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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1998
relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina
(BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal
[notificada com o número C(1998) 3544]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/653/CE)
(JO L 311 de 20.11.1998, p. 23)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 1999/517/CE da Comissão de 28 de Julho de 1999 L 197 45 29.7.1999
"M2 Decisão 1999/713/CE da Comissão de 21 de Outubro de 1999 L 281 90 4.11.1999
"M3 Decisão 2000/104/CE da Comissão de 31 de Janeiro de 2000 L 29 36 4.2.20001998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1998
relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a
encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela
ocorrência de BSE em Portugal
[notificada com o número C(1998) 3544]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/653/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio
intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva darealização do mercado interno (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomu-
nitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, on.
o4 do seu artigo 9.o,
(1) Considerando que se sabe há já muitos anos que várias encefalopatias
espongiformes transmissíveis ocorrem tanto no ser humano como nosanimais; que a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) foi
identificada pela primeira vez nos bovinos em 1986 e que, nos anos
seguintes, se verificou a sua ocorrência noutras espécies animais; que,em 1996, foi descrita uma nova variante da doença de Creutzfeldt--Jakob (nv-DCJ); que se têm vindo a acumular provas de que o agente
causador da BSE é idêntico ao que causa a nv-DCJ;
(2) Considerando que, entre 1 de Janeiro de 1998 e 14 de Outubro de
1998, foram notificados 66 casos de BSE em Portugal; que daí resulta,
para o período dos últimos 12 meses, uma taxa de incidência da BSEde 105,6 casos por milhão de animais com idade superior a dois anos;que foram identificados dois casos em animais nascidos depois da
proibição de utilização de proteínas de mamíferos na alimentação dos
ruminantes; que a evolução da incidência da doença indica a existênciada possibilidade de reciclagem e acumulação do agente da BSE noefectivo bovino português;
(3) Considerando que foram efectuadas em Portugal pelo Serviço de
Inspecções e de Controlos Veterinários e Fitossanitários da Comissão,
de 7 a 12 de Julho de 1996, e pelo Serviço Alimentar e Veterinário da
Comissão, de 15 a 21 de Junho de 1997 e de 11 a 15 de Maio de 1998,várias deslocações em serviço, relativas a questões ligadas à BSE; queas referidas deslocações contribuíram para a avaliação da aplicação e
da eficácia das medidas de protecção contra a BSE; que as referidas
deslocações conduziram à conclusão de que, apesar de se teremregistado progressos importantes, nem todos os factores de risco eram
adequadamente geridos; que o Serviço Alimentar e Veterinário
realizou uma nova deslocação em serviço de 28 de Setembro a 2 deOutubro de 1998; que esta deslocação confirmou a maior parte dasconclusões das anteriores deslocações em serviço e, apesar da
melhoria global da situação, permitiu verificar a permanência de
deficiências na aplicação das medidas de controlo dos factores derisco; que o nítido aumento da incidência de BSE, especialmente apartir de Junho de 1998, causa sérias preocupações quanto à evolução
da doença no futuro próximo; que, com base nos resultados da referida
deslocação em serviço, se concluiu que, devido às deficiênciasexistentes até muito recentemente na aplicação da legislação
comunitária relativa à identificação e registo dos animais e das
medidas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis!B
(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.
(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(3) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 2
e de erradicação da BSE, não é possível ter garantias adequadas sobre
os antecedentes dos efectivos de origem e de trânsito, bem como dasmães dos bovinos, no que respeita à BSE;
(4) Considerando que, em 27 de Março de 1998, o Comité Científico
Director (CCD) emitiu parecer sobre os riscos ligados à BSE; que,
nesse parecer, o CCD identificou três importantes questões respeitan-tes a esses riscos: em primeiro lugar, os riscos de exposição do serhumano resultantes do consumo directo de matérias potencialmente
infecciosas, em segundo lugar, os riscos para o ser humano decorrentes
da ingestão ou da exposição a matérias transformadas potencialmenteinfecciosas e, em terceiro lugar, os riscos de propagação da infecção
através da reciclagem de matérias infecciosas existentes nos alimentos
para animais; que a Comissão do Código Zoossanitário do GabineteInternacional de Epizootias (GIE) propõe igualmente que a avaliaçãodos riscos para a saúde pública e a sanidade animal em países, ou
regiões de países, se baseie numa combinação dos dados relativos à
propagação da BSE e dos relativos à aplicação de medidas de controlodos riscos;
(5) Considerando que, nestas circunstâncias e a título de medida de
urgência, é conveniente proibir temporariamente a expedição a partir
de Portugal para os outros Estados-membros de todos os bovinos e detodos os produtos deles provenientes, ou que contenham matérias delesderivadas, que possam entrar nas cadeias alimentares humana ou
animal ou se destinem a ser utilizados em produtos cosméticos ou
médicos ou em dispositivos médicos que, para impedir desvios dosfluxos comerciais, tal proibição abrange também as exportações para
países terceiros; que é necessário proibir temporariamente a expedição
a partir de Portugal de farinhas de carne e de ossos de mamíferos, bemcomo de alimentos para animais e fertilizantes que as contenham, que,pela sua natureza, poderiam entrar na cadeia alimentar animal;
(6) Considerando que o nível dos riscos de propagação ou de introdução
da doença através de bovinos vivos em efectivos não infectados éconsiderado importante; que as medidas complementares propostaspor Portugal para controlar os riscos de exposição do ser humano e dos
animais a matérias infectadas são consideradas adequadas; que há que
ter em conta o tempo necessário para a aplicação eficaz dessasmedidas e a apreciação da execução das referidas medidas; que, emconsequência, a proibição da expedição de produtos provenientes de
bovinos pode ser limitada no tempo, desde que uma análise de riscos
aplicada com base nas conclusões da deslocação em serviço doServiço Alimentar e Veterinário e que tenha em conta a evolução da
doença, demonstre que foram tomadas medidas adequadas para gerir
todos os riscos e que as medidas comunitárias e nacionais pertinentessão respeitadas e eficazmente aplicadas; que, na sequência deresultados favoráveis de tal análise de riscos, o período previsto para
a proibição da exportação de carne e de certos outros produtos pode ser
reduzido;
(7) Considerando que o Regulamento (CE) n.
o820/97 do Conselho, de 21
de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo
de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à
base de carne de bovino (1), prevê um sistema que permite reconstituir
o historial dos animais até às mães e aos efectivos de origem; que talsistema constitui uma condição prévia para uma erradicação eficaz da
BSE e que é necessário que Portugal garanta a aplicação eficaz dessas
disposições comunitárias;
(8) Considerando que a Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril
de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias
espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94/474/CE (
2),
prevê um programa de formação contínua destinado a promover adeclaração das encefalopatias espongiformes transmissíveis, a notifi-
cação obrigatória, as restrições das deslocações, o eventual abate, o
exame e destruição de animais suspeitos, a realização de um programade amostragem e vigilância e a comunicação anual à Comissão e aosEstados-membros dos resultados desse programa, nomeadamente as
informações relativas ao número e aos resultados das investigações
clínicas e epidemiológicas praticadas em animais suspeitos; que, dadaa gravidade da situação, se justifica exigir que Portugal aumente a!B
(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(2) JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 59.1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 3
frequência dos relatórios transmitidos à Comissão e aos outros
Estados-membros para uma vez de quatro em quatro semanas;
(9) Considerando que a Decisão 96/381/CE da Comissão, de 20 de Junho
de 1996, que aprova as medidas a aplicar no que respeita à
encefalopatia espongiforme bovina em Portugal (1), refere o princípio,
estabelecido no ponto 6 das conclusões da reunião do Conselho de 1 a3 de Abril de 1996, de que um programa de controlo da BSE e deredução do número de casos futuros deve centrar-se na eliminação dos
animais ou, se for caso disso, dos efectivos com maior probabilidade
de terem estado em contacto com farinhas de carne e de ossosinfectadas; que os principais princípios do plano são:
a) O abate obrigatório dos animais identificados como importados do
Reino Unido, de todos os animais de efectivos em que tenham
ocorrido casos de BSE e de todos os animais de outros efectivosidentificados como pertencentes à mesma coorte de nascimentodos animais infectados;
b) Um sistema aperfeiçoado de acompanhamento sanitário das
explorações com bovinos e uma vigilância intensificada daindústria de alimentos para animais, a fim de evitar a eventualutilização de farinhas de carne e de ossos;
que, a Comissão aprovou que, nas condições especiais de Portugal e
com o objectivo de restaurar a confiança dos consumidores, sejaadoptada em Portugal uma política de abate integral dos efectivos; queo plano aprovado pela Decisão 93/381/CE prevê o abate de todos os
animais que pertençam à mesma coorte de nascimento dos animais
infectados; que, em consequência, Portugal deve identificar todos osanimais pertencentes à mesma coorte de nascimento, independente-mente de os animais infectados terem nascido ou terem sido criados no
mesmo efectivo ou num efectivo diferente daquele a que pertenciam
no momento da confirmação de BSE;
(10) Considerando que as disposições da Directiva 82/ 894/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de
doenças dos animais na Comunidade (
2), com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 98/12/CE da Comissão (3), exige que os
Estados-membros notifiquem directamente à Comissão, pelo menos no
primeiro dia útil de cada semana, os focos secundários de BSE
confirmados no seu território;
(11) Considerando que, com vista à protecção da saúde pública e da
sanidade animal na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão
94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de
protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e àalimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (
4), alterada
pela Decisão 95/60/CE (5), que proibiu, em toda a Comunidade, a
utilização de proteínas de mamíferos na alimentação dos ruminantes, a
Decisão 96/449/CE, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemasalternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduosanimais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia
espongiforme (
6), que estabelece o melhor método disponível de
transformação de resíduos animais no que respeita aos agentes dasencefalopatias espongiformes, e a Decisão 97/735/CE, de 21 de
Outubro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção
respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos (
7);
(12) Considerando que, conforme notificado à Comissão em 12 de Outubro
de 1998, Portugal tomou medidas que incluem a proibição daincorporação de farinhas de carne e de osso nos alimentos para
animais e a exigência de destruição das farinhas de carne e de ossos;
que, posteriormente, Portugal se comprometeu a recolher e destruirtodas as existências de farinhas de carne e de ossos e de alimentos que
as contenham existentes em estabelecimentos de transformação de
resíduos animais, fábricas de alimentos para animais, estabelecimentosagrícolas ou quaisquer outros locais; que se considera que estas!B
(1) JO L 149 de 22. 6. 1996, p. 25.
(2) JO L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.
(3) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 63.
(4) JO L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.
(5) JO L 55 de 11. 3. 1995, p. 43.
(6) JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 43.
(7) JO L 294 de 28. 10. 1997, p. 7.1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 4
medidas reduzem os riscos de propagação da doença através dos
alimentos para animais;
(13) Considerando que, conforme notificado à Comissão em 12 de Outubro
de 1998, Portugal adoptou medidas com vista à destruição de certas
matérias de risco, incluindo os tecidos de bovinos, ovinos e caprinosdefinidos como matérias de risco especificadas na Decisão 97/534/CEda Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização
de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias
espongiformes transmissíveis (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 98/248/CE do Conselho (2); que se considera que
essas medidas reduzem os riscos de exposição do ser humano ou de
animais, directa ou indirectamente, ao agente da BSE presente nas
matérias de risco;
(14) Considerando que, nestas circunstâncias e a título de medida de
emergência, se justifica determinar que Portugal dê aplicação a
programas que demonstrem a efectiva observância do conjunto dalegislação comunitária pertinente, da presente decisão e da legislaçãonacional pertinente e apresente à Comissão, de quatro em quatro
semanas, um relatório pormenorizado sobre os resultados desse
programa;
(15) Considerando que devem ser aplicadas normas estritas no que respeita
à exclusão de certos produtos da proibição e aos produtos provenientes
de bovinos abatidos fora de Portugal;
(16) Considerando que, dada a situação epidemiológica e as deslocações de
bovinos vivos para a região Autónoma dos Açores, a presente decisão
não é aplicável a esta região;
(17) Considerando que, para apoiar financeiramente os esforços realizados
por Portugal, a Comissão proporá, tão cedo quanto possível, medidas
adequadas;
(18) Considerando que, para verificar a aplicação das medidas previstas na
presente decisão, a Comissão deve prosseguir as inspecções comuni-
tárias em Portugal;
(19) Considerando que na pendência de um exame global da situação a
presente decisão será revista à luz de novos dados científicos;
(20) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
FINS
Artigo 1.
o
1. Sem prejuízo das disposições comunitárias adoptadas com vista à
protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), a presente
decisão estabelece medidas de emergência tornadas necessárias pela
ocorrência de BSE em Portugal.
2. A presente decisão não é aplicável na Região Autónoma dos Açores.
Todavia, Portugal assegurará que as normas dos artigos 2.oa 12.osão
aplicadas no que respeita à expedição a partir de outras partes de Portugalpara os Açores.!B
(1) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95.
(2) JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 26.1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 5
CAPÍTULO II
BOVINOS VIVOS, EMBRIÕES DE BOVINOS, FARINHAS DE CARNE
E DE OSSOS E PRODUTOS DERIV ADOS
Artigo 2.o
Portugal assegurará que não sejam expedidos do seu território para outros
Estados-membros ou países terceiros:
a) Bovinos vivos e embriões de bovinos;b) Farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos
provenientes de mamíferos;
c) Alimentos para animais e fertilizantes que contenham materiais referidos
na alínea b).
Artigo 3.
o
1. Em derrogação do artigo 2.o, Portugal pode autorizar a expedição, do seu
território para:
a) Outros Estados-Membros ou países terceiros, de alimentos para
carnívoros domésticos que contenham materiais referidos na alinea b)
do artigo 2.o, desde que esses materiais não sejam originários de Portugal
e que sejam respeitadas as condições previstas nos artigos 8.oe9 .o;
b) Outros Estados-Membros, dos materiais referidos nas alíneas b) e c) do
artigo 2.opara serem incinerados, no respeito das condições previstas no
anexo I;
c) Outros Estados-Membros, de touros de lide, no respeito das condições
previstas no anexo II.
2. A derrogação prevista na alínea b) ou na alínea c) do n.o1 só é aplicável
se o Estado-Membro de destino tiver autorizado a recepção dos materiais ou
dos animais aí referidos.
3. Os Estados-Membros de destino informarão a Comissão e os outros
Estados-Membros da lista das instalações de incineração autorizadas a
receber os materiais referidos na alínea b) do n.o1 e a lista das praças de
touros e instalações conexas autorizadas a receber touros de lide.
4. Os Estados-Membros de destino assegurarão que os materiais referidos
na alínea b) do n.o1 sejam incinerados em conformidade com o anexo I e que
os touros de lide, depois de terem sido utilizados para os fins referidos noanexo II, sejam incinerados.
5. Os Estados-Membros de destino manterão registos completos que provem
o respeito do presente artigo.
6. Depois de, através de uma inspecção comunitária, ter verificado no local
no Estado-Membro de destino a aplicação, se for caso disso, do disposto no
presente artigo e ter informado os Estados-Membros, a Comissão fixará a data
em que pode ter início a expedição dos materiais referidos na alínea b) do n.
o
1.
7. Depois de ter avaliado os protocolos referidos no ponto 13 do anexo II e
após ter informado os Estados-Membros, a Comissão fixará a data em que
pode ter início a expedição dos touros de lide.
CAPÍTULO III
MATERIAIS PROVENIENTES DE BOVINOS ABATIDOS EM POR-
TUGAL
Artigo 4.o
Portugal assegurará que "M3 3não sejam expedidos do seu
território para outros Estados-membros ou países terceiros, quando prove-nientes de bovinos abatidos em Portugal:
a) Carne;
b) Produtos susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou
animal;!B
!M2
!B1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 6
c) Matérias destinadas a ser utilizadas em produtos cosméticos ou médicos
ou em dispositivos médicos.
Artigo 5.o
1. Em derrogação do artigo 4.o, Portugal pode autorizar a produção e a
expedição para outros Estados-membros ou países terceiros de:
a) Aminoácidos, péptidos e sebo que tenham sido produzidos em
estabelecimentos colocados sob controlo veterinário oficial relativamente
aos quais se tenha provado que operam em conformidade com os termos
do"M2 anexo III 3;
b) Produtos à base de sebo e produtos derivados do sebo por saponificação,
transesterificação ou hidrólise, quando tenham sido obtidos a partir desebo produzido em confromdiade com o presente artigo;
c) Amostras, expedidas dos laboratórios veterinários nacionais de Lisboa e
Porto para institutos oficialmente aprovados, obtidas a partir de bovinos
abatidos em Portugal e destinadas a ser utilizadas em exames
laboratoriais ou na investigação sobre a BSE e testes de diagnóstico daBSE.
2. Portugal assegurará que os produtos referidos nas alíneas a) e b) do n.
o1
sejam rotulados, ou de outra forma identificados, de modo a indicar o
estabelecimento de produção e a precisar que são adequados para utilização
na alimentação humana ou animal e em produtos cosméticos ou médicos ouem dispositivos médicos.
3. Portugal assegurará que os produtos referidos na alínea a) do n.
o1,
expedidos para outros Estados-membros ao abrigo do presente artigo, sejam
acompanhados de um certificado de salubridade, emitido por um veterinário
oficial, que indique que esses produtos satisfazem as normas da presentedecisão e que ateste a frequência dos controlos oficiais efectuados.
4. Nenhum estabelecimento pode iniciar ou reiniciar a expedição dos
produtos objecto do presente artigo antes de Portugal transmitir à Comissão e
aos outros Estados-membros a lista dos estabelecimentos referidos na alínea
a) do n.
o1, indicando para cada estabelecimento o fim para que foi aprovado.
Portugal deve comunicar imediatamente à Comissão e aos outros Estados--membros qualquer alteração dessa lista.
Artigo 6.
o
Portugal assegurará que a gelatina, o fosfato dicálcio, o colagénio, o sebo, os
produtos à base de sebo e os produtos derivados do sebo por saponificação,
transesterificação ou hidrólise, destinados a utilizações técnicas e obtidos apartir de matérias-primas provenientes de bovinos abatidos em Portugal,
sejam rotulados, ou de outra forma identificados, de modo a indicar o
estabelecimento de produção e a precisar que não são adequados parautilização na alimentação humana ou animal, em produtos cosméticos oumédicos ou em dispositivos médicos.
CAPÍTULO IV
MATERIAIS PROVENIENTES DE BOVINOS NÃO ABATIDOS EM
PORTUGAL
Artigo 7.
o
Portugal garantirá a observância do disposto nos artigos 8.oa 12.oaquando da
expedição do seu território para outros Estados-membros ou países terceirosdos seguintes produtos provenientes de bovinos não abatidos em Portugal:
a) «Carne fresca», tal como definida na Directiva 64/433/CEE do
Conselho (
1);
b) «Carnes picadas» e «preparados de carne», tal como definidos na
Directiva 94/65/CE (2);!B
(1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10.1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 7
c) «Produtos à base de carne» e «outros produtos de origem animal», tal
como definidos na Directiva 77/99/CEE (1);
d) Alimentos para carnívoros domésticos;
e) Gelatina, fosfato dicálcico, sebo, produtos à base de sebo e produtos
derivados do sebo por saponificação, transesterificação ou hidrólise,aminoácidos, péptidos e colagénio, susceptíveis de entrar nas cadeias
alimentares humana ou animal, ou que se destinem a ser utilizados em
produtos cosméticos ou médicos ou em dispositivos médicos.
Artigo 8.
o
1. Os produtos referidos no artigo 7.odevem provir e, se for caso disso, ter
passado por estabelecimentos em Portugal:
a) Aprovados pela autoridade competente;
b) Colocados sob controlo veterinário oficial ou, no caso dos produtos
derivados do sebo por saponificação, transesterificação ou hidrólise,colocados sob o controlo da autoridade competente;
c) Que tenham instalado um sistema de rastreio das matérias-primas que
garanta a sua origem ao longo da cadeia de produção;
d) Que tenham instalado um sistema de registo das quantidades de matérias
entradas e saídas, de modo a permitir o controlo cruzado das remessas
entradas ou saídas;
e) Em que os produtos sejam descarregados, transformados, armazenados,
manipulados, carregados e transportados separadamente, ou em alturas
diferentes, dos produtos que não satisfazem as condições do presenteartigo e dos artigos 9.
o, 10.oe 11.o
2. Portugal transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dosestabelecimentos que satisfazem as condições previstas no n.
o1, indicando
para cada um deles o fim para que foi aprovado. Portugal deve comunicar
imediatamente à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer alteração
dessa lista.
Artigo 9.o
1. Os produtos referidos nas alíneas a) a d) do artigo 7.odevem provir e, se
for caso disso, ter passado por estabelecimentos em Portugal no quais:
a) Todas as operações de descarregamento, transformação, armazenagem,
ou outras manipulações, e carrgamento dos produtos sejam efectuadas
sob controlo oficial;
b) Os produtos sejam armazenados em câmaras frigoríficas em que não
estejam simultaneamente presentes produtos provenientes de bovinos que
não preencham as condições estatuídas no presente artigo e nos artigos
8.o, 10.o, 11.oe 12.oe que fiquem fechadas e seladas pela autoridade
competente estando esta ausente;
c) Os produtos sejam marcados ou rotulados com uma marca suplementar
distinta que não possa ser confundida com a marca de salubridadecomunitária;
d) Os produtos susceptíveis de serem expedidos de Portugal nos termos do
presente artigo e dos artigos 8.
o, 10.o, 11.oe 12.o, mas que se destinem a
ser comercializados em Portugal, não ostentem a marca suplementarreferida na alínea c). Sempre que esteja presente, essa marca deve ser
cancelada ou retirada da carne ou cancelada no rótulo na altura em que a
carne deixe o estabelecimento.
Portugal transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros o modelo da
marca suplementar.
2. Para efeitos da marcação de salubridade e aplicação das marcas
suplementares previstas na legislação comunitária, a autoridade competente
terá e conservará sob a sua responsabilidade:
a) Os instrumentos para a marcação de salubridade da carne e para a
aplicação das marcas suplementares, os quais só podem ser entregues a!B
(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 8
pessoal auxiliar na altura da marcação e durante o período necessário
para o efeito;
b) Todos os rótulos que ostentem uma marca de salubridade ou uma marca
suplementar. Tais rótulos ostentarão números de série e podem serentregues a pessoal auxiliar, no número necessário, na altura da sua
utilização.
3. Os produtos referidos no n.
o1 serão transportados em meios de transporte
selados pela autoridade competente.
Quando tais produtos forem expedidos para outros Estados-membros, serão
acompanhados de um certificado de salubridade emitido por um veterinário
oficial, que ateste a observância das condições do presente artigo e dos artigos
8.o, 10.o, 11.oe 12.oe que identifique todos os estabelecimentos em que os
produtos foram obtidos, transformados, manipulados ou armazenados, bem
como todos os rótulos e respectivos números de série referentes à remessa.
A carne deve ser acompanhada do certificado de salubridade referido no
anexo IV da Directiva 64/433/CEE, que deve identificar, na secçãoIdentificação da carne, todos os rótulos e respectivos números de sériereferentes à remessa.
Deve ser acrescentada a todos os certificados a seguinte menção:
«Produzido em conformidade com a Decisão 98/653/CE da Comissão.»
4. Portugal informará a autoridade competente, através do sistema Animo,
referido na Decisão 91/398/CEE (
1), ou por fax, do local de destino de cada
remessa.
Artigo 10.o
Sem prejuízo do n.o1, alínea d), do artigo 9.o, no que respeita aos produtos
referidos na alínea a) do artigo 7.oque provêm ou, se for caso disso, passaram
por estabelecimentos em Portugal as marcas de salubridade não serão
removidas, excepto quando tal seja inevitável durante o processo de corte.
Artigo 11.o
Os produtos referidos na alínea e) do artigo 7.oque sejam expedidos para
outros Estados-membros devem ser rotulados de modo a indicar o
estabelecimento de produção e a precisar que foram produzidos de acordocom a presente decisão e, consoante o caso, que são adequados para utilizaçãona alimentação humana ou animal, em produtos cosméticos ou médicos ou
em dispositivos médicos.
Artigo 12.
o
1. Um Estado-membro que expeça carne referida na alínea a) do artigo 7.o
proveniente de um estabelecimento ou de um posto de inspecção fronteiriço
comunitário aprovado no seu território através do território de Portugal ou
para um estabelecimento aprovado nos termos do artigo 8.oassegurará que a
carne seja acompanhada de um certificado veterinário emitido por umveterinário oficial ou pelo certificado emitido pela autoridade competente do
posto de inspecção fronteiriço.
Os originais de todos os certificados devem acompanhar a remessa até ao
estabelecimento de destino.
2. A carne referida na alínea a) do artigo 7.
odeve ser transportada num
veículo selado oficialmente.
Os selos só podem ser retirados em caso de inspecção oficial.
3. Um Estado-membro que expeça os produtos referidos na alínea e) do
artigo 7.o, ou quaisquer matérias-primas a utilizar para produção desses
produtos, para um estabelecimento aprovado nos termos do artigo 8.o
assegurará que sejam rotulados, ou de outra forma identificados, de modo a
indicar o estabelecimento e o Estado-membro em que foram produzidos.!B
(1) JO L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 9
CAPÍTULO V
FISCALIZAÇÃO E RELATÓRIOS
Artigo 13.o
1. Portugal completará os esforços realizados e dará execução a um
programa para demonstrar a efectiva observância do conjunto da legislaçãocomunitária pertinente no que respeita à identificação e registo dos animais, ànotificação das doenças dos animais, à vigilância epidemiológica das
encefalopatias espongiformes transmissíveis e de todas as outras disposições
legislativas comunitárias relativas à protecção contra a BSE.
2. Portugal adoptará um programa para demonstrar a efectiva aplicação das:
a) Disposições da presente decisão;
b) Medidas nacionais pertinentes de protecção contra a BSE, nomeadamente
as relativas à erradicação da doença.
3. Os programas referidos nos n.
os1 e 2 incluirão o acompanhamento
permanente da aplicação das disposições pertinentes e, se for caso disso, oexame físico dos produtos em causa através de um método aprovado.
Artigo 14.
o
Portugal enviará de quatro em quatro semanas à i Comissão um relatório
sobre a aplicação das medidas de protecção adoptadas contra as encefalo-
patias espongiformes transmissíveis, em conformidade com as disposiçõescomunitárias e nacionais, e sobre os resultados do programa referido no artigo13.
o
Artigo 15.o
A Comissão realizará em Portugal inspecções comunitárias no local com o
objectivo de:
a) Verificar a aplicação das disposições da presente decisão, nomeadamente
no que respeita à execução dos controlos oficiais;
b) Examinar a evolução da incidência da doença, a efectiva aplicação das
medidas nacionais pertinentes e realizar uma análise de riscos destinada ademonstrar se foram tomadas medidas apropriadas para gerir qualquer
risco.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16.
o
1. Na pendência de um exame global da situação, nomeadamente da
evolução da incidência da doença e da efectiva aplicação das medidaspertinentes, e à luz de novos dados científicos e do regime de base temporal
proposto por Portugal, a presente decisão será revista até 18 de Maio de 2000,
o mais tardar.
2. A pedido de Portugal, a presente decisão será alterada para ter em conta
os diferentes sistemas de controlo que forneçam garantias equivalentes às
medidas previstas nos artigos 5.
oa 12.o
3. A presente decisão será alterada, se for caso disso, após consulta doComité Científico adequado, de acordo com o procedimento pevisto no artigo
18.
oda Directiva 89/662/CEE.
Artigo 17.o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento
à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 18.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B
!M3
!B1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 10
!M1
ANEXO I
A. Condições aplicáveis à expedição de farinhas de carne, farinhas de ossos e
farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como de alimentos
para animais e fertilizantes que contenham esses materiais, referidos no n.o1,
alínea b), do artigo 3.o
1. O material deve ser acompanhado de um certificado oficial em conformidade
com o previsto na parte B do presente anexo.
2. Todos os contentores devem ser marcados com a menção «Não destinados à
alimentação dos animais — Unicamente destinados a incineração» nas línguasdos Estados-Membros de origem, de destino e de trânsito, e, sempre que o
material se encontre em grandes sacos colocados dentro de um contentor, esses
sacos devem ser marcados com a referida menção.
3. O material deve ser transportado em contentores cobertos oficialmente selados,
de modo a evitar qualquer perda, e directamente dirigido para uma instalação deincineração referida no n.
o3 do artigo 3.o
4. Portugal deve informar, através do sistema ANIMO, a autoridade competente do
local de destino e todos os Estados-Membros de trânsito de cada remessa,
utilizando os códigos constantes do ponto 12.02 do capítulo 1.3 do título I e do
ponto D4.01 do titulo III da Decisão 93/70/CEE da Comissão (1). A mensagem
ANIMO deve conter a seguinte menção «Não destinados à alimentação dosanimais - Unicamente destinados a incineração».
5. O Estado-Membro de destino deve comunicar a chegada da remessa à
autoridade competente do local de origem através do envio, por fax ou qualquer
outro meio, de uma cópia do certificado oficial referido no ponto 1, assinada
pela autoridade competente do local de destino, à autoridade competente dolocal de origem.
6. O Estado-Membro de destino deve dispor de protocolos pormenorizados
abrangendo:
a) Os controlos à chegada, a armazenagem e os movimentos de cada remessa,
nomeadamente a retirada do selo dos contentores e a verificação do peso;
b) Os controlos dos certificados e das mensagens ANIMO;
c) As medidas referidas no ponto 5;
d) Os controlos da limpeza dos contentores;e) Os controlos da incineração do material;
f) Os registos nas instalações de incineração;
g) As medidas em caso de irregularidades.
(1) JO L 25 de 2.2.1993, p. 34.1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 11
B. CERTIFICADO OFICIAL
relativo a farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como a
alimentos para animais e fertilizantes que contenham esses materiais, para efeitos de incineração
Estado-Membro de destino ................................................................................................................
Número de referência do certificado oficial ..............................................................................................
Estado-Membro de origem .................................................................................................................
Ministério responsável ......................................................................................................................
Departamento emissor do certificado ....................................................................................................
I.Identificação da remessa
Tipo de embalagem: ........................................................................................................................
Número de embalagens: ................................................................................................................. (1)
Peso líquido: ............................................................................................................................... ..
II.Origem da remessa
Endereço do estabelecimento ..............................................................................................................
III.Destino da remessa
Os resíduos de mamíferos serão expedidosde: ............................................................................................................................ ................
(local de carregamento)
para:............................................................................................................................... ..........
(país e local de destino)
pelo seguinte meio de transporte:
Tipo:............................................................................................................................... ..........
Número de matrícula ou nome do navio ................................................................................................
Número do selo: ............................................................................................................................
Nome e endereço do expedidor: ..........................................................................................................
Nome e endereço do destinatário: ........................................................................................................
ATESTADO:
O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que o produto acima descrito contém farinhas de carne, farinhas de ossos
ou farinhas de carne e de ossos de mamíferos ou alimentos para animais ou fertilizantes que contêm esses materiais e sópode ser destinado a incineração.
O material não contêm matérias provenientes de bovinos suspeitos ou confirmados como tendo contraído BSE, nem de
outros bovinos abatidos a título de uma medida de erradiação da BSE em conformidade com a Decisão 96/381/CE daComissão.
Feito em ...................................,
(local)em .........................................
(data)
Carimbo(2)
........................................................................
(assinatura do veterinário oficial)(2)
........................................................................
(nome em maiúsculas, qualificações e funções)
(1) Apenas quando não a granel.
(2) A cor do carimbo e da assinatura deve ser diferente da dos caracteres impresos.»!M11998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 12
!M2
ANEXO II
Condições aplicáveis à expedição de touros de lide, referidos no n.o1, alínea c), do
artigo 3.o
1. Em aplicação do n.o1, alínea c), do artigo 3.o, podem ser expedidos de Portugal
bovinos machos para a realização de touradas desde que esses animais sejamcertificados conformes às condições estabelecidas no ponto 3, provenham deefectivos em que não se tenha registado qualquer caso de BSE nos últimos seteanos e sejam certificados conformes às condições estabelecidas no ponto 2. As
autoridades competentes assegurarão que as condições relativas aos controlos
estabelecidas no presente anexo sejam respeitadas.
Condições relativas aos efectivos
2. a) Um efectivo é um grupo de animais que formam uma unidade separada e
distinta, ou seja, um grupo de animais que foram alojados e mantidosseparadamente de todos os outros grupos de animais, identificados atravésde números únicos de identificação dos efectivos e dos animais.
b) Um efectivo é elegível sempre que durante, pelo menos, sete anos não se
tenha registado qualquer caso confirmado de BSE, nem qualquer caso
suspeito para o qual o diagnóstico de BSE não tenha sido excluído, emrelação a qualquer animal que ainda estivesse no efectivo, por ele tivessetransitado ou que o tivesse deixado.
Condições relativas aos animais
3. Um bovino é elegível se:
a) Tiver sido claramente identificável durante toda a sua vida, permitindo a
identificação do efectivo de origem e da sua mãe;
b) A sua mãe tiver vivido durante, pelo menos, seis meses após o seu
nascimento;
c) A sua mãe não tiver desenvolvido BSE, nem existirem suspeitas de a ter
contraído;
d) O efectivo de nascimento do animal e todos os efectivos pelos quais
transitou forem elegíveis.
Transporte
4. A secção C do certificado sanitário do modelo 1 do anexo F da Directiva 64/
432/CEE do Conselho (
1) deve ser completado com a seguinte menção:
«Os animais satisfazem as condições estabelecidas nos pontos 1, 2 e 3 do anexo
II da Decisão 98/653/CE da Comissão.»
5. Os animais devem ser transportados em veículos isolados e directamente
dirigidos para a praça de touros ou instalações conexas referidas no n.o3d o
artigo 3.o
6. O transporte deve ser efectuado de modo que os animais possam ser
transportados em conformidade com as regras da Directiva 91/628/CE doConselho sem que o selo seja violado. Em casos excepcionais, o selo pode serviolado por razões de bem-estar animal. Nesses casos, deve ser imediatamentechamado ao local um veterinário oficial para identificar os animais e resselar oveículo.
7. Portugal deve informar, através do sistema ANIMO, a autoridade competente do
local de destino e todos os Estados-Membros de trânsito de cada remessa. Amensagem ANIMO deve conter a seguinte menção «Touros de lide conformesao artigo 3.
oda Decisão 98/653/CE da Comissão».
Medidas no Estado-Membro de destino
8. O Estado-Membro de destino deve informar a autoridade competente do local
de origem da chegada da remessa através do envio, por fax ou por qualquer
outro meio, de uma cópia do certificado oficial referido no ponto 4, assinada
pela autoridade competente do local de destino, à autoridade competente dolocal de origem.
9. Antes da tourada, os animais devem ser mantidos nas instalações conexas
isoladas referidas no ponto 5.
10. Se os animais não forem mortos no certame, devem ser abatidos imediatamente
após a tourada ou, de qualquer modo, nos dez dias seguintes à chegada.
11. As carcaças dos animais devem ser destruídas por incineração.
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 13
12. Os veículos de transporte e todas as instalações conexas em que os touros de
lide sejam mantidos devem ser limpos e desinfectados imediatamente após asaída dos animais.
13. O Estado-Membro de destino deve dispor de protocolos pormenorizados
abrangendo:
a) Os controlos à chegada de cada animal, nomeadamente no que respeita à
retirada do selo dos veículos de transporte, aos certificados e àidentificação dos animais;
b) As mensagens ANIMO e as medidas referidas no ponto 8;c) Os controlos da manutenção e manipulação dos animais antes, durante e
após o certame;
d) Os controlos que garantam que os animais são abatidos e que as carcaças e
todas as outras partes do corpo, incluindo a pele, são destruídas por
incineração e não entram nas cadeias alimentares humana ou animal, nemsão utilizadas para a produção de fertilizantes;
e) Limpeza e desinfecção dos veículos de transporte e instalações conexas
onde os animais sejam mantidos;
f) Registos nas praças de touros e nas instalações conexas;
g) Medidas em caso de irregularidades.!
M21998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 14
!M2
ANEXO III
CAPÍTULO 1
1. Nos termos do disposto no artigo 5.o, podem ser exportados de Portugal os seguintes
produtos:
a) Aminoácidos e péptidos produzidos a partir de peles mediante um processo que
envolva a exposição das matérias a um pH de 1 a 2, seguido de um pH 411,
seguido de um tratamento térmico a 140 °C durante 30 minutos a 3 bar,
b) Sebo e produtos à base de sebo produzidos a partir de matérias provenientes de
animais próprios para consumo humano que tenham sido submetidas a um dosprocessos descritos no capítulo 2,
c) Produtos derivados do sebo por um dos processos descritos no capítulo 3.
2. Os produtos referidos no ponto 1 devem ser filtrados após terem sido
produzidos.
3. Os bovinos que apresentem sinais de BSE não podem ser utilizados como
matéria-prima para a produção dos produtos referidos no ponto 1.
4. Para a produção dos produtos referidos no ponto 1, não podem ser utilizados os
seguintes tecidos: crânio, coluna vertebral, cérebro, espinal medula, olhos,
amígdalas, timo, intestinos e baço.
CAPÍTULO 2
A. Normas de produção aplicáveis ao sebo produzido em Portugal a partir de
matérias provenientes de bovinos abatidos em Portugal
1. O sebo só pode ser produzido unicamente através dos sistemas descritos nos
capítulos I, II, III, IV , VI e VII do anexo da Decisão 92/562/CEE daComissão (
1), em que se encontrem reunidas as seguintes condições mínimas:
CAPÍTULO I (tratamento em descontínuo/pressão atmosférica/gordura natural)Dimensão máxima das partícu-
las: 150 mm
Temperatura 4100 °C 4110 °C 4120 °C
Tempo 125 min 120 min 50 min
CAPÍTULO II (tratamento em descontínuo/sob pressão/gordura natural)Dimensão máxima das partículas: 50 mm
Temperatura 4100 °C 4133 °C
Tempo 25 min 20 minPressão (absoluta) 3 bar
CAPÍTULO III (tratamento em contínuo/pressão atmosférica/gordura natural)Dimensão máxima das partículas:
30 mm
Temperatura 4100 °C 4110 °C 4120 °C
Tempo 95 min 55 min 13 min
CAPÍTULOS IV e VI (tratamento em contínuo/pressão atmosférica/gordura adicionada e tratamento em contínuo/sob
pressão/gordura adicionada)Dimensão máxima das partículas: 30 mm
Temperatura 4100 °C 4110 °C 4120 °C 4130 °C
Tempo 16 min 13 min 8 min 3 min
(1) JO L 359 de 9. 12. 1992, p. 23.!B1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 15
CAPÍTULO VII (tratamento em contínuo/pressão atmosférica/desengorduramento)Dimensão máxima das partícu-
las: 20 mm
Temperatura 480 °C 4100 °C
Tempo 120 min 60 min
As exigências de temperatura e de tempo acima referidas podem ser aplicadas
simultaneamente.
2. Portugal só pode aprovar estabelecimentos em relação aos quais se tenha
demonstrado, pelos métodos fixados na secção B, que operam em conformidade
com as condições estabelecidas no ponto 1.
3. Podem igualmente ser aprovados os sistemas em descontínuo que satisfaçam os
parâmetros definidos no ponto 2 para os sistemas em contínuo que operam emconformidade com os capítulos III, IV , VI ou VII.
B. Processos de aprovação dos estabelecimentos de transformação dos resíduos
provenientes de ruminantes para a produção de sebo em Portugal, por aplicação
dos métodos descritos no anexo da Decisão 92/562/CEE
1. Temperatura — sistemas em contínuo e em descontínuo
Para registar a temperatura em diferentes fases do processo, devem ser
instalados, a distâncias regulares ao longo do equipamento, aparelhos decontrolo da temperatura. A intervalos regulares, devem ser registadas astemperaturas e efectuadas calibrações.
2. Pressão (unicamente capítulo II)
Para registar a pressão em diferentes fases do processo, devem ser instalados
aparelhos de controlo da pressão. A intervalos regulares, devem ser registadas
as pressões e efectuadas calibrações.
3. Dimensão das partículas — todos os sistemas
CAPÍTULO 3
Alimentos destinados à alimentação humana ou animal, produtos médicos ou
dispositivos médicos e seus produtos de base ou intermédios
Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam produzidos por um método
adequado, validado e estritamente certificado, nomeadamente:
1. Transesterificação ou hidrólise a uma temperatura não inferior a 200 °C, durante
pelo menos 20 minutos, sob presão (produção de glicerol, ácidos gordos e ésteres
de ácidos gordos); ou
2. Saponificação com NaOH 12M (produção de glicerol e de sabão):
— por um processo em descontínuo: a uma temperatura não inferior a 95 °C,
durante pelo menos 3 horas, ou
— por um processo em contínuo: a uma temperatura não inferior a 140 °C e uma
pressão de 2 bar, durante pelo menos 8 minutos, ou equivalente.
Produtos cosméticos e seus produtos de base ou intermédios
Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam utilizados, e estritamente
certificados pelo produtor, os seguintes métodos:
1. Transesterificação ou hidrólise a uma temperatura não inferior a 200 °C e uma
pressão de 40 bar, durante 20 minutos (glicerol, ácidos gordos e ésteres de ácidosgordos); ou
2. Saponificação com NaOH 12M (glicerol e de sabão):
— por um processo em descontínuo: a 95 °C durante 3 horas, ou— por um processo em contínuo: a 140 °C e 2 bar durante 8 minutos, ou
equivalente.!
B1998D0653 — PT — 04.02.2000 — 003.001 — 16