01999D0723(02) — PT — 26.10.2004 — 001.001

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►B DECISÃO N.o 1/1999 DO COMITÉ MISTO UE/ISLÂNDIA E NORUEGA CRIADO PELO ACORDO CELEBRADO PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA E O REINO DA NORUEGA RELATIVO À ASSOCIAÇÃO DESTES ESTADOS À EXECUÇÃO, À APLICAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ACERVO DE SCHENGEN de 29 de Junho de 1999 que aprova o seu regulamento interno (1999/C 211/02) (JO C 211 de 23.7.1999, p. 9)

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DECISÃO N.o 1/1999 DO COMITÉ MISTO UE/ISLÂNDIA E NORUEGA CRIADO PELO ACORDO CELEBRADO PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA E O REINO DA NORUEGA RELATIVO À ASSOCIAÇÃO DESTES ESTADOS À EXECUÇÃO, À APLICAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ACERVO DE SCHENGEN

de 29 de Junho de 1999

que aprova o seu regulamento interno

(1999/C 211/02)







O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o, DECIDE:







Artigo 1.o

O Comité Misto é composto pelos representantes dos Governos da República da Islândia, adiante designada «Islândia» e o Reino da Noruega, adiante designado «Noruega», dos membros do Conselho da União Europeia (a seguir designado «Conselho») e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada «Comissão».

O Comité é presidido:

— a nível de peritos: pela delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência,

— a nível de altos funcionários e a nível ministerial: durante o primeiro semestre do ano: pela delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência, durante o segundo semestre do ano: rotativamente, pela delegação que representa o Governo da Islândia ou pela delegação que representa o Governo da Noruega.

A delegação que representa o membro do Conselho que exerce a respectiva presidência pode ceder a presidência do Comité Misto à delegação que vai exercer a presidência seguinte do Conselho.

▼M1

As delegações que representam os Governos da Islândia e da Noruega podem ceder a presidência do Comité Misto, reunido a nível de altos funcionários e de ministros, a outra delegação que se encontre devidamente preparada para a exercer.

▼B

Artigo 2.o

O Comité Misto reúne-se na sede do Conselho em Bruxelas.

Sempre que o Conselho se reúna noutro local, nos termos do seu regulamento interno, o Comité Misto reunir-se-á a nível ministerial também nesse local.

Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Comité Misto pode decidir, por unanimidade, realizar uma reunião noutro local.

Artigo 3.o

As reuniões do Comité Misto não são públicas, salvo se o próprio Comité decidir em contrário, por unanimidade.

Artigo 4.o

O Comité Misto reúne-se, a qualquer nível apropriado, por convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um dos seus membros.

As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão, em princípio, convocadas para a data de uma sessão do Conselho que trate de questões do domínio referido no artigo 1.o do Acordo.

Artigo 5.o

O Comité Misto a nível ministerial é composto por representantes da Islândia e da Noruega e pelos membros do Conselho a nível ministerial, habilitados a vincular os Governos dos seus Estados, e por um membro da Comissão.

▼M1

É necessária a presença de, pelo menos, metade dos membros do Conselho, da delegação da Islândia e da delegação da Noruega a nível ministerial e do membro da Comissão para que o Comité Misto possa deliberar.

▼B

As reuniões do Comité Misto a nível ministerial são preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários. Todos os pontos incluídos na ordem de trabalhos provisória de uma reunião do Comité Misto a nível ministerial serão previamente analisadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários que, se necessário, tentará chegar a um acordo, que será apresentado ao Comité Misto a nível ministerial.

Artigo 6.o

O presidente fixa a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Da ordem de trabalhos consta o ponto para o qual foi pedida a reunião nos termos do artigo 4.o. A convocatória da reunião e a ordem de trabalhos provisória são enviadas aos destinatários no artigo 9.o com a devida antecedência. A ordem de trabalhos será acompanhada de todos os documentos de trabalho necessários.

Sem prejuízo dos direitos da Islândia e da Noruega previstos no artigo 4.o do Acordo, a ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto, por unanimidade, no início de cada reunião, podendo este decidir, também por unanimidade, incluir na ordem de trabalhos um ponto que não conste da ordem de trabalhos provisória. As delegações que representam o Reino Unido e a Irlanda não podem opor-se à unanimidade necessária para incluir na ordem de trabalhos qualquer ponto do âmbito do artigo 1.o do Acordo, em que esses Estados não participam.

Artigo 7.o

Os documentos de trabalho para o Comité Misto são redigidos nas línguas do Conselho, salvo se o Comité decidir em contrário por unanimidade.

Artigo 8.o

A acta de cada uma das reuniões do Comité Misto a nível ministerial é redigida pelo secretariado-geral do Conselho, sob a responsabilidade do presidente, e enviada às delegações.

Em regra, a acta incluirá, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:

— a menção dos documentos submetidos ao Comité Misto,

— as conclusões e as decisões do Comité Misto,

— as declarações cujo registo seja pedido por uma delegação.

Qualquer delegação pode pedir a inclusão na acta de mais pormenores sobre qualquer ponto da ordem de trabalhos.

A acta é aprovada por unanimidade pelo Comité Misto, que pode recorrer a um procedimento escrito.

Artigo 9.o

As notificações feitas pelo presidente nos termos do presente regulamento interno são enviadas às missões da Islândia e da Noruega junto da União Europeia, às representações dos Estados-Membros da União Europeia e à Comissão.

A correspondência destinada ao Comité Misto é dirigida ao seu presidente, para o endereço do secretariado-geral do Conselho (Conselho da União Europeia, Rue de la Loi/Wetstraat 175, B-1048 Bruxelas).

Artigo 10.o

As regras de execução para o tratamento dos pedidos do público de acesso aos documentos do Comité Misto são idênticas às adoptadas pelo Conselho para os seus próprios documentos.

Artigo 11.o

O secretariado do Comité Misto é assegurado pelo secretariado-geral do Conselho.

Artigo 12.o

As deliberações do Comité Misto são abrangidas pelo dever de sigilo, salvo decisão em contrário do Comité.

As normas do Conselho em matéria de medidas de protecção de informações classificadas aplicáveis ao secretariado-geral do Conselho são também aplicáveis à protecção das informações classificadas a utilizar pelo Comité Misto.

Artigo 13.o

Sempre que o Comité Misto deva deliberar com base no n. 4 do artigo 8.o do Acordo, qualquer decisão sua de manter em vigor o Acordo impõe a unanimidade.

Se a caducidade do Acordo resultar da não aceitação de um acto ou de uma medida que não sejam aplicáveis à Irlanda e/ou ao Reino Unido, os seus representantes não poderão opor-se à unanimidade.

Artigo 14.o

Se tiver sido submetido ao Comité Misto um litígio nos termos do artigo 11.o do Acordo, esse litígio será incluído na ordem de trabalhos provisória do Comité Misto a nível ministerial.

As decisões do Comité Misto em matéria de resolução de litígios são tomadas por unanimidade.

Sempre que se trate da resolução de um litígio relativo à interpretação ou à aplicação de uma disposição não aplicável à Irlanda e/ou ao Reino Unido, os seus representantes não poderão opor-se à unanimidade.

Artigo 15.o

As decisões do Comité Misto relativas a questões processuais, com excepção daquelas para as quais o presente regulamento interno requer unanimidade, são aprovadas por maioria das delegações que o compõem.

As alterações do presente regulamento interno são aprovadas pelo Comité Misto a nível ministerial, por unanimidade.

Artigo 16.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 17.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Islândia e a Noruega serão responsáveis pela sua publicação oficial nos respectivos países.

1. Declaracão conjunta de todos os membros do Comité Misto sobre o artigo 4.o do regulamento interno: «Se o Conselho da União Europeia pretender tomar uma das decisões a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o do Acordo relativo à adopcão de novos actos ou medidas vinculativos que se afastem substancialmente da visão comum que o Comité Misto tem dos mesmos actos ou medidas, como regra geral será convocada uma reunião do Comité Misto antes dessa decisão, a fim de debater, nos termos do artigo 4.o do Acordo, as alterações previstas.».