1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/65/CEE DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1992
que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comuni-
dade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de políciasanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Direc-
tiva 90/425/CEE
(JO L 268 de 14.9.1992, p. 54)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DIRECTIVA92/65/CEE DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1992
quedefineascondiçõesdepolíciasanitáriaqueregemocomércioe
as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos eembriõesnãosujeitos,noqueserefere àscondiçõesdepolíciasani-tária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na
secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta as propostas da Comissão(1),
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social(3),
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal
estão incluídos na lista de produtos enumerados no anexo II doTratado; que a colocação desses animais e produtos no mercado cons-titui uma fonte de rendimento para uma parte da população agrícola;
Considerando que, para assegurar um desenvolvimento racional deste
sector e aumentar a sua produtividade, há que fixar, a nível comuni-tário, regras de polícia sanitária para os animais e produtos em questão;
Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno durante um períodoque termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a prossecução dos objectivos anteriormente referidos
levou o Conselho a fixar regras de polícia sanitária relativas aosbovinos, aos suínos, aos ovinos e caprinos, aos euqídeos, às aves de
capoeira e ovos para incubação, aos peixes e produtos da pesca, aos
moluscos bivalves, ao sémen de bovinos e suínos, aos embriões debovinos, às carnes frescas, à carne de aves de capoeira, aos produtos àbase de carne e às carnes de caça e de coelho;
Considerando que há que fixar regras de polícia sanitária que regulem
a colocação no mercado de animais e produtos de origem animal aindanão sujeitos às regras anteriormente referidas;
Considerando que é necessário prever que a presente directiva se
aplique sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.
o3626/82, do Conselho
de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da
convenção sobre o comércio internacional de espécies selvagens da
fauna e da flora ameaçadas de extinção(4);
Considerando que, no que respeita a determinados aspectos técnicos, é
necessário recorrer à Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de
Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matériade comércio intracomunitário de animais das espécies bovina esuína(
5) e à Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro
de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre
aftosa(6);
Considerando que, no que respeita à organização e seguimento a dar
aos controlos bem como às medidas de salvaguarda a aplicar, é conve-1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 327 de 30. 12. 1989, p. 57 e JO n.oC 84 de 2. 4. 1990, p. 102.
(2)J O n .oC 38 de 19. 2. 1990, p. 134 e JO n.oC 149 de 18. 6. 1990, p. 263.
(3)J O n .oC 62 de 12. 3. 1990, p. 47 e JO n.oC 182 de 23. 7. 1990, p. 25.
(4)J O n .oL 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o197/90 (JO n.oL 29 de 31. 1.
1990, p. 1).
(5)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91/499/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p.
107).
(6)J O n .oL 315 de 26. 11. 1985, p. 11. Directiva alterada pela Directiva 90/
/423/CEE (JO n.oL 224 de 18. 8. 1990, p. 13).
▼B
niente recorrer às regras gerais fixadas na Directiva 90/425/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterináriose zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos
animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado
interno(
1);
Considerando que, salvo disposições em contrário, o comércio de
animais e de produtos de origem animal deve ser liberalizado, semprejuizo do recurso a eventuais medidas de salvaguarda;
Considerando que, devido a riscos notórios de propagação das doenças
a que os animais estão expostos, há que especificar, em relação a certosanimais e produtos de origem animal, as exigências especiais a imporno momento da sua colocação no mercado para fins de comércio,nomeadamente com destino a regiões que disponham de um estatuto
sanitário elevado;
Considerando que a situação específica do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte e da República da Irlanda, resultante
da sua situação insular, pelo facto de esses Estados estarem indemnesda raiva desde há muito tempo, justifica disposições especiais quepermitam garantir que a colocação no mercado do Reino Unido e daIrlanda de cães e gatos não originários desses países não acarrete o
risco de neles ser introduzida a raiva, sem por tal facto afectar a
supressão dos controlos veterinários nas fronteiras dos Estados--membros;
Considerando que o certificado sanitário constitui o meio mais
adequado para garantir e controlar o cumprimento dessas exigências;
Considerando que, para manter a situação sanitária da Comunidade, há
que, no momento da colocação no mercado, submeter os animais eprodutos de origem animal referidos na presente directiva às exigênciasmínimas previstas para o comércio e controlar o seu cumprimento emconformidade com os princípios e regras da Directiva 90/675/CEE do
Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos
à organização dos controlos veterinários de produtos provenientes depaíses terceiros introduzidos na Comunidade(
2);
Considerando que há que prever um processo que institua uma estreita
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comitéveterinário permanente;
Considerando que é conveniente que o prazo de transposição estabele-
cido no artigo 29.
o, ou seja, 1 de Janeiro de 1994, não tenha incidência
na supressão dos controlos veterinários nas fronteiras a partir de 1 deJaneiro de 1993,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem
o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens,
óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia
sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas nasecção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE.
A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas
no âmbito do Regulamento (CEE) n.
o3626/82.1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).
(2)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 91/496/
/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).
▼B
A presente directiva não afecta as regras nacionais aplicáveis aos
animais de estimação, sem que esse facto possa prejudicar a supressãodos controlos veterinários nas fronteiras entre Estados-membros.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Comércio»: o comércio tal como definido no n.o3 do artigo 2.oda
Directiva 90/425/CEE;
b) «Animais»: espécimes pertencentes às espécies animais não refe-
ridas nas Directivas 64/432/CEE, 90/426/CEE(1), 90/539/CEE(2),
91/67/CEE(3), 91/68/CEE(4), 91/492/CEE(5) e 91/493/CEE(6);
c) «Organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado»: qualquer
instalação permanente, geograficamente circunscrita, aprovada nos
termos do artigo 13.o, onde sejam habitualmente detidas ou criadas
uma ou mais espécies de animais, para fins comerciais ou não, eexclusivamente com um ou mais dos seguintes objectivos:
— exposição desses animais e educação do público,
— conservação das espécies,
— investigação científica fundamental ou aplicada, ou criação de
animais para satisfazer as necessidades dessa investigação;
d) «Doenças de declaração obrigatória»: as doenças referidas no
anexo A.
2. Além disso, são aplicáveis mutatis mutandis as definições
previstas no artigo 2.
odas Directivas 64/432/CEE, 91/67/CEE e 90/
/539/CEE, com excepção das de centros e organismos aprovados.
CAPÍTULO II
Disposições aplicáveis ao comércio
Artigo 3.o
Os Estados-membros assegurarão que o comércio referido no primeiro
parágrafo do artigo 1.onão seja proibido ou restringido por motivos de
polícia sanitária que não sejam resultantes da aplicação da presentedirectiva ou da legislação comunitária e, nomeadamente, das medidasde salvaguarda eventualmente tomadas.
Enquanto se aguardam disposições comunitárias na matéria, a Suécia
pode manter as suas normas nacionais no que se refere às serpentes ea outros répteis com destino ao seu território.1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
(1) Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1980, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as
importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO n.oL 224 de
18. 8. 1990, p. 42). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).
(2) Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de
países terceiros (JO n.oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6). Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9.
1991, p. 56).
(3) Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de
animais e produtos da aquicultura (JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1).
(4) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomuni-
tárias de ovinos e caprinos (JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1).
(5) Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1992, que estabelece
as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de
moluscos bivalves vivos (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 1).
(6) Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15).▼A1
▼B
Artigo 4.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, para
efeitos de aplicação do n.o1, alínea a), do artigo 4.oda Directiva 90/
/425/CEE, os animais referidos nos artigos 5.oa 10.oda presente
directiva só possam ser objecto de comércio, sem prejuízo do artigo
13.oe de disposições especiais a adoptar nos termos do artigo 24.o,s e
satisfizerem as condições previstas nos artigos 5.oa 10.oe se forem
provenientes de explorações ou estabelecimentos comerciais referidosnos no.s 1 a 3 do artigo 12.
oda presente directiva que se encontrem
registados junto da autoridade competente e que se comprometam:
— a mandar examinar regularmente os animais detidos, nos termos do
n.o3 do artigo 3.oda Directiva 90/425/CEE,
— a declarar à autoridade competente, além dos casos de doenças de
declaração obrigatória, o aparecimento das doenças referidas noanexo B para as quais o Estado-membro em causa tenha elaborado
um programa de luta ou de vigilância,
— a respeitar as medidas nacionais específicas de luta contra uma
doença que se revista de especial importância para um determinadoEstado-membro e que seja objecto de um programa elaborado nos
termos do artigo 14.
o, ou de uma decisão nos termos do n.o2d o
artigo 15.o,
— a só colocar no mercado, para efeitos de comércio, os animais que
não apresentem qualquer sintoma de doença e que sejam prove-
nientes de explorações ou de zonas que não sejam objecto de
qualquer medida de proibição por razões de polícia sanitária e, nocaso de animais que não sejam acompanhados de um certificadosanitário ou de um documento comercial conforme previsto nosartigos 5.
oa 11.o, os animais acompanhados de uma declaração do
empresário agrícola certificando que os mesmos não apresentavam
qualquer sintoma aparente de doença na altura da expedição e quea sua exportação não está sujeita a medidas de restrição de políciasanitária,
— a respeitar as exigências destinadas a assegurar o bem-estar dos
animais detidos.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que os macacos ( simiae e prosi-
miae) apenas sejam objecto de comércio a partir de e com destino a
organismos, institutos ou centros oficialmente aprovados pelas autori-
dades competentes dos Estados-membros nos termos do artigo 13.oe
sejam acompanhados de um certificado veterinário de acordo com omodelo constante do anexo E, cuja declaração deverá ser preenchidapelo veterinário oficial do organismo, instituto ou centro de origem,afim de garantir o estado sanitário dos animais.
2. Em derrogação do n.
o1, a autoridade competente de um Estado-
-membro poderá autorizar um organismo, instituto ou centro aprovado aadquirir macacos pertencentes a particulares.
Artigo 6.
o
A. Os Estados-membros assegurarão que, sem prejuízo dos artigos 14.o
e 15.o, os ungulados das espécies não referidas nas Directivas 64/
/432/CEE, 90/426/CEE e 91/68/CEE só possam ser objecto decomércio se satisfizerem as seguintes exigências:
1. De um modo geral:
a) Estarem identificados nos termos do n.
o1, alínea c), do artigo
3.oda Directiva 90/425/CEE;
b) Não terem de ser eliminados no âmbito de um programa de
erradicação de uma doença contagiosa;
c) Não terem sido vacinados contra a febre aftosa e satisfazerem
as exigências pertinentes da Directiva 85/511/CEE e do artigo4.
oA da Directiva 64/432/CEE;1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
▼B
d) Provirem de uma exploração referida no n.o2, alíneas b) e c),
do artigo 3.oda Directiva 64/432/CEE, que não seja objecto
de medidas de polícia sanitária, nomeadamente de medidas
adoptadas em execução das Directivas 85/511/CEE, 80/217/
/CEE(1) e 91/68/CEE e na qual tenham sido mantidos
permanentemente desde o seu nascimento ou durante osúltimos 30 dias antes da expedição;
e) Caso tenham sido importados:
— provirem de um país terceiro que conste da coluna «outros
ungulados» a inserir na lista estabelecida nos termos do
artigo 3.
oda Directiva 72/462/CEE(2),
— satisfazerem condições específicas de polícia sanitária a
fixar de acordo com o procedimento previsto no artigo26.
oque sejam pelo menos equivalentes às exigências do
presente artigo;
f) serem acompanhados de um certificado conforme o modelo
constante do anexo E, completado com a seguinte declaração:
«DeclaraçãoEu, abaixo assinado (veterinário oficial), certifico que o rumi-
nante/o suídeo (*) não abrangido pela Directiva 64/432/CEE:
a) Pertence à espécie …;
b) Não apresentou, ao ser examinado, qualquer sinal clínico
das doenças a que é sensível;
c) Provém de um efectivo oficialmente indemne de tubercu-
lose, oficialmente indemne ou indemne de brucelose/deuma exploração não sujeita a restrições em relação à pestesuína (**) ou de uma exportação onde foi submetido, com
resultado negativo, aos testes previstos no n.
o2, alínea a),
subalínea ii), do artigo 6.oda Directiva 92/65/CEE;
(*) Riscar o que não interessa;»;
2. Caso se trate de ruminantes:
a) Serem provenientes de um efectivo oficialmente indemne de
tuberculose e oficialmente indemne ou indemne de brucelose,
nos termos da Directiva 64/432/CEE ou da Directiva 91/68//CEE e satisfazerem, no que se refere às regras de políciasanitária, as exigências pertinentes previstas para a espéciebovina no n.
o2, alíneas c), d), f), g) e h), do artigo 3.oda
Directiva 64/432/CEE ou no artigo 3 da Directiva 91/68/CEE;
b) Se não forem provenientes de um efectivo que satisfaça as
condições previstas na alínea a), serem provenientes de umaexploração onde não se tenha verificado nenhum caso de
brucelose nem de tuberculose durante os últimos 42 dias antes
do carregamento dos animais e na qual os ruminantes tenhamsido sujeitos, nos últimos 30 dias antes da expedição, e comresultado negativo a
— um teste de reacção à tuberculose e
— um teste destinado a comprovar a ausência de anticorpos
contra a brucelose.
As exigências relativas a estes testes e à definição do estatuto
destas explorações, no tocante à tuberculose e à brucelose,1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
(1) Directiva 80/217/EEG do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabe-
lece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO n.oL
47 de 21. 2.1980, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 87/486/CEE (JO n.oL 280 de 3. 10. 1987, p. 21).
(2) Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a
problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das
espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros
(JO n.oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28). Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 69).
▼B
serão definidas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 26.oda presente directiva.
Na pendência das decisões previstas no parágrafo anterior,
continuarão a aplicar-se as regras nacionais, em especial no
que diz respeito à tuberculose. ►A1As referidas decisões
tomarão em consideração o caso dos ruminantes criados nasregiões árcticas da Comunidade; ◄
c) Podem ser adoptadas disposições relativas à leucose, nos
termos do procedimento previsto no artigo 26.
o;
3. Caso se trate de suídeos:
a) Não serem provenientes de uma zona sujeita a medidas de
proibição relacionadas com a existência da peste suína afri-cana, em aplicação do artigo 9A da Directiva 64/432/CEE;
b) Serem provenientes de uma exploração não sujeita a qualquer
das restrições previstas na Directiva 80/217/CEE em relação àpeste suína clássica;
c) Serem provenientes de um efectivo indemne de brucelose, em
conformidade com as exigências da Directiva 64/432/CEE, esatisfazerem as exigências de políca sanitária pertinentesprevistas para a espécie suína na Directiva 64/432/CEE;
d) Se não forem provenientes de um efectivo que satisfaça as
condições previstas na alínea c), terem sido submetidos, nos
últimos 30 dias antes da expedição, e com resultado negativo,
a um teste destinado a comprovar a ausência de anticorposcontra a brucelose;
e) No que diz respeito à doença vesiculosa do porco, e durante
um período transitório de três anos a contar da data deentrada em vigor do Tratado de Adesão, deve ser efectuadauma análise serológica, com resultados negativos, nos suídeos
com destino à Finlândia a partir de uma região definida na
alínea o) do artigo 2.
oda Directiva 64/432/CEE, onde tenha
surgido um foco de doença vesiculosa do porco. Essa análiseserá exigida durante um período de doze meses a contar daverificação do último foco na referida região;
f) No que diz respeito à peste suína clássica, e durante um
período transitório de três anos a contar da data de entrada
em vigor do Tratado de Adesão, os suídeos devem ser subme-tidos a uma análise serológica com resultados negativos, noque se refere às remessas destinadas à Finlândia, e à Suéciaa partir de uma região definida na alínea o) do artigo 2.
oda
Directiva 64/432/CEE, onde tenha surgido um foco de peste
suína clássica. Essa análise será exigida durante um período
de doze meses a contar da verificação do último foco na refe-rida região. Se necessário, as normas de aplicação da presentealínea podem ser adoptadas nos termos do procedimentoprevisto no artigo 26.
o;
g) No que diz respeito à síndrome respiratória e reprodutiva dos
suínos, e durante um período transitório de três anos a contar
da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, os suídeosdevem ser submetidos a uma análise serológica com resul-tados negativos, no que se refere às remessas destinadas àSuécia a partir de uma região definida na alínea o) do artigo
2.
oda Directiva 64/432/CEE, onde tenha surgido um foco de
síndrome respiratória e reprodutiva dos suínos. Essa análiseserá exigida durante um período de doze meses a contar daverificação do último foco na referida região. As normas deaplicação da presente alínea serão adoptadas nos termos doprocedimento previsto no artigo 26.
o1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
▼A1
▼B
▼A1
▼B
B. A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:
1. nas alíneas b) e c) do artigo 2.o, os termos «das espécies bovina»
são substituídos pelos termos «das espécies bovinas (incluindo asespéciesBubalus bubalus )»;
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 10.
oA
Os certificados sanitários cujo modelo consta do anexo F podem
ser alterados ou completados de acordo com o procedimento
previsto no artigo 12.oa fim de ter em conta nomeadamente as
exigências do artigo 6.oda Directiva 92/65/CEE.».
Artigo 7.o
A. Os Estados-membros assegurarão que as aves não referidas na
Directiva 90/539/CEE só possam ser objecto de comércio se satisfi-zerem as seguintes exigências:
1. De um modo geral:
a) Serem provenientes de uma exploração em que não tenha sido
diagnosticada gripe aviária nos últimos 30 dias antes da expe-dição;
b) Serem provenientes de uma exploração ou de uma zona não
sujeita a restrições ao abrigo de medidas de luta contra a
doença de Newcastle.
Na pendência da execução das medidas comunitárias referidas
no artigo 19.
oda Directiva 90/539/CEE continuarão a ser
aplicáveis as exigências nacionais em matéria de luta contraa doença de Newcastle, dentro do respeito das disposiçõesgerais do Tratado;
c) Terem ficado de quarentena, nos termos do n.
o1, terceiro
travessão, do artigo 10.oda Directiva 91/496/CEE, na explo-
ração onde foram introduzidos depois de admitidos no
território da Comunidade, se forem importados de um país
terceiro;
2. Além disso, caso se trate de psitacídeos:
a) Não serem provenientes de uma exploração nem terem estado
em contacto com animais de uma exploração em que tenhasido diagnosticada psitacose (Chlamida psittaci).
O período de proibição deverá ser de, pelo menos, dois meses
a contar do último caso diagnosticado e de um tratamento
efectuado sob controlo veterinário, reconhecido de acordocom o procedimento previsto no artigo 26.
o;
b) Estarem identificados nos termos do n.o1, alínea c), do artigo
3.oda Directiva 90/425/CEE.
Os métodos de identificação dos psitacídeos e, nomeada-
mente, dos psitacídeos doentes serão determinados de acordocom o procedimento previsto no artigo 26.
o;
c) Serem acompanhados de um documento comercial visado por
um veterinário oficial ou pelo veterinário responsável pelaexploração ou pelo estabelecimento de origem e em quem a
autoridade competente tenha delegado essas funções.
B. No ponto 2, segundo parágrafo, do artigo 2.
oda Directiva 91/495/
/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aosproblemas sanitários e da polícia sanitária relativos à produção e àcolocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça decriação(
1), devem inserir-se, na quarta linha, os termos «e as aves
corredoras (ratites)» após os termos «Directiva 90/539/CEE».1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 41.
▼B
No ponto 1, segundo parágrafo, do artigo 2.oda Directiva 90/539/
/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa àscondições da polícia sanitária que regem o comércio intracomuni-
tário e as importações de aves de capoeira e de ovos para
incubação provenientes de países terceiros(
1), devem inserir-se os
termos «e as aves corredores (ratites)» após os termos «e perdizes».
Artigo 8.o
Os Estados-membros assegurarão que as abelhas (Apis melifera) só
possam ser objecto de comércio se satisfizerem as seguintes exigências:
a) Serem provenientes de uma zona que não seja objecto de qualquer
proibição ligada ao aparecimento de loque americana.
O período de proibição deverá ser de pelo menos 30 dias a contar
do último caso verificado e da data em que todas as colmeiassituadas num raio de 3 quilómetros tiverem sido controladas pela
autoridade competente e todas as colmeias infectadas tiverem sido
queimadas ou tratadas e controladas a contento da referida autori-dade competente.
De acordo com o procedimento previsto no artigo 26.
oe após
parecer do Comité científico veterinário, as exigências a que estão
sujeitas as abelhas (Apis melifera) ou exigências equivalentes
poderão aplicar-se igualmente aos zangãos;
b) Serem acompanhadas de um certificado sanitário de acordo com o
modelo constante do anexo E, cuja declaração deverá ser preenchida
pela autoridade competente, que atestará o cumprimento das exigên-cias previstas na alínea a).
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que os lagomorfos só possam
ser objecto de comércio se satisfizerem as seguintes exigências:
a) Não serem provenientes ou não terem estado em contacto com
animais de uma exploração em que tenha surgido ou tenha sido
presumida a presença de raiva no decurso do último mês;
b) Serem provenientes de uma exploração onde nenhum animal apre-
sente sintomas clínicos de mixomatose.
2. Os Estados-membros que exigirem um certificado sanitário para a
circulação de lagomorfos no seu território poderão exigir que os
animais a ele destinados sejam acompanhados de um certificado sani-tário de acordo com o modelo previsto no anexo E, completado com aseguinte declaração:
«Eu, abaixo assinado, … certifico que o lote acima mencionado
respeita as exigências do artigo 9.
oda Directiva 92/65/CEE e que
os animais não apresentavam qualquer sintoma clínico de doença
quando foram examinados.».
Esta declaração deverá ser passada pelo veterinário oficial ou pelo
veterinário responsável pela exploração de origem e em quem a autori-dade competente tenha delegado essas funções e, no que se refere àsexplorações de criação industriais, pelo veterinário oficial.
Os Estados-membros que queiram fazer uso desta faculdade informarão
a Comissão, que se deve certificar do cumprimento da exigênciaprevista no primeiro parágrafo.
3. A Irlanda e o Reino Unido poderão exigir a apresentação de um
certificado sanitário que ateste o cumprimento da exigência prevista naalínea a) do n.
o1.1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9
(1)J O n .oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6.
▼B
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros assegurarão que seja proibido o comércio de
furões, visões e raposas provenientes de uma exploração ou que tenhamestado em contacto com animais de uma exploração onde tenham
surgido ou se presuma que surgiram casos de raiva nos últimos seis
meses, caso os animais não sejam submetidos a uma vacinaçãosistemática.
2. Para serem objecto de comércio com excepção do comércio entre
os Estados-membros referidos no n.
o3, os gatos e os cães deverão
satisfazer as seguintes exigências:
a) Caso se trate de animais com mais de três meses:
— não apresentarem qualquer sintoma de doença e nomeadamente
de doenças contagiosas de espécie, no dia da expedição daexploração,
— estarem tatuados ou munidos de um sistema de identificação por
«pastilha electrónica» segundo regras a especificar de acordocom o procedimento previsto no artigo 26.
o,
— terem sido vacinados contra a raiva após os três meses de idade,
com um reforço anual ou com a peridiocidade autorizada peloEstado-membro de expedição para essa vacina, por injecção deuma vacina inactivada de pelo menos uma unidade antigéniainternacional (norma OMS), medida em conformidade com o
teste de actividade segundo o método descrito pela farmacopeia
europeia, e reconhecida de acordo com o procedimento previstono artigo 26.
o
A vacinação deverá ser certificada por um veterinário oficial oupelo veterinário responsável pela exploração de origem em quema autoridade competente tenha delegado essas funções. O certifi-cado de vacinação deverá incluir o nome da vacina e o númerodo lote (se possível, tarjeta autocolante),
— caso se trate de cães, terem sido vacinados contra a doença de
Carré,
— serem acompanhados de um passaporte individual que permita
identificar claramente o animal e onde estejam indicadas asdatas de vacinação, e/ou de um certificado de acordo com o
modelo constante do anexo E, completado com a seguinte decla-
ração a preencher por um veterinário oficial ou pelo veterinárioresponsável pela exploração de origem em quem a autoridadecompetente tenha delgado essas funções:
«Eu, abaixo assinado, … certifico que os gatos/cães referidos no
presente certificado satisfazem as exigências do n.
o2, alíneas a)
e b), e do n.o3, alínea b), do artigo 10.oda Directiva 92/65/
/CEE (*) e são provenientes de uma exploração onde não se
verificou qualquer caso de raiva no decurso dos últimos seismeses.
(*) Riscar o que não interessa»;
b) Caso se trate de animais com menos de três meses:
— satisfazerem as exigências da alínea a), primeiro e quinto traves-
sões,
— não serem provenientes de uma exploração que seja objecto de
medidas de restrição à circulação de animais por razões de saúde
animal,
— terem nascido na exploração de origem e terem sido mantidos
em cativeiro desde o seu nascimento.
3. Em derrogação do n.
o2, a colocação no mercado do Reino Unido
e da Irlanda de gatos e cães não provenientes desses dois países deve
obedecer, a partir de 1 de Julho de 1994, às seguintes condições:
a) De modo geral, os gatos e cães devem:
i) ser provenientes de uma exploração registada devendo o registo
ser suspenso pela autoridade competente sempre que deixaremde ser satisfeitas as condições previstas no artigo 4.
o,1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 10
▼B
ii) não apresentar nenhum sintoma de doenças contagiosas no dia
da expedição da exploração atrás mencionada,
iii) ser acompanhados de um sistema de identificação segundo
modalidades a precisar, em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 26.o,
iv) ter nascido na exploração e aí ter sido mantidos em cativeiro
desde o seu nascimento, sem contacto com animais selvagensreceptivos à raiva,
v) caso se trate de cães, ter sido vacinados contra a doença de
Carré;
vi) ser transportados num meio de transporte reconhecido para esse
fim pela autoridade competente do Estado-membro de expe-dição
vii) ser acompanhados de um boletim de vacinas individual, que
permita identificar claramente o animal e a sua origem e onde
estejam indicadas as datas de vacinação, e de um certificado deacordo com um modelo a elaborar nos termos do procedimentoprevisto no artigo 26.
o, a preencher por um veterinário oficial
ou pelo veterinário responsável pela exploração de origem em
quem a autoridade competente tenha delegado essas funções;
b) Além disso, devem:
i) após a idade de três meses e no mínimo seis meses antes da
expedição ter sido vacinados contra a raiva por injecção de umavacina inactivada de pelo menos uma unidade antigénica interna-
cional (norma OMS), medida em conformidade com o teste de
actividade segundo o método descrito pela farmacopeia europeia,e reconhecida de acordo com o procedimento previsto no artigo26.
o, com um reforço anual ou com a periodicidade autorizada
pelo Estado-membro de expedição para essa vacina.
A vacinação deverá ser certificada por um veterinário oficial ou
pelo veterinário responsável pela exploração de origem em quema autoridade competente tenha delegado essas funções. O certifi-cado de vacinação deverá incluir o nome da vacina e o númerodo lote (se possível, tarjeta autocolante).
Além disso, ter sido submetidos, após uma das vacinações, a um
teste serológico que prove um título de anticorpos protector de
pelo menos 0,5 UI, devendo esse teste serológico ser efectuadoem conformidade com as especificações da OMS. Se esse testefor efectuado após a primovacinação, deve sê-lo entre o primeiroe o terceiro mês após a referida vacinação,
ii) ou, no caso de não terem sido satisfeitas as condições previstas
na subalínea i), ser dirigidos sob controlo para um centro dequarentena aprovado pelo Estado-membro de destino para aíserem submetidos a uma quarentena de seis meses.
Até 1 de Julho de 1994, permanecem em vigor as regulamentações
nacionais aplicáveis em matéria de raiva, sem que tal possa preju-dicar a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras entreEstados-membros.
4. Sem prejuízo dos no.s 2 e 3, a Irlanda e o Reino Unido poderão
manter a respectiva regulamentação nacional relativa à quarentena paratodos os carnívoros, primatas, morcegos e outros animais receptivos àraiva abrangidos pela presente directiva e relativamente aos quais não
se possa demonstrar que nasceram na exploração de origem e aí foram
mantidos em cativeiro, sem que a manutenção dessa regulamentaçãopossa prejudicar a supressão dos controlos veterinários nas fronteirasentre Estados-membros.
5. A Decisão 90/638/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 1.
o, é aditado o seguinte travessão:
«— para os programas de luta contra a raiva: os critérios estabele-
cidos no anexo III»;1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
▼B
2. É aditado o seguinte anexo:
«ANEXO III
Critérios a adoptar nos programas de luta contra a raivaOs programas de luta contra a raiva devem incluir, pelo menos:
a) Os critérios referidos nos pontos 1 a 7 do anexo I;
b) Informações pormenorizadas sobre a ou as regiões em que
ocorrerá a imunização oral das raposas e sobre os seus limitesnaturais. Essa(s) região(ões) abrangerá(ão) no mínimo 6 000 km
2
ou a totalidade do território de um Estado-membro e poderá(ão)
incluir zonas limítrofes de países terceiros;
c) Informações pormenorizadas sobre as vacinas propostas, o
sistema de distribuição, a densidade e a frequência da colocação
dos engodos;
d) Se for caso disso, todos os pormenores, o custo e o objectivo das
acções de conservação ou de preservação da flora e da fauna
empreendidas por organizações benévolas no território abrangido
por esses projectos.».
6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, designará especificamente um instituto responsável pelafixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos
e decidirá das suas atribuições.
7. Os Estados-membros velarão por que as despesas ocasionadas
pela aplicação do teste serológico sejam suportadas pelos importadores.
8. O presente artigo e designadamente a aplicação do teste seroló-
gico previsto na alínea b) do n.
o3 será novamente analisado antes de
1 de janeiro de 1997, em função da evolução da situação da raiva nos
Estados-membros.
Artigo 10.o-A
No que se refere à raiva e segundo o procedimento previsto no artigo
26.o, após apresentação das justificações adequadas, os artigos 9.oe 10.o
serão alterados, a fim de tomar em consideração a situação daFinlândia e da Suécia, para lhes aplicar as disposições aplicáveis aosEstados-membros que tenham uma situação equivalente.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que, sem prejuízo das decisões
a tomar em execução dos artigos 21.oe 23.o, só sejam objecto de
comércio os sémens, óvulos e embriões que satisfaçam as condições
referidas nos n.os2, 3 e 4.
2. Os sémens das espécies ovina, caprina e equina devem, sem
prejuízo de eventuais critérios a respeitar para a inscrição de equídeosnos livros genealógicos no que se refere a certas raças específicas:
— ter sido colhidos e tratados com vista à inseminação artificial numa
estação ou centro aprovado do ponto de vista sanitário nos termosdo capítulo I do anexo D ou, caso se trate de ovinos e caprinos, eem derrogação do que antecede, numa exploração que satisfaça asexigências da Directiva 91/68/CEE,
— ter sido colhidos em animais que satisfaçam as condições fixadas
no capítulo II do anexo D (admissão e controlo de rotina dos
animais),
— ter sido colhidos, tratados e conservados nos termos do disposto no
capítulo III do anexo D,
— ser acompanhados durante o transporte para outro Estado-membro
de um certificado sanitário conforme um modelo a definir deacordo com o procedimento previsto no artigo 26.
o1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 12
▼A1
▼B
▼B
3. Os óvulos e embriões das espécies ovina/caprina, suína e equina
devem:
— ter sido colhidos por uma equipa de colheita aprovada pela autori-
dade competente do Estado-membro e tratados num laboratório
adaptado e em fêmeas dadoras que preencham as condições fixadas
no capítulo IV do anexo D,
— ter sido tratados e armazenados em conformidade com o disposto
no capítulo III do anexo D,
— ser acompanhados, aquando da expedição para outro Estado-
-membro, de um certificado sanitário conforme um modelo a
definir de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o
Os sémens utilizados na inseminação de fêmeas dadoras devemobedecer às disposições do n.
o2, no que se refere aos ovinos, caprinos
e equídeos, e às disposições da Directiva 90/429/CEE, no que se refere
aos suínos. Poderão ser fixadas eventuais garantias adicionais, deacordo com o procedimento previsto no artigo 26.
o
4. Até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentará um rela-
tório acompanhado das propostas que forem eventualmente adequadas
sobre a aplicação do presente artigo, atendendo designadamente àevolução científica e tecnológica.
Artigo .
o
1. As regras de controlo previstas na Directiva 90/425/CEE são
aplicáveis, nomeadamente no tocante à organização e ao seguimento adar aos controlos a efectuar nos animais e sémens, óvulos e embriõesreferidos na presente directiva que sejam acompanhados de um certifi-cado sanitário. Os outros animais deverão ser provenientes de
explorações que estejam sujeitas aos princípios da referida directiva,
no que respeita aos controlos a efectuar na origem e no destino.
2. O artigo 10.
oda Directiva 90/425/CEE é aplicável aos animais,
sémens, óvulos e embriões abrangidos pela presente directiva.
3. Para efeitos de comércio, o disposto no artigo 12.oda Directiva
90/425/CEE passa a ser extensivo aos estabelecimentos comerciaisque detenham em permanência ou a título ocasional animais referidosnos artigos 7.
o,9 .oe 10.o
4. A informação do local de destino, a que se refere o n.o2 do artigo
4.oda Directiva 90/425/CEE, no que respeita aos animais, sémens,
óvulos ou embriões que, nos termos da presente directiva, sejam acom-panhados de um certificado sanitário, deverá ser prestada através do
sistema ANIMO.
5. Sem prejuízo das disposições específicas da presente directiva, a
autoridade competente procederá a todos os controlos que consideraradequados caso suspeito do não cumprimento da presente directiva ou
se houver dúvidas quanto à saúde dos animais ou à qualidade dos
sémens, óvulos e embriões referidos no artigo 1.
o
6. Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas oupenais adequadas para punir qualquer infracção à presente directiva,
designadamente sempre que se verificar que os certificados ou docu-
mentos emitidos não correspondem ao verdadeiro estado dos animaisreferidos no artigo 1.
o, que a identificação dos animais ou a marcação
dos sémens, óvulos e embriões em questão não está conforme com apresente directiva ou que os animais ou produtos em questão não foram
submetidos aos controlos nela previstos.
Artigo 13.
o
1. O comércio de animais das espécies sensíveis às doenças refe-
ridas no anexo A, ou às doenças referidas no anexo B, no caso de o
Estado-membro de destino beneficiar das garantias previstas nos artigos14.
oe 15.o, bem como o comércio de sémen, óvulos ou embriões desses
animais, a partir de e com destino a organismos, institutos ou centrosaprovados nos termos do anexo C, será subordinado à apresentação deum documento de transporte de acordo com o modelo constante do1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 13
▼B
anexo E. Esse documento, a preencher pelo veterinário responsável
pelo organismo, instituto ou centro de origem, deverá especificar queos animais, sémens, óvulos ou embriões provêm de um organismo,
instituto ou centro aprovado em conformidade com o anexo C e deverá
acompanhá-los durante o transporte.
2. a) Para serem aprovados os organismos, institutos ou centros,
deverão apresentar à autoridade competente do Estado-membro
todos os documentos comprovativos pertinentes relativos às
exigências constantes do anexo C, no que se refere às doençasde declaração obrigatória.
b) Após a recepção do dossierrelativo ao pedido de aprovação ou
de renovação da aprovação, a autoridade competente analisaráesse dossier à luz das informações nele contidas e, se necessário,dos resultados de controlos efectuados in loco.
c) A autoridade competente retirará a aprovação nos termos do
disposto no ponto 3 do anexo C.
d) Cada Estado-membro comunicará à Comissão uma lista dos seus
organismos, institutos e centros aprovados, bem como qualqueralteração a essa lista. A Comissão transmitirá essas informaçõesaos restantes Estados-membros.
e) A Suécia dispõe do prazo de dois anos a contar da data de
entrada em vigor do Tratado de Adesão para aplicar as medidas
previstas para os organismos, institutos ou centros.
Artigo 14.
o
1. Caso um Estado-membro elabore ou tenha elaborado, directa-
mente ou através dos criadores, um programa facultativo ou
obrigatório de vigilância ou de luta contra uma das doenças referidasno anexo B, poderá apresentar esse programa à Comissão indicandonomeadamente:
— a situação da doença no seu território,
— a obrigatoriedade de notificação da doença,— a justificação do programa tendo em conta a importância da doença
e a relação custo/benefício prevista,
— a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado,— os diversos estatutos aplicáveis aos estabelecimentos, as exigências
requeridas para cada espécie a nível da introdução na exploração e
os processos de testagem,
— os processos de controlo do programa, incluindo o grau de asso-
ciação dos criadores à execução do programa de luta ou devigilância,
— as consequências a tirar em caso de a exploração perder o estatuto
por qualquer motivo,
— as medidas a tomar no caso de se verificarem resultados positivos
aquando dos controlos efectuados em conformidade com o
programa,
— o carácter não discriminatório entre o comércio no território do
Estado-membro em causa e o comércio intracomunitário.
2. A Comissão analisará os programas comunicados pelos Estados-
-membros. Estes programas poderão ser aprovados de acordo com o
procedimento previsto no artigo 26.
oAs garantias complementares,
gerais ou limitadas, que poderão ser exigidas no comércio serão defi-nidas ao mesmo tempo ou, o mais tardar, três meses depois daapresentação dos programas, de acordo com o mesmo procedimento.Essas garantias deverão ser, no máximo, equivalentes às que o
Estado-membro puser em prática no âmbito nacional.
3. Os programas apresentados pelos Estados-membros poderão ser
alterados ou completados de acordo com o procedimento previsto noartigo 26.
oPoderão introduzir-se alterações nas garantias referidas no
n.o2 de acordo com o mesmo procedimento.1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 14
▼A1
▼B
▼B
Artigo 15.o
1. Qualquer Estado-membro que considere estar total ou parcial-
mente indemne de uma das doenças referidas no anexo B a que são
sensíveis os animais abrangidos pela presente directiva apresentará à
Comissão as provas adequadas. Deve indicar, nomeadamente:
— a natureza da doença e o historial do seu aparecimento no seu terri-
tório,
— os resultados dos testes de vigilância baseados numa pesquisa sero-
lógica, microbiológica, patológica ou epidemiológica,
— há quanto tempo essa doença é de declaração obrigatória às autori-
dades competentes,
— a duração da vigilância exercida,
— eventualmente, o período durante o qual foi proibida a vacinação
contra a doença e a zona geográfica abrangida por essa proibição,
— as normas que permitem controlar a ausência da doença.
2. Depois de analisar as provas previstas no n.o1, a Comissão apre-
sentará ao Comité veterinário permanente uma decisão de aprovação oude rejeição do plano apresentado pelo Estado-membro. Em caso deaceitação do plano, as garantias complementares, gerais ou limitadas,que poderão ser exigidas no âmbito do comércio, serão especificadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.
oEssas garantias
devem ser, no máximo, equivalentes às que o Estado-membro puser emprática no âmbito nacional.
Enquanto não for tomada qualquer decisão, o Estado-membro em causa
poderá manter, no comércio, as exigências pertinentes necessárias àmanutenção do seu estatuto.
3. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão qualquer
alteração das provas a que se refere o n.
o1. À luz dessas informações,
as garantias definidas nos termos do n.o2 poderão ser alteradas ou
suprimidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o
CAPÍTULO III
Disposições aplicáveis às importações na Comunidade
Artigo 16.o
As condições aplicáveis às importações de animais, sémens, óvulos e
embriões abrangidos pela presente directiva devem ser pelo menos
equivalentes às previstas no capítulo II.
Artigo 17.o
1. Para efeitos da aplicação uniforme do artigo 16.o, aplicam-se as
disposições dos números seguintes.
2. Só poderão ser importados na Comunidade animais, sémens,
óvulos e embriões referidos no artigo 11.oque satisfaçam as seguintes
exigências:
a) Serem provenientes de um país terceiro que conste de uma lista a
elaborar nos termos da alínea a) do n.o3;
b) Serem acompanhados de um certificado sanitário, em conformidade
com um modelo a elaborar de acordo com o procedimento previsto
no artigo 26.o, assinado pela autoridade competente do país expor-
tador, que certifique que esses animais, sémens, óvulos e embriõespreenchem as condições suplementares ou oferecem garantias equi-valentes às referidas no n.
o4, ou provêm de centros, organismos,
instituições ou centros de recolha aprovados que ofereçam essas
garantias.
3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o, serão
elaboradas:
a) Sem prejuízo da lista prevista na parte A, n.o1, alínea e), do artigo
6.o, uma lista provisória de países terceiros ou de partes de países
terceiros que estão em condições de fornecer aos Estados-membros1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 15
▼B
e à Comissão, antes da data prevista no artigo 29.o, garantias equi-
valentes às previstas no capítulo II, bem como a lista das estaçõesde colheita para as quais estão em condições de oferecer essas
garantias.
Essa lista provisória será elaborada a partir das listas dos estabeleci-
mentos aprovados e inspeccionados pelas autoridades competentesdepois de a Comissão se ter certificado de que esses estabeleci-mentos respeitam os princípios e regras gerais contidos na presente
directiva;
b) A actualização dessa lista em função dos controlos previstos no n.
o
4;
c) As condições específicas de polícia sanitária — nomeadamente no
que diz respeito à protecção da Comunidade contra certas doenças
exóticas — ou garantias equivalentes às previstas na presente direc-tiva.
As condições específicas e as garantias equivalentes fixadas para
países terceiros não poderão ser mais favoráveis que as previstas
no capítulo II.
4. Só podem ser incluídos na lista referido no n.
o3 os países
terceiros ou as zonas de países terceiros:
a) A partir dos quais não sejam proibidas as importações:
— devido à inexistência de doenças como as referidas no anexo A,
ou de qualquer outra doença exótica na Comunidade,
— nos termos dos artigos 6.o,7 .oe 14.oda Directiva 72/462/CEE e
do artigo 17.odas Directivas 91/492/CEE e 71/118/CEE(1) ou,
tratando-se de outros animais abrangidos pela presente directiva,por decisão tomada de acordo com o procedimento previsto noartigo 26.
o, tendo em conta a sua situação sanitária;
b) Que, tendo em conta a sua legislação e organização do seu serviço
veterinário e dos seus serviços de inspecção, os poderes dessesserviços e a fiscalização a que estão sujeitos, tenham sido conside-rados, nos termos do n.
o2 do artigo 3.oda Directiva 72/462/CEE,
aptos a garantir a aplicação da respectiva legislação em vigor;
c) Cujo serviço veterinário tenha condições para assegurar o respeito
de exigências sanitárias pelo menos equivalentes às previstas nocapítulo II.
5. Serão efectuados controlos no local por peritos da Comissão e dos
Estados-membros para verificar se as garantias oferecidas pelos paísesterceiros no tocante às condições de produção e de colocação nomercado podem ser consideradas equivalentes às aplicadas na Comuni-
dade.
Os peritos dos Estados-membros incumbidos dos controlos serão desig-
nados pela Comissão, sob proposta dos Estados-membros.
Os controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que suportará
as despesas correspondentes.
6. Na pendência da organização dos controlos referidos no n.
o5,
continuarão a aplicar-se as disposições nacionais aplicáveis em matériade inspecção em países terceiros, sob reserva das informações transmi-tidas ao Comité veterinário permanente no que se refere ainobservâncias das garantias oferecidas nos termos do n.
o3 eventual-
mente detectadas durante as referidas inspecções.1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 16
(1) Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de
capoeira (JO n.oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO n.oL 353 de 17. 12. 1990,
p. 48).
▼B
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros assegurarão que os animais, sémens, óvulos
e embriões abrangidos pela presente directiva apenas sejam importadosna Comunidade se:
— forem acompanhados de um certificado emitido pelo veterinário
oficial.
O modelo do certificado será elaborado de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 26.
o, consoante as espécies,
— tiverem passado os controlos previstos nas Directivas 90/675/CEE e
91/496/CEE(1),
— tiverem sido sujeitos, antes de serem transportados para o território
da Comunidade, a um controlo efectuado por um veterinário oficial,que se deverá certificar de que serão respeitadas as condições detransporte previstas na Directiva 91/628/CEE(
2), nomeadamente no
que diz respeito ao fornecimento de água e alimentos,
— no caso dos animais referidos nos artigos 5.oa 10.o, tiverem sido
submetidos antes da importação a uma quarentena cujas regrasserão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.
o
2. Enquanto não forem fixadas regras específicas de aplicação dopresente artigo, as normas nacionais em vigor continuarão a aplicar-seàs importações provenientes de países terceiros em relação aos quais
não tenham sido adoptadas exigências a nível comunitário, desde que
não sejam mais favoráveis que as previstas no capítulo II.
Artigo 19.
o
Serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o:
a) As condições específicas de polícia sanitária para as importações na
Comunidade, bem como a natureza e o conteúdo dos documentos deacompanhamento dos animais destinados, consoante as espécies, a
jardins zoológicos, circos, parques de atracções e laboratórios de
realização de experiências;
b) Garantias adicionais às previstas para as diversas espécies de
animais abrangidos pela presente directiva, a fim de proteger asespécies comunitárias em causa.
Artigo 20.
o
Os princípios e as regras previstos na Directiva 90/675/CEE são aplicá-
veis nomeadamente no que respeita à organização e à sequência a daraos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas de salva-guarda a aplicar.
Enquanto se aguarda a execução das decisões previstas no n.
o3d o
artigo 8.oe no artigo 30.oda Directiva 91/496/CEE, mantêm-se aplicá-
veis as regras nacionais pertinentes de execução dos no.s 1 e 2 doartigo 8.
oda citada directiva, sem prejuízo da observância das regras e
princípios referidos no primeiro parágrafo do presente artigo.
CAPÍTULO IV
Disposições comuns e finais
Artigo 21.o
Os eventuais modelos de certificados aplicáveis no comércio bem
como as condições de polícia sanitária a que deverão obedecer, para1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 17
(1) Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os
princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que alteraas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO n.
oL 268 de 24.
9. 1991, p. 56).
(2) Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à
protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/
/CEE e 91/496/CEE (JO n.oL 340 de 11. 12. 1991, p. 17).
▼B
poderem ser objecto de comércio, os animais, sémens, óvulos e
embriões não abrangidos pelos artigos 5.oa 11.oserão fixados, na
medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 26.o
Artigo 22.o
Os anexos à presente directiva serão alterados, quando necessário, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o
O Anexo B será reanalisado antes da data de entrada em vigor doTratado de Adesão, nomeadamente para introduzir alterações na lista
das doenças, a fim de nela incluir as doenças dos ruminantes e dos
suídeos, bem como as que são transmissíveis pelos sémens, óvulos eembriões de ovinos.
Artigo 23.
o
Em derrogação da parte A, n.o1, alínea e), do artigo 6.oe do capítulo
II, poderão ser fixadas, se necessário, condições específicas para a
circulação de animais que acompanhem circos e feirantes e para ocomércio de animais, sémens, óvulos e embriões destinados a jardinszoológicos; essas condições serão fixadas de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 26.
o
Artigo 24.o
1. Os Estados-membros estão autorizados a subordinar à apresen-tação de um certificado sanitário que garanta o cumprimento dasexigências da presente directiva a introdução no seu território deanimais (incluindo aves de gaiola), sémens, óvulos e embriões por elaabrangidos que tenham transitado pelo território de um país terceiro.
2. Os Estados-membros que recorram à possibilidade prevista no n.
o
1, participá-lo-ão à Comissão e aos restantes Estados-membros, no seio
do Comité veterinário permanente.
Artigo 25.o
Ao anexo A da Directiva 90/425/CEE, é aditada a seguinte menção:
«Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que
define as condições de polícia sanitária que regem o comércio eas importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos eembriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia
sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na
secção I do anexo I da Directiva 90/425/CEE (JO n.
oL 268 de 14.
9. 1992, p. 54)».
Artigo 26.o
Caso se faça referência ao procedimento previsto no presente artigo, o
Comité veterinário permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE(1),
deliberará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 17.o
da Directiva 89/662/CEE.
Artigo 27.o
Os Estados-membros que aplicam um regime de controlo alternativo
que oferece garantias equivalentes às previstas na presente directivapara a circulação no seu território dos animais, sémens, óvulos eembriões nela referidos podem conceder-se mutuamente, numa basede reciprocidade, derrogações da parte A, n.
o1, alínea f), do artigo
6.o, da alínea b) do artigo 8.oed on .o1, alínea d), do artigo 11.o1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 18
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.▼A1
▼B
▼B
Artigo 28.o
Poderão ser adoptadas medidas transitórias, por um período de três
anos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o, a fim de
facilitar a passagem para o novo regime previsto na presente directiva.
Artigo 29.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido
pela presente directiva.
3. A fixação do termo do prazo de transposição para 1 de Janeiro de
1994 não prejudica a abolição dos controlos veterinários nas fronteirasprevista nas Directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE.
Artigo 30.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 19
▼B
ANEXO A
DOENÇAS DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DA
PRESENTE DIRECTIVA (a)
Espécies abrangidas Doenças
Newcastle, gripe aviária Aves
Psitacose Psitacídeos
Loque americana Abelhas
Febre aftosa Ruminantes
Brucelose (Brucella ssp.)
Tuberculose
Peste suína clássica Suínos
Peste suína africana
Febre aftosa
Raiva (b) Todas as espécies sensíveis
(a) Sem prejuízo das doenças de declaração obrigatória previstas no anexo I da Directiva
82/894/CEE.
(b) Nos termos do artigo 2.oda Directiva 89/455/CEE.1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 20
▼B
ANEXO B
LISTA DAS DOENÇAS PARA AS QUAIS PODEM SER RECONHE-
CIDOS PROGRAMAS NACIONAIS AO ABRIGO DA PRESENTE
DIRECTIVA
Visões Enterite viral
Doença de Aleúte
Abelhas Loque europeia
Varroase e acarriose
Macacos e felídeos Tuberculose
Ruminantes Tuberculose
Lagomorfos Mixomatose
Doenças virais e hemorrágicas
Tularemia1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 21
▼B
ANEXO C
CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DOS ORGANISMOS, INSTITUTOS OU
CENTROS APROVADOS
1. Para ser oficialmente aprovado ao abrigo do n.o2 do artigo 13.oda presente
directiva, um organismo, instituto ou centro tal como definido no n.o1, alínea
c), do artigo 2.odeve:
a) Estar claramente delimitado e separado da zona circundante;
b) Situar-se a uma distância razoável de estabelecimentos agrícolos cujo
estatuto sanitário possa ser ameaçado pela presença do organismo, insti-
tuto ou centro aprovado;
c) Estar sob a responsabilidade de um veterinário(1) encarregado de vigiar os
animais, que devem poder ser capturados, presos e enjaulados em qual-
quer altura;
d) Dispor de um local de quarentena adequado;
e) Dispor de uma ou mais salas de dissecção adequadas;
f) Estar indemne das doenças referidas no anexo A e, no que se refere às
doenças que, no país em questão, são objecto de um programa nos termos
do artigo 14.o, das doenças referidas no anexo B;
g) Manter actualizados registos que indiquem:
— o número de animais de cada espécie presentes no estabelecimento,
com indicação da sua idade,
— o número de animais que deram entrada ou saíram do estabeleci-
mento, bem como os dados relativos ao transporte e ao estado de
saúde dos animais,
— as verificações efectuadas durante a quarentena,— os resultados da análise periódica dos excrementos,
— os resultados das análises de sangue ou de qualquer outro meio de
diagnóstico,
— os casos de doença e, se aplicável, os tratamentos ministrados,
— os resultados das dissecções de todos os animais mortos no estabeleci-
mento, incluindo os animais nado-mortos;
h) Dispor de meios que permitam eliminar adequadamente os cadáveres dos
animais mortos por motivo de doença;
i) Ser controlado por um veterinário oficial que deverá efectuar pelo menos
dois controlos sanitários por ano.
O controlo sanitário deve incluir, pelo menos:
— uma inspecção de todos os animais presentes no estabelecimento,
— uma colheita de amostras representativas nas espécies sensíveis às
doenças referidas nos anexos A e B(
2) ou a pesquisa das referidas
doenças segundo outros métodos. Essas amostras devem ser analisadas
por um laboratório aprovado, que verificará se contêm agentes das
doenças indicadas para cada espécie no anexo A. A colheita de amos-
tras poderá ser efectuada ao longo do ano.
O resultado da análise laboratorial das amostras colhidas aquando dos
controlos sanitários deve ser negativo no que respeita aos agentes
patogénicos em questão,
— a análise dos registos cuja actualização é obrigatória.
2. A aprovação será mantida sempre que sejam respeitadas as seguintes exigên-
cias:
a) Os animais introduzidos devem provir de autro centro instituto ou orga-
nismo aprovado. ►A1Todavia, um Estado-membro pode ser autorizado
pela Comissão a permitir a introdução de animais, de outra proveniência,
num organismo, instituto ou centro aprovado, caso a autoridade compe-
tente não possa encontrar uma solução satisfatória para esses animais. O
Estado-membro apresentará à Comissão um plano com as garantias vete-
rinárias suplementares aplicáveis nesse caso; ◄1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 22
(1) Responsável pelo cumprimento diário das exigências de polícia sanitária da presente
directiva.
(2) Desde que uma dessas doenças seja de declaração obrigatória no Estado-membro em
causa.
▼B
b) Os animais referidos na Directiva 64/432/CEE, se estiverem detidos num
centro, instituto ou organismo aprovado, só poderão sair dele sob controlo
oficial;
c) Deve ser efectuado um controlo sanitário do centro, instituto ou orga-
nismo, duas vezes por ano, em conformidade com a alínea h) do n.o1
do presente anexo;
d) O resultado da análise laboratorial das amostras colhidas deve ser nega-
tivo no que respeita aos agentes das doenças referidas nos anexos A e
B(1);
e) Qualquer morte suspeita ou a presença de qualquer outro sintoma que
permita supor que os animais contraíram uma ou mais das doenças refe-
ridas nos anexos A e B(1) deve ser declarada sem demora à autoridade
competente.
3. A aprovação é suspensa, restituída ou retirada nas seguintes condições:
a) No caso de uma declaração na acepção da alínea d) do n.o2 do presente
anexo, a autoridade competente suspenderá temporariamente a aprovação
do centro, organismo ou instituto aprovado;
b) Uma amostra colhida no animal suspeito é enviada ao laboratório apro-
vado, que analisará se os agentes patogénicos em causa estão presentes
nessa amostra. Os resultados da análise serão imediatamente comunicados
à autoridade competente;
c) Logo que seja informada da existência de suspeitas quanto à presença de
uma das doenças referidas nos anexos A e B (1), a autoridade competente
agirá, no que diz respeito à análise laboratorial, ao exame epizootiológico,
à luta contra a doença e à suspensão da aprovação, como se a doença se
tivesse efectivamente declarado, em conformidade com as directivas que
regulam, neste domínio, a luta contra as doenças bem como o comércio
de animais;
d) Se os resultados das análises forem negativos no que diz respeito aos
agentes patogénicos em causa, a autoridade competente concederá de
novo a aprovação;
e) O organismo, instituto ou centro só será aprovado de novo se, após erra-
dicação dos focos de infecção, voltarem a estar preenchidas as condições
previstas no n.o1 do presente anexo, com excepção da enunciada na
alínea f);
f) A autoridade competente informará a Comissão da suspensão, restituição
ou retirada da aprovação.1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 23
(1) Desde que uma dessas doenças seja de declaração obrigatória no Estado-membro em
causa.
▼B
ANEXO D
CAPÍTULO I
I.Condições de aprovação dos centros e estações de colheita de sémen
As estações e centros de colheita de sémen devem:
1. Ser colocados sob a vigilância de um veterinário de centro;
2. Dispor de instalações distintas e materialmente separadas que permitam
assegurar:
— o alojamento e o isolamento dos animais,
— a colheita do sémen,
— a limpeza e desinfecção dos equipamentos,— o tratamento do sémen,
— a armazenagem do sémen;
3. Ser construídos ou isolados por forma a impedir qualquer contacto com
animais que se encontrem no exterior;
4. Dispor das instalações referidas no ponto 2, que devem ser fáceis de
limpar e desinfectar.
II.Condições de fiscalização dos centros e estações de colheita de sémen
Os centros e estações de colheita de sémen deverão:
1. Ser fiscalizados por forma a que neles apenas possam permanecer animais
destinados à colheita de sémen. No entanto, poderão permanecer nesses
centros outros animais domésticos que safisfaçam as condições gerais
adiante previstas;
2. Ser fiscalizados por forma a permitir a manutenção de um registo que
permita conhecer:
— a identificação dos animais presentes no centro,
— as deslocações eventuais (entradas e saídas) dos animais,— os controlos sanitários realizados,
— o historial sanitário,
— o destino do sémen,— a armazenagem do sémen;
3. Ser inspeccionados, pelo menos duas vezes por ano, por um veterinário
oficial, a fim de se certificar do cumprimento das condições de aprovação
e fiscalização;
4. Empregar pessoal competente, que tenha recebido formação adequada em
matéria de técnicas de desinfecção e higiene que permitam evitar a propa-
gação de doenças;
5. Ser fiscalizados por forma a que:
— a colheita, o tratamento e a armazenagem do sémen sejam exclusiva-
mente realizados nas salas previstas para o efeito,
— todos os utensílios que entrem em contacto com o sémen do animal
dador durante a colheita ou o tratamento sejam convenientemente
desinfectados ou esterilizados antes de cada utilização,
— qualquer recipiente utilizado para a armazenagem e o transporte de
sémen seja desinfectado ou esterilizado antes de qualquer operação
de enchimento;
6. Assegurar:
— que os produtos de origem animal utilizados no tratamento do sémen
(aditivos ou diluentes) não apresentem qualquer risco sanitário ou
tenham sido submetidos a um tratamento prévio por forma a afastar
esse risco,
— a utilização de um agente criogénio que não tenha servido anterior-
mente para outros produtos de origem animal;
7. Garantir uma identificação adequada de cada dose de sémen, que permita
conhecer a data da colheita, a raça e a identidade do animal dador, bem
como o nome do centro aprovado que tenha assegurado a colheita.1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 24
▼B
CAPÍTULO II
Condições aplicáveis nos centros e estações de colheita
Exigências relativas à admissão de machos dadores
A. GARANHÕES
Só podem ser afectos à colheita de sémen os garanhões que, a contento da
autoridade competente:
1. Estejam de boa saúde no momento da colheita;
2. Satisfaçam as exigências da Directiva 90/426/CEE e provenham de
explorações que satisfaçam igualmente as referidas exigências;
3. Tenham sido sujeitos, com resultado negativo, nos 60 dias anteriores à
primeira colheita, às seguintes provas:
a) Para a pesquisa da anemia infecciosa dos equídeos, a uma prova de
imunodifusão em agar, chamada teste de Coggins;
b) Para a pesquisa da artrite viral, a uma prova de seroneutralização
(diluição menor que 1/4), completada, em caso de resultado positivo,
por uma análise virológica do sémen total, com resultado negativo;
c) Para a pesquisa da metrite contagiosa dos equídeos por isolamento do
germeTaylorella equigenitalis , pelo menos a um controlo efectuado
sobre colheitas realizadas a nível da fossa uretral e do líquido pré-
-ejaculatório.
O resultado destas pesquisas deve ser certificado por um laboratório reco-
nhecido pela autoridade competente.
Durante o período referido no primeiro parágrafo do ponto 3 e enquanto
durar o período de colheita, os garanhões não podem praticar a monta
natural.
B. OVINOS E CAPRINOS
1. Só podem ser afectos à colheita de sémen os ovinos e caprinos dos
centros, estações ou explorações que, a contento do veterinário oficial:
a) Estejam de boa saúde na data da colheita;
b) Satisfaçam as exigências previstas nos artigos 4.o,5 .oe6 .oda Directiva
91/68/CEE relativa ao comércio intracomunitário.
Além disso, os animais dadores devem ter sido sujeitos, com resultado
negativo, durante os 30 dias anteriores à colheita, a:
— um teste de pesquisa da brucelose (brucella melitensis) de acordo
com o anexo C da Directiva 91/68/CEE,
— um teste de pesquisa da epididimite contagiosa do carneiro
(brucella ovis) de acordo com o anexo D da Directiva 91/68/CEE,
— um teste de isolamento do virus da «border disease»;
c) Tenham sido sujeitos aos testes ou controlos pertinentes destinados a
garantir o cumprimento das exigências das alíneas a) e b) anteriores.
2. Os exames referidos no ponto 1 devem ser efectuados por um laboratório
aprovado pelo Estado-membro.
C. Se um dos exames referidos nos pontos A e B der resultados positivos, o
animal deve ser isolado e o seu sémen colhido depois da data do último
exame negativo não pode ser colocado no mercado. O mesmo se passa em
relação ao sémen dos outros animais que permaneçam na exploração ou naestação de colheita depois da data do exame positivo. O comércio só poderá
recomeçar quando a situação sanitária estiver restabelecida.
CAPÍTULO III
Exigências relativas aos sémens, óvulos e embriões
Os sémens, óvulos e embriões devem ter sido colhidos, tratados, lavados e
conservados com um produto biológico isento de microrganismos vivos, em
conformidade com os seguintes princípios:
a) A lavagem dos óvulos e dos embriões deve efectuar-se nos termos do n.
o3
do artigo 11.oda presente directiva. A sua zona pelúcida deve conservar-se
intacta antes e depois da lavagem. Só os óvulos e embriões provenientes da
mesma dadora podem ser lavados ao mesmo tempo. Depois da lavagem, a
zona pelúcida de cada óvulo ou embrião deverá ser examinada em toda a
sua superfície com uma ampliação de pelo menos 50 vezes e ser certificada
intacta e isenta de qualquer corpo estranho aderente;1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 25
▼B
b) Os meios e soluções utilizados na colheita, congelação e conservação dos
óvulos e embriões devem ser esterilizados de acordo com métodos aprovados
nos termos no n.o3 do artigo 11.oe manipulados por forma a continuarem
estéreis. Poder-se-ão adicionar antibióticos ao meio de colheita, de lavagem
e de conservação, segundo regras a estabelecer de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 26.o;
c) Todo o material utilizado na colheita, manipulação, lavagem, congelação e
conservação dos óvulos ou embriões deverá ser esterilizado antes de ser utili-
zado;
d) Devem ser efectuados exames complementares, nos termos do n.o2 do artigo
11.o, a fixar de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o, que
incidam nomeadamente sobre os líquidos de colheita ou de lavagem, para
determinar a ausência de germes patogénicos;
e) Os sémens, óvulos e embriões devem ser conservados em recipientes estéreis
(ampolas e palhetas devidamente identificadas segundo um método a estabe-
lecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o):
— que só contenham produtos provenientes do mesmo dador ou dadora,
— selados no momento da congelação em álcool ou em azoto líquido fresco
e rotulados,
e ser colocados em continentes de azoto líquido esterilizados que não apre-
sentem qualquer risco de contaminação dos produtos;
f) Devem ser armazenados em condições aprovadas durante um período
mínimo de 30 dias antes da expedição;
g) Devem ser transportados em frascos previamente limpos, desinfectados ou
esterilizados antes de qualquer operação de enchimento.
CAPÍTULO IV
Fêmeas dadoras
Só podem ser afectas à colheita de embriões ou óvulos as fêmeas que, a
contento do veterinário oficial, satisfaçam as exigências das directivas perti-
nentes em matéria de comércio intracomunitário de animais vivos de criação e
de renda em função da espécie em causa, ou seja da Directiva 64/432/CEE para
os suídeos, da Directiva 90/426/CEE para os equídeos e da Directiva 91/68/CEE
para os ovinos e caprinos e que sejam provenientes de efectivos que satisfaçam
igualmente as referidas exigências.1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 26
▼B
ANEXO E
CERTIFICADO
1992L0065 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 27