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REGULAMENTO (CEE) Nº 3567/92 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1992
que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais
e transferência de direitos, previstos no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
(JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 1199/93 da Comissão de 14 de Maio de 1993 L 122 26 18. 5. 1993
Regulamento (CEE) nº 1845/93 da Comissão de 9 de Julho de 1993 L 168 30 10. 7. 1993Regulamento (CEE) nº 2869/93 da Comissão de 20 de Outubro de 1993 L 262 28 21. 10. 1993Regulamento (CE) nº 3534/93 da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 L 321 13 23. 12. 1993Regulamento (CE) nº 826/94 da Comissão de 13 de Abril de 1994 L 95 8 14. 4. 1994Regulamento (CE) nº 1720/94 da Comissão de 14 de Julho de 1994 L 181 6 15. 7. 1994Regulamento (CE) nº 2527/94 da Comissão de 19 de Outubro de 1994 L 269 11 20. 10. 1994Regulamento (CE) nº 1847/95 da Comissão de 26 de Julho de 1995 L 177 32 28. 7. 1995Regulamento (CE) nº 122/97 da Comissão de 23 de Janeiro de 1997 L 22 18 24. 1. 1997Regulamento (CE) nº 1303/97 da Comissão de 4 de Julho de 1997 L 177 7 5. 7. 1997Regulamento (CE) nº 1235/98 da Comissão de 15 de Junho de 1998 L 170 4 16. 6. 1998
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO nº L 37 de 13. 2. 1993, p. 48 (3567/92)
C2 Rectificação, JO nº L 246 de 10. 9. 1997, p. 7 (1303/97)C3 Rectificação, JO nº L 202 de 18. 7. 1998, p. 67 (1235/98)
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 3567/92 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1992
que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais
e transferência de direitos, previstos no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino (
1), com a última redacção que lhe foi da-
da pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 (2), e, nomeada-
mente, o nº 4, alíneas d) e f), do seu artigo 5ºA, o nº 4 do
s e ua r t i g o5 º Beon º2d os e ua r t i g o5 º C ,
Considerando que, com vista à execução do regime de li-
mites individuais, tal como estatuído pelo novo artigo 5ºA
do Regulamento (CEE) nº 3013/89, há que precisar as re-
gras relativas à determinação e à comunicação aos produ-
tores dos referidos limites, atendendo, designadamente, às
questões especiais relacionadas com os agrupamentos de
produtores e com as diferentes taxas de prémio no sector
ovino e caprino; que, além disso, se impõe a definição de
determinados termos para tornar operacional o mesmo ar-
tigo 5ºA;
Considerando que, dado o efeito regulador do regime de
limites individuais no mercado, é conveniente prever a
reintegração na reserva nacional dos direitos ao prémio
que não tenham sido utilizados pelo seu titular durante um
período determinado; que é igualmente indicado tomar as
medidas adequadas para assegurar que os direitos atribuí-
dos gratuitamente pela reserva nacional sejam utilizados
pelos beneficiários estritamente para os fins previstos;
Considerando que a execução uniforme das disposições re-
lativas à transferência e à cessão temporária de direitos
pressupõe a determinação de certas regras administrativas;
que, a fim de evitar uma sobrecarga de trabalho adminis-
trativo e sem deixar de atender à situação especial dos pe-
quenos produtores, é conveniente fixar o número mínimo
de direitos que podem ser transferidos e cedidos tempora-
riamente num nível suficientemente elevado; que essas re-
gras devem igualmente evitar que seja transgredida a obri-
gação, prevista no nº 4 do artigo 5ºA do Regulamento
(CEE) nº 3013/89, de ceder à reserva nacional, no caso de
transferência de direitos sem transferência de exploração,uma certa percentagem dos direitos transferidos; que, além
disso, se deve prever que a cessão temporária seja limitada
no tempo, a fim de evitar um desvio das regras relativas às
transferências;
(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2) JO nº L 215 de 30. 6. 1992, p. 59.
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IIConsiderando que se justifica assimilar a uma transferência
de exploração o caso especial de um produtor que apenas
explora terrenos de natureza pública ou colectiva e transfe-
re todos os seus direitos a um outro produtor, cessando
simultaneamente a sua produção;
Considerando que a aplicação de um sistema administrati-
vo de transferência em que todas as transferências de di-
reitos sem transferência de exploração são operadas exclu-
sivamente por intermédio da reserva nacional requer o
estabelecimento de um determinado enquadramento jurídi-
co, com o objectivo de conservar a coerência económica
em relação ao sistema da transferência directa de direitos
entre produtores; que é, nomeadamente, conveniente pre-
ver critérios objectivos para a determinação do montante a
pagar pela reserva nacional ao produtor que tenha transfe-
rido direitos, bem como do montante a pagar pelo produ-
tor que receba direitos equivalentes a partir da reserva na-cional;
Considerando que a escolha da campanha de 1991 como
campanha de referência origina problemas de transição
que devem ser resolvidos; que, não deixando de assegurar
que o número total de direitos existentes não seja aumen-
tado para além do número de direitos adquiridos e/ou po-
tenciais correspondentes apenas à campanha de 1991, se
justifica a previsão da atribuição inicial de direitos a certos
produtores que se encontrem em situações bem especifica-
das; que, para atender às circunstâncias excepcionais que
tenham conduzido um produtor a não pedir um prémio
para a campanha de 1992, tendo já obtido um prémio para
a campanha de 1991, se deve prever a possibilidade de
esse produtor receber direitos da reserva nacional; que,
além disso, em conformidade com o princípio da confiança
legítima, é necessário prever, sob forma de atribuição de
direitos suplementares, uma compensação ao produtor cujo
limite individual não atinja o nível normal devido à sua
participação num programa comunitário de extensificação;
Considerando que as ilhas Canárias só estão sujeitas às
normas da política agrícola comum e, nomeadamente, às
do regime de prémio por ovelha, desde 1 de Julho de
1992; que, por esse motivo, os limites individuais dos pro-
dutores situados nesse território não podem ser estabeleci-
dos por referência aos prémios concedidos ao abrigo da
campanha de 1991; que, no entanto, e para que na medida
do possível se não verifique um afastamento em relação à
situação económica de 1991, é conveniente determinar os
limites individuais com base e dentro dos limites do efecti-vo recenseado no território em 1991 e tendo em atenção
os prémios concedidos aos produtores ao abrigo da campa-
nha de 1992;
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IIIConsiderando que a passagem do sistema existente à data
de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2069/92
para o sistema dos limites individuais pode dar origem, em
determinados Estados-membros, a problemas especiais re-
lacionados com as transferências e direitos ao prémio por
produtores que não sejam proprietários das superfícies
ocupadas pelas suas explorações; que, tendo em vista o
bom funcionamento do mercado, se deve prever que esses
Estados-membros tomem as medidas adequadas para resol-
ver tais problemas, no respeito do vínculo entre produtor e
direitos ao prémio, tal como decorre do regime estabeleci-
do pelo artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89;
Considerando que o acompanhamento do novo regime pe-
la Comissão exige que esta esteja bem informada sobre os
dados essenciais relativos à sua execução pelas autoridades
nacionais; que é, pois, indispensável que os Estados-mem-
bros lhe comuniquem as informações necessárias;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Ovino
e Caprino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu
presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1TÍTULO I
Limites individuais
Artigo 1º
O presente regulamento determina as normas de execução
do regime dos limites individuais por produtor estatuído
pelos artigos 5ºA a 5ºC do Regulamento (CEE)
nº 3013/89.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros determinarão para cada produ-
tor individual ou cada membro de um agrupamento de
produtores um limite individual, de acordo com as condi-
ç õ e se s t a b e l e c i d a sn oa r t i g o5 º Ad oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 3013/89. Este limite não pode, em caso algum, ser infe-
rior a 10.
2. No caso dos agrupamentos de produtores criados du-
rante a campanha de 1992, o prémio será pago ao agrupa-
mento até ao limite do número total de animais em rela-
ção aos quais tiver sido concedido aos seus membros
produtores ao abrigo da campanha de 1991, de acordo
com as condições estabelecidas no artigo 5ºA do Regula-
mento (CEE) nº 3013/89.
Será fixado para cada membro produtor um limite indivi-
dual ao abrigo da campanha de 1993. Sempre que a natu-
reza do agrupamento não permitir identificar, em relação a
cada produtor, a propriedade individual dos animais, esse
limite será calculado aplicando ao número total de animais
referido no primeiro parágrafo a chave de repartição co-
municada pelo agrupamento ao abrigo da campanha de
1992.
3. Será comunicado a cada produtor o montante do seu
limite individual, o mais tardar 15 dias antes do termo do
período previsto pelo Estado-membro para a apresentação
dos pedidos de prémio para a campanha de 1993.
No caso de o número de prémios a pagar ao abrigo da
campanha de 1991 não estar ainda definitivamente deter-
minado, na sequência de um litígio entre o produtor e a
autoridade competente, a comunicação pode indicar um li-
mite individual provisório.
No caso de a aplicação do nº 6 do artigo 6º do Regula-
mento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (3), ao abrigo da
campanha de 1991, ter implicado a exclusão do benefício
do regime do prémio para a campanha de 1992, o limite
individual basear-se-á no número de animais elegíveis apu-
rado aquando do controlo que deu origem à aplicação da
citada norma.
(3) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.3567/92
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24. O coeficiente referido no nº 5 do artigo 5ºA só se
torna definitivo quando os números totais de animais elegí-
veis mencionados no mesmo forem comparados com o nú-
mero total de prémios concedidos na sequência de pedidos
considerados admissíveis.
Artigo 3º
Para efeitos do nº 2 do artigo 5ºA do Regulamento (CEE)
nº 3013/89:
a) Considera-se «campanha mais recente» a campanha
anterior à de 1991 em que não se tenham verificado as
circunstâncias invocadas; todavia, no que diz respeito à
Itália e à Grécia, a campanha mais recente é a de
1992;
b) Podem ser consideradas «circunstâncias naturais» as
circunstâncias que tenham dado origem à aplicação do
nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3007/84,
bem como as circunstâncias seguintes, desde que se te-
nham verificado antes da apresentação do pedido ou
antes da data limite para a apresentação dos pedidos
de prémio ao abrigo da campanha de 1991 e sejam
reconhecidas pela autoridade competente:
— uma catástrofe natural grave que tenha afectado de
modo importante a exploração do produtor,
— a destruição acidental dos recursos forrageiros ou
dos edifícios do produtor destinados à criação do
seu rebanho ovino e/ou caprino,
— uma epizootia que tenha levado ao abate de, pelo
menos, metade do rebanho ovino e/ou caprino do
produtor.
Artigo 4º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tar-
dar em 30 de Abril de 1993:
— a soma total dos limites individuais, discriminada por
tipo de região (desfavorecida ou não desfavorecida),
bem como por taxa de prémio (taxa plena e taxa redu-
zida); a Comissão comparará esta soma com o resulta-
do dos prémios concedidos na sequência de pedidos
considerados admissíveis ao abrigo da campanha de
1991,
— o número de direitos ao prémio suplementares conce-
didos aos produtores nos termos do nº 2 do artigo 5ºA
do Regulamento (CEE) nº 3013/89, especificando o ti-
po de circunstâncias naturais invocadas.
TÍTULO II
Reservas nacionais
Artigo 5º
1. Os Estados-membros informarão a Comissão:3567/92
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3— antes de 31 de Dezembro de 1992, da percentagem de
redução adoptada nos termos do nº 1 do artigo 5ºB do
Regulamento (CEE) nº 3013/89,
— antes de 31 de Dezembro de 1992, se e em que medi-
da terão decidido alimentar a sua reserva em confor-
midade com o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 5ºA
do Regulamento (CEE) nº 3013/89.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão, a partir
da campanha de 1994:
— o mais tardar em 30 de Abril de cada campanha, do
número de direitos ao prémio cedidos à reserva nacio-
nal na sequência de transferências de direitos sem
transferência de exploração durante a campanha ante-
rior,
— o mais tardar em 30 de Abril de cada campanha, do
número de direitos ao prémio concedidos nos termos
d on º2d oa r t i g o5 º Bd oR e g u l a m e n t o( C E E )nº 3013/89 durante a campanha anterior,
— o mais tardar em 30 de Abril de cada campanha, do
número total dos direitos ao prémio concedidos aos
produtores das zonas desfavorecidas a partir da reserva
nacional suplementar durante a campanha anterior.
Artigo 5ºA
Artigo 6º
No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a par-
tir da reserva nacional, e salvo casos excepcionais devida-
mente justificados, ao produtor não é permitido transferir
e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante as
três campanhas seguintes.
Artigo 6ºA
1. Um produtor detentor de direitos pode utilizá-los di-
rectamente e/ou por cessão temporária a outro produtor.
2. Se um produtor não utilizar a percentagem mínima
dos seus direitos, fixada em conformidade com o nº 4e m
cada campanha, a parte não utilizada será transferida para
a reserva nacional, salvo:
— nos casos dos produtores que participem num progra-
ma de extensificação reconhecido pela Comissão,
— nos casos dos produtores que participem num progra-
ma de reforma antecipada reconhecida pela Comissão
que não imponha a transferência e/ou a cessão tempo-
rária de direitos,
ou
— em casos excepcionais devidamente justificados.3567/92
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43. A cessão temporária só pode incidir em campanhas
inteiras e, pelo menos, no número mínimo de animais pre-
visto no nº 1 do artigo 7º. No termo de cada período de
cessão temporária, que não pode ser superior a três cam-
panhas consecutivas, o produtor recuperará, salvo em caso
de transferência, a totalidade dos seus direitos para si pró-
prio durante, pelo menos, duas campanhas consecutivas.
Sempre que o produtor (não reclamar) não utilizar aper-
centagem mínima dos seus direitos, fixada em conformida-
de com o nº 4, em cada uma das duas campanhas supra-
mencionadas, o Estado-membro, excepto em casos
excepcionais devidamente justificados, transferirá anual-
mente para a reserva nacional a parte dos direitos não uti-
lizada.
T odavia, em relação aos produtores que participem emprogramas de reforma antecipada ou que, antes da entrada
em vigor do Regulamento (CE) nº 1720/94 da Comis-são (
1), se tenham comprometido a participar em progra-
mas de extensificação reconhecidos pela Comissão, os Es-
tados-membros podem prever uma prorrogação da duração
total da cessão temporária em função dos referidos progra-
mas.
Os produtores que, após a entrada em vigor do Regula-
mento (CE) nº 1720/94, se comprometerem a participar
num programa de extensificação em conformidade com a
medida referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regula-
mento (CEE) nº 2078/92 do Conselho (2) não são autori-
zados a ceder temporariamente ou a transferir os seus di-
reitos enquanto durar o seu compromisso. T odavia, esta
proibição não é aplicável:
— aos casos em que o programa de extensificação permi-
ta a transferência e/ou a cessão temporária de direitos
a produtores cuja participação em outras medidas que
não a de extensificação, referidas no mesmo artigo 2º
do Regulamento (CEE) nº 2078/92, requeira a obten-
ção de direitos,
— aos produtores que possam provar perante as autorida-
des competentes que, antes da entrada em vigor do
Regulamento (CE) nº 1720/94, já tinham notificado es-
sas autoridades da transferência e/ou da cessão tempo-
rária de direitos em conformidade com o nº 2 do arti-
go 7º.
4. A percentagem mínima de utilização dos direitos aoprémio é fixada em 70 %.
No entanto, os Estados-membros podem aumentar a per-centagem até 90 %. Nesse caso, informarão do facto a Co-missão.
(1) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 6.
(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.1303/97
C2, JO nº L 246 de 10. 9. 1997, p. 71235/98
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C3, JO nº L 202 de 18. 7. 1998, p. 67
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5TÍTULO III
Transferência dos direitos e cessões temporárias
Artigo 7º
1 . On ú m e r om í n i m od ed i r e i t o sa op r é m i oq u ep o d e m
ser objecto de transferência parcial, sem transferência de
exploração, é fixado em:
— 10, para os produtores que tenham pelo menos 100 di-
reitos,
— 5, para os produtores que tenham entre 20 e 99 direi-
tos.
Para os produtores que tenham menos de 20 direitos não
ép r e v i s t on e n h u mn ú m e r om í n i m o .
2. A transferência dos direitos ao prémio e a cessãotemporária dos direitos apenas se tornam efectivas após
comunicação às autoridades competentes do Estado-mem-
bro pelo produtor que transfere e/ou cede os direitos e
pelo que os recebe.
A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar
pelo Estado-membro e, o mais tardar, antes da data do
termo do período de apresentação dos pedidos previsto
nesse Estado-membro, excepto nos casos em que a transfe-
rência de direitos seja realizada por ocasião de uma suces-
são. Nesse caso, o produtor que recebe os direitos deve
poder apresentar os documentos legais adequados que pro-
v e ms e roh e r d e i r od op r o d u t o rf a l e c i d o .
3. Aquando de uma transferência sem transferência deexploração, o número de direitos cedidos à reserva nacio-nal sem compensação não pode, em caso algum, ser infe-
rior à unidade.
Artigo 7ºA
Artigo 8º
Artigo 9º
Em caso de transferência ou de cessão temporária de di-
reitos ao prémio, os Estados-membros determinarão o no-
vo limite individual e comunicarão aos produtores em cau-
sa, o mais tardar 60 dias após o último dia do período no
decurso do qual o produtor tiver apresentado o seu pedido
de prémio, o número dos seus direitos ao prémio.
Esta disposição não é aplicável no caso de a transferência
ser realizada por ocasião de uma sucessão, nas condições
referidas no nº 2 do artigo 7º.3567/92
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6Artigo 10º
O produtor que apenas explore terrenos de natureza públi-
ca ou colectiva e decida deixar de explorar esses terrenos e
transferir a totalidade dos seus direitos para outro produ-
tor será equiparado ao produtor que vende ou transfere a
sua exploração. Em todos os restantes casos, esse produtor
será equiparado ao produtor que transfere apenas os seus
direitos ao prémio.
Artigo 11º
Sempre que um Estado-membro previr que a transferência
dos direitos, sem transferência de exploração, se efectue
através da reserva nacional, aplicará disposições nacionais
análogas às previstas no presente título III. Nesse caso:
— os Estados-membros podem prever que a cessão tem-
porária se efectue através da reserva nacional,
— aquando da transferência dos direitos ao prémio ou da
cessão temporária em caso de aplicação do travessão
anterior, a transferência para a reserva só se torna
efectiva após notificação pelas autoridades competentes
do Estado-membro ao produtor que transfere e/ou ce-
de e a transferência da reserva para outro produtor só
se torna efectiva após notificação daquelas autoridadesa este produtor.
T ais disposições devem ainda assegurar que a parte dos
direitos que não a referida no nº 4, terceiro parágrafo da
a l í n e ab ) ,d oa r t i g o5 º As e j ao b j e c t od eu mp a g a m e n t o ,
pelo Estado-membro, correspondente ao que teria resulta-
do de uma transferência directa entre produtores, atenden-
do, nomeadamente, ao desenvolvimento da produção no
Estado-membro em causa. Esse pagamento será igual ao
pagamento pedido ao produtor que receba direitos equiva-
lentes a partir da reserva nacional.
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 12º
1. Os produtores que tenham pedido o prémio em 1992
e tenham herdado ou retomado a exploração de outro pro-
dutor que tenha obtido o prémio em 1991 e cessado a
produção ovina em 1992 obtêm os direitos que este último
teria obtido se tivesse continuado a sua produção em 1992.3567/92
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7Os Estados-membros podem conceder, fora da utilização
d a sr e s e r v a sp r e v i s t a sn o snos1e3d oa r t i g o5 º B ,d i r e i t o s
ao prémio aos produtores que tenham pedido o prémio
pela primeira vez em 1992 que não sejam os referidos no
parágrafo anterior. T odavia, o número total de direitos as-
sim concedidos em cada Estado-membro não pode em ca-
so algum exceder o número total de direitos potenciais
correspondente aos produtores que tenham obtido o pré-
mio em 1991 e tenham cessado a produção em 1992 sem
sucessor ou pessoa que retome a exploração neste mesmo
ano, assim como aos produtores referidos no nº 2. No caso
de o número de direitos assim concedidos ser inferior ao
número de direitos potenciais, a diferença pode ser entre-
gue à reserva nacional.
2. Os produtores que tenham obtido o prémio em 1991,
mas que, devido a circunstâncias excepcionais, não o te-
nham pedido ao abrigo de 1992, tendo todavia continuadoa produzir, podem, se for caso disso, receber direitos ao
prémio a partir da reserva nacional.
3. Ao produtor que, durante a campanha de 1991, tenhaparticipado num programa de extensificação da produção
nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conse-
lho (
1), e a seu pedido, é atribuído, no termo da sua parti-
cipação nesse programa, um número suplementar de direi-
tos ao prémio, igual à diferença entre o número dos
prémios atribuídos ao abrigo da campanha de 1991 e o
número dos prémios atribuídos ao abrigo da campanha an-
terior à campanha de início da participação do produtor
no referido programa. Nesse caso, salvo circunstâncias de-
vidamente justificadas, a esse produtor não é permitido
transferir ou ceder temporariamente os seus direitos du-
rante as três campanhas seguintes.
Até 30 de Abril de cada campanha de comercialização, os
Estados-membros notificarão a Comissão do número de di-
reitos ao prémio atribuídos a produtores que tenham deci-
dido obter os direitos suplementares à sua disposição em
consequência da respectiva participação no supracitado
programa de extensificação. Contudo, em relação às cam-
panhas de 1993, 1994 e 1995, essas comunicações efectuar-
se-ão até 31 de Julho de 1995.
4. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Regula-mento (CEE) nº 3007/84 e no artigo 1º do Regulamento
(CEE) nº 2814/90 da Comissão (
2) e no que se refere à
campanha de 1993, os Estados-membros podem prever um
período específico para a apresentação dos pedidos de pré-
mio para:
(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
(2) JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 35.3567/92
C1, JO L nº L 37 de 13. 2. 1993, p. 48
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8— os produtores referidos no nº 2 do artigo 5ºB do Re-
gulamento (CEE) nº 3013/89,
— os produtores a quem os limites referidos no nº 1 do
artigo 2º tenham sido comunicados após a data limite
fixada pelo Estado-membro para a apresentação dos
pedidos, no caso de esses limites serem superiores ao
pedido apresentado inicialmente.
O período específico não pode, todavia, ultrapassar o dia
30 de Junho de 1993.
5. Aos produtores estabelecidos no território das ilhas
Canárias que tenham pedido o prémio pela primeira vez
ao abrigo da campanha de 1992 são atribuídos direitos ao
prémio nas seguintes condições:
a) É fixado um limite regional de acordo com os dados
estatísticos respeitantes ao número de ovelhas e de ca-
bras presentes em 1991 nesse território, sem que esse
limite possa exceder um total de 178 000 cabeças;
b) É fixado, dentro desse limite regional, um limite indivi-
dual por produtor, tendo em conta o número de ani-
mais em relação aos quais o prémio tenha sido conce-
dido ao abrigo da campanha de 1992, assim como os
elementos correctores referidos no nº 1 do artigo 5ºA
do Regulamento (CEE) nº 3013/89.
No decurso da campanha de 1993 e na medida em que onúmero de direitos ao prémio atribuídos nos termos do
parágrafo anterior seja inferior ao limite regional supraci-
tado, pode ser atribuído um número de direitos igual à
diferença entre estes dois números a produtores que, tendo
pedido o prémio pela primeira vez no âmbito da campa-
nha de 1993, possam provar às autoridades competentes a
sua condição de produtores de ovinos e/ou de caprinos no
território das ilhas Canárias em 1992. Até ao limite da di-
ferença supracitada, será fixado um limite individual por
produtor, tomando em consideração o número de animais
elegíveis relativamente ao qual o prémio tenha sido pedido
ao abrigo da campanha de 1993, bem como os elementos
correctores referidos no nº 1 do artigo 5ºA do Regulamen-
to (CEE) nº 3013/89.
6. Os Estados-membros informarão a Comissão, antesde 30 de Junho de 1993, das normas nacionais de execu-
ç ã o ,b e mc o m od on ú m e r od ed i r e i t o sa op r é m i oc o n c e d i -
dos nos termos dos números anteriores.
7. Qualquer pedido apresentado relativamente a um nú-mero de animais superior aos limites individuais fixados
n o st e r m o sd on º1d oa r t i g o2 ºs e r ád i m i n u í d op a r ao
número correspondente àqueles limites.3567/92
1845/93
3567/92
3534/93
3567/92 - - - I
9Artigo 13º
Se necessário, os Estados-membros tomarão as medidas
transitórias adequadas para encontrar soluções equitativas
a problemas que possam surgir nas relações contratuais
existentes, aquando da entrada em vigor do presente regu-
lamento, entre produtores que não sejam proprietários do
conjunto dos terrenos que exploram e os proprietários des-
ses terrenos, em caso de transferência de direitos ao pré-
mio ou de outros actos com os mesmos efeitos. T ais medi-
das só podem ser tomadas para resolução de dificuldades
relacionadas com a introdução de um regime de direito ao
prémio vinculado ao produtor, sempre no respeito dos
princípios que regem esse vínculo.
Artigo 14º
Nos cálculos iniciais e nas posteriores alterações dos limi-
tes individuais dos direitos ao prémio, apenas serão consi-
derados números inteiros.
Para o efeito, se o resultado final das operações aritméti-
cas não for um número inteiro, será escolhido o número
inteiro mais aproximado. T odavia, no caso de esse número
não inteiro ser exactamente intermédio de dois números
inteiros, será escolhido o número inteiro mais elevado.
Artigo 15º
Os Estados-membros adoptarão todas as demais medidas
adequadas e necessárias para assegurar uma boa aplicaçãodo regime dos limites individuais. Do facto informarão a
Comissão.
Artigo 16º
N aa p l i c a ç ã od oa r t i g o5 º Cd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 3013/89, a Alemanha tomará em consideração as estru-turas agrícolas existentes nos novos estados federados, as-
sim como a evolução previsível das estruturas da sua pro-
dução agrícola.
Artigo 17º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .3567/92