2010D0089 — PT — 01.01.2011 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2010 relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia [notificada com o número C(2010) 795] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/89/UE) (JO L 040, 13.2.2010, p.55)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2010

relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia

[notificada com o número C(2010) 795]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/89/UE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece regras gerais para os operadores das empresas do sector alimentar em matéria de higiene dos géneros alimentícios, tomando em consideração, nomeadamente, procedimentos baseados nos princípios de análise do risco e pontos de controlo críticos. (2) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas nos regulamentos supracitados incluem obrigações para os operadores das empresas do sector alimentar referentes a requisitos estruturais para os estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e os entrepostos frigoríficos. (3) O artigo 23.o do Acto de Adesão da Bulgária e Roménia e o seu anexo VII prevêem certas medidas transitórias referentes à legislação veterinária da União. Essas medidas estabelecem que certos requisitos estruturais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não são aplicáveis aos estabelecimentos da Roménia constantes do apêndice B a esse anexo, até 31 de Dezembro de 2009, de acordo com certas condições. (4) Desde a data de adesão da Roménia, o número de estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e entrepostos frigoríficos conformes aos requisitos estruturais pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2003 e (CE) n.o 853/2004 aumentou para 80 % dos estabelecimentos em causa neste Estado-Membro. Contudo, em certos estabelecimentos ainda estão a decorrer as melhorias estruturais necessárias para o cumprimento desses requisitos. Esses estabelecimentos encontram-se espalhados por todo o território da Roménia. (5) Tendo em conta as melhorias estruturais em curso, é necessário prever uma derrogação provisória aos requisitos estruturais pertinentes estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. (6) As listas de estabelecimentos que não obedecem a esses requisitos estruturais constam dos anexos I a IV da presente decisão. As listas incluem estabelecimentos do sector da carne que estão actualmente abrangidos pelo anexo VII ao Acto de Adesão, bem como estabelecimentos do sector dos produtos da pesca e dos ovoprodutos que não estão abrangidos por esse anexo. (7) Importa restringir ao território da Roménia a comercialização de produtos provenientes desses estabelecimentos não-conformes ou armazenados em entrepostos frigoríficos não-conformes ou prever que os mesmos só sejam utilizados para transformação em estabelecimentos abrangidos pelas medidas transitórias previstas na presente decisão, a fim de garantir à indústria na Roménia um período de tempo suficiente para se adaptar aos requisitos estruturais aplicáveis. (8) As medidas transitórias pertinentes previstas no Acto de Adesão expiram em 31 de Dezembro de 2009. A fim de assegurar a continuidade da aplicação dessas medidas transitórias, a presente decisão deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010. O período de transição concedido pela presente decisão deve ser limitado a um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, data em que é expectável que os estabelecimentos em causa tenham alcançado plena conformidade com os requisitos estruturais aplicáveis. A situação na Roménia deve ser reexaminada antes do final desse período. Por conseguinte, a Roménia deve apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos realizados na modernização dos estabelecimentos e dos entrepostos frigoríficos visados desse Estado-Membro. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

A presente decisão estabelece medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aos estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e aos entrepostos frigoríficos na Roménia que figuram nas listas constantes dos anexos I a IV da presente decisão (a seguir designados por «estabelecimentos»).

Artigo 2.o

Os requisitos gerais estabelecidos nos capítulos I e II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 não se aplicam aos estabelecimentos até ►M2 31 de Dezembro de 2011 ◄ .

Artigo 3.o

Os seguintes requisitos específicos estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se aplicam aos estabelecimentos indicados até ►M2 31 de Dezembro de 2011 ◄ :

a) Os requisitos estabelecidos nos capítulos II e III da secção I, nos capítulos II e III da secção II e no capítulo I da secção V desse anexo, no que diz respeito aos estabelecimentos do sector da carne que figuram na lista constante do anexo I à presente decisão;

b) Os requisitos estabelecidos no capítulo III da secção VIII desse anexo, no que diz respeito aos estabelecimentos do sector dos produtos da pesca que figuram na lista constante do anexo II à presente decisão;

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Artigo 4.o

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1. Os produtos produzidos pelos estabelecimentos que figuram nas listas constantes dos anexos I ou II ou armazenados nos estabelecimentos enumerados no anexo IV podem apenas:

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a) Ser colocados no mercado nacional da Roménia; ou

b) Ser utilizados para transformação ulterior nos estabelecimentos.

2. Os produtos referidos no n.o 1 têm de apresentar uma marca de salubridade ou de identificação, que deve ser diferente da marca de salubridade ou de identificação prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 5.o

1. A Roménia deve obrigatoriamente apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos realizados pelos estabelecimentos no sentido de cumprir os requisitos referidos nos artigos 2.o e 3.o, incluindo um calendário para o pleno cumprimento desses requisitos.

2. O relatório deve ser apresentado à Comissão até ►M2 31 de Outubro de 2011 ◄ .

O relatório deve ser apresentado em conformidade com o modelo de formulário previsto no anexo V.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até ►M2 31 de Dezembro de 2011 ◄ .

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO I







LISTA DE ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DOS PRODUTOS DA CARNE N.o N.o veterinário Nome do estabelecimento Cidade/Rua ou Localidade/Região Actividades SH CP PP MM/MP 1 AB 2771 SC MONTANA POPA SRL Blaj, str. Gh. Barițiu, jud. Alba, 515400 X X X X 2 AB 3263 SC TRANSEURO SRL Ighiu, str. Principală, nr. 205 A, jud. Alba, 517360 X X X X 3 AG 008 IC SC CARMEN SRL Bascov, jud. Argeș, 117045 X X X X 4 BC 5196 SC MIRALEX SRL Bacău, str. Bicaz, nr. 8, jud. Bacău, 600293 X 5 BH 3001 SC GLOBAL AGRO PRODEXIM SRL Sârbi, nr. 469, jud. Bihor, 417520 X X 6 BH 5185 SC CARMANGERIE TAVI BOGDAN SRL Mihai Bravu, nr. 169, jud. Bihor, 417237 X 7 BR 574 SC ELECTIV PROD SRL Comuna Romanu, jud. Brăila, 817115 X 8 BR 774 SC ROFISH GROUP (1) Brăila, str. Fata Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810015 X 9 BT 140 SC RAFFAELLO SRL Tîngeni, jud. Botoșani, 717120 X 10 BT 144 SC AGROCARN COMPANY SRL Botoșani, str. Pod de Piatră, nr. 89, jud. Botoșani, 710350 X 11 BT 198 SC EMANUEL COM SRL Răchiți, jud. Botoșani, 717310 X X X 12 BZ 115 SC FERM COM PROD SRL Căldărăști, jud. Buzău, 125201 X 13 BZ 110 SC CARMOZIMBRUL SRL Râmnicu Sărat, str. Lt. Sava Roșescu, nr. 140, jud. Buzău, 125300 X 14 BZ 112 SC TRI 94 PROD COM SRL Comuna Berca, sat Valea Nucului, jud. Buzău, 127048 X X X 15 CS 40 SC PALALOGA CARNEPREP SRL Bocșa, str. Binișului, nr. 1, jud. Caraș-Severin, 325300 X X 16 CT 19 SC CARNOB SRL Lumina, str. Lebedelor, nr. 1A, jud. Constanța, 907175 X 17 DB 3457 SC NEVAL SRL Pietroșița, jud. Dâmbovița, 137360 X 18 GJ 5 SC LEXI STAR SRL Comuna Dănești, sat Bucureasa, jud. Gorj, 217200 X X X X 19 GL 3330 SC KAROMTEC SRL Tecuci, str. Mihail Kogălniceanu, nr. 48, jud. Galați, 805300 X X 20 GL 4121 SC ROMNEF SRL Munteni, jud. Galați, 807200 X 21 HR 73 SC ELAN TRIDENT SRL Odorheiu Secuiesc, str. Rákóczi Ferenc, nr. 90, jud. Harghita, 535600 X 22 HR 153 SC ARTEIMPEX SRL Gheorgheni, str. Kossuth Lajos, nr. 211, jud. Harghita, 535500 X 23 HR 263 SC AVICOOPEX SRL Cristuru Secuiesc, str. Orban Balays, jud. Harghita, 535400 X 24 NT 33 SC CORD COMPANY SRL Roman, str. Bogdan Dragoș, nr. 111, jud. Neamț, 611160 X 25 PH 3618 SC BRUTUS IMPEX SRL Mănești, jud. Prahova, 107375 X 26 SV 5661 SC HARALD PROD SRL Măzănăiești, jud. Suceava, 727219 X X X X 27 SV 5963 SC DANILEVICI SRL Gura Humorului, str. Fundătura Ghiocei, nr. 2, jud. Suceava, 725300 X X X X 28 SV 6071 SC ANCAROL SRL Gura Humorului, bd. Bucovina, FN, jud. Suceava, 725300 X X X X 29 TL 782 SC PROD IMPORT CDC SRL Frecăței, jud. Tulcea, 827075 X X 30 TM 378 SC VEROMEN SRL Timișoara, jud. Timiș, 300970 X X X 31 TM 4187 SC FEMADAR SRL Giroc, str. Gloria, nr. 4, jud. Timiș, 307220 X X X 32 TR 36 SC AVICOLA COSTESTI SRL Roșiori de Vede, str. Vadu Vezii, nr. 1, jud. Teleorman, 145100 X 33 TR 93 SC MARA PROD COM SRL Alexandria, str. Abatorului, nr. 1 bis, jud. Teleorman, 140106 X X X 34 VN 3045 SC VANICAD SRL Milcov, jud. Vrancea, 627205 X 35 VS 2300 SC CARACUL SRL Vaslui, jud. Vaslui, 730233 X X 36 CJ 109 SC ONCOS IMPEX SRL Florești, str. Abatorului, nr. 2, jud. Cluj, 407280 X X (1) SC TAZZ TRADE SRL alterou o seu nome para SC ROFISH GROUP SRL. SH = Matadouros CP = Instalações de desmancha PP = Unidades de transformação MM/MP = Carne picada/preparados de carne









ANEXO II







LISTA DE ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DOS PRODUTOS DA PESCA N.o N.o veterinário Nome do estabelecimento Cidade/Rua ou Localidade/Região Actividades PP FFPP 1 BR 184 SC ROFISH GROUP SRL (1) Brăila, str. Fata Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810015 X 2 BR 185 SC ROFISH GROUP SRL (1) Brăila, str. Fata Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810015 X 3 PH 1817 SC DIVERTAS SRL. Comuna Fântânele, nr. 578, jud. Prahova, 107240 X X (1) SC TAZZ TRADE SRL alterou o seu nome para SC ROFISH GROUP SRL. PP = Unidade de transformação FFPP = Unidade de transformação de peixe fresco

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ANEXO IV







LISTA DE ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS N.o N.o veterinário Nome do estabelecimento Cidade/Rua ou Localidade/Região Actividades CS 1 BC 1034 SC AGRICOLA INT. SRL Bacău, Calea Moldovei, nr. 16, jud. Bacău, 600352 X CS = Entrepostos frigoríficos

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ANEXO V

MODELO DE RELATÓRIO, TAL COMO REFERIDO NO ARTIGO 5.o







N.o do estabelecimento Nome Endereço Região Progressos realizados (resumo) Nível estimado de conformidade (em %) Data prevista de plena conformidade







Região N.o total de estabelecimentos (divididos por categoria) N.o de estabelecimentos não-conformes (divididos por categoria) % de estabelecimentos não-conformes em relação ao n.o total (divididos por categoria) N.o total de estabelecimentos (divididos por categoria) N.o de estabelecimentos não-conformes (divididos por categoria) % de estabelecimentos não-conformes em relação ao n.o total (divididos por categoria) N.o total de estabelecimentos (divididos por categoria) N.o de estabelecimentos não-conformes (divididos por categoria) % de estabelecimentos não-conformes em relação ao n.o total (divididos por categoria) Resumo RO