uma destas raças
Acompanhamento sanitário:
— processo de registo dos tratamentos sanitários,
— controlosadicionaisaníveldaproduçãoemmatériadenãoadministraçãode
produtosnãoautorizados;emcasodeincumprimento,exclusãodefinitivadoprodutor do benefício da acção de promoção.
ResíduosControlos adicionais das substâncias ilícitas emanim ais vivos e carcaças e na
alimentação
Bem-estarAplicação das normas nacionais e internacionaisIdentificaçãoSistema de identificação individual dos animais
Transporte e pré-abate
Aplicação das normas europeias e medidas que eliminem o stress
Abate
ProdutoCarne frescaTipos de carcaças:
— bovinosjovens[categoriaAnostermosdoRegulamento(CEE)n.
o1208/81
do Conselho(2)],
— bois [categoria C nos termos do Regulamento (CEE) n.o1208/81],
— novilhas com menos de 48 meses.
ClasseConformação: S.E.U.R.
Engorda: — bovinos jovens :2e3 ,
— fêmeas e machos castrados :2e3
Higiene
Aplicação das normas CEEpH
+
Inferior a 6
Comercialização
MaturaçãoPelomenossetediasacontardoabateatéàcolocaçãoparavendaaoconsumidorComercialização grossista e retalhistaAcompanhamento e controlo para verificar se a carne não perde qualidade na
sequência de manutenção e armazenagem inadequadas; a organização podeprever normas específicas a respeitar
Determinação dos antecedentes
Atravésdosistemadeidentificaçãoindividualdosanimaisaplicadoàscarcaças,
até ao ponto de venda a retalho e do ponto de venda até ao animal
(1)J On .oL 391 de 31. 12. 1992, p. 20.
(2)J On .oL 123 de 7. 5. 1981, p. 3.
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ANEXO II
Emconformidadecomon.o1doartigo4.o,osinteressadossãoinformadosque
as propostas deverão ser enviadas, nos prazos indicados, aos seguintes orga-nismos competentes, em um original e cinco cópias, por carta registada ou porportador, contra recibo:
Estado-membro Organismocompetente
Bélgica Office belge de l’économie et de l’agriculture
rue de Trèves 82B-1040 Bruxelles
Dinamarca Landbrugsministeriet
EF-DirektoratetNyropsgade 26DK-1602 København V
Alemanha Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung
(BALM)Adickesallee 40D-6000 Frankfurt amMain 18
Grécia Direction for the management of agricultural products
(DIDAGEP)241 Acharnon StreetGR-104-46 Athens
França OFIVAL
Tour Montparnasse33, avenue du MaineF-75755 Paris Cedex 15
Irlanda Department of Agriculture and Food
Agriculture HouseKildare StreetIRL-Dublin 2
Itália AziendadiStatopergliinterventisulmercatoagricolo
(AIMA)via Palestro 81I-00198 Roma
Luxemburgo AdministrationdesServicestechniquesdel’agriculture
16, route d’EschL-1470 Luxembourg
Países Baixos Produktschap Vee en Vlees
Sir Winston Churchilllaan 275NL-2288 EA Rijswijk
Reino Unido Intervention Board for Agricultural Produce
Fountain House2 Queen’s WalkGB-Reading,, Berks RG1 7QW
Espanha Secretaría General de Alimentación
Ministerio de Agricultura, Pesca y AlimentaciónPaseo Infanta Isabel 1E-28014 Madrid
Portugal Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola(INGA)Rua Camilo Castelo Branco, 45, 2.
o
P-1000 Lisboa