1992R2989 — PT — 25.01.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No2989/92 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1992
que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos
franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno
(JO L 300 de 16.10.1992, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1707/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 159 75 1.7.1993
►M2 Regulamento (CE) n.o129/2001 da Comissão de 23 de Janeiro de 2001 L 22 11 24.1.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de
1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No2989/92 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1992
que estabelece as regras de execução do regime específico de abas-
tecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos
do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3763/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos (
1), e, nomeadamente, o no5 do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2205/
/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, em aplicação do artigo 4odo Regulamento (CEE)
no3763/91 é conveniente determinar, para o sector da carne de suíno
e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raçapura da espécie suína originários da Comunidade que beneficiam deuma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dosdepartamentos franceses ultramarinos;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supra-
mencionadas para o abastecimento dos departamentos franceses ultra-
marinos em reprodutores de raça pura da espécie suína originários doresto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo,nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, àscondições resultantes da situação geográfica dos departamentos france-ses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países ter-
ceiros dos animais em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abas-
tecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinadosprodutos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n
o
131/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no2132/
/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às
práticas comerciais em vigor no sector da carne de suíno no respei-tante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajudae ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do
regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apre-
sentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a
emissão destes últimos;
Considerando que, em conformidade com o n
o4 do artigo 3odo Regu-
lamento (CEE) no131/92, o montante da ajuda aplicável é o montante
em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda;que, por conseguinte, é conveniente prever que a taxa de conversão a
utilizar para o pagamento da ajuda e para a constituição da garantia
relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola em vigornesse dia de apresentação do pedido de certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,1992R2989 — PT — 25.01.2001 — 002.001 — 2
(1)J O noL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J O noL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J O noL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4)J O noL 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(5)J O noL 213 de 29. 7. 1992, p. 25.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda prevista no no 1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no3763/
/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos dereprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade,
e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida
são fixados no anexo.
Artigo 2
o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no131/92.
Artigo 3o
A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 3odo
Regulamento (CEE) no131/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade compe-
tente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certifi-cado só é admissível se:
a) Não incidir numa quantidade de animais superior à quantidade
máxima disponível publicada pela França antes do início do prazo
para apresentação dos pedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos
de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessadoconstituiu uma garantia de 40 ecus por animal.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil
de cada mês.
Artigo 5
o
O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia
do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente
às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao dasua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2989 — PT — 25.01.2001 — 002.001 — 3
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▼M2
ANEXO
Fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da espé-
cie suína originários da Comunidade por ano civil
Código NC Designação das mercadoriasNúmero de
animais a
fornecerAjuda
(em euros
por cabeça)
0103 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):
— animais machos 10 440— animais fêmeas 80 380
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na
matéria.1992R2989 — PT — 25.01.2001 — 002.001 — 4