1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No2081/92 DO CONSELHO
de 14 de Julho de 1992
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
dos géneros alimentícios
(JO L 208 de 24.7.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no535/97 do Conselho de 17 de Março de 1997 L 83 3 25.3.1997
►M2 Regulamento (CE) no1068/97 da Comissão de 12 de Junho de 1997 L 156 10 13.6.1997
►M3 Regulamento (CE) n.o2796/2000 da Comissão de 20 de Dezembro de
2000L 324 26 21.12.2000
►M4 Regulamento (CE) n.o692/2003 do Conselho de 8 de Abril de 2003 L 99 1 17.4.2003
►M5 Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 53 de 24.2.1998, p. 26 (2081/92)
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REGULAMENTO (CEE) No2081/92 DO CONSELHO
de 14 de Julho de 1992
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de
origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a produção, o fabrico e a distribuição de produtos
agrícolas e de géneros alimentícios ocupam um lugar importante naeconomia da Comunidade;
Considerando que, no âmbito da reorientação da política agrícola
comum, é conveniente favorecer a diversificação da produção agrícola,a fim de obter um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura nomercado; que a promoção de produtos com determinadas característicaspode tornar-se um trunfo importante para o mundo rural, nomeada-mente nas zonas desfavorecidas ou afastadas, mediante, por um lado,
a melhoria do rendimento dos agricultores e, por outro, a fixação da
população rural nestas zonas;
Considerando, além disso, que se tem vindo a verificar nos últimos
anos uma tendência por parte dos consumidores no sentido de privile-giarem na sua alimentação a qualidade em detrimento da quantidade;
que essa procura de produtos específicos se traduz, entre outras, numa
procura cada vez mais importante de produtos agrícolas ou de génerosalimentícios com uma origem geográfica determinada;
Considerando que, perante a diversidade dos produtos colocados no
mercado e a quantidade de informações sobre eles fornecidas, o consu-
midor deve, a fim de poder efectuar melhor a sua escolha, dispor de
informações claras e sucintas que o esclareçam com rigor sobre aorigem do produto;
Considerando que os produtos agrícolas e os géneros alimentícios se
encontram sujeitos, no que se refere à sua rotulagem, às regras gerais
estabelecidas na Comunidade, nomeadamente à Directiva 79/112/CEE
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresen-tação e publicidade dos géneros alimentícios destinados aoconsumidor final (
4); que, atendendo à sua especificidade, é conveni-
ente adoptar disposições especiais complementares para os produtos
agrícolas e os géneros alimentícios provenientes de uma áreageográfica delimitada;
Considerando que a vontade de proteger produtos agrícolas ou géneros
alimentícios identificáveis quanto à sua origem geográfica levou certos
Estados-membros à criação de «denominações de origem controlada»;
que estas se desenvolveram a contento dos produtores, que obtêmmelhores rendimentos em contrapartida de um real esforço qualitativo,e dos consumidores, que dispõem de produtos de alto nível com garan-tias quanto ao seu método de fabrico e origem;
Considerando, no entanto, que as actuais práticas nacionais de
execução das denominações de origem e das indicações geográficasnão estão harmonizadas; que é necessário prever uma abordagem1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
(1)J O noC 30 de 6. 2. 1991, p. 9 e
JO noC 69 de 18. 3. 1992, p. 15.
(2)J O noC 326 de 16. 12. 1991, p. 35.
(3)J O noC 269 de 14. 10. 1991, p. 62.
(4)O noL 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/72/CEE (JO noL 42 de 15. 2. 1991, p. 27.)
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comunitária; que, com efeito, um quadro de regras comunitárias que
inclua um regime de protecção permitirá o desenvolvimento das indi-cações geográficas e das denominações de origem na medida em que
garantirá, através de uma abordagem mais uniforme, a igualdade das
condições de concorrência entre os produtores de produtos que benefi-ciem dessas menções e conduzirá a uma maior credibilidade dessesprodutos aos olhos dos consumidores;
Considerando que convém que a regulamentação projectada seja apli-
cada sem prejuízo da legislação comunitária já existente relativa aosvinhos e bebidas espirituosas, que pretende estabelecer um nível de
protecção mais elevado;
Considerando que o âmbito de aplicação do presente regulamento
abrange apenas os produtos agrícolas e géneros alimentícios relativa-
mente aos quais existe uma ligação entre as características do produtoe a sua origem geográfica; que, todavia, podem incluir-se outrosprodutos ou géneros no âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que, atendendo às práticas existentes, convém definir
dois níveis diferentes de referência geográfica, a saber: as indicaçõesgeográficas protegidas e as denominações de origem protegidas;
Considerando que um produto agrícola ou um género alimentício que
beneficie de uma tal menção deve satisfazer um determinado númerode condições, enumeradas num caderno de especificações e obrigações;
Considerando que, para beneficiarem de protecção em todos os
Estados-membros, as indicações geográficas e denominações de origem
devem ser registadas ao nível comunitário; que a inscrição num registo
permite igualmente assegurar a informação dos profissionais e dosconsumidores;
Considerando que o processo de registo deve permitir a qualquer
pessoa, individual e directamente interessada, defender os seus direitosmediante notificação da sua oposição à Comissão;
Considerando que é desejável dispor de processos que permitam, após
o registo, quer a adaptação do caderno de especificações e obrigações,designadamente à luz da evolução dos conhecimentos tecnológicos,
quer a retirada do registo da indicação geográfica ou denominação de
origem de um produto agrícola ou de um género alimentício, sempreque esse produto ou género deixar de ser conforme ao caderno de espe-cificações e obrigações com base no qual tinha beneficiado daindicação geográfica ou denominação de origem;
Considerando que convém permitir negociações com países terceiros
que possam apresentar garantias equivalentes relativas à concessão econtrolo das indicações geográficas e denominação de origem emitidas
no seu território;
Considerando que convém prever um processo de cooperação estreita
entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um comité de
carácter regulamentar criado para o efeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à protecçãodas denominações de origem e das indicações geográficas dos produtosagrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do
Tratado, dos géneros alimentícios que constam do anexo I do presente
regulamento e dos produtos agrícolas enumerados no anexo II dopresente regulamento.
Todavia, o disposto no presente regulamento não se aplica nem aos
produtos do sector vitivinícola, com excepção dos vinagres de vinho,nem às bebidas espirituosas. O presente número não prejudica a apli-cação do Regulamento (CE) n.
o1493/1999, que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola.1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3
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Os anexos I e II do presente regulamento podem ser alterados de
acordo com o procedimento previsto no artigo 15.o.
2. O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação de
outras disposições comunitárias específicas.
3. A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e
regulamentações técnicas (1), não é aplicável nem às denominações de
origem nem às indicações geográficas a que o presente regulamento dizrespeito.
Artigo 2
o
1. A protecção comunitária das denominações de origem e das indi-
cações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentíciosserá obtida em conformidade com o disposto no presente regulamento.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) Denominação de origem , o nome de uma região, de um local deter-
minado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve paradesignar um produto agrícola ou um género alimentício:
— originário dessa região, desse local determinado ou desse país e
— cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusi-
vamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais ehumanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorremna área geográfica delimitada;
b) Indicação geográfica , o nome de uma região, de um local determi-
nado, ou, em casos excepcionais, de um país, que serve paradesignar um produto agrícola ou um género alimentício:
— originário dessa região, desse local determinado ou desse país e
— cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica
podem ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja produçãoe/ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográficadelimitada.
3. São igualmente consideradas denominações de origem certas
denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem umproduto agrícola ou um género alimentício originário de uma regiãoou local determinado e que satisfaça as condições previstas na alíneaa), segundo travessão, do n
o2.
4. Em derrogação ao no2, alínea a), são equiparadas a denomi-
nações de origem, certas designações geográficas quando as matérias--primas dos produtos em questão provenham de uma área geográficamais vasta ou diferente da área de transformação desde que:
— a área de produção da matéria-prima se encontre delimitada e
— existam condições especiais para a produção das matérias-primas e
— exista um regime de controlo que garanta a observância dessas
condições.
5. Na acepção do n
o4, apenas são considerados matérias-primas os
animais vivos, as carnes e o leite. A utilização de outras matérias-
-primas pode ser permitida segundo o processo previsto no artigo 15o.
6. Para beneficiar do disposto no no4, as designações em questão
devem ou ter já sido reconhecidas como denominações de origem
beneficiando de uma protecção nacional pelo Estado-membro emquestão ou, se tal regime não existir, ter justificado um carácter tradi-cional, bem como uma reputação e de uma notoriedade excepcionais.
7. Para beneficiar do disposto no n
o4, os pedidos de registo devem
ser efectuados no prazo de dois anos após a entrada em vigor dopresente regulamento. ►
A1 Para a Áustria, a Finlânda e a Suécia o1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 4
(1)J O noL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 90/230/CEE (JO noL 128 de 18. 5. 1990, p. 15).▼B
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prazo acima referido é contado a partir da data adesão. ◄► A2 Para
a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria,Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, o prazo acima referido é
contado a partir da data da adesão. ◄
Artigo 3
o
1. Não se podem registar as denominações que se tornaram gené-
ricas.
Na acepção do presente regulamento, entende-se por denominação que
se tornou genérica o nome de um produto agrícola ou de um géneroalimentício que, embora diga respeito a um local ou à região ondeesse produto agrícola ou género alimentício tenha inicialmente sidoproduzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de um
produto ou género alimentício.
Para determinar se uma designação se tornou genérica todos os factores
devem ser tidos em conta e, nomeadamente;
— a situação existente no Estado-membro onde a denominação tem
origem e nas zonas de consumo,
— a situação noutros Estados-membros,
— as disposições legislativas nacionais ou comunitárias pertinentes.
Se, no termo do processo definido nos artigos 6
oe7o, um pedido de
registo for recusado porque uma denominação passou a ser genérica, a
Comissão publicará essa decisão no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
2. Um nome não pode ser registado como denominação de origem
ou como indicação geográfica quando entrar em conflito com o nomede uma variedade vegetal ou de uma raça animal, podendo assiminduzir em erro o consumidor em geral quanto à verdadeira origem doproduto.
3. Antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada por proposta daComissão, deve elaborar e publicar no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias uma lista não exaustiva, indicativa das designações de
produtos agrícolas ou géneros alimentícios que são abrangidos pelo
presente regulamento e são considerados nos termos do n
o1, como
genéricos e por esse facto não susceptíveis de ser registados sob opresente regulamento.
Artigo 4
o
1. Para poder beneficiar de uma denominação de origem protegida
(DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP), um produto
agrícola ou um género alimentício deve obedecer a especificações.
2. As especificações do produto deverão incluir, pelo menos:
a) O nome do produto agrícola ou do género alimentício, incluindo a
denominação de origem ou a indicação geográfica;
b) A descrição do produto agrícola ou do género alimentício, incluindo
as matérias-primas se for caso disso, as principais características
físicas, químicas, microbiológicas e/ou organolépticas do produtoou do género alimentício;
c) A delimitação da área geográfica e, se for caso disso, os elementos
que indiquem a observância das condições previstas no n
o4d o
artigo 2o;
d) Os elementos que provem que o produto agrícola ou o género
alimentício são originários da área geográfica, na acepção do no2,
alínea a) ou b) do artigo 2o, conforme o caso;
e) A descrição do método de obtenção do produto agrícola ou do
género alimentício e, se necessário, os métodos locais, leais e cons-tantes, bem como os elementos referentes ao seu acondicionamento,sempre que o agrupamento requerente determine e justifique que oacondicionamento deve ser realizado na região geográfica delimi-1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 5
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tada, a fim de salvaguardar a qualidade, garantir a rastreabilidade ou
assegurar o controlo;
f) Os elementos que justificam a relação com o meio geográfico ou a
origem geográfica na acepção do no2, alínea a) ou b), do artigo 2o,
conforme o caso;
g) As referências relativas à ou às estruturas de controlo previstas no
artigo 10o;
h) Os elementos específicos da rotulagem relacionados com a menção
«DOP» ou «IGP», conforme o caso, ou as menções tradicionaisnacionais equivalentes;
i) As eventuais exigências fixadas por disposições comunitárias e/ou
nacionais.
Artigo 5
o
1. Apenas um agrupamento ou, sob certas condições a determinar
em conformidade com o processo previsto no artigo 15o, uma pessoa
singular ou colectiva poderá apresentar um pedido de registo.
Na acepção do presente regulamento entende-se por «agrupamento»
uma organização, qualquer que seja a sua forma jurídica ou compo-sição, de produtores e/ou transformadores de um mesmo produto
agrícola ou de um mesmo género alimentício. Outras partes interes-
sadas poderão participar no agrupamento.
2. O pedido de registo apresentado por um agrupamento ou por uma
pessoa, singular ou colectiva, apenas poderá dizer respeito aos produtos
agrícolas ou géneros alimentícios por si produzidos ou obtidos, naacepção do n
o2, alínea a) ou b) do artigo 2o
3. O pedido de registo deverá incluir as especificações do produtoreferidas no artigo 4
o
4. O pedido de registo será enviado ao Estado-membro onde se situa
a área geográfica.
5. O Estado-membro verificará a correcta fundamentação do pedido
e transmiti-lo-á à Comissão, juntamente com as especificações doproduto referidas no artigo 4
oe com outros documentos em que tenha
baseado a sua decisão, caso considere satisfeitas as exigências do
presente regulamento.
A protecção, na acepção do presente regulamento nacional, bem como,
se for caso disso, o período de adaptação, só podem ser concedidos a
nível nacional e a título transitório por esse Estado-membro à denomi-
nação assim enviada a partir da data desse envio; podem igualmenteser concedidos a título transitório nas mesmas condições no quadro deum pedido de alteração do caderno de encargos.
A protecção nacional transitória deixa de existir a partir da data em que
for tomada uma decisão sobre o registo por força do presente regula-mento. Aquando desta decisão, pode ser fixado um período deadaptação, com um limite máximo de cinco anos, desde que asempresas interessadas tenham comercializado legalmente os produtos
em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão
pelo menos nos cinco anos anteriores à data de publicação prevista non
o2 do artigo 6o.
As consequências de uma tal potecção nacional, no caso de a denomi-
nação não ser registada nos termos do presente regulamento, são daexclusiva responsabilidade do Estado-membro em questão.
As medidas adoptadas pelos Estados-membros por força do segundo
parágrafo só produzirão efeitos a nível nacional e não devem afectaras trocas comerciais intracomunitárias.
Antes de transmitir o pedido de registo e caso este diga respeito a uma
denominação que designe igualmente uma área geográfica fronteiriça,1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 6
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ou a uma denominação tradicional ligada a essa área geográfica,
situada noutro Estado-Membro ou num país terceiro reconhecido nostermos do procedimento previsto no n.
o3 do artigo 12.o, o Estado-
-Membro que recebeu o pedido consulta o Estado-Membro ou o país
terceiro em questão.
Quando, na sequência das consultas, os agrupamentos, ou as pessoas
singulares ou colectivas em causa dos referidos Estados-Membros,chegam a acordo sobre uma solução global, os Estados-Membros emcausa podem apresentar à Comissão um pedido de registo comum.
Poderão ser determinadas regras específicas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 15.
o
6. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aodisposto no presente artigo.
Artigo 6
o
1. No prazo de seis meses, a Comissão verificará, mediante um
exame formal, se o pedido de registo inclui todos os elementosprevistos no artigo 4
o
A Comissão comunicará ao Estado-membro em questão o resultado dassuas averiguações.
A Comissão tornará públicos os pedidos de registo apresentados e a
respectiva data de apresentação.
2. Se, tendo em conta o disposto no n
o1, a Comissão concluir que a
denominação reúne as condições para ser protegida, fará publicar no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias o nome e endereço do
requerente, o nome do produto, os elementos principais do pedido, asreferências às disposições nacionais que regem a sua elaboração,produção ou fabrico e, se necessário, as considerações em que assenta
a sua opinião.
3. Se não for notificada à Comissão qualquer oposição, em confor-
midade com o disposto no artigo 7
o, a denominação será inscrita no
registo mantido pela Comissão intitulado «Registo das Denominaçõesde Origem e das Indicações Geográficas Protegidas», que contém osnomes dos agrupamentos e dos organismos de controlo em causa.
4. A Comissão fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias :
— as denominações inscritas no registo,
— as alterações ao registo feitas em conformidade com os artigos 9
oe
11o
5. Se, tendo em conta o exame previsto no no1, a Comissão chegar
à conclusão que a denominação não reúne as condições para ser prote-gida, decidirá, segundo o processo previsto no artigo 15
o, não proceder
à publicação prevista no no2 do presente artigo.
Antes das publicações previstas nos nos2 e 4 e do registo previsto no no
3, a Comissão poderá solicitar o parecer do comité previsto no artigo
15o
6. Sempre que o pedido diga respeito a uma denominação homó-nima de uma denominação já registada da União Europeia ou de umpaís terceiro reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.
o
3 do artigo 12.o, a Comissão pode solicitar o parecer do Comité
previsto no artigo 15.oantes do registo a que se refere o n.o3d o
presente artigo.1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 7
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O registo de uma denominação homónima conforme com o presente
regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionaise o risco efectivo de confusão, em especial:
— uma denominação homónima que induza o público a pensar errada-
mente que os produtos são originários de um outro território não
será registada, ainda que seja literalmente exacta no que se refereao território, à região ou à localidade de origem dos produtosagrícolas ou dos géneros alimentícios;
— a utilização de uma denominação homónima registada só é autori-
zada em condições práticas que assegurem que a denominaçãohomónima registada posteriormente seja bem diferenciada da deno-minação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir umtratamento equitativo aos produtores interessados e de não induziros consumidores em erro.
Artigo 7
o
1. No prazo de seis meses a contar da data de publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias prevista no no2 do artigo 6o, qual-
quer Estado-membro pode manifestar a sua oposição ao registo.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros assegurarão
que qualquer pessoa que possa alegar um interesse económico legítimoseja autorizada a consultar o pedido. Além disso, de acordo com a
situação existente nos Estados-membros, estes podem prever que outras
partes com um interesse legítimo possam ter acesso ao referido pedido.
3. Qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada
poderá opor-se ao registo previsto enviando uma declaração devida-
mente motivada à autoridade competente do Estado-membro ondereside ou está estabelecida. Essa autoridade adoptará as medidasnecessárias para tomar em consideração estas observações ou estaoposição nos prazos previstos.
4. Para ser admissível, qualquer declaração de oposição deve:
— quer demonstrar o desrespeito pelas condições referidas no n
o2,
— quer demonstrar que o registo do nome proposto prejudicaria a
existência de uma denominação total ou parcialmente homónimaou de uma marca ou ainda a existência de produtos que se encon-
trem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de
publicação prevista no n
o2 do artigo 6o.
— quer ainda especificar os elementos que permitem concluir quanto
ao carácter genérico do nome cujo registo é solicitado.
5. Sempre que uma oposição seja admissível na acepção do no4, a
Comissão convidará os Estados-membros interessados a procurar umacordo entre si no prazo de três meses, em conformidade com os seusprocessos internos.
a) Se chegarem a acordo, os referidos Estados-membros comunicarão à
Comissão todos os elementos que permitiram esse acordo, bemcomo o parecer do requerente e o do oponente. Caso as informaçõesrecebidas nos termos do artigo 5
onão tenham sofrido alterações, a
Comissão procederá em conformidade com o no4 do artigo 6o
Caso contrário, reiniciará o processo previsto no artigo 7opara qual-
quer pedido novo que receba.
b) Se não se chegar a acordo, a Comissão toma uma decisão em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 15o, tendo em
conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão exis-tentes. Caso seja decidido proceder ao registo, a Comissãoprocederá à publicação em conformidade com o n
o4 do artigo 6o1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 8
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Artigo 8o
As menções «DOP», «IGP» ou as menções tradicionais nacionais equi-
valentes deverão constar apenas dos produtos agrícolas e géneros
alimentícios que obedeçam ao presente regulamento.
Artigo 9o
O Estado-membro em questão poderá solicitar a alteração de um
caderno de especificações e ►C1 obrigações, nomeadamente para ter
em conta ◄a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou de
proceder a uma nova delimitação geográfica.
O processo do artigo 6oaplica-se mutatis mutandis .
Todavia, a Comissão pode, nos termos do processo do artigo 15o,
decidir não aplicar o processo previsto no artigo 6o, quando a alteração
seja de menor importância.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros assegurarão que, o mais tardar seis meses
depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, tenham
sido criadas estruturas de controlo, cuja função consistirá em garantirque os produtos agrícolas e géneros alimentícios que comportem umadenominação protegida, satisfaçam as condições formuladas noscadernos de especificações e obrigações. ►
A1 Para a Áustria, a
Finlânda e a Suécia o prazo acima referido é contado a partir da data
adesão.◄► A2 Para a República Checa, a Estónia, Chipre, a
Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e aEslováquia, o prazo acima referido é contado a partir da data daadesão.◄
2. Uma estrutura de controlo poderá incluir um ou vários serviços de
controlo designados e/ou organismos privados autorizados para o efeito
pelo Estado-membro. Os Estados-membros enviarão à Comissão as
listas de serviços e/ou organismos autorizados bem como as respectivascompetências. A Comissão publicará essas informações no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
3. Os serviços de controlo designados e/ou organismos privados
autorizados deverão oferecer garantias adequadas de objectividade e
imparcialidade em relação aos produtores e transformadores sob o seu
controlo e dispor permanentemente dos peritos e recursos necessáriospara levar a cabo as operações de controlo dos produtos agrícolas egéneros alimentícios com uma denominação protegida.
Se uma estrutura de controlo utilizar os serviços de outro organismo
para realizar determinados controlos, este deverá oferecer garantiasidênticas. Nesse caso, os serviços de controlo designados e/ou orga-
nismos privados autorizados continuarão, todavia, a ser responsáveis
perante o Estado- -membro por todos os controlos.
A partir de 1 de Janeiro de 1998, os organismos deverão preencher os
requisitos estipulados na norma EN 45011 de 26 de Junho de 1989,para serem autorizados pelos Estados-membros para efeitos da apli-cação do presente regulamento.
A norma ou a versão a aplicar da norma EN 45011, cujas condições
devem ser preenchidas pelos organismos de controlo para serem reco-nhecidos, é estabelecida ou alterada de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 15.
o
Quando se tratar de países terceiros previstos no n.o3 do artigo 12.o,a
norma equivalente ou a versão a aplicar da norma equivalente, cujas
condições devem ser satisfeitas pelos organismos de controlo para
serem reconhecidas, será estabelecida ou alterada em conformidadecom o procedimento previsto no artigo 15.
o
4. Se um serviço de controlo designado e/ou um organismo privadode um Estado-membro verificarem que um produto agrícola ou género1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 9
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alimentício com uma denominação protegida originária desse Estado-
-membro não satisfaz as condições do caderno de especificações eobrigações, tomarão as medidas necessárias para garantir a observância
das disposições do presente regulamento. O referido serviço e/ou orga-
nismo informará o Estado-membro das medidas tomadas no exercíciodos seus controlos. As partes interessadas deverão ser notificadas detodas as decisões tomadas.
5. Um Estado-membro deve retirar a autorização a um organismo de
controlo quando as condições referidas nos nos 2 e 3 deixarem de estarpreenchidas. Do facto informará a Comissão que publicará no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias uma lista revista dos organismos
autorizados.
6. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para se
assegurarem de que um produtor que observe as disposições dopresente regulamento tenha acesso ao sistema de controlo.
7. Os custos ocasionados pelos controlos previstos no presente regu-
lamento serão suportados pelos produtores que utilizam a denominaçãoprotegida.
Artigo 11
o
1. Qualquer Estado-membro pode alegar que a satisfação de uma
das condições mencionadas no caderno de especificações e obrigaçõesde um produto agrícola ou género alimentício que beneficia de umadenominação protegida não se verifica.
2. Esse Estado-membro apresentará a sua alegação ao Estado-
-membro interessado. Este último analisará a reclamação e informaráaquele das suas averiguações e das medidas tomadas.
3. Em caso de repetidas irregularidades e de impossibilidade de os
Estados-membros chegarem a acordo, deverá ser enviada à Comissão
uma reclamação devidamente motivada.
4. A Comissão analisará a reclamação através de consulta aos
Estados-membros em questão. Após consulta do comité referido noartigo 15
o, a Comissão tomará as medidas necessárias. Estas poderão
incluir a anulação do registo. ►M4 A anulação será publicada no
Jornal Oficial da União Europeia .◄
Artigo 11.oA
De acordo com o procedimento previsto no artigo 15.o, a Comissão
pode proceder à anulação do registo de uma denominação nosseguintes casos:
a) Quando o Estado que transmitiu o pedido de registo original veri-
ficar que um pedido de anulação, introduzido pelo agrupamento oupela pessoa singular ou colectiva, é justificado e, por isso, o trans-mitir à Comissão;
b) Por razões bem fundamentadas, quando já não esteja assegurado o
respeito das condições previstas nas especificações de um produto
agrícola ou de um género alimentício que beneficie de uma denomi-
nação protegida.
Poderão ser determinadas regras específicas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 15.
o
A anulação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .
Artigo 12o
1. Sem prejuízo do disposto em acordos internacionais, qualquer
país terceiro pode beneficiar do disposto no presente regulamento rela-tivamente a um produto agrícola ou género alimentício desde que:
— o país terceiro possa oferecer garantias idênticas ou equivalentes às
referidas no artigo 4
o,1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 10
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▼B
▼M4
— exista no país terceiro em causa um regime de controlo e um direito
de oposição equivalentes aos definidos no presente regulamento,
— o país terceiro em causa esteja disposto a conceder aos produtos
agrícolas ou géneros alimentícios correspondentes provenientes daComunidade uma protecção similar à existente na Comunidade.
2. No caso de existir uma denominação protegida de um país
terceiro homónima de uma denominação protegida comunitária, o
registo é concedido tomando na devida conta os usos praticados local
e tradicionalmente e o risco efectivo de confusão.
Apenas é autorizada a utilização de tais denominações no caso de o
país de origem do produto ser indicado de maneira clara e visível norótulo.
3. A pedido de um país terceiro, a Comissão verifica, de acordo com
o procedimento previsto no artigo 15.
o, que, por força da sua legislação
interna, esse país terceiro satisfaz as condições de equivalência e
oferece garantias, na acepção do n.o1 do presente artigo. Sempre que
a decisão da Comissão for afirmativa, é aplicável o procedimento cons-tante do artigo 12.
oA.
Artigo 12.oA
1. No caso previsto no n.o3 do artigo 12.o, quando um agrupamento
ou uma pessoa singular ou colectiva, referida nos n.os1 e 2 do artigo
5.o, de um país terceiro desejar registar uma denominação ao abrigo
do presente regulamento, enviará o pedido de registo às autoridadesdo país terceiro onde se situa a área geográfica. O pedido, para cadadenominação, deve ser acompanhado do caderno de especificações
referido no artigo 4.
o
Antes de transmitir o pedido de registo e caso este diga respeito a uma
denominação que designe igualmente uma área geográfica fronteiriçasituada num Estado-Membro da União Europeia, ou uma denominaçãotradicional ligada a essa área geográfica, o país terceiro que recebeu opedido consulta o Estado-Membro em questão.
Quando, na sequência das consultas, os agrupamentos, ou as pessoas
singulares ou colectivas dos referidos Estados, chegam a acordo sobre
uma solução global, os Estados-Membros em causa podem apresentar à
Comissão um pedido de registo comum.
Poderão ser determinadas regras específicas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 15.
o
2. Se o país terceiro em causa considerar satisfeitas as exigências dopresente regulamento, transmitirá o pedido de registo à Comissão,acompanhado de:
a) Uma descrição do quadro jurídico e do uso com base nos quais a
denominação de origem ou a indicação geográfica é protegida ouconsagrada no país;
b) Uma declaração que comprove que os elementos previstos no artigo
10.
ose encontram reunidos no seu próprio território; e
c) Outros documentos sobre os quais tenha baseado a sua avaliação.
3. O pedido e todos os documentos transmitidos à Comissão serão
redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade, ou acompanhadosde uma tradução numa dessas línguas.
Artigo 12.
oB
1. No prazo de seis meses, a Comissão verificará se o pedido de
registo transmitido pelo país terceiro inclui todos os elementos necessá-rios. A Comissão comunicará ao país terceiro em causa o resultado dassuas averiguações.1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 11
▼B
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▼M4
Se a Comissão:
a) Concluir que a denominação reúne as condições para ser protegida,
fará publicar o pedido em conformidade com o n.o2 do artigo 6.o.
Antes da publicação, a Comissão poderá solicitar o parecer doComité previsto no artigo 15.
o;
b) Concluir que a denominação não reúne as condições para ser prote-
gida, decidirá, após consulta do Estado que tenha transmitido opedido, segundo o procedimento previsto no artigo 15.
o, não
proceder à publicação prevista na alínea a).
2. No prazo de seis meses a contar da data de publicação prevista na
alínea a) do n.o1, qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente
interessada poderá opor-se ao pedido publicado de acordo com o n.o1,
alínea a), nas seguintes condições:
a) Sempre que a oposição emanar de um Estado-Membro ou de um
Membro da OMC, são aplicáveis, respectivamente, os n.os1, 2 e 3
do artigo 7.oou do artigo 12.oD.
b) Sempre que essa oposição emanar de um país terceiro que satisfaça
as condições de equivalência a título do n.o3 do artigo 12.o, a decla-
ração de oposição devidamente fundamentada será enviada aoEstado onde reside ou está estabelecida a pessoa singular ou colec-
tiva mencionada, que a transmitirá à Comissão.
A declaração de oposição e todos os documentos transmitidos à
Comissão serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade,ou acompanhados de uma tradução numa dessas línguas.
3. A Comissão examinará a admissibilidade de acordo com os crité-
rios previstos no n.
o4 do artigo 7.o. Esses critérios devem ser provados
e apreciados em relação ao território comunitário. Sempre que uma oumais oposições sejam admissíveis, a Comissão tomará uma decisão de
acordo com o procedimento previsto no artigo 15.
o, após consulta ao
Estado que tiver transmitido o pedido de registo, tomando na devidaconta os usos leal e tradicionalmente praticados e o risco efectivo deconfusão no território comunitário. Caso seja decidido proceder aoregisto, a denominação será inscrita no registo previsto no n.
o3d o
artigo 6.oe publicada de acordo com o n.o4 do mesmo artigo.
4. Se não lhe for notificada qualquer declaração de oposição, a
Comissão procederá à inscrição da ou das denominações em causa noregisto previsto no n.
o3 do artigo 6.oe à publicação em conformidade
com o n.o4 do mesmo artigo.
Artigo 12.oC
O agrupamento ou a pessoa singular ou colectiva interessada, referida
nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, poderá solicitar a alteração de um caderno
de especificações de uma denominação registada ao abrigo do artigo
12.oA e 12.oB, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhe-
cimentos científicos e técnicos ou para proceder a uma novadelimitação geográfica.
É aplicável o procedimento previsto nos artigos 12.
oA e 12.oB.
Todavia, a Comissão pode, de acordo com o procedimento do artigo
15.o, decidir não aplicar o procedimento previsto nos artigos 12.oAe
12.oB quando a alteração seja de importância menor.
Artigo 12.oD
1. No prazo de seis meses a contar da data de publicação no Jornal
Oficial da União Europeia , prevista no n.o2 do artigo 6.o,d eu m
pedido de registo apresentado por um Estado-Membro da União Euro-peia, qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada
de um Estado Membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido
nos termos do procedimento a que se refere o n.
o3 do artigo 12.o
poderá opor-se ao registo, enviando uma declaração devidamentefundamentada ao Estado onde reside ou está estabelecida, que a trans-mitirá à Comissão, redigida ou traduzida numa das línguas daComunidade. Os Estados-Membros assegurarão que qualquer pessoa1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 12
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de um Membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos
termos do procedimento previsto no n.o3 do artigo 12.oque possa
alegar um interesse económico legítimo seja autorizada a consultar o
pedido de registo.
2. A Comissão examinará a admissibilidade das oposições em
conformidade com os critérios previstos no n.o4 do artigo 7.oEsses
critérios devem ser provados e apreciados em relação ao território da
Comunidade.
3. Sempre que uma oposição seja admissível, a Comissão toma uma
decisão nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o, após
consulta ao Estado que tiver transmitido o pedido de oposição,
tomando na devida conta os usos leal e tradicionalmente praticados e
o risco efectivo de confusão. Caso seja decidido proceder ao registo, aComissão procederá à publicação em conformidade com o n.
o4d o
artigo 6.o
Artigo 13o
1. As denominações registadas encontram-se protegidas contra:
a) Qualquer utilização comercial directa ou indirecta de uma denomi-
nação registada para produtos não abrangidos pelo registo, namedida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos regis-tados sob essa denominação, ou na medida em que a utilização
dessa denominação explore a reputação da mesma;
b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira
origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida
seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo»,«método», «imitação», «estilo» ou por uma expressão similar;
c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência,
origem, natureza ou qualidades essenciais dos produtos, que constedo acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dos docu-mentos relativos aos produtos em causa, bem como a utilizaçãopara o acondicionamento de recipientes susceptíveis de criarem
uma opinião errada sobre a origem do produto;
d) Qualquer outra prática susceptível de induzir o público em erro
quanto à verdadeira origem do produto.
Quando um nome registado contém em si a designação de um produto
agrícola ou género alimentício que é considerada genérica, a utilizaçãodessa designação genérica no adequado produto agrícola ou género
alimentício não será considerada contrária às disposições da alínea a)
ou b) do presente número.
3. As denominações protegidas não podem tornar-se genéricas.
4. Em relação às denominações cujo registo seja pedido nos termos
do artigo 5.oou do artigo 12.oA, pode ser previsto um período transi-
tório máximo de cinco anos, no âmbito, respectivamente, do n.o5,
alínea b), do artigo 7.oed on .o3 do artigo 12.oBen .o3 do artigo
12.oD, unicamente no caso de uma oposição ter sido declarada
admissível por motivo de o registo do nome proposto prejudicar aexistência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou aexistência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há,pelo menos, cinco anos à data de publicação prevista no n.
o2 do artigo
6.o.
Este período transitório só pode ser previsto se as empresas tiverem
comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de formacontínua as denominações em questão pelo menos nos cinco anos ante-riores à data de publicação prevista no n.
o2 do artigo 6.o1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 13
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5. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, a Comissão pode, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 15.o, permitir a
coexistência de uma denominação registada e de uma denominação
não registada que designe um local de um Estado-Membro ou de um
país terceiro reconhecido nos termos do procedimento a que se refereon .
o3 do artigo 12.oquando essa denominação for idêntica à denomi-
nação registada, desde que:
— a denominação idêntica não registada tenha sido legalmente utili-
zada desde há, pelo menos, vinte e cinco anos à data de entradaem vigor do Regulamento (CEE) n.
o2081/92, com base em práticas
leais e constantes; e
— se comprove que essa utilização não teve, em momento algum, por
objectivo tirar partido da reputação da denominação registada, nemtenha induzido ou podido induzir o público em erro quanto à verda-deira origem do produto; e
— o problema colocado pela denominação idêntica tenha sido evocado
antes do registo da denominação.
Essa coexistência da denominação registada e da denominação idêntica
não registada não poderá exceder um período de quinze anos, no
máximo, após o qual a denominação não registada não poderá conti-nuar a ser utilizada.
Só será autorizada a utilização da denominação geográfica não regis-
tada no caso de o Estado de origem ser indicado de forma clara evisível no rótulo.
Artigo 14
o
1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação
geográfica seja registada nos termos do presente regulamento, será
recusado o pedido de registo de uma marca que corresponda a umadas situações referidas no artigo 13.
oe diga respeito ao mesmo tipo de
produto, na condição de o pedido de registo da marca ser apresentadoapós a data de apresentação do pedido de registo da denominação de
origem ou da indicação geográfica à Comissão.
As marcas registadas contrariamente ao disposto no primeiro parágrafo
serão anuladas.
2. Na observância da legislação comunitária, a utilização de uma
marca que corresponda a uma das situações enumeradas no artigo13.
o, depositada, registada ou, nos casos em que tal seja previsto pela
legislação em causa, adquirida pelo uso, de boa fé, no território comu-nitário, quer antes da data de protecção no país de origem, quer antes
da data de depósito do pedido de registo da denominação de origem ou
da indicação geográfica à Comissão, poderá prosseguir não obstante oregisto de uma denominação de origem ou de uma indicaçãogeográfica, sempre que a marca não incorra nos motivos de nulidadeou caducidade previstos, respectivamente, na Directiva 89/104/CEE doConselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros sobre as marcas (
1), e/ou no Regula-
mento (CE) n.o40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre
a marca comunitária (2).
3. Uma denominação de origem ou uma indicação geográfica não
será registada quando, atendendo à reputação de uma marca, à sua
notoriedade e à duração da sua utilização, o registo for susceptível de
induzir em erro o consumidor quanto à verdadeira identidade doproduto.1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 14
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
(2) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.▼B
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Artigo 15.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 16o
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 15o
Artigo 18o
O presente regulamento entra em vigor doze meses após a data da suapublicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 15
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
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▼B
▼M4
ANEXO I
Géneros alimentícios a que se refere o n.o1 do artigo 1.o
— Cervejas
— Bebidas à base de extractos de plantas— Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e
biscoitos
— Gomas e resinas naturais— Pasta de mostarda— Massas alimentícias.1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 16
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ANEXO II
Produtos agrícolas a que se refere o n.o1 do artigo 1.o
— Feno
— Óleos essenciais— Cortiça
— Cochonilha (matéria-prima de origem animal)
— Flores e plantas ornamentais—L ã— Vime1992R2081 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 17