02018R1977 — PT — 01.01.2019 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2018/1977 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2018

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020







Artigo 1.o

São reduzidos ou suspensos, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas, nos períodos indicados e até aos volumes correspondentes, os direitos de importação sobre os produtos indicados no anexo.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento são geridos nos termos dos artigos 49.o a 54.o do Regulamento (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

Os contingentes pautais estão sujeitos à fiscalização aduaneira do destino especial, nos termos do artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

Artigo 4.o

1. A redução ou a suspensão dos direitos de importação aplica-se unicamente aos produtos destinados ao consumo humano.

2. Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos cuja transformação seja efetuada por empresas de venda a retalho ou de restauração.

3. Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados exclusivamente a uma ou mais das operações seguintes:

— limpeza, evisceração, remoção da cauda e descabeçamento;

— corte;

— reembalagem de filetes ultracongelados individualmente;

— amostragem e triagem;

— rotulagem;

— acondicionamento;

— refrigeração;

— congelação;

— ultracongelação;

— vidragem;

— descongelação;

— separação.

4. Não obstante o disposto no n.o 3, podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados a uma ou mais das operações seguintes:

— corte em cubos;

— corte em anéis e corte em tiras para as matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 43 91 , 0307 43 92 e 0307 43 99 ;

— filetagem;

— produção de lombos;

— corte de blocos congelados;

— fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados para obter filetes individuais;

— corte em postas para as matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11 , 0303 66 12 , 0303 66 13 , 0303 66 19 , 0303 89 70 e 0303 89 90 ;

— o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( tratamento de transformação por gases de embalagem, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), de produtos dos códigos NC 0306 16 99 (subdivisões TARIC 20 e 30 ), 0306 17 92 (subdivisão TARIC 20 ), 0306 17 99 (subdivisão TARIC 10 ), 0306 35 90 (subdivisões TARIC 12 , 14 , 92 e 93 ), 0306 36 90 (subdivisões TARIC 20 e 30 ), 1605 21 90 (subdivisões TARIC 45 , 55 e 62 ) e 1605 29 00 (subdivisões TARIC 50 , 55 e 60 );

— divisão do produto congelado ou tratamento térmico do produto congelado para permitir a remoção de resíduos internos para as matérias abrangidas pelos códigos NC 0306 11 10 (subdivisão TARIC 10 ), 0306 11 90 (subdivisão TARIC 20 ) e 0306 31 00 (subdivisão TARIC 10 ).

Artigo 5.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboraram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







Número de ordem Código NC Código TARIC Descrição Volume anual do contingente (toneladas) (1) Direito do contingente Período de contingentamento 09.2746 ex 0302 89 90 30 Lucianos-vermelhos (Lutjanus purpureus), fresco, refrigerado, para transformação 1 500 0 % 1.1.2019-31.12.2020 09.2748 ex 0302 91 00 95 Ovas de peixe, envolvidas na membrana ovariana, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgadas ou em salmoura, para transformação 5 700 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0303 91 90 91 ex 0305 20 00 30 09.2750 ►M1

ex 0305 20 00

ex 1604 32 00 ◄ ►M1

35

20 ◄ Ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura, para o fabrico de sucedâneos de caviar ►M1 (4) ◄ 1 500 0 % 1.1.2019-31.12.2020 09.2754 ex 0303 59 10 10 Biqueirões (Engraulis anchoita e Engraulis capensis), congelados, para transformação 500 0 % 1.1.2019-31.12.2020 09.2759 ex 0302 51 10 20 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação 95 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0302 51 90 10 ex 0302 59 10 10 ex 0303 63 10 10 ex 0303 63 30 10 ex 0303 63 90 10 ex 0303 69 10 10 09.2760 ex 0303 66 11 10 Pescadas (Merluccius spp., exceto Merluccius merluccius, Urophycis spp.) e marucas-da-argentina (Genypterus blacodes e Genypterus capensis), congeladas, para transformação 12 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0303 66 12 10 ex 0303 66 13 10 ex 0303 66 19 11 91 ex 0303 89 70 10 ex 0303 89 90 30 09.2761 ex 0304 79 50 10 Granadeiros-azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne congelada, para transformação 17 500 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0304 79 90 11 17 ex 0304 95 90 11 17 09.2765 ex 0305 62 00 20 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação 3 500 0 % 1.1.2019-31.12.2020 25 29 ex 0305 69 10 10 09.2770 ex 0305 63 00 10 Biqueirões (Engraulis anchoita), salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação 2 500 0 % 1.1.2019-31.12.2020 09.2772 ex 0304 93 10 10 Surimi, congelado, para transformação 60 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0304 94 10 10 ex 0304 95 10 10 ex 0304 99 10 10 09.2774 ex 0304 74 15 10 Pescadas-do-pacífico-norte (Merluccius productus) e Pescadas-da-argentina (Merluza) (Merluccius hubbsi), filetes congelados e outra carne, para transformação 25 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0304 74 19 10 ex 0304 95 50 10 20 09.2776 ex 0304 71 10 10 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne congelada, para transformação 50 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0304 71 90 10 ex 0304 95 21 10 ex 0304 95 25 10 09.2777 ex 0303 67 00 10 Escamudos-do-alasca (Theragra chalcogramma), congelados, filetes congelados e outra carne congelada, para transformação 320 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0304 75 00 10 ex 0304 94 90 10 09.2778 ex 0304 83 90 21 Peixes chatos, filetes congelados e outra carne (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra), para transformação 10 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0304 99 99 65 09.2785 ex 0307 43 91 10 Mantos (2) de potas e lulas (Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados, com pele e barbatanas, para transformação 28 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0307 43 92 10 ex 0307 43 99 21 09.2786 ex 0307 43 91 20 Potas e lulas (Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas, inteiras ou tentáculos e barbatanas, para transformação 5 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0307 43 92 20 ex 0307 43 99 29 09.2788 ex 0302 41 00 10 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, exceto fígados, ovas e sémen, para transformação 8 000 0 % 1.10.2019-31.12.2019 1.10.2020-31.12.2020 ex 0303 51 00 10 ex 0304 59 50 10 ex 0304 99 23 10 09.2790 ex 1604 14 26 10 Filetes denominados «loins» de atuns e bonitos-listados, para transformação 30 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 1604 14 36 10 ex 1604 14 46 11 21 92 94 ▼C1 09.2794 ex 1605 21 90 45 Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação 7 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 62 ex 1605 29 00 50 55 ▼B 09.2798 ex 0306 16 99 20 Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação 4 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 30 ex 0306 35 90 12 14 92 93 09.2800 ex 1605 21 90 55 Camarões da espécie Pandalus jordani, cozidos e descascados, para transformação 3 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 1605 29 00 60 09.2802 ex 0306 17 92 20 Camarões das espécies Penaeus vannamei e Penaeus monodon, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, não cozidos, para transformação 40 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0306 36 90 30 09.2824 ex 0302 52 00 10 Arincas (Melanogrammus aeglefinus) frescas, refrigeradas ou congeladas, descabeçadas, sem guelras e evisceradas, para transformação 3 500 2,6 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0303 64 00 10 09.2826 ex 0306 17 99 10 Camarões da espécie Pleoticus muelleri, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação 4 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0306 36 90 20 09.2804 ex 1605 40 00 40 Caudas de lagostim de água doce da espécie Procambarus clarkii, cozidas, para transformação 4 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 09.2762 ex 0306 11 10 10 Lagostas e outros crustáceos (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivos, refrigerados, congelados, para transformação 200 6 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0306 11 90 20 ex 0306 31 00 10 09.2784 (3) ex 1605 10 00 21 Caranguejos das espécies «King» (Paralithodes Camchaticus), «Hansaki» (Paralithodes brevipes), «Kegani» (Erimacrus isenbecki), «Queen» e «Snow» (Chionoecetes spp.), «Red» (Geryon quinquedens), «Rough stone» (Neolithodes asperrimus), Lithodes santolla, «Mud» (Scylla serrata), «Blue» (Portunus spp.), simplesmente cozidos em água, com casca, mesmo congelados, em embalagens imediatas, com um peso unitário líquido igual ou superior a 2 kg, para transformação 500 0 % 1.1.2019-31.12.2020 95 09.2822 ex 0303 11 00 20 Salmão-do-pacífico, descabeçado e eviscerado, congelado, das espécies Oncorhynchus nerka (salmão vermelho) e Oncorhynchus kisutch, para transformação 10 000 0 % 1.1.2019-31.12.2020 ex 0303 12 00 20 (1) Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário. (2) Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça nem tentáculos, com pele e barbatanas. (3) O contingente pautal (09.2784) é automaticamente suprimido a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e o Vietname entre em vigor ou seja aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro. (4) Para o código TARIC 1604320020 , este contingente pautal é aplicável de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.