1977R2182 — PT — 13.04.1981 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2182/77 DA COMISSÃO
de 30 de Septembro de 1977
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovinos congelades
provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade e que
altera o Regulamento (CEE) n.o1687/76
(JO L 251 de 1.10.1977, p. 60)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o554/78 da Comissão de 17 de Março de 1978 L 76 8 18.3.1978
►M2Regulamento (CEE) n.o1026/78 da Comissão de 19 de Maio de 1978 L 132 52 20.5.1978
►M3Regulamento (CEE) n.o983/81 da Comissão de 8 de Abril de 1981 L 99 30 10.4.1981
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REGULAMENTO (CEE) N.o2182/77 DA COMISSÃO
de 30 de Septembro de 1977
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de
carnes de bovinos congelades provenientes das reservas de inter-venção e destinadas à transformação na Comunidade e que altera
o Regulamento (CEE) n.
o1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comun de mercadono sector da carne de bovino(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o425/77(2) e, nomeadamento, o n.o3
do artigo 7.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho, de 16
de Janeiro de 1969, que estabelece as regras relativas ao escoamentoda carne de bovino congelada comprada pelos organismos de inter-venção(
3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o429/77(4), prevê que
tal carne possa ser vendida para utilizações especiais; que é necessário
estabelecer as modalidades de aplicação de venda desta carne quando
se destine a ser transformada na Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o597/7 da Comissão, de
18 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação
relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino
congeladas destinadas à transformação(5), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o1384/77(6), define os produtos que podem resultar desta
transformação; que, para facilitar o controlo da transformação, convêmprever a transformação dos produtos escoados em conformidade com
o presente regulamento em produtos idênticos aos definidos pelo
Regulamento (CEE) n.
o595/77 ou em produtos abrangidos pela sub-
-posição 02.06 C I a) 2 da pauta aduaneira comum;
Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) n.o597/77
prevê um regime mais favorável para as carnes destinadas ao fabrico
de conservas, tendo em vista assegurar para estas conservas umamelhor posição concorrencial no mercado; que convém pois preverque as carnes escoadas em conformidade com o presente regulamentosejam postas à venda a preços diferentes, consoante a sua utilizaçãofinal;
Considerando que as vendas efectuadas no âmbito do presente regula-
mento, a preços estipulados antecipadamente, num valor fixo (forfai-tairement) deveriam obedecer às disposições do Regulamento (CEE)n.
o216/69 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1969, relativo às moda-
lidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino
congelada comprada pelos organismos de intervenção(7), prevendo-se
simultaneamente certas disposições derrogatórias que se verifiquemnecessárias, nomeadamente devido ao destino especial dos produtosem causa;
Considerando que é necessário prever, além da caução prevista no
artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o216/69, a constituição de uma
caução que garanta o destino dos produtos vendidos no âmbito do pre-sente regulamento; que esta caução deve ser diferenciada em funçãodo destino das carnes;1977R2182 — PT — 13.04.1981 — 003.001 — 2
(1)J O n.oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n.oL 61 de 5. 3. 1977, p. 1.
(3)J O n.oL 14 de 21. 1. 1969, p. 2.
(4)J O n.oL 61 de 5. 3. 1977, p. 18.
(5)J O n.oL 76 de 24. 3. 1977, p. 1.
(6)J O n.oL 157 de 28. 6. 1977, p. 16.
(7)J O n.oL 28 de 5. 2. 1969, p. 10.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1687/76 da Comissão, de
30 de Junho de 1976(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1723/77(2), estabeleceu as modalidades
comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos inter-
vencionados; que convém adaptar algumas destas modalidades àsvenda efectuadas no âmbito do presente regulamente;
Considerando que o n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o1134/68 de Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o653/68 relativo às condições
de modificação do valor da unidade de conta utilizada para a políticaagrícola comum(
3), prevê que, para as operações realzadas no âmbito
da política agrícola comum, as importâncias devidas por um Estado--membro ou por um organismo devidamente mandatado, expressas emmoeda nacional e que traduzem montantes fixados em unidades de
conta, serão pagas utilizando-se a relação entre a unidade de conta e a
moeda nacional da realização da operação ou de parte da operação;
Considerando que, nos termos do artigo 6.
odo regulamento mencio-
nado anteriormente, é considerado como momento de realização daoperação a data na qual ocorre o facto gerador do crédito relativo ao
montante referente a esta operação, tal como este facto gerador é defi-
nido pela regulamentação comunitária, ou na falta desta e enquanto seaguarda a sua adopção, pela regulamentação do Estado-membro con-cernido;
Considerando que o facto gerador do crédito relativo ao pagamento da
caução e do relativo ao pagamento do preço de venda dos produtos
surge no momento da conclusão do contrato de venda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As carnes vendidas em conformidade com o presente regula-mento serão destinadas, à escolha do comprador, ao fabrico no interiorda Comunidade,
a) Quer de conservas definidas no n.
o5 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o597/77,
b) Quer de outros produtos definidos no n.o6 do artigo 1.odo mesmo
regulamento, ou de produtos abrangidos pela subposição 02.06 C Ia) 2 da pauta aduaneira comum.
2. Para a carne ►
M1 ◄transformada em conservas
referidas na alínea a) do n.o1, a prova da transformação só pode ser
considerada como fornecida quando as quantidades de conservas fabri-cadas a partir desta carne correspondam pelo menos à quantidadecomprada.
Os coeficientes utilizados para determinar a quantidade de carnes
desossadas ►
M1 ◄contidas numa certa quantidade de
conservas são indicados no anexo.
3. Para efeitos do presente regulamento, 100 quilogramas de carnes
não desossadas equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
Contudo, no caso de venda dos quartos dianteiros, 100 quilogramas de
quartos dianteiros não desossados equivalem a 70 quilogramas decarne desossada.1977R2182 — PT — 13.04.1981 — 003.001 — 3
(1)J O n.oL 190 de 14. 7. 1976, p. 1.
(2)J O n.oL 189 de 29. 7. 1977, p. 39.
(3)J O n.oL 188 de 1. 8. 1968, p. 1.
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4. Para aplicação do presente regulamento, a transformação dos
quartos traseiros pode realizar-se após serem retirados os seguintescortes: lombo e vazia. Neste caso, 100 quilogramas de quartos trasei-
ros não desossados, depois de retirado o lombo e a vazia equivalem a
66 quilogramas de carne desossada.
Artigo 2.
o
Podem ser fixados preços de vende diferentes para as carnes vendidas
em conformidade com o presente regulamento, consoante são destina-das ao fabrico das conservas referidas na alínea a) do n.
o1 do artigo
1.o, ou ao fabrico de outros produtos referidos na alínea b) do mesmo
número.
Artigo 3.o
1. Para poderem ser aceites, os pedidos ou as ofertas de compra
devem incluir uma eclaração escrita do comprador, segundo a qual ascarnes são destinadas, quer ao fabrico das conservas referidas na
alínea a) do n.
o1 do artigo 1.oquer ao fabrico dos produtos referidos
na alínea b) do n.o1 do artigo 1.o, e devem precisar o ou os Estados-
-membros onde esse fabrico se efectuará.
2. Antes da conclusão do contrato de venda, o comprador deve
comprometer-se, por escrito, junto da autoridade competente do
Estado-membro onde a transformação se vai efectuar, a indicar, numprazo de 30 dias a partir da data de conclusão do contrato, o ou osestabelecimentos onde as carnes compradas serão transformadas.
3. Em caso de aplicação do n.
o3 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1687/76, o organismo de intervenção detentor dos produtos
comunicará de imediato à autoridade competente do Estado-membrono qual se realizará a transformação a qualquer pedido ou oferta de
compra.
4. Após a conclusão do contrato de venda, o organismo de inter-
venção detentor dos produtos transmitirá de imediato à autoridadecompetente do Estado-membro no qual se realizará a transformação
uma cópia autenticada daquele contrato.
Artigo 4.
o
1. Antes da conclusão do contrato e o mais tardar no prazo de duas
semanas após a entrega do pedido ou oferta de compra, será consti-tuída pelo comprador a que se refere o artigo 3.
ojunto da autoridade
competente do Estado-membro onde a transformação se vai realizar
uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos. Estacaução será constituída na moeda nacional deste Estado-membro.
O montante desta caução poderá ser diferenciado em função dos pro-
dutos postos à venda e da sua utilização.
2. Em caso de aplicação do n.
o3 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1687/76, o contrato de venda só pode ser concluído depois
do organismo de intervenção detentor dos produtos ter recebido a
prova referida no citado número.
Artigo 5.o
1. A transformação das carnes compradas em conformidade com o
presente regulamento deve ser efectuada nos quatro meses que se
sequem à data de conclusão do contrato de venda.
2. A prova prevista no artigo 12.odo Regolamento (CEE) n.o1687/
/76 deve ser feita nos ►M2sete meses ◄que se seguem à data con-
clusão do contrato de venda.1977R2182 — PT — 13.04.1981 — 003.001 — 4
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3. A libertação da caução prevista no n.o1 do artigo 4.oestá subor-
dinada à apresentação da prova referida no n.o2, assim como ao res-
peito pelos outros compromissos previstos pelo presente regulamento.
4. Se o pedido do compra for rejeitado a caução prevista no n.o1
do artigo 4.oserá imediatamente libertada na proporção das quantida-
des para as quais o contrato de venda não tiver sido concluído.
Artigo 6.o
1. Em derrogação ao n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o216/69, o preço será pago à medida que as mercadorias forem
saindo do entreposto, na proporção das quantidades retiradas, e o mais
tardar no dia que precede cada levantamento.
2. O preço serapago na moeda nacional do Estado-membro do qual
depende o organismo de intervenção detentor dos produtos.
3. Em derrogação ao n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o216/69, a quantidade mínima vendida será de 10 toneladas.
Artigo 7.o
Se, por razões de força maior, o comprador não puder respeitar os
prazos de levantamento da mercadoria, o organismo de intervenção
vendedor tomará as medidas que julgue necessárias em face da circun-
stância invocada.
O organismo de intervenção informará a Comissão de cada caso de
força maior e das consequentes medidas tomadas.
Artigo 8.o
Na acepção do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1134/68, o facto
gerador do pagamento da caução prevista no n.o1 o artigo 4.oed o
pagamento do preço de venda considera-se como tendo-se verificadona data da conclusão do contrato de venda.
Artigo 9.
o
No anexo do Regulamento (CEE) n.o1687/76, no ponto «II. Produtos
que têm uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos em I»,
serão inseridos, após o n.o16, o n.o17 a seguir transcrito e a nota de
pé de página (8) que se lhe refere:
«17. Regulamento (CEE) n.o2182/77 da Comissão, de 30 de Setem-
bro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação da
venda de carnes de bovino congeladas provenientes das reservas
de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade eque altera Regulamento (CEE) n.
o1687/76 8:
a) Carnes destinadas ao fabrico de conservas:
— divisão 104:
“Kød bestemt til fremstilling af konserves.Ordning a)
(Forordning (EØF) nr. 2182/77)”.
“Fleisch zur Herstellung von Konserven bestimmt. Rege-
lung a) (Verordnung (EWG) Nr. 2182/77)”.
“Meat intended for the manufacture of preserved food.Sys-
tem a) (Regulation(EEC) No 2182/77)”.
“Carni destinate alle fabbricazione di conserve.Regime a)
(Regolamento (CEE) n. 2182/77)”.
“Vlees bestemd voor de vervaardiging van conserve.Rege-
ling a) (Verordening (EEG) nr. 2182/77)”.
— divisão 106:
Data de conclusão do contrato de venda.
b) Carnes destinadas ao fabrico de outros produtos:
— divisão 104:1977R2182 — PT — 13.04.1981 — 003.001 — 5
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“Kød bestemt til forarbejdning.Ordning b) (Forordning
(EØF) nr. 2182/77)”.
“Zur Verarbeitung bestimmtes Fleisch.Regelung b)
(Verordnung (EWG) Nr. 2182/77)”.
“Meat intended for processing.System b) (Regulation
(EEC) No 2182/77)”.
“Carni destinate alle trasformazione.Regime b) (Regola-
mento (CEE) n. 2182/77)”.
“Vlees bestemd voor verwerking.Regeling b) (Verordening
(EEG) nr. 2182/77)”.
— divisão 106:
Data da conclusão do contrato de venda.
8J On.oL 251 de 1. 10. 1977, p. 6.»
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Outubro de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1977R2182 — PT — 13.04.1981 — 003.001 — 6
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ANEXO
Coeficientes utilizados para determinar a quantidade de carne desossada
►M1 ◄contida numa determinada quantidade de conser-
vas
Produtos Coeficientes
I. Conservas, com excepção das homogeneizadas, que
contenham as seguientes percentagens de carne da
espécie bovina:
1. 80 % ou mais de carne, com excepção das miu-
dezas e da gordura1,50
2. 60 % ou mais e menos de 80 % de carne, com
excepção das miudezas e da gordura1,10
3. 40 % ou mais e menos de 60 % de carne, com
excepção das miudezas e da gordura0,90
4. 20 % ou mais e menos de 40 % de carne, com
excepção das miudezas e da gordura0,30
II. Para as conservas homogeneizadas o coeficiente
aplicável é igual ao número correspondente à quan-
tidade expressa em quilogramas de carne desossada,
►M1 ◄e utilizada no fabrico de
um quilograma de conservas.1977R2182 — PT — 13.04.1981 — 003.001 — 7