1974L0409 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 22 de Julho de 1974
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel
(74/409/CEE)
(JO L 221 de 12.8.1974, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 22 de Julho de 1974
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes ao mel
(74/409/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas dos Estados-membros definem o termo «mel» determinam quaissão os seus diferentes tipos e fixam as características a que deveobedecer, bem como as indicações que devem constar das embalagensou dos rótulos;
Considerando que as diferenças que existem actualmente entre estas
legislações entravam a livre circulação deste produto e podem criarcondições desiguais de concorrência;
Considerando que se torna por consequência necessário definir a nível
comunitário o termo «mel», prever os diferentes tipos susceptíveis deserem comercializados sob denominações adequadas, fixar as caracterís-ticas de composição, gerais e específicas, e determinar as principaisindicações da rotulagem;
Considerando que a determinação das modalidades relativas à colheita
de amostras e a dos métodos de análise necessários ao controlo dacomposição e das características do mel são medidas de aplicação denatureza técnica e que é conveniente atribuir a sua adopção à Comissãocom o objectivo de simplificar e acelerar o processo;
Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui compe-
tência a Comissão para a execução de regras estabelecidas no domíniodos géneros alimentícios, é conveniente prever um procedimento queconstitua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e aComissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentíciosinstituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho (
1);
Considerando que o artigo 3.oda presente directiva proíbe a utilização
do termo «mel» nos produtos não conformes à definição prevista no n.o
1 do artigo 1.o, que, contudo, a aplicação imediata desta proibição
poderia provocar perturbações nos mercados em que as denominações«Kunsthonig» ou «Kunsthonning» são admitidas pela legislação naci-onal anterior para designar um produto diferente do mel e que deve,portanto, ser previsto um prazo de transição adequado para permitir asadaptações necessárias;
Considerando que, na pendência da adopção de uma regulamentação
comunitária geral em matéria de rotulagem de géneros alimentícios, setorna conveniente manter, a título transitório, determinadas disposiçõesnacionais;
Considerando que se encontram actualmente no mercado de certos
Estados-membros vários tipos de mel com características analíticasvariáveis e que se torna difícil aplicar-lhes o conjunto dos critériosfixados no Anexo da presente directiva, mas que um estudo maisaprofundado deveria permitir reexaminar posteriormente esta situação,
(1)J On .oL 291 de 19. 11. 1969, p. 9.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Para efeito do disposto na presente directiva, entende-se por mel o
género alimentício produzido pelas abelhas melíferas a partir do néctardas flores ou das secreções provenientes de partes vivas de plantas ouque sobre elas se encontram, e que as abelhas libam, transformam ecombinam com matérias específicas próprias e armazenam e deixamamadurecer nos favos da colmeia. Este género alimentício pode serfluido, espesso ou cristalizado.
2. Os principais tipos de mel são os seguintes:
a)Em função da origem:
mel de néctar:o mel obtido principalmente a partir dos néctares das flores,mel de melada:o mel obtido principalmente a partir das secreções provenientes de
partes vivas das plantas ou que sobre elas se encontram; a sua corvai do castanho claro ao castanho esverdeado quase negro;
b)em função do modo de obtenção:
mel em favos:o mel armazenado pelas abelhas nos alvéolos operculados de favos
recentemente construídos por elas, que não contenham criação, evendido em favos, inteiros ou não,
mel com pedaços de favos:o mel que contém um ou vários pedaços de mel em favos,mel escorrido:o mel obtido por escorrimento dos favos desoperculados que não
contenham criação,
mel centrifugado:o mel obtido por centrifugação dos favos desoperculados que não
contenham criação,
mel prensado:o mel obtido por compressão dos favos que não contenham criação,
sem aquecimento ou com aquecimento moderado.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que o
mel só possa ser comercializado quando corresponda às definições eregras previstas na presente directiva e no seu anexo.
Artigo 3.
o
1. A denominação «mel» é reservada ao produto definido no n.o1d o
artigo 1.oe deve ser utilizada no comércio para designar este produto,
sem prejuízo das disposições previstas no n.o1, alínea a), do artigo 7.oe
n.o2 do mesmo artigo.
2. As denominações referidas no n.o2 do artigo 1.o, ficam reservadas
para os produtos nele definidos.
Artigo 4.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 3.o, as denominações «Kunsthonning»
e «Kunsthonig» podem ainda ser utilizadas, na Dinamarca e naAlemanha, respectivamente, durante um prazo de cinco anos a contar danotificação da presente directiva para designar um produto que não émel, em conformidade com as disposições nacionais que regulam esteproduto, em vigor no momento da notificação desta directiva.
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Artigo 5.o
Não pode ser adicionado ao mel comercializado como tal nenhumproduto que não seja mel.
Artigo 6.
o
1. Aquando da sua comercialização, o mel deve corresponder às
características de composição enumeradas no anexo.
Contudo, os Estados-membros podem, em derrogação do n.o2, segundo
travessão, do referido anexo, autorizar no seu território:
a) A comercialização de um mel de esteva com um teor máximo de
água de 25 %, se este teor for o resultado das condições naturais deprodução;
b) A comercialização de «mel para pastelaria» ou de «mel para indús-
tria» com um teor máximo de água de 25 %, se este teor for oresultado das condições naturais de produção.
2. Por outro lado:
a) Na medida do possível, o mel deve estar isento de matérias orgâ-
nicas e inorgânicas estranhas à sua composição, como por exemplobolores, insectos, fragmentos de insectos, criação ou grãos de areia,quando é comercializado como tal ou quando é utilizado em qual-quer produto destinado ao consumo humano;
b) O mel não deve:
i) apresentar sabor ou cheiro estranhos;
ii) ter começado a fermentar ou estar efervescente;
iii) ter sido aquecido de modo que os enzimas naturais sejam
destruídos ou consideravelmente inactivados;
iv) apresentar uma acidez alterada artificialmente;
c) O mel não pode em caso algum conter quaisquer substâncias em
quantidades tais que possam apresentar perigo para a saúde humana.
3. Em derrogação dos n.
os1 e 2, pode ser comercializado sob a
denominação «mel para pastelaria» ou «mel para indústria» um melque, embora sendo adequado para consumo humano:
a) não corresponda às exigências referidas no n.
o2, alínea b), i), ii) e
iii) ou
b) apresente um índice diastásico ou um teor de hidroximetilfurfural
que não corresponda às características fixadas no anexo.
Contudo, no caso referido na alínea b), um Estado-membro pode não
tornar obrigatória esta denominação e admitir a denominação «mel». Noprazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva, oConselho decidirá, sob proposta da Comissão, quais as disposiçõestendentes a estabelecer prescrições idênticas em toda a Comunidade.
Artigo 7.
o
1. As únicas menções que devem obrigatoriamente constar das emba-
lagens, recipientes ou rótulos do mel, as quais devem ser bem visíveis,claramente legíveis e indeléveis, são as seguintes:
a) A denominação «mel» ou uma das denominações enumeradas no n.
o
2 do artigo 1.o; contudo, o mel «em favos» e o «mel com pedaços de
favos» devem ser designados como tais; nos casos referidos no n.o1,
alínea b), segundo parágrafo, do artigo 6.oen on .o3, primeiro
parágrafo, do mesmo artigo, a denominação do produto deve ser«mel para pastelaria» ou «mel para indústria»;
b) O peso líquido expresso em gramas ou em quilogramas;
c) O nome ou a firma e a morada ou sede social do produtor ou do
acondicionador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade.
2. Os Estados-membros podem tornar obrigatória no seu território a
indicação «mel de melada» para o mel constituído preponderantementepor mel de melada, que possua características organolépticas, físico-
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químicas e microscópicas próprias e que não tenha mencionada a indi-
cação da origem vegetal específica, tal como «mel de abeto».
3. Em derrogação do n.o1, os Estados-membros podem manter as
disposições nacionais que imponham a indicação do país de origem, nãopodendo, no entanto, tal ser exigido quando o mel for originário daComunidade.
4. A denominação «mel» referida no n.
o1, alínea a) ou uma das
denominações previstas no n.o2 do artigo 1.o, pode ser completada,
nomeadamente, por:
a) Uma indicação relativa à origem floral ou vegetal, se o produto
provém de forma preponderante da origem indicada e se possui ascaracterísticas organolépticas, físico-químicas e microscópicaspróprias de tal origem;
b) Uma designação regional, territorial ou topográfica, se o produto
provém, na sua totalidade, da origem indicada.
5. Se o mel for acondicionado em embalagens ou recipientes com um
peso líquido igual ou superior a 10 kg e não for comercializado aretalho, as indicações referidas no n.
o1, alíneas a) e c) podem figurar
nos documentos que acompanham o produto.
6. Os Estados-membros abster-se-ão de especificar, para além do que
estáprevisto no n.o1, as modalidades de acordo com as quais devem ser
dadas as indicações exigidas no n.o1. Contudo, os Estados-membros
podem proibir o comércio de mel no seu território caso as inscriçõesprevistas no n.
o1, alínea a) não figurem na ou nas línguas nacionais,
numa das superfícies da embalagem ou do recipiente do mel.
7. Até ao termo do período transitório durante o qual é tolerada na
Comunidade a utilização das unidades de medida do sistema imperialconstantes do anexo II da Directiva 71/354/CEE do Conselho, de 18 deOutubro de 1971, relativa às unidades de medida (
1), os Estados-
-membros podem exigir que o peso deva igualmente ser expresso nessasunidades.
8. Os n.
os1 a 7 são aplicáveis sem prejuízo das disposições adoptadas
posteriormente pela Comunidade em matéria de rotulagem.
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
que o comércio dos produtos referidos no artigo 1.o, conformes às
definições e regras previstas na presente directiva e seu anexo, nãopossa ser entravado pela aplicação de disposições nacionais não harmo-nizadas que regulem a composição, as características de fabrico, oacondicionamento ou a marcação destes produtos ou dos génerosalimentícios em geral.
2. O n.
o1 não é aplicável às disposições não harmonizadas justifi-
cadas por motivos:
— de protecção da saúde pública;— de repressão de fraudes, na condição de que estas disposições não
sejam de natureza a entravar a aplicação das definições e regrasprevistas na presente directiva;
— de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicação de
proveniência, de denominação de origem e de repressão da concor-rência desleal.
Artigo 9.
o
As modalidades relativas à colheita de amostras e os métodos de análise
necessários ao controlo da composição e das características do mel sãoestabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.
o.
(1)J On .oL 243 de 29. 10. 1971, p. 29.
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Artigo 10.o
1. Quando for feita remissão para o procedimento definido nopresente artigo, o assunto serásubmetido à apreciação do ComitéPermanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão doConselho de 13 de Novembro de 1969, a seguir denominado «Comité»,pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do represen-tante de um dos Estados-membros.
2. O representante da Comissão submeteráao Comité um projecto de
medidas a tomar. O Comité emitiráo seu parecer sobre este projecto,num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência daquestão em causa. O Comité pronunciar-se-ápor maioria de►
A2cinquenta e quatro ◄votos, sendo atribuída aos votos dos
Estados-membros a ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo
Tratado. O presidente não participarána votação.
3. a) A Comissão adoptaráas medidas preconizadas quando forem
conformes ao parecer do Comité;
b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer
do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterásemdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberarápor maioria qualificada;
c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao
Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serãoadoptadas pela Comissão.
Artigo 11.
o
O artigo 10.oé aplicável durante um período de dezoito meses a contar
da data em que o Comité foi convocado pela primeira vez nos termosdo n.
o1 do artigo 10.o.
Artigo 12.o
A presente directiva não prejudica as disposições nacionais relativas às
escalas de pesos de acordo com as quais o mel deve ser comercializado;o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptaráantes de 1 de Janeirode 1979 as disposições comunitárias aplicáveis nesta matéria.
Artigo 13.
o
A presente directiva não se aplica aos produtos destinados a ser expor-
tados para fora da Comunidade.
Artigo 14.o
Os Estados-membros, no prazo de um ano a contar da notificação da
presente directiva, alterarão, se for caso disso, as suas legislações paradarem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imedi-atamente a Comissão. A legislação assim alterada seráaplicada aosprodutos comercializados nos Estados-membros dois anos após estanotificação.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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ANEXO
CARACTERÍSTICAS DE COMPOSIÇÃO DOS MEIS
1.Teor aparente de açucares redutores, expresso em açucar invertido:
— mel de néctar:
— mel de melada, misturas de mel de melada com mel de néctar:não inferior a 65 %,
não inferior a 60 %.
2.Teor de água:
— em geral:
— mel de esteva (Calluna) e mel de trevo (Trifolium sp.):não superior a 21 %,
não superior a 23 %.
3.Teor aparente de sacarose:
— em geral:
— mel de melada, misturas de mel de melada com mel de néctar,
mel de acácia, de alfazema e de Banksia menziesii:não superior a 5 %,
não superior a 10 %.
4.Teor de matérias insoluvéis em água:
— em geral:
— mel prensado:não superior a 0,1 %,
não superior a 0,5 %.
5.Teor de matérias minerais (cinzas):
— em geral:
— mel de melada e misturas de mel de melada com mel de néctar:não superior a 0,6 %,
não superior a 1 %.
6.Teor de ácidos livres: não superior a 40 miliequiva-
lentes por kg.
7.Índice diastásico e teor hidroximetilfurfural (HMF), determinados após tratamento e
mistura:
a)Índice diastásico (escala de Schade):
— em geral:
— mel com um baixo teor natural de enzimas (por exemplo
mel de citrinos) e um teor de HMF não superior a15 mg/kg:não inferior a 8;
não inferior a 3,
b)HMF: não superior a 40 mg/kg,
sem prejuízo das disposiçõesreferidas na alínea a),segundo travessão.