1994D0085 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1994
que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de carne fresca de aves de capoeira
(94/85/CE)
(JO L 44 de 17.2.1994, p. 31)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 94/298/CE da Comissão de 5 de Maio de 1994 L 131 24 26.5.1994
►M2 Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
►M3 Decisão 95/58/CE da Comissão de 2 de Março de 1995 L 55 41 11.3.1995
►M4 Decisão 95/181/CE da Comissão de 17 de Maio de 1995 L 119 34 30.5.1995
►M5 Decisão 96/2/CE da Comissão de 12 de Dezembro de 1995 L 1 6 3.1.1996
►M6 Decisão 2000/609/CE da Comissão de 29 de Setembro de 2000 L 258 49 12.10.2000
►M7 Decisão 2001/299/CE da Comissão de 30 de Março de 2001 L 102 69 12.4.2001
►M8 Decisão 2001/733/CE da Comissão de 10 de Outubro de 2001 L 275 17 18.10.2001
►M9 Decisão 2003/573/CE da Comissão de 31 de Julho de 2003 L 194 89 1.8.2003
►M10 Decisão 2004/118/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 2004 L 36 34 7.2.2004
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1994
que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os
Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves
de capoeira
(94/85/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem ocomércio intracomunitário e as importações provenientes de países
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (
1), alterado pela Direc-
tiva 92/116/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que foi solicitado aos países constantes da lista do anexo
da presente decisão, que abastecem tradicionalmente os Estados--membros, que provassem, através da apresentação, por escrito, degarantias fundamentadas em documentação adequada ou na sequênciade inspecções no local, satisfazer os critérios da Comunidade;
Considerando que essas garantias serão examinadas pelo Comité vete-
rinário permanente;
Considerando que essa lista é aplicável sem prejuízo da Decisão 93/
/342/CEE da Comissão (
3), que estabeleceu os critérios para a
classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e àdoença de Newcastle;
Considerando que pode também ser necessário, em certos casos, espe-
cificar as partes dos países a partir dos quais serão autorizadasimportações;
Considerando que essa lista pode ser alterada a qualquer momento a
fim de ter em conta novas informações ou situações;
Considerando que a inclusão de qualquer país na lista deve ser revista
sempre que novas informações, nomeadamente as resultantes de inspe-cções no local, indicarem que as condições no país terceiro em causa
podem ter mudado ou que quaisquer informações recebidas anterior-
mente estavam incompletas ou eram inexactas ou imprecisas;
Considerando que, embora a lista de países terceiros cons-titua a base
das disposições comunitárias aplicáveis às importações de paísesterceiros previstas na Directiva 91/494/CEE, terão que ser previstasoutras medidas, nomeadamente quanto às condições específicas desanidade animal, exigências de saúde pública, planos relativos a
resíduos e certificação, a fim de harmonizar totalmente as condições
de importação de carne fresca de aves de capoeira;
Considerando que, na pendência da adopção pela Comissão da certifi-
cação sanitária para importação de carne fresca de aves de capoeira dospaíses constantes da referida lista, os Estados-membros podem,aquando da importação, continuar a aplicar as respectivas exigênciassanitárias em vigor em 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1994D0085 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 2
(1)J O noL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(2)J O noL 62 de 15. 3. 1993, p. 1.
(3)J O noL 137 de 8. 6. 1993, p. 24.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros autorizarão as importações de carne fresca de
aves de capoeira em conformidade com a lista constante do anexo dapresente decisão.
Artigo 2
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0085 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 3
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ANEXO
As importações dos países constantes da lista seguinte devem satisfazer as exigências sanitárias
de de saúde pública pertinentes
Código ISO PaísCarne fresca
de aves de
capoeiraObservações
AR Argentina X
AU Austrália X
BG Bulgária XBR Brasil X
BW Botsuana X Apenas carne de ratites
CA Canadá XCH Suíça X
CL Chile X
CN República Popular da China X
CZ (*) República Checa (*) X
EE (*) Estónia (*) X
HR Croácia X
IL Israel XIS Islândia XKR República da Coreia X
LT (*) Lituânia (*) X
MG Madagáscar X
MY Malásia X Apenas da parte peninsular
(ocidental)
NA Namíbia X Apenas carne de ratites
NZ Nova Zelândia X
RO Roménia X
SK (*) Eslováquia (*) X
TH Tailândia X
TN Tunísia XTR Turquia X
US Estados Unidos da América X
UY Uruguai X1994D0085 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 4
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Código ISO PaísCarne fresca
de aves de
capoeiraObservações
ZA África do Sul X Apenas carne de ratites
ZW Zimbabué X Apenas carne de ratites
(*) Aplicável apenas até à data em que este Estado aderente se torne um Estado-Membro de pleno direito da Comu-
nidade.1994D0085 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 5