1999D0311 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
relativaàadopçãodaterceira fasedoprogramadecooperaçãotranseuropeiadeestudosuniversi-
tários (Tempus III) (2000-2006)
(1999/311/CE)
(JO L 120 de 8.5.1999, p. 30)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2000/460/CE do Conselho de 17 de Julho de 2000 L 183 16 22.7.2000
►M2 Regulamento (CE) n.o2666/2000 do Conselho de 5 de Dezembro de
2000L 306 1 7.12.2000
►M3 Decisão 2002/601/CE do Conselho de 27 de Junho de 2002 L 195 34 24.7.2002
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DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação
transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)
(1999/311/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
(1) Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Estrasburgo
a 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho, com basenuma proposta da Comissão, a adopção de medidas destinadas apermitir a participação dos países da Europa Centrale Orientalem programas de carácter educativo e/ou formativo análogos
aos programas comunitários existentes;
(2) Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de
1989, o Regulamento (CEE) n.o3906/89 (5), relativo à ajuda
económica a favor da República da Hungria e da República
Popular da Polónia (programa PHARE), o qual prevê aconcessão de ajuda nos domínios que incluam a formação a fimde apoiar o processo de reforma económica e socialnos paísesda Europa Centrale Oriental ; que, em 25 de Junho de 1996, o
Regulamento (Euratom, CE) n.
o1279/96 (6), relativo à prestação
de assistência aos novos estados independentes e à Mongólia noesforço de reforma e de recuperação da sua economia (programaTACIS);
(3) Considerando que, em 29 de Abrilde 1993, pel a Decisão 93//246/CEE (
7), o Conselho adoptou a segunda fase do sistema de
cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II)por um período de quatro anos com início em 1 de Junho de1994; que essa decisão foi alterada, em 21 de Novembro de
1996, pela Decisão 96/663/CE (
8) por forma a dilatar para seis
anos a duração deste programa (1994-2000);
(4) Considerando que os países da Europa Centrale Oriental , os
novos estados independentes da ex-União Soviética e a
Mongólia, beneficiários dos programas PHARE e TACIS, consi-deram o ensino superior e a formação domínios-chave para oprocesso de reforma económica e social;
(5) Considerando que a cooperação no ensino superior reforça eaprofunda o conjunto das relações estabelecidas entre os diversospovos da Europa, enaltece os valores culturais comuns, permiteintercâmbios de ideias válidos e facilita as actividades multina-cionais nos domínios científico, cultural, artístico, económico e
social;
(6) Considerando que a instauração recente de Tempus nos países
não associados da Europa Centrale Oriental , nos novos estados1999D0311 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 2
(1) JO C 270 de 29.8.1998, p. 9 e JO C 87 de 29.3.1999, p. 102.
(2) JO C 98 de 9.4.1999.
(3) JO C 40 de 15.2.1999, p. 23.
(4) JO C 51 de 22.2.1999, p. 86.
(5) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5).
(6) JO L 165 de 4.7.1996, p. 1.
(7) JO L 112 de 6.5.1993, p. 34.
(8) JO L 306 de 28.11.1996, p. 36.
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independentes da ex-União Soviética e na Mongólia com neces-
sidades mais importantes e domínios mais vastos, justificaplenamente a prossecução das acções encetadas;
(7) Considerando que Tempus pode contribuir eficazmente para odesenvolvimento estrutural do ensino superior, nomeadamentepara a melhoria dos recursos humanos e das qualificações profis-sionais adaptadas à reforma económica e que não existe outro
instrumento para atingir este objectivo;
(8) Considerando que Tempus pode ainda contribuir eficazmente,
através das universidades e do pessoaluniversitário, para odesenvolvimento das estruturas de gestão pública e em matéria
de educação nos países elegíveis;
(9) Considerando que Tempus pode contribuir para restabelecer a
cooperação, interrompida pela história recente, entre regiõesvizinhas da Comunidade e que essa cooperação representa umfactor de paz e de estabilidade na Europa;
(10) Considerando que os países associados em fase de pré-adesãoque participaram nos programas Tempus I e II poderão actual-mente, graças à experiência adquirida, contribuir utilmente aolado dos Estados-Membros para assistir os países elegíveis mais
tardiamente beneficiários do programa na reestruturação dos
respectivos sistemas de ensino superior;
(11) Considerando que o artigo 11.oda Decisão 96/663/CE estabelece
que a Comissão procederá a uma avaliação da execução do
programa Tempus e apresentará, até 30 de Abrilde 1998, uma
proposta de derrogação ou de adaptação do programa relativa-mente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2000;
(12) Considerando que as autoridades competentes dos países daEuropa Centrale Oriental , dos novos estados independentes e
da Mongólia, os utilizadores do programa, as estruturas
responsáveis pela sua animação nos países elegíveis e na Comu-nidade Europeia, bem como os técnicos e representantesqualificados que reflectem as opiniões da comunidade universi-tária europeia, partilham das conclusões do relatório de
avaliação que demonstra a capacidade de Tempus para contribuir
eficazmente, nos países elegíveis, para a diversificação da ofertade ensino e para a cooperação interuniversidades, criando destemodo condições favoráveis ao desenvolvimento da cooperaçãocientífica, cultural social e económica;
(13) Considerando que se deve prever a possibilidade de estabeleceruma coordenação efectiva entre o programa Tempus III e outrosprogramas ou acções comunitários relacionados com o ensino e//ou com a formação, estimulando deste modo as sinergias eaumentando o valor acrescentado de cada uma das actividades
comunitárias;
(14) Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê
outros poderes para além dos previstos no artigo 235.oe que se
encontram preenchidos os requisitos de recurso a este artigo,
DECIDE:
Artigo 1.o
Duração do programa Tempus III
É adoptada a terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de
estudos universitários (a seguir denominado «programa Tempus III»),por um período que tem início em 1 de Julho de 2000 e termina em31 de Dezembro de 2006.1999D0311 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 3
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Artigo 2.o
Países elegíveis
1. O programa Tempus III abrange os países que são beneficiários
ao abrigo do Regulamento (CE) n.o2666/2000 do Conselho, de 5 de
Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina,
à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República
jugoslava da Macedónia (1), e os novos Estados independentes da antiga
União Soviética e Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom)n.
o99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à pres-
tação de assistência aos Estados parceiros da Europa Orientale da Ásia
Central(2), assim como os países e territórios terceiros mediterrânicos
que constam da lista do Regulamento (CE) n.o1488/96 do Conselho,
de 23 de Julho de 1996 relativo às medidas financeiras e técnicas deapoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito daparceria euro-mediterrânica (MEDA) (
3). Estes países e territórios são
a seguir denominados «países elegíveis».
2. Com base numa avaliação da situação própria de cada país, a
Comissão, de acordo com os processos referidos nos regulamentos a
que se refere o n.o1, acorda, com os países elegíveis interessados se
devem participar no programa Tempus III, bem como a natureza e ascondições da sua participação. Aos países elegíveis que não participemno programa Tempus III é aplicável o n.
o1 do artigo 10.o
Artigo 3.o
Participação dos países associados
Às acções empreendidas ao abrigo de Tempus III poderão igualmente
juntar-se os países associados da Europa Centrale Oriental , a fim de
fazer partilhar os países vizinhos dos benefícios da experiência adqui-
rida através de Tempus e desenvolver a cooperação regional etransfronteiras. A cooperação entre Tempus e Erasmus deverá serincentivada, tendo em conta as respectivas regras e regulamentaçõesfinanceiras.
Artigo 4.
o
Definições
Para efeitos de Tempus III, entende-se por:
a) «Universidade», todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de
formação profissionalpós-secundária que conferem, no âmbito deum ensino e de uma formação avançados, qualificações ou diplomas
daquele nível, independentemente da respectiva denominação;
b) «Indústria» e «empresa», todos os tipos de actividades económicas,
independentemente do seu estatuto jurídico, as organizações econó-micas independentes, as câmaras de comércio e de indústria e/ouseus equivalentes, as associações profissionais e os organismos de
formação daquelas instituições e organizações.
c) «Instituição», as autoridades locais e públicas, e os parceiros sociais
e respectivos organismos de formação.
Cada Estado-Membro ou país elegível pode determinar livremente os
tipos de estabelecimentos a que se refere a alínea a) que podem parti-cipar em Tempus III.1999D0311 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 4
(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2445/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p.
3).
(2) JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.
(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2698/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p.
1).▼B
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Artigo 5.o
Objectivos
1. O objectivo do programa Tempus III é o de promover, de acordo
com as orientações e os objectivos gerais dos regulamentos referidosno n.
o1 do artigo 2.oe em complementaridade com os programas e
abordagens sectoriais que deles decorrem, o desenvolvimento dos
sistemas de ensino superior nos países elegíveis, através de uma coope-ração tão equilibrada quanto possível com parceiros de todos osEstados-Membros.
2. Mais especificamente, o programa Tempus III destina-se a:
a) Promover o entendimento e a aproximação entre as culturas e
desenvolver sociedades civis livres e florescentes; e
b) Facilitar a adaptação e o desenvolvimento do ensino superior a fim
de melhor responder às necessidades sócio-económicas e culturaisdos países elegíveis, abordando questões que se prendem com:
i) o desenvolvimento e a reformulação dos programas de ensino
nas áreas prioritárias,
ii) a reforma e o desenvolvimento das estruturas e dos estabeleci-
mentos do ensino superior e da sua gestão,
iii) o desenvolvimento da formação de aptidões que permitam fazer
face às deficiências de qualificações de nível superior, necessá-rias num contexto de reforma e desenvolvimento económicos,especialmente através do reforço e do alargamento dos vínculos
com o sector da indústria,
iv) a contribuição do ensino e da formação superiores para a cida-
dania e para o reforço da democracia.
3. Na realização dos objectivos do programa Tempus III, a
Comissão respeita a política geral da Comunidade em matéria de igual-
dade de oportunidades entre homens e mulheres. A Comissão zelaigualmente por que nenhum grupo de cidadãos seja excluído ou desfa-vorecido.
Artigo 6.
o
Diálogo com os países elegíveis
A Comissão deve definir com as autoridades competentes de cada país
elegível as prioridades e os objectivos concretos a atingir com o
programa Tempus III, com base nos objectivos do programa e nas dis-
posições constantes do anexo e de acordo, nomeadamente, com:
a) Os objectivos gerais dos regulamentos referidos no n.o1 do artigo
2.o;
b) As políticas económicas, sociais e educativas de cada país elegível;
c) A necessidade de atingir o devido equilíbrio entre as áreas priori-
tárias seleccionadas e os recursos atribuídos ao programa TempusIII.
Artigo 7.
o
Comité
1. A Comissão executa o programa Tempus III em conformidade
com o disposto no anexo, com base em orientações pormenorizadas aaprovar anualmente e segundo as prioridades e os objectivos concretosacordados com as autoridades competentes de cada país elegível, talcomo disposto no artigo 6.
o
2. O comité referido nos n.os4 e 5 deve, em especial, assistir a
Comissão na execução do sistema, tendo em conta os objectivosprevistos no artigo 5.
o, e coordenar o seu trabalho com o dos outros
comités de programa criados nos domínios da educação (Sócrates) eda formação (Leonardo da Vinci).1999D0311 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 5
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3. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas
aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento a quese refere o n.
o4.o:
a) Orientações gerais que regem o programa Tempus III;
b) Procedimentos de selecção e orientações gerais relativos ao apoio
financeiro da Comunidade (montantes, duração e beneficiários);
c) Questões relativas ao equilíbrio global do programa Tempus III,
incluindo a repartição entre as várias acções;
d) Prioridades e objectivos concretos acordados com as autoridades
competentes de cada país elegível;
e) Disposições de acompanhamento e de avaliação do programa
Tempus III.
4. A Comissão é assistida por um comité.
Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
O comité aprovará o seu regulamento interno.
5. Além disso, a Comissão pode consultar o comité sobre qualquer
assunto relativo à execução do programa Tempus III, incluindo sobreo relatório anual.
Neste caso, são aplicáveis os artigos 3.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
Artigo 8.o
Cooperação com os serviços competentes
1. A Comissão cooperará com os serviços de cada país elegível que
tiverem sido designados ou criados para coordenar a articulação e as
estruturas necessárias à execução eficaz de Tempus III, incluindo aatribuição dos fundos postos à disposição pelos próprios países elegí-veis.
2. Ao aplicar Tempus III, a Comissão desenvolverá igualmente uma
estreita cooperação com os serviços nacionais competentes designadospelos Estados-Membros e, tanto quanto possível, terá em conta asmedidas bilaterais pertinentes adoptadas nesta matéria pelos Estados--Membros.
Artigo 9.
o
Articulação com outras acções comunitárias
Nos termos do n.o4 do artigo 7.oda presente decisão e, quando
aplicável, nos termos do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o2666/
/2000, do artigo 13.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o99/2000 e do
artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1488/96, a Comissão, dentro dos
limites estabelecidos pelas decisões orçamentais anuais, assegura a
coerência indispensávele, sempre que necessário, a compl ementaridadeentre o programa Tempus III e outras acções comunitárias, desenvol-vidas tanto na Comunidade como parte da assistência aos paíseselegíveis, com especial destaque para as actividades da Fundação Euro-peia para a Formação.1999D0311 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 6
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Artigo 10.o
Coordenação com acções de países terceiros
1. A Comissão assegura a devida coordenação com as acções desen-
volvidas por países terceiros (1) ou por universidades e pelo sector
empresarialdesses países, envol vidos no mesmo domínio de acção
que o programa Tempus III, incluindo, quando aplicável, a participaçãoem projectos do programa Tempus III.
2. Essa participação pode assumir uma ou mais das seguintes
formas:
a) Participação em projectos do programa Tempus III através de co-
-financiamento;
b) Utilização da estrutura do programa Tempus III para canalizar
acções de intercâmbio com financiamento bilateral;
c) Coordenação entre o programa Tempus III e iniciativas de carácter
nacionalque visem os mesmos objectivos, mas sejam financiadas e
geridas separadamente;
d) Intercâmbio de informações sobre todas as iniciativas de relevo
neste domínio.
Artigo 11.
o
Relatório anual
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao
Comité Económico e Sociale ao Comité das Regiões um rel atório
anual sobre o funcionamento de Tempus III. Esse relatório será igual-
mente transmitido, para informação, aos países elegíveis.
Artigo 12.o
Disposições de acompanhamento e avaliação — Relatórios
A Comissão estabelecerá, nos termos do n.o3 do artigo 7.o, disposições
de acompanhamento regular e de avaliação externa da experiênciaadquirida com a aplicação de Tempus III, tendo em conta os objectivosespecíficos definidos no artigo 5.
oe os objectivos nacionais definidos
nos termos do artigo 6.o
A Comissão deve apresentar, até 30 de Junho de 2004, um relatóriointercalar, que inclua os resultados da avaliação, bem como uma even-tualproposta de prorrogação ou de adaptação do programa Tempus IIIpara o período que se inicia a 1 de Janeiro de 2007.
A Comissão apresentará um relatório final, o mais tardar até 30 de
Junho de 2009.1999D0311 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 7
(1) Estes países são os membros do Grupo dos 24, com excepção dos Estados-
-Membros da Comunidade, da República de Chipre e de Malta, e os países
associados da Europa Centrale Oriental , e a sua participação diz respeito a
projectos com os países não associados da Europa Centrale Orientalel egí-
veis nos termos do programa Phare e quaisquer outros países que a
Comunidade possa decidir ulteriormente incluir.▼B
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ANEXO
Projectos europeus conjuntos
1. A Comunidade Europeia concederá apoios a projectos europeus conjuntos
de uma duração de três anos, no máximo.
Os projectos europeus conjuntos associarão, no mínimo, uma universidade
de um país elegível, uma universidade de um Estado-Membro e uma insti-
tuição parceira (universidade, empresa ou instituição, na acepção do artigo
4.o) de outro Estado-Membro.
2. Os auxílios a projectos europeus conjuntos poderão contemplar activi-
dades consentâneas com as necessidades específicas das instituições
envolvidas e com as prioridades definidas, incluindo:
i) Acções conjuntas no âmbito do ensino e da formação, nomeadamente
o desenvolvimento e actualização dos currícula , o incremento das
capacidades universitárias no domínio da formação contínua e da reci-
clagem, a organização de cursos intensivos de curta duração e o
desenvolvimento de sistemas de aprendizagem abertos e à distância,
incluindo tecnologias da informação e da comunicação;
ii) Medidas de reforma e desenvolvimento do ensino superior e das suas
capacidades, designadamente por meio de reestruturação da gestão das
actuais instituições e sistemas de ensino superior, a modernização das
infra-estruturas existentes mediante a aquisição de equipamento
necessário à execução de um projecto europeu conjunto e, quando
adequado, a prestação de assistência técnica e financeira às autori-
dades responsáveis;
iii) Promoção da cooperação entre as universidades, a indústria e as insti-
tuições na acepção do artigo 4oatravés de projectos europeus
conjuntos;
iv) Incremento da mobilidade dos alunos e do pessoal docente e adminis-
trativo das universidades, no âmbito de projectos europeus conjuntos:
a) Bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e
administrativo das universidades ou a formadores das empresas
dos Estados-Membros que realizem missões de ensino ou formação
por períodos que podem ir até um ano nos países elegíveis, e vice-
-versa;
b) Bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e
administrativo das universidades dos países elegíveis que realizem
missões de reciclagem e actualização na Comunidade Europeia;
c) Bolsas, até ao nível do doutoramento, inclusive, destinadas aos
estudantes dos países elegíveis para períodos de estudos na Comu-
nidade Europeia e aos estudantes da Comunidade para períodos de
estudos nos países elegíveis. As bolsas serão concedidas, geral-
mente, por períodos compreendidos entre três meses e um ano;
d) Bolsas destinadas aos estudantes que participem em projectos
europeus conjuntos cujo principalobjectivo seja reforçar a mobil i-
dade, sendo dada prioridade aos estudantes integrados em projectos
em que o período de estudo no estrangeiro seja plenamente reco-
nhecido pela universidade de origem;
e) Apoio a estágios em empesas ou de carácter prático, de um mês a
um ano, destinados a professores, técnicos de formação e estu-
dantes e diplomados dos países elegíveis, entre o final dos
estudos e o primeiro emprego, para que realizem um período de
formação prática nas empresas da Comunidade, e vice-versa;
v) Actividades que contribuam para o êxito do projecto europeu conjunto
e envolvam dois ou mais países elegíveis.
Medidas de carácter estrutural e/ou complementar
Será concedido apoio financeiro a um certo número de medidas de carácter
estrutural e/ou complementar (em especial, assistência técnica, seminários,
estudos, publicações, actividades informativas) destinadas a apoiar os objec-
tivos do programa, nomeadamente o desenvolvimento e a reestruturação dos
sistemas de ensino superior nos países elegíveis. No âmbito destas medidas
de carácter estrutural, será concedido apoio financeiro para ajudar os países
elegíveis a, nomeadamente:
— aumentar e reforçar as capacidades de realização de uma planificação
estratégica e de desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de
ensino superior a nívelda universidade ou da facul dade,
— estabelecer um plano de desenvolvimento das universidades que as ajude
a promover as suas relações internacionais,1999D0311 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 8
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— apoiar a divulgação das acções de cooperação conducentes à concreti-
zação dos objectivos de Tempus assegurando a sua duração,
— elaborar uma estratégia nacional num determinado país elegível com vista
a desenvolver um aspecto específico do ensino superior.
Bolsas individuais
Para além dos projectos europeus conjuntos e das medidas estruturais e/ou
complementares, a Comunidade Europeia apoiará ainda a concessão de
bolsas individuais a professores, investigadores, formadores, administradores
universitários, altos funcionários dos ministérios, responsáveis pela organi-
zação dos sistemas educativos e outros técnicos de formação, provenientes
de países elegíveis ou da Comunidade, para participar em visitas destinadas
à promoção da qualidade, desenvolvimento e reestruturação do ensino e da
formação superiores nos países elegíveis.
Estas visitas podem abranger, designadamente, os seguintes domínios:
— desenvolvimento de programas escolares e de material didáctico,
— formação de pessoal, nomeadamente através de períodos de reciclagem e
estágios em empresas,
— missões de ensino, de investigação e de formação,— actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento do ensino superior,— participação nas actividades de associações europeias, em especialasso-
ciações universitárias.
Actividades de apoio
1. Será prestada à Comissão a assistência técnica necessária para apoiar as acti-
vidades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão e garantir o necessário
acompanhamento da execução do programa.
2. Será concedido apoio à adequada avaliação externa de Tempus III. Será
também concedido apoio à divulgação relativa a projectos europeus
conjuntos, às medidas de carácter estrutural e/ou complementar e à mobili-
dade individual, bem como à divulgação dos bons resultados obtidos com
projectos específicos nas primeiras fases de execução do programa Tempus.1999D0311 — PT — 27.06.2002 — 003.001 — 9
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