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►B ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO  
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro  
(JO L 272 de 16.10.2009, p. 2)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Decisão n.  o 2/2021 do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo 
de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado , e os 
Estados do Pacífico, por outro de 7 de outubro de 2021  L 447  2 0  14.12.2021  02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1
02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 2  
ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO  
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do 
Pacífico, por outro  
A COMUNIDADE EUROPEIA,  a seguir designada «Parte CE»,  
por um lado, e  
A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,  
O ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,  a seguir de­
signado «Papuásia-Nova Guiné»,  
a seguir designados «Estados do Pacífico»,  
por outro,  
TENDO EM CONTA  o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo 
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado,  e  a  
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assin ado 
em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 e revisto em 2005 (a seguir 
designado «Acordo de Cotonu»);  
TENDO EM CONTA  o facto de o regime comercial preferencial do 
Acordo de Cotonu expirar em 31 de Dezembro de 2007;  
TENDO EM CONTA  o possível impacto negativo da expiração das pre­
ferências comerciais previstas no Acordo de Cotonu sobre as exp orta­
ções provenientes dos Estados do Pacífico para a Comunidade Eur opeia, 
caso não vigore, em 31 de Dezembro de 2007, um acordo compatíve l 
com as regras da OMC que substitua o Acordo de Cotonu, é, por 
conseguinte, necessário estabelecer um Acordo de Parceria provi sório 
que salvaguarde os interesses comerciais e de desenvolvimento d os 
Estados do Pacífico afectados;  
TENDO EM CONTA  o facto de que a Parte CE ofereceu um melhor 
acesso ao mercado no âmbito das negociações de Acordos de Parce ria 
Económica (APEs) e que os Estados do Pacífico desejam começar a  
beneficiar desta oferta a partir de 1 de Janeiro de 2008;  
REAFIRMANDO  o profundo empenho nas negociações em curso para a 
celebração de um APE abrangente até 31 de Dezembro de 2008, que  irá 
incluir todos os elementos pertinentes e abranger todas as Ilha s do 
Pacífico interessadas;  
REAFIRMANDO  que a cooperação para o desenvolvimento constituirá 
um elemento crucial do APE abrangente e um factor essencial par a a 
realização dos seus objectivos;  
REAFIRMANDO  o seu empenho em relação aos objectivos e à aplicação 
do Acordo de Cotonu e desejando reforçar esses compromissos;  
CIOSOS  de respeitarem os direitos humanos, os princípios democráticos , 
o Estado de direito e a boa governação, que constituem os eleme ntos 
essenciais e fundamentais do Acordo de Cotonu, empenhados no de ­
senvolvimento sustentável e equitativo e no envolvimento mais p ro­
fundo tanto de uma sociedade civil activa e organizada como do sector 
privado, que, juntamente com a economia de mercado, são os prin cipais 
elementos que o Acordo de Cotonu reconhece como contribuindo pa ra a 
prossecução dos objectivos da parceria;  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 3  
REITERANDO  o compromisso de colaborar na concretização dos objec­
tivos do Acordo de Cotonu, incluindo a erradicação da pobreza, o 
desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do 
Pacífico na economia mundial, tendo devidamente em conta as sua s 
escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento;  
REAFIRMANDO  o seu compromisso de apoiar o processo de integração 
regional dos Estados da região do Pacífico e, em especial, prom over a 
integração económica regional como instrumento essencial para a  sua 
integração na economia mundial, ajudando esses Estados a enfren tarem 
os desafios da globalização e a alcançarem o desenvolvimento ec onó­
mico e social a que aspiram;  
DESEJOSOS  de cooperar estreitamente a nível nacional no âmbito das 
estruturas existentes, como estabelecido no Acordo de Cotonu pa ra 
maximizar as sinergias entre a cooperação para o desenvolviment o e 
os objectivos do presente Acordo;  
EMPENHADOS  em suprimir progressivamente os obstáculos ao comér­
cio; tendo, simultaneamente, em conta os princípios da assimetr ia e da 
flexibilidade;  
EMPENHADOS  em estabelecer um quadro proporcionando regimes aper­
feiçoados de comércio entre os Estados do Pacífico e a Comunida de 
Europeia, em consonância com as respectivas obrigações segundo a 
Organização Mundial do Comércio («OMC»);  
EMPENHADOS  em estabelecer um quadro institucional para o seu 
Acordo de Parceria Económica e um mecanismo de resolução dos li tí­
gios que possam ocorrer nessa relação coerentes com os objectiv os do 
presente Acordo,  
DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:  
PARTE I  
PARCERIA COMERCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL  
Artigo 1.  o 
Objectivos  
Os objectivos do presente Acordo são os seguintes:  
a) Permitir que os Estados do Pacífico beneficiem de um melhor acesso 
ao mercado proporcionado pela Parte CE no âmbito das negociaçõe s 
APE e, simultaneamente, evitar perturbações no comércio entre o s 
Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia quando deixar de 
vigorar, em 31 de Dezembro de 2007, o regime de preferências 
comerciais concedidas ao abrigo do Acordo de Cotonu, e enquanto  
se aguarda a celebração de um APE abrangente entre os Estados d o 
Pacífico e a Parte CE e os seus Estados-Membros, consoante o ca so; 
b) Promover o desenvolvimento sustentável e a integração gradua l dos 
Estados do Pacífico na economia mundial, de acordo com as suas 
opções políticas e prioridades de desenvolvimento;  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 4  
c) Estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no 
interesse comum, e alcançar este objectivo mediante a liberaliz ação 
progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis  e 
ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas  e as 
limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de 
níveis e de calendário para os compromissos ao abrigo do presen te 
Acordo;  
d) Estabelecer disposições adequadas em matéria de resolução de  lití­
gios;  
e) Estabelecer disposições institucionais adequadas.  
Artigo 2.  o 
Princípios  
1. O presente Acordo baseia-se tanto nos princípios fundamentai s 
como nos elementos essenciais e fundamentais fixados nos artigo s 2.  o 
e 9.  o do Acordo de Cotonu. O presente Acordo inspira-se nas disposi­
ções do Acordo de Cotonu e nos anteriores Acordos de Parceria A CP- 
-CE nos domínios da cooperação e integração regionais bem como da 
cooperação económica e comercial.  
2. As Partes comprometem-se a que a aplicação do Acordo de Co­
tonu e do presente Acordo seja complementar e se reforce mutuam ente.  
Artigo 3.  o 
Desenvolvimento sustentável  
1. As Partes reafirmam que o objectivo de desenvolvimento suste n­
tável deve constituir parte integrante das disposições do prese nte Acor­
do, em conformidade com os compromissos globais enunciados nos 
artigos 1.  o , 2.  o e 9.  o do Acordo de Cotonu e, designadamente, o com­
promisso geral de reduzir e, eventualmente, erradicar a pobreza , em 
consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável.  
2. As Partes consideram que este objectivo se aplica no caso do  
presente Acordo como um compromisso de que:  
a) A aplicação do presente Acordo tenha plenamente em conta os 
interesses humanos, culturais, económicos, sociais, sanitários e am­
bientais das respectivas populações e gerações futuras;  
b) Os métodos decisórios se norteiem pelos princípios fundament ais da 
apropriação, da participação e do diálogo.  
3. Para esse efeito, as Partes comprometem-se a cooperar no sen tido 
da realização do desenvolvimento sustentável centrado na pessoa  huma­
na, que é o principal protagonista e beneficiário do desenvolvi mento.  
Artigo 4.  o 
Integração regional  
1. O presente Acordo assenta na integração regional, que preten de 
aprofundar, e as Partes comprometem-se a cooperar neste sentido . ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 5  
2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das 
Partes de celebrar qualquer Acordo que estabeleça uma zona de c omér­
cio livre, uma união aduaneira ou qualquer outro Acordo de comé rcio 
livre com qualquer país terceiro.  
Artigo 5.  o 
Cooperação nas instâncias internacionais  
1. As Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias 
internacionais em que se debatam matérias pertinentes para o pr esente 
Acordo.  
2. As Partes reconhecem que as organizações regionais podem con ­
tribuir de forma valiosa para a consecução dos objectivos do pr esente 
Acordo. As Partes comprometem-se a trabalhar em estreita colabo ração 
com as organizações regionais e os programas existentes no Pací fico, 
sempre que tal for útil e possível para apoiar a aplicação do p resente 
Acordo.  
PARTE II  
COMÉRCIO DE MERCADORIAS  
Artigo 6.  o 
Âmbito de aplicação  
O presente Acordo aplica-se a produtos originários da Comunidad e 
Europeia ou dos Estados do Pacífico, classificados nos capítulo s 01 
a 97 das respectivas nomenclaturas pautais da Parte CE e dos Es tados 
do Pacífico, em conformidade com as regras de classificação apl icáveis 
ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercado­
rias (SH).  
CAPÍTULO 1  
Direitos aduaneiros  
Artigo 7.  o 
Direitos aduaneiros e outros encargos  
1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo inst ituído 
sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, incluindo  qual­
quer forma de sobretaxa, não incluindo, contudo:  
a) Impostos ou outros encargos internos aplicados por força do disposto 
no artigo 23.  o ; 
b) Qualquer medida  anti-dumping , de compensação ou de salvaguarda 
instituída por força do capítulo 2 da parte II;  
c) Taxas ou outros encargos instituídos nos termos do n.  o 2. 
2. O montante das taxas e encargos referidos na alínea c) do n.  o 1 
não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestado s nem 
representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou u ma 
forma de tributação das importações para efeitos fiscais. Estas  taxas e 
encargos não são calculados numa base  ad valorem . ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 6  
Artigo 8.  o 
Regras de origem  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «orig inário» 
qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no  Proto­
colo II do presente Acordo. No período de cinco anos após a ent rada em 
vigor deste último, as Partes revêem essas disposições, a fim d e sim­
plificarem os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem, 
em consonância com as necessidades de desenvolvimento dos Estad os 
do Pacífico. Essa revisão deve ter plenamente em conta a necess idade 
de oferecer segurança aos investidores, o desenvolvimento de te cnolo­
gias e de processos de produção e todos os outros factores, inc luindo 
reformas em curso sobre as regras de origem e o estabelecimento  de 
mecanismos adequados de cooperação administrativa entre as Part es e 
os Estados do Pacífico, consoante o caso, que possam exigir a a lteração 
das disposições desse Protocolo. O mais tardar um ano após o fi nal 
deste período, as Partes encetam negociações sobre a alteração ou subs­
tituição do referido Protocolo. Quaisquer alterações ou substit uições 
entram em vigor mediante decisão do Comité de Comércio.  
Artigo 9.  o 
Classificação das mercadorias  
A classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais en tre a 
Parte CE e os Estados do Pacífico é a estabelecida na respectiv a nomen­
clatura pautal, em conformidade com o Sistema Harmonizado de De ­
signação e Codificação de Mercadorias.  
Artigo 10.  o 
Eliminação dos direitos aduaneiros sobre exportações  
Nem a Parte CE nem os Estados do Pacífico mantêm ou instituem 
quaisquer direitos, taxas ou outros encargos em relação à expor tação 
de mercadorias para a outra Parte, ou sobre produtos exportados  para a 
outra Parte ou quaisquer direitos, taxas ou outros encargos nac ionais em 
relação à exportação de mercadorias para a outra Parte que seja m su­
periores aos aplicáveis a produtos similares destinados à venda  no mer­
cado interno, excepto:  
a) Se tais medidas forem necessárias, em conjugação com medidas  
nacionais, para garantir a solvência fiscal de um Estado do Pac ífico 
ou para a protecção do ambiente; e  
b) Em circunstâncias excepcionais, se um Estado do Pacífico pud er 
justificar protecção específica para desenvolver indústrias nas centes, 
esse mesmo Estado pode introduzir taxas de exportação temporári as 
sobre um número limitado de produtos destinados ao mercado CE 
após acordo mútuo com a Parte CE (  1 ). 
Artigo 11.  o 
Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados do 
Pacífico  
Os produtos originários dos Estados do Pacífico são importados na Parte 
CE isentos de direitos aduaneiros, excepto os produtos indicado s no 
anexo I e nas condições aí definidas.  ▼B 
( 1 ) As Partes reconhecem que tais medidas se aplicam numa base Na ção Mais 
Favorecida (NMF).
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 7  
Artigo 12.  o 
Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CE  
Os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originá rios da 
Parte CE são reduzidos ou eliminados em conformidade com o disp osto 
no anexo II.  
Artigo 13.  o 
Alteração dos compromissos pautais  
Em caso de sérias dificuldades em relação às importações de det ermi­
nado produto, o Estado do Pacífico que enfrente essas dificulda des pode 
solicitar ao Comité de Comércio que reveja o calendário das red uções e 
eliminações dos direitos aduaneiros para alterar, sempre que ne cessário, 
esse calendário de comum acordo.  
Mediante acordo, o Comité de Comércio pode alterar o anexo II d e 
qualquer modo considerado adequado.  
As Partes devem assegurar que de qualquer dessas alterações não  resulta 
nenhuma incompatibilidade entre o presente Acordo e os requisit os do 
artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT) de 1994.  
Artigo 14.  o 
Standstill  
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser in­
troduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já apli­
cados nas trocas comerciais entre as Partes, no que diz respeit o a todos 
os produtos sujeitos a liberalização.  
Artigo 15.  o 
Circulação de mercadorias  
1. Os direitos aduaneiros são cobrados apenas uma vez em relaçã o a 
mercadorias originárias da Parte CE ou dos Estados do Pacífico.  Uma 
vez cobrados os direitos aduaneiros, as mercadorias originárias  de qual­
quer das Partes circulam no território da Parte CE ou dos Estad os do 
Pacífico, respectivamente, sem qualquer outro pagamento de dire itos 
aduaneiros.  
2. Sem prejuízo do n.  o 1 e para as mercadorias das rubricas pautais 
cujos direitos ainda não tenham sido eliminados em todos os Est ados do 
Pacífico, quaisquer direitos pagos aquando da importação num Es tado 
do Pacífico são reembolsados na íntegra e sem demora quando as 
mercadorias saírem do território aduaneiro de primeira importaç ão. 
Tais produtos pagam, então, o direito no país de consumo.  
3. As Partes comprometem-se a cooperar para facilitar a circula ção 
de mercadorias e simplificar os regimes aduaneiros, conforme pr evisto 
no capítulo 4.  
Artigo 16.  o 
Cláusula de não discriminação  
1. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítu lo, a 
Parte CE concede aos Estados do Pacífico o tratamento mais favo rável 
que for aplicável em consequência de a Parte CE se ter tornado parte 
num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do  pre­
sente Acordo.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 8  
2. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítu lo, os 
Estados do Pacífico concedem à Parte CE o tratamento mais favor ável 
que for aplicável em consequência de os Estados do Pacífico se terem 
tornado parte num acordo de comércio livre com qualquer grande po­
tência comercial após a assinatura do presente Acordo.  
3. Se um Estado do Pacífico ou os Estados do Pacífico puderem 
demonstrar que terceiros lhe concederam um tratamento substanci al­
mente mais favorável em relação às mercadorias, incluindo regra s de 
origem, do que o concedido pela Parte CE, as Partes consultam-s e e 
decidem conjuntamente a melhor forma de aplicar o disposto no n . o 2. 
4. As disposições do presente capítulo não devem ser interpreta das 
como obrigando a Parte CE ou qualquer Estado do Pacífico a apli carem 
reciprocamente qualquer tratamento preferencial decorrente do f acto de 
a Parte CE ou qualquer Estado do Pacífico serem partes num acor do de 
comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.  
5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «acordo de c omér­
cio livre» um acordo que liberaliza substancialmente o comércio  e  
suprime ou diminui significativamente as discriminações entre a s Partes, 
através da eliminação das medidas discriminatórias existentes e /ou da 
proibição de novas medidas discriminatórias e de medidas mais d iscri­
minatórias, quer aquando da entrada em vigor desse Acordo quer com 
base num calendário razoável.  
6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «grande potê ncia 
comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país ou terri tório 
representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias  su­
perior a 1 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comé rcio 
livre referido no n.  o 2, ou um grupo de países actuando a título indivi­
dual, colectivo ou através de um acordo de comércio livre repre sentando 
colectivamente uma parte das exportações mundiais de mercadoria s 
superior a 1,5 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de co­
mércio livre referido no n.  o 2 ( 1 ). 
Artigo 17.  o 
Disposições especiais sobre cooperação administrativa em questões 
aduaneiras  
1. As Partes reconhecem que a cooperação administrativa é essen cial 
para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial conced ido ao 
abrigo da presente parte e reiteram o seu empenho em combater a s 
irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.  ▼B 
( 1 ) Para este cálculo, utilizam-se os dados oficiais da OMC sobre  os maiores 
exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o co mércio 
intra-UE).
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 9  
2. Se uma das Partes ou um Estado do Pacífico constatar, com ba se 
em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa  e/ou a 
ocorrência de irregularidades ou de fraudes, pode a Parte ou o Estado do 
Pacífico em causa suspender temporariamente o tratamento prefer encial 
relevante concedido ao produto ou produtos em causa, nos termos  do 
presente artigo.  
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de coo peração 
administrativa,  inter alia : 
a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatut o ori­
ginário do produto ou dos produtos em causa;  
b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao c ontrolo  a 
posteriori  da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;  
c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autori­
zação para realizar missões de cooperação administrativa, a fim  de 
verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das inf or­
mações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em 
questão.  
Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determ inar a 
existência de irregularidades ou de fraude sempre que se verifi que, 
nomeadamente, um aumento rápido, sem explicação satisfatória, d as 
importações de mercadorias que exceda o nível habitual de produ ção 
e a capacidade de exportação da outra Parte ou Estado do Pacífi co, 
consoante o caso, ligado a informações objectivas relativas a i rregula­
ridades e a fraude.  
4. A aplicação de uma suspensão temporária segundo o n.  o 2 está 
subordinada às seguintes condições:  
a) A Parte ou o Estado do Pacífico, consoante o caso, que const atar, 
com base em informações objectivas, a falta de cooperação admin is­
trativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude notif ica o 
mais rapidamente possível desse facto o Comité de Comércio, co­
municando-lhe as informações objectivas, e inicia consultas no âm­
bito desse órgão, com base em todas as informações pertinentes e 
conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável tanto 
para a Parte CE como para os Estados ou Estado do Pacífico, con ­
soante o caso.  
b) Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Co­
mité de Comércio, como acima referido, e não tenham chegado a 
acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a 
contar da data de notificação, a Parte ou o Estado do Pacífico em 
questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencia l 
pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão tem ­
porária é imediatamente notificada ao Comité de Comércio.  
c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem  limi­
tar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da  Parte 
ou do Estado do Pacífico em causa. Não podem exceder um período  
de seis meses, o qual pode ser prorrogado. As suspensões tempor á­
rias são notificadas à Parte ou Estado do Pacífico afectado e a o 
Comité de Comércio imediatamente após a sua adopção, sendo ob­
jecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamen te 
tendo em vista a sua revogação, assim que deixem de se verifica r as 
condições para a sua aplicação.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 10  
5. Paralelamente à notificação do Comité de Comércio prevista n a 
alínea a) do n.  o 4, a Parte ou o Estado do Pacífico em causa deve 
publicar um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial . O 
aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produ to em 
causa e à origem específica em causa, se verificou, com base em  in­
formações objectivas, uma situação de falta de cooperação admin istra­
tiva e/ou a existência de irregularidades ou de fraude.  
Artigo 18.  o 
Gestão de erros administrativos  
As Partes reconhecem-se mutuamente o direito de corrigir erros durante 
a aplicação do presente Acordo. Quando forem identificados erro s, 
qualquer das Partes pode solicitar ao Comité de Comércio que an alise 
as possibilidades de tomar todas as medidas adequadas com vista  à  
resolução da situação.  
CAPÍTULO 2  
Instrumentos de defesa comercial  
Artigo 19.  o 
Medidas  anti-dumping  e de compensação  
1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposiç ão 
do presente Acordo impede a Parte CE ou os Estados do Pacífico,  quer 
sejam ou não membros da OMC, individual ou colectivamente, de 
aprovarem medidas  anti-dumping  ou de compensação, em conformidade 
com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente art igo, a 
origem é determinada segundo as regras de origem não preferenci ais das 
Partes.  
2. Antes de instituir direitos  anti-dumping  ou de compensação defi­
nitivos em relação a produtos importados dos Estados do Pacífic o, a 
Parte CE deve considerar a possibilidade de explorar soluções c ons­
trutivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC, em c onfor­
midade com o direito comunitário. Neste contexto, a Parte CE de ve 
facultar assistência adequada aos exportadores provenientes dos  Estados 
do Pacífico que proponham tais soluções construtivas.  
3. Nos casos em que uma autoridade regional ou sub-regional ten ha 
instituído uma medida  anti-dumping  ou de compensação em nome de 
dois ou mais Estados do Pacífico, deve existir um único fórum c om 
competência judicial, incluindo a fase de recurso.  
4. Nos casos em que possam ser instituídas medidas  anti-dumping  ou 
de compensação numa base regional e numa base nacional, as Part es ou 
os Estados do Pacífico, consoante o caso, asseguram que tais me didas 
não sejam aplicadas simultaneamente ao mesmo produto por autori dades 
regionais, por um lado, e por autoridades nacionais, por outro.  
5. Antes de iniciar qualquer inquérito, a Parte CE informa os E stados 
do Pacífico exportadores de que recebeu uma denúncia devidament e 
documentada.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 11  
6. As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inqu éritos 
iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.  
7. As disposições do presente artigo não estão sujeitas às disp osições 
em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.  
Artigo 20.  o 
Salvaguardas multilaterais  
1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposiç ão 
do presente Acordo obsta a que os Estados do Pacífico e a Parte  CE 
aprovem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT 1994, 
o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda e o artigo 5.  o do Acordo sobre 
a Agricultura. Para efeitos do presente artigo, a origem é dete rminada 
segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, à luz dos objectivos de desen­
volvimento globais do presente Acordo e da pequena dimensão das  
economias dos Estados do Pacífico, a Parte CE exclui as importa ções 
de qualquer dos Estados do Pacífico de qualquer medida tomada n os 
termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as  
Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.  o do Acordo da OMC sobre a 
Agricultura.  
3. As disposições do n.  o 2 aplicam-se por um período de cinco anos, 
com início na data da entrada em vigor do Acordo. O mais tardar  120 
dias antes do final deste período, as Partes reexaminam a aplic ação 
dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvi mento 
dos Estados do Pacífico, de modo a determinar se a respectiva a plicação 
deve ser prorrogada.  
4. As disposições do n.  o 1 não estão sujeitas às disposições em 
matéria de resolução de litígios do presente Acordo.  
Artigo 21.  o 
Salvaguardas bilaterais  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.  o , depois de examinar so­
luções alternativas, a Parte CE ou um Estado do Pacífico pode a plicar 
medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem à s 
disposições dos artigos 11.  o ou 12.  o , nas condições e nos termos dos 
procedimentos previstos no presente artigo.  
2. As medidas de salvaguarda referidas no n.  o 1 podem ser tomadas 
se um produto originário da Parte CE ou de um Estado do Pacífic o for 
importado no território da Parte CE ou de um Estado do Pacífico  em 
quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que cau sem ou 
ameacem causar:  
a) Um grave prejuízo à indústria nacional que produz produtos s imila­
res ou directamente concorrentes no território das Partes ou do s 
Estados do Pacífico de importação, ou  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 12  
b) Perturbações num sector ou num ramo da economia, tanto de na tu­
reza económica como social, ou dificuldades, passíveis de provo ca­
rem uma grave deterioração da situação económica das Partes ou dos 
Estados do Pacífico de importação, ou  
c) Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou  direc­
tamente concorrentes (  1 ) ou nos mecanismos que regulam esses mer­
cados.  
3. As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não p odem 
exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o p rejuízo 
grave ou perturbações, como definidos no n.  o 2 e na alínea b) do n.  o 5. 
As medidas de salvaguarda das Partes ou dos Estados do Pacífico  de 
importação podem assumir uma ou várias das seguintes formas:  
a) A suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de i mpor­
tação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do prese nte 
Acordo,  
b) Um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um n ível 
que não exceda o direito aduaneiro aplicável a importações orig iná­
rias de outros membros da OMC, e  
c) A introdução de contingentes pautais para o produto em causa . 
4. Sem prejuízo do disposto nos n.  o s 1, 2 e 3, sempre que produtos 
originários de um ou mais Estados do Pacífico estejam a ser imp ortados 
em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem 
ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b ) e c) 
do n.  o 2, numa ou em várias regiões ultraperiféricas da Parte CE, essa  
mesma Parte pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limi­
tadas à região ou regiões em causa, em conformidade com os proc edi­
mentos previstos nos n.  o s 6 a 9.  
5. a) Sem prejuízo do disposto nos n.  o s 1, 2 e 3, sempre que pro­
dutos originários da Parte CE estejam a ser importados em 
quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que 
causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas 
alíneas a), b) e c) do n.  o 2 a um Estado do Pacífico, esse 
Estado do Pacífico pode tomar medidas de salvaguarda ou 
de vigilância limitadas ao seu território, em conformidade 
com os procedimentos previstos nos n.  o s 6 a 9.  
b) Um Estado do Pacífico pode tomar medidas de salvaguarda 
sempre que um produto originário da Parte CE, em virtude 
da redução de direitos, for importado no seu território em 
quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que 
causem ou ameacem causar perturbações a uma indústria nas­
cente que produza produtos similares ou em concorrência di­
recta. Essas medidas devem ser tomadas para promover o de­
senvolvimento de indústrias produtivas e sustentáveis para me­
lhorar o nível de vida geral das pessoas. Esta disposição aplic a- 
-se apenas por um período de vinte anos a contar da data de 
entrada em vigor do presente Acordo. As medidas devem ser 
tomadas em conformidade com os procedimentos previstos nos 
n.<HT  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, entende-se por produtos agrí colas os abran­
gidos pelo anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 13  
TYPE="SUP">os 6 a 9, com a ressalva de que a duração 
inicial das medidas pode ser de sete anos no caso de países 
que não sejam países menos avançados (não-PMAs) com uma 
revisão conjunta tendo em vista uma possível prorrogação su­
plementar de três anos e, no caso de Estados insulares ou 
Estados do Pacífico que sejam PMA, de 12 anos, com uma 
revisão conjunta tendo em vista uma possível prorrogação su­
plementar de três anos. Nenhum Estado do Pacífico deve au­
mentar os contingentes pautais ao abrigo desta disposição para 
mercadorias originárias da Parte CE em mais de 3 % das linhas 
pautais ou em mais de 15 % do valor total das mercadorias 
originárias da Parte CE calculado como valor médio das im­
portações nos últimos três anos.  
6. a) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo de vem 
apenas ser aplicadas por um período estritamente necessário 
para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, 
como definidos nos n.  o s 2, 4 e 5.  
b) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não 
podem ser aplicadas por um período superior a dois anos. 
Em circunstâncias muito excepcionais, as medidas podem ser 
prorrogadas durante um novo período até dois anos. Sempre 
que um Estado do Pacífico aplicar uma medida de salvaguarda 
ou a Parte CE aplicar uma medida limitada ao território de uma 
ou mais das suas regiões ultraperiféricas, essas medidas podem,  
todavia, ser aplicadas por um período não superior a quatro 
anos e, em circunstâncias que justifiquem a continuação da 
aplicação das medidas de salvaguarda, podem ser prorrogadas 
por mais um período de quatro anos.  
c) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que 
sejam superiores a um ano devem conter disposições claras 
que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no 
final do período estabelecido.  
d) Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda referid a 
no presente artigo relativamente à importação de um produto 
que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse 
tipo, durante um período de pelo menos um ano a contar da 
data da caducidade dessa medida.  
7. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores , são 
aplicáveis as seguintes disposições:  
a) Quando a Parte CE ou um Estado do Pacífico for do parecer qu e 
existe uma das circunstâncias previstas nos n.  o s 2, 4 e/ou 5, submete 
imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio.  
b) O Comité de Comércio pode fazer as recomendações necessárias  
para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Se o Comité  
de Comércio não fizer recomendações nesse sentido ou não se tiv er 
encontrado uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a parti r do 
momento em que a questão foi submetida à apreciação do Comité d e 
Comércio, a Parte de importação, seja a Parte CE ou o Estado do  
Pacífico, pode tomar medidas adequadas para resolver as circuns ­
tâncias, nos termos do presente artigo.  
c) Antes de tomar qualquer das medidas previstas no presente ar tigo ou 
nos casos em que se aplica o n.  o 8 do presente artigo, a Parte CE ou 
o Estado do Pacífico em causa devem enviar o mais rapidamente 
possível ao Comité de Comércio todas as informações pertinentes  
para um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar um a 
solução aceitável para as Partes em causa.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 14  
d) Na selecção das medidas de salvaguarda nos termos do present e 
artigo, tem de ser dada prioridade às que menos perturbem o fun ­
cionamento do presente Acordo.  
e) Quaisquer medidas de salvaguarda aprovadas ao abrigo do pres ente 
artigo são imediatamente notificadas ao Comité de Comércio, de­
vendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão , 
nomeadamente tendo em vista a definição de um calendário para a  
sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.  
8. Quando circunstâncias excepcionais exigirem uma acção imedia ta, 
a Parte de importação em causa, seja ela a Parte CE ou um Estad o do 
Pacífico, pode aprovar as medidas previstas nos n.  o s 3, 4 e/ou 5 a título 
provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.  o 7. Essas 
medidas podem ser tomadas por um período máximo de 180 dias se 
forem aprovadas pela Parte CE e 200 dias se forem aprovadas por  um 
Estado do Pacífico ou se as medidas aprovadas pela Parte CE se limi­
tarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperifé ricas. A 
vigência dessas medidas provisórias inclui a parte do período i nicial e 
qualquer prorrogação referida no n.  o 6. Na adopção de tais medidas 
provisórias devem ser tomados em consideração os interesses de todas 
as Partes envolvidas, em especial dos pequenos Estados insulare s. A 
Parte ou o Estado do Pacífico de importação, consoante o caso, informa 
a outra Parte em causa e submete imediatamente a questão à apre ciação 
do Comité de Comércio.  
9. Se uma Parte ou um Estado do Pacífico de importação sujeitar  as 
importações de determinado produto a um procedimento administra tivo 
que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evo­
lução dos fluxos comerciais susceptíveis de provocarem os probl emas 
referidos no presente artigo, deve informar rapidamente desse f acto o 
Comité de Comércio.  
10. As medidas de salvaguarda aprovadas nos termos do disposto no 
presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de  resolução 
de litígios da OMC.  
CAPÍTULO 3  
Medidas não pautais  
Artigo 22.  o 
Proibição de restrições quantitativas  
Salvo disposição em contrário no presente Acordo, a partir da e ntrada 
em vigor do mesmo deixam de vigorar todas as proibições ou rest rições 
à importação ou à exportação de mercadorias entre a Parte CE e os 
Estados do Pacífico, com excepção dos direitos aduaneiros, taxa s e 
outros encargos, independentemente de tais proibições ou restri ções 
assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de  ex­
portação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzida s 
novas medidas deste tipo. O presente artigo não prejudica o dis posto 
no capítulo 2 da parte II.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 15  
Artigo 23.  o 
Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação 
internas  
1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem 
estar, directa ou indirectamente, sujeitos a taxas internas ou a outros 
encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, dire cta ou 
indirectamente, são aplicados a produtos nacionais similares. A lém dis­
so, as Partes devem abster-se de aplicar impostos ou outros enc argos 
internos destinados a proteger a produção nacional.  
2. Os produtos importados originários da outra Parte devem bene fi­
ciar de um tratamento não menos favorável do que o concedido ao s 
produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislat ivas e 
regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à 
venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilizaçã o desses 
produtos no respectivo mercado interno. O disposto no presente número 
não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transpor te in­
terno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio 
de transporte e não na nacionalidade do produto.  
3. As Partes não devem aprovar ou manter em vigor qualquer regu ­
lamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou utili­
zação de produtos em quantidades ou proporções determinadas, qu e 
exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidad e ou 
proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de f ontes 
nacionais. Além disso, nem as Partes nem os Estados do Pacífico  apli­
cam outra regulamentação quantitativa interna destinada a prote ger a 
produção nacional.  
4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subv en­
ções aos produtores nacionais nem à concessão de incentivos fis cais 
para desenvolver indústrias, incluindo pagamentos aos produtore s nacio­
nais a partir de receitas de impostos ou encargos internos apli cados em 
conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções con cedi­
das através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridade s públi­
cas. 
5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições  le­
gislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que reg em os 
contratos públicos.  
Artigo 24.  o 
Subvenções às exportações agrícolas  
1. No que se refere aos produtos definidos no n.  o 3, em relação aos 
quais os Estados do Pacífico se tenham comprometido a eliminar os 
direitos aduaneiros, a Parte CE compromete-se a suprimir progre ssiva­
mente todas as subvenções existentes concedidas à exportação de sse 
produto para os territórios dos Estados do Pacífico.  
2. As Partes procedem a consultas recíprocas o mais tardar 
até 18 de Dezembro de 2007 tendo em vista determinar as modalid ades 
da supressão das subvenções existentes referidas no n.  o 1. 
3. O presente artigo é aplicável aos produtos abrangidos pelo a nexo 1 
do Acordo da OMC sobre a Agricultura.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 16  
CAPÍTULO 4  
Alfândegas e facilitação do comércio  
Artigo 25.  o 
Objectivos  
Os objectivos do presente capítulo são:  
a) Contribuir para a integração dos Estados do Pacífico na econ omia 
internacional e, em especial, facilitar o comércio entre as Par tes; 
b) Reforçar a cooperação em matéria aduaneira para assegurar qu e a 
legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidad e 
administrativa das administrações pertinentes, permitam a admin is­
tração eficaz e eficiente das alfândegas e facilitem o comércio . 
Artigo 26.  o 
Relações com programas existentes e assistência  
As Partes devem diligenciar no sentido de coordenar e integrar a sua 
cooperação em matéria de facilitação e promoção do comércio com  o  
trabalho de outros intervenientes, organizações regionais, órgã os e or­
ganizações nacionais com o objectivo de evitar a duplicação des neces­
sária de programas existentes e maximizar as vantagens decorren tes de 
recursos destinados à facilitação do comércio, em particular, q uando 
adequado, através do seguinte:  
a) Partilha de informações entre as Partes, os intervenientes, organiza­
ções regionais e internacionais e seus membros;  
b) Utilização de conhecimentos e recursos de outras organizaçõe s re­
gionais ou internacionais;  
c) Cooperação entre as Partes com outras organizações regionais  e  
internacionais e no seu âmbito;  
d) Cooperação com outras organizações regionais e internacionai s para 
o desenvolvimento, estabelecimento e aplicação de acordos inter na­
cionais em matéria de normas e procedimentos harmonizados ou 
para o estabelecimento de novas organizações regionais;  
e) Participação de outras organizações regionais e seus membros  no 
programa de facilitação e promoção do comércio; e  
f) Quaisquer outras formas de cooperação, coordenação ou integr ação 
de actividades que as Partes considerem adequadas.  
Artigo 27.  o 
Cooperação aduaneira e administrativa  
1. As Partes acordam em:  
a) Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos adu anei­
ros; 
b) Desenvolver iniciativas comuns em áreas mutuamente acordadas ; ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 17  
c) Aprovar, sempre que possível, posições comuns em matéria adu a­
neira em instâncias internacionais;  
d) Promover a coordenação entre todos os organismos em causa, t anto 
a nível interno como transfronteiras.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, as administrações das Partes 
devem prestar assistência administrativa mútua em matéria aduan eira, 
em conformidade com o disposto no Protocolo I.  
Artigo 28.  o 
Procedimentos aduaneiros  
1. A Parte CE e os Estados do Pacífico acordam em que as respec ­
tivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e adu aneiros 
devem assentar em instrumentos e normas internacionais no domín io 
aduaneiro, incluindo os principais elementos da Convenção de Qu ioto 
revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes adua neiros, 
o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (WCO) 
para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto d e 
dados da WCO e a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de De­
signação e Codificação de Mercadorias.  
2. A Parte CE e os Estados do Pacífico acordam em que as respec ­
tivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e adu aneiros 
devem assentar no seguinte:  
a) Necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo, atr avés da 
aplicação efectiva e do cumprimento das exigências previstas na  lei; 
b) Necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminató rios 
para os operadores económicos, necessidade de se proteger contr a 
a fraude, de possibilitar procedimentos simplificados para os o pera­
dores cumpridores, de incentivar o cumprimento das exigências, bem 
como de assegurar a proporcionalidade das sanções impostas às 
pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processua is; 
c) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a av alia­
ção dos riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída 
das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das m er­
cadorias e os métodos de auditoria das sociedades;  
d) Desenvolvimento progressivo de sistemas, incluindo os basead os nas 
tecnologias da informação, para facilitar o intercâmbio electró nico de 
dados entre os operadores económicos, as administrações aduanei ras 
e organismos relacionados;  
e) Necessidade de facilitar operações de trânsito;  
f) Necessidade de evitar todos os requisitos relativos ao recur so obri­
gatório a agentes aduaneiros. Aplicação de regras transparentes , não 
discriminatórias e proporcionais, no que diz respeito ao licenc ia­
mento de agentes aduaneiros;  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 18  
g) Necessidade de evitar, excepto em circunstâncias excepcionai s, todos 
os requisitos relativos à realização obrigatória de inspecções antes de 
expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspec­
ção antes da Expedição, ou seu equivalente;  
3. A aplicação do n.  o 1 e das alíneas c) e d) do n.  o 2 do presente 
artigo por parte dos pequenos Estados insulares deve efectuar-s e, como 
adequado, tendo em conta a pequena dimensão e as capacidades da s 
respectivas administrações.  
4. As Partes acordam em que:  
a) Se deve aplicar um único documento administrativo ou equival ente 
electrónico na Parte CE e nos Estados do Pacífico respectivamen te. 
Os Estados do Pacífico continuam os seus esforços neste sentido , 
tendo em vista a aplicação numa fase inicial do período de vigê ncia 
do presente Acordo. Cinco anos após a entrada em vigor do Acord o, 
deve efectuar-se uma revisão conjunta da situação;  
b) Se deve providenciar um sistema de decisões vinculativas em maté­
ria aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à classificação  
pautal e regras de origem, em conformidade com as regras estabe ­
lecidas na respectiva legislação.  
5. A fim de melhorar os métodos de trabalho, assim como assegur ar 
a não discriminação, a transparência, a eficácia, a integridade  e a res­
ponsabilização relativamente às operações aduaneiras, as Partes  ou os 
Estados do Pacífico, consoante o caso, devem:  
a) Definir procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápid os que 
permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alf ân­
degas e de outras instâncias que afectem a importação, a export ação 
ou as mercadorias em trânsito. Estes procedimentos devem ser fa cil­
mente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas,  e  
as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos rela tivos 
à interposição de recursos;  
b) Assegurar a aplicação de medidas para alcançar os mais eleva dos 
níveis de integridade nos serviços aduaneiros, consentâneos com  as 
convenções e os instrumentos internacionais pertinentes neste d omí­
nio. 
Artigo 29.  o 
Relações das alfândegas com a comunidade empresarial  
A Parte CE e os Estados do Pacífico acordam no seguinte:  
a) Promover a cooperação entre operadores e administrações pert inen­
tes; 
b) Garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encar gos se­
jam objecto de divulgação ao público, na medida do possível atr avés 
de meios electrónicos, juntamente com a respectiva fundamentaçã o, 
sempre que adequado e possível;  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 19  
c) Divulgar as informações de carácter administrativo pertinent es, no­
meadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horário s e 
modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos por tos 
e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que  os 
pedidos de informação devem ser dirigidos;  
d) Consultar, sempre que possível, em tempo útil e com regulari dade a 
comunidade empresarial sobre as propostas legislativas e os pro ce­
dimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais. Par a o 
efeito, cada Parte cria mecanismos de consulta adequados e regu lares 
entre as administrações e a comunidade empresarial;  
e) Introduzir legislação, procedimentos novos ou modificados qu e en­
trem em vigor de tal modo que os operadores disponham de infor­
mação suficiente para estarem preparados para a respectiva apli ca­
ção; 
f) Garantir que os respectivos requisitos e procedimentos aduan eiros e 
conexos continuem a responder às necessidades dos operadores co ­
merciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possí vel o 
comércio.  
Artigo 30.  o 
Determinação do valor aduaneiro  
1. As Partes comprometem-se a aplicar o disposto no artigo VII do 
GATT de 1994 e no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GAT T 
de 1994 ao comércio de mercadorias abrangido pela parte II do p resente 
Acordo.  
2. Sem prejuízo do n.  o 1, os Estados do Pacífico que não sejam 
membros da OMC na data de entrada em vigor do presente Acordo 
devem aplicar as regras em matéria de determinação do valor adu aneiro 
em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e o Acordo sob re 
a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 ao comércio de mercad o­
rias abrangido pela parte II do presente Acordo, no prazo de ci nco anos 
a partir da entrada em vigor do presente Acordo.  
Artigo 31.  o 
Harmonização das normas aduaneiras a nível regional  
1. As Partes devem promover a integração regional em matéria ad ua­
neira e diligenciar no sentido de desenvolverem legislação, pro cedimen­
tos e requisitos comuns, consentâneos com as normas internacion ais 
pertinentes.  
2. Deve acompanhar-se com regularidade a aplicação do disposto no 
presente artigo.  
Artigo 32.  o 
Cláusula de reexame  
As Partes comprometem-se a rever a aplicação do presente capítu lo, o 
mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acord o, para 
determinar que outras medidas devem ser tomadas.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 20  
CAPÍTULO 5  
Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias  
Artigo 33.  o 
Âmbito de aplicação e definições  
1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos regul amen­
tos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformida de (a 
seguir designados «medidas OTC»), como definidos no Acordo da 
OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (a seguir designad o 
«Acordo OTC») bem como às medidas sanitárias e fitossanitárias (a 
seguir designadas «medidas MSF»), como definidas no Acordo da 
OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitária s (a 
seguir designado «Acordo MSF»), na medida em que afectem o comé r­
cio abrangido pela parte II do presente Acordo.  
2. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições dos 
Acordos OTC e MSF.  
Artigo 34.  o 
Objectivos  
1. As Partes acordam em cooperar a fim de facilitar e aumentar o 
comércio de mercadorias entre si, mediante a identificação, pre venção e 
eliminação de obstáculos ao comércio decorrentes de medidas OTC  e  
MSF.  
2. As Partes acordam em cooperar para reforçar o comércio regio nal 
no Pacífico, a integração e a cooperação regionais em matérias referen­
tes às medidas OTC e MSF.  
3. As Partes devem cooperar para facilitar o cumprimento das me di­
das MSF aplicáveis a exportações, protegendo simultaneamente a saúde 
e a segurança dos seres humanos, dos animais e das plantas, nom eada­
mente mediante o reforço das capacidades dos sectores público e  pri­
vado dos Estados do Pacífico e auxiliando estes Estados a melho rar os 
respectivos quadros normativos e as instituições associadas.  
4. As Partes cooperam para aprofundar a integração regional e p ro­
mover a capacidade dos sectores público e privado de aplicarem as 
medidas OTC e MSF.  
Artigo 35.  o 
Produtos prioritários  
Para melhor alcançar os objectivos do presente capítulo, as Par tes acor­
dam em definir uma lista de produtos prioritários para exportaç ão a 
partir dos Estados do Pacífico para a Parte CE e uma lista de p rodutos 
prioritários destinados ao comércio entre os Estados do Pacífic o. Estas 
listas incluirão o anexo III. A e III. B, respectivamente, que será revisto 
e pode ser modificado mediante decisão do Comité de Comércio, s e for 
caso disso e em tempo oportuno.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 21  
Artigo 36.  o 
Direitos e obrigações  
1. As Partes comprometem-se a aplicar os Acordos MSF e OTC ao 
comércio de mercadorias abrangido pela parte II do presente Aco rdo. 
2. Sem prejuízo do n.  o 1, as medidas MSF e OTC dos Estados do 
Pacífico que não sejam membros da OMC na data de entrada em vig or 
do presente Acordo são aplicadas em conformidade com os requisi tos 
dos Acordos MSF e OTC.  
3. A Parte CE tem na devida conta as limitações de capacidade a  
curto prazo dos Estados do Pacífico não membros da OMC para cum ­
prirem as disposições do presente artigo.  
4. Sempre que necessário e possível, as Partes comprometem-se a  
aplicar as disposições dos Acordos MSF e OTC em matéria de trat a­
mento especial e diferenciado ao comércio entre as Partes no pr esente 
Acordo, incluindo os Estados do Pacífico que não sejam membros da 
OMC.  
Artigo 37.  o 
Equivalência  
1. As Partes reconhecem a importância de garantir a operacional idade 
das disposições do artigo 4.  o do Acordo MSF, de modo a permitir que 
os Estados do Pacífico vejam a equivalência das suas medidas MS F 
reconhecida pelos países de importação desenvolvidos.  
2. As Partes reafirmam a decisão sobre a aplicação do artigo 4.  o do 
Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitá rias, 
de 23 de Julho de 2004, do Comité das Medidas Sanitárias e Fito ssa­
nitárias da Organização Mundial do Comércio. A Parte CE acorda em 
dar a devida consideração a pedidos razoáveis apresentados por um ou 
mais Estados do Pacífico para examinar a equivalência das respe ctivas 
medidas MSF em domínios de especial interesse em matéria de exp or­
tação para os Estados do Pacífico.  
Artigo 38.  o 
Autoridades competentes  
1. As respectivas autoridades MSF das Partes são as autoridades  que, 
nos Estados do Pacífico e na Parte CE, têm competência em matér ia de 
aplicação das medidas referidas no presente capítulo.  
2. As Partes informam-se mutuamente, em conformidade com o pre­
sente Acordo, sobre as respectivas autoridades competentes em m atéria 
de MSF, bem como sobre eventuais alterações das mesmas.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 22  
Artigo 39.  o 
Resolução de problemas relacionados com medidas MFS e medidas 
OTC  
1. As Partes facultam as informações necessárias para facilitar  o  
acesso à informação sobre medidas relacionados com OTC e medida s 
MFS e respectiva aplicação e execução, bem como sobre a evoluçã o 
nestes domínios, e para facilitar a prevenção e/ou a resolução de quais­
quer dificuldades susceptíveis de ocorrer entre a Parte CE e os  Estados 
do Pacífico.  
2. As Partes informam-se e consultam-se mutuamente, assim que 
possível, para encontrar uma solução de comum acordo nos casos em 
que uma medida OTC ou MSF resulte num obstáculo ao comércio.  
3. Nenhuma disposição do presente capítulo prejudica os direito s das 
Partes decorrentes de outros acordos internacionais, incluindo o direito 
de recorrer aos bons ofícios ou aos mecanismos de resolução de litígios 
de outras organizações internacionais ou estabelecidos no âmbit o de 
qualquer acordo internacional.  
Artigo 40.  o 
Transparência e troca de informações  
1. As Partes confirmam os seus compromissos de aplicar as dispo si­
ções de transparência previstas nos Acordos MFS e OTC para faci litar o 
acesso às informações relevantes em matéria de medidas OTC ou M FS. 
2. A Parte CE acorda em cooperar com iniciativas dos Estados do  
Pacífico para instituir um mecanismo que permita notificações e ficientes 
de medidas OTC e MFS a nível regional.  
3. As Partes diligenciam informar-se mutuamente numa fase inici al 
sobre propostas de alteração ou introdução de medidas OTC ou MF S 
que possam afectar o comércio entre as Partes, recorrendo para o efeito 
a sistemas existentes, sempre que possível.  
4. Designadamente em relação às medidas OTC, as Partes compro­
metem-se,  inter alia , a: 
a) Intensificar a colaboração com vista a facilitar o acesso ao s seus 
respectivos mercados, através do reforço do conhecimento e da c om­
preensão mútuos dos respectivos sistemas no domínio da regulame n­
tação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da c onfor­
midade;  
b) Trocar informações, identificar e aplicar mecanismos adequad os a 
questões ou sectores determinados, como, por exemplo, harmoniza ­
ção com as normas internacionais e recurso à declaração de conf or­
midade do fornecedor;  
c) Desenvolver pontos de vista e abordagens comuns, no que diz res­
peito a práticas de regulamentação técnica, incluindo transparê ncia, 
consulta, proporcionalidade, utilização de normas internacionai s, re­
quisitos em matéria de avaliação da conformidade e vigilância d o 
mercado.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 23  
Artigo 41.  o 
Aplicação  
As Partes reconhecem que o Comité de Comércio é competente, ao 
abrigo do presente capítulo, para:  
a) Acompanhar e rever a sua aplicação;  
b) Facultar coordenação e consultoria em matéria de questões re lacio­
nadas com OTC e MFS;  
c) Identificar e rever os sectores e produtos prioritários, bem  como os 
domínios de cooperação prioritários daí decorrentes; e  
d) Formular recomendações com vista à alteração do presente cap ítulo.  
CAPÍTULO 6  
Excepções  
Artigo 42.  o 
Cláusula de excepção geral  
Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que cons ­
titua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Pa rtes quando 
existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao com ércio 
de bens e serviços ou ao estabelecimento, nenhuma disposição do  pre­
sente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a Part e CE ou 
os Estados do Pacífico de aprovar ou executar medidas:  
a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem 
e a segurança públicas;  
b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos , dos 
animais e das plantas;  
c) Necessárias para garantir a observância das disposições legi slativas e 
regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no 
presente Acordo, nomeadamente as relativas:  
i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destina das a 
corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,  
ii) à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tra ta­
mento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da con­
fidencialidade de registos e contas pessoais,  
iii) à segurança,  
iv) à aplicação da legislação aduaneira, ou  
v) à protecção dos direitos de propriedade intelectual;  
d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;  ▼B
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e) Necessárias à protecção do património nacional de valor artí stico, 
histórico ou arqueológico;  
f) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis , se tais 
medidas forem aplicadas juntamente com restrições em matéria de  
produção ou consumo interno de bens, prestação ou consumo inter no 
de serviços, bem como restrições que afectem os investidores na cio­
nais;  
g) Relativas a produtos fabricados em prisões; ou  
h) Incompatíveis com os objectivos do artigo 23.  o , desde que a dife­
rença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobr ança 
efectiva ou equitativa de impostos directos relativamente aos s erviços 
ou aos prestadores de serviços da Parte CE ou de um Estado do 
Pacífico.  
Artigo 43.  o 
Excepções por razões de segurança  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no 
sentido de:  
a) Exigir à Parte CE ou a um Estado do Pacífico que disponibili ze uma 
informação cuja divulgação considere contrária aos seus interes ses 
essenciais em matéria de segurança;  
b) Impedir a Parte CE ou um Estado do Pacífico de empreender ac ções 
que considere necessárias para a protecção dos seus interesses es­
senciais em matéria de segurança:  
i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir 
dos quais estes são obtidos,  
ii) relativas a actividades económicas realizadas directa ou in direc­
tamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento 
militar,  
iii) relativas à produção ou ao comércio de armas, de munições ou 
de material de guerra,  
iv) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segura nça 
nacional ou para efeitos de defesa nacional, ou  
v) tomadas em período de guerra ou noutra situação de emergênci a 
a nível das relações internacionais; ou  
c) Impedir a Parte CE ou um Estado do Pacífico de empreender qu al­
quer acção para fazer face a compromissos que assumiu para a 
manutenção da paz e da segurança internacional.  
2. O Comité de Comércio deve ser mantido informado tanto quanto  
possível das medidas aprovadas nos termos das alíneas b) e c) d o n.  o 1, 
bem como da cessação da sua aplicação.  ▼B
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Artigo 44.  o 
Fiscalidade  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer con­
vénios aprovados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido  de 
impedir que a Parte CE ou um Estado do Pacífico, na aplicação d as 
disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleça um a distinção 
entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica , no­
meadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao  local 
em que os seus capitais são investidos.  
2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convé­
nios aprovados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido d e im­
pedir a adopção ou a aplicação de qualquer medida destinada a p revenir 
a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposiçõe s em 
matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributaç ão, de 
outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nac ional.  
3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as 
obrigações da Parte CE ou de um Estado do Pacífico decorrentes de 
quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibi lidade 
entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, 
esta última prevalece relativamente às disposições incompatívei s. 
Artigo 45.  o 
Dificuldades a nível da balança de pagamentos  
1. Sempre que um Estado do Pacífico ou a Parte CE se encontrar ou 
correr o risco de se encontrar em situação de grave dificuldade  a nível 
da balança de pagamentos e da situação financeira externa e, no meada­
mente, se uma Parte ou um Estado do Pacífico determinar que:  
a) Se confronta com uma forte deterioração nas suas reservas mo netá­
rias ou está na iminência de sentir tal dificuldade ou, no caso  de um 
Estado do Pacífico com reduzidas reservas monetárias, as suas r e­
servas monetárias não conseguiram uma taxa de aumento razoável;  
b) Se confronta com uma forte deterioração da situação orçament al 
devido a uma diminuição das receitas públicas em relação à cobr ança 
de direitos aduaneiros; ou  
c) Ocorreu uma catástrofe natural que provocou ou é susceptível  de 
provocar uma séria deterioração das receitas públicas ou das re ceitas 
do sector privado,  
essa Parte ou Estado do Pacífico pode impor ou aumentar direito s 
pautais para o período mínimo necessário e na medida necessária  
para parar ou prevenir a grave deterioração das reservas ou par a 
permitir que estas aumentem a uma taxa razoável ou para parar o u 
prevenir a grave deterioração da situação orçamental.  
2. Os Estados do Pacífico e a Parte CE esforçam-se por evitar a  
aplicação das medidas restritivas referidas no n.  o 1. ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 26  
3. As Partes ou os Estados do Pacífico que apliquem restrições ao 
abrigo do presente artigo podem determinar a incidência das res trições 
sobre as importações de diferentes produtos ou categorias de pr odutos 
de modo a dar prioridade à importação dos produtos que consider em 
mais essenciais.  
4. As medidas restritivas aprovadas ou mantidas em vigor nos te rmos 
do presente artigo devem ser coerentes com quaisquer obrigações  OMC 
ou FMI da Parte ou Estado do Pacífico que aprove ou mantenha a 
medida restritiva. A Parte ou Estado do Pacífico que aprova e m antém 
em vigor as medidas restritivas toma todas as decisões razoávei s para 
garantir que as medidas não têm um impacto desproporcionado sob re as 
importações abrangidas pelo presente Acordo provenientes de out ra 
Parte.  
5. As medidas restritivas aprovadas ou mantidas em vigor nos te rmos 
do presente artigo não podem estabelecer qualquer discriminação , de­
vem ter uma duração limitada e não podem exceder o estritamente  
necessário para sanar a situação da balança de pagamentos e a s ituação 
financeira externa, devendo ainda:  
a) Evitar danos desnecessários aos interesses comerciais ou eco nómicos 
de quaisquer outras Partes ou Estados do Pacífico;  
b) Não impedir de forma pouco razoável a importação de mercador ias 
em quantidades comerciais mínimas, cuja exclusão seja susceptív el 
de prejudicar os canais habituais de comércio; e  
c) Não impedir a importação de amostras comerciais ou impedir a  
conformidade com patentes, marcas de fabrico, direitos de autor  ou 
procedimentos semelhantes.  
6. Qualquer Estado do Pacífico ou a Parte CE que mantenha em 
vigor ou tenha aprovado medidas restritivas, assim como as resp ectivas 
alterações, deve informar prontamente a Parte ou os Estados do Pacífico 
de onde provêm as importações afectadas e apresentar-lhe o mais  rapi­
damente possível o calendário da respectiva eliminação.  
7. Deve proceder-se de imediato a consultas entre a Parte ou o Es­
tado do Pacífico que aprovou ou mantém em vigor as medidas rest riti­
vas e a Parte ou os Estados do Pacífico de onde provêm as impor tações 
afectadas. Essas consultas destinam-se a avaliar a situação da balança de 
pagamentos do Estado do Pacífico em questão ou da Parte CE e as  
restrições aprovadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em 
conta factores como:  
a) A natureza e a gravidade das dificuldades verificadas a níve l da 
balança de pagamentos e da situação financeira externa;  
b) O ambiente económico e comercial externo;  
c) Eventuais medidas correctivas alternativas a que seja possív el recor­
rer. ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 27  
No âmbito dessas consultas deve analisar-se a conformidade das medi­
das restritivas com o disposto nos n.  o s 3 e 4. Devem ser aceites todos os 
dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pel o Fundo 
Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monet árias 
ou balança de pagamentos. As conclusões devem basear-se na aval ia­
ção, efectuada pelo Fundo, da situação da balança de pagamentos  e da 
situação financeira externa do Estado do Pacífico em causa ou d a Parte 
CE. 
8. Caso persista a aplicação em grande escala de medidas restri tivas 
ao abrigo do presente artigo, indicando a existência de um dese quilíbrio 
geral que restrinja o comércio internacional, a Parte CE e os E stados do 
Pacífico devem rever o Acordo e considerar se podem ser tomadas  
outras medidas para eliminar as causas subjacentes a esse deseq uilíbrio.  
Artigo 46.  o 
Segurança alimentar  
1. As Partes reconhecem que a eliminação dos obstáculos ao comé r­
cio, como previsto no presente Acordo, pode colocar importantes  desa­
fios aos produtores dos sectores agrícola e alimentar de uma Pa rte ou de 
um Estado do Pacífico, e acordam em proceder a consultas mútuas  
sobre estas matérias.  
2. Quando o cumprimento do disposto no presente Acordo der ori­
gem a problemas com a disponibilidade ou o acesso a produtos al imen­
tares ou outros produtos essenciais para garantir a segurança a limentar 
de uma Parte ou de um Estado do Pacífico, e se essa situação de sen­
cadear ou for susceptível de desencadear graves dificuldades a essa 
Parte ou Estado do Pacífico, a Parte ou o Estado do Pacífico po de 
tomar medidas adequadas, em conformidade com os procedimentos 
previstos no n.  o 2, alínea c), do artigo 21.  o . 
PARTE III  
PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  
CAPÍTULO 1  
Objectivo e âmbito de aplicação  
Artigo 47.  o 
Objectivo  
O objectivo desta parte consiste em prevenir e resolver os lití gios entre 
a Parte CE e os Estados do Pacífico a fim de alcançar soluções mutua­
mente satisfatórias.  
Artigo 48.  o 
Âmbito de aplicação  
1. A presente parte aplica-se a todos os litígios referentes à inter­
pretação e aplicação do presente Acordo, salvo disposição expre ssa em 
contrário prevista no mesmo.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 28  
2. Sem prejuízo do n.  o 1, aplica-se o procedimento estabelecido pelo 
artigo 98.  o do Acordo de Cotonu no caso de um litígio relativo às 
disposições em matéria de cooperação para o financiamento do de sen­
volvimento, tal como previsto pelo Acordo de Cotonu.  
CAPÍTULO 2  
Consultas e mediação  
Artigo 49.  o 
Consultas  
1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no ar­
tigo 48.  o iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução 
mutuamente satisfatória.  
2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra P arte 
mediante pedido escrito, com cópia para o Comité de Comércio, p reci­
sando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em 
relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é confo rme. 
3. As consultas devem decorrer no prazo de 40 dias a contar da data 
de apresentação do pedido. As consultas são consideradas conclu ídas no 
prazo de 60 dias a partir da data da apresentação do pedido, a menos 
que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações di vul­
gadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.  
4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos per e­
cíveis ou sazonais, as consultas realizam-se n.  os 15 dias seguintes à data 
de apresentação do pedido e são consideradas concluídas n.  os 30 dias 
seguintes à data de apresentação do pedido.  
5. Se a consulta não for realizada nos prazos previstos no pres ente 
artigo, ou se for concluída sem se ter chegado a acordo sobre u ma 
solução mutuamente satisfatória, a Parte requerente pode solici tar a 
constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o a r­
tigo 51.  o . 
Artigo 50.  o 
Mediação  
1. Se as consultas não alcançarem uma solução mutuamente satisf a­
tória, as Partes em litígio podem, de comum acordo, recorrer a um 
mediador. A menos que as Partes em litígio decidam diferentemen te, 
o mandato da mediação deve corresponder à matéria referida no p edido 
de consulta.  
2. A menos que as Partes em litígio cheguem a acordo quanto a u m 
mediador no prazo de dez dias a partir da data em que se chegou  a  
acordo que era necessário solicitar a mediação, o presidente do  Comité 
de Comércio, ou o seu representante, designa por sorteio um med iador  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 29  
entre as pessoas que constam da lista referida no artigo 65.  o e que não 
são nacionais de qualquer das Partes em litígio. A escolha deve  ser feita 
no prazo de 20 dias a partir da data em que se chegou a acordo que era 
necessário solicitar a mediação e na presença de um representan te de 
cada Parte em litígio. O mediador convoca uma reunião com as Pa rtes 
em litígio o mais tardar 30 dias após a sua nomeação. Recebe os  
argumentos de cada Parte em litígio o mais tardar 15 dias antes  da 
reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar 45 dias apó s ter 
sido nomeado.  
3. No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a 
maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições  do 
presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.  
4. As Partes em litígio podem acordar em modificar os prazos re fe­
ridos no n.  o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes 
prazos a pedido de qualquer das Partes em litígio ou por sua pr ópria 
iniciativa, em função das dificuldades particulares que afectam  a Parte 
interessada e da complexidade do processo.  
5. Os processos relativos à mediação e, em especial, as informa ções 
divulgadas e as posições tomadas pelas Partes em litígio durant e esses 
processos permanecem confidenciais.  
CAPÍTULO 3  
Procedimentos de resolução de litígios  
S e c ç ã o I  
P r o c e d i m e n t o d e a r b i t r a g e m  
Artigo 51.  o 
Início do procedimento de arbitragem  
1. Se as Partes em litígio não conseguirem resolver o litígio a pós 
terem recorrido às consultas previstas no artigo 49.  o ou após terem 
recorrido à mediação prevista no artigo 50.  o , a Parte requerente pode 
solicitar a constituição de um painel de arbitragem.  
2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigi do 
por escrito à Parte requerida e ao Comité de Comércio. No seu p edido, 
a Parte requerente ou o Estado do Pacífico identifica as medida s espe­
cíficas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas cons­
tituem uma infracção às disposições do presente Acordo.  
Artigo 52.  o 
Constituição de um painel de arbitragem  
1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros.  
2. No prazo de dez dias a contar da data de apresentação do ped ido 
de constituição de um painel de arbitragem ao Comité de Comérci o, as 
Partes procedem a consultas recíprocas a fim de chegar a acordo  quanto 
à composição do painel de arbitragem.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 30  
3. Caso as Partes em litígio não cheguem a acordo quanto à sua 
composição no prazo estabelecido no n.  o 2, qualquer uma das Partes 
pode solicitar ao presidente do Comité de Comércio, ou ao seu r epre­
sentante, que seleccione por sorteio os três membros da lista e stabele­
cida nos termos do artigo 65.  o : um entre os indivíduos propostos pela 
Parte requerente ou Estado do Pacífico, um entre os indivíduos propos­
tos pela Parte requerida ou Estado do Pacífico e um último entr e os 
árbitros seleccionados pelas Partes para exercer a função de pr esidente. 
Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do pai nel 
de arbitragem, os membros restantes são seleccionados em confor mi­
dade com o mesmo procedimento.  
4. O presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, 
selecciona os árbitros no prazo de cinco dias a partir da data do pedido 
referido no n.  o 3 apresentado por qualquer uma das Partes e na presença 
de um representante de cada Parte.  
5. A data de constituição do painel de arbitragem corresponde à  data 
em que os três árbitros forem seleccionados.  
Artigo 53.  o 
Relatório intercalar do painel de arbitragem  
O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório interca lar in­
cluindo a parte descritiva, as suas constatações e as suas conc lusões, 
geralmente num prazo de 120 dias o mais tardar a partir da data  de 
constituição do painel de arbitragem. Qualquer Parte em litígio  pode 
apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobr e aspec­
tos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a con tar da 
respectiva notificação.  
Artigo 54.  o 
Decisão do painel de arbitragem  
1. O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes em l itígio 
e ao Comité de Comércio no prazo de 150 dias a contar da data d a sua 
constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respei tado, o 
presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrit o, as 
Partes em litígio e o Comité de Comércio, comunicando os motivo s 
do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus tr abalhos. 
A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 d ias 
após a data de constituição do painel de arbitragem.  
2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos pere cíveis 
e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços par a comu­
nicar a sua decisão no prazo de 75 dias a partir da data da sua  cons­
tituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias após a dat a da sua 
constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão prelimi­
nar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no pr azo 
de 10 dias a contar da data da sua constituição.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 31  
S e c ç ã o I I  
C u m p r i m e n t o  
Artigo 55.  o 
Cumprimento da decisão do painel de arbitragem  
Cada Parte em litígio ou o Estado do Pacífico pertinente, conso ante o 
caso, tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à dec isão 
do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quant o ao 
prazo necessário ao cumprimento da decisão.  
Artigo 56.  o 
Prazo razoável para o cumprimento  
1. O mais tardar 30 dias após a notificação da decisão às Parte s pelo 
painel de arbitragem, a Parte requerida comunica à Parte requer ente e ao 
Comité de Comércio o prazo («prazo razoável») de que necessitar á para 
o cumprimento da decisão.  
2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para 
darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte re que­
rente pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectua da nos 
termos do n.  o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que deter­
mine a duração do referido prazo. Esse pedido deve ser notifica do 
simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Comércio. O painel  de 
arbitragem comunica a sua decisão às Partes em litígio e ao Com ité de 
Comércio no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido . 
3. Para determinar o prazo razoável, o painel de arbitragem tem  em 
conta o prazo normalmente necessário para que a Parte requerida  ou o 
Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, aprove medidas  legis­
lativas ou administrativas comparáveis às identificadas por ess a Parte 
requerida ou pelo Estado do Pacífico pertinente, consoante o ca so, como 
necessárias para garantir a conformidade. O painel de arbitrage m pode 
também levar em conta as limitações susceptíveis de afectar a a dopção 
das medidas necessárias pela Parte requerida.  
4. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial , ou 
alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previs tos no 
artigo 52.  o . O prazo de notificação da decisão é de 45 dias após a data 
de apresentação do pedido referido no n.  o 2. 
5. O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Par tes 
em litígio.  
Artigo 57.  o 
Revisão das medidas aprovadas para dar cumprimento à decisão do 
painel de arbitragem  
1. A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité de  
Comércio, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que 
tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 32  
2. Em caso de desacordo entre as Partes em litígio sobre a comp a­
tibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.  o 1 com as 
disposições do presente Acordo, a Parte requerente pode solicit ar por 
escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Es se 
pedido identifica a medida específica em causa e explica as raz ões pelas 
quais essa medida é incompatível com as disposições do presente  Acor­
do. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 9 0 dias a 
contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgência,  in­
cluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel  de arbi­
tragem deve comunicar a sua decisão no prazo de 45 dias a conta r da 
data da apresentação do pedido.  
3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial , ou 
alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previs tos no 
artigo 52.  o . O prazo de notificação da decisão é de 105 dias após a data 
de apresentação do pedido referido no n.  o 2. 
Artigo 58.  o 
Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento  
1. Se a Parte ou o Estado do Pacífico em causa não notificar qu al­
quer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitrag em 
antes do final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir 
que a medida notificada nos termos do n.  o 1 do artigo 57.  o não é 
compatível com as disposições do presente Acordo, a Parte reque rida 
ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, apresenta  uma 
oferta de compensação se a Parte requerente ou Estado do Pacífi co 
assim o solicitar. Essa compensação pode incluir ou consistir n uma 
compensação financeira, embora o presente Acordo não obrigue a Parte 
requerida ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso,  a ofe­
recer a referida compensação financeira.  
2. Se não se chegar a acordo em relação a uma compensação no 
período de 30 dias a partir do final do prazo razoável ou da de cisão 
do painel de arbitragem, referida no artigo 57.  o , segundo a qual a 
medida tomada para assegurar o cumprimento não é compatível com  
as disposições do presente Acordo, a Parte requerente ou Estado  do 
Pacífico pode, após ter informado a outra Parte, tomar as medid as 
apropriadas. Essas medidas podem ser tomadas quer pela Parte re que­
rente quer pelo Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso . 
3 Ao tomar estas medidas, a Parte requerente ou o Estado do Pac í­
fico pertinente, consoante o caso, procura escolher medidas pro porcio­
nais à violação e que menos afectem a consecução dos objectivos  do 
presente Acordo, e tem em conta o seu impacto na economia ou no  
desenvolvimento da Parte ou em cada Estado do Pacífico requerid o. 
4. A Parte CE mostra a devida contenção ao tomar as medidas ade ­
quadas em conformidade com os n.  o s 1 e 2 do presente artigo, desig­
nadamente se a inobservância do Acordo decorrer de limitações d e 
capacidade.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 33  
5. A compensação ou as medidas adequadas devem ser temporárias e 
aplicadas apenas até que as medidas que se considerem como cont rárias 
às disposições do presente Acordo sejam retiradas ou alteradas para que 
estejam em conformidade com essas disposições, ou até que as Pa rtes 
acordem na resolução do litígio.  
Artigo 59.  o 
Revisão de qualquer medida tomada para o cumprimento após a 
adopção de medidas adequadas  
1. A Parte ou Estado do Pacífico requerido comunica à outra Par te 
ou Estado do Pacífico em litígio e ao Comité de Comércio as med idas 
que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitrage m e ao 
seu pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Par te ou 
Estado do Pacífico requerente.  
2. Se as Partes em litígio não chegarem a acordo quanto à compa ti­
bilidade da medida comunicada com as disposições do presente Ac ordo 
no prazo de 30 dias a partir da data de apresentação da notific ação, a 
Parte ou Estado do Pacífico requerente pode solicitar por escri to ao 
painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido d eve 
ser notificado simultaneamente à outra Parte ou Estado do Pacíf ico em 
litígio e ao Comité de Comércio. A decisão do painel de arbitra gem é 
notificada às Partes em litígio e ao Comité de Comércio no praz o de 45 
dias a partir da data da apresentação do pedido. Se o painel de  arbi­
tragem decidir que as medidas aprovadas para dar cumprimento nã o são 
conformes às disposições do presente Acordo, o painel de arbitr agem 
determina se a Parte requerente ou o Estado do Pacífico pertine nte, 
consoante o caso, pode continuar a aplicar medidas adequadas. S e o 
painel de arbitragem decidir que uma medida aprovada para dar c um­
primento está em conformidade com o Acordo, devem cessar as med i­
das adequadas.  
3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial , ou 
alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previs tos no 
artigo 52.  o . A decisão é comunicada n.  os 60 dias a contar da data de 
apresentação do pedido referido no n.  o 2. 
S e c ç ã o I I I  
D i s p o s i ç õ e s c o m u n s  
Artigo 60.  o 
Solução mutuamente acordada  
As Partes em litígio podem, a qualquer momento, alcançar uma so lução 
mutuamente acordada para um litígio ao abrigo da parte III. Dev em 
comunicar ao Comité de Comércio a referida solução. Ao ser apro vada 
uma solução mutuamente acordada, o procedimento é encerrado.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 34  
Artigo 61.  o 
Regulamento interno e código de conduta  
1. Os procedimentos de resolução de litígios ao abrigo da parte  III do 
presente Acordo são regidos pelo regulamento interno e pelo cód igo de 
conduta aprovado pelas Partes.  
2. As Partes podem decidir alterar o regulamento interno e o có digo 
de conduta.  
3. As reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público , em 
conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrá rio do 
painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido da s Partes 
em litígio.  
Artigo 62.  o 
Informações e assessoria técnica  
A pedido de uma Parte em litígio ou por sua própria iniciativa,  o painel 
de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que cons idere 
adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas  no 
litígio. O painel pode igualmente solicitar o parecer pertinent e de peritos 
se o considerar necessário. As Partes interessadas podem comuni car 
informações (a título « amicus curiae ») ao painel de arbitragem em 
conformidade com o regulamento interno. Qualquer informação obt ida 
deste modo deve ser revelada às Partes em litígio para que esta s possam 
apresentar as suas observações.  
Artigo 63.  o 
Línguas das observações  
1. As observações escritas e orais das Partes em litígio são fe itas em 
qualquer uma das línguas oficiais das Partes.  
2. As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho co ­
mum, no que diz respeito a todos os processos previstos na pres ente 
parte. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma l íngua 
de trabalho comum, cada Parte ou Estado do Pacífico assegura e suporta 
os custos da tradução das suas observações escritas, e da inter pretação 
nas audições, para a língua escolhida pela Parte ou Estado do P acífico 
requerido, a menos que esta língua seja uma língua oficial dess a Par­
te (  1 ). 
Artigo 64.  o 
Decisões do painel de arbitragem  
1. O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões  por 
consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto 
em causa deve ser decidido mediante votação.  ▼B 
( 1 ) A língua oficial dos Estados do Pacífico é o inglês e as líng uas oficiais da 
Parte CE são as indicadas no artigo 81.  o .
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 35  
2. A decisão do painel apresenta as conclusões quanto à matéria  de 
facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes do presente  Acordo, 
bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclus ões 
nela enunciados. O Comité de Comércio coloca à disposição do pú blico 
a decisão de arbitragem, salvo decisão em contrário.  
CAPÍTULO 4  
Disposições gerais  
Artigo 65.  o 
Lista de árbitros  
1. O mais tardar três meses após a aplicação a título provisóri o do 
presente Acordo, o Comité de Comércio elabora uma lista de 15 p essoas 
que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro . Cada 
Parte selecciona cinco pessoas para desempenhar a função de árb itro. 
Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que 
não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a  
função de presidente do painel de arbitragem. O Comité de Comér cio 
garante que a lista se mantenha permanentemente a este nível.  
2. Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou ex pe­
riência nos domínios do direito e do comércio internacional. De vem ser 
independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de  qualquer 
organização ou governo nem estar afiliados com o governo de qua lquer 
uma das Partes e respeitar o código de conduta anexo ao regulam ento 
interno.  
Artigo 66.  o 
Relação com obrigações no âmbito da OMC  
1. As instâncias de arbitragem constituídas nos termos do prese nte 
Acordo não arbitram litígios relativos aos direitos e às obriga ções de 
uma Parte ou do Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso , no 
âmbito do Acordo que institui a OMC.  
2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios  do 
presente Acordo não prejudica qualquer acção no âmbito da OMC, 
incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, sem pre 
que uma Parte ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o c aso, 
tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do n.  o 1 
do artigo 51.  o do presente Acordo ou do Acordo da OMC em relação a 
uma questão específica, não deve iniciar um processo de resoluç ão de 
litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o  primeiro 
processo esteja concluído. Para efeitos do disposto no presente  número, 
considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litíg ios ao 
abrigo do Acordo OMC quando uma Parte ou o Estado do Pacífico 
pertinente, consoante o caso, solicitar a constituição de um pa inel nos 
termos do artigo 6.  o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e 
Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC.  
3. O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que  
uma Parte ou um Estado do Pacífico implemente a suspensão de ob ri­
gações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O  
disposto no Acordo da OMC não impede nenhuma das Partes de sus­
pender as vantagens concedidas ao abrigo do presente Acordo.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 36  
Artigo 67.  o 
Prazos  
1. Os prazos estabelecidos na presente parte, incluindo os praz os 
fixados para os painéis de arbitragem, correspondem ao número d e 
dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se 
referem.  
2. Qualquer prazo referido na presente parte pode ser prorrogad o por 
acordo mútuo entre as Partes em litígio.  
PARTE IV  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS  
Artigo 68.  o 
Comité de Comércio  
1. É instituído um Comité de Comércio, composto por representan tes 
das Partes.  
2. O Comité de Comércio aprova o seu regulamento interno e é co - 
-presidido por um representante da Parte CE e um representante dos 
Estados do Pacífico. As reuniões são presididas alternadamente por um 
ou outro dos co-presidentes. O representante que presidir à reu nião 
actua na qualidade de «co-presidente em exercício» para efeitos  do 
presente Acordo até ao momento em que se inicia a reunião segui nte, 
sendo então o exercício da co-presidência assumido pela outra P arte. 
3. O Comité de Comércio analisa todas as questões necessárias à  
aplicação do presente Acordo.  
4. As funções do Comité de Comércio consistem no seguinte:  
a) Instituição e acompanhamento de quaisquer comités ou órgãos espe­
ciais necessários à aplicação do presente Acordo;  
b) Reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as Partes;  
c) Analisar quaisquer questões relacionadas com o presente Acor do e 
aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções; e  
d) Tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos  no 
presente Acordo.  
5. O Comité de Comércio delega poderes decisórios de aplicação 
específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposi ções 
pertinentes do Acordo, designadamente o Comité especial de coop era­
ção aduaneira e regras de origem.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 37  
PARTE V  
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  
Artigo 69.  o 
Modalidades da continuação das negociações  
1. A Parte CE e os Estados do Pacífico abrangidos pelo presente  
Acordo estão empenhados em continuar e concluir com êxito as ne go­
ciações em curso tendo em vista um Acordo de Parceria Económica  
(APE) abrangente, consentâneo com o Acordo de Cotonu e anterior es 
declarações e conclusões ministeriais, incluindo todos os compo nentes e 
envolvendo todos os países interessados na região do Pacífico. Confir­
mam o seu compromisso em relação ao objectivo de dar estas nego cia­
ções por concluídas até 31 de Dezembro de 2008.  
2. As Partes reconhecem que a cooperação para o desenvolvimento  
constituirá um elemento crucial do APE abrangente e um factor e ssen­
cial para a realização dos seus objectivos. Reiteram a sua dete rminação 
em assegurar que a cooperação para o desenvolvimento da integra ção e 
da cooperação económicas regionais, como se enuncia no Acordo d e 
Cotonu, se concretize de modo a maximizar as vantagens prevista s do 
APE abrangente.  
3. As Partes notam que o presente Acordo de Parceria provisório  não 
predetermina as posições que a região irá tomar em matéria de c oo­
peração para o desenvolvimento nas negociações do APE abrangent e. 
Acordam em que as disposições nessa matéria devem ser finalizad as no 
contexto mais amplo dos Estados ACP do Pacífico, o mais breveme nte 
possível. Entretanto, comprometem-se a cooperar estreitamente a  nível 
nacional no âmbito das estruturas existentes, como estabelecido  no 
Acordo de Cotonu, para facilitar a aplicação e a realização de benefícios 
e para maximizar as sinergias entre a cooperação para o desenvo lvi­
mento e os objectivos do presente Acordo.  
4. Na data da sua entrada em vigor, o APE completo substitui o 
presente Acordo, o qual deixa então de existir.  
Artigo 70.  o 
Definições e cumprimento das obrigações  
1. Para efeitos do presente Acordo, «Partes Contratantes» são a  Co­
munidade Europeia, designada como «Parte CE», por um lado, a Pa ­
puásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji, designadas como  «Es­
tados do Pacífico», por outro.  
2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:  
a) «Partes», os Estados do Pacífico enunciados no n.  o 1 agindo de 
forma colectiva e a Parte CE. «Parte», os Estados do Pacífico e nun­
ciados no n.  o 1 agindo de forma colectiva ou a Parte CE, consoante 
o caso.  
b) «Estados do Pacífico», os Estados do Pacífico enunciados no n. o 1 
agindo de forma individual.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 38  
3. Para efeitos do presente Acordo, sempre que aplicável, por « pe­
quenos Estados insulares» entende-se as Ilhas Cook, Quiribati, Nauru, 
Niue, Palau, República das Ilhas Marshall e Tuvalu.  
4. Para efeitos do presente Acordo, por «país menos avançado» e n­
tende-se qualquer Estado do Pacífico designado pelas Nações Uni das 
como país menos avançado aquando da entrada em vigor do present e 
Acordo.  
5. Os Estados do Pacífico e a Parte CE tomam todas as medidas 
gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações  que 
lhes incumbem por força do presente Acordo e velam pelo cumprim ento 
dos objectivos nele fixados.  
Artigo 71.  o 
Coordenadores e intercâmbio de informações  
1. Para facilitar a comunicação e garantir a aplicação efectiva  do 
Acordo, as Partes designam um coordenador, num prazo razoável, 
após a aplicação a título provisório do presente Acordo. A desi gnação 
dos coordenadores não prejudica a designação específica de auto ridades 
competentes ao abrigo de títulos ou capítulos específicos do pr esente 
Acordo.  
2. A pedido das Partes, os coordenadores indicam o serviço ou o  
funcionário responsável pelo assunto em causa relativo à aplica ção do 
presente Acordo e prestam o apoio necessário para facilitar a c omuni­
cação com a Parte requerente.  
3. A pedido da outra Parte, e no limite legalmente possível, as  Partes, 
através dos seus coordenadores, prestam informações e respondem  pron­
tamente a qualquer questão relativa a uma medida existente ou p roposta 
susceptível de afectar o comércio entre as Partes.  
4. A Parte CE e os Estados do Pacífico asseguram que as respect ivas 
legislações, regulamentações, procedimentos e decisões administ rativas 
de aplicação geral sobre qualquer matéria comercial abrangida p elo 
presente Acordo são prontamente publicados ou tornados públicos , o 
que pode incluir a disponibilização da informação no sítio Web oficial, 
gratuito e acessível ao público da Parte CE ou dos Estados do P acífico 
em causa. Tais medidas são igualmente comunicadas à outra Parte . 
5. Sem prejuízo das disposições de transparência específicas do  pre­
sente Acordo, considera-se que as informações referidas no n.  o 4 foram 
comunicadas à outra Parte quando tiverem sido divulgadas atravé s de 
notificação adequada à OMC e ao coordenador dos Estados do Pací fico. ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 39  
Artigo 72.  o 
Preferência regional  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga a Parte CE ou u m 
Estado do Pacífico a atribuir a outra Parte no presente Acordo um 
tratamento mais favorável do que o aplicado pela Parte CE ou po r 
um Estado do Pacífico no contexto do seu respectivo processo de  in­
tegração regional.  
2. Qualquer tratamento mais favorável e vantagem que possam ser  
concedidos à Parte CE, nos termos do presente Acordo, por um Es tado 
do Pacífico aplicam-se aos outros Estados do Pacífico que sejam  Partes 
do presente Acordo.  
Artigo 73.  o 
Relações com o Acordo de Cotonu  
1. Com excepção das disposições relativas à cooperação para o d e­
senvolvimento previstas no título II da parte 3 do Acordo de Co tonu, 
em caso de divergência entre as disposições do presente Acordo e as 
disposições do título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, preval ecem as 
disposições do presente Acordo.  
2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no 
sentido de impedir a aplicação de todas as disposições do Acord o de 
Cotonu, além do título II da parte 3 e em conformidade com os p ro­
cedimentos previstos no referido Acordo.  
Artigo 74.  o 
Relações com o Acordo da OMC  
A Parte CE e os Estados do Pacífico reconhecem que nenhuma disp o­
sição do presente Acordo os obriga a agir de um modo incompatív el 
com as suas obrigações vigentes ao abrigo da OMC.  
Artigo 75.  o 
Relação com outros acordos internacionais  
Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada com o 
isentando qualquer das Partes das suas obrigações vigentes ou r evo­
gando os direitos de qualquer das Partes, decorrentes de quaisq uer 
acordos internacionais vigentes, salvo indicação contrária expr essamente 
mencionada.  
Artigo 76.  o 
Entrada em vigor e vigência  
1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês segu inte 
à data em que as Partes Contratantes tiverem feito a notificaçã o recí­
proca, por escrito, dando conta de que estão completas as forma lidades 
internas necessárias à respectiva entrada em vigor.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 40  
2. Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, a Parte  CE 
e os Estados do Pacífico comprometem-se a aplicar o presente Ac ordo a 
título provisório. Essa aplicação pode realizar-se mediante apl icação 
provisória de acordo com a legislação da Parte CE ou dos Estado s do 
Pacífico ou ratificação do Acordo. O Acordo é aplicável proviso ria­
mente dez dias após as Partes Contratantes terem feito a notifi cação 
recíproca, por escrito, dando conta de que estão completas as f ormali­
dades necessárias para o efeito.  
3. Caso um Estado do Pacífico adira ao presente Acordo, este de ve 
ser aplicado provisoriamente, tal como previsto no n.  o 2, assim que a 
Parte CE e o Estado do Pacífico tenham efectuado a notificação em 
conformidade com o n.  o 2. 
4. Não obstante o n.  o 2, a Parte CE e os Estados do Pacífico podem 
tomar medidas para aplicar o Acordo, antes da aplicação provisó ria, na 
medida do possível.  
5. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediant e 
notificação por escrito da outra Parte.  
6. A denúncia produz efeitos doze meses após a notificação à ou tra 
Parte.  
Artigo 77.  o 
Aplicação territorial  
O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se 
aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condiç ões 
nele previstas, e, por outro, nos territórios dos Estados do Pa cífico. 
As referências no presente Acordo a «território» são entendidas  nesta 
acepção.  
Artigo 78.  o 
Cláusula de revisão  
O Comité de Comércio pode rever o presente Acordo, incluindo ap li­
cação, funcionamento e resultados, sempre que necessário, e for mular 
sugestões oportunas às Partes tendo em vista a sua alteração.  
Artigo 79.  o 
Regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia  
Nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE de apli car 
as medidas em vigor que incidem sobre a situação estrutural, ec onómica 
e social das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o n.  o 2 do 
artigo 299.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.  
Artigo 80.  o 
Adesão das Ilhas do Pacífico  
1. Ao presente Acordo podem aderir todos os Estados das Ilhas d o 
Pacífico Partes no Acordo de Cotonu e as Ilhas do Pacífico cuja s caracte­
rísticas estruturais e situação económica e social sejam compar áveis às dos  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 41  
países Partes no Acordo de Cotonu com base na apresentação de u ma 
oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994. 
Qualquer pedido de adesão deve ser apresentado às Partes no pre sente 
Acordo que tomarão uma decisão.  
2. Se o pedido for aprovado, a Ilha do Pacífico em causa adere ao 
presente Acordo mediante depósito de um acto de adesão que deve  ser 
transmitido às Partes Contratantes.  
Artigo 81.  o 
Textos autênticos  
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alem ã, 
búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, es tónia, 
finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, mal­
tesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igual­
mente fé todos os textos.  
Artigo 82.  o 
Anexos  
Os anexos e os protocolos do presente Acordo são dele parte int egrante.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 42  
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as 
suas assinaturas no final do presente Acordo.  
Съставено в Лондон на тридесети юли две хиляди и девета година  
Hecho en Londres, el treinta de julio de dos mil nueve.  
V Londýně dne třicátého července dva tisíce devět.  
Udfærdiget i London den tredivte juli to tusind og ni.  
Geschehen zu London am dreißigsten Juli zweitausendneun.  
Kahe tuhande üheksanda aasta juulikuu kolmekümnendal päeval Lon ­
donis.  
Έγινε στο Λονδίνο, στις τριάντα Ιουλίου δύο χιλιάδες εννιά.  
Done at London on the thirtieth day of July in the year two tho usand 
and nine.  
Fait à Londres, le trente juillet deux mille neuf.  
Fatto a Londra, addì trenta luglio duemilanove.  
Londonā, divi tūkstoši devītā gada trīsdesmitajā jūlijā.  
Priimta du tūkstančiai devintų metų liepos trisdešimtą dieną Lo ndone.  
Kelt Londonban, a kétezer-kilencedik év július harmincadik napj án. 
Magħmul f’Londra, fit-tletin jum ta’ Lulju tas-sena elfejn u di sgħa.  
Gedaan te Londen, de dertigste juli tweeduizend negen.  
Sporządzono w Londynie dnia trzydziestego lipca roku dwa tysiąc e 
dziewiątego.  
Feito em Londres, em trinta de Julho de dois mil e nove.  
Încheiat la Londra, la treizeci iulie două mii nouă.  
V Londýne dňa tridsiateho júla dvetisícdeväť.  
V Londonu, dne tridesetega julija leta dva tisoč devet.  
Tehty Lontoossa kolmantenakymmenentenä päivänä heinäkuuta vuonn a 
kaksituhattayhdeksän.  
Som skedde i London den trettionde juli tjugohundranio.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 43  
За Европейската общност  
Por la Comunidad Europea  
Za Evropské společenství  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Euroopa Ühenduse nimel  
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Eiropas Kopienas vārdā  
Europos bendrijos vardu  
Az Európai Közösség részéről  
Għall-Komunità Ewropea  
Voor de Europese Gemeenschap  
W imieniu Wspólnoty Europejskiej  
Pela Comunidade Europeia  
Pentru Comunitatea Europeană  
Za Európske spoločenstvo  
Za Evropsko skupnost  
Euroopan yhteisön puolesta  
För Europeiska gemenskapen  
For the Republic of the Fiji Islands  
For the Independent State of Papua New Guinea  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 44  
ANEXO I  
DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS 
ESTADOS DO PACÍFICO  
1. Sem prejuízo dos n.  os 2, 4, 5, 6 e 7, são inteiramente eliminados os direitos 
aduaneiros da Parte CE («direitos aduaneiros CE») sobre todos o s produtos 
dos capítulos 01 a 97 do Sistema Harmonizado, excepto os produt os do seu 
capítulo 93, originários de um Estado do Pacífico. Para os prod utos do 
capítulo 93, a Parte CE continua a aplicar os direitos NMF. A t ítulo indica­
tivo, o calendário relativo aos direitos aduaneiros CE aplicáve is aos produtos 
originários de um Estado do Pacífico consta do presente anexo.  
2. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pauta l 1006 (arroz) 
originários dos Estados do Pacífico são eliminados a partir de 1 de Janeiro 
de 2010, com excepção dos direitos aduaneiros CE sobre os produ tos da 
subposição 1006 10 10, que são eliminados a partir da entrada e m vigor do 
presente Acordo.  
3. A Parte CE e os Estados do Pacífico acordam em que as dispos ições do 
Protocolo n.  o 3 do Acordo de Cotonu («Protocolo Açúcar») permanecem 
aplicáveis até 30 de Setembro de 2009, sendo que, em seguida, o  Protocolo 
Açúcar deixa de vigorar entre eles. Para efeitos do n.  o 1 do artigo 4.  o do 
Protocolo Açúcar, entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Setembro de 2009, 
decorre o período de entrega 2008/9. O preço garantido para o p eríodo 
de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 é decidido na sequência das 
negociações previstas no n.  o 4 do artigo 5.  o 
4. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pauta l 1701 (açúcar) 
originários de um Estado do Pacífico são eliminados a partir de  1 de Outubro 
de 2009. Até que os direitos aduaneiros CE sejam inteiramente e liminados, e 
adicionalmente às atribuições de contingentes pautais com direi to nulo esta­
belecidas no Protocolo Açúcar, é aberto um contingente pautal d e 30 000 to­
neladas para a campanha de comercialização (  1 ) 2008/2009 para os produtos 
da posição pautal 1701 equivalente de açúcar branco, originário s dos Estados 
do Pacífico. Não é concedido nenhum certificado de importação a  produtos a 
importar ao abrigo deste contingente pautal adicional, a não se r que o im­
portador se comprometa a comprar tais produtos a um preço, pelo  menos, 
igual aos preços garantidos fixados para o açúcar importado na Parte CE no 
âmbito do Protocolo Açúcar.  
5. a) A Parte CE pode, durante o período compreendido entre 1 d e Outubro 
de 2009 e 30 de Setembro de 2015, impor o direito de Nação Mais  
Favorecida (NMF) aplicado aos produtos originários de um Estado  do 
Pacífico da posição pautal 1701 (açúcar) importados em excesso dos 
níveis seguintes, expressos em equivalente de açúcar branco, qu e se con­
siderem causar uma perturbação no mercado do açúcar da Parte CE : ▼B 
( 1 ) Para efeitos dos n.  os 4, 5, 6 e 7 entende-se por «campanha de comercializa­
ção» o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro .
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 45  
i) 3,5 milhões de toneladas numa campanha de comercialização de sses 
produtos originários dos Estados membros do grupo dos Estados d e 
África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) signatários do  
Acordo de Cotonu, e  
ii) 1,38 milhões de toneladas na campanha de comercialização 20 09/2010 
desses produtos originários dos Estados ACP que não são reconhe cidos 
pelas Nações Unidas como países menos avançados. O valor 
de 1,38 milhões de toneladas sofre um aumento até 1,45 milhões de 
toneladas na campanha de comercialização 2010/2011, e 1,6 milhõ es 
de toneladas nas quatro campanhas de comercialização seguintes.  
b) A importação de produtos da posição pautal 1701 originários de qualquer 
Estado do Pacífico reconhecido pelas Nações Unidas como país me nos 
avançado não se encontra abrangida pelas disposições da alínea a) do 
ponto 5. Contudo, essas importações continuam sujeitas ao dispo sto no 
artigo 21.  o ( 1 ). 
c) A instituição do direito de Nação Mais Favorecida cessa no t ermo da 
campanha de comercialização no decurso da qual foi introduzido.  
d) Qualquer medida tomada em conformidade com este número é not ificada 
imediatamente ao Comité de Comércio e é objecto de consultas pe riódicas 
no âmbito desse órgão.  
6. A partir de 1 de Outubro de 2015, para efeitos da aplicação do disposto no 
artigo 21.  o , pode considerar-se que ocorrem perturbações nos mercados dos 
produtos da posição pautal 1701 em situações em que o preço méd io do 
açúcar branco no mercado comunitário decaia durante dois meses consecuti­
vos para níveis inferiores a 80 % do preço médio do açúcar bran co no 
mercado comunitário praticado durante a campanha de comercializ ação ante­
rior. 
7. De 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Setembro de 2015, os produto s das posições 
pautais 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 9 0 98 encon­
tram-se sujeitos a um mecanismo de vigilância especial, a fim d e assegurar 
que as disposições previstas nos pontos 4 e 5 não são objecto d e evasão. Se, 
durante um período de 12 meses consecutivos, o volume das impor tações 
destes produtos originários dos Estados do Pacífico registar um  aumento 
acumulado superior a 20 % em relação à média das importações an uais nos 
três períodos precedentes de 12 meses, a Parte CE analisa a est rutura das 
trocas comerciais, a justificação económica e o teor de açúcar destas impor­
tações e, se concluir que estas importações são utilizadas para  permitir a 
evasão às disposições previstas nos pontos 4 e 5, pode suspende r o trata­
mento preferencial e introduzir o direito NMF específico aplica do às impor­
tações em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da Comunidad e 
Europeia para os produtos das posições pautais 1704 90 99, 1806  10 30, 
1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 90 98, originários dos Estados do  Pacífico. 
As alíneas b), c) e d) do ponto 5 aplicam-se  mutatis mutandis  às acções 
previstas no presente ponto.  ▼B 
( 1 ) Para esse efeito, e em derrogação às disposições do artigo 21 . o , qualquer 
Estado do Pacífico reconhecido pelas Nações Unidas como país me nos avan­
çado pode ser objecto de medidas de salvaguarda.
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 46  
8. De 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2012, no que diz  respeito aos 
produtos da posição pautal 1701, não é concedida qualquer licen ça de im­
portação preferencial, salvo no caso de o importador se comprom eter a com­
prar estes produtos a um preço que não pode ser inferior a 90 %  do preço de 
referência fixado pela Parte CE para a campanha de comercializa ção per­
tinente.  
9. O ponto 1 não se aplica aos produtos da posição pautal 0803 00 19 originá­
rios do Estados ACP do Pacífico e postos em livre circulação na s regiões 
ultraperiféricas da CE. Os pontos 1, 3 e 4 não se aplicam aos p rodutos da 
posição pautal 1701 originários dos Estados do Pacífico e posto s em livre 
circulação nos departamentos ultramarinos franceses. Esta dispo sição é apli­
cável por um período de dez anos. Este período será prorrogado por um 
período suplementar de dez anos, salvo acordo em contrário das Partes.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 47  
ANEXO II  
DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA PARTE CE  
DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS SOBRE AS IMPORTAÇÕES NA REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI  
Síntese da oferta de acesso ao mercado para o comércio de mercadorias  
DESIGNAÇÃO DO PRO­
DUTO  A 
Direitos eliminados 
em 
1 de Jan. de 2008  B 
Direitos eliminados 
no final do ano 5  C 
Direitos eliminados 
no final do ano 10  D 
Direitos eliminados 
no final do ano 15  G 
Produtos não sujei­
tos a compromissos 
de liberalização  
Número de artigos  498  765  2 240  1 106  1 173  
Parte da média de impor­
tações totais provenientes 
da UE (valor)  14,5 %  2,5 %  59,5 %  10,7 %  12,8 %  
Proporção de linhas pau­
tais nacionais  8,6 %  13,2 %  38,7 %  19,1 %  20,3 %  
Percentagem total libera­
lizada por valor de co­
mércio  87,2 %  
Percentagem total libera­
lizada por número de li­
nhas 79,7 %  
Total dos produtos não 
sujeitos a compromissos 
de liberalização  1 173  
Número total de linhas 
pautais nacionais  5 782  
Fonte dos dados: Autoridade Aduaneira e das Receitas Fiscais da s Ilhas Fiji e 
Instituto de Estatística das Ilhas Fiji  
Os dados utilizados para calcular as médias e «o essencial das trocas comerciais» 
(SAT) baseiam-se nos números das trocas comerciais para 2003, 2 004 e 2005. 
No que se refere aos cálculos por valor de comércio, estes base iam-se nos dados 
de 2007 apenas para reflectir a alteração da nomenclatura SH200 7. ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 48
 CALENDÁRIO DE LIBERALIZAÇÃO PAUTAL DA REPÚBLICA DAS ILHAS FIDGI  
DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
01 
0101  
0101.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
0101.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
0102  
0102.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
0102.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
0103  
0103.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
0103.91  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
0103.92  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
0104  
0104.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 49
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
0104.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
0105  
0105.11  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0105.12  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0105.19  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0105.94  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0105.99  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0106  
0106.11  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0106.12  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
0106.19  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0106.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
0106.31  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
0106.32  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
0106.39  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 50
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
0106.90  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
02 
0201  
0201.10  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0201.20  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0201.30  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0202  
0202.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  
0202.20  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0202.30  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0203  
0203.11  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0203.12  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0203.19  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0203.21  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 51
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
0203.22  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0203.29  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0204  
0204.10  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0204.21  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0204.22  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0204.23  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0204.30  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0204.41  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0204.42  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0204.43  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0204.50  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0205  
0205.00  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
0206 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 52
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
0206.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0206.21  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0206.22  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0206.29  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0206.30  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0206.41  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0206.49  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0206.80  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
0206.90  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0207  
0207.11  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0207.12  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0207.13  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0207.14  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0207.24  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 53
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
0207.25  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0207.26  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0207.27  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
0207.32  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
1601  
1601.00  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602  
1602.10  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602.20  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602.31  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602.32  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602.39  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602.41  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602.42  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
1602.49  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602.50  
1602.50.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602.50.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602.90  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 99
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
1602.90.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1602.90.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
1602.90.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1603  
1603.00  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1604  
1604.11  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1604.12  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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1604.14  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1604.15  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1604.16  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1604.19  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1604.20  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1604.30  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 100
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
1605  
1605.10  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1605.20  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1605.30  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1605.40  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1605.90  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
17 
1701  
1701.11  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1701.12  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1701.91  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1701.99  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1702  
1702.11  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1702.19  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
1702.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1702.30  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1702.40  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1702.50  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1702.60  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1702.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1703  
1703.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1703.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1704  
1704.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1704.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
18 
1801  
1801.00  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
1802  
1802.00  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
1803  
1803.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
1803.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
1804  
1804.00  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1805  
1805.00  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1806  
1806.10  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1806.20  
1806.20.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1806.20.20  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1806.20.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 103
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
1806.31  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1806.32  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1806.90  
1806.90.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1806.90.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
19 
1901  
1901.10  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1901.20  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1901.90  
1901.90.10  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1901.90.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1902  
1902.11  27 % ou 
$1,5 con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1902.19  27 % ou 
$1,5 con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 104
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
1902.20  27 % ou 
$1,5 con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1902.30  27 % ou 
$1,5 con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1902.40  27 % ou 
$1,5 con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1903  
1903.00  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1904  
1904.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1904.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1904.30  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1904.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1905 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 105
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
1905.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1905.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1905.31  27 % ou 
$1,48 con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1905.32  
1905.32.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1905.32.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1905.40  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1905.90  
1905.90.10  27 % ou 
$1,48 con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
1905.90.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
20 
2001  
2001.10  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2001.90  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2002 ▼B
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o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
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soante o 
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mais 
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mais 
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$3 con­
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mais 
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$3 con­
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2101  
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2103  
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2104  
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2204.10  
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por kg  $136,71 
por kg  $136,71 
por kg  0 
2402  
2402.10  $88,01 por 
kg Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2402.20  $144,93 
por kg 
ou 1 000 
cigarros 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2402.90  
2402.90.10  $88,01 por 
kg Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
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ad 
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2402.90.90  $144,93 
por kg 
ou 1 000 
cigarros 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2403  
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kg Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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kg $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  $88,01 
por kg  0 
2403.99  
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kg Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
25 
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27 
2701 ▼B
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em %  não ad 
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
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2707  
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tro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
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litro 0 
2707.20  44c por li­
tro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
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litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
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litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 0 
2707.30  44c por li­
tro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
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litro 44c por 
litro 44c por 
litro 0 
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2707.50  
2707.50.10  44c por li­
tro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 44c por 
litro 0 
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2709  
2709.00  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  ▼B
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
2710  
2710.11  
2710.11.11  44c por li­
tro Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2710.11.12  44c por li­
tro Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2710.11.13  44c por li­
tro Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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tro Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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2710.11.31  18c por li­
tro Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2710.11.32  18c por li­
tro Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2710.11.39  10c por li­
tro Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2710.11.99  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2710.19  ▼B
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
2710.19.10  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2710.19.20  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2710.19.90  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
2710.91  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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2711  
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kg 4c por 
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ad 
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3905  
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
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3914  
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
3915  
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3917  
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3917.21  
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3917.22  ▼B
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
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3917.23  
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3917.32.20  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  ▼B
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
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3917.33  
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3917.33.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
3917.39  
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3917.39.20  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
3917.39.30  27 % 
ou 54c por 
kg con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3917.39.90  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3917.40  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3918  
3918.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
3918.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
3919 ▼B
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
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3920  
3920.10  
3920.10.10  27 % 
ou 54c por 
kg con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3920.10.90  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3920.20  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3920.30  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
3920.43  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
3920.49  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3920.51  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
3920.59  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3920.61  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3920.62  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
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3920.69  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
3920.71  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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3921  
3921.11  
3921.11.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3921.11.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3921.12  
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
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3921.13  
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3921.13.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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3921.19  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3921.90  
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3922  
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3923  
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
3923.21  27 % 
ou 54c por 
kg con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3923.29  27 % 
ou 54c por 
kg con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3923.30  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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3924  
3924.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3924.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
3925  
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3926 ▼B
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
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3926.30  
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3926.90  
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40 
4001  
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
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4001.30  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
4002  
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
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4006  
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4007 ▼B
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
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4008  
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4009  
4009.11  
4009.11.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.11.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.12  ▼B
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
4009.12.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.12.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.21  
4009.21.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.21.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.22  
4009.22.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.22.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.31  
4009.31.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.31.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.32  
4009.32.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.32.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.41  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 223
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
4009.41.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.41.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.42  
4009.42.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4009.42.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
4010  
4010.11  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
4010.12  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
4010.19  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
4010.31  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
4010.32  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
4010.33  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
4010.34  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
4010.35  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
4010.36  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 224
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
4010.39  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
4011  
4011.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.20  
4011.20.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.20.90  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.30  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.40  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.50  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.61  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.62  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.63  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.69  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.92  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.93  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4011.94  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 225
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
4011.99  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4012  
4012.11  27 % ou 
$16 por 
pneumático 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
4012.12  27 % ou 
$16 por 
pneumático 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 226
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
4012.13  27 % ou 
$16 por 
pneumático 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
4012.19  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4012.20  27 % ou 
$16 por 
pneumático 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 por 
pneumá­
tico 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
4012.90  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
4013 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 227
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
4013.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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4817  
4817.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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4817.30  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
4818  
4818.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
4818.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
4818.30  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
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ad 
valorem, 
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4819  
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4820  
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4823  
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4823.69  
4823.69.10  $1,15 
por 100 
peças 
ou 27 % 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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ad 
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49 
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valorem, 
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5601.22.90  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 294
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
5601.29  
5601.29.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5601.29.90  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
5601.30  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5602  
5602.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5602.21  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5602.29  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5602.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5603  
5603.11  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5603.12  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5603.13  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5603.14  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5603.91  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5603.92  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5603.93  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5603.94  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5604 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 295
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
5604.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5604.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5605  
5605.00  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5606  
5606.00  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5607  
5607.21  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5607.29  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5607.41  27 % ou $2 
por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
5607.49  27 % ou $2 
por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 296
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
5607.50  27 % ou $2 
por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
5607.90  
5607.90.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  
5607.90.90  27 % ou $2 
por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$2 
por kg 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
5608  
5608.11  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5608.19  
5608.19.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5608.19.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5608.90  
5608.90.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 297
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
5608.90.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
5609  
5609.00  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
57 
5701  
5701.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5701.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702  
5702.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702.20  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702.31  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702.32  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702.39  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702.41  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702.42  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702.49  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702.50  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702.91  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5702.92  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 298
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
5702.99  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5703  
5703.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5703.20  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5703.30  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5703.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5704  
5704.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5704.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
5705  
5705.00  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
58 
5801  
5801.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
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6306  
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por kg 
ou 27 % 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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64 ▼B
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6404  
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7208.40  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7208.51  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
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7209  
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7209.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7210  
7210.11  
7210.11.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7210.11.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7210.12  
7210.12.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
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7210.20  
7210.20.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7210.20.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7210.30  
7210.30.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
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7210.41  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 362
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7210.41.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7210.41.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7210.49  
7210.49.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7210.49.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7210.50  
7210.50.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7210.50.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7210.61  
7210.61.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7210.61.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7210.69  
7210.69.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7210.69.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7210.70  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 363
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7210.70.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7210.70.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7210.90  
7210.90.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7210.90.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7211  
7211.13  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7211.14  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7211.19  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7211.23  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7211.29  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
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7212  
7212.10  
7212.10.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7212.10.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7212.20  
7212.20.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7212.20.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7212.30  
7212.30.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7212.30.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7212.40  
7212.40.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7212.40.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7212.50  
7212.50.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7212.50.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7212.60  
7212.60.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7212.60.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7213 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 365
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7213.10  
7213.10.10  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
7213.10.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7213.20  
7213.20.10  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
7213.20.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7213.91  
7213.91.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7213.91.90  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 366
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7213.99  
7213.99.10  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
7213.99.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7214  
7214.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7214.20  
7214.20.10  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7214.20.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7214.30  
7214.30.10  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 367
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7214.30.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7214.91  
7214.91.10  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
7214.91.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7214.99  
7214.99.10  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7214.99.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7215  
7215.10  
7215.10.10  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 368
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7215.10.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7215.50  
7215.50.10  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
7215.50.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7215.90  
7215.90.10  27 % ou 
$0,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,5 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
7215.90.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7216  
7216.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7216.21  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7216.22  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 369
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7216.31  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7216.32  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7216.33  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7216.40  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7216.50  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7216.61  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7216.69  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7216.91  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7216.99  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7217  
7217.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7217.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7217.30  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7217.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7218  
7218.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7218.91  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7218.99  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 370
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7219  
7219.11  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.12  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.13  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.14  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.21  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.22  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.23  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.24  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.31  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.32  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.33  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.34  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.35  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7219.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 371
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7220  
7220.11  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7220.12  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7220.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
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7221  
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7222  
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7223  
7223.00  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
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ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7224  
7224.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7224.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7225  
7225.11  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
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7225.99  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7226  
7226.11  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7226.19  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7226.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7226.91  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7226.92  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7226.99  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7227  
7227.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
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7227.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7228  
7228.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7228.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
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7228.40  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7228.50  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7228.60  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7228.70  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7228.80  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7229  
7229.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
7229.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
73 
7301  
7301.10  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7301.20  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7302  
7302.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7302.30  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7302.40  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7302.90  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7303 ▼B
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7303.00  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304  
7304.11  
7304.11.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304.11.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.19  
7304.19.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304.19.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.22  
7304.22.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304.22.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.23  
7304.23.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 376
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7304.23.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.24  
7304.24.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304.24.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.29  
7304.29.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304.29.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.31  
7304.31.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304.31.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.39  
7304.39.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 377
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7304.39.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.41  
7304.41.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304.41.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.49  
7304.49.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304.49.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.51  
7304.51.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
7304.51.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 378
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7304.59  
7304.59.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304.59.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7304.90  
7304.90.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7304.90.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7305  
7305.11  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7305.12  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7305.19  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7305.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7305.31  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7305.39  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7305.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 379
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7306  
7306.11  
7306.11.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7306.11.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7306.19  
7306.19.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7306.19.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7306.21  
7306.21.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7306.21.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7306.29  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 380
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7306.29.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7306.29.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7306.30  
7306.30.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7306.30.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7306.40  
7306.40.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7306.40.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7306.50  
7306.50.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$0,4 por 
kg con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 381
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7306.50.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7306.61  
7306.61.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7306.61.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7306.69  
7306.69.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7306.69.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7306.90  
7306.90.10  27 % ou 
$0,4 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7306.90.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7307  
7307.11  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7307.19  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7307.21  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 382
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7307.22  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7307.23  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7307.29  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7307.91  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7307.92  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7307.93  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7307.99  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7308  
7308.10  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7308.20  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 383
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7308.30  
7308.30.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7308.30.90  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7308.40  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7308.90  
7308.90.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7308.90.90  27 % ou 
$2,5 por kg 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7309  
7309.00  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7310  
7310.10  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 384
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7310.21  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7310.29  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7311  
7311.00  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7312  
7312.10  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7312.90  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7313  
7313.00  
7313.00.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
7313.00.90  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7314  
7314.12  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7314.14  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7314.19  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 385
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7314.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7314.31  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7314.39  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7314.41  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7314.42  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7314.49  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7314.50  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7315  
7315.11  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7315.12  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7315.19  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7315.20  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  
7315.81  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7315.82  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7315.89  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 386
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
7315.90  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7316  
7316.00  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7317  
7317.00  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7318  
7318.11  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7318.12  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7318.13  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
7318.14  5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
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 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
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8544  
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8545 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 490
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8545.11  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
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8546  
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8547  
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8548  
8548.10  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
8548.90  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 491
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
86 
8601  
8601.10  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
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8602  
8602.10  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8602.90  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8603  
8603.10  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8603.90  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8604  
8604.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8605  
8605.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8606 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 492
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8606.10  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8606.30  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
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8607  
8607.11  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8607.12  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8607.19  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8607.21  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8607.29  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8607.30  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8607.91  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8607.99  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8608 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 493
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8608.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8609  
8609.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
87 
8701  
8701.10  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8701.20  
8701.20.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8701.20.90  27 % ou 
$10 542 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8701.30  
8701.30.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8701.30.90  27 % ou 
$6 710 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 710 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 710 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 710 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 710 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 710 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 710 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 710 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 710 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 710 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 710 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 494
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8701.90  
8701.90.10  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8701.90.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8701.90.90  27 % ou 
$3 877 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8702  
8702.10  
8702.10.11  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8702.10.12  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8702.10.19  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8702.10.21  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8702.10.22  27 % ou 
$12 400 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 495
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8702.10.29  27 % ou 
$16 500 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8702.90  
8702.90.11  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8702.90.12  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8702.90.19  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8702.90.91  27 % ou 
$10 400 
consoante o 
que for mais 
elevado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$10 400 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  0 
8702.90.92  27 % ou 
$12 400 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 400 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 496
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8702.90.99  27 % ou 
$16 500 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 500 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703  
8703.10  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.21  
8703.21.10  27 % ou 
$5 550 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.21.20  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 497
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.21.30  27 % ou 
$5 550 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.21.40  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8703.21.50  27 % ou 
$5 550 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.21.60  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8703.21.90  27 % ou 
$5 550 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 498
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.22  
8703.22.10  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.22.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.22.30  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.22.40  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.22.50  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 499
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.22.60  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.22.90  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.23  
8703.23.10  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.23.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.23.30  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.23.40  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 500
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.23.50  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.23.60  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.23.90  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.24  
8703.24.10  27 % ou 
$15 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.24.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 501
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.24.30  27 % ou 
$15 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.24.40  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8703.24.50  27 % ou 
$15 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.24.60  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8703.24.90  27 % ou 
$15 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 502
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.31  
8703.31.10  27 % ou 
$7 350 con­
soante o que 
for mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  0 
8703.31.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.31.30  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.31.40  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.31.50  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.31.60  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 503
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.31.90  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.32  
8703.32.10  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.32.20  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.32.30  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 504
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.32.40  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.32.50  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.32.60  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.32.90  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.33  
8703.33.11  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 505
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.33.12  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8703.33.13  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.33.14  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8703.33.15  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.33.16  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8703.33.19  27 % ou 
$11 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 506
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.33.21  27 % ou 
$15 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.33.22  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8703.33.23  27 % ou 
$15 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.33.24  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 507
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8703.33.25  27 % ou 
$15 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$15 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8703.33.26  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8703.33.29  27 % ou 
$15 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8703.90  1 5  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704  
8704.10  
8704.10.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.10.90  27 % ou 
$13 158 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 508
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.21  
8704.21.11  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.12  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.13  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.19  27 % ou 
$6 450 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.20  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8704.21.31  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 509
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.21.32  27 % ou 
$5 550 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.33  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.34  27 % ou 
$6 900 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.35  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.36  27 % ou 
$7 800 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 510
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.21.37  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.38  27 % ou 
$9 150 con­
soante o que 
for mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  0 
8704.21.39  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.41  27 % ou 
$10 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.42  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.43  27 % ou 
$12 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 511
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.21.44  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.45  27 % ou 
$13 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.46  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.49  27 % ou 
$14 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.51  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.52  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 512
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.21.53  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.54  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.55  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.56  27 % ou 
$8 250 con­
soante o que 
for mais 
elevado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  0 
8704.21.57  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.58  27 % ou 
$9 600 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 513
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.21.59  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.61  27 % ou 
$10 650 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.62  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.63  27 % ou 
$12 650 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.64  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.65  27 % ou 
$13 650 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 514
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.21.66  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.69  27 % ou 
$14 650 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.71  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.72  27 % ou 
$5 100 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.21.73  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.79  27 % ou 
$6 000 con­
soante o que 
for mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 515
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.21.91  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.21.99  27 % ou 
$6 450 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.22  
8704.22.11  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8704.22.12  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.22.13  27 % ou 
$13 555 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.22.19  27 % ou 
$10 513 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$10 513 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 513 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 513 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 513 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 513 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 513 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 513 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 513 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 513 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 513 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 516
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.22.20  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8704.22.30  27 % ou 
$9 554 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$9 554 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 554 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 554 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 554 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 554 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 554 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 554 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 554 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 554 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 554 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  
8704.22.91  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.22.99  27 % ou 
$5 469 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.23  
8704.23.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8704.23.20  27 % ou 
$9 560 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$9 560 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 560 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 560 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 560 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 560 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 560 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 560 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 560 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 560 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 560 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  
8704.23.30  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 517
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.23.40  27 % ou 
$9 560 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.23.91  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.23.99  27 % ou 
$9 527 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.31  
8704.31.11  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.12  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.13  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 518
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.31.19  27 % ou 
$6 450 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.20  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8704.31.31  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.32  27 % ou 
$5 550 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.33  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 519
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.31.34  27 % ou 
$6 900 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.35  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.36  27 % ou 
$7 800 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 800 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.37  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.38  27 % ou 
$9 150 con­
soante o que 
for mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 520
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.31.39  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.41  27 % ou 
$10 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.42  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.43  27 % ou 
$12 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.44  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 521
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.31.45  27 % ou 
$13 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.46  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.49  27 % ou 
$14 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.51  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.52  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 522
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.31.53  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.54  27 % ou 
$7 350 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$7 350 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.55  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.56  27 % ou 
$8 250 con­
soante o que 
for mais 
elevado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$8 250 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  0 
8704.31.57  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 523
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.31.58  27 % ou 
$9 600 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 600 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.59  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.61  27 % ou 
$10 650 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.62  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.63  27 % ou 
$12 650 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$12 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 524
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.31.64  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.65  27 % ou 
$13 650 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.66  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.69  27 % ou 
$14 650 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$14 650 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.31.71  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.72  27 % ou 
$5 100 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 100 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 525
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.31.73  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.79  27 % ou 
$6 000 con­
soante o que 
for mais 
elevado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  27 % ou 
$6 000 
consoante 
o que for 
mais ele­
vado  0 
8704.31.91  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8704.31.99  27 % ou 
$6 450 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 450 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8704.32  
8704.32.11  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8704.32.12  27 % ou 
$13 070 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.32.13  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 526
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.32.19  27 % ou 
$9 731 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$9 731 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 731 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 731 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 731 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 731 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 731 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 731 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 731 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 731 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 731 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  
8704.32.20  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8704.32.30  27 % ou 
$10 215 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$10 215 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 215 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 215 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 215 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 215 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 215 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 215 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 215 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 215 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$10 215 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  
8704.32.40  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 527
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8704.32.50  27 % ou 
$8 927 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.32.60  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.32.90  27 % ou 
$11 444 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$11 444 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 444 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 444 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 444 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 444 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 444 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 444 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 444 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 444 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$11 444 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  
8704.90  
8704.90.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8704.90.90  27 % ou 
$366 con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8705 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 528
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8705.10  
8705.10.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8705.10.90  27 % ou 
$6 057 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8705.20  
8705.20.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8705.20.90  27 % ou 
$6 057 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  
8705.30  
8705.30.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8705.30.90  27 % ou 
$6 057 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 057 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 529
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8705.40  
8705.40.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8705.40.90  27 % ou 
$16 498 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$16 498 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 498 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 498 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 498 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 498 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 498 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 498 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 498 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 498 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$16 498 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  
8705.90  
8705.90.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8705.90.20  27 % ou 
$57 921 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$57 921 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$57 921 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$57 921 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$57 921 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$57 921 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$57 921 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$57 921 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$57 921 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$57 921 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$57 921 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  
8705.90.91  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8705.99.99  27 % ou 
$8 635 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8706 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 530
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8706.00  
8706.00.10  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  0  0  0  0  0  
8706.00.20  27 % ou 
$5 209 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8706.00.91  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8706.00.99  27 % ou 
$5 209 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8707  
8707.10  
8707.10.11  27 % ou 
$6 900 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$6 900 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 531
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8707.10.12  27 % ou 
$9 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$9 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8707.10.13  27 % ou 
$13 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 
8707.10.19  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8707.90  
8707.90.11  27 % ou 
$13 150 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$13 150 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 532
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8707.90.12  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8707.90.19  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8707.90.90  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8708  
8708.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.21  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.29  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.30  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.40  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.50  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.70  
8708.70.10  27 % ou 
$16 
per unit, 
whichever 
is the 
greater  27 % ou 
$16 
per unit, 
whiche­
ver 
is the 
greater  27 % ou 
$16 
per unit, 
whiche­
ver 
is the 
greater  27 % ou 
$16 
per unit, 
whiche­
ver 
is the 
greater  27 % ou 
$16 
per unit, 
whiche­
ver 
is the 
greater  27 % ou 
$16 
per unit, 
whiche­
ver 
is the 
greater  27 % ou 
$16 
per unit, 
whiche­
ver 
is the 
greater  27 % ou 
$16 
per unit, 
whiche­
ver 
is the 
greater  27 % ou 
$16 
per unit, 
whiche­
ver 
is the 
greater  27 % ou 
$16 
per unit, 
whiche­
ver 
is the 
greater  27 % ou 
$16 
per unit, 
whiche­
ver 
is the 
greater  0 0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 533
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8708.70.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.80  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.91  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.92  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8708.93  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.94  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.95  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8708.99  
8708.99.10  27 % ou 
$5 550 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do 27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  27 % ou 
$5 550 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 534
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8708.99.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8709  
8709.11  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8709.19  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8709.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8710  
8710.00  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  2 7  0  
8711  
8711.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8711.20  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8711.30  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8711.40  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8711.50  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 535
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8711.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8712  
8712.00  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  
8713  
8713.10  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8713.90  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8714  
8714.11  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8714.19  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8714.20  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
8714.91  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8714.92  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8714.93  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8714.94  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8714.95  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8714.96  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8714.99  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8715  
8715.00  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8716 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 536
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8716.10  
8716.10.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8716.10.90  27 % ou 
$782 con­
soante o 
que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8716.20  
8716.20.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8716.20.90  27 % ou 
$2 873 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8716.31  
8716.31.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8716.31.90  27 % ou 
$14 582 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8716.39  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 537
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
8716.39.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8716.39.90  27 % ou 
$6 707 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8716.40  
8716.40.10  2 7  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8716.40.90  27 % ou 
$3 776 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do Excl Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  Excl  
8716.80  
8716.80.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8716.80.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
8716.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  
88 
8801  
8801.00  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 538
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
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9607.19  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9607.20  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9608  
9608.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9608.20  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9608.31  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9608.39  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9608.40  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9608.50  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9608.60  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9608.91  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 574
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
9608.99  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9609  
9609.10  
9609.10.10  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9609.10.90  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9609.20  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9609.90  
9609.90.10  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9609.90.90  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9610  
9610.00  
9610.00.10  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9610.00.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9611  
9611.00  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 575
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
9612  
9612.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9612.20  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9613  
9613.10  $1,00 
ou 15 %, 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9613.20  $1,00 
ou 15 %, 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 576
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
9613.80  
9613.80.10  $1,00 
ou 15 %, 
consoante 
o que for 
mais eleva­
do $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  $1,00 
ou 15 %, 
con­
soante o 
que for 
mais 
elevado  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9613.80.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9613.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9614  
9614.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9615  
9615.11  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9615.19  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 577
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
9615.90  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9616  
9616.10  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9616.20  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9617  
9617.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9618  
9618.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
97 
9701  
9701.10  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9701.90  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9702  
9702.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9703 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 578
 DIREITO  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  01.01  
ad 
valorem, 
em %  não ad 
valorem  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
9703.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9704  
9704.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9705  
9705.00  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9706  
9706.00  
9706.00.10  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  1 5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9706.00.90  5  5  5  5  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 579
 DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A PAPUA NOVA GUINÉ  
C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  C10  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 se­
gundo as listas da 
OMC  Descrição segundo as pautas aduaneiras da OMC  Valor das importa­
ções 
2003-2005 (em 
PGK)  Cat «G» 
Lista de exclu­
são Data de aplica­
ção 0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Valores totais  
Número de artigos  1 048  4 799  0  0  0  0  0  
Parte da média de importações totais prove­
nientes da UE (valor)  11,9 %  88,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
Proporção de linhas pautais nacionais  17,9 %  82,1 %  
Valor total das importações provenientes da 
UE (em PGK)  118 129 300  
Fonte:  Dados nacionais da Internal Revenue Commission para os Anos 20 03 – 2005 (média) 
C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0101 10 00  0  1  
0101 20 00  0  1  
0101 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 580
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0102 10 00  0  1  
0102 90 00  0  1  
0103 10 00  0  1  
0103 91 00  0  1  
0103 92 00  0  1  
0104 10 00  0  1  
0104 20 00  0  1  
0105 11 00  0  1  
0105 12 00  0  1  
0105 19 00  0  1  
0105 92 00  0  1  
0105 93 00  0  1  
0105 99 00  0  1  
0106 00 10  0  1  
0106 00 20  0  1  
0106 00 30  0  1  
0106 00 40  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 581
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0106 00 90  0  1  
0106 11 00  0  1  
0106 12 00  0  1  
0106 19 00  0  1  
0106 20 00  0  1  
0106 31 00  0  1  
0106 32 00  0  1  
0106 39 00  0  1  
0106 90 10  0  1  
0106 90 20  0  1  
0106 90 90  0  1  
0201 10 00  1 5  1  
0201 20 00  1 5  1  
0201 30 00  1 5  1  
0202 10 00  1 5  1  
0202 20 00  1 5  1  
0202 30 10  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 582
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0202 30 20  0  1  
0203 11 00  1 5  1  
0203 12 00  1 5  1  
0203 19 00  1 5  1  
0203 21 00  1 5  1  
0203 22 00  1 5  1  
0203 29 00  1 5  1  
0204 10 00  0  1  
0204 21 00  0  1  
0204 22 00  0  1  
0204 23 00  0  1  
0204 30 00  0  1  
0204 41 00  0  1  
0204 42 00  0  1  
0204 43 00  0  1  
0204 50 00  0  1  
0205 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 583
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0206 10 00  0  1  
0206 21 00  0  1  
0206 22 00  0  1  
0206 29 00  0  1  
0206 30 00  0  1  
0206 41 00  0  1  
0206 49 00  0  1  
0206 80 00  0  1  
0206 90 00  0  1  
0207 10 00  K2,20 por kg  1  
0207 11 00  K2,20 por kg  1  
0207 12 00  K2,20 por kg  1  
0207 13 00  K2,20 por kg  1  
0207 14 00  K2,20 por kg  1  
0207 24 00  K2,20 por kg  1  
0207 25 00  K2,20 por kg  1  
0207 26 00  K2,20 por kg  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 584
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0207 27 00  K2,20 por kg  1  
0207 32 00  K2,20 por kg  1  
0207 33 00  K2,20 por kg  1  
0207 34 00  K2,20 por kg  1  
0207 35 00  K2,20 por kg  1  
0207 36 00  K2,20 por kg  1  
0208 10 00  0  1  
0208 20 00  0  1  
0208 30 00  0  1  
0208 40 00  0  1  
0208 50 10  1 5  1  
0208 50 90  0  1  
0208 90 10  0  1  
0208 90 20  0  1  
0208 90 90  0  1  
0209 00 00  0  1  
0210 11 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 585
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0210 12 00  2 5  1  
0210 19 10  2 5  1  
0210 19 90  2 5  1  
0210 20 10  2 5  1  
0210 20 20  2 5  1  
0210 20 30  2 5  1  
0210 90 00  2 5  1  
0210 91 00  2 5  1  
0210 92 00  2 5  1  
0210 93 10  2 5  1  
0210 93 90  2 5  1  
0210 99 00  2 5  1  
0301 10 00  2 5  1  
0301 91 00  2 5  1  
0301 92 00  2 5  1  
0301 93 00  2 5  1  
0301 99 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 586
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0302 11 00  2 5  1  
0302 12 00  2 5  1  
0302 19 00  2 5  1  
0302 21 00  2 5  1  
0302 22 00  2 5  1  
0302 23 00  2 5  1  
0302 29 00  2 5  1  
0302 31 00  2 5  1  
0302 32 00  2 5  1  
0302 33 00  2 5  1  
0302 34 00  2 5  1  
0302 35 00  2 5  1  
0302 36 00  2 5  1  
0302 39 00  2 5  1  
0302 40 00  2 5  1  
0302 50 00  2 5  1  
0302 61 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 587
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0302 62 00  2 5  1  
0302 63 00  2 5  1  
0302 64 00  2 5  1  
0302 65 00  2 5  1  
0302 66 00  2 5  1  
0302 69 10  2 5  1  
0302 69 20  2 5  1  
0302 69 30  2 5  1  
0302 69 40  0  1  
0302 69 90  2 5  1  
0302 70 00  2 5  1  
0303 11 00  2 5  1  
0303 19 00  2 5  1  
0303 21 00  2 5  1  
0303 22 00  2 5  1  
0303 29 00  2 5  1  
0303 31 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 588
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0303 32 00  2 5  1  
0303 33 00  2 5  1  
0303 39 00  2 5  1  
0303 41 00  2 5  1  
0303 41 10  0  1  
0303 42 00  2 5  1  
0303 42 10  0  1  
0303 43 00  2 5  1  
0303 43 10  0  1  
0303 44 00  2 5  1  
0303 44 10  0  1  
0303 45 00  2 5  1  
0303 46 00  2 5  1  
0303 49 00  2 5  1  
0303 49 10  0  1  
0303 50 00  2 5  1  
0303 60 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 589
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0303 71 00  2 5  1  
0303 72 00  2 5  1  
0303 73 00  2 5  1  
0303 74 00  2 5  1  
0303 75 00  2 5  1  
0303 76 00  2 5  1  
0303 77 00  2 5  1  
0303 78 00  2 5  1  
0303 79 10  2 5  1  
0303 79 20  2 5  1  
0303 79 30  2 5  1  
0303 79 40  0  1  
0303 79 90  2 5  1  
0303 80 00  2 5  1  
0304 10 00  2 5  1  
0304 20 00  2 5  1  
0304 90 10  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 590
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0304 90 20  2 5  1  
0304 90 30  2 5  1  
0304 90 90  2 5  1  
0305 10 00  2 5  1  
0305 20 00  2 5  1  
0305 30 00  2 5  1  
0305 41 00  2 5  1  
0305 42 00  2 5  1  
0305 49 10  2 5  1  
0305 49 20  2 5  1  
0305 49 30  2 5  1  
0305 49 90  2 5  1  
0305 51 00  2 5  1  
0305 59 10  2 5  1  
0305 59 20  2 5  1  
0305 59 30  2 5  1  
0305 59 40  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 591
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0305 59 90  2 5  1  
0305 61 00  2 5  1  
0305 62 00  2 5  1  
0305 63 00  2 5  1  
0305 69 10  2 5  1  
0305 69 20  2 5  1  
0305 69 30  2 5  1  
0305 69 40  2 5  1  
0305 69 90  2 5  1  
0306 11 00  2 5  1  
0306 12 00  2 5  1  
0306 13 00  2 5  1  
0306 14 00  2 5  1  
0306 19 00  2 5  1  
0306 21 00  2 5  1  
0306 22 00  2 5  1  
0306 23 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 592
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0306 24 00  2 5  1  
0306 29 00  2 5  1  
0307 10 00  2 5  1  
0307 21 00  2 5  1  
0307 29 00  2 5  1  
0307 31 00  2 5  1  
0307 39 00  2 5  1  
0307 41 00  2 5  1  
0307 49 00  2 5  1  
0307 51 00  2 5  1  
0307 59 00  2 5  1  
0307 60 00  2 5  1  
0307 91 00  2 5  1  
0307 99 10  2 5  1  
0307 99 90  2 5  1  
0401 10 00  0  1  
0401 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 593
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0401 30 10  0  1  
0401 30 20  0  1  
0401 30 30  0  1  
0401 30 90  0  1  
0402 10 00  0  1  
0402 21 00  0  1  
0402 29 00  0  1  
0402 91 00  0  1  
0402 99 00  0  1  
0403 10 00  0  1  
0403 90 00  0  1  
0404 10 00  0  1  
0404 90 00  0  1  
0405 10 00  0  1  
0405 20 00  0  1  
0405 90 00  0  1  
0406 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 594
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0406 20 00  0  1  
0406 30 00  0  1  
0406 40 00  0  1  
0406 90 00  0  1  
0407 00 00  K1,00 por dúzia  1  
0408 11 00  1 5  1  
0408 19 00  1 5  1  
0408 91 00  1 5  1  
0408 99 00  1 5  1  
0409 00 00  2 5  1  
0410 00 00  1 5  1  
0501 00 00  0  1  
0502 10 00  0  1  
0502 90 00  0  1  
0503 00 00  0  1  
0504 00 00  0  1  
0505 10 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 595
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0505 90 00  1 5  1  
0506 10 00  1 5  1  
0506 90 00  1 5  1  
0507 10 00  1 5  1  
0507 90 10  1 5  1  
0507 90 90  1 5  1  
0508 00 10  1 5  1  
0508 00 20  1 5  1  
0508 00 30  1 5  1  
0508 00 40  1 5  1  
0508 00 50  1 5  1  
0508 00 90  1 5  1  
0509 00 00  1 5  1  
0510 00 00  1 5  1  
0511 10 00  0  1  
0511 91 00  0  1  
0511 90 99  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 596
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0511 99 10  0  1  
0511 99 20  0  1  
0511 99 90  0  1  
0601 10 00  0  1  
0601 20 00  0  1  
0602 10 00  0  1  
0602 20 00  0  1  
0602 30 00  0  1  
0602 40 00  0  1  
0602 90 00  0  1  
0602 99 00  0  1  
0603 10 00  2 5  1  
0603 90 00  2 5  1  
0604 10 00  2 5  1  
0604 91 00  2 5  1  
0604 99 10  2 5  1  
0604 99 90  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 597
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0701 10 00  0  1  
0701 90 00  4 0  1  
0702 00 00  4 0  1  
0703 10 00  4 0  1  
0703 20 00  4 0  1  
0703 90 00  4 0  1  
0704 10 00  4 0  1  
0704 20 00  4 0  1  
0704 90 00  4 0  1  
0705 11 00  4 0  1  
0705 19 00  4 0  1  
0705 21 00  4 0  1  
0705 29 00  4 0  1  
0706 10 00  4 0  1  
0706 90 00  4 0  1  
0707 00 00  4 0  1  
0708 10 00  4 0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 598
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0708 20 00  4 0  1  
0708 90 00  4 0  1  
0709 10 00  4 0  1  
0709 20 00  4 0  1  
0709 30 00  4 0  1  
0709 40 00  4 0  1  
0709 51 00  4 0  1  
0709 52 00  4 0  1  
0709 59 00  4 0  1  
0709 60 00  4 0  1  
0709 70 00  4 0  1  
0709 90 10  4 0  1  
0709 90 90  4 0  1  
0710 10 00  2 5  1  
0710 21 00  2 5  1  
0710 22 00  2 5  1  
0710 29 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 599
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0710 30 00  2 5  1  
0710 40 00  2 5  1  
0710 80 00  2 5  1  
0710 90 00  2 5  1  
0711 10 00  2 5  1  
0711 20 00  2 5  1  
0711 30 00  2 5  1  
0711 40 00  2 5  1  
0711 51 00  2 5  1  
0711 59 00  2 5  1  
0711 90 00  2 5  1  
0712 20 00  2 5  1  
0712 30 00  2 5  1  
0712 31 00  2 5  1  
0712 32 00  2 5  1  
0712 33 00  2 5  1  
0712 39 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 600
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0712 90 00  2 5  1  
0713 10 00  2 5  1  
0713 20 00  2 5  1  
0713 31 00  2 5  1  
0713 32 00  2 5  1  
0713 33 00  2 5  1  
0713 39 00  2 5  1  
0713 40 00  2 5  1  
0713 50 00  2 5  1  
0713 90 00  2 5  1  
0714 10 00  4 0  1  
0714 20 00  4 0  1  
0714 90 10  4 0  1  
0714 90 90  4 0  1  
0801 10 00  2 5  1  
0801 11 00  2 5  1  
0801 19 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 601
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0801 21 00  2 5  1  
0801 22 00  2 5  1  
0801 31 00  4 0  1  
0801 32 00  4 0  1  
0802 11 00  2 5  1  
0802 12 00  2 5  1  
0802 21 00  2 5  1  
0802 22 00  2 5  1  
0802 31 00  2 5  1  
0802 32 00  2 5  1  
0802 40 00  2 5  1  
0802 50 00  2 5  1  
0802 90 10  2 5  1  
0802 90 90  2 5  1  
0803 00 00  4 0  1  
0804 10 00  2 5  1  
0804 20 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 602
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0804 30 00  4 0  1  
0804 40 00  4 0  1  
0804 50 00  4 0  1  
0805 10 00  4 0  1  
0805 20 00  4 0  1  
0805 30 00  4 0  1  
0805 40 00  4 0  1  
0805 50 00  4 0  1  
0805 90 00  4 0  1  
0806 10 00  2 5  1  
0806 20 00  0  1  
0807 10 00  4 0  1  
0807 11 00  4 0  1  
0807 19 00  4 0  1  
0807 20 00  4 0  1  
0808 10 00  0  1  
0808 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 603
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0809 10 00  2 5  1  
0809 20 00  2 5  1  
0809 30 00  2 5  1  
0809 40 00  2 5  1  
0810 10 00  4 0  1  
0810 20 00  4 0  1  
0810 30 00  4 0  1  
0810 40 00  4 0  1  
0810 50 00  4 0  1  
0810 60 00  4 0  1  
0810 90 00  4 0  1  
0811 10 00  2 5  1  
0811 20 00  2 5  1  
0811 90 00  2 5  1  
0812 10 00  2 5  1  
0812 90 00  2 5  1  
0813 10 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 604
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0813 20 00  2 5  1  
0813 30 00  2 5  1  
0813 40 00  2 5  1  
0813 50 00  2 5  1  
0814 00 00  0  1  
0901 11 00  2 5  1  
0901 12 00  2 5  1  
0901 21 00  2 5  1  
0901 22 00  2 5  1  
0901 30 00  2 5  1  
0901 40 00  2 5  1  
0901 90 00  2 5  1  
0902 10 00  2 5  1  
0902 20 00  2 5  1  
0902 30 00  2 5  1  
0902 40 10  2 5  1  
0902 40 90  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 605
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0903 00 00  2 5  1  
0904 11 00  1 5  1  
0904 12 00  1 5  1  
0904 20 10  1 5  1  
0904 20 90  2 5  1  
0905 00 00  2 5  1  
0906 10 00  1 5  1  
0906 20 00  1 5  1  
0907 00 00  1 5  1  
0908 10 00  1 5  1  
0908 20 00  1 5  1  
0908 30 00  2 5  1  
0909 10 00  1 5  1  
0909 20 00  1 5  1  
0909 30 00  1 5  1  
0909 40 00  1 5  1  
0909 50 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 606
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
0910 10 00  2 5  1  
0910 20 00  1 5  1  
0910 30 00  1 5  1  
0910 40 00  1 5  1  
0910 50 00  1 5  1  
0910 91 00  1 5  1  
0910 99 00  1 5  1  
1001 10 00  0  1  
1001 90 00  0  1  
1002 00 00  0  1  
1003 00 00  0  1  
1004 00 00  0  1  
1005 10 00  0  1  
1005 90 00  0  1  
1006 10 00  0  1  
1006 20 00  0  1  
1006 30 10  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 607
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1006 30 90  0  1  
1006 40 00  0  1  
1007 00 00  0  1  
1008 10 00  0  1  
1008 20 00  0  1  
1008 30 00  0  1  
1008 90 00  0  1  
1101 00 10  1 5  1  
1101 00 90  1 5  1  
1102 10 00  1 5  1  
1102 20 00  0  1  
1102 30 00  0  1  
1102 90 00  1 5  1  
1103 11 00  0  1  
1103 12 00  0  1  
1103 13 00  0  1  
1103 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 608
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1103 20 00  0  1  
1104 11 00  0  1  
1104 12 00  0  1  
1104 19 00  0  1  
1104 22 00  0  1  
1104 23 00  0  1  
1104 29 00  0  1  
1104 30 00  0  1  
1105 10 00  1 5  1  
1105 20 00  1 5  1  
1106 10 00  1 5  1  
1106 20 00  1 5  1  
1106 30 00  1 5  1  
1107 10 00  0  1  
1107 20 10  0  1  
1107 20 90  0  1  
1108 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 609
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1108 12 00  0  1  
1108 13 00  0  1  
1108 14 00  0  1  
1108 19 00  0  1  
1108 20 00  0  1  
1109 00 00  0  1  
1201 00 00  0  1  
1202 10 00  2 5  1  
1202 20 00  2 5  1  
1203 00 00  2 5  1  
1204 00 00  0  1  
1205 10 00  0  1  
1205 90 00  0  1  
1206 00 00  0  1  
1207 10 00  1 5  1  
1207 20 00  0  1  
1207 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 610
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1207 40 00  0  1  
1207 50 00  0  1  
1207 60 00  0  1  
1207 91 00  1 5  1  
1207 99 00  1 5  1  
1208 10 00  0  1  
1208 90 00  0  1  
1209 10 00  0  1  
1209 21 00  0  1  
1209 22 00  0  1  
1209 23 00  0  1  
1209 24 00  0  1  
1209 25 00  0  1  
1209 26 00  0  1  
1209 29 00  0  1  
1209 30 10  0  1  
1209 30 20  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 611
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1209 30 90  0  1  
1209 91 00  0  1  
1209 99 00  0  1  
1210 10 00  0  1  
1210 20 00  0  1  
1211 10 00  0  1  
1211 20 00  0  1  
1211 30 00  0  1  
1211 40 00  0  1  
1211 90 10  0  1  
1211 90 90  0  1  
1212 10 00  0  1  
1212 20 00  0  1  
1212 30 00  0  1  
1212 91 00  1 5  1  
1212 99 00  1 5  1  
1213 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 612
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1214 10 00  0  1  
1214 90 00  0  1  
1301 10 00  0  1  
1301 20 00  0  1  
1301 90 00  0  1  
1302 11 00  4 0  1  
1302 12 00  0  1  
1302 13 00  0  1  
1302 14 00  0  1  
1302 19 00  0  1  
1302 20 00  0  1  
1302 31 00  0  1  
1302 32 00  0  1  
1302 39 00  0  1  
1401 10 00  1 5  1  
1401 20 00  1 5  1  
1401 90 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 613
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1402 00 00  1 5  1  
1403 00 00  1 5  1  
1404 10 00  0  1  
1404 20 00  0  1  
1404 90 10  0  1  
1404 90 90  0  1  
1501 00 00  0  1  
1502 00 00  0  1  
1503 00 00  0  1  
1504 10 00  0  1  
1504 20 00  0  1  
1504 30 00  0  1  
1505 00 00  0  1  
1505 90 00  0  1  
1506 00 00  0  1  
1507 10 10  1 5  1  
1507 10 90  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 614
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1507 90 10  1 5  1  
1507 90 90  0  1  
1508 10 10  1 5  1  
1508 10 90  0  1  
1508 90 10  1 5  1  
1508 90 90  0  1  
1509 10 10  1 5  1  
1509 10 90  0  1  
1509 90 10  1 5  1  
1509 90 90  0  1  
1510 00 10  1 5  1  
1510 00 90  0  1  
1511 10 10  1 5  1  
1511 10 90  0  1  
1511 90 10  1 5  1  
1511 90 90  0  1  
1512 11 10  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 615
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1512 11 90  0  1  
1512 19 10  1 5  1  
1512 19 90  0  1  
1512 21 10  1 5  1  
1512 21 90  0  1  
1512 29 10  1 5  1  
1512 29 90  0  1  
1513 11 10  1 5  1  
1513 11 90  0  1  
1513 19 10  1 5  1  
1513 19 90  0  1  
1513 21 10  1 5  1  
1513 21 90  0  1  
1513 29 10  1 5  1  
1513 29 90  0  1  
1514 11 10  1 5  1  
1514 11 90  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 616
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1514 19 10  1 5  1  
1514 19 90  0  1  
1514 91 10  1 5  1  
1514 91 90  0  1  
1514 99 10  1 5  1  
1514 99 90  0  1  
1515 11 10  1 5  1  
1515 11 90  0  1  
1515 19 10  1 5  1  
1515 19 90  0  1  
1515 21 10  1 5  1  
1515 21 90  0  1  
1515 29 10  1 5  1  
1515 29 90  0  1  
1515 30 10  1 5  1  
1515 30 90  0  1  
1515 40 10  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 617
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1515 40 90  0  1  
1515 50 10  1 5  1  
1515 50 90  0  1  
1515 90 10  1 5  1  
1515 90 90  0  1  
1516 10 10  1 5  1  
1516 10 90  0  1  
1516 20 10  1 5  1  
1516 20 90  0  1  
1517 10 10  0  1  
1517 90 10  0  1  
1517 90 90  1 5  1  
1518 00 10  1 5  1  
1518 00 90  0  1  
1520 00 00  0  1  
1521 10 00  0  1  
1521 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 618
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1522 00 00  0  1  
1601 00 00  2 5  1  
1602 10 00  2 5  1  
1602 20 00  2 5  1  
1602 31 00  2 5  1  
1602 32 00  2 5  1  
1602 39 10  2 5  1  
1602 39 90  2 5  1  
1602 41 00  2 5  1  
1602 42 00  2 5  1  
1602 49 10  0  1  
1602 49 90  2 5  1  
1602 50 00  2 5  1  
1602 90 10  2 5  1  
1602 90 20  2 5  1  
1602 90 30  2 5  1  
1602 90 90  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 619
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1603 00 00  0  1  
1604 11 00  1 5  1  
1604 12 00  1 5  1  
1604 13 00  0  1  
1604 14 00  1 5  1  
1604 14 10  2 0  1  
1604 15 00  2 0  1  
1604 16 00  1 5  1  
1604 19 10  0  1  
1604 19 90  1 5  1  
1604 20 00  1 5  1  
1604 30 00  1 5  1  
1605 10 00  2 5  1  
1605 20 00  2 5  1  
1605 30 00  2 5  1  
1605 40 00  2 5  1  
1605 90 10  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 620
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1605 90 90  2 5  1  
1701 11 00  7 0  1  
1701 12 00  7 0  1  
1701 91 00  7 0  1  
1701 99 10  7 0  1  
1701 99 21  7 0  1  
1701 99 29  0  1  
1701 99 90  4 0  1  
1702 11 00  0  1  
1702 19 00  0  1  
1702 20 00  0  1  
1702 30 00  0  1  
1702 40 00  0  1  
1702 50 00  0  1  
1702 60 00  0  1  
1702 90 10  0  1  
1702 90 20  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 621
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1702 90 90  0  1  
1703 10 00  1 5  1  
1703 90 00  1 5  1  
1704 10 00  2 5  1  
1704 90 10  2 5  1  
1704 90 20  2 5  1  
1704 90 30  1 5  1  
1704 90 90  2 5  1  
1801 00 00  1 5  1  
1802 00 00  1 5  1  
1803 10 00  1 5  1  
1803 20 00  1 5  1  
1804 00 00  1 5  1  
1805 00 00  1 5  1  
1805 00 10  2 0  1  
1806 10 00  1 5  1  
1806 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 622
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1806 31 00  2 5  1  
1806 32 00  2 5  1  
1806 90 10  2 5  1  
1806 90 90  1 5  1  
1901 10 00  0  1  
1901 20 00  K124,00/tonelada  1  
1901 90 10  0  1  
1901 90 20  2 5  1  
1901 90 30  0  1  
1901 90 90  1 5  1  
1902 11 00  1 5  1  
1902 19 00  1 5  1  
1902 20 00  1 5  1  
1902 30 10  2 5  1  
1902 30 90  1 5  1  
1902 40 00  1 5  1  
1903 00 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 623
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
1904 10 00  2 5  1  
1904 20 00  2 5  1  
1904 30 00  2 5  1  
1904 90 00  2 5  1  
1905 10 00  2 5  1  
1905 20 00  2 5  1  
1905 30 00  2 5  1  
1905 31 00  2 5  1  
1905 32 00  2 5  1  
1905 40 00  2 5  1  
1905 90 10  2 5  1  
1905 90 20  2 5  1  
1905 90 30  2 5  1  
1905 90 40  2 5  1  
1905 90 90  2 5  1  
2001 10 00  2 5  1  
2001 20 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 624
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2001 90 10  2 5  1  
2001 90 20  2 5  1  
2001 90 90  2 5  1  
2002 10 00  2 5  1  
2002 90 00  2 5  1  
2003 10 00  2 5  1  
2003 20 00  2 5  1  
2003 90 00  2 5  1  
2004 10 10  2 5  1  
2004 10 20  2 5  1  
2004 90 00  2 5  1  
2005 10 00  2 5  1  
2005 20 00  2 5  1  
2005 30 00  2 5  1  
2005 40 00  2 5  1  
2005 51 00  2 5  1  
2005 59 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 625
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2005 60 00  2 5  1  
2005 70 00  2 5  1  
2005 80 00  2 5  1  
2005 90 00  2 5  1  
2006 00 00  2 5  1  
2007 10 10  2 5  1  
2007 10 20  2 5  1  
2007 10 21  0  1  
2007 10 30  2 5  1  
2007 10 40  2 5  1  
2007 91 00  2 5  1  
2007 99 00  2 5  1  
2008 11 10  2 5  1  
2008 11 20  2 5  1  
2008 11 21  0  1  
2008 11 22  0  1  
2008 19 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 626
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2008 20 00  2 5  1  
2008 30 00  2 5  1  
2008 40 00  2 5  1  
2008 50 00  2 5  1  
2008 60 00  2 5  1  
2008 70 00  2 5  1  
2008 80 00  2 5  1  
2008 91 00  2 5  1  
2008 92 00  2 5  1  
2008 99 00  2 5  1  
2009 11 00  2 5  1  
2009 12 00  2 5  1  
2009 19 00  2 5  1  
2009 21 00  2 5  1  
2009 29 00  2 5  1  
2009 31 00  2 5  1  
2009 39 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 627
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2009 41 00  2 5  1  
2009 49 00  2 5  1  
2009 50 00  2 5  1  
2009 61 00  2 5  1  
2009 69 00  2 5  1  
2009 71 00  2 5  1  
2009 79 00  2 5  1  
2009 80 00  2 5  1  
2009 90 10  2 5  1  
2009 90 20  2 5  1  
2009 90 90  0  1  
2101 11 00  2 5  1  
2101 12 00  2 5  1  
2101 20 00  2 5  1  
2101 30 00  2 5  1  
2102 10 10  0  1  
2102 10 20  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 628
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2102 10 30  0  1  
2102 10 40  0  1  
2102 10 90  0  1  
2102 20 00  0  1  
2102 30 10  1 5  1  
2102 30 90  0  1  
2103 10 00  0  1  
2103 20 00  0  1  
2103 30 00  0  1  
2103 90 10  0  1  
2103 90 20  0  1  
2103 90 90  0  1  
2104 10 00  0  1  
2104 20 00  0  1  
2105 00 00  2 5  1  
2106 10 00  0  1  
2106 90 10  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 629
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2106 90 20  0  1  
2106 90 30  2 5  1  
2106 90 40  2 5  1  
2106 90 50  0  1  
2106 90 60  1 5  1  
2106 90 90  1 5  1  
2201 10 00  40 % ou 40 t por litro  1  
2201 90 00  40 % ou 40 t por litro  1  
2202 10 00  40 % ou 40 t por litro  1  
2202 90 10  0  1  
2202 90 20  0  1  
2202 90 90  40 t por litro  1  
2203 00 10  K55 por l/al  1  
2203 00 20  K55 por l/al  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 630
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2203 00 30  K55 por l/al  1  
2203 00 40  K6,25 por kg  1  
2203 00 90  K6,25 por kg  1  
2203 10 00  40 % ou K2,10  1  
2203 30 00  40 % ou K2,10  1  
2203 40 00  40 % ou K2,10  1  
2203 90 00  40 % ou K2,10  1  
2204 10 00  0  1  
2204 10 10  0  1  
2204 10 20  0  1  
2204 21 00  0  1  
2204 29 00  0  1  
2204 30 00  0  1  
2205 10 00  0  1  
2205 90 00  0  1  
2206 00 10  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 631
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2206 00 90  K55 por l/al  1  
2206 10 00  40 % ou K2,10  1  
2207 10 00  0  1  
2207 20 00  0  1  
2208 20 00  K55 por l/al  1  
2208 20 10  K55 por l/al  1  
2208 20 90  K55 por l/al  1  
2208 30 10  K55 por l/al  1  
2208 30 90  K55 por l/al  1  
2208 40 10  K55 por l/al  1  
2208 40 90  K55 por l/al  1  
2208 50 10  K55 por l/al  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 632
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2208 50 90  K55 por l/al  1  
2208 60 10  K55 por l/al  1  
2208 60 90  K55 por l/al  1  
2208 70 10  K55 por l/al  1  
2208 70 90  K55 por l/al  1  
2208 90 10  0  1  
2208 90 20  K55 por l/al  1  
2208 90 21  K55 por l/al  1  
2208 90 22  K55 por l/al  1  
2208 90 29  K55 por l/al  1  
2208 90 30  K55 por l/al  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 633
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2208 90 90  K55 por l/al  1  
2209 00 00  0  1  
2301 10 00  0  1  
2301 20 00  0  1  
2302 10 00  0  1  
2302 20 00  0  1  
2302 30 00  0  1  
2302 40 00  0  1  
2302 50 00  0  1  
2303 10 00  0  1  
2303 20 00  0  1  
2303 30 00  0  1  
2304 00 00  0  1  
2305 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 634
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2306 10 00  0  1  
2306 20 00  0  1  
2306 30 00  0  1  
2306 41 00  0  1  
2306 49 00  0  1  
2306 50 00  0  1  
2306 60 00  0  1  
2306 70 00  0  1  
2306 90 00  0  1  
2307 00 00  0  1  
2308 00 00  0  1  
2309 10 00  1 5  1  
2309 10 10  0  1  
2309 90 10  K64/tonelada  1  
2309 90 20  K60/tonelada  1  
2309 90 90  1 5  1  
2401 10 00  K0,40 por kg  1  
2401 20 00  K0,40 por kg  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 635
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2401 30 00  K3,65 por kg  1  
2402 10 00  K45 por kg  1  
2402 20 00  K65 por kg  1  
2402 20 10  K65 por kg  1  
2402 20 20  K65 por 1 000  1  
2402 20 90  K65 por 1 000  1  
2402 90 00  K65 por 1 000  1  
2403 10 10  K45 por kg  1  
2403 10 20  0  1  
2403 10 30  K45 por kg  1  
2403 10 40  K45 por kg  1  
2403 10 50  K45 por kg  1  
2403 10 60  K45 por kg  1  
2403 91 00  K45 por kg  1  
2403 99 00  K45 por kg  1  
2501 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 636
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2501 00 10  1 5  1  
2501 00 20  0  1  
2501 00 90  1 5  1  
2502 00 00  0  1  
2503 00 00  0  1  
2503 90 00  0  1  
2504 10 00  0  1  
2504 90 00  0  1  
2505 10 00  0  1  
2505 90 00  0  1  
2506 10 00  0  1  
2506 21 00  0  1  
2506 29 00  0  1  
2507 00 00  0  1  
2508 10 00  0  1  
2508 20 00  0  1  
2508 30 00  0  1  
2508 40 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 637
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2508 50 00  0  1  
2508 60 00  0  1  
2508 70 00  0  1  
2509 00 00  0  1  
2510 10 00  0  1  
2510 20 00  0  1  
2511 10 00  0  1  
2511 20 00  0  1  
2512 00 00  0  1  
2513 11 00  0  1  
2513 19 00  0  1  
2513 20 00  0  1  
2514 00 00  0  1  
2515 11 00  0  1  
2515 12 00  0  1  
2515 20 00  0  1  
2516 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 638
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2516 12 00  0  1  
2516 21 00  0  1  
2516 22 00  0  1  
2516 90 00  0  1  
2517 10 00  0  1  
2517 20 00  0  1  
2517 30 00  0  1  
2517 41 00  0  1  
2517 49 00  0  1  
2518 10 00  0  1  
2518 20 00  0  1  
2518 30 00  0  1  
2519 10 00  0  1  
2519 90 00  0  1  
2520 10 00  0  1  
2520 20 00  0  1  
2521 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 639
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2522 10 00  0  1  
2522 20 00  0  1  
2522 30 00  0  1  
2523 10 00  0  1  
2523 21 00  1 5  1  
2523 29 00  1 5  1  
2523 30 00  0  1  
2523 90 00  0  1  
2524 00 00  0  1  
2525 10 00  0  1  
2525 20 00  0  1  
2525 30 00  0  1  
2526 10 00  0  1  
2526 20 00  0  1  
2528 10 00  0  1  
2528 90 00  0  1  
2529 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 640
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2529 21 00  0  1  
2529 22 00  0  1  
2529 30 00  0  1  
2530 10 00  0  1  
2530 20 00  0  1  
2530 90 00  0  1  
2601 11 00  0  1  
2601 12 00  0  1  
2601 20 00  0  1  
2602 00 00  0  1  
2603 00 00  0  1  
2604 00 00  0  1  
2605 00 00  0  1  
2606 00 00  0  1  
2607 00 00  0  1  
2608 00 00  0  1  
2609 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 641
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2610 00 00  0  1  
2611 00 00  0  1  
2612 10 00  0  1  
2612 20 00  0  1  
2613 10 00  0  1  
2613 90 00  0  1  
2614 00 00  0  1  
2615 10 00  0  1  
2615 90 00  0  1  
2616 10 00  0  1  
2616 90 10  0  1  
2616 90 90  0  1  
2617 10 00  0  1  
2617 90 10  0  1  
2617 90 90  0  1  
2618 00 00  0  1  
2619 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 642
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2620 11 00  0  1  
2620 19 00  0  1  
2620 21 00  0  1  
2620 29 00  0  1  
2620 30 00  0  1  
2620 40 00  0  1  
2620 60 00  0  1  
2620 91 00  0  1  
2620 99 00  0  1  
2621 00 00  0  1  
2621 10 00  0  1  
2621 90 00  0  1  
2701 11 00  0  1  
2701 12 00  0  1  
2701 19 00  0  1  
2701 20 00  0  1  
2702 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 643
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2702 20 00  0  1  
2703 00 00  0  1  
2704 00 00  0  1  
2705 00 00  0  1  
2706 00 00  0  1  
2707 10 00  0  1  
2707 20 00  0  1  
2707 30 00  0  1  
2707 40 00  0  1  
2707 50 00  0  1  
2707 60 00  0  1  
2707 91 00  0  1  
2707 99 00  0  1  
2708 10 00  0  1  
2708 20 00  0  1  
2709 00 00  0  1  
2710 11 10  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 644
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2710 11 20  0  1  
2710 11 30  0  1  
2710 11 40  0  1  
2710 11 50  0  1  
2710 11 60  0  1  
2710 11 70  0  1  
2710 11 80  0  1  
2710 11 90  0  1  
2710 12 00  0  1  
2710 14 00  0  1  
2710 16 00  0  1  
2710 19 10  0  1  
2710 19 20  0  1  
2710 19 30  0  1  
2710 19 90  0  1  
2710 21 00  0  1  
2710 22 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 645
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2710 23 00  0  1  
2710 24 00  0  1  
2710 29 00  0  1  
2710 31 00  0  1  
2710 32 00  0  1  
2710 39 00  0  1  
2710 91 00  0  1  
2710 99 00  0  1  
2711 11 00  0  1  
2711 12 00  0  1  
2711 13 00  0  1  
2711 14 00  0  1  
2711 19 00  0  1  
2711 21 00  0  1  
2711 29 00  0  1  
2712 10 10  0  1  
2712 10 90  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 646
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2712 20 00  0  1  
2712 90 00  0  1  
2713 11 00  0  1  
2713 12 00  0  1  
2713 20 00  0  1  
2713 90 00  0  1  
2714 10 00  0  1  
2714 90 00  0  1  
2715 00 00  0  1  
2716 00 00  0  1  
2801 10 00  0  1  
2801 20 00  0  1  
2801 30 00  0  1  
2802 00 00  0  1  
2803 00 00  0  1  
2804 10 00  0  1  
2804 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 647
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2804 29 00  0  1  
2804 30 00  0  1  
2804 40 00  0  1  
2804 50 00  0  1  
2804 61 00  0  1  
2804 69 00  0  1  
2804 70 00  0  1  
2804 80 00  0  1  
2804 90 00  0  1  
2805 11 00  0  1  
2805 12 00  0  1  
2805 19 00  0  1  
2805 21 00  0  1  
2805 30 00  0  1  
2805 40 00  0  1  
2806 10 00  0  1  
2806 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 648
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2807 00 00  0  1  
2808 00 00  0  1  
2809 10 00  0  1  
2809 20 00  0  1  
2810 00 00  0  1  
2811 11 00  0  1  
2811 19 00  0  1  
2811 21 00  0  1  
2811 22 00  0  1  
2811 23 00  0  1  
2811 29 00  0  1  
2812 10 00  0  1  
2812 90 00  0  1  
2813 10 00  0  1  
2813 90 00  0  1  
2814 10 00  0  1  
2814 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 649
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2815 11 00  0  1  
2815 12 00  0  1  
2815 20 00  0  1  
2815 30 00  0  1  
2816 10 00  0  1  
2816 30 00  0  1  
2816 40 00  0  1  
2817 00 00  0  1  
2818 10 00  0  1  
2818 20 00  0  1  
2818 30 00  0  1  
2819 10 00  0  1  
2819 90 00  0  1  
2820 10 00  0  1  
2820 90 00  0  1  
2821 10 00  0  1  
2821 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 650
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2822 00 00  0  1  
2823 00 00  0  1  
2824 10 00  0  1  
2824 20 00  0  1  
2824 90 00  0  1  
2825 10 00  0  1  
2825 20 00  0  1  
2825 30 00  0  1  
2825 40 00  0  1  
2825 50 00  0  1  
2825 60 00  0  1  
2825 70 00  0  1  
2825 80 00  0  1  
2825 90 00  0  1  
2826 11 00  0  1  
2826 12 00  0  1  
2826 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 651
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2826 20 00  0  1  
2826 30 00  0  1  
2826 90 00  0  1  
2827 10 00  0  1  
2827 20 00  0  1  
2827 31 00  0  1  
2827 32 00  0  1  
2827 33 00  0  1  
2827 34 00  0  1  
2827 35 00  0  1  
2827 36 00  0  1  
2827 39 00  0  1  
2827 41 00  0  1  
2827 49 00  0  1  
2827 51 00  0  1  
2827 59 00  0  1  
2827 60 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 652
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2828 10 00  0  1  
2828 90 10  1 5  1  
2828 90 90  0  1  
2829 11 00  0  1  
2829 19 00  0  1  
2829 90 00  0  1  
2830 10 00  0  1  
2830 20 00  0  1  
2830 30 00  0  1  
2830 90 00  0  1  
2831 10 00  0  1  
2831 90 00  0  1  
2832 10 00  0  1  
2832 20 00  0  1  
2832 30 00  0  1  
2833 11 00  0  1  
2833 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 653
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2833 21 00  0  1  
2833 22 00  0  1  
2833 23 00  0  1  
2833 24 00  0  1  
2833 25 00  0  1  
2833 26 00  0  1  
2833 27 00  0  1  
2833 29 00  0  1  
2833 30 00  0  1  
2833 40 00  0  1  
2834 10 00  0  1  
2834 21 00  0  1  
2834 22 00  0  1  
2834 29 00  0  1  
2835 10 00  0  1  
2835 22 00  0  1  
2835 23 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 654
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2835 24 00  0  1  
2835 25 00  0  1  
2835 26 00  0  1  
2835 29 00  0  1  
2835 31 00  0  1  
2835 39 00  0  1  
2836 10 00  0  1  
2836 20 00  0  1  
2836 30 00  0  1  
2836 40 00  0  1  
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2836 92 00  0  1  
2836 99 00  0  1  
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 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 655
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2837 19 00  0  1  
2837 20 00  0  1  
2838 00 00  0  1  
2839 11 00  0  1  
2839 19 00  0  1  
2839 20 00  0  1  
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2840 11 00  0  1  
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2841 60 00  0  1  
2841 61 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 656
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2841 69 00  0  1  
2841 70 00  0  1  
2841 80 00  0  1  
2841 90 00  0  1  
2842 10 00  0  1  
2842 90 00  0  1  
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2844 50 00  0  1  
2845 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 657
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2845 90 00  0  1  
2846 10 00  0  1  
2846 90 00  0  1  
2847 00 00  0  1  
2848 00 00  0  1  
2849 10 00  0  1  
2849 20 00  0  1  
2849 90 00  0  1  
2850 00 00  0  1  
2851 00 00  0  1  
2901 10 00  0  1  
2901 21 00  0  1  
2901 22 00  0  1  
2901 23 00  0  1  
2901 24 00  0  1  
2901 29 00  0  1  
2902 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 658
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2902 19 00  0  1  
2902 20 00  0  1  
2902 30 00  0  1  
2902 41 00  0  1  
2902 42 00  0  1  
2902 43 00  0  1  
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2902 50 00  0  1  
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2903 11 00  0  1  
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2903 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 659
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2903 21 00  0  1  
2903 22 00  0  1  
2903 23 00  0  1  
2903 29 00  0  1  
2903 30 00  0  1  
2903 41 00  0  1  
2903 42 00  0  1  
2903 43 00  0  1  
2903 44 00  0  1  
2903 45 00  0  1  
2903 46 00  0  1  
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2903 49 00  0  1  
2903 51 00  0  1  
2903 59 00  0  1  
2903 61 00  0  1  
2903 62 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 660
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2903 69 00  0  1  
2904 10 00  0  1  
2904 20 00  0  1  
2904 90 00  0  1  
2905 11 00  0  1  
2905 12 00  0  1  
2905 13 00  0  1  
2905 14 00  0  1  
2905 15 00  0  1  
2905 16 00  0  1  
2905 17 00  0  1  
2905 19 00  0  1  
2905 22 00  0  1  
2905 29 00  0  1  
2905 31 00  0  1  
2905 32 00  0  1  
2905 39 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 661
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2905 41 00  0  1  
2905 42 00  0  1  
2905 43 00  0  1  
2905 44 00  0  1  
2905 45 00  0  1  
2905 49 00  0  1  
2905 51 00  0  1  
2905 59 00  0  1  
2906 11 00  0  1  
2906 12 00  0  1  
2906 13 00  0  1  
2906 14 00  0  1  
2906 19 00  0  1  
2906 21 00  0  1  
2906 29 00  0  1  
2907 11 00  0  1  
2907 12 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 662
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2907 13 00  0  1  
2907 14 00  0  1  
2907 15 00  0  1  
2907 19 00  0  1  
2907 21 00  0  1  
2907 22 00  0  1  
2907 23 00  0  1  
2907 29 00  0  1  
2908 10 00  0  1  
2908 20 00  0  1  
2908 90 00  0  1  
2909 11 00  0  1  
2909 19 00  0  1  
2909 20 00  0  1  
2909 30 00  0  1  
2909 41 00  0  1  
2909 42 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 663
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2909 43 00  0  1  
2909 44 00  0  1  
2909 49 00  0  1  
2909 50 00  0  1  
2909 60 00  0  1  
2910 10 00  0  1  
2910 20 00  0  1  
2910 30 00  0  1  
2910 90 00  0  1  
2911 00 00  0  1  
2912 11 00  0  1  
2912 12 00  0  1  
2912 13 00  0  1  
2912 19 00  0  1  
2912 21 00  0  1  
2912 29 00  0  1  
2912 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 664
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2912 41 00  0  1  
2912 42 00  0  1  
2912 49 00  0  1  
2912 50 00  0  1  
2912 60 00  0  1  
2913 00 00  0  1  
2914 11 00  0  1  
2914 12 00  0  1  
2914 13 00  0  1  
2914 19 00  0  1  
2914 21 00  0  1  
2914 22 00  0  1  
2914 23 00  0  1  
2914 29 00  0  1  
2914 31 00  0  1  
2914 39 00  0  1  
2914 40 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 665
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2914 50 00  0  1  
2914 61 00  0  1  
2914 69 00  0  1  
2914 70 00  0  1  
2915 11 00  0  1  
2915 12 00  0  1  
2915 13 00  0  1  
2915 21 00  0  1  
2915 22 00  0  1  
2915 23 00  0  1  
2915 24 00  0  1  
2915 29 00  0  1  
2915 31 00  0  1  
2915 32 00  0  1  
2915 33 00  0  1  
2915 34 00  0  1  
2915 35 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 666
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2915 39 00  0  1  
2915 40 00  0  1  
2915 50 00  0  1  
2915 60 00  0  1  
2915 70 00  0  1  
2915 90 00  0  1  
2916 11 00  0  1  
2916 12 00  0  1  
2916 13 00  0  1  
2916 14 00  0  1  
2916 15 00  0  1  
2916 19 00  0  1  
2916 20 00  0  1  
2916 31 00  0  1  
2916 32 00  0  1  
2916 34 00  0  1  
2916 35 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 667
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2916 39 00  0  1  
2917 11 00  0  1  
2917 12 00  0  1  
2917 13 00  0  1  
2917 14 00  0  1  
2917 19 00  0  1  
2917 20 00  0  1  
2917 31 00  0  1  
2917 32 00  0  1  
2917 33 00  0  1  
2917 34 00  0  1  
2917 35 00  0  1  
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2917 37 00  0  1  
2917 39 00  0  1  
2918 11 00  0  1  
2918 12 00  0  1  ▼B
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 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2918 13 00  0  1  
2918 14 00  0  1  
2918 15 00  0  1  
2918 16 00  0  1  
2918 19 00  0  1  
2918 21 00  0  1  
2918 22 00  0  1  
2918 23 00  0  1  
2918 29 00  0  1  
2918 30 00  0  1  
2918 90 00  0  1  
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2921 11 00  0  1  
2921 12 00  0  1  
2921 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 669
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2921 21 00  0  1  
2921 22 00  0  1  
2921 29 00  0  1  
2921 30 00  0  1  
2921 41 00  0  1  
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 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 670
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2922 19 00  0  1  
2922 21 00  0  1  
2922 22 00  0  1  
2922 29 00  0  1  
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2922 39 00  0  1  
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 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 671
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2924 19 00  0  1  
2924 21 00  0  1  
2924 23 00  0  1  
2924 24 00  0  1  
2924 29 00  0  1  
2925 11 00  0  1  
2925 12 00  0  1  
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 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 672
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2930 10 00  0  1  
2930 20 00  0  1  
2930 30 00  0  1  
2930 40 00  0  1  
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 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 673
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2932 99 00  0  1  
2933 11 00  0  1  
2933 19 00  0  1  
2933 21 00  0  1  
2933 29 00  0  1  
2933 31 00  0  1  
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 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 674
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2933 69 00  0  1  
2933 71 00  0  1  
2933 72 00  0  1  
2933 79 00  0  1  
2933 90 00  0  1  
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2933 99 00  0  1  
2934 10 00  0  1  
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2934 90 00  0  1  
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 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 675
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2936 23 00  0  1  
2936 24 00  0  1  
2936 25 00  0  1  
2936 26 00  0  1  
2936 27 00  0  1  
2936 28 00  0  1  
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2937 11 00  0  1  
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2937 23 00  0  1  
2937 29 00  0  1  
2937 31 00  0  1  
2937 39 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 676
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2937 40 00  0  1  
2937 50 00  0  1  
2937 90 00  0  1  
2937 99 00  0  1  
2938 10 00  0  1  
2938 90 00  0  1  
2939 10 00  0  1  
2939 11 00  0  1  
2939 19 00  0  1  
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2939 29 00  0  1  
2939 30 00  0  1  
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 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 677
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
2939 59 00  0  1  
2939 61 00  0  1  
2939 62 00  0  1  
2939 63 00  0  1  
2939 69 00  0  1  
2939 91 00  0  1  
2939 99 00  0  1  
2940 00 00  0  1  
2941 10 00  0  1  
2941 20 00  0  1  
2941 30 00  0  1  
2941 40 00  0  1  
2941 50 00  0  1  
2941 90 00  0  1  
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3001 10 00  0  1  
3001 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 678
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3001 90 00  0  1  
3002 10 00  0  1  
3002 20 00  0  1  
3002 30 00  0  1  
3002 90 00  0  1  
3003 10 00  0  1  
3003 20 00  0  1  
3003 31 00  0  1  
3003 39 00  0  1  
3003 40 00  0  1  
3003 90 00  0  1  
3004 10 00  0  1  
3004 20 00  0  1  
3004 31 00  0  1  
3004 32 00  0  1  
3004 39 00  0  1  
3004 40 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 679
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3004 50 00  0  1  
3004 90 00  0  1  
3005 10 00  0  1  
3005 90 00  0  1  
3006 10 00  0  1  
3006 20 00  0  1  
3006 30 00  0  1  
3006 40 00  0  1  
3006 50 00  0  1  
3006 60 00  0  1  
3006 70 00  0  1  
3006 80 00  0  1  
3101 00 10  0  1  
3101 00 20  0  1  
3101 00 30  0  1  
3101 00 90  0  1  
3102 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 680
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3102 21 00  0  1  
3102 29 00  0  1  
3102 30 00  0  1  
3102 40 00  0  1  
3102 50 00  0  1  
3102 60 00  0  1  
3102 70 00  0  1  
3102 80 00  0  1  
3102 90 00  0  1  
3103 10 00  0  1  
3103 20 00  0  1  
3103 90 00  0  1  
3104 10 00  0  1  
3104 20 00  0  1  
3104 30 00  0  1  
3104 90 00  0  1  
3105 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 681
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3105 20 00  0  1  
3105 30 00  0  1  
3105 40 00  0  1  
3105 51 00  0  1  
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3105 60 00  0  1  
3105 90 00  0  1  
3201 10 00  0  1  
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3201 90 00  0  1  
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3202 90 00  0  1  
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3204 11 00  0  1  
3204 12 00  0  1  
3204 13 00  0  1  
3204 14 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 682
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3204 15 00  0  1  
3204 16 00  0  1  
3204 17 00  0  1  
3204 19 00  0  1  
3204 20 00  0  1  
3204 90 00  0  1  
3205 00 00  0  1  
3206 11 00  0  1  
3206 19 00  0  1  
3206 20 00  0  1  
3206 30 00  0  1  
3206 41 00  0  1  
3206 42 00  0  1  
3206 43 00  0  1  
3206 49 00  0  1  
3206 50 00  0  1  
3207 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 683
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3207 20 00  0  1  
3207 30 00  0  1  
3207 40 00  0  1  
3208 10 00  1 5  1  
3208 20 00  1 5  1  
3208 90 10  0  1  
3208 90 90  1 5  1  
3209 10 00  1 5  1  
3209 90 10  0  1  
3209 90 90  1 5  1  
3210 00 00  1 5  1  
3211 00 00  0  1  
3212 10 00  0  1  
3212 90 00  0  1  
3213 10 00  0  1  
3213 90 00  0  1  
3214 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 684
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3214 90 00  0  1  
3215 11 00  0  1  
3215 19 00  0  1  
3215 90 00  0  1  
3301 11 00  0  1  
3301 12 00  0  1  
3301 13 00  0  1  
3301 14 00  0  1  
3301 19 00  0  1  
3301 21 00  0  1  
3301 22 00  0  1  
3301 23 00  0  1  
3301 24 00  0  1  
3301 25 00  0  1  
3301 26 00  0  1  
3301 29 00  0  1  
3301 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 685
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3301 90 10  0  1  
3301 90 90  0  1  
3302 10 00  0  1  
3302 90 00  0  1  
3303 00 00  0  1  
3304 10 00  1 5  1  
3304 20 00  1 5  1  
3304 30 00  1 5  1  
3304 91 00  1 5  1  
3304 99 00  1 5  1  
3305 10 00  1 5  1  
3305 20 00  1 5  1  
3305 30 00  1 5  1  
3305 90 10  1 5  1  
3305 90 20  1 5  1  
3305 90 30  1 5  1  
3305 90 90  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 686
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3306 10 00  0  1  
3306 20 00  0  1  
3306 90 00  0  1  
3307 10 00  1 5  1  
3307 20 00  1 5  1  
3307 30 00  1 5  1  
3307 41 10  1 5  1  
3307 41 90  0  1  
3307 49 00  1 5  1  
3307 90 10  1 5  1  
3307 90 20  1 5  1  
3307 90 90  1 5  1  
3401 11 10  2 5  1  
3401 11 20  2 5  1  
3401 11 30  2 5  1  
3401 11 40  2 5  1  
3401 19 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 687
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3401 20 00  2 5  1  
3401 30 00  2 5  1  
3402 11 00  0  1  
3402 12 00  0  1  
3402 13 00  0  1  
3402 19 00  0  1  
3402 20 10  1 5  1  
3402 20 20  0  1  
3402 20 30  2 5  1  
3402 20 40  2 5  1  
3402 90 00  2 5  1  
3403 11 00  0  1  
3403 19 00  0  1  
3403 91 00  0  1  
3403 99 00  0  1  
3404 10 00  0  1  
3404 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 688
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3404 90 00  0  1  
3405 10 00  0  1  
3405 20 00  0  1  
3405 30 00  0  1  
3405 40 00  2 5  1  
3405 90 10  0  1  
3405 90 90  0  1  
3406 00 00  2 5  1  
3407 00 10  0  1  
3407 00 20  0  1  
3407 00 30  0  1  
3407 00 90  0  1  
3501 10 00  0  1  
3501 90 00  0  1  
3502 11 00  0  1  
3502 19 00  0  1  
3502 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 689
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3502 90 00  0  1  
3503 00 00  0  1  
3504 00 00  0  1  
3505 10 00  0  1  
3505 20 00  0  1  
3506 10 00  1 5  1  
3506 91 00  0  1  
3506 99 00  0  1  
3507 10 00  0  1  
3507 90 00  0  1  
3601 00 00  0  1  
3602 00 00  0  1  
3603 00 00  0  1  
3604 10 00  0  1  
3604 90 00  0  1  
3605 00 00  0,35 t por caixa  1  
3606 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 690
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3606 90 10  0  1  
3606 90 90  0  1  
3701 10 00  0  1  
3701 20 00  0  1  
3701 30 00  0  1  
3701 91 10  0  1  
3701 91 90  0  1  
3701 99 10  0  1  
3701 99 90  0  1  
3702 10 10  0  1  
3702 10 20  0  1  
3702 20 00  0  1  
3702 31 00  0  1  
3702 32 00  0  1  
3702 39 00  0  1  
3702 41 00  0  1  
3702 42 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 691
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3702 43 00  0  1  
3702 44 00  0  1  
3702 51 00  0  1  
3702 52 00  0  1  
3702 53 00  0  1  
3702 54 00  0  1  
3702 55 00  0  1  
3702 56 00  0  1  
3702 91 00  0  1  
3702 93 00  0  1  
3702 94 00  0  1  
3702 95 00  0  1  
3703 10 00  0  1  
3703 20 00  0  1  
3703 90 00  0  1  
3704 00 00  0  1  
3705 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 692
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3705 20 00  0  1  
3705 90 00  0  1  
3706 10 00  0  1  
3706 90 00  0  1  
3707 10 00  0  1  
3707 90 00  0  1  
3801 10 00  0  1  
3801 20 00  0  1  
3801 30 00  0  1  
3801 90 00  0  1  
3802 10 00  0  1  
3802 90 00  0  1  
3803 00 00  0  1  
3804 00 00  0  1  
3805 10 00  0  1  
3805 20 00  0  1  
3805 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 693
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3806 10 00  0  1  
3806 20 00  0  1  
3806 30 00  0  1  
3806 90 00  0  1  
3807 00 00  0  1  
3808 10 00  0  1  
3808 20 00  0  1  
3808 30 00  0  1  
3808 40 00  2 5  1  
3808 90 10  0  1  
3808 90 90  2 5  1  
3809 10 00  0  1  
3809 91 00  0  1  
3809 92 00  0  1  
3809 93 00  0  1  
3809 99 00  0  1  
3810 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 694
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3810 90 00  0  1  
3811 11 00  0  1  
3811 19 00  0  1  
3811 21 00  0  1  
3811 29 00  0  1  
3811 90 00  0  1  
3812 10 00  0  1  
3812 20 00  0  1  
3812 30 00  0  1  
3813 00 00  0  1  
3814 00 00  0  1  
3815 11 00  0  1  
3815 12 00  0  1  
3815 19 00  0  1  
3815 90 00  0  1  
3816 00 00  0  1  
3817 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 695
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3818 00 00  0  1  
3819 00 00  0  1  
3820 00 00  0  1  
3821 00 00  0  1  
3822 00 00  0  1  
3823 10 00  0  1  
3823 11 00  0  1  
3823 12 00  0  1  
3823 13 00  0  1  
3823 19 00  0  1  
3823 20 00  0  1  
3823 40 00  0  1  
3823 70 00  0  1  
3824 10 00  0  1  
3824 20 00  0  1  
3824 30 00  0  1  
3824 40 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 696
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3824 50 00  0  1  
3824 60 00  0  1  
3824 70 00  0  1  
3824 71 00  0  1  
3824 79 00  0  1  
3824 90 00  0  1  
3824 90 10  0  1  
3824 90 90  0  1  
3825 10 00  0  1  
3825 20 00  0  1  
3825 30 00  0  1  
3825 41 00  0  1  
3825 49 00  0  1  
3825 50 00  0  1  
3825 61 00  0  1  
3825 69 00  0  1  
3825 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 697
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3901 10 00  0  1  
3901 20 00  0  1  
3901 30 00  0  1  
3901 90 00  0  1  
3902 10 00  0  1  
3902 20 00  0  1  
3902 30 00  0  1  
3902 90 00  0  1  
3903 11 00  0  1  
3903 19 00  0  1  
3903 20 00  0  1  
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3903 90 00  0  1  
3904 10 00  0  1  
3904 21 00  0  1  
3904 22 00  0  1  
3904 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 698
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3904 40 00  0  1  
3904 50 00  0  1  
3904 61 00  0  1  
3904 69 00  0  1  
3904 90 00  0  1  
3905 12 00  0  1  
3905 19 00  0  1  
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3905 29 00  0  1  
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3905 90 00  0  1  
3905 91 00  0  1  
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3906 10 00  0  1  
3906 90 00  0  1  
3907 10 00  0  1  
3907 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 699
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3907 30 00  0  1  
3907 40 00  0  1  
3907 50 00  0  1  
3907 60 00  0  1  
3907 91 00  0  1  
3907 99 00  0  1  
3908 10 00  0  1  
3908 90 00  0  1  
3909 10 00  0  1  
3909 20 00  0  1  
3909 30 00  0  1  
3909 40 00  0  1  
3909 50 00  0  1  
3910 00 10  0  1  
3910 00 20  0  1  
3910 00 90  0  1  
3911 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 700
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3911 90 00  0  1  
3912 11 00  0  1  
3912 12 00  0  1  
3912 20 00  0  1  
3912 31 00  0  1  
3912 39 00  0  1  
3912 90 00  0  1  
3913 10 00  0  1  
3913 90 00  0  1  
3914 00 00  0  1  
3915 10 00  0  1  
3915 20 00  0  1  
3915 30 00  0  1  
3915 90 00  0  1  
3916 10 00  0  1  
3916 20 00  0  1  
3916 90 10  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 701
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3916 90 90  0  1  
3917 10 00  0  1  
3917 21 00  1 5  1  
3917 22 00  1 5  1  
3917 23 00  1 5  1  
3917 29 00  1 5  1  
3917 31 00  1 5  1  
3917 32 00  1 5  1  
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3917 39 00  1 5  1  
3917 40 00  0  1  
3918 10 00  0  1  
3918 90 00  0  1  
3919 10 00  0  1  
3919 90 00  0  1  
3920 10 00  1 5  1  
3920 20 10  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 702
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3920 20 90  0  1  
3920 30 00  0  1  
3920 41 00  0  1  
3920 42 00  0  1  
3920 43 00  0  1  
3920 49 00  0  1  
3920 51 00  0  1  
3920 59 00  0  1  
3920 61 00  0  1  
3920 62 00  0  1  
3920 63 00  0  1  
3920 69 00  0  1  
3920 71 00  0  1  
3920 72 10  1 5  1  
3920 72 90  0  1  
3920 73 10  1 5  1  
3920 73 90  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 703
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3920 79 10  1 5  1  
3920 79 20  1 5  1  
3920 79 90  0  1  
3920 91 00  0  1  
3920 92 00  0  1  
3920 93 00  0  1  
3920 94 00  0  1  
3920 99 00  0  1  
3921 11 00  0  1  
3921 12 00  0  1  
3921 13 00  0  1  
3921 14 00  0  1  
3921 19 00  0  1  
3921 90 00  0  1  
3922 10 00  1 5  1  
3922 20 00  0  1  
3922 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 704
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3923 10 10  0  1  
3923 10 20  1 5  1  
3923 10 30  0  1  
3923 10 90  0  1  
3923 21 10  1 5  1  
3923 21 20  0  1  
3923 21 30  2 5  1  
3923 29 00  1 5  1  
3923 30 10  1 5  1  
3923 30 20  0  1  
3923 30 90  1 5  1  
3923 40 00  0  1  
3923 50 10  0  1  
3923 50 20  0  1  
3923 50 30  0  1  
3923 50 90  1 5  1  
3923 90 10  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 705
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3923 90 90  1 5  1  
3924 10 00  1 5  1  
3924 90 10  1 5  1  
3924 90 20  1 5  1  
3924 90 30  1 5  1  
3924 90 40  1 5  1  
3924 90 50  0  1  
3924 90 90  1 5  1  
3925 10 00  1 5  1  
3925 20 00  0  1  
3925 30 00  0  1  
3925 90 00  0  1  
3926 10 00  0  1  
3926 20 00  0  1  
3926 30 00  0  1  
3926 40 00  2 5  1  
3926 90 10  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 706
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
3926 90 20  0  1  
3926 90 30  0  1  
3926 90 40  0  1  
3926 90 90  0  1  
3926 91 00  0  1  
4001 10 00  0  1  
4001 21 00  0  1  
4001 22 00  0  1  
4001 29 00  0  1  
4001 30 00  0  1  
4002 11 00  0  1  
4002 19 00  0  1  
4002 20 00  0  1  
4002 31 00  0  1  
4002 39 00  0  1  
4002 41 00  0  1  
4002 49 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 707
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4002 51 00  0  1  
4002 59 00  0  1  
4002 60 00  0  1  
4002 70 00  0  1  
4002 80 00  0  1  
4002 91 00  0  1  
4002 99 00  0  1  
4003 00 00  0  1  
4004 00 00  0  1  
4005 10 00  0  1  
4005 20 00  0  1  
4005 91 00  0  1  
4005 99 00  0  1  
4006 10 00  0  1  
4006 90 00  0  1  
4007 00 00  0  1  
4008 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 708
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4008 19 00  0  1  
4008 21 00  0  1  
4008 29 00  0  1  
4009 10 00  0  1  
4009 11 00  0  1  
4009 12 00  0  1  
4009 20 00  0  1  
4009 21 00  0  1  
4009 22 00  0  1  
4009 30 00  0  1  
4009 31 00  0  1  
4009 32 00  0  1  
4009 40 00  0  1  
4009 41 00  0  1  
4009 42 00  0  1  
4009 50 00  0  1  
4010 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 709
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4010 11 00  0  1  
4010 12 00  0  1  
4010 13 00  0  1  
4010 19 00  0  1  
4010 21 00  0  1  
4010 22 00  0  1  
4010 23 00  0  1  
4010 24 00  0  1  
4010 29 00  0  1  
4010 31 00  0  1  
4010 32 00  0  1  
4010 33 00  0  1  
4010 34 00  0  1  
4010 35 00  0  1  
4010 36 00  0  1  
4010 39 00  0  1  
4010 91 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 710
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4010 99 00  0  1  
4011 10 00  0  1  
4011 20 00  0  1  
4011 30 00  0  1  
4011 40 00  0  1  
4011 50 00  0  1  
4011 61 00  0  1  
4011 62 00  0  1  
4011 63 00  0  1  
4011 69 10  0  1  
4011 69 90  0  1  
4011 92 00  0  1  
4011 93 00  0  1  
4011 94 00  0  1  
4011 99 10  0  1  
4011 99 90  0  1  
4012 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 711
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4012 11 00  0  1  
4012 12 00  0  1  
4012 13 00  0  1  
4012 19 00  0  1  
4012 20 00  0  1  
4012 90 00  0  1  
4013 10 00  0  1  
4013 20 00  0  1  
4013 90 10  0  1  
4013 90 20  0  1  
4013 90 30  0  1  
4013 90 40  0  1  
4013 90 50  0  1  
4013 90 90  0  1  
4014 10 00  0  1  
4014 90 00  0  1  
4015 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 712
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4015 19 00  0  1  
4015 19 10  0  1  
4015 90 00  0  1  
4016 10 00  0  1  
4016 91 00  0  1  
4016 92 00  0  1  
4016 93 00  0  1  
4016 94 00  0  1  
4016 95 00  0  1  
4016 99 00  0  1  
4017 00 00  0  1  
4101 10 00  0  1  
4101 20 00  0  1  
4101 21 00  0  1  
4101 50 00  0  1  
4101 90 00  0  1  
4102 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 713
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4102 21 00  0  1  
4102 29 00  0  1  
4103 10 00  0  1  
4103 20 10  2 5  1  
4103 20 90  0  1  
4103 30 00  0  1  
4103 90 00  0  1  
4104 11 00  0  1  
4104 19 00  0  1  
4104 41 00  0  1  
4104 49 00  0  1  
4105 10 00  0  1  
4105 30 00  0  1  
4106 21 00  0  1  
4106 22 00  0  1  
4106 31 00  0  1  
4106 32 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 714
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4106 40 10  2 5  1  
4106 40 90  0  1  
4106 91 00  0  1  
4106 92 00  0  1  
4107 11 00  0  1  
4107 12 00  0  1  
4107 19 00  0  1  
4107 91 00  0  1  
4107 92 00  0  1  
4107 99 00  0  1  
4112 00 00  0  1  
4113 10 00  0  1  
4113 20 00  0  1  
4113 30 10  2 5  1  
4113 30 90  0  1  
4113 90 00  0  1  
4114 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 715
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4114 20 00  0  1  
4115 10 00  0  1  
4115 20 00  0  1  
4201 00 00  0  1  
4202 11 00  2 5  1  
4202 12 00  2 5  1  
4202 19 00  2 5  1  
4202 21 00  2 5  1  
4202 22 00  2 5  1  
4202 29 00  2 5  1  
4202 31 00  2 5  1  
4202 32 00  2 5  1  
4202 39 00  2 5  1  
4202 91 00  2 5  1  
4202 92 10  2 5  1  
4202 92 90  2 5  1  
4202 99 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 716
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4203 10 00  2 5  1  
4203 21 00  2 5  1  
4203 29 00  2 5  1  
4203 30 00  2 5  1  
4203 40 00  2 5  1  
4204 00 00  1 5  1  
4205 00 00  2 5  1  
4206 10 00  2 5  1  
4206 90 00  2 5  1  
4301 10 00  0  1  
4301 30 00  0  1  
4301 60 00  0  1  
4301 70 00  0  1  
4301 80 00  0  1  
4301 90 00  0  1  
4302 11 00  1 5  1  
4302 13 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 717
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4302 19 00  1 5  1  
4302 20 00  1 5  1  
4302 30 00  1 5  1  
4303 10 00  1 5  1  
4303 90 00  1 5  1  
4304 00 00  1 5  1  
4401 10 00  1 5  1  
4401 21 00  1 5  1  
4401 22 00  1 5  1  
4401 30 00  1 5  1  
4402 00 00  1 5  1  
4403 10 00  1 5  1  
4403 10 01  1 5  1  
4403 10 02  1 5  1  
4403 10 03  1 5  1  
4403 10 04  1 5  1  
4403 10 05  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 718
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4403 10 06  1 5  1  
4403 10 10  1 5  1  
4403 20 00  1 5  1  
4403 41 00  1 5  1  
4403 49 00  1 5  1  
4403 90 00  1 5  1  
4403 91 00  1 5  1  
4403 92 00  1 5  1  
4403 99 10  1 5  1  
4403 99 20  1 5  1  
4403 99 30  1 5  1  
4403 99 90  1 5  1  
4404 10 00  1 5  1  
4404 20 00  1 5  1  
4405 00 00  1 5  1  
4406 10 00  1 5  1  
4406 90 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 719
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4407 10 00  1 5  1  
4407 24 00  1 5  1  
4407 25 00  1 5  1  
4407 26 00  1 5  1  
4407 29 00  1 5  1  
4407 91 00  1 5  1  
4407 92 00  1 5  1  
4407 99 10  1 5  1  
4407 99 20  1 5  1  
4407 99 90  1 5  1  
4408 10 00  4 0  1  
4408 31 00  4 0  1  
4408 39 00  4 0  1  
4408 90 00  4 0  1  
4409 10 00  1 5  1  
4409 20 00  1 5  1  
4410 21 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 720
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4410 29 00  1 5  1  
4410 31 00  1 5  1  
4410 32 00  1 5  1  
4410 33 00  1 5  1  
4410 39 00  1 5  1  
4410 90 00  1 5  1  
4411 11 00  1 5  1  
4411 19 00  1 5  1  
4411 21 00  1 5  1  
4411 29 00  1 5  1  
4411 31 00  1 5  1  
4411 39 00  1 5  1  
4411 91 00  1 5  1  
4411 99 00  1 5  1  
4412 13 00  4 0  1  
4412 14 00  4 0  1  
4412 19 00  4 0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 721
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4412 21 00  4 0  1  
4412 22 00  4 0  1  
4412 23 00  4 0  1  
4412 29 00  4 0  1  
4412 91 00  4 0  1  
4412 92 00  4 0  1  
4412 93 00  4 0  1  
4412 99 00  4 0  1  
4413 00 10  2 5  1  
4413 00 90  0  1  
4414 00 00  2 5  1  
4415 10 00  1 5  1  
4415 20 00  2 5  1  
4416 00 00  1 5  1  
4417 00 00  1 5  1  
4418 10 00  2 5  1  
4418 20 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 722
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4418 30 00  2 5  1  
4418 40 00  2 5  1  
4418 50 00  2 5  1  
4418 90 10  2 5  1  
4418 90 90  2 5  1  
4419 00 00  2 5  1  
4420 10 00  2 5  1  
4420 90 10  2 5  1  
4420 90 90  2 5  1  
4421 10 00  2 5  1  
4421 90 10  2 5  1  
4421 90 20  2 5  1  
4421 90 30  2 5  1  
4421 90 40  0  1  
4421 90 90  2 5  1  
4501 10 00  0  1  
4501 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 723
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4502 00 00  0  1  
4503 10 00  0  1  
4503 90 00  0  1  
4504 10 00  0  1  
4504 90 10  0  1  
4504 90 90  0  1  
4601 10 00  2 5  1  
4601 20 00  2 5  1  
4601 91 00  2 5  1  
4601 99 00  2 5  1  
4602 10 00  2 5  1  
4602 90 10  2 5  1  
4602 90 90  2 5  1  
4701 00 00  0  1  
4702 00 00  0  1  
4703 11 00  0  1  
4703 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 724
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4703 21 00  0  1  
4703 29 00  0  1  
4704 11 00  0  1  
4704 19 00  0  1  
4704 21 00  0  1  
4704 29 00  0  1  
4705 00 00  0  1  
4706 10 00  0  1  
4706 91 00  0  1  
4706 92 00  0  1  
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4707 10 00  0  1  
4707 20 00  0  1  
4707 30 00  0  1  
4707 90 00  0  1  
4801 00 00  0  1  
4802 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 725
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4802 20 00  0  1  
4802 30 00  0  1  
4802 40 00  0  1  
4802 52 00  0  1  
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4803 00 00  0  1  
4804 11 00  0  1  
4804 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 726
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4804 21 00  0  1  
4804 29 00  0  1  
4804 31 00  0  1  
4804 39 00  0  1  
4804 41 00  0  1  
4804 42 00  0  1  
4804 49 00  0  1  
4804 51 00  0  1  
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4805 24 00  0  1  
4805 25 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 727
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4805 30 00  0  1  
4805 40 10  0  1  
4805 40 90  0  1  
4805 50 00  0  1  
4805 60 00  0  1  
4805 80 00  0  1  
4805 91 00  0  1  
4805 92 00  0  1  
4805 93 00  0  1  
4806 10 00  0  1  
4806 20 00  0  1  
4806 30 00  0  1  
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4807 00 00  0  1  
4807 10 00  0  1  
4807 91 00  0  1  
4808 10 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 728
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4808 20 00  0  1  
4808 30 00  0  1  
4808 90 00  1 5  1  
4809 10 00  0  1  
4809 20 00  0  1  
4809 90 00  0  1  
4810 11 00  0  1  
4810 13 00  0  1  
4810 14 00  1 5  1  
4810 19 00  1 5  1  
4810 21 00  0  1  
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4810 22 90  0  1  
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4810 31 00  0  1  
4810 32 00  0  1  
4810 39 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 729
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4810 92 00  0  1  
4810 99 00  0  1  
4811 10 00  0  1  
4811 21 10  1 5  1  
4811 29 00  0  1  
4811 40 00  0  1  
4811 41 10  1 5  1  
4811 41 90  0  1  
4811 49 00  0  1  
4811 51 10  1 5  1  
4811 51 90  0  1  
4811 59 00  0  1  
4811 59 10  1 5  1  
4811 59 90  0  1  
4811 60 00  0  1  
4811 90 00  0  1  
4812 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 730
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4813 10 00  0  1  
4813 20 00  0  1  
4813 90 00  0  1  
4814 10 00  1 5  1  
4814 20 00  1 5  1  
4814 30 00  1 5  1  
4814 90 00  1 5  1  
4815 00 00  1 5  1  
4816 10 10  1 5  1  
4816 10 90  0  1  
4816 20 10  1 5  1  
4816 20 90  0  1  
4816 30 00  0  1  
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4817 10 10  1 5  1  
4817 10 90  0  1  
4817 20 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 731
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4817 30 00  1 5  1  
4818 10 00  2 5  1  
4818 20 00  1 5  1  
4818 30 00  1 5  1  
4818 40 00  0  1  
4818 50 00  1 5  1  
4818 90 00  1 5  1  
4819 10 00  1 5  1  
4819 20 00  0  1  
4819 30 00  1 5  1  
4819 40 00  1 5  1  
4819 50 00  1 5  1  
4819 60 00  1 5  1  
4820 10 00  0  1  
4820 20 00  0  1  
4820 30 00  0  1  
4820 40 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 732
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4820 50 00  0  1  
4820 90 00  0  1  
4821 10 00  1 5  1  
4821 90 00  0  1  
4822 10 00  0  1  
4822 90 00  0  1  
4823 11 10  1 5  1  
4823 12 10  1 5  1  
4823 12 90  0  1  
4823 19 00  1 5  1  
4823 20 00  1 5  1  
4823 30 00  1 5  1  
4823 40 00  1 5  1  
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4823 70 00  1 5  1  
4823 90 10  1 5  1  
4823 90 20  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 733
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4823 90 90  1 5  1  
4901 10 00  0  1  
4901 91 00  0  1  
4901 99 00  0  1  
4902 10 00  0  1  
4902 90 10  0  1  
4902 90 20  0  1  
4902 90 90  0  1  
4903 00 00  0  1  
4904 00 00  0  1  
4905 10 00  0  1  
4905 91 00  0  1  
4905 99 00  0  1  
4906 00 00  0  1  
4907 00 00  0  1  
4908 10 00  0  1  
4908 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 734
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
4909 00 10  1 5  1  
4909 00 20  1 5  1  
4909 00 30  1 5  1  
4909 00 90  1 5  1  
4910 00 00  1 5  1  
4911 10 00  1 5  1  
4911 91 00  1 5  1  
4911 99 10  0  1  
4911 99 20  1 5  1  
4911 99 90  1 5  1  
5001 00 00  0  1  
5002 00 00  0  1  
5003 10 00  0  1  
5003 90 00  0  1  
5004 00 00  0  1  
5005 00 00  0  1  
5006 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 735
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5007 10 00  0  1  
5007 20 00  0  1  
5007 90 00  0  1  
5101 11 00  0  1  
5101 19 00  0  1  
5101 21 00  0  1  
5101 29 00  0  1  
5101 30 00  0  1  
5102 11 00  0  1  
5102 19 00  0  1  
5102 20 00  0  1  
5103 10 00  0  1  
5103 20 00  0  1  
5103 30 00  0  1  
5104 00 00  0  1  
5105 10 00  0  1  
5105 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 736
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5105 29 00  0  1  
5105 31 00  0  1  
5105 39 00  0  1  
5105 40 00  0  1  
5106 10 00  0  1  
5106 20 00  0  1  
5107 10 00  0  1  
5107 20 00  0  1  
5108 10 00  0  1  
5108 20 00  0  1  
5109 10 00  0  1  
5109 90 00  0  1  
5110 00 00  0  1  
5111 11 00  0  1  
5111 19 00  0  1  
5111 20 00  0  1  
5111 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 737
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5111 90 00  0  1  
5112 11 00  0  1  
5112 19 00  0  1  
5112 20 00  0  1  
5112 30 00  0  1  
5112 90 00  0  1  
5113 00 00  0  1  
5201 00 00  0  1  
5202 10 00  0  1  
5202 91 00  0  1  
5202 99 00  0  1  
5203 00 00  0  1  
5204 11 00  0  1  
5204 19 00  0  1  
5204 20 00  0  1  
5205 11 00  0  1  
5205 12 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 738
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5205 13 00  0  1  
5205 14 00  0  1  
5205 15 00  0  1  
5205 21 00  0  1  
5205 22 00  0  1  
5205 23 00  0  1  
5205 24 00  0  1  
5205 26 00  0  1  
5205 27 00  0  1  
5205 28 00  0  1  
5205 31 00  0  1  
5205 32 00  0  1  
5205 33 00  0  1  
5205 34 00  0  1  
5205 35 00  0  1  
5205 41 00  0  1  
5205 42 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 739
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5205 43 00  0  1  
5205 44 00  0  1  
5205 46 00  0  1  
5205 47 00  0  1  
5205 48 00  0  1  
5206 11 00  0  1  
5206 12 00  0  1  
5206 13 00  0  1  
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5206 23 00  0  1  
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5206 31 00  0  1  
5206 32 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 740
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5206 34 00  0  1  
5206 35 00  0  1  
5206 41 00  0  1  
5206 42 00  0  1  
5206 43 00  0  1  
5206 44 00  0  1  
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5208 11 00  0  1  
5208 12 00  0  1  
5208 13 00  0  1  
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5208 21 00  0  1  
5208 22 00  0  1  
5208 23 00  0  1  
5208 29 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 741
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5208 31 00  0  1  
5208 32 00  0  1  
5208 33 00  0  1  
5208 39 00  0  1  
5208 41 00  0  1  
5208 42 00  0  1  
5208 43 00  0  1  
5208 49 00  0  1  
5208 51 00  0  1  
5208 52 00  0  1  
5208 53 00  0  1  
5208 59 00  0  1  
5209 11 00  0  1  
5209 12 00  0  1  
5209 19 00  0  1  
5209 21 00  0  1  
5209 22 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 742
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5209 29 00  0  1  
5209 31 00  0  1  
5209 32 00  0  1  
5209 39 00  0  1  
5209 41 00  0  1  
5209 42 00  0  1  
5209 43 00  0  1  
5209 49 00  0  1  
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5209 52 00  0  1  
5209 59 00  0  1  
5210 11 00  0  1  
5210 12 00  0  1  
5210 19 00  0  1  
5210 21 00  0  1  
5210 22 00  0  1  
5210 29 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 743
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5210 31 00  0  1  
5210 32 00  0  1  
5210 39 00  0  1  
5210 41 00  0  1  
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5210 49 00  0  1  
5210 51 00  0  1  
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5211 11 00  0  1  
5211 12 00  0  1  
5211 19 00  0  1  
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5211 29 00  0  1  
5211 31 00  0  1  
5211 32 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 744
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5211 39 00  0  1  
5211 41 00  0  1  
5211 42 00  0  1  
5211 43 00  0  1  
5211 49 00  0  1  
5211 51 00  0  1  
5211 52 00  0  1  
5211 59 00  0  1  
5212 11 00  0  1  
5212 12 00  0  1  
5212 13 00  0  1  
5212 14 00  0  1  
5212 15 00  0  1  
5212 21 00  0  1  
5212 22 00  0  1  
5212 23 00  0  1  
5212 24 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 745
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5212 25 00  0  1  
5301 10 00  0  1  
5301 21 00  0  1  
5301 29 00  0  1  
5301 30 00  0  1  
5302 10 00  0  1  
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5305 90 00  0  1  
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 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 746
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5306 20 00  0  1  
5307 10 00  0  1  
5307 20 00  0  1  
5308 10 00  0  1  
5308 20 00  0  1  
5308 90 00  0  1  
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5310 90 00  0  1  
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5401 20 00  0  1  
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5402 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 747
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5402 31 00  0  1  
5402 32 00  0  1  
5402 33 00  0  1  
5402 39 00  0  1  
5402 41 00  0  1  
5402 42 00  0  1  
5402 43 00  0  1  
5402 49 00  0  1  
5402 51 00  0  1  
5402 52 00  0  1  
5402 59 00  0  1  
5402 61 00  0  1  
5402 62 00  0  1  
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5403 10 00  0  1  
5403 20 00  0  1  
5403 31 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 748
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5403 32 00  0  1  
5403 33 00  0  1  
5403 39 00  0  1  
5403 41 00  0  1  
5403 42 00  0  1  
5403 49 00  0  1  
5404 10 00  0  1  
5404 90 00  0  1  
5405 00 00  0  1  
5406 10 00  0  1  
5406 20 00  0  1  
5407 10 00  0  1  
5407 20 00  0  1  
5407 30 00  0  1  
5407 41 00  0  1  
5407 42 00  0  1  
5407 43 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 749
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5407 44 00  0  1  
5407 51 00  0  1  
5407 52 00  0  1  
5407 53 00  0  1  
5407 54 00  0  1  
5407 61 00  0  1  
5407 69 00  0  1  
5407 71 00  0  1  
5407 72 00  0  1  
5407 73 00  0  1  
5407 74 00  0  1  
5407 81 00  0  1  
5407 82 00  0  1  
5407 83 00  0  1  
5407 84 00  0  1  
5407 91 00  0  1  
5407 92 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 750
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5407 93 00  0  1  
5407 94 00  0  1  
5408 10 00  0  1  
5408 21 00  0  1  
5408 22 00  0  1  
5408 23 00  0  1  
5408 24 00  0  1  
5408 31 00  0  1  
5408 32 00  0  1  
5408 33 00  0  1  
5408 34 00  0  1  
5501 10 00  0  1  
5501 20 00  0  1  
5501 30 00  0  1  
5501 90 00  0  1  
5502 00 00  0  1  
5503 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 751
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5503 20 00  0  1  
5503 30 00  0  1  
5503 40 00  0  1  
5503 90 00  0  1  
5504 10 00  0  1  
5504 90 00  0  1  
5505 10 00  0  1  
5505 20 00  0  1  
5506 10 00  0  1  
5506 20 00  0  1  
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5506 90 00  0  1  
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5508 20 00  0  1  
5509 11 00  0  1  
5509 12 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 752
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5509 21 00  0  1  
5509 22 00  0  1  
5509 31 00  0  1  
5509 32 00  0  1  
5509 41 00  0  1  
5509 42 00  0  1  
5509 51 00  0  1  
5509 52 00  0  1  
5509 53 00  0  1  
5509 59 00  0  1  
5509 61 00  0  1  
5509 62 00  0  1  
5509 69 00  0  1  
5509 91 00  0  1  
5509 92 00  0  1  
5509 99 00  0  1  
5510 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 753
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5510 12 00  0  1  
5510 20 00  0  1  
5510 30 00  0  1  
5510 90 00  0  1  
5511 10 00  0  1  
5511 20 00  0  1  
5511 30 00  0  1  
5512 11 00  0  1  
5512 19 00  0  1  
5512 21 00  0  1  
5512 29 00  0  1  
5512 91 00  0  1  
5512 99 00  0  1  
5513 11 00  0  1  
5513 12 00  0  1  
5513 13 00  0  1  
5513 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 754
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5513 21 00  0  1  
5513 22 00  0  1  
5513 23 00  0  1  
5513 29 00  0  1  
5513 31 00  0  1  
5513 32 00  0  1  
5513 33 00  0  1  
5513 39 00  0  1  
5513 41 00  0  1  
5513 42 00  0  1  
5513 43 00  0  1  
5513 49 00  0  1  
5514 11 00  0  1  
5514 12 00  0  1  
5514 13 00  0  1  
5514 19 00  0  1  
5514 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 755
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5514 22 00  0  1  
5514 23 00  0  1  
5514 29 00  0  1  
5514 31 00  0  1  
5514 32 00  0  1  
5514 33 00  0  1  
5514 39 00  0  1  
5514 41 00  0  1  
5514 42 00  0  1  
5514 43 00  0  1  
5514 49 00  0  1  
5515 11 00  0  1  
5515 12 00  0  1  
5515 13 00  0  1  
5515 19 00  0  1  
5515 21 00  0  1  
5515 22 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 756
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5515 29 00  0  1  
5515 91 00  0  1  
5515 92 00  0  1  
5515 99 00  0  1  
5516 11 00  0  1  
5516 12 00  0  1  
5516 13 00  0  1  
5516 14 00  0  1  
5516 21 00  0  1  
5516 22 00  0  1  
5516 23 00  0  1  
5516 24 00  0  1  
5516 31 00  0  1  
5516 32 00  0  1  
5516 33 00  0  1  
5516 34 00  0  1  
5516 41 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 757
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5516 42 00  0  1  
5516 43 00  0  1  
5516 44 00  0  1  
5516 91 00  0  1  
5516 92 00  0  1  
5516 93 00  0  1  
5516 94 00  0  1  
5601 10 00  0  1  
5601 21 00  0  1  
5601 22 00  0  1  
5601 29 10  0  1  
5601 29 90  0  1  
5601 30 00  0  1  
5602 10 00  0  1  
5602 21 00  0  1  
5602 29 00  0  1  
5602 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 758
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5603 11 00  0  1  
5603 12 00  0  1  
5603 13 00  0  1  
5603 14 00  0  1  
5603 91 00  0  1  
5603 92 00  0  1  
5603 93 00  0  1  
5603 94 00  0  1  
5604 10 00  0  1  
5604 20 00  0  1  
5604 90 00  0  1  
5605 00 00  0  1  
5606 00 00  0  1  
5607 10 00  0  1  
5607 21 00  0  1  
5607 29 00  0  1  
5607 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 759
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5607 41 00  0  1  
5607 49 00  0  1  
5607 50 00  0  1  
5607 90 00  0  1  
5608 11 00  1 5  1  
5608 19 00  0  1  
5608 90 00  1 5  1  
5609 00 00  1 5  1  
5701 10 00  1 5  1  
5701 90 00  1 5  1  
5702 10 00  1 5  1  
5702 20 00  1 5  1  
5702 31 00  1 5  1  
5702 32 00  1 5  1  
5702 39 00  1 5  1  
5702 41 00  1 5  1  
5702 42 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 760
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5702 49 00  1 5  1  
5702 51 00  1 5  1  
5702 52 00  1 5  1  
5702 59 00  1 5  1  
5702 91 00  1 5  1  
5702 92 00  1 5  1  
5702 99 00  1 5  1  
5703 10 00  1 5  1  
5703 20 00  1 5  1  
5703 30 00  1 5  1  
5703 90 00  1 5  1  
5704 10 00  1 5  1  
5704 90 00  1 5  1  
5705 00 00  1 5  1  
5801 10 00  0  1  
5801 21 00  0  1  
5801 22 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 761
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5801 23 00  0  1  
5801 24 00  0  1  
5801 25 00  0  1  
5801 26 00  0  1  
5801 31 00  0  1  
5801 32 00  0  1  
5801 33 00  0  1  
5801 34 00  0  1  
5801 35 00  0  1  
5801 36 00  0  1  
5801 90 00  0  1  
5802 11 00  0  1  
5802 19 00  0  1  
5802 20 00  0  1  
5802 30 00  0  1  
5803 10 00  0  1  
5803 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 762
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5804 10 00  0  1  
5804 21 00  1 5  1  
5804 29 00  1 5  1  
5804 30 00  1 5  1  
5805 00 00  1 5  1  
5806 10 00  0  1  
5806 20 00  0  1  
5806 31 00  0  1  
5806 32 00  0  1  
5806 39 00  0  1  
5806 40 00  0  1  
5807 10 00  0  1  
5807 90 00  0  1  
5808 10 00  1 5  1  
5808 90 10  0  1  
5808 90 90  0  1  
5809 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 763
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5810 10 00  1 5  1  
5810 91 00  1 5  1  
5810 92 00  1 5  1  
5810 99 00  1 5  1  
5811 00 00  1 5  1  
5901 10 00  0  1  
5901 90 00  0  1  
5902 10 00  0  1  
5902 20 00  0  1  
5902 90 00  0  1  
5903 10 00  0  1  
5903 20 00  0  1  
5903 90 00  0  1  
5904 10 10  0  1  
5904 10 90  0  1  
5904 90 00  0  1  
5905 00 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 764
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
5906 10 00  0  1  
5906 91 00  0  1  
5906 99 00  0  1  
5907 00 00  0  1  
5908 00 00  0  1  
5909 00 00  0  1  
5910 00 00  0  1  
5911 10 00  0  1  
5911 20 00  0  1  
5911 31 00  0  1  
5911 32 00  0  1  
5911 40 00  0  1  
5911 90 00  0  1  
6001 10 00  0  1  
6001 21 00  0  1  
6001 22 00  0  1  
6001 29 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 765
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6001 91 00  0  1  
6001 92 00  0  1  
6001 99 00  0  1  
6002 40 00  0  1  
6002 90 00  0  1  
6002 99 00  0  1  
6003 10 00  0  1  
6003 20 00  0  1  
6003 30 00  0  1  
6003 40 00  0  1  
6003 90 00  0  1  
6004 10 00  0  1  
6004 90 00  0  1  
6005 10 00  0  1  
6005 21 00  0  1  
6005 22 00  0  1  
6005 23 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 766
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6005 24 00  0  1  
6005 31 00  0  1  
6005 32 00  0  1  
6005 33 00  0  1  
6005 34 00  0  1  
6005 41 00  0  1  
6005 42 00  0  1  
6005 43 00  0  1  
6005 44 00  0  1  
6005 90 00  0  1  
6006 10 00  0  1  
6006 21 00  0  1  
6006 22 00  0  1  
6006 23 00  0  1  
6006 24 00  0  1  
6006 31 00  0  1  
6006 32 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 767
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6006 33 00  0  1  
6006 34 00  0  1  
6006 41 00  0  1  
6006 42 00  0  1  
6006 43 00  0  1  
6006 44 00  0  1  
6006 90 00  0  1  
6032 40 00  0  1  
6101 10 00  2 5  1  
6101 20 00  2 5  1  
6101 30 00  2 5  1  
6101 90 00  2 5  1  
6102 10 00  2 5  1  
6102 20 00  2 5  1  
6102 30 00  2 5  1  
6102 90 00  2 5  1  
6103 11 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 768
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6103 12 00  2 5  1  
6103 19 00  2 5  1  
6103 21 00  2 5  1  
6103 22 00  2 5  1  
6103 23 00  2 5  1  
6103 29 00  2 5  1  
6103 31 00  2 5  1  
6103 32 00  2 5  1  
6103 33 00  2 5  1  
6103 39 00  2 5  1  
6103 41 00  2 5  1  
6103 42 00  2 5  1  
6103 43 00  2 5  1  
6103 49 00  2 5  1  
6104 11 00  2 5  1  
6104 12 00  2 5  1  
6104 13 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 769
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6104 19 00  2 5  1  
6104 21 00  2 5  1  
6104 22 00  2 5  1  
6104 23 00  2 5  1  
6104 29 00  2 5  1  
6104 31 00  2 5  1  
6104 32 00  2 5  1  
6104 33 00  2 5  1  
6104 39 00  2 5  1  
6104 41 00  2 5  1  
6104 42 00  2 5  1  
6104 43 00  2 5  1  
6104 44 00  2 5  1  
6104 49 00  2 5  1  
6104 51 00  2 5  1  
6104 52 00  2 5  1  
6104 53 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 770
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6104 59 00  2 5  1  
6104 61 00  2 5  1  
6104 62 00  2 5  1  
6104 63 00  2 5  1  
6104 69 00  2 5  1  
6105 10 00  2 5  1  
6105 20 00  2 5  1  
6105 90 00  2 5  1  
6106 10 00  2 5  1  
6106 20 00  2 5  1  
6106 90 00  2 5  1  
6107 11 00  2 5  1  
6107 12 00  2 5  1  
6107 19 00  2 5  1  
6107 21 00  2 5  1  
6107 22 00  2 5  1  
6107 29 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 771
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6107 91 00  2 5  1  
6107 92 00  2 5  1  
6107 99 00  2 5  1  
6108 11 00  2 5  1  
6108 19 00  2 5  1  
6108 21 00  2 5  1  
6108 22 00  2 5  1  
6108 29 00  2 5  1  
6108 31 00  2 5  1  
6108 32 00  2 5  1  
6108 39 00  2 5  1  
6108 91 00  2 5  1  
6108 92 00  2 5  1  
6108 99 00  2 5  1  
6109 10 00  2 5  1  
6109 90 00  2 5  1  
6110 10 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 772
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6110 11 00  2 5  1  
6110 12 00  2 5  1  
6110 19 00  2 5  1  
6110 20 00  2 5  1  
6110 30 00  2 5  1  
6110 90 00  2 5  1  
6111 10 00  2 5  1  
6111 20 00  2 5  1  
6111 30 00  2 5  1  
6111 90 00  2 5  1  
6112 11 00  2 5  1  
6112 12 00  2 5  1  
6112 19 00  2 5  1  
6112 20 00  2 5  1  
6112 31 00  2 5  1  
6112 39 00  2 5  1  
6112 41 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 773
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6112 49 00  2 5  1  
6113 00 00  2 5  1  
6114 10 00  2 5  1  
6114 20 00  2 5  1  
6114 30 00  2 5  1  
6114 90 00  2 5  1  
6115 11 00  2 5  1  
6115 12 00  2 5  1  
6115 19 00  2 5  1  
6115 20 00  2 5  1  
6115 91 00  2 5  1  
6115 92 00  2 5  1  
6115 93 00  2 5  1  
6115 99 00  2 5  1  
6116 10 00  2 5  1  
6116 91 00  2 5  1  
6116 92 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 774
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6116 93 00  2 5  1  
6116 99 00  2 5  1  
6117 10 00  2 5  1  
6117 20 00  2 5  1  
6117 80 10  1 5  1  
6117 80 20  2 5  1  
6117 80 30  1 5  1  
6117 80 40  2 5  1  
6117 80 90  2 5  1  
6117 90 00  2 5  1  
6201 11 00  2 5  1  
6201 12 00  2 5  1  
6201 13 00  2 5  1  
6201 19 00  2 5  1  
6201 91 00  2 5  1  
6201 92 00  2 5  1  
6201 93 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 775
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6201 99 00  2 5  1  
6202 11 00  2 5  1  
6202 12 00  2 5  1  
6202 13 00  2 5  1  
6202 19 00  2 5  1  
6202 91 00  2 5  1  
6202 92 00  2 5  1  
6202 93 00  2 5  1  
6202 99 00  2 5  1  
6203 11 00  2 5  1  
6203 12 00  2 5  1  
6203 19 00  2 5  1  
6203 21 00  2 5  1  
6203 22 00  2 5  1  
6203 23 00  2 5  1  
6203 29 00  2 5  1  
6203 31 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 776
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6203 32 00  2 5  1  
6203 33 00  2 5  1  
6203 39 00  2 5  1  
6203 41 00  2 5  1  
6203 42 00  2 5  1  
6203 43 00  2 5  1  
6203 49 00  2 5  1  
6204 11 00  2 5  1  
6204 12 00  2 5  1  
6204 13 00  2 5  1  
6204 19 00  2 5  1  
6204 21 00  2 5  1  
6204 22 00  2 5  1  
6204 23 00  2 5  1  
6204 29 00  2 5  1  
6204 31 00  2 5  1  
6204 32 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 777
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6204 33 00  2 5  1  
6204 39 00  2 5  1  
6204 41 00  2 5  1  
6204 42 00  2 5  1  
6204 43 00  2 5  1  
6204 44 00  2 5  1  
6204 49 00  2 5  1  
6204 51 00  2 5  1  
6204 52 00  2 5  1  
6204 53 00  2 5  1  
6204 59 00  2 5  1  
6204 61 00  2 5  1  
6204 62 00  2 5  1  
6204 63 00  2 5  1  
6204 69 00  2 5  1  
6205 10 00  2 5  1  
6205 20 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 778
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6205 30 00  2 5  1  
6205 90 00  2 5  1  
6206 10 00  2 5  1  
6206 20 00  2 5  1  
6206 30 00  2 5  1  
6206 40 00  2 5  1  
6206 90 00  2 5  1  
6207 11 00  2 5  1  
6207 19 00  2 5  1  
6207 21 00  2 5  1  
6207 22 00  2 5  1  
6207 29 00  2 5  1  
6207 91 00  2 5  1  
6207 92 00  2 5  1  
6207 99 00  2 5  1  
6208 11 00  2 5  1  
6208 19 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 779
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6208 21 00  2 5  1  
6208 22 00  2 5  1  
6208 29 00  2 5  1  
6208 91 00  2 5  1  
6208 92 00  2 5  1  
6208 99 00  2 5  1  
6209 10 00  2 5  1  
6209 20 00  2 5  1  
6209 30 00  2 5  1  
6209 90 00  2 5  1  
6210 10 00  2 5  1  
6210 20 00  2 5  1  
6210 30 00  2 5  1  
6210 40 00  2 5  1  
6210 40 10  0  1  
6210 50 10  2 5  1  
6210 50 20  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 780
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6210 50 30  2 5  1  
6210 50 90  2 5  1  
6211 11 00  2 5  1  
6211 12 00  2 5  1  
6211 20 00  2 5  1  
6211 31 00  2 5  1  
6211 32 00  2 5  1  
6211 33 00  2 5  1  
6211 39 00  2 5  1  
6211 41 00  2 5  1  
6211 42 00  2 5  1  
6211 43 00  2 5  1  
6211 49 00  2 5  1  
6212 10 00  2 5  1  
6212 20 00  2 5  1  
6212 30 00  2 5  1  
6212 90 10  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 781
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6212 90 20  2 5  1  
6212 90 30  2 5  1  
6212 90 90  2 5  1  
6213 10 00  2 5  1  
6213 20 00  2 5  1  
6213 90 00  2 5  1  
6214 10 00  2 5  1  
6214 20 00  2 5  1  
6214 30 00  2 5  1  
6214 40 00  2 5  1  
6214 90 00  2 5  1  
6215 10 00  2 5  1  
6215 20 00  2 5  1  
6215 90 00  2 5  1  
6216 00 10  0  1  
6216 00 20  0  1  
6216 00 90  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 782
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6217 10 10  1 5  1  
6217 10 20  2 5  1  
6217 10 30  2 5  1  
6217 10 40  1 5  1  
6217 10 50  2 5  1  
6217 90 00  2 5  1  
6301 10 00  1 5  1  
6301 20 00  1 5  1  
6301 30 00  1 5  1  
6301 40 00  1 5  1  
6301 90 00  1 5  1  
6302 10 00  0  1  
6302 21 00  0  1  
6302 22 00  0  1  
6302 29 00  0  1  
6302 31 00  0  1  
6302 32 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 783
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6302 39 00  0  1  
6302 40 00  0  1  
6302 51 00  0  1  
6302 52 00  0  1  
6302 53 00  0  1  
6302 59 00  0  1  
6302 60 00  0  1  
6302 91 00  0  1  
6302 92 00  0  1  
6302 93 00  0  1  
6302 99 00  0  1  
6303 11 00  2 5  1  
6303 12 00  2 5  1  
6303 19 00  2 5  1  
6303 91 00  2 5  1  
6303 92 00  2 5  1  
6303 99 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 784
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6304 11 00  1 5  1  
6304 19 00  1 5  1  
6304 91 10  0  1  
6304 91 90  1 5  1  
6304 92 00  1 5  1  
6304 93 00  1 5  1  
6304 99 00  1 5  1  
6305 10 00  0  1  
6305 20 00  0  1  
6305 32 00  1 5  1  
6305 33 00  0  1  
6305 39 00  1 5  1  
6305 90 00  1 5  1  
6306 11 00  0  1  
6306 12 00  0  1  
6306 19 00  0  1  
6306 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 785
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6306 22 00  0  1  
6306 29 00  0  1  
6306 31 00  1 5  1  
6306 39 00  1 5  1  
6306 41 00  1 5  1  
6306 49 00  1 5  1  
6306 91 10  1 5  1  
6306 91 90  1 5  1  
6306 99 00  1 5  1  
6307 10 00  0  1  
6307 20 00  0  1  
6307 90 10  2 5  1  
6307 90 20  2 5  1  
6307 90 30  2 5  1  
6307 90 40  2 5  1  
6307 90 50  1 5  1  
6307 90 90  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 786
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6308 00 00  1 5  1  
6309 00 10  0  1  
6309 00 20  0  1  
6309 00 90  0  1  
6310 10 00  0  1  
6310 90 00  0  1  
6401 10 00  0  1  
6401 91 00  1 5  1  
6401 92 10  0  1  
6401 92 90  1 5  1  
6401 99 00  1 5  1  
6402 12 00  0  1  
6402 19 00  0  1  
6402 20 00  2 5  1  
6402 30 00  0  1  
6402 91 00  0  1  
6402 99 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 787
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6403 12 00  0  1  
6403 19 00  0  1  
6403 20 00  2 5  1  
6403 30 00  0  1  
6403 40 00  0  1  
6403 51 00  0  1  
6403 59 00  0  1  
6403 91 00  0  1  
6403 99 00  0  1  
6404 11 00  0  1  
6404 19 00  0  1  
6404 20 00  0  1  
6405 10 00  1 5  1  
6405 20 00  1 5  1  
6405 90 00  1 5  1  
6406 10 00  0  1  
6406 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 788
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6406 91 00  1 5  1  
6406 99 10  0  1  
6406 99 20  0  1  
6406 99 90  0  1  
6501 00 00  1 5  1  
6502 00 00  1 5  1  
6503 00 00  1 5  1  
6504 00 00  1 5  1  
6505 10 00  1 5  1  
6505 90 00  1 5  1  
6506 10 00  0  1  
6506 91 00  1 5  1  
6506 92 00  1 5  1  
6506 99 00  1 5  1  
6507 00 00  1 5  1  
6601 10 00  1 5  1  
6601 91 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 789
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6601 99 00  1 5  1  
6602 00 00  1 5  1  
6603 10 00  1 5  1  
6603 20 00  1 5  1  
6603 90 00  1 5  1  
6701 00 00  1 5  1  
6702 10 00  1 5  1  
6702 90 10  1 5  1  
6702 90 20  1 5  1  
6702 90 90  1 5  1  
6703 00 00  0  1  
6704 11 10  0  1  
6704 11 90  0  1  
6704 19 00  0  1  
6704 20 00  0  1  
6704 90 00  0  1  
6801 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 790
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6802 10 00  0  1  
6802 21 00  0  1  
6802 22 00  0  1  
6802 23 00  0  1  
6802 29 00  0  1  
6802 91 00  0  1  
6802 92 00  0  1  
6802 93 00  0  1  
6802 99 00  0  1  
6803 00 00  0  1  
6804 10 00  0  1  
6804 21 00  0  1  
6804 22 00  0  1  
6804 23 00  0  1  
6804 30 00  0  1  
6805 10 00  0  1  
6805 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 791
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6805 30 00  0  1  
6806 10 00  0  1  
6806 20 00  0  1  
6806 90 00  0  1  
6807 10 00  0  1  
6807 90 00  0  1  
6808 00 00  2 5  1  
6809 11 00  0  1  
6809 19 00  0  1  
6809 90 00  0  1  
6810 11 00  0  1  
6810 19 00  0  1  
6810 91 00  2 5  1  
6810 99 00  0  1  
6811 10 00  0  1  
6811 20 00  0  1  
6811 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 792
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6811 90 00  0  1  
6812 10 00  1 5  1  
6812 50 00  1 5  1  
6812 60 00  1 5  1  
6812 70 00  1 5  1  
6812 90 00  1 5  1  
6813 10 00  0  1  
6813 90 00  0  1  
6814 10 00  0  1  
6814 90 00  0  1  
6815 10 00  0  1  
6815 20 00  0  1  
6815 91 00  0  1  
6815 99 10  2 5  1  
6815 99 90  0  1  
6901 00 00  0  1  
6902 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 793
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6902 20 00  0  1  
6902 90 00  0  1  
6903 10 00  0  1  
6903 20 00  0  1  
6903 90 00  0  1  
6904 10 00  0  1  
6904 90 00  0  1  
6905 10 00  0  1  
6905 90 00  0  1  
6906 00 00  0  1  
6907 10 00  0  1  
6907 90 00  0  1  
6908 10 00  0  1  
6908 90 00  0  1  
6909 11 00  0  1  
6909 12 00  0  1  
6909 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 794
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
6909 90 00  0  1  
6910 10 00  0  1  
6910 90 00  0  1  
6911 10 00  1 5  1  
6911 90 00  0  1  
6912 00 00  0  1  
6913 10 00  2 5  1  
6913 90 00  2 5  1  
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6914 90 00  1 5  1  
7001 00 00  0  1  
7002 10 00  0  1  
7002 20 00  0  1  
7002 31 00  0  1  
7002 32 00  0  1  
7002 39 00  0  1  
7003 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 795
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7003 12 00  0  1  
7003 19 00  0  1  
7003 20 00  0  1  
7003 30 00  0  1  
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7004 20 00  0  1  
7004 90 00  0  1  
7005 10 00  0  1  
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7007 11 00  0  1  
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7007 29 00  0  1  
7008 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 796
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7009 10 00  0  1  
7009 91 00  1 5  1  
7009 92 00  2 5  1  
7010 10 00  0  1  
7010 20 00  0  1  
7010 90 00  0  1  
7011 10 00  0  1  
7011 20 00  0  1  
7011 90 00  0  1  
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7013 10 00  0  1  
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7013 39 00  0  1  
7013 91 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 797
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7013 99 00  0  1  
7014 00 10  0  1  
7014 00 20  0  1  
7014 00 90  0  1  
7015 10 00  0  1  
7015 90 00  0  1  
7016 10 00  0  1  
7016 90 00  0  1  
7017 10 00  0  1  
7017 20 00  0  1  
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7018 10 00  0  1  
7018 20 00  0  1  
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7019 10 00  0  1  
7019 11 00  0  1  
7019 12 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 798
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7019 19 00  0  1  
7019 20 00  0  1  
7019 31 00  0  1  
7019 32 00  0  1  
7019 39 00  0  1  
7019 40 00  0  1  
7019 51 00  0  1  
7019 52 00  0  1  
7019 59 00  0  1  
7019 90 00  0  1  
7020 00 10  0  1  
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7020 00 30  0  1  
7020 00 90  0  1  
7101 10 00  0  1  
7101 21 00  0  1  
7101 22 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 799
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7102 10 00  0  1  
7102 21 00  0  1  
7102 29 00  0  1  
7102 31 00  0  1  
7102 39 00  0  1  
7103 10 00  0  1  
7103 91 00  0  1  
7103 99 00  0  1  
7104 10 00  0  1  
7104 20 00  0  1  
7104 90 00  0  1  
7105 10 00  0  1  
7105 90 00  0  1  
7106 10 00  0  1  
7106 91 00  0  1  
7106 92 00  0  1  
7107 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 800
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7108 11 00  0  1  
7108 12 00  0  1  
7108 13 00  0  1  
7108 20 00  0  1  
7109 00 00  0  1  
7110 11 00  0  1  
7110 19 00  0  1  
7110 21 00  0  1  
7110 29 00  0  1  
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7110 39 00  0  1  
7110 41 00  0  1  
7110 49 00  0  1  
7111 00 00  0  1  
7112 10 00  0  1  
7112 20 00  0  1  
7112 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 801
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7112 91 00  0  1  
7112 92 00  0  1  
7112 99 00  0  1  
7113 11 00  4 0  1  
7113 19 00  4 0  1  
7113 20 00  4 0  1  
7114 11 00  4 0  1  
7114 19 00  4 0  1  
7114 20 00  4 0  1  
7115 10 00  4 0  1  
7115 90 10  4 0  1  
7115 90 90  4 0  1  
7116 10 00  4 0  1  
7116 20 00  4 0  1  
7117 11 00  4 0  1  
7117 19 00  4 0  1  
7117 90 00  4 0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 802
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7118 10 00  0  1  
7118 90 10  0  1  
7118 90 90  0  1  
7201 10 00  0  1  
7201 20 00  0  1  
7201 50 00  0  1  
7202 11 00  0  1  
7202 19 00  0  1  
7202 21 00  0  1  
7202 29 00  0  1  
7202 30 00  0  1  
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7202 49 00  0  1  
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7202 70 00  0  1  
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 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 803
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7202 91 00  0  1  
7202 92 00  0  1  
7202 93 00  0  1  
7202 99 00  0  1  
7203 10 00  0  1  
7203 90 00  0  1  
7204 10 00  0  1  
7204 21 00  0  1  
7204 29 00  0  1  
7204 30 00  0  1  
7204 41 00  0  1  
7204 49 00  0  1  
7204 50 00  0  1  
7205 10 00  0  1  
7205 21 00  0  1  
7205 29 00  0  1  
7206 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 804
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7206 90 00  0  1  
7207 11 00  0  1  
7207 12 00  0  1  
7207 19 00  0  1  
7207 20 00  0  1  
7208 10 00  0  1  
7208 25 00  0  1  
7208 26 00  0  1  
7208 27 00  0  1  
7208 36 00  0  1  
7208 37 00  0  1  
7208 38 00  0  1  
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7208 45 00  0  1  
7208 51 00  0  1  
7208 52 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 805
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7208 53 00  0  1  
7208 54 00  0  1  
7208 90 00  0  1  
7209 15 00  0  1  
7209 16 00  0  1  
7209 17 00  0  1  
7209 18 00  0  1  
7209 25 00  0  1  
7209 26 00  0  1  
7209 27 00  0  1  
7209 28 00  0  1  
7209 41 00  0  1  
7209 90 00  0  1  
7210 11 00  0  1  
7210 12 00  0  1  
7210 20 00  0  1  
7210 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 806
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7210 31 00  0  1  
7210 41 00  1 5  1  
7210 49 00  0  1  
7210 50 00  0  1  
7210 61 00  0  1  
7210 69 00  0  1  
7210 70 00  0  1  
7210 90 00  0  1  
7211 13 00  0  1  
7211 14 00  0  1  
7211 19 00  0  1  
7211 23 00  0  1  
7211 29 00  0  1  
7211 90 00  0  1  
7212 10 00  0  1  
7212 20 00  0  1  
7212 29 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 807
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7212 30 00  0  1  
7212 40 00  0  1  
7212 50 00  0  1  
7212 60 00  0  1  
7213 10 00  0  1  
7213 20 00  0  1  
7213 91 00  0  1  
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7214 20 00  0  1  
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7214 91 00  0  1  
7214 99 00  0  1  
7215 10 00  0  1  
7215 50 00  0  1  
7215 90 00  0  1  
7216 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 808
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7216 21 00  0  1  
7216 22 00  0  1  
7216 31 00  0  1  
7216 32 00  0  1  
7216 33 00  0  1  
7216 40 00  0  1  
7216 50 00  0  1  
7216 60 00  0  1  
7216 61 00  0  1  
7216 69 00  0  1  
7216 90 00  0  1  
7216 91 00  0  1  
7216 99 00  0  1  
7217 10 00  0  1  
7217 11 00  0  1  
7217 20 00  0  1  
7217 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 809
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7217 39 00  0  1  
7217 90 00  0  1  
7218 10 00  0  1  
7218 90 00  0  1  
7218 91 00  0  1  
7218 99 00  0  1  
7219 11 00  0  1  
7219 12 00  0  1  
7219 13 00  0  1  
7219 14 00  0  1  
7219 21 00  0  1  
7219 22 00  0  1  
7219 23 00  0  1  
7219 24 00  0  1  
7219 31 00  0  1  
7219 32 00  0  1  
7219 33 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 810
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7219 34 00  0  1  
7219 35 00  0  1  
7219 90 00  0  1  
7220 11 00  0  1  
7220 12 00  0  1  
7220 20 00  0  1  
7220 90 00  0  1  
7221 00 00  0  1  
7222 10 00  0  1  
7222 11 00  0  1  
7222 19 00  0  1  
7222 20 00  0  1  
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7222 40 00  0  1  
7223 00 00  0  1  
7224 10 00  0  1  
7224 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 811
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7225 11 00  0  1  
7225 19 00  0  1  
7225 20 00  0  1  
7225 30 00  0  1  
7225 40 00  0  1  
7225 50 00  0  1  
7225 90 00  0  1  
7225 91 00  0  1  
7225 92 00  0  1  
7225 99 00  0  1  
7226 10 00  0  1  
7226 11 00  0  1  
7226 19 00  0  1  
7226 20 00  0  1  
7226 91 00  0  1  
7226 92 00  0  1  
7226 93 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 812
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7226 94 00  0  1  
7226 99 00  0  1  
7227 10 00  0  1  
7227 20 00  0  1  
7227 90 00  0  1  
7228 10 00  0  1  
7228 20 00  0  1  
7228 30 00  0  1  
7228 40 00  0  1  
7228 50 00  0  1  
7228 60 00  0  1  
7228 70 00  0  1  
7228 80 00  0  1  
7229 10 00  0  1  
7229 20 00  0  1  
7229 90 00  0  1  
7301 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 813
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7301 20 10  0  1  
7301 20 90  2 5  1  
7302 10 00  0  1  
7302 20 00  0  1  
7302 30 00  0  1  
7302 40 00  0  1  
7302 90 00  0  1  
7303 00 00  0  1  
7304 10 00  0  1  
7304 20 00  0  1  
7304 21 00  0  1  
7304 29 00  0  1  
7304 31 00  0  1  
7304 39 00  0  1  
7304 41 00  0  1  
7304 49 00  0  1  
7304 51 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 814
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7304 59 00  0  1  
7304 90 00  0  1  
7305 11 00  0  1  
7305 12 00  0  1  
7305 19 00  0  1  
7305 20 00  0  1  
7305 31 00  0  1  
7305 39 00  0  1  
7305 90 00  0  1  
7306 10 00  0  1  
7306 20 00  0  1  
7306 30 00  0  1  
7306 40 00  0  1  
7306 50 00  0  1  
7306 60 00  0  1  
7306 90 00  0  1  
7307 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 815
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7307 19 00  0  1  
7307 21 00  0  1  
7307 22 00  0  1  
7307 23 00  0  1  
7307 29 00  0  1  
7307 91 00  0  1  
7307 92 00  0  1  
7307 93 00  0  1  
7307 99 00  0  1  
7308 10 00  1 5  1  
7308 20 00  2 5  1  
7308 30 00  2 5  1  
7308 40 00  2 5  1  
7308 90 10  2 5  1  
7308 90 90  2 5  1  
7309 00 00  1 5  1  
7310 10 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 816
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7310 21 00  0  1  
7310 29 10  0  1  
7310 29 90  0  1  
7311 00 00  0  1  
7312 10 00  0  1  
7312 90 00  0  1  
7313 00 00  1 5  1  
7314 11 00  1 5  1  
7314 12 00  1 5  1  
7314 13 00  1 5  1  
7314 14 00  1 5  1  
7314 19 00  1 5  1  
7314 20 00  1 5  1  
7314 31 00  1 5  1  
7314 39 00  1 5  1  
7314 41 00  1 5  1  
7314 42 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 817
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7314 49 00  1 5  1  
7314 50 00  0  1  
7315 11 00  0  1  
7315 12 00  0  1  
7315 19 00  0  1  
7315 20 00  0  1  
7315 81 00  0  1  
7315 82 00  0  1  
7315 89 10  0  1  
7315 89 90  0  1  
7315 90 00  0  1  
7316 00 00  0  1  
7317 00 00  1 5  1  
7318 11 00  0  1  
7318 12 00  0  1  
7318 13 00  0  1  
7318 14 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 818
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7318 15 00  0  1  
7318 16 00  0  1  
7318 19 00  0  1  
7318 21 00  0  1  
7318 22 00  0  1  
7318 23 00  0  1  
7318 24 00  0  1  
7318 29 00  0  1  
7319 10 00  0  1  
7319 20 00  0  1  
7319 30 00  0  1  
7319 90 00  0  1  
7320 10 00  0  1  
7320 20 00  0  1  
7320 90 00  0  1  
7321 11 00  0  1  
7321 12 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 819
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7321 13 00  2 5  1  
7321 81 00  0  1  
7321 82 00  0  1  
7321 83 00  0  1  
7321 90 00  0  1  
7322 11 00  0  1  
7322 19 00  0  1  
7322 90 00  0  1  
7323 10 00  1 5  1  
7323 91 00  1 5  1  
7323 92 00  1 5  1  
7323 93 00  1 5  1  
7323 94 00  1 5  1  
7323 99 10  0  1  
7323 99 90  1 5  1  
7324 10 00  0  1  
7324 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 820
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7324 29 00  0  1  
7324 90 00  0  1  
7325 10 00  0  1  
7325 91 00  0  1  
7325 99 00  0  1  
7326 11 00  0  1  
7326 19 00  0  1  
7326 20 00  1 5  1  
7326 90 00  1 5  1  
7401 10 00  0  1  
7401 20 00  0  1  
7402 00 00  0  1  
7403 11 00  0  1  
7403 12 00  0  1  
7403 13 00  0  1  
7403 19 00  0  1  
7403 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 821
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7403 22 00  0  1  
7403 23 00  0  1  
7403 29 00  0  1  
7404 00 00  0  1  
7405 00 00  0  1  
7406 10 00  0  1  
7406 20 00  0  1  
7407 10 00  0  1  
7407 21 00  0  1  
7407 22 00  0  1  
7407 29 00  0  1  
7408 11 00  0  1  
7408 19 00  0  1  
7408 21 00  0  1  
7408 22 00  0  1  
7408 29 00  0  1  
7409 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 822
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7409 19 00  0  1  
7409 21 00  0  1  
7409 29 00  0  1  
7409 31 00  0  1  
7409 39 00  0  1  
7409 40 00  0  1  
7409 90 00  0  1  
7410 11 00  0  1  
7410 12 00  0  1  
7410 21 00  0  1  
7410 22 00  0  1  
7411 10 00  0  1  
7411 21 00  0  1  
7411 22 00  0  1  
7411 29 00  0  1  
7412 10 00  0  1  
7412 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 823
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7413 00 00  0  1  
7414 20 00  0  1  
7414 90 00  0  1  
7415 10 00  0  1  
7415 21 00  0  1  
7415 29 00  0  1  
7415 31 00  0  1  
7415 32 00  0  1  
7415 33 00  0  1  
7415 39 00  0  1  
7416 00 00  0  1  
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7418 10 00  1 5  1  
7418 11 00  1 5  1  
7418 19 00  1 5  1  
7418 20 00  0  1  
7419 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 824
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7419 91 00  0  1  
7419 99 10  0  1  
7419 99 20  0  1  
7419 99 30  0  1  
7419 99 90  0  1  
7501 10 00  0  1  
7501 20 00  0  1  
7502 10 00  0  1  
7502 20 00  0  1  
7503 00 00  0  1  
7504 00 00  0  1  
7505 11 00  0  1  
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7505 21 00  0  1  
7505 22 00  0  1  
7506 10 00  0  1  
7506 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 825
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7507 11 00  0  1  
7507 12 00  0  1  
7507 20 00  0  1  
7508 00 50  0  1  
7508 10 00  0  1  
7508 90 00  1 5  1  
7601 10 00  0  1  
7601 20 00  0  1  
7602 00 00  0  1  
7603 10 00  0  1  
7603 20 00  0  1  
7604 10 00  0  1  
7604 21 00  0  1  
7604 29 00  0  1  
7605 11 00  0  1  
7605 19 00  0  1  
7605 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 826
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7605 29 00  0  1  
7606 11 00  0  1  
7606 12 00  0  1  
7606 91 00  0  1  
7606 92 00  0  1  
7607 11 00  0  1  
7607 19 00  0  1  
7607 20 00  0  1  
7608 10 00  0  1  
7608 20 00  0  1  
7609 00 00  0  1  
7610 10 00  1 5  1  
7610 90 10  1 5  1  
7610 90 90  1 5  1  
7611 00 00  1 5  1  
7612 10 00  0  1  
7612 90 10  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 827
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7612 90 90  0  1  
7613 00 00  0  1  
7614 10 00  0  1  
7614 90 00  0  1  
7615 11 00  1 5  1  
7615 19 10  1 5  1  
7615 19 20  1 5  1  
7615 20 00  0  1  
7615 90 00  0  1  
7616 10 00  0  1  
7616 90 00  0  1  
7616 91 00  0  1  
7616 99 00  0  1  
7619 99 00  0  1  
7801 10 00  0  1  
7801 91 00  0  1  
7801 99 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 828
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7802 00 00  0  1  
7803 00 00  0  1  
7804 11 00  0  1  
7804 19 00  0  1  
7804 20 00  0  1  
7805 00 00  0  1  
7806 00 10  0  1  
7806 00 20  1 5  1  
7806 00 30  0  1  
7806 00 90  1 5  1  
7901 11 00  0  1  
7901 12 00  0  1  
7901 20 00  0  1  
7902 00 00  0  1  
7903 10 00  0  1  
7903 90 00  0  1  
7904 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 829
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
7905 00 00  0  1  
7906 00 00  0  1  
7907 00 00  1 5  1  
8001 10 00  0  1  
8001 20 00  0  1  
8002 00 00  0  1  
8003 00 00  0  1  
8004 00 00  0  1  
8005 00 00  0  1  
8006 00 00  0  1  
8007 00 10  1 5  1  
8007 00 20  0  1  
8007 00 30  1 5  1  
8007 00 40  0  1  
8007 00 90  1 5  1  
8101 10 00  0  1  
8101 93 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 830
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8101 94 00  0  1  
8101 95 00  0  1  
8101 96 00  0  1  
8101 97 00  0  1  
8101 99 00  0  1  
8102 10 00  0  1  
8102 94 00  0  1  
8102 95 00  0  1  
8102 96 00  0  1  
8102 97 00  0  1  
8102 99 00  0  1  
8103 20 00  0  1  
8103 30 00  0  1  
8103 90 00  0  1  
8104 11 00  0  1  
8104 19 00  0  1  
8104 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 831
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8104 30 00  0  1  
8104 90 00  0  1  
8105 20 00  0  1  
8105 30 00  0  1  
8105 90 00  0  1  
8106 00 00  0  1  
8107 20 00  0  1  
8107 30 00  0  1  
8107 90 00  0  1  
8108 20 00  0  1  
8108 30 00  0  1  
8108 90 00  0  1  
8109 20 00  0  1  
8109 30 00  0  1  
8109 90 00  0  1  
8110 10 00  0  1  
8110 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 832
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8110 90 00  0  1  
8111 00 00  0  1  
8112 12 00  0  1  
8112 13 00  0  1  
8112 19 00  0  1  
8112 21 00  0  1  
8112 22 00  0  1  
8112 29 00  0  1  
8112 30 00  0  1  
8112 40 00  0  1  
8112 51 00  0  1  
8112 52 00  0  1  
8112 59 00  0  1  
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8113 00 00  0  1  
8201 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 833
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8201 20 00  0  1  
8201 30 00  0  1  
8201 40 00  0  1  
8201 50 00  0  1  
8201 60 00  0  1  
8201 90 00  0  1  
8202 10 00  0  1  
8202 20 00  0  1  
8202 31 00  0  1  
8202 32 00  0  1  
8202 39 00  0  1  
8202 40 00  0  1  
8202 91 00  0  1  
8202 99 00  0  1  
8203 10 00  0  1  
8203 20 00  0  1  
8203 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 834
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8203 40 00  0  1  
8204 11 00  0  1  
8204 12 00  0  1  
8204 20 00  0  1  
8205 10 00  0  1  
8205 20 00  0  1  
8205 30 00  0  1  
8205 40 00  0  1  
8205 51 00  0  1  
8205 59 00  0  1  
8205 60 00  0  1  
8205 70 00  0  1  
8205 80 00  0  1  
8205 90 00  0  1  
8206 00 00  0  1  
8207 11 00  0  1  
8207 13 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 835
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8207 19 00  0  1  
8207 20 00  0  1  
8207 30 00  0  1  
8207 40 00  0  1  
8207 50 00  0  1  
8207 60 00  0  1  
8207 70 00  0  1  
8207 80 00  0  1  
8207 90 00  0  1  
8208 10 00  0  1  
8208 20 00  0  1  
8208 30 00  0  1  
8208 40 00  0  1  
8208 90 00  0  1  
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8210 00 10  0  1  
8210 00 20  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 836
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8210 00 90  0  1  
8211 10 00  0  1  
8211 91 00  0  1  
8211 92 00  0  1  
8211 93 10  4 0  1  
8211 93 90  0  1  
8211 94 00  0  1  
8211 95 00  0  1  
8212 10 00  0  1  
8212 20 00  0  1  
8212 90 00  0  1  
8213 00 00  0  1  
8214 10 00  0  1  
8214 20 00  0  1  
8214 90 00  0  1  
8215 10 00  0  1  
8215 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 837
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8215 91 00  0  1  
8215 99 00  0  1  
8250 90 00  0  1  
8301 10 00  0  1  
8301 20 00  0  1  
8301 30 00  0  1  
8301 40 00  0  1  
8301 50 00  0  1  
8301 60 00  0  1  
8301 70 00  0  1  
8302 10 00  0  1  
8302 20 00  0  1  
8302 30 00  0  1  
8302 41 00  1 5  1  
8302 42 00  0  1  
8302 49 00  0  1  
8302 50 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 838
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8302 60 00  0  1  
8303 00 00  0  1  
8304 00 00  2 5  1  
8305 10 00  0  1  
8305 20 00  0  1  
8305 90 00  0  1  
8306 10 00  2 5  1  
8306 21 00  2 5  1  
8306 29 00  2 5  1  
8306 30 00  2 5  1  
8307 10 00  0  1  
8307 90 00  0  1  
8308 10 00  0  1  
8308 20 00  0  1  
8308 90 00  0  1  
8309 10 00  2 5  1  
8309 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 839
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8310 00 00  2 5  1  
8311 10 00  0  1  
8311 20 00  0  1  
8311 30 00  0  1  
8311 90 00  0  1  
8401 10 00  0  1  
8401 20 00  0  1  
8401 30 00  0  1  
8401 40 00  0  1  
8402 11 00  0  1  
8402 12 00  0  1  
8402 19 00  0  1  
8402 20 00  0  1  
8402 90 00  0  1  
8403 10 00  0  1  
8403 90 00  0  1  
8404 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 840
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8404 20 00  0  1  
8404 90 00  0  1  
8405 10 00  0  1  
8405 90 00  0  1  
8406 10 00  0  1  
8406 19 00  0  1  
8406 81 00  0  1  
8406 82 00  0  1  
8406 90 00  0  1  
8407 10 00  0  1  
8407 21 10  0  1  
8407 21 90  0  1  
8407 29 00  0  1  
8407 31 00  0  1  
8407 32 00  0  1  
8407 33 00  0  1  
8407 34 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 841
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8407 90 00  0  1  
8408 10 00  0  1  
8408 20 00  0  1  
8408 90 00  0  1  
8409 10 00  0  1  
8409 91 10  0  1  
8409 91 90  0  1  
8409 99 00  0  1  
8410 11 00  0  1  
8410 12 00  0  1  
8410 13 00  0  1  
8410 90 00  0  1  
8411 11 00  0  1  
8411 12 00  0  1  
8411 21 00  0  1  
8411 22 00  0  1  
8411 81 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 842
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8411 82 00  0  1  
8411 91 00  0  1  
8411 99 00  0  1  
8412 10 00  0  1  
8412 21 00  0  1  
8412 29 00  0  1  
8412 31 00  0  1  
8412 39 00  0  1  
8412 80 00  0  1  
8412 90 00  0  1  
8413 11 00  0  1  
8413 19 00  0  1  
8413 20 00  0  1  
8413 30 10  0  1  
8413 30 90  0  1  
8413 40 00  0  1  
8413 50 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 843
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8413 60 00  0  1  
8413 70 00  0  1  
8413 81 00  0  1  
8413 82 00  0  1  
8413 91 00  0  1  
8413 92 00  0  1  
8414 10 00  0  1  
8414 20 00  0  1  
8414 30 00  0  1  
8414 40 00  0  1  
8414 51 00  0  1  
8414 59 00  0  1  
8414 60 00  0  1  
8414 80 00  0  1  
8414 90 00  0  1  
8415 10 00  0  1  
8415 10 10  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 844
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8415 10 90  0  1  
8415 20 00  0  1  
8415 81 00  0  1  
8415 82 00  0  1  
8415 83 00  0  1  
8415 90 00  0  1  
8416 10 00  0  1  
8416 20 00  0  1  
8416 30 00  0  1  
8416 90 00  0  1  
8417 10 00  0  1  
8417 20 00  0  1  
8417 80 00  0  1  
8417 90 00  0  1  
8418 10 00  0  1  
8418 21 00  0  1  
8418 22 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 845
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8418 29 00  0  1  
8418 30 00  0  1  
8418 40 00  0  1  
8418 50 00  0  1  
8418 61 00  0  1  
8418 69 00  0  1  
8418 91 00  2 5  1  
8418 99 00  0  1  
8419 11 00  0  1  
8419 19 00  0  1  
8419 20 00  0  1  
8419 31 00  0  1  
8419 32 00  0  1  
8419 39 00  0  1  
8419 40 00  0  1  
8419 50 00  0  1  
8419 60 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 846
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8419 81 00  0  1  
8419 89 00  0  1  
8419 90 00  0  1  
8420 10 00  0  1  
8420 91 00  0  1  
8420 99 00  0  1  
8421 11 00  0  1  
8421 12 00  0  1  
8421 19 00  0  1  
8421 21 00  0  1  
8421 22 00  0  1  
8421 23 00  0  1  
8421 29 00  0  1  
8421 31 00  0  1  
8421 39 00  0  1  
8421 91 00  0  1  
8421 99 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 847
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8422 11 00  0  1  
8422 19 00  0  1  
8422 20 00  0  1  
8422 30 00  0  1  
8422 40 00  0  1  
8422 90 00  0  1  
8423 10 00  0  1  
8423 20 00  0  1  
8423 30 00  0  1  
8423 81 00  0  1  
8423 82 00  0  1  
8423 89 00  0  1  
8423 90 00  0  1  
8424 10 00  0  1  
8424 20 00  0  1  
8424 30 00  0  1  
8424 81 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 848
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8424 89 00  0  1  
8424 90 00  0  1  
8425 11 00  0  1  
8425 19 00  0  1  
8425 20 00  0  1  
8425 31 00  0  1  
8425 39 00  0  1  
8425 41 00  0  1  
8425 42 00  0  1  
8425 49 00  0  1  
8426 11 00  0  1  
8426 12 00  0  1  
8426 19 00  0  1  
8426 20 00  0  1  
8426 30 00  0  1  
8426 41 00  0  1  
8426 49 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 849
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8426 91 00  0  1  
8426 99 00  0  1  
8427 10 00  0  1  
8427 20 00  0  1  
8427 90 00  0  1  
8428 10 00  0  1  
8428 20 00  0  1  
8428 31 00  0  1  
8428 32 00  0  1  
8428 33 00  0  1  
8428 39 00  0  1  
8428 40 00  0  1  
8428 50 00  0  1  
8428 60 00  0  1  
8428 90 00  0  1  
8429 11 00  0  1  
8429 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 850
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8429 20 00  0  1  
8429 30 00  0  1  
8429 40 00  0  1  
8429 51 00  0  1  
8429 52 00  0  1  
8429 59 00  0  1  
8430 10 00  0  1  
8430 20 00  0  1  
8430 31 00  0  1  
8430 39 00  0  1  
8430 41 00  0  1  
8430 49 00  0  1  
8430 50 00  0  1  
8430 61 00  0  1  
8430 69 00  0  1  
8431 10 00  0  1  
8431 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 851
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8431 31 00  0  1  
8431 39 00  0  1  
8431 41 00  0  1  
8431 42 00  0  1  
8431 43 00  0  1  
8431 49 00  0  1  
8432 10 00  0  1  
8432 21 00  0  1  
8432 29 00  0  1  
8432 30 00  0  1  
8432 40 00  0  1  
8432 80 00  0  1  
8432 90 00  0  1  
8433 11 00  0  1  
8433 19 00  0  1  
8433 20 00  0  1  
8433 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 852
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8433 40 00  0  1  
8433 51 00  0  1  
8433 52 00  0  1  
8433 53 00  0  1  
8433 59 00  0  1  
8433 60 00  0  1  
8433 90 00  0  1  
8434 10 00  0  1  
8434 20 00  0  1  
8434 90 00  0  1  
8435 10 00  0  1  
8435 90 00  0  1  
8436 10 00  0  1  
8436 21 00  0  1  
8436 29 00  0  1  
8436 80 00  0  1  
8436 91 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 853
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8436 99 00  0  1  
8437 10 00  0  1  
8437 80 00  0  1  
8437 90 00  0  1  
8438 10 00  0  1  
8438 20 00  0  1  
8438 30 00  0  1  
8438 40 00  0  1  
8438 50 00  0  1  
8438 60 00  0  1  
8438 80 00  0  1  
8438 90 00  0  1  
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8439 20 00  0  1  
8439 30 00  0  1  
8439 91 00  0  1  
8439 99 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 854
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8440 10 00  0  1  
8440 90 00  0  1  
8441 10 00  0  1  
8441 20 00  0  1  
8441 30 00  0  1  
8441 40 00  0  1  
8441 80 00  0  1  
8441 90 00  0  1  
8442 10 00  0  1  
8442 20 00  0  1  
8442 30 00  0  1  
8442 40 00  0  1  
8442 50 00  0  1  
8443 11 00  0  1  
8443 12 00  0  1  
8443 19 00  0  1  
8443 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 855
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8443 29 00  0  1  
8443 30 00  0  1  
8443 40 00  0  1  
8443 50 00  0  1  
8443 51 00  0  1  
8443 59 00  0  1  
8443 60 00  0  1  
8443 90 00  0  1  
8444 00 00  0  1  
8445 11 00  0  1  
8445 12 00  0  1  
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8445 19 00  0  1  
8445 20 00  0  1  
8445 30 00  0  1  
8445 40 00  0  1  
8445 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 856
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8446 10 00  0  1  
8446 21 00  0  1  
8446 29 00  0  1  
8446 30 00  0  1  
8447 11 00  0  1  
8447 12 00  0  1  
8447 20 00  0  1  
8447 90 00  0  1  
8448 11 00  0  1  
8448 19 00  0  1  
8448 20 00  0  1  
8448 31 00  0  1  
8448 32 00  0  1  
8448 33 00  0  1  
8448 39 00  0  1  
8448 41 00  0  1  
8448 42 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 857
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8448 49 00  0  1  
8448 51 00  0  1  
8448 59 00  0  1  
8449 00 00  0  1  
8450 11 00  0  1  
8450 12 00  0  1  
8450 19 00  0  1  
8450 20 00  0  1  
8450 90 00  0  1  
8451 10 00  0  1  
8451 21 00  0  1  
8451 29 00  0  1  
8451 30 00  0  1  
8451 40 00  0  1  
8451 50 00  0  1  
8451 80 00  0  1  
8451 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 858
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8452 10 00  0  1  
8452 21 00  0  1  
8452 29 00  0  1  
8452 30 00  0  1  
8452 40 00  2 5  1  
8452 90 00  0  1  
8453 10 00  0  1  
8453 20 00  0  1  
8453 80 00  0  1  
8453 90 00  0  1  
8454 10 00  0  1  
8454 20 00  0  1  
8454 30 00  0  1  
8454 90 00  0  1  
8455 10 00  0  1  
8455 21 00  0  1  
8455 22 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 859
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8455 30 00  0  1  
8455 90 00  0  1  
8456 10 00  0  1  
8456 20 00  0  1  
8456 30 00  0  1  
8456 90 00  0  1  
8456 91 00  0  1  
8456 99 00  0  1  
8457 10 00  0  1  
8457 20 00  0  1  
8457 30 00  0  1  
8458 11 00  0  1  
8458 19 00  0  1  
8458 91 00  0  1  
8458 99 00  0  1  
8459 10 00  0  1  
8459 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 860
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8459 29 00  0  1  
8459 31 00  0  1  
8459 39 00  0  1  
8459 40 00  0  1  
8459 51 00  0  1  
8459 59 00  0  1  
8459 61 00  0  1  
8459 69 00  0  1  
8459 70 00  0  1  
8460 11 00  0  1  
8460 19 00  0  1  
8460 21 00  0  1  
8460 29 00  0  1  
8460 31 00  0  1  
8460 39 00  0  1  
8460 40 00  0  1  
8460 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 861
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8461 20 00  0  1  
8461 30 00  0  1  
8461 40 00  0  1  
8461 50 00  0  1  
8461 90 00  0  1  
8462 10 00  0  1  
8462 21 00  0  1  
8462 29 00  0  1  
8462 31 00  0  1  
8462 39 00  0  1  
8462 41 00  0  1  
8462 49 00  0  1  
8462 91 00  0  1  
8462 99 00  0  1  
8463 10 00  0  1  
8463 20 00  0  1  
8463 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 862
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8463 90 00  0  1  
8464 10 00  0  1  
8464 20 00  0  1  
8464 90 00  0  1  
8465 10 00  0  1  
8465 91 00  0  1  
8465 92 00  0  1  
8465 93 00  0  1  
8465 94 00  0  1  
8465 95 00  0  1  
8465 96 00  0  1  
8465 99 00  0  1  
8466 10 00  0  1  
8466 20 00  0  1  
8466 30 00  0  1  
8466 91 00  0  1  
8466 92 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 863
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8466 93 00  0  1  
8466 94 00  0  1  
8467 11 00  0  1  
8467 19 00  0  1  
8467 21 00  0  1  
8467 22 00  0  1  
8467 29 00  0  1  
8467 81 00  0  1  
8467 89 00  0  1  
8467 91 00  0  1  
8467 92 00  0  1  
8467 99 00  0  1  
8468 10 00  0  1  
8468 20 00  0  1  
8468 80 00  0  1  
8468 90 00  0  1  
8469 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 864
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8469 11 00  0  1  
8469 12 00  0  1  
8469 20 00  0  1  
8469 21 00  0  1  
8469 29 00  0  1  
8469 30 00  0  1  
8470 10 00  0  1  
8470 21 00  0  1  
8470 29 00  0  1  
8470 30 00  0  1  
8470 40 00  0  1  
8470 50 00  0  1  
8470 90 00  0  1  
8471 10 00  0  1  
8471 20 00  0  1  
8471 30 00  0  1  
8471 41 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 865
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8471 49 00  0  1  
8471 50 00  0  1  
8471 60 00  0  1  
8471 70 00  0  1  
8471 80 00  0  1  
8471 90 00  0  1  
8471 91 00  0  1  
8471 92 00  0  1  
8471 99 00  0  1  
8472 10 00  0  1  
8472 20 00  0  1  
8472 30 00  0  1  
8472 90 00  0  1  
8473 10 00  0  1  
8473 21 00  0  1  
8473 29 00  0  1  
8473 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 866
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8473 40 00  0  1  
8473 50 00  0  1  
8474 10 00  0  1  
8474 20 00  0  1  
8474 31 00  0  1  
8474 32 00  0  1  
8474 39 00  0  1  
8474 80 00  0  1  
8474 90 00  0  1  
8475 10 00  0  1  
8475 21 00  0  1  
8475 29 00  0  1  
8475 90 00  0  1  
8476 21 00  1 5  1  
8476 29 00  1 5  1  
8476 81 00  1 5  1  
8476 89 00  1 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 867
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8476 90 00  1 5  1  
8477 10 00  0  1  
8477 20 00  0  1  
8477 30 00  0  1  
8477 40 00  0  1  
8477 51 00  0  1  
8477 59 00  0  1  
8477 80 00  0  1  
8477 90 00  0  1  
8478 10 00  0  1  
8478 90 00  0  1  
8479 10 00  0  1  
8479 20 00  0  1  
8479 30 00  0  1  
8479 40 00  0  1  
8479 50 00  0  1  
8479 60 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 868
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8479 81 00  0  1  
8479 82 00  0  1  
8479 89 00  0  1  
8479 90 00  0  1  
8480 10 00  0  1  
8480 20 00  0  1  
8480 30 00  0  1  
8480 41 00  0  1  
8480 49 00  0  1  
8480 50 00  0  1  
8480 60 00  0  1  
8480 71 00  0  1  
8480 79 00  0  1  
8481 10 00  0  1  
8481 20 00  0  1  
8481 30 00  0  1  
8481 40 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 869
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8481 80 00  0  1  
8481 90 00  0  1  
8482 10 00  0  1  
8482 20 00  0  1  
8482 30 00  0  1  
8482 40 00  0  1  
8482 50 00  0  1  
8482 80 00  0  1  
8482 91 00  0  1  
8482 99 00  0  1  
8483 10 00  0  1  
8483 20 00  0  1  
8483 30 00  0  1  
8483 40 00  0  1  
8483 50 00  0  1  
8483 60 00  0  1  
8483 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 870
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8484 10 00  0  1  
8484 20 00  0  1  
8484 90 00  0  1  
8485 10 00  0  1  
8485 90 00  0  1  
8501 10 00  0  1  
8501 20 00  0  1  
8501 31 00  0  1  
8501 32 00  0  1  
8501 33 00  0  1  
8501 34 00  0  1  
8501 40 00  0  1  
8501 51 00  0  1  
8501 52 00  0  1  
8501 53 00  0  1  
8501 61 00  0  1  
8501 62 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 871
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8501 63 00  0  1  
8501 64 00  0  1  
8502 11 00  0  1  
8502 12 00  0  1  
8502 13 00  0  1  
8502 20 00  0  1  
8502 30 00  0  1  
8502 31 00  0  1  
8502 39 00  0  1  
8502 40 00  0  1  
8503 00 00  0  1  
8504 10 00  0  1  
8504 21 00  0  1  
8504 22 00  0  1  
8504 23 00  0  1  
8504 31 00  0  1  
8504 32 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 872
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8504 33 00  0  1  
8504 34 00  0  1  
8504 40 00  0  1  
8504 50 00  0  1  
8504 90 00  0  1  
8505 11 00  0  1  
8505 19 00  0  1  
8505 20 00  0  1  
8505 30 00  0  1  
8505 90 00  0  1  
8506 10 00  0  1  
8506 19 00  1 5  1  
8506 20 00  1 5  1  
8506 30 00  1 5  1  
8506 40 00  0  1  
8506 50 00  0  1  
8506 60 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 873
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8506 80 00  0  1  
8506 90 00  0  1  
8507 10 00  0  1  
8507 20 00  0  1  
8507 30 00  0  1  
8507 40 00  0  1  
8507 80 10  0  1  
8507 80 90  0  1  
8507 90 00  0  1  
8508 10 00  0  1  
8508 20 00  0  1  
8508 80 00  0  1  
8508 90 00  0  1  
8509 10 00  0  1  
8509 20 00  0  1  
8509 30 00  0  1  
8509 40 10  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 874
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8509 40 20  0  1  
8509 40 90  0  1  
8509 80 10  0  1  
8509 80 90  0  1  
8509 90 00  0  1  
8510 10 00  0  1  
8510 20 00  0  1  
8510 30 00  0  1  
8510 90 00  0  1  
8511 10 00  0  1  
8511 20 00  0  1  
8511 30 00  0  1  
8511 40 00  0  1  
8511 50 00  0  1  
8511 80 00  0  1  
8511 90 00  0  1  
8512 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 875
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8512 20 00  0  1  
8512 30 00  0  1  
8512 40 00  0  1  
8512 90 00  0  1  
8513 10 00  0  1  
8513 10 10  0  1  
8513 10 90  0  1  
8513 90 00  0  1  
8514 10 00  0  1  
8514 20 00  0  1  
8514 30 00  0  1  
8514 40 00  0  1  
8514 90 00  0  1  
8515 11 00  0  1  
8515 19 00  0  1  
8515 21 00  0  1  
8515 29 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 876
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8515 31 00  0  1  
8515 39 00  0  1  
8515 80 00  0  1  
8515 90 00  0  1  
8516 10 00  0  1  
8516 21 00  0  1  
8516 29 10  0  1  
8516 29 90  0  1  
8516 31 00  0  1  
8516 32 00  0  1  
8516 33 00  0  1  
8516 40 00  0  1  
8516 50 00  0  1  
8516 60 00  0  1  
8516 71 10  0  1  
8516 71 90  0  1  
8516 72 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 877
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8516 79 00  0  1  
8516 80 00  0  1  
8516 90 00  0  1  
8517 10 00  0  1  
8517 11 00  0  1  
8517 19 00  0  1  
8517 20 00  0  1  
8517 21 00  0  1  
8517 22 00  0  1  
8517 30 00  0  1  
8517 40 00  0  1  
8517 50 00  0  1  
8517 80 00  0  1  
8517 81 00  0  1  
8517 82 00  0  1  
8517 90 00  0  1  
8518 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 878
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8518 21 00  0  1  
8518 22 00  0  1  
8518 29 00  0  1  
8518 30 00  0  1  
8518 40 10  0  1  
8518 40 20  0  1  
8518 40 30  0  1  
8518 40 40  0  1  
8518 50 00  0  1  
8518 90 00  0  1  
8519 10 00  0  1  
8519 21 00  0  1  
8519 29 00  0  1  
8519 31 00  0  1  
8519 39 00  0  1  
8519 40 00  0  1  
8519 91 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 879
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8519 92 00  0  1  
8519 93 00  0  1  
8519 99 00  0  1  
8520 10 00  0  1  
8520 20 00  0  1  
8520 31 00  0  1  
8520 32 00  0  1  
8520 33 00  0  1  
8520 39 00  0  1  
8520 90 00  0  1  
8521 10 00  0  1  
8521 90 00  0  1  
8522 10 00  0  1  
8522 90 00  0  1  
8523 11 00  0  1  
8523 12 00  0  1  
8523 13 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 880
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8523 20 00  0  1  
8523 30 00  0  1  
8523 90 00  0  1  
8524 10 00  0  1  
8524 23 00  0  1  
8524 31 00  0  1  
8524 32 00  0  1  
8524 39 00  0  1  
8524 40 00  0  1  
8524 51 00  0  1  
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8524 60 00  0  1  
8524 91 00  0  1  
8524 99 00  0  1  
8525 10 00  0  1  
8525 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 881
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8525 20 10  0  1  
8525 20 20  0  1  
8525 20 30  0  1  
8525 20 40  0  1  
8525 20 90  0  1  
8525 30 00  0  1  
8525 40 00  0  1  
8526 10 00  0  1  
8526 91 00  0  1  
8526 92 00  0  1  
8527 11 00  0  1  
8527 12 00  0  1  
8527 13 00  0  1  
8527 19 10  0  1  
8527 19 20  0  1  
8527 19 90  0  1  
8527 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 882
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8527 29 00  0  1  
8527 31 00  0  1  
8527 32 00  0  1  
8527 39 10  0  1  
8527 39 20  0  1  
8527 39 90  0  1  
8527 90 00  0  1  
8528 10 10  0  1  
8528 12 00  0  1  
8528 13 00  0  1  
8528 20 00  0  1  
8528 21 00  0  1  
8528 22 00  0  1  
8528 30 00  0  1  
8529 10 10  0  1  
8529 10 90  0  1  
8529 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 883
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8530 10 00  0  1  
8530 80 00  0  1  
8530 90 00  0  1  
8531 10 00  0  1  
8531 20 00  0  1  
8531 80 00  0  1  
8531 90 00  0  1  
8532 10 00  0  1  
8532 21 00  0  1  
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8532 23 00  0  1  
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8532 29 00  0  1  
8532 30 00  0  1  
8532 90 00  0  1  
8533 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 884
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8533 21 00  0  1  
8533 29 00  0  1  
8533 31 00  0  1  
8533 39 00  0  1  
8533 40 00  0  1  
8533 90 00  0  1  
8534 00 00  0  1  
8535 10 00  0  1  
8535 21 00  0  1  
8535 29 00  0  1  
8535 30 00  0  1  
8535 40 00  0  1  
8535 90 00  0  1  
8536 10 00  0  1  
8536 20 00  0  1  
8536 30 00  0  1  
8536 41 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 885
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8536 49 00  0  1  
8536 50 00  0  1  
8536 61 00  0  1  
8536 69 00  0  1  
8536 90 00  0  1  
8537 10 00  0  1  
8537 20 00  0  1  
8538 10 00  0  1  
8538 90 00  0  1  
8539 10 00  0  1  
8539 21 00  0  1  
8539 22 00  0  1  
8539 29 00  0  1  
8539 31 00  0  1  
8539 32 00  0  1  
8539 39 00  0  1  
8539 40 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 886
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8539 41 00  0  1  
8539 49 00  0  1  
8539 90 00  0  1  
8540 11 00  0  1  
8540 12 00  0  1  
8540 20 00  0  1  
8540 40 00  0  1  
8540 50 00  0  1  
8540 60 00  0  1  
8540 71 00  0  1  
8540 72 00  0  1  
8540 79 00  0  1  
8540 81 00  0  1  
8540 89 00  0  1  
8540 91 00  0  1  
8540 99 00  0  1  
8541 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 887
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8541 21 00  0  1  
8541 29 00  0  1  
8541 30 00  0  1  
8541 40 00  0  1  
8541 50 00  0  1  
8541 60 00  0  1  
8541 90 00  0  1  
8542 10 00  0  1  
8542 12 00  0  1  
8542 13 00  0  1  
8542 19 00  0  1  
8542 21 00  0  1  
8542 29 00  0  1  
8542 40 00  0  1  
8542 60 00  0  1  
8542 70 00  0  1  
8542 80 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 888
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8542 90 00  0  1  
8543 10 00  0  1  
8543 11 00  0  1  
8543 19 00  0  1  
8543 20 00  0  1  
8543 30 00  0  1  
8543 40 00  0  1  
8543 80 00  0  1  
8543 81 00  0  1  
8543 89 00  0  1  
8543 90 00  0  1  
8544 11 00  0  1  
8544 19 00  0  1  
8544 20 00  0  1  
8544 30 00  0  1  
8544 41 00  0  1  
8544 49 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 889
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8544 51 00  0  1  
8544 59 00  0  1  
8544 60 00  0  1  
8544 70 00  0  1  
8545 11 00  0  1  
8545 19 00  0  1  
8545 20 00  0  1  
8545 90 00  0  1  
8546 10 00  0  1  
8546 20 00  0  1  
8546 90 00  0  1  
8547 10 00  0  1  
8547 20 00  0  1  
8547 90 00  0  1  
8548 00 00  0  1  
8548 10 00  0  1  
8548 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 890
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8601 10 00  0  1  
8601 20 00  0  1  
8602 10 00  0  1  
8602 90 00  0  1  
8603 10 00  0  1  
8603 90 00  0  1  
8604 00 00  0  1  
8605 00 00  0  1  
8606 10 00  0  1  
8606 20 00  0  1  
8606 30 00  0  1  
8606 91 00  0  1  
8606 92 00  0  1  
8606 99 00  0  1  
8607 11 00  0  1  
8607 12 00  0  1  
8607 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 891
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8607 21 00  0  1  
8607 29 00  0  1  
8607 30 00  0  1  
8607 91 00  0  1  
8607 99 00  0  1  
8608 00 00  0  1  
8609 00 00  0  1  
8701 10 00  0  1  
8701 20 00  0  1  
8701 30 00  0  1  
8701 90 10  0  1  
8701 90 90  0  1  
8702 10 00  0  1  
8702 90 10  0  1  
8702 90 90  0  1  
8703 10 00  0  1  
8703 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 892
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8703 22 00  0  1  
8703 23 10  0  1  
8703 23 90  0  1  
8703 24 10  0  1  
8703 24 20  0  1  
8703 24 30  0  1  
8703 24 40  0  1  
8703 24 50  0  1  
8703 24 60  0  1  
8703 24 90  0  1  
8703 31 00  0  1  
8703 32 00  0  1  
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8703 33 90  0  1  
8703 90 10  0  1  
8703 90 20  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 893
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8703 90 30  0  1  
8703 90 40  0  1  
8703 90 50  0  1  
8703 90 60  0  1  
8703 90 90  0  1  
8704 10 00  0  1  
8704 21 10  0  1  
8704 21 90  0  1  
8704 22 00  0  1  
8704 23 10  0  1  
8704 23 20  0  1  
8704 23 30  0  1  
8704 23 90  0  1  
8704 31 10  0  1  
8704 31 90  0  1  
8704 32 00  0  1  
8704 90 10  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 894
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8704 90 20  0  1  
8704 90 30  0  1  
8704 90 90  0  1  
8705 10 00  0  1  
8705 20 00  0  1  
8705 30 00  0  1  
8705 40 00  0  1  
8705 90 00  0  1  
8706 00 00  0  1  
8707 10 00  0  1  
8707 90 00  0  1  
8708 10 00  0  1  
8708 21 00  0  1  
8708 29 00  0  1  
8708 31 00  0  1  
8708 39 00  0  1  
8708 40 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 895
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8708 50 00  0  1  
8708 60 00  0  1  
8708 70 00  0  1  
8708 80 00  0  1  
8708 91 00  0  1  
8708 92 00  0  1  
8708 93 00  0  1  
8708 94 00  0  1  
8708 99 00  0  1  
8709 11 00  0  1  
8709 19 00  0  1  
8709 90 00  0  1  
8710 00 00  0  1  
8711 10 00  0  1  
8711 20 00  0  1  
8711 30 00  0  1  
8711 40 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 896
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8711 50 00  0  1  
8711 90 00  0  1  
8712 00 00  0  1  
8713 10 00  0  1  
8713 90 00  0  1  
8714 11 00  0  1  
8714 19 00  0  1  
8714 20 00  0  1  
8714 91 00  0  1  
8714 92 00  0  1  
8714 93 00  0  1  
8714 94 00  0  1  
8714 95 00  0  1  
8714 96 00  0  1  
8714 99 00  0  1  
8715 00 00  0  1  
8716 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 897
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8716 20 00  0  1  
8716 31 00  1 5  1  
8716 39 00  1 5  1  
8716 40 00  1 5  1  
8716 80 10  1 5  1  
8716 80 90  1 5  1  
8716 90 00  0  1  
8801 10 00  0  1  
8801 90 00  0  1  
8802 11 00  0  1  
8802 12 00  0  1  
8802 20 00  0  1  
8802 30 00  0  1  
8802 40 00  0  1  
8802 60 00  0  1  
8803 10 00  0  1  
8803 20 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 898
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8803 30 00  0  1  
8803 90 00  0  1  
8804 00 00  0  1  
8805 10 00  0  1  
8805 21 00  0  1  
8805 29 00  0  1  
8901 10 10  0  1  
8901 10 90  0  1  
8901 20 00  0  1  
8901 30 00  0  1  
8901 90 10  0  1  
8901 90 90  0  1  
8902 00 00  0  1  
8903 10 00  0  1  
8903 91 00  0  1  
8903 92 00  0  1  
8903 99 10  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 899
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
8903 99 20  0  1  
8903 99 90  0  1  
8904 00 00  0  1  
8905 10 00  0  1  
8905 20 00  0  1  
8905 90 00  0  1  
8906 10 00  0  1  
8906 90 00  0  1  
8907 10 00  0  1  
8907 90 00  0  1  
8908 00 00  0  1  
9001 10 00  0  1  
9001 20 00  0  1  
9001 30 00  0  1  
9001 40 00  0  1  
9001 50 00  0  1  
9001 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 900
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9002 11 00  0  1  
9002 19 00  0  1  
9002 20 00  0  1  
9002 90 00  0  1  
9003 11 00  0  1  
9003 19 00  0  1  
9003 90 00  0  1  
9004 10 00  0  1  
9004 90 00  0  1  
9005 10 00  0  1  
9005 80 00  0  1  
9005 90 00  0  1  
9006 10 00  0  1  
9006 20 00  0  1  
9006 30 00  0  1  
9006 40 00  0  1  
9006 51 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 901
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9006 52 00  0  1  
9006 53 00  0  1  
9006 59 00  0  1  
9006 61 00  0  1  
9006 62 00  0  1  
9006 69 00  0  1  
9006 91 00  0  1  
9006 99 00  0  1  
9007 11 00  0  1  
9007 19 00  0  1  
9007 20 00  0  1  
9007 91 00  0  1  
9007 92 00  0  1  
9008 10 00  0  1  
9008 20 00  0  1  
9008 30 00  0  1  
9008 40 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 902
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9008 90 00  0  1  
9009 11 00  0  1  
9009 12 00  0  1  
9009 21 00  0  1  
9009 22 00  0  1  
9009 30 00  0  1  
9009 90 00  0  1  
9009 91 00  0  1  
9009 92 00  0  1  
9009 93 00  0  1  
9009 99 00  0  1  
9010 10 00  0  1  
9010 20 00  0  1  
9010 30 00  0  1  
9010 41 00  0  1  
9010 42 00  0  1  
9010 49 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 903
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9010 50 00  0  1  
9010 60 00  0  1  
9010 90 00  0  1  
9011 10 00  0  1  
9011 20 00  0  1  
9011 80 00  0  1  
9011 90 00  0  1  
9012 10 00  0  1  
9012 90 00  0  1  
9013 10 00  0  1  
9013 20 00  0  1  
9013 80 00  0  1  
9013 90 00  0  1  
9014 10 00  0  1  
9014 20 00  0  1  
9014 80 00  0  1  
9014 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 904
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9015 10 00  0  1  
9015 20 00  0  1  
9015 30 00  0  1  
9015 40 00  0  1  
9015 80 00  0  1  
9015 90 00  0  1  
9016 00 00  0  1  
9017 10 00  0  1  
9017 20 00  0  1  
9017 30 00  0  1  
9017 80 00  0  1  
9017 90 00  0  1  
9018 11 00  0  1  
9018 12 00  0  1  
9018 13 00  0  1  
9018 14 00  0  1  
9018 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 905
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9018 20 00  0  1  
9018 31 00  0  1  
9018 32 00  0  1  
9018 39 00  0  1  
9018 41 00  0  1  
9018 49 10  0  1  
9018 49 90  0  1  
9018 50 00  0  1  
9018 90 00  0  1  
9019 10 00  0  1  
9019 20 00  0  1  
9020 00 10  0  1  
9020 00 20  0  1  
9020 00 90  0  1  
9021 10 00  0  1  
9021 19 00  0  1  
9021 21 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 906
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9021 29 00  0  1  
9021 30 00  0  1  
9021 31 00  0  1  
9021 39 00  0  1  
9021 40 00  0  1  
9021 50 00  0  1  
9021 90 00  0  1  
9022 11 00  0  1  
9022 12 00  0  1  
9022 13 00  0  1  
9022 14 00  0  1  
9022 19 00  0  1  
9022 21 00  0  1  
9022 29 00  0  1  
9022 30 00  0  1  
9022 90 00  0  1  
9023 00 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 907
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9024 10 00  0  1  
9024 80 00  0  1  
9024 90 00  0  1  
9025 11 00  0  1  
9025 19 00  0  1  
9025 20 00  0  1  
9025 80 00  0  1  
9025 90 00  0  1  
9026 10 00  0  1  
9026 20 00  0  1  
9026 80 00  0  1  
9026 90 00  0  1  
9027 10 00  0  1  
9027 20 00  0  1  
9027 30 00  0  1  
9027 40 10  0  1  
9027 40 90  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 908
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9027 50 00  0  1  
9027 80 00  0  1  
9027 90 00  0  1  
9028 10 00  0  1  
9028 20 00  0  1  
9028 30 00  0  1  
9028 90 00  0  1  
9029 10 00  0  1  
9029 20 00  0  1  
9029 90 00  0  1  
9030 10 00  0  1  
9030 20 00  0  1  
9030 31 00  0  1  
9030 39 00  0  1  
9030 40 00  0  1  
9030 81 00  0  1  
9030 82 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 909
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9030 83 00  0  1  
9030 89 00  0  1  
9030 90 00  0  1  
9031 10 00  0  1  
9031 20 00  0  1  
9031 30 00  0  1  
9031 41 00  0  1  
9031 49 00  0  1  
9031 80 00  0  1  
9031 90 00  0  1  
9032 10 00  0  1  
9032 20 00  0  1  
9032 81 00  0  1  
9032 89 00  0  1  
9032 90 00  0  1  
9033 00 00  0  1  
9101 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 910
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9101 12 00  0  1  
9101 19 00  0  1  
9101 21 00  0  1  
9101 29 00  0  1  
9101 91 00  0  1  
9101 99 00  0  1  
9102 11 00  0  1  
9102 12 00  0  1  
9102 19 00  0  1  
9102 21 00  0  1  
9102 29 00  0  1  
9102 91 00  0  1  
9102 99 00  0  1  
9103 10 00  0  1  
9103 90 00  0  1  
9104 00 00  0  1  
9105 11 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 911
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9105 19 00  0  1  
9105 21 00  0  1  
9105 29 00  0  1  
9105 91 00  0  1  
9105 99 00  0  1  
9106 10 00  0  1  
9106 20 00  0  1  
9106 90 00  0  1  
9107 00 00  0  1  
9108 11 00  0  1  
9108 12 00  0  1  
9108 19 00  0  1  
9108 20 00  0  1  
9108 90 00  0  1  
9108 99 00  0  1  
9109 11 00  0  1  
9109 19 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 912
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9109 90 00  0  1  
9110 11 00  0  1  
9110 12 00  0  1  
9110 19 00  0  1  
9110 90 00  0  1  
9111 10 00  0  1  
9111 20 00  0  1  
9111 80 00  0  1  
9111 90 00  0  1  
9112 20 00  0  1  
9112 90 00  0  1  
9113 10 00  0  1  
9113 20 00  0  1  
9113 90 00  0  1  
9114 10 00  0  1  
9114 20 00  0  1  
9114 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 913
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9114 40 00  0  1  
9114 90 00  0  1  
9201 10 00  0  1  
9201 20 00  0  1  
9201 90 00  0  1  
9202 10 00  0  1  
9202 90 00  0  1  
9203 00 00  0  1  
9204 10 00  0  1  
9204 20 00  0  1  
9205 10 00  0  1  
9205 90 00  0  1  
9206 00 00  0  1  
9207 10 00  0  1  
9207 90 00  0  1  
9208 10 00  0  1  
9208 90 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 914
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9209 10 00  0  1  
9209 20 00  0  1  
9209 30 00  0  1  
9209 91 00  0  1  
9209 92 00  0  1  
9209 93 00  0  1  
9209 94 00  0  1  
9209 99 00  0  1  
9301 00 00  0  1  
9301 11 00  0  1  
9301 19 00  0  1  
9301 20 00  0  1  
9301 90 00  0  1  
9302 00 00  0  1  
9303 10 00  0  1  
9303 20 00  0  1  
9303 30 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 915
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9303 90 00  0  1  
9303 90 10  0  1  
9303 90 90  0  1  
9304 00 00  0  1  
9305 10 00  0  1  
9305 21 00  0  1  
9305 29 00  0  1  
9305 90 00  0  1  
9305 91 00  0  1  
9305 99 00  0  1  
9306 10 00  0  1  
9306 21 00  0  1  
9306 29 00  0  1  
9306 30 00  0  1  
9306 90 00  0  1  
9307 00 00  0  1  
9401 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 916
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9401 20 00  0  1  
9401 30 00  0  1  
9401 40 00  0  1  
9401 50 00  2 5  1  
9401 61 00  2 5  1  
9401 69 00  2 5  1  
9401 71 00  2 5  1  
9401 79 00  2 5  1  
9401 80 00  2 5  1  
9401 90 00  2 5  1  
9402 10 00  0  1  
9402 90 00  0  1  
9403 10 00  2 5  1  
9403 20 00  2 5  1  
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9403 40 00  2 5  1  
9403 50 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 917
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9403 60 00  2 5  1  
9403 70 00  2 5  1  
9403 80 00  2 5  1  
9403 90 00  2 5  1  
9404 10 00  2 5  1  
9404 21 00  2 5  1  
9404 29 00  2 5  1  
9404 30 00  2 5  1  
9404 90 00  2 5  1  
9405 10 00  0  1  
9405 20 00  0  1  
9405 30 00  0  1  
9405 40 00  0  1  
9405 50 00  0  1  
9405 60 00  0  1  
9405 91 00  0  1  
9405 92 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 918
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9405 99 00  0  1  
9406 00 00  4 0  1  
9501 00 00  0  1  
9502 10 00  0  1  
9502 91 00  0  1  
9502 99 00  0  1  
9503 10 00  0  1  
9503 20 00  0  1  
9503 30 00  0  1  
9503 41 00  0  1  
9503 49 00  0  1  
9503 50 00  0  1  
9503 60 00  0  1  
9503 70 00  0  1  
9503 80 00  0  1  
9503 90 00  0  1  
9504 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 919
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9504 20 00  0  1  
9504 30 10  0  1  
9504 30 90  0  1  
9504 40 00  0  1  
9504 90 10  0  1  
9504 90 20  0  1  
9504 90 30  0  1  
9504 90 90  0  1  
9505 10 00  0  1  
9505 90 00  0  1  
9506 11 00  0  1  
9506 12 00  0  1  
9506 19 00  0  1  
9506 21 00  0  1  
9506 29 00  0  1  
9506 31 00  0  1  
9506 32 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 920
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9506 39 00  0  1  
9506 40 00  0  1  
9506 51 00  0  1  
9506 59 00  0  1  
9506 61 00  0  1  
9506 62 00  0  1  
9506 69 00  0  1  
9506 70 00  0  1  
9506 91 00  0  1  
9506 99 10  0  1  
9506 99 90  0  1  
9507 10 00  0  1  
9507 20 00  0  1  
9507 30 00  0  1  
9507 90 10  0  1  
9507 90 20  0  1  
9507 90 90  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 921
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9508 00 00  0  1  
9508 10 00  0  1  
9508 90 00  0  1  
9601 10 00  2 5  1  
9601 90 10  2 5  1  
9601 90 90  2 5  1  
9602 00 00  2 5  1  
9603 10 00  0  1  
9603 21 00  0  1  
9603 29 00  0  1  
9603 30 00  0  1  
9603 40 00  0  1  
9603 50 00  0  1  
9603 90 00  0  1  
9604 00 00  0  1  
9605 00 00  0  1  
9606 10 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 922
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9606 21 00  0  1  
9606 22 00  0  1  
9606 29 00  0  1  
9606 30 00  0  1  
9606 90 00  0  1  
9607 11 00  0  1  
9607 19 00  0  1  
9607 20 00  0  1  
9608 10 00  0  1  
9608 20 00  0  1  
9608 31 00  0  1  
9608 39 00  0  1  
9608 40 00  0  1  
9608 50 00  0  1  
9608 60 00  0  1  
9608 91 00  0  1  
9608 99 00  0  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 923
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9609 10 00  0  1  
9609 20 00  0  1  
9609 90 00  0  1  
9610 00 00  0  1  
9611 00 00  0  1  
9612 10 00  0  1  
9612 20 00  0  1  
9613 10 00  2 5  1  
9613 20 00  2 5  1  
9613 80 00  2 5  1  
9613 90 00  2 5  1  
9614 20 00  2 5  1  
9614 90 00  2 5  1  
9615 11 00  1 5  1  
9615 19 00  1 5  1  
9615 90 00  1 5  1  
9616 10 00  2 5  1  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 924
 C1 C 2  C 3  C 4  C 5  C 6  C 7  C 8  C 9  
CAT G  A  B  C  D  E  F  
Código SH6 segundo as 
listas da OMC  Direito de importação 
(valor & quantidade)  Cat «G» 
Lista de exclusão  Data de aplicação  
0-5 anos  6-10 anos  11-15 anos  16-20 anos  21-25 anos  
Indicação 1, 
direito aplicável  Indicação 1, 
direito não aplicável  
9616 20 00  2 5  1  
9617 00 00  0  1  
9618 00 00  0  1  
9701 10 00  0  1  
9701 90 00  0  1  
9702 00 00  0  1  
9703 00 00  0  1  
9704 00 00  0  1  
9705 00 00  0  1  
9706 00 00  0  1  
Nota:  
Categoria A: Quando se indica «1», produtos liberalizados em 1 de Janeiro de 2008, aplicase um direito igual a zero. 
Categoria G: Quando se indica «1», os produtos estão isentos de  liberalização.  ▼B
02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 925  
DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO ESTADO 
INDEPENDENTE DE SAMOA (JO L 333 de 28.12.2018, p. 3)  
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:201 8:333:FULL 
&from=PT 
DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO ESTADO 
INDEPENDENTE DAS ILHAS SALOMÃO (JO L 85 de 20.3.2020, p. 3)  
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CEL EX:32020D0409 
&from=PT  ▼M1
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 926  
ANEXO III A  
OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS SANITÁRIAS 
E FITOSSANITÁRIAS  
Produtos prioritários para exportação dos Estados do Pacífico para a 
Comunidade Europeia  
1. Óleo de palma  
2. Café  
3. Chá  
4. Cacau  
5. Copra  
6. Peixe (embalagens, para comercialização) e produtos transfor mados  
7. Outros produtos do mar transformados (por exemplo, bivalves,  caranguejos, 
camarões, lagostas)  
8. Açúcar  
9. Algas  
10. Produtos à base de noni  
11. Especiarias (por exemplo, cardamomo, pimento)  
12. Kava  
13. Sabões (especificamente sabões à base de coco)  
14. Frutos de casca rija (castanhas de cajú, etc.)  
15. Pérolas  
16. Têxteis  
17. Artigos de joalharia  
18. Artesanato e artefactos  
19. Álcool  
20. Doces  
21. Bolachas (por exemplo, biscoitos)  
22. Produtos de madeira  
23. Produtos de cerâmica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 927  
24. Filmes, postais, calendários (documentários)  
25. Carne de crocodilo  
26. Peles de crocodilo  
27. Extractos de borracha e produtos intermédios  
28. Peixes ornamentais  
29. Flores  
30. Produtos de petróleo e derivados  
31. Gás e hidrocarbonetos  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 928  
ANEXO III B  
OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS SANITÁRIAS 
E FITOSSANITÁRIAS  
Produtos prioritários para o comércio entre os estados do pacífico  
1. Têxteis – vestuário  
2. Produtos alimentares (por exemplo, bolachas, bebidas,  snacks , conservas de 
peixe, conservas de carne, de aves de capoeira, carne de vaca f resca e 
congelada, açúcar, café, produtos à base de leite, rebuçados de  açúcar cozido, 
licores, aletria)  
3. Metais preciosos como ouro e prata  
4. Artigos de joalharia – pérolas  
5. Artefactos e artesanato  
6. Música – CD, cassetes e produtos relacionados  
7. Produtos químicos – lixívias e outros produtos de limpeza  
8. Produtos de higiene – papel higiénico e sabões  
9. Óleo de palma  
10. Cimento  
11. Produtos metálicos transformados  
12. Produtos de madeira  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 929  
PROTOCOLO I  
relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:  
a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regul amenta­
res aplicáveis nos territórios da Parte CE e dos Estados do Pac ífico 
que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias  e a 
sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, in­
cluindo medidas de proibição, restrição e controlo;  
b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa compete nte que 
para o efeito tenha sido designada por um Estado do Pacífico ou  pela 
Parte CE e que apresente um pedido de assistência no âmbito do 
presente Protocolo;  
c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competen te que 
para o efeito tenha sido designada por uma Parte ou por um Esta do 
do Pacífico e que receba um pedido de assistência no âmbito do 
presente Protocolo;  
d) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pe ssoa 
singular identificada ou identificável;  
e) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as viol ações ou 
tentativas de violação da legislação aduaneira.  
Artigo 2.  o 
Âmbito de aplicação  
1. As Partes e os Estados do Pacífico prestam-se assistência mú tua, 
no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as co ndi­
ções previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta 
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prev enção, 
da investigação e da repressão de operações contrárias a essa l egislação.  
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Prot ocolo 
aplica-se a todas as autoridades administrativas das Partes e d os Estados 
do Pacífico, competentes para a aplicação do presente Protocolo . Essa 
assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a a ssistên­
cia judicial mútua em matéria do foro penal e não se aplica às infor­
mações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma 
autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for au­
torizada pela autoridade judicial.  
3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposiçõe s ou 
sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Protocolo.  
Artigo 3.  o 
Assistência a pedido  
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida de ve 
prestarlhe todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta 
aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informaçõe s rela­
tivas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou p ossam 
constituir uma operação contrária a essa legislação.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 930  
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida in for­
ma-a:  
a) Se as mercadorias exportadas do território dos Estados do Pa cífico 
ou da Parte CE foram correctamente importadas no território da 
outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduanei ro a 
que foram sujeitas as mercadorias;  
b) Se as mercadorias importadas no território dos Estados do Pa cífico 
ou da Parte CE foram correctamente exportadas do território da outra 
Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a q ue 
foram sujeitas as mercadorias.  
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida to ma, 
no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as me­
didas necessárias para assegurar que se mantenham sob vigilânci a es­
pecial:  
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais h aja mo­
tivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em  
operações contrárias à legislação aduaneira;  
b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de me rca­
dorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que 
se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislaç ão 
aduaneira;  
c) As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condiçõ es 
tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a se r 
utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; e  
d) Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em co ndi­
ções tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam  a  
ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.  
Artigo 4.  o 
Assistência espontânea  
As Partes e os Estados do Pacífico prestam-se assistência mútua , por sua 
própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposi ções 
legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é neces sário 
para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamen te for­
necendo as informações obtidas relativamente a:  
— actividades que constituam ou possam constituir operações con trá­
rias a essa legislação e que possam revestir interesse para a o utra 
Parte ou para um Estado do Pacífico,  
— novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações con trá­
rias à legislação aduaneira,  
— mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrária s à 
legislação aduaneira,  
— pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja mot ivos 
razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contr á­
rias à legislação aduaneira, e  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 931  
— meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáve is 
para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar  
operações contrárias à legislação aduaneira.  
Artigo 5.  o 
Entrega e notificação  
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma,  em 
conformidade com as suas disposições legislativas e regulamenta res, 
todas as medidas necessárias para:  
— entregar todos os documentos, ou  
— notificar todas as decisões,  
emanadas da autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito do p re­
sente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabele cido no 
território da autoridade requerida.  
Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisõ es 
devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida 
ou numa língua aceite por essa autoridade.  
Artigo 6.  o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência  
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo dev em 
ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os docu­
mentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o car ácter 
urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, q ue devem, 
no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.  
2. Os pedidos apresentados no termos do n.  o 1 devem incluir os 
seguintes elementos:  
a) A autoridade requerente;  
b) A medida requerida;  
c) O objecto e a razão do pedido;  
d) As disposições legislativas ou regulamentares e outros instr umentos 
jurídicos em causa;  
e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pes soas 
singulares ou colectivas objecto das investigações; e  
f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realiza dos. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da aut o­
ridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Est e requi­
sito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos  
termos do n.  o 1. 
4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais ac ima 
estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completa do, po­
dendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 932  
Artigo 7.  o 
Execução dos pedidos  
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autori dade 
requerida age, no âmbito das suas competências e em função dos re­
cursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativ a ou a 
pedido de outras autoridades dessa Parte ou desse Estado do Pac ífico, 
prestando as informações de que disponha, efectuando ou mandand o 
efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número  apli­
ca-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridad e reque­
rida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.  
2. Os pedidos de assistência são executados em conformidade com  as 
disposições legislativas ou regulamentares da Parte ou do Estad o do 
Pacífico requerido.  
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte ou de u m 
Estado do Pacífico podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas 
condições por ela previstas, estar presentes nos serviços da au toridade 
requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformi dade 
com o n.  o 1, a fim de obter informações relativas às actividades que 
constituem ou podem constituir operações contrárias à legislaçã o adua­
neira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do  presente 
Protocolo.  
4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte ou de u m 
Estado do Pacífico podem, com o acordo da outra Parte ou Estado  do 
Pacífico em causa e nas condições previstas por essa Parte ou E stado do 
Pacífico, estar presentes aquando da realização de inquéritos n o territó­
rio desta última Parte ou Estado do Pacífico.  
Artigo 8.  o 
Forma de comunicação das informações  
1. A autoridade requerida comunica por escrito os resultados do s 
inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documento s, as 
cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.  
2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informá tico. 
3. Os originais dos documentos só são transmitidos mediante ped ido 
nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os 
originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.  
Artigo 9.  o 
Excepções à obrigação de prestar assistência  
1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de  
determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbit o do 
presente Protocolo, um Estado do Pacífico ou a Parte CE conside rar que 
a assistência:  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 933  
a) Pode comprometer a soberania de um Estado do Pacífico ou de um 
Estado-Membro da Comunidade Europeia ao qual tenha sido solici­
tada a prestação de assistência nos termos do presente Protocol o; ou  
b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou out ros 
princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n. o 2 
do artigo 10.  o ; ou 
c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.  
2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência s e con­
siderar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou  processo 
em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autorid ade 
requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas 
condições ou requisitos por si fixados.  
3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela  pró­
pria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve cha mar a 
atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe, então, à au toridade 
requerida decidir como satisfazer esse pedido.  
4. Nos casos referidos nos n.  os 1 e 2, a decisão da autoridade reque­
rida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem dem ora à 
autoridade requerente.  
Artigo 10.  o 
Intercâmbio de informações e confidencialidade  
1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos d o 
presente Protocolo têm carácter confidencial ou reservado, cons oante as 
regras aplicáveis aplicadas pelas Partes ou os Estados do Pacíf ico. As 
informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e ben eficiam 
da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na Par te ou no 
Estado do Pacífico que as recebeu, bem como nas disposições cor res­
pondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.  
2. Só podem ser permutados dados pessoais se a Parte ou o Estad o 
do Pacífico que os receba se comprometer a aplicarlhes um grau de 
protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso part icular, na 
Parte ou no Estado do Pacífico que os forneça. Para o efeito, a s Partes 
comunicam entre si as informações relativas às regras aplicávei s nas 
respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposiçõ es legisla­
tivas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade Europeia.  
3. A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente Pr oto­
colo em processos judiciais ou administrativos relativos a oper ações 
contrárias à legislação aduaneira é considerada como sendo para  efeitos 
do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes ou os Estados  do 
Pacífico podem apresentar como elemento de prova nos seus autos  de 
notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusaç ões 
deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos c onsul­
tados em conformidade com as disposições do presente Protocolo.  A  
autoridade competente que forneceu essas informações ou faculto u o 
acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 934  
4. As informações obtidas são utilizadas exclusivamente para fi ns do 
presente Protocolo. Se uma das Partes ou um Estado do Pacífico pre­
tender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autori­
zação prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse  caso, as 
informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa auto ridade.  
Artigo 11.  o 
Peritos e testemunhas  
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a co mpa­
recer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi con cedida, 
como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativa s rela­
tivas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e a aprese ntar os 
objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventua lmente 
necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indi car 
especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante  a qual 
esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que tít ulo ou 
em que qualidade vai ser interrogado.  
Artigo 12.  o 
Despesas de assistência  
As Partes ou os Estados do Pacífico renunciam a exigir o reembo lso de 
despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, excepto no  que se 
refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso , bem 
como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da  admi­
nistração pública.  
Artigo 13.  o 
Aplicação  
1. A aplicação do presente Protocolo deve ser confiada, por um lado, 
às autoridades aduaneiras dos Estados do Pacífico e, por outro,  aos 
serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, s e 
for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas 
autoridades decidem de todas as medidas e disposições práticas neces­
sárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor,  desig­
nadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às  
instâncias competentes as alterações do presente Protocolo que conside­
rem necessárias.  
2. As Partes e os Estados do Pacífico consultam-se e mantêm-se 
mutuamente informados sobre as normas de execução aprovadas em 
conformidade com as disposições do presente Protocolo.  
Artigo 14.  o 
Outros acordos  
1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Eu­
ropeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente Protoc olo: 
— não afectam as obrigações das Partes e dos Estados do Pacífic o, 
decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internaci o­
nais, ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 935  
— são consideradas complementares aos acordos bilaterais em mat éria 
de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados 
entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados do Pa­
cífico,  
— não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicaç ão, 
entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Euro­
peias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comu­
nidade Europeia, de quaisquer informações obtidas no âmbito do 
presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a C o­
munidade Europeia.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, as disposições do presente 
Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bi lateral 
sobre assistência mútua celebrado ou a celebrar entre um Estado -Mem­
bro da Comunidade Europeia e qualquer Estado do Pacífico, na me dida 
em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as d o 
presente Protocolo.  
3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade  do 
presente Protocolo, as Partes empreendem consultas entre si com  vista à 
sua resolução no âmbito do Comité de Comércio instituído nos te rmos 
do artigo 68.  o do presente Acordo.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 936  
PROTOCOLO II  
Relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos 
de cooperação administrativa  
ÍNDICE  
TÍTULO I:  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo  
1. Definições  
TÍTULO II:  
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS  
Artigos  
2. Requisitos gerais  
3. Acumulação na Comunidade Europeia  
4. Acumulação nos Estados do Pacífico  
4-A. Acumulação compaíses vizinhos em desenvolvimento  
5. Produtos inteiramente obtidos  
6. Produtos submetidos a operações de complemento de fabrico 
ou de transformação suficientes  
7. Operações de complemento de fabrico ou de transformação 
insuficientes  
8. Unidade de qualificação  
9. Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas  
10. Sortidos  
11. Elementos neutros  
TÍTULO III:  
REQUISITOS TERRITORIAIS  
Artigos  
12. Princípio da territorialidade  
13. Transporte directo  
14. Exposições  
TÍTULO IV:  
PROVA DE ORIGEM  
Artigos  
15. Requisitos gerais  
16. Procedimento para a emissão do certificado de circulação 
EUR.1  
17. Emissão  a posteriori  dos certificados de circulação EUR.1 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 937  
18. Emissão de uma segunda via do certificado de circulação 
EUR.1  
19. Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa 
prova de origem emitida ou estabelecida anteriormente  
20. Condições para efectuar uma declaração na factura  
21. Exportador autorizado  
22. Prazo de validade da prova de origem  
23. Apresentação da prova de origem  
24. Importação em remessas escalonadas  
25. Isenções da prova de origem  
26. Processo de informação para efeitos de acumulação  
27. Documentos comprovativos  
28. Conservação da prova de origem e dos documentos compro ­ 
vativos  
29. Discrepâncias e erros formais  
30. Montantes expressos em euros  
TÍTULO V:  
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
Artigos  
31. Condições administrativas para que os produtos beneficiem 
das disposições do Acordo  
32. Notificação de informação relativa às autoridades aduaneiras  
33. Assitência mútua  
34. Controlo da prova de origem  
35. Controlo das declarações dos fornecedores  
36. Resolução de litígios  
37. Sanções  
38. Zonas francas  
39. Derrogações  
TÍTULO VI:  
CEUTA E MELILHA  
Artigo  
40. Condições especiais  
TÍTULO VII:  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigos  
41. Revisão e aplicação das regras de origem  
42. Anexos  
43. Aplicação do Protocolo ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 938  
ANEXOS  
ANEXO I  ao protocolo II:  Notas introdutórias da 
lista do anexo II  
ANEXO II  ao protocolo II:  Lista das operações de 
complemento de fabrico 
ou de transformação a 
efectuar em matérias 
não originárias para 
que o produto transfor ­ 
mado possa adquirir a 
qualidade de produto 
originário  
ANEXO II(a)  ao protocolo II:  Derrogações da lista das 
operações de comple ­ 
mento de fabrico ou de 
transformação a efec ­ 
tuar em matérias não 
originárias para que o 
produto transformado 
possa adquirir a quali ­ 
dade de produto origi ­ 
nário  
ANEXO III  ao protocolo II:  Formulário dos certifi ­ 
cados de circulação  
ANEXO IV  ao protocolo II:  Declaração na factura  
ANEXO V A  ao protocolo II:  Declaração do fornece ­ 
dor para produtos com 
estatuto originário pre ­ 
ferencial  
ANEXO V B  ao protocolo II:  Declaração do fornece ­ 
dor para produtos sem 
estatuto originário pre ­ 
ferencial  
ANEXO VI  ao protocolo II:  Ficha de informação  
ANEXO VII  ao protocolo II:  Formulário de pedido 
de derrogação  
ANEXO VIII  ao protocolo II:  Países e territórios ul ­ 
tramarinos  
ANEXO VIII(a)  ao protocolo II:  Países vizinhos em de ­ 
senvolvimento  
ANEXO IX  ao protocolo II:  Produtos relativamente 
aos quais, após 1 de Outu ­ 
bro de 2015, se aplicam 
as disposições relativas 
à acumulação referidas 
nos artigos 3.  o e 4.  o 
ANEXO X  ao protocolo II:  Outros Estados ACP  
ANEXO XI  ao protocolo II:  Produtos originários da 
África do Sul excluídos 
da acumulação prevista 
no artigo 4.  o ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 939  
ANEXO XII  ao protocolo II:  Produtos originários da 
África do Sul aos quais, 
após 31 de Dezembro 
de 2009, se aplicam as 
disposições relativas à 
acumulação do ar ­ 
tigo 4.  o 
DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Principado de Andorra  
DECLARAÇÃO COMUM relativa à República de São Ma­ 
rinho  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 940  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:  
a) «Fabricação», qualquer tipo de operação de complemento de fa brico 
ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específi ­
cas; 
b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente o u par­
te, etc., utilizados na fabricação do produto;  
c) «Produto», o produto fabricado, mesmo que se destine a uma u tili­
zação posterior noutra operação de fabricação;  
d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;  
e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o 
Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre  
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor 
Aduaneiro da OMC);  
f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saíd a da 
fábrica ao fabricante, na Comunidade Europeia ou num Estado do 
Pacífico, em cuja empresa foi efectuada a última operação de co m­
plemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço 
inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos  os 
encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o 
produto obtido é exportado;  
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da import ação 
das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não f or 
conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determi ­
nável pago pelas matérias na Comunidade Europeia ou num Estado 
do Pacífico;  
h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, t al como 
definido na alínea g), aplicada  mutatis mutandis ; 
i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, deduzido o  valor 
aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros país es 
ou territórios referidos nos artigos 3.  o e 4.  o com os quais a acumu­
lação é aplicável, ou, se o valor aduaneiro não for conhecido o u não 
puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas  
matérias na Comunidade Europeia ou num dos Estados do Pacífico;  
j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e as posições de quat ro 
algarismos utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema H ar­
monizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referid o 
no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 941  
k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria num a 
posição específica;  
l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um export a­
dor para um destinatário ou ao abrigo de um documento de trans­
porte único que abrange a sua expedição do exportador para o 
destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fac tura 
única;  
m) «Territórios», os territórios incluindo as águas territoriai s; 
n) «PTU», os Países e Territórios Ultramarinos, conforme consta  do 
anexo VIII;  
o) «Outros Estados ACP», todos os países ACP, à excepção dos Es ­
tados do Pacífico.  
TÍTULO II  
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»  
Artigo 2.  o 
Requisitos gerais  
1. Para efeitos do Acordo de Parceria provisório, a seguir desi gnado 
por «Acordo», são considerados originários da Comunidade Europe ia os 
seguintes produtos:  
a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade Europeia, na acep­
ção do artigo 5.  o do presente Protocolo;  
b) Os produtos obtidos na Comunidade Europeia que incorporem ma ­
térias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que e ssas 
matérias tenham sido submetidas na Comunidade Europeia a opera­
ções de complemento de fabrico ou de transformação suficientes,  na 
acepção do artigo 6.  o 
2. Para efeitos do Acordo, são considerados originários de um E stado 
do Pacífico os seguintes produtos:  
a) Os produtos inteiramente obtidos num Estado do Pacífico, na acep­
ção do artigo 5.  o do presente Protocolo;  
b) Os produtos obtidos num Estado do Pacífico que incorporem ma té­
rias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que ess as 
matérias tenham sido submetidas nesse Estado do Pacífico a oper a­
ções de complemento de fabrico ou de transformação suficientes,  na 
acepção do artigo 6.  o 
Artigo 3.  o 
Acumulação na Comunidade Europeia  
1. Sem prejuízo do n.  o 1 do artigo 2.  o , são considerados originários 
da Comunidade Europeia os produtos que aí tiverem sido obtidos me­
diante a incorporação de matérias originárias de um Estado do P acífico, 
dos outros Estados ACP ou dos PTU, desde que as operações de co m­
plemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidad e 
Europeia excedam as operações referidas no artigo 7.  o Não é necessário 
que essas matérias tenham sido submetidas a operações de comple mento 
de fabrico ou de transformação suficientes.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 942  
2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de tran s­
formação efectuadas na Comunidade Europeia não excederem as ope ­
rações referidas no artigo 7.  o , o produto obtido só será considerado 
originário da Comunidade Europeia quando o valor aí acrescentad o 
for superior ao valor das matérias utilizadas originárias de qu alquer 
um dos outros países ou territórios referidos no n.  o 1. Caso contrário, 
o produto obtido será considerado originário do país ou territó rio que 
apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizad as na 
fabricação na Comunidade Europeia.  
3. Os produtos originários de um dos países ou territórios menc io­
nados nos n.  os 1 e 2, que não sejam submetidos a nenhuma operação de 
complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade Europe ia, 
conservam a sua origem quando são exportados para um desses paí ses 
ou territórios.  
4. Para efeitos da aplicação do n.  o 1, alínea b), do artigo 2.  o , as 
operações de complemento de fabrico ou de transformação efectua das 
num Estado do Pacífico, nos outros Estados ACP ou nos PTU são 
consideradas como tendo sido efectuadas na Comunidade Europeia 
quando os produtos obtidos forem submetidos a operações de comp le­
mento de fabrico ou de transformação posteriores na Comunidade Eu­
ropeia. Sempre que, nos termos desta disposição, os produtos or iginários 
sejam obtidos em dois ou mais dos países ou territórios em caus a, só 
são considerados originários da Comunidade Europeia se as opera ções 
de complemento de fabrico ou de transformação excederem as oper a­
ções referidas no artigo 7.  o . 
5. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de tran s­
formação efectuadas na Comunidade Europeia não excederem as ope ­
rações referidas no artigo 7.  o , o produto obtido só será considerado 
originário da Comunidade Europeia quando o valor aí acrescentad o 
for superior ao valor das matérias utilizadas de qualquer um do s outros 
países ou territórios referidos no n.  o 4. Caso contrário, o produto obtido 
será considerado originário do país ou território que apresente  o valor 
mais elevado de matérias utilizadas na fabricação.  
6. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar,  se: 
a) Os países envolvidos na aquisição da qualidade de produtos o rigi­
nários e o país de destino tiverem concluído um acordo de coo­
peração administrativa que garanta a correcta aplicação do pres ente 
artigo;  
b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de p roduto 
originário mediante a aplicação das regras de origem idênticas às 
previstas no presente Protocolo;  
c) A Comunidade fornecer aos Estados do Pacífico, através da Co mis­
são Europeia, pormenores dos acordos de cooperação administrati va 
celebrados com os outros países ou territórios mencionados no p re­
sente artigo. A Comissão Europeia publica no  Jornal Oficial da 
União Europeia  (Série C) e os Estados do Pacífico publicam se­
gundo os respectivos procedimentos a data em que a acumulação 
prevista no presente artigo pode ser aplicada aos países e terr itórios 
constantes do presente artigo que cumpriram os requisitos neces sá­
rios. 
7. A acumulação prevista no presente artigo só pode ser aplicad a 
após 1 de Outubro de 2015, para os produtos listados no anexo I X, e 
após 1 de Janeiro de 2010, para o arroz da posição 1006.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 943  
Artigo 4.  o 
Acumulação nos Estados do Pacífico  
1. Sem prejuízo do n.  o 2 do artigo 2.  o , são considerados originários 
de um Estado do Pacífico os produtos que aí tiverem sido obtido s 
mediante a incorporação de matérias originárias da Comunidade E uro­
peia, dos outros Estados ACP, dos PTU ou dos outros Estados do 
Pacífico, desde que as operações de complemento de fabrico ou d e 
transformação efectuadas nesse Estado do Pacífico excedam as op era­
ções referidas no artigo 7.  o Não é necessário que essas matérias tenham 
sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de tra ns­
formação suficientes.  
2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de tran s­
formação efectuadas no Estado do Pacífico não excederem as oper ações 
referidas no artigo 7.  o , o produto obtido só será considerado originário 
desse Estado do Pacífico quando o valor aí acrescentado for sup erior ao 
valor das matérias utilizadas originárias de qualquer um dos ou tros 
países ou territórios referidos no n.  o 1. Caso contrário, o produto obtido 
será considerado originário do país ou território que apresente  o valor 
mais elevado de matérias originárias utilizadas na fabricação n esse Es­
tado do Pacífico.  
3. Os produtos originários de um dos países ou territórios menc io­
nados nos n.  os 1 e 2, que não sejam submetidos a nenhuma operação de 
complemento de fabrico ou de transformação no Estado do Pacífic o, 
conservam a sua origem quando são exportados para um desses paí ses 
ou territórios.  
4. Para efeitos da aplicação do n.  o 2, alínea b), do artigo 2.  o , as 
operações de complemento de fabrico ou de transformação efectua das 
na Comunidade, nos outros Estados do Pacífico, nos outros Estad os 
ACP ou nos PTU são consideradas como tendo sido efectuadas num 
Estado do Pacífico quando os produtos obtidos forem submetidos a 
operações de complemento de fabrico ou de transformação posteri ores 
nesse Estado do Pacífico. Sempre que, nos termos desta disposiç ão, os 
produtos originários sejam obtidos em dois ou mais dos países o u 
territórios em causa, só são considerados originários desse Est ado do 
Pacífico se as operações de complemento de fabrico ou de transf orma­
ção excederem as operações referidas no artigo 7.  o 
5. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de tran s­
formação efectuadas no Estado do Pacífico não excederem as oper ações 
referidas no artigo 7.  o , o produto obtido só será considerado originário 
desse Estado do Pacífico quando o valor aí acrescentado for sup erior ao 
valor das matérias utilizadas de qualquer um dos outros países ou ter­
ritórios referidos no n.  o 4. Caso contrário, o produto obtido será consi­
derado originário do país ou território que apresente o valor m ais ele­
vado de matérias utilizadas na fabricação.  
6. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar,  se: 
a) Os países envolvidos na aquisição da qualidade de produtos o rigi­
nários e o país de destino tiverem concluído um acordo de coo­
peração administrativa que garanta a correcta aplicação do pres ente 
artigo;  
b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de p roduto 
originário mediante a aplicação das regras de origem idênticas às 
previstas no presente Protocolo;  
c) Os Estados do Pacífico fornecerem à Comunidade Europeia, atr avés 
da Comissão Europeia, pormenores dos acordos de cooperação ad­
ministrativa celebrados com os outros países ou territórios men cio­
nados no presente artigo. A Comissão Europeia publica no <HT  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 944  
TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia (Série C) e os 
Estados do Pacífico publicam segundo os respectivos procediment os 
a data em que a acumulação prevista no presente artigo pode ser  
aplicada aos países e territórios constantes do presente artigo  que 
cumpriram os requisitos necessários.  
7. A acumulação prevista no presente artigo não se aplica aos p ro­
dutos listados no anexo X. Não obstante, a acumulação prevista no 
presente artigo só pode ser aplicada após 1 de Outubro de 2015,  para 
os produtos listados no anexo X, e após 1 de Janeiro de 2010, p ara o 
arroz da posição 1006, se as matérias utilizadas na fabricação de tais 
produtos forem originárias, ou se as operações de complemento d e 
fabrico ou de transformação forem realizadas num Estado do Pací fico 
ou num outro Estado ACP membro de um Acordo de Parceria Econó­
mica (APE).  
8. O presente artigo não se aplica aos produtos do anexo XI ori gi­
nários da África do Sul. A acumulação prevista no presente arti go 
aplica-se, após 31 de Dezembro de 2009, aos produtos originário s da 
África do Sul listados no anexo XII.  
Artigo 4.  o A 
Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento  
1. A pedido dos Estados do Pacífico e de acordo com o disposto no 
n. o 2 do artigo 41.  o , as matérias originárias de um país vizinho em 
desenvolvimento, que não um Estado ACP, pertencente a uma entid ade 
geográfica coerente, cuja lista figura no anexo VIII A, podem s er con­
sideradas originárias de um Estado do Pacífico quando tiverem s ido 
incorporadas num produto aí obtido. Não é necessário que essas maté­
rias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabri co ou 
de transformação suficientes, desde que:  
a) As operações de complemento de fabrico ou de transformação e fec­
tuadas no Estado do Pacífico excedam as operações listadas no 
artigo 7.  o 
b) Os Estados do Pacífico, a Comunidade Europeia e os países vi zinhos 
em desenvolvimento tenham celebrado um acordo sobre os procedi­
mentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do pre­
sente número.  
2. A acumulação prevista no presente artigo não é aplicável aos  
produtos a listar por decisão do Comité Especial para a Coopera ção 
Aduaneira e Regras de Origem.  
3. Para determinar se um produto é originário do país vizinho e m 
desenvolvimento tal como definido no anexo VIII A, aplicam-se a s 
disposições do presente Protocolo.  
Artigo 5.  o 
Produtos inteiramente obtidos  
1. São considerados como inteiramente obtidos num Estado do Pa­
cífico ou na Comunidade Europeia:  
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos res pectivos 
mares ou oceanos;  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 945  
b) As frutas e os produtos hortícolas aí colhidos;  
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;  
d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;  
e) i) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas,  
ii) os produtos da aquicultura, incluindo maricultura, em caso de 
peixes aí nascidos e criados;  
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do  mar 
fora das águas territoriais da Comunidade Europeia ou de um Est ado 
do Pacífico pelos respectivos navios;  
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábric a, ex­
clusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);  
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recupe­
ração de matérias-primas, incluindo pneus usados que sirvam exc lu­
sivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdíci os; 
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris a í efec­
tuadas;  
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das re spec­
tivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de ex­
ploração desse solo ou subsolo;  
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de prod utos 
referidos nas alíneas a) a j).  
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fáb rica» 
referidas nas alíneas f) e g) do n.  o 1 aplicam-se apenas aos navios e aos 
navios-fábrica:  
a) Que estejam registados num Estado-Membro da Comunidade Euro­
peia ou num Estado do Pacífico;  
b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade 
Europeia ou de um Estado do Pacífico;  
c) Que satisfaçam uma das seguintes condições:  
i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Esta ­
dos-Membros da Comunidade Europeia ou de um Estado do 
Pacífico,  
ou 
ii) serem propriedade de empresas  
— que tenham a sua sede social e o seu principal local de 
actividade num Estado-Membro da Comunidade Europeia 
ou num Estado do Pacífico, e  
— que sejam, pelo menos em 50 %, propriedade de um Estado- 
-Membro da Comunidade Europeia ou de um Estado do Pa­
cífico, de entidades públicas ou de nacionais desse Estado.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 946  
3. Sem prejuízo do disposto no n.  o 2, a Comunidade Europeia aceita, 
a pedido de um Estado do Pacífico, que os navios objecto de um 
contrato de fretamento ou de locação pelo Estado do Pacífico se jam 
considerados como «respectivos navios» para o exercício de acti vidades 
piscatórias na sua zona económica exclusiva, desde que o acordo  de 
fretamento ou locação relativamente ao qual foi concedido à Com uni­
dade Europeia direito de opção, tenha sido aceite pelo Comité E special 
para a Cooperação Aduaneira e Regras de Origem por se considera r que 
o mesmo proporciona oportunidades adequadas para desenvolver a ca­
pacidade de o Estado do Pacífico pescar por sua própria conta e , em 
especial, que confere ao Estado do Pacífico a responsabilidade da gestão 
náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período 
de tempo significativo.  
4. As condições do n.  o 2 podem ser cumpridas em diferentes Estados 
na medida em que pertençam aos Estados do Pacífico. Neste caso,  os 
produtos são considerados como sendo originários do Estado dos na­
cionais ou da empresa proprietários do navio ou navio-fábrica, em 
conformidade com a alínea c) do n.  o 2. No caso de um navio ou 
navio-fábrica serem propriedade de nacionais ou empresas de Est ados 
pertencentes a diferentes Acordos de Parceria Económica, os pro dutos 
são considerados como sendo originários do Estado cujos naciona is ou 
empresas contribuam com a maior quota-parte, em conformidade co m a 
alínea c) do n.  o 2. 
Artigo 6.  o 
Produtos submetidos a operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes  
1. Para efeitos do artigo 2.  o , os produtos que não sejam inteiramente 
obtidos são considerados objecto de operações de complemento de  fa­
brico ou de transformação suficientes, quando estiverem preench idas as 
condições estabelecidas na lista do anexo II.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, pode-se considerar que os 
produtos listados no anexo II(A) são, para efeitos do artigo 2.  o , subme­
tidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação  su­
ficientes quando estiverem preenchidas as condições enunciadas nesse 
anexo.  
3. Estas condições referidas no n.  os 1 e 2 indicam, para todos os 
produtos abrangidos pelo presente Acordo, as operações de compl e­
mento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas n as 
matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produt os, e 
aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se  um 
produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medi da 
em que preenche as condições estabelecidas em qualquer uma das listas, 
for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão apl icadas as 
condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não s erão 
tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utiliz adas na 
sua fabricação.  
4. Não obstante o disposto nos n.  os 1 e 2, as matérias não originárias 
que, de acordo com as condições estabelecidas no anexo II e no 
anexo II(A), não devem ser utilizadas na fabricação de um dado pro­
duto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:  
a) O seu valor total não exceda 15 % do preço do produto à saíd a da 
fábrica;  
b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na list a para 
o valor máximo das matérias não originárias pela aplicação do p re­
sente número.  
5. O disposto no n.  o 4 não se aplica aos produtos dos capítulos 50 
a 63 do Sistema Harmonizado.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 947  
6. a) As Partes reconhecem que desde que a Convenção de Lomé 
foi assinada em 1976, os Estados do Pacífico não foram ca­
pazes de desenvolver uma frota nacional adequada respeitando 
as condições do navio previstas no n.  o 2 do artigo 5.  o do 
presente Protocolo II. As Partes reconhecem igualmente as 
circunstâncias especiais dos Estados do Pacífico, nomeada­
mente o facto de os peixes inteiramente obtidos serem insu­
ficientes para satisfazer a procura em terra, a capacidade de 
pesca muito limitada da frota pesqueira dos Estados do Pací­
fico, a reduzida capacidade de transformação dos produtos 
devido a factores físicos e económicos, o baixo risco de de­
sestabilização do mercado da UE em virtude de grandes in­
fluxos de produtos da pesca dos Estados do Pacífico, o iso­
lamento geográfico dos Estados do Pacífico, bem como a 
distância em relação ao mercado da UE. As Partes partilham 
igualmente o objectivo último de promover um maior desen­
volvimento nos Estados do Pacífico, incentivando a pesca 
sustentável e a boa governação das pescas.  
b) As Partes reconhecem a importância enorme das pescas para 
os povos dos Estados do Pacífico e que os peixes, nomeada­
mente o atum no Oceano Pacífico Ocidental e Central, cons­
tituem o recurso natural partilhado mais importante para a 
geração de rendimento e emprego a longo prazo nos Estados 
do Pacífico. Este recurso haliêutico partilhado nas águas dos 
Estados do Pacífico está sujeito a vários regimes de gestão a 
nível regional, sub-regional e nacional, incluindo o  Vessel Day 
Scheme  que visa a sustentabilidade das pescarias de atum com 
rede de cerco a nível regional. Estas actividades estão sujeita s 
à monitorização no âmbito da Comissão das Pescas do Pací­
fico Ocidental e Central, incluindo o sistema de controlo de 
navios por satélite e os programas de observadores. Neste 
contexto, as Partes acordam em que, não obstante o n.  o 1, 
quando as circunstâncias forem de tal modo que os produtos 
inteiramente obtidos, tal como definidos no n.  o 1, alíneas f) 
e g), do artigo 5.  o , não possam ser suficientemente utilizados 
para satisfazer a procura em terra, e após notificação prévia à  
Comissão Europeia por um Estado do Pacífico, os produtos da 
pesca transformados das posições 1604 e 1605 fabricados em 
instalações em terra nesse Estado a partir de matérias não 
originárias do capítulo 03 que foram desembarcadas num 
porto desse Estado são considerados, para efeitos do artigo 2.  o , 
como tendo sido submetidos a operações de complemento de 
fabrico ou de transformação suficientes. A notificação à Co­
missão Europeia deve indicar as razões pelas quais a aplicação 
do presente número irá incentivar o desenvolvimento do sector 
das pescas nesse Estado, e incluir a informação necessária 
sobre as espécies em causa, os produtos a fabricar, bem 
como uma indicação das respectivas quantidades que estarão 
em causa.  
c) É elaborado um relatório sobre a aplicação da alínea b) o ma is 
tardar três anos após a notificação.  
d) Com base nesse relatório, a Comunidade Europeia e o Estado 
do Pacífico requerente realizam consultas sobre a utilização da  
alínea b), tendo em conta, nomeadamente, os seus efeitos no 
desenvolvimento e a conservação efectiva e a gestão susten­
tável dos recursos, alterando-o, se for o caso.  
e) A alínea b) é aplicável, sem prejuízo das medidas sanitárias  e 
fitossanitárias em vigor na UE, das disposições relativas à 
conservação eficaz e à gestão sustentável dos recursos da 
pesca e do apoio ao combate às actividade ilegais, não decla­
radas e não regulamentadas na região.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 948  
f) As disposições do presente número são aplicáveis às impor­
tações de um Estado do Pacífico a partir do primeiro dia após 
a publicação no  Jornal Oficial da União Europeia  de um 
aviso informando que o Estado em causa fez uma notificação 
à Comissão Europeia em conformidade com a alínea b).  
7. Os n.  os 1 a 6 aplicam-se sob reserva do disposto no artigo 7.  o 
Artigo 7.  o 
Operações de complemento de fabrico ou de transformação 
insuficientes  
1. Sem prejuízo do n.  o 2, consideram-se insuficientes para conferir a 
qualidade de produto originário, independentemente de estarem o u não 
satisfeitas as condições do artigo 6.  o , as seguintes operações de com­
plemento de fabrico ou de transformação:  
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produt os no 
seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;  
b) Fraccionamento e reunião de volumes;  
c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óle o, de 
tinta ou de outros revestimentos;  
d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;  
e) Operações simples de pintura e de polimento;  
f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, d e 
polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;  
g) Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em 
pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;  
h) Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e  de 
produtos hortícolas;  
i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;  
j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecç ão (in­
cluindo a composição de sortidos de artigos);  
k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos,  estojos, 
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de a con­
dicionamento;  
l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embala gens 
de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos simil ares;  
m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; m istura 
de açúcar com qualquer outra matéria;  
n) Reunião simples de partes de artigos para constituir um arti go com­
pleto ou desmontagem de produtos em partes;  
o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas 
alíneas a) a n);  
p) Abate de animais.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 949  
2. Todas as operações efectuadas na Comunidade Europeia ou nos 
Estados do Pacífico num dado produto são consideradas em conjun to 
para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de t rans­
formação a que o produto foi submetido deve ser considerada ins ufi­
ciente na acepção do n.  o 1. 
Artigo 8.  o 
Unidade de qualificação  
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições d o 
presente Protocolo é o produto específico considerado como unid ade 
básica para a determinação da classificação através da nomencla tura 
do Sistema Harmonizado.  
Daí decorre que:  
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião d e 
artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa 
única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;  
b) Quando uma remessa for composta por vários produtos idêntico s 
classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as dispo ­
sições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produt os 
considerado individualmente.  
2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 para interpretação do 
Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classi fica­
ção do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de 
determinação da origem.  
Artigo 9.  o 
Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas  
Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com  uma 
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, q ue 
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respec tivo 
preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como co ns­
tituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o apare lho ou 
o veículo em causa.  
Artigo 10.  o 
Sortidos  
Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 para interpretação do S istema 
Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus com­
ponentes forem produtos originários. No entanto, um sortido com posto 
por produtos originários e produtos não originários é considera do pro­
duto originário no seu conjunto desde que o valor dos produtos não 
originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábr ica. 
Artigo 11.  o 
Elementos neutros  
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessári o 
averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utiliza dos na 
sua fabricação:  
a) Energia e combustíveis;  
b) Instalações e equipamento;  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 950  
c) Máquinas e ferramentas;  
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na compo si­
ção final do produto.  
TÍTULO III  
REQUISITOS TERRITORIAIS  
Artigo 12.  o 
Princípio da territorialidade  
1. Excepto nos casos previstos nos artigos 3.  o e 4.  o , as condições 
estabelecidas no título II para a aquisição da qualidade de pro duto 
originário devem ser preenchidas ininterruptamente nos Estados do Pa­
cífico ou na Comunidade Europeia.  
2. Excepto nos casos previstos nos artigos 3.  o e 4.  o , se as mercado­
rias originárias exportadas de um Estado do Pacífico ou da Comu nidade 
Europeia para outro país forem reimportadas, devem ser consider adas 
não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduane iras prova 
suficiente de que:  
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportad as; e 
b) Não foram submetidas a outras operações para além das necess árias 
para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto per ­
maneceram nesse país ou quando da sua exportação.  
Artigo 13.  o 
Transporte directo  
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo só se aplica ao s 
produtos que, satisfazendo as condições do presente Protocolo, sejam 
transportados directamente entre um Estado do Pacífico e a Comu nidade 
Europeia ou através dos territórios dos outros países referidos  nos arti­
gos 3.  o e 4.  o com os quais a acumulação é aplicável. Todavia, o trans­
porte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-s e 
através de outros territórios com eventuais transbordos ou arma zenagem 
temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscali zação 
das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenage m e 
não sejam objecto de outras operações para além das de descarga , de 
recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conser­
vação em boas condições.  
O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários  pode 
efectuar-se através de um território que não o de um Estado do Pacífico 
ou da Comunidade Europeia.  
2. A prova de que as condições enunciadas no n.  o 1 se encontram 
preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de im portação 
mediante a apresentação de:  
a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde  o país 
de exportação através do país de trânsito; ou  
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trân­
sito, de que conste:  
i) uma descrição exacta dos produtos,  
ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessári o, os 
nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 951  
iii) a certificação das condições em que os produtos permanecer am 
no país de trânsito; ou  
c) Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.  
Artigo 14.  o 
Exposições  
1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposi ção 
num país ou território diferente dos referidos nos artigos 3.  o e 4.  o com 
os a acumulação é aplicável, e serem vendidos, após a exposição , para 
importação na Comunidade Europeia ou num Estado do Pacífico, be ­
neficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apre­
sentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:  
a) Um exportador expediu esses produtos de um Estado do Pacífic o ou 
da Comunidade Europeia para o país onde se realiza a exposição e aí 
os expôs;  
b) Esse exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatári o num 
Estado do Pacífico ou na Comunidade Europeia;  
c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a segui r à 
exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a expo­
sição; e  
d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição,  os 
produtos não foram utilizados para fins diferentes do da aprese ntação 
nessa exposição.  
2. Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, de aco rdo 
com o disposto no título IV, e apresentada às autoridades aduan eiras do 
país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem cons tar o 
nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida  uma 
prova documental suplementar das condições em que os produtos f oram 
expostos.  
3. O n.  o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações 
públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola o u artesanal, 
que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros  esta­
belecimentos comerciais com vista à venda de produtos estrangei ros, 
durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.  
TÍTULO IV  
PROVA DE ORIGEM  
Artigo 15.  o 
Requisitos gerais  
1. Os produtos originários de um Estado do Pacífico, aquando da  sua 
importação na Comunidade Europeia, e os produtos originários da  Co­
munidade Europeia, aquando da sua importação num Estado do Pací fi­
co, beneficiam das disposições do Acordo, mediante apresentação : 
a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do  
anexo III, ou  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 952  
b) Nos casos referidos no n.  o 1 do artigo 20.  o , de uma declaração, a 
seguir designada por «declaração na factura», feita pelo export ador 
numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro docu­
mento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma  
suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação . O 
texto da declaração na factura figura no anexo IV.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, os produtos originários na 
acepção do presente Protocolo beneficiam, nos casos previstos n o ar­
tigo 25.  o , das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar  
nenhum dos documentos acima referidos.  
3. Para efeitos de aplicação das disposições do presente título , os 
exportadores procuram utilizar uma linguagem comum tanto aos Es ta­
dos do Pacífico como à Comunidade Europeia.  
Artigo 16.  o 
Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1  
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridade s 
aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do ex portador 
ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado . 
2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autori zado 
preenchem o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do p edido, 
cujos modelos constam do anexo III. Esses formulários são preen chidos 
de acordo com as disposições do presente Protocolo. Se forem ma nus­
critos, são preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A desig nação das 
mercadorias é inscrita na casa reservada para o efeito, sem dei xar linhas 
em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, é tra çada 
uma linha horizontal por baixo da última linha da designação do s pro­
dutos e trancado o espaço em branco.  
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certific ado 
de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento,  a  
pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é 
emitido o certificado EUR.1, todos os documentos úteis comprova tivos 
da qualidade de produto originário dos produtos em causa, bem c omo 
do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.  
4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou de um Es­
tado do Pacífico emitem um certificado de circulação EUR.1 quan do os 
produtos em causa puderem ser considerados originários da Comun i­
dade Europeia ou de um Estado do Pacífico ou de um dos países o u 
territórios referidos nos artigos 3.  o e 4.  o e cumprirem os outros requi­
sitos do presente Protocolo.  
5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomam tod as 
as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto or iginário 
dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente Proto­
colo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer e lementos 
de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder  a qual­
quer outro controlo que considerem adequado. Asseguram igualmen te o 
correcto preenchimento dos formulários referidos no n.  o 2. Verificam, 
em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se e ncontra 
preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamen to 
fraudulento.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 953  
6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 é indic ada 
na casa 11 do certificado.  
7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridade s 
aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produt os 
tenham sido efectivamente exportados ou que tenha sido assegura da a 
sua exportação.  
Artigo 17.  o 
Emissão  a posteriori  dos certificados de circulação EUR.1  
1. Não obstante o disposto no n.  o 7 do artigo 16.  o , o certificado de 
circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a expor tação 
dos produtos a que se refere, se:  
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a err o, 
omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou  
b) For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente d e que foi 
emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de 
ordem técnica, não foi aceite na importação.  
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1, o exportador deve indicar no 
seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certi­
ficado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu  
pedido.  
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de cir­
culação EUR.1  a posteriori  depois de terem verificado a conformidade 
dos elementos do pedido do exportador com os do processo corres pon­
dente.  
4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos  a posteriori  devem 
incluir a seguinte menção em inglês:  
«ISSUED RETROSPECTIVELY»  
5. A menção referida no n.  o 4 é inscrita na casa «Observações» do 
certificado de circulação EUR.1.  
Artigo 18.  o 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1  
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado  de 
circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduane iras 
que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos  de 
exportação em posse dessas autoridades.  
2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em  
inglês:  
«DUPLICATE»  
3. A menção referida no n.  o 2 é inscrita na casa «Observações» da 
segunda via do certificado de circulação EUR.1.  
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certific ado 
de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa dat a. ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 954  
Artigo 19.  o 
Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova 
de origem emitida ou estabelecida anteriormente  
Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma 
estância aduaneira num Estado do Pacífico ou na Comunidade Euro peia, 
é possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certifi­
cados de circulação EUR.1, a fim de enviar todos ou alguns dess es 
produtos para outros locais situados nos Estados do Pacífico ou  na 
Comunidade Europeia. Os certificados de circulação EUR.1 de sub s­
tituição são emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo  os pro­
dutos são colocados e visados pela autoridade aduaneira sob cuj o con­
trolo os produtos são colocados.  
Artigo 20.  o 
Condições para efectuar uma declaração na factura  
1. A declaração na factura referida no n.  o 1, alínea b), do artigo 15.  o 
pode ser efectuada:  
a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.  o , ou 
b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que cons istam 
num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor to tal 
não exceda 6 000 EUR.  
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em 
causa puderem ser considerados produtos originários de um Estad o do 
Pacífico ou da Comunidade Europeia ou de um dos outros países o u 
territórios referidos nos artigos 3.  o e 4.  o e cumprirem os outros requi­
sitos do presente Protocolo.  
3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apre sen­
tar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras d o país 
de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da quali dade 
de produto originário dos produtos em causa, bem como do cumpri ­
mento dos outros requisitos do presente Protocolo.  
4. A declaração na factura é efectuada pelo exportador, devendo  este 
dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entr ega ou em 
qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto fig ura no 
anexo IV do presente Protocolo, utilizando uma das versões ling uísticas 
previstas no referido anexo, em conformidade com o direito inte rno do 
país de exportação. Se for manuscrita, a declaração é preenchid a a tinta 
e em letras de imprensa.  
5. As declarações na factura contêm a assinatura manuscrita ori ginal 
do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na acepç ão do 
artigo 21.  o são dispensados de assinar essas declarações, desde que se 
comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do p aís de 
exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer dec laração 
na factura que os identifique como se a tivessem assinado manua lmente.  
6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador s e a 
exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob 
condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar  dois 
anos após a importação dos produtos a que se refere.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 955  
Artigo 21.  o 
Exportador autorizado  
1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autori zar 
qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de pr odutos 
ao abrigo das disposições do Acordo em matéria de cooperação co mer­
cial a efectuar declarações na factura, independentemente do va lor dos 
produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa aut oriza­
ção devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias  neces­
sárias para que se possa verificar a qualidade de produto origi nário dos 
produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previsto s no 
presente Protocolo.  
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do es ta­
tuto de exportador autorizado a quaisquer condições que conside rem 
adequadas.  
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um 
número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na 
factura.  
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização  
pelo exportador autorizado.  
5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qua lquer 
altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer 
as garantias referidas no n.  o 1, não preencher as condições referidas no 
n. o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.  
Artigo 22.  o 
Prazo de validade da prova de origem  
1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de  
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro d esse 
prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.  
2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras d o 
país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.  o 1 
podem ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento prefe rencial, 
quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias ex cepcio­
nais. 
3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridad es 
aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de ori gem, se 
os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido p razo.  
Artigo 23.  o 
Apresentação da prova de origem  
A prova de origem é apresentada às autoridades aduaneiras do pa ís de 
importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país . As 
referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de orige m e 
podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acom­
panhar de uma declaração do importador em como os produtos sati sfa­
zem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 956  
Artigo 24.  o 
Importação em remessas escalonadas  
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pe las 
autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmo ntados 
ou por montar na acepção da Regra Geral 2, a) para a interpreta ção do 
Sistema Harmonizado, das Secções XVI e XVII ou das posições 730 8 
e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas esc a­
lonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produto s às 
autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remes sa 
escalonada.  
Artigo 25.  o 
Isenções da prova de origem  
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a  
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são  consi­
derados produtos originários, sem que seja necessária a apresen tação de 
uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins co ­
merciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisit os do 
presente Protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à ver aci­
dade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via po stal, 
essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN2 3 ou 
numa folha de papel apensa a esse documento.  
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importaçõ es 
que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivament e em 
produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viaja ntes ou 
das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua nat ureza e 
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.  
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exce­
der 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso 
dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.  
Artigo 26.  o 
Processo de informação para efeitos de acumulação  
1. Quando se aplicar o disposto no n.  o 1 do artigo 3.  o e no n.  o 1 do 
artigo 4.  o , a prova da qualidade de produto originário, na acepção do 
presente Protocolo, das matérias provenientes de um Estado do P acífico, 
da Comunidade Europeia, de outro Estado ACP ou de um PTU é 
fornecida pelo exportador do Estado ou da Comunidade Europeia d e 
onde provêm as matérias, através de um certificado de circulaçã o EUR.1 
ou da declaração do fornecedor, cujo modelo figura no anexo V A  do 
presente Protocolo.  
2. Quando se aplicar o disposto no n.  o 4 do artigo 3.  o e no n.  o 4 do 
artigo 4.  o , a prova das operações de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuadas num Estado do Pacífico, na Comunidade Eu­
ropeia, noutro Estado ACP ou num PTU é fornecida pelo exportado r do 
Estado ou da Comunidade Europeia de onde provêm as matérias, at ra­
vés da declaração do fornecedor, cujo modelo figura no anexo V B do 
presente Protocolo.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 957  
3. O fornecedor efectua uma declaração do fornecedor separada p ara 
cada remessa de mercadorias, quer na factura comercial relativa  a essa 
expedição, quer num anexo a essa factura, ou ainda numa nota de  
entrega ou em qualquer outro documento comercial relativo a ess a 
expedição, que contenha uma descrição suficientemente pormenori zada 
das matérias em causa para permitir a sua identificação.  
4. A declaração do fornecedor pode ser efectuada num formulário  
previamente impresso.  
5. As declarações dos fornecedores ostentam a assinatura manual  
original do fornecedor. Todavia, quando a factura e a declaraçã o do 
fornecedor forem efectuadas por processos electrónicos, a decla ração 
do fornecedor não necessita da assinatura manuscrita, desde que  seja 
apresentada prova suficiente da identificação do funcionário re sponsável 
da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado em  que é 
efectuada essa declaração. As referidas autoridades podem fixar  as con­
dições para a aplicação do presente número.  
6. As declarações do fornecedor são apresentadas às autoridades  
aduaneiras do país de exportação às quais foi solicitada a emis são do 
certificado de circulação EUR.1.  
7. O fornecedor que efectua uma declaração deve poder apresenta r, 
em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do paí s em 
que é efectuada a declaração, todos os documentos adequados com pro­
vativos de que as informações prestadas na referida declaração são 
correctas.  
8. As declarações dos fornecedores e as fichas de informação, e mi­
tidas antes da data de entrada em vigor do presente Protocolo e m 
conformidade com o artigo 26.  o do Protocolo n.  o 1 do Acordo de 
Cotonu, continuam a ser válidas.  
Artigo 27.  o 
Documentos comprovativos  
Os documentos referidos no n.  o 3 do artigo 16.  o e no n.  o 3 do ar­
tigo 20.  o , utilizados como prova de que os produtos cobertos por um 
certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factur a po­
dem ser considerados produtos originários de um Estado do Pacíf ico, da 
Comunidade Europeia ou de um dos outros países ou territórios r eferi­
dos nos artigos 3.  o e 4.  o e satisfazem os outros requisitos do presente 
Protocolo, podem consistir, designadamente, em:  
a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo ex porta­
dor ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que 
figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade in terna;  
b) Documentos comprovativos da qualidade de produto originário das 
matérias utilizadas, emitidos ou estabelecidos num Estado do Pa cí­
fico, na Comunidade Europeia ou num dos outros países ou territ ó­
rios referidos nos artigos 3.  o e 4.  o , onde são utilizados em confor­
midade com a legislação nacional;  
c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fa­
brico ou de transformação das matérias num Estado do Pacífico, na 
Comunidade Europeia ou num dos outros países ou territórios ref e­
ridos nos artigos 3.  o e 4.  o , emitidos ou estabelecidos num Estado do 
Pacífico, na Comunidade Europeia ou num dos outros países ou 
territórios referidos nos artigos 3.  o e 4.  o , onde são utilizados em 
conformidade com a legislação nacional;  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 958  
d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura c ompro­
vativos da qualidade de produto originário das matérias utiliza das, 
emitidos ou estabelecidos num Estado do Pacífico, na Comunidade  
Europeia ou num dos outros países ou territórios referidos nos arti­
gos 3.  o e 4.  o , em conformidade com o presente Protocolo.  
Artigo 28.  o 
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos  
1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certifi cado 
de circulação EUR.1 conserva durante, pelo menos, três anos os docu­
mentos referidos no n.  o 3 do artigo 16.  o 
2. O exportador que efectua uma declaração na factura conserva 
durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem 
como os documentos referidos no n.  o 3 do artigo 20.  o 
3. O fornecedor que efectua uma declaração do fornecedor conser va 
durante, pelo menos, três anos cópias da declaração e da factur a, notas 
de entrega ou outro documento comercial ao qual tenha sido anex a a 
referida declaração, bem como os documentos referidos no n.  o 7 do 
artigo 26.  o 
4. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o  
certificado de circulação EUR.1 conservam durante, pelo menos, três 
anos o formulário do pedido referido no n.  o 2 do artigo 16.  o 
5. As autoridades aduaneiras do país de importação conservam du ­
rante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR. 1 e as 
declarações na factura que lhes forem apresentados.  
Artigo 29.  o 
Discrepâncias e erros formais  
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações co nstan­
tes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estâ ncia 
aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos p ro­
dutos não implica  ipso facto  que se considere a prova de origem nula e 
sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse docu ­
mento corresponde aos produtos apresentados.  
2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, det ecta­
dos numa prova de origem não implicam a rejeição do documento, se 
não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele presta­
das. 
Artigo 30.  o 
Montantes expressos em euros  
1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.  o 1, alínea b), do 
artigo 20.  o e no n.  o 3 do artigo 25.  o , quando os produtos forem factu­
rados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moeda s 
nacionais de um Estado do Pacífico, dos Estados-Membros da Comu ­
nidade Europeia e dos outros países ou territórios referidos no s arti­
gos 3.  o e 4.  o ; dos montantes expressos em euros é fixado anualmente 
por cada um dos países em causa.  
2. Uma remessa beneficiará do disposto no n.  o 1, alínea b), do ar­
tigo 20.  o ou no n.  o 3 do artigo 25.  o com base na moeda em que é 
emitida a factura, de acordo com o montante fixado pelo país em  causa.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 959  
3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o 
contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no pri meiro 
dia útil de Outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Eu ro­
peia até 15 de Outubro e aplicam-se a partir de 1 de Janeiro do  ano 
seguinte. A Comissão Europeia notifica aos países em causa os m on­
tantes correspondentes.  
4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o monta nte 
resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um monta nte 
expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do m on­
tante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país p ode 
manter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do mont ante 
expresso em euros, se da conversão desse montante resultar, qua ndo do 
ajustamento anual previsto no n.  o 3 e antes do arredondamento, um 
aumento inferior a 15 % do contravalor na moeda nacional. O con tra­
valor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conver são 
resultar a sua diminuição.  
5. Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité Esp e­
cial para a Cooperação Aduaneira e Regras de Origem a pedido da  
Comunidade Europeia ou dos Estados do Pacífico. Ao proceder a 
essa revisão, o Comité Especial para a Cooperação Aduaneira e R egras 
de Origem considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites 
em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar o s mon­
tantes expressos em euros.  
TÍTULO V  
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
Artigo 31.  o 
Condições administrativas para que os produtos beneficiem das 
disposições do Acordo  
1. Os produtos originários, na acepção do presente Protocolo, d os 
Estados do Pacífico ou da Comunidade Europeia só beneficiam, no  
momento da declaração aduaneira de importação, das preferências  de­
correntes do Acordo se tiverem sido exportados na data ou após a data 
em que o país de exportação respeita as disposições previstas n o n.  o 2. 
2. As Partes Contratantes comprometem-se a aprovar:  
a) As medidas nacionais e regionais necessárias para a aplicaçã o e 
execução das regras e dos processos estabelecidos no presente P ro­
tocolo, incluindo, se for o caso, as medidas necessárias para a  apli­
cação dos artigos 3.  o e 4.  o ; 
b) As estruturas e os sistemas administrativos necessários para  gerir e 
controlar adequadamente a origem dos produtos e o cumprimento 
das outras condições previstas no presente Protocolo.  
Efectuam as notificações referidas no artigo 32.  o 
Artigo 32.  o 
Notificação de informação relativa às autoridades aduaneiras  
1. Os Estados do Pacífico e os Estados-Membros da Comunidade 
Europeia comunicam reciprocamente, através da Comissão das Comu ­
nidades Europeias, os endereços das autoridades aduaneiras resp onsá­
veis pela emissão e verificação dos certificados de circulação EUR.1 e  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 960  
das declarações na factura ou das declarações dos fornecedores,  bem 
como espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectiv as 
estâncias aduaneiras para a emissão de tais certificados.  
Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura  ou as 
declarações dos fornecedores são aceites para efeitos da aplica ção do 
tratamento preferencial, a partir da data em que a Comissão das  Comu­
nidades Europeias recebe as informações.  
2. Os Estados do Pacífico e os Estados-Membros da Comunidade 
Europeia comunicam recíproca e imediatamente quaisquer alteraçõ es 
no que respeita aos dados referidos no n.  o 1. 
3. As autoridade referidas no n.  o 1 actuam sob a autoridade do 
governo do país causa. As autoridades encarregadas do controlo e da 
verificação fazem parte das autoridades governamentais do país em 
causa.  
Artigo 33.  o 
Assistência mútua  
1. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente Proto colo, 
a Comunidade Europeia, os Estados do Pacífico e os outros paíse s 
referidos nos artigos 3.  o e 4.  o prestam assistência mútua, por intermédio 
das administrações aduaneiras competentes, no controlo da auten ticidade 
dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na factur a ou das 
declarações do fornecedor e da exactidão das menções inscritas nesses 
documentos. Os Estados do Pacífico devem ainda:  
a) Prestar à Comunidade Europeia e mutuamente toda a assistênci a 
necessária no caso de um pedido de monitorização da boa gestão 
e controlo do Protocolo no país em causa, incluindo visitas no local;  
b) Em conformidade com o artigo 34.  o , verificar a qualidade de origi­
nário dos produtos e o cumprimento das outras condições previst as 
no presente Protocolo.  
2. As autoridades consultadas fornecem todas as informações nec es­
sárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indic ando 
designadamente as condições em que as regras de origem foram re spei­
tadas nos vários Estados do Pacífico, na Comunidade Europeia e nos 
outros países em causa referidos nos artigos 3.  o e 4.  o . 
Artigo 34.  o 
Controlo da prova de origem  
1. São realizados controlos  a posteriori  da prova de origem com base 
em análises de riscos e por amostragem ou sempre que as autorid ades 
aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto  à  
autenticidade de tais documentos, à qualidade de produto origin ário dos 
produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do pr esente 
Protocolo.  
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1, as autoridades aduaneiras do 
país de importação devolvem o certificado de circulação EUR.1 e  a  
factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factur a ou uma 
fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país d e ex­
portação, indicando, se for caso disso, as razões que justifica m o pedido 
de controlo. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos 
os documentos e informações obtidos que levem a supor que as me n­
ções inscritas na prova de origem são inexactas.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 961  
3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estad o de 
exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quais quer 
elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador o u pro­
ceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.  
4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem  
suspender a concessão de tratamento preferencial aos produtos e m causa 
até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a au toriza­
ção de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicaç ão das 
medidas cautelares consideradas necessárias.  
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são inform adas 
dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resul tados 
devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os  pro­
dutos em causa podem ser considerados produtos originários de u m 
Estado do Pacífico, da Comunidade Europeia ou de um dos outros 
países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o e se cumprem os outros requisitos 
do presente Protocolo.  
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta n o 
prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou s e a 
resposta não contiver informações suficientes para apurar a aut entici­
dade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos,  as 
autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do trata mento 
preferencial, salvo em circunstâncias excepcionais.  
7. Quando o procedimento de controlo ou quaisquer outras inform a­
ções disponíveis apontarem para uma eventual violação das dispo sições 
do presente Protocolo, o país de exportação, por sua própria in iciativa 
ou a pedido do país de importação, efectua os inquéritos necess ários ou 
toma medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgên­
cia, a fim de identificar e evitar tais violações, podendo o pa ís de 
exportação em causa, para o efeito, convidar o país de importaç ão a 
participar nesses controlos.  
Artigo 35.  o 
Controlo das declarações dos fornecedores  
1. É realizado um controlo das declarações dos fornecedores com  
base em análises de riscos e por amostragem ou sempre que as au tori­
dades aduaneiras do país onde essas mesmas declarações foram ti das em 
conta para emitir um certificado de circulação EUR.1 ou para ef ectuar 
uma declaração na factura tenham dúvidas fundadas quanto à aute ntici­
dade do documento ou à exactidão das informações prestadas ness e 
documento.  
2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaraçã o 
do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Esta do em 
que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação , cujo 
modelo figura no anexo VI do presente Protocolo. Em alternativa , as 
autoridades de certificação podem solicitar ao exportador que a presente 
uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do  Estado 
em que foi efectuada a declaração.  
Os serviços que emitiram a ficha de informação conservam uma có pia 
da mesma durante, pelo menos, três anos.  
3. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são inform adas 
dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resul tados 
devem indicar claramente se as informações prestadas na declara ção do 
fornecedor são exactas e lhes permitem determinar se, e em que medida, 
essa declaração do fornecedor pode ser tida em conta para a emi ssão de 
um certificado de circulação EUR.1 ou para efectuar uma declara ção na 
factura.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 962  
4. O controlo é realizado pelas autoridades aduaneiras do país em 
que foi efectuada a declaração do fornecedor. Para o efeito, po dem 
exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscali zar a 
contabilidade do fornecedor ou proceder a qualquer outro contro lo 
que considerem adequado para verificar a exactidão de qualquer decla­
ração do fornecedor.  
5. Consideram-se nulos e sem efeito os certificados de circulaç ão 
EUR.1 ou as declarações na factura emitidos ou estabelecidos co m 
base numa declaração do fornecedor inexacta.  
Artigo 36.  o 
Resolução de litígios  
Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previs­
tos nos artigos 34.  o e 35.  o , que não possa ser resolvido entre as auto­
ridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades adu aneiras 
responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à  inter­
pretação do presente Protocolo, o mesmo é submetido ao Comité E s­
pecial para a Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.  
Em todos os casos, a resolução de litígios entre o importador e  as 
autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à leg islação 
desse país.  
Artigo 37.  o 
Sanções  
São aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento  
contendo informações inexactas com o objectivo de obter um trat amento 
preferencial para os produtos.  
Artigo 38.  o 
Zonas francas  
1. Os Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia tomam todas a s 
medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializa dos ao 
abrigo de uma prova de origem ou de uma declaração do fornecedo r 
que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situ ada no 
seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou s ujeitos a 
manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a  sua 
deterioração.  
2. Em derrogação do n.  o 1, quando os produtos originários de um 
Estado do Pacífico ou da Comunidade Europeia, importados para u ma 
zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um 
tratamento ou transformação, as autoridades competentes emitem um 
novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se  esse 
tratamento ou transformação estiverem em conformidade com as di spo­
sições do presente Protocolo.  
Artigo 39.  o 
Derrogações  
1. Podem ser aprovadas derrogações ao presente Protocolo pelo C o­
mité Especial para a Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, a  
seguir no presente artigo designado por «Comité», quando o dese nvol­
vimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indú strias nos 
Estados do Pacífico o justificarem.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 963  
O Estado ou os Estados do Pacífico em causa, antes ou na altura  em 
que submetem o assunto ao Comité, informam a Comunidade Europei a 
do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, nos  termos 
do n.  o 2. 
A Comunidade Europeia dá o seu acordo a todos os pedidos dos Es ta­
dos do Pacífico que se encontrem devidamente justificados na ac epção 
do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar preju ízos 
graves a uma indústria estabelecida na Comunidade Europeia.  
2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Co ­
mité, o Estado ou os Estados do Pacífico requerentes fornecem, em 
abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do anex o VII 
do presente Protocolo, informações tão completas quanto possíve l, de­
signadamente sobre os seguintes pontos:  
— designação do produto acabado,  
— natureza e quantidade de matérias originárias de um país terc eiro, 
— natureza e quantidade de matérias originárias de um Estado do  
Pacífico ou dos países ou territórios referidos nos artigos 3.  o e 4.  o 
ou das matérias que aí foram transformadas,  
— processos de fabrico,  
— valor acrescentado,  
— número de assalariados da empresa em causa,  
— volume previsto das exportações para a Comunidade Europeia,  
— outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas,  
— justificação do período solicitado em função dos esforços env idados 
para encontrar novas fontes de abastecimento,  
— outras observações.  
As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.  
O Comité pode alterar o formulário.  
3. O exame dos pedidos toma em especial consideração:  
a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do Estad o do 
Pacífico em causa;  
b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor af ectaria 
sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num Estad o 
do Pacífico continuar a exportar para a Comunidade Europeia e, 
especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a 
cessação da actividade;  
c) Os casos específicos em que possa ser claramente comprovado que 
um investimento significativo em determinada indústria poderia ser 
desencorajado pelas regras de origem e em relação aos quais uma  
derrogação em favor da realização desse programa de investiment o 
permitiria que essas regras fossem cumpridas por fases.  
4. Em todos os casos, é realizado um exame a fim de apurar se a s 
regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o p ro­
blema.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 964  
5. Além disso, é realizado um exame favorável, tomando especial ­
mente em consideração:  
a) O impacto económico e social da decisão a tomar, designadame nte 
em matéria de emprego;  
b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que  tenha 
em conta a situação particular do Estado do Pacífico em causa e  as 
suas dificuldades.  
6. No exame dos pedidos é dada especial atenção, caso por caso,  à  
possibilidade de conferir a qualidade de originário a produtos em cuja 
composição entrem matérias originárias de países vizinhos em de sen­
volvimento, de países menos desenvolvidos ou de países em desen vol­
vimento com os quais um ou mais Estados do Pacífico mantenham 
relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooper ação 
administrativa satisfatória.  
7. Sem prejuízo dos n.  os 1 a 6, é concedida a derrogação, quando o 
valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no E stado do 
Pacífico em causa for igual a, pelo menos, 45 % do valor do pro duto 
acabado, desde que a derrogação não seja susceptível de causar um 
prejuízo grave a um sector económico da Comunidade Europeia ou 
de um ou mais dos seus Estados-Membros.  
8. O Comité toma as medidas necessárias para que seja tomada um a 
decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no pra zo de 75 
dias úteis a contar da data de recepção do pedido pelo co-presi dente CE 
do Comité. Caso a Comunidade Europeia não informe, dentro deste  
prazo, um Estado do Pacífico da sua posição em relação ao pedid o, 
este último é considerado aceite.  
9. a) As derrogações são válidas por um período normalmente de 
cinco anos, a determinar pelo Comité.  
b) A decisão de derrogação pode prever reconduções sem que seja  
necessária uma nova decisão do Comité, desde que Estado ou 
os Estados do Pacífico em causa apresentem, três meses antes 
do termo de cada período, a prova de que continua/continuam a 
não poder cumprir as disposições do presente Protocolo de que 
obtiveram uma derrogação.  
Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, o 
Comité examina-as com a maior brevidade possível e decide 
da prorrogação ou não da derrogação. O Comité procede nas 
condições previstas no n.  o 8. São tomadas todas as medidas 
úteis para evitar interrupções na aplicação da derrogação.  
c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o Comité 
pode proceder a um reexame das condições de aplicação da 
derrogação, se se verificar uma alteração importante dos ele­
mentos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final 
deste exame, o Comité pode decidir alterar os termos da sua 
decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou 
a qualquer outra condição anteriormente estabelecida.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 965  
TÍTULO VI  
CEUTA E MELILHA  
Artigo 40.  o 
Condições especiais  
1. O termo «Comunidade Europeia» utilizado no presente Protocol o 
não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da 
Comunidade Europeia» não abrange os produtos originários de Ceu ta 
e de Melilha.  
2. As disposições do presente Protocolo aplicam-se  mutatis mutandis  
para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha p odem 
ser considerados originários de um Estado do Pacífico.  
3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta, Melilha ou na Com u­
nidade Europeia, submetidos a operações de complemento de fabri co ou 
de transformação num Estado do Pacífico, são considerados intei ra­
mente obtidos num Estado do Pacífico.  
4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação 
efectuadas em Ceuta, Melilha ou na Comunidade Europeia são cons i­
deradas como tendo sido efectuadas num Estado do Pacífico sempr e que 
as matérias sejam submetidas a operações de complemento de fabr ico 
ou de transformação complementares num Estado do Pacífico.  
5. Para efeitos de aplicação dos n.  os 3 e 4, as operações insuficientes 
enunciadas no artigo 7.  o do presente Protocolo não são consideradas 
como operações de complemento de fabrico ou de transformação.  
6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.  
TÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 41.  o 
Revisão e aplicação das regras de origem  
1. O Comité para o Comércio pode decidir alterar as disposições  do 
presente Protocolo.  
2. Em conformidade com o artigo 68.  o do Acordo, o Comité Especial 
para a Cooperação Aduaneira e Regras de Origem toma, nomeadamen te, 
as decisões relativas às derrogações ao presente Protocolo, nas  condi­
ções previstas no artigo 39.  o 
Artigo 42.  o 
Anexos  
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.  
Artigo 43.  o 
Aplicação do Protocolo  
A Comunidade Europeia e os Estados do Pacífico tomam, no que lh es 
diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente Pro tocolo.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 966  
ANEXO I ao Protocolo II  
Notas introdutórias da lista do anexo II  
Nota 1:  
A lista estabelece para todos os produtos as condições necessár ias para que sejam 
considerados como tendo sido submetidos a operações de compleme nto de fa­
brico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6.  o do Protocolo.  
Nota 2:  
1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido . A primeira 
coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utili zado no 
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercado­
rias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição 
nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. 
Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna  é prece­
dido de um «ex», tal significa que as regras das coluna 3 ou 4 se aplicam 
unicamente à parte dessa posição, tal como descrita na coluna 2 . 
2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado u m número de 
capítulo e, por conseguinte, a designação das mercadorias corre spondente na 
coluna 2 é feita em termos gerais, as regras adjacentes das col unas 3 ou 4 
aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmon izado, são 
classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou e m qualquer das 
posições agrupadas na coluna 1.  
3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a difer entes produtos 
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da 
posição abrangida pelas regras adjacentes das colunas 3 ou 4.  
4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiv er especificada 
uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em altern ativa, por 
aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelec ida na coluna 4. 
Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é apli cada obriga­
toriamente a regra estabelecida na coluna 3.  
Nota 3:  
1. Aplica-se o disposto no artigo 6.  o do Protocolo no que respeita aos produtos 
que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação 
de outros produtos, independentemente do facto de a referida qu alidade ter 
sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra 
fábrica na Comunidade Europeia ou nos Estados do Pacífico.  
Exemplo:  
Um motor da posição 8407, relativamente ao qual a regra estabel ece que o 
valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas n ão pode 
exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços 
de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.  
Se este esboço foi obtido na Comunidade Europeia a partir de um  lingote não 
originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por f orça da regra, 
prevista na lista, para os produtos da posição ex 7224. Este es boço pode então 
ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, in dependente­
mente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou noutra  fábrica da 
Comunidade Europeia. O valor do lingote não originário não é, p or conse­
guinte, tomado em consideração na adição do valor das matérias não origi­
nárias utilizadas.  
2. A regra constante da lista representa a quantidade mínima de  operações de 
complemento de fabrico ou de transformação requeridas, sendo qu e uma 
maior quantidade de operações de complemento de fabrico ou de t ransforma­
ção confere igualmente a qualidade de produto originário; inver samente, uma  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 967  
menor quantidade de operações de complemento de fabrico ou de t ransfor­
mação não pode conferir a qualidade de produto originário. Assi m, se uma 
regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode u tilizar matéria 
não originária, a sua utilização é permitida num estádio anteri or de fabricação 
mas não num estádio posterior.  
3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que po dem ser utili­
zadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser util izadas maté­
rias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de qua isquer 
limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão 
«fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo  outras matérias 
da posição …» significa que apenas podem ser utilizadas matéria s classifica­
das na mesma posição que o produto com uma designação diferente  da sua, 
tal como consta da coluna 2 da lista.  
4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produt o pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa qu e podem ser 
utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização  de todas essas 
matérias.  
Exemplo:  
A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê  que podem 
ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igual mente ser utili­
zadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matéria s tenham de 
ser utilizadas; é possível utilizar uma ou a outra, ou ambas.  
5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de s er fabricado a 
partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evi dentemente a 
utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, n ão podem sa­
tisfazer a regra. (Ver igualmente nota 6.3 em relação aos têxte is). 
Exemplo:  
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, qu e exclui espe­
cificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não i mpede a utili­
zação de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que  não derivem 
de cereais.  
No entanto, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que  não possam 
ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na l ista, podem sê-lo a 
partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fa brico.  
Exemplo:  
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito d e falsos 
tecidos, para esta classe de artigo, só estiver autorizada a ut ilização de fio 
não originário, não é possível utilizar inicialmente falsos tec idos, embora estes 
não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes caso s, é conve­
niente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transf ormação ante­
rior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.  
6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percen tagens para o 
valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizad as, estas 
percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo 
de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exce der a percen­
tagem mais elevada indicada. Além disso, cada uma das percentag ens não 
deve ser excedida em relação às matérias específicas a que se a plicam.  
Nota 4:  
1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para desi gnar as fibras que 
não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios an teriores à fiação, 
incluindo os desperdícios, e, salvo indicação em contrário, abr ange as fibras 
que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.  
2. A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 05 03, a seda das 
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros 
das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 520 1 a 5203 e as 
outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 968  
3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matér ias destinadas à 
fabricação de papel» são utilizadas na lista para designar as m atérias não 
classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas pa ra o fabrico 
de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.  
4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista 
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os despe rdícios de fibras 
sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507 . 
Nota 5:  
1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente no ta, as condições 
previstas na coluna 3 da lista não se aplicam às matérias têxte is de base 
utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 por cento 
ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base uti lizadas. (Ver 
igualmente notas 5.3 e 5.4).  
2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplic ada a produtos 
mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias mat érias têxteis 
de base.  
As matérias têxteis de base são as seguintes:  
— seda,  
— lã,  
— pêlos grosseiros,  
— pêlos finos,  
— pêlos de crina,  
— algodão,  
— matérias destinadas à fabricação de papel e papel,  
— linho,  
— cânhamo,  
— juta e outras fibras têxteis liberianas,  
— sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,  
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,  
— filamentos sintéticos,  
— filamentos artificiais,  
— filamentos condutores eléctricos,  
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliimida sintéticas descontínuas,  
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,  
— outras fibras sintéticas descontínuas,  
— fibras de viscose artificiais descontínuas,  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 969  
— outras fibras artificiais descontínuas,  
— fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano se gmentado, 
com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,  
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado , com seg­
mentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,  
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incor porada uma 
alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria 
plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não ex­
ceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre d uas 
películas de matéria plástica,  
— outros produtos da posição 5605.  
Exemplo:  
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posi­
ção 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 co nstitui um 
fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéti cas descontínuas 
não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que req uerem a 
utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limi te máximo de 10 
por cento, em peso, do fio.  
Exemplo:  
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã  da posi­
ção 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição  5509 constitui 
um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintét ico que não 
satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de mat érias químicas 
ou de pasta têxtil) ou fio de lã que não satisfaça as regras de  origem (que 
requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem pent eadas nem de 
outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, de sde que o 
seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido.  
Exemplo:  
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de 
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só são 
considerados como um produto misto se o próprio tecido de algod ão for 
um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em dua s posições 
distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem m istos.  
Exemplo:  
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fi o de algodão da 
posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evi dente que os 
fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pe lo que o tecido 
tufado constitui um produto misto.  
3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de pol iuretano seg­
mentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não» , a tolerância 
é de 20 por cento no que respeita a este fio.  
4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, con stituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, reve stida ou não 
de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por mei o de uma 
fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica» , a tolerância é 
de 30 por cento no que respeita a esta alma.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 970  
Nota 6:  
1. Relativamente às confecções têxteis que, na lista, sejam obj ecto de uma nota 
de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, a s guarnições e 
acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixad a na coluna 3 
da lista para a confecção referida podem ser utilizadas desde q ue o seu peso 
não ultrapasse 10 % do peso total das matérias têxteis incorpor adas.  
As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificad os nos capítu­
los 50 a 63. Os forros e as entretelas não são considerados gua rnições ou 
acessórios.  
2. As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias ut ilizadas que 
contenham têxteis não têm de cumprir as condições estabelecidas  na coluna 3, 
embora não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da nota 3. 5. 
3. De acordo com a nota 3.5, as guarnições e acessórios não têx teis ou outros 
produtos não originários que não contenham matérias têxteis pod em ser uti­
lizados livremente, desde que não possam ser fabricados a parti r das matérias 
listadas na coluna 3.  
Por exemplo (  1 ), se uma regra da lista exigir que, para um determinado artigo  
têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não imp ede a utilização 
de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fa bricados a 
partir de matérias têxteis.  
4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias e acessórios deve ser 
tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.  
Nota 7:  
1. Por «tratamento definido», na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, 
ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se as seguintes operaçõe s: 
a) destilação no vácuo;  
b) redestilação por um processo de fraccionamento muito «aperta do» (  2 ); 
c) cracking;  
d) reforming;  
e) extracção por meio de solventes selectivos;  
f) tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:  tratamento 
por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fuma nte 
(oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alca linos; 
descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terr a activada, 
carvão activo ou bauxite;  
g) polimerização;  
h) alquilação;  
i) isomerização.  
2. Por «tratamento definido», na acepção das posições 2710, 271 1 e 2712, con­
sideram-se as seguintes operações:  
a) destilação no vácuo;  
b) redestilação por um processo de fraccionamento muito «aperta do» (  2 ); ▼B 
( 1 ) Este exemplo é fornecido a título meramente explicativo. Não é juridicamente vincula­
tivo. 
( 2 ) Ver nota complementar 4, b) do capítulo 27 da Nomenclatura Co mbinada.
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 971  
c) cracking;  
d) reforming;  
e) extracção por meio de solventes selectivos;  
f) tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:  tratamento 
por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fuma nte 
(oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alca linos; 
descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terr a activada, 
carvão activo ou bauxite;  
g) polimerização;  
h) alquilação;  
i) isomerização;  
j) dessulfuração, pela acção do hidrogénio, apenas no que respe ita aos óleos 
pesados classificáveis pela posição ex 2710, de que resulte uma  redução 
de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados ( método 
ASTM D 1266-59 T);  
k) desparafinagem por um processo diferente da simples filtraçã o, apenas no 
que respeita aos produtos classificáveis pela posição 2710;  
l) tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, apen as no que 
respeita aos produtos classificáveis pela posição ex 2710, no q ual o hi­
drogénio participa activamente numa reacção química realizada a  uma 
pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250.  o C, com 
a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo 
hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se d estinem, 
designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por  exemplo,  
hydrofinishing  ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados 
como tratamentos definidos;  
m) destilação atmosférica, apenas no que respeita aos produtos classificáveis 
pela posição ex 2710, desde que estes produtos destilem, em vol ume, 
compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300.  o C, se­
gundo o método ASTM D 86;  
n) tratamento por descargas eléctricas de alta frequência, apen as no que 
respeita aos óleos pesados classificáveis pela posição ex 2710,  com ex­
clusão do gasóleo e fuelóleos.  
3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, 
as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalin ização, sepa­
ração da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém u m teor de 
enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre di ferentes, bem 
como qualquer realização conjunta destas operações ou operações  semelhantes 
não conferem a origem.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 972  
ANEXO II ao Protocolo II  
Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a 
efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado 
possa adquirir a qualidade de produto originário  
Os produtos mencionados na lista podem não estar todos abrangid os pelo pre­
sente Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do  presente Acordo.  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 01  Animais vivos  Todos os animais do capítulo 1 
devem ser inteiramente obtidos  
Capítulo 02  Carnes e miudezas, comestíveis  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas dos capítu­
los 1 e 2 devem ser inteira­
mente obtidas  
ex Capítulo 03  Peixes e crustáceos, moluscos e 
outros invertebrados aquáticos; 
excepto:  Todas as matérias utilizadas do 
capítulo 3 devem ser inteira­
mente obtidas  
0304  Filetes (filés) de peixes e outra 
carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congela­
dos Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 3 não exceda 15 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
0305  Peixes secos, salgados ou em 
salmoura; peixes fumados (defu­
mados), mesmo cozidos antes ou 
durante a defumação; farinhas, pó 
e pellets de peixe, próprios para a 
alimentação humana  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 3 não exceda 15 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
ex 0306  Crustáceos, mesmo sem casca, 
secos, salgados ou em salmoura; 
crustáceos com casca, cozidos em 
água ou vapor, mesmo refrigera­
dos, congelados, secos, salgados 
ou em salmoura; farinhas, pós e 
pellets de crustáceos, próprios 
para alimentação humana  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 3 não exceda 15 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
ex 0307  Moluscos, mesmo sem concha, 
secos, salgados ou em salmoura; 
invertebrados aquáticos, excepto 
crustáceos e moluscos, secos, 
salgados ou em salmoura; fari­
nhas, pós e pellets de crustáceos, 
próprios para alimentação humana  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 3 não exceda 15 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 973  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 04  Leite e lacticínios; ovos de aves; 
mel natural; produtos comestíveis 
de origem animal, não especifi­
cados nem compreendidos em 
outros capítulos; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 4 devem ser inteiramente 
obtidas  
0403  Leitelho, leite e nata coalhados, 
iogurte, quefir e outros leites e 
natas fermentados ou acidifica­
dos, mesmo concentrados ou adi­
cionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes, ou aromatizados ou 
adicionados de frutas ou de cacau  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
do capítulo 4 devem ser in­
teiramente obtidas; 
– qualquer sumo de frutas (ex­
cepto de ananás, de lima ou 
de toranja) da posição 2009 
utilizado deve ser originário; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 17 não 
exceda 30 % do preço do 
produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 05  Produtos de origem animal, não 
especificados nem compreendidos 
em outros capítulos; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 5 devem ser inteiramente 
obtidas  
ex 0502  Cerdas de porco ou de javali 
preparadas  Limpeza, desinfecção, selecção 
e estiramento de cerdas de 
porco ou de javali  
Capítulo 06  Plantas vivas e produtos de flori­
cultura; bolbos (bulbos), raízes e 
semelhantes; flores, cortadas para 
ramos ou para ornamentação  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
do capítulo 6 devem ser in­
teiramente obtidas; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
Capítulo 07  Produtos hortícolas, plantas, raí­
zes e tubérculos, comestíveis  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 7 utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas  
Capítulo 08  Frutas; cascas de citrinos e de 
melões  Fabricação na qual: 
– todas as frutas comestíveis e 
de casca rija utilizadas de­
vem ser inteiramente obti­
das, 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 17 não 
exceda 30 % do preço do 
produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 974  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 09  Café, chá, mate e especiarias; 
excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 9 devem ser inteiramente 
obtidas  
0901  Café, mesmo torrado ou desca­
feinado; cascas e películas de ca­
fé; sucedâneos do café que con­
tenham café em qualquer propor­
ção Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  
0902  Chá, mesmo aromatizado  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  
ex 0910  Misturas de especiarias  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  
Capítulo 10  Cereais  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 10 devem ser inteiramente 
obtidas  
ex Capítulo 11  Produtos da indústria de moagem; 
malte; amidos e féculas; inulina; 
glúten de trigo; excepto:  Fabricação na qual todos os 
cereais, produtos hortícolas, 
plantas, raízes e tubérculos, 
comestíveis, da posição 0714, 
ou frutas utilizados devem ser 
inteiramente obtidos  
ex 1106  Farinhas, sêmolas e pós, dos le­
gumes de vagem, secos, descas­
cados, da posição 0713  Secagem e moagem de legu­
mes de vagem da posi­
ção 0708  
Capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; 
grãos, sementes e frutos diversos; 
plantas industriais ou medicinais; 
palhas e forragens  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 12 devem ser inteiramente 
obtidas  
1301  Goma-laca; gomas, resinas, go­
mas-resinas e oleorresinas (bálsa­
mos por exemplo), naturais  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias da posi­
ção 1301 utilizadas não pode 
exceder 50 % do preço do 
produto à saída da fábrica  
1302  Sucos e extractos vegetais; maté­
rias pécticas, pectinatos e pecta­
tos; ágar-ágar e outros produtos 
mucilaginosos e espessantes, de­
rivados dos vegetais, mesmo mo­
dificados:  
– Produtos mucilaginosos e es­
pessantes derivados dos vege­
tais, modificados  Fabricação a partir de produtos 
mucilaginosos e espessantes 
não modificados  
– Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 975  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 14  Matérias para entrançar e outros 
produtos de origem vegetal, não 
especificados nem compreendidos 
noutros capítulos  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 14 devem ser inteiramente 
obtidas  
ex Capítulo 15  Gorduras e óleos animais ou ve­
getais; produtos da sua dissocia­
ção; gorduras alimentares elabo­
radas; ceras animais ou vegetais; 
excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
1501  Gorduras de porco (incluindo 
a banha) e gorduras de aves, ex­
cepto as das posições n.  o 0209 
ou 1503:  
– Gorduras de ossos e gorduras 
de resíduos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as das posições 0203, 0206 
ou 0207 ou de ossos da posi­
ção 0506  
– Outras  Fabricação a partir de carnes 
ou miudezas comestíveis de 
animais da espécie suína das 
posições 0203 ou 0206 ou de 
carnes ou miudezas comestí­
veis de aves da posição 0207  
1502  Gorduras de animais das espécies 
bovina, ovina ou caprina, excepto 
as da posição n.  o 1503  
– Gorduras de ossos e gorduras 
de resíduos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as das posições 0201, 0202, 
0204 ou 0206 ou de ossos da 
posição 0506  
– Outras  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 2 devem ser inteiramente 
obtidas  
1504  Gorduras, óleos e respectivas 
fracções, de peixes ou de mamí­
feros marinhos, mesmo refinados, 
mas não quimicamente modifica­
dos: 
– Fracções sólidas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 1504  
– Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas dos capítu­
los 2 e 3 devem ser inteira­
mente obtidas  
ex 1505  Lanolina refinada  Fabricação a partir da suarda 
em bruto da posição 1505  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 976  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
1506  Outras gorduras e óleos animais, 
e respectivas fracções, mesmo 
refinados, mas não quimicamente 
modificados:  
– Fracções sólidas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 1506  
– Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 2 devem ser inteiramente 
obtidas  
1507 a 1515  Óleos vegetais, e respectivas 
fracções:  
– Óleos de soja, de amendoim, 
de palma, de coco (de copra), 
de palmiste, ou de babaçu, de 
tungue, de oleococa e de oiti­
cica, cera de mirica e cera do 
Japão; fracções de óleo de jo­
joba e óleos destinados a usos 
técnicos ou industriais, excepto 
fabricação de produtos para 
alimentação humana  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
– racções sólidas, excepto as de 
óleo de jojoba  Fabricação a partir de outras 
matérias das posições 
n. os 1507 a 1515  
– Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias vegetais utilizadas 
devem ser inteiramente obtidas  
1516  Gorduras e óleos animais ou ve­
getais, e respectivas fracções, 
parcial ou totalmente hidrogena­
dos, interesterificados, reesterifi­
cados ou elaidinizados, mesmo 
refinados, mas não preparados de 
outro modo  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
do capítulo 2 devem ser in­
teiramente obtidas; 
– todas as matérias vegetais 
utilizadas devem ser inteira­
mente obtidas. No entanto, 
podem ser utilizadas maté­
rias das posições n.  os 1507, 
1508, 1511 e 1513  
1517  Margarina; misturas ou prepara­
ções alimentícias de gorduras ou 
de óleos animais ou vegetais ou 
de fracções das diferentes gordu­
ras ou óleos do presente capítulo, 
excepto as gorduras e óleos ali­
mentícios, e respectivas fracções, 
da posição 1516  Fabricação na qual: 
– todas as matérias dos capítu­
los 2 e 4 utilizadas devem 
ser inteiramente obtidas; 
– todas as matérias vegetais 
utilizadas devem ser inteira­
mente obtidas. No entanto, 
podem ser utilizadas maté­
rias das posições n.  os 1507, 
1508, 1511 e 1513  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 977  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 16  Preparações de carnes, de peixes 
ou de crustáceos, de moluscos ou 
de outros invertebrados aquáticos; 
excepto:  Fabricação a partir de animais 
do capítulo 1  
1604 e 1605  Preparações e conservas de pei­
xes; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de 
peixe; 
Crustáceos, moluscos e outros 
invertebrados aquáticos, prepara­
dos ou em conservas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 3 não exceda 15 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
ex Capítulo 17  Açúcares e produtos de confeita­
ria; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 1701  Açúcares de cana ou de beterraba 
e sacarose quimicamente pura, no 
estado sólido, adicionados de 
aromatizantes ou de corantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 17 não exceda 30 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  
1702  Outros açúcares, incluindo a lac­
tose, maltose, glicose e frutose 
(levulose), quimicamente puras, 
no estado sólido; xaropes de 
açúcares, sem adição de aromati­
zantes ou de corantes; sucedâneos 
do mel, mesmo misturados com 
mel natural; açúcares e melaços 
caramelizados:  
– Maltose e frutose, quimica­
mente puras  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 1702  
– Outros açúcares, no estado só­
lido, adicionados de aromati­
zantes ou de corantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 17 não exceda 30 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  
– Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas já devem 
ser originárias  
ex 1703  Melaços resultantes da extracção 
ou refinação do açúcar, adiciona­
dos de aromatizantes ou de co­
rantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 17 não exceda 30 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 978  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
1704  Produtos de confeitaria, sem ca­
cau (incluindo o chocolate bran­
co) Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 17 não 
exceda 30 % do preço do 
produto à saída da fábrica  
Capítulo 18  Cacau e suas preparações  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 17 não 
exceda 30 % do preço do 
produto à saída da fábrica  
1901  Extractos de malte; preparações 
alimentícias de farinhas, grumos, 
sêmolas, amidos, féculas ou de 
extractos de malte, que não con­
tenham cacau ou que contenham 
menos de 40 %, em peso, de ca­
cau, calculado sobre uma base 
totalmente desengordurada, não 
especificadas nem compreendidas 
em outras posições; preparações 
alimentícias de produtos das po­
sições n.  os 0401 a 0404, não 
contendo cacau ou contendo-o 
numa proporção inferior a 5 %, 
em peso, calculado sob uma base 
totalmente desengordurada, não 
especificadas nem compreendidas 
noutras posições:  
– Extractos de malte  Fabricação a partir de cereais 
do capítulo 10  
– Outros  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 17 não 
exceda 30 % do preço do 
produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 979  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
1902  Massas alimentícias, mesmo co­
zidas ou recheadas (de carne ou 
de outras substâncias) ou prepa­
radas de outro modo, tais como 
esparguete (espaguete), macarrão, 
aletria, lasanha, nhoque, raviole e 
canelone; cuscuz, mesmo prepa­
rado:  
– Que contenham, em peso, 20 % 
ou menos de carnes, miudezas, 
peixe, crustáceos ou moluscos  Fabricação na qual todos os 
cereais e seus derivados (ex­
cepto o trigo duro e seus deri­
vados) utilizados devem ser 
inteiramente obtidos  
– Que contenham, em peso, mais 
de 20 % de carnes, miudezas, 
peixe, crustáceos ou moluscos  Fabricação na qual: 
– todos os cereais e seus deri­
vados (excepto trigo duro e 
seus derivados) utilizados 
devem ser inteiramente ob­
tidos 
– todas as matérias utilizadas 
dos capítulos 2 e 3 devem 
ser inteiramente obtidas  
1903  Tapioca e seus sucedâneos pre­
parados a partir de féculas, em 
flocos, grumos, grãos, pérolas ou 
formas semelhantes  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
fécula de batata da posição 
n. o 1108  
1904  Produtos à base de cereais, obti­
dos por expansão ou por torre­
facção (por exemplo, flocos de 
milho ( corn flakes ); cereais (ex­
cepto milho) em grãos ou sob a 
forma de flocos ou de outros 
grãos trabalhados (com excepção 
da farinha e da sêmola), pré-co­
zidos ou preparados de outro 
modo, não especificados nem 
compreendidos noutras posições  Fabricação: 
– a partir de matérias não clas­
sificadas na posição 1806; 
– na qual todos os cereais e a 
farinha (excepto o trigo duro 
e seus derivados e o milho  
Zea indurata ) utilizados de­
vem ser inteiramente obti­
dos; 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 17 não exceda 30 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
1905  Produtos de padaria, pastelaria ou 
da indústria de bolachas e bis­
coitos, mesmo adicionados de 
cacau; hóstias, cápsulas vazias 
para medicamentos, obreias, pas­
tas secas de farinha, amido ou 
fécula, em folhas, e produtos se­
melhantes  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as do capítulo 11  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 980  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 20  Preparações de produtos hortíco­
las, de frutas ou de outras partes 
de plantas; excepto:  Fabricação na qual todas as 
frutas ou produtos hortícolas 
utilizados devem ser inteira­
mente obtidos  
ex 2001  Inhames, batatas-doces e partes 
comestíveis semelhantes de plan­
tas, de teor, em peso, de amido 
ou de fécula, igual ou superior 
a 5 %, preparadas ou conservadas 
em vinagre ou em ácido acético  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 2004 e 
ex 2005  Batatas sob a forma de farinhas, 
sêmolas ou flocos, preparadas ou 
conservadas, excepto em vinagre 
ou em ácido acético  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
2006  Produtos hortícolas, frutas, cascas 
de frutas e outras partes de plan­
tas, conservados com açúcar 
(passados por calda, glaceados 
ou cristalizados)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 17 não exceda 30 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  
2007  Doces, geleias,  marmelades , pu­
rés e pastas de frutas, obtidos por 
cozimento, com ou sem adição de 
açúcar ou de outros edulcorantes  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 17 não 
exceda 30 % do preço do 
produto à saída da fábrica  
ex 2008  – Frutas de casca rija, sem adição 
de açúcar ou de álcool  Fabricação na qual o valor de 
todas as frutas de casca rija e 
de todos os grãos de oleagi­
nosas originários das posi­
ções 0801, 0802 e 1202 
a 1207 utilizados exceda 60 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  
– Manteiga de amendoim; mistu­
ras à base de cereais; palmitos; 
milho  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
– Outras, excepto as frutas (in­
cluindo as frutas de casca ri­
ja), cozidas sem ser com água 
ou a vapor, sem adição de 
açúcar, congeladas  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 17 não 
exceda 30 % do preço do 
produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 981  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
2009  Sumos (sucos) de frutas (in­
cluindo os mostos de uvas) ou de 
produtos hortícolas, não fermen­
tados, sem adição de álcool, com 
ou sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 17 não 
exceda 30 % do preço do 
produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 21  Preparações alimentícias diversas; 
excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
2101  Extractos, essências e concentra­
dos de café, chá ou de mate e 
preparações à base destes produ­
tos ou à base de café, chá ou 
mate; chicória torrada e outros 
sucedâneos torrados do café e 
respectivos extractos, essências e 
concentrados  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– toda a chicória utilizada 
deve ser inteiramente obtida  
2103  Preparações para molhos e mo­
lhos preparados; condimentos e 
temperos compostos; farinha de 
mostarda e mostarda preparada:  
– Preparações para molhos e mo­
lhos preparados; condimentos e 
temperos compostos  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, pode ser utilizada farinha 
de mostarda ou mostarda pre­
parada  
– Farinha de mostarda e mos­
tarda preparada  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  
ex 2104  Preparações para caldos e sopas; 
caldos e sopas preparados  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
produtos hortícolas preparados 
ou conservados das posi­
ções 2002 a 2005  
2106  Preparações alimentícias não es­
pecificadas nem compreendidas 
em outras posições  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 17 não 
exceda 30 % do preço do 
produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 982  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e vi­
nagres; excepto:  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– todas as uvas ou matérias 
derivadas das uvas utiliza­
das devem ser inteiramente 
obtidas  
2202  Águas, incluindo as águas mine­
rais e as águas gaseificadas, adi­
cionadas de açúcar ou de outros 
edulcorantes ou aromatizadas e 
outras bebidas não alcoólicas, 
excepto sumos (sucos) de frutas 
ou de produtos hortícolas, da po­
sição 2009  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 17 não 
exceda 30 % do preço do 
produto à saída da fábrica; 
– qualquer sumo de frutas (ex­
cepto de ananás, de lima ou 
de toranja) utilizado já deve 
ser originário  
2207  Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em volume 
igual ou superior a 80 % vol; ál­
cool etílico e aguardentes, desna­
turados, com qualquer teor al­
coólico  Fabricação: 
– a partir de matérias não clas­
sificadas nas posições 2207 
ou 2208; 
– na qual todas as uvas ou 
matérias derivadas das uvas 
utilizadas devem ser inteira­
mente obtidas ou, se todas 
as outras matérias utilizadas 
já são originárias, pode ser 
utilizada araca numa pro­
porção, em volume, não su­
perior a 5 %  
2208  Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em volume 
inferior a 80 % vol; aguardentes, 
licores e outras bebidas espiri­
tuosas  Fabricação: 
– a partir de matérias não clas­
sificadas nas posições 2207 
ou 2208; 
– na qual todas as uvas ou 
matérias derivadas das uvas 
utilizadas devem ser inteira­
mente obtidas ou, se todas 
as outras matérias utilizadas 
já são originárias, pode ser 
utilizada araca numa pro­
porção, em volume, não su­
perior a 5 %  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 983  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das in­
dústrias alimentares; alimentos 
preparados para animais; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 2301  Farinhas de baleia; farinhas, pós e  
pellets  de peixes ou crustáceos, 
moluscos ou de outros inverte­
brados aquáticos, impróprios para 
a alimentação humana  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas dos capítu­
los 2 e 3 devem ser inteira­
mente obtidas  
ex 2303  Resíduos da fabricação do amido 
de milho (excepto águas de ma­
ceração concentradas) de teor em 
proteínas, calculado sobre a ma­
téria seca, superior a 40 %, em 
peso Fabricação na qual todo o mi­
lho utilizado deve ser inteira­
mente obtido  
ex 2306  Bagaços e outros resíduos sólidos 
da extracção do azeite de oliveira, 
de teor, em peso, de azeite de 
oliveira, superior a 3 %  Fabricação na qual todas as 
azeitonas utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas  
2309  Preparações dos tipos utilizados 
na alimentação de animais  Fabricação na qual: 
– todos os cereais, açúcar ou 
melaços, carnes ou leite uti­
lizados devem já ser origi­
nários; 
– todas as matérias utilizadas 
do capítulo 3 devem ser in­
teiramente obtidas  
ex Capítulo 24  Tabacos e seus sucedâneos ma­
nufacturados; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas do capí­
tulo 24 devem ser inteiramente 
obtidas  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 984  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 2402  Charutos, cigarrilhas e cigarros, 
de tabaco ou dos seus sucedâneos  Fabricação na qual pelo me­
nos 70 %, em peso, do tabaco 
não manufacturado ou dos 
desperdícios de tabaco da po­
sição 2401 utilizados devem já 
ser originários  
ex 2403  Tabaco para fumar  Fabricação na qual pelo me­
nos 70 %, em peso, do tabaco 
não manufacturado ou dos 
desperdícios de tabaco da po­
sição 2401 utilizados devem já 
ser originários  
ex Capítulo 25  Sal; enxofre; terras e pedras; 
gesso, cal e cimento; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 2504  Grafite natural cristalina, enri­
quecida de carbono purificado, 
triturado  Enriquecimento do teor de 
carbono, purificação e tritura­
ção de grafite cristalina em 
bruto  
ex 2515  Mármores, simplesmente corta­
dos, à serra ou por outro meio, 
em blocos ou placas de forma 
quadrada ou rectangular, de es­
pessura igual ou inferior a 25 cm  Corte, à serra ou por outro 
meio, de mármore (mesmo se 
já serrado) de espessura supe­
rior a 25 cm  
ex 2516  Granito, pórfiro, basalto, arenito e 
outras pedras de cantaria ou de 
construção, simplesmente corta­
dos, à serra ou por outro meio, 
em blocos ou placas de forma 
quadrada ou rectangular, de es­
pessura igual ou inferior a 25 cm  Corte, à serra ou por outro 
meio, de pedra (mesmo se já 
serrada) de espessura superior 
a 25 cm  
ex 2518  Dolomite calcinada  Calcinação de dolomite não 
calcinada  
ex 2519  Carbonato de magnésio natural 
(magnesite) triturado, em reci­
pientes hermeticamente fechados 
e óxido de magnésio, mesmo 
puro, excepto magnésia electro­
fundida ou magnésia calcinada a 
fundo (sinterizada)  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, pode ser utilizado o 
carbonato de magnésio natural 
(magnesite)  
ex 2520  Gesso calcinado para a arte den­
tária Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 985  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 2524  Fibras de amianto natural  Fabricação a partir de concen­
trado de amianto  
ex 2525  Mica em pó  Trituração de mica ou de des­
perdícios de mica  
ex 2530  Terras corantes, calcinadas ou 
pulverizadas  Calcinação ou trituração de 
terras corantes  
Capítulo 26  Minérios, escórias e cinzas  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex Capítulo 27  Combustíveis minerais, óleos mi­
nerais e produtos da sua destila­
ção; matérias betuminosas; ceras 
minerais; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 2707  Óleos em que os constituintes 
aromáticos predominem, em peso, 
relativamente aos constituintes 
não aromáticos e que constituem 
óleos análogos aos óleos minerais 
provenientes da destilação dos 
alcatrões de hulha a alta tempe­
ratura, que destilem mais de 65 % 
do seu volume até 250 °C (in­
cluindo misturas de éter de pe­
tróleo e benzol), destinados a ser 
utilizados como carburantes ou 
como combustíveis  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  a ) Outras operações, para além 
das referidas na coluna 3, 
nas quais todas as matérias 
utilizadas devem ser classifi­
cadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 2709  Óleos brutos de minerais betumi­
nosos  Destilação destrutiva de maté­
rias betuminosas  
2710  Óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos, excepto óleos bru­
tos; preparações não especificadas 
nem compreendidas em outras 
posições, que contenham, como 
constituintes básicos, 70 % ou 
mais, em peso, de óleos de pe­
tróleo ou de minerais betumino­
sos Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  b ) Outras operações, para além 
das referidas na coluna 3, 
nas quais todas as matérias 
utilizadas devem ser classifi­
cadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 986  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
2711  Gás de petróleo e outros hidro­
carbonetos gasosos  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  b ) Outras operações, para além 
das referidas na coluna 3, 
nas quais todas as matérias 
utilizadas devem ser classifi­
cadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
2712  Vaselina; parafina, cera de petró­
leo microcristalina,  slack wax , 
ozocerite, cera de linhite, cera de 
turfa, outras ceras minerais e 
produtos semelhantes obtidos por 
síntese ou por outros processos, 
mesmo corados  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  b ) Outras operações, para além 
das referidas na coluna 3, 
nas quais todas as matérias 
utilizadas devem ser classifi­
cadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
2713  Coque de petróleo, betume de 
petróleo e outros resíduos dos 
óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  a ) Outras operações, para além 
das referidas na coluna 3, 
nas quais todas as matérias 
utilizadas devem ser classifi­
cadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
2714  Betumes e asfaltos, naturais; xis­
tos e areias betuminosos; asfalti­
tes e rochas asfálticas  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  a ) Outras operações, para além 
das referidas na coluna 3, 
nas quais todas as matérias 
utilizadas devem ser classifi­
cadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 987  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
2715  Misturas betuminosas à base de 
asfalto ou de betume naturais, de 
betume de petróleo, de alcatrão 
mineral ou de breu de alcatrão 
mineral (por exemplo, mástiques 
betuminosos e  cut-backs ) Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  a ) Outras operações, para além 
das referidas na coluna 3, 
nas quais todas as matérias 
utilizadas devem ser classifi­
cadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 28  Produtos químicos inorgânicos; 
compostos inorgânicos ou orgâ­
nicos de metais preciosos, de 
elementos radioactivos, de metais 
das terras raras ou de isótopos; 
excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 2805  «Mischmetall»  Fabricação, por tratamento 
electrolítico ou térmico, na 
qual o valor de todas as maté­
rias utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  
ex 2811  Trióxido de enxofre  Fabricação a partir de dióxido 
de enxofre  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 2833  Sulfato de alumínio  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex 2840  Perborato de sódio  Fabricação a partir de pentahi­
drato tetraborato dissódico  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos; ex­
cepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 988  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 2901  Hidrocarbonetos acrílicos, desti­
nados a ser utilizados como car­
burantes ou como combustíveis  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  a ) Outras operações, para além 
das referidas na coluna 3, 
nas quais todas as matérias 
utilizadas devem ser classifi­
cadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 2902  Ciclânicos e ciclénicos (excepto 
os azulenos), benzeno, tolueno, 
xilenos, destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como 
combustíveis  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  a ) Outras operações, para além 
das referidas na coluna 3, 
nas quais todas as matérias 
utilizadas devem ser classifi­
cadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 2905  Alcoolatos metálicos de álcoois 
desta posição e de etanol  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 2905. No entanto, podem 
ser utilizados alcoolatos metá­
licos da presente posição, 
desde que o seu valor não ex­
ceda 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
2915  Ácidos monocarboxílicos acícli­
cos saturados e seus anidridos, 
halogenetos, peróxidos e peroxiá­
cidos; seus derivados halogena­
dos, sulfonados, nitrados ou ni­
trosados  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor de todas as ma­
térias utilizadas das posi­
ções 2915 e 2916 não pode 
exceder 20 % do preço do 
produto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 2932  – Éteres internos e seus deriva­
dos halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor de todas as ma­
térias da posição 2909 utiliza­
das não pode exceder 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
– Acetais cíclicos e hemiacetais 
internos e seus derivados halo­
genados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 989  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
2933  Compostos heterocíclicos exclu­
sivamente de heteroátomo(s) de 
azoto (nitrogénio)  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor de todas as ma­
térias utilizadas das posi­
ções 2932 e 2933 não pode 
exceder 20 % do preço do 
produto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
2934  Ácidos nucleicos e seus sais; ou­
tros compostos heterocíclicos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor de todas as ma­
térias utilizadas das posi­
ções 2932, 2933 e 2934 não 
pode exceder 20 % do preço 
do produto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 30  Produtos farmacêuticos; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
3002  Sangue humano; sangue animal 
preparado para usos terapêuticos, 
profilácticos ou de diagnóstico; 
anti-soros, outras fracções do 
sangue, produtos imunológicos 
modificados, mesmo obtidos por 
via biotecnológica; vacinas, toxi­
nas, culturas de microrganismos 
(excepto leveduras) e produtos 
semelhantes:  
– Produtos constituídos por dois 
ou mais produtos misturados 
entre si para usos terapêuticos 
ou profilácticos ou produtos 
não misturados para estes usos, 
apresentados em doses ou 
acondicionados para venda a 
retalho  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 3002. As matérias abran­
gidas pela presente designação 
também podem ser utilizadas, 
desde que o seu valor não ex­
ceder 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– Outros:  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 990  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– – Sangue humano  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 3002. As matérias abran­
gidas pela presente designação 
também podem ser utilizadas, 
desde que o seu valor não ex­
ceder 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– – Sangue animal preparado 
para usos terapêuticos ou 
profilácticos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 3002. As matérias abran­
gidas pela presente designação 
também podem ser utilizadas, 
desde que o seu valor não ex­
ceder 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– – Fracções do sangue, excepto 
anti-soros, hemoglobina, glo­
bulinas do sangue e soros- 
-globulinas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 3002. As matérias abran­
gidas pela presente designação 
também podem ser utilizadas, 
desde que o seu valor não ex­
ceder 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– – Hemoglobina, globulinas do 
sangue e soros-globulinas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 3002. As matérias abran­
gidas pela presente designação 
também podem ser utilizadas, 
desde que o seu valor não ex­
ceder 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– – Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 3002. As matérias abran­
gidas pela presente designação 
também podem ser utilizadas, 
desde que o seu valor não ex­
ceder 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3003 e 3004  Medicamentos (excepto os pro­
dutos das posições 3002, 
3005 ou 3006):  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 991  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Obtidos a partir de amikacina 
da posição 2941  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias das posições 3003 
ou 3004 desde que o seu valor, 
em conjunto, não exceda 20 % 
do preço do produt o à saída 
da fábrica.  
– Outros  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto. No entanto, podem ser 
utilizadas matérias das posi­
ções 3003 ou 3004, desde 
que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço do 
produto à saída da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
ex Capítulo 31  Adubos (fertilizantes); excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 3105  Adubos (fertilizantes) minerais ou 
químicos, que contenham dois ou 
três dos seguintes elementos fer­
tilizantes: azoto (nitrogénio), fós­
foro e potássio; outros adubos 
(outros fertilizantes); produtos do 
presente capítulo apresentados em 
tabletes ou formas semelhantes, 
ou ainda em embalagens com 
peso bruto não superior a 10 kg, 
excepto: 
– Nitrato de sódio 
– Cianamida cálcica 
– Sulfato de potássio 
– Sulfato de magnésio e potássio  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto. No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classifi­
cadas na mesma posição, 
desde que o seu valor não 
exceda 20 % do preço do 
produto à saída da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 992  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 32  Extractos tanantes e tintoriais; ta­
ninos e seus derivados; pigmentos 
e outras matérias corantes; tintas e 
vernizes; mástiques; tintas de es­
crever; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 3201  Taninos e seus sais, éteres, ésteres 
e outros derivados  Fabricação a partir de extractos 
tanantes de origem vegetal  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
3205  Lacas corantes; preparações indi­
cadas na nota 3 do presente ca­
pítulo, à base de lacas corantes (  c ) Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
das posições 3203, 
3204 e 3205. No entanto, po­
dem ser utilizadas matérias da 
posição 3205, desde que o seu 
valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 33  Óleos essenciais e resinóides; 
produtos de perfumaria ou de 
toucador preparados e prepara­
ções cosméticas; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
3301  Óleos essenciais (desterpenizados 
ou não), incluindo os chamados 
«concretos» ou «absolutos»; resi­
nóides; oleorresinas de extracção; 
soluções concentradas de óleos 
essenciais em gorduras, em óleos 
fixos, em ceras ou em matérias 
análogas, obtidas por tratamento 
de flores através de substâncias 
gordas ou por maceração; sub­
produtos terpénicos residuais da 
desterpenização dos óleos essen­
ciais; águas destiladas aromáticas 
e soluções aquosas de óleos es­
senciais  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
matérias de outro «gru­
po» (  d )da presente posição. No 
entanto, podem ser utilizadas 
matérias do mesmo «grupo», 
desde que o seu valor não ex­
ceda 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de su­
perfície, preparações para lava­
gem, preparações lubrificantes, 
ceras artificiais, ceras preparadas, 
produtos de conservação e lim­
peza, velas e artigos semelhantes, 
massas ou pastas para modelar, 
«ceras para dentistas»e composi­
ções para dentistas a base de 
gesso; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 993  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 3403  Preparações lubrificantes que 
contenham óleos de petróleo ou 
de minerais betuminosos, desde 
que representem menos de 70 %, 
em peso  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  a ) Outras operações, para além 
das referidas na coluna 3, 
nas quais todas as matérias 
utilizadas devem ser classifi­
cadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
3404  Ceras artificiais e ceras prepara­
das: 
– Que tenham por base a parafi­
na, ceras de petróleo, ceras 
obtidas de minerais betumino­
sos, de parafina bruta ( slack 
wax) ou scale wax  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 50 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
– Outras  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto: 
– óleos hidrogenados com ca­
racterísticas das ceras da 
posição 1516; 
– ácidos gordos de constitui­
ção química não definida 
ou álcoois gordos industriais 
com características das ceras 
da posição 3823;  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
– matérias da posição 3404 
No entanto, estas matérias po­
dem ser utilizadas desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
ex Capítulo 35  Matérias albuminóides; produtos 
à base de amidos ou de féculas 
modificados; colas; enzimas; ex­
cepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 994  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
3505  Dextrina e outros amidos e fécu­
las modificados (por exemplo, 
amidos e féculas pré-gelatinizados 
ou esterificados); colas à base de 
amidos ou de féculas, de dextrina 
ou de outros amidos ou féculas 
modificados:  
– Éteres e ésteres de amidos ou 
féculas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 3505  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
– Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as da posição 1108  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 3507  Enzimas preparadas não especifi­
cadas nem compreendidas em 
outras posições  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
Capítulo 36  Pólvoras e explosivos; artigos de 
pirotecnia; fósforos; ligas pirofó­
ricas; matérias inflamáveis  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 37  Produtos para fotografia e cine­
matografia; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
3701  Chapas e filmes planos, fotográ­
ficos, sensibilizados, não impres­
sionados, de matérias diferentes 
do papel, do cartão ou dos têxteis; 
filmes fotográficos planos, de re­
velação e cópia instantâneas, 
sensibilizados, não impressiona­
dos, mesmo em cartuchos:  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 995  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Filmes de revelação e cópia 
instantâneas para fotografia a 
cores, em cartuchos  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição di­
ferente das posi­
ções 3701 e 3702. No entanto, 
podem ser utilizadas matérias 
da posição 3702, desde que o 
seu valor não exceda 30 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
– Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente das posições 3701 
ou 3702. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias das po­
sições 3701 e 3702, desde que 
o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
3702  Filmes fotográficos sensibiliza­
dos, não impressionados, em ro­
los, de matérias diferentes do pa­
pel, do cartão ou dos têxteis; fil­
mes fotográficos de revelação e 
cópia instantâneas, em rolos, 
sensibilizados, não impressiona­
dos Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente das posições 3701 
ou 3702  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
3704  Chapas, filmes, papéis, cartões e 
têxteis, fotográficos, impressiona­
dos mas não revelados  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente das posições 3701 
a 3704  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 38  Produtos diversos das indústrias 
químicas; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 3801  – Grafite coloidal em suspensão 
oleosa e grafite semicoloidal; 
pastas carbonadas para eléctro­
dos Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– Grafite em pasta, que consiste 
numa mistura de mais de 30 %, 
em peso, de grafite com óleos 
minerais  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas da 
posição 3403 não exceda 20 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 996  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 3803  Tall oil  refinado  Refinação de  tall oil  em bruto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 3805  Essência proveniente do fabrico 
da pasta de papel ao sulfato, de­
purada  Purificação pela destilação ou 
refinação da essência prove­
niente do fabrico da pasta de 
papel ao sulfato, em bruto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 3806  Gomas-ésteres  Fabricação a partir de ácidos 
resínicos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 3807  Pez negro (breu ou pez de alca­
trão vegetal)  Destilação de alcatrão vegetal  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
3808  Insecticidas, rodenticidas, fungi­
cidas, herbicidas, inibidores de 
germinação e reguladores de 
crescimento para plantas, desin­
fectantes e produtos semelhantes, 
apresentados em formas ou em­
balagens para venda a retalho ou 
como preparações ou ainda sob a 
forma de artigos, tais como fitas, 
mechas e velas sulfuradas e papel 
mata-moscas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3809  Agentes de apresto ou de acaba­
mento, aceleradores de tingimento 
ou de fixação de matérias coran­
tes e outros produtos e prepara­
ções (por exemplo, aprestos pre­
parados e preparações mordentes) 
dos tipos utilizados na indústria 
têxtil, na indústria do papel, na 
indústria do couro ou em indús­
trias semelhantes, não especifica­
dos nem compreendidos em ou­
tras posições  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3810  Preparações para decapagem de 
metais; fluxos para soldar e outras 
preparações auxiliares para soldar 
metais; pastas e pós para soldar, 
compostos de metal e de outras 
matérias; preparações dos tipos 
utilizados para enchimento ou re­
vestimento de eléctrodos ou de 
varetas para soldar  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 997  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
3811  Preparações antidetonantes, inibi­
dores de oxidação, aditivos pep­
tizantes, beneficiadores de visco­
sidade, aditivos anticorrosivos e 
outros aditivos preparados, para 
óleos minerais (incluindo a gaso­
lina) ou para outros líquidos uti­
lizados para os mesmos fins que 
os óleos minerais:  
– Aditivos preparados para óleos 
lubrificantes, que contenham 
óleos de petróleo ou de mine­
rais betuminosos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas da 
posição 3811 não exceda 50 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  
– Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3812  Preparações denominadas «acele­
radores de vulcanização»; plasti­
ficantes compostos para borracha 
ou plásticos, não especificados 
nem compreendidos em outras 
posições; preparações antioxidan­
tes e outros estabilizadores com­
postos, para borracha ou plásticos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3813  Composições e cargas para apa­
relhos extintores; granadas e 
bombas extintoras  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3814  Solventes e diluentes orgânicos 
compostos, não especificados 
nem compreendidos em outras 
posições; preparações concebidas 
para remover tintas ou vernizes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3818  Elementos químicos impurifica­
dos (dopados), próprios para uti­
lização em electrónica, em forma 
de discos, bolachas ( wafers ), ou 
formas análogas; compostos quí­
micos impurificados (dopados), 
próprios para utilização em elec­
trónica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3819  Líquidos para travões hidráulicos 
e outros líquidos preparados para 
transmissões hidráulicas, que não 
contenham óleos de petróleo nem 
de minerais betuminosos, ou 
contendo-os em proporção infe­
rior a 70 %, em peso  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 998  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
3820  Preparações anticongelantes e lí­
quidos preparados para descon­
gelamento  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3822  Reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório em qualquer suporte e 
reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório preparados, mesmo 
apresentados num suporte, ex­
cepto os das posições n.  o 3002 
ou 3006  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3823  Ácidos gordos monocarboxílicos 
industriais; óleos ácidos de refi­
nação; álcoois gordos industriais:  
– Ácidos gordos monocarboxíli­
cos industriais; óleos ácidos 
de refinação  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
– Álcoois gordos industriais  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
n. o 3823  
3824  Aglutinantes preparados para 
moldes ou para núcleos de fun­
dição; produtos químicos e pre­
parações das indústrias químicas 
ou das indústrias conexas (in­
cluindo os constituídos por mis­
turas de produtos naturais), não 
especificados nem compreendidos 
em outras posições; produtos re­
siduais das indústrias químicas ou 
das indústrias conexas, não espe­
cificados nem compreendidos em 
outras posições:  
– Os seguintes produtos desta po­
sição: 
Aglutinantes preparados para 
moldes ou para núcleos de fun­
dição que tenham por base pro­
dutos resinosos naturais 
Ácidos nafténicos, seus sais in­
solúveis em água e seus ésteres 
Sorbitol, excepto o da subposi­
ção 2905  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 999  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Sulfonatos de petróleo, excepto 
sulfonatos de petróleo de metais 
alcalinos, de amónio ou de eta­
nolaminas; ácidos sulfónicos de 
óleos minerais betuminosos, tio­
fenados, e seus sais 
Permutadores de iões 
Composições absorventes para 
obtenção de vácuo nos tubos ou 
válvulas eléctricos 
Óxidos de ferro alcalinizados, 
para depuração de gases 
Águas e resíduos amoniacais, 
provenientes da depuração do gás 
de iluminação 
Ácidos sulfonafténicos e seus sais 
insolúveis na água; ésteres dos 
ácidos sulfonafténicos 
Óleos de fusel e óleo de Dippel 
Misturas de sais com diferentes 
aniões 
Pastas para copiar com uma base 
de gelatina, com ou sem reforço 
de papel ou têxtil  
– Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3901 a 3915  Plásticos em formas primárias, 
desperdícios, resíduos e aparas, 
de plástico; com exclusão das 
posições ex 3907 e 3912 cujas 
regras são definidas a seguir:  
– Produto adicional homopolime­
rizado no qual o monómero 
único representa mais de 99 %, 
em peso, de teor de polímero  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 39 não 
exceda 20 % do preço do 
produto à saída da fábrica (  e ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1000  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Outros  Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas do capí­
tulo 39 não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica (  e ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 3907  – Copolímeros de policarbonatos 
e copolímeros acrilonitrilobuta­
dieno-estireno (ABS)  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 50 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica (  e ) 
– Poliésteres  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 39 não exceda 20 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica obtido e/ou fabrico a 
partir de policarbonato de te­
rabromo (bisfenol A)  
3912  Celulose e seus derivados quími­
cos, não especificados nem com­
preendidos em outras posições, 
em formas primárias  Fabricação na qual o valor das 
matérias classificadas na 
mesma posição utilizadas não 
exceda 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
3916 a 3921  Produtos intermediários e obras, 
de plástico; com exclusão das 
posições ex 3916, ex 3917, 
ex 3920 e ex 3921 cujas regras 
são definidas a seguir:  
– Produtos planos, mais que sim­
plesmente trabalhados à super­
fície ou recortados de forma 
diferente da rectangular 
(mesmo quadrados); outros 
produtos, não apenas trabalha­
dos à superfície  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 39 não exceda 50 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1001  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Outros:  
– – Produto adicional homopoli­
merizado no qual o monó­
mero único representa mais 
de 99 %, em peso, de teor de 
polímero  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas do capítulo 39 não 
exceda 20 % do preço do 
produto à saída da fábrica (  e ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
– – Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas do 
capítulo 39 não exceda 20 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica (  e ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 3916 e 
ex 3917  Perfis e tubos  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor das matérias classifi­
cadas na mesma posição 
utilizadas não exceda 20 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 3920  – Folha ou película de ionómero  Fabricação a partir de um sal 
parcial termoplástico que é um 
copolímero de ácido etileno e 
metacrílico parcialmente neu­
tralizado por iões metálicos, 
principalmente zinco e sódio  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
– Folhas de celulose regenerada, 
poliamidas ou polietileno  Fabricação na qual o valor das 
matérias classificadas na 
mesma posição utilizadas não 
exceda 20 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex 3921  Tiras de plástico, metalizadas  Fabricação a partir de tiras de 
poliésteres altamente trans­
parentes de espessura inferior 
a 23 mícrons (  f ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
3922 a 3926  Obras de plásticos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1002  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 40  Borracha e suas obras; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 4001  Folhas de crepe de borracha para 
solas  Laminagens de folhas de crepe 
de borracha natural  
4005  Borracha misturada, não vulcani­
zada, em formas primárias ou em 
chapas, folhas ou tiras  Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas, com ex­
clusão da borracha natural, não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica obtido  
4012  Pneumáticos recauchutados ou 
usados, de borracha; protectores, 
bandas de rodagem amovíveis 
para pneumáticos e  flaps , de 
borracha  
– Pneumáticos recauchutados, 
protectores, de borracha  Recauchutagem de pneumáti­
cos usados  
– Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as das posições 4011 ou 4012  
ex 4017  Obras de borracha endurecida  Fabricação a partir de borracha 
endurecida  
ex Capítulo 41  Peles (excepto peles com pêlo) e 
couros; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 4102  Peles em bruto de ovinos, depi­
ladas ou sem lã  Depilagem de peles em bruto, 
com lã, de ovinos  
4104 a 4107  Couros e peles, desprovidos de 
pêlos, excepto couros e peles das 
posições 4108 ou 4109  Recurtimenta de couros e peles 
pré-curtidas  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam 
classificadas numa posição 
diferente da do produto  
4109  Couros e peles envernizados ou 
revestidos; couros e peles metali­
zados  Fabricação a partir de couros e 
peles das posições 4104 
a 4107, desde que o seu valor 
não exceda 50 % de preço do 
produto à saída da fábrica  
Capítulo 42  Obras de couro; artigos de cor­
reeiro ou de seleiro; artigos de 
viagem, bolsas e artefactos seme­
lhantes; obras de tripa  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1003  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 43  Peles com pêlo e suas obras; pe­
les com pêlo artificiais; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 4302  Peles com pêlo curtidas ou aca­
badas, reunidas:  
– Mantas, sacos, quadrados, cru­
zes ou semelhantes  Branqueamento ou tintura com 
corte e reunião de peles com 
pêlo curtidas ou acabadas, não 
reunidas  
– Outros  Fabricação a partir de peles 
com pêlo curtidas ou acabadas, 
não reunidas  
4303  Vestuário, seus acessórios e ou­
tros artefactos de peles com pêlo  Fabricação a partir de peles 
com pêlo curtidas ou acabadas, 
não reunidas, da posição 4302  
ex Capítulo 44  Madeira, carvão vegetal e obras 
de madeira; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 4403  Madeira esquadriada  Fabricação a partir de madeira 
em bruto, mesmo descascada, 
desalburnada ou esquadriada  
ex 4407  Madeira serrada ou fendida lon­
gitudinalmente, cortada transver­
salmente ou desenrolada, aplai­
nada, lixada ou unida pelas ex­
tremidades, de espessura superior 
a 6 mm  Aplainamento, polimento ou 
união por malhetes  
ex 4408  Folhas para folheados e folhas 
para contraplacados, de espessura 
não superior a 6 mm, e outras 
madeiras, serradas longitudinal­
mente, cortadas transversalmente 
ou desenroladas, de espessura não 
superior a 6 mm, aplainadas, li­
xadas ou unidas pelas extremida­
des Corte, aplainamento, polimento 
e união por malhetes  
ex 4409  Madeira perfilada ao longo de 
uma ou mais bordas ou faces, 
mesmo aplainada, lixada ou unida 
pelas extremidades  
– Polida ou unida por malhetes  Polimento ou união por ma­
lhetes  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1004  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Baguetes e cercaduras de ma­
deira  Fabrico de baguetes e cerca­
duras  
ex 4410 a 
ex 4413  Baguetes e cercaduras de madei­
ra, para móveis, quadros, decora­
ções interiores, instalações eléc­
tricas e semelhantes  Fabrico de baguetes e cerca­
duras  
ex 4415  Caixotes, caixas, engradados, 
barricas e embalagens semelhan­
tes, de madeira  Fabricação a partir de tábuas 
não cortadas à medida  
ex 4416  Barris, cubas, balsas, dornas, se­
lhas e outras obras de tanoeiro e 
respectivas partes de madeira  Fabricação a partir de aduelas, 
simplesmente serradas nas 
duas faces principais  
ex 4418  – Obras de marcenaria ou de car­
pintaria para construções de 
madeira  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizados 
painéis celulares de madeira e 
fasquias para telhados ( shin­
gles e shakes ) 
– Baguetes e cercaduras de ma­
deira  Fabrico de baguetes e cerca­
duras  
ex 4421  Madeiras preparadas para fósfo­
ros; cavilhas de madeira para 
calçado  Fabricação a partir de madeiras 
de qualquer posição, excepto 
madeiras passadas à fieira da 
posição 4409  
ex Capítulo 45  Cortiça e suas obras; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
4503  Obras de cortiça natural  Fabricação a partir de cortiça 
da posição 4501  
Capítulo 46  Obras de espartaria ou de cestaria  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
Capítulo 47  Pastas de madeira ou de outras 
matérias fibrosas celulósicas; pa­
pel ou cartão para reciclar (des­
perdícios e aparas)  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex Capítulo 48  Papel e cartão; obras de pasta de 
celulose, de papel ou de cartão; 
excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 4811  Papel e cartão, simplesmente 
pautado ou quadriculado  Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa­
pel do capítulo 47  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1005  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
4816  Papel-químico, papel autocopia­
tivo e outros papéis para cópia ou 
duplicação (excepto da posi­
ção 4809), estênceis completos e 
chapas offset, de papel, mesmo 
acondicionados em caixas  Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa­
pel do capítulo 47  
4817  Envelopes, aerogramas, bilhetes- 
-postais não ilustrados e cartões 
para correspondência, de papel ou 
cartão; caixas, sacos e semelhan­
tes, de papel ou cartão, que con­
tenham um sortido de artigos para 
correspondência  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
ex 4818  Papel higiénico  Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa­
pel do capítulo 47  
ex 4819  Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e 
outras embalagens de papel, car­
tão, pasta ( ouate ) de celulose ou 
de mantas de fibras de celulose  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
ex 4820  Blocos de papel para cartas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex 4823  Outros papéis, cartões, pasta 
(ouate ) de celulose e mantas de 
fibras de celulose, cortadas em 
forma própria  Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa­
pel do capítulo 47  
ex Capítulo 49  Livros, jornais, gravuras e outros 
produtos das indústrias gráficas; 
textos manuscritos ou dactilogra­
fados, planos e plantas; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
4909  Cartões-postais impressos ou 
ilustrados; cartões impressos com 
votos ou mensagens pessoais, 
mesmo ilustrados, com ou sem 
envelopes, guarnições ou aplica­
ções Fabricação a partir de matérias 
não classificadas nas posi­
ções 4909 ou 4911  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1006  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
4910  Calendários de qualquer espécie, 
impressos, incluindo os blocos- 
-calendários para desfolhar  
– Calendários ditos «perpétuos» 
ou calendários onde o bloco 
substituível está sobre um su­
porte que não é de papel ou de 
cartão  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
– Outros  Fabricação a partir de matérias 
não classificadas nas posi­
ções 4909 ou 4911  
ex Capítulo 50  Seda; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 5003  Desperdícios de seda (incluindo 
os casulos de bicho-da-seda im­
próprios para dobar, os desperdí­
cios de fios e os fiapos), cardados 
ou penteados  Cardagem ou penteação de 
desperdícios de seda  
ex 5004 a 
ex 5006  Fios de seda e fios de desperdí­
cios de seda  Fabricação a partir de (  g ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro mo­
do, para fiação, 
– outras fibras naturais, não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro 
modo para fiação, 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil, ou 
– matérias destinadas à fabri­
cação de papel  
5007  Tecidos de seda ou de desperdí­
cios de seda  Fabricação a partir de fio (  g ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento merce­
rização, termofixação, feltra­
gem, calendragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1007  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 51  Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios 
e tecidos de crina; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
5106 a 5110  Fios de lã, de pêlos finos ou 
grosseiros ou de crina  Fabricação a partir de (  g ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro mo­
do, para fiação, 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas ou prepara­
das de outro modo para fia­
ção, 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil, ou 
– matérias destinadas à fabri­
cação de papel  
5111 a 5113  Tecidos de lã, de pêlos finos ou 
grosseiros ou de crina  Fabricação a partir de fio (  g ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento merce­
rização, termofixação, feltra­
gem, calendragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
ex Capítulo 52  Algodão; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
5204 a 5207  Fios e linhas para costurar, de 
algodão  Fabricação a partir de (  g ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro mo­
do, para fiação, 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas ou prepara­
das de outro modo para fia­
ção, 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil, ou 
– matérias destinadas à fabri­
cação de papel  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1008  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5208 a 5212  Tecidos de algodão  Fabricação a partir de fio (  g ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento merce­
rização, termofixação, feltra­
gem, calendragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
ex Capítulo 53  Outras fibras têxteis vegetais; fios 
de papel e tecidos de fios de pa­
pel; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
5306 a 5308  Fios de outras fibras têxteis ve­
getais; fios de papel  Fabricação a partir de (  g ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro mo­
do, para fiação, 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas ou prepara­
das de outro modo para fia­
ção, 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil, ou 
– matérias destinadas à fabri­
cação de papel  
5309 a 5311  Tecidos de outras fibras têxteis 
vegetais; tecidos de fios de papel:  Fabricação a partir de fio (  g ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento merce­
rização, termofixação, feltra­
gem, calendragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1009  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5401 a 5406  Fios, monofilamentos e linhas de 
filamentos sintéticos ou artificiais  Fabricação a partir de (  g ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro mo­
do, para fiação, 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas ou prepara­
das de outro modo para fia­
ção, 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil, ou 
– matérias destinadas à fabri­
cação de papel  
5407 e 5408  Tecidos de filamentos sintéticos 
ou artificiais:  Fabricação a partir de fio (  g ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento merce­
rização, termofixação, feltra­
gem, calendragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
5501 a 5507  Fibras sintéticas ou artificiais, 
descontínuas  Fabricação a partir de matéria 
químicas ou de pasta têxtil  
5508 a 5511  Fios e linhas para costurar de fi­
bras sintéticas ou artificiais  Fabricação a partir de (  g ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardados ou penteados 
ou preparados de outro mo­
do, para fiação, 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas ou prepara­
das de outro modo para fia­
ção, 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil, ou 
– matérias destinadas à fabri­
cação de papel  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1010  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5512 a 5516  Tecidos de fibras sintéticas ou 
artificiais  Fabricação a partir de fio (  g ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou aca­
bamento (tal como lavagem, 
branqueamento mercerização, 
termofixação, feltragem, ca­
lendragem, operação de re­
sistência de encolhimento, 
acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de 
nós), desde que o valor dos 
tecidos não estampados não 
exceda 47,5 % do preço do 
produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 56  Pastas ( ouates ), feltros e falsos 
tecidos; fios especiais, cordéis, 
cordas e cabos; artigos de cor­
doaria; excepto:  Fabricação a partir de (  g ): 
– fios de cairo, 
– fibras naturais, 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil, ou 
– matérias destinadas à fabri­
cação de papel  
5602  Feltros, mesmo impregnados, re­
vestidos, recobertos ou estratifi­
cados:  
– Feltros agulhados  Fabricação a partir de (  g ): 
– fibras naturais, 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil  
– Outros  Fabricação a partir de (  g ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artifi­
ciais, descontínuas, ou 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil  
5604  Fios e cordas, de borracha, reco­
bertos de têxteis; fios têxteis, lâ­
minas e formas semelhantes, das 
posições 5404 ou 5405, impreg­
nados, revestidos, recobertos os 
embainhados de borracha ou de 
plásticos:  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1011  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Fios e cordas, de borracha, re­
cobertos de têxteis  Fabricação a partir de fios ou 
de cordas de borracha, não re­
cobertos de têxteis  
– Outros  Fabricação a partir de (  g ): 
– fibras naturais não cardadas 
nem penteadas nem trans­
formadas de outro modo 
para fiação 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil, ou 
– matérias destinadas à fabri­
cação de papel  
5605  Fios metálicos e fios metalizados, 
mesmo revestidos por enrola­
mento, constituídos por fios têx­
teis, lâminas ou formas seme­
lhantes, das posi­
ções 5404 ou 5405, combinados 
com metal sob a forma de fios, de 
lâminas ou de pós, ou recobertos 
de metal  Fabricação a partir de (  g ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artifi­
ciais, descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para fiação, ou 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil, ou 
– matérias destinadas à fabri­
cação de papel  
5606  Fios revestidos por enrolamento, 
lâminas e formas semelhantes das 
posições 5404 ou 5405, revesti­
das por enrolamento, excepto os 
da posição 5605 e os fios de 
crina revestidos por enrolamento; 
fios de froco ( chenille ); fios de­
nominados de cadeia ( chaînette ) Fabricação a partir de (  g ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artifi­
ciais, descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para fiação, ou 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil, ou 
– matérias destinadas à fabri­
cação de papel  
Capítulo 57  Tapetes e outros revestimentos 
para pavimentos (pisos), de ma­
térias têxteis:  
– De feltros agulhados  Fabricação a partir de (  g ): 
– fibras naturais, ou 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil 
No entanto, pode ser utilizado 
tecido de juta como suporte  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1012  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– De outros feltros  Fabricação a partir de (  g ): 
– fibras naturais não cardadas 
nem penteadas nem trans­
formadas de outro modo 
para fiação, ou 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil  
– Outros  Fabricação a partir de fio (  g ). 
No entanto, pode ser utilizado 
tecido de juta como suporte  
ex Capítulo 58  Tecidos especiais; tecidos tufa­
dos; rendas; tapeçarias; passama­
narias; bordados; excepto:  Fabricação a partir de fio (  g ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento merce­
rização, termofixação, feltra­
gem, calendragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
5805  Tapeçarias tecidas à mão (género 
gobelino, flandres,  aubusson , 
beauvais  e semelhantes) e tape­
çarias feitas à agulha (por exem­
plo, em  petit point , ponto de 
cruz), mesmo confeccionadas  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
5810  Bordados em peça, em tiras ou 
em motivos  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
5901  Tecidos revestidos de cola ou de 
matérias amiláceas, dos tipos uti­
lizados na encadernação, cartona­
gem ou usos semelhantes; telas 
para decalque e telas transparen­
tes para desenho; telas preparadas 
para pintura; entretelas e tecidos 
rígidos semelhantes, dos tipos 
utilizados em chapéus e artefactos 
de uso semelhante  Fabricação a partir de fio  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1013  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5902  Telas para pneumáticos fabricadas 
com fios de alta tenacidade de 
náilon ou de outras poliamidas, 
de poliésteres ou de raiom viscose  Fabricação a partir de fio  
5903  Tecidos impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados, com 
plástico, excepto os da posi­
ção 5902  Fabricação a partir de fio  Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento merce­
rização, termofixação, feltra­
gem, calendragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
5904  Linóleos, mesmo recortados; re­
vestimentos para pavimentos (pi­
sos) constituídos por um induto 
ou recobrimento aplicado sobre 
suporte têxtil, mesmo recortados  Fabricação a partir de fio (  g ) 
5905  Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis  Fabricação a partir de fio  Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento merce­
rização, termofixação, feltra­
gem, calendragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
5906  Tecidos com borracha, excepto os 
da posição 5902  Fabricação a partir de fio  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1014  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5907  Outros tecidos impregnados, re­
vestidos ou recobertos; telas pin­
tadas para cenários teatrais, para 
fundos de estúdio ou para usos 
semelhantes  Fabricação a partir de fio  Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação e de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento merce­
rização, termofixação, feltra­
gem, calendragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados não exceda 47,5 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
5908  Mechas de matérias têxteis, teci­
das, entrançadas ou tricotadas, 
para candeeiros, fogareiros, is­
queiros, velas e semelhantes; ca­
misas de incandescência e tecidos 
tubulares tricotados para a sua 
fabricação, mesmo impregnados:  
– Camisas de incandescência, im­
pregnadas  Fabricação a partir de tecidos 
tubulares  
– Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
5909 a 5911  Artigos para usos técnicos de 
matérias têxteis:  
– Discos e anéis para polir, ex­
cepto os de feltro da posi­
ção 5911  Fabricação a partir de fios ou a 
partir de trapos ou retalhos da 
posição 6310  
– Tecidos, mesmo feltrados, dos 
tipos vulgarmente utilizados 
nas máquinas para fabricação 
de papel ou para outros usos 
técnicos, mesmo impregnados 
ou revestidos, tubulares ou sem 
fim, com urdidura e/ou trama 
simples ou múltiplas, ou teci­
dos planos, com urdidura e/ou 
trama múltiplas da posi­
ção 5911  Fabricação a partir de fio (  g ) 
– Outros  Fabricação a partir de fio (  g ) 
Capítulo 60  Tecidos de malha  Fabricação a partir de fio (  g ): ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1015  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 61  Vestuário e seus acessórios, de 
malha:  
– Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Fabricação a partir de tecido  
– Outros  Fabricação a partir de fio (  g ): 
ex Capítulo 62  Vestuário e seus acessórios, ex­
cepto de malha; excepto:  Fabricação a partir de tecido  
6213 e 6214  Lenços de assoar e de bolso, xa­
les, écharpes, lenços de pescoço, 
cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e outros artefactos seme­
lhantes:  
– Bordados  Fabricação a partir de 
fio (  h ) ( g ), Fabricação a partir de tecidos 
não bordados, desde que o 
seu valor não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica (  g ) 
– Outros  Fabricação a partir de fio (  h ) ( g ) Estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas opera­
ções de preparação ou de 
acabamento (tal como lava­
gem, branqueamento merce­
rização, termofixação, feltra­
gem, calendragem, operação 
de resistência de encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e ex­
tracção de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estam­
pados das posi­
ções 6213 e 6214 não ex­
ceda 47,5 % do preço do 
produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1016  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
6217  Outros acessórios confeccionados 
de vestuário; partes de vestuário 
ou dos seus acessórios, excepto as 
da posição 6212:  
– Bordados  Fabricação a partir de fio (  h ) Fabricação a partir de tecidos 
não bordados, desde que o 
seu valor não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica (  h ) 
– Vestuário resistente ao fogo, de 
tecido coberto de uma camada 
de poliéster aluminizado  Fabricação a partir de fio (  h ) Fabricação a partir de tecido 
não revestido, desde que o 
seu valor não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica (  h ) 
– Entretelas para golas e punhos, 
talhadas  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
ex Capítulo 63  Outros artefactos têxteis confec­
cionados; sortidos; artefactos de 
matérias têxteis, calçado, chapéus 
e artefactos de uso semelhante, 
usados; trapos; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
6301 a 6304  Cobertores e mantas, roupas de 
cama, etc.; cortinados, etc.; outros 
artefactos para guarnição de inte­
riores:  
– De feltro, de falsos tecidos  Fabricação a partir de (  h ): 
– fibras naturais, ou 
– matérias químicas ou pasta 
têxtil  
– Outros:  
– – Bordados  Fabricação a partir de fio (  i ) ( g ), Fabricação a partir de tecido 
não bordado (excepto de 
malha), desde que o seu va­
lor não exceda 40 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
– – Outros  Fabricação a partir de fio (  i ) ( g ), 
6305  Sacos de quaisquer dimensões, 
para embalagem  Fabricação a partir de fio (  g ): 
6306  Encerados e toldos; tendas; velas 
para embarcações, para pranchas 
à vela ou para carros à vela; ar­
tigos para acampamento  Fabricação a partir de tecido  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1017  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
6307  Outros artefactos confeccionados, 
incluindo os moldes para vestuá­
rio Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
6308  Sortidos constituídos de cortes de 
tecido e fios, mesmo com aces­
sórios, para confecção de tapetes, 
tapeçarias, toalhas de mesa ou 
guardanapos, bordados, ou de ar­
tefactos têxteis semelhantes, em 
embalagens para venda a retalho  Cada artigo que constitui o 
sortido deve cumprir a regra 
que lhe seria aplicada se não 
estivesse incluído no sortido. 
No entanto, o sortido pode 
conter produtos não originá­
rios, desde que o seu valor 
total não exceda 25 % do 
preço do sortido à saída da 
fábrica  
ex Capítulo 64  Calçado, polainas e artefactos se­
melhantes; excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, com ex­
clusão de conjuntos constituí­
dos pela parte superior do cal­
çado fixada à primeira sola ou 
a outra qualquer parte inferior 
da posição 6406  
6406  Partes de calçado (incluindo as 
partes superiores, mesmo fixadas 
a solas que não sejam as solas 
exteriores); palmilhas amovíveis, 
reforços interiores e artefactos 
semelhantes amovíveis; polainas, 
perneiras e artefactos semelhan­
tes, e suas partes  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex Capítulo 65  Chapéus e artefactos de uso se­
melhante, e suas partes; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
6503  Chapéus e outros artefactos de 
uso semelhante, de feltro, obtidos 
a partir dos esboços ou discos da 
posição 6501, mesmo guarneci­
dos Fabricação a partir de fios ou 
de fibras têxteis (  g ) 
6505  Chapéus e outros artefactos de 
uso semelhante, de malha ou 
confeccionados com rendas, feltro 
ou outros produtos têxteis, em 
peça (mas não em tiras), mesmo 
guarnecidos; coifas e redes, para 
o cabelo, de qualquer matéria, 
mesmo guarnecidas  Fabricação a partir de fios ou 
de fibras têxteis (  g ) 
ex Capítulo 66  Guarda-chuvas, sombrinhas, 
guarda-sóis, bengalas, bengalas- 
-assentos, chicotes e suas partes; 
excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1018  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
6601  Guarda-chuvas, sombrinhas e 
guarda-sóis (incluindo as benga­
las-guarda-chuvas e os guarda- 
-sóis de jardim e semelhantes)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
Capítulo 67  Penas e penugem preparadas e 
suas obras; flores artificiais; obras 
de cabelo  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex Capítulo 68  Obras de pedra, gesso, cimento, 
amianto, mica ou de matérias se­
melhantes; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 6803  Obras de ardósia natural ou 
aglomerada  Fabricação a partir de ardósia 
natural trabalhada  
ex 6812  Obras de amianto; obras de mis­
turas à base de amianto ou à base 
de amianto e carbonato de mag­
nésio  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  
ex 6814  Obras de mica, incluindo a mica 
aglomerada ou reconstituída, com 
suporte de papel, de cartão ou de 
outras matérias  Fabricação a partir de mica 
trabalhada (incluindo a mica 
aglomerada ou reconstituída)  
Capítulo 69  Produtos cerâmicos  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex Capítulo 70  Vidro e suas obras; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 7003, ex 7004 
e ex 7005  Vidro com camada não reflectora  Fabricação a partir de matérias 
da posição n.  o 7001  
7006  Vidro das posições 7003, 
7004 ou 7005, recurvado, bisela­
do, gravado, brocado, esmaltado 
ou trabalhado de outro modo, mas 
não emoldurado nem associado a 
outras matérias:  
– Chapa de substrato de vidro re­
vestido com uma película die­
léctrica fina, grau de semi- 
-condutores, em conformidade 
com as normas SEMII (  j ) Fabricação a partir de chapa de 
substrato de vidro não reves­
tido da posição n.  o 7006  
– Outros  Fabricação a partir de matérias 
da posição n.  o 7001 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1019  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
7007  Vidros de segurança consistindo 
em vidros temperados ou forma­
dos por folhas contracoladas  Fabricação a partir de matérias 
da posição n.  o 7001  
7008  Vidros isolantes de paredes múl­
tiplas  Fabricação a partir de matérias 
da posição n.  o 7001  
7009  Espelhos de vidro, mesmo emol­
durados, incluindo os espelhos 
retrovisores  Fabricação a partir de matérias 
da posição n.  o 7001  
7010  Garrafões, garrafas, frascos, 
boiões, vasos, embalagens tubu­
lares, ampolas e outros recipientes 
de vidro próprios para transporte 
ou embalagem; boiões de vidro 
para conservação; rolhas, tampas 
e outros dispositivos de uso se­
melhante, de vidro  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  Recorte de objectos de vidro, 
desde que o valor dos ob­
jectos não cortados não ex­
ceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
7013  Objectos de vidro para serviço de 
mesa, cozinha, toucador, escritó­
rio, ornamentação de interiores ou 
usos semelhantes (excepto os das 
posições 7010 ou 7018)  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  Recorte de objectos de vidro, 
desde que o valor dos ob­
jectos não cortados não ex­
ceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
ou 
Decoração manual (com ex­
clusão de serigrafia) de ob­
jectos de vidro soprados à 
mão desde que o seu valor e 
vidro não exceda 50 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
ex 7019  Obras (excepto fios) de fibras de 
vidro  Fabricação a partir de: 
– mechas, mesmo ligeiramente 
torcidas ( rovings ), e fios, 
não coloridos, cortados ou 
não, ou 
– lã de vidro  
ex Capítulo 71  Pérolas naturais ou cultivadas, 
pedras preciosas ou semipreciosas 
e semelhantes, metais preciosos, 
metais folheados ou chapeados de 
metais preciosos, e suas obras; 
bijutarias; moedas; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 7101  Pérolas naturais ou cultivadas, 
combinadas e enfiadas tempora­
riamente para facilidade de trans­
porte  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1020  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 7102, ex 7103 
e ex 7104  Pedras preciosas ou semiprecio­
sas, trabalhadas (naturais, sintéti­
cas ou reconstituídas)  Fabricação a partir de pedras 
preciosas ou semipreciosas, em 
bruto  
7106, 7108 e 
7110  Metais preciosos:  
– Em formas brutas  Fabricação a partir de matérias 
não classificadas nas posi­
ções 7106, 7108 ou 7110  Separação electrolítica, tér­
mica ou química, de metais 
preciosos das posições 7106, 
7108 ou 7110 
ou 
Liga de metais preciosos das 
posições 7106, 7108 ou 7110 
entre si ou com metais co­
muns  
– Em formas semimanufactura­
das ou em pó  Fabricação a partir de metais 
preciosos, em formas brutas  
ex 7107, ex 7109 
e ex 7111  Metais folheados ou chapeados de 
metais preciosos, semimanufactu­
rados  Fabricação a partir de metais 
folheados ou chapeados de 
metais preciosos, em formas 
brutas  
7116  Obras de pérolas naturais ou cul­
tivadas, de pedras preciosas ou 
semipreciosas ou de pedras sinté­
ticas ou reconstituídas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
7117  Bijutarias  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  Fabricação a partir de partes 
de metais comuns, não dou­
rados nem prateados nem 
platinados desde que o valor 
de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
ex Capítulo 72  Ferro fundido, ferro e aço; ex­
cepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
7207  Produtos semimanufacturados de 
ferro ou aço não ligado  Fabricação a partir de matérias 
das posições n.  o 7201, 7202, 
7203, 7204 e 7205  
7208 a 7216  Produtos laminados planos, fio- 
-máquina, perfis de ferro ou aço 
não ligado  Fabricação a partir de ferro ou 
aço não ligado em lingotes ou 
outras formas primárias das 
posições n.  o 7206 ou 7207  
7217  Fios de ferro ou aço não ligado  Fabricação a partir de matérias 
semimanufacturadas da posição 
n. o 7207 ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1021  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 7218  Produtos semimanufacturados  Fabricação a partir de matérias 
das posições n.  os 7201, 7202, 
7203, 7204 ou 7205  
7219 a 7222  Produtos laminados planos, fio- 
-máquina, barras e perfis, de aço 
inoxidável  Fabricação a partir de ferro ou 
aço não ligado em lingotes ou 
outras formas primárias da po­
sição n.  o 7218  
7223  Fios de aço inoxidável  Fabricação a partir de matérias 
semimanufacturadas da posição 
n. o 7218  
ex 7224  Produtos semimanufacturados  Fabricação a partir de matérias 
das posições n.  o 7201, 7202, 
7203, 7204 ou 7205  
7225 a 7228  Produtos laminados planos, barras 
laminadas a quente, em bobina­
dos irregulares; Barras e perfis, de 
outras ligas de aço; barras ocas 
para perfuração, de ligas de aço 
ou aço não ligado  Fabricação a partir de ferro ou 
aço não ligado em lingotes ou 
outras formas primárias das 
posições 7206, 7207, 7218 
ou 7224  
7229  Fios de outras ligas de aço  Fabricação a partir de matérias 
semimanufacturadas da posi­
ção 7224  
ex Capítulo 73  Obras de ferro fundido, ferro ou 
aço; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 7301  Estacas-pranchas  Fabricação a partir de matérias 
da posição 7206  
7302  Elementos de vias férreas, de 
ferro fundido, ferro ou aço: carris, 
contracarris e cremalheiras, agu­
lhas, cróssimas, alavancas para 
comando de agulhas e outros 
elementos de cruzamentos e des­
vios, dormentes, eclissas, coxins 
de carril, cantoneiras, placas de 
apoio ou assentamento, placas de 
aperto, placas e tirantes de sepa­
ração e outras peças próprias para 
a fixação, articulação, apoio ou 
junção de carris  Fabricação a partir de matérias 
da posição 7206  
7304, 7305 e 
7306  Tubos e perfis ocos, de ferro 
(excepto de ferro fundido) ou aço  Fabricação a partir de matérias 
das posições 7206, 7207, 7218 
ou 7224  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1022  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 7307  Acessórios para tubos de aços 
inoxidáveis (ISO n.  o 
X5CrNiMo 1712), em diversas 
partes  Torneamento, perfuração, bro­
cagem, roscagem, areamento 
de varões forjados cujo valor 
não exceda 35 % do preço do 
produto à saída da fábrica  
7308  Construções e suas partes (por 
exemplo, pontes e elementos de 
pontes, comportas, torres, pórti­
cos, pilares, colunas, armações, 
estruturas para telhados, portas e 
janelas, e seus caixilhos, alizares 
e soleiras, portas de correr, ba­
laustradas), de ferro fundido, ferro 
ou aço, excepto as construções 
pré-fabricadas da posição 9406; 
chapas, barras, perfis, tubos e se­
melhantes de ferro fundido, ferro 
ou aço, próprios para construções  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, não podem ser utilizados 
os perfis obtidos por soldadura 
da posição 7301  
ex 7315  Correntes antiderrapantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas da 
posição 7315 não exceda 50 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  
ex Capítulo 74  Cobre e suas obras; excepto:  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
7401  Mates de cobre; cobre de cemen­
tação (precipitado de cobre)  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
7402  Cobre não afinado; ânodos de 
cobre para afinação electrolítica  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
7403  Cobre afinado e ligas de cobre, 
em formas brutas:  
– Cobre afinado  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
– Ligas de cobre e cobre afinado, 
que contenham outros elemen­
tos Fabricação a partir de cobre 
afinado, em formas brutas, ou 
desperdícios e resíduos, de co­
bre ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1023  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
7404  Desperdícios e resíduos, de cobre  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
7405  Ligas-mãe de cobre  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex Capítulo 75  Níquel e suas obras; excepto:  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
7501 a 7503  Mates de níquel,  sinters  de óxidos 
de níquel e outros produtos in­
termediários da metalurgia do ní­
quel; níquel em formas brutas; 
desperdícios e resíduos, de níquel  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex Capítulo 76  Alumínio e suas obras; excepto:  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
7601  Alumínio em formas brutas  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; e 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação por tratamento 
térmico ou electrolítico a 
partir de alumínio não ligado 
ou de desperdícios e resí­
duos, de alumínio  
7602  Desperdícios e resíduos, de alu­
mínio  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1024  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 7616  Obras de alumínio, excepto gaze, 
telas metálicas, grelhas e redes, 
tecido de armação e matérias se­
melhantes (incluindo telas contí­
nuas ou sem fim), de fios de 
alumínio e metais expandidos de 
alumínio  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto. No entanto, podem ser 
utilizados gaze, telas metáli­
cas, grelhas e redes, tecido 
de armação e matérias se­
melhantes (incluindo telas 
contínuas ou sem fim), de 
fios de alumínio e metais 
expandidos de alumínio; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
Capítulo 77  Reservado para eventual futura 
utilização no SH  
ex Capítulo 78  Chumbo e suas obras; excepto:  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
7801  Chumbo em formas brutas:  
– Chumbo afinado  Fabricação a partir de chumbo 
de obra  
– Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, não podem ser utilizados 
desperdícios e resíduos da po­
sição 7802  
7802  Desperdícios e resíduos, de 
chumbo  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1025  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 79  Zinco e suas obras; excepto:  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
7901  Zinco em formas brutas  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, não podem ser utilizados 
desperdícios e resíduos da po­
sição 7902  
7902  Desperdícios e resíduos, de zinco  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex Capítulo 80  Estanho e suas obras; excepto:  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
8001  Estanho em formas brutas  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, não podem ser utilizados 
desperdícios e resíduos da po­
sição 8002  
8002 e 8007  Desperdícios e resíduos, de esta­
nho; outras obras de estanho  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
Capítulo 81  Outros metais comuns; ceramais 
(cermets ); obras dessas matérias:  
– Outros metais comuns, em for­
mas brutas; obras dessas maté­
rias Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
classificadas na mesma posição 
que o produto não ex­
ceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1026  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 82  Ferramentas, artefactos de cutela­
ria e talheres, e suas partes, de 
metais comuns; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
8206  Ferramentas de pelo menos duas 
das posições 8202 a 8205, acon­
dicionadas em sortidos para 
venda a retalho  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente das posições 8202 a 8205. 
No entanto, podem ser incluí­
das no sortido as ferramentas 
das posições 8202 a 8205, 
desde que o seu valor não ex­
ceda 15 % do preço do sortido 
à saída da fábrica  
8207  Ferramentas intercambiáveis para 
ferramentas manuais, mesmo me­
cânicas, ou para máquinas-ferra­
mentas (por exemplo, de embutir, 
estampar, puncionar, roscar, furar, 
escarear, mandrilar, fresar, tor­
near, aparafusar), incluindo as 
fieiras de estiragem ou de extru­
são, para metais, e as ferramentas 
de perfuração ou de sondagem  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
8208  Facas e lâminas cortantes, para 
máquinas ou para aparelhos me­
cânicos  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
ex 8211  Facas (excepto as da posi­
ção 8208) de lâmina cortante ou 
serrilhada, incluindo as podadei­
ras de lâmina móvel  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas lâ­
minas de facas e cabos de 
metais comuns  
8214  Outros artigos de cutelaria (por 
exemplo, máquinas de cortar o 
cabelo ou tosquiar, fendeleiras, 
cutelos, incluindo os de açougue 
e de cozinha, e corta-papéis); 
utensílios e sortidos de utensílios, 
de manicuros ou de pedicuros 
(incluindo as limas para unhas)  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizados ca­
bos de metais comuns  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1027  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8215  Colheres, garfos, conchas, escu­
madeiras, pás para tortas, facas 
especiais para peixe ou para 
manteiga, pinças para açúcar e 
artefactos semelhantes  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizados ca­
bos de metais comuns  
ex Capítulo 83  Obras diversas de metais comuns; 
excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 8302  Outras guarnições, ferragens e 
artigos semelhantes, para cons­
truções e fechos automáticos para 
portas  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas as 
outras matérias da posi­
ção 8302, desde que o seu 
valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
ex 8306  Estatuetas e outros objectos de 
ornamentação, de metais comuns  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas as 
outras matérias da posi­
ção 8306, desde que o seu 
valor não exceda 30 % do 
preço do produto à saída da 
fábrica  
ex Capítulo 84  Reactores nucleares, caldeiras, 
máquinas, aparelhos e instrumen­
tos mecânicos, e suas partes; ex­
cepto:  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 8401  Elementos combustíveis nucleares  Fabricação na qual o valor das 
matérias utilizadas não ex­
ceda 30 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica final  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1028  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8402  Caldeiras de vapor (geradores de 
vapor), excluindo as caldeiras 
para aquecimento central conce­
bidas para produção de água 
quente e vapor de baixa pressão; 
caldeiras denominadas «de água 
sobreaquecida»  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 8403 e 
ex 8404  Caldeiras para aquecimento cen­
tral, excepto as da posição 8402, 
e aparelhos auxiliares para cal­
deiras para aquecimento central  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da das posições 8403 
e 8404  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8406  Turbinas a vapor  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8407  Motores de pistão, alternativo ou 
rotativo, de ignição por faísca 
(motores de explosão)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8408  Motores de pistão, de ignição por 
compressão (motores diesel 
ou semidiesel)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8409  Partes reconhecíveis como exclu­
siva ou principalmente destinadas 
aos motores das posições 8407 
ou 8408  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8411  Turborreactores, turbopropulsores 
e outras turbinas a gás  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8412  Outros motores e máquinas mo­
trizes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1029  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 8413  Bombas volumétricas rotativas  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 8414  Ventiladores industriais e seme­
lhantes  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8415  Máquinas e aparelhos de ar-con­
dicionado que contenham um 
ventilador motorizado e dispositi­
vos próprios para modificar a 
temperatura e a humidade, in­
cluindo as máquinas e aparelhos 
em que a humidade não seja re­
gulável separadamente  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8418  Refrigeradores, congeladores 
(freezers ) e outros materiais, má­
quinas e aparelhos para a produ­
ção de frio, com equipamento 
eléctrico ou outro; bombas de 
calor, excluindo as máquinas e 
aparelhos de ar condicionado da 
posição 8415  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1030  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 8419  Máquinas para as indústrias da 
madeira, pasta de papel e cartão  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na mesma posição do 
produto apenas sejam utili­
zadas até ao valor de 25 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8420  Calandras e laminadores, excepto 
os destinados ao tratamento de 
metais ou vidro, e seus cilindros  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na mesma posição do 
produto apenas sejam utili­
zadas até ao valor de 25 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8423  Aparelhos e instrumentos de pe­
sagem, incluindo as básculas e 
balanças para verificar peças fa­
bricadas, excluindo as balanças 
sensíveis a pesos não superiores 
a 5 cg; pesos para quaisquer ba­
lanças  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8425 a 8428  Máquinas e aparelhos de eleva­
ção, de carga, de descarga ou de 
movimentação  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na posição 8431 apenas 
sejam utilizadas até ao valor 
de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8429  Bulldozers , angledozers , nivela­
doras, raspo-transportadoras 
(scrapers ), pás mecânicas, esca­
vadores, carregadoras e pás car­
regadoras, compactadores e rolos 
ou cilindros compressores, auto­
propulsores:  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1031  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Rolos ou cilindros compresso­
res Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– Outros  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na posição 8431 apenas 
sejam utilizadas até ao valor 
de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8430  Outras máquinas e aparelhos de 
terraplenagem, nivelamento, ras­
pagem, escavação, compactação, 
extracção ou perfuração da terra, 
de minerais ou minérios; bate-es­
tacas e arranca-estacas; limpa-ne­
ves Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na posição 8431 apenas 
sejam utilizadas até ao valor 
de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 8431  Partes reconhecíveis como exclu­
siva ou principalmente destinadas 
a rolos ou cilindros compressores  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8439  Máquinas e aparelhos para fabri­
cação de pasta de matérias fibro­
sas celulósicas ou para fabricação 
ou acabamento de papel ou cartão  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na mesma posição do 
produto apenas sejam utili­
zadas até ao valor de 25 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1032  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8441  Outras máquinas e aparelhos para 
o trabalho de pasta de papel, pa­
pel ou cartão, incluindo as corta­
deiras de todos os tipos  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na mesma posição do 
produto apenas sejam utili­
zadas até ao valor de 25 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8444 a 8447  Máquinas destas posições utiliza­
das na indústria têxtil  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex 8448  Máquinas e aparelhos auxiliares 
para as máquinas das posi­
ções 8444 e 8445  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8452  Máquinas de costura, excepto as 
de costurar cadernos da posi­
ção 8440; móveis, bases e tam­
pas, próprios para máquinas de 
costura; agulhas para máquinas de 
costura:  
– Máquinas de costura, que reali­
zem apenas o ponto fixo (pes­
ponto), cuja cabeça pese no 
máximo 16 kg, sem motor, 
ou 17 kg, com motor  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas na 
montagem da cabeça (ex­
cluindo o motor) não exceda 
o valor das matérias origi­
nárias utilizadas; 
– os mecanismos de tensão do 
fio, o mecanismo de «cro­
chet» e o mecanismo de zi­
guezague utilizados já são 
originários  
– Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8456 a 8466  Máquinas e máquinas-ferramentas 
e suas partes e acessórios das 
posições 8456 a 8466  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1033  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8469 a 8472  Máquinas e aparelhos de escritó­
rio (por exemplo, máquinas de 
escrever, máquinas de calcular, 
máquinas automáticas para pro­
cessamento de dados e suas uni­
dades, duplicadores, agrafadores)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8480  Caixas de fundição; placas de 
fundo para moldes; modelos para 
moldes; moldes para metais (ex­
cepto lingoteiras), carbonetos 
metálicos, vidro, matérias mine­
rais, borracha ou plásticos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8482  Rolamentos de esferas, de roletes 
ou de agulhas  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8484  Juntas metaloplásticas; jogos ou 
sortidos de juntas de composições 
diferentes, apresentados em bol­
sas, envelopes ou embalagens se­
melhantes; juntas de vedação 
mecânicas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8485  Partes de máquinas ou de apare­
lhos, não especificadas nem 
compreendidas em outras posi­
ções do presente capítulo, que 
não contenham conexões eléctri­
cas, partes isoladas electricamen­
te, bobinas, contactos nem quais­
quer outros elementos com ca­
racterísticas eléctricas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex Capítulo 85  Máquinas, aparelhos e materiais 
eléctricos, e suas partes; aparelhos 
de gravação ou de reprodução de 
som, aparelhos de gravação ou de 
reprodução de imagens e de som 
em televisão, e suas partes e 
acessórios; excepto: excepto:  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8501  Motores e geradores, eléctricos, 
excepto os grupos electrogéneos  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na posição 8503 apenas 
sejam utilizadas até ao valor 
de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1034  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8502  Grupos electrogéneos e conver­
sores rotativos, eléctricos  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das nas posi­
ções 8501 ou 8503 apenas 
sejam utilizadas até ao valor 
de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 8504  Unidades de alimentação eléctrica 
destinadas a máquinas automáti­
cas para processamento de dados  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex 8518  Microfones e seus suportes; alti­
falantes (alto-falantes), mesmo 
montados nos seus receptáculos; 
amplificadores eléctricos de au­
diofrequência; aparelhos eléctri­
cos de amplificação de som  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8519  Gira-discos, electrofones, leitores 
de cassetes e outros aparelhos de 
reprodução de som, que não in­
corporem dispositivo de gravação 
de som  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1035  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8520  Gravadores de suportes magnéti­
cos e outros aparelhos de grava­
ção de som, mesmo incorporando 
um dispositivo de reprodução de 
som Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8521  Aparelhos videofónicos de grava­
ção ou de reprodução, mesmo 
incorporando um receptor de si­
nais videofónicos  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8522  Partes e acessórios reconhecíveis 
como sendo exclusiva ou princi­
palmente destinados aos aparelhos 
das posições 8519 a 8521  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8523  Suportes preparados para grava­
ção de som ou para gravações 
semelhantes, não gravados, ex­
cepto os produtos do capítulo 37  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8524  Discos, fitas e outros suportes 
para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, gravados, 
incluindo as matrizes e moldes 
galvânicos para fabricação de 
discos, excepto os produtos do 
capítulo 37  
– Matrizes e moldes galvânicos 
para fabricação de discos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– Outros  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na posição 8523 apenas 
sejam utilizadas até ao valor 
de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1036  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8525  Aparelhos emissores (transmisso­
res) para radiodifusão ou televi­
são, mesmo incorporando um 
aparelho receptor ou um aparelho 
de gravação ou de reprodução de 
som; câmaras de televisão; câ­
maras de vídeo de imagens fixas 
e outras câmaras ( camcorders ) Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8526  Aparelhos de radiodetecção e de 
radiossondagem (radar), aparelhos 
de radionavegação e aparelhos de 
radiotelecomando  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8527  Aparelhos receptores para radio­
telefonia, radiotelegrafia ou ra­
diodifusão, mesmo combinados, 
num mesmo invólucro, com um 
aparelho de gravação ou de re­
produção de som, ou com um 
relógio  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8528  Aparelhos receptores de televisão, 
mesmo que incorporem um apa­
relho receptor de radiodifusão ou 
um aparelho de gravação ou de 
reprodução de som ou de ima­
gens; monitores e projectores de 
vídeo  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8529  Partes reconhecíveis como exclu­
siva ou principalmente destinadas 
aos aparelhos das posi­
ções 8525 a 8528:  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1037  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Partes reconhecíveis como ex­
clusiva ou principalmente des­
tinadas aos aparelhos de gra­
vação ou de reprodução som e 
imagens (vídeo)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– Outras  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8535 e 8536  Aparelhos para interrupção, sec­
cionamento, protecção, derivação, 
ligação ou conexão de circuitos 
eléctricos  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na posição 8538 apenas 
sejam utilizadas até ao valor 
de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8537  Quadros, painéis, consolas, cabi­
nas, armários e outros suportes 
com dois ou mais aparelhos das 
posições 8535 ou 8536, para co­
mando eléctrico ou distribuição 
de energia eléctrica, incluindo os 
que incorporem instrumentos ou 
aparelhos do capítulo 90, bem 
como os aparelhos de comando 
numérico, excepto os aparelhos 
de comutação da posição 8517  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na posição 8538 apenas 
sejam utilizadas até ao valor 
de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 8541  Díodos, transístores e dispositivos 
semelhantes semicondutores, com 
exclusão dos discos ( wafers ) 
ainda não cortados em microcha­
pas Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1038  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8542  Circuitos integrados e microcon­
juntos electrónicos  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das nas posi­
ções 8541 ou 8542 apenas 
sejam utilizadas até ao valor 
de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8544  Fios, cabos (incluindo os cabos 
coaxiais) e outros condutores, 
isolados para usos eléctricos (in­
cluindo os envernizados ou oxi­
dados anodicamente), mesmo 
com peças de conexão; cabos de 
fibras ópticas, constituídos de fi­
bras embainhadas individualmen­
te, mesmo com condutores eléc­
tricos ou munidos de peças de 
conexão  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8545  Eléctrodos de carvão, escovas de 
carvão, carvões para lâmpadas ou 
para pilhas e outros artigos de 
grafite ou de carvão, com ou sem 
metal, para usos eléctricos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8546  Isoladores de qualquer matéria, 
para usos eléctricos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8547  Peças isolantes inteiramente de 
matérias isolantes, ou com sim­
ples peças metálicas de monta­
gem (suportes roscados, por 
exemplo) incorporadas na massa, 
para máquinas, aparelhos e ins­
talações eléctricas, excepto os 
isoladores da posição 8546; tubos 
isoladores e suas peças de liga­
ção, de metais comuns, isolados 
interiormente  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8548  Desperdícios e resíduos de pilhas, 
de baterias de pilhas e de acu­
muladores, eléctricos; pilhas, ba­
terias de pilhas e acumuladores, 
eléctricos, inservíveis; partes 
eléctricas de máquinas e apare­
lhos, não especificadas nem 
compreendidas em outras posi­
ções do presente capítulo  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1039  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 86  Veículos e material para vias fér­
reas ou semelhantes, e suas par­
tes; aparelhos mecânicos (in­
cluindo os electromecânicos) de 
sinalização para vias de comuni­
cação; excepto:  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8608  Material fixo de vias férreas ou 
semelhantes; aparelhos mecânicos 
(incluindo os electromecânicos) 
de sinalização, de segurança, de 
controlo ou de comando para vias 
férreas ou semelhantes, vias ro­
doviárias ou fluviais, para áreas 
ou parques de estacionamento, 
instalações portuárias ou para 
aeródromos; suas partes  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 87  Veículos automóveis, tractores, 
ciclos e outros veículos terrestres, 
suas partes e acessórios; excepto:  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
8709  Veículos automóveis sem dispo­
sitivo de elevação, dos tipos uti­
lizados em fábricas, armazéns, 
portos ou aeroportos, para trans­
porte de mercadorias a curtas 
distâncias; carros-tractores dos ti­
pos utilizados nas estações ferro­
viárias; suas partes  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8710  Veículos e carros blindados de 
combate, armados ou não, e suas 
partes  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8711  Motocicletas (incluindo os ciclo­
motores) e outros ciclos equipa­
dos com motor auxiliar, mesmo 
com carro lateral; carros laterais:  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1040  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Com motor de pistão alterna­
tivo de cilindrada:  
– – Não superior a 50 cm  3 Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 20 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
– – Superior a 50 cm  3 Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
– Outros  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 8712  Bicicletas sem rolamentos de es­
feras  Fabricação a partir de matérias 
não classificadas na posi­
ção 8714  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8715  Carrinhos e veículos semelhantes 
para transporte de crianças, e suas 
partes  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1041  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8716  Reboques e semi-reboques, para 
quaisquer veículos; outros veícu­
los não autopropulsionados; suas 
partes  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 88  Aeronaves e aparelhos espaciais, 
e suas partes; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 8804  Pára-quedas giratórios  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 8804  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
8805  Aparelhos e dispositivos para 
lançamento de veículos aéreos; 
aparelhos e dispositivos para 
aterragem de veículos aéreos em 
porta-aviões e aparelhos e dispo­
sitivos semelhantes; aparelhos de 
treinamento de voo em terra; suas 
partes  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
Capítulo 89  Embarcações e estruturas flu­
tuantes  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, não podem ser utilizados 
os cascos de navios da posi­
ção 8906  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex Capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de ópti­
ca, de fotografia, de cinemato­
grafia, de medida, de controlo ou 
de precisão; instrumentos e apa­
relhos médico-cirúrgicos; suas 
partes e acessórios; excepto:  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
9001  Fibras ópticas e feixes de fibras 
ópticas; cabos de fibras ópticas, 
excepto os da posição 8544; ma­
térias polarizantes, em folhas ou 
em placas; lentes (incluindo as de 
contacto), prismas, espelhos e 
outros elementos de óptica, de 
qualquer matéria, não montados, 
excepto os de vidro não traba­
lhado opticamente  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1042  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
9002  Lentes, prismas, espelhos e outros 
elementos de óptica, de qualquer 
matéria, montados, para instru­
mentos e aparelhos, excepto os de 
vidro não trabalhado opticamente 
Objectivas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9004  Óculos para correcção, protecção 
ou outros fins, e artigos seme­
lhantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex 9005  Binóculos, lunetas, telescópios 
ópticos, e suas armações, excepto 
os aparelhos de radioastronomia e 
suas armações  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 9006  Aparelhos fotográficos; aparelhos 
e dispositivos, incluindo as lâm­
padas e tubos de luz-relâmpago 
(flash ), para fotografia, excepto as 
lâmpadas tubos de ignição eléc­
trica Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
9007  Câmaras e projectores, cinemato­
gráficos, mesmo com aparelhos 
de gravação ou de reprodução de 
som incorporados  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1043  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
9011  Microscópios ópticos, incluindo 
os microscópios para fotomicro­
grafia, cinefotomicrografia ou 
microprojecção  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
ex 9014  Outros instrumentos e aparelhos 
de navegação  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9015  Instrumentos e aparelhos de geo­
desia, topografia, agrimensura, 
nivelamento, fotogrametria, hi­
drografia, oceanografia, hidrolo­
gia, meteorologia ou de geofísica, 
excepto bússolas; telémetros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9016  Balanças sensíveis a pesos iguais 
ou inferiores a 5 cg, com ou sem 
pesos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9017  Instrumentos de desenho, de tra­
çado ou de cálculo (por exemplo, 
máquinas de desenhar, pantógra­
fos, transferidores, estojos de de­
senho, réguas de cálculo e discos 
de cálculo); instrumentos de me­
dida de distâncias de uso manual 
(por exemplo, metros, micróme­
tros, paquímetros e calibres), não 
especificados nem compreendidos 
em outras posições do presente 
capítulo  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9018  Instrumentos e aparelhos para 
medicina, cirurgia, odontologia e 
veterinária, incluindo os aparelhos 
para cintilografia e outros apare­
lhos electromédicos, bem como 
os aparelhos para testes visuais:  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1044  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Cadeiras de dentista que incor­
porem aparelhos para odonto­
logia ou escarradeiras para ga­
binetes dentários  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posi­
ção 9018  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
– Outros  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
9019  Aparelhos de mecanoterapia; 
aparelhos de massagem; aparelhos 
de psicotécnica; aparelhos de 
ozonoterapia, de oxigenoterapia, 
de aerossolterapia, aparelhos res­
piratórios de reanimação e outros 
aparelhos de terapia respiratória  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
9020  Outros aparelhos respiratórios e 
máscaras contra gases, excepto as 
máscaras de protecção desprovi­
das de mecanismo e de elemento 
filtrante amovível  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
9024  Máquinas e aparelhos para en­
saios de dureza, tracção, com­
pressão, elasticidade ou de outras 
propriedades mecânicas de mate­
riais (por exemplo, metais, ma­
deira, têxteis, papel, plásticos)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9025  Densímetros, areómetros, pesa-lí­
quidos e instrumentos flutuantes 
semelhantes, termómetros, piró­
metros, barómetros, higrómetros e 
psicrómetros, registadores ou não, 
mesmo combinados entre si  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1045  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
9026  Instrumentos e aparelhos para 
medida ou controlo do caudal, do 
nível, da pressão ou de outras 
características variáveis dos líqui­
dos ou gases (por exemplo, me­
didores de caudal, indicadores de 
nível, manómetros, contadores de 
calor), excepto os instrumentos e 
aparelhos das posições 9014, 
9015, 9028 ou 9032  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9027  Instrumentos e aparelhos para 
análises físicas ou químicas (por 
exemplo, polarímetros, refractó­
metros, espectrómetros, analisa­
dores de gases ou de fumos); 
instrumentos e aparelhos para 
ensaios de viscosidade, porosida­
de, dilatação, tensão superficial 
ou semelhantes ou para medidas 
calorimétricas, acústicas ou foto­
métricas (incluindo os indicadores 
de tempo de exposição); micró­
tomos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9028  Contadores de gases, de líquidos 
ou de electricidade, incluindo os 
aparelhos para sua aferição:  
– Partes e acessórios  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– Outros  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
9029  Outros contadores (por exemplo, 
contadores de voltas, contadores 
de produção, taxímetros, totaliza­
dores de caminho percorrido, po­
dómetros); indicadores de veloci­
dade e tacómetros, excepto os das 
posições 9014 ou 9015; estro­
boscópios  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9030  Osciloscópios, analisadores de 
espectro e outros instrumentos e 
aparelhos para medida ou con­
trolo de grandezas eléctricas; ins­
trumentos e aparelhos para me­
dida ou detecção de radiações al­
fa, beta, gama, X, cósmicas ou 
outras radiações ionizantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1046  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
9031  Instrumentos, aparelhos e máqui­
nas de medida ou controlo, não 
especificados nem compreendidos 
em outras posições do presente 
capítulo; projectores de perfis  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9032  Instrumentos e aparelhos para re­
gulação ou controlo, automáticos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9033  Partes e acessórios não especifi­
cados nem compreendidos em 
outras posições do presente capí­
tulo, para máquinas, aparelhos, 
instrumentos ou artigos do capí­
tulo 90  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex Capítulo 91  Artigos de relojoaria; excepto:  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9105  Despertadores e outros relógios e 
aparelhos de relojoaria semelhan­
tes, excepto de mecanismo de 
pequeno volume  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
9109  Mecanismos de relojoaria, com­
pletos e montados, excepto de 
pequeno volume  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não exceda o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
9110  Mecanismos de artigos de relo­
joaria completos, não montados 
ou parcialmente montados ( cha­
blons ); mecanismos de relojoaria 
incompletos, montados; esboços 
de mecanismos de artigos de re­
lojoaria  Fabricação na qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica; 
– dentro do limite acima indi­
cado, as matérias classifica­
das na posição 9114 apenas 
sejam utilizadas até ao valor 
de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1047  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
9111  Caixas de relógios das posi­
ções 9101 ou 9102, e suas partes  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
9112  Caixas de outros aparelhos de 
relojoaria, e suas partes  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
9113  Pulseiras de relógios, e suas par­
tes: 
– De metais comuns, mesmo 
dourados ou prateados, ou de 
metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
– Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
Capítulo 92  Instrumentos musicais; suas par­
tes e acessórios  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
Capítulo 93  Armas e munições; partes e 
acessórios  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex Capítulo 94  Móveis; mobiliário médico-cirúr­
gico; colchões, almofadas e se­
melhantes; aparelhos de ilumina­
ção não especificados nem com­
preendidos em outros capítulos; 
anúncios, cartazes ou tabuletas e 
placas indicadoras, luminosos e 
artigos semelhantes; construções 
pré-fabricadas; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1048  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 9401 e 
ex 9403  Móveis de metal comum, com 
tecido de algodão não guarnecido 
com um peso máximo de 300 g/ 
/m 2 Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto obtido 
ou 
Fabricação a partir de tecidos 
de algodão que se apresentem 
numa forma própria para utili­
zação nos produtos das posi­
ções 9401 ou 9403, desde que:  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
do produto à saída da fábrica  
– o seu valor não exceda 25 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica 
– todas as matérias utilizadas 
sejam já originárias e clas­
sificadas numa posição di­
ferente das posições 9401 
ou 9403  
9405  Aparelhos de iluminação (in­
cluindo os projectores) e suas 
partes, não especificados nem 
compreendidos em outras posi­
ções; anúncios, cartazes ou tabu­
letas e placas indicadoras lumi­
nosos, e artigos semelhantes, que 
contenham uma fonte luminosa 
fixa permanente, e suas partes 
não especificadas nem compreen­
didas em outras posições  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9406  Construções pré-fabricadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex Capítulo 95  Brinquedos, jogos, artigos para 
divertimento ou para desporto; 
suas partes e acessórios; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
9503  Outros brinquedos; modelos re­
duzidos e modelos semelhantes 
para divertimento, mesmo anima­
dos; quebra-cabeças ( puzzles ) de 
qualquer tipo  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
ex 9506  Tacos de golfe e suas partes  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. No en­
tanto, podem ser utilizados 
blocos de formas brutas para 
as cabeças de tacos de golfe  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1049  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 96  Obras diversas; excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
ex 9601 e 
ex 9602  Obras de matérias animais, vege­
tais ou minerais para entalhar  Fabricação a partir de matérias 
para entalhar «trabalhadas» da 
mesma posição  
ex 9603  Vassouras e escovas (com excep­
ção de vassouras e semelhantes e 
escovas feitas de pêlo de marta ou 
de esquilo), vassouras mecânicas 
para uso manual, excepto as mo­
torizadas; bonecas e rolos para 
pintura, rolos de borracha ou de 
matérias flexíveis semelhantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
9605  Conjuntos de viagem para touca­
dor de pessoas, para costura ou 
para limpeza de calçado ou de 
roupas  Cada artigo do sortido deve 
cumprir a regra que lhe seria 
aplicada se não estivesse in­
cluído no sortido. No entanto, 
o sortido pode conter produtos 
não originários, desde que o 
seu valor total não ex­
ceda 15 % do preço do sortido 
à saída da fábrica  
9606  Botões, incluindo os de pressão; 
formas e outras partes, de botões 
ou de botões de pressão; esboços 
de botões  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  
9608  Canetas esferográficas; canetas e 
marcadores, com ponta de feltro 
ou com outras pontas porosas; 
canetas de tinta permanente e 
outras canetas; estiletes para du­
plicadores; lapiseiras; canetas 
porta-penas, porta-lápis e artigos 
semelhantes; suas partes (in­
cluindo as tampas e prendedores), 
excepto os artigos da posi­
ção 9609  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser utiliza­
dos aparos e suas pontas clas­
sificados na mesma posição  
9612  Fitas impressoras para máquinas 
de escrever e fitas impressoras 
semelhantes, tintadas ou prepara­
das de outra forma para imprimir, 
montadas ou não em carretéis ou 
cartuchos; almofadas de carimbo, 
impregnadas ou não, com ou sem 
caixa  Fabricação na qual: 
– todas as matérias utilizadas 
sejam classificadas numa 
posição diferente da do pro­
duto; 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída 
da fábrica  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1050  
Posição SH N.  o Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matér ias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 9613  Isqueiros piezo  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas da 
posição 9613 não exceda 30 % 
do preço do produto à saída da 
fábrica  
ex 9614  Cachimbos (incluindo os seus 
fornilhos)  Fabricação a partir de esboços 
de cachimbos  
Capítulo 97  Objectos de arte, de colecção ou 
antiguidades  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas sejam clas­
sificadas numa posição dife­
rente da do produto  
( a ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( b ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver nota introdutória 7.2. 
( c ) A nota 3 do capítulo 32 especifica que estas preparações são as dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destin adas a 
entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes,  desde que não estejam classificadas em outra posição do capítu lo 32. 
( d ) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da posição separ ada do resto por um ponto e vírgula. 
( e ) No caso dos produtos compostos de matérias classificadas nas posições n.  os 3901 a 3906, por um lado, e nas posições n.  os 3907 
a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomine, em peso, nesse produto. 
( f ) São consideradas «altamente transparentes» as seguintes tiras : tiras cuja atenuação óptica – medida segundo o método ASTM- 
-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (i.e. factor de Haze ou de obscurecimento) – é inferior a 2 %. 
( g ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odutó­ 
ria 5. 
( h ) Ver nota introdutória 6. 
( i ) Relativamente aos artigos de malha, não associada a elástico ou a borracha, obtidos por costura ou reunião de peças de tecid os de 
malha (cortadas ou confeccionadas directamente com o corte próp rio), ver nota introdutória 6. 
( j ) SEMII – Semiconductor Equipment and Materials Institute Incor porated.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1051  
ANEXO II(a) ao Protocolo II  
Derrogações da lista das operações de complemento de fabrico ou de 
transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto 
transformado possa adquirir a qualidade de produto originário, nos termos 
do n.  O 2 do artigo 6.  o 
Os produtos mencionados na lista podem não estar todos abrangid os pelo Acor­
do. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo.  
Disposições comuns  
1. Para os produtos descritos no quadro infra, podem igualmente  ser aplicadas as 
seguintes regras em vez das regras fixadas no anexo II.  
2. Uma prova de origem emitida ou estabelecida nos termos do pr esente 
anexo contém a seguinte declaração em inglês:  
«Derogation – Annex II(a) of Protocol … – Materials of HS headi ng No … 
originating from … used.»  
Estas declarações constam da casa 7 dos certificados de circula ção EUR.1 
referidos no artigo 16.  o do Protocolo, ou são acrescentadas à declaração na 
factura referida no artigo 20.  o do Protocolo.  
3. Os Estados do Pacífico e os Estados-Membros da Comunidade Eu ropeia 
tomam, pelo que lhes diz respeito, as medidas necessárias para aplicar o 
presente anexo.  
Posição SH  Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transfor­
mação em matérias não originárias que confere o ca­
rácter de produto originário  
ex Capítulo 4  Leite e lacticínios: 
— Com um teor, em peso, de matérias do 
capítulo 17 não superior a 20 %  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
do capítulo 4 sejam inteiramente obtidas  
Capítulo 6  Plantas vivas e produtos de floricultura; bol­
bos (bulbos), raízes e semelhantes; flores, cor­
tadas para ramos ou para ornamentação  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
do capítulo 6 sejam inteiramente obtidas  
ex Capítulo 8  Frutas; cascas de citrinos e de melões: 
— Com um teor, em peso, de matérias do 
capítulo 17 não superior a 20 %  Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
do capítulo 8 sejam inteiramente obtidas  
ex 1101 a 
ex 1104  Produtos da indústria de moagem, de cereais, 
excepto arroz  Fabricação a partir de cereais do capítulo 10, 
excepto arroz da posição n.  o 1006  
1301  Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e 
oleorresinas (bálsamos por exemplo), naturais  Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas da posição n.  o 1301 não exceda 60 % 
do preço do produto à saída da fábrica  
ex 1302  Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, 
pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros pro­
dutos mucilaginosos e espessantes, derivados 
dos vegetais, mesmo modificados: 
— Outros produtos, excepto os mucilagino­
sos e espessantes, derivados dos vegetais, 
modificados  Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 60 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
Capítulo 14  Matérias para entrançar e outros produtos de 
origem vegetal, não especificados nem com­
preendidos noutros capítulos  Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição, excepto a do produto  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1052  
Posição SH  Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transfor­
mação em matérias não originárias que confere o ca­
rácter de produto originário  
ex 1506  Outras gorduras e óleos animais, e respectivas 
fracções, mesmo refinados, mas não quimica­
mente modificados: 
— Outras, excepto as fracções sólidas  Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição, excepto a do produto  
ex 1507 a 
ex 1515  Óleos vegetais, e respectivas fracções: 
— Outros, excepto azeite de oliveira das po­
sições n.  o 1509 e 1510  Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição, excepto a do produto  
ex 1516  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e res­
pectivas fracções, parcial ou totalmente hidro­
genados, interesterificados, reesterificados ou 
elaidinizados, mesmo refinados, mas não pre­
parados de outro modo: 
— Gorduras e óleos, e respectivas fracções, 
de óleos de rícino hidrogenados, denomi­
nados  opalwax  Fabricação a partir de matérias classificadas 
numa posição que não a do produto  
ex Capítulo 18  Cacau e suas preparações: 
— Com um teor, em peso, de matérias do 
capítulo 17 não superior a 20 %  Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição, excepto a do produto  
ex 1901  Preparações alimentícias de farinhas, grumos, 
sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de 
malte, que não contenham mais de 40 %, 
em peso, de cacau, calculado sobre uma 
base totalmente desengordurada, não especifi­
cadas nem compreendidas em outras posições; 
preparações alimentícias de produtos das po­
sições n.  o 0401 a 0404, que não contenham 
mais de 5 %, em peso, de cacau, calculado 
sobre uma base totalmente desengordurada, 
não especificadas nem compreendidas em ou­
tras posições: 
— Com um teor, em peso, de matérias do 
capítulo 17 não superior a 20 %  Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição, excepto a do produto  
1902  Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou d e outras substâncias) ou 
preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), mac arrão, aletria, lasanha, nho­
que, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:  
— Que contenham, em peso, 20 % ou menos 
de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos  Fabricação na qual todos os produtos utilizados 
do capítulo 11 sejam originários  
— Que contenham, em peso, mais de 20 % 
de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos  Fabricação na qual: 
— todos os produtos utilizados do capítulo 11 
sejam originários; 
— todas as matérias utilizadas dos capítulos 2 
e 3 sejam inteiramente obtidas  
1903  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir 
de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas 
ou formas semelhantes: 
— Com um teor, em peso, de matérias da 
posição n.  o 1108.13 (fécula de batata) 
não superior a 20 %  Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição, excepto a do produto  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1053  
Posição SH  Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou de transfor­
mação em matérias não originárias que confere o ca­
rácter de produto originário  
1904  Produtos à base de cereais, obtidos por expan­
são ou por torrefacção (por exemplo, flocos 
de milho ( corn flakes ); cereais (excepto mi­
lho) em grãos ou sob a forma de flocos ou 
de outros grãos trabalhados (com excepção da 
farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos 
ou preparados de outro modo, não especifica­
dos nem compreendidos em outras posições: 
— Com um teor, em peso, de matérias do 
capítulo 17 não superior a 20 %  Fabricação: 
— a partir de matérias de qualquer posição, 
excepto as da posição n.  o 1806, 
— na qual todos os produtos utilizados do 
capítulo 11 sejam originários  
1905  Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria 
de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados 
de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medi­
camentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula, em folhas, e produtos seme­
lhantes  Fabricação na qual todos os produtos utilizados 
do capítulo 11 sejam originários  
ex Capítulo 20  Preparações de produtos hortícolas, de frutas 
ou de outras partes de plantas: 
— De outras matérias, excepto as da subpo­
sição n.  o 0711.51; 
— De outras matérias, excepto as das subpo­
sições n.  o 2002, 2003, 2008 e 2009; 
— Com um teor, em peso, de matérias do 
capítulo 17 não superior a 20 %  Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição, excepto a do produto 
ou 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 60 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex Capítulo 21  Preparações alimentícias diversas: 
— Com um teor, em peso, de matérias dos 
capítulos 4 e 17 não superior a 20 %  Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição, excepto a do produto 
ou 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 60 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das indústrias alimen­
tares; alimentos preparados para animais: 
— Com um teor, em peso, de milho ou ma­
térias dos capítulos 2, 4 e 17 não superior 
a 20 %  Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição, excepto a do produto 
ou 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 60 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica  
ex 2402  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco  Fabricação na qual pelo menos 60 %, em peso, 
do tabaco não manufacturado ou dos desperdí­
cios de tabaco da posição 2401 utilizados de­
vem já ser originários  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1054  
ANEXO III ao Protocolo II  
Formulário dos certificados de circulação  
1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 são emiti dos no formu­
lário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve s er impresso 
numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. O certif icado deve 
ser impresso numa das línguas em que é redigido e em conformida de com as 
disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Se for manus­
crito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.  
2. O formato do certificado deve ser de 210 × 297 mm, com uma t olerância 
máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita a o 
comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mec ânicas, colado 
para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m  2 . O papel deve ser revestido de 
uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne vis íveis quais­
quer falsificações por processos mecânicos ou químicos.  
3. Os Estados de exportação podem reservar-se o direito de proc eder à impressão 
dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autoriz adas. Neste caso, 
cada formulário deve incluir uma referência a tal aprovação. Ca da certificado 
deve conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da ti pografia 
quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um 
número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1055
  
▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1056
  
▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1057
  
▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1058
  
▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1059  
ANEXO IV ao Protocolo II  
Declaração na factura  
A declaração na factura, cujo texto é apresentado a seguir, dev e ser prestada de 
acordo com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessár io reproduzir 
essas notas.  
Versão búlgara  
Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митничес ко 
разрешение № … (  1 )) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези 
продукти са с … преференциален произход … (  2 ). 
Versão espanhola  
El exportador de los productos incluidos en el presente documen to (autorización 
aduanera n.  o . … (  1 )) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos 
productos gozan de un origen preferencial … (  2 ). 
Versão checa  
Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (  1 )) proh­
lašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferen ční původ 
v … (  2 ). 
Versão dinamarquesa  
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, ( toldmyndighe­
dernes tilladelse nr … (  1 )), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er 
angivet, har præferenceoprindelse i … (  2 ). 
Versão alemã  
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (  1 )) der Waren, auf 
die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Ware n, soweit nicht 
anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (  2 ) Ursprungswaren sind.  
Versão estónia  
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnit us nr … (  1 )) 
deklareerib, et need tooted on … (  2 ) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui 
on selgelt näidatud teisiti.  
Versão grega  
Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια 
τελωνείου υπ'αριθ. … (  1 )) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα 
προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (  2 ). 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs authorisation 
No … (  1 )) declares that, except where otherwise clearly indicated, the se products 
are of … (  2 ) preferential origin.  
Versão francesa  
L'exportateur des produits couverts par le présent document (au torisation doua­
nière n.  o … (  1 )) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produi ts ont 
l'origine préférentielle … (  2 ). 
Versão italiana  
L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (a utorizzazione 
doganale n. … (  1 )) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di 
origine preferenziale … (  2 ). ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1060  
Versão letã  
To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (  1 )), 
deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir prefe­
renciāla izcelsme … (  2 ). 
Versão lituana  
Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudi jimo Nr. … (  1 )) 
deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (  2 ) preferencinės kilmės 
prekės.  
Versão húngara  
A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási sz ám: … (  1 )) 
kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk pre feren- 
ciális … (  2 ) származásúak.  
Versão maltesa  
L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzaz zjoni tad-dwana 
Nru … (  1 )) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, da wn il- 
-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (  2 ). 
Versão neerlandesa  
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing  is (douane­
vergunning nr. … (  1 )), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende 
vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (  2 ). 
Versão polaca  
Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz  celnych 
nr … (  1 )) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te 
mają … (  2 ) preferencyjne pochodzenie.  
Versão portuguesa  
O abaixoassinado, exportador dos produtos abrangidos pelo prese nte documento 
(autorização aduaneira n.  o … (  1 )), declara que, salvo indicação expressa em con­
trário, estes produtos são de origem preferencial … (  2 ). 
Versão romena  
Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autor izaţia vamală 
nr. … (  1 )) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indic at altfel, 
aceste produse sunt de origine preferenţială … (  2 ). 
Versão eslovena  
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinski h organov 
št. … (  1 )) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to bla go prefe­
rencialno … (  2 ) poreklo.  
Versão eslovaca  
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …  ( 1 )) vyh­
lasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky prefer enčný pôvod 
v … (  2 ). 
Versão finlandesa  
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa N: o … (  1 )) ilmoittaa, 
että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, et uuskohteluun oikeu­
tettuja … alkuperätuotteita (  2 ). ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1061  
Versão sueca  
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmynd ighetens tills­
tånd nr … (  1 )) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har 
förmånsberättigande … ursprung (  2 ). 
(Local e data) (  3 ) 
(Assinatura do exportador; o nome 
da pessoa que assina a declaração 
deve ser indicado de forma legível) (  4 ) 
Notas  
( 1 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do 
artigo 21.  o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser 
indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efe ctuada por um expor­
tador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitid as ou o espaço deixado 
em branco.  
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacio­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do 
artigo 40.  o do Protocolo, o exportador deve indicálos claramente no documen to em que é 
feita a declaração através da menção «CM».  
( 3 ) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver c ontida no próprio docu­
mento.  
( 4 ) Ver o n.  o 5 do artigo 20.  o do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a 
assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa  da indicação do nome do 
signatário.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1062  
ANEXO V A ao Protocolo II
  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1063  
ANEXO V B ao Protocolo II
  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1064  
ANEXO VI ao Protocolo II  
Ficha de informação  
1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do 
presente anexo, impresso numa ou várias das línguas oficiais em  que está 
redigida o Acordo e nos termos do direito interno do Estado de exportação. 
As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam 
manuscritas, devem ser preenchidas a tinta em letra de imprensa . Devem 
apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possa m ser iden­
tificadas.  
2. O formato da ficha de informação deve ser de 210 × 297 mm, c om uma 
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que  respeita 
ao comprimento. O papel utilizado deve ser branco, colado para escrita, sem 
pastas mecânicas e pesar um mínimo de 25 g/m  2 . 
3. As administrações nacionais podem reservar-se o direito de p roceder à im­
pressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. 
Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa auto­
rização. Os formulários devem incluir o nome e o endereço da ti pografia ou 
uma marca de identificação da tipografia.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1065
  
▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1066
  
▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1067  
ANEXO VII ao Protocolo II
  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1068
  
▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1069  
ANEXO VIII ao Protocolo II  
Países e territórios ultramarinos  
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por «países e terr itórios ultrama­
rinos» os países e territórios referidos na parte IV do Tratado  que institui a 
Comunidade Económica Europeia abaixo indicados:  
(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e território s nem a evolução 
desse estatuto).  
1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca:  
— Gronelândia,  
2. Territórios ultramarinos da República Francesa:  
— Nova Caledónia e Dependências,  
— Polinésia Francesa,  
— Territórios Austrais e Antárcticos Franceses,  
— As ilhas Wallis e Futuna.  
3. Colectividades territoriais da República Francesa:  
— Mayotte,  
— São Pedro e Miquelon.  
4. Países ultramarinos do Reino dos Países Baixos:  
— Aruba,  
— Antilhas Neerlandesas:  
— Bonaire,  
— Curaçau,  
— Saba,  
— Santo Eustáquio,  
— São Martinho (Sint Maarten).  
5. Países e territórios ultramarinos Britânicos:  
— Anguila,  
— Ilhas Caimão,  
— Ilhas Malvinas-Falkland,  
— Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul,  
— Monserrate,  
— Pitcairn,  
— Santa Helena, Ilha da Ascensão, Tristão da Cunha,  
— Território Antárctico Britânico,  
— Território Britânico do Oceano Índico,  
— Ilhas Turcas e Caicos,  
— Ilhas Virgens Britânicas.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1070  
ANEXO VIII A ao Protocolo II  
Países vizinhos em desenvolvimento  
As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do artigo 4 . o -A do Proto­
colo II, sejam aplicáveis as seguintes definições:  
— a expressão «país vizinho em desenvolvimento pertencente a um a entidade 
geográfica coerente» refere-se à seguinte lista de países:  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1071  
ANEXO IX ao Protocolo II  
Produtos relativamente aos quais, após 1 de outubro de 2015, se aplicam as disposições relativas à acumulação 
referidas nos artigos 3.  O e 4.  o 
Código SH/NC  Designação das mercadorias  
1701  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura,  no estado sólido  
1702  Açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (lev ulose), quimicamente puras, no 
estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes  ou de corantes; sucedâneos 
do mel, mesmo misturados com mel natural; caramelo (excl. açúca res de cana ou de beterraba 
e sacarose quimicamente pura)  
ex 1704 90 
correspondente 
a 1704 90 99  Produtos de confeitaria sem cacau (excl. pastilhas elásticas; E xtractos de alcaçuz que conte­
nham, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras m atérias; chocolate branco 
pastas e massas, incluindo o maçapão, em embalagens imediatas d e conteúdo líquido igual ou 
superior a 1 kg; pastilhas para a garganta e rebuçados para a t osse; drageias e doçarias 
semelhantes em forma de drageia; gomas e outras doçarias à base  de gelificantes incluindo as 
pastas de frutas sob a forma de doçarias; rebuçados de açúcar c ozido; caramelos; obtidos por 
compressão)  
ex 1806 10 
correspondente 
a 1806 10 30  Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, ig ual ou superior a 65 % e 
inferior a 80 %  
ex 1806 10 
correspondente 
a 1806 10 90  Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, ig ual ou superior a 80 %  
ex 1806 20 
correspondente 
a 1806 20 95  Preparações alimentícias que contenham cacau em blocos ou em ba rras com peso superior 
a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou form as semelhantes, em reci­
pientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg (ex cl. cacau em pó, preparações 
de teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % ou de teor total, em peso, de 
manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, i gual ou superior a 25 %; 
preparações denominadas «chocolate  milk crumb »; cobertura de cacau; chocolate e artigos de 
chocolate; produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fab ricados a partir de substitutos 
do açúcar, que contenham cacau; pastas para barrar, que contenh am cacau; preparações para 
bebidas, que contenham cacau)  
ex 1901 90 
correspondente 
a 1901 90 99  Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de 
malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, 
calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especif icadas nem compreendidas 
noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posi ções 0401 a 0404, que não 
contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, calcula do sobre uma base 
totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições (excl. 
preparações alimentícias que não contenham ou contenham, em pes o, menos de 1,5 % de 
matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose  (incluindo o açúcar inver­
tido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou féc ula; Preparações alimentícias 
em pó de produtos das posições 0401 a 0404, preparações para al imentação de crianças, 
acondicionadas para a venda a retalho; misturas e pastas para a  preparação de produtos de 
padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905)  
ex 2101 12 
correspondente 
a 2101 12 98  Preparações à base de café (excl. extractos, essências e concen trados de café e preparações à 
base destes extractos, essências ou concentrados)  
ex 2101 20 
correspondente 
a 2101 20 98  Preparações à base de chá ou de mate (excl. extractos, essência s e concentrados de chá ou de 
mate e preparações à base destes extractos, essências ou concen trados)  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1072  
Código SH/NC  Designação das mercadorias  
ex 2106 90 
correspondente 
a 2106 90 59  Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exc l. xaropes de isoglicose, de 
lactose, de glicose ou de maltodextrina)  
ex 2106 90 
correspondente 
a 2106 90 98  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em  outras posições (excl. 
concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturadas; p reparações alcoólicas com­
postas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de 
substâncias odoríferas; xaropes de açúcar, aromatizados ou adic ionados de corantes; prepa­
rações que não contenham matérias gordas provenientes do leite,  sacarose, isoglicose, glicose, 
amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de m atérias gordas prove­
nientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, me nos de 5 % de glicose ou 
amido ou fécula)  
ex 3302 10 
correspondente 
a 3302 10 29  Preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utiliza dos para a fabricação de bebidas 
que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam u ma bebida e de teor 
alcoólico adquirido em volume não superior a 0,5 % (excl. prepa rações que não contenham 
matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, gl icose, amido ou fécula, ou que 
contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenien tes do leite, menos de 5 % 
de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula)  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1073  
ANEXO X ao Protocolo II  
Outros estados ACP  
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por «outros Estado s ACP» os Estados a seguir indicados.  
— Angola  
— Antígua e Barbuda  
— Baamas  
— Barbados  
— Belize  
— Benim  
— Botsuana  
— Burquina Faso  
— Burundi  
— Camarões  
— Cabo Verde  
— República Centro-Africana  
— Chade  
— Ilhas Cook  
— Comores  
— Costa do Marfim  
— República Democrática do Congo  
— Jibuti  
— Domínica  
— República Dominicana  
— Guiné Equatorial  
— Eritreia  
— Etiópia  
— Estados Federados da Micronésia  — Gabão  
— Gâmbia  
— Gana  
— Granada  
— Guiné  
— Guiné-Bissau  
— Guiana  
— Haiti  
— Jamaica  
— Quénia  
— Qiribáti  
— Lesoto  
— Libéria  
— Madagáscar  
— Malávi  
— Mali  
— Ilhas Marshall  
— Mauritânia  
— Maurícia  
— Moçambique  
— Namíbia  
— Nauru  
— Níger  
— Niue  
— Nigéria  
— Palau  — República do Congo  
— Ruanda  
— São Cristóvão e Neves  
— Santa Lúcia  
— São Vicente e Granadinas  
— Samoa  
— São Tomé e Príncipe  
— Senegal  
— Seicheles  
— Serra Leoa  
— Ilhas Salomão  
— Somália  
— Sudão  
— Suriname  
— Suasilândia  
— Tanzânia  
— Togo  
— Tonga  
— Trindade e Tobago  
— Tuvalu  
— Uganda  
— Vanuatu  
— Zâmbia  
— Zimbabué  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1074  
ANEXO XI ao Protocolo II  
Produtos originários da áfrica do sul excluídos da acumulação prevista no artigo 4.  o 
PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS  
Iogurte  
0403 10 51  
0403 10 53  
0403 10 59  
0403 10 91  
0403 10 93  
0403 10 99  
Outro leite ou nata fermentados ou acidificados  
0403 90 71  
0403 90 73  
0403 90 79  
0403 90 91  
0403 90 93  
0403 90 99  
Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos 
provenientes do leite  
0405 20 10  
0405 20 30  
Produtos hortícolas comestíveis  
0710 40 00  
0711 90 30  
Matérias pécticas, pectinatos e pectatos  
1302 20 10  
1302 20 90  
Outras margarinas  
1517 90 10  
Frutose  
1702 50 00  
1702 90 10  
Pastilha elástica  
1704 10 11  
1704 10 19  
1704 10 91  
1704 10 99  Outra confeitaria à base de açúcar  
1704 90 10  
1704 90 30  
1704 90 51  
1704 90 55  
1704 90 61  
1704 90 65  
1704 90 71  
1704 90 75  
1704 90 81  
1704 90 99  
Cacau em pó  
1806 10 15  
1806 10 20  
1806 10 30  
1806 10 90  
Outras preparações de cacau  
1806 20 10  
1806 20 30  
1806 20 50  
1806 20 70  
1806 20 80  
1806 20 95  
1806 31 00  
1806 32 10  
1806 32 90  
1806 90 11  
1806 90 19  
1806 90 31  
1806 90 39  
1806 90 50  
1806 90 60  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1075  
1806 90 70  
1806 90 90  
Preparações alimentícias para alimentação de 
crianças  
1901 10 00  
1901 20 00  
1901 90 11  
1901 90 19  
1901 90 91  
1901 90 99  
Massas alimentícias  
1902 11 00  
1902 19 10  
1902 19 90  
1902 20 91  
1902 20 99  
1902 30 10  
1902 30 90  
1902 40 10  
1902 40 90  
Tapioca  
1903 00 00  
Preparações alimentícias  
1904 10 10  
1904 10 30  
1904 10 90  
1904 20 10  
1904 20 91  
1904 20 95  
1904 20 99  
1904 30 00  
1904 90 10  
1904 90 80  
Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou 
da indústria de bolachas e biscoitos  
1905 10 00  
1905 20 10  
1905 20 30  
1905 20 90  1905 31 11  
1905 31 19  
1905 31 30  
1905 31 91  
1905 31 99  
1905 32 05  
1905 32 11  
1905 32 19  
1905 32 91  
1905 32 99  
1905 40 10  
1905 40 90  
1905 90 10  
1905 90 20  
1905 90 30  
1905 90 40  
1905 90 45  
1905 90 55  
1905 90 60  
1905 90 90  
Outras preparações de produtos hortícolas, frutas e 
outras partes comestíveis de plantas  
2001 90 30  
2001 90 40  
2004 10 91  
2004 90 10  
2005 20 10  
2005 80 00  
2008 99 85  
2008 99 91  
Preparações alimentícias diversas  
2101 11 11  
2101 11 19  
2101 12 92  
2101 20 98  
2101 30 11  
2101 30 19  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1076  
2101 30 91  
2101 30 99  
2102 10 10  
2102 10 31  
2102 10 39  
2102 10 90  
2102 20 11  
2103 20 00  
2105 00 10  
2105 00 91  
2105 00 99  
2106 10 20  
2106 10 80  
2106 90 20  
2106 90 98  
Águas  
2202 90 91  
2202 90 95  
2202 90 99  
Vermutes e outros vinhos  
2205 10 10  
2205 10 90  
2205 90 10  
2205 90 90  
Álcool etílico não desnaturado, com um teor 
alcoólico em volume igual ou superior a 80 % 
vol; álcool etílico e aguardentes desnaturados, 
com qualquer teor alcoólico  
2207 10 00  
2207 20 00  
Álcool etílico não desnaturado, com um teor 
alcoólico em volume inferior a 80 % vol; 
aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas  
2208 40 11  
2208 40 39  
2208 40 51  
2208 40 99  
2208 90 91  
2208 90 99  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus 
sucedâneos  
2402 10 00  
2402 20 10  
2402 20 90  
2402 90 00  
Tabaco para fumar e outros  
2403 10 10  
2403 10 90  
2403 91 00  
2403 99 10  
24 039 990  
Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados  
2905 43 00  
2905 44 11  
2905 44 19  
2905 44 91  
2905 44 99  
2905 45 00  
Óleos essenciais  
3301 90 10  
3301 90 21  
3301 90 90  
Misturas de substâncias odoríferas  
3302 10 10  
3302 10 21  
3302 10 29  
Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; 
colas de caseína  
3501 10 50  
3501 10 90  
3501 90 90  
Dextrina e outros amidos e féculas modificados  
3505 10 10  
3505 10 90  
3505 20 10  
3505 20 30  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1077  
3505 20 50  
3505 20 90  
Agentes de apresto ou de acabamento, 
aceleradores de tingimento ou de fixação de 
matérias corantes e outros produtos e 
preparações  
3809 10 10  
3809 10 30  
3809 10 50  
3809 10 90  
Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; 
óleos ácidos de refinação  
3823 13 00  3823 19 10  
3823 19 30  
3823 19 90  
Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos 
de fundição; produtos químicos e preparações das 
indústrias químicas ou das indústrias conexas  
3824 60 11  
3824 60 19  
3824 60 91  
3824 60 99  
PRODUTOS AGRÍCOLAS DE BASE  
0102 90 05  
0102 90 21  
0102 90 29  
0102 90 41  
0102 90 49  
0102 90 51  
0102 90 59  
0102 90 61  
0102 90 69  
0102 90 71  
0102 90 79  
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou 
refrigeradas  
0201 10 00  
0201 20 20  
0201 20 30  
0201 20 50  
0201 20 90  
0201 30 00  
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas  
0202 10 00  
0202 20 10  
0202 20 30  
0202 20 50  
0202 20 90  0202 30 10  
0202 30 50  
0202 30 90  
Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, 
suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, 
refrigeradas ou congeladas  
0206 10 95  
0206 29 91  
Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em 
salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e 
pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas  
0210 20 10  
0210 20 90  
0210 99 51  
0210 99 90  
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou 
de outros edulcorantes  
0402 10 11  
0402 10 19  
0402 10 91  
0402 10 99  
0402 21 11  
0402 21 17  
0402 21 19  
0402 21 91  
0402 21 99  
0402 29 11  ▼B
02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1078  
0402 29 15 
0402 29 19 
0402 29 91 
0402 29 99 
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e 
outros leites e natas fermentados ou acidificados 
0403 90 11 
0403 90 13 
0403 90 19 
0403 90 31 
0403 90 33 
0403 90 39  
Soro de leite 
0404 10 02 
0404 10 04 
0404 10 06 
0404 10 12 
0404 10 14 
0404 10 16 
0404 10 26 
0404 10 28 
0404 10 32 
0404 10 34 
0404 10 36 
0404 10 38 
0404 90 21 
0404 90 23 
0404 90 29 
0404 90 81 
0404 90 83  
0404 90 89  
Manteiga e outras matérias gordas provenientes 
do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de 
produtos provenientes do leite 
0405 10 11 
0405 10 19  
0405 10 30 
0405 10 50 0405 10 90 
0405 20 90 
0405 90 10 
0405 90 90 
Queijos e requeijão  
0406 20 10 
0406 40 10 
0406 40 50 
0406 90 01 
0406 90 13 
0406 90 15 
0406 90 17 
0406 90 18 
0406 90 19 
0406 90 23  
0406 90 25 
0406 90 27 
0406 90 29 
0406 90 32 
0406 90 35 
0406 90 37 
0406 90 39  
0406 90 61 
0406 90 63 
0406 90 73 
0406 90 75 
0406 90 76 
0406 90 79 
0406 90 81 
0406 90 82  
0406 90 84 
0406 90 85 
Flores e seus botões, cortados 
0603 11 00 
0603 12 00  
0603 14 00  
0603 90 00  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1079  
Outros produtos hortícolas, frescos ou 
refrigerados  
0709 90 60  
Bananas  
0803 00 19  
Citrinos  
0805 10 20  
0805 40 00  
0805 50 10  
Maçãs, peras e marmelos  
0808 10 10  
0808 10 80  
0808 20 10  
0808 20 50  
Milho  
1005 10 90  
1005 90 00  
Arroz  
1006 10 21  
1006 10 23  
1006 10 25  
1006 10 27  
1006 10 92  
1006 10 94  
1006 10 96  
1006 10 98  
1006 20 11  
1006 20 13  
1006 20 15  
1006 20 17  
1006 20 92  
1006 20 94  
1006 20 96  
1006 20 98  
1006 30 21  
1006 30 23  
1006 30 25  1006 30 27  
1006 30 42  
1006 30 44  
1006 30 46  
1006 30 48  
1006 30 61  
1006 30 63  
1006 30 65  
1006 30 67  
1006 30 92  
1006 30 94  
1006 30 96  
1006 30 98  
1006 40 00  
Sorgo de grão  
1007 00 10  
1007 00 90  
Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de 
trigo com centeio  
1102 20 10  
1102 20 90  
1102 90 50  
Grumos, sêmolas e  pellets , de cereais  
1103 13 10  
1103 13 90  
1103 19 50  
1103 20 40  
1103 20 50  
Grãos de cereais trabalhados de outro modo  
1104 19 50  
1104 19 91  
1104 23 10  
1104 23 30  
1104 23 90  
1104 23 99  
1104 30 90  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1080  
Amidos e féculas; inulina  
1108 11 00  
1108 12 00  
1108 13 00  
1108 14 00  
1108 19 10  
1108 19 90  
1108 20 00  
Glúten de trigo, mesmo seco  
1109 00 00  
Outras preparações e conservas de carne, 
miudezas ou de sangue  
1602 50 10  
1602 90 61  
Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose 
quimicamente pura, no estado sólido  
1701 11 90  
1701 12 90  
1701 91 00  
1701 99 10  
1701 99 90  
Outros açúcares  
1702 20 10  
1702 20 90  
1702 30 10  
1702 30 51  
1702 30 59  
1702 30 91  
1702 30 99  
1702 40 10  
1702 40 90  
1702 60 10  
1702 60 80  
1702 60 95  
1702 90 30  
1702 90 75  
1702 90 79  
1702 90 80  
1702 90 99  Tomates preparados ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético  
2002 10 10  
2002 10 90  
2002 90 11  
2002 90 19  
2002 90 31  
2002 90 39  
2002 90 91  
2002 90 99  
Outros produtos hortícolas preparados ou 
conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético  
2005 60 00  
Doces, geleias,  marmelades , purés e pastas de frutas  
2007 10 10  
2007 91 10  
2007 91 30  
2007 99 10  
2007 99 20  
2007 99 31  
2007 99 33  
2007 99 35  
2007 99 39  
2007 99 55  
2007 99 57  
Frutas e outras partes comestíveis de plantas  
2008 30 55  
2008 30 71  
2008 30 75  
2008 40 51  
2008 40 59  
2008 40 71  
2008 40 79  
2008 40 90  
2008 50 61  
2008 50 69  
2008 50 71  
2008 50 79  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1081  
2008 50 92  
2008 50 94  
2008 50 99  
2008 70 61  
2008 70 69  
2008 70 71  
2008 70 79  
2008 70 92  
2008 70 98  
2008 92 51  
2008 92 59  
2008 92 72  
2008 92 74  
2008 92 76  
2008 92 78  
2008 92 92  
2008 92 93  
2008 92 94  
2008 92 96  
2008 92 97  
2008 92 98  
Sumo de frutas  
2009 11 99  
2009 41 10  
2009 41 91  
2009 49 30  
2009 49 93  
2009 61 10  
2009 61 90  
2009 69 11  
2009 69 19  
2009 69 51  
2009 69 59  
2009 69 71  
2009 69 79  
2009 69 90  
2009 71 10  2009 71 91  
2009 71 99  
2009 79 11  
2009 79 19  
2009 79 30  
2009 79 91  
2009 79 93  
2009 79 99  
2009 80 71  
2009 90 49  
2009 90 71  
Preparações alimentícias  
2106 90 30  
2106 90 55  
2106 90 59  
Vinho de uvas frescas  
2204 10 11  
2204 10 91  
2204 21 11  
2204 21 12  
2204 21 13  
2204 21 17  
2204 21 18  
2204 21 19  
2204 21 22  
2204 21 24  
2204 21 26  
2204 21 27  
2204 21 28  
2204 21 32  
2204 21 34  
2204 21 36  
2204 21 37  
2204 21 38  
2204 21 42  
2204 21 43  
2204 21 44  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1082  
2204 21 46  
2204 21 47  
2204 21 48  
2204 21 62  
2204 21 66  
2204 21 67  
2204 21 68  
2204 21 69  
2204 21 71  
2204 21 74  
2204 21 76  
2204 21 77  
2204 21 78  
2204 21 79  
2204 21 80  
2204 21 84  
2204 21 87  
2204 21 88  
2204 21 89  
2204 21 91  
2204 21 92  
2204 21 94  
2204 21 95  
2204 21 96  
2204 29 11  
2204 29 12  
2204 29 13  
2204 29 17  
2204 29 18  
2204 29 42  2204 29 43  
2204 29 44  
2204 29 46  
2204 29 47  
2204 29 48  
2204 29 62  
2204 29 64  
2204 29 65  
2204 29 71  
2204 29 72  
2204 29 82  
2204 29 83  
2204 29 84  
2204 29 87  
2204 29 88  
2204 29 89  
2204 29 91  
2204 29 92  
2204 29 94  
2204 29 95  
2204 29 96  
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico 
em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e 
outras bebidas espirituosas  
2208 90 91  
2208 90 99  
Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares  
2302 10 10  
2302 10 90  
2303 10 11  
PRODUTOS INDUSTRIAIS  
Alumínio em formas brutas  
7601 10 00  
7601 20 10  
7601 20 91  7601 20 99  
Pós e escamas, de alumínio  
7603 10 00  
7603 20 00  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1083  
PRODUTOS DA PESCA  
Peixes vivos  
0301 10 90  
0301 91 10  
0301 91 90  
0301 92 00  
0301 93 00  
0301 94 00  
0301 95 00  
0301 99 11  
0301 99 19  
0301 99 80  
Peixes, frescos ou refrigerados  
0302 11 10  
0302 11 20  
0302 11 80  
0302 12 00  
0302 19 00  
0302 21 10  
0302 21 30  
0302 21 90  
0302 22 00  
0302 23 00  
0302 29 10  
0302 29 90  
0302 31 10  
0302 31 90  
0302 32 10  
0302 32 90  
0302 33 10  0302 33 90  
0302 34 10  
0302 34 90  
0302 35 10  
0302 35 90  
0302 36 10  
0302 39 10  
0302 40 00  
0302 50 10  
0302 50 90  
0302 61 10  
0302 61 30  
0302 61 80  
0302 62 00  
0302 63 00  
0302 64 00  
0302 65 20  
0302 65 50  
0302 65 90  
0302 66 00  
0302 67 00  
0302 68 00  
0302 69 11  
0302 69 19  
0302 69 21  
0302 69 25  
0302 69 31  
0302 69 33  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1084  
0302 69 35  
0302 69 41  
0302 69 45  
0302 69 51  
0302 69 55  
0302 69 61  
0302 69 66  
0302 69 67  
0302 69 68  
0302 69 69  
0302 69 75  
0302 69 81  
0302 69 85  
0302 69 86  
0302 69 91  
0302 69 92  
0302 69 94  
0302 69 95  
0302 69 99  
0302 70 00  
Peixes, congelados  
0303 11 00  
0303 19 00  
0303 21 10  
0303 21 20  
0303 21 80  
0303 22 00  
0303 29 00  
0303 31 10  
0303 31 30  
0303 31 90  
0303 32 00  
0303 33 00  
0303 39 10  
0303 39 30  
0303 39 70  
0303 41 11  0303 41 13  
0303 41 19  
0303 41 90  
0303 42 12  
0303 42 18  
0303 42 32  
0303 42 38  
0303 42 52  
0303 42 58  
0303 42 90  
0303 43 11  
0303 43 13  
0303 43 19  
0303 43 90  
0303 44 11  
0303 44 13  
0303 44 19  
0303 44 90  
0303 45 11  
0303 45 13  
0303 45 19  
0303 45 90  
0303 46 11  
0303 46 19  
0303 46 90  
0303 49 31  
0303 46 13  
0303 49 33  
0303 49 39  
0303 49 80  
0303 51 00  
0303 52 10  
0303 52 30  
0303 52 90  
0303 61 00  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1085  
0303 62 00  
0303 71 10  
0303 71 30  
0303 71 80  
0303 72 00  
0303 73 00  
0303 74 30  
0303 74 90  
0303 75 20  
0303 75 50  
0303 75 90  
0303 76 00  
0303 77 00  
0303 78 11  
0303 78 12  
0303 78 13  
0303 78 19  
0303 78 90  
0303 79 11  
0303 79 19  
0303 79 21  
0303 79 23  
0303 79 29  
0303 79 31  
0303 79 35  
0303 79 37  
0303 79 41  
0303 79 45  
0303 79 51  
0303 79 55  
0303 79 58  
0303 79 65  
0303 79 71  
0303 79 75  
0303 79 81  
0303 79 83  
0303 79 85  0303 79 88  
0303 79 91  
0303 79 92  
0303 79 93  
0303 79 94  
0303 79 98  
0303 80 10  
0303 80 90  
Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes  
0304 11 10  
0304 11 90  
0304 19 13  
0304 19 15  
0304 19 17  
0304 19 19  
0304 19 31  
0304 19 33  
0304 19 35  
0304 19 91  
0304 19 97  
0304 21 00  
0304 29 13  
0304 29 15  
0304 29 17  
0304 29 19  
0304 29 21  
0304 29 29  
0304 29 31  
0304 29 33  
0304 29 35  
0304 29 39  
0304 29 41  
0304 29 43  
0304 29 45  
0304 29 51  
0304 29 53  
0304 29 55  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1086  
0304 29 59  
0304 29 61  
0304 29 69  
0304 29 71  
0304 29 73  
0304 29 83  
0304 29 91  
0304 29 79  
0304 29 99  
0304 90 31  
0304 90 39  
0304 90 41  
0304 90 57  
0304 90 59  
0304 90 97  
0304 91 00  
0304 92 00  
0304 99 21  
0304 99 23  
0304 99 31  
0304 99 33  
0304 99 51  
0304 99 55  
0304 99 61  
0304 99 75  
0304 99 99  
Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes 
fumados (defumados)  
0305 10 00  
0305 20 00  
0305 30 11  
0305 30 19  
0305 30 30  
0305 30 50  
0305 30 90  
0305 41 00  
0305 42 00  
0305 49 10  0305 49 20  
0305 49 30  
0305 49 45  
0305 49 50  
0305 49 80  
0305 51 10  
0305 51 90  
0305 59 11  
0305 59 19  
0305 59 30  
0305 59 50  
0305 59 70  
0305 59 80  
0305 61 00  
0305 62 00  
0305 63 00  
0305 69 10  
0305 69 30  
0305 69 50  
0305 69 80  
Crustáceos  
0306 11 10  
0306 11 90  
0306 12 10  
0306 12 90  
0306 13 10  
0306 13 30  
0306 13 50  
0306 13 80  
0306 14 10  
0306 14 30  
0306 14 90  
0306 19 10  
0306 19 30  
0306 19 90  
0306 21 00  
0306 22 10  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1087  
0306 22 91  
0306 22 99  
0306 23 10  
0306 23 31  
0306 23 39  
0306 23 90  
0306 24 30  
0306 24 80  
0306 29 10  
0306 29 30  
0306 29 90  
Moluscos e outros invertebrados aquáticos  
0307 10 90  
0307 21 00  
0307 29 10  
0307 29 90  
0307 31 10  
0307 31 90  
0307 39 10  
0307 39 90  
0307 41 10  
0307 41 91  
0307 41 99  
0307 49 01  
0307 49 11  
0307 49 18  
0307 49 31  
0307 49 33  
0307 49 35  
0307 49 38  
0307 49 51  
0307 49 59  
0307 49 71  
0307 49 91  
0307 49 99  
0307 51 00  
0307 59 10  0307 59 90  
0307 91 00  
0307 99 11  
0307 99 13  
0307 99 15  
0307 99 18  
0307 99 90  
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus 
sucedâneos  
1604 11 00  
1604 12 10  
1604 12 91  
1604 12 99  
1604 13 11  
1604 13 19  
1604 13 90  
1604 14 11  
1604 14 16  
1604 14 18  
1604 14 90  
1604 15 11  
1604 15 19  
1604 15 90  
1604 16 00  
1604 19 10  
1604 19 31  
1604 19 39  
1604 19 50  
1604 19 91  
1604 19 92  
1604 19 93  
1604 19 94  
1604 19 95  
1604 19 98  
1604 20 05  
1604 20 10  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1088  
1604 20 30  
1604 20 40  
1604 20 50  
1604 20 70  
1604 20 90  
1604 30 10  
1604 30 90  
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados 
aquáticos, preparados ou em conservas  
1605 10 00  
1605 20 10  
1605 20 91  1605 20 99  
1605 30 10  
1605 30 90  
1605 40 00  
1605 90 11  
1605 90 19  
1605 90 30  
1605 90 90  
Massas alimentícias recheadas  
1902 20 10  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1089  
ANEXO XII ao Protocolo II  
Produtos originários da áfrica do sul aos quais, após 31 de dezembro de 2009, se aplicam as disposições relativas 
à acumulação do artigo 4.  o 
PRODUTOS AGRÍCOLAS DE BASE  
Animais vivos das espécies cavalar, asinina e 
muar  
0101 10 90  
0101 90 30  
Animais vivos da espécie suína  
0103 91 10  
0103 92 11  
0103 92 19  
Animais vivos das espécies ovina e caprina  
0104 10 30  
0104 10 80  
0104 20 90  
Aves de capoeira vivas  
0105 11 11  
0105 11 19  
0105 11 91  
0105 11 99  
0105 12 00  
0105 19 20  
0105 19 90  
0105 94 00  
0105 99 10  
0105 99 20  
0105 99 30  
0105 99 50  
Carnes de animais da espécie suína, frescas, 
refrigeradas ou congeladas  
0203 11 10  
0203 12 11  
0203 12 19  
0203 19 11  
0203 19 13  
0203 19 15  
0203 19 55  0203 19 59  
0203 21 10  
0203 22 11  
0203 22 19  
0203 29 11  
0203 29 13  
0203 29 15  
0203 29 55  
0203 29 59  
Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, 
frescas, refrigeradas ou congeladas  
0204 10 00  
0204 21 00  
0204 22 10  
0204 22 30  
0204 22 50  
0204 22 90  
0204 23 00  
0204 30 00  
0204 41 00  
0204 42 10  
0204 42 30  
0204 42 50  
0204 42 90  
0204 43 10  
0204 43 90  
0204 50 11  
0204 50 13  
0204 50 15  
0204 50 19  
0204 50 31  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1090  
0204 50 39  
0204 50 51  
0204 50 53  
0204 50 55  
0204 50 59  
0204 50 71  
0204 50 79  
Carnes e miudezas comestíveis, de aves de 
capoeira  
0207 11 10  
0207 11 30  
0207 11 90  
0207 12 10  
0207 12 90  
0207 13 10  
0207 13 20  
0207 13 30  
0207 13 40  
0207 13 50  
0207 13 60  
0207 13 70  
0207 13 99  
0207 14 10  
0207 14 20  
0207 14 30  
0207 14 40  
0207 14 50  
0207 14 60  
0207 14 70  
0207 14 99  
0207 24 10  
0207 24 90  
0207 25 10  
0207 25 90  
0207 26 10  
0207 26 20  
0207 26 30  0207 26 40  
0207 26 50  
0207 26 60  
0207 26 70  
0207 26 80  
0207 26 99  
0207 27 10  
0207 27 20  
0207 27 30  
0207 27 40  
0207 27 50  
0207 27 60  
0207 27 70  
0207 27 80  
0207 27 99  
0207 32 11  
0207 32 15  
0207 32 19  
0207 32 51  
0207 32 59  
0207 32 90  
0207 33 11  
0207 33 19  
0207 33 51  
0207 33 59  
0207 33 90  
0207 35 11  
0207 35 15  
0207 35 21  
0207 35 23  
0207 35 25  
0207 35 31  
0207 35 41  
0207 35 51  
0207 35 53  
0207 35 61  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1091  
0207 35 63  
0207 35 71  
0207 35 79  
0207 35 99  
0207 36 11  
0207 36 15  
0207 36 21  
0207 36 23  
0207 36 25  
0207 36 31  
0207 36 41  
0207 36 51  
0207 36 53  
0207 36 61  
0207 36 63  
0207 36 71  
0207 36 79  
0207 36 90  
Gorduras  
0209 00 11  
0209 00 19  
0209 00 30  
0209 00 90  
Carnes e miudezas, comestíveis  
0210 11 11  
0210 11 19  
0210 11 31  
0210 11 39  
0210 11 90  
0210 12 11  
0210 12 19  
0210 12 90  
0210 19 10  
0210 19 20  
0210 19 30  
0210 19 40  
0210 19 50  0210 19 60  
0210 19 70  
0210 19 81  
0210 19 89  
0210 19 90  
0210 91 00  
0210 92 00  
0210 93 00  
0210 99 21  
0210 99 29  
0210 99 31  
0210 99 39  
0210 99 41  
0210 99 49  
Leite e nata, não concentrados  
0401 10 10  
0401 10 90  
0401 20 11  
0401 20 19  
0401 20 91  
0401 20 99  
0401 30 11  
0401 30 19  
0401 30 31  
0401 30 39  
0401 30 91  
0401 30 99  
Leite e nata, concentrados  
0402 91 11  
0402 91 19  
0402 91 31  
0402 91 39  
0402 91 51  
0402 91 59  
0402 91 91  
0402 91 99  
0402 99 11  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1092  
0402 99 19  
0402 99 31  
0402 99 39  
0402 99 91  
0402 99 99  
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e 
outros leites e natas fermentados ou acidificados  
0403 10 11  
0403 10 13  
0403 10 19  
0403 10 31  
0403 10 33  
0403 10 39  
0403 90 51  
0403 90 53  
0403 90 59  
0403 90 61  
0403 90 63  
0403 90 69  
Soro de leite  
0404 10 52  
0404 10 54  
0404 10 56  
0404 10 58  
0404 10 62  
0404 10 72  
0404 10 74  
0404 10 76  
0404 10 78  
0404 10 82  
0404 10 84  
Queijos e requeijão  
0406 10 20  
0406 10 80  
0406 20 90  
0406 30 10  
0406 30 31  
0406 30 39  0406 30 90  
0406 40 90  
0406 90 21  
0406 90 50  
0406 90 69  
0406 90 78  
0406 90 86  
0406 90 87  
0406 90 88  
0406 90 93  
0406 90 99  
Ovos de aves  
0407 00 11  
0407 00 19  
0407 00 30  
0408 11 80  
0408 19 81  
0408 19 89  
0408 91 80  
0408 99 80  
Mel natural  
0409 00 00  
Flores e seus botões, cortados  
0603 13 00  
0603 19 10  
0603 19 90  
Batatas  
0701 90 50  
0702 00 00  
0703 10 11  
0703 10 19  
0703 10 90  
0703 90 00  
Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve- 
-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género 
Brassica, frescos ou refrigerados  
0704 10 00  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1093  
0704 20 00  
0704 90 10  
0704 90 90  
Alfaces e chicórias  
0705 11 00  
0705 19 00  
0705 21 00  
0705 29 00  
Raízes comestíveis  
0706 10 00  
0706 90 10  
0706 90 30  
0706 90 90  
Pepinos e pepininhos ( cornichons ) 
0707 00 05  
0707 00 90  
Legumes de vagem  
0708 10 00  
0708 20 00  
0708 90 00  
Outros produtos hortícolas  
0709 20 00  
0709 30 00  
0709 40 00  
0709 51 00  
0709 59 30  
0709 59 90  
0709 60 10  
0709 70 00  
0709 90 10  
0709 90 20  
0709 90 39  
0709 90 40  
0709 90 50  
0709 90 70  
0709 90 80  
0709 90 90  Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água 
ou vapor, congelados  
0710 10 00  
0710 21 00  
0710 22 00  
0710 29 00  
0710 30 00  
0710 80 10  
0710 80 51  
0710 80 61  
0710 80 69  
0710 80 70  
0710 80 80  
0710 80 85  
0710 80 95  
0710 90 00  
Produtos hortícolas conservados transitoriamente  
0711 20 90  
0711 40 00  
0711 51 00  
0711 59 00  
0711 90 50  
0711 90 70  
0711 90 80  
0711 90 90  
Produtos hortícolas secos  
0712 20 00  
0712 31 00  
0712 32 00  
0712 33 00  
0712 39 00  
0712 90 19  
0712 90 30  
0712 90 50  
0712 90 90  
Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, 
tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos 
semelhantes  
0714 10 10  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1094  
0714 10 91  
0714 10 99  
0714 20 90  
0714 90 11  
0714 90 19  
Frutas de casca rija, frescas ou secas  
0802 11 90  
0802 40 00  
Bananas  
0803 00 11  
0803 00 90  
Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, 
goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos  
0804 20 10  
0804 20 90  
0804 30 00  
Citrinos, frescos ou secos  
0805 10 80  
0805 20 10  
0805 20 30  
0805 20 50  
0805 20 70  
0805 20 90  
0805 50 90  
0805 90 00  
Uvas, frescas ou secas  
0806 10 10  
0806 10 90  
Melões, melancias e papaias (mamões), frescos  
0807 11 00  
0807 19 00  
Marmelos  
0808 20 90  
Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as 
nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos  
0809 10 00  
0809 20 05  
0809 20 95  0809 30 10  
0809 30 90  
0809 40 05  
Outras frutas, frescas  
0810 10 00  
0810 20 90  
0810 40 90  
0810 50 00  
0810 60 00  
0810 90 50  
0810 90 60  
0810 90 70  
0810 90 95  
Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, 
congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes  
0811 10 11  
0811 10 19  
0811 20 11  
0811 20 31  
0811 20 39  
0811 20 59  
0811 90 11  
0811 90 19  
0811 90 39  
0811 90 75  
0811 90 80  
0811 90 95  
Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, 
com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou 
adicionada de outras substâncias destinadas a 
assegurar transitoriamente a sua conservação), mas 
impróprias para alimentação nesse estado  
0812 10 00  
0812 90 10  
0812 90 20  
0812 90 70  
0812 90 98  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1095  
Frutas secas, excepto as das posições 0801 
a 0806; misturas de frutas secas ou de casca rija  
0813 20 00  
0813 40 10  
0813 50 19  
0813 50 91  
0813 50 99  
Pimenta (do género  Piper ) 
0904 20 10  
Trigo e mistura de trigo com centeio  
1001 10 00  
1001 90 10  
1001 90 91  
1001 90 99  
Centeio  
1002 00 00  
Cevada  
1003 00 10  
1003 00 90  
Aveia  
1004 00 00  
Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais  
1008 10 00  
1008 20 00  
1008 90 10  
1008 90 90  
Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com 
centeio  
1101 00 11  
1101 00 15  
1101 00 90  
Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de 
mistura de trigo com centeio  
1102 10 00  
1102 90 10  
1102 90 30  
1102 90 90  
Grumos, sêmolas e  pellets , de cereais  
1103 11 10  1103 11 90  
1103 19 10  
1103 19 30  
1103 19 40  
1103 19 90  
1103 20 10  
1103 20 20  
1103 20 30  
1103 20 60  
1103 20 90  
Grãos de cereais trabalhados de outro modo  
1104 12 10  
1104 12 90  
1104 19 10  
1104 19 30  
1104 19 61  
1104 19 69  
1104 19 99  
1104 22 20  
1104 22 30  
1104 22 50  
1104 22 90  
1104 22 98  
1104 29 01  
1104 29 03  
1104 29 05  
1104 29 07  
1104 29 09  
1104 29 11  
1104 29 18  
1104 29 30  
1104 29 51  
1104 29 55  
1104 29 59  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1096  
1104 29 81  
1104 29 85  
1104 29 89  
1104 30 10  
Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e  pellets , de 
batata  
1105 10 00  
1105 20 00  
Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem 
secos  
1106 10 00  
1106 20 10  
1106 20 90  
1106 30 10  
1106 30 90  
Malte, mesmo torrado  
1107 10 11  
1107 10 19  
1107 10 91  
1107 10 99  
1107 20 00  
Outros produtos vegetais  
1212 91 20  
1212 91 80  
Gorduras de porco  
1501 00 19  
1504 30 10  
Soja  
1507 10 90  
1507 90 90  
Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções  
1509 10 10  
1509 10 90  
1509 90 00  
1510 00 10  
Outros óleos e respectivas fracções  
1510 00 90  
Girassol  
1512 11 91  1512 11 99  
1512 19 90  
1512 21 90  
1512 29 90  
Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e 
respectivas fracções  
1514 11 90  
1514 19 90  
1514 91 90  
1514 99 90  
Dégras ; resíduos  
1522 00 31  
1522 00 39  
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas 
ou sangue  
1601 00 91  
1601 00 99  
Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou 
de sangue  
1602 10 00  
1602 20 11  
1602 20 19  
1602 20 90  
1602 31 11  
1602 31 19  
1602 31 30  
1602 31 90  
1602 32 11  
1602 32 19  
1602 32 30  
1602 32 90  
1602 39 21  
1602 39 29  
1602 39 40  
1602 39 80  
1602 41 10  
1602 41 90  
1602 42 10  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1097  
1602 42 90  
1602 49 11  
1602 49 13  
1602 49 15  
1602 49 19  
1602 49 30  
1602 49 50  
1602 49 90  
1602 50 31  
1602 50 39  
1602 50 80  
1602 90 10  
1602 90 31  
1602 90 41  
1602 90 51  
1602 90 69  
1602 90 72  
1602 90 74  
1602 90 76  
1602 90 78  
1602 90 98  
Outros açúcares, incluindo a lactose  
1702 11 00  
1702 19 00  
Massas alimentícias  
1902 20 30  
Produtos hortícolas, frutas e outras partes 
comestíveis de plantas  
2001 10 00  
2001 90 50  
2001 90 65  
2001 90 93  
2001 90 99  
Cogumelos e trufas  
2003 10 20  
2003 10 30  
2003 20 00  
2003 90 00  Outros produtos hortícolas preparados ou 
conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, 
congelados  
2004 10 10  
2004 10 99  
2004 90 50  
2004 90 91  
2004 90 98  
Outros produtos hortícolas preparados ou 
conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, 
não congelados  
2005 10 00  
2005 20 20  
2005 20 80  
2005 40 00  
2005 51 00  
2005 59 00  
Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras 
partes de plantas, conservados com açúcar  
2006 00 31  
2006 00 35  
2006 00 38  
2006 00 99  
Doces, geleias,  marmelades , purés e pastas de frutas  
2007 10 91  
2007 10 99  
2007 91 90  
2007 99 91  
2007 99 93  
2007 99 98  
Frutas e outras partes comestíveis de plantas  
2008 11 94  
2008 11 98  
2008 19 19  
2008 19 95  
2008 19 99  
2008 20 11  
2008 20 31  
2008 20 51  
2008 20 59  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1098  
2008 20 71  
2008 20 79  
2008 20 90  
2008 30 11  
2008 30 19  
2008 30 31  
2008 30 39  
2008 30 51  
2008 30 59  
2008 30 79  
2008 30 90  
2008 40 11  
2008 40 19  
2008 40 21  
2008 40 29  
2008 40 31  
2008 40 39  
2008 50 11  
2008 50 19  
2008 50 31  
2008 50 39  
2008 50 51  
2008 50 59  
2008 60 11  
2008 60 19  
2008 60 31  
2008 60 39  
2008 60 50  
2008 60 60  
2008 60 70  
2008 60 90  
2008 70 11  
2008 70 19  
2008 70 31  
2008 70 39  
2008 70 51  
2008 70 59  2008 80 11  
2008 80 19  
2008 80 31  
2008 80 39  
2008 80 50  
2008 80 70  
2008 80 90  
2008 92 16  
2008 92 18  
2008 99 21  
2008 99 23  
2008 99 24  
2008 99 28  
2008 99 31  
2008 99 34  
2008 99 36  
2008 99 37  
2008 99 43  
2008 99 45  
2008 99 46  
2008 99 49  
2008 99 61  
2008 99 62  
2008 99 67  
2008 99 72  
2008 99 78  
2008 99 99  
Sumo de frutas  
2009 11 11  
2009 11 19  
2009 11 91  
2009 19 11  
2009 19 19  
2009 19 91  
2009 19 98  
2009 21 00  
2009 29 11  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1099  
2009 29 19  
2009 29 91  
2009 29 99  
2009 31 11  
2009 31 19  
2009 31 51  
2009 31 59  
2009 31 91  
2009 31 99  
2009 39 11  
2009 39 19  
2009 39 31  
2009 39 39  
2009 39 51  
2009 39 55  
2009 39 59  
2009 39 91  
2009 39 95  
2009 39 99  
2009 41 99  
2009 49 11  
2009 49 19  
2009 49 91  
2009 49 99  
2009 50 10  
2009 50 90  
2009 80 11  
2009 80 19  
2009 80 34  
2009 80 35  
2009 80 50  
2009 80 61  
2009 80 63  
2009 80 73  
2009 80 79  
2009 80 85  
2009 80 86  2009 80 97  
2009 80 99  
2009 90 11  
2009 90 19  
2009 90 21  
2009 90 29  
2009 90 31  
2009 90 39  
2009 90 41  
2009 90 51  
2009 90 59  
2009 90 73  
2009 90 79  
2009 90 92  
2009 90 94  
2009 90 95  
2009 90 96  
2009 90 97  
2009 90 98  
Outras preparações alimentícias  
2106 90 51  
Vinhos de uvas frescas  
2204 10 19  
2204 10 99  
2204 21 10  
2204 21 82  
2204 21 83  
2204 21 98  
2204 21 99  
2204 29 10  
2204 29 58  
2204 29 75  
2204 29 98  
2204 29 99  
2204 30 10  
2204 30 92  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1100  
2204 30 94  
2204 30 96  
2204 30 98  
Outras bebidas fermentadas  
2206 00 10  
Sêmeas, farelos e outros resíduos das indústrias 
alimentares  
2302 30 10  
2302 30 90  
2302 40 10  
2302 40 90  
Bagaços e outros resíduos sólidos  
2306 90 19  
Preparações dos tipos utilizados na alimentação 
de animais  
2309 10 13  
2309 10 15  
2309 10 19  
2309 10 33  
2309 10 39  
2309 10 51  
2309 10 53  
2309 10 59  2309 10 70  
2309 90 33  
2309 90 35  
2309 90 39  
2309 90 43  
2309 90 49  
2309 90 51  
2309 90 53  
2309 90 59  
2309 90 70  
Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco  
2401 10 10  
2401 10 20  
2401 10 41  
2401 10 49  
2401 10 60  
2401 20 10  
2401 20 20  
2401 20 41  
2401 20 60  
2401 20 70  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1101  
ACTA FINAL  
Os representantes de  
A COMUNIDADE EUROPEIA (CE), a seguir designada «Parte CE»,  
por um lado, e  
A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,  
O ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ (a seguir desig­
nado «Papuásia-Nova Guiné»),  
a seguir designados «Estados do Pacífico»,  
por outro,  
reunidos em Londres, aos 30 de Julho de 2009, para a assinatura  do Acordo 
Provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membro s, por um 
lado, e os Estados do Pacífico, por outro, procederam, aquando da assinatura do 
Acordo:  
— à aprovação dos seguintes Anexos, Protocolos e Declarações Co njuntas: 
ANEXO I:  Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos 
Estados do Pacífico  
ANEXO II:  Direitos aduaneiros sobre produtos originários da 
Parte CE  
ANEXO III A:  Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitá­
rias e fitossanitárias – Produtos prioritários para 
exportação dos Estados do Pacífico para a Comu­
nidade Europeia  
ANEXO III B:  Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitá­
rias e fitossanitárias – Produtos prioritários para o 
comércio entre os Estados do Pacífico  
PROTOCOLO I:  Relativo à assistência administrativa mútua em ma­
téria aduaneira  
PROTOCOLO II:  Relativo à definição da noção de «produtos origi­
nários» e aos métodos de cooperação administrati­
va 
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as  suas assi­
naturas na presente Acta Final.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1102  
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA  
1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classifica dos nos capítu­
los 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pelos Estados d o Pacífico 
como originários da Comunidade Europeia, na acepção do presente  Acordo.  
2. O Protocolo II é aplicável  mutatis mutandis  para efeitos da definição da 
qualidade de originário dos produtos supramencionados.  ▼B
 02009A1016(01) — PT — 07.10.2021 — 001.001 — 1103  
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO  
1. Os produtos originários da República de São Marinho são acei tes pelos 
Estados do Pacífico como originários da Comunidade Europeia, na  acepção 
do presente Acordo.  
2. O Protocolo II é aplicável  mutatis mutandis  para efeitos da definição da 
qualidade de originário dos produtos supramencionados.  ▼B