2003R0573 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o573/2003 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 2003
que estabelece normas de execução da Decisão 2003/18/CE do Conselho no que respeita às conces-
sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais
provenientes da Roménia e que altera o Regulamento (CE) n.o2809/2000
(JO L 82 de 29.3.2003, p. 25)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abril de 2004 L 123 50 27.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o573/2003 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 2003
que estabelece normas de execução da Decisão 2003/18/CE do
Conselho no que respeita às concessões sob a forma de contingentespautais comunitários para certos produtos à base de cereais prove-nientes da Roménia e que altera o Regulamento (CE) n.
o2809/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adaptaos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associaçãoentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das
negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolasmútuas (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com a Decisão 2003/18/CE, a Comunidade
decidiu estabelecer, para cada campanha de comercialização,contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros, paratrigo, mistura de trigo com centeio e milho provenientes daRoménia.
(2) Para garantir que o trigo e o milho abrangidos pelos referidoscontingentes pautais sejam ordenados e não especulativos, énecessário sujeitá-los à emissão de licenças de importação. As
licenças serão emitidas, no âmbito das quantidades estabelecidas,
a pedido das partes interessadas e sujeitas, se for caso disso, àfixação de um coeficiente de redução relativo às quantidadessolicitadas.
(3) Para garantir a gestão adequada desses contingentes, devem esta-belecer-se prazos para a apresentação dos pedidos de certificadose deve especificar-se qual a informação a incluir nos pedidos enos certificados.
(4) Para tomar em consideração as condições de entrega, os certifi-cados de importação devem ser válidos desde a data da suaemissão até ao fim do mês seguinte àquele em que foram
emitidos.
(5) Para obter uma gestão sã dos contingentes, deve prever-se
derrogar do Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão, de
9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução
do regime de certificados de importação, de exportação e deprefixação para os produtos agrícolas (
2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2299/2001 (3), no
que respeita à natureza transferível dos certificados e da
tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática.
(6) Para garantir a gestão sã dos contingentes, a segurança dos certi-
ficados de importação deve situar-se num nível relativamente
elevado, por derrogação do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece
normas de execução especiais do regime dos certificados deimportação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (
4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2305/2002 (5).2003R0573 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.
(2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(3) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 348 de 21.12.2002, p. 92.
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(7) Deve estabelecer-se uma comunicação bilateral rápida entre a
Comissão e os Estados-Membros no que respeita às quantidades
para que são apresentados pedidos e que são importadas.
(8) Como o Regulamento (CE) n.o2435/2000 do Conselho, de 17 de
Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob aforma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transi-
tório, de certas concessões agrícolas previstas no AcordoEuropeu com a Roménia (
1), foi revogado pela Decisão 2003/
/18/CE, o Regulamento (CE) n.o2809/2000 da Comissão, de 20
de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução,para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE)
n.
o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE)
n.o2435/2000 e (CE) n.o2851/2000, que estabelecem determi-
nadas concessões sob a forma de contingentes pautaiscomunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respec-tivamente, da República da Bulgária, da República Checa, da
República Eslovaca, da Roménia e da República da Polónia, e
que altera o Regulamento (CE) n.
o1218/96 (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2864/
/2000 (3), deve ser alterado.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As importações de trigo e de mistura de trigo com centeio do
código NC 1001, referidas no anexo I, provenientes da Roménia e quebeneficiam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito docontingente pautal com o número de ordem 09.4766, nos termos da
Decisão 2003/18/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação
emitido em conformidade com o presente regulamento.
2. As importações de milho, com exclusão de sementes, do código
NC 1005 90 00, referidas no anexo I, provenientes da Roménia e quebeneficiam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito docontingente pautal com o número de ordem 09.4767, nos termos daDecisão 2003/18/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importaçãoemitido em conformidade com o presente regulamento.
3. Os produtos referidos nos n.
os1 e 2 serão introduzidos em livre
prática na sequência de apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Um certificado de circulação EUR.1, emitido pela Roménia, nos
termos do protocolo 4 do Acordo Europeu entre a Comunidade e a
Roménia (4),
b) Uma declaração na factura, feita na factura prevista pelo exportador,
nos termos do referido protocolo.
Artigo 2.o
1. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados
às autoridades competentes dos Estados-Membros, o mais tardar às 13
horas, hora de Bruxelas, na segunda segunda-feira de cada mês.
Cada certificado de exportação deve dizer respeito a uma quantidade
não superior à quantidade disponível para a importação do produtorelevante, na campanha de comercialização em questão.
2. O mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do mesmo dia, as
autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão por fax à2003R0573 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.
(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 16.
(3) JO L 333 de 29.12.2000, p. 3.
(4) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.
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Comissão [número (32-2) 295 25 15], nos termos do modelo do anexo
II, a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nospedidos de certificado de importação.
Essa informação deve ser comunicada separadamente da informação
sobre outros pedidos de certificados de importação para cereais.
3. Se o total das quantidades de cada produto em questão, desde o
início da campanha de comercialização, e a quantidade referida no n.
o
2 forem superiores ao contingente respeitante à campanha de comercia-lização em questão, a Comissão estabelece, o mais tardar, no terceirodia útil seguinte à apresentação dos pedidos, um coeficiente de reduçãoúnico, que deve ser aplicado às quantidades que foram objecto depedido.
4. Sem prejuízo do n.
o3, os certificados serão emitidos no quinto
dia útil seguinte à data de apresentação do pedido. O mais tardar às18 horas, hora de Bruxelas, do dia em que os certificados são emitidos,
as autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar,
por fax, à Comissão, a quantidade total resultante da soma das quanti-dades para que foram emitidos certificados de importação nesse mesmodia.
Artigo 3.
o
Nos termos do n.o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000,
o período de validade do certificado deve ser calculado a partir da datareal de emissão.
As licenças de importação são válidas até ao fim do mês seguinte ao
mês em que tenham sido emitidas.
Artigo 4.
o
Os direitos resultantes das licenças de importação não são transmissí-
veis.
Artigo 5.o
A quantidade introduzida em livre prática não pode exceder a indicada
nas secções 17 e 18 da licença de importação. Para o efeito, seráinscrito o algarismo «0» na secção 19 do certificado.
Artigo 6.
o
Do pedido do certificado de importação e do certificado de importação
devem constar as informações seguintes:
a) Na secção 8 o nome do país de origem;
b) Na secção 20 uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no573/2003
—N a řízení (ES) č. 573/2003
— Forordning (EF) nr. 573/2003
— Verordnung (EG) Nr. 573/2003
— Määrus (EÜ) nr 573/2003
—K ανονισµός ( EK) αριθ. 573 /2003
— Regulation (EC) No 573/2003— Règlement (CE) n
o573/2003
— 573/2003/EK rendelet
— Regolamento (CE) n. 573/2003
— Reglamentas (EB) Nr. 573/2003
— Regula (EK) Nr. 573/2003
— Regolament (KE) Nru 573/2003
— Verordening (EG) nr. 573/2003
— Rozporz ądzenie (WE) nr 573/2003
— Regulamento (CE) n.o573/2003
— Nariadenie (ES) č. 573/20032003R0573 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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▼M1
— Uredba (ES) št. 573/2003
— Asetus (EY) N:o 573/2003— Förordning (EG) nr 573/2003;
c) Na secção 24 as palavras «direito zero».
Artigo 7.
o
A segurança das licenças de importação previstas no presente regula-
mento deve ser de 30 euros por tonelada.
Artigo 8.o
O Regulamento (CE) n.o2809/2000 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:«Regulamento (CE) n.
o2809/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro de
2000, que estabelece as normas de execução, para os produtos do
sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o
2433/2000, (CE) n.o2434/2000 e (CE) n.o2851/2000, que estabelecem
determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni-tários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, daRepública da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca e
da República da Polónia e que altera o Regulamento (CE) n.
o1218/96».
2. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
A importação dos produtos enumerados no anexo I do presente
regulamento provenientes da República Checa, da República Eslo-
vaca e da República da Polónia, que beneficiam da isenção parcialou total do direito de importação até ao limite das quantidades e dastaxas de redução ou do montante constantes do anexo I, fica subme-tida à apresentação de um certificado de importação emitido emconformidade com o disposto no presente regulamento.»
3. No anexo I é eliminada a coluna relativa à Roménia.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0573 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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ANEXO I
Código NCNúmero de
ordem do
contingenteDescriçãoTaxa do
direitoQuantidade
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Quantidade
anual de
1.7.2003 a
30.6.2004 e
nos anos
seguintes
(toneladas)
1001 09.4766 Trigo e mistura de trigo
com centeioIsenção 130 000 230 000
1005 90 00 09.4767 Milhos, com exclusão de
sementesIsenção 74 500 149 0002003R0573 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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ANEXO II
MODELO PARA A COMUNICAÇÃO REFERIDA NO N.o2 DO ARTIGO 2.o
Contingentes de importação para trigo e milho da Roménia, abertos pela Decisão 2003/18/CE do
Conselho
Contingente Produto Código NCQuantidade pedida
(toneladas)
Trigo Trigo e mistura de
trigo com centeio1001
Milho Milho, com exclusão
de sementes1005 90 002003R0573 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7