1992R3234 — PT — 01.09.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3234/92 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de ajuda à manutenção da cultura da
vinha orientada para a produção de vinhos «vqprd» nas ilhas Canárias
(JO L 321 de 6.11.1992, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2192/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 L 196 19 5.8.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o3234/92 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de ajuda
à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de
vinhos «vqprd» nas ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de
15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 19.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de
11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxasde conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando que o artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92
estabelece, relativamente às ilhas Canárias, um regime de ajuda porhectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a
produção de vinhos «vqprd» nas zonas de produção tradicional; que é
conveniente prever as normas necessárias à gestão deste regime e aocontrolo das condições adoptadas pelo Conselho; que estas normasdevem dizer respeito às informações mínimas a figurar no pedido deajuda de modo a permitir, nomeadamente, a identificação das superfí-
cies consagradas a esta cultura, bem como os controlos a efectuar;
Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE)
n.
o1601/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é
necessário prever a aplicação das normas do presente regulamento, apartir desta mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda forfetária por hectare destinada à manutenção da cultura davinha orientada para a produção de vinhos «vqprd», prevista no artigo19.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92, será concedida a pedido dos
viticultores ou dos agrupamentos ou organizações de viticultores rela-tivamente às superfícies plantadas com castas aptas à produção devinhos «vqprd» que:
a) Tiverem sido inteiramente cultivadas e colhidas e relativamente às
quais tiverem sido realizados todos os trabalhos normais de cul-tivo;
b) Tiverem sido objecto das declarações de colheita e de produção
previstas no Regulamento (CEE) n.
o3929/87 da Comissão(4);
c) Respeitarem os rendimentos máximos fixados pelo Estado-membro
e referidos no n.o1 do artigo 19.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92.
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4)J O n .oL 369 de 29. 12. 1987, p. 59.
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Artigo 2.o
1. O pedido de ajuda por hectare será apresentado pelo interessado
à autoridade competente durante o período determinado por esta e, o
mais tardar, em 15 de Maio de cada ano para efeitos da campanha
seguinte. Todavia, relativamente à campanha de 1992/1993, o pedidoserá apresentado, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1993.
2. O pedido de ajuda deve conter, no mínimo, as seguintes indi-
cações:
a) O apelido, nome próprio e endereço do viticultor ou do agrupa-
mento ou da organização;
b) As superfícies cultivadas para a produção de vinhos «vqprd», em
hectares e em ares, com a referência cadastral destas superfícies ouuma indicação reconhecida como equivalente pelo organismoencarregado do controlo das superfícies;
c) A casta utilizada;
d) A estimativa da produção passível de ser colhida.
Artigo 3.
o
Após verificação da colheita e do rendimento efectivos relativamente
às superfícies em questão, o Estado-membro pagará a ajuda antes de 1de Abril da campanha relativamente à qual a ajuda tiver sido conce-dida.
Artigo 4.
o
O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar
em 30 de Abril, as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido
de ajuda e relativamente às quais a ajuda tiver sido efectivamente
paga.
Artigo 6.o
1. A Espanha assegurar-se-á, através de inquéritos e de controlosno local, da exactidão das informações fornecidas com os pedidos de
ajuda.
2. Caso uma ajuda tenha sido paga indevidamente, os serviços
competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acresci-dos de juros, calculados a partir da data do pagamento da ajuda até àsua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigorpara operações de recuperação análogas em direito nacional.
3. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola(FEOGA), proporcionalmente ao financiamento comunitário.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.▼M1
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