02019R1122 — PT — 01.01.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1122 DA COMISSÃO de 12 de março de 2019 que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 177 de 2.7.2019, p. 3)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1122 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2019

que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS







CAPÍTULO 1

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento define requisitos gerais, operacionais e de manutenção relativos ao Registo da União e ao diário independente de operações previsto no artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às licenças de emissão criadas para efeitos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE).

▼M1

O presente regulamento é igualmente aplicável às unidades de dotação anual de emissões (DAE).

▼B

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 e do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão ( 1 ). Além dessas, são igualmente aplicáveis as seguintes definições:

1) «Administrador central», a pessoa designada pela Comissão nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE;

2) «Administrador nacional», a entidade responsável por gerir, em nome de um Estado-Membro, um conjunto de contas de utilizador sob a jurisdição de um Estado-Membro no Registo da União, designada nos termos do artigo 7.o;

3) «Titular de conta», uma pessoa singular ou coletiva que detém uma conta no Registo da União;

4) «Informações relativas à conta», todas as informações necessárias para abrir uma conta ou registar um verificador, incluindo todas as informações sobre os representantes designados para o efeito;

5) «Autoridade competente», a autoridade ou autoridades designadas por um Estado-Membro nos termos do artigo 18.o da Diretiva 2003/87/CE;

6) «Verificador», um verificador na aceção do artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão ( 2 );

7) «Licenças de emissão da aviação», as licenças de emissão criadas ao abrigo do artigo 3.o-C, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, incluindo as licenças criadas para o mesmo fim provenientes de sistemas de comércio de licenças de emissão ligados ao CELE nos termos do artigo 25.o da referida diretiva;

8) «Licenças de emissão gerais», todas as outras licenças de emissão criadas ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, incluindo as licenças provenientes de sistemas de comércio de licenças de emissão ligados ao CELE nos termos do artigo 25.o da referida diretiva;

9) «Processo», um meio técnico automatizado para a realização de uma ação relativa a uma conta ou a uma unidade no Registo da União;

10) «Execução», a finalização de um processo proposto para execução que pode ser completado, se forem preenchidas todas as condições, ou interrompido;

11) «Dia útil», qualquer dia do ano, de segunda a sexta-feira;

▼M1

12) «Transação», um processo no Registo da União que envolve a transferência de uma licença de emissão ou de uma unidade de dotação anual de emissões de uma conta para outra;

▼B

13) «Devolução», a contabilização de uma licença de emissão por um operador ou um operador de aeronave para cobertura das emissões verificadas da respetiva instalação ou aeronave;

14) «Supressão», a eliminação definitiva de uma licença de emissão pelo seu titular sem contabilização para cobertura de emissões verificadas;

15) «Branqueamento de capitais», o branqueamento de capitais na aceção do artigo 1.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/849;

16) «Crime grave», um crime grave na aceção do artigo 3.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2015/849;

17) «Financiamento do terrorismo», o financiamento do terrorismo na aceção do artigo 1.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2015/849;

18) «Diretores», os dirigentes na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 25, do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

19) «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

20) «Empresa filial», uma empresa filial na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva 2013/34/UE;

21) «Grupo», um grupo na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE;

22) «Contraparte central», uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

▼M1

23) «Período de conformidade RPE», o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030 durante o qual os Estados-Membros devem limitar as suas emissões de gases com efeito de estufa em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2018/842;

24) «Unidade de dotação anual de emissões», uma subdivisão da dotação anual de emissões de um Estado-Membro, determinada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842, igual a uma tonelada de equivalente de dióxido de carbono.

▼B







CAPÍTULO 2

Sistema de registos

Artigo 4.o

Registo da União

1. O administrador central opera e mantém o Registo da União, incluindo a sua infraestrutura técnica.

▼M1

2. Os Estados-Membros utilizam o Registo da União para efeitos do cumprimento das suas obrigações decorrentes do artigo 19. o da Diretiva 2003/87/CE e do artigo 12. o do Regulamento (UE) 2018/842. O Registo da União coloca ao dispor dos administradores nacionais e dos titulares de contas os processos indicados no presente regulamento.

▼B

3. O administrador central assegura que o Registo da União cumpre os requisitos em matéria de equipamento, rede, software e segurança definidos nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 75. o do presente regulamento.

Artigo 5.o

Diário de Operações da União Europeia

1. É estabelecido o Diário de Operações da União Europeia (DOUE), sob a forma de uma base de dados eletrónica normalizada, nos termos do artigo 20. o da Diretiva 2003/87/CE, para a realização das transações abrangidas pelo presente regulamento.

2. O administrador central opera e mantém o DOUE em conformidade com o disposto no presente regulamento.

3. O administrador central assegura que o DOUE está apto a controlar e registar todos os processos referidos no presente regulamento e cumpre os requisitos em matéria de equipamento, rede e software definidos nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no seu artigo 75. o .

4. O administrador central assegura que o DOUE está apto a registar todos os processos descritos no título I, capítulo 3, e nos títulos II e III.

Artigo 6.o

Ligações de comunicação entre os registos e o DOUE

1. O administrador central assegura que o Registo da União mantém uma ligação de comunicação com os registos dos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa com os quais mantenha um acordo de ligação celebrado ao abrigo do artigo 25. o da Diretiva 2003/87/CE para efeitos de comunicação das transações que envolvam licenças de emissão.

2. O administrador central assegura que o Registo da União mantém uma ligação de comunicação direta com o DOUE para efeitos de controlo e registo das transações que envolvam licenças de emissão e dos processos de gestão de contas previstos no título I, capítulo 3. Todas as transações que envolvam unidades de licenças de emissão têm lugar no âmbito do Registo da União e são registadas e controladas pelo DOUE. O administrador central pode estabelecer uma ligação de comunicação restrita entre o DOUE e o registo de um país terceiro que tenha assinado um tratado relativo à sua adesão à União.

Artigo 7.o

Administradores nacionais

1. Cada Estado-Membro designa um administrador nacional. Nos termos do artigo 10. o , cada Estado-Membro acede e gere as suas próprias contas e as contas no Registo da União sob a sua jurisdição por intermédio do seu administrador nacional, tal como definido no anexo I.

2. Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a inexistência de conflitos de interesses entre os administradores nacionais, o administrador central e os titulares de contas.

3. Cada Estado-Membro notifica à Comissão a identidade e os dados de contacto do seu administrador nacional, incluindo um número telefónico de emergência a utilizar em caso de incidente de segurança.

4. A Comissão coordena a aplicação do presente regulamento com os administradores nacionais de cada Estado-Membro e com o administrador central. Em particular, a Comissão realiza as consultas necessárias, em conformidade com os Tratados, sobre questões e procedimentos relacionados com a gestão dos registos regidos pelo presente regulamento e com a aplicação deste. Os termos da cooperação, acordados entre o administrador central e os administradores nacionais, incluem procedimentos operacionais comuns para a aplicação do presente regulamento, procedimentos de gestão de alterações e de incidentes no Registo da União, especificações técnicas para o funcionamento e a fiabilidade do Registo da União e do DOUE e disposições relativas às funções dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais recolhidos nos termos do presente regulamento. Os termos da cooperação podem incluir as modalidades da consolidação das ligações de comunicação externa, a infraestrutura de tecnologias da informação e os procedimentos de acesso à conta de utilizador. A fim de assegurar a aplicação harmonizada do título I, capítulo 3, o administrador central apresenta aos administradores nacionais, de dois em dois anos, um relatório sobre as práticas pertinentes em vigor em cada Estado-Membro.

▼M1

5. O administrador central, as autoridades competentes e os administradores nacionais executam apenas os processos necessários para o exercício das respetivas funções em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE e o Regulamento (UE) 2018/842.

▼B







CAPÍTULO 3

Contas







Secção 1

Disposições gerais aplicáveis a todas as contas

Artigo 8.o

Contas

1. Os Estados-Membros e o administrador central asseguram que o Registo da União contém as contas especificadas no anexo I.

2. Os tipos de unidades que podem ser depositadas em cada tipo de conta são estabelecidos no anexo I.

Artigo 9.o

Estado das contas

1. As contas podem ter um dos seguintes estados: «aberta», «bloqueada», «encerramento pendente» ou «encerrada». Em relação a determinados anos, as contas podem igualmente ter o estado «excluída».

2. Não podem ser iniciados processos com origem em contas bloqueadas, com exceção dos especificados nos artigos 22. o , 31. o e 56. o .

3. Antes do encerramento de uma conta, pode ser-lhe atribuído o estado «encerramento pendente» enquanto estiverem disponíveis vias de recurso contra o encerramento ou até que as condições para o encerramento sejam cumpridas, mas não durante mais de dez anos. Não podem ser iniciados processos com origem em contas com o estado «encerramento pendente». Estas contas não podem adquirir unidades e o seu acesso será suspenso. Uma conta com o estado «encerramento pendente» só pode passar para «aberta» se estiverem preenchidas todas as condições para abertura de uma conta.

4. Não podem ser iniciados processos com origem em contas encerradas. Uma conta encerrada não pode ser reaberta e não pode adquirir unidades.

5. Após a exclusão de uma instalação do CELE ao abrigo do artigo 27. o ou 27. o -A da Diretiva 2003/87/CE, o administrador nacional atribui o estado «excluída» à respetiva conta de depósito de operador enquanto durar a exclusão.

6. Após a notificação pela autoridade competente de que os voos de um operador de aeronave já não estão incluídos no CELE em conformidade com o estabelecido no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, o administrador nacional atribui o estado «excluída» à respetiva conta de depósito de operador de aeronave, depois de informar previamente o operador de aeronave em causa e até que a autoridade competente o notifique de que os voos do operador de aeronave estão novamente incluídos no CELE.

7. Não podem ser iniciados processos com origem em contas excluídas, com exceção dos especificados nos artigos 22. o e 57. o e dos especificados nos artigos 31. o e 56 °Correspondentes ao período em que a conta não tinha o estado «excluída».

Artigo 10.o

Administração de contas

1. Cada conta tem um administrador responsável pela sua gestão em nome de um Estado-Membro ou em nome da União.

2. O administrador de uma conta é determinado para cada tipo de conta, conforme estabelecido no anexo I.

3. O administrador de uma conta é responsável por abrir, suspender o acesso ou encerrar a conta, alterar o seu estado, aprovar representantes autorizados, autorizar alterações dos dados da conta que requeiram a aprovação do administrador, iniciar transações solicitadas pelo representante ou pelo titular da conta em conformidade com o artigo 20. o , n. os 6 e 7, e iniciar transações seguindo as instruções da autoridade competente ou da autoridade responsável pela aplicação da lei, em conformidade com o presente regulamento.

4. O administrador pode exigir que os titulares de contas e os seus representantes se comprometam a respeitar termos e condições razoáveis em consonância com o presente regulamento no que se refere às questões enunciadas no anexo II.

5. As contas são regidas pelo direito e estão sujeitas à jurisdição do Estado-Membro do seu administrador e as unidades nelas depositadas são consideradas como localizadas no território desse Estado-Membro.

Artigo 11.o

Notificações do administrador central

O administrador central notifica os representantes da conta e o administrador nacional da proposta de execução e da conclusão ou interrupção de qualquer processo relacionado com a conta, bem como da alteração do estado da conta, por meio de um mecanismo automático descrito nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 75.o. As notificações são enviadas nas línguas oficiais do Estado-Membro do administrador da conta.







Secção 2

Abertura e atualização das contas

▼M1

Artigo 12.o

Abertura das contas geridas pelo administrador central

1. O administrador central abre todas as contas de gestão do CELE no Registo da União, a conta de quantidade total de DAE do RPE da UE, a conta de supressão ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842 («conta de supressão RPE»), a conta de quantidade total de DAE da UE ao abrigo do anexo II, a conta de reserva de segurança do RPE da UE, e uma conta de conformidade RPE por cada Estado-Membro para cada ano do período de conformidade.

2. O administrador nacional designado nos termos do artigo 7. o , n. o 1, atua como representante autorizado para efeitos das contas de conformidade RPE.

▼B

Artigo 13.o

Abertura de contas de garantia de entrega mediante leilão no Registo da União

1. O sistema de compensação ou sistema de liquidação, na aceção do Regulamento (UE) n. o 1031/2010, ligado a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26. o ou 30. o do mesmo regulamento pode apresentar a um administrador nacional um pedido de abertura de uma conta de garantia de entrega mediante leilão no Registo da União. A pessoa que solicita a abertura da conta apresenta as informações previstas no anexo IV.

2. No prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n. o 1 do presente artigo e com o artigo 21. o , o administrador nacional procede à abertura da conta de garantia de entrega mediante leilão no Registo da União ou informa da recusa a pessoa que solicita a abertura da conta, nos termos estabelecidos no artigo 19. o .

3. As licenças de emissão depositadas numa conta de garantia de entrega mediante leilão constituem garantias na aceção do artigo 2. o , alínea m), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 98/26/CE, a conta de garantia de entrega mediante leilão mantida no Registo da União constitui a conta pertinente e é considerada como estando localizada no Estado-Membro referido no artigo 10.o, n.o 5, do presente regulamento e sendo regida pelo respetivo direito nacional.

Artigo 14.o

Abertura de contas de depósito de operador no Registo da União

1. No prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor de um título de emissão de gases com efeito de estufa, a autoridade competente ou o operador faculta ao administrador nacional em causa as informações indicadas no anexo VI e solicita-lhe a abertura de uma conta de depósito de operador no Registo da União.

2. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n. o 1 do presente artigo e com o artigo 21. o , o administrador nacional procede à abertura de uma conta de depósito de operador para cada instalação no Registo da União ou informa o potencial titular de conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 19. o .

3. Só pode ser aberta uma nova conta de depósito de operador se a instalação não tiver já uma conta de depósito de operador aberta com base no mesmo título de emissão de gases com efeito de estufa.

Artigo 15.o

Abertura de contas de depósito de operador de aeronave no Registo da União

1. No prazo de 20 dias úteis a contar da aprovação do plano de monitorização de um operador de aeronave, a autoridade competente ou o operador de aeronave faculta ao administrador nacional em causa as informações indicadas no anexo VII e solicita-lhe a abertura de uma conta de depósito de operador de aeronave no Registo da União.

2. Cada operador de aeronave é titular de uma conta de depósito de operador de aeronave.

3. Os operadores de aeronaves que realizem atividades de aviação com emissões anuais totais inferiores a 25 000 toneladas de equivalente de dióxido de carbono ou que operem menos de 243 voos por período durante três períodos consecutivos de quatro meses podem mandatar uma pessoa singular ou coletiva para proceder, em seu nome, à abertura de uma conta de depósito de operador de aeronave e à devolução de licenças de emissão nos termos do artigo 12. o , n. o 2-A, da Diretiva 2003/87/CE. A responsabilidade pela conformidade continua a caber ao operador de aeronave. Ao mandatar a pessoa singular ou coletiva, o operador de aeronave assegura a inexistência de conflitos de interesses entre a pessoa mandatada e as autoridades competentes, os administradores nacionais, os verificadores ou outras entidades sujeitas às disposições da Diretiva 2003/87/CE e dos atos adotados para a sua execução. No presente caso, a pessoa singular ou coletiva mandatada fornece as informações exigidas em conformidade com o n. o 1.

4. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n. o 1 do presente artigo e com o artigo 21. o , o administrador nacional procede à abertura de uma conta de depósito de operador de aeronave para cada operador de aeronave no Registo da União ou informa o potencial titular de conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 19. o .

5. Cada operador de aeronave é titular de apenas uma conta de depósito de operador de aeronave.

Artigo 16.o

Abertura de contas de negociação no Registo da União

1. O pedido de abertura de uma conta de negociação no Registo da União é apresentado ao administrador nacional pelo potencial titular de conta. O potencial titular de conta faculta as informações solicitadas pelo administrador nacional que incluem, no mínimo, as informações indicadas no anexo IV.

2. O Estado-Membro do administrador nacional pode estabelecer como condição para a abertura de contas de negociação que os seus potenciais titulares tenham residência permanente ou estejam registados no Estado-Membro do administrador nacional que gere a conta.

3. O Estado-Membro do administrador nacional pode estabelecer como condição para a abertura de contas de negociação que os seus potenciais titulares estejam registados para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no Estado-Membro do administrador nacional da conta.

4. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n. o 1 do presente artigo e com o artigo 21. o , o administrador nacional procede à abertura de uma conta de negociação no Registo da União ou informa o potencial titular de conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 19. o .

Artigo 17.o

Abertura de contas de depósito nacionais no Registo da União

A autoridade competente do Estado-Membro incumbe o administrador nacional de abrir uma conta de depósito nacional no Registo da União no prazo de 20 dias úteis a contar da receção das informações previstas no anexo III.

Artigo 18.o

Registo de verificadores no Registo da União

1. O pedido de registo de um verificador no Registo da União é apresentado ao administrador nacional. A pessoa que solicita o registo faculta as informações solicitadas pelo administrador nacional, incluindo as informações previstas nos anexos III e V.

2. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n. o 1 do presente artigo e com o artigo 21. o , o administrador nacional procede ao registo do verificador no Registo da União ou informa o potencial verificador da recusa, nos termos estabelecidos no artigo 19. o .

Artigo 19.o

Recusa de abertura de uma conta ou de registo de um verificador

1. O administrador nacional verifica se as informações e documentos fornecidos para a abertura de uma conta ou registo de verificador estão completos e atualizados e são exatos e verdadeiros.

Em caso de dúvida justificada, o administrador nacional pode solicitar a assistência de outro administrador nacional para efetuar a verificação referida no primeiro parágrafo. O administrador que recebe esse pedido pode recusá-lo. O potencial titular de conta ou verificador pode pedir explicitamente ao administrador nacional que solicite essa assistência. O administrador nacional informa o potencial titular de conta ou verificador do pedido de assistência.

2. O administrador nacional pode recusar a abertura de uma conta ou o registo de um verificador: a) Se as informações e documentos fornecidos estiverem incompletos, desatualizados ou forem inexatos ou falsos; b) Se o administrador nacional for informado, por uma autoridade responsável pela aplicação da lei ou por outros meios, de que o potencial titular de conta ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, qualquer dos diretores do potencial titular de conta é objeto de inquérito ou foi condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento; c) Se o administrador nacional tiver motivos razoáveis para crer que as contas possam ser utilizadas para fraudes que envolvam licenças, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves; d) Por razões previstas no direito nacional.

3. Se o administrador nacional recusar a abertura de uma conta de depósito de operador ou de uma conta de depósito de operador de aeronave em conformidade com o n. o 2, a conta pode ser aberta mediante instrução da autoridade competente. O acesso à conta é suspenso nos termos do artigo 30. o , n. o 4, até que as razões da recusa enumeradas no n. o 2 deixem de se verificar.

4. Se o administrador nacional recusar a abertura de uma conta, a pessoa que solicita a sua abertura pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente ou da autoridade prevista ao abrigo do direito nacional, que dá instruções ao administrador nacional para proceder à abertura da conta ou manter a recusa numa decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e sejam proporcionais.

Artigo 20.o

Representantes autorizados

1. O administrador central assegura que os representantes autorizados das contas no Registo da União podem aceder às contas pertinentes e exercer um dos seguintes direitos em nome do titular da conta: a) Iniciar processos; b) Aprovar processos, se necessário; c) Iniciar processos e aprovar processos iniciados por outro representante autorizado.

2. Aquando da abertura, cada conta deve ter, pelo menos, dois representantes autorizados com uma das seguintes combinações de direitos: a) Um representante autorizado habilitado a iniciar processos e um representante autorizado habilitado a aprovar processos; b) Um representante autorizado habilitado a iniciar processos e aprovar processos iniciados por outro representante autorizado e um representante autorizado habilitado a aprovar processos; c) Um representante autorizado habilitado a iniciar processos e um representante autorizado habilitado a iniciar processos e aprovar processos iniciados por outro representante autorizado; d) Dois representantes autorizados habilitados a iniciar processos e aprovar processos iniciados por outro representante autorizado.

3. Os verificadores devem ter, pelo menos, um representante autorizado que inicia os processos necessários em seu nome. O representante de um verificador não pode ser representante numa conta.

4. Os titulares de contas podem decidir que não é necessária a aprovação por parte de um segundo representante autorizado para propor a execução de transferências para as contas enumeradas na lista de contas de confiança criada nos termos do artigo 23. o . O titular da conta pode revogar essa decisão. Essa decisão e a sua revogação são comunicadas numa declaração devidamente assinada apresentada ao administrador nacional.

5. Além dos representantes autorizados referidos nos n. os 1 e 2, as contas podem também ter representantes autorizados com acesso «só de leitura».

6. Se o representante autorizado não conseguir aceder ao Registo da União por questões técnicas ou de outra natureza, o administrador nacional pode, em conformidade com os direitos conferidos a esse representante autorizado, iniciar ou aprovar transações em nome do representante autorizado mediante pedido deste, desde que o administrador nacional autorize esses pedidos e que os direitos de acesso do representante autorizado não tenham sido suspensos em conformidade com o disposto no presente regulamento.

7. Se os representantes autorizados de uma conta não conseguirem aceder ao Registo da União, os titulares da conta podem solicitar ao administrador nacional que proponha um processo de execução em seu nome, em conformidade com o presente regulamento, desde que o administrador nacional autorize esses pedidos. Tais pedidos não podem ser apresentados para contas com o estado «encerrada».

8. As especificações técnicas e de intercâmbio de dados estabelecidas no artigo 75. o podem fixar um número máximo de representantes autorizados para cada tipo de conta.

9. Os representantes autorizados devem ser pessoas singulares com mais de 18 anos. Os representantes autorizados de uma mesma conta devem ser pessoas diferentes, mas a mesma pessoa pode ser representante autorizado em mais do que uma conta. O Estado-Membro do administrador nacional pode exigir que, pelo menos, um dos representantes autorizados de uma conta tenha residência permanente nesse Estado-Membro, exceto no que diz respeito aos representantes de verificadores.

Artigo 21.o

Nomeação e aprovação de representantes autorizados

1. Ao solicitar a abertura de uma conta ou o registo de um verificador, o potencial titular de conta ou verificador nomeia um número de representantes autorizados em conformidade com o artigo 20. o .

2. Ao nomear um representante autorizado, o titular da conta faculta as informações solicitadas pelo administrador. Essas informações incluem, no mínimo, as previstas no anexo VIII.

Se o potencial representante autorizado já tiver sido nomeado para uma conta e se o titular da conta o solicitar, o administrador nacional pode utilizar a documentação apresentada na nomeação anterior para efeitos da verificação referida no n.o 4.

3. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n. o 2, o administrador nacional aprova o representante autorizado ou informa o titular da conta da sua recusa. Caso a avaliação das informações relativas à pessoa a nomear exija mais tempo, o administrador pode prorrogar o prazo para conclusão do processo de avaliação por um máximo de 20 dias úteis adicionais e notifica do facto o titular da conta.

4. O administrador nacional verifica se as informações e os documentos fornecidos para a nomeação de um representante autorizado estão completas e atualizadas e são exatas e verdadeiras.

Em caso de dúvida justificada, o administrador nacional pode solicitar a assistência de outro administrador nacional para efetuar a verificação referida no primeiro parágrafo. O administrador que recebe esse pedido pode recusá-lo. O potencial titular de conta ou verificador pode pedir explicitamente ao administrador nacional que solicite essa assistência. O administrador nacional informa o potencial titular de conta ou verificador do pedido de assistência.

5. O administrador nacional pode recusar a aprovação de um representante autorizado: a) Se as informações e documentos fornecidos estiverem incompletos, desatualizados ou forem inexatos ou falsos; b) Se o administrador nacional for informado, por uma autoridade responsável pela aplicação da lei ou por outros meios, de que o potencial representante é objeto de inquérito ou foi condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento; c) Por razões previstas no direito nacional.

6. Se o administrador nacional recusar a aprovação de um representante autorizado, o titular da conta pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente ao abrigo do direito nacional, que dá instruções ao administrador nacional para aprovar o representante ou manter a recusa numa decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e sejam proporcionais.

Artigo 22.o

Atualização de informações relativas às contas ou aos representantes autorizados

1. Todos os titulares de contas notificam o administrador nacional, no prazo de dez dias úteis, das alterações das informações relativas às contas. Além disso, os titulares de contas confirmam ao administrador nacional, até 31 de dezembro de cada ano, que as informações relativas às suas contas se mantêm completas, atualizadas, exatas e verdadeiras.

2. Os operadores e os operadores de aeronaves notificam os administradores das suas contas, no prazo de dez dias úteis, caso tenham sido objeto de uma fusão ou de uma cisão.

3. A notificação de alterações deve ser comprovada com as informações solicitadas pelo administrador nacional em conformidade com a presente secção. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção da referida notificação e das informações de apoio, o administrador nacional responsável aprova a atualização das informações. O administrador pode recusar a atualização das informações em conformidade com o artigo 21. o , n. os 4 e 5. O titular da conta é notificado da recusa. A recusa pode ser objeto de oposição junto da autoridade competente ou da autoridade prevista ao abrigo do direito nacional em conformidade com o artigo 19. o , n. o 4.

4. Pelo menos uma vez de três em três anos, o administrador nacional verifica se as informações relativas à conta continuam completas, atualizadas, exatas e verdadeiras e solicita ao titular da conta que notifique eventuais alterações, conforme adequado. No caso das contas de depósito de operador, das contas de depósito de operador de aeronave e dos verificadores, essa verificação é efetuada, pelo menos, de cinco em cinco anos.

5. O titular de uma conta de depósito de operador só pode vender ou ceder a propriedade dessa conta juntamente com a instalação a ela associada.

6. Sob reserva do disposto no n. o 5, nenhum titular de conta pode vender ou ceder a propriedade da sua conta a outrem.

7. Se a pessoa coletiva titular de uma conta no Registo da União mudar devido a uma fusão ou a uma cisão de titulares de contas, o titular da conta passará a ser o sucessor legal do anterior titular da conta, mediante apresentação da documentação exigida nos termos dos artigos 14. o , 15. o ou 16. o .

8. Um representante autorizado não pode transferir esse estatuto para outrem.

9. Um titular de conta ou um verificador pode solicitar a remoção de um representante autorizado. Após receção do pedido, o administrador nacional suspende o acesso do representante autorizado. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido, o administrador responsável remove o representante autorizado.

10. O titular de uma conta pode nomear novos representantes autorizados em conformidade com o artigo 21. o .

11. Se o Estado-Membro responsável pela administração de um operador de aeronave mudar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18. o -A da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central procede à atualização dos dados relativos ao administrador nacional da correspondente conta de depósito de operador de aeronave. Se o administrador de uma conta de depósito de operador de aeronave mudar, o novo administrador pode exigir ao operador de aeronave que apresente as informações para abertura de contas solicitadas em conformidade com o artigo 15. o , bem como as informações relativas aos representantes autorizados que considere necessárias em conformidade com o artigo 21. o .

12. Sob reserva do disposto no n. o 11, o Estado-Membro responsável pela gestão de uma conta não pode mudar.

Artigo 23.o

Lista de contas de confiança

1. As contas no Registo da União podem constar de uma lista de contas de confiança.

2. As contas detidas pelo mesmo titular de conta e geridas pelo mesmo administrador nacional são automaticamente incluídas na lista de contas de confiança.

3. A conta de atribuição da UE e a conta de supressão da União são automaticamente incluídas na lista de contas de confiança.

4. As alterações da lista de contas de confiança são propostas para execução e concluídas mediante o procedimento estabelecido no artigo 35. o . A alteração é iniciada e aprovada por dois representantes autorizados com poderes para iniciar e aprovar processos, respetivamente. A execução da alteração proposta é imediata nos casos de supressão de contas da lista de contas de confiança. No caso das restantes alterações da lista de contas de confiança, a execução terá lugar às 12h00 CET (Hora da Europa Central) do quarto dia útil seguinte ao da apresentação da proposta.







Secção 3

Encerramento de contas

Artigo 24.o

Encerramento de contas

Sob reserva do disposto no artigo 29.o, o administrador encerra uma conta que não seja de um dos tipos indicados nos artigos 25.o e 26.o no prazo de dez dias úteis a contar da receção do pedido do respetivo titular.

Artigo 25.o

Encerramento de contas de depósito de operador

1. A autoridade competente notifica o administrador nacional, no prazo de dez dias úteis, da retirada de um título de emissão de gases com efeito de estufa ou da tomada de conhecimento da cessação das atividades de uma instalação. No prazo de dez dias úteis a contar dessa notificação, o administrador nacional introduz a data em causa no Registo da União.

2. O administrador nacional pode encerrar uma conta de depósito de operador se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) A instalação cessou a atividade ou foi-lhe retirado o título de emissão de gases com efeito de estufa; b) O ano da última emissão está registado no Registo da União; c) Foram registadas as emissões verificadas em todos os anos em que o operador esteve incluído no CELE; d) O operador da instalação em causa devolveu uma quantidade de licenças igual ou superior às suas emissões verificadas; e) Não está pendente a restituição de licenças de emissão recebidas em excesso nos termos do artigo 48.o, n.o 4.

Artigo 26.o

Encerramento de contas de depósito de operador de aeronave

1. A autoridade competente notifica o administrador nacional, no prazo de dez dias úteis a contar da notificação pelo titular da conta ou da tomada de conhecimento por meio de outras provas, da fusão do operador de aeronave com outro operador de aeronave ou da cessação de todas as suas operações abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE.

2. O administrador nacional pode encerrar uma conta de depósito de operador de aeronave se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) Foi recebida a notificação a que se refere o n.o 1; b) O ano da última emissão está registado no Registo da União; c) Foram registadas as emissões verificadas em todos os anos em que o operador de aeronave esteve incluído no CELE; d) O operador de aeronave devolveu uma quantidade de licenças igual ou superior às suas emissões verificadas; e) Não está pendente a restituição de licenças de emissão recebidas em excesso nos termos do artigo 50.o, n.o 6.

Artigo 27.o

Remoção de verificadores

1. O administrador nacional remove um verificador do Registo da União no prazo de dez dias úteis a contar da receção do pedido apresentado para o efeito.

2. A autoridade competente pode também dar instruções ao administrador nacional para proceder à remoção de um verificador do Registo da União se estiver preenchida uma das seguintes condições: a) A acreditação do verificador caducou ou foi retirada; b) O verificador cessou a sua atividade.

▼M1

Artigo 27.o-A

Encerramento da conta de conformidade RPE

O administrador central só pode proceder ao encerramento de uma conta de conformidade RPE decorrido o prazo de um mês após a determinação do valor do estado de conformidade dessa conta nos termos do artigo 59.o-F, e tendo informado previamente o titular da conta.

Quando encerra uma conta de conformidade RPE, o administrador central assegura que o Registo da União procede à transferência das DAE que restam na conta de conformidade RPE para a conta de supressão RPE.

▼B

Artigo 28.o

Encerramento de contas e remoção de representantes autorizados por iniciativa do administrador

1. Se a situação que deu origem à suspensão do acesso a contas nos termos do artigo 30. o não for resolvida num prazo razoável, apesar de notificações repetidas, a autoridade competente ou a autoridade responsável pela aplicação da lei pode dar instruções ao administrador nacional para proceder ao encerramento das contas cujo acesso está suspenso.

No caso de contas de depósito de operador ou de contas de depósito de operador de aeronave, a autoridade competente ou a autoridade responsável pela aplicação da lei pode dar instruções ao administrador nacional para atribuir o estado «bloqueada» às contas cujo acesso está suspenso até que a autoridade competente determine que a situação que deu origem à suspensão já não se verifica.

2. Se, no período de um ano, não forem registadas transações numa conta de depósito, o administrador nacional pode encerrá-la, depois de notificar o seu titular de que a conta de depósito será encerrada no prazo de 40 dias úteis, a menos que o administrador nacional receba um pedido para a manutenção da mesma. Se não receber qualquer pedido do titular da conta nesse sentido, o administrador nacional pode proceder ao encerramento da conta ou atribuir-lhe o estado «encerramento pendente».

3. O administrador nacional procede ao encerramento de uma conta de depósito de operador ou de uma conta de depósito de operador de aeronave mediante instruções da autoridade competente fundamentadas na ausência de perspetivas razoáveis de devolução de mais licenças de emissão ou de restituição de licenças de emissão recebidas em excesso.

4. O administrador nacional pode remover um representante autorizado se considerar que a aprovação do mesmo deveria ter sido recusada em conformidade com o artigo 21. o , n. o 3, e em especial se descobrir que os documentos e informações de identificação apresentados quando da nomeação estavam incompletos ou desatualizados ou eram inexatos ou falsos.

5. O titular da conta pode, no prazo de 30 dias de calendário, opor-se à alteração do estado de uma conta em conformidade com o n. o 1 ou à remoção de um representante autorizado em conformidade com o n. o 4, junto da autoridade competente ao abrigo do direito nacional, a qual dá instruções ao administrador nacional para restabelecer a conta ou o representante autorizado ou manter a alteração do estado da conta ou a remoção do representante numa decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e que sejam proporcionais.

Artigo 29.o

Saldo positivo de contas a encerrar

Se o saldo de licenças de emissão numa conta a encerrar por um administrador, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o, 26.o e 28.o, for positivo, o administrador solicita ao titular da conta que indique outra conta para a qual as licenças de emissão em causa devem ser transferidas. Se o titular da conta não responder ao pedido do administrador no prazo de 40 dias úteis, o administrador pode transferir as licenças de emissão para a sua conta de depósito nacional ou atribuir o estado «encerramento pendente» à conta.







Secção 4

Suspensão do acesso a contas

Artigo 30.o

Suspensão do acesso a contas

1. Um administrador pode suspender o acesso de um representante autorizado a qualquer conta ou verificador constante do registo ou a processos aos quais esse representante autorizado poderia normalmente ter acesso se tiver motivos razoáveis para crer que o representante autorizado: a) Tentou aceder a contas ou processos para os quais não está autorizado; b) Tentou repetidamente aceder a uma conta ou a um processo utilizando um nome de utilizador e uma senha incorretos; ou c) Tentou pôr em risco a segurança, a disponibilidade, a integridade ou a confidencialidade do Registo da União ou do DOUE, ou dos dados neles tratados ou armazenados.

2. Um administrador pode suspender o acesso dos representantes autorizados a uma conta específica ou a um verificador se estiver preenchida uma das seguintes condições: a) O titular da conta faleceu ou deixou de existir enquanto pessoa coletiva; b) O titular da conta não pagou as taxas devidas; c) O titular da conta violou os termos e condições aplicáveis à conta; d) O titular da conta não concordou com alterações dos termos e condições fixados pelo administrador nacional ou pelo administrador central; e) O titular da conta não notificou alterações das informações relativas à conta ou não apresentou provas dessas alterações ou provas necessárias ao cumprimento de novos requisitos em matéria de informações relativas às contas; f) O titular da conta não manteve a conformidade com os requisitos fixados pelo Estado-Membro de ter um representante autorizado com residência permanente no Estado-Membro do administrador nacional; g) O titular da conta não manteve a conformidade com os requisitos fixados pelo Estado-Membro de o titular da conta ter uma residência permanente ou estar registado no Estado-Membro do administrador da conta.

3. Um administrador pode suspender o acesso de todos os representantes autorizados a uma conta específica ou a um verificador em qualquer um dos seguintes casos: a) Durante um período máximo de quatro semanas se o administrador tiver motivos razoáveis para crer que a conta foi ou irá ser utilizada para fins de fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, corrupção ou outros crimes graves. Nesse caso, as disposições do artigo 67.o serão aplicadas em conformidade. Mediante instruções da Unidade de Informação Financeira, o período pode ser prorrogado; b) Com base e em conformidade com disposições do direito nacional que tenham um objetivo legítimo.

4. O administrador nacional pode suspender o acesso dos representantes autorizados a contas específicas ou verificadores se considerar que a abertura da conta ou o registo do verificador deveriam ter sido recusados em conformidade com o artigo 19. o ou que o titular da conta deixou de satisfazer os requisitos necessários para a abertura da conta.

5. O administrador nacional pode suspender o acesso de todos os representantes autorizados a todas as contas de um titular de conta se receber informações de que este é objeto de um processo de insolvência. Esta suspensão pode ser mantida até que o administrador nacional receba informações oficiais sobre quem tem o direito de representar o titular da conta e os representantes autorizados sejam confirmados ou sejam nomeados novos representantes autorizados em conformidade com o artigo 21. o .

6. O administrador da conta reverte imediatamente a suspensão logo que a situação que lhe deu origem for resolvida.

7. O titular da conta ou o representante da conta pode, num prazo de 30 dias de calendário, opor-se à suspensão do seu acesso em conformidade com os n. os 1 e 3, junto da autoridade competente ou da autoridade prevista ao abrigo do direito nacional, a qual dá instruções ao administrador nacional para restabelecer o acesso ou manter a suspensão numa decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e sejam proporcionais.

8. A autoridade competente ou a Comissão pode também dar instruções ao administrador nacional ou ao administrador central para proceder a uma suspensão por um dos motivos referidos nos n. os 1 a 5.

9. Uma autoridade nacional responsável pela aplicação da lei do Estado-Membro do administrador pode também solicitar ao administrador que proceda a uma suspensão com base no direito nacional e em conformidade com o mesmo.

10. Caso o titular de uma conta de depósito de operador ou de uma conta de depósito de operador de aeronave seja impedido de proceder a uma devolução de licenças nos dez dias úteis antes do termo do prazo de devolução previsto no artigo 12. o , n. os 2-A e 3, da Diretiva 2003/87/CE, devido a uma suspensão aplicada em conformidade com o presente artigo, o administrador nacional devolve, mediante pedido do titular da conta, o número de licenças de emissão especificado pelo titular da conta.

11. Se o saldo de licenças de emissão numa conta cujo acesso foi suspenso for positivo, a autoridade competente ou a autoridade responsável pela aplicação da lei, em conformidade com as disposições de direito nacional em vigor, pode dar instruções ao administrador nacional para transferir imediatamente as licenças de emissão para a conta nacional pertinente ou atribuir o estado «encerramento pendente» à conta.







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO REGISTO DA UNIÃO PARA O SISTEMA DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA







CAPÍTULO 1

Emissões verificadas e conformidade

Artigo 31.o

Dados de emissões verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronave

1. Quando exigido pelo direito nacional, cada operador e operador de aeronave seleciona um verificador da lista de verificadores registados junto do administrador nacional que gere a sua conta.

2. O administrador nacional, a autoridade competente ou, por decisão da autoridade competente, o titular da conta ou o verificador introduzem dados sobre as emissões do ano precedente.

3. Os dados relativos às emissões anuais são apresentados no formato estabelecido no anexo IX.

4. Depois de ter verificado e considerado satisfatório, de acordo com o estabelecido no artigo 15. o da Diretiva 2003/87/CE, o relatório de um operador sobre as emissões de uma instalação num ano precedente, ou o relatório de um operador de aeronave sobre as emissões de todas as atividades de aviação por este desenvolvidas num ano anterior, o verificador ou a autoridade competente aprova os dados relativos às emissões anuais.

5. As emissões aprovadas em conformidade com o n. o 4 são marcadas como «verificadas» no Registo da União pelo administrador nacional ou pela autoridade competente. A autoridade competente pode decidir que, em lugar do administrador nacional, é o verificador o responsável pela marcação das emissões como «verificadas» no Registo da União. Todas as emissões aprovadas são marcadas como «verificadas» até 31 de março.

6. A autoridade competente pode dar instruções ao administrador nacional para corrigir as emissões anuais verificadas de uma instalação ou operador de aeronave a fim de garantir a conformidade com os artigos 14. o e 15. o da Diretiva 2003/87/CE, introduzindo no Registo da União as emissões estimadas ou verificadas corrigidas dessa instalação ou desse operador de aeronave relativas a um determinado ano.

7. Se, até 1 de maio de cada ano, não tiver sido introduzido no Registo da União qualquer valor de emissões verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronave relativo a um ano precedente, ou caso se prove que o valor das emissões verificadas é incorreto, a eventual estimativa substituta do valor das emissões introduzida no Registo da União é calculada tanto quanto possível em conformidade com os artigos 14. o e 15. o da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 32.o

Bloqueamento de contas devido à não apresentação de emissões verificadas

1. Se, até 1 de abril de cada ano, as emissões anuais de uma instalação ou operador de aeronave relativas ao ano anterior não tiverem sido introduzidas e marcadas como «verificadas» no Registo da União, o administrador central assegura que o Registo da União atribui o estado «bloqueada» à correspondente conta de depósito de operador ou conta de depósito de operador de aeronave.

2. Quando tiverem sido introduzidas no Registo da União todas as emissões verificadas em atraso relativas à instalação ou operador de aeronave para esse ano, o administrador central assegura que o Registo da União atribui o estado «aberta» à conta.

Artigo 33.o

Cálculo dos valores do estado de conformidade

1. O administrador central assegura que, em 1 de maio de cada ano, o Registo da União indica o valor do estado de conformidade no ano precedente para cada instalação e operador de aeronave com uma conta de depósito de operador ou de operador de aeronave que não esteja encerrada, mediante o cálculo da soma de todas as licenças de emissão devolvidas durante o período em curso, deduzida da soma de todas as emissões verificadas no período em curso até ao ano em curso, inclusive, mais um fator de correção. O valor do estado de conformidade não é calculado para contas cujo valor anterior era positivo ou igual a zero e cujo ano das últimas emissões tenha sido definido como um ano anterior ao imediatamente precedente. O cálculo não tem em conta a devolução de licenças emitidas para um período subsequente ao período de conformidade em curso.

O administrador central assegura que o Registo da União calcula o valor do estado de conformidade antes do encerramento da conta nos termos dos artigos 25.o e 26.o.

2. Para os períodos de comércio 2008-2012 e 2013-2020, o fator de correção referido no n. o 1 é igual a zero se o valor do estado de conformidade do último ano do período anterior for superior a zero, mas continuará a ser igual ao valor do estado de conformidade do último ano do período anterior se esse valor for inferior ou igual a zero. Para os períodos de comércio com início em 1 de janeiro de 2021, o fator de correção referido no n. o 1 é igual ao valor do estado de conformidade do último ano do período anterior.

3. O administrador central assegura que o valor do estado de conformidade de todas as instalações e operadores de aeronaves é introduzido no Registo da União relativamente a cada ano.







CAPÍTULO 2

Transações







Secção 1

Geral

Artigo 34.o

Em cada tipo de conta apenas podem ser iniciadas as transações expressamente previstas para o respetivo tipo de conta no presente regulamento.

Artigo 35.o

Execução de transferências

1. O Registo da União exige uma confirmação fora da banda antes que uma transação especificada no presente capítulo possa ser proposta para execução. Sob reserva do disposto no artigo 20. o , n. o 4, uma transação só pode ser proposta para execução se um representante autorizado a tiver iniciado e outro representante da conta a tiver aprovado fora da banda.

2. O administrador central assegura que todas as transferências especificadas no artigo 55. o para contas incluídas na lista de contas de confiança são executadas imediatamente se forem propostas para execução em dias úteis, entre as 10h00 e as 16h00 CET.

As transferências para contas incluídas na lista de contas de confiança propostas para execução em qualquer outro momento serão executadas às 10h00 CET do mesmo dia útil, se forem propostas para execução antes das 10h00 CET, ou às 10h00 CET do dia útil seguinte, se forem propostas para execução após as 16h00 CET.

3. O administrador central assegura que todas as transferências especificadas no artigo 55. o para contas não incluídas na lista de contas de confiança e as transferências com origem numa conta de garantia de entrega mediante leilão propostas para execução antes das 12h00 CET de um dia útil são executadas às 12h00 CET do dia útil seguinte. As transações propostas para execução após as 12h00 CET de um dia útil são executadas às 12h00 CET do segundo dia útil após o dia da proposta de execução.

4. O administrador central assegura que as transferências sejam finalizadas antes da 16h00 CET do dia de execução.

5. O administrador central assegura que o Registo da União permite interromper uma transação sujeita às regras estabelecidas no n. o 3 antes da sua execução. Um representante autorizado pode iniciar a interrupção de uma transação, no mínimo, duas horas antes da sua execução. Se a interrupção de uma transação for iniciada devido a uma suspeita de fraude, o titular da conta notifica imediatamente do facto a autoridade nacional responsável pela aplicação da lei. Essa notificação é transmitida ao administrador nacional no prazo de sete dias úteis.

6. Se um representante da conta ou o titular da conta suspeitarem que uma transferência sujeita às regras de execução estabelecidas no n. o 3 foi proposta para execução de forma fraudulenta, pode solicitar ao administrador nacional ou ao administrador central, consoante o caso, o mais tardar duas horas antes da sua execução, a interrupção da transferência em nome do representante da conta ou do seu titular. O titular da conta informa a autoridade nacional responsável pela aplicação da lei da suspeita de fraude, imediatamente após enviar o pedido de interrupção. Essa notificação é transmitida ao administrador nacional ou ao administrador central, consoante o caso, no prazo de sete dias úteis.

7. Quando uma execução é proposta, é enviada uma notificação a todos os representantes da conta indicando a execução proposta da transferência. Quando se inicia a interrupção de uma transação nos termos do n. o 5, é enviada uma notificação a todos os representantes da conta e ao administrador nacional que gere a conta.

8. Para efeitos do artigo 3. o , n. o 11, os Estados-Membros podem decidir que, para um determinado ano, os feriados nacionais não são considerados dias úteis para efeitos da aplicação do presente regulamento nesse Estado-Membro. Essa decisão especifica esses dias e é publicada até 1 de dezembro do ano que precede o ano em causa.

Artigo 36.o

Natureza das licenças de emissão e caráter definitivo das transações

1. Uma licença de emissão é um instrumento fungível e desmaterializado, transacionável no mercado.

2. A natureza desmaterializada das licenças de emissão implica que a inscrição no Registo da União constitui prova prima facie e suficiente da titularidade de uma licença de emissão, bem como de qualquer outra matéria regida ou autorizada pelo presente regulamento para inscrição no Registo da União.

3. A fungibilidade das licenças de emissão implica que quaisquer obrigações de recuperação ou restituição que possam surgir ao abrigo do direito nacional relativas a uma licença de emissão só são aplicáveis à licença de emissão em espécie.

Sob reserva do disposto no artigo 58.o e do processo de reconciliação previsto no artigo 73.o, uma transação torna-se definitiva e irrevogável após a sua finalização em conformidade com o artigo 74.o. Sem prejuízo de qualquer disposição ou reparação nos termos do direito nacional que possa conduzir a uma obrigação ou ordem de execução de uma nova transação no Registo da União, nenhuma lei, regulamento, regra ou prática em matéria de anulação de contratos ou transações pode conduzir à anulação no registo de uma transação que se tornou definitiva e irrevogável ao abrigo do presente regulamento.

Um titular de conta ou um terceiro não pode ser impedido de exercer qualquer direito ou reivindicação resultante da transação subjacente a que possa ter legalmente direito, incluindo a recuperação, restituição ou reparação de danos, relativamente a uma transação que se tornou definitiva no Registo da União, por exemplo em caso de fraude ou erro técnico, desde que tal não conduza à reversão, revogação ou anulação da transação no Registo da União.

4. A pessoa que adquire e detém, de boa-fé, uma licença de emissão torna-se titular da licença de emissão ficando isento de quaisquer restrições no título do cedente.







Secção 2

Criação de licenças de emissão

Artigo 37.o

Criação de licenças de emissão

1. O administrador central pode criar uma conta de quantidade total da UE, uma conta de quantidade total da aviação da UE, uma conta de leilões da UE e uma conta de leilões da aviação da UE, conforme necessário, e cria ou anula contas e licenças de emissão em função das necessidades decorrentes de atos legislativos da União, nomeadamente da Diretiva 2003/87/CE ou do artigo 10. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1031/2010.

2. O administrador central assegura que o Registo da União atribui a cada licença de emissão, aquando da sua criação, um código de identificação de unidade único.

3. A partir de 1 de janeiro de 2021, as licenças de emissão incluem uma indicação do período de dez anos, a contar de 1 de janeiro de 2021, em que foram criadas.

4. O administrador central assegura que os códigos ISIN definidos na norma ISO 6166 para as licenças de emissão figuram no Registo da União.

5. Sob reserva do disposto no n. o 6, as licenças de emissão criadas em conformidade com a tabela nacional de atribuição de um Estado-Membro que tenha notificado o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União em conformidade com o artigo 50. o do Tratado da União Europeia, ou que sejam leiloadas por uma plataforma de leilões indicada por um Estado-Membro nessa condição, são identificadas por um código de país e distinguidas consoante o ano de criação.

6. As licenças de emissão criadas não são identificadas com um código de país: a) Se forem relativas a anos em que o direito da União ainda é aplicável nesse Estado-Membro até 30 de abril do ano seguinte, ou se estiver suficientemente assegurado que a devolução das licenças de emissão terá lugar, de forma juridicamente vinculativa, antes de os Tratados deixarem de se aplicar nesse Estado-Membro; b) Se tiverem sido criadas para anos em que a conformidade de um Estado-Membro que tenha notificado a sua intenção de se retirar da União com a Diretiva 2003/87/CE seja exigida por força de um acordo que estabelece as disposições para a retirada desse Estado-Membro da União e cujos instrumentos de ratificação de ambas as partes tenham sido depositados.







Secção 3

Transferência entre contas antes de leilões e da atribuição

Artigo 38.o

Transferência de licenças de emissão gerais para venda em leilão

1. O administrador central procede atempadamente à transferência, em nome do Estado-Membro promotor do leilão, representado pelo leiloeiro por si designado em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1031/2010, de licenças de emissão gerais da conta de quantidade total da UE para a conta de leilões da UE numa quantidade correspondente aos volumes anuais determinados nos termos do artigo 10. o do referido regulamento.

2. Em caso de ajustamentos dos volumes anuais em conformidade com o artigo 14. o do Regulamento (UE) n. o 1031/2010, o administrador central transfere uma quantidade correspondente de licenças de emissão gerais da conta de quantidade total da UE para a conta de leilões da UE, ou da conta de leilões da UE para a conta de quantidade total da UE, consoante o caso.

Artigo 39.o

Transferência de licenças de emissão gerais a atribuir a título gratuito

O administrador central procede atempadamente à transferência de licenças de emissão gerais da conta de quantidade total da UE para a conta de atribuição da UE numa quantidade correspondente à soma das licenças de emissão atribuídas a título gratuito de acordo com a tabela nacional de atribuição de cada Estado-Membro.

Artigo 40.o

Transferência de licenças de emissão da aviação para venda em leilão

1. O administrador central procede atempadamente à transferência, em nome do Estado-Membro promotor do leilão, representado pelo leiloeiro por si designado em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1031/2010, de licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação da UE para a conta de leilões da aviação da UE numa quantidade correspondente aos volumes anuais determinados nos termos do referido regulamento.

2. Em caso de ajustamentos dos volumes anuais em conformidade com o artigo 14. o do Regulamento (UE) n. o 1031/2010, o administrador central transfere uma quantidade correspondente de licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação da UE para a conta de leilões da aviação da UE, ou da conta de leilões da aviação da UE para a conta de quantidade total da aviação da UE, consoante o caso.

Artigo 41.o

Transferência de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito

1. O administrador central procede atempadamente à transferência de licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação da UE para a conta de atribuição da aviação da UE numa quantidade correspondente ao número de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito, determinada na decisão da Comissão adotada ao abrigo do artigo 3. o -E, n. o 3, da Diretiva 2003/87/CE.

2. Se o número de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito aumentar por decisão adotada nos termos do artigo 3. o -E, n. o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central procede à transferência adicional de licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação da UE para a conta de atribuição da aviação da UE numa quantidade correspondente ao aumento do número de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito.

3. Se o número de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito diminuir por decisão adotada nos termos do artigo 3. o -E, n. o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central suprime da conta de atribuição da aviação da UE uma quantidade de licenças correspondente à diminuição do número de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito.

Artigo 42.o

Transferência de licenças de emissão da aviação para a reserva especial

1. O administrador central procede atempadamente à transferência de licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação da UE para a conta de reserva especial da UE numa quantidade correspondente ao número de licenças de emissão da aviação constante da reserva especial, determinada na decisão adotada nos termos do artigo 3. o -E, n. o 3, da Diretiva 2003/87/CE.

2. Se o número de licenças de emissão na reserva especial aumentar por decisão adotada nos termos do artigo 3. o -E, n. o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central procede à transferência adicional de licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação da UE para a conta de reserva especial da UE numa quantidade correspondente ao aumento do número de licenças de emissão da aviação na reserva especial.

3. Se o número de licenças de emissão na reserva especial diminuir por decisão adotada nos termos do artigo 3. o -E, n. o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central suprime da conta de reserva especial da UE uma quantidade de licenças correspondente à diminuição do número de licenças de emissão da aviação constantes da reserva especial.

4. Em caso de atribuição de licenças de emissão da reserva especial nos termos do artigo 3. o -F da Diretiva 2003/87/CE, a quantidade final resultante de licenças de emissão da aviação atribuídas a título gratuito ao operador de aeronave para todo o período de comércio é automaticamente transferida da conta de reserva especial da UE para a conta de atribuição da aviação da UE.

Artigo 43.o

Transferência de licenças de emissão gerais para a conta de quantidade total da UE

No final de cada período de comércio, o administrador central transfere todas as licenças de emissão que restam na conta de atribuição da UE para a conta de quantidade total da UE.

Artigo 44.o

Transferência de licenças de emissão da aviação para a conta de quantidade total da aviação da UE

No final de cada período de comércio, o administrador central transfere todas as licenças de emissão que restam na conta de reserva especial da UE para a conta de quantidade total da aviação da UE.

Artigo 45.o

Supressão de licenças de emissão da aviação

O administrador central assegura que, no final de cada período de comércio, todas as licenças de emissão que restam na conta de atribuição da aviação da UE são transferidas para a conta de supressão da União.







Secção 4

Atribuição a instalações fixas

Artigo 46.o

Introdução das tabelas nacionais de atribuição no Registo da União

1. Os Estados-Membros notificam à Comissão as suas tabelas nacionais de atribuição para os períodos 2021-2025 e 2026-2030 até 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025, respetivamente. Os Estados-Membros asseguram que as tabelas nacionais de atribuição incluem as informações previstas no anexo X.

2. A Comissão dá instruções ao administrador central para introduzir a tabela nacional de atribuição no Registo da União se considerar que a mesma está em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e as decisões adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 10. o -C da Diretiva 2003/87/CE. Caso contrário, rejeita a tabela nacional de atribuição num período razoável e informa sem demora o Estado-Membro em causa, indicando as razões e definindo os critérios a cumprir para que uma notificação subsequente seja aceite. O Estado-Membro apresenta à Comissão, no prazo de três meses, uma tabela nacional de atribuição revista.

Artigo 47.o

Alterações das tabelas nacionais de atribuição

1. O administrador central assegura a introdução no Registo da União de qualquer alteração da tabela nacional de atribuição conforme com as regras que regem a atribuição de licenças a título gratuito a instalações fixas.

2. Após a introdução de uma alteração nos termos do n. o 1, é enviada uma notificação ao administrador nacional que gere a instalação afetada pela referida alteração.

3. Os Estados-Membros notificam a Comissão das alterações das suas tabelas nacionais de atribuição relativas às licenças de emissão atribuídas a título gratuito nos termos do artigo 10. o -C da Diretiva 2003/87/CE.

Ao receber uma notificação nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão dá instruções ao administrador central para introduzir as alterações correspondentes na tabela nacional de atribuição introduzida no Registo da União se considerar que essas alterações estão em conformidade com o artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE. Caso contrário, rejeita as alterações num período razoável e informa sem demora o Estado-Membro em causa, indicando as razões e definindo os critérios a cumprir para que uma notificação subsequente seja aceite.

Artigo 48.o

Atribuição de licenças de emissão gerais a título gratuito

1. O administrador nacional indica na tabela nacional de atribuição, para cada operador e relativamente a cada ano e por cada base jurídica estabelecida no anexo X, se uma instalação deve ou não beneficiar da atribuição de licenças de emissão para esse ano.

2. O administrador central assegura que o Registo da União procede à transferência automática de licenças de emissão gerais da conta de atribuição da UE para a conta de depósito de operador, aberta ou bloqueada, em causa, em conformidade com a tabela nacional de atribuição aplicável, tendo em conta as modalidades de transferência automática indicadas nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 75. o .

3. Se uma conta de depósito de operador excluída não receber licenças de emissão ao abrigo do n. o 2, não são transferidas para essa conta as licenças de emissão relativas aos anos em que se aplica a exclusão, ainda que o respetivo estado seja alterado para «aberta» em anos subsequentes.

4. O administrador central assegura que um operador possa efetuar transferências destinadas a restituir à conta de atribuição da UE licenças de emissão recebidas em excesso, caso a tabela nacional de atribuição do Estado-Membro em causa tenha sido alterada em conformidade com o artigo 47. o a fim de corrigir a atribuição excessiva de licenças de emissão ao operador, e a autoridade competente tenha solicitado ao operador a restituição de tais licenças recebidas em excesso.

5. A autoridade competente pode dar instruções ao administrador nacional para transferir licenças de emissão recebidas em excesso a restituir à conta de atribuição da UE, caso a atribuição excessiva seja uma consequência da atribuição de licenças de emissão após o operador ter cessado as atividades exercidas na instalação a que a atribuição se refere, sem que a autoridade competente tenha sido informada do facto.







Secção 5

Atribuição a operadores de aeronaves

Artigo 49.o

Alterações das tabelas nacionais de atribuição à aviação

1. Os Estados-Membros notificam a Comissão das alterações das suas tabelas nacionais de atribuição à aviação.

2. A Comissão dá instruções ao administrador central para introduzir as alterações correspondentes na tabela nacional de atribuição relativa à aviação constante do Registo da União se considerar que as alterações estão em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, em especial com as atribuições calculadas e publicadas nos termos do artigo 3. o -F, n. o 7, dessa diretiva, no caso de atribuições a partir da reserva especial. Caso contrário, rejeita as alterações num período razoável e informa sem demora o Estado-Membro em causa, indicando as razões e definindo os critérios a cumprir para que uma notificação subsequente seja aceite.

3. Se uma fusão entre operadores de aeronaves envolver operadores de aeronaves administrados por diferentes Estados-Membros, a alteração é iniciada pelo administrador nacional que gere o operador de aeronave cuja atribuição será integrada na atribuição de outro operador de aeronave. Antes de proceder à alteração, deve obter-se o consentimento do administrador nacional que gere o operador de aeronave cuja atribuição absorverá a atribuição do operador de aeronave objeto de fusão.

Artigo 50.o

Atribuição de licenças de emissão da aviação a título gratuito

1. O administrador nacional indica na tabela nacional de atribuição relativa à aviação, para cada operador de aeronave e para cada ano, se o operador de aeronave deve ou não receber uma atribuição de licenças de emissão da aviação para esse ano.

2. O administrador central assegura que o Registo da União procede à transferência automática de licenças de emissão da aviação da conta de atribuição da aviação da UE para a conta de depósito de operador de aeronave, aberta ou bloqueada, em causa, em conformidade com a tabela de atribuição aplicável, tendo em conta as modalidades de transferência automática indicadas nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 75. o .

3. Caso esteja em vigor um acordo celebrado ao abrigo do artigo 25. o da Diretiva 2003/87/CE, que obrigue à transferência de licenças de emissão da aviação para contas de depósito de operadores de aeronaves criadas no registo de outro sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, o administrador central, em cooperação com o administrador do outro registo, assegura que o Registo da União procede à transferência dessas licenças de emissão da aviação da conta de atribuição da aviação da UE para as contas correspondentes do outro registo.

4. Caso esteja em vigor um acordo celebrado ao abrigo do artigo 25. o da Diretiva 2003/87/CE que obrigue à transferência de licenças de emissão da aviação de outro sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para contas de depósito de operadores de aeronaves criadas no Registo da União, o administrador central, em cooperação com o administrador do outro registo, assegura que o Registo da União procede à transferência dessas licenças de emissão da aviação das contas correspondentes criadas no outro registo para as contas de depósito de operadores de aeronaves criadas no Registo da União, mediante aprovação da autoridade competente responsável pela gestão do outro sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

5. Se uma conta de depósito de operador de aeronave excluída não receber licenças de emissão ao abrigo do n. o 2, não são transferidas para essa conta as licenças de emissão relativas aos anos em que se aplica a exclusão, ainda que o respetivo estado seja alterado para «aberta» em anos subsequentes.

6. O administrador central assegura que um operador de aeronave possa efetuar transferências destinadas a restituir à conta de atribuição da aviação da UE licenças de emissão recebidas em excesso, caso a tabela nacional de atribuição relativa à aviação do Estado-Membro em causa tenha sido alterada em conformidade com o artigo 49. o a fim de corrigir a atribuição excessiva de licenças de emissão ao operador de aeronave, e a autoridade competente tenha solicitado ao operador de aeronave a restituição de tais licenças recebidas em excesso.

7. A autoridade competente pode dar instruções ao administrador nacional para transferir licenças de emissão recebidas em excesso a restituir à conta de atribuição da UE, caso a atribuição excessiva seja uma consequência da atribuição de licenças de emissão após o operador de aeronave ter cessado as atividades a que a atribuição se refere, sem que a autoridade competente tenha sido informada do facto.

Artigo 51.o

Restituição de licenças de emissão da aviação

Se a tabela nacional de atribuição relativa à aviação for alterada ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE após a transferência de licenças de emissão para as contas de depósito de operador de aeronave relativas a um dado ano, em conformidade com o artigo 50.o do presente regulamento, o administrador central procede às transferências exigidas por qualquer medida adotada nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE.







Secção 6

Leilões

Artigo 52.o

Introdução das tabelas de leilões no DOUE

1. No prazo de um mês após a determinação e antes da publicação de um calendário de leilões nos termos do artigo 11. o , n. o 1, do artigo 13. o , n. os 1 e 2, ou do artigo 32. o , n. o 4, do Regulamento (UE) n. o 1031/2010, o sistema de liquidação ou o sistema de compensação pertinente, na aceção do referido regulamento, apresenta à Comissão a correspondente tabela de leilões.

O referido sistema de liquidação ou sistema de compensação apresenta duas tabelas de leilões para cada ano civil a partir de 2012, uma relativa à venda em leilão de licenças de emissão gerais e outra relativa à venda em leilão de licenças de emissão da aviação, e garante que as tabelas de leilões incluem as informações previstas no anexo XIII.

2. A Comissão dá instruções ao administrador central para introduzir a tabela de leilões no DOUE se considerar que a mesma está em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1031/2010. Caso contrário, rejeita a tabela de leilões num período razoável e informa sem demora o sistema de liquidação ou o sistema de compensação, na aceção do Regulamento (UE) n. o 1031/2010, indicando as razões e definindo os critérios a cumprir para que uma tabela de leilões apresentada subsequentemente seja aceite. O referido sistema de liquidação ou sistema de compensação apresenta à Comissão, no prazo de três meses, uma tabela de leilões revista.

3. Cada tabela de leilões ou tabela de leilões revista subsequentemente introduzida no DOUE nos termos do n. o 2 constitui uma ordem de transferência, na aceção do artigo 2. o , alínea i), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Sem prejuízo do artigo 53.o, n.o 3, o momento da apresentação de cada tabela de leilões ou tabela de leilões revista à Comissão constitui o momento da introdução de uma ordem de transferência num sistema, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da mesma diretiva.

Artigo 53.o

Alterações das tabelas de leilões

1. O referido sistema de liquidação ou sistema de compensação, na aceção do Regulamento (UE) n. o 1031/2010, notifica imediatamente a Comissão de qualquer alteração necessária da tabela de leilões.

2. A Comissão dá instruções ao administrador central para introduzir a tabela de leilões revista no DOUE se considerar que a mesma está em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1031/2010. Caso contrário, rejeita as alterações num período razoável e informa sem demora o referido sistema de liquidação ou sistema de compensação, indicando as razões e definindo os critérios a cumprir para que uma notificação subsequente seja aceite.

3. A Comissão pode dar instruções ao administrador central para suspender a transferência de licenças de emissão prevista numa tabela de leilões se tomar conhecimento de uma alteração necessária da tabela que não tenha sido devidamente notificada pelo referido sistema de liquidação ou sistema de compensação.

Artigo 54.o

Venda em leilão de licenças de emissão

1. A Comissão dá atempadamente instruções ao administrador central para proceder à transferência, mediante pedido do Estado-Membro promotor do leilão, representado pelo leiloeiro por si designado em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1031/2010, de licenças de emissão gerais da conta de leilões da UE e/ou de licenças de emissão da aviação da conta de leilões da aviação da UE para a conta de garantia de entrega mediante leilão pertinente, em conformidade com as tabelas de leilões. O titular da conta de garantia de entrega mediante leilão em causa assegura a transferência das licenças de emissão leiloadas para os licitantes vencedores ou os seus legítimos sucessores, em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1031/2010.

2. De acordo com o estabelecido no Regulamento (UE) n. o 1031/2010, pode ser solicitado ao representante autorizado de uma conta de garantia de entrega mediante leilão que proceda à transferência das licenças de emissão que não foram entregues, da conta de garantia de entrega mediante leilão para a conta de leilões da UE ou para a conta de leilões da aviação da UE, respetivamente.







Secção 7

Comércio de licenças de emissão

Artigo 55.o

Transferência de licenças de emissão

1. Sob reserva do disposto no n. o 2, mediante pedido de um titular de conta, o administrador central assegura que o Registo da União procede a uma transferência de licenças de emissão para qualquer outra conta, a menos que essa transferência não seja possível devido ao estado da conta de origem ou da conta recetora.

2. As contas de depósito de operador e as contas de depósito de operador de aeronave só podem transferir licenças de emissão para uma conta incluída na lista de contas de confiança criada nos termos do artigo 23. o .

3. Os titulares de contas de depósito de operador ou de operador de aeronave podem decidir permitir transferências das suas contas para contas não constantes da lista de contas de confiança criada nos termos do artigo 23. o . Os titulares de contas de depósito de operador ou de operador de aeronave podem revogar essa decisão. Essa decisão e a sua revogação são comunicadas numa declaração devidamente assinada apresentada ao administrador nacional.

4. Quando um representante autorizado dá início a uma transferência, indica no Registo da União se esta representa uma transação bilateral, exceto se essa transação estiver registada numa plataforma de mercado, for objeto de compensação numa contraparte central, ou representar uma transferência entre contas diferentes do mesmo titular de conta no Registo da União.







Secção 8

Devolução de licenças

Artigo 56.o

Devolução de licenças

1. Um operador ou um operador de aeronave procede à devolução de licenças de emissão propondo ao Registo da União: a) A transferência de um determinado número de licenças de emissão da sua conta de depósito de operador ou conta de depósito de operador de aeronave para a conta de supressão da União; b) O registo do número e tipo de licenças de emissão transferidas como licenças devolvidas para cobrir as emissões da instalação do operador ou as emissões do operador de aeronave no período em curso.

2. O administrador central assegura que o Registo da União impede propostas de execução de devolução de licenças de emissão que não devam ser tidas em conta para efeitos do cálculo do valor do estado de conformidade nos termos do artigo 33. o , n. o 1.

3. Uma licença que já foi devolvida não pode ser novamente objeto de devolução.

4. Caso esteja em vigor um acordo celebrado ao abrigo do artigo 25. o da Diretiva 2003/87/CE, os n. os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis às unidades emitidas no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ligado ao CELE.

5. As licenças de emissão que possuem um código de país em conformidade com o artigo 37. o , n. o 5, não podem ser devolvidas.







Secção 9

Supressão de licenças

Artigo 57.o

Supressão de licenças

1. O administrador central assegura que o Registo da União satisfaz qualquer pedido de um titular de contas apresentado nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE relativo à supressão de licenças depositadas nas suas contas mediante: a) A transferência de um determinado número de licenças de emissão da conta em causa para a conta de supressão da União; b) O registo do número de licenças de emissão transferidas como licenças suprimidas para o ano em curso.

2. As licenças suprimidas não podem ser registadas como licenças devolvidas para cobrir emissões.







Secção 10

Reversão de transações

Artigo 58.o

Reversão de processos finalizados iniciados por erro

1. Se um titular de conta ou um administrador nacional, atuando em nome do titular de conta, tiver iniciado de forma não intencional ou por erro um dos tipos de transações referidos no n. o 2, o titular da conta pode propor ao administrador da sua conta, mediante pedido escrito, que proceda à reversão da transação completada. O pedido deve ser devidamente assinado pelo representante ou representantes autorizados do titular de conta que estão habilitados a iniciar o tipo de transação a reverter e ser enviado no prazo de dez dias úteis a contar da finalização do processo. O pedido deve incluir uma declaração que indique que a transação foi iniciada por erro ou de forma não intencional.

2. Os titulares de contas podem propor a reversão das seguintes transações: a) Devolução de licenças; b) Supressão de licenças.

3. Se o administrador da conta verificar que o pedido preenche as condições estabelecidas no n. o 1 e estiver de acordo com o pedido, pode propor a reversão da transação no Registo da União.

4. Se um administrador nacional tiver iniciado de forma não intencional ou por erro um dos tipos de transações referidos no n. o 5, pode propor ao administrador central, mediante pedido escrito, que proceda à reversão da transação completada. O pedido deve incluir uma declaração que indique que a transação foi iniciada por erro ou de forma não intencional.

5. Os administradores nacionais podem propor a reversão das seguintes transações: a) Atribuição de licenças de emissão gerais; b) Atribuição de licenças de emissão da aviação.

6. O administrador central assegura que o Registo da União aceita a proposta de reversão efetuada nos termos do n.o 1, bloqueia as unidades a transferir para fins da reversão e transmite a proposta ao administrador central, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: a) A transação para efeitos de devolução ou supressão de licenças de emissão a reverter não tenha sido completada mais de 30 dias úteis antes da proposta do administrador da conta apresentada em conformidade com o n.o 3; b) Nenhum operador ou operador de aeronave ficará em situação de não conformidade em resultado da reversão da transação de devolução.

7. O administrador central assegura que o Registo da União aceita a proposta de reversão efetuada nos termos do n.o 4, bloqueia as unidades a transferir para fins da reversão e transmite a proposta ao administrador central, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: a) A conta de destino da transação a reverter ainda conserva a quantidade de unidades do tipo envolvido na transação a reverter; b) A atribuição das licenças de emissão gerais a reverter foi efetuada após a data de retirada do título de emissão da instalação ou após a cessação total ou parcial das atividades da instalação.

8. O administrador central assegura que o Registo da União completa a reversão com unidades do mesmo tipo depositadas na conta de destino da transação que é objeto da reversão.







CAPÍTULO 3

Ligações a outros sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Artigo 59.o

Aplicação de mecanismos de ligação

O administrador central pode criar contas e processos e realizar transações e outras operações em momentos adequados a fim de executar acordos e a aplicar outros mecanismos ao abrigo dos artigos 25.o e 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE.

▼M1







TÍTULO II-A

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À CONTABILIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES AO ABRIGO DOS REGULAMENTOS (UE) 2018/842 E (UE) 2018/841







CAPÍTULO 1

Transações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 59.o-A

Criação de DAE

1. No início do período de conformidade, o administrador central cria: a) Na conta de quantidade total de DAE do RPE da UE, uma quantidade de DAE igual à soma das dotações anuais de emissões para todos os Estados-Membros em todos os anos do período de conformidade, estabelecidas nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 e especificadas nas decisões adotadas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do mesmo regulamento; b) Na conta de quantidade total de DAE da UE ao abrigo do anexo II, uma quantidade de DAE igual à soma das dotações anuais de emissões para todos os Estados-Membros elegíveis em todos os anos do período de conformidade, estabelecidas nas decisões adotadas ao abrigo do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/842 com base nas percentagens comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

2. O administrador central assegura que o Registo da União atribui a cada DAE, aquando da sua criação, um código de identificação de unidade único.

Artigo 59.o-B

Unidades de dotação anual de emissões

As DAE são válidas para efeitos do cumprimento, por parte dos Estados-Membros, das obrigações de limitação das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842 e dos compromissos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841. As DAE apenas são transferíveis mediante o preenchimento das condições previstas no artigo 5.o, n.os 1 a 5, no artigo 6.o, no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2018/842 e ainda no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/841.

Artigo 59.o-C

Transferência de DAE para cada conta de conformidade RPE

1. No início do período de conformidade, o administrador central transfere, da conta de quantidade total de DAE do RPE da UE para as respetivas contas de conformidade RPE, uma quantidade de DAE correspondente à dotação anual de emissões para cada Estado-Membro em cada ano, estabelecida nos termos do artigo 10. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 e especificada nas decisões adotadas ao abrigo do artigo 4. o , n. o 3, e do artigo 10. o do mesmo regulamento.

2. Se, ao encerrar a conta de conformidade DPE de um Estado-Membro para 2020, nos termos do artigo 31. o do Regulamento (UE) n. o 389/2013, o total de emissões de gases com efeito de estufa, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, registado nessa conta exceder a soma de todas as DAE, créditos internacionais, RCEt e RCEl, a quantidade correspondente ao excedente de emissões, multiplicada pelo fator de redução especificado no artigo 7. o , n. o 1, alínea a), da Decisão 406/2009/CE, será deduzida da quantidade de DAE transferidas para a conta de conformidade RPE do Estado-Membro para 2021 nos termos do n. o 1 do presente artigo.

Artigo 59.o-D

Introdução dos dados pertinentes relativos às emissões de gases com efeito de estufa

1. Em tempo útil, assim que estiverem disponíveis os dados revistos relativos às emissões de gases com efeito de estufa pertinentes para um determinado ano do período de conformidade para a maioria dos Estados-Membros, o administrador central regista o total revisto de emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, na respetiva conta de conformidade RPE relativa a esse ano do período de conformidade.

2. O administrador central regista igualmente a soma dos dados revistos relativos às emissões de gases com efeito de estufa pertinentes para todos os Estados-Membros num determinado ano na conta de quantidade total de DAE do RPE da UE.

Artigo 59.o-E

Cálculo do saldo da conta de conformidade RPE

1. Ao introduzir os dados pertinentes relativos às emissões de gases com efeito de estufa nos termos do artigo 59. o -D, o administrador central assegura que o Registo da União calcula o saldo das respetivas contas de conformidade RPE, deduzindo o total revisto de emissões de gases com efeito de estufa, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, registado em cada conta de conformidade RPE, da soma das DAE na mesma conta.

2. O administrador central assegura que o Registo da União apresenta o saldo de cada conta de conformidade RPE.

Artigo 59.o-F

Determinação dos valores do estado de conformidade

1. O administrador central assegura que, seis meses após a introdução dos dados pertinentes relativos às emissões de gases com efeito de estufa para 2025 e 2030 nos termos do artigo 59. o -D, o Registo da União determina o valor do estado de conformidade de cada conta de conformidade RPE para 2021 e 2026, calculando o somatório das DAE, dos créditos emitidos ao abrigo do artigo 24. o -A da Diretiva 2003/87/CE e das LMU, menos o total revisto de emissões de gases com efeito de estufa, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, registado na mesma conta.

2. O administrador central assegura que o Registo da União determina o valor do estado de conformidade de cada conta de conformidade RPE para cada ano dos períodos 2022-2025 e 2027-2030, calculando o somatório das DAE, dos créditos emitidos ao abrigo do artigo 24. o -A da Diretiva 2003/87/CE e das LMU, menos o total revisto de emissões de gases com efeito de estufa, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, registado na mesma conta, numa data correspondente a um mês após a determinação do valor do estado de conformidade para o ano anterior.

O administrador central assegura a introdução, no Registo da União, do valor do estado de conformidade de cada conta de conformidade RPE.

Artigo 59.o-G

Aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2018/842

1. Se o valor do estado de conformidade determinado nos termos do artigo 59. o -F for negativo, o administrador central assegura que o Registo da União procede à transferência do excedente de emissões de gases com efeito de estufa revistas, expresso em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, multiplicado pelo fator de 1,08 especificado no artigo 9. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/842, da conta de conformidade RPE do Estado-Membro relativa ao ano em causa para a conta de conformidade RPE do ano seguinte.

2. Ao mesmo tempo, o administrador central bloqueia as contas de conformidade RPE do Estado-Membro em causa correspondentes aos restantes anos do período de conformidade.

3. O administrador central altera o estado da conta de conformidade RPE de bloqueada para aberta para os restantes anos do período de conformidade a partir do ano em que o valor do estado de conformidade determinado nos termos do artigo 59. o -F for positivo ou igual a zero.

Artigo 59.o-H

Utilização da flexibilidade prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/842

O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE da conta de quantidade total de DAE da UE ao abrigo do anexo II para a conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano do período de conformidade. Essa transferência não pode ser realizada se:

a) O pedido do Estado-Membro for apresentado antes do cálculo do saldo da conta de conformidade RPE ou após a determinação do valor do estado de conformidade para o ano em causa;

b) O Estado-Membro requerente não constar do anexo II do Regulamento (UE) 2018/842;

c) A quantidade solicitada for superior ao remanescente da quantidade disponível para o Estado-Membro em causa, ao abrigo do anexo II do Regulamento (UE) 2018/842, estabelecida nas decisões adotadas nos termos do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do mesmo regulamento e tendo em conta eventuais revisões em baixa nos termos do artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do referido regulamento;

d) A quantidade solicitada for superior ao excedente de emissões para o ano em causa, calculado tendo em conta a quantidade de DAE transferidas da conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano para a sua conta de conformidade LULUCF nos termos do artigo 59.o-X, n.o 3, ou do artigo 59.o-ZA, n.o 2.

Artigo 59.o-I

Antecipação de DAE

O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE para a conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano do período de conformidade a partir da sua conta de conformidade RPE para o ano seguinte do período de conformidade. Essa transferência não pode ser realizada se:

a) O pedido do Estado-Membro for apresentado antes do cálculo do saldo da conta de conformidade RPE ou após a determinação do valor do estado de conformidade para o ano em causa;

b) A quantidade solicitada for superior a 10 % da dotação anual de emissões para o ano seguinte do período 2021-2025, ou superior a 5 % dessa dotação anual para o ano seguinte do período 2026-2029, determinadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842.

Artigo 59.o-J

Acumulação de DAE

O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE da conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano do período de conformidade para a sua conta de conformidade RPE relativa a um dos anos seguintes do período de conformidade. Essa transferência não pode ser realizada se:

a) O pedido do Estado-Membro for apresentado antes do cálculo do saldo da conta de conformidade RPE relativa ao ano em causa;

b) No respeitante a 2021, a quantidade solicitada exceder o saldo positivo da conta, calculado nos termos do artigo 59.o-E;

c) No respeitante aos anos entre 2022 e 2029, a quantidade solicitada exceder o saldo positivo da conta, calculado nos termos do artigo 59.o-E do presente regulamento, ou for superior a 30 % do somatório das dotações anuais de emissões desse Estado-Membro até ao ano em causa, determinadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842;

d) O estado da conta de conformidade RPE que inicia a transferência não permitir a transferência.

Artigo 59.o-K

Utilização de unidades de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos

O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de unidades de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos da conta de conformidade LULUCF de um Estado-Membro para a conta de conformidade RPE desse Estado-Membro. Essa transferência não pode ser realizada se:

a) A quantidade solicitada exceder a quantidade disponível de LMU elegíveis para transferência para a conta de conformidade RPE nos termos do artigo 59.o-X ou a quantidade restante;

b) A quantidade solicitada exceder a quantidade disponível calculada de acordo com o estabelecido no anexo III do Regulamento (UE) 2018/842 ou a quantidade restante;

c) A quantidade solicitada exceder a quantidade de emissões registadas no ano em causa, menos a quantidade de DAE para o mesmo ano, conforme previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 e especificado nas decisões adotadas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do mesmo regulamento, e menos a soma das DAE acumuladas de anos anteriores para o ano em curso ou seguintes, nos termos do artigo 59.o-J do presente regulamento;

d) O Estado-Membro não tiver informado no seu relatório elaborado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 da sua intenção de recorrer à flexibilidade prevista no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842;

e) O Estado-Membro não tiver cumprido o disposto no Regulamento (UE) 2018/841;

f) For iniciada antes do cálculo do saldo da conta de conformidade LULUCF desse Estado-Membro ou após a determinação do valor do estado de conformidade para o período de conformidade em causa nos termos dos artigos 59.o-U e 59.o-ZA;

g) For iniciada antes do cálculo do saldo da conta de conformidade RPE desse Estado-Membro ou após a determinação do valor do estado de conformidade para o ano em causa.

Artigo 59.o-L

Transferências ex ante da dotação anual de emissões de um Estado-Membro

O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União procede a uma transferência de DAE da conta de conformidade RPE desse Estado-Membro relativa a um determinado ano para a conta de conformidade RPE de outro Estado-Membro. Essa transferência não pode ser realizada se:

a) No respeitante aos anos de 2021 a 2025, a quantidade solicitada for superior a 5 % da dotação anual de emissões do Estado-Membro iniciador para o ano em causa, determinada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/842, ou da quantidade restante disponível;

b) No respeitante aos an