1999R1335 — PT — 17.12.1998 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N0.o1335/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
quereinstitui umdireito anti-dumping definitivo sobreasimportações decertos discosmagnéticos
(microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação
para a Comunidade pela PT Betadiskindo Binatama
(JO L 159 de 25.6.1999, p. 14)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2537/1999 do Conselho de 29 de Novembro de
1999L 307 1 2.12.1999
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REGULAMENTO (CE) N0.o1335/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas)originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação
para a Comunidade pela PT Betadiskindo Binatama
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1) e, nome-
adamente o n.o4 do artigo 11.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta
ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1821/98 (2), o Conselho criou um
direito anti-dumping definitivo de 41,1 % sobre as importações
de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas),utilizados para gravar e armazenar informações digitais compu-torizadas (a seguir denominado o «produto em questão»), do
código NC ex 8523 20 90 (código Taric 8523 20 90*10),
originários da Indonésia.
B.PRESENTE PROCESSO
(2) Posteriormente, a Comissão recebeu um pedido de reexame das
medidas actualmente em vigor, apresentado pela empresa deprodução indonésia PT Betadiskindo Binatama (a seguir denomi-nada a «Betadiskindo» ou a «empresa»), designadamente umpedido de início de um reexame «novo exportador» do Regula-mento (CE) n.
o1821/98, ao abrigo do disposto no n.o4 do artigo
11.odo Regulamento (CE) n.o384/96 (a seguir denominado
«regulamento de base»). A Betadiskindo alegou não estar ligadaa nenhum dos exportadores ou produtores indonésios sujeito àsmedidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em
questão. Além disso, a empresa alegou não ter exportado o
produto em questão para a Comunidade durante o período de
inquérito inicial(1 de Março de 1994 a 28 de Fevereiro de1995), mas tê-lo feito posteriormente.
(3) A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelaempresa, que considerou suficientes para justificar o início deum reexame em conformidade com o n.
o4 do artigo 11.odo
regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo
e ter dado à indústria comunitária a oportunidade de apresentaros seus comentários, pelo Regulamento (CE) n.
o2152/98 (3), a
Comissão iniciou um reexame do Regulamento (CE) n.o1821/
/98 relativamente à Betadiskindo e deu início ao seu inquérito.
O regulamento relativo ao início do reexame também revogou o
direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o1821/
/98 relativamente às importações do produto em questão
fabricado e exportado para a Comunidade pela Betadiskindo,
tendo, em conformidade com o disposto no n.o5 do artigo 14.o
do regulamento de base, instruído as autoridades aduaneiras no1999R1335 — PT — 17.12.1998 — 001.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).
(2) JO L 236 de 22.8.1998, p. 1.
(3) JO L 271 de 8.10.1998, p. 9.
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sentido de tomarem as medidas adequadas para registarem tais
importações.
(4) O produto objecto do reexame era o mesmo que o produto consi-derado no Regulamento (CE) n.
o1821/98.
(5) A Comissão avisou oficialmente a Betadiskindo e os represen-tantes do país de exportação. Além disso, deu às outras partesdirectamente interessadas a oportunidade de comunicarem osseus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.
No entanto, a Comissão não recebeu qualquer pedido nesse
sentido.
No início do inquérito, a Comissão enviou um questionário à
Betadiskindo. No entanto, a resposta ao questionário continhadeficiências cuja rectificação foi em vão solicitada à empresa.Além disso, a Comissão não conseguiu verificar as informaçõesque considerava necessárias para efeitos do inquérito porque nãopôde realizar qualquer visita de verificação, apesar de a empresa
ter sido informada dos prazos vinculativos aplicáveis ao inqué-
rito e das eventuais consequências resultantes da nãocooperação.
C.ÂMBITO DO REEXAME
(6) Dado que não foi recebido qualquer pedido de reexame das
conclusões sobre o prejuízo, o reexame limitou-se ao dumping .
D.RESULTADOSDO INQUÉRITO
(7) Uma vez que, devido à falta de cooperação da empresa, a
Comissão não conseguiu determinar se a mesma era efectiva-mente um novo exportador nem calcular o nível do dumping ,a s
conclusões foram estabelecidas em conformidade com o dispostono n.
o1 do artigo 18.odo regulamento de base. Dada a
inexistência de cooperação, deve concluir-se que as importações
comunitárias de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5polegadas) produzidos e exportados pela Betadiskindo deverãoser sujeitos ao direito a nívelnacional(41,1 %) instituído pel oRegulamento (CE) n.
o1821/98 e que aquela taxa do direito
deverá, por conseguinte, ser reinstituída.
E.COBRANÇARETROACTIVADO DIREITO ANTI-DUMPING
(8) Dado que do reexame resultou uma determinação de dumping
relativamente à Betadiskindo, o direito anti-dumping aplicável a
esta empresa deverá igualmente ser cobrado a título retroactivo a
contar da data do início do reexame das importações que foramsujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.
odo Regula-
mento (CE) n.o2151/98.
F.DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIADAS MEDIDAS
(9) A Betadiskindo foi informada dos factos e considerações com
base nos quais se tencionava propor a aplicação do Regulamento(CE) n.
o1821/98 às suas exportações para a Comunidade Não
foram recebidos quaisquer comentários a este respeito.
(10) Este reexame não afecta a data de caducidade do Regulamento(CE) n.
o1821/98 em conformidade com o n.o2 do artigo 11.o
do regulamento de base,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tações de microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar earmazenar informações digitais computadorizadas, do código NCex 8523 20 90 (código Taric 8523 20 90*40), originários da Indonésia,1999R1335 — PT — 17.12.1998 — 001.001 — 3
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produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT
Betadiskindo Binatama, com excepção de microdiscos de 3,5 polegadasbaseados na tecnologia de servo-posicionamento óptico ou de servo-
-posicionamento magnético com uma capacidade de armazenamento
igualou superior a 120 megabytes.
2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira
comunitária, do produto não desalfandegado, é de 41,1 %.
3. O direito assim instituído será cobrado sobre as importações do
produto em questão que foram registadas em conformidade com o
disposto no artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o2152/98.
4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições
em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1335 — PT — 17.12.1998 — 001.001 — 4
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