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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1997
que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade anima l e a certificação veterinária para
a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/219/CE)
(JO L 88 de 3.4.1997, p. 45)
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Jornal Oficial
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►M1Decisão 2000/160/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 2000 L 51 37 24.2.2000
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1997
que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e
a certificação veterinária para a importação, a partir de países
terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/219/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comérciointracomunitário e as importações provenientes de países terceiros decarnes frescas de aves de capoeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pela directiva 93/121/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos
11.oe 12.o;
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo Ada Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, daDirectiva 90/425/CEE (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 96/90/CE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que o capítulo 11 do anexo I da Directiva supracitada
estabelece algumas condições para a importação de carne de coelho e decarne de caça de criação na acepção da Directiva 91/495/CEE doConselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitá-rios e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercadode carnes de coelho e às carnes de caça de criação (
5);
Considerando que a carne de caça de criação de pêl oeacarne de caça
de criação de penas só podem ser importadas se provierem de paísesterceiros incluídos nas listas de países a partir dos quais pode serimportada carne fresca das espécies correspondentes, em conformidadecom as Directivas 72/462/CEE do Conselho (
6) e 91/494/CEE, respecti-
vamente;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (7), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (8), estabelece a lista
de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem auto-rizar a importação de carne de coelho;
Considerando que as importações de carne de caça de criação são
constituídas por carne de diferentes espécies; que, além disso, é neces-sário ter em conta o facto de a carne poder ser desossada ou nãodesossada;
Considerando que, no que respeita à carne de aves de criação, as
importações devem satisfazer as condições estabelecidas na Directiva91/495/CEE;
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(2)J On .oL 340 de 31. 12. 1993, p. 39.
(3)J On .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(4)J On .oL 13 de 16. 1. 1997, p. 24.
(5)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 41.
(6)J On .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(7)J On .oL 120 de 11. 5. 1994, p. 44.
(8)J On .oL 133 de 4. 6. 1996, p. 28.
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Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE (2), estabelece as
condições de sanidade anima leacertificação veterinária para a impor-
tação de galos, galinhas, perus e peruas, pintadas, patos e gansos; que apresente decisão é aplicável às codornizes, pombos, faisões, perdizes eoutras aves de caça não mencionadas, com excepção das ratites;
Considerando que é necessário estabelecer em conformidade as condi-
ções de sanidade animal e de saúde públic aeacertificação veterinária
exigidas na importação de carne de caça de criação e de carne de coelhode criação para consumo humano na Comunidade;
Considerando que, além disso, é possível reconhecer condições que
ofereçam garantias equivalentes;
Considerando que um país terceiro pode apresentar à Comissão, para o
exame adequado, uma proposta relativa a esse reconhecimento;
Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação,
é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, os termos «aves de caçade criação» referem-se a codornizes, pombos, faisões, perdizes e outrasaves de caça, com excepção dos galos, galinhas, perus e peruas,pintadas, patos, gansos e ratites.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de:
a) Carne de «biungulados de caça» de criação, com excepção de «suíno
selvagem» de criação, em conformidade com as condições estabele-cidas no modelo de certificado constante do anexo A, proveniente depaíses terceiros ou partes de países terceiros enumerados na colunaA da Decisão 97/217/CE da Comissão (
3);
b) Carne desossada, com exclusão das miudezas, de «biungulados de
caça» de criação, com excepção de «suíno selvagem» de criação, emconformidade com as condições estabelecidas no modelo de certifi-cado constante do anexo B, proveniente de países terceiros ou partesde países terceiros enumerados na coluna B da Decisão 97/217/CE;
c) Carne de «suíno selvagem» de criação em conformidade com as
condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexoC, proveniente de países terceiros ou partes de países terceirosenumerados na coluna C ou D da Decisão 97/217/CE da Comissão;
d) Carne de coelho de criação em conformidade com as condições
estabelecidas no modelo de certificado contante do anexo D, prove-niente de países terceiros ou partes de países terceiros enumeradosna coluna E da Decisão 97/217/CE;
e) Carne de «aves de caça» de criação em conformidade com as condi-
ções estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo E ouF, proveniente de países terceiros ou partes de países terceirosenumerados nas colunas F ou G da Decisão 97/217/CE da Comissão.
(1)J On .oL 378 de 31. 12. 1994, p. 11.
(2)J On .oL 188 de 27. 7. 1996, p. 52.
(3) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.
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2. Um dos certificados atrás referidos, devidamente preenchido eassinado, deve acompanhar a remessa.
Artigo 3.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1997.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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ANEXO A

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III.Destino da carne
A carne é expedida de: ....................................................................................................
(local de carregamento)
para:..........................................................................................................................
(país e local de destino)
pelos seguintes meios de transporte (1): ................................................................................
Nome e endereço do expedidor: .........................................................................................
............................................................................................................................... ..
............................................................................................................................... ..
Nome e endereço do destinatário: ........................................................................................
............................................................................................................................... ..
............................................................................................................................... ..
IV.Informações sanitárias
O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:1. ....................................................... , região........................................................ (
2)
(país exportador)
está indemne de febre aftosa e de peste bovina há 12 meses, não tendo sido praticada, durante o mesmo
período, a vacinação contra qualquer dessas doenças.
2. A carne de caça de criação acima descrita provém de:
a) Animais provenientes de ...................................,na região de... ................................ (2),
(país exportador)
autorizada a exportar para a Comunidade carne fresca das espécies domésticas sensíveis correspon-
dentes em conformidade com a Decisão .../.../ C Ed a Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pela .../.../ C Ed a Comissão, que permaneceram pelo menos nos 3 meses anteriores
ao abate ou desde o nascimento, no caso de animais com menos de 3 meses, na região atrás referida;
b) Animais que não foram vacinados contra a febre aftosa ou peste bovina nos últimos 12 meses;c) Animais provenientes de explorações em redor das quais não foi registado, num raio de 10 km,
incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, qualquer caso de febre aftosa nosúltimos 30 dias;
d) Animais que foram mantidos separadamente de biungulados de caça selvagem desde o nascimento
►
(1)(*)◄;
e) Animais que provêm de uma exploração que não tenha sido sujeita a restrições devidas a um foco
de brucelose nas últimas 6 semanas;
f) Animais que, durante o transporte para o matadouro aprovado (4)/estabelecimento de caça apro-
vado (4) e antes do abate, não estiveram em contacto com animais não conformes com as condições
necessárias à exportação da respectiva carne para a Comunidade.
3. Os meios de transporte utilizados para encaminhar os animais foram limpos e desinfectados antes do
carregamento.
4. Os animais provêm de uma exploração que é submetida a inspecções veterinárias regulares, a fim de
diagnosticar doenças transmissíveis ao homem ou aos animais, sendo a carne proveniente de animaisoriginários da exploração submetida a testes aleatórios para detectar a presença de teores de resíduossuperiores aos teores admitidos e os resultados recolhidos e analisados pelos serviços centrais.
(1) No caso de camiões, indicar o número de registo. Em caso de transporte a granel em contentores, indicar o número do
contentor e o número do selo.
(2) A preencher apenas no caso de a autorização de exportação para a Comunidade ser limitada a certas regiões do país
terceiro em causa.
(3) Indicar a decisão aplicável à carne fresca das espécies domésticas sensíveis correspondentes.
►(1)(*) Não aplicável às renas ◄
(4) Riscar o que não interessa.
►(1)M1
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ANEXO C

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ANEXO D

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ANEXO E

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ANEXO F

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