02018R2066 — PT — 01.01.2022 — 002.004

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2066 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2018 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2066 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2018

relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS







SECÇÃO 1

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras para a monitorização e a comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa e de dados da atividade em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE no período de comércio do sistema de comércio de licenças de emissão da União com início em 1 de janeiro de 2021 e períodos subsequentes.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se à monitorização e à comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa especificadas no que respeita às atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE e os dados da atividade das instalações fixas e das atividades da aviação, bem como à monitorização e à comunicação de dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das atividades da aviação.

Aplica-se às emissões e aos dados da atividade a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Dados da atividade»: dados relativos à quantidade de combustível ou de matérias consumida ou produzida por um processo pertinente para a metodologia de monitorização baseada no cálculo, expressa em terajoules, massa em toneladas ou, para os gases, volume em metros cúbicos normais, consoante os casos;

2) «Período de comércio»: um período na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2003/87/CE;

3) «Tonelada-quilómetro»: uma tonelada de carga útil transportada numa distância de um quilómetro;

4) «Fluxo-fonte»: a) Um tipo específico de combustível, matéria-prima ou produto cujo consumo ou produção gera emissões de gases com efeito de estufa pertinentes a partir de uma ou mais fontes de emissões; ou b) Um tipo específico de combustível, matéria-prima ou produto que contém carbono e é incluído no cálculo das emissões de gases com efeitos de estufa utilizando uma metodologia de balanço de massas;

5) «Fonte de emissões»: uma parte identificável separadamente numa instalação ou um processo no interior de uma instalação, a partir da qual são emitidos gases com efeito de estufa pertinentes ou, no caso das atividades da aviação, numa aeronave;

6) «Incerteza»: um parâmetro associado ao resultado da determinação de uma quantidade, que caracteriza a dispersão dos valores que poderiam razoavelmente ser atribuídos a essa determinada quantidade, incluindo os efeitos de fatores sistemáticos e aleatórios, expresso em percentagem e que descreve um intervalo de confiança próximo do valor médio compreendendo 95 % dos valores inferidos, tendo em conta uma eventual assimetria da distribuição dos valores;

7) «Fatores de cálculo»: o poder calorífico inferior, fator de emissão, fator de emissão preliminar, fator de oxidação, fator de conversão, teor de carbono ou fração de biomassa;

8) «Nível»: um requisito utilizado para a determinação dos dados da atividade, dos fatores de cálculo, das emissões anuais e da média anual das emissões horárias, bem como da carga útil;

9) «Risco inerente»: a possibilidade de um parâmetro no relatório anual sobre as emissões ou no relatório relativo às toneladas-quilómetro conter inexatidões consideradas materiais, individualmente ou em conjunto com outras inexatidões, antes de se tomar em consideração o efeito de atividades de controlo conexas;

10) «Risco de controlo»: a possibilidade de um parâmetro no relatório anual sobre as emissões ou no relatório relativo às toneladas-quilómetro conter inexatidões consideradas materiais, individualmente ou em conjunto com outras inexatidões, não evitadas ou detetadas e corrigidas atempadamente pelo sistema de controlo;

11) «Emissões de combustão»: emissões de gases com efeito de estufa que ocorrem durante a reação exotérmica de um combustível com oxigénio;

12) «Período de informação»: um ano civil durante o qual devem ser monitorizadas e comunicadas as emissões, ou, para os dados relativos às toneladas-quilómetro, o ano de monitorização a que se referem os artigos 3.o-E e 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE;

13) «Fator de emissão»: a taxa média de emissão de um gás com efeito de estufa no que respeita aos dados da atividade de um fluxo-fonte, pressupondo uma oxidação completa na combustão e uma conversão completa em todas as outras reações químicas;

14) «Fator de oxidação»: o rácio do carbono oxidado em relação ao CO2, em consequência da combustão do carbono total contido no combustível, expresso sob a forma de fração, considerando o monóxido de carbono (CO) emitido para a atmosfera como a quantidade molar equivalente de CO2;

15) «Fator de conversão»: o rácio do carbono emitido como CO2 em relação ao carbono total contido no fluxo-fonte a montante do processo de emissão, expresso sob a forma de fração, considerando o monóxido de carbono (CO) emitido para a atmosfera como a quantidade molar equivalente de CO2;

16) «Exatidão»: grau de concordância entre o resultado de uma medição e o verdadeiro valor de uma dada quantidade ou um valor de referência determinado empiricamente utilizando métodos e materiais de calibração normalizados, internacionalmente aceites e rastreáveis, tendo em conta os fatores tanto aleatórios como sistemáticos;

17) «Calibração»: o conjunto de operações que estabelecem, em condições especificadas, as relações entre os valores indicados por um instrumento de medição ou um sistema de medição, ou os valores representados por uma medida materializada ou uma matéria de referência, e os valores correspondentes de uma quantidade obtidos através de uma norma de referência;

18) «Voo»: voo na aceção do ponto 1, n.o 1, do anexo da Decisão 2009/450/CE;

19) «Passageiros»: as pessoas a bordo da aeronave durante um voo, excluindo os membros da sua tripulação em serviço;

20) «Prudente»: um conjunto de pressupostos definido de forma a evitar qualquer subestimação das emissões anuais ou sobrestimação das toneladas-quilómetro;

▼M1

21) «Biomassa»: a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica provenientes da agricultura, incluindo substâncias de origem vegetal e animal, da silvicultura e de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura, bem como a fração biodegradável de resíduos, incluindo resíduos industriais e urbanos de origem biológica;

▼M1

21-a) «Combustíveis de biomassa»: combustíveis gasosos e sólidos produzidos a partir de biomassa;

21-b) «Biogás»: combustíveis gasosos produzidos a partir de biomassa;

21-c) «Resíduos»: os resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; com exceção das substâncias que tenham sido intencionalmente modificadas ou contaminadas a fim de corresponder a essa definição;

21-d) «Detrito»: uma substância que não é o produto ou produtos finais que se procura obter diretamente com um processo de produção; não é o objetivo primário do processo de produção e este não foi deliberadamente modificado para o produzir;

21-e) «Detritos da agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura»: detritos diretamente gerados pela atividade agrícola, aquícola, piscícola e silvícola e não incluem os detritos das indústrias conexas nem da transformação;

▼B

22) «Biolíquidos»: combustíveis líquidos para fins energéticos, com exceção dos destinados aos transportes, incluindo eletricidade, aquecimento e arrefecimento, produzidos a partir de biomassa;

▼M1

23) «Biocombustíveis»: combustíveis líquidos para transportes, produzidos a partir de biomassa;

▼B

24) «Controlo metrológico legal»: o controlo, por razões de interesse público, saúde, ordem e segurança públicas, proteção do ambiente, cobrança de impostos e taxas, defesa dos consumidores e práticas leais de comércio, das funções de medição que se presente que um instrumento de medição realize;

25) «Erro máximo admissível»: o erro de medição permitido, especificado no anexo I e nos anexos relativos a instrumentos específicos da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou na legislação nacional relativa ao controlo metrológico legal, conforme os casos;

26) «Atividades de fluxo de dados»: atividades de aquisição e tratamento de dados necessárias para elaborar um relatório sobre as emissões com base em dados de fontes primárias;

27) «Toneladas de CO2(e)»: toneladas métricas de CO2 ou de CO2(e);

28) «CO2(e)»: um gás com efeito de estufa com exceção do CO2, enumerado no anexo II da Diretiva 2003/87/CE, com um potencial de aquecimento global equivalente ao do CO2;

29) «Sistema de medição»: um conjunto completo de instrumentos de medição e de outro equipamento, como equipamento de amostragem e tratamento de dados, utilizado para determinar variáveis como os dados da atividade, o teor de carbono, o poder calorífico ou o fator de emissão das emissões de gases com efeito de estufa;

30) «Poder calorífico inferior» (PCI): a quantidade específica de energia libertada como calor quando um combustível ou matéria é objeto de combustão completa com oxigénio em condições normais, após dedução do calor de vaporização da água que se tenha formado;

31) «Emissões de processo»: emissões de gases com efeito de estufa, excluindo as emissões de combustão, que resultam de reações intencionais e não intencionais entre substâncias ou da sua transformação, incluindo a redução química ou eletrolítica de minérios metálicos, a decomposição térmica de substâncias e a formação de substâncias a utilizar como produtos ou matérias-primas;

32) «Combustível comercial normalizado»: os combustíveis comerciais normalizados a nível internacional que apresentam um intervalo de confiança a 95 % não superior a 1 % para o seu poder calorífico declarado, incluindo gasóleo, fuelóleo leve, gasolina, petróleo de iluminação, querosene, etano, propano, butano, querosene para motores de reação (Jet A1 ou Jet A), gasolina para motores de reação (Jet B) e gasolina de aviação (AvGas);

33) «Lote»: uma quantidade de combustível ou matéria com amostragem e caracterização representativas e objeto de uma transferência única ou contínua durante um período específico;

34) «Combustível misto»: combustível que contém biomassa e carbono fóssil;

35) «Matéria mista»: uma matéria que contém biomassa e carbono fóssil;

36) «Fator de emissão preliminar»: o fator de emissão total presumido de um combustível ou matéria, com base no teor de carbono da sua fração de biomassa e da sua fração fóssil antes de o multiplicar pela fração fóssil para obter o fator de emissão;

37) «Fração fóssil»: o rácio de carbono de origem fóssil em relação ao teor total de carbono de um combustível ou matéria, expresso sob a forma de fração;

38) «Fração de biomassa»: rácio de carbono proveniente da biomassa em relação ao teor de carbono total de um combustível ou matéria, expresso sob a forma de fração;

39) «Método do balanço energético»: um método para estimar a quantidade de energia utilizada como combustível numa caldeira, calculada como a soma do calor utilizável e de todas as perdas de energia pertinentes por radiação e transmissão e através dos gases de combustão;

40) «Medição contínua de emissões»: um conjunto de operações que tem como objetivo determinar o valor de uma quantidade por meio de medições periódicas, aplicando quer medições na chaminé quer processos de extração com um instrumento de medição localizado na proximidade da chaminé, e excluindo as metodologias de medição baseadas na recolha de amostras individuais na chaminé;

41) «CO2 inerente»: o CO2 presente num fluxo-fonte;

42) «Carbono fóssil»: carbono orgânico e inorgânico que não é biomassa;

43) «Ponto de medição»: a fonte de emissões na qual são utilizados sistemas de medição contínua de emissões (CEMS) para fins de medição das emissões, ou a secção de um sistema de condutas no qual o fluxo de CO2 é determinado utilizando sistemas de medição contínua;

44) «Documentação sobre massa e centragem»: a documentação especificada na aplicação nacional e internacional das normas e práticas recomendadas (SARP), prevista no anexo 6 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 e especificada no anexo IV, subparte C, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão ( 2 ), ou em regulamentação internacional equivalente;

45) «Distância»: a distância ortodrómica entre o aeródromo de partida e o aeródromo de chegada, à qual se adiciona um fator fixo de 95 km;

46) «Aeródromo de partida»: o aeródromo em que se inicia um voo que constitui uma atividade da aviação enumerada no anexo I da Diretiva 2003/87/CE;

47) «Aeródromo de chegada»: o aeródromo em que termina um voo que constitui uma atividade da aviação enumerada no anexo I da Diretiva 2003/87/CE;

48) «Carga útil»: massa total da carga, correio, passageiros e bagagem transportados a bordo de uma aeronave durante um voo;

49) «Emissões fugitivas»: emissões irregulares ou não intencionais de fontes não localizadas ou demasiado diversas ou pequenas para serem monitorizadas individualmente;

50) «Aeródromo»: um aeródromo na aceção do ponto 1, n.o 2, do anexo da Decisão 2009/450/CE;

51) «Par de aeródromos»: par constituído pelo aeródromo de partida e pelo aeródromo de chegada;

52) «Condições normalizadas»: uma temperatura de 273,15 K e uma pressão de 101 325 Pa, definindo metros cúbicos normais (Nm3);

53) «Local de armazenamento»: um local de armazenamento na aceção do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/31/CE;

54) «Captura de CO2»: a atividade de captura nos fluxos gasosos de CO2 que, de outro modo, seria emitido, para fins de transporte e armazenamento geológico num local de armazenamento autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE;

55) «Transporte de CO2»: o transporte de CO2 por condutas para armazenamento geológico num local de armazenamento autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE;

56) «Armazenamento geológico de CO2»: o armazenamento geológico de CO2 na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/31/CE;

57) «Emissões de desgasagem»: emissões libertadas deliberadamente de uma instalação através da criação de um ponto de emissão definido;

58) «Recuperação melhorada de hidrocarbonetos»: recuperação suplementar de hidrocarbonetos para lá da produzida naturalmente por injeção de água ou por outros meios;

59) «Valores de substituição»: valores anuais empiricamente fundamentados ou derivados de fontes aceites, que o operador utiliza para substituir os dados da atividade ou os fatores de cálculo, a fim de assegurar a comunicação de dados completos quando a metodologia de monitorização aplicável não permite gerar todos os dados da atividade ou fatores de cálculo requeridos;

60) «Coluna de água»: uma coluna de água na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2009/31/CE;

61) «Fuga»: uma fuga na aceção do artigo 3.o, ponto 5, da Diretiva 2009/31/CE;

62) «Complexo de armazenamento»: um complexo de armazenamento na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2009/31/CE;

63) «Rede de transporte»: uma rede de transporte na aceção do artigo 3.o, ponto 22, da Diretiva 2009/31/CE.







SECÇÃO 2

Princípios gerais

Artigo 4.o

Obrigação geral

Os operadores de instalações e os operadores de aeronave devem cumprir as suas obrigações em matéria de monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 5.o a 9.o.

Artigo 5.o

Exaustividade

A monitorização e a comunicação de informações devem ser exaustivas e abranger a totalidade das emissões de processo e de combustão de todas as fontes de emissões e de fluxos-fonte pertencentes às atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE e a outras atividades pertinentes abrangidas nos termos do artigo 24.o dessa diretiva, bem como todos os gases com efeito de estufa especificados em relação a essas atividades, evitando a dupla contagem.

Os operadores de instalações e operadores de aeronave devem tomar medidas adequadas para evitar lacunas de dados durante o período de informação.

Artigo 6.o

Coerência, comparabilidade e transparência

1. A monitorização e a comunicação de informações devem ser coerentes e comparáveis ao longo do tempo. Para tal, os operadores de instalações e os operadores de aeronave devem usar as mesmas metodologias de monitorização e conjuntos de dados sujeitos a alterações e derrogações aprovadas pela autoridade competente.

2. Os operadores de instalações e os operadores de aeronave devem obter, registar, compilar, analisar e documentar os dados relativos à monitorização, incluindo pressupostos, referências, dados da atividade e fatores de cálculo, de uma forma transparente que permita ao verificador e à autoridade competente reproduzir a determinação das emissões.

Artigo 7.o

Exatidão

Os operadores de instalações e os operadores de aeronave devem assegurar que a determinação das emissões não seja, de forma sistemática ou consciente, inexata.

Devem identificar e reduzir, na medida do possível, qualquer fonte de inexatidões.

Devem exercer a devida diligência para assegurar que os cálculos e as medições das emissões sejam tão rigorosos quanto possível.

Artigo 8.o

Integridade da metodologia e do relatório sobre as emissões

Os operadores de instalações e os operadores de aeronave devem permitir estabelecer, com uma segurança razoável, a integridade dos dados sobre emissões a comunicar. Devem determinar as emissões com recurso às metodologias de monitorização adequadas estabelecidas no presente regulamento.

Os dados sobre emissões e os documentos conexos comunicados não devem conter inexatidões materiais, na aceção do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 ( 3 ), e devem evitar imprecisões na seleção e na apresentação das informações e conter informações credíveis e equilibradas sobre as emissões de um operador de instalação ou de um operador de aeronave.

Na seleção de uma metodologia de monitorização, as melhorias obtidas graças a um grau mais elevado de exatidão devem ser ponderadas face aos custos adicionais. A monitorização e a comunicação de informações sobre as emissões devem ser tão rigorosas quanto possível, a não ser que tal seja tecnicamente inviável ou implique custos excessivos.

Artigo 9.o

Melhoria contínua

Os operadores de instalações e operadores de aeronave devem ter em conta as recomendações incluídas nos relatórios de verificação emitidos nos termos do artigo 15.o da Diretiva 2003/87/CE nos seus futuros exercícios de monitorização e comunicação de informações.

Artigo 10.o

Coordenação

Se um Estado-Membro designar mais do que uma autoridade competente nos termos do artigo 18.o da Diretiva 2003/87/CE, deve coordenar o trabalho efetuado por essas autoridades ao abrigo do presente regulamento.







CAPÍTULO II

PLANO DE MONITORIZAÇÃO







SECÇÃO 1

Regras gerais

Artigo 11.o

Obrigação geral

1. Cada operador de instalação ou de aeronave deve monitorizar as emissões de gases com efeito de estufa com base num plano de monitorização aprovado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 12. o , tendo em conta a natureza e o funcionamento da instalação ou da atividade da aviação a que se aplica.

O plano de monitorização deve ser complementado por procedimentos escritos que o operador de instalação ou de aeronave estabelece, documenta, aplica e mantém para as atividades previstas no plano de monitorização, conforme adequado.

2. O plano de monitorização a que se refere o n. o 1 deve incluir instruções para o operador de instalação ou de aeronave de forma lógica e simples, evitando a duplicação de esforços e tendo em conta sistemas existentes na instalação ou utilizados pelo operador em causa.

Artigo 12.o

Conteúdo e transmissão do plano de monitorização

1. Cada operador de instalação ou de aeronave deve apresentar um plano de monitorização à autoridade competente para aprovação.

O plano de monitorização deve ser constituído por documentação pormenorizada, completa e transparente da metodologia de monitorização de uma dada instalação ou operador de aeronave e conter, pelo menos, os elementos descritos no anexo I.

Juntamente com o plano de monitorização, o operador de instalação ou de aeronave deve apresentar os seguintes documentos comprovativos:

a) No caso das instalações, provas respeitantes a cada fluxo-fonte principal e menor que demonstrem a conformidade com os limiares de incerteza para os dados da atividade e os fatores de cálculo, quando aplicável, relativamente aos níveis aplicados, definidos nos anexos II e IV, e a cada fonte de emissões que demonstrem a conformidade com os limiares de incerteza para os níveis aplicados, definidos no anexo VIII, quando aplicável;

b) Os resultados de uma avaliação dos riscos que provem que as atividades de controlo propostas e os procedimentos que lhes são aplicáveis são consentâneos com os riscos inerentes e os riscos de controlo identificados.

2. Sempre que o anexo I se refira a um procedimento, este deve ser estabelecido, documentado, aplicado e mantido pelo operador de instalação ou de aeronave separadamente do plano de monitorização.

O operador de instalação ou de aeronave deve resumir os procedimentos no plano de monitorização, fornecendo as seguintes informações:

a) O título do procedimento;

b) Uma referência rastreável e verificável para a identificação do procedimento;

c) A identificação do posto ou departamento responsável pela aplicação do procedimento e pelos dados gerados ou geridos pelo procedimento;

d) Uma descrição sucinta do procedimento, que permita ao operador de instalação ou de aeronave, à autoridade competente e ao verificador compreender os parâmetros essenciais e as operações realizadas;

e) A localização dos registos e informações pertinentes;

f) O nome do sistema informático utilizado, se aplicável;

g) Uma lista de normas EN ou outras normas aplicadas, se pertinente.

O operador de instalação ou de aeronave deve facultar à autoridade competente, mediante pedido, a documentação escrita dos procedimentos. O operador de instalação ou de aeronave deve também facultá-la para efeitos de verificação nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

▼M1 —————

▼B

Artigo 13.o

Planos de monitorização normalizados e simplificados

1. Os Estados-Membros podem autorizar os operadores de instalações e operadores de aeronave a utilizar planos de monitorização normalizados ou simplificados, sem prejuízo do disposto no artigo 12. o , n. o 3.

Para esse efeito, os Estados-Membros podem publicar modelos do plano de monitorização, incluindo a descrição do fluxo de dados e dos procedimentos de controlo a que se referem os artigos 58.o e 59.o, com base nos modelos e orientações publicados pela Comissão.

2. Antes da aprovação de um plano simplificado de monitorização a que se refere o n. o 1, a autoridade competente deve efetuar uma avaliação simplificada dos riscos para verificar se as atividades de controlo propostas e os procedimentos que lhes são aplicáveis são consentâneos com os riscos inerentes e os riscos de controlo identificados, e justificar a utilização de tal plano simplificado de monitorização.

Os Estados-Membros podem exigir que, sempre que adequado, o operador de instalação ou de aeronave efetue a avaliação dos riscos em conformidade com o parágrafo anterior.

Artigo 14.o

Alterações do plano de monitorização

1. Cada operador de instalação ou de aeronave deve verificar regularmente se o plano de monitorização reflete a natureza e o funcionamento da instalação ou da atividade da aviação em conformidade com o artigo 7. o da Diretiva 2003/87/CE, e se a metodologia de monitorização pode ser melhorada.

2. O operador de instalação ou de aeronave deve alterar o plano de monitorização, pelo menos, se surgir uma das seguintes situações: a) Ocorrência de novas emissões em resultado de novas atividades ou da utilização de novos combustíveis ou matérias que ainda não constavam do plano de monitorização; b) Uma alteração da disponibilidade de dados, devido à utilização de novos tipos de instrumentos de medição, métodos de amostragem ou métodos de análise, ou por outras razões, que conduza a uma maior exatidão na determinação de emissões; c) Os dados resultantes da metodologia de monitorização anteriormente aplicada terem sido considerados incorretos; d) A alteração do plano de monitorização melhorar a exatidão dos dados notificados, exceto se tal não for tecnicamente viável ou implicar custos excessivos; e) O plano de monitorização não cumprir os requisitos do presente regulamento e a autoridade competente solicitar ao operador de instalação ou de aeronave que o altere; f) Necessidade de dar resposta às sugestões de melhoria do plano de monitorização contidas num relatório de verificação.

Artigo 15.o

Aprovação de alterações do plano de monitorização

1. O operador de instalação ou de aeronave deve notificar, sem demora injustificada, à autoridade competente quaisquer propostas de alteração do plano de monitorização.

No entanto, a autoridade competente pode autorizar o operador de instalação ou de aeronave a notificar, até 31 de dezembro do mesmo ano, as alterações do plano de monitorização que não sejam significativas na aceção dos n.os 3 e 4.

2. As alterações do plano de monitorização que sejam significativas na aceção dos n. os 3 e 4 são sujeitas à aprovação da autoridade competente.

Caso a autoridade competente considere que uma alteração não é significativa, deve informar, sem demora injustificada, o operador de instalação ou de aeronave desse facto.

3. Entre as alterações significativas do plano de monitorização de uma instalação figuram: a) Alterações da categoria da instalação que exijam uma alteração da metodologia de monitorização ou conduzam a uma alteração do nível de materialidade aplicável nos termos do artigo 23.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067; b) Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, n.o 8, alterações que impliquem que a instalação seja ou não considerada uma «instalação com um baixo nível de emissões»; c) Alterações das fontes de emissões; d) A substituição, para efeitos da determinação das emissões, de metodologias baseadas no cálculo por metodologias baseadas na medição, ou vice-versa, ou de uma metodologia de recurso por uma metodologia baseada em níveis, ou vice-versa; e) A alteração do nível aplicado; f) A introdução de novos fluxos-fonte, g) Mudanças na classificação de fluxos-fonte — entre fluxos-fonte «principais», «menores» ou «de minimis» — que exijam uma alteração da metodologia de monitorização; h) A mudança do valor por defeito para um fator de cálculo, se o valor tiver de ser estabelecido no plano de monitorização; i) A introdução de novos métodos ou alterações dos métodos em vigor relativos à amostragem, à análise ou à calibração, se tal tiver um impacto direto na exatidão dos dados relativos às emissões; j) A aplicação ou adaptação de uma abordagem de quantificação das emissões resultantes de fugas em locais de armazenamento.

4. Entre as alterações significativas dos planos de monitorização de um operador de aeronave figuram: a) No que respeita ao plano de monitorização das emissões: i) uma alteração dos valores dos fatores de emissão estabelecidos no plano de monitorização, ii) uma mudança entre métodos de cálculo estabelecidos no anexo III, ou a passagem de um método de cálculo para um método de estimativa, ou vice-versa, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, iii) a introdução de novos fluxos-fonte, iv) alterações do estatuto do operador de aeronave enquanto pequeno emissor na aceção do artigo 55.o, n.o 1, ou em relação a um dos limiares previstos no artigo 28.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE; b) No que respeita ao plano de monitorização dos dados relativos às toneladas-quilómetro: i) uma mudança de estatuto entre não comercial e comercial, do serviço de transporte aéreo prestado, ii) uma alteração do objeto dos serviços de transporte aéreo entre passageiros, carga ou correio.

Artigo 16.o

Aplicação e manutenção do registo de alterações

1. Antes de receber a aprovação ou informação em conformidade com o artigo 15. o , n. o 2, o operador de instalação ou de aeronave pode efetuar a monitorização e comunicação de informações utilizando o plano de monitorização alterado sempre que possa razoavelmente presumir que as alterações propostas não são significativas, ou sempre que a monitorização em conformidade com o plano de monitorização original possa conduzir a dados de emissões incompletos.

▼M1

Em caso de dúvida, o operador de instalação ou de aeronave deve utilizar paralelamente o plano de monitorização alterado e o plano de monitorização original para efetuar todas as operações de monitorização e comunicação de informações em conformidade com os dois planos, conservando registos dos resultados de ambas as monitorizações.

▼B

2. Depois de receber a aprovação ou informação em conformidade com o artigo 15. o , n. o 2, o operador de instalação ou de aeronave deve utilizar apenas os dados relativos ao plano de monitorização alterado e efetuar toda a monitorização e comunicação de informações utilizando apenas o plano de monitorização alterado, a partir da data em que essa versão do plano de monitorização for aplicável.

3. O operador de instalação ou de aeronave deve conservar registos de todas as alterações do plano de monitorização. Cada registo deve incluir: a) Uma descrição transparente da alteração; b) Uma justificação da alteração; c) A data de notificação da alteração à autoridade competente nos termos do artigo 15.o, n.o 1; d) A data da emissão, pela autoridade competente, do aviso de receção da notificação referida no artigo 15.o, n.o 1, quando disponível, e a data da aprovação ou informação em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2; e) A data de início da aplicação do plano de monitorização alterado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.







SECÇÃO 2

Viabilidade técnica e custos excessivos

Artigo 17.o

Viabilidade técnica

Sempre que um operador de instalação ou de aeronave alegue que a aplicação de uma dada metodologia de monitorização não é tecnicamente viável, a autoridade competente deve apreciar a viabilidade técnica tendo em conta a justificação apresentada pelo operador em causa. Tal justificação deve ser baseada no facto de o operador de instalação ou de aeronave dispor dos recursos técnicos para satisfazer as necessidades de um sistema ou requisito proposto, que possam ser aplicados no prazo necessário para efeitos do presente regulamento. Esses recursos técnicos incluem a disponibilidade das necessárias técnicas e tecnologias.

Artigo 18.o

Custos excessivos

1. Sempre que um operador de instalação ou de aeronave alegue que a aplicação de uma dada metodologia de monitorização implicaria custos excessivos, a autoridade competente deve determinar se os custos são excessivos, tendo em conta a justificação apresentada pelo operador em causa.

A autoridade competente deve considerar que os custos são excessivos se a estimativa dos custos for superior ao benefício. Para o efeito, o benefício é calculado multiplicando um fator de melhoria por um preço de referência de 20 EUR por licença e os custos devem incluir um período de amortização adequado, baseado na duração da vida útil do equipamento.

2. Ao apreciar a natureza excessiva dos custos no que respeita à escolha do operador dos níveis para os dados da atividade, a autoridade competente deve utilizar como fator de melhoria referido no n. o 1 a diferença entre a incerteza atualmente obtida e o limiar de incerteza do nível que seria obtido por essa melhoria, multiplicada pelas emissões médias anuais causadas por esse fluxo-fonte nos três anos mais recentes.

Na ausência de dados sobre as emissões médias anuais causadas por esse fluxo-fonte durante os três anos mais recentes, o operador de instalação ou de aeronave deve fornecer uma estimativa prudente da média anual de emissões, excluindo o CO2 proveniente da biomassa e antes da subtração do CO2 transferido. No caso dos instrumentos de medição sob controlo metrológico legal nacional, a incerteza atualmente obtida pode ser substituída pelo erro máximo admissível em serviço, permitido pela legislação nacional pertinente.

▼M1

Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5, desde que o operador disponha das informações pertinentes sobre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão.

▼B

3. Ao apreciar a natureza excessiva dos custos no que respeita às medidas que aumentam a qualidade das emissões notificadas, mas que não têm impacto direto na exatidão dos dados da atividade, a autoridade competente deve utilizar um fator de melhoria que corresponda a 1 % das emissões médias anuais dos respetivos fluxos-fonte nos três períodos de informação mais recentes. Essas medidas podem incluir: a) A substituição de valores por defeito por valores baseados em análises, para a determinação dos fatores de cálculo; b) Um aumento do número de análises por fluxo-fonte; c) Caso a função de medição específica não esteja abrangida pelo controlo metrológico legal nacional, a substituição dos instrumentos de medição por outros que cumpram os requisitos aplicáveis do controlo metrológico legal do Estado-Membro em utilizações semelhantes, ou por instrumentos de medição conformes com as regras nacionais adotadas nos termos da Diretiva 2014/31/UE ( 4 ) ou da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; d) A redução dos intervalos de calibração e de manutenção dos instrumentos de medição; e) Melhorias das atividades de fluxo de dados e de controlo que reduzam significativamente o risco inerente ou o risco de controlo.

4. As medidas relativas à melhoria da metodologia de monitorização de uma instalação não devem ser consideradas como implicando custos excessivos até um montante acumulado de 2 000 EUR por período de informação. No caso das instalações com um baixo nível de emissões, este limiar é de 500 EUR por período de informação.







CAPÍTULO III

MONITORIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE INSTALAÇÕES FIXAS







SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 19.o

Classificação das instalações, dos fluxos-fonte e das fontes de emissões

1. Para efeitos de monitorização das emissões e de determinação dos requisitos mínimos dos níveis, cada operador de instalação deve determinar a categoria da sua instalação de acordo com o n. o 2 e, se for caso disso, de cada fluxo-fonte de acordo com o n. o 3 e de cada fonte de emissões de acordo com o n. o 4.

2. O operador deve classificar cada instalação numa das seguintes categorias: a) «Instalação da categoria A», se as emissões médias anuais verificadas no período de comércio de emissões imediatamente anterior ao atual período de comércio, excluindo o CO2 proveniente da biomassa e antes da subtração do CO2 transferido, forem iguais ou inferiores a 50 000 toneladas de CO2(e); b) «Instalação da categoria B», se as emissões médias anuais verificadas do período de comércio de emissões imediatamente anterior ao atual período de comércio, excluindo o CO2 proveniente da biomassa e antes da subtração do CO2 transferido, forem superiores a 50 000 toneladas de CO2(e) e iguais ou inferiores a 500 000 toneladas de CO2(e); c) «Instalação da categoria C», se as emissões médias anuais verificadas no período de comércio de emissões imediatamente anterior ao atual período de comércio, excluindo o CO2 proveniente da biomassa e antes da subtração do CO2 transferido, forem superiores a 500 000 toneladas de CO2(e).

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, a autoridade competente pode autorizar o operador de instalação a não alterar o plano de monitorização se, com base nas emissões verificadas, o limiar para a classificação da instalação a que se refere o primeiro parágrafo for excedido, mas o operador demonstrar, a contento da autoridade competente, que este limiar não foi excedido nos últimos cinco períodos de informação e não voltará a ser excedido em períodos de informação posteriores.

3. O operador deve classificar cada fluxo-fonte numa das seguintes categorias, comparando-o com a soma de todos os valores absolutos de CO2 de origem fóssil e de CO2(e) correspondentes a todos os fluxos-fonte incluídos em metodologias baseadas no cálculo e de todas as emissões provenientes das fontes de emissões monitorizadas através de metodologias baseadas na medição, antes da subtração do CO2 transferido: a) «Fluxos-fonte menores», se os fluxos-fonte selecionados pelo operador corresponderem, em conjunto, a menos de 5 000 toneladas de CO2 de origem fóssil por ano, ou a menos de 10 %, até um total máximo de 100 000 toneladas de CO2 de origem fóssil por ano, consoante o que for mais elevado em termos de valor absoluto; b) «Fluxos-fonte de minimis», se os fluxos-fonte selecionados pelo operador corresponderem, em conjunto, a menos de 1 000 toneladas de CO2 de origem fóssil por ano, ou a menos de 2 %, até um total máximo de 20 000 toneladas de CO2 de origem fóssil por ano, consoante o que for mais elevado em termos de valor absoluto; c) «Fluxos-fonte principais», se os fluxos-fonte não se enquadrarem numa das categorias referidas nas alíneas a) e b).

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, a autoridade competente pode autorizar o operador de instalação a não alterar o plano de monitorização se, com base nas emissões verificadas, o limiar para a classificação de um fluxo-fonte como fluxo-fonte menor ou fluxo-fonte de minimis a que se refere o primeiro parágrafo for excedido, mas o operador demonstrar, a contento da autoridade competente, que este limiar não foi excedido nos últimos cinco períodos de informação e não voltará a ser excedido em períodos de informação posteriores.

4. O operador deve classificar cada fonte de emissões a que é aplicada uma metodologia baseada na medição numa das seguintes categorias: a) «Fontes de emissões menores», se a fonte de emissões emitir menos de 5 000 toneladas de CO2(e) de origem fóssil por ano, ou menos de 10 % do total de emissões de origem fóssil da instalação, até um máximo de 100 000 toneladas de CO2(e) de origem fóssil por ano, consoante o que for mais elevado em termos de valor absoluto; b) «Fontes de emissões principais», se a fonte de emissões não se classificar como fonte de emissões menor.

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, a autoridade competente pode autorizar o operador de instalação a não alterar o plano de monitorização se, com base nas emissões verificadas, o limiar para a classificação de uma fonte de emissões como fonte de emissões menor a que se refere o primeiro parágrafo for excedido, mas o operador demonstrar, a contento da autoridade competente, que este limiar não foi excedido nos últimos cinco períodos de informação e não voltará a ser excedido em períodos de informação posteriores.

5. Se os dados relativos às emissões médias anuais verificadas no período de comércio de licenças de emissão imediatamente anterior ao atual período de comércio não estiverem disponíveis para a instalação, ou já não forem representativos para efeitos do n. o 2, o operador deve utilizar, para determinar a categoria da instalação, uma estimativa prudente das emissões médias anuais, excluindo o CO 2 proveniente da biomassa e antes da subtração do CO 2 transferido.

▼M1

6. Para efeitos do presente artigo, aplica-se o artigo 38. o , n. o 5.

▼B

Artigo 20.o

Fronteiras de monitorização

1. Os operadores devem definir as fronteiras de monitorização de cada instalação.

Dentro dessas fronteiras, o operador deve incluir as emissões de gases com efeito de estufa pertinentes provenientes de todas as fontes de emissões e de todos os fluxos-fonte que pertençam às atividades realizadas na instalação e enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, bem como das atividades e gases com efeito de estufa incluídos pelo Estado-Membro em que a instalação se situa nos termos do artigo 24.o da referida diretiva.

O operador deve igualmente incluir as emissões de operações normais e de ocorrências anormais, incluindo arranques, paragens e situações de emergência, registadas durante o período de informação, com exceção das emissões de máquinas móveis para transporte.

2. Ao definir o processo de monitorização e comunicação de informações, o operador deve incluir os requisitos específicos do setor estabelecidos no anexo IV.

3. Se forem detetadas fugas de um complexo de armazenamento na aceção da Diretiva 2009/31/CE, que resultem em emissões ou na libertação de CO 2 para a coluna de água, essas fugas devem ser consideradas como fontes de emissões da instalação em causa e monitorizadas em conformidade com o anexo IV, ponto 23, do presente regulamento.

A autoridade competente pode permitir a exclusão de uma fonte de emissões por fuga do processo de monitorização e comunicação de informações quando tiverem sido tomadas medidas corretivas nos termos do artigo 16.o da Diretiva 2009/31/CE e as emissões ou a libertação para a coluna de água dessa fuga já não puderem ser detetadas.

Artigo 21.o

Escolha da metodologia de monitorização

1. Para a monitorização das emissões de uma instalação, o operador deve optar por aplicar uma metodologia baseada no cálculo ou uma metodologia baseada na medição, sob reserva das disposições específicas do presente regulamento.

Uma metodologia baseada no cálculo consiste em determinar as emissões de fluxos-fonte com base em dados da atividade obtidos por meio de sistemas de medição e em parâmetros adicionais obtidos a partir de análises laboratoriais ou de valores por defeito. A metodologia baseada no cálculo pode ser aplicada de acordo com a metodologia normalizada estabelecida no artigo 24.o, ou a metodologia do balanço de massas estabelecida no artigo 25.o.

Uma metodologia baseada na medição consiste em determinar as emissões das fontes de emissões por meio de medições contínuas da concentração dos gases com efeito de estufa pertinentes no gás de combustão e do fluxo do gás de combustão, incluindo a monitorização das transferências de CO2 entre instalações onde a concentração de CO2 e o fluxo do gás transferido são medidos.

Caso seja aplicada a metodologia baseada no cálculo, o operador deve definir no plano de monitorização, para cada fluxo-fonte, se é utilizada a metodologia normalizada ou a metodologia do balanço de massas, incluindo os níveis pertinentes em conformidade com o anexo II.

2. Mediante aprovação da autoridade competente, o operador pode combinar a metodologia normalizada, a metodologia de balanço de massas e a metodologia baseada na medição para diferentes fontes de emissões e fluxos-fonte pertencentes a uma instalação, desde que não se verifiquem lacunas nem dupla contagem das emissões.

3. Caso os requisitos setoriais estabelecidos no anexo IV exijam a utilização de uma metodologia de monitorização específica, o operador deve utilizar essa metodologia ou uma metodologia baseada na medição. O operador só pode escolher uma metodologia diferente se demonstrar à autoridade competente que a utilização da metodologia exigida não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos, ou que a metodologia alternativa permite uma maior exatidão global dos dados relativos às emissões.

Artigo 22.o

Metodologia de monitorização não baseada em níveis

Em derrogação do disposto no artigo 21.o, n.o 1, o operador pode utilizar uma metodologia de monitorização que não seja baseada em níveis (a seguir denominada «metodologia de recurso») para fluxos-fonte ou fontes de emissões selecionados, desde que sejam respeitadas todas as condições seguintes:

a) A aplicação de, pelo menos, o nível 1 no âmbito da metodologia baseada no cálculo para um ou mais fluxos-fonte principais ou fluxos-fonte menores, e de uma metodologia baseada na medição para, pelo menos, uma fonte de emissões relacionada com os mesmos fluxos-fonte não é tecnicamente viável, ou implicaria custos excessivos;

b) O operador avalia e quantifica anualmente as incertezas de todos os parâmetros utilizados na determinação das emissões anuais em conformidade com o Guia ISO para a Expressão da Incerteza na Medição (JCGM 100:2008), ou outra norma equivalente aceite internacionalmente, e inclui os resultados no relatório anual sobre as emissões;

c) O operador demonstra a contento da autoridade competente que, ao aplicar essa metodologia de monitorização de recurso, os limiares de incerteza globais para o nível anual de emissões de gases com efeito de estufa de toda a instalação não excedem 7,5 % para as instalações da categoria A, 5,0 % para as instalações da categoria B e 2,5 % para as instalações da categoria C.

Artigo 23.o

Alterações temporárias da metodologia de monitorização

1. Se, por razões de ordem técnica, for temporariamente inviável aplicar o plano de monitorização aprovado pela autoridade competente, o operador em causa deve aplicar o nível mais elevado possível, ou seguir uma abordagem prudente não baseada em níveis caso não seja possível aplicar um nível, até estarem restabelecidas as condições para a utilização do nível aprovado constante do plano de monitorização.

O operador deve tomar todas as medidas necessárias com vista a retomar rapidamente a aplicação do plano de monitorização aprovado pela autoridade competente.

2. O operador em causa deve notificar a autoridade competente das alterações temporárias da metodologia de monitorização referidas no n.o 1, sem atrasos indevidos, especificando: a) As razões do desvio em relação ao plano de monitorização aprovado pela autoridade competente; b) Os pormenores da metodologia de monitorização provisória que o operador utilizará para determinar as emissões até estarem restabelecidas as condições para a aplicação do plano de monitorização aprovado pela autoridade competente; c) As medidas que o operador está a tomar para restabelecer as condições para a utilização do plano de monitorização aprovado pela autoridade competente; d) A data em que a aplicação do plano de monitorização aprovado pela autoridade competente será previsivelmente retomada.







SECÇÃO 2

Metodologia baseada no cálculo







Subsecção 1

Geral

Artigo 24.o

Cálculo das emissões no âmbito da metodologia normalizada

1. No âmbito da metodologia normalizada, o operador calcula as emissões de combustão por fluxo-fonte multiplicando os dados da atividade relativos à quantidade de combustível queimado, expressa em terajoules com base no poder calorífico inferior (PCI), pelo fator de emissão correspondente, expresso em toneladas de CO 2 por terajoule (t CO 2 /TJ), de modo coerente com a utilização do PCI, e pelo fator de oxidação correspondente.

A autoridade competente pode autorizar a utilização de fatores de emissão para combustíveis expressos em t CO2/t ou t CO2/Nm3. Nesses casos, o operador determina as emissões de combustão multiplicando os dados da atividade relativos à quantidade de combustível queimado, expressa em toneladas ou em metros cúbicos normais, pelo fator de emissão correspondente e pelo fator de oxidação correspondente.

2. O operador determina as emissões de processo por fluxo-fonte multiplicando os dados da atividade relativos ao consumo, rendimento ou produção de matéria, expressos em toneladas ou metros cúbicos normais, pelo fator de emissão correspondente, expresso em t CO 2 /t ou t CO 2 /Nm 3 , e pelo fator de conversão correspondente.

3. Caso um fator de emissão de nível 1 ou nível 2 já inclua o efeito das reações químicas incompletas, o fator de oxidação ou o fator de conversão é 1.

Artigo 25.o

Cálculo das emissões no âmbito da metodologia de balanço de massas

1. No âmbito da metodologia de balanço de massas, o operador calcula a quantidade de CO 2 correspondente a cada fluxo-fonte incluído no balanço de massas multiplicando os dados da atividade relativos à quantidade de combustível ou matéria que entra ou sai das fronteiras do balanço de massas pelo teor de carbono do combustível ou matéria multiplicado por 3,664 t CO 2 /t C, aplicando o anexo II, ponto 3.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 49. o , as emissões do processo total abrangido pelo balanço de massas são a soma das quantidades de CO 2 correspondentes a todos os fluxos-fonte abrangidos pelo balanço de massas. O CO emitido para a atmosfera é calculado no balanço de massas como a emissão da quantidade molar equivalente de CO 2 .

Artigo 26.o

Níveis aplicáveis

1. Ao definir os níveis pertinentes para fluxos-fonte principais e menores em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, para determinar os dados da atividade e cada fator de cálculo, cada operador deve aplicar os seguintes níveis: a) Pelo menos os níveis indicados no anexo V, caso a instalação seja da categoria A ou caso seja exigido um fator de cálculo para um fluxo-fonte que é um combustível comercial normalizado; b) Nos casos diferentes dos referidos na alínea a), o nível mais elevado definido no anexo II.

Contudo, o operador pode aplicar a fluxos-fonte principais um nível imediatamente inferior ao exigido nos termos do primeiro parágrafo para as instalações da categoria C, e até dois níveis abaixo para as instalações das categorias A e B, com um nível mínimo de 1, se demonstrar, a contento da autoridade competente, que o nível exigido nos termos do primeiro parágrafo não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos.

A autoridade competente pode autorizar, durante um período de transição acordado com o operador, que este aplique níveis a fluxos-fonte principais inferiores aos referidos no segundo parágrafo, com um nível mínimo de 1, desde que:

a) O operador demonstre, a contento da autoridade competente, que o nível exigido em aplicação do segundo parágrafo não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos; e

b) O operador apresente um plano de melhoria em que indique de que modo e até que data será atingido, pelo menos, o nível exigido nos termos do segundo parágrafo.

2. O operador pode aplicar a fluxos-fonte menores um nível inferior ao exigido nos termos do n. o 1, primeiro parágrafo, com um nível mínimo de 1, se demonstrar, a contento da autoridade competente, que o nível exigido nos termos do n. o 1, primeiro parágrafo, não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos.

3. Para fluxos-fonte de minimis , o operador pode determinar os dados da atividade e cada fator de cálculo utilizando estimativas prudentes em vez de níveis, a menos que seja possível atingir um determinado nível sem esforço adicional.

4. Para o fator de oxidação e o fator de conversão, o operador deve aplicar, pelo menos, os níveis mais baixos indicados no anexo II.

5. Se a autoridade competente tiver autorizado a utilização de fatores de emissão expressos em t CO 2 /t ou t CO 2 /Nm 3 para os combustíveis, bem como para os combustíveis entrados no processo ou utilizados nos balanços de massas em conformidade com o artigo 25. o , o poder calorífico inferior pode ser monitorizado utilizando uma estimativa prudente em vez de níveis, a menos que seja possível atingir um determinado nível sem esforço adicional.







Subsecção 2

Dados da atividade

Artigo 27.o

Determinação dos dados da atividade

1. O operador deve determinar os dados da atividade de um fluxo-fonte de uma das seguintes formas: a) Com base na medição contínua do processo que origina as emissões; b) Com base na agregação das medições das quantidades obtidas separadamente, tomando em consideração as alterações pertinentes das existências.

2. Para efeitos do n. o 1, alínea b), a quantidade de combustível ou de matéria transformado durante o período de informação é calculada como a quantidade de combustível ou de matéria recebida durante esse período, menos a quantidade retirada da instalação, mais as existências de combustível ou de matéria no início do período de informação, menos as existências no fim do período de informação.

Caso a determinação das existências por medição direta não seja tecnicamente viável ou implique custos excessivos, o operador pode estimar essas quantidades por um dos seguintes meios:

a) Dados relativos a anos anteriores correlacionados com a produção obtida durante o período de informação;

b) Procedimentos documentados e respetivos dados constantes de demonstrações financeiras auditadas relativas ao período de informação.

Caso a determinação dos dados da atividade relativos a todo o ano civil não seja tecnicamente viável ou implique custos excessivos, o operador pode escolher o dia posterior mais adequado para separar um ano de informação do ano seguinte, e proceder à conciliação de acordo com o ano civil requerido. Os desvios no que respeita a um ou mais fluxos-fonte devem ser claramente registados, constituir a base de um valor representativo para o ano civil e ser tidos em conta de forma coerente em relação ao ano seguinte.

Artigo 28.o

Sistemas de medição sob o controlo do operador

1. Para determinar os dados da atividade em conformidade com o artigo 27.o, o operador deve utilizar os resultados de medição com base em sistemas de medição sob o seu próprio controlo na instalação, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: a) O operador deve efetuar uma avaliação da incerteza e assegurar o cumprimento do limiar de incerteza do nível pertinente; b) O operador deve assegurar que, pelo menos uma vez por ano, e após cada calibração dos instrumentos de medição, os resultados da calibração, multiplicados por um fator de ajustamento prudente, são comparados com os limiares de incerteza pertinentes. O fator de ajustamento prudente deve basear-se numa série temporal adequada de calibrações anteriores desses instrumentos ou de instrumentos de medição semelhantes, a fim de ter em conta o efeito da incerteza em serviço.

Caso os limiares dos níveis aprovados em conformidade com o artigo 12.o sejam excedidos ou se verifique que o equipamento não cumpre outros requisitos, o operador deve tomar medidas corretivas, sem demora injustificada, e notificá-las à autoridade competente.

2. O operador deve fornecer à autoridade competente a avaliação da incerteza a que se refere o n. o 1, alínea a), quando notificar um novo plano de monitorização ou quando tal for pertinente para uma alteração do plano de monitorização aprovado.

A avaliação deve abranger a incerteza especificada para os instrumentos de medição aplicados, a incerteza associada à calibração e qualquer outra incerteza relacionada com a utilização efetiva dos instrumentos de medição. A avaliação da incerteza deve abranger a incerteza relacionada com alterações das existências se as instalações de armazenamento puderem conter, pelo menos, 5 % da quantidade anual utilizada do combustível ou matéria em causa. Ao efetuar a avaliação, o operador deve ter em conta que os valores declarados utilizados para definir os limiares de incerteza dos níveis no anexo II se referem à incerteza ao longo de todo o período de informação.

Desde que os instrumentos de medição estejam instalados num ambiente adequado para as suas especificações de utilização, o operador pode simplificar a avaliação da incerteza mediante o pressuposto de que os erros máximos admissíveis especificados para o instrumento de medição em serviço, ou, caso seja inferior, a incerteza obtida pela multiplicação da calibração por um fator de ajustamento prudente a fim de ter em conta o efeito da incerteza em serviço, devem ser considerados como a incerteza durante todo o período de informação tal como exigido nas definições dos níveis no anexo II.

3. Não obstante o disposto no n. o 2, a autoridade competente pode autorizar o operador a utilizar resultados de medições baseados em sistemas de medição sob o seu próprio controlo na instalação, se o operador provar que os instrumentos de medição aplicados estão sujeitos ao devido controlo metrológico legal nacional.

Para o efeito, o erro máximo admissível em serviço permitido pela legislação nacional em matéria de controlo metrológico legal para a função de medição em causa pode ser utilizado como valor da incerteza sem apresentação de outras provas.

Artigo 29.o

Sistemas de medição não controlados pelo operador

1. Sempre que, com base numa avaliação simplificada da incerteza, a utilização de sistemas de medição não controlados pelo operador, em comparação com a utilização dos sistemas sob o seu controlo nos termos do artigo 28. o , permitir ao operador cumprir, pelo menos, um nível mais elevado, produzir resultados mais fiáveis e estiver menos sujeita aos riscos de controlo, o operador deve determinar os dados da atividade a partir de sistemas de medição que não controla.

Para o efeito, o operador pode utilizar uma das seguintes fontes de dados:

a) Os montantes das faturas emitidas por um parceiro comercial, desde que se realize uma transação comercial entre dois parceiros comerciais independentes;

b) Leituras diretas efetuadas nesses sistemas de medição.

2. O operador deve garantir a conformidade com o nível aplicável nos termos do artigo 26. o .

Para o efeito, o erro máximo admissível em serviço permitido pela legislação nacional em matéria de controlo metrológico legal para a transação comercial em causa pode ser utilizado como valor da incerteza sem apresentação de outras provas.

Quando os requisitos aplicáveis ao abrigo do controlo metrológico legal nacional são menos rigorosos do que o nível aplicável nos termos do artigo 26.o, o operador deve obter provas sobre a incerteza aplicável junto do parceiro comercial responsável pelo sistema de medição.







Subsecção 3

Fatores de cálculo

Artigo 30.o

Determinação dos fatores de cálculo

1. O operador deve determinar os fatores de cálculo como valores por defeito ou como valores baseados em análise, em função do nível aplicável.

2. O operador deve determinar e comunicar os fatores de cálculo de forma coerente com o estado utilizado para os dados da atividade conexos, referindo o estado em que o combustível ou matéria é adquirido ou utilizado no processo causador das emissões, antes de ser desidratado ou submetido a outro tratamento para análise laboratorial.

Se tal abordagem implicar custos excessivos, ou se for possível obter maior exatidão, o operador pode comunicar de forma coerente os dados da atividade e os fatores de cálculo por referência ao estado em que o combustível ou matéria é sujeito a análises laboratoriais.

O operador só é obrigado a determinar a fração de biomassa para os combustíveis ou matérias mistos. Para outros combustíveis ou matérias, deve ser utilizado o valor por defeito de 0 % para a fração de biomassa de combustíveis ou matérias fósseis, e um valor por defeito de 100 % para a fração de biomassa de combustíveis de biomassa ou matérias constituídas exclusivamente por biomassa.

Artigo 31.o

Valores por defeito para os fatores de cálculo

1. Se o operador determinar os fatores de cálculo como valores por defeito, deve, em conformidade com o requisito do nível aplicável, estabelecido nos anexos II e VI, utilizar um dos seguintes valores: a) Os fatores normalizados e os fatores estequiométricos enumerados no anexo VI; b) Os fatores normalizados utilizados pelo Estado-Membro no seu inventário nacional apresentado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas; c) Valores referidos na literatura acordados com a autoridade competente, incluindo fatores normalizados publicados por esta última, que sejam compatíveis com os fatores mencionados na alínea b), mas que sejam representativos de fluxos-fonte de combustível mais desagregados; d) Valores especificados e garantidos pelo fornecedor de uma matéria, se o operador puder demonstrar, a contento da autoridade competente, que o teor de carbono apresenta um intervalo de confiança a 95 % não superior a 1 %; e) Valores baseados em análises realizadas no passado, se o operador puder demonstrar, a contento da autoridade competente, que estes valores são representativos de futuros lotes do mesmo combustível ou matéria.

2. O operador deve especificar todos os valores por defeito utilizados no plano de monitorização.

Quando os valores por defeito são alterados anualmente, o operador deve especificar a fonte autorizada aplicável desse valor no plano de monitorização.

3. A autoridade competente só pode aprovar uma alteração dos valores por defeito para um fator de cálculo no plano de monitorização em conformidade com o artigo 15. o , n. o 2, se o operador apresentar prova de que os novos valores por defeito permitem uma determinação mais exata das emissões.

4. A pedido do operador, a autoridade competente pode autorizar que o poder calorífico inferior e os fatores de emissão dos combustíveis sejam determinados utilizando os mesmos níveis exigidos para os combustíveis comerciais normalizados, desde que o operador apresente, pelo menos de três em três anos, prova de que foi cumprido nos três últimos anos o intervalo de 1 % para o poder calorífico especificado.

5. A pedido do operador, a autoridade competente pode aceitar que o teor de carbono estequiométrico de uma substância química pura seja considerado como correspondendo a um nível que exigiria, de outra forma, análises realizadas em conformidade com os artigos 32. o a 35. o , se o operador puder demonstrar, a contento da autoridade competente, que a utilização de análises implicaria custos excessivos e que a utilização do valor estequiométrico não conduzirá a uma subestimação das emissões.

Artigo 32.o

Fatores de cálculo baseados em análises

1. O operador deve assegurar que as análises, a amostragem, as calibrações e as validações pertinentes para a determinação dos fatores de cálculo sejam realizadas mediante a aplicação de métodos baseados nas normas EN correspondentes.

Se tais normas não estiverem disponíveis, os métodos devem basear-se em normas ISO ou normas nacionais adequadas. Se não existirem normas publicadas aplicáveis, devem ser utilizados projetos de normas adequados, orientações de melhores práticas da indústria ou outras metodologias cientificamente comprovadas, que limitem distorções na amostragem e na medição.

2. Caso se utilizem cromatógrafos de gás em linha ou analisadores de gás, com ou sem extração, para determinar emissões, o operador deve obter a aprovação da autoridade competente para a utilização desses equipamentos. Estes só devem ser utilizados no que respeita aos dados relativos à composição dos combustíveis e matérias gasosos. A título de medidas mínimas de garantia da qualidade, o operador deve assegurar a realização de uma validação inicial e de validações repetidas anualmente desse instrumento.

3. O resultado de qualquer análise deve ser utilizado exclusivamente para o período de entrega ou o lote de combustível ou matéria de que foram colhidas amostras, e de que as amostras foram consideradas representativas.

Ao determinar um parâmetro específico, o operador deve utilizar os resultados de todas as análises efetuadas no que respeita a esse parâmetro.

Artigo 33.o

Plano de amostragem

1. Se os fatores de cálculo forem determinados por análises, o operador deve apresentar à autoridade competente para aprovação, relativamente a cada combustível ou matéria, um plano de amostragem sob a forma de um procedimento escrito que inclua informações sobre as metodologias de preparação das amostras, nomeadamente, informações sobre as responsabilidades, os locais, as frequências e as quantidades, e as metodologias de armazenamento e transporte das amostras.

O operador deve assegurar que as amostras obtidas são representativas do lote ou do período de entrega pertinente e que não estão distorcidas. Os elementos pertinentes do plano de amostragem devem ser acordados com o laboratório incumbido da análise do respetivo combustível ou matéria e devem incluir-se provas desse acordo no plano. O operador deve facultar o plano para efeitos de verificação nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

2. Com o acordo do laboratório incumbido da análise do respetivo combustível ou matéria e sob reserva da aprovação da autoridade competente, o operador deve adaptar os elementos do plano de amostragem se os resultados analíticos indicarem que a heterogeneidade do combustível ou da matéria difere significativamente das informações relativas à heterogeneidade em que se baseava o plano de amostragem inicial relativo a esse combustível ou matéria.

Artigo 34.o

Utilização de laboratórios

1. O operador deve assegurar que os laboratórios utilizados para efetuar análises para a determinação dos fatores de cálculo são acreditados em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 para os métodos analíticos pertinentes.

2. Os laboratórios não acreditados em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 só podem ser utilizados para a determinação dos fatores de cálculo se o operador puder demonstrar, a contento da autoridade competente, que o acesso aos laboratórios referidos no n. o 1 não é tecnicamente viável ou implicaria custos excessivos e que o laboratório não acreditado cumpre requisitos equivalentes aos da norma EN ISO/IEC 17025.

3. A autoridade competente considera que um laboratório cumpre requisitos equivalentes aos da norma EN ISO/IEC 17025, na aceção do n. o 2, se o operador fornecer, na medida do possível, sob a mesma forma e a um nível de pormenor semelhante ao exigido para os procedimentos nos termos do artigo 12. o , n. o 2, provas em conformidade com o segundo e terceiro parágrafos do presente número.

No que respeita à gestão da qualidade, o operador deve apresentar uma certificação acreditada do laboratório em conformidade com a norma EN ISO/IEC 9001, ou outros sistemas de gestão da qualidade certificados que abranjam o laboratório. Na ausência desses sistemas de gestão da qualidade certificados, o operador deve fornecer outras provas adequadas de que o laboratório é capaz de gerir o seu pessoal, os seus procedimentos, documentos e funções de modo fiável.

No que respeita à competência técnica, o operador deve apresentar provas de que o laboratório é competente e capaz de gerar resultados tecnicamente válidos utilizando os processos analíticos pertinentes. Essas provas devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Gestão da competência do pessoal para as funções específicas atribuídas;

b) Adequação das condições de alojamento e ambientais;

c) Seleção dos métodos analíticos e das normas pertinentes;

d) Quando aplicável, gestão da amostragem e da preparação das amostras, incluindo o controlo da integridade das amostras;

e) Quando pertinente, desenvolvimento e validação de novos métodos analíticos ou aplicação de métodos não abrangidos por normas internacionais ou nacionais;

f) Estimativa da incerteza;

g) Gestão do equipamento, incluindo os procedimentos de calibração, ajustamento, manutenção e reparação do mesmo, e conservação dos respetivos registos;

h) Gestão e controlo dos dados, documentos e software;

i) Gestão dos elementos de calibração e dos materiais de referência;

j) Garantia da qualidade dos resultados da calibração e dos ensaios, designadamente através da participação regular em testes de proficiência, da aplicação de métodos analíticos a materiais de referência certificados ou da intercomparação com um laboratório acreditado;

k) Gestão dos processos externalizados;

l) Gestão das missões e das reclamações dos clientes e adoção de medidas corretivas atempadas.

Artigo 35.o

Frequência das análises

1. O operador deve aplicar as frequências mínimas de análise aos combustíveis e matérias pertinentes enumerados no anexo VII.

2. A autoridade competente pode autorizar o operador a utilizar uma frequência diferente da referida no n.o 1 se não estiverem disponíveis frequências mínimas ou se o operador demonstrar uma das seguintes condições: a) Com base nos dados históricos, designadamente nos valores analíticos para os respetivos combustíveis ou matérias no período de informação imediatamente anterior ao período atual, a eventual variação nos valores analíticos para o respetivo combustível ou matéria não é superior a 1/3 do valor da incerteza que o operador tem de respeitar em relação à determinação dos dados da atividade do combustível ou matéria em causa; b) Com a frequência exigida, incorreria em custos excessivos.

Caso a instalação opere apenas durante uma parte do ano, ou os combustíveis ou matérias sejam entregues em lotes consumidos em mais do que um ano civil, a autoridade competente pode acordar com o operador um calendário mais adequado para as análises, desde que tal permita valores de incerteza comparáveis para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a).







Subsecção 4

Fatores de cálculo específicos

Artigo 36.o

Fatores de emissão de CO2

1. O operador deve determinar os fatores de emissão específicos da atividade para as emissões de CO 2 .

2. Os fatores de emissão dos combustíveis, incluindo combustíveis entrados no processo, devem ser expressos em t CO 2 /TJ.

A autoridade competente pode autorizar o operador a utilizar um fator de emissão expresso em t CO2/t ou t CO2/Nm3 para as emissões de combustão se a utilização de um fator de emissão expresso em t CO2/TJ implicar custos excessivos ou se for possível calcular as emissões com uma exatidão pelo menos equivalente utilizando esse fator de emissão.

3. Para a conversão do teor de carbono no valor respetivo de um fator de emissão relacionado com o CO 2 , ou vice-versa, o operador deve utilizar o fator 3,664 t CO 2 /t C.

Artigo 37.o

Fatores de oxidação e conversão

1. O operador deve utilizar, no mínimo, o nível 1 para determinar os fatores de oxidação ou de conversão. Deve utilizar um valor de 1 para o fator de oxidação ou de conversão se o fator de emissão incluir o efeito da oxidação ou conversão incompletas.

Contudo, a autoridade competente pode exigir que os operadores utilizem sempre o nível 1.

2. Caso sejam utilizados na instalação vários combustíveis e se deva utilizar o nível 3 para o fator de oxidação específico, o operador pode solicitar a aprovação da autoridade competente para um dos seguintes fins, ou para ambos: a) A determinação de um fator de oxidação agregado para o processo de combustão global e sua aplicação a todos os combustíveis; b) A atribuição da oxidação incompleta a um fluxo-fonte principal e a utilização de um valor de 1 para o fator de oxidação dos outros fluxos-fonte.

Caso se utilize biomassa ou combustíveis mistos, o operador deve apresentar provas de que a aplicação do primeiro parágrafo, alínea a) ou b), não leva à subestimação das emissões.







Subsecção 5

Abordagem para a biomassa

Artigo 38.o

Fluxos-fonte de biomassa

1. O operador pode determinar os dados da atividade de um fluxo-fonte de biomassa sem utilizar níveis e sem fornecer provas analíticas relativas ao teor de biomassa, se esse fluxo-fonte for exclusivamente constituído por biomassa e o operador puder garantir que não está contaminado com outros combustíveis ou matérias.

▼M1

Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.

▼B

2. ►M1 o , n. o 5. ◄ O fator de emissão da biomassa é igual a zero. Para efeitos do presente parágrafo, aplica-se o artigo 38., n.5.

O fator de emissão de cada combustível ou matéria deve ser calculado e comunicado como o fator de emissão preliminar determinado nos termos do artigo 30.o, multiplicado pela fração fóssil do combustível ou matéria.

3. A turfa, o xilitol e as frações fósseis dos combustíveis ou matérias mistos não são considerados como biomassa.

4. Caso a fração de biomassa dos combustíveis ou matérias mistos seja igual ou superior a 97 %, ou se devido à quantidade de emissões associadas à fração fóssil do combustível ou matéria ela puder ser classificada como fluxo-fonte de minimis , a autoridade competente pode autorizar o operador a aplicar metodologias sem níveis, incluindo o método do balanço energético, para determinar os dados da atividade e os fatores de cálculo pertinentes.

▼M1

Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.

5. A remissão para o presente número implica que os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29. o , n. os 2 a 7 e n. o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001.

Todavia, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa produzidos a partir de resíduos e detritos não provenientes da agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura estão somente obrigados a cumprir os critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001. O presente parágrafo aplica-se igualmente aos resíduos e detritos que são inicialmente transformados num produto antes de serem reprocessados em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa.

A eletricidade, o aquecimento e o arrefecimento produzidos a partir de resíduos sólidos urbanos não estão sujeitos aos critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001.

Os critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001 aplicam-se independentemente da origem geográfica da biomassa.

O artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001 aplica-se às instalações definidas no artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2003/87/CE.

O cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10, da Diretiva (UE) 2018/2001, deve ser avaliado em conformidade com os artigos 30.o e 31.°, n.o 1, da referida diretiva.

Caso a biomassa utilizada para combustão não cumpra o disposto no presente número, o seu teor de carbono é considerado carbono fóssil.

▼M2

6. Em derrogação do n. o 5, primeiro parágrafo, de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, os Estados-Membros ou as autoridades competentes, consoante o caso, podem considerar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa referidos nesse número cumpridos no que respeita aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão.

▼B

Artigo 39.o

Determinação da fração de biomassa e da fração fóssil

1. Para os combustíveis ou matérias mistos, o operador pode presumir a ausência de biomassa e aplicar uma fração fóssil predefinida de 100 %, ou determinar uma fração de biomassa em conformidade com o n. o 2, aplicando os níveis definidos no anexo II, ponto 2.4.

2. Se, tendo em conta o nível exigido, o operador tiver de realizar análises para determinar a fração de biomassa, deve fazê-lo com base numa norma pertinente e nos respetivos métodos analíticos, contanto que a autoridade competente aprove a utilização dessa norma e desse método analítico.

Se, tendo em conta o nível exigido, o operador tiver de realizar análises para determinar a fração de biomassa, mas a aplicação do primeiro parágrafo não for tecnicamente viável ou implicar custos excessivos, o operador deve apresentar à autoridade competente, para aprovação, um método de estimativa alternativo para determinar a fração de biomassa. Para os combustíveis ou matérias gerados por um processo de produção com fluxos de entrada definidos e rastreáveis, o operador pode basear essa estimativa num balanço de massas de carbono fóssil e de biomassa entradas e saídas do processo.

A Comissão pode fornecer orientações sobre outros métodos de estimativa aplicáveis.

▼M1

3. Em derrogação dos n. os 1 e 2 e do artigo 30. o , o operador não pode utilizar análises ou métodos de estimativa em conformidade com o n. o 2 para determinar a fração de biomassa do gás natural recebido de uma rede de gás a que é adicionado biogás.

O operador pode determinar que uma certa quantidade de gás natural da rede de gás é biogás aplicando a metodologia indicada no n.o 4.

▼M1

4. O operador pode determinar a fração de biomassa utilizando registos de aquisição de biogás com um teor energético equivalente, desde que prove à autoridade competente que: a) não há uma dupla contagem da mesma quantidade de biogás, nomeadamente que a utilização do biogás adquirido não é reivindicada por outra pessoa, incluindo pela apresentação de uma garantia de origem, na aceção do artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva (UE) 2018/2001; b) o operador e o produtor do biogás estão ligados à mesma rede de gás. Para efeitos de demonstração do cumprimento do disposto no presente número, o operador pode utilizar os dados registados numa base de dados criada por um ou vários Estados-Membros que permita rastrear as transferências de biogás.

▼B







SECÇÃO 3

Metodologia baseada na medição

Artigo 40.o

Utilização da metodologia de monitorização baseada na medição

O operador deve utilizar metodologias baseadas na medição para todas as emissões de óxido nitroso (N2O), tal como previsto no anexo IV, e para quantificar o CO2 transferido nos termos do artigo 49.o.

Além disso, o operador pode utilizar metodologias baseadas na medição para as fontes de emissões de CO2, se puder provar que, para cada fonte de emissões, são cumpridos os níveis exigidos por força do artigo 41.o.

Artigo 41.o

Requisitos relativos aos níveis

1. O operador deve aplicar os seguintes níveis a cada fonte de emissões principal: a) No caso de instalações da categoria A, pelo menos os níveis enumerados no anexo VIII, ponto 2; b) Nos restantes casos, o mais elevado dos níveis enumerados no anexo VIII, ponto 1.

Contudo, o operador pode aplicar um nível imediatamente inferior ao exigido nos termos do primeiro parágrafo para as instalações da categoria C, e até dois níveis abaixo para as instalações das categorias A e B, com um nível mínimo de 1, se demonstrar, a contento da autoridade competente, que o nível exigido nos termos do primeiro parágrafo não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos.

2. O operador pode aplicar às emissões provenientes de fontes de emissões menores um nível inferior ao exigido nos termos do n. o 1, primeiro parágrafo, com um nível mínimo de 1, se demonstrar, a contento da autoridade competente, que o nível exigido nos termos do n. o 1, primeiro parágrafo, não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos.

Artigo 42.o

Normas de medição e laboratórios

1. Todas as medições devem ser efetuadas aplicando métodos baseados: a) Na norma EN 14181 (Stationary source emissions – Quality assurance of automated measuring systems); b) Na norma EN 15259 (Air quality — Measurement of stationary source emissions — Requirements for measurement sections and sites and for the measurement objective, plan and report); c) Noutras normas EN pertinentes, em especial a EN ISO 16911-2 (Stationary source emissions — Manual and automatic determination of velocity and volume flow rate in ducts).

Se tais normas não estiverem disponíveis, os métodos devem basear-se em normas ISO, normas publicadas pela Comissão ou normas nacionais adequadas. Se não existirem normas publicadas aplicáveis, devem ser utilizados projetos de normas adequados, orientações de melhores práticas da indústria ou outras metodologias cientificamente comprovadas, que limitem distorções na amostragem e na medição.

O operador deve considerar todos os aspetos pertinentes do sistema de medição contínua, nomeadamente a localização do equipamento, a calibração, a medição, a garantia da qualidade e o controlo da qualidade.

2. O operador deve assegurar que os laboratórios que efetuam as medições, as calibrações e as avaliações dos equipamentos pertinentes para os CEMS são acreditados em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 para os métodos analíticos ou atividades de calibração pertinentes.

Se o laboratório não tiver essa acreditação, o operador deve assegurar que são respeitados requisitos equivalentes nos termos do artigo 34.o, n.os 2 e 3.

Artigo 43.o

Determinação das emissões

1. O operador deve determinar as emissões anuais de uma fonte de emissões durante o período de informação somando todos os valores horários da concentração de gases com efeito de estufa medidos ao longo desse período, multiplicados pelos valores horários do fluxo dos gases de combustão, correspondendo os valores horários às médias de todos os resultados das medições individuais da hora de funcionamento respetiva.

No caso das emissões de CO2, o operador deve determinar as emissões anuais com base na equação 1 do anexo VIII. O CO emitido para a atmosfera será tratado como a quantidade molar equivalente de CO2.

No caso do óxido nitroso (N2O), o operador deve determinar as emissões anuais com base na equação apresentada no anexo IV, ponto 16, subponto B.1.

2. Quando existirem diversas fontes de emissões numa instalação que não possam ser medidas como uma só fonte de emissões, o operador deve medir separadamente as emissões dessas fontes e adicionar os resultados a fim de obter as emissões totais do gás em causa durante o período de informação.

3. O operador deve determinar a concentração de gases com efeito de estufa no gás de combustão por medição contínua num ponto representativo por um dos seguintes meios: a) Medição direta; b) No caso de uma concentração elevada no gás de combustão, cálculo da concentração por medição indireta da concentração utilizando a equação 3 do anexo VIII e tendo em conta os valores de concentração medidos dos restantes componentes do fluxo de gás, estabelecidos no plano de monitorização do operador.

4. Quando pertinente, o operador deve determinar separadamente a quantidade de CO2 proveniente da biomassa e subtraí-la das emissões totais medidas de CO2. Para o efeito, o operador pode utilizar: a) Um método baseado no cálculo, incluindo um que recorra a análises e amostragem baseado na norma EN ISO 13833 [Stationary source emissions — Determination of the ratio of biomass (biogenic) and fossil-derived carbon dioxide — Radiocarbon sampling and determination]; b) Outro método baseado numa norma pertinente, incluindo a norma ISO 18466 (Stationary source emissions — Determination of the biogenic fraction in CO2 in stack gas using the balance method); c) Um método de estimativa publicado pela Comissão.

Se o método proposto pelo operador envolver a recolha contínua de amostras do fluxo de gás de combustão, deve ser aplicada a norma EN 15259 (Air quality — Measurement of stationary source emissions — Requirements for measurement sections and sites and for the measurement objective, plan and report).

▼M1

Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.

▼B

5. O operador deve determinar o fluxo de gás de combustão para o cálculo, em conformidade com o n.o 1, por um dos métodos seguintes: a) Cálculo mediante um balanço de massas adequado, tomando em consideração todos os parâmetros significativos do lado da entrada, incluindo, para as emissões de CO2, pelo menos, as cargas de matérias entradas, o fluxo de ar entrado e a eficiência do processo, bem como do lado da saída, incluindo, pelo menos, os produtos saídos e as concentrações de oxigénio (O2), de dióxido de enxofre (SO2) e de óxidos de azoto (NOx); b) Determinação por medição contínua do fluxo num ponto representativo.

Artigo 44.o

Agregação de dados

1. O operador deve calcular as médias horárias para cada parâmetro, incluindo as concentrações e o fluxo dos gases de combustão, pertinente para determinar as emissões com uma metodologia baseada na medição, utilizando todos os pontos de medição disponíveis para essa hora específica.

Se o operador conseguir gerar, sem custos adicionais, dados para períodos de referência mais curtos, deve utilizar esses períodos para a determinação das emissões anuais em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1.

2. Se o equipamento de medição contínua de um parâmetro estiver fora de controlo, fora da escala ou fora de serviço durante parte da hora ou do período de referência referido no n. o 1, o operador deve calcular a média horária correspondente proporcionalmente aos pontos de medição restantes dessa hora ou do período de referência mais curto, desde que estejam disponíveis, pelo menos, 80 % do número máximo de pontos de medição para um dado parâmetro.

Aplica-se o artigo 45.o, n.os 2 a 4, quando estiverem disponíveis menos de 80 % do número máximo de pontos de medição para um dado parâmetro.

Artigo 45.o

Dados em falta

1. Se uma peça do equipamento de medição pertencente a um sistema de monitorização contínua das emissões não estiver a funcionar por mais de cinco dias consecutivos de um ano civil, o operador deve informar sem demora injustificada a autoridade competente e propor medidas adequadas para melhorar a qualidade do CEMS afetado.

2. Se não for possível fornecer uma hora, ou um período de referência mais curto, de dados válidos em conformidade com o artigo 44. o , n. o 1, para um ou mais parâmetros da metodologia baseada na medição, pelo facto de o equipamento estar fora de controlo, fora da escala ou fora de serviço, o operador deve determinar valores de substituição para cada hora de dados em falta.

3. Se não for possível fornecer uma hora, ou um período de referência mais curto, de dados válidos para um parâmetro medido diretamente sob a forma de concentração, o operador deve calcular um valor de substituição como a soma de uma concentração média com duas vezes o desvio-padrão associado a essa média, utilizando a equação 4 do anexo VIII.

Caso o período de informação não seja aplicável para determinar esses valores de substituição devido a alterações técnicas significativas ocorridas na instalação, o operador deve acordar com a autoridade competente um período representativo para determinar a média e o desvio-padrão, se possível com a duração de um ano.

4. Se não for possível apresentar uma hora de dados válida para um parâmetro que não a concentração, o operador deve obter valores de substituição desse parâmetro através de um modelo adequado de balanço de massas ou de um balanço energético do processo. O operador deve validar os resultados utilizando os restantes parâmetros medidos da metodologia baseada na medição e os dados em condições de funcionamento normais, considerando um período com a mesma duração que a lacuna de dados.

Artigo 46.o

Corroboração com cálculo das emissões

O operador deve corroborar as emissões determinadas por uma metodologia baseada na medição, com exceção das emissões de N2O provenientes da produção de ácido nítrico e dos gases com efeito de estufa transferidos para uma rede de transporte ou um local de armazenamento, calculando as emissões anuais de cada gás com efeito de estufa abrangido para as mesmas fontes de emissões e os mesmos fluxos-fonte.

Não é exigida a utilização de metodologias de níveis.







SECÇÃO 4

Disposições especiais

Artigo 47.o

Instalações com um baixo nível de emissões

1. A autoridade competente pode autorizar o operador a apresentar um plano de monitorização simplificado em conformidade com o artigo 13. o , desde que este explore uma instalação com um baixo nível de emissões.

O primeiro parágrafo não se aplica às instalações que executam atividades que incluem N2O nos termos do anexo I da Diretiva 2003/87/CE.

2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, primeiro parágrafo, uma instalação é considerada instalação com um baixo nível de emissões se cumprir, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Se as emissões médias anuais dessa instalação comunicadas nos relatórios de emissões verificados durante o período de comércio de emissões imediatamente anterior ao atual período de comércio, excluindo o CO2 proveniente da biomassa e antes da subtração do CO2 transferido, forem inferiores a 25 000 toneladas de CO2(e) por ano; b) Se as emissões médias anuais referidas na alínea a) não estiverem disponíveis ou já não forem aplicáveis devido a alterações nas fronteiras das instalações ou a alterações nas condições de funcionamento da instalação, mas as emissões anuais dessa instalação para os próximos cinco anos, excluindo o CO2 proveniente da biomassa e antes da subtração do CO2 transferido, forem previsivelmente, com base num método de estimativa prudente, inferiores a 25 000 toneladas de CO2(e) por ano.

▼M1

Para efeitos do presente número, aplica-se o artigo 38.o, n.o 5.

▼B

3. O operador de uma instalação com um baixo nível de emissões não é obrigado a apresentar os documentos comprovativos mencionados no artigo 12. o , n. o 1, terceiro parágrafo, e fica isento da obrigação de apresentar o relatório sobre melhorias mencionado no artigo 69. o , n. o 4, no seguimento de recomendações de melhoria apresentadas pelo verificador no relatório de verificação.

4. Em derrogação do disposto no artigo 27. o , o operador de uma instalação com um baixo nível de emissões pode determinar a quantidade de combustível ou de matéria utilizando os registos de compra disponíveis e documentados e a estimativa das alterações das existências. O operador fica também isento do requisito de fornecer à autoridade competente a avaliação da incerteza referida no artigo 28. o , n. o 2.

5. O operador de uma instalação com um baixo nível de emissões fica isento da obrigação de incluir a incerteza relacionada com alterações das existências numa avaliação da incerteza, prevista no artigo 28. o , n. o 2.

6. Em derrogação do disposto no artigo 26. o , n. o 1, e no artigo 41. o , n. o 1, o operador de uma instalação com um baixo nível de emissões pode aplicar o nível 1 como nível mínimo para efeitos da determinação dos dados da atividade e dos fatores de cálculo para todos os fluxos-fonte, bem como da determinação das emissões mediante metodologias baseadas na medição, exceto se for possível obter uma maior exatidão sem esforço adicional para o operador, sem ter de fornecer provas de que a aplicação de um nível mais elevado não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos.

7. Para efeitos da determinação dos fatores de cálculo com base em análises em conformidade com o artigo 32. o , o operador de uma instalação com um baixo nível de emissões pode utilizar qualquer laboratório que seja tecnicamente competente e capaz de gerar resultados tecnicamente válidos utilizando os procedimentos analíticos pertinentes, e fornecer provas das medidas de garantia da qualidade referidas no artigo 34. o , n. o 3.

8. Se uma instalação com um baixo nível de emissões, sujeita a monitorização simplificada, exceder o limiar referido no n. o 2 num dado ano civil, o seu operador deve notificar sem demora injustificada a autoridade competente deste facto.

O operador deve apresentar, sem demora, à autoridade competente uma alteração significativa do plano de monitorização na aceção do artigo 15.o, n.o 3, alínea b), para aprovação.

No entanto, a autoridade competente autoriza o operador a continuar a efetuar a monitorização simplificada desde que este demonstre, a contento da autoridade competente, que o limiar referido no n.o 2 não foi excedido nos últimos cinco períodos de informação e não voltará a ser excedido a partir do período de informação seguinte.

Artigo 48.o

CO2 inerente

1. O CO 2 inerente que é transferido para uma instalação, nomeadamente o contido em gás natural, num efluente gasoso (incluindo como um gás de alto-forno ou de coqueria) ou em entradas do processo (incluindo gás de síntese), deve ser incluído no fator de emissão relativo a esse fluxo-fonte.

2. Se o CO 2 inerente for proveniente de atividades abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE ou incluídas nos termos do artigo 24. o dessa diretiva e for subsequentemente transferido da instalação, integrado num fluxo-fonte, para outra instalação e atividade abrangida pela diretiva, não deve ser contabilizado como emissões da instalação de que provém.

Contudo, se o CO2 inerente for emitido, ou transferido dessa instalação para entidades não abrangidas pela diretiva, deve ser contabilizado como emissões da instalação de que provém.

3. Os operadores podem determinar as quantidades de CO 2 inerente transferido para fora da instalação tanto na instalação de transferência como na instalação de receção. Nesse caso, as quantidades de CO 2 inerente respetivamente transferidas e recebidas devem ser idênticas.

Se as quantidades de CO2 inerente transferidas e recebidas não forem idênticas, nos relatórios sobre as emissões das instalações de transferência e de receção deve ser utilizada a média aritmética de ambos os valores determinados, desde que o desvio entre os valores possa ser explicado pelo grau de incerteza dos sistemas de medição ou do método de determinação. Nesses casos, o relatório sobre as emissões deve fazer referência ao alinhamento desse valor.

Se o desvio entre os valores não puder ser explicado pelo grau de incerteza aprovado dos sistemas de medição ou do método de determinação, os operadores das instalações de transferência e de receção devem alinhar os valores aplicando ajustamentos prudentes aprovados pela autoridade competente.

Artigo 49.o

CO2 transferido

1. O operador deve subtrair das emissões da instalação qualquer quantidade de CO2 proveniente de carbono fóssil utilizado em atividades abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE que não seja emitida da instalação, mas sim: a) Transferida da instalação para um dos seguintes locais: i) uma instalação de captura para fins de transporte e armazenamento geológico de longo prazo num local de armazenamento permitido ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE, ii) uma rede de transporte para fins de armazenamento geológico de longo prazo num local de armazenamento autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE, iii) um local de armazenamento autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE, para fins de armazenamento geológico de longo prazo; b) Transferida da instalação e utilizada para produzir carbonato de cálcio precipitado, ao qual o CO2 utilizado está ligado quimicamente.

2. No seu relatório anual sobre as emissões, o operador da instalação de transferência deve indicar o código de identificação da instalação de receção reconhecido em conformidade com os atos adotados ao abrigo do artigo 19. o , n. o 3, da Diretiva 2003/87/CE, se a instalação de receção for abrangida por essa diretiva. Nos restantes casos, o operador da instalação de transferência deve indicar o nome, o endereço e os dados de contacto de uma pessoa de contacto da instalação de receção.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável à instalação de receção no que respeita ao código de identificação da instalação de transferência.

3. Para a determinação da quantidade de CO 2 transferido de uma instalação para outra, o operador deve aplicar uma metodologia baseada na medição, nomeadamente em conformidade com os artigos 43. o , 44. o e 45. o . A fonte de emissões deve corresponder ao ponto de medição e as emissões devem ser expressas como a quantidade de CO 2 transferido.

Para efeitos do n.o 1, alínea b, o operador deve aplicar uma metodologia baseada no cálculo.

4. Para determinar a quantidade de CO 2 transferido de uma instalação para outra, o operador deve aplicar o nível mais elevado definido no anexo VIII, ponto 1.

Contudo, o operador pode aplicar o nível imediatamente inferior se provar que a aplicação do nível mais elevado definido no anexo VIII, ponto 1, não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos.

Para determinar a quantidade de CO2 ligado quimicamente no carbonato de cálcio precipitado, o operador deve utilizar fontes de dados com o nível mais elevado de exatidão atingível.

5. Os operadores podem determinar as quantidades de CO 2 transferido para fora da instalação tanto na instalação de transferência como na instalação de receção. Aplica-se, nesses casos, o artigo 48. o , n. o 3.

Artigo 50.o

Utilização ou transferência de N2O

1. No caso de uma instalação que não emita o N 2 O proveniente de atividades abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE, em relação às quais esse anexo especifique o N 2 O como pertinente, mas o transfira para outra instalação que monitoriza e comunica as emissões em conformidade com o presente regulamento, esse N 2 O não deve ser contabilizado como emissões da instalação de que provém.

Uma instalação que receba N2O de uma instalação e atividade em conformidade com o primeiro parágrafo deve monitorizar os fluxos gasosos pertinentes utilizando as mesmas metodologias, conforme exigido pelo presente regulamento, como se o N2O fosse gerado na própria instalação de receção.

No entanto, se o N2O for engarrafado ou utilizado como gás em produtos, sendo por isso emitido fora da instalação, ou se for transferido da instalação para entidades não abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, deve ser contabilizado como emissões da instalação de que provém, exceto no caso das quantidades de N2O em relação às quais o operador da instalação de origem possa demonstrar à autoridade competente que são destruídas utilizando equipamentos adequados de redução das emissões.

2. No seu relatório anual sobre as emissões, o operador da instalação de transferência deve indicar o código de identificação da instalação de receção reconhecido em conformidade com os atos adotados ao abrigo do artigo 19. o , n. o 3, da Diretiva 2003/87/CE, se pertinente.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável à instalação de receção no que respeita ao código de identificação da instalação de transferência.

3. Para determinar a quantidade de N 2 O transferido de uma instalação para outra, o operador deve aplicar uma metodologia baseada na medição, nomeadamente em conformidade com os artigos 43. o , 44. o e 45. o . A fonte de emissões deve corresponder ao ponto de medição e as emissões devem ser expressas como a quantidade de N 2 O transferido.

4. Para determinar a quantidade de N 2 O transferido de uma instalação para outra, o operador deve aplicar o nível mais elevado definido no anexo VIII, ponto 1, relativamente às emissões de N 2 O.

Contudo, o operador pode aplicar o nível imediatamente inferior se provar que a aplicação do nível mais elevado definido no anexo VIII, ponto 1, não é tecnicamente viável ou implica custos excessivos.

5. Os operadores podem determinar as quantidades de N 2 O transferido para fora da instalação tanto na instalação de transferência como na instalação de receção. Nesses casos, aplica-se, mutatis mutandis , o artigo 48. o , n. o 3.







CAPÍTULO IV

MONITORIZAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMISSÕES E ÀS TONELADAS-QUILÓMETRO DA AVIAÇÃO

Artigo 51.o

Disposições gerais

1. Cada operador de aeronave deve monitorizar e comunicar as emissões resultantes das atividades da aviação relativas a todos os voos incluídos no anexo I da Diretiva 2003/87/CE que sejam efetuados por esse operador de aeronave durante o período de informação e pelos quais o operador de aeronave seja responsável.

Para tal, todos os voos devem ser atribuídos pelo operador de aeronave ao ano civil de acordo com a hora da partida medida em termos de Tempo Universal Coordenado.

2. O operador de aeronave que tencione solicitar a atribuição de licenças