1971R1570 — PT — 01.01.1988 — 002.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1570/71 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1971

relativo à não fixação de montantes suplementares para as importações de suínos vivos e suínos abatidos bem como para certos cortes de suínos provenientes da Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1261/71 ( 2 ) e, nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 13.o,

Considerando que, quando o preço de oferta franco-fronteira dum determinado produto desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse preço de oferta;

Considerando que esse montante suplementar não é, contudo, aplicável em relação a países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o cumprir, que na importação para a Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que qualquer desvio de tráfico será evitado;

Considerando que o Regulamento n.o 202/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, que fixa o montante suplementar para as importações de produtos do sector dar carne de suíno proveniente de países terceiros ( 3 ), alterado pelo Regulamento n.o 614/67/CEE ( 4 ); estabeleceu certas condições e o procedimento de aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento n.o 121/67/CEE;

Considerando que, por carta de 22 de Julho de 1971, o governo da República Popular da Bulgária se declarou disposto a dar essa garantia para as exportações para a Comunidade de suínos vivos e de suínos abatidos e de certos cortes de suínos; que zelará por que essas exportações só se realizem pela empresa comercial do Estado, Rodopaimpex; que zelará, igualmente, por que as entregas dos produtos citados não se efectuem a preços franco-fronteira da Comunidade inferiores no preço limite válido no dia do desembaraço aduaneiro; que, para esse efeito, tomará todas as medidas úteis para evitar que a empresa comercial do Estado, Rodopaimpex, recorra a medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, tais como tomar a cargo a comercialização ou o transporte, a concessão de abatimentos de preço, a conclusão de acordos de prestação associados ou quaisquer medidas que tinham efeitos análogos;

Considerando que o governo da República Popular da Bulgária, além disso, se declarou disposto a comunicar regularmente à Comissão, por intermédio da empresa comercial do Estado, Rodopaimpex, os detalhes relativos às exportações para a Comunidade de suínos vivos, de suínos abatidos e de certos cortes de suínos e a dar à Comissão condições para exercer um controlo permanente de eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas relacionados com a observãncia dessa declaração de garantia foram discutidos de um modo pormenorizado com os representantes da República Popular da Bulgária; que, após essas discussões, se pode considerar que este país terceiro tem condições para respeitar a sua declaração de garantia; que, consequentemente, não deve ser cobrado um montante suplementar sobre importações dos produtos citados, originários e provenientes da República Popular da Bulgária;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo dado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: