1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 2 de Abril de 1979
relativa à conservação das aves selvagens
(79/409/CEE)
(JO L 103 de 25.4.1979, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 81/854/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1981 L 319 3 7.11.1981
►M2 Directiva 85/411/CEE da Comissão de 25 de Junho de 1985 L 233 33 30.8.1985
►M3 Directiva 86/122/CEE do Conselho de 8 de Abril de 1986 L 100 22 16.4.1986
►M4 Divectiva 91/244/CEE da Comissão de 6 de Março de 1991 L 115 41 8.5.1991
►M5 Divectiva 94/24/CE de Conselho de 8 de Junho de 1994 L 164 9 30.6.1994
►M6 Directiva 97/49/CE da Comissão de 29 de Julho de 1997 L 223 9 13.8.1997
►M7 Regulamento (CE) n.o807/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 36 16.5.2003
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A4 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 2 de Abril de 1979
relativa à conservação das aves selvagens
(79/409/CEE)
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Declaração do Conselho, de 22 de Novembro de
1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeiasem matéria de ambiente (
4), prevê acções específicas destinadas a
garantir a protecção das aves, completadas pela Resolução do Conselhodas Comunidadas Europeias e dos representantes dos governos dosEstados-membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977,
respeitante à prossecução e à realização de uma política e de um
programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambi-ente (
5);
Considerando que, no território europeu dos Estados-membros, um
grande número de espécies de aves que vivem naturalmente no estadoselvagem sofre uma regressão populacional muito rápida em alguns
casos, e que essa regressão constitui um risco sério para a conservação
do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobreos equilíbrios biológicos;
Considerando que as espécies de aves que vivem naturalmente no
estado selvagem no território europeu dos Estados-membros são emgrande parte espécies migratórias; que tais espécies constituem um
património comum e que a protecção eficaz das aves representa um
problema de ambiente tipicamente transfronteiro, implicando responsa-bilidades comuns;
Considerando que as condições de vida das aves na Gronelândia
diferem fundamentalrnente das que se deparam às aves nas outrasregiões do território europeu dos Estados-membros devido a circun-
stâncias gerais e, nomeadamente, ao clima, à fraca densidade
populacional, bem como à extensão e à situação geográfica excepcio-nais desta ilha;
Considerando que, desde logo, a presente directiva não se deve aplicar
à Gronelândia;
Considerando que a conservação das espécies de aves que vivem natu-
ralmente no estado selvagern no território europeu dos Estados-
-membros é necessária à realização, no âmbito de funcionamento doMercado Comum, dos objectivos da Comunidade nos domínios damelhoria das condições de vida, de um desenvolvimento harmoniosodas actividades económicas no conjunto da Comunidade e de umaexpansão contínua e equilibrada, mas que os poderes de acção especí-
ficos necessários nesta matéria não foram previstos no Tratado;
Considerando que as medidas a tomar se devem aplicar aos diferentes
factores que podem agir sobre o nível populacional das aves, a saber,as repercursões das actividades humanas e, nomeadamente, a destruiçãoe a poluição dos seus habitats, a captura e a destruição pelo homemassim como o comércio a que estas práticas dão origem e que se torna1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
(1)J O noC 201 de 23. 8. 1977, p. 2.
(2)J O noC 163 de 11. 7. 1977, p. 28.
(3)J O noC 152 de 29. 6. 1977, p. 3.
(4)J O noC 112 de 20. 12. 1973, p. 40.
(5)J O noC 139 de 13. 6. 1977, p. 1.
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necessário adaptar o grau destas medidas à situação das diferentes
espécies no âmbito de uma política de conservação;
Considerando que a conservação tem por objectivo a protecção a longo
prazo e a gestão dos recursos naturais enquanto parte integrante dopatrimónio dos povos europeus; que ela permite a regulação desses
recursos e regularmente a sua exploração na base de medidas necessá-
rias à manutenção e à adaptação dos equilibrios naturais das espéciesdentro dos limites do possível e razoável;
Considerando que a preservação, a manutenção ou o restabelecimento
de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats são indis-pensáveis para a conservação de todas as espécies de aves; que certasespécies de aves devem ser alvo de medidas de conservação especialrelativas ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a
sua reprodução na sua área de distribuição; que essas medidas devem
igualmente ter em conta as espécies migratórias e ser coordenadascom vista à constituição de uma rede coerente;
Considerando que, para evitar que os interesses comerciais possam vir
a exercer urna eventual influência nociva sobre os níveis de explo-ração, é necessário instaurar uma proibição geral de comercialização elimitar quaisquer derrogações apenas às espécies cujo estatuto bioló-gico assim o permita, tendo em conta as condições específicas que
prevalecem nas diferentes regiões;
Considerando que, devido ao seu nível populacional, à sua distribuição
geográfica e à sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade
certas espécies podem ser objecto de actos de caça, o que constitui
uma exploração admissível, devendo esses actos de caça ser compatí-veis com a manutenção da população dessas espécies a um nívelsatisfatório;
Considerando que os meios, instalações ou métodos de captura ou de
abate em grande escala ou não-selectivos, bem como a perseguição apartir de certos meios de transporte devem ser proibidas devido àpressão excessiva que exercem ou podem exercer sobre o nível popula-
cional das espécies em causa;
Considerando que, devido à importância que podem assumir certas
situações específicas, é conveniente prever uma possibilidade de derro-
gação, sob certas condições, associada a vigilância por parte da
Comissão;
Considerando que a conservação das aves, e em particular a conser-
vação das aves migratórias, coloca ainda problemas que devem seralvo de estudos científicos e que esses estudos permitirão ainda avaliara eficácia das medidas tomadas;
Considerando que se deve velar, em consulta com a Comissão, para
que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem natural-mente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membrosnão acarrete nenhum prejuízo para a flora e a fauna locais;
Considerando que a Comissão preparará e comunicará aos Estados-
-membros, de três em três anos, um relatório de síntese baseado nasinformações que os Estados-membros lhe enviarem sobre a aplicação
das disposições nacionais tomadas por força da presente directiva;
Considerando que o progresso técnico e científico requer uma adap-
tação rápida de certos anexos; que é conveniente, para facilitar a
execução das medidas necessárias para este efeito, prever um processoque introduza uma cooperação estreita entre os Estados-membros e aComissão, no âmbito de um comité para a adaptação ao progressotécnico e científico,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva diz respeito à conservação de todas as espé-cies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3
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europeu dos Estados-membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por
objectivo a protecção, a gestão e o controle dessas espécies e regula-menta a sua exploração.
2. A presente directiva aplica-se às aves, aos seus ovos, aos seus
ninhos e aos seus habitats.
3. A presente directiva não se aplica à Gronelândia.
Artigo 2
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para manter
ou adaptar a população de todas as espécies de aves referidas no artigo
1oa um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas,
científicas e culturais, tendo em conta as experiências económicas e derecreio.
Artigo 3
o
1. Tendo em conta as exigências mencionadas no artigo 2o,o s
Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para preservar,manter ou restabelecer uma diversidade e uma extensão suficientes de
habitats para todas as espécies de aves referidas no artigo 1
o.
2. A preservação, a manutenção e o restabelecimento dos biótopos e
dos habitats comportam em primeiro lugar as seguintes medidas:
a) Criação de zonas de protecção;
b) Manutenção e adaptação ajustadas aos imperativos ecológicos dos
habitats situados no interior e no exterior das zonas de protecção;
c) Reabilitação dos biótopos destruídos;
d) Criação de biótopos.
Artigo 4o
1. As espécies mencionadas no Anexo I são objecto de medidas de
conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir asua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição.
Para o efeito, tomar-se-ão em consideração:
a) As espécies ameaçadas de extinção;
b) As espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats;
c) As espécies consideradas raras, porque as suas populações são redu-
zidas ou porque a sua repartição local é, restrita;
d) Outras espécies necessitando de atenção especial devido à especifi-
cidade do seu habitat.
Ter-se-á em conta, para proceder às avaliações, quais as tendências e as
variações dos níveis populacionais.
Os Estados-membros classificarão, nomeadamente, em zonas de
protecção especial os territórios mais apropriados, em número e emextensão, para a conservação destas últimas na zona geográficamarítima e terrestre de aplicação da presente directiva.
2. Os Estados-membros tomarão medidas semelhantes para as espé-
cies migratórias não referidas no Anexo I e cuja ocorrência seja
regular, tendo em conta as necessidades de protecção na zonageográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva noque diz respeito às suas áreas de reprodução, de muda e de invernadae às zonas de repouso e alimentação nos seus percursos de migração.
Com esta finalidade, os Estados-membros atribuem uma importância
especial à protecção das zonas húmidas e muito particularmente às deimportância internacional.
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão todas as informações
úteis de modo a que ela possa tomar as iniciativas convenientes tendoem vista a coordenação necessária para que as zonas referidas no n
o1,
por um lado, e no no2, por outro, constituam uma rede coerente1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 4
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respondendo às necessidades de protecção das espécies na zona
geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar,
nas zonas de protecção referidas nos nos1 e 2, a poluição ou a deterio-
ração dos habitats bem como as perturbações que afectam as aves,desde que tenham um efeito significativo a propósito dos objectivosdo presente artigo. Para além destas zonas de protecção, os Estados--membros esforçam-se igualmente por evitar a poluição ou a
deterioração dos habitats.
Artigo 5
o
Sem prejuízo dos artigos 7oe9o, os Estados-membros tomarão as
medidas necessárias à instauração de um regime geral de protecção detodas as espécies de aves referidas no artigo 1
oe que inclua nomeada-
mente a proibição:
a) De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o
método utilizado;
b) De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os
seus ovos ou de colher os seus ninhos;
c) De recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios;
d) De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período
de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenhaum efeito significativo relativamente aos objectivos da presente
directiva;
e) De deter as aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam
permitidas.
Artigo 6
o
1. Sem prejuízo dos nos2 e 3, os Estados-membros proíbem, para
todas as espécies de aves referidas no artigo 1o, a venda, o transporte
para venda, a detenção para venda e ainda o acto de pôr à venda asaves vivas, ou aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer
produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis.
2. Para as espécies referidas no Anexo III/1, as actividades referidas
no n
o1 não serão proibidas, desde que as aves tenham sido legalmente
mortas ou capturadas ou legalmente adquiridas de outro modo.
3. Os Estados-membros podem autorizar no seu território, para as
espécies mencionadas no Anexo III/2, as actividades referidas no no1
e para esse efeito prever limitações, desde que as aves tenham sidolegalmente mortas ou capturadas ou legalmente adquiridas de outromodo.
Os Estados-membros que desejem conceder uma tal autorização
consultam previamente a Comissão, com a qual examinarão se a
comercialização de espécimes da espécie em causa não conduz ou nãooferece risco de conduzir, segundo todas as previsões razoáveis, acolocar em perigo o nível populacional, a distribuição geográfica ou ataxa de reprodução desta no conjunto da Comunidade.
Se desse exame se conclui que, na opinião da Comissão, a autorização
pretendida conduz ou pode conduzir a um dos perigos acima enume-rados, a Comissão dirige ao Estado-membro uma recomendaçãodevidamente fundamentada desaprovando a comercialização da espécieem questão. Se a Comissão considera que tal perigo não existe, comu-nica-lo-á ao Estado-membro.
A recomendação da Comissão é publicada no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias .
O Estado-membro que conceder uma autorização por força do presente
número verificará, com intervalos regulares, se as condições requeridaspara concessão dessa autorização ainda se encontram preenchidas.1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 5
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4. Em relação às espécies inscritas no Anexo II/3, a Comissão
procede a estudos sobre o seu estatuto biológico e as repercussões dacomercialização sobre o referido estatuto.
A Comissão submeterá o mais tardar quatro meses antes do termo do
prazo referido no n
o1 do artigo 18o, um relatório e as suas propostas ao
Comité referido no artigo 16o, tendo em vista uma decisão sobre a
inscrição dessas espécies no Anexo II/2.
Enquanto aguardam essa decisão, os Estados-membros podem aplicar a
essas espécies as regulamentações nacionais existentes, sem prejuízo don
o3.
Artigo 7o
1. Com base no seu nível populacional, na sua distribuição
geográfica e na sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade,as espécies enumeradas no Anexo II podem ser objecto de actos decaça no âmbito da legislação nacional. Os Estados-mernbros velarãopara que a caça a essas espécies não comprometa os esforços de
conservação ernpreendidos na sua área de distribuição.
2. As espécies enumeradas no Anexo II/1 podem ser caçadas na
zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.
3. As espécies enumeradas no Anexo II/2 podern ser caçadas apenas
nos Estados-membros para os quais são mencionadas.
4. Os Estados-membros certificam-se de que a prática da caça,
incluindo quando necessário a falcoaria, tal como decorre da aplicaçãodas medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utili-
zação razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de
vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que estaprática seja compatível, no que diz respeito à população destas espé-cies, nomeadamente das espécies migradoras, com as disposiçõesdecorrentes do artigo 2
o. Velarão particularmente para que as espécies
à quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o
período nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução e
de dependência. Quando se trate de espécies migradoras, velarão parti-cularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caçanão sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante operíodo de retorno ao seu local de nidificação. Os Estados-membrostransmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito
à aplicação prática da sua legislação de caça.
Artigo 8
o
1. No que diz respeito à caça, à captura ou ao abate de aves no
âmbito da presente directiva, os Estados-membros proibirão o recurso
a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em
grande escala ou não-selectivos, ou que possam conduzir localmenteao desaparecimento de uma espécie, e particularmente das enumeradasna alínea a) do Anexo IV.
2. Além disso, os Estados-membros proibirão qualquer perseguição
utilizando meios de transporte e nas condições mencionadas na alínea
b) do Anexo IV.
Artigo 9
o
1. Os Estados-membros podem derrogar os artigos 5o,6o,7oe8o,s e
não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes:
a) — no interesse da saúde e da segurança públicas,
— no interesse da segurança aeronáutica,— para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas,
às pescas ou às águas,
— para a protecção da flora e da fauna;
b) Para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintro-
dução e ainda para a criação associada a estas acções;1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 6
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c) Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo
selectivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judi-ciosa de certas aves, em pequenas quantidades.
2. As derrogações devem mencionar:
— as espécies que são objecto das derrogações,
— os meios, instalações ou métodos de captura ou deabate autori-
zados,
— as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em
que essas derrogações podem ser adoptadas,
— a autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se
encontram efectivamente reunidas, a decidir quais os meios, insta-
lações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de quelimites e por quem,
— as medidas de controlo a aplicar.
3. Os Estados-membros enviarão anualmente à Comissão um rela-
tório sobre a aplicação do presente artigo.
4. Tendo em conta as informações de que dispõe e, nomeadamente,
aquelas que lhe são comunicadas por força do n
o3, a Comissão velará
constantemente para que as consequências destas derrogações nãosejam incompatíveis com a presente directiva e tomará as iniciativasadequadas para o efeito.
Artigo 10
o
1. Os Estados-membros incentivarão as investigações e os trabalhos
necessários para fins da protecção, da gestão e da exploração popula-cional de todas as espécies de aves referidas no artigo 1
o.
2. Será atribuída especial atenção às investigações e aos trabalhos
que incidam sobre os assuntos enumerados no Anexo V. Os Estados--membros enviam à Comissão todas as informações necessárias de
modo a possibilitar-lhe a tomada de medidas apropriadas à coorde-
nação das investigações e trabalhos referidos no presente artigo.
Artigo 11
o
Os Estados-membros velarão por que a introdução eventual de espécies
de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no territórioeuropeu dos Estados-membros não venha a causar danos à flora e àfauna locais. A Comissão será por eles consultada a este respeito.
Artigo 12
o
1. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de três em três anos, a
contar da cessação do prazo fixado no no1 do artigo 18o, um relatório
sobre a aplicação das disposições nacionais adoptadas por força da
presente directiva.
2. A Comissão prepara, de trs em três anos, um relatório de síntese
com base nas informações referidas no no1. A parte do projecto deste
relatório relativa às informações fornecidas por um Estado-membro é
transmitida para verificação às autoridades desse Estado-membro. Aversão definitiva do relatório será comunicada ao Estados-membros.
Artigo 13
o
A aplicação de medidas tomadas por força da presente directiva não
pode conduzir a uma degradação da situação actual no tocante àconservação de todas as espécies de aves referidas no artigo 1
o.
Artigo 14o
Os Estados-membros podem tomar medidas de protecçãomais estritas
do que as previstas na presente directiva.1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 7
▼B
Artigo 15o
As modificações necessárias para adaptar ao progresso técnico e cien-
tífico os Anexos I e V bem como as modificações referidas no no4d o
artigo 6o, serão aprovadas de acordo com o procedimento do artigo 17o.
Artigo 16o
1. Para efeitos das modificações referidas no artigo 15o, é instituído
um Comité para a adaptação ao progresso técnico e científico da
presente directiva, a seguir denominado «Comité», que é compostopor representantes dos Estados-membros e presidido por um represen-tante da Comissão.
Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao
Progresso Científico e Técnico da presente directiva.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 18o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimentoà presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificaçãoe desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacional que adoptem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 19
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 8
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M7
▼B
▼A4
ANEXO I — P ŘÍLOHA I — BILAG I — ANHANG I — I LISA —
ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — I
PIELIKUMS — I PRIEDAS — I. MELLÉKLET — ANNESS I — BIJLAGE I —
ZAŁĄCZNIK I — ANEXO I — PRÍLOHA I — PRILOGA I — LITTLE I —
BILAGA I
GAVIIFORMES
Gaviidae
Gavia stellata
Gavia arctica
Gavia immer
PODICIPEDIFORMES
Podicipedidae
Podiceps auritus
PROCELLARIIFORMES
Procellariidae
Pterodroma madeira
Pterodroma feae
Bulweria bulwerii
Calonectris diomedeaPuffinus puffinus mauretanicus (Puffinus mauretanicus)Puffinus yelkouan
Puffinus assimilis
Hydrobatidae
Pelagodroma marina
Hydrobates pelagicusOceanodroma leucorhoa
Oceanodroma castro
PELECANIFORMES
Pelecanidae
Pelecanus onocrotalus
Pelecanus crispus
Phalacrocoracidae
Phalacrocorax aristotelis desmarestii
Phalacrocorax pygmeus
CICONIIFORMES
Ardeidae
Botaurus stellaris
Ixobrychus minutus
Nycticorax nycticoraxArdeola ralloides
Egretta garzetta
Egretta alba (Ardea alba)Ardea purpurea
Ciconiidae
Ciconia nigra
Ciconia ciconia
Threskiornithidae
Plegadis falcinellus1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 9
▼A4
Platalea leucorodia
PHOENICOPTERIFORMES
Phoenicopteridae
Phoenicopterus ruber
ANSERIFORMES
Anatidae
Cygnus bewickii (Cygnus columbianus bewickii)
Cygnus cygnus
Anser albifrons flavirostrisAnser erythropus
Branta leucopsis
Branta ruficollis
Tadorna ferruginea
Marmaronetta angustirostris
Aythya nyroca
Polysticta stelleri
Mergus albellus (Mergellus albellus)
Oxyura leucocephala
FALCONIFORMES
Pandionidae
Pandion haliaetus
Accipitridae
Pernis apivorus
Elanus caeruleusMilvus migrans
Milvus milvus
Haliaeetus albicilla
Gypaetus barbatus
Neophron percnopterus
Gyps fulvus
Aegypius monachus
Circaetus gallicus
Circus aeruginosus
Circus cyaneus
Circus macrourus
Circus pygargus
Accipiter gentilis arrigoniiAccipiter nisus granti
Accipiter brevipes
Buteo rufinus
Aquila pomarina
Aquila clanga
Aquila heliaca
Aquila adalberti
Aquila chrysaetos
Hieraaetus pennatus
Hieraaetus fasciatus
Falconidae
Falco naumanni
Falco vespertinus1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 10
▼A4
Falco columbarius
Falco eleonoraeFalco biarmicusFalco cherrug
Falco rusticolus
Falco peregrinus
GALLIFORMES
Tetraonidae
Bonasa bonasia
Lagopus mutus pyrenaicusLagopus mutus helveticusTetrao tetrix tetrix
Tetrao urogallus
Phasianidae
Alectoris graeca saxatilis
Alectoris graeca whitakeriAlectoris barbara
Perdix perdix italica
Perdix perdix hispaniensis
GRUIFORMES
Turnicidae
Turnix sylvatica
Gruidae
Grus grus
Rallidae
Porzana porzana
Porzana parva
Porzana pusilla
Crex crexPorphyrio porphyrioFulica cristata
Otididae
Tetrax tetrax
Chlamydotis undulata
Otis tarda
CHARADRIIFORMES
Recurvirostridae
Himantopus himantopus
Recurvirostra avosetta
Burhinidae
Burhinus oedicnemus
Glareolidae
Cursorius cursor
Glareola pratincola
Charadriidae
Charadrius alexandrinus
Charadrius morinellus (Eudromias morinellus)Pluvialis apricaria
Hoplopterus spinosus1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 11
▼A4
Scolopacidae
Calidris alpina schinzii
Philomachus pugnax
Gallinago media
Limosa lapponica
Numenius tenuirostris
Tringa glareola
Xenus cinereus (Tringa cinerea)
Phalaropus lobatus
Laridae
Larus melanocephalus
Larus genei
Larus audouiniiLarus minutus
Sternidae
Gelochelidon nilotica (Sterna nilotica)
Sterna caspia
Sterna sandvicensisSterna dougallii
Sterna hirundo
Sterna paradisaea
Sterna albifrons
Chlidonias hybridus
Chlidonias niger
Alcidae
Uria aalge ibericus
PTEROCLIFORMES
Pteroclididae
Pterocles orientalis
Pterocles alchata
COLUMBIFORMES
Columbidae
Columba palumbus azorica
Columba trocaz
Columba bollii
Columba junoniae
STRIGIFORMES
Strigidae
Bubo bubo
Nyctea scandiaca
Surnia ulula
Glaucidium passerinum
Strix nebulosa
Strix uralensis
Asio flammeus
Aegolius funereus
CAPRIMULGIFORMES
Caprimulgidae
Caprimulgus europaeus1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 12
▼A4
APODIFORMES
Apodidae
Apus caffer
CORACIIFORMES
Alcedinidae
Alcedo atthis
Coraciidae
Coracias garrulus
PICIFORMES
Picidae
Picus canus
Dryocopus martiusDendrocopos major canariensisDendrocopos major thanneriDendrocopos syriacusDendrocopos mediusDendrocopos leucotosPicoides tridactylus
PASSERIFORMES
Alaudidae
Chersophilus duponti
Melanocorypha calandraCalandrella brachydactylaGalerida theklaeLullula arborea
Motacillidae
Anthus campestris
Troglodytidae
Troglodytes troglodytes fridariensis
Muscicapidae (Turdinae)
Luscinia svecica
Saxicola dacotiae
Oenanthe leucura
Oenanthe cypriacaOenanthe pleschanka
Muscicapidae (Sylviinae)
Acrocephalus melanopogon
Acrocephalus paludicolaHippolais olivetorumSylvia sardaSylvia undataSylvia melanothoraxSylvia rueppelliSylvia nisoria
Muscicapidae (Muscicapinae)
Ficedula parva
Ficedula semitorquata
Ficedula albicollis1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 13
▼A4
Paridae
Parus ater cypriotes
Sittidae
Sitta krueperi
Sitta whiteheadi
Certhiidae
Certhia brachydactyla dorotheae
Laniidae
Lanius collurio
Lanius minorLanius nubicus
Corvidae
Pyrrhocorax pyrrhocorax
Fringillidae (Fringillinae)
Fringilla coelebs ombriosa
Fringilla teydea
Fringillidae (Carduelinae)
Loxia scotica
Bucanetes githagineus
Pyrrhula murina (Pyrrhula pyrrhula murina)
Emberizidae (Emberizinae)
Emberiza cineracea
Emberiza hortulana
Emberiza caesia1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 14
▼A4
ANEXO II/1 — P ŘÍLOHA II/1 — BILAG II/1 — ANHANG II/1 — II/1 LISA —
ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/1 — ANNEX II/1 — ANNEXE II/1 — ALLEGATO II/1 — II/
/1. PIELIKUMS — II/1 PRIEDAS — II/1. MELLÉKLET — ANNESS II/1 —
BIJLAGE II/1 — ZAŁ ĄCZNIK II/1 — ANEXO II/1 — PRÍLOHA II/1 —
PRILOGA II/1 — LITTLE II/1 — BILAGA II/1
ANSERIFORMES
Anatidae
Anser fabalis
Anser anser
Branta canadensis
Anas penelopeAnas streperaAnas crecca
Anas platyrhynchos
Anas acutaAnas querquedula
Anas clypeata
Aythya ferinaAythya fuligula
GALLIFORMES
Tetraonidae
Lagopus lagopus scoticus et hibernicus
Lagopus mutus
Phasianidae
Alectoris graeca
Alectoris rufaPerdix perdix
Phasianus colchicus
GRUIFORMES
Rallidae
Fulica atra
CHARADRIIFORMES
Scolopacidae
Lymnocryptes minimus
Gallinago gallinago
Scolopax rusticola
COLUMBIFORMES
Columbidae
Columba livia
Columba palumbus1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 15
▼A4
ANEXO II/2 — P ŘÍLOHA II/2 — BILAG II/2 — ANHANG II/2 — II/2 LISA —
ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/2 — ANNEX II/2 — ANNEXE II/2 — ALLEGATO II/2 — II/
/2. PIELIKUMS — II/2 PRIEDAS — II/2. MELLÉKLET — ANNESS II/2 —
BIJLAGE II/2 — ZAŁ ĄCZNIK II/2 — ANEXO II/2 — PRÍLOHA II/2 —
PRILOGA II/2 — LITTLE II/2 — BILAGA II/2
ANSERIFORMES
Anatidae
Cygnus olor
Anser brachyrhynchusAnser albifronsBranta bernicla
Netta rufina
Aythya marilaSomateria mollissimaClangula hyemalisMelanitta nigraMelanita fuscaBucephala clangula
Mergus serrator
Mergus merganser
GALLIFORMES
Meleagridae
Meleagris gallopavo
Tetraonidae
Bonasa bonasia
Lagopus lagopus lagopus
Tetrao tetrixTetrao urogallus
Phasianidae
Francolinus francolinus
Alectoris barbaraAlectoris chukarCoturnix coturnix
GRUIFORMES
Rallidae
Rallus aquaticus
Gallinula chloropus
CHARADRIIFORMES
Haematopodidae
Haematopus ostralegus
Charadriidae
Pluvialis apricaria
Pluvialis squatarolaVanellus vanellus
Scolopacidae
Calidris canutus
Philomachus pugnaxLimosa limosaLimosa lapponica1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 16
▼A4
Numenius phaeopus
Numenius arquataTringa erythropusTringa totanus
Tringa nebularia
Laridae
Larus ridibundus
Larus canus
Larus fuscus
Larus argentatusLarus cachinnans
Larus marinus
COLUMBIFORMES
Columbidae
Columba oenas
Streptopelia decaoctoStreptopelia turtur
PASSERIFORMES
Alaudidae
Alauda arvensis
Muscicapidae
Turdus merula
Turdus pilarisTurdus philomelos
Turdus iliacus
Turdus viscivorus
Sturnidae
Sturnus vulgaris
Corvidae
Garrulus glandarius
Pica picaCorvus monedulaCorvus frugilegus
Corvus corone1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 17
BE CZ DK DE EE GR ES FR IE IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT SI SK FI SE UK
Cygnus olor + +
Anser brachyrhynchus + + + +
Anser albifrons + +++++ ++ ++ ++++ ++ +
Branta bernicla + +
Netta rufina + +Aythya marila + + + + + + + + +Somateria mollissima + + + + ++
Clangula hyemalis + + + + + + + +
Melanitta nigra + + + + + + + + +Melanitta fusca + + + + + + + +Bucephala clangula + + + + + + + + + + + +
Mergus serrator + + + + +
Mergus merganser + + ++
Bonasa bonasia + + + + + + + +Lagopus lagopus lagopus ++
Tetrao tetrix + + + + + + + + +
Tetrao urogallus + + + + + + + +
Francolinus francolinus +Alectoris barbara + +Alectoris chukar + +▼A41979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 18
BE CZ DK DE EE GR ES FR IE IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT SI SK FI SE UK
Coturnix coturnix + + + + + + + +
Meleagris gallopavo + + ++
Rallus aquaticus + + +
Gallinula chloropus + + + + + + +
Haematopus ostralegus + +Pluvialis apricaria + + + + + + + + +Pluvialis squatarola + + + +
Vanellus vanellus + + +++++ +
Calidris canutus + +Philomachus pugnax + + +Limosa limosa + +
Limosa lapponica + + +
Numenius phaeopus + + +
Numenius arquata + + + +
Tringa erythropus + +Tringa totanus + + + +
Tringa nebularia + +
Larus ridibundus + + + + + + + + +Larus canus + + + ++
Larus fuscus + +▼A41979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 19
BE CZ DK DE EE GR ES FR IE IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT SI SK FI SE UK
Larus argentatus + + + + + + +
Larus cachinnans + +Larus marinus + + + ++
Columba oenas + + + + +
Streptopelia decaocto + + + + + + + +Streptopelia turtur + + + + + + + +Alauda arvensis + + + + +
Turdus merula + + + + + + +
Turdus pilaris ++++ ++ + + + ++
Turdus philomelos + + + + + + +Turdus iliacus + + + + + + +
Turdus viscivorus + + + + + +
Sturnus vulgaris + + + + + + +Garrulus glandarius + + + + + + + + + + + + +Pica pica + + + + + + + + + + + + + +++++ +
Corvus monedula + + + + + + +
Corvus frugilegus + + + + + + +
Corvus corone + +++++++ ++++++ + +++++ +
AT = Österreich, BE = Belgique/België, CY = Κύπρος, CZ = Česká republika, DE = Deutschland, DK = Danmark, EE = Eesti, ES = España, FI = Suomi/Finland, FR = France, GR = Ελλάδα, HU = Magyarország, IE = Ireland,
IT = Italia, LT = Lietuva, LU = Luxembourg, LV = Latvija, MT = Malta, NL = Nederland, PL = Polska, PT = Portugal, SE = Sverige, SI = Slovenija, SK = Slovensko, UK = United Kingdom
+ = Estados miembros que pueden autorizar, conforme al apartado 3 del artículo 7, la caza de las especies enumeradas.+= Členské státy, které mohou podle čl. 7 odst. 3 povolit lov uvedených druh ů.▼A41979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 20
+ = Medlemsstater, som i overensstemmelse med artikel 7, stk. 3, kan give tilladelse til jagt på de anfoerte arter.
+ = Mitgliedstaaten, die nach Artikel 7 Absatz 3 die Bejagung der aufgeführten Arten zulassen können.
+ = Liikmesriigid, kes võivad artikli 7 lõike 3 alusel lubada loetelus nimetatud liikidele jahipidamist.+= Κράτη Μέλη που δύνανται να επιτρέψουν, σύµφωνα µε το Άρθρο 7 παρ. 3, το κυνήγι των ειδών που αριθµούνται.
+ = Member States which under Article 7(3) may authorize hunting of the species listed.+ = États membres pouvant autoriser, conformément à l'article 7 paragraphe 3, la chasse des espèces énumérées.
+ = Stati membri che possono autorizzare, conformemente all'articulo 7, paragrafo 3, la caccia delle specie elencate.
+ = Dal ībvalstis, kur ās saska ņāar 7. panta 3. punktu ir at ļautas sarakst āminēto sugu med ības.
+ = Šalys nar ės, kurios pagal 7 straipsnio 3 punkt ągali leisti medžioti išvardintas r ūšis.
+ = Tagállamok, melyek a 7. cikkének (3) bekezdése alapján engedélyezhetik a listán szerepl őfajok vadászatát.
+ = Stati Membri li bis-sa ħħa ta' l-Artikolu 7(3) jistg ħu jawtorizzaw ka ċċa ta' l-ispe ċi indikati.
+ = Lid-Staten die overeenkonstig artikel 7, lid 3, toestemming mogen geven tot het jagen op de genoemde soorten.
+= P a ństwa członkowskie, które na mocy art. 7 ust. 3 mog ąudzieli ćzezwolenia na polowanie na wyliczone gatunki.
+ = Estados-membros que podem autorizar, conforme o n.
o3 do artigo 7.o, acaça das espécies enumeradas.
+= Členské štáty, ktoré pod ľačlánku 7 odseku 3 môžu povoli ťpoľovanie na uvedené druhy.
+ = Države članice, ki po členu 7(3) lahko dovolijo lov na navedene vrste.
+ = Jäsenvaltiot, jotka 7 artiklan 3 kohdan perusteella voivt sallia luettelossa mainittujen lajien metsästyksen.
+ = Medlemsstater, som enligt artikel 7.3, får tillåta jakt på de angivna artena.▼A41979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 21
▼A4
ANEXO III/1 — P ŘÍLOHA III/1 — BILAG III/1 — ANHANG III/1 — III/1
LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III/1 — ANNEX III/1 — ANNEXE III/1 — ALLEGATO
III/1 — III/1. PIELIKUMS — III/1 PRIEDAS — III/1. MELLÉKLET — ANNESS
III/1 — BIJLAGE III/1 — ZAŁ ĄCZNIK III/1 — ANEXO III/1 — PRÍLOHA III/
/1 — PRILOGA III/1 — LITTLE III/1 — BILAGA III/1
ANSERIFORMES
Anatidae
Anas platyrhynchos
GALLIFORMES
Tetraonidae
Lagopus lagopus lagopus, scoticus et hibernicus
Phasianidae
Alectoris rufa
Alectoris barbaraPerdix perdixPhasianus colchicus
COLUMBIFORMES
Columbidae
Columba palumbus1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 22
▼A4
ANEXO III/2 — P ŘÍLOHA III/2 — BILAG III/2 — ANHANG III/2 — III/2
LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III/2 — ANNEX III/2 — ANNEXE III/2 — ALLEGATO
III/2III/2. PIELIKUMS — III/2 PRIEDAS — III/2. MELLÉKLET — ANNESS III/
/2 — BIJLAGE III/2 — ZAŁ ĄCZNIK III/2 — ANEXO III/2 — PRÍLOHA III/2 —
PRILOGA III/2 — LITTLE III/2 — BILAGA III/2
ANSERIFORMES
Anatidae
Anser albifrons albifrons
Anser anser
Anas penelope
Anas creccaAnas acutaAnas clypeata
Aythya ferina
Aythya fuligulaAythya marila
Somateria mollissima
Melanitta nigra
GALLIFORMES
Tetraonidae
Lagopus mutus
Tetrao tetrix britannicus
Tetrao urogallus
GRUIFORMES
Rallidae
Fulica atra
CHARADRIIFORMES
Charadriidae
Pluvialis apricaria
Scolopacidae
Lymnocryptes minimus
Gallinago gallinago
Scolopax rusticola1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 23
▼B
ANEXO IV
a) — Laços ►A3 (excepto a Finlândia e a Suécia em relação à captura de
Lagopus lagopus lagopus e de Lagopus mutus a norte da latitude 58º
N)◄, substâncias viscosas, anzóis, aves vivas utilizadas como chama-
rizes cegos ou mutilados, gravadores, aparelhos electrocutantes,
— Fontes de luz artificiais, espelhos, dispositivos para iluminação dos alvos,
dispositivos de mira dotados de um conversor de imagem ou de um
amplificador de imagem electrónico para tiro nocturno,
— explosivos,— redes, armadilhas, iscos envenenados ou tranquilizantes,— armas semi-automáticas ou automáticas cujo carregador possa conter
mais que dois cartuchos;
b) — aviões, veículos automóveis,
— embarcações impulsionadas a uma velocidade superior a 5 quilómetros
por hora. No mar alto, os Estados-membros podem, por razões de segu-
rança, autorizar o uso de barcos a motor com uma velocidade máxima de
18 quilómetros por hora. Os Estados-membros transmitem à Comissão as
autorizações concedidas.1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 24
▼B
ANEXO V
a) Elaboração da lista nacional das espécies ameaçadas de extinção ou espe-
cialrnente ern perigo, tendo em conta a sua área de distribuição geográfica;
b) Recenseamento e descrição ecológica das zonas de importância particular
para as espécies migradoras no decurso das suas migrações, da sua invernada
e da sua nidificação;
c) Recenseamento dos dados relativos ao nível populacional das aves migra-
doras, utilizando os resultados da anilhagem;
d) Determinação da influência dos métodos de captura sobre o níveildas popu-
lações;
e) Criação e desenvolvimento de métodos ecológicos para evitar os estragos
causados pelas aves;
f) Determinação do papel de certas espécies como indicadores de poluição;
g) Estudo dos efeitos prejudiciais da poluição química sobre o nível popula-
cional das espécies de aves.1979L0409 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 25