2002R1535 — PT — 11.09.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1535/2002 DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 2002
que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho que institui um
sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que diz respeito aos paga-mentos por superfície para certas culturas arvenses e aos pagamentos por retirada de terras daprodução para a campanha de comercialização de 2002/2003 aos produtores de certas regiões da
Alemanha
(JO L 231 de 29.8.2002, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1603/2002 da Comissão de 9 de Setembro de 2002 L 242 21 10.9.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1535/2002 DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 2002
queestabelece umaderrogação doRegulamento(CE)n.o1251/1999
do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses, no que diz respeito aos paga-mentos por superfície para certas culturas arvenses e aos
pagamentos por retirada de terras da produção para a campanha
de comercialização de 2002/2003 aos produtores de certas regiões
da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtoresde determinadas culturas arvenses(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1038/2001(2), e, nomeadamente,
o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)O segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 9.odo Regula-
mento (CE) n.o1251/1999 prevê que a Comissão pode permitir,
sob reserva da situação orçamental e em derrogação do n.o1d o
artigo 8.o, que os Estados-Membros autorizem pagamentos antes
de 16 de Novembro, data normal dos pagamentos, em determi-nadas regiões, até ao limite de 50 % dos pagamentos porsuperfície e do pagamento pela retirada de terras da produção,
nos anos em que os produtores tenham de fazer face a graves
dificuldades financeiras na sequência de uma redução dos seusrendimentos resultante de condições climáticas excepcionais.
(2)A produção de culturas arvenses em certas regiões da Alemanhafoi afectada por inundações durante o mês de Agosto de 2002.Essa situação excepcional esteve na base de um rendimento
médio excepcionalmente reduzido.
(3)Devido a essa situação, certos produtores viram-se confrontados
com graves dificuldades financeiras.
(4)Sendo essa a situação em certas regiões da Alemanha e aten-
dendo à situação orçamental, a Alemanha deve ser autorizado a
efectuar, antes de 16 de Novembro de 2002, adiantamentos dospagamentos por superfície para as culturas arvenses e dos paga-mentos por retirada de terras da produção a título da campanhade 2002/2003.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999, pode ser efectuado, a partir de 1 de Setembro de 2002,
um pagamento adiantado, a título da campanha de 2002/2003, de50 %, no máximo, do montante dos pagamentos por superfície para asculturas arvenses, incluíndo o complemento do trigo duro, e dos paga-
mentos por retirada de terras da produção, a favor dos produtores das
regiões indicadas no anexo do presente regulamento.
2. O pagamento adiantado previsto no n.
o1 só pode ser efectuado na
medida em que, no dia do pagamento, não esteja estabelecida a inele-gibilidade do produtor em causa.2002R1535 — PT — 11.09.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 12.
(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.
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3. A Alemanha efectuará o pagamento adiantado a favor dos produ-
tores, o mais tardar, em 15 de Outubro de 2002.
4. Para o cálculo do pagamento por superfície final aos produtores
que beneficiem do pagamento adiantado, a autoridade competente terá
em conta:
a) Todas as reduções da superfície elegível do produtor;
b) Todos os adiantamentos pagos em conformidade com o presente
regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1535 — PT — 11.09.2002 — 001.001 — 3
▼M1
ANEXO
ALEMANHA
Brandenburg (Landkreise: Elbe-Elster, Havelland, Prignitz, Ostprignitz-Ruppin)
Mecklenburg-Vorpommern (Landkreise: Parchim, Nordwestmecklenburg,
Güstrow, Demmin, Mecklenburg-Strelitz et Ludwigslust)
Niedersachsen ( Landkreise: Gifhorn, Göttingen, Goslar, Helmstedt, Northeim,
Osterode am Harz, Peine, Wolfenbüttel, Region Hannover, Diepholz, Hameln-
-Pyrmont, Hildesheim, Holzminden, Nienburg/Weser, Schaumburg, Celle,
Cuxhaven, Harburg, Lüchow-Dannenberg, Lüneburg, Osterholz, Rothenburg/
/Wümme, Soltau-Fallingbostel, Stade, Uelzen, Verden; Kreisfreie Städte:
Braunschweig, Salzgitter, Wolfsburg)
Sachsen (gesamtes Bundesland)
Sachsen-Anhalt (Landkreise: Stendal, Jerichower- Land, Köthen, Bördekreis,
Schönebeck, Ohrekreis, Anhalt-Zerbst, Wittenberg, Bernburg, Bitterfeld,
Halberstadt, Quedlinburg, Wernigerode, Salzwedel, Aschersleben-Staßfurt;
Kreisfreie Städte: Magdeburg, Dessau)
Thüringen (Landkreis: Altenburger Land)2002R1535 — PT — 11.09.2002 — 001.001 — 4