2000R0032 — PT — 01.01.2006 — 005.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 32/2000 DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) No âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade comprometeu-se a abrir anualmente, mediante certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos (2) O Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes ( 1 ), foi alterado em várias ocasiões de forma substancial; por ocasião de novas alterações, é conveniente, por motivos de clareza, reformular e simplificar o referido regulamento, em conformidade com a Resolução do Conselho de 25 de Outubro de 1996 ( 2 ); (3) Os contingentes pautais para os produtos agrícolas consolidados no GATT, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round ( 3 ), não são abrangidos pelo presente regulamento; (4) Na sequência das reduções dos direitos aduaneiros acordadas no âmbito do GATT, certos produtos, anteriormente abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1808/95, puderam entretanto ser importados com isenção de pagamento dos direitos aduaneiros; por conseguinte, estes não devem ser incluídos no presente regulamento; (5) Para o papel de jornal (número de ordem 09.0015), a Comunidade celebrou um Acordo sob forma de Troca de Cartas com o Canadá, que prevê a abertura de um contingente pautal de 650 000 toneladas, das quais 600 000 toneladas, nos termos do artigo XIII do GATT, estão reservadas até 30 de Novembro de cada ano aos produtos provenientes do Canadá; esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar 5 % a parte do contingente reservada às importações provenientes do Canadá, em caso de esgotamento antes do termo de determinado ano; (6) Em conformidade com a oferta da Comunidade no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu regime de preferências pautais generalizadas (SPG), desde 1971, a Comunidade Europeia abriu, para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco originários de certos países em vias de desenvolvimento, preferências pautais que consistem numa redução progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum e, desde 1978 até 31 de Dezembro de 1994, numa suspensão total destes direitos; (7) Desde a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1995 do novo SPG, a Comunidade — de forma autónoma, à margem do GATT — abriu pelos Regulamentos (CE) n.os 764/96 ( 4 ) e n.o 1401/98 ( 5 ), contingentes pautais comunitários para produtos manufacturados de juta e de fibras de coco com direito nulo em determinadas quantidades até 31 de Dezembro de 1999; o SPG foi prorrogado pelo Regulamento (CE) n.o 2820/98 ( 6 ) até 31 de Dezembro de 2001 e, por conseguinte, é necessário prorrogar igualmente este regime até 31 de Dezembro de 2001; (8) No âmbito das suas relações externas, a Comunidade comprometeu-se com a Suíça a abrir anualmente, por períodos compreendidos entre 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte, um contingente pautal, com isenção de direitos, para vários tratamentos de certos produtos têxteis em tráfego de aperfeiçoamento passivo da Comunidade; em conformidade com a cláusula da nação mais favorecida, a Suíça e outros países terceiros podem beneficiar desse contingente; (9) Para certos produtos feitos à mão e para os tecidos tecidos em teares manuais, a Comunidade declarou-se disposta a abrir anualmente um contingente pautal comunitário, com isenção de direitos; a possibilidade de beneficiar desse contingente pautal comunitário encontra-se, todavia, sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado emitido pela autoridade competente do país de fabrico, comprovativo de que as mercadorias em causa são feitas à mão ou, se for caso disso, tecidas em teares manuais; (10) Para o bom funcionamento do regime, é necessária uma definição de «produtos feitos à mão»; (11) Importa prever um novo sistema de actualização no que respeita às informações sobre as autoridades públicas habilitadas a emitir certificados de autenticidade; (12) A correcta aplicação do regime, quer para os produtos feitos à mão, quer para os tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais, implica prever a possibilidade de uma retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes pautais em caso de irregularidades ou de falta de cooperação administrativa, bem como métodos de cooperação administrativa para o controlo da emissão de certificados de autenticidade; (13) O benefício dos contingentes pautais para os produtos feitos à mão e para os produtos tecidos em teares manuais pode ser concedido aos países em vias de desenvolvimento, no âmbito do SPG; é necessário prever que a Comissão, na sequência de um pedido oficial do país candidato e após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, possa acrescentar à lista dos beneficiários novos países abrangidos pelo SPG que ofereçam as garantias necessárias no que respeita ao controlo da autenticidade desses produtos; (14) Em execução das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no que se refere aos produtos que constam dos anexos I a IV; convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação sem interrupção das taxas dos direitos aduaneiros previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros até ao respectivo esgotamento; (15) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 7 ), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; (16) Importa que, por motivos de rapidez e de eficácia, a comunicação entre os Estados-Membros e os serviços da Comissão seja, na medida do possível, efectuada por meios informáticos; (17) As alterações da Nomenclatura Combinada e dos Códigos TARIC, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos direitos aduaneiros dos contingentes que emanam de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, não conduzem a qualquer alteração substancial; por uma questão de simplificação, deve prever-se que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as alterações e as adaptações técnicas no presente regulamento; (18) O presente regulamento deve ser adaptado em caso de alteração dos acordos existentes no âmbito do GATT, incluindo as reduções dos direitos aduaneiros e, em relação aos produtos manufacturados de juta e de fibras de coco, em caso de prorrogação do SPG; deste modo, é conveniente prever que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as necessárias alterações nas disposições do presente regulamento, incluindo os seus anexos, na medida que as alterações acordadas deste modo especifiquem os produtos elegíveis em benefício dos contingentes pautais, os seus volumes, direitos e períodos de contingentamento, bem como, se for caso disso, as respectivas condições de concessão; (19) Quer as definições para os produtos feitos à mão e para os tecidos em teares manuais quer os certificados de autenticidade podem vir a ser harmonizados; importa prever que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, adaptar estas definições e substituir os modelos que figuram nos anexos VI e VII; (20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 8 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

REGIME GERAL

Artigo 1.o

1. Os produtos enumerados nos anexos I, II, III e IV beneficiam de reduções pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários durante os períodos e de acordo com as disposições contidas no presente regulamento e nos referidos anexos.

2. O artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 9 ), é aplicável para o cálculo dos contravalores em moedas nacionais dos montantes expressos em euros para os Estados-Membros diferentes dos definidos no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro ( 10 ).







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA DETERMINADOS CONTINGENTES PAUTAIS







Secção 1

Contingente pautal para o papel de jornal

Artigo 2.o

1. A partir de 30 de Novembro de cada ano, os saldos dos volumes dos contingentes indicados no anexo I para o papel de jornal, que não tenham sido efectivamente utilizados até 29 de Novembro, ou que não sejam passíveis de o ser antes de 31 de Dezembro, podem cobrir importações dos produtos em questão provenientes do Canadá ou de outro país terceiro.

2. No caso de o contingente consolidado de 600 000 toneladas proveniente do Canadá estar esgotado e de nenhum contingente autónomo superior a 30 000 toneladas ter sido aberto para o resto do ano civil, será aberta uma quantidade suplementar de 5 %. A Comissão publica o aumento do contingente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, na série C.







Secção 2

Contingentes pautais para as mercadorias feitas à mão ou tecidas em teares manuais

Artigo 3.o

O benefício dos contingentes pautais no que respeita às mercadorias feitas à mão fica reservado aos produtos indicados no anexo IV, acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade governamental competente do país beneficiário e de acordo com o modelo que figura no anexo VI.

Artigo 4.o

O benefício dos contingentes pautais no que respeita às mercadorias tecidas em teares manuais fica reservado aos produtos indicados no anexo V, acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade governamental competente do país beneficiário e de acordo com o modelo que figura no anexo VII. Estas mercadorias devem apresentar no início e no final de cada peça um carimbo aprovado pelas referidas autoridades ou, a título derrogatório, um selo de chumbo aprovado pelas autoridades do país de fabrico, colocado em cada peça.

Artigo 5.o

Os produtos referidos nos artigos 3.o e 4.o devem ser transportados directamente entre os países de fabrico e a Comunidade.

Para o efeito, considera-se que são «transportadas directamente»:

a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem passar pelo território de um país que não seja membro da Comunidade. Desde que as mercadorias em causa não sejam transbordadas durante as escalas feitas em portos de países não membros da Comunidade, não se considera que essas escalas interrompem o transporte directo;

b) As mercadorias cujo transporte se efectue através do território de um ou mais países que não sejam membros da Comunidade, ou que sejam transbordadas num desses países, desde que a travessia destes últimos ou o transbordo sejam feitos a coberto de um título de transporte único emitido no país de fabrico.







Secção 3

Métodos de cooperação administrativa para as mercadorias feitas à mão ou tecidas em teares manuais

Artigo 6.o

1. O benefício dos contingentes pautais previstos nos artigos 3.o e 4.o pode, em qualquer momento, ser retirado temporariamente no todo ou em parte, em caso de irregularidades ou de falta de cooperação administrativa prevista para o controlo dos certificados de autenticidade.

2. A retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes pautais referidos no n.o 1 é adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, após a realização de consultas prévias adequadas entre a Comissão e o país beneficiário interessado.

3.

a) Caso seja aplicado o processo de retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes pautais, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, uma comunicação declarando que existem dúvidas fundadas quanto ao direito a beneficiar da aplicação do presente regulamento e indicando as mercadorias, os fabricantes e os exportadores em causa;

b) Considerar-se-á que não foi constituída dívida aduaneira até ao montante correspondente às isenções concedidas de acordo com o presente regulamento, desde que essa dívida não tenha sido constituída após a publicação da comunicação referida na alínea a) e não diga respeito a mercadorias, fabricantes ou exportadores expressamente mencionados nessa comunicação ou desde que não se verifiquem as condições que justificam a aplicação do n.o 3, segunda frase, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Artigo 7.o

1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das autoridades públicas situadas no seu território habilitadas a emitir certificados de autenticidade, os espécimes das impressões dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das autoridades públicas responsáveis pelo controlo dos referidos certificados. Os carimbos são válidos a contar da data em que forem recebidos pela Comissão. A Comissão comunicará essas informações, se possível por meios informáticos, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades competentes dos países beneficiários. Estas informações são confidenciais; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa podem autorizar os importadores ou os seus representantes a consultar os espécimes das impressões dos carimbos referidos no presente número.

2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, os nomes das autoridades dos países de fabrico que podem emitir o referido certificado de autenticidade e, se for caso disso, a data em que os novos países beneficiários cumpriram as obrigações previstas no n.o 1.

3. O controlo a posteriori dos certificados de autenticidade é efectuado por sondagem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Comunidade tenham dúvidas fundadas sobre a autenticidade do documento ou a exactidão das informações relativas aos produtos em causa.

4. Para efeitos da aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras da Comunidade enviarão uma cópia do certificado de autenticidade à autoridade pública competente do país de exportação beneficiário, nela indicando, se for caso disso, os motivos de forma ou de conteúdo que justificam o inquérito. As referidas autoridades aduaneiras anexarão à cópia do certificado de autenticidade a factura ou uma cópia da factura, bem como qualquer outro eventual documento comprovativo. As autoridades aduaneiras da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas no certificado de autenticidade são inexactas.

Caso decidam suspender a concessão do contingente pautal enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras da Comunidade proporão ao importador a autorização de saída dos produtos, subordinada às medidas cautelares consideradas necessárias.

5. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito para efeitos da aplicação do n.o 1, o controlo será efectuado e os seus resultados serão comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no prazo máximo de seis meses. Esses resultados devem permitir apurar se o certificado de autenticidade contestado se refere aos produtos efectivamente exportados e se esses produtos podem, de facto, beneficiar do contingente pautal.

6. Se existirem dúvidas fundadas e na falta de uma resposta no termo do prazo fixado no n.o 5, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a exactidão das informações relativas aos produtos em causa, será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, os resultados do controlo não tiverem sido comunicados às autoridades requerentes no prazo de quatro meses, ou se esses resultados não permitirem apurar a autenticidade de certificado em causa, as referidas autoridades recusarão o benefício da medida pautal, salvo em caso de circunstâncias excepcionais.

7. Quando o procedimento de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que as disposições do presente artigo estão a ser infringidas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e de evitar tais infracções. A Comunidade pode participar nesses inquéritos para este efeito.

8. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de autenticidade, as cópias desses certificados, bem como, eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser conservados durante, pelo menos, três anos pela autoridade pública competente do país de exportação beneficiário.







TÍTULO III

GESTÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS

Artigo 8.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão para este fim será efectuada, na medida do possível, por meios informáticos.

Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o respeito do presente regulamento.

Cada Estado-Membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente:

a) As alterações e as adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos TARIC;

b) As adaptações necessárias: — na sequência da celebração pelo Conselho de acordos ou de trocas de cartas no âmbito do GATT ou por força dos compromissos assumidos pela Comunidade em relação a alguns desses países no âmbito do GATT, ou — devido à prorrogação do sistema de preferências generalizadas no que respeita aos produtos de juta e de fibras de coco,

c) A inclusão de países em vias de desenvolvimento nas listas que figuram nos anexos IV e V, na sequência de um pedido oficial do país candidato que ofereça as garantias necessárias quanto ao controlo da autenticidade destes produtos,

d) As alterações e adaptações das definições para os produtos quer feitos à mão quer tecidos em teares manuais, tal como dos modelos para os certificados de autenticidade,

são aprovadas segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 10.o

2. As disposições aprovadas a título do n.o 1 não autorizam a Comissão a:

— transferir volumes preferenciais não utilizados de um período de contingentamento para outro,

— alterar os calendários previstos nos acordos ou nas trocas de cartas,

— submeter o acesso a estes contingentes à emissão de certificados de importação.

Artigo 10.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 11.o

O Regulamento (CE) n.o 1808/95 é revogado.

As referências ao Regulamento (CE) n.o 1808/95 devem ser interpretadas como relativas ao presente regulamento, devendo ler-se de acordo com o quadro de correspondência do anexo VIII.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS, CONSOLIDADOS NO GATT

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.







Número de ordem Código NC Subdivisão Taric Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente Taxas dos direitos (em euros) 09.0006 0302 40 Arenques, respeitando os preços de referência de 1 de Janeiro 2003 a 14 de Fevereiro de 2003 (1) 0 0303 50 0304 10 97 ex030410 98 12 34 000 t 0304 90 22 09.0007 ex030551 10 10 Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saída: — Secos, mesmo salgados mas não fumados — Salgados, mas não secos nem fumados, e em salmoura de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 25 000 t 0 ex030551 10 20 ex030551 90 10 ex030551 90 20 0305 59 11 0305 59 19 ex030562 00 20 ex030562 00 25 ex030562 00 50 ex030562 00 60 0305 69 10 09.0009 ex030269 68 10 Pescadas prateadas (Merluccius bilinearis), frescas, refrigeradas ou congeladas de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 2 000 t 8 ex030378 19 10 09.0013 ex441219 00 10 Madeira contraplacada de coníferas, sem adição de outras matérias: — Com espessura superior a 8,5 mm, com as faces em bruto, obtida por enrolamento ou — Polida com espessura superior a 18,5 mm de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 650 000 metros cúbicos 0 ex441292 99 10 ex441299 80 10 09.0019 7202 21 Ferro-silício de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 12 600 t 0 7202 29 09.0021 7202 30 00 Ferro-silício-manganês de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 18 550 t 0 09.0023 ex720249 10 11 Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 % de crómio (ferro-crómio super refinado) de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 2 950 t 0 ex720249 50 11 09.0045 ex030329 00 20 Peixes do género Coregomus, congelados de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1 000 t 5,5 09.0046 ex160540 00 30 Lagostins, cozidos com endro, congelados de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 3 000 t 0 09.0047 ex160520 10 40 Camarões da espécie Pandalus borealis, descascados, congelados mas não preparados de outro modo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 500 t ex160520 91 40 ex160520 99 40 09.0048 ex030420 94 20 Filetes de peixes do género Allocyttus spp. e da espécie Pseudocyttus maculatus, congelados de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 200 t 0 09.0050 ex530610 10 10 Fios de linho crus (com excepção dos fios de estopa), não acondicionados para venda a retalho, com 333,3 decitex ou mais (número métrico não superior a 30), destinados ao fabrico de fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, para a indústria do calçado e para a ligação dos cabos (2). de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 400 t 1,8 ex530610 30 10 09.0051 7018 10 90 Artefactos semelhantes de vidro para além das contas de vidro, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 52 t 0 09.0091 1702 50 00 Frutose quimicamente pura de 1 de Janeiro 2003 a 30 de Junho de 2003 (3) (4) e de 1 de Julho a 30 de Junho 4 504 t (1) Volume restante do período contingentário 2002/2003 em virtude do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho. (2) O controlo da utilização neste destino especial faz-se por aplicação das disposições comunitárias pubicadas na matéria. (3) Volume restante do período contingentário 2002/2003 em vritude do Regulamento (CE) n.o 32/2000. (4) Suspensão do direito específico a partir de 1 de Julho de 1995; o direito a considerar é o direito ad valorem em vigor que figura no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987), conforme alterado.









ANEXO II







CONTINGENTE PAUTAL COMUNITÁRIO PARA TRATAMENTOS DE CERTOS PRODUTOS TÊXTEIS NO ÂMBITO DO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO NA SUÍÇA (1) Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (em ) Taxas dos direitos (em %) 09.2501 Mercadorias resultantes dos tratamentos de aperfeiçoamento previstos no convénio com a Suíça (2) sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil, a seguir referidos: a) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 55 e do Código NC 5809 00 00 b) A torção ou fiação, a retorção, a retorção múltipla e a texturização (mesmo combinadas com outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios dos capítulos 50 a 55 e do Código NC 5605 00 00 c) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos produtos dos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada: de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Agosto de 2003 e de 1 de Setembro a 31 de Agosto (3) 1 870 000 de valor acrescentado 0 Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados «de cadeia» (chaînette): – Outros: 5606 00 91 – – Fios revestidos por enrolamento 5606 00 99 – – Outros Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da posição 5802 ou 5806: 5801 10 00 – De lã ou de pêlos finos – De algodão: 5801 22 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) 5801 23 00 – – Outros veludos e pelúcias obtidos por trama 5801 24 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épinglés) 5801 25 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados 5801 26 00 – – Tecidos de froco (chenille) – - De fibras sintéticas ou artificiais: 5801 32 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) 5801 33 00 – – Outros veludos e pelúcias obtidos por trama 5801 34 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épinglés) 5801 35 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados 5801 36 00 – – Tecidos de froco (chenille) 5801 90 – De outras matérias têxteis 5802 «Tecidos turcos», excepto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados, excepto os artefactos da posição 5703 5804 Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos para aplicar, excepto os produtos da posição 6002 5806 Fitas, excepto os artefactos da posição 5807; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs) 5808 Entrançados em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça, não bordados, excepto de malha; borlas, pompons e artefactos semelhantes 6001 Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de «felpa longa» ou «pêlo comprido») e tecidos de anéis, de malha 6002 a6006 Outros tecidos de malha (1) Para efeitos de aplicação do contingente pautal que figura no anexo III, sob o número de ordem 09.2501, entende-se por: a) «Tratamentos de aperfeiçoamento»: — na acepção das alíneas a) e c) da coluna 3 do anexo III, o branqueamento, o tingimento, a estampagem, a flocagem, a impregnação, os acabamentos e outras operações que alterem o aspecto ou qualidade da mercadoria sem contudo alterar a sua natureza, — na acepção da alínea b) da coluna 3 do anexo III, a torcedura ou fiação, o retorcimento, a cablagem e a texturização, mesmo combinadas com a bobinagem, o tingimento e outras operações que alterem o aspecto, a qualidade, ou o acondicionamento da mercadoria, sem contudo alterar a sua natureza; b) «Valor acrescentado»: a diferença entre o valor aduaneiro na reimportação, tal como definido pela regulamentação comunitária na matéria, e o valor aduaneiro que seria determinado no momento da reimportação se os produtos fossem reimportados no estado em que foram exportados. (2) Decisão 69/304/CEE do Conselho de 28 de Julho de 1969 (JO L 240 de 24.9.19969, p. 5). (3) Volume restante do período contingentário 2002/2003 em virtude do Regulamento (CE) n.o 32/2000.









ANEXO III







LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA OS PRODUTOS MANUFACTURADOS DE JUTA E DE CAIRO (FIBRAS DE COCO) Número de ordem Código NC Subdivisão Taric Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente Taxas dos direitos (em %) 09.0107 5310 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 ►M7 de 1.1.2006 a 31.12.2006 ◄ 68 000 t 0 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico: 5607 10 00 – - De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tecidos, excepto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados, incluídos os tapetes denominados «Kelim» ou «Kilim», «Schumacks» ou «Soumak», «Karamanie» e tapetes semelhantes tecidos à mão: ►M6 ex570239 00 ◄ 10 – Revestimentos para pavimentos, aveludados, não confeccionados, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 ►M6 ex570249 00 ◄ ►M6 20 ◄ – Revestimentos para pavimentos, aveludados, confeccionados, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 ex570259 00 10 – Revestimentos para pavimentos, não aveludados, não confeccionados, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 ex570299 00 10 – Revestimentos para pavimentos, não aveludados, confeccionados, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados: ►M6 ex570390 10 ex570390 90 ◄ 10 – De juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 Fitas, excepto os artefactos da posição 5807; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs): ex580639 00 10 – Outras fitas, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 ex580640 00 10 – Fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs) de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: – Outros: 5905 00 50 – – De juta ex590500 90 10 – – De outras fibras liberianas da posição 5303 09.0109 5702 20 00 Revestimentos para pavimentos de cairo (fibras de coco) ►M7 de 1.1.2007 a 31.12.2007 ◄ 9 000 t 0 09.0111 6305 10 90 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 não usados ►M7 de 1.1.2008 a 31.12.2008 ◄ 98 000 t 0









ANEXO IV







LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA CERTOS PRODUTOS FEITOS À MÃO (1) Número de ordem Código NC (3) Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (em euros) Taxas dos direitos (em %) 09.0104 ex420100 00 Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer animais (incluindo as trelas, joelheiras, focinheiras, mantas de sela, alforjes, agasalhos para cães e artigos semelhantes), de quaisquer matérias: de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1 800 000 0 – Selas de montar, de couro natural – Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artefactos semelhantes: 4202 11 – – Com uma superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado – – Com una superficie exterior de plástico ou de matérias têxteis: 4202 12 914202 12 99 – – – De outras matérias excepto de folhas de plástico e de plástico moldado, incluída a fibra vulcanizada 4202 19 90 – – De outras matérias excepto de alumínio – Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam pegas: 4202 21 00 – – Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado 4202 22 90 – – Com a superfície exterior de matérias têxteis – Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas: 4202 31 00 – – Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado 4202 32 90 – – Com a superfície exterior de matérias têxteis 4202 39 00 – – Outros – Outros 4202 91 – – Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado 4202 92 91 – – Com a superfície exterior de matérias têxteis 4202 92 98 ex420299 00 – – Estojos para instrumentos musicais 4203 30 00 Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes, de couro natural ou reconstituído 4203 40 00 Outros acessórios de vestuário, de couro natural ou reconstituído Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no capítulo 94: 4420 10 11 – Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeiras tropicais 4420 90 91 – Outros, excepto madeira marchetada e madeira incrustada, de madeiras tropicais Obras de cestaria obtidas directamente na sua forma a partir de matérias para entrançar ou fabricadas com os artigos da posição 4601; obras de lufa: – De matérias vegetais: – – Excepto invólucros de palha para garrafas, destinados a emblagem ou protecção: 4602 10 91 – – – Obras de cestaria obtidas directamente na sua forma 4602 10 99 – – – Outras Papel dos tipos utilizados para a fabricação de papéis higiénicos e de toucador e semelhantes, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36 cm, ou cortados em formas própias; lenços (incluídos os de maquilhagem), toalhas de mão, toalhas e guardanapos, de mesa, fraldas para bebés, pensos (absorventes) e tampões higiénicos, lençóis e artigos semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose: ▼M4 ————— ▼M3 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural: 6403 30 00 – Calçado com sola de madeira, desprovido de palmilhas e de biqueira protectora de metal Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes: 6406 10 – Partes superiores de calçado e seus componentes, excepto contrafortes e biqueiras rígidas 6406 20 – Solas exteriores e saltos, de borracha ou plástico – Outros: 6406 91 00 – – De madeira – – De outras matérias excepto a madeira: 6406 99 30 – – – Conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior e desprovidos de sola exterior 6406 99 50 – – – Palmilhas e outros acessórios amovíveis 6406 99 60 – – – Solas exteriores de couro natural ou reconstituído 6406 99 80 – – – Outras ex650590 10 Boinas, de lã 6602 00 00 Bengalas, bengalas-assentos, chicotes e artefactos semelhantes ex680291 90 Mármore, travertino e alabastro, esculpido ex680292 90 Outras pedras calcárias, esculpidas ex680293 90 Granito, esculpido ex680299 00 Outras pedras, esculpidas Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, excepto de porcelana: 6912 00 10 – De barro comum 6913 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de cerâmica 6914 90 10 Outras obras de cerâmica, de barro comum Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018: 7013 21 117013 21 19 – Copos, excepto de vitrocerâmica de cristal de chumbo 7013 29 517013 29 59 – Copos, excepto de vitrocerâmica, excepto de cristal de chumbo, excepto de vidro temperado – Outros objectos para serviço de mesa ou de cozinha: 7013 31 10 – – De cristal de chumbo 7013 39 91 – – Excepto de vidro temperado 7013 91 10 – – Outros objectos de cristal de chumbo ex701399 00 – – Outros objectos, excepto de cristal de chumbo 7018 10 19 Contas de vidro, excepto lapidadas e polidas mecanicamente Bijutarias de metais comuns, mesmo prateados, dourados ou platinados: 7117 19 917117 19 99 – Excepto botões de punho e outros botões, não contendo partes de vidro 7418 Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de cobre; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de cobre 7419 Outras obras de cobre Outras obras de alumínio: 7616 99 90 – Outras ex830890 00 Contas e lantejoulas, de metais comuns 9113 90 10 Pulseiras de relógios e suas partes, de couro natural, artificial ou reconstituído ex911390 80 Pulseiras de relógios e suas partes, de tecido 9403 40 Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas 9403 80 00 Móveis de outras matérias, incluindo a cana, vime, bambu ou matérias semelhantes 9403 90 Partes de móveis Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições: – Lustres e outros aparelhos de iluminação, eléctricos, próprios para serem suspensos ou fixados no tecto ou na parede, excepto os dos tipos utilizados na iluminação pública: 9405 10 919405 10 99 – – Noutras matérias, excepto plástico, cerâmica ou vidro – Candeeiros de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, eléctricos: – – De outras matérias, excepto plástico, cerâmica ou vidro: 9405 20 99 – – – Excepto do tipo utilizado para lâmpadas e tubos de incandescência – Outros aparelhos eléctricos de iluminação: – – Excepto projectores: – – – De outras matérias, excepto de plástico: 9405 40 99 – – – – Excepto do tipo utilizado para lâmpadas e tubos de incandescência e para tubos fluorescentes 9405 50 00 – Aparelhos não eléctricos de iluminação – Anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes: – – Outros: 9405 60 99 – – – De outras matérias, excepto de plástico 9405 99 90 – – Outras partes de aparelhos de iluminação, de outras matérias excepto de vidro ou de plástico ex95 02 10 Bonecos decorativos com vestuário folclórico característico do país de origem 9503 30 10 Outros conjuntos e brinquedos para construção de madeira ex950349 10 Brinquedos representando animais ou criaturas não humanas, excepto com enchimento interior, de madeira ex950350 00 Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo, de madeira 9503 60 10 Quebra-cabeças (puzzles), de madeira ex950390 10 Armas de brinquedo, de madeira ex950390 99 Armas de brinquedo 9601 10 00 Marfim trabalhado e obras de marfim 9602 00 00 Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas em outras posições; gelatina não endurecida, trabalhada, excepto a da posição 3503 e obras de gelatina não endurecida 09.0106 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m2: de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 11 067 000 0 ex520851 00 — ex520859 00 – Estampados à mão por «batik» Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2: ex520951 00 — ex520959 00 – Estampados à mão por «batik» Outros tecidos de algodão: – Com peso não superior a 200 g/m2: ex521215 10 — ex521215 90 – – Estampados à mão por «batik» – Com peso superior a 200 g/m2: ex521225 10 — ex521225 90 – – Estampados à mão, por «batik» ex560890 00 Canas de rede («hamacs»), de algodão Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados: – De lã de pêlos finos: 5701 10 10 – – Contendo, em peso, no total, mais de 10 % de seda ou de borra de seda 5701 90 – De outras matérias têxteis Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados: 5704 90 00 – Excepto «ladrilhos» de superfície não superior a 0,3 m2 5705 00 Outros tapetes e revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, mesmo confeccionados 5810 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar ex610110 10 Ponchos de pêlos finos, de uso masculino ex610210 10 Ponchos de pêlos finos, de uso feminino ex611012 10 Camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de pêlos finos de cabra de Caxemira, de uso masculino ex611019 10 Outras camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de outros pêlos finos, de uso masculino ex611012 90 Camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de pêlos finos de cabra de Caxemira, de uso feminino ex611019 90 Outras camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de outros pêlos finos, de uso feminino Artigos estampados à mão por «batik» Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino, excepto os artefactos da posição 6203: 6201 92 00 – Excepto sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de algodão 6201 99 00 – Excepto sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de outras matérias têxteis Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, excepto os artefactos da posição 6204: 6202 92 00 – Excepto casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de algodão 6202 99 00 – Excepto casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de outras matérias têxteis Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) (excepto de banho), de uso feminino: 6204 12 00 – Fatos de saia-casaco, de algodão 6204 22 80 – Conjuntos, de algodão, excepto de trabalho 6204 29 90 – Conjuntos de outras matérias têxteis, excepto de fibras artificiais 6204 32 90 – Casacos de algodão, excepto de trabalho 6204 39 90 – Casacos de outras matérias têxteis, excepto de fibras artificiais 6204 42 00 – Vestidos de algodão 6204 44 00 – Vestidos de fibras artificiais 6204 49 90 – Vestidos de outras matérias têxteis, excepto de seda ou de desperdícios de seda – Saias e saias-calças, de uso feminino: 6204 52 00 – – De algodão 6204 53 00 – – De fibras sintéticas 6204 59 – – De outras matérias têxteis 6204 62 316204 62 336204 62 39 – Calças e bermudas, de algodão, excepto de trabalho 6204 62 59 – Jardineiras, de algodão, excepto de trabalho 6204 62 90 – Calções (shorts), de algodão 6204 63 18 – Calças e bermudas, de fibras sintéticas, excepto de trabalho 6204 63 39 – Jardineiras, de fibras sintéticas, excepto de trabalho 6204 63 90 – Calções (shorts), de fibras sintéticas 6204 69 18 – Calças e bermudas, de fibras artificiais, excepto de trabalho 6204 69 39 – Jardineiras, de fibras artificiais, excepto de trabalho 6204 69 50 – Calções (shorts), de fibras artificiais 6204 69 90 – Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts), de outras matérias têxteis, excepto de fibras artificiais Camisas de uso masculino: 6205 20 00 – De algodão 6205 90 10 – De linho ou de rami Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino: 6206 30 00 – De algodão 6206 90 10 – De linho ou de rami ►M6 ex620791 00 ◄ Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, excepto roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de «tecidos turcos», de algodão, de uso masculino 6207 99 00 Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de outras matérias têxteis excepto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino ►M6 ex620891 00 ◄ «Déshabillés» roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de algodão, excepto de «tecidos turcos», de uso feminino 6208 99 00 Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, «déshabillés», roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de outras matérias têxteis excepto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha: 6302 21 00 – Outras roupas de cama excepto de malha, de algodão ►M6 6302 51 00 ◄ – Outras roupas de mesa excepto de malha, estampadas, de algodão ►M6 6302 91 00 ◄ – Outras, de algodão Cortinados, cortinas e estores; sanefas e reposteiros: 6303 91 00 – Outros, excepto de malha, de algodão Outros artefactos para guarnição de interiores, excepto da posição 9404: 6304 19 10 – Colchas, excepto de malha, de algodão 6304 92 00 – Excepto colchas, excepto de malha, de algodão Outro vestuário: ex620111 00 Ponchos de lã e de pêlos finos, de uso masculino ex620211 00 Ponchos de lã e de pêlos finos, capas de lã, de uso feminino ex620451 00 Saias e saias-calças, de lã, de uso feminino 6213 20 00 Lenços de assoar e de bolso, de algodão 6214 Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes 6215 Gravatas, laços e plastrões 6217 10 00 Acessórios confeccionados de vestuário Cobertores e mantas (excepto eléctricos) de lã ou de pêlos finos: – Outros, excepto de malha: ►M6 6301 20 90 ◄ – – Exclusivamente de lã ou de pêlos finos ►M6 ◄ – – Outros Cobertores e mantas (excepto eléctricos) de algodão: 6301 30 90 – Outros, excepto de malha 6301 40 90 – Cobertores e mantas (excepto eléctricos) de fibras sintéticas, excepto de malha 6301 90 90 – Outros cobertores e mantas, excepto de malha ex630399 90 Cortinas duplas, excepto de malha, de lã ex630691 00 Camas de rede («hamacs») de algodão Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário: – Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes: 6307 10 90 – – Outros, excepto de malha ou de falsos tecidos – Excepto rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes, cintos e coletes salva-vidas: 6307 90 99 – – Outros, excepto de malha ou de feltro (1) Consideram-se produtos feitos à mão: a) os artigos de artesanato inteiramente confeccionados à mão; b) os artigos de artesanato que apresentam a característica de produtos feitos à mão; c) os artigos de vestuário ou outros artigos têxteis obtidos manualmente a partir de tecidos fabricados em teares movidos exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés e cosidos essencialmente à mão ou cosidos com máquinas de coser movidas exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés. (2) A lista das autoridades competentes dos países beneficiários foi publicada pela última vez no JO C 122 de 4.5.1999, p. 3. (3) Para os códigos Taric, consultar a lista em anexo.







Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Aύξων αριθμός Order No Numéro d'ordre Numero d'ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer Código NC KN-kode KN-Code Kωδικός ΣO CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr Código Taric Taric-kode Taric-Code Kωδικός Taric Taric-code Code TARIC Codice TARIC Taric-code Código Taric Taric-koodi TARIC-nr 09.0104 4201 00 00 10 4202 11 10 10 4202 11 90 10 4202 12 91 10 4202 12 99 10 4202 19 90 10 4202 21 00 10 4202 22 90 10 4202 31 00 10 4202 32 90 10 4202 39 00 10 4202 91 10 10 4202 91 80 10 4202 92 91 10 4202 92 98 10 4202 99 00 10 4203 30 00 10 4203 40 00 10 4420 10 11 10 4420 90 91 10 4602 10 91 10 4602 10 99 10 ▼M4 ————— ▼M3 6403 30 00 20 6406 10 11 10 6406 10 19 10 6406 10 90 10 6406 20 10 10 6406 20 90 10 6406 91 00 10 6406 99 30 10 6406 99 50 10 6406 99 60 10 6406 99 80 10 6505 90 10 10 6602 00 00 10 6802 91 90 10 6802 92 90 10 6802 93 90 10 6802 99 90 10 6912 00 10 10 6913 10 00 10 6913 90 10 10 6913 90 91 10 6913 90 93 10 6913 90 99 10 6914 90 10 10 7013 99 00 10 7018 10 19 10 7117 19 91 10 7117 19 99 ►M4 10 ◄ 7418 11 00 10 7418 19 00 10 7418 20 00 10 7419 10 00 10 7419 91 00 10 7419 99 00 10 7616 99 90 05 8308 90 00 10 9113 90 10 10 ▼M4 9113 90 80 11 ▼M3 9403 40 10 10 9403 40 90 10 9403 80 00 10 9403 90 10 10 9403 90 30 10 9403 90 90 10 9405 10 91 10 9405 10 99 10 9405 20 99 10 9405 40 99 10 9405 50 00 10 9405 60 99 10 9405 99 90 10 9502 10 10 10 9502 10 90 10 9503 30 10 10 9503 49 10 10 9503 50 00 11 9503 60 10 10 9503 90 10 10 9503 90 99 10 9601 10 00 10 9602 00 00 10 09.0106 5208 51 00 11 91 5208 52 10 11 91 5208 52 90 11 91 5208 53 00 11 91 5208 59 00 11 91 5209 51 00 11 91 5209 52 00 11 91 5209 59 00 11 91 5212 15 10 11 91 5212 15 90 11 91 5212 25 10 11 91 5212 25 90 11 91 5608 90 00 10 5701 10 10 10 5701 90 10 10 5701 90 90 10 5704 90 00 10 5705 00 10 10 5705 00 30 10 5705 00 90 11 31 91 5810 10 10 10 5810 10 90 10 5810 91 10 10 5810 91 90 10 5810 92 10 10 5810 92 90 10 5810 99 10 10 5810 99 90 10 6101 10 10 10 6102 10 10 10 6110 12 10 10 6110 19 10 10 6110 12 90 10 6110 19 90 10 6201 11 00 10 6201 92 00 10 6201 99 00 10 6202 11 00 10 20 6202 92 00 10 6202 99 00 10 6204 12 00 10 6204 22 80 10 6204 29 90 10 6204 32 90 10 6204 39 90 10 6204 42 00 10 6204 44 00 10 6204 49 90 10 6204 51 00 10 6204 52 00 10 6204 53 00 10 6204 59 10 10 6204 59 90 10 6204 62 31 10 6204 62 33 10 6204 62 39 10 6204 62 59 10 6204 62 90 10 6204 63 18 10 6204 63 39 10 6204 63 90 10 6204 69 18 10 6204 69 39 10 6204 69 50 10 6204 69 90 10 6205 20 00 10 6205 90 10 10 6206 30 00 10 6206 90 10 10 ►M6 6207 91 00 ◄ ►M6 91 ◄ 6207 99 00 91 ►M6 6208 91 00 ◄ ►M6 18 ◄ 6208 99 00 91 6213 20 00 10 6214 10 00 10 6214 20 00 10 6214 30 00 10 6214 40 00 10 6214 90 10 10 6214 90 90 11 19 6215 10 00 10 6215 20 00 10 6215 90 00 10 6217 10 00 10 ►M6 6301 20 90 ◄ 10 ►M6 ◄ 10 6301 30 90 10 6301 40 90 91 6301 90 90 21 29 6302 21 00 21 81 ►M6 6302 51 00 ◄ 10 ►M6 ◄ 10 ►M6 6302 91 00 ◄ 10 ►M6 ◄ 10 6303 91 00 91 6303 99 90 31 6304 19 10 10 6304 92 00 10 6306 91 00 10 6307 10 90 10 6307 90 99 91

▼B









ANEXO V

LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA CERTOS TECIDOS TECIDOS EM TEARES MANUAIS ►C1 ( 11 ) ◄

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

O benefício destes contingentes pautais fica reservado para os países seguintes:

Argentina, Bangladesh, Brasil, El Salvador, Guatemala, Honduras, Índia, Indonésia, Laos, Paquistão, Sri Lanka, Tailândia ►C1 ( 12 ) ◄







N.o de ordem Código NC ►C1 (1) ◄ Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) 09.0101 5007 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 2 432 000 0 5803 90 10 Tecidos em ponto de gaze, de seda ou de desperdícios de seda 09.0103 5208 51 00 a 5208 59 00 Tecidos de algodão, estampados, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m2 de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 2 172 000 0 5209 51 00 a 5209 59 00 Tecidos de algodão, estampados, contendo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2 5210 Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m2 5211 Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2 5212 Outros tecidos de algodão 5801 21 00 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), de algodão, excepto os artefactos das posições 5802 ou 5806 5803 10 00 Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806, de algodão (1) Para os códigos Taric, consultar a lista em anexo. ▼B







Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Αύξων αριθμός Order No Numéro d'ordre Numero d'ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr Código Taric Taric-kode Taric-Code Κωδικός Taric Taric-Code Code Taric Codice Taric Taric-code Código Taric Taric-koodi Taric-nr 09.0101 5007 10 00 10 5007 20 11 10 5007 20 19 10 5007 20 21 10 5007 20 31 10 5007 20 39 10 5007 20 41 10 5007 20 51 10 5007 20 59 10 5007 20 61 10 5007 20 69 10 5007 20 71 10 5007 90 10 10 5007 90 30 10 5007 90 50 10 5007 90 90 10 5803 90 10 10 09.0103 5208 51 00 11 19 5208 52 10 11 19 5208 52 90 11 19 5208 53 00 11 19 5208 59 00 11 19 5209 51 00 11 19 5209 52 00 11 19 5209 59 00 11 19 ►M6 5210 11 00 ◄ 10 ►M6 ◄ 10 5210 12 00 10 5210 19 00 10 ►M6 5210 21 00 ◄ 10 ►M6 ◄ 10 5210 22 00 10 5210 29 00 10 ►M6 5210 31 00 ◄ 10 ►M6 ◄ 10 5210 32 00 10 5210 39 00 10 5210 41 00 10 5210 42 00 10 5210 49 00 10 5210 51 00 10 5210 52 00 10 5210 59 00 10 5211 11 00 10 5211 12 00 10 5211 19 00 10 5211 21 00 10 5211 22 00 10 5211 29 00 10 5211 31 00 10 5211 32 00 10 5211 39 00 10 5211 41 00 10 5211 42 00 10 5211 43 00 10 5211 49 10 10 5211 49 90 10 5211 51 00 10 5211 52 00 10 5211 59 00 10 5212 11 10 10 5212 11 90 10 5212 12 10 10 5212 12 90 10 5212 13 10 10 5212 13 90 10 5212 14 10 10 5212 14 90 10 5212 15 10 11 19 5212 15 90 11 19 5212 21 10 10 5212 21 90 10 5212 22 10 10 5212 22 90 10 5212 23 10 10 5212 23 90 10 5212 24 10 10 5212 24 90 10 5212 25 10 11 19 5212 25 90 11 19 5801 21 00 10 5801 22 00 10 5801 23 00 10 5801 24 00 10 5801 25 00 10 5801 26 00 10 5803 10 00 10









ANEXO VI









ANEXO VII









ANEXO VIII







QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CE) n.o 1808/95 Presente regulamento 1.o 1.o 2.o 2.o 4.o 3.o 5.o 4.o 5.o 5.o 5.oA 6.o 5.oB 7.o 6.o, 7.o, 8.o 8.o 9.o 9.o 10.o 10.o — 11.o 12.o 12.o Anexo I Anexo I Anexo III Anexo II Anexo V Anexo III Anexo IV A + Anexo IV d Anexo IV Anexo IV B + Anexo IV f Anexo V Anexo IV c Anexo VI Anexo IV e Anexo VII — Anexo VIII