02014R0664 — PT — 08.06.2022 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 664/2014 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2013

que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais







Artigo 1.o

Regras específicas sobre a proveniência dos alimentos para animais e das matérias-primas

1. Para efeitos do artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 1151/2012, no caso dos produtos de origem animal cuja denominação é registada como denominação de origem protegida, os alimentos para animais devem provir exclusivamente da área geográfica delimitada.

Se a proveniência exclusiva da área geográfica delimitada não for tecnicamente exequível, podem ser adicionados alimentos para animais provenientes do exterior dessa área, desde que a qualidade ou as características do produto devidas essencialmente ao meio geográfico não sejam afetadas. Os alimentos para animais provenientes do exterior da área geográfica delimitada não podem nunca exceder 50 % da matéria seca numa base anual.

2. As restrições à origem das matérias-primas previstas no caderno de especificações de um produto cuja denominação é registada como indicação geográfica protegida devem ser justificadas no respeitante à relação referida no artigo 7. o , n. o 1, alínea f), subalínea ii), do Regulamento (UE) n. o 1151/2012.

Artigo 2.o

Símbolos da União

Os símbolos da União referidos no artigo 12.o, n.o 2, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 são definidos em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Limite para o caderno de especificações das especialidades tradicionais garantidas

O caderno de especificações referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deve ser conciso e, exceto em casos devidamente justificados, não deve exceder 5000 palavras.

Artigo 4.o

Procedimentos nacionais de oposição para os pedidos conjuntos

No caso dos pedidos conjuntos referidos no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) ►C1 n.o 1151/2012 ◄ , os procedimentos nacionais de oposição correspondentes devem ser realizados em todos os Estados-Membros em causa.

Artigo 5.o

Obrigação de comunicação relativa a um acordo num procedimento de oposição

Sempre que as partes interessadas alcancem um acordo na sequência das consultas referidas no artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) ►C1 n.o 1151/2012 ◄ , as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro do qual emana o pedido devem comunicar à Comissão todos os fatores que permitiram alcançar o referido acordo, incluindo as opiniões do requerente e das autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou de outras pessoas singulares ou coletivas que tiverem apresentado uma oposição.

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Artigo 6.o

Pedidos de alterações da União relativos a cadernos de especificações

Para efeitos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os pedidos de aprovação de alterações da União relativos a cadernos de especificações devem conter exclusivamente alterações introduzidas a nível da União. Se um pedido de aprovação de alterações da União incluir igualmente alterações normalizadas ou alterações temporárias, o procedimento relativo às alterações a nível da União aplica-se unicamente a estas últimas, considerando-se não apresentadas as alterações normalizadas ou temporárias dele constantes.

▼M1

Artigo 6.o-A

Admissibilidade dos pedidos de aprovação de alterações da União

1. o do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 e comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 12. o , n. o 1, do Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2014 da Comissão ( o desse regulamento. Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos a cadernos de especificações são considerados admissíveis se tiverem sido apresentados em conformidade com o artigo 53.do Regulamento (UE) n.1151/2012 e comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 12., n.1, do Regulamento de Execução (UE) n.668/2014 da Comissão ( 1 ), e se cumprirem o disposto no artigo 10.desse regulamento.

A aprovação, pela Comissão, de um pedido de aprovação de alterações da União relativo a um caderno de especificações abrange apenas as alterações da União constantes desse pedido.

2. Se considerar o pedido inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou o requerente estabelecido num país terceiro, consoante o caso, dos motivos da inadmissibilidade.

Artigo 6.o-B

Alterações normalizadas do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida

1. Para efeitos do artigo 53. o do Regulamento (UE) n. o 1151/2012, os pedidos de aprovação de alterações normalizadas de cadernos de especificações devem ser apresentados às autoridades do Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica do produto em causa. Se o pedido de aprovação de alterações normalizadas de um caderno de especificações não provier do agrupamento requerente que apresentou o pedido de proteção da denominação ou das denominações a que o caderno de especificações diz respeito, o Estado-Membro em causa deve dar a esse agrupamento a oportunidade de apresentar observações sobre o pedido, caso o mesmo ainda exista.

Os pedidos de aprovação de alterações normalizadas devem incluir uma descrição dessas alterações e demonstrar que as modificações propostas constituem “alterações normalizadas”, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Devem igualmente apresentar um resumo dos motivos pelos quais as alterações são necessárias.

2. Sempre que considere estarem cumpridos os requisitos do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 e as disposições adotadas em execução deste, o Estado-Membro pode aprovar a alteração normalizada. A decisão de aprovação deve incluir o caderno de especificações consolidado, com as alterações introduzidas, e, se for caso disso, o documento único consolidado, com a nova redação, ou a referência eletrónica à versão publicada do caderno de especificações consolidado e, se for caso disso, do documento único.

A decisão de aprovação deve ser tornada pública. A alteração normalizada aprovada é aplicável no Estado-Membro em causa a partir da data em que a decisão de aprovação for tornada pública. O Estado-Membro deve comunicar as alterações normalizadas aprovadas à Comissão o mais tardar um mês após a data em que a decisão nacional de aprovação for tornada pública. O Estado-Membro deve comunicar à Comissão, sem demoras injustificadas, todas as decisões judiciais nacionais definitivas e irrecorríveis que anulem decisões de aprovação de alterações normalizadas.

3. As decisões de aprovação de alterações normalizadas relativas a produtos originários de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão pelo agrupamento requerente com um interesse legítimo, de forma direta ou por intermédio das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês após a data em que a decisão correspondente for tornada pública.

4. A comunicação de alterações normalizadas aprovadas à Comissão considera-se devidamente efetuada sempre que cumpra o disposto no artigo 10. o -A do Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2014.

5. Se uma alteração normalizada implicar alterações do documento único, a Comissão publica a descrição da alteração normalizada e o documento único alterado no Jornal Oficial da União Europeia , série C, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração normalizada em causa.

Se uma alteração normalizada não implicar alterações do documento único, a Comissão deve tornar pública a descrição da mesma, por meio dos sistemas digitais previstos no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração em causa.

A autoridade nacional a que se referem os n.os 2 e 3 ou o agrupamento requerente a que se refere o n.o 3 que tenha comunicado à Comissão uma alteração normalizada continuam a ser responsáveis pelo seu conteúdo.

6. As alterações normalizadas são aplicáveis no território da União a partir da sua data de publicação nos termos do n. o 5, primeiro parágrafo, ou a partir da data em que forem tornadas públicas nos termos do n. o 5, segundo parágrafo.

7. Se a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem aplicar separadamente o procedimento de alteração normalizada. Uma alteração normalizada só é aplicável no território dos Estados-Membros em causa após a última decisão nacional de aprovação se tornar aplicável. O último Estado-Membro a aprovar a alteração normalizada deve enviar à Comissão a comunicação correspondente o mais tardar um mês após a data em que a sua decisão nacional de aprovação for tornada pública.

Se um ou mais dos Estados-Membros em causa não adotarem a decisão nacional de aprovação referida no primeiro parágrafo, qualquer dos Estados-Membros em causa pode apresentar o pedido correspondente ao abrigo do procedimento de alterações da União.

8. Se uma parte da área geográfica em causa se situar no território de um país terceiro, é aplicável mutatis mutandis o n. o 7.

Artigo 6.o-C

Relação entre alterações da União e alterações normalizadas

1. Sempre que uma alteração normalizada, que implique a modificação do documento único, for aprovada enquanto estiver em fase de apreciação pela Comissão um pedido de aprovação de uma alteração da União, o Estado-Membro em causa deve atualizar, em conformidade, o documento único incluído no pedido de aprovação da alteração a nível da União. Se a alteração da União pendente tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia , para efeitos de oposição, a versão atualizada do documento único deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia , série L, como anexo do regulamento de execução que aprova essa alteração.

2. Se a versão alterada do documento único incluída num pedido de alteração normalizada aprovado a nível nacional não tiver em conta as últimas alterações aprovadas a nível da União, essa alteração normalizada não é publicada no Jornal Oficial da União Europeia . O Estado-Membro que tiver aprovado a alteração normalizada deve enviar à Comissão a versão consolidada do documento único, com a redação que resulta das alterações da União e das alterações normalizadas, para publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 6.o-D

Alterações temporárias do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida

1. As alterações temporárias de cadernos de especificações devem ser aprovadas e tornadas públicas pelo Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica do produto em causa. As alterações temporárias devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a sua fundamentação, o mais tardar um mês após a data em que a decisão nacional de aprovação for tornada pública. As alterações temporárias são aplicáveis nos Estados-Membros em causa a partir da data em que a decisão da sua aprovação for tornada pública.

2. Se a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem aplicar separadamente o procedimento de alteração temporária referido no n. o 1.

3. As alterações temporárias relativas a produtos originários de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a sua fundamentação, pelo agrupamento requerente com um interesse legítimo, de forma direta ou por intermédio das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês após a data da sua aprovação.

4. A comunicação de alterações temporárias aprovadas à Comissão considera-se devidamente efetuada sempre que cumpra o disposto no artigo 10. o -B do Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2014.

5. A Comissão torna públicas as comunicações das alterações temporárias por meio dos sistemas digitais previstos no artigo 12. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2014, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração temporária em causa. As alterações temporárias são aplicáveis no território da União a contar da data em que forem tornadas públicas pela Comissão.

A autoridade nacional a que se referem os n.os 1 e 3 ou o agrupamento requerente a que se refere o n.o 3 que tenha comunicado à Comissão uma alteração temporária continuam a ser responsáveis pelo seu conteúdo.

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Artigo 7.o

Cancelamento

1. O procedimento estabelecido nos artigos 49. o a 52. o do Regulamento (UE) n. o 1151/2012 é aplicável mutatis mutandis ao cancelamento de um registo na aceção do artigo 54. o , n. o 1, primeiro e segundo parágrafos, do mesmo regulamento.

2. Os Estados-Membros são autorizados a apresentar um pedido de cancelamento por sua própria iniciativa em conformidade com o artigo 54. o , n. o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012.

3. O pedido de cancelamento deve ser tornado público em conformidade com o artigo 50. o , n. o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n. o 1151/2012.

4. As declarações de oposição fundamentadas relativas ao cancelamento só são admissíveis se ficar demonstrada uma ligação comercial contínua à denominação registada por parte de uma pessoa interessada.

Artigo 8.o

Regras transitórias

1. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia , no que diz respeito às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas registadas antes de 31 de março de 2006, um documento único apresentado pelo referido Estado-Membro. Essa publicação é acompanhada da referência da publicação do caderno de especificações.

2. As regras seguintes são aplicáveis até 3 de janeiro de 2016: a) em relação aos produtos originários da União, quando a denominação registada for utilizada na rotulagem, a mesma deve ser acompanhada quer do símbolo da União pertinente quer da menção correspondente referida no artigo 12.o, n.o 3, ou no artigo 23, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; b) em relação aos produtos produzidos fora da União, a indicação referida no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 é facultativa na rotulagem das especialidades tradicionais garantidas.

Artigo 9.o

Revogação

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 1898/2006 e (CE) n.o 1216/2007.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 5.o só é aplicável aos procedimentos de oposição relativamente aos quais o prazo de três meses fixado no artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não tiver expirado na data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Símbolo da União para a «Denominação de origem protegida»

Símbolo da União para a «Indicação geográfica protegida»

Símbolo da União para a «Especialidade tradicional garantida»