2011D0025 — PT — 03.07.2012 — 002.001

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►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 14 de Dezembro de 2011 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos activos de garantia (BCE/2011/25) (2011/870/UE) (JO L 341, 22.12.2011, p.65)

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 14 de Dezembro de 2011

relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos activos de garantia

(BCE/2011/25)

(2011/870/UE)







O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o-2, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. As condições gerais para as operações de crédito do BCE e dos BCN, incluindo os critérios para a determinação da elegibilidade dos activos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, constam do anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema ( 1 ) (a seguir «Documentação Geral»). (2) Em 8 de Dezembro de 2011 o Conselho do BCE decidiu adoptar medidas adicionais de reforço da fiabilidade do crédito para promover a concessão de empréstimos bancários e a liquidez no mercado monetário da área do euro. De acordo com essa decisão, e para aumentar o fornecimento de liquidez a contrapartes de operações de política monetária do Eurosistema, deveria prever-se a possibilidade do cancelamento ou da modificação de determinadas operações de refinanciamento de mais longo prazo antes do seu vencimento, e alargarem-se os critérios para a determinação da elegibilidade dos activos a serem utilizados como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema. (3) Tais medidas devem revestir carácter provisório, permanecendo em vigor até que o Conselho do BCE considere que a estabilidade do sistema financeiro é de molde a permitir a aplicação do quadro geral do Eurosistema para as operações de política monetária, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento e aos activos de garantia elegíveis

1. As regras para a realização de operações de política monetária do Eurosistema e os critérios de elegibilidade dos activos de garantia estabelecidos na presente decisão são aplicáveis em conjugação com a Documentação Geral.

2. Em caso de divergência entre o disposto na presente decisão e a Documentação Geral, conforme implementada a nível nacional pelos BCN, prevalece a primeira. Os BCN continuarão a aplicar todas as disposições da Documentação Geral sem outras alterações que não as previstas nesta decisão.

Artigo 2.o

Possibilidade de cancelamento ou de modificação de operações de refinanciamento de mais longo prazo

O Eurosistema pode decidir que as contrapartes podem, em determinadas circunstâncias, reduzir o valor de determinadas operações de refinanciamento de mais longo prazo, ou cancelá-las, antes do vencimento.

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Artigo 3.o

Aceitação de determinados instrumentos de dívida titularizados adicionais

1. Para além dos instrumentos de dívida titularizados elegíveis nos termos do capítulo 6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, também os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram as condições de avaliação de crédito constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, mas obedeçam a todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados conforme estabelecidos na Orientação BCE/2011/14, serão elegíveis como ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema desde que, tanto na altura da emissão como em qualquer momento subsequente, lhes tenham sido atribuídas duas notações mínimas de BBB ( 2 ). Os mesmos devem igualmente satisfazer os requisitos seguintes:

a) Os ativos geradores de fluxos financeiros subjacentes a instrumentos de dívida titularizados devem pertencer a uma das categorias de ativos seguintes: i) empréstimos hipotecários para aquisição de habitação; ii) empréstimos a pequenas e médias empresas (PME); iii) empréstimos hipotecários para fins comerciais; iv) empréstimos para a aquisição de viatura; v) locação financeira e crédito ao consumo;

b) Não deve haver mistura de diferentes categorias nos ativos geradores de fluxos financeiros;

c) Os ativos geradores de fluxos de caixa subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados não podem incluir empréstimos que: i) estejam em mora na altura da emissão do instrumento de dívida titularizado, ii) estejam em mora quando incorporados no instrumento de dívida titularizado durante a vida deste, por exemplo por meio de substituição ou troca dos ativos geradores de fluxos de caixa, iii) sejam, a qualquer altura, estruturados, sindicados ou «desalanvancados»;

d) A documentação da operação sobre o instrumento de dívida titularizado deve conter disposições respeitantes à continuidade do serviço da dívida.

2. Os instrumentos de dívida titularizados referidos no n.o 1 que tenham duas notações de crédito mínimas de «A» ( 3 ) ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 16 %.

3. Os instrumentos de dívida titularizados referidos no n.o 1 que não tenham duas notações de crédito mínimas de «A» ficam sujeitos à aplicação das seguintes margens de avaliação: a) os instrumentos de dívida titularizados subjacentes a empréstimos hipotecários para fins comerciais ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 32 %; b) todos os restantes instrumentos de dívida titularizados ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 26 %.

4. As contrapartes não podem oferecer como ativos de garantia instrumentos de dívida titularizados elegíveis nos termos do n.o 1 se a contraparte em questão, ou qualquer terceiro com o qual a mesma tenha relações estreitas, oferecer cobertura de taxa de juro em relação aos referidos instrumentos.

5. Para efeitos do disposto no presente artigo, as expressões «pequena empresa» e «média empresa» devem entender-se na aceção que lhes é dada pela Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas ( 4 ).

6. Os BCN podem aceitar como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurosistema instrumentos de dívida titularizados que incluam apenas empréstimos hipotecários para aquisição de habitação ou empréstimos a PME e que não cumpram as condições de avaliação de crédito constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 e os requisitos previstos no n.o 1, alíneas a) a d) e no n.o 4 acima, mas que obedeçam a todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados conforme estabelecidos na referida Orientação e tenham duas notações de pelo menos «BBB». Tais instrumentos de dívida titularizados ficam circunscritos aos que tiverem sido emitidos antes do dia 20 de junho de 2012 e ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 32 %.

▼B

Artigo 4.o

Aceitação de determinados direitos de crédito adicionais

1. Os BCN podem aceitar como activos de garantia em operações de política monetária do Eurosistema direitos de crédito que não satisfaçam os critérios de elegibilidade do Eurosistema.

2. Os BCN estabelecerão os critérios de elegibilidade e as medidas de controlo de risco para a aceitação de direitos de crédito nos termos do disposto no n.o 1. Tais critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco devem ser previamente aprovados pelo Conselho do BCE.

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Artigo 4.o-A

Aceitação de determinadas obrigações bancárias com garantia de um governo

1. Os BCN não são obrigados a aceitar como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema obrigações bancárias elegíveis garantidas por um Estado-Membro que beneficie de um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, ou por um Estado-Membro cuja avaliação de crédito não corresponda aos padrões de referência do Eurosistema para o estabelecimento dos requisitos mínimos de elevados padrões de crédito aplicáveis aos emitentes e garantes de ativos transacionáveis constantes das secções 6.3.1 e 6.3.2 da Documentação Geral.

2. Os BCN devem informar o Conselho do BCE sempre que decidam não aceitar como ativos de garantia os valores mobiliários descritos no n.o 1.

▼M3

Artigo 4.o-B

Aceitação de obrigações bancárias com garantia de um governo

1. As contrapartes que emitam obrigações bancárias elegíveis garantidas por uma entidade do setor público do EEE que tenha o direito de cobrar impostos não podem oferecer como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema tais obrigações, nem obrigações similares emitidas por entidades com as quais tenham relações estreitas, cujo montante ultrapasse o valor nominal das referidas obrigações que já tenham sido apresentadas como colateral no dia em que a presente Decisão entrar em vigor.

2. Em circunstâncias excecionais, o Conselho do BCE poder decidir conceder derrogações ao requisito estabelecido no n.o 1. O pedido de derrogação deve ser acompanhado de um plano de financiamento.

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Artigo 5.o

Disposições finais

A presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 2011.