1994R3298 — PT — 26.09.2000 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 3298/94 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1994

que estabelece normas de execução relativamente ao sistema de direitos de trânsito (ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.o 6 do artigo 11.o e o anexo 4 do seu protocolo n.o 9, Considerando que o protocolo supracitado prevê um sistema especial aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco baseado num sistema de direitos de trânsito (Ecopontos); considerando que este regime deverá substituir, a partir da data de adesão, o sistema de distribuição de ecopontos instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3637/92 do Conselho ( 1 ); Considerando que a Comissão deverá adoptar medidas de aplicação pormenorizadas relativamente aos procedimentos relacionados com o sistema de ecopontos e com a distribuição dos ecopontos; Considerando que, nos termos do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 11.o do protocolo n.o 9, tais medidas deverão garantir a manutenção da situação vigente para os Estados-membros actuais, que resulta da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3637/92 e do Convénio administrativo ( 2 ), assinado em 23 de Dezembro de 1992, relativo à fixação da data e das modalidades de aplicação do sistema de ecopontos previsto no Acordo de trânsito; Considerando que a Comissão deverá adoptar disposições pormenorizadas no que respeita às questões técnicas pendentes relacionadas com o sistema de ecopontos, como previsto na declaração conjunta n.o 18; Considerando que o anexo 4 do protocolo n.o 9 deverá ser adaptado, por forma a ter em conta os trajectos em trânsito efectuados por veículos pesados de mercadorias matriculados na finlândia e na Suécia, partindo de valores indicativos estabelecidos para os países respectivos calculados com base numa série de trajectos em trânsito em 1991 e num valor-padrão das emissões de NOx de 15,8 gramas de NOx/kW; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído no artigo 16.o do protocolo n.o 9, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I.

Disposições administrativas

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Artigo 1.o

1. O condutor de um veículo pesado de mercadorias que circule no território da Áustria deve fazer-se acompanhar, apresentando para inspecção sempre que tal lhe for exigido pelas entidades de controlo, de:

a) Um formulário de modelo único devidamente preenchido ou uma declaração das autoridades austríacas comprovativa do pagamento dos ecopontos respeitantes ao trajecto em causa, em conformidade com o anexo A e denominado «cartão de ecopontos»; ou

b) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor e que permite o débito automático de ecopontos, denominado «eco-identificador»; ou

c) Documentação adequada, em conformidade com o artigo 13.o que demonstre que está a ser realizado um trajecto em trânsito isento do pagamento de ecopontos, em conformidade com o anexo C; ou

d) Documentação adequada e, se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, esse eco-identificador programado de forma a demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito.

As autoridades austríacas competentes emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento das despesas respeitantes ao fabrico e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos, e instalarão a infraestrutura necessária nos locais apropriados para ler os eco-identificadores.

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1a. Os trajectos em trânsito realizados nas circunstâncias enumeradas no anexo C, ou com autorizações da CEMT válidas no território austríaco, serão isentos do sistema de ecopontos.

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2. Os eco-identificadores devem ser fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais constantes do anexo F. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.

O eco-identificador deve ser programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e sobre o volume de emissão de NOx do veículo, tal como constam no documento de conformidade de produção (COP), em conformidade com o n.o 4.

3. O eco-identificador será aposto no pará-brisas do veículo. Será posicionado em conformidade com as disposições constantes do anexo G. O eco-identificador é intransmissível.

4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias cuja matrícula tenha sido efectuada em ou depois de 1 de Outubro de 1990 deve fazer-se acompanhar igualmente, devendo apresentá-la sempre que isso lhe for exigido, de uma declaração de conformidade de produção (COP), nos termos do anexo B, que ateste o volume de emissão de NOx do veículo.

No caso de veículos pesados de mercadorias cuja primeira matrícula tenha sido efectuada antes de 1 de Outubro de 1990 ou daqueles em relação aos quais não for apresentado nenhum documento, é aplicado um valor COP de 15,8 g/kW/h.

5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, quais as autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos referidos nos n.os 1 a 4 e dos eco-identificadores.

Artigo 2.o

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1. A menos que o veículo esteja equipado com um eco-identificador, os ecopontos exigidos serão apostos no cartão e inutilizados. O cartão de ecopontos será inutilizado através de qualquer um dos seguintes métodos:

a) Carimbando o cartão de ecopontos numa máquina de carimbar cartões de ecopontos;

b) Fazendo carimbar o cartão de ecopontos pelas autoridades austríacas de controlo aduaneiro à entrada na Áustria;

c) Fazendo carimbar e datar o cartão de ecopontos pelas autoridades nacionais da transportadora, antes de entrar no território austríaco;

d) Fazendo carimbar o cartão de ecopontos num organismo encarregado de fazer a inicialização de eco-identificadores.

Os postos de fronteira austríacos que estão equipados com uma máquina de carimbar cartões de ecopontos são enumerados no anexo H.

Para fins estatísticos, a página 1 de um cartão de ecopontos completo será recolhida pelas autoridades austríacas no prazo de três meses a contar da data de conclusão do trajecto. As estatísticas resultantes dessa recolha ajudarão a Comissão na elaboração de propostas para a distribuição da reserva de ecopontos.

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2. Se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, e quando tiver sido confirmado que vai iniciar um trajecto em trânsito para o qual são necessários ecopontos, será deduzido do total de ecopontos atribuído ao Estado-membro em que o veículo estiver matriculado um número de ecopontos correspondente à informação sobre emissões de NOx armazenada no eco-identificador que equipa o veículo. Tal dedução será efectuada em infra-estruturas fornecidas e operadas pelas autoridades austríacas.

Os veículos equipados com um eco-identificador que efectuem um trajecto bilateral devem, antes de entrarem em território austríaco, programar o eco-identificador de forma a demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito.

3. Se estiver a ser utilizado um cartão de ecopontos e o veículo tractor for substituído durante um trajecto em trânsito, os documentos comprovativos do pagamento obtidos à entrada continuarão a ser válidos, devendo ser conservados. Se o valor COP do novo veículo tractor for superior ao indicado no formulário, os ecopontos adicionais devem ser apostos num novo cartão de ecopontos, e inutilizados à saída do território.

4. Nas viagens que exigem ecopontos, todos os formulários austríacos utilizados até agora para a elaboração de estatísticas de transportes são substituídos pelo cartão de ecopontos ou pelo eco-identificador.

5. As autoridades dos Estados-membros devem comunicar regularmente à Comissão o número de pontos utilizados no cartão de ecopontos. O original do formulário ou cópia com identificação dos ecopontos inutilizados, devem, se necessário, ser colocados à disposição das autoridades nacionais competentes ou da Comissão.

Em alternativa, se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, as autoridades austríacas fornecerão à autoridade designada no Estado-membro em que o veículo está matriculado, no prazo de 48 horas, as informações necessárias para comprovar que foi realizado um trajecto em trânsito. Essa informação será igualmente colocada à disposição da Comissão.

6. O disposto nos n.os 1 a 5 aplica-se sem prejuízo do artigo 14.oA.

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Artigo 3.o

1. Até 31 de Dezembro de 1996, a declaração relativa ao pagamento dos ecopontos atribuídos à Itália ou à Alemanha, emitida pelas autoridades austríacas, passa a substituir as autorizações previstas no território nacional da Áustria, Alemanha e Itália. Essa declaração substitui, no que diz respeito à Itália, uma autorização bilateral relativa a uma deslocação, e no que respeita à Alemanha, uma autorização bilateral relativa a uma deslocação de ida e volta.

No que respeita aos camiões matriculados na Áustria, pode ser igualmente utilizado, à saída da Itália, um formulário em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o, devidamente preenchido e com a indicação do número necessário de ecopontos atribuídos à Itália, em substituição da autorização prevista.

2. Os trajectos contínuos que envolvem uma passagem da fronteira austríaca por via ferroviária, quer por transporte ferroviário convencional quer por transporte combinado, e uma travessia dessa mesma fronteira por via rodoviária, antes ou após a passagem por via ferroviária, não deverão ser considerados como tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria, na acepção da alínea e) do artigo 1.o do protocolo n.o 9, mas trajectos bilaterais, nos termos da alínea g) do artigo 1.o do mesmo protocolo.

3. ►M1 Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se trajectos bilaterais os trajectos em trânsito contínuos pela Áustria que utilizam os seguintes terminais rodoviários: ◄ «Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.»

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Artigo 4.o

Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para que são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.

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Artigo 5.o

1. As infracções cometidas pelo condutor de um veículo pesado de mercadorias ou por uma empresa em prejuízo do disposto no protocolo n.o 9 ou no presente regulamento são sancionadas em conformidade com a legislação nacional em vigor. ►M1 Em caso de reincidência nas infracções ao presente regulamento, são aplicáveis o n.o 3 do artigo 8.o e o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho ( 3 ). ◄

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2. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros prestar-se-ão, no âmbito das suas competências, assistência administrativa mútua com o objectivo de detectarem e sancionarem as infracções cometidas em prejuízo do disposto no protocolo n.o 9 ou no presente regulamento, garantindo nomeadamente a utilização e o processamento correctos dos cartões de ecopontos e dos eco-identificadores.

3. Podem ser efectuados controlos fora da fronteira, em qualquer ponto à escolha do Estado-membro com respeito do princípio de não discriminação.

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4. As entidades de controlo austríacas podem, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tomar medidas apropriadas se um veículo estiver equipado com um eco-identificador e se verificar pelo menos uma das seguintes situações:

a) O veículo ou o operador do veículo cometeram repetidas infracções;

b) Os ecopontos restantes do total atribuído ao país em que o veículo está matriculado não são suficientes;

c) O eco-identificador foi transformado abusivamente ou trocado por uma entidade diferente das previstas no n.o 2 do artigo 1.o;

d) O Estado-membro não atribuiu ecopontos suficientes para o veículo realizar um trajecto em trânsito;

e) O veículo não dispõe de documentação apropriada, em conformidade com o n.o 1, alíneas c) ou d), do artigo 1.o, que justifique porque é que o eco-identificador foi programado de forma a demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito em território austríaco;

f) O eco-identificador especificado no anexo F, não está programado com ecopontos suficientes para a realização do trajecto em trânsito.

5. As entidades de controlo austríacas podem, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tomar medidas apropriadas se um veículo não estiver equipado com um eco-identificador e se verificar pelo menos uma das seguintes situações:

a) Não foi apresentado um cartão de ecopontos às entidades de controlo em conformidade com as disposições do presente regulamento;

b) Foi apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto, ou em que os ecopontos não estão correctamente apostos;

c) O veículo não está acompanhado da documentação apropriada para provar que não precisa de ecopontos;

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d) O cartão de ecopontos não foi inutilizado em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o;

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II.

Repartição dos ecopontos

Artigo 6.o

1. Um número de ecopontos equivalente a 96,66 % do número total de ecopontos disponíveis será repartido entre os Estados-membros, de acordo com a chave de repartição indicada no anexo D.

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2. Os ecopontos impressos e que se destinam à aposição nos cartões de ecopontos serão anualmente distribuídos aos Estados-membros, em duas fracções, a primeira até 1 de Outubro do ano anterior àquele a que se referem e a segunda até 1 de Março do ano a que dizem respeito.

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No caso previsto no n.o 2, alínea c), do artigo 11.o do protocolo n.o 9, o número de ecopontos será reduzido. A redução será calculada segundo o método estabelecido no n.o 3 do anexo 5 do protocolo n.o 9. A redução dos ecopontos assim calculada será repartida por vários anos.

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3. Os ecopontos electrónicos serão distribuídos anualmente aos Estados-Membros em três fracções iguais: a primeira, antes de 1 de Novembro do ano anterior, a segunda, antes de 1 de Março e a terceira, antes de 1 de Julho.

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Artigo 7.o

1. As autoridades competentes dos Estados-membros atribuirão os ecopontos disponíveis aos operadores em causa, estabelecidos no seu território.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros indicarão e restituirão anualmente à Comissão, o mais tardar até 15 de Outubro, todos os ecopontos que, com base nos dados disponíveis e nas estimativas de tráfego relativas aos últimos meses do ano, se preveja que não serão utilizados até ao final do ano.

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3. Em cada ano, a Comissão tomará nota do número de ecopontos atribuído a cada Estado-Membro para o ano anterior que, em 1 de Fevereiro, não tenha sido utilizado nem restituído à Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o Se o número de ecopontos não utilizados for superior a 2 % do número dos ecopontos atribuído a um Estado-Membro, a Comissão subtrairá um número equivalente de ecopontos aos ecopontos atribuídos ao Estado-Membro para o ano em questão. Estes ecopontos serão acrescentados à reserva da Comunidade para esse ano.

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Artigo 8.o

1. Os ecopontos que não sejam repartidos entre os Estados-membros de acordo com o disposto no artigo 6.o, bem como os que tenham sido restituídos à Comissão em aplicação do artigo 7.o, constituirão uma reserva comunitária.

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2. Os ecopontos da reserva comunitária serão atribuídos pela Comissão aos Estados-membros, nos termos do processo constante do artigo 16.o do protocolo n.o 9, pelo menos um mês antes do final do ano.

A nova atribuição será ponderada de acordo com os seguintes critérios, em conformidade com o anexo E:

— a posição especial da Grécia e da Itália,

— o efeito da reunificação alemã,

— a promoção de modos de transporte alternativos através da Áustria, nomeadamente o «Rollende Landstrasse»,

— O número de ecopontos atribuídos aos Estados-membros que foram realmente utilizados pelos mesmos,

— O valor médio das emissões de NOx dos veículos em trânsito de cada Estado-membro,

— ocorrências imprevistas.

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III.

Adaptação dos valores dos ecopontos

Artigo 9.o

O anexo 4 do protocolo n.o 9 ►M1 ————— ◄ deverá ser adaptado do seguinte modo:



Ano Percentagem de ecopontos Ecopontos respeitantes aos 15 Estados-membros Base 1991 100 % 23 556 220 1995 71,7 % 16 889 810 1996 65,0 % 15 311 543 1997 59,1 % 13 921 726 1998 54,8 % 12 908 809 1999 51,9 % 12 225 678 2000 49,8 % 11 730 998 2001 48,5 % 11 424 767 2002 44,8 % 10 553 187 2003 40,0 % 9 422 488

IV.

Questões técnicas relacionadas com o sistema de ecopontos

Artigo 10.o

►M1 Para efeitos ◄ do disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 11.o e no n.o 1 do anexo 5 do protocolo n.o 9, no caso de veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham sido submetidos a uma mudança de motor desde essa data será aplicável o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP das emissões de NOx.

Artigo 11.o

Se um veículo tractor matriculado num Estado-membro distinto da Áustria for substituído por um veículo tractor matriculado na Áustria no decurso de um trajecto em trânsito pela Áustria em direcção a Itália, será exigida, até 31 de Dezembro de 1996, uma licença de tráfego bilateral entre a Áustria e a Itália, para além da declaração de pagamento do trajecto pelo primeiro veículo tractor.

Artigo 12.o

Um trajecto em trânsito ficará isento do pagamento de ecopontos se se encontrarem reunidas as três condições seguintes:

i) O objectivo único do trajecto consistir na entrega de um veículo inteiramente novo, ou de uma combinação de veículos, do fabricante até ao seu destino noutro Estado;

ii) Não forem transportadas mercadorias no trajecto;

iii) O veículo ou combinação de veículos possuir documentos internacionais de matrícula adequados e chapas de licença de exportação.

Artigo 13.o

Um trajecto em trânsito ficará isento do pagamento de ecopontos se for a viagem de retorno de um trajecto isento de ecopontos, como indicado no anexo C, e se o veículo dispuser de documentação adequada comprovativa desse facto. A documentação adequada deverá ser:

— um conhecimento de carga, — ou

— um cartão de ecopontos completo no qual não tenham sido incorporados ecopontos, — ou

— um cartão de ecopontos com ecopontos, que são reintegrados ulteriormente.

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Artigo 14.o

Um trajecto será considerado isento do pagamento de ecopontos se o veículo descarregar ou carregar a sua carga completa na Áustria e se o veículo dispuser de documentação adequada comprovativa desse facto, independentemente do percurso utilizado pelo veículo para entrar e sair da Áustria.

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Artigo 14.oA

Durante um período transitório, que findará em 31 de Dezembro de 1997, é permitida a utilização de cartões de ecopontos ou de eco-identificadores para a administração do tráfego em trânsito.

A partir de 1 de Janeiro de 1998, a Comissão permitirá a cada Estado-membro a utilização anual de cartões de ecopontos até um máximo de 0,6 % do número total de ecopontos atribuídos aos Estados-membros nos termos do artigo 9.o do presente regulamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de Agosto de cada ano, o número de ecopontos que pretendem ter à sua disposição para utilização em cartões de ecopontos no ano seguinte. Esses ecopontos serão colocados à disposição pela Comissão, numa única entrega, antes do dia 1 de Dezembro. Os cartões de ecopontos serão colocados à disposição em conformidade com o estabelecido no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o

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Artigo 14.oB

A Comissão acompanhará a actividade desenvolvida pela Áustria e outros Estados-Membros para melhorar o nível de serviço do transporte combinado nos Alpes. A Comissão elaborará um primeiro relatório em 2001.

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V.

Disposições finais

Artigo 15.o

O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995, em função da entrada em vigor do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

ANEXO ABILAG AANHANG AΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΑANNEX AANNEXE AALLEGATO ABIJLAGE AANEXO A

ANEXO BBILAG BANHANG BΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΒANNEX BANNEXE BALLEGATO BBIJLAGE BANEXO B

ANEXO C

TRANSPORTES ISENTOS DE ECOPONTOS

1. Transporte ocasional de mercadorias de e para os aeroportos em caso de desvio dos serviços aéreos.

2. Transporte de bagagens em reboques de veículos pesados normalmente destinados ao transporte de passageiros, bem como transporte de bagagens em todos os tipos de veículos, de e para os aeroportos.

3. Transporte de encomendas postais.

4. Transporte de veículos danificados ou necessitando de reparações.

5. Transporte de lixo e excrementos.

6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.

7. Transporte de abelhas e alevins.

8. Transladação de cadáveres.

9. Transporte de objectos e obras de arte para exposições ou fins industriais.

10. Transporte ocasional de mercadorias exclusivamente para fins de publicidade e informação.

11. Transporte de mercadorias, no âmbito de mudanças de domicílio, por empresas que dispõem de pessoal especializado e equipamento adequado para esse fim.

12. Transporte de aparelhos, acessórios de equipamento e animais para/de espectáculos teatrais, musicais, cinematográficos, desportivos ou de circo, exposições ou feiras anuais, assim como para/de emissões de rádio e de televisão ou filmagens cinematográficas.

13. Transporte de peças sobressalentes para navios e aviões.

14. Deslocação em vazio de um veículo utilizado para o transporte pesado de mercadorias, destinado a substituir um veículo imobilizado durante o trajecto, bem como a prosseguir o transporte em causa naquele veículo, que se fará acompanhar da autorização emitida para o veículo imobilizado.

15. Transporte de bens de equipamento médico para prestação de assistência em casos de emergência (especialmente na sequência de catástrofes naturais).

16. Transporte de mercadorias valiosas (como, por exemplo, metais preciosos) em veículos especiais escoltados por agentes da polícia ou outras forças de segurança.

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ANEXO D



REPARTIÇÃO DOS ECOPONTOS 2000-2003 País 2000 2001 2002 2003 I 3 789 047 3 688 365 3 401 686 3 076 080 D 3 548 525 3 453 294 3 182 073 2 898 150 A 1 519 487 1 476 911 1 355 433 1 274 152 NL 934 373 909 981 840 560 750 500 GR 455 749 443 800 409 792 366 994 DK 306 414 298 415 275 649 246 115 B 240 765 234 349 216 080 195 793 UK 64 309 62 630 57 852 51 654 S 57 042 55 553 51 315 45 817 F 37 829 36 841 34 031 30 385 LUX 37 829 36 841 34 031 30 385 SF 34 986 34 072 31 473 28 101 E 9 079 8 842 8 167 7 292 IRL 7 566 7 368 6 806 6 077 P 3 026 2 947 2 722 2 431 RESERVA UE 382 105 371 688 342 547 311 605 TOTAL 11 428 150 11 121 897 10 250 317 9 321 531

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ANEXO E

CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE ECOPONTOS

Posição especial da Grécia e da Itália

Da reserva comunitária de 3,34 % do número total de ecopontos, uma fracção de ecopontos equivalente a 4 874 das unidades do anexo D será atribuída à Itália e 576 das unidades do anexo D à Grécia, numa base prioritária.

Por outro lado, devem ser envidados todos os esforços necessários para garantir que a parte de ecopontos atribuída à Grécia tenha devidamente em conta as necessidades deste país.

Efeito da reunificação alemã

Adicionalmente, uma fracção de ecopontos equivalente a 6 444 das unidades do anexo D será atribuída à Alemanha a partir da reserva comunitária.

Redistribuição de ecopontos devolvidos pela Áustria

Todos os ecopontos austríacos devolvidos à Comissão para redistribuição serão redistribuídos pelos Estados-Membros que solicitem ecopontos adicionais, proporcionalmente à utilização feita pelos veículos pesados de mercadorias matriculados em Estados-Membros da «Rollende Landstraße» na Áustria.

Após a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a Confederação Helvética relativamente ao transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias e de passageiros, a distribuição dos ecopontos devolvidos pela Áustria será a seguinte:

Dos ecopontos austríacos devolvidos à Comissão para redistribuição, 30 % serão atribuídos à Grécia e 30 % à Itália, numa base prioritária. Os restantes ecopontos devolvidos pela Áustria serão distribuídos pelos Estados-Membros que solicitem ecoponto adicionais, proporcionalmente à utilização feita pelos veículos pesados de mercadorias matriculados em Estados-Membros da «Rollende Landstraße» na Áustria.

Número de ecopontos atribuídos aos Estados-Membros que foram realmente utilizados pelos mesmos e valor médio das emissões de NOx dos veículos em trânsito de cada Estado-Membro

Os ecopontos restantes serão distribuídos pelos Estados-Membros que solicitem ecopontos adicionais proporcionalmente a um coeficiente que é definido para cada Estado-Membro da seguinte forma:

— número de ecopontos considerados necessários, com base numa extrapolação das estatísticas austríacas mais recentes,

— multiplicado pela proporção dos ecopontos atribuídos a um Estado-Membro que foram realmente utilizados por esse Estado-Membro no ano anterior,

— multiplicado pelo valor médio mais recente das emissões de NOx dos veículos em trânsito desse Estado-Membro, expresso como percentagem do valor-limite para esse ano.

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ANEXO F

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS DO ECO-IDENTIFICADOR

Instalações de curta distância receptor-veículo

Normas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)

Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:

a) prENV278/9/62 «DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz»;

b) prENV278/9/64 «DSRC Data Link Layer»;

c) prENV278/9/65 «DSRC Applications Layer».

Recepção

O fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limite previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.

Condições de funcionamento

O eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:

— Temperatura do ar: — 25 °C a + 70 °C,

— Condições climáticas: todos os tipos previsíveis,

— Tráfego: várias vias, tráfego fluido,

— Velocidade: de «stop and go» até 120 km/h.

As condições acima referidas são resquisitos mínimos até à adopção de (pré)-normas relevantes para DSRC.

O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.

Eco-identificador

Identificação

Os eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.

Instalação

O eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.

Declaração de trânsito

O eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem percursos isentos de ecopontos.

Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.

Marcação exterior

Os eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.

Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos («5», «6», ... «16»).

Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.

Segurança contra as manipulações

A caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.

Memória

A memória do eco-identificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:

— número de identificação,

— dados sobre o veículo: — — valor COP,

— dados sobre o trânsito: — — identificação do posto fronteiriço, — data e hora, — estatuto da declaração de trânsito, — informações confidenciais,

— dados sobre o estatuto do eco-identificador: — — manipulações, — bateria, — última comunicação.

Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.

ANEXO G

REQUISITOS DE INSTALAÇÃO PARA O ECO-IDENTIFICADOR

O eco-identificador deverá ser colocado na parte de dentro do pára-brisas, dentro da área marcada (ilustração acima), com as seguintes dimensões:

x = 100 cm

y = 80 cm

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ANEXO H

Postos de fronteira austríacos equipados com uma máquina de carimbar cartões de ecopontos

Achenkirch

Arnoldstein

Braunau

Brennerpaß

Ehrwald

Hangendenstein

Hörbranz

Kiefersfelden

Musau

Nauders

Neuhaus

Pinswang

Reit im Winkel

Saalbrücke

Scharnitz

Schleching

Sillian

Springen

Suben

Steinpaß

Walserberg

Wegscheid

( 1 ) JO n.o L 373 de 21. 12. 1992, p. 1.

( 2 ) JO n.o L 373 de 21. 12. 1992, p. 1.

( 3 ) JO n.o L 95 de 9. 4. 1992, p. 1.