1996D0414 — PT — 15.06.1998 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 1996

relativa às medidas de protecção respeitantes às importações de animais e de produtos de origem animal provenientes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, devido a focos de febre aftosa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(96/414/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE ( 2 ), e, nomeadamente, n.o 6 do seu artigo 19.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Considerando que ocorrem focos de febre aftosa na Antiga República Jugoslava da Macedónia; que, com base na inspecção no local levada a cabo pelos serviços da Comissão, se verificou que as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia não estão em condições de proceder aos controlos necessários de forma a evitar a propagação da doença;

Considerando que a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia representa um perigo grande para os efectivos comunitários tendo em vista o comércio de determinados produtos de origem animal;

Considerando que é adequado tomar as medidas adequadas para proteger a Comunidade do risco de introdução desta doença;

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/295/CE ( 5 ), estabelece a proibição de importação de animais vivos de espécies susceptíveis, originários de ou que tenham transitado pelo território de determinados países, incluindo a Antiga República Jugoslava da Macedónia; que a referida decisão autoriza, mediante determinadas condições, a importação de carne fresca e determinados produtos à base de carne originários de ou que tenham transitado pelo território dos referidos países;

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE ( 7 ), estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite; que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está incluída nesta lista; que é necessário assegurar que todos os produtos à base de leite importados foram submetidos a um tratamento suficiente para destruir o vírus;

Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e da polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão ( 9 ), estabelece as condições de importação de tripas, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres, unhas e cascos e produtos à base de cascos, troféus de caça e lã e pêlos não tratados; que estes produtos só podem ser importados se tiverem sido tratados de forma a destruir o vírus; que, contudo, continuam a poder ser importados determinados outros produtos; que estes últimos podem representar um risco;

Considerando que é, em consequência, necessário proibir a importação de determinados produtos de origem animal da Antiga República Jugoslava da Macedónia; que, no entanto, devem poder ser importados determinados produtos se tiverem sido submetidos a tratamentos específicos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: