2012R0564 — PT — 26.06.2013 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 564/2012 DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2012

que estabelece limites máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 1 ), nomeadamente, o artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 123.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 128.o, n.o 2, segundo parágrafo, e o artigo 131.o, n.o 4, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2012, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2012, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.°, 53.o e 54.o desse regulamento. (2) No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2012, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2012, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título II, capítulo 5, desse regulamento. (3) O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada, prevista no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), subalíneas i), ii), iii) e iv), b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa. (4) Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho ( 2 ). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros e que estes pretendem utilizar em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009. (5) Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2012, resultantes da dedução dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 54.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII, a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor. (6) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2012, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento. (7) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2012 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros. (8) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2012 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros. (9) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2012 aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros. (10) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2012 do pagamento específico para os frutos de bagas a título do artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Os limites máximos orçamentais para 2012 a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2012 a que se referem o artigo 69.o, n.o 3, e o artigo 131.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo II do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para 2012 relativos ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), subalíneas i), ii), iii) e iv), b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo III do presente regulamento.

4. Os montantes que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5. Os limites máximos orçamentais para 2012 relativos ao regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo V do presente regulamento.

6. Os envelopes financeiros anuais para 2012 a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VI do presente regulamento.

7. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2012, do pagamento específico para o açúcar referido no artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VII do presente regulamento.

8. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2012, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VIII do presente regulamento.

9. Os limites máximos orçamentais para 2012 a que se refere o artigo 128.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2012, são fixados no anexo IX do presente regulamento.

10. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à Bulgária, à Hungria e à Polónia para a concessão, em 2012, do pagamento específico para os frutos de bagas a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo X do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRETOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52.o, 53.o E 54.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2012 (milhares de EUR) BE DK ES FR IT AT PT SI FI SE Prémio para ovelhas e cabras 21 892 600 Prémio complementar por ovelhas e cabras 7 184 200 Prémio por vaca em aleitamento 77 565 261 153 525 622 70 578 78 695 Prémio complementar por vaca em aleitamento 19 389 26 000 99 9 462 Frutas e produtos hortícolas que não o tomate – artigo 54.o, n.o 2 33 025 850









ANEXO II







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2012 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 8 600 Bulgária 28 500 República Checa 31 826 Dinamarca 36 325 Estónia 1 253 Irlanda 25 000 Grécia 108 000 Espanha 248 065 França 466 600 Itália 321 950 Letónia 5 130 Lituânia 13 304 Hungria 130 898 Países Baixos 37 900 Áustria 13 900 Polónia 106 558 Portugal 34 111 Roménia 37 545 Eslovénia 13 154 Eslováquia 12 000 Finlândia 52 483 Suécia 3 469 Reino Unido 29 800 Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), incluídos no limite máximo do regime de pagamento único. Grécia: 30 000 milhares de EUR Eslovénia: 5 400 milhares de EUR









ANEXO III







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, ALÍNEAS a), SUBALÍNEAS i), ii), iii) E iv), b) E e), DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2012 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 4 461 Bulgária 28 500 República Checa 31 826 Dinamarca 18 285 Estónia 1 253 Irlanda 25 000 Grécia 78 000 Espanha 184 965 França 297 600 Itália 152 950 Letónia 5 130 Lituânia 13 304 Hungria 46 164 Países Baixos 30 100 Áustria 13 900 Polónia 106 558 ▼M1 Portugal 20 200 ▼B Roménia 37 545 Eslovénia 7 754 Eslováquia 12 000 Finlândia 52 483 Suécia 3 469 Reino Unido 29 800









ANEXO IV







MONTANTES A UTILIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 69.o, N.o 6, ALÍNEA a), DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 PARA COBRIR O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, DO MESMO REGULAMENTO Ano civil de 2012 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 8 600 Dinamarca 23 250 Irlanda 23 900 Grécia 70 000 Espanha 144 400 França 84 000 Itália 144 900 Países Baixos 31 700 Áustria 11 900 Portugal 21 700 Eslovénia 5 400 Finlândia 6 190









ANEXO V







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO Ano civil de 2012 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 517 901 Dinamarca 1 035 927 Alemanha 5 852 938 Irlanda 1 339 769 Grécia 2 225 227 Espanha 4 913 824 França 7 586 247 Itália 4 202 085 Luxemburgo 37 671 Malta 5 137 Países Baixos 891 551 Áustria 679 111 Portugal 476 907 Eslovénia 129 221 Finlândia 523 455 Suécia 767 437 Reino Unido 3 958 242









ANEXO VI







ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE Ano civil de 2012 Estado-Membro (milhares de EUR) Bulgária 472 216 República Checa 755 659 Estónia 90 789 Chipre 45 787 Letónia 125 540 Lituânia 323 394 Hungria 1 033 364 Polónia 2 504 542 Roménia 1 043 001 Eslováquia 328 485









ANEXO VII







MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 126.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2012 Estado-Membro (milhares de EUR) República Checa 44 245 Letónia 3 308 Lituânia 10 260 Hungria 41 010 Polónia 159 392 Roménia 6 062 Eslováquia 19 289









ANEXO VIII







MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 127.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2012 Estado-Membro (milhares de EUR) República Checa 414 Hungria 4 756 Polónia 6 715 Eslováquia 690









ANEXO IX







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA OS PAGAMENTOS TRANSITÓRIOS NO SETOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 128.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2012 (milhares de EUR) Estado-Membro Chipre Frutas e produtos hortícolas que não o tomate – artigo 128.o, n.o 2 3 359









ANEXO X







MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA OS FRUTOS DE BAGAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 129.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2012 Estado-Membro (milhares de EUR) Bulgária 226 Hungria 391 Polónia 11 040