1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No2913/92 DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1992
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(JO L 302 de 19.10.1992, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19
de Dezembro de 1996L 17 1 21.1.1997
►M2 Regulamento (CE) n.o955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 13 de Abrilde 1999L 119 1 7.5.1999
►M3 Regulamento (CE) n.o2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de Novembro de 2000L 311 17 12.12.2000
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No2913/92 DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1992
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os artigos 28o, 100oA e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Comunidade se baseia numa união aduaneira; que,
no interesse tanto dos operadores económicos da Comunidade como nodas administrações aduaneiras, se devem reunir num código as dispo-sições de direito aduaneiro actualmente dispersas por inúmerosregulamentos e directivas comunitárias; que esta tarefa se reveste de
primordialimportância na perspectiva do mercado interno;
Considerando que o código aduaneiro assim estabelecido, a seguir
denominado «código», deve retomar a actual legislação comunitária;
que há, no entanto, que introduzir modificações nessa legislação de
modo a torná-la mais coerente, simplificá-la e preencher algumaslacunas existentes, a fim de adoptar uma legislação comunitáriacompleta neste domínio;
Considerando que, partindo de (SIC! da) ideia de um mercado interno,
o código deve conter normas e procedimentos gerais capazes degarantir a aplicação das medidas pautais e outras tomadas no planocomunitário no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e os
países terceiros, incluindo as medidas de política agrícola e de política
comerciale tendo em conta as exigências dessas pol íticas comuns;
Considerando que se revela oportuno precisar que o código se aplica
sem prejuízo de disposições especiais para outras áreas; que seme-lhantes disposições especiais podem nomeadamente existir ou serestabelecidas na área da legislação agrícola, estatística ou de políticacomerciale dos recursos próprios;
Considerando que, para garantir o equilíbrio entre as necessidades das
administrações aduaneiras de modo a garantir a boa aplicação da legis-lação aduaneira e o direito dos operadores económicos a um tratamentoequitativo, devem ser nomeadamente dadas às referidas administrações
possibilidades alargadas de controlo e aos referidos operadores o direito
de recurso; que a instauração de um sistema de recursos aduaneirosrequer que o Reino Unido introduza novos procedimentos administra-tivos, que não podem ser efectivos antes de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que é necessário, tendo em conta a enorme importância
de que se reveste para a Comunidade o comércio externo, suprimir ou,pelo menos, limitar na medida do possível as formalidades e oscontrolos aduaneiros;
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme do código e,
para isso, prever um processso (SIC! processo) comunitário que
permita aprovar as modalidades da sua aplicação dentro de prazos
adequados; que se deve criar um Comité do código aduaneiro, a fimde garantir uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membrose a Comissão nestes domínios;
Considerando que, com a adopção das medidas de aplicação do código,
se deve procurar, na medida do possível, prevenir as fraudes ou irregu-1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O noC 128 de 23. 5. 1990, p. 1.
(2)J O noC 72 de 18. 3. 1991, p. l76 e decisão de 16 de Setembro de 1992
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O noC 60 de 8. 3. 1991, p. 5.
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laridades susceptíveis de prejudicar o orçamento geral das Comuni-
dades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
CAPÍTULO 1
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS
Artigo 1o
A legislação aduaneira compreende o presente código e as disposições
adoptadas a nívelcomunitário ou nacionalem sua apl icação. O
presente código aplica-se sem prejuízo de disposições especiais estabe-
lecidas noutros domínios:
— às trocas entre a Comunidade Europeia e países terceiros,
— às mercadorias abrangidas pelos Tratados que instituem, respectiva-
mente, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a ComunidadeEconómica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica.
Artigo 2
o
1. Salvo disposições em contrário resultantes quer de convenções
internacionais ou de práticas consuetudinárias, de alcance geográfico
ou económico limitado, quer de medidas comunitárias autónomas, alegislação aduaneira comunitária aplica-se de modo uniforme em todoo território aduaneiro da Comunidade.
2. Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser
igualmente aplicadas fora do território aduaneiro da Comunidade, querno âmbito de legislações específicas quer no âmbito de convençõesinternacionais.
Artigo 3
o
1. O território aduaneiro da Comunidade abrange:
— o território do Reino da Bélgica,
— o território do Reino da Dinamarca, excepto as Ilhas Faroe e a
Gronelândia,
— o território da República Federal da Alemanha, excepto a Ilha Heli-
goland e o território de Büsingen (Tratado de 23 de Novembro de1964 entre a República Federal da Alemanha e a ConfederaçãoSuíça),
— o território da República Helénica,
— o território do Reino de Espanha, excepto Ceuta e Melilha,
— o território da República Francesa, com excepção dos territórios
ultramarinos, de São Pedro e Miquelon e de Mayotte,
— o território da Irlanda,
— o território da República Italiana, excepto os municípios de Livigno
e Campione d'Italia e as águas territoriais do Lago de Lugano que
se encontram entre a margem e a fronteira política da área situadaentre Ponte Tresa e Porte Ceresio,
— o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,— o território do Reino dos Países Baixos na Europa,
— o território da República da Áustria,
— o território da República Portuguesa,1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
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— o território da República da Finlândia,
— o território do Reino da Suécia,
— o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
e das (SIC! as) Ilhas do Canal e da (SIC! a) Ilha de Man,
— o território da República Checa,
— o território da República da Estónia,— o território da República de Chipre,
— o território da República da Letónia,
— o território da República da Lituânia,— o território da República da Hungria,
— o território da República de Malta,
— o território da República da Polónia,— o território da República da Eslovénia,
— o território da República Eslovaca.
2. Tendo em conta a convenção que lhe é aplicável, considera-se
igualmente parte do território aduaneiro da Comunidade, apesar de
situado fora do território da República Francesa, o território do Princi-pado do Mónaco, conforme definido na Convenção aduaneira assinadaem Paris em 18 de Maio de 1963 ( Jornal Oficial da República Fran-
cesa de 27de Setembro de 1963, p. 867 9 ).
3. Incluem-se no território aduaneiro da Comunidade as águas terri-
toriais, as águas marítimas interiores e o espaço aéreo dos Estados-
-membros e territórios referidos no n
o2, com excepção das águas
territoriais, das águas marítimas interiores e do espaço aéreo perten-centes aos territórios que não fazem parte do território aduaneiro daComunidade, nos termos do n
o1.
Artigo 4o
Na acepção do presente código, entende-se por:
1. Pessoa:
— quer as pessoas singulares,
— quer as pessoas colectivas,
— quer ainda, quando esta possibilidade se encontrar prevista na
legislação em vigor, qualquer associação de pessoas que se
reconheça com capacidade para praticar actos jurídicos, semter estatuto legal de pessoa colectiva.
2. Pessoa estabelecida na Comunidade:
— quanto a uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí tenha a
sua residência habitual,
— quanto a uma pessoa colectiva ou a uma associação de pessoas,
qualquer pessoa que aí tenha a sua sede estatutária, a sua admi-
nistração centralou um estabel ecimento permanente.
3. Autoridades aduaneiras: as autoridades competentes nomeadamente
para a aplicação da legislação aduaneira.
4. Estância aduaneira: qualquer serviço em que possa ser dado
cumprimento a todas ou a parte das formalidades previstas na
legislação aduaneira.
5. Decisão: qualquer acto administrativo de uma autoridade aduaneira
em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um casoconcreto e que produza efeitos de direito relativamente a uma ou
mais pessoas determinadas ou susceptíveis de serem determinadas;
►
M1este termo abrange, nomeadamente, as informações vincula-
tivas na acepção do artigo 12o.◄
6. Estatuto aduaneiro: o estatuto de uma mercadoria enquanto merca-
doria comunitária ou não comunitária.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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7. Mercadorias comunitárias: as mercadorias:
— inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade nas
condições referidas no artigo 23o, sem incorporação de merca-
dorias importadas de países ou territórios que não façam partedo território aduaneiro da Comunidade. Nos casos de especialimportância económica determinados de acordo com o procedi-mento do comité, as mercadorias obtidas a partir de
mercadorias sujeitas a um regime suspensivo não são conside-
radas como tendo carácter comunitário,
— importadas de países ou territórios que não façam parte do terri-
tório aduaneiro da Comunidade e introduzidas em livre prática,
— obtidas no território aduaneiro da Comunidade, quer exclusiva-
mente a partir das mercadorias referidas no segundo travessãoquer a partir das mercadorias referidas no primeiro e no
segundo travessões.
8. Mercadorias não comunitárias: as mercadorias não abrangidas pelo
n
o7.
Sem prejuízo dos artigos 163oe 164o, as mercadorias comunitárias
perdem esse estatuto aduaneiro quando são efectivamente retiradas
do território aduaneiro da Comunidade.
9. Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa pagar os direitos de
importação (dívida aduaneira na importação) ou os direitos deexportação (dívida aduaneira na exportação) que se aplicam auma determinada mercadoria ao abrigo das disposições comuni-tárias em vigor.
10. Direitos de importação:
— os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente
previstos na importação de mercadorias,
—►
M1as◄imposições à importação instituídas no âmbito da
política agrícola comum ou no âmbito de regimes específicos
aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transfor-mação de produtos agrícolas.
11. Direitos de exportação:
— os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente
previstos na exportação de mercadorias,
—►
M1as◄imposições à exportação instituídas no âmbito da
política agrícola comum ou no âmbito de regimes específicosaplicáveis a determinadas mercadorias resultantes de transfor-
mação de produtos agrícolas.
12. Devedor: qualquer pessoa responsável pelo pagamento de um
dívida aduaneira.
13. Fiscalização pelas autoridades aduaneiras: a acção empreendida a
nívelgeralpel as autoridades aduaneiras destinada a assegurar o
cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, dasrestantes disposições aplicáveis às mercadorias sob fiscalizaçãoaduaneira.
14. Controlo pelas autoridades aduaneiras: a prática de actos especí-
ficos, tais como a verificação das mercadorias, o controlo daexistência e da autenticidade de documentos, a análise da contabi-
lidade das empresas e de outros registos, a inspecção dos meios de
transporte, a inspecção das bagagens e outras mercadorias transpor-tadas por ou em pessoas, a realização de inquéritos administrativose outros actos semelhantes, destinados a assegurar o cumprimentoda legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes dispo-sições aplicáveis às mercadorias sujeitas a fiscalização aduaneira.
15. Destino aduaneiro de uma mercadoria:
a) A sujeição de uma mercadoria a um regime aduaneiro;
b) A sua colocação numa zona franca ou num entreposto franco;
c) A sua reexportação do território aduaneiro da Comunidade;1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
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d) A sua inutilização;
e) O seu abandono à fazenda pública.
16. Regime aduaneiro:
a) A introdução em livre prática;
b) O trânsito;
c) O entreposto aduaneiro;
d) O aperfeiçoamento activo;
e) A transformação sob controlo aduaneiro;
f) A importação temporária;
g) O aperfeiçoamento passivo;h) A exportação.
17. Declaração aduaneira: o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na
forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuira uma mercadoria determinado regime aduaneiro.
18. Declarante: a pessoa que faz a declaração aduaneira em seu nome
ou a pessoa em nome de quem a declaração é feita.
19. Apresentação na alfândega: comunicação às autoridades adua-
neiras, segundo as modalidades estipuladas, da chegada de
mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local desig-
nado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras.
20. Autorização da saída de uma mercadoria: a colocação à disposição
de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, de umamercadoria para os fins previstos no regime aduaneiro ao qualseencontra submetida.
21. Titular do regime: pessoa por conta de quem foi feita a declaração
aduaneira ou pessoa para quem foram transferidos os direitos e
obrigações da pessoa acima referida relativos a um regime adua-
neiro.
22. Titular da autorização: a pessoa a favor de quem foi emitida uma
autorização.
23. Disposições em vigor: as disposições comunitárias ou as dispo-
sições nacionais.
24. Procedimento do comité: o procedimento previsto nos artigos 247.
o
e 247.oA ou nos artigos 248.oe 248.oA.
CAPÍTULO 2
DISPOSIÇÕES GERAIS DIVERSASRELATIVASNOMEADAMENTE
AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕESDAS PESSOAS FACE À LEGIS-
LAÇÃO ADUANEIRA
Secção 1
Direito de representação
Artigo 5o
1. Nas condições previstas no no2 do artigo 64oe sob ressalva das
disposições adoptadas no âmbito do no2, alínea b), do artigo 243o,
qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades adua-
neiras para o cumprimento dos actos e formalidades previstos nalegislação aduaneira.
2. A representação pode ser:
— directa; neste caso, o representante age em nome e por conta de
outrem
ou
— indirecta; neste caso, o representante age em nome próprio mas por
conta de outrem.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
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Os Estados-membros podem restringir o direito de apresentar nos seus
territórios declarações aduaneiras
— por representação directa
ou
— por representação indirecta,
de modo a que o representante tenha de ser um despachante aduaneiro
que exerça a sua actividade no seu território.
3. Com exclusão dos casos referidos no no2, alínea b), e no no3d o
artigo 64o, o representante deve estar estabelecido na Comunidade.
4. O representante deve declarar agir por conta da pessoa represen-
tada, precisar se se trata de representação directa ou indirecta e possuirpoderes de representação.
Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por conta de outra
pessoa, ou que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa sempossuir poderes de representação, será considerada como agindo em
nome e por conta próprios.
5. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que
declare agir em nome ou por conta de outra pessoa prova dos seuspoderes de representação.
Secção 2
Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira
Artigo 6
o
1. Quando uma pessoa solicitar às autoridades aduaneiras uma
decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira, deverá forneceràs referidas autoridades todos os elementos e documentos necessários
para o efeito.
2. A decisão deverá ser tomada e comunicada ao requerente no mais
curto prazo.
Quando o pedido for apresentanto (SIC! apresentado) por escrito, a
decisão deverá ser tomada num prazo fixado nos termos das dispo-sições em vigor a contar da data da recepção do pedido pelasautoridades aduaneiras, e comunicado, por escrito, ao requerente.
Esse prazo pode ser, todavia, prorrogado quando não for possívelàs
autoridades aduaneiras observá-lo. Nesse caso, as referidas autoridadesdarão conhecimento do facto ao requerente, antes da expiração doprazo acima fixado, indicando os motivos que justificam a prorrogação,
bem como o novo prazo que consideram necessário para deliberarem
sobre o pedido.
3. As decisões tomadas por escrito que não deferirem os pedidos ou
que tenham consequências desfavoráveis para as pessoas a quem sedirigem, serão fundamentadas pelas autoridades aduaneiras. As deci-sões deverão mencionar a possibilidade de recursos prevista no artigo243
o.
4. Pode vir a ser previsto que as disposições da primeira frase do no3
sejam igualmente aplicáveis a outras decisões.
Artigo 7o
Com exclusão dos casos referidos no segundo parágrafo do artigo 244o,
as decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras são imediatamenteexecutórias.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
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Artigo 8o
1. Qualquer decisão favorável ao interessado será anulada se tiver
sido proferida com base em elementos inexactos ou incompletos e se:
— o requerente tivesse conhecimento ou se pudesse razoavelmente
pressupor que tinha conhecimento desse carácter inexacto ouincompleto e se
— a decisão não pudesse ter sido proferida com base em elementos
exactos e completos.
2. A anulação da decisão será comunicada ao destinatário dessa
decisão.
3. A anulação produz efeitos a partir da data em que a decisão
anulada tiver sido proferida.
Artigo 9
o
1. A decisão favorávelao interessado será revogada ou al terada se,
em casos dos previstos no artigo 8o, uma ou várias das condições
previstas para a sua aprovação não estiverem ou tiverem deixado deestar preenchidas.
2. A decisão favorávelao interessado pode ser revogada se o seu
destinatário não cumprir uma obrigação a que esteja eventualmente
adstrito por força desse (SIC! dessa) decisão.
3. A revogação ou alteração da decisão será comunicada ao destina-
tário dessa decisão.
4. A revogação ou alteração da decisão produz efeitos a partir da
data da sua comunicação. Todavia, em casos excepcionais e na medida
em que os legítimos interesses do destinatário da decisão assim o
exijam, as autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da qualessa revogação ou alteração produz efeitos.
Artigo 10
o
Os artigos 8oe9onão prejudicam as normas nacionais segundo as quais
a decisão não produz efeitos ou deixa de os produzir por razões não
específicas da legislação aduaneira.
Secção 3
Informações
Artigo 11o
1. Qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades adua-
neiras informações relativas à aplicação da legislação aduaneira.
Esses pedidos podem ser indeferidos se não se referirem a operações de
importação ou de exportação efectivamente previstas.
2. As informações serão prestadas ao requerente gratuitamente.
Todavia, sempre que impliquem despesas por parte das autoridadesaduaneiras, nomeadamente na sequência de análises ou de peritagensàs mercadorias ou para que as mesmas sejam expedidas para o reque-
rente, as referidas despesas poderão ser cobradas ao requerente.
Artigo 12
o
1. Mediante pedido escrito e segundo as modalidades previstas de
acordo com o procedimento do comité, as autoridades aduaneiras
emitem informações pautais vinculativas ou informações vinculativas
em matéria de origem.
2. As informações pautais vinculativas ou as informações vincula-
tivas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneirasperante o titular no que se refere, respectivamente, à classificaçãopautalou à determinação da origem de uma mercadoria.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
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As informações pautais vinculativas e as informações vinculativas em
matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras emrelação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras são cumpridas
depois da sua emissão pelas referidas autoridades.
Em matéria de origem as formalidades em questão são as relacionadas
com a aplicação dos artigos 22
oe2 7o.
3. O titular deve provar que existe correspondência, em todos os
aspectos:
— em matéria pautal: entre a mercadoria declarada e a descrita na
informação,
— em matéria de origem: entre a mercadoria em causa e as circun-
stâncias determinantes para a aquisição da origem por um lado, e
as mercadorias e as circunstâncias descritas na informação, poroutro.
4. As informações vinculativas têm uma validade de seis anos em
matéria pautale de três anos em matéria de origem, contados a partirda data de emissão. Em derrogação ao artigo 8
o, serão anuladas se
tiverem sido emitidas com base em elementos inexactos ou incom-pletos fornecidos pelo requerente.
5. As informações vinculativas deixam de ser válidas:
a) Em matéria pautal:
i) quando, na sequência da adopção de um regulamento, deixam
de estar conformes com o direito assim estabelecido,
ii) quando se tornam incompatíveis com a interpretação de uma das
nomenclaturas referidas no n
o6 do artigo 20o:
— a nívelcomunitário, na sequência de uma al teração das notas
explicativas da Nomenclatura Combinada ou de um acórdãodo Tribunalde Justiça das Comunidades Europeias,
— a nível internacional, na sequência de uma ficha de classifi-
cação ou de uma alteração das notas explicativas danomenclatura do sistema harmonizado de designação e codi-ficação das mercadorias, ambas adoptadas pela OrganizaçãoMundialdas Al fândegas, criada em 1952 sob o nome de
Conselho de Cooperação Aduaneira,
iii) quando são revogadas ou alteradas nos termos do artigo 9
o, sob
reserva de a revogação ou a alteração ser notificada ao titular.
A data em que as informações vinculativas deixam de ser válidas
nos casos referidos nas subalíneas i) e ii) é a data da publicação
das referidas medidas ou, no que se refere às medidas internacio-nais, a data da comunicação da Comissão na série C do Jornal
Oficial das Comunidades Europeias ,
b) Em matéria de origem:
i) quando, na sequência da adopção de um regulamento ou de um
acordo concluído pela Comunidade, deixam de estar conformes
com o direito assim estabelecido,
ii) quando se tornam incompatíveis:
— a nívelcomunitário, com as notas expl icativas e os pareceres
relativos à interpretação da regulamentação ou com um
acórdão do Tribunalde Justiça das Comunidades Europeias,
— a nívelinternacional , com o Acordo sobre as regras de
origem elaborado no âmbito da Organização Mundial do
Comércio (OMC) ou com as notas explicativas ou parecersobre a origem adoptados para a interpretação desse acordo,
iii) quando são revogadas ou alteradas nos termos do artigo 9
o, sob
reserva de o titular ser previamente informado de tal facto.
A data em que as informações vinculativas deixam de ser válidas
nos casos referidos nas subalíneas i) e ii) é a data indicada aquandoda publicação das referidas medidas ou, no que se refere às medidasinternacionais, a data que constar da comunicação da Comissão nasérie C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 9
▼M1
6. Os titulares de informações vinculativas que deixem de ser
válidas nos termos das alíneas a), subalíneas ii) e iii), e b), subalíneasii) e iii), do n
o5 podem continuar a invocá-las durante um período de
seis meses após a data de publicação ou notificação desde que, antes da
aprovação da medida em questão, tenham celebrado contratos firmes edefinitivos relativos à compra ou venda das mercadorias em causa, combase em informações vinculativas. Todavia, no caso de produtos relati-vamente aos quais é apresentado um certificado de importação, de
exportação ou de pré-fixação na altura do cumprimento das formali-
dades aduaneiras, esse período de seis meses é substituído peloperíodo para o qualo referido certificado continua vál ido.
Para o caso referido nas alíneas a), subalínea i), e b), subalínea i), do
n
o5, o regulamento ou o acordo pode fixar um prazo durante o qual se
aplica o primeiro parágrafo.
7. A aplicação, nas condições enunciadas no no6, da classificação
ou da determinação da origem constante da informação vinculativa,apenas produz efeitos para efeitos de:
— determinação dos direitos de importação ou de exportação,
— cálculo das restituições à exportação e de todos os outros montantes
concedidos à importação ou à exportação no âmbito da políticaagrícola comum,
— utilização dos certificados de importação, de exportação ou de pré-
-fixação apresentados na altura do cumprimento das formalidadesaduaneiras destinadas à aceitação da declaração aduaneira relativaàs mercadorias em causa, desde que tais certificados tenham sido
emitidos com base na referida informação.
Além disso, nos casos excepcionais em que possa ser posto em causa o
bom funcionamento de regimes estabelecidos ao abrigo da políticaagrícola comum, pode ser decidido derrogar o disposto no n
o6,
segundo o processo previsto no artigo 38odo Regulamento no136/66/
/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e
nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecemorganizações comuns de mercado.
Secção 4
Outras disposições
Artigo 13
o
As autoridades aduaneiras podem adoptar, nas condições fixadas pelas
disposições em vigor, todas as medidas de controlo que consideremnecessárias para a correcta aplicação da legislativa aduaneira.
Artigo 14
o
Para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, qualquer pessoa
directa ou indirectamente interessada nas operações em causa, efec-tuadas no âmbito das trocas de mercadorias, fornecerá às autoridadesaduaneiras, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, toda aassistência necessária, bem como todos os documentos e todas as infor-mações, seja qualfor o seu suporte.
Artigo 15
o
Qualquer informação de natureza confidencial, ou fornecida a título
confidencial, encontra-se coberta pelo segredo profissional e não serádivulgada pelas autoridades aduaneiras sem autorização expressa dapessoa ou da autoridade que a tenha fornecido; é permitida a trans-missão das informações na medida em que as referidas autoridades1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 10
(1)J O no172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3290/94 (JO noL 349 de 31. 12.
1994, p. 105).▼B
▼B
possam ser obrigadas ou autorizadas a divulgá-la nos termos das dispo-
sições em vigor, nomeadamente em matéria de protecção das (SIC!dos) dados, ou no âmbito de procedimento (SIC! procedimentos) judi-
ciais.
Artigo 16
o
Os interessados devem conservar, durante o prazo fixado pelas dispo-
sições em vigor e pelo menos durante três anos civis, para efeitos decontrolo aduaneiro, os documentos relativos a operações previstas noartigo 14
o, seja qualfor o seu suporte. Este prazo corre a partir do fim
do ano no decurso do qual:
a) Quanto às mercadorias introduzidas em livre prática em casos
distintos dos referidos na alínea b) ou de mercadorias declaradas
para exportação, as declarações de introdução em livre prática oude exportação tenham sido aceites;
b) Quanto às mercadorias introduzidas em livre prática com o
benefício de um direito de importação reduzido ou nulo devido à
sua utilização para fins especiais, estas deixarem de estar sob fisca-lização aduaneira;
c) Quanto às mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro, é apurado
o regime aduaneiro em causa;
d) Quando (SIC! Quanto) às mercadorias colocadas em zona franca ou
entreposto franco, estas deixam a empresa em causa.
Sem prejuízo do disposto na segunda frase do n
o3 do artigo 221o, nos
casos em que um controlo efectuado em matéria de dívida aduaneira
revelar a necessidade de se proceder a uma rectificação do respectivo
registo de liquidação, os documentos serão conservados, para além doprazo previsto no primeiro parágrafo, por um período que permitaproceder à rectificação e ao controlo das autoridades aduaneiras de taldívida.
Artigo 17
o
Quando uma legislação aduaneira fixar um prazo, uma data ou um
termo para efeitos de aplicação da mesma, o prazo só pode ser prorro-
gado e a data ou o termo diferidos na medida em que talesteja
expressamente previsto na legislação em causa.
Artigo 18o
1. O contravalor do ecu em moedas nacionais, a aplicar para efeitos
da determinação da classificação pautal das mercadorias e dos direitosde importação, é fixado uma vez por mês. As taxas a utilizar para esta
conversão serão as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias no penúltimo dia útil do mês. Estas taxas são
aplicadas durante todo o mês seguinte.
No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em mais de
5 % do valor da taxa publicada no penúltimo dia útil antes do dia 15do mesmo mês, esta última taxa é aplicável a partir do 15 e até ao fim
do mês em questão.
2. O contravalor do ecu em moedas nacionais a aplicar no âmbito da
legislação aduaneira em casos distintos dos referidos no n
o1 é fixado
uma vez por ano. As taxas a utilizar para esta conversão serão as publi-cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no primeiro dia
útildo mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do anoseguinte. Se esta taxa não se encontrar disponívelpara uma dada
moeda nacional, a taxa de conversão a utilizar para essa moeda será a
do último dia em que foi publicada uma taxa no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
3. As autoridades aduaneiras podem arredondar, por excesso ou por
defeito, o montante obtido após a conversão de um montante fixado emecus na respectiva moeda nacional, para efeitos distintos da determi-1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 11
▼M1
▼M1
nação da classificação pautal nas mercadorias ou dos direitos de impor-
tação ou de exportação.
A diferença entre o montante arredondado e o montante inicialnão
pode exceder 5 %.
As autoridades aduanerias (SIC! aduaneiras) podem manter inalterado o
contravalor em moeda nacional de um montante fixado em ecus se,aquando da adaptação anualprevista no n
o2, a conversão desse
montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der
origem a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional
inferior a 5 % ou a uma diminuição desse contravalor.
Artigo 19o
Serão determinados segundo o procedimento do comité os casos e as
condições em que podem ser admitidas simplificações na aplicação dalegislação aduaneira.
TÍTULO II
ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM
COMO AS OUTRAS MEDIDAS PREVISTASNO ÂMBITO DAS
TROCAS DE MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
PAUTA ADUANEIRADAS COMUNIDADESEUROPEIAS E CLASSIFI-
CAÇÃO PAUTAL DAS MERCADORIAS
Artigo 20o
1. Os direitos legalmente devidos em caso de constituição de uma
dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das ComunidadesEuropeias.
2. As outras medidas estabelecidas por disposções (SIC! dispo-
sições) comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias
serão, se for caso disso, aplicadas em função da classificação pautal
dessas mercadorias.
3. A Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias compreende:
a) A Nomenclatura Combinada das mercadorias;
b) Qualquer outra nomenclatura que utilize total ou parcialmente a
Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente eventualmentesubdivisões e que seja estabelecida por disposições comunitárias
específicas tendo em vista a aplicação de medidas pautais no âmbito
das trocas de mercadorias;
c) As taxas e os outros elementos de cobrança normalmente aplicáveis
às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada no querespeita:
— aos direitos aduaneiros e
—►
M1 ◄instituídas no âmbito da política agrícola
comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercado-rias resultantes da transformação de produtos agrícolas;
d) As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comu-
nidade tenha concluído com determinados países ou grupos depaíses e que prevejam a concessão de um tratamento pautalprefe-
rencial;
e) As medidas pautais preferenciais adoptadas unilateralmente pela
Comunidade em benefício de determinados países, grupos de paísesou territórios;
f) As medidas autónomas de suspensão que prevejam a redução ou a
isenção dos direitos de importação aplicáveis a determinadas merca-dorias;1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 12
▼B
▼B
g) As outras medidas pautais previstas por outras legislações comuni-
tárias.
4. Sem prejuízo das regras relativas à tributação forfetária, aplicam-
-se, a pedido do declarante, as medidas referidas nas alínas (SIC!alíneas) d), e) e f) do n
o3, em vez das previstas na alínea c), quando
as mercadorias em causa reúnam as condições previstas por essasprimeiras medidas. O pedido pode ser apresentado a posterior i,
enquanto continuarem reunidas as respectivas condições.
5. Quando a aplicação das medidas referidas nas alíneas d) a f) do
n
o3 for limitada a um certo volume de importação, ser-lhe-á posto
termo:
a) No caso dos contingentes pautais, logo que seja atingido o limite do
volume de importação previsto;
b) No caso de tectos pautais, por regulamento da Comissão.
6. A classificação pautal de uma mercadoria consiste na determi-
nação, segundo as regras em vigor:
a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada ou da subposição
de uma outra nomenclatura referida na alínea b) do no3;
b) Quer da subposição de qualquer nomenclatura que utilize a Nomen-
clatura Combinada, ou que lhe acrescente eventualmente
subdivisões e que seja estabelecida por disposições comunitáriasespecíficas tendo em vista a aplicação de medidas não pautais noâmbito das trocas de mercadorias,
na quala referida mercadoria deverá ser cl assificada.
Artigo 21
o
1. O tratamento pautalfavorávelde que determinadas mercadorias
podem beneficiar por motivo da sua natureza ou do seu destino espe-cialestá subordinado a condições determinadas de acordo com oprocedimento do comité. Sempre que seja exigida uma autorização,aplicam-se os artigos 86
oe8 7o.
2. Na acepção do no1, entende-ser por «tratamento pautal
favorável» qualquer redução ou suspensão, mesmo no âmbito de um
contingente pautal, dos direitos de importação na acepção do ponto 10do artigo 4
o.
CAPÍTULO 2
ORIGEM DAS MERCADORIAS
Secção 1
Origem não preferencial das mercadorias
Artigo 22o
Os artigos 22oa2 6odefinem a origem não preferencialdas mercadorias
para efeitos de:
a) Aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias com
exclusão das medidas referidas nas alíneas d) e e) do no3 do artigo
20o;
b) Aplicação das medidas não pautais estabelecidas por disposições
comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias;
c) Processamento e emissão de certificados de origem.
Artigo 23o
1. São originárias de um país as mercadorias inteiramente obtidas
nesse país.
2. Consideram-se mercadorias inteiramente obtidas num país:
a) Os produtos minerais extraídos nesse país;1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 13
▼B
b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos;
c) Os animais vivos nele nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos nele criados;
e) Os produtos da caça e da pesca nele praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e os outros produtos extraídos do
mar, fora do mar territorialde qual quer país, por navios matricu-
lados ou registados nesse país e que arvorem o seu pavilhão;
g) As mercadorias obtidas a bordo de navios-fábrica a partir de
produtos referidos na alínea f) originários desse país, desde queesses navios-fábrica se encontrem matriculados ou registados nessepaís e arvorem o seu pavilhão;
h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora
do mar territorial, desde que esse país exerça, para efeitos de explo-
ração, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os
artigos fora de uso, sob reserva de nele terem sido recolhidos e deapenas poderem servir para a recuperação de matérias-primas;
j) As que nele sejam obtidas exclusivamente a partir das mercadorias
referidas nas alíneas a) a i) ou de derivados seus, seja qual for o seu
estádio de fabrico.
3. Para efeitos de aplicação do n
o2, a noção de país abrange igual-
mente as águas territoriais desse país.
Artigo 24o
Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é
originária do país onde se realizou a última transformação ou operaçãode complemento de fabrico substancial, economicamente justificada,efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta naobtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do
fabrico.
Artigo 25
o
Uma transformação ou operação de complemento de fabrico relativa-
mente à qualos factos constatados justifiquem a presunção de queteve por único objectivo iludir as disposições aplicáveis, na Comuni-dade, às mercadorias de determinados países, não poderá em casoalgum ser considerada como conferindo, nos termos do artigo 24
o,à s
mercadorias assim obtidas, a origem do país onde se efectou (SIC!
efectuou).
Artigo 26o
1. A legislação aduaneira ou outras legislações comunitárias especí-
ficas podem prever que a origem das mercadorias deva ser justificadamediante a apresentação de um documento.
2. Não obstante a apresentação deste documento, as autoridades
aduaneiras podem, em caso de sérias dúvidas, exigir qualquer justifi-cação complementar com vista a assegurar que a indicação da origem
corresponde cabalmente às regras previstas na legislação comunitária
na matéria.
Secção 2
Origem preferencial das mercadorias
Artigo 27
o
As regras de origem preferencialfixam as condições da aquisição da
origem das mercadorias para beneficiaram das medidas referidas non
o3, alíneas d) ou e), do artigo 20o.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 14
▼B
Estas regras são:
a) Para as mercadorias abrangidas pelos acordos referidos no no3,
alínea d), do artigo 20o, as definidas nesses acordos;
b) Para as mercadorias que beneficiem das medidas pautais preferen-
ciais referidas no no3, alínea e), do artigo 20o, as determinadas de
acordo com o procedimento do comité.
CAPÍTULO 3
VALOR ADUANEIRODASMERCADORIAS
Artigo 28o
As disposições do presente capítulo determinam o valor aduaneiro para
a aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias, bem
como de medidas não pautais estabelecidas por disposições comuni-tárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias.
Artigo 29
o
1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transac-
cional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoriasquando são vendidas para exportação com destino ao território adua-
neiro da Comunidade, eventualmente, após ajustamento efectuado nos
termos dos artigos 32
oe3 3o, desde que:
a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercado-
rias pelo comprador, para além das restrições que:
— sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públi-
cas na Comunidade,
— limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser
revendidas
— não afectem substancialmente o valor das mercadorias;
b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou pres-
tações cujo valor não se possa determinar relativamente àsmercadorias a avaliar;
c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor nenhuma
parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior
das mercadorias pelo comprador, salvo de um ajustamento apro-priado puder ser efectuado por força do artigo 32
oe
d) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou, se o esti-
verem, que o valor transaccional seja aceitável para efeitosaduaneiros, por força do n
o2.
2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para efeitos
de aplicação do no1, o facto de o comprador e o vendedor
estarem coligados não constitui, em si mesmo, motivo suficiente
para considerar o valor transaccional como inaceitável. Se
necessário, serão examinadas as circunstâncias próprias da vendae o valor transaccional será admitido, desde que a relação decoligação não tenha influenciado o preço. Se, tendo em containformações fornecidas pelo declarante ou obtidas de outras
fontes, as autoridades aduaneiras tiverem motivos para considerar
que a relação de coligação influenciou o preço, comunicarão osseus motivos ao declarante e dar-lhe-ão uma possibilidaderazoávelde responder. Se o decl arante o pedir, os motivos ser--lhe-ão comunicados por escrito;
b) Numa venda entre pessoas coligadas, o valor transaccional será
aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com o
n
o1, quando o declarante demonstrar que o referido valor está
muito próximo de um dos valores a seguir indicados, no mesmomomento ou em momento muito aproximado:
i) valor transaccional nas vendas, entre compradores e vende-
dores que não estão coligados, de mercadorias idênticas ousimilares para exportação com destino à Comunidade,1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 15
▼B
ii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal
como é determinado em aplicação do no2, alínea c), do
artigo 30o,
iii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal
como é determinado em aplicação do no2, alínea d), do
artigo 30o.
Na aplicação dos critérios precedentes, serão devidamente tidas
em conta diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, asquantidades, os elementos enumerados no artigo 32
oe os custos
suportados pelo vendedor nas vendas em que este último e o
comprador não estão coligados, custos esses que o vendedor não
suporta nas vendas em que este último e o comprador estão coli-gados.
c) Os critérios enunciados na alínea b) do presente número serão
utilizados por iniciativa do declarante e somente para efeitos de
comparação. Não poderão estabelecer-se valores de substituição
por força da referida alínea.
3. a) O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento totalefec-
tuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou embenefício deste, pelas mercadorias importadas e compreendetodos os pagamentos efectuados ou a efectuar, como condiçãoda venda das mercadorias importadas, pelo comprador aovendedor, ou pelo comprador a uma terceira pessoa para satis-
fazer uma obrigação do vendedor. O pagamento não tem que
ser efectuado necessariamente em dinheiro. Pode ser efectuadomediante cartas de crédito ou instrumentos negociáveis, e podefazer-se directa ou indirectamente.
b) As actividades, incluindo as que se relacionam com a comercia-
lização, empreendidas pelo comprador por sua própria conta,
distintas daquelas para as quais está previsto um ajustamento noartigo 32
o, não são consideradas como pagamento indirecto ao
vendedor, mesmo se se puder considerar que o vendedor delasbeneficia ou que foram empreendidas com o seu acordo, e o seu
custo não é acrescido ao preço efectivamente pago ou a pagar
para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias impor-tadas.
Artigo 30
o
1. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por apli-
cação do artigo 29o, há que passar sucessivamente às alíneas a), b), c)
ed )d ono2 até à primeira destas alíneas que o permita determinar,
salvo se a ordem de aplicação das alíneas c) e d) tiver que ser invertidaa pedido do declarante; somente quando o valor aduaneiro não puderser determinado por aplicação de uma dada alínea, será permitido
aplicar a alínea que vem imediatamente a seguir na ordem estabelecida
por força do presente número.
2. Os valores aduaneiros determinados por aplicação do presente
artigo são os seguintes:
a) Valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas para expor-
tação com destino à Comunidade e exportadas no mesmo momentoque as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;
b) Valor transaccional de mercadorias similares, vendidas para expor-
tação com destino à Comunidade exportadas no mesmo momento
que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;
c) Valor baseado no preço unitário correspondente às vendas na Comu-
nidade das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ousimilares importadas totalizando a quantidade mais elevada, feitas a
pessoas não coligadas com os vendedores.
d) Valor calculado, igual à soma:
— do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou
outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadoriasimportadas,1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 16
▼B
— de um montante representativo dos lucros e das despesas gerais
igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercado-rias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias
a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação para a
exportação com destino à Comunidade,
— do custo ou do valor dos elementos especificados no n
o1, alínea
e), do artigo 32o.
3. As condições suplementares e normas de execução do no2 supra
são determinadas de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 31o
1. Se o valor aduaneiro das mercadorias não puder ser determinado
por aplicação dos artigos 29oe3 0o, será determinado, com base nos
dados disponíveis na Comunidade, por meios razoáveis compatíveiscom os princípios e as disposições gerais:
— do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio ►
M1de 1994, ◄
— do artigo VII do Acordo Geralsobre Pautas Aduaneiras e Comércio
►M1de 1994, ◄
— das disposições do presente capítulo.
2. O valor aduaneiro determinado por aplicação do no1 não se
baseará:
a) No preço de venda, na Comunidade, de mercadorias produzidas na
Comunidade;
b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais
elevado de dois valores possíveis;
c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;
d) No custo de produção, distinto dos valores calculados que foram
determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformi-dade com o n
o2, alínea d), do artigo 30o;
e) Nos preços para exportação com destino a um país não compreen-
dido no território aduaneiro da Comunidade;
f) Em valores aduaneiros mínimos
ou
g) Em valores arbitrários ou fictícios.
Artigo 32o
1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 29o,
adiciona-se ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoriasimportadas:
a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo
comprador, mas não tenham sido incluídos no preço efectivamentepago ou apagar pelas mercadorias:
i) comissões e despesas de corretagem, com excepção das comis-
sões de compra,
ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se considera que
fazem um todo com a mercadoria,
iii) custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra assim
como os materiais;
b) O valor, imputado de maneira adequada, dos produtos e serviços
indicados em seguida, quando são fornecidos directa ou indirecta-mente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, eutilizados no decurso da produção e da venda para a exportaçãodas mercadorias importadas, na medida em que este valor não tenha
sido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar:
i) matérias, componentes, partes e elementos similares incorpo-
rados nas mercadorias importadas,
ii) ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados no
decurso da produção das mercadorias importadas,1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 17
▼B
iii) matérias consumidas na produção das mercadorias importadas,
iv) trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design , planos e
esboços, executados fora da Comunidade e necessários para a
produção de mercadorias importadas;
c) Os direitos de exploração e os direitos de licença relativos às merca-
dorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa
quer indirectamente, como condição da venda das mercadorias a
avaliar, na medida em que estes direitos de exploração e direitosde licença não tenham sido incluídos no preço efectivamente pagoou a pagar;
d) O valor de qualquer parte do produto de qualquer revenda, cessão
ou utilização posterior das mercadorias importadas que revertadirecta ou indirectamente para o vendedor;
e) i) As despesas de transporte e de seguro de mercadoria (SIC! das
mercadorias) importadas e
ii) as despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte
das mercadorias importadas,
até ao local de entrada das mercadorias no território aduaneiro da
Comunidade.
2. Qualquer elemento que for acrescentado em aplicação do presente
artigo ao preço efectivamente pago ou a pagar basear-se-á exclusiva-mente em dados objectivos e quantificáveis.
3. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum elemento será
acrescentado ao preço efectivamente pago ou (SIC! ou a) pagar, comexcepção dos previstos pelo presente artigo.
4. No presente capítulo, pela expressão «comissões de compra»
entendem-se as quantias pagas por um importador ao seu agente pelo
serviço que lhe presta ao representá-lo na compra das mercadorias a
avaliar.
5. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n
o1:
a) Na determinação do valor aduaneiro, não serão acrescentadas ao
preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas
as despesas relativas ao direito de reproduzir as referidas mercado-
rias na Comunidade;
b) Os pagamentos efecutados (SIC! efectuados) pelo comprador em
contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias
importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago oua pagar pelas mercadorias importadas, se estes pagamentos nãoforem uma condição da venda das referidas mercadorias para a suaexportação com destino à Comunidade.
Artigo 33
o
O valor aduaneiro não compreende os elementos a seguir indicados,
contanto que sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagarpelas mercadorias importadas:
a) As despesas de transporte das mercadorias depois de (SIC! depois
da) chegada ao local de entrada no território aduaneiro da Comuni-
dade;
b) As despesas para trabalhos de construção, instalação, montagem,
manutenção ou assistência técnica realizadas depois da importação,
relativas às mercadorias importadas, tais como instalações,máquinas ou equipamentos industriais;
c) Os montantes dos juros a título de um acordo de financiamento
concluído pelo comprador e relativo à compra de mercadoriasimportadas, indiferentemente de o financiamento ser asseguradopelo vendedor ou por outra pessoa, desde que o acordo de financia-mento seja segurado pelo vendedor ou por outra pessoa, desde que oacordo de financiamento considerado seja estabelecido por escrito e1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 18
▼B
que comprador possa demostrar (SIC! demonstrar), se assim lhe for
pedido:
— que tais mercadorias são efectivamente vendidas ao preço decla-
rado como preço efectivamente pago ou a pagar
e
— que a taxa de juro exigida não excede o nívelnormal mente
praticado em tais transacções no momento e no país em que o
financiamento foi assegurado;
d) As despesas relativas ao direito de reproduzir na Comunidade as
mercadorias importadas;
e) As comissões de compra;
f) Os direitos de importação e outros encargos a pagar na Comunidade
por motivo da importação ou da venda das mercadorias.
Artigo 34o
Poderão se (SIC! ser) estabelecidas regras especiais, de acordo com o
procedimento do comité, para determinar o valor aduaneiro de suportesinformáticos destinados a equipamentos de tratamento de dados quecontenham dados ou instruções.
Artigo 35
o
Sempre que os elementos que servem para determinar o valor adua-
neiro de uma mercadoria estiverem expressos em moeda diferente dado Estado-Membro onde se efectua a avaliação, a taxa de câmbio a
aplicar é a que tenha sido devidamente publicada pelas autoridades
competentes na matéria.
Essa taxa de câmbio reflectirá tão efectivamente quanto possível o
valor corrente desta moeda nas transacções comerciais, expresso na
moeda do Estado-membro considerado, e aplicar-se-á durante um
período determinado de acordo com o procedimento do comité.
Na falta de tal cotação, a taxa de câmbio a aplicar será determinada de
acordo com o procedimento do comité.
Artigo 36
o
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam as dispo-
sições especiais relativas à determinação do valor aduaneiro dasmercadorias introduzidas em livre prática na sequência de outro destinoaduaneiro.
2. Em derrogação dos artigos 29
o,3 0oe3 1o, a determinação do valor
aduaneiro de mercadorias perecíveis cuja entrega se efectue habitua-lmente ao abrigo do regime comercial da venda à consignação pode, apedido do declarante, efectuar-se mediante regras simplificadas estabe-lecidas para o conjunto da Comunidade de acordo com o procedimento
do comité.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES APLICÁVEISÀS MERCADORIASINTRODU-
ZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRODA COMUNIDADE
ATÉ QUE LHES SEJA ATRIBUÍDO UM DESTINO ADUA-
NEIRO
CAPÍTULO 1
INTRODUÇÃODAS MERCADORIASNO TERRITÓRIOADUANEIRO
DA COMUNIDADE
Artigo 37o
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comuni-
dade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização aduaneira.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 19
▼M3
▼B
▼B
Podem ser sujeitas a controlo por parte das autoridades aduaneiras nos
termos das disposições em vigor.
2. Pemanecem (SIC! Permanecem) sob essa fiscalização o tempo
necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro e, tratando-se demercadorias não comunitárias e sem prejuízo do n
o1 do artigo 82o,
até mudarem de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa zona franca
ou num entreposto franco ou serem reexportadas ou inutilizadas nos
termos do artigo 182o.
Artigo 38o
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comuni-
dade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa queprocedeu a essa introdução, utilizando, se for caso disso, a via determi-nada pelas autoridades aduaneiras e com conformidade com as regrasfixadas por essas autoridades:
a) Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou
a qualquer outro local designado ou autorizado por essas autori-dades;
b) Quer a uma zona franca, caso a colocação das mercadorias nessa
zona franca se deva efectuar directamente:
— por via marítima ou aérea,
— por via terrestre sem passagem por outra parte do território adua-
neiro da Comunidade, quando se tratar de uma zona francacontígua à fronteira terrestre entre um Estado-membro e umpaís terceiro.
2. Quem tomar a seu cargo o transporte das mercadorias após a sua
introdução no território aduaneiro da Comunidade, nomeadamente nasequência de um transbordo, torna-se responsávelpel o cumprimento
da obrigação referida no n
o1.
3. São equiparadas às mercadorias introduzidas no território adua-
neiro da Comunidade as mercadorias que, embora encontrando-seainda fora deste território, possam ser submetidas ao controlo das auto-
ridades aduaneiras de um Estado-membro por força das disposições em
vigor, nomeadamente em aplicação de um acordo concluído entre esseEstado-membro e um país terceiro.
4. A alínea a) do n
o1 não prejudica a aplicação das disposições em
vigor em matéria de tráfego turístico, de tráfego fronteiriço, da (SIC!de) tráfego postalou de tráfego de importância económica negl igen-ciável, desde que a fiscalização aduaneira e as possibilidades decontrolo aduaneiro não fiquem comprometidas.
5. Os n.
os1 a 4 e os artigos 39oa5 3onão são aplicáveis às mercado-
rias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro daComunidade circulando entre dois pontos da Comunidade por viamarítima ou aérea, desde que o transporte tenha sido efectuado em
linha directa por avião ou navio de linha regular sem escala fora do
território aduaneiro da Comunidade.
A presente disposição não é aplicável às mercadorias carregadas nos
portos ou aeroportos de países terceiros ou nos portos francos.
6. O n
o1 não se aplica às mercadorias que se encontrem a bordo de
navios ou aeronaves que atravessem o mar territorialou o espaço aéreodos Estados-membros, sem ter como destino um porto ou um aeroporto
situado nesses Estados-membros.
Artigo 39
o
1. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força maior, não
possa cumprir-se a obrigação prevista no no1 do artigo 38o, a pessoa
sujeita ao cumprimento dessa obrigação, ou qualquer outra pessoa queactue em nome e por conta da primeira, informará imediatamente asautoridades aduaneiras dessa situação. Quando o caso fortuito ou deforça maior não tenha dado origem à perda totaldas mercadorias, as1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 20
▼B
autoridades aduaneiras devem, além disso, ser informadas do local
exacto onde essas mercadorias se encontram.
2. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força maior, um
navio ou aeronave referidos no no6 do artigo 38ofor obrigado a fazer
escala ou a estacionar temporariamente no território aduaneiro da
Comunidade sem poder respeitar a obrigação prevista no no1 desse
artigo, a pessoa que introduziu esse navio ou aeronave no referido terri-tório aduaneiro, ou qualquer outra pessoa que actue em seu nome,informará imediatamente as autoridades aduaneiras dessa situação.
3. As autoridades aduaneiras determinarão as medidas a observar
para permitir a fiscalização aduaneira das mercadorias referidas non
o1, bem como das que se encontrem a bordo de um navio ou de
uma aeronave nos termos do no2 e para assegurar, se for caso disso,
a sua posterior apresentação numa estância aduaneira ou em qualquer
outro local por si designado ou autorizado.
CAPÍTULO 2
APRESENTAÇÃODAS MERCADORIASÀ ALFÂNDEGA
Artigo 40o
As mercadorias que, por força do no1, alínea a), do artigo 38o,
cheguem a uma estância aduaneira ou a qualquer outro lugar destinado
ou autorizado pelas autoridades aduaneiras devem ser apresentadas àalfândega pela pessoa que introduziu as mercadorias no território adua-neiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsávelpelo transporte das mercadorias, após a respectiva introdução no refe-
rido território.
Artigo 41
o
O artigo 40onão obsta à aplicação das disposições específicas relativas
às mercadorias:
a) Transportadas pelos viajantes;
b) Sujeitas a um regime aduaneiro sem serem apresentadas à alfân-
dega.
Artigo 42o
A partir da sua apresentação à alfândega, as mercadorias podem, medi-
ante autorização das autoridades aduaneiras, ser objecto de exames oude colheita de amostras, a fim de lhes ser atribuído um destino adua-neiro.
CAPÍTULO 3
DECLARAÇÃOSUMÁRIA E DESCARGADAS MERCADORIASAPRE-
SENTADASÀ ALFÂNDEGA
Artigo 43o
Com ressalva do disposto no artigo 45o, as mercadorias apresentadas à
alfândega, na acepção do artigo 40o, devem ser objecto de uma decla-
ração sumária.
A declaração sumária deve ser entregue logo que as mercadorias sejam
apresentadas à alfândega. Todavia, as autoridades aduaneiras podemconceder para esta entrega um prazo que termine, o mais tardar, noprimeiro dia útilseguinte ao da apresentação das mercadorias à al fân-
dega.
Artigo 44
o
1. A declaração sumária deve ser feita em formulário conforme com
o modelo estabelecido pelas autoridades aduaneiras. Todavia, a autori-dade aduaneira pode aceitar que se utilize, como declaração sumária,qualquer documento comercial ou administrativo que contenha o enun-ciado dos dados necessários à identificação das mercadorias.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 21
▼B
2. A declaração sumária será entregue:
a) Quer pela pessoa que introduziu as mercadorias no território adua-
neiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsávelpelo transporte das mercadorias, após a referida introdução;
b) Quer pela pessoa em nome da qual actuaram quaisquer das pessoas
referidas na alínea a).
Artigo 45
o
Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de mercadorias
importadas pelos viajantes e de envios por correio de cartas e enco-mendas postais, as autoridades aduaneiras podem dispensar a entregade declaração sumária, desde que a fiscalização aduaneira das merca-
dorias não fique comprometida, quando, antes do termo do prazo
referido no artigo 43
o, as referidas mercadorias forem sujeitas às forma-
lidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro.
Artigo 46o
1. As mercadorias apenas podem ser descarregadas ou transbordadas
do meio de transporte onde se encontram mediante autorização dasautoridades aduaneiras e nos locais designados ou autorizados por essasautoridades.
Todavia, não se exige esta autorização em caso de perigo iminente que
obrigue à descarga imediata, totalou parcial , das mercadorias. Nesse
caso, as autoridades aduaneiras devem imediatamente ser informadas
do facto.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir em qualquer momento a
descarga e a desembalagem das mercadorias, a fim de assegurar ocontrolo quer destas quer do meio de transporte onde se encontram.
Artigo 47
o
As mercadorias não podem ser retiradas de local onde tinham sido
inicialmente colocadas sem autorização das autoridades aduaneiras.
CAPÍTULO 4
OBRIGAÇÃO DE ATRIBUIRUM DESTINOADUANEIROÀS MERCA-
DORIASAPRESENTADASÀ ALFÂNDEGA
Artigo 48o
Às mercadorias não comunitárias apresentadas à alfândega deve ser
atribuído um dos destinos aduaneiros admitidos para tais mercadorias.
Artigo 49o
1. As mercadorias que tiverem sido objecto de declaração sumária
devem ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes umdestino aduaneiro nos seguintes prazos:
a) Quarenta e cinco dias a contar da data de entrega da declaração
sumária, quanto às mercadorias chegadas por via marítima;
b) Vinte dias a contar da data de entrega da declaração sumária, quanto
às mercadorias chegadas por qualquer outra via.
2. Quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades aduaneiras
podem fixar um prazo mais curto ou autorizar uma prorrogação dosprazos referidos no n
o1. Esta prorrogação não pode, todavia, exceder
as necessidades reais justificadas pelas circunstâncias.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 22
▼B
CAPÍTULO 5
DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE MERCADORIAS
Artigo 50o
Enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino aduaneiro, as
mercadorias apresentadas à alfândega têm, a partir do momento dessaapresentação, o estatuto de mercadorias em depósito temporário. Estasmercadorias serão denominadas, nos artigos seguintes, «mercadorias
em depósito temporário».
Artigo 51
o
1. As mercadorias em depósito temporário só podem ser armaze-
nadas nos locais autorizados pelas autoridades aduaneiras e nas
condições por elas fixadas.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir da pessoa que se
encontra na posse das mercadorias a prestação de uma garantia com o
objectivo de assegurar o pagamento de qualquer dívida aduaneira que
possa constituir-se por força dos artigos 203oou 204o.
Artigo 52o
Sem prejuízo do disposto no artigo 42o, as mercadorias em depósito
temporário só podem ser objecto de manipulações, com excepção dasdestinadas a garantir a sua conservação em estado inalterado, que nãomodifiquem a sua apresentação ou características técnicas.
Artigo 53
o
1. As autoridades aduaneiras tomarão imediatamente todas as
medidas necessárias, incluindo a venda das mercadorias, para regula-rizar a situação das mercadorias em relação às quais o cumprimentodas formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não
tenha sido iniciado nos prazos fixados nos termos do artigo 49
o.
2. As autoridades aduaneiras podem ordenar a transferência das
mercadorias em causa, por conta e risco da pessoa em cuja posse se
encontrem, para um local especial sob fiscalização aduaneira, até que
se proceda à regularização da sua situação.
CAPÍTULO 6
DISPOSIÇÕESAPLICÁVEISÀS MERCADORIASNÃO COMUNITÁ-
RIAS QUE CIRCULAMEM REGIME DE TRÂNSITO
Artigo 54o
Com exclusão da sua alínea a) do no1, o artigo 38o, bem como os
artigos 39oa5 3o, não são aplicáveis aos casos de introdução, no terri-
tório aduaneiro da Comunidade, de mercadorias que já se encontremsujeitas a um regime de trânsito.
Artigo 55
o
É aplicável o disposto nos artigos ►M142o◄a5 3oa partir do
momento em que as mercadorias não comunitárias que circularam emregime de trânsito tenham chegado ao seu destino no território adua-neiro da Comunidade e tenham sido objecto de apresentação à
alfândega nos termos das disposições em vigor em matéria de trânsito.
CAPÍTULO 7
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 56o
Sempre que as circunstâncias o exijam, as autoridades aduaneiras
podem ordenar a destruição das mercadorias apresentadas à alfândega.Desse facto deverão informar o detentor das mercadorias. Os custosdecorrentes da destruição das mercadorias ficam a cargo deste último.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 23
▼B
Artigo 57o
Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que as mercadorias
foram irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comuni-
dade ou que não foram submetidas ao controlo aduaneiro, tomarão as
medidas necessárias para regularizar a situação dessas mercadorias,incluindo a venda das mesmas.
TÍTULO IV
DESTINOS ADUANEIROS
CAPÍTULO 1
GENERALIDADES
Artigo 58o
1. Salvo disposições em contrário, pode, em qualquer momento e
nas condições fixadas, ser atribuído às mercadorias um destino adua-neiro, independentemente da sua natureza, quantidade, origem,procedência ou destino.
2. O disposto no n
o1 é aplicável sem prejuízo das proibições ou
restrições que se justifiquem por razões de moralidade pública, ordempública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida daspessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do patri-mónio nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou deprotecção da propriedade industriale comercial .
CAPÍTULO 2
REGIMES ADUANEIROS
Secção I
Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
Artigo 59o
1. Qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um regime adua-
neiro deve ser objecto de uma declaração para esse regime aduaneiro.
2. As mercadorias comunitárias declaradas para os regimes de
exportação, aperfeiçoamento passivo, trânsito ou entreposto aduaneiroficam sob fiscalização aduaneira a partir de (SIC! da) aceitação dedeclaração aduaneira e até que saiam do território aduaneiro da Comu-nidade ou sejam destruídas, ou até à anulação da declaração aduaneira.
Artigo 60
o
Na medida em que a regulamentação aduaneira não contenha regras
nesta matéria, os Estados-membros definem a competência das dife-
rentes estâncias aduaneiras situadas no respectivo território, tendo emconta, se for caso disso, a natureza das mercadorias ou o regime adua-neiro a que devem ser sujeitas.
Artigo 61
o
A declaração aduaneira é feita:
a) Quer por escrito;
b) Quer utilizando um sistema informático, quando essa utilização
estiver prevista nas disposições adoptadas de acordo com o procedi-mento do comité ou for autorizada pelas autoridades aduaneiras;
c) Quer por declaração verbal ou através de qualquer outro acto medi-
ante o qualo detentor das al udidas mercadorias expresse a suavontade de as sujeitar a um regime aduaneiro, se esta possibilidadeestiver prevista nas disposições adoptadas de acordo com o procedi-mento do comité.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 24
▼B
A.Declarações feitas por escrito
I. Procedimento normal
Artigo 62o
1. As declarações feitas por escrito devem ser emitidas num
formulário conforme com o modelo oficial previsto para esse efeito.Devem ser assinadas e conter todos os elementos necessários à apli-cação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qualsãodeclaradas as mercadorias.
2. À declaração devem ser juntos todos os documentos cuja apresen-
tação seja necessária para permitir a aplicação das disposições queregem o regime aduaneiro para o qualsejam decl aradas as mercadorias.
Artigo 63
o
As declarações que obedeçam às condições do artigo 62osão imediata-
mente aceites pelas autoridades aduaneiras, desde que as mercadorias aque se referem tenham sido apresentadas à alfândega.
Artigo 64
o
1. Sob ressalva do disposto no artigo 5o, a declaração aduaneira
pode ser feita por qualquer pessoa habilitada para apresentar ou mandarapresentar ao serviço aduaneiro competente a mercadoria em causa,
bem como qualquer documento cuja apresentação seja necessária para
permitir a aplicação dos regimes aduaneiros para que a mercadoria foideclarada.
2. Contudo:
a) Quando da aceitação de uma declaração aduaneira resultarem obri-
gações especiais para determinada pessoa, essa declaração deve serfeita por essa pessoa ou por sua conta;
b) O declarante deve estar estabelecido na Comunidade.
Todavia, a condição de estabelecimento na Comunidade não é
exigida às pessoas:
— que façam uma declaração de trânsito ou de importação
temporária,
— que declarem mercadorias a título ocasional, desde que as auto-
ridades aduaneiras o considerem justificado.
3. O disposto na alínea b) do n
o2 não obsta à aplicação, por parte
dos Estados-membros, dos acordos bilaterais concluídos com paísesterceiros ou de práticas consuetudinárias com efeitos similares que
permitam aos nacionais dos referidos países fazer declarações adua-
neiras no território desses Estados-membros, sob reserva dereciprocidade.
Artigo 65
o
O declarante será autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou vários
elementos de declaração após aceitação desta última pelas autoridadesaduaneiras. A rectificação não pode ter por efeito fazer incidir a decla-ração sobre mercadorias distintas daquelas a que inicialmente sereferia.
Não obstante, a rectificação não pode ser autorizada se o respectivo
pedido tiver sido formulado após as autoridades aduaneiras:
a) Terem informado o declarante da sua intenção de proceder a uma
verificação das mercadorias;
b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa;
c) Terem autorizado a saída das mercadorias.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 25
▼B
Artigo 66o
1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras anularão uma
declaração já aceite quando o declarante provar que a mercadoria foi
erradamente declarada para o regime aduaneiro correspondente a essadeclaração ou quando, na sequência de circunstâncias especiais, já nãose justifica a sujeição da mercadoria ao regime aduaneiro para o qualfoi declarada.
Não obstante, quando as autoridades aduaneiras tiverem informado o
declarante da intenção de procederem a uma verificação das mercado-rias, o pedido de anulação de declaração só pode ser admitido após arealização dessa verificação.
2. A declaração não pode ser anulada após a autorização de saída
das mercadorias, salvo nos casos definidos em conformidade com oprocedimento do comité.
3. A anulação de declaração não produz quaisquer efeitos sobre a
aplicação das disposições repressivas em vigor.
Artigo 67
o
Salvo disposições específicas em contrário, a data que deve ser tomada
em consideração para efeitos de aplicação de todas as disposições queregem o regime aduaneiro para o qualas mercadorias são decl aradas é
a data de aceitação de declaração pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 68
o
Para a conferência das declarações por elas aceites, as autoridades
aduaneiras podem proceder:
a) A um controlo documental que incida sobre a declaração e os docu-
mentos que se lhe encontram juntos. As autoridades podem exigirdo declarante a apresentação de qualquer outro documento comvista à conferência da exactidão dos elementos da declaração.
b) A verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual
extracção de amostras com vista à sua análise ou a um controlomais aprofundado.
Artigo 69
o
1. O transporte das mercadorias para o local onde se deve proceder
à verificação respectiva, bem como, se for caso disso, à extracção deamostras, e a todas as manipulações necessárias para permitir essa veri-ficação ou extracção, será efectuado pelo declarante ou sob a sua
responsabilidade. As despesas daí resultantes são suportadas pelo decla-
rante.
2. O declarante tem o direito de assistir à verificação das mercado-
rias bem como, se for caso disso, à extracção de amostras. Quando oconsiderarem conveniente, as autoridades aduaneiras podem exigir que
o declarante assista a essa verificação ou extracção ou nelas se faça
representar, a fim de lhes prestar a assistência necessária para facilitara referida verificação ou extracção de amostras.
3. Desde que efectuada em conformidade com as disposições em
vigor, a extracção de amostras pelas autoridades aduaneiras não dá
lugar a qualquer indemnização por parte da administração, mas asdespesas de análise ou de controlo são suportadas por esta última.
Artigo 70
o
1. Quando a verificação incidir apenas sobre parte das mercadorias
objecto de uma mesma declaração, os resultados da verificação são
válidos para todas as mercadorias constantes dessa declaração.
Não obstante, o declarante pode requerer uma verificação suplementar
das mercadorias quando considerar que os resultados da verificaçãoparcial não são válidos para as restantes mercadorias declaradas.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 26
▼B
2. Para efeitos de aplicação do no1, quando de um formulário de
declaração constarem vários artigos, considera-se que os elementosrelativos a cada artigo constituem uma declaração separada.
Artigo 71
o
1. Os resultados da conferência da declaração servem de base à apli-
cação das disposições que regem o regime aduaneiro a que asmercadorias se encontram sujeitas.
2. Caso não se proceda à conferência da declaração, a aplicação das
disposições previstas no n
o1 efectua-se com base nos elementos da
declaração.
Artigo 72o
1. As autoridades aduaneiras adoptarão as medidas que permitam a
identificação das mercadorias, quando essa identificação for necessária
para garantir a observância das condições que regem o regime adua-neiro para o qualforam decl aradas as referidas mercadorias.
2. Os meios de identificação apostos nas mercadorias ou nos meios
de transporte apenas podem ser retirados ou destruídos pelas autori-dades aduaneiras ou com autorização dessas autoridades, salvo se, nasequência de um caso fortuito ou de força maior, a remoção oudestruição se revelarem indispensáveis para garantir a protecção das
mercadorias ou dos meios de transporte.
Artigo 73
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 74o, quando as condições de
sujeição ao regime em causa estiverem reunidas e desde que as merca-dorias não sejam objecto de medidas de proibição ou de restrição, asautoridades aduaneiras concedem a autorização de saída das mercado-
rias após os elementos da declaração terem sido verificados ou
admitidos sem verificação. O mesmo acontece no caso de a verificaçãonão poder se concluída em prazo razoável e deixar de ser necessária apresença das mercadorias para essa verificação.
2. A autorização de saída é concedida de uma só vez para a totali-
dade as (SIC! das) mercadorias objecto de uma mesma declaração.
Para efeitos de aplicação do presente número, quando de um
formulário de declaração constarem vários artigos, considera-se que oselementos relativos a cada artigo constituem uma declaração separada.
Artigo 74
o
1. Quando a aceitação de uma declaração aduaneira implicar a cons-
tituição de uma dívida aduaneira, a autorização de saída das
mercadorias objecto dessa declaração só pode ser concedida se o
montante da dívida aduaneira tiver sido pago ou garantido. Todavia,sem prejuízo do disposto no n
o2, esta disposição não se aplica ao
regime de importação temporária com isenção parcialdos direitos deimportação.
2. Quando, nos termos das disposições relativas ao regime aduaneiro
para o qualsão decl aradas as mercadorias, as autoridades aduaneirasexigirem a constituição de uma garantia, a autorização de saída das
referidas mercadorias para o regime aduaneiro considerado apenas
pode ser concedida após constituição dessa garantia.
Artigo 75
o
Serão adoptadas todas as medidas necessárias, incluindo o confisco e a
venda, para regularizar a situação das mercadorias:
a) Cuja autorização de saída não tenha sido concedida,
— quer porque a sua verificação não pôde ser iniciada ou prosse-
guida nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras, pormotivos imputáveis ao declarante,1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 27
▼B
— quer porque não foram apresentados os documentos indispensá-
veis à sua sujeição ao regime aduaneiro declarado,
— quer porque os direitos de importação ou de exportação,
consoante o caso, que deveriam ter sido pagos ou garantidos,
não o foram nos prazos fixados,
— quer por estarem sujeitas a medidas de proibição ou de restrição;
b) Que não tenham sido levantadas dentro de um prazo razoável após a
concessão da autorização de saída.
II. Procedimentos simplificados
Artigo 76o
1. A fim de simplificar tanto quanto possível o cumprimento dasformalidades e dos procedimentos, salvaguardando a regularidade dasoperações, as autoridades aduaneiras permitirão, nas condições defi-nidas de acordo com o procedimento do comité, que:
a) A declaração referida no artigo 62
onão contenha alguns dos
elementos previstos no no1 do mesmo artigo ou que não lhe sejam
juntos alguns dos documentos referidos no no2 desse artigo;
b) Em vez da declaração referida no artigo 62o, seja entregue um docu-
mento comercialou administrativo acompanhado de um pedido desujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa;
c) A declaração das mercadorias para o regime em causa se efectue
através da inscrição das mercadorias nos registos; nesse caso, asautoridades aduaneiras podem dispensar o declarante da apresen-tação das mercadorias na alfândega.
A declaração simplificada, o documento comercial ou administrativo
ou a inscrição nos registos devem conter pelo menos os elementosnecessários à identificação das mercadorias. Da inscrição nos registosdeve constar a indicação da data em que se realizou.
2. Excepto nos casos a determinar segundo o procedimento do
comité, o declarante é obrigado a fornecer uma declaração comple-mentar, que pode ter um carácter global, periódico ou recapitulativo.
3. Considera-se que as declarações complementares constituem,
conjuntamente com as declarações simplificadas referidas nas alíneas
a), b) ou c) do n
o1, um acto único e indivisível, que produz efeitos à
data de aceitação das declarações simplificadas; nos casos previstos naalínea c) do n
o1, a inscrição das mercadorias nos registos tem o
mesmo valor jurídico que a aceitação da declaração referida no artigo62
o.
4. No tocante ao regime do trânsito comunitário, serão fixados
procedimentos simplificados específicos através do procedimento docomité.
B.Outras declarações
Artigo 77o
►M31.◄ Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante
um procedimento informático, na acepção da alínea b) do artigo 61o,
ou por declaração verbal ou qualquer outro acto, nos termos da alínea
c)do artigo 61o, os artigos 62oa7 6oaplicar-se-ão mutatis mutandis , sem
prejuízo dos princípios constantes das referidas disposições.
2. Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante um proce-
dimento informático, as autoridades aduaneiras podem autorizar que osdocumentos de acompanhamento previstos no n.
o2 do artigo 62.onão
sejam apresentados com a declaração. Nesse caso, os documentos serãomantidos à disposição das autoridades aduaneiras.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 28
▼M3
▼B
C.Controlo a posteriori das declarações
Artigo 78o
1. As autoridades aduaneiras podem, oficiosamente ou a pedido do
declarante, proceder à revisão da declaração após a concessão da auto-rização de saída das mercadorias.
2. As autoridades aduaneiras, depois de concederem a autorização
de saída das mercadorias e para se certificarem da exactidão doselementos da declaração, podem proceder ao controlo dos documentos
e dados comerciais relativos às operações de importação ou de expor-
tação das mercadorias em causa, bem como às operações comerciaisposteriores relativas a essas mercadorias. Esses controlos podem serefectuados junto do declarante, de qualquer pessoa directa ou indirecta-mente interessada profissionalmente nas citadas operações ou dequalquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na
posse dos referidos documentos e dados. As referidas autoridades
podem, igualmente, proceder à verificação das mercadorias, se estasainda puderem ser apresentadas.
3. Quando resultar da revisão da declaração ou dos controlos a
posteriori que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa
foram aplicadas com base em elementos inexactos ou incompletos, as
autoridades aduaneiras, respeitando as disposições eventualmente
fixadas, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação,tendo em conta os novos elementos de que dispõem.
Secção 2
Introdução em livre prática
Artigo 79
o
A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de merca-
doria comunitária a uma mercadoria não comunitária.
A introdução em livre prática implica a aplicação das medidas de
política comercial, o cumprimento das outras formalidades previstaspara a importação de mercadorias, bem como a aplicação dos direitoslegalmente devidos.
Artigo 80
o
1. Em derrogação do artigo 67o, quando os direitos de importação
aplicáveis a uma mercadoria forem direitos previstos no primeirotravessão do n
o10 do artigo 4oe se verificar uma redução da taxa
desses direitos após a data de aceitação da declaração de introdução
em livre prática, mas antes da autorização de saída da mercadoria, o
declarante pode requerer a aplicação da taxa mais favorável.
2. O disposto no no1 não é aplicável nos casos em que não se pôde
conceder a autorização de saída das mercadorias por motivos imputá-veis unicamente ao declarante.
Artigo 81
o
Quando uma mesma remessa for composta por mercadorias com dife-
rentes classificações pautais e quando o tratamento de cada uma dessasmercadorias, em função da respectiva classificação pautal, envolver,para o preenchimento da declaração, operações e despesas despropor-
cionadas em relação ao montante dos direitos de importação que lhes
são aplicáveis, as autoridades aduaneiras podem, a pedido do decla-rante, aceitar que a totalidade da remessa seja tributada em função daclassificação pautal da mercadoria sujeita ao direito de importação maiselevado.
Artigo 82
o
1. Quando as mercadorias são introduzidas em livre prática benefici-
ando de direitos de importação reduzidos ou nulos em virtude da suautilização para fins especiais, permanecem sob fiscalização aduaneira.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 29
▼B
A fiscalização aduaneira terminará quando as condições fixadas para o
benefício do direito reduzido ou nulo já não forem aplicáveis, quandoas mercadorias forem exportadas ou destruídas, ou quando for admitida
a utilização das mercadorias para outros fins que não os prescritos para
a aplicação do direito de importação reduzido ou nulo contra o paga-mento dos direitos devidos.
2. Os artigos 88
oe9 0osão aplicáveis, mutatis mutandis , às mercado-
rias referidas no no1.
Artigo 83o
As mercadorias introduzidas em livre prática perdem o estatuto adua-
neiro de mercadorias comunitárias quando:
a) A declaração de introdução em livre prática for anulada após a auto-
rização de saída das mercadorias ►M1 ◄;
ou
b) Se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos
de importação correspondentes a essas mercadorias:
— quer no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo sob a
forma de sistema de draubaque,
— quer em relação a mercadorias defeituosas ou não conformes
com as estipulações do contrato, nos termos do artigo 238o,
— quer nas situações previstas no artigo 239o, sempre que o reem-
bolso ou a dispensa do pagamento estiverem subordinados àcondição de as mercadorias serem exportadas ou reexportadasou receberem um destino aduaneiro equivalente.
Secção 3
Regimes suspensivose regimes aduaneiros económicos
A.Disposições comuns a diversos regimes
Artigo 84o
1. Para efeitos dos artigos 85oa9 0o:
a) Quando é utilizada a expressão «regime suspensivo», deverá
entender-se que se aplica, no caso das mercadorias não comuni-tárias, aos regimes seguintes:
— trânsito externo,
— entreposto aduaneiro,
— aperfeiçoamento activo, sob a forma de sistema suspensivo,
— transformação sob controlo aduaneiro
e
— importação temporária;
b) Quando é utilizada a expressão «regime aduaneiro económico»,
deverá entender-se que se aplica aos seguintes regimes:
— entreposto aduaneiro,
— aperfeiçoamento activo,
— transformação sob controlo aduaneiro,
— importação temporária
e
— aperfeiçoamento passivo.
2. Designam-se por mercadorias de importação as mercadorias
sujeitas a um regime suspensivo bem como as mercadorias que tenhamsido objecto das formalidades de introdução em livre prática e dasprevistas no artigo 125
o, no âmbito do aperfeiçoamento activo com
recurso ao sistema de draubaque.
3. Designam-se por mercadorias no seu estado inalterado as merca-
dorias de importação que, no âmbito dos regimes de aperfeiçoamentoactivo e de tranformação (SIC! transformação) sob controlo aduaneiro,1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 30
▼B
não tenham sido objecto de qualquer operação de aperfeiçoamento ou
de transformação.
Artigo 85o
O recurso a qualquer regime aduaneiro económico fica subordinado à
emissão de uma autorização pela (SIC! pelas) autoridades aduaneiras.
Artigo 86o
Sem prejuízo das condições específicas, previstas no âmbito do regime
em causa, a autorização referida no artigo 85o, bem como a referida no
no1 do artigo 100o, só será concedida:
— às pessoas que ofereçam todas as garantias necessárias à boa
execução das operações
e
— se as autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização e o
controlo do regime sem que, para tal, tenham de criar um disposi-tivo administrativo desproporcionado em relação às necessidadeseconómicas em causa.
Artigo 87
o
1. As condições para a utilização do regime em causa serão fixadas
na autorização.
2. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras
de todos os elementos surgidos após a emissão dessa autorização,susceptíveis de terem incidência na sua manutenção ou no seu
conteúdo.
Artigo 87
oA
Nos casos referidos no no7, primeiro travessão, segundo período, do
artigo 4o, qualquer produto ou mercadoria obtido a partir de uma
mercadoria sujeita a um regime suspensivo é considerado como
estando sujeito a este mesmo regime.
Artigo 88o
As autoridades aduaneiras podem subordinar a sujeição das mercado-
rias sujeitas a um regime suspensivo à constituição de uma garantia,
destinada a assegurar o pagamento da dívida aduaneira susceptíveldese constituir relativamente a estas mercadorias.
No âmbito de um regime suspensivo específico, podem prever-se dis-
posições especiais relativas à constituição da garantia.
Artigo 89
o
1. Um regime económico suspensivo será apurado quando às merca-
dorias a ele sujeitas ou, eventualmente, aos produtos compensadores outransformados obtidos sob esse regime for atribuído um novo destinoaduaneiro autorizado.
2. As autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias
para regularizar a situação de mercadorias cujo regime não sejaapurado nas condições previstas.
Artigo 90
o
Os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro económico
podem, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, ser sucessi-vamente transferidos para outras pessoas que reúnam as condiçõesexigidas para beneficiarem do regime em causa.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 31
▼M1
▼B
▼B
B.Trânsito externo
I. Disposições gerais
Artigo 91o
1. O regime do trânsito externo permite a circulação de um ponto a
outro do território aduaneiro da Comunidade:
a) De mercadorias não comunitárias, sem que fiquem sujeitas a direitos
de importação e a outras imposições bem como a medidas de
política comercial;
b) De mercadorias comunitárias, nos casos e condições determinados
de acordo com o procedimento do comité, a fim de obstar a que os
produtos que sejam objecto, ou beneficiem, de medidas relativas àexportação possam, consoante o caso, subtrair-se a essas medidasou delas beneficiar indevidamente.
2. A circulação prevista no n
o1 pode efectuar-se:
a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo;
b) Ao abrigo de uma caderneta TIR (Convenção TIR), desde que:
1) Tenha tido início ou deva terminar no exterior da Comunidade;
2) Diga respeito a remesas (SIC! remessas) de mercadorias para
descarga no território aduaneiro da Comunidade, enviadas junta-mente com mercadorias a descarregar num país terceiro;
ou
3) Seja efectuada de um ponto para outro da Comunidade utilizando
o território de um país terceiro;
c) Ao abrigo de uma caderneta ATA ►
M1 ◄utilizado
(SIC! utilizada) na qualidade de documento de trânsito;
ou
d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9oda Convenção Revista
para a Navegação no Reno);
ou
e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da convenção entre
os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre oestatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de1951;
ou
f) Por remessas por via postal(incl uindo as encomendas postais).
3. O regime de trânsito externo aplica-se sem prejuízo das dispo-
sições específicas aplicáveis à circulação de mercadorias colocadassob um regime aduaneiro económico.
Artigo 92.
o
1. O regime de trânsito externo termina e as obrigações do titular do
regime ficam cumpridas quando as mercadorias ao abrigo do regime e
os documentos exigidos são apresentados na estância aduaneira dedestino, de acordo com as disposições do regime em questão.
2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito externo
quando puderem determinar, com base na comparação dos dadosdisponíveis na estância aduaneira de partida com os disponíveis naestância aduaneira de destino, que o regime terminou correctamente.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 32
▼M2
▼B
▼M2
▼B
II. Disposições especiais relativas ao trânsito comunitário externo
Artigo 93o
O regime de trânsito comunitário externo só é aplicável aos transportes
que atravessam o território de um país terceiro desde que:
a) Esta possibilidade esteja prevista num acordo internacional;
ou
b) A travessia desse país se efectue ao abrigo de um título de tansporte
(SIC! transporte) único, emitido no território aduaneiro da Comuni-dade; neste caso, os efeitos do referido regime serão suspensosdurante a travessia do território do país terceiro.
Artigo 94.
o
1. O responsávelprincipalé obrigado a prestar uma garantia desti-
nada a assegurar o pagamento da dívida aduaneira e de outras
imposições susceptíveis de se constituírem relativamente às mercado-rias.
2. A garantia é:
a) Quer uma garantia individual, válida para uma única operação de
trânsito;
b) Quer uma garantia global para diversas operações de trânsito,
quando o responsávelprincipaltiver sido autorizado, pel as autori-
dades aduaneiras do Estado-Membro em que está estabelecido, aprestar uma garantia desse tipo.
3. A autorização a que se refere o n.
o2, alínea b), será concedida
unicamente a pessoas:
a) Estabelecidas na Comunidade;
b) Que sejam utilizadores regulares dos regimes de trânsito comuni-
tário ou cujas autoridades aduaneiras saibam que têm capacidadede cumprir as suas obrigações relacionadas com esse regime; e
c) Que não tenham cometido infracções graves ou repetidas à legis-
lação aduaneira ou fiscal.
4. As pessoas que comprovem perante as autoridades aduaneiras que
cumprem normas de fiabilidade mais rigorosas poderão ser autorizadasa prestar uma garantia global de montante reduzido, ou beneficiar dedispensa de garantia. Os critérios complementares de concessão destaautorização incluirão:
a) A utilização correcta dos regimes de trânsito comunitário durante
um certo período;
b) A cooperação com as autoridades aduaneiras; e
c) No que se refere à dispensa de garantia, uma boa capacidade finan-
ceira, suficiente para satisfazer os compromissos assumidos por
essas pessoas.
As modalidades de aplicação relativas às autorizações concedidas ao
abrigo do presente número serão estabelecidas de acordo com o proce-dimento do comité.
5. A dispensa de garantia concedida ao abrigo do n.
o4 não cobre as
operações de trânsito comunitário externas que incidem sobre mercado-rias que se considere, de acordo com o procedimento do comité,apresentarem riscos acrescidos.
6. Tendo em conta os princípios subjacentes ao n.
o4, o recurso à
garantia global de um montante reduzido pode ser proibido temporaria-
mente, no trânsito comunitário externo, de acordo com o procedimentodo comité, como medida de excepção, em circunstâncias específicas.
7. Tendo em conta os princípios subjacentes ao n.
o4, o recurso à
garantia global pode ser proibido temporariamente, no trânsito comuni-tário externo, de acordo com o procedimento do comité, quanto às1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 33
▼M2
▼M2
mercadorias que tenham sido objecto de grande número de fraudes
comprovadas, no quadro da garantia global.
Artigo 95.o
1. Salvo em casos a determinar, na medida do necessário, de acordo
com o procedimento do comité, não deve ser prestada qualquergarantia em relação:
a) Aos percursos aéreos;
b) Aos transportes de mercadorias no Reno e nas vias renanas;
c) Aos transportes por canalização (pipe-line);
d) Às operações efectuadas pelas sociedades de caminho-de-ferro dos
Estados-Membros.
2. Os casos em que os transportes de mercadorias por outras vias
navegáveis diversas das previstas na alínea b) do n.
o1 poderão ser
dispensados de garantia devem ser determinados de acordo com o
procedimento do comité.
Artigo 96o
1. O responsávelprincipalé o titul ar do regime de trânsito comuni-
tário externo, competindo-lhe:
a) Apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino
no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadaspelas autoridades aduaneiras;
b) Respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário.
2. Sem prejuízo das obrigações do responsávelprincipalreferidas no
n
o1, o transportador ou o destinatário das mercadorias, que receba as
mercadorias sabendo que as mesmas se encontram em regime detrânsito comunitário, é igualmente obrigado a apresentar as mercadoriasintactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando
as medidas de indentificação tomadas pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 97.
o
1. As modalidades de funcionamento do regime e as excepções a
este são determinadas de acordo com o procedimento do comité.
2. Sob reserva da garantia de aplicação das medidas comunitárias a
que estão sujeitas as mercadorias:
a) Os Estados-Membros gozam da faculdade de estabelecer entre si,
por meio de acordos bilaterais ou multilaterais, procedimentossimplificados que respeitem os critérios a estabelecer segundo asnecessidades, e aplicáveis a certos tráfegos ou a determinadas
empresas;
b) Cada Estado-Membro tem a faculdade de instituir procedimentos
simplificados, aplicáveis, em determinadas circunstâncias, às merca-dorias que não tenham de circular pelo território de outro Estado-
-Membro.
3. Os procedimentos simplificados instituídos nos termos do n.
o2
serão comunicados à Comissão.
C.Entreposto aduaneiro
Artigo 98o
1. O regime de entreposto aduaneiro permite a armazenagem num
entreposto aduaneiro;
a) De mercadorias não comunitárias sem que fiquem sujeitas a direitos
de importação nem a medidas de política comercial;1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 34
▼B
▼M2
▼B
▼B
b) De mercadorias comunitárias para as quais uma regulamentação
comunitária específica preveja, devido à sua colocação num entre-posto aduaneiro, o benefício de medidas que em princípio se
relacionem com a exportação de mercadorias.
2. Entende-se por entreposto aduaneiro qualquer local aprovado
pelas autoridades aduaneiras e sujeito ao seu controlo, onde as merca-
dorias podem ser armazenadas nas condições fixadas.
3. Serão determinados de acordo com o procedimento do comité os
casos em que as mercadorias referidas no n
o1 podem ser sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro sem serem armazenadas num entre-posto aduaneiro.
Artigo 99
o
O entreposto aduaneiro pode ser um entreposto público ou privado.
Entende-se por:
— «entreposto público», qualquer entreposto aduaneiro utilizável por
qualquer pessoa para a armazenagem de mercadorias,
— «entreposto privado», qualquer entreposto reservado à armaze-
nagem de mercadoria pelo depositário.
O despositante (SIC! depositante) é a pessoa autorizada a gerir o entre-
posto aduaneiro.
O depositário é a pessoa vinculada pela declaração de sujeição das
mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro ou para quem foram
transferidos os direitos e obrigações dessa pessoa.
Artigo 100o
1. A gestão de um entreposto aduaneiro fica subordinada à emissão
de uma autorização pelas autoridades aduaneiras, a menos que esta
gestão seja efectuada pelas próprias autoridades aduaneiras.
2. Uma pessoa que deseje gerir um entreposto aduaneiro deve apre-
sentar um pedido escrito que contenha todos os elementos necessários à
concessão da autorização, designadamente os que justifiquem a neces-sidade económica da armazenagem.
A autorização fixa as condições em que o entreposto aduaneiro será
gerido.
3. A autorização apenas será concedida a pessoas estabelecidas na
Comunidade.
Artigo 101
o
O depositário tem a responsabilidade de:
a) Assegurar que as mercadoria (SIC! mercadorias) não serão
subtraídas à fiscalização aduaneira enquanto permanecerem noentreposto aduaneiro;
b) Cumprir as obrigações resultantes da armazenagem das mercadorias
que se encontrem sob regime de entreposto aduaneiro;
e
c) Observar as condições particulares fixadas na autorização.
Artigo 102
o
1. Em derrogação do artigo 101o, sempre que disser respeito a um
entreposto público, a autorização poderá prever que as responsabili-dades a que se referem as alíneas a) e/ou b) do artigo 101
oincumbam
exclusivamente ao depositante.
2. O deposistante (SIC! depositante) é sempre responsávelpel o
cumprimento das obrigações resultantes da sujeição das mercadoriasao regime de entreposto aduaneiro.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 35
▼B
Artigo 103o
Os direitos e obrigações do depositário podem, com o acordo da auto-
ridade aduaneira, ser transferidos para outra pessoa.
Artigo 104o
Sem prejuízo do artigo 88o, as autoridades aduaneiras podem exigir que
o depositário preste uma garantia relacionada com as responsabilidades
definidas no artigo 101o.
Artigo 105o
A pessoa designada pelas autoridades aduaneiras deve manter, sob uma
forma reconhecida por essas autoridades, uma contabilidade de existên-cias de todas as mercadorias sujeitas ao regime de entrepostoaduaneiro. A contabilidade de existências não será necessária no casodos entrepostos públicos geridos pelos autoridades aduaneiras.
Sem prejuízo da aplicação do artigo 86
o, as autoridades aduaneiras
podem prescindir da contabilidade de existências quando as responsabi-
lidades referidas nas alíneas a) e/ou b) do artigo 101oincumbirem
exclusivamente ao depositante e a sujeição das mercadorias ao regimefor efectuada com base numa declaração escrita no âmbito do procedi-mento normalou num documento administrativo, nos termos do n
o1,
alínea b), do artigo 76o.
Artigo 106o
1. Sempre que se verifique uma necessidade económica e que a
fiscalização aduaneira não seja posta em causa por esse facto, as auto-
ridades aduaneiras podem autorizar que:
a) Mercadorias comunitárias diferentes das referidas no no1, alínea b),
do artigo 98osejam armazenadas nas instalações do entreposto adua-
neiro;
b) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, nas instalações do
entreposto aduaneiro, a operações de aperfeiçoamento efectuadas aoabrigo do regime de aperfeiçoamento activo, nas condições previstaspor este regime. As formalidades que podem ser suprimidas numentreposto aduaneiro serão determinadas de acordo com o procedi-
mento do comité;
c) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, nas instalações do
entreposto aduaneiro, a transformações efectuadas ao abrigo doregime de transformação sob controlo aduaneiro, nas condições
previstas por este regime. As formalidades que podem ser supri-
midas num entreposto aduaneiro serão determinadas de acordo como procedimento do comité.
2. Nos casos referidos no n
o1, as mercadorias não se encontram
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias refe-
ridas no no1 sejam registadas na contabilidade de existências prevista
no artigo 105o.
Artigo 107o
As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro devem ser
registadas na contabilidade de existências prevista no artigo 105ologo
após a sua entrada no referido entreposto.
Artigo 108o
1. O período de permanência das mercadorias sob regime de entre-
posto aduaneiro é ilimitado.
Todavia, em casos excepcionais, as autoridades aduaneiras podem fixar
um prazo antes da expiração do qualo depositante deve dar às merca-dorias um novo destino aduaneiro.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 36
▼B
2. Para determinadas mercadorias referidas no no1, alínea b), do
artigo 98o, abrangidas pela política agrícola comum, podem ser estabe-
lecidos prazos específicos de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 109o
1. As mercadorias de importação podem ser sujeitas a manipulações
usuais destinadas a assegurar a sua conservação, a melhorar a sua apre-sentação ou qualidade comercial ou a preparar a sua distribuição ourevenda.
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado, pode ser elaborada uma lista dos casos em que
essas manipulações são proibidas relativamente a mercadorias abran-gidas pela política agrícola comum.
2. As mercadorias comunitárias referidas no n
o1, alínea b),do artigo
98o, sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro e abrangidas pela
política agrícola comum, apenas podem ser objecto das manipulações
expressamente previstas para essas mercadorias.
3. As manipulações referidas no primeiro parágrafo do no1 e no no2
devem ser autorizados (SIC! autorizadas) previamente pelas autori-dades aduaneiras, que determinarão as condições em que essasmanipulações podem ser efectuadas.
4. As listas das manipulações referidas nos n.
os1 e 2 serão elabo-
radas de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 110o
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, as mercadorias sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro podem ser retiradas temporariamentedo entreposto aduaneiro. Essa operação deve ser autorizada previa-mente pelas autoridades aduaneiras, que determinarão as condições em
que a operação pode ser efectuada.
Durante a sua permanência fora do entreposto aduaneiro, as mercado-
rias podem ser submetidas às manipulações referidas no artigo 109
o,
nas mesmas condições.
Artigo 111o
As autoridades aduaneiras podem permitir que as mercadorias sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro sejam transferidas de um entreposto
para outro.
Artigo 112o
1. Sempre que se verifique a constituição de uma dívida aduaneira
em relação a uma mercadoria de importação e que o valor aduaneirodessa mercadoria se baseie num preço efectivamente pago ou a pagarque inclua despesas de armazenagem e de conservação das mercadoriasdurante a sua permanência no entreposto, essas despesas não devem ser
incluídas no valor aduaneiro, desde que sejam distintas do preço efecti-
vamente pago ou a pagar pela mercadoria.
2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita a manipu-
lações usuais na acepção do artigo 109
o, a natureza, o valor aduaneiro
e a quantidade a tomar em consideração para a determinação domontante dos direitos de importação serão, a pedido do declarante, os
que deveriam ser tomados em consideração em relação a essa merca-
doria no momento previsto no artigo 214
o, se não tivesse sido sujeita
às referidas manipulações. No entanto, poderão ser adoptadas derro-gações a esta disposição, de acordo com o procedimento do comité.
3. Sempre que a mercadoria de importação for introduzida em livre
prática em conformidade com o n
o1, alínea c),do artigo 76o, a espécie,
o valor aduaneiro e a quantidade a tomar em consideração nos termosdo artigo 214
osão os relativos à mercadoria aquando da sua sujeição ao
regime de entreposto aduaneiro.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 37
▼M1
▼M1
O primeiro parágrafo é aplicável se tais elementos de tributação
tiverem sido reconhecidos ou admitidos quando da sujeição ao regime,salvo se o interessado solicitar a sua aplicação no momento da consti-
tuição da dívida aduaneira.
O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de um controlo a poste-
riori na acepção do artigo 78
o.
Artigo 113o
As mercadorias comunitárias abrangidas pela política agrícola comum,
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, referidas no no1, alínea b),
do artigo 98o, devem ser exportadas ou deve ser-lhes atribuído um dos
destinos previstos pela regulamentação comunitária específica previstano citado artigo.
D.Aperfeiçoamento activo
I. Generalidades
Artigo 114o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 115o, o regime do aperfeiçoa-
mento activo permite a utilização no território aduaneiro da
Comunidade, em uma ou mais operações de aperfeiçoamento:
a) Das mercadorias não comunitárias destinadas à reexportação do
território aduaneiro da Comunidade sob a forma de produtoscompensadores, sem que tais mercadorias sejam sujeitas a direitosde importação nem a medidas de política comercial;
b) Das mercadorias introduzidas em livre prática, com reembolso ou
dispensa do pagamento dos direitos de importação aplicáveis a estasmercadorias, caso sejam exportadas do território aduaneiro daComunidade sob a forma de produtos compensadores.
2. Entende-se por:
a)Sistema suspensivo: o regime de aperfeiçoamento activo na forma
prevista na alínea a)do n
o1;
b)Sistema de draubaque: o regime de aperfeiçoamento activo na
forma prevista pela alínea b)do no1;
c)Operações de aperfeiçoamento:
— complemento de fabrico de mercadorias, incluindo a sua
montagem, reunião e adaptação a outras mercadorias,
— a transformação de mercadorias,
— a reparação de mercadorias, incluindo a sua restauração e
afinação,
— a utilização de certas mercadorias, determinadas de acordo com
o procedimento do comité, que não se encontram nos produtos
compensadores, mas que permitam ou facilitem a obtençãodestes produtos, mesmo que desapareçam totalou parcial menteno decurso da sua utilização;
d)Produtos compensadores: todos os produtos resultantes de
operações de aperfeiçoamento;
e)Mercadorias equivalentes: as mercadorias comunitárias utilizadas
em vez das mercadorias de importação para o fabrico de produtos
compensadores;
f)Taxa de rendimento: a quantidade ou a percentagem de produtos
compensadores obtidos do aperfeiçoamento de uma quantidadedeterminada de mercadorias de importação.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 38
▼B
▼B
Artigo 115o
1. Quando as condições previstas no no2 se encontrarem preen-
chidas, e ressalvando o disposto no no4, as autoridades aduaneiras
autorizarão:
a) Que os produtos compensadores sejam obtidos a partir de mercado-
rias equivalentes;
b) Que os produtos compensadores obtidos de mercadorias equiva-
lentes sejam exportados da Comunidade antes da importação das
mercadorias de importação.
2. As mercadorias equivalentes devem ser da mesma qualidade e
possuir as mesmas características que as mercadorias de importação.
Todavia, poder-se-á admitir, em casos especiais, determinados de
acordo com o procedimento do comité, que as mercadorias equiva-lentes se encontrem numa fase de fabrico mais avançada do que asmercadorias de importação.
3. No caso de aplicação do n
o1, as mercadorias de importação
ficarão na situação aduaneira das mercadorias equivalentes e, estasúltimas, na situação aduaneira das mercadorias de importação.
4. Podem ser aprovadas, pelo procedimento do comité, medidas
destinadas a proibir, condicionar ou facilitar o recurso ao n.
o1.
5. No caso de aplicação da alínea b) do no1 e de os produtos
compensadores estarem sujeitos a direitos de exportação se não forem
exportados ou reexportados no âmbito de uma operação de aperfeiçoa-mento activo, deve o titular da autorização constituir uma garantia porforma a assegurar o pagamento destes direitos, caso a importação dasmercadorias de importação não seja efectuada no prazo fixado.
II. Concessão da autorização
Artigo 116o
A autorização de aperfeiçoamento activo é emitida a pedido da pessoa
que efectua ou manda efectuar as operações de aperfeiçoamento.
Artigo 117o
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade. Todavia, quando se tratar
de importações sem carácter comercial, a autorização pode serconcedida a pessoas estabelecidas fora da Comunidade;
b) Quando, sem prejuízo da utilização das mercadorias referidas no
n
o2, alínea c), último travessão, do artigo 114o, for possívelidenti-
ficar as mercadorias de importação nos produtos compensadores ou,
no caso referido no artigo 115o, quando for possívelverificar que as
condições previstas para as mercadorias equivalentes se encontrampreenchidas;
c) No caso de o regime de aperfeiçoamento activo poder contribuir
para criar as condições mais favoráveis à exportação ou à reexpor-tação dos produtos compensadores, desde que os interessesessenciais dos produtores da Comunidade não sejam prejudicados
(condições económicas). ►
M3Os casos em que se consideram
preenchidas as condições económicas podem ser determinados peloprocedimento do comité. ◄
III. Funcionamento do regime
Artigo 118o
1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo em que os produtos
compensadores deverão ser exportados ou reexportados ou receberoutro destino aduaneiro. Este prazo é fixado tendo em conta o tempo1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 39
▼M3
▼B
▼B
necessário para a realização das operações de aperfeiçoamento e para o
escoamento dos produtos compensadores.
2. Os prazos contam-se a partir da data em que as mercadorias não
comunitárias são sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo. As
autoridades aduaneiras podem prorrogá-los a pedido, devidamente justi-ficado, do titular da autorização.
Para efeitos de simplificação, pode ser decidido que os prazos que se
iniciem no decurso do mês civilou de um trimestre terminem noúltimo dia, conforme o caso, de um mês civil ou de um trimestre poste-
rior.
3. No caso de aplicação do n
o1, alínea b), do artigo 115o, as autori-
dades aduaneiras fixarão o prazo durante o qualas mercadorias nãocomunitárias devem ser declaradas para o regime. Este prazo conta-sea partir da data de aceitação da declaração de exportação dos produtoscompensadores obtidos das correspondentes mercadorias equivalentes.
4. Para determinadas operações de aperfeiçoamento ou para determi-
nadas mercadorias de importação, podem ser estabelecidos prazos
específicos, de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 119
o
1. As autoridades aduaneiras fixarão a taxa de rendimento da
operação ou, se for caso disso, o modo de determinação dessa taxa. Ataxa de rendimento é determinada em função das condições reais emque se efectua ou se deverá efectuar a operação de aperfeiçoamento.
2. Quando as circunstâncias o justificarem e, nomeadamente, quando
se tratar de operações de aperfeiçoamento efectuadas tradicionalmenteem condições técnicas bem definidas, que incidam sobre mercadoriasde características sensivelmente constantes e que levem à obtenção deprodutos compensadores de qualidade constante, podem ser fixadastaxas forfetárias de rendimento, de acordo com o procedimento do
comité, com base em dados reais previamente determinados.
Artigo 120
o
De acordo com o procedimento do comité, podem ser fixados os casos
e as condições em que as mercadorias no seu estado inalterado ou osprodutos compensadores se consideram introduzidos em livre prática.
Artigo 121
o
1. Salvo o disposto no artigo 122o, quando se constituir uma dívida
aduaneira, o montante dessa dívida é determinado com base noselementos de tributação aplicáveis às mercadorias de importação no
momento da aceitação da declaração de sujeição dessas mercadorias
ao regime de aperfeiçoamento activo.
2. Se, no momento referido no n
o1, as mercadorias de importação
preencherem as condições para beneficiarem de um tratamento pautalpreferencialno âmbito de contingentes pautais ou de tectos pautais,essas mercadorias podem beneficiar do tratamento pautalpreferencial
eventualmente previsto para mercadorias idênticas no momento da
aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Artigo 122
o
Em derrogação do artigo 121o, os produtos compensadores:
a) Estão sujeitos aos direitos de importação que lhes são próprios,
quando:
— forem introduzidos em livre prática e constarem da lista adop-
tada de acordo com o procedimento do comité, na medida emque correspondam proporcionalmente à parte exportada dosprodutos compensadores não constante dessa lista. Todavia, otitular da autorização pode solicitar a tributação destes produtosem conformidade com o disposto no artigo 121
o,1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 40
▼B
— forem submetidos a imposições estabelecidas no âmbito da
política agrícola comum e quando as disposições adoptadas, deacordo com o procedimento do comité, assim o prevejam;
b) Estão sujeitos aos direitos de importação calculados de acordo com
as regras aplicáveis no âmbito do regime aduaneiro em causa ou emmatéria de zonas francas ou de entrepostos francos, quando forem
sujeitos a um regime suspensivo ou colocados numa zona franca
ou num entreposto franco.
Todavia:
— o interessado pode solicitar a tributação em conformidade com o
artigo 121
o,
— nos casos em que os produtos compensadores tenham recebido
um dos destinos aduaneiros acima referidos, distinto da transfor-
mação sob controlo aduaneiro, o montante dos direitos de
importação deve ser, pelo menos, igual ao determinado deacordo com o artigo 121
o;
c) Podem ser sujeitos às regras de tributação previstas no âmbito do
regime de transformação sob controlo aduaneiro, se a mercadoriade importação pudesse ter sido sujeita a este regime;
d) Beneficiam de um tratamento pautalfavorávelem virtude do seu
destino especial, sempre que tal tratamento se aplique a mercadoriasidênticas importadas;
e) São admitidos com franquia de direitos de importação sempre que
talfranquia se apl ique a mercadorias idênticas importadas nostermos do artigo 184
o.
IV. Operações de aperfeiçoamento a efectuar fora do território
aduaneiro da Comunidade
Artigo 123o
1. A totalidade ou parte dos produtos compensadores ou das merca-
dorias no seu estado inalterado pode ser objecto de uma exportaçãotemporária para efeito de operações de aperfeiçoamento complemen-
tares a realizar fora do território aduaneiro da Comunidade, mediante
autorização das autoridades aduaneiras, de acordo com as condiçõesfixadas nas disposições respeitantes ao aperfeiçoamento passivo.
2. Quando se constituir uma dívida aduaneira relativamente aos
produtos reimportados, cobrar-se-ão:
a) Relativamente aos produtos compensadores ou às mercadorias no
seu estado inalterado referidas no n
o1, os direitos de importação
calculados em conformidade com os artigos 121oe 122o
e
b) Relativamente aos produtos reimportados após aperfeiçoamento fora
do território aduaneiro da Comunidade, os direitos de importação
cujo montante é calculado em conformidade com as disposições
respeitantes ao regime de aperfeiçoamento passivo como se osprodutos exportados no âmbito deste último regime tivessem sidointroduzidos em livre prática antes de esta exportação ter ocorrido.
V. Disposições especiais relativas ao sistema de draubaque
Artigo 124.o
1. O recurso ao sistema de draubaque é possívelpara todas asmercadorias. Este sistema não pode, no entanto, ser utilizado quando,no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática:
— as mercadorias importadas estejam sujeitas a restrições quantitativas
na importação,
— as mercadorias importadas beneficiem de uma medida pautalno
âmbito de contingentes,1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 41
▼M3
▼M3
— as mercadorias importadas estejam sujeitas à apresentação de um
certificado de importação ou de exportação no âmbito da políticaagrícola comum, ou
— tenham sido fixadas restituições ou direitos de exportação para os
produtos compensadores.
2. Além disso, não pode haver reembolso de direitos de importação
ao abrigo do sistema de draubaque se, no momento da aceitação dadeclaração de exportação dos produtos compensadores, esses produtos
estiverem sujeitos à apresentação de um certificado de importação ou
de exportação no âmbito da política agrícola comum ou tiverem sidofixados para esses produtos restituições ou direitos de exportação.
3. Podem ser adoptadas derrogações aos n.
os1 e 2 pelo procedimento
do comité.
Artigo 125o
1. A declaração de introdução em livre prática deve conter a indi-
cação de que é utilizado o sistema de draubaque, bem como a
referência à autorização.
2. A pedido das autoridades aduaneiras, essa autorização deve ser
anexada à declaração de introdução em livre prática.
Artigo 126o
No âmbito do sistema de draubaque, não são aplicáveis o no1, alínea
b), e os nos3 e 5 do artigo 115o,ono3 do artigo 118o, os artigos 120oe
121o, o segundo travessão da alínea a) e a alínea c) do artigo 122oeo
artigo 129o.
Artigo 127o
Uma exportação temporária de produtos compensadores efectuada em
conformidade com o no1 do artigo 123onão é considerada exportação
na acepção do artigo 128o, salvo se estes produtos não forem reimpor-
tados na Comunidade nos prazos fixados.
Artigo 128o
1. O titular da autorização pode solicitar o reembolso ou a dispensa
do pagamento dos direitos de importação, desde que faça prova sufici-ente às autoridades aduaneiras prova suficiente (SIC!) de que asmercadorias de importação introduzidas em livre prática ao abrigo do
sistema de draubaque foram, sob a forma de produtos compensadores
ou de mercadorias no seu estado inalterado:
— exportadas, ou
— tendo em vista a sua posterior reexportação, sujeitas ao regime de
trânsito, de entreposto aduaneiro, de importação temporária, de
aperfeiçoamento activo — sistema suspensivo — ou colocadasnuma zona franca ou num entreposto franco,
e que foram ainda observadas todas as condições para a utilização do
regime.
2. Para receberem um dos destinos aduaneiros referidos no segundo
travessão do n
o1, os produtos compensadores ou as mercadorias no seu
estado inalterado são considerados não comunitários.
3. O prazo para a apresentação do pedido de reembolso será deter-
minado de acordo com o procedimento do comité.
4. Quando os produtos compensadores ou as mercadorias no seu
estado inalterado, sujeitos a um regime aduaneiro ou colocados numazona franca ou entreposto franco de acordo como disposto no n
o1,
forem introduzidos em livre prática, e sem prejuízo da alínea b) doartigo 122
o, o montante dos direitos de importação reembolsado ou1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 42
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
objecto da dispensa de pagamento é considerado como constituindo o
montante da dívida aduaneira.
5. Para efeitos da determinação do montante dos direitos de impor-
tação a reembolsar ou a dispensar de pagamento, aplica-se, mutatis
mutandis , a alínea a), primeiro travessão, do artigo 122o.
VI. Outras disposições
Artigo 129o
O regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, é igualmente
aplicável por forma a que os produtos compensadores beneficiem daisenção dos direitos de exportação que seriam aplicáveis a produtosidênticos obtidos a partir de mercadorias comunitárias em vez de
mercadorias de importação.
E.Transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 130o
O regime de transformação sob controlo aduaneiro permite utilizar no
território aduaneiro da Comunidade mercadorias não comunitárias, para
aí serem submetidas a operações que lhes modifiquem a natureza ou o
estado, sem que tais mercadorias sejam sujeitas a direitos de impor-tação nem a medidas de política comercial, e introduzir em livreprática os produtos resultantes destas operações com a aplicação dosdireitos de importação que lhes são próprios. Estes produtos deno-
minam-se produtos transformados.
Artigo 131.
o
Os casos e as condições específicas em que se pode recorrer ao regime
de transformação sob controlo aduaneiro são determinados pelo proce-
dimento do comité.
Artigo 132o
A autorização de transformação sob controlo aduaneiro é emitida a
pedido da pessoa que efectua ou manda efectuar a transformação.
Artigo 133o
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade;
b) Se for possívelidentificar nos produtos transformados as mercado-
rias de importação;
c) Se a natureza ou o estado das mercadorias no momento da sua
sujeição ao regime não puder ser economicamente restabelecido
após a transformação;
d) Se do recurso ao regime não puder resultar a fuga aos efeitos das
regras em matéria de origem e de restrições quantitativas aplicáveisàs mercadorias importadas;
e) Desde que estejam preenchidas as condições necessárias para que o
regime possa contribuir para favorecer a criação ou a manutençãode uma actividade de transformação de mercadorias na Comunidade
sem que sejam prejudicados os interesses essenciais dos produtores
comunitários de mercadorias similares (condições económicas).►
M3Os casos em que se consideram preenchidas as condições
económicas podem ser determinados pelo procedimento docomité.◄1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 43
▼B
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▼B
▼B
Artigo 134o
São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n.os1, 2 e 4 do artigo
118oe o artigo 119o.
Artigo 135o
Quando se constituir uma dívida aduaneira em relação a mercadorias
no seu estado inalterado ou a produtos que se encontrem numa fase
intermédia de transformação em relação ao previsto na autorização, o
montante dessa dívida será determinado com base nos elementos detributação aplicáveis às mercadorias de importação no momento daaceitação da declaração de sujeição das mercadorias ao regime detransformação sob controlo aduaneiro.
Artigo 136
o
1. Se, no momento da sua sujeição ao regime de transformação sob
controlo aduaneiro, as mercadorias de importação preencherem ascondições para beneficiarem de tratamento pautalpreferenciale seesse tratamento pautalpreferencialfor apl icávela produtos idênticos
aos produtos transformados introduzidos em livre prática, os direitos
de importação a que os produtos transformados ficarão sujeitos serãocalculados em função da taxa do direito aplicável no âmbito do refe-rido tratamento.
2. Se o tratamento pautalpreferencialreferido no n
o1 para as
mercadorias de importação estiver previsto no âmbito de contingentespautais ou de tectos pautais, a aplicação da taxa do direito referido non
o1 a aplicar aos produtos transformados deverá ficar igualmente
sujeita à condição de o referido tratamento pautalpreferencialseraplicável às mercadorias de importação no momento da aceitação da
declaração da introdução em livre prática. Neste caso, a quantidade de
mercadorias de importação que entrou efectivamente no fabrico dosprodutos transformados introduzidos em livre prática será imputadaaos contingentes ou tectos pautais em vigor no momento da aceitaçãoda declaração de introdução em livre prática e não se procederá àimputação aos contingentes ou tectos pautais abertos para os produtos
idênticos aos produtos transformados.
F.Importação temporária
Artigo 137o
O regime de importação temporária permite a utilização no território
aduaneiro da Comunidade, com isenção totalou parcialdos direitosde importação e sem que sejam submetidas a medidas de políticacomercial, de mercadorias não comunitárias destinadas a serem reex-portadas sem terem sofrido qualquer alteração para além da
depreciação normal resultante da utilização que lhes tenha sido dada.
Artigo 138
o
A autorização de importação temporária é emitida a pedido da pessoa
que utiliza ou manda utilizar as referidas mercadorias.
Artigo 139o
As autoridades aduaneiras recusarão a concessão do regime de impor-
tação temporária sempre que for impossívelassegurar a identificaçãodas mercadorias de importação.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar o recurso ao
regime de importação temporária sem garantia de identificação dasmercadorias quando, tendo em conta a natureza das mercadorias oudas operações a efectuar, a inexistência de medidas de identificaçãonão for susceptívelde conduzir a abusos do regime.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 44
▼B
Artigo 140o
1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo durante o qualas
mercadorias de importação devem ser reexportadas ou receber umnovo destino aduaneiro. Esse prazo deve ser suficiente para que sejaatingido o objectivo da utilização autorizada.
2. Sem prejuízo dos prazos especiais fixados em conformidade com
o artigo 141
o, o prazo de permanência das mercadorias sob o regime de
importação temporária é de vinte e quatro meses. No entanto, com oacordo do interessado, as autoridades aduaneiras podem fixar prazosmais curtos.
3. Todavia, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, as
autoridades aduaneiras podem, a pedido do interessado, prorrogar,dentro de limites razoáveis, os prazos referidos nos n.
os1 e 2 a fim de
permitir a utilização autorizada.
Artigo 141o
Os casos e as condições especiais em que se pode recorrer ao regime
de importação temporária com isenção totaldos direitos de importação
são determinados de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 142.o
1. O benefício do regime de importação temporária com isenção
parcialde direitos de importação será concedido para mercadorias que
não estejam mencionadas nas disposições adoptadas nos termos do
artigo 141.oou que, estando aí mencionadas, não reúnam todas as
condições nelas previstas para a concessão da importação temporáriacom isenção total.
2. A lista das mercadorias excluídas do benefício do regime de
importação temporária com isenção parcialde direitos de importação,bem como as condições em que é possívelrecorrer a este regime, sãodeterminadas pelo procedimento do comité.
Artigo 143
o
1. O montante dos direitos de importação exigíveis em relação às
mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária com isençãoparcialdos direitos de importação será fixado em 3 %, por mês oufracção de mês durante o qualas mercadorias tenham estado sujeitasao regime de importação temporária com isenção parcial, do montante
dos direitos que teriam sido cobrados em relação às referidas mercado-
rias, se estas tivessem sido introduzidas em livre prática na data em queforam sujeitas ao regime de importação temporária.
2. O montante dos direitos de importação a cobrar não deve ser
superior ao que teria sido cobrado no caso de introdução em livre
prática das mercadorias em causa na data em que foram sujeitas aoregime de importação temporária, não tomando em consideração osjuros eventualmente aplicáveis.
3. A transferência dos direitos e das obrigações decorrentes do
regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 90
o,
não significa que o mesmo sistema de isenção deva ser aplicado paracada um dos períodos de utilização a considerar.
4. Quando a transferência referida no n
o3 se efectuar com isenção
parcialpara os dois titul ares do regime durante um mesmo mês, otitular precedente é considerado devedor do montante dos direitos deimportação relativos a todo esse mês.
Artigo 144
o
1. Quando se constituir uma dívida aduaneira em relação a mercado-
rias de importação, o montante dessa dívida será determinado com basenos elementos de tributação aplicáveis às referidas mercadorias no1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 45
▼M3
▼B
▼B
momento da aceitação da declaração da sua sujeição ao regime de
importação temporária. Todavia, quando as disposições adoptadas nostermos do artigo 141
oo prevejam, o montante da dívida será determi-
nado com base nos elementos de tributação aplicáveis às mercadorias
em questão no momento a que se refere o artigo 214o.
2. Sempre que, por motivos que não sejam a sujeição das mercado-
rias ao regime de importação temporária com isenção parcialdosdireitos de importação, se constituir uma dívida aduaneira em relação
a mercadorias sujeitas ao referido regime, o montante dessa dívida
será igualà diferença entre o montante dos direitos determinado emaplicação do n
o1 e o montante devido em aplicação do artigo 143o.
G.Aperfeiçoamento passivo
I. Generalidades
Artigo 145o
1. O regime de aperfeiçoamento passivo, sem prejuízo das dispo-
sições específicas aplicáveis ao sistema de trocas comerciais padrãoprevisto nos artigos 154
oa 159oe no artigo 123o, permite exportar
temporariamente mercadorias comunitárias do território aduaneiro da
Comunidade, a fim de as submeter a operações de aperfeiçoamento e
de introduzir em livre prática os produtos resultantes destas operaçõescom isenção totalou parcialdos direitos de importação.
2. A exportação temporária de mercadorias comunitárias implica a
aplicação de direitos de exportação, de medidas de política comercial
e de outras formalidades previstas para que uma mercadoria comuni-
tária possa sair do território aduaneiro da Comunidade.
3. Entende-se por:
a)Mercadorias de exportação temporária , as mercadorias sujeitas ao
regime de aperfeiçoamento passivo;
b)Operações de aperfeiçoamento , as operações referidas nos primeiro,
segundo e terceiro travessões da alínea c) do n
o2 do artigo 114o;
c)Produtos compensadores , todos os produtos resultantes de operações
de aperfeiçoamento;
d)Taxa de rendimento , a quantidade ou a percentagem de produtos
compensadores obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade
determinada de mercadorias de exportação temporária.
Artigo 146o
1. Não podem ser sujeitas ao regime do aperfeiçoamento passivo as
mercadoria (SIC! mercadorias) comunitárias:
— cuja exportação dê lugar a um reembolso ou a uma dispensa de
pagamento dos direitos de importação,
— que, antes da sua exportação, tenham sido introduzidas em livre
prática com insenção (SIC! isenção) totaldos direitos de impor-tação em virtude da sua utilização para fins especiais, enquanto se
continuarem a aplicar as condições fixadas para a concessão dessa
isenção,
— cuja exportação dê lugar à concessão de restituições à exportação
ou para as quais seja concedida qualquer outra vantagem financeiradistinta dessas restituições, no âmbito da política agrícola comum,em virtude da exportação das referidas mercadorias.
2. Todavia, podem ser determinadas derrogações ao segundo
travessão do n
o1, de acordo com o procedimento do comité.
II. Concessão da autorização
Artigo 147o
1. A autorização de aperfeiçoamento passivo é emitida a pedido da
pessoa que manda efectuar as operações de aperfeiçoamento.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 46
▼B
2. Em derrogação do no1, o benefício do regime do aperfeiçoa-
mento passivo pode ser concedido a outra pessoa para mercadorias deorigem comunitária, na acepção do título II, capítulo 2, secção I,
quando a operação de aperfeiçoamento consistir na incorporação dessas
mercadoria em mercadorias obtidas fora da Comunidade e importadascomo produtos compensadores, desde que o recurso ao regimecontribua para favorecer a venda das mercadorias de exportação semque sejam prejudicados os interesses essenciais dos produtores comuni-
tários de produtos idênticos ou similares aos produtos compensadores
importados.
Os casos e as condições em que se aplica o primeiro parágrafo serão
determinados de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 148
o
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade;
b) Quando se considerar possívelcomprovar que os produtos compen-
sadores resultarão da utilização das mercadorias de exportação
temporária.
Os casos em que podem ser aplicadas derrogações à presente alínea
b) e as condições em que essas derrogações são aplicáveis serão
determinados de acordo com o procedimento do comité;
c) Desde que a concessão do benefício do regime do aperfeiçoamento
passivo não seja susceptívelde prejudicar gravemente os interessesessenciais dos transformadores comunitários (condições econó-
micas).
III. Funcionamento do regime
Artigo 149o
1. As autoridades aduaneiras fixam o prazo para a reimportação dos
produtos compensadores no território aduaneiro da Comunidade. Asmesmas autoridades podem prorrogar esse prazo a pedido devidamentejustificado do titular da autorização.
2. As autoridades aduaneiras fixam a taxa de rendimento da
operação ou, se for caso disso, o modo de determinação dessa taxa.
Artigo 150
o
1. A isenção totalou parcialdos direitos de importação prevista no
no1 do artigo 151osó será concedida se os produtos compensadores
forem declarados para introdução em livre prática em nome ou porconta:
a) Do titular da autorização;
h) De qualquer outra pessoa estabelecida na Comunidade, desde que
esta tenha obtido o consentimento do titular da autorização e desde
que estejam preenchidas as condições da autorização.
2. A isenção totalou parcialdos direitos de importação prevista no
n
o1 do artigo 151onão será concedida quando não se encontrar satis-
feita qualquer das condições ou obrigações inerentes ao regime deaperfeiçoamento passivo, excepto se se provar não terem resultadodesse incumprimento consequências reais para o bom funcionamento
do referido regime.
Artigo 151
o
1. A isenção totalou parcialdos direitos de importação prevista no
artigo 145oconsiste em deduzir do montante dos direitos de importação
correspondentes aos produtos compensadores introduzidos em livreprática o montante dos direitos de importação que seriam aplicáveis,na mesma data, às mercadorias de exportação temporária se estasfossem importadas para o território aduaneiro da Comunidade prece-1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 47
▼B
dentes do país onde foram objecto da operação ou da última operação
de aperfeiçoamento.
2. O montante a deduzir por força do no1 é calculado em função da
quantidade e da natureza das mercadorias em causa na data da acei-tação da declaração de sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivoe com base nos outros elementos de tributação que lhes forem aplicá-veis na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática
dos produtos compensadores.
O valor das mercadorias de exportação temporária é o tomado em
consideração para essas mercadorias quando da determinação do valoraduaneiro dos produtos compensadores nos termos do n
o1, alínea b),
subalínea i), do artigo 32oou, se o valor não puder ser determinado
desse modo, a diferença entre o valor aduaneiro dos produtos compen-
sadores e as despesas de aperfeiçoamento calculadas por meiosrazoáveis.
Todavia,
— certas imposições, determinadas de acordo com o procedimento do
comité, não serão tomadas em consideração para o cálculo do
montante a deduzir,
— sempre que as mercadoria (SIC! mercadorias) de exportação
temporária tenham sido, antes da sua sujeição ao regime de aper-feiçoamento passivo, introduzidas em livre prática com benefíciode uma taxa reduzida em virtude da sua utilização para fins espe-ciais, e enquanto forem aplicáveis as condições fixadas para a
concessão desta taxa reduzida, o montante a deduzir será o
montante dos direitos de importação efectivamente cobrado quandodessa introdução em livre prática.
3. Nos casos de as mercadoria (SIC! mercadorias) de exportação
temporária poderem beneficiar, ao serem introduzidas em livre prática,
de uma taxa reduzida ou nula em virtude de um destino especial, esta
taxa é tida em consideração, desde que estas mercadorias tenham sidoobjecto, no país onde se efectuou a operação ou a última operação deaperfeiçoamento, da (SIC! das) mesmas operações previstas para essedestino.
4. Quando os produtos compensadores beneficiarem de uma medida
pautalpreferencial , na acepção do n
o3, alíneas d) ou e), do artigo 20o,
e essa medida existir para as mercadorias com a mesma classificaçãopautalque as mercadoria (SIC! mercadorias) de exportação temporária,a taxa dos direitos de importação a tomar em consideração para
calcular o montante a deduzir por força do n
o1 é a que seria aplicável
se as mercadorias de exportação temporária preenchessem as condiçõespara a aplicação dessa medida preferencial.
5. O presente artigo não prejudica a aplicação de disposições adop-
tadas ou suceptíveis (SIC! susceptíveis) de serem adoptadas no âmbito
das trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros e queprevejam a isenção dos direitos de importação para certos produtoscompensadores.
Artigo 152
o
1. Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por objecto a repa-
ração de mercadorias de exportação temporária, a sua introdução emlivre prática far-se-á com isenção total dos direitos de importação sese comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que a reparaçãofoi efectuada gratuitamente, quer em virtude de uma obrigação contra-
tualou l egalde garantia quer em consequência da existência de um
defeito de fabrico.
2. O n
o1 não é aplicável quando esse defeito tenha sido detectado
no momento da primeira introdução em livre prática das mercadoriasem causa.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 48
▼B
Artigo 153o
Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por objecto a reparação de
mercadorias de exportação temporária e essa reparação se efectuar atítulo oneroso, a isenção parcial dos direitos de importação prevista noartigo 145
oconsiste em determinar o montante dos direitos aplicáveis
com base nos elementos de tributação correspondentes aos produtos
compensadores na data da aceitação da declaração de introdução emlivre prática desses produtos, tomando em consideração como valoraduaneiro um monante (SIC! montante) igualàs despesas de reparação,desde que essas despesas constituam a única pretação (SIC! prestação)do titular da autorização e não sejam influenciadas pelos vínculos entre
este e o operador.
Em derrogação do artigo 151.
o, podem ser determinados, pelo procedi-
mento do comité, os casos e as condições especiais em que se podeefectuar a introdução em livre prática das mercadorias após uma
operação de aperfeiçoamento passivo, tomando como base de tribu-
tação, para efeitos de aplicação da pauta aduaneira das ComunidadesEuropeias, o custo da operação de aperfeiçoamento.
IV. Aperfeiçoamento passivo com recurso ao sistema de trocas
comerciais padrão
Artigo 154o
1. Nas condições da presente secção IV, aplicáveis em complemento
das disposições anteriores, o sistema de trocas comerciais padrão
permite a substituição de um produto compensador por uma mercadoria
importada, a seguir denominada «produto de substituição».
2. As autoridades aduaneiras permitirão o recurso ao sistema de
trocas comcerciais (SIC! comerciais) padrão quando a operação de
aperfeiçoamento consistir numa reparação de mercadorias comunitáriasque não sejam as sujeitas à política agrícola comum ou aos regimesespecíficos aplicáveis a certas mercadorias resulantes (SIC! resultantes)da transformação de produtos agrícolas.
3. Sem prejuízo do artigo 159
o, as disposições aplicáveis aos
produtos compensadores aplicam-se igualmente aos produtos de substi-tuição.
4. As autoridades aduaneiras permitirão que, nas condições por elas
estabelecidas, os produtos de substituição sejam importados antes daexportação das mercadorias de exportação temporária (importação ante-cipada).
A importação antecipada de um produto de substituição implica a cons-
tituição de uma garantia que cubra o montante dos direitos deimportação.
Artigo 155
o
1. Os produtos de substituição devem ter a mesma classificação
pautal, ser da mesma qualidade comercial e possuir as mesmas cara-terísticas (SIC! características) técnicas que as mercadorias deexportação temporária, se estas últimas tivessem sido objecto da repa-ração prevista.
2. Quando as mercadorias de exportação temporária tiverem sido
utilizadas antes da exportação, os produtos de substituição devemtambém ter sido utilizados, não podendo ser produtos novos.
As autoridades aduaneiras podem, no entanto, conceder derrogações a
esta regra se o produto de substituição tiver sido fornecido gratuita-mente, quer em virtude de uma obrigação contratualou l egaldegarantia quer pela existência de um defeito de fabrico.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 49
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▼B
▼B
Artigo 156o
A troca comercialpadrão só é autorizada quando for possívelverificar
que se encontram preenchidas as condições enunciadas no artigo 155o.
Artigo 157o
1. No caso de importação antecipada, a exportação das mercadorias
de exportação temporária deve ter lugar num prazo de dois meses,
calculado a partir da data de aceitação pelas autoridades aduaneiras dadeclaração de introdução em livre prática dos produtos de substituição.
2. Todavia, sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, as
autoridades aduaneiras podem prorrogar os prazos referidos no n
o1, a
pedido do interessado e dentro de limites razoáveis.
Artigo 158o
No caso de importação antecipada, e quando o artigo 151ofor aplicado,
o montante a deduzir será calculado em função dos elementos de tribu-
tação aplicáveis às mercadorias de exportação temporária na data daaceitação da declaração relativa à sua sujeição ao regime.
Artigo 159
o
Ono2 do artigo 147oe a alínea b) do artigo 148onão são aplicáveis no
âmbito das trocas comerciais padrão.
V. Outras disposições
Artigo 160o
Os procedimentos previstos no âmbito do aperfeiçoamento passivo sãoigualmente aplicáveis no caso da aplicação de medidas não pautais depolítica comercial comum.
Secção 4
Exportação
Artigo 161
o
1. O regime de exportação permite a saída de mercadorias comuni-
tárias do território aduaneiro da Comunidade.
A exportação implica a aplicação das formalidades previstas para a
referida saída, incluindo medidas de política comercial e, se necessário,
dos direitos de exportação.
2. Com exclusão das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoa-
mento passivo ou a um regime de trânsito em conformidade com oartigo 163
oe sem prejuízo do disposto no artigo 164o, qualquer merca-
doria comunitária destinada a ser exportada deverá ser sujeita ao
regime de exportação.
3. Não se consideram exportadas do território aduaneiro da Comuni-
dade as mercadorias expedidas com destino à ilha de Helgoland.
4. Os casos e as condições em que as mercadorias que deixem o
território aduaneiro da Comunidade não ficam sujeitas a uma decla-ração de exportação serão determinadas de acordo com oprocedimento do comité.
5. A declaração de exportação deve ser entregue na estância adua-
neira competente para a fiscalização do local onde o exportador estáestabelecido ou onde as mercadoria são embaladas ou carregadas parao transporte de exportação. As derrogações serão determinadas de
acordo com o procedimento do comité.
Artigo 162
o
A autorização de saída para exportação só será concedida se as refe-
ridas mercadorias deixarem o território aduaneiro da Comunidade no1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 50
▼B
mesmo estado em que se encontravam quando da aceitação da decla-
ração de exportação.
Secção 5
Trânsito interno
Artigo 163o
1. O regime do trânsito interno permite, nas condições previstas nos
n.os2 a 4, que as mercadorias comunitárias circulem de um ponto para
outro do território aduaneiro comunitário, passando pelo território de
um país terceiro, sem alteração do seu estatuto aduaneiro. Esta dispo-
sição não prejudica a aplicação do no1, alínea b), do artigo 91o.
2. A circulação referida no no1 pode-se efectuar:
a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, desde que tal
possibilidade esteja prevista num acordo internacional;
b) A coberto de uma caderneta TIR (Convenção TIR);
c) A coberto de um livrete ATA ►M1 ◄, utilizado
como documento de trânsito:
ou
d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9oda Convenção Revista
para a Navegação do Reno);
e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da convenção entre
os estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o
estatuto das suas forças, assinado em Londres em 19 de Junho de1951;
ou
f) Por remessas por via postal(incl uindo as encomendas postais).
3. No caso referido na alínea a) do n
o2, aplicam-se, com as necessá-
rias adaptações, os artigos 92o,9 4o,9 5o,9 6oe9 7o.
4. Nos casos referidos nas alíneas b) a f) do no2, as mercadorias só
conservam o estatuto aduaneiro se o referido estatuto for estabelecidonas condições e na forma previstas pelas disposições adoptadas de
acordo com o procedimento do comité.
Artigo 164
o
As condições em que as mercadorias comunitárias poderão circular,
sem estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do territórioaduaneiro da Comunidade para outro e, temporariamente, fora desseterritório sem alteração do seu estatuto aduaneiro, serão determinadas
de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 165
o
O regime do trânsito comunitário interno é também aplicável quando a
sua aplicação se encontrar expressamente prevista numa disposiçãocomunitária.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 51
▼B
CAPÍTULO 3
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
Secção 1
Zonas francas e entrepostos francos
A.Generalidades
Artigo 166o
As zonas francas e entrepostos francos são partes do território adua-
neiro da Comunidade ou locais situados nesse território, dele
separados, em que:
a) As mercadorias não comunitárias são consideradas, para efeitos da
aplicação dos direitos de importação e das medidas de políticacomercialà importação, como se não estivessem no território adua-
neiro da Comunidade, desde que não sejam introduzidas em livre
prática nem sujeitas a outro regime aduaneiro nem utilizadas ouconsumidas em condições que não as previstas pela regulamentaçãoaduaneira;
b) As mercadorias comunitárias abrangidas por uma regulamentação
comunitária específica que disponha nesse sentido beneficiam,devido à sua colocação em zona franca ou em entreposto franco,de medidas que, em princípio, se relacionam com a exportação
dessas mercadorias.
Artigo 167
o
1. Os Estados-membros podem criar zonas francas em determinadas
partes do território aduaneiro da Comunidade ou autorizar a criação de
entrepostos francos.
2. Os Estados-membros determinarão os limites geográficos de cada
zona. Os locais destinados à criação de um entreposto franco devem ser
aprovados pelos Estados-membros.
3. Com excepção das zonas francas criadas nos termos do artigo
168.oA, as zonas francas são isoladas. Os Estados-Membros fixarão os
pontos de acesso e de saída de cada zona franca ou entreposto franco.
4. A construção de edifícios numa zona franca está sujeita a uma
autorização prévia das autoridades aduaneiras.
Artigo 168o
1. Os limites e os pontos de acesso e de saída das zonas francas,
com excepção das zonas francas criadas nos termos do artigo 168.oA,
e dos entrepostos francos estão sujeitos à fiscalização das autoridadesaduaneiras.
2. As pessoas e os meios de transporte que entrem ou saiam de uma
zona franca ou de um entreposto franco podem ser sujeitos a controlo
aduaneiro.
3. O acesso a uma zona franca ou a um entreposto franco pode ser
proibido às pessoas que não ofereçam as garantias necessárias para o
cumprimento do disposto no presente código.
4. As autoridades aduaneiras podem controlar as mercadorias que
entrem, permaneçam ou saiam de um zona franca ou de um entreposto
franco. Para possibilitar esse controlo, deve ser entregue às autoridades
aduaneiras, ou posta à sua disposição junto de uma pessoa designadapara o efeito pelas referidas autoridades, uma cópia do documento detransporte que deve acompanhar as mercadorias à entrada e à saída.Sempre que esse controlo for exigido, as mercadorias devem ser colo-cadas à disposição das autoridades aduaneiras.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 52
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼M3
Artigo 168.oA
1. As autoridades aduaneiras podem criar zonas francas onde sejam
efectuados os controlos e formalidades aduaneiros e nas quais as dispo-sições relativas à dívida aduaneira são aplicáveis, segundo as regras doregime de entreposto aduaneiro.
Os artigos 170.
o, 176.oe 180.onão são aplicáveis às zonas francas assim
criadas.
2. As referências às zonas francas incluídas nos artigos 37.o, 38.oe
205.onão são aplicáveis às zonas francas referidas no n.o1.
B.Entrada de mercadorias nas zonas francas ou nos entrepostos francos
Artigo 169o
Podem ser colocadas nas zonas francas ou nos entrepostos francos
mercadorias não comunitárias e comunitárias.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias
que apresentam perigo, que sejam susceptíveis de alterar outras merca-dorias ou que necessitem, por outras razões, de instalações especiais
sejam colocadas em locais especialmente equipados para as receber.
Artigo 170
o
1. Sem prejuízo do no4 do artigo 168o, a entrada de mercadoria
numa zona franca ou num entreposto franco não implica a sua apresen-tação às autoridades aduaneiras nem a entrega de uma declaraçãoaduaneira.
2. Apenas devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras e ser
objecto das formalidades aduaneiras previstas, as mercadorias que:
a) Se encontrem sujeitas a um regime aduaneiro e de cuja entrada
numa zona franca ou num entreposto franco decorra o apuramentodo referido regime; todavia, talapresentação é desnecessária se, noâmbito do regime aduaneiro em causa, se admitir a dispensa da
obrigação de apresentação das mercadorias;
b) Tenham sido objecto de um (SIC! uma) decisão de concessão de
reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação,que autorize a colocação dessas mercadorias em zona franca ouentreposto franco;
c) Beneficiem das medidas referidas na alínea b) do artigo 166
o.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias
sujeitas a direitos de exportação ou a outras disposições que regulema exportação sejam assinaladas aos serviços aduaneiros.
4. A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras certificarão o
estatuto comunitário ou não comunitário das mercadorias colocadas em
zona franca ou em entreposto franco.
C.Funcionamento das zonas francas e dos entrepostos francos
Artigo 171o
1. O período de permanência das mercadorias nas zonas francas ou
entrepostos francos é ilimitado.
2. Em relação a determinadas mercadorias referidas na alínea b) do
artigo 166oabrangidas pela política agrícola comum, podem ser fixados
prazos específicos de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 172o
1. Nas condições previstas no presente código, será autorizado o
exercício de qualquer actividade de natureza industrial ou comercial,ou de prestação de serviços, nas zonas francas e nos entrepostos1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 53
▼B
▼B
francos. O exercício dessas actividades será previamente notificado às
autoridades aduaneiras.
2. As autoridades aduaneiras podem prever certas proibições ou
restrições das actividades referidas no no1, tendo em conta a natureza
das mercadorias a que as referidas actividades dizem respeito ou neces-sidades em termos de fiscalização aduaneira.
3. As autoridades aduaneiras podem proibir o exercício de determi-
nada actividade numa zona franca ou num entreposto franco às pessoasque não ofereçam as garantias necessárias para a correcta aplicação dasdisposições previstas no presente código.
Artigo 173
o
As mercadorias não comunitárias colocadas numa zona franca ou num
entreposto franco podem, durante o período de permanência em zonafranca ou entreposto franco:
a) Ser introduzidas em livre prática, nas condições previstas por esse
regime e pelo artigo 178
o;
b) Ser objecto das manipulações usuais referidas no no1 do artigo
109o, sem autorização;
c) Ser sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo, nas condições
previstas por esse regime.
Todavia, as operações de aperfeiçoamento efectuadas no território
do antigo porto franco de Hamburgo, nas zonas francas das ilhasCanárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos ultramarinosnão estão sujeitas ao cumprimento das condições económicas.
No entanto, no que se refere ao antigo porto franco de Hamburgo,
se, num determinado sector de actividade económica, as condiçõesde concorrência na Comunidade forem afectadas na sequência de
tal derrogação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, decidirá da aplicação das condições econó-micas à actividade económica correspodente (SIC! correspondente)desenvolvida no território do antigo porto franco de Hamburgo;
d) Ser sujeitas ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, nas
condições previstas por esse regime;
e) Ser sujeitas ao regime de importação temporária, nas condições
previstas por esse regime;
f) Ser abandonadas, em conformidade com o artigo 182
o;
g) Ser inutilizadas, desde que o interessado preste às autoridades adua-
neiras todas as informações que estas considerem necessárias.
Quando as mercadorias são sujeitas a um dos regimes referidos nas
alíneas c), d) ou e), os Estados-membros podem, tanto quanto
necessário para ter em conta as condições de funcionamento e de fisca-
lização aduaneira das zonas francas ou entrepostos francos, adoptar asmodalidades de controlo previstas na matéria.
Artigo 174
o
As mercadorias comunitárias referidas na alínea b) do artigo 166o,
abrangidas pela política agrícola comum, apenas podem ser objectodas manipulações expressamente previstas para essas mercadorias emconformidade com o n
o2 do artigo 109o. Essas manipulações podem
ser efectuadas sem autorização.
Artigo 175o
1. Sempre que não se apliquemos artigos 173oe 174o, as mercado-
rias não comunitárias e as mercadorias comunitárias referidas naalínea b) do artigo 166
onão podem ser consumidas ou utilizadas nas
zonas francas ou nos entrepostos francos.
2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos produtos de abasteci-
mento, e na medida em que o regime em causa o permita, o no1 não
impede a utilização ou o consumo de mercadorias que, no caso de1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 54
▼B
introdução em livre prática ou de importação temporária, não seriam
sujeitas à aplicação de direitos de importação ou de medidas de políticaagrícola comum ou de política comercial. Nesse caso, é desnecessária
uma declaração de introdução em livre prática ou de importação
temporária.
É, todavia, exigida uma declaração no caso de essas mercadorias
deverem ser imputadas a um contingente ou a um tecto pautal.
Artigo 176
o
1. Qualquer pessoa que exerça uma actividade, quer de armaze-
nagem, complemento de fabrico ou transformação quer de compra ouvenda de mercadorias, numa zona franca ou num entreposto franco,deve possuir uma contabilidade de existências admitida pelas autori-
dades aduaneiras. Deve-se dar entrada das mercadorias nessa
contabilidade de existências logo após a sua introdução nas instalaçõesda pessoa em causa. A referida contabilidade de existências devepermitir às autoridades aduaneiras a identificação das mercadorias edeve registar os respectivio (SIC! respectivos) movimentos.
2. No caso de transbordo de mercadorias dentro de uma zona franca,
os documentos que se lhes refiram devem ser postos à disposição das
autoridades aduaneiras. O armazenamento de mercadorias durante umcurto período, inerente a esse transbordo, é considerado como fazendoparte do transbordo.
D.Saída das mercadorias das zonas francas e entrepostos francos
Artigo 177o
Sem prejuízo das disposições especiais adoptadas no âmbito de regula-
mentações aduaneiras específicas, as mercadorias que saiam de uma
zona franca ou de um entreposto franco podem ser:
— exportadas ou reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
ou
— introduzidas noutras partes do território aduaneiro da Comunidade.
As disposições do título III, com excepção dos artigos 48oa5 3ono que
se refere às mercadorias comunitárias, aplicam-se às mercadorias intro-duzidas em outras partes do referido território, a menos que se trate demercadorias cuja saída da zona em causa se efectue por via marítimaou aérea sem serem sujeitas a um regime de trânsito ou a outro regimeaduaneiro.
Artigo 178
o
1. Sempre que se verifique a constituição de uma dívida aduaneira
relativa a uma mercadoria não comunitária e que o valor aduaneiro
dessa mercadoria se baseie num preço efectivamente pago ou a pagar,que inclua as despesas de armazenagem e de conservação das mercado-rias durante a sua permanência na zona franca ou no entreposto franco,essas despesas não devem ser incluídas no valor aduaneiro, desde quesejam distintas do preço efectivamente pago ou a pagar pela merca-
doria.
2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita, na zona
franca ou no entreposto franco, a manipulações usuais na acepção don
o1 do artigo 109o, a sua natureza, valor aduaneiro e quantidade a
tomar em consideração para a determinação do montante dos direitosde importação serão, a pedido do declarante e desde que as referidas
manipulações tenham sido objecto de uma autorização concedida nos
termos do n
o3 do referido artigo, os que deveriam ser tomados em
consideração se essa mercadoria, no momento previsto no artigo 214o,
não tivesse sido sujeita às referidas manipulações. No entanto, poderãoser aprovadas derrogações a estas disposições, de acordo com o proce-dimento do comité.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 55
▼B
Artigo 179o
1. Às mercadorias comunitárias abrangidas pela política agrícola
comum colocadas em zona franca ou em entreposto franco, referidas
na alínea b) do artigo 166o, deve ser atribuído um dos destinos
previstos pela regulamentação que lhes conceda, em virtude da suacolocação em zona franca ou em entreposto franco, o benefício demedidas que, em princípio, se relacionam com a sua exportação.
2. Se essas mercadorias forem reintroduzidas noutras partes do terri-
tório aduaneiro da Comunidade ou se, decorrido o prazo fixado porforça do n
o2 do artigo 171o, não tiverem sido objecto de um pedido
para que lhes seja atribuído um dos destinos referidos no no1, as auto-
ridades aduaneiras tomarão as medidas estabelecidas pela
regulamentação específica em questão aplicável aos casos de inob-
servância do destino previsto.
Artigo 180o
1. Em caso de introdução ou de reintrodução das mercadorias em
outras partes do território aduaneiro da Comunidade ou da sua colo-cação num regime aduaneiro, o certificado referido no n
o4 do artigo
170opode ser utilizado para comprovar o estatuto comunitário ou não
comunitário dessas mercadorias.
2. Sempre que esse certificado ou outro meio não estabeleça que as
mercadorias têm o estatuto de mercadorias comunitárias ou não comu-nitárias, essas mercadorias serão consideradas:
— como mercadorias comunitárias, para efeitos da aplicação de
direitos de exportação e de certificados de exportação, bem comodas medidas previstas para a exportação no âmbito da política
comercial,
— como mercadorias não comunitárias, nos restantes casos.
Artigo 181
o
As autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento das disposições
em matéria de exportação ou de reexportação aplicáveis às mercadoriasque sejam exportadas ou reexportadas a partir de uma zona franca ou
de um entreposto franco.
Secção 2
Reexportação, inutilização e abandono
Artigo 182
o
1. As mercadorias não comunitárias podem ser:
— reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
— inutilizadas,— abandonadas a favor da fazenda pública, quando essa possibilidade
estiver prevista na regulamentação nacional.
2. A reexportação inclui, se necessário, a aplicação das formalidades
previstas para a saída de mercadorias, incluindo medidas de políticacomercial.
Os casos em que as mercadorias não comunitárias podem ser sujeitas a
um regime suspensivo a fim de não serem aplicadas à exportação
medidas de política comercial podem ser determinados de acordo como procedimento do comité.
3.►
M1Com excepção dos casos determinados de acordo com o
procedimento do comité, a reexportação ou a destruição deve ser
previamente notificada às autoridades aduaneiras. ◄As autoridades
aduaneiras proibirão a reexportação sempre que as formalidades oumedidas referidas no n
o2, primeiro parágrafo, o previrem. Quando as
mercadorias, que durante a sua permanência no território aduaneiro daComunidade estiveram sujeitas a um regime aduaneiro económico, sedestinem a ser reexportadas, deve ser apresentada uma declaração1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 56
▼B
aduaneira nos termos dos artigos 59oa7 8o. Neste caso, aplicam-se os
nos4 e 5 do artigo 161o.
O abandono é efectuado de acordo com as disposições nacionais.4. A inutilização ou o abandono não devem implicar qualquer
despesa para o erário público.
5. Aos desperdícios e resíduos eventualmente resultantes da inutili-
zação deve ser atribuído um dos destinos aduaneiros previstos para as
mercadorias não comunitárias.
Até ao momento fixado no n
o2 do artigo 37o, esses desperdícios e
resíduos encontram-se sob fiscalização aduaneira.
TÍTULO V
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
DA COMUNIDADE
Artigo 183o
Qualquer mercadoria que saia do território aduaneiro da Comunidade
está sujeita à fiscalização aduaneira. Nestas condições, poderá serobjecto de operações de fiscalização efectuadas pelas autoridades adua-neiras em conformidade com as disposições em vigor. A referida
mercadoria deverá sair do território comunitário utilizando, se
necessário, a via determinada pelas autoridades aduaneiras e de acordocom as regras fixadas por tais autoridades.
TÍTULO VI
OPERAÇÕES PRIVILEGIADAS
CAPÍTULO 1
FRANQUIAS
Artigo 184o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, determinará os casos em que, por motivo de circunstânciasespeciais, será concedida uma franquia de direitos de importação ou de
direitos de exportação quando da introdução em livre prática ou da
exportação das mercadorias.
CAPÍTULO 2
MERCADORIASDE RETORNO
Artigo 185o
1. As mercadorias comunitárias que depois de exportadas do terri-
tório aduaneiro da Comunidade nele sejam reintroduzidas e colocadasem livre prática num prazo de três anos serão, mediante pedido do inte-
ressado, isentas de direitos de importação.
Todavia:
— o prazo de três anos pode ser excedido para ter em conta circun-
stâncias especiais,
— sempre que as mercadorias de retorno tenham sido, antes da sua
exportação do território aduaneiro da Comunidade, introduzidasem livre prática com benefício de um direito de importação redu-zido ou nulo devido à sua utilização para fins especiais, a isenção
referida no n
o1 só poderá ser concedida se as mercadorias rece-
berem novamente a mesma utilização.
Sempre que as mercadorias em causa não receberem a mesma utili-
zação, o montante dos direitos de importação de que são passíveisserá diminuído do montante eventualmente cobrado na primeiraintrodução em livre prática. Se este último montante for superiorao que resulta da introdução em livre prática das mercadorias deretorno, não será concedido qualquer reembolso.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 57
▼B
2. A isenção de direitos de importação prevista no no1 não é
aplicável:
a) Às mercadorias exportadas do território aduaneiro da Comunidade
no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo, salvo se essas
mercadorias se encontrarem ainda no mesmo estado em que se
encontravam quando foram exportadas;
b) Às mercadorias que tenham sido objecto de uma medida comuni-
tária que implique a sua exportação com destino a países terceiros.
Os casos e as condições em que podem ser decididas derrogações a
esta disposição serão determinados de acordo com o procedimentodo comité.
Artigo 186
o
A isenção dos direitos de importação referida no artigo 185osó é
concedida quando as mercadorias forem reimportadas no mesmo estadoem que se encontravam quando foram exportadas. Os casos e ascondições em que podem ser decididas derrogações a esta regra serãodeterminados de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 187
o
Os artigos 185oe 186oaplicam-se, com as necessárias adaptações, aos
produtos compensadores primitivamente exportados ou reexportados na
sequência de um regime de aperfeiçoamento activo.
O montante dos direitos de importação legalmente devidos será deter-
minado de acordo com as regras aplicáveis no âmbito do regime doaperfeiçoamento activo, considerando-se como data de introdução emlivre prática a data da reexportação dos produtos compensadores.
CAPÍTULO 3
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS
EXTRAÍDOSDO MAR
Artigo 188o
Sem prejuízo do disposto no no1, alínea f), do artigo 23o, estão isentos
de direitos de importação, no caso de introdução em livre prática:
a) Os produtos da pesca e os restantes produtos extraídos do mar terri-
torialde um país terceiro por navios matricul ados ou registados numEstado-membro, que arvorem pavilhão deste Estado;
b) Os produtos obtidos de produtos referidos na alínea a) a bordo de
navios-fábrica que preencham as condições definidas nessa alínea.
TÍTULO VII
DÍVIDAADUANEIRA
CAPÍTULO 1
GARANTIADO MONTANTE DA DÍVIDAADUANEIRA
Artigo 189o
1. Sempre que, em aplicação da legislação aduaneira, as autoridades
aduaneiras exijam a constituição de uma garantia para assegurar opagamento de uma dívida aduaneira, essa garantia deverá ser prestada
pelo devedor ou pela pessoa susceptível de vir a ser devedora.
2. As autoridades aduaneiras apenas podem exigir a constituição de
uma única garantia para cada dívida aduaneira.
Sempre que, em aplicação da legislação aduaneira, for prestada uma
garantia que pode ser utilizada para uma determinada mercadoria emvários Estados-membros, talgarantia é vál ida nos Estados-membrosenvolvidos, na medida em que as disposições aprovadas de acordocom o procedimento do comité o prevejam.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 58
▼B
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a garantia seja
constituída por uma terceira pessoa em nome e por conta da pessoa aquem a garantia foi exigida.
4. Quando o devedor ou a pessoa susceptívelde vir a sê-l o for uma
administração pública, não lhe será exigida qualquer garantia.
5. As autoridades aduaneiras podem dispensar a constituição da
garantia quando o montante a garantir não exceder 500 ecus.
Artigo 190
o
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a prestação de
uma garantia a título facultativo, essa garantia será exigida, segundo ocritério das autoridades aduaneiras, se o pagamento, dentro dos prazosfixados, da dívida aduaneira constituída ou suceptível(SIC!susceptível) de se constituir não estiver acautelado de forma segura.
Caso a garantia referida no primeiro parágrafo não seja exigida, as
autoridades aduaneiras podem, todavia, solicitar à pessoa referida non
o1 do artigo 189oum compromisso reiterando as obrigações a que
essa pessoa está legalmente vinculada.
2. A garantia referida no primeiro parágrafo do no1 pode ser
exigida:
— quer no próprio momento em que é aplicada a regulamentação que
prevê a possibilidade de a exigir,
— quer em qualquer momento posterior, em que as autoridades adua-
neiras verifiquem que o pagamento, nos prazos fixados, da dívida
aduaneira constituída ou susceptívelde se constituir não está acau-telado de forma segura.
Artigo 191
o
A pedido da pessoa referida no no1o un ono3 do artigo 189o, as auto-
ridades aduaneiras autorizarão a prestação de uma garantia global para
cobrir várias operações em relação às quais se constitua ou se possa vir
a constituir uma dívida aduaneira.
Artigo 192o
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a constituição de
uma garantia a título obrigatório, e sob reserva das disposições espe-ciais relativas ao regime do trânsito previstas de acordo com oprocedimento do comité, o montante dessa garantia será fixado pelas
autoridades aduaneiras a um níveligual :
— ao montante exacto da(s) dívida(s) aduaneira(s) em causa, se esse
montante puder ser fixado de forma precisa no momento em que agarantia é exigida,
— nos restantes casos, ao montante mais elevado, calculado pelas
autoridades, da ou das dívidas aduaneiras constituídas ou susceptí-veis de se constituirem.
Quando se tratar de uma garantia global constituída para dívidas adua-
neiras cujo montante varie ao longo do tempo, o montante da garantiadeverá ser fixado num nívelque permita cobrir, em qual quer momento,as dívidas aduaneiras em causa.
2. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a prestação de
uma garantia a título facultativo e as autoridades aduaneiras a exijam,o montante da garantia será fixado por essas autoridades num nívelquenão exceda o previsto no n
o1.
3. Os casos e as condições em que poderá ser prestada uma garantia
fixa serão determinados de acordo com o procedimento do comité.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 59
▼M2
▼B
▼B
Artigo 193o
A garantia pode ser constituída:
— quer por um depósito em numerário,
— quer por fiança.
Artigo 194o
1. O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do
Estado-membro onde a garantia é exigida.
São equiparadas ao depósito em numerário as seguintes operações:
— a entrega de cheque cujo pagamento seja garantido pelo organismo
sobre o qualé sacado, e que reúna condição para a aceitação pel asautoridades aduaneiras,
— a entrega de qualquer outro título dotado de poder liberatório e que
seja reconhecido pelas referidas autoridades.
2. O depósito em numerário ou equiparado deve ser constituído de
acordo com as disposições em vigor no Estado-membro onde a garantiaé exigida.
Artigo 195
o
O fiador deve-se comprometer por escrito a pagar solidariamente com
o devedor o montante garantido da dívida aduaneira, cujo pagamento
se torne exigível.
O fiador deve ser uma terceira pessoa estabelecida na Comunidade e
reconhecida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro.
As autoridades aduaneiras podem-se recusar a reconhecer o fiador
proposto, quando considerarem que o pagamento da dívida aduaneira
nos prazos fixados não está acautelado de forma segura.
Artigo 196o
A pessoa obrigada a prestar uma garantia pode optar livremente por
uma das modalidades previstas no artigo 193o.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem-se recusar a aceitar a moda-
lidade de garantia proposta quando considerarem que esta é
incompatívelcom o bom funcionamento do procedimento aduaneiroem causa. O mesmo acontece no que se refere à garantia proposta. Asautoridades aduaneiras podem exigir que a modalidade de garantiaescolhida seja mantida durante um período determinado.
Artigo 197
o
1. Na medida em que as disposições adoptadas de acordo com o
procedimento do comité o prevejam, as autoridades aduaneiras podem
aceitar outras modalidades de garantia para além das previstas no artigo193
o, desde que essas modalidades assegurem de modo equivalente o
pagamento da dívida aduaneira.
As autoridades aduaneiras recusarão a garantia proposta pelo devedor,
quando considerarem que esta não acautela deforma segura o paga-
mento da dívida aduaneira.
2. Sob a reserva referida no segundo parágrafo do no1, as autori-
dades aduaneiras poderão aceitar depósitos em numerário sem queestejam preenchidas as condições fixadas no n
o1 do artigo 194o.
Artigo 198o
Sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que a garantia pres-
tada não acautela ou deixou de acautelar de forma segura ou integral opagamento da dívida aduaneira nos prazos fixados, exigirão da pessoareferida no n
o1 do artigo 189o, à escolha desta, a prestação de uma
garantia complementar ou a substituição da garantia inicial por umanova garantia.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 60
▼B
Artigo 199o
1. A garantia não poderá ser cancelada enquanto a dívida aduaneira
relativamente à qual foi prestada não se tiver extinguido ou forsusceptívelde se constituir. Assim que a dívida aduaneira se extingaou já não se possa constituir, a garantia deverá ser imediatamente
cancelada.
2. Quando a dívida aduaneira estiver parcialmente extinta ou já não
se possa constituir relativamente à parte do montante garantido, será
consequentemente cancelada parcialmente a garantia prestada, a pedido
do interessado, salvo se o montante envolvido não o justificar.
Artigo 200
o
A fim de ter em conta convenções internacionais e se necessário,
poderão ser estabelecidas, de acordo com o procedimento do comité,disposições que derroguem as do presente capítulo.
CAPÍTULO 2
CONSTITUIÇÂODA DÍVIDAADUANEIRA
Artigo 201o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
a) A introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos
de importação ou
b) A sujeição de talmercadoria a um regime de importação temporária
com isenção parcialdos direitos de importação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da acei-
tação da declaração aduaneira em causa.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração aduaneira é feita é igualmenteconsiderada devedora.
Sempre que uma declaração aduaneira para um dos regimes referidos
no n
o1 for elaborada com base em elementos incorrectos ou incom-
pletos de tal forma que os direitos legalmente devidos não sejamcobrados na totalidade ou em parte, as pessoas que forneceram os
elementos necessários à elaboração da declaração e que tinham ou
deviam ter razoavelmente conhecimento de que esses elementos eramfalsos podem ser igualmente consideradas devedoras, em conformidadecom as disposições nacionais em vigor.
Artigo 202
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
a) A introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de
uma mercadoria sujeita a direitos de importação
ou
b) Se se tratar de talmercadoria col ocada numa zona franca ou num
entreposto franco, a sua introdução irregular numa outra parte desse
território.
Na acepção do presente artigo, entende-se por introdução irregular
qualquer introdução com violação das disposições dos artigos 38oa
41oe do segundo travessão do artigo 177o.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da intro-
dução irregular.
3. Os devedores são:
— a pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria,
— as pessoas que tenham participado nessa introdução, tendo ou
devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular,
— bem como as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em
causa, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento, no1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 61
▼B
momento em que adquiriram ou receberam a mercadoria, de que se
tratava de uma mercadoria introduzida irregularmente.
Artigo 203o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
— a subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a
direitos de importação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento em que
a mercadoria é subtraída à fiscalização aduaneira.
3. Os devedores são:
— a pessoa que subtraiu a mercadoria à fiscalização aduaneira,
— as pessoas que tenham participado nessa subtracção, tendo conheci-
mento ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que se
tratava de subtrair a mercadoria à fiscalização aduaneira,
— as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em causa, tendo ou
devendo ter razoavelmente conhecimento, no momento em que oureceberam a mercadoria, de que se tratava de uma mercadoria
subtraída à fiscalização aduaneira,
— bem como, se for caso disso, a pessoa responsávelpel o cumpri-
mento das obrigações decorrentes da permanência em depósitotemporário da mercadoria ou da utilização do regime aduaneiro aque a mercadoria esteja submetida.
Artigo 204
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
a) O incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria
sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência emdepósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro ao qual
foi submetida
ou
b) A não observância de uma das condições fixadas para a sujeição de
uma mercadoria a esse regime ou para a concessão de um direito deimportação reduzido ou nulo, em função da utilização da merca-
doria para fins especiais,
em casos distintos dos referidos no artigo 203
o, salvo se se provar que
o incumprimento ou a não observância não tiver reais consequênciaspara o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regimeaduaneiro em questão.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída quer no momento em
que cessa o cumprimento da obrigação cujo incumprimento dá origemà dívida aduaneira quer no momento em que a mercadoria foi subme-tida ao regime aduaneiro em causa quando se verificar a posteriori que
não foi, na realidade, cumprida uma das condições fixadas para a
sujeição dessa mercadoria a esse regime ou para a concessão de umdireito de importação reduzido ou nulo, em função da utilização damercadoria para fins especiais.
3. O devedor é a pessoa responsável, consoante o caso, quer pelo
cumprimento das obrigações que decorrem da permanência em depó-
sito temporário de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ouda utilização do regime aduaneiro a que essa mercadoria esteja subme-tida quer pela observância das condições fixadas para a sujeição damercadoria a esse regime.
Artigo 205
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
— o consumo ou a utilização, numa zona franca ou num entreposto
franco, em condições distintas das previstas pela regulamentaçãoem vigor, de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.
Em caso de desaparecimento de mercadorias e caso esse desapareci-
mento não possa ser justificado de forma satisfatória à autoridade1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 62
▼B
competente, esta última pode considerar que as mercadorias foram
consumidas ou utilizadas numa zona franca ou num entreposto franco.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento em que
a mercadoria é consumida ou no momento em que é utilizada pelaprimeira vez em condições distintas das previstas pela regulamentaçãoem vigor.
3. O devedor é a pessoa que consumiu ou utilizou a mercadoria,
bem como as pessoas que tenham participado nesse consumo ou nessautilização, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de queesse consumo ou essa utilização se processava em condições distintasdas previstas pela regulamentação em vigor.
Sempre que, em caso de desaparecimento de mercadorias, as autori-
dades aduaneiras considerem que essas mercadorias foram consumidasou utilizadas na zona franca ou no entreposto franco e que não sejapossívelapl icar o parágrafo anterior, a pessoa obrigada ao pagamentoda dívida aduaneira é a última pessoa que, tanto quanto é do conheci-
mento das referidas autoridades, se encontrava na posse das
mercadorias.
Artigo 206
o
1. Considera-se que não há constituição de qualquer dívida adua-
neira na importação quanto a determinada mercadoria, em derrogação
do artigo 202oe da alínea a) do no1 do artigo 204o, quando o interes-
sado fizer prova de que o não cumprimento das obrigações decorrentes:
— quer das disposições dos artigos 38oa4 1oe do segundo travessão
do artigo 177o,
— quer da permanência da mercadoria em questão em depósito
temporário,
— quer da utilização do regime aduaneiro ao qual essa mercadoria foi
submetida,
resulta da inutilização total ou da perda definitiva da referida merca-
doria por causa inerente à própria natureza da mercadoria ou devido acaso fortuito ou de força maior, ou na sequência de autorização dasautoridades aduaneiras.
Na acepção do presente número, considera-se que uma mercadoria está
definitivamente perdida quando deixe de poder ser utilizada por quemquer que seja.
2. Considera-se igualmente que não há constituição de qualquer
dívida aduaneira na importação quanto a uma mercadoria introduzidaem livre prática com o benefício de direitos de importação reduzidosou nulos em função da sua utilização para fins especiais, quando essamercadoria for exportada ou reexportada com a autorização das autori-dades aduaneiras.
Artigo 207
o
Sempre que, nos termos do no1 do artigo 206o, não se considerar cons-
tituída qualquer dívida aduaneira quanto a uma mercadoria introduzidaem livre prática com o benefício de direitos de importação reduzidos
ou nulos em função da sua utilização para fins especiais, os resíduos e
desperdícios resultantes da inutilização serão considerados mercadoriasnão comunitárias.
Artigo 208
o
Sempre que, em conformidade com o artigo 203oou 204o, seja consti-
tuída uma dívida aduaneira relativamente a uma mercadoria introduzidaem livre prática com o benefício de direitos de importação reduzidosem função da sua utilização para fins especiais, o montante pagoquando da introdução em livre prática será deduzido do montante dadívida aduaneira anteriormente constituída.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 63
▼B
Esta disposição aplica-se mutatis mutandis quando for constituída uma
dívida aduaneira em relação a resíduos e desperdícios resultantes dainutilização dessa mercadoria.
Artigo 209
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na exportação:
— a exportação do território aduaneiro da Comunidade, acompanhada
de declaração aduaneira, de uma mercadoria sujeita a direitos de
exportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da acei-
tação dessa declaração aduaneira.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração aduaneira é feita é igualmenteconsiderada devedora.
Artigo 210
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na exportação:
— a saída do território aduaneiro da Comunidade, sem declaração
aduaneira, de uma mercadoria sujeita a direitos de exportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da saída
efectiva da mercadoria desse território.
3. O devedor é:
— a pessoa que tenha procedido à exportação da mercadoria,
— bem como as pessoas que participaram na saída, tendo ou devendo
ter razoavelmente conhecimento de que, contrariamente ao exigido,
não fora entregue qualquer declaração aduaneira.
Artigo 211o
1. É facto constitutivo de dívida aduaneira na exportação:
— a inobservância das condições que permitiram a saída da merca-
doria do território aduaneiro da Comunidade com isenção totalouparcialdos direitos de exportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento em que
a mercadoria chegue a um destino diferente do que permitiu a sua saídado território aduaneiro da Comunidade com isenção totalou parcialdos
direitos de exportação ou, não podendo as autoridades aduaneiras deter-
minar esse momento, no momento em que termina o prazo fixado paraa apresentação da prova de que foram respeitadas as condições fixadaspara a concessão dessa isenção.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração é feita é igualmente conside-rada devedora.
Artigo 212
o
A dívida aduaneira referida nos artigos 201oa 205oe 209oa 211oconsi-
dera-se constituída mesmo quando for relativa a uma mercadoriasujeita a uma medida de proibição ou de restrição na importação ou
na exportação, seja qualfor a sua natureza. Todavia, não se constitui
nenhuma dívida aduaneira na introdução irregular no território adua-neiro da Comunidade de moeda falsa e de estupefacientes e desubstâncias psicotrópicas que não façam parte do circuito económicoestritamente vigiado pelas autoridades competentes com vista a uma
utilização para fins médicos e científicos. Contudo, para efeitos da
legislação penal aplicável às infracções aduaneiras, considera-se consti-tuída uma dívida aduaneira quando a legislação penal de um Estado--membro prevê que os direitos aduaneiros servem de base àdeterminação das sanções ou que a existência de uma dívida aduaneiraserve de base a procedimentos penais.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 64
▼M3
Artigo 212.oA
Sempre que a regulamentação aduaneira preveja um tratamento pautal
favorávelde uma mercadoria devido à sua natureza ou ao seu destino
especial, uma franquia ou uma isenção total ou parcial de direitos de
importação ou de direitos de exportação nos termos dos artigos 21.o,
82.o, 145.oou 184.oa 187.o, esse tratamento favorável, essa franquia
ou essa isenção serão também aplicáveis nos casos de constituição deuma dívida aduaneira nos termos dos artigos 202.
oa 205.o, 210.oou
211.o, sempre que o comportamento do interessado não implique
prática fraudulenta nem negligência manifesta e que este último apre-sente a prova de que se encontram reunidas as outras condiçõesnecessárias à aplicação do tratamento favorável, da franquia ou daisenção.
Artigo 213
o
Quando existirem vários devedores para uma mesma dívida aduaneira,
estes ficam obrigados ao pagamento dessa dívida a título solidário.
Artigo 214o
1. Salvo disposições específicas em contrário previstas no presente
código, e sem prejuízo do disposto no no2, o montante dos direitos de
importação ou de exportação aplicáveis a uma mercadoria é determi-nado com base nos elementos de tributação específicos dessa
mercadoria, no momento da constituição da dívida aduaneira que a ela
respeita.
2. Quando não for possíveldeterminar com exactidão o momento da
constituição da dívida aduaneira, o momento a considerar para a deter-minação dos elementos de tributação específicos da mercadoriaconsiderada é aquele em que as autoridades aduaneiras verificarem
que essa mercadoria se encontra numa situação constitutiva de dívida
aduaneira.
Todavia, quando os elementos de informação de que as autoridades
competentes dispuserem lhes permitirem concluir que a dívida adua-neira se constituiu em momento anterior ao daquela verificação, omontante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação refe-
rentes à mercadoria em questão é determinado com base nos elementos
de tributação que lhe eram específicos no momento mais recuado notempo em que, a partir das informações disponíveis, seja possívelcomprovar a existência da dívida aduaneira resultante dessa situação.
3. Serão aplicáveis juros compensatórios, nos casos e nas condições
definidas pelas disposições aprovadas de acordo com o procedimento
do comité, para evitar qualquer obtenção de uma vantagem financeira
decorrente do adiamento da data de constituição ou do registo de liqui-dação da dívida aduaneira.
Artigo 215.
o
1. A dívida aduaneira considera-se constituída:
— no lugar em que ocorre o facto que dá origem à constituição dessa
dívida,
— se não for possível determinar esse lugar, no lugar onde as autori-
dades aduaneiras verificarem que a mercadoria se encontra numasituação constitutiva de dívida aduaneira; ou
— se a mercadoria tiver sido sujeita a um regime aduaneiro que não
tenha sido apurado e se o lugar não puder ser determinado nostermos do disposto no primeiro ou no segundo travessões dentro
de determinado prazo, fixado se necessário de acordo com o proce-
dimento do comité, no lugar em que a mercadoria foi colocada sobo regime em questão ou introduzida no território aduaneiro daComunidade sob esse regime.
2. Quando os elementos de informação de que dispõem as autori-
dades aduaneiras lhes permitirem concluir que a dívida aduaneira já se1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 65
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tinha constituído quando a mercadoria se encontrava noutro lugar, a
dívida aduaneira considera-se constituída no lugar onde se provar quese encontrava no momento mais recuado no tempo em que a existência
da dívida aduaneira possa ser comprovada.
3. As autoridades aduaneiras a que se refere o n.
o1 do artigo 217.o
são as do Estado-Membro onde a dívida aduaneira foi constituída, ou
se presume ter sido constituída, nos termos do presente artigo.
4. Se uma autoridade aduaneira verificar a constituição de uma
dívida aduaneira, nos termos do artigo 202.o, noutro Estado-Membro,
considera-se que essa dívida foi constituída no Estado-Membro emque foi verificada a respectiva constituição, sempre que o montante dadívida for inferior a 5 000 euros.
Artigo 216
o
1. Na medida em que acordos celebrados entre a Comunidade e
alguns países terceiros prevejam a concessão, na importação pelos refe-
ridos países terceiros, de um tratamento pautalpreferencialpara asmercadorias originárias da Comunidade na acepção desses acordos,com a reserva, quando estas mercadorias tiverem sido obtidas emregime de aperfeiçoamento activo, de que as mercadorias não comuni-
tárias incorporadas nas referidas mercadorias originárias sejam
submetidas ao pagamento dos direitos de importação que lhes sãoinerentes, a validação dos documentos necessários para a obtenção,nos países terceiros, desse tratamento pautalpreferencialdá origem àconstituição de uma dívida aduaneira na importação.
2. Considera-se como momento da constituição dessa dívida adua-
neira o momento da aceitação pelas autoridades aduaneiras dadeclaração de exportação das mercadorias em causa.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração é feita é igualmente conside-
rada devedora.
4. O montante dos direitos de importação correspondente a esta
dívida aduaneira é determinado nas condições aplicáveis a uma dívida
aduaneira resultante da aceitação, na mesma data, da declaração de
introdução em livre prática das mercadorias em causa para pôr termoao regime de aperfeiçoamento activo.
CAPÍTULO 3
COBRANÇADO MONTANTE DA DÍVIDAADUANEIRA
Secção 1
Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante dos
direitos
Artigo 217o
1. O montante de direitos de importação ou de direitos de expor-
tação resultante de uma dívida aduaneira, a seguir designado«montante de direitos», deverá ser calculado pelas autoridades adua-neiras logo que estas disponham dos elementos necessários e deveráser objecto de uma inscrição efectuada por essas autoridades nos
registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente
(registo de liquidação).
O primeiro parágrafo não é aplicável aos seguintes casos:
a) Quando tiver sido instituído um direito anti-dumping ou um direito
compensatório provisório;
b) Quando o montante dos direitos legalmente devidos for superior ao
montante determinado com base numa informação vinculativa;1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 66
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▼B
▼M1
▼B
c) Quando as disposições adoptadas de acordo com o procedimento do
comité dispensarem as autoridades aduaneiras do registo de liqui-dação de quantias inferiores a um montante determinado.
As autoridades aduaneiras podem não proceder ao registo de liquidação
dos montantes de direitos que, em conformidade como n
o3 do artigo
221o, não possam ser comunicados ao devedor na sequência da expi-
ração do prazo previsto.
2. Os Estados-membros determinarão as modalidades práticas do
registo de liquidação. Essas modalidades podem diferir consoante asautoridades aduaneiras, tendo em conta as condições em que a dívida
aduaneira se constituir, tenham ou não a garantia do pagamento dos
montantes em causa.
Artigo 218
o
1. Sempre que uma dívida aduaneira se constitui pela aceitação da
declaração de uma mercadoria para um regime aduaneiro distinto daimportação temporária com isenção parcialdos direitos de importação,ou de qualquer outro acto com os mesmos efeitos jurídicos dessa acei-tação, o registo de liquidação do montante correspondente a essa dívidadeve ser efectuado logo que o referido montante tenha sido calculado e,
o mais tardar, no segundo dia seguinte àquele em que tiver sido dada a
autorização de saída da mercadoria.
Todavia, sob reserva de o seu pagamento ter sido garantido, o conjunto
dos montantes relativos a mercadorias cuja autorização de saída tenhasido dada no interesse de uma mesma pessoa no decurso de um períododeterminado pelas autoridades aduaneiras, que não pode ultrapassar 31
dias, poderá ser objecto, no termo desse período, de um único registo
de liquidação. Este registo deverá ser efectuado no prazo de cinco diasa contar do termo do período considerado.
2. Sempre que uma disposição preveja que a autorização de saída de
uma mercadoria pode ser concedida, aguardando-se que estejamreunidas determinadas condições previstas pelo direito comunitário edas quais dependam, quer a determinação do montante da dívida adua-
neira constituída, quer a cobrança desse montante, o registo de
liquidação deve ser efectuado, o mais tardar, dois dias após a data emque forem definitivamente determinados ou fixados, quer o montanteda dívida, quer a obrigação de pagamento dos direitos resultantes dessadívida.
Todavia, quando a dívida aduaneira disser respeito a um direito anti-
-dumping ou a um direito compensatório provisório, o respectivo
registo de liquidação deverá ser efectuado, o mais tardar, dois mesesapós a data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias do regulamento que institui esse direito anti-dumping ou
compensatório definitivo.
3. Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira em condições
distintas das previstas no n
o1, o registo de liquidação do montante
correspondente deverá ser efectuado no prazo de dois dias a contar da
data em que as autoridades aduaneiras possam:
a) Calcular o montante dos direitos em causa
e
b) Determinar o devedor.
Artigo 219o
1. Os prazos para o registo de liquidação fixados no artigo 218o
podem ser prorrogados:
a) Quer por motivos ligados à organização administrativa dos Estados-
-membros e, nomeadamente, em caso de centralização contabilística;
b) Quer na sequência de circunstâncias especiais que impeçam as auto-
ridades aduaneiras de observar os referidos prazos.
Os prazos assim prorrogados não podem exceder quatorze (SIC!
catorze) dias.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 67
▼B
2. Os prazos previstos no no1 não se aplicam a casos fortuitos ou de
força maior.
Artigo 220o
1. Sempre que o registo de liquidação do montante de direitos resul-
tante de uma dívida aduaneira não tenha sido efectuado emconformidade com o disposto nos artigos 218
oe 219oou tenha sido
efectuado num nível inferior ao montante legalmete devido, o registode liquidação do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrardeverá efectuar-se no prazo de dois dias a contar da data em que as
autoridades financeiras se tenham apercebido dessa situação e em que
possam calcular o montante legalmente devido e determinar o devedor(registo de liquidação a posteriori ). Este prazo pode ser prorrogado nos
termos do artigo 219
o.
2. Excepto nos casos referidos no segundo e terceiro parágrafos do
no1 do artigo 217o, não se efectuará um registo de liquidação a poste-
riori quando:
a) A decisão inicialde não efectuar o registo de l iquidaçãodos direiros
ou de o efectuar a um nível inferior ao montante legalmente devidotiver sido tomada com base em disposições de carácter geralposte-
riormente invalidadas por decisão judicial;
b) O registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos
não tiver sido efectuado em consequência de um erro das própriasautoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectadopelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa-fé e observadotodas as disposições previstas na regulamentação em vigor, no quese refere à declaração aduaneira.
Se o estatuto preferencialdas mercadorias for determinado com
base num sistema de cooperação administrativa que envolva asautoridades de um país terceiro, a emissão de um certificado por
estas autoridades constitui, quando este se revele incorrecto, um
erro que não podia ser razoavelmente detectado na acepção doprimeiro parágrafo.
Todavia, se o certificado se basear numa declaração materialmente
incorrecta do exportador, a emissão de um certificado incorrecto nãoconstitui um erro, salvo, nomeadamente, se for evidente que asautoridades emissoras tinham ou deviam ter tido conhecimento deque as mercadorias não tinham direito a tratamento preferencial.
A boa-fé do devedor pode ser invocada sempre que este possa
demonstrar que, durante o período das operações comerciais emcausa, diligenciou para se assegurar de que foram respeitadas todasas condições para o tratamento preferencial.
O devedor não pode, todavia, invocar a boa-fé quando a Comissão
tenha publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um
aviso que refira dúvidas fundadas sobre a boa aplicação do regime
preferencialpel o país beneficiário;
c) As disposições adoptadas pelo procedimento do comité dispensam
as autoridades aduaneiras do registo de liquidação a posteriori de
montantes de direitos inferiores a um montante determinado.
Artigo 221
o
1. O montante dos direitos deve ser comunicado ao devedor, de
acordo com modalidades adequadas, logo que o respectivo registo de
liquidação seja efectuado.
2. Sempre que o montante de direitos a pagar tenha sido mencio-
nado na declaração aduaneira, a título indicativo, as autoridadesaduaneiras podem prever que a comunicação referida no n
o1 seja feita
apenas se o montante de direitos indicado não corresponder aomontante por elas determinado.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 68
▼M3
▼B
▼B
Sem prejuízo da aplicação do segundo parágrafo do no1 do artigo 218o,
quando for utilizada a possibilidade prevista no primeiro parágrafo dopresente número, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, da autori-
zação de saída das mercadorias equivale à comunicação ao devedor do
montante de direitos objecto do registo de liquidação.
3. A comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de
um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida adua-neira. Este prazo é suspenso a partir do momento em que for interpostoum recurso na acepção do artigo 243.
o, até ao termo do processo de
recurso.
4. Sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no
momento em que foi cometido, passívelde procedimento judicialrepressivo, a comunicação ao devedor pode ser efectuada, nascondições previstas nas disposições em vigor, após o termo do prazode três anos previsto no n.
o3.
Secção 2
Prazo e modalidades de pagamento do montante dos direitos
Artigo 222o
1. Os montantes de direitos que tenham sido objecto da comuni-
cação prevista no artigo 221odevem ser pagos pelo devedor nos
prazos a seguir indicados:
a) Se a pessoa em causa não beneficiar de nenhuma das facilidades de
pagamento previstas nos artigos 224oa 229o, o pagamento deverá
ser efectuado no prazo que lhe for fixado.
Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 244o, esse prazo não
pode exceder dez dias a contar da data da comunicação ao devedordo montante dos direitos devidos e, em caso de globalização dos
registos de liquidação nas condições fixadas no segundo parágrafo
do n
o1 do artigo 218o, deve ser fixado de forma a impedir que o
devedor obtenha um prazo de pagamento mais longo do que aquelede que beneficiaria em caso de diferimento do pagamento.
Quando se provar que o interessado recebeu a comunicação dema-
siado tarde para poder cumprir o prazo de pagamento fixado, seráconcedida oficiosamente uma prorrogação do prazo.
Por outro lado, a pedido do devedor, as autoridades aduaneiras
podem conceder uma prorrogação do prazo quando o montante dedireitos a pagar resultar de uma acção de cobrança a posteriori .
Sem prejuízo da alínea a) do artigo 229
o, a prorrogação do prazo
não deve exceder o tempo necessário para permitir que o devedor
tome as medidas necessárias para o cumprimento da sua obrigação;
b) Se a pessoa em causa beneficiar de qualquer uma das facilidades de
pagamento previstas nos artigos 224oa 229o, o pagamento deverá
ser efectuado, o mais tardar, no termo do(s) prazo(s) fixado(s) noâmbito dessas facilidades.
2. Os casos e condições em que é suspensa a obrigação de paga-
mento dos direitos por parte do devedor podem ser previstos peloprocedimento do comité:
— sempre que for apresentado um pedido de dispensa de pagamento
de direitos, nos termos dos artigos 236.
o, 238.oou 239.o,o u
— sempre que uma mercadoria for apreendida com vista a um
confisco posterior, nos termos do segundo travessão da alínea c)ou da alínea d) do artigo 233.
o,o u
— sempre que a dívida aduaneira for constituída nos termos do artigo
203.oe que exista mais do que um devedor.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 69
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Artigo 223o
O pagamento deve ser efectuado em numerário ou através de qualquer
outro meio dotado de poder liberatório equivalente, em conformidadecom as disposições em vigor. Se as disposições em vigor o previrem,
o pagamento pode ser efectuado mediante compensação.
Artigo 224
o
Na medida em que o montnte dos direitos for relativo a mercadorias
declaradas para um regime aduaneiro que implique a obrigação de
pagamento desses direitos, as autoridades aduaneiras concederão ao
interessado, a seu pedido, o diferimento do pagamento desse montantenas condições fixadas nos artigos 225
o, 226oe 227o.
Artigo 225o
A concessão do diferimento do pagamento fica subordinada à prestação
de uma garantia pelo requerente.
Além disso, a concessão dessas faciliadades (SIC! facilidades) de paga-
mento pode dar origem à cobrança de despesas acessórias paraconstituição do processo ou por serviços prestados.
Artigo 226
o
As autoridades aduaneiras determinam, de entre as modalidades
seguintes, a modalidade a utilizar para a concessão do diferimento dopagamento:
a) Quer isoladamente, para cada montante de direitos objecto de
registo de liquidação nas condições definidas no n
o1, primeiro
parágrafo, do artigo 218oou no no1 do artigo 220o;
b) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos
objecto de inscritos no registo de liquidação nas condições definidasno n
o1, primeiro parágrafo, do artigo 218odurante um período
fixado pelas autoridades aduaneiras, que não poderá ultrapassar 31dias;
c) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos
objecto de um registo de liquidação único em aplicação do n
o1,
segundo parágrafo, do artigo 218o.
Artigo 227o
1. O prazo de diferimento do pagamento é de trinta dias, calculado
da seguinte forma:
a) Quando o diferimento do pagamento se efectuar em conformidade
com a alínea a) do artigo 226o, o prazo é calculado a partir do dia
seguinte àquele em que as autoridades aduaneiras efectuam o registode liquidação do montante de direitos.
Em caso de aplicação do artigo 219
o, ao prazo de trinta dias calcu-
lado em conformidade com o primeiro parágrafo será deduzido onúmero de dias correspondente ao prazo utilizado para o registo deliquidação que exceda dois dias;
b) Quando o diferimento do pagamento se efectuar em conformidade
com a alínea b) do artigo 226
o, o prazo é calculado a partir do dia
seguinte ao do termo do período de globalização. A este prazo serádeduzido o número de dias correspondente a metado (SIC! metade)do número de dias do período de globalização;
c) Quando o diferimento do pagamento se efectuar em conformidade
com a alínea c) do artigo 226
o, o prazo é calculado a partir do dia
seguinte ao do termo do período durante o qualfoi concedida aautorização de saída das mercadorias em causa. A este prazo serádeduzido o número de dias correspondente a metade do número dedias do período em questão.
2. Sempre que os períodos referidos nas alíneas b) e c) do n
o1
tiverem um número de dias ímpar, o número de dias a deduzir ao prazo1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 70
▼B
de trinta dias, em aplicação das alíneas b) e c) do no1, será iguala
metade do número par imediatamente inferior a esse número ímpar.
3. Como medida de simplificação, sempre que os períodos referidos
nas alíneas b) e c) do no1 corresponderem a uma semana ou a um mês
de calendário, os Estados-membros podem determinar que o pagamentodos montantes de direitos objecto do diferimento se efectue:
a) Quando se tratar de um período de uma semana de calendário, na
sexta-feira da quarta semana seguinte a essa semana;
b) Quando se tratar de um período de um mês de calendário, o mais
tardar no décimo sexto dia do mês de calendário seguinte a essemês.
Artigo 228
o
1. O diferimento do pagamento não pode ser concedido relativa-
mente a montantes de direitos que, apesar de relativos a mercadorias
declaradas para um regime aduaneiro que implique a obrigação dopagamento desses direitos, sejam objecto de registo de liquidação efec-tuado em conformidade com as disposições em vigor no que se refere àaceitação de declarações incompletas, devido ao facto de o declarantenão ter, no termo do prazo fixado, apresentado os elementos necessá-
rios à determinação definitiva do valor aduaneiro das mercadorias ou
não ter fornecido a indicação ou o documento em falta no momentoda aceitação da declaração incompleta.
2. Todavia, nos casos referidos no n
o1, poderá ser concedido um
diferimento do pagamento se o registo de liquidação do montante dosdireitos a cobrar se efectuar antes do termo de um prazo de trinta dias acontar da data do registo de liquidação do montante inicialmenteexigido ou, se o registo de liquidação não tiver sido efectuado, a contarda data de aceitação da declaração relativa às mercadorias em causa. O
prazo do diferimento de pagamento concedido nestas condições não
pode ir além do termo do período que, em aplicação do artigo 227
o,
tiver sido concedido relativamente ao montante de direitos inicialmentefixado ou que teria sido concedido se o registo de liquidação domontante de direitos legalmente devidos tivesse sido efectuado aquandoda declaração das mercadorias em causa.
Artigo 229
o
As autoridades aduaneiras podem conceder ao devedor outras facili-
dades de pagamento distintas do diferimento.
A concessão dessas facilidades de pagamento:
a) Está subordinada à prestação de uma garantia. Todavia, essa
garantia poderá não ser exigida se, dada a situação do devedor, forsusceptívelde provocar graves dificul dades de ordem económica ousocial;
b) Implica a cobrança, para além do montante dos direitos, de juros de
crédito. O montante desses juros deverá ser calculado de tal forma
que seja equivalente ao que seria exigido para o mesmo efeito no
mercado monetário e financeiro nacionalda moeda em que essemontante for devido.
As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobrança de juros de
crédito, sempre que estes se revelem, dada a situação do devedor,
susceptíveis de provocar graves dificuldades de ordem económica ousocial.
Artigo 230
o
Seja qualfor a facil idade de pagamento concedida ao devedor, este
pode, em qualquer circunstância, efectuar o pagamento da totalidadeou parte do montante dos direitos sem aguardar o termo do prazo quelhe foi concedido.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 71
▼B
Artigo 231o
Os montantes de direitos podem ser pagos por uma terceira pessoa
agindo em nome e por conta do devedor.
Artigo 232o
1. Quando o montante de direitos não for pago no prazo fixado:
a) As autoridades aduaneiras recorrerão a todas as possibilidades
previstas nas disposições em vigor, incluindo a execução forçada,para assegurar o pagamento desse montante.
Poderão ser adoptadas disposições especiais, de acordo com o
procedimento do comité, no âmbito do regime de trânsito, relativa-mente aos fiadores;
b) Em acréscimo do montante dos direitos serão cobrados juros de
mora. A taxa dos juros de mora poderá ser superior à taxa dos juros
de crédito e não poderá ser inferior a esta taxa.
2. As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobrança de juros
de mora:
a) Sempre que estes se revelem, dada a situação do devedor, susceptí-
veis de provocar graves dificuldades de ordem económica ou social;
b) Sempre que o respectivo montante não ultrapasse um dado montante
determinado de acordo com o procedimento do comité;
ou
c) Se os direitos forem pagos no prazo de cinco dias após a data limite
prevista para o pagamento.
3. As autoridades aduaneiras podem fixar:
a) Períodos mínimos para cálculo dos juros;
b) Montantes mínimos devidos a título de juros de mora.
CAPÍTULO 4
EXTINÇÃO DA DÍVIDAADUANEIRA
Artigo 233o
Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à prescrição da dívida
aduaneira, bem como à não cobrança do montante da dívida aduaneirano caso de insolvência do devedor verificada por via judicial, a dívidaaduaneira extingue-se:
a) Pelo pagamento do montante dos direitos;
b) Pela dispensa do pagamento do montante dos direitos;
c) Sempre que, em relação a mercadorias declaradas para regimes
aduaneiros que impliquem a obrigação de pagar direitos:
— a declaração aduaneira seja anulada ►
M1 ◄,
— as mercadorias sejam, antes da concessão da autorização de
saída, quer apreendidas e simultânea ou posteriormente confis-
cadas, quer inutilizadas por ordem das autoridades aduaneiras,
quer inutilizadas ou abandonadas nos termos do artigo 182o,
quer inutilizadas ou irremediavelmente perdidas por motivosligados à própria natureza dessas mercadorias ou na sequênciade casos fortuitos ou de força maior;
d) Sempre que as mercadorias, em relação às quais se constitui uma
dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202
o, sejam apreen-
didas quando da introdução irregular e simultânea ou posteriormenteconfiscadas.
No entanto, no caso de apreensão e confisco, a dívida aduaneira será,
para efeitos da legislação penal aplicável às infracções aduaneiras,considerada não extinta quando a legislação penal de um Estado--membro previr que os direitos aduaneiros servem de base àdeterminação de sanções ou que a existência de uma dívida aduaneiraserve de base a procedimentos penais.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 72
▼B
Artigo 234o
A dívida aduaneira referida no artigo 216oextingue-se igualmente
quando forem anuladas as formalidades cumpridas para permitir o
benefício do tratamento pautalpreferencialreferido no artigo 216o.
CAPÍTULO 5
REEMBOLSO E DISPENSADE PAGAMENTO DOS DIREITOS
Artigo 235o
Entende-se por:
a)Reembolso: a restituição totalou parcialdos direitos de importação
ou dos direitos de exportação que tenham sido pagos;
b)Dispensa de pagamento: quer uma decisão de não cobrança, totalou
parcial, de um montante de uma dívida aduaneira quer uma decisão
de anulação, total ou parcial, do registo de liquidação de um
montante de direitos de importação ou de direitos de exportaçãoque não tenha sido pago.
Artigo 236
o
1. Proceder-se-á ao reembolso dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento
do seu pagamento, o respectivo montante não era legalmente devido
ou que foi objecto de registo de liquidação contrariamente ao dispostono n
o2 do artigo 220o.
Proceder-se-á à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou
dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no
momento do seu registo de liquidação, o respectivo montante não era
legalmente devido ou que o montante foi registado contrariamente aon
o2 do artigo 220o.
Não será concedido qualquer reembolso ou dispensa de pagamento
quando os factos conducentes ao pagamento ou ao registo de liqui-
dação de um montante que não era legalmente devido resultarem de
um artifício do interessado.
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de impor-
tação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedidoapresentado na estância aduaneira competente antes do termo do prazo
de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos ao
devedor.
Este prazo será prorrogado se o interessado provar que foi impedido de
apresentar o seu pedido no referido prazo devido a caso fortuito ou deforça maior.
As autoridades aduaneiras procederão oficiosamente ao reembolso ou à
dispensa do pagamento dos direitos quando elas próprias verificarem,dentro daquele prazo, a existência de qualquer das situações descritasnos primeiro e segundo parágrafos do n
o1.
Artigo 237o
Proceder-se-á ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos
de exportação sempre que uma declaração aduaneira for anulada e queos direitos estejam pagos. O reembolso será concedido mediante pedidodo interessado apresentado nos prazos previstos para a apresentação dopedido de anulação da declaração aduaneira.
Artigo 238
o
1. Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
direitos de importação na medida em que se prove que o montante dedireitos objecto de registo de liquidação é relativo a mercadoriassujeitas ao regime aduaneiro em causa e recusadas pelo importadorpor serem defeituosas ou não estarem conformes às estipulações do1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 73
▼B
contrato em consequência do quala importação das mercadorias se
efectuou, no momento referido no artigo 67o.
Na acepção do primeiro parágrafo, são equiparadas a mercadorias
defeituosas as mercadorias avariadas antes da concessão da autorizaçãode saída.
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de impor-
tação está subordinado:
a) À condição de as mercadorias não terem sido utilizadas, a menos
que um começo de utilização tenha sido necessário para avaliar o
seu carácter defeituoso ou a sua não conformidade com as estipu-
lações do contrato;
b) À exportação das mercadorias do território aduaneiro da Comuni-
dade.
A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras podem autorizar
a substituição da exportação das mercadorias pela sua inutilização,
ou pela sua colocação, com vista à reexportação, no regime de
trânsito externo, no regime de entreposto aduaneiro numa zonafranca ou num entreposto franco.
Para receberem um destes destinos aduaneiros previstos no
parágrafo precedente as mercadorias são consideradas não comuni-
tárias.
3. Não serã (SIC! será) concedido o reembolso ou a dispensa do
pagamento dos direitos de importação relativamente às mercadorias
que, antes da respectiva declaração aduaneira, tenham sido importadas
temporariamente para ensaios, excepto se se provar que o carácterdefeituoso dessas mercadorias ou a sua não conformidade com as esti-pulaçães (SIC! estipulações) do contrato não podia ser normalmentedetectado no decurso dos ensaios.
4. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de impor-
tação pelos motivos indicados no n
o1 será concedido mediante pedido
apresentado na estância aduaneira respectiva no prazo de doze meses a
contar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar que esse prazo
seja excedido em casos excepcionais devidamente justificados.
Artigo 239o
1. Pode-se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
direitos de importação ou dos direitos de exportação em situações espe-ciais, distintas das referidas nos artigos 236
o, 237oe 238o:
— a determinar pelo procedimento do comité;
— decorrentes de circunstâncias que não envolvam qualquer artifício
ou negligência manifesta por parte do interessado. As situações emque pode ser aplicada esta disposição bem como as modalidades
processuais a observar para esse efeito são definidas de acordo
com o procedimento do comité. O reembolso ou a dispensa dopagamento pode ficar subordinado a condições especiais.
2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos pelos
motivos indicados no n
o1 será concedido mediante requerimento apre-
sentado na estância aduaneira respectiva no prazo de doze meses acontar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar que esse prazo
seja ultrapassado em casos excepcionais devidamente justificados.
Artigo 240
o
Só se procederá ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos
de importação ou de exportação nas condições previstas pelo presentecapítulo se o montante objecto de reembolso ou de dispensa de paga-mento exceder um dado montante determinado de acordo com oprocedimento do comité.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 74
▼B
Todavia, as autoridades aduaneiras podem igualmente dar seguimento a
pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento relativos a somasinferiores a esse montante.
Artigo 241
o
O reembolso pelas autoridades aduaneiras de montantes de direitos de
importação ou de exportação, bem como dos juros de crédito ou demora eventualmente cobrados quando do pagamento desses direitos
não implica qualquer pagamento de juros por parte das referidas auto-
ridades. Todavia, serão pagos juros:
— sempre que uma decisão de deferimento de um pedido de reem-
bolso não seja executada no prazo de três meses a contar daadopção da referida decisão,
— sempre que estiver previsto nas disposições nacionais.
O montante destes juros deverá ser calculado de forma a ser equiva-
lente àquele que seria exigido nas mesmas circunstâncias no mercadomonetário e financeiro nacional.
Artigo 242
o
Quando se verificar que uma dívida aduaneira foi, por lapso, objecto de
dispensa de pagamento ou de reembolso de direitos, a dívida inicialtorna-se novamente exigível. Dever-se-á proceder ao reembolso dosjuros eventualmente pagos ao abrigo do artigo 241
o.
TÍTULO VIII
DIREITO DE RECURSO
Artigo 243o
1. Todas as pessoas têm o direito de interpor recurso das decisões
tomadas pelas autoridades aduaneiras ligadas à aplicação da legislação
aduaneira e lhe digam directa e individualmente respeito.
Tem igualmente o direito de interpor recurso qualquer pessoa que,
tendo solicitado uma decisão relativa à aplicação da legislação adua-
neira junto das autoridades aduaneiras, delas não obtenha uma decisãono prazo fixado no n
o2 do artigo 6o.
O recurso será interposto no Estado-membro em que a decisão foi
tomada ou solicitada.
2. O direito de recurso pode ser exercido:
a) Numa primeira fase, perante a autoridade aduaneira designada para
esse efeito, pelos Estados-membros;
b) Numa segunda fase, perante uma instância independente, que pode
ser uma autoridade judiciária ou um órgão especializado equiva-lente, nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros.
Artigo 244
o
A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da
decisão contestada.
Todavia, as autoridades aduaneiras suspenderão, totalou parcial mente,
a execução dessa decisão sempre que tenham motivos fundamentadospara pôr em dúvida a conformidade da decisão contestada com a legis-
lação aduaneira ou que seja de recear um prejuízo irreparável para o
interessado.
Quando a decisão contestada der origem à aplicação de direitos de
importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execuçãodessa decisão fica sujeita à existência ou à constituição de umagarantia. Contudo, essa garantia pode não ser exigida quando possasuscitar, por força da situação do devedor, graves dificuldades de natu-reza económica ou social.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 75
▼B
Artigo 245o
As disposições relativas à aplicação do procedimento de recurso serão
adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 246o
O presente título não é aplicável aos recursos de anulação ou de alte-
ração de uma decisão tomada pelas autoridades aduaneiras com base na
legislação penal.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕESFINAIS
CAPÍTULO 1
COMITÉ DO CÓDIGO ADUANEIRO
Artigo 247.o
As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento, incluindo
a aplicação do regulamento referido no artigo 184.o, com excepção do
título VIII e sob reserva dos artigos 9.oe 10.odo Regulamento (CEE)
n.o2658/87 (1), assim como do artigo 248.odo presente regulamento,
são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o2 do artigo
247.oA e no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.
Artigo 247.oA
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro,
adiante designado por «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 248.o
As medidas necessárias à execução dos artigos 11.o, 12.oe 21.osão
aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o2 do artigo
248.oA.
Artigo 248.oA
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro,
adiante designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 249.o
O comité pode analisar qualquer questão sobre regulamentação adua-
neira, suscitada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedidodo representante de um Estado-Membro.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 76
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.▼M3
▼B
CAPÍTULO 2
EFEITOS JURÍDICOSNUM ESTADO-MEMBRO DAS MEDIDAS
ADOPTADAS,DOSDOCUMENTOSEMITIDOSEDASVERIFICAÇÕES
EFECTUADASNOUTRO ESTADO-MEMBRO
Artigo 250o
Quando o regime aduaneiro for utilizado em vários Estados-membros:
— as decisões, as medidas de identificação adoptadas ou aceites e os
documentos emitidos pelas autoridades aduaneiras de um Estado-
-membro produzem, nos restantes Estados-membros, efeitos
jurídicos idênticos aos que são atribuídos às referidas decisões,medidas e documentos emitidos pelas autoridades aduaneiras decada um desses Estados-membros,
— as verificações feitas quando de controlos efectuados pelas autori-
dades aduaneiras de um Estado-membro têm, nos restantesEstados-membros, a mesma força probatória que as verificações
efectuadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses
Estados-membros.
CAPÍTULO 3
OUTRAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 251o
1. São revogados os seguintes regulamentos e directivas:
— Regulamento (CEE) no802/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, relativo à definição comum da noção de origem (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no456/
/91 (2);
— Regulamento (CEE) no754/76 do Conselho, de 25 de Março de
1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias deretorno ao território aduaneiro da Comunidade (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1147/86 (4);
— Regulamento (CEE) no2779/78 do Conselho, de 23 de Novembro
de 1978, relativo à aplicação da unidade de conta europeia (UCE)
nos actos adoptados no domínio aduaneiro (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no289/84 (6);
— Regulamento (CEE) no1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dosdireitos de importação ou de exportação (
7), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1854/89 (8);
— Regulamento (CEE) no1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação
ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos aodevedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro queimplica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (
9), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1854/
/89 (10);
— Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, rela-
tiva à harmonização dos procedimentos de introdução em livre
prática das mercadorias (11), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/504/CEE (12);1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 77
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 1.
(2)J O noL 54 de 28. 2. 1991, p. 4.
(3)J O noL 89 de 2. 4. 1976, p. 1.
(4)J O noL 105 de 22. 4. 1986, p. 1.
(5)J O noL 333 de 30. 11. 1978, p. 5.
(6)J O noL 33 de 4. 2. 1984, p. 2.
(7)J O noL 175 de 12. 7. 1979, p. 1.
(8)J O noL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(9)J O noL 197 de 3. 8. 1979, p. 1.
(10)J O noL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(11)J O noL 205 de 13. 8. 1979, p.19.
(12)J O noL 281 de 12. 10. 1990, p. 28.
▼B
— Regulamento (CEE) no1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de
1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no4046/89 (2);
— Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981,
relativa à harmonização dos procedimentos de exportação dasmercadorias comunitárias (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no1854/89 (4);
— Regulamento (CEE) no3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1982, relativo ao regime de importação temporária (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1620/
/85 (6);
— Regulamento (CEE) no2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de
1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controloaduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livreprática (
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no720/91 (8);
— Regulamento (CEE) no2151/84 do Conselho, de 23 de Julho de
1984, relativo ao território aduaneiro da Comunidade (9), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanhae Portugal;
— Regulamento (CEE) n
o1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de
1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (10);
— Regulamento (CEE) no3632/85 do Conselho, de 12 de Dezembro
de 1985, que define as condições segundo as quais uma pessoa é
admitida a fazer uma declaração aduaneira (11);
— Regulamento (CEE) no2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de
1986, relativo ao regime do aperfeiçoamento passivo e ao regime
de trocas comerciais padrão (12);
— Regulamento (CEE) no2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de
1987, relativo à dívida aduaneira (13), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no4108/88 (14);
— Regulamento (CEE) no1031/88 do Conselho, de 18 de Abril de
1988, relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamentode uma dívida aduaneira (
15), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no1716/90 (16);
— Regulamento (CEE) no1970/88 do Conselho, de 30 de Junho de
1988, relativo ao tráfego triangular no âmbito do regime de aper-feiçoamento passivo e do regime de trocas comerciais padrão (
17);
— Regulamento (CEE) no2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de
1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (18), alterado pelo Regula-
mento (CEE) no2561/90 (19);
— Regulamento (CEE) 2504/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988,
relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (20), alterado pelo
Regulamento (CEE) no1604/92 (21);1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 78
(1)J O noL 134 de 31. 5. 1980, p. 1.
(2)J O noL 388 de 30. 12. 1989, p.24.
(3)J O noL 83 de 30. 3. 1981, p. 40.
(4)J O noL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(5)J O noL 376 de 31. 12. 1982, p. 1.
(6)J O noL 155 de 14. 6. 1985, p. 54.
(7)J O noL 272 de 5. 10. 1985, p. 54.
(8)J O noL 78 de 26. 3. 1991, p. 9.
(9)J O noL 197 de 27. 7. 1984, p. 1.
(10)J O noL 188 de 20. 7. 1985, p. 1.
(11)J O noL 350 de 27. 12. 1985, p. 1.
(12)J O noL 212 de 2. 8. 1986, p. 1.
(13)J O noL 201 de 22. 7. 1987, p. 15.
(14)J O noL 361 de 29. 12. 1988, p. 2.
(15)J O noL 102 de 21. 4. 1988, p. 5.
(16)J O noL 160 de 26. 6. 1990, p. 6.
(17)J O noL 174 de 6. 7. 1988, p. 1.
(18)J O noL 225 de 15. 8. 1988, p. 1.
(19)J O noL 246 de 10. 9. 1990, p. 1.
(20)J O noL 225 de 15. 8. 1988, p. 8.
(21)J O noL 173 de 26. 6. 1992, p. 30.
▼B
— Regulamento (CEE) no4151/88 do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1988, que estabelece as disposições aplicáveis às mercadoriasintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade (
1);
— Regulamento (CEE) no1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de
1989, relativo ao registo de liquidação e às condições de pagamentodos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de expor-tação resultantes de uma dívida aduaneira (
2);
— Regulamento (CEE) no1855/89 do Conselho, de 14 de Junho de
1989, relativo ao regime de admissão temporária de meios de trans-
porte (3);
— Regulamento (CEE) no3312/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
1989, relativo ao regime de importação temporária dos conten-tores (
4);
— Regulamento (CEE) no4046/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1989, relativo às garantias a apresentar para assegurar o paga-mento de uma dívida aduaneira (
5);
— Regulamento (CEE) no1715/90 do Conselho, de 20 de Junho de
1990, relativo às informações pelas autoridades aduaneiras dos
Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na
nomenclatura aduaneira (6);
— Regulamento (CEE) no2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de
1990, relativo ao trânsito comunitário (7),►M1 ◄;
— Regulamento (CEE) no717/91 do Conselho, de 21 de Março de
1991, relativo ao documento administrativo único (8);
— Regulamento (CEE) no719/91 do Conselho, de 21 de Março de
1991, relativo à utilização na Comunidade de cadernetas TIR edos livretes ATA, enquanto documentos de trânsito (
9).
2. Nos actos comunitários onde é feita referência aos regulamentos
ou directivas mencionados no no1, essa referência deverá ser conside-
rada como relativa ao presente código.
Artigo 252o
1. São revogados os artigos 141o, 142oe 143odo Regulamento
(CEE) no918/83 (10).
2. O Regulamento (CEE) no2658/87 (11), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3492/91 (12), é alterado do
seguinte modo:
a) No artigo 8o, após a palavra comité, é aditada a expressão previsto
no artigo 247odo Código Aduaneiro Comunitário;
b) No artigo 10o, a frase introdutória do no1 passa a ter a seguinte
redacção: «O representante da Comissão apresentará ao comité
previsto no artigo 247odo Código Aduaneiro Comunitário um
projecto …»;
c) São revogados os artigos 7oe1 1o.
Artigo 253o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 79
(1)J O noL 367 de 31. 12. 1988, p. 1.
(2)J O noL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(3)J O noL 186 de 30. 6. 1989, p. 8.
(4)J O noL 321 de 4. 11. 1989, p. 5.
(5)J O noL 388 de 30. 12. 1989, p. 1.
(6)J O noL 160 de 26. 6. 1990, p. 1.
(7)J O noL 262 de 26. 9. 1990, p. 1.
(8)J O noL 78 de 26. 3. 1991, p. 1.
(9)J O noL 78 de 26. 3. 1991, p. 6.
(10)J O noL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
(11)J O noL 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(12)J O noL 328 de 30. 11. 1991, p. 80.
▼B
Todavia, o título VIII só será aplicável ao Reino Unido a partir de 1 de
Janeiro de 1995.
O artigo 161oe, na medida em que se aplique à reexportação, os artigos
182oe 183osão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993. Na medida
em que os citados artigos façam referência a disposições do presentecódigo e enquanto essas disposições não entrem em aplicação, asremissões são consideradas como sendo feitas às disposições correspon-dentes dos regulamentos e directivas a que se refere o artigo 251
o.
Até 1 de Outubro de 1993, o Conselho, baseado em relatório da
Comissão sobre o adiantamento dos trabalhos relativos às consequên-
cias a tirar da taxa de conversão monetária a utilizar para a aplicação
das medidas da política agrícola comum, reanalisará o problema dastrocas de mercadorias entre os Estados-membros no âmbito do mercadointerno. Esse relatório deve ser acompanhado de eventuais propostas daComissão, sobre as quais o Conselho deliberará nos termos das dispo-
sições do Tratado.
Até 1 de Janeiro de 1998, o Conselho, baseado em relatório da
Comissão, reanalisará o presente código, a fim de nele introduzir asadaptações que se afigurem necessárias, tendo nomeadamente em contaa realização do mercado interno. Esse relatório deve ser acompanhadode eventuais propostas, sobre as quais o Conselho deliberará nostermos das disposições do Tratado.1992R2913 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 80