1993D0052 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à bruce-
lose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente
indemne desta doença
(93/52/CEE)
(JO L 13 de 21.1.1993, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 94/877/CE da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 L 352 102 31.12.1994
►M2 Decisão 94/965/CE da Comissão de 28 de Dezembro de 1994 L 371 31 31.12.1994
►M3 Decisão 94/972/CE da Comissão de 28 de Dezembro de 1994 L 371 48 31.12.1994
►M4 Decisão 97/315/CE da Comissão de 30 de Abril de 1997 L 137 20 28.5.1997
►M5 Decisão 2001/292/CE da Comissão de 29 de Março de 2001 L 100 28 11.4.2001
►M6 Decisão 2002/482/CE da Comissão de 21 de Junho de 2002 L 166 23 25.6.2002
►M7 Decisão 2003/44/CE da Comissão de 17 de Janeiro de 2003 L 13 37 18.1.2003
►M8 Decisão 2003/237/CE da Comissão de 3 de Abril de 2003 L 87 13 4.4.2003
►M9 Decisão 2003/732/CE da Comissão de 10 de Outubro de 2003 L 264 30 15.10.2003
►M10 Decisão 2004/199/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 2004 L 64 41 2.3.2004
►M11 Decisão 2004/320/CE da Comissão de 31 de Março de 2004 L 102 75 7.4.2004
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as
condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece
o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta
doença
(93/52/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocascomerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (
1), e, nomeada-
mente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,
Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no
Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de
França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obriga-
tória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmadonenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proi-bida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas ascondições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;
Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente refe-
ridas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas
no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, essesEstados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmenteindemnes de brucelose (B. melitensis) ;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros e as regiões referidas nos anexos I e II, respecti-vamente, satisfazem as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b),
do anexo A da Directiva 91/68/CEE.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros e regiões referidas nos anexos I e II, respectiva-
mente, são reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B.
melitensis) .
Artigo 2.o-A
Para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, a Comissão completará, se
necessário, os Anexos I e II. As decisões apropriadas serão adoptadasantes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0052 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 2
(1)J O n .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 19.▼A1
▼B
▼M11
ANEXO I
ESTADO-MEMBRO
Código ISO Estado-Membro
AT Áustria
BE Bélgica
CZ República Checa
DE Alemanha
DK Dinamarca
FI Finlândia
HU Hungria
IE Irlanda
LU Luxemburgo
NL Países Baixos
SE Suécia
SK República Eslovaca
UK Reino Unido1993D0052 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 3
▼M10
ANEXO II
Em França:
Departamentos:
Ain, Aisne, Allier, Ardèche, Ardennes, Aube, Aveyron, Cantal, Charente,
Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse,
Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Essonne, Eure, Eure-Loire, Finistère, Gers,
Gironde, Hauts de Seinne, Haute-Loire, Haute-Vienne, Ille-et-Vilaine, Indre,
Indre-et-Loire, Jura, Loir-et-Cher, Loire, Loire-Atlantique, Loiret, Lot etGaronne, Lot, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne,
Morbihan, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Pas de Calais, Puy-de-Dôme, Rhône,
Haute-Saône, Saône-et-Loire, Sarthe, Seine Maritime, Seine-Saint-Denis,
Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Vendée, Vienne, Yonne,
Yvelines, Ville de Paris, Vosges.
Em Itália:
— Região do Lácio: províncias de Rieti e Viterbo.
— Região da Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como,
Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Sondrio, Varese.
— Região da Sardenha: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristana e Sassari.— Região de Trentino-Alto Aldige: províncias de Bolzano e Trento.— Região da Toscana: província de Arezzo.
Em Portugal:
Região Autónoma dos Açores.
Em Espanha:
Região autónoma das ilhas Canárias: províncias de Santa Cruz de Tenerife e
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