2009R0438 — PT — 01.07.2009 — 000.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 438/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2009

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais de importação anuais para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha. As normas de execução para a gestão destes contingentes são estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 659/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha ( 2 ). (2) A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, a partir de agora, por uma questão de simplificação administrativa, convém que estes contingentes sejam geridos segundo o método indicado no n.o 2, alínea a), do artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deverá ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ). (3) Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, importa considerar que os contingentes a que se refere o presente regulamento se encontram numa situação não crítica na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. (4) O Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 4 ), prevê, no artigo 166.o, uma fiscalização aduaneira para as mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica. É necessário fiscalizar durante um período suficiente os animais importados ao abrigo dos contingentes pautais de importação previstos no presente regulamento, a fim de garantir que não sejam abatidos durante esse período. (5) Para o efeito, deve ser constituída uma garantia, cujo montante deve cobrir a diferença entre os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum e os direitos reduzidos aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa. (6) Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 659/2007 e substituí-lo por um novo regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. O presente regulamento abre os contingentes pautais de importação de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, referidas no anexo.

2. Os contingentes indicados no anexo do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento.

3. Os contingentes referidos no n.o 1 são abertos numa base anual, entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte («período de contingentamento da importação»).

Artigo 2.o

1. Para efeitos do presente regulamento, são considerados não destinados ao abate os animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

Podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados.

2. A admissão ao benefício do contingente pautal com o número de ordem ►C1 09.0115 ◄ está sujeita à apresentação dos documentos seguintes:

a) Quanto aos touros: um certificado de ascendência;

b) Quanto às vacas e novilhas: um certificado de ascendência ou um certificado de inscrição no livro genealógico que ateste a pureza da raça.

Artigo 3.o

▼M1

1. Em conformidade com o disposto no artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 5 ), os animais importados são objecto de fiscalização aduaneira destinada a garantir que não sejam abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução em livre prática.

▼B

2. Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida no n.o 1 e a assegurar a cobrança dos direitos não pagos em caso de não respeito dessa obrigação, deve ser constituída uma garantia junto das autoridades aduaneiras competentes. O montante dessa garantia é igual à diferença entre os direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum e os direitos indicados no anexo, aplicáveis na data da introdução dos animais em questão em livre prática.

3. A garantia prevista no n.o 2 será liberada imediatamente após a apresentação às autoridades aduaneiras interessadas da prova de que os animais:

a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da data de introdução em livre prática; ou

b) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência de doença ou acidente.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 659/2007. Continua, no entanto, a ser aplicável para os direitos que decorrem dos certificados emitidos antes de 1 de Julho de 2009 e até à sua expiração.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.







N.o de ordem Códigos NC Códigos Taric Designação Quantidade do contingente (cabeças) Taxas dos direitos (%) 09.0114 ex010290 05 01029005*20 *40 Novilhas e vacas (com exclusão das destinadas a abate) das raças de montanha cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau 710 6 % ex010290 29 01029029*20 *40 ex010290 49 01029049*20 *40 ex010290 59 01029059*11 *19 *31 *39 ex010290 69 01029069*10 *30 09.0115 ex010290 05 01029005*30 *40 *50 Touros, vacas e novilhas, diferentes dos destinados a abate, das raças de montanha malhada do Simmental, Schwyz e Friburgo 711 4 % ex010290 29 01029029*30 *40 *50 ex010290 49 01029049*30 *40 *50 ex010290 59 01029059*21 *29 *31 *39 ex010290 69 01029069*20 *30 ex010290 79 01029079*21 *29