1997D0160 — PT — 17.02.1997 — 000.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 1997

que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que respeita às condições sanitárias para a admissão temporária, reentrada e importação na Comunidade de cavalos registados do Líbano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/160/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12.o, 13.o, 15.o e 16.o e a alínea ii) do seu artigo 19.o, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/624/CE da Comissão ( 3 ), estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a admissão temporária, a reentrada após exportação temporária e as importações de cavalos registados são estabelecidas, respectivamente, pelas Decisões 92/260/CEE ( 4 ), 93/195/CEE ( 5 ) e 93/197/CEE ( 6 ) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 96/279/CE ( 7 ); Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão no Líbano, o controlo dos serviços veterinários sobre a situação sanitária começou por se revelar insuficiente; que, entretanto, foram efectuados melhoramentos substanciais, incluindo um inquérito sero-epidemiológico em relação à peste equina, mormo, tripanossomose dos equídeos e anemia infecciosa, realizado em equídeos distribuídos por todo o território do país e com resultados negativos em todos os casos; Considerando que o Líbano está indemne de peste equina há mais de trinta anos e que não foi praticada vacinação contra essa doença durante esse período; Considerando que o Líbano está indemne de mormo e de tripanossomose dos equídeos há mais de seis meses e nunca registou a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana e de estomatite vesiculosa; Considerando que as autoridades veterinárias do Líbano se comprometeram a notificar no prazo de 24 horas, por telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados-membros da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa dos equídeos constante do anexo A da Directiva 90/426/CEE e de qualquer alteração da política de vacinação ou importação no que respeita aos equídeos; Considerando que as condições de sanidade animal e a certificação veterinária devem ser adoptadas em conformidade com a situação sanitária do país terceiro em causa; que a presente decisão se refere apenas a cavalos registados; Considerando que as Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 79/542/CEE, é aditada à parte 2, na coluna especial para equídeos, a seguinte linha, por orden alfabética do código ISO:



«LB Líbano ×»

.

Artigo 2.o

A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros do grupo E do anexo I.

2. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros no título do certificado sanitário estabelecido no anexo II E.

Artigo 3.o

A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros do grupo E do anexo I.

2. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros do grupo E no título do certificado sanitário estabelecido no anexo II.

Artigo 4.o

A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O termo « ►C1 Líbano (2) ◄ » é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros do grupo E do anexo I.

2. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros na primeira parte do título, relativa aos cavalos registados, do certificado sanitário estabelecido no anexo II E.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

( 2 ) JO n.o L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

( 3 ) JO n.o L 279 de 31. 10. 1996, p. 33.

( 4 ) JO n.o L 130 de 15. 5. 1992, p. 67.

( 5 ) JO n.o L 86 de 6. 4. 1993, p. 1.

( 6 ) JO n.o L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.

( 7 ) JO n.o L 107 de 30. 4. 1996, p. 1.