1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1267/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que cria um instrumento estrutural de pré-adesão
(JO L 161 de 26.6.1999, p. 73)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2382/2001 do Conselho de 4 de Dezembro de
2001L 323 1 7.12.2001
►M2Regulamento (CE) n.o2500/2001 do Conselho de 17 de Dezembro de
2001L 342 1 27.12.2001
►M3Regulamento (CE) n.o769/2004 do Conselho de 21 de Abril de 2004 L 123 1 27.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o1267/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que cria um instrumento estrutural de pré-adesão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
(1)Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do
Luxemburgo, de 12 de 13 de Dezembro de 1997, prevêem umaestratégia reforçada de pré-adesão para os países candidatos daEuropa Central e Oriental e uma estratégia de pré-adesão especí-
fica para Chipre;
(2)Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do
Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prevêem que aajuda prevista no presente regulamento seja por ora concedidaaos 10 países candidatos da Europa Central e Oriental;
(3)Considerando que o Regulamento (CE) n.o622/98 do Conselho,
de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados
candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estra-
tégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias deadesão (
5), prevê que aquelas parcerias devem compreender um
quadro único para os domínios prioritários e todos os recurosdisponíveis para uma assistência de pré-adesão;
(4)Considerando que a estratégia de pré-adesão prevê a criação de
um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), cujo objectivo
principal consistirá em alinhar os candidatos pelas normas comu-nitárias em matérias de infra-estruturas, fornecendo umacontribuição financeira para medidas nos domínios do ambientee das infra-estruturas de transpore;
(5)Considerando que a contribuição comunitária ao abrigo do ISPA,juntamente com a contribuição comunitária ao abrigo do Regula-
mento (CEE) n.
o3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro
1989, relativo à ajuda económica a favor da República daHungria e da República Popular da Polónia (
6), e a contribuição
comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.o1268/1999 do
Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário
a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi-
mento rural nos países candidatos da Europa Central e Orientaldurante o período de pré-adesão (
7), será coordenada no quadro
do Regulamento (CE) n.o1266/1999 do Conselho, de 21 de
Junho de 1999, relativo à coordenação da ajuda aos países candi-datos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o
Regulamento (CE) n.
o3906/89 (8) e ficará sujeita às disposições
de condicionalidade do Regulamento (CE) n.o622/89 e das
várias decisões relativas à instituição de parcerias de adesão;1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 2
(1) JO C 164 de 29.5.1998, p. 4.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998.
(4) JO C 373 de 2.12.1998.
(5) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.
(6) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5).
(7) Ver a página 87 do presente Jornal Oficial.
(8) Ver a página 68 do presente Jornal Oficial.
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(6)Considerando que o objectivo deve ser um equilíbrio equitativo
entre o financiamento de medidas relativas a infra-estruturas de
transporte e o financiamento de medidas no domínio do ambi-ente, tendo em conta as situações específicas nos paísesbeneficiários;
(7)Considerando que a assistência da Comunidade ao abrigo doISPA deve facilitar a aplicação do acervo ambiental comunitáriopelos países candidatos e contribuir para um desenvolvimentosustentável nesses países;
(8)Considerando que a Decisão n.o1692/96/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orien-tações comunitárias para o desenvolvimento da redetranseuropeia de transportes (
1) descreve os critérios para
projectos de interesse comum, que devem ser utilizados, quando
necessário, na selecção das medidas elegíveis ao abrigo do
presente regulamento;
(9)Considerando que a avaliação das necessidades de infra-estru-turas de transportes (TINA), lançada pelo Conselho deve
facilitar o processo de selecção de medidas prioritárias para o
desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportesdurante o período de pré-adesão;
(10)Considerando que se deve prever que a Comissão possa proceder
a uma repartição indicativa, entre os países candidatos, dos
recursos totais da Comunidade disponíveis para autorização aoabrigo do ISPA, a fim de facilitar a preparação das medidas;
(11)Considerando que o ponto 17 das conclusões do Conselho
Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997,
prevê que o apoio financeiro aos Estados implicados no processode alargamento deverá basear-se, para a repartição da ajuda, noprincípio da igualdade de tratamento, independentemente da datada adesão, dando-se especial atenção aos países com maiores
necessidades;
(12)Considerando que as taxas do apoio prestado pela Comunidade
ao abrigo do ISPA devem ser fixadas, a fim de reforçar o efeitode alavanca dos recursos, promover o co-financiamento e a utili-
zação de fontes de financiamento privadas e ter em conta a
capacidade das medidas para gerarem receitas líquidas substan-ciais;
(13)Considerando que, no que diz respeito à assistência da Comuni-
dade Europeia, há que assegurar um máximo de transparência na
concretização da assistência financeira, devendo ser efectuadoscontrolos estritos quanto à utilização das dotações;
(14)Considerando que, para uma boa gestão da assistência comuni-
tária concedida ao abrigo do ISPA, é necessário prever métodos
eficazes de apreciação, acompanhamento, avaliação e controlodas operações, especificando o princípio que rege a avaliação,definindo a natureza e as regras do acompanhamento e prevendoas medidas a tomar em caso de irregularidade ou de incumpri-
mento de uma das condições estabelecidas no momento da
concessão da assistência do ISPA;
(15)Considerando que, durante o período de transição de 1 deJaneiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência
ao euro deve, em regra geral, ser entendida como uma referência
ao euro enquanto unidade monetária, nos termos do segundoperíodo do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o974/98 do
Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introduçãodo euro (
2);
(16)Considerando que a Comissão deve ser assistida por um Comitéde Gestão na aplicação do presente regulamento;1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 3
(1) JO L 228 de 9.9.1998, p. 1.
(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
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(17)Considerando que a execução das medidas previstas no presente
regulamento contribuirá para a realização dos objectivos da
União e que o Tratado não prevê, para a adopção do presenteregulamento, outros poderes para além dos previstos noartigo 308.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definição e objectivo
1. É instituído um instrumento estrutural de pré-adesão, a seguir
designado «ISPA».
O ISPA prestará assistência para contribuir para a preparação da adesão
à União Europeia dos seguintes países candidatos: Bulgária, Eslová-
quia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia,
República Checa e Roménia, a seguir designados «países beneficiá-rios», em matéria de coesão económica e social, no que refere àspolíticas do ambiente e dos transportes, nos termos do presente regula-mento.
2. A assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA contri-
buirá para a realização dos objectivos fixados na parceria de adesãode cada país candidato e dos programas nacionais correspondentes de
melhoria do ambiente e das redes de infra-estruturas de transportes.
Artigo 2.
o
Medidas elegíveis
1. A assistência da Comunidade financiada ao abrigo do ISPA
incluirá projectos, fases de projecto técnica e financeiramente indepen-dentes, grupos de projectos ou projectos integrados, no domínio doambiente ou dos transportes, a seguir conjuntamente designados
«medidas». Uma fase de um projecto pode igualmente abranger os
estudos preparatórios, de viabilidade e técnicos necessários à realizaçãodo projecto.
2. A Comunidade prestará, ao abrigo do ISPA e em função dos
objectivos enunciados no artigo 1.
o, assistência a:
a) Medidas no domínio do ambiente, que permitam aos países benefi-
ciários cumprir as disposições da legislação comunitária em matériade ambiente e os objectivos das parcerias de adesão,
b) Medidas no domínio das infra-estruturas de transporte, que
promovam uma mobilidade sustentável, nomeadamente as que cons-
tituam projectos de interesse comum, com base nos critérios daDecisão n.
o1692/96/CE, e as que permitam aos países beneficiários
cumprir os objectivos das parcerias de adesão; estas medidasincluem nomeadamente, a interconexão e a interoperabilidade das
redes nacionais entre si e com as redes transeuropeias, assim como
o acesso a essas redes.
As medidas deverão ter uma dimensão suficientemente importante para
que tenham impacto significativo no domínio da protecção do ambienteou na melhoria das redes de infra-estruturas de transportes. O custototal de cada medida não deverá, em princípio, ser inferior a 5 milhõesde euros. Em casos excepcionais e devidamente justificados, tendo emconta as circunstâncias específicas em causa, o custo total de uma
determinada medida poderá ser inferior a 5 milhões de euros.
3. Será garantido em equilíbrio entre medidas em matéria de ambi-
ente e medidas relacionadas com infra-estruturas de transportes.
4. Pode também ser concedida assistência a:
a) Estudos preparatórios relacionados com medidas elegíveis, incluindo
os necessários à sua execução; e1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 4
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b) Medidas de assistência técnica, incluindo acções de informação e
publicidade, designadamente:
i) medidas horizontais, como estudos comparativos de avaliação
do impacto da assistência comunitária,
ii) medidas e estudos que contribuam para a apreciação, o acompa-
nhamento, a avaliação ou o controlo de projectos, bem como
para reforçar e assegurar a coordenação e a coerência dosprojectos com as parcerias de adesão, e
iii) medidas e estudos destinados a assegurar uma gestão e execução
eficazes dos projectos e a proceder aos ajustamentos necessá-rios.
Artigo 3.
o
Recursos financeiros
A assistência comunitária ao abrigo do ISPA será concedida durante o
período compreendido entre 2000 e 2006.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro
dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 4.o
Repartição indicativa
A Comissão, deliberando nos termos do artigo 14.o, procederá a uma
repartição indicativa da assistência comunitária global ao abrigo doISPA pelos países beneficiários, com base nos critérios de população,produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de
compra e superfície.
Essa repartição poder ser ajustada para atender à eficiência demons-
trada nos anos anteriores por cada um dos países beneficiários naexecução das medidas do ISPA. Devem igualmente ser tidas em contaas deficiências dos países beneficiários nos domínios do ambiente e das
infra-estruturas de transportes.
Artigo 5.
o
Compatibilidade com as políticas comunitárias
1. As medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo do ISPA
devem observar o disposto nos Acordos Europeus, incluindo as regras
de execução desses acordos em matéria de auxílios estatais, e contri-buir para a realização das políticas comunitárias, nomeadamente dasrelativas à protecção e melhoria do ambiente, aos transportes e às redestranseuropeias.
2. A Comissão garantirá a coordenação e a coerência entre as
medidas executadas no âmbito do presente regulamento e as medidasbeneficiárias de contribuições provenientes do orçamento comunitário,incluindo contribuições provenientes de iniciativas comunitárias emmatéria de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional,
de operações do Banco Europeu de Investimento (BEI), incluindo o
seu mecanismo de pré-adesão, e dos demais instrumentos financeiroscomunitários, e do facto informará o comité previsto no artigo 14.
o
3. A Comissão procurará a coordenação e a coerência entre as
medidas executadas nos países beneficiários, no âmbito do presente
regulamento e as operações do Banco Europeu de Reconstrução eDesenvolvimento (BERD), do Banco Mundial e de outras instituiçõesfinanceiras, e do facto informará o comité previsto no artigo 14.
odo
presente regulamento.
Artigo 6.o
Formas e taxa de assistência
1. A assistência comunitária ao abrigo do ISPA pode assumir a
forma de assistência directa não reembolsável, assistência reembolsávelou qualquer outro tipo de assistência.1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 5
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A assistência reembolsada à autoridade de gestão ou a outra autoridade
pública será reaplicada para os mesmos fins.
2. A taxa da assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA
pode ascender a 75 % das despesas públicas ou similares, incluindo asdespesas de organismos cujas actividades sejam realizadas num quadroadministrativo ou legal que os torne equiparáveis a organismospúblicos. A Comissão pode decidir, nos termos do artigo 14.
o, aumentar
esta taxa até 85 %, nomeadamente se considerar que é necessária uma
taxa superior a 75 % para a execução de projectos essenciais para arealização dos objectivos globais do ISPA.
Salvo no caso de assistência reembolsável ou quando exista um inte-
resse comunitário substancial, a taxa de assistência será reduzida para
atender:
a) À disponibilidade de co-financiamento,
b) À capacidade da medida para gerar receitas; e
c) A uma aplicação adequada do princípio do «poluidor-pagador».
3. Entende-se por medidas geradoras de receitas nos termos do n.
o2,
alínea b), as medidas relativas:
a) Às infra-estruturas cuja utilização implique encargos suportados
pelos utilizadores;
b) Aos investimentos produtivos no sector do ambiente.
4. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico podem, a
título excepcional, ser financiados a 100 % do custo total.
A totalidade das despesas efectuadas por iniciativa da Comissão ou em
seu nome, nos termos do presente número, não pode exceder 2 % da
dotação total do ISPA.
Artigo 6.o-A
Adjudicação de contratos
1. Relativamente às medidas para as quais a Comunidade constitui a
única fonte de ajuda externa, a participação em concursos e contratos
estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singularese colectivas dos Estados-Membros abrangidas pelo âmbito de aplicaçãodos Tratados e dos países referidos no segundo parágrafo do n.
o1d o
artigo 1.o, bem como dos países que beneficiam de ajuda ao abrigo do
Regulamento (CE) n.o2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de
2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, àRepública Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava daMacedónia (
1).
2. O n.o1 aplica-se igualmente aos co-financiamentos.
Contudo, em caso de co-financiamento, a participação dos países
terceiros nos concursos públicos, adjudicações, contratos de direito
público e contratos em geral pode ser autorizada pela Comissão após
exame caso-a-caso.
Artigo 7.o
Apreciação e aprovação das medidas
1. A Comissão adoptará decisões sobre as medidas a financiar ao
abrigo do ISPA, nos termos do artigo 14.o
2. Os pedidos de assistência serão apresentados à Comissão pelospaíses beneficiários. No entanto, a Comissão pode conceder assistência1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 6
(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2415/2001 (JO L 327 de 13.12.2001, p. 3).▼M1
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por iniciativa própria, nos termos do n.o4 do artigo 2.o, quando o inte-
resse comunitário for prevalecente.
3. Os pedidos conterão:
a) As informações enunciadas no anexo I;
b) As informações relevantes para provar a conformidade das medidas
com o presente regulamento e com os critérios do anexo II, e desig-nadamente a existência de vantagens socioeconómicas a médio
prazo, proporcionais aos recursos mobilizados.
4. A partir da recepção de um pedido de concessão de apoio e antes
da aprovação de uma medida, a Comissão deve proceder a uma apre-ciação aprofundada do mesmo, a fim de avaliar a sua conformidadecom os critérios do anexo II.
5. As decisões da Comissão relativas à aprovação das medidas
determinarão o montante da assistência financeira, o plano de financia-mento e as disposições e condições necessárias para a execução dasmedidas.
6. A assistência combinada do ISPA e de outros auxílios comuni-
tários a uma determinada medida não deve exceder 90 % das despesastotais relativas a essa medida.
7. A Comissão adoptará regras comuns para a elegibilidade das
despesas, nos termos do artigo 14.
o
8. Em caso de co-financiamento de uma medida por instituiçõesfinanceiras internacionais, podem ser incluídas no cálculo das despesastotais elegíveis dessa medida as despesas conformes às regras de elegi-bilidade referidas no n.
o7 mas efectuadas de acordo com
procedimentos próprios das fontes de financiamento externas diferentes
da contribuição comunitária e suportadas por essas instituições finan-ceiras.
9. As pessoas singulares e colectivas de Chipre, de Malta e da
Turquia podem participar nos concursos e contratos nas mesmascondições aplicadas as todas as pessoas singulares e colectivas dosEstados-Membros e dos países beneficiários.
Artigo 8.
o
Autorizações e pagamentos
1. A Comissão executará as despesas previstas no ISPA nos termos
do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comuni-dades Europeias e com base no protocolo financeiro a estabelecer entre
a Comissão e o país beneficiário.
No entanto, as autorizações orçamentais anuais relativas à assistência
concedida às medidas serão efectuadas de acordo com uma dasseguintes modalidades:
a) As autorizações para as medidas referidas no n.
o2 do artigo 2.ocom
duração igual ou superior a dois anos, serão, de modo geral e sobreserva do disposto na alínea b), efectuadas por fracções anuais.
As autorizações relativas à primeira fracção anual ocorrerão no
momento em que for estabelecido o protocolo financeiro. As autori-zações relativas às fracções anuais posteriores basear-se-ão no plano
de financiamento, inicial ou revisto, da medida, e serão efectuadas,
em princípio, no início de cada exercício orçamental, e o maistardar em 1 de Abril do ano em questão, de acordo com as previsõesde despesas para esse ano;
b) Para as medidas com duração inferior a dois anos ou com uma
contribuição comunitária não superior a 20 milhões de euros, poderáser autorizado um primeiro montante até 80 % da assistência conce-dida no momento em que for estabelecido o protocolo financeiro. A1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 7
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parte remanescente será autorizada em função do estado de
execução da medida.
2. Salvo em casos devidamente justificados, será anulada a
assistência concedida para uma medida em relação à qual não tenham
sido iniciados trabalhos substanciais dentro do período contratual espe-cificado.
3. O pagamento da assistência financeira pode assumir a forma quer
de adiantamentos quer de pagamentos intermédios ou de saldos, emfunção das despesas certificadas e efectivamente pagas.
A Comissão adoptará regras de execução dos pagamentos nos termos
do artigo 14.
o
4. As disposições pormenorizadas do dispositivo de pagamento rela-
tivo às medidas constarão do protocolo financeiro com cada paísbeneficiário.
Artigo 9.
o
Gestão e controlo
1. A Comissão exigirá aos países beneficiários que:
a) Instituam a partir de 1 de Janeiro de 2000, e, de qualquer modo, o
mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, sistemas de gestão e controlo
que garantam:
i) uma correcta aplicação da assistência concedida ao abrigo do
presente regulamento, de acordo com os princípios da boagestão financeira,
ii) a separação das funções de gestão e de controlo,iii) que as declarações de despesas apresentadas à Comissão sejam
exactas e procedam de sistemas de contabilidade baseados emdocumentos comprovativos passíveis de verificação;
b) Verifiquem regularmente se as medidas financiadas pela Comuni-
dade foram correctamente executadas;
c) Previnam irregularidades e desencadeiem os processos necessários;
d) Recuperem quaisquer montantes perdidos na sequência de irregula-
ridades ou negligências.
2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos países beneficiários,
a Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus funcioná-
rios ou representantes devidamente autorizados, proceder no local aauditorias técnicas ou financeiras, incluindo controlos por amostrageme auditorias finais.
3. Os protocolos financeiros conterão regras pormenorizadas de
execução dos princípios previstos nos n.
os1 e 2, bem como disposições
de cooperação e coordenação da programação e metodologia de
controlo entre a Comissão e o país beneficiário. A Comissão informarádesse facto o comité instituído no artigo 14.
o
4. Os protocolos financeiros conterão igualmente disposições rela-tivas à redução, suspensão ou anulação da assistência, no caso de aexecução de uma medida não justificar, no todo ou em parte, aassistência concedida.
5. A Comissão assegurará que, na aplicação do presente regula-
mento, sejam cumpridos os princípios de boa gestão financeira,nomeadamente no que se refere aos elementos do anexo III.
Artigo 10.
o
Utilização do euro
1. Os montantes referidos nos pedidos de assistência, incluindo os
respectivos planos de financiamento, serão expressos em euros.
2. Os montantes da assistência e os planos de financiamento apro-
vados pela Comissão serão expressos em euros.1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 8
▼B
3. As declarações de despesas apresentadas, justificativas dos corres-
pondentes pedidos de pagamento, serão expressas em euros.
4. Os pagamentos da assistência financeira pela Comissão serão
feitos em euros à autoridade designada pelo país beneficiário parareceber esses pagamentos.
Artigo 11.
o
Acompanhamento e avaliação subsequente
Compete aos países beneficiários e à Comissão garantir que a execução
das medidas ao abrigo do presente regulamento seja acompanhada e
avaliada, nos termos do anexo IV.
Artigo 12.o
Relatório anual
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao
Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatórioanual sobre a assistência concedida pela Comunidade ao abrigo doISPA. As informações a incluir no relatório anual são as enumeradas
no anexo V.
O Parlamento Europeu pronunciar-se-á sobre o relatório no prazo de
três meses. A Comissão informará sobre o modo como tomou emconsideração o parecer do Parlamento Europeu.
A Comissão assegurará a informação regular dos países beneficiários
sobre as actividades do ISPA.
Artigo 13.
o
Informação e publicidade
1. Os países beneficiários responsáveis pela execução de medidas
que beneficiem da assistência financeira da Comunidade ao abrigo doISPA devem tomar as medidas adequadas para que ela seja objecto da
publicidade adequada, a fim de:
a) Sensibilizar a opinião pública quanto ao papel desempenhado pela
Comunidade, em relação a essas medidas;
b) Sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissio-
nais quanto às possibilidades que essas medidas oferecem.
Os países beneficiários assegurarão, nomeadamente, a instalação de
painéis distintamente visíveis, com o símbolo comunitário, que indi-quem que o co-financiamento da medida pela Comunidade, bem comoa devida participação de representantes das instituições comunitáriasnas actividades públicas de maior importância relacionadas com a
assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA.
Os países beneficiários devem informar anualmente a Comissão das
iniciativas desenvolvidas a título do presente número.
2. A Comissão adoptará regras de execução em matéria de infor-
mação e publicidade, nos termos do artigo 14.
o
A Comissão informará o Parlamento Europeu dessas regras e publicá--las-á no JornalOficialdas Comunidades Europeias .
Artigo 14.
o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité composto por represen-
tantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da
Comissão (a seguir designado Comité). O Banco Europeu de Investi-
mento designará um representante sem direito de voto.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 9
▼M1
▼M1
3. O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é
de um mês.
4. O comité pode analisar quaisquer questões relacionadas com a
execução do presente regulamento que sejam submetidas à sua apre-ciação pelo presidente, incluindo a pedido do representante de umEstado-Membro.
5. O comité adoptará o seu regulamento interno por maioria qualifi-
cada.
Artigo 15.
o
Reafectação de recursos
Um país que se torne membro da União Europeia perde o direito à
assistência prevista no presente regulamento. Os recursos disponibili-zados pelo facto de um país candidato se ter tornado membro da
União Europeia serão reafectados a outros países candidatos referidos
no n.
o1 do artigo 1.oA reafectação será efectuada em função das
necessidades do país candidato e da sua capacidade de absorção daajuda assim como dos critérios previstos no artigo 4.
o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta daComissão, adoptará uma decisão que defina a abordagem geral da
reafectação.
A Comissão decidirá da reafectação dos recursos disponíveis entre os
restantes beneficiários, nos termos do artigo 14.
o, em função da decisão
do Conselho referida no segundo parágrafo do presente artigo.
Artigo 16.o
Disposições finais e transitórias
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do
artigo 308.odo Tratado, reexaminará o presente regulamento até 31 de
Dezembro de 2006.
Artigo 17.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação
noJornalOficialdas Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 10
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ANEXO I
Conteúdo dos pedidos [n.o3, alínea a), do artigo 7.o]
Dos pedidos constarão as seguintes informações:
1. Nome do organismo responsável pela execução, natureza da medida e sua
descrição;
2. Custo e localização da medida, incluindo, se for caso disso, indicações
sobre a interconexão e interoperabilidade de medidas situadas no mesmo
eixo de transporte;
3. Calendário de execução dos trabalhos;
4. Análise custo/benefício, incluindo os efeitos directos e indirectos no
emprego, que devem ser quantificados se forem quantificáveis;
5. Avaliação de impacto ambiental, similar à avaliação prevista na Directiva
85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliaçãodos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (
1);
6. Informações sobre o cumprimento das regras de concorrência e da regula-
mentação em matéria de contratos públicos;
7. Plano de financiamento, incluindo, na medida do possível, indicações sobre
a viabilidade económica da medida e o montante total de financiamento que
o país beneficiário prentende obter do ISPA, do BEI, incluindo o seu meca-
nismo de pré-adesão, e de outras fontes comunitárias ou dos Estados-
-Membros, do BERD e do Banco Mundial;
8. Compatibilidade da medida com as políticas comunitárias;9. Informações sobre as disposições destinadas a assegurar uma utilização e
manutenção eficazes das instalações;
10. (Medidas em matéria de ambiente) Informações sobre o lugar e o grau de
prioridade da medida na estratégia nacional em matéria de ambiente, esta-
belecida no programa nacional de adopção do acervo comunitário;
11. (Medidas em matéria de transportes) Informações sobre a estratégia
nacional de desenvolvimento dos transportes e o lugar e o grau de priori-
dade da medida nessa estratégia, incluindo o grau de coerência com as
orientações das redes transeuropeias e com a política paneuropeia de trans-
portes.1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 11
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
97/11/CE (JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
▼B
ANEXO II
Apreciação das medidas [n.o3, alínea b), e n.o4 do artigo 7.o]
A. Na apreciação das medidas serão utilizados os seguintes critérios, com o
objectivo de garantir a sua elevada qualidade, nos termos do artigo 2.o:
1. Benefícios económicos e sociais, que serão proporcionais aos recursos
mobilizados, incluindo o seu potencial para suscitar financiamentos priva-
dos; será feita uma avaliação baseada numa análise custo/benefício;
2. Disposições destinadas a assegurar uma gestão eficaz das medidas;3. Prioridades estabelecidas para as zonas de intervenção pelas parcerias de
adesão;
4. Contribuição das medidas para a realização da política comunitária de
ambiente e o resultado da avaliação de impacto ambiental a que se refere
o anexo I;
5. Contribuição das medidas para as redes transeuropeias e a política
comum de transportes;
6. Realização de um equilíbrio adequado entre os domínios do ambiente e
das infra-estruturas de transportes;
7. Estudo de possíveis modos de financiamento alternativos, nos termos do
artigo 6.
o
B. A Comissão pode, se necessário, convidar o BEI, o BERD ou o Banco
Mundial a contribuir para a apreciação das medidas. A Comissão examinará
os pedidos de contribuição, nomeadamente para verificar se os mecanismos
administrativos e financeiros permitem uma execução eficaz da medida.
C. A Comissão procederá à apreciação das medidas a fim de determinar o seu
impacto previsível relativamente aos objectivos do presente regulamento,
com base em indicadores quantitativos adequados. Os países beneficiários
fornecerão todos os elementos necessários, referidos no anexo I, incluindo
os resultados dos estudos de viabilidade e das apreciações, uma indicação
das alternativas não seleccionadas e informações sobre a coordenação de
medidas de interesse comum situadas no mesmo eixo de transporte, de
modo a que esta apreciação possa ser realizada o mais eficazmente possível.1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 12
▼B
ANEXO III
Gestão e controlo financeiros (n.o5 do artigo 9.o)
1. Em cada país beneficiário designar-se-á uma entidade central pela qual serão
canalizados os fundos concedidos ao abrigo do ISPA.
O responsável por essa entidade terá a responsabilidade global pela gestão
dos fundos no país beneficário em questão.
2. Os sistemas de gestão e controlo dos países beneficiários terão uma pista de
auditoria que permita, nomeadamente:
— reconciliar as contas sumárias certificadas à Comissão com os registos
contabilísticos e documentos justificativos, nos diversos níveis adminis-
trativos,
— verificar as transferências dos fundos disponíveis, comunitários e outros,
— analisar os planos técnicos e financeiros do projecto, os relatórios sobre
os progressos realizados, os processos de concurso e de adjudicação, nos
diversos níveis administrativos.
3. O processo a seguir para a adjudicação dos contratos de empreitadas, de
fornecimentos ou de serviços será determinado no memorando financeiro e
terá em conta os princípios chave previstos no título IX do Regulamento
Financeiro, nomeadamente:
— no âmbito de medidas abrangidas por um memorando financeiro, a
execução é realizada pelo país beneficiário em estreita colaboração com
a Comissão, que continua responsável pela utilização das dotações,
— a Comissão, em estreita cooperação com o país beneficiário, diligenciará
no sentido de serem asseguradas a igualdade de condições na participação
em concursos, a eliminação de discriminações e a escolha da proposta
economicamente mais vantajosa.
Contudo, nos termos do artigo 12.odo Regulamento (CE) 1266/1999, as
dotações podem ser objecto de uma larga gestão descentralizada, nomeada-
mente no que diz respeito à aprovação prévia pela Comissão do lançamento
de concursos, avaliação de propostas e adjudicação de contratos e gestão
financeira.
Estas disposições, a definir no memorando financeiro com o país benefi-
ciário, terão em conta a sua gestão financeira quantitativa e qualitativa e a
sua capacidade de controlo financeiro.
4. Os controlos financeiros adequados, internos e externos, serão efectuados
segundo as normas de auditoria reconhecidas internacionalmente, pela autori-
dade nacional competente em matéria de controlo financeiro, que deverá ser
independente para desempenhar essa função. Todos os anos será enviado à
Comissão um plano de auditoria e um sumário dos resultados dos controlos
efectuados. Os relatórios de auditoria serão mantidos ao dispor da Comissão.
A Comissão e o país beneficiário cooperarão na coordenação de programas e
métodos de fiscalização, de modo a dar a máxima utilidade às fiscalizações
que forem realizadas.
O país beneficiário garantirá que sempre que forem efectuados controlos por
funcionários da Comissão, ou pelos seus representantes devidamente autori-
zados, esses funcionários terão o direito de inspeccionar in locotoda a
documentação e contas pertinentes que digam respeito a elementos finan-
ciados ao abrigo do memorando de financiamento. Os países beneficiários
assistirão o Tribunal de Contas na realização de fiscalizações relacionadas
com a utilização de fundos concedidos ao abrigo do ISPA.
As autoridades responsáveis manterão à disposição todos os documentos
justificativos de despesas para cada projecto durante um período de cinco
anos a contar do último pagamento relativo ao projecto.
5. O memorando financeiro com cada país incluirá as seguintes disposições em
matéria de correcções financeiras.
Se a execução de uma medida parecer não justificar uma parte ou a totali-
dade da ajuda afectada, a Comissão efectuará uma análise apropriada do
caso, solicitando nomeadamente ao país beneficiário que apresente os seus
comentários dentro de um prazo determinado e que corrija quaisquer irregu-
laridades.
Após a análise mencionada no n.o1, a Comissão poderá reduzir, suspender
ou anular a assistência relativa às medidas em questão, se a análise revelar
irregularidades, uma associação de fundos imprópria ou o incumprimento de
uma das condições da decisão respeitante à concessão da assistência ou,
nomeadamente, uma alteração significativa que afecte a natureza ou as
condições de execução da medida, para a qual não tenha sido solicitada a1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 13
▼B
aprovação da Comissão. A redução ou anulação da ajuda implicará a recupe-
ração dos montantes pagos.
Se a Comissão considerar que a irregularidade não foi corrigida ou que toda
ou parte da operação não justifica a totalidade ou parte da assistência que lhe
tenha sido atribuída, a Comissão efectuará uma análise apropriada do caso e
solicitará ao país beneficiário que apresente os seus comentários dentro de
um prazo determinado. Após a análise, e se não tiverem sido tomadas
medidas de correcção pelo país beneficiário, a Comissão poderá:
a) Reduzir ou anular eventuais adiantamentos;
b) Anular toda ou parte da ajuda concedida para essa medida.A Comissão determinará a amplitude da correcção tendo em conta a natureza
da irregularidade e o grau das eventuais falhas dos sistemas de gestão e de
controlo. Qualquer montante que dê lugar a repetição do indevido deve ser
restituído à Comissão. A esse montante serão acrescidos juros de mora,
segundo regimes a adoptar pela Comissão.1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 14
▼B
ANEXO IV
Acompanhamento e avaliação subsequente (artigo 11.o)
A. O acompanhamento será assegurado por meio de relatórios elaborados
segundo procedimentos adoptados de comum acordo, de controlos por amos-
tragem e dos comités instituídos para o efeito. O acompanhamento recorrerá
a indicadores físicos e financeiros. Esses indicadores estão relacionados com
o carácter específico do projecto e com os seus objectivos. Os indicadores
serão estruturados de forma a indicarem o estado de adiantamento da medidarelativamente ao plano e aos objectivos inicialmente estabelecidos, bem
como os progressos da gestão e eventuais problemas conexos.
B. Os comités serão constituídos por acordo entre o país beneficiário em causa
e a Comissão. As autoridades ou organismos designados do país benefi-
ciário, a Comissão e, se necessário, o BEI estarão representados nesses
comités. Quando forem competentes para a execução de um projecto ou
quando um projecto lhes disser directamente respeito, as autoridades regio-
nais e locais e as empresas privadas estarão igualmente representadas nesses
comités.
C. Para cada medida, a autoridade ou o organismo responsável pela medida
enviará à Comissão, nos três meses subsequentes ao termo de cada ano
completo de execução, um relatório sobre os progressos realizados.
D. Com base nas indicações do acompanhamento e tendo em conta as obser-
vações do Comité de Acompanhamento, a Comissão adaptará,
eventualmente sobproposta dos países b eneficiários, o volume e as
condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovada e o
plano de financiamento previsto.
A Comissão adoptará as disposições adequadas para essas adaptações, dife-
renciando-as segundo a sua natureza e importância.
E. A autoridade ou organismo responsável pela medida apresentará um relatório
final à Comissão, nos seis meses subsequentes à conclusão da medida ou da
fase de projecto. Esse relatório final incluirá:
1. Uma descrição dos trabalhos realizados e respectivos indicadores físicos,
quantificação das despesas por categorias de trabalhos e medidas tomadas
em relação a cláusulas específicas constantes da decisão de concessão da
assistência;
2. A certificação da conformidade dos trabalhos com a decisão de concessão
de assistência;
3. Uma primeira apreciação da medida em que os resultados esperados
foram alcançados, a qual conterá nomeadamente:
a) A data efectiva de execução da medida;
b) A indicação do modo como a medida será gerida, após a suas
conclusão;
c) A confirmação, se for caso disso, das previsões da análise financeira,
em especial quanto aos custos operacionais e aos rendimentos espe-
rados;
d) A confirmação das previsões da análise socioeconómica, designada-
mente em matéria de custos e benefícios esperados;
e) A indicação das disposições tomadas para assegurar a protecção do
ambiente e respectivo custo.
4. Informações relativas às acções de publicidade.
F. A avaliação subsequente incidirá na utilização dos recursos, na eficácia da
assistência e no seu impacto. A avaliação abrangerá os factores de êxito ou
de insucesso da execução da medida, bem como os factores que contri-
buíram para as realizações e resultados. Após a conclusão da medida, a
Comissão e os países beneficiários avaliarão o modo como a mesma foi
executada, inclusive do ponto de vista da eficácia da utilização dos recursos.
A avaliação abrangerá igualmente o impacto efectivo da sua execução, a fim
de avaliar a realização dos objectivos iniciais. Determinará ainda o contri-
buto prestado pela medida para a realização das políticas comunitárias em
matéria de ambiente ou o seu contributo para as redes transeuropeias e a
política comum de transportes, bem como o seu impacto ambiental.1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 15
▼B
G. A fim de aumentar a eficácia da assistência comunitária concedida ao abrigo
do ISPA, a Comissão assegurará que, na administração do ISPA, seja dada
especial atenção à transparência da gestão.
H. As regras de execução relativas ao acompanhamento e à avaliação serão
especificadas nas decisões da Comissão que aprovem as medidas.1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 16
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ANEXO V
Relatório anual da Comissão (artigo 12.o)
O relatório anual incluirá informações sobre os seguintes pontos:
1. Assistência financeira autorizada e paga pela Comunidade ao abrigo do
ISPA, com uma repartição anual por país beneficiário e por categoria de
projecto (ambiente e transportes);
2. Contributo prestado pela assistência da Comunidade ao abrigo do ISPA para
o esforço desenvolvido pelos países beneficiários para aplicar a politíca
comunitária do ambiente e para reforçar as redes transeuropeias de infra-
-estruturas de transportes; equilíbrio entre as medidas nos domínios do
ambiente e das infra-estruturas de transportes;
3. Avaliação da compatibilidade das intervenções de apoio da Comunidade ao
abrigo do ISPA com as políticas comunitárias, incluindo as de protecção do
ambiente, transportes, concorrência e adjudicação de controlos públicos;
4. Disposições tomadas para assegurar a coordenação e a coerência entre as
medidas financiadas ao abrigo do ISPA e as medidas financiadas com base
em contribuições do orçamento comunitário, do BEI e dos restantes instru-
mentos financeiros comunitários;
5. Esforço de investimento desenvolvido pelos países beneficiários nos
domínios da protecção do ambiente e das infra-estruturas de transportes;
6. Estudos preparatórios e medidas de assistência técnica financiados;
7. Resultados da apreciação, acompanhamento e avaliação das medidas,
incluindo eventuais adaptações das medidas efectuadas em função desses
resultados;
8. Contribuição do BEI para a avaliação das medidas;9. Resumo dos resultados dos controlos efectuados, irregularidades detectadas
e procedimentos administrativos e judiciais em curso;
10. Informações sobre acções de publicidade.1999R1267 — PT — 30.04.2004 — 003.001 — 17