2002A5430 — PT — 20.12.2011 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», e, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «Suíça», a seguir designadas «Partes», Considerando as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Suíça, Considerando o Acordo de Comércio Livre de 22 de Julho de 1972 entre a Suíça e a Comunidade Económica Europeia, Desejosas de celebrar um Acordo que permita o reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade necessários para o acesso das Partes aos respectivos mercados, Considerando que o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade facilita as trocas comerciais entre as Partes, no respeito da protecção da saúde, da segurança, do ambiente e dos consumidores, Considerando que a aproximação das legislações facilita o reconhecimento mútuo, Considerando as suas obrigações enquanto Partes Contratantes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, que incentiva a negociação de Acordos de reconhecimento mútuo, Considerando que os Acordos de reconhecimento mútuo contribuem para a harmonização internacional dos regulamentos técnicos, das normas e dos princípios que regem a aplicação dos procedimentos de avaliação da conformidade, Considerando que as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Suíça, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, por outro, tornam oportuna a celebração de Acordos paralelos entre estes países e a Suíça, ACORDARAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:

Artigo 1.o

Objecto

1. A Comunidade e a Suíça aceitam mutuamente os relatórios, os certificados, as autorizações e as marcas de conformidade emitidos pelos ►M8 organismos reconhecidos em conformidade com os procedimentos do presente acordo (a seguir designados «organismos de avaliação da conformidade reconhecidos») ◄ , bem como as declarações de conformidade do fabricante que atestem a conformidade com os requisitos da outra Parte nos domínios abrangidos pelo artigo 3.o

2. Para evitar a duplicação dos procedimentos, quando os requisitos suíços forem considerados equivalentes aos requisitos comunitários, a Comunidade e a Suíça aceitam mutuamente os relatórios, os certificados e as autorizações emitidos pelos ►M8 organismos de avaliação da conformidade reconhecidos ◄ , bem como as declarações de conformidade do fabricante que atestem a conformidade com os seus requisitos respectivos nos domínios abrangidos pelo artigo 3.o Os relatórios, os certificados, as autorizações e as declarações de conformidade do fabricante indicarão nomeadamente a conformidade com a legislação comunitária. As marcas de conformidade exigidas pela legislação de uma Parte deverão ser apostas nos produtos colocados no mercado desta Parte.

3. O Comité previsto no artigo 10.o define os casos de aplicação do n.o 2.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

«Avaliação da conformidade»: o exame sistemático destinado a determinar em que medida um produto, processo ou serviço satisfazem determinados requisitos;

«Organismo de avaliação da conformidade»: uma entidade de direito público ou privado cujas actividades tenham por objecto a realização, total ou parcial, do processo de avaliação da conformidade;

«Autoridade responsável pela designação»: a autoridade legalmente habilitada para designar ou revogar, suspender ou restabelecer os organismos de avaliação da conformidade que relevam da sua competência.

2. ►M8 As definições da ISO e da CEI podem ser utilizadas para determinar a acepção dos termos gerais relativos à avaliação da conformidade constantes do presente acordo. ◄

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. O presente Acordo respeita aos procedimentos obrigatórios de avaliação da conformidade resultantes das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no Anexo 1.

2. O Anexo 1 define os sectores de produtos abrangidos pelo presente Acordo. Este anexo encontra-se dividido em capítulos sectoriais, em princípio subdivididos da seguinte forma:

Secção I: Disposições legislativas, regulamentares e administrativas;

Secção II: Organismos de avaliação da conformidade;

Secção III: Autoridades responsáveis pela designação dos organismos de avaliação da conformidade;

Secção IV: Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade;

Secção V: Disposições adicionais.

3. O Anexo 2 define os princípios gerais aplicáveis no que se refere à designação dos organismos.

▼M8

Artigo 4.o

Origem

As disposições do presente acordo aplicam-se aos produtos por ele abrangidos, independentemente da sua origem.

Artigo 5.o

Organismos de avaliação da conformidade reconhecidos

As partes acordam em que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos nos termos do artigo 11.o reúnem as condições para proceder à avaliação da conformidade.

Artigo 6.o

Autoridades responsáveis pela designação

1. As partes comprometem-se a que as suas autoridades responsáveis pela designação sejam dotadas dos poderes e competências necessários para designar os organismos de avaliação da conformidade ou para revogar essa designação, suspender ou restabelecer os organismos de avaliação da conformidade designados, sob a sua jurisdição respectiva.

2. Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação devem seguir os princípios gerais de designação que figuram no anexo 2, sob reserva das disposições da secção IV do anexo 1. Estas autoridades responsáveis pela designação devem seguir os mesmos princípios no que se refere à revogação, à suspensão e ao restabelecimento.

▼B

Artigo 7.o

Verificação dos processos de designação

1. Cada uma das Partes fornecerá à outra Parte as informações relativas aos processos utilizados para garantir que os ►M8 organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, sob sua jurisdição ◄ cumprem os princípios gerais de designação referidos no Anexo 2, sob reserva das disposições das secções IV do Anexo 1.

2. As Partes procederão à comparação dos seus métodos de verificação da conformidade dos organismos com os princípios gerais de designação referidos no Anexo 2, sob reserva das disposições das Secções IV do Anexo 1. Para efeitos dessa comparação, poderão ser utilizados os actuais sistemas de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade das Partes.

3. A verificação será efectuada em conformidade com os procedimentos a determinar pelo Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo.

Artigo 8.o

Verificação dos organismos de avaliação da conformidade

1. Cada uma das Partes poderá, em circunstâncias excepcionais, contestar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade propostos pela outra Parte ou ►M8 dos organismos de avaliação da conformidade reconhecidos ◄ e colocados sob jurisdição da outra Parte.

Essa contestação tem de ser justificada, por escrito, de forma objectiva e fundamentada, à outra Parte ►M8 ————— ◄ .

2. Em caso de desacordo entre as Partes, confirmado no Comité, as Partes realizarão conjuntamente, com a participação das respectivas autoridades competentes e de acordo com os requisitos necessários, uma verificação da competência técnica do organismo de avaliação da conformidade contestado.

O resultado desta verificação será discutido no Comité com o objectivo de resolver a questão o mais rapidamente possível.

3. Cada uma das Partes garantirá a disponibilidade dos organismos de avaliação da conformidade sob sua jurisdição para a realização das verificações da sua competência técnica, de acordo com os requisitos necessários.

4. Salvo decisão em contrário do Comité, o organismo contestado será suspenso pela autoridade responsável pela designação competente a partir do momento do desacordo e até ao momento em que se chegue a um acordo no âmbito do Comité. ►M8 Essa suspensão será indicada na lista comum de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos que figura no anexo 1. ◄

Artigo 9.o

Aplicação do Acordo

1. As Partes cooperarão para assegurar a aplicação correcta das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no Anexo 1.

2. As autoridades responsáveis pela designação garantirão, pela forma mais adequada, o respeito pelos princípios gerais de designação referidos no Anexo 2, sob reserva das disposições das secções IV do Anexo 1, dos ►M8 organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, sob sua jurisdição ◄ .

3. ►M8 Os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos ◄ participarão de maneira adequada nos trabalhos de coordenação e de comparação efectuados por cada uma das Partes no que se refere aos sectores abrangidos pelo Anexo 1, com vista a permitir uma aplicação uniforme dos procedimentos de avaliação da conformidade previstos nas legislações das Partes que constituam objecto do presente Acordo. ►M8 As autoridades responsáveis pela designação envidarão os melhores esforços para assegurar que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos cooperem de forma adequada. ◄

Artigo 10.o

Comité

1. É instituído um Comité para o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade (denominado «Comité») composto por representantes das Partes, que será responsável pela gestão do presente acordo e pelo seu bom funcionamento. Para este efeito, formulará recomendações e adoptará decisões nos casos previstos no presente acordo. As suas decisões serão adoptadas por consenso.

2. O comité adoptará o seu próprio regulamento interno, que incluirá, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, de designação do Presidente e de definição do seu mandato.

3. O Comité reunir-se-á em função das necessidades e, pelo menos, uma vez por ano. Qualquer uma das Partes poderá solicitar a convocação de uma reunião.

▼M8

4. O Comité pode examinar qualquer questão relacionada com o presente acordo, sendo especialmente responsável:

a) Pela definição do procedimento aplicável à realização das verificações previstas no artigo 7.o;

b) Pela definição do procedimento aplicável à realização das verificações previstas no artigo 8.o;

c) Pela decisão relativa ao reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade contestados ao abrigo do artigo 8.o;

d) Pela decisão relativa à revogação do reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade contestados ao abrigo do artigo 8.o;

e) Pelo exame das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que as partes se tiverem comunicado em conformidade com o artigo 12.o, com vista a avaliar as suas consequências para o acordo e alterar as secções adequadas do anexo 1.

▼B

5. Sob proposta de qualquer das Partes, os Anexos do presente Acordo podem ser alterados pelo Comité.

▼M8

Artigo 11.o

Reconhecimento, revogação do reconhecimento, alteração do âmbito de actividade e suspensão dos organismos de avaliação da conformidade

1. Para o reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade com base nas exigências estabelecidas nos capítulos correspondentes do anexo 1, é aplicável o seguinte procedimento:

a) Uma parte que pretenda o reconhecimento de um organismo de avaliação da conformidade comunicará a sua proposta, por escrito, à outra parte, juntando ao seu pedido as informações necessárias;

b) Se a outra parte concordar com a proposta ou não levantar objecções num prazo de 60 dias a contar da notificação da proposta, o organismo de avaliação da conformidade será considerado um organismo de avaliação da conformidade reconhecido nos termos do artigo 5.o;

c) Se a outra parte levantar objecções por escrito dentro do referido prazo de 60 dias, é aplicável o artigo 8.o

2. Uma parte pode revogar, suspender ou restabelecer o reconhecimento de um organismo de avaliação da conformidade sob sua jurisdição. A parte em causa comunicará imediatamente a sua decisão, por escrito, à outra parte, indicando a data dessa decisão. A revogação, suspensão ou restabelecimento do reconhecimento produzirá efeitos nessa data. Essa revogação ou suspensão será indicada na lista comum de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos que figura no anexo 1.

3. Uma parte pode propor a alteração do âmbito de actividade de um organismo de avaliação da conformidade reconhecido, sob sua jurisdição. Para a extensão ou a redução do âmbito de actividade são aplicáveis, respectivamente, os procedimentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o

4. Uma parte pode, em circunstâncias excepcionais, contestar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade reconhecido que se encontre sob a jurisdição da outra parte. Neste caso, é aplicável o artigo 8.o

5. Os relatórios, certificados, autorizações e marcas de conformidade emitidos por um organismo de avaliação da conformidade após a data de revogação ou de suspensão do seu reconhecimento não têm que ser reconhecidos pelas partes. Os relatórios, certificados, autorizações e marcas de conformidade emitidos por um organismo de avaliação da conformidade antes da data de revogação do seu reconhecimento continuarão a ser reconhecidos pelas partes, a menos que a autoridade responsável pela designação tenha limitado ou anulado a sua validade. A parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade responsável pela designação notificará por escrito a outra parte de quaisquer alterações relativas a uma limitação ou anulação da validade.

▼B

Artigo 12.o

Intercâmbio de informações

1. As Partes procederão ao intercâmbio de todas as informações úteis relativas à aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas no Anexo 1.

2. Cada uma das Partes informará a outra Parte das alterações que tenciona introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com o objecto do presente acordo e notificará ►M8 por escrito ◄ à outra Parte as novas disposições, o mais tardar sessenta dias antes da sua entrada em vigor.

▼M8

2A. Cada parte notificará por escrito a outra parte das alterações das suas autoridades responsáveis pela designação e das suas autoridades competentes.

▼B

3. Caso a legislação de uma das Partes preveja que uma determinada informação deve ser disponibilizada à autoridade competente por uma pessoa estabelecida no seu território, para obter essa informação a autoridade competente pode igualmente dirigir-se à autoridade competente da outra Parte ou directamente ao fabricante ou, se for caso disso, ao seu mandatário estabelecido no território da outra Parte.

4. Cada uma das Partes informará imediatamente a outra Parte das medidas de salvaguarda adoptadas no seu território.

Artigo 13.o

Confidencialidade

Os representantes, peritos e outros agentes das Partes ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito do presente acordo que estejam abrangidas pelo sigilo profissional. Tais informações não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente Acordo.

Artigo 14.o

Resolução de litígios

Cada uma das Partes pode submeter ao Comité qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo. O Comité esforçar-se-á por encontrar uma solução para esse litígio. Devem ser facultadas ao Comité todas as informações úteis necessárias para um exame exaustivo da situação tendo em vista chegar a uma solução mutuamente aceitável. Para o efeito, o Comité examinará todas as possibilidades que lhe permitam manter o correcto funcionamento do presente Acordo.

Artigo 15.o

Acordos com estados terceiros

As Partes acordam que os Acordos de reconhecimento mútuo celebrados por cada uma das Partes com qualquer país que não seja parte no presente Acordo não podem, em caso algum, implicar obrigações para a outra Parte no que se refere à aceitação de declarações de conformidade do fabricante, bem como de relatórios, certificados, autorizações e marcas emitidos por organismos de avaliação da conformidade desse país terceiro, salvo acordo formal entre as Partes.

Artigo 16.o

Anexos

Os Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 17.o

Aplicação territorial

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Suiça.

Artigo 18.o

Revisão

1. Se uma das Partes desejar uma revisão do presente Acordo, deve comunicar esse facto ao Comité. Qualquer alteração do presente Acordo entrará em vigor após a conclusão dos procedimentos internos respectivos das Partes.

2. O Comité pode, sob proposta de uma Parte, alterar os Anexos 1 e 2 do presente Acordo.

Artigo 19.o

Suspensão

Se uma Parte verificar que a outra Parte não respeita as condições do presente Acordo poderá, após consulta no âmbito do Comité, suspender total ou parcialmente a aplicação do Anexo 1.

Artigo 20.o

Direitos adquiridos

As Partes continuarão a reconhecer os relatórios, certificados, autorizações, marcas de conformidade e declarações de conformidade do fabricante emitidos antes da expiração do presente Acordo, em conformidade com este último, desde que o pedido de início dos trabalhos de avaliação da conformidade tenha sido formulado antes da notificação de não renovação ou de denúncia do presente Acordo.

Artigo 21.o

Entrada em vigor e vigência

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado segundo os procedimentos internos respectivos das Partes e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação dos sete Acordos seguintes:

Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade

Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas

Acordo relativo aos Transportes Aéreos

Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias

Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas

Acordo sobre certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos

Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica

2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos e será renovado por tempo indeterminado, salvo decisão em contrário da Comunidade ou da Suíça, notificada à outra Parte antes do termo do prazo inicial. Em caso da notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.

3. A Comunidade ou a Suíça poderão denunciar o presente Acordo, notificando essa decisão à outra Parte. Neste caso, são aplicáveis as disposições do n.o 4.

4. Os sete acordos referidos no n.o 1 deixarão de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não renovação prevista no n.o 2 ou à denúncia prevista no n.o 3.

Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve. El presente Acuerdo se establecerá por duplicado en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca y cada uno de estos textos será auténtico.

Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.

Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.

Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα. Η παρούδα συμφωνία καταρτίζεται εις διπλούν στα αγγλικά, τα γαλλικά, τα γερμανικά, τα δανικά, τα ελληνικά, τα ισπανικά, τα ιταλικά, τα ολλανδικά, τα πορτογαλικά, τα σουηδικά και τα φινλανδικά, καθένα από τα κείμενα αυτά είναι αυθεντικό.

Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand and ninety-nine. This Agreement is drawn up in duplicate in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic.

Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf, en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi.

Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove, in due copie nelle lingue danese, finlandese, francese, greco, inglese, italiano, olandese, portoghese, spagnolo, svedese e tedesco; tutte facenti ugualmente fede.

Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig, in tweevoud in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.

Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove, em dois exemplares em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todas as versões fazendo igualmente fé.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.

Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio i två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är lika giltiga.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Por la Confederación Suiza

For Det Schweiziske Edsforbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

Pela Confederação Suíça

Sveitsin valaliiton puolesta

På Schweiziska edsförbundets vägnar

ANEXO 1

SECTORES DE PRODUTOS

O presente anexo inclui os seguintes capítulos sectoriais: Capítulo 1 Máquinas e aparelhos Capítulo 2 Equipamentos de protecção individual Capítulo 3 Brinquedos Capítulo 4 Dispositivos medicinais Capítulo 5 Aparelhos a gás Capítulo 6 Recipientes sob pressão Capítulo 7 Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações Capítulo 8 Aparelhos e sistemas utilizados em atmosfera explosiva Capítulo 9 Material eléctrico e compatibilidade electromagnética Capítulo 10 Máquinas e equipamentos de estaleiros Capítulo 11 Instrumentos de medida e pré-embalagens Capítulo 12 Veículos a motor Capítulo 13 Tractores agrícolas ou florestais Capítulo 14 Boas práticas de laboratório Capítulo 15 Inspecção BPF dos medicamentos e certificação dos lotes Capítulo 16 Produtos de construção Capítulo 17 Ascensores Capítulo 18 Produtos biocidas Capítulo 19 Instalações por cabo

▼M11

CAPÍTULO 1

MÁQUINAS E APARELHOS

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições constantes do artigo 2.o, n.o 1 União Europeia 1. Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas (JO L 310 de 25.11.2009, p. 29). Suíça 100. Lei federal de 12 de junho de 2009 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2573) 101. Portaria de 19 de maio de 2010 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2583) 102. Portaria de 2 de abril de 2008 sobre a segurança das máquinas (RO 2008 1785), com a última redação que lhe foi dada em 19 de maio de 2010 (RO 2010 2583).

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo.

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes.

Secção IV

Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2 do presente Acordo e os critérios de avaliação que figuram no anexo XI da Directiva 2006/42/CE.

Secção V

Disposições adicionais

1. Máquinas em segunda mão

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas na secção I não se aplicam às máquinas em segunda mão.

O princípio do artigo 1.o, n.o 2, do presente Acordo é, no entanto, aplicável às máquinas que tenham sido comercializadas legalmente e/ou colocadas em serviço numa das Partes e que tenham sido exportadas como máquinas em segunda mão para o mercado da outra Parte.

As outras disposições relativas às máquinas em segunda mão, tais como as relativas à segurança no local de trabalho, em vigor no Estado importador continuam a ser aplicáveis.

2. Intercâmbio de informações

Em conformidade com o artigo 9.o do presente Acordo, as Partes trocam as informações necessárias para assegurar uma aplicação apropriada do presente capítulo.

As Partes comprometem-se a facultar toda a documentação técnica pertinente a pedido das autoridades da outra Parte.

3. Nome da pessoa na declaração de conformidade das máquinas autorizada a compilar o processo técnico

A declaração de conformidade das máquinas tem de incluir o nome e o endereço da pessoa autorizada a compilar o processo técnico, que tem de estar estabelecido no território da respectiva Parte.

As Partes reconhecem mutuamente essa pessoa. O fabricante, os seus mandatários ou, se nenhum destes estiver presente, a pessoa responsável pela colocação dos produtos no mercado de uma Parte, não são obrigados a designar uma pessoa responsável por compilar o processo técnico, no território da outra Parte.

▼B

CAPÍTULO 2

EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL

▼M1

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o Comunidade Europeia Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (89/686/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996 (JO L 236 de 18.9.1996, p. 44) ▼M13 Suíça 100. Lei federal de 12 de junho de 2009 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2573) 101. Portaria de 19 de maio de 2010 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2583)

▼B

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente Acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente Acordo.

▼M9

TESTEX Gotthardstrasse 61 8027 Zurique Suíça Mr. Adrian Meili Tel.: +41 (0) 44 206 42 42 Fax.: +41 (0) 44 206 42 30 E-mail: zuerich@testex.ch

▼M1

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Comunidade Europeia: — Bélgica: Ministère de l'Emploi et du Travail/Ministerie voor Arbeid en Tewerkstelling — Dinamarca: Arbejdsministeriet, Arbejdstilsynet — Finlândia: Sosiaali- ja terveysministeriö/Social- och hälsovårdsministeriet — França: Ministère de l'Emploi et de la Solidarité, Direction des relations du travail, Bureau CT 5 Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie, Direction générale de l'industrie, des technologies de l'information et des postes (DIGITIP) — SQUALPI — Alemanha: Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung — Grécia: Ministry of Development General Secretariat of Industry — Espanha: Ministerio de Ciencia y Tecnología — Irlanda: Department of Enterprise and Employment — Itália: Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artiginiato — Luxemburgo: Ministère du Travail (Inspection du travail et des Mines) — Países Baixos: Minister van Volksgezondheid, Welzijn en Sport — Áustria: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit — Portugal: Sob a tutela do Governo de Portugal: Instituto Português da Qualidade — Suécia: Sob a tutela do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC) — Reino Unido: Department of Trade and Industry



Suíça State Secretariat for Economic Affairs

▼B

Secção IV

Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

No que se refere à designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitarão os princípios gerais do Anexo 2, bem como os do Anexo V da Directiva 89/686/CEE.

CAPÍTULO 3

BRINQUEDOS

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas

▼M4

Disposições referidas no n.o 2 do artigo 1.o

▼B



Comunidade Europeia Directiva do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (88/378/CEE) (JO L 187 de 16.7.1988, p. 1) e alterações posteriores Suíça ►M4 Lei federal de 9 de Outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (RO 1995 1469), com a última redacção que lhe foi dada em 21 de Março de 2003 (RO 2003 4803) ◄ ►M4 Portaria de 1 de Março de 1995 relativa aos objectos usuais (RO 1995 1643), com a última redacção que lhe foi dada em 15 de Dezembro de 2003 (RO 2004 1111) ◄ ►M4 Portaria do DFI de 27 de Março de 2002 relativa à segurança dos brinquedos (RO 2002 1082) com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Outubro de 2003 (RO 2003 3733) ◄

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente Acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente Acordo.

▼M2



CAPÍTULO ORGANISMO CONTACTO/TEL/FAX/E-MAIL DIRECTIVA 3 — Brinquedos Kantonales Laboratorium Basel-LandschaftHammerstraße 25CH-4410 Liestal Dr. Peter WenkTel.: (41 61) 90 66 464Fax.: (41 61) 90 66 465kl@vsd.bl.ch 88/378/CEE

▼B

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Comunidade Europeia Suíça Office fédéral de la santé publique

Secção IV

Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

No que se refere à designação dos organismos, as autoridades responsáveis pela designação respeitarão os princípios do Anexo 2, bem como os do Anexo III da Directiva 88/378/CEE.

Secção V

Disposições adicionais

1. Informação sobre o certificado e a documentação técnica

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, as autoridades referidas na Secção III podem, a pedido, obter uma cópia do certificado e, mediante pedido devidamente justificado, uma cópia da documentação técnica e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.

2. Informação dos organismos

Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 10.o da Directiva 88/378/CEE, os organismos suíços informarão o Office fédéral de la santé publique quando recusarem emitir um certificado CE de tipo. O Office fédéral de la santé publique comunicará essas informações à Comissão das Comunidades Europeias.

CAPÍTULO 4

DISPOSITIVOS MEDICINAIS

▼M1

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o Comunidade Europeia Directiva do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (90/385/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (93/42/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 50) Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1) Suíça Lei Federal de 15 de Dezembro de 2000 sobre os medicamentos e os dispositivos médicos (RO 2001 2790) Lei Federal de 24 de Junho de 1902 relativa às instalações eléctricas de corrente fraca e de corrente forte (RO 19252 e RS 4798), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 1999 (RO 1999 3071) Lei Federal de 9 de Junho de 1977 sobre metrologia (RO 1977 2394), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 1993 (RO 1993 3149) Lei Federal de 22 de Março de 1991 sobre radioprotecção (RO 1994 1933) Portaria de 17 de Outubro de 2001 sobre dispositivos médicos (RO 2001 3487)

▼B

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente Acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente Acordo.

▼M1

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Comunidade Europeia: — Bélgica: Ministère de la Santé Publique, de l'Environnement et de l'Intégration sociale Inspection Pharmaceutique/Ministerie van Volksgenzondheid, Leefmilieu en Sociale Integratie Farmaceutische Inspectie Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken — Dinamarca: Sundhedsministeriet, Sundhedsstyrelsen — Alemanha: Bundesministerium für Gesundheit — Grécia: Ministry of Health — Espanha: Ministerio Sanidad y Consumo — França: Agence française de securité sanitaire des produits de santé (AFSSAPS) Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie. Direction générale de l'industrie, des technologies de l'information et des postes (DIGITIP) — SIM — Irlanda: Department of Health — Itália: Ministero della Sanità — Luxemburgo: Ministère de la Santé — Países Baixos: Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport; inspectie Volksgezondheid — Áustria: Bundesministerium für soziale Sicherheit und Generationen — Portugal: Ministério da Saúde — Finlândia: Sosiaali- ja terveysministeriö/Social- och hälsovårdsministeriet — Suécia: Sob a tutela do governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC) — Reino Unido: Department of Health, Medical Devices Agency



Suíça: Swissmedic, Swiss Agency for Therapeutic Products

Secção IV

Princípios especiais para a designação dos organismos de avaliação da conformidade referidos na secção II

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitarão os princípios gerais do anexo 2 do presente acordo, bem como os do anexo XI da Directiva 93/42/CEE, do anexo VIII da Directiva 90/385/CEE ou do anexo IX da Directiva 98/79/CE para os organismos designados no âmbito destas directivas.

Secção V

Disposições adicionais

1. Registo da pessoa responsável pela comercialização dos dispositivos

Qualquer fabricante que coloque no mercado de uma das partes os dispositivos médicos referidos no artigo 14.o da Directiva 93/42/CEE e no artigo 10.o da Directiva 98/79/CE notificará às autoridades competentes da parte em que possua a sua sede as informações previstas nestes artigos. As partes reconhecem mutuamente esse registo. O fabricante não é obrigado a designar uma pessoa responsável pela comercialização estabelecida no território da outra parte.

2. Rotulagem dos dispositivos médicos

Para a rotulagem dos dispositivos médicos prevista na alínea a) do ponto 13.3 do anexo 1 da Directiva 93/42/CEE e dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro prevista na alínea a) do ponto 8.4 do anexo 1 da Directiva 98/79/CE, os fabricantes das duas partes deverão indicar o seu nome ou firma, bem como o seu endereço. Para a rotulagem, a embalagem exterior ou as instruções não serão obrigadas a indicar o nome e endereço da pessoa responsável pela colocação no mercado, do representante autorizado ou do importador estabelecido no território da outra parte.

3. Intercâmbio de informações

Em conformidade com o artigo 9.o do acordo, as partes procederão nomeadamente ao intercâmbio das informações referidas no artigo 8.o da Directiva 90/385/CEE, no artigo 10.o da Directiva 93/42/CEE e no artigo 11.o da Directiva 98/79/CE.

4. Base de dados europeia

A autoridade competente da Suíça tem acesso à base de dados europeia instituída pelo artigo 12.o da Directiva 98/79/CE, respectivamente o artigo 14.oA da Directiva 93/42/CEE. Esta autoridade comunica à Comissão e/ou ao organismo responsável pela gestão desta base de dados, os dados previstos nos artigos acima referidos obtidos na Suíça, a fim de serem introduzidos na base de dados europeia.

▼B

CAPÍTULO 5

APARELHOS A GÁS E CALDEIRAS

▼M1

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o Comunidade Europeia Directiva do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (92/42/CEE) (JO L 167 de 22.6.1992, p. 17) e alterações posteriores. Suíça Portaria de 16 de Dezembro de 1985 sobre o controlo da poluição do ar (anexos 3 e 4) (RS 814.318.142.1) e alterações posteriores



Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o Comunidade Europeia Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás (90/396/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1) ▼M13 Suíça 101. Lei federal de 12 de junho de 2009 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2573) 102. Portaria de 19 de maio de 2010 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2583)

▼B

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente Acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente Acordo.

▼M1

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Comunidade Europeia: — Bélgica: Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken — Dinamarca: Økonomi- og Erhvervsministeriet; Danmarks Gasmateriel Prøvning — Alemanha: Bundesministerium für Arbeit und Sozialordung — Grécia: Υπουργείο Ανάπτυξης. Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας (Ministry of Development. General Secretariat of Industry) — Espanha: Ministerio de Ciencia y Tecnología — França: Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie, Direction de l'Action Régionale et de la Petite et Moyenne Industrie (DARPMI). Sous-direction de la sécurité industrielle — Irlanda: Department of Enterprise and Employment — Itália: Ministero delle Attività Produttive — Luxemburgo: Ministère du Travail (Inspection du travail et des Mines) — Países Baixos: Ministerie van Economische Zaken — Áustria: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit — Portugal: Sob a tutela do Governo de Portugal: Instituto Português da Qualidade — Finlândia: Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet — Suécia: Sob a tutela do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC) — Reino Unido: Department of Trade and Industry Department for Environment, Food & Rural Affairs



Suíça: Disposições abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o Swiss Agency for the Environment, Forests and Landscape Disposições referidas no n.o 2 do artigo 1.o State Secretariat for Economic Affairs

▼B

Secção IV

Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitarão os princípios gerais do Anexo 2, bem como os do Anexo V da Directiva 92/42/CEE para os organismos designados no âmbito desta directiva, e do Anexo V da Directiva 90/396/CEE para os organismos designados no âmbito desta directiva.

CAPÍTULO 6

RECIPIENTES SOB PRESSÃO

▼M1

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o ▼M13 União Europeia 1. Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). Suíça 102. Lei federal de 12 de junho de 2009 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2573) 103. Portaria de 19 de maio de 2010 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2583) 104. Portaria de 20 de novembro de 2002 sobre a segurança dos recipientes sob pressão simples (RO 2003 38), com a última redação que lhe foi dada em 19 de maio de 2010 (RO 2010 2583) 105. Portaria de 20 de novembro de 2002 sobre a segurança dos equipamentos sob pressão (RO 2003 38), com a última redação que lhe foi dada em 19 de maio de 2010 (RO 2010 2583)

▼B

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente Acordo.

▼M5

Atest Contrôles et essais métallurgiques SA Route de Vevey 55A CH-1618 Châtel-St-Denis Suíça Telefone: +41 (0) 21 948 24 40 Fax: +41 (0) 21 948 24 48 E-mail: admin@atest.ch

Schweizerische Gesellschaft für Zerstörungsfreie Prüfung (SGZP) c/o EMPA Überlandstrasse 129 CH-8600 Dübendorf Suíça Telefone: +41 (0) 61 317 84 21 Fax: +41 (0) 61 317 84 80 E-mail: blumhofer.pw@svsxass.ch

▼M1

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Comunidade Europeia: — Bélgica: Ministère de l'Emploi et du Travail/Ministerie voor Arbeid en Tewerkstelling — Dinamarca: Arbejdsministeriet, Arbejdstilsynet — Alemanha: Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung — Grécia: Ministry of Development. General Secretariat of Industry — Espanha: Ministerio de Ciencia y Tecnología — França: Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie, Direction de l'action régionale et de la petite et moyenne industrie (DARPMI). Sous-direction de la sécurité industrielle — Irlanda: Department of Enterprise and Employment — Itália: Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato — Luxemburgo: Ministère du Travail et de l'Emploi — Países Baixos: Minister van Sociale Zaken en Werkelegenheid — Áustria: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit — Portugal: Sob a tutela do Governo de Portugal: Instituto Português da Qualidade — Finlândia: Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet — Suécia: Sob a tutela do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC) — Reino Unido: Department of Trade and Industry



Suíça: State Secretariat for Economic Affairs

Secção IV

Princípios especiais para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2, bem como os que figuram no anexo III da Directiva 87/404/CEE, respectivamente nos anexos IV ou V da Directiva 97/23 CE.

Secção V

Disposições adicionais

1. Reconhecimento dos certificados pela Suíça

Nos casos em que as disposições legislativas suíças que figuram na secção I fixam um procedimento de avaliação da conformidade, a Suíça reconhece os certificados emitidos por um organismo comunitário constante da secção II e que atesta a conformidade do produto em relação à Directiva 87/404/CEE ou à Directiva 97/23/CE.

2. Documentação técnica

No que diz respeito à documentação técnica necessária às autoridades nacionais para fins de inspecção, os fabricantes, os seus mandatários ou as pessoas responsáveis pela colocação no mercado, devem somente manter esta documentação à disposição no território de uma das duas partes durante um período de, pelo menos, dez anos a contar da última data de fabrico do produto.

A pedido das autoridades da outra parte, as partes comprometem-se a enviar toda a documentação pertinente.

CAPÍTULO 7

EQUIPAMENTOS DE RÁDIO E EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o Comunidade Europeia Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10) Decisão da Comissão, de 6 de Abril de 2000, relativa à primeira classificação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações e aos identificadores que lhes estão associados (JO L 97 de 19.4.2000, p. 13) Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2000, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE ao equipamento de rádio abrangido pelo Acordo Regional relativo ao serviço de radiotelefonia em vias navegáveis interiores (JO L 269 de 21.10.2000, p. 50) Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2000, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE a equipamento de rádio marítimo destinado a ser instalado em navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no sistema mundial de socorro e segurança marítima (GMDSS) e não referido na Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (JO L 269 de 21.10.2000, p. 52) Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE às balizas sinalizadoras de emergência para avalanchas (JO L 55 de 24.2.2001, p. 65) ▼M13 Suíça 100. Lei federal de 30 de abril de 1997 sobre as telecomunicações (LTC); (RO 1997 2187), com a última redação que lhe foi dada em 12 de junho de 2009 (RO 2010 2617) 101. Portaria de 14 de junho de 2002 sobre os equipamentos de telecomunicações (OIT); (RO 2002 2086), com a última redação que lhe foi dada em 18 de novembro de 2009 (RO 2009 6243) 102. Portaria de 14 de junho de 2002 do Serviço Federal das Comunicações (OFCOM) sobre os equipamentos de telecomunicações; (RO 2002 2111), com a última redação que lhe foi dada em 7 de abril de 2011 (RO 2011 1391) 103. Anexo 1 da Portaria do OFCOM sobre os equipamentos de telecomunicações (RO 2002 2115), com a última redação que lhe foi dada em 21 de novembro de 2005 (RO 2005 5139) 104. Lista das normas técnicas publicadas na Feuille Fédérale com títulos e referências, com a última redação que lhe foi dada em 3 de maio de 2011 (FF 2011 0799) 105. Portaria de 9 de março de 2007 sobre os serviços de telecomunicações (RO 2007 945), com a última redação que lhe foi dada em 4 de novembro de 2009 (RO 2009 5821)

▼B

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente Acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente Acordo.

▼M1

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Comunidade Europeia: — Bélgica: Institut belge des services postaux et des télécommunications Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie — Dinamarca: Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Udvikling, IT- og Telestyrelsen — Alemanha: Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie — Grécia: Ministry of Transport — Espanha: Ministerio de Ciencia y Tecnología — França: Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie Direction Générale de l'Industrie, des Technologies de l'Information et des Postes (DIGITIP), STSI — Irlanda: Department of Transport, Energy and Communications — Itália: Ministero delle Comunicazione (aspectos de CEM) Ministero dell'Industria, del Commercia e dell'Artigianato — Luxemburgo: Ministère des Transports (aspectos de CEM) Administration des Postes et Télécommunications — Países Baixos: Ministerie van Economische Zaken — Áustria: Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie — Portugal: Instituto das Comunicações de Portugal — Finlândia: Liikenne- ja viestintäministeriö/Kommunikationsministeriet — Suécia: Sob a autoridade do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontrol (SWEDAC) — Reino Unido: Department of Trade and Industry



Suíça: Federal Office for communications

Secção IV

Princípios especiais para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2 do presente acordo, bem como os que figuram no anexo VI da Directiva 1999/5/CE.

Secção V

Disposições adicionais

1. ACMT

A Suíça participa na qualidade de observador nos trabalhos do ACMT e dos seus subgrupos.

2. Fiscalização do mercado

Cada parte comunica à outra parte as autoridades estabelecidas no seu território responsáveis pela fiscalização da aplicação da sua legislação respectiva enumerada na secção I.

Cada parte informa a outra parte das sua actividades no domínio da fiscalização do mercado no âmbito dos organismos previstos para o efeito.

3. Interfaces regulamentadas

Cada uma das partes informará a outra parte das interfaces que tiver regulamentado no seu território. Aquando do estabelecimento da equivalência entre as interfaces notificadas e da determinação do identificadores de classes, a Comunidade Europeia tem em conta as interfaces regulamentadas na Suíça.

4. Interfaces oferecidas pelos operadores das redes de telecomunicações públicas

Cada uma das partes informará a outra parte das interfaces oferecidas no seu território pelos operadores das redes de telecomunicações públicas.

5. Aplicação dos requisitos essenciais

Sempre que a Comissão tencione adoptar uma decisão para aplicar um requisito previsto no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE, consulta a Suíça sobre a questão, antes de a submeter formalmente à apreciação do Conselho.

Quando a Suíça tencione adoptar uma prescrição técnica e administrativa para aplicar um requisito previsto no n.o 4 do artigo 7.o da Portaria sobre Equipamentos de Telecomunicações, consultará a Comissão sobre a questão, antes de a submeter formalmente à apreciação do Comité.

6. Autorização de desconexão

Quando uma das partes considerar que um aparelho declarado conforme com a sua legislação respectiva provoca uma dano grave a uma rede ou interferências radioeléctricas, ou a degradação de uma rede ou do seu funcionamento, e essa parte tiver autorizado o operador a recusar a conexão do referido aparelho, a desconectá-lo ou a retirá-lo de serviço, comunica esta autorização à outra parte.

7. Normas harmonizadas

Quando a Suíça considerar que a conformidade em relação a uma norma harmonizada não garante o respeito dos requisitos essenciais da sua legislação enumerada na secção I, informará desse facto o Comité, apresentando as suas razões.

O Comité analisará o caso e pode solicitar à Comunidade Europeia que proceda de acordo com o procedimento previsto no artigo 5.o da Directiva 1999/5/CE. O Comité será informado do resultado do procedimento.

8. Notificação mútua relativa a equipamentos de radiocomunicação conformes com os requisitos, mas não destinados a ser utilizados no espectro de uma das partes

Quando uma das partes adoptar medidas adequadas para proibir ou restringir a colocação no seu mercado, e/ou exigir a retirada do seu mercado, de equipamentos de radiocomunicação conformes com os requisitos, incluindo de tipos de equipamentos hertzianos, que provocaram ou que se pensa razoavelmente que vão provocar interferências nocivas com os serviços existentes ou previstos nas frequências atribuídas a nível nacional, informará a outra parte, apresentando as suas razões e indicando os países em questão.

9. Cláusula de salvaguarda relativa a produtos industriais

9.1. Quando uma das partes adoptar medidas para proibir a colocação no seu mercado de um equipamento de telecomunicações declarado conforme com a Directiva 1999/5/CE, informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.

9.2. As partes analisarão a medida, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.

9.3. Em caso de acordo sobre os resultados das suas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

9.4. Em caso de desacordo sobre os resultados das suas investigações, a questão será submetida à apreciação do Comité, que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.

9.5. Se o Comité considerar que a medida a) não se justifica, a autoridade nacional da parte que a adoptou deve retirá-la; b) se justifica, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

▼B

CAPÍTULO 8

APARELHOS E SISTEMAS DE PROTECÇÃO UTILIZADOS EM ATMOSFERA EXPLOSIVA

▼M1

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o Comunidade Europeia Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (94/9/CE) (JO L 100 de 19.4.1994, p. 1) Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (76/117/CEE) (JO L 24 de 30.1.1976, p. 45) Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (79/196/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/53/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 1997 (JO L 257 de 20.9.1997, p. 27) Directiva do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (82/130/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/65/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998 (JO L 257 de 19.9.1998, p. 29) ▼M13 Suíça 100. Lei federal de 24 de junho de 1902 sobre as instalações elétricas de corrente fraca e de corrente forte (RO 19 252 e RS 4 798), com a última redação que lhe foi dada em 20 de março de 2008 (RO 2008 3437) 101. Portaria de 2 de março de 1998 sobre a segurança de aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (RO 1998 963), com a última redação que lhe foi dada em 11 de junho de 2010 (RO 2010 2749) 102. Lei federal de 12 de junho de 2009 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2573) 103. Portaria de 19 de maio de 2010 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2583)

▼B

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente Acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente Acordo.

▼M3

QS SCHAFFHAUSEN AG

Wiesengasse, 20

8222 Beringen

Suíça

Telefone: (41) 52 687 20 10

Fax: (41) 52 682 18 02

▼M1

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Comunidade Europeia: — Bélgica: Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken — Dinamarca: No que respeita aos aspectos eléctricos: Økonomi- og Erhvervsministeriet, Elektricitetsrådet No que respeita aos aspectos mecânicos: Arbejdsministeriet, Arbejdstilsynet — Alemanha: Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung — Grécia: Υπουργείο Ανάπτυξης. Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας (Ministry of Development. General Secretariat of Industry) — Espanha: Ministerio de Ciencia y Tecnología — França: Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie, Direction de l'Action Régionale et de la Petite et Moyenne Industrie (DARPMI), Sous-direction de la sécurité industrielle — Irlanda: Department of Enterprise and Employment — Itália: Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato — Luxemburgo: Ministère de l'Economie — Service de l'Energie de l'Etat — Países Baixos: Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid — Áustria: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit — Portugal: Sob a tutela do Governo de Portugal: Instituto Português da Qualidade — Finlândia: Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet — Suécia: Sob a tutela do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC) — Reino Unido: Department of Trade and Industry



Suíça: Federal Office of Energy

▼B

Secção IV

Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do Anexo 2, bem como os que figuram no Anexo XI da Directiva 94/9/CE.

Secção V

Disposições adicionais

1. Intercâmbio de informações

Os organismos de avaliação da conformidade incluídos na Secção II enviarão as informações previstas no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 76/117/CEE aos Estados-Membros, às autoridades Suíças competentes e/ou aos restantes organismos de avaliação da conformidade.

2. Documentação técnica

No que respeita à documentação técnica necessária às autoridades nacionais para a inspecção, os fabricantes, seus mandatários ou entidades responsáveis pela comercialização devem apenas colocar a documentação à disposição no território de uma das Partes durante um período mínimo de dez anos a contar da última data de fabrico do produto.

As Partes comprometem-se a facultar toda a documentação pertinente a pedido das autoridades da outra Parte.

CAPÍTULO 9

MATERIAL ELÉCTRICO E COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICA

▼M1

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o Comunidade Europeia: Directiva do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (73/23/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1). Directiva do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (89/336/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1). ▼M13 Suíça 100. Lei federal de 24 de junho de 1902 sobre as instalações elétricas de corrente fraca e de corrente forte (RO 19 252 e RS 4 798), com a última redação que lhe foi dada em 20 de março de 2008 (RO 2008 3437) 101. Portaria de 30 de março de 1994 sobre as instalações elétricas de corrente fraca (RO 1994 1185), com a última redação que lhe foi dada em 18 de novembro de 2009 (RO 2009 6243) 102. Portaria de 30 de março de 1994 sobre as instalações elétricas de corrente forte (RO 1994 1199), com a última redação que lhe foi dada em 8 de dezembro de 1997 (RO 1998 54) 103. Portaria de 9 de abril de 1997 sobre os equipamentos elétricos de baixa tensão (RO 1997 1016), com a última redação que lhe foi dada em 11 de junho de 2010 (RO 2010 2749) 104. Portaria de 18 de novembro de 2009 sobre a compatibilidade eletromagnética (RO 2009 6243), com a última redação que lhe foi dada em 24 de agosto de 2010 (RO 2010 3619) 105. Portaria de 14 de junho de 2002 sobre os equipamentos de telecomunicações (OIT); (RO 2002 2086), com a última redação que lhe foi dada em 18 de novembro de 2009 (RO 2009 6243)

▼B

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente Acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente Acordo.

▼M1

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Comunidade Europeia: — Bélgica: Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken — Dinamarca: No que respeita aos aspectos eléctricos: Økonomi- og Erhvervsministeriet, Elektricitetsrådet No que respeita aos aspectos de CEM: Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Udvikling, IT- og Telestyrelsen — Alemanha: No que respeita aos aspectos eléctricos: Bundesministerium für Arbeit und Sozialordung No que respeita aos aspectos de CEM: Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie — Grécia: Υπουργείο Ανάπτυξης. Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας (Ministry of Development. General Secretariat of Industry) — Espanha: Ministerio de Ciencia y Tecnología — França: Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie, Direction Générale de l'Industrie, des Technologies de l'Information et des Postes (DIGITIP) — SQUALPI — Irlanda: Department of Enterprise and Employment — Itália: Ministero delle Attività Produttive — Luxemburgo: Ministère de l'Economie — Service de l'Energie de l'Etat Ministère du Travail (Inspection du Travail et des Mines). — Países Baixos: No que respeita aos aspectos eléctricos: Minister van Volksgezondheid, Welzijn en Sport (bens de consumo). Minister van Sociale Zanken en Werkgelegenheid (outros) No que respeita aos aspectos de CEM: Ministerie van Verkeer en Waterstaat — Áustria: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit — Portugal: Sob a tutela do Governo de Portugal: Instituto Português da Qualidade — Finlândia: Kauppa-ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet No que respeita aos aspectos de CEM do equipamento de rádio e telecomunicações: Liikenne-javiestintäministeriö/Kommunikatiosministeriet — Suécia: Sob a tutela do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC) — Reino Unido: Department of Trade and Industry



Suíça Federal Office of Energy Federal Office for Communications (no que respeita aos aspectos de CEM do equipamento de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações)

▼B

Secção IV

Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do Anexo 2, bem como os que figuram no Anexo II da Directiva 89/336/CEE.

Secção V

Disposições adicionais

1. Documentação técnica

No que diz respeito à documentação técnica necessária às autoridades nacionais para fins de inspecção, os fabricantes, os seus mandatários ou as pessoas responsáveis pela colocação no mercado, devem somente manter esta documentação à disposição no território de uma das duas Partes durante um período de, pelo menos, dez anos a contar da última data de fabrico do produto.

A pedido das autoridades da outra Parte, as Partes comprometem-se a enviar toda a documentação técnica pertinente.

2. Organismos de normalização

Em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 73/23/CEE, as Partes informam-se dos organismos encarregados de estabelecer as normas previstas no artigo 5.o da referida directiva.

3. Organismos competentes

As Partes informam-se e reconhecem mutuamente os organismos incumbidos de estabelecer os relatórios técnicos e/ou os certificados, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 8.o de Directiva 73/23/CEE e do n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 89/336/CEE.

4. Medidas especiais

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 89/336/CEE, as Partes informam-se das medidas especiais em conformidade com o n.o 1 do referido artigo.

5. Autoridades competentes

Nos termos do n.o 6 do artigo 10.o da Directiva 89/336/CEE, as Partes informam-se sobre as autoridades competentes referidas neste artigo.

CAPÍTULO 10

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESTALEIROS

▼M1

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o Comunidade Europeia Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (JO L 162 de 3.7.2000, p. 1) Suíça Não existe legislação nesta matéria.

▼B

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente Acordo.

▼M1

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Comunidade Europeia: — Bélgica: Ministère de l'Emploi et du Travail/Ministerie voor Arbeid en Tewerkstelling — Dinamarca: National Agency for Enterprise and Housing — Alemanha: — Grécia: Ministry of Environment and Public Works — Espanha: Ministerio de Ciencia y Tecnología Ministerio de Fomento — França: — Irlanda: — Itália: — Luxemburgo: — Países Baixos: Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu — Áustria: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit — Portugal: — Finlândia: Ympäristöministeriö/Miljöministeriet — Suécia: No que respeita à Directiva 2000/14/CE, sob a tutela do Governo da Suécia; Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll — Reino Unido: Department of Trade and Industry



Suíça: Swiss Agency for the Environment, Forests and Landscape

Secção IV

Princípios especiais aplicáveis à designação das autoridades responsáveis pela avaliação da conformidade

Para a designação das autoridades responsáveis pela avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação aplicarão os princípios gerais referidos no anexo 2 e no anexo IX da Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

▼B

CAPÍTULO 11

INSTRUMENTOS DE MEIDA E PRÉ-EMBALAGENS

▼M7

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições citadas no n.o 1 do artigo 1.o Comunidade Europeia Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais (71/347/CEE) (JO L 239 de 25.10.1971, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos complementares para contadores de líquidos com exclusão da água (71/349/CEE) (JO L 239 de 25.10.1971, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool (76/765/CEE) (JO L 262 de 27.9.1976, p. 143), com as alterações que lhe foram introduzidas Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (86/217/CEE) (JO L 152 de 6.6.1986, p. 48), com as alterações que lhe foram introduzidas Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (75/106/CEE) (JO L 42 de 15.2.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida (75/107/CEE) (JO L 42 de 15.2.1975, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas Directiva do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (76/211/CEE) (JO L 46 de 21.2.1976, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas Directiva do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens (80/232/CEE) (JO L 51 de 25.2.1980, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas Suíça Portaria de 8 de Junho de 1998 sobre a medição e a declaração de quantidade de mercadorias mensuráveis nas transacções comerciais (RS 941.281), com as alterações que lhe foram introduzidas Portaria de 12 de Junho de 1998 sobre os requisitos técnicos relativos às declarações de quantidade que figuram nas pré-embalagens industriais (RS 941.281.1), com as alterações que lhe foram introduzidas Disposições citadas no n.o 2 do artigo 1.o Comunidade Europeia Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (2004/22/CE) (JO L 135 de 30.4.2004), com as alterações que lhe foram introduzidas Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (JO L 34 de 9.2.2000, p. 17) Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e de controlo meteorológico (71/316/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 42) Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos pesos paralelepipédicos de precisão média de 5 a 50 quilogramas e aos pesos cilíndricos de precisão média de 1 grama a 10 quilogramas (71/317/CEE) (JO L 202, de 6.9.1971, p. 14) Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos pesos de 1 mg a 50 kg de precisão superior à precisão média (74/148/CEE) (JO L 84 de 28.3.1974, p. 3) Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às tabelas alcoométricas (76/766/CEE) (JO L 262 de 27.9.1976, p. 149) ▼M13 Suíça 102. Lei federal de 9 de junho de 1977 sobre a metrologia (RO 1977 2394), com a última redação que lhe foi dada em 18 de junho de 2010 (RO 2010 5003) 103. Portaria de 23 de novembro de 1994 sobre as unidades de medida (RO 1994 3109) 104. Portaria de 15 de fevereiro de 2006 sobre os instrumentos de medição (RO 2006 1453), com a última redação que lhe foi dada em 8 de setembro de 2010 (RO 2010 4489) 105. Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 16 de abril de 2004 sobre os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (RO 2004 2093), com a última redação que lhe foi dada em 2 de outubro de 2006 (RO 2006 4189) 106. Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de março de 2006 sobre os instrumentos de medição do comprimento (RO 2006 1433) 107. Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de março de 2006 sobre a medição do volume (RO 2006 1525) 108. Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de março de 2006 sobre os conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água (RO 2006 1533), com a última redação que lhe foi dada em 5 de outubro de 2010 (RO 2010 4595) 109. Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de março de 2006 sobre os instrumentos de pesagem de funcionamento automático (RO 2006 1545) 110. Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de março de 2006 sobre os instrumentos de medição da energia térmica (RO 2006 1569) 111. Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de março de 2006 sobre os instrumentos de medição da quantidade de gás (RO 2006 1591) 112. Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de março de 2006 sobre os instrumentos de medição dos gases de escape dos motores de combustão (RO 2006 1599) 113. Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de março de 2006 sobre os instrumentos de medição da energia e da potência elétricas (RO 2006 1613) 114. Portaria de 15 de agosto de 1986 sobre os pesos (RO 1986 2022), com a última redação que lhe foi dada em 2 de outubro de 2006 (RO 2006 4193) ▼M7

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente acordo.

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Disposições citadas no n.o 1 do artigo 1.o Comunidade Europeia: — Bélgica: Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken — Dinamarca: Agência nacional para as empresas e a habitação — Alemanha: — Grécia: Ministério do Desenvolvimento, Secretariado-Geral do Consumidor — Espanha: Ministerio de Fomento — França: Instrumentos de medição: Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Direction de l'action régionale et de la petite et moyenne industrie — Sous-direction de la métrologie Pré-embalagens: Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Direction générale de la consommation, de la concurrence et de la répression des fraudes — Irlanda: — Itália: — Luxemburgo: — Países Baixos: Minister van Economische Zaken — Áustria: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit — Portugal: — Finlândia: Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet — Suécia: Sob a tutela do governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll No que respeita à Directiva 75/33/CEE e à Directiva 79/830/CEE: Boverket No que respeita à Directiva 77/95/CEE: Vägverket — Reino Unido: Department of Trade and Industry Suíça: Instituto federal suíço de metrologia (METAS)



Disposições citadas no n.o 2 do artigo 1.o Comunidade Europeia: — Bélgica: Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken — Dinamarca: Agência nacional para as empresas e a habitação — Alemanha: — Grécia: Ministério do Desenvolvimento, Secretariado-Geral do Consumidor — Espanha: Ministerio de Fomento — França: — Irlanda: — Itália: — Luxemburgo: — Países Baixos: Minister van Economische Zaken — Áustria: Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit — Portugal: — Finlândia: Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet — Suécia: Sob a tutela do governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll No que respeita à Directiva 75/33/CEE e à Directiva 79/830/CEE: Boverket No que respeita à Directiva 77/95/CEE: Vägverket — Reino Unido: Department of Trade and Industry Suíça: Instituto federal suíço de metrologia (METAS)

Secção IV

Princípios especiais aplicáveis à designação dos organismos responsáveis pela avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2, bem como os do anexo V da Directiva 90/384/CEE e do artigo 12.o da Directiva 2004/22/CE, no que respeita aos produtos abrangidos por estas directivas.

Secção V

Disposições complementares

1. Intercâmbio de informações

Os organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção II facultam periodicamente aos Estados-Membros e às autoridades suíças competentes as informações previstas no ponto 1.5 do anexo II da Directiva 90/384/CEE.

Os organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção II podem solicitar as informações previstas no ponto 1.6 do anexo II da Directiva 90/384/CEE.

2. Pré-embalagens

A Suíça reconhece os controlos efectuados em conformidade com as disposições legislativas comunitárias que figuram na secção I por um organismo comunitário que figure na secção II para a colocação no mercado suíço de pré-embalagens comunitárias.

No que diz respeito ao controlo estatístico das quantidades declaradas nas pré-embalagens, a Comunidade Europeia reconhece o método suíço definido nos artigos 24.o a 40.o da Portaria sobre as disposições técnicas relativas à declaração das quantidades em pré-embalagens industriais (RS 941.281.1) como sendo equivalente ao método comunitário definido nos anexos II das Directivas 75/106/CEE e 76/211/CEE, com a redacção dada pela Directiva 78/891/CEE. Os produtores suíços cujas pré-embalagens são conformes à legislação comunitária e que foram controlados com base no método suíço, apõem a marca «e» nos seus produtos que exportam para a CE.

3. Marcação

3.1. Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva 71/316/CEE, são adaptadas do seguinte modo: a) No primeiro travessão do ponto 3.1 do anexo I e na alínea a) do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1 do anexo II, é aditado o seguinte ao texto que figura entre parênteses: «CH para a Suíça». b) Os desenhos referidos no anexo II, ponto 3.2.1, são completados pelas letras necessárias para o código «CH».

3.2. Em derrogação do artigo 1.o do presente acordo, as regras relativas à marcação dos instrumentos de medição colocados no mercado suíço são as seguintes: A marcação que deve ser aposta é a marca CE e a marcação metrológica complementar ou o código nacional do Estado-Membro da CE em questão, como previsto no ponto 3.1, primeiro travessão, do anexo I e no ponto 3.1.1.1, primeiro travessão, do anexo II da Directiva 71/316/CEE.

4. Instrumentos de medição abrangidos pela Directiva 2004/22/CE

4.1. Intercâmbio de informações, fiscalização do mercado e cooperação administrativa

Em conformidade com o artigo 18.° da Directiva 2004/22/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Suíça devem assistir-se mutuamente no cumprimento das suas obrigações relativas à fiscalização do mercado.

Em particular, devem proceder ao intercâmbio de:

— informações quanto ao grau de cumprimento das disposições aplicáveis da presente directiva por parte dos instrumentos por elas examinados e quanto aos resultados desses exames;

— certificados de exame CE de tipo e de exame CE de projecto e respectivos anexos emitidos pelos organismos notificados, bem como aditamentos, alterações e revogações de certificados já emitidos;

— aprovações de sistemas de qualidade emitidas pelos organismos notificados, bem como informações sobre os sistemas de qualidade recucados ou cuja aprovação tenha sido retirada;

— relatórios de avaliação elaborados pelos organismos notificados, sempre que forem solicitados por outras autoridades.

Os Estados-Membros e a Suíça devem assegurar que toda a informação necessária relativa aos certificados e aprovações de sistemas de qualidade é posta à disposição dos organismos que notificaram.

As partes informam-se mutuamente em relação às autoridades competentes que designam para o referido intercâmbio de informações.

4.2. Documentação técnica e declaração de conformidade

No que diz respeito à documentação técnica e às declarações de conformidade necessárias às autoridades nacionais m parfins de inspecção, é suficiente que os fabricantes, os seus mandatários ou as pessoas responsáveis pela colocação no mercado as mantenham à disposição dessas autoridades no território de uma das duas m ptes por um período mínimo de dez anos a contar da última data de fabrico do produto.

As partes comprometem-se a enviar toda a documentação pertinente, a pedido das autoridades da outra parte.

▼M12

CAPÍTULO 12

VEÍCULOS A MOTOR

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições constantes do artigo 1.o, n.o 2 União Europeia 1. A Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), e tendo em conta os actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE, alterados até 14 de Outubro de 2009 e as alterações ao anexo supramencionado, respectivamente a actos constantes do mesmo, aprovada segundo o procedimento previsto na secção V, n.o 1 (a seguir denominada Directiva-Quadro 2007/46/CE) Suíça 100. Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques (RO 1995 4145), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5705) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 101. Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre a homologação de veículos a motor (RO 1995 3997), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5805) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo.

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes.

Secção IV

Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

No que respeita à designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam as disposições legislativas, regulamentares e legislativas que figuram na secção I.

Secção V

Disposições adicionais

As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente às relações entre a União Europeia e a Suíça.

1. Alterações ao anexo IV, respectivamente a actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE

A legislação adoptada na União Europeia e constante do anexo IV da Directiva 2007/46/CE após 14 de Outubro de 2009 é considerada como fazendo parte das disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2, do presente Acordo após o cumprimento do seguinte procedimento:

a) Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 2, do presente Acordo, a União Europeia notifica a Suíça sobre as alterações ao anexo IV da Directiva 2007/46/CE, respectivamente a actos constantes do mesmo, imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

b) A Suíça notifica a União Europeia sobre a aceitação das novas disposições e da adopção da legislação suíça correspondente antes que essas alterações se apliquem na União Europeia.

c) Considera-se que as alterações nas disposições legislativas são incluídas na secção I na data da notificação por parte da Suíça.

O Comité Misto toma nota regularmente das alterações anteriormente mencionadas. A introdução destas alterações será divulgada publicamente.

2. Intercâmbio de informações

As entidades homologadoras competentes na Suíça e nos Estados-Membros trocam especialmente a informação referida no artigo 8.o, n.os 5 a 8 da Directiva-Quadro 2007/46/CE.

Se a Suíça ou um Estado-Membro recusar conceder a homologação em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva-Quadro 2007/46/CE, deve enviar imediatamente aos outros Estados-Membros, à Suíça e à Comissão um processo pormenorizado expondo os motivos para a sua decisão e apresentando as provas das suas conclusões.

3. Reconhecimento da homologação de veículos

A Suíça reconhece também a homologação de veículos efectuada antes da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1), alterada pela Directiva 2007/37/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2007 (JO L 161 de 22.6.2007, p. 60), pelas autoridades responsáveis pela homologação, nos casos em que essa homologação continue em vigor na União Europeia.

A União Europeia reconhece a homologação efectuada pela Suíça sempre que os requisitos suíços forem considerados equivalentes aos previstos na Directiva-Quadro 2007/46/CE.

O reconhecimento da homologação concedida pela Suíça é suspenso se a Suíça não adaptar a sua legislação à totalidade da legislação da União Europeia em vigor em matéria de homologação.

4. Cláusulas de salvaguarda

1. Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas conformes com a legislação aplicável

1. Caso um Estado-Membro ou a Suíça apure que veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas novos, embora estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis ou devidamente marcados, representam um sério risco para a segurança rodoviária ou prejudicam gravemente o ambiente ou a saúde pública, pode, durante um período máximo de seis meses, não autorizar a matrícula de tais veículos ou a venda ou a entrada em circulação no seu território de tais veículos, componentes ou unidades técnicas. Nesses casos, o Estado-Membro em questão ou a Suíça deve notificar imediatamente o fabricante, os outros Estados-Membros, a Suíça e a Comissão em conformidade, indicando os fundamentos da sua decisão.

2. A Comissão e a Suíça devem consultar as partes interessadas o mais rapidamente possível e, em especial, as respectivas entidades homologadoras que concederam a homologação. O Comité é mantido ao corrente da situação e, se for caso disso, procede às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução.

2. Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes com o modelo ou tipo homologados

1. Se, tendo concedido a homologação, um Estado-Membro ou a Suíça constatar que novos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo ou tipo que homologou, deve tomar as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, a revogação da homologação, para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos se tornem conformes com o modelo ou tipo homologados. A entidade homologadora desse Estado-Membro ou da Suíça deve notificar as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros e/ou da Suíça das medidas tomadas.

2. Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que não há conformidade com o modelo ou tipo homologados se forem encontradas discrepâncias em relação aos elementos contidos no certificado de homologação ou no dossiê de homologação. Não deve considerar-se que um veículo não está conforme com o modelo homologado se as margens de tolerância previstas pelos actos regulamentares aplicáveis forem respeitadas.

3. Se um Estado-Membro ou a Suíça demonstrar que os novos veículos, componentes ou unidades técnicas acompanhados de certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo ou tipo homologados, esse Estado-Membro pode solicitar ao Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – que verifique se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em produção continuam a ser conformes com o modelo ou tipo homologado. Após recepção de um pedido desta natureza, o Estado-Membro em causa ou a Suíça deve tomar as medidas devidas o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de seis meses a contar da data do pedido.

4. As entidades homologadoras devem solicitar ao Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – do sistema, componente, unidade técnica ou veículo incompleto que tome as medidas necessárias para assegurar que os veículos em produção se tornem novamente conformes com o modelo homologado, nos seguintes casos: a) Homologação de um veículo, em que a não conformidade do veículo se deve exclusivamente à não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica; b) homologação em várias fases, em que a não conformidade de um veículo completado se deve exclusivamente à não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica que é parte integrante do veículo incompleto, ou do próprio veículo incompleto. Após recepção de um pedido desta natureza, o Estado-Membro em causa ou a Suíça deve tomar as medidas devidas, se for o caso em concertação com o Estado-Membro requerente ou a Suíça, o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de seis meses a contar da data do pedido. Se for demonstrada a não conformidade, as entidades homologadoras do Estado-Membro ou da Suíça que homologou o sistema, componente ou unidade técnica ou o veículo incompleto em causa devem tomar as medidas a que se refere o n.o 1.

5. As entidades homologadoras devem informar-se mutuamente, no prazo de vinte dias úteis, de qualquer revogação de uma homologação e dos respectivos fundamentos.

6. Se o Estado homologador – Estado-Membro ou Suíça – contestar a não conformidade que lhe foi notificada, os Estados-Membros em causa e a Suíça procuram resolver o diferendo. O Comité é mantido ao corrente da situação e, se for caso disso, procede às consultas adequadas com vista a encontrar uma solução.

▼B

CAPÍTULO 13

TRACTORES AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS

▼M1

Secção I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas



Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o Comunidade Europeia Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (74/150/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/3/CE da Comissão de 8 de Janeiro de 2001 (JO L 28 de 30.1.2001, p. 1) Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (74/151/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/38/CE de 3 de Junho de 1998 (JO L 170 de 16.6.1998, p. 13) Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (74/152/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/89/CE da Comissão de 20 de Novembro de 1998 (JO L 322 de 1.12.1998, p. 40) Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (74/346/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/40/CE da Comissão de 8 de Junho de 1998 (JO L 171 de 17.6.1998, p. 28) e rectificação (JO L 351 de 29.12.1998, p. 42) Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (74/347/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (75/321/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/39/CE da Comissão de 5 de Junho de 1998 (JO L 170 de 16.6.1998, p. 15) Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas por motores de ignição comandada que equipam os tractores agrícolas ou florestais de rodas (75/322/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/3/CE da Comissão de 8 de Janeiro de 2001 (JO L 28 de 30.1.2001, p. 1) Directiva do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (76/432/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (76/763/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/86/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Novembro de 1999 (JO L 297 de 18.11.1999, p. 22) e rectificação (JO L 87 de 8.4.2000, p. 34) Directiva do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (77/311/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/63/CE da Comissão de 18 de Janeiro de 2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 66) Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (77/536/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/55/CE da Comissão de 1 de Junho de 1999 (JO L 146 de 11.6.1999, p. 28) Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (77/537/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (78/764/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/57/CE da Comissão de 7 de Junho de 1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 35) Directiva do Conselho, de 17 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (78/933/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/56/CE da Comissão de 3 de Junho de 1999 (JO L 146 de 11.6.1999, p. 31) Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (79/532/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (79/533/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/58/CE da Comissão de 7 de Junho de 1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 37) Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (79/622/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/40/CE da Comissão de 6 de Maio de 1999 (JO L 124 de 18.5.1999, p. 11) Directiva do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (80/720/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respectiva protecção nos tractores agrícolas e florestais com rodas (86/297/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (86/298/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/19/CE da Comissão de 13 de Abril de 2000 (JO L 94 de 14.4.2000, p. 31) Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (86/415/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (87/402/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/22/CE da Comissão de 28 de Abril de 2000 (JO L 107 de 4.5.2000, p. 26) Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (89/173/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/1/CE da Comissão de 14 de Janeiro de 2000 (JO L 21 de 26.1.2000, p. 16) Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho (JO L 173 de 12.7.2000, p. 1) Suíça Portaria de 19 de Junho de 1995 relativa aos requisitos técnicos aplicáveis aos tractores agrícolas (RO 1995 4171), com a última redacção que lhe foi dada em 21 de Agosto de 2002 (RO 2002 3182) Portaria de 19 de Junho de 1995 relativa à recepção de veículos a motor (RO 1995 3997), com a última redacção que lhe foi dada em 6 de Setembro de 2000 (RO 2000 2291)

▼B

Secção II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente Acordo estabelece e actualiza, segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do presente Acordo, uma lista das autoridades competentes em matéria de recepção, de serviços técnicos e de serviços de peritos

Comunidade Europeia

Suíça

Autoridade competente em matéria de recepção

Office fédéral des routes, Section des homologations, Quellenweg 9

CH-3003 Bern

▼M1

Secção III

Autoridades responsáveis pela designação



Comun