1995R0906 — PT — 15.05.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o906/95 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 1995
relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Kefalotyri e
Kasseri
(JO L 93 de 26.4.1995, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1406/95 da Comissão de 22 de Junho de 1995 L 140 8 23.6.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o906/95 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 1995
relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem
privada dos queijos Kefalotyri e Kasseri
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia epelo Regulamento (CE) n.
o3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 9.oe o seuartigo 28.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o508/71 do Conselho, de 8
de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem aconcessão de ajudas à armazenagem privada de queijos curados(
3),
prevê que pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagemprivada, nomeadamente, para os queijos que são fabricados com leite deovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilí-brio grave do mercado puder ser suprimido ou reduzido por uma arma-zenagem sazonal;
Considerando que o mercado dos queijos Kefalotyri e Kasseri se
encontra actualmente perturbado com existências difíceis de escoar eque causam uma baixa de preços; que é conveniente, em consequência,para estas quantidades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possamelhorar esta situação e que permita aos produtores dos queijos dispordo tempo necessário para encontrarem mercados;
Considerando que, no que respeita às modalidades de aplicação desta
medida, é conveniente fixar a quantidade máxima que dela podembeneficiar bem como a duração dos contratos em função das necessi-dades reais do mercado e da faculdade de conservação dos queijos emquestão; que, por outro lado, é necessário precisar o conteúdo docontrato de armazenagem a fim de assegurar a identificação dos queijose o controlo de stocks que beneficiam de ajuda; que a ajuda deve serfixada tendo em conta os encargos de armazenagem e a evoluçãoprevisional dos preços de mercado;
Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de controlo,
é oportuno precisar as disposições relativas a este último, nomeada-mente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações aefectuar no local; que essas novas exigências na matéria tornam neces-sário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas decontrolo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante;
Considerando que o n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos
geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite edos produtos lácteos(
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o693/95 (5), define a taxa de conversão a aplicar
no âmbito das medidas a favor de armazenagem privada no sector doleite e dos produtos lácteos;
Considerando que é conveniente assegurar a continuidade das operações
de armazenagem em causa;
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J On .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J On .oL 58 de 11. 3. 1971, p. 1.
(4)J On .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 48.
(5)J On .oL 71 de 31. 3. 1995, p. 52.
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Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estãoem conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dosprodutos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 3 200 toneladas dequeijos Kefalotyri e Kasseri fabricados com leite de ovelha oude cabra,
ou com uma mistura dos dois produzidos na Comunidade e satisfazendoas condições fixadas nos artigos 2.
oe3 .o
Artigo 2.o
1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armaze-nagem se as seguintes condições forem satisfeitas:
a) O lote de queijo que é objecto do contrato seja constituído por, pelo
menos, duas toneladas;
b) O queijo tenha sido fabricado, no mínimo, noventa dias antes da data
do início da armazenagem que consta do contrato e após 30 deNovembro de 1994;
c) O queijo tenha sido submetido a um exame estabelecendo que
satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira quali-dade;
d) O armazenista compromete-se:
— a manter, durante a duração da armazenagem, o queijo em
lugares cuja temperatura é de 16 °C no máximo,
— a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a
duração deste sem autorização do organismo de intervenção.Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada porlote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizaruma alteração que se limite, quando se verifica que a deterio-ração da sua qualidade não permite a continuação da armaze-nagem, a desarmazenar ou a substituir esses queijos.
Em caso de desarmazenagem de determinadas quantidades:
i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autori-
zação do organismo de intervenção, o contrato é consideradocomo não tendo sido alterado;
ii) Se as referidas quantidades não forem substituídas, o contrato
é considerado como celebrado desde o início, em relação àquantidade mantida em permanência.
As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a
cargo do armazenista,
— a manter uma contabilidade física e a comunicar todas as
semanas ao organismo de intervenção as entradas efectuadasdurante a semana anterior, bem como as saídas previstas.
2. O contrato de armazenagem:
a) É celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem
contratual, data que é, o mais cedo, o dia seguinte ao do fim dasoperações da colocação em armazém do lote de queijo que é objectodo contrato;
b) É celebrado após o final das operações de colocação em armazém do
lote de queijo que é objecto do contrato e, o mais tardar, quarentadias após a data do início da armazenagem contratual.
Artigo 3.
o
1. Só são concedidas ajudas à armazenagem dos queijos durante o
período compreendido entre 15 de Maio e 30 de Novembro de 1995.
2. Não são concedidas ajudas se a duração da armazenagem contra-
tual for inferior a sessenta dias.
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3. O montante de ajuda não pode ser superior ao montante que
corresponde a uma duração de armazenagem contratual de cento ecinquenta dias, terminando antes de 31 de Março de 1996. Em derro-gação do n.
o1, alínea d), segundo travessão, do artigo 2.o, no final do
período de sessenta dias referido no n.o2, o armazenista pode proceder
à desarmazenagem do total, ou parte, de um lote. A quantidade quepode ser desarmazenada é, no mínimo, de 500 quilogramas. Contudo, osEstados-membros podem aumentar esta quantidade até duas toneladas.
A data do início das operações de retirada de armazém de queijos
objecto do contrato não é incluída no período de armazenagem contra-tual.
Artigo 4.
o
1. O montante da ajuda é fixado da seguinte forma:
a) 100 ecus por tonelada para as despesas fixas;
b) 0,40 ecupor tonelada e por dia de armazenagem contratu al para as
despesas de armazenagem;
c)►M11,14 ecus ◄por tonelada e por dia de armazenagem contra-
tual para as despesas financeiras.
2. O pagamento da ajuda efectuar-se-á no prazo máximo de noventa
dias calculado a partir do último dia da armazenagem contratual.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros velarão pelo respeito das condições que dão
direito ao pagamento da ajuda.
2. O contratante colocará à disposição das autoridades nacionais
encarregadas do controlo da medida toda a documentação que permita,nomeadamente, assegurarem-se relativamente aos produtos colocadosem armazenagem privada, os seguintes elementos:
a) Da propriedade no momento da colocação em armazém;
b) Da origem e data de fabrico dos queijos;
c) Da data de armazenagem;
d) De presença no armazém;
e) Da data de retirada de armazém.
3. O contratante ou, se for caso disso, em seu lugar, o explorador do
armazém manterá uma contabilidade física, disponível no armazém, queinclua:
a) A identificação, por número de contrato, dos produtos colocados em
armazenagem privada;
b) As datas de colocação e de retirada de armazém;
c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote;
d) A localização dos produtos no armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e
ser individualizados por contrato. Deve ser aposta uma marca específicanos queijos que são objecto do contrato.
5. Os organismos competentes efectuarão controlos aquando da colo-
cação em armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produtosarmazenados são elegíveis para a ajuda e evitar qualquer possibilidadede substituição de produtos durante a armazenagem contratual, semprejuízo do disposto no n.
o1, alínea d), do artigo 2.o
6. A autoridade nacional encarregada do controlo procederá:
a) A um controlo inesperado à presença dos produtos em armazém. A
amostra utilizada deve ser representativa e corresponder a ummínimo de 10 % da quantidade contratual global de uma medida deajuda à armazenagem privada. Esse controlo comportará, para alémdo exame da contabilidade referida no n.
o3, a verificação física do
peso e da natureza dos produto seas ua identificação. Essas verifica-
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ções físicas devem abranger 5 %, no mínimo, da quantidade subme-tida ao controlo inesperado;
b) A um controlo da presença dos produtos no final do período de
armazenagem contratual.
7. Os controlos efectuados nos termos dos n.
os5 e 6 devem ser
objecto de um relatório que precise:
— a data do controlo,
— a sua duração,— as operações efectuadas.
O relatório de controlo deve ser assinado por um agente responsável e
rubricado pelo contratante ou, se for caso disso, pelo explorador doarmazém.
8. Em caso de irregularidades que afectam 5 % ou mais das quanti-
dades dos produtos sujeitos a controlo, o controlo será alargado a umaamostra mais representativa a determinar pelo organismo competente.
Os Estados-membros notificarão esses casos à Comissão num prazo de
quatro semanas.
9. Os Estados-membros podem prever que as despesas de controlo
sejam, no todo ouem parte, a cargo do contratante.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão na terça-feira de cada
semana:
a) A quantidade de queijos objecto de contratos de armazenagem
durante a semana precedente;
b) Eventualmente, as quantidades para as quais a autorização referida
na alínea d), segundo travessão, do artigo 2.ofor concedida.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 15 de Maio de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.