2002Y1216 — PT — 01.06.2004 — 001.001

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►B MANUAL COMUM (JO C 313, 16.12.2002, p.97)

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▼B

MANUAL COMUM

(2002/C 313/02)

NOTA INTRODUTÓRIA

O Manual Comum, aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (enumerado com a referência SCH/Com-ex (99) 13 no anexo A à Decisão 1999/435/CE do Conselho (JO L 176 de 10.7.1999, p. 1), foi entretanto alterado por diversas vezes de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001 (JO L 116 de 26.4.2001, p. 5). O Manual Comum, com as alterações que lhe foram introduzidas até à data, é agora publicado na sequência da aprovação de duas decisões do Conselho que desclassificam o texto do Manual Comum propriamente dito e de todos os seus anexos, com excepção de três ver decisão 2000/751/CE do Conselho (JO L 303 de 2.12.2000, p. 29) e Decisão 2002/353/CE do Conselho (JO L 123 de 9.5.2002, p. 49)].

ÍNDICE Condições de entrada no território das partes contratantes 1. Passagem das fronteiras externas 1.1. Consequências resultantes da autorização de entrada 1.2. Passagem da fronteira nos pontos de passagem fronteiriços autorizados 1.3. Passagem da fronteira fora dos pontos de passagem autorizados 2. Documentos reconhecidos como válidos para a passagem das fronteiras externas 3. Vistos necessários para a entrada de estrangeiros no território das partes contratantes 3.1. Vistos uniformes para estadas de três meses no máximo, incluindo vistos de trânsito 3.2. Vistos com validade territorial limitada 3.3. Vistos para uma estada superior a três meses 4. Outras condições de entrada 4.1. Meios de prova ou elementos susceptíveis de servir para estabelecer a verosimilhança dos motivos de entrada invocados 4.2. Condições relativas à segurança CONTROLO FRONTEIRIÇO 1. Princípios que regem o controlo 1.1. Agentes competentes para executar as medidas de controlo e de vigilância 1.2. Objectivo do controlo 1.3. Modalidades de controlo 1.4. Modalidades de recusa de entrada 2. Modalidades práticas do controlo 2.1. Aposição de carimbos 2.2. Vigilância das fronteiras externas fora dos pontos de passagem e das horas de abertura 2.3. Informações a consignar num registo 3. Regras especiais relativas aos diferentes meios de transporte utilizados para a passagem das fronteiras externas 3.1. Controlo do tráfego rodoviário 3.2. Controlo do tráfego ferroviário 3.3. Controlo do tráfego aéreo civil internacional 3.4. Controlo do tráfego marítimo 3.5. Controlo da navegação em águas interiores 4. Cooperação 4.1. Intercâmbio de informações 4.2. Oficiais de ligação 5. Emissão de vistos na fronteira 6. Regimes especiais 6.1. Nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e membros da respectiva família originários de estados terceiros 6.2. Estrangeiros portadores de um título de residência emitido por uma outra parte contratante 6.3. Refugiados e apátridas 6.4. Pilotos e outros membros da tripulação de aeronaves 6.5. Marítimos 6.6. Titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço 6.7. Trabalhadores fronteiriços 6.8. Menores 6.9. Viagens de grupo 6.10. Estrangeiros que introduzam um pedido de asilo na fronteira 6.11. Membros de organizações internacionais ANEXOS DO MANUAL COMUM 1. Pontos de passagem autorizados 2. Sanções contra a passagem não autorizada das fronteiras ( 1 ) 3. Acordos bilaterais relativos ao pequeno tráfego fronteiriço (1) 4. Critérios em função dos quais podem ser apostos vistos aos documentos de viagem 5. I. Lista comum dos Estados cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2414/2001 II. Lista comum de países terceiros cujos nacionais são isentos da obrigação de visto estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2414/2001 III. Regime de circulação aplicável a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço bem como a titulares de laissez-passer concedidos por determinadas organizações internacionais intergovernamentais aos seus próprios funcionários. 5a. Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala bem como os titulares de documentos de viagem emitidos pelos referidos países terceiro 6. Modelos de vinhetas de visto e informações sobre as suas características técnicas e de segurança 6a. Preenchimento da vinheta de visto 6b. Referências a serem eventualmente inscritas pelas partes contratantes na zona das observações 6c. Instruções relativas à inserção de referência na zona de leitura óptica 7. Modelos de vinheta de visto 8. Modelos de visto com validade territorial limitada 8a. Obrigações em matéria de informação das partes contratantes aquando da emissão de vistos com validade territorial limitada, da anulação, revogação e redução do período de validade do visto uniforme, e aquando da emissão de títulos de residência nacionais 9. Modelos de visto para estadas de longa duração 10. Montantes de referência anualmente aprovados pelas autoridades nacionais competentes em matéria de estrangeiros e fronteiras 11. Lista de documentos que autorizam a entrada sem visto 12. Modelos de folhas separadas 13. Modelos de cartões emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros 14. Emissão de vistos uniformes na fronteira 14a. Taxas, expressas em euros, a cobrar pela emissão de vistos uniformes 14b. Listas dos pedidos de visto subordinados à consulta prévia das autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o







A entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen leva à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à sua transferência para as fronteiras externas. Por consequência, os controlos nas fronteiras externas do espaço abrangido pela Convenção de Aplicação não serão exercidos apenas em benefício dos Estados em cujas fronteiras aqueles se efectuam, mas em proveito do conjunto das partes contratantes, a cujos interesses os agentes encarregados dos controlos deverão atender.

PARTE I: CONDIÇÕES DE ENTRADA NO TERRITÓRIO DAS PARTES CONTRATANTES

1. Passagem das fronteiras externas

Artigo 3.o da Convenção de Aplicação

«1. As fronteiras externas só podem em princípio ser transpostas nos pontos de passagem fronteiriços e durante as horas de abertura fixadas. Serão adoptadas pelo Comité Executivo disposições mais pormenorizadas, bem como as excepções e as modalidades do pequeno tráfego fronteiriço, e ainda as regras aplicáveis a categorias específicas de tráfego marítimo, tais como a navegação de recreio ou a pesca costeira.

2. As partes contratantes comprometem-se a prever sanções contra a passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem fronteiriços e das horas de abertura fixadas.»

1.1. Consequências resultantes da autorização de entrada

Uma pessoa que tenha entrado regularmente pela fronteira externa no território de uma das partes contratantes, poderá, em princípio, circular livremente no território de todas as partes contratantes durante um período máximo de três meses.

1.2. Passagem da fronteira nos pontos de passagem fronteiriços autorizados

As fronteiras externas só poderão ser transpostas nos pontos de passagem autorizados, previstos no anexo 1, durante as horas de abertura fixadas. «A passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem fronteiriços e das horas de abertura fixadas será passível das sanções, previstas na legislação nacional» ( 2 ). O horário de abertura deverá encontrar-se afixado num letreiro junto do posto de fronteira.

1.3. Passagem da fronteira fora dos pontos de passagem autorizados

(…) ( 3 )

— as pessoas que disponham de autorizações para esse efeito, nos termos dos acordos bilaterais sobre pequeno tráfego fronteiriço, chamado em Itália «pequeno tráfego fronteiriço» ou «tráfego de excursão» (3) e

— os marítimos que se desloquem a terra, em conformidade com o disposto no ponto 6.5.2.

1.3.1. (3) As autoridades competentes poderão, em conformidade com a legislação nacional, emitir a pessoas ou a grupos de pessoas uma autorização pontual que permita a passagem da fronteira externa fora dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura fixadas: — perante uma necessidade de carácter particular, e — se tal não atentar contra a segurança nacional e a ordem pública das partes contratantes. De qualquer modo, tal autorização só poderá ser emitida se as pessoas que a solicitem apresentarem documentos válidos que permitam a passagem da fronteira.

1.3.2. Os nacionais do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos são autorizados a atravessar as fronteiras do Estado de que são nacionais por qualquer ponto.

1.3.3. As derrogações ao disposto no ponto 1.2, previstas no âmbito do pequeno tráfego fronteiriço, chamado em Itália «pequeno tráfego fronteiriço» ou «tráfego de excursão» serão concedidas ao abrigo de acordos bilaterais concluídos pelos Estados-Membros com os respectivos Estados terceiros limítrofes (3) .

2. Documentos reconhecidos como válidos para a passagem das fronteiras externas

Artigo 5.o da Convenção de Aplicação

«1. Em relação a uma estada que não exceda três meses, a entrada no território das partes contratantes pode ser autorizada ao estrangeiro que preencha as seguintes condições: a) Possuir um documento ou documentos válidos, determinados pelo Comité Executivo, que permitam a passagem da fronteira; b) Ser titular de um visto válido se este for exigido; c) Apresentar, se for caso disso, os documentos que justifiquem o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, quer para a duração dessa estada, quer para o regresso ao país de proveniência ou o trânsito para um Estado terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de adquirir legalmente esses meios; d) Não estar indicado para efeitos de não admissão; e) Não ser considerado como susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de uma das partes contratantes.

2. A entrada nos territórios das partes contratantes deve ser recusada a qualquer estrangeiro que não preencha cumulativamente estas condições, excepto se uma das partes contratantes considerar necessário derrogar este princípio por razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais. Neste caso, a admissão será limitada ao território da parte contratante em causa que deverá avisar desse facto as outras partes contratantes.

Estas regras não prejudicam a aplicação das disposições relativas ao direito de asilo, nem das do artigo 18.o

3. Será admitido em trânsito qualquer estrangeiro titular de uma autorização de residência ou de um visto de regresso emitidos por uma das partes contratantes ou, se necessário, destes dois documentos, excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante em cujas fronteiras externas se apresenta.»

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2.1. A lista, para cada país, dos documentos reconhecidos como válidos para a passagem das fronteiras externas, bem como a dos documentos em que podem ser apostos vistos no caso dos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto, encontra-se no anexo 4. A lista e os modelos dos títulos de residência e dos vistos de regresso, previstos no n.o 3 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen encontram-se no anexo 11.

3. Vistos necessários para a entrada de estrangeiros no território das partes contratantes

Artigo 10.o da Convenção de Aplicação

«1. Será instituído um visto uniforme válido para o território de todas as partes contratantes. Este visto, cujo período de validade é regulado pelo artigo 11.o, pode ser emitido para uma estada máxima de três meses.

2. Até à instituição deste visto, as partes contratantes reconhecerão os respectivos vistos nacionais, desde que a sua emissão se efectue de acordo com as condições e critérios comuns determinados no âmbito das disposições pertinentes do presente capítulo.

3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, cada parte contratante reserva-se o direito de restringir a validade territorial do visto de acordo com as modalidades comuns determinadas no âmbito do presente capítulo.»

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Artigo 11.o da Convenção de Aplicação

«1. O visto previsto no artigo 10.o pode consistir: a) Num visto de viagem válido para uma ou mais entradas, sem que a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total de estadas sucessivas possam exceder três meses por semestre, a contar da data da primeira entrada; b) Num visto de trânsito que permita ao seu titular transitar uma, duas ou excepcionalmente várias vezes nos territórios das partes contratantes para se dirigir para o território de um Estado terceiro, sem que a duração do trânsito possa ultrapassar cinco dias.

2. O disposto no n.o 1 não obsta a que, no decurso do semestre considerado, uma parte contratante emita, em caso de necessidade, um novo visto cuja validade será limitada ao seu território.»

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As partes contratantes reconhecerão os respectivos vistos nacionais, independentemente da sua categoria, até à instituição de um visto uniforme. A vinheta de visto uniforme será utilizada para:

— vistos uniformes para estadas máximas de três meses,

— vistos de trânsito,

— vistos com uma validade territorial limitada, para estadas inferiores a três meses,

— vistos para estadas de longa duração, superiores a três meses.

3.1. Vistos uniformes para estadas máximas de três meses, incluindo vistos de trânsito

3.1.1. A lista dos Estados cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para o conjunto das partes contratantes, encontra-se no anexo 5. Aos nacionais dos países constantes da referida lista será emitido um visto uniforme. Os estrangeiros, sujeitos à obrigação de visto apenas em uma parte contratante, obterão igualmente um visto uniforme emitido por essa parte contratante, atendendo ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação; o referido visto conterá uma menção, especificando que o titular só está sujeito à obrigação de visto na parte contratante em causa. Quando um estrangeiro estiver sujeito à obrigação de visto em várias partes contratantes, o visto uniforme emitido por uma dessas partes contratantes, em conformidade com o disposto neste ponto (terceiro período) é igualmente válido para as restantes partes contratantes que sujeitam o estrangeiro à obrigação de visto.

3.1.2. A descrição técnica da vinheta do visto encontra-se no anexo 6. As indicações relativas ao preenchimento da vinheta de visto constam do anexo 6a. As menções a inscrever eventualmente nas zonas dos «averbamentos» pelas partes contratantes são objecto do anexo 6b. As instruções relativas ao preenchimento da zona de leitura óptica encontram-se no anexo 6c.

3.1.3. Encontram-se no anexo 7 alguns modelos de vinheta de visto com menções possíveis.

3.1.4. As menções impressas na vinheta são redigidas em língua inglesa, francesa e nas respectivas línguas nacionais.

3.2. Vistos com validade territorial limitada

3.2.1. Os vistos com validade territorial limitada serão emitidos: — pela parte contratante que, por razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais (n.o 2 do artigo 5.o, e artigo 16.o da Convenção de Aplicação), considere necessário emitir um visto deste tipo, ainda que as condições previstas no n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação não sejam cumulativamente preenchidas, — pela parte contratante que, após a expiração do visto previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Convenção de Aplicação, entenda emitir um novo visto (n.o 2 do artigo 11.o da Convenção de Aplicação) no decurso do mesmo semestre.

3.2.2. O visto com validade territorial limitada é um visto nacional cuja validade é limitada ao território dos Estados que os emitiram. No entanto, tal visto não autoriza o seu titular a invocar o n.o 1 do artigo 19.o da Convenção de Aplicação com vista a permanecer no território das restantes partes contratantes.

3.2.3. O visto com validade territorial limitada será identificável de uma forma especial. No anexo 8 encontra-se um modelo deste tipo de visto.

3.2.4. No anexo 8a descrevem-se os princípios e os processos em matéria de informação das partes contratantes aquando da emissão de vistos com validade territorial limitada, da anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme e aquando da emissão de títulos de residência nacionais.

3.3. Vistos para uma estada superior a três meses

3.3.1. Os vistos para estadas de longa duração são vistos nacionais. Apenas permitirão ao seu titular transitar pelo território das outras partes contratantes a fim de se dirigir para o território da parte contratante que o emitiu, excepto se não preencher as condições de entrada a que se referem as alíneas a), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação ou se constar da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante pelo território da qual pretende transitar.

3.3.2. No anexo 9 encontra-se um modelo de visto para estadas de longa duração.

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3.4. Documentos com o mesmo valor de um visto, que autorizam a passagem de fronteiras externas: Documento de Trânsito Facilitado ( ►C1 FTD ◄ )/Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado ( ►C1 FRTD ◄ ) Para efeitos de trânsito facilitado, pode ser emitido um ►C1 FTD ◄ ou um ►C1 FRTD ◄ nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 693/2003 ( 4 ) e n.o 694/2003 ( 5 ) do Conselho (ver anexo 15).

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4. Outras condições de entrada

N.o 1 do artigo 6.o da Convenção de Aplicação

«1. A circulação transfronteiriça nas fronteiras externas será submetida ao controlo das autoridades competentes. O controlo será efectuado segundo princípios uniformes, no âmbito das competências nacionais e da legislação nacional, tendo em conta os interesses de todas as partes contratantes e em relação aos seus territórios.»

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4.1. Meios de prova ou elementos susceptíveis de servir para estabelecer a verosimilhança dos motivos de entrada invocados

Caberá ao estrangeiro justificar, quando lhe for pedido, o motivo pelo qual solicita a entrada no território. Em caso de dúvida, os agentes de controlo deverão exigir, tendo em vista a justificação ou a demonstração da boa fé do interessado, a apresentação de documentos comprovativos.

4.1.1. Com vista a justificar ou estabelecer a verosimilhança das razões de entrada alegadas, poderão ser exigidos designadamente um ou vários dos seguintes documentos: 4.1.1.1. Para viagens de carácter profissional — convite de uma empresa ou entidade para participar em encontros ou manifestações de carácter comercial, industrial ou ligadas ao serviço, — outros documentos que comprovem a existência de relações comerciais ou ligadas ao serviço, — cartões de acesso a feiras e congressos. 4.1.1.2. Para viagens efectuadas por motivo de estudos ou outro tipo de formação: — boletim de matrícula em um estabelecimento de ensino com vista a assistir a aulas teóricas e práticas de formação e formação contínua, — cartões de estudante ou certificados relativos aos cursos frequentados. 4.1.1.3. Para viagens com fins turísticos ou de carácter particular: — um convite do hospedeiro, — um documento comprovativo de alojamento, — a confirmação da reserva de uma viagem organizada, — bilhete de ida e volta ou bilhete de circuito turístico. 4.1.1.4. Para viagens por outros motivos: — convites, reservas ou programas, — certificados de participação, títulos de acesso, recibos, etc. relativos a manifestações de carácter político, científico, cultural, desportivo ou religioso, indicando na medida do possível, o nome do organismo que convida ou a duração da estada.

4.1.2. Os estrangeiros que pretendam entrar no território das partes contratantes deverão dispor de meios de subsistência suficientes, quer para a duração prevista da estada, quer para o regresso ou trânsito para um Estado terceiro. Far-se-á uma apreciação dos meios de subsistência em função do objectivo da estada e atendendo aos preços médios em matéria de alojamento e de alimentação. O quadro de referência das despesas, adoptado anualmente por cada uma das partes contratantes, encontra-se no anexo 10. A prova da posse de meios de subsistência suficientes será obtida nomeadamente mediante a apresentação de dinheiro líquido, de cheques de viagem, de cartões de crédito, de um número suficiente de eurocheques acompanhados do respectivo cartão e de declarações de caução.

4.2. Condições relativas à segurança

Aquando da entrada de um estrangeiro no território, será necessário verificar se aquele, o seu veículo ou os objectos na sua posse constituem uma ameaça para a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de uma das partes contratantes. Uma tal ameaça poderá existir muito especialmente quando:

— o estrangeiro tenha sido condenado por um crime passível de uma pena privativa de liberdade de pelo menos um ano,

— existam fortes razões para crer que o estrangeiro tenha praticado factos graves puníveis, incluindo aqueles a que se refere o artigo 71.o da Convenção de Aplicação, ou que tenciona praticar tais factos no território de uma parte contratante,

— o estrangeiro tenha sido objecto de uma medida de afastamento, de reenvio ou de expulsão e se esta medida for acompanhada de uma interdição efectiva de entrada ou de permanência ou que conduza a uma tal interdição.

(N.os 2 e 3 do artigo 96.o da Convenção de Aplicação.)

A entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen leva à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à sua transferência para as fronteiras externas. Por consequência, os controlos nas fronteiras externas do espaço abrangido pela Convenção de Aplicação não serão exercidos apenas em benefício dos Estados em cujas fronteiras aqueles se efectuam, mas em proveito do conjunto das partes contratantes, a cujos interesses os agentes encarregados dos controlos deverão atender.

PARTE II: CONTROLO FRONTEIRIÇO

1. Princípios que regem o controlo

N.o 2 do artigo 6.o da Convenção de Aplicação

«2. Os princípios uniformes referidos no n.o 1 são os seguintes: a) O controlo das pessoas abrange não apenas a verificação dos documentos de viagem e das outras condições de entrada, de estada, de trabalho e de saída, mas ainda a investigação e a prevenção de ameaças para a segurança nacional e a ordem pública das partes contratantes. Este controlo abrange igualmente os veículos e os objectos na posse das pessoas que passam a fronteira. Será efectuado por cada parte contratante em conformidade com a sua legislação, nomeadamente no que diz respeito à revista; b) Qualquer pessoa deve ser submetida pelos menos a um controlo que permita determinar a sua identidade a partir da apresentação dos documentos de viagem; c) À entrada, os estrangeiros devem ser submetidos a um controlo pormenorizado na acepção do disposto na alínea a); d) À saída, proceder-se-á ao controlo exigido no interesse de todas as partes contratantes por força do direito dos estrangeiros e em relação às necessidades de investigação e de prevenção de ameaças para a segurança nacional e para a ordem pública das partes contratantes. Este controlo será exercido em todos os casos relativamente aos estrangeiros; e) Caso estes controlos não possam ser efectuados devido a circunstâncias especiais, devem ser fixadas prioridades. Para o efeito, o controlo da circulação à entrada, tem, em princípio, prioridade sobre o controlo à saída.»

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1.1. Agentes competentes para executar as medidas de controlo e de vigilância

1.1.1. A execução das medidas de controlo nas fronteiras externas compete aos agentes das polícias de fronteiras ou dos serviços das partes contratantes encarregados, nos termos da legislação nacional, de missões de polícia de fronteiras. Trata-se dos seguintes serviços: — para o Reino da Bélgica: Police fédérale (Federale Politie) e Douane (Douane), — para a Dinamarca: det danske politi (Polícia dinamarquesa), — para a República Federal da Alemanha: Bundesgrenzschutz, Alfândegas e Polizeien der Landër na Baviera, em Brema e em Hamburgo, — para a República Helénica: Ελληνική Αστυνομία (Helliniki Astynomia), Λιμενικό Σώμα (Limeniko Soma), Τελωνεία (Telonia), — para o Reino de Espanha: Cuerpo Nacional de Policía, Guardia Civil, Servicios de Aduanas, — para a República Francesa: D.C.P.A.F. (Direction Centrale de la Police aux Frontières), Douane, — para a República Italiana: Polizia di Stato, Carabinieri, Guarda di Finanza, — para o Grão-Ducado do Luxemburgo: Douanes, Service spécial de la Gendarmerie dans l'aéroport, — para o Reino dos Países Baixos: Koninklijke Marechaussee, Douanes (direitos de importação e impostos especiais de consumo), Polícia Comunal de Roterdão (porto), — para a República Portuguesa: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Direcção-Geral das Alfândegas, Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, — para a República da Finlândia: Guardas fronteiriços, Alfândegas e Polícia, — para o Reino da Suécia: o controlo nas fronteiras é feito em primeiro lugar pela polícia, que pode ser auxiliada pelo serviço das alfândegas, pelos guardas costeiros e pelo Serviço de Migrações. O controlo das pessoas no mar é da competência dos guardas costeiros, — para a República da Islândia: Ríkislögreglustjóri (director-geral da Polícia Nacional), Lögreglustjórar (chefes das circunscrições policiais), — para o Reino da Noruega: em princípio, os controlos nas fronteiras externas fazem parte das atribuições policiais. Em alguns casos e a pedido do chefe da polícia local, essas atribuições podem ser desempenhadas pelo serviço das alfândegas ou pelas forças armadas (mais concretamente pelos guardas costeiros ou pela guarnição de Varanger Sul). Nesse caso, os serviços em questão exercem poderes de polícia limitados.

1.1.2. No desempenho destas missões, os agentes serão investidos das competências de polícia de fronteiras e das competências em matéria de processo penal que a legislação nacional lhes confira.

1.2. Objectivo do controlo

1.2.1. O controlo da circulação nas fronteiras externas compreende: — a verificação dos documentos que permitem a passagem da fronteira e das outras condições de entrada estipuladas no artigo 5.o da Convenção de Aplicação, bem como, eventualmente, dos documentos que autorizam a estada e o exercício de uma actividade profissional, — a investigação e a detecção de infracções, nomeadamente mediante a consulta directa das indicações relativas a pessoas e objectos constantes do Sistema de Informação Schengen (SIS) e dos ficheiros de investigação nacionais, bem como, se for caso disso, a aplicação da conduta a adoptar no caso da indicação em causa, — a prevenção de ameaças para a ordem pública e a segurança nacional das partes contratantes e a cessação de perturbações da mesma natureza.

1.2.2. No exercício das missões de polícia de fronteiras deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade.

1.3. Modalidades de controlo

As medidas de controlo e de vigilância serão eficazes se permitirem fazer face aos riscos ou ameaças que comporta cada situação concreta, cabendo às autoridades nacionais competentes, em concertação com as das outras partes contratantes, fazer tal apreciação.

Neste contexto, as partes contratantes efectuarão o controlo da circulação nas fronteiras externas segundo os seguintes princípios uniformes:

1.3.1. O controlo mínimo, a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o da Convenção de Aplicação, destinado a estabelecer a identidade, consistirá num controlo de identidade com base nos documentos de viagem apresentados, bem como na verificação simples e rápida da validade do documento que permite a passagem da fronteira e da existência de indícios de falsificação ou de contrafacção.

1.3.2. O controlo pormenorizado a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o, além do controlo mínimo, compreende: 1.3.2.1. uma análise pormenorizada dos seguintes aspectos: — validade do documento apresentado para a passagem da fronteira e, se for caso disso, se está acompanhado do visto exigido, — existência de indícios de falsificação ou de contrafacção no documento apresentado; 1.3.2.2. verificações relativas ao local de proveniência da pessoa bem como ao destino e objectivo da viagem e, se necessário, controlo dos documentos correspondentes; 1.3.2.3. verificação de que a pessoa dispõe de meios de subsistência suficientes para a duração prevista da estada, para o regresso ou para o trânsito para um Estado terceiro, ou se está em condições de adquirir legalmente esses meios; 1.3.2.4. consulta directa dos dados relativos a pessoas e objectos do Sistema de Informações Schengen e dos ficheiros de investigação nacionais. Se a consulta do Sistema de Informação Schengen revelar uma indicação na acepção dos artigos 95.o a 100.o da Convenção de Aplicação, será necessário executar em primeiro lugar a «conduta a adoptar» que aparecerá no ecrã; 1.3.2.5. verificação se a pessoa, o seu veículo e os objectos que transporta são de natureza a comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de alguma das partes contratantes.

1.3.3. Sem prejuízo do disposto nos pontos 1.3.5.1, 1.3.5.2 e 1.3.5.3, todas as pessoas serão submetidas a um controlo mínimo à entrada e à saída. Regra geral, os estrangeiros serão submetidos a um controlo pormenorizado à entrada e à saída.

1.3.4. Os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia serão submetidos a controlos pormenorizados à entrada e à saída em casos individuais, quando existam indícios de que a pessoa em causa pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.

1.3.5. A execução dos controlos nas fronteiras terrestres poderá ser simplificada, em circunstâncias especiais. Serão consideradas circunstâncias especiais, nomeadamente quando a intensidade do tráfego tornar excessivo o tempo de espera para atingir os postos de controlo, apesar de terem sido mobilizados todos os recursos humanos e esgotadas todas as possibilidades de organização. 1.3.5.1. O responsável local pelos controlos fronteiriços poderá, nas condições a que se refere o ponto 1.3.5, fixar prioridades, alterando-as o mais frequentemente possível, de maneira a aumentar a eficácia dos controlos. Para o efeito, o controlo da circulação à entrada, tem, em princípio, prioridade sobre o controlo à saída. 1.3.5.2. O responsável local que introduza uma simplificação dos controlos, deverá proceder discretamente. Tal simplificação, necessariamente temporária, deverá ser adaptada às circunstâncias e aplicada gradualmente. 1.3.5.3. As pessoas conhecidas pessoalmente do agente encarregado do controlo e que este saiba, com base num controlo inicial, que por um lado não constam da lista de pessoas indicadas nem no Sistema de Informação Schengen nem no ficheiro de investigação nacional, e que, por outro, possuem um documento de viagem válido, apenas serão submetidas a um controlo por amostragem, respeitante à posse do documento de viagem. Esta disposição abrange designadamente as pessoas que atravessam frequentemente a fronteira pelo mesmo ponto de passagem. De tempos a tempos, inesperadamente e com intervalos irregulares, este conjunto de pessoas deverá ser submetido a um controlo pormenorizado.

1.4. Modalidades de recusa de entrada

1.4.1. A recusa de entrada é uma decisão fundamentada, de aplicação imediata ou, se for caso disso, aplicável a partir do termo do prazo previsto pela legislação nacional, por meio da qual um estrangeiro que não preencha as condições de entrada a que se refere o artigo 5.o da Convenção de Aplicação é impedido de entrar e permanecer no território de uma das partes contratantes. O estrangeiro deverá acusar a recepção da decisão. Esta é tomada pela entidade competente em direito nacional, a qual indicará as modalidades de recurso eventualmente existentes. ►M4 Para o efeito, será preenchido e entregue ao estrangeiro em questão um formulário modelo de recusa de entrada, constante do anexo 16. ◄

▼M4

1.4.1. a) Em caso de recusa de entrada, o agente encarregado do controlo aporá no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, a tinta indelével, a letra ou as letras que correspondem ao motivo ou aos motivos de recusa de entrada, como previsto no modelo de formulário de recusa de entrada, constante do anexo 16.

▼B

1.4.2. Os agentes encarregados do controlo velarão por que o estrangeiro que tenha sido objecto de uma decisão de recusa de entrada não entre no território da parte contratante ou por que o deixe imediatamente, se já aí se encontrar.

1.4.3. Se o estrangeiro, sobre o qual recaia uma decisão de recusa de entrada, tiver sido conduzido por um transportador até à fronteira, por via aérea, marítima ou terrestre, o agente encarregado do controlo deverá ordenar ao transportador em causa que tome imediatamente a cargo esse estrangeiro. As despesas relativas ao alojamento, à alimentação e à viagem de regresso poderão ficar a cargo da empresa de transporte. O serviço localmente responsável deverá ordenar que o estrangeiro seja transportado para o Estado terceiro donde tenha vindo, para o Estado terceiro que emitiu o documento que permite a passagem da fronteira ou para qualquer outro Estado terceiro em que a sua admissão esteja garantida. Se o transportador não puder dar cumprimento imediato à ordem de recondução, deverá confiar o transporte imediato para um Estado terceiro a um outro transportador. Até ao momento da recondução, o serviço localmente responsável deverá tomar, nos termos do direito nacional e atendendo aos condicionalismos locais, as medidas adequadas para evitar a entrada ilegal dos estrangeiros que tenham sido objecto de uma decisão de recusa de entrada (por exemplo, manter o estrangeiro na zona internacional do aeroporto, proibir os estrangeiros de ir a terra nos portos marítimos, manter o estrangeiro numa zona reservada).

1.4.4. Quando o agente encarregado do controlo verificar que o titular de um visto para uma estada de curta duração é objecto de uma indicação para efeitos de não admissão no SIS, procederá à anulação do visto, apondo-lhe um carimbo com a menção «ANULADO». Deverá igualmente informar de imediato as suas autoridades centrais sobre tal decisão. No anexo 8a descreve-se o processo a seguir para o efeito. Se for recusada a entrada a um titular de um visto para uma estada de curta duração, aplicar-se-ão as disposições enumeradas no ponto 1.4.1.a).

1.4.5. Todas as recusas de entrada devem ser inscritas num registo ou numa lista, mencionando a identidade, a nacionalidade, as referências do documento que permite a passagem da fronteira, bem como os motivos e a data de recusa de entrada.

1.4.6. Se houver simultaneamente motivos que justifiquem a recusa de entrada e a detenção, será necessário entrar em contacto com as autoridades judiciárias competentes para decidir da conduta a adoptar, em conformidade com o direito nacional.

1.4.7. ( 6 ) As disposições especificamente aplicáveis aos beneficiários do direito comunitário (os cidadãos da União Europeia, os nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os nacionais da Confederação Suíça e respectivos familiares) constam dos pontos 6.1.1 a 6.1.4. As disposições consignadas nos pontos 1.4.2, 1.4.5 e 1.4.6 são igualmente aplicáveis aos cidadãos da União Europeia, aos nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e aos nacionais da Confederação Suíça. Além das disposições referidas no segundo parágrafo, as disposições contidas nos pontos 1.4.1.a), 1.4.3, 1.4.4, 1.4.8 (sob reserva do disposto no ponto 6.1.4) e 1.4.9 são igualmente aplicáveis aos familiares de cidadãos da União Europeia, de nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como de nacionais da Confederação Suíça que não sejam nacionais de um desses Estados.

1.4.8. Um estrangeiro, que não preencha as condições de entrada, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação, e que, invocando as disposições do n.o 2 do artigo 5.o da referida convenção, solicite a entrada e o trânsito pela fronteira externa de uma outra parte contratante que não seja a que aceitou, a título excepcional, conceder-lhe a estada, deverá ser impedido de entrar, sendo-lhe dada a liberdade de se apresentar na fronteira externa desta última parte contratante, com vista à entrada no seu território.

1.4.9. Se um estrangeiro possuir, para além de um documento de viagem válido, um título de residência ou um visto de regresso ou, eventualmente, ambos os documentos, emitidos por uma das partes contratantes, previstos no anexo 11, a entrada e o trânsito dever-lhe-ão ser autorizados, em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, para que possa alcançar o território dessa parte contratante, excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante em cuja fronteira externa pede para entrar e se a indicação correspondente for acompanhada de uma «conduta a adoptar» que se oponha à entrada e ao trânsito.

2. Modalidades práticas do controlo

2.1. Aposição de carimbos

2.1.1. À entrada do território de uma parte contratante, será aposto um carimbo: — nos documentos que permitem a passagem da fronteira munidos de um visto válido ou de um visto de trânsito válido, — nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos estrangeiros aos quais foi emitido, na fronteira, um visto para as partes contratantes, — nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos estrangeiros que não estão sujeitos à obrigação de visto, prevista no capítulo III, secção 1 da Convenção de Aplicação. Nos documentos dos nacionais de Estados-Membros da Comunidade Europeia não será aposto qualquer carimbo de entrada.

2.1.2. Será aposto o carimbo de saída nos documentos que, permitindo a passagem da fronteira, contenham vistos válidos para várias entradas, com uma limitação relativa à duração total da estada.

2.1.3. Se possível, o carimbo deverá ser aposto, aquando da primeira entrada, de forma a sobrepor-se a um dos bordos do visto, mas salvaguardando a legibilidade das menções do visto e os elementos de segurança visíveis da vinheta de visto. Quando for necessário apor vários carimbos (por exemplo, nos vistos para entradas múltiplas), estes deverão ser apostos na página oposta e adjacente à que contém o visto. Se essa página não for utilizável, o carimbo será aposto na página imediatamente a seguir.

2.1.4. Como prova de entrada e de saída, utilizar-se-ão carimbos com formatos diferentes (rectangular para a entrada e rectangular mas com cantos arredondados para a saída). Tais carimbos conterão a(s) sigla(s) dos Estados, a indicação do posto fronteiriço, a data, o número do carimbo, bem como um pictograma para indicar o tipo de fronteira atravessada (terrestre, marítima ou aérea).

2.1.5. Não será aposto qualquer carimbo de entrada e de saída: — no caso das pessoas que, em princípio, não estão sujeitas a qualquer controlo de pessoas (por exemplo: chefes de Estado, personalidades cuja vinda tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática, com antecedência), — nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos nacionais de Andorra, de Malta, do Mónaco, de San Marino e da Suíça ( 7 ), — nos documentos de viagem de marítimos que apenas permaneçam no território de uma parte contratante na zona do porto de escala durante a escala do navio, — nas licenças de voo ou nos certificados de tripulante dos membros da tripulação de uma aeronave.

2.1.6. A pedido de um estrangeiro poderá, a título excepcional, dispensar-se a aposição do carimbo de entrada ou de saída quando tal aposição possa causar ao estrangeiro dificuldades de monta. Nestes casos, será necessário comprovar a entrada ou a saída numa folha separada, mencionando o nome e o número do passaporte.

2.2. Vigilância das fronteiras externas fora dos pontos de passagem e das horas de abertura

«3. As autoridades competentes fiscalizarão por meio de unidades móveis as zonas das fronteiras externas entre os pontos de passagem fronteiriços bem como os pontos de passagem fronteiriços fora das suas horas normais de abertura. Este controlo será efectuado de forma a não incitar as pessoas a evitar o controlo nos pontos de passagem. As modalidades da fiscalização serão fixadas, se necessário, pelo Comité Executivo.»

.

2.2.1. A vigilância das fronteiras externas fora dos pontos de passagem e a vigilância dos pontos de passagem fora das horas de abertura têm por objectivo principal impedir a passagem não autorizada da fronteira, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e aplicar ou tomar medidas contra as pessoas que tenham atravessado ilegalmente a fronteira.

2.2.2. A vigilância será efectuada com base em critérios de táctica policial, com a intervenção do número de efectivos adequado a cada situação concreta. Efectuar-se-á alternando com frequência e de forma inesperada, os troços de fronteira vigiados, para que a passagem não autorizada da fronteira constitua um risco permanente.

2.2.3. A vigilância será efectuada por unidades móveis, que desempenharão a sua missão, patrulhando ou colocando-se em pontos reconhecidos ou julgados sensíveis; o objectivo das operações de vigilância consiste em deter as pessoas que atravessem ilegalmente a fronteira. No âmbito das operações de vigilância poder-se-ão também utilizar meios técnicos, incluindo meios electrónicos.

2.2.4. Os meios utilizados serão escolhidos em função das condições da intervenção e nomeadamente do tipo e da natureza da fronteira (terrestre, fluvial ou marítima).

2.3. Informações a consignar num registo

— o nome do agente localmente responsável pelo controlo fronteiriço e de todos os agentes das diferentes equipas,

— as simplificações do controlo de pessoas aplicadas em conformidade com o ponto 1.3.5,

— a emissão de documentos que substituam o passaporte e de vistos ou autorizações emitidas na fronteira,

— as interpelações e as queixas (infracções penais e administrativas),

— as recusas de entrada e de saída (número e nacionalidades),

— quaisquer outras medidas policiais e judiciárias especialmente importantes,

— acontecimentos relevantes.

Todos os postos fronteiriços (terrestres, marítimos e aeroportuários) consignarão num registo todas as informações de serviço, bem como qualquer outra informação especialmente importante.

3. Regras especiais relativas aos diferentes meios de transporte utilizados para a passagem das fronteiras externas

3.1. Controlo do tráfego rodoviário

3.1.1. Com o objectivo de garantir um controlo eficaz das pessoas e, ao mesmo tempo, assegurar uma circulação rodoviária fluida e sem perigo, convém regulamentar a circulação nos pontos de passagem fronteiriços de uma forma apropriada. Se for necessário, dever-se-ão tomar medidas no sentido de canalizar ou impedir a circulação, tendo, no entanto, em conta os acordos relativos aos postos de controlo nacionais justapostos.

3.1.2. Regra geral, as pessoas que circulem a bordo de um veículo poderão permanecer no mesmo durante o processo de controlo. Em princípio, o controlo deverá ter lugar fora da guarita de controlo, ao lado do veículo. Os controlos pormenorizados deverão ter lugar, se as circunstâncias locais o permitirem, fora das faixas de rodagem, em lugares previstos para o efeito. Por razões de segurança do pessoal, os controlos serão efectuados se possível por dois agentes competentes para o controlo e a vigilância das fronteiras ou da administração aduaneira.

3.1.3. Quando a circulação for muito intensa, será necessário controlar primeiro os passageiros dos autocarros das linhas regulares locais, desde que a situação local o permita.

3.2. Controlo do tráfego ferroviário

3.2.1. As autoridades competentes para o controlo e a vigilância das fronteiras deverão velar por que os passageiros dos comboios, bem como os agentes dos caminhos-de-ferro, incluindo os que atravessam as fronteiras externas em comboios de mercadorias ou em comboios vazios, sejam controlados em conformidade com o disposto na parte II, nos pontos 1.2, 1.3 e seguintes.

3.2.2. O controlo do tráfego ferroviário pode ser efectuado de dois modos: — no cais, na primeira estação de chegada ao território de uma parte contratante, — dentro do comboio, em trânsito. Ao efectuar este controlo dever-se-á ter em conta o disposto nos acordos relativos aos locais de controlo nacionais justapostos.

3.2.2. a) 1. Para facilitar a circulação ferroviária de comboios de passageiros de alta velocidade, os Estados directamente envolvidos no trajecto do comboio poderão, de comum acordo, decidir que os controlos se efectuem nas respectivas estações de destino, e/ou a bordo do comboio, no percurso entre essas estações, desde que os passageiros se mantenham a bordo na ou nas estações precedentes. 2. Se a companhia de transporte ferroviário puder, em relação aos comboios provenientes de Estados terceiros que efectuem múltiplas paragens no território das partes contratantes, embarcar passageiros exclusivamente para a parte restante do trajecto Schengen, os referidos passageiros serão sujeitos a um controlo de entrada na estação de destino ou a bordo do comboio, desde que o Estado em cujo território fica situada a estação de destino se tenha declarado de acordo, em conformidade com o n.o 1, garantindo, por consequência, os controlos de entrada. Caso contrário, os passageiros ficarão sujeitos a um controlo à saída. 3. Os passageiros que, no território das partes contratantes, pretendam embarcar nos comboios a que se refere o ponto 2 deverão ser claramente informados antes da partida de que poderão ser sujeitos a um controlo de pessoas durante a viagem ou na estação de destino.

3.2.3. O agente localmente responsável pelos controlos poderá mandar inspeccionar, a intervalos irregulares ou por razões especiais, os espaços vazios das carruagens, se necessário com a assistência do condutor do comboio, para verificar se não estão aí escondidas pessoas ou objectos sujeitos ao controlo da polícia de fronteiras. O agente de controlo operará com base nas suas competências nacionais. Quando houver razões para pensar que estejam escondidas no comboio pessoas que façam parte da lista de pessoas indicadas ou sobre as quais recaiam suspeitas de terem cometido uma infracção, ou que no mesmo se escondam estrangeiros que tenham a intenção de entrar ilegalmente, o agente de controlo, se não puder intervir em conformidade com as suas disposições nacionais, informará as partes contratantes para cujo território o comboio se dirige ou por onde circula.

3.2.4. No caso das pessoas que viagem em carruagens-cama ou em carruagens-beliche, os documentos que permitem a passagem da fronteira serão controlados, em princípio, no compartimento de serviço do acompanhante, desde que este tenha recolhido os referidos documentos, em cumprimento das disposições que lhe são aplicáveis, e os mantenha à disposição do controlo. Convém proceder no início do controlo à verificação da presença dos documentos que permitem a passagem da fronteira de todas as pessoas, comparando esses documentos com a lista de ocupantes e/ou de reserva. A intervalos irregulares ou por razões especiais, dever-se-á verificar a identidade das pessoas que se encontram nos compartimentos, se possível na presença do acompanhante.

3.3. Controlo do tráfego aéreo civil internacional

«1. As partes contratantes garantem que, a partir de 1993, os passageiros de um voo proveniente de Estados terceiros, que embarquem em voos internos, serão previamente submetidos, à entrada, a um controlo de pessoas, bem como a um controlo das bagagens de mão no aeroporto de chegada do voo externo. Os passageiros de um voo interno que embarquem num voo com destino a Estados terceiros serão previamente submetidos, à saída, a um controlo de pessoas e a um controlo das bagagens de mão no aeroporto de partida do voo externo.

2. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para que os controlos possam efectuar-se em conformidade com o disposto no n.o 1.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica o controlo das bagagens registadas; este controlo será efectuado respectivamente no aeroporto de destino final ou no aeroporto de partida inicial.

4. Até à data prevista no n.o 1 e em derrogação da definição de fronteiras internas, os aeroportos serão considerados como fronteiras externas relativamente aos voos internos.»

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3.3.1. ( 8 ) O local do controlo de pessoas, incluindo o controlo das bagagens de mão, será determinado segundo o processo seguinte: 3.3.1.1. Os passageiros de voos provenientes e destinados exclusivamente ao território das partes contratantes sem aterragem no território de um Estado terceiro (voos internos) não serão submetidos a controlos. (Exemplos: Luxemburgo-Paris ou Roma-Bruxelas-Hamburgo: não há controlos.) 3.3.1.2. Os passageiros de um voo proveniente de um Estado terceiro que embarquem num voo interno serão submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de entrada do voo proveniente do Estado terceiro. Os passageiros de um voo interno que embarquem num voo destinado a um Estado terceiro (passageiros em transferência) serão submetidos a um controlo de saída no aeroporto de saída deste último voo. (Exemplos: Nova Iorque-Paris, com correspondência, em Paris, para Roma (voo interno): controlo de entrada em Paris ou Bruxelas-Francoforte (voo interno), com correspondência, em Francoforte, para Singapura: controlo de saída em Francoforte). 3.3.1.3. No que respeita aos voos provenientes ou destinados a Estados terceiros sem passageiros em transferência e aos voos com escalas múltiplas em aeroportos das partes contratantes sem mudança de avião: a) Os passageiros de voos provenientes ou destinados a Estados terceiros sem transferência anterior ou posterior no território das partes contratantes serão submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de entrada e a um controlo de saída no aeroporto de saída. (Exemplos: Nova Iorque-Paris: controlo de entrada em Paris ou Roma-Cairo: controlo de saída em Roma.) b) Os passageiros de voos provenientes ou destinados a Estados terceiros com escalas múltiplas no território das partes contratantes sem mudança de avião (passageiros em trânsito), sem que possam embarcar passageiros no troço situado nesse território, serão submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de destino e a um controlo de saída no aeroporto de embarque. (Exemplos: Nova Iorque-Paris-Francoforte-Roma, escalas em Paris e em Francoforte, onde apenas o desembarque é autorizado, com embarque proibido para efectuar o troço aéreo restante: controlo para os passageiros que desembarquem respectivamente em Paris, Francoforte e Roma ou Hamburgo-Bruxelas-Paris-Cairo, escalas em Bruxelas e Paris onde apenas o embarque é autorizado, com desembarque proibido: controlo de saída para os passageiros que embarquem respectivamente em Hamburgo, Bruxelas e Paris); c) Se a companhia de transporte aéreo puder, no que respeita aos voos provenientes de Estados terceiros com escalas múltiplas no território das partes contratantes, embarcar passageiros destinados exclusivamente ao troço restante situado nesse território, tais passageiros serão submetidos a um controlo de saída no aeroporto de embarque e a um controlo de entrada no aeroporto de entrada. O controlo dos passageiros que durante tais escalas se encontrem já a bordo e que não embarcaram no território das partes contratantes, efectuar-se-á nos termos da alínea b) do ponto 3.3.1.3. O processo inverso aplicar-se-á aos voos desta categoria, quando o país de destino for um Estado terceiro. (Exemplos: Nova Iorque-Paris-Francoforte-Roma, com embarque autorizado nas escalas em Paris e Francoforte: controlo de entrada para os passageiros que desembarquem respectivamente em Paris, Francoforte (incluindo os que embarcaram em Paris) e Roma (incluindo os que embarcaram em Paris ou Francoforte) e controlo de saída para os passageiros que embarquem respectivamente em Paris e em Francoforte, ou Hamburgo-Bruxelas-Paris-Cairo, com desembarque autorizado nas escalas em Bruxelas e em Paris: controlo de saída para os passageiros que embarquem respectivamente em Hamburgo, Bruxelas e Paris e controlo de entrada para os passageiros que desembarquem respectivamente em Bruxelas e em Paris.)

3.3.2. Em princípio, o controlo de pessoas será efectuado fora do avião. Para garantir que o controlo dos passageiros, nos aeroportos considerados como pontos de passagem fronteiriços autorizados, se efectue em conformidade com o disposto nos pontos 1 e 2 da parte II, será conveniente, de comum acordo com o responsável do aeroporto e a empresa de transporte, canalizar a circulação para as instalações reservadas ao controlo. A sociedade aeroportuária deverá tomar as medidas necessárias para impedir a entrada e a saída de pessoas não autorizadas das zonas de acesso reservado, como por exemplo, a zona de trânsito.

3.3.3. As disposições especiais relativas ao controlo de pessoas aplicáveis aos membros da tripulação dos aviões encontram-se na parte II, ponto 6.4.2.

3.3.4. Se, em caso de força maior, de perigo iminente ou sob instruções das autoridades, um avião em voo internacional tiver de aterrar numa pista que não esteja autorizada a funcionar como ponto de passagem fronteiriço, tal avião só poderá continuar o voo mediante autorização das autoridades competentes em matéria de controlo e vigilância das fronteiras e das autoridades aduaneiras. Acontecerá o mesmo quando um avião estrangeiro aterrar sem autorização. As disposições que se encontram nos pontos 1 e 2 da parte II aplicar-se-ão ao controlo dos passageiros dos aviões.

3.3.5. O regime de entrada e de saída de: — planadores, — aviões ultraleves, — helicópteros, e — aviões de fabrico artesanal que só permitam percorrer pequenas distâncias, bem como de — balões dirigíveis, será regulamentado em conformidade com a legislação nacional e, se for caso disso, por acordos bilaterais.

3.3.6. Processo de controlo nos aeródromos

3.3.6.1. Dever-se-á assegurar que nos aeródromos — a saber, nos aeroportos que não tenham o estatuto de aeroporto internacional à luz do direito do país em causa, mas nos quais sejam autorizados voos internacionais —, também se possa efectuar o controlo dos passageiros, em conformidade com o disposto nos pontos 1 e 2 da parte II.

3.3.6.2. Nos aeródromos poder-se-á, regra geral, prescindir da instalação de estruturas destinadas a efectuar a separação física entre os passageiros de voos internos e os passageiros de voos internacionais. Quando o volume do tráfego aéreo não o justificar, não será necessário manter agentes de controlo em permanência nos aeródromos, desde que fique assegurado que os agentes poderão, em caso de necessidade, estar presentes in loco em tempo útil.

3.3.6.3. Quando não haja permanentemente agentes de controlo num aeródromo, a sociedade aeroportuária deverá informar com suficiente antecedência as autoridades encarregadas do controlo das fronteiras sobre o momento da aterragem e da descolagem de qualquer voo internacional. É autorizado o recurso a agentes auxiliares da polícia, na medida em que tal esteja previsto na legislação nacional.

3.3.7. A fim de evitar riscos, deverá proceder-se, nos aeroportos e aeródromos, ao controlo dos passageiros de voos internos relativamente aos quais não se tenha determinado com exactidão se são voos exclusivamente provenientes ou destinados aos territórios das partes contratantes sem aterragem no território de um Estado terceiro.

3.4. Controlo do tráfego marítimo

3.4.1. Definições

3.4.1.1. Entende-se por «tráfego marítimo» qualquer actividade de navegação exercida a título profissional, entre dois ou mais portos ou cais, com exclusão das ligações regulares de navios que efectuam operações de transbordo, da navegação de recreio, da pesca costeira e da navegação interior.

3.4.1.2. Na acepção das disposições internacionais que regem o tráfego marítimo, entende-se por «passageiro» qualquer pessoa embarcada a bordo de um navio que não faça parte da tripulação.

3.4.1.3. Entende-se por «tripulação» o conjunto das pessoas contratadas para exercer a bordo do navio actividades directamente ligadas à navegação e cujos nomes constam da lista da tripulação.

3.4.1.4. Entende-se por «agente marítimo» a pessoa singular ou colectiva que representa, no local, o armador, em todas as funções relativas à armação do navio.

3.4.1.5. Entende-se por «ligações regulares de navios que efectuam operações de transbordo» as ligações exclusivamente provenientes ou destinadas a outros portos situados no território das partes contratantes sem escala em portos situados fora do território das partes contratantes, e que incluam o transporte de pessoas e veículos de acordo com um horário regular.

3.4.1.6. Entende-se por «navio de cruzeiro» um navio que efectua uma viagem segundo um itinerário pré-estabelecido, cujos passageiros participam num programa colectivo, incluindo actividades turísticas nos vários portos e durante a qual, em princípio, não embarcam nem desembarcam passageiros.

3.4.1.7. Entende-se por «navegação de recreio» a utilização de navios à vela e/ou a motor para uso privado e praticando a navegação desportiva ou turística.

3.4.1.8. Entende-se por «pesca costeira» as actividades de pesca efectuadas em navios que regressam diariamente ou passados alguns dias a um porto situado no território de uma parte contratante sem fazer escala em portos situados num Estado terceiro.

3.4.2. Modalidades de controlo

3.4.2.1. Em princípio, o controlo efectua-se no porto de chegada ou de partida, a bordo do navio ou em zonas previstas para o efeito situadas nas imediações do porto. O controlo poderá igualmente ser efectuado, ao abrigo de acordos concluídos nesta matéria, durante a viagem ou aquando da chegada ou da partida do navio, no território de um Estado terceiro.

3.4.2.2. O controlo tem por objectivo verificar que tanto a tripulação como os passageiros preenchem as condições a que se referem os pontos 1 e 2 da parte II.

3.4.2.3. Em circunstâncias especiais na acepção do disposto no ponto 1.3.5, o controlo do tráfego marítimo poderá ser simplificado. Quando, em caso de tráfego muito intenso, não for possível efectuar o controlo de todos os passageiros, apesar da mobilização de todos os recursos humanos e de organização, os agentes poderão proceder a um controlo por amostragem, segundo as prioridades estabelecidas pelo agente localmente responsável, em função da situação concreta. Para o efeito, em princípio, o controlo à entrada tem prioridade sobre o controlo à saída.

3.4.2.4. O controlo dos membros da tripulação dos navios será efectuado em conformidade com o disposto no ponto 6.5 e seguintes da parte II.

3.4.3. Obrigações do comandante do navio

3.4.3.1. O comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo que represente a sociedade de navegação, estabelecerá uma lista em dois exemplares dos membros da tripulação e, se possível, dos passageiros e, à chegada ao porto, entregá-la-á aos agentes competentes com vista à realização do controlo, efectuado a bordo do navio ou nas suas imediações. Se, por motivos de força maior, tal lista não puder ser entregue aos agentes de controlo, dever-se-á transmitir uma cópia da mesma ao posto fronteiriço ou à autoridade marítima competente, que se encarregará de a transmitir imediatamente às autoridades habilitadas a efectuar os controlos fronteiriços. No que respeita às ligações regulares de navios que efectuam operações de transbordo, o comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo que represente a sociedade de navegação, não é obrigado a estabelecer a lista dos passageiros.

3.4.3.2. Um exemplar de ambas as listas, com o visto do agente encarregado do controlo, será devolvido ao comandante do navio que deverá poder apresentá-las, sempre que tal lhe seja solicitado, durante o período de permanência no porto.

3.4.3.3. O comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo, deve assinalar imediatamente quaisquer modificações atinentes à constituição da tripulação ou ao número de passageiros.

3.4.3.4. Por outro lado, o comandante do navio deve comunicar imediatamente às autoridades competentes, se possível antes da entrada da embarcação no porto, a presença a bordo de passageiros clandestinos. No entanto, estes permanecerão sob a responsabilidade do comandante do navio.

3.4.3.5. O comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo, deverá, em tempo útil e em conformidade com as disposições vigentes no porto em causa, comunicar a partida do navio aos serviços encarregados dos controlos fronteiriços ou, se tal não for possível, à autoridade marítima competente. Estas entidades reaverão o segundo exemplar da lista ou das listas previamente preenchida(s) e visadas.

3.4.4. Excepções às modalidades de controlo previstas no ponto 3.4.2

3.4.4.1. Os passageiros e a tripulação a bordo dos navios que efectuam operações de transbordo em ligações regulares, a que se refere no ponto 3.4.1.5 não serão submetidos, em princípio, a qualquer controlo.

3.4.4.2. Se um navio de cruzeiro fizer escala em vários portos sucessivos situados no território das partes contratantes sem fazer escala em nenhum porto situado fora desse território, os controlos efectuar-se-ão, em princípio, somente no primeiro e no último portos situados no território das partes contratantes.

3.4.4.3. Regra geral, os controlos das pessoas a bordo de navios de recreio provenientes de um Estado terceiro serão efectuados, tanto à entrada como à saída, num porto autorizado como ponto de passagem fronteiriço do território das partes contratantes. No entanto, quando um navio de recreio pretenda excepcionalmente dar entrada num porto que não seja considerado um ponto de passagem autorizado, as autoridades de controlo deverão ser avisadas, se possível, antes da entrada do navio ou, de qualquer modo, aquando da sua chegada. A declaração relativa aos passageiros far-se-á mediante entrega, às autoridades locais, da lista das pessoas presentes a bordo. A referida lista ficará à disposição das autoridades de controlo. Cada parte contratante poderá obrigar os navios de recreio provenientes de um Estado terceiro a acostarem num porto de entrada autorizado em que se efectue o controlo das pessoas a bordo. Aquando desse controlo, será entregue um documento de que constarão todas as características técnicas do navio, bem como o nome das pessoas que se encontram a bordo. Será entregue às autoridades do primeiro porto de entrada autorizado uma cópia desse documento, sendo uma outra enviada às autoridades do último porto autorizado antes da partida para um país terceiro. Enquanto o navio permanecer nas águas territoriais de uma das partes contratantes, deverá encontrar-se entre os documentos de bordo um exemplar da referida lista. Se, por motivos de força maior, o navio for obrigado a acostar num outro porto, será necessário entrar em contacto com as autoridades do porto de entrada autorizado mais próximo.

3.4.4.4. A tripulação a bordo de navios destinados à pesca costeira e que voltam praticamente todos os dias ou quase ao seu porto de amarração ou a um outro porto situado no território das partes contratantes, sem fundear num porto situado no território de um Estado terceiro, não será, em princípio, submetida a controlo. Todavia, se as costas de um Estado terceiro estiverem situadas nas imediações do território de uma parte contratante, é desejável proceder a controlos por amostragem, a fim de lutar contra a imigração clandestina. Esta disposição abrange igualmente as pessoas que praticam a pesca desportiva e que passam ocasionalmente um dia a bordo de um navio em que se pratica este tipo de pesca. A tripulação a bordo de navios em que se pratica a pesca costeira e cujo porto de amarração não esteja situado no território de uma parte contratante será submetida a controlo em conformidade com o disposto nos pontos 3.4.2 e 6.5. O comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo que representa a sociedade de navegação, é obrigado a assinalar, se for caso disso, às autoridades competentes toda e qualquer modificação da lista dos membros da tripulação e a eventual presença de passageiros.

3.4.4.5. Tráfego de ferry-boats sujeito a controlo obrigatório

Os passageiros a bordo de ferry-boats que não pertençam à categoria definida no ponto 3.4.4.1 da parte II devem ser submetidos a controlo.

Em princípio, aplicam-se as seguintes regras:

a) O controlo de estrangeiros e o controlo dos nacionais dos Estados da UE e do EEE, que apenas devem ser submetidos a um controlo mínimo, deverá ser efectuado separadamente. Sempre que possível, serão tomadas medidas adequadas em termos de adaptação das infra-estruturas;

b) Os passageiros que não viagem num veículo (peões) deverão ser controlados separadamente;

c) O controlo dos ocupantes de veículos ligeiros é efectuado no veículo;

d) Os passageiros que viajam de autocarro devem ser tratados do mesmo modo que os peões. Os referidos passageiros deverão abandonar o autocarro, a fim de poderem ser levadas a cabo as medidas de controlo;

e) O pessoal dos veículos pesados e seus eventuais acompanhantes será submetido a controlo dentro do veículo. É aconselhável proceder ao controlo de outros eventuais passageiros separadamente;

f) Deverá estar previsto um número adequado de postos de controlo, ou eventualmente uma segunda linha de controlo, para que os controlos se possam desenrolar rapidamente;

g) Deverão ser realizados controlos por amostragem no que respeita aos veículos utilizados pelos passageiros e eventualmente à respectiva carga e outros objectos transportados, nomeadamente com vista à detecção de imigrantes clandestinos;

h) Os membros da tripulação dos ferry-boats serão tratados da mesma maneira que os membros da tripulação dos navios de mercadorias.

3.5. Controlo da navegação em águas interiores

3.5.1. Entende-se por «navegação em águas interiores com passagem de uma fronteira externa», a utilização de qualquer tipo de barcos, embarcações e outros engenhos flutuantes em rios, ribeiras, canais e lagos, para fins profissionais ou recreativos.

3.5.2. No que respeita aos barcos utilizados para fins profissionais, serão considerados membros da tripulação ou equiparados o comandante e o pessoal empregado a bordo constante da lista de tripulação, bem como os membros da família do pessoal, desde que residam a bordo do barco.

3.5.3. São aplicáveis as disposições pertinentes constantes do ponto 3.4.1, bem como o disposto nos pontos 3.4.2, 3.4.3 e 3.4.4.

4. Cooperação

Artigo 7.o da Convenção de Aplicação

«As partes contratantes prestar-se-ão assistência e assegurarão uma cooperação estreita e permanente tendo em vista uma execução eficaz dos controlos e da fiscalização. Procederão nomeadamente à troca de todas as informações pertinentes e importantes, com exclusão dos dados pessoais nominativos, salvo disposição em contrário da presente convenção, à harmonização, na medida do possível, das instruções dadas aos serviços encarregados dos controlos e à promoção de uma formação e de uma reciclagem uniformes do pessoal afecto aos controlos. Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de oficiais de ligação.».

Tendo em vista assegurar a aplicação uniforme e eficaz das medidas de controlo e de vigilância, as polícias e os serviços encarregados do controlo de pessoas manterão uma cooperação estreita e permanente em todos os domínios.

4.1. Intercâmbio de informações

A troca de informações é fomentada para possibilitar um melhor controlo e conhecimento dos fenómenos migratórios, das regulamentações vigentes nas partes contratantes e das técnicas utilizadas pelos agentes de controlo.

O intercâmbio de dados pessoais pautar-se-á pelas disposições em matéria de protecção de dados constantes da Convenção de Aplicação.

Os intercâmbios incidirão sobre os seguintes elementos:

Entre serviços centrais: — estatísticas mensais resultantes da actividade de controlo e das diversas manifestações de imigração clandestina.

Entre serviços centrais e, em caso de necessidade, entre postos de controlo: — métodos de fabrico, de contrafacção e de utilização fraudulenta de documentos que permitam a passagem da fronteira, — processos de detecção, pelos serviços de controlo, de documentos que permitam a passagem da fronteira contrafeitos, falsificados ou usurpados, — itinerários e práticas de passagem clandestina, — situações de actualidade perante as quais o auxílio ou a informação dos outros serviços de controlo possam ser úteis, — aplicação de medidas de intervenção conjuntas quando ocorrerem acontecimentos especiais.

Segundo a natureza das informações, estas serão transmitidas entre os serviços centrais ou entre os serviços locais nacionais através dos seguintes meios: — pelo correio, — pelas redes (públicas) de radiocomunicação, telefone, telex ou teletexto, fixas ou móveis, bem como pelas redes especiais da polícia, eventualmente depois de se terem estabelecido especificações técnicas uniformes, — por intermédio de oficiais de ligação destacados junto dos serviços centrais nacionais, — por intermédio dos serviços de contacto da polícia de fronteiras, — no âmbito de concertações de serviço e de seminários profissionais comuns.

4.2. Oficiais de ligação

As partes contratantes poderão destacar oficiais de ligação permanentes para os serviços centrais nacionais. O destacamento poderá ser bilateral ou unilateral. Em situações especiais, os oficiais de ligação poderão ser destacados por um determinado período de tempo para outros serviços das partes contratantes.

▼M1

As regras relativas à concessão de vistos na fronteira constam do Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (ver anexo 14)

▼B

5.2. O visto será concedido por aposição de um carimbo ou de uma vinheta no documento de viagem em que possa ser aposto um visto. Se já não houver espaço suficiente nesse documento, o carimbo ou a vinheta serão excepcionalmente apostos numa folha separada, que deverá ser inserida no documento. Os modelos de folhas separadas encontram-se no anexo 12.

5.3. A emissão de vistos uniformes na fronteira efectua-se segundo os princípios referidos no anexo 14.

5.4. A tabela das taxas a cobrar pela emissão de vistos encontra-se no anexo 14a.

5.5. A lista dos pedidos de visto sujeitos à consulta prévia das autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, encontra-se no anexo 14b.

5.6. Os vistos emitidos na fronteira deverão ser registados numa lista.

6. Regimes especiais

6.1. Nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e membros da respectiva família originários de Estados terceiros

6.1.1. Os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão, para entrar no território das partes contratantes, ser detentores de um documento válido que permita a passagem da fronteira, previsto no anexo 4, estando no entanto dispensados da obrigação de visto.

6.1.2. Os estrangeiros que, na sua qualidade de membros da família de um nacional comunitário, beneficiem da livre circulação por força do direito comunitário mas que, devido à sua nacionalidade, estejam sujeitos à obrigação de visto para a entrada no território das partes contratantes, continuam sujeitos a essa obrigação. Tal não afecta a possibilidade de entrada sem visto, a que se refere o ponto 6.2. Os membros da família que beneficiam da livre circulação são: — o cônjuge e os descendentes menores de 21 anos, ou a cargo, — os ascendentes de um nacional de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou do seu cônjuge, quando estejam a seu cargo.

6.1.3. A um nacional de um Estado-Membro da Comunidade Europeia detentor do documento requerido para a passagem da fronteira, só se lhe poderá recusar a entrada no território de uma parte contratante que não seja aquela de que é nacional, se for susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional (ou a saúde pública). Para este efeito, é possível uma consulta das listas nacionais de pessoas procuradas, a qual poderá conduzir a uma recusa de entrada. Neste caso, se o agente encarregado do controlo recusar a entrada no território de uma parte contratante a um nacional de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, entregar-lhe-á uma notificação escrita, fundamentando a recusa.

6.1.4. Para além dos casos relativos à ausência dos documentos necessários, só poderá pronunciar-se uma não admissão contra os estrangeiros referidos no ponto 6.1.2 por razões especiais relacionadas com a ordem pública, a segurança nacional ou a saúde pública. A decisão de emitir vistos na fronteira para os membros da família de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que beneficiem da livre circulação, apesar de sujeitos à obrigação de visto, deverá ser tomada com benevolência. No que respeita à recusa de entrada, as disposições previstas no ponto 1.4.1 serão aplicadas em conformidade com o direito nacional.

6.2. Estrangeiros detentores de um título de residência emitido por uma outra parte contratante

Os estrangeiros detentores de um título de residência válido emitido por uma das partes contratantes serão dispensados da obrigação de visto para entrar no território das outras partes contratantes. Além disso ser-lhes-á aplicável o ponto 1.4.9.

6.3. Refugiados e apátridas

6.3.1. O documento de viagem para refugiados, emitido ao abrigo da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (Convenção de Genebra relativa aos Refugiados), é reconhecido como documento que permite a passagem da fronteira. O regime de vistos para os titulares de um tal documento de viagem pautar-se-á pela legislação nacional. Deverão, no entanto ser observadas as seguintes disposições especiais: — os titulares de tais documentos de viagem que disponham de um título de residência emitido por uma parte contratante serão dispensados da obrigação de visto para entrar no território das partes contratantes, — os titulares de um documento de viagem para refugiados, emitido pela Dinamarca, pela Grã-Bretanha, pela Irlanda, pela Islândia, pelo Liechtenstein, por Malta, pela Noruega, pela Suécia ou pela Suíça são dispensados da obrigação de visto para entrar no território do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos e da República Portuguesa. Os titulares deste documento de viagem não estão dispensados de visto para entrar no território da República Helénica e da República Francesa.

6.3.2. O documento de viagem para apátridas, emitido ao abrigo da Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, é reconhecido como documento que permite a passagem da fronteira, salvo no que respeita à República Portuguesa. Os titulares do referido documento de viagem estão sujeitos à obrigação de visto, salvo se dispuserem de um título de residência emitido por uma parte contratante.

6.4. Pilotos e outros membros da tripulação de aeronaves

6.4.1. Os titulares de uma licença de voo ou de um certificado de tripulante (Crew Member Certificate), a que se refere o anexo 9 da Convenção de 7 de Dezembro de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional, serão dispensados da obrigação de passaporte e de visto, desde que, no exercício das suas funções: — não abandonem o aeroporto de escala, — não abandonem o aeroporto de destino, — não saiam do território do município a que pertence o aeroporto, — abandonem o aeroporto unicamente para se dirigir para outro aeroporto situado no território de uma parte contratante.

6.4.2. O controlo das tripulações de aeronaves reger-se-á pelo disposto nos pontos 1.3 e seguintes da parte II. Na medida do possível, a tripulação das aeronaves será controlada com prioridade. Assim, o seu controlo deverá ser efectuado quer antes do dos passageiros, quer em locais especialmente previstos para este efeito. A tripulação que o pessoal de controlo conheça, no âmbito do exercício das suas funções, poderá ser apenas objecto de um controlo por amostragem.

6.5. Marítimos

6.5.1. Entende-se por «marítimos», a tripulação nos termos da definição dada no ponto 3.4.1.3.

6.5.2. Os marítimos detentores de uma cédula de marítimo ou de um documento de identificação de marítimo (emitidos de acordo com as disposições da Convenção de Genebra de 13 de Maio de 1958) poderão, em conformidade com o disposto na Convenção de Londres de 9 de Abril de 1965 e com as disposições nacionais, deslocar-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes, sem terem de se apresentar num ponto de passagem, desde que constem da lista, previamente submetida a controlo, da tripulação do navio a que pertencem e sejam, se necessário, portadores de um visto. Se um marítimo representar uma ameaça contra a ordem pública ou a segurança nacional, poder-lhe-á ser recusado o direito de se deslocar a terra.

6.5.3. Os marítimos que pretendam pernoitar em municípios que não se situem nas proximidades do porto deverão preencher as condições de entrada no território das partes contratantes e possuir nomeadamente um título de viagem válido acompanhado de um visto, se for caso disso, bem como dispor de meios de subsistência suficientes.

6.5.4. Sem prejuízo das disposições previstas nos pontos 1 e seguintes da parte I, também poderá ser autorizada a entrada no território das partes contratantes aos titulares de uma cédula de marítimo ou de um documento de identificação de marítimo, nos seguintes casos: — embarque a bordo de um navio que já se encontre atracado num porto das partes contratantes, ou cujo atraque esteja eminente, — trânsito para um Estado terceiro ou regresso ao Estado de origem, — em caso de urgência ou de necessidade (doença, despedimento, fim do contrato, etc.). Nestes casos, os agentes encarregados do controlo fronteiriço procederão às verificações necessárias para se certificar de que esta categoria de pessoas não se eximiu aos controlos de entrada, aproveitando as simplificações que lhes foram concedidas. Os elementos de verificação poderão ser os seguintes: — declaração escrita do armador ou do agente marítimo em causa, — declaração escrita das autoridades diplomáticas ou consulares competentes, — provas recolhidas aquando de verificações pontuais efectuadas pelas autoridades policiais ou, se for esse o caso, por outras autoridades competentes, — contrato autenticado com o carimbo da autoridade marítima.

6.6. Detentores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço

Tendo em conta os privilégios especiais ou as imunidades de que gozam, os detentores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço emitidos por Estados ou Governos reconhecidos pelas partes contratantes que viagem no exercício das suas funções deverão, na medida do possível, beneficiar de um regime favorável, tendo prioridade sobre os outros viajantes aquando do controlo fronteiriço, embora permanecendo, se for caso disso, sujeitos à obrigação de visto.

Os membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, titulares do cartão de identidade emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, poderão entrar no território das partes contratantes mediante a apresentação do referido cartão e, se necessário, do documento que permite a passagem da fronteira. Os modelos dos referidos cartões encontram-se no anexo 13.

Se uma pessoa que se apresente na fronteira externa invocar privilégios, imunidades e isenções, o agente encarregado do controlo poderá exigir que ela comprove a sua condição mediante a apresentação de documentos apropriados, nomeadamente de atestados emitidos pelo Estado acreditador ou do passaporte diplomático, ou por qualquer outro meio. Se tiver dúvidas o funcionário poderá, em caso de urgência, pedir informações directamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Regra geral, os detentores de tais títulos não são obrigados a comprovar que dispõem de meios de subsistência suficientes.

Por outro lado, os agentes de controlo não poderão, em nenhum caso, recusar a entrada no território das partes contratantes a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, sem terem consultado previamente as autoridades nacionais competentes, mesmo quando o interessado constar da lista de pessoas indicadas no S.I.S.

6.7. Trabalhadores fronteiriços

6.7.1. O estatuto dos trabalhadores fronteiriços será determinado pelo direito nacional das partes contratantes.

6.7.2. As modalidades de controlo dos trabalhadores fronteiriços serão regidas pelas disposições relativas aos controlos de estrangeiros. O controlo poderá ser objecto de simplificações, em conformidade com o ponto 1.3.5.3.

6.8. Menores

6.8.1. Os menores que atravessem as fronteiras serão submetidos aos mesmos controlos fronteiriços que os adultos, mesmo que estejam acompanhados das pessoas que sobre eles exerçam o poder paternal. ►M3 O pessoal de controlo deverá estar especialmente atento aos menores, quer viajem acompanhados, quer não ◄ . Tanto quanto possível, deverá certificar-se de que os menores não deixam o território contra a vontade das pessoas que sobre elas exercem o poder paternal. (…) ( 9 )

6.9. Viagens de grupo

6.9.1. No que respeita aos participantes em viagens de grupo, a intensidade dos controlos a que serão submetidos deverá, em princípio, ser adaptada à sua nacionalidade.

6.9.2. Em casos especiais, como por exemplo, em viagens escolares, ou em grupos de pessoas da terceira idade ou de peregrinos, os controlos poderão limitar-se a uma verificação a partir da lista de ocupantes ou efectuar-se por amostragem. Em qualquer caso, o chefe do grupo deverá ser objecto de um controlo normal.

6.10. Estrangeiros que introduzam um pedido de asilo na fronteira

Se um estrangeiro pedir asilo na fronteira, a legislação nacional da parte contratante em causa em matéria de autorização de estada provisória é aplicável até à determinação da responsabilidade pelo tratamento do pedido de asilo.

6.11. Membros de organizações internacionais

Os titulares dos seguintes documentos emitidos pelas Organizações Internacionais abaixo indicadas, quando no exercício das suas funções, poderão gozar, na medida do possível, de um tratamento preferencial em relação aos outros viajantes por ocasião dos controlos fronteiriços.

Regra geral, os detentores de tais títulos não são obrigados a comprovar que dispõem de meios de subsistência suficientes.

Os documentos tomados em consideração são nomeadamente os seguintes:

— laissez-passer das Nações Unidas: emitido ao pessoal das Nações Unidas e das instituições dependentes deste organismo, ao abrigo da Convenção sobre os privilégios e imunidades das Instituições Especializadas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 21 de Novembro de 1947, em Nova Iorque,

— laissez-passer emitido pela Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA),

— laissez-passer da Comunidade Económica Europeia (CEE),

— laissez-passer da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

— certificado de legitimação emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da Europa,

— documentos emitidos por um Quartel General da NATO (bilhete de identidade militar acompanhado por uma ordem de missão, uma guia de marcha, ou uma ordem de serviço individual ou colectiva).

ANEXO 1

Pontos de passagem autorizados

(parte I, ponto 1.2 do Manual Comum)

ÍNDICE BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL FINLÂNDIA SUÉCIA ISLÂNDIA NORUEGA

BÉLGICA

Fronteiras aéreas

— Brussel-Nationaal (Zaventem)

— Oostende

— Deurne

— Bierset

— Gosselies

— Wevelgem (aeródromo)

Fronteiras marítimas

— Antwerpen

— Oostende

— Zeebrugge

— Nieuwpoort

— Gent

— Blankenberge

Fronteira terrestre

— TGV (Túnel da Mancha) — Gare de Bruxelles-Midi

DINAMARCA

Fronteiras marítimas

Dinamarca

— Aabenraa Havn

— Aalborg Havn A/S

— Aalborg Portland A/S

— Aarø Havn

— Aarøsund Havn

— Aggersund Kalkværks Udskibningsbro (Løgstør)

— Allinge Havn

— Asnæs-, Advedøre-, Kyndby-, Masnedø-, Stigsnæsværkets Havne

— Assens Havn

— Bagenkop Havn

— Bandholm Havn

— Bogense Havn

— Bønnerup Havn

— Dansk Salt A/S' Anlægskaj (Mariager)

— Det Danske Stålvalseværk A/S' Havn (Frederiksværk)

— Dragør Havn

— Enstedværkets Havn (Aabenraa)

— Esbjerg Havn

— Faaborg Havn

— Fakse Ladeplads Fiskeri- og Lystbådehavn

— Faxe Havn

— Fredericia Havn

— Frederikshavn Havn

— Gedser Færgehavn

— Grenaa Havn

— Gråsten Havn

— Gulfhavn (på Stigsnæs ved Skælskør)

— Haderslev Havn

— Hals Havn

— Hanstholm Havn

— Hasle Havn

— Havnen ved Kolby Kås (Samsø)

— Helsingør Færgehavn

— Hirtshals Havn

— H.J. Hansen Hadsund A/S' Havn

— Hobro Havn

— Holbæk Havn

— Holstebro-Struer Havn

— Horsens Havn

— Hou Havn (Odder)

— Hundested Havn

— Hvide Sande Havn

— Kalundborg Havn

— Kaløvig Bådehavn

— Kerteminde Havn & Marina

— Klintholm Havn

— Kolding Havn

— Kongsdal Havn

— Korsør Havn

— Københavns Havn

— Køge Havn

— Lemvig Havn

— Lindø-Terminalen

— Lyngs Odde Ammoniakhavn

— Marstal Havn

— Middelfart Havn

— Nakskov Havn

— Nexø Havn

— NKT Trådværket A/S' Havn (Middelfart)

— Nordjyllandsværkets Havn

— Nykøbing F. Havn

— Nyborg Fritids- og Lystbådehavn samt Fiskerihavn

— Nyborg Havn A/S (Lindholm Havn og Avernakke Pier)

— Næstved Havn

— Odense Havn

— Odense Staalskibsværft A/S' Havn

— Orehoved Havn

— Randers Havn

— Rudkøbing Havn

— Rødby Færge- og Trafikhavn

— Rømø Havn

— Rønne Havn

— Skagen Havn

— Skive Havn

— Skærbækværkets Havn

— Statoil Pieren, Melbyvej 17 i Kalundborg

— Stege Havn

— Stevns Kridtbruds Udskibningspier

— Stubbekøbing Havn

— Studstrupværkets Havn (Skødstrup)

— Svaneke Havn

— Svendborg Trafikhavn

— Søby Havn

— Sønderborg Havn

— Sæby Havn

— Tejn Havn

— Thisted Havn

— Thorsminde Havn

— Thyborøn Havn

— Vang Havn

— Vejle Havn

— Vordingborg Havn

— Ærøskøbing Havn

— Århus Havn

Ilhas Faroé

— Fuglafjarðar Havn

— Klaksvikar Havn

— Kollafjarðar Havn

— Oyra Havn

— Runavikar Havn

— Tórshavnar Havn

— Tvøroyrar Havn

— Vágs Havn

Gronelândia

— Aasiaat (Egedesminde)

— Ilulissat (Jakobshavn)

— Ittoqqortoormiit (Scoresbysund)

— Kangerlussuaq (Sdr. Strømfjord)

— Maniitsoq (Sukkertoppen)

— Nanortalik

— Narsaq

— Narsarsuaq

— Nuuk (Godthåb)

— Paamiut (Frederikshåb)

— Qaanaaq (Thule)

— Qaqortoq (Julianehåb)

— Qasigiannguit (Christianshåb)

— Qeqertarsuaq (Godhavn)

— Sisimiut (Holsteinsborg)

— Tasiilaq (tidl. Angmagssalik)

— Upernavik

— Uummannaq

Fronteiras aéreas

Dinamarca

— Aalborg Lufthavn

— Aarhus Lufthavn

— Billund Lufthavn

— Bornholms Lufthavn

— Esbjerg Lufthavn

— Herning Flyveplads

— Karup Lufthavn

— Koldingegnens Lufthavn, Vamdrup

— Københavns Lufthavn i Kastrup

— Københavns Lufthavn, Roskilde

— Lemvig Flyveplads

— Odense Lufthavn

— Skive Lufthavn

— Stauning Lufthavn

— Sønderborg Lufthavn

— Thisted Lufthavn

— Vojens Lufthavn

— Ærø Lufthavn

Ilhas Faroé

— Vágar Lufthavn

Gronelândia

— Kangerlussuaq (Sdr. Strømfjord)

— Nuuk (Godthåb)

— Qaanaaq

ALEMANHA

Pontos de passagem autorizados

ALEMANHA-DINAMARCA







Designação do ponto de passagem do lado da Alemanha Designação do ponto de passagem do lado da Dinamarca Flensburg Bahnhof Pattburg (Padborg) Wassersleben Kollund Kupfermühle Krusau (Kruså) Flensburg Bahnhof Pattburg Bahnhof (Station Padborg) Harrislee Pattburg (Padborg) Ellund Autobahn (BAB 7) Fröslee (Frøslev) Jardelund Sophienthal (Sofiedal) Weesby Groß Jündewatt (St. Jyndevad) Neupepersmark Alt Pepersmark (Pebersmark) Westre Grünhof (Grøngård) Böglum Seth (Sæd) Süderlügum Bahnhof Tondern (Tønder) Aventoft Møllehus Rosenkranz Rüttebüll (Rudbøl) Rodenäs Hoger (Højer)

Pontos de passagem autorizados

ALEMANHA-POLÓNIA







Designação do ponto de passagem do lado da Alemanha Designação do ponto de passagem do lado da Polónia Ahlbeck Swinemünde (Świnoujście) Linken Neu Lienken (Lubieszyn) Grambow Bahnhof Scheune (Szczecin-Gumieńce) Pomellen-Autobahn (BAB 11) Kolbitzow (Kolbaskowo) Tantow Bahnhof Scheune (Szczecin-Gumieńce) Rosow Rosow (Rosowek) Mescherin Greifenhagen (Gryfino) Gartz Fiddichow (Widuchowa) Schwedt Niederkränig (Krajnik Dolny) Hohensaaten-Hafen Niederwutzen (Osinów Dolny) Hohenwutzen Niederwutzen (Osinów Dolny) Küstrin-Kietz Küstrin (Kostrzyn) Küstrin-Kietz Bahnhof Küstrin (Kostrzyn) Frankfurt/Oder Hafen Słubice Frankfurt/Oder Straße Słubice Frankfurt/Oder Bahnhof Kunersdorf (Kunowice) Frankfurt/Oder-Autobahn (BAB 12) Schwetig (Świecko) Eisenhüttenstadt Mühlow (Miłów) Guben Straße Guben (Gubin) Guben Bahnhof Guben (Gubin) Forst Bahnhof Forst (Zasieki) Forst-Autobahn (BAB 15) Erlenholz (Olszyna) Bad Muskau Muskau (Mużaków) Podrosche Priebus (Przewoz) Horka Bahnhof Nieder Bielau (Bielawa Dolna) Ludwigsdorf Autobahn Hennersdorf (Jedrzychowice) Görlitz Straße Görlitz (Zgorzelec) Görlitz Bahnhof Görlitz (Zgorzelec) Ostriz Ostriz-Bahnhof (Krzewina Zgorzelecka) Zittau Chopin-Straße Kleinschönau (Sieniawka) Zittau-Friedensstraße Poritsch (Porajow)

Pontos de passagem autorizados

ALEMANHA-RÉPUBLICA CHECA







Designação do ponto de passagem do lado da Alemanha Designação do ponto de passagem do lado da República Checa Zittau Bahnhof Grottau an der Neiße (Hrádek n.N.) Seifhennersdorf (Nordstraße) Rumburg (Rumburk) Seifhennersdorf Warnsdorf (Varnsdorf) Neugersdorf Georgswalde (Jiřikov) Ebersbach Bahnhof Rumburg (Rumburk) Schmilka Herrnskretschen (Hřensko) Bad Schandau Bahnhof Tetschen (Dêcin) Schöna Herrnskretschen (Høensko) Bahratal Peterswald (Petrovice) Zinnwald Zinnwald (Cinovec) Neurehefeld Moldava (Moldau) Reitzenhain Sebastiansberg (Hora Sv. Šebestiána) Bärenstein (Eisenbahn) Weipert (Vejprty) Bärenstein Weipert (Vejprty) Oberwiesenthal Gottesgab (Boži Dar) Johanngeorgenstadt Bahnhof Breitenbach (Potučky) Johanngeorgenstadt Breitenbach (Potučky) Klingenthal Graslitz (Kraslice) Bad Brambach Bahnhof Voitersreuth (Vojtanov) Schönberg Voitersreuth (Vojtanov) Bad Elster Grün (Doubrava) Selb Asch (Aš) Selb-Plössberg Bahnhof Asch (Aš) Schirnding Cheb/Eger Bahnhof Eger (Cheb) Schirnding Mühlbach (Pomezi) Waldsassen Heiligenkreuz (Svaty Křiž) Mähring Promenhof (Broumov) Bärnau Paulusbrunn (Pavluv Studenec) Waidhaus (B 14) Rosshaupt (Rozvadov) Waidhaus Autobahn (BAB 6) Rosshaupt (Rozvadov) Eslarn Eisendorf (Železná) Waldmünchen Haselbach (Lisková) Furth im Wald Schafberg Vollmau (Folmava) Furth im Wald Bahnhof Böhmisch Kubitzen (Česká Kubice) Eschlkam Neumark (Všeruby) Neukirchen b. HL. Blut St. Katharina (Sverá Katerina) Bayerisch Eisenstein Markt Eisenstein (Železná Ruda) Bayerisch Eisenstein Bahnhof Markt Eisenstein (Železná Ruda) Philippsreuth Kuschwarda (Strážny) Haidmühle Tusset (Stožek)

Pontos de passagem autorizados

ALEMANHA-SUÍÇA







Designação do ponto de passagem do lado da Alemanha Designação do ponto de passagem do lado da Suíça Konstanz-Klein Venedig Kreuzlingen-Seestraße Konstanz-Schweizer. Personenbahnhof Konstanz Personenbahnhof Konstanz-Wiesenstraße Kreuzlingen-Wiesenstraße Konstanz-Kreuzlinger Tor Kreuzlingen Konstanz-Emmishofer Tor Kreuzlingen-Emmishofer Konstanz-Paradieser Tor Tägerwilen Gaienhofen Steckborn Hemmenhofen Steckborn Wangen Mammern Öhningen-Oberstaad Stein am Rhein Öhningen Stein am Rhein Rielasingen Bahnhof Ramsen Bahnhof Singen Bahnhof Schaffhausen Rielasingen Ramsen-Grenze Gasthof «Spießhof» an der B 34 Gasthof «Spießhof» Gottmadingen Buch-Grenze Murbach Buch-Dorf Gailingen-Ost Ramsen-Dorf Gailingen-Brücke Diessenhofen Gailingen-West Dörflingen-Pünt und Dörflingen-Laag Randegg Neu Dörflingen Bietingen Thayngen Straße Thayngen Bahnhof Thayngen Bahnhof Ebringen Thayngen-Ebringer Straße Schlatt am Randen Thayngen-Schlatt Büßlingen Hofen Wiechs-Dorf Altdorf Wiechs-Schlauch Merishausen Neuhaus-Randen Bargen Fützen Beggingen Stühlingen Schleitheim Eberfingen Hallau Eggingen Wunderklingen Erzingen Trasadingen Erzingen Bahnhof Trasadingen Bahnhof Weisweil Wilchingen Jestetten-Wangental Osterfingen Jestetten-Hardt Neuhausen Jestetten Bahnhof Neuhausen Bahnhof Altenburg-Rheinau Bahnhof Neuhausen Bahnhof Altenburg-Nohl Nohl Altenburg-Rheinbrücke Rheinau Nack Rüdlingen Lottstetten Rafz-Solgen Lottstetten-Dorf Rafz-Grenze Lottstetten Bahnhof Rafz Bahnhof Baltersweil Rafz-Schluchenberg Dettighofen Buchenloh Bühl Wil-Grenze Günzgen Wasterkingen Herdern Rheinsfelden Rötteln Kaiserstuhl Reckingen Rekingen Rheinheim Zurzach-Burg Waldshut Bahnhof Koblenz Waldshut-Rheinbrücke Koblenz Waldshut-Rheinfähre Juppen/Full Dogern Leibstadt Albbruck Schwaderloch Laufenburg Laufenburg Bad Säckingen-Alte Rheinbrücke Stein/Holzbrücke Bad Säckingen Stein Rheinfelden Rheinfelden Grenzacherhorn Riehen-Grenzacher Straße Inzlingen Riehen-Inzlinger Straße Lörrach-Wiesentalbahn Riehen Bahnhof Lörrach-Stetten Riehen Lörrach-Wiesenuferweg Riehen-Weilstraße Weil-Ost Riehen-Weilstraße Basel Badischer Personenbahnhof Basel Badischer Bahnhof Basel Badischer Rangierbahnhof in Weil am Rhein Basel Badischer Rangierbahnhof Weil-Otterbach Basel-Freiburger Straße Weil-Friedlingen Basel-Hiltalinger Straße Weil am Rhein-Autobahn (BAB 5) Basel

Pontos de passagem autorizados

PORTOS NO LAGO DE CONSTANÇA

Lindau-Städtischer Segelhafen

Lindau-Hafen

Bad Schachen

Wasserburg (Bodensee)

Langenargen

Friedrichshafen-Hafen

Meersburg

Überlingen

Mainau

Konstanz-Hafen

Insel Reichenau

Radolfzell

Pontos de passagem autorizados

PORTOS DO RENO

Rheinfelden-Rheinhafen

Wyhlen (Wyhlen GmbH)

Grenzach (Fa. Geigy)

Grenzach (Fa. Hoffmann La Roche AG)

Weil-Schiffsanlegestelle

Weil-Rheinhafen

Pontos de passagem autorizados

PORTOS DO MAR DO NORTE

List/Sylt

Hörnum/Sylt

Dagebüll

Wyk/Föhr

Wittdün/Amrum

Pellworm

Strucklahnungshörn/Nordstrand

Süderhafen/Nordstrand

Husum

Friedrichstadt

Tönning

Büsum

Meldorfer Hafen

Friedrichskoog

Helgoland

Itzehoe

Wewelsfleth

Brunsbüttel

Glückstadt

Elmshorn

Uetersen

Wedel

Hamburg

Hamburg-Neuenfelde

Buxtehude

Stade

Stadersand

Bützflether Sand

Otterndorf

Cuxhaven

Bremerhaven

Bremen

Lemwerder

Elsfleth

Brake

Großensiel

Nordenham

Fedderwardersiel

Eckwarderhörne

Varel

Wilhelmshaven

Hooksiel

Horumersiel

Carolinensiel (Harlesiel)

Neuharlingersiel

Bensersiel

Westeraccumersiel

Norddeich

Greetsiel

Wangerooge

Spiekeroog

Langeoog

Baltrum

Norderney

Juist

Borkum

Emden

Leer

Weener

Papenburg

Herbrum

Pontos de passagem autorizados

PORTOS DO BÁLTICO

Flensburg-Hafen

Flensburg-Mürwik (Hafenanlage der Bundesmarine)

Glücksburg

Langballigau

Quern-Neukirchen

Gelting

Maasholm

Schleimünde

Kappeln

Olpenitz (Hafenanlagen der Bundesmarine)

Schleswig

Ostseebad Damp

Eckernförde

Eckernförde (Hafenanlagen der Bundesmarine)

Surendorf (Hafenanlagen der Bundesmarine)

Rendsburg

Strande

Schilksee

Kiel-Holtenau

Kiel

Möltenort/Heikendorf

Jägersberg (Hafenanlage der Bundesmarine)

Laboe

Orth

Puttgarden Bahnhof

Puttgarden

Burgstaaken

Heiligenhafen

Großenbrode (Hafenanlagen der Bundesmarine)

Grömitz

Neustadt (Hafenanlage der Bundesmarine)

Niendorf

Lübeck-Travemünde

Lübeck

Timmendorf

Wolgast

Wismar

Warnemünde

Rostock Überseehafen

Stralsund

Libben

Bock

Saßnitz

Ruden

Greifswald-Ladebow Hafen

Kamminke

Ahlbeck Seebrücke

ODERHAFF

Anklam Hafen

Karnin

Ueckermünde

Altwarp Hafen

Pontos de passagem autorizados

Aeroportos, aerodromos, campos de aviação

LAND DE SCHLESWIG-HOLSTEIN

Eggebek

Flensburg-Schäferhaus

Helgoland-Düne

Hohn

Itzehoe-Hungriger Wolf

Kiel-Holtenau

Lübeck-Blankensee

Schleswig/Jagel

Westerland/Sylt

Wyk/Föhr

LAND DE MECLEMBURGO-POMERÂNIA

Barth

Heringsdorf

Neubrandenburg-Trollenhagen

Rostock-Laage

LAND DE HAMBURGO

Hamburg

LAND DE BREMA

Bremen

Bremerhaven-Luneort

LAND DE BAIXA SAXÓNIA

Borkum

Braunschweig-Waggum

Bückeburg-Achum

Celle

Damme/Dümmer-See

Diepholz

Emden

Fassberg

Ganderkesee

Hannover

Jever

Nordhorn-Lingen

Leer-Papenburg

Lemwerder, Werksflughafen der Weser-Flugzeugbau GmbH Bremen

Norderney

Nordholz

Osnabrück-Atterheide

Peine-Eddersee

Wangerooge

Wilhelmshaven-Mariensiel

Wittmundhafen

Wunstorf

LAND DE BRANDEBURGO

Cottbus-Drewitz

Cottbus-Neuhausen

Kyritz

Nauen

Neuhausen

Schönhagen

LAND DE BERLIM

Tegel

Tempelhof

Schönefeld

LAND DE RENÂNIA DO NORTE-VESTEFÁLIA

Aachen-Merzbrück

Arnsberg

Bielefeld-Windelsbleiche

Bonn-Hardthöhe

Dahlemer Binz

Dortmund-Wickede

Düsseldorf

Essen-Mülheim

Hangelar

Hopsten

Köln/Bonn

Marl/Loemühle

Meinerzhagen

Mönchengladbach

Münster-Osnabrück

Nörvenich

Paderborn-Lippstadt

Porta Westfalica

Rheine-Bentlage

Siegerland

Stadtlohn-Wenningfeld

LAND DA SAXÓNIA

Dresden

Leipzig-Halle

Rothenburg/Oberlausitz

LAND DA TURÍNGIA

Erfurt

LAND DE RENÂNIA-PALATINADO

Büchel

Föhren

Koblenz-Winningen

Mendig

Pferdsfeld

Pirmasens-Zweibrücken

Speyer

Worms-Bürgerweide-West

LAND DE SARRE

Saarbrücken-Ensheim

Saarlouis/Düren

LAND DE HESSE

Egelsbach

Allendorf/Eder

Frankfurt/Main

Fritzlar

Kassel-Calden

Reichelsheim

LAND DE BADE-VURTEMBERGA

Aalen-Heidenheim-Elchingen

Baden Airport Karlsruhe Baden-Baden

Baden-Baden-Oos

Donaueschingen-Villingen

Freiburg/Brg.

Friedrichshafen-Löwentl

Heubach (Krs. Schwäb.Gmünd)

Karlsruhe Forchheim

Konstanz

Laupheim

Leutkirch-Unterzeil

Mannheim-Neuostheim

Mengen

Mosbach-Lohrbach

Niederstetten

Offenburg

Schwäbisch Hall

Stuttgart

LAND DA BAVIERA

Aschaffenburg

Augsburg-Mühlhausen

Bayreuth-Bindlacher Berg

Coburg-Brandensteinsebene

Eggenfelden/Niederbayern

Erding

Fürstenfeldbruck

Hassfurth-Mainwiesen

Herzogenaurach

Hof-Pirk

Ingolstadt

Kempten-Durach

Landsberg/Lech

Landshut-Ellermühle

Lechfeld

Leipheim

Memmingen

München «Franz Joseph Strauß»

Neuburg

Nürnberg

Oberpfaffenhofen, Werkflugplatz der Dornier-Werke GmbH

Passau-Vilshofen

Roth

Rothenburg o. d. Tauber

Straubing-Wallmühle

Weiden/Opf.

Würzburg am Schenkenturm

GRÉCIA







Εναέρια σύνορα Aeroportos 1. ΑΘΗΝΑ ATHINA 2. ΗΡΑΚΛΕΙΟ HERAKLION 3. ΘΕΣΣΑΛΟΝΙΗ THESSALONIKI 4. ΡΟΔΟΣ RHODOS (RHODES) 5. ΚΕΡΚΥΡΑ KERKIRA (CORFOU) 6. ΑΝΤΙΜΑΧΕΙΑ ΚΩ ANTIMACHIA (KOS) 7. ΧΑΝΙΑ CHANIA 8. ΠΥΘΑΓΟΡΕΙΟ ΣΑΜΟΥ PITHAGORIO-SAMOS 9. ΜΥΤΙΛΗΝΗ MITILINI 10. ΙΩΑΝΝΙΝΑ IOANNINA 11. ΑΡΑΞΟΣ (1) ARAXOS (1) 12. ΣΗΤΕΙΑ SITIA 13. ΧΙΟΣ (1) CHIOS (1) 14. ΑΡΓΟΣΤΟΛΙ ARGOSTOLI 15. ΚΑΛΑΜΑΤΑ KALAMATA 16. ΚΑΒΑΛΑ KAVALA 17. ΑΚΤΙΟ ΒΟΝΙΤΣΑΣ AKTIO-VONITSAS 18. ΜΗΛΟΣ (1) MILOS (1) 19. ΖΑΚΥΝΘΟΣ ZAKINTHOS 20. ΘΗΡΑ THIRA 21. ΣΚΙΑΘΟΣ SKIATHOS 22. ΚΑΡΠΑΘΟΣ (1) KARPATHOS (1) 23. ΜΥΚΟΝΟΣ MIKONOS 24. ΑΛΕΞΑΝΔΡΟΥΠΟΛΗ ALEXANDROUPOLI 25. ΕΛΕΥΣΙΝΑ ELEFSINA 26. ΑΝΔΡΑΒΙΔΑ ANDRAVIDA 27. ΑΤΣΙΚΗ ΛΗΜΝΟΥ ATSIKI-LIMNOS (1) Os aeroportos de Araxos, de Chios, de Karpathos e de Milos são pontos de passagem fronteiriça não autorizados. Funcionam exclusivamente durante a época estival.







Θαλάσσια σύνορα Portos 1. ΓΥΘΕΙΟ GHITHIO 2. ΣΥΡΟΣ SIROS 3. ΗΓΟΥΜΕΝΙΤΣΑ IGOYMENITSA 4. ΣΤΥΛΙΔΑ STILIDA 5. ΑΓΙΟΣ ΝΙΚΟΛΑΟΣ AGIOS NIKOLAOS 6. ΡΕΘΥΜΝΟ RETHIMNO 7. ΛΕΥΚΑΔΑ LEFKADA 8. ΣΑΜΟΣ SAMOS 9. ΒΟΛΟΣ VOLOS 10. ΚΩΣ KOS 11. ΔΑΦNΗ ΑΓΙΟΥ ΟΡΟΥΣ DAFNI-AGIOU OROUS 12. ΙΒΗΡΑ ΑΓΙΟ ΟΡΟΥΣ IVIRA-AGIOU OROUS 13. ΓΕΡΑΚΙΝΗ GERAKINI 14. ΓΛΥΦΑΔΑ GLIFADA 15. ΠΡΕΒΕΖΑ PREVEZA 16. ΠΑΤΡΑ PATRA 17. ΚΕΡΚΥΡΑ KERKIRA 18. ΣΗΤΕΙΑ SITIA 19. ΧΙΟΣ CHIOS 20. ΑΡΓΟΣΤΟΛΙ ARGOSTOLI 21. ΘΕΣΣΑΛΟΝΙΚΗ THESSALONIKI 22. ΚΟΡΙΝΘΟΣ KORINTHOS 23. ΚΑΛΑΜΑΤΑ KALAMATA 24. ΚΑΒΑΛΑ KAVALA 25. ΙΘΑΚΗ ITHAKI 26. ΠΥΛΟΣ PILOS 27. ΠΥΘΑΓΟΡΕΙΟ ΣΑΜΟΥ PITHAGORIO-SAMOS 28. ΛΑΥΡΙΟ LAVRIO 29. ΗΡΑΚΛΕΙΟ HERAKLIO 30. ΣΑΜΗ ΚΕΦΑΛΛΗΝΙΑΣ SAMI-KEFALONIA 31. ΠΕΙΡΑΙΑΣ PIREAS 32. ΜΗΛΟΣ MILOS 33. ΚΑΤΑΚΩΛΟ KATAKOLO 34. ΣΟΥΔΑ ΧΑΝΙΩΝ SOUDA-CHANIA 35. ΙΤΕΑ ITEA 36. ΕΛΕΥΣΙΝΑ ELEFSINA 37. ΜΥΚΟΝΟΣ MIKONOS 38. ΝΑΥΠΛΙΟ NAFPLIO 39. ΧΑΛΚΙΔΑ CHALKIDA 40. ΡΟΔΟΣ RODOS 41. ΖΑΚΥΝΘΟΣ ZAKINTHOS 4