1993R1859 — PT — 12.07.1994 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1859/93 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 1993
relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países
terceiros
(JO L 170 de 13.7.1993, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1662/94 da Comissão de 8 de Julho de 1994 L176 1 9.7.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o1859/93 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 1993
relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao
alho importado dos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1035/72 do Conselho, de 18
de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado nosector das frutas e produtos hortícolas(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o746/93(2), e, nomeadamente,
o seu artigo 22B,
Considerando que o artigo 22B do Regulamento (CEE) n.o1035/72
estabelece a possibilidade de instaurar um regime de certificados deimportação para determinados produtos sensíveis objecto de fluxos deimportação relativamente importantes;
Considerando que, relativamente ao alho, se regista um importante
aumento dos fluxos de importação tradicionais; que, por conseguinte, éconveniente tomar medidas que permitam acompanhar de perto asimportações deste produto;
Considerando que o modo mais adequado para atingir este objectivo
consiste na criação de um regime de certificados de importação queinclua a previsão de um determinado prazo entre o pedid o e a emissão
efectiva do certificado, acompanhado da constituição de uma garantia,de um montante que tenha em conta o valor do produto, de forma agarantir o cumprimento das obrigações dos operadores; que o períodode eficácia dos certificados deve atender às características do mercadodo produto em questão;
Considerando que é conveniente aplicar o disposto no Regulamento
(CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que
estabelece normas comuns de execução do regime de certificados deimportação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí-colas(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2101/92(4);
Considerando que o Comité de gestão das frutas e dos produtos hortí-
colas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
A introdução em livre prática de alho (código NC07032000) na
Comunidadeficasujeitaàapresentaçãodeumcertificadodeimportaçãoemitido pelos Estados-membros em causa a favor de qualquer interes-sado que o solicitar, seja qual for o local do seu estabelecimento naComunidade, nas condições previstas nos artigos 2 e 3
Artigo 2
1. A emissão do certificado de importação fica sujeita à constituição
de uma garantia de 1,5 ecus por 100 quilogramas líquidos. A garantiaserá executada na totalidade ou em parte se, durante o período deeficácia do certificado, as quantidades neste indicadas não tiverem sido
(1)J On .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J On .oL 77 de 31. 3. 1993, p. 14.
(3)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J On .oL 210 de 25. 7. 1992, p. 18.
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introduzidasemlivrepráticaousetalapenassetiververificadoparcial-mente.
2. O período de eficácia dos certificados de importação será de 40
dias a contar da data da sua emissão, conforme definida no n.
o2d o
artigo 3
Artigo 3
1. Nacasa8dopedidodecertificadoedocertificadodeimportação
propriamente dito deve ser indicado o país de origem do produto. Ocertificado de importação só é válido para os produtos originários dopaís indicado na casa 8.
2.►
M1Oscertificadosdeimportaçãoserãoemitidosnoquintodia
útilseguinteaodiadeapresentaçãodopedido,casonãosejamtomadasquaisquer medidas durante esse período. ◄
Todavia, os certificados de importação pedidos até ao terceiro dia útil
apósadatadeentradaemvigordopresenteregulamentoserãoemitidosde imediato.
Artigo 4
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
1. Asquantidadesobjectodepedidosdecertificadodeimportação,com
indicação do código NCe discriminação por país de origem.
Essa comunicação será efectuada com a seguinte periodicidade:— à quarta-feira, para os pedidos apresentados na segunda e na
terça-feira,
— àsexta-feira,paraospedidosapresentadosnaquartaenaquinta-
-feira,
— à segunda-feira, para os pedidos apresentados na sexta-feira da
semana anterior.
2. As quantidades objecto de certificados de importação não utilizados
ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre asquantidades imputadas no verso dos certificados e as quantidadespara os quais estes últimos foram emitidos.
Essa comunicação será efectuada semanalmente, à quarta-feira, em
relação aos dados recebidos na semana anterior.
Se, durante um dos períodos referidos no n.
o1, não for apresentado
qualquer pedido de certificado de importação ou se não se tiveremregistado quantidades não utilizadas, na acepção do ponto 2, o Estado--membroemcausainformaráaComissãodestefactonosdiasindicadosno presente artigo.
Artigo 5
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.