1992D0164—PT—01.01.1991—001.001—1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1992
que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta
determinadas categorias de operações ou a utilizar determinadas estimativas aproximativas para ocálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acres-
centado
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(92/164/CEE,Euratom)
(JOL73de19.3.1992,p.23)
Alteradapor:
JornalOficial
n.opágina data
►M1Decisão95/530/CE,EuratomdaComissãode29deNovembrode1995 L302 35 15.12.1995
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1992
que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao
penúltimo ano e a não ter em conta determinadas categorias deoperações ou a utilizar determinadas estimativas aproximativaspara o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios prove-
nientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(92/164/CEE,Euratom)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADESEUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
EnergiaAtómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o1553/89 do
Conselho, de 29de Maio de1989, relativo ao regime uniforme defini-
tivodecobrançadosrecursosprópriosprovenientesdoimpostosobreovaloracrescentado(IVA)(
1),e,nomeadamente,oseuartigo13.o,
Considerandoque,nostermosdon.o3doartigo28.odaSextaDirectiva
77/388/CEE doConselho,de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme(
2), adiante designada
por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentarou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas emconta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios
provenientesdoIVA;
Considerando que, tendo em vista a aplicação do disposto no n.
o3d o
artigo 28.odaSextaDirectiva, on.o3,alínea b),dasecçãoIV(Fiscali-
dade)doanexoXXXIIdoActodeAdesãodaRepúblicaPortuguesaàsComunidades Europeias(
3) autoriza Portugal a isentar determinadas
operações que se encontram especificadas no anexo F da Sexta Direc-
tiva;
Considerando que, não estando Portugal, no que se refere à repartição
dasoperaçõesporcategoriasestatísticas,emcondiçõesdeutilizardadosdefinitivosdascontasnacionaisrelativasaopenúltimoanoqueprecedeo exercício orçamental relativamente ao qual deve ser calculada a
matéria colectável dos recursos IVA, é conveniente autorizar esse
Estado-membroautilizar contasnacionaisrelativasaoutrosanosante-rioresaessepenúltimoano;
Considerandoque,podendoocálculoprecisodamatériacolectáveldos
recursosprópriosIVArelativaaumacategoriadeoperaçõesreferidanoanexo F da Sexta Directiva IVAimplicar encargos administrativos
injustificadosemrelaçãoàincidência—que,deresto,émínima—das
operações em questão na matéria colectável dos recursos IVAdePortugal,éconvenienteautorizaroreferidoEstado-membroanãoasteremcontaparaocálculodamatériacolectávelIVA;
Considerando que, estando Portugal em condições de proceder a um
cálculo utilizando estimativas aproximativas para quatro das operações
enunciadas no anexo Fda Sexta Directiva, é conveniente autorizá-lo a
calcularamatériacolectávelIVAutilizandoestimativasaproximadas;
ConsiderandoqueoComitéconsultivodosrecursosprópriosaprovouo
relatórionoqualsãoconsignadosospareceresdosseusmembrossobreapresentedecisão,
(1)J On .oL155de7.6.1989,p.9.
(2)J On .oL145de13.6.1977,p.1.
(3)J On .oL302de15.11.1985,p.383.
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ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO:
Artigo 1.o
Paraarepartiçãoportaxaprevistanon.o4doartigo4.odoRegulamento
(CEE, Euratom) n.o1553/89, Portugal está autorizado a utilizar dados
provenientes das contas nacionais relativas a 1986 para os exercícios
orçamentais de1989e1990emrelação aosquaisdevesercalculada a
matériacolectáveldosrecursosIVA.
Artigo 2.o
Paraocálculodamatériacolectáveldosrecursosprópriosprovenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir do exercício de 1989,Portugal, está autorizado a não ter em conta a segunda categoria deoperaçõesreferidanoanexoFdaSextaDirectiva:
Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de
arte(anexoF,exponto2).
Artigo 3.
o
Paraocálculodamatériacolectáveldosrecursosprópriosprovenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir do exercício de 1989,Portugal está autorizado a calcular, utilizando estimativas aproxima-tivas,amatériacolectávelrelativaàsseguintescategoriasdeoperações,referidasnoanexoFdaSextadirectiva:
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M1
▼B2. Serviços prestados pelas empresas funerárias e de cremação, bem
comoentregasdebensacessóriosdasreferidasprestações(anexoF,ponto6);
3. Assistência prestada aos animais pelos médicos veterinários (anexo
F,ponto9);
4. Transmissão de edifícios e de terrenos referidos no n.
o3 do artigo
4.odaSextaDirectiva(anexoF,ponto16).
Artigo 4.o
ARepúblicaPortuguesaéadestinatáriadapresentedecisão.