1992D0486 — PT — 01.04.2003 — 010.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 1992
que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor «ANIMO»e os Estados-
-membros
(92/486/CEE)
(JO L 291 de 7.10.1992, p. 20)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/188/CEE da Comissão de 4 de Março de 1993 L 82 20 3.4.1993
►M2Decisão 96/296/CE da Comissão de 18 de Abril de 1996 L 113 25 7.5.1996
►M3Decisão 97/395/CE da Comissão de 10 de Junho de 1997 L 164 44 21.6.1997
►M4Decisão 98/222/CE da Comissão de 18 de Março de 1998 L 82 50 19.3.1998
►M5Decisão 1999/716/CE da Comissão de 19 de Outubro de 1999 L 289 1 11.11.1999
►M6Decisão 2000/288/CE da Comissão de 4 de Abril de 2000 L 98 37 19.4.2000
►M7Decisão 2001/301/CE da Comissão de 11 de Abril de 2001 L 102 73 12.4.2001
►M8Decisão 2002/615/CE da Comissão de 22 de Julho de 2002 L 196 60 25.7.2002
►M9Decisão 2003/236/CE da Comissão de 3 de Abril de 2003 L 87 12 4.4.2003
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:►
C1Rectificação, JO L 66 de 11.3.2003, p. 51 (2002/615/CE)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 1992
que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro
servidor «ANIMO»e os Estados-membros
(92/486/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na pers-pectiva da realização do mercado interno (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/60/CEE (2), e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 20.o,
Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a
Decisão 91/398/CEE (3) relativa à rede informatizada de ligação entre
as autoridades veterinárias (ANIMO), e, em 2 de Julho de 1992, a
Decisão 92/373/CEE (4) relativa à designação do centro servidor
«ANIMO»;
Considerando que, a fim de garantir o funcionamento da rede informa-
tizada «ANIMO», é necessário harmonizar as modalidades decolaboração entre o centro servidor comum e os diferentes Estados-
-membros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Cada Estado-membro designará, em conformidade com o respectivodireito nacional, uma autoridade encarregada de garantir a coordenaçãoentre as autoridades internas do país.
A autoridade de coordenação negociará um contrato com a sociedade
Eurokom relativo à utilização do centro servidor comum. O contrato
será assinado em conformidade com lei nacional aplicável.
Artigo 2.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros velarão por que os
contratos referidos no artigo 1.o:
— entram em vigor, em 1 de Abril de 1993, por um período de três
anos,►A1excepto no que se refere à Suécia, em que a data de
entrada em vigor será a data de entrada em vigor do Tratado de
Adesão e a data em que o contrato cessa será 1 de Abril de 1996
e, no que se refere à Áustria e à Finlândia, em que a data de entradaem vigor será um ano após a entrada em vigor do Tratado deAdesão e a data em que cessa o contrato será 1 de Abril de1996,◄
— compreendam uma cláusula de revisão anual,
— comportem uma cláusula resolutória prevendo um pré-aviso de seis
meses,1992D0486 — PT — 01.04.2003 — 010.001 — 2
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29.
(2)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 75.
(3)J O n .oL 221 de 9. 8. 1991, p. 30.
(4)J O n .oL 195 de 14. 7. 1992, p. 31.▼M1
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— contenham um compromisso por parte da sociedade Eurokom de
aplicar as prescrições técnicas constantes do anexo da Decisão 91//638/CEE da Comissão (
1), com base na abordagem técnica contida
na proposta daquela sociedade. As eventuais prestações comple-
mentares por parte da sociedade Eurokom, designadamente no querespeita a cada Estado-membro, as relativas à instalação do sistemaem cada Estado-membro e à gestão do projecto, serão objecto decompromissos distintos,
— tomem em consideração a seguinte tarificação:
a) 300 ecus por ano por unidade local constante da lista prevista na
Decisão 92/175/CEE da Comissão (
2);
b) encargos de comunicação diferenciados em função da existência
ou não de um centro servidor nacional e representativos do
melhor preço obtido pela Eurokom junto do prestador da comu-nicação,
— compreendam uma cláusula relativa à sua actualização, à protecção
e à disponibilidade dos dados, à responsabilidade e ao plano dospagamentos.
Artigo 2.
oA
1. As autoridades de coordenação previstas no artigo 1.ovelarão por
que os contratos mencionados no referido artigo:
— sejam prolongados por um período de dois anos,
— prevejam a possibilidade de um prolongamento de um ano suple-
mentar.
2. No âmbito do n.o1, será tomada em consideração a tarifação
seguinte:
386 ecus por unidade (unidade central, unidade local, posto de
inspecção fronteiriço) constante da lista prevista na Decisão 96/295//CE (
3).
3. Durante o período de 1 de Abril de 1998 a 31 de Março de 1999,
as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.ovelarão por que
os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período
de um ano.
No âmbito do presente número, será tomada em consideração a
seguinte tarifação:
386 ecus por unidade (unidade central, unidade local, posto de
inspecção fronteiriço) para o total das unidades Animodecorrente da
Decisão 96/295/CE, com a última redacção que lhe foi dada pelaDecisão 98/167/CE (
4).
4. Durante o período de 1 de Abril de 1999 a 31 de Março de 2000,
as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.ovelarão por que
os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período
de um ano.
No âmbito do presente número, será tomada em consideração a
seguinte tarifação:
386 ecus por unidade (unidade central, unidade local, posto de
inspecção fronteiriço) para o total das unidades Animo decorrente da1992D0486 — PT — 01.04.2003 — 010.001 — 3
(1)J O n .oL 343 de 13. 12. 1991, p. 48.
(2)J O n .oL 80 de 25. 3. 1992, p. 1.
(3)J O n .oL 113 de 7. 5. 1996, p. 1.
(4) JO L 62 de 3. 3. 1998, p. 33.▼M1
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Decisão 96/295/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 98/67/CEE (1).
5. Durante o período de 1 de Abril de 2000 a 31 de Março de 2001,
as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.ovelarão por que
os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período
de um ano.
No âmbito do presente número, será tomada em consideração a
seguinte tarifação:
386 euros por unidade (unidade central, unidade local, posto de
inspecção fronteiriço) para o total das unidades ANIMO decorrente daDecisão 2000/287/CE (
2).
6. Durante o período de 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2002,
as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.ovelarão por que
os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um períodode um ano.
No âmbito do presente número, será tomada em consideração a
seguinte tarifação:
— 386 euros por unidade (unidade central, unidade local, posto de
inspecção fronteiriço) para o total das unidades ANIMO decorrenteda Decisão 2000/287/CE (
3).
7.►M9Durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003
e 31 de Março de 2004, as autoridades de coordenação previstas no
artigo 1.ovelarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam
prolongados por um período de um ano. ◄
No âmbito do presente número, será tomada em consideração a
seguinte tarifação:
— 386 euros por unidade (unidade central, unidade local, posto de
inspecção fronteiriço) para o total das unidades ANIMO decorrente
da Decisão 2002/459/CE (4).
Artigo 3.o
Os Estados-membros comprometer-se-ão a recorrer à cláusula resolu-
tória prevista no terceiro travessão do artigo 2.ounicamente em data a
fixar por decisão adoptada de acordo com o processo previsto no n.o3
do artigo 20.oda Directiva 90/425/CEE.
Artigo 4.o
O montante total anual dos encargos resultantes da participação na rede
referidos no quinto travessão, alínea a), do artigo 2.o, que não pode
exceder o previsto para o primeiro ano, e a sua repartição entre osEstados-membros serão reexaminados antes de ►
M11 de Abril de
1994◄. Todavia, o preço máximo, relativamente a cada Estado-
-membro, para, respectivamente, o segundo e o terceiro ano do
contrato não pode representar um aumento superior a 10 % em relaçãoao preço para o primeiro ano.
Artigo 5.
o
No caso de, designadamente no que respeita ao aspecto financeiro, a
situação decorrente da instalação do sistema não corresponder àprevisão que serviu de base à presente decisão, a Comissão tomará as1992D0486 — PT — 01.04.2003 — 010.001 — 4
(1) JO L 62 de 3.3.1998, p. 33.
(2) JO L 98 de 19.4.2000, p. 12.
(3) JO L 98 de 19.4.2000, p. 12.
(4) JO L 159 de 17.6.2002, p. 27.▼M6
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medidas necessárias, de acordo com o processo previsto no artigo 42.o
da Decisão 90/424/CEE do Conselho (1).
Artigo 5.oA
A presente decisão será reexaminada antes de:
— 1 de Outubro de 1998, para tomar em consideração o problema das
ligações directas entre servidores nacionais,
— 31 de Janeiro de 1999, para tomar em consideração a evolução da
situação no que respeita ao desenvolvimento da arquitectura da redeAnimo.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1992D0486 — PT — 01.04.2003 — 010.001 — 5
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19.▼M4
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