2006D0766 — PT — 01.01.2014 — 009.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2006 que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca [notificada com o número C(2006) 5171] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/766/CE) (JO L 320, 18.11.2006, p.53)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2006

que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca

[notificada com o número C(2006) 5171]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/766/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) As condições especiais para a importação a partir de países terceiros de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes, gastrópodes marinhos e produtos da pesca foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004. (2) A Decisão 97/20/CE da Comissão ( 2 ) estabeleceu a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos e a Decisão 97/296/CE da Comissão ( 3 ) estabeleceu a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana. (3) Devem ser elaboradas listas dos países terceiros e territórios que satisfazem os critérios referidos no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que, por conseguinte, podem garantir que os moluscos bivalves, tunicados, equinodermes, gastrópodes marinhos e produtos da pesca exportados para a Comunidade cumprem as condições sanitárias estabelecidas para proteger a saúde dos consumidores. Não obstante, as importações de músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, devem ser autorizadas também de países terceiros que não constem dessas listas. (4) As autoridades competentes da Austrália, da Nova Zelândia e do Uruguai forneceram garantias apropriadas de que as condições aplicáveis aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos são equivalentes às previstas na legislação comunitária pertinente. (5) As autoridades competentes da Arménia, da Bielorrússia e da Ucrânia forneceram garantias apropriadas de que as condições aplicáveis aos produtos da pesca são equivalentes às previstas na legislação comunitária pertinente. (6) As Decisões 97/20/CE e 97/296/CE devem, por conseguinte, ser revogadas e substituídas por uma nova decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Importações de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos

1. A lista de países terceiros a partir dos quais podem ser importados moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos, tal como se refere no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, é estabelecida no anexo I da presente decisão.

2. Não obstante o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, o n.o 1 não se aplica aos músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, que podem ser importados também de países terceiros que não constem da lista referida no n.o 1.

Artigo 2.o

Importações de produtos da pesca

A lista de países terceiros e territórios a partir dos quais podem ser importados produtos da pesca, tal como se refere no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, é estabelecida no anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Revogação

São revogadas as Decisões 97/20/CE e 97/296/CE.

As referências às decisões revogadas são consideradas como sendo feitas à presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









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ANEXO I







Lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou transformados, para consumo humano (1) Código ISO Países Observações AU AUSTRÁLIA ▼M2 CA CANADÁ ▼M6 CL CHILE ▼M2 GL GRONELÂNDIA ▼M8 HR CROÁCIA Aplicável apenas até à data em que este Estado em vias de adesão se torne um Estado-Membro da União. ▼M1 JM JAMAICA Apenas gastrópodes marinhos. JP JAPÃO Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados. KR COREIA DO SUL Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados. MA MARROCOS Os moluscos bivalves transformados da espécie Acanthocardia tuberculatum devem ser acompanhados de: a) um atestado sanitário adicional conforme ao modelo estabelecido na parte B do apêndice V do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27); e b) os resultados analíticos do teste que demonstrem que os moluscos não contêm um teor de toxinas paralisantes dos crustáceos e moluscos (PSP) detectável pelo método do bioensaio. NZ NOVA ZELÂNDIA PE PERU Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados. TH TAILÂNDIA Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados. TN TUNÍSIA TR TURQUIA ▼M2 US ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Apenas até 1 de Julho de 2010 e excluindo as importações de moluscos bivalves colhidos nos estados da Florida, do Texas, do Mississipi, do Alabama e da Luisiana. ▼M1 UY URUGUAI VN VIETNAME Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados. (1) Incluindo os abrangidos pela definição de produtos da pesca constante do ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

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ANEXO II







Lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são permitidas as importações de produtos da pesca para consumo humano, com excepção dos abrangidos pelo anexo I da presente decisão [Países e territórios referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004] Código ISO Países Restrições AE EMIRADOS ÁRABES UNIDOS AG ANTÍGUA E BARBUDA Apenas lagostas vivas AL ALBÂNIA AM ARMÉNIA Apenas lagostins-do-rio selvagens vivos, lagostins-do-rio selvagens submetidos a tratamento térmico e lagostins-do-rio selvagens congelados ▼M7 ————— ▼M2 AO ANGOLA AR ARGENTINA AU AUSTRÁLIA AZ AZERBAIJÃO Apenas caviar BA BÓSNIA e HERZEGOVINA BD BANGLADECHE BJ BENIM ▼M8 BN BRUNEI Apenas produtos de aquicultura. ▼M2 BR BRASIL ▼M8 BQ BONAIRE, SANTO EUSTÁQUIO E SABA ▼M2 BS BAAMAS BY BIELORRÚSSIA BZ BELIZE CA CANADÁ CG CONGO Apenas produtos da pesca capturados, eviscerados (se for o caso), congelados e embalados na sua embalagem final no mar CH SUÍÇA CI COSTA DO MARFIM CL CHILE CN CHINA CO COLÔMBIA CR COSTA RICA CU CUBA CV CABO VERDE ▼M7 CW CURAÇAU ▼M2 DZ ARGÉLIA EC EQUADOR EG EGIPTO ER ERITREIA ▼M5 FJ FIJI ▼M2 FK ILHAS FALKLAND GA GABÃO GD GRANADA GH GANA GL GRONELÂNDIA GM GÂMBIA GN GUINÉ Apenas peixes que não foram sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, excepto o descabeçamento, a evisceração, a refrigeração e a congelação. Não é aplicável a frequência reduzida dos controlos físicos previstos na Decisão 94/360/CE da Comissão (JO L 158 de 25.6.1994, p. 41) GT GUATEMALA GY GUIANA HK HONG KONG HN HONDURAS ▼M9 ————— ▼M2 ID INDONÉSIA IL ISRAEL IN ÍNDIA IR IRÃO JM JAMAICA JP JAPÃO KE QUÉNIA KR COREIA DO SUL KZ CAZAQUISTÃO LK SRI LANCA MA MARROCOS ME MONTENEGRO MG MADAGÁSCAR MM MIANMAR Apenas produtos da pesca congelados, capturados em meio selvagem (peixe, camarões de água doce ou de mar) MR MAURITÂNIA MU MAURÍCIA MV MALDIVAS MX MÉXICO MY MALÁSIA MZ MOÇAMBIQUE NA NAMÍBIA NC NOVA CALEDÓNIA NG NIGÉRIA NI NICARÁGUA NZ NOVA ZELÂNDIA OM OMÃ PA PANAMÁ PE PERU PF POLINÉSIA FRANCESA PG PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ PH FILIPINAS PM SÃO PEDRO E MIQUELON PK PAQUISTÃO ▼M3 RS SÉRVIA Não inclui o Kosovo, como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 ▼M2 RU RÚSSIA SA ARÁBIA SAUDITA SB ILHAS SALOMÃO SC SEICHELES SG SINGAPURA ▼M10 SH SANTA HELENA Não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão TRISTÃO DA CUNHA Não inclui as ilhas de Santa Helena e de Ascensão Apenas lagostas (frescas ou congeladas) ▼M2 SN SENEGAL SR SURINAME SV SALVADOR ▼M7 SX SÃO MARTINHO ▼M8 TG TOGO ▼M2 TH TAILÂNDIA TN TUNÍSIA TR TURQUIA TW TAIWAN TZ TANZÂNIA UA UCRÂNIA UG UGANDA US ESTADOS UNIDOS UY URUGUAI VE VENEZUELA VN VIETNAME YE IÉMEN ▼M10 ————— ▼M2 ZA ÁFRICA DO SUL ZW ZIMBABUÉ