1987R2997 — PT — 01.01.1991 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2997/87 DO CONSELHO
de 22 de Setembro de 1987
quefixa,nosectordolúpulo,omontantedaajudaaosprodutoresparaacolheitade1986eprevê
medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção
(JO L 284 de 7.10.1987, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1809/89 do Conselho de 19 de Junho de 1989 L 177 6 24.6.1989
►M2Regulamento (CEE) n.o3837/90 do Conselho de 20 de Dezembro de
1990L 367 2 29.12.1990
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2997/87 DO CONSELHO
de 22 de Setembro de 1987
que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores
para a colheita de 1986 e prevê medidasespeciais a favor de deter-
minadas regiões de produção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia, e, nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1696/71 do Conselho, de 26
de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) n.o3800/85 (2), e, nomeadamente, o n.o7 do seu artigo
12.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
3),
Considerando que o artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1696/71
prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores delúpulo a fim de lhes permitir obter um rendimento equitativo; que omontante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em funçãodos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada
nas superfícies em plena produção de comparação com as receitas
médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado ea evolução dos custos;
Considerando que após o exame dos resultados da colheita de 1986 se
verifica a necessidade de fixar uma ajuda para determinados grupos devariedades de lúpulo cultivadas na Comunidade;
Considerando que, nos termos dos artigos 105.
oe 299.odo Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal, a ajuda ao lúpulo cultivado emEspanha e em Portugal é concedida a partir da colheita de 1986;
Considerando que o mercado comunitário das variedades amargas do
lúpulo se encontra numa situação de desequilíbrio devido a estas não
satisfazerem a procura; que, em determinadas regiões, a produção é
essencialmente constituída por estas variedades e que esta cultura estáem regressão; que é necessário, portanto, adoptar medidas com vista aalterar as estruturas de produção dessas regiões e isto mediante a suareconversão para variedades mais procuradas; que a concessão de uma
ajuda para permitir aos produtores realizar trabalhos de reconversão
varietal parece ser uma medida adequada; que é conveniente concedera ajuda aos agrupamentos de produtores das regiões em causa cujosprodutores se comprometam a executar as medidas previstas; que énecessário aplicar essas medidas por um período determinado; que,por razões de equidade e para que as medidas previstas possam ser
eficazes, é conveniente prever a extensão máxima da superfície que,
em cada Estado-membro em causa, deve ser reconvertida; que, a fimde obter os resultados esperados, é importante prever que seja excluídaqualquer extensão da superfície plantada com lúpulo pelos agrupa-mentos de produtores que são objecto das medidas previstas;
Considerando que é importante prever que os Estados-membros
possam, dentro de certos limites, participar no financiamento do planode reconversão varietal,1987R2997 — PT — 01.01.1991 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
(2)J O n .oL 367 de 31. 12. 1985, p. 32.
(3) Parecer emitido em 18 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em relação à colheita de 1986, é concedida uma ajuda aos produ-
tores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades
enumeradas no anexo.
2. O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no anexo.
Artigo 2.o
1. É concedida uma ajuda especial de 2 500 ecus por hectare para
superfícies cultivadas com variedades amargas de lúpulo, nas condiçõesa determinar de acordo com o processo referido no n.
o6, aos agrupa-
mentos de produtores reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE)
n.o1696/71 cujos membros se comprometam a executar, antes de 31 de
Dezembro de 1992, um plano de reconversão para as variedadesaromáticas ou as variedades do tipo «superalfa». Esta ajuda especialpode igualmente ser concedida para superfícies cultivadas com outrasvariedades, no caso de estas últimas estarem presentes em superfícies
essencialmente cultivadas com variedades amargas. Esta ajuda especial
é concedida para uma superfície global não superior a 800 hectares porcada Estado-membro em causa.
No caso do Reino de Espanha, os membros dos agrupamentos de
produtores em causa devem comprometer-se a realizar os planos de
reconversão antes de 31 de Dezembro de 1994.
2. O Estado-membro em causa pode participar no financiamento do
plano de reconversão referido no n.
o1. Todavia, o auxílio concedido
pelo Estado-membro, acrescido da ajuda especial referida no ditonúmero, não pode ultrapassar 50 % dos custos efectivos do plano de
reconversão. Esta percentagem pode atingir 75 % dos custos nas
regiões desfavorecidas da Comunidade na acepção da Directiva 75//268/CEE (
1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n.o797/85 (2).
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas que pretendam adoptarem aplicação do presente regulamento.
5. Os planos de reconversão devem inserir-se no âmbito deprogramas. Os programas são transmitidos à Comissão pelos Estados--membros em causa. A Comissão decide da sua aprovação, de acordocom o processo previsto no n.
o6, em função do interesse económico da
reconversão prevista.
A Comissão pode decidir aprovar programas cuja execução foi empre-
endida posteriormente à sua transmissão à Comissão.
6. As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o1696/
/71.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1987R2997 — PT — 01.01.1991 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 93 de 30. 3. 1985, p. 1.▼M1
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1987R2997 — PT — 01.01.1991 — 002.001 — 4
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ANEXO
Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1986
(Montantes em ECUs/ha)
Grupo de variedades Comunidade dos Doze
Aromáticas 310
Amargas 390
Outras 3901987R2997 — PT — 01.01.1991 — 002.001 — 5