1992L0044 — PT — 20.06.1994 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 92/44/CEE DO CONSELHO
de 5 de Junho de 1992
relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas
(JO L 165 de 19.6.1992, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/439/CE da Comissão de 15 de Junho de 1994 L 181 40 15.7.1994
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DIRECTIVA 92/44/CEE DO CONSELHO
de 5 de Junho de 1992
relativaàaplicaçãodaofertadeumaredeabertaàslinhasalugadas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1)Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de
Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dosserviços de telecomunicações mediante a oferta de uma redeaberta de telecomunicações (
4), prevê a adopção pelo Conselho de
condições específicas de oferta de uma rede aberta para as linhasalugadas;
(2)Considerando que o conceito de linhas alugadas constante dapresente directiva abrange a oferta de capacidade de transmissãotransparente entre pontos terminais da rede como um serviçoindependente, mas não cobre a comutação a pedido nem ofertasque façam parte de um serviço comutado oferecido ao público;
(3)Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE daComissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nosmercados de serviços de telecomunicações (
5), os Estados-
-membros que mantenham direitos exclusivos ou especiais defornecimento e exploração de redes públicas de telecomunicaçõesdeverão tomar as medidas necessárias para tornar objectivas enão discriminatórias as condições em vigor para o acesso eutilização das redes e assegurar a sua publicação; que é neces-sário harmonizar as especificações a publicar e determinar aforma da sua publicação, a fim de facilitar a prestação de serviçosconcorrenciais que façam uso de linhas alugadas, no interior dosEstados-membros e entre estes, e em especial a prestação deserviços por empresas, sociedades ou pessoas singulares estabele-cidas num Estado-membro diferente do da empresa, sociedade oupessoa singular destinatária dos serviços;
(4)Considerando que, em aplicação do princípio da não discrimi-nação, os serviços de linhas alugadas devem ser oferecidos eprestados a pedido, sem discriminação, a todos os utilizadores;
(5)Considerando que o princípio da não discriminação estabelecidono Tratado se aplica, designadamente, à disponibilidade deacesso técnico, às tarifas, à qualidade do serviço, ao tempo defornecimento (prazo de entrega), à repartição equitativa da capa-cidade em caso de escassez, ao tempo de reparação, bem como àdisponibilidade das informações sobre a rede e das informaçõesconfidenciais de cliente sujeitas a disposições regulamentaresrelevantes sobre a protecção de dados;
(6)Considerando que têm sido aplicadas diversas restrições técnicas,nomeadamente sobre a interligação de linhas alugadas entre si oua interligação de linhas alugadas e de redes públicas de telecomu-nicações; que tais restrições, que causam entraves à utilização delinhas alugadas na prestação de serviços concorrenciais, não se
(1)J On .oC 58 de 7. 3. 1991, p. 10.
(2)J On .oC 305 de 25. 11. 1991, p. 61e decisão de 13 de Maio de 1992
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J On .oC 269 de 14. 10. 1991, p. 30.
(4)J On .oL 192 de 24. 7. 1990, p. 1.
(5)J On .oL 192 de 24. 7. 1990, p. 10.
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justificam, na medida em que podem ser substituídas por medidasregulamentadoras menos restritivas;
(7)Considerando que, de acordo com o direito comunitário, asúnicas restrições ao acesso às linhas alugadas e sua utilização sãoas ditadas pela aplicação dos requisitos essenciais definidos napresente directiva e pela salvaguarda de direitos exclusivos ouespeciais; que tais restrições devem ser objectivamente funda-mentadas e obedecer ao princípio da proporcionalidade e não serexorbitantes relativamente ao fim que se pretende atingir; que énecessário especificar a aplicação dos referidos requisitos essen-ciais relativamente às linhas alugadas;
(8)Considerando que, de acordo com a Directiva 90/388/CEE, quenão se aplica ao serviço de telex, à radiotelefonia móvel, àchamada de pessoas via rádio e às comunicações por satélite, osEstados-membros devem retirar todos os direitos especiais ouexclusivos na prestação de serviços de telecomunicações, comexcepção da telefonia vocal, a saber, a oferta comercial aopúblico de um serviço de transporte directo e de comutação demensagens vocais em tempo real entre pontos terminais da redepública comutada, proporcionando a qualquer utente a possibili-dade de utilizar o equipamento ligado a um desses pontos termi-nais da rede para comunicar com outro ponto terminal;
(9)Considerando que os Estados-membros podem proibir, até àsdatas fixadas na Directiva 90/388/CEE no que respeita a serviçosde fornecimento de dados por comutação de pacotes ou decircuitos, que os operadores económicos ofereçam ao públicocapacidade de linha alugada como simples revenda de capaci-dade; que não devem existir quaisquer outras restrições à utili-zação de linhas alugadas, nomeadamente no que respeita à trans-missão de sinais não provenientes, na origem, do utilizador aquem foram alugadas as linhas, à transmissão de sinais que nãotêm como destino final o utilizador a quem foram alugadas aslinhas ou à transmissão de sinais que não têm como origem oucomo destino final o utilizador a quem foram alugadas as linhas;
(10)Considerando que, de acordo com a Directiva 90/387/CEE, adefinição à escala comunitária de interfaces técnicas e condiçõesde acesso harmonizadas deve basear-se na definição de especifi-cações técnicas comuns assentes em normas e especificaçõesinternacionais;
(11)Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE, osEstados-membros que mantenham direitos especiais ou exclu-sivos no que diz respeito ao fornecimento e exploração das redespúblicas de telecomunicações assegurarão que os utilizadores queo solicitem possam obter linhas alugadas num prazo razoável;
(12)Considerando que, para que haja linhas alugadas disponíveis emquantidade suficiente para utilização própria pelos utilizadores,para utilização partilhada ou para a oferta de serviços a terceiros,é necessário que os Estados-membros garantam em todos eles adisponibilidade de um conjunto harmonizado de linhas alugadascom pontos terminais de rede definidos, para comunicações nointerior dum Estado-membro e entre Estados-membros; que, porconseguinte, é necessário determinar que tipo de linhas alugadasdevem ser incluídas no conjunto harmonizado e dentro de queprazo o serão se ainda não estiverem disponíveis; que, dado odesenvolvimento tecnológico dinâmico deste sector, é necessárioestabelecer um procedimento de ajuste ou alargamento do refe-rido conjunto;
(13)Considerando que, em função da procura do mercado e do estadoda rede pública de telecomunicações, serão também oferecidasoutras linhas alugadas para além do conjunto mínimo harmoni-zado, aplicando-se as outras disposições da presente directiva aessas linhas alugadas; que, porém, se deve garantir que a ofertadaquelas outras linhas alugadas não constitua obstáculo à ofertado conjunto mínimo de linhas alugadas;
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(14)Considerando que em conformidade com o princípio da sepa-
ração das funções regulamentação e de exploração e em apli-cação do princípio da subsidiariedade, as autoridades regulamen-tadoras nacionais de cada Estado-membro desempenharão umimportante papel na aplicação da presente directiva;
(15)Considerando que são necessários procedimentos comuns deencomenda, assim como a encomenda em balcão únic o e a factu-
ração em balcão único, para encorajar a utilização de linhasalugadas em toda a Comunidade; que, a este respeito, toda acooperação entre organizações de telecomunicações está subordi-nada à observância das leis da concorrência da Comunidade; queestes procedimentos devem respeitar o princípio da orientaçãopara os custos e não devem dar origem a qualquer fixação depreços ou partilha do mercado;
(16)Considerando que a implementação dos processos de enco-mendas em balcão único e facturação em balcão único pelasorganizações de telecomunicações não devem impedir ofertas porparte de prestadores de serviço que não sejam organizações detelecomunicações;
(17)Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, astarifas para as linhas alugadas devem basear-se nos seguintesprincípios: terem como base critérios objectivos e seguirem oprincípio da orientação para os custos, tendo em conta umperíodo razoável necessário ao seu reequilíbrio; que devem sertransparentes e estar publicadas de forma adequada; serem sufi-cientemente discriminadas, de acordo com as regras de concor-rência do Tratado, serem não discriminatórias e garantir a igual-dade de tratamento; que as tarifas das linhas alugadas fornecidaspor uma ou várias organizações de telecomunicações se devembasear nos mesmos princípios; que as tarifas baseadas numaluguer periódico de taxa fixa gozam de presunção a seu favor,excepto quando se justifiquem, pelos custos, outros tipos detarifas;
(18)Considerando que todos os encargos de acesso e utilização daslinhas alugadas devem obedecer aos princípios acima referidos eàs regras de concorrência do Tratado, devendo ainda ter em contao princípio da partilha equitativa dos custos globais dos recursosutilizados e a necessidade de uma taxa de lucro razoável emrelação ao investimento necessário ao desenvolvimento posteriorda infra-estrutura de telecomunicações;
(19)Considerando que para garantir a aplicação dos princípios detarificação referidos nos dois últimos considerandos, as organiza-ções de telecomunicações devem utilizar um sistema de contabili-zação de custos adequado e transparente, que garanta a produçãode registos de valores e susceptível de ser verificado por peritosem contabilidade; que este requisito pode ser satisfeito, porexemplo, através da aplicação do princípio da repartição total doscustos;
(20)Considerando que para que a Comissão controle de forma efec-tiva a aplicação da presente directiva, é necessário que osEstados-membros indiquem à Comissão, através de notificação, aautoridade regulamentadora nacional que será responsável pelasua aplicação e fornecerá as informações pertinentes pedidas pelaComissão;
(21)Considerando que o comité a que se referem os artigos 9.oe 10.o
da Directiva 90/387/CEE deverá desempenhar um importantepapel na aplicação da presente directiva;
(22)Considerando que, embora os desacordos entre utilizadores e OTsobre o fornecimento de linhas alugadas venham a ser normal-mente resolvidos entre as partes envolvidas, deve ser possível àspartes submeter os seus litígios à autoridade reguladora nacionale à Comissão, nos casos em que tal for considerado necessário;que tal não deve prejudicar a normal aplicação dos procedi-
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mentos previstos nos artigos 169.oe 170.oe as regras de concor-
rência do Tratado;
(23)Considerando que deve ser estabelecido um procedimento especí-fico para a análise de uma eventual prorrogação, em casos justifi-cados do prazo estabelecido na presente directiva para a oferta deum conjunto mínimo de linhas alugadas e para a aplicação de umsistema adequado de contabilização de custos;
(24)Considerando que a presente directiva não se aplica a linhasalugadas que tenham um ponto terminal de rede situado fora daComunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
A presente directiva diz respeito à harmonização de condições para
acesso e utilização abertos e eficientes das linhas alugadas oferecidasaos utilizadores nas redes públicas de telecomunicações, bem como àdisponibilidade em toda a Comunidade de um conjunto mínimo delinhas alugadas com características técnicas harmonizadas.
Artigo 2.
o
Definições
1. As definições que constam da Directiva 90/387/CEE aplicam-se,
quando pertinentes, à presente directiva.
2. Para além disto, para efeitos da presente directiva, entende-se por:
—linhas alugadas, os meios de telecomunicações fornecidos no
contexto do estabelecimento, desenvolvimento e exploração da redepública de telecomunicações, que proporcionam capacidade detransmissão transparente entre pontos terminais da rede e que nãoincluem a comutação a pedido (funções de comutação que o utili-zador pode controlar, como parte da oferta de linha alugada),
—comité ORA, o comité referido nos artigos 9.
oe 10.oda Directiva
90/387/CEE,
—utilizadores, os utilizadores finais e os prestadores de serviços,
incluindo as organizações de telecomunicações, quando estas orga-nizações se dedicam à prestação de serviços que são ou podem seroferecidos também por outrem,
—autoridade regulamentadora nacional, o organismo ou organismos
de cada Estado-membro juridicamente distintos e funcionalmenteindependentes das organizações de telecomunicações, a que foramconfiadas por esse Estado-membro, nomeadamente as funções deregulamentação contempladas na presente directiva,
—simples revenda de capacidade, a oferta comercial ao público de
linhas alugadas para a transmissão de dados como um serviçodistinto que compreende a comutação, o tratamento, o armazena-mento de dados ou a conversão de protocolos apenas na medidanecessária à transmissão em tempo real de e para a rede públicacomutada,
—procedimento comum de encomenda, um procedimento de enco-
menda aplicável à aquisição de linhas alugadas intracomunitáriasque garanta a existência, nas diversas organizações de telecomunica-ções, de características comuns quanto às informações a fornecerpelos utilizadores e organizações de telecomunicações e do formatoem que estas informações são apresentadas,
—encomenda em balcão único, um sistema pelo qual todas as transac-
ções que envolvem um determinado utilizador, necessárias para aaquisição de linhas alugadas intracomunitárias oferecidas por maisdo que uma organização de telecomunicações a um único utilizador,podem ser concluídas num só local entre esse utilizador e uma únicaorganização de telecomunicações,
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—facturação em balção único, um sistema pelo qual a transacção de
facturação e pagamento de linhas alugadas intracomunitárias ofere-cidas por mais do que uma organização de telecomunicações e umúnico utilizador pode ser concluída num só local entre o utilizador euma única organização de telecomunicações.
Artigo 3.
o
Disponibilidade das informações
1. Os Estados-membros devem garantir que as informações relativas
às ofertas das linhas alugadas no que respeita a tarifas, condições defornecimento e utilização, requisitos de licenciamento e declaração, econdições de ligação de equipamentos terminais sejam publicadas deacordo com a apresentação constante no anexo I. As alterações àspropostas existentes devem ser publicadas o mais rapidamente possível,o mais tardar dois meses antes da concretização da oferta, excepto seacordado de outro modo pela autoridade regulamentadora nacional.
2. As informações referidas no n.
o1 devem ser publicadas de forma
adequada, de modo a que os utilizadores possam aceder a elas facil-mente. Deve ser feita referência à publicação das referidas informaçõesno Jornal Oficial do Estado-membro em causa.
Os Estados-membros devem notificar a Comissão até 1 de Janeiro de
1993, e após esta data no caso de haver qualquer alteração, do modocomo as informações serão tornadas disponíveis. A Comissão devepublicar regularmente uma referência a essas notificações.
3. Os Estados-membros devem garantir a publicação das informações
relativas aos novos tipos de oferta de linhas alugadas assim quepossível, o mais tardar até dois meses antes da oferta se concretizar.
Artigo 4.
o
Informações sobre as condições de oferta
As condições de oferta, a publicar nos termos do artigo 3.oincluirão, no
mínimo:
— as informações relativas ao processo de encomenda,
— o prazo típico de entrega, isto é, o prazo contado a partir da data em
que o utilizador faz um pedido firme de linha alugada e durante oqual 80 % de todas as linhas alugadas do mesmo tipo foram forne-cidas aos clientes.
Este período será estabelecido com base nos prazos reais de entrega
de linhas alugadas ao longo de um intervalo de tempo recente deduração razoável. O cálculo não deve incluir os casos em que osutilizadores pediram adiamento do prazo de entrega. Para os novostipos de linhas alugadas deve ser publicado um prazo objectivo deentrega em vez do prazo típico de entrega;
— o prazo contratual, que inclui o prazo geralmente previsto para o
contrato e o prazo contratual mínimo que o utilizador é obrigado a
aceitar,
— prazo típico de reparação, qu e é o período, contado desde o
momento em que é comunicada uma mensagem de avaria à unidaderesponsável na organização das telecomunicações até ao momentoem que 80 % de todas as linhas alugadas do mesmo tipo sãorestabelecidas e, sempre que apropriado, os utilizadores receberamnotificação da reparação. Para os novos tipos de linhas alugadasdeve ser publicado um prazo objectivo de reparação em vez doprazo típico de reparação; se forem oferecidas diferentes categoriasde qualidade de reparação para o mesmo tipo de linhas alugadas,devem ser publicados os diferentes prazos típicos de reparação,
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— alguma modalidade de reembolso.
Artigo 5.o
Condições para a supressão das ofertas
Os Estados-membros devem garantir que as ofertas existentes se mante-
nham durante um período de tempo razoável e que a supressão de umaoferta só possa ser feita após consulta aos utilizadores afectados. Semprejuízo de outros meios de recursos previstos pelas legislações nacio-nais, os Estados-membros devem assegurar que os utilizadores possamrecorrer perante a autoridade regulamentadora nacional, sempre que nãoaceitem a data da supressão da oferta prevista pela organização detelecomunicações.
Artigo 6.
o
Condições de acesso, de utilização e requisitos essenciais
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.oe3 .oda Directiva 90/
/388/CEE, os Estados-membros devem velar por que, sempre que oacesso e a utilização de uma linha alugada forem restringidos, essasrestrições tenham por objectivo o respeito dos requisitos essenciais,sejam compatíveis com o direito comunitário, e sejam impostas pelasautoridades regulamentadoras nacionais por meio de medidas regula-doras.
Não devem ser introduzidas ou mantidas quaisquer restrições técnicas
na interligação de linhas alugadas entre si ou na interligação de linhasalugadas com redes públicas de telecomunicações.
2. Sempre que o acesso e utilização de linhas alugadas sofram restri-
ções com base nos requisitos essenciais, os Estados-membros devemassegurar que as disposições nacionais pertinentes identifiquem qual dosrequisitos essenciais, entre os que se encontram na lista do n.
o3,
constitui fundamento dessas restrições.
3. Os requisitos essenciais especificados no n.o2 do artigo 3.oda
Directiva 90/387/CEE são aplicáveis do seguinte modo às linhasalugadas:
a)Segurança das operações de rede
As organizações de telecomunicações poderão tomar as seguintes
medidas, a fim de salvaguardar a segurança das operações de rededurante o período em que se mantenha uma situação de emergência:
— interrupção do serviço,
— limitação das características do serviço,— recusa de acesso ao serviço.
Por situação de emergência entende-se, neste contexto, um caso
excepcional de força maior, tal como a existência de condiçõesmetereológicas extremas, de inundações, de trovoadas ou incêndios,de greves e outras acções de protesto ou lock-outs, de guerras, de
operações militares ou de perturbações da ordem pública.
Nas situações de emergência, a organização de telecomunicações
deve fazer todo o possível para garantir a manutenção de forneci-mento do serviço a todos os utilizadores. Os Estados-membrosdevem velar por que as organizações de telecomunicações notifi-quem imediatamente aos utilizadores e à autoridade regulamenta-dora nacional o iníci o e o fim da situação de emergência, bem como
a natureza e o grau das restrições temporárias no fornecimento doserviço;
b)Manutenção de integridade da rede
O utilizador tem o direito de receber um serviço plenamente transpa-
rente, em conformidade com as especificações do ponto terminal darede, que possa utilizar de modo não estruturado, conforme pretenda,por exemplo, em que não sejam proibidas ou exigidas atribuições decanais. Não deve haver restrições à utilização de linhas alugadascom fundamento na manutenção da integridade da rede, caso se
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encontrem satisfeitas as condições de acesso que dizem respeito ao
equipamento terminal;
c)Interoperabilidade dos serviços
Sem prejuízo da aplicação do n.o5 do artigo 3.oed on .o3 do artigo
5.oda Directiva 90/387/CEE, a utilização de uma linha alugada não
deve ser restringida com base na interoperabilidade dos serviços,caso se encontrem preenchidas as condições de acesso que dizemrespeito ao equipamento terminal;
d)Protecção de dados
No que respeita à protecção de dados, os Estados-membros podem
restringir a utilização de linhas alugadas apenas na medida neces-sária para garantir a conformidade com as disposições regulamen-tares pertinentes relativas à protecção de dados, incluindo aprotecção de dados pessoais, a confidencialidade das informaçõestransmitidas ou armazenadas, e a protecção da privacidade compatí-veis com o direito comunitário.
4. Condições de acesso respeitantes ao equipamento
terminal
Considera-se que se encontram satisfeitas as condições de acesso respei-
tantes ao equipamento terminal sempre que o equipamento terminalsatisfaça as condições de aprovação estabelecidas para a sua ligação aoponto terminal da rede do tipo de linha alugada em questão, em confor-midade com a Directiva 91/263/CEE (
1).
Caso um equipamento terminal de um utilizador não satisfaça ou tenha
deixado de satisfazer estas condições, a oferta da linha alugada poderáser interrompida até que o terminal tenha sido desligado do pontoterminal da rede.
Os Estados-membros devem assegurar que a organização de telecomu-
nicações informe imediatamente o utilizador da interrupção, indicandoas razões da mesma. Assim que o utilizador garanta que o equipamentoterminal não conforme foi desligado do ponto terminal da rede, a ofertada linha alugada será restabelecida.
Artigo 7.
o
Ofertadeumconjuntomínimodelinhasalugadasdeacordocomas
características técnicas harmonizadas
1. Os Estados-membros devem garantir que as respectivas organiza-
ções de telecomunicações, separadamente ou em conjunto, ofereçam umconjunto mínimo de linhas alugadas de acordo com o anexo II, a fim degarantir uma oferta harmonizada em toda a Comunidade.
2. Se as linhas alugadas que aplicam as normas enumeradas no anexo
II não estiverem ainda disponíveis, os Estados-membros devem tomaras medidas necessárias para que esses tipos de linhas alugadas estejamdisponíveis na data que decorre da aplicação do artigo 15.
o
3. As alterações necessárias à adaptação do anexo II à evolução datécnica e às mudanças da procura no mercado incluindo a possívelsupressão de certos tipos de linhas alugadas do anexo, devem seradoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto noartigo 10.
oda Directiva 90/387/CEE, tendo em atenção o estado de
desenvolvimento da rede nacional.
4. A oferta de linhas alugadas para além do conjunto mínimo de
linhas alugadas que deve ser oferecido pelos Estados-membros não deveobstar à oferta deste conjunto mínimo de linhas alugadas.
(1) Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipa-mentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuoda sua conformidade (JO n.
oL 128 de 23. 5. 1991, p. 1).
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Artigo 8.o
Controlo pela entidade regulamentadora nacional
1. Os Estados-membros devem providenciar para que a autoridade
regulamentadora nacional estabeleça os seus procedimentos segundo osquais decidirá, caso a caso e com a máxima brevidade possível, auto-rizar ou não que as organizações de telecomunicações tomem medidascomo a recusa de oferecer uma linha alugada, a interrupção da oferta delinhas alugadas ou a redução da disponibilidade das características daslinhas alugadas por motivo do alegado incumprimento das condições deutilização por parte dos utilizadores de linhas alugadas. Estes procedi-mentos podem também prever a possibilidade de a autoridade regula-mentadora nacional autorizar a priori medidas específicas no caso de
determinadas infracções às condições de utilização.
Os Estados-membros devem garantir que aqueles procedimentos
prevejam um mecanismo transparente de decisão em que sejam devida-mente respeitados os direitos das partes. A decisão será tomada após tersido dada a ambas as partes a oportunidade de expôr o seu caso. Adecisão será fundamentada e notificada a cada uma das partes o maistardar uma semana após a sua adopção; tal decisão não será aplicadaantes da notificação.
Esta disposição não prejudica o direito das partes em questão de
recorrer para os tribunais.
2. A autoridade regulamentadora nacional deve assegurar que as
organizações de telecomunicações adiram ao princípio da não discrimi-nação sempre que fizerem uso da rede pública de telecomunicações paraoferecer serviços que são ou também podem ser oferecidos por outrosfornecedores de serviços. Se as organizações de telecomunicações utili-zarem linhas alugadas para a oferta de serviços não abrangidos pordireitos especiais e/ou exclusivos, o mesmo tipo de linhas alugadas deveser oferecido a outros utilizadores a pedido destes e em condiçõesiguais.
3. Se, em resposta a um pedido específico, uma organização de
telecomunicações considerar que não é razoável oferecer uma linhaalugada de acordo com as condições de tarificação e de fornecimentopublicadas, deverá solicitar o acordo da autoridade regulamentadoranacional para alterar essas condições no caso em questão.
Artigo 9.
o
Procedimentos comuns de encomenda e de facturação
1. Os Estados-membros devem encorajar o estabelecimento, o mais
tardar até 31 de Dezembro de 1992, em conformidade com as regrasprocessuais e materiais do Tratado em matéria de concorrência e emconsulta com os utilizadores, de:
— um procedimento comum de encomenda de linhas alugadas, apli-
cável em toda a Comunidade,
— um procedimento de encomenda em balcão único para linhas
alugadas, a aplicar sempre que pedido pelo utilizador,
— um procedimento de facturação em balcão único para linhas
alugadas, a aplicar sempre que pedido pelo utilizador. O procedi-mento deve prever a identificação separada, na factura destinada aoutilizador, de todos os elementos dos preços resultantes de linhasalugadas nacionais e das respectivas partes de linhas alugadas inter-nacionais fornecidas pelas organizações de telecomunicações envol-vidas.
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, um ano após
o início de aplicação da presente directiva, os resultados alcançados noque respeita aos procedimentos a que se refere o n.
o1. Estes resultados
serão analisados pelo comité ORA.
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Artigo 10.o
Princípios de tarificação e de contabilização de custos
1. Os Estados-membros devem garantir que as tarifas das linhas
alugadas observem os princípios fundamentais da orientação para oscustos e da transparência, e estejam de acordo com as seguintes regras:
a) As tarifas das linhas alugadas devem ser independentes do tipo de
aplicação que os utilizadores das linhas alugadas ponham em prática;
b) As tarifas das linhas alugadas devem incluir, normalmente, os
seguintes elementos:
— montante a cobrar pela ligação inicial,
— montante a cobrar periodicamente pelo aluguer, ou seja, uma
taxa fixa.
Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes
devem ser transparentes e baseados em critérios objectivos;
c) As tarifas das linhas alugadas aplicam-se aos meios fornecidos entre
os pontos terminais da rede através das quais o utilizador tem acessoàs linhas alugadas.
Para linhas alugadas fornecidas por mais do que uma organização de
telecomunicações, poderão ser aplicadas tarifas de meio circuito, istoé, desde um ponto terminal de rede até um ponto hipotético situado ameio do circuito.
2. Os Estados-membros devem garantir que as suas organizações de
telecomunicações formulem e ponham em prática, até 31 de Dezembrode 1993, um sistema de contabilização de custos adequado à aplicaçãodo n.
o1.
Sem prejuízo do disposto no último parágrafo do presente número, tal
sistema deve incluir os seguintes elementos:
a) Os custos das linhas alugadas devem incluir, nomeadamente, os
custos directos em que incorreram as organizações de telecomunica-ções no estabelecimento, exploração e manutenção das linhasalugadas e na sua comercialização e facturação;
b) Os custos comuns, ou seja, os custos que não possam ser directa-
mente imputados às linhas alugadas nem a outras actividades, sãoatribuídos da seguinte forma:
i) Sempre que possível, as categorias de custos comuns devem ser
discriminadas com base numa análise directa da origem dospróprios custos;
ii) Quando não for possível efectuar uma análise directa, as catego-
rias de custos comuns devem ser atribuídas com base numaligação indirecta a outra categoria de custos ou grupo de catego-rias de custos para os quais seja possível estabelecer uma impu-tação ou atribuição directa. A ligação indirecta deve basear-seem estruturas de custos subjacentes comparáveis;
iii) Quando não for possível estabelecer nem avaliações directas
nem indirectas de atribuição de custos, a categoria de custosdeve ser atribuída com base num coeficiente geral de atribuiçãocalculado através da relação entre todas as despesas directa-mente imputadas ou atribuídas, por um lado, aos serviços quesão oferecidos no âmbito dos direitos especiais ou exclusivos e,por outro, aos outros serviços.
Após 31 de Dezembro de 1993, poderão ser utilizados outros sistemas
de contabilização de custos, desde que sejam compatíveis com a apli-cação do disposto no n.
o1 e como tal tenham sido aprovados pela
autoridade regulamentadora nacional para aplicação pela organização detelecomunicações, na condição de que a Comissão seja informadapreviamente à sua aplicação.
3. A autoridade regulamentadora nacional deve conservar à dispo-
sição da Comissão, a quem as apresentará, a pedido desta, informaçõesadequadamente pormenorizadas sobre os sistemas de contabilização decustos aplicados pelas organizações de telecomunicações no querespeita ao n.
o2.
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Artigo 11.o
Notificação e apresentação de relatórios
1. Os Estados-membros devem notificar a Comissão, até 1 de Janeiro
de 1993, o nome da sua autoridade regulamentadora nacional, tal comodefinida no artigo 2.
o
2. A autoridade regulamentadora nacional deve facultar relatóriosestatísticos que mostrem o desempenho em relação às condições defornecimento, em especial no que respeita aos prazos de entrega e dereparação, publicados em aplicação do artigo 3.
o, no mínimo por cada
ano civil. Os relatórios devem ser enviados à Comissão o mais tardarcinco meses após o final do período anual a que respeitam.
A autoridade regulamentadora nacional deve conservar e manter à
disposição da Comissão, a quem os apresentará mediante pedido desta,dados sobre os casos em que o acesso às linhas alugadas ou a suautilização tenham sido restringidos, nomeadamente devido a alegadasinfracções a direitos especiais ou exclusivos ou à proibição da simplesrevenda de capacidade, bem como as medidas tomadas, incluindo arespectiva motivação.
Artigo 12.
o
Processo de conciliação
Sem prejuízo:
a) De qualquer medida que a Comissão ou qualquer Estado-membro
possa tomar em conformidade com o Tratado, nomeadamente comos seus artigos 169.
oe 170.o;
b) Dos direitos da pessoa que tenha invocado o processo referido nos
n.os1a5d o presente artigo, das organizações de telecomunicações
em causa ou de qualquer outra pessoa nos termos da legislaçãonacional aplicável, excepto no caso de chegarem a um acordo para aresolução do litígio entre si,
o utilizador deve ter acesso ao seguinte processo de conciliação:1. Qualquer utilizador que se queixe de ter sido ou poder ser lesado em
consequência de uma infracção à presente directiva, designadamenteno que se refere às linhas alugadas intracomunitárias, deve ter odireito de recorrer à autoridade ou autoridades regulamentadorasnacionais.
2. Sempre que não for possível chegar a acordo a nível nacional, a
parte lesada poderá invocar o processo previsto nos pontos 3 e 4através de notificação escrita à autoridade regulamentadora nacionale à Comissão.
3. Sempre que a autoridade regulamentadora nacional ou a Comissão
considerem que existe motivo para um novo exame, na sequência denotificação baseada no n.
o2, poderá comunicar o caso ao presidente
do comité ORA.
4. Na hipótese a que se refere o ponto 3, o presidente do comité ORA
deve iniciar o processo seguinte, se considerar que foram dadostodos os passos razoáveis a nível nacional:
a) O presidente do comité ORA deve convocar, assim que possível,
um grupo de trabalho que incluirá, no mínimo, dois membros docomité e um representante das autoridades regulamentadorasnacionais interessadas e o presidente do comité ORA ou outrofuncionário da Comissão por ele nomeado. O grupo de trabalhodeve reunir, em princípio, nos dez dias seguintes. O presidentepoderá, sob proposta de qualquer um dos membros do grupo detrabalho, tomar a decisão de convidar, no máximo, duas outraspessoas, que aconselharão o grupo na qualidade de peritos;
b) O grupo de trabalho deve conceder à parte que tenha invocado
este processo, às autoridades regulamentadoras dos Estados--membros e às organizações de telecomunicações em causa aoportunidade de apresentarem o seu parecer oralmente ou porescrito;
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▼B
c) O grupo de trabalho deve procurar chegar a um acordo entre as
partes envolvidas. O presidente comunicará ao comité ORA osresultados deste processo.
5. A parte que invoque o processo referido no presente artigo deve
suportar os custos da sua participação neste processo.
Artigo 13.
o
Diferimento de determinadas obrigações
1. Sempre que um Estado-membro não possa ou preveja não poder
satisafazer os requisitos dos n.os1 ou 2 do artigo 7.o, e dos n.os1o u2d o
artigo 10.o, deve notificar à Comissão as razões de tal facto.
2. O diferimento das obrigações previstas nos n.os1 ou 2 do artigo 7.o
só poderá ser aceite nos casos em que o Estado-membro em causa possa
provar que a situação efectiva de desenvolvimento da sua rede públicade telecomunicações ou as condições de procura são tais que as obriga-ções previstas no artigo 7.
oconstituiriam uma sobrecarga excessiva para
a organização de telecomunicações desse Estado-membro.
3. O diferimento das obrigações previstas nos n.os1 ou 2 do artigo
10.osó poderá ser aceite nos casos em que o Estado-membro em
questão possa provar que a satisfação das obrigações imporia umasobrecarga excessiva para a organização de telecomunicações desseEstado-membro.
4. O Estado-membro deve informar a Comissão da data em que os
requisitos passarão a ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprireste prazo.
5. Sempre que receba uma notificação nos termos do n.
o1, a
Comissão deve informar o Estado-membro se considera que a situaçãoespecífica do Estado-membro em causa justifica, com base nos critériosconstantes dos n.
os2 ou 3, um diferimento para esse Estado-membro da
aplicação dos n.os1 ou 2 do artigo 7.oe dos n.os1 ou 2 do artigo 10.oe
até que data se justifica aquele diferimento.
6. Não pode ser concedido qualquer diferimento, nos termos do n.o2,
sempre que o não cumprimento do disposto no artigo 7.oresulte de
actividades de organizações de telecomunicações do Estado-membro emcausa em áreas concorrenciais na acepção do direito comunitário.
Artigo 14.
o
A Comissão deve examinar a aplicação da presente directiva e apre-
sentar o relatório desse exame ao Parlamento Europeu e ao Conselho,pela primeira vez num prazo de três anos após o início da sua aplicação.O relatório deve basear-se, designadamente, na informação fornecidapelos Estados-membros à Comissão e ao comité ORA. Sempre que sejanecessário, podem ser propostas outras medidas para uma realizaçãocompleta dos objectivos da directiva.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva antes de 5 de Junho de 1993.Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão as principais
disposições de direito interno por eles adoptadas no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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▼B
ANEXO I
APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS LINHAS
ALUGADAS, A COMUNICAR NOS TERMOS DO N.o1 DO ARTIGO 3.o
As informações previstas no n.o1 do artigo 3.oda presente directiva terão a
apresentação a seguir indicada:
A.Características técnicas
Nas características técnicas incluem-se as características físicas e eléctricas,
bem como as especificações técnicas e de desempenho pormenorizadasválidas no ponto terminal da rede, sem prejuízo do disposto na Directiva83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi-mento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (
1).
Deve ser feita uma referência clara às normas aplicadas.
B.Tarifas
As tarifas incluem os montantes a cobrar pela ligação inicial, a cobrar
periodicamente pelo aluguer e outros encargos. Sempre que as tarifas foremdiferenciadas, devido, por exemplo, a diferentes níveis de qualidade deserviço ou do número de linhas alugadas ao mesmo utilizador (oferta degrande volume), tal deve ser indicado.
C.Condições de oferta
As condições de oferta incluem, no mínimo, os elementos definidos no n.
o1
do artigo 4.o
D.Requisitos de licenciamento
As informações relativas aos requisitos de licenciamento, procedimentos de
licenciamento e/ou condições de licenciamento proporcionam uma visãoglobal de todos os factores que têm influência nas condições de utilizaçãoestabelecidas para as linhas alugadas. Devem incluir as seguintes informa-ções, quando aplicáveis:
1. Descrição clara das categorias de serviços para as quais devem ser
seguidos os procedimentos de licenciamento e para as quais as condiçõesde licenciamento devem ser cumpridas pelo utilizador da linha alugada oupelos seus clientes.
2. Informações sobre a natureza das condições de licenciamento, nomeada-
mente se a licença é de carácter geral, não exigindo registo e/ou autori-zação individuais, ou se as condições de licenciamento exigem registoe/ou autorização individuais.
3. Indicação clara do período de validade da licença, incluindo uma data de
reexame, quando se justifique.
4. As condições que resultam da aplicação dos requisitos essenciais, em
conformidade com o artigo 6.
o
5. Outras obrigações que os Estados-membros possam impor aos utilizadores
de linhas alugadas, em conformidade com a Directiva 90/388/CEE, emrelação a serviços de dados com comutação de circuitos ou de pacotes queexijam o respeito de condições de permanência, disponibilidade ou quali-dade de serviço.
6. Referência clara às condições que visem a aplicação da proibição de
fornecimento de serviços para os quais os Estados-membros em causatenham mantido direito exclusivos e/ou especiais, em conformidade como direito comunitário.
7. Uma lista que indique todos os documentos que contêm as condições de
licenciamento que o Estado-membro impõe aos utilizadores de linhasalugadas sempre que estes utilizem linhas alugadas para oferta de serviçosa terceiros.
E.Condições para a ligação de equipamentos terminais
A informação sobre as condições de ligação inclui uma panorâmica completa
dos requisitos que os equipamentos terminais a ligar às linhas alugadaspertinentes têm que preencher nos termos da Directiva 91/263/CEE.
(1)J On .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 90/230/CEE da Comissão (JO n.oL 128 de 18. 5. 1990, p. 15).
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▼M1
ANEXO II
DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO MÍNIMO DE LINHAS ALUGADAS
COM CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS HARMONIZADAS, DE
ACORDO COM O ARTIGO 7.o
Características técnicas (1)
Tipo de linha alugadaEspecificações de apre-
sentação da interfaceCaracterísticas de
conexão e especifica-
ções de desempenho
Largura da banda da voz com
qualidade normalAnalógica de 2 ou 4fios UIT-T M.1040
Largura da banda da voz comqualidade especial Analógica de 2 ou 4fios UIT-TM.1020/M.1025
64 kbit/s, digital (2) ETS 300 288 (3) ETS 300 289 (4)
2 048 kbit/s, digital, não estru-turada (
5)ETS 300 246 (6) ETS 300 247 (7)
2 048 kbit/s, digital, estrutu-rada UIT-T G.703 eG.704 (exceptosecção 5) (
8)Recomendações dasérie UIT-T G.800aplicáveis
Monitorização em
serviço (
9)
(1) As recomendações UIT-T referenciadas remetem para a versão de 1988. Solicitou-se ao
ETSI que continue o trabalho sobre as normas para linhas alugadas.
(2) Os requisitos de ligação dos equipamentos terminais a linhas alugadas são descritos no
regulamento técnico comum 14 (RTC 14).
(3) Até 31 de Dezembro de 1996 podem ser oferecidas linhas em conformidade com UIT-T
G.703 em vez da ETS 300 288. Durante um período transitório estendendo-se além de 31de Dezembro de 1996, poderão ser fornecidas linhas alugadas que utilizem outrasinterfaces, com base nas especificações X.21 ou X.21 bis,em vez da ETS 300 288.
(
4) Até 31 de Dezembro de 1996 podem ser oferecidas linhas alugadas em conformidade
com as recomendações da série UIT-T G.800 aplicáveis, em vez da ETS 300 289.
(5) Os requisitos de ligação dos equipamentos terminais a ligar a estas linhas alugadas são
descritos no RTC 12.
(6) Até 31 de Dezembro de 1996 podem ser oferecidas linhas alugadas em conformidade
com a UIT-T G.703, em vez da ETS 300 246.
(7) Até 31 de Dezembro de 1996 podem ser oferecidas linhas alugadas em conformidade
com as recomendações da série UIT-T G.800 aplicáveis, em vez da ETS 300 247.
(8) Com controlo cíclico de redundância, de acordo com UIT-T G.706.
(9) A monitorização em serviço pode facilitar uma melhor manutenção por parte da organi-
zação de telecomunicações.
Para os tipos de linhas alugadas acima indicados, as especificações referidas
definem também os pontos terminais da rede (PTR), de acordo com a definiçãoconstante do artigo 2.
oda Directiva 90/387/CEE.