02007R1234 — PT — 31.12.2013 — 015.005

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REGULAMENTO (CE) N.o 1234/2007 DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2007

que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)







ÍNDICE PARTE I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PARTE II MERCADO INTERNO TÍTULO I INTERVENÇÃO NO MERCADO CAPÍTULO I Intervenção pública e armazenagem privada Secção I Disposições gerais Secção II Intervenção pública Subsecção I Disposições gerais Subsecção II Abertura das compras Subsecção III Preço de intervenção Subsecção IV Escoamento das existências de intervenção Secção III Armazenagem privada Subsecção I Ajuda obrigatória Subsecção II Ajuda opcional Secção IV Disposições comuns CAPÍTULO II Medidas especiais de intervenção Secção I Medidas excepcionais de apoio ao mercado Secção II Medidas nos sectores dos cereais e do arroz Secção III Medidas no sector do açúcar Secção IV Adaptação da oferta CAPÍTULO III Regimes de contenção da produção Secção I Disposições gerais Secção II Açúcar Subsecção I Atribuição e gestão das quotas Subsecção II Superação das quotas Secção III Leite Subsecção I Disposições gerais Subsecção II Atribuição e gestão das quotas Subsecção III Superação das quotas Secção III-A Quotas de fécula de batata Secção IV Disposições processuais Secção IV-A Potencial de produção no sector vitivinícola Subsecção I Plantações ilegais Subsecção II Regime transitório de direitos de plantação Subsecção III Regime de arranque CAPÍTULO IV Regimes de ajudas Secção I Ajuda à transformação Subsecção I Forragens secas Subsecção II Linho e cânhamo destinados à produção de fibras Subsecção III Fécula de batata Secção II Restituição à produção Secção III Ajudas no sector do leite e dos produtos lácteos Secção III-A Ajudas no sector do lúpulo Secção IV Ajudas no sector do azeite e da azeitona de mesa Secção IV-A Ajudas no sector das frutas e produtos hortícolas Subsecção I Agrupamentos de produtores Subsecção II Fundos operacionais e programas operacionais Subsecção II-A Regime de distribuição de fruta nas escolas Subsecção III Disposiciones de procedimiento Secção IV-B Programas de apoio no sector vitivinícola Subsecção I Disposições preliminares Subsecção II Apresentação e conteúdo dos programas de apoio Subsecção III Medidas de apoio específicas Subsecção IV Disposições processuais Secção V Fundo comunitário do tabaco Secção VI Disposições especiais para o sector da apicultura Secção VII Ajudas no sector dos bichos-da-seda TÍTULO II REGRAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO E À PRODUÇÃO CAPÍTULO I Normas de comercialização e condições de produção Secção I Normas de comercialização Secção I-A Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola Subsecção I Denominações de origem e indicações geográficas Subsecção II Menções tradicionais Secção I-B Rotulagem e apresentação no sector vitivinícola Secção II Condições de produção Secção II-A Regras de produção no sector vitivinícola Subsecção I Castas de uva de vinho Subsecção II Práticas enológicas e restrições Secção III Regras processuais CAPÍTULO II Organizações de produtores, organizações interprofissionais, organizações de operadores Secção I Princípios gerais Secção I-A Regras relativas às organizações de produtores, às organizações interprofissionais e aos agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas Subsecção I Estatutos e reconhecimento das organizações de produtores Subsecção II Associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores Subsecção III Extensão das regras aos produtores de uma circunscrição económica Subsecção IV Organizações interprofissionais no sector das frutas e produtos hortícolas Secção I-B Regras relativas às organizações de produtores e organizações interprofissionais no sector vitivinícola Secção II Regras relativas às organizações interprofissionais no sector do tabaco Secção II-A Regras relativas às organizações de produtores e organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos Secção III Regras processuais PARTE III COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS CAPÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO II Importações Secção I Certificados de importação Secção II Direitos e imposições de importação Secção III Gestão dos contingentes de importação Secção IV Disposições especiais para certos produtos Subsecção I Disposições especiais aplicáveis às importações nos sectores dos cereais e do arroz Subsecção II Regimes preferenciais de importação de açúcar Subsecção III Disposições especiais aplicáveis às importações de cânhamo Subsecção IV Disposições especiais aplicáveis às importações de lúpulo Subsecção V Disposições especiais aplicáveis às importações de vinho Secção V Salvaguarda e aperfeiçoamento activo CAPÍTULO III Exportações Secção I Certificados de exportação Secção II Restituições à exportação Secção III Gestão dos contingentes de exportação no sector do leite e produtos lácteos Secção IV Tratamento especial na importação por países terceiros Secção V Disposições especiais aplicáveis às plantas vivas Secção VI Aperfeiçoamento passivo PARTE IV REGRAS DE CONCORRÊNCIA CAPÍTULO I Regras aplicáveis às empresas CAPÍTULO II Regras relativas às ajudas estatais PARTE V DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS SECTORES PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS PARTE VII REGRAS DE EXECUÇÃO, TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO I Disposições de execução CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais ANEXO I LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 1.o Parte I Cereais Parte II Arroz Parte III Açúcar Parte IV Forragens secas Parte V Sementes Parte VI Lúpulo Parte VII Azeite e azeitonas de mesa Parte VIII Linho e cânhamo destinados à produção de fibras Parte IX Frutas e produtos hortícolas Parte X Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas Parte XI Bananas Parte XII Vinho Parte XIII Plantas vivas e produtos de floricultura Parte XIV Tabaco em rama Parte XV Carne de bovino Parte XVI Leite e produtos lácteos Parte XVII Carne de suíno Parte XVIII Carnes de ovino e de caprino Parte XIX Ovos Parte XX Carne de aves de capoeira Parte XXI Outros produtos ANEXO II LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.o 3 DO ARTIGO 1.o Parte I Álcool etílico de origem agrícola Parte II Produtos apícolas Parte III Bichos-da-seda ANEXO III DEFINIÇÕES A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 2.o Parte I Definições relativas ao sector do arroz Parte II Definições relativas ao sector do açúcar Parte III Definições relativas ao sector do lúpulo Part III-A: Definições relativas ao sector vitivinícola Parte IV Definições relativas ao sector da carne de bovino Parte V Definições relativas ao sector do leite e dos produtos lácteos Parte VI Definições relativas ao sector dos ovos Parte VII Definições relativas ao sector da carne de aves de capoeira Parte VIII Definições relativas ao sector da apicultura ANEXO IV QUALIDADE-TIPO DO ARROZ E DO AÇÚCAR A. Qualidade-tipo do arroz paddy B. Qualidade-tipo do açúcar ANEXO V GRELHAS COMUNITÁRIAS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 42.o A. Grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos B. Grelha comunitária para a classificação de carcaças de suínos C. Grelha comunitária para a classificação de carcaças de ovinos ANEXO VI QUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS a partir da campanha de comercialização de 2010/2011 ANEXO VII QUOTAS SUPLEMENTARES DE ISOGLICOSE REFERIDAS NO N.o 2 DO ARTIGO 58.o ANEXO VII-A CÁLCULO DA PERCENTAGEM A ESTABELECER POR FORÇA DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO N.o 2 DO ARTIGO 59.o ANEXO VII-B CÁLCULO DA PERCENTAGEM APLICÁVEL ÀS EMPRESAS POR FORÇA DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO N.o 2 DO ARTIGO 59.o ANEXO VII-C CÁLCULO DO COEFICIENTE A ESTABELECER POR FORÇA DO N.o 1 DO ARTIGO 52.o-A ANEXO VIII REGRAS PORMENORIZADAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE QUOTAS DE AÇÚCAR OU ISOGLICOSE AO ABRIGO DO ARTIGO 60.o ANEXO IX QUOTAS NACIONAIS E QUANTIDADES DA RESERVA DE REESTRUTURAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66.o ANEXO X TEOR DE MATÉRIA GORDA DE REFERÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 70.o ANNEX X-A QUOTAS DE FÉCULA DE BATATA POR CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO, REFERIDAS NO ARTIGO 84.o-A ANNEX X-B ORÇAMENTO PARA OS PROGRAMAS DE APOIO (A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 103.o-N) ANNEX X-C DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL (A QUE SE REFERE O N.o 3 DO ARTIGO 190.o-A) ANNEX X-D ORÇAMENTO PARA O REGIME DE ARRANQUE ANNEX X-E SUPERFÍCIES QUE OS ESTADOS-MEMBROS PODEM DECLARAR INELEGÍVEIS PARA O REGIME DE ARRANQUE (A QUE SE REFEREM OS N.os 1, 2 E 5 DO ARTIGO 85.o-U) ANEXO XI A.I. Repartição pelos Estados-Membros da quantidade máxima garantida para as fibras longas de linho a que se refere o n.o 1 do artigo 94.o A.II. Repartição pelos Estados-Membros da quantidade máxima garantida para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo, na campanha de comercialização de 2008/2009, a que se refere o n.o 1-A do artigo 94.o A.III. Zonas elegíveis para a ajuda referida no artigo 94.o-A B. Repartição pelos Estados-Membros da quantidade máxima garantida a que se refere o artigo 89.o ANEXO XI-A COMERCIALIZAÇÃO DA CARNE DE BOVINOS DE IDADE NÃO SUPERIOR A DOZE MESES EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 113.o-B I. Definição II. Classificação dos bovinos de idade não superior a doze meses no matadouro III. Denominações de venda IV. Informações obrigatórias no rótulo V. Informações facultativas no rótulo VI. Registo VII. Controlos oficiais VIII. Carne importada de países terceiros IX. Sanções ANEXO XI-B CATEGORIAS DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS 1. Vinho 2. Vinho novo ainda em fermentação 3. Vinho licoroso 4. Vinho espumante natural 5. Vinho espumante de qualidade 6. Vinho espumante de qualidade aromático 7. Vinho espumante gaseificado 8. Vinho frisante natural 9. Vinho frisante gaseificado 10. Mosto de uvas 11. Mosto de uvas parcialmente fermentado 12. Mosto de uvas parcialmente fermentado extraído de uvas passas 13. Mosto de uvas concentrado 14. Mosto de uvas concentrado rectificado 15. Vinho proveniente de uvas passas 16. Vinho de uvas sobreamadurecidas 17. Vinagre de vinho Apêndice ao anexo XI-B Zonas vitícolas ANEXO XII DEFINIÇÕES E DESIGNAÇÕES RELATIVAS AO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 114.o ANEXO XIII COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE PARA CONSUMO HUMANO A QUE SE REFERE O N.o 2 DO ARTIGO 114.o ANEXO XIV NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DOS SECTORES DOS OVOS E DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 116.o A. Normas de comercialização dos ovos de galinha da espécie Gallus gallus B. Normas de comercialização da carne de aves de capoeira C. Normas de comercialização para a produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira ANEXO XV NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEIS ÀS MATÉRIAS GORDAS PARA BARRAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 115.o Apêndice ao Anexo XV ANEXO XV-A ENRIQUECIMENTO, ACIDIFICAÇÃO E DESACIDIFICAÇÃO EM CERTAS ZONAS VITÍCOLAS A. Limites para o enriquecimento B. Tratamentos de enriquecimento C. Acidificação e desacidificação D. Processos ANEXO XV-b RESTRIÇÕES A. Generalidades B. Uvas frescas, mosto de uvas e sumo de uvas C. Lotação de vinhos D. Subprodutos ANEXO XVI DESIGNAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONA A QUE SE REFERE O ARTIGO 118.o ANEXO XVI-A LISTA EXAUSTIVA DAS REGRAS QUE PODEM SER TORNADAS EXTENSIVAS AOS PRODUTORES NÃO MEMBROS AO ABRIGO DO ARTIGO 125.o-F E DO ARTIGO 125.o-L ANEXO XVII DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ REFERIDOS NOS ARTIGOS 137.o E 139.o ANEXO XVIII VARIEDADES DE ARROZ BASMATI A QUE SE REFERE O ARTIGO 138.o ANEXO XIX ESTADOS REFERIDOS NO N.o 3 DO ARTIGO 153.o, NA ALÍNEA b) DO N.o 1 DO ARTIGO 154.o E NO PONTO 12 DA PARTE II DO ANEXO III ANEXO XX LISTA DAS MERCADORIAS DOS SECTORES DOS CEREAIS, DO ARROZ, DO AÇÚCAR, DO LEITE E DOS OVOS PARA EFEITOS DA SUBALÍNEA II) DA ALÍNEA A) DO ARTIGO 26.o E PARA A CONCESSÃO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO A QUE SE REFERE A SECÇÃO II DO CAPÍTULO III DA PARTE III Parte I Cereais Parte II Arroz Parte III Açúcar Parte IV Leite Parte V Ovos ANEXO XXI LISTA DE CERTAS MERCADORIAS QUE CONTÊM AÇÚCAR PARA EFEITOS DA CONCESSÃO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO A QUE SE REFERE A SECÇÃO II DO CAPÍTULO III DA PARTE III ANEXO XXII QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 202.o







PARTE I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos dos seguintes sectores, conforme discriminado no Anexo I:

a) Cereais, Parte I do Anexo I;

b) Arroz, Parte II do Anexo I;

c) Açúcar, Parte III do Anexo I;

d) Forragens secas, Parte IV do Anexo I;

e) Sementes, Parte V do Anexo I;

f) Lúpulo, Parte VI do Anexo I;

g) Azeite e azeitona de mesa, Parte VII do Anexo I;

h) Linho e cânhamo, Parte VIII do Anexo I;

i) Frutas e produtos hortícolas, Parte IX do Anexo I;

j) Frutas e produtos hortícolas transformados, Parte X do Anexo I;

k) Bananas, Parte XI do Anexo I;

l) Vinho, Parte XII do Anexo I;

m) Plantas vivas e produtos da floricultura, Parte XIII do Anexo I (a seguir designado «sector das plantas vivas»);

n) Tabaco em rama, Parte XIV do Anexo I;

o) Carne de bovino, Parte XV do Anexo I;

p) Leite e produtos lácteos, Parte XVI do Anexo I;

q) Carne de suíno, Parte XVII do Anexo I;

r) Carne de ovino e de caprino, Parte XVIII do Anexo I;

s) Ovos, Parte XIX do Anexo I;

t) Carne de aves de capoeira, Parte XX do Anexo I;

u) Outros produtos, Parte XXI do Anexo I.

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3. O presente regulamento estabelece medidas específicas para os seguintes sectores, indicados e, se for caso disso, definidos no Anexo II:

a) Álcool etílico de origem agrícola, Parte I do Anexo II (a seguir designado «o sector do álcool etílico agrícola»);

b) Produtos apícolas, Parte II do Anexo II (a seguir designado «o sector da apicultura»);

c) Bichos-da-seda, Parte III do Anexo II.

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4. Às batatas, frescas ou refrigeradas, do código NC 0701 é aplicável o capítulo II da Parte IV.

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Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as definições relativas a certos sectores estabelecidas no Anexo III.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Agricultor», um agricultor na acepção do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) «Organismo pagador», o organismo ou organismos designados por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005;

c) «Preço de intervenção», o preço a que os produtos são comprados no quadro da intervenção pública.

Artigo 3.o

Campanhas de comercialização

São estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização:

a) 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de um dado ano, para o sector das bananas;

b) 1 de Abril a 31 de Março do ano seguinte, para:

i) o sector das forragens secas,

ii) o sector dos bichos-da-seda;

c) 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte, para:

i) o sector dos cereais,

ii) o sector das sementes,

iii) o sector do azeite e da azeitona de mesa,

iv) o sector do linho e do cânhamo,

v) o sector do leite e produtos lácteos;

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c-a) 1 de Agosto a 31 de Julho do ano seguinte, para o sector vitivinícola;

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d) 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte, para o sector do arroz;

e) 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte, para o sector do açúcar.

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Para os sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, as campanhas de comercialização são estabelecidas, se necessário, pela Comissão.

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Artigo 4.o

Competências da Comissão

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, sempre que lhe sejam conferidas competências a Comissão actua pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 195.o.

Artigo 5.o

Regras de execução

A Comissão pode aprovar as regras de execução do artigo 2.o

A Comissão pode alterar as definições relativas ao arroz estabelecidas na Parte I do Anexo III e a definição de «açúcar ACP/Índia», estabelecida na Parte II, ponto 12, desse anexo.

A Comissão pode igualmente fixar as taxas de conversão para o arroz nos diferentes estádios de transformação, os custos de transformação e o valor dos subprodutos.







PARTE II

MERCADO INTERNO







TÍTULO I

INTERVENÇÃO NO MERCADO







CAPÍTULO I

Intervenção pública e armazenagem privada







Secção I

Disposições gerais

Artigo 6.o

Âmbito de aplicação

1. O presente capítulo estabelece as regras que regem, se for caso disso, as compras no quadro da intervenção pública e a concessão de ajuda à armazenagem privada nos seguintes sectores:

a) Cereais;

b) Arroz;

c) Açúcar;

d) Azeite e azeitona de mesa;

e) Carne de bovino;

f) Leite e produtos lácteos;

g) Carne de suíno;

h) Carne de ovino e de caprino.

2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Cereais»: os cereais colhidos na Comunidade;

b) «Leite»: o leite de vaca produzido na Comunidade;

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d) «Nata»: a nata obtida directa e exclusivamente a partir de leite.

Artigo 7.o

Origem comunitária

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, só os produtos originários da Comunidade são elegíveis para compras no quadro da intervenção pública ou concessão de ajuda à sua armazenagem privada.

Artigo 8.o

Preços de referência

1. Para os produtos objecto das medidas de intervenção referidas no n.o 1 do artigo 6.o são fixados os seguintes preços de referência:

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a) No sector dos cereais, EUR 101,31/tonelada;

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b) No sector do arroz com casca (arroz paddy), EUR 150/tonelada para a qualidade-tipo definida no ponto A do Anexo IV;

c) No sector do açúcar:

i) para o açúcar branco:

— EUR 541,5 /tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009,

— EUR 404,4 /tonelada, a partir da campanha de comercialização de 2009/2010;

ii) para o açúcar bruto:

— EUR 448,8 /tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009,

— EUR 335,2 /tonelada, a partir da campanha de comercialização de 2009/2010.

Os preços de referência estabelecidos nas subalíneas i) e ii) aplicam-se a açúcar não acondicionado, à saída da fábrica, da qualidade-tipo definida no ponto B do Anexo IV;

d) No sector da carne de bovino, EUR 2 224 /tonelada, para as carcaças de bovinos machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 42.o;

e) No sector do leite e produtos lácteos:

i) EUR 246,39 /100 kg, para a manteiga,

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ii) 169,80 EUR/100 kg, para o leite em pó desnatado;

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f) No sector da carne de suíno, EUR 1 509,39 /tonelada, para as carcaças de suínos da qualidade-tipo definida em termos de peso e teor de carne magra em conformidade com a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 42.o, nos seguintes moldes:

i) carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: qualidade E prevista no ponto B.II do Anexo V;

ii) carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: qualidade R prevista no ponto B.II do Anexo V.

2. Os preços de referência para os cereais e o arroz fixados nas alíneas a) e b) do n.o 1, respectivamente, dizem respeito ao estádio de comércio por grosso, para as mercadorias entregues no armazém, não descarregadas. Esse preço é válido para todos os centros de intervenção comunitários designados em conformidade com o artigo 41.o.

3. O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, pode alterar os preços de referência fixados no n.o 1 em função da evolução registada na produção e nos mercados.

Artigo 9.o

Comunicação dos preços no mercado do açúcar

A Comissão institui um sistema de informação sobre os preços no mercado do açúcar, que inclui um sistema de publicação dos níveis de preços desse mercado.

O sistema baseia-se nas informações fornecidas pelas empresas produtoras de açúcar branco ou por outros operadores que participem no comércio de açúcar. Estas informações são tratadas confidencialmente.

A Comissão garante que as informações publicadas não permitam identificar os preços praticados pelas diversas empresas ou operadores.







Secção II

Intervenção pública







Subsecção I

Disposições gerais

Artigo 10.o

Produtos elegíveis para intervenção pública

1. A intervenção pública é aplicável, sob reserva das condições definidas na presente secção e de outros requisitos e condições a determinar pela Comissão em conformidade com o artigo 43.o, aos seguintes produtos:

a) Trigo mole, trigo duro, cevada, milho e sorgo;

b) Arroz com casca (arroz paddy);

c) Açúcar branco ou bruto, desde que tenha sido produzido dentro da quota e fabricado a partir de beterraba ou cana colhidas na Comunidade;

d) Carne fresca ou refrigerada do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50 ;

e) Manteiga produzida directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada numa empresa aprovada da Comunidade, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82%, em peso, e teor máximo de água de 16%, em peso;

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f) Leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização a partir de leite numa empresa aprovada da Comunidade, com teor mínimo de proteínas de 34,0 %, em peso, no resíduo seco isento de matéria gorda.







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Subsecção II

Abertura das compras

Artigo 11.o

Períodos de intervenção pública

Os períodos de intervenção pública são os seguintes:

a) Para os cereais, de 1 de Novembro a 31 de Maio;

b) Para o arroz em casca, de 1 Abril a 31 de Julho;

c) Para o açúcar, as campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009/2010;

d) Para a carne de bovino, durante qualquer campanha de comercialização;

e) Para a manteiga e o leite em pó desnatado, de 1 de Março a 31 de Agosto.

Artigo 12.o

Abertura da intervenção pública

1. Nos períodos referidos no artigo 11.o, a intervenção pública:

a) É aberta para o trigo mole;

b) É aberta para o trigo duro, o centeio, o milho, o sorgo, o arroz em casca, o açúcar, a manteiga e o leite em pó desnatado nos limites fixados no n.o 1 do artigo 13.o;

c) É aberta, pela Comissão, para a carne de bovino, sem a assistência do Comité a que se refere o n.o 1 do artigo 195.o, se, durante um período representativo, o preço médio de mercado da carne de bovino num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, registado segundo a grelha comunitária de classificação das carcaças prevista no n.o 1 do artigo 42.o, for inferior a EUR 1 560 /tonelada.

2. A Comissão, sem a assistência do Comité a que se refere a alínea c) do n.o 1, encerra a intervenção pública para a carne de bovino, prevista no n.o 1 do artigo 195.o, caso, durante um período representativo, as condições previstas nessa alínea deixem de estar satisfeitas.

Artigo 13.o

Limites da intervenção

1. As compras no quadro da intervenção pública são limitadas às seguintes quantidades:

a) Relativamente ao trigo duro, ao centeio, ao milho, ao sorgo e ao arroz em casca, 0 toneladas para os períodos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 11.o, respectivamente;

b) Relativamente ao açúcar, 600 000 toneladas, expressas em açúcar branco, por campanha de comercialização;

c) Relativamente à manteiga, 30 000 toneladas para o período referido na alínea e) do artigo 11.o;

d) Relativamente ao leite em pó desnatado, 109 000 toneladas para cada período referido na alínea e) do artigo 11.o.

2. O açúcar armazenado em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do presente artigo durante uma campanha de comercialização não é objecto de quaisquer outras medidas de armazenagem previstas nos artigos 32.o, 52.o e 63.o.

3. Em derrogação do n.o 1, relativamente aos produtos referidos nas suas alíneas a), c) e d), a Comissão pode decidir prosseguir a intervenção pública para além dos limites fixados nesse número se a situação do mercado e, em especial, a evolução dos preços de mercado o justificarem.







Subsecção III

Preços de intervenção

Artigo 18.o

Preços de intervenção

1. O preço de intervenção:

a) Para o trigo mole é igual ao preço de referência para uma quantidade máxima proposta de 3 milhões de toneladas ►C1 por período de intervenção como previsto na alínea a) do artigo 11.o; ◄

b) Para a manteiga é igual a 90 % do preço de referência para as quantidades propostas dentro do limite previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o;

c) Para o leite em pó desnatado é igual ao preço de referência para as quantidades propostas dentro do limite previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 13.o.

2. Os preços de intervenção e as quantidades para intervenção dos seguintes produtos são determinados pela Comissão através de concurso:

a) Trigo mole para as quantidades que excedam a quantidade máxima proposta de 3 milhões de toneladas ►C1 por período de intervenção como previsto na alínea a) do artigo 11.o; ◄

b) Trigo duro, centeio, milho, sorgo e arroz em casca, em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o;

c) Carne de bovino;

d) Manteiga para as quantidades propostas que excedam o limite previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o, em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o; e

e) Leite em pó desnatado para as quantidades propostas que excedam o limite previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 13.o, em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o.

Em circunstâncias especiais, os concursos, os preços de intervenção e as quantidades para intervenção podem ser estabelecidos por Estado-Membro ou por região de um Estado-Membro, com base nos preços médios de mercado registados.

3. O preço máximo de compra determinado em conformidade com o concurso referido no n.o 2 não pode ser superior:

a) No caso dos cereais e do arroz em casca, aos respectivos preços de referência;

b) No caso da carne de bovino, ao preço médio de mercado registado num Estado-Membro ou região de um Estado-Membro, acrescido de um montante a determinar pela Comissão com base em critérios objectivos;

c) No caso da manteiga, a 90 % do preço de referência;

d) No caso do leite em pó desnatado, ao preço de referência.

4. Os preços de intervenção referidos nos n.os 1 a 3 devem ser:

a) No caso dos cereais, independentes de aumentos ou reduções de preço por razões de qualidade; e

b) No caso do arroz em casca, aumentados ou diminuídos, consoante o caso, se a qualidade dos produtos propostos ao organismo pagador diferir da qualidade-tipo, definida no ponto A do Anexo IV. Além disso, a Comissão pode fixar bonificações e reduções do preço de intervenção, a fim de assegurar a orientação da produção para certas variedades.

5. O preço de intervenção do açúcar é igual a 80 % do preço de referência fixado para a campanha de comercialização seguinte à campanha durante a qual a proposta é apresentada. No entanto, se a qualidade do açúcar proposto ao organismo pagador diferir da qualidade-tipo definida no ponto B do Anexo IV em relação à qual está fixado o preço de referência, o preço de intervenção é aumentado ou reduzido em conformidade.

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Subsecção IV

Escoamento das existências de intervenção

Artigo 25.o

Princípios gerais

O escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública é realizado de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores, e no respeito dos compromissos decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado.

Artigo 26.o

Escoamento do açúcar

No que respeita ao açúcar comprado no quadro da intervenção pública, os organismos pagadores só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de referência fixado para a campanha de comercialização em que a venda é efectuada.

Todavia, a Comissão pode decidir que os organismos pagadores:

a) Podem vender açúcar a um preço igual ou inferior ao preço de referência mencionado no primeiro parágrafo, se o açúcar se destinar:

i) à alimentação de animais, ou

▼M3

ii) à exportação em estado inalterado ou após transformação em produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado ou em mercadorias constantes da parte III do anexo XX do presente regulamento, ou

▼M3

iii) aos usos industriais referidos no artigo 62.o.

▼B

b) Podem colocar o açúcar em estado inalterado na sua posse, e que se destine a consumo humano no mercado interno da Comunidade, à disposição de organizações caritativas (reconhecidas pelo Estado-Membro em causa ou, se este não tiver reconhecido nenhuma organização deste tipo, pela Comissão) a um preço inferior ao preço de referência vigente ou gratuitamente, para fins de distribuição no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência.

▼M15

Artigo 27.o

Distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade

1. São postos à disposição de determinadas organizações designadas, de acordo com um plano anual, produtos que fazem parte das existências de intervenção, a fim de permitir a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade.

A distribuição é efectuada:

a) Gratuitamente; ou

b) A um preço que não pode, de modo algum, ser superior ao justificado pelos custos suportados na execução da acção pelas organizações designadas.

2. Um produto pode ser mobilizado no mercado comunitário sempre que:

a) Não esteja temporariamente disponível nas existências de intervenção da Comunidade no decurso da realização do plano anual previsto no n.o 1, e na medida necessária à realização do plano num ou em diversos Estados-Membros, desde que as despesas permaneçam dentro dos limites das despesas previstas no orçamento comunitário para esse efeito; ou

b) A realização do plano implique o recurso a uma transferência intracomunitária que incida em pequenas quantidades de produtos de intervenção num Estado-Membro que não aquele ou aqueles em que o produto é necessário.

3. Os Estados-Membros em causa designam as organizações referidas no n.o 1 e informam anualmente a Comissão, em tempo útil, se desejarem aplicar a acção.

4. Os produtos referidos nos n.os 1 e 2 são entregues gratuitamente às organizações designadas. O valor contabilístico dos produtos será igual ao preço de intervenção, corrigido, se for caso disso, por coeficientes que tenham em conta as diferenças de qualidade.

5. Sem prejuízo do artigo 190.o, os produtos postos à disposição ao abrigo dos n.os 1 e 2 do presente artigo são financiados através de dotações incluídas na rubrica pertinente do FEAGA do orçamento das Comunidades Europeias. Podem igualmente ser adoptadas disposições para que tal financiamento contribua para cobrir os custos de transporte dos produtos a partir dos centros de intervenção, bem como as despesas administrativas das organizações designadas que sejam ocasionadas pela gestão da acção instituída no presente artigo, com exclusão das despesas eventualmente suportadas pelos beneficiários no âmbito da aplicação dos n.os 1 e 2.

▼B







Secção III

Armazenagem privada







Subsecção I

Ajuda obrigatória

Artigo 28.o

Produtos elegíveis

É concedida uma ajuda à armazenagem privada dos produtos a seguir indicados, sob reserva das condições definidas na presente secção e de outros requisitos e condições a adoptar pela Comissão em conformidade com o artigo 43.o:

▼M3

a) No caso da:

i) manteiga sem sal produzida a partir de nata ou de leite numa empresa aprovada da Comunidade, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82 %, em peso, resíduo lácteo seco isento de matéria gorda máximo de 2 %, em peso, e teor máximo de água de 16 %, em peso,

ii) manteiga com sal produzida a partir de nata ou de leite numa empresa aprovada da Comunidade, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 80 %, em peso, resíduo lácteo seco isento de matéria gorda máximo de 2 %, em peso, teor máximo de água de 16 %, em peso, e teor máximo de sal de 2 %, em peso.

▼M7 —————

▼M3

Artigo 29.o

Condições e nível de ajuda para a manteiga

O montante da ajuda à manteiga é fixado pela Comissão, atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem.

Caso, no momento da desarmazenagem, se tenha verificado no mercado uma evolução desfavorável, imprevisível no momento da armazenagem, a ajuda pode ser aumentada.

▼M7 —————

▼B







Subsecção II

Ajuda opcional

Artigo 31.o

Produtos elegíveis

1. Pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada dos produtos a seguir indicados, sob reserva das condições definidas na presente secção e de outros requisitos e condições a adoptar pela Comissão em conformidade com o artigo 43.o:

a) Açúcar branco;

b) Azeite;

c) Carne fresca ou refrigerada de bovinos adultos apresentada sob a forma de carcaças, meias-carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros e quartos traseiros, classificados segundo a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos prevista no n.o 1 do artigo 42.o;

▼M3 —————

▼M7 —————

▼B

f) Carne de suíno;

g) Carne de ovino e de caprino.

A Comissão pode alterar a lista dos produtos enumerados na alínea c) do primeiro parágrafo se a situação do mercado o exigir.

▼M3

2. A Comissão fixa a ajuda à armazenagem privada estabelecida no n.o 1 previamente ou por concurso.

▼M7 —————

▼B

Artigo 32.o

Condições de concessão para o açúcar branco

1. Se o preço médio registado na Comunidade para o açúcar branco for inferior ao preço de referência durante um período representativo e se, atendendo à situação do mercado, for provável que se mantenha a esse nível, a Comissão pode decidir conceder uma ajuda à armazenagem privada de açúcar branco às empresas titulares de uma quota de açúcar.

2. O açúcar armazenado durante uma campanha de comercialização ao abrigo do n.o 1 não pode ser objecto de quaisquer outras medidas de armazenagem estabelecidas nos artigos 13.o, 52.o ou 63.o.

Artigo 33.o

Condições de concessão para o azeite

A Comissão pode decidir autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes, aprovados pelos Estados-Membros, a celebrar contratos de armazenagem do azeite que comercializam, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, nomeadamente quando o preço médio registado no mercado durante um período representativo for inferior a:

a) EUR 1 779 /tonelada, no caso do azeite virgem extra; ou

b) EUR 1 710 /tonelada, no caso do azeite virgem; ou

c) EUR 1 524 /tonelada, no caso do azeite lampante com 2.o de acidez livre, com redução deste montante em EUR 36,70 /tonelada por cada grau suplementar de acidez.

Artigo 34.o

Condições de concessão para os produtos do sector da carne de bovino

Se o preço médio de mercado registado na Comunidade com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos prevista no n.o 1 do artigo 42.o for inferior a 103% do preço de referência, e se for provável que se mantenha a esse nível, a Comissão pode decidir conceder uma ajuda à armazenagem privada.

▼M3 —————

▼M7 —————

▼B

Artigo 37.o

Condições de concessão para a carne de suíno

Se o preço médio de mercado das carcaças de suíno na Comunidade, estabelecido a partir dos preços registados em cada Estado-Membro nos mercados representativos da Comunidade e ponderados por coeficientes que exprimam a dimensão relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro, for inferior a 103% do preço de referência, e se for provável que se mantenha a esse nível, a Comissão pode decidir conceder uma ajuda à armazenagem privada.

Artigo 38.o

Condições de concessão para a carne de ovino e de caprino

A Comissão pode decidir conceder uma ajuda à armazenagem privada sempre que se verifique uma situação de mercado especialmente difícil para a carne de ovino e de caprino em uma ou mais das seguintes zonas de cotação:

a) Grã-Bretanha;

b) Irlanda do Norte;

c) qualquer Estado-Membro, com excepção do Reino Unido, considerado separadamente.







Secção IV

Disposições comuns

Artigo 39.o

Regras relativas à armazenagem

1. Os organismos pagadores só podem armazenar fora do território do Estado-Membro a cuja jurisdição estão submetidos produtos que tenham comprado depois de a isso terem sido autorizados pela Comissão.

Para efeitos do presente artigo, os territórios da Bélgica e do Luxemburgo são considerados um único Estado-Membro.

2. A autorização é concedida se a armazenagem for indispensável e tendo em conta:

a) As possibilidades e as necessidades de armazenagem no Estado-Membro a cuja jurisdição está submetido o organismo pagador e nos outros Estados-Membros;

b) Os eventuais custos suplementares ocasionados, quer pela armazenagem no Estado-Membro a cuja jurisdição está submetido o organismo pagador, quer pelo transporte.

3. A autorização para a armazenagem num país terceiro só é concedida se, tendo em conta os critérios referidos no n.o 2, a armazenagem noutro Estado-Membro apresentar dificuldades sensíveis.

4. Os dados referidos na alínea a) do n.o 2 são estabelecidos após consulta de todos os Estados-Membros.

5. Quaisquer direitos aduaneiros e quaisquer outros montantes a conceder ou a cobrar, instituídos no quadro da política agrícola comum, não são aplicáveis aos produtos:

a) Transportados na sequência de uma autorização concedida ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3; ou

b) Transferidos de um organismo pagador para outro.

6. O organismo pagador que actue nos termos dos n.os 1, 2 e 3 fica responsável pelos produtos armazenados fora do território do Estado-Membro a cuja jurisdição está submetido.

7. Se os produtos na posse de um organismo pagador fora do território do Estado-Membro a cuja jurisdição está submetido não forem reenviados para este Estado-Membro, o seu escoamento efectua-se aos preços e nas condições fixadas ou a fixar para o local de armazenagem.

Artigo 40.o

Regras relativas aos concursos

Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso de todos os interessados.

Na selecção das propostas, é dada preferência às mais favoráveis para a Comunidade. Em qualquer caso, o concurso não é necessariamente seguido de uma adjudicação.

Artigo 41.o

Centros de intervenção

1. A Comissão designa os centros de intervenção nos sectores dos cereais e do arroz e determina as condições aplicáveis.

No que respeita aos produtos do sector dos cereais, a Comissão pode designar centros de intervenção para cada cereal.

2. Na elaboração da lista dos centros de intervenção, a Comissão tem especialmente em conta os seguintes factores:

a) Situação dos centros em zonas excedentárias no que se refere aos produtos em causa;

b) Disponibilidade de instalações e equipamento técnico suficientes;

c) Situação favorável em relação aos meios de transporte.

Artigo 42.o

Classificação das carcaças

1. São aplicáveis, em conformidade com as regras previstas no Anexo V, grelhas comunitárias de classificação de carcaças nos seguintes sectores:

a) Carne de bovino, no que se refere às carcaças de bovinos adultos;

b) Carne de suíno, no que se refere às carcaças de suínos que não tenham sido utilizados para a reprodução.

No sector da carne de ovino e de caprino, os Estados-Membros podem aplicar uma grelha comunitária de classificação das carcaças no que se refere às carcaças de ovinos, em conformidade com as regras previstas no ponto C do Anexo V.

2. São efectuadas por conta da Comunidade, por um comité de controlo comunitário composto por peritos da Comissão e peritos designados pelos Estados-Membros, verificações in loco em relação à classificação das carcaças de bovinos adultos e de ovinos. Este comité apresenta à Comissão e aos Estados-Membros um relatório sobre as verificações efectuadas.

A Comunidade suporta os custos resultantes das verificações efectuadas.

Artigo 43.o

Regras de execução

Sem prejuízo de qualquer competência específica conferida à Comissão pelas disposições do presente capítulo, a Comissão aprova as regras de execução do mesmo, que podem, designadamente, incidir nos seguintes pontos:

▼M7

a) Requisitos e condições a satisfazer pelos produtos a comprar no quadro da intervenção pública, referida no artigo 10.o, ou aos quais é concedida a ajuda à armazenagem privada, referida nos artigos 28.o e 31.o, designadamente no que diz respeito à qualidade, grupos de qualidade, graus de qualidade, categorias, quantidades, embalagem, incluindo a sua rotulagem, limites de idade, conservação, estádio dos produtos a que se refere o preço de intervenção e duração da armazenagem privada;

▼M7

a-A) Respeito pelas quantidades máximas e pelos limites quantitativos previstos no n.o 1 do artigo 13.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o; neste contexto, as regras de execução podem autorizar a Comissão a encerrar a compra a um preço fixo, a adoptar coeficientes de atribuição e, relativamente ao trigo mole, a passar para o procedimento de concurso referido no n.o 2 do artigo 18.o sem a assistência do Comité referido no n.o 1 do artigo 195.o;

▼B

b) Alterações à Parte B do Anexo IV;

c) Se for caso disso, tabela das bonificações e reduções de preços aplicáveis;

d) Procedimentos e condições de tomada a cargo no quadro da intervenção pública pelos organismos pagadores e de concessão de ajuda à armazenagem privada, nomeadamente:

i) celebração e teor dos contratos,

ii) duração do período de armazenagem privada e condições segundo as quais esse período, uma vez especificado no contrato, pode ser reduzido ou prolongado,

iii) condições de acordo com as quais pode ser decidida a recomercialização ou o escoamento de produtos abrangidos por contratos de armazenagem privada,

iv) Estado-Membro em que pode ser apresentado um pedido de armazenagem privada;

e) Aprovação da lista dos mercados representativos referida nos artigos 17.o e 37.o;

f) Regras relativas às condições de escoamento de produtos comprados no quadro da intervenção pública, designadamente no que respeita aos preços de venda, condições de retirada de armazenagem, se for caso disso, utilização ou destino subsequentes dos produtos assim retirados, verificações a realizar e, consoante o caso, sistema de garantias a aplicar;

g) Estabelecimento do plano anual referido no n.o 1 do artigo 27.o;

h) Condições da mobilização no mercado comunitário, referida no n.o 2 do artigo 27.o;

i) Regras relativas às autorizações referidas no artigo 39.o, incluindo, na medida do estritamente necessário, derrogações às regras de comércio;

j) Regras relativas aos procedimentos a seguir em caso de realização de concursos;

k) Regras relativas à designação dos centros de intervenção referidos no artigo 41.o;

l) Condições a respeitar pelos armazéns em que os produtos podem ser armazenados;

m) Grelhas comunitárias de classificação de carcaças previstas no n.o 1 do artigo 42.o, nomeadamente no que se refere:

i) às definições,

ii) à apresentação das carcaças para efeitos de comunicação de preços no que respeita à classificação das carcaças de bovinos adultos;

iii) às medidas a tomar pelos matadouros tal como previsto no ponto III.A. do Anexo V:

— derrogações referidas no artigo 5.o da Directiva 88/409/CEE para os matadouros que pretendem limitar a sua produção exclusivamente ao mercado local,

— derrogações que podem ser concedidas aos Estados-membros que o solicitem para os matadouros em que é abatido um número reduzido de bovinos;

iv) a autorizar os Estados-Membros a não aplicar a grelha de classificação das carcaças de suínos e a utilizar outros critérios de avaliação, para além do peso e do teor estimado de carne magra;

v) às regras de comunicação dos preços de certos produtos pelos Estados-Membros.







CAPÍTULO II

Medidas especiais de intervenção







Secção I

Medidas excepcionais de apoio ao mercado

Artigo 44.o

Doenças dos animais

1. A Comissão pode adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado a fim de ter em conta as restrições ao comércio intracomunitário e com países terceiros que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais.

As medidas previstas no primeiro parágrafo aplicam-se aos seguintes sectores:

a) Carne de bovino;

b) Leite e produtos lácteos;

c) Carne de suíno;

d) Carne de ovino e de caprino;

e) Ovos;

f) Carne de aves de capoeira.

2. As medidas previstas no primeiro parágrafo do n.o 1 são tomadas a pedido do ou dos Estados-Membros em causa.

Essas medidas só podem ser tomadas se o ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio ao mercado em questão.

Artigo 45.o

Perda de confiança dos consumidores

No que se refere aos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, a Comissão pode adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado a fim de ter em conta graves perturbações do mercado directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devida à existência de riscos para a saúde pública ou para a sanidade animal.

Essas medidas são tomadas a pedido do ou dos Estados-Membros em causa.

Artigo 46.o

Financiamento

1. Para as medidas excepcionais a que se referem os artigos 44.o e 45.o, a Comunidade presta um co-financiamento equivalente a 50% das despesas suportadas pelos Estados-Membros.

Contudo, no que se refere aos sectores da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de ovino e de caprino, e em caso de luta contra a febre aftosa, a Comunidade presta um co-financiamento equivalente a 60% de tais despesas.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que, caso os produtores contribuam para as despesas suportadas pelos Estados-Membros, tal facto não provoque distorções de concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros.

▼M7 —————

▼B







Secção II

Medidas nos sectores dos cereais e do arroz

Artigo 47.o

Medidas especiais de mercado no sector dos cereais

1. Sempre que a situação do mercado o exija, a Comissão pode adoptar medidas especiais de intervenção no sector dos cereais. Em especial, essas medidas de intervenção podem ser tomadas se, numa ou mais regiões da Comunidade, os preços de mercado caírem ou ameaçarem cair em relação aos preços de intervenção.

2. A natureza e aplicação das medidas especiais de intervenção e as condições e processos de venda ou qualquer outra forma de escoamento dos produtos sujeitos a essas medidas são adoptados pela Comissão.

Artigo 48.o

Medidas especiais de mercado no sector do arroz

1. A Comissão pode adoptar medidas especiais para:

a) Impedir a aplicação em grande escala da intervenção pública no sector do arroz, tal como previsto no Capítulo I, Secção II, da presente parte, em certas regiões da Comunidade;

b) Compensar insuficiências de arroz com casca (arroz paddy) na sequência de catástrofes naturais.

2. A Comissão aprova as regras de execução do presente artigo.







Secção III

Medidas no sector do açúcar

Artigo 49.o

Preço mínimo da beterraba

1. O preço mínimo da beterraba de quota é fixado em:

a) EUR 27,83 /tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009;

b) EUR 26,29 /tonelada, a partir da campanha de comercialização de 2009/2010.

2. O preço mínimo indicado no n.o 1 é aplicável à beterraba açucareira da qualidade-tipo definida na Parte B do Anexo IV.

3. As empresas açucareiras que comprem beterraba de quota adequada à transformação em açúcar e destinada a ser transformada em açúcar de quota são obrigadas a pagar, pelo menos, o preço mínimo, ajustado pela aplicação de bonificações ou reduções em função dos desvios à qualidade-tipo.

As bonificações e reduções referidas no primeiro parágrafo são aplicadas em conformidade com regras de execução a estabelecer pela Comissão.

4. A empresa açucareira em causa ajusta o preço de compra das quantidades de beterraba açucareira correspondentes às quantidades de açúcar industrial ou de açúcar excedentário sujeitas à aplicação da imposição sobre os excedentes prevista no artigo 64.o, de maneira a esse preço ser pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba de quota.

Artigo 50.o

Acordos interprofissionais

1. Os acordos interprofissionais e os contratos de entrega devem ser conformes com o n.o 3 e com as condições de compra a determinar pela Comissão, nomeadamente no que respeita à compra, entrega, recepção e pagamento da beterraba.

2. As condições de compra de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar são reguladas por acordos interprofissionais celebrados entre produtores comunitários dessas matérias-primas e empresas açucareiras comunitárias.

3. Nos contratos de entrega, é feita uma distinção, consoante as quantidades de açúcar a fabricar a partir da beterraba açucareira correspondam:

a) A açúcar de quota; ou

b) A açúcar extra-quota.

4. Cada empresa açucareira transmite ao Estado-Membro no qual produz açúcar as seguintes informações:

a) As quantidades de beterraba abrangidas pela alínea a) do n.o 3 relativamente às quais tenha celebrado, antes da sementeira, contratos de entrega, bem como o teor de açúcar na base dos contratos;

b) O rendimento correspondente previsto.

Os Estados-Membros podem solicitar informações adicionais.

▼M3

5. As empresas açucareiras que, antes da sementeira, não tenham celebrado contratos de entrega, ao preço mínimo para a beterraba de quota, em relação a uma quantidade de beterraba equivalente à quota de açúcar que detenham, ajustada, se for caso disso, pelo coeficiente de retirada preventiva fixado nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 52.o, são obrigadas a pagar pelo menos o preço mínimo da beterraba de quota por toda a beterraba açucareira que transformem em açúcar.

6. Sob reserva da aprovação do Estado-Membro em causa, os n.os 3, 4 e 5 podem ser derrogados por acordos interprofissionais.

▼B

7. Na falta de acordos interprofissionais, o Estado-Membro em causa toma as medidas necessárias, compatíveis com o presente regulamento, para proteger os interesses das partes envolvidas.

Artigo 51.o

Encargo à produção

1. É imposto um encargo à produção às quotas de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina atribuídas às empresas produtoras de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina referidas no n.o 2 do artigo 56.o.

2. O encargo à produção é de EUR 12,00 por tonelada de açúcar de quota ou de xarope de inulina de quota. O encargo à produção imposto para a isoglicose é fixado em 50% do aplicável ao açúcar.

3. Os Estados-Membros cobram a totalidade do encargo à produção a pagar em conformidade com o n.o 1 às empresas estabelecidas no seu território, em função da quota de que estas sejam titulares durante a campanha de comercialização em causa.

As empresas efectuam os pagamentos o mais tardar no último dia de Fevereiro da campanha de comercialização em causa.

4. As empresas comunitárias produtoras de açúcar ou de xarope de inulina podem exigir aos produtores de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar, ou aos fornecedores de chicória, que suportem até 50% do encargo à produção aplicável.

▼M3

Artigo 52.o

Retirada de açúcar do mercado

1. Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência, e tendo em conta os compromissos da Comunidade decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, a Comissão pode decidir retirar do mercado, relativamente a uma determinada campanha de comercialização, as quantidades de açúcar ou isoglicose produzidas dentro das quotas que excedam o limiar calculado nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2. O limiar de retirada a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculado, para cada empresa titular de uma quota, multiplicando essa quota por um coeficiente, a fixar pela Comissão até 16 de Março da campanha de comercialização anterior, com base na evolução esperada do mercado. Relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009, esse coeficiente é aplicado à quota, após dedução das renúncias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 320/2006, atribuída até 15 de Março de 2008.

Com base na actualização da evolução do mercado, a Comissão pode decidir, até 31 de Outubro da campanha de comercialização em causa, ajustar ou, caso não tenha sido tomada tal decisão nos termos do primeiro parágrafo do presente número, fixar um coeficiente.

3. Cada empresa titular de uma quota armazena, a expensas próprias, até ao início da campanha de comercialização seguinte, o açúcar produzido dentro da quota para além do limiar calculado em conformidade com o n.o 2. As quantidades de açúcar ou isoglicose retiradas do mercado durante uma campanha de comercialização são tratadas como sendo as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, tendo em conta a evolução esperada do mercado no sector do açúcar, a Comissão pode decidir, no que respeita à campanha de comercialização em curso e/ou à campanha seguinte, considerar a totalidade ou uma parte do açúcar ou isoglicose retirados do mercado como:

a) Açúcar ou isoglicose excedentários e disponíveis para passar a açúcar industrial ou isoglicose industrial; ou

b) Uma produção temporária dentro da quota, uma parte da qual pode ficar reservada para exportação, no respeito dos compromissos decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado.

4. Se o abastecimento de açúcar da Comunidade for inadequado, a Comissão pode decidir que determinada quantidade de açúcar retirada do mercado possa ser vendida no mercado comunitário antes do final do período de retirada.

5. No caso de o açúcar retirado ser tratado como sendo a primeira produção de açúcar da campanha de comercialização seguinte, é pago aos produtores de beterraba o preço mínimo dessa campanha de comercialização.

No caso de o açúcar retirado passar a açúcar industrial ou ser exportado ao abrigo das alíneas a) e b) do n.o 3 do presente artigo, não se aplicam os requisitos do artigo 49.o relativos ao preço mínimo.

No caso de o açúcar retirado ser vendido no mercado comunitário antes do final do período de retirada ao abrigo do n.o 4, é pago aos produtores de beterraba o preço mínimo da campanha de comercialização em curso.

▼M3

Artigo 52.o-A

Retirada de açúcar nas campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009/2010

1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 52.o do presente regulamento, para os Estados-Membros cuja quota nacional de açúcar tenha sido reduzida em consequência de renúncias a quotas ao abrigo do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, e relativamente às campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009/2010, o coeficiente aplicável é fixado pela Comissão em aplicação do anexo VII-C do presente regulamento.

2. Uma empresa que, ao abrigo das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, renuncie, com efeitos a partir da campanha de comercialização seguinte, à totalidade da quota que lhe tenha sido atribuída, se o solicitar, não fica sujeita à aplicação dos coeficientes a que se refere o n.o 2 do artigo 52.o do presente regulamento. O pedido deve ser apresentado antes do final da campanha de comercialização a que se aplica a retirada.

▼B

Artigo 53.o

Regras de execução

A Comissão pode aprovar as regras de execução da presente secção, nomeadamente:

a) Os critérios a aplicar pelas empresas açucareiras na repartição, entre os vendedores de beterraba, das quantidades de beterraba que devem ser objecto dos contratos de entrega celebrados antes da sementeira, referidos no n.o 4 do artigo 50.o;

b) A percentagem de açúcar de quota retirada do mercado, referida no n.o 1 do artigo 52.o;

c) As condições de pagamento do preço mínimo, caso o açúcar retirado do mercado seja vendido no mercado comunitário em conformidade com o n.o 4 do artigo 52.o.







Secção IV

Adaptação da oferta

Artigo 54.o

Medidas para facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado

Com o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, a Comissão pode tomar, nos sectores das plantas vivas, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, as seguintes medidas:

a) Medidas para melhorar a qualidade;

b) Medidas para promover uma melhor organização da produção, transformação e comercialização;

c) Medidas para facilitar o registo da evolução dos preços no mercado;

d) Medidas para permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo, mediante o conhecimento dos meios de produção utilizados.







CAPÍTULO III

Regimes de contenção da produção







Secção I

Disposições gerais

▼M10

Artigo 55.o

Regimes de quotas e potencial de produção

▼M7

1. É aplicado um regime de quotas aos seguintes produtos:

a) Leite e outros produtos lácteos, na acepção das alíneas a) e b) do artigo 65.o;

b) Açúcar, isoglicose e xarope de inulina;

c) Fécula de batata que pode beneficiar de ajuda comunitária.

2. No que respeita aos regimes de quotas referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do presente artigo, se um produtor exceder a quota correspondente e, no que se refere ao açúcar, não utilizar as quantidades excedentárias tal como estabelecido no artigo 61.o, é aplicada a tais quantidades uma imposição sobre os excedentes, sob reserva das condições fixadas nas Secções II e III.

▼M10

2-A. São aplicáveis ao sector vitivinícola, em conformidade com o disposto na secção IV-A, regras de potencial de produção relativas a plantações ilegais, a direitos de plantação em regime transitório e a um regime de arranque.

▼B







Secção II

Açúcar







Subsecção I

Atribuição e gestão das quotas

Artigo 56.o

Atribuição das quotas

1. As quotas nacionais ou regionais de produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina estão fixadas no Anexo VI.

2. Os Estados-Membros atribuem uma quota a cada empresa produtora de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina estabelecida nos respectivos territórios e aprovada nos termos do artigo 57o.

A quota atribuída a cada empresa é igual à quota que, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 318/2006, tiver sido atribuída à empresa em causa para a campanha de comercialização de 2007/2008.

3. Nos casos de atribuição de quotas a empresas açucareiras que disponham de mais do que uma unidade de produção, os Estados-Membros adoptam as medidas que considerem necessárias para terem devidamente em conta os interesses dos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar.

Artigo 57.o

Empresas aprovadas

1. Os Estados-Membros aprovam as empresas produtoras de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina, bem como as empresas que transformem esses produtos num produto incluído na lista referida no n.o 2 do artigo 62.o, se estas assim o solicitarem, desde que:

a) Façam prova da sua capacidade profissional de produção;

b) Concordem em fornecer as informações requeridas e em se submeter aos controlos relacionados com o presente regulamento;

c) Não sejam objecto de suspensão ou retirada da aprovação.

2. As empresas aprovadas comunicam ao Estado-Membro em cujo território tiver lugar a colheita de beterraba ou de cana, ou for efectuada a refinação, as seguintes informações:

a) As quantidades de beterraba ou de cana que tenham sido objecto de um contrato de entrega, bem como os rendimentos correspondentes de beterraba ou cana e de açúcar previstos por hectare;

b) Os dados relativos às entregas previstas e efectivas de beterraba açucareira, cana-de-açúcar e açúcar bruto, à produção de açúcar e às existências de açúcar;

c) As quantidades de açúcar branco vendidas e os preços e condições correspondentes.

Artigo 58.o

Quotas adicionais e suplementares de isoglicose

1. Na campanha de comercialização de 2008/2009 é acrescentada uma quota adicional de isoglicose de 100 000 toneladas à quota da campanha de comercialização anterior. Este aumento não diz respeito à Bulgária nem à Roménia.

Na campanha de comercialização de 2008/2009 é acrescentada à quota da campanha de comercialização anterior uma quota adicional de isoglicose de 11 045 toneladas para a Bulgária e de 1 966 toneladas para a Roménia.

Os Estados-Membros atribuem as quotas adicionais às empresas proporcionalmente às quotas de isoglicose que lhes tenham sido atribuídas nos termos do n.o 2 do artigo 56.o.

2. A Itália, a Lituânia e a Suécia podem atribuir, mediante pedido de qualquer empresa estabelecida nos respectivos territórios, uma quota suplementar de isoglicose nas campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009/2010. As quotas suplementares máximas estão fixadas por Estado-Membro no Anexo VII.

3. É imposto um montante único de EUR 730 pelas quotas atribuídas às empresas ao abrigo do n.o 2. Esse montante é cobrado por tonelada de quota suplementar atribuída.

▼M3

Artigo 59.o

Gestão das quotas

1. A Comissão ajusta as quotas fixadas no anexo VI, até 30 de Abril de 2008 no que se refere à campanha de comercialização de 2008/2009 e até 28 de Fevereiro de 2009 e 2010, respectivamente, no que se refere às campanhas de comercialização de 2009/2010 e 2010/2011. Os ajustamentos resultam da aplicação do n.o 2 do presente artigo e do artigo 58.o do presente regulamento, bem como do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2. Tendo em conta os resultados do regime de reestruturação previsto no Regulamento (CE) n.o 320/2006, a Comissão fixa, até 28 de Fevereiro de 2010, a percentagem comum necessária para a redução das quotas existentes de açúcar e isoglicose por Estado-Membro ou região, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercialização a partir da campanha de comercialização de 2010/2011. Os Estados-Membros ajustam em conformidade a quota de cada empresa.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, para os Estados-Membros cuja quota nacional tenha sido reduzida em consequência de renúncias a quotas ao abrigo do artigo 3.o e do n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a percentagem aplicável é fixada pela Comissão em aplicação do anexo VIII-A do presente regulamento. Tais Estados-Membros ajustam a percentagem, para cada empresa no seu território titular de uma quota, de acordo com o anexo VII-B do presente regulamento.

O primeiro e o segundo parágrafos do presente número não se aplicam às regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.

Artigo 60.o

Reatribuição e redução de quotas a nível nacional

1. Os Estados-Membros podem reduzir a quota de açúcar ou de isoglicose atribuída a uma empresa estabelecida no seu território em 10 %, no máximo, relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009 e seguintes, respeitando embora a liberdade das empresas de participarem nos mecanismos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 320/2006. Ao fazê-lo, os Estados-Membros aplicam critérios objectivos e não discriminatórios.

▼B

2. Os Estados-Membros podem transferir quotas entre empresas de acordo com as regras estabelecidas no Anexo VIII, tomando em consideração os interesses de cada uma das partes envolvidas, nomeadamente os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar.

3. As quantidades reduzidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 são atribuídas pelo Estado-Membro em causa a uma ou mais empresas estabelecidas no seu território, quer disponham de uma quota quer não.

▼M3

4. Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, sempre que seja aplicado o artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, os Estados-Membros ajustam a quota de açúcar atribuída à empresa em causa aplicando a redução estabelecida de acordo com o n.o 4 desse artigo, no limite da percentagem fixada no n.o 1 do presente artigo.

▼B







Subsecção II

Superação das quotas

Artigo 61.o

Âmbito de aplicação

O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos além da quota referida no artigo 56.o durante uma campanha de comercialização podem ser:

a) Utilizados na elaboração de determinados produtos, em conformidade com o artigo 62.o;

b) Objecto de reporte para a quota de produção da campanha de comercialização seguinte, em conformidade com o artigo 63.o;

c) Utilizados no âmbito do regime específico de abastecimento das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o Título II do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho ( 1 ); ou

d) Exportados, dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão, no respeito dos compromissos decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado.

As outras quantidades excedentárias ficam sujeitas à imposição sobre os excedentes referida no artigo 64.o.

Artigo 62.o

Açúcar industrial

1. O açúcar industrial, a isoglicose industrial e o xarope de inulina industrial ficam reservados para a produção de um dos produtos referidos no n.o 2 se:

a) Tiverem sido objecto de um contrato de entrega, celebrado antes do final da campanha de comercialização, entre um produtor e um utilizador aprovados em conformidade com o artigo 57.o; e

b) Forem entregues ao utilizador o mais tardar em 30 de Novembro da campanha de comercialização seguinte.

2. A Comissão elabora uma lista dos produtos em cujo fabrico são utilizados açúcar, isoglicose ou xarope de inulina industriais.

A lista inclui, nomeadamente:

a) Bioetanol, álcool, rum, leveduras vivas e quantidades de xaropes para barrar e de xaropes para transformar em «Rinse appelstroop»;

b) Certos produtos industriais sem açúcar, mas em cujo fabrico seja utilizado açúcar, isoglicose ou xarope de inulina;

c) Certos produtos da indústria química ou farmacêutica que contenham açúcar, isoglicose ou xarope de inulina.

Artigo 63.o

Reporte de açúcar excedentário

1. Uma empresa pode decidir efectuar o reporte, para a campanha de comercialização seguinte, da totalidade ou de uma parte da sua produção que exceda a quota de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina de que disponha, para ser tratada como produção dessa campanha. Sem prejuízo do n.o 3, essa decisão é irrevogável.

2. As empresas que tomem a decisão referida no n.o 1:

a) Devem comunicar ao Estado-Membro em causa, antes de uma data a determinar por este:

— entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho da campanha de comercialização em curso, as quantidades de açúcar de cana objecto de reporte,

— entre 1 de Fevereiro e 15 de Abril da campanha de comercialização em curso, as restantes quantidades de açúcar e xarope de inulina objecto de reporte;

b) Devem comprometer-se a armazenar essas quantidades, a expensas próprias, até ao final da campanha de comercialização em curso.

3. Se a produção definitiva de uma empresa na campanha de comercialização em causa for inferior à estimativa feita aquando da decisão tomada em conformidade com o n.o 1, a quantidade objecto de reporte pode ser ajustada, o mais tardar em 31 de Outubro da campanha de comercialização seguinte, com efeitos retroactivos.

4. As quantidades objecto de reporte são consideradas as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte.

5. O açúcar armazenado durante uma campanha de comercialização ao abrigo do presente artigo não pode ser objecto de quaisquer outras medidas de armazenagem estabelecidas nos artigos 13.o, 32.o ou 52.o.

Artigo 64.o

Imposição sobre os excedentes

1. É aplicada uma imposição sobre os excedentes às quantidades:

a) De açúcar excedentário, de isoglicose excedentária e de xarope de inulina excedentário produzidas numa campanha de comercialização, excepto em relação às quantidades objecto de reporte para a quota de produção da campanha de comercialização seguinte e armazenadas, em conformidade com o artigo 63.o, e em relação às quantidades a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 61.o;

b) De açúcar industrial, de isoglicose industrial e de xarope de inulina industrial em relação às quais não tenha sido apresentada prova, até uma data a determinar pela Comissão, de que foram transformadas num dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 62.o;

▼M3

c) De açúcar e de isoglicose retiradas do mercado em conformidade com os artigos 52.o e 52.o-A e relativamente às quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no n.o 3 do artigo 52.o.

▼B

2. A imposição sobre os excedentes é fixada pela Comissão num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação das quantidades referidas no n.o 1.

3. Os Estados-Membros cobram a imposição sobre os excedentes referida no n.o 1 às empresas estabelecidas no seu território, em função das quantidades de produção referidas no n.o 1 que forem determinadas para essas empresas, no que respeita à campanha de comercialização em causa.







Secção III

Leite







Subsecção I

Disposições gerais

Artigo 65.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

a) «Leite»: o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;

b) «Outros produtos lácteos»: quaisquer produtos lácteos, à excepção do leite, nomeadamente leite em pó desnatado, nata, manteiga, iogurte e queijo; quando pertinente, estes produtos são convertidos em «equivalente-leite», mediante a aplicação de coeficientes a fixar pela Comissão;

c) «Produtor»: o agricultor cuja exploração se situe no território geográfico de um Estado-Membro e que produza e comercialize leite ou pretenda vir a fazê-lo no futuro imediato;

d) «Exploração»: a exploração definida no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

e) «Comprador»: uma empresa ou um agrupamento que compre leite aos produtores para:

— proceder à sua recolha, embalagem, armazenagem, refrigeração ou transformação, nomeadamente no âmbito de contratos,

— proceder a uma ou mais empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos.

Todavia, é considerado comprador um agrupamento de compradores da mesma zona geográfica que efectue, por conta dos seus membros, as operações de gestão administrativa e contabilística necessárias ao pagamento da imposição sobre os excedentes. Para efeitos do primeiro período do presente parágrafo, a Grécia é considerada uma única zona geográfica e pode equiparar um organismo público a um agrupamento de compradores;

f) «Entrega»: qualquer entrega de leite, excluindo outros produtos lácteos, efectuada por um produtor a um comprador, independentemente do facto de o transporte ser assegurado pelo produtor, pelo comprador, por uma empresa de tratamento ou transformação destes produtos ou por terceiros;

g) «Venda directa»: qualquer venda ou cessão de leite, efectuada por um produtor directamente ao consumidor, bem como qualquer venda ou cessão, por um produtor, de outros produtos lácteos. A Comissão pode, na observância da definição de «entrega» constante da alínea f), adaptar a definição de «venda directa» por forma a garantir, nomeadamente, que nenhuma quantidade de leite ou de outros produtos lácteos comercializada fique excluída do regime de quotas;

h) «Comercialização»: a entrega de leite ou a venda directa de leite ou de outros produtos lácteos;

i) «Quota individual»: a quota do produtor à data de 1 de Abril de um período de doze meses;

j) «Quota nacional»: a quota referida no artigo 66.o, fixada para cada Estado-Membro;

k) «Quota disponível»: a quota de que o produtor dispõe em 31 de Março do período de doze meses para o qual é calculada a imposição sobre os excedentes, tendo em conta todas as transferências, cessões, conversões e reatribuições temporárias previstas no presente regulamento, realizadas durante esse período de doze meses.







Subsecção II

Atribuição e gestão das quotas

Artigo 66.o

Quotas nacionais

1. As quotas nacionais para a produção de leite e outros produtos lácteos comercializados durante sete períodos consecutivos de doze meses com início em 1 de Abril de 2008 (adiante designados por «períodos de doze meses») estão fixadas no ponto 1 do Anexo IX.

2. As quotas referidas no n.o 1 são repartidas pelos produtores nos termos do artigo 67.o, sendo estabelecida uma distinção entre as entregas e as vendas directas. A superação da quota nacional é determinada ao nível nacional em cada Estado-Membro, em conformidade com a presente secção e separadamente para as entregas e as vendas directas.

3. As quotas nacionais estabelecidas no ponto 1 do Anexo IX são fixadas sem prejuízo de eventuais revisões efectuadas à luz da situação geral do mercado e das condições específicas existentes em determinados Estados-Membros.

4. No que se refere à Bulgária e à Roménia, deve ser constituída uma reserva especial de reestruturação, como consta do ponto 2 do Anexo IX. Essa reserva é liberada a partir de 1 de Abril de 2009, na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração em cada um destes países tenha decrescido desde 2002.

A decisão sobre a liberação da reserva e a sua repartição entre entregas e vendas directas é tomada pela Comissão, com base num relatório que a Bulgária e a Roménia devem apresentar-lhe até 31 de Dezembro de 2008. Esse relatório deve descrever pormenorizadamente os resultados e as tendências do processo de reestruturação no sector leiteiro nacional, em especial a passagem da produção para consumo próprio na exploração para a produção destinada ao mercado.

▼A1

4A. No que se refere à Croácia, deve ser constituída uma reserva especial de reestruturação, como consta do ponto 2 do Anexo IX. Essa reserva é liberada a partir de 1 de Abril do primeiro ano de contingentação após a adesão na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração na Croácia tenha decrescido no período de 20082012.

A decisão quanto à liberação da reserva e à sua repartição entre entregas e vendas directas será tomada pela Comissão, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 195.o, n.o 2, com base na avaliação de um relatório que a Croácia deverá apresentar até 31 de Dezembro de 2013. Esse relatório deve descrever pormenorizadamente os resultados e as tendências do processo de reestruturação no sector leiteiro da Croácia, em especial a passagem da produção para consumo na exploração para a produção destinada ao mercado.

▼B

5. No que se refere à Bulgária, à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Roménia, à Eslovénia e à Eslováquia, as quotas nacionais incluem todas as quantidades de leite ou equivalente-leite entregues a um comprador ou vendidas directamente, independentemente de serem produzidas ou comercializadas ao abrigo de uma medida transitória aplicável nesses países.

Artigo 67.o

Quotas individuais

1. As quotas individuais dos produtores em 1 de Abril de 2008 devem ser iguais às respectivas quantidades de referência individuais em 31 de Março de 2008, sem prejuízo das transferências, cessões e conversões que produzem efeitos em 1 de Abril de 2008.

2. Os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas directas. A conversão de quantidades entre as quotas de um produtor apenas pode ser efectuada pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.

3. Caso um produtor disponha de duas quotas, o cálculo da sua contribuição para a imposição sobre os excedentes eventualmente devida é efectuado separadamente para cada uma delas.

4. A parte da quota nacional finlandesa reservada às entregas a que se refere o artigo 66.o pode ser aumentada pela Comissão, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 000 toneladas. Esta reserva, a atribuir em conformidade com a legislação comunitária, deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção tenha sido afectado na sequência da adesão.

5. As quotas individuais são alteradas, se for caso disso, relativamente a cada período de doze meses em causa, a fim de que, para cada Estado-Membro, a soma das quotas individuais para as entregas e para as vendas directas não exceda a parte correspondente da quota nacional adaptada de acordo com o artigo 69.o, tendo em conta eventuais reduções efectuadas para alimentar a reserva nacional prevista no artigo 71.o.

Artigo 68.o

Atribuição de quotas provenientes da reserva nacional

Os Estados-Membros adoptam as regras destinadas a permitir a atribuição aos produtores, com base em critérios objectivos a notificar à Comissão, da totalidade ou de parte das quotas provenientes da reserva nacional prevista no artigo 71.o.

Artigo 69.o

Gestão das quotas

1. Relativamente a cada Estado-Membro e para cada período, antes do termo deste último, a Comissão adapta a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais, tendo em conta as conversões solicitadas pelos produtores entre as quotas individuais para as entregas e para as vendas directas.

2. Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão, até às datas e de acordo com as regras a estabelecer pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 192.o, os dados necessários para:

a) A adaptação referida no n.o 1 do presente artigo;

b) O cálculo da imposição sobre excedentes a pagar pelo Estado-Membro.

Artigo 70.o

Teor de matéria gorda

1. A cada produtor é atribuído um teor de matéria gorda de referência, a aplicar à quota individual para entregas que lhe for atribuída.

2. Para as quotas atribuídas aos produtores em 31 de Março de 2008, em conformidade com o n.o 1 do artigo 67.o, o teor de matéria gorda de referência mencionado no n.o 1 é igual ao teor de referência aplicável a essa quota nessa data.

3. O teor de matéria gorda de referência é alterado aquando da conversão referida no n.o 2 do artigo 67.o e em caso de aquisição, de transferência ou de transferência temporária de quotas de acordo com regras a estabelecer pela Comissão.

4. Para os novos produtores que disponham de uma quota individual para entregas inteiramente proveniente da reserva nacional, o teor de matéria gorda é fixado de acordo com regras a estabelecer pela Comissão.

5. Os teores de matéria gorda de referência individuais mencionados no n.o 1 são adaptados, se for caso disso, aquando da entrada em vigor do presente regulamento e, seguidamente, no início de cada período de doze meses, sempre que necessário, a fim de que, para cada Estado-Membro, a média ponderada desses teores não exceda em mais de 0,1 gramas por quilograma o teor de matéria gorda de referência fixado no Anexo X.

No que diz respeito à Roménia, o teor de matéria gorda de referência fixado no Anexo X será revisto com base nos valores do ano completo de 2004 e, se necessário, ajustado pela Comissão.

Artigo 71.o

Reserva nacional

1. Cada Estado-Membro institui uma reserva nacional, dentro das quotas nacionais fixadas no Anexo IX, com vista, nomeadamente, a proceder às atribuições previstas no artigo 68.o. A reserva nacional é alimentada, consoante o caso, por quantidades retiradas nos termos do artigo 72.o, pela retenção sobre as transferências referida no artigo 76.o ou por redução linear de todas as quotas individuais. As quotas em causa mantêm a sua afectação inicial, isto é, «entregas» ou «vendas directas».

2. As quotas suplementares atribuídas a um Estado-Membro revertem automaticamente para a reserva nacional e são repartidas entre «entregas» e «vendas directas», em função das necessidades previsíveis.

3. Não é aplicado qualquer teor de matéria gorda de referência às quotas integradas na reserva nacional.

Artigo 72.o

Casos de inactividade

1. Se uma pessoa singular ou colectiva que detenha quotas individuais deixar de reunir as condições enunciadas na alínea c) do artigo 65.o durante um período de doze meses, as quantidades correspondentes revertem para a reserva nacional, o mais tardar, no dia 1 de Abril do ano civil seguinte, a menos que, antes dessa data, a pessoa em causa se torne novamente produtor, na acepção da alínea c) do artigo 65o.

Se a pessoa em causa se tornar novamente produtor o mais tardar até ao final do segundo período de doze meses seguinte à retirada das quantidades, a quota individual que lhe tenha sido retirada é-lhe restituída, em parte ou na totalidade, o mais tardar no dia 1 de Abril seguinte à data do seu pedido.

2. Caso um produtor não comercialize uma quantidade igual a ►M7 85 % ◄ , no mínimo, da sua quota individual, durante, pelo menos, um período de doze meses, o Estado-Membro em causa pode decidir se e em que condições a totalidade ou parte da quota não utilizada é afectada à reserva nacional.

O Estado-Membro pode determinar em que condições será reatribuída uma quota ao produtor em questão, caso este retome a comercialização.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis em casos de força maior nem em situações devidamente justificadas que afectem temporariamente a capacidade de produção dos produtores em causa e reconhecidas como tal pela autoridade competente.

Artigo 73.o

Cessões temporárias

1. Antes do termo de cada período de doze meses, os Estados-Membros autorizam, para o período em causa, a cessão temporária de partes de quotas individuais que os produtores titulares não tencionem utilizar.

Os Estados-Membros podem regulamentar as operações de cessão em função das categorias de produtores ou das estruturas de produção leiteira, limitá-las ao nível do comprador ou dentro das regiões, autorizar a cessão total nos casos referidos no n.o 3 do artigo 72.o e determinar em que medida o cedente pode repetir as operações de cessão.

2. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o n.o 1, com base num dos critérios seguintes ou em ambos:

a) Necessidade de facilitar as mudanças e as adaptações estruturais;

b) Necessidades administrativas imperiosas.

Artigo 74.o

Transferências de quotas juntamente com as terras

1. As quotas individuais são transferidas com a exploração para os produtores que a retomem, em caso de venda, arrendamento, transmissão por herança ou herança antecipada, ou de qualquer outra transferência que tenha efeitos jurídicos comparáveis para os produtores, segundo regras a determinar pelos Estados-Membros tendo em conta as superfícies utilizadas para a produção leiteira ou outros critérios objectivos e eventuais acordos entre as partes. A parte da quota que não seja transferida, quando aplicável, com a exploração é acrescentada à reserva nacional.

2. Sempre que, nos termos do n.o 1, tenham sido ou sejam transferidas quotas através de arrendamentos rurais ou por outros meios que tenham efeitos jurídicos comparáveis, os Estados-Membros podem determinar, com base em critérios objectivos e para que as quotas sejam exclusivamente atribuídas aos produtores, que a quota não seja transferida com a exploração.

3. Em caso de transferência de terras para autoridades públicas e/ou por motivos de utilidade pública ou quando a transferência for efectuada para fins não agrícolas, os Estados-Membros devem prever a aplicação das disposições necessárias à salvaguarda dos legítimos interesses das partes e, nomeadamente, que o produtor cujas terras são transferidas tenha condições para prosseguir a produção leiteira, caso pretenda fazê-lo.

4. Na ausência de acordo entre as partes, no caso de arrendamentos rurais que caduquem sem recondução possível em condições análogas ou em situações com efeitos jurídicos comparáveis, as quotas individuais disponíveis são transferidas, total ou parcialmente, para os produtores que os retomem, segundo disposições adoptadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os interesses legítimos das partes.

Artigo 75.o

Medidas especiais de transferência

1. A fim de levar a bom termo a reestruturação da produção leiteira ou de melhorar o ambiente, os Estados-Membros podem, de acordo com regras que definirão tendo em conta os interesses legítimos das partes:

a) Conceder uma compensação, paga em uma ou mais anuidades, aos produtores que se comprometam a abandonar parcial ou totalmente, a título definitivo, a produção leiteira, e afectar à reserva nacional as quotas assim liberadas;

b) Determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que os produtores podem obter, no início de um período de doze meses, contra pagamento, a reatribuição, pela autoridade competente ou pelo organismo por esta designado, de quotas individuais definitivamente liberadas no termo do período de doze meses anterior por outros produtores, contra o pagamento, em uma ou várias anuidades, de uma compensação igual ao pagamento supramencionado;

c) Centralizar e supervisionar transferências de quotas sem terras;

d) Prever, em caso de transferência de terras com vista a melhorar o ambiente, que a quota individual em questão seja atribuída ao produtor cujas terras sejam transferidas, mas que pretenda continuar a produção leiteira;

e) Determinar, com base em critérios objectivos, as regiões ou zonas de recolha no interior das quais são autorizadas, com vista a melhorar a estrutura da produção leiteira, as transferências definitivas de quotas sem a correspondente transferência de terras;

f) Autorizar, mediante pedido do produtor à autoridade competente ou ao organismo por esta designado, a transferência definitiva de quotas sem a correspondente transferência de terras, ou vice versa, com o objectivo de melhorar a estrutura da produção leiteira ao nível da exploração ou de permitir a extensificação da produção.

2. O n.o 1 pode ser aplicadas a nível nacional, ao nível territorial adequado ou em zonas de recolha especificadas.

Artigo 76.o

Retenção de quotas

1. No caso das transferências referidas nos artigos 74.o e 75.o, os Estados-Membros podem reter uma parte da quota individual, com base em critérios objectivos, e integrá-la na reserva nacional.

2. Sempre que, nos termos dos artigos 74.o e 75.o, tenham sido ou sejam transferidas quotas com ou sem as correspondentes terras através de arrendamentos rurais ou por outros meios que tenham efeitos jurídicos comparáveis, os Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objectivos, a fim de que as quotas sejam exclusivamente atribuídas aos produtores, se e em que condições a totalidade ou parte da quota transferida é afectada à reserva nacional.

Artigo 77.o

Ajudas para a aquisição de quotas

As autoridades públicas não podem conceder qualquer assistência financeira, directamente relacionada com a aquisição de quotas, à cessão, transferência ou atribuição de quotas ao abrigo da presente secção.







Subsecção III

Superação das quotas

Artigo 78.o

Imposição sobre os excedentes

1. É devida uma imposição sobre os excedentes de leite e outros produtos lácteos comercializados que excedam as quotas nacionais fixadas em conformidade com a Subsecção II.

A imposição é fixada, por 100 quilogramas de leite, em EUR 27,83 .

▼M7

No entanto, para os períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010, a imposição sobre os excedentes de leite fornecido para além de 106 % da quota nacional para as entregas aplicável no período de doze meses com início em 1 de Abril de 2008 é fixada em 150 % da imposição referida no segundo parágrafo.

▼M12

1-A. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é devida sobre as quantidades de leite comercializado que excedam as quotas nacionais fixadas em conformidade com a subsecção II, após dedução das quotas individuais para as entregas liberadas e afectadas à reserva nacional em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o, a partir de 30 de Novembro de 2009, e aí mantidas até 31 de Março do período de doze meses em questão.

▼B

2. Os Estados-Membros são responsáveis perante a Comunidade pela imposição sobre os excedentes resultante da superação da quota nacional, determinada a nível nacional e separadamente para as entregas e as vendas directas, e devem pagar 99% do montante devido, ao FEAGA, entre os dias 16 de Outubro e 30 de Novembro que se seguem ao período de doze meses em causa.

▼M12

2-A. A diferença entre o montante da imposição sobre os excedentes resultante da aplicação do n.o 1-A e o resultante da aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 é utilizada pelo Estado-Membro para financiar medidas de reestruturação no sector do leite e dos produtos lácteos.

▼B

3. Caso o pagamento previsto no n.o 1 não seja efectuado nas datas devidas, e após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, a Comissão deduz dos pagamentos mensais, na acepção do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, um montante equivalente à imposição sobre os excedentes não paga. Antes de tomar a sua decisão, a Comissão adverte o Estado-Membro em causa, que deve dar a conhecer a sua opinião no prazo de uma semana. Não é aplicável o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho ( 2 ).

4. A Comissão estabelece as regras de execução do presente artigo.

Artigo 79.o

Contribuição dos produtores para a imposição sobre os excedentes devida

A imposição sobre os excedentes é inteiramente repartida, em conformidade com os artigos 80.o e 83.o, pelos produtores que tenham contribuído para cada uma das superações das quotas nacionais referidas no n.o 2 do artigo 66.o.

Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 80.o e do n.o 1 do artigo 83.o, os produtores, pelo simples facto de terem superado as suas quotas disponíveis, devem pagar ao Estado-Membro a sua contribuição para a imposição sobre os excedentes devida, calculada em conformidade com os artigos 69.o, 70.o e 80.o.

▼M12

Em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é inteiramente repartida, em conformidade com os artigos 80.o e 83.o, pelos produtores que tenham contribuído para a superação da quota nacional estabelecida em aplicação do n.o 1-A do artigo 78.o.

▼B

Artigo 80.o

Imposição sobre os excedentes no que respeita às entregas

1. Para efeitos do cálculo definitivo da imposição sobre os excedentes, as quantidades entregues por cada produtor são aumentadas ou reduzidas de modo a reflectir eventuais diferenças entre o teor de matéria gorda efectivo e o teor de matéria gorda de referência, com recurso a coeficientes e em condições a determinar pela Comissão.

▼M7

A nível nacional, a imposição sobre os excedentes é calculada com base na soma das entregas, ajustada nos termos do primeiro parágrafo.

▼M7 —————

▼B

3. As contribuições dos produtores para o pagamento da imposição sobre os excedentes são fixadas por decisão do Estado-Membro, após eventual reatribuição — proporcionalmente às quotas individuais de cada produtor ou de acordo com critérios objectivos a definir pelos Estados-Membros — da parte não utilizada da quota nacional afectada às entregas:

a) A nível nacional, com base na quantidade produzida em excesso da quota de cada produtor; ou

b) Inicialmente ao nível do comprador e em seguida, se for caso disso, a nível nacional.

▼M7

Quando seja aplicável o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 78.o, ao estabelecerem a contribuição de cada produtor para o montante da imposição a pagar em razão da aplicação da taxa majorada nele referida, os Estados-Membros devem providenciar por que os produtores em causa contribuam de forma proporcional, de acordo com critérios objectivos a fixar pelo Estado-Membro.

▼B

Artigo 81.o

Papel dos compradores

1. O comprador é responsável pela cobrança, junto dos produtores, das contribuições por estes devidas a título da imposição sobre os excedentes e paga ao organismo competente do Estado-Membro, antes de uma data e de acordo com regras a estabelecer pela Comissão, o montante dessas contribuições, que retém sobre o preço do leite pago aos produtores responsáveis pela superação ou, se tal não for possível, cobra por qualquer outro meio adequado.

2. Se um ou vários compradores forem substituídos, no todo ou em parte, por um só comprador, as quotas individuais dos produtores são tomadas em consideração para o remanescente do período de doze meses em curso, após dedução das quantidades já entregues e tendo em conta o seu teor de matéria gorda. O presente número é igualmente aplicável sempre que um produtor mude de comprador.

3. Se, durante o período de referência, as quantidades entregues por um produtor excederem a sua quota disponível, o Estado-Membro pode decidir, segundo regras por ele estabelecidas, que, a título de adiantamento sobre a contribuição do produtor, o comprador deduza uma parte do preço do leite nas entregas desse produtor que superem a sua quota. O Estado-Membro pode prever disposições específicas que permitam aos compradores deduzir esse adiantamento no caso de os produtores efectuarem entregas a vários compradores.

Artigo 82.o

Aprovação

A actividade de comprador está subordinada à aprovação prévia do Estado-Membro, de acordo com critérios a definir pela Comissão.

As condições a preencher e os dados a facultar pelos produtores, em caso de venda directa, são determinados pela Comissão.

Artigo 83.o

Imposição sobre os excedentes no que respeita às vendas directas

1. No caso das vendas directas, a contribuição de cada produtor para o pagamento da imposição sobre os excedentes é fixada por decisão do Estado-Membro, após eventual reatribuição da parte não utilizada da quota nacional afectada às vendas directas, ao nível territorial adequado ou ao nível nacional.

2. Os Estados-Membros estabelecem a base de cálculo da contribuição do produtor para a imposição sobre os excedentes devida sobre a quantidade total de leite vendido, cedido ou utilizado para o fabrico dos produtos lácteos vendidos ou cedidos, através de critérios definidos pela Comissão.

3. Não é tida em conta qualquer correcção relacionada com o teor de matéria gorda para efeitos do cálculo definitivo da imposição sobre os excedentes.

4. A Comissão determina as modalidades e a data de pagamento da imposição sobre os excedentes ao organismo competente do Estado-Membro.

Artigo 84.o

Montantes pagos em excesso ou não pagos

1. Sempre que, no caso das entregas ou das vendas directas, se apure que a imposição sobre os excedentes é devida e que as contribuições cobradas aos produtores são superiores à imposição, qualquer Estado-Membro pode:

a) Utilizar a totalidade ou parte dos montantes excedentários para financiar as medidas referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o; e/ou

b) Redistribuir a totalidade ou parte desses montantes pelos produtores:

— das categorias prioritárias estabelecidas pelo Estado-Membro com base em critérios objectivos e em prazos a definir pela Comissão, ou

— que se encontrem numa situação excepcional em consequência de uma disposição nacional não relacionada com o regime de quotas para leite e outros produtos lácteos instituído pelo presente capítulo.

2. Caso se apure que não é devida qualquer imposição sobre os excedentes, os adiantamentos eventualmente cobrados pelos compradores ou pelo Estado-Membro devem ser reembolsados, o mais tardar, no final do período de doze meses seguinte.

3. Caso um comprador não tenha respeitado a obrigação de cobrar a contribuição dos produtores para a imposição sobre os excedentes nos termos do artigo 81.o, o Estado-Membro pode cobrar os montantes não pagos directamente ao produtor, sem prejuízo das sanções que pode aplicar ao comprador em falta.

4. Se o prazo de pagamento não for respeitado pelo produtor ou pelo comprador, serão pagos ao Estado-Membro juros de mora a fixar pela Comissão.

▼M7







Secção III-A

Quotas de fécula de batata

Artigo 84.o–A

Quotas de fécula de batata

1. São atribuídas quotas aos Estados-Membros produtores de fécula de batata para as campanhas de comercialização durante as quais se aplique o regime de quotas em conformidade com o n.o 5 do artigo 204.o e o Anexo X-A.

2. Cada Estado-Membro produtor indicado no Anexo X-A reparte a sua quota pelas fecularias para utilização durante as campanhas de comercialização em causa, com base nas subquotas atribuídas a cada empresa produtora em 2007/2008.

3. As empresas produtoras de fécula de batata não podem celebrar contratos de cultura com produtores de batata relativamente a quantidades de batata superiores à necessária para produzir fécula no limite da respectiva quota referida no n.o 2.

4. A fécula de batata produzida para além da quota referida no n.o 2 é exportada da Comunidade, no seu estado inalterado, antes do dia 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização em causa. Não é paga qualquer restituição à exportação.

5. Não obstante o n.o 4, as empresas produtoras de fécula de batata podem, em qualquer campanha de comercialização, utilizar, além da sua quota para essa campanha, até 5 % da sua quota relativa à campanha de comercialização seguinte. Nesse caso, a quota da campanha de comercialização seguinte é reduzida em conformidade.

6. As disposições da presente secção não são aplicáveis à fécula de batata produzida por empresas não abrangidas pelo n.o 2 e que comprem batata para a qual os produtores não beneficiem do pagamento previsto no artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 3 ).







▼M10

Secção IV

Regras processuais relativas às quotas nos sectores do açúcar, do leite e da fécula de batata

▼B

Artigo 85.o

Regras de execução

►M10 A Comissão aprova as regras de execução das secções I a III-A, que podem, designadamente, incidir nos seguintes pontos: ◄

a) Informações suplementares a prestar pelas empresas aprovadas referidas no artigo 57.o, bem como critérios para a aplicação de sanções administrativas e suspensões e para a retirada da aprovação das empresas;

b) Estabelecimento e comunicação dos montantes referidos no artigo 58.o e da imposição sobre os excedentes referida no artigo 64.o;

c) Derrogações às datas estabelecidas no artigo 63.o;

▼M7

d) No respeitante à Secção III-A, fusões, mudanças de propriedade e início ou cessação de actividades das fecularias.

▼M10







Secção IV-A

Potencial de produção no sector vitivinícola







Subsecção I

Plantações ilegais

Artigo 85.o-A

Plantações ilegais posteriores a 31 de Agosto de 1998

1. Os produtores devem arrancar, a expensas suas, as vinhas plantadas, se for caso disso, após 31 de Agosto de 1998 sem um direito de plantação correspondente.

2. Na pendência do arranque por força do n.o 1, as uvas e os produtos elaborados a partir de uvas das superfícies referidas nesse número só podem ser postos em circulação para efeitos de destilação a expensas exclusivas do produtor. Os produtos resultantes de destilação não podem ser utilizados na obtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.

3. Sem prejuízo de eventuais sanções anteriormente impostas pelos Estados-Membros, os Estados-Membros impõem sanções, graduadas em função da gravidade, extensão e duração do incumprimento, aos produtores que não tenham respeitado esta obrigação de arranque.

4. O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no n.o 1 do artigo 85.o-G, não afecta as obrigações previstas no presente artigo.

Artigo 85.o-B

Regularização obrigatória de plantações ilegais anteriores a 1 de Setembro de 1998

1. Até 31 de Dezembro de 2009, e contra pagamento de uma taxa, os produtores devem regularizar as superfícies plantadas com vinha, se for caso disso, antes de 1 de Setembro de 1998 sem um direito de plantação correspondente.

Sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis em matéria de apuramento de contas, o primeiro parágrafo não se aplica às superfícies regularizadas com base no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2. A taxa a que se refere o n.o 1 é determin