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"B REGULAMENTO (CE) N.o2808/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola
(JO L 349 de 24.12.1998, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1410/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 L 164 53 30.6.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o2452/2000 da Comissão de 7 de Novembro de
2000 L 282 9 8.11.20001998R2808 — PT — 15.11.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2808/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no
sector agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho, de 15 de
Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1), e,
nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2799/98 estabelece um novo
regime agrimonetário na sequência da introdução do euro; que se verificou
que o Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993,
que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão
no sector agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o961/98 (3), e o Regulamento (CE) n.o805/97 da
Comissão, de 2 de Maio de 1997, que estabelece as regras de execução dascompensações relativas a reavaliações sensíveis (
4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1425/98 (5), deveriam ser
profundamente alterados para serem conformes às disposições do Regula-mento (CE) n.
o2799/98; que, a fim de facilitar a instauração do novo regime
agrimonetário, é conveniente revogar os citados regulamentos e retomar as
respectivas disposições pertinentes num novo regulamento;
Considerando que é necessário estabelecer os factos geradores das taxas de
câmbio aplicáveis, sem prejuízo das precisões ou derrogações previstas, se for
caso disso, pela regulamentação dos sectores em causa, com base nos critérios
indicados no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2799/98;
Considerando que, relativamente a todos os preços ou montantes envolvidos
nas trocas comerciais, a aceitação da declaração aduaneira constitui um facto
gerador oportuno; que, no que se refere aos preços e aos montantes ligados aesses preços, o objectivo económico é alcançado, por um lado, no caso dasoperações de compra ou de venda, no momento do pagamento ou da tomada a
cargo do produto e, por outro, no caso das operações de retirada por
agrupamentos de produtores, no primeiro dia do mês em causa; que, no quediz respeito às ajudas por quantidade de produto, nomeadamente àscondicionadas por uma utilização específica deste produto, tais como a sua
transformação, conservação, acondicionamento ou consumo, o objectivo
económico é alcançado logo que o produto é tomado a cargo pelo operadoradequado e, se for caso disso, logo que esteja assegurada a realização daespecificidade da utilização; que, em relação às ajudas à armazenagem
privada, os produtos deixam de estar disponíveis no mercado a partir do
primeiro dia de concessão da ajuda;
Considerando que, relativamente às ajudas concedidas por hectare, o
objectivo económico é atingido aquando da colheita e ocorre; em média, no
início da campanha de comercialização; que, no que diz respeito às ajudascom carácter estrutural, é conveniente estabelecer um facto gerador em 1 deJaneiro;
Considerando que, relativamente aos montantes que não estão ligados aos
preços de mercado dos produtos agrícolas, o facto gerador pode serestabelecido como uma data a determinar em função do período durante o
qual a operação é efectuada; que é conveniente esclarecer que o facto gerador
aplicável à verificação de preços ou de propostas no mercado ocorre no diaem que esses preços ou propostas são aplicáveis; que, no que se refere aosadiantamentos e às garantias, a taxa de câmbio deve ser próxima da aplicável
aos preços ou montantes em causa contanto que seja conhecida no momento
do pagamento desses adiantamentos ou garantias;!B
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(3) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5.
(4) JO L 115 de 3. 5. 1997, p. 13.
(5) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 16.1998R2808 — PT — 15.11.2000 — 002.001 — 2
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2799/98 prevê a possibilidade de
os Estados-membros concederem uma compensação aos agricultores quetenham sofrido os efeitos de uma reavaliação sensível ou de uma reduçãoefectiva das ajudas directas; que o citado regulamento precisou algumas
condições respeitantes à concessão e ao escalonamento no tempo da
compensação e indicou o método de determinação do montante máximoque pode ser atribuído por um Estado-membro; que a compensação emquestão é financiada parcialmente pelo orçamento comunitário;
Considerando que é necessário definir o facto gerador da taxa de câmbio
utilizada para converter em moedas nacionais dos Estados-membros os
montantes expressos em euros; que, para facilitar a gestão financeira, convémevitar a acumulação, no mesmo exercício orçamental, do pagamento dediversas fracções anuais de compensação; que os compromissos internacio-
nais da Comunidade Europeia e a transparência da gestão exigem a fixação de
procedimentos a respeitar pelos Estados-membros que pretendam concedercompensações;
Considerando que, para atingir o seu objectivo, a compensação deve ser
concedida directamente aos beneficiários, em princípio agricultores, dentro
de um determinado prazo, não devendo os montantes exceder as perdas de
rendimentos respectivas; que, no entanto, para evitar as complicaçõesadministrativas resultantes da concessão de pequenos montantes aos
beneficiários, podem ser aplicadas, em certos casos, regras de concessão
simplificadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Taxa de câmbio e factos geradores
Artigo 1.
o
A taxa de câmbio a utilizar é a última taxa de câmbio fixada pelo BCE
anterior à data do facto gerador.
Artigo 2.o
O facto gerador da taxa de câmbio é a aceitação da declaração aduaneira no
que diz respeito aos preços e montantes fixados em euros na regulamentaçãocomunitária e a aplicar no âmbito do comércio com países terceiros.
Artigo 3.
o
1. Em relação aos preços ou, sem prejuízo do artigo 1.oed on .o2d o
presente artigo, aos montantes ligados a esses preços:
— fixados em euros na regulamentação comunitária
ou
— estabelecidos em euros aquando de um processo de concurso,o facto gerador da taxa de câmbio é:— em caso de compras ou de vendas, a tomada a cargo do lote de produtos
em questão pelo adquirente, ou a transmissão pelo adquirente do início do
pagamento, se esta for anterior,
— em caso de retiradas de produtos do sector dos frutos e produtos
hortícolas
"M1 3, o primeiro dia do mês em que for
efectuada a operação de retirada.
Para efeitos do presente regulamento, em relação às compras realizadas pelos
organismos de intervenção, a tomada a cargo é o início da entrega física do
lote em causa ou, na ausência de movimento físico, a aceitação provisória da
proposta do vendedor.
2. No que diz respeito às ajudas concedidas por quantidade de produto
comercializado, assim como às concedidas por quantidade de produto a!B1998R2808 — PT — 15.11.2000 — 002.001 — 3
utilizar de um modo específico, o facto gerador da taxa de câmbio é o
primeiro acto que:
— assegure uma finalidade adequada aos produtos em causa e constitua uma
obrigação de concessão da ajuda
e
— ocorra a partir da data de tomada a cargo destes produtos pelo operador
apropriado e, se for caso disso, antes da data de utilização específica.
3. No que se refere às ajudas à armazenagem privada, o facto gerador da
taxa de câmbio é o primeiro dia a título do qual é concedida a ajuda, prevista a
título de um mesmo contrato.
Artigo 4.o
1. No que se refere às ajudas por hectare, sem prejuízo do n.o2, o facto
gerador da taxa de câmbio é o início da campanha de comercialização a cujo
título é concedida a ajuda.
2. Relativamente aos montantes de carácter estrutural ou ambiental,
nomeadamente concedidos com vista à protecção do ambiente, à reforma
antecipada ou à arborização, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de
Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda.
Todavia, no caso de, em conformidade com a regulamentação comunitária, o
pagamento dos montantes referidos no primeiro parágrafo ser escalonado por
vários anos, as fracções anuais serão convertidas mediante as taxas de câmbioaplicáveis em 1 de Janeiro do ano a cujo título for paga a fracção em questão.
3. A taxa de câmbio a utilizar para efeitos de aplicação do presente artigo é
igual à média, calculada pro rata temporis , das taxas de câmbio aplicáveis
durante o mês que precede a data do facto gerador.
Artigo 5.
o
1. Para os custos de transporte, de transformação ou, sem prejuízo do n.o3
do artigo 3.o, de armazenagem, assim como em relação aos montantes
concedidos para estudos ou acções de promoção, estabelecidos de acordo com
um processo de concurso, o facto gerador da taxa de câmbio é o último dia de
apresentação das propostas.
2. Para o apuramento no mercado de montantes, de preços ou de propostas,
o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que o montante, o preço ou a
proposta é apurado.
3. Para os adiantamentos:
a) O facto gerador da taxa de câmbio é:
— o aplicável em relação ao preço ou ao montante implicado pelo
adiantamento, no caso de este facto gerador ocorrer no momento do
pagamento do adiantamento
ou
— o dia da fixação do adiantamento em euros, ou, na sua inexistência, o
dia do pagamento do adiantamento, nos restantes casos;
b) O facto gerador da taxa de câmbio é aplicado sem prejuízo da aplicação,
à totalidade do preço ou do montante em causa, do facto geradordeterminado para esse preço ou montante.
4. No que se refere às garantias, o facto gerador da taxa de câmbio é, para
cada operação específica, no que diz respeito:
— aos adiantamentos, o definido para o montante do adiantamento no caso
de ter ocorrido no momento do pagamento da garantia,
— às propostas apresentadas no âmbito de concursos, o dia de apresentação
da proposta,
— à execução de propostas no âmbito de concursos, a data de encerramento
do prazo do concurso,!B
!M1
!B1998R2808 — PT — 15.11.2000 — 002.001 — 4
— aos demais casos, a produção de efeitos da garantia.
TÍTULO II
Compensações relativas a reavaliações sensíveis
Artigo 6.o
1. O presente título estabelece as normas aplicáveis à concessão da ajuda
compensatória referida no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2799/98.
2. Os montantes máximos da ajuda compensatória são determinados em
conformidade com o n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2799/98.
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo do artigo 9.o:
a) Um Estado-membro só pode conceder uma ajuda compensatória através
de pagamentos aos beneficiários, sem condições de utilização;
e
b) A ajuda compensatória só pode ser concedida às explorações agrícolas,
sendo a definição de exploração agrícola estabelecida pelo Estado-
-membro em questão, com base em critérios objectivos.
2. O montante máximo da ajuda é convertido em moeda nacional com
recurso à média da taxa de câmbio do ano em relação ao qual foi constatada
uma reavaliação sensível.
Artigo 8.o
1. O montante da ajuda compensatória concedida aos beneficiários deve
estar ligado à dimensão da exploração durante um período a prever para cada
caso, de acordo com os critérios enunciados no n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2799/98.
Para determinar a dimensão de uma exploração, apenas serão tidas em conta
as produções abrangidas pelo disposto no n.o1, alínea a), do anexo do referido
regulamento.
Os Estados-membros só podem exigir uma dimensão mínima de exploração
na medida do necessário para facilitar a gestão da ajuda compensatória.
2. Em todos os casos, a ajuda compensatória deve ser compatível com os
compromissos internacionais da Comunidade.
Artigo 9.o
1. Se o montante da ajuda compensatória a conceder para uma fracção
anual, dividido pelo número estimado de explorações agrícolas em causa, for
inferior a 400 euros, pode o mesmo ser concedido através de medidas relativas
à economia agrícola:
— que sejam colectivas e de interesse geral
ou
— relativamente às quais disposições comunitárias permitam que os
Estados-membros concedam um auxílio nacional, no respeito daamplitude admitida pela política dos auxílios estatais.
2. Para serem elegíveis para financiamento comunitário, as medidas devem
ser adicionais, quer pela sua natureza quer pela sua intensidade, às que o
Estado-membro teria aplicado na ausência da ajuda e não beneficiar de outrosfinanciamentos comunitários.!B1998R2808 — PT — 15.11.2000 — 002.001 — 5
TÍTULO III
Compensações relativas a reduções das taxas de câmbio aplicadas às
ajudas directas
Artigo 10.o
1. O presente título estabelece as normas aplicáveis à concessão da ajuda
compensatória referida no artigo 5.o, do Regulamento (CE) n.o2799/98.
2. Os montantes máximos da ajuda compensatória são determinados em
conformidade com o n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2799/98.
No caso de, em relação aos montantes referidos no n.o3 do presente artigo, ter
sido fixado um montante em moeda nacional inferior ao limite, umadiminuição do limite que não afecte o montante fixado não é considerada umaredução.
3. Para efeitos de aplicação do artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2799/98,
os montantes com carácter estrutural ou ambiental que não sejam:
— ajudas forfetárias determinadas por hectare ou cabeça normal
ou
— prémios compensatórios por ovelha ou cabrasão os que relevam de um financiamento pelo FEOGA, secção Orientação, ou
pelo instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), os referidos no
Regulamento (CEE) n.
o1992/93 do Conselho (1)ou, ainda, os fixados pelos
Regulamentos (CEE) n.o2078/92 (2), (CEE) n.o2079/92 (3) ou (CEE)
n.o2080/92 (4) do Conselho "M2ou ainda os referidos nos capítulos II,
IV , V , VI e VIII do Regulamento (CE) n.o1257/1999 (5).3
4. As ajudas compensatórias são atribuídas a título do período anual que
antecede a aplicação em causa da taxa de câmbio reduzida.
5. Um Estado-membro só pode conceder uma ajuda compensatória através
de pagamentos complementares aos beneficiários das ajudas referidas noartigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2799/98. Os Estados-membros não podem
impor condições de utilização para esses pagamentos.
6. O montante máximo da ajuda é convertido com recurso à taxa de câmbio
que confere direito ao referido montante.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 11.o
1. O pedido de autorização de concessão da ajuda compensatória, referido
nos títulos II e III, deve ser apresentado à Comissão pelo Estado-membro
antes do fim do terceiro mês seguinte ao da reavaliação sensível ou redução
em causa. O pedido deve incluir informação suficiente para permitir àComissão verificar a compatibilidade referida no n.
o2.
2. Em conformidade com o procedimento do n.o3 do artigo 93.odo Tratado
e com as disposições do presente regulamento, a Comissão verificará a
compatibilidade dos pedidos de ajuda com a regulamentação em vigor
respeitante às compensações relativas às reavaliações sensíveis e reduções.
3. O montante total da ajuda compensatória deve ser concedido proporcio-
nalmente às perdas sofridas por cada sector do Estado-membro em causa.Dentro de um determinado sector, o método de distribuição da ajuda não pode
alterar as condições de concorrência de maneira contrária ao interesse
comum.!B
(1) JO L 182 de 24. 7. 1993, p. 12.
(2) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.
(3) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 91.
(4) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.
(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.1998R2808 — PT — 15.11.2000 — 002.001 — 6
4. A Comissão disporá de um prazo de dois meses a contar da recepção do
pedido completo referido no n.o1 para aprovar a ajuda compensatória. Se a
Comissão não emitir um parecer no decurso desse prazo, as medidas podemser aplicadas desde que o Estado-membro notifique previamente esse facto à
Comissão.
5. Um Estado-membro que tenha a intenção de conceder uma ajuda
compensatória deve adoptar as medidas nacionais necessárias no prazo de trêsmeses a contar da data da decisão da Comissão ou da notificação prévia pelo
Estado-membro previstas no n.
o4.
Artigo 12.o
1. O pagamento a um mesmo beneficiário de um montante de uma mesma
fracção de ajuda compensatória não pode ser efectuado no decurso doexercício orçamental em que tenha sido efectuado o pagamento do montante
correspondente a uma outra fracção.
2. O pagamento do montante da primeira fracção de uma ajuda
compensatória referida no:
— título II deve ser efectuado no prazo de um ano a contar da data da
reavaliação sensível que confere direito à ajuda em causa;
— título III deve ser efectuado num prazo com início na data do facto
gerador e termo após:
— dezoito meses, no caso dos beneficiários de um prémio no sector
bovino,
— doze meses, no caso dos beneficiários de um montante com carácter
estrutural ou ambiental,
— nove meses, no caso dos beneficiários das outras ajudas directas
referidas no n.
o1 do artigo 5.o, do Regulamento (CE) n.o2799/98.
3. Os prazos mencionados nos n.o1 e 5 do artigo 11.oen on .o2 do presente
artigo podem ser alterados pela Comissão, a pedido fundamentado dosEstados-membros.
4. A Comissão dispõe de um prazo de dois meses para aprovar as medidas
consideradas por um Estado-membro não participante, referidas no artigo 8.
o
do Regulamento (CE) n.o2799/98, a contar da sua recepção. Se a Comissão
não emitir parecer no, período indicado, as medidas previstas podem seraplicadas, desde que o Estado-membro tenha previamente notificado dessefacto à Comissão.
Artigo 13.
o
O Estado-membro em causa apresentará anualmente à Comissão um relatório
sobre a aplicação das medidas de ajuda compensatória, com indicaçãodiscriminada dos montantes pagos. O primeiro desses relatórios deve ser
apresentado nos dezoito meses seguintes à decisão ou à notificação pelo
Estado-membro referidas no n.
o4 do artigo 11.o
Artigo 14.o
Os montantes das propostas apresentadas no âmbito de concursos organizadosao abrigo de actos respeitantes à política agrícola comum, são expressos em
euros, com excepção daqueles cujo financiamento comunitário seja da
competência da secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação eGarantia Agrícola.
Artigo 15.
o
1. A percentagem de sensibilidade de uma reavaliação sensível e a redução
da taxa de câmbio são expressas com três decimais, com arredondamento daterceira decimal. A média anual da taxa de câmbio é expressa com seisalgarismos significativos, com arredondamento do sexto algarismo.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por algarismos
significativos:
— todos os algarismos, no caso de um número de valor absoluto superior ou
igual a 1!B1998R2808 — PT — 15.11.2000 — 002.001 — 7
ou
— todas as decimais a partir da primeira diferente de zero, nos outros casos.
Os arredondamentos referidos no presente artigo são efectuados aumentando
de uma unidade o algarismo em causa, no caso de o algarismo seguinte ser
superior ou igual a cinco, e conservando-o inalterado, nos restantes casos.
Artigo 16.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1068/93 e (CE) n.o805/97.
Artigo 17.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1998R2808 — PT — 15.11.2000 — 002.001 — 8