1995R2805 — PT — 01.04.2003 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No2805/95 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosector vitivinícola erevogaoRegulamento(CEE)no2137/
/93
(JO L 291 de 6.12.1995, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2083/96 da Comissão de 30 de Outubro de 1996 L 279 23 31.10.1996
►M2Regulamento (CE) no68/97 da Comissão de 16 de Janeiro de 1997 L 14 51 17.1.1997
►M3Regulamento (CE) no95/97 da Comissão de 21 de Janeiro de 1997 L 19 10 22.1.1997
►M4Regulamento (CE) n.o1937/98 da Comissão de 11 de Setembro de 1998 L 252 3 12.9.1998
►M5Regulamento (CE) n.o2131/1999 da Comissão de 6 de Outubro de 1999 L 261 31 7.10.1999
►M6Regulamento (CE) n.o569/2000 da Comissão de 16 de Março de 2000 L 69 4 17.3.2000
►M7Regulamento (CE) n.o1941/2000 da Comissão de 13 de Setembro de
2000L 232 22 14.9.2000
►M8Regulamento (CE) n.o2440/2000 da Comissão de 3 de Novembro de
2000L 280 39 4.11.2000
►M9Regulamento (CE) n.o1574/2002 da Comissão de 2 de Setembro de 2002 L 235 10 3.9.2002
►M10Regulamento (CE) n.o715/2003 da Comissão de 24 de Abril de 2003 L 104 13 25.4.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 2 de 4.1.1996, p. 30 (2805/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) No2805/95 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1995
que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga
o Regulamento (CEE) no2137/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no822/87 do Conselho, de 16
de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercadovitivinícola (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) no1544/95(2), e, nomeadamente, o no8 do seu artigo 55o,
Considerando que, nos termos do artigo 55odo Regulamento (CEE) no
822/87, e na medida do necessário para permitir a exportação dos
produtos referidos no no2 do artigo 1o, prevista nas alíneas a), b) e c),
e nos limites dos acordos concluídos em conformidade com o artigo228
odo Tratado, com base nos preços desses produtos no comércio
internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade
pode ser coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que é necessário atender aos custos destes produtos, aos
aspectos económicos das exportações propostas e à necessidade deevitar perturbações do mercado comunitário; que, todavia, na fixaçãodo montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, deve sertida em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços do
mercado mundial unicamente para o vinho e os mostos utilizados na
produção dos vinhos licorosos, uma vez que não se registam diferençasno que diz respeito aos outros produtos utilizados na produção dosvinhos em questão;
Considerando que a situação no mercado internacional ou as necessi-
dades específicas de determinados mercados podem tornar necessária
a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destinode um dado produto;
Considerando que o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» prevê
compromissos anuais em matéria de despesas com restituições à expor-
tação; que, nos termos do n
o7 do artigo 55odo Regulamento (CEE) no
822/87, o cumprimento desses compromissos é assegurado com basenos certificados de exportação emitidos; que essas medidas foramconcretizadas pelo n
o4 do artigo 3odo Regulamento (CE) no1685/95
da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de
emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e quealtera o Regulamento (CEE) n
o3388/81 relativo às regras especiais de
aplicação no regime dos certificados de importação e exportação nosector vitivinícola (
3);
Considerando que o Regulamento (CEE) no2137/93 da Comissão, de
28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector
vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) no646/86 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no582/95 (5), fixou o
montante da restituição para certos produtos por hectolitro e por títuloalcoométrico; que só é possível determinar o título alcoométrico no
momento da exportação, no certificado de análise referido no n
o1d o
artigo 3odo Regulamento (CEE) no3389/81 da Comissão, de 27 de
Novembro de 1981, que estabelece as regras de aplicação das resti-tuições à exportação no sector vitivinícola (
6), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2730/95 (7); que não é,
por conseguinte, possível avaliar as despesas em matéria de restituições1995R2805 — PT — 01.04.2003 — 004.001 — 2
(1)J O noL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(2)J O noL 148 de 30. 6. 1995, p. 31.
(3)J O noL 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(4)J O noL 191 de 31. 7. 1993, p. 91.
(5)J O noL 59 de 17. 3. 1995, p. 4.
(6)J O noL 341 de 28. 11. 1981, p. 24.
(7)J O noL 284 de 28. 11. 1995, p. 6.
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à exportação com base nos certificados emitidos e tomar as medidas
previstas no no4 do artigo 3odo Regulamento (CE) no1685/95;
Considerando que é, pois, necessário fixar o montante das restituições à
exportação por hectolitro, para os diferentes tipos de produtos do
sector, independentemente do título alcoométrico; que, por uma preo-cupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n
o
2137/93 e suprimir certos países da lista dos países terceiros que bene-ficiam de restituições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As restituições à exportação previstas no artigo 55odo Regula-
mento (CEE) no822/87 são fixadas em anexo.
2. É revogado o Regulamento (CEE) no2137/93.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R2805 — PT — 01.04.2003 — 004.001 — 3
▼M10
ANEXO
Código do produto Destino Unidade de medidaMontante da resti-
tuição
2009 69119100 W01 Euros/hl 39,023
2009 69199100 W01 Euros/hl 39,023
2009 69519100 W01 Euros/hl 39,023
2009 69719100 W01 Euros/hl 39,023
2204 30929100 W01 Euros/hl 39,023
2204 30949100 W01 Euros/hl 10,339
2204 30969100 W01 Euros/hl 39,023
2204 30989100 W01 Euros/hl 10,339
2204 21799100 W02 Euros/hl 5,358
2204 21799100 W03 Euros/hl 5,358
2204 21809100 W02 Euros/hl 6,473
2204 21809100 W03 Euros/hl 6,473
2204 21839100 W02 Euros/hl 7,317
2204 21839100 W03 Euros/hl 7,317
2204 21849100 W02 Euros/hl 8,842
2204 21849100 W03 Euros/hl 8,842
2204 21799200 W02 Euros/hl 6,271
2204 21799200 W03 Euros/hl 6,271
2204 21809200 W02 Euros/hl 7,578
2204 21809200 W03 Euros/hl 7,5782204 21799910 W02 e W03 Euros/hl 3,771
2204 21949910 W02 e W03 Euros/hl 14,250
2204 21989910 W02 e W03 Euros/hl 14,250
2204 29629100 W02 Euros/hl 5,358
2204 29629100 W03 Euros/hl 5,358
2204 29649100 W02 Euros/hl 5,358
2204 29649100 W03 Euros/hl 5,358
2204 29659100 W02 Euros/hl 5,358
2204 29659100 W03 Euros/hl 5,358
2204 29719100 W02 Euros/hl 6,473
2204 29719100 W03 Euros/hl 6,473
2204 29729100 W02 Euros/hl 6,473
2204 29729100 W03 Euros/hl 6,473
2204 29759100 W02 Euros/hl 6,473
2204 29759100 W03 Euros/hl 6,473
2204 29629200 W02 Euros/hl 6,271
2204 29629200 W03 Euros/hl 6,271
2204 29649200 W02 Euros/hl 6,271
2204 29649200 W03 Euros/hl 6,271
2204 29659200 W02 Euros/hl 6,271
2204 29659200 W03 Euros/hl 6,2712204 29719200 W02 Euros/hl 7,578
2204 29719200 W03 Euros/hl 7,578
2204 29729200 W02 Euros/hl 7,578
2204 29729200 W03 Euros/hl 7,5781995R2805 — PT — 01.04.2003 — 004.001 — 4
▼M10
Código do produto Destino Unidade de medidaMontante da resti-
tuição
2204 29759200 W02 Euros/hl 7,578
2204 29759200 W03 Euros/hl 7,578
2204 29839100 W02 Euros/hl 7,317
2204 29839100 W03 Euros/hl 7,317
2204 29849100 W02 Euros/hl 8,8422204 29849100 W03 Euros/hl 8,842
2204 29629910 W02 e W03 Euros/hl 3,771
2204 29649910 W02 e W03 Euros/hl 3,771
2204 29659910 W02 e W03 Euros/hl 3,771
2204 29949910 W02 e W03 Euros/hl 14,250
2204 29989910 W02 e W03 Euros/hl 14,250
NB:Os códigos NC e os códigos de destino da série «A» são estabelecidos no Regula-
mento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos de destino numéricos são estabelecidos no Regulamento (CE) n.o2032/
/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
Os outros destinos são os seguintes:
W01: Arábia Saudita, Brunei, Camarões, China, Coreia do Sul, Emirados Árabes
Unidos, Filipinas, Gabão, Guiné Equatorial, Hong Kong, Índia, Indonésia,
Japão, Líbia, Malásia, Nigéria, Singapura, Tailândia, Taiwan, Vietname
W02: Todos os países do continente africano, com excepção de: Argélia, Marrocos,
Tunísia, África do Sul
W03: Todos os destinos, com excepção de: África, América, antiga República
jugoslava da Macedónia, Austrália, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia,
Chipre, Eslovénia, Estónia, Hungria, Israel, Lituânia, Sérvia e Montenegro,
Roménia, Suíça, Turquia, Polónia1995R2805 — PT — 01.04.2003 — 004.001 — 5