1997R2331 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2331/97 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1997
relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no
sector da carne de suíno
(JO L 323 de 26.11.1997, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o739/98 da Comissão de 1 de Abril de 1998 L 102 22 2.4.1998
►M2Regulamento (CE) n.o2882/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000 L 333 72 29.12.2000
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REGULAMENTO (CE) N.o2331/97 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1997
relativo às condições particulares de concessão das restituições à
exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadopara o sector da carne de suíno(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3290/94(2), e, nomeadamente, os n.os12
e 22 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o386/90 do Conselho, de 12 de
Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação deprodutos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outrosmontantes(
3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o163/94(4), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, de
27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução doregime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(
5), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2114/
/97(6), prevê, no seu artigo 13.o, que não será concedida qualquer
restituição quando os produtos ou as mercadorias sob cuja forma são
exportados não forem de qualidade sã, leal e comerciável;
Considerando que, todavia, se verificou que, no caso de alguns dos
produtos enumerados no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75, essas exigências não são suficientes para garantir a aplicação
de condições únicas aquando do pagamento das restituições;
Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente prever a nível
comunitário condições complementares correspondentes à qualidademédia dos produtos que permitam excluir do pagamento das restituiçõesos produtos de qualidade inferior;
Considerando que, no que se refere aos produtos dos códigos NC
1601 00 99 e 1602 49 19, é conveniente introduzir uma qualidadesuplementar, caracterizada por não conter carne de aves e por critériosde qualidade elevados, que permita limitar, se for caso disso, aconcessão de restituições a esse tipo de produtos se os pedidos de
certificados de exportação excederem ou estiverem na iminência de
exceder as quantidades tradicionais;
Considerando que é indispensável prever um sistema de controlo
destinado a assegurar o respeito do presente regulamento; que essecontrolo terá lugar no âmbito do Regulamento (CE) n.
o2221/95 da
Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que estabelece as regras de
execução do Regulamento (CEE) n.o386/90 do Conselho no que diz
respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolasque beneficiam de uma restituição(
7), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1167/97(8), e deve compreender,
designadamente, um exame organoléptico e análises físico-químicas;
que está, portanto, previsto que o pedido de restituição seja acompa-
nhado de uma declaração escrita que ateste que os produtos em questãosatisfazem as exigências do presente regulamento;1997R2331 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3) JO L 42 de 16. 2. 1990, p. 6.
(4) JO L 24 de 29. 1. 1994, p. 2.
(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 25.
(6) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 3.
(7) JO L 224 de 21. 9. 1995, p. 13.
(8) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 12.
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Considerando que, para assegurar a uniformidade dos exames físico-
-químicos, é necessário adoptar determinadas análises, definidas comprecisão;
Considerando que, além disso, o número dos produtos objecto da
concessão de restituições e as referências dos diversos regulamentospertinentes foram alterados; que, nestas circunstâncias, por razões desimplificação administrativa, é conveniente revogar o Regulamento(CEE) n.
o171/78 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1978, relativo às
condições particulares de concessão das restituições à exportação de
certos produtos no sector da carne de suíno(1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1526/92(2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deSuíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamentação comuni-tária, nomeadamente do disposto no Regulamento (CEE) n.
o3665/87, as
restituições à exportação só serão concedidas aos produtos enumerados
no anexo I se:
a) Os referidos produtos satisfizerem as condições estabelecidas nesse
mesmo anexo
e
b) A declaração de exportação apresentada comportar, na casa 44 do
formulário, a menção «mercadorias conformes com o Regulamento(CE) n.
o2331/97».
2. Para a aplicação do presente regulamento, é considerado de
qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87, um produto fabricado para a
alimentação humana e a ela adequado em virtude das matérias-primas
utilizadas, preparação em condições de higiene satisfatórias e acondi-
cionamento.
Artigo 2.o
No caso dos produtos a que se refere o presente regulamento, o controlo
previsto no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2221/95 consistirá:
a) Num exame organoléptico
e
b) Em análises físico-químicas efectuadas pelos métodos indicados no
anexo II.
Artigo 3.o
O Regulamento (CEE) n.o171/78 é revogado.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R2331 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 3
(1) JO L 25 de 31. 1. 1978, p. 21.
(2) JO L 160 de 13. 6. 1992, p. 12.
ANEXO I
Condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
Código NC Designação das mercadorias Código dos produtos Condições
1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue;
preparações alimentícias à base de tais produtos
– outras:
1601 00 91 – – enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos
– – não contendo nem carne nem miudezas de aves de capoeira 1601 00 91 9120 a) Teor ponderal de proteínas: mínimo de 16 % do peso líquido;
b) Sem adição de água não-tecidular;
c) Proibida a presença de proteínas não-animais;
– – outras 1601 00 91 9190 a) Teor ponderal de proteínas: mínimo de 12 % do peso líquido;
b) Sem adição de água não-tecidular;
c) Proibida a presença de proteínas não-animais;
1601 00 99 - - Outros:
- - - Apresentados em recipientes que contêm igualmente um
líquido de conservação, sem carne ou miudezas de aves►M11601 00 99 9190 ◄a) Teor ponderal de proteínas animais: mínimo 10 % do peso
líquido;
b) Relação colagénio/proteínas: máximo 0,30;
c) Teor ponderal de água não tecidular: máximo 25 % do peso
líquido;
- - - Apresentados em recipientes que contêm igualmente um
líquido de conservação1601 00 99 9100 a) Teor ponderal de proteínas animais: mínimo 8 % do peso
líquido;
b) Relação colagénio/proteínas: máximo 0,45;
c) Teor ponderal de água não tecidular: máximo 33 % do peso
líquido;
- - - Outros, sem carne ou miudezas de aves ►M11601 00 99 9190 ◄a) Teor ponderal de proteínas animais: mínimo 10 % do peso
líquido;
b) Relação colagénio/proteínas: máximo 0,30;
c) Teor ponderal de água não tecidular: máximo 10 % do peso
líquido;▼B1997R2331 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 4▼M2
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Código NC Designação das mercadorias Código dos produtos Condições
- - - Outros: 1601 00 99 9100 a) Teor ponderal de proteínas animais: mínimo 8 % do peso
líquido;
b) Relação colagénio/proteínas: máximo 0,45;
c) Teor ponderal de água não tecidular: máximo 23 % do peso
líquido;
1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:
- Da espécie suína:
ex 1602 41 - - Pernas e respectivos pedaços:
ex 1602 41 10 ---D a espécie suína doméstica:
- - - - Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne e de gordura 1602 41 10 9210 Relação água/proteínas na carne: máximo 4,3;
ex 1602 42 - - Pás e respectivos pedaços:
1602 42 10 ---D a espécie suína doméstica:
----Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne e de goruda 1602 42 10 9210 Relação água/proteínas na carne: máximo 4,5;
ex 1602 49 19 ----- Outros:
------S e mc arne ou miudezas de aves 1602 49 19 9120 a) Teor ponderal de proteínas animais: mínimo 12 % do peso
líquido;
b) Relação colagénio/proteínas: máximo 0,30;
------ Outros 1602 49 19 9190 a) Teor ponderal de proteínas animais: mínimo 8 % do peso
líquido;
b) Relação colagénio/proteínas: máximo 0,45;▼B1997R2331 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 5
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ANEXO II
Métodos de análise (1)
1.Determinação do teor de proteínas
É considerado como teor de proteínas o teor de azoto multiplicado pelo factor
6,25. O teor de azoto é determinado pelo método ISO 937-1978.
2.Determinação do teor de água dos produtos das posições 1601 e 1602 da
Nomenclatura Combinada
O teor de água é determinado pelo método ISO 1442-1973.
3.Cálculo do teor de água não tecidular
O teor de água não tecidular é dado pela fórmula «a-4b», na qual:
a = teor de água,
b = teor de proteínas.
4.Determinação de teor de colagénio
É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado
pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina é determinado pelo método ISO 3496-
-1978.1997R2331 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 6
(1) Os métodos de análise indicados neste anexo são os que forem válidos no dia de entrada
em vigor do presente regulamento sem prejuízo de qualquer modificação ulterior dosreferidos métodos, publicados pelo secretariado da ISO (1, rue de Varembé, Genebra,
Suíça).