1993R1858 — PT — 08.04.1995 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1858/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho no que diz
respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector
das bananas
(JO L 170 de 13.7.1993, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o705/94 da Comissão de 29 de Março de 1994 L 85 7 30.3.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o796/95 da Comissão de 7 de Abril de 1995 L 80 17 8.4.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o1858/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda com-
pensatória da perda de receitas de comercialização no sector das
bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o404/93 do Conselho, de 13
de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mer-cado no sector das bananas (
1) e, nomeadamente, o n.o4e8d os e u
artigo 12.oe os seus artigos 14.oe 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de
28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
2), e, nome-
adamente, o n.o2 do seu artigo 6.o,
Considerando que, a fim de garantir a manutenção da produção comu-
nitária e de não colocar os produtores comunitários numa situaçãomenos favorável do que a actual, o Regulamento (CEE) n.
o404/93
prevê uma ajuda compensatória destinada a cobrir a perda de rendi-
mentos eventualmente decorrente da aplicação do novo sistema;
Considerando que as bananas susceptíveis de conferir o direito à ajuda
compensatória devem ser conformes às normas de qualidade comuni-
tárias; que, todavia, na pendência da entrada em vigor dessas normas,
é conveniente prever que as bananas sejam classificadas, acondiciona-das e retiradas do armazém de acondicionamento para venda;
Considerando que, para a determinação da «receita forfetária de
referência», é conveniente ter em conta os dados relativos a 1991; queesta receita deve ser calculada para o estádio saída do armazém deacondicionamento e corresponder à média dos preços, no estádioentrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade,das bananas produzidas nas regiões mais representativas da Comuni-
dade, deduzida dos custos médios de transporte e de colocação em
condições FOB;
Considerando que a «receita média na produção» deve ser calculada,
para cada ano, no estádio saída do armazém de acondicionamento,
com base nos dados a transmitir pelos Estados-membros;
Considerando que é necessário determinar o mecanismo de redução,
por região e por produtor, das quantidades de bananas comercializadas
que beneficiam da ajuda, na eventualidade de os volumes indicadosnos pedidos serem superiores às quantidades fixadas em conformidadecom o artigo 12.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93; que este meca-
nismo deve permitir uma compensação entre as diversas regiões deprodução, até ao limite do volume global fixado pelo Regulamento
(CEE) n.
o404/93, e operar proporcionalmente às quantidades comer-
cializadas, no que se refere tanto às regiões de produção como aosprodutores individuais;
Considerando que é conveniente adoptar as normas relativas à apre-
sentação dos pedidos e ao pagamento da ajuda compensatória; que,posto que a ajuda compensatória relativa a um dado ano só pode serdeterminada e paga no início do ano seguinte, é necessário concederadiantamentos, a fim de assegurar o escoamento normal dos produtoscomunitários e atingir o objectivo da medida; que estes adiantamentos
devem, todavia, ser pagos mediante a constituição de uma garantia,
para o caso de a ajuda definitiva ser inferior ao total dos adiantamen-tos pagos;1993R1858 — PT — 08.04.1995 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n.o404/93 prevê que a ajuda
compensatória seja concedida aos produtores membros de uma organi-zação de produtores reconhecida, na acepção do artigo 5.
odo mesmo
regulamento; que, na pendência da criação destas organizações e do
seu reconhecimento, é necessário prever que os pedidos de ajuda pos-sam ser apresentados por produtores individuais;
Considerando que o objectivo económico da ajuda é atingido aquando
da comercialização das bananas; que, porém, a fim de ter em conta o
regime da organização de mercado, a ajuda e os adiantamentos devemser convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversãoagrícola em vigor no início de cada um dos períodos bimestrais decomercialização;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu qual-
quer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda compensatória prevista no artigo 12.odo Regulamento (CEE)
n.o404/93 será concedida para a comercialização de bananas frescas
do código NC ex 0803, com exclusão dos plátanos, conformes às nor-mas de qualidade adoptadas em conformidade com o título I do supra-citado regulamento.
Artigo 2.o
1. A «receita forfetária de referência» mencionada no n.o4d o
artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 é determinada com base
nos dados verificados em 1991. É calculada para o estádio saída doarmazém de acondicionamento.
2. A receita forfetária de referência é fixada em 59,29 ecus por 100
kg de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondi-cionamento.
Artigo 3.
o
1. A «receita média na produção» das bananas da Comunidade
mencionada no n.o5 do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o404/93
é calculada para o estádio saída do armazém de acondicionamento.
2. A «receita média na produção» será determinada, para cada ano,
com base na média dos preços, no estádio entrega no primeiro portode desembarque no resto da Comunidade, das bananas das regiões deprodução mais representativas da Comunidade, deduzida dos custos
médios de transporte e de colocação em condições FOB.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de adiantamento serão apresentados de acordo com o
calendário previsto no n.o2 do artigo 7.o
2. O montante dos adiantamentos será determinado mediante a mul-tiplicação do volume das quantidades comercializadas durante operíodo considerado por 70 % do montante da ajuda unitária paga atítulo do ano anterior.
3. O pagamento do adiantamento fica subordinado à constituição de
uma garantia. O montante da garantia é fixado em 50 % do montantedo adiantamento.1993R1858 — PT — 08.04.1995 — 003.001 — 3
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4. A garantia será executada proporcionalmente à parte indevida-
mente paga da ajuda, no caso de:
— o montante definitivo da ajuda ser inferior ao montante dos adian-
tamentos e/ou
— o volume de bananas comercializado em relação ao qual os adian-
tamentos foram solicitados ser superior ao volume global de pro-dução referido no n.
o2 do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
404/93.
5. A garantia será liberada no momento em que as autoridades
competentes procederem ao pagamento da ajuda definitiva.
Artigo 5.o
Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devem ser
apresentados por intermédio das organizações de produtores reconheci-das, na acepção do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93. Os
pedidos devem dizer respeito às quantidades comercializadas, por cadaprodutor, por intermédio da organização de produtores.
Todavia, relativamente às quantidades comercializadas até ao final de
1994, os pedidos podem ser apresentados directamente por produtoresindividuais.
Artigo 7.o
1. Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devemser apresentados aos serviços competentes designados pelo Estado--membro em que os produtos são colhidos.
2. Os pedidos devem ser apresentados:
a) No que se refere aos adiantamentos, até ao dia 20 dos meses de
Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro, relativamente às bana-nas efectivamente comercializadas no período de dois meses ante-rior ao mês do pedido;
b) No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, até 31 de
Janeiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida.
O saldo compreende:— a ajuda relativa às bananas comercializadas no período com-
preendido entre Novembro e Dezembro,
e
— se for caso disso, o ajustamento, em função do montante defini-
tivo da ajuda, dos montantes pagos relativamente às bananascomercializadas nos períodos referidos na alínea a).
3. Os pedidos devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:
— os apelidos, nomes próprios e endereços dos produtores individu-
ais,
— a designação e o endereço da organização de produtores que apre-
senta o pedido,
— a quantidade de bananas produzida e comercializada durante o
período em causa. O pedido de pagamento do saldo incidirá nasquantidades totais comercializadas durante o ano em causa.
4. Os pedidos devem ser acompanhados:
— dos certificados de conformidade,
— das facturas de venda,
— dos documentos relativos ao transporte, para bananas comercializa-
das fora da região de produção, ou
— de quaisquer outros documentos comprovativos úteis que provem a
comercialização.1993R1858 — PT — 08.04.1995 — 003.001 — 4
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5. O pedido de pagamento do saldo não deve ser acompanhado dos
documentos comprovativos já transmitidos com os pedidos de adianta-mento.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão, no final
de cada período de apresentação de pedidos referido no artigo 7.o,a s
quantidades efectivamente comercializadas que são objecto dos pedi-dos de pagamento.
Artigo 9.o
1. No caso de as quantidades fixadas por região no n.o2 do artigo
12.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 serem superadas, a ajuda será
concedida para todas as quantidades objecto de pedido, até ao limitede um volume global de 854 000 toneladas de peso líquido.
2. No caso de o volume total das quantidades efectivamente comer-
cializadas ser superior a 854 000 toneladas, as quantidades comerciali-
zadas que conferem o direito ao prémio serão reduzidas, para cada
região de produção em causa, proporcionalmente à superação da quan-tidade fixada para essa região.
A Comissão fixará as percentagens de redução aplicáveis a cada
região e comunicá-las-á aos Estados-membros.
Em caso de aplicação do segundo parágrafo, as autoridades competen-
tes aplicarão a percentagem uniforme de redução às quantidades cons-tantes dos pedidos de ajuda.
Artigo 10.
o
Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovati-
vos, as autoridades nacionais competentes procederão, nos dois meses
seguintes ao da apresentação do pedido, ao pagamento do montantedos adiantamentos ou da ajuda definitiva, conforme o caso.
Artigo 11.
o
A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes
dos adiantamentos e da ajuda é a taxa de conversão agrícola em vigor
no primeiro dia de cada um dos períodos de comercialização definidosno n.
o2 do artigo 7.o
Artigo 12.o
1. No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga em relação abananas que não tenham sido comercializadas em conformidade com
o artigo 1.
o, os serviços competentes procederão à recuperação dos
montantes pagos, acrescidos de juros a contar da data do pagamentoda ajuda até à data da sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicá-vel é a taxa em vigor para operações de recuperação análogas emdireito nacional. Esta taxa não pode ser inferior à taxa de referência
constante do anexo, aplicável no Estado-membro em causa no dia do
pagamento, acrescida de um ponto percentual. No caso de o montantedos juros ser inferior ou igual a 20 ecus, os Estados-membros podemrenunciar à sua cobrança.
2. A ajuda é recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos
aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das des-pesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de GarantiaAgrícola, secção «Garantia».1993R1858 — PT — 08.04.1995 — 003.001 — 5
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Artigo 13.o
Os Estados-membros produtores transmitirão mensalmente à Comissão
as seguintes informações:
— as quantidades comercializadas no mês anterior, distinguindo as
quantidades colocadas nos mercados regionais das expedidas parao resto da Comunidade, e as previsões para o mês em curso,
— a evolução da tendência da produção na campanha,— a evolução das quantidades disponíveis nas salas de amadureci-
mento.
Os Estados-membros supramencionados devem comunicar semanal-
mente à Comissão a evolução dos preços das bananas da Comunidadenos diferentes estádios até aos estádios grossista e retalhista e dospreços das bananas de países terceiros, do estádio CIF ao estádio reta-
lhista.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R1858 — PT — 08.04.1995 — 003.001 — 6
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ANEXO
1.Bélgica:
Bruxelles interbank borrowing offered rate a três meses
2.Dinamarca:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a doze meses
3.Alemanha:
Frankfurt interbank borrowing offered rate a três meses
4.Grécia:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a três meses
5.França:
Paris interbank borrowing offered rate a três meses
6.Espanha:
Madrid interbank borrowing offered rate a três meses
7.Irlanda:
Dublin interbank borrowing offered rate a três meses
8.Itália:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a três meses
9.Luxemburgo:
Taxa interbancária a três meses
10.Países Baixos:
Amsterdam interbank borrowing offered rate a três meses
11.Portugal:
Lisboa interbank borrowing offered rate a três meses
12.Reino Unido:
London interbank borrowing offered rate a três meses1993R1858 — PT — 08.04.1995 — 003.001 — 7