1990A1231 — PT — 01.01.2011 — 001.001

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ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

Carta do Principado de Andorra

Luxemburgo, 28 de Junho de 1990

Excelentíssimos Senhores,

Temos a honra de enviar a Vossas Excelências, em anexo, o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia e de confirmar a sua aceitação por parte do Principado de Andorra.

Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar a aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. O Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto em anexo.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.

Pelo Presidente da República Francesa

Co-Príncipe de Andorra

Pelo Bispo de Urgel

Co-Príncipe de Andorra

Pelo Governo de Andorra

Carta da Comunidade

Luxemburgo, 28 de Junho de 1990

Excelentíssimos Senhores,

Temos a honra de acusar recepção da carta de Vossas Excelências que aceita o Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia, do seguinte teor:

«Temos a honra de enviar a Vossas Excelências, em anexo, o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia e de confirmar a sua aceitação por parte do Principado de Andorra.

Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar a aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. O Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto em anexo.».

Temos a honra de confirmar a Vossas Excelências que a Comunidade concorda com o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia. A aceitação desse acordo pela Comunidade terá lugar depois de cumpridos os procedimentos internos necessários para o efeito e será notificada a Vossas Excelências em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do acordo.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.

Em nomedo Conselho das Comunidades Europeias

ACORDO

entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra







O PRINCIPADO DE ANDORRA e A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, DESEJOSOS de estabelecer, para as suas relações comerciais, um regime que substitua os regimes nacionais actualmente em vigor e respeite a especificidade da situação do Principado de Andorra, CONSIDERANDO que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, a situação excepcional de Andorra justifica um regime especial, nomeadamente em matéria de isenções dos direitos de importação, de impostos sobre o volume de negócios e de impostos sobre o valor acrescentado cobrados na importação pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra no tráfego de viajantes, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:







Artigo 1.o

As trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro, são reguladas pelas disposições seguintes.







TÍTULO I

União Aduaneira

Artigo 2.o

É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, segundo as modalidades e condições previstas no presente título.

Artigo 3.o

1. As disposições do presente título aplicam-se:

a) Às mercadorais produzidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra;

b) Às mercadorias provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra.

2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra, os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos.

Artigo 4.o

As disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem no Principado de Andorra. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico.

Artigo 5.o

As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e não aumentarão os aplicáveis nas suas relações comerciais mútuas em 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 6.o

1. Serão suprimidos nas condições previstas nos n.os 2 e 3 os direitos aduaneiros de importação, bem como os encargos de efeito equivalente em vigor entre a Comunidade e o Principado de Andorra.

2. O Principado de Andorra suprimirá, em 1 de Janeiro de 1991, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes da Comunidade.

3.

a) Em 1 de Janeiro de 1991, a Comunidade, com excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, suprimirá os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes do Principado de Andorra.

b) A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão relativamente ao Principado de Andorra os mesmos direitos aduaneiros aplicáveis por estes dois países relativamente à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.

c) No caso dos produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado e referidos no Regulamento (CEE) n.o 3033/80, as disposições das alíneas a) e b) aplicam-se aos direitos aduaneiros que constituam o elemento fixo da imposição prevista na importação destes produtos na Comunidade provenientes do Principado de Andorra; o elemento móvel previsto no referido regulamento continua a ser aplicável.

d) Em derrogação do disposto nas alíneas a), b) e c) são isentas de direitos aduaneiros, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as importações que beneficiem das disposições relativas às isenções fiscais aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado-membro para outro, previstas no artigo 13.o

Artigo 7.o

1. O Principado de Andorra adoptará, com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, no que diz respeito aos produtos abrangidos pela união aduaneira:

— as disposições relativas às formalidades de importação aplicadas pela Comunidade em relação a países terceiros,

— as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira.

As disposições referidas no primeiro e segundo travessões são as aplicáveis na versão em vigor em qualquer momento na Comunidade.

2. As disposições referidas no segundo travessão do n.o 1 serão estabelecidas pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o

Artigo 8.o

1.

a) Durante um período de cinco anos e posteriormente se não se chegar a um acordo ao abrigo da alínea b), o Principado de Andorra autoriza a Comunidade a assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra. Esta colocação em livre prática será efectuada através das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo I.

b) No final deste período e no âmbito do disposto no artigo 20.o, o Principado de Andorra reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de colocação em livre prática, após acordo das Partes Contratantes.

2. Os direitos de importação cobrados sobre essas mercadorias nos termos do n.o 1, são-no por conta do Principado de Andorra. O Principado de Andorra compromete-se a não reembolsar directa ou indirectamente aos interessados os montantes cobrados.

3. O Comité Misto previsto no artigo 17.o estabelecerá:

a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no n.o 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para o Principado de Andorra, referido no n.o 1;

b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro de Andorra dos montantes cobrados por força do n.o 2, bem como a percentagem que deles pode ser deduzida a favor da Comunidade enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação em vigor nessa matéria na Comunidade;

c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária ao bom funcionamento das disposições do presente artigo.

Artigo 9.o

São proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1991 as restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como qualquer medida de efeito equivalente entre a Comunidade e o Principado de Andorra.

Artigo 10.o

1. Se uma das Partes Contratantes considerar que disparidades resultantes da aplicação pela outra Parte Contratante relativamente a países terceiros de direitos aduaneiros, de restrições quantitativas, de qualquer medida de efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de política comercial, ameaçam conduzir a desvios de tráfego ou causar dificuldades económicas no seu território pode apresentar a questão à apreciação do Comité Misto, que, se for caso disso, recomendará os métodos adequados para evitar os danos susceptíveis de resultar de tal situação.

2. Sempre que se verifiquem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e a Parte interessada considere que estes requerem uma acção imediata, pode adoptar as medidas de vigilância ou de protecção necessárias, notificando-as imediatamente ao Comité Misto, que pode recomendar a sua alteração ou suspensão.

3. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que afectem o menos possível o funcionamento da união aduaneira e, nomeadamente, o desenvolvimento normal das trocas comerciais.







TÍTULO II

Regime dos produtos não abrangidos pela união aduaneira

Artigo 11.o

1. Aquando da sua importação na Comunidade, os produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado e originários do Principado de Andorra serão admitidos com isenção de direitos de importação.

2. O apêndice determina as regras de origem, bem como os métodos de cooperação administrativa.

Artigo 12.o

1. O regime aplicável no Principado de Andorra à importação de mercadorias proveniente de países terceiros não pode ser mais favorável que o aplicado às importações de produtos comunitários.

2. Os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 24.02 e 24.03 transformados na Comunidade a partir de tabaco bruto que preencham as condições do n.o 1 do artigo 3.o beneficiam, aquando da sua importação no Principado de Andorra, de uma taxa preferencial correspondente a 60 % da taxa aplicada, no Principado de Andorra, aos mesmos produtos relativamente a países terceiros.

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TÍTULO II-A

ACORDO RELATIVO ÀS MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA







CAPÍTULO I

Medidas aduaneiras de segurança e acompanhamento da sua aplicação

Artigo 12.oA

Territórios abrangidos

O presente título é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro comunitário e, por outro, ao território aduaneiro do Principado de Andorra.

Artigo 12.oB

Adopção do acervo comunitário

1. O Principado de Andorra adopta as medidas aduaneiras de segurança aplicadas pela União. Por «medidas aduaneiras de segurança» entendem-se as disposições relativas à declaração das mercadorias antes da sua introdução no território aduaneiro ou da sua saída deste território aduaneiro, aos Operadores Económicos Autorizados, bem como aos controlos aduaneiros de segurança e à gestão dos riscos em matéria de segurança, aplicáveis por força da legislação aduaneira relevante em vigor em qualquer momento na União. A lista pormenorizada das disposições em causa é definida pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o.

2. Apesar da sua exclusão da união aduaneira entre a União e o Principado de Andorra nos termos do artigo 2.o, as medidas aduaneiras de segurança são aplicáveis igualmente aos produtos agrícolas abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

Artigo 12.oC

Princípios gerais

1. As Partes Contratantes comprometem-se a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no n.o 1 do artigo 12.o-B, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas.

2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no n.o 1 do artigo 12.o-B aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.

3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro no domínio das medidas aduaneiras de segurança, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a coerência dessas medidas com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente título.

Artigo 12.oD

Lugar da apresentação da declaração anterior à entrada ou saída das mercadorias

1. A declaração anterior à entrada das mercadorias é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro são introduzidas as mercadorias provenientes dos países terceiros. Esta autoridade procede à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança, nomeadamente quando estas mercadorias se destinem à outra Parte Contratante.

2. A declaração anterior à saída das mercadorias é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro são efectuadas as formalidades de exportação ou, na sua falta, de saída com destino aos países terceiros. A autoridade competente deve proceder à análise dos riscos com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança.

3. Quando as mercadorias deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante com destino a um país terceiro atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, a declaração anterior à saída das mercadorias é apresentada exclusivamente à autoridade competente desta segunda Parte.

Artigo 12.oE

Controlos aduaneiros de segurança e gestão dos riscos em matéria de segurança

1. Para efeitos dos controlos aduaneiros de segurança, cada Parte Contratante define um quadro de gestão dos riscos, critérios de risco, bem como domínios prioritários de controlo aduaneiro em matéria de segurança.

2. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respectivos sistemas de gestão dos riscos em matéria de segurança.

3. As Partes Contratantes cooperam com vista a:

— trocar informações que permitam melhorar e reforçar a sua análise de risco e a eficácia dos controlos aduaneiros em matéria de segurança, e

— estabelecer, em prazos adequados, um quadro comum de gestão dos riscos, critérios de risco e domínios prioritários de controlo comuns, e criar um sistema electrónico para a aplicação desta gestão dos riscos comum.

4. O Comité Misto deve adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 12.oF

Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança

1. O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes prevêem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente título e verificar o respeito das medidas aduaneiras de segurança.

2. Este acompanhamento pode ser assegurado, nomeadamente, por:

— uma avaliação periódica da aplicação do presente título, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança,

— uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as disposições, para que os seus objectivos sejam mais cabalmente realizados,

— a organização de reuniões temáticas entre peritos das duas partes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspecções in loco.

3. O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com o presente artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa.

Artigo 12.oG

Troca de informações relativa aos Operadores Económicos Autorizados

A Comissão Europeia e a autoridade competente andorrana trocam regularmente informações sobre a identidade dos seus Operadores Económicos Autorizados em matéria de segurança, nomeadamente:

a) Número de identificação do operador (TIN – Trader Identification Number) num formato compatível com a legislação EORI (Economic Operator Registration and Identification);

b) Nome e endereço do Operador Económico Autorizado;

c) Número do documento através do qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;

d) Situação actual do estatuto (em curso, suspenso, revogado);

e) Períodos de alteração do estatuto;

f) Data a partir da qual o certificado entra em vigor;

g) Autoridade que emitiu o certificado.

Artigo 12.oH

Protecção do segredo profissional e dos dados pessoais

As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente título beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações.

Em especial, estas informações não podem ser comunicadas a pessoas que não sejam as entidades competentes da Parte Contratante em causa, nem ser utilizadas por esta para fins não previstos pelo presente Acordo.







CAPÍTULO II

Gestão do Acordo

Artigo 12.oI

Evolução do direito

1. Logo que elaborar uma nova legislação no domínio das medidas aduaneiras de segurança, a União solicita de maneira informal o parecer de peritos andorranos.

2. A União permite a participação de peritos andorranos, na qualidade de observadores e em relação às questões que lhes digam respeito, nas reuniões do Comité do Código Aduaneiro que assiste a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução nas matérias abrangidas pelo título II-A. As disposições previstas nos artigos 66.o a 68.o da Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto CE-Andorra ( 1 ) são aplicáveis mutatis mutandis.

3. Quando a Comissão Europeia transmitir a sua proposta de acto ao Parlamento Europeu e/ou ao Conselho da União Europeia ou o seu projecto de medidas de execução aos Estados-Membros, deve enviar cópia ao Principado de Andorra.

A pedido de qualquer das Partes Contratantes, pode realizar-se no Comité Misto uma troca preliminar de pontos de vista.

4. Na fase que antecede a adopção de nova legislação da União, as Partes Contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, a pedido de qualquer uma das Partes, respeitando um processo contínuo de informação e de consulta.

5. As Partes Contratantes cooperam durante a fase de informação e consulta, a fim de facilitar, no termo do processo, a aplicação simultânea pelas Partes Contratantes da nova legislação referida no n.o 1.

Artigo 12.oJ

Acordos com países terceiros

As Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados por uma delas com um país terceiro num domínio abrangido pelo Título II-A não possam criar obrigações para a outra Parte, salvo decisão em contrário do Comité Misto.

Artigo 12.oK

Medidas de reequilíbrio

1. Qualquer Parte Contratante pode, após consulta ao Comité Misto, tomar as medidas de reequilíbrio que considere adequadas, incluindo a suspensão da aplicação de disposições do título II-A, quando constate que a outra Parte não respeita as condições ou quando a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada.

Qualquer atraso que ponha em perigo a eficácia das medidas aduaneiras de segurança pode determinar a adopção de medidas cautelares provisórias sem necessidade de consulta prévia, desde que, imediatamente após a adopção das referidas medidas, sejam iniciadas consultas.

2. Se a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada pelo facto de o Principado de Andorra não ter adoptado a legislação prevista no artigo12.o-I, a União pode suspender a aplicação das disposições do título II-A, salvo decisão em contrário do Comité Misto, após ter examinado os meios para manter a sua aplicação.

3. O alcance e a duração das medidas supracitadas devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente título. Qualquer Parte Contratante pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Se o Comité Misto não conseguir resolver o litígio, pode, caso seja necessário, decidir recorrer ao processo de arbitragem previsto no n.o 2 do artigo 18.o. Não pode ser resolvida neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições relevantes do direito da União.







CAPÍTULO III

Disposições diversas referentes ao Acordo relativo às medidas aduaneiras de segurança

Artigo 12.oL

Revisão

Caso uma Parte Contratante pretenda uma revisão do presente Acordo, deve apresentar uma proposta para esse efeito à outra Parte. A revisão entra em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos das Partes.

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TÍTULO III

Disposições comuns

Artigo 13.o

1. As isenções dos direitos de importação, dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre o valor acrescentado aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de uma das Partes Contratantes são as aplicáveis em qualquer momento na Comunidade em relação a países terceiros, desde que as importações dessas mercadorias sejam desprovidas de qualquer carácter comercial.

2.







— leite em pó 2,5 kg, — leite condensado 3 kg, — leite fresco 6 kg, — manteiga 1 kg, — queijo 4 kg, — açúcar e produtos de confeitaria 5 kg, — carne 5 kg.

3. Em derrogação ao disposto no n.o 1, desde que as mercadorias tenhem sido adquiridas nas condições do mercado interno de uma das Partes Contratantes e preencham as condições a seguir enunciadas:

— o valor global das isenções aplicáveis às mercadorias incluídas no título I é aumentado, por pessoa, para o triplo do valor da isenção concedida pela Comunidade aos viajantes em proveniência de países terceiros,

— os limites quantitativos das isenções para as mercadorias a seguir enumeradas são os seguintes: —



a) Produtos de tabaco cigarros 300 unidades ou cigarrilhas 150 unidades (charutos com um peso máximo de 3 gramas cada) ou charutos 75 unidades ou tabaco para fumar 400 g; b) Álcoois e bebidas alcoólicas — bebidas destiladas e bebidas espirituosas, de teor alcoólico superior a 22 %, álcool etílico não desnaturado com um volume igual ou superior a 80 % vol no total 1,5 l ou — bebidas destiladas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafia saké ou bebidas similares, de teor alcoólico igual ou inferior a 22 % vol, vinhos espumantes, vinhos licorosos no total 3 l e — vinhos tranquilos no total 5 l c) Perfumes 75 g e águas de colónia 3/8 l; d) Café 1 000 g ou extractos e essências de café 400 g; e) Chá 200 g ou extractos e essências de chá 80 g.

4. Até aos limites quantitativos fixados no segundo travessão do n.o 3, o valor das mercadorias nele enumeradas não é tomado em consideração para efeitos da determinação das isenções referidas no n.o 1.

Artigo 14.o

As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares provenientes da outra Parte Contratante.

Os produtos expedidos para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido.

Artigo 15.o

1. Como complemento da cooperação prevista no n.o 2 do artigo 11.o e no n.o 8 do artigo 17.o, as autoridades administrativas encarregadas, nas Partes Contratantes, da execução das disposições do presente acordo prestar-se-ão assistência mútua nos outros casos, a fim de assegurar a observância destas disposições.

2. As modalidades de aplicação do n.o 1 serão fixadas pelo Comité Misto referido no artigo 17.o

Artigo 16.o

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 17.o

1. É instituído um Comité Misto que fica encarregado da gestão do acordo e de zelar pela sua boa execução. Para o efeito, o Comité formula recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes, segundo as suas regras próprias.

2. Com vista à boa execução do presente acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.

3. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno.

4. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.

5. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.

6. A presidência do Comité Misto será exercida, por rotação, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no seu regulamento interno.

7. O Comité Misto reuniar-se-á a pedido de qualquer das Partes Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião prevista. No caso de, na base da convocação do Comité Misto, se encontrar uma das questões referidas no artigo 10.o, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.

8. De acordo com o procedimento previsto no n.o 1, o Comité Misto determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3.o e 4.o, inpirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros. O Comité Misto pode proceder igualmente às alterações das disposições do apêndice referido no artigo 11.o

Artigo 18.o

1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité Misto.

2. Se o Comité Misto não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O Comité Misto designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada uma das Partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.

Artigo 19.o

No domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:

— o regime aplicado pelo Principado de Andorra em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,

— o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de Andorra.







TÍTULO IV

Disposições gerais e finais

Artigo 20.o

O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas Partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.

Artigo 21.o

Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação.

Artigo 22.o

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território do Principado de Andorra.

Artigo 23.o

Os anexos I e II e o apêndice do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 24.o

1. O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1990, na condição de as Partes Contratantes terem notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para o efeito.

2. Após a data referida no n.o 1, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à referida notificação.

3. Se o disposto no n.o 2 se vier a aplicar, a data de 1 de Janeiro de 1991, referida em diversas disposições do presente acordo, será substituída pela de 1 de Julho de 1991.

Artigo 25.o

As disposições do presente acordo substituem as aplicadas, até à sua entrada em vigor, pela Comunidade e, em especial, pela França e pela Espanha, ►C1 por força das Trocas de Cartas de 1867 com ◄ o Principado de Andorra.

Artigo 26.o

O presente acordo é redigido era duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e catalã, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO I

Lista das estâncias aduaneiras referidas no n.o 1 do artigo 8.o

— TOULOUSE PORTET

— L’HOSPITALET-PAS DE LA CASE

— LA TOUR DE CAROL

— PERPIGNAN

— MADRID

— BARCELONA

▼M1 —————

▼B

— FARGA DE MOLES

▼M1

— TOULOUSE-BLAGNAC

▼B

ANEXO II

No que se refere às disposições de política comercial aplicadas pelo Principado de Andorra nos termos do acordo, e para evitar que seja afectada a importação dos produtos consumidos em Andorra, poderão ser decididas derrogações pelo Comité Misto, a pedido do Principado de Andorra, designadamente em relação a aspectos de política comercial comum que não sejam aplicáveis ao conjunto dos Estados-membros da Comunidade.

A Comissão comunicará às autoridades de Andorra todas as informações pertinentes relativas ao regime aplicável ao comércio externo da Comunidade.

Declaração da Comunidade relativa aos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados

O presente acordo não afecta o regime das restituições concedidas pela Comunidade no que respeita às exportações de produtos comunitários agrícolas ou produtos agrícolas transformados.

Declaração comum

Na medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições quantitativas, medidas de efeito equivalente, proibições de importação, exportação ou trânsito, sejam análogas às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os representantes das Partes Contratantes no Comité Misto comprometem-se a interpretar as primeiras, no âmbito do presente acordo, de modo análogo à interpretação das segundas no comércio interno da Comunidade Económica Europeia.

Declaração do Principado de Andorra

O Principado de Andorra compromete-se a não efectuar discriminações no que respeita aos direitos e encargos de importação cobrados sobre, por um lado, o whisky, os absintos e os aperitivos anisados e, por outro, os outros álcoois e aperitivos.

Declaração comum

O Comité Misto examinará, tendo em vista encontrar uma solução, os problemas que possam surgir nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes, no que diz respeito ao controlo e certificação das normas técnicas.

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Apêndice

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS — Artigo 1.o TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS — Artigo 2.o — Artigo 3.o — Artigo 4.o — Artigo 5.o — Artigo 6.o — Artigo 7.o — Artigo 8.o — Artigo 9.o TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS — Artigo 10.o — Artigo 11.o — Artigo 12.o TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO — Artigo 13.o TÍTULO V PROVA DE ORIGEM — Artigo 14.o — Artigo 15.o — Artigo 16.o — Artigo 17.o — Artigo 18.o — Artigo 19.o — Artigo 20.o — Artigo 21.o — Artigo 22.o — Artigo 23.o — Artigo 24.o — Artigo 25.o — Artigo 26.o — Artigo 27.o TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA — Artigo 28.o — Artigo 29.o — Artigo 30.o — Artigo 31.o — Artigo 32.o TÍTULO VII CEUTA E MELILHA — Artigo 33.o — Artigo 34.o

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

1. Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Acordo, o presente apêndice estabelece a definição do conceito de «produtos originários» bem como os métodos de cooperação administrativa.

2. Para efeitos do presente apêndice, entende-se por:

a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto», o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre o valor aduaneiro);

f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunicade ou em Andorra em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou em Andorra;

h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados não originários do país em que foram obtidos;

j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente apêndice como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

m) «Territórios» inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são considerados originários da Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente apêndice;

b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente apêndice;

2. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são considerados originários de Andorra:

a) Os produtos inteiramente obtidos em Andorra, na acepção do artigo 4.o do presente apêndice;

b) Os produtos obtidos em Andorra, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidos em Andorra a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente apêndice.

Artigo 3.o

Cumulação bilateral da origem

1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias de Andorra quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente apêndice.

2. As matérias originárias de Andorra são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente apêndice.

Artigo 4.o

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer em Andorra:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou de Andorra pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) Registados ou matriculados num Estado-Membro da CE ou em Andorra;

b) Que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da CE ou de Andorra;

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou de Andorra, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou de Andorra, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou de Andorra;

e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-Membros da CE ou de Andorra.

Artigo 5.o

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes

1. Para efeitos de aplicação do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto;

b) Não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

3. É aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6.o

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes

1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colcação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens, ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento,

d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente apêndice, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou de Andorra;

f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou em Andorra num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.o 1.

Artigo 7.o

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente apêndice é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente apêndice aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8.o

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 9.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

a) Energia eléctrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 10.o

Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou em Andorra.

2. Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou de Andorra para outro país forem devolvidas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas; e

b) Não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

Artigo 11.o

Transporte directo

1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições do presente apêndice, sejam transportados directamente entre a Comunidade e Andorra. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2. A prova de que as condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito do qual conste: i) uma descrição exacta dos produtos, ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou

c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 12.o

Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição em outro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou em Andorra, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou de Andorra para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidde ou em Andorra;

c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;

d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 13.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou de Andorra para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade ou em Andorra, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no n.o 1 e aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou em Andorra a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou em Andorra.

3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados que provam que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efectivamnte pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos n.os 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do n.o 2 do artigo 7.o e aos sortidos, na acepção do artigo 8.o, sempre que esses artigos não sejam originários.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 é aplicável apenas às matérias a que se aplica o Acordo. Além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação relativamente aos produtos agrícolas, aplicável na exportação em conformidade com as disposições do Acordo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 14.o

Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação em Andorra e os produtos originários de Andorra, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do Acordo mediante apresentação:

a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; ou

b) Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 19.o, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente apêndice beneficiam, nos casos previstos no artigo 23.o, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.

Artigo 15.o

Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com a legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e trancado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente apêndice.

4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da CE ou de Andorra, quando os produtos a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade ou de Andorra e cumprirem os outros requisitos do presente apêndice.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisites do presente apêndice. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.

Artigo 16.o

Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 15.o, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, e justificar o seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguientes menções:

«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «EMES A POSTERIORI».

5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1

Artigo 17.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «DUPLICAT».

3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 18.o

Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem anterior

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou em Andorra, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial destes produtos para outra parte do território da Comunidade ou de Andorra. O(s) certificado(s) de circulação EUR.1 de substituição será (serão) emitido(s) pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

Artigo 19.o

Condições para efectuar uma declaração na factura

1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o, pode ser efectuada:

a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 20.o;

b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou de Andorra e cumprirem os outros requisitos previstos no presente apêndice.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com a legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 20.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 20.o

Exportadores autorizados

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer, às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlam a utilização dada à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo, fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou utilizar a autorização indevidamente.

Artigo 21.o

Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no n.o 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de impoortação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

Artigo 22.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.

Artigo 23.o

Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente apêndice e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 24.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 19.o, utilizados como prova de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou de Andorra e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente apêndice, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou em Andorra, sempre que estres documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou das transformações realizadas na Comunidade ou em Andorra, emitidos ou processados na Comunidade ou em Andorra, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;

d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou em Andorra em conformidade com o presente apêndice.

Artigo 25.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar os documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o durante, pelo menos, três anos.

2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar a cópia da referida declaração, bem como os documenmtos referidos no n.o 3 do artigo 19.o durante, pelo menos, três anos.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 15.o durante, pelo menos, três anos.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados durante, pelo menos, três anos.

Artigo 26.o

Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

Artigo 27.o

Montantes expressos em euros

1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia.

2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da CE ou de Andorra, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1996.

4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da CE e de Andorra serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou de Andorra. Ao proceder a essa revisão, o Comite Misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 28.o

Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da CE e de Andorra fornecer-se-ão, através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.

2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e Andorra presta-se-ão reciprocamente assistência, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 29.o

Controlo da prova de origem

1. O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou de Andorra e se satisfazem os outros requisitos previstos no presente apêndice.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 30.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 29.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente apêndice, os mesmos serão submetidos ao Comité Misto.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido Estado.

Artigo 31.o

Sanções

Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 32.o

Zonas francas

1. A Comunidade e Andorra tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a evitar a sua deterioração.

2. Em derrogação ao n.o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou de Andorra, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver em conformidade com as disposções do presente apêndice.

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 33.o

Aplicação do apêndice

1. O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2.o não abrange Ceuta nem Melilha.

2. Os produtos originários de Andorra, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Andorra concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceutra e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.

3. Para efeitos de aplicação do n.o 2 aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente apêndice aplica-se mutatis mutandis, sem prejuízo das condições especiais definidas no artigo 34.o

Artigo 34.o

Condições especiais

1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 11.o, consideram-se:

1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5.o do presente apêndice, ou ii) esses produtos sejam originários de Andorra ou da Comunidade, na acepção do presente apêndice, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o

2. Produtos originários de Andorra: a) Os produtos inteiramente obtidos em Andorra; b) Os produtos obtidos em Andorra, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5.o do presente apêndice, ou ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente apêndice, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o

2. Ceuta e Melilha são considerados como único território.

3. O exportador, ou o seu representante habilitado, deve apor as menções «Andorra» e «Ceuta e Melilha» na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n.o 4 dos certificados de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente apêndice em Ceuta e Melilha.

ANEXO I

Notas introdutórias da lista do anexo II

Nota 1:

A referida lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do apêndice.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada no coluna 2.

2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1. Aplica-se o disposto no artigo 5.o do apêndice no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de a referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou em Andorra.

3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão «fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição n.o …» significa que podem ser utilizadas unicamente as matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.

Por exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição n.o 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.

ANEXO II

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário







Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário (1) (2) (3) ou (4) Capítulo 1 Animais vivos Todos os animais do capítulo 1 utilizados devem ser inteiramente obtidos Capítulo 2 Carnes e miudezas comestíveis Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Ex capítulo 4 Leite e lacticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 0403 leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau Fabricação na qual: — todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas — os sumos de frutas (excepto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados devem ser já originários; — o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Ex capítulo 5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex 0502 Cerdas de porco ou de javali, preparadas Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento de cerdas de porco ou de javali Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura Fabricação na qual: — todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas e — o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Capítulo 8 Frutas comestíveis; cascas de citrinos ou de melões Fabricação na qual: — todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do protudo Ex capítulo 9 Café, chá, malte e especiarias, excepto: Fabriccção na qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 0901 café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 0902 chá, mesmo aromatizado Fabricação a partir de matérias de qualquer posição ex 0910 misturas de especiarias Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Capítulo 10 Cereais Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Ex capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte, amidos e féculas; inulina; glúten de trigo, excepto: Fabricação na qual os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714, ou os frutos utilizados devem ser inteiramente obtidos Ex 1106 farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem secos da posição 0713 Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleoresinas (bálsamos por exemplo), naturais Fabricação na qual o valor das matérias da posição 1301 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: — produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados — outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Ex capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto 1501 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves domésticas, excepto as das posições 0209 e 1503: — gorduras de ossos e gorduras de resíduos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou dos ossos da posição 0506 — outros Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais de espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207 1502 Gorduras de animais de espécie bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503: — gorduras de ossos ou gorduras de resíduos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506 — outros Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: — fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1504 — outros Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Ex 1505 Lanolina refinada Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 1505 1506 Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: — fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1506 — outros Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas De 1507 a 1515 Óleos vegetais e respectivas fracções: — óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; fracções de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto — Fracções sólidas, excepto as do óleo de jojoba Fabricação a partir das matérias das posições 1507 a 1515 — Outros Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, parcialmente ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo Fabricação na qual: — totas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas — todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 1517 Margarina, misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 Fabricação na qual: — todas as matérias do capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas — todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 Capítulo 16 Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos Fabricação a partir dos animais do capítulo 1 Todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Ex capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % de preço à saída da fábrica do produto 1702 Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: — maltose e frutose (levulose), quimicamente puras Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1702 — outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto — outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser já originárias Ex 1703 Melaços, resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 1704 Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), sem cacau Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e — o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 18 Cacau e suas preparações Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, e — o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do protudo 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculados numa base totalmente desengordurada não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentíciais de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: — extractos de malte Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 — outros Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido, e — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado: — contendo em peso 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos Fabricação na qual os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos — contendo em peso mais de 20 % carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos Fabricação na qual: — os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos, e — todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da posição 1108 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho, (corn flakes); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias da posição 1806, — na qual os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e seus derivados) utilizadas devam ser inteiramente obtidos, e — na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hósteas, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias do capítulo 11 Ex capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas, excepto: Fabricação na qual todas as frutas e legumes utilizados devem ser inteiramente obtidos Ex 2001 Inhames, batas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Ex 2004 e Ex 2005 Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto 2006 Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 2007 Doces, geleias, «marmelades», purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e — o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Ex 2008 — Frutas de casca rija, sem adição de acúcar ou de álcool Fabricação na qual o valor das frutas de casca rija e dos grãos de oleoaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas deve exceder 60 % do preço à saída da fábrica do produto — Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto — Outras, excepto as frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de acúcar, congeladas Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e — o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e — o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto Ex capítulo 21 Preparações alimentícias diversas, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto 2101 extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e — a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada — Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada — Farinha de mostarda e mostarda preparada Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Ex 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, preparados Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005 Ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e — o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Ex capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, excepto: Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e — as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas 2202 águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009 Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, — o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto, e — os sumos de frutas (excepto os sumos de frutas de ananás, de lima e de toranja) utilizados devem ser já originários 2208 álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas Fabricação: — a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208, e — na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % Ex capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Ex 2301 farinhas de baleia; farinhas, pó e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos Fabricação na qual todas matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Ex 2303 Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas) de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso Fabricação na qual todo o milho utilizado deve ser inteiramente obtido Ex 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos resultantes da extracção do azeite, contendo mais do que 3 % de azeite Fabricação na qual as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas 2309 Preparações dos tipos utilizados em alimentação de animais Fabricação na qual: — os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados devem ser já originários — todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Ex capítulo 24 Tabacos e seus sucedâneos manufacturados, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 2402 charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários

ANEXO III

Certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR. 1 — Instruções para a impressão

1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade e de Andorra podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

ANEXO IV

Declaração na factura

A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformid