2004D0388 — PT — 29.10.2010 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2004 relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos [notificada com o número C(2004) 1332] (2004/388/CE) (JO L 120, 24.4.2004, p.43)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2004

relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos

[notificada com o número C(2004) 1332]

(2004/388/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o Considerando o seguinte: (1) O sistema de transferências de explosivos no interior do território comunitário instituído pela Directiva 93/15/CEE requer a aprovação por parte das diferentes autoridades competentes dos locais de origem, de trânsito e de destino dos explosivos. (2) Deveria ser instituído um modelo de documento para ser utilizado nas transferências de explosivos, que contemple as informações exigidas para efeitos dos n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE, a fim de facilitar as transferências de explosivos entre Estados-Membros, mantendo os requisitos de segurança necessários para a transferência de tais produtos. (3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão instituído pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 93/15/CE, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. As informações exigidas para efeitos dos n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE serão fornecidas com a utilização do «documento de transferência intracomunitária de explosivos» apresentado no anexo, acompanhado das notas explicativas.

2. O modelo de documento será aceite pelas autoridades competentes como um documento de transferência válido para acompanhar até ao local de destino os explosivos em trânsito entre Estados-Membros.

3. A presente decisão não se aplica às munições.

Artigo 2.o

O documento de transferência intracomunitária de explosivos, a seguir denominado «o documento», será emitido em triplicado. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas, mormente pela adopção de meios de identificação seguros, para impedir que o documento seja objecto de falsificação.

Artigo 3.o

O documento será impresso em papel com gramagem mínima de 80 g/m2. O papel será suficientemente resistente para que não se rasgue nem se enrugue facilmente com uma utilização normal.

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Artigo 3.oA

Sempre que o Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de destino e qualquer Estado-Membro de trânsito utilizem um sistema electrónico comum para a aprovação da transferência de explosivos na União, aplica-se o procedimento estabelecido no segundo a quinto parágrafos do presente artigo.

O destinatário deve apresentar o documento de transferência intracomunitária de explosivos em papel ou em versão electrónica, após preenchimento das secções 1 a 4, unicamente à autoridade competente do Estado-Membro de destino para efeitos de aprovação.

Após a respectiva aprovação, o Estado-Membro de destino deve comunicar essa aprovação ao Estado-Membro de origem através do sistema electrónico comum.

Por sua vez, e após ter concedido a sua própria aprovação, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve garantir a aprovação por parte das autoridades competentes de todos os Estados-Membros de trânsito, utilizando para isso o sistema electrónico comum.

Tendo obtido todas as aprovações necessárias, a autoridade competente do Estado-Membro de origem emite o documento de transferência intracomunitária de explosivos, indicando a aprovação de todos os Estados-Membros em causa ao fornecedor. O documento deve conter meios de identificação seguros e ser redigido em inglês e nas línguas do Estado-Membro de origem, do Estado-Membro de destino e, quando aplicável, dos Estados-Membros de trânsito.

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Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor seis meses a contar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A sua entrada em vigor não afecta as autorizações actuais de transferências múltiplas concedidas para um período determinado, que permanecem válidas até à respectiva data de expiração.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

Documento de transferência intracomunitária de explosivos

(n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE)

►(1) M1