1969L0335 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Julho de 1969
relativa aos impostos indirectos que incidem sohre as reuniões de capitais
(69/335/CEE)
(JO no249 de 3. 10. 1969, p. 25)
(JO L 249 de 3.10.1969, p. 25)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 73/79/CEE do Conselho desde Abril de 1973 L 103 13 18.4.1973
►M2 Directiva 74/553/CEE do Conselho de 7 de Novembro de 1974 L 303 9 13.11.1974
►M3 Directiva 85/303/CEE do Conselho de 10 de Junho de 1985 L 156 23 15.6.1985
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do NorteL 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A3 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL 302 23 15.11.1985
►A4 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A5 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Julho de 1969
relativa aos impostos idirectos que incidem sobre as reuniões de
capitais
(69/335/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 99oe 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que o objectivo do Tratado é criar uma união económica
com características análogas às de um mercado interno e que uma dascondições essenciais para se atingir esse objectivo é promover a livrecirculação de capitais;
Considerando que os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
de capitais, actualmente em vigor nos Estados-membros, designada-mente o imposto a que estão sujeitas as entradas de capitais nas
sociedades e o imposto de selo sobre os títulos, dão origem a discrimi-
nações, duplas tributações e disparidades que dificultam a livrecirculação de capitais, devendo, consequentemente, ser eliminadas porvia de harmonização;
Considerando que a harmonização dos impostos que incidem sobre as
reuniões de capitais deve ser concebida de modo a que as repercussõesorçamentais relativamente aos Estados-membros sejam limitadas ao
mínimo;
Considerando que a cobrança do imposto de selo por um Estado-
-membro sobre os títulos dos outros Estados-membros, introduzidos ou
emitidos no seu território, é contrária à concepção de um mercadocomum com as caracteristicas de um mercado interno; que se afigura,por outro lado, que a manutenção do imposto de selo sobre a emissãode títulos de empréstimo nacionais e bem assim sobre a introdução oua emissão no mercado de um Estado-membro de títulos estrangeiros
não é desejáveldo ponto de vista económico e se afasta, al iás, da
orientação seguida pelo direito fiscal dos Estados-membros, nestedomínio;
Considerando que, nestas condições, é conveniente suprimir o irnposto
de selo sobre os títulos, quer estes sejam representativos de capitaispróprios das sociedades quer de capitais de empréstimo, e qualquerque seja a sua proveniência;
Considerando que a concepção de urn mercado comum com as carac-
terísticas de um mercado interno pressupõe que a aplicação do imposto
sobre as reuniões de capitais aos capitais reunidos no âmbito de uma
sociedade só pode ocorrer uma única vez, no mercado comum, e queesta tributação, a fim de não perturbar a circulação dos capitais, deveser de nívelindêntico em todos os Estados-membros;
Considerando que, consequentemente, convém proceder a uma harmo-
nização do referido imposto, tanto no que respeita à sua estrutura comoàs taxas respectivas;
Considerando que a manutenção de outros impostos indirectos com
características idênticas às do imposto sobre as entradas de capitalou
do imposto de selo sobre os títulos pode pôr em causa os fins prosse-
guidos pelas medidas previstas na presente directiva, e que por isso, seimpõe a sua supressão,1969L0335 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O no119 de 3. 7. 1965, p. 2057/65.
(2)J O no134 de 23. 7. 1965, p. 2227/65.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Estados-membros cobrarão um imposto sobre as entradas de capital
nas sociedades, harmonizado nos termos dos artigos 2oa9o, a seguir
denominado «imposto sobre as entradas de capital».
Artigo 2o
1. As operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital
serão tributadas unicamente no Estado-membro em cujo território seencontra situada a sede de direcção efectiva da sociedade de capitais,
no momento em que se efectuem essas operações.
2. Quando a sede de direcção efectiva de uma sociedade de capitais
se encontre num país terceiro e a sede estatutária num Estado-membro,
as operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitalserãotributáveis no Estado-membro onde se encontre a sede estatutária.
3. Quando a sede estatutária e a sede de direcção efectiva de uma
sociedade de capitais se situem num país terceiro, a colocação à dispo-sição, de uma sucursalsita num Estado-membro, de capitais investidosou de capitais de exploração pode ser tributada no Estado-membro emcujo território se situe a sucursal.
Artigo 3
o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, por sociedade de
capitais entende-se:
a) As sociedades de direito belga, dinamarquês, alemão,
►A3espanhol, ◄francês, ►A2grego, ◄irlandês, italiano,
luxemburguês, neerlandês ►A3, português ◄e do Reino Unido,
designadas respectivamente:
— société anonyme/naamloze vennootschap, aktieselskab, Aktien-
gesellschaft, ►A3sociedad anónima, ◄société anonyme,
►A2Ανώνυµος Εταιρία, ◄companies incorporated with
limited liability, società per azioni, société anonyme, naamloze
vennootschap, ►A3sociedade anónima, ◄companies incorpo-
rated with limited liability;
— société en commandite par actions/commanditaire vennootschap
op aandelen, kommandit-aktieselskab, Kommanditgesellschaft
auf Aktien, ►A3sociedad comanditaria por acciones, ◄
société en commandite par actions, ►A2Ετερόρρυθµος κατά
µετοχάς Εταιρία, ◄società in accomandita per azioni, société
en commandite par actions, commanditaire vennootschap op
aandelen ►A3, sociedade em comandita por acções ◄;
— société de personnes à responsabilité limitée/ personenvennoots-
chap met beperkte aansprakelijkheid, Gesellschaft mitbeschränkter Haftung, ►
A3sociedad de responsabilidad
limitada, ◄société à responsabilité limitée, ►A2Εταιρία
Περιωρισµένης Ευθύνης, ◄società a responsabilità limitata,
société à responsabilité limitée ►A3, sociedade por quotas ◄;
Sociedades de direito austríaco designadas por:
— «Aktiengesellschaft»
— «Gesellschaft mit beschränkter Haftung»;
Sociedades de direito finlandês designadas por:— «osakeyhtiö / aktiebolag», «osuuskunta / andelslag»,
«säästöpankki / sparbank» and «vakuutusyhtiö / försäkrings-bolag»;
Sociedades de direito sueco designadas por:— «aktiebolag»
— «bankaktiebolag»
— «försäkringsaktiebolag»;1969L0335 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
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As sociedades de direito checo designadas:
— akciová spole čnost
— komanditní spole čnost
— spole čnost s ru čením omezeným;
As sociedades de direito cipriota designadas:
—εταιρείες περιορισµένης ευθύνης;
As sociedades de direito letão designadas:— kapit ālsabiedr ība;
As sociedades de direito húngaro designadas:— részvénytársaság
— «korlátolt felel ősségűtársaság»;
As sociedades de direito maltês designadas:— kumpaniji ta' Responsabilità Limitata
—s o ċjetajiet en commandite li l-kapital tag ħhom maqsum f'azzjo-
nijiet;
As sociedades de direito polaco designadas:— spółka akcyjna
— spółka z ograniczon ąodpowiedzialno ścią;
As sociedades de direito esloveno designadas:— delniška družba
— komanditna delniška družba
— družba z omejeno odgovornostjo;
As sociedades de direito eslovaco designadas:— akciová spolo čnosť
— spolo čnosťsr učením obmedzeným
— komanditná spolo čnosť
b) Toda e qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva cujas
partes representativas do capitalsocialou do activo sejam susceptí-
veis de serem negociadas em bolsa;
Toda e qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins
lucrativos, cujos membros tenham o direito de ceder sem autori-zação prévia as respectivas partes sociais a terceiros e apenassejam responsáveis pelas dividas da sociedade, associação ou pessoa
colectiva até ao limite da respectiva participação.
2. Para aplicacção da presente directiva, é equiparada às sociedades
de capitais toda e qualquer outra sociedade, associação ou pessoa
colectiva com fins lucrativos. Todavia, um Estado-membro pode não a
considerar como tal, para efeitos de cobrança do imposto sobre asentradas de capital.
Artigo 4
o
1. Estão sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitalas seguintes
operações:
a) A constituição de uma sociedade de capitais;
b) A transformação em sociedade de capitais de uma sociedade, asso-
ciação ou pessoa colectiva que não seja sociedade de capitais;
c) O aumento do capitalsocialde uma sociedade de capitais mediante
a entrada de bens de qualquer espécie;
d) O aumento do activo de uma sociedade de capitais mediante a
entrada de bens de qualquer espécie, remunerada não por partesrepresentativas do capitalsocialou do activo, mas por direitos da
mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de voto, parti-
cipação nos lucros ou no saldo de liquidação;
e) A transferência de um país terceiro para um Estado-membro da sede
de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colec-tiva, cuja sede estatutária se encontre num país terceiro e que seja1969L0335 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas
de capital, como sociedade de capitais neste Estado-membro;
f) A transferéncia de um país terceiro para um Estado-membro da sede
estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cujasede de direcção efectiva se encontre num pais terceiro e que seja
considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas
de capital, como sociedade de capitais neste Estado-membro;
g) A transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro
da sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação oupessoa colectiva que seja considerada, para efeitos da cobrança doimposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitaisno Estado-membro referido em último lugar, e não o era no outro
Estado-membro;
h) A transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro
da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colec-
tiva, cuja sede de direcção efectiva se encontre num pais terceiro e
que seja considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre asentradas de capital, como sociedade de capitais no Estado-membroreferido em último lugar, e não o era no outro Estado-membro.
2. Podem continuar sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais
as operações a seguir indicadas, desde que fossem tributadas à taxa de
1% em 1 de Julho de 1984.
a) O aumento do capitalsocialde uma sociedade de capitais através da
incorporação de lucros, reservas ou provisões;
b) O aumento do activo de uma sociedade de capitais através de pres-
tações efectuadas por um sócio, que não impliquem o aumento do
capital social, mas que tenham a sua contrapartida numa alteraçãodos direitos sociais ou que sejam susceptíveis de aumentar o valordas partes sociais;
c) O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais, se o credor
tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade;
d) O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de um
sócio, do cônjuge ou de um filho de um sócio, bem como o emprés-timo contraído junto de um terceiro, quando seja garantido por umsócio, desde que os referidos empréstimos tenham a mesma função
que o aumento de capitalsocial .
Todavia, a República Helénica determinará quais as operações, de entre
as acima referidas, que ficam sujeitas ao imposto sobre as entradas decapitais.
3. Não se considera constituição, na acepção da alínea a) n
o1, qual-
quer alteração do acto constitutivo ou dos estatutos de uma sociedadede capitais, designadamente:
a) A transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de
capitais de tipo diferente;
b) A transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro
da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de uma socie-dade, associação ou pessoa colectiva considerada, para efeitos dacobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedadede capitais em ambos os Estados-membros referidos;
c) A alteração do objecto social de uma sociedade de capitais;
d) A prorrogação do prazo de duração de uma sociedade de capitais.
Artigo 5
o
1. O imposto será liquidado:
a) No caso de constituição de uma sociedade de capitais, de aumento
do seu capitalsocialou do aumento do seu activo, operações refe-ridas no n
o1, alíneas a), c) e d), do artigo 4o: sobre o valor real dos1969L0335 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
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bens de qualguer natureza entregues ou a entregar pelos sócios, após
dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pelasociedade em consequência de cada entrada; os Estados-membros
podem cobrar o imposto sobre as entradas de capitala medida que
as liberações sejam efectuadas;
b) No caso de transformação em sociedade de capitais ou de transfe-
rencia da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de uma
sociedade de capitais, operações referidas no n
o1, alíneas b), e), f),
g) e h) do artigo 4o: sobre o valor real dos bens de qualquer natureza
pertencentes à sociedade à data da transformação ou da transfe-rencia, após dedução das obrigações e dos encargos que a oneremnesse momento;
c) No caso de aumento do capitalsocialatravés da incorporação de
lucros, de reservas ou de provisões, referida no n
o2, alinea a) do
artigo 4o: sobre o montante nominaldo referido aumento;
d) No caso de aumento do activo referido no no2, alínea b) do artigo
4o: sobre o valor real das prestações efectuadas, após deduçáo das
obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade emconsequência das referidas prestações;
No caso de empréstimos referidos no n
o2, alíneas c) e d) do artigo
4o: sobre o montante nominaldo empréstimo contraído.
2. Nos casos referidos nas alineas a) e b), do no1, os Estados-
-membros podem determinar o montante sobre o qualirá incidir oimposto, com base no valor real das partes sociais atribuidas ou perten-
centes a cada sócio; o preceito não é aplicável aos casos em que devam
efectuar-se apenas entradas em numerário. O montante sobre o qualoimposto é liquidado não pode em caso algum ser inferior ao valornominaldas partes sociais atribuídas ou pertencentes a cada sócio.
3. O montante sobre o qualé l iquidado o imposto, no caso de
aumento de capital social, não inclui:
— o montante dos activos próprios da sociedade de capitais que sejam
afectados ao aumento do capitalsociale que já tenham estado
sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital:
— o montante dos empréstimos contraídos pela sociedade de capitais,
convertidos em partes sociais e que já tenham estado sujeitos ao
imposto sobre as entradas de capital.
Artigo 6
o
1. Os Estados-membros podem excluir da matéria colectável, deter-
minada nos termos do artigo 5o, o montante da entrada efectuada por
um sócio, responsável ilimitadamente pelas obrigações de uma socie-dade de capitais, bem como a quota-parte desse sócio no activo dasociedade.
2. Quando um Estado-membro faça uso da faculdade prevista no n
o
1, ficam sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital:
— a transferência da sede de direcção efectiva da sociedade de capitais
para outro Estado-membro que não faça uso dessa faculdade;
— a transferência da sede estatutária da sociedade de capitais, cuja
sede de direcção efectiva se situe num país terceiro, para outroEstado-membro que não faça uso dessa faculdade;
— toda e qualquer operação pela qual a responsabilidade de um sócio
se limite à sua participação no capital social, designadamente
quando a limitação da responsabilidade resulte da transformação
da sociedade de capitais em sociedade de capitais de tipo diferente.
O imposto sobre as entradas de capitalserá l iquidado em todos os
casos referidos pelo valor da quota-parte que, no activo social, caibaaos sócios responsáveis ilimitadamente pelas obrigações da sociedadede capitais.1969L0335 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
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Artigo 7o
1. Os Estados-membros isentarão do imposto sobre as entradas de
capitalas operações, com excepção das referidas no artigo 9o, que, em
1 de Julho de l984, estivessem isentas ou fossem tributadas a uma taxaigualou inferior a 0,50%.
A isenção fica sujeita às condições exigíveis nessa data para a
concessão da isenção ou, se for caso disso, para a tributação a umataxa igualou inferior a 0,50%.
A República Helénica determinará quais as operações que ficam isentas
do imposto sobre as entradas de capital.
2. Os Estados-membros podem isentar do imposto sobre as entradas
de capitaltodas as operações, com excepção das referidas no n
o1, ou
submetê-las a uma taxa única que não ultrapasse l%.
3. No caso de aumento do capitalsocialnos terrnos do no1, alínea
c), do artigo 5o, na sequência de uma redução do capitalsocialefec-
tuada em resultado de perdas sofridas, a parte do aumento
correspondente à redução do capitalpode ficar isenta, desde que tal
aumento se verifique no prazo de quatro anos após a redução docapital.
Artigo 8
o
Sem prejuizo do disposto no no1 do artigo 7o, os Estados-membros
podem isentar do imposto sobre as entradas de capitalas operaçõesreferidas nos n
os 1 e 2 do artigo 4o, relativamente ás:
— sociedades de capitais que prestem serviços de utilidade pública,
como sejam as empresas de transporte público, as empresas portuá-rias ou de fornecimento de água, gás ou electricidade, nos casos em
que o Estado ou outras colectividades territoriais detenham, pelo
rnenos, rnetade do capitalsocial ;
— sociedades de capitais que, de harmonia com os respectivos esta-
tutos e na prática, prossigam unica e directamente objectivosculturais, de beneficência, de assistência ou de educação.
Artigo 9
o
Certas categorias de operações ou de sociedades de capitais podem ser
objecto de isenção, de redução ou de majoração de taxas, por razões de
equidade fiscalou de ordem social , ou com o fim de permitir a um
Estado-membro enfrentar situações especiais. O Estado-membro quetencione tomar essa medida deve informar a Comissão em tempo útile para efeitos da aplicação do artigo 102
odo Tratado.
Artigo 10o
Além do imposto sobre as entradas de capital, os Estados-rnernbros não
cobrarão, no que diz repeito às sociedades, associações ou pessoascolectivas corn fins lucrativos, qualquer imposição, seja sob que formafor:
a) Em relação às operações referidas no artigo 4
o;
b) Em relação às entradas de capital, empréstimos ou prestações, efec-
tuadas no âmbito das operações referidas no artigo 4o;
c) Em relação ao registo ou qualquer outra formalidade prévia ao
exercício de uma actividade a que uma sociedade, associação oupessoa colectiva com fins lucrativos esteja sujeita em consequênciada sua forma jurídica.1969L0335 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
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Artigo 11o
Os Estados-membros não submeterão a qualquer imposição, seja sob
que forma for:
a) A criação, emissão, admissão em bolsa, colocação em circulação ou
negociação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da
mesma natureza, bem como de certificados representativos dessestítulos, independentemente de quem os emitiu;
b) Os empréstimos, incluindo os estatais, contraídos sob a forma de
emissão de obrigações ou outros títulos negociáveis, independente-
mente de quem os emitiu, e todas as formalidades conexas, bem
como a criação, emissão, admissão em bolsa, colocação em circu-lação ou negociação dessas obrigações ou de outros titulosnegociáveis.
Artigo 12
o
1. Em derrogação do diposto nos artigos 10oe1 1o, os Estados-
-membros podem cobrar:
a) Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários, cobrados forfe-
tariarnente ou não;
b) Direitos de transmissão, incluindo os encargos de registo de proprie-
dade, que incidem sobre a entrada numa sociedade, associação oupessoa colectiva com fins lucrativos, de bens imóveis ou de estabe-lecirnentos comerciais sitos no respectivo território;
c) Direitos de transmissão sobre bens de qualquer natureza, que consti-
tuam entradas de capitalnuma sociedade, associação ou pessoacolectiva com fins lucrativos, na medida em que a transferênciados referidos bens não seja remunerada através de partes sociais;
d) Direitos que onerem a constituição, inscrição ou extinção de privilé-
gios e hipotecas;
e) Direitos com carácter remuneratório;
f) O imposto sobre o valor acrescentado.
2. Os direitos e impostos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n
o1
são os mesmos, independentemente do facto de a sede de direcçãoefectiva ou de a sede estatutária da sociedade, associação ou pessoacolectiva com fins lucrativos se situar ou não no território do Estado--membro que cobra a imposição. Os referidos direitos e impostos não
podem ser superiores aos direitos e impostos aplicáveis a operações
similares, no Estado-membro que cobra a imposição.
Artigo 13
o
Os Estados-membros porão em vigor em 1 de janeiro de l972 as dispo-
sições legislativas, regulamentares e administraúvas necessárias paradarem cumprimento à presente directiva e do facto informarão imedia-tamente a Comissão.
Artigo 14
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essen-
ciais de direito nacionalque venham a adoptar posteriormente nodominio regulado pela presente directiva.
Artigo 15
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1969L0335 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8