2003D0071 — PT — 20.02.2004 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 2003
relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nas
ilhas Faroé
[notificada com o número C(2003) 363]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/71/CE)
(JO L 26 de 31.1.2003, p. 80)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/392/CE da Comissão de 23 de Maio de 2003 L 135 27 3.6.2003
►M2Decisão 2004/160/CE da Comissão de 16 de Fevereiro de 2004 L 50 65 20.2.2004
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 2003
relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à
anemia infecciosa do salmão nas ilhas Faroé
[notificada com o número C(2003) 363]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/71/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e90/675/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
96/43/CE (2), e, nomeadamente, o n.o7 do seu artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
introduzidos na Comunidade (3), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo
22.o,
Considerando o seguinte:
(1)A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) nas ilhas
Faroé conduziu à adopção da Decisão 2000/574/CE daComissão, de 14 de Setembro de 2000, relativa a determinadasmedidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão nasilhas Faroé (
4), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2002/110/CE (5). Essas medidas incluem a proibição
das importações de salmão vivo na Comunidade e condições
estritas para a importação de determinados produtos paraconsumo humano. As medidas são aplicáveis até 1 de Fevereirode 2003.
(2)Não obstante as medidas aplicadas pelas ilhas Faroé, foram noti-ficados mais surtos de AIS por este país em 2002, pelo que não
é de prever a erradicação rápida desta doença.
(3)O Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) emitiu um parecer
em que declara que não existem provas da transmissão verticaldo vírus da AIS.
(4)Com base no parecer do OIE e na experiência e prática dosEstados-Membros e dos países terceiros afectados pela AIS, nãofoi possível demonstrar a necessidade de manter as medidas de
protecção previstas na Decisão 2000/574/CE relativas aos ovos
e gâmetas da família Salmonidae , originários de uma exploração
nas ilhas Faroé não submetida a restrições sanitárias devido auma suspeita ou a um surto de anemia infecciosa do salmão,pelo que é conveniente substituir estas medidas pelas constantes
da presente decisão e revogar a Decisão 2000/574/CE.
(5)Atendendo à situação da doença nas ilhas Faroé, as medidas de
protecção constantes da presente decisão devem ser aplicáveisaté Fevereiro de 2004.
(6)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e daSaúde Animal,2003D0071 — PT — 20.02.2004 — 002.001 — 2
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(4) JO L 240 de 23.9.2000, p. 26.
(5) JO L 40 de 12.2.2002, p. 13.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Peixes, ovos e gâmetas vivos pertencentes à família Salmonidae
1. Os Estados-Membros proibirão a importação de peixes vivos da
famíliaSalmonidae , originários das ilhas Faroé.
2. Os Estados-Membros proibirão a importação de ovos vivos de
peixes pertencentes à família Salmonidae originários das ilhas Faroé, a
não ser que tenham sido desinfectados por duas vezes, tanto na fase
que segue imediatamente a fertilização como na fase de embrião comolho, e que as remessas sejam acompanhadas de um certificado emconformidade com o modelo constante do anexo I da presente decisão.
3. Os Estados-Membros autorizarão a importação de gâmetas vivos
de peixes da família Salmonidae , originários das Ilhas Faroé, se as
remessas forem acompanhadas de um certificado conforme com omodelo constante do anexo I.
Artigo 2.
o
Condições aplicáveis à importação de peixes abatidos não transfor-
mados pertencentes à família Salmonidae destinados ao consumo
humano
Os Estados-Membros autorizarão a importação de salmão do Atlântico
(Salmo salar ), truta marisca ( Salmo trutta ) e truta arco-íris ( Oncorhyn-
chus mykiss ) abatidos, originários das ilhas Faroé, sob condição de
estes terem sido eviscerados ou, se não tiverem sido eviscerados, deas remessas serem acompanhadas de um certificado em conformidadecom o modelo constante do anexo II da presente decisão.
Artigo 3.
o
Derrogação para fins científicos
Por derrogação, os Estados-Membros podem autorizar a importação no
seu território de amostras de animais e de produtos abrangidos pelapresente decisão para fins científicos.
Artigo 4.
o
É revogada a Decisão 2000/574/CE.
Artigo 5.o
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam no domínio
comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto infor-
marão imediatamente a Comissão.
Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável de 3 de Fevereiro de 2003 a ►M231
de Janeiro de 2005 ◄.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2003D0071 — PT — 20.02.2004 — 002.001 — 3
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ANEXO I
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ANEXO II
2003D0071 — PT — 20.02.2004 — 002.001 — 5