1999R2111 — PT — 16.11.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2111/1999 DO CONSELHO
de 4 de Outubro de 1999
relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determi-
nadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga o Regulamento (CE) n.o
900/1999
(JO L 258 de 5.10.1999, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2421/1999 do Conselho de 15 de Novembro de
1999 L294 7 16.11.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2111/1999 DO CONSELHO
de 4 de Outubro de 1999
relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos
produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federa-tiva da Jugoslávia (RFJ) e que revoga o Regulamento (CE) n.
o
900/1999
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,nomea-damente o artigo 301.
o,
TendoemcontaaPosiçãoComum1999/604/PESCdoConselho,de3
de Setembro de 1999, que altera a Posição Comum 1999/273/PESCrelativa à proibição de fornecimento e venda de petróleo e produtospetrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RFJ) , e a Posição
Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra aRepública Federativa da Jugoslávia (RFJ)(
1),
Tendo emconta a proposta da Com issão,Considerando o seguinte:
(1)O Governo da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) tem
continuadoaviolarasresoluçõesdoConselhodeSegurançadasNaçõesUnidaseaaplicarpolíticasextremistasecriminosamente
irresponsáveis, que incluema repressão contra os seus próprioscidadãos, as quais constituemgraves violações dos direitoshumanos e do direito humanitário internacional, e a PosiçãoComum1999/273/PESC(
2)previuaproibiçãodofornecimentoe
vendadepetróleoeprodutospetrolíferosàRFJ;noentanto,nostermosdaPosiçãoComum1999/604/PESCdoConselho,aproi-bição não se aplica ao fornecimento e venda desses produtos àprovíncia do Kosov o e à República do Montenegro;
(2)Aproibiçãodevender,fornecerouexportarpetróleoeprodutos
petrolíferosàRFJedoâmbitodoTratadoqueinstituiaComuni-dade Europeia;
(3)Sendo assim, e nomeadamente a fim de evitar distorções deconcorrência,énecessárioaprovarlegislaçãocomunitáriaparaaaplicaçãodestaproibiçãonoterritóriodaComunidade;esteterri-tórioabrange,paraefeitosdopresenteregulamento,osterritóriosdosEstados-MembrosnosquaiséaplicáveloTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,nascondiçõesdefinidasnesseTratado;
(4)Paraoefeito,oConselhoaprovouoRegulamento(CE)n.o900/
/1999doConselho,de29deAbrilde1999,relativoàproibiçãode venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolí-feros à República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(
3);
(5)AevoluçãodasituaçãonaRFJpermiteumlevantamentoparcialdo embargo imposto pelo Regulamento (CE) n.
o900/1999;
(6)Este levantamento parcial não deve prejudicar a aplicabilidadedosoutroselementosdoRegulamento(CE)n.
o900/1999noque
respeita à RFJ;
(7)Pormotivosdetransparênciaesimplicidade,asdisposiçõesperti-nentes do Regulamento (CE) n.
o900/1999 devemser incorpo-
radas no presente regulamento, sendo aquele revogado,
(1) JO L 236 de 7.9.1999, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 1.
(3) JO L 114 de 1.5.1999, p. 7.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É proibido, consciente e intencionalmente:
a) Vender, fornecer ou exportar, directa ou indirectamente, petróleo e
osprodutospetrolíferosenumeradosnoanexoI,independentementede seremou não originários da Com unidade, a qualquer pessoa ouentidadenaRFJouaqualquerpessoaouentidadetendoemvistaoexercíciodeactividadescomerciaisnoterritóriodaRFJouapartirdesse território;
b) Expedirosprodutosreferidosnaalíneaa)paraoterritóriodaRFJ;
c) Participaremactividadesconexasquetenhamporobjectoouefeito
promoverastransacçõesouactividadesreferidasnasalíneasa)eb).
Artigo 2.
o
1. Semprejuízododispostonoartigo1.o,asautoridadescompetentes
podemautorizar:
a) A venda, fornecimento, exportação ou expedição de produtos
enumerados no anexo I para efeitos de utilização pelas missõesdiplomáticase consularesdos Estados-Membrosna RFJ e por umapresença militar internacional de manutenção da paz;
b) Caso a caso, e respeitando o procedimento de consulta previsto no
n.
o2, a venda, fornecimento ou a exportação de produtos enume-
radosnoanexoI,desdequesejamfornecidasàsautoridadescompe-tentes provas suficientes de que a venda, o fornecimento ou aexportação visam objectivos estritamente humanitários.
2. AsautoridadescompetentesdeumEstado-Membroquetencionem
autorizar uma venda, fornecimento ou exportação de acordo com aalínea b) do n.
o1 devemnotificar as autoridades com petentes dos
demaisEstados-MembroseaComissãodasrazõescombasenasquaistencionamautorizar a venda, fornecim ento ou exportação emcausa.
Se,noprazodeumdiaútilapósarecepçãodareferidanotificação,um
Estado-Membro ou a Comissão tiver comunicado aos demais Estados--MembrosouàComissãoprovassuficientesdequeavenda,oforneci-mento ou a exportação prevista não serve os objectivos humanitáriosindicados, a Comissão convocará uma reunião com os Estados--Membros, no prazo de um dia útil a contar da referida comunicação,para efectuar consultas sobre as provas emcausa.
OEstado-Membroquetencioneautorizaravenda,ofornecimentooua
exportação só tomará uma decisão sobre essa autorização caso nãotenhamsidoformuladasobjecçõesoudepoisdeteremsidorealizadasasconsultas sobre as provas suficientes na reunião convocada pelaComissão.Emcasodeautorização,oEstado-Membroemquestãonoti-ficaráosdemaisEstados-MembroseaComissãodasrazõesparaasuadecisão de autorização.
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M1
Artigo 2.o-A
1. Semprejuízododispostonoartigo1.o,asvendas,fornecimentos
ou exportações de produtos enumerados no Anexo I, e actividadesconexas,poderãoserautorizadoscasoacasopelasautoridadescompe-tentes dos Estados-Membros, de acordo com o modelo constante doAnexo II, desde que:
— sejam efectuados no âmbito da iniciativa «Energia pela Demo-
cracia»,referidanaPosiçãoComumdoConselho1999/691/PESC,e
— tenhamsidoapresentadasaessasautoridades,nostermosdon.
o2,
provassuficientesdequeosdestinatáriosfinaisouosdestinosforaisdos referidos produtos são as autarquias constantes do Anexo V.
2. A Comissão instituirá os procedimentos e mecanismos que
permitam às autoridades competentes dos Estados-Membros obterprovas suficientes sobre os destinatários finais ou os destinos finais aqueserefereon.
o1.Essesprocedimentosemecanismosserãoaplicá-
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veis a partir da data da sua notificação às citadas autoridades compe-tentesoudasuapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias, conforme a que ocorrer em primeiro lugar.
EnquantoaComissãonãotiverinstituído,notificadooupublicadoesses
procedimentos e mecanismos, as referidas autoridades competentesapenas concederão autorizações se tiveremrecebido provas suficientesde acordo como m odelo constante do Anexo IV.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão
reciprocamente qualquer autorização concedida ao abrigo do presenteartigo, bemcom o as provas suficientes obtidas.
Artigo 2.
o-B
AComissãoalteraráalistadasautarquiasoudestinosfinaisdaRepú-
blicadaSérviaenumeradosnoAnexoV,deacordocomasdecisõesdoConselhoaprovadasnoâmbitodaPosiçãoComum1999/691/PESCdoConselho.
▼
B
Artigo 3.o
1. Nãoobstanteodispostonoartigo1.o,asautoridadescompetentes
podemautorizar a venda, o fornecim ento ou a exportação, directa ouindirectamente, de petróleo e dos produtos petrolíferos enumerados noanexo I a qualquer pessoa ou entidade, tendo emvista o exercício de
actividades comerciais no território da República Federativa da Jugos-lávia ou a partir desse território, bemcom o a expedição dos referidosprodutosparaoterritóriodaRepúblicaFederativadaJugoslávia,desdequesejamfornecidasàsautoridadescompetentesprovassuficientesdeque:
a) Opetróleoeosprodutospetrolíferosvendidos,fornecidosouexpor-
tadosserãodirectamenteenviadosdaComunidadeparaaRepúblicadoMontenegroouaprovínciadoKosovo,semtransitaratravésdeoutras zonas da República da Sérvia; e
b) O petróleo e os produtos petrolíferos não deixarão o território da
RepúblicadoMontenegrooudaprovínciadoKosovocomdestinoaqualquer outra zona da República da Sérvia.
As autorizações deverão seguir o modelo constante do anexo II.2. A apresentação de uma declaração dos organismos relevantes
designadospeloRepresentanteEspecialdoSecretário-GeraldasNaçõesUnidasparaaprovínciadoKosovo,oudasautoridadescompetentesdaRepúblicadoMontenegro,enumeradosnoanexoIII,emconformidadecomomodeloconstantedoanexoIV,constituiráprovasuficienteparaefeitos das autorizações ao abrigo do n.
o1.
3. Noqueserefereacadaumdosterritóriosemcausaeatéterem
sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os
nomes e endereços dos seus organismos relevantes ou das autoridadescompetentes,enumeradosnoanexoIII,nenhumaautoridadecompetentede um Estado-Membro concederá uma autorização prévia antes desolicitar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e àComissãoqueformulemassuaseventuaisobservaçõessobreasprovasapresentadas, as quais deverão ser comunicadas num prazo de cincodiasúteisacontardadatadeenviodopedido.Apósessescincodias,aautoridadecompetenteemquestãodecidirá,combasenasobservaçõesrecebidasounoutrasinformaçõesentretantoobtidas,seconcedeounãoaautorizaçãoenotificarádessadecisãoaComissãoeosoutrosEstados--Membros.
Artigo 4.
o
O disposto no artigo 1.onão é aplicável à venda, ao fornecimento, à
exportação ou à expedição destinados às forças emque os Estados--Mem bros participeme que operemna RFJ.
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Artigo 5.o
Cada Estado-Membro determinará as sanções aplicáveis em caso de
violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes,proporcionadas e dissuasivas.
Na pendência da eventual adopção de legislação nesse sentido, as
sançõesaaplicaremcasodeviolaçãodopresenteregulamentoserãoassançõesestabelecidaspelosEstados-Membrosaoabrigodoartigo5.
odo
Regulamento (CE) n.o926/98 do Conselho, de 27 de Abril de 1998,
relativo à redução de certas relações económicas com a RepúblicaFederativa da Jugoslávia(
1).
Artigo 6.o
AComissãoeosEstados-Membrosdeveminformar-semutuamentedas
medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e comunicarreciprocamente outras informações pertinentes de que disponham emrelaçãoaopresenteregulamento,taiscomoaviolaçãodassuasdisposi-çõeseproblemasligadosàsuaaplicação,ouaindadecisõesdetribunaisnacionais.
OsEstados-Membrosdeverãonotificarasautoridadescompetentesdos
outros Estados-Membros e a Comissão de todas as autorizações devenda,fornecimento,exportaçãoouexpediçãoconcedidasemconformi-dade como n.
o1 do artigo 3.o
Artigo 7.o
AComissãoelaboraráalistadasautoridadescompetentesreferidasnoartigo2.
oenon.o1doartigo3.o,combasenasinformaçõespertinentes
fornecidas pelos Estados-Membros. A Comissão publicará no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias essa lista e as alterações que lhe
sejamintroduzidas.
A Comissão elaborará e, se necessário, alterará a lista das autoridades
competentes da República do Montenegro referidas no n.o2 do artigo
3.o
A Comissão elaborará e, se necessário, alterará a lista dos organismosrelevantes designados pelo Representante Especial do Secretário-Geraldas Nações Unidas para a província do Kosovo, referidos no n.
o2d o
artigo 3.o
AComissãoalterará,senecessário,osmodelosdeautorizaçãopréviaededeclaraçãopréviadedestinofinalreferidosnosn.
os1e2doartigo
3.oA Comissão publicará as eventuais alterações a essa lista e esses
modelos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Artigo 8.o
O Regulamento (CE) n.o900/1999 é revogado e substituído pelo
presente regulamento. Qualquer remissão para artigos desse regula-mentodeveserentendidacomofeitaparaosartigoscorrespondentesdopresente regulamento.
Artigo 9.
o
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade,
incluindooseuespaçoaéreo,eabordodequalqueraeronaveounaviosob a jurisdição de umEstado-Mem bro e a qualquer nacional de umEstado-Membro,independentementedolocalemqueseencontre,bem
(1) JO L 130 de 1.5.1998, p. 1.
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comoaqualquerentidaderegistadaouconstituídanostermosdalegis-lação de umEstado-Mem bro.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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ANEXO I
Petróleo e produtos petrolíferos referidos no artigo 1.o
CódigoNC Descriçãodoproduto
2709 Óleos brutos de petróleo ou de minerais, crude
2710 Óleosdepetróleooudemineraisbetuminosos,exceptoóleos
brutos: preparações não especificadas nemcom preendidasemoutras posições, contendo empeso 70% ou m ais deóleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quaisdevemconstituir o seu elem ento de base
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
271210 Vaselina
27122000 Parafina contendo, empeso, m enos de 0,75% de óleo
ex 271290 Slack wax,scale wax
2713 Coquedepetróleo,betumedepetróleoeoutrosresíduosdos
óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos;
asfaltites e rochas asfálticas
27150000 Misturasbetuminosasàbasedeasfaltooubetumenaturais,
de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu dealcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos ecutbacks)
2901 Hidrocarbonetos acíclios
29021100 Cicloexano
290220 Benzeno
290230 Tolueno
29024100 o-Xileno
29024200 m-Xileno
29024300 p-Xileno
290244 Mistura de isómeros do xileno
29025000 Estireno
29026000 Etilbenzeno
29027000 Cumeno
29051100 Metanol (álcool metílico)
34031910 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as
preparações antiaderente de porcas e parafusos, as prepara-ções antiferrugemou anticorrosão e as preparações paradesmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações quecontenham, como constituintes de base, 70% ou mais, empeso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos nãoconsiderados como constituintes de base
38112100 Aditivosparaóleoslubrificantescontendoóleosdepetróleo
ou de minerais betuminosos
38249010 Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de
metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidossulfónicosdeóleosmineraisbetuminosos,tiofenados,eseussais
ex 38249095 Outrosprodutosderivadosdopetróleoedeprodutospetrolí-feros
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ANEXO II
Modelo de autorização das autoridades competentes da CE referido no n.o1 do artigo 3.o
COMUNIDADE EUROPEIA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
1. REQUERENTE (nome, endereço completo, país)
ORIGINAL
2. N.o
Data
Período de validade
3. UTILIZADOR FINAL/DESTINO FINAL (nome, endereço completo, país/
território)4. PAÍS DE EXPORTAÇÃO (CÓDIGO) (1)
5. TERRITÓRIO DE DESTINO E ITINERÁRIO DE EXPEDIÇÃO
6. LOCAL E DATA DE EXPEDIÇÃO — MEIO DE TRANSPORTE 7. NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE UTILIZADOR FINAL/DESTINO FINAL
NOTA :
A presente autorização não dispensa o exportador do cumprimento dasoutras condições aplicáveis à exportação das mercadorias em questão8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
9. MARCAS E NÚMERO — NÚMERO E NATUREZA DOS VOLUMES —
DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS E SUA UTILIZAÇÃO10. CÓDIGO NC 11. QUANTIDADE (2) 12. VALOR (3)
13. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Certifica-se que foi autorizada a venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição para a RFJ dos produtos acima descritos.
Local e data
Assinatura
14. AUTORIDADE COMPETENTE (nome, endereço completo, país) Carimbo
(1) Tal como consta da lista reproduzida no Regulamento (CE) n.o2645/98 (JO C 335 de 10.12.1998, p. 22).
(2) Indicar o peso líquido (kg ) e a quantidade na unidade prescrita para a categoria se for diferente do peso líquido.
(3) Na moeda do contrato de venda.
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ANEXO III
Lista dos organismos relevantes da província do Kosovo e das autoridades
competentes da República do Montenegro, referidos no n.o2 do artigo n.o3
[...]
p.m.
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ANEXO IV
Modelo de declaração prévia de destino final dos organismos relevantes da província do Kosovo ou das autoridades competentes da
República do Montenegro referido no n.o2 do artigo 3.o
DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DESTINO FINAL
1. REQUERENTE (nome, endereço completo, país)
ORIGINAL
2. N.o
Data
Período de validade
3. UTILIZADOR FINAL/DESTINO FINAL (nome, endereço completo, país/
território) (1)4. PAÍS DE EXPORTAÇÃO (Código ISOBAR) (2)
5. TERRITÓRIO DE DESTINO E ITINERÁRIO DE EXPEDIÇÃO
PROVÍNCIA DO KOSOVO/REPÚBLICA DO MONTENEGRO (3)
6. PORMENORES RELATIVOS AO FORNECIMENTO
7. MARCAS E NÚMERO — NÚMERO E NATUREZA DOS VOLUMES —
DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS E SUA UTILIZAÇÃO8. CÓDIGO NC 9. QUANTIDADE (4) 10. VALOR (5)
11. CERTIFICAÇÃO DO ORGANISMO RELEVANTE DA AUTORIDADE COMPETENTE DA REPÚBLICA DO MONTENEGRO/PROVÍNCIA DO KOSOVO (3)
O utilizador final/destino final das mercadorias referidas está sujeita a controlo oficial. O certificado só é válido se for apresentado às autorida des
estrangeiras competentes no prazo de três meses a contar da data da sua emissão. Os certificados que não tenham sido utilizados devem serdevolvidos à autoridade competente. O desvio (reexportação) das mercadorias para outro país só é possível com a autorização da autoridadecompetente responsável pela concessão de licenças.
Eu, abaixo assinado, certifico que o utilizador final/destino final das mercadorias acima descritas se situa no território da província do
Kosovo/República do Montenegro (
3)
Local e data
Assinatura
12. AUTORIDADE COMPETENTE (nome, endereço completo, país) 13. Carimbo
(1) Se existirem mais de dez utilizadores finais/destinos finais, o requerente deve indicar estes utilizadores finais em anexo à sua declaração
(2) Tal como consta da lista reproduzida no Regulamento (CE) n.o2645/98 (JO C 335 de 10.12.1998, p. 22)
(3) Indicar qual dos dois territórios/autoridades.
(4) Indicar o peso líquido (kg ) e a quantidade na unidade prescrita para a categoria se for diferente do peso líquido.
(5) Na moeda do contrato de venda.
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▼M1
ANEXO V
Lista das autarquias ou destinos finais da República da Sérvia referidos no
n.o1 do artigo 2.oA
1. A cidade de Nis2. A cidade de Pirot.