2003R0622 — PT — 06.02.2006 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 622/2003 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 089, 5.4.2003, p.9)

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REGULAMENTO (CE) N.o 622/2003 DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 2003

relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) A Comissão é instada a adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a União Europeia. O regulamento é o instrumento mais adequado para esse fim. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 e de forma a evitar actos ilegais, as medidas descritas no anexo a este regulamento deveriam ser secretas e não ser publicadas. (3) Para esse efeito, é necessário estabelecer uma distinção entre os aeroportos em função da avaliação local de riscos. Consequentemente, a Comissão deverá ser informada dos aeroportos considerados de risco menor. (4) As medidas de aplicação deverão igualmente variar em função do tipo de actividade de aviação. A Comissão deverá ser informada da aplicação de medidas compensatórias que garantam níveis de segurança equivalentes. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança da aviação civil, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece as necessárias medidas de aplicação e adaptação técnica das normas de base comuns sobre a segurança da aviação que deverão ser inseridas nos programas nacionais de segurança da aviação civil.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

— «Programa nacional de segurança da aviação civil», os regulamentos, práticas e procedimentos adoptados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 para garantir a segurança da aviação civil no seu território,

— «Autoridade competente», a autoridade nacional designada por um Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, responsável pela coordenação e vigilância da aplicação do respectivo programa nacional de segurança da aviação civil.

Artigo 3.o

Confidencialidade

As medidas mencionadas no artigo 1.o são enunciadas no anexo.

As referidas medidas são confidenciais e não deverão ser publicadas, sendo disponibilizadas apenas a pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.

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Artigo 3.o-A

Novos métodos e processos técnicos

1. Os Estados-Membros podem autorizar um método ou um processo técnico para os controlos de segurança distinto dos previstos no anexo, desde que:

a) A sua utilização tenha como propósito avaliar um novo modo de efectuar o controlo de segurança em causa; e

b) Não afecte negativamente o nível geral de segurança já atingido.

2. Pelo menos quatro meses antes da data prevista para a sua introdução, o Estado-Membro em causa informará por escrito a Comissão e os outros Estados-Membros do novo método ou processo que tenciona autorizar, juntando uma avaliação que indique de que modo garantirá que a aplicação do novo método ou processo respeitará o exigido na alínea b) do n.o 1. A notificação conterá também informações detalhadas sobre o ou os locais em que o método ou processo será utilizado e a duração prevista do período de avaliação.

3. Se a Comissão responder positivamente ao Estado-Membro, ou se o Estado-Membro não obtiver qualquer resposta no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido escrito, o novo método ou processo pode ser introduzido.

Caso considere que o novo método ou processo proposto não fornece garantias suficientes de que o nível geral de segurança aérea será mantido na Comunidade, a Comissão informará disso o Estado-Membro no prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no n.o 2, expondo as suas preocupações. Nessa eventualidade, o Estado-Membro em causa não começará a utilizar o novo método ou processo até ter dado uma resposta satisfatória às preocupações da Comissão.

4. O período máximo de avaliação de cada método ou processo técnico é de dezoito meses. Este período de avaliação pode ser prolongado pela Comissão por mais doze meses, na condição de o Estado-Membro fornecer uma justificação adequada para o prolongamento.

5. Durante o período de avaliação, a autoridade competente do Estado-Membro em causa apresentará periodicamente à Comissão, com intervalos não superiores a seis meses, um relatório de progresso sobre a avaliação. A Comissão informará os outros Estados-Membros do conteúdo do relatório de progresso.

6. O período de avaliação não pode, em caso algum, ser superior a trinta meses.

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Artigo 4.o

Notificação

Os Estados-Membros informarão a Comissão por escrito de todos os aeroportos relativamente aos quais recorreram à opção prevista nas alíneas a) ou c) do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

Artigo 5.o

Medidas compensatórias

Os Estados-Membros informarão a Comissão por escrito das medidas compensatórias aplicadas nos termos do ponto 4.2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor a 19 de Abril de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

MEDIDAS PORMENORIZADAS NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Nos termos do disposto no artigo 3.o, o anexo é confidencial e não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.