1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BPRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Julho de 1973
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício
(73/239/CEE)
(JO L 228 de 16.8.1973, p. 3)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 76/580/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1976 L 189 13 13.7.1976
►M2 Directiva 84/641/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 1984 L 339 21 27.12.1984
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL 302 23 15.11.1985
▼B
PRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Julho de 1973
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
directo não vida e ao seu exercício
(73/239/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.o,
Tendo em conta o Programa Geralpara a Supressão das Restrições à
Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV C,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do programa geralacima citado, a
supressão das restrições à criação de agências e sucursais está, no querespeita às empresas de seguro directo, subordinada à coordenação dascondições de acesso e de exercício desta actividade; que esta coorde-nação deve visar, em primeiro lugar, os seguros directos dos ramos
não vida;
Considerando que, para facilitar o acesso a estas actividades de seguro
e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentesentre as legislações nacionais em matéria de fiscalização; que pararealizar esse objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os
Estados-membros, uma protecção adequada aos segurados e a terceiros,
convém coordenar, nomeadamente, as disposições relativas às garantiasfinanceiras exigidas às empresas de seguros;
Considerando que uma classificação dos riscos, por ramos, é necessária
para se determinarem, nomeadamente, as actividades que estão sujeitas
a uma autorização obrigatória e o montante do fundo de garantia
mínimo fixado em função do ramo exercido;
Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da directiva
certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preenchem certas
condições de segurança e oferecem garantias financeiras específicas;
que convém, por outro lado, excluir certos organismos existentes emdiversos Estados-membros, cuja actividade abrange apenas um sectormuito restrito e se encontra estatutariamente limitada a um determinadoterritório ou a determinadas pessoas;
Considerando que as diversas legislações contêm regras diferentes
quanto à acumulação de actividade do seguro de doença, do seguro decrédito e de caução e do seguro de protecção jurídica, quer entre si,quer com outros ramos de seguro; que a manutenção de tais divergên-cias, após a supressão das restrições ao direito de estabelecimento,relativamente aos ramos de seguro não vida, permitirá que subsistam
entraves a esse mesmo estabelecimento; que a solução deste problema
deverá ser contemplada numa futura coordenação, a realizar a curtoprazo;
Considerando que é necessário alargar, em cada Estado-membro, a
fiscalização a todos os ramos dê seguros abrangidos pela presente
directiva; que talfiscal ização só é possívelse essas actividades foremsubmetidas a uma autorização administrativa; que é, pois, necessáriodefinir as condições de concessão ou de revogação dessa autorização;que é indispensávelprever um recurso jurisdicionaldas decisões derecusa ou de revogação;1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 2
(1)J O n .o2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.
(2)J O n .oC 27 de 28. 3. 1968, p. 15.
(3)J O n .o158 de 18. 7. 1967, p. 1.
▼B
Considerando que convém submeter os ramos de Transportes, mencio-
nados nos números 4, 5, 6, 7 e 12 do ponto A do anexo e os ramos deCrédito, mencionados nos números 14 e 15 do ponto A do anexo, a um
regime mais flexível devido às constantes flutuações das condições
relativas a mercadorias e ao crédito;
Considerando que a procura de um método comum para o cálculo das
reservas técnicas é, actualmente, objecto de estudos, no plano comuni-tário; que parece, portanto, oportuno reservar para directivas futuras arealização da coordenação nesta matéria, bem como as questões rela-
tivas à determinação das categorias de investimento e à avaliação dos
activos;
Considerando que é necessário que as empresas de seguros disponham,
para além de reservas técnicas suficientes para garantir os seus compro-missos, de uma reserva complementar, denominada margem desolvência, representada pelo património livre, para fazer face aos riscos
de exploração; que, para garantir que as obrigações impostas nesta
matéria são determinadas em função de critérios objectivos, colocandoem pé de igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível,convém prever que esta margem de solvência esteja em relação com ovolume global dos compromissos assumidos pela empresa e seja deter-minada em função de dois índices de segurança baseados,
respectivamente, nos prémios e nos sinistros;
Considerando que é necessário exigir um fundo de garantia mínimo,
em função da gravidade do risco inerente aos ramos explorados, querpara garantir que as empresas dispõem, desde o momento da sua cons-tituição, de meios adequados, quer para assegurar que, em caso algum,a margem de solvência desça, durante o exercício da actividade, abaixo
do mínimo de segurança;
Considerando que é necessário prever medidas para o caso em que a
situação financeira da empresa se transforme de talmodo que l he sejadifícilrespeitar os seus compromissos;
Considerando que as regras de coordenação relativas ao exercício da
actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, emprincípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado,
incluindo, portanto, as agências e sucursais das sociedades cuja sede
socialesteja situada fora da Comunidade; que, no entanto, convémprever, quanto às formas de fiscalização, disposições especiais emrelação a essas agências e sucursais, dado que o património dasempresas de que aquelas dependem se encontra fora da Comunidade;
Considerando, no entanto, que convém permitir a flexibilização destas
condições especiais, atendendo ao princípio de que as agências e sucur-
sais destas empresas não devem ter um tratamento mais favorávelqueas empresas da Comunidade;
Considerando que é necessário prever certas disposições transitórias,
com vista a permitir especialmente às pequenas e médias empresasexistentes, adaptarem-se às normas que devem ser adoptadas pelosEstados-membros em execução da presente directiva, sem prejuízo da
aplicação do artigo 53.
odo Tratado;
Considerando que é importante garantir a aplicação uniforme das
regras de coordenação e prever, para esse efeito, uma estreita colabo-ração entre a Comissão e os Estados-membros, neste domínio.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Título I — Disposições gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assa-
lariada do seguro directo, incluindo a actividade de assistência referidano n.
o2, praticada pelas empresas estabelecidas no território de um1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 3
▼M2
▼M2
Estado-membro ou que aí pretendam estabelecer-se, bem como ao
exercício dessa mesma actividade.
2. A actividade de assistência abrange a assistência fornecida às
pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou de ausência do
domicílio ou do local de residência permanente. Essa assistênciaconsiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, ocompromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de umcontrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldades
em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas
condições previstas no respectivo contrato.
A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As
prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através dautilização do pessoal ou de material próprio do prestador.
A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de
conservação, os serviços de pós-venda, bem como, na qualidade de
intermediário, a simples indicação ou colocação à disposição parauma ajuda.
3. A classificação por ramo de actividades referida neste artigo
consta do Anexo à presente directiva.
Artigo 2.
o
A presente directiva não abrange:
1. Os seguintes seguros:
a) O ramo «Vida», isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em
caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o
seguro em caso de vida com contra seguro, as tontinas, o seguro
de casamento, o seguro de natalidade;
b) O seguro de renda;
c) Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros
de vida, isto é, os seguros de danos corporais, compreendendo-senestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros emcaso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por
acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem
complementares de seguros de vida;
d) Os seguros compreendidos num regime legal de segurança social;
e) O seguro praticado na Irlanda e no Reino-Unido, denominado
«permanent health insurance» (seguro de doença a longo prazo,não rescindível);
2. As seguintes operações:
a) As operações de capitalização, tal como são definidas pela legis-
lação de cada Estado-membro;
b) As operações de organismos de previdência e assistência, cujas
prestações variam segundo a disponibilidade de recursos e emque a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valorfixo;
c) As operações efectuadas por uma organização sem personalidade
jurídica e que tem por objectivo a segurança mútuo dos seusmembros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservastécnicas;
d) Até coordenação ulterior, a efectuar no prazo de quatro anos após
a notificação da presente directiva, as operações de seguro decrédito à exportação, por conta ou com o apoio do Estado;
3. A actividade de assistência, em que o compromisso se limita às
operações seguintes, efectuadas por ocasião de um acidente ou deuma avaria que afectem um veículo automóvel e que ocorram1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 4
▼B
▼M2
▼M2
normalmente no território do Estado-membro do prestador da
garantia:
— reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior
parte dos casos, pessoale materialpróprios,
— o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo
ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem
como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o
mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até aolocal mais próximo donde possam prosseguir a sua viagem poroutros meios,
— se o Estado-membro do fornecedor da garantia o previr, o trans-
porte do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos
passageiros, até ao respectivo omicílio, ao ponto de partida ou ao
destino originalno interior do mesmo Estado-membro,
salvo se estas operações forem efectuadas por uma empresa sujeita à
presente directiva.
Nos casos referidos nos dois primeiros travessões, a condição de o
acidente ou de a avaria terem ocorrido no território do Estado--membro do fornecedor da garantia:
a) não se aplica sempre que este último seja um organismo do qual
o beneficiário seja membro e a reparação da avaria ou o trans-porte do veículo for efectuado, mediante simples apresentaçãoda carta de membro, sem pagamento de qualquer prémioadicional, por um organismo semelhante do país em questão na
base de um acordo de reciprocidade;
b) não veda a prestação dessa mesma assistência, na Irlanda e no
Reino Unido, por um mesmo organismo que opere nestes dois
Estados.
No caso referido no terceiro travessão, se o acidente ou a avaria
ocorrerem no território da Irlanda ou, no que respeita ao Reino
Unido, no território da Irlanda do Norte, o veículo, eventualmenteacompanhado do condutor e dos passageiros, pode ser transportadoaté ao domicílio, ao ponto de partida ou ao seu destino orginal, nointerior de um ou outro destes territórios.
Além disso, a presente directiva não diz respeito às operações de
assistência efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avariaque afectem um veículo automóvel e que consistam no transporte do
veículo acidentado ou avariado para o exterior do Grão-Ducado do
Luxemburgo, eventualmente acompanhado do condutor e seuspassageiros, até ao respectivo domicílio, sempre que estas operaçõesforem efectuadas pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado doLuxemburgo.
As empresas sujeitas à presente directiva não podem exercer a acti-
vidade prev ista no presente n.
o, a não ser que tenham obtido
autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo, sem prejuízo do
ponto C deste mesmo anexo. Neste caso, a presente directiva aplica-
-se a essas operações.
Artigo 3.o
1. A presente directiva não abrange as mútuas que, cumulativa-
mente, apresentem as seguintes características:
— o estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quoti-
zação ou a redução das suas prestações,
— a actividade não cubra os riscos de responsabilidade civil — salvo
se estes constituem uma garantia acessória na acepção do ponto Cdo Anexo — nem os riscos de crédito e de caução,
— o montante anualdas quotizações recebidas, rel ativamente a activi-
dades abrangidas pela presente directiva, não exceda um milhão deunidades de conta.
e1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 5
▼B
▼B
— pelo menos metade das quotizações recebidas, relativamente a acti-
vidades abrangidas pela presente directiva, provenha de pessoasfiliadas na mútua.
A presente directiva não abrange as empresas que satisfaçam as
condições seguintes:
— a empresa não exerça qualquer actividade sujeita à presente direc-
tiva, para além da prevista no ramo 18 do ponto A do anexo,
— essa actividade seja exercida com carácter puramente local e limite-
-se a prestações em espécie e
— o montante anualdas receitas, a títul o de actividade de assistência
às pessoas em dificuldades, não exceda os 200 000 ECUs.
2. São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com
outras associações da mesma natureza um acordo abrangendo o resse-guro integraldos contratos de seguro que aquel as subscrevem ou asubstituição da empresa cessionária pela empresa cedente na execuçãodos compromissos resultantes daqueles contratos.
Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita á directiva.
Artigo 4.
o
A directiva não abrange, salvo modificação dos respectivos estatutos
quanto à competência:
a)NaRepública Federal daAlemanha
— os seguintes organismos de direito público, gozando de um
monopólio (Monopolanstalten):
1. Badische Gebäudeversicherungsanstalt, Karlsruhe,
2. Bayerische Landesbrandversicherungsanstalt, Munique,
3. Bayerische Landestierversicherungsanstalt, Schlachtviehver-
sicherung, Munique,
4. Braunschweigische Landesbrandversicherungsanstalt,
Braunschweig,
5. Hamburger Feuerkasse, Hamburgo,6. Hessische Brandversicherungsanstalt (Hessische Brandversi-
cherungskammer), Darmstadt,
7. Hessische Brandversicherungsanstalt, Kassel,
8. Hohenzollernsche Feuerversicherungsanstalt, Sigmaringen,9. Lippische Landesbrandversicherungsanstalt, Detmold,
10. Nassauische Brandversicherungsanstalt, Wiesbaden,
11. Oldenburgische Landesbrandkasse, Oldenburg,
12. Ostfriesische Landschaftliche Brandkasse, Aurich,13. Feuersozietät Berlin, Berlim,
14. Württembergische Gebäudebrandversicherungsanstalt, Estu-
garda.
No entanto, a competência territorialnão se considera al terada
em caso de fusão destes organismos que tenha por efeito a
manutenção a favor do novo organismo da competência territo-rialdos organismos fundidos; do mesmo modo, a competênciaquanto aos ramos explorados não se considera alterada se umdestes organismos retoma, em relação ao mesmo território, umou mais ramos de um dos organismos visados.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 6
▼M2
▼B
▼B
— os seguintes organismos semi-públicos:
1. Postbeamtenkrankenkasse,
2. Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten;
b)EmFrança
os organismos seguintes:
1. Caisse départementale des incendiés des Ardennes,
2. Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or,
3. Caisse départementale des incendiés de la Marne,
4. Caisse départementale des incendiés de la Meuse,5. Caisse départementale des incendiés de la Somme,
6. Caisse départementale grêle du Gers,
7. Caisse départementale grêle de l'Hérault;
c)NaIrlanda
Voluntary Health Insurance Board;
d)EmItália
La Cassa di Previdenza per l'assicurazione degli sportivi (Sportass);
e)NoReino Unido
The Crown Agents;
f)NaDinamarca
Falcks Redningskorps A/S, København;
g)EmEspanha
os seguintes organismos públicos:
1. Comisaría delSeguro Obl igatorio de Viajeros,
2. Consorcio de Compensación de Seguros,3. Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la Circulación.
Artigo 5.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Unidade de conta: a unidade de conta europeia (UCE), definida pela
Decisão n.o3289/75/CECA da Comissão (1). Quando, na presente
directiva, se faz referência à unidade de conta, o contra-valor em
moeda nacionala tomar em consideração, a partir de 31 deDezembro de cada ano, é o correspondente ao último dia do mêsde Outubro anterior, para o qualse dispõe dos contra-val ores daUCE em todas as moedas da Comunidade;
b) Congruência: representação dos compromissos exigíveis numa
moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda;
c) Localização dos activos: existência de activos mobiliários ou imobi-
liários no interior de um Estado-membro, sem que por isso os
activos mobiliários devam ser objecto de um depósito e os activosimobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais comoregistos de hipotecas. Os activos representados por créditos sãoconsiderados como localizados no Estado-membro onde são realizá-veis.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 7
(1)J O n .oL 327 de 19. 12. 1975, p. 4.▼M2
▼A2
▼B
▼M1
▼B
▼B
Título II — Regras aplicáveis às empresas cuja sede social se situa
no interior da Comunidade
Secção A: Condições de acesso
Artigo 6.o
1. Cada Estado-membro fará depender de uma autorização adminis-
trativa o acesso, no seu território, à actividade de seguro directo.
2. Esta autorização deve ser solicitada junto da autoridade compe-
tente do Estado-membro interessado:
a) Pela empresa que fixa a sua sede social no território desse Estado;
b) Pela empresa cuja sede social está situada num outro Estado-
-membro e que abre uma sucursalou uma agência no território do
Estado-membro interessado;
c) Pela empresa que, depois de ter recebido a autorização prevista nas
alíneas a) ou b), alarga a sua actividade a outros ramos, no território
desse Estado;
d) Pela empresa que, tendo obtido, nos termos do n.o1 do artigo 7.o,
autorização para actuar numa parte do território nacional, estende asua actividade para além dessa mesma parte.
3. Os Estados-membros não farão depender a autorização da efecti-
vação de um depósito ou da prestação de uma caução.
Artigo 7
1. A autorização é válida para o conjunto do território nacional,
salvo se o requerente, na medida em que a legislação nacional opermita, solicitar autorização para exercer a sua actividade apenasnuma parte do território nacional.
2. A autorização é dada por ramo de seguros. Aquela abrange o
ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir
parte dos riscos incluídos nesse ramo, tais como se encontram descritos
no ponto A do anexo.
No entanto:
a) Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder a autorização
para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo, dando--lhes a denominação correspondente ali prevista;
b) A autorização dada para um ramo ou grupo de ramos vale igual-
mente para a garantia dos riscos acessórios compreendidos noutroramo, se as condições previstas no ponto C do anexo estão preen-chidas;
c) Até coordenação ulterior, a efectuar no prazo de quatro anos após a
notificação da presente directiva, a República Federal da Alemanhapode manter a interdição de se acumular, no seu território, o segurode doença, o seguro de crédito e caução ou o seguro de protecçãojurídica, quer entre si, quer com outros ramos.
Artigo 8.
o
1. Cada Estado-membro exigirá que as empresas que se constituam
no seu território e solicitem a autorização:
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica:
«société anonyme» — „naamloze vennootschap”, «société en
commandite par actions» — „vennootschap bij wijze van gelds-chieting op aandelen”, «association d'assurance mutuelle» —„onderlinge verzekeringsmaatschappij”, «société coopérative» —
„cooperatieve vennootschap”;
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca:1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 8
▼B
«aktieselskaber» (sociedades por acções), «gensidige selskaber»
(sociedades mútuas);
— no que diz respeito à República Federal da Alemanha:
«Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitig-
keit», «Öffentlich-rechtliches Wettbewerbs--Versicherungsunternehmen»;
— no que diz respeito à República Francesa:
«société anonyme», «société à forme mutuelle», «mutuelle»,
«union de mutuelles»;
— no que diz respeito à Irlanda:
incorporated companies limited by shares or by guarantee or
unlimited»;
— no que diz respeito à República Italiana:
«società per azioni», «società cooperativa», «mutua di assicura-
zione»;
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo:
«société anonyme», «société en commandite par actions», «asso-
ciation d'assurances mutuelles», «société coopérative»;
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos:
«naamloze vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschap-
pij»►
M2 ◄;
— no que diz respeito ao Reino Unido:
«incorporated companies limited by shares or by guarantee or
unlimited», «societies registered under the Industrial and Provi-dent Societies Act», «societies registered under the FriendlySocieties Act», a associação de subscritores denominada
«Lloyd's»;
— no que diz respeito à República Helénica:
«ανώνυµη εταιρία », «αλληλασφαλιστικός συνεταιρισµός »;
— no que diz respeito ao Reino de Espanha:
«sociedad anónima», «sociedad mutua», «sociedad cooperativa»;
— no que diz respeito à República Portuguesa:
«sociedade anónima de responsibilidade limitada», «mútua de
seguros»;
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se for caso disso,
empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que
esses organismos tenham por objecto fazer operações de seguro emcondições equivalentes às das empresas de direito privado;
b) Limitem o seu objecto socialà actividade seguradora e às operações
que daí directamente decorrem, com exclusão de qualquer outra
actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com o
disposto no artigo 9.
o;
d) Possuam o mínimo de fundo de garantia, previsto no n.o2 do artigo
17.o.
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das suas
actividades a outros ramos ou, no caso previsto no n.o2, alínea d) do
artigo 6.o, a outra parte do território, deve apresentar um programa de
actividades, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, no que
respeita a esses outros ramos ou a essa outra parte do território.
Além disso, a empresa deve provar que dispõe da margem de solvência
prevista no artigo 16.oe que — no caso de o n.o2 do artigo 17.oexigir,
em relação a esses outros ramos, um fundo de garantia mínimo mais
elevado do que o até então exigido — possui esse mesmo mínimo.
3. Estas medidas de coordenação não obstam a que os Estados-
-membros apliquem disposições que prevejam a necessidade de osadministradores da empresa possuírem uma determinada qualificaçãotécnica, bem como a aprovação dos estatutos, das condições gerais e1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 9
▼A1
▼A2
▼B
▼B
especiais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro docu-
mento necessário ao exercício normalda fiscal ização.
Igualmente não obstam a que os Estados-membros submetam as
empresas, que solicitem ou tenham obtido a autorização para o ramo18 do ponto A do anexo, ao controlo dos meios directos ou indirectos
de pessoal e material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a
qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seuscompromissos decorrentes deste ramo.
4. As disposições previstas no número anterior não podem deter-
minar que o pedido de autorização seja examinado em função dasnecessidades económicas do mercado.
Artigo 9.
o
O programa de actividades referido no n.o1, alínea c), do artigo 8.o,
deve conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir; as condições
gerais e especiais das apólices de seguros que ela se propõe adoptar;
b) As tarifas que a empresa pretende aplicar para cada categoria de
operações;
c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
d) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
e) As previsões sobre despesas com instalação dos serviços administra-
tivos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a fazer--lhes face e, se os riscos a cobrir forem classificados sob o n.
o18 do
ponto A do anexo, os meios de que a empresa dispõe para o forne-
cimento da assistência prometida;
e, por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:
f) As previsões relativas a despesas de gestão, diversas das despesas
de instalação, nomeadamente, as despesas gerais correntes e as
comissões;
g) As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros;h) A situação provávelda tesouraria;
i) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os
compromissos assumidos e a margem de solvência.
Não serão, no entanto, exigidas as indicações previstas nas alíneas a) e
b), tratando-se de riscos classificados sob os n.
os4 ,5 ,6 ,7e1 2d o
ponto A do anexo, nem tão-pouco as indicações previstas na alínea b),
tratando-se de riscos classificados sob os n.os 14 e 15 do ponto A do
anexo. As indicações previstas nas alíneas a) e b) podem deixar de serexigidas, no caso de riscos classificados sob o n.
o11 do mesmo ponto.
Artigo 10.o
1. Cada Estado-membro exigirá que a empresa que tenha a sua sede
socialno território de um outro Estado-membro e que sol icite autori-zação para a abertura de uma agência ou sucursal:
a) Comunique os seus estatutos e a relação dos respectivos administra-
dores;
b) Apresente um certificado emitido pelas autoridades competentes do
país onde está situada a sua sede social, atestando quais os ramosque a empresa interessada está habilitada a explorar e que dispõe
do mínimo de fundo de garantia ou, se este for mais elevado, do
mínimo da margem de solvência, calculada de acordo com odisposto no n.
o3 do artigo 16.o, e indicando os riscos que ela efecti-
vamente cobre, bem como os meios financeiros referidos no n.o1,
alínea e), do artigo 11.o;1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 10
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
c) Apresente um programa de actividades em conformidade com o
disposto no artigo 11.o;
d) Designe um mandatário geralque tenha domicíl io e residência no
país de acolhimento e com poderes bastantes para obrigar a empresa
perante terceiros e para a representar, no país de acolhimento, emjuízo e fora dele; se o mandatário for uma pessoa colectiva, estadeve ter a sua sede socialno país de acol himento e designar, porsua vez, para a representar, uma pessoa singular, que preencha os
requisitos acima referidos. O mandatário designado apenas pode
ser recusado pelo Estado-membro por razões ligadas à sua honora-bilidade ou qualificação técnica, nas mesmas condições aplicáveisaos dirigentes de empresas sediadas no território do Estado interes-sado.
No que respeita a compromissos assumidos pela Lloyd's, em caso de
eventuais litígios no país de acolhimento decorrentes daqueles
mesmos compromissos, não devem resultar para os seguradosmaiores dificuldades do que as que resultariam se de empresas deseguros do tipo clássico se tratasse. Neste sentido, as competênciasdo mandatário geraldevem prever poderes especiais para compa-recer em juízo e, nesta qualidade, obrigar os subscritores da Lloyd's.
2. Para que uma agência ou sucursalpossa al argar a sua actividade a
outros ramos ou, de acordo com o previsto no n.
o2, alínea d), do artigo
6.o, a outras partes do território, cada Estado-membro exigirá que o
requerente, ao solicitar a autorização respectiva, apresente umprograma de actividades em conformidade com o artigo 11.
oe satisfaça
as condições previstas na alínea b) do n.o1.
3. Estas medidas de coordenação não obstam a que os Estados-
-membros apliquem disposições que prevejam, para todas as empresasde seguros, a necessidade de uma aprovação das condições gerais eespeciais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro docu-
mento necessário ao exercício normalda fiscal ização.
Igualmente não obstam a que os Estados-membros submetam as
empresas, que solicitem ou tenham obtido a autorização para o ramo
18 do ponto A do anexo, ao controlo dos meios directos ou indirectos
de pessoal e material, incluindo a qualificação das equipas médicas e aqualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seuscompromissos decorrentes deste ramo.
4. As disposições referidas no n.
oanterior não podem prevêr que o
pedido de autorização seja examinado em função das necessidadeseconómicas do mercado.
Artigo 11.
o
1. O programa de actividades da agência ou sucursalreferido no
n.o1, alínea c), do artigo 10.o, deve conter indicações ou justificações
sobre:
a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no país de
acolhimento; as condições gerais e especiais das apólices de seguro
que, para tanto, se propõe adoptar;
b) As tarifas que a empresa pretende aplicar para cada categoria de
operações;
c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
d) A situação da margem de solvência da empresa, referida nos artigos
16.oe 17.o;
e) As previsões sobre despesas com instalação dos serviços administra-
tivos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a fazer--lhes face e, se os riscos a cobrir forem classificados sob o n.
o18 do
ponto A do anexo, os meios de que a empresa dispõe para o forne-cimento da assistência prometida;1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 11
▼M2
▼B
▼M2
▼B
e, por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:
f) As previsões relativas a despesas de gestão;
g) As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros,
por motivo das novas actividades;
h) A situação provávelda tesouraria da agência ou sucursal .
Não serão, no entanto, exigidas as indicações previstas nas alíneas a) e
b), tratando-se de riscos classificados sob os n.os4 ,5 ,6 ,7e1 2d o
ponto A do anexo, nem tão-pouco as indicações previstas na alínea b),tratando-se de riscos classificados sob os n.
os 14 e 15 do ponto A do
anexo. As indicações previstas nas alíneas a) e b) podem deixar de ser
exigidas, no caso de riscos classificados sob o n.o11 do mesmo ponto.
2. O programa de actividades deve ser acompanhado do balanço e
da conta de ganhos e perdas da empresa, relativos a cada um dos trêsúltimos exercícios. No entanto, se a empresa contar menos de trêsexercícios sociais, apenas terá de fornecer aqueles elementos emrelação aos exercícios encerrados.
No que respeita à Lloyd's, a obrigação de apresentar o balanço e a
conta de ganhos e perdas é substituída pela apresentação de contasglobais anuais, respeitantes às operações de seguro realizadas, acompa-nhadas da declaração de que, em relação a cada um dos seguradores,foram passados certificados por revisores de contas, provando que asresponsabilidades decorrentes daquelas operações estão inteiramente
cobertas pelo activo. Estes documentos devem permitir às autoridades
de fiscalização uma visão comparativa do estado de solvência da asso-ciação.
3. Este programa, acompanhado das observações das autoridades
encarregadas de conceder a autorização, será transmitido às autoridadescompetentes do país da sede social. Estas enviarão àquelas o seu
parecer, no prazo de três meses a contar da data da recepção dos docu-
mentos; se as autoridades consultadas não se pronunciarem até aotermo do referido prazo, considera-se o seu parecer favorável.
Artigo 12.
o
Qualquer decisão de recusa da autorização deve ser fundamentada de
maneira precisa e notificada à empresa interessada.
Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicionalde qual quer
decisão de recusa.
Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autori-
dades competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido de
autorização, decorrido que seja um prazo de seis meses a partir dadata da recepção.
Secção B: Condições de exercício
Artigo 13.o
Os Estados-membros fiscalizarão, em estreita colaboração entre si, a
situação financeira das empresas autorizadas. No caso das empresas
em questão estarem autorizadas a cobrir os riscos classificados sob on.
o18 do ponto A do anexo, elas colaborarão igualmente no sentido
de verificar os meios de que dispõem essas empresas para levar abom termo as operações de assistência que se comprometeram a efec-tuar, na medida em que as respectivas legislações prevejam uma
fiscalização desses meios.
Artigo 14.
o
A autoridade de fiscalização do Estado-membro do território onde se
encontra situada a sede socialda empresa deve verificar o estado desolvência dessa empresa relativamente ao conjunto de todas as suasactividades. Para que essa verificação seja possível, devem as autori-1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 12
▼M2
▼B
▼B
dades de fiscalização dos outros Estados-membros fornecer-lhe todas as
informações necessárias.
Artigo 15.o
1. Cada Estado-membro no território do qualuma empresa exerce a
sua actividade exigir-lhe-á que constitua reservas técnicas suficientes.
O montante dessas reservas será determinado de acordo com regras
fixadas pelo Estado ou, na sua falta, segundo as práticas seguidas nesse
mesmo Estado.
2. As reservas técnicas devem estar representadas por activos equi-
valentes, congruentes e localizados em cada país de exploração. Noentanto, os Estados-membros podem permitir uma certa flexibilidadeàs regras da congruência e da localização dos activos.
Atendendo à sua situação particular, o Grão-Ducado do Luxemburgo
pode, até à coordenação das legislações sobre a liquidação dasempresas, manter o seu regime de garantias relativo às reservas
técnicas, existente no momento da entrada em vigor da directiva.
A regulamentação do país de exploração fixará a natureza dos activos
e, se for caso disso, os limites dentro dos quais estes podem ser admi-tidos em representação das reservas técnicas, bem como as regras deavaliação destes activos.
3. Se um Estado-membro admitir a representação das reservas
técnicas por créditos sobre os resseguradores, deve fixar a percentagempara o efeito admitida. Neste caso, não pode, por derrogação do
disposto no n.
o2, exigir a localização no seu território desses créditos.
4. A autoridade de fiscalização do Estado-membro do território onde
está situada a sede socialde uma empresa providenciará para que o
balanço da empresa apresente, para as reservas técnicas, activos equi-valentes aos compromissos assumidos em todos os países onde elaexerce a sua actividade.
Artigo 16.
o
1. Cada Estado-membro exigirá a todas as empresas cuja sede social
esteja situada no seu território a constituição de uma margem desolvência suficiente, em relação ao conjunto das suas actividades.
A margem de solvência deve corresponder ao património da empresa,
livre de qualquer compromisso previsível, e deduzidos os elementos
incorpóreos. Compreende, nomeadamente:
— o capitalsocialreal izado ou, se se trata de mútuas, o fundo inicial
efectivo;
— metade da parte do capitalsocialainda não real izado ou do fundo
inicialainda não efectivado, desde que a parte real izada atinja 25%desse capitalou fundo;
— as reservas (legais e livres) não representativas dos compromissos;— os lucros transitados de exercícios anteriores;
— os reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a
forma mútua de quotizações variáveis podem exigir aos seus asso-
ciados, em função do exercício, até à concorrência de metade dadiferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectiva-mente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podemrepresentar mais de 50% da margem;
— as mais-valias, que não tenham carácter excepcional, resultantes da
subavaliação de elementos do activo e da sobreavaliação deelementos do passivo, mediante solicitação devidamente justificada
da empresa e com o acordo das autoridades de fiscalização dos
Estados-membros interessados onde a empresa exerce a sua activi-dade.
A sobreavaliação das reservas técnicas aprecia-se em relação ao seu
montante calculado pela empresa, de acordo com a regulamentaçãonacional; no entanto, até à coordenação futura das reservas técnicas,pode ser levado em linha de conta na margem de solvência, até à1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 13
▼B
concorrência de 20 %, um montante iguala 75% da diferença entre o
montante da reserva para riscos em curso, calculado pela empresaglobalmente através da aplicação de uma percentagem mínima em
relação aos prémios, e o montante que teria sido obtido calculando a
reserva contrato a contrato, quando a legislação nacional permita umaopção entre estes dois métodos.
2. A margem de solvência deve ser determinada em relação quer ao
montante anualdos prémios ou quotizações, quer ao vol ume médio desinistros nos três últimos exercícios. Todavia, nos casos em que as
empresas, exploram principalmente apenas um ou vários dos riscos de
tempestade, granizo, geada, o período de referência da margem médiade sinistros será reportado aos sete últimos exercícios.
3. O montante da margem de solvência deve, sem prejuízo do
disposto no artigo 17.
o, ser igual ao mais elevado dos dois resultados
seguintes:
primeiroresultado (em relação aos prémios):
— toma-se o volume global dos prémios, ou quotizações, incluindo os
adicionais, de seguros directos, emitidos no decurso do últimoexercício, mesmo que referentes a outros exercícios,
— acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite no
decurso do último exercício,
— deduz-se-lhe o montante total dos prémios, ou quotizações,
anulados no decurso do último exercício, bem como o montantetotaldos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações
considerados no volume global acima referido.
O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, em que a
primeira vai até ao valor de 10 milhões de unidades de conta e asegunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percen-tagens de, respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se os resultadosassim obtidos.
O primeiro resultado obtém-se multiplicando a soma assim calculada
pela relação existente, para o último exercício, entre o montante dos
sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a cargo da empresa eo montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum,ser inferior a 50 %.
segundoresultado (em relação aos sinistros):
— toma-se o volume global dos sinistros pagos de seguros directos,
durante os períodos referidos no n.
o2, sem dedução dos sinistros a
cargo dos cessionários ou retrocessionários,
— acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite
ou de retrocessão, no decurso desses mesmos períodos,
— acrescenta-se-lhe o montante das reservas para sinistros a pagar,
constituídas no final do último exercício, tanto em relação aosseguros directos, como em relação ao resseguro aceite,
— deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos
períodos referidos no n.
o2,
— deduz-se-lhe o montante das provisões ou reservas para sinistros a
pagar, constituídas no começo do segundo exercício anterior aoúltimo exercício encerrado, tanto para os seguros directos como
para os aceites em resseguro.
Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os
períodos a que se refere, de harmonia com o disposto no n.
o2, e
divide-se esse resultado em duas parcelas, em que a primeira vai atéao valor de 7 milhões de unidades de conta e a segunda inclui o exce-dente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de,
respectivamente, 26 % e 23 %, adicionando-se os resultados assim
obtidos.
O segundo resultado obtém-se, finalmente, multiplicando a soma assim
calculada pela relação existente, para o último exercício, entre omontante dos sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a cargoda empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, emcaso algum, ser inferior a 50 %.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 14
▼M2
No caso de riscos classificados sob o n.o18 do ponto A do anexo, o
montante dos sinistros pagos, que entra no álculo do segundo resultado,corresponde ao custo que resulta para a empresa da intervenção da
assistência efectuada. Este custo é calculado segundo as disposições
nacionais do Estado-membro no território do quala empresa tem asua sede social.
4. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no n.
o3 serão
reduzidas a um terço no que respeita ao seguro da doença geridosegundo uma técnica semelhante à do seguro de vida, se:
— os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de
morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria
de seguro,
— for constituída uma reserva de envelhecimento,
— for cobrado um prémio adicionalpara constituir uma margem de
segurança de montante apropriado,
— o segurador só puder denunciar o contrato até ao vencimento do
terceiro ano de seguro, o mais tardar,
— o contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de
reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.
5. No caso da Lloyd's, em que o cálculo do primeiro resultado em
relação aos prémios, referido no n.
o3, é efectuado a partir dos prémios
líquidos, estes são multiplicados por uma percentagem estimada global-
mente, cujo valor é fixado anualmente e determinado pela autoridade
de fiscalização da sede. Esta percentagem fixa deve ser calculada apartir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo, nomeada-mente, as comissões liquidadas.
Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem ser comuni-
cados às autoridades de fiscalização dos países onde a Lloyd's seencontra estabelecida.
Artigo 17.
o
1. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia.
2. a) No entanto, o fundo de garantia não pode ser inferior a:
— 400 000 unidades de conta, se se trata de riscos ou de uma
parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados
no ponto A do anexo, sob os n.os 10, 11, 12, 13, 14 e 15,
— 300 000 ECUs, caso se trate de riscos ou de uma parte dos
riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto
A do anexo sob os n.os1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16 e 18,
— 200 000 unidades de conta, se se trata de riscos ou de uma
parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificadosno ponto A do anexo, sob os n.
os 9 e 17;
b) Se a actividade da empresa se alargar a vários ramos ou a vários
riscos, apenas será tomado em consideração o ramo ou o riscoque exige montante mais elevado;
c) Cada Estado-membro pode prever a redução de um quarto do
mínimo do fundo de garantia para as mútuas e as sociedadessob a forma de mútuas.
Artigo 18
1. Os Estados-membros não fixarão qualquer regra no que se refere
à escolha dos activos que ultrapassem aqueles que representam asreservas técnicas referidas no artigo 15.
o.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 15.o, nos n.os1e3d o
artigo 20.o,en .o1, última alínea, do artigo 22.o, os Estados-membros
não restringirão a livre disponibilidade dos activos mobiliários ouimobiliários que fazem parte do património das empresas autorizadas.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 15
▼B
▼M2
▼B
▼B
A República Federal da Alemanha pode, no entanto, até à futura coor-
denação das condições de acesso à actividade do seguro de vida e doseu exercício, manter, no que respeita aos seguros de doença, na
acepção do disposto no n.
o4 do artigo 16.o, as restrições impostas à
livre disponibilidade dos activos, na medida em que fizer depender alivre disponibilidade dos activos que cobrem as reservas matemáticasdo acordo de um «Treuhänder».
O Reino da Dinamarca pode, no entanto, até à coordenação futura,
manter as disposições legislativas que impõem restrições à livre dispo-nibilidade dos valores de activos constituídos por empresas de seguros
para cobrir as pensões decorrentes do seguro obrigatório de acidentes
de trabalho.
3. Estas disposições não obstam às medidas que os Estados-
-membros, conquanto respeitando a regulamentação dos países deexploração referida no n.
o2 do artigo 15.o, e salvaguardando os inte-
reses dos segurados, possam adoptar, enquanto proprietários ouassociados das empresas em causa.
Artigo 19.
o
1. Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede
social no seu território, que prestem anualmente, em relação aoconjunto de todas as suas operações, contas da sua situação financeira,da sua solvência e, no que se refere à cobertura dos riscos classificados
no n.
o18 do ponto A do anexo, dos outros meios de que dispõem para
fazer face aos seus compromissos, na medida em que a respectivalegislação preveja uma fiscalização desses meios.
2. Os Estados-membros exigirão às empresas, que exerçam activi-
dade no seu território, a apresentação periódica da documentaçãonecessária ao exercício da fiscalização, bem como dos documentosestatísticos, e ainda, no que se refere à cobertura dos riscos classifi-
cados sob o n.
o18 do ponto A do anexo, a indicação dos meios de
que dispõem para fazer face aos compromissos assumidos, na medidaem que as respectivas legislações prevejam uma fiscalização dessesmeios. As autoridades de fiscalização competentes comunicarão entresi os documentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessafiscalização.
Artigo 20.
o
1. Se uma empresa não cumprir as disposições previstas no artigo
15.o, a autoridade de fiscalização do país onde ele exerce a sua activi-
dade pode, após ter informado da sua intenção as autoridades de
fiscalização do país da sede social, proibir a livre disponibilidade dos
activos localizados nesse país.
2. Com vista ao restabelecimento da situação financeira de uma
empresa cuja margem de solvência já não atinge o mínimo perscritono n.
o3 do artigo 16.o, a autoridade de fiscalização do país da sede
socialexigirá um pl ano de recuperação, que deve ser submetido à suaaprovação.
3. Se a margem de solvência baixar a um valor inferior ao fundo de
garantia definido no artigo 17.
o, a autoridade de fiscalização do país da
sede socialexigirá à empresa um pl ano de financiamento a curto prazo,
que deve ser submetido à sua aprovação.
Aquela autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou
proibir a livre disponibilidade dos activos da empresa. Por outro lado,deve informar as autoridades dos Estados-membros em cujos territóriosa empresa se encontra igualmente autorizada, os quais, a seu pedido,tomarão medidas idênticas.
4. Nos casos previstos nos n.
os 1 e 3, as autoridades de fiscalização
competentes podem, além disso, tomar todas as medidas adequadas àsalvaguarda dos interesses dos segurados.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 16
▼M2
▼B
▼B
5. As autoridades de fiscalização dos Estados-membros no território
dos quais a empresa em causa também foi autorizada, colaborarão naexecução das medidas referidas nos n.
os1a4 .
Artigo 21.o
1. Cada Estado-membro permitirá que as empresas autorizadas
transfiram a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos,
desde que a cessionária possua a margem de solvência necessária, aten-dendo a essa mesma transferência.
As autoridades de fiscalização interessadas consultar-se-ão mutua-
mente, antes de concederem a autorização para a citada transferência.
2. Uma vez autorizada pela autoridade de fiscalização competente, a
transferência torna-se oponível, de pleno direito, aos tomadores de
seguro interessados.
Secção C: Revogação da autorização
Artigo 22.o
1. A autorização concedida pela autoridade competente do Estado-
-membro no território do qualestá situada a sede socialpode serrevogada, por essa mesma autoridade, no caso de a empresa:
a) Deixar de satisfazer as condições de acesso;
b) Não ter podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas previstas
no plano de recuperação ou no plano de financiamento, referidas noartigo 20.
o;
c) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação nacional.
Em caso de revogação da autorização, a autoridade de fiscalização do
país da sede socialinformará desse facto as autoridades de fiscal izaçãodos outros Estados-membros que também tenham concedido autori-zações a essa mesma empresa; estas devem proceder, igualmente, à
revogação da respectiva autorização. A autoridade de fiscalização do
país da sede social, com a colaboração das outras autoridades, tomarátodas as medidas necessárias à salvaguarda dos interesses dos segu-rados, nomeadamente, através de restrições à livre disponibilidade dosactivos da empresa, em aplicação dos n.
os 1 e 3, segundo parágrafo, do
artigo 20.o.
2. A autorização concedida às agências ou sucursais de empresas
que tenham a sua sede socialnum outro Estado-membro pode ser revo-gada, no caso de a agência ou a sucursal:
a) Deixar de satisfazer as condições de acesso;
b) Faltar gravemente às obrigações que lhe são impostas pela regula-
mentação do país onde ela exerce a sua actividade, especialmenteno que respeita à constituição das reservas técnicas, de acordo como disposto no artigo 15.
o.
Antes de procederem à revogação da autorização, as autoridades de
fiscalização dos países de exercício consultarão a autoridade de fiscali-zação da sede socialda empresa. Se considerarem que devemsuspender a actividade dessas agências ou sucursais antes do resultado
desta consulta, informarão desse facto imediatamente a referida autori-
dade de fiscalização.
3. Qualquer decisão de revogação da autorização ou de suspensão de
actividades deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à
empresa interessada.
Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicionaldessa
decisão.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 17
▼B
Título III — Regras aplicáveis às agências ou sucursais, estabele-
cidas no interior da Comunidade, de empresas cuja sede social
está situada fora da Comunidade
Artigo 23.o
1. Cada Estado-membro subordinará a uma autorização administra-
tiva o acesso, no seu território, à actividade referida no artigo 1.o,d e
qualquer empresa cuja sede social esteja situada fora da Comunidade.
2. O Estado-membro pode conceder a autorização desde que a
empresa satisfaça, minimamente, as seguintes condições:
a) Esteja habilitada, de acordo com a legislação nacional a que está
submetida, a praticar as operações de seguro;
b) Estabeleça uma agência ou sucursal no território deste Estado-
-membro;
c) Comprometa-se a organizar, na sede da agência ou sucursal, uma
contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como aaí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;
d) Designe um mandatário geralque deve ter o acordo da autoridade
competente;
e) Disponha, no país de exploração, de activos, num montante, pelo
menos, iguala metade do mínimo prescrito no n.
o2 do artigo 17.o
para o fundo de garantia e deposite, a título de caução, um quartodeste mínimo;
f) Comprometa-se a possuir uma margem de solvência, em conformi-
dade com o disposto no artigo 25.
o;
g) Apresente um programa de actividades, de acordo com o disposto
nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o.
Artigo 24.o
Os Estados-membros exigirão que as empresas constituam reservas
técnicas suficientes, correspondentes aos compromissos assumidos no
seu território; providenciarão para que a contrapartida dessas reservas
técnicas seja constituída, pela agência ou sucursal, através de activosequivalentes e, na medida fixada pelo Estado, congruentes.
A legislação dos Estados-membros é aplicável ao cálculo das reservas
técnicas, à determinação das categorias de investimento e à avaliação
dos activos.
O Estado-membro interessado exigirá que os activos constituindo a
contrapartida das reservas técnicas estejam localizados no seu território.
É, no entanto, aplicável o n.
o3 do artigo 15.o.
Artigo 25.o
1. Cada Estado-membro exigirá que as agências ou sucursais estabe-
lecidas no seu território disponham de uma margem de solvênciaconstituída por activos livres de qualquer obrigação previsível, e dedu-zidos dos elementos incorpóreos. A margem será calculada de
harmonia com o disposto no n.
o3 do artigo 16.o. Todavia, para o
cálculo desta margem, apenas serão tomados em consideração osprémios ou quotizações e os sinistros decorrentes da actividade desen-volvida pela agência ou sucursal.
2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia.
Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimoprevisto no n.
o2 do artigo 17.o. Nele está incluída a caução inicia-
lmente depositada em conformidade com o disposto no n.o2, alínea
e), do artigo 23.o.
3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar
localizados no interior do Estado de exploração, até à concorrência dofundo de garantia, e, na parte excedente, no interior da Comunidade.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 18
▼M2
Artigo 26.o
1. As empresas que tenham solicitado ou obtido autorização de
diversos Estados-membros podem requerer os seguintes benefícios,que só podem ser concedidos em conjunto:
a) Que a margem de solvência referida no artigo 25.
oseja calculada em
função da actividade global que a empresa exerce no interior daComunidade; neste caso, apenas serão tomadas em consideraçãopara esse cálculo as operações realizadas pelo conjunto das agências
ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade;
b) Que a caução referida no n.
o2, alínea e), do artigo 23.osó tenha que
ser depositada num destes Estados;
c) Que os activos representativos do fundo de garantia estejam locali-
zados em qualquer um dos Estados-membros onde as empresasexercem a sua actividade.
2. O pedido para beneficiar das vantagens previstas no n.
o1 deve ser
apresentado às autoridades competentes de todos os Estados-membrosonde a empresa em causa tenha solicitado ou obtido autorização. Neste
pedido dever-se-á indicar a autoridade responsávelpel a verificação
futura da solvência das agências ou sucursais estabelecidas no interiorda Comunidade, relativamente ao conjunto das operações. A escolha deuma autoridade feita pela empresa deve ser fundamentada. A cauçãodeve ser depositada no Estado-membro correspondente.
3. Os benefícios previstos no n.
o1 só podem ser concedidos com
acordo das autoridades competentes de todos os Estados-membros emque foi apresentado o pedido. Os referidos benefícios produzirão
efeitos a partir da data em que a autoridade de fiscalização escolhida
se comprometeu, perante as outras autoridades de fiscalização, a veri-ficar a solvência das agências ou sucursaid estabelecidas no interior daComunidade, relativamente ao conjunto da suas operações.
A autoridade de fiscalização escolhida obterá dos outros Estados-
-membros as informações necessárias para verificar a solvência globaldas agências ou sucursais establecidas nos respectivos territórios.
4. Os benefícios concedidos nos termos do presente artigo serão
suprimidos simultaneamente por todos os Estados-membros intere-sados, por iniciativa de um ou vários desses Estados-membros.
Artigo 27.
o
Os artigos 19.oe 20.osão igualmente aplicáveis às agências e sucursais
das empresas abrangidas pelo presente título.
Para efeitos de aplicação do artigo 20.o, no caso de uma empresa que
beneficie das vantagens previstas no n.o1 do artigo 26.o, autoridade
responsável pela verificação da solvência das agências ou sucursais
estabelecidas no interior da Comunidade, para o conjunto das suasoperações, é equiparada à autoridade do Estado em cujo território estasituada a sede socialda empresa comunitária.
Artigo 28.
o
Em caso de revogação da autorização pela autoridade referida no n.o2
do artigo 26.o, esta informará as autoridades de fiscalização dos outros
Estados-membros onde a empresa exerce a sua actividade, as quais
tomarão as medidas adequadas. Se a decisão de revogação for moti-vada por insuficiência da solvência global, tal como tiver sido fixadano acordo previsto no artigo 26.
o, os restantes Estados-membros, partes
nesse acordo, devem proceder, igualmente, à revogação da respectivaautorização.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 19
▼B
▼M2
▼B
▼B
Artigo 29.o
A Comunidade pode, mediante acordos celebrados em conformidade
com o Tratado, com um ou mais países terceiros, convencionar a apli-cação de disposições diversas das previstas no presente título, com
vista a assegurar, com base na reciprocidade, uma protecção adequada
aos segurados dos Estados-membros.
Título IV — Disposições transitórias e diversas
Artigo 30.
o
1. Os Estados-membros concederão ás empresas referidas no Título
II e que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução da
directiva, pratiquem no seu território um ou mais dos ramos referidosno artigo 1.
o, um prazo de cinco anos a contar da notificação da direc-
tiva, para se adaptarem às disposições constantes dos artigos 16.oe 17.o.
2. Além disso, os Estados-membros:
a) Podem conceder às empresas referidas no n.o1 e que, no termo do
prazo de cinco anos, não tenham integralmente constituído amargem de solvência, um prazo suplementar não superior a dois
anos, na condição de que essas empresas tenham, em conformidade
com o artigo 20.
o, submetido à aprovação da autoridade de fiscali-
zação as medidas que se propõem adoptar para a atingirem;
b) Podem dispensar as empresas referidas no n.o1 e que, no termo do
prazo de cinco anos, não atinjem um volume anual de prémios ou
de quotizações igualao sêxtupl o do fundo mínimo de garantia,
previsto no n.o2 do artigo 17.o, da obrigação de constituírem esse
fundo, antes do finaldo exercício em que os prémios ou quotizaçõesatinjam o sêxtuplo desse fundo de garantia. Perante os resultados doexame previsto no artigo 33.
o, o Conselho, sob proposta da
Comissão, decidirá, por unanimidade, em que momento os
Estados-membros devem suprimir essa dispensa.
3. As empresas que pretendam alargar a sua actividade, nos termos
do n.o2 do artigo 8.oou do artigo 10.o, não podem fazê-lo sem que
imediatamente se adaptem às regras da presente directiva. Todavia, asempresas referidas na alínea b) do n.
o2 e que, no interior do território
nacional, alarguem a sua actividade a outros ramos ou a outras partes
desse território, podem ser dispensadas, durante um prazo de dez anos
a contar da notificação da directiva, da obrigação de constituírem ofundo mínimo de garantia referido no n.
o2 do artigo 17.o.
4. As empresas que não revistam uma das formas indicadas no
artigo 8.opodem continuar, durante três anos a contar da notificação
da directiva, a exercer a sua actividade actual, sob a forma jurídicaque revestirem no momento desta notificação. As empresas criadas no
Reino Unido «by specialpubl ic Act» podem prosseguir as suas activi-
dades, sob a sua forma actual, sem limitações de tempo.
As empresas que, na Bélgica, praticam, de acordo com o seu objecto
social, empréstimos hipotecários por intervenção, ou efectuamoperações de poupança, em conformidade com o n.
o4 do artigo 15.o
das disposições relativas à fiscalização das caixas económicas privadas,
coordenadas pelo ArrêtéRoyal de 23 de Junho de 1967, podem prosse-
guir estas actividades, durante três anos a contar da notificação dadirectiva.
Os Estados interessados elaborarão a lista dessas empresas e comunicá-
-la-ão aos outros Estados-membros e à Comissão.
5. A solicitação das empresas que satisfaçam as obrigações consig-
nadas nos artigos 15.
o, 16.oe 17.o, os Estados-membros suprimirão as
medidas restritivas, tais como as relativas a hipotecas, depósitos ou
caucionamentos, constituídos por força da regulamentação actual.
Artigo 31.o
Os Estados-membros concederão às agências e sucursais referidas no
Título III e que, no momento da entrada em vigor das medidas de1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 20
▼B
execução da presente directiva, pratiquem um ou mais dos ramos refe-
ridos no artigo 1.oe não alarguem a sua actividade, nos termos do n.o2
do artigo 10.o, um prazo máximo de cinco anos, a contar da notificação
da directiva, para satisfazerem as condições constantes do artigo 25.o.
Artigo 32.o
Durante um período, que expira no momento da entrada em vigor de
um acordo concluído, nos termos do artigo 29.o, com um país terceiro
e, o mais tardar, no prazo de quatro anos após a notificação da direc-tiva, cada Estados-membro pode manter, a favor das empresas dessepaís estabelecidas no seu território, o regime que lhes era aplicado em1 de Janeiro de 1973, no que diz respeito à congruência e à localização
das reservas técnicas, desde que informe os outros Estados-membros e
a Comissão e desde que não exceda os limites de flexibilização conce-didos, ao abrigo do n.
o2 do artigo 15.o, às empresas de Estados-
-membros estabelecidas no seu território.
Título V — Disposições finais
Artigo 33.o
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros cola-
borarão estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do segurodirecto no interior da Comunidade e a examinar as dificuldades quepossam surgir na aplicação da presente directiva.
Artigo 34.
o
1. A Comissão submeterá ao Conselho, num prazo de seis anos a
contar da notificação da presente directiva, um relatório sobre as conse-
quências das exigências financeiras estabelecidas pela presente
directiva na situação dos mercados de seguros dos Estados-membros.
2. A Comissão submeterá ao Conselho, em caso de necessidade,
relatórios intercalares antes do termo do período de transição previstono n.
o1 do artigo 30.o.
Artigo 35.o
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais de
harmonia com o determinado na presente directiva, no prazo de dezoitomeses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediata-
mente a Comissão.
As disposições assim alteradas serão aplicáveis, sem prejuízo do
disposto nos artigos 30.
o, 31.oe 32.o, no prazo de trinta meses a contar
desta notificação.
Artigo 36.o
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 37.
o
O anexo faz parte integrante da presente directiva.
Artigo 38.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 21
▼B
ANEXO
A.Classificação dos riscos por ramos
1.Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais
— prestações pré-fixadas,
— prestações indemnizatórias,
— combinações dos dois tipos de prestações,
— pessoas transportadas.
2.Doença
— prestações pré-fixadas,
— prestações indemnizatórias,
— combinações dos dois tipos de prestações.
3.Cascosdeveículosterrestres (não ferroviários)
Qualquer dano sofrido pelos:
— veículos terrrestres motorizados,
— veículos terrestres não motorizados.
4.Cascosdeveículosferroviários
Qualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários.
5.Cascosdeaeronaves
Qualquer dano sofrido pelas aeronaves.
6.Cascosdeembarcaçõesmarítimas,lacustresoufluviais
Qualquer dano sofrido pelas:
— embarcações fluviais,
— embarcações lacustres,
— embarcações marítimas.
7.Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quais-
quer outros bens)
Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja
o meio de transporte.
8.Incêndioeelementos naturais
Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e
7) quando for causado por:
— incêndio
— explosão,— tempestade,
— elementos naturais, com excepção da tempestade,
— energia nuclear,
— aluimento de terras.
9.Outrosdanosemcoisas
Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e
7) quando esse dano for causado por granizo, geada ou qualquer outro
evento não referido no n.
o8.o, como, por exemplo, o roubo.
10.R.C.porveículos terrestresmotorizados
A responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motori-
zados (incluindo a responsabilidade do transportador).
11.R.C.poraeronaves
A responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a
responsabilidade do transportador).1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 22
▼B
12.R.C.porembarcaçõesmarítimas,lacustresoufluviais
A responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas,
lacustres ou fluviais (incluindo a responsabilidade do transportador).
13.R.C.Geral
Qualquer responsabilidade, com excepção das mencionadas nos n.os 10,
11 e 12.
14.Crédito
— insolvência geral,
— crédito à exportação,— vendas a prestações,— crédito hipotecário,
— crédito agrícola.
15.Caução
— caução directa,
— caução indirecta.
16.Perdaspecuniáriasdiversas
— riscos de emprego,
— insuficiência de receitas (geral)— mau tempo,
— perda de lucros,
— despesas gerais continuadas,— encargos comerciais imprevistos,— perda do valor comercial,— perda de rendas ou de rendimentos,
— perdas comerciais indirectas, diferentes das anteriores,
— perdas pecuniárias não comerciais,— outras perdas pecuniárias.
17.Protecção jurídica
Despesas e custos de assistência jurídica
18.Assistência
Assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou
ausências do domicílio ou do local de residência permenente.
Os riscos incluidos num ramo não poderão ser classificados num outro
ramo, salvo nos casos previstos no ponto C.
B.Denominação da autorização concedida simultaneamente para vários
ramos
Quando a autorização incide simultaneamente:
a) sobre os ramos n.
os 1 e 2, designar-se-á por «Acidentes e Doenças»;
b) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 3, 7 e 10, designar-se-á por «Seguro
Automóvel»;
c) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 4, 6, 7 e 12, designar-se-á por
«Seguro marítimo e transportes»;
d) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 5, 7 e 11, designar-se-á por «Seguro
Aéreo»;
e) sobre os ramos n.os 8 e 9, designar-se-á por «Incêndio e outros danos»;
f) sobre os ramos n.os 10, 11, 12 e 13, designar-se-á por «Responsabilidade
Civil»;
g) sobre os ramos n.os 14 e 15, designar-se-á por «Crédito e Caução»;
h) sobre todos os ramos, dar-se-á a designação escolhida pelo Estado-
-membro interessado, que será comunicada aos outros Estados-membros
e à Comissão.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 23
▼M2
▼B
▼B
C.Riscos acessórios
A empresa que obtenha autorização para um risco principalpertencente a um
ramo ou a um grupo de ramos poderá também garantir riscos compreendidos
num outro ramo, sem necessidade de autorização para estes, desde que tais
riscos:
— estejam relacionados com o risco principal,
— digam respeito ao objecto coberto contra o risco principal, e— estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.
Todavia, os riscos compreendidos nos ramos 14 e 15, referidos no ponto A,
não poderão ser considerados como riscos acessórios doutros ramos.1973L0239 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 24