2010R0557 — PT — 09.01.2014 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 557/2010 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 2010

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004, (CE) n.o 633/2004, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 2014/2005, (CE) n.o 239/2007, (CE) n.o 1299/2007, (CE) n.o 543/2008, (CE) n.o 589/2008, (CE) n.o 617/2008 e (CE) n.o 826/2008 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, o seu artigo 121.o, alíneas d), e) e f), os seus artigos 127.o, 134.o e 192.o, n.o 2, em conjugação com o seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu ( 3 ), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação por parte dos Estados-Membros de utilização dos sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com o referido regulamento deve ser prevista nos regulamentos que estabelecem uma obrigação de notificação específica. (3) A Comissão desenvolveu um sistema de informação que torna possível gerir electronicamente documentos e procedimentos, nos seus próprios procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades implicadas na política agrícola comum. (4) Considera-se que algumas obrigações de notificação já podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, em especial as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno ( 4 ), (CE) n.o 596/2004, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos ( 5 ), (CE) n.o 633/2004, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira ( 6 ), (CE) n.o 1345/2005, de 16 de Agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite ( 7 ), (CE) n.o 2014/2005, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum ( 8 ), (CE) n.o 239/2007, de 6 de Março de 2007, que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas ( 9 ), (CE) n.o 1299/2007, de 6 de Novembro de 2007, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo ( 10 ), (CE) n.o 543/2008, de 16 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira ( 11 ), (CE) n.o 589/2008, de 23 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos ( 12 ), (CE) n.o 617/2008, de 27 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira ( 13 ) e (CE) n.o 826/2008, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas ( 14 ). (5) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1299/2007 estabelece a obrigação para a Comissão de assegurar a publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da lista dos agrupamentos reconhecidos no sector do lúpulo no início de cada ano civil. É adequado utilizar sistemas de informação modernos para divulgar essas listas ao público. Além disso, por motivos de clareza, é necessário precisar o conteúdo da informação nesse regulamento. (6) A fim de reduzir a carga administrativa, é necessário simplificar a obrigação para os Estados-Membros, prevista no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 543/2008, de disponibilizarem uma lista dos matadouros aprovados, bem como qualquer alteração a essas listas. (7) É conveniente especificar as condições em que os Estados-Membros comunicam as informações necessárias, ao abrigo da obrigação prevista no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 589/2008. Qualquer referência à comunicação da Comissão aos Estados-Membros pode ser considerada supérflua e, por conseguinte, por motivos de clareza, não deve ser reproduzida. (8) As informações que os Estados-Membros têm de apresentar à Comissão, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, e o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 617/2008, devem ser enviadas ao Eurostat e à Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Esta disposição constitui uma carga excessiva para os Estados-Membros e convém alterá-la, de modo que os Estados-Membros apenas tenham de comunicar os dados exigidos ao Eurostat. Por motivos de coerência e de boa administração, as comunicações em causa devem ser efectuadas por meios electrónicos ao ponto de entrada único para dados no Eurostat, em conformidade com as especificações técnicas fornecidas pela Comissão (Eurostat). (9) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão determinados dados referidos na parte A do anexo III do mesmo regulamento para efeitos da concessão de ajudas para o azeite, como previsto no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por motivos de clareza, convém precisar que apenas os Estados-Membros que produzem azeite devem enviar esses dados. (10) Os Regulamentos (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004, (CE) n.o 633/2004, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 2014/2005, (CE) n.o 239/2007, (CE) n.o 1299/2007, (CE) n.o 543/2008, (CE) n.o 589/2008, (CE) n.o 617/2008 e (CE) n.o 826/2008 devem ser alterados em conformidade. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 596/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «Semanalmente, o mais tardar às sextas-feiras, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações seguintes:»; b) É suprimido o n.o 4.

2. O artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, semanalmente e o mais tardar às sextas-feiras, o número de certificados de exportação a posteriori pedidos durante a semana em curso, incluindo em caso de comunicações “nada”. As comunicações deverão especificar, se for caso disso, os pormenores referidos no artigo 7.o, n.o 2.»

3. É inserido o seguinte artigo 8.o-A: «Artigo 8.o-A As comunicações referidas no presente regulamento, incluindo em caso de comunicações “nada”, serão realizadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 15 ).

4. É suprimido o anexo II.

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 633/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «Semanalmente, o mais tardar às sextas-feiras, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações seguintes:»; b) É suprimido o n.o 4.

2. No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, semanalmente e o mais tardar às sextas-feiras, o número de certificados de exportação a posteriori pedidos durante a semana em curso, incluindo em caso de comunicações “nada”. As comunicações deverão especificar, se for caso disso, os pormenores referidos no artigo 7.o, n.o 2.»

3. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 8.o-A As comunicações referidas no presente regulamento, incluindo as comunicações “nada”, serão realizadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 16 ).

4. É suprimido o anexo II.

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 1345/2005 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção: «2. As comunicações referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), incluindo as comunicações “nada”, devem ser efectuadas pelos Estados-Membros por via electrónica, utilizando o formulário disponibilizado pela Comissão. As comunicações referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, incluindo as comunicações “nada”, devem ser efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 17 ).

2. O anexo é suprimido.

Artigo 5.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Semanalmente, o mais tardar às quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas amarelas registados na semana anterior nos mercados representativos referidos no anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão ( 18 ) discriminados por país ou grupo de países de origem;

2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. As notificações referidas no presente regulamento serão efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 19 ).

Artigo 6.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 239/2007, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. As informações referidas no presente regulamento serão transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 20 ).

Artigo 7.o

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1299/2007 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros de produção comunicam à Comissão, até 31 de Janeiro de cada ano, uma lista dos seus agrupamentos de produtores reconhecidos no sector do lúpulo. A notificação especifica, para cada agrupamento:

a) O nome do agrupamento;

b) O endereço legal;

c) A data do reconhecimento;

d) O número de membros e

e) A superfície de lúpulo cultivada pelos membros do agrupamento no ano anterior à notificação.

2. As notificações à Comissão ao abrigo do n.o 1 são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 21 ).

3. A lista dos agrupamentos reconhecidos, incluindo os nomes e endereços dos agrupamentos, é colocada à disposição dos Estados-Membros e do público por todos os meios adequados, através dos sistemas de informação desenvolvidos pela Comissão, incluindo a publicação na Internet.

Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 543/2008 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 12.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redacção: «6. Cada Estado-Membro disponibiliza aos outros Estados-Membros e à Comissão, pelos meios adequados, incluindo a publicação na Internet, uma lista actualizada dos matadouros aprovados, registados em conformidade com o n.o 1, que indique o nome, endereço e número de registo de cada um.»

2. No artigo 18.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Até 30 de Junho de cada ano, os laboratórios nacionais de referência comunicam à Comissão os resultados dos controlos referidos no parágrafo anterior. Os resultados são apresentados para análise ao comité de gestão referido no artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.»

3. É inserido o seguinte artigo 20.o-A: «Artigo 20.o-A As notificações à Comissão referidas nos artigos 11.o, n.o 4, 11.o, n.o 5, 17.o, n.o 5, 18.o, n.o 1 e 18.o, n.o 2, são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 22 ).

4. É suprimido o anexo XII A.

Artigo 9.o

No Regulamento (CE) n.o 589/2008, o artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 37.o

Notificações

1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros notificam à Comissão e aos outros Estados-Membros os dados necessários à aplicação do presente regulamento.

2. As notificações à Comissão referidas no presente regulamento são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 23 ).

Artigo 10.o

O Regulamento (CE) n.o 617/2008 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, é suprimido o n.o 3.

2. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o Organismos de controlo O controlo da observância das disposições do presente regulamento será efectuado pelos organismos designados por cada Estado-Membro.»

3. É inserido o seguinte artigo 11.o-A: «Artigo 11.o-A Aplicação da obrigação de notificação As notificações à Comissão referidas no artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.o 7, do presente regulamento são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 24 ).

4. O anexo III é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redacção: «MAPA RECAPITULATIVO MENSAL RELATIVO À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OVOS PARA INCUBAÇÃO E DE PINTOS DE AVES DE CAPOEIRA*»; b) O texto no final passa a ter a seguinte redacção: «* A transmitir pelos Estados-Membros por formulário electrónico ou descarregado por meios electrónicos no ponto de entrada único para dados no Eurostat, em conformidade com as especificações técnicas fornecidas pela Comissão (Eurostat)».

5. O anexo IV é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redacção: «ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS DE INCUBAÇÃO E PRODUÇÃO*»; b) O texto no final passa a ter a seguinte redacção: «* A transmitir pelos Estados-Membros por formulário electrónico ou descarregado por meios electrónicos no ponto de entrada único para dados no Eurostat, em conformidade com as especificações técnicas fornecidas pela Comissão (Eurostat)».

Artigo 11.o

No Regulamento (CE) n.o 826/2008 do Conselho, o artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Condições de concessão de ajudas para o azeite

1. Para efeitos da aplicação do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o preço médio é calculado com base nos preços de mercados representativos ao longo de um período mínimo de duas semanas e notificado à Comissão pelos Estados-Membros produtores em conformidade com o disposto na parte A do anexo III do presente regulamento.

2. As notificações referidas no n.o 1 são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 25 ).

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.