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REGULAMENTO (CEE) N û3143/85 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1985
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo
directo sob a forma de manteiga concentrada
(JO n ûL 298 de 12. 11. 1985, p. 9)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CEE) n û3338/85 da Comissão de 28 de Novembro de 1985 L 318 13 29. 11. 1985
Regulamento (CEE) n û3562/85 da Comissão e 17 de Dezembro de 1985 L 339 34 18. 12. 1985
Regulamento (CEE) n û3812/85 da Comissão de 20 de Dezembro de 1985 L 368 3 31. 12. 1985
Regulamento (CEE) n û713/86 da Comissão de 6 de Março de 1986 L 65 16 7. 3. 1986
Regulamento (CEE) n û715/86 da Comissão de 6 de Março de 1986 L 65 18 7. 3. 1986
Regulamento (CEE) n û1325/86 da Comissão de 5 de Maio de 1986 L 117 14 6. 5. 1986
Regulamento (CEE) n û1741/86 da Comissão de 4 de Junho de 1986 L 151 20 5. 6. 1986
Regulamento (CEE) n û2889/86 da Comissão de 18 de Setembro de 1986 L 267 13 19. 9. 1986
Regulamento (CEE) n û3157/86 da Comissão de 16 de Outubro de 1986 L 294 8 17. 10. 1986
Regulamento (CEE) n û569/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 L 57 26 27. 2. 1987
Regulamento (CEE) n û1096/87 da Comissão de 21 de Abril de 1987 L 106 20 22. 4. 1987
Regulamento (CEE) n û1807/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 L 170 20 30. 6. 1987
Regulamento (CEE) n û775/88 da Comissão de 24 de Março de 1988 L 80 31 25. 3. 1988
Regulamento (CEE) n û2097/88 da Comissão de 14 de Julho de 1988 L 184 19 15. 7. 1988
Regulamento (CEE) n û3036/88 da Comissão de 30 de Setembro de 1988 L 271 93 1. 10. 1988
Regulamento (CEE) n û231/89 da Comissão de 30 de Janeiro de 1989 L 29 27 31. 1. 1989
Regulamento (CEE) n û1560/89 da Comissão de 5 de Junho de 1989 L 153 16 6. 6. 1989
Regulamento (CEE) n û1953/89 da Comissão de 30 de Junho de 1989 L 187 102 1. 7. 1989
Regulamento (CEE) n û2690/89 da Comissão de 6 de Setembro de 1989 L 261 6 7. 9. 1989
Regulamento (CEE) n û3060/91 da Comissão de 18 de Outubro de 1991 L 289 23 19. 10. 1991
Regulamento (CEE) n û3683/91 da Comissão de 17 de Dezembro de 1991 L 349 37 18. 12. 1991
Regulamento (CEE) n û1264/92 da Comissão de 18 de Maio de 1992 L 135 5 19. 5. 1992
Regulamento (CEE) n û3774/92 da Comissão de 23 de Dezembro de 1992 L 383 48 29. 12. 1992
Regulamento (CEE) n û1665/93 da Comissão de 29 de Junho de 1993 L 158 23 30. 6. 1993
Regulamento (CEE) n û1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 48 2. 7. 1993
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Regulamento (CE) n û1970/94 da Comissão de 29 de Julho de 1994 L 198 112 30. 7. 1994
Regulamento (CE) n û3041/94 da Comissão de 14 de Dezembro de 1994 L 322 15 15. 12. 1994
Regulamento (CE) n û3337/94 da Comissão de 23 de Dezembro de 1994 L 350 66 31. 12. 1994
Regulamento (CE) n û1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 174 27 26. 7. 1995
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IREGULAMENTO (CEE) N û3143/85 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1985
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo di-
recto sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo en conta o T ratado que intitui a Comunidade
Económica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û804/68 do Con-
selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produ-
tos lácteos(1),c o maú l t i m ar e d a c ç ã oq u el h ef o id a d a
pelo Regulamento (CEE) n û1298/85(2)e, nomeadamente,
onû7d os e ua r t i g o6 ûeos e ua r t i g o2 8 û,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û985/68 do Con-
selho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras
gerais que regem as medidas de intervenção no mercado
d am a n t e i g aed an a t ad el e i t e(3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n û3521/83(4)
e, nomeadamente, o seu artigo 7 ûA,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û974/71 do Con-
selho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de
política de conjuntura a tomar no sector agrícola na se-
quência do alargamento temporário das margens de flu-
tuação das moedas de certos Estados-membros(5),c o ma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nû2055/85(6)e, nomeadamente, o seu artigo 6 û,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û1079/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a um direito
nivelador de co-responsabilidade e a medidas destinadas a
ampliar mercados no sector do leite e dos produtos lácteos
(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n û1302/85(8)e, nomeadamente, o seu arti-
go 4û,
Considerando que a situação do mercado da manteiga na
Comunidade é caracterizada pela existência de importantesexistências constituídas na sequência de intervenções no
m e r c a d od am a n t e i g ae f e c t u a d a sa oa b r i g od o sn
os1e2
do artigo 6 ûdo Regulamento (CEE) n û804/68;
Considerando que não é possível proceder ao escoamento
em condições normais da totalidade da manteiga corres-
pondente a estas existências durante a campanha leiteira;
que é conveniente evitar o prolongamento da armazena-
gem devido aos custos elevados daí resultantes; que é, por
isso, necessário, tomar medidas susceptíveis de favorecer o
escoamento da manteiga;
Considerando que o consumo deste produto pode ser au-
mentado por operações de venda a preço reduzido sob a
forma de manteiga concentrada; que, com esta finalidade,
a possibilidade de tais acções tem sido prevista por difer-
entes disposições comunitárias desde 1972;
(1)JO n ûL 148 de 28. 6. 1968, p. 13
(2)JO n ûL 137 de 27. 5. 1985, p. 5
(3)JO n ûL 169 de 18. 7. 1968, p. 1
(4)JO n ûL 352 de 15. 12. 1983, p. 4.
(5)JO n ûL 106 de 12. 5. 1971, p. 1
(6)JO n ûL 193 de 25. 7. 1985, p. 33.
(7)JO n ûL 131 de 26. 5. 1977, p. 6
(8)JO n ûL 137 de 27. 5. 1985, p. 9
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IIConsiderando que a situação do mercado da manteiga jus-
tifica que tais medidas sejam prosseguidas e reforçadas;
que, tendo em conta a importância das existências públi-
cas, é conveniente dar prioridade ao seu escoamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n û649/78 da
Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n û1741/84(10), introduziu um regime
de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção
destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga
concentrada; que, à luz da experiência adquirida com a sua
aplicação, é necessário efectuar numerosas adaptações;
que, para uma maior clareza, é conveniente, por conse-
guinte, revogar o referido regulamento e substituí-lo por
uma novo texto;
Considerando que a redução do preço da manteiga deve
ser de natureza a permitir um aumento do seu consumo
sob a forma de manteiga concentrada e que, por estarazão, o mesmo deve repercutir-se integralmente no
estádio do consumo directo;
Considerando que é necessário assegurar, em todos os
estádios de comercialização, a diferenciação entre a man-
teiga escoada nas condições previstas no presente regula-
mento e as outras manteigas; que, para o efeito, é ne-
cessário prever as disposições relativas à composição e
d e n o m i n a ç ã od am a n t e i g ac o n c e n t r a d a ;q u e ,p a r aa s s e g u -
rar o respeito dos objectivos do presente regulamento, é
conveniente fixar um prazo para a transformação da man-
teiga em manteiga concentrada e sua embalagem;
Considerando que, além disso, é conveniente prever uma
taxa de matéria gorda butírica suficientemente elevada;
Considerando que deve ser fixado um regime de controlo
que assegure que a manteiga não é utilizada para outros
fins que não os estabelecidos; que é necessário incluir o
presente regulamento no anexo do Regulamento (CEE)
nû1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que es-
tabelece as modalidades comuns de controlo da utilização
e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção
(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n û2602/85(12);q u eéi g u a l m e n t ei n d i c a d o
prever condições de controlo suplementares, tendo em
conta o carácter específico da operação, nomeadamente
aquando da transformação da manteiga e no que diz re-
speito à manutenção de uma contabilidade pelos interessa-
dos; que, no entanto, estes controlos devem ser efectuados
imediatamente antes da sua colocação no comércio retal-
hista;
(9)JO n ûL 86 de 1. 4. 1978, p. 33
(10)JO n ûL 164 de 22. 6. 1984, p. 20
(11)JO n ûL 190 de 14. 7. 1976, p. 1
(12)JO n ûL 248 de 17. 9. 1985, p. 12
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IIIConsiderando que, nomeadamente, a manteiga comprada
ao abrigo do presente regulamento não deve ser desviada
para os destinos previstos no Regulamento (CEE)
nû262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relati-
vo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fab-
rico de produtos de pastelaria, gelados e outros produtos
alimentares(1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n û3021/85(2)e pelo Regula-
mento (CEE) n û1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de
1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à
manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de
pastelaria, gelados e outros produtos alimentares(3),c o ma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nû453/85(4);
Considerando que é conveniente que os Estados-membros
comuniquem à Comissão os dados relativos ao escoamento
da manteiga ao abrigo do presente regulamento;
Considerando que é conveniente, no que se refere aos
montantes compensatórios monetários fixados por força do
Regulamento (CEE) n û974/71, ter em conta o valor da
manteiga ou o da manteiga concentrada que é necessário,
para este efeito, prever a aplicação de um coeficiente aos
referidos montantes aplicáveis à manteiga e à manteiga
concentrada e constante, actualmente, do Regulamento
(CEE) n û343/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985,
que fixa os montantes compensatórios monetários bem
como certos coeficientes e taxas necessárias à sua aplicação
(5);
Considerando que é conveniente, no que diz respeito ao
financiamento, considerar as despesas ocasionadas por este
escoamento suplementar como resultante de uma das me-
didas referidas no n û2, primeiro travessão, do artigo 4 û
do Regulamento (CEE) n û1079/77;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)JO n ûL 41 de 16. 2. 1979, p. 1.
(2)JO n ûL 289 de 31. 10. 1985, p. 14
(3)JO n ûL 191 de 14. 7. 1981, p. 6
(4)JO n ûL 52 de 22. 2. 1985, p. 2
(5)JO n ûL 138 de 27. 5. 1985, p. 2
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1Artigo 1 û
1. A manteiga que tenha sido comprada em conformi-
dade com o n û1d oa r t i g o6 ûdo Regulamento (CEE)
nû804/68 e que tenha sido armazenada antes de uma data
a determinar, será colocada à venda a preço reduzido para
consumo directo na Comunidade sob a forma de manteiga
concentrada.
Entende-se por consumo directo, para efeitos do disposto
no presente regulamento, as compras efectuadas pelos con-
sumidores com vista a uma utilização final, incluindo as
compras efectuadas por hotéis, restaurantes, clínicas, hospí-
cios, internatos, prisões e todos os estabelecimentos simila-
res, com a finalidade de preparação de pratos destinados a
serem consumidos directamente.
2. O regime de venda previsto no presente regulamen-
to mantém-se em vigor até que as disponibilidades de
manteiga das existências públicas o permitam e em qual-quer dos casos durante um período que não pode terminar
um ano antes da data em que um pré-aviso corresponden-
te, decidido de acordo com o procedimento estabelecido
pelo artigo 30 ûdo Regulamento (CEE) n û804/68, tenha
sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias .
3. O pré-aviso referido no n û2 é apresentado a partir
de 1 de Julho de 1989.
Artigo 2 û
1. A manteiga referida no artigo 1 ûé vendida à saída
do armazém a um preço igual ao preço de intervenção
mencionado no n û1, alínea a), do artigo 5 ûdo Regula-
mento (CEE) n û804/68, aplicável no dia da celebração do
contrato de venda, diminuído de 205 ecus por 100 quilo-
gramas, para a sua transformação em manteiga concentra-
da de um teor de matéria gorda igual ou superior a 96 %.
2. Um pedido de compra só pode dizer respeito à
manteiga do mesmo teor em matéria gorda, quer igual ou
superior a 82 %, quer inferior a 82 %.
3. A manteiga só é vendida em quantidades iguais ou
superiores a uma tonelada. Contudo, caso a quantidade
disponível num entreposto seja inferior a uma tonelada, a
quantidade disponível constitui a quantidade mínima para
oc o n t r a t od ev e n d a .
4. No dia da conclusão do contrato de venda, o com-
prador:
— fará prova de que constituiu, em conformidade com o
artigo artigo 5 ûdo Regulamento (CEE) n û3002/92
daComissão(1), uma garantia de destino num mon-
t a n t ed e2 2 8 ecus por 100 quilogramas,
— pagará o preço de compra da manteiga.
(1)JO nûL 301 de 17. 10. 1992, p. 17.3143/85
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2O contrato de venda indicará, nomeadamente, o
estabelecimento onde toda a manteiga será transformada
em manteiga concentrada e embalada, em conformidade
com os artigos 4 ûe5û,e ,s ef o rc a s od i s s o ,oe s t a b e l e c i -
mento onde toda a manteiga concentrada será embalada
para ser comercializada em conformidade com o n û3d o
artigo 4 û.
T odavia, após acordo do organismo competente, a totalida-
de da manteiga concentrada pode ser embalada a fim de
ser comercializada num estabelecimento diferente do indi-
cado no contrato de venda.
A manteiga será levantada no prazo máximo de noventa
dias (SIC! cinquenta dias) após o dia da conclusão do con-
trato de venda. Decorrido este período, os custos de arma-
z e n a g e md am a n t e i g af i c a mac a r g od oc o m p r a d o r .
Artigo 2 ûA
1. A manteiga referida no primeiro parágrafo do artigo
1ûpode, por outro lado, ser vendida em duas fases suces-
sivas: primeiro, por concurso e, em seguida, a preços fixa-
dos forfetária e antecipadamente.
2. Na primeira fase, a manteiga será colocada à venda
por concurso. Os anexos do regulamento que estabelecem
a abertura da venda da manteiga funcionam como anúncio
de concurso.
As informações relativas às quantidades, como aos locais
em que a manteiga será armazenada, poderão ser obtidas
pelos interessados nos endereços indicados no anexo do
regulamento que estabelece a abertura da venda. Os orga-
nismos de intervenção poderão ainda afixar anúncios nas
suas sedes, bem como proceder a publicações complemen-
tares.
As propostas que contiverem um montante inferior ao pre-
ço mínimo, referido no n û1d oa r t i g o3 û, não são admissí-
veis.
3. Os organismos de intervenção atribuirão as quanti-
dades colocadas à venda aos proponentes cujas ofertas
contiverem um preço igual ou superior ao preço mínimo,
fixado no anexo do regulamento que estabelece a abertura
da venda.
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os orga-
nismos de intervenção aceitarão prioritariamente a propos-
ta ou as propostas que contiver(em) o preço mais elevado
em relação ao preço mínimo supracitado. As quantidades
restantes serão atribuídas aos candidatos referidos no pri-
meiro parágrafo, em função dos preços que eles tiverem
proposto, a partir daquele cuja diferença em relação ao
preço mínimo em causa for maior.
No caso de, tomadas em consideração várias propostas in-
dicando o mesmo preço, a quantidade disponível ser ultra-
passada, o organismo de intervenção procederá a uma re-
partição proporcional dessa quantidade.1807/87 - - - 2690/89 - - - deleted
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3O organismo de intervenção informará todos os proponen-
tes se a sua proposta foi ou não aceite, o mais tardar no
quarto dia útil seguinte à data limite fixada para a apre-
sentação das propostas do concurso em questão.
No termo da venda por concurso acima referido, os orga-
nismos de intervenção afixarão nas suas sedes as quantida-
des que permanecerem disponíveis.
4. Na segunda fase referida no n û1, as quantidades
que permanecerem disponíveis no termo do concurso refe-
rido nos nos2 e 3 serão colocadas à venda ao preço míni-
mo fixado no anexo do regulamento que estabelece a aber-
tura da venda.
Para o efeito será apresentado um pedido de compra nas
condições previstas no regulamento que estabelece a aber-
tura da venda.
5. Será constituída pelo comprador, junto da autorida-
de competente do Estado-membro onde se procederá àtransformação, uma garantia destinada a assegurar a trans-
formação da manteiga concentrada até à sua embalagem
f i n a leas u at o m a d aac a r g op e l oc o m é r c i or e t a l h i s t an a
Comunidade, nas condições referidas no presente regula-
mento, antes do termo do prazo de quinze dias referido
no
nû6.
A transformação da manteiga e o destino referido no pri-
meiro parágrafo constituem as exigências principais na
a c e p ç ã od oa r t i g o2 0 ûdo Regulamento (CEE) n û2220/85.
6. O levantamento da manteiga efectuar-se-á no prazo
máximo de quinze dias após a data de aceitação da pro-
posta referida no quarto parágrafo do n û3o ud op e d i d o
referido no segundo parágrafo do n û4.
7. Os organismos de intervenção informarão a Comis-
são no prazo referido no quarto parágrafo do n û3, para
cada concurso, das quantidades pedidas e dos preços cor-
respondentes propostos, assim como das quantidades atri-
buídas e dos preços de venda efectivamente praticados, em
aplicação do n û3.
8. As disposições do presente regulamento aplicar-se-
ão no caso de quaisquer vendas especiais, sempre que o
regulamento que estabelece a abertura da venda fizer refe-
rência ao presente regulamento.
9. Para efeitos de aplicação:
—d o n û4d oa r t i g o4 û, o prazo de noventa dias para
transformação e embalagem é calculado a partir da
data limite de aceitação da proposta referida no guar-
t op a r á g r a f od on û3,
— d oa r t i g o6 û, entende-se por lote de fabrico, uma
quantidade de manteiga concentrada fabricada a par-
tir de manteiga, identificada em relação a uma parte
ou à totalidade de uma proposta, de qualidade homo-
génea e produzida de modo ininterrupto na mesma
instalação de fabrico.1953/89
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4Artigo 3 û
1. A manteiga referida no artigo 1 ûserá mantida na
sua embalagem de origem até à sua transformação em
manteiga concentrada.
Será acompanhada de uma lista recapitulativa das embala-
gens que permitam identificar a manteiga.
2. As embalagens contendo a manteiga desarmazenada
devem mencionar, em caracteres claramente visíveis e legí-
veis, uma ou várias das seguintes menções:
— «Smør bestemt til forarbejdning til koncentreret smør
[forordning (EØF) nr. 3143/85]»,
— «Butter zur Verarbeitung zu Butterfett [Verordnung
(EWG) Nr. 3143/85]»,
—« Βούτυρο που προορίζεται να μεταποιηθεί σε
συμπυκνωμένο βούτυρο [κανονισμός (ΕΟΚ )αριθ.
3l43/85]»,
— «Butter for processing into butteroil or concentrated
butter [regulation (EEC) No 3143/85]»,
— «Beurre destiné à être transformé en beurre concen-
tré [Réglement (CEE) n û3143/85]»,
— «Burro destinato ad essere trasformato in burro con-
centrato [regolamento (CEE) n. 3143/85]»,
— «Boter bestemd voor verwerking tot bak- en braadbo-
ter [Verordening (EEG) nr. 3143/85]» ou «Boter bes-
temd voor verwerking tot boterconcentraat [Verorde-
ning (EEG) nr. 3143/85]».
— «Manteiga destinada a ser transformada em manteiga
concentrada [Regulamento (CEE) n û3143/85]».
— «Mantequilla destinada a la transformación en mate-
quilla concentrada [Reglamento (CEE) n û3143/85]».
— «Voiöljyn vamistukseen voi [asetus (ETY) N:o
3143/85]»,
— «Smör för tillverkning av smörolja eller koncentrerat
smör (förordning (EEG) nr 3143/85)».
Artigo 4 û
1. A quantidade total da manteiga deve ser transfor-
mada em manteiga concentrada e embalada em conformi-
dade com o presente artigo e com o artigo 5 û,n u me s t a -
belecimento aprovado para o efeito pelo Estado-membro
no território do qual este estabelecimento está implantado.
A manteiga utilizada deve fornecer no mínimo 100 quilo-
gramas de manteiga concentrada por:
— 122,5 quilogramos de manteiga, caso o teor em maté-
ria gorda da manteiga utilizada seja superior ou igual
a8 2% ,1756/93 - - - deleted
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3337/94
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5— 125,5 quilogramas de manteiga caso o teor em maté-
ria gorda de manteiga utilizada seja inferior a 82%,
tratando-se de manteiga concentrada com um teor mínimo
e mm a t é r i ag o r d ab u t í r i c ad e9 9 , 8% .
No caso da manteiga concentrada com um teor mínimo
menor, as quantidades de manteiga acima referidas são di-
minuídas de, respectiva e proporcionalmente, 1,23 quilo-
gramas e 1,26 quilogramas por percentagem de matéria
gorda butírica da manteiga concentrada com um teor infe-
rior a 99,8 %.
2. Só pode ser aprovado como estabelecimento referi-
do no n û1 um estabelecimento que:
a) Disponha de instalações técnicas adequadas à trans-
formação de uma quantidade média de, pelo menos,
duas toneladas de manteiga por mês;
b) Disponha de locais que permitam o isolamento e a
identificação das existências eventuais de matériasgordas não butíricas;
c) Se comprometa a manter permanentemente os regis-
tos indicando a origem das matérias-primas utilizadas,
as quantidades utilizadas, bem como as quantidades e
a composição dos produtos obtidos, a data de saída
destes produtos e os nomes e endereços dos compra-
dores, e
d) Se comprometa a transmitir ao organismo encarrega-
do do controlo referido no artigo 6 ûo seu programa
de fabrico de acordo com as modalidades estabeleci-
das pelo Estado-membro em questão.
Se o estabelecimento transformar igualmente a manteiga
que tenha sido vendida ao abrigo do Regulamento (CEE)
nû262/79 ou que tenha beneficiado da ajuda fixada pelo
Regulamento (CEE) n û1932/81, deve, além disso, com-
prometer-se a:
— manter distinta e separadamente os registos referidos
na alínea c) do primeiro parágrafo,
— transformar sucessivamente a manteiga que tenha sido
v e n d i d aa oa b r i g od oR e g u l a m e n t o( C E E )n û262/79
ou que tenha beneficiado de uma ajuda no âmbito do
Regulamento (CEE) n û1932/81 e totalidade de man-
t e i g ac o m p r a d aa oa b r i g od op r e s e n t er e g u l a m e n t oe
armazenada no estabelecimento. Contudo, a pedido
do interessado, os Estados-membros podem permitir
que esta obrigação não seja necessária, caso o estabe-
lecimento disponha de locais que garantam a separa-
ção e a identificação das existências eventuais de
manteiga em causa.
A aprovação é retirada caso estas disposições não sejam
respeitadas; a aprovação pode também ser retirada se se
verificar que a referida empresa não respeitou qualquer
outra obrigação decorrente do presente regulamento.3143/85
3143/85 - - - I
63. A totalidade da manteiga concentrada que satisfaça
as prescrições dos nos1e2d oa r t i g o5 û, pode ser embala-
da para ser comercializada, em conformidade com os nos4
e5d oa r t i g o5 û, num outro estabelecimento aprovado pa-
ra o efeito pelo Estado-membro no território do qual este
estabelecimento se encontra.
4. A transformação e o embalamento, incluindo a em-
balagem referida no n û3, devem efectuar-se no prazo má-
ximo de noventa dias calculado a partir do dia da conclu-
s ã od oc o n t r a t od ev e n d ar e f e r i d on on û4d oa r t i g o2 û.
T odavia, para os contratos concluídos antes de 1 de Maio
de 1986, o prazo supracitado termina em 1d e Novembro
de1986.
Artigo 5 û
1. A manteiga concentrada deve:
— conter, pelo menos, 96% de matéria gorda butírica,
— ter sido objecto, excluindo qualquer outro tratamento
q u en ã oop r e v i s t on on û3, da incorporação prevista
no nû2.
T odavia, podem ser objecto da incorporação no máximo,
2 % de componentes da matéria seca desnatada do leite
e/ou de 0,5 % de lecitina (E 322) e/ou 0,75 % de cloreto
de sódio.
2. Durante a transformação da manteiga em manteigaconcentrada, de acordo com a fórmula escolhida, será in-
corporado, por 100 quilogramas de manteiga concentrada
de modo a assegurar a repartição homogénea:
FÓRMULA I:
ou 15 gramas de estigmasterol (C
29H48O=∆5,22-estigmas-
tadieno-3- β- o l )c o mu mg r a ud ep u r e z ad e ,p e l om e n o s ,
95 %, calculado sobre o produto pronto a ser incorporado,
ou 17 gramas de estigmasterol (C 29H48O=∆5,22-estigmas-
tadieno-3- β- o l )c o mu mg r a ud ep u r e z ad e ,p e l om e n o s ,
85 %, calculado sobre o produto pronto a ser incorporado,
contendo, no máximo, 7,5 % de brassicasterol(C
28H46O=∆5,22-ergostadieno-3- β-ol) e no máximo 6 %
de sitosterol (C 29H50O=∆5-estigmasteno-3- β-ol).
ou 1,1 quilogramas de triglicéridos de ácido enântico
(n-heptanóico) com um grau de pureza de, pelo menos,
95 %, calculado em triglicéridos sobre o produto pronto a
ser incorporado, com um índice máximo de acidez de
0,3 %, um índice de saponificação compreendido entre 385
e 395, sendo a parte ácida esterificada constituída de, pelo
menos, 95 % de ácido enântico,3143/85
715/86
1325/86
2889/86
713/86
3143/85
713/86
3143/85 - - - I
7FÓRMULA II:
ou 10 gramas de éster etílico do ácido butírico e 15 gra-
mas de stigmasterol (C 29H48O=∆5,22-estigmastadie-
no-3- β- o l )c o mu mg r a ud ep u r e z ad e ,n om í n i m o ,9 5% ,
calculado sobre o produto pronto a ser incorporado,
ou 10 gramas de éster etílico butírico e 17 gramas de stig-
masterol (C 29H48O=∆5,22-estigmastadieno-3- β-ol) com um
grau de pureza dem no mínimo, 95 %, calculado sobre o
produto pronto a ser incorporado,
ou 10 gramas de éster etilico do ácido butírico e 17 gramas
de stigmasterol (C 28H46O=∆5,22-stigmastadino-3- β-ol),
com um grau de pureza de, no mínimo, 95 %, calculado so-
bre o produto pronto a ser incorporado pelo menos, 95 %,
calculado em triglicéridos sobre o produto pronto a ser incor-
porado, com um índice máximo de acidez de 0,3 %, um índi-
ce de saponifição compreendido entre 385 e 395, sendo a
parte ácida esterificada constiuida (SIC! constituída) por, pe-lo menos, 95 % de ácido enantico.
O organismo competente assegurar-se-á de que foram res-
peitadas a qualidade e as características, nomeadamente o
grau de pureza, dos produtos a incorporar na manteiga
concentrada.
3. A manteiga concentrada que satisfaça as disposições
dos n
os1 e 2 pode ser, imediatamente antes de ser emba-
lada, incorporada com azoto na sua forma gasosa com for-
mação de espuma; o aumento do volume da manteiga con-
centrada resultante deste tratamento não pode ultrapassar
10 % do volume de manteiga concentrada antes do trata-
mento.
T odavia, para a manteiga concentrada com um teor emmatéria gorda butírica mínimo de 99,8 %, o aumento do
v o l u m eq u er e s u l t ad e s t et r a t a m e n t os e r ál i m i t a d oa2 0%
do volume da manteiga concentrada antes do tratamento.
4. A manteiga concentrada que tenha sido submetida amarcação de acordo com a fórmula I deve ser comerciali-
zada em embalagens fechadas. Em função dos produtos
incorporados em conformidade com os n
os1e2et e n d o
em conta as disposições nacionais em matéria de denomi-
nação dos produtos alimentares, estas embalagens inclui-
rão, segundo o caso, em caracteres idênticos, claramente
visíveis e legíveis, uma ou várias das menções seguintes:
— «Stege-og bagesmør ou stegesmør».
— «Butterfett» ou «Butterkonzentrat» ou «Buttersch-
malz»,
— «Συμπυκνωμένο βούτυρο »ου «Συμπυκνωμένο
βούτυρο για τη μαγειρική »ου «Συμπυκνωμένο
βούτυρο για τη μαγειρική και τη ζαχαροπλαστική »,
— «Butteroil» ou «concentrated butter for cooking and
baking»,3143/85
1325/86
3143/85
713/86
3143/85 - - - 1264/92
3143/85 - - - I
8— «Beurre concentré» ou «beurre concentré pour la cui-
sine» ou «beurre concentré pour la cuisine et la pâtis-
serie» ou «Beurre cuisinier»,
— «Burro concentrato»,
— «Bak- en braadboter» ou «boterconcentraat»,
— «Manteiga concentrada» ou «manteiga concentrada
para cozinhados» ou «manteiga concentrada para co-
zinhados e pastelaria»,
— «Mantequilla concentrada» o «mantequilla concentra-
da para la cocina» o «mantequilla concentrada para la
cocina y la pastelería»,
— «’Voiöljy’ tai ’ruuanlaittoon tarkoitettu voiöljy’ tai
’ruuanlaittoon ja leivontaan tarkoitettu voiöljy’ tai
’ruuanlaittoon tarkoitettu voi’»,
— «Smörolja eller koncentrerat smör för matlagning och
bakning».
A manteiga concentrada que tenha sido submetida a marca-
ção de acordo com a fórmula II deve ser comercializada em
embalagens fechadas incluindo em caracteres idênticos, cla-
ramente visíveis e legíveis, uma ou várias das menções se-
guintes:
— «Ghee»,
— «Aus Butter gewonnenes Ghee»,
—« Βούτυρο ghee»,
— «Butterghee»,
— «Ghee obtenu de beurre»,
— «Ghee ottenuto da burro»,
— «Ghee»,
— «Ghee obtido de manteiga»,
— «Ghee obtenido de mantequilla»,
— «Voista saatu ghee»,
— «Ghee».
Até 31 de Dezembro de 1991, as embalagens pré-impressas
referidas no n û3d oa r t i g o1 0 ûdo Regulamento (CEE)
nû429/90 da Comissão(1)podem ser utilizadas para corres-
ponder ao disposto nos parágrafos anteriores, desde que seja
suprimida a referência ao Regulamento (CEE) n û429/90
através de um carimbo ou de uma etiqueta colada.
5. As embalagens referidas no n û4 terão um conteúdo
líquido máximo de 3 quilogramas.
Artigo 6 û
1. Aquando da transformação da manteiga em mateiga
concentrada, o organismo competente assegura os controlos,
no local, frequentes e inesperados em função do programa de
fabrico do estabelecimento. Os custos do controlo são supor-
tados pela empresa em causa.
(1)JO n ûL 45 de 21. 2. 1990, p. 8.3143/85
569/87
3562/85
3143/85
3812/85
3337/94
3143/85
1325/86
3812/85
3337/94
3060/91
3143/85
231/89
3143/85 - - - I
9Estes controlos incidem, nomeadamente, sobre as condi-
ções de fabrico, a quantidade, a composição dos produtos
obtidos, em função da manteiga utilizada e suas embala-
gens. Eles incluem a recolha de amostras de manteiga con-
centrada por cada lote de fabrico.
Estes controles são completados periodicamente, em fun-
ção das quantidades transformadas, mediante um exame
aprofundado aos (SIC! dos) registos e pela verificação do
respeito das condições de aprovação do estabelecimento.
2 . E n t e n d e - s ep o rl o t ed ef a b r i c ou m aq u a n t i d a d ed e
manteiga concentrada correspondendo a um contrato refe-
rido no artigo 2 û, de qualidade homogénea e produzido de
modo ininterrupto na mesma instalação de fabrico.
Artigo 7 û
1. Até a colocação da manteiga no comércio retalhista,
o seu detentor deve manter uma contabilidade na qual de-
vem ser registados, por cada fornecimento, os nomes e en-
dereços dos compradores de manteiga concentrada e as
quantidades correspondentes.
Se o detentor de manteiga concentrada ao abrigo do pre-
sente regulamento detiver igualmente manteiga concentra-
da fabricada a partir de manteiga comprada ao abrigo do
Regulamento (CEE) n û262/79 ou tiver beneficiado de
uma ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) n û1932/81,
o mesmo deve possuir uma contabilidade separada por
produtos e referente aos produtos detidos ao abrigo de ca-
da um destes regulamentos.
2. Em caso de venda posterior de manteiga concentra-
da a um comerciante intermediário, este deve, aquando da
sua primeira encomenda, comprometer-se por escrito em
relação ao vendedor a respeitar as obrigações referentes ao
destino do produto. Neste compromisso, que é aplicável
tacitamente a todas as outras vendas, é imprescindível
mencionar que o comprador tem conhecimento das san-
ções previstas no Estado-membro em causa, às quais oscompradores estão sujeitos se as referidas obrigações não
serem (SIC! forem) respeitadas.
3. Para efeitos do disposto no presente regulamento,
entende-se igualmente por colocação no comércio retalhis-
ta, as compras efectuadas pelos estabelecimentos constan-
tes do n û1 ,s e g u n d op a r á g r a f o ,d oa r t i g o1 û,b e mc o m oa s
compras efectuadas pelas empresas de distribuição cujo
acesso só é permitido aos titulares de uma carta de com-
prador (“cash and carry”) e as efectuadas pelas centrais
de
compras das empresas de distribuição ao comércio de reta-
lho.
4. A fim de assegurar o respeito das disposições do
artigo 2 ûdo Regulamento (CEE) n û3002/92, o controlo
referido no artigo 6 ûé completado por um controlo apro-
f u n d a d oes e ma v i s od o sd o c u m e n t o sc o m e r c i a i sed ac o n -
tabilidade por produtos a todo o possuidor de manteiga
concentrada referida no n û1.
Artigo 8û3143/85
3157/86
3774/92
3157/86 - - - deleted
3143/85 - - - I
10Artigo 9 û
1. Em caso de força maior ou se as medidas referidas
no n û1, alíneas a) e b), do artigo 6 ûdo R egulamento
(CEE) n û3002/92 não forem as adequadas, o organismo
de intervenção fixará as medidas que julgue necessárias
por razões de circunstância invocada.
2. No caso de não serem respeitadas as obrigações re-
lativas, por um lado, à transformação de manteiga em
manteiga concentrada até à sua embalagem final e, por
outro, a sua colocação no comércio retalhista na Comuni-
dade, a garantia do destino referida no n û4d oa r t i g o2 û
considera-se perdida na totalidade do seu montante.
Contudo se a infracção cometida só se reportar a uma
concentração de produtos referidos no n û2d oa r t i g o5 û,
inferior a 20 % da concentração prescrita, a garantia é
perdida unicamente até ao limite de 25 % do seu montan-
te.
3. No caso do prazo de transformação referido no n û4
do artigo 4 û, não ser cumprido, após dedução de 15% do
montante da garantia de destino, é perdido por cada dia
de atraso 5 % daquele montante.
4. Os Estados-membros comunicam à Comissão, tri-
mestralmente, os casos de aplicação do n û1, especificando
as circunstâncias invocadas, a respectiva quantidade bem
como as medidas adoptadas.
5. Salvo caso de força maior, a garantia de destino
considera-se perdida para as quantidades em relação às
quais não forem apresentadas, no prazo máximo de dezoi-
tomeses calculado a partir do dia da conclusão do contra-
to, as provas previstas no Regulamento R egulamento
(CEE) n û3002/92.
T odavia, se as provas foram apresentadas nos 18 meses se-
guintes ao prazo acima referido, o montante de garantia é
reembolsado em 85 %.
Artigo 10 û
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— à terça-feira de cada semana as quantidades de man-
teiga vendidas distinguindo aquelas para as quais está
prevista a transformação num outro Estado-membro,
— no início de cada trimestre, os preços de venda de
retalho da manteiga concentrada verificados durante o
trimestre precedente.
Artigo 11û3143/85
3774/92
3157/86
3774/92
3157/86
1756/93 - - - deleted
3143/85 - - - I
11Artigo 12 û
Além das menções previstas no Regulamento (CEE)
nû3002/92, o exemplar de controlo T 5 deve incluir uma
ou várias das menções seguintes:
a) Aquando da expedição de manteiga no seu estado na-
tural, destinada a ser concentrada:
— casa 104 do exemplar do controlo T 5:
Destinada a ser transformada en mantequilla
concentrada para su posterior consumo directo
[Reglamento (CEE) n û3143/85]
Bestemt til forarbejdning til koncentreret smør
og senere direkte forbrug [forordning (EØF) nr.
3143/85]
Zur Verarbeitung zu Butterfett und zum ansch-
ließenden unmittelbaren Verbrauch [Verordnung
(EWG) Nr. 3143/85]
Προοριζόμενο να μεταποιηθεί σε
συμπυκνωμένο βούτυρο και εν συνεχεία για
άμεση κατανάλωση [κανονισμός (ΕΟΚ )
αριθ .3143/85]
For processing into butteroil or concentrated
butter and subsequent private consumption (Reg-
ulation (EEC) No 3143/85)
Destiné à être transformé en beurre concentré et
à la consommation directe ultérieure [règlement
(CEE) n û3143/85]
Destinato ad essere trasformato in burro concen-
trato ed all’ulteriore consumo diretto [regola-
mento (CEE) n. 3143/85]
Bestemd voor verwerking tot boterconcentraat en
voor later onmiddellijk verbruik [Verordening
(EEG) nr. 3143/85]
Destinada a transformação em manteiga concen-
trada e posteriormente ao consumo directo [Re-
gulamento (CEE) n û3143/85];
T arkoitettu jalostettavaksi voiöljyksi ja sen
jälkeen välittömästi kulutukseen [asetus (ETY)
N:o 3143/85]
För tillverkning av smörolja eller koncentrerat
smör och därpå följande direkt förbrukning
(förordning (EEG) nr 3143/85)
— casa 106 do exemplar de controlo T 5:
data em que a manteiga foi comprada;
b) Aquando da expedição da manteiga depois de ter sido
concentrada:
— casa 104 do exemplar de controlo T 5:
Destinada a ser embalada para el consumo direc-
to [Reglamento (CEE) n û3143/85]
Bestemt til emballering og senere direkte forbrug
[forordning (EØF) nr. 3143/85]3774/92
3337/94
3774/92
3143/85 - - - I
12Zur Verpackung und zum anschliessenden unmit-
telbaren Verbrauch [Verordnung (EWG) Nr.
3143/85]
Προορίζεται να συσκευασθεί και για
μεταγενέστερη άμεση κατανάλωση [κανονισμός
(ΕΟΚ )αριθ .3143/85]
For packaging and subsequent private consump-
tion [Regulation (EEC) No 3143/85]
Destiné à être emballé et à la consommation ul-
térieure directe [réglement (CEE) n û3143/85]
Destinato a essere imballato ed all’ulteriore con-
sumo diretto [regolamento (CEE) n. 3143/85]
Bestemd om te worden verpakt en voor later on-
middellijk verbruik [Verordening (EEG) nr.
3143/85]
Destinada a ser embalada e ao consumo directo
posterior [Regulamento (CEE) n û3143/85]
T arkoitettu pakattavaksi ja sen jälkeen
välittömästi kulutukseen
Avsett att förpackas för direkt förbrukning
(förordning (EEG) nr 3143/85)
— casa 106 do exemplar de controlo T 5:
a quantidade e manteiga utilizada para o fabrico
da quantidade de manteiga concentrada indicada
na casa 103;
c) Aquando da expedição de manteiga depois de ter sido
concentrada e embalada:
— casa 104 do exemplar de controlo T 5:
Destinada al consumo directo [Reglamento
(CEE) n û3143/85]
Til direkte forbrug [forordning (EØF) nr.
3143/85]
Für den unmittelbaren Verbrauch [Verordnung
(EWG) Nr. 3143/85]
Προοριζόμενο για άμεση κατανάλωση
[κανονισμός (ΕΟΚ )αριθ .3143/85]
For private consumption [Regulation (EEC)
No 3143/85)]
Destiné à la consommation directe [règlement
(CEE) n 3143/85]
Destinato al consumo diretto [regolamento
(CEE) n. 3143/85]
Voor onmiddellijk verbruik [Verordening (EEG)
nr. 3143/85]
Destinada ao consumo directo [Regulamento
(CEE) n û3143/85];3774/92
3337/94
3774/92
3143/85 - - - I
13T arkoitettu välittömään kulutukseen [asetus
(ETY) N:o 3143/85]
För direkt förbrukning (förordning (EEG) nr
3143/ 85).
— casa 106 do exemplar de controlo T 5:
a quantidade de manteiga utilizada para o fabri-
co da quantidade de manteiga concentrada, indi-
cada na casa 103.
Artigo 13 û
No que se refere ao financiamento, a presente medida
constitui, face às despesas ocasionadas pelo escoamento su-
plementar resultante do aumento das quantidades anuais
de manteiga vendidas ao abrigo das suas disposições e re-
lativamente às quantidades escoadas até à presente data
por força do Regulamento (CEE) n û649/78, uma das me-
didas referidas no n û2, primeiro travessão, do artigo 4 û
do Regulamento (CEE) n û1079/77.
Em derrogação do n û2, segundo parágrafo, do artigo 6 û
do Regulamento (CEE) n û2776/88 da Comissão(1),o
montante das perdas decorrentes das retiradas referidas no
nû4, último parágrafo, do artigo 2 û, efectuadas durante o
mês de Setembro de 1988, serão deduzidas das despesas a
declarar nos termos do Anexo II do Regulamento (CEE)
nû3184/83 à razão de 100 %.
Artigo 14 û
1. O Regulamento (CEE) n û649/78 é revogado.
2. Continua a ser aplicável às autorizações concedidas
e aos contratos concluídos antes da data de entrada em
vigor do presente regulamento. T odavia, a pedido do inter-
essado, para as quantidades de manteiga que ainda não
tenham sido transformadas nesta data em manteiga con-
centrada e desde que o prazo para a transformação não
tenha ainda terminado à data do pedido, os referidos con-
tratos são alterados de modo a que o preço de venda da
manteiga seja o aplicável por força do presente regulamen-
to.
Artigo 15 û
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novem-
bro de 1985.
(1)JO n ûL 249 du 8. 9. 1988, p. 9.3337/94
3774/92
3143/85
3036/88
3143/85