1982L0176 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 22 de Março de 1982
relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector
da electrólise dos cloretos alcalinos
(82/176/CEE)
(JO L 81 de 27.3.1982, p. 29)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva do Conselho de 23 de Dezembro de 1991 L 377 48 31.12.1991
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 22 de Março de 1982
relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
descargasdemercúriodosectordaelectrólisedoscloretosalcalinos
(82/176/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 100oe 235o,
Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias peri-gosas lançadas no meio aquático da Comunidade (
1) e, nomeadamente,
o seu artigo 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),
Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade
contra a poluição provocada por certas substâncias perigosas, o artigo3
oda Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações prévias
que fixam normas de emissão para as descargas das substâncias cons-tantes da Lista I que figura no seu anexo; que o artigo 6
oda referida
directiva prevê não só a fixação de valores-limite para as normas de
emissão, mas também a fixação de objectivos de qualidade para omeio aquático afectado por essas substâncias;
Considerando que o mercúrio e os seus compostos estão incluídos na
Lista I;
Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite,
com excepção dos casos em que podem recorrer aos objectivos dequalidade;
Considerando que, como a poluição causada pelas descargas de
mercúrio nas águas, é provocada, essencialmente, pela electrólise dos
cloretos alcalinos, convém, primeiramente, fixar valores-limite paraeste sector e fixar os objectivos de qualidade para o meio aquáticoonde é descarregado o mercúrio proveniente deste sector; que é, pois,oportuno submeter estas descargas a uma autorização prévia;
Considerando que a finalidade destes objectivos de qualidade deve ser
a de eliminar a poluição por mercúrio das diferentes partes do meioaquático que poderiam ser afectadas pelas descargas de mercúrioprovenientes do sector da electrólise dos cloretos alcalinos;
Considerando que estes objectivos de qualidade devem ser fixados
expressamente para esse efeito e não com a intenção de estabelecer
regras relativas à protecção dos consumidores ou à comercializaçãodos produtos provenientes do meio aquático;
Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os
objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um
procedimento de controlo específico;
Considerando que é oportuno prever a vigilância, pelos Estados-
-membros, do meio aquático afectado pelas descargas de mercúrioreferidas, tendo em vista uma aplicação eficaz da presente directiva;que os poderes para instaurar uma talvigil ância não estão previstos
no artigo 6
oda Directiva 76/464/CEE; que, como os poderes de acção
necessários para o efeito não foram previstos no Tratado, convémrecorrer ao seu artiggo 235
o;1982L0176 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 2
(1)J O noL 129 de 18. 5. 1976, p. 23.
(2)J O noC 169 de 6. 7. 1979, p. 2.
(3)J O noC 341 de 31. 12. 1980, p. 24.
(4)J O noC 83 de 2. 4. 1980, p. 16.
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Considerando que é importante que a Comissão transmita ao Conselho,
de cinco em cinco anos, os resultados de uma avaliação comparada daaplicação da presente directiva pelos Estados-membros;
Considerando que, dado que as águas subterrâneas são objecto de uma
directiva específica, não entram no âmbito de aplicação da presentedirectiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva:
— fixa, nos termos do no1 do artigo 6oda Directiva 76/464/CEE, os
valores-limite das normas de emissão do mercúrio, para asdescargas provenientes dos estabelecimentos industriais, na acepçãoda alínea d) do artigo 2
oda presente directiva,
— fixa, nos termos do no2 do artigo 6oda Directiva 76/464/CEE, os
objectivos de qualidade, respeitantes ao mercúrio, para o meioaquático,
— fixa, nos termos do n
o4 do artigo 6oda Directiva 76/464/CEE, os
prazos estabelecidos para o cumprimento das condições previstas
pelas autorizações concedidas pelas autoridades competentes dos
Estados-membros, para as descargas existentes,
— fixa, nos termos do no1 do artigo 12oda Directiva 76/464/CEE, os
métodos padrão de medição que permitem determinar o teor emmercúrio nas descargas e no meio aquático,
— estabelece, nos termos do n
o3 do artigo 6oda Directiva 76/464/
/CEE, um procedimento de controlo,
— ordena, aos Estados-membros, que colaborem, no caso das
descargas afectarem as águas de diversos Estados-membros.
2. A presente directiva é aplicável às águas referidas no artigo 1oda
Directiva 76/464/CEE, com excepção das águas subterrâneas.
Artigo 2o
Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a) «mercúrio»:
— o mercúrio no estado elementar,
— o mercúrio num dos seus compostos;
b) «valores-limite»:
Os valores que figuram no Anexo I;
c) «objectivos de qualidade»:
As exigências que figuram no Anexo II;
d) «estabelecimento industrial»:
O estabelecimento de electrólise dos cloretos alcalinos, que utiliza
células com cátodos de mercúrio;
e) «estabelecimento existente»:
O estabelecimento industrial em actividade à data da notificação da
presente directiva;
f) «novo estabelecimento»:
— o estabelecimento industrial que iniciou a actividade após a data
de notificação da presente directiva,
— o estabelecimento existente, cuja capacidade de electrólise dos
cloretos alcalinos em células de cátodo de mercúrio tenha sidoconsideravelmente aumentada após a data da notificação dapresente directiva.1982L0176 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 3
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Artigo 3o
1. Os valores-limite, os prazos fixados para o cumprimento destes
valores e o procedimento de vigilância e de controlo a aplicar às
descargas, figuram no Anexo I.
2. As autorizações previstas no artigo 3oda Directiva 76/464/CEE
devem incluir disposições que sejam, pelo menos, tão rigorosas comoas que figuram no Anexo I da presente directiva, salvo no caso de oEstado-membro dar cumprimento ao disposto no n
o3 do artigo 6oda
Directiva 76/464/CEE, com base nos Anexos II e IV da presente direc-
tiva.
Estas autorizações serão reexaminadas, pelo menos, de quatro em
quatro anos.
3. Sem prejuízo das suas obrigações decorrentes dos nos1 e 2, assim
como das disposições da Directiva 76/464/CEE, os Estados-membros
só podem conceder autorizações para novos estabelecimentos, se estas
autorizações contiverem referências às normas correspondentes aosmelhores meios técnicos disponíveis, para prevenir as descargas demercúrio.
Qualquer que seja o método adoptado, se, por razões técnicas, as
medidas previstas não corresponderem aos melhores meios técnicos
disponíveis, o Estado-membro fornecerá à Comissão, antes de qualquerautorização, as justificações destas razões.
A Comissão dirigirá aos Estados-membros, nos três meses seguintes,
um relatório com e seu parecer sobre a derrogação referida no segundoparágrafo.
4. O método de análise padrão a utilizar para determinar a presença
de mercúrio figura no ponto 1 do Anexo III. Podem ser utilizadosoutros métodos, desde que os respectivos limites de detecção, precisãoe exactidão sejam, pelo menos, tão válidos como os que figuram noponto 1 do Anexo III. A exactidão exigida para a medida do débito
dos efluentes figura no ponto 2 do Anexo III.
Artigo 4
o
Os Estados-membros em causa assegurarão a vigilância do meio
aquático afectado pelas descargas dos estabelecimentos industriais.
No caso de descargas que afectem as águas de diversos Estados-
-membros, estes colaborarão de modo a harmonizar os procedimentos
de vigilância.
Artigo 5o
De três em três anos os Estados-membros transmitirão à Comissão
informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de umrelatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comuni-
tárias pertinentes. Esse relatório deve ser elaborado com base num
questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordocom o procedimento previsto no artigo 6
oda Directiva 91/692/CEE (1).
Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-membrosseis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. Orela-tório (SIC! O relatório) deve ser enviado à Comissão num prazo de
nove meses a contar do finalde período de três anos a que se refere.
O primeiro relatório abrangerá o período de 1993 a 1995, inclusive.A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da
directiva num prazo de noves meses a contar da recepção dos relatóriosdos Estados-membros.1982L0176 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 4
(1)J O noL 377 de 31. 12. 1991, p. 48.▼M1
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Caso haja modificações dos conhecimentos científicos relativos princi-
palmente à toxicidade, à persistência e à acumulação de mercúrio nosorganismos vivos e nos sedimentos ou, em caso de aperfeiçoamento
dos melhores meios técnicos disponíveis, a Comissão apresentará ao
Conselho propostas adequadas destinadas a reforçar, se necessário, osvalores-limite e os objectivos de qualidade.
Artigo 6
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1983. Dessefacto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela
presente directiva.
Artigo 7
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1982L0176 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 5
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ANEXO I
Valores-limite, prazos fixados para a entrada em vigor desses valores e
procedimento de vigilância e de controlo a aplicar às descargas
1. Os valores-limite expressos em termos de concentração que, em princípio,
não devem ser ultrapassados figuram no quadro seguinte.
Unidade de medidaValores-limite da média mensal a
não ultrapassar a partir de 1 de
Julho Observações
1983 1986
Salmoura reciclada e
salmoura perdida
microgramas de mercúrio por
litro 75 50 aplicáveis à quantidade total de
mercúrio presente em todas as
descargas de águas que conte-
nham mercúrio, provenientes
da área do estabelecimento
industrial
Os valores-limite expressos em concentrações máximas não podem, em
nenhum caso, ser superiores aos valores expressos em quantidades máximas
divididas pela água necessária por tonelada de capacidade de produção de
cloro instalada.
2. Todavia, dado que a concentração de mercúrio nos efluentes depende do
volume de água utilizado, que varia segundo os diferentes processos e esta-
belecimentos, os valores-limite — expressos em termos de quantidade de
mercúrio descarregado em relação à capacidade de produção de cloro insta-
lada — que figuram no quadro seguinte devem ser sempre respeitados.
Unidade de medidaValores-limite da média mensal a
não ultrapassar a partir de 1 de
Julho Observações
1983 1986
Salmoura reciclada
gramas de mercúrio por tone-
lada de capacidade de
produção de cloro instalada 0,5 0,5 aplicáveis ao mercúrio presente
nos efluentes provenientes daunidade de produção de cloro
1,5 1,0 aplicáveis à quantidade total de
mercúrio presente em todas as
descargas de água que conte-
nham mercúrio, provenientes
da área do estabelecimentoindustrial
Salmoura perdida
gramas de mercúrio por capa-
cidade de produção de cloro
instalada 8,0 5,0 aplicáveis à quantidade total de
mercúrio presente em todas as
descargas de águas que conte-
nham mercúrio, provenientes
da área do estabelecimento
industrial
3. Os valores-limite das médias diárias são iguais ao quádruplo dos valores-
-limite das médias mensais correspondentes, que figuram nos pontos 1 e 2.
4. Para verificar se as descargas satisfazem as normas de emissão fixadas em
conformidade com os valores-limite definidos no presente anexo, deve ser
instituído um procedimento de controlo. Este procedimento prevê:1982L0176 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 6
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— a colheita diária de uma amostra representativa da descarga durante um
período de 24 horas e a medição da concentração de mercúrio da referida
amostra,
e
— a medição do débito totaldas descargas durante esse período.
A quantidade de mercúrio descarregado ao longo de um mês deve ser calcu-
lada adicionando as quantidades de mercúrio descarregado diariamente ao
longo desse mês. O total deve ser dividido pela capacidade de produção de
cloro instalada.1982L0176 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 7
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ANEXO II
Objectivos de qualidade
Para os Estados-membros que aplicam a excepção prevista no no3 do artigo 6o,
da Directiva 76/464/CEE, as normas de emissão que os Estados-membros
devem estabelecer e fazer aplicar, nos termos do artigo 5oda referida directiva,
são fixadas de modo a que o (ou os) objectivo(s) de qualidade adequado(s) de
entre os a seguir enumerados, seja(m) respeitado(s) na região afectada pelas
descargas de mercúrio provenientes do sector de electrólise dos cloretos alca-
linos. A autoridade competente designará a região afectada, em cada caso, e
seleccionará, de entre os objectivos de qualidade que figuram no ponto 1, aquele
ou aqueles que considere adequados, de acordo com a utilização a que se
destina a região afectada, tendo em conta o facto de que o objectivo da presente
directiva é eliminar toda a poluição.
1. A fim de eliminar a poluição, tal como é definida na Directiva 76/464/CEE
e nos termos do artigo 2oda referida directiva, são fixados os seguintes
objectivos de qualidade:
1.1. A concentração de mercúrio numa amostra representativa da carne de peixe
escolhida como indicador não deve ultrapassar 0,3 mg/kg de carne húmida.
1.2. A concentração de mercúrio totalnas águas superficiais interiores afectadas
pelas descargas não deve exceder 1 µg/l, enquanto média aritmética dos
resultados obtidos ao longo de um ano.
1.3. A concentração de mercúrio em solução nas águas dos estuários afectados
pelas descargas não deve exceder 0,5 µg/l, enquanto média aritmética dos
resultados obtidos ao longo de um ano.
1.4. A concentração de mercúrio em solução nas águas de mar territoriais e nas
águas costeiras interiores, não estuárias afectadas pelas descargas não deve
exceder 0,3 µg/l, enquanto média aritmética dos resultados obtidos ao longo
de um ano.
1.5. A qualidade das águas deve ser suficiente para satisfazer as exigências de
todas as directivas do Conselho que lhe são aplicáveis no que respeita à
presença do mercúrio.
2. A concentração de mercúrio nos sedimentos ou nos moluscos e crustáceos,
não deve aumentar de forma significativa com o tempo.
3. Quando são aplicados às águas de uma região vários objectivos de quali-
dade, a qualidade das águas deve ser suficiente para respeitar cada um
desses objectivos.
4. A título excepcional, na medida em que se revele necessário por razões
técnicas e após notificação prévia à Comissão, os valores numéricos dos
objectivos de qualidade que figuram nos pontos 1.2., 1.3. e 1.4., podem
ser multiplicados por 1,5 até 30 de Junho de 1986.1982L0176 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 8
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ANEXO III
Métodos padrão de análise
1. O método padrão de análise utilizado para determinar o teor em mercúrio das
águas, de carne de peixe, dos sedimentos e dos moluscos e crustáceos é a
medida da absorção atómica sem chama por espectrofotometria, depois de
se ter submetido a amostra a um tratamento prévio adequado, tendo em
conta, nomeadamente, a pré-oxidação do mercúrio e a redução sucessiva
dos iões de mercúrio Hg (II).
Os limites de detecção (1) devem ser tais que a concentração de mercúrio
possa ser medida com uma exactidão (1) de ± 30 % e uma precisão (1)d e
± 30 % para as seguintes concentrações:
— no caso das descargas, um décimo da concentração máxima de mercúrio
autorizada, especificada na autorização,
— no caso das águas superficiais, um décimo da concentração de mercúrio
especificada no objectivo de qualidade,
— no caso da carne de peixe e no caso dos moluscos e crustáceos, um
décimo da concentração de mercúrio especificada no objectivo de quali-
dade,
— no caso dos sedimentos, um décimo da concentração do mercúrio da
amostra, ou 0,05 mg/kg (peso seco), aplicando-se o número mais elevado.
2. A medida do débito dos efluentes deve ser efectuada com uma exactidão de
±2 0% .1982L0176 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 9
(1) As definições destes termos figuram na Directiva 79/689/CEE do Conselho, de 9
Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens eda análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-
-membros (JO n
oL 271 de 29. 10. 1979, p. 44).
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ANEXO IV
Procedimento de controlo para os objectivos de qualidade
1. A autoridade competente define as restrições, as modalidades de vigilância e
os prazos necessários para as segurar o respeito do ou dos objectivos de
qualidade em causa, para qualquer autorização concedida nos termos da
presente directiva.
2. Para cada objectivo de qualidade escolhido e aplicado, o Estado-membro faz
um relatório à Comissão, nos termos do no3, do artigo 6oda Directiva 76/
/464/CEE, sobre:
— os pontos de descarga e o dispositivo de dispersão,
— a zona na qual se aplica o objectivo de qualidade,— a localização dos pontos de colheita das amostras,— a frequência de amostragem,— os métodos de amostragem e de medição,— os resultados obtidos.
3. As amostras devem ser suficientemente representativas da qualidade do meio
aquático, na região afectada pelas descargas e a frequência de amostragem
deve ser suficiente para evidenciar modificações eventuais do meio aquático,
tendo em conta, nomeadamente, as variações naturais do regime hidrológico.
A análise dos peixes das águas do mar deve incidir sobre um número sufi-
cientemente representativo de amostras e de espécies.
4. Quanto ao objectivo de qualidade referido no ponto 1.1. do Anexo II, a auto-
ridade competente escolhe as espécies de peixes que serão usadas como
indicadores para a análise. Para as águas salgadas, as espécies localmente
capturadas e escolhidas de entre as que habitam as águas do litoral podem
incluir o bacalhau, o badejo, a solha, a sarda, a arinca e a petruca.
Declaração relativa ao no3 do artigo 3o
O Conselho e a Comissão declaram que a aplicação dos melhores meiostécnicos disponíveis permite limitar as descargas de mercúrio provenientes da
área do novo estabelecimento industrial por meio do processo de salmoura reci-
clada a menos de 0,5 g/t de capacidade de produção de cloro instalada.1982L0176 — PT — 23.12.1991 — 001.001 — 10