1992R1961 — PT — 01.04.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1961/92 DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 1992
que estabelece o montante da ajuda comunitária ao abastecimento dos Açores e da Madeira em
malte originário da Comunidade
(JO L 197 de 16.7.1992, p. 44)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o786/93 da Comissão de 31 de Março de 1993 L79 61 1.4.1993
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1961/92 DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 1992
que estabelece o montante da ajuda comunitária ao abastecimento
dos Açores e da Madeira em malte originário da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o1600/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que o artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92
instaurouumregimedeisençãodosdireitosniveladoresdeimportação,bem como uma ajuda ao fornecimento de determinados cereais prove-nientes do resto da Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento
(CEE)n.
o1600/92,omontantedaajudaaoabastecimentoemprodutos
comunitários deve ser determinado de maneira que este abastecimentose realize, emrelação aos utilizadores, emcondições equivalentes àisenção do direito nivelador aplicável à importação directa a partir domercado mundial;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1727/92 da Comissão(2)
estabeleceuasnormasdeexecuçãodoregimeespecíficoparaoabaste-cimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira; que estasdisposições complementares, em relação ao sector dos cereais, às doRegulamento (CEE) n.
o1696/92 da Comissão(3) se aplicamaos
produtos cerealíferos referidos no presente regulamento;
Considerando que, para a determinação dessa ajuda, a fixação de um
montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elementofixo destinado a ter emconta as condições de entrega emquantidadesrelativamente pequenas, torna os produtos comunitários competitivosemrelação aos produtos originários de países terceiros;
Considerandoque,comefeito,asrestituiçõesàexportaçãosãofixadas
tendo emconta os preços dos cereais e dos produtos do sector doscereaisnomercadodaComunidade,bemcomoosrespectivospreçosnomercadomundial,equeasrestituiçõesdevemcobrir,designadamente,adiferença entre esses preços;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
▼M1
OmontantedaajudaaofornecimentoaosAçoreseàMadeirademaltede cevada do código NC 11071099 fabricado a partir de cereaistransformadosnorestodaComunidadeéigualaoresultadodamultipli-cação pelo coeficiente 1,3 do montante em vigor da ajuda ao forneci-mentodecevadadeorigemcomunitária,respectivamente,aosAçoreseà Madeira, acrescido de 10 ecus por tonelada.
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 101.
(3)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
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Artigo 2.o
O disposto no Regulamento (CEE) n.o1727/92 aplica-se ao abasteci-
mentodosAçoresedaMadeiranosprodutosenumeradosnoartigo1.o
do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.