1999R1784 — PT — 16.08.1999 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1784/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
relativo ao Fundo Social Europeu (*)
(JO L 213 de 13.8.1999, p. 5)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 288 de 1.11.2001, p. 53 (1784/1999)
(*) Esta publicação anula e substitui a publicação feita no JO L 161 de 26.6.1999, p. 48.
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REGULAMENTO (CE) N.o1784/1999 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
relativo ao Fundo Social Europeu
O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente o seu artigo 148.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1260/1999 do
Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposiçõesgerais sobre os Fundos Estruturais (
5), substituiu o Regulamento
(CEE) n.o2052/88 (6) e o Regulamento (CEE) n.o4253/88 (7); que
é necessário igualmente substituir o Regulamento (CEE) n.o4255/
/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelecedisposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
o2052/88 no
que diz respeito ao Fundo Social Europeu (8);
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece
o regime geral aplicável aos Fundos Estruturais e que é necessáriodefiniras actividades elegíveis que podem serfinanciadas peloFundo Social Europeu (adiante designado «Fundo») no âmbito
dos objectivos n.
o1, n.o2en .o3, enunciados no primeiro
parágrafo, pontos 1, 2 e 3, do artigo 1.odesse regulamento (a
seguirdesignados «objectivos n.o1, n.o2en .o3»), no âmbito da
iniciativa comunitária de luta contra as discriminações edesigualdade de qualquer natureza relacionadas com o mercado
de trabalho, bem como no âmbito das medidas inovadoras e da
assistência técnica;
(3) Considerando que é necessário definir os objectivos do Fundo emrelação com os fins previstos no Tratado e no contexto dasprioridades estabelecidas pela Comunidade nos domínios dodesenvolvimento dos recursos humanos e do emprego;
(4) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu reunidoem Amesterdão, em Junho de 1997, e a sua resolução, de 16 deJunho de 1997, sobre o crescimento e o emprego (
9), deram início
à execução da estratégia europeia para o emprego, das orientações
anuais para o emprego, bem como do processo de elaboração de
planos de acção nacionais para o emprego;
(5) Considerando que é necessário redefinir o âmbito de acção doFundo, em especial na sequência da reestruturação e dasimplificação dos objectivos dos Fundos Estruturais, para apoiar1999R1784 — PT — 16.08.1999 — 000.001 — 2
(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 39 e JO C 74 de 18.3.1999, p. 7.
(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 74.
(3) JO C 51 de 22.2.1999, p. 48.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de
7.12.1998, p. 186), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1999 (JO
C 134 de 14.5.1999, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Maio de
1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 21 de
Junho de 1999.
(5) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(6) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).
(7) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3193/94.
(8) JO L 374 de 31.12.1988, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2084/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 39).
(9) JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.
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a estratégia europeia para o emprego e os planos de acção
nacionais para o emprego com ela relacionados;
(6) Considerando que é necessário definir um quadro comum para asintervenções do Fundo dentro dos três objectivos dos FundosEstruturais, a fim de assim garantir a coerência e a complemen-
taridade das acções realizadas no âmbito desses objectivos,
melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e desenvolveros recursos humanos;
(7) Considerando que os Estados-Membros e a Comissão assegurarãoque a programação e a execução das acções financiadas peloFundo no âmbito de todos os objectivos contribuam parapromover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres,bem como para promover a inserção e a permanência dos grupose indivíduos desfavorecidos no mercado de trabalho;
(8) Considerando que os Estados-Membros e a Comissão tambémassegurarão que a execução das acções financiadas pelo Fundoatenda à dimensão social e laboral da sociedade da informação;
(9) Considerando que é necessário garantir que as operaçõesrelacionadas com o processo de adaptação industrial atendam àsnecessidades gerais dos trabalhadores de ambos os sexos,
decorrentes das mutações económicas e da evolução dos sistemas
produtivos, verificadas ou previsíveis, e não sejam concebidas deforma a beneficiar uma dada empresa ou indústria específica; quemerecem especial atenção as pequenas e médias empresas, oreforço do acesso à formação e a melhoria da organização do
trabalho;
(10) Considerando que é necessário garantir que o Fundo continue a
contribuir para aumentar o emprego e melhorar as qualificações
profissionais, apoiando, na medida do possível, acções de
antecipação, de aconselhamento, de colocação em rede e deformação em toda a União e que, por consequência, as actividadesapoiadas terão de se revestir de um carácter horizontal e abrangertodo o sistema económico, sem uma referência a priori a
indústrias ou sectores específicos;
(11) Considerando que é necessário redefinir as acções elegíveis por
forma a conferir maior eficácia à concretização dos objectivos
políticos no contexto de todos os objectivos abrangidos pela acção
do Fundo; que é necessário definir as despesas elegíveis para aparticipação do Fundo no contexto da parceria;
(12) Considerando que é necessário completar e especificar o conteúdodos planos e das formas de assistência, designadamente nasequência da redefinição do objectivo n.
o3;
(13) Considerando que a aplicação das intervenções do Fundo a todosos níveis se deve apoiar nas prioridades da Comunidade nodomínio da política social e do emprego, bem como nasprioridades inscritas nos planos de acção nacionais;
(14) Considerando que poderão ser previstos mecanismos queproporcionem aos grupos locais, incluindo as organizações nãogovernamentais, um acesso rápido e simples à participação doFundo em operações de combate à exclusão social, melhorando
assim a respectiva capacidade de intervenção neste domínio;
(15) Considerando que as medidas de particular relevo para a
Comunidade, tomadas poriniciativa da Comissão, têm um papel
importante a desempenhar na concretização dos objectivos
globais da acção estrutural da Comunidade referida no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1260/1999; que tais medidas deveriam,
antes de mais, fomentar a cooperação transnacional e a inovaçãopolítica;
(16) Considerando que, nos termos do artigos 22.oe 23.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999, o Fundo também contribui
para o apoio à assistência técnica e às medidas inovadoras e depreparação, de acompanhamento, de avaliação e de controlo;1999R1784 — PT — 16.08.1999 — 000.001 — 3
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(17) Considerando que importa determinar as competências para a
adopção das disposições de execução e prever disposições
transitórias;
(18) Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) n.o
4255/88,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
No âmbito dos objectivos do Fundo Social Europeu, previstos no artigo
146.odo Tratado, bem como os dos Fundos Estruturais, previstos no
artigo 159.odo Tratado e de acordo com o disposto no Regulamento
(CE) n.o1260/1999, o Fundo apoiará medidas de prevenção e luta contra
o desemprego e de desenvolvimento dos recursos humanos e de
integração social no mercado de trabalho, por forma a promover umelevado nível de emprego, a igualdade entre homens e mulheres, umdesenvolvimento sustentável e a coesão económica e social. O Fundocontribuirá, em particular, para as acções empreendidas em aplicação daestratégia europeia para o emprego e das orientações anuais para o
emprego.
Artigo 2.
o
Âmbito de aplicação
1. O Fundo apoiará e complementará as actividades dos Estados-
-Membros em matéria de desenvolvimento do mercado de trabalho e dosrecursos humanos, em especial no contexto dos respectivos planos deacção nacionais para o emprego, nos seguintes domínios políticos:
a) Desenvolvimento e promoção de políticas activas do mercado de
trabalho para combater e prevenir o desemprego, evitar o desemprego
de longa duração das mulheres e dos homens, facilitar a reinserçãodos desempregados de longa duração no mercado de trabalho eapoiar a inserção profissional dos jovens e dos homens e mulheresque reintegram o mercado de trabalho após um período de
afastamento;
b) Promoção da igualdade de oportunidades para todos no acesso ao
mercado de trabalho, tendo em especial atenção as pessoasameaçadas de exclusão social;
c) Promoção e melhoria:
— da formação profissional,
— da educação,— do aconselhamento,
com o intuito de, no âmbito de uma política de formação ao longo da
vida,
— facilitar e melhorar o acesso e a integração no mercado de
trabalho,
— melhor are mantera empr egabilidade, e— promover a mobilidade profissional;
d) Promoção de uma mão-de-obra competente, qualificada e adaptável,
da inovação e da adaptabilidade na organização do trabalho, dodesenvolvimento do espírito de iniciativa, de condições que facilitema criação de emprego e da qualificação e reforço do potencialhumano na investigação, na ciência e na tecnologia;
e) Medidas específicas destinadas a melhorar o acesso e a participação
das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente em termos deperspectiva de carreira, acesso a novas oportunidades de emprego eespírito empresarial, e a reduzir as segregações verticais e horizontaisno mercado de trabalho baseadas no sexo.1999R1784 — PT — 16.08.1999 — 000.001 — 4
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2. No âmbito dos domínios políticos referidos no n.o1, o Fundo terá
em consideração:
a) A promoção de iniciativas locais de emprego e de pactos territoriais
para o emprego;
b) As dimensões social e laboral da sociedade da informação,
designadamente desenvolvendo políticas e programas destinados aaproveitar o potencial de emprego da sociedade da informação e
assegurando a igualdade de acesso aos seus meios e vantagens;
c) A igualdade entre mulheres e homens, no sentido da integração das
políticas de igualdade de oportunidades.
Artigo 3.
o
Acções elegíveis
1. O apoio financeiro do Fundo destinar-se-á essencialmente, sob a
forma de assistência a pessoas, às seguintes actividades de desenvolvi-mento dos recursos humanos, que podem fazer parte de uma abordagemintegrada de inserção profissional:
a) Educação e formação profissional — incluindo a formação
profissional equivalente à escolaridade obrigatória — aprendizagem,pré-formação, nomeadamente aquisição e actualização de conheci-mentos básicos, reabilitação profissional, medidas de promoção daempregabilidade no mercado de trabalho, orientação, aconselha-
mento e formação contínua;
b) Ajudas ao emprego e à actividade por conta própria;
c) Formação pós-universitária e formação de gestores e técnicos em
centros de investigação e empresas, nas áreas da investigação, daciência e do progresso tecnológico;
d) Desenvolvimento de novas possibilidades de emprego, incluindo no
sector da economia social (terceiro sector).
2. Para aumentar a eficácia das actividades definidas no n.
o1,
poderão ser apoiadas as seguintes acções:
a) Apoio a estruturas e sistemas:
i) desenvolvimento e melhoria da formação profissional, da
educação e da aquisição de qualificações, incluindo a formaçãode professores, formadores e outro pessoal, e reforço do acessodos trabalhadores à formação e à aquisição de qualificações,
ii) modernização e maior eficácia dos serviços de emprego,
iii) desenvolvimento de ligações entre o mundo do trabalho e os
estabelecimentos de ensino, formação e investigação,
iv) desenvolvimento, na medida do possível, de sistemas de previsão
de alterações na evolução do emprego e das qualificações,nomeadamente em relação a novos padrões de trabalho e a novasformas de organização de trabalho, tendo em conta a necessidadede conciliarmelhora vida familiare a vida pr ofissional e depermitir aos trabalhadores idosos exercer, até ao momento da
reforma, uma actividade na qual se sintam realizados, ficando,
todavia, excluída qualquerpossibilidade de financiamento deregimes de reforma antecipada;
b) Medidas de acompanhamento:
i) ajuda no âmbito da prestação de serviços aos beneficiários,
incluindo o fornecimento de serviços e de equipamentos deassitência a familiares,
ii) promoção de medidas de acompanhamento de carácter socio-
pedagógico para facilitar uma abordagem integrada da inserçãono mercado de trabalho,
iii) sensibilização, informação e publicidade.
3. O Fundo pode financiaracções nos ter mos do n.
o4, segundo
parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.1999R1784 — PT — 16.08.1999 — 000.001 — 5
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Artigo 4.o
Concentração das intervenções
1. Tendo em devida consideração as prioridades nacionais estabele-
cidas, em especial, nos planos de acção nacionais para o emprego, assim
como as avaliações exante , será elaborada uma estratégia que tenha em
conta todos os domínios de políticas relevantes e dedique uma atençãoespecial aos domínios referidos no n.
o1, alíneas d) e e), do artigo 2.oA
fim de conferir ao apoio do Fundo a máxima eficácia possível, asintervenções efectuadas no quadro dessa estratégia e tendo em conta os
domínios prioritários referidos no n.
o1 do artigo 2.oserão concentradas
num número limitado de áreas ou temas, bem como nas necessidadesmais prementes e nas acções mais eficazes.
Relativamente às dotações atribuídas para cada intervenção do Fundo, os
domínios de políticas relevantes a que deve ser dada prioridade serãoescolhidos segundo a fórmula da parceria. Serão tomadas emconsideração, de acordo com as prioridades nacionais, as acçõesreferidas no n.
o1 do artigo 2.o
2. A programação das intervenções do Fundo deve prever que ummontante razoável das dotações deste afectadas à intervenção no âmbitodos objectivos n.
o1en .o3 seja distribuído, nos termos do artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999, ►C1sob a forma de pequenas
subvenções, com regras de acesso especiais para as organizações não
governamentais e as parcerias locais. ◄Os Estados-Membros podem
optar por aplicar o disposto no presente número em conformidade comas disposições financeiras estabelecidas no n.
o6 do artigo 29.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Artigo 5.o
Iniciativa comunitária
1. Nos termos do artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, o
Fundo contribuirá, de acordo com o n.o2 do artigo 21.odo mesmo
regulamento, para a execução da iniciativa comunitária de luta contra asdiscriminações e desigualdade de qualquer natureza relacionadas com o
mercado de trabalho («EQUAL»).
2. Nos termos do n.
o2 do artigo 21.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999, as decisões relativas ao contributo do Fundo para a iniciativa
comunitária poderão alargar o âmbito de aplicação das acções elegíveis
referidas no artigo 3.odo presente regulamento de modo a incluir
medidas que possam serfinanciadas ao abr igo dos Regulamentos (CE)n.
o1783/1999(1), (CE) n.o1257/1999 (2) e (CE) n.o1263/1999 (3), por
forma a possibilitar a concretização de todas as medidas previstas nainiciativa.
Artigo 6.
o
Acções inovadoras e assistência técnica
1. Nos termos do n.o2 do artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999, a Comissão poderá financiar acções de preparação,acompanhamento e avaliação, nos Estados-Membros ou ao nível da
Comunidade, necessárias para a execução das acções previstas no
presente regulamento, as quais podem incluir:
a) Acções de natureza inovadora e projectos-piloto relacionados com o
mercado de trabalho, o emprego e a formação profissional;1999R1784 — PT — 16.08.1999 — 000.001 — 6
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(2) Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999,
relativo ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e
ao desenvolvimento rural (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).
(3) Regulamento (CE) n.o1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
relativo às acções estruturais no sector da pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p.
54).
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b) Estudos, assistência técnica e intercâmbio de experiências com efeito
multiplicador;
c) Assistência técnica relacionada com a preparação, execução,
acompanhamento e avaliação das operações financiadas pelo Fundo,assim como com o seu controlo;
d) Acções dirigidas, no âmbito do diálogo social, ao pessoal de
empresas de dois ou mais Estados-Membros e relativas à trans-ferência de conhecimentos específicos relacionados com as áreas deintervenção do Fundo;
e) Informação dos diferentes parceiros interessados, dos destinatários
finais do apoio do Fundo e do público em geral.
2. Nos termos do n.
o2 do artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999, o âmbito de aplicação das acções previstas na alínea a) do n.o1d o
presente artigo poderá ser alargado, pela decisão relativa à participaçãodo Fundo, a medidas susceptíveis de serem financiadas ao abrigo dos
Regulamentos (CE) n.
o1783/1999, (CE) n.o1257/1999 e (CE) n.o1263/
/1999, por forma a abranger todas as medidas previstas para a realizaçãodas acções inovadoras em causa.
Artigo 7.
o
Pedidos de intervenção
Os pedidos de intervenção do Fundo serão acompanhados de um
formulário computorizado, elaborado pela Comissão no quadro dopartenariado com os Estados-Membros, no qual serão indicadas asacções relativas a cada tipo de intervenção, por forma a que esta possa
ser acompanhada desde a fase de autorização orçamental até ao
pagamento final.
Artigo 8.
o
Regras de execução
Toda e qualquer regra de execução do presente regulamento será
adoptada pela Comissão, nos termos do artigo 49.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999.
Artigo 9.o
Disposições transitórias
As disposições transitórias constantes do artigo 52.odo Regulamento
(CE) n.o1260/1999 são aplicáveis, mutatis mutandis , ao presente
regulamento.
Artigo 10.o
Cláusula de reexame
Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho
reexaminarão o presente regulamento o mais tardar em 31 de Dezembrode 2006.
Deliberarão sobre essa proposta nos termos do artigo 148.
odo Tratado.
Artigo 11.o
Revogação
O Regulamento (CEE) n.o4255/88 é revogado com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 2000.
As remissões para o regulamento revogado consideram-se como
remissões para o presente regulamento.1999R1784 — PT — 16.08.1999 — 000.001 — 7
▼B
Artigo 12.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1784 — PT — 16.08.1999 — 000.001 — 8