02007D0198 — PT — 01.01.2021 — 003.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 2007 que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (2007/198/Euratom) (JO L 090 de 30.3.2007, p. 58)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Março de 2007

que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

(2007/198/Euratom)







Artigo 1.o

Constituição da Empresa Comum

1. A Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão ( Fusion for Energy ) (a seguir designada «a Empresa Comum») é constituída por um período de 35 anos, com início em 19 de Abril de 2007.

2. As funções da Empresa Comum são as seguintes: a) Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER; b) Fornecer a contribuição da Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão; c) Preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

3. A Empresa Comum tem sede em Barcelona, Espanha.

4. A Empresa Comum é considerada um organismo internacional na acepção da alínea b) do n. o 1 do artigo 151. o da Directiva 2006/112/CE do Conselho e um organismo internacional da acepção do segundo travessão do n. o 1 do artigo 23. o da Directiva 92/12/CEE, do ponto c) do artigo 22. o da Directiva 2004/17/CE e do ponto c) do artigo 15. o da Directiva 2004/18/CE.

Artigo 2.o

Membros

A Empresa Comum é composta pelos seguintes Membros:

a) Euratom, representada pela Comissão;

b) Estados-Membros da Euratom;

c) Países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada associando os respectivos programas de investigação aos programas Euratom e que tenham exprimido o desejo de se tornar Membros da Empresa Comum.

Artigo 3.o

Estatutos

São adoptados os Estatutos da Empresa Comum, tal como constam do anexo.

Artigo 4.o

Financiamento

1. Os recursos necessários para a Empresa Comum executar as tarefas que lhe são confiadas são determinados do seguinte modo: a) Quanto às tarefas referidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, nos termos do Acordo ITER; b) Quanto às tarefas referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, nos termos do Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão; ▼M1 c) Quanto às funções referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), nos termos dos programas de investigação e formação adotados ao abrigo do artigo 7.o do Tratado ou através de qualquer outra decisão adotada pelo Conselho. ▼B

2. Os recursos da Empresa Comum consistem numa contribuição da Euratom, em contribuições do Estado anfitrião do ITER, nas contribuições das quotas anuais dos seus Membros e em contribuições voluntárias de Membros da Empresa Comum para além dos da Euratom, bem como em recursos adicionais.

▼M1

As contribuições dos países terceiros que tenham celebrado um acordo de cooperação com a Euratom no domínio da investigação sobre energia nuclear, incluindo a fusão nuclear controlada, que associe os respetivos programas de investigação aos programas Euratom, são determinadas no respetivo acordo de cooperação com a Euratom.

▼M3

3. A contribuição indicativa da Euratom para a Empresa Comum no período 2021-2027, incluindo as despesas de apoio conexas a que se refere o n. o 4 durante o mesmo período, é de 5 614 000 000 EUR a preços correntes.

▼M1 —————

▼M3

4. O montante referido no n. o 3 pode também cobrir as despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades, bem como as despesas necessárias para a gestão e execução da presente decisão, incluindo as despesas administrativas, e para a avaliação da concretização dos objetivos da presente decisão. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos e reuniões de peritos e despesas relacionadas com as redes informáticas centradas no tratamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas informáticas internas e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias à gestão da presente decisão.

▼B

Artigo 5.o

Regulamento financeiro

1. ►M2 ◄ A Empresa Comum tem um regulamento financeiro distinto baseado nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro. O regulamento financeiro da Empresa Comum (a seguir designado «o regulamento financeiro») pode afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro nos casos em que as necessidades de funcionamento específicas da Empresa Comum assim o exijam e sob reserva de consulta prévia da Comissão.A Empresa Comum pode conceder subvenções e prémios de acordo com as normas do seu regulamento financeiro.

▼M2 —————

▼B

3. A autorização para a execução do orçamento da Empresa Comum é concedida pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

▼M1

Artigo 5.o-A

Proteção dos interesses financeiros da União

1. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão deve tomar medidas adequadas para garantir a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes e outros terceiros que tenham recebido fundos da Euratom ao abrigo da presente decisão.

3. o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( o 2185/96 do Conselho ( O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo através de verificações e inspeções no local, de acordo com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e no Regulamento (Euratom, CE) n.2185/96 do Conselho ( 2 ), a fim de verificar a existência de fraude, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União relacionados com um acordo ou decisão ou um contrato financiado ao abrigo da presente decisão.

Sem prejuízo do n.o 2 e do primeiro parágrafo do presente número, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, e os contratos, acordos e decisões resultantes da aplicação da presente decisão devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações no local.

▼M2

Artigo 5.o-AA

Proteção dos interesses financeiros dos membros

A Empresa Comum deve assegurar que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, executando ou mandando executar controlos internos e externos adequados.

▼M3 —————

▼M3

Artigo 5.o-C

Avaliação

1. As avaliações sobre a execução da presente decisão são efetuadas regularmente e de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2. Assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a execução da decisão no período 2021-2027, a Comissão efetua uma avaliação intercalar da execução da presente decisão o mais tardar em 2024.

3. Concluída a execução da presente decisão, e o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 4. o , n. o 3, a Comissão efetua uma avaliação final da execução da presente decisão.

4. A Comissão comunica as conclusões das avaliações realizadas nos termos do presente artigo, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 5.o-D

Comunicação, notoriedade e publicidade

1. Os destinatários do financiamento da Comunidade evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da Comunidade, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2. A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre a presente decisão, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo da presente decisão e sobre os resultados obtidos. Os recursos financeiros afetados à presente decisão contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 1. o .

▼B

Artigo 6.o

Pessoal

Ao pessoal da Empresa Comum aplica-se o Estatuto, bem como as normas aprovadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de execução do Estatuto.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Empresa Comum, ao seu Director e ao seu pessoal.

Artigo 8.o

Vantagens

Os Estados-Membros conferem à Empresa Comum todas as vantagens previstas no anexo III do Tratado no âmbito das suas actividades oficiais, durante todo o período de existência da Empresa Comum.

Artigo 9.o

Responsabilidade e competência do Tribunal de Justiça

1. A responsabilidade contratual da empresa comum rege-se pelas disposições contratuais relevantes e pela lei aplicável ao contrato em causa.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir com base em cláusula compromissória contida em contrato celebrado pela Empresa Comum.

2. Em matéria de responsabilidade extra-contratual, a Empresa Comum deve, em conformidade com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, proceder à reparação de quaisquer danos causados pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos.

▼M2

3. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos interpostos contra a Empresa Comum, incluindo as decisões do seu Conselho de Administração, nas condições previstas nos artigos 263. o e 265. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

▼B

4. Quaisquer pagamentos a efectuar pela Empresa Comum relativamente à responsabilidade referida nos n. os 1 e 2, bem como os custos e despesas aferentes, são considerados como despesas da Empresa Comum e cobertos pelos recursos da mesma.

Artigo 10.o

Difusão da informação

A Empresa Comum acorda com a Comissão as disposições adequadas que permitem à Comunidade exercer os seus direitos e obrigações ao abrigo do capítulo 2 do título II do Tratado.

Artigo 11.o

Acordo de anfitrião

Deve ser celebrado um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum e a Espanha no prazo de três meses a contar da constituição da Empresa Comum.

Artigo 12.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM EUROPEIA PARA O ITER E O DESENVOLVIMENTO DA ENERGIA DE FUSÃO

(FUSION FOR ENERGY)

Artigo 1.o

Designação, sede e membros

1. A designação da Empresa Comum é «Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusion for Energy)» (a seguir designada «Empresa Comum»).

2. A Empresa Comum tem sede em Barcelona, Espanha.

3. A Empresa Comum é composta pelos seguintes Membros: a) Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «Euratom»), representada pela Comissão; b) Estados-Membros da Euratom; c) Países terceiros que tenham celebrado com a Euratom um acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada que associe os respectivos programas de investigação aos programas Euratom e que tenham exprimido o desejo de se tornar Membros da Empresa Comum.

Artigo 2.o

Objectivos

Os objectivos da Empresa Comum são:

1) Fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER («a Organização ITER»), nos termos do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («o Acordo ITER»);

2) Fornecer a contribuição da Euratom para actividades da abordagem mais ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão («Actividades da Abordagem mais Ampla»), nos termos do acordo bilateral para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla («Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão»);

3) Preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (International Fusion Materials Irradiation Facility — IFMIF).

Artigo 3.o

Actividades

1. Na sua qualidade de Agência Interna da Euratom para o ITER, a Empresa Comum dá cumprimento às obrigações da Euratom no que se refere à Organização ITER tal como definidas no Acordo ITER e durante toda a vigência do mesmo. Deve, em especial: a) Supervisionar a preparação do local de implantação do Projecto ITER; b) Fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER; c) Gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade; d) Preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do Projecto ITER; e) Coordenar as actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER; f) Fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER; g) Diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER; h) Estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras actividades para a prossecução do Acordo ITER.

2. Na sua qualidade de agência de execução no contexto do Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão, a Empresa Comum dá cumprimento às obrigações da Euratom no que diz respeito à execução das Actividades da Abordagem mais Ampla. Deve, nomeadamente: a) Fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos às Actividades da Abordagem mais Ampla; b) Preparar e coordenar a participação da Euratom na execução das Actividades da Abordagem mais Ampla; c) Coordenar as actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico; d) Fornecer a contribuição financeira da Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla; e) Diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para as Actividades da Abordagem mais Ampla; f) Realizar quaisquer outras actividades necessárias com vista ao cumprimento das obrigações da Euratom para a prossecução do Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão.

3. Em preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a IFMIF, a Empresa Comum prepara e coordena um programa de actividades de investigação, desenvolvimento e projecto para além das relativas ao ITER e Actividades da Abordagem mais Ampla.

4. A Empresa Comum deve realizar outras actividades destinadas à realização dos objectivos gerais definidos no artigo 2. o , incluindo actividades de sensibilização do público para a Empresa Comum e para a sua missão.

Artigo 4.o

Personalidade jurídica

A Empresa Comum goza de personalidade jurídica. No território de cada um dos seus Membros, goza da máxima capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas ao abrigo do respectivo direito interno. Pode, em especial, celebrar contratos, obter licenças, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, contrair empréstimos e comparecer em juízo.

Artigo 5.o

▼M2

Órgãos e Comités

▼B

1. Os órgãos da Empresa Comum são o Conselho de Administração e o Director.

▼M2

2. O Conselho de Administração é assistido pelo Comité de Administração e Gestão e pelo Gabinete em conformidade com o disposto nos artigos 8. o -A e 9. o -A.

▼M2

2-A. Os comités da Empresa Comum são o Comité de Administração e Gestão, o Gabinete, o Comité de Compras e Contratos e o Painel Técnico Consultivo («os Comités»).

▼M2

3. O Diretor solicita o parecer do Comité de Compras e Contratos nos termos do artigo 8. o -B.

4. O Conselho de Administração e o Diretor solicitam o parecer do Painel Técnico Consultivo nos termos do artigo 9. o .

▼B

Artigo 6.o

Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objectivos definidos no artigo 2. o e assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus Membros na realização das suas actividades.

2. Cada Membro da Empresa Comum é representado no Conselho de Administração por dois Membros, um dos quais com especialização científica/técnica nas áreas relacionadas com as actividades da Empresa Comum.

3. O Conselho de Administração apresenta recomendações e toma decisões sobre quaisquer questões, assuntos ou matérias no âmbito dos presentes Estatutos e de acordo com os mesmos. Ao Conselho de Administração incumbe, nomeadamente: a) Aprovar propostas de alteração dos presentes Estatutos nos termos do artigo 21.o; ▼M2 b) Criar órgãos subsidiários; c) Nomear os presidentes e membros dos Comités e de eventuais órgãos subsidiários criados nos termos na alínea b); ▼B d) Adoptar o plano do projecto, o ►M2 programa de trabalho ◄ , o plano de estimativas de recursos, o plano de quadro de pessoal e o plano de política de recursos humanos; ▼M2 e) Adotar o orçamento anual (incluindo as partes especificamente relacionadas com as despesas administrativas e as despesas com o pessoal) e emitir um parecer sobre as contas anuais; ▼B f) Exercer as competências previstas no n.o 3 do artigo 10.o no que diz respeito ao Director; g) Aprovar a estrutura organizacional básica da Empresa Comum; h) Adoptar o regulamento financeiro e as respectivas normas de execução, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o; i) Adoptar as disposições de execução referidas no segundo parágrafo do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 10.o no que diz respeito ao pessoal; j) Adoptar normas de execução com vista à disponibilização de recursos humanos para a Organização ITER e para as Actividades da Abordagem mais Ampla; k) Adoptar e aplicar medidas e orientações para o combate à fraude e às irregularidades e para a gestão de potenciais conflitos de interesses; l) Aprovar o acordo de anfitrião entre a Empresa Comum e a Espanha (a seguir designado «o Estado anfitrião») a que se refere o artigo 18.o; m) Decidir sobre qualquer aquisição, venda e hipoteca de bens imóveis e outros direitos imobiliários, bem como sobre a constituição de cauções ou garantias, a participação noutras empresas ou instituições e a concessão ou contracção de empréstimos; ▼M2 n) Aprovar a celebração de acordos ou convénios em matéria de cooperação com países terceiros e com instituições, empresas ou pessoas de países terceiros, bem como com organizações internacionais, com exceção das disposições relativas a contratos para as atividades estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no n.o 2, alínea a); o) Avaliar o relatório anual sobre os progressos realizados pela Empresa Comum no que diz respeito ao seu programa de trabalho e aos seus recursos; ▼B p) Adoptar regras relativas à política industrial, aos direitos de propriedade intelectual e à difusão da informação em acordo com a Comissão; ▼M2 ————— ▼B r) Exercer todas as outras competências e assumir todas as outras funções, incluindo a criação de órgãos subsidiários, que possam ser necessárias ao exercício das suas funções com vista à prossecução dos seus objectivos.

4. Os direitos de voto dos Membros da Empresa Comum são estabelecidos no anexo I. Os votos de cada Membro são indivisíveis.

5. As decisões do Conselho de Administração abrangidas pela alínea a) do n. o 3 são aprovadas por unanimidade.

As decisões do Conselho de abrangidas pelas alíneas b) a m) do n.o 3 são aprovadas por uma maioria de dois terços do número total de votos.

Excepto indicação em contrário, todas as outras decisões do Conselho de Administração são aprovadas por maioria simples do número total de votos.

6. A Euratom tem direito de reserva relativamente a uma decisão do Conselho de Administração, sempre que considere que essa decisão pode ser contrária ao direito comunitário, incluindo designadamente os respectivos compromissos internacionais decorrentes do acordo internacional ITER. A Euratom deve apresentar a fundamentação jurídica adequada dessa reserva.

Neste caso, a decisão deve ser suspensa e a questão deve ser remetida à Comissão para o controlo da legalidade, juntamente com o parecer do Conselho de Administração.

▼M2

A Comissão pode tomar posição sobre a legalidade da decisão do Conselho de Administração no prazo de um mês a contar da data em que a questão tenha sido submetida à sua apreciação. Na falta de posição da Comissão, considera-se aceite a decisão do Conselho de Administração.

O Conselho de Administração deve reexaminar a sua decisão em função da posição da Comissão, a fim de assegurar o respeito do direito comunitário.

▼B

7. O Conselho de Administração elege o seu presidente de entre os seus membros, mediante proposta da Euratom, por maioria de dois terços do total dos votos. O mandato do presidente é de dois anos e este pode ser reeleito uma vez.

8. O Conselho de Administração reúne-se, mediante convocatória do presidente, pelo menos duas vezes por ano. O Conselho de Administração pode também reunir-se a pedido de uma maioria simples dos seus membros, ou a pedido do Director ou da Euratom. As reuniões têm normalmente lugar na sede da Empresa Comum.

▼M2

9. Salvo decisão em contrário em casos especiais, o Diretor da Empresa Comum e os Presidentes dos Comités participam nas reuniões do Conselho de Administração.

10. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno por maioria de dois terços do número total de votos. O Conselho de Administração aprova o regulamento interno dos Comités por maioria de dois terços do número total de votos.

▼M2 —————

▼B

Artigo 8.o

Director

1. O Director é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal.

2. O Director é nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão na sequência da publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação escrita ou na Internet. O Director é nomeado por um período de cinco anos. Após uma avaliação do seu desempenho durante esse período pela Euratom, e mediante proposta desta última, o Conselho de Administração pode proceder uma vez à recondução do mandato do Director por um período não superior a cinco anos.

3. O Director está sujeito ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e ao Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n. o 259/68 (a seguir designado «o Estatuto»), e às normas aprovadas de comum acordo pelas instituições da Comunidade Europeia para fins de execução do Estatuto, excepto quando disposto em contrário nos presentes Estatutos.

4. ►M2 o . Presta ao Conselho de Administração, aos Comités e a quaisquer outros órgãos subsidiários todas as informações necessárias para o exercício das respetivas funções. ◄ O Diretor executa o programa de trabalho e dirige a execução das atividades definidas no artigo 3.. Presta ao Conselho de Administração, aos Comités e a quaisquer outros órgãos subsidiários todas as informações necessárias para o exercício das respetivas funções.

Em especial, o Director deve:

a) Organizar, dirigir e supervisionar o pessoal e exercer as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação no que diz respeito ao pessoal;

b) Definir a estrutura organizacional básica da Empresa Comum e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação;

c) Elaborar e actualizar periodicamente o plano do projecto, o ►M2 programa de trabalho ◄ e o plano de estimativa de recursos da Empresa Comum;

d) Elaborar, nos termos do Acordo ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão, normas de execução com vista à disponibilização de recursos humanos para a Organização ITER e para as Actividades da Abordagem mais Ampla;

e) Elaborar, nos termos do regulamento financeiro, o plano de estimativa de recursos e o projecto de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal da Empresa Comum;

f) Executar o orçamento, manter o inventário e elaborar as contas anuais, de acordo com o estabelecido no regulamento financeiro;

g) Assegurar a aplicação de uma boa gestão financeira e de controlos internos;

h) Estabelecer as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual e à política industrial, bem como à difusão da informação;

i) Elaborar o relatório anual de actividades sobre os progressos realizados na execução das actividades da Empresa Comum estabelecidas no ►M2 programa de trabalho ◄ e no plano de estimativa de recursos;

▼M2

j) Elaborar outros relatórios que possam ser solicitados pelo Conselho de Administração ou pelos Comités;

k) Assistir o Conselho de Administração e os Comités disponibilizando os respetivos secretariados;

▼B

l) Participar nas reuniões do Conselho de Administração, a menos que o Conselho de Administração decida em contrário, e participar nas reuniões do Comité Executivo;

m) Assegurar que sejam postas ao dispor da Empresa Comum as competências científicas e técnicas necessárias para a realização das suas actividades;

n) Executar outras actividades e, consoante necessário, apresentar outras propostas ao Conselho de Administração para a prossecução dos objectivos da Empresa Comum.

▼M2

Artigo 8.o-A

Comité de Administração e Gestão

1. A pedido do Diretor ou do Conselho de Administração, o Comité de Administração e Gestão formula pareceres ou recomendações sobre questões específicas relacionadas com o planeamento administrativo e financeiro da Empresa Comum e exerce quaisquer outras funções que o Conselho de Administração nele possa delegar.

2. O Comité de Administração e Gestão formula, em especial, pareceres e recomendações ao Conselho de Administração sobre o orçamento, as contas anuais, o plano do projeto, o programa de trabalho, o plano de estimativas de recursos, o plano de quadro de pessoal, o plano de política de recursos humanos e outras questões conexas.

3. O Conselho de Administração nomeia os membros do Comité de Administração e Gestão de entre os representantes, com experiência profissional relevante em administração e gestão, nomeados pelos Membros. A Euratom é membro do Comité.

4. Os membros do Comité de Administração e Gestão desempenham as suas funções no interesse geral da Empresa Comum.

5. Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Comité de Administração e Gestão adota o seu regulamento interno.

Artigo 8.o-B

Comité de Compras e Contratos

1. O Comité de Compras e Contratos apresenta ao Diretor recomendações sobre as estratégias relativas a atividades de contratação e subvenção e à adjudicação e acompanhamento de contratos e outras questões conexas.

2. O Conselho de Administração nomeia os membros do Comité de Compras e Contratos de entre pessoas com experiência profissional relevante nestas matérias. Os membros do Conselho de Administração não podem ser membros do Comité de Compras e Contratos.

3. Os membros do Comité de Compras e Contratos não estão vinculados a quaisquer instruções, sendo independentes no exercício das suas funções.

4. Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Comité de Compras e Contratos adota o seu regulamento interno.

▼M2

Artigo 9.o

Painel Técnico Consultivo

1. O Painel Técnico Consultivo aconselha o Conselho de Administração e o Diretor, consoante necessário, sobre a adoção e a execução do plano do projeto e do programa de trabalho.

2. O Conselho de Administração nomeia os membros do Painel Técnico Consultivo de entre pessoas com experiência profissional relevante em matérias científicas e de engenharia relacionadas com a fusão e as atividades associadas.

3. Os membros do Painel Técnico Consultivo não estão vinculados a quaisquer instruções, sendo independentes no exercício das suas funções, no interesse geral da Empresa Comum.

4. Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Painel Técnico Consultivo adota o seu regulamento interno.

▼M2

Artigo 9.o-A

Gabinete

1. O Gabinete assiste o Conselho de Administração na preparação das suas decisões e exerce quaisquer outras funções que o Conselho de Administração nele possa delegar.

2. O Gabinete é composto pelo Presidente do Conselho de Administração, os Presidentes dos Comités, um representante da Euratom e um representante do Estado anfitrião do ITER. O Conselho de Administração pode nomear outros membros para o Gabinete.

3. O Presidente do Gabinete é o Presidente do Conselho de Administração.

4. Os membros do Gabinete desempenham as suas funções no interesse geral da Empresa Comum.

5. Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Gabinete adota o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 10.o

Pessoal

1. O pessoal da Empresa Comum assiste o Director no desempenho dos seus deveres, sendo normalmente constituído por nacionais dos Estados que são Membros da Empresa Comum.

2. Ao pessoal da Empresa Comum aplica-se o Estatuto e as normas aprovadas de comum acordo pelas instituições da Comunidade Europeia para fins de execução do Estatuto.

O Conselho de Administração adopta, de comum acordo com a Comissão, as disposições de execução necessárias, nos termos das modalidades previstas no artigo 110.o do Estatuto.

3. A Empresa Comum exerce, relativamente ao seu pessoal, as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação.

4. O Conselho de Administração pode adoptar disposições que permitam o destacamento, para a Empresa Comum, de peritos nacionais de membros da Empresa Comum.

▼M2

Artigo 11.o

Programa de trabalho e plano de estimativas de recursos

O Diretor prepara anualmente, para apresentação ao Conselho de Administração, o plano do projeto, o plano de estimativas de recursos e o orçamento e programa de trabalho anual pormenorizados.

▼B

Artigo 12.o

Recursos

1. Os recursos da Empresa Comum consistem numa contribuição da Euratom, nas quotas anuais e contribuições voluntárias dos Membros distintos da Euratom, em contribuições do Estado anfitrião do ITER e em recursos adicionais. ▼M2 a) A contribuição da Euratom é disponibilizada através dos programas comunitários de investigação e formação adotados nos termos do artigo 7.o do Tratado ou de acordo com qualquer outra decisão adotada pelo Conselho. ▼B b) As quotas anuais assumem a forma de contribuições financeiras e são disponibilizadas nos termos do anexo II; c) Podem ser efectuadas contribuições voluntárias em numerário ou em espécie que não são contadas como contribuições para as quotas anuais; d) Contribuições do Estado anfitrião do ITER; e) Podem ser recebidos recursos adicionais nas condições aprovadas pelo Conselho de Administração.

2. Os recursos da Empresa Comum são utilizados exclusivamente para a prossecução dos seus objectivos tal como definidos no artigo 2. o . O valor das contribuições em espécie é determinado pela Empresa Comum. Sem prejuízo do disposto no artigo 19. o , não deve ser efectuado qualquer pagamento a favor dos Membros da Empresa Comum mediante a redistribuição de eventuais excedentes de recursos sobre as despesas.

Artigo 13.o

Regulamento Financeiro

1. O regulamento financeiro e as suas normas de execução são adoptados pelo Conselho de Administração.

2. O regulamento financeiro estabelece as normas para a elaboração e execução do orçamento da Empresa Comum.

3. O regulamento financeiro deve obedecer aos princípios gerais definidos no anexo III.

▼M2

Artigo 14.o

Relatório anual

No relatório anual descreve-se a execução do programa de trabalho pela Empresa Comum. O relatório deve especificar, em especial, as atividades realizadas pela Empresa Comum e avaliar os resultados em função dos objetivos e calendário estabelecidos, os riscos associados às atividades desenvolvidas, a utilização de recursos e o funcionamento geral da Empresa Comum. O relatório anual é elaborado pelo Diretor, avaliado pelo Conselho de Administração e enviado por este, juntamente com a sua avaliação, aos membros, ao Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão.

▼B

Artigo 15.o

Contas anuais e supervisão

1. No prazo de dois meses após o termo de cada exercício, são apresentadas à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (a seguir designado «o Tribunal de Contas») as contas anuais provisórias da Empresa Comum.

O Tribunal de Contas formula, até ►M2 1 de junho ◄ , o seu parecer relativamente às contas provisórias da Empresa Comum.

No prazo de seis meses após o termo de cada exercício, o Director apresenta as contas definitivas da Empresa Comum à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas.

O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao Director, até 30 de Abril do ano n+2, sobre a execução do orçamento da Empresa Comum relativo ao ano n.

2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), instituído pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão ( 3 ), dispõe, em relação à Empresa Comum e ao seu pessoal, das mesmas competências que lhes são atribuídas relativamente aos serviços da Comissão. Logo após a sua constituição, a Empresa Comum deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 4 ). O Conselho de Administração aprova esta adesão e adopta as disposições necessárias para facilitar a realização de investigações internas por parte do OLAF.

3. Todas as decisões adoptadas e os contratos celebrados pela Empresa Comum devem prever expressamente que o OLAF e o Tribunal de Contas podem proceder a inspecções documentais no local de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos comunitários, incluindo nas instalações dos beneficiários finais.

▼M2

Artigo 15.o-A

Ligação em rede com organizações designadas no domínio da investigação científica e tecnológica sobre energia de fusão

1. Na prossecução das suas atividades, a Empresa Comum recorre a conhecimentos e instalações desenvolvidos por organismos públicos de investigação competentes que trabalham em investigação e desenvolvimento no domínio da energia de fusão.

2. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Diretor, elabora uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos membros que podem executar atividades de investigação e desenvolvimento para a execução das funções da Empresa Comum, quer individualmente quer em redes. Essas atividades podem ser elegíveis para apoio financeiro pela Empresa Comum.

3. As modalidades de aplicação do disposto nos n. os 1 e 2 do presente artigo devem assegurar a transparência e a concorrência entre organismos públicos de investigação e ser estabelecidas no regulamento financeiro e nas suas normas de execução referidos no artigo 13. o e no Anexo III.

▼B

Artigo 16.o

Adesão

1. Ao aderir à Euratom, os novos Estados-Membros da União Europeia tornam-se Membros da Empresa Comum.

2. Tornam-se também Membros os países terceiros que celebrem com a Euratom um acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada que associe os seus respectivos programas de investigação aos programas Euratom e que exprimam o desejo de se tornar Membros da Empresa Comum.

Artigo 17.o

Duração

A Empresa Comum é estabelecida por um período de 35 anos, com início em 19 de Abril de 2007.

Artigo 18.o

Apoio do Estado anfitrião

Deve ser celebrado um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum e o Estado anfitrião, especialmente no que diz respeito ao local de implantação e ao apoio a prestar.

Artigo 19.o

Dissolução

1. No termo do período previsto no artigo 17. o , ou na sequência de uma decisão do Conselho, a Empresa Comum é dissolvida.

2. Para fins de dissolução da Empresa Comum, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários, que dão cumprimento às instruções emitidas pelo Conselho de Administração.

3. Ao ser dissolvida, a Empresa Comum devolve ao Estado anfitrião quaisquer meios físicos por este disponibilizados nos termos estabelecidos no acordo de anfitrião previstos no artigo 18. o

4. Quando os meios físicos de apoio tiverem sido objecto do tratamento previsto no n. o 3, outros eventuais bens são utilizados para cobrir as responsabilidades da Empresa Comum e os custos aferentes à sua dissolução. Qualquer excedente ou défice deve ser distribuído ou assumido pelos Membros existentes no momento da dissolução, de forma proporcional às suas contribuições totais efectivas em favor da Empresa Comum.

Artigo 20.o

Propriedade e cessão de direitos

1. A Empresa Comum é proprietária de todos os recursos e imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras por esta criados ou adquiridos, excepto quando acordado em contrário entre a Comissão e a Empresa Comum.

2. Os Membros e as suas organizações nacionais de fusão cedem, a título gratuito, à Empresa Comum quaisquer títulos, direitos e obrigações decorrentes de contratos celebrados e de encomendas efectuadas pela Euratom ou com o seu apoio referentes às actividades da Empresa Comum antes da sua constituição.

3. A Empresa Comum pode assumir quaisquer contratos e encomendas referidos no n. o 2.

Artigo 21.o

Alterações

1. Qualquer Membro da Empresa Comum pode apresentar ao Conselho de Administração uma proposta de alteração dos presentes Estatutos.

No entanto, as propostas para alterar o sistema e os direitos de voto e para determinar os direitos de voto de novos Membros são apresentadas pela Euratom.

2. Após aprovação do Conselho de Administração, a proposta é apresentada à Comissão.

3. A Comissão apresentará uma proposta ao Conselho para a aprovação dessas alterações nos termos previstos no artigo 50. o do Tratado.

Artigo 22.o

Resolução de litígios

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 154. o do Tratado, qualquer litígio entre Membros da Empresa Comum ou entre um ou mais Membros e a Empresa Comum relativos à interpretação ou aplicação dos presentes Estatutos, que não seja resolvida amigavelmente por intermédio do Conselho de Administração, pode, a pedido de qualquer parte no litígio, ser submetida a um tribunal de arbitragem.

2. O tribunal de arbitragem deve ser estabelecido para cada caso individual. O tribunal deve ser composto por três membros nomeados conjuntamente pelas partes no litígio. Os membros do tribunal de arbitragem elegem entre si o presidente.

3. Se as partes no litígio não nomearem os membros do tribunal de arbitragem no prazo de dois meses a contar da data do pedido de apresentação do litígio ao tribunal de arbitragem, ou se, no prazo de um mês a contar da data da nomeação dos membros, esses membros não elegerem um presidente, esse membro ou membros ou o presidente devem ser nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pedido de uma das partes no litígio.

4. O tribunal de arbitragem delibera por maioria de votos. As suas decisões são vinculativas e finais.









ANEXO I AOS ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM

DIREITOS DE VOTO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Os direitos de voto dos membros do Conselho de Administração são distribuídos do seguinte modo:







Euratom 5 Áustria 2 Bélgica 2 Bulgária 1 ▼M2 Croácia 2 ▼B Chipre 1 República Checa 2 Dinamarca 2 Estónia 1 Finlândia 2 França 5 Grécia 2 Alemanha 5 Hungria 2 Irlanda 2 Itália 5 Letónia 2 Lituânia 2 Luxemburgo 1 Malta 1 Polónia 3 Portugal 2 Roménia 2 Eslováquia 2 Eslovénia 2 Suécia 2 Suíça 2 Espanha 3 Países Baixos 2 Reino Unido 5









ANEXO II AOS ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM

CONTRIBUIÇÕES DAS QUOTAS ANUAIS

1. Os Membros, com excepção da Euratom, pagarão contribuições para a Empresa Comum sob a forma de quotas anuais.

▼M2

2. O montante total das quotas anuais relativas ao ano n é calculado com base nos recursos anuais necessários para a administração da Empresa Comum nesse ano, conforme adotados com o plano de estimativas dos recursos pelo Conselho de Administração.

▼B

3. O montante total das quotas anuais não excederá 10 % dos recursos anuais necessários para a administração da Empresa Comum, conforme estabelecido no ponto 2.

4. A quota anual de cada Membro, excepto quando decidido em contrário pelo Conselho de Administração por unanimidade, será composta de:

a) Uma contribuição mínima de 0,1 % do montante total das quotas anuais estabelecidas no ponto 2;

b) Uma contribuição adicional calculada proporcionalmente à participação financeira da Euratom ( 5 ) (expressa em EUR) nas despesas do Membro no âmbito do programa comunitário de investigação «Fusão» no ano N-2 sem incluir a sua contribuição voluntária para as obrigações Euratom incluídas no Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão;

▼M2

c) Se um Estado-Membro não pagar a sua contribuição no prazo previsto, o Conselho de Administração pode decidir aplicar o pagamento de juros.

▼B









ANEXO III AOS ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM

REGULAMENTO FINANCEIRO: PRINCÍPIOS GERAIS

1. O regulamento financeiro observará os princípios orçamentais de:

a) Unicidade e verdade orçamental;

b) Anualidade;

c) Equilíbrio;

d) Unidade de conta;

e) Universalidade;

f) Especificação;

g) Boa gestão financeira;

h) Transparência.

2. A Empresa Comum terá normas e mecanismos de controlo interno, incluindo normas para circuitos financeiros e procedimentos para operações financeiras.

▼M2

3. A Empresa Comum estabelece uma capacidade de auditoria interna.

▼B

4. Sob reserva do princípio de equilíbrio referido na alínea c) do ponto 1, a Empresa Comum terá a possibilidade de contrair empréstimos nos termos do artigo 4.o dos presentes Estatutos, após aprovação do Conselho de Administração e nas condições previstas no regulamento financeiro.

5. O regulamento financeiro, em particular, estabelecerá:

a) O exercício orçamental, que terá início no primeiro dia do mês de Janeiro e termo no último dia do mês de Dezembro;

b) As normas e procedimentos para o plano do projecto e o plano de estimativa de recursos plurianuais, a sua apresentação e estrutura, incluindo disposições orçamentais e estimativas para um período de cinco anos;

c) As normas e procedimentos para o ►M2 programa de trabalho ◄ e o plano de estimativa de recursos anuais e a sua apresentação e estrutura, incluindo disposições orçamentais e estimativas para um período de dois anos;

d) Normas e procedimentos para a preparação e aprovação do orçamento anual e sua execução, incluindo procedimentos relativos a autorizações e pagamentos;

e) Os princípios relativos à cobrança de montantes devidos e aos juros gerados pelos recursos entregues pelos Membros;

▼M2

f) Normas e procedimentos relativos ao controlo financeiro interno, incluindo delegação de competências;

▼B

g) Normas e procedimentos relativos ao método de cálculo e de transferência de pagamentos das contribuições efectuados pelos Membros da Empresa Comum;

h) Normas e procedimentos para a gestão dos recursos, incluindo procedimentos para a aquisição, venda e determinação do valor de imobilizações corpóreas e incorpóreas;

i) Normas e procedimentos relativos à manutenção e apresentação das contas e inventários, bem como à elaboração e apresentação do balanço anual;

j) Normas e procedimentos relativos à gestão de conflitos de interesses e à comunicação de suspeitas de irregularidades e de fraude;

▼M2

k) Normas relativas à gestão das subvenções.

Para efeitos do disposto na alínea d), as autorizações orçamentais para ações cuja execução se estenda por mais de um exercício podem ser repartidas em parcelas anuais ao longo de vários anos.

▼B

6. A Empresa Comum manterá contas baseadas no princípio da especialização dos exercícios, de acordo com as normas internacionais de contabilidade e as normas internacionais de relato financeiro. As receitas e despesas serão geridas e registadas separadamente nas contas anuais, que incluirão a execução orçamental das autorizações e pagamentos, juntamente com as despesas administrativas. A Empresa Comum não manterá contas separadas por origem dos Membros, mas registará as contribuições de quotas anuais recebidas e as actividades realizadas.

7. O quadro de pessoal da Empresa Comum será elaborado de comum acordo com a Comissão e nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 6 ).

8. As previsões das receitas e despesas, juntamente com as contas de exploração, e os balanços da Empresa Comum relativamente a cada exercício serão apresentados à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

9. A Empresa Comum adoptará disposições e normas que formem um sistema de adjudicação de contratos integrado e compatível com o sistema de adjudicação de contratos da Organização ITER e tomando em consideração as necessidades operacionais específicas da Empresa Comum decorrentes, nomeadamente, de compromissos internacionais, permitindo assim à Empresa Comum realizar, de uma forma eficiente e atempada, as actividades de adjudicação de contratos programadas.

▼M2

10. A Empresa Comum adota disposições e regras para o estabelecimento de uma rede com os organismos designados referidos no artigo 15.o-A dos Estatutos. Essas normas devem assegurar a transparência e a concorrência entre organismos públicos de investigação europeus e especificar, designadamente, os critérios para a inclusão de um organismo na lista de organismos competentes designados pelos membros.