1996R2202 — PT — 01.06.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2202/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos
(JO L 297 de 21.11.1996, p. 49)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o858/1999 do Conselho de 22 de Abril de 1999 L108 8 27.4.1999
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2202/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados
citrinos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo emconta a proposta da Com issão(1),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerandoqueaactualsituaçãodosectordoscitrinossecaracteriza
pela persistência de graves dificuldades de escoamento da produçãocomunitária;queessasdificuldadestêmdesignadamentepororigemascaracterísticasvarietaisdaprodução,osexcedentesdestaeascondiçõesde comercialização dos citrinos frescos e transformados;
Considerando que, efectivamente, a oferta comunitária de limões,
toranjas(grapefruit), laranjas e mandarinas continua mais adaptada à
procura do mercado de produtos frescos para certas variedades deprodutos; que a produção de clementinas se desenvolveu significativa-mente nos últimos anos, ao ponto de originar excedentes; que, porúltimo,tambémas satsumas,substituídaspelasclementinasnomercado
de produtos frescos, se encontramemsituação excedentária; que umregimedeapoioaosprodutoresdeve,porconseguinte,poderfavorecero escoam ento dos citrinos emcausa comvista à sua transform ação,tanto em sumos como em segmentos;
Considerandoqueseafiguraoportunoaplicaresseregimenoquadrode
contratos celebrados entre os transformadores e as organizações deprodutoresafimdeassegurar,porumlado,umabastecimentoregularda indústria e, por outro, umcontrolo eficaz dos produtos a entregar,bemcomoasuatransformaçãoefectivapelaindústria;queesseregimedeve permitir assegurar o abastecimento dos consumidores a níveisrazoáveis de qualidade e de preço;
Considerandoqueestenovoregimedevepoderfuncionardesdeoinício
comumnúm ero suficiente de organizações de produtores; que, tendoestepropósitoemvista,sedeveentenderpor«organizaçõesdeprodu-tores pré-reconhecidas», para efeitos do presente regulamento, nãoapenasasorganizaçõesdeprodutoresreferidasnoartigo14.
odoRegu-
lamento(CE)n.o2200/96doConselho,de28deOutubrode1996,que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas eprodutosagrícolas(
4),masigualmenteasreferidasnoartigo13.odesse
mesmo regulamento;
Considerando que, para incitar os produtores a apresentaremos seus
produtos à transformação, em vez de os proporem para retirada, éoportuno prever a concessão de uma ajuda às organizações de produ-tores que entreguemcitrinos às indústrias de transform ação; que éconvenientedefinirosmontantesdaajudaporumperíodotransitóriodeseisanos,notermodoqualosmesmosrepresentarãoumaquantiafixa;que esses m ontantes devemser calculados combase na relação exis-tenteem1995/1996entreacompensaçãofinanceiraeopreçomínimoedevemser afectados, para responder aos objectivos gerais da organi-zação comum dos produtos frescos, de uma diminuição progressivaanualaolongodoperíodotransitório,salvonoqueserefereàsclemen-
(1)J On .oC 191 de 2. 7. 1996, p. 7.
(2)J On .oC 277 de 23. 9. 1996.
(3)J On .oC 212 de 22. 7. 1996, p. 88.
(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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tinas e às satsumas; que, no caso das toranjas ( grapefruit), a ajuda
aplicável deve ser a fixada para os limões;
Considerandoqueaproduçãodecitrinossecaracterizapordeficiências
estruturais a nível da comercialização, que se manifestam numadispersão excessiva da oferta; que é por isso conveniente conceder obenefíciodoregimeconsagradonopresenteregulamentoaosprodutoresindividuais que entreguema totalidade dos seus citrinos para transfor-mação por intermédio de organizações de produtores; que, em conse-quência e para assegurar umparalelism o como sector dos produtosfrescos,énecessárioprever,nestecaso,umadiminuiçãodomontantedaajuda;que,pelosmesmosmotivosestruturais,éjustificadopreverumabonificaçãodomontantedaajudanoqueserefereàsorganizaçõesdeprodutoresqueassinemcontratosporváriosanosecomcompromissosde quantidades mínimas;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o2200/96 limita as quanti-
dades passíveis de retirada do mercado; que é por isso convenienteevitarqueorecursoàtransformação,emcasodeaumentodaprodução,se torne de forma sistemática uma alternativa de escoamento; que afixação de um limiar de transformação, cuja ultrapassagem, calculadacombasenamédiadetrêscampanhasdecomercialização,desseorigemaumareduçãodaajudanacampanhaemcurso,pareceserumamedidaadaptada ao objectivo; que é conveniente definir limiares fixos combasenamédiadasquantidadesquetenhambeneficiadodacompensaçãofinanceira durante umperíodo de referência; que, atendendo a que épossível haver redução da ajuda no final da campanha no caso de olimiardetransformaçãoserultrapassado,énecessáriopreveracriaçãode um sistema de adiantamentos;
ConsiderandoaconveniênciadeaplicarasdisposiçõesdoRegulamento
(CE) n.
o2200/96 ao sector dos citrinos transformados, a fim de não
duplicarasregraseosorganismosdecontrolo;queénecessáriopreverigualmente sanções para garantir uma aplicação uniforme do novoregime em toda a Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Éinstituídoumregimecomunitáriodeajudaàsorganizaçõesdeprodu-toresqueentreguemparatransformaçãodeterminadoscitrinoscolhidosna Comunidade. Este regime abrange:
a) Os limões, as toranjas (grapefruit), as laranjas, as mandarinas e as
clementinas transformados em sumo;
b) As clementinas e as satsumas transformadas em segmentos.
Artigo 2.
o
1. Oregimereferidonoartigo1.obaseia-seemcontratoscelebrados
entre, por umlado, as organizações de produtores reconhecidas oupré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 e, por
outro,ostransformadoresouassuasassociaçõesouuniõeslegalmenteconstituídas.
2. Oscontratosserãocelebradosantesdeumadatadeterminadaepor
umaduraçãomínima,definidasdeacordocomoprocedimentoprevistono artigo 45.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96. Os contratos devem
especificarnomeadamenteasquantidadesaquesereferem,oescalona-mento das entregas aos transformadores, o preço a pagar às organiza-çõesdeprodutore seaobrigaçãoparaotransformadordetransformaros
produtos objecto dos contratos.
3. Após a sua celebração, os contratos serão notificados às autori-
dadescompetentesdosEstados-membrosenvolvidos,queficamencar-regadas de proceder a controlos qualitativos e quantitativos:
a) Dos produtos entregues aos transformadores pelas organizações de
produtores;
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b) Datransformaçãoefectivapelostransformadoresdosprodutosentre-
gues.
Artigo 3.o
1. Será concedida uma ajuda às organizações de produtores em
relação às quantidades entregues para transformação ao abrigo doscontratos referidos no artigo 2.
o
2. Os montantes da ajuda constam do quadro 1 do anexo.
No entanto:
a) Semprequeocontratoreferidonon.o1doartigo2.oabranjavárias
campanhasdecomercializaçãoeumaquantidademínimadecitrinos,adeterminardeacordocomoprocedimentoprevistonoartigo45.
o
do Regulamento (CE) n.o2200/96, os montantes da ajuda serão os
indicados no quadro 2 do anexo;
b) Emrelaçãoàsquantidadesentreguesnoâmbitododispostonoartigo
4.o,osmontantesdaajudaserãoosindicadosnoquadro3doanexo.
3. Semprejuízodaaplicaçãododispostonoartigo5.o,aajudaserá
paga pelos Estados-membros às organizações de produtores, a pedidodestas,logoqueasautoridadesdecontrolodoEstado-membroemquese realizar a transformação tiverem constatado a entrega dos produtosobjecto de contratos à indústria transformadora.
Omontantedaajudarecebidapelaorganizaçãodeprodutoresserápago
aos seus membros.
4. Serãoadoptadasmedidasdeacordocomoprocedimentoprevisto
no artigo 45.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96 para assegurar o
cumprimentopelaindústriatransformadoradaobrigaçãodetransformaros produtos entregues pelas organizações de produtores.
Artigo 4.
o
1. Asorganizaçõesdeprodutoresconcederãoobenefíciodoregime
estabelecido no presente regulamento aos produtores individuais, nãomembros em nenhuma dessas organizações, que se comprometam acomercializar por intermédio delas a totalidade da sua produção decitrinosdestinadosatransformaçãoepaguemumacotizaçãojustificadapelas despesas de gestão suplementares suportadas pela organizaçãopara a execução do presente número.
2. Sempre que for aplicado o disposto no n.
o1:
a) O montante da ajuda recebida pela organização de produtores será
pago ao produtor individual emcausa;
b) As quantidades entregues pelos produtores individuais não poderão
ser incluídas nos contratos plurianuais referidos no n.o2, alínea a),
do artigo 3.o
Artigo 5.o
1. São estabelecidos limiares de transformação para, por um lado,separadamente, os limões, as toranjas (grapefruit)e as laranjas, e, por
outrolado,ogrupodeprodutosconstituídopelasmandarinas,clemen-tinas esatsumas, fixados aos seguintes níveis:
— limões:
444000toneladas,
— toranjas (grapefruit):
6000toneladas,
— laranjas:
1189000toneladas,
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— mandarinas, clementinas e satsumas:
320000toneladas,
▼M1
2. Aajudafixadanostermosdon.o2doartigo3.oparaumadetermi-
nada campanha de comercialização e para os produtos em causa seráreduzidaem1%porfracçãodesuperaçãodolimiardetransformaçãoreferidonon.
o1dopresenteartigo,semprequeamédiadasquantidades
transformadas com ajuda durante as três campanhas anteriores àcampanha em causa, ou durante um período equivalente, exceda oreferido limiar.
As fracções de superação são iguais a 1% do nível de cada umdos
limiares indicados no n.
o1.
Artigo 6.o
Asnormasdeexecuçãodopresenteregulamento,nomeadamenteasque
sereferemaopagamentodaajuda,àsmedidasdecontroloeàssanções,às campanhas de comercialização, às características mínimas damatéria-primaentregueparatransformação,aoperíodoequivalenterefe-ridonon.
o2doartigo5.oeàsconsequênciasfinanceirasdasuperação
doslimiares,serãoadoptadasnostermosdoartigo46.odoRegulamento
(CE) n.o2200/96.
▼B
Artigo 7.o
AsdisposiçõesdotítuloVI,relativoaoscontrolosnacionaisecomunitá-
rios, do Regulamento (CE) n.o2200/96 aplicar-se-ão ao controlo do
cumprimento do presente regulamento.
Artigo 8.o
Caso sejamnecessárias m edidas para facilitar a passagemdo antigo
regime para o regime instituído pelo presente regulamento, ou para aaplicação dos mecanismos que o presente regulamento não suprime,essasmedidasserãoadoptadasdeacordocomoprocedimentoprevistono artigo 45.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 9.o
Após dois anos de funcionamento do regime estabelecido no presente
regulamento,aComissãoapresentaráaoConselhoumrelatóriosobreaaplicação desse regime, acompanhado eventualmente de propostasadequadas.
Artigo 10.
o
As medidas previstas no presente regulamento são consideradas inter-
vençõesdestinadasaregularizarosmercadosagrícolas,naacepçãodoartigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de
Abrilde1970,relativoaofinanciamentodapolíticaagrícolacomum(1).
Essas medidas serão financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação ede Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».
(1)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO n.oL 125 de 8.
6. 1995, p. 1).
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Artigo 11.o
São revogados comefeitos a partir da data de aplicação do presente
regulamento:
— oRegulamento(CEE)n.o1035/77doConselho,de17deMaiode
1977,queprevêmedidasespeciaisparafavoreceracomercializaçãodos produtos transformados à base de limões(
1),
— oRegulamento(CE)n.o3119/93doConselho,de8deNovembrode
1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso àtransformação de determinados citrinos(
2).
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de 1997/1998.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirecta-
mente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 125 de 19. 5. 1977, p. 3. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1199/90 (JO n.oL 119 de
11. 5. 1990, p. 61).
(2)J On .oL 279 de 12. 11. 1993, p. 17.
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ANEXO
Montantes da ajuda referida no artigo 3.o
QUADRO 1 (Em ecus/100 kg)
Campanha
1997/1998Campanha
1998/1999Campanha
1999/2000Campanha
2000/2001Campanha
2001/2002Campanha
2002/2003e
seguintes
Limões 9,369,319,259,219,15 9,10
Toranjas (grapefruit) 9,369,319,259,219,15 9,10
Laranjas 10,039,989,949,899,85 9,80
Mandarinas 11,3110,8610,429,989,54 9,10
Clementinas 8,908,958,999,039,07 9,10
Satsumas 7,347,698,048,408,759,10
QUADRO 2 (Em ecus/100 kg)
Campanha
1997/1998Campanha
1998/1999Campanha
1999/2000Campanha
2000/2001Campanha
2001/2002Campanha
2002/2003e
seguintes
Limões 10,7610,7010,6410,5910,52 10,47
Toranjas (grapefruit) 10,7610,7110,6410,5910,52 10,47
Laranjas 11,5411,4811,4311,3711,33 11,27
Mandarinas 13,0012,4911,9911,4810,97 10,47
Clementinas 10,2610,3010,3410,3810,42 10,47
Satsumas 8,448,859,259,6610,0610,47
QUADRO 3 (Em ecus/100 kg)
Campanha
1997/1998Campanha
1998/1999Campanha
1999/2000Campanha
2000/2001Campanha
2001/2002Campanha
2002/2003e
seguintes
Limões 8,428,388,338,288,23 8,19
Toranjas (grapefruit) 8,428,388,338,288,23 8,19
Laranjas 9,038,988,958,908,86 8,82
Mandarinas 10,179,789,388,988,59 8,19
Clementinas 8,038,068,098,138,16 8,19
Satsumas 6,616,927,247,567,888,19