02017R0891 — PT — 01.01.2023 — 006.003

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/891 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2017

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alíneas i) e j), do referido regulamento, com a exceção das normas de comercialização, e complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que diz respeito às sanções a aplicar nesses setores.

Todavia, o título II do presente regulamento só é aplicável aos produtos do setor das frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a tais produtos destinados à transformação.







TÍTULO II

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES







CAPÍTULO I

Requisitos e reconhecimento







Secção 1

Definições

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Produtor» : o agricultor, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) que produza frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou tais produtos destinados exclusivamente a transformação;

b) «Membro produtor» : um produtor ou uma pessoa coletiva constituída por produtores que seja membro de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores;

c) «Filial» : uma empresa na qual uma ou mais organizações de produtores ou associações de organizações de produtores sejam detentoras de uma participação ou de capital e que contribua para os objetivos dessas organizações ou associações;

d) «Organização transnacional de produtores» : qualquer organização em que pelo menos uma exploração de produtores esteja situada num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social dessa organização;

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e) «Associação transnacional de organizações de produtores» : qualquer associação de organizações de produtores em que pelo menos uma das associações ou organizações associadas esteja localizada num Estado-Membro que não aquele em que a associação tem a sua sede social.

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Secção 2

Critérios de reconhecimento e outros requisitos

Artigo 3.o

Estatuto jurídico das organizações de produtores

Os Estados-Membros devem definir as pessoas coletivas que podem solicitar o reconhecimento nos termos do artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 atendendo às estruturas jurídicas e administrativas nacionais. Se for caso disso, devem também estabelecer disposições sobre as partes claramente definidas de pessoas coletivas que podem solicitar o reconhecimento nos termos do mesmo artigo. Os Estados-Membros podem adotar regras complementares sobre o reconhecimento das organizações de produtores e as pessoas coletivas que podem solicitar o reconhecimento como organizações de produtores.

Artigo 4.o

Produtos abrangidos

1. Os Estados-Membros devem reconhecer as organizações de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, especificado no pedido de reconhecimento.

2. Os Estados-Membros devem reconhecer as organizações de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, destinado exclusivamente à transformação se as organizações de produtores puderem, por um sistema de contratos de fornecimento ou de outra forma, garantir que os mesmos são entregues para transformação.

Artigo 5.o

Número mínimo de membros

Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem estabelecer um número mínimo de membros.

Ao determinarem o número mínimo de membros de uma organização de produtores, os Estados-Membros podem prever, caso o requerente do reconhecimento seja constituído, na totalidade ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas coletivas ou partes claramente definidas de pessoas coletivas compostas por produtores, que o número mínimo de produtores possa ser calculado com base no número de produtores associados de cada uma das pessoas coletivas ou partes claramente definidas de pessoas coletivas.

Artigo 6.o

Período mínimo de adesão

1. O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser inferior a um ano.

2. A renúncia à qualidade de membro deve ser comunicada por escrito à organização de produtores. Os Estados-Membros devem fixar o prazo de pré-aviso, que não pode exceder seis meses, e a data em que a renúncia produz efeitos.

Artigo 7.o

Estruturas e atividades das organizações de produtores

Os Estados-Membros devem verificar que as organizações de produtores dispõem do pessoal, infraestruturas e equipamento necessários para satisfazerem os requisitos estabelecidos nos artigos 152.o, 154.o e 160.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e assegurarem as suas funções essenciais, nomeadamente no respeitante:

a) ao conhecimento da produção dos seus membros;

b) aos meios técnicos para realizar a recolha, triagem, armazenagem e embalagem da produção dos seus membros;

c) à comercialização da produção dos seus membros;

d) à gestão comercial e orçamental; e

e) a uma contabilidade centralizada baseada nos custos e a um sistema de faturação em conformidade com a legislação nacional.

Artigo 8.o

Valor ou volume de produção comercializável

1. Para efeitos do artigo 154. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, a base de cálculo do valor ou volume de produção comercializável é a mesma que a do valor da produção comercializada, definido nos artigos 22. o e 23. o do presente regulamento.

2. Se os dados históricos sobre a produção comercializada de um membro para efeitos da aplicação do n. o 1 não forem suficientes, o valor da produção comercializável é igual ao valor da produção comercializada real durante um período de 12 meses consecutivos. Este período de 12 meses deve inscrever-se nos três anos anteriores ao ano em que o pedido de reconhecimento for apresentado.

Artigo 9.o

Valor mínimo da produção comercializada

Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem estabelecer, para além de um número mínimo de membros, um valor mínimo da produção comercializada das organizações de produtores que executem programas operacionais.

Artigo 10.o

Fornecimento de meios técnicos

Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do artigo 7.o, alínea b), do presente regulamento, considera-se que uma organização de produtores reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos cumpre a sua obrigação de disponibilizar meios técnicos adequados se os fornecer, quer diretamente quer por intermédio dos seus membros, filiais ou uma associação de organizações de produtores da qual seja membro, ou ainda por externalização desse fornecimento.

Artigo 11.o

Atividades principais das organizações de produtores

1. A atividade principal de uma organização de produtores diz respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é reconhecida.

A colocação no mercado a que se refere o primeiro parágrafo é efetuada pela organização de produtores ou sob o seu controlo, em caso de externalização prevista no artigo 13.o. A colocação no mercado deve incluir, entre outros, a decisão sobre o produto a vender, a forma de venda e, a menos que esta se realize por leilão, a negociação sobre quantidades e preços.

As organizações de produtores devem manter registos, incluindo documentos contabilísticos, durante pelo menos cinco anos, que comprovem que as mesmas concentraram a oferta e colocaram no mercado produtos dos seus membros para os quais são reconhecidas.

2. Uma organização de produtores pode vender produtos de produtores que não sejam membros de uma organização de produtores nem de uma associação de organizações de produtores se for reconhecida para esses produtos e desde que o valor económico dessa atividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada calculada em conformidade com o artigo 22. o .

3. A comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados diretamente a outra organização de produtores, bem como de produtos relativamente aos quais a organização de produtores não é reconhecida, não é considerada como fazendo parte das atividades da organização de produtores.

4. Caso se aplique o artigo 22. o , n. o 8, o disposto no n. o 2 do presente artigo é aplicável, mutatis mutandis , às filiais em causa.

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Artigo 12.o

Comercialização da produção fora das organizações de produtores

1. Se os estatutos das organizações de produtores o autorizarem e se for conforme com os termos e condições definidos pelos Estados-Membros e pelas organizações, os respetivos membros podem: a) Vender produtos ao consumidor, para utilização pessoal, diretamente ou fora das suas explorações; b) Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização de produtores, quantidades de produtos que, em termos de volume ou de valor, sejam marginais em comparação com o volume ou o valor da produção em causa comercializável por esta última organização; c) Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, produtos que, devido às suas características ou à produção limitada em termos de volume ou de valor dos membros produtores, não sejam normalmente abrangidos pelas atividades comerciais da organização de produtores.

2. A percentagem da produção que os membros produtores comercializam fora da organização de produtores, a que se refere o n. o 1, não pode exceder 25 % em volume ou em valor da produção comercializável de cada produtor membro.

Os Estados-Membros podem, contudo, fixar uma percentagem inferior à percentagem estabelecida no primeiro parágrafo para a produção que os produtores membros podem comercializar fora da organização de produtores. Os Estados-Membros podem aumentar essa percentagem até 40 % no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho ( 2 ) ou se os produtores membros comercializarem a sua produção por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização de produtores.

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Artigo 13.o

Externalização

1. As atividades cuja externalização pode ser autorizada por um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 155. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, devem estar relacionadas com os objetivos fixados no artigo 152. o , n. o 1, alínea c), do mesmo regulamento e podem incluir, nomeadamente, a recolha, armazenagem, embalagem e comercialização dos produtos dos membros da organização de produtores.

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Para efeitos do artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o termo «filial» inclui qualquer entidade numa cadeia de filiais. No entanto, os Estados-Membros podem excluir a externalização de atividades a uma entidade dentro de uma cadeia de filiais.

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2. As organizações de produtores que externalizem atividades devem estabelecer acordos comerciais, sob a forma de contratos, acordos ou protocolos escritos, com outras entidades, incluindo um ou vários dos seus membros, uma filial ou uma entidade dentro de uma cadeia de filiais, para efeitos de prestação da atividade em questão. A organização de produtores conserva a responsabilidade pela realização da atividade externalizada e pelo controlo da gestão e supervisão globais do acordo comercial de prestação da atividade.

No entanto, considera-se que a atividade é executada pela organização de produtores se for realizada por uma associação de organizações de produtores ou por uma cooperativa cujos membros sejam cooperativas e da qual a organização de produtores seja membro, ou por uma filial ou uma entidade dentro de uma cadeia de filiais que cumpra o requisito dos 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8.

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3. O controlo, gestão e supervisão globais referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, deve ser eficaz, requerendo que o contrato, acordo ou protocolo de externalização: a) permita que a organização de produtores emita instruções vinculativas e inclua disposições que permitam que aquela cesse o contrato, acordo ou protocolo se o prestador não respeitar os termos e condições nele previstos; b) preveja termos e condições pormenorizados, incluindo obrigações e prazos para a comunicação regular de informações, para que as organizações de produtores possam proceder ao controlo efetivo das atividades externalizadas.

Os contratos, acordos ou protocolos de externalização, bem como as comunicações a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo, devem ser mantidos pela organização de produtores durante pelo menos cinco anos, para efeitos de controlos ex post; estes documentos devem ser disponibilizados aos membros que os solicitem.

Artigo 14.o

Organizações transnacionais de produtores

1. A sede de uma organização transnacional de produtores deve estar localizada no Estado-Membro em que a organização obtém a maior parte do valor da sua produção comercializada, calculado em conformidade com os artigos 22. o e 23. o .

Em alternativa, a sede pode estar estabelecida no Estado-Membro em que a maioria dos produtores membros estejam situados, desde que os Estados-Membros em causa concordem.

2. Se a organização transnacional de produtores executar um programa operacional e se, no momento de apresentação do pedido de um novo programa operacional, a maior parte do valor da produção comercializada for obtida num outro Estado-Membro ou se a maioria dos produtores membros estiverem situados num Estado-Membro diferente daquele em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social, a sede deve ser mantida no Estado-Membro em que se encontra até ao termo da execução do novo programa operacional.

No entanto, se no final da execução do novo programa operacional a maior parte do valor da produção comercializada for ainda obtida ou a maioria dos membros da organização estiverem ainda situados num Estado-Membro diferente daquele em que está localizada a sede social, a sede deve ser transferida para o outro Estado-Membro, a não ser que os Estados-Membros em questão acordem em que a localização da sede não deve ser alterada.

3. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social: a) o reconhecimento da organização transnacional de produtores; b) a aprovação do programa operacional da organização transnacional de produtores; c) o estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situados os membros, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções administrativas. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está localizada a sede social, na devida altura; e d) o fornecimento, a pedido de um Estado-Membro em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação aplicável disponível, traduzida na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.

Artigo 15.o

Fusões de organizações de produtores

1. Sempre que as organizações de produtores sejam objeto de fusão, a organização de produtores resultante da fusão deve assumir os direitos e obrigações de cada uma das organizações de produtores fundidas. O Estado-Membro deve garantir que a nova organização de produtores cumpre todos os critérios de reconhecimento e atribuir-lhe um novo número para efeitos do sistema de identificação único, como referido no artigo 22. o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

A organização de produtores resultante da fusão pode prosseguir os programas paralela e separadamente até 1 de janeiro do ano a seguir à fusão, ou proceder à fusão dos programas operacionais a partir do momento da fusão.

O artigo 34.o do presente regulamento é aplicável aos programas operacionais que são objeto de fusão.

2. Em derrogação ao n. o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar, mediante pedido devidamente justificado, que a execução dos programas operacionais seja prosseguida paralelamente até à sua extinção natural.

Artigo 16.o

Membros não produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar as condições em que qualquer pessoa, singular ou coletiva, que não seja um produtor, pode ser aceite como membro de uma organização de produtores.

2. Ao definir as condições a que se refere o n. o 1, os Estados-Membros devem assegurar-se, nomeadamente, de que é respeitado o disposto no artigo 153. o , n. o 2, alínea c), e no artigo 159. o , alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

3. As pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 1 não podem: a) ser consideradas para efeitos dos critérios de reconhecimento; b) beneficiar diretamente das medidas financiadas pela União.

Os Estados-Membros podem restringir ou suprimir o direito de voto das pessoas singulares ou coletivas em matéria de decisões relacionadas com os fundos operacionais, no respeito das condições determinadas no n.o 1.

Artigo 17.o

Responsabilização democrática das organizações de produtores

1. Sempre que uma organização de produtores tenha uma estrutura jurídica que exija a responsabilização democrática nos termos da legislação nacional aplicável, deve considerar-se que cumpre este requisito para efeitos da aplicação do presente regulamento, salvo decisão em contrário do Estado-Membro.

2. Em relação às organizações de produtores que não as previstas no n. o 1, os Estados-Membros estabelecem a percentagem máxima de direitos de voto e de participações ou de capital que uma pessoa singular ou coletiva pode deter na organização de produtores. A percentagem máxima de direitos de voto e de participações ou capital deve ser inferior a 50 % do total dos direitos de voto e inferior a 50 % das participações ou capital.

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem definir uma percentagem máxima mais elevada de participações ou de capital que as pessoas coletivas podem deter nas organizações de produtores, desde que sejam adotadas medidas para evitar, em todos os casos, o abuso de poder por parte dessas pessoas coletivas.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, no caso de organizações de produtores que em 17 de maio de 2014 tenham programas operacionais em execução, a percentagem máxima de participações ou capital fixada pelo Estado-Membro em aplicação do primeiro parágrafo só é aplicável uma vez terminado esse programa operacional.

3. As autoridades dos Estados-Membros devem efetuar controlos, com base numa análise de risco, dos direitos de voto e das participações. Se os membros da organização de produtores forem pessoas coletivas, estes controlos devem incluir a identidade das pessoas singulares ou coletivas que detêm participações ou capital dos membros.

4. Se uma organização de produtores for parte claramente definida de uma pessoa coletiva, os Estados-Membros devem adotar medidas para restringir ou suprimir a competência dessa pessoa coletiva para alterar, aprovar ou rejeitar decisões da organização de produtores.







Secção 3

Associações de organizações de produtores

Artigo 18.o

Regras das organizações de produtores aplicáveis às associações de organizações de produtores

Os artigos 3.o, 6.o, 11.o, n.o 3, 13.o, 15.o e 17.o aplicam-se, mutatis mutandis, às associações de organizações de produtores. Se a associação de organizações de produtores vender os produtos das suas organizações de produtores membros, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 11.o, n.o 2.

Artigo 19.o

Reconhecimento das associações de organizações de produtores

1. Os Estados-Membros podem reconhecer as associações de organizações de produtores, nos termos do artigo 156. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, relativamente à atividade ou atividades referentes ao produto ou grupo de produtos especificado no pedido de reconhecimento, se as associações de organizações de produtores forem capazes de exercer essas atividades de forma eficaz.

2. Uma associação de organizações de produtores reconhecida nos termos do artigo 156. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013 pode exercer qualquer das atividades ou funções de uma organização de produtores, mesmo que a comercialização dos produtos em causa continue a ser feita pelos seus membros.

3. Em relação a um dado produto ou grupo de produtos e atividade, uma organização de produtores só pode ser membro de uma associação de organizações de produtores que execute um programa operacional.

4. Os Estados-Membros podem adotar regras complementares relativas ao reconhecimento das associações de organizações de produtores.

Artigo 20.o

Membros de associações de organizações de produtores que não são organizações de produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar as condições em que pessoas singulares ou coletivas, que não sejam uma organização de produtores reconhecida, podem ser membros de uma associação de organizações de produtores.

2. Os membros de uma associação reconhecida de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores reconhecidas não podem: a) ser considerados para efeitos dos critérios de reconhecimento; b) beneficiar diretamente das medidas financiadas pela União.

Os Estados-Membros podem permitir, restringir ou suprimir o direito de voto desses membros em matéria de decisões relacionadas com os programas operacionais.

Artigo 21.o

Associações transnacionais de organizações de produtores

1. A sede de uma associação transnacional de organizações de produtores deve estar localizada no Estado-Membro em que as organizações de produtores membros obtêm a maior parte do valor da sua produção comercializada.

Em alternativa, a sede pode estar estabelecida no Estado-Membro em que a maioria das organizações de produtores membros estejam situadas, desde que os Estados-Membros em causa concordem.

2. Se a associação transnacional de organizações de produtores executar um programa operacional e se, no momento de apresentação do pedido de um novo programa operacional, a maior parte do valor da produção comercializada for obtida num outro Estado-Membro ou se a maioria das organizações de produtores membros estiverem situadas num Estado-Membro diferente daquele em que a associação transnacional tem a sua sede social, a sede deve ser mantida no Estado-Membro em que se encontra até ao termo da execução do novo programa operacional.

No entanto, se no final da execução do novo programa operacional a maior parte do valor da produção comercializada for ainda obtida ou a maioria das organizações de produtores membros estiverem ainda situadas num Estado-Membro diferente daquele em que está localizada a sede social, a sede deve ser transferida para o outro Estado-Membro, a não ser que os Estados-Membros em questão acordem em que a localização da sede não deve ser alterada.

3. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social: a) o reconhecimento da associação; b) a aprovação, se for caso disso, do programa operacional da associação transnacional; c) o estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situadas as organizações associadas, no respeitante à observância das condições de reconhecimento, à execução do programa operacional pelas organizações de produtores membros e ao regime de controlos e sanções administrativas. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está localizada a sede social; e d) o fornecimento, a pedido de um Estado-Membro em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação aplicável disponível, traduzida na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.







CAPÍTULO II

Fundos operacionais e programas operacionais







Secção 1

Valor da produção comercializada

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Secção 2

Fundos operacionais

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Secção 3

Programas operacionais

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Secção 4

Ajuda

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CAPÍTULO III

Medidas de prevenção e gestão de crises







Secção 1

Disposições gerais

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Secção 2

Investimentos que permitem gerir mais eficazmente os volumes colocados no mercado

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Secção 3

Participação nos fundos mutualistas

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Secção 4

Replantação de pomares na sequência de arranque obrigatório

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Secção 5

Retiradas do mercado

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Secção 6

Colheita em verde e não colheita

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Secção 7

Seguros de colheitas

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Secção 8

Apoio relativo ao acompanhamento

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CAPÍTULO IV

Assistência financeira nacional

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CAPÍTULO V

Disposições gerais







Secção 1

Notificações e relatórios

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Artigo 55.o

Notificações dos Estados-Membros relativas aos preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno

1. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até às 12:00 horas (hora de Bruxelas) de todas as quartas-feiras, da média ponderada dos preços registados para as frutas e produtos hortícolas indicados no anexo VI durante a semana anterior, sempre que estes dados estiverem disponíveis.

Para as frutas e produtos hortícolas abrangidos pela norma de comercialização geral especificada no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 543/2011, só devem ser notificados os preços dos produtos conformes com essa norma; para os produtos abrangidos pelas normas de comercialização específicas estabelecidas na parte B do mesmo anexo, os preços apenas abrangem os produtos da categoria I.

Os Estados-Membros devem notificar uma única média ponderada dos preços, correspondente aos tipos e variedades de produtos, calibres e formas de apresentação especificados no anexo VI do presente regulamento. Quando os preços registados disserem respeito a outros tipos, variedades, calibres ou apresentações que não os especificados no referido anexo, os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos tipos, variedades, calibres ou apresentações dos produtos a que os preços correspondem.

Os preços notificados são os preços à saída do posto de acondicionamento, triados, embalados e, se for caso disso, em paletes, expressos em euros por 100 quilogramas de peso líquido.

2. Os Estados-Membros devem identificar os mercados representativos na zona de produção das frutas e produtos hortícolas em causa. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos mercados representativos e do seu peso na média na primeira notificação ou quando os alterarem. Os Estados-Membros podem notificar os outros preços numa base voluntária.







Secção 2

Acompanhamento e avaliação dos programas operacionais e das estratégias nacionais

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Secção 3

Sanções administrativas

Artigo 59.o

Incumprimento dos critérios de reconhecimento

1. Se os Estados-Membros constatarem incumprimento, por parte de uma organização de produtores, de algum critério de reconhecimento ligado aos requisitos dos artigos 5. o e 7. o , 11. o , n. os 1 e 2, e do artigo 17. o , devem enviar uma advertência a essa organização, o mais tardar no prazo de dois meses após constatação do incumprimento, por correio registado, identificando o incumprimento, as medidas corretivas necessárias e respetivos prazos de aplicação, que não devem exceder quatro meses. Os Estados-Membros devem suspender o pagamento de ajudas no momento em que constatem incumprimentos e até as medidas corretivas terem sido satisfatoriamente aplicadas.

2. Se as medidas corretivas a que se refere o n. o 1 não forem tomadas no prazo estabelecido pelo Estado-Membro, o reconhecimento da organização de produtores é suspenso. Os Estados-Membros devem notificar a organização de produtores do período de suspensão, que terá início imediatamente após o termo do prazo fixado para a tomada das medidas corretivas e não deve ser superior a 12 meses a partir da data de receção da advertência pela organização de produtores. O que precede aplica-se sem prejuízo da legislação horizontal aplicável a nível nacional, a qual pode prever a suspensão de tais ações na sequência do início de ações judiciais conexas.

Durante a suspensão do reconhecimento, a organização de produtores pode continuar a exercer a sua atividade, mas o pagamento das ajudas será retido até levantamento da referida suspensão. O montante anual das ajudas será reduzido em 2 % por cada mês civil encetado ou parte de um mês em que o reconhecimento esteja suspenso.

A suspensão será levantada no dia do controlo que confirme o cumprimento dos critérios de reconhecimento em questão.

3. Se os critérios não estiverem cumpridos até ao final do período de suspensão definido pela autoridade competente do Estado-Membro, este deve retirar o reconhecimento com efeitos à data em que as condições de reconhecimento deixaram de estar preenchidas ou, caso não seja possível identificar esta data, a partir da data em que o incumprimento foi estabelecido. O que precede aplica-se sem prejuízo da legislação horizontal aplicável a nível nacional, a qual pode prever a suspensão do reconhecimento na sequência do início de ações judiciais conexas. Os saldos remanescentes das ajudas relativas ao período em que o incumprimento foi constatado não devem ser pagos e devem recuperar-se as ajudas pagas indevidamente.

4. Se os Estados-Membros constatarem incumprimento, por parte de organizações de produtores, de outros critérios de reconhecimento dispostos no artigo 154. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, para além dos referidos no n. o 1, devem enviar uma advertência a essas organizações, o mais tardar no prazo de dois meses após constatação do incumprimento, por correio registado, identificando o incumprimento, as medidas corretivas necessárias e respetivos prazos de aplicação, que não devem exceder quatro meses.

5. Se as medidas corretivas a que se refere o n. o 4 não forem tomadas no prazo estabelecido pelo Estado-Membro, os pagamentos são suspensos e a ajuda anual é reduzida em 1 % por cada mês civil encetado, ou parte do mesmo, após a expiração desse prazo. O que precede aplica-se sem prejuízo da legislação horizontal aplicável a nível nacional, a qual pode prever a suspensão de tais ações na sequência do início de ações judiciais conexas.

6. Os Estados-Membros retiram o reconhecimento se uma organização de produtores não demonstrar que cumpre os critérios relativos ao volume ou valor mínimo de produção comercializada, conforme previsto no artigo 154. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, até 15 de outubro do segundo ano seguinte ao ano em que estes critérios não foram cumpridos. A retirada produz efeitos a partir da data em que as condições de reconhecimento tiverem deixado de estar preenchidas ou, caso não seja possível identificar esta data, a partir da data em que o incumprimento foi estabelecido. Os saldos remanescentes das ajudas relativas ao período em que o incumprimento foi constatado não devem ser pagos e devem recuperar-se as ajudas pagas indevidamente.

Todavia, se as organizações de produtores comprovarem ao Estado-Membro que, devido a calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos, doenças ou pragas e apesar de adotadas as medidas devidas de prevenção de riscos, não foi possível cumprir os critérios de reconhecimento estabelecidos no artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativamente ao volume ou valor mínimo da produção comercializável estabelecido pelos Estados-Membros, o Estado-Membro pode, para o ano em questão, derrogar o valor ou volume mínimos da produção comercializável para a organização de produtores em questão.

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CAPÍTULO VI

Extensão das regras

Artigo 68.o

Condições para a extensão das regras

1. O artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é aplicável aos produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, desde que as regras a que se refere o n.o 4 do mesmo artigo: a) estejam em aplicação há, pelo menos, um ano; b) não forem tornadas obrigatórias por mais de três anos.

No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer uma derrogação à condição prevista no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, sempre que o objetivo das regras objeto de extensão seja um dos indicados no artigo 164.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a), e), f), h), i), j), m) e n), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2. As regras tornadas obrigatórias para todos os produtores de uma determinada circunscrição económica não são aplicáveis aos produtos entregues para transformação no âmbito de contratos assinados antes do início da colheita, a menos que a extensão das regras abranja expressamente tais produtos, com exceção das regras sobre conhecimento do mercado a que se refere o artigo 164. o , n. o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

3. As regras das organizações de produtores ou associações de organizações de produtores não podem ser tornadas obrigatórias para os produtores de produtos biológicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o 834/2007, exceto se tiverem sido aprovadas por pelo menos 50 % dos produtores abrangidos por esse regulamento na circunscrição económica em que a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores opera e se essa organização ou associação de produtores abranger pelo menos 60 % da produção biológica da circunscrição em questão.

4. As regras a que se refere o artigo 164. o , n. o 4, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1308/2013 não se aplicam a produtos produzidos fora da circunscrição económica específica a que se refere o artigo 164. o , n. o 2, do mesmo regulamento.

Artigo 69.o

Regras nacionais

1. Para efeitos do artigo 164. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, os Estados-Membros podem decidir que a circunscrição económica tida em conta em caso de extensão das regras a uma organização interprofissional é uma região ou todo o território nacional em que as condições de produção e comercialização sejam homogéneas.

2. Para a determinação da representatividade das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores, na aceção do artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem estabelecer regras que excluam: a) os produtores cuja produção se destina essencialmente a vendas diretas ao consumidor na exploração ou na zona de produção; b) as vendas diretas referidas na alínea a); c) os produtos entregues para transformação no âmbito de contratos assinados antes do início da colheita, a não ser que as regras objeto de extensão cubram expressamente esses produtos; d) os produtores ou a produção de produtos biológicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007.

Artigo 70.o

Notificação da extensão das regras e das circunscrições económicas

1. Sempre que um Estado-Membro notifique, em conformidade com o artigo 164.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as regras que tenha tornado obrigatórias para um dado produto e circunscrição económica, deve comunicar imediatamente à Comissão: a) a circunscrição económica em que estas regras são aplicáveis; b) a organização de produtores, a associação de organizações de produtores ou a organização interprofissional que solicitou a extensão de regras e os dados que demonstrem a conformidade com o artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; c) se a extensão das regras for solicitada por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores, o número de produtores membros dessa organização ou associação e o número total de produtores da circunscrição económica em causa; estas informações devem ser fornecidas em relação à situação no momento em que o pedido de extensão é apresentado; d) se a extensão das regras for solicitada por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores, o volume total da produção da circunscrição económica e o volume da produção comercializada por essa organização ou associação no último ano em relação ao qual haja dados disponíveis; e) a data desde a qual as regras objeto de extensão são aplicadas à organização de produtores, associação de organizações de produtores ou organizações interprofissionais em causa; e f) a data de entrada em vigor da extensão e o período de aplicação da mesma.

2. Caso um Estado-Membro tenha estabelecido regras nacionais no que toca à representatividade em caso de extensão das regras das organizações interprofissionais nos termos do artigo 164. o , n. o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, deve notificar essas normas à Comissão, bem como a respetiva justificação, juntamente com a notificação da extensão das regras.

3. Antes de disponibilizar ao público as regras objeto de extensão, a Comissão deve informar os Estados-Membros dessas regras por qualquer meio que considere adequado.

Artigo 71.o

Revogação da extensão das regras

A Comissão deve adotar a decisão a que se refere o artigo 175.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que dispõe que um Estado-Membro revogue uma extensão das regras por ele decidida nos termos do artigo 164.o, n.o 1, do mesmo regulamento, se constatar que:

a) a decisão do Estado-Membro exclui a concorrência numa parte substancial do mercado interno, ou que atenta contra o comércio livre ou que põe em perigo os objetivos do artigo 39.o do Tratado;

b) o artigo 101.o, n.o 1, do tratado é aplicável às regras tornadas extensivas a outros produtores;

c) as disposições do presente capítulo não foram respeitadas.

A decisão da Comissão sobre essas regras aplica-se a partir da data da notificação da referida constatação ao Estado-Membro em causa.

Artigo 72.o

Compradores de produtos vendidos na árvore

1. Em caso de venda de produtos na árvore por um produtor não aderente a uma organização de produtores, o comprador é considerado como produtor dos produtos em causa no que respeita ao cumprimento das regras relativas ao conhecimento e comercialização da produção.

2. O Estado-Membro em questão pode decidir que, para além das regras citadas no n. o 1, possam ser tornadas obrigatórias para o comprador outras regras, sempre que este seja responsável pela gestão das produções em causa.







TÍTULO III

COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS — REGIME DE PREÇOS DE ENTRADA

Artigo 73.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Lote» : a mercadoria apresentada a coberto de uma declaração de introdução em livre prática contemplando unicamente mercadorias de uma mesma origem e um só código NC; e

b) «Importador» : o declarante, na aceção do artigo 5.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

Artigo 74.o

Notificação dos preços e quantidades dos produtos importados

1. A respeito de cada produto e durante os períodos constantes do anexo VII, parte A, e em relação a cada dia de mercado e a cada origem, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até às 12.00 horas (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte: a) os preços representativos médios dos produtos importados de países terceiros e vendidos nos mercados de importação dos Estados-Membros; e b) as quantidades totais correspondentes aos preços referidos na alínea a).

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos mercados de importação que considerem representativos, os quais devem incluir Londres, Milão, Perpignan e Rungis.

Se as quantidades totais referidas no primeiro parágrafo, alínea b), forem inferiores a dez toneladas, os preços correspondentes não devem ser notificados à Comissão.

2. Os preços a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), devem ser registados: a) para cada um dos produtos que constam do anexo VII, parte A; b) para o conjunto das variedades e dos calibres disponíveis; e c) no estádio importador/grossista, ou no estádio grossista/retalhista em caso de indisponibilidade dos preços no estádio importador/grossista.

Aos preços são subtraídos os seguintes montantes:

a) uma margem de comercialização de 15 % para os centros de comercialização de Londres, Milão e Rungis e de 8 % para os outros centros de comercialização; e

b) as despesas de transporte e de seguro no território aduaneiro da União.

Os Estados-Membros podem estabelecer montantes forfetários para as despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do segundo parágrafo. Esses montantes, bem como os respetivos métodos de cálculo, devem ser notificados sem demora à Comissão.

3. Quando constatados no estádio grossista/retalhista, os preços registados em conformidade com o n.o 2 devem ser diminuídos: a) de um montante igual a 9 %, para ter em conta a margem comercial do grossista, e b) de um montante igual a 0,7245 EUR por 100 quilogramas, para ter em conta as despesas de movimentação e os encargos e direitos de mercado.

4. Para os produtos que constam do anexo VII, parte A, abrangidos por uma norma de comercialização específica, são considerados representativos: a) os preços dos produtos da categoria I, desde que as quantidades dessa categoria representem pelo menos 50 % das quantidades totais comercializadas; b) os preços dos produtos da categoria I e da categoria II, desde que as quantidades dessas categorias representem pelo menos 50 % das quantidades totais comercializadas; c) os preços dos produtos da categoria II, em caso de inexistência de produtos da categoria I, a menos que seja decidido afetá-los de um coeficiente de adaptação se esses produtos não forem, pelas suas características qualitativas, normalmente comercializados na categoria I.

O coeficiente de adaptação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), é aplicado aos preços após dedução dos montantes indicados no n.o 2.

Para os produtos que constam do anexo VII, parte A, que não são abrangidos por uma norma de comercialização específica, são considerados representativos os preços dos produtos que respeitam a norma de comercialização geral.

Artigo 75.o

Base dos preços de entrada

1. Para efeitos do artigo 181. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, os produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados referidos no mesmo artigo são os enumerados no anexo VII do presente regulamento.

2. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013 e esse valor aduaneiro for superior em mais de 8 % ao valor fixo calculado pela Comissão como valor forfetário de importação no momento em que se faz a declaração de introdução em livre prática, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 148. o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( Se o valor aduaneiro dos produtos enumerados no anexo VII, parte A, for determinado de acordo com o valor transacional referido no artigo 70.do Regulamento (UE) n.952/2013 e esse valor aduaneiro for superior em mais de 8 % ao valor fixo calculado pela Comissão como valor forfetário de importação no momento em que se faz a declaração de introdução em livre prática, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 148.do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 4 ). Para o efeito, o montante dos direitos de importação que podem ser imputados aos produtos enumerados no anexo VII, parte A, é o montante dos direitos que o importador teria pago se a classificação do produto em questão tivesse sido efetuada com base no valor forfetário de importação em causa.

O primeiro parágrafo não é aplicável quando o valor forfetário de importação for superior aos preços de entrada enumerados no anexo I, parte III, secção I, anexo 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 5 ) e quando o declarante exigir a contabilização imediata do montante dos direitos a que as mercadorias possam em última instância estar sujeitas em vez de constituir a garantia.

3. Se o valor aduaneiro dos produtos enumerados no anexo VII, parte A, for calculado nos termos do artigo 74. o , n. o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n. o 952/2013, o direito deve ser deduzido conforme previsto no artigo 38. o , n. o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892. Neste caso, o importador constitui uma garantia igual ao montante dos direitos que teria pago se a classificação dos produtos tivesse sido efetuada com base no valor forfetário de importação aplicável.

4. O valor aduaneiro das mercadorias importadas em consignação deve ser determinado diretamente em conformidade com o artigo 74. o , n. o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n. o 952/2013. Para este efeito, o valor forfetário de importação, calculado em conformidade com o artigo 38. o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, é aplicável durante os períodos em vigor.

5. O importador dispõe de um mês a contar da venda dos produtos em causa, com limitação a um prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, para provar que o lote foi escoado em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no artigo 70. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013 ou para determinar o valor aduaneiro referido no artigo 74. o , n. o 2, alínea c), do mesmo regulamento.

O incumprimento de qualquer dos prazos implica a perda da garantia constituída, sem prejuízo da aplicação do n.o 6.

A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes das condições de escoamento às autoridades aduaneiras. Caso contrário, a garantia é executada, em pagamento dos direitos de importação.

Como forma de comprovação de que o lote foi tratado nas condições definidas no primeiro parágrafo, o importador deve disponibilizar, juntamente com a fatura, todos os documentos necessários para a realização dos controlos aduaneiros pertinentes relativamente à venda e escoamento de todos os produtos do lote em questão, incluindo documentos relacionados com o transporte, o seguro, o manuseamento e o armazenamento do lote.

Sempre que as normas de comercialização referidas no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 exijam a indicação da variedade ou do tipo das frutas e produtos hortícolas na embalagem, a variedade ou o tipo comercial das frutas e produtos hortícolas que fazem parte do lote devem ser indicados nos documentos relativos ao transporte, faturas e nota de entrega.

6. O prazo de quatro meses a que se refere o n. o 5, primeiro parágrafo, pode ser prorrogado pela autoridade competente do Estado-Membro por um máximo de três meses, mediante pedido devidamente justificado do importador.

Se, aquando de uma verificação, as autoridades competentes do Estado-Membro constatarem a inobservância das condições previstas no presente artigo, devem as mesmas proceder à recuperação dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. O montante dos direitos a recuperar ou da parte por recuperar inclui um juro que corre da data de introdução da mercadoria em livre prática até à data da recuperação. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de recuperação em direito nacional.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

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▼B

Artigo 77.o

Notificações

1. Os Estados-Membros designam uma única autoridade competente ou organismo competente responsável pelo cumprimento das obrigações de notificação no que respeita a cada um dos seguintes casos: ▼M7 ————— ▼B b) preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno, conforme previsto no artigo 55.o; c) preços e quantidades dos produtos importados de países terceiros e vendidos nos mercados de importação representativos, conforme previsto no artigo 74.o; d) volumes importados introduzidos em livre prática, conforme previsto no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2017/892.

2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da designação e dos dados de contacto da autoridade ou organismo em causa, bem como de todas as alterações destas informações.

A lista das autoridades ou organismos designados, incluindo os respetivos nomes e endereços, é colocada à disposição dos Estados-Membros e do público por todos os meios adequados, através dos sistemas de informação criados pela Comissão, incluindo a publicação na Internet.

3. o 792/2009 da Comissão ( As notificações previstas no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.792/2009 da Comissão ( 6 ).

4. Se um Estado-Membro não notificar as informações exigidas no Regulamento (UE) n. o 1308/2013, no presente regulamento ou no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, ou se as informações notificadas se revelarem incorretas, atendendo aos elementos objetivos de que a Comissão dispõe, esta pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos mensais referidos no artigo 17. o do Regulamento (UE) n. o 1306/2013, respeitantes ao setor das frutas e produtos hortícolas, até que a notificação seja efetuada corretamente.

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▼B

Artigo 81.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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▼M3









ANEXO VI

Notificações de preços a que se refere o artigo 55.o, n.o 1







Produto Tipo/Variedade Apresentação/Calibre Mercados representativos Tomates Redondo Calibre 47-102 mm, a granel em embalagens de 5 ou 6 kg Bélgica Bulgária Alemanha Grécia Espanha França Itália Hungria Países Baixos Polónia Portugal Roménia Cachos Todos os tipos de cachos, mas apenas se o calibre médio de cada tomate for igual ou superior a 47 mm, em embalagens de 5 ou 6 kg Especial/cereja Tomates a granel ou em cacho, tomates especiais, mas apenas se o calibre médio de cada tomate for inferior a 47 mm (40 mm no caso dos tomates-cereja), em embalagens de cerca de 250-500 g Damascos Todos os tipos e variedades Calibre 45-50 mm Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg Bulgária Grécia Espanha França Itália Hungria Nectarinas Polpa branca Calibre A/B Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg Grécia Espanha França Itália Polpa amarela Calibre A/B Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg Pêssegos Polpa branca Calibre A/B Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg Grécia Espanha França Itália Hungria Portugal Polpa amarela Calibre A/B Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg Uvas de mesa Todos os tipos e variedades com grainhas Tabuleiros ou embalagens de 1 kg Tabuleiros ou embalagens de 1 kg Grécia Espanha França Itália Hungria Portugal Todos os tipos e variedades sem grainhas Peras Blanquilla Calibre 55/60, embalagens de cerca de 5-10 kg Bélgica Grécia Espanha França Itália Hungria Países Baixos Polónia Portugal Conférence Calibre 60/65+, embalagens de cerca de 5-10 kg Williams Calibre 65+/75+, embalagens de cerca de 5-10 kg Rocha Abbé Fétel Calibre 70/75, embalagens de cerca de 5-10 kg Kaiser Doyenné du Comice Calibre 75/90, embalagens de cerca de 5-10 kg Maçãs Braeburn Calibre 65/80, embalagens de cerca de 5-20 kg Bélgica Chéquia Alemanha Grécia Espanha França Itália Hungria Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Cox orange Elstar Gala Golden delicious Jonagold (ou Jonagored) Idared Fuji Shampion Granny smith Red delicious e outras vermelhas Boskoop Satsumas Todas as variedades Calibres 1-X-3, embalagens de cerca de 10-20 kg Espanha Limões Todas as variedades Calibre 3-4, embalagens de cerca de 10-20 kg Grécia Espanha Itália Clementinas Todas as variedades Calibres 1-X-3, embalagens de cerca de 10-20 kg Grécia Espanha Itália Tangerinas Todas as variedades Calibre 1-2, embalagens de cerca de 10-20 kg Grécia Espanha Itália Portugal Laranjas Salustiana Navelinas Navelate Calibre 3-6, embalagens de cerca de 10-20 kg Grécia Espanha Itália Portugal Lanelate Valencia late Tarocco Navel Couves-flor Todos os tipos e variedades Calibre 16-20 cm Alemanha Espanha França Itália Polónia Beringelas Todos os tipos e variedades Calibre 40+/70+ Espanha Itália Roménia Melancias Todos os tipos e variedades Normas habituais no mercado representativo Grécia Espanha Itália Hungria Roménia Melões Todos os tipos e variedades Normas habituais no mercado representativo Grécia Espanha França Itália

▼B









ANEXO VII

Lista de produtos para efeitos do regime de preços de entrada estabelecido no Título III

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação das disposições previstas no Título III é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos aquando da adoção do presente regulamento. Nos casos em que um código NC é precedido de «ex», o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado, simultaneamente, pelos âmbitos do código NC e da designação das mercadorias em causa e pelo período de aplicação correspondente.

PARTE A







Código NC Designação das mercadorias Período de aplicação ex 0702 00 00 Tomates de 1 de janeiro a 31 de dezembro ex 0707 00 05 Pepinos (1) de 1 de janeiro a 31 de dezembro ex 0709 90 80 Alcachofras de 1 de novembro a 30 de junho 0709 90 70 Aboborinhas de 1 de janeiro a 31 de dezembro ex 0805 10 20 Laranjas doces, frescas de 1 de dezembro a 31 de maio ex 0805 20 10 Clementinas de 1 de novembro ao final de fevereiro ex 0805 20 30 ex 0805 20 50 ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas): wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes de 1 de novembro ao final de fevereiro ex 0805 50 10 Limões (Citrus limon, Citrus limonum) de 1 de junho a 31 de maio ex 0806 10 10 Uvas de mesa de 21 julho a 20 de novembro ex 0808 10 80 Maçãs de 1 de julho a 30 de junho ex 0808 20 50 Peras de 1 de julho a 30 de abril ex 0809 10 00 Damascos de 1 de junho a 31 de julho ex 0809 20 95 Cerejas, com exclusão das ginjas de 21 de maio a 10 de agosto ex 0809 30 10 ex 0809 30 90 Pêssegos, incluindo as nectarinas de 11 de junho a 30 de setembro ex 0809 40 05 Ameixas de 11 de junho a 30 de setembro

PARTE B







Código NC Designação das mercadorias Período de aplicação ex 0707 00 05 Pepinos destinados a transformação de 1 de maio a 31 de outubro ex 0809 20 05 Ginjas (Prunus cerasus) de 21 de maio a 10 de agosto