ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1973L0131 — PT — 28.11.1978 — 001.001

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Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 15 de Maio de 1973

relativa ao prémio de orientação referido no artigo 10.o da Directiva, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas

(73/131/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos da directiva acima referida, quando o plano de desenvolvimento prevê uma orientação no sentido da produção de carne de bovino e de ovino, as medidas de encorajamento previstas no artigo 8.o desta directiva são completadas pela concessão de um prémio de orientação; Considerando que, face à estrutura actual das explorações susceptíveis de se modernizarem, nos termos da citada directiva, orientando-se para a produção de carne de bovino e de ovino, importa determinar o prémio tendo em conta a orientação efectiva que deve dar e calculá-la por hectare de superfície necessária à produção desta carne. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O prémio de orientação referido no n.o 10 da Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas é calculado por hectare de superfície agrícola necessária à produção de carne de bovino e de ovino numa exploração cujo plano de desenvolvimento preveja que, no termo deste, a parte de vendas de bovinos e ovinos ultrapasse 50 % do conjunto das vendas da exploração.

▼M1

O montante do prémio atinge o máximo de:

— 48 unidades de conta por hectare não excedendo 4 800 unidades de conta por exploração, no primeiro ano,

— 32,5 unidades de conta por hectare não excedendo 3 250 unidades de conta por exploração, no segundo ano,

— 16,5 unidades de conta por hectare não excedendo 1 650 unidades de conta por exploração, no terceiro ano.

▼B

Artigo 2.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.
1976D0806 — PT — 24.06.1981 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1976
que estabelece as disposições complementares respeitantes aos inquéritos estatísticos a efectuar
pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas
espécies de árvores de fruto
(76/806/CEE)
(JO L 285 de 16.10.1976, p. 34)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 81/434/CEE da Comissão de 7 de Maio de 1981 L 167 22 24.6.1981
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1976
que estabelece as disposições complementares respeitantes aos
inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vistaa determinar o potencial de produção das plantações de certas
espécies de árvores de fruto
(76/806/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho
de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados--membros com vista a determinar o potencial de produção dasplantações de certas espécies de árvores de fruto(
1) e, nomeadamente,
on .o1, alíneas B e C, do seu artigo 2.oe seu artigo 9.o,
Considerando que, com base na experiência adquirida aquando dos
inquéritos precedentes sobre plantações de árvores de fruto, a classifi-
cação estatística das características técnicas a recensear de acordo como artigo 2.
oda Directiva 71/286/CEE do Conselho de 26 de Julho de
1971, relativo aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados--membros, com vista a determinar o potencial de produção das
plantações de certas espécies de árvores de fruto(
2) deve ser mantida,
sobreserva de certas modificações, com vista a garantir a adaptaçãopermanente das estatísticas às condições económicas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de
acordo com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As classes estatísticas relativas à idade das árvores e à densidade deplantação referidas no n.
o1, alíneas B e C do artigo 2.oda Directiva
de 20 de Julho de 1976 são indicadas no anexo.
Artigo 2.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1976D0806 — PT — 24.06.1981 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 218 de 11. 8. 1976, p. 10.
(2)J O n .oL 179 de 9. 8. 1971, p. 21.
▼B
ANEXO
CLASSESDE IDADE E DE DENSIDADEDE PLANTAÇÃO
a) Estabelecer-se-ão as seguintes classes:
Macieiras, pereiras Pessegueiros Laranjeiras
Idade das árvores
(anos)0 —4 0 —4 0 —4
5 —9 5 —9 5 —9
10—14 10—14 10—14
15—24 15—19 15—24
25 anos e mais 20 anos e mais 40 anos e mais
Densidade de plantação
(árvores/ha)Menos de 400 Menos de 300 Menos de 250
400 — 799 300 — 399 250 — 374
800 — 1599 400 — 599 375 — 499
1 600 e mais 600 — 799 500 — 624
800 e mais 625 — 749
750 e mais
b) Para as plantações com grande densidade de macieiras e de pereiras, os
Estados-membros poderão ainda subdividir em duas a classe de idade «15
— 24 anos»:
«15 — 19 anos»
«20 — 24 anos».1976D0806 — PT — 24.06.1981 — 001.001 — 3
▼M1
▼B
1980L0511 — PT — 01.07.1998 — 001.001

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Alterado por:

No

▼B

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 1980

que autoriza, em certos casos, a comercialização dos alimentos compostos em embalagens ou recipientes não fechados

(80/511/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização dos alimentos compostos para animais ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando que, segundo a Directiva 79/373/CEE, os alimentos compostos devem, regra geral, ser comercializados em embalagens ou recipientes fechados; que, todavia, está previsto que a nível comunitário podem ser concedidas derrogações a este princípio;

Considerando que as legislações actualmente em vigor em alguns Estados-membros dispensam, em certos casos, o comércio da obrigação de comercializar os alimentos compostos em embalagens ou recipientes fechados; que convém, portanto, para facilitar a execução do disposto na Directiva 79/373/CEE fixar a nível comunitário as derrogações que pareçam justificados por motivos gerais de ordem prática ou económica;

Considerando que, para garantir que a identidade e a qualidade dos alimentos compostos sejam assegurados relativamente às disposições em vigor sobre rotulagem, é necessário distinguir os casos em que, em derrogação das disposições actuais, os alimentos compostos podem ser comercializados a granel ou em recipientes não fechados, dos casos em que os alimentos compostos podem ser comercializados tanto a granel como em embalagens ou recipientes não fechados;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1982R3510 — PT — 01.01.1993 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o3510/82 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1982
que fixa os coeficientes de adaptação aplicável aos ►M1 peixes do género ThunnuseEuthyn-
nus◄
(JO L 368 de 28.12.1982, p. 27)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o3940/87 da Comisão de 21 de Dezembro de
1987L 373 6 31.12.1987
►M2 Regulamento (CEE) n.o3971/89 da Comissão de 20 de Dezembro de
1989L 385 35 30.12.1989
►M3 Regulamento (CEE) n.o3899/92 da Comissão de 23 de Dezembro de
1992L 392 24 31.12.1992
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o3510/82 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1982
que fixa os coeficientes de adaptação aplicável aos ►M1 peixes do
género Thunnus eEuthynnus ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3796/81 do Conselho, de 29
de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de
mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o n.o6
do seu artigo 17.o,
Considerando que é fixado anualmente um preço ao produtor comuni-
tário de►M1peixes do género Thunnus eEuthynnus ◄destinados à
indústria de conserva;
Considerando que convém igualmente fixar coeficientes de adaptação
aplicáveis às diferentes espécies, tamanhos e formas de apresentação
de►M1peixes do género Thunnus eEuthynnus ◄;
Considerando que as medidas prèvistas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos daPesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies, tama-nhos e formas de apresentação de ►
M1peixes do género Thunnus e
Euthynnus ◄serão fixados como consta em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1982R3510 — PT — 01.01.1993 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
▼M3
ANEXO
I.Coeficientes de adaptação aplicáveis ás diferentes espécies de atuns
Espécie Coeficiente
A. Albacora (Thunnus albacares) :
— que pese mais de 10 kg por unidade 1,0— que não pese mais de 10 kg por unidade 0,78
B. Voador (Thunnus alalunga) 1,40
C. Listão [Euthynnus (Katsuzoonus) pelamis] 0,62
D. Outras espécies 0,75
II.Coeficientes de adaptação aplicáveis a cada uma das espécies referidas
no ponto I em função das diferentes formas de apresentação
Forma de apresentação Coeficiente
A. Inteiros 1
B. Eviscerados e sem guelras 1,14
C. Outros 1,241982R3510 — PT — 01.01.1993 — 003.001 — 3
1982L0287 — PT — 09.08.2002 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera os Anexos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE

Alterado por:

▼B

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 1982

que altera os Anexos das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE do Conselho, relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras e à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras, bem como as Directivas 78/386/CEE e 78/388/CEE

(82/287/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 21.o A,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 3 ), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 20.o A,

Considerando que, devido à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, devem ser introduzidas alterações nos Anexos I e II das Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE, pelos motivos a seguir mencionados;

Considerando que as condições a que devem obedecer as sementes e as culturas, incluindo as regras de pureza varietal, devem ser alteradas em conformidade com os sistemas relativos à certificação varietal das sementes, destinadas ao comércio internacional da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE); que, consequentemente, podem ser adaptadas à evolução mais recente as datas de entrada em vigor previstas, respectivamente, no segundo travessão do artigo 2.o da Directiva 78/386/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1978, que altera os anexos da Directiva 66/401/CEE, respeitantes à comercialização das sementes de plantas forrageiras ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE, e ao primeiro travessão do artigo 2.o da Directiva 78/388/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1978, que altera os Anexos da Directiva 69/208/CEE, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE;

Considerando que, na situação actual, não é possível prever, na Comunidade, uma harmonização no que respeita às condições respeitantes à normas de pureza varietal mínima a que devem obedecer as culturas ou as sementes dos híbridos de girassol; que, contudo, antes de 1 de Julho de 1983 deverá ser feito um ensaio, tendo em vista fixar as normas de modo a conseguir uma certa harmonização;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1983L0417 — PT — 22.12.2016 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1984L0360 — PT — 30.10.2007 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1989D0196 — PT — 30.11.1990 — 001.001

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Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Março de 1989

que estabelece determinadas modalidades no tocante à desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa

(89/196/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, Tendo em conta a Decisão n.o 359/83/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1983, relativa à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, Considerando que, em conformidade com a regulamentação relativa à abertura ao público dos arquivos históricos das Comunidades, os documentos e registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa só serão tornados acessíveis ao público se a pessoa ou a empresa em causa não levantar objecções; que, para este efeito, a Comissão deve anunciar a sua intenção de tornar acessíveis ao público os documentos e registos; Considerando que a prévia informação das pessoas ou empresas em causa é, por vezes, difícil, designadamente em caso de mudança de endereço ou de sucessão legal; Considerando que para assegurar a eficácia do processo de abertura dos arquivos históricos das Comunidades, a Comissão deverá dispor da possibilidade de informar as pessoas e empresas em causa através de comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, DECIDE:

▼M1

Artigo 1.o

Em caso de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 ou do artigo 4.o da Decisão n.o 359/83/CECA, a Comissão informará, através de comunicação no Jornal Oficial, as pessoas ou as empresas interessadas da sua intenção de tornar acessível ao público um documento ou um registo abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa, convidando-as a manifestar as eventuais objecções no prazo de oito semanas.

Se, no termo do prazo indicado, não tiver sido levantada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao público.

▼B

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicavel a partir de 3 de Março de 1989.

( 1 ) JO n.o L 43 de 15. 2. 1983, p. 1.

( 2 ) JO n.o L 43 de 15. 2. 1983, p. 14.
1989R2123 — PT — 01.07.2004 — 003.001

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Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) NO 2123/89 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1989

que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 4o,

Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2759/75 prevê a verificação do preço comunitário de mercado do porco abatido a partir dos preços apurados nos mercados representativos;

Considerando que, para permitir a aplicação dessa disposição, é necessário estabelecer-se a lista dos mercados representativos; que é conveniente tomar em consideração, para a fixação dos preços dos suínos abatidos, tanto as cotações aplicadas directamente nos mercados ou nos matadouros, como as cotações estabelecidas nos centros de cotação e cujo conjunto constitui, para cada Estado-membro, um mercado representativo;

Considerando que na República Federal da Alemanha, na Dinamarca, em França, na Grécia, nos Países Baixos e no Reino Unido, os preços pagos pelos matadouros públicos e privados são verificados por um ou vários centros de cotação para as diferentes regiões; que na Itália, no Luxemburgo e na Irlanda os preços são verificados directamente nos locais de venda mais importantes, enquanto que na Bélgica e em Espanha as cotisações são estabelecidas por uma média entre as cotações aplicadas nos mercados e nos matadouros, por um lado, e nos centros de cotação, por outro lado;

Considerando que a lista prevista no presente regulamento se destina a substituir a lista estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 43/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3553/88 ( 4 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1989R2319 — PT — 08.11.2006 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01989L0556 — PT — 21.04.2021 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 L 84 1 31.3.2016
Categoria

Denominação [nos termos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1576/89]

Título alcoométrico mínimo
1990D0178 — PT — 01.01.1995 — 004.001

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Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/178/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que o Luxemburgo não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para quatro categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que o Luxemburgo está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para três categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: