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"BREGULAMENTO (CE) N.o2659/94 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos
queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone
(JO L 284 de 1.11.1994, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o907/95 da Comissão de 25 de Abril de 1995 L 93 14 26.4.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o401/96 da Comissão de 5 de Março de 1996 L 55 5 6.3.1996
"M3 Regulamento (CE) n.o671/97 da Comissão de 17 de Abril de 1997 L 101 14 18.4.1997
"M4 Regulamento (CE) n.o679/1999 da Comissão de 26 de Março de
1999L 83 46 27.3.1999
"M5 Regulamento (CE) n.o990/2001 da Comissão de 21 de Maio de
2001L 138 11 22.5.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1994R2659 — PT — 27.05.2001 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2659/94 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas
à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano
Reggiano e Provolone
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1880/94 (2), e, nomeadamente, o n.o4
do seu artigo 8.o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o1880/94, foi
suprimido o regime de compras de intervenção para os queijos Grano
Padano eParmigiano Reggiano ; que, por conseguinte, é necessário
alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o1107/68 da Comissão,
de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das
intervenções no mercado dos queijos Grano Padano eParmigiano
Reggiano (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1003/94 (4);
Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento
(CEE) n.o1107/68, e ainda por razões de clareza, é conveniente revogar o
referido regulamento e reunir as disposições relativas ao regime de
armazenagem privada num novo regulamento;
Considerando que é oportuno, além disso, revogar o Regulamento (CEE)
n.o2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às regras de
concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo Provo-
lone (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1002/94 (6), e integrar as respectivas disposições no novo regulamento
acima mencionado, tendo em conta a identidade dos fundamentos
jurídicos e a concordância das normas de execução;
Considerando que o n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1756/93
da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da
taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos
lácteos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o180/94 (8), determina a taxa de conversão a aplicar no âmbito
das medidas a favor da armazenagem privada de produtos lácteos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos
productos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A concessão de ajudas à armazenagem privada, prevista no artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, fica subordinada às condições fixadas no
presente regulamento.!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 197 de 30. 7. 1994, p. 21.
(3)J O n .oL 184 de 29. 7. 1968, p. 29.
(4)J O n .oL 111 de 30. 4. 1994, p. 77.
(5)J O n .oL 300 de 27. 10. 1978, p. 24.
(6)J O n .oL 111 de 30. 4. 1994, p. 76.
(7)J O n .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 48.
(8)J O n .oL 24 de 29. 1. 1994, p. 38.1994R2659 — PT — 27.05.2001 — 005.001 — 2
Artigo 2.o
O contrato de armazenagem será celebrado entre o organismo de
intervenção designado pelo Estado-membro e as pessoas singulares ou
colectivas, a seguir designadas por «contraentes».
Artigo 3.o
O contrato de armazenagem será celebrado se estiverem preenchidas as
seguintes condições:
a) Os queijos terem a idade mínima prevista no n.o1 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, na data do início da armazenagem
objeto do contrato, e não terem sido anteriormente objecto de
contrato de armazenagem;
b) O lote de queijos a que se refere o contrato ser constituído por duas
toneladas, no mínimo;
c) Os queijos serem de qualidade sã, leal e mercantil e apresentarem,
em caracteres indeléveis:
— a marca colocada pelo organismo designado pelo Estado-
-membro,
— o número da empresa de produção em que foram fabricados,— o mês de fabrico, eventualmente em código,
— uma marca específica de armazenagem, aposta nos queijos
quando da entrada em armazém, com o fim de os distinguir dos
que não são objecto de um contrato de armazenagem;
d) O contraente se comprometer:
— a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a
vigência deste sem autorização prévia do organismo de
intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima
fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode
autorizar uma alteração que se limite, quando se verifique que a
deterioração da sua qualidade não permite a continuação da
armazenagem, à retirada dos queijos do armazém ou à sua
substituição.
Quando determinadas quantidades forem retiradas do armazém:
i) se as referidas quantidades forem substituídas com autori-
zação do organismo de intervenção, o contrato é conside-
rado como não tendo sido alterado,
ii) se as referidas quantidades não forem substituídas, o
contrato é considerado como celebrado desde o início em
relação à quantidade mantida em permanência.
As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a
cargo do armazenista,
— a manter uma contabilidade física e a comunicar todas as
semanas ao organismo de intervenção as entradas efectuadas
durante a semana anterior,
— a permitir aos organismos competentes, controlar em qualquer
altura o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do
contrato.
Artigo 4.
o
O contrato de armazenagem:
a) Será celebrado por escrito e indicará a data do início da
armazenagem contratual, a quantidade de queijos que são objecto
do contrato e o montante de ajuda;
b) Será celebrado após o final das operações de colocação em armazém
do lote de queijo que é objecto do contrato e, o mais tardar, quarenta
dias após a data do início da armazenagem contratual.!B1994R2659 — PT — 27.05.2001 — 005.001 — 3
Artigo 5.o
1. A ajuda só pode ser concedida para um período superior a sessenta
dias e que não exceda:
— cento e oitenta dias para o queijo Grana Padano ,
— duzentos e cinquenta e cinco dias para o queijo Parmigiano
Reggiano ,
— cento e cinquenta dias para o queijo Provolone .
2. O primeiro dia do período de armazenagem contratual será o dia
seguinte ao do controlo, pelo organismo competente, do lote de queijos
que é objecto do contrato.
3. As operações de retirada do armazém podem começar no dia
seguinte ao último dia do período de armazenagem contratual.
4. Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do artigo 3.o, no final
do período de sessenta dias referido no n.o1 o contraente pode retirar do
armazém a totalidade ou uma parte de um lote sob contrato. A
quantidade que pode ser retirada do armazém é, no mínimo, de
quinhentos quilogramas.
Contudo, o Estado-membro pode aumentar esta quantidade até duas
toneladas.
Artigo 6.o
1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da
seguinte forma:
a) 75 euros por tonelada para as despesas fixas;
b) 0,35 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual, para as
despesas de armazenagem;
c) Um montante para as despesas financeiras expresso em euro por
tonelada e por dia de armazenagem contratual, é fixado da seguinte
forma:
— 0,64 para o queijo Grana Padano,— 0,89 para o queijo Parmigiano Reggiano,
— 0,52 para o queijo Provolone.
2. O montante da ajuda, expresso em ecus, aplicável a um contrato de
armazenagem, é o montante aplicável no primeiro dia da armazenagem
contratual.
3. O pagamento da ajuda realiza-se no prazo máximo de noventa dias
calculado a partir do último dia da armazenagem que dá direito à ajuda.
Artigo 7.
o
1. O Estado-membro velará pelo respeito das condições que dão direito
ao pagamento da ajuda.
2. O contraente colocará à disposição das autoridades nacionais
encarregadas do controlo da medida de ajuda toda a documentação
que permita, nomeadamente, certificarem-se, relativamente aos produtos
colocados em armazenagem privada, dos seguintes elementos:
a) Propriedade no momento da colocação em armazém;
b) Origem de data de fabrico dos queijos;c) Data de armazenagem;
d) Presença no armazém;
e) Data de retirada de armazém.!B
!M4
!M5
!B1994R2659 — PT — 27.05.2001 — 005.001 — 4
3. O contraente, ou, se for caso disso, em seu lugar, o explorador do
armazém, manterá uma contabilidade física, disponível no armazém, que
inclua:
a) A identificação, por número de contrato, dos produtos colocados em
armazenagem privada;
b) As datas de colocação e de retirada de armazém;c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote;d) A localização dos produtos em armazém.4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e ser
individualizados por contrato.
5. O organismo competente efecturá controlos aquando da colocação
em armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produtos
armazenados são elegíveis para a ajuda e evitar qualquer possibilidade de
substituição de produtos durante a armazenagem contratual, sem
prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.
o
6. A autoridade nacional encarregada do controlo procederá:
a) A um controlo inesperado da presença dos produtos em armazém. A
amostra utilizada deve ser representativa e corresponder a um
mínimo de 10 % da quantidade contratual global de uma medida de
ajuda à armazenagem privada. Esse controlo incluirá, para além do
exame da contabilidade referida no n.o3, a verificação física do peso
e da natureza dos produtos e a sua identificação. Essas verificações
físicas devem abranger, no mínimo, 5 % da quantidade submetida ao
controlo inesperado;
b) A um controlo da presença dos produtos no final do período de
armazenagem contratual.
7. Os controlos efectuados no termos dos n.os5 e 6 devem ser objecto de
um relatório que especifique:
— a data do controlo,
— a sua duração,
— as operações efectuadas.O relatório de controlo deve ser assinado por um agente responsável e
rubricado pelo contraente ou, se for caso disso, pelo explorador do
armazém.
8. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais da quantidade
dos produtos sujeitos a controlo, o controlo será alargado a uma amostra
mais representativa, a determinar pelo organismo competente.
O Estado-membro notificará esses casos à Comissão num prazo de
quatro semanas.
9. O Estado-membro pode prever que as despesas de controlo fiquem,
no todo ou em parte, a cargo do contraente.
Artigo 8.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1107/68 e (CEE) n.o2496/78.
Estes regulamentos continuam, contudo, a ser aplicáveis aos contratos
celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1994R2659 — PT — 27.05.2001 — 005.001 — 5