2000D0091 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao
artigo 17.oda sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(2000/91/CE)
(JO L 28 de 3.2.2000, p. 38)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/65/CE do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 L 25 40 30.1.2003
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DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar
uma medida derrogatória ao artigo 17.oda sexta Directiva 77/388/
/CEErelativaàharmonizaçãodaslegislaçõesdosEstados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(2000/91/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a sexta directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matériacolectável uniforme (
1), nomeadamente, o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do n.o1 do artigo 27.oda Directiva 77/338/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta daComissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirmedidas especiais derrogatórias da referida directiva para simpli-ficar a cobrança do imposto, ou para evitar certas fraudes ou
evasões fiscais;
(2)Os governos do Reino da Dinamarca e do Reino da Suécia
pediram autorização para aplicar uma medida derrogatória aodisposto no artigo 17.
oda Directiva 77/338/CEE;
(3)Os outros Estados-Membros foram informados dos pedidos doReino da Dinamarca e do Reino da Suécia por carta de 3 deSetembro de 1999;
(4)Estes pedidos dizem respeito ao regime de IVA (imposto sobre ovalor acrescentado) aplicável à exploração de uma ligação fixa(ligação de Öresund) entre o Reino da Dinamarca e o Reino da
Suécia e, em particular, à recuperação do IVA relativo às porta-
gens para a utilização da ligação. Em virtude das regras emvigor em matéria de territorialidade, o IVA sobre a portagem édevido em parte ao Reino da Dinamarca e em parte ao Reino daSuécia;
(5)Em derrogação dos princípios do artigo 17.o, alterado pelo artigo
28.oF, segundo os quais um sujeito passivo deve exercer o seu
direito à dedução ou ao reembolso no Estado-Membro onde foi
pago o IVA, as autoridades suecas e dinamarquesas estão aconsiderar a criação de uma medida especial segundo a qualum sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administraçãopara a recuperação deste imposto;
(6)Tendo em conta o reduzido alcance da medida prevista, bemcomo o seu objectivo de simplificação, a medida respeita as
condições estabelecidas no artigo 27.
oda Directiva 77/388/CEE;
(7)Em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma propostade directiva (
2) do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE
no que respeita ao regime de dedução do IVA, cuja adopçãotornaria desnecessárias as medidas especiais previstas para amaior parte dos casos considerados, ou seja, todos os sujeitospassivos estabelecidos na Comunidade;
(8)Por conseguinte, importa conceder a autorização até à data deentrada em vigor da directiva acima citada mas esta deverá2000D0091 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 1999/59/CE (JO L 162 de 26.6.1999, p. 63).
(2) JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.
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caducar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002, caso a
directiva não tenha entrado em vigor nessa data, o que permitiráavaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória, à
luz dos debates no âmbito do Conselho relativos à referida
proposta de directiva;
(9)A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos
próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre
o valor acrescentado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Por derrogação do disposto nos n.os2, 3 e 4 do artigo 17.oda Directiva
77/388/CEE alterada pelo artigo 28.oF da referida directiva, o Reino da
Suécia e o Reino da Dinamarca são autorizados a aplicar o seguinteregime para a recuperação do IVA sobre as portagens relativas aodireito de utilização da ligação fixa (ligação de Öresund) entre os doispaíses:
— um sujeito passivo estabelecido no Reino da Dinamarca pode
exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parteda ligação no território sueco, imputação nas declarações períodicasa apresentar do Reino da Dinamarca,
— um sujeito passivo estabelecido no Reino da Suécia pode exercer o
direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação
no território dinamarquês, por imputação nas declarações periódicas
a apresentar ao Reino da Suécia,
— um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos dois Estados-
-Membros supracitados deve dirigir-se às autoridades suecas paraobter, segundo o processo previsto na Directiva 79/1072/CEE ouna Directiva 86/560/CEE, o reembolso do IVA sobre as portagens,incluindo o IVA devido pela utilização da parte da ligação no terri-tório dinamarquês.
Artigo 2.
o
A presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras
comunitárias que determinarão quais as despesas que não conferem
direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, em conformi-dade com o n.
o6, primeiro parágrafo, do artigo 17.oda Directiva 77/
/388/CEE ou, o mais tardar, em ►M131 de Dezembro de 2006 ◄.
Artigo 3.o
O Reino da Suécia e o Reino da Dinamarca são os destinatários da
presente decisão.2000D0091 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 3