02017R1272 — PT — 01.01.2017 — 000.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1272 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2017

que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

1. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.

4. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.

5. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.

6. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.

7. Os montantes máximos aplicáveis em 2017 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.

8. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

I. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2017 Bélgica 222 198 Dinamarca 553 021 Alemanha 3 022 776 Irlanda 826 181 Grécia 1 129 245 Espanha 2 826 613 França 3 185 167 Croácia 108 746 Itália 2 245 528 Luxemburgo 22 779 Malta 648 Países Baixos 504 278 Áustria 470 393 ▼M1 Portugal 267 437 ▼B Eslovénia 73 619 Finlândia 262 269 Suécia 401 863 Reino Unido 2 112 701

II. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2017 Bulgária 379 042 República Checa 462 074 Estónia 80 043 Chipre 30 396 Letónia 123 537 Lituânia 180 990 Hungria 733 351 Polónia 1 559 217 Roménia 919 141 Eslováquia 252 841

III. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento redistributivo a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2017 Bélgica 47 460 Bulgária 55 922 Alemanha 339 366 França 723 902 Croácia 24 113 Lituânia 70 061 Polónia 289 802 ▼M1 Portugal 23 050 ▼B Roménia 97 072 Reino Unido 48 599

IV. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2017 Bélgica 150 629 Bulgária 237 968 República Checa 252 960 Dinamarca 250 437 Alemanha 1 454 424 Estónia 37 111 Irlanda 363 570 Grécia 562 899 Espanha 1 460 000 França 2 171 705 Croácia 72 338 Itália 1 139 862 Chipre 14 900 Letónia 69 129 Lituânia 140 121 Luxemburgo 10 046 Hungria 402 940 Malta 1 573 Países Baixos 217 309 Áustria 207 526 Polónia 1 023 556 Portugal 174 617 Roménia 540 401 Eslovénia 40 801 Eslováquia 133 391 Finlândia 157 048 Suécia 209 303 Reino Unido 955 896

V. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2017 Dinamarca 2 857 Eslovénia 2 149

VI. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2017 Bélgica 8 367 Bulgária 1 310 República Checa 1 686 Dinamarca 4 341 Alemanha 48 481 Estónia 408 Irlanda 24 238 Grécia 37 527 Espanha 97 333 França 72 390 Croácia 4 823 Itália 37 995 Chipre 397 Letónia 3 200 Lituânia 5 838 Luxemburgo 502 Hungria 5 373 Malta 21 Países Baixos 14 487 Áustria 13 835 Polónia 34 119 Portugal 11 641 Roménia 18 013 Eslovénia 2 040 Eslováquia 604 Finlândia 5 235 Suécia 10 465 Reino Unido 16 308

VII. Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2017 Bélgica 10 042 Bulgária 15 865 República Checa 16 864 Dinamarca 16 696 Alemanha 96 962 Estónia 2 474 Irlanda 24 238 Grécia 37 527 Espanha 97 333 França 144 780 Croácia 4 823 Itália 75 991 Chipre 993 Letónia 4 609 Lituânia 9 341 Luxemburgo 670 Hungria 26 863 Malta 105 Países Baixos 14 487 Áustria 13 835 Polónia 68 237 Portugal 11 641 Roménia 36 027 Eslovénia 2 720 Eslováquia 8 893 Finlândia 10 470 Suécia 13 954 Reino Unido 63 726

VIII. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013