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"B REGULAMENTO (CE) N.o763/2000 DO CONSELHO
de 10 de Abril de 2000
que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o584/96 sobre as importações de certos
acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China extensivo às importações de certos
acessórios para tubos, de ferro ou aço, expedidos via Taiwan, declarados como originários de Taiwan ou não, e que
encerra o inquérito no que se refere às importações provenientes de três exportadores de Taiwan
(JO L 94 de 14.4.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2314/2000 do Conselho de 17 de Outubro de
2000 L 267 15 20.10.20002000R0763 — PT — 15.04.2000 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o763/2000 DO CONSELHO
de 10 de Abril de 2000
que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento
(CE) n.o584/96 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de
ferro ou aço, originários da República Popular da China extensivo às
importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, expedidos
via Taiwan, declarados como originários de Taiwan ou não, e que encerra
o inquérito no que se refere às importações provenientes de três
exportadores de Taiwan
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de
dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeada-
mente, o seu artigo 13.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
1.Medidas actuais
(1) O Regulamento (CE) n.o584/96 do Conselho (2) (a seguir designado
«regulamento definitivo») instituiu um direito anti-dumping de 58,6 %
sobre as importações de acessórios para tubos, de ferro ou aço (a seguir
designados «acessórios para tubos»), originários da República Popularda China (a seguir designada «RPC»).
2.Pedido
(2) Em 10 de Junho de 1999, a Comissão recebeu um pedido, nos termos
do n.
o3 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o384/96 (a seguir
designado «regulamento de base»), apresentado pelo Comité deDefesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço.Esse pedido foi apresentado em nome dos produtores comunitários de
acessórios para tubos, cuja produção agregada representa cerca de 90 %
da produção comunitária total de acessórios para tubos de aço.
(3) O pedido alegava que os direitos anti-dumping instituídos pelo
regulamento definitivo sobre as importações de certos acessórios paratubos originários da RPC estavam a ser objecto de evasão. De acordo
com o pedido, as práticas de evasão consistiam na expedição dos
acessórios originários da RPC via Taiwan para a Comunidade.
3.Início do inquérito
(4) Através do Regulamento (CE) n.
o1683/1999 (3), a Comissão deu
início a um inquérito e ordenou às autoridades aduaneiras, de acordo
com o n.o3 do artigo 13.oeon .o5 do artigo 14.odo regulamento de
base, que registassem as importações de acessórios consignadas deTaiwan, a partir de 31 de Julho de 1999. A Comissão avisou as
autoridades da RPC e de Taiwan do início do inquérito.
4.Período de inquérito
(5) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de
1998 e 30 de Junho de 1999 (a seguir designado «período deinquérito»).!B
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).
(2) JO L 84 de 3.4.1996, p. 1.
(3) JO L 199 de 30.7.1999, p. 26.2000R0763 — PT — 15.04.2000 — 000.001 — 2
5.Recolha de informações das partes interessadas
(6) Foram enviados questionários aos importadores comunitários, bem
como aos exportadores da RPC e de Taiwan referidos no inquérito, aosexportadores conhecidos do inquérito inicial e às outras partes
interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo previsto. Foram
recebidas respostas aos questionários por parte de seis importadoresindependentes e de três expotadores de Taiwan. A Comissão realizou
visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:
Importador independente:— Tubos y Calibrados de Cataluña SA, Barcelona, Espanha.Exportadores de Taiwan:— Nian Hong Pipe Fittings Co., Ltd, Kaohsiung, Taiwan,— Rigid Industries Co., Ltd, Kaohsiung, Taiwan,— Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung, Taiwan.
B. RESULTADOS DO INQUÉRITO
1.Considerações gerais/Nível de cooperação
(7) O pedido da indústria comunitária alegava que, na sequência da
instituição dos direitos anti-dumping sobre as importações na
Comunidade de acessórios para tubos provenientes da RPC, se tinha
verificado uma mudança clara do padrão dos fluxos comerciais devidoao aumento das exportações provenientes de Taiwan. A indústriacomunitária alegava ainda que os efeitos correctores do direito
anti-dumping sobre as importações originárias da RPC tinham sido
anulados tanto em termos das quantidades como dos preços; porúltimo, o pedido referia existirem elementos de prova de dumping em
relação ao valor normal estabelecido no inquérito anterior.
(8) O inquérito tinha por objectivo analisar se as medidas anti-dumping
sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPCestavam a ser contornadas pelas importações do mesmo produtooriginárias desse país e expedidas via Taiwan sem serem submetidas a
qualquer transformação substancial em conformidade com a segunda
frase do n.
o1 do artigo 13.odo regulamento de base.
(9) Os produtores e exportadores de acessórios para tubos da RPC não
cooperaram no inquérito. No entanto, foram recebidas informações porparte dos três exportadores de Taiwan que cooperaram, os quais
produziram e adquiriram acessórios para tubos e os exportaram para a
Comunidade durante o período de inquérito. Em conjunto, esses trêsexportadores de Taiwan representaram 19,66 % em termos do volume
e 16,42 % em termos de valor do total das importações de acessórios
para tubos provenientes de Taiwan para a Comunidade durante operíodo de inquérito, tal como referido pelo Eurostat com base noscódigos TARIC.
2.Produto em causa e produto similar
(10) O produto em causa é o definido no inquérito inicial, isto é, os
acessórios para tubos (com exclusão dos moldados), de ferro ou aço
(não incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não
exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou paraoutros fins, actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11( c ó d i g o T A R I C 7 3 0 79 31 19 0 ) , e x7 3 0 79 31 9 ( c ó d i g o T A R I C
7307 93 19 90), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 91) e
ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 91).
(11) O inquérito demonstrou que os acessórios para tubos exportados para a
Comunidade da RPC e os expedidos via Taiwan para a Comunidade
possuem as mesmas características físicas e químicas de base e têm as
mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtossimilares na acepção do n.
o4 do artigo 1.odo regulamento de base.!B2000R0763 — PT — 15.04.2000 — 000.001 — 3
3.Mudança nos fluxos comerciais
a)Exportadores de Taiwan que cooperaram
(12) As exportações para a Comunidade feitas pelos exportadores de
Taiwan que cooperaram no inquérito aumentaram 300 % entre 1994 e
o período de inquérito, o que coincide com a instituição das medidas
sobre os acessórios para tubos provenientes da China. Ficou assimdeterminada, a seu respeito, uma mudança nos fluxos comerciais.
b)Exportadores de Taiwan que não cooperaram
(13) No que se refere aos exportadores que não cooperaram no inquérito, a
Comissão teve de determinar as suas exportações para a Comunidade
com base nos factos disponíveis, de acordo com o artigo 18.
odo
regulamento de base. As conclusões no que se refere às exportaçõespara a Comunidade na sequência da instituição das medidas
basearam-se nos dados Eurostat a nível dos códigos TARIC, tendo
sido devidamente tidas em conta, no caso de Taiwan, as exportaçõesdos exportadores que cooperaram. As conclusões relativamente àsexportações relativas a 1994 e 1995 do produto em causa provenientes
dos mesmos países basearam-se nos dados Eurostat a nível dos códigos
NC ajustados.
(14) As importações na Comunidade de acessórios para tubos provenientes
da RPC diminuíram substancialmente na sequência da instituição dasmedidas anti-dumping , tendo passado de 2 741 toneladas em 1994
para 95 toneladas em 1998. Ao mesmo tempo, as importações
provenientes de Taiwan aumentaram, tendo passado de 221 toneladas
em 1994 para 3 745 em 1998, tendo atingido um máximo de 4 918toneladas em 1997.
(15) O grande aumento das importações provenientes de Taiwan em
detrimento das importações provenientes da RPC coincidiu com a
entrada em vigor das medidas anti-dumping sobre os acessórios para
tubos da RPC, em fins de 1995.
4.Ausência de motivação suficiente ou de justificação económica
a)Exportadores de Taiwan que cooperaram
(16) A Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd, sedeada em Kaohsiung, é uma
empresa que fabrica e exporta acessórios para tubos, possuindo
instalações de produção completas de alguns tipos de acessórios paratubos. Só vende a sua produção própria, parte da qual é exportada paraa Comunidade por uma outra empresa, a Chup Hsin.
(17) A Rigid Industries Co. Ltd é, tal como a anterior, uma empresa
produtora/exportadora integrada de acessórios para tubos, sedeada
igualmente em Kaohsiung. Só exporta a sua produção própria doproduto em causa para a Comunidade, tendo exportado quantidadeslimitadas durante o período de inquérito.
(18) A Chup Hsin Enterprises Co. Ltd é uma outra empresa produtora/
/exportadora integrada de acessórios para tubos, igualmente sedeada
em Kaohsiung. Esta empresa completa a sua gama de produtos
manufacturados destinados ao mercado de exportação com acessóriospara tubos adquiridos a outros produtores de Taiwan, incluindo aNiang Hong, e a um produtor japonês.
(19) Dado que nenhuma das três empresas em causa adquiriu acessórios
para tubos originários da RPC, a mudança nos fluxos comerciais pode
ser considerada como tendo uma causa suficientemente fundamentada.
Consequentemente, deve ser encerrado o inquérito em relação a estasempresas.
b)Exportadores de Taiwan que não cooperaram
(20) Na ausência de cooperação, e dado o facto acima referido de as
importações chinesas terem sido substituídas pelas importações de
Taiwan imediatamente após a instituição dos direitos anti-dumping ,
deve concluir-se que, na falta de qualquer outra motivação suficiente
ou justificação económica na acepção do n.
o1, segundo período, do
artigo 13.odo regulamento de base, a alteração nos fluxos comerciais
decorreu da instituição dos direitos.!B2000R0763 — PT — 15.04.2000 — 000.001 — 4
(21) Além disso, na ausência de qualquer justificação económica razoável
que não a instituição dos direitos pode razoavelmente concluir-se, noque se refere à mudança dos fluxos comerciais, que os acessórios paratubos da RPC destinados à Comunidade transitaram por Taiwan.
(22) Esta conclusão é reforçada pelo seguinte: as importações em Taiwan
provenientes da RPC dos produtos classificados numa das duascategorias de códigos NC (7307 93) que incluem o produto em causaestão sujeitas a um regulamento de Taiwan designado MWO, o que,
em conformidade com a legislação aduaneira de Taiwan, significa que
são proibidas. No entanto, as estatísticas aduaneiras de Taiwan provamque em 1998 se registaram importações provenientes da RPC desse
produto específico, cujo montante se elevou a 3 700 toneladas.
(23) O inquérito estabeleceu ainda, com base nos elementos de prova
transmitidos pelos exportadores de Taiwan que cooperaram, que épossível importar mercadorias de um país terceiro e proceder à sua
reexportação ao abrigo de um certificado de origem de Taiwan, sem
serem submetidas a uma transformação substancial.
5.Neutralização dos efeitos correctores do direito no que se
refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar
(exportadores de Taiwan que não cooperaram no inquérito)
(24) Os dados que constam do considerando 14 tornam evidente que
ocorreu uma mudança quantitativa clara no padrão das importações
comunitárias desde a instituição das medidas, e que esta mudançaacentuada nos fluxos comerciais neutralizou os efeitos correctores das
medidas em termos de quantidades importadas no mercado da
Comunidade. Com efeito, as exportações chinesas de acessórios paratubos, calculadas em 2 741 em 1994, antes da instituição das medidas,foram substituídas, e até excedidas, pelas exportações dos exportado-
res de Taiwan que não cooperaram no inquérito (que representaram
3 745 toneladas durante o período de inquérito).
(25) Dado o nível extremamente reduzido de cooperação, a enorme
neutralização do efeito corrector das medidas no que se refere às
quantidades e ao facto de o regulamento de base exigir que a
neutralização do efeito corrector do direito seja estabelecida emtermos de quantidades ou preços, não foi considerado necessárioaprofundar o inquérito a nível dos preços.
6.Elementos de prova do dumping em relação aos valores
normais estabelecidos anteriormente para os produtos simi-
lares (exportadores de Taiwan que não cooperaram no
inquérito)
(26) Para determinar a eventual existência de elementos de prova de
dumping no que se refere aos acessórios para tubos exportados para a
Comunidade, a partir de Taiwan, durante o período de inquérito, pelosexportadores que não cooperaram foram seguidas duas abordagens, deacordo com o artigo 18.
odo regulamento de base. Deve recordar-se
que o regulamento de base exige o estabelecimento de elementos de
prova de dumping em relação aos valores normais estabelecidos no
inquérito inicial, mas não exige que seja estabelecida uma nova
margem de dumping .
a)Abordagem baseada nos dados Eurostat relativos às exportações
(27) Nesta primeira abordagem, o preço de exportação foi estabelecido com
base no volume e no valor total das exportações registadas peloEurostat a nível do código TARIC, após dedução do volume e do valordas exportações das empresas de Taiwan que cooperaram no inquérito.
(28) De acordo com o n.
o1 do artigo 13.odo regulamento de base, o valor
normal a utilizar num inquérito anti evasão é o valor normal
estabelecido no inquérito inicial. Nessa altura, considerou-se que aTailândia constituía um país terceiro adequado com uma economia de
mercado análoga em relação à RPC, considerada então como um país
sem economia de mercado.
(29) No inquérito inicial, o valor normal foi determinado por tipo de
acessório. No âmbito do actual inquérito antievasão, para efeitos da
comparação com os preços de exportação determinados com base nos
dados Eurostat, e dado que o Eurostat não fornece dados relativos aos!B2000R0763 — PT — 15.04.2000 — 000.001 — 5
preços de exportação por tipo de acessório mas apenas por tonelada e
por código TARIC, a Comissão considerou, de acordo com o artigo18.
odo regulamento de base, que a gama de produtos dos produtores
de taiwan que não cooperaram podia razoavelmente ser apreciada com
base na gama de produtos das vendas de exportação para a
Comunidade dos três exportadores de Taiwan que cooperaram noinquérito. Consequentemente, o valor normal por tipo tal comodeterminado no inquérito inicial foi ponderado com base na gama de
produtos dos exportadores de Taiwan que cooperaram no inquérito.
Consequentemente, foi estabelecido um vlaor normal médio ponde-rado por tonelada.
(30) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o
preço de exportação foram tidas em devida conta, sob a foram deajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua
comparabilidade. Estes ajustamentos foram feitos de acordo com o
n.
o10 do artigo 2.odo regulamento de base no que se refere ao
transporte, seguro e comissões. Dado que as actividades das empresasque expediram o produto em causa via Taiwan para a Comunidade
podem ser consideradas semelhantes às de negociantes trabalhando à
comissão, foi deduzido um montante de 6 % ao preço de exportação talcomo acima determinado, ajustamento esse considerado como uma
margem razoável para encargos de venda, despesas administrativas e
outros encargos gerais, bem como para lucros.
b)Abordagem baseada nos dados dos importadores que cooperaram
no inquérito
(31) Nesta segunda abordagem, o preço de exportação foi estabelecido com
base nas informações limitadas sobre os preços de importação por tipode acessórios apresentadas pelos importadores que cooperaram no
inquérito, representando cerca de 14 %, em termos de volume, das
importações dos referidos acessórios provenientes de Taiwan no que serefere às suas aquisições aos exportadores de Taiwan que não
cooperaram.
(32) Tal como referido no considerando 28, o valor normal a utilizar num
inquérito antievasão é o valor normal estabelecido no inquérito inicial.
No inquérito inicial, o valor normal foi determinado por tipo de
acessório para tubo. Esses valores normais foram assim comapradosdirectamente com o preço de exportação dos diversos tipos deacessórios para tubos estabelecidos com base nas informações
comunicadas pelos importadores que cooperaram no inquérito.
(33) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o
preço de exportação, seguiu-se a metodologia explicada no conside-
rando 30.
c)Conclusão
(34) Em conformidade com os n.
os11 e 12 do artigo 2.odo regulamento de
base, a comparação entre o valor normal médio ponderado e a médiaponderada dos preços de exportação expressa em percentagem dopreço cif fronteira comunitária, revelou um nível de dumping
importante, independentemente do método utilizado (considerandos
27 a 33).
C. PEDIDOS DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO ALARGA-
MENTO DO DIREITO
(35) A Comissão recebeu pedidos de isenção em relação ao alargamento do
direito por parte de oito importadores. Dado que o direito anti-
-dumping definitivo sobre as importações de acessórios para tubos
originários da RPC não será alargado aos acessórios para tubosproduzidos e exportados pelos exportadores de Taiwan que nãoevadiram as medidas, considerou-se que não devia ser concedida
qualquer isenção nesta fase.
D. MEDIDAS
(36) Tendo em vista as conclusões acima referidas em matéria de evasão, na
acepção do n.
o1, segunda frase, do artigo 13.odo regulamento de base,
as actuais medidas anti-dumping sobre os acessórios para tubos!B2000R0763 — PT — 15.04.2000 — 000.001 — 6
provenientes da RPC devem ser alargadas ao mesmo produto expedido
de Taiwan, quer o produto seja declarado como originário de Taiwanou não, com excepção dos produtos fabricados pelos três exportadoresque cooperaram no inquérito, de acordo com o n.
o1, primeira frase, do
artigo 13.odo regulamento de base.
(37) Em conformidade com o n.o5 do artigo 14.odo regulamento de base,
que prevê a possibilidade de serem aplicadas medidas contra as
importações registadas a partir da data do seu registo, serão cobrados
direitos anti-dumping sobre as importações de acessórios para tubos
expedidos via Taiwan, que entraram na Comunidade sujeitos a registopelo regulamento da Comissão que deu início ao presente inquérito,
excepto no que se refere aos acessórios para tubos exportados pelos
três exportadores que cooperaram no inquérito.
(38) As empresas que solicitam uma isenção nos termos do n.
o4 do artigo
13.odo regulamento de base devem normalmente completar um
questionário que permita à Comissão determinar se essa isenção se
justifica, devendo a Comissão realizar ainda uma visita de verificaçãono local.
(39) O facto de os direitos não serem alargados às três empresas de Taiwan
indicadas no presente regulamento deve-se às conclusões do presenteinquérito. Consequentemente, reflecte a situação verificada durante oinquérito no que se refere a essas empresas. Assim, o não alargamento
aplica-se exclusivamente às importações de produtos fabricados e
expedidos pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Osprodutos importados fabricados ou expedidos por qualquer outraempresa cujo nome e endereço não sejam especificamente menciona-
dos na parte operativa do presente regulamento, incluindo as entidades
ligadas às empresas mencionadas especificamente, não podembeneficiar da isenção e devem ser sujeitas à taxa do direito instituída
pelo regulamento definitivo.
(40) Qualquer pedido de aplicação desta isenção deve ser enviado à
Comissão, juntamente com todas as informações pertinentes, nomea-damente qualquer alteração das actividades da empresa ligadas à
produção e às vendas de exportação. Se for caso disso, a Comissão
pode alterar o regulamento, após consulta do Comité Consultivo,actualizando a lista das empresas beneficiárias da isenção.
E.PROCESSO
(41) As partes interessadas forma informadas dos factos e das considera-
ções essenciais com base nos quais a Comissão tenciona propor oalargamento do direito anti-dumping definitivo em vigor, tendo tido
oportunidade de apresentar as suas observações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o
584/96 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço,
dos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 90),ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 90), ex 7307 99 30 (códigoTARIC 7307 99 30 91) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 91)
originários da República Popular da China, é alargado às importações dos
mesmos acessórios expedidas via Taiwan (independentemente de essesacessórios serem ou não declarados como originários de Taiwan) (código
adicional TARIC A 999), com excepção dos produzidos pelas empresas Chup
Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicional TARICA 098), Rigid Industries Co., Ltd, Kaohsiung (Taiwan) (código adicionalTARIC A 099) e Niang Hong Pipe Fittings Co., Ltd, Kaohsiung (Taiwan)
(código adicional TARIC A 100).
2. O direito alargado pelo n.
o1 será cobrado em relação às importações
registadas nos termos do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1683/1999, do
n.o3 do artigo 13.oed on .o5 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o384/96,
com excepção dos produtos produzidos pelas companhias mencionadas no n.o
1.!B
!M12000R0763 — PT — 15.04.2000 — 000.001 — 7
3. Os códigos TARIC a declarar para os produtos originários e/ou expedidos
de Taiwan são: 7307 93 11 91, 7307 93 19 91, 7307 99 30 92 e7307 99 90 92.
4. São aplicáveis as disposições em vigor em relação aos direitos
aduaneiros.
Artigo 2.
o
1. Os pedidos de isenção do direito alargado pelo artigo 1.odevem ser
apresentados por escrito numa das línguas oficiais da Comunidade eassinados por um mandatário autorizado a representar o autor do pedido. O
pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:
Comissão Europeia
Direcção-Geral do Comércio
Unidade C-3Rue de la Loi/Wetstraat 200B-1049 Bruxelas
Fax: (32-2) 295 65 05
2. A Comissão, após consulta do Comité Consultivo, autoriza, por decisão, a
isenção das importações que não evadam o direito anti-dumping instituído
pelo Regulamento (CE) n.
o584/96 do direito alargado pelo artigo 1.o
Artigo 3.o
As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo dasimportações, estabelecido nos termos do artigo 2.
odo Regulamento (CE)
n.o1683/1999.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R0763 — PT — 15.04.2000 — 000.001 — 8