02016A1021(01) — PT — 02.12.2019 — 001.001

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ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR

entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

ÍNDICE PRÊAMABULO TÍTULO I: OBJETIVOS TÍTULO II: PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO TÍTULO III: REGIME COMERCIAL APLICÁVEL ÀS MERCADORIAS CAPÍTULO 1: DIREITOS ADUANEIROS E MEDIDAS NÃO PAUTAIS CAPÍTULO 2: MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL CAPÍTULO 3: ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO CAPÍTULO 4: OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS TÍTULO IV: SERVIÇOS, INVESTIMENTO E REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIO TÍTULO V: PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS CAPÍTULO 1: OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO 2: CONSULTAS E MEDIAÇÃO CAPÍTULO 3: PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS CAPÍTULO 4: DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VI: EXCEÇÕES GERAIS TÍTULO VII: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS APÊNDICE I PRODUTOS PRIORITÁRIOS PARA A EXPORTAÇÃO DO GANA PARA A CE APÊNDICE II AUTORIDADES COMPETENTES ANEXO 1: DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DO GANA ANEXO 2: DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA PARTE CE ANEXO 3: LISTA DAS TAXAS E OUTRAS DESPESAS DA PARTE GANESA REFERIDAS NO N.o 2 DO ARTIGO 11.o ANEXO 4: LISTA DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA PARTE CE ABRANGIDAS PELO ARTIGO 74.o PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA







A REPÚBLICA DO GANA, por um lado, e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, e A COMUNIDADE EUROPEIA, por outro, PREÂMBULO TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, a seguir designado «Acordo de Cotonu»; TENDO EM CONTA o facto de o regime comercial preferencial do Acordo de Cotonu expirar em 31 de dezembro de 2007; TENDO EM CONTA o possível impacto negativo da expiração das preferências comerciais previstas no Acordo de Cotonu sobre as trocas comerciais entre as Partes, caso não vigore, em janeiro de 2008, um acordo compatível com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) que substitua o Acordo de Cotonu; RECONHECENDO, por conseguinte, a necessidade de estabelecer um Acordo intercalar para salvaguardar os interesses económicos e comerciais das Partes; CONSIDERANDO o desejo das Partes de reforçarem as suas relações económicas e comerciais e de estabelecerem relações estreitas e duradouras baseadas na parceria e na cooperação; CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem aos princípios e às regras que regem o sistema comercial multilateral, nomeadamente os direitos e obrigações que decorrem das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e dos outros acordos multilaterais que acompanham o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo que institui a OMC), e à necessidade de os aplicar de maneira transparente e não discriminatória; REAFIRMANDO o compromisso de respeitarem os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, e da boa governação, que constitui o elemento fundamental do Acordo de Cotonu; CONSIDERANDO a necessidade de promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social, para contribuir para a paz e a segurança, e promover um enquadramento político democrático e estável; CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem aos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente e aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas; REITERANDO o compromisso de colaborar na concretização dos objetivos do Acordo de Cotonu, incluindo a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados ACP na economia mundial; DESEJOSOS de criar novas oportunidades de emprego, de atrair investimentos e de melhorar as condições de vida no território das Partes, promovendo simultaneamente o desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e os Estados da África Ocidental, nomeadamente os laços históricos, políticos e económicos; RECONHECENDO a diferença dos níveis de desenvolvimento económico e social existente entre os Estados da África Ocidental e a Comunidade Europeia; CONVICTOS de que o presente Acordo criará um novo clima mais favorável às suas relações nos domínios da governação económica, do comércio e dos investimentos e abrirá novas perspetivas de crescimento e de desenvolvimento; RECONHECENDO a importância da cooperação para o desenvolvimento para a aplicação do presente Acordo; AGUARDANDO a conclusão de um Acordo de Parceria Económica global entre os Estados da África Ocidental e a Comunidade Europeia; REAFIRMANDO o seu compromisso de apoiar o processo de integração regional na África Ocidental e, em especial, promover a integração económica regional como instrumento essencial para a sua integração na economia mundial, ajudando esses Estados a enfrentarem os desafios da globalização e a alcançarem o desenvolvimento económico e social por que aspiram; ACORDARAM NO SEGUINTE:







TÍTULO I

OBJETIVOS

Artigo 1.o

Acordo-Quadro

O presente Acordo estabelece um quadro inicial para um Acordo de Parceria Económica (APE).

Artigo 2.o

Objetivos

Os objetivos do presente Acordo são os seguintes:

a) Permitir ao Gana beneficiar de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela Parte CE no âmbito das negociações APE e, assim, evitar perturbações no comércio entre o Gana e a Comunidade Europeia quando deixar de vigorar, em 31 de dezembro de 2007, o regime comercial transitório do Acordo de Cotonu, enquanto se aguarda a conclusão de um APE completo;

b) Estabelecer as bases para a negociação de um APE que contribua para a redução da pobreza, promova a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na África Ocidental e melhore as capacidades da África Ocidental no que se refere à política comercial bem como às questões relativas ao comércio;

c) Promover a integração harmoniosa e progressiva do Gana na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento;

d) Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum;

e) Criar um Acordo compatível com o artigo XXIV do GATT de 1994.







TÍTULO II

PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO

Artigo 3.o

Cooperação para o desenvolvimento no âmbito do presente Acordo

As Partes comprometem-se a cooperar a fim de implementar o presente Acordo e contribuir para acompanhar a Parte Ganesa na realização dos objetivos do APE. Esta cooperação pode ser de caráter financeiro ou assumir outras formas.

Artigo 4.o

Cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito do presente Acordo

1. A cooperação para o desenvolvimento da cooperação e integração económicas regionais, como se enuncia no Acordo de Cotonu, deve concretizar-se de modo a maximizar as vantagens previstas do presente Acordo.

2. O financiamento da Comunidade Europeia referente à cooperação para o desenvolvimento entre a Parte Ganesa e a Comunidade Europeia apoiando a aplicação do presente Acordo efetua-se no âmbito das normas e dos procedimentos previstos para o efeito no Acordo de Cotonu, designadamente os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e dos instrumentos pertinentes financiados pelo orçamento geral da União Europeia. Neste contexto, o apoio à aplicação do presente Acordo constitui uma das prioridades.

3. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia comprometem-se coletivamente a apoiar, mediante as respetivas políticas e instrumentos de desenvolvimento, as atividades de cooperação para o desenvolvimento tendo em vista a cooperação e a integração económicas regionais e a aplicação do presente Acordo, aos níveis nacional e regional, em conformidade com os princípios da complementaridade e da eficácia da ajuda.

4. As Partes cooperam no sentido de facilitar a participação de outros doadores dispostos a apoiar os esforços realizados pela Parte Ganesa para atingir os objetivos do presente Acordo.

5. As Partes reconhecem a utilidade de mecanismos de financiamento regionais, como o Fundo Regional APE estabelecido pela e para a região, para canalizar o financiamento aos níveis regional e nacional e para implementar de forma eficaz as medidas de acompanhamento do presente Acordo. A Comunidade Europeia compromete-se a canalizar o seu apoio quer através dos mecanismos de financiamento próprios da região, quer através dos mecanismos acordados pelas Partes signatárias do presente Acordo, em conformidade com as normas e os procedimentos previstos para o efeito no Acordo de Cotonu e com os princípios da eficácia da ajuda estabelecidos pela Declaração de Paris, para assegurar uma aplicação simples, eficaz e célere.

6. Na aplicação dos n.os 1 a 5, as Partes comprometem-se a cooperar financeiramente ou através de outras formas nos domínios definidos nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o

Artigo 5.o

Clima empresarial

As Partes consideram que o clima empresarial constitui um vetor essencial de desenvolvimento económico e que, por conseguinte, as disposições do presente Acordo visam contribuir para este objetivo comum.

As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, a fomentar de modo permanente a melhoria do clima empresarial.

Artigo 6.o

Apoio à aplicação das regras

As Partes acordam que a aplicação das regras relativas ao comércio, cujos domínios de cooperação são circunstanciados nos vários capítulos do presente Acordo, constitui um elemento essencial para atingir os objetivos do presente Acordo. A cooperação nesta matéria é efetuada em conformidade com as disposições previstas no artigo 4.o

Artigo 7.o

Reforço e atualização dos setores produtivos

No âmbito da aplicação do presente Acordo, as Partes afirmam a sua vontade de promover a competitividade dos setores produtivos do Gana abrangidos pelo presente Acordo.

As Partes comprometem-se a cooperar através dos instrumentos de cooperação em conformidade com o artigo 4.o e a apoiar a:

— reorganização do setor privado no que diz respeito às novas oportunidades económicas criadas pelo presente Acordo;

— definição e aplicação de estratégias de atualização;

— melhoria do ambiente do setor privado e do clima empresarial referido nos artigos 5. o e 6. o ;

— promoção da parceria entre os setores privados de ambas as Partes.

Artigo 8.o

Cooperação em matéria de ajustamento fiscal

1. As Partes reconhecem os desafios que a eliminação ou a redução substancial dos direitos aduaneiros previstas no presente Acordo podem colocar ao Gana, propondo o estabelecimento de um diálogo e de uma cooperação neste domínio.

2. À luz do calendário de liberalização adotado pelas Partes no presente Acordo, estas comprometem-se a estabelecer um diálogo exaustivo sobre as medidas de adaptação fiscal para assegurar que, a prazo, se garanta o equilíbrio orçamental do Gana.

3. As Partes comprometem-se a cooperar, no âmbito das disposições do artigo 4.o, através, nomeadamente, da facilitação de medidas de assistência, nos domínios seguintes:

a) Contribuição em proporções significativas para a absorção do impacto fiscal líquido em plena complementaridade com as reformas fiscais;

b) Apoio das reformas fiscais em acompanhamento do diálogo neste domínio.

Artigo 9.o

Cooperação nas instâncias internacionais

As Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias internacionais em que se debatam matérias pertinentes para a presente parceria.







TÍTULO III

REGIME COMERCIAL APLICÁVEL ÀS MERCADORIAS







CAPÍTULO 1

Direitos aduaneiros e medidas não pautais

Artigo 10.o

Direito aduaneiro

1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo, incluindo qualquer forma de sobretaxa, aplicável à importação ou à exportação de mercadorias, não incluindo contudo:

a) Os encargos equivalentes a impostos internos ou quaisquer outros encargos internos impostos por força do disposto no artigo 19.o;

b) Medidas anti-dumping, compensatórias ou de salvaguarda aplicadas em conformidade com o capítulo 2;

c) Taxas ou outros encargos impostos por força do artigo 11.o

2. Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual se devem aplicar as reduções sucessivas é o definido na pauta aduaneira de cada uma das Partes.

Artigo 11.o

Taxas e outros encargos

1. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar as disposições do artigo VIII do GATT de 1994.

2. Todavia, as taxas e outros encargos relacionados com obrigações jurídicas que existam quando da assinatura do presente Acordo, como se refere no anexo 3, continuam a ser aplicáveis por um período máximo de dez anos. Este período pode ser prorrogado por decisão do Comité APE se tal for necessário para respeitar essas obrigações jurídicas.

Artigo 12.o

Direitos aduaneiros sobre os produtos originários do Gana

Os produtos originários do Gana são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, exceto os produtos indicados no anexo 1 e nas condições aí definidas.

Artigo 13.o

Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CE

Os direitos aduaneiros sobre as importações no Gana de produtos originários da Parte CE são reduzidos ou eliminados em conformidade com o calendário de liberalização pautal enunciado no anexo 2.

Artigo 14.o

Regras de origem

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto que cumpra as regras de origem preferenciais em vigor entre as Partes em 1 de janeiro de 2008.

As Partes estabelecem um regime comum recíproco que rege as regras de origem o mais tardar até 30 de junho de 2008, que entra em vigor o mais tardar no primeiro dia de aplicação a título provisório do presente Acordo, baseado nas regras de origem tal como definidas no Acordo de Cotonu e que prevê a sua melhoria tendo, simultaneamente, em conta os objetivos de desenvolvimento do Gana. Este novo regime é incluído em anexo ao presente Acordo pelo Comité APE.

Até três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reexaminam as disposições em vigor que regulam as regras de origem com o objetivo de simplificar os conceitos e os métodos utilizados para determinar a origem em relação aos objetivos de desenvolvimento do Gana. Aquando deste reexame, as Partes têm em conta a evolução tecnológica, os processos de produção e quaisquer outros fatores, incluindo as reformas em curso relativas às regras de origem, que possam exigir a alteração do regime recíproco negociado. Quaisquer alterações ou substituições são efetuadas por decisão do Comité APE.

Artigo 15.o

Standstill

1. Não obstante o disposto nos artigos 23.o e 24.o, não devem ser introduzidos nas trocas comerciais entre as Partes novos direitos aduaneiros de importação, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental(CEDEAO), o Gana pode rever até 31 de dezembro de 2011 os seus direitos aduaneiros de base que são aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europeia, na medida em que a incidência geral destes direitos não seja mais elevada do que a resultante dos direitos especificados no anexo 2.

Artigo 16.o

Direitos aduaneiros aplicáveis às exportações

A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não é permitido introduzir novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente relativos a exportações nem aumentar os que já estão a ser aplicados no comércio entre as Partes.

Em circunstâncias excecionais, se a Parte Ganesa justificar necessidades específicas de rendimentos, de proteção das indústrias nascentes ou de proteção do ambiente, pode, após consultar a Parte CE, introduzir, a título temporário, direitos aduaneiros sobre as exportações, ou encargos de efeito equivalente, e aumentar a incidência dos direitos existentes sobre um número limitado de mercadorias adicionais.

As Partes comprometem-se a rever as disposições do presente artigo no âmbito do Comité APE, três anos o mais tardar após a entrada em vigor do presente Acordo, tendo plenamente em conta o seu impacto no desenvolvimento e na diversificação da economia da Parte Ganesa.

Artigo 17.o

Tratamento mais favorável resultante de acordos de comércio livre

1. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte CE concede à Parte Ganesa o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência da Parte CE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo.

2. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte Ganesa concede à Parte CE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência da Parte Ganesa se ter tornado parte num acordo de comércio livre com um parceiro comercial fundamental após a assinatura do presente Acordo.

3. Se a Parte Ganesa obtiver de um parceiro comercial fundamental um tratamento substancialmente mais favorável do que o oferecido pela Parte CE, as Partes procedem a consultas e decidem em conjunto da aplicação das disposições do n.o 2.

4. As disposições do presente capítulo não devem ser interpretadas como obrigando as Partes a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial decorrente do facto de uma delas ser Parte num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.

5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «acordo de comércio livre» um acordo que liberaliza substancialmente o comércio e suprime ou diminui significativamente as discriminações entre as Partes, através da eliminação das medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas medidas discriminatórias e de medidas mais discriminatórias, quer aquando da entrada em vigor desse Acordo quer com base num calendário razoável.

6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «parceiro comercial fundamental» qualquer país desenvolvido ou qualquer país representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2, ou um grupo de países atuando a título individual, coletivo ou através de um acordo de comércio livre representando coletivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2 ( 1 ).

Artigo 18.o

Proibição de restrições quantitativas

Não obstante o disposto nos artigos 23.o, 24.o e 25.o, a entrada em vigor do presente Acordo implica a eliminação de todas as proibições ou restrições à importação ou exportação entre as Partes que não constituam direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos previstos pelo artigo 11.o, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo.

Artigo 19.o

Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas

1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem estar, direta ou indiretamente, sujeitos a taxas internas ou a outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, direta ou indiretamente, são aplicados a produtos nacionais similares. Além disso, as Partes devem abster-se de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional.

2. Os produtos importados originários da outra Parte devem beneficiar de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respetivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.

3. As Partes não devem adotar ou manter em vigor qualquer regulamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, direta ou indiretamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as Partes também não aplicam regulamentos quantitativos internos com o objetivo de proteger a produção nacional.

4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas, ou em seu favor.

5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos.

6. O presente artigo não prejudica o disposto no capítulo do presente Acordo sobre instrumentos de defesa comercial.

Artigo 20.o

Segurança alimentar

Se o respeito das disposições do presente Acordo der origem a problemas com a disponibilidade ou o acesso a produtos alimentares ou outros produtos essenciais para garantir a segurança alimentar, e se essa situação desencadear ou for suscetível de desencadear graves dificuldades à Parte Ganesa, esta pode tomar medidas adequadas, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 25.o

Artigo 21.o

Disposições especiais sobre cooperação administrativa

1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e afim.

2. Se uma das Partes constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, inter alia:

a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos em causa;

b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;

c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, entre outros aspetos, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objetivas relativas a irregularidades e a fraude.

4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A Parte que, com base em informações objetivas, obtiver prova da falta de cooperação administrativa e/ou da ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité APE o mais rapidamente possível da obtenção desta prova bem como das informações objetivas e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e provas objetivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes.

b) Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité APE, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da data de notificação, a Parte em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. Qualquer suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité APE.

c) As suspensões temporárias efetuadas ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não podem exceder um período de seis meses, o qual pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas ao Comité APE imediatamente após a sua adoção, sendo objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua revogação, assim que deixem de se verificar as condições para a sua aplicação.

5. Paralelamente à notificação do Comité APE prevista na alínea a) do n.o 4, a Parte em causa deve publicar um aviso aos importadores no respetivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objetivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.

Artigo 22.o

Gestão de erros administrativos

Em caso de erro das autoridades competentes na gestão adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte que sofre essas consequências pode solicitar ao Comité APE que estude a possibilidade de adotar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.







CAPÍTULO 2

Medidas de defesa comercial

Artigo 23.o

Medidas anti-dumping e de compensação

1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE ou a Parte Ganesa de adotarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.

2. Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, as Partes devem considerar a possibilidade de explorar soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC. Podem, para esse efeito, proceder a consultas adequadas.

3. Antes de iniciar qualquer inquérito, a Parte CE informa a Parte Ganesa de que recebeu uma denúncia devidamente documentada.

4. As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.

5. As disposições do presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.

Artigo 24.o

Salvaguardas multilaterais

1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que a Parte Ganesa e a Parte CE adotem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994,com o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC e o artigo 5.o do Acordo da OMC sobre Agricultura. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, à luz dos objetivos de desenvolvimento globais do presente Acordo e da pequena dimensão da economia do Gana, a Parte CE exclui as importações provenientes do Gana de qualquer medida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

3. As disposições do n.o 2 são aplicáveis por um período de cinco anos, com início na data da entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar 120 dias antes do final deste período, o Comité APE reexamina a aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento da Parte Ganesa, de modo a determinar se a respetiva aplicação deve ser prorrogada.

4. As disposições do n.o 1 não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.

Artigo 25.o

Salvaguardas bilaterais

1. Depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 12.o e 13.o do capítulo 1, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.

2. As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 podem ser tomadas se um produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a) Um grave prejuízo à indústria nacional que produz produtos similares ou diretamente concorrentes no território da Parte importadora; ou

b) Perturbações num setor da economia, em especial sempre que estas perturbações gerem dificuldades ou problemas sociais importantes, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica da Parte importadora, ou

c) Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou diretamente concorrentes ( 2 ) ou nos mecanismos que regulam esses mercados.

3. As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou perturbações, como definidos no n.o 2, no n.o 4 e na alínea b) do n.o 5. As medidas de salvaguarda da Parte importadora podem assumir uma ou várias das seguintes formas:

a) Suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo,

b) Aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável a outros membros da OMC, e

c) Introdução de contingentes pautais para o produto em causa.

4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, sempre que produtos originários do Gana estejam a ser importados em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, numa ou em várias regiões ultraperiféricas da Parte CE, essa mesma Parte pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas à região ou regiões em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

5.

a) Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, sempre que produtos originários da Parte CE estejam a ser importados em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, a Parte Ganesa pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas ao seu território, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

b) A Parte Ganesa pode tomar medidas de salvaguarda sempre que um produto originário da Parte CE, em virtude da redução de direitos, for importado no seu território em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a indústrias nascentes que produzam produtos similares ou em concorrência direta. Esta disposição aplica-se apenas por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. As medidas devem ser tomadas em conformidade com o disposto nos n.os 6 a 9.

No entanto, este período pode ser prorrogado por acordo entre as Partes, se, apesar do potencial de desenvolvimento da indústria e dos esforços efetivamente levados a cabo, este objetivo não for atingido devido à situação económica mundial ou a perturbações graves que afetem o Gana.

6.

a) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo devem apenas ser aplicadas por um período estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, como definidos nos n.os 2, 4 e 5.

b) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem ser aplicadas por um período superior a dois anos. Em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por mais um período não superior a dois anos. Sempre que o Gana aplicar uma medida de salvaguarda ou a Parte CE aplicar uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, essas medidas podem, todavia, ser aplicadas por um período não superior a quatro anos e, em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por mais um período de quatro anos.

c) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que sejam superiores a um ano devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido.

d) Salvo se se tratar de circunstâncias excecionais sujeitas à apreciação do Comité APE, não se deve aplicar qualquer medida de salvaguarda referida no presente artigo relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período de, pelo menos, um ano a contar da data da caducidade dessa medida.

7. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) Quando uma das Partes for do parecer que existe uma das circunstâncias previstas nos n.os 2, 4 e/ou 5, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité APE.

b) O Comité APE pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Se o Comité APE não fizer recomendações nesse sentido ou não se tiver encontrado uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a partir do momento em que a questão foi submetida à apreciação do Comité APE, a Parte importadora pode adotar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, nos termos do presente artigo.

c) Antes de tomar qualquer das medidas previstas no presente artigo ou nos casos em que se aplica o n.o 8, o Gana deve enviar o mais rapidamente possível ao Comité APE todas as informações pertinentes para o exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa.

d) Na seleção das medidas de salvaguarda a adotar ao abrigo do presente artigo, deve ser dada prioridade às que permitam corrigir eficaz e rapidamente o problema em causa e que menos perturbem o bom funcionamento do presente Acordo.

e) Quaisquer medidas de salvaguarda adotadas ao abrigo do presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité APE, devendo ser objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

8. Quando circunstâncias excecionais exigirem uma ação imediata, a Parte importadora em causa, seja ela a Parte CE ou a Parte Ganesa, pode adotar as medidas previstas nos n.os 3, 4 e/ou 5 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 7. Essas medidas podem ser adotadas por um período máximo de 180 dias se forem adotadas pela Parte CE e 200 dias se forem adotadas pela Parte Ganesa ou se as medidas adotadas pela Parte CE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias inclui a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida no n.o 6. Na adoção de tais medidas provisórias devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas. A Parte importadora em causa informa a outra Parte em causa e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité APE.

9. Se uma Parte importadora sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objetivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais suscetíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, deve informar rapidamente desse facto o Comité APE.

10. Os Acordos da OMC não podem ser invocados para impedir uma Parte de adotar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo.

Artigo 26.o

Cooperação

1. As Partes reconhecem a importância da cooperação no domínio das medidas de defesa comercial.

2. As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, nomeadamente propiciando medidas de assistência nos domínios seguintes:

a) Desenvolvimento de regulamentações e de instituições que permitem assegurar a defesa comercial;

b) Desenvolvimento de capacidades para utilizar os instrumentos de defesa comercial previstos no presente Acordo.







CAPÍTULO 3

Alfândegas e facilitação do comércio

Artigo 27.o

Objetivos

1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de controlo eficaz e de promoção da facilitação do comércio, e contribuam para promover o desenvolvimento e a integração regional dos países signatários.

2. As Partes reconhecem que não se devem comprometer de modo algum os objetivos legítimos de política pública, incluindo os relativos à segurança e à prevenção da fraude.

3. As Partes comprometem-se a assegurar a livre circulação das mercadorias abrangidas pelo presente Acordo nos seus territórios respetivos.

Artigo 28.o

Cooperação aduaneira e administrativa

1. A fim de assegurar a conformidade com as disposições do presente título e responder eficazmente aos objetivos definidos no artigo 27.o, as Partes devem:

a) Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;

b) Desenvolver iniciativas comuns em matéria de procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como as que se destinem a garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;

c) Cooperar em matéria de automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais e, sempre que adequado, visando o estabelecimento de normas comuns de intercâmbio de dados;

d) Procurar definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro, como a OMC, a Organização Mundial das Alfândegas (WCO), as Nações Unidas e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento(CNUCED);

e) Cooperar em matéria de planeamento e prestação de assistência técnica, nomeadamente para facilitar as reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, em conformidade com o disposto no presente Acordo; e

f) Promover a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiras.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as administrações de ambas as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

Artigo 29.o

Legislação e procedimentos aduaneiros

1. As Partes acordam em que as respetivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar em instrumentos e normas internacionais nos domínios aduaneiro e comercial, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, o Quadro de Normas da WCO para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto de dados da WCO e o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («SH»).

As Partes garantem o livre trânsito de mercadorias através do seu território, adotando o itinerário mais bem adaptado ao trânsito.

As eventuais restrições, controlos ou requisitos devem ser baseados num objetivo legítimo de política pública, não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.

Sem prejuízo de controlos aduaneiros legítimos e da supervisão de mercadorias em trânsito, as Partes conferem ao tráfego em trânsito destinado ao território da outra Parte ou dele proveniente um tratamento não menos favorável do que o conferido às mercadorias nacionais, às exportações, às importações e ao seu movimento.

As Partes devem instaurar regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos aduaneiros ou de outros encargos, na condição de serem apresentadas as garantias adequadas.

As Partes devem promover e implementar regimes de trânsito regionais com o objetivo de reduzir os entraves ao comércio.

As Partes devem basear-se e recorrer às normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias.

As Partes garantem a cooperação e a coordenação, nos seus territórios, de todas as autoridades e organismos em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação transfronteiras.

2. A fim de melhorar os métodos de trabalho, assim como assegurar a não discriminação, a transparência, a eficácia, a integridade e a responsabilização relativamente às operações aduaneiras, as Partes devem:

a) Adotar outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos;

b) Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativas à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias;

c) Definir procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afetem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Estes procedimentos devem ser facilmente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos relativos à interposição de recursos;

d) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais pertinentes neste domínio.

Artigo 30.o

Relações com a comunidade empresarial

As Partes acordam:

a) Em garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos, juntamente com a respetiva fundamentação, sejam objeto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios eletrónicos;

b) Na necessidade de consultar em tempo útil e com regularidade os representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais. Para o efeito, as Partes criam mecanismos de consulta adequados e regulares entre as administrações e a comunidade empresarial;

c) Na necessidade de prever um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor de legislação, procedimentos, despesas ou encargos novos ou modificados. As Partes devem divulgar as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;

d) Em promover a cooperação entre os operadores e as administrações através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos de entendimento, que tenham por base os promulgados pela WCO;

e) Em garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.

Artigo 31.o

Determinação do valor aduaneiro

1. O artigo VII do GATT de 1994 e o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994 regulam as regras de determinação do valor aduaneiro aplicadas ao comércio recíproco entre as Partes.

2. As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.

Artigo 32.o

Integração regional na região da África Ocidental

As Partes comprometem-se a fazer progredir as reformas aduaneiras na região da África Ocidental.

Artigo 33.o

Continuação das negociações em matéria aduaneira e de facilitação do comércio

No âmbito das negociações de um APE completo, as Partes comprometem-se a continuar as negociações relativas ao presente capítulo, a fim de o completar num quadro regional.

Artigo 34.o

Comité especial para as alfândegas e a facilitação do comércio

No âmbito do Comité APE, as Partes estabelecem um Comité especial para as alfândegas e a facilitação do comércio, composto por representantes das Partes. Este comité informa o Comité APE sobre os seus trabalhos, debate todas as questões aduaneiras de molde a facilitar as trocas comerciais entre as Partes e acompanha a aplicação e a execução do presente capítulo, bem como a aplicação das regras de origem.

Artigo 35.o

Cooperação

1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em relação a medidas aduaneiras e de facilitação do comércio para a aplicação do presente Acordo.

2. As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com as disposições do artigo 4.o, através da facilitação de medidas de assistência, nomeadamente nos domínios seguintes:

a) Elaboração de disposições legislativas e regulamentares simplificadas adequadas;

b) Informação e sensibilização dos operadores, incluindo formação do pessoal em causa;

c) Desenvolvimento de capacidades, modernização e interligação das administrações aduaneiras.







CAPÍTULO 4

Obstáculos Técnicos ao Comércio e Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

Artigo 36.o

Obrigações multilaterais e contexto geral

As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações nos termos do Acordo OMC e, em especial, dos Acordos da OMC sobre as Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo MSF) e sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC). As Partes reafirmam igualmente os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), do CODEX Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA).

As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar a saúde pública no Gana, nomeadamente pelo reforço das suas capacidades em identificar os produtos não conformes.

Esses compromissos, direitos e obrigações estão na base das atividades que as Partes desenvolvem no âmbito do presente capítulo.

Artigo 37.o

Objetivos

O presente capítulo tem como objetivos facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e melhorar a capacidade de as Partes identificarem, evitarem e eliminarem os obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, resultantes de regulamentações técnicas, normas, e procedimentos de avaliação da conformidade aplicados por qualquer das Partes, sem afetar a capacidade das Partes para protegerem a saúde humana, vegetal e animal.

Artigo 38.o

Âmbito de aplicação e definições

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, como definidos no Acordo OTC bem como às medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designadas medidas MSF), como definidas no Acordo MSF, na medida em que afetem o comércio entre as Partes.

2. Para efeitos do presente capítulo, salvo especificação em contrário, são aplicáveis as definições do Acordo OTC e do Acordo MSF, do CODEX Alimentarius, da CFI e da OMSA, incluindo no caso em que, neste capítulo, se faz referências a «produtos».

Artigo 39.o

Autoridades competentes

As autoridades competentes das Partes responsáveis pela aplicação das medidas previstas pelo presente capítulo são descritas no apêndice II.

Em conformidade com o artigo 41.o, as Partes informam-se mutuamente de qualquer alteração significativa relativa às autoridades competentes que figuram no apêndice II. Neste caso, o Comité APE adota uma alteração do apêndice II.

Artigo 40.o

Determinação das zonas sanitárias e fitossanitárias

No que diz respeito às condições de importação, as Partes podem propor e identificar, caso a caso, zonas de estatuto sanitário e fitossanitário definido, tendo em conta as disposições do artigo 6.o do Acordo MSF.

Artigo 41.o

Transparência das condições comerciais e intercâmbio de informações

1. As Partes devem informar-se mutuamente de qualquer alteração dos seus requisitos técnicos em matéria de importação de produtos (incluindo animais vivos e plantas).

2. As Partes comprometem-se a, o mais rapidamente possível, informar-se mutuamente, por escrito, das medidas tomadas para proibir a importação de quaisquer mercadorias no intuito de fazer face a um problema relacionado com a saúde (pública, animal ou fitossanitária), a segurança e o ambiente, em conformidade com as recomendações previstas pelo acordo MSF.

3. As Partes comprometem-se a trocar informações com vista a uma colaboração para que os seus produtos respeitem as regulamentações técnicas e as normas exigidas para poderem aceder aos respetivos mercados.

4. As Partes devem ainda proceder à troca direta de informações no âmbito de outras matérias que, segundo acordo entre ambas as Partes, revistam uma importância potencial para as suas relações comerciais, nomeadamente questões de segurança alimentar, de doenças dos animais e das plantas, de pareceres científicos e no caso de outros acontecimentos importantes relacionados com a segurança dos produtos. As Partes comprometem-se, em especial, a informar-se mutuamente da aplicação do princípio de determinação das zonas sanitárias e fitossanitárias, previsto no artigo 6.o do Acordo MSF.

5. As Partes comprometem-se a proceder à troca de informações em matéria de vigilância epidemiológica das doenças dos animais. No que diz respeito à proteção fitossanitária, as Partes procedem igualmente à troca de informações sobre a ocorrência de organismos nocivos que apresentem um perigo conhecido e imediato para a outra Parte.

6. As Partes acordam em cooperar para poderem alertar-se mutua e rapidamente sempre que novas regras regionais possam ter repercussões nas suas relações comerciais.

Artigo 42.o

Cooperação em organismos internacionais

As Partes acordam em cooperar nos organismos internacionais de normalização, inclusive facilitando a participação dos representantes da Parte Ganesa nas reuniões e nos trabalhos desses organismos.

Artigo 43.o

Cooperação

1. As Partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios da regulamentação técnica, da normalização e da avaliação da conformidade, bem como no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias, para a aplicação do presente Acordo.

2. As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, para melhorar a qualidade e a competitividade dos produtos prioritários para o Gana e o acesso ao mercado da CE, inclusive facilitando o apoio, nomeadamente financeiro, nos domínios seguintes:

a) Criação de um quadro adequado para o intercâmbio de informações e de experiência entre as Partes.

b) Adoção de normas e de regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade e medidas sanitárias e fitossanitárias harmonizadas a nível regional, com base nas normas internacionais pertinentes.

c) Desenvolvimento das capacidades dos intervenientes públicos e privados, incluindo em matéria de informação e formação, para auxiliar os exportadores a conformarem-se às regras e normas da CE e a participarem nas instâncias internacionais.

d) Desenvolvimento das capacidades nacionais para a avaliação da conformidade dos produtos e o acesso ao mercado da CE.







TÍTULO IV

SERVIÇOS, INVESTIMENTO E REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIO

Artigo 44.o

Com base no Acordo de Cotonu, as Partes comprometem-se a cooperar para facilitar todas as medidas necessárias à celebração, o mais rapidamente possível, de um Acordo de Parceria Económica global entre toda a região da África Ocidental e a CE, nos domínios seguintes:

a) Comércio de serviços e comércio eletrónico;

b) Investimentos;

c) Concorrência;

d) Propriedade intelectual.

As Partes tomam todas as medidas necessárias no sentido de celebrar um APE global entre a região da África Ocidental e a CE antes do final de 2008.

Sobre estas questões, bem como sobre qualquer outra questão acordada pelas Partes, estas apoiam as negociações de um APE global com base no roteiro CE — África Ocidental e desenvolvimentos posteriores desde a sua adoção. Congratulam-se com a abordagem em duas fases, começando pela formulação e aplicação de políticas regionais e desenvolvimento das capacidades regionais e passando, numa segunda fase, pelo aprofundamento das disposições comerciais CE — África Ocidental mutuamente acordadas sobre estas questões.

As disposições do presente artigo não prejudicam a posição das organizações regionais sobre essas questões.







TÍTULO V

PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS







CAPÍTULO 1

Objetivo e âmbito de aplicação

Artigo 45.o

Objetivo

O presente título tem por objetivo prevenir e resolver os litígios entre as Partes a fim de alcançar, sempre que possível, soluções mutuamente acordadas.

Artigo 46.o

Âmbito de aplicação

1. O presente título é aplicável a quaisquer litígios referentes à interpretação e à aplicação do presente Acordo, com exceção do título II e salvo disposição em contrário.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, aplica-se o procedimento estabelecido pelo artigo 98.o do Acordo de Cotonu no caso de um litígio relativo às disposições em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como previsto pelo Acordo de Cotonu.







CAPÍTULO 2

Consultas e mediação

Artigo 47.o

Consultas

1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 46.o iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada.

2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité APE, precisando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.

3. As consultas devem decorrer no prazo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.

4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se nos 15 dias seguintes à data de apresentação do pedido e são consideradas concluídas nos 30 dias seguintes à data de apresentação do pedido.

5. Se as consultas não forem realizadas nos prazos previstos, respetivamente, no n.o 3 ou n.o 4, ou se forem concluídas sem se ter chegado a acordo sobre uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 49.o

Artigo 48.o

Mediação

1. Se as consultas não alcançarem uma solução mutuamente acordada, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes decidam diferentemente, o mandato da mediação deve corresponder à matéria referida no pedido de consulta.

2. A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de 10 dias a partir da data em que se chegou a acordo que era necessário solicitar a mediação, o presidente do Comité APE, ou o seu representante, designa por sorteio um mediador entre as pessoas que constam da lista referida no artigo 64.o e que não são nacionais de qualquer das Partes em causa. A escolha deve ser feita no prazo de 20 dias a partir da data em que se chegou a acordo que era necessário solicitar a mediação e na presença de um representante de cada Parte. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua nomeação. Recebe os argumentos de cada Parte o mais tardar 15 dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar 45 dias após ter sido nomeado.

3. No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do artigo 53.o O parecer do mediador não é vinculativo.

4. As Partes podem acordar em modificar os prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, em função das dificuldades particulares que afetam a parte interessada e da complexidade do processo.

5. Os processos relativos à mediação e em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes durante esses processos permanecem confidenciais.







CAPÍTULO 3

Procedimentos de resolução de litígios







Secção I

Procedimento de arbitragem

Artigo 49.o

Início do procedimento de arbitragem

1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 47.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 48.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.

2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité APE. No seu pedido, a Parte requerente identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infração às disposições do presente Acordo.

Artigo 50.o

Constituição de um painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2. No prazo de 10 dias a contar da data de apresentação do pedido de constituição de um painel de arbitragem ao Comité APE, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.

3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à sua composição no prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma das Partes pode solicitar ao presidente do Comité APE, ou ao seu representante, que selecione por sorteio os três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 64.o: um entre os indivíduos propostos pela Parte requerente, um entre os indivíduos propostos pela Parte requerida e um último entre os árbitros selecionados pelas Partes para exercer a função de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes são selecionados em conformidade com o mesmo procedimento.

4. O presidente do Comité APE, ou o seu representante, seleciona os árbitros no prazo de cinco dias a partir da data do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer uma das Partes e na presença de um representante de cada Parte.

5. A data de constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que os três árbitros forem selecionados.

Artigo 51.o

Relatório intercalar do painel de arbitragem

O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e as suas conclusões, geralmente num prazo de 120 dias o mais tardar a partir da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre aspetos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da respetiva apresentação.

Artigo 52.o

Decisão do painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo de 150 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité APE, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do painel de arbitragem.

2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão às Partes no prazo de 75 dias a partir da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.

3. Cada Parte pode solicitar ao painel de arbitragem que formule uma recomendação sobre o modo como a Parte requerida se pode tornar conforme às disposições que infringiu.







Secção II

Cumprimento

Artigo 53.o

Cumprimento da decisão do painel de arbitragem

As Partes adotam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.

Artigo 54.o

Prazo razoável para o cumprimento

1. O mais tardar 30 dias após a comunicação da decisão às Partes pelo painel de arbitragem, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité APE do prazo (a seguir designado «prazo razoável») de que necessitará para o cumprimento da decisão.

2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação efetuada pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité APE. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido.

3. Para determinar a duração do prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo de que necessitaria normalmente a Parte requerida para adotar medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas pela Parte requerente como sendo necessárias para assegurar o cumprimento. O painel de arbitragem pode também levar em conta as limitações suscetíveis de afetar a adoção das medidas necessárias pela Parte requerida.

4. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 50.o O prazo de comunicação da decisão é de 45 dias após a data de apresentação do pedido referido no n.o 2.

5. O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.

Artigo 55.o

Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

1. A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité APE, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a compatibilidade de qualquer medida comunicada ao abrigo do n.o 1 com as disposições do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições do presente Acordo. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem deve comunicar a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido.

3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 50.o O prazo de notificação da decisão é de 105 dias após a data de apresentação do pedido referido no n.o 2.

Artigo 56.o

Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento

1. Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 55.o não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 53.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária se a tal for solicitada pela Parte requerente.

2. Se não se chegar a acordo em relação a uma compensação no período de 30 dias a partir do final do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem, referida no artigo 55.o, segundo a qual a medida adotada para assegurar o cumprimento não é compatível com as disposições do artigo 53.o, a Parte requerente pode, após ter informado a outra Parte, adotar as medidas apropriadas. Ao adotar estas medidas, a Parte requerente deve escolher as medidas que menos afetam a consecução dos objetivos do presente Acordo e tem em conta o seu impacto na economia da Parte requerida.

Em qualquer caso, as medidas adequadas adotadas nos termos do presente número não afetam a prestação de assistência ao desenvolvimento do Gana.

3. A Parte CE deve mostrar uma certa contenção ao solicitar compensação ou adotar as medidas adequadas nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 e tem em conta a situação de país em desenvolvimento da Parte Ganesa.

4. A compensação ou as medidas adequadas devem ser temporárias e aplicadas apenas até que as medidas que se considerem como contrárias às disposições do artigo 53.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.

Artigo 57.o

Revisão de qualquer medida tomada para o cumprimento após a adoção de medidas adequadas

1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o Comité APE das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente.

2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida comunicada com as disposições do presente Acordo no prazo de 30 dias a partir da data de apresentação da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado à outra Parte e ao Comité APE. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité APE no prazo de 45 dias a partir da data da apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem decide que as medidas tomadas não são conformes às disposições do presente Acordo, determina se a Parte requerente pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que uma medida adotada para dar cumprimento está em conformidade com o Acordo, devem cessar as medidas adequadas.

3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 50.o A decisão é comunicada nos 60 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2.







Secção III

Disposições comuns

Artigo 58.o

Solução mutuamente acordada

No âmbito do presente título, as Partes podem alcançar em qualquer momento uma solução mutuamente acordada em relação a um diferendo. Devem comunicar ao Comité APE a referida solução. Ao ser adotada uma solução mutuamente acordada, o procedimento é encerrado.

Artigo 59.o

Regulamento interno

1. Os procedimentos de resolução dos litígios previstos no capítulo 3 do presente título são regulados pelo regulamento interno adotado pelo Comité APE nos três meses seguintes à sua constituição.

2. As reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes.

Artigo 60.o

Informações e assessoria técnica

A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel de arbitragem pode igualmente solicitar o parecer pertinente de peritos, se o considerar necessário. As Partes interessadas podem comunicar informações (a título «amicus curiae») ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada a ambas as Partes e ser objeto de observações.

Artigo 61.o

Regime Linguístico

As observações escritas e orais das Partes são apresentadas numa das línguas oficiais das Partes. As Partes esforçam-se no entanto, na medida do possível, por adotar como língua de trabalho uma língua oficial comum às duas Partes, tendo em conta nomeadamente a situação de país em desenvolvimento da Parte Ganesa, em especial no que se refere às dificuldades de tradução.

Artigo 62.o

Regras de interpretação

O painel de arbitragem interpreta as disposições do presente Acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições do presente Acordo.

Artigo 63.o

Decisões do painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa deve ser decidido mediante votação. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não devem ser publicadas em caso algum.

2. A decisão do painel apresenta as conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nela enunciados. O Comité APE coloca à disposição do público a decisão de arbitragem, salvo decisão em contrário.







CAPÍTULO 4

Disposições gerais

Artigo 64.o

Lista de árbitros

1. O mais tardar três meses após a aplicação a título provisório do presente Acordo, o Comité APE elabora uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte seleciona cinco pessoas para desempenharem a função de árbitro. Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité APE zela para que esta lista seja sempre mantida com o seu efetivo completo.

2. Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de qualquer organização ou governo nem estar afiliados com o governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta anexo ao regulamento interno.

3. O Comité APE pode estabelecer uma lista suplementar de 15 pessoas que possuem os conhecimentos sectoriais especializados sobre as questões particulares cobertas pelo presente APE intercalar. Se se recorrer ao procedimento de seleção do n.o 2 do artigo 50.o, o presidente do Comité APE pode utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.

Artigo 65.o

Relação com obrigações no âmbito da OMC

1. Os painéis de arbitragem constituídos ao abrigo do presente Acordo não se pronunciam sobre os litígios quanto aos direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo que institui a OMC.

2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer ação no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. Contudo, quando uma Parte tiver instituído, no que diz respeito a uma medida específica, um processo de resolução de litígios, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o ou ao abrigo do Acordo que institui a OMC, não pode instituir um processo de resolução de litígios relativo à mesma medida no outro fórum até o primeiro processo ter terminado. Para efeitos de aplicação do presente número, considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo que institui a OMC desde que uma Parte solicite a criação de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC.

3. O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte implemente a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.

Artigo 66.o

Prazos

1. Os prazos estabelecidos no presente título, incluindo os prazos de que os painéis de arbitragem dispõem para notificação das suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.

2. Qualquer prazo referido no presente título pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.

Artigo 67.o

Alteração do título V

O Comité APE e cada uma das Partes podem tomar a iniciativa de solicitar uma alteração do presente título. Os pedidos de alteração são examinados pelo Comité APE. A alteração apenas entra em vigor após aprovação de ambas as Partes.







TÍTULO VI

EXCEÇÕES GERAIS

Artigo 68.o

Cláusula de exceção geral

Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de bens, de serviços ou ao estabelecimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou aplicarem medidas:

a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;

b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas;

c) Necessárias para garantir o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas: i) À prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos; ii) À proteção da vida privada dos particulares relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade dos registos e das contas dos particulares; iii) À segurança; iv) À aplicação da legislação aduaneira; ou v) À proteção dos direitos de propriedade intelectual;

d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;

e) Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;

f) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições em matéria de produção ou consumo interno de bens, prestação ou consumo interno de serviços, bem como restrições que afetem os investidores nacionais;

g) Relativas a produtos fabricados em prisões; ou

h) Incompatíveis com o artigo 19.o, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos investidores ou aos prestadores de serviços da outra Parte.

Artigo 69.o

Exceções por razões de segurança

1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:

a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Impedir uma das Partes de adotar medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança: i) Relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ii) Relativas a atividades económicas realizadas direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar; iii) Relativas à produção ou ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra; iv) Relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional; ou v) Adotadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

c) Impedir as Partes de empreenderem qualquer ação para fazer face a compromissos que assumiram para a manutenção da paz e da segurança internacional.

2. As Partes informam-se mutuamente, tanto quanto possível, das medidas adotadas nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da cessação da sua aplicação.

Artigo 70.o

Fiscalidade

1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a aplicação de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.

3. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode afetar os direitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.







TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 71.o

Modalidades da continuação das negociações

1. As Partes prosseguem as negociações em conformidade com o disposto no presente Acordo.

2. Quando as negociações terminarem, os projetos de alterações que delas decorram são submetidos à aprovação das autoridades nacionais competentes.

Artigo 72.o

Definição das Partes e cumprimento das obrigações

1. As Partes Contratantes do presente Acordo são a República do Gana, designada «Parte Ganesa» ou «Gana», por um lado, e a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, nos seus domínios respetivos de competência previstos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, designados «Parte CE» ou «Comunidade Europeia», por outro.

2. Para fins do presente Acordo, entende-se por «Parte» a Parte Ganesa ou a Parte CE, consoante o caso. Por «Partes», entende-se a Parte Ganesa e a Parte CE.

3. As Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e velam pelo cumprimento dos objetivos nele estabelecidos.

Artigo 73.o

Comité APE

1. Para fins da aplicação do presente Acordo, é instituído um Comité APE num prazo de três meses a contar da assinatura do presente Acordo.

2. As Partes acordam que a composição, a organização e o funcionamento do Comité APE devem respeitar o princípio da igualdade. O Comité determina a sua organização e as suas regras de funcionamento.

3. O Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas.

4. A fim de facilitar a comunicação e assegurar a aplicação eficaz do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto no Comité.

5. As reuniões do Comité APE podem ser abertas a partes terceiras. A Comissão da CEDEAO pode ser convidada para as reuniões do Comité APE, nos termos de seus procedimentos internos.

Artigo 74.o

Regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia

1. Tendo em conta a proximidade geográfica entre as regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia e o Gana e para reforçar as relações económicas e sociais entre estas regiões e o Gana, as Partes esforçam-se por facilitar especificamente a cooperação em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, bem como por facilitar o comércio de bens e de serviços, promover os investimentos e incentivar os transportes e as ligações de comunicação entre as regiões ultraperiféricas e o Gana.

2. Os objetivos enunciados no n.o 1 são prosseguidos igualmente, na medida do possível, pela promoção de uma participação conjunta do Gana e das regiões ultraperiféricas nos programas-quadro e específicos da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

3. A Parte CE deve assegurar a coordenação entre os diferentes instrumentos financeiros das políticas de coesão e desenvolvimento da Comunidade Europeia para promover a cooperação entre o Gana e as regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

4. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE de aplicar as medidas em vigor que incidem sobre a situação económica e social estrutural das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 75.o

Entrada em vigor e vigência

1. O presente Acordo é assinado, ratificado ou aprovado em conformidade com as regras constitucionais específicas a cada Parte ou, no que se refere à Parte CE, as regras e procedimentos internos.

2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Parte Ganesa e a Parte CE procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do presente Acordo.

4. Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes comprometem-se a aplicá-lo a título provisório, em conformidade com as respetivas leis ou por ratificação do Acordo.

5. A aplicação a título provisório é notificada ao depositário. O Acordo é aplicado a título provisório 10 dias após a receção da última notificação de aplicação a título provisório pela Comunidade Europeia ou pela Parte Ganesa.

6. Não obstante o disposto no n.o 4, a Parte CE e o Gana podem aplicar o Acordo, na totalidade ou parcialmente, antes da sua aplicação a título provisório, na medida em que tal seja possível nos termos da sua legislação nacional.

7. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a data da sua notificação à outra Parte.

8. O presente Acordo será substituído por um APE global concluído a nível regional com a Parte CE na data da sua entrada em vigor. Neste caso, as Partes devem desenvolver esforços para garantir que o APE a nível regional preserve a maior parte das vantagens obtidas pelo Gana ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 76.o

Aplicação territorial

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele estabelecidas, e ao Gana, por outro.

Artigo 77.o

Adesão de novos Estados-Membros da UE

1. O Comité APE deve ser informado de qualquer pedido de adesão de um Estado terceiro à União Europeia (UE.) Durante as negociações entre a União e o Estado candidato, a Parte CE deve facultar ao Gana todas as informações pertinentes, devendo este comunicar à Parte CE as suas preocupações, de forma a que esta as possa ter devidamente em conta. A Parte CE comunica ao Gana qualquer adesão UE.

2. Qualquer novo Estado-Membro da UE será Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão à UE, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no Ato de Adesão. Se o ato de adesão à UE não previr essa adesão automática do Estado-Membro ao presente Acordo, o Estado-Membro em causa adere ao presente Acordo mediante depósito de um ato de adesão junto do Secretariado do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada à Parte Ganesa.

3. As Partes devem examinar os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros da UE sobre o presente Acordo. O Comité APE pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias.

Artigo 78.o

Diálogo sobre questões financeiras

As Partes acordam em promover tanto o diálogo como a transparência e em partilhar melhores práticas no domínio da política e administração fiscais.

Artigo 79.o

Colaboração na luta contra as atividades financeiras ilícitas

A Parte CE e o Gana comprometem-se a prevenir e combater as atividades ilegais, fraudulentas e de corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e tomam as medidas legislativas e administrativas necessárias para cumprirem as normas internacionais, incluindo as estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os seus protocolos, a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo e as recomendações do Grupo de Ação Financeira. A Parte CE e o Gana acordam em trocar informações e cooperar nestes domínios.

Artigo 80.o

Relações com outros acordos

1. Com exceção das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento previstas no título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, em caso de divergência entre as disposições do presente Acordo e as disposições do título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, prevalecem as disposições do presente Acordo.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de impedir a adoção pela Comunidade Europeia ou pelo Gana de medidas, nomeadamente medidas comerciais e medidas relativas ao comércio, consideradas adequadas nos termos dos artigos 11.o, alínea b), 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu.

3. As Partes acordam em como nenhuma disposição do presente Acordo as obriga a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo da OMC.

▼M1

Artigo 81.o

Línguas que fazem fé

O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

▼B

Artigo 82.o

Anexos

Os anexos e protocolo do presente Acordo fazem dele parte integrante.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли през две хиляди и шестнадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil dieciséis.

V Bruselu dne dvacátého osmého července dva tisíce šestnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende juli to tusind og seksten.

Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Juli zweitausendsechzehn.

Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαέξι.

Done at Brussels on the twenty eighth day of July in the year two thousand and sixteen.

Fait à Bruxelles, le vingt huit juillet deux mille seize.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemilasedici.

Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada divdesmit astotajā jūlijā.

Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų liepos dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év július havának huszonnyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta’ Lulju fis-sena elfejn u sittax.

Gedaan te Brussel, achtentwintig juli tweeduizend zestien.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego lipca roku dwa tysiące szesnastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de julho de dois mil e dezasseis.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt iulie două mii șaisprezece.

V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícšestnásť.

V Bruslju, dne osemindvajsetega julija leta dva tisoč šestnajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli år tjugohundrasexton.

For the Republic of Ghana

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Voor het Koninkrijk België

Pour le Royaume de Belgique

Für das Königreich Belgien

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

За Република България

Za Českou republiku

På Kongeriget Danmarks vegne

Für die Bundesrepublik Deutschland

Eesti Vabariigi nimel

Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

Για την Ελληνική Δημοκρατία

Por el Reino de España

Pour la République française

Per la Repubblica italiana

Για την Κυπριακή Δημοκρατία,

Latvijas Republikas vārdā

Lietuvos Respublikos vardu

Pour la Grand-Duché de Luxembourg

A Magyar Köztársaság részéről

Għal Malta

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

Für die Republik Österreich

W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

Pela República Portuguesa

Pentru România

Za Republiko Slovenijo

Za Slovenskú republiku

Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

För Konungariket Sverige

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Apêndice I

PRODUTOS PRIORITÁRIOS PARA A EXPORTAÇÃO DO GANA PARA A CE

Estes produtos são identificados pelo Gana e notificados ao Comité APE o mais tardar três meses a partir da data da assinatura do presente Acordo. O Comité APE adota a lista destes produtos.

Apêndice II

AUTORIDADES COMPETENTES

A. Autoridades competentes da Comunidade Europeia

As atividades de controlo são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, são aplicáveis as seguintes disposições:

— No que respeita às exportações para o Gana, os Estados-Membros da CE são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo as inspeções regulamentares e a emissão dos certificados sanitários (ou de bem-estar dos animais) que atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados.

— No que respeita às importações do Gana, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da conformidade das importações com as condições de importação comunitárias.

— A Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspeções/auditorias dos sistemas de inspeção e pela adoção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado interno da CE.

B. Autoridades competentes do Gana

Estas autoridades são designadas pelo Gana e notificadas ao Comité APE três meses o mais tardar a partir da data da assinatura do presente Acordo. O Comité APE adota um apêndice alterado.

ANEXO 1

DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DO GANA

1. Sem prejuízo do disposto nos pontos 2, 4, 5, 6 e 7, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação da Parte CE (a seguir designados «direitos aduaneiros CE») são totalmente suprimidos em relação a todos os produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, com exclusão do capítulo 93, originários do Gana, na data de entrada em vigor do presente Acordo. Para os produtos do capítulo 93, a Parte CE continua a aplicar os direitos da Nação Mais Favorecida (direitos NMF).

2. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1006 originários do Gana são eliminados a partir de 1 de janeiro de 2010, com exceção dos direitos aduaneiros CE sobre os produtos da subposição 1006 10 10 , que são eliminados a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

3. As Partes acordam em que as disposições do Protocolo 3 do Acordo de Cotonu (a seguir designado «Protocolo Açúcar») continuem a ser aplicáveis até 30 de setembro de 2009. Após essa data, a Parte CE e o Gana acordam em que o Protocolo Açúcar deixe de vigorar entre ambas as Partes. Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo Açúcar, entre 1 de julho de 2008 e 30 de setembro de 2009, decorre o período de entrega 2008/9. O preço garantido para o período de 1 de julho de 2008 a 30 de setembro de 2009 é decidido na sequência das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo Açúcar

4. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1701 originários do Gana são suprimidos a partir de 1 de outubro de 2009. Não é concedida qualquer licença de importação relativa aos produtos a importar, salvo no caso de o importador se comprometer a comprar estes produtos a um preço pelo menos igual aos preços garantidos fixados para o açúcar importado na Parte CE ao abrigo do Protocolo Açúcar.

5. a) A Parte CE pode, durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2009 e 30 de setembro de 2015, impor o direito NMF aplicado aos produtos originários do Gana da posição 1701 [açúcar] importados em excesso dos níveis seguintes, expressos em equivalente de açúcar branco, que se considerem causar uma perturbação no mercado do açúcar da Parte CE: i) 3,5 milhões de toneladas durante uma campanha de comercialização para os produtos originários dos Estados-Membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) signatários do Acordo de Cotonu, e ii) 1,38 milhões de toneladas durante a campanha de comercialização 2009/2010 para os produtos originários de Estados ACP que não são reconhecidos pelas Nações Unidas como países menos avançados. O valor de 1,38 milhões de toneladas sofre um aumento até 1,45 milhões de toneladas na campanha de comercialização 2010/2011, e 1,6 milhões de toneladas nas quatro campanhas de comercialização seguintes; b) A importação de produtos da posição pautal 1701 originários de qualquer Estado signatário da África Ocidental reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado não se encontra abrangida pelas disposições da alínea a) do ponto 5. No entanto, estas importações continuam a estar abrangidas pelas disposições do artigo 25.o ( 3 ); c) A imposição do direito NMF cessa no termo da campanha de comercialização no decurso da qual foi introduzido; d) Qualquer medida tomada em conformidade com este ponto é notificada imediatamente ao Comité APE e objeto de consultas periódicas no âmbito deste órgão.

6. A partir de 1 de outubro de 2015, para efeitos da aplicação das disposições do artigo 25.o as perturbações nos mercados dos produtos da posição pautal 1701 podem ser consideradas como tendo ocorrido em situações nas quais o preço de mercado da Comunidade Europeia do açúcar branco é inferior, durante dois meses consecutivos, a 80 % do preço de mercado da Comunidade Europeia do açúcar branco constatado durante a campanha de comercialização precedente.

7. De 1 de janeiro de 2008 a 30 de setembro de 2015, os produtos das posições pautais 1704 90 99 , 1806 10 30 , 1806 10 90 , 2106 90 59 e 2106 90 98 encontram-se sujeitos a um mecanismo de vigilância especial, a fim de assegurar que as disposições previstas nos pontos 4 e 5 não são objeto de evasão. Se, durante um período de 12 meses consecutivos, o volume das importações destes produtos originários do Gana registar um aumento acumulado superior a 20 % em relação à média das importações anuais nos três períodos precedentes de 12 meses, a Parte CE analisa a estrutura das trocas comerciais, a justificação económica e o teor de açúcar destas importações e, se concluir que estas importações são utilizadas para permitir a evasão às disposições previstas nos pontos 4 e 5, pode suspender o tratamento preferencial e introduzir os direitos NMF específicos aplicados às importações em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum das Comunidades Europeias para os produtos das posições pautais 1704 90 99 , 1806 10 30 , 1806 10 90 , 2106 90 59 e 2106 90 98 , originários do Gana. As alíneas b), c) e d) do ponto 5 aplicam-se mutatis mutandis às ações previstas no presente ponto.

8. De 1 de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2012, no que diz respeito aos produtos da posição pautal 1701 , não é concedida qualquer licença de importação preferencial, salvo no caso de o importador se comprometer a comprar estes produtos a um preço que não pode ser inferior a 90 % do preço de referência fixado pela Parte CE para a campanha de comercialização pertinente.

9. O ponto 1 não se aplica aos produtos da posição pautal 0803 00 19 originários do Gana e postos em livre circulação nas regiões ultraperiféricas da CE. Os pontos 1, 3 e 4 não se aplicam aos produtos da posição pautal 1701 originários do Gana e postos em livre circulação nos departamentos franceses ultramarinos. Esta disposição é aplicável por um período de 10 anos. Este período será prorrogado por um período suplementar de 10 anos, salvo acordo em contrário das Partes.

ANEXO 2

DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA PARTE CE

O Gana estabelece um calendário de liberalização para os produtos originários da Parte CE importados no seu território, abrangendo quatro grupos de produtos:

— para o grupo A, a liberalização deve encontrar-se concluída até 1 de janeiro de 2013;

— para o grupo B, que inclui principalmente as matérias-primas e os equipamentos destinados às indústrias existentes ou nascentes, a liberalização inicia-se em 1 de janeiro de 2013 e deve encontrar-se concluída até 31 de dezembro de 2017;

— para o grupo C, que inclui as mercadorias que geram importantes receitas fiscais, a liberalização inicia-se em 1 de janeiro de 2018 e deve encontrar-se concluída até 31 de dezembro de 2022;

— os produtos do grupo D encontram-se excluídos do âmbito da liberalização. Qualquer liberalização suplementar deve ser implementada em conformidade com os objetivos de desenvolvimento do Gana, após um período não inferior a 25 anos. Os produtos sensíveis que pertencem a esta categoria referem-se aos meios de subsistência, à segurança alimentar, ao desenvolvimento rural, nomeadamente em relação à agricultura e ao setor agroalimentar, bem como aos produtos das indústrias nascentes, às mercadorias que geram receitas elevadas para atenuar o potencial impacto fiscal líquido e aos produtos de luxo.

O direito nivelador Export Development and Investment Fund (EDIF) tem por fundamento a Lei 582 relativa ao Fundo de Desenvolvimento das Exportações e Investimento (Export Development and Investment Fund Act), de 2000. Aplica-se a todas as importações a uma taxa de 0,5 % CIF com o objetivo de gerar recursos para estimular o setor da exportação e apoiar o comércio em geral. Este direito nivelador não se inclui nos direitos de base enumerados no calendário de liberalização que se segue. A Parte Ganesa pode manter este direito até 31 de dezembro de 2017, devendo, por conseguinte, suprimi-lo até 1 de janeiro de 2018, o mais tardar. A cooperação em matéria de ajustamento fiscal prevista no artigo 8.o do presente Acordo aplica-se igualmente à supressão deste direito.

Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Par