02015R1986 — PT — 12.11.2015 — 000.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1986 DA COMISSÃO de 11 de novembro de 2015 que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 296 de 12.11.2015, p. 1)





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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1986 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2015

que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As autoridades adjudicantes devem utilizar, para efeitos da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios referidos nos artigos 48.o, 49., 50.o, 72.o, 75.o e 79.o da Diretiva 2014/24/UE e os formulários-tipo constantes dos anexos I, II, III, VIII a XI, XVII e XVIII do presente regulamento.

Artigo 2.o

As entidades adjudicantes devem utilizar, para efeitos da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios referidos nos artigos 67.o a 70.o, 89.o, 92.o e 96.o da Diretiva 2014/25/UE e os formulários-tipo constantes dos anexos IV a XI, XVII e XIX do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem utilizar, para efeitos da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios referidos nos artigos 30.o e 52.o e no artigo 60.o, n.o 4, segundo travessão, da Diretiva 2009/81/CE e os formulários-tipo constantes dos anexos XIII a XVI do presente regulamento.

Artigo 4.o

As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem utilizar, para efeitos da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios referidos nos artigos 31.o, 32.o e 43.o da Diretiva 2014/23/UE e os formulários-tipo constantes dos anexos XI, ►C1 XVII ◄ , XX, XXI e XXII do presente regulamento.

Artigo 5.o

As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem utilizar, para efeitos da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o anúncio referido no artigo 2.o-D, n.o 4, segundo travessão, das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE e o formulário-tipo constante do anexo XII do presente regulamento.

Artigo 6.o

As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem transmitir os formulários ao Serviço das Publicações da União Europeia por via eletrónica, utilizando a aplicação em linha eNotices ou o sistema TED eSender.

Artigo 7.o

São estabelecidos os seguintes formulários-tipo:

Lista de formulários-tipo

Formulário-tipo 1 : «Anúncio de pré-informação»: Anexo I

Formulário-tipo 2 : «Anúncio de concurso»: Anexo II

Formulário-tipo 3 : «Anúncio de adjudicação de contrato»: Anexo III

Formulário-tipo 4 : «Anúncio periódico indicativo — Setores especiais»: Anexo IV

Formulário-tipo 5 : «Anúncio de concurso — Setores especiais»: Anexo V

Formulário-tipo 6 : «Anúncio de adjudicação de contrato — Setores especiais»: Anexo VI

Formulário-tipo 7 : «Sistema de qualificação — Setores especiais»: Anexo VII

Formulário-tipo 8 : «Anúncio relativo a um perfil de adquirente»: Anexo VIII

Formulário-tipo 12 : «Anúncio de concurso de conceção»: Anexo IX

Formulário-tipo 13 : «Resultados do concurso de conceção»: Anexo X

Formulário-tipo 14 : «Retificação»: Anexo XI

Formulário-tipo 15 : «Anúncio voluntário de transparência ex ante»: Anexo XII

Formulário-tipo 16 : «Anúncio de pré-informação — Defesa e segurança»: Anexo XIII

Formulário-tipo 17 : «Anúncio de concurso — Defesa e segurança»: Anexo XIV

Formulário-tipo 18 : «Anúncio de adjudicação de contrato — Defesa e segurança»: Anexo XV

Formulário-tipo 19 : «Anúncio de subcontratação — Defesa e segurança»: Anexo XVI

Formulário-tipo 20 : «Anúncio de alteração»: Anexo XVII

Formulário-tipo 21 : «Serviços sociais e outros serviços específicos — Contratos públicos»: Anexo XVIII

Formulário-tipo 22 : «Serviços sociais e outros serviços específicos — Setores especiais»: Anexo XIX

Formulário-tipo 23 : «Serviços sociais e outros serviços específicos — Concessões»: Anexo XX

Formulário-tipo 24 : «Anúncio de concessão»: Anexo XXI

Formulário-tipo 25 : «Anúncio de adjudicação de concessão»: Anexo XXII

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 842/2011 com efeitos a partir de 18 de abril de 2016.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 3.o é aplicável a partir de 18 de abril de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I









ANEXO II









ANEXO III









ANEXO IV









ANEXO V









ANEXO VI









ANEXO VII









ANEXO VIII









ANEXO IX









ANEXO X









ANEXO XI









ANEXO XII









ANEXO XIII









ANEXO XIV









ANEXO XV









ANEXO XVI









ANEXO XVII









ANEXO XVIII









ANEXO XIX









ANEXO XX









ANEXO XXI









ANEXO XXII