1968L0297 — PT — 06.04.1983 — 002.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Julho de 1968
relativa à uniformização das disposições relativas à admissão com franquia do combustível
contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários
(68/297/CEE)
(JO L 175 de 23.7.1968, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 83/127/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983 L 91 28 9.4.1983
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*)L 73 14 27.3.1972
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Julho de 1968
relativa à uniformização das disposições relativas à admissão com
franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos
automóveis utilitários
(68/297/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 75.oe 99.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, rela-
tiva à harmonização de certas disposições com incidência sobre aconcorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários epor via navegável(
1), e nomeadamente a alínea b), do seu artigo 1.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a instauração de uma política comum de transportes
requer o estabelecimento de regras comuns aplicáveis aos transportes
internacionais efectuados com origem ou destino no território de umEstado-membro, ou em trânsito pelo território de um ou váriosEstados-membros;
Considerando que o estabelecimento dessas regras comuns deve
também incluir a uniformização das disposições relativas à admissãocom franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículosautomóveis utilitários;
Considerando que é conveniente, tendo em vista a harmonização das
condições de concorrência entre os transportadores dos vários Estados--membros:
— fixar a quantidade mínima do combustível admitido com franquia e
prever as condições de admissão com franquia de quantidades
suplementares;
— que as disposições aplicáveis num Estado-membro, relativas à
admissão de combustível com franquia, sejam as mesmas, qualquerque seja o Estado-membro de matrícula do veículo;
Considerando que, para evitar a utilização abusiva do combustível
importado com franquia, é conveniente prever uma disposição especialno que respeita às zonas fronteiriças,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros procederão, em conformidade com a presentedirectiva, à uniformização das disposições relativas à admissão comfranquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automó-veis utilitários matriculados num Estado-membro que atravessemfronteiras comuns entre os Estados-membros.
Article 1
erbis
Aux fins de la présente directive sont considérés comme traversant une
frontière commune entre les États membres, les véhicules automobilesutilitaires immatriculés dans un État membre qui traversent la mer à1968L0297 — PT — 06.04.1983 — 002.001 — 2
(1)J O n .o88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65.
(2)J O n .o28 de 17. 2. 1967, p. 459/67.
(3)J O n .o42 de 7. 3. 1967, p. 618/67.▼A1
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bord d'un mode de transport maritime entre deux ports situés chacun
sur le territoire des États membres.
Artigo 2.o
Na acepção da presente directiva, entende-se por veículo automóvel
utilitário qualquer veículo rodoviário com motor que, de acordo com
o seu tipo de construção e o seu equipamento, esteja apto e seja desti-nado aos transportes com ou sem remuneração:
a) De mais de nove pessoas, incluíndo o condutor;
b) De mercadorias.
Artigo 3.
o
1. Com efeitos o mais tardar em 1 de Julho de 1984, os Estados-
-membros admitirão em franquia uma quantidade correspondente a 200
litros de combustível.
2. Sempre que se proceder a uma aproximação substancial dos im-
postos nacionais sobre o gasóleo, o Conselho, deliberando porunanimidade, sobproposta da Comissão, fixará a quantidade decombustível que os Estados-membros admitirão com franquia, paraalém da prevista no n.
o1.
O Conselho decidirá, nas mesmas condições, da admissão com franquia
da totalidade de combustível contido nos reservatórios normais dosveículos automóveis utilitários, quando as diferenças entre esses impos-tos tiverem sido suficientemente reduzidas.
3. Cada Estado-membro pode admitir com franquia quantidades de
combustível que excedam as que resultariam da aplicação do dispostonos n.
os1e2 .
4. As quantidades de combustível fixadas por um Estado-membro
em aplicação dos números precedentes devem ser as mesmas, qualquer
seja o Estado-membro em que os veículos automóveis utilitários emcausa estejam matriculados.
Artigo 4.
o
As disposições tomadas por um Estado-membro em aplicacão da
presente directiva não podem em caso algum, ser menos favoráveis doque as aplicadas por esse Estado-membro aos veículos automóveisutilitários matriculados em Estados terceiros que atravessem fronteirascomuns entre os Estados-membros.
Artigo 5.
o
1. Cada Estado-membro pode, após consulta da Comissão, limitar as
quantidades que seriam admissíveis por aplicação do n.o2 do artigo 3.o,
no que se refere aos veículos automóveis utilitários que efectuem trans-portes internacionais com destino à sua zona fronteiriça, a qual se
estende até uma largura máxima de vinte e cinco quilómetros em linha
recta.
Pour les transports visés à l'article 1
erbis, la délimitation de cette zone
s'effectue à partir du point de débarquement.
2. As quantidades de combustível fixadas por um Estado-membro
em aplicação do disposto no n.o1 devem ser as mesmas, qualquer que
seja o Estado-membro em que estejam matriculados os veículos auto-móveis utilitários.1968L0297 — PT — 06.04.1983 — 002.001 — 3
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Artigo 6.o
Os Estados-membros comunicarão á Comissão as medidas tomadas
para assegurar a execução da presente directiva.
Artigo 7.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1968L0297 — PT — 06.04.1983 — 002.001 — 4