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►B ►C2 REGULAMENTO (CEE)N.o4064/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ◄
(JO L 395 de 30.12.1989, p. 1)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 73 de 20.3.1990, p. 34 (4064/89)
►C2 Rectificação, JO L 257 de 21.9.1990, p. 13 (4064/89)
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REGULAMENTO (CEE)N.o4064/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativo ao controlo das operações de concentração de empresas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 87.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que, com vista à realização dos objectivos do
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a alíneaf) do seu artigo 3.
oconfia à Comunidade a incumbência do
«estabelecimento de um regime que garanta que a concorrêncianão seja falseada no mercado comum»;
(2) Considerando que esse objectivo se revela essencial na perspec-tiva da realização do mercado interno prevista para 1992 e do seuposterior aprofundamento;
(3) Considerando que a supressão das fronteiras internas conduz econduzirá a importantes reestruturações das empresas na Comu-nidade, nomeadamente sob a forma de operações de concen-tração;
(4) Considerando que tal evolução dever ser apreciada de modopositivo, uma vez que corresponde às exigências de uma concor-rência dinâmica e que, pela sua natureza, contribui para aumentara competitividade da indústria europeia, para melhorar as condi-ções do crescimento e para elevar o nível de vida na Comuni-dade;
(5) Considerando que é, no entanto, necessário garantir que oprocesso de reestruturação não acarrete um prejuízo duradouropara a concorrência; que o direito comunitário deve, consequente-mente, conter normas aplicáveis às operações de concentraçãosusceptíveis de entravar de modo significativo uma concorrênciaefectiva no mercado comum ou numa parte substancial desteúltimo;
(6) Considerando que os artigos 85.oe 86.odo Tratado, embora
aplicáveis, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, adeterminadas concentrações, não são todavia suficientes paraimpedir todas as operações susceptíveis de se revelar incompatí-veis com o regime de concorrência não falseada previsto noTratado;
(7) Considerando, por conseguinte, que se impõe a criação de umnovo instrumento jurídico, sob a forma de regulamento, quepermita um controlo eficaz de todas as operações de concen-tração em função do seu efeito sobre a estrutura da concorrênciana Comunidade e que seja o único aplicável às referidas concen-trações;
(8) Considerando que esse regulamento se deve basear, por conse-guinte, não apenas no artigo 87.
odo Tratado, mas principalmente
no seu artigo 235.o, por força do qual a Comunidade se pode
dotar dos poderes de acção necessários à realização dos seusobjectivos, também no que respeita às concentrações nos
(1)J On .oC 130 de 19. 5. 1988, p. 4.
(2)J On .oC 309 de 5. 12. 1988, p. 55.
(3)J On .oC 208 de 8. 8. 1988, p. 11.
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mercados dos produtos agrícolas referidos no anexo II doTratado;
(9) Considerando que as disposições a adoptar no presente regula-mento devem ser aplicáveis às modificações estruturais impor-tantes cujos efeitos no mercado se projectem para além dasfronteiras nacionais de um Estado-membro;
(10) Considerando que é conveniente, assim, definir o âmbito deaplicação do presente regulamento em função do domíniogeográfico da actividade das empresas em causa, circunscre-vendo-o mediante limiares de natureza quantitativa, a fim deabranger as operações de concentração que se revestem de umadimensão comunitária; que, após uma fase inicial de aplicação dopresente regulamento, se impõe rever os referidos limiares emfunção da experiência adquirida;
(11) Considerando que há operação de concentração de dimensãocomunitária quando o volume de negócios total do conjunto dasempresas em causa ultrapassa, tanto a nível mundial como naComunidade, um dado nível e quando pelo menos duas dasempresas em causa têm o seu domínio de actividades exclusivoou principal num Estado-membro diferente ou quando, ainda queas empresas em questão operem principalmente num únicoEstado-membro, pelos menos uma delas desenvolve actividadessubstanciais em pelo menos outro Estado-membro; que é igual-mente o caso quando as operações de concentração são realizadaspor empresas que não têm o seu domínio de actividade na Comu-nidade, mas que nela desenvolvem actividades substanciais;
(12) Considerando que no regime a instituir para o controlo dasconcentrações se deve respeitar, sem prejuízo do n.
o2 do artigo
90.odo Tratado, o princípio da igualdade de tratamento entre os
sectores público e privado; que daí resulta, no sector público,que, para calcular o volume de negócios de uma empresa queparticipe na concentração, é necessário ter em conta as empresasque constituem um grupo económico dotado de poder de decisãoautónomo, independentemente de quem detém o respectivocapital ou das regras de tutela administrativa que lhe são aplicá-veis;
(13) Considerando que se impõe determinar se as operações deconcentração de dimensão comunitária são ou não compatíveiscom o mercado comum em função da necessidade de preservar eincentivar uma concorrência efectiva no mercado comum; que, aofazer isso, a Comissão deverá enquadrar a sua apreciação noâmbito geral da realização dos objectivos fundamentais referidosno artigo 2.
odo Tratado, incluindo o objectivo de reforço da
coesão económica e social da Comunidade referido no artigo130.
oA do Tratado;
(14) Considerando que o presente regulamento deve estabelecer oprincípio segundo o qual as operações de concentração dedimensão comunitária que criam ou reforçam uma posição de queresulta um entrave significativo da concorrência efectiva nomercado comum ou numa parte substancial do mesmo devem serdeclaradas incompatíveis com o mercado comum;
(15) Considerando que se pode presumir que as operações de concen-tração que, devido à parte de mercado limitada das empresas emcausa, não sejam susceptíveis de entravar a manutenção de umaconcorrência efectiva são compatíveis com o mercado comum;que, sem prejuízo dos artigos 85.
oe 86.odo Tratado, essa
presunção existe, nomeadamente, quando a parte de mercado dasempresas em causa não ultrapassa 25 %, nem no mercadocomum, nem numa parte substancial deste;
(16) Considerando que a Comissão deve ser incumbida de tomar todasas decisões quanto à compatibilidade ou incompatibilidade com omercado comum das operações de concentração de dimensãocomunitária, bem como as decisões destinadas a restabelecer umaconcorrência efectiva;
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(17) Considerando que, para garantir um controlo eficaz, se deve
obrigar as empresas a notificar previamente as suas operações deconcentração que tenham dimensão comunitária, bem comosuspender a realização dessas operações durante um período limi-tado, prevendo-se simultaneamente a possibilidade de prorrogaressa suspensão ou de a revogar em caso de necessidade; que, nointeresse da segurança jurídica, a validade das transacções deve,no entanto, ser protegida na medida do necessário;
(18) Considerando que convém um prazo durante o qual a Comissãodeve iniciar o processo relativo a uma operação de concentraçãonotificada, bem como os prazos em que a Comissão se devepronunciar definitivamente sobre a compatibilidade ou incompa-tibilidade de tal operação com o mercado comum;
(19) Considerando que convém consagrar o direito de as empresas emcausa serem ouvidas pela Comissão logo que o processo tenhasido iniciado; que convém igualmente dar aos membros dosórgãos de direcção ou de fiscalização e aos representantes reco-nhecidos dos trabalhadores das empresas em causa, bem comoaos terceiros que provem ter um interesse legítimo, a oportuni-dade de serem ouvidos;
(20) Considerando que convém que a Comissão actue em estreita econstante ligação com as autoridades competentes dos Estado--membros onde recolhe as observações e informações;
(21) Considerando que a Comissão, para efeitos de aplicação dopresente regulamento e de acordo com a jurisprudência doTribunal de Justiça, deve obter a colaboração dos Estados--membros e dispor, além disso, do poder de exigir as informaçõese de proceder às verificações necessárias à apreciação das opera-ções de concentração;
(22) Considerando que o respeito das normas do presente regulamentodeve poder ser assegurado por meio de coimas e sanções pecu-niárias compulsórias; que é conveniente, a esse respeito, atribuirao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 172.
odo Tratado,
competência de plena jurisdição;
(23) Considerando que o conceito de concentração deve ser definidode modo a só abranger as operações de que resulte uma alteraçãoduradoura da estrutura das empresas em causa; que é necessário,por conseguinte, excluir do âmbito de aplicação do presenteregulamento as operações que têm como objecto ou efeito acoordenação do comportamento concorrencial de empresas quese mantêm independentes, sendo que estas últimas devem serexaminadas à luz das normas adequadas dos regulamentos deexecução dos artigos 85.
oou 86.odo Tratado; que importa,
nomeadamente, efectuar essa distinção em caso de criação deempresas comuns;
(24) Considerando que não se dá coordenação do comportamentoconcorrencial na acepção do presente regulamento quando duasou mais empresas acordam em adquirir em comum o controlo deuma ou mais outras empresas, tendo como objecto e efeitorepartir entre si as empresas ou os seus activos;
(25) Considerando que não está excluída a aplicação do presenteregulamento ao caso de as empresas em causa aceitarem restri-ções directamente relacionadas e necessárias à realização daoperação de concentração;
(26) Considerando que é conveniente conferir à Comissão, sob reservado controlo do Tribunal de Justiça, competência exclusiva paraaplicar o presente regulamento;
(27) Considerando que os Estados-membros não podem aplicar a sualegislação nacional sobre concorrência às operações de concen-tração de dimensão comunitária, salvo se o presente regulamentoo previr; que é necessário limitar os poderes das autoridadesnacionais na matéria aos casos em que, na falta de intervenção daComissão, exista o risco de ser entravada de forma significativauma concorrência efectiva no território de um Estado-membro e
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em que os interesses desse Estado-membro em matéria deconcorrência não possam ser de outro modo suficientementeprotegidos pelo presente regulamento; que os Estados-membrosinteressados devem agir rapidamente nesses casos; que o presenteregulamento não pode fixar um prazo único para a adopção dasmedidas a tomar devido à diversidade das legislações nacionais;
(28) Considerando igualmente que a aplicação exclusiva do presenteregulamento às operações de concentração de dimensão comuni-tária não prejudica o artigo 223.
odo Tratado e não se opõe a que
os Estados-membros tomem as medidas adequadas a fim degarantir a protecção de interesses legítimos para além dos que sãotidos em consideração no presente regulamento, desde que taismedidas sejam compatíveis com os princípios gerais e as demaisdisposições do direito comunitário;
(29) Considerando que as operações de concentração que não sãoobjecto do presente regulamento são em princípio da compe-tência dos Estados-membros; que é, todavia, conveniente reservarà Comissão o poder de intervir, a pedido de um Estado-membrointeressado, nos casos em que uma concorrência efectiva corre orisco de ser entravada de modo significativo no território desseEstado-membro;
(30) Considerando que há que acompanhar as condições em que serealizam em países terceiros as operações de concentração emque participam empresas da Comunidade, bem como prever apossibilidade de a Comissão obter do Conselho um mandato denegociação adequado para o efeito de conseguir um tratamentonão discriminatório para as empresas da Comunidade;
(31) Considerando que o presente regulamento não prejudica, sobqualquer forma, os direitos colectivos dos trabalhadores reconhe-cidos pelas empresas em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável a todas as operações de
concentração de dimensão comunitária definidas no n.o2, sem prejuízo
do artigo 22.o
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, uma operaçãode concentração é de dimensão comunitária:
a) Quando o volume de negócios total realizado à escala mundial pelo
conjunto das empresas em causa for superior a 5 mil milhões deecus; e
b) Quando o volume de negócios total realizado individualmente na
Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for supe-rior a 250 milhões de ecus,
a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois
terços do seu volume de negócios total na Comunidade num únicoEstado-membro.
3. Os limiares definidos no n.
o2 serão revistos pelo Conselho, deli-
berando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, antes dofinal do quarto ano subsequente à adopção do presente regulamento.
Artigo 2.
o
Apreciação das operações de concentração
1. As operações de concentração abrangidas pelo presente regula-
mento serão apreciadas de acordo com as disposições que se seguem,com vista a estabelecer se são ou não compatíveis com o mercadocomum.
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Nessa apreciação, a Comissão terá em conta:
a) A necessidade de preservar e desenvolver uma concorrência efectiva
no mercado comum, atendendo, nomeadamente, à estrutura de todosos mercados em caus a e à concorrência real ou potencial de
empresas situadas no interior ou no exterior da Comunidade;
b) A posição que as empresas em causa ocupam no mercado e o seu
poder económico e financeiro, as possibilidades de escolha de forne-cedores e utilizadores, o seu acesso às fontes de abastecimento e aosmercados de escoamento, a existência, de direito ou de facto, debarreiras à entrada no mercado, a evolução da oferta e da procurados produtos e serviços em questão, os interesses dos consumidoresintermédios e finais, bem como a evolução do progresso técnico eeconómico, desde que tal evolução seja vantajosa para os consumi-dores e não constitua um obstáculo à concorrência.
2. Devem ser declaradas compatíveis com o mercado comum as
operações de concentração que não criem ou não reforcem uma posiçãodominante de que resultem entraves significativos à concorrência efec-tiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.
3. Devem ser declaradas incompatíveis com o mercado comum as
operações de concentração que criem ou reforcem uma posição domi-nante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva nomercado comum ou numa parte substancial deste.
Artigo 3.
o
Definição da concentração
1. Realiza-se uma operação de concentração:
a) Quando duas ou mais empresas anteriormente independentes se
fundem;
ou
b) Quando:
— uma ou mais pessoas, que já detêm o controlo de pelo menos
uma empresa,
ou
— uma ou mais empresas
adquirem directa ou indirectamente, por compra de partes de capital
ou de elementos do activo, por via contratual ou por qualquer outromeio, o controlo do conjunto ou de partes de uma ou de várias outrasempresas.
2. Uma operação, incluindo a criação de uma empresa comum, que
tenha por objecto ou efeito a coordenação do comportamento concor-rencial de empresas que se mantêm independentes não constitui umaconcentração, na acepção da alínea b) do n.
o1.
A criação de uma empresa comum que desempenhe de forma duradoura
todas as funções de uma entidade económica autónoma e que nãoimplique uma coordenação do comportamento concorrencial, quer entreas empresas fundadoras quer entre estas e a empresa comum, constituiuma operação de concentração, na acepção da alínea b) do n.
o1.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o controlo
decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isolada-mente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e dedireito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre aactividade de uma empresa e, nomeadamente:
a) Direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou
parte dos activos de uma empresa;
b) Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na
composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de umaempresa.
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4. O controlo é adquirido pela pessoa ou pessoas ou pelas empresas:
a) Que sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos;
ou
b) Que, não sendo titulares desses direitos ou beneficiários desses
contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes.
5. Não é realizada uma operação de concentração:
a) Quando quaisquer instituições de crédito, outras instituições finan-
ceiras ou companhias de seguros, cuja actividade normal englobe atransacção e negociação de títulos por conta própria ou de outrem,detenham, a título temporário, participações que tenham adquiridonuma empresa para fins de revenda, desde que não exerçam osdireitos de voto inerentes a essas participações com o objectivo dedeterminar o comportamento concorrencial da referida empresa oudesde que apenas exerçam tais direitos de voto com o objectivo depreparar a alienação total ou parcial da referida empresa ou do seuactivo ou a alienação dessas participações e que tal alienação ocorrano prazo de um ano a contar da data da aquisição; tal prazo pode, apedido, ser prolongado pela Comissão, sempre que as referidasinstituições ou companhias provem que aquela realização não foirazoavelmente possível no prazo concedido;
b) Quando o controlo for adquirido por uma pessoa mandatada pela
autoridade pública por força da legislação de um Estado-membrosobre liquidação, falência, insolvência, cessação de pagamentos,concordata ou qualquer outro processo análogo;
c) Quando as operações referidas na alínea b) do n.
o1 forem realizadas
por sociedades de participação financeira referidas no n.o3 do artigo
5.oda Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84//569/CEE (
2), sob reserva, no entanto, de que o direito de voto
correspondente às partes detidas, exercido designadamente atravésda nomeação dos membros dos órgãos de direcção e fiscalização dasempresas em que detêm participações, o seja exclusivamente paramanter o valor integral desses investimentos e não para determinardirecta ou indirectamente o comportamento concorrencial dessasempresas.
Artigo 4.
o
Notificação prévia das operações de concentração
1. As operações de concentração de dimensão comunitária abran-
gidas pelo presente regulamento devem ser notificadas à Comissão noprazo de uma semana após a conclusão do acordo ou o anúncio daoferta pública de aquisição ou de troca ou a adquisição de uma partici-pação de controlo. Esse prazo começa a contar a partir da data em queocorra o primeiro desses acontecimentos.
2. As operações de concentração que consistam numa fusão na
acepção do n.
o1, alínea a), do artigo 3.oou no estabelecimento de um
controlo comum na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 3.odevem ser
notificadas conjuntamente pelas partes intervenientes na fusão ou noestabelecimento do controlo comum. Nos restantes casos, a notificaçãodeve ser apresentada pela empresa que pretende adquirir o controlo doconjunto ou de partes de uma ou mais empresas.
3. Quando verifique que uma operação de concentração notificada é
abrangida pelo presente regulamento, a Comissão publicará imediata-mente o facto da notificação, indicando os nomes dos interessados, anatureza da operação de concentração, bem como os sectores econó-micos envolvidos. A Comissão terá em conta o interesse legítimo dasempresas na não divulgação dos seus segredos comerciais.
(1)J On .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 11.
(2)J On .oL 314 de 4. 12. 1984, p. 28.
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Artigo 5.o
Cálculo do volume de negócios
1. O volume total de negócios referido no n.o2 do artigo 1.oinclui os
montantes que resultam da venda de produtos e da prestação de serviçosrealizadas pelas empresas em causa durante o último exercício e corres-pondentes às suas actividades normais, após a dedução dos descontossobre vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e de outrosimpostos directamente relacionados com o volume de negócios. Ovolume total de negócios de uma empresa em causa não inclui astransacções ocorridas entre as empresas referidas no n.
o4 do presente
artigo.
O volume de negócios realizado, quer na Comunidade, quer num
Estado-membro, compreende os produtos vendidos e os serviços pres-tados a empresas ou a consumidores, quer na Comunidade quer nesseEstado-membro.
2. Em derrogação do n.
o1, se a concentração consistir na aquisição
de parcelas, com ou sem personalidade jurídica própria, de uma ou maisempresas, só será tomado em consideração, no que se refere ao cedenteou cedentes, o volume de negócios respeitantes às parcelas que foramobjecto de transacção.
Todavia, caso entre as mesmas pessoas ou empresas sejam efectuadas,
num período de dois anos, duas ou mais das transacções referidas noprimeiro parágrafo, tais operações serão consideradas como uma únicaoperação de concentração, efectuada na data daquela que tenha ocorridoem último lugar.
3. O volume de negócios é substituído:
a) No caso das instituições de crédito e de outras instituições finan-
ceiras, no que diz respeito ao n.
o2, alínea a), do artigo 1.o, por um
décimo do total dos balanços.
No que diz respeito ao n.o2, alínea b) e última frase, do artigo 1.o,o
volume total de negócios realizado na Comunidade é substituídopelo décimo do total dos balanços multiplicado pela relação entre oscréditos sobre as instituições de crédito e sobre a clientela resultantesde operações com residentes da Comunidad e e o montante total
desses créditos.
No que diz respeito à parte final do n.
o2 do artigo 1.o, o volume total
de negócios realizado no interior de um Estado-membro é substi-tuído pelo décimo do total dos balanços multiplicado pela relaçãoentre os créditos sobre as instituições de crédito e sobre a clientelaresultantes de operações com residentes desse Estado-membro e omontante total desses créditos;
b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios ilíquidos
emitidos, que incluem todos os montantes recebido s e a receber ao
abrigo de contratos de seguro efectuados por essas empresas ou porsua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras e apósdedução dos impostos ou taxas parafiscais cobrados com base nomontante dos prémios ou no seu volume total; no que respeita ao n.
o
2, alínea b) e última frase, do artigo 1.o, ter-se-ão em conta, respecti-
vamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade epor residentes num Estado-membro.
4. Sem prejuízo do n.
o2, o volume de negócios de uma empresa em
causa, na acepção do n.o2 do artigo 1.o, resulta da adição dos volumes
de negócios:
a) De empresa em causa;
b) Das empresas em que a empresa em causa dispõe directa ou indirec-
tamente, seja:
— de mais de metade do capital ou do capital de exploração, seja
— do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, seja— do poder de designar mais de metade dos membros do conselho
geral ou do conselho de administração ou dos órgãos que repre-sentam legalmente a empresa, seja
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— do direito de gerir os negócios da empresa;
c) Das empresas que dispõem, numa empresa em causa, dos direitos ou
poderes enumerados na alínea b);
d) Das empresas em que uma empresa referida na alínea c) dispõe dos
direitos ou poderes enumerados na alínea b);
e) Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d)
dispõem em conjunto dos direitos ou poderes enumerados na alíneab).
5. No caso de várias empresas implicadas na operação de concen-
tração disporem, conjuntamente, dos direitos ou poderes enumerados naalínea b) do n.
o4, há que, no cálculo do volume de negócios das
empresas em causa na acepção do n.o2 do artigo 1.o:
a) Não tomar em consideração o volume de negócios resultante da
venda de produtos e da protecção de serviços realizadas entre aempresa comum e cada uma das empresas em causa ou qualqueroutra empresa ligada a uma delas na acepção das alíneas b) a e) don.
o4;
b) Tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda
de produtos e da prestação de serviços realizadas entre a empresacomum e qualquer outra empresa terceira. Esse volume de negóciosserá imputado em partes iguais às empresas em causa.
Artigo 6.
o
Análise da notificação e início do processo
1. A Comissão procederá à análise da notificação logo após a sua
recepção.
a) Se a Comissão chegar à conclusão de que a operação de concen-
tração notificada não é abrangida pelo presente regulamento, faráconstar esse facto por via de decisão;
b) Se a Comissão verificar que a operação de concentração notificada,
apesar de abrangida pelo presente regulamento, não suscita sériasdúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, deci-dirá não se opor a essa operação de concentração e declará-la-ácompatível com o mercado comum;
c) Se, pelo contrário, a Comissão verificar que a operação de concen-
tração notificada é abrangida pelo presente regulamento e suscitasérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comumdecidirá dar início ao processo.
2. A Comissão informará sem demora da sua decisão as empresas em
causa e as autoridades competentes dos Estados-membros.
Artigo 7.
o
Suspensão da operação de concentração
1. Para efeitos da aplicação do n.o2 do presente artigo, uma concen-
tração, tal como definido no artigo 1.o, não pode ter lugar, nem antes de
ser notificada, nem no decurso do prazo de três semanas após a suanotificação.
2. Quando o considere necessário, após exame provisório da notifi-
cação no prazo fixado no n.
o1, a fim de assegurar plenamente o efeito
útil de qualquer decisão a tomar ulteriormente ao abrigo dos n.os3e4
do artigo 8.o, a Comissão pode decidir por sua própria iniciativa pror-
rogar a suspensão da realização da concentração, na totalidade ou emparte, até à adopção de uma decisão final, ou pode decidir tomar outrasmedidas intercalares para esse efeito.
3. Os n.
os1 e 2 não prejudicam a realização de uma oferta pública de
compra ou de troca que tenha sido notificada à Comissão de acordoc o mon .
o1 do artigo 4.o, desde que o adquirente não exerça os direitos
de voto inerentes às participações em causa ou os exerça apenas tendoem vista proteger o pleno valor do seu investimento com base numadispensa concedida pela Comissão nos termos do n.
o4.
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4. A Comissão pode, a pedido, dispensar das obrigações previstas
nos n.os1, 2 e 3, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo grave
numa ou mais das empresas implicadas numa operação de concentraçãoou em terceiros. A dispensa pode ser acompanhada de condições e deobrigações destinadas a assegurar condições de concorrência efectiva. Adispensa pode ser pedida e concedida a qualquer momento, quer antesda notificação quer depois da transacção.
5. A validade de qualquer transacção realizada sem que se observem
os n.
os1 e 2 dependerá da decisão tomada ao abrigo do n.o1, alínea b),
do artigo 6.oou dos n.os2 ou 3 do artigo 8.oou da presunção estabele-
cida no n.o6 do artigo 10.o
Todavia, o presente artigo não produz qualquer efeito sobre a validadedas transacções de títulos, incluíndo os que são convertíveis noutrostítulos, admitidos à negociação num mercado regulamentado e contro-lado pelas autoridades reconhecidas pelos poderes públicos, com funcio-namento regular e directa ou indirectamente acessível ao público, salvose os compradores ou vendedores souberem ou deverem saber que atransacção se realiza sem que sejam observados os n.
os1e2 .
Artigo 8.o
Poderes de decisão da Comissão
1. Todo o processo iniciado nos termos do n.o1, alínea c), do artigo
6.oserá encerrado por via de decisão, de acordo com os n.os2a5d o
presente artigo e sem prejuízo do artigo 9.o
2. Quando verifique que uma operação de concentração notificada,eventualmente depois de lhe terem sido introduzidas alterações pelasempresas em causa, corresponde ao critério definido no n.
o2 do artigo
2.o, a Comissão tomará uma decisão declarando a compatibilidade da
concentração com o mercado comum.
A Comissão pode acompanhar a sua decisão de condições e obrigações
destinadas a garantir que as empresas em causa respeitem os compro-missos assumidos perante a Comissão com vista a alterarem o projectoinicial de concentração. A decisão que declara a concentração compa-tível abrange igualmente as necessárias restrições directamente relacio-nadas com a realização da concentração.
3. Quando verifique que uma operação de concentração corresponde
ao critério definido no n.
o3 do artigo 2.o, a Comissão tomará uma
decisão declarando a concentração incompatível com o mercadocomum.
4. Se uma operação de concentração já tiver sido realizada, a
Comissão pode ordenar, numa decisão tomada ao abrigo do n.
o3o u
numa decisão distinta, a separação das empresas ou dos activos agru-pados ou a cessação do controlo conjunto ou qualquer outra medidaadequada ao restabelecimento de uma concorrência efectiva.
5. A Comissão pode revogar a decisão por ela tomada ao abrigo do
n.
o2:
a) Quando a declaração de compatibilidade tiver sido fundada em
informações inexactas, sendo por estas responsável uma dasempresas envolvidas, ou quando tiver sido obtida fraudulentamente;
ou
b) Se as empresas envolvidas não respeitarem uma das obrigações
previstas na sua decisão.
6. Nos casos previstos no n.
o5, a Comissão pode tomar uma decisão
ao abrigo do n.o3, sem ter de se sujeitar ao prazo referido no n.o3d o
artigo 10.o
Artigo 9.o
Remessa às autoridades competentes dos Estados-membros
1. A Comissão pode, por via de decisão, de que informará sem
demora as empresas envolvidas e as autoridades competentes dosrestantes Estados-membros, remeter às autoridades competentes do
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Estado-membro em causa um caso de concentração notificada, nascondições que se seguem.
2. No prazo de três semanas a contar da data de recepção da cópia da
notificação, um Estado-membro pode informar a Comissão, que ocomunicará às empresas envolvidas, de que uma operação de concen-tração corre o risco de criar ou de reforçar uma posição dominante quetenha como consequência a criação de entraves significativos a umaconcorrência efectiva num mercado no interior do seu território, queapresente todas as características de um mercado distinto, quer se trateou não de uma parte substancial do mercado comum.
3. Se considerar que, tendo em conta o mercado dos produtos ou
serviços em caus a e o mercado geográfico de referência na acepção do
n.
o7, esse mercado distinto e esse risco existem, a Comissão:
a) Ocupar-se-á ela própria do caso, tendo em vista preservar ou restabe-
lecer uma concorrência efectiva no mercado em causa;
ou
b) Remeterá o caso para as autoridades competentes do Estado-membro
em causa, com vista à aplicação da legislação nacional sobre aconcorrência desse Estado.
Se, ao contrário, considerar que esse mercado distinto ou esse risco não
existem, a Comissão tomará uma decisão nesse sentido, que dirigirá aoEstado-membro em causa.
4. As decisões de remessa ou de recusa tomadas de acordo com o n.
o
3 terão lugar:
a) Regra geral, no prazo de seis semanas previsto no n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 10.o, quando a Comissão não tenha dado início
ao processo nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 6.o;
ou
b) No prazo máximo de três meses a contar da notificação da operação
em causa, quando a Comissão tenha dado início ao processo nostermos do n.
o1, alínea c), do artigo 6.o, sem promover as diligências
preparatórias da adopção das medidas necessárias ao abrigo do n.o2,
segundo parágrafo, e n.os3e4d o artigo 8.opara preservar ou
restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.
5. Se, no prazo de três meses referido na alínea b) do n.o4, apesar de
o Estado-membro o ter solicitado, a Comissão não tiver tomado asdecisões de remessa ou de recusa de remessa previstas no n.
o3, nem
promovido as diligências preparatórias referidas na alínea b) do n.o4,
presumir-se-á que decidiu remeter o caso ao Estado-membro em causaem conformidade com a alínea b) do n.
o3.
6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do exame
da operação em causa, pelas autoridades competentes do Estado--membro em causa, terá lugar, o mais tardar, quatro meses após aremessa pela Comissão.
7. O mercado geográfico de referência é constituído por um território
no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e procura de bens eserviços, no qual as condições de concorrência são suficientementehomogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhos especial-mente devido a condições de concorrência sensivelmente diferentes dasque prevalecem nesses territórios. Nessa apreciação, é convenientetomar em conta, nomeadamente, a natureza e as características dosprodutos ou serviços em causa, a existência de barreiras à entrada, aspreferências dos consumidores, bem como a existência, entre o territórioem causa e os territórios vizinhos, de diferenças consideráveis de partesde mercado das empresas ou de diferenças de preços substanciais.
8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o Estado-membro em
causa só pode tomar as medidas estritamente necessárias para preservarou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.
9. Nos termos das disposições aplicáveis do Tratado, os Estados-
-membros podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça e pedir, em
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especial, a aplicação do artigo 186.o, para efeitos da aplicação da sua
legislação nacional em matéria de concorrência.
10. O presente artigo será objecto de reanálise o mais tardar antes do
final do quarto ano seguinte à data de adopção do presente regulamento.
Artigo 10.o
Prazos para o início do processo e para as decisões
1. As decisões referidas no n.o1 do artigo 6.odevem ser tomadas no
prazo máximo de um mês. Esse prazo começa a correr no dia seguinteao da recepção da notificação ou, caso as informações a facultar nanotificação estejam incompletas, no dia seguinte ao da recepção dasinformações completas.
Esse prazo é alargado para seis semanas no caso de ter sido apresentado
à Comissão um pedido de um Estado-membro de acordo com o n.
o2d o
artigo 9.o
2. As decisões tomadas nos termos do n.o2 do artigo 8.o, relativas a
operações de concentração notificadas, devem ser tomadas logo que seafigurar que já não se colocam as dúvidas sérias referidas no n.
o1,
alínea c), do artigo 6.o, devido, nomeadamente, a alterações introduzidas
pelas empresas em causa, e, o mais tardar, no prazo fixado no n.o3.
3. Sem prejuízo do n.o6 do artigo 8.o, as decisões tomadas nos
termos do n.o3 do artigo 8.o, respeitantes a operações de concentração
notificadas, devem ser tomadas num prazo máximo de quatro meses acontar da data do início do processo.
4. O prazo fixado no n.
o3 fica excepcionalmente suspenso sempre
que a Comissão, devido a circunstâncias pelas quais seja responsáveluma das empresas que participa na concentração, tenha tido de solicitaruma informação por via de decisão, ao abrigo do artigo 11.
o,o ud e
ordenar uma verificação por via de decisão, ao abrigo do artigo 13.o
5. Quando o Tribunal de Justiça profira um acórdão que anule notodo ou em parte uma decisão da Comissão tomada ao abrigo dopresente regulamento, os prazos fixados no presente regulamento come-çarão de novo a correr a contar da data em que o acórdão foi proferido.
6. Se a Comissão não tomar qualquer decisão nos termos do n.
o1,
alíneas b) ou c), do artigo 6.oou nos termos dos n.os2 ou 3 do artigo 8.o,
nos prazos fixados, respectivamente, nos n.os1e3d o presente artigo,
considera-se que a operação de concentração é declarada compatívelcom o mercado comum, sem prejuízo do artigo 9.
o
Artigo 11.o
Pedido de informações
1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelo
presente regulamento, a Comissão pode obter todas as informaçõesnecessárias junto dos Governos, das autoridades competentes dosEstados-membros, das pessoas referidas no n.
o1, alínea b), do artigo 3.o,
bem como das empresas e associações de empresas.
2. Sempre que a Comissão formular um pedido de informações a
uma pessoa, empresa ou associação de empresas, enviará simultanea-mente cópia do pedido à autoridade competente do Estado-membro emcujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou daassociação de empresas.
3. No seu pedido, a Comissão indicará os fundamentos jurídicos e o
objecto do pedido, bem como as sanções previstas no n.
o1, alínea c), do
artigo 14.ono caso de serem prestadas informações inexactas.
4. São obrigados a fornecer as informações solicitadas, no que diz
respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e,no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sempersonalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, legalou estatutariamente.
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5. Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas não prestar asinformações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou se asfornecer de modo incompleto, a Comissão solicitá-las-á por via dedecisão. A decisão especificará as informações exigidas, fixará umprazo adequado para a prestação das informações e indicará as sançõesprevistas no n.
o1, alínea c), do artigo 14.oen on .o1, alínea a), do artigo
15.obem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de
Justiça.
6. A Comissão enviará simultaneamente cópia da sua decisão à auto-
ridade competente do Estado-membro em cujo território se situe odomicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação deempresas.
Artigo 12.
o
Verificação pelas autoridades dos Estados-membros
1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-
-membros procederão às verificações que a Comissão considereadequadas nos termos do n.
o1 do artigo 13.oou que tenha ordenado por
decisão tomada nos termos do n.o3 do artigo 13.oOs agentes das
autoridades competentes dos Estados-membros encarregados deproceder a essas verificações exercerão os seus poderes mediante apre-sentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente doEstado-membro em cujo território as verificações devam efectuar-se. Omandado indicará o objecto e a finalidade das verificações.
2. A pedido da Comissão ou da autoridade competente do Estado-
-membro em cujo território devam efectuar-se as verificações, podem osagentes da Comissão prestar assistência aos agentes da mesma autori-dade no desempenho das suas funções.
Artigo 13.
o
Poderes da Comissão em matéria de verificação
1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelo
presente regulamento, a Comissão pode proceder a todas as verificaçõesnecessárias junto das empresas ou associações de empresas,
Para o efeito, os agentes mandatados pela Comissão têm poderes para:
a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;
b) Copiar ou exigir cópia ou extracto dos livros e documentos comer-
ciais;
c) Solicitar in loco explicações orais;
d) Ter acesso a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das
empresas.
2. Os agentes mandatados pela Comissão para proceder a essas veri-
ficações exercerão os seus poderes mediante apresentação de ummandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da verificação,bem como a sanção prevista no n.
o1, alínea d), do artigo 14.ono caso
de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresen-tados de maneira incompleta. Em tempo útil antes da verificação, aComissão informará por escrito a autoridade competente do Estado--membro, em cujo território a verificação se deve efectuar, da diligênciade verificação e da identidade dos agentes mandatados.
3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se
às verificações que a Comissão tenha ordenado por via de decisão. Adecisão indicará o objecto e a finalidade da verificação, fixará a data emque esta se inicia e indicará as sanções previstas no n.
o1, alínea d), do
artigo 14.oen on .o1, alínea b), do artigo 15.o, bem como a possibilidade
de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.
4. A Comissão avisará por escrito em tempo útil a autoridade compe-
tente do Estado-membro, em cujo território a verificação deve serefectuada, da sua intenção de tomar uma decisão nos termos do n.
o3. A
decisão será tomada depois de ouvida a referida autoridade.
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5. Os agentes da autoridade competente do Estado-membro, em cujoterritório deva efectuar-se a verificação, podem, a pedido dessa autori-dade ou da Comissão, prestar assistência aos agentes da Comissão nodesempenho das suas funções.
6. Quando uma empresa ou uma associação de empresas se opuser a
uma verificação ordenada nos termos do presente artigo, o Estado--membro interessado prestará aos agentes mandatados pela Comissão aassistência necessária para que possam executar a sua diligência deverificação. Os Estados-membros, após consuulta da Comissão, tomarãoas medidas necessárias para o efeito no prazo de um ano a contar dadata de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 14.
o
Coimas
1. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas
no n.o1, alínea b), do artigo 3.o, às empresas ou às associações de
empresas coimas no montante de 1 000 a 50 000 ecus sempre queaquelas, deliberada e negligentemente:
a) Omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o
artigo 4.
o;
b) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notifi-
cação apresentada nos termos do artigo 4.o;
c) Prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos
termos do artigo 11.oou não prestem as informações no prazo fixado
em decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o;
d) Apresentem de forma incompleta, aquando das verificações efec-
tuadas ao abrigo dos artigos 12.oou 13.o, os livros ou outros docu-
mentos comerciais ou sociais exigidos, ou não se sujeitem às verifi-cações ordenadas por via de decisão tomada nos termos do artigo13.
o
2. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas ouempresas coimas de um montante máximo de 10 % do volume total denegócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo 5.
o,
quando estas, deliberada ou negligentemente:
a) Não respeitem uma das obrigações impostas por decisão tomada nos
termos do n.o4 do artigo 7.oou do n.o2, segundo parágrafo, do
artigo 8.o;
b) Realizem uma operação de concentração sem respeitar o n.o1d o
artigo 7.oou uma decisão tomada ao abrigo do n.o2 do artigo 7.o;
c) Realizem uma operação de concentração declarada incompatível
com o mercado comum por decisão tomada ao abrigo do n.o3d o
artigo 8.oou não tomem as medidas ordenadas por decisão tomada
ao abrigo do n.o4 do artigo 8.o
3. Na determinação do montante da coima, há que tomar em conside-ração a natureza e a gravidade da infracção.
4. As decisões tomadas nos termos dos n.
os1 e 2 não têm carácter
penal.
Artigo 15.o
Sanções pecuniárias compulsórias
1. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas
no n.o1, alínea b), do artigo 3.o, às empresas e às associações de
empresas interessadas sanções pecuniárias compulsórias de ummontante máximo de 25 000 ecus por dia de atraso, a contar da datafixada na decisão, com o fim de as compelir a:
a) Fornecer de maneira completa e exacta as informações que tenha
solicitado por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 11.
o;
b) Sujeitar-se a uma verificação que tenha sido ordenada por via de
decisão tomada ao abrigo do artigo 13.o
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2. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas
no n.o1, alínea b), do artigo 3.oou às empresas sanções pecuniárias
compulsórias de um montante máximo de 100 000 ecus por dia deatraso, a contar da data fixada na decisão, para as compelir a:
a) Executar uma obrigação imposta por decisão tomada ao abrigo do
n.
o4 do artigo 7.oou do n.o2, segundo parágrafo, do artigo 8.o;
b) Aplicar as medidas ordenadas por uma decisão tomada ao abrigo do
n.o4 do artigo 8.o
3. Se as pessoas referidas no n.o1, alínea b), do artigo 3.o,a s
empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação decuja anterior inobservância resultara a aplicação da sanção pecuniáriacompulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo da referidasanção a um nível inferior ao que resultaria da decisão inicial.
Artigo 16.
o
Controlo do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça conhecerá, no exercício da competência de plena
jurisdição na acepção do artigo 172.odo Tratado, dos recursos inter-
postos contra as decisões da Comissão em que tenha sido aplicada umacoima ou uma sanção pecuniária compulsória; o Tribunal pode suprimir,reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória apli-cadas.
Artigo 17.
o
Sigilo comercial
1. As informações obtidas nos termos dos artigos 11.o, 12.o, 13.oe
18.osó podem ser utilizadas para efeitos do pedido de informações, de
controlo ou de audição.
2. Sem prejuízo do n.o3 do artigo 4.oe dos artigos 18.oe 20.o,a
Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, bemcomo os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar asinformações obtidas nos termos do presente regulamento que, pela suanatureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.
3. Os n.
os1 e 2 não prejudicam a publicação de informações gerais
ou estudos que não contenham informações individualizadas relativas àsempresas ou associações de empresas.
Artigo 18.
o
Audição dos interessados e de terceiros
1. Antes de tomar as decisões previstas nos n.os2e4d o artigo 7.o,n o
n.o2, segundo parágrafo, e n.os3 ,4e5d o artigo 8.oe nos artigos 14.oe
15.o, a Comissão dará às pessoas, empresas e associações de empresas
interessadas a oportunidade de se pronunciarem, em todas as fases doprocesso até à consulta do comité consultivo, sobre as objecções contraelas formuladas.
2. Em derrogação do n.
o1, as decisões de prorrogação da suspensão
ou de dispensa da suspensão referidas nos n.os2 e 4 do artigo 7.opodem
ser tomadas, a título provisório, sem dar às pessoas, empresas e associa-ções de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarempreviamente, na condição de a Comissão lhes fornecer essa oportuni-dade o mais rapidamente possível após a tomada da decisão.
3. A Comissão fundamentará as suas decisões exclusivamente em
objecções relativamente às quais os interessados tenham podido fazervaler as suas observações. O direito de defesa dos interessados seráplenamente garantido durante todo o processo. Pelo menos as partesdirectamente interessadas terão acesso ao dossier , garantindo-se simul-
taneamente o legítimo interesse das empresas em que os seus segredoscomerciais não sejam divulgados.
4. A Comissão ou as autoridades competentes dos Estados-membros
podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, na medidaem que o considerem necessário. Caso quaisquer pessoas singulares ou
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colectivas que comprovem ter um interesse suficiente e, nomeadamente,
os membros dos órgãos de administração ou de direcção das empresasvisadas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalha-dores dessas empresas, solicitem ser ouvidos, será dado deferimento aorespectivo pedido.
Artigo 19.
o
Ligação com as autoridades dos Estados-membros
1. A Comissão transmitirá no prazo de três dias úteis às autoridades
competentes dos Estados-membros, cópias das notificações, bem como,no mais breve prazo, os documentos mais importantes que tenha rece-bido ou que tenha emitido em aplicação do presente regulamento.
2. A Comissão conduzirá os processos referidos no presente regula-
mento em ligação estreita e constante com as autoridades competentesdos Estados-membros, que estão habilitadas a formular quaisquer obser-vações sobre esses processos. Para efeitos da aplicação do artigo 9.
o,a
Comissão recolherá as comunicações das autoridades competentes dosEstados-membros referidas no n.
o2 desse artigo e dar-lhes-á a oportuni-
dade de se pronunciarem em todas as fases do processo até à adopçãode uma decisão ao abrigo do n.
o3 do mesmo artigo, proporcionando-
-lhes, para o efeito, o acesso ao dossier .
3. Antes da tomada de qualquer decisão nos termos dos n.o2a5d o
artigo 8.o, bem como dos artigos 14.oe 15.o, ou da adopção de normas
nos termos do artigo 23.o, será consultado um comité consultivo em
matéria de concentração de empresas.
4. O comité consultivo será composto por representantes das autori-
dades dos Estados-membros. Cada Estado-membro designará um oudois representantes que podem ser substituídos, em caso de impedi-mento, por outro representante. Pelo menos um desses representantesdeve ter experiência em matéria de acordos e posições dominantes.
5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada
e presidida pela Comissão. À convocatória serão apensos um resumo doprocesso com indicação dos documentos mais importantes e um ante-projecto de decisão em relação a cada caso a examinar. A reunião nãopode realizar-se antes de decorridos catorze dias a contar do envio daconvocatória. No entanto, a Comissão pode reduzir a título excepcionale de forma apropriada tal prazo com vista a evitar a ocorrência de umprejuízo grave para uma ou mais empresas envolvidas numa operaçãode concentração.
6. O comité consultivo formulará o seu parecer sobre o projecto de
decisão da Comissão, procedendo para o efeito, se for caso disso, avotação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo nocaso da ausência de membros e dos respectivos representantes. Oparecer formulado será reduzido a escrito e apenso ao projecto dedecisão. A Comissão tomará na máxima consideração o parecer docomité. O comité será por ela informado da forma como esse parecer foitomado em consideração.
7. O comité consultivo pode recomendar a publicação do parecer. A
Comissão pode proceder a essa publicação. A decisão de publicaçãoterá em devida conta o legítimo interesse das empresas em que os seussegredos comerciais não sejam divulgados, bem como o interesse dasempresas envolvidas em que se proceda a essa publicação.
Artigo 20.
o
Publicação das decisões
1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias as decisões que tomar nos termos dos n.os2 a 5 do artigo 8.o
2. A publicação mencionará as partes interessadas e o essencial da
decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas naprotecção dos seus segredos comerciais.
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Artigo 21.o
Competência
1. Sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça, a Comissão tem
competência exclusiva para tomar as decisões previstas no presenteregulamento.
2. Os Estados-membros não podem aplicar a sua legislação nacional
sobre a concorrência às operações de concentração de dimensão comu-nitária.
O primeiro parágrafo não prejudica a faculdade dos Estados-membros
de proceder às investigações necessárias para a aplicação do n.
o2d o
artigo 9.oe de tomar, após remessa, em conformidade com o n.o3,
alínea b), do primeiro parágrafo, ou n.o5 do artigo 9.o, as medidas
estritamente necessárias nos termos do n.o8 do artigo 9.o
3. Não obstante os n.os1 e 2, os Estados-membros podem tomar as
medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimospara além dos contemplados no presente regulamento, desde que essesinteresses sejam compatíveis com os princípios gerais e com as demaisnormas do direito comunitário.
São considerados interesses legítimos na acepção do primeiro parágrafo,
a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e asregras prudenciais.
Todo e qualquer outro interesse público será comunicado à Comissão
pelo Estado-membro em causa e será por ela reconhecido após análiseda sua compatibilidade com os princípios gerais e as demais normas dodireito comunitário antes de as referidas medidas poderem ser tomadas.A Comissão notificará o Estado-membro interessado da sua decisão noprazo de um mês a contar da referida comunicação.
Artigo 22.
o
Âmbito de aplicação do presente regulamento
1. Apenas o presente regulamento se aplica às operações de concen-
tração definidas no artigo 3.o
2. Os Regulamentos n.o17 (1), (CEE) n.o1017/68 (2), (CEE) n.o
4056/86 (3) e (CEE) n.o3975/87 (4) não são aplicáveis às concentrações
definidas no artigo 3.o
3. Se se verificar, a pedido de um Estado-membro, que uma operaçãode concentração, tal como definida no artigo 3.
omas sem dimensão
comunitária na acepção do artigo 1.o, cria ou reforça uma posição
dominante, dando assim origem a entraves significativos a uma concor-rência efectiva no território do Estado-membro em questão, a Comissãopode, na medida em que essa concentração afecte o comércio entreEstados-membros, tomar as decisões previstas nos n.
o2, segundo pará-
grafo, e n.os3e4d o artigo 8.o
4. São aplicáveis o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 2.o, bem como os
artigos 5.o,6 .o,8 .oe 10.oa 20.oO prazo para o início do processo fixado
no n.o1 do artigo 10.otem início a partir da data de recepção do pedido
do Estado-membro. Esse pedido dever ser feito o mais tardar no prazode dois meses a contar da data em que a operação de concentração tiversido comunicada ao Estado-membro ou realizada. Esse prazo começa acontar a partir da data da ocorrência da primeira dessas situações.
5. Em aplicação do n.
o3, a Comissão limitar-se-á a tomar as medidas
necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva noterritório do Estado-membro a pedido do qual a Comissão interveio.
(1)J On .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(2)J On .oL 175 de 23. 7. 1968, p. 1.
(3)J On .oL 378 de 31. 12. 1986, p. 4.
(4)J On .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 1.
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6. Os n.os3 ,4e5 continuarão a ser aplicáveis até que sejam revistos
os limiares referidos no n.o2 do artigo 1.o
Artigo 23.o
Regras de execução
A Comissão é autorizada a adoptar as regras de execução respeitantes à
forma, conteúdo e outros aspectos das notificações apresentadas nostermos do artigo 4.
o, aos prazos fixados nos termos do artigo 10.o, bem
como às audições efectuadas nos termos do artigo 18.o
Artigo 24.o
Relações com países terceiros
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer difi-
culdades de ordem geral com que as suas empresas se deparem aoprocederem, num país terceiro, às operações de concentração definidasno artigo 3.
o
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez, o mais tardar um anoapós a entrada em vigor do presente regulamento e depois periodica-mente, um relatório que analise o tratamento dado às empresas daComunidade, na acepção dos n.
os3 e 4, no que se refere às operações de
concentração nos países terceiros. A Comissão enviará esses relatóriosao Conselho, acompanhando-os eventualmente de recomendações.
3. Sempre que a Comissão verificar, quer com base nos relatórios
referidos no n.
o2 quer noutras informações, que um país terceiro não
concede às empresas comunitárias um tratamento comparável ao conce-dido pela Comunidade às empresas desse país terceiro, pode apresentarpropostas ao Conselho com vista a obter um mandato de negociaçãoadequado para obter possibilidades de tratamento comparáveis para asempresas da Comunidade.
4. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em
conformidade com as obrigações que incumbem à Comunidade ou aosEstados-membros, sem prejuízo do artigo 234.
odo Tratado, por força
dos acordos internacionais, tanto bilaterais como multilaterais.
Artigo 25.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
1990.
2. O presente regulamento não é aplicável a operações de concen-
tração que tenham sido objecto de um acordo ou de uma publicação ouque tenham sido realizadas por aquisição, na acepção do n.
o1 do artigo
4.o, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e, em
qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da data acimareferida, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autori-dade de um Estado-membro competente em matéria de concorrência.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.