1992R1983 — PT — 10.07.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1983/92 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da
Madeira em produtos do sector do arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento
(JO L 198 de 17.7.1992, p. 37)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1803/93 da Comissão de 6 de Julho de 1993 L164 8 7.7.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o1983/92 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o
abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do
arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o1600/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerandoqueasnormascomunsdeexecuçãodoregimedeabaste-
cimentoespecíficodosAçoresedaMadeiraemdeterminadosprodutosagrícolas foramestabelecidas pelo Regulam ento (CEE) n.
o1696/92 da
Comissão(2);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
92/91(4), fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos
certificados de importação; que o Regulamento (CEE) n.o891/89 da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o337/92(6), prevê normas complementares ou derrogatórias
específicas do sector do arroz;
Considerandoque,paraexecuçãododispostonoartigo2.odoRegula-
mento(CEE)n.o1600/92,háqueestabeleceraestimativadasnecessi-
dadesdeabastecimentodosAçoresedaMadeiraemprodutosdosectordo arroz e, caso se revele necessário, a revisão durante o exercício daquantidade global fixada emfunção das necessidades destas regiões;
Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do
Estado-membro em questão, da autoridade competente para a emissãodoscertificadosdeimportaçãoedeajuda,bemcomoparaarecepçãodopedido de ajuda e seu pagamento;
Considerandoqueháquepreverumcalendárioparaaapresentaçãode
pedidosdecertificado,bemcomoestabelecerascondiçõesdeadmissi-bilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que diz respeito àconstituiçãodeumagarantia;quetambéménecessáriofixaroperíodode eficácia dos certificados de importação e de ajuda em função dasnecessidades de abastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo,dada a situação específica dos Açores e da Madeira, umperíodo deeficácia mais prolongado para os certificados de ajuda;
Considerandoqueénecessáriopreveroajustamentodaajudaconcedida
paraofornecimentodeprodutosdosectordoarrozdeorigemcomuni-tária emfunção da diferença do preço de lim iar do produto emcausaentre o mês do pedido de certificado de ajuda e aquele no qual ocertificadoéutilizado,afimdeevitar,nomeadamenteantesdacolheita,compromissos de fornecimento com benefício da ajuda para a novacampanha e para atender às práticas em vigor no sector do arroz;
Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abasteci-
mento, há que fixar condições complementares para a liberação dagarantia;
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(3)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J On .oL 11 de 16. 1. 1991, p. 11.
(5)J On .oL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(6)J On .oL 36 de 13. 2. 1992, p. 15.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estãoemconform idade como parecer do Com ité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nostermosdodispostonoartigo2.odoRegulamento(CEE)n.o1600/
/92,sãofixadasnoanexoasquantidadesdaestimativadasnecessidadesde abastecimento que beneficiam da isenção do direito nivelador apli-cável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajudacomunitária.
Artigo 2.
o
O Estado-membro designará a autoridade competente para:
a) Aemissãodocertificadodeimportaçãoprevistonon.o1doartigo
2.odo Regulamento (CEE) n.o1696/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto n.o1 do artigo 4.odo
mesmo regulamento; e
c) O pagam ento da ajuda aos operadores emquestão, bemcom o a
gestão das garantias.
Artigo 3.o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o1696/92.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade compe-
tentenosprimeiroscincodiasúteisdecadamês.Umpedidodecertifi-cado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível em relação a cada
prazo de apresentação de pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a
apresentaçãodospedidosdecertificado,dequeointeressadoconsti-tuiuumagarantia.Omontantedagarantiaéde25ecusportonelada.
2. Semprequeoscertificadossejamemitidosrelativamenteaquanti-
dades inferiores às quantidades requeridas, devido à fixação de umcoeficienteúnicoderedução,ooperadorpoderetirar,porescrito,oseupedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à data de fixação docoeficiente de redução.
Artigo 5.
o
1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no
último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. Operíododeeficáciadoscertificadosdeajudaterminanoúltimo
dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6.o
Omontantedaajudaseráajustadoemfunçãodadiferençadopreçode
limiar do produto em causa entre o mês do pedido do certificado deajuda e aquele no qual cada imputação ao certificado tiver sido efec-tuada.
Artigo 7.
o
A garantia será liberada sempre que:
a) A autoridade competente não tenha dado seguimento ao pedido;
b) Ooperadortenharetiradooseupedidonostermosdodisposton.o2
do artigo 4.o;
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c) Sejafornecidaprovadequeocertificadofoiutilizado,sendoentãoa
garantia liberada proporcionalmente às quantidades imputadas aocertificado;
d) Sejafornecidaprovadequeoprodutoemquestãosetornouimpró-
prio para qualquer tipo de utilização ou se a operação não tiverpodido ser efectuada devido a umcaso de força m aior.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
Estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em
produtos do sector do arroz para a campanha de 1992/1993
(em toneladas)
CódigoNC Açores Madeira
100630 4200 5000