2003E0869 — PT — 20.02.2006 — 001.001

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ACÇÃO COMUM 2003/869/PESC DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2003

que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o, Considerando o seguinte: (1) O Conselho aprovou a Acção Comum 2002/962/PESC, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos ( 1 ). (2) A Acção Comum 2003/447/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos ( 2 ) até 31 de Dezembro de 2003. (3) Com base numa revisão da Acção Comum 2002/962/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado e alterado. (4) Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes relativas à nomeação, ao mandato e ao financiamento dos representantes especiais da União Europeia, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Aldo AJELLO como representante especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos.

Artigo 2.o

O mandato do REUE será baseado nos objectivos políticos da União Europeia no que respeita ao processo de pacificação e de transição na região africana dos Grandes Lagos.

Estes objectivos incluem:

a) Assegurar que a União Europeia contribua activa e eficazmente para a resolução definitiva das crises na República Democrática do Congo e no Burundi;

b) Prestar especial atenção à dimensão regional das crises nestes dois países;

c) Garantir a continuação da presença da União Europeia, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo-se em contacto com os principais actores e contribuindo para a gestão de crises;

d) Contribuir para uma política coerente, sustentável e responsável da União Europeia na região africana dos Grandes Lagos.

O REUE dará apoio ao trabalho do alto-representante na região.

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Artigo 3.o

Para alcançar estes objectivos políticos, o REUE terá por mandato:

a) Estabelecer e manter estreitos contactos com todas as partes envolvidas no processo de pacificação e de transição na região africana dos Grandes Lagos, com outros países da região, com os Estados Unidos da América e com outros países relevantes, bem como com a Organização das Nações Unidas (ONU) e outras organizações internacionais competentes, como a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais e respectivos representantes, e também com outros destacados dirigentes regionais, a fim de com eles colaborar no reforço dos processos de paz de Lusaca e de Arusha e dos acordos de paz celebrados em Pretória e Luanda;

b) Observar os processos de pacificação e de transição entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, conforme adequado;

c) Contribuir, sempre que solicitado, para a execução dos acordos de paz e de cessar-fogo alcançados entre as partes e com elas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento dos referidos acordos;

d) Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito dos processos de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, como sejam o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito;

e) Contribuir para a implementação das directrizes da União Europeia sobre crianças e conflitos armados;

f) Dar o seu contributo e colaborar com o representante especial do secretário-geral da ONU para a região dos Grandes Lagos e o enviado especial do presidente da UA na preparação de uma conferência sobre paz, segurança, democracia e desenvolvimento na região dos Grandes Lagos;

g) Informar sobre as possibilidades de apoio da União Europeia ao processo de pacificação e de transição e sobre a melhor forma de levar por diante as suas iniciativas;

h) Acompanhar as acções das partes envolvidas nos conflitos que possam prejudicar o resultado dos processos de paz em curso;

i) Contribuir para que as personalidades influentes da região compreendam melhor o papel da União Europeia;

j) Prestar aconselhamento e assistência, conforme requerido, no âmbito da reforma do sector da segurança na RDC dando, nomeadamente, orientações políticas aos chefes da Missão de Polícia da União Europeia («EUPOL Kinshasa») e da Missão da União Europeia de aconselhamento e assistência às autoridades congolesas em matéria de reforma do sector da segurança («EUSEC RD Congo»), que lhes permitam desempenhar as suas funções a nível local.

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Artigo 4.o

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do alto-representante. Responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) manterá uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. Proporcionará orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

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1. O montante de referência financeiro destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 460 000 euros.

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2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas segundo os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento geral da União europeia, com a ressalva de que qualquer pré-financiamento não será propriedade da Comunidade.

3. As despesas serão geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestarão apoio logístico na região.

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5. O equipamento e restante material destinado ao gabinete em Bruxelas do REUE para a Região Africana dos Grandes Lagos será comprado ou arrendado pela União Europeia e em nome desta.

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Artigo 6.o

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do secretário-geral/alto representante e em plena associação com a Comissão. O REUE informará a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado na REUE por um Estado-Membro ou por uma Instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da Instituição da União Europeia interessados.

3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providas por destacamento serão devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às Instituições da União Europa, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Por via de regra, o REUE informará pessoalmente o alto representante e o CPS, podendo igualmente informar o grupo competente na matéria. Serão regularmente transmitidos relatórios escritos ao alto representante, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho (Assuntos gerais e relações externas), por recomendação do alto representante e do CPS.

Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE serão coordenadas com as do alto representante, da Presidência e da Comissão. O REUE informará regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Será mantida no local uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE manterá igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 9.o

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, serão regularmente avaliadas. Dois meses antes do termo do mandato, o REUE apresentará, por escrito, ao alto representante, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, o qual servirá de base para a avaliação da acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocação do REUE, o alto representante dirigirá recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho acerca da prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

É aplicável até 30 de Junho de 2004.

Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.