2003R2336 — PT — 06.11.2016 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2336/2003 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2003

que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola







CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas de aplicação do balanço comunitário de álcool etílico e do regime de certificados de importação e exportação, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 670/2003.







CAPÍTULO II

BALANÇO COMUNITÁRIO

Artigo 2.o

Estabelecimento do balanço comunitário

A Comissão apresentará o balanço comunitário de álcool etílico relativo ao ano precedente, o mais tardar em 31 de Março de cada ano. O balanço, que inclui informações sobre o mercado do álcool a nível comunitário, é apresentado ao Comité de Gestão dos Vinhos no formato definido no anexo I e publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Informações respeitantes ao álcool etílico de origem agrícola

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no último dia útil do segundo mês subsequente ao termo do período em causa, as seguintes informações respeitantes ao álcool etílico de origem agrícola referido no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 670/2003:

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a) As importações trimestrais provenientes de países terceiros, discriminadas em função dos códigos da Nomenclatura Combinada e dos países de origem, com indicação dos códigos da nomenclatura dos países, tendo em vista as estatísticas de comércio externo da Comunidade, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1779/2002 ( 1 ) da Comissão, sob reserva do artigo 9.o, terceiro parágrafo, do presente regulamento;

b) As exportações trimestrais para países terceiros, incluindo, eventualmente, as exportações de álcool de origem não agrícola, sob reserva do artigo 9.o, terceiro parágrafo, do presente regulamento;

c) A produção trimestral, discriminada por produto alcoolífero utilizado;

d) O volume escoado no trimestre precedente, discriminado em função dos diversos sectores de destino;

e) As existências dos produtores de álcool do Estado-Membro em causa no final de cada ano;

f) As estimativas respeitantes à produção do ano em curso, duas vezes por ano, respectivamente antes de 28 de Fevereiro e antes de 31 de Agosto.

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Para os fins da alínea d) do primeiro parágrafo, entende-se por escoamento a cessão de álcool etílico de um produtor de álcool ou de um importador com vista à sua transformação ou ao seu acondicionamento.

Os dados comunicados serão expressos em hectolitros de álcool puro.

Os Estados-Membros poderão prever regimes de declarações com o objectivo de garantir a recolha das informações referidas nas alíneas c), d), e) e f) do primeiro parágrafo.

Artigo 4.o

Informações respeitantes ao álcool etílico de origem não agrícola

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no último dia útil do segundo mês subsequente ao termo do período em causa, as seguintes informações respeitantes ao álcool etílico de origem não agrícola referido no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 670/2003:

a) A produção trimestral, eventualmente discriminada em álcool sintético e outros álcoois;

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b) As importações trimestrais provenientes de países terceiros;

c) As exportações trimestrais para países terceiros;

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d) O volume escoado no trimestre precedente, eventualmente discriminado em álcool sintético e outros álcoois;

e) As existências dos produtores de álcool no final do ano, eventualmente discriminadas em álcool sintético e outros álcoois.

Para os fins da alínea d) do primeiro parágrafo, a expressão «volume escoado» designa as quantidades de álcool vendidas pela indústria produtora no mercado comunitário.

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Os dados comunicados serão expressos em hectolitros de álcool puro.

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CAPÍTULO III

CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 9.o

As notificações à Comissão referidas nos artigos 3.o, 4.o e 7.o do presente regulamento são feitas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 2 ).

Todas as notificações incluem comunicações «zero».

As notificações referidas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são feitas unicamente a pedido da Comissão, dirigido aos Estados-Membros através do sistema de informação existente.

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Artigo 10.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2541/84.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

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