1998R1595 — PT — 22.05.1999 — 001.001

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que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que adopta certas modalidades específicas para o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados pelo arroz originário dos Estados ACP

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1595/98 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1998

que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que adopta certas modalidades específicas para o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados pelo arroz originário dos Estados ACP

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o regulamento do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão ( 2 ) adoptou as modalidades de aplicação dos regimes de importação de arroz originário dos Estados ACP, assim como dos países e territórios ultramarinos (PTU); que, na sequência da adopção pelo Conselho do regulamento que aplica as alterações introduzidas nos regimes de importação dos Estados ACP depois da revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé, é conveniente introduzir as alterações necessárias para esse regulamento;

Considerando que o artigo 13.o do regulamento do Conselho de 20 de Julho de 1998 prevê uma nova redução dos direitos aduaneiros aplicáveis ao arroz originário dos países ACP; que essa redução é subordinada à cobrança pelo país ACP exportador duma taxa de exportação dum montante correspondente à diminução do direito aduaneiro; que, em conformidade com o artigo 34.o do referido regulamento, a redução é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que é conveniente recordar que o reembolso parcial dos direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996 se efectua em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 ( 4 ), e em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 75/98 ( 6 );

Considerando que, num propósito de claridade e conveniência administrativa, parece justificado mencionar o método de cálculo do montante do reembolso; que, por outro lado, é oportuno especificar o tipo de atestado a apresentar para estabelecer a cobrança da taxa de exportação do país de origem, nos termos do artigo 880.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

Considerando que, tendo em conta a experiência passada, é conveniente adaptar a periodicidade das comunicações dos Estados-membros relativas às quantidades colocadas em livre prática no âmbito dos referidos regimes de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: