Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições  
►B ACORDO DE PARCERIA  
entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a comunidade europeia e os seus Estados- 
-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000  
(JO L 317 de 15.12.2000, p. 3)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Decisão n.  o 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 16 de Maio 
de 2003  L 141  25  7.6.2003  
►M2 Decisão n.  o 2/2004 do Conselho de Ministros ACP-CE de 30 de Junho 
de 2004  L 297  18  22.9.2004  
►M3 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e 
Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Coope ­
rativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República 
de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da 
Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabué respeitante à adesão da República de Moçambique ao Pro ­
tocolo n.
 o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de 
Parceria ACP-CE  L 356  2  1.12.2004  
►M4 Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das 
Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados- 
-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000  L 209  27  11.8.2005  
►M5 Decisão n.  o 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE de 2 de Junho 
de 2006  L 247  22  9.9.2006  
►M6 Decisão n.  o 4/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE de 20 de De ­
zembro de 2007  L 25  11  30.1.2008  
►M7 Decisão n.  o 1/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE de 13 de Junho 
de 2008  L 171  63  1.7.2008  
►M8 Decisão n.  o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE de 15 de De ­
zembro de 2008  L 352  59  31.12.2008  
►M9 Decisão n.  o 1/2009 do Conselho de Ministros ACP-CE de 29 de Maio 
de 2009  L 168  48  30.6.2009  
►M10  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os 
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia 
e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho 
de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005
 L 287  3  4.11.2010  
Rectificado por:  
►C1 Rectificação, JO L 385 de 29.12.2004, p. 88 (22000A1215(01))  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 1
ACORDO DE PARCERIA  
entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a 
comunidade europeia e os seus Estados-Membros assinado em 
Cotonu, em 23 de junho de 2000  
ÍNDICE  
PREÂMBULO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
PARTE 1 DISPOSIÇÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . .  
Título I Objectivos, princípios e intervenientes . . . .  
Capítulo 1 Objectivos e princípios . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 2 Intervenientes na parceria . . . . . . . . . . . . .  
Título II Dimensão política . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
PARTE 2 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS . . . . . .  
PARTE 3 ESTRATÉGIAS DE COOPERAÇÃO . . . .  
Título I Estratégias de desenvolvimento . . . . . . . .  
Capítulo 1 Quadro geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 2 Áreas de apoio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Secção 1 Desenvolvimento económico . . . . . . . . . .  
Secção 2 Desenvolvimento social e humano . . . . . .  
Secção 3 Cooperação e integração regionais . . . . . .  
Secção 4 Questões temáticas e horizontais . . . . . . . .  
Título II Cooperação económica e comercial . . . . . .  
Capítulo 1 Objectivos e princípios . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 2 Novo regime comercial . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 3 Cooperação nas instâncias internacionais  
Capítulo 4 Comércio de serviços . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 5 Áreas relacionadas com o comércio . . . . .  
Capítulo 6 Cooperação noutros sectores . . . . . . . . . .  
PARTE 4 COOPERAÇÃO PARA O FINANCIA ­
MENTO DO DESENVOLVIMENTO . . . .  
Título I Disposições Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 1 Objectivos, princípios, linhas directrizes e 
elegibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 2 Âmbito e natureza do financiamento . . . . .  
Título II Cooperação Financeira . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 1 Recursos financeiros . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 2 Dívida e apoio ao ajustamento estrutural  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 2
 
Capítulo 3 Apoio em caso de choques exógenos . . . .  
Capítulo 4 Apoio às políticas sectoriais . . . . . . . . . . .  
Capítulo 5 Microprojectos e cooperação descentralizada  
Capítulo 6 Ajuda humanitária, ajuda de emergência e 
ajuda pós-emergência . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 7 Apoio aos investimentos e ao desenvolvi ­
mento do sector privado . . . . . . . . . . . . .  
Título III Cooperação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Título IV Processos e sistemas de gestão . . . . . . . . .  
PARTE 5 DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS 
AOS ESTADOS ACP MENOS DESEN ­
VOLVIDOS, SEM LITORAL OU INSULA ­
RES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 1 Disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 2 Estados ACP menos desenvolvidos . . . . . .  
Capítulo 3 Estados ACP sem litoral . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 4 Estados ACP insulares . . . . . . . . . . . . . . .  
PARTE 6 DISPOSIÇÕES FINAIS . . . . . . . . . . . . . .  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 3
 
PREÂMBULO  
TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por outro;
 
AFIRMANDO o seu empenho numa cooperação que permita alcançar 
os objectivos de erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável e integração progressiva dos países ACP na economia mundial;
 
REITERANDO a sua determinação em, através da sua cooperação, 
contribuir significativamente para o desenvolvimento económico, social e cultural do Estados ACP e para a melhoria do bem-estar das suas populações, ajudando-os a superar os desafios da globalização e inten ­
sificando a parceria ACP-UE, a fim de reforçar a dimensão social do 
processo de globalização;
 
REAFIRMANDO a sua vontade de revitalizar as suas relações especiais 
e de adoptar uma abordagem global e integrada com vista a construir uma parceria reforçada, assente no diálogo político, na cooperação para o desenvolvimento e nas relações económicas e comerciais;
 
RECONHECENDO que um contexto político que garanta a paz, a 
segurança e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os prin ­
cípios democráticos, o Estado de Direito e a boa governação constitui parte integrante do desenvolvimento a longo prazo e que a responsabi ­
lidade pela criação de tal contexto incumbe em primeiro lugar aos 
países interessados;
 
RECONHECENDO que a adopção de políticas económicas sãs e sus ­
tentáveis constitui uma condição prévia para o desenvolvimento;  
NORTEANDO-SE pelos princípios da Carta das Nações Unidas e re ­
lembrando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as conclu ­
sões da Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, o Pacto In ­
ternacional relativo aos Direitos Económicos, Culturais e Sociais, das 
Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, as Convenções de Genebra de 1949 e os outros instrumentos de direito humanitário internacional, a Conven ­
ção de 1954 relativa ao Estatuto dos Apátridas, a Convenção de Gene ­
bra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de Nova Iorque de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados;
 
CONSIDERANDO que a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos 
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Convenção Americana dos Direitos do Homem constituem contributos 
regionais positivos para o respeito pelos direitos do Homem na União 
Europeia e nos Estados ACP;  
▼
M4 
REAFIRMANDO que os crimes mais graves que preocupam a comu ­
nidade internacional não devem passar impunes e que a sua perseguição efectiva deve ser assegurada pela adopção de medidas a nível nacional e pelo reforço da colaboração mundial;
 
CONSIDERANDO que a criação e o funcionamento efectivo do Tribu ­
nal Penal Internacional constituem um contributo importante para a paz e a justiça internacional;
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 4
 
RECORDANDO as Declarações das cimeiras sucessivas dos Chefes de 
Estado e de Governo dos Estados ACP;  
CONSIDERANDO que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 
enunciados na declaração do milénio adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, especialmente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os princípios e objectivos de desenvol ­
vimento acordados pelas várias conferências das Nações Unidas, pro ­
porcionam uma perspectiva clara e devem nortear a cooperação ACP- -União Europeia no âmbito do presente acordo; reconhecendo que a UE e os Estados ACP têm de realizar um esforço concertado para acelerar os progressos com vista a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;
 
SUBSCREVENDO os princípios em matéria de eficácia da ajuda enun ­
ciados em Roma, confirmados em Paris e aprofundados no Programa de Acção de Acra;
 
CONCEDENDO especial atenção aos compromissos assumidos e aos 
objectivos acordados aquando das principais Conferências das Nações Unidas, bem como noutras conferências internacionais, e reconhecendo a necessidade de redobrar os esforços com vista a alcançar os objectivos e executar os programas de acção elaborados nestas instâncias;
 
CONSCIENTES da gravidade dos desafios ambientais globais coloca ­
dos pelas alterações climáticas e profundamente preocupados com a situação das populações mais vulneráveis que vivem nos países em desenvolvimento, em especial nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares ACP, nos quais os meios de subsistência e o desenvolvimento sustentável se encontram ameaçados por fenóme ­
nos climáticos como a subida do nível da água do mar, a erosão do litoral, as inundações, a seca e a desertificação;  
▼
B 
CIOSOS de respeitarem os direitos fundamentais dos trabalhadores, 
tendo em conta os princípios enunciados nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho;
 
RECORDANDO os compromissos assumidos no âmbito da Organiza ­
ção Mundial do Comércio;  
DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:  
PARTE 1  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
TÍTULO I  
OBJECTIVOS, PRINCÍPIOS E INTERVENIENTES  
CAPÍTULO 1  
Objectivos e princípios  
Artigo 1.  o 
O b j e c t i v o s d a p a r c e r i a  
A Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados 
ACP, por outro, a seguir denominados «Partes», celebram o presente Acordo para promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultu ­
ral e social dos Estados ACP, a fim de contribuírem para a paz e a segurança e promoverem um contexto político estável e democrático.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 5
 
A parceria centra-se no objectivo de redução da pobreza e, a prazo, da 
sua erradicação, em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial.  
▼
M10  
Esses objectivos, assim como os compromissos internacionais das Par ­
tes, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, devem nortear todas as estratégias de desenvolvimento e serão concretizados através de uma abordagem integrada que tenha simultaneamente em 
conta os aspectos políticos, económicos, sociais, culturais e ambientais 
do desenvolvimento. A parceria deve proporcionar um enquadramento coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento adoptadas por cada Estado ACP.
 
O crescimento económico sustentável, o desenvolvimento do sector 
privado, o aumento do emprego e a melhoria do acesso aos recursos produtivos fazem também parte integrante desta abordagem. O respeito pelos direitos da pessoa humana e a satisfação das suas necessidades essenciais, a promoção do desenvolvimento social e a criação de con ­
dições para uma distribuição equitativa dos benefícios do crescimento são igualmente apoiados. Do mesmo modo, são incentivados os proces ­
sos de integração regional e sub-regional que facilitem a integração dos países ACP na economia mundial em termos comerciais e de investi ­
mento privado. O desenvolvimento das capacidades dos diversos inter ­
venientes no desenvolvimento e a melhoria do enquadramento institu ­
cional necessário à coesão social, ao funcionamento de uma sociedade democrática e de uma economia de mercado, bem como à emergência de uma sociedade civil activa e organizada fazem igualmente parte integrante desta abordagem. É concedida especial atenção à situação 
das mulheres, devendo as questões de igualdade e sexos ser sistemati ­
camente tidas em conta em todos os domínios – políticos, económicos ou sociais. Os princípios de gestão sustentável dos recursos naturais e do ambiente, incluindo as alterações climáticas, são aplicados e integra ­
dos a todos os níveis da parceria.
 
Artigo 2.  o 
P r i n c í p i o s f u n d a m e n t a i s  
A cooperação ACP-CE, assente num regime juridicamente vinculativo e 
na existência de instituições comuns, é norteada pela agenda relativa à eficácia da ajuda acordada a nível internacional no que respeita à apro ­
priação, alinhamento, harmonização, gestão orientada para os resultados e responsabilização recíproca e exercida com base nos seguintes prin ­
cípios fundamentais:
 
— igualdade dos parceiros e apropriação das estratégias de desenvol ­
vimento: a fim de realizar os objectivos da parceria, os Estados ACP determinam com toda a soberania as estratégias de desenvolvimento 
das respectivas economias e sociedades, respeitando devidamente os 
elementos essenciais e o elemento fundamental descritos no ar ­
tigo 9.
 o ; a parceria deve incentivar a apropriação das estratégias 
de desenvolvimento pelos países e populações interessadas; os par ­
ceiros de desenvolvimento da UE alinharão os seus programas por estas estratégias,
 
— participação: para além da administração central, enquanto principal 
parceiro, a parceria está aberta aos Parlamentos dos Estados ACP, bem como às autoridades locais desses Estados e a outros tipos de intervenientes, de modo a incentivar a participação de todos os estratos da sociedade, incluindo o sector privado e as organizações da sociedade civil, na vida política, económica e social,  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 6
 
— papel primordial do diálogo e respeito pelos compromissos mútuos e 
responsabilização: as obrigações assumidas pelas Partes no âmbito do seu diálogo estão no centro da parceria e das relações de coo ­
peração; as Partes trabalharão em estreita colaboração para determi ­
nar e aplicar os procedimentos necessários que permitam o alinha ­
mento e a harmonização entre os doadores, de modo a assegurar que os Estados ACP desempenhem um papel central neste processo,
 
— diferenciação e regionalização: as modalidades e prioridades da coo ­
peração são adaptadas em função do nível de desenvolvimento dos diversos parceiros, das suas necessidades, do seu desempenho e da sua estratégia de desenvolvimento a longo prazo. Os países menos desenvolvidos beneficiam de um tratamento especial, sendo tida em conta a vulnerabilidade dos países sem litoral e insulares. É conce ­
dida especial atenção à integração regional, incluindo a nível conti ­
nental.  
▼
B 
Artigo 3.  o 
R e a l i z a ç ã o d o s o b j e c t i v o s d o p r e s e n t e A c o r d o  
No âmbito do presente Acordo, as Partes devem tomar, cada uma no 
que lhe diz respeito, todas as medidas gerais ou especiais necessárias para assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo e facilitar a consecução dos seus objectivos. As Partes de ­
vem-se abster de tomar quaisquer medidas susceptíveis de comprometer 
esses objectivos.
 
CAPÍTULO 2  
Intervenientes na parceria  
▼M10  
Artigo 4.  o 
A b o r d a g e m g e r a l  
Os Estados ACP determinam com toda a soberania os princípios, es ­
tratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades e devem definir com a Comunidade os programas de coo ­
peração previstos no âmbito do presente Acordo. As Partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial do contributo dos interve ­
nientes não estatais, dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP e das autoridades locais descentralizadas para o processo de desenvolvimento, especialmente a nível nacional e regional. Nesta perspectiva e nas con ­
dições previstas no presente Acordo, os intervenientes não estatais, os 
Parlamentos nacionais dos Estados ACP e as autoridades locais descen ­
tralizadas devem, consoante o caso:
 
— ser informados e participar nas consultas sobre as políticas e estra ­
tégias de cooperação e sobre as prioridades da cooperação, nomea ­
damente nos domínios que lhes digam directamente respeito, bem como sobre o diálogo político,
 
— beneficiar de apoio ao desenvolvimento das capacidades em domí ­
nios cruciais, a fim de reforçar as suas competências, especialmente em termos de organização e representação e de criação de mecanis ­
mos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, bem como de promover alianças estratégicas.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 7
 
Os intervenientes não estatais e as autoridades locais descentralizadas 
devem, consoante o caso:  
— beneficiar de recursos financeiros, nas condições previstas no pre ­
sente Acordo, destinados a apoiar os processos de desenvolvimento local,
 
— participar na execução dos projectos e programas de cooperação nos 
domínios que lhes digam respeito ou nos quais estes intervenientes apresentem vantagens comparativas.  
▼
B 
Artigo 5.  o 
I n f o r m a ç ã o  
A cooperação apoia acções que permitam um melhor conhecimento e 
uma maior sensibilização relativamente às principais características da 
parceira ACP-UE. A cooperação deve igualmente:  
— incentivar a criação de parcerias e o estabelecimento de vínculos 
entre os intervenientes dos Estados ACP e da União Europeia;  
— intensificar a criação de redes e o intercâmbio de experiências e de 
conhecimentos entre os diversos intervenientes.  
Artigo 6.  o 
D e f i n i ç õ e s  
▼M10  
1. Os intervenientes na cooperação incluem:  
a) O Estado (a nível local, regional e nacional), incluindo os Parlamen ­
tos nacionais dos Estados ACP;  
b) As organizações regionais ACP e a União Africana; para efeitos do 
presente Acordo, a noção «organizações ou níveis regionais» inclui igualmente organizações ou níveis sub-regionais;
 
c) Os intervenientes não estatais:  
— o sector privado,  
— os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações 
sindicais,  
— a sociedade civil sob todas as suas formas, consoante as carac ­
terísticas nacionais.  
▼B 
2. O reconhecimento pelas Partes dos  ►M10  intervenientes não es ­
tatais ◄ depende da sua capacidade de resposta em relação às neces ­
sidades das populações, das suas competências específicas e do carácter democrático e transparente da sua forma de organização e de gestão.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 8
 
Artigo 7.  o 
D e s e n v o l v i m e n t o d a s c a p a c i d a d e s  
O contributo da sociedade civil para o processo de desenvolvimento 
pode ser valorizado através do reforço das organizações comunitárias e das organizações não governamentais sem fins lucrativos em todos os domínios da cooperação, o que implica:
 
— o incentivo e o apoio à criação e ao desenvolvimento dessas orga ­
nizações;  
— a criação de mecanismos que assegurem a participação dessas orga ­
nizações na definição, execução e avaliação das estratégias e pro ­
gramas de desenvolvimento.  
TÍTULO II  
DIMENSÃO POLÍTICA  
▼M10  
Artigo 8.  o 
D i á l o g o p o l í t i c o  
1. As Partes devem manter um diálogo político regular, abrangente, 
equilibrado e aprofundado, que conduza a compromissos de ambos os lados.
 
2. O objectivo desse diálogo consiste em permitir o intercâmbio de 
informações, promover a compreensão recíproca e facilitar a definição de prioridades e agendas comuns, nomeadamente reconhecendo os laços existentes entre os diferentes aspectos das relações entre as Partes e as diversas áreas de cooperação previstas no presente Acordo. O diálogo deve facilitar as consultas e reforçar a cooperação entre as Partes no âmbito das instâncias internacionais, bem como promover e apoiar um sistema de multilateralismo efectivo. O diálogo deve ter igualmente por objectivo evitar situações em que uma das Partes possa considerar ne ­
cessário o recurso aos processos de consulta previstos nos artigos 96.
 o 
e 97.  o 
3. O diálogo incide sobre todos os objectivos e finalidades previstos 
no presente Acordo, bem como sobre todas as questões de interesse comum, geral ou regional, incluindo as questões relativas à integração regional e continental. Através do diálogo, as Partes contribuem para a paz, a segurança e a estabilidade e promovem um contexto político estável e democrático. O diálogo engloba as estratégias de cooperação, incluindo a agenda sobre a eficácia da ajuda, assim como as políticas 
globais e sectoriais, nomeadamente o ambiente, as alterações climáticas, 
a igualdade de género, as migrações e as questões relativas ao patrimó ­
nio cultural. Contempla igualmente as políticas globais e sectoriais de ambas as Partes que possam afectar a consecução dos objectivos da cooperação para o desenvolvimento.
 
4. O diálogo centra-se, designadamente, em questões políticas espe ­
cíficas de interesse comum ou de importância geral para a realização 
dos objectivos enunciados no Acordo, nomeadamente o comércio de 
armas, as despesas militares excessivas, o tráfico de droga, o crime organizado, o trabalho infantil, ou qualquer tipo de discriminação, no ­
meadamente por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outra condição. O diálogo inclui igualmente uma avalia ­
ção periódica da evolução registada em matéria de respeito pelos direi ­
tos humanos, princípios democráticos, Estado de direito e boa governa ­
ção. ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 9
 
5. As políticas gerais destinadas a promover a paz e a prevenir, gerir 
e resolver os conflitos violentos ocupam um lugar de destaque no âmbito do diálogo, bem como a necessidade de ter plenamente em consideração o objectivo da paz e estabilidade democrática na definição dos domínios prioritários da cooperação. As organizações regionais ACP relevantes e a União Africana, se for caso disso, participam ple ­
namente no diálogo neste contexto.
 
6. O diálogo deve ser conduzido de um modo flexível, assumir um 
carácter formal ou informal, consoante as necessidades, ter lugar no âmbito ou à margem do quadro institucional, incluindo o Grupo ACP e a Assembleia Parlamentar Paritária, sob a forma e ao nível mais adequados, incluindo a nível nacional, regional, continental ou de todos os Estados ACP.
 
7. As organizações regionais e os representantes das organizações da 
sociedade civil devem ser associados a este diálogo, bem como, se for caso disso, os Parlamentos nacionais dos Estados ACP.
 
8. Sempre que adequado, e a fim de evitar que ocorram situações em 
que uma das Partes possa considerar necessário recorrer ao processo de consulta previsto no artigo 96.
 o , o diálogo sobre os elementos essenciais 
deve ser sistemático e formalizado em conformidade com as regras 
estabelecidas no Anexo VII.  
▼B 
Artigo 9.  o 
▼M4 
E l e m e n t o s e s s e n c i a i s r e l a t i v o s a o s d i r e i t o s 
h u m a n o s , a o s p r i n c í p i o s d e m o c r á t i c o s e a o E s t a d o 
d e D i r e i t o e e l e m e n t o f u n d a m e n t a l r e l a t i v o à b o a 
g o v e r n a ç ã o  
▼B 
1. A cooperação tem por objectivo o desenvolvimento sustentável, 
centrado na pessoa humana, que é o principal protagonista e beneficiário do desenvolvimento, postulando o respeito e a promoção de todos os direitos humanos.
 
O respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, in ­
cluindo o respeito pelos direitos sociais fundamentais, a democracia assente no Estado de Direito e um sistema de governo transparente e responsável fazem parte integrante do desenvolvimento sustentável.
 
2. As Partes reafirmam as suas obrigações e compromissos interna ­
cionais em matéria de direitos humanos e reiteram o seu profundo 
empenho na defesa da dignidade e dos direitos humanos, que cons ­
tituem aspirações legítimas dos indivíduos e dos povos. Os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes. As Partes com ­
prometem-se a promover e a proteger todas as liberdades fundamentais e os direitos humanos, quer se trate de direitos civis e políticos quer de direitos sociais, económicos e culturais. Neste contexto, as Partes rea ­
firmam a igualdade entre homens e mulheres.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 10
 
As Partes reafirmam que a democratização, o desenvolvimento e a 
protecção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos são in ­
terdependentes e se reforçam mutuamente. Os princípios democráticos são princípios universalmente reconhecidos que presidem à organização do Estado e se destinam assegurar a legitimidade da sua autoridade, a legalidade das suas acções, que se reflecte no seu sistema constitucional, legislativo e regulamentar, bem como a existência de mecanismos de participação. Cada país desenvolve a sua cultura democrática, com base 
em princípios universalmente reconhecidos.
 
A estrutura do Estado e as prerrogativas dos diversos poderes assentam 
no Estado de Direito, que deve prever, nomeadamente, mecanismos de recurso jurídico eficazes e acessíveis, a independência do poder judicial, que assegure a igualdade perante a lei, e um poder executivo que 
respeite plenamente a lei.
 
O respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Es ­
tado de Direito, que presidem à parceria ACP-UE, devem nortear as políticas internas e externas das Partes e constituem os elementos es ­
senciais do presente Acordo.
 
3. Num contexto político e institucional que respeite os direitos hu ­
manos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, a boa gover ­
nação consiste na gestão transparente e responsável dos recursos huma ­
nos, naturais, económicos e financeiros, tendo em vista um desenvolvi ­
mento sustentável e equitativo. A boa governação implica processos de 
decisão claros a nível das autoridades públicas, instituições transparentes 
e responsabilizáveis, o primado do direito na gestão e na distribuição dos recursos e o reforço das capacidades no que respeita à elaboração e aplicação de medidas especificamente destinadas a prevenir e a comba ­
ter a corrupção.  
▼
M10  
A boa governação, princípio no qual assenta a parceria ACP-UE, pre ­
side às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento fundamental do presente Acordo. As Partes acordam em que os casos graves de corrupção, incluindo a corrupção activa e passiva, referidos no artigo 97.
 o , constituem uma violação desse elemento.  
▼B 
4. A parceria apoia activamente a promoção dos direitos humanos, os 
processos de democratização, a consolidação do Estado de Direito e a boa governação.
 
Estes domínios constituem um elemento importante do diálogo político. 
No âmbito desse diálogo, as Partes devem atribuir especial importância às mudanças em curso e à continuidade dos progressos registados. Essa avaliação periódica deve ter em conta as realidades económicas, sociais, culturais e históricas de cada país.
 
O apoio às estratégias de desenvolvimento beneficia especialmente estes 
domínios. A Comunidade apoia as reformas políticas, institucionais e legislativas, assim como o reforço das capacidades dos intervenientes públicos, privados e da sociedade civil, no âmbito de estratégias deci ­
didas de comum acordo entre o Estado interessado e a Comunidade.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 11
 
Os princípios em que assentam os elementos essenciais e o elemento 
fundamental definidos no presente artigo aplicam-se de igual modo aos Estados ACP, por um lado, e à União Europeia e aos seus Estados- -Membros, por outro.  
▼
B 
Artigo 10.  o 
O u t r o s e l e m e n t o s d o c o n t e x t o p o l í t i c o  
1. As Partes consideram que os seguintes elementos contribuem para 
a manutenção e a consolidação de um contexto político estável e demo ­
crático:  
— o desenvolvimento sustentável e equitativo, que contemple, nomea ­
damente, o acesso aos recursos produtivos, aos serviços essenciais e à justiça;  
▼
M10  
— uma maior participação dos Parlamentos nacionais dos Estados 
ACP, das autoridades locais descentralizadas, se for caso disso, e de uma sociedade civil activa e organizada, assim como do sector privado.  
▼
B 
2. As Partes reconhecem que os princípios da  ►M10  economia so ­
cial de mercado ◄, assentes em regras de concorrência transparentes e 
em políticas sólidas nos domínios económico e social, contribuem para a realização dos objectivos da parceria.  
▼
M10  
Artigo 11.  o 
P o l í t i c a s d e c o n s o l i d a ç ã o d a p a z , p r e v e n ç ã o e 
r e s o l u ç ã o d e c o n f l i t o s , r e s p o s t a a s i t u a ç õ e s d e 
f r a g i l i d a d e  
1. As Partes reconhecem que sem desenvolvimento e redução da 
pobreza não pode haver paz e segurança sustentáveis, e que sem paz e segurança não pode haver desenvolvimento sustentável. As Partes devem prosseguir uma política activa, abrangente e integrada de conso ­
lidação da paz e de prevenção e resolução de conflitos, bem como de segurança humana, e procurar encontrar soluções para as situações de fragilidade no âmbito da parceria. Esta política baseia-se no princípio da apropriação e centra-se, especialmente, no desenvolvimento das capaci ­
dades nacionais, regionais e continentais, assim como na prevenção de conflitos violentos na sua fase inicial, agindo directamente sobre as suas causas profundas, incluindo a pobreza, e associando da forma mais adequada e focalizada todos os instrumentos disponíveis.
 
As Partes reconhecem a necessidade de enfrentar as ameaças crescentes, 
ou novas ameaças, que afectam a segurança como o crime organizado, a pirataria e o tráfico de, nomeadamente, seres humanos, drogas e armas. É igualmente necessário ter em conta os impactos de desafios globais como as turbulências dos mercados financeiros internacionais, as alte ­
rações climáticas e as pandemias.
 
As Partes sublinham o importante papel que desempenham as organi ­
zações regionais na consolidação da paz e na prevenção e resolução de conflitos, bem como na resposta às ameaças crescentes, ou novas amea ­
ças, que afectam a segurança em África, uma importante responsabili ­
dade que incumbe à União Africana.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 12
 
2. A interdependência entre segurança e desenvolvimento deverá 
orientar as actividades no domínio da consolidação da paz, da preven ­
ção e da resolução de conflitos, que devem combinar estratégias de curto e longo prazo que vão além da simples gestão das crises. As actividades que visam fazer face às ameaças crescentes, ou novas amea ­
ças, que afectam a segurança devem nomeadamente apoiar a aplicação efectiva da lei, incluindo a cooperação em matéria de controlos das fronteiras, a melhoria da segurança da cadeia de abastecimento interna ­
cional e a melhoria da segurança dos transportes aéreos, marítimos e 
rodoviários.
 
As actividades no domínio da consolidação da paz, da prevenção e da 
resolução de conflitos têm em vista, nomeadamente, assegurar uma repartição equitativa das oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais por todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática e a eficácia da governação, criar mecanismos eficazes de conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos, promover a participação activa das mulheres, superar as fracturas entre os diferentes 
segmentos da sociedade e incentivar a criação de uma sociedade civil 
activa e organizada. A este respeito, será prestada especial atenção ao desenvolvimento de sistemas de alerta rápido e de mecanismos de con ­
solidação da paz que contribuam para a prevenção de conflitos.
 
3. As actividades neste domínio incluem ainda, designadamente, o 
apoio aos esforços de mediação, negociação e reconciliação, a uma gestão regional eficaz dos recursos naturais comuns limitados, à desmo ­
bilização e à reintegração social de antigos combatentes, à resolução da problemática das crianças-soldado e da violência contra as mulheres e 
crianças. Serão tomadas medidas adequadas para estabelecer limites 
responsáveis às despesas militares e ao comércio de armas, incluindo através do apoio à promoção e à aplicação das normas e códigos de conduta acordados, bem como para combater as actividades que alimen ­
tam os conflitos.
 
3-A. É atribuída especial importância à luta contra as minas antipes ­
soal e os resíduos de guerra explosivos, bem como contra o fabrico, transferência, circulação e acumulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições, incluindo as reservas e arsenais 
de armas mal geridos e sem segurança adequada, e a disseminação 
descontrolada das mesmas.
 
As Partes acordam em coordenar, observar a executar plenamente as 
suas obrigações respectivas ao abrigo de todas as convenções e ins ­
trumentos internacionais relevantes, e, para o efeito, comprometem-se a cooperar a nível nacional, regional e continental.
 
3-B. As Partes comprometem-se também a cooperar na prevenção de 
actividades mercenárias em conformidade com as suas obrigações no âmbito de todos os instrumentos e convenções internacionais relevantes, bem como com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.
 
4. Para fazer face às situações de fragilidade de forma estratégica e 
eficaz, as Partes trocam informações e facilitam a adopção de respostas 
preventivas, combinando de forma coerente a utilização de instrumentos diplomáticos, de segurança e de cooperação para o desenvolvimento. Chegarão a acordo quanto à melhor forma de melhorar as capacidades dos Estados para desempenharam as suas funções essenciais e de pro ­
mover a vontade política de empreender reformas, respeitando simulta ­
neamente o princípio da apropriação. Em situações de fragilidade, o diálogo político adquire uma importância especial, pelo que continuará a ser promovido e reforçado.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 13
 
5. Em situações de conflito violento, as Partes devem tomar todas as 
medidas adequadas para prevenir uma intensificação da violência, limi ­
tar o seu alastramento territorial e promover uma resolução pacífica dos diferendos existentes. Deve ser prestada especial atenção a fim de as ­
segurar que os recursos financeiros da cooperação sejam utilizados se ­
gundo os princípios e os objectivos da parceria, bem como para impedir um desvio desses fundos para fins bélicos.
 
6. Em situações pós-conflito, as Partes devem tomar todas as medi ­
das adequadas para estabilizar a situação durante o período de transição, a fim de facilitar o regresso a uma situação de não-violência, estabili ­
dade e democracia. As Partes asseguram a ligação necessária entre as intervenções de emergência, a reabilitação e a cooperação para o desen ­
volvimento.
 
7. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as 
Partes reafirmam a sua determinação em:  
— partilhar a experiência em matéria de adopção das adaptações jurí ­
dicas necessárias para possibilitar a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
 
— combater o crime internacional em conformidade com o direito 
internacional, respeitando devidamente o Estatuto de Roma.  
As partes envidam esforços para ratificar e implementar o Estatuto de 
Roma e instrumentos conexos.  
Artigo 12.  o 
C o e r ê n c i a d a s p o l í t i c a s c o m u n i t á r i a s e i m p a c t o n a 
e x e c u ç ã o d o p r e s e n t e A c o r d o  
As Partes comprometem-se a abordar a questão da coerência das polí ­
ticas numa perspectiva de desenvolvimento de forma focalizada, estra ­
tégica e num espírito de parceria, designadamente através da intensifi ­
cação do diálogo sobre essa matéria. A União reconhece que as outras 
políticas das União – para além da política de desenvolvimento – po ­
dem apoiar as prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Nesta base, a União reforça a coerência destas políticas com vista à realização desses objectivos.
 
Sem prejuízo do disposto no artigo 96.  o , sempre que, no exercício das 
suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida sus ­
ceptível de afectar os interesses dos Estados ACP no que respeita aos objectivos do presente Acordo, deve informar atempadamente o Grupo ACP das suas intenções. Para o efeito, a Comissão informa regular ­
mente o Secretariado do Grupo ACP das propostas previstas e comuni ­
ca-lhe simultaneamente a sua proposta de medidas desse tipo. Se ne ­
cessário, pode igualmente ser apresentado um pedido de informação por iniciativa dos Estados ACP.
 
A pedido dos Estados ACP, iniciam-se rapidamente consultas para que 
as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas possam ser tidas em conta antes da decisão final.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 14
 
Após a realização das consultas, os Estados ACP e o Grupo ACP 
podem, além disso, comunicar por escrito, o mais rapidamente possível, as suas preocupações à Comunidade e propor alterações que vão ao encontro das suas preocupações.
 
Se a Comunidade não puder satisfazer os pedidos apresentados pelos 
Estados ACP, informa-os o mais rapidamente possível, indicando os motivos da sua decisão.
 
O Grupo ACP deve receber igualmente, sempre que possível com an ­
tecedência, informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões.  
▼
B 
Artigo 13.  o 
M i g r a ç ã o  
1. A questão da migração é objecto de um diálogo aprofundado no 
âmbito da parceria ACP-UE.  
As Partes reafirmam as suas obrigações e os seus compromissos no 
âmbito do direito internacional para assegurar o respeito pelos direitos humanos e eliminar todas as formas de discriminação baseadas, nomea ­
damente, na origem, no sexo, na raça, na língua ou na religião.
 
2. As Partes acordam em que a parceria implica, no que respeita à 
migração, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos seus territórios, uma política de integração destinada a conferir-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos seus cidadãos, prevenindo a discriminação na vida económica, social e cul ­
tural e adoptando medidas de luta contra o racismo e a xenofobia.
 
3. Os Estados-Membros devem conceder aos trabalhadores dos Esta ­
dos ACP legalmente empregados no seu território um tratamento isento de qualquer discriminação com base na nacionalidade, em matéria de condições de trabalho, remuneração e despedimento. Da mesma forma, os Estados ACP concederão aos trabalhadores nacionais de Estados- -Membros um tratamento não-discriminatório equivalente.
 
4. As Partes consideram que as estratégias destinadas a reduzir a 
pobreza, a melhorar as condições de vida e de trabalho, a criar emprego 
e a desenvolver a formação contribuem a longo prazo para a normali ­
zação dos fluxos migratórios.  
No âmbito das estratégias de desenvolvimento e da programação nacio ­
nal e regional, as Partes devem ter em conta os condicionalismos es ­
truturais associados aos fenómenos migratórios, a fim de apoiar o de ­
senvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes e de reduzir a pobreza.
 
A Comunidade apoia, através dos programas de cooperação nacionais e 
regionais, a formação dos nacionais dos países ACP nos respectivos países de origem, noutros países ACP ou em Estados-Membros da União Europeia. No que respeita às acções de formação nos Estados- -Membros, as Partes devem procurar assegurar que estas sejam orienta ­
das para a inserção profissional dos cidadãos ACP nos seus países de origem.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 15
 
As Partes devem desenvolver programas de cooperação destinados a 
facilitar o acesso ao ensino por parte dos estudantes dos Estados ACP, nomeadamente através do recurso às novas tecnologias da comu ­
nicação.
 
5. a) No âmbito do diálogo político, o Conselho de Ministros ana ­
lisará questões relativas à imigração ilegal, tendo em vista a 
eventual definição dos meios necessários para uma política de prevenção.
 
b) Neste contexto, as Partes acordam, nomeadamente, em asse ­
gurar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas em todos os processos de repatriamento de imigrantes ilegais para os respectivos países de origem. A este propósito, as autoridades competentes devem colocar à disposição dessas pessoas as infra-estruturas administrativas necessárias para o seu repatriamento.
 
c) As Partes acordam ainda em que:  
i) os Estados-Membros da União Europeia devem aceitar o 
regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território de um Estado ACP, a pedido deste último e sem outras formalidades;
 
os Estados ACP devem aceitar o regresso e a readmissão 
de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território de um Estado-Membro da União Europeia, a pedido deste último e sem outras formalidades.
 
Os Estados-Membros e os Estados ACP devem propor ­
cionar aos seus cidadãos os documentos de identidade necessários para o efeito.
 
No que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, 
as obrigações previstas no presente número são unica ­
mente aplicáveis às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais, para efeitos comunitários, nos termos da Declaração n.
 o 2 do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia. No que respeita aos Estados ACP, as obriga ­
ções previstas no presente número são unicamente aplicá ­
veis às pessoas que devam ser consideradas seus nacio ­
nais, segundo a sua ordem jurídica.  
ii) A pedido de qualquer das Partes, serão iniciadas negocia ­
ções com os Estados ACP tendo em vista a conclusão, de boa fé e respeitando as normas aplicáveis do direito in ­
ternacional, de acordos bilaterais que regulem as obriga ­
ções específicas em matéria de readmissão e de repatria ­
mento dos seus nacionais. Se uma das Partes o considerar necessário, esses acordos poderão abranger igualmente disposições em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. Os acordos devem especi ­
ficar as categorias de pessoas abrangidas pelas suas dis ­
posições, assim como as regras para a sua readmissão e o seu repatriamento.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 16
 
Os Estados ACP devem beneficiar de uma assistência 
adequada para aplicar os referidos acordos.  
iii) Para efeitos da presente alínea c), entende-se por «Partes», 
a Comunidade, qualquer dos seus Estados-Membros e qualquer Estado ACP.
 
PARTE 2  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS 
▼M10  
Artigo 14.  o 
I n s t i t u i ç õ e s c o m u n s  
1. As instituições comuns do presente Acordo são o Conselho de 
Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Pa ­
ritária.  
2. As instituições comuns e as instituições criadas ao abrigo dos 
Acordos de Parceria Económica, sem prejuízo das disposições pertinen ­
tes dos Acordos de Parceria Económica existentes ou futuros, devem procurar garantir a coordenação, a coerência e a complementaridade, bem como um fluxo de informações eficaz e recíproco.
 
Artigo 14.  o -A 
R e u n i õ e s d o s C h e f e s d e E s t a d o o u d e G o v e r n o  
As Partes reúnem-se a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 
comum acordo, na formação adequada..  
▼B 
Artigo 15.  o 
C o n s e l h o d e M i n i s t r o s  
1. O Conselho de Ministros é composto por membros do Conselho 
da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por um membro do governo de cada Estado ACP, por outro.
 
A presidência do Conselho de Ministros é exercida alternadamente por 
um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo de um Estado ACP.  
▼
M10  
O Conselho de Ministros reúne-se, em princípio, uma vez por ano, por 
iniciativa do Presidente, e sempre que tal seja necessário, sob uma formação e composição geográfica adaptadas aos temas a tratar. Estas 
reuniões permitem realizar consultas de alto nível sobre questões de 
interesse específico para as Partes, complementando o trabalho desen ­
volvido no Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais, ins ­
tituído pelo artigo 38.
 o , e no Comité ACP-CE de Cooperação para o 
Financiamento do Desenvolvimento, instituído pelo artigo 83.  o , cujos 
resultados servem de base de discussão para as reuniões anuais ordiná ­
rias do Conselho de Ministros.  
▼B 
2. O Conselho de Ministros tem as seguintes funções:  
a) Conduzir o diálogo político;  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 17
 
b) Definir as directrizes políticas e adoptar as decisões necessárias para 
a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente no que se refere às estratégias de desenvolvimento para os sectores especificamente previstos no presente Acordo ou para qualquer outro sector pertinente, bem como no que se refere aos procedimentos;
 
c) Analisar e resolver quaisquer questões susceptíveis de impedir a 
aplicação eficaz e efectiva do presente Acordo ou de obstar à con ­
cretização dos seus objectivos;  
d) Garantir o funcionamento dos mecanismos de consulta.  
3. O Conselho de Ministros adopta as suas decisões por comum 
acordo das Partes. As deliberações do Conselho de Ministros são váli ­
das apenas se estiverem presentes metade dos membros do Conselho da União Europeia, um membro da Comissão e dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP. Os membros do Con ­
selho de Ministros impedidos de comparecer podem fazer-se represen ­
tar. O representante deve exercer todos os direitos do membro titular.  
▼
M10  
O Conselho de Ministros pode adoptar decisões vinculativas para as 
Partes, bem como resoluções-quadro, recomendações e pareceres, du ­
rante a reunião anual ordinária ou por procedimento escrito. Apresenta um relatório anual sobre a aplicação do Acordo à Assembleia Parla ­
mentar Paritária. O Conselho de Ministros deve analisar e tomar em 
consideração as resoluções e as recomendações adoptadas pela Assem ­
bleia Parlamentar Paritária.  
▼
B 
O Conselho de Ministros deve conduzir um diálogo permanente com os 
representantes dos parceiros económicos e sociais e os outros interve ­
nientes da sociedade civil dos Estados ACP e da União Europeia. Para o efeito, serão realizadas consultas à margem das suas reuniões.
 
4. O Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de 
Embaixadores.  
5. O Conselho de Ministros deve adoptar o seu regulamento interno 
no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.
 
Artigo 16.  o 
C o m i t é d e E m b a i x a d o r e s  
1. O Comité de Embaixadores é composto pelos representantes per ­
manentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes das missões dos diversos Estados ACP junto da União Europeia, por outro.
 
A presidência do Comité de Embaixadores é exercida alternadamente 
por um representante permanente de um Estado-Membro, designado 
pela Comunidade, e por um chefe de missão de um Estado ACP, 
designado pelos Estados ACP.  
2. O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no 
desempenho das suas funções e executa quaisquer funções que lhe sejam por ele confiadas, devendo, neste contexto, acompanhar a aplica ­
ção do presente Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objectivos nele definidos.
 
O Comité de Embaixadores reúne-se periodicamente, a fim de preparar 
as reuniões do Conselho, e sempre que tal se revele necessário.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 18
 
3. O Comité de Embaixadores deve adoptar o seu regulamento in ­
terno no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.
 
Artigo 17.  o 
A s s e m b l e i a P a r l a m e n t a r P a r i t á r i a  
1. A Assembleia Parlamentar Paritária é composta por um número 
igual de representantes da União Europeia e dos Estados ACP. Os 
membros da Assembleia Parlamentar Paritária são, por um lado, mem ­
bros do Parlamento Europeu, e, por outro, parlamentares ou, na sua falta, representantes designados pelos parlamentos dos Estados ACP. No caso dos Estados ACP que não tenham parlamento, a participação do representante do Estado ACP em causa será sujeita à aprovação prévia da Assembleia Parlamentar Paritária.
 
2. Compete à Assembleia Parlamentar Paritária, como órgão consul ­
tivo: 
— promover os processos democráticos, através do diálogo e de con ­
sultas;  
— contribuir para uma maior compreensão entre os povos da União 
Europeia e os dos Estados ACP e sensibilizar a opinião pública para as questões de desenvolvimento;  
▼
M10  
— debater questões relativas ao desenvolvimento e à parceria ACP-UE, 
incluindo os acordos de parceria económica, outros regimes comer ­
ciais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento e os documentos de estratégia por país e regionais. Para este efeito, a Comissão trans ­
mitirá esses documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária;
 
— discutir o relatório anual do Conselho de Ministros sobre a aplicação 
do presente Acordo e adoptar resoluções e formular recomendações dirigidas ao Conselho de Ministros, tendo em vista a realização dos objectivos do presente Acordo;
 
— defender o desenvolvimento institucional e o reforço das capacida ­
des dos Parlamentos nacionais, nos termos do n.  o 1 do artigo 33.  o 
do presente Acordo.  
3. A Assembleia Parlamentar Paritária reúne-se duas vezes por ano 
em sessão plenária, alternadamente na União Europeia e num Estado 
ACP. A fim de reforçar o processo de integração regional e fomentar a cooperação entre os Parlamentos nacionais, são organizadas reuniões a nível regional entre membros dos Parlamentos da UE e dos Estados ACP.
 
Estas reuniões a nível regional são organizadas com vista a alcançar os 
objectivos definidos no n.  o 2 do artigo 14.  o do presente Acordo.  
▼B 
4. A Assembleia Parlamentar Paritária deve adoptar o seu regula ­
mento interno no prazo de seis meses a contar de data da entrada em vigor do presente Acordo.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 19
 
PARTE 3  
ESTRATÉGIAS DE COOPERAÇÃO  
Artigo 18.  o 
As estratégias de cooperação baseiam-se nas estratégias de desenvolvi ­
mento e na cooperação económica e comercial, que são interdependen ­
tes e complementares. As Partes procuram assegurar que os esforços desenvolvidos nas duas áreas supramencionadas se reforcem mutuamen ­
te.
 
TÍTULO I  
ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO  
CAPÍTULO 1  
Quadro geral  
Artigo 19.  o 
P r i n c í p i o s e o b j e c t i v o s  
1. O objectivo central da cooperação ACP-CE é a redução da po ­
breza e, a prazo, a sua erradicação, o desenvolvimento sustentável e a 
integração progressiva dos países ACP na economia mundial. Neste contexto, o enquadramento e as directrizes da cooperação devem ser adaptados às circunstâncias específicas de cada país ACP, promover a apropriação local das reformas económicas e sociais e a integração dos intervenientes do sector privado e da sociedade civil no processo de desenvolvimento.  
▼
M10  
2. A cooperação deve nortear-se pelas conclusões das conferências 
das Nações Unidas e pelos objectivos e programas de acção acordados a nível internacional, bem como pelo seguimento que lhes foi dado, en ­
quanto princípios de base do desenvolvimento. A cooperação deve igualmente tomar como referência os objectivos internacionais da coo ­
peração para o desenvolvimento e prestar especial atenção à definição de indicadores de progresso qualitativos e quantitativos. As Partes de ­
vem concertar esforços para acelerar os progressos com vista à conse ­
cução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.  
▼
B 
3. Os governos e os intervenientes não estatais dos diversos países 
ACP devem iniciar consultas sobre as respectivas estratégias de desen ­
volvimento e o apoio comunitário a essas estratégias.  
Artigo 20.  o 
M e t o d o l o g i a  
▼M10  
1. Os objectivos da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE são 
prosseguidos através de estratégias integradas, que combinem elementos económicos, sociais, culturais, ambientais e institucionais, que devem ser objecto de uma apropriação a nível local. A cooperação deve pro ­
porcionar, por conseguinte, um quadro coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento dos próprios Estados ACP, assegurando a comple ­
mentaridade e a interacção entre os diferentes elementos, especialmente  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 20
 
a nível nacional e regional e entre estes dois níveis. Neste contexto, e no 
âmbito das políticas de desenvolvimento e das reformas levadas a efeito pelos Estados ACP, as estratégias de cooperação ACP-CE a nível na ­
cional e, se for caso disso, a nível regional, têm por objectivo:
 
a) Assegurar um crescimento económico, rápido e sustentado, que 
permita criar postos de trabalho, desenvolver o sector privado, aumentar o emprego, melhorar o acesso aos recursos produtivos e às actividades económicas;
 
a-A) Promover a cooperação e a integração regionais;  
▼B 
b) Promover o desenvolvimento humano e social, contribuir para 
assegurar uma repartição ampla e equitativa dos benefícios do crescimento económico e assegurar a igualdade entre os géneros;
 
c) Promover os valores culturais das comunidades e as suas inte ­
racções específicas com os elementos económicos, políticos e sociais;
 
d) Promover o desenvolvimento e as reformas institucionais, refor ­
çar as instituições necessárias à consolidação da democracia, à boa governação e ao funcionamento de economias de mercado eficazes e competitivas, bem como reforçar as capacidades tendo em vista o desenvolvimento e a concretização da parceria;
 
e) Promover uma gestão sustentável e a regeneração do ambiente, 
assim como as boas práticas neste domínio, e assegurar a con ­
servação dos recursos naturais.  
▼M10  
2. As seguintes questões temáticas e horizontais são sistematicamente 
tidas em conta e integradas em todos os domínios da cooperação: di ­
reitos humanos, questões de género, democracia, boa governação, sus ­
tentabilidade ambiental, alterações climáticas, doenças transmissíveis e não transmissíveis, reforço institucional e desenvolvimento das capaci ­
dades. Estes domínios podem igualmente beneficiar do apoio da Comu ­
nidade.  
▼
B 
3. Os textos que contemplam de forma pormenorizada os objectivos 
e estratégias de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente no que respeita às políticas e estratégias sectoriais, devem ser incorporados num compêndio contendo as orientações operacionais para domínios ou sectores específicos da cooperação. Esses textos podem ser revistos, adaptados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento 
do Desenvolvimento.
 
CAPÍTULO 2  
Áreas de apoio  
SECÇÃO 1  
Desenvolvimento económico  
Artigo 21.  o 
I n v e s t i m e n t o e d e s e n v o l v i m e n t o d o s e c t o r p r i v a d o  
1. A cooperação deve apoiar, a nível nacional e/ou regional, as re ­
formas e as políticas económicas e institucionais necessárias à criação de condições favoráveis aos  ►
M10  investimentos ◄ e ao desenvolvi ­
mento de um sector privado dinâmico, viável e competitivo. A coo ­
peração deve igualmente contemplar:  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 21
 
a) A promoção do diálogo e da cooperação entre o sector público e o 
sector privado;  
b) O desenvolvimento das capacidades de gestão e de uma cultura 
empresarial;  
c) A privatização e a reforma das empresas;  
d) O desenvolvimento e a modernização dos mecanismos de mediação 
e de arbitragem.  
2. A cooperação deve contribuir também para melhorar a qualidade, 
a disponibilidade e a acessibilidade dos serviços financeiros e não fi ­
nanceiros prestados às empresas privadas, tanto do sector formal como do sector informal, através:
 
a) Da mobilização e da canalização da poupança privada, tanto nacional 
como estrangeira, para o financiamento de empresas privadas, me ­
diante o apoio a políticas de desenvolvimento e modernização do sector financeiro, incluindo os mercados de capitais, as instituições financeiras e as operações de microfinanciamento sustentáveis;
 
b) Do desenvolvimento e do reforço das instituições comerciais, de 
organizações intermediárias, de associações, câmaras de comércio e entidades locais de prestação de serviços do sector privado, que apoiem e prestem serviços não financeiros às empresas, nomeada ­
mente assistência profissional, técnica, comercial, bem como em matéria de gestão e de formação;
 
c) Do apoio às instituições, programas, actividades e iniciativas que 
contribuam para o desenvolvimento e a transferência de tecnologias, de know-how , e de boas práticas em todos os domínios relacionados 
com a gestão das empresas.
 
3. A cooperação deve promover o desenvolvimento das empresas 
através de financiamentos, de mecanismos de garantia e de assistência 
técnica, a fim de incentivar e apoiar a criação, o estabelecimento, a 
expansão, a diversificação, a reabilitação, a reestruturação, a moderni ­
zação ou a privatização de empresas dinâmicas, viáveis e competitivas em todos os sectores económicos, bem como de intermediários finan ­
ceiros, nomeadamente instituições de financiamento do desenvolvimento e de capitais de risco e sociedades de locação financeira, através:
 
a) Da criação e/ou do reforço dos instrumentos financeiros sob a forma 
de capitais de investimento;  
b) Da melhoria do acesso a factores essenciais, como serviços de in ­
formação, assessoria, consultoria ou assistência técnica às empresas;  
c) Do aumento das actividades de exportação, nomeadamente através 
do reforço das capacidades em todos os domínios relacionados com 
o comércio;  
d) Do incentivo ao estabelecimento de vínculos, redes e relações de 
cooperação entre as empresas, nomeadamente em matéria de trans ­
ferência de tecnologias e  know-how  a nível nacional, regional e 
ACP-UE, bem como à criação de parcerias com investidores priva ­
dos estrangeiros, segundo os objectivos e as orientações da coopera ­
ção para o desenvolvimento ACP-CE.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 22
 
4. A cooperação deve apoiar o desenvolvimento de micro-empresas 
proporcionando-lhes um melhor acesso aos serviços financeiros e não financeiros, um enquadramento regulamentar e políticas adequadas ao seu desenvolvimento, bem como serviços de formação e de informação sobre as melhores práticas em matéria de microfinanciamentos.  
▼
M10  
5. O apoio aos investimentos e ao desenvolvimento do sector privado 
deve contemplar acções e iniciativas aos níveis macro, meso e micro ­
económicos e promover a procura de mecanismos de financiamento 
inovadores, incluindo a combinação e a mobilização de fontes públicas e privadas para o financiamento do desenvolvimento.
 
6. A cooperação apoia os investimentos em infra-estruturas básicas 
realizados pelo sector público com vista a promover o sector privado, o crescimento económico e a erradicação da pobreza.  
▼
B 
Artigo 22.  o 
R e f o r m a s e p o l í t i c a s m a c r o e c o n ó m i c a s e 
e s t r u t u r a i s  
1. A cooperação deve apoiar os esforços envidados pelos países ACP 
tendo em vista:  
a) O crescimento e a estabilização a nível macroeconómico, através de 
uma disciplina em matéria de política financeira e monetária, que permita a redução da inflação, o equilíbrio das finanças públicas e das contas externas, reforçando a disciplina orçamental, aumentando a transparência e a eficácia orçamentais e melhorando a qualidade, a equidade e a composição da política financeira;  
▼
M10  
b) A adopção de políticas estruturais destinadas a reforçar o papel dos 
diferentes intervenientes, especialmente do sector privado, e a me ­
lhorar o enquadramento para permitir uma maior mobilização de recursos internos e o aumento das actividades das empresas, dos investimentos e do emprego, bem como:  
▼
B 
i) liberalizar os regimes comercial e cambial e assegurar a conver ­
tibilidade a nível das transacções correntes, em função das cir ­
cunstâncias específicas de cada país;  
ii) reforçar as reformas do mercado de trabalho e dos produtos;  
iii) incentivar a reforma dos sistemas financeiros, a fim de assegurar 
a viabilidade dos sistemas bancários e não bancários, dos mer ­
cados de capitais e dos serviços financeiros (incluindo os micro ­
financiamentos);  
iv) melhorar a qualidade dos serviços públicos e privados;  
v) incentivar a cooperação regional e a integração progressiva das 
políticas macroeconómicas e monetárias.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 23
 
2. A concepção das políticas macroeconómicas e dos programas de 
ajustamento estrutural deve reflectir o contexto sociopolítico e a capa ­
cidade institucional dos países em causa e contribuir para a redução da pobreza e para melhorar o acesso aos serviços sociais, com base nos seguintes princípios:
 
a) Incumbe em primeiro lugar aos Estados ACP a responsabilidade pela 
análise dos problemas a resolver e pela concepção e execução das reformas;
 
b) Os programas de apoio devem ser adaptados à situação específica de 
cada Estado ACP e ter em conta as condições sociais, culturais e ambientais desses Estados;
 
c) O direito de os Estados ACP determinarem a orientação e o calen ­
dário de execução das suas estratégias e prioridades de desenvolvi ­
mento deve ser reconhecido e respeitado;  
d) O ritmo das reformas deve ser realista e compatível com as capaci ­
dades e os recursos dos diferentes Estados ACP;  
e) Os mecanismos de comunicação e de informação das populações 
sobre as reformas e políticas económicas e sociais devem ser refor ­
çados.  
▼M10  
Artigo 23.  o 
D e s e n v o l v i m e n t o e c o n ó m i c o  
A cooperação deve apoiar a realização de reformas políticas e institu ­
cionais sustentáveis, bem como os investimentos necessários para asse ­
gurar a igualdade de acesso às actividades económicas e aos recursos produtivos, nomeadamente:
 
a) O desenvolvimento de sistemas de formação que contribuam para 
aumentar a produtividade, tanto no sector formal como no sector informal;
 
b) A disponibilização de capitais, crédito e terrenos, tendo especial ­
mente em conta os direitos de propriedade e de exploração;  
c) A definição de estratégias rurais que permitam criar um enquadra ­
mento adequado para o planeamento descentralizado, a repartição e a gestão dos recursos segundo uma abordagem participativa;
 
d) A definição de estratégias que visem aumentar a produção e a 
produtividade agrícolas nos Estados ACP, nomeadamente através da disponibilização dos financiamentos necessários para investiga ­
ção agrícola, factores de produção e serviços agrícolas, infra-estru ­
turas rurais de apoio, bem como redução e gestão dos riscos. O apoio incluirá investimentos na agricultura pelos sectores público e privado, o incentivo ao desenvolvimento de políticas e estratégias agrícolas, o reforço das organizações de agricultores e das organi ­
zações do sector privado, a gestão dos recursos naturais e o desen ­
volvimento e funcionamento dos mercados agrícolas. As estratégias de produção agrícola reforçarão as políticas nacionais e regionais de segurança alimentar, bem como a integração regional. Neste contex ­
to, a cooperação apoia os esforços desenvolvidos pelos Estados ACP para melhorar a competitividade das suas exportações de pro ­
dutos de base e adaptar as suas estratégias de exportação destes produtos à luz da evolução das condições comerciais;
 
e) O desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos com base nos 
princípios de gestão integrada destes recursos, a fim de assegurar uma distribuição equitativa e sustentável dos recursos hídricos co ­
muns entre as diferentes utilizações;  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 24
 
f) O desenvolvimento sustentável da aquicultura e das pescas, que 
incluem tanto a pesca continental como os recursos marinhos das zonas económicas exclusivas dos Estados ACP;
 
g) Serviços e infra-estruturas económicas e tecnológicas, incluindo 
transportes, sistemas de telecomunicações e serviços de comunica ­
ção, bem como o desenvolvimento da sociedade da informação;  
h) Aumento da competitividade dos sectores industrial, mineiro e ener ­
gético, incentivando simultaneamente a participação e o desenvol ­
vimento do sector privado;  
i) Desenvolvimento das trocas comerciais, incluindo a promoção do 
comércio equitativo;  
j) Desenvolvimento das empresas, dos sectores financeiro e bancário, 
bem como dos outros sectores dos serviços;  
k) Desenvolvimento do turismo;  
l) Desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços nos domínios 
da ciência, da tecnologia e da investigação, incluindo o reforço, a transferência e a aplicação de novas tecnologias;
 
m) Reforço das capacidades dos sectores produtivos, tanto a nível do 
sector privado como do sector público;  
n) Promoção dos saberes tradicionais; e  
o) O desenvolvimento e aplicação de estratégias de adaptação especí ­
ficas para fazer face ao impacto da erosão das preferências, incluin ­
do, eventualmente, actividades referidas nas alíneas a) a n).  
Artigo 23.  o -A 
P e s c a s  
Reconhecendo o papel fundamental que as pescas e a aquicultura de ­
sempenham para os países ACP, graças à sua contribuição positiva para a criação de emprego, a geração de rendimentos, a segurança alimentar e a preservação dos meios de subsistência das comunidades rurais e das zonas costeiras, e, por conseguinte, para a redução da pobreza, a coo ­
peração tem por objectivo continuar a desenvolver os sectores das pes ­
cas e da aquicultura dos países ACP a fim de aumentar, de forma sustentável, os benefícios sociais e económicos deles decorrentes.
 
Os programas e as actividades de cooperação apoiam, nomeadamente, a 
definição e a aplicação de estratégias de desenvolvimento e planos de gestão sustentáveis nos domínios da aquicultura e das pescas nos países e regiões ACP; a integração da aquicultura e das pescas nas estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais; o desenvolvimento das infra- -estruturas e competências técnicas necessárias para permitir aos Estados ACP tirarem o máximo partido, de forma sustentável, dos seus sectores das pescas e da aquicultura; o desenvolvimento, nos países ACP, das capacidades que lhes permitam fazer face aos desafios externos que os  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 25
 
impedem de tirar plenamente partido dos seus recursos haliêuticos; e a 
promoção e o desenvolvimento de empresas comuns que invistam nos sectores das pescas e da aquicultura dos Estados ACP. Os acordos de pesca que possam vir a ser negociados entre a Comunidade e os Estados ACP devem ser coerentes com as estratégias de desenvolvimento neste domínio.
 
Podem ser realizadas, de comum acordo, consultas de alto nível, in ­
cluindo a nível ministerial, a fim de desenvolver, melhorar e/ou reforçar a cooperação para o desenvolvimento ACP-UE nos sectores das pescas e da aquicultura sustentáveis.  
▼
B 
Artigo 24.  o 
T u r i s m o  
A cooperação tem por objectivo o desenvolvimento sustentável da in ­
dústria do turismo nos Estados e nas sub-regiões ACP, reconhecendo a sua importância crescente para o reforço do sector dos serviços nos países ACP e para a expansão do comércio global destes países, bem como a sua capacidade para estimular outros sectores de actividade económica e o papel que pode desempenhar na erradicação da pobreza.
 
Os programas e projectos de cooperação devem apoiar os esforços dos 
países ACP destinados a definir e melhorar os seus recursos e o seu enquadramento jurídico e institucional, com o objectivo de definir e executar políticas e programas sustentáveis no domínio do turismo e aumentar a competitividade do sector, em especial das PME, bem como contribuir para a promoção dos investimentos, o desenvolvimento de novos produtos, nomeadamente o desenvolvimento das culturas indíge ­
nas dos países ACP, e o reforço da articulação entre o sector do turismo e os outros sectores da actividade económica.
 
SECÇÃO 2  
Desenvolvimento social e humano  
Artigo 25.  o 
D e s e n v o l v i m e n t o d o s e c t o r s o c i a l  
1. A cooperação deve apoiar os esforços dos Estados ACP na defi ­
nição de políticas e reformas gerais e sectoriais que contribuam para melhorar a cobertura, a qualidade e o acesso às infra-estruturas e ser ­
viços sociais de base e ter em conta as necessidades locais e as carên ­
cias específicas dos grupos mais vulneráveis e desfavorecidos, redu ­
zindo assim as desigualdades no que se refere ao acesso a esses servi ­
ços. Prestar-se-á especial atenção à necessidade de assegurar um nível adequado de despesas públicas nos sectores sociais. Neste contexto, a cooperação tem por objectivo:  
▼
M10  
a) A melhoria da educação e da formação, a todos os níveis, envi ­
dando esforços no sentido do reconhecimento das qualificações do ensino superior e da criação de sistemas de garantia da qualidade do ensino, incluindo o ensino e a formação dispensados em linha ou através de outros meios não convencionais, bem como o desenvol ­
vimento das capacidades e das competências técnicas;  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 26
 
b) A melhoria dos sistemas de saúde, em especial o acesso equitativo a 
cuidados de saúde abrangentes e de qualidade, e da nutrição, a erradicação da fome e da subnutrição, assegurando um abasteci ­
mento alimentar adequado, bem como a segurança alimentar, in ­
cluindo através do apoio à consolidação de redes de segurança;  
▼
B 
c) A integração das questões demográficas nas estratégias de desen ­
volvimento, a fim de desenvolver a saúde reprodutiva, os cuidados básicos de saúde, o planeamento familiar e a prevenção da mutila ­
ção genital das mulheres;  
▼
M4 
d) A promoção da luta contra:  
— o HIV/SIDA, assegurando a protecção da saúde sexual e repro ­
dutiva e dos direitos das mulheres,  
— outras doenças relacionadas com a pobreza, especialmente a 
malária e a tuberculose;  
▼B 
e) A melhoria da segurança da água para uso doméstico, do abasteci ­
mento de água potável e do saneamento;  
f) Uma maior disponibilidade de alojamento adequado e acessível para 
toda a população, mediante o financiamento de programas de cons ­
trução de habitação social e de desenvolvimento urbano;  
g) A promoção de métodos participativos de diálogo social, bem como 
do respeito pelos direitos sociais fundamentais.  
2. A cooperação deve apoiar igualmente o desenvolvimento das ca ­
pacidades nos sectores sociais, nomeadamente: programas de formação em matéria de elaboração de políticas sociais e de técnicas modernas de gestão dos projectos e programas sociais; políticas de incentivo à ino ­
vação tecnológica e à investigação; desenvolvimento das competências 
locais e promoção de parcerias; organização de mesas-redondas a nível nacional e/ou regional.
 
3. A cooperação deve incentivar e apoiar a elaboração e a execução 
de políticas e de sistemas de protecção e de segurança social, a fim de reforçar a coesão social e de promover a auto-suficiência e a solidarie ­
dade social. O apoio deve centrar-se, nomeadamente, no desenvolvi ­
mento de iniciativas baseadas na solidariedade económica, em especial através da criação de fundos de desenvolvimento social adaptados às necessidades e aos intervenientes locais.
 
Artigo 26.  o 
J u v e n t u d e  
A cooperação deve apoiar a elaboração de uma política coerente e 
global tendo em vista a valorização do potencial da juventude, de modo a assegurar uma melhor integração dos jovens na sociedade e o pleno desenvolvimento das suas capacidades. Neste contexto, a coo ­
peração deve apoiar políticas, iniciativas e acções que visem:
 
a) A protecção dos direitos das crianças e dos jovens, em especial do 
sexo feminino;  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 27
 
b) O aproveitamento das aptidões, da energia, do espírito de inovação e 
do potencial dos jovens, a fim de melhorar as suas oportunidades nos domínios social, cultural e económico e aumentar as suas oportuni ­
dades de emprego no sector produtivo;  
▼
M4 
c) O apoio às instituições comunitárias de base, a fim de proporcionar 
às crianças a possibilidade de desenvolverem o seu potencial físico, psicológico e socioeconómico;
 
d) A reinserção social das crianças em situações de pós-conflito, através 
de programas de reabilitação;  
e) A promoção da participação activa dos cidadãos jovens na vida 
pública e o incentivo ao intercâmbio de estudantes e à interacção entre as organizações de estudantes dos Estados ACP e da União Europeia.  
▼
B 
Artigo 27.  o 
▼M10  
C u l t u r a e d e s e n v o l v i m e n t o  
▼B 
A cooperação na área da cultura tem como objectivo:  
a) A integração da dimensão cultural nos diferentes níveis da coopera ­
ção para o desenvolvimento;  
b) O reconhecimento, a preservação e a promoção dos valores e iden ­
tidades culturais, de forma a possibilitar o diálogo intercultural;  
c) O reconhecimento, a conservação e a valorização do património 
cultural, mediante o apoio ao desenvolvimento das capacidades neste sector;
 
d) O desenvolvimento das indústrias culturais e a melhoria do acesso ao 
mercado no que respeita aos bens e serviços culturais;  
▼M10  
e) O reconhecimento e apoio ao papel dos intervenientes no sector da 
cultura e das redes culturais, bem como a valorização do seu con ­
tributo para o desenvolvimento sustentável; e  
f) A promoção da dimensão cultural na educação e da participação dos 
jovens em actividades culturais.  
▼B 
SECÇÃO 3  
Cooperação e integração regionais 
▼M10  
Artigo 28.  o 
A b o r d a g e m g e r a l  
1. A cooperação ACP-UE deve contribuir eficazmente para a con ­
cretização dos objectivos e prioridades definidos pelos próprios Estados 
ACP no âmbito da cooperação e da integração regionais.  
2. Em conformidade com os objectivos gerais fixados nos artigos 1.  o 
e 20.  o , a cooperação ACP-UE tem como objectivos:  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 28
 
a) Promover a paz e a estabilidade, bem como a prevenção e a reso ­
lução de conflitos;  
b) Fomentar o desenvolvimento económico e a cooperação económica 
mediante a criação de mercados mais vastos, a livre circulação de pessoas, bens, serviços, capitais, mão-de-obra e tecnologias entre os países ACP, uma diversificação das economias dos Estados ACP, a promoção e a expansão das trocas comerciais entre países ACP, bem como com países terceiros, e a integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial;
 
c) Promover a gestão dos desafios do desenvolvimento sustentável com 
uma dimensão transnacional através, nomeadamente, da coordenação 
e harmonização das políticas de cooperação regionais.  
3. Nas condições fixadas no artigo 58.  o , a cooperação deve igual ­
mente apoiar a cooperação intra-regional e intra-ACP que associe:  
a) Uma ou várias organizações regionais ACP, incluindo a nível con ­
tinental;  
b) Os países e territórios ultramarinos (PTU) e as regiões ultraperiféri ­
cas. 
c) Países em desenvolvimento não ACP.  
Artigo 29.  o 
C o o p e r a ç ã o A C P - U E e m a p o i o à c o o p e r a ç ã o e 
i n t e g r a ç ã o r e g i o n a i s  
1. Nos domínios da estabilidade, da paz e da prevenção de conflitos, 
a cooperação deve apoiar:  
a) A promoção e o desenvolvimento de um diálogo político a nível 
regional nos domínios da prevenção e resolução de conflitos; os direitos humanos e a democratização; o intercâmbio, a criação de redes e a promoção da mobilidade entre os diversos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente da sociedade civil;
 
b) A promoção de iniciativas e políticas a nível regional sobre questões 
relacionadas com a segurança, incluindo o controlo do armamento, a 
luta contra a droga, o crime organizado, o branqueamento de capitais e a corrupção, tanto activa como passiva.
 
2. No domínio da integração económica regional, a cooperação deve 
apoiar:  
a) A participação dos Estados ACP menos desenvolvidos na criação de 
mercados regionais e nos benefícios deles resultantes;  
b) A execução de políticas de reforma económica sectorial a nível 
regional;  
c) A liberalização das trocas comerciais e dos pagamentos;  
d) A promoção dos investimentos transfronteiriços, tanto estrangeiros 
como nacionais, e outras iniciativas de integração económica regio ­
nal; ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 29
 
e) A atenuação dos efeitos dos custos líquidos de transição da integra ­
ção regional em termos de receitas orçamentais e de balança de pagamentos;
 
f) As infra-estruturas, nomeadamente as infra-estruturas de transporte e 
de comunicações e os problemas de segurança com elas relaciona ­
dos, e os serviços, incluindo a criação de oportunidades regionais no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC);
 
3. No domínio das políticas regionais para o desenvolvimento sus ­
tentável, a cooperação deve apoiar as prioridades das regiões ACP, nomeadamente nos seguintes sectores:
 
a) Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo os 
recursos hídricos e a energia, bem como luta contra as alterações climáticas;
 
b) Segurança alimentar e agricultura;  
c) Saúde, educação e formação;  
d) Investigação e desenvolvimento tecnológico; e  
e) Iniciativas regionais em matéria de prevenção de catástrofes e ate ­
nuação dos seus efeitos, bem como reconstrução na sequência de catástrofes.
 
Artigo 30.  o 
D e s e n v o l v i m e n t o d a s c a p a c i d a d e s p a r a a p o i a r a 
c o o p e r a ç ã o e a i n t e g r a ç ã o r e g i o n a i s A C P  
Para tornar as políticas regionais eficazes e eficientes, a cooperação 
deve desenvolver e reforçar as capacidades:  
a) Das instituições e organizações de integração regional criadas pelos 
Estados ACP e daquelas em que participem Estados ACP que pro ­
movam a cooperação e a integração regionais;  
b) Dos Governos e dos Parlamentos nacionais no domínio da integração 
regional; e  
c) Dos intervenientes não estatais, incluindo o sector privado.  
▼B 
SECÇÃO 4  
Questões temáticas e horizontais  
Artigo 31.  o 
Q u e s t õ e s d a i g u a l d a d e d o s s e x o s  
A cooperação deve contribuir para o reforço das políticas e programas 
destinados a melhorar, assegurar e alargar a participação em igualdade de condições dos homens e das mulheres em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. A cooperação deve contribuir para melhorar o acesso das mulheres a todos os recursos necessários para exercerem plenamente os seus direitos fundamentais devendo, mais es ­
pecificamente, criar um enquadramento adequado para:
 
a) Integrar as questões da igualdade dos sexos e uma abordagem que 
tenha em conta estas preocupações a todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento, incluindo as políticas macroeconómicas, as estratégias e as acções de desenvolvimento;  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 30
 
b) Incentivar a adopção de medidas de discriminação positiva em favor 
das mulheres, nomeadamente:  
i) participação na vida política nacional e local;  
ii) apoio às associações de mulheres;  
iii) acesso aos serviços sociais de base, designadamente a educação 
e a formação, a saúde e o planeamento familiar;  
iv) acesso aos recursos produtivos, nomeadamente a terra e o crédi ­
to, assim como ao mercado de trabalho;  
v) tomada em consideração dos problemas específicos das mulheres 
no âmbito das operações de ajuda de emergência e de reabilita ­
ção. 
▼M10  
Artigo 31.  o -A 
V I H / S I D A  
A cooperação contribui para os esforços desenvolvidos pelos Estados 
ACP para elaborar e reforçar as suas políticas e programas sectoriais de luta contra a pandemia do VIH/SIDA e impedir que esta constitua um obstáculo ao seu desenvolvimento. Apoia os esforços dos Estados ACP para aumentar e manter o acesso universal à prevenção, tratamento, cuidados e acompanhamento dos doentes, e visa especialmente:
 
a) Promover a definição e a execução de estratégias e planos multis ­
sectoriais abrangentes em matéria de VIH/SIDA, enquanto elemento prioritário dos planos de desenvolvimento nacionais e regionais;
 
b) Envolver todos os sectores do desenvolvimento pertinentes nas es ­
tratégias nacionais de luta contra o VIH/SIDA e assegurar uma forte mobilização das partes interessadas a todos os níveis;
 
c) Reforçar os sistemas de saúde nacionais e fazer face à questão da 
escassez de recursos humanos neste sector, a fim de garantir um acesso universal à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e outros serviços de saúde relacionados com o VIH/SIDA e assegurar a sua integração efectiva;
 
d) Abordar a questão da desigualdade de género e da violência e dos 
abusos baseados no género como vectores da pandemia do VIH/ /SIDA e intensificar os esforços que visam salvaguardar os direitos das mulheres e das raparigas, elaborar programas e serviços eficazes em matéria de VIH/SIDA destinados especificamente às mulheres e raparigas, incluindo no que respeita aos direitos de saúde sexual e reprodutiva conexos e promover a plena participação das mulheres 
no planeamento e no processo de tomada de decisões no que toca a 
estratégias e programas no domínio do VIH/SIDA;
 
e) Elaborar quadros jurídicos de acção propícios e abolir as leis, polí ­
ticas e práticas repressivas, bem como a estigmatização e a discri ­
minação que põem em causa os direitos humanos, agravam a vul ­
nerabilidade face ao VIH/SIDA e impedem o acesso à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e a um acompanhamento eficazes, in ­
cluindo aos medicamentos, aos produtos e serviços destinados às pessoas com VIH/SIDA e às populações mais expostas;  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 31
 
f) Alargar o acesso a medidas de prevenção do VIH/SIDA comprova ­
das e de carácter abrangente, tendo em conta os vectores da epidemia a nível local e as necessidades específicas das mulheres, dos jovens e principais populações de risco; e
 
g) Garantir um acesso universal e fiável a medicamentos seguros, de 
elevada qualidade e abordáveis, bem como a produtos de saúde, incluindo no que respeita à saúde sexual e reprodutiva.  
▼
B 
Artigo 32.  o 
A m b i e n t e e r e c u r s o s n a t u r a i s  
1. A cooperação no domínio da protecção do ambiente e da explo ­
ração e gestão sustentáveis dos recursos naturais tem como objectivos:  
a) Integrar o princípio da gestão sustentável do ambiente em todos os 
aspectos da cooperação para o desenvolvimento e apoiar os progra ­
mas e os projectos desenvolvidos pelos diversos intervenientes nesta área;
 
b) Criar e/ou reforçar as capacidades científicas e técnicas, humanas e 
institucionais em matéria de gestão ambiental, de todas as partes interessadas nos aspectos ambientais;
 
c) Apoiar medidas e projectos específicos que contemplem questões 
essenciais em matéria de gestão sustentável, bem como questões relacionadas com compromissos regionais e internacionais, actuais ou futuros, no que respeita aos recursos naturais e minerais, nomea ­
damente:
 
i) as florestas tropicais, os recursos hídricos, costeiros, marinhos e 
haliêuticos, a vida selvagem, os solos, a biodiversidade;  
ii) a protecção de ecossistemas frágeis (recifes de corais, por exem ­
plo);  
iii) as fontes de energia renováveis, designadamente a energia solar, 
e o rendimento energético;  
iv) o desenvolvimento urbano e rural sustentável;  
v) a desertificação, a seca e a desflorestação;  
vi) a adopção de soluções inovadoras para os problemas ambientais 
urbanos;  
vii) a promoção de um modelo de turismo sustentável.  
d) Contemplar as questões relativas aos transportes e à eliminação dos 
resíduos perigosos.  
2. A cooperação neste domínio deve igualmente tomar em conside ­
ração:  
a) A vulnerabilidade dos pequenos Estados ACP insulares, em especial 
as ameaças decorrentes das alterações climáticas;  
b) O agravamento dos problemas da seca e da desertificação, nomea ­
damente no que respeita aos países menos desenvolvidos e sem 
litoral;  
c) O desenvolvimento institucional e o reforço das capacidades.  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 32
 
Artigo 32.  o -A 
A l t e r a ç õ e s c l i m á t i c a s  
As Partes reconhecem que as alterações climáticas representam um 
grave desafio ambiental global e uma ameaça para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que requer um apoio finan ­
ceiro adequado, previsível e oportuno. Por estas razões e em conformi ­
dade com o disposto no artigo 32.
 o , nomeadamente no seu n.  o 2, alí­
nea a), a cooperação deve:  
a) Reconhecer a vulnerabilidade dos Estados ACP e, em especial, dos 
pequenos Estados ACP insulares e de baixa altitude em relação aos fenómenos ligados ao clima, como a erosão costeira, os ciclones e as inundações, e os movimentos de população provocados pelo ambien ­
te: e, nomeadamente, a vulnerabilidade dos Estados ACP menos 
desenvolvidos e sem litoral face ao agravamento dos problemas das inundações, da seca, da desflorestação e da desertificação;
 
b) Reforçar e apoiar as políticas e os programas de atenuação e adap ­
tação às consequências das alterações climáticas e à ameaças que representam, incluindo através do desenvolvimento institucional e do reforço das capacidades;
 
c) Reforçar a capacidade dos Estados ACP para desenvolverem e par ­
ticiparem no mercado mundial do carbono; e  
d) Centrar-se nas actividades seguintes:  
i) integrar as alterações climáticas nas estratégias de desenvolvi ­
mento e nos esforços de redução da pobreza,  
ii) conferir maior visibilidade política à questão das alterações cli ­
máticas na cooperação para o desenvolvimento, designadamente através de um diálogo adequado sobre políticas neste domínio,
 
iii) ajudar os Estados ACP a adaptarem-se às alterações climáticas 
em sectores pertinentes como a agricultura, a gestão da água e as infra-estruturas, através da transferência e adopção de tecno ­
logias adaptadas e compatíveis com o ambiente,
 
iv) promover a redução dos riscos de catástrofes, tendo em conta 
que uma proporção cada vez maior de catástrofes está ligada às 
alterações climáticas,  
v) prestar assistência financeira e técnica às medidas de atenuação 
das consequências das alterações climáticas adoptadas pelos Es ­
tados ACP sempre que estas sejam compatíveis com os seus objectivos de redução da pobreza e de desenvolvimento susten ­
tável e contribuam, nomeadamente, para a redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação dos solos, bem como para a redução das emissões do sector agrícola, e
 
vi) melhorar as informações e previsões meteorológicas e climáti ­
cas, bem como os sistemas de alerta rápido,  
vii) promover fontes de energia renováveis e tecnologias de baixo 
teor de carbono que privilegiem o desenvolvimento sustentável.  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 33
 
Artigo 33.  o 
D e s e n v o l v i m e n t o i n s t i t u c i o n a l e r e f o r ç o d a s 
c a p a c i d a d e s  
1. A cooperação deve ter sistematicamente em conta os aspectos 
institucionais e, nesse contexto, apoiar os esforços envidados pelos Estados ACP a fim de desenvolverem e reforçarem as estruturas, as instituições e os procedimentos que contribuam para:
 
a) Promover e consolidar a democracia, a dignidade humana, a justiça 
social e o pluralismo, respeitando plenamente a diversidade existente no interior de cada sociedade e entre as diversas sociedades;
 
b) Promover e consolidar o respeito universal e integral, bem como a 
protecção, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;  
c) Desenvolver e reforçar o Estado de Direito e melhorar o acesso à 
justiça, assegurando simultaneamente o profissionalismo e a indepen ­
dência dos sistemas judiciais;  
d) Assegurar a gestão e a administração transparentes e responsáveis de 
todas as instituições públicas.  
2. As Partes cooperarão em matéria de luta contra a corrupção, activa 
e passiva, a todos os níveis da sociedade.  
3. A cooperação deve apoiar os esforços envidados pelos Estados 
ACP no sentido de tornarem as suas instituições públicas um factor dinâmico de crescimento e de desenvolvimento e de melhorarem con ­
sideravelmente a eficiência dos serviços públicos e o seu impacto na vida quotidiana dos cidadãos. Neste contexto, a cooperação deve con ­
tribuir para a reforma, a racionalização e a modernização do sector público. Mais concretamente, a cooperação privilegiará:
 
a) A reforma e a modernização da função pública;  
b) A realização de reformas jurídicas e judiciárias e a modernização dos 
sistemas de justiça;  
▼M10  
c) A melhoria e o reforço da gestão das finanças públicas e da gestão 
orçamental a fim de desenvolver as actividades económicas nos países ACP e aumentar as suas receitas fiscais, respeitando simulta ­
neamente a soberania dos Estados ACP neste domínio.
 
As medidas podem incluir:  
i) o reforço das capacidades em matéria de gestão das receitas 
internas, nomeadamente mediante a criação de sistemas fiscais eficazes, eficientes e sustentáveis,
 
ii) a promoção da participação nas estruturas e mecanismos de coo ­
peração fiscal internacional a fim de facilitar o desenvolvimento e aplicação efectiva das normas internacionais,
 
iii) o apoio à adopção de melhores práticas internacionais em maté ­
ria fiscal, incluindo o princípio de transparência e de intercâmbio de informações nos países ACP que a tal se comprometeram..  
▼
B 
d) A aceleração das reformas nos sectores bancário e financeiro;  
e) A melhoria da gestão dos bens do Estado e a reforma dos procedi ­
mentos em matéria de contratos públicos;  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 34
 
f) A descentralização política, administrativa, económica e financeira.  
4. A cooperação deve igualmente contribuir para restabelecer e/ou 
aumentar as capacidades de base do sector público e para apoiar as instituições necessárias ao funcionamento de uma economia de mercado, nomeadamente a fim de:
 
a) Desenvolver as capacidades jurídicas e regulamentares necessárias ao 
bom funcionamento de uma economia de mercado, incluindo as políticas de concorrência e de defesa do consumidor;
 
b) Melhorar a capacidade de análise, de planeamento, de elaboração e 
de execução das diversas políticas, nomeadamente nos domínios económico, social, do ambiente, da investigação, da ciência e da tecnologia, bem como em matéria de inovação;
 
c) Modernizar, reforçar e reformar as instituições financeiras e mone ­
tárias, aperfeiçoando os seus procedimentos;  
d) Criar, a nível local e municipal, as capacidades necessárias para a 
execução de uma política de descentralização e para o reforço da participação das populações no processo de desenvolvimento;
 
e) Desenvolver as capacidades noutros domínios críticos como:  
i) as negociações internacionais; e  
ii) a gestão e a coordenação da ajuda externa.  
5. A cooperação deve contribuir para a emergência de intervenientes 
não governamentais e para o desenvolvimento das suas capacidades em todas as áreas e sectores da cooperação, bem como para o reforço das estruturas de informação, de diálogo e de consulta entre estes interve ­
nientes e as autoridades nacionais, incluindo a nível regional.
 
TÍTULO II  
COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL  
CAPÍTULO 1  
Objectivos e princípios  
Artigo 34.  o 
O b j e c t i v o s  
1. A cooperação económica e comercial tem por objectivo a integra ­
ção progressiva e harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvol ­
vimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nesses países.  
▼
M10  
2. O objectivo final da cooperação económica e comercial é permitir 
a plena participação dos Estados ACP no comércio internacional. Neste 
contexto, é concedida especial atenção à necessidade de os Estados ACP participarem activamente nas negociações comerciais multilaterais. Tendo em conta o seu actual nível de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial deve permitir aos países ACP superarem os desafios suscitados pela globalização, adaptando-se progressivamente às novas condições do comércio internacional, e facilitando assim a sua transição para uma economia global liberalizada. Neste contexto,  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 35
 
deverá ser prestada especial atenção à vulnerabilidade de um grande 
número de países ACP resultante da sua dependência em relação aos produtos de base ou a uma quantidade muito reduzida de produtos essenciais, incluindo produtos de valor acrescentado do sector agro- -industrial, bem como ao risco de erosão das preferências.
 
3. Para o efeito, a cooperação económica e comercial procura, através 
de estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no 
Título I, reforçar as capacidades de produção, de abastecimento e de 
comercialização dos países ACP, bem como a sua capacidade para atrair investimentos. A cooperação procura igualmente criar uma nova dinâ ­
mica das trocas comerciais entre as Partes, reforçar as políticas comer ­
ciais e de investimento dos países ACP, diminuir a sua dependência em relação aos produtos de base, promover uma maior diversificação das economias e melhorar a sua capacidade para gerir todas as questões relacionadas com o comércio.
 
4. A cooperação económica e comercial deve ser executada em plena 
consonância com as disposições da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo no que se refere à concessão de um tratamento es ­
pecial e diferenciado, tendo em conta os interesses mútuos das Partes e os respectivos níveis de desenvolvimento. Deve igualmente abordar os efeitos da erosão das preferências, no pleno respeito pelos compromis ­
sos multilaterais.  
▼
B 
Artigo 35.  o 
P r i n c í p i o s  
▼M10  
1. A cooperação económica e comercial tem por base uma parceria 
estratégica, genuína e reforçada e assenta igualmente numa abordagem global que, partindo dos aspectos mais positivos e das realizações das anteriores convenções ACP-CE.
 
2. A cooperação económica e comercial assenta nas iniciativas de 
integração regional dos Estados ACP. A cooperação em apoio da coo ­
peração e integração regionais, definida no Título I, e a cooperação económica e comercial devem reforçar-se mutuamente. A cooperação económica e comercial abrange, em especial, as restrições relativas à oferta e à procura, nomeadamente a interconectividade das infra-estru ­
turas, a diversificação económica e o desenvolvimento do comércio, como forma de reforçar a competitividade dos Estados ACP. Deve, pois, ser dada a importância devida às medidas correspondentes no âmbito das estratégias de desenvolvimento das regiões e Estados ACP, que beneficiam de apoio comunitário, nomeadamente através de ajudas ao comércio.  
▼
B 
3. A cooperação económica e comercial tem em conta as diferentes 
necessidades e os diversos níveis de desenvolvimento dos vários países e regiões ACP. Neste contexto, as Partes reafirmam a importância que atribuem à concessão de um tratamento especial e diferenciado a todos os países ACP, à manutenção do tratamento específico concedido aos Estados ACP menos desenvolvidos, bem como à necessidade de ter devidamente em consideração a vulnerabilidade dos pequenos países, dos países sem litoral e dos países insulares.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 36
 
CAPÍTULO 2  
Novo regime comercial  
▼M10  
Artigo 36.  o 
M o d a l i d a d e s  
1. Tendo em conta os objectivos e os princípios acima enunciados, as 
Partes acordam em adoptar toda as medidas necessárias para assegurar a 
conclusão de novos acordos de parceria económica compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamente os obstáculos às trocas comerciais e reforçando a cooperação em todos os domínios relaciona ­
dos com o comércio.
 
2. Os acordos de parceria económica, enquanto instrumentos de de ­
senvolvimento, visam fomentar a integração gradual e harmoniosa de todos os Estados ACP na economia mundial, especialmente tirando o máximo partido das potencialidades da integração regional e do comér ­
cio Sul-Sul.
 
3. As Partes acordam em que estes novos regimes comerciais devem 
ser introduzidos progressivamente.  
Artigo 37.  o 
P r o c e s s o  
1. Durante as negociações dos acordos de parceria económica, deve 
ser promovido um desenvolvimento das capacidades dos sectores pú ­
blico e privado dos países ACP, em conformidade com as disposições do Título I e do artigo 35.
 o , nomeadamente adoptando medidas desti ­
nadas a melhorar a competitividade, a reforçar as organizações regionais e a apoiar as iniciativas de integração comercial regional, se necessário através do apoio ao ajustamento orçamental, à reforma das finanças públicas, à modernização e ao desenvolvimento das infra-estruturas e à promoção dos investimentos.
 
2. As Partes examinam periodicamente os progressos realizados a 
nível das negociações, como previsto no artigo 38.  o . 
3. As negociações dos acordos de parceria económica prosseguem 
com os países ACP que se considerem preparados para o fazer, ao nível que considerarem adequado e segundo os procedimentos aceites pelo Grupo ACP – e tendo em vista apoiar os processos de integração regional entre os Estados ACP.
 
4. A negociação dos acordos de parceria económica tem em vista, 
nomeadamente, definir o calendário para a eliminação progressiva dos obstáculos às trocas comerciais entre as Partes, segundo as normas da OMC nesta matéria. No que respeita à Comunidade, a liberalização das 
trocas comerciais baseia-se no acervo e tem por objectivo a melhoria do 
actual acesso dos países ACP ao mercado comunitário, nomeadamente, através de um reexame das regras de origem. As negociações têm em conta o nível de desenvolvimento e o impacto socioeconómico das medidas comerciais nos países ACP, bem como a capacidade destes países para se adaptarem e ajustarem as suas economias ao processo de liberalização. As negociações devem ser, por conseguinte, tão flexí ­
veis quanto possível no que respeita à fixação de um período de tran ­
sição suficiente, à lista definitiva dos produtos abrangidos, tendo  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 37
 
em conta os sectores sensíveis e o grau de assimetria no calendário de 
desmantelamento pautal, assegurando, todavia, a conformidade com as normas da OMC em vigor nessa data.
 
5. As Partes devem colaborar estreitamente e concertar os seus es ­
forços no âmbito da OMC, a fim de defender o regime acordado, nomeadamente no que se refere ao grau de flexibilidade possível.
 
6. As Partes devem analisar ainda de que modo podem simplificar e 
rever as regras de origem, incluindo as disposições em matéria de cumulação, aplicáveis às suas exportações.
 
7. Quando determinados Estados ACP tiverem concluído um acordo 
de parceria económica, os outros Estados ACP não signatários desse acordo podem solicitar a adesão ao mesmo a qualquer momento.
 
8. No contexto da cooperação ACP-UE para apoiar a cooperação e 
integração regionais ACP, como previsto no Título I, e em conformi ­
dade com o artigo 35.  o , as Partes prestam especial atenção às necessi ­
dades resultantes da aplicação dos acordos de parceria económica. São aplicáveis os princípios descritos no artigo 1.
 o do Anexo IV do presente 
Acordo. Para o efeito, as Partes acordam em utilizar mecanismos de 
financiamento regionais novos ou já existentes para a mobilização dos recursos provenientes do quadro financeiro plurianual de cooperação ou de outros recursos adicionais.
 
Artigo 37.  o -A 
O u t r o s r e g i m e s c o m e r c i a i s  
1. No contexto da actual evolução da política comercial, no sentido 
de uma maior liberalização das trocas comerciais, a UE e os Estados ACP podem participar nas negociações e na aplicação de acordos que 
tenham por objectivo prosseguir a liberalização do comércio multilateral 
e bilateral. Esta liberalização pode conduzir à erosão das preferências concedidas aos Estados ACP e afectar a sua posição competitiva no mercado da UE, bem como os seus esforços de desenvolvimento, que a UE está empenhada em apoiar.
 
2. Em conformidade com os objectivos da cooperação económica e 
comercial, a UE procura adoptar medidas para ultrapassar os eventuais efeitos negativos da liberalização, a fim de manter, enquanto tal for viável, um acesso preferencial significativo para os Estados ACP no âmbito do sistema comercial multilateral, bem como garantir que qual ­
quer redução inevitável das preferências seja introduzida gradualmente ao longo de um período o mais dilatado possível.  
▼
B 
Artigo 38.  o 
C o m i t é M i n i s t e r i a l M i s t o p a r a a s Q u e s t õ e s 
C o m e r c i a i s  
1. É instituído um Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Ques ­
tões Comerciais.  
▼M10  
2. O Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais debate as 
questões comerciais de interesse para todos os Estados ACP e, em 
especial, assegura o acompanhamento regular das negociações e da aplicação dos acordos de parceria económica. Acompanha com especial atenção as negociações comerciais multilaterais em curso e analisa o impacto das iniciativas mais vastas de liberalização sobre o comércio ACP-CE e o desenvolvimento das economias dos países ACP. Apre ­
senta relatórios e recomendações adequadas ao Conselho de Ministros, incluindo sobre medidas de apoio, a fim de melhorar as vantagens decorrentes dos acordos comerciais ACP-CE.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 38
 
3. O Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais reúne-se 
pelo menos uma vez por ano. O seu regulamento interno é adoptado pelo Conselho de Ministros. O Comité é composto por representantes dos Estados ACP e por representantes da Comunidade designados pelo Conselho de Ministros.  
▼
M10  
Artigo 38.  o -A 
C o n s u l t a s  
1. Sempre que medidas novas ou medidas previstas no âmbito dos 
programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares adoptados pela Comunidade para facilitar a circulação de mercadorias ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comu ­
nidade, antes da respectiva adopção, informa do facto o Secretariado do Grupo ACP e os Estados ACP em questão.
 
2. A fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os inte ­
resses do Grupo ACP, serão organizadas consultas, a pedido desses Estados, em conformidade com o artigo 12.
 o do presente Acordo, 
com vista a encontrar uma solução satisfatória.  
3. Sempre que as normas ou regulamentações comunitárias existen ­
tes, adoptadas a fim de facilitar as trocas comerciais, afectem os inte ­
resses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução dessas disposições, serão organizadas consultas, a pedido dos Estados ACP em causa, em conformidade com o disposto no artigo 12.
 o , com vista a encontrar uma 
solução satisfatória.  
4. A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP 
podem igualmente evocar no Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais outros problemas relativos ao comércio que possam resultar de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-Membros.
 
5. As Partes informam-se mutuamente de tais medidas, a fim de 
assegurar a realização de consultas eficazes.  
6. As Partes acordam em que a realização de consultas e a comuni ­
cação de informações no seio das instituições de um acordo de parceria económica sobre questões abrangidas por esses acordos são considera ­
das conformes com as disposições do presente artigo e com o artigo 12.
 o 
do presente Acordo, desde que os Estados ACP susceptíveis de vir a ser 
afectados sejam todos signatários do acordo de parceria económica no 
âmbito do qual as consultas foram realizadas ou as informações foram comunicadas.  
▼
B 
CAPÍTULO 3  
Cooperação nas instâncias internacionais  
Artigo 39.  o 
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
1. As Partes salientam a importância da sua participação activa na 
Organização Mundial do Comércio e em outras organizações interna ­
cionais competentes, através da sua adesão a essas organizações e do acompanhamento de perto das respectivas agendas e actividades.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 39
 
2. As Partes acordam em cooperar estreitamente na identificação e 
promoção dos seus interesses comuns no âmbito da cooperação econó ­
mica e comercial internacional, em especial no contexto da OMC, de ­
signadamente através da participação na definição da agenda e na con ­
dução das futuras negociações comerciais multilaterais. Neste contexto, atribui-se especial importância à melhoria do acesso dos produtos e serviços originários dos países ACP ao mercado comunitário e aos outros mercados internacionais.
 
3. As Partes acordam igualmente na importância da flexibilidade das 
regras da OMC, de modo a ter em consideração o nível de desenvol ­
vimento dos Estados ACP, bem como as dificuldades com que estes países deparam no cumprimento das suas obrigações. As Partes acordam ainda na necessidade de prestação de assistência técnica, a fim de per ­
mitir aos países ACP satisfazer os seus compromissos.
 
4. A Comunidade acorda em apoiar, nos termos do presente Acordo, 
os esforços envidados pelos Estados ACP para se tornarem membros activos destas organizações, desenvolvendo as capacidades necessárias para negociar, participar efectivamente, acompanhar e assegurar a apli ­
cação desses acordos.
 
Artigo 40.  o 
P r o d u t o s d e b a s e  
1. As Partes reconhecem a necessidade de assegurar um melhor fun ­
cionamento dos mercados internacionais dos produtos de base e de aumentar a sua transparência.
 
2. As Partes confirmam a sua vontade de intensificar o processo de 
consulta entre os Estados ACP e a Comunidade nas instâncias e orga ­
nizações internacionais que se ocupam dos produtos de base.  
3. As Partes devem, para o efeito e a pedido de uma delas, proceder 
a uma troca de opiniões:  
— sobre o funcionamento dos acordos internacionais em vigor ou dos 
grupos de trabalho intergovernamentais especializados, a fim de melhorar e aumentar a sua eficácia em função das tendências de mercado;
 
— quando se preveja a conclusão ou a renovação de um acordo inter ­
nacional ou a criação de um grupo de trabalho intergovernamental 
especializado.  
Essa troca de opiniões terá por objectivo tomar em consideração os 
interesses respectivos de cada Parte, podendo, se necessário, ter lugar no âmbito do Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais.
 
CAPÍTULO 4  
Comércio de serviços  
Artigo 41.  o 
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
1. As Partes salientam a importância crescente dos serviços no co ­
mércio internacional e o seu contributo decisivo para o desenvolvimento económico e social.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 40
 
2. As Partes reafirmam as suas obrigações respectivas por força do 
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e salientam a necessidade da concessão de um tratamento especial e diferenciado aos prestadores de serviços dos Estados ACP.
 
3. No âmbito das negociações sobre a liberalização progressiva do 
comércio de serviços, prevista no artigo XIX do GATS, a UE compro ­
mete-se a considerar favoravelmente as prioridades dos Estados ACP com o objectivo de melhorar a lista de compromissos da Comunidade, por forma a ir ao encontro dos interesses específicos destes países.
 
4. As Partes acordam igualmente no objectivo de alargar a sua par ­
ceria, no âmbito dos acordos de parceria económica e após terem ad ­
quirido alguma experiência na aplicação do tratamento da Nação Mais Favorecida ao abrigo do GATS, de modo a abranger igualmente a liberalização dos serviços, segundo as disposições do GATS, nomeada ­
mente as que se referem à participação dos países em desenvolvimento 
nos acordos de liberalização.  
▼
M10  
5. A Comunidade apoia, através de estratégias de desenvolvimento 
nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.
 o , os esforços envidados pelos Estados ACP para reforçarem 
as suas capacidades em matéria de prestação de serviços. Atribui-se especial importância aos serviços relacionados com a mão-de-obra, as empresas, a distribuição, as finanças, o turismo e a cultura, bem como aos serviços de engenharia e de construção civil, a fim de desenvolver a sua competitividade e aumentar assim o valor e o volume das suas trocas comerciais de mercadorias e de serviços.  
▼
B 
Artigo 42.  o 
T r a n s p o r t e s m a r í t i m o s  
1. As Partes reconhecem a importância da prestação de serviços de 
transporte marítimo rentáveis e eficazes, efectuados em condições de 
segurança e num ambiente marinho despoluído, dado que consideram 
os transportes marítimos o modo de transporte que mais facilita o co ­
mércio internacional, constituindo, por conseguinte, um dos principais motores do crescimento económico e do desenvolvimento comercial.
 
2. As Partes comprometem-se a promover a liberalização dos trans ­
portes marítimos, assegurando para o efeito, a aplicação efectiva do princípio do acesso sem restrições ao mercado internacional dos trans ­
portes marítimos, numa base não discriminatória e comercial.
 
3. Cada Parte deve conceder às embarcações exploradas por nacio ­
nais ou empresas da outra Parte e às embarcações registadas no terri ­
tório de qualquer das Partes, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias embarcações, no que respeita ao acesso aos portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, às infra- -estruturas aduaneiras e à utilização dos cais de acostagem e das infra- -estruturas de carga e descarga.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 41
 
4. A Comunidade apoia, através de estratégias de desenvolvimento 
nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.
 o , os esforços envidados pelos Estados ACP para desenvolve ­
rem e promoverem serviços de transporte marítimo rentáveis e eficazes, de modo a aumentar a participação dos operadores ACP nos serviços de transporte marítimo internacional.  
▼
B 
Artigo 43.  o 
T e c n o l o g i a s d a i n f o r m a ç ã o e d a c o m u n i c a ç ã o e 
s o c i e d a d e d a i n f o r m a ç ã o  
1. As Partes reconhecem o papel determinante das tecnologias da 
informação e da comunicação, bem como a importância de uma parti ­
cipação activa na sociedade da informação, como condições essenciais para o êxito da integração dos países ACP na economia mundial.
 
2. As Partes reafirmam, por conseguinte, os seus compromissos res ­
pectivos ao abrigo dos acordos multilaterais em vigor, nomeadamente o protocolo relativo às telecomunicações de base, anexo ao GATS, ins ­
tando os países ACP que ainda o não fizeram a aderir a esses acordos.
 
3. As Partes acordam, além disso, em participar plena e activamente 
em eventuais negociações internacionais que venham a ser organizadas neste domínio.
 
4. As Partes devem, por conseguinte, adoptar medidas destinadas a 
facilitar o acesso dos habitantes dos países ACP às tecnologias da informação e da comunicação, nomeadamente:
 
— o desenvolvimento e incentivo à utilização de recursos energéticos 
renováveis a preços acessíveis;  
— o desenvolvimento e a construção de redes mais vastas de comuni ­
cações móveis a baixo custo.  
▼M10  
5. As Partes acordam igualmente em intensificar a cooperação nos 
sectores das tecnologias da informação e da comunicação e da socie ­
dade da informação. Essa cooperação tem nomeadamente por objectivo, 
através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais defini ­
das no Título I, e em conformidade com o artigo 35.  o , assegurar uma 
maior complementaridade e harmonização dos sistemas de comunica ­
ção, aos níveis nacional, regional e internacional, bem como a sua adaptação às novas tecnologias.  
▼
B 
CAPÍTULO 5  
Áreas relacionadas com o comércio  
Artigo 44.  o 
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
1. As Partes reconhecem a importância crescente das novas áreas 
relacionadas com o comércio para a integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial e acordam, por conseguinte, em intensificar a sua cooperação nessas áreas, procedendo a uma concertação das suas posições nas instâncias internacionais competentes.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 42
 
2. A Comunidade apoia os esforços envidados pelos Estados ACP, 
através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais defini ­
das no Título I, e em conformidade com o artigo 35.  o , a fim de refor ­
çarem as suas capacidades de gestão em todas as áreas relacionadas com o comércio, incluindo, se necessário, a melhoria do enquadramento ins ­
titucional.  
▼
B 
Artigo 45.  o 
P o l í t i c a d a c o n c o r r ê n c i a  
1. As Partes acordam em que a introdução e a aplicação de políticas 
e de normas de concorrência correctas e eficazes são fundamentais para favorecer e assegurar um clima propício aos investimentos, um processo de industrialização sustentável e a transparência do acesso aos merca ­
dos.
 
2. A fim de eliminar as distorções da concorrência, e tendo devida ­
mente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e as necessi ­
dades económicas dos diversos países ACP, as Partes comprometem-se a aplicar normas e políticas nacionais ou regionais que incluam o con ­
trolo e, nalgumas condições, a proibição de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas entre estas, que tenham por objectivo ou por consequência impedir, restringir ou falsear a concorrência. As Partes acordam em proibir igualmente a exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de posições dominan ­
tes no mercado comum da Comunidade ou no território dos Estados ACP.  
▼
M10  
3. As Partes acordam igualmente em reforçar a cooperação nesta 
área, com o objectivo de definir e apoiar, juntamente com os organis ­
mos nacionais competentes, políticas de concorrência eficazes que as ­
segurem progressivamente a aplicação efectiva das normas da concor ­
rência, tanto pelas empresas privadas como pelas empresas públicas. A cooperação neste domínio inclui, nomeadamente, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.
 o , o apoio à definição de um enquadra ­
mento jurídico adequado e a sua aplicação administrativa, tendo espe ­
cialmente em conta a situação específica dos países menos desenvolvi ­
dos. 
▼B 
Artigo 46.  o 
P r o t e c ç ã o d o s d i r e i t o s d e p r o p r i e d a d e i n t e l e c t u a l  
1. Sem prejuízo das respectivas posições nas negociações multilate ­
rais, as Partes reconhecem a necessidade de se assegurar um nível adequado e eficaz de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, bem como dos outros direitos abrangidos pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual rela ­
cionados com o Comércio (TRIPS), incluindo a protecção das indica ­
ções geográficas, segundo as normas internacionais em vigor, de modo a reduzir as distorções e os entraves às trocas comerciais bilaterais.
 
2. As Partes salientam, a este propósito, a importância da adesão ao 
Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual rela ­
cionados com o Comércio (TRIPS), ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e à Convenção sobre a Diversidade Biológica.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 43
 
3. As Partes acordam igualmente na necessidade de aderir a todas as 
convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual, indus ­
trial e comercial referidas na Parte I do Acordo TRIPS, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento.
 
4. A Comunidade, os seus Estados-Membros e os Estados ACP de ­
vem examinar a possibilidade de concluir acordos de protecção das marcas e das indicações geográficas em relação a produtos que se revistam de especial interesse para qualquer das Partes.
 
5. Para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelec ­
tual» inclui, em especial, os direitos de autor, designadamente os direi ­
tos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, in ­
cluindo os projectos artísticos, bem como a propriedade industrial, no ­
meadamente os modelos de utilidade, as patentes, incluindo as patentes 
relativas às invenções biotecnológicas e às obtenções vegetais, bem como outros sistemas  sui generis  eficazes, os desenhos industriais, as 
indicações geográficas, designadamente as denominações de origem, as marcas de fabrico das mercadorias e serviços, as topografias de circuitos integrados, bem como a protecção jurídica das bases de dados e a defesa contra a concorrência desleal, nos termos do disposto no artigo 10.
 o -A 
da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assim como a protecção de informações confidenciais sobre  know-how . 
▼
M10  
6. As Partes acordam ainda em intensificar a sua cooperação nesta 
área. A cooperação pode, a pedido de qualquer das Partes, segundo condições e regras mutuamente acordadas, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em con ­
formidade com o artigo 35.
 o , ser alargada aos seguintes domínios: ela ­
boração de legislação e de regulamentação destinadas a assegurar a protecção e o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, a pre ­
venção do abuso desses direitos por parte dos seus titulares e da viola ­
ção dos mesmos pelos concorrentes, bem como criação e o reforço das entidades nacionais e regionais e outros organismos competentes nesta matéria, incluindo o apoio às organizações regionais responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos de propriedade intelectual, assim como à formação do seu pessoal.  
▼
B 
Artigo 47.  o 
N o r m a l i z a ç ã o e c e r t i f i c a ç ã o  
1. As Partes acordam em cooperar mais estreitamente nos domínios 
da normalização, da certificação e do controlo da qualidade, a fim de eliminar os entraves técnicos ao comércio desnecessários e reduzir as diferenças existentes entre as Partes nesta matéria, e assim incentivar as 
trocas comerciais.
 
Neste contexto, as Partes reafirmam os compromissos que assumiram no 
âmbito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC), anexo ao Acordo que cria a OMC.  
▼
M10  
2. A cooperação nos domínios da normalização e da certificação, 
através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais defini ­
das no Título I, e em conformidade com o artigo 35.  o , tem por objectivo 
a promoção de sistemas compatíveis entre as Partes e inclui, nomeada ­
mente:  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 44
 
— a adopção de medidas, nos termos do Acordo OTC, destinadas a 
incentivar uma maior utilização das regulamentações técnicas, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade reconhe ­
cidos internacionalmente, incluindo a adopção de medidas específi ­
cas sectoriais, tendo em conta o nível de desenvolvimento econó ­
mico dos diversos países ACP;
 
— a cooperação em matéria de gestão e de controlo da qualidade em 
sectores específicos de importância para os Estados ACP,  
— o apoio a iniciativas de desenvolvimento das capacidades dos Esta ­
dos ACP nos domínios da avaliação da conformidade, da metrologia e da normalização;
 
— o estabelecimento de relações entre os organismos de normalização, 
de avaliação da conformidade e de certificação dos Estados ACP e da União Europeia.
 
3. As Partes comprometem-se a analisar, no momento oportuno, a 
possibilidade de entabularem negociações tendo em vista a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo em sectores de interesse económico comum.
 
Artigo 48.  o 
M e d i d a s s a n i t á r i a s e f i t o s s a n i t á r i a s  
1. As Partes reconhecem o direito de cada uma adoptar ou aplicar as 
medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias à protecção da saúde e da vida humana, animal ou vegetal, desde que essas medidas não cons ­
tituam um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimu ­
lada às trocas comerciais em geral. Para o efeito, as Partes reafirmam os 
compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, anexo ao Acordo da OMC, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento.
 
2. As Partes comprometem-se a reforçar a coordenação, a consulta e 
a informação em matéria de notificação e de aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias previstas, nos termos do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, sempre que a aplica ­
ção dessas medidas possa afectar os interesses de uma das Partes e acordam igualmente em proceder a consultas e a uma coordenação prévias no âmbito do CODEX ALIMENTARIUS, do Gabinete Interna ­
cional de Epizootias e da Convenção Fitossanitária Internacional, a fim de promover os seus interesses comuns.  
▼
M10  
3. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, através das 
estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Tí ­
tulo I, e em conformidade com o artigo 35.  o , a fim de desenvolver as 
capacidades dos sectores público e privado dos países ACP neste do ­
mínio.  
▼B 
Artigo 49.  o 
C o m é r c i o e a m b i e n t e  
▼M10  
1. As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvi ­
mento do comércio internacional de uma forma que assegure uma ges ­
tão racional e sustentável do ambiente, segundo as convenções e com ­
promissos internacionais neste sector e tendo devidamente em conta os respectivos níveis de desenvolvimento. As Partes acordam em que as  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 45
 
exigências e necessidades específicas dos Estados ACP deveriam ser 
tomadas em consideração na elaboração e aplicação das medidas am ­
bientais, incluindo no que respeita às disposições do artigo 32.  o -A. 
▼B 
2. Tendo em conta os Princípios do Rio e a fim de assegurar a 
complementaridade entre as políticas comerciais e ambientais, as Partes acordam em reforçar a sua cooperação neste domínio. A cooperação tem por objectivo, nomeadamente, a definição de políticas nacionais, regio ­
nais e internacionais coerentes, o reforço dos controlos de qualidade dos bens e dos serviços na perspectiva da protecção do ambiente, assim como a melhoria dos métodos de produção que respeitem o ambiente nos sectores apropriados.  
▼
M10  
3. As Partes acordam em que as normas ambientais não deveriam ser 
utilizadas para fins de proteccionismo.  
▼B 
Artigo 50.  o 
C o m é r c i o e n o r m a s d o t r a b a l h o  
1. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar as normas 
fundamentais do trabalho internacionalmente reconhecidas e definidas nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, designadamente em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, abolição do trabalho forçado e das formas mais duras de trabalho infantil, e não discriminação em matéria de emprego.
 
2. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação nesta maté ­
ria, nomeadamente nos seguintes domínios:  
— intercâmbio de informações sobre a legislação e a regulamentação 
laboral;  
— adopção de legislação laboral nacional e do reforço da legislação em 
vigor;  
— execução de programas de educação e de sensibilização;  
— controlo da aplicação das disposições legislativas e regulamentares 
nacionais em matéria laboral.  
▼M10  
3. As Partes acordam em que as normas laborais não deveriam ser 
utilizadas para fins de proteccionismo.  
▼B 
Artigo 51.  o 
P o l í t i c a d o s c o n s u m i d o r e s e p r o t e c ç ã o d a s a ú d e d o s 
c o n s u m i d o r e s  
1. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação nos domínios 
da política dos consumidores e da protecção da saúde dos consumido ­
res, respeitando as legislações nacionais e evitando a criação de obs ­
táculos às trocas comerciais.  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 46
 
2. A cooperação neste domínio tem por objectivo, nomeadamente, 
através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais defini ­
das no Título I, e em conformidade com o artigo 35.  o , o reforço das 
capacidades institucionais e técnicas nesta matéria, a criação de sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os produtos perigosos, o intercâmbio de informações e de experiências sobre a criação e o fun ­
cionamento de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a segurança dos produtos, a melhoria da qualidade da informa ­
ção prestada aos consumidores em matéria de preços e de características 
dos produtos e serviços oferecidos, o incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, a melhoria da compa ­
tibilidade das políticas e sistemas de defesa dos consumidores, a noti ­
ficação da aplicação de legislação e a promoção da participação nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais, bem como a aplicação de proibições de exportação de bens e de serviços cuja co ­
mercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.  
▼
B 
Artigo 52.  o 
C l á u s u l a d e e x c e p ç ã o f i s c a l  
1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do artigo 32.  o do Anexo IV, o 
tratamento da nação mais favorecida concedido nos termos do presente 
Acordo ou de quaisquer convénios adoptados por força do presente 
Acordo não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedam ou possam conceder de futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, em outros convénios de natureza fiscal ou com base na legislação fiscal nacional.
 
2. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer con ­
vénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de obstar à adopção ou à aplicação de qualquer medida destinada a impedir a evasão ou a fraude fiscais, segundo as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.
 
3. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer con ­
vénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.
 
CAPÍTULO 6  
Cooperação noutros sectores  
Artigo 53.  o 
A c o r d o s d e p e s c a  
1. As Partes manifestam a sua disponibilidade para negociarem acor ­
dos de pesca destinados a assegurar que as actividades de pesca nos Estados ACP sejam efectuadas em condições sustentáveis e mutuamente satisfatórias.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 47
 
2. Na conclusão ou na aplicação desses acordos, os Estados ACP não 
devem efectuar qualquer discriminação relativamente à Comunidade ou aos seus Estados-Membros, sem prejuízo de acordos específicos con ­
cluídos entre Estados em desenvolvimento pertencentes à mesma zona geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos. Por seu lado, a Co ­
munidade não efectuará qualquer discriminação em relação aos Estados ACP.
 
Artigo 54.  o 
S e g u r a n ç a a l i m e n t a r  
1. No tocante aos produtos agrícolas disponíveis, a Comunidade 
compromete-se a assegurar a possibilidade de fixar com maior antece ­
dência as restituições à exportação relativamente a todos os Estados ACP no que respeita a uma gama de produtos definida em função das necessidades alimentares expressas por esses Estados.
 
2. Essas restituições são fixadas com um ano de antecedência e 
aplicadas anualmente durante o período de vigência do presente Acordo, sendo o nível da restituição determinado segundo os métodos normal ­
mente seguidos pela Comissão.
 
3. Podem ser celebrados acordos específicos com os Estados ACP 
que o requeiram no âmbito da sua política de segurança alimentar.  
4. Os acordos específicos referidos no n.  o 2 não podem prejudicar a 
produção e os fluxos comerciais nas regiões ACP.  
PARTE 4  
COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO 
DESENVOLVIMENTO  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
CAPÍTULO 1  
Objectivos, princípios, linhas directrizes e elegibilidade  
Artigo 55.  o 
O b j e c t i v o s  
A cooperação para o financiamento do desenvolvimento tem como 
objectivo, mediante a concessão de recursos financeiros adequados e da assistência técnica necessária, o apoio e o incentivo aos esforços dos países ACP para atingir os objectivos definidos no presente Acordo com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência.
 
Artigo 56.  o 
P r i n c í p i o s  
▼M10  
1. A cooperação para o financiamento do desenvolvimento deve ser 
executada com base e de acordo com os objectivos, estratégias e prio ­
ridades de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP, tanto a nível nacional e regional, como a nível intra-ACP. Devem ser tidas em conta as características geográficas, sociais e culturais destes Estados, bem como as suas potencialidades específicas. Norteada pela agenda relativa à eficácia da ajuda acordada internacionalmente, a cooperação deve  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 48
 
basear-se na apropriação, alinhamento, coordenação e harmonização 
entre os doadores, gestão orientada para os resultados e responsabiliza ­
ção recíproca. Em especial, a cooperação deve:  
a) Promover a apropriação local a todos os níveis do processo de 
desenvolvimento;  
b) Reflectir uma parceria baseada em direitos e obrigações mútuos;  
c) Sublinhar a importância da previsibilidade e da segurança a nível dos 
fluxos de recursos, concedidos em condições extremamente liberais e numa base regular;
 
d) Ser flexível e adaptada à situação de cada Estado ACP, bem como à 
natureza específica do projecto ou do programa em questão; e  
e) Garantir a eficácia, a coordenação e a coerência das acções.  
▼B 
2. A cooperação deve assegurar um tratamento especial aos países 
ACP menos desenvolvidos e ter devidamente em conta a vulnerabili ­
dade dos países ACP sem litoral e insulares. A cooperação deve ter igualmente em consideração as necessidades específicas dos países em situação de pós-conflito.
 
Artigo 57.  o 
L i n h a s d i r e c t r i z e s  
1. As intervenções financiadas no âmbito do presente Acordo são 
executadas, em estreita cooperação, pelos Estados ACP e pela Comu ­
nidade, no respeito pelo princípio da igualdade dos parceiros.  
2. Incumbe aos Estados ACP:  
a) Definir os objectivos e as prioridades nos quais os programas indi ­
cativos se baseiam;  
b) Seleccionar os projectos e os programas;  
c) Preparar e apresentar a documentação relativa aos projectos e pro ­
gramas;  
d) Preparar, negociar e celebrar contratos;  
e) Executar e gerir os projectos e programas;  
f) Assegurar a manutenção dos projectos e programas.  
3. Sem prejuízo das disposições supramencionadas, os intervenientes 
não governamentais elegíveis podem igualmente ser responsáveis pela apresentação e execução de programas e projectos nos sectores da sua competência.
 
4. Incumbe conjuntamente aos Estados ACP e à Comunidade:  
a) Definir, no âmbito das instituições conjuntas, as orientações gerais 
da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;  
b) Adoptar os programas indicativos;  
c) Instruir os projectos e programas;  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 49
 
d) Garantir a igualdade de condições de participação nos concursos e 
contratos;  
e) Acompanhar e avaliar os efeitos e os resultados dos projectos e 
programas;  
f) Garantir uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e dos 
programas.  
5. Incumbe à Comunidade tomar decisões financeiras sobre os pro ­
jectos e programas.  
6. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, qualquer deci ­
são que requeira a aprovação de uma das Partes será aprovada ou considerada aprovada nos sessenta dias a contar da notificação feita pela outra Parte.  
▼
M4 
Artigo 58.  o 
E l e g i b i l i d a d e p a r a o f i n a n c i a m e n t o  
1. Podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente acordo 
as seguintes entidades ou organismos:  
a) Os Estados ACP;  
▼M10  
b) Os organismos regionais ou inter-estatais de que façam parte um ou 
mais Estados ACP, incluindo a União Africana ou outros organismos que tenham Estados não ACP como membros, e que para tal sejam habilitados por esses Estados ACP; e  
▼
M4 
c) Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comu ­
nidade com vista à realização de determinados objectivos específi ­
cos. 
2. Podem igualmente beneficiar de apoio financeiro, mediante o 
acordo do Estado ou dos Estados ACP em questão:  
a) Os organismos e serviços públicos ou semipúblicos nacionais e/ou 
regionais dos Estados ACP, incluindo os parlamentos, e nomeada ­
mente as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvol ­
vimento;  
b) As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes 
económicos privados dos Estados ACP;  
c) As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes 
permitir, para além da sua própria contribuição, realizar projectos produtivos no território de um Estado ACP;  
▼
M10  
d) Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade 
que realizem, promovam e financiem investimentos privados ou pú ­
blicos nos Estados ACP;  
▼M4 
e) As autoridades locais descentralizadas dos Estados ACP e da Comu ­
nidade;  
▼M10  
f) Os países em desenvolvimento que não pertençam ao Grupo ACP 
quando participem numa iniciativa conjunta ou numa organização regional com Estados ACP, em conformidade com o artigo 6.
 o do 
Anexo IV do presente Acordo.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 50
 
3. Os intervenientes não estatais dos Estados ACP e da Comunidade, 
que tenham um carácter local, serão elegíveis para apoio financeiro a título do presente acordo, segundo as modalidades acordadas nos pro ­
gramas indicativos nacionais e regionais.  
▼
B 
CAPÍTULO 2  
Âmbito e natureza do financiamento  
Artigo 59.  o 
No âmbito das prioridades fixadas pelo Estado ou Estados ACP em 
causa, tanto a nível nacional como regional, podem ser apoiados pro ­
jectos, programas e outras formas de acção que contribuam para a 
cumprimento dos objectivos definidos no presente Acordo.  
Artigo 60.  o 
Â m b i t o d o f i n a n c i a m e n t o  
Em função das necessidades e dos tipos de acção considerados mais 
apropriados, o financiamento pode abranger:  
a) Medidas que contribuam para atenuar o peso da dívida e os proble ­
mas da balança de pagamentos dos países ACP;  
b) Reformas e políticas macroeconómicas e estruturais;  
▼M10  
c) Atenuação dos efeitos negativos a curto prazo dos choques exóge ­
nos, incluindo a instabilidade das receitas de exportação, nas refor ­
mas e políticas socioeconómicas;  
▼B 
d) Políticas e reformas sectoriais;  
e) Desenvolvimento institucional e reforço das capacidades;  
f) Programas de cooperação técnica;  
▼M10  
g) Ajuda humanitária e de emergência, incluindo assistência aos refu ­
giados e desalojados, intervenções que assegurem a interligação entre ajuda de emergência e reabilitação a curto prazo e desenvolvimento a longo prazo em situações de crise e de pós-crise, bem como prepa ­
ração para catástrofes.  
▼
B 
Artigo 61.  o 
N a t u r e z a d o f i n a n c i a m e n t o  
1. Os financiamentos contemplam designadamente:  
a) Projectos e programas;  
b) Linhas de crédito, mecanismos de garantia e participações no capital;  ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 51
 
c) Apoio orçamental, quer directamente, aos Estados ACP cuja moeda 
seja convertível e livremente transferível, quer indirectamente, atra ­
vés dos fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários;
 
d) Recursos humanos e materiais necessários à administração e à su ­
pervisão eficazes dos projectos e programas;  
e) Programas sectoriais e gerais de apoio à importação que poderão 
revestir a seguinte forma:  
i) programas sectoriais de importação através de aquisições direc ­
tas, incluindo o financiamento de factores de produção e forne ­
cimentos destinados a melhorar os serviços sociais;  
ii) programas sectoriais de importação sob a forma de contribuições 
em divisas desembolsadas em parcelas para o financiamento de importações sectoriais;
 
iii) programas gerais de importação sob a forma de contribuições em 
divisas desembolsadas em parcelas para o financiamento de im ­
portações gerais abrangendo um vasto leque de produtos.  
▼M10  
2. A assistência orçamental directa destinada a apoiar as reformas 
macroeconómicas ou sectoriais é concedida sempre que:  
a) Tenham sido adoptadas ou estejam já a ser aplicadas estratégias de 
desenvolvimento nacionais ou sectoriais bem definidas que visem a redução da pobreza;
 
b) Tenham sido adoptadas ou estejam já a ser aplicadas políticas ma ­
croeconómicas ou sectoriais bem definidas e orientadas para a esta ­
bilidade, elaboradas pelo próprio país e objecto de uma avaliação positiva pelos seus principais doadores, incluindo, se for caso disso, pelas instituições financeiras internacionais; e
 
c) A gestão das finanças públicas seja suficientemente transparente, 
responsável e eficaz;  
A Comunidade alinha-se pelos sistemas e procedimentos específicos de 
cada Estado ACP, assegura, com o país parceiro, o acompanhamento do seu apoio orçamental e apoia os esforços dos países parceiros no sentido de reforçar a responsabilização nacional, o controlo parlamentar, as capacidades em matéria de auditoria e o acesso do público à informa ­
ção. 
▼
B 
3. Deve ser progressivamente concedida uma assistência orçamental 
directa semelhante às políticas sectoriais em substituição dos projectos 
individuais.  
4. Os instrumentos acima indicados, isto é, programas de importação 
ou assistência orçamental, podem ser igualmente utilizados para apoiar os Estados ACP elegíveis na execução de reformas destinadas à libera ­
lização económica intra-regional que impliquem custos de transição líquidos.  
▼
M10  
5. No quadro do Acordo, os fundos atribuídos no âmbito do quadro 
financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, os recursos próprios do Banco Europeu de Investimento (adiante designado «Banco») e, sempre que adequado, outros recursos provenientes do orçamento da Comunidade Europeia, devem ser utilizados para financiar projectos, programas e outras formas de acção que contribuam para a concretização dos objectivos do presente Acordo.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 52
 
6. A assistência financeira concedida a título do presente Acordo 
pode ser afectada à cobertura da totalidade das despesas locais e exter ­
nas dos projectos e programas, incluindo o financiamento das despesas de funcionamento.
 
TÍTULO II  
COOPERAÇÃO FINANCEIRA  
CAPÍTULO 1  
Recursos financeiros  
Artigo 62.  o 
M o n t a n t e g l o b a l  
1. Para efeitos do presente Acordo, o montante global da assistência 
financeira da Comunidade e as regras e condições de financiamento são indicados nos anexos do presente Acordo.
 
2. Em caso de não ratificação ou de denúncia do presente Acordo 
por parte de um Estado ACP, as Partes ajustarão os montantes dos recursos financeiros previstos no Protocolo Financeiro do Anexo I. Pro ­
ceder-se-á igualmente a um ajustamento dos recursos financeiros nos seguintes casos:
 
a) Adesão ao presente Acordo de novos Estados ACP que não tenham 
participado na respectiva negociação;  
b) Alargamento da Comunidade a novos Estados-Membros.  
Artigo 63.  o 
M é t o d o s d e f i n a n c i a m e n t o  
Os métodos de financiamento de cada projecto ou programa devem ser 
determinados conjuntamente pelo Estados ou Estados ACP em questão e pela Comunidade, em função:
 
a) Do nível de desenvolvimento, da situação geográfica e das circuns ­
tâncias económicas e financeiras desses Estados;  
b) Da natureza do projecto ou programa, das perspectivas de rentabili ­
dade económica e financeira e do impacto social e cultural;  
c) Em caso de empréstimos, dos factores que garantam o serviço desses 
empréstimos.  
Artigo 64.  o 
O p e r a ç õ e s d e r e e m p r é s t i m o  
1. Pode ser concedida assistência financeira aos Estados ACP inte ­
ressados ou através dos Estados ACP ou, sob reserva das disposições do 
presente Acordo, por intermédio de instituições financeiras elegíveis ou 
directamente a qualquer outro beneficiário elegível. Sempre que a as ­
sistência financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final do sector privado:
 
a) As condições de concessão dessa assistência pelo intermediário ao 
beneficiário final ou directamente ao beneficiário final do sector privado são definidas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo;  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 53
 
b) Qualquer vantagem financeira obtida pelo intermediário em conse ­
quência desta transacção ou resultante de operações de empréstimo directo ao beneficiário final do sector privado deve ser utilizada para fins de desenvolvimento nas condições previstas no acordo de finan ­
ciamento ou no contrato de empréstimo, após dedução dos encargos administrativos, dos riscos financeiros e de câmbio e do custo da assistência técnica prestada ao beneficiário final.
 
2. Se o financiamento for concedido através de uma instituição de 
crédito estabelecida e/ou que exerça a sua actividade nos Estados ACP, caberá a essa instituição a responsabilidade pela selecção e instrução dos projectos individuais e pela administração dos fundos colocados à sua disposição com base nas condições previstas no presente Acordo e de comum acordo entre as Partes.
 
Artigo 65.  o 
C o - f i n a n c i a m e n t o  
1. A pedido dos Estados ACP, os recursos financeiros previstos no 
presente Acordo podem ser afectados a operações de co-financiamento, em especial com organismos e instituições de desenvolvimento, Esta ­
dos-Membros da Comunidade, Estados ACP, países terceiros ou ins ­
tituições financeiras internacionais ou privadas, empresas ou organismos 
de crédito à exportação.
 
2. Deve-se prestar especial atenção à possibilidade de co-financia ­
mento nos casos em que a participação da Comunidade possa incentivar a participação de outras fontes de financiamento e quando esse finan ­
ciamento possa traduzir-se numa dotação financeira vantajosa para o Estado ACP em questão.
 
3. Os co-financiamentos podem assumir a forma de financiamentos 
conjuntos ou paralelos. Em cada um dos casos, será dada preferência à solução mais apropriada em termos da relação custo-eficácia. Por outro lado, devem ser tomadas medidas para a coordenação e harmonização das intervenções da Comunidade e de outras entidades de co-financia ­
mento, no intuito de reduzir ao mínimo e tornar mais flexíveis os trâmites a seguir pelos Estados ACP.
 
4. O processo de consulta e de coordenação com outras entidades 
financiadoras e co-financiadoras deve ser reforçado e desenvolvido, mediante a celebração, sempre que possível, de acordos-quadro de co- -financiamento, enquanto as orientações e procedimentos em matéria de co-financiamento devem ser revistos para garantir a eficácia nas melho ­
res condições possíveis.
 
CAPÍTULO 2  
Dívida e apoio ao ajustamento estrutural  
Artigo 66.  o 
A p o i o à d i m i n u i ç ã o d o p e s o d a d í v i d a  
▼M10  
1. No intuito de atenuar o peso da dívida dos Estados ACP e os seus 
problemas de balança de pagamentos, as Partes acordam em utilizar os recursos disponibilizados no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo para contribuir para iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional em favor  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 54
 
dos países ACP. A Comunidade compromete-se ainda a analisar a 
forma de mobilizar, a longo prazo, outros recursos da Comunidade para apoiar iniciativas de redução do peso da dívida aprovadas a nível internacional.  
▼
B 
2. A pedido de um Estado ACP, a Comunidade pode conceder:  
a) Assistência para estudar e encontrar soluções concretas para o endi ­
vidamento, incluindo a dívida interna, para as dificuldades do serviço da dívida e os problemas da balança de pagamentos;
 
b) Formação em matéria da gestão da dívida e de negociação financeira 
internacional, bem como apoio a grupos de trabalho, cursos e semi ­
nários de formação nestes domínios;  
c) Assistência para o desenvolvimento de técnicas e de instrumentos 
flexíveis de gestão da dívida.  
3. A fim de contribuir para o serviço da dívida resultante dos em ­
préstimos a partir dos recursos próprios do Banco, dos empréstimos especiais e do capital de risco, os Estados ACP podem, em termos a definir caso a caso com a Comissão, afectar a esse serviço as divisas disponíveis referidas no presente Acordo, em função das datas de ven ­
cimento da dívida e até ao montante necessário para pagamentos em moeda nacional.
 
4. Dada a gravidade do problema da dívida internacional e as suas 
repercussões sobre o crescimento económico, as Partes declaram-se dis ­
postas a continuar a sua troca de opiniões, no contexto das discussões a 
nível internacional, sobre o problema geral da dívida, sem prejuízo das 
discussões específicas nas instâncias apropriadas.  
Artigo 67.  o 
A p o i o a o a j u s t a m e n t o e s t r u t u r a l  
▼M10  
1. No quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente 
do Acordo devem-se apoiar as reformas macroeconómicas e sectoriais executadas pelos Estados ACP. Neste contexto, as Partes garantem que o ajustamento seja economicamente viável e social e politicamente su ­
portável. Deve ser proporcionado apoio no âmbito de uma avaliação 
conjunta, por parte da Comunidade e do Estado ACP interessado, das reformas em curso ou a realizar a nível macroeconómico ou sectorial, no intuito de permitir uma avaliação global dos esforços de reforma. Na medida do possível, a avaliação conjunta é alinhada pelas modalidades específicas de cada país parceiro e o acompanhamento da ajuda baseia- -se nos resultados obtidos. O desembolso rápido é uma das principais características dos programas de apoio.  
▼
B 
2. Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a necessidade de 
incentivar programas de reforma a nível regional e asseguram que, na preparação e execução dos programas nacionais, as actividades regionais 
que têm influência no desenvolvimento nacional sejam devidamente 
tidas em conta. Para o efeito, o apoio ao ajustamento estrutural terá igualmente como objectivo:
 
a) Integrar, desde o início da análise, medidas de incentivo à integração 
regional e que tenha em conta as consequências do ajustamento transfronteiras;  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 55
 
b) Apoiar a harmonização e a coordenação das políticas macroeconó ­
micas e sectoriais, incluindo financeiro e aduaneiro, a fim de atingir o duplo objectivo de integração regional e de reforma estrutural a nível nacional;
 
c) Ter em conta os efeitos dos custos transitórios líquidos da integração 
regional em termos de receitas orçamentais e de balança de paga ­
mentos, através de programas gerais de importação ou de apoio orçamental.
 
3. Os Estados ACP que realizem ou pretendam realizar reformas a 
nível macroeconómico ou sectorial, serão elegíveis para apoio ao ajus ­
tamento estrutural devendo ser tidos em conta o contexto regional, a eficácia das reformas e o seu possível impacto sobre a dimensão eco ­
nómica, social e política do desenvolvimento, bem como as dificuldades económicas e sociais.
 
4. Considera-se que os Estados ACP que desenvolvam programas de 
reforma reconhecidos e apoiados pelo menos pelas principais entidades financiadoras multilaterais, ou acordados com essas entidades mas não necessariamente financiados por elas, satisfazem automaticamente as condições necessárias para obtenção de apoio ao ajustamento.
 
5. O apoio ao ajustamento estrutural será mobilizado com flexibili ­
dade, sob a forma de programas sectoriais e gerais de importação ou de apoio orçamental.
 
6. A preparação e instrução dos programas de ajustamento estrutural 
e a decisão de financiamento devem obedecer às disposições do pre ­
sente Acordo relativas aos processos de execução, tendo devidamente 
em conta as características de desembolso rápido associadas aos pro ­
gramas de ajustamento estrutural. Pode ser autorizado o financiamento retroactivo de uma parte limitada de importações de origem ACP-CE, numa base caso a caso.
 
7. Na execução dos programas de apoio será assegurado um acesso 
tão vasto e transparente quanto possível dos operadores económicos dos 
Estados ACP aos recursos do programa e a conformidade dos processos de adjudicação de contratos com as práticas administrativas e comerciais do Estado em questão, garantindo simultaneamente a melhor relação qualidade/preço aos bens importados e a coerência necessária com os progressos alcançados a nível internacional em matéria de harmonização dos procedimentos de apoio ao ajustamento estrutural.  
▼
M10  
CAPÍTULO 3  
Apoio em caso de choques exógenos  
Artigo 68.  o 
1. As Partes reconhecem que a instabilidade macroeconómica resul ­
tante de choques exógenos pode afectar negativamente o desenvolvi ­
mento dos Estados ACP e comprometer a concretização dos seus ob ­
jectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, é ins ­
taurado um sistema de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes dos choques exógenos, incluindo os efeitos nas receitas de exportação.
 
2. Este apoio tem por objectivo preservar as reformas e políticas 
socioeconómicas que possam ficar comprometidas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos a curto prazo desses choques.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 56
 
3. Na afectação dos recursos, é tida em conta a dependência extrema 
das economias dos Estados ACP em relação às exportações, nomeada ­
mente em relação às exportações dos sectores agrícola e mineiro. Neste contexto, os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insula ­
res, bem como os Estados em situação pós-conflito ou pós-catástrofe natural beneficiam de um tratamento mais favorável.
 
4. Os recursos adicionais são disponibilizados segundo as regras es ­
pecíficas do sistema de apoio previstas no Anexo II relativo às «Regras e Condições de Financiamento».
 
5. A Comunidade apoia igualmente regimes de seguro comercial 
concebidos para os Estados ACP que pretendam prevenir-se contra os efeitos a curto prazo de choques exógenos.  
▼
B 
CAPÍTULO 4  
Apoio às políticas sectoriais  
Artigo 69.  o 
1. A cooperação apoia, através dos diversos instrumentos e regras 
previstos no presente Acordo:  
a) As políticas e reformas sectoriais, sociais e económicas;  
b) Medidas destinadas a melhorar a actividade do sector produtivo e a 
competitividade das exportações;  
c) Medidas destinadas a desenvolver os serviços sociais sectoriais;  
d) Questões temáticas ou horizontais.  
2. Este apoio é proporcionado, consoante o caso, através dos seguin ­
tes instrumentos:  
a) Programas sectoriais;  
b) Apoio orçamental;  
c) Investimentos;  
d) Actividades de reabilitação;  
e) Acções de formação;  
f) Assistência técnica;  
g) Apoio institucional.  
CAPÍTULO 5  
Microprojectos e cooperação descentralizada  
Artigo 70.  o 
No intuito de responder às necessidades das comunidades locais em 
matéria de desenvolvimento e de encorajar todos os agentes da coo ­
peração descentralizada que possam contribuir para o desenvolvimento autónomo dos Estados ACP a proporem e concretizarem iniciativas, a cooperação apoia essas acções de desenvolvimento, no quadro estabe ­
lecido pelas normas e pela legislação nacional dos Estados ACP em questão, bem como pelas disposições do programa indicativo. Nesse contexto, a cooperação apoiará:  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 57
 
a) Microprojectos a executar a nível local que tenham um impacto 
económico e social sobre a vida das populações, respondam a uma necessidade prioritária manifestada e constatada e sejam executados por iniciativa e com a participação activa da comunidade local be ­
neficiária;
 
b) A cooperação descentralizada, especialmente quando estas acções 
combinem os esforços e os recursos de agentes descentralizados 
dos Estados ACP e dos seus homólogos da Comunidade. Esta forma de cooperação permite mobilizar as competências, os métodos de acção inovadores e os recursos dos agentes da cooperação descen ­
tralizada em prol do desenvolvimento do Estado ACP.
 
Artigo 71.  o 
1. Os microprojectos e as acções de cooperação descentralizada po ­
dem ser financiados pelos recursos financeiros do presente Acordo. Os projectos ou programas decorrentes desta forma de cooperação, que 
podem estar ou não associados a programas executados nos sectores 
de concentração definidos nos programas indicativos, podem constituir um meio de alcançar os objectivos específicos fixados no programa indicativo ou o resultado de iniciativas das comunidades locais ou de agentes da cooperação descentralizada.
 
2. O Fundo contribui para o financiamento de microprojectos e da 
cooperação descentralizada, não podendo a sua contribuição ultrapassar, em princípio, três quartos do custo total de cada projecto nem ser superior aos limites fixados no programa indicativo. O saldo restante é financiado da seguinte forma:
 
a) Pela comunidade local interessada, no caso dos microprojectos (sob 
forma de contribuições em espécie, prestações de serviços ou em numerário, em função das suas possibilidades);
 
b) Pelos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos 
financeiros, técnicos, materiais ou outros colocados à disposição por esses agentes não sejam, regra geral, inferiores a 25 % do custo previsto do projecto ou programa;
 
c) A título excepcional, pelo Estado ACP em questão, quer sob a forma 
de uma contribuição financeira, quer através da utilização de equi ­
pamentos públicos ou da prestação de serviços.  
3. Os procedimentos aplicáveis aos projectos e programas financia ­
dos no quadro de microprojectos ou da cooperação descentralizada serão os previstos no presente Acordo, em especial nos programas plurianuais.  
▼
M10  
CAPÍTULO 6  
Ajuda humanitária, ajuda de emergência e ajuda pós-emergência  
Artigo 72.  o 
P r i n c í p i o g e r a l  
1. Deve ser prestada ajuda humanitária, ajuda de emergência e ajuda 
pós-emergência nas situações de crise. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência têm por objectivo salvar e preservar vidas e prevenir e aliviar o sofrimento humano onde a necessidade se fizer sentir. A ajuda pós-emergência tem por objectivo executar acções de reabilitação e assegurar a interligação entre a ajuda de emergência a curto prazo e os programas de desenvolvimento a mais longo prazo.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 58
 
2. As situações de crise, incluindo a instabilidade ou fragilidade 
estruturais a longo prazo, ameaçam a ordem pública e a segurança das pessoas, correndo o risco de degenerar num conflito armado ou de desestabilizar o país. As situações de crise podem igualmente resultar de catástrofes naturais ou de crises de origem humana como guerras ou outros conflitos, ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos compa ­
ráveis, relacionadas, nomeadamente, com as alterações climáticas, a degradação ambiental, o acesso à energia ou a recursos naturais ou a 
pobreza extrema.
 
3. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emer ­
gência continuam a ser concedidas durante o tempo necessário para dar resposta às necessidades imediatas resultantes dessas situações, interli ­
gando assim ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento.
 
4. A ajuda humanitária é concedida exclusivamente em função das 
necessidades e dos interesses das vítimas das catástrofes, segundo os princípios do direito internacional humanitário e no respeito pelos prin ­
cípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência. Em especial, não deve ser exercida qualquer discriminação entre as vítimas 
com base na raça, origem étnica, religião, sexo, idade, nacionalidade ou 
filiação política, devendo garantir-se a liberdade de acesso às vítimas e a sua protecção, bem como a segurança do pessoal e do equipamento humanitário.
 
5. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emer ­
gência são financiadas a título do quadro financeiro plurianual de coo ­
peração no âmbito do presente Acordo, sempre que não possam ser financiadas através do orçamento da União. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emergência devem ser executadas em complementaridade e em coordenação com os esforços dos Estados- -Membros, segundo as melhores práticas em termos de eficácia da ajuda.
 
Artigo 72.  o -A 
O b j e c t i v o  
1. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência têm por objectivo:  
a) Salvar vidas humanas em situações de crise e imediatamente após 
uma crise;  
b) Contribuir para o financiamento e a prestação da ajuda humanitária, 
bem como para o acesso directo a esta ajuda por parte dos seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos dis ­
poníveis;
 
c) Executar acções de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, a 
fim de permitir que as vítimas voltem a beneficiar de um nível mínimo de integração socioeconómica e de criar tão rapidamente quanto possível condições para o relançamento do processo de de ­
senvolvimento, com base nos objectivos a longo prazo fixados pelos países ACP e regiões em questão;
 
d) Responder às necessidades ocasionadas pela deslocação de pessoas 
(refugiados, desalojados e repatriados) no seguimento de catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer, enquanto for necessário, todas as necessidades dos refugiados e desalojados (in ­
dependentemente do local onde se encontrem) e facilitar o seu repa ­
triamento e a sua reinstalação voluntários no país de origem; e  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 59
 
e) Ajudar os Estados ou regiões ACP a criar mecanismos de prevenção 
e de preparação a curto prazo, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequências de catástrofes.
 
2. Pode ser concedida assistência aos Estados ou regiões ACP que 
acolham refugiados ou repatriados, a fim de satisfazer as necessidades mais urgentes não previstas pela ajuda de emergência.
 
3. As acções pós-emergência visam a recuperação material e social 
necessária na sequência da crise em questão e podem ser realizadas para assegurar a interligação entre a ajuda de emergência e a reabilitação a curto prazo e os programas de desenvolvimento a mais longo prazo relevantes financiados pelos programas indicativos nacionais e regionais ou pelo programa intra-ACP. As acções deste tipo devem facilitar a 
transição da fase de emergência para a fase de desenvolvimento, pro ­
movendo a reintegração socioeconómica dos grupos populacionais afec ­
tados, eliminando, na medida do possível, as causas da crise e refor ­
çando as instituições, incentivando simultaneamente a assunção pelos intervenientes locais e nacionais do seu papel na formulação de uma política de desenvolvimento sustentável para o país ACP em questão.
 
4. Os mecanismos de prevenção e de preparação a curto prazo refe ­
ridos na alínea e) do n.  o 1 podem, se necessário, ser coordenados com 
outros mecanismos de prevenção e de preparação para catástrofes seme ­
lhantes já existentes.  
A criação e o reforço dos mecanismos nacionais e regionais e de me ­
canismos que abrangem todos os Estados ACP destinados a reduzir e gerir os riscos de catástrofes devem permitir aos Estados ACP desen ­
volver a sua resiliência face às consequências das catástrofes. Todas as actividades neste domínio podem ser realizadas em cooperação com organizações e programas internacionais e regionais com experiência reconhecida em matéria de redução dos riscos de catástrofes.
 
Artigo 73.  o 
E x e c u ç ã o  
1. As operações de ajuda são iniciadas a pedido do país ou região 
ACP afectado pela situação de crise, por iniciativa da Comissão ou ainda com base num parecer de organizações internacionais ou de or ­
ganizações não-governamentais locais ou internacionais.
 
2. A Comunidade deve adoptar as disposições necessárias para faci ­
litar a rapidez das acções, necessária para corresponder às necessidades imediatas inerentes à situação de emergência. Estas ajudas são geridas e executadas segundo procedimentos que permitam intervenções rápidas, flexíveis e eficazes.
 
3. Dado o objectivo de desenvolvimento das ajudas concedidas nos 
termos do presente capítulo, essas ajudas podem ser utilizadas, a título excepcional, juntamente com as dotações do programa indicativo do Estado ou região em questão.
 ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 60
 
CAPÍTULO 7  
Apoio aos investimentos e ao desenvolvimento do sector privado  
Artigo 74.  o 
A cooperação apoia, através de assistência financeira e técnica, as po ­
líticas e estratégias de promoção dos investimentos e de desenvolvi ­
mento do sector privado definidas no presente Acordo.  
Artigo 75.  o 
P r o m o ç ã o d o i n v e s t i m e n t o  
Reconhecendo a importância dos investimentos privados na promoção 
da cooperação para o desenvolvimento, bem como a necessidade de tomar medidas para fomentar esses investimentos, os Estados ACP, a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas compe ­
tências respectivas, devem:
 
a) Tomar medidas destinadas a incentivar os investidores privados que 
respeitem os objectivos e as prioridades da cooperação para o de ­
senvolvimento ACP-CE, bem como a legislação e regulamentação aplicáveis nos Estados respectivos, a participarem nos esforços de desenvolvimento;
 
b) Tomar as medidas e as disposições adequadas para criar e manter um 
clima de investimento previsível e seguro e negociarão acordos des ­
tinados a melhorar esse clima;  
c) Encorajar o sector privado da Comunidade a investir e a fornecer 
uma assistência específica aos seus homólogos dos países ACP, no âmbito da cooperação e de parcerias entre empresas de interesse mútuo;
 
d) Favorecer a criação de parcerias e de empresas comuns mediante o 
incentivo ao co-financiamento;  
e) Patrocinar foros sectoriais de investimento com vista a promover as 
parcerias e o investimento estrangeiro;  
f) Apoiar os esforços envidados pelos Estados ACP no sentido de atrair 
financiamentos, especialmente financiamentos privados, para investi ­
mentos em infra-estruturas que gerem receitas, indispensáveis ao sector privado;
 
g) Apoiar o reforço das capacidades das agências e das instituições 
nacionais de promoção dos investimentos, às quais cabe promover e facilitar o investimento estrangeiro;
 
h) Divulgar informações sobre as oportunidades de investimento e as 
condições para o exercício de actividades por parte das empresas nos Estados ACP;
 
i) Incentivar o diálogo, a cooperação e as parcerias entre as empresas 
privadas, a nível nacional, regional e ACP-UE, nomeadamente atra ­
vés de um fórum ACP-UE para empresas do sector privado. O apoio às acções desse fórum tem os seguintes objectivos:
 
i) facilitar o diálogo no seio do sector privado ACP/UE e entre o 
sector privado ACP/UE e os organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo;  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 61
 
ii) analisar e facultar periodicamente aos organismos competentes 
informações sobre o vasto leque de questões que se prendem com as relações entre os sectores privados ACP e UE no âmbito do Acordo ou, de uma forma mais geral, as relações económicas entre a Comunidade e os países ACP;
 
iii) analisar e fornecer aos organismos competentes informações so ­
bre os problemas específicos de natureza sectorial, designada ­
mente relativos a sectores da produção ou a tipos de produtos, a nível regional ou sub-regional.
 
Artigo 76.  o 
A p o i o e f i n a n c i a m e n t o d o s i n v e s t i m e n t o s  
1. A cooperação proporciona recursos financeiros a longo prazo, 
incluindo capitais de risco, necessários para promover o crescimento do sector privado e mobilizar capitais nacionais e estrangeiros com o mesmo intuito. Para esse efeito, a cooperação deve disponibilizar:
 
a) Subvenções para assistência financeira e técnica com vista a apoiar 
as reformas das políticas, o desenvolvimento dos recursos humanos, o desenvolvimento das capacidades institucionais ou outras formas de apoio institucional associadas a um investimento específico; me ­
didas destinadas a aumentar a competitividade das empresas e a reforçar as capacidades dos intermediários financeiros e não finan ­
ceiros privados; actividades destinadas a facilitar e a promover os investimentos, bem como a aumentar a competitividade;
 
b) Serviços de assessoria e consultoria com o objectivo de criar um 
clima favorável ao investimento e uma base de informações para orientar e a encorajar os fluxos de capitais;
 
c) Capitais de risco para participações no capital ou operações assimi ­
láveis, garantias de apoio a investimentos privados, nacionais e es ­
trangeiros, bem como empréstimos e linhas de crédito, em confor ­
midade com as condições e modalidades definidas no Anexo II do presente Acordo;  
▼
M10  
d) Empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco e da Facilidade 
de Investimento, cujas regras e condições são definidas no Anexo II do presente Acordo. Estes empréstimos podem ser igualmente utili ­
zados para financiar investimentos públicos em infra-estruturas bási ­
cas.. 
▼
B 
2. Os empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco são con ­
cedidos segundo os respectivos estatutos, bem como segundo as regras e condições definidas no Anexo II do presente Acordo.
 
Artigo 77.  o 
G a r a n t i a s d e i n v e s t i m e n t o  
1. As garantias de investimento constituem um instrumento cada vez 
mais importante para o financiamento do desenvolvimento, dado que reduzem os riscos inerentes aos projectos e encorajam os fluxos de capitais privados. Por conseguinte, a cooperação deve garantir uma disponibilidade e uma utilização crescentes do seguro de risco, enquanto mecanismo de diminuição do risco, no intuito de aumentar a confiança dos investidores nos Estados ACP.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 62
 
2. A cooperação deve oferecer garantias e contribuir com Fundos de 
garantia para cobrir os riscos associados a investimentos elegíveis. A cooperação apoia, em especial:
 
a) Regimes de resseguro destinados a cobrir o investimento directo 
estrangeiro realizado por investidores elegíveis contra a insegurança jurídica e os principais riscos de expropriação, de restrições à trans ­
ferência de divisas, de guerra e de alteração da ordem pública, bem como de violação de contrato. Os investidores podem segurar os projectos contra qualquer combinação destes quatro tipos de risco;
 
b) Programas de garantia destinados a cobrir o risco sob a forma de 
garantias parciais para o financiamento da dívida. Podem ser conce ­
didas garantias só para uma parte do risco ou para uma parte do crédito;
 
c) Fundos de garantia nacionais e regionais, envolvendo, em especial, 
instituições financeiras ou investidores nacionais, no intuito de en ­
corajar o desenvolvimento do sector financeiro.  
3. A cooperação proporciona igualmente apoio para o desenvolvi ­
mento das capacidades, apoio institucional e uma participação no finan ­
ciamento de base das iniciativas nacionais e/ou regionais a fim de reduzir os riscos comerciais incorridos pelos investidores (designada ­
mente, fundos de garantia, entidades reguladoras, mecanismos de arbi ­
tragem e sistemas judiciais para aumentar a protecção dos investimen ­
tos, melhorando os sistemas de crédito à exportação, etc.).
 
4. A cooperação proporciona este apoio a título de valor acrescentado 
e complementar relativamente às iniciativas privadas e/ou públicas e, na medida do possível, em parceria com outras organizações privadas e públicas. No âmbito do Comité ACP-CE de Cooperação para o Finan ­
ciamento do Desenvolvimento, os países ACP e a CE devem realizar um estudo conjunto sobre a proposta de criação de uma Agência de Garantia ACP-CE responsável pela elaboração e gestão de programas de garantia dos investimentos.
 
Artigo 78.  o 
P r o t e c ç ã o d o s i n v e s t i m e n t o s  
1. Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-Membros, no qua ­
dro das suas competências respectivas, defendem a necessidade de pro ­
mover e de proteger os investimentos de cada uma das Partes nos territórios respectivos e, neste contexto, afirmam a importância de cele ­
brar, no seu interesse mútuo, acordos de promoção e de protecção dos investimentos que possam igualmente constituir a base de sistemas de seguro e de garantia.
 
2. A fim de incentivar os investimentos europeus em projectos de 
desenvolvimento lançados por iniciativa dos Estados ACP e que se revistam de especial importância para estes Estados, a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, podem igualmente concluir acordos relativos a projectos específicos de inte ­
resse mútuo, quando a Comunidade e empresas europeias contribuam para o seu financiamento.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 63
 
3. As Partes acordam ainda, no quadro dos acordos de parceria eco ­
nómica e no respeito pelas competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em introduzir princípios gerais de protecção e de promoção dos investimentos, que traduzam os melhores resultados alcançados nas instâncias internacionais competentes ou a nível bilate ­
ral.
 
TÍTULO III  
COOPERAÇÃO TÉCNICA  
Artigo 79.  o 
1. A cooperação técnica deve ajudar os Estados ACP a valorizarem 
os seus recursos humanos nacionais e regionais, a desenvolverem de forma duradoura as instituições indispensáveis ao êxito do seu desen ­
volvimento, nomeadamente através do reforço das empresas e organi ­
zações de consultoria dos Estados ACP e de acordos de intercâmbio de consultores entre empresas ACP e da Comunidade.
 
2. A cooperação técnica deve igualmente apresentar uma relação 
custo-eficácia favorável, responder às necessidades para as quais foi concebida, facilitar a transferência de conhecimentos e aumentar as capacidades nacionais e regionais. A cooperação técnica contribui para a realização dos objectivos dos projectos e programas, bem como para os esforços tendentes a reforçar a capacidade de gestão dos Ordenadores Nacionais e Regionais. A assistência técnica deve:
 
a) Centrar-se nas necessidades, e, por conseguinte, ser apenas disponi ­
bilizada a pedido do Estado ou Estados ACP interessados, e ser adaptada às necessidades dos beneficiários;
 
b) Completar e apoiar os esforços envidados pelos ACP para identifi ­
carem as suas próprias necessidades;  
c) Ser objecto de controlo e de acompanhamento com vista a garantir a 
sua eficácia;  
d) Incentivar a participação de peritos, de empresas de consultoria, de 
instituições de ensino e de investigação dos países ACP em contratos financiados pelo Fundo, bem como identificar a forma de recrutar pessoal nacional e regional qualificado para projectos financiados pelo Fundo;
 
e) Incentivar o destacamento de quadros nacionais dos países ACP, na 
qualidade de consultores, junto de instituições do seu próprio país, de um país vizinho ou de uma organização regional;
 
f) Contribuir para uma melhor identificação dos limites e do potencial 
dos recursos humanos nacionais e regionais e elaborar uma lista de peritos, consultores e empresas de consultoria dos países ACP a que se possa recorrer para projectos e programas financiados pelo Fundo;
 
g) Apoiar a assistência técnica intra-ACP no intuito de possibilitar o 
intercâmbio de quadros e de peritos em matéria de assistência técnica e de gestão entre Estados ACP;
 
h) Desenvolver programas de acção com vista ao reforço institucional e 
ao desenvolvimento dos recursos humanos a longo prazo, como parte integrante da planificação dos projectos e programas, tendo em conta os meios financeiros necessários;  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 64
 
i) Apoiar medidas destinadas a aumentar a capacidade dos Estados 
ACP para adquirirem os seus próprios conhecimentos técnicos;  
j) Conceder uma atenção especial ao desenvolvimento das capacidades 
dos Estados ACP em matéria de planificação, de execução e de avaliação de projectos, bem como de gestão de orçamentos.
 
3. A assistência técnica pode ser prestada em todos os sectores abran ­
gidos pela cooperação e no âmbito dos limites estabelecidos pelo pre ­
sente Acordo. O âmbito e a natureza das actividades abrangidas são variados, devendo as actividades ser adoptadas por forma a satisfazer as necessidades dos Estados ACP.
 
4. A cooperação técnica pode revestir um carácter específico ou 
geral. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento definirá as orientações para a execução da cooperação técnica.
 
Artigo 80.  o 
A fim de inverter o movimento de êxodo dos quadros dos Estados ACP, 
a Comunidade assistirá os Estados ACP que o solicitem a favorecer o retorno dos nacionais ACP qualificados residentes nos países desenvol ­
vidos, mediante medidas apropriadas de incentivo à repatriação.
 
TÍTULO IV  
PROCESSOS E SISTEMAS DE GESTÃO  
Artigo 81.  o 
P r o c e d i m e n t o s  
Os processos de gestão serão transparentes, facilmente aplicáveis e per ­
mitirão a descentralização das tarefas e das responsabilidades para os agentes no terreno. Os intervenientes não governamentais serão associa ­
dos à execução da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE nos sectores que lhes digam respeito. As disposições de natureza processual relativas à programação, preparação, execução e gestão da cooperação financeira e técnica são definidas de forma pormenorizada no Anexo IV relativo aos processos de execução e de gestão. O Conselho de Minis ­
tros pode examinar, rever e alterar este dispositivo com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
 
Artigo 82.  o 
A g e n t e s d e e x e c u ç ã o  
Devem ser designados agentes de execução para garantir a realização da 
cooperação financeira e técnica a título do presente Acordo. As dispo ­
sições que regulam as suas responsabilidades são definidas pormenori ­
zadamente no Anexo IV relativo aos processos de execução e de gestão.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 65
 
Artigo 83.  o 
C o m i t é A C P - C E d e C o o p e r a ç ã o p a r a o 
F i n a n c i a m e n t o d o D e s e n v o l v i m e n t o  
1. O Conselho de Ministros analisa, pelo menos uma vez por ano, os 
progressos registados no sentido da concretização dos objectivos da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, bem como os problemas gerais e específicos decorrentes da execução da referida coo ­
peração. Para o efeito, será criado, no âmbito do Conselho de Ministros, um Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desen ­
volvimento, adiante designado «Comité ACP-CE».
 
2. O Comité ACP-CE tem, nomeadamente, por funções:  
a) Assegurar em geral a realização dos objectivos e dos princípios da 
cooperação para o financiamento do desenvolvimento e definir orien ­
tações gerais para a sua execução efectiva de acordo com o calen ­
dário previsto;  
b) Analisar os problemas decorrentes da execução das actividades de 
cooperação para o desenvolvimento e propor medidas apropriadas;  
c) Reexaminar os anexos do Acordo no intuito de garantir que conti ­
nuam a revelar-se pertinentes e recomendar eventuais alterações para aprovação pelo Conselho de Ministros;
 
d) Analisar as acções empreendidas no quadro do Acordo para alcançar 
os objectivos em matéria de promoção do desenvolvimento e dos 
investimentos do sector privado, bem como as acções desenvolvidas ao abrigo da Facilidade de Investimento.
 
3. O Comité ACP-CE reúne-se trimestralmente e é composto, de 
forma paritária, por representantes dos Estados ACP e da Comunidade ou pelos seus mandatários. O Comité reúne-se a nível ministerial sem ­
pre que uma das Partes o solicitar e, pelos menos, uma vez por ano.
 
4. O Conselho de Ministros aprova o regulamento interno do Comité 
ACP-CE, nomeadamente as condições de representação e o número de membros do Comité, as regras a respeitar nas suas deliberações e as condições de exercício da Presidência.
 
5. O Comité ACP-CE pode convocar reuniões de peritos para estudar 
as causas de eventuais dificuldades ou bloqueios que entravem a exe ­
cução eficaz da cooperação para o desenvolvimento. Esses peritos de ­
vem apresentar ao Comité recomendações sobre os meios para eliminar essas dificuldades ou bloqueios.
 
PARTE 5  
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS ESTADOS ACP 
MENOS DESENVOLVIDOS, SEM LITORAL OU INSULARES  
CAPÍTULO 1  
Disposições gerais  
Artigo 84.  o 
1. A fim de permitir aos Estados ACP menos desenvolvidos, sem 
litoral e insulares desfrutar plenamente das possibilidades oferecidas pelo presente Acordo para acelerarem o seu ritmo de desenvolvimento respectivo, a cooperação deve reservar um tratamento especial aos paí ­
ses ACP menos desenvolvidos e ter devidamente em conta a vulnera ­
bilidade dos países ACP sem litoral e insulares. A cooperação deve  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 66
 
igualmente tomar em consideração as necessidades dos países em situa ­
ção de pós-conflito.  
2. Independentemente das medidas e disposições específicas previstas 
para cada grupo nos diferentes capítulos do presente Acordo, deve ser prestada especial atenção, no caso dos países menos desenvolvidos, sem litoral e insulares, bem como dos países em situação de pós-conflito:
 
a) Ao reforço da cooperação regional;  
b) Às infra-estruturas de transportes e comunicações;  
c) À exploração eficaz dos recursos marinhos e à comercialização dos 
respectivos produtos, bem como, para os países sem litoral, à pesca 
continental;  
d) No que se refere ao ajustamento estrutural, ao nível de desenvolvi ­
mento desses países e, na fase de execução, à dimensão social do ajustamento;
 
e) À execução de estratégias alimentares e de programas integrados de 
desenvolvimento.  
CAPÍTULO 2  
Estados ACP menos desenvolvidos  
Artigo 85.  o 
1. Os Estados ACP menos desenvolvidos beneficiam de um trata ­
mento especial, a fim de lhes permitir ultrapassar as graves dificuldades económicas e sociais que entravam o seu desenvolvimento e acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.
 
2. A lista dos Estados ACP menos desenvolvidos consta do 
Anexo VI. A lista pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros:
 
a) Se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável 
aderir ao Acordo;  
b) Se a situação económica de um Estado ACP se modificar de modo 
significativo e duradouro, quer de maneira a incluí-lo na categoria dos países menos desenvolvidos quer a deixar de justificar a sua inclusão nessa categoria.
 
Artigo 86.  o 
As disposições relativas aos Estados ACP menos desenvolvidos cons ­
tam dos artigos 2.  o , 29.  o , 32.  o , 35.  o , 37.  o , 56.  o , 68.  o , 84.  o e 85.  o . 
CAPÍTULO 3  
Estados ACP sem litoral  
Artigo 87.  o 
1. Estão previstas disposições e medidas específicas para apoiar os 
Estados ACP sem litoral nos seus esforços destinados a superar as dificuldades geográficas e outros obstáculos que entravem o seu desen ­
volvimento, de modo a permitir-lhes acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 67
 
2. A lista dos Estados ACP sem litoral consta do Anexo VI. A lista 
pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros se um Es ­
tado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir ao pre ­
sente Acordo.  
Artigo 88.  o 
As disposições relativas aos Estados ACP sem litoral constam dos 
artigos 2.  o , 32.  o , 35.  o , 56.  o , 68.  o , 84.  o e 87.  o . 
CAPÍTULO 4  
Estados ACP insulares  
Artigo 89.  o 
▼M4 
1. Serão empreendidas acções específicas para apoiar os Estados 
ACP insulares nos seus esforços para conter e inverter a sua crescente vulnerabilidade provocada por novos e graves desafios económicos, sociais e ecológicos. Com essas acções procurar-se-á progredir na exe ­
cução das prioridades dos pequenos Estados em desenvolvimento insu ­
lares no que respeita ao desenvolvimento sustentável, promovendo si ­
multaneamente uma abordagem harmonizada do seu crescimento eco ­
nómico e desenvolvimento humano.  
▼
B 
2. A lista dos Estados ACP insulares consta do Anexo VI. A lista 
pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros, se um Estado terceiro que se encontre numa situação comparável aderir ao presente Acordo.
 
Artigo 90.  o 
As disposições relativas aos Estados ACP insulares constam dos arti ­
gos 2.  o , 32.  o , 35.  o , 56.  o , 68.  o , 84.  o e 89.  o . 
PARTE 6  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 91.  o 
C o n f l i t o e n t r e o p r e s e n t e A c o r d o e o u t r o s t r a t a d o s  
Os tratados, convenções, acordos ou convénios concluídos entre um ou 
mais Estados-Membros da Comunidade e um ou mais Estados ACP, independentemente da sua forma ou natureza, não obstam à aplicação do presente Acordo.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 68
 
Artigo 92.  o 
Â m b i t o d e a p l i c a ç ã o t e r r i t o r i a l  
Sem prejuízo das disposições específicas relativas às relações entre os 
Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses previstas no presente Acordo, o Acordo aplica-se aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios ter ­
mos, por um lado, e ao território dos Estados ACP, por outro.
 
Artigo 93.  o 
R a t i f i c a ç ã o e e n t r a d a e m v i g o r  
1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes signatá ­
rias segundo as respectivas normas e formalidades constitucionais.  
2. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação do presente 
Acordo são depositados, no que diz respeito aos Estados ACP, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no que diz res ­
peito à Comunidade e aos Estados-Membros, no Secretariado-Geral dos Estados ACP. Os Secretariados devem informar imediatamente desse facto os Estados signatários e a Comunidade.
 
3. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo 
mês seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados-Membros e de, pelo menos, dois terços dos Estados ACP, bem como do instrumento de aprovação do presente Acordo pela Co ­
munidade.
 
4. Qualquer Estado ACP signatário que não tenha cumprido as for ­
malidades previstas nos n.  os 1 e 2 à data de entrada em vigor do 
presente Acordo prevista no n.  o 3, só pode fazê-lo nos doze meses 
seguintes a essa data, sem prejuízo do disposto no n.  o 6. 
O presente Acordo será aplicável a esses Estados no primeiro dia do 
segundo mês seguinte ao cumprimento dessas formalidades. Esses Es ­
tados reconhecerão a validade de qualquer medida de aplicação do 
Acordo adoptada após a data da sua entrada em vigor.  
5. O regulamento interno das instituições conjuntas criadas pelo pre ­
sente Acordo deve determinar as condições em que os representantes 
dos Estados signatários indicados no n.  o 4 podem assistir aos trabalhos 
dessas instituições, na qualidade de observadores.  
6. O Conselho de Ministros pode decidir conceder um apoio especial 
aos Estados ACP signatários das anteriores Convenções ACP-CE que, 
na falta de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o presente Acordo. Esse apoio pode contem ­
plar o reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. Neste contexto, esses países podem beneficiar das verbas para a cooperação financeira e técnica previstas na Parte 4 do presente Acordo.
 
Em derrogação do n.  o 4, os países em causa que sejam signatários do 
presente Acordo, podem completar os procedimentos de ratificação no prazo de doze meses a partir do restabelecimento das instituições esta ­
tais. ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 69
 
Os países em causa que não tenham assinado nem ratificado o Acordo 
podem aderir ao mesmo segundo o procedimento de adesão previsto no artigo 94.
 o . 
Artigo 94.  o 
A d e s õ e s  
1. Qualquer pedido de adesão ao presente Acordo apresentado por 
um Estado independente cujas características estruturais e situação eco ­
nómica e social sejam comparáveis às dos Estados ACP deve ser co ­
municado ao Conselho de Ministros.  
Em caso de aprovação pelo Conselho de Ministros, o país em causa 
deve aderir ao presente Acordo, mediante depósito de um acto de ade ­
são junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que enviará uma cópia autenticada ao Secretariado dos Estados ACP e in ­
formará desse facto os Estados-Membros. O Conselho de Ministros 
pode definir medidas de adaptação eventualmente necessárias.
 
O Estado em causa deve gozar dos mesmos direitos e ficar sujeito às 
mesmas obrigações que os Estados ACP. A sua adesão não pode pre ­
judicar as vantagens resultantes, para os Estados ACP signatários do 
presente Acordo, das disposições relativas ao financiamento da coopera ­
ção. O Conselho pode definir condições e regras específicas de adesão de um determinado Estado num protocolo especial que fará parte inte ­
grante do Acordo.
 
2. O Conselho de Ministros deve ser informado de qualquer pedido 
de adesão de um Estado terceiro a um agrupamento económico com ­
posto por Estados ACP.  
3. O Conselho de Ministros deve ser informado de qualquer pedido 
de adesão de um Estado terceiro à União Europeia. Durante as nego ­
ciações entre a União e o Estado candidato, a Comunidade deve facultar 
aos Estados ACP todas as informações pertinentes, devendo estes Esta ­
dos comunicar à Comunidade as suas preocupações, de forma a que a Comunidade as possa ter devidamente em conta. O Secretariado dos Estados ACP deve ser notificado pela Comunidade de qualquer adesão à União Europeia.
 
Qualquer novo Estado-Membro da União Europeia será Parte no pre ­
sente Acordo a partir da data da sua adesão, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no Acto de Adesão. Se o acto de adesão à União não previr essa adesão automática do Estado-Membro ao presente Acor ­
do, o Estado-Membro em causa aderirá ao presente Acordo mediante depósito de um acto de adesão junto do Secretariado do Conselho da União Europeia, que enviará uma cópia autenticada ao Secretariado dos Estados ACP e informará os Estados-Membros desse facto.
 
As Partes devem examinar os efeitos da adesão dos novos Estados- 
-Membros sobre o presente Acordo. O Conselho de Ministros pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias.
 
Artigo 95.  o 
V i g ê n c i a d o A c o r d o e c l á u s u l a d e r e v i s ã o  
1. O presente Acordo é concluído por um prazo de vinte anos a 
contar de 1 de Março de 2000.  
2. Os protocolos financeiros são estabelecidos por períodos de cinco 
anos.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 70
 
3. O mais tardar doze meses antes do termo de cada período de cinco 
anos, a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, notificam a outra Parte das disposições que pretendam reexaminar, com vista a uma eventual alteração do Acordo. Sem pre ­
juízo deste prazo, sempre que uma parte solicite o reexame de quaisquer disposições do Acordo, a outra parte dispõe de um prazo de dois meses para solicitar que esse reexame seja extensivo a outras disposições relacionadas com as que foram objecto do pedido inicial.  
▼
B 
Dez meses antes do termo do período de cinco anos em curso, as Partes 
devem dar início a negociações para analisar as eventuais alterações a introduzir nas disposições que foram objecto da referida notificação.
 
As disposições do artigo 93.  o aplicam-se igualmente às alterações in ­
troduzidas no Acordo.  
O Conselho de Ministros deve adoptar as medidas transitórias eventual ­
mente necessárias no que se refere às disposições modificadas, até à sua entrada em vigor.
 
4. Dezoito meses antes do termo do período total de vigência do 
Acordo, as Partes devem dar início a negociações para analisar as disposições que regularão posteriormente as suas relações.
 
O Conselho de Ministros deve adoptar as medidas transitórias eventual ­
mente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.  
Artigo 96.  o 
E l e m e n t o s e s s e n c i a i s : p r o c e s s o d e c o n s u l t a e 
m e d i d a s a p r o p r i a d a s n o q u e s e r e f e r e a o s d i r e i t o s h u m a n o s , a o s p r i n c í p i o s d e m o c r á t i c o s e a o E s t a d o 
d e D i r e i t o
 
1. Na acepção do presente artigo, entende-se por «Parte», a Comu ­
nidade e os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.  
▼
M4 
1a. Ambas as partes acordam em esgotar todas as opções possíveis 
de diálogo previstas no artigo 8.  o , excepto em casos de especial urgên ­
cia, antes do início das consultas referidas na alínea a) do n.  o 2 do 
presente artigo.  
▼B 
2. ►M4 a) Se, apesar do diálogo político sobre os elementos es ­
senciais conforme previsto no artigo 8.  o e no n.  o 1A do 
presente artigo, uma das partes considerar que a outra no cumpre uma obrigao decorrente do respeito pelos direitos humanos, os princpios democrticos e o Estado de Direito mencionados no n.
 o 2 do artigo9.  o , apresentar 
outra parte e ao Conselho de Ministros, excepto em caso de especial urgncia, os elementos de informao pertinentes necessrios a uma anlise aprofundada da si ­
tuao a fim de encontrar uma soluo aceitvel por ambas as partes. Para o efeito, convidar a outra parte a pro ­
ceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela parte em questo para resolver a situao em conformidade com o anexoVII.
 
As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma 
considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução.  ▼
M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 71
 
As consultas terão início o mais tardar 30 dias após o 
convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravi ­
dade da violação. O diálogo no âmbito do processo de consultas nunca devem ultrapassar um período de 120 dias.
 
Se as consultas não conduzirem a uma solução aceitá ­
vel por ambas as partes, se forem recusadas ou em 
casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção. ◄
 
b) A expressão «casos de especial urgência» refere-se a casos 
excepcionais de violações especialmente graves e flagrantes de um dos elementos essenciais referidos no n.
 o 2 do artigo 9.  o , 
que exijam uma reacção imediata.  
A Parte que recorra ao processo de especial urgência deve 
informar separadamente a outra Parte e o Conselho de Minis ­
tros, salvo se não dispuser de tempo suficiente para o fazer.  
c) Por «medidas apropriadas» na acepção do presente artigo, en ­
tende-se medidas tomadas segundo o direito internacional e proporcionais à violação. Na selecção dessas medidas, deve 
ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do 
presente Acordo. Fica entendido que a suspensão constituirá uma medida de último recurso.
 
Se forem tomadas medidas em caso de especial urgência, a 
outra Parte e o Conselho de Ministros devem ser imediata ­
mente delas notificados. A pedido da Parte interessada podem então ser convocadas consultas, no intuito de examinar de forma aprofundada a situação e, se possível, encontrar solu ­
ções. Estas consultas efectuar-se-ão nos termos previstos no segundo e terceiro parágrafos da alínea a).
 
Artigo 97.  o 
P r o c e s s o d e c o n s u l t a e m e d i d a s a d e q u a d a s n o q u e 
s e r e f e r e à c o r r u p ç ã o  
1. As Partes consideram que, quando a Comunidade constituir um 
parceiro significativo em termos de apoio financeiro às políticas e pro ­
gramas económicos e sectoriais, os casos graves de corrupção devem ser objecto de consultas entre as Partes.  
▼
M4 
2. Nesses casos, qualquer das partes pode convidar a outra a enta ­
bular consultas. Estas consultas iniciar-se-ão o mais tardar 30 dias após o convite e o diálogo no âmbito do processo de consulta não ultrapas ­
sará um período de 120 dias.  
▼
B 
3. Se a consulta não conduzir a uma solução aceitável por ambas as 
Partes ou se for recusada, as Partes tomarão as medidas adequadas. Em qualquer caso, cabe em primeiro lugar à Parte em que se tenham veri ­
ficado casos graves de corrupção tomar imediatamente as medidas ne ­
cessárias para sanar imediatamente a situação. As medidas tomadas por cada uma das Partes devem ser proporcionais à gravidade da situação. Na selecção dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Fica entendido que a sus ­
pensão constituirá uma medida de último recurso.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 72
 
4. Na acepção do presente artigo, entende-se por «Parte» a Comuni ­
dade e os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.
 
Artigo 98.  o 
R e s o l u ç ã o d e l i t í g i o s  
1. Os litígios de interpretação ou aplicação do presente Acordo, entre 
um ou mais Estados-Membros ou a Comunidade, por um lado, e entre um ou mais Estados ACP, por outro, serão submetidos à apreciação do Conselho de Ministros.
 
Entre as sessões do Conselho de Ministros, esses litígios serão subme ­
tidos à apreciação do Comité de Embaixadores.  
2. a) Se o Conselho de Ministros não conseguir solucionar o litígio, 
qualquer das Partes pode solicitar que o mesmo seja resolvido por arbitragem. Para o efeito, cada Parte designa um árbitro no prazo de trinta dias a partir do pedido de arbitragem. Caso contrário, qualquer das Partes pode solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que designe o segundo árbitro.
 
b) Os dois árbitros designam, por seu lado, um terceiro árbitro, no 
prazo de trinta dias. Caso contrário, qualquer das Partes pode solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbi ­
tragem que designe o terceiro árbitro.
 
c) Salvo decisão em contrário dos árbitros, o procedimento a 
aplicar será o previsto no regulamento facultativo de arbitra ­
gem do Tribunal Permanente de Arbitragem para as Organiza ­
ções Internacionais e os Estados. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria no prazo de três meses.
 
d) Cada Parte no litígio deve tomar as medidas necessárias para 
assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.  
e) Para efeitos deste processo, a Comunidade e os Estados-Mem ­
bros são considerados como uma única parte no litígio.  
Artigo 99.  o 
C l á u s u l a d e d e n ú n c i a  
O presente Acordo pode ser denunciado pela Comunidade e pelos seus 
Estados-Membros em relação a cada Estado ACP e por cada Estado ACP em relação à Comunidade e aos seus Estados-Membros, mediante um pré-aviso de seis meses.  ▼
B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 73
 
Artigo 100.  o 
E s t a t u t o d o s t e x t o s  
Os protocolos e os anexos do presente acordo fazem dele parte inte ­
grante. Os anexos I A, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomenda ­
ção do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do De ­
senvolvimento.  
▼
M10  
O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, 
búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, mal ­
tesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitem uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.
 ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 74
 
Hecho en Cotonú, el veintitrés de junio del año dos mil.  
Udfærdiget i Cotonou den treogtyvende juni to tusind.  
Geschehen zu Cotonou am dreiundzwanzigsten Juni zweitausend.  
Έγινε  στην  Κοτονού , στις είκοσι  τρεις  Ιουνίου  δύο χιλιάδες . 
Done at Cotonou on the twenty-third day of June in the year two 
thousand.  
Fait à Cotonou, le vingt-trois juin deux mille.  
Fatto a Cotonou, addì ventitré giugno duemila.  
Gedaan te Cotonou, de drieëntwintigste juni tweeduizend.  
Feito em Cotonu, em vinte e três de Junho de dois mil.  
Tehty Cotonoussa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä kesä ­
kuuta vuonna kaksituhatta.  
Som skedde i Cotonou den tjugotredje juni tjugohundra.  
Pour Sa Majesté le Roi des Belges  
Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen  
Für Seine Majestät den König der Belgier  
Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la 
Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de 
Bruxelles-Capitale.  
Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, 
de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse 
Hoofdstedelijke Gewest.  
Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Ge ­
meinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region 
und die Region Brüssel-Hauptstadt.  
For Hendes Majestæt Danmarks Dronning  
Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 75
 
Για τον Πρόεδρο  της Ελληνικής  Δημοκρατίας  
Por Su Majestad el Rey de España  
Pour le Président de la République française  
Thar ceann Uachtarán na hÉireann  
For the President of Ireland  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 76
 
Per il Presidente della Repubblica italiana  
Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg  
Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden  
Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 77
 
Pelo Presidente da República Portuguesa  
Suomen Tasavallan Presidentin puolesta  
För Republiken Finlands President  
På svenska regeringens vägnar  
For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and 
Northern Ireland  
Por la Comunidad Europea  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Voor de Europese Gemeenschap  
Pela Comunidade Europeia  
Euroopan yhteisön puolesta  
På Europeiska gemenskapens vägnar  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 78
 
Pour le Président de la République d'Angola  
For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda  
For the Head of State of the Commonwealth of the Bahamas  
For the Head of State of Barbados  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 79
 
For the Government of Belize  
Pour le Président de la République du Bénin  
For the President of the Republic of Botswana  
Pour le Président du Burkina Faso  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 80
 
Pour le Président de la République du Burundi  
Pour le Président de la République du Cameroun  
Pour le Président de la République du Cap-Vert  
Pour le Président de la République Centrafricaine  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 81
 
Pour le Président de la République Fédérale Islamique des Comores  
Pour le Président de la République démocratique du Congo  
Pour le Président de la République du Congo  
For the Government of the Cook Islands  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 82
 
Pour le Président de la République de Côte d'Ivoire  
Pour le Président de la République de Djibouti  
For the Government of the Commonwealth of Dominica  
For the President of the Dominican Republic  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 83
 
For the President of the State of Eritrea  
For the President of the Federal Republic of Ethiopia  
For the President of the Sovereign Democratic Republic of Fiji  
Pour le Président de la République gabonaise  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 84
 
For the President and Head of State of the Republic of The Gambia  
For the President of the Republic of Ghana  
For Her Majesty the Queen of Grenada  
Pour le Président de la République de Guinée  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 85
 
Pour le Président de la République de Guinée-Bissau  
Pour le Président de la République de Guinée équatoriale  
For the President of the Republic of Guyana  
Pour le Président de la République d'Haïti  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 86
 
For the Head of State of Jamaica  
For the President of the Republic of Kenya  
For the President of the Republic of Kiribati  
For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 87
 
For the President of the Republic of Liberia  
Pour le Président de la République de Madagascar  
For the President of the Republic of Malawi  
Pour le Président de la République du Mali  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 88
 
For the Government of the Republic of the Marshall Islands  
Pour le Président de la République Islamique de Mauritanie  
For the President of the Republic of Mauritius  
For the Government of the Federated States of Micronesia  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 89
 
Pour le Président de la République du Mozambique  
For the President of the Republic of Namibia  
For the Government of the Republic of Nauru  
Pour le Président de la République du Niger  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 90
 
For the President of the Federal Republic of Nigeria  
For the Government of Niue  
For the Government of the Republic of Palau  
For Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New 
Guinea  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 91
 
Pour le Président de la République Rwandaise  
For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis  
For Her Majesty the Queen of Saint Lucia  
For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 92
 
For the Head of State of the Independent State of Samoa  
Pour le Président de la République démocratique de São Tomé et Prín ­
cipe 
Pour le Président de la République du Sénégal  
Pour le Président de la République des Seychelles  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 93
 
For the President of the Republic of Sierra Leone  
For Her Majesty the Queen of the Solomon Islands  
For the President of the Republic of South Africa  
For the President of the Republic of the Sudan  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 94
 
For the President of the Republic of Suriname  
For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland  
For the President of the United Republic of Tanzania  
Pour le Président de la République du Tchad  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 95
 
Pour le Président de la République togolaise  
For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga  
For the President of the Republic of Trinidad and Tobago  
For Her Majesty the Queen of Tuvalu  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 96
 
For the President of the Republic of Uganda  
For the Government of the Republic of Vanuatu  
For the President of the Republic of Zambia  
For the Government of the Republic of Zimbabwe  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 97
 
ANEXOS DO ACORDO  
ÍNDICE  
ANEXO I: PROTOCOLO FINANCEIRO  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
ANEXO I-A: QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL DE COOPERA ­
ÇÃO AO ABRIGO DO PRESENTE ACORDO  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
ANEXO I-B: QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PE ­
RÍODO DE 2008-2013  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
ANEXO II: REGRAS E CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO  . . . . . . .  
Capítulo 1 — Financiamento dos investimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 2 — Operações especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 3 — Financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas 
de exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 4 — Outras disposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 5 — Acordos em matéria de protecção dos investimentos . . . . . . .  
ANEXO III: APOIO INSTITUCIONAL — CDE E CTA  . . . . . . . . . . . .  
ANEXO IV: PROCESSOS DE EXECUÇÃO E DE GESTÃO  . . . . . . . . .  
Capítulo 1 — Programação (nacional) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 2 — Programação e preparação (regional) . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 3 —  Instrução e financiamento  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 4 — Execução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 5 — Acompanhamento e avaliação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 6 — Agentes responsáveis pela gestão e execução dos recursos do 
fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
ANEXO VI: LISTA DOS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS, SEM 
LITORAL E INSULARES  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
ANEXO VII: DIÁLOGO POLÍTICO SOBRE DIREITOS HUMANOS, 
PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E ESTADO DE DIREITO  . . . . . . . . . .  
PROTOCOLOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
PROTOCOLO N.  o 1 RELATIVO ÀS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 
DAS INSTITUIÇÕES CONJUNTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
PROTOCOLO N.  o 2 RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES . . .  
Capítulo 1 — Participantes nos trabalhos relacionados com o Acordo . . . . .  
Capítulo 2 — Bens, fundos e haveres do Conselho de Ministros ACP . . . . .  
Capítulo 3 — Comunicações oficiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 4 — Pessoal do Secretariado dos Estados ACP . . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 5 — Delegações da Comissão nos Estados ACP . . . . . . . . . . . . .  
Capítulo 6 — Disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
PROTOCOLO N.  o 3 RELATIVO AO ESTATUTO DA ÁFRICA DO SUL  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 98
 
ANEXO I  
PROTOCOLO FINANCEIRO  
1. Para efeitos do presente Acordo, e por um período de cinco anos a contar 
de 1 de Março de 2000, o montante global da assistência financeira da Comu ­
nidade aos Estados ACP será de 15 200 milhões de euros.  
2. A assistência financeira da Comunidade incluirá um montante de 
13 500 milhões de euros do 9.  o Fundo Europeu de Investimento (FED).  
3. Os recursos do 9.  o FED serão repartidos pelos instrumentos da cooperação 
do seguinte modo:  
a) 10 milhões de euros, sob a forma de subvenções, serão reservados para uma 
dotação global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo. Esta dotação 
global será afectada ao financiamento dos programas indicativos nacionais, 
nos termos dos artigos 1.  o a 5.  o do Anexo IV «Processos de execução e de 
gestão» do presente Acordo. Desta dotação consagrada ao apoio ao desen ­
volvimento a longo prazo:  
i) 90 milhões de euros serão reservados para o financiamento do orça ­
mento do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE);  
ii) 70 milhões de euros serão reservados para o financiamento do orça ­
mento do Centro de Desenvolvimento Agrícola (CTA);  
iii) um montante que não poderá ultrapassar 4 milhões de euros será reser ­
vado para os objectivos referidos no artigo 17.  o do presente Acordo 
(Assembleia Parlamentar Paritária).  
b) 1 300 milhões de euros, sob a forma de subvenções, serão reservados para o 
financiamento do apoio à cooperação e integração regional dos Estados 
ACP, em conformidade com os artigos 6.  o a 14.  o do Anexo IV «Processos 
de execução e de gestão» do presente Acordo.  
c) 2 200 milhões de euros serão afectados ao financiamento da Facilidade de 
Investimento, de acordo com as regras e condições previstas no Anexo II «Regras e condições de financiamento» do presente Acordo, sem prejuízo do 
financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2.
 o e 4.  o do 
Anexo II do presente Acordo, a partir dos recursos mencionados na alínea a) do presente ponto.
 
4. O Banco Europeu de Investimento afectará um montante máximo de 
1 700 milhões de euros, sob a forma de empréstimos a partir dos seus recursos próprios. Esses recursos serão concedidos para os fins definidos no Anexo II «Regras e condições de financiamento» do presente Acordo, segundo as condi ­
ções previstas nos estatutos do Banco e com as disposições pertinentes das regras 
e condições relativas ao financiamento dos investimentos previstas no Anexo supramencionado. O Banco pode, a partir dos recursos por ele geridos, contribuir 
para o financiamento de programas e projectos regionais.
 
5. Os eventuais saldos de FED anteriores existentes na data de entrada em 
vigor do presente Protocolo Financeiro, bem como quaisquer montantes que 
tenham sido objecto de anulações de autorizações após essa data, relativos a 
projectos em curso ao abrigo desses Fundos, serão transferidos para o 9.  o FED 
e afectados em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acor ­
do. Os recursos eventualmente transferidos deste modo para o 9.  o FED que 
tenham sido previamente afectados ao programa indicativo de um Estado ou 
de uma região ACP permanecerão afectados a esse Estado ou região. O montante global do presente Protocolo Financeiro, acrescido dos saldos transferidos de 
anteriores FED, abrangerá o período compreendido entre 2000 e 2007.
 
6. O Banco assegurará a gestão dos empréstimos concedidos a partir dos seus 
recursos financeiros, bem como das operações financiadas ao abrigo da Facili ­
dade de Investimento. Todos os outros recursos do presente Acordo serão geridos 
pela Comissão.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 99
 
7. Antes do termo da vigência do presente Protocolo Financeiro, as Partes 
avaliarão o nível de execução das autorizações e dos desembolsos. Esta aprecia ­
ção constituirá a base para uma reavaliação do montante global dos recursos, bem como para uma avaliação da necessidade de novos recursos para apoio à cooperação financeira prevista no presente Acordo.
 
8. Em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos 
instrumentos do Acordo antes do termo da vigência do presente Protocolo Fi ­
nanceiro, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptará as medidas adequadas.  
▼M4 
9. Em derrogação do artigo 58.  o do presente acordo, o montante de 90 mil ­
hões de euros será transferido para a dotação global intra-ACP ao abrigo do nono FED. Este montante pode ser afectado para financiar a desconcentração relativa 
ao período 2006-2007, sendo gerido directamente pela Comissão.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 100
 
ANEXO I A  
Quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do presente acordo  
1. Para efeitos do estabelecido no presente acordo e por um período com 
início em 1 de Março de 2005, um quadro financeiro plurianual de cooperação abrange autorizações com início em 1 de Janeiro de 2008, por um período de 
cinco ou seis anos.
 
2. Neste novo período, a União Europeia manterá o esforço de ajuda aos 
países ACP, pelo menos ao nível do nono FED, excluindo saldos, a que deverão acrescentar-se, com base nas estimativas comunitárias, os efeitos da inflação, do crescimento na União Europeia e do alargamento a 10 novos Estados-Membros 
em 2004.
 
3. As alterações ao quadro financeiro plurianual ou a partes do acordo a ele 
atinentes que venham a revelar-se necessárias serão decididas pelo Conselho de 
Ministros, em derrogação do artigo 95.  o do presente acordo.  ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 101
 
ANEXO I-B  
Quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013  
1. Para efeitos do estabelecido no presente acordo, e por um período que terá 
início em 1 de Janeiro de 2008, o montante global do apoio financeiro ao grupo de Estados ACP no âmbito deste quadro financeiro plurianual será de 
23 966 milhões de euros, conforme especificado nos pontos 2 e 3.
 
2. O montante de 21 966 milhões de euros a título do 10.  o Fundo Europeu de 
Desenvolvimento (FED) ficará disponível a partir da entrada em vigor do 
quadro financeiro plurianual e será repartido entre os diversos instrumentos de cooperação do seguinte modo:
 
a) 17 766 milhões de euros serão consagrados ao financiamento dos progra ­
mas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação será utilizada para 
financiar:  
i) Os programas indicativos nacionais do grupo de Estados ACP, em 
conformidade com os artigos 1.  o a 5.  o do anexo IV do presente acordo, 
relativo aos processos de execução e de gestão;  
ii) Os programas indicativos regionais de apoio à cooperação e à integra ­
ção regional e inter-regional do grupo de Estados ACP, em conformi ­
dade com os artigos 6.  o a 11.  o , o n.  o 1 do artigo 13.  o e o artigo 14.  o do 
anexo IV do presente acordo, relativo aos processos de execução e de 
gestão;  
b) 2 700 milhões de euros serão consagrados ao financiamento da cooperação 
intra-ACP e inter-regional em benefício de muitos Estados ACP ou da totalidade desses Estados, em conformidade com os artigos 12.
 o , o n.  o 2 
do artigo 13.  o e o artigo 14.  o do anexo IV do presente acordo, relativo aos 
processos de execução e de gestão. Este montante financeiro incluirá igu ­
almente o apoio estrutural às instituições comuns: CDE e CTA, referidas e supervisionadas nos termos das regras e procedimentos estabelecidos no anexo III do presente acordo, e a Assembleia Parlamentar Paritária a que 
se refere o artigo 17.
 o do mesmo. Este montante cobrirá igualmente a 
assistência para as despesas de funcionamento do secretariado ACP refe ­
rido nos pontos 1 e 2 do protocolo n.  o 1 anexo ao presente acordo;  
c) 1 500 milhões de euros serão consagrados ao financiamento da Facilidade 
de Investimento segundo as regras e condições de financiamento previstas 
no anexo II («Regras e condições de financiamento») do presente acordo, 
incluindo uma contribuição adicional de 1 100 milhões de euros para os recursos da Facilidade de Investimento, gerida como um fundo renovável, e 400 milhões de euros sob a forma de ajudas não reembolsáveis para o 
financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2.
 o e 4.  o do 
referido anexo para o período do 10.  o FED.  
3. As operações financiadas no âmbito da Facilidade de Investimento, incluindo 
as bonificações de juros correspondentes, serão geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Este último concederá um montante que poderá ascen ­
der, no máximo, a 2 000 milhões de euros, complementar do 10.
 o FED, sob a 
forma de empréstimos a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos serão 
concedidos para os fins previstos no anexo II do presente acordo, em confor ­
midade com as condições previstas nos estatutos do BEI e com as disposições pertinentes das regras e condições de financiamento dos investimentos estabe ­
lecidas no anexo acima referido. Todos os outros meios de financiamento ao 
abrigo do presente quadro financeiro plurianual serão geridos pela Comissão.
 ▼M5 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 102
 
4. Após 31 de Dezembro de 2007 ou após a data de entrada em vigor do 
presente quadro financeiro, se esta for posterior, os saldos do 9.  o FED ou 
de FED anteriores e os fundos referentes a projectos no âmbito desses FED que tenham sido anulados deixarão de poder ser objecto de autorização, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia, deliberando por una ­
nimidade, à excepção dos saldos e fundos anulados após a data de entrada em 
vigor resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de ex ­
portação de produtos agrícolas primários (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.
 o FED, bem como dos saldos remanescentes e dos reembolsos 
provenientes dos montantes afectados ao financiamento da Facilidade de In ­
vestimento, excluindo as bonificações de juros correspondentes. Os fundos que venham a ser autorizados após 31 de Dezembro de 2007 e até à entrada em vigor do presente acordo, referidos  supra , serão exclusivamente utilizados 
para assegurar a capacidade da administração da UE e para cobrir os custos 
correntes dos projectos em curso até à entrada em vigor do 10.
 o FED.  
5. O montante global do presente quadro financeiro plurianual abrangerá o pe ­
ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013. Após esta data, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, os fundos do 10.
 o 
FED deixarão de poder ser objecto de autorização, com excepção dos mon ­
tantes destinados ao financiamento da Facilidade de Investimento, excluindo as bonificações de juros correspondentes.
 
6. O Comité de Embaixadores poderá adoptar, em nome do Conselho de Mini ­
stros ACP-CE e dentro dos limites do montante global do quadro financeiro 
plurianual, medidas adequadas para dar resposta às necessidades de progra ­
mação no âmbito de uma das dotações descritas no ponto 2, incluindo a reafectação de fundos às diversas dotações.
 
7. As partes efectuarão uma análise de desempenho que avaliará o grau de 
concretização das autorizações e dos pagamentos, bem como os resultados e 
o impacto do apoio concedido. Esta análise será realizada com base numa 
proposta elaborada pela Comissão em 2010 e contribuirá para decidir o mon ­
tante da cooperação financeira a atribuir após 2013.  
8. Todos os Estados-Membros podem dar à Comissão ou ao BEI contribuições 
voluntárias para apoiar a consecução dos objectivos do Acordo de Parceria 
ACP-CE. Os Estados-Membros podem igualmente co-financiar projectos ou 
programas, nomeadamente no quadro das iniciativas específicas cuja gestão ficará a cargo da Comissão ou do BEI. A propriedade ACP, a nível nacional, de tais iniciativas deve ser garantida.
 ▼M5 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 103
 
ANEXO II  
REGRAS E CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO  
CAPÍTULO 1  
FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS  
▼M10  
Artigo 1.  o 
1. As regras e condições de financiamento relativas às operações da Facilidade 
de Investimento (Facilidade), aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu 
de Investimento (Banco) a partir dos seus recursos próprios e às operações 
especiais são definidas no presente capítulo. Esses recursos podem ser canaliza ­
dos para empresas elegíveis, quer directamente quer indirectamente, através de 
fundos de investimento e/ou intermediários financeiros elegíveis.  
2. As bonificações de juros, previstas no presente Anexo, são financiadas a 
partir da dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do Anexo I-B do presente Acordo.
 
3. As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma 
de subvenções. O montante das bonificações de juros, calculado em termos do 
seu valor aquando do desembolso do empréstimo, é imputado à dotação para bonificações de juros especificada na alínea c) do ponto 2 do Anexo I-B, e directamente pago ao Banco. Pode igualmente ser utilizado um montante até 
10 % desta dotação para bonificações de juros para financiar assistência técnica 
a projectos em países ACP.
 
4. Estas regras e condições não prejudicam as que possam ser impostas aos 
países ACP sujeitos a condições de empréstimo restritivas, quer no âmbito da 
Iniciativa em favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), quer de 
outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional. Por conseguinte, nos casos em que essas iniciativas exijam uma redução da taxa de juro de um empréstimo superior a 3 %, tal como o permitem 
os artigos 2.
 o e 4.  o do presente capítulo, o Banco procura reduzir o custo médio 
dos fundos mediante co-financiamento adequado com outros doadores. Caso esta hipótese não se afigure possível, a taxa de juro do empréstimo do Banco pode ser reduzida no montante necessário para respeitar o nível decorrente quer da inicia ­
tiva PPAE, quer de uma nova iniciativa em matéria de sustentabilidade da dívida 
acordada a nível internacional.
 
▼B 
Artigo 2.  o 
Recursos da Facilidade de Investimento  
1. Os recursos da Facilidade podem ser utilizados, nomeadamente:  
a) Para proporcionar capitais de risco sob a forma de:  
i) Participações no capital de empresas ACP, incluindo instituições finan ­
ceiras;  
ii) Contribuições assimiláveis a entradas de capital, em benefício de emp ­
resas ACP, incluindo instituições financeiras;  
iii) Garantias e outros mecanismos de reforço da fiabilidade do crédito que 
poderão ser utilizados para cobrir os riscos políticos e outros riscos 
associados aos investimentos, para investidores ou/e mutuantes tanto 
locais como estrangeiros.  
b) Para conceder empréstimos normais.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 104
 
2. As participações no capital consistem normalmente na aquisição de par ­
ticipações minoritárias que não confiram o controlo da empresa e são remune ­
radas com base nos resultados do projecto em causa.  
3. As entradas de capital assimiláveis podem consistir em adiantamentos dos 
accionistas, obrigações convertíveis, em empréstimos condicionais, subordinados 
e participativos, bem como em quaisquer outras formas de assistência semelhan ­
tes. Essa assistência pode, designadamente, consistir em:  
a) Empréstimos condicionais, cujo serviço e/ou duração são função da realiza ­
ção de determinadas condições relativas aos resultados do projecto financia ­
do; no caso específico de empréstimos condicionais para estudos de pré- 
investimento ou outra assistência técnica relacionada com o projecto, poder- se-á renunciar ao serviço do empréstimo caso o investimento não seja rea ­
lizado;
 
b) Empréstimos participativos, cujo serviço e/ou duração são função dos resul ­
tados financeiros do projecto;  
c) Empréstimos subordinados, cujo reembolso só terá lugar após a extinção de 
outras dívidas.  
4. A remuneração de cada operação deve ser especificada aquando da conces ­
são do empréstimo. Todavia:  
a) No caso de empréstimos condicionais ou participativos, a remuneração deve 
incluir normalmente uma taxa de juro fixa, que não poderá exceder 3 %, e um elemento variável que dependerá dos resultados do projecto;
 
b) No caso de empréstimos subordinados, a taxa de juro deve estar ligada à 
taxa do mercado.  
5. A comissão de garantias deve ser fixada por forma a reflectir os riscos 
segurados e as características específicas da operação em causa.  
6. A taxa de juro dos empréstimos normais deve incluir uma taxa de referên ­
cia praticada pelo Banco em relação a empréstimos comparáveis nas mesmas condições de reembolso e de período de carência acrescida de um diferencial determinado pelo Banco.
 
▼M10  
7. Em países não sujeitos a condições de empréstimo restritivas no âmbito da 
Iniciativa PPAE ou de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional, podem ser concedidos empréstimos normais em 
condições preferenciais nos seguintes casos:
 
a) Para projectos de infra-estruturas, indispensáveis para o desenvolvimento do 
sector privado, nos países menos avançados, nos países em situação de pós- conflito e nos países vítimas de catástrofes naturais. Nestes casos, a taxa de 
juro aplicável ao empréstimo será reduzida em, no máximo, 3 %;
 
b) Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um 
processo de privatização ou para projectos que apresentem vantagens signi ­
ficativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental. 
Nesses casos, os empréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo montante e forma são decididos em função das características especí ­
ficas do projecto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 
3 %.
 
A taxa final dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) nunca pode ser 
inferior a 50 % da taxa de referência.  
8. As verbas a disponibilizar para essas bonificações são fornecidas a partir da 
dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do Anexo I-B 
do presente Acordo.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 105
 
9. As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma 
de subvenções. Pode ser utilizado um montante até 10% do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar assistência técnica a projectos nos países 
ACP.
 
▼B 
Artigo 3.  o 
Operações ligadas à Facilidade de Investimento  
▼M4 
1. A Facilidade de Investimento deve intervir em todos os sectores económi ­
cos e apoiar investimentos de entidades privadas, bem como de entidades do sector público geridas de acordo com as regras do mercado, incluindo infra- estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas que se revis ­
tam de especial importância para o sector privado. A Facilidade de Investimento 
deve:
 
a) Ser gerida como um fundo renovável de modo a assegurar a sua viabilidade 
financeira. As suas intervenções devem obedecer às regras e condições de mercado e procurar evitar a criação de distorções nos mercados locais e a 
evicção das fontes privadas de financiamento;
 
b) Apoiar o sector financeiro ACP e ter um efeito catalisador, incentivando a 
mobilização de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e mutuantes privados estrangeiros para projectos nos Estados ACP;
 
c) Suportar parte do risco dos projectos que financia, sendo a sua viabilidade 
financeira assegurada através da sua carteira global e não de intervenções 
individuais;  
d) Procurar canalizar fundos através de instituições e programas nacionais e 
regionais ACP que incentivem o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).
 
1A. O Banco será remunerado pelas despesas de gestão da Facilidade de 
Investimento. Nos dois primeiros anos após a entrada em vigor do segundo protocolo financeiro, a remuneração não excederá 2% por ano do total inicial 
da dotação da Facilidade de Investimento. Decorrido esse prazo, a remuneração 
do Banco passará a incluir uma componente fixa de 0,5% por ano da dotao inicial e uma componente varivel que pode atingir 1,5% por ano da carteira da 
Facilidade de Investimento aplicada em projectos em pases ACP. A remunerao 
ser financiada pela Facilidade de Investimento.
 
▼B 
2. No termo da vigência no presente Protocolo Financeiro, e salvo decisão 
específica do Conselho de Ministros, os reembolsos líquidos cumulados em favor da Facilidade de Investimento devem transitar para o Protocolo seguinte.
 
Artigo 4.  o 
Empréstimos do BEI a partir dos seus recursos próprios  
1. O Banco deve:  
a) Contribuir, através dos recursos que gere, para o desenvolvimento econó ­
mico e industrial dos Estados ACP a nível nacional e regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produtivos ou outros 
investimentos destinados a promover a iniciativa privada em todos os sec ­
tores económicos;
 ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 106
 
b) Estabelecer estreitas relações de cooperação com bancos nacionais e regio ­
nais de desenvolvimento e com instituições bancárias e financeiras dos Es ­
tados ACP e da UE;  
c) Em consulta com o Estado ACP interessado, no âmbito dos procedimentos 
fixados nos seus estatutos, adaptará, se necessário, as regras e processos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, previstos 
no presente Acordo, a fim de ter em conta a natureza dos projectos e 
programas e agir em conformidade com os objectivos do presente Acordo.
 
▼M10  
2. Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios 
obedecem às seguintes regras e condições:  
a) A taxa de juro de referência deve corresponder à taxa praticada pelo Banco 
em relação a um empréstimo em condições idênticas, em termos de moeda e de período de amortização, vigentes no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso;
 
b) No entanto, para os países não sujeitos a condições de empréstimo restriti ­
vas, quer no âmbito da iniciativa PPAE, quer de outras iniciativas em ma ­
téria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional:  
i) os projectos do sector público beneficiam, em princípio, de uma boni ­
ficação de juros até 3 %,  
ii) os projectos do sector privado abrangidos pelas categorias especificadas 
na alínea b) do n.  o 7 do artigo 2.  o podem beneficiar de uma bonificação 
de juros em condições idênticas às especificadas nessa disposição.  
A taxa de juros final, nesta hipótese, nunca pode ser inferior a 50 % da taxa 
de referência;  
c) O período de amortização dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir 
dos seus recursos próprios é determinado com base nas características eco ­
nómicas e financeiras do projecto. Normalmente, esses empréstimos incluem 
um período de carência fixado em função do período de execução do pro ­
jecto.  
▼B 
3. Em relação aos investimentos financiados pelo Banco a partir dos seus 
recursos próprios em empresas do sector público, podem ser solicitados ao Es ­
tado ACP interessado garantias ou compromissos específicos relativamente a 
esses projectos.  
Artigo 5.  o 
Condições relativas ao risco cambial  
A fim de minimizar os efeitos das flutuações das taxas de câmbio, o problema do 
risco cambial será tratado do seguinte modo:  
a) No caso de participações no capital destinadas a reforçar os fundos próprios 
de uma empresa, o risco cambial será, regra geral, suportado pela Facilidade;  
▼M4 
b) No caso de financiamento de pequenas e médias empresas através de emp ­
réstimos normais e de capitais de risco, o risco cambial será, regra geral, repartido entre a Comunidade, por um lado, e as restantes partes interes ­
sadas, por outro. O risco cambial deveria ser geralmente repartido em partes 
iguais;
 
▼B 
c) Sempre que exequível e apropriado, especialmente em países caracterizados 
por uma estabilidade macroeconómica e financeira, a Facilidade procurará 
conceder empréstimos em moedas locais ACP, assumindo assim, de facto, o 
risco cambial.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 107
 
Artigo 6.  o 
Condições relativas à transferência de divisas  
No que se refere às operações ao abrigo do Acordo para as quais tenham dado o 
seu consentimento por escrito no âmbito do presente Acordo, os Estados ACP 
interessados:  
a) Isentarão de quaisquer taxas ou impostos, nacionais ou locais, os juros, 
comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título da legislação 
em vigor no Estado ou nos Estados ACP em causa;  
b) Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas necessárias ao pagamento 
dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título dos 
contratos de financiamento celebrados para a execução de projectos e pro ­
gramas no seu território;  
c) Colocarão à disposição do Banco as divisas necessárias para a transferência 
de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional à taxa de câmbio em 
vigor entre o euro ou outras moedas de transferência e a moeda nacional à 
data dessa transferência. Estas somas incluem todas as formas de remunera ­
ção, tais como juros, dividendos, comissões e taxas, bem como a amortiza ­
ção dos empréstimos e as receitas resultantes da venda de acções devidas a 
título dos contratos de financiamento celebrados para a execução de pro ­
jectos e programas no seu território.  
▼M4 
Artigo 6.  o a 
Relatório anual sobre a Facilidade de Investimento  
Os representantes dos Estados-Membros da União Europeia responsáveis pela 
Facilidade de Investimento, os representantes dos Estados ACP, assim como o 
Banco Europeu de Investimento, a Comissão Europeia, o Secretariado do Con ­
selho da União Europeia e o Secretariado ACP, reunir-se-ão anualmente para discutirem operações, os resultados e as questões de políticas relacionados com a 
Facilidade de Investimento.
 
Artigo 6.  o b 
Avaliação dos resultados da Facilidade de Investimento  
Os resultados globais da Facilidade de Investimento serão objecto de uma ava ­
liação conjunta intercalar e no final de um protocolo financeiro. Este tipo de exercício poderá incluir recomendações sobre o modo de melhorar a implemen ­
tação da Facilidade.
 
▼B 
CAPÍTULO 2  
OPERAÇÕES ESPECIAIS  
Artigo 7.  o 
1. A cooperação apoiará, a partir da dotação para subvenções:  
a) A construção de habitação social tendo em vista a promoção do desenvol ­
vimento a longo prazo do sector da habitação, incluindo mecanismos para a concessão de uma segunda hipoteca;
 
b) O microfinanciamento tendo em vista a promoção de PME e de microemp ­
resas;  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 108
 
c) O desenvolvimento das capacidades a fim de reforçar e facilitar a participa ­
ção efectiva do sector privado no desenvolvimento económico e social.  
2. Após a assinatura do presente Acordo e mediante proposta do Comité ACP- 
CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, o Conselho de Ministros ACP-CE decidirá das regras e do montante de recursos a afectar à 
consecução destes objectivos, a partir da dotação para o desenvolvimento a longo 
prazo.
 
CAPÍTULO 3  
FINANCIAMENTO EM CASO DE FLUTUAÇÕES A CURTO PRAZO 
DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  
Artigo 8.  o 
1. As Partes reconhecem que a perda de receitas de exportação resultante de 
flutuações a curto prazo pode comprometer o financiamento do desenvolvimento 
e a execução de políticas macroeconómicas e sectoriais. Por conseguinte, o grau 
de dependência da economia de um Estado ACP em relação às exportações de bens, especialmente de produtos agrícolas e mineiros, constituirá um critério para determinar a afectação de recursos para o desenvolvimento a longo prazo.
 
2. A fim de atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de ex ­
portação e dar continuidade ao programa de desenvolvimento comprometido pela diminuição das receitas, pode ser mobilizado um apoio financeiro adicional a partir dos recursos programáveis afectados ao desenvolvimento a longo prazo 
desse país, com base nos artigos 9.
 o e 10.  o 
Artigo 9.  o 
▼M7 
Critérios de elegibilidade  
1. A elegibilidade para a atribuição de recursos adicionais é desencadeada por:  
— uma diminuição de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, sem 
litoral e insulares e em situação de pós-conflito ou de pós-catástrofe natural) 
das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos quatro anos que precedem o ano de aplicação, excluindo o valor mais extremo, ou
 
— uma diminuição de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, sem 
litoral e insulares e em situação de pós-conflito ou de pós-catástrofe natural) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em 
relação à média aritmética das receitas dos quatro anos que precedem o ano 
de aplicação, excluindo o valor mais extremo relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40 % da totalidade das receitas de exportação de bens, ou
 
— uma diminuição de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, sem 
litoral e insulares e em situação de pós-conflito ou de pós-catástrofe natural) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos quatro anos que precedem o ano 
de aplicação, excluindo o valor mais extremo relativamente aos países cujas 
receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem entre 20 % e 40 % da totalidade das receitas de exportação de bens, desde que a totalidade dessas receitas não aumente de maneira mais que proporcional ao 
impacto da perda de receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros 
na totalidade das exportações.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 109
 
2. A diminuição das receitas de exportação definida no n.  o 1 deve ser superior 
ou igual a 0,5 % do PIB para que o direito a um apoio adicional seja aplicável. O direito de beneficiar de apoio adicional é limitado a três anos sucessivos.
 
3. Os recursos adicionais figuram nas contas públicas do país em questão. São 
utilizados em conformidade com as regras e os métodos de programação, inclu ­
indo as disposições específicas do anexo IV «Processos de execução e gestão», com base em acordos previamente celebrados entre a Comunidade e o Estado ACP interessado no ano seguinte ao ano de aplicação. Mediante acordo de ambas 
as partes, os recursos podem ser afectados ao financiamento de programas inc ­
luídos no orçamento do Estado. No entanto, uma parte dos recursos adicionais pode igualmente ser reservada para sectores específicos, nomeadamente para 
desenvolver regimes de seguro comercial de prevenção contra as flutuações 
das receitas de exportação.
 
Artigo 9.  o -A 
1. O montante do apoio financeiro adicional corresponde à diminuição das 
receitas de exportação multiplicada pela média aritmética do rácio «receitas do governo central/produto interno bruto» dos quatro anos que precedem o ano de aplicação excluindo o valor mais extremo e limitando este rácio a 25 %.
 
2. A análise dos dados fornecidos pelos Estados ACP para determinar a 
elegibilidade e o apoio financeiro adicional definidos no artigo 9.  o será efectuada 
pela Comissão na moeda local corrigida pela taxa de inflação. A Comissão converterá seguidamente o montante potencial do apoio financeiro adicional para euros, em conformidade com os seus procedimentos.
 
3. No âmbito da dotação financeira afectada ao financiamento dos programas 
indicativos nacionais, a Comissão determinará anualmente uma dotação para o 
apoio a conceder no caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação que abranjam o conjunto dos países ACP. Se a soma dos apoios financeiros calculada com base nos critérios definidos no artigo 9.
 o ultrapassar o montante 
desta dotação, a repartição dos subsídios nacionais far-se-á proporcionalmente ao 
montante potencial do apoio financeiro adicional de cada Estado ACP expresso em euros.
 
Artigo 10.  o 
O sistema de afectação dos recursos adicionais prevê adiantamentos destinados a 
compensar os inconvenientes resultantes de eventuais atrasos na obtenção das estatísticas comerciais consolidadas e a assegurar que os recursos em questão 
possam ser incluídos, o mais tardar, no orçamento do segundo ano seguinte ao 
ano de aplicação. A obtenção de um adiantamento é reservada aos Estados em que o apoio financeiro a título do FLEX pode ser executado através do apoio orçamental geral. Os adiantamentos serão mobilizados com base nas estatísticas 
provisórias de exportação elaboradas pelo Governo e transmitidas à Comissão. O 
adiantamento máximo é de 100 % do montante do apoio financeiro adicional previsto para o ano de aplicação. Os montantes assim mobilizados serão ajus ­
tados em função das estatísticas de exportação consolidadas e definitivas. Estas 
estatísticas deverão ser apresentadas o mais tardar em 31 de Dezembro do se ­
gundo ano seguinte ao ano de aplicação.
 ▼M7 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 110
 
Artigo 11.  o 
As disposições do presente Capítulo serão objecto de um reexame, o mais tardar 
dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das Partes.
 
CAPÍTULO 4  
OUTRAS DISPOSIÇÕES  
Artigo 12.  o 
Pagamentos correntes e movimentos de capitais  
1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 3, as Partes comprometem-se a não impor 
quaisquer restrições aos pagamentos da balança de transacções correntes, efec ­
tuados numa moeda livremente convertível, entre residentes da Comunidade e 
dos Estados ACP.  
2. No que respeita às transacções da balança de capitais, as Partes compro ­
metem-se a não impor quaisquer restrições à livre circulação de capitais respei ­
tantes a investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em confor ­
midade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados 
em conformidade com o presente Acordo, bem como à liquidação ou repatria ­
mento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.  
3. Sempre que um ou mais Estados ACP ou um ou mais Estados-Membros da 
Comunidade enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou 
corra o risco de enfrentar tais dificuldades, o Estado ACP, o Estado-Membro ou a Comunidade pode, em conformidade com as condições previstas no GATT, no GATS e nos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, 
adoptar restrições às transacções correntes, por um período limitado, que não 
poderão exceder o necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Parte que tomar essas medidas informará imediatamente as outras Partes, comu ­
nicando-lhes, o mais rapidamente possível, um calendário de eliminação das 
medidas em questão.
 
Artigo 13.  o 
Regime aplicável às empresas  
No que respeita ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de pre ­
stação de serviços, os Estados ACP, por um lado, e os Estados-Membros, por 
outro, concederão um tratamento não discriminatório, respectivamente, aos na ­
cionais e às sociedades ou empresas dos Estados ACP e aos nacionais e às sociedades ou empresas dos Estados-Membros. Todavia, se para uma determi ­
nada actividade, um Estado ACP ou um Estado-Membro não tiver a possibilidade 
de assegurar tal tratamento, os Estados ACP ou os Estados-Membros, consoante o caso, não serão obrigados a conceder o referido tratamento, para essa acti ­
vidade, aos nacionais e às sociedades ou empresas do Estado em questão.
 
Artigo 14.  o 
Definição de «sociedades e empresas»  
1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, por «sociedades ou empresas 
de um Estado-Membro ou de um Estado ACP», entende-se as sociedades ou 
empresas de direito civil ou comercial, incluindo sociedades de capitais públicos 
ou de outro tipo, cooperativas e outras pessoas colectivas e associações regidas pelo direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrati ­
vos, constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou 
de um Estado ACP, e que tenham a sua sede social, a sua administração central 
ou o seu estabelecimento principal num Estado-Membro ou num Estado ACP.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 111
 
2. No entanto, se a sociedade ou empresa tiver num Estado-Membro ou num 
Estado ACP apenas a sua sede social, a sua actividade deve apresentar uma 
ligação efectiva e contínua com a economia desse Estado-Membro ou desse Estado ACP.
 
CAPÍTULO 5  
ACORDOS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS INVESTIMENTOS  
Artigo 15.  o 
1. Ao aplicarem as disposições do artigo 78.  o do presente Acordo, as Partes 
terão em conta os seguintes princípios:  
a) Os Estados Contratantes podem solicitar, sempre que adequado, a negocia ­
ção com outro Estado Contratante de um acordo para a promoção e pro ­
tecção dos investimentos;  
b) Aquando da abertura de negociações tendo em vista a conclusão de acordos 
bilaterais ou multilaterais em matéria de promoção e protecção dos investi ­
mentos ou da aplicação e da interpretação dos mesmos, os Estados Parte nesses acordos não exercerão qualquer discriminação entre os Estados Parte 
no presente Acordo ou entre si em relação a países terceiros;
 
c) Os Estados Contratantes terão o direito de solicitar alterações ou adaptações 
do tratamento não discriminatório acima referido sempre que obrigações internacionais ou uma alteração das circunstâncias o exijam;
 
d) A aplicação dos princípios acima referidos não pode ter por objecto ou por 
efeito atentar contra a soberania de um Estado Parte no Acordo;  
e) A relação entre a data de entrada em vigor de qualquer acordo negociado, as 
disposições relativas à resolução de litígios e a data dos investimentos em causa será fixada nos referidos acordos, tendo em conta as disposições precedentes. As Partes Contratantes confirmam que a retroactividade não é 
aplicável como princípio geral, salvo decisão em contrário dos Estados Con ­
tratantes.
 
2. A fim de facilitar a negociação de acordos bilaterais sobre a promoção e a 
protecção dos investimentos, as Partes Contratantes acordam em estudar as prin ­
cipais cláusulas de um acordo-tipo sobre protecção dos investimentos. Este estu ­
do, que se baseará nas disposições dos acordos bilaterais existentes entre os Estados Parte, contemplará especialmente as seguintes questões:
 
a) Garantias jurídicas para assegurar um tratamento justo e equitativo e a pro ­
tecção dos investidores estrangeiros;  
b) Cláusula do investidor mais favorecido;  
c) Protecção em caso de expropriação ou de nacionalização;  
d) Transferência dos capitais e dos lucros;  
e) Arbitragem internacional em caso de litígio entre o investidor e o Estado de 
acolhimento.  
3. As Partes Contratantes acordam em estudar a capacidade dos sistemas de 
garantia a fim de responder de forma positiva às necessidades específicas das 
pequenas e médias empresas no que se refere a segurar os seus investimentos nos Estados ACP. Os estudos acima referidos terão início o mais rapidamente pos ­
sível após a assinatura do Acordo. Uma vez terminados, os seus resultados serão 
transmitidos ao Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do De ­
senvolvimento para apreciação e adopção das medidas adequadas.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 112
 
ANEXO III  
APOIO INSTITUCIONAL — CDE E CTA  
Artigo 1.  o 
A cooperação apoiará os mecanismos institucionais destinados a proporcionar 
assistência às sociedades e empresas e a promover a agricultura e o desenvolvi ­
mento rural. Neste contexto, a cooperação contribuirá para:  
▼M10  
a) Reforçar e intensificar o papel do Centro de Desenvolvimento Empresarial 
(CDE), a fim de proporcionar ao sector privado o apoio necessário à pro ­
moção das suas actividades de desenvolvimento nos países e regiões ACP; e  
b) Reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e 
Rural (CTA) em matéria de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países ACP, especialmente no tocante à gestão da informação, com vista 
a melhorar o acesso a tecnologias que permitam aumentar a produtividade 
agrícola, a comercialização, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural.
 
Artigo 2.  o 
CDE  
1. O CDE promove um enquadramento empresarial propício ao desenvolvi ­
mento do sector privado e apoia a execução de estratégias de desenvolvimento do 
sector privado nos países ACP, proporcionando serviços não financeiros, inclu ­
indo serviços de consultoria, às sociedades e empresas desses países e apoiando iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP. A este respeito, é devidamente tido em conta as necessidades resultantes da 
execução dos acordos de parceria económica.
 
2. O CDE procura ajudar as empresas privadas dos países ACP a aumentarem 
a sua competitividade em todos os sectores da economia e, nomeadamente:  
a) Facilitar e incentivar a cooperação empresarial e parcerias entre empresas 
dos países ACP e da UE;  
b) Contribuir para o desenvolvimento de serviços de apoio às empresas, apo ­
iando o desenvolvimento das capacidades das organizações do sector privado 
ou os prestadores de serviços de assistência técnica, profissional, comercial e em matéria de gestão e formação;
 
c) Proporcionar assistência a actividades de promoção de investimentos, tais 
como organizações de promoção dos investimentos, a organização de con ­
ferências sobre investimentos, programas de formação, seminários sobre estratégia e missões de acompanhamento da promoção dos investimentos;
 
d) Apoiar iniciativas que contribuam para promover a inovação e a transferên ­
cia de tecnologias e  know-how , bem como das melhores práticas, em todos 
os aspectos da gestão empresarial.  
e) Informar o sector privado dos Estados ACP sobre as disposições do presente 
Acordo; e  
f) Facultar às sociedades e organizações do sector privado europeu informações 
sobre as oportunidades comerciais e as condições para o exercício das suas 
actividades nos países ACP.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 113
 
3. O CDE contribui igualmente para a melhoria do enquadramento empresarial 
a nível nacional e regional de forma a incentivar as empresas a tirar partido dos 
progressos registados a nível do processo de integração regional e da abertura comercial. As actividades do Centro visam, nomeadamente:
 
a) Ajudar as empresas a cumprir as normas novas ou já existentes em matéria 
de qualidade e de outro tipo, introduzidas graças aos progressos realizados a 
nível da integração regional e da aplicação dos acordos de parceria econó ­
mica;  
b) Divulgar, junto do sector privado local dos Estados ACP, informações sobre 
a qualidade dos produtos e as normas exigidas nos mercados internacionais;  
c) Promover reformas do enquadramento empresarial a nível regional e nacio ­
nal, nomeadamente facilitando o diálogo entre o sector privado e as insti ­
tuições públicas; e  
d) Reforçar o papel e a função dos intermediários prestadores de serviços, 
nacionais e/ou regionais.  
4. As actividades do CDE baseiam-se no conceito de coordenação, comple ­
mentaridade e valor acrescentado no que se refere a quaisquer iniciativas de desenvolvimento do sector privado lançadas por entidades públicas ou privadas. Em especial, as suas actividades devem ser coerentes com as estratégias nacio ­
nais e regionais de desenvolvimento definidas na Parte 3 do presente Acordo. O 
CDE deve ser selectivo no exercício das suas funções e assegurar a respectiva sustentabilidade financeira. Deve garantir uma divisão adequada das tarefas entre 
a sede e as delegações regionais.
 
5. As actividades desenvolvidas pelo CDE são objecto de avaliações periódi ­
cas. 
6. O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do 
Centro. Após a assinatura do presente Acordo, o Comité de Embaixadores:  
a) Estabelece os estatutos do Centro;  
b) Nomeia os membros do Conselho de Administração;  
c) Nomeia a equipa de gestão do Centro, com base numa proposta do Conselho 
de Administração; e  
d) Acompanha a estratégia global do Centro e supervisiona o funcionamento do 
Conselho de Administração.  
7. Nos termos dos estatutos do Centro, o Conselho de Administração:  
a) Estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as 
regras de funcionamento;  
b) Supervisiona o funcionamento do Centro;  
c) Adopta o programa e o orçamento do Centro;  
d) Apresenta relatórios e avaliações periódicos à autoridade responsável pela 
supervisão; e  
e) Executa quaisquer outras tarefas que lhe incumbam por força dos estatutos 
do Centro.  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 114
 
8. O orçamento do Centro é financiado nos termos do presente Acordo em 
matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento.  
Artigo 3.  o 
CTA  
1. O CTA tem por missão reforçar as capacidades de desenvolvimento insti ­
tucional e em matéria de políticas, bem como as capacidades de gestão no domínio da informação e da comunicação das organizações agrícolas e de de ­
senvolvimento rural dos países ACP. Assim, o CTA apoia essas organizações na 
elaboração e execução de políticas e programas destinados a combater a pobreza, 
promover a segurança alimentar, preservar os recursos naturais e, deste modo, contribui para o reforço da auto-suficiência no que respeita ao desenvolvimento agrícola e rural dos países ACP.
 
2. Compete ao CTA:  
a) Desenvolver e prestar serviços de informação e assegurar um melhor acesso 
à investigação, à formação e às inovações nos domínios do desenvolvimento e da extensão agrícola e rural, a fim de promover a agricultura e o desen ­
volvimento rural;
 
b) Desenvolver e reforçar as capacidades dos Estados ACP por forma a:  
i) melhorar a formulação e a gestão das políticas e estratégias de desen ­
volvimento agrícola e rural, tanto a nível nacional como regional, desig ­
nadamente através do reforço das capacidades em matéria de recolha de 
dados, investigação sobre políticas, análise e formulação,  
ii) melhorar a gestão da informação e da comunicação, nomeadamente no 
âmbito da respectiva estratégia agrícola nacional,  
iii) promover uma gestão efectiva da informação e da comunicação intra- 
institucionais, a fim de assegurar a monitorização dos resultados, bem como consórcios com parceiros regionais e internacionais,
 
iv) promover uma gestão da informação e da comunicação descentralizada a 
nível local e nacional,  
v) reforçar as iniciativas através da cooperação regional,  
vi) desenvolver métodos de avaliação do impacto das políticas sobre o 
desenvolvimento agrícola e rural.  
3. O Centro apoia iniciativas e redes regionais e progressivamente associa as 
organizações ACP competentes aos programas de desenvolvimento das capaci ­
dades. Para o efeito, o Centro apoia as redes de informação descentralizadas a 
nível regional. Essas redes, que devem ser eficazes, são gradualmente estabele ­
cidas.  
4. As actividades desenvolvidas pelo CTA são objecto de avaliações periódi ­
cas. 
5. O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do 
Centro. Após a assinatura do presente Acordo, o Comité de Embaixadores:  
a) Estabelece os estatutos do Centro;  
b) Nomeia os membros do Conselho de Administração;  
c) Nomeia a equipa de gestão do Centro, com base numa proposta do Conselho 
de Administração; e  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 115
 
d) Acompanha a estratégia global do Centro e supervisiona o funcionamento do 
Conselho de Administração.  
6. Nos termos dos estatutos do Centro, o Conselho de Administração,  
a) Estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as 
regras de funcionamento;  
b) Supervisiona o funcionamento do Centro;  
c) Adopta o programa e o orçamento do Centro;  
d) Apresenta relatórios e avaliações periódicos à autoridade responsável pela 
supervisão; e  
e) Executa quaisquer outras tarefas que lhe incumbam por força dos estatutos 
do Centro.  
7. O orçamento do Centro é financiado nos termos do presente Acordo em 
matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento.  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 116
 
ANEXO IV  
PROCESSOS DE EXECUÇÃO E DE GESTÃO  
CAPÍTULO 1  
PROGRAMAÇÃO (NACIONAL)  
▼M10  
Artigo 1.  o 
As operações financiadas por subvenções no âmbito do presente Acordo são 
programadas no início do período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação.
 
A cooperação baseia-se nos princípios de apropriação, alinhamento, coordenação 
e harmonização entre os doadores, gestão para a obtenção de resultados em termos de desenvolvimento e responsabilização recíproca.
 
Para o efeito, por «programação», entende-se:  
a) A preparação e elaboração de documentos de estratégia por país, regionais 
ou intra-ACP, com base nos objectivos e estratégias de desenvolvimento a 
médio prazo dos países e regiões interessados e tendo em conta os princípios 
de programação conjunta e repartição das tarefas entre os doadores, processo que deve ser, na medida do possível, conduzido pelos países ou regiões parceiros;
 
b) Uma indicação clara por parte da Comunidade da dotação financeira indi ­
cativa programável de que o país, a região ou a cooperação intra-ACP podem beneficiar durante o período abrangido pelo quadro financeiro plu ­
rianual de cooperação ao abrigo do presente Acordo, bem como outras 
informações úteis, incluindo uma eventual reserva para necessidades impre ­
vistas;
 
c) A preparação e adopção de um programa indicativo para assegurar a apli ­
cação do documento de estratégia, tendo em conta os compromissos dos 
outros doadores e, em especial, dos Estados-Membros da UE; e  
d) Um processo de reexame que abranja o documento de estratégia, o programa 
indicativo e o volume de recursos atribuídos a este último.  
Artigo 2.  o 
Documento de estratégia relativo ao país  
O documento de estratégia relativo ao país (DEP) é elaborado pelo Estado ACP 
em questão e pela UE. Tem por base o resultado de consultas previamente 
realizadas com uma vasta gama de intervenientes, incluindo intervenientes não estatais, autoridades locais e, se for caso disso, Parlamentos dos Estados ACP, e deve inspirar-se na experiência e nas melhores práticas. Cada DEP deve estar 
adaptado às necessidades e corresponder às circunstâncias específicas de cada 
Estado ACP. O DEP é um instrumento destinado a definir as prioridades das actividades e a criar uma apropriação local dos programas de cooperação. Qual ­
quer divergência entre a análise efectuada pelo próprio país e a análise da 
Comunidade deve ser assinalada. O DEP deve normalmente incluir os seguintes 
elementos:
 
a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental do país, 
bem como das limitações, capacidades e perspectivas, incluindo uma avalia ­
ção das necessidades de base, tais como o rendimento per capita, indicadores demográficos e sociais e dados sobre a vulnerabilidade das populações;
 
b) Uma descrição pormenorizada da estratégia de desenvolvimento do país a 
médio prazo, com prioridades claramente definidas e uma indicação das 
necessidades de financiamento esperadas;  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 117
 
c) Uma descrição dos planos e das acções pertinentes de outros dadores pre ­
sentes no país, em especial dos Estados-Membros da UE na sua qualidade de 
dadores bilaterais;  
d) Estratégias de resposta, com indicação detalhada da contribuição específica 
que a UE pode disponibilizar. Essas estratégias devem, na medida do pos ­
sível, assegurar a complementaridade com operações financiadas pelo pró ­
prio Estado ACP e por outros dadores presentes no país;  
e) Uma indicação dos mecanismos de apoio e de execução mais adequados a 
aplicar na execução das estratégias acima descritas.  
Artigo 3.  o 
Afectação de recursos  
1. A afectação indicativa de recursos entre os países ACP deve basear-se em 
critérios de avaliação das necessidades e de desempenho normalizados, objecti ­
vos e transparentes. Neste contexto:  
a) As necessidades são avaliadas com base em critérios relacionados com o 
rendimento  per capita , a população, os indicadores sociais, o nível de endi ­
vidamento e a vulnerabilidade em relação aos choques exógenos. Deve ser concedido um tratamento especial aos Estados ACP menos desenvolvidos e 
a vulnerabilidade dos Estados sem litoral e insulares deve ser devidamente 
tida em conta. Além disso, devem ser tomadas em consideração as dific ­
uldades específicas dos países em situação pós-conflito e vítimas de catá ­
strofes naturais; e
 
b) O desempenho é avaliado com base em critérios relativos à governação, aos 
progressos na aplicação de reformas institucionais, aos resultados do país em termos de utilização de recursos, à execução efectiva de operações em curso, à atenuação ou redução da pobreza, aos progressos na consecução dos 
Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, às medidas de desenvolvimento 
sustentável e aos resultados a nível da política macroeconómica e sectorial.
 
2. Os recursos a afectar incluem:  
a) Uma dotação programável para cobrir o apoio macroeconómico, as políticas 
sectoriais, os programas e projectos de apoio aos sectores fulcrais e não fulcrais da assistência comunitária. Esta dotação programável deverá facilitar a programação a longo prazo da ajuda comunitária ao país em questão. 
Juntamente com eventuais outros recursos comunitários, estas dotações cons ­
tituem a base para a elaboração do programa indicativo do país em questão;
 
b) Uma dotação para cobrir as necessidades imprevistas, como aquelas a que se 
referem os artigos 66.  o , 68.  o e os artigos 72.  o , 72.  o -A e 73.  o do presente 
Acordo, e acessível nas condições previstas nesses artigos, sempre que essa ajuda que não possa ser financiada através do orçamento da União.
 
3. Com base na dotação para necessidades imprevistas, serão tomadas medidas 
em favor dos países que, devido a circunstâncias excepcionais, não possam ter 
acesso aos recursos programáveis normais.  
4. Sem prejuízo das disposições em matéria de reexames previstas no n.  o 7 do 
artigo 5.  o do presente Anexo, a Comunidade pode, para ter em conta novas 
necessidades ou resultados excepcionais, aumentar a dotação programável de um país ou a sua dotação para necessidades imprevistas:
 
a) As novas necessidades podem resultar de circunstâncias excepcionais, como 
situações de crise e pós-crise, ou necessidades imprevistas, como as referidas 
na alínea b) do n.  o 2; ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 118
 
b) Os resultados excepcionais referem-se a uma situação em que, à margem dos 
reexames intercalar e final, a dotação programável de um país está integral ­
mente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do pro ­
grama indicativo nacional com base em políticas eficazes de redução da pobreza e de uma gestão financeira sólida.
 
▼B 
Artigo 4.  o 
Preparação e adopção do programa indicativo  
▼M10  
1. Após receber as informações acima referidas, cada Estado ACP elabora um 
projecto de programa indicativo que apresenta à Comunidade e que tem por base e é coerente com os objectivos e prioridades de desenvolvimento indicados no documento de estratégia. O projecto de programa indicativo inclui:
 
a) Um apoio orçamental geral e/ou um número limitado de sectores ou domí ­
nios fulcrais de concentração da assistência;  
b) As medidas e operações mais adequadas para alcançar os objectivos no(s) 
sector(es) ou domínio(s) fulcral(ais);  
c) Os recursos eventualmente reservados para um número limitado de progra ­
mas e projectos fora do sector(es) ou domínio(s) fulcral(ais) e/ou as linhas gerais dessas actividades, bem como uma indicação dos recursos a atribuir a cada um desses elementos;
 
d) Os tipos de intervenientes não estatais elegíveis para financiamento em 
conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Ministros, os recursos afectados aos intervenientes não estatais e o tipo de actividades a apoiar, que devem ser de carácter não lucrativo;
 
e) Propostas para uma eventual participação em projectos e programas regio ­
nais; e  
f) Uma eventual reserva para fazer face a possíveis reclamações e para cobrir 
os aumentos de custos e as despesas imprevistas.  
2. O projecto de programa indicativo inclui, sempre que necessário, os rec ­
ursos destinados a reforçar as capacidades humanas, materiais e institucionais dos Estados ACP tendo em vista a preparação e execução dos programas indicativos 
nacionais e a eventual participação em programas e projectos financiados pelos 
programas indicativos regionais, bem como a melhoria da gestão do ciclo de projectos de investimento público dos Estados ACP.
 
3. O projecto de programa indicativo é objecto de uma troca de pontos de 
vista entre o Estado ACP em questão e a Comunidade. O programa indicativo é 
adoptado de comum acordo pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Estado ACP em questão. Uma vez adoptado, é vinculativo tanto para a Comu ­
nidade como para esse Estado. O programa indicativo é anexado ao documento 
de estratégia relativo ao país, devendo, além disso, incluir:
 
a) Uma indicação das operações específicas e claramente identificadas, em 
especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte;  
b) Um calendário indicativo para a execução e reexame do programa indicativo, 
incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos; e  
c) Critérios orientados para os resultados a utilizar nos reexames.  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 119
 
4. A Comunidade e o Estado ACP em questão tomam todas as medidas 
necessárias para garantir que o processo de programação seja concluído no 
mais curto prazo e, salvo em circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da adopção do quadro financeiro plurianual de cooperação. Neste contexto, a preparação do DEP e do programa indicativo devem fazer parte de 
um processo contínuo conducente à adopção de um único documento.
 
▼M4 
5. Quando um Estado ACP for confrontado com uma situação de crise resul ­
tante de guerras ou outros conflitos ou de circunstâncias extraordinárias com efeitos comparáveis que impedem o ordenador nacional de exercer as suas fun ­
ções, a Comissão pode utilizar e gerir ela própria os recursos afectados a esse 
Estado, em conformidade com o disposto no artigo 3.
 o , para apoios especiais. 
Estes apoios especiais podero dizer respeito a polticas a favor da paz, gesto e resoluo de conflitos, ao apoio em situaes de ps-conflito, incluindo o reforo institucional e as actividades de desenvolvimento econmico e social, tendo em 
conta, nomeadamente, as necessidades das populaes mais vulnerveis. A Comisso 
e o Estado ACP em causa devero voltar execuo e aos procedimentos de gesto normais logo que esteja restabelecida a capacidade das autoridades competentes para gerir a cooperao.
 
▼B 
Artigo 5.  o 
Processo de revisão  
1. A cooperação financeira entre o Estado ACP e a Comunidade deverá ser 
suficientemente flexível de modo a garantir que as operações sejam constante ­
mente conformes aos objectivos do presente Acordo e a ter em conta quaisquer 
alterações a nível da situação económica, das prioridades e dos objectivos do Estado ACP em questão. Neste contexto, o Ordenador Nacional e a  ►
M4 Co­
missão ◄ deverão:  
a) Proceder anualmente a um reexame operacional do programa indicativo;  
b) Proceder a um reexame intercalar e a um reexame final da EAP e do 
programa indicativo tendo em conta as necessidades e os resultados efecti ­
vos. 
▼M10  
2. Em circunstâncias excepcionais, como as mencionadas no n.  o 4 do ar­
tigo 3.  o , pode ser realizado, a pedido de qualquer das Partes, um reexame  ad 
hoc para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais.  
▼B 
3. O Ordenador Nacional e o  ►M4 Comissão ◄ deverão:  
a) Tomar todas as medidas necessárias para garantir a adesão às disposições do 
programa indicativo, incluindo a garantia de que o calendário relativo às autorizações e aos pagamentos acordado na fase de programação será re ­
speitado;
 
b) Determinar eventuais causas de atraso na execução e propor medidas ade ­
quadas para sanar a situação.  
▼M10  
4. Os reexames operacional anual, intercalar e final do programa indicativo 
consistem numa avaliação conjunta da execução do programa e tem em conta os resultados das actividades pertinentes de acompanhamento e de avaliação. Estes reexames são conduzidos a nível local e finalizados entre o Gestor Orçamental 
Nacional e a Comissão, em consulta com as partes interessadas, nomeadamente 
os intervenientes não estatais, as autoridades locais e, se for caso disso, os Parlamentos dos Estados ACP. Devem abranger, em especial, uma avaliação dos seguintes elementos:
 
▼B 
a) Os resultados alcançados no sector ou nos sectores fulcrais em relação aos 
objectivos identificados, os indicadores de impacto e os compromissos po ­
líticos sectoriais;  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 120
 
b) Os programas e projectos fora do sector fulcral ou dos sectores fulcrais;  
▼B 
c) A utilização dos recursos afectados aos intervenientes não estatais;  
d) A eficácia a nível da execução de operações em curso e o respeito dos 
prazos relativos às autorizações e aos pagamentos;  
e) Uma extensão da perspectiva de programação para os anos seguintes.  
▼M10  
5. A Comissão apresenta anualmente ao Comité de Cooperação para o Finan ­
ciamento do Desenvolvimento um relatório de síntese sobre a conclusão do 
reexame operacional anual. O Comité examina o relatório de acordo com as suas responsabilidades e competências nos termos do presente Acordo.
 
6. À luz dos reexames operacionais anuais, o Gestor Orçamental Nacional e a 
Comissão podem, por ocasião dos reexames intercalar e final, rever e adaptar o 
DEP:  
a) Caso os reexames operacionais indiquem a existência de problemas especí ­
ficos; e/ou  
b) Tendo em conta a alteração das circunstâncias ocorrida num Estado ACP.  
Pode igualmente decidir-se alterar o DEP na sequência do reexame  ad hoc  
previsto no n.  o 2. 
O reexame final pode incluir igualmente a adaptação ao novo quadro financeiro 
plurianual de cooperação, tanto em termos de afectação de recursos, como de 
preparação para o programa seguinte.  
7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da 
Comunidade, pode aumentar ou diminuir a dotação a atribuir a um país, à luz de 
novas necessidades e do desempenho do Estado ACP em questão.  
Na sequência de um reexame  ad hoc , tal como no previsto no n.  o 2, a Comissão, 
em nome da Comunidade, pode igualmente aumentar a dotação a atribuir, à luz 
de novas necessidades ou de resultados excepcionais alcançados pelo Estado 
ACP em questão, como previsto no n.  o 4 do artigo 3.  o . 
▼B 
CAPÍTULO 2  
PROGRAMAÇÃO E PREPARAÇÃO (REGIONAL)  
Artigo 6.  o 
▼M10  
Âmbito de aplicação  
▼M4 
1. A cooperação regional abrangerá operações que beneficiem e em que par ­
ticipem:  
a) Dois, mais ou todos os Estados ACP, bem como países em desenvolvimento 
não ACP participantes nessas acções; e/ou  
b) Um órgão regional do qual sejam membros, pelo menos, dois Estados ACP, 
incluindo quando dele fazem parte Estados não ACP.  ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 121
 
2. A cooperação regional poderá igualmente abranger Países e Territórios 
Ultramarinos e regiões ultraperiféricas. O financiamento para permitir a partici ­
pação destes territórios será adicional aos fundos atribuídos aos Estados ACP nos 
termos do presente Acordo.  
▼M10  
3. Os pedidos de financiamento dos programas regionais são apresentados por:  
a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados; ou  
b) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou um 
Estado ACP da região em causa na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no programa indicativo regional (PIR).
 
4. Só é contemplada a possibilidade de países em desenvolvimento não ACP 
participarem em programas regionais se:  
a) O centro de gravidade dos projectos e programas financiados ao abrigo do 
quadro financeiro plurianual de cooperação continuar a situar-se num país ACP;
 
b) Existirem disposições equivalentes no quadro dos instrumentos financeiros 
da Comunidade; e  
c) O princípio da proporcionalidade for respeitado.  
Artigo 7.  o 
Programas regionais  
Os Estados ACP em questão pronunciam-se sobre a definição das regiões geo ­
gráficas. Na medida do possível, os programas de integração regional devem corresponder a programas de organizações regionais existentes. Em princípio, e 
no caso de haver uma sobreposição entre as várias organizações regionais com ­
petentes, o programa de integração regional deve associar as várias organizações.
 
Artigo 8.  o 
Programação regional  
1. A programação deve efectuar-se ao nível de cada região, devendo resultar 
de um intercâmbio de pontos de vista entre a Comissão e a ou as organizações regionais devidamente mandatadas ou, na falta desse mandato, os gestores orça ­
mentais nacionais dos países dessa região. Sempre que adequado, a programação 
pode incluir uma consulta com os intervenientes não estatais representados a nível regional e, se for caso disso, com os Parlamentos regionais
 
2. O Documento de Estratégia Regional (DER) é elaborado pela Comissão e 
pela organização ou organizações regionais devidamente mandatadas em colabo ­
ração com os Estados ACP da região em causa, com base no princípio de subsidiariedade e complementaridade, tendo em conta a programação dos DEP.
 
3. O DER é um instrumento destinado a definir a prioridade das actividades e 
a permitir uma responsabilização da população local relativamente aos programas 
apoiados. O DER inclui normalmente os seguintes elementos:  
a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental da região;  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 122
 
b) Uma avaliação do processo e das perspectivas de integração económica 
regional e da integração na economia mundial;  
c) Uma síntese das estratégias e prioridades regionais revistas e das necessida ­
des financeiras;  
d) Uma síntese das actividades pertinentes de outros parceiros externos em 
matéria de cooperação regional;  
e) Uma síntese da contribuição específica da UE para a concretização dos 
objectivos de integração regional, na medida do possível, complementar das operações financiadas pelos próprios Estados ACP e por outros parceiros externos, em especial Estados-Membros da UE; e
 
f) Uma indicação dos mecanismos de apoio e de execução mais adequados a 
aplicar na execução das estratégias acima descritas.  
Artigo 9.  o 
Afectação de recursos  
1. A afectação indicativa de recursos entre as regiões ACP deve basear-se em 
estimativas normalizadas, objectivas e transparentes das necessidades, bem como 
nos progressos realizados e nas perspectivas a nível do processo de cooperação e 
integração regionais.  
2. Os recursos a afectar incluem:  
a) Uma dotação programável para cobrir o apoio à integração regional, políticas 
sectoriais, programas e projectos de apoio aos sectores fulcrais e não fulcrais da assistência comunitária; e
 
b) Uma dotação para cada região ACP para cobrir necessidades imprevistas, 
como as definidas nos artigos 72.  o , 72.  o -A e 73.  o do presente Acordo, para 
os quais, em virtude da sua natureza e/ou do seu âmbito transfronteiras, o 
apoio pode ser prestado de forma mais eficaz a nível regional. Estes fundos são disponibilizados nas condições definidas nos artigos 72.
 o , 72.  o -A e 73.  o 
do presente Acordo, sempre que este apoio não possa ser financiado através 
do orçamento da União. Deve ser assegurada a complementaridade entre as 
intervenções realizadas a título desta dotação e as eventuais intervenções a nível dos países.
 
3. Esta dotação programável deve facilitar a programação a longo prazo da 
ajuda comunitária à região em questão. No intuito de atingir uma escala ade ­
quada e de aumentar a eficácia, podem ser combinados fundos regionais e 
nacionais para o financiamento de operações regionais com uma componente nacional bem definida.
 
Uma dotação regional para cobrir necessidades imprevistas pode ser mobilizada 
em favor da região em causa e dos países ACP situados fora da região, nos casos em que a natureza das necessidades imprevistas requer a sua participação e em 
que o centro de gravidade dos projectos e programas previstos se situa na região 
em questão.
 
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.  o em matéria de reexames, a Comu ­
nidade pode, para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais, aumentar a dotação programável de uma região ou a sua dotação para neces ­
sidades imprevistas:
 
a) As novas necessidades são necessidades resultantes de circunstâncias excep ­
cionais, como situações de crise e pós-crise, ou de necessidades imprevistas, 
como as referidas na alínea b) do no n.  o 2; ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 123
 
b) Os resultados excepcionais referem-se a uma situação em que, à margem dos 
reexames intercalar e final, a dotação de uma região está integralmente 
autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo regional com base numa integração regional eficaz e numa gestão financeira sólida.
 
▼B 
Artigo 10.  o 
Programa Indicativo Regional  
1. Com base na atribuição de recursos acima indicada, a organização ou as 
organizações regionais devidamente mandatadas ou, na falta desse mandato, os 
ordenadores nacionais dos países da região, elaborarão um projecto de programa 
indicativo regional. O projecto de programa deverá especificar, em especial, os seguintes elementos:
 
a) Os sectores e temas fulcrais da assistência comunitária;  
b) As medidas e operações mais adequadas para alcançar os objectivos defini ­
dos para esses sectores e temas;  
▼M4 
c) Os programas e projectos que permitam alcançar esses objectivos, desde que 
tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação dos recursos 
a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário para a respectiva execução.
 
▼M10  
2. Os programas indicativos regionais são adoptados de comum acordo pela 
Comunidade e pela organização ou organizações regionais devidamente manda ­
tadas ou, na ausência de um mandato desse tipo, pelos Estados ACP em questão.  
▼B 
Artigo 11.  o 
Processo de revisão  
►M10  1. ◄ A cooperação financeira entre cada região ACP e a Comuni ­
dade será suficientemente flexível por forma a garantir que as operações sejam 
sempre conformes aos objectivos do presente Acordo e a ter em conta eventuais alterações a nível da situação económica, das prioridades e dos objectivos da região em questão. Será efectuado um reexame intercalar e um reexame final dos 
programas indicativos regionais no intuito de adaptar o programa indicativo a 
eventuais alterações das circunstâncias e a garantir a sua correcta execução. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comunidade poderá rever a atri ­
buição de recursos tendo em conta as necessidades e os resultados.
 
▼M10  
2. Em circunstâncias excepcionais, como as referidas no n.  o 4 do artigo 9.  o , 
para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais, o reexame pode ser realizado a pedido de qualquer das Partes. Na sequência de um reexame  ad 
hoc, uma alteração do DER pode ser decidida por ambas as Partes e/ou a dotação 
pode ser aumentada pela Comissão, em nome da Comunidade.
 
O reexame final pode incluir igualmente adaptações ao novo quadro financeiro 
plurianual de cooperação, em termos de afectação de recursos e de preparação 
para o programa indicativo regional seguinte.  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 124
 
Artigo 12.  o 
Cooperação intra-ACP  
1. Enquanto instrumento de desenvolvimento, a cooperação intra-ACP contri ­
bui para o objectivo da Parceria ACP-CE. Esta cooperação, de tipo supra-regio ­
nal, visa fazer face aos desafios comuns com os quais se encontram confrontados 
os Estados ACP, através de operações que transcendem o conceito de localização 
geográfica e beneficiam um grande número ou a mesmo totalidade de Estados ACP.
 
2. Em sintonia com os princípios de subsidiariedade e complementaridade, 
pode prever-se uma intervenção intra-ACP quando a acção a nível nacional e/ou regional não for possível ou for menos eficaz, a fim de conferir um valor 
acrescentado em relação às operações executadas com recurso a outros instru ­
mentos de cooperação.
 
3. Quando o Grupo dos Estados ACP decide contribuir a partir dos fundos 
intra-CP para iniciativas internacionais ou inter-regionais, deve ser assegurada a visibilidade adequada desta contribuição.
 
Artigo 12.  o -A 
Documento de Estratégia intra-ACP  
1. A programação da cooperação intra-ACP resulta de uma troca de pontos de 
vista entre a Comissão e o Comité de Embaixadores ACP, sendo preparada conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelo Secretariado ACP, após con ­
sulta dos intervenientes e das partes interessadas.
 
2. O documento de estratégia intra-ACP define as acções prioritárias da coo ­
peração intra-ACP e as medidas necessárias para reforçar a apropriação dos 
programas apoiados. Deve incluir os seguintes elementos:  
a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental do Grupo 
dos Estados ACP;  
b) Uma avaliação da cooperação intra-ACP no que respeita à sua contribuição 
para a realização dos objectivos do presente Acordo e os ensinamentos retirados;
 
c) Uma síntese da estratégia intra-ACP e dos objectivos perseguidos, bem 
como das necessidades de financiamento previstas;  
d) Uma síntese das actividades pertinentes de outros parceiros externos em 
matéria de cooperação; e  
e) Uma indicação da contribuição da UE para a realização dos objectivos da 
cooperação intra-ACP e da sua complementaridade com as operações finan ­
ciadas a nível nacional e regional, bem como por outros parceiros externos, 
em especial os Estados-Membros da UE.  
Artigo 12.  o -B 
Pedidos de financiamento  
Os pedidos de financiamento de programas intra-ACP devem ser apresentados:  
a) Directamente pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embai ­
xadores ACP; ou  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 125
 
b) Indirectamente:  
i) por, pelo menos, três órgãos ou organizações regionais devidamente 
mandatados pertencentes a diferentes regiões geográficas ou, pelo me ­
nos, dois Estados ACP de cada uma dessas três regiões, ou  
ii) por organizações internacionais, como a União Africana, cujas opera ­
ções contribuam para os objectivos da cooperação e integração regio ­
nais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP, ou  
iii) pelas regiões das Caraíbas ou do Pacífico, em virtude da sua situação 
geográfica especial, mediante aprovação prévia do Conselho de Mini ­
stros ACP ou do Comité de Embaixadores ACP.  
Artigo 12.  o -C 
Afectação de recursos  
A afectação indicativa de recursos deve basear-se nas estimativas das necessida ­
des, bem como nos progressos e perspectivas do processo de cooperação intra- 
ACP. Inclui uma reserva de fundos não programáveis.  
Artigo 13.  o 
Programa indicativo intra-ACP  
1. O programa indicativo intra-ACP inclui os principais elementos normaliza ­
dos seguintes:  
a) Os sectores e temas fulcrais da ajuda comunitária;  
b) As medidas e acções mais adequadas para alcançar os objectivos definidos 
para os sectores e temas fulcrais; e  
c) Os programas e projectos necessários para alcançar os objectivos fixados, 
desde que tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação 
dos recursos a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário 
para a respectiva execução.  
2. A Comissão e o Secretariado ACP identificam e avaliam as acções cor ­
respondentes. Nesta base, o programa indicativo intra-ACP é preparado conjun ­
tamente pelos serviços da Comissão e pelo Secretariado ACP e apresentado ao 
Comité de Embaixadores ACP-CE, sendo adoptado pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Comité de Embaixadores ACP.
 
3. Sem prejuízo do disposto na subalínea iii) da alínea b) do artigo 12.  o -B, o 
Comité de Embaixadores ACP apresenta anualmente uma lista consolidada de 
pedidos de financiamento das acções prioritárias previstas no programa indicativo 
intra-ACP. A Comissão identifica e prepara as acções correspondentes com o Secretariado ACP, bem como um programa de acção anual. Na medida do pos ­
sível e tendo em conta os recursos afectados, os pedidos de financiamento de 
acções não previstas no programa indicativo intra-ACP são incluídos no pro ­
grama de acção anual. Em casos excepcionais, estes pedidos são adoptados através de uma decisão de financiamento especial da Comissão.
 
Artigo 14.  o 
Processo de revisão  
1. A cooperação intra-ACP deve ser suficientemente flexível e reactiva para 
assegurar a coerência das suas acções com os objectivos do presente Acordo e 
para ter em conta eventuais alterações a nível das prioridades e objectivos do 
Grupo dos Estados ACP.  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 126
 
2. O Comité de Embaixadores ACP e a Comissão procedem aos reexames 
intercalar e final da estratégia de cooperação e do programa indicativo intra-ACP 
a fim de os adaptar às circunstâncias e assegurar a sua correcta execução. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser realizados igualmente reexames  ad hoc  para 
ter em conta a existência de novas necessidades que podem resultar de situações 
excepcionais ou imprevistas, como as resultantes de novos desafios que sejam 
comuns aos países ACP.
 
3. O Comité de Embaixadores ACP e a Comissão podem, por ocasião dos 
reexames intercalar e final, ou na sequência de reexames  ad hoc , rever e adaptar 
o documento de estratégia da cooperação intra-ACP.  
4. Na sequência dos reexames intercalar e final ou de reexames  ad hoc , o 
Comité de Embaixadores ACP e a Comissão podem ajustar as dotações no 
interior do programa indicativo intra-ACP e mobilizar a reserva intra-APC não 
programada.  
▼B 
CAPÍTULO 3  
▼M4 
INSTRUÇÃO E FINANCIAMENTO  
Artigo 15.  o 
Identificação, preparação e instrução dos programas e projectos  
▼M10  
1. Os programas e projectos apresentados pelo Estado ACP em causa ou pela 
organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP são objecto 
de uma avaliação conjunta. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financia ­
mento do Desenvolvimento define as orientações gerais e os critérios para a instrução dos programas e projectos. Estes programas e projectos são de modo geral plurianuais e podem incluir conjuntos de acções de dimensão limitada num 
domínio específico.
 
▼M4 
2. Os processos dos programas ou projectos preparados e apresentados para 
financiamento devem conter todas as informações necessárias à instrução dos programas ou projectos ou, no caso de os mesmos não terem sido completamente 
definidos, fornecer uma descrição sumária que será necessária para a sua instru ­
ção.
 
▼M10  
3. A instrução dos programas e projectos deve ter devidamente em conta os 
condicionalismos nacionais a nível dos recursos humanos e garantir uma estra ­
tégia favorável à promoção desses recursos. Deve tomar igualmente em consi ­
deração as características e os condicionalismos específicos de cada Estado ou região ACP.
 
▼M4 
4. Os programas e projectos destinados a ser executados pelos intervenientes 
não estatais elegíveis em conformidade com o presente acordo podem ser objecto 
de uma instrução unicamente pela Comissão e implicar directamente a celebração 
entre a Comissão e os intervenientes não estatais de contratos de subvenção na acepção do artigo 19.
 o A. Esta instruo deve cumprir o disposto na alnead) do n.  o 1 
do artigo4.  o no que diz respeito aos tipos de intervenientes, sua elegibilidade e ao 
tipo de aco a apoiar. A Comissão, por intermédio do chefe de delegação, informa 
o ►M10  gestor orçamental competente ◄ das subvenções assim concedidas.  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 127
 
Artigo 16.  o 
Proposta e decisão de financiamento  
1. As conclusões da instrução serão resumidas numa proposta de financia ­
mento cuja versão final é elaborada pela Comissão, em estreita colaboração com o Estado ACP  ►
M10  ou a organização ou organismo competente a nível 
regional ou intra-ACP ◄ em questão.  
2. [revogado]  
3. [revogado]  
4. A Comissão, em nome da Comunidade, comunicará a sua decisão de fi ­
nanciamento ao Estado ACP  ►M10  ou a organização ou organismo competente 
a nível regional ou intra-ACP ◄ em questão no prazo de 90 dias a contar da 
data de elaboração da versão final da proposta de financiamento.  
5. Sempre que a proposta de financiamento não seja adoptada pela Comissão 
em nome da Comunidade, o Estado ACP  ►M10  ou a organização ou organismo 
competente a nível regional ou intra-ACP ◄ em causa será imediatamente infor ­
mado dos motivos dessa decisão. Nesse caso, os representantes do Estado ACP  
►M10  ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra- 
AC; ◄ em questão podem, num prazo de 60 dias, solicitar:  
a) Que a questão seja submetida à apreciação do Comité ACP-CE de Coo ­
peração para o Financiamento do Desenvolvimento instituído no âmbito do 
presente acordo; ou  
b) Que sejam ouvidos pelos representantes da Comunidade.  
6. Na sequência dessa audiência, a Comissão em nome da Comunidade to ­
mará uma decisão definitiva de adopção ou de rejeição da proposta de financia ­
mento. Antes de a decisão ser tomada, o Estado ACP  ►M10  ou a organização 
ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP ◄ em causa pode 
comunicar quaisquer dados que lhe pareça necessários para completar as infor ­
mações de que a Comissão dispõe.  
▼M10  
Artigo 17.  o 
Acordo de financiamento  
1. Em geral, os programas e projectos financiados ao abrigo do quadro finan ­
ceiro plurianual de cooperação são objecto de um acordo de financiamento entre 
a Comissão e o Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP.
 
2. O acordo de financiamento deve ser elaborado no prazo de 60 dias a contar 
da comunicação da adopção da decisão de financiamento pela Comissão. O 
acordo de financiamento deve:  
a) Especificar, nomeadamente, a contribuição financeira da Comunidade, as 
regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao programa ou projecto em causa, incluindo os resul ­
tados e efeitos esperados; e
 
b) Prever dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos, as despesas 
imprevistas, as auditorias e as avaliações.  ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 128
 
3. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e 
projectos durante o período de autorizações do quadro financeiro plurianual de 
cooperação a partir do qual os programas e projectos foram financiados reverte a favor do Estado ACP em questão ou da organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP.
 
▼M4 
Artigo 18.  o 
Ultrapassagem dos custos  
1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem do finan ­
ciamento disponível a título do acordo de financiamento, o  ►M10  gestor orça ­
mental competente ◄ notificará a Comissão desse facto, solicitando o seu 
acordo prévio sobre as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapas ­
sagem dos custos, quer reduzindo a dimensão do programa ou projecto, quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários.
 
2. Se não for possível reduzir a dimensão do programa ou projecto ou cobrir 
com outros recursos a ultrapassagem dos custos, a Comissão, agindo em nome da 
Comunidade, poderá, mediante pedido fundamentado do  ►M10  gestor orçamen ­
tal competente ◄, tomar uma decisão de financiamento suplementar a partir dos 
recursos do programa indicativo.  
Artigo 19.  o 
Financiamento retroactivo  
1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou 
interrupções entre projectos sequenciais, os  ►M10  Estados ACP ou a organiza ­
ção ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP ◄ podem, uma vez 
concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser 
tomada pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despe ­
sas deverão respeitar os procedimentos previstos no presente acordo.
 
2. As despesas a que se refere o n.  o 1 devem ser mencionadas na proposta de 
financiamento e no prejudicam a deciso de financiamento da Comisso em nome da Comunidade.
 
3. As despesas efectuadas pelo  ►M10  Estado ACP ou a organização ou 
organismo competente a nível regional ou intra-ACP ◄ ao abrigo do presente 
artigo devem ser financiadas retroactivamente no âmbito do programa ou pro ­
jecto, após a assinatura do acordo de financiamento.  
▼B 
CAPÍTULO 4  
▼M4 
EXECUÇÃO  
Artigo 19.  o A 
Regras de execução  
▼M10  
1. A execução de programas e projectos financiados pelos recursos do quadro 
financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo efectua-se es ­
sencialmente pelos seguintes meios:  
▼M4 
a) Adjudicação de contratos;  
b) Concessão de subvenções;  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 129
 
c) Execução por administração directa;  
▼M10  
d) Pagamentos directos a título de apoio orçamental, de apoio aos programas 
sectoriais e à diminuição do peso da dívida, bem como de apoio destinado a atenuar os efeitos nefastos resultantes de choques exógenos a curto prazo, 
incluindo as flutuações das receitas de exportação.
 
▼M4 
2. No contexto do presente anexo, os contratos são a título oneroso, celebra ­
dos por escrito, a fim de obter, contra o pagamento de um preço, o fornecimento 
de bens móveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.  
3. No contexto do presente anexo, as subvenções são contribuições financeiras 
directas concedidas a título de liberalidade a fim de financiar:  
a) Uma acção destinada a promover a realização de um objectivo que se 
inscreva no quadro do presente acordo ou de um programa ou projecto adoptado em conformidade com as disposições deste último;
 
b) Ou o funcionamento de um organismo que prossiga esse objectivo.  
As subvenções serão objecto de um contrato escrito.  
Artigo 19.  o B 
Concurso com «cláusula suspensiva»  
A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos, os  ►M10  Estados ACP 
ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP ◄ 
podem, em todos os casos devidamente justificados e de acordo com a Comissão, 
uma vez concluída a instrução do projecto e antes de ser tomada a decisão de 
financiamento, abrir concursos com uma cláusula suspensiva para todos os tipos de contratos. A presente disposição deverá ser mencionada na proposta de fi ­
nanciamento.
 
▼M10  
Artigo 19.  o - C 
Adjudicação de contratos, concessão de subvenções e execução de contratos  
1. Sob reserva do disposto no artigo 26.  o , os contratos e subvenções são 
atribuídos e executados de acordo com as regras comunitárias e, excepto nos casos específicos previstos nessas regras, em conformidade com os procedimen ­
tos e os documentos normalizados estabelecidos e publicados pela Comissão para 
efeitos da execução das acções de cooperação com países terceiros que se encon ­
trem em vigor aquando do lançamento do procedimento em questão.
 
2. No âmbito da gestão descentralizada, quando uma avaliação conjunta de ­
monstrar que os procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de 
subvenções do Estado ACP ou da região beneficiária ou os procedimentos apro ­
vados pelas entidades financiadoras são conformes com os princípios de trans ­
parência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação e exc ­
luem a possibilidade de qualquer tipo de conflito de interesses, a Comissão aplica 
esses procedimentos, em conformidade com a Declaração de Paris e sem prejuízo do disposto no artigo 26.
 o , no pleno respeito pelas normas que regem o exercício 
das suas competências na matéria.  
3. O Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional 
ou intra-ACP compromete-se a verificar regularmente que as operações financia ­
das a partir do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo são devidamente executadas, a tomar medidas adequadas para evitar 
irregularidades e fraudes e, se necessário, a intentar acções judiciais para recu ­
perar os fundos pagos indevidamente.
 ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 130
 
4. No âmbito da gestão descentralizada, os contratos são negociados, redigi ­
dos, assinados e executados pelos Estados ACP ou pela organização ou orga ­
nismo competente a nível regional ou intra-ACP. Contudo, estes Estados ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP podem solicitar à Comissão que negocie, redija, assine e execute os contratos em seu 
nome.
 
5. Nos termos do compromisso referido no artigo 50.  o do presente Acordo, os 
contratos e subvenções financiados com os recursos do quadro financeiro pluria ­
nual de cooperação com os Estados ACP são executados em conformidade com 
as normas laborais fundamentais reconhecidas a nível internacional.  
6. É criado um grupo de peritos, composto por representantes do Secretariado 
do Grupo dos Estados ACP e da Comissão, para identificar, a pedido de qualquer Parte, as adaptações que se revelem oportunas ou sugerir alterações ou melho ­
ramentos das normas e dos procedimentos referidos nos n.
 os 1 e 2.  
Este grupo de peritos deve igualmente apresentar periodicamente um relatório ao 
Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a fim de o assistir na sua missão de analisar os problemas relacionados com a 
execução das actividades de cooperação para o desenvolvimento e propor as 
medidas adequadas.
 
Artigo 20.  o 
Elegibilidade  
Salvo em caso de derrogação concedida nos termos do artigo 22.  o e sem prejuízo 
do artigo 26.  o : 
1) A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão 
de subvenções financiados pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a 
título do presente Acordo está aberta a:  
a) Todas as pessoas singulares ou colectivas que sejam nacionais ou es ­
tejam estabelecidas num Estado ACP, num Estado-Membro da Comu ­
nidade Europeia, num país candidato oficialmente reconhecido como tal pela Comunidade Europeia ou num Estado membro do Espaço Econó ­
mico Europeu;
 
b) Todas as pessoas singulares ou colectivas que sejam nacionais ou es ­
tejam estabelecidas num país menos desenvolvido, nos termos da defi ­
nição das Nações Unidas.  
1-A.A participação nos processos de adjudicação de contratos ou nos processos 
de concessão de subvenções financiados pelo quadro financeiro plurianual de 
cooperação a título do presente Acordo está aberta a qualquer pessoa sin ­
gular ou colectiva que seja nacional ou esteja estabelecida em qualquer outro país não referido no n.
 o 1, sob reserva de reciprocidade em matéria de acesso 
à ajuda externa. O acesso recíproco no tocante aos países menos desenvol ­
vidos, nos termos da definição das Nações Unidas, é automaticamente con ­
cedido aos membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE.  
O acesso recíproco é concedido mediante uma decisão específica da Co ­
missão relativa a um determinado país ou a um determinado grupo regional de países. A decisão é adoptada pela Comissão em acordo com os Estados ACP e vigora por um período mínimo de um ano.
 
2. Os serviços no âmbito de um contrato financiado pelo quadro financeiro 
plurianual de cooperação a título do presente Acordo podem ser prestados por peritos de qualquer nacionalidade, sem prejuízo das condições qualitati ­
vas e financeiras enunciadas nas regras comunitárias em matéria de adjudi ­
cação de contratos.
 ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 131
 
3. Os fornecimentos e os materiais adquiridos ao abrigo de um contrato finan ­
ciado pelos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título 
do presente Acordo devem ser todos originários de um Estado elegível na acepção dos n.
 os 1 e 1-A. Neste contexto, a definição do conceito de «pro ­
dutos originários» ser avaliada tomando como referência os acordos interna ­
cionais pertinentes. Afigura-se igualmente adequado considerar como pro ­
dutos originários da Comunidade os produtos originários dos países e terri ­
tórios ultramarinos;  
4. A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de 
concessão de subvenções financiados a partir dos recursos do quadro finan ­
ceiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo está aberta às 
organizações internacionais;  
5. Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a 
título do presente Acordo cobrir uma operação executada por intermédio de 
uma organização internacional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo dos n.
 os 1 ou 1- 
A, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo da 
regulamentação dessa organização, procurando-se que seja assegurada a igu ­
aldade de tratamento a todos os dadores. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.
 
6. Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a 
título do presente Acordo cobrir uma operação executada no âmbito de uma 
iniciativa regional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo dos n.
 os 1 ou 1-A, bem como a 
qualquer pessoa singular ou colectiva de um Estado participante na iniciativa 
em questão. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos ma ­
teriais.  
7. Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a 
título do presente Acordo uma operação co-financiada com um Estado ter ­
ceiro, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos pro ­
cessos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou 
colectiva elegível ao abrigo dos n.  os 1e 1-A, bem como a qualquer pessoa 
singular ou colectiva elegível ao abrigo das regras do referido Estado ter ­
ceiro. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.  
__________  
▼M4 
Artigo 22.  o 
Derrogação  
▼M10  
1. Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, pessoas singulares 
ou colectivas de países terceiros não elegíveis ao abrigo do artigo 20.  o podem ser 
autorizadas a participar nos processos de adjudicação de contratos ou de conces ­
são de subvenções financiados pela Comunidade a título do quadro financeiro 
plurianual de cooperação no âmbito do presente Acordo mediante pedido jus ­
tificado do Estado ACP ou da organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP. O Estado ACP ou a organização ou organismo compe ­
tente a nível regional ou intra-ACP deve transmitir, em cada caso, à Comissão as 
informações necessárias para que seja tomada uma decisão sobre essa derroga ­
ção, prestando especial atenção aos seguintes elementos:
 
a) Situação geográfica do Estado ou região ACP em questão;  
b) Competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores dos Estados- 
Membros e dos Estados ACP;  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 132
 
c) Necessidade de evitar aumentos excessivos do custo de execução do con ­
trato;  
d) Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros 
problemas análogos;  
e) Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais;  
f) Casos de extrema urgência;  
g) Disponibilidade dos produtos e serviços nos mercados em questão.  
▼M4 
2. As regras em matéria de adjudicação de contratos do Banco são aplicáveis 
aos projectos financiados pela Facilidade de Investimento.  
▼M10  __________  
▼M4 
Artigo 24.  o 
Execução directa pela administração  
1. No caso de operações por administração directa, os programas e projectos 
serão executados através de organismos ou serviços públicos ou com participação pública do Estado ou Estados ACP em questão ou pela pessoa colectiva respon ­
sável pela execução da operação.
 
2. A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas dos serviços em 
questão fornecendo o equipamento e/ou os materiais em falta e/ou recursos 
que lhes permitam admitir o pessoal suplementar necessário, designadamente peritos dos Estados ACP em questão ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade só cobrirá os custos resultantes da adopção de medidas comp ­
lementares e as despesas temporárias relacionadas com a execução, exclusiva ­
mente limitadas às necessidades do programa ou projecto em questão.
 
3. Os orçamentos-programa relativos à execução das operações por administ ­
ração directa deverão respeitar as regras comunitárias, os procedimentos e os documentos normalizados definidos pela Comissão, em vigor no momento da 
aprovação dos orçamentos-programa em questão.
 
▼M10  __________  
▼M4 
Artigo 26.  o 
Preferências  
▼M10  
1. São tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla 
quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execu ­
ção dos contratos financiados pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a 
título do presente Acordo, por forma a permitir uma optimização dos recursos 
humanos e materiais desses Estados. Para o efeito:  
▼M4 
a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 de euros, ser 
concedida uma preferncia de preo de 10% aos concorrentes dos Estados ACP, em relao a propostas de qualidade econmica, tcnica e administrativa 
equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja 
originrio de um ou mais Estados ACP;
 ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 133
 
b) No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os 
concorrentes dos Estados ACP que proponham fornecimentos em que, pelo 
menos, 50% do valor contratual seja de origem ACP beneficiarão de uma preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade económi ­
ca, técnica e administrativa equivalente;
 
c) Relativamente aos contratos de prestação de serviços e em relação a pro ­
postas de qualidade económica e técnica equivalente, será dada preferência:  
i) aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consulto ­
ria dos Estados ACP,  
ii) às propostas apresentadas por empresas ACP, quer individualmente, 
quer em consórcio com parceiros europeus,  
iii) às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com 
subcontratantes ou peritos de Estados ACP;  
d) Sempre que se preveja o recurso à subcontratação, o concorrente seleccio ­
nado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos Estados ACP capazes de executarem o contrato em condições equivalentes;
 
e) O Estado ACP poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais con ­
correntes a assistência de sociedades ou empresas de outros Estados ACP ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta coo ­
peração pode assumir a forma de uma empresa comum, de um subcontrato 
ou ainda de formação do pessoal em exercício.
 
2. Caso se considere que duas propostas são equivalentes segundo os critérios 
acima enunciados, será dada preferência:  
a) À proposta do concorrente de um Estado ACP; ou  
b) Se nenhuma das propostas for de um concorrente de um Estado ACP:  
i) à proposta que permita a melhor utilização possível dos recursos mate ­
riais e humanos dos Estados ACP,  
ii) à proposta que ofereça as melhores possibilidades de subcontratação a 
sociedades, empresas ou pessoas singulares dos Estados ACP, ou  
iii) a um consórcio de pessoas singulares, sociedades ou empresas de Es ­
tados ACP e da Comunidade.  
▼M10  __________  
▼B 
Artigo 30.  o 
Resolução de litígios  
▼M10  
Os litígios surgidos entre as autoridades de um Estado ACP ou uma organização 
ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP e um empreiteiro, for ­
necedor ou prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado 
pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo são 
resolvidos:  
▼B 
a) No caso de um contrato nacional, em conformidade com a legislação nacio ­
nal do Estado ACP em questão;  ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 134
 
b) No caso de um contrato transnacional:  
i) Se as partes contratantes o aceitarem, em conformidade com a legislação 
nacional do Estado ACP em questão ou com as suas práticas estabele ­
cidas no plano internacional; ou  
ii) Por arbitragem, em conformidade com as regras processuais que forem 
adoptadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião 
após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Co ­
mité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvi ­
mento referido no presente Acordo.  
Artigo 31.  o 
Regime fiscal e aduaneiro  
1. Os Estados ACP aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um 
regime fiscal e aduaneiro não menos favorável do que o por eles aplicado aos Estados mais favorecidos ou às organizações internacionais de desenvolvimento 
com as quais mantenham relações. Para a determinação do regime aplicável à 
nação mais favorecida (NMF), não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelo Estado ACP em questão em relação a Estados ACP ou a outros países em desenvolvimento.
 
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, aos contratos financiados pela Comu ­
nidade é aplicável o seguinte regime:  
a) Os contratos não ficarão sujeitos ao imposto de selo e de registo nem às 
imposições fiscais de efeito equivalente existentes ou a criar no Estado ACP 
beneficiário. Contudo, deverão ser registados em conformidade com a legis ­
lação em vigor no Estado ACP, podendo esse registo implicar o pagamento de emolumentos;
 
b) Os lucros e/ou os rendimentos resultantes da execução dos contratos serão 
tributados segundo o regime fiscal interno do Estado ACP em questão, desde 
que as pessoas singulares ou colectivas que os tenham realizado possuam, 
nesse Estado, uma sede permanente ou que a duração da execução do con ­
trato seja superior a seis meses;  
c) As empresas que tenham de importar equipamento profissional com vista à 
execução de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido, do regime de importação temporária, tal como definido na legislação do Estado ACP 
beneficiário, no que se refere a esse equipamento;
 
d) O equipamento profissional necessário à execução das tarefas definidas nos 
contratos de prestação de serviços será importado temporariamente no Es ­
tado ou nos Estados ACP beneficiários, em conformidade com a sua legis ­
lação nacional, com isenção de impostos, de direitos de importação, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que 
esses direitos e encargos não constituam uma remuneração por serviços 
prestados;
 
e) As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos serão 
efectuadas no Estado ACP beneficiário com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de importação, de impostos ou imposições fiscais de efeito equi ­
valente. Os contratos relativos a fornecimentos originários do Estado ACP 
em questão serão celebrados com base no preço à saída da fábrica, acrescido 
das imposições fiscais eventualmente aplicáveis a esses fornecimentos no Estado ACP;
 
f) As aquisições de carburantes, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados, bem 
como, de uma maneira geral, de todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras considerar-se-ão como tendo sido efectuadas no 
mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da 
legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário;
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 135
 
g) A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas 
pessoas singulares, com excepção das que forem contratadas localmente, 
encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de prestação de serviços, bem como pelos respectivos familiares, efectuar-se-á com isen ­
ção de direitos aduaneiros, de direitos de importação, de impostos e outras 
imposições fiscais de efeito equivalente, em conformidade com a legislação 
nacional em vigor no Estado ACP beneficiário.
 
3. Qualquer questão não contemplada nas disposições supra relativas ao re ­
gime fiscal e aduaneiro ficará sujeita à legislação nacional do Estado ACP em 
questão.  
CAPÍTULO 5  
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Artigo 32.  o 
Objectivos  
O acompanhamento e a avaliação têm por objectivo avaliar de um modo regular 
as operações de desenvolvimento (preparação, execução e posteriores operações) 
a fim de melhorar a eficácia das operações de desenvolvimento em curso ou futuras.
 
▼M10  
Artigo 33.  o 
Regras  
1. Sem prejuízo das avaliações efectuadas pelos Estados ACP ou a organiza ­
ção ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP, ou pela Comissão, o trabalho acima referido é realizado conjuntamente pelo Estado ou Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP, e pela 
Comunidade. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do De ­
senvolvimento garante o carácter comum das operações conjuntas de acompan ­
hamento e de avaliação. A fim de assistir o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a Comissão e o Secretariado Geral ACP 
preparam e executam o acompanhamento e as avaliações conjuntos e informam o 
Comité. Na sua primeira reunião após a assinatura do Acordo, o Comité fixa as regras operacionais destinadas a garantir o carácter conjunto das operações e aprova o programa de trabalho, numa base anual.
 
2. As actividades de acompanhamento e de avaliação destinam-se, designada ­
mente, a:  
a) Fornecer avaliações regulares e independentes das operações e das activida ­
des financiadas pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do 
presente Acordo mediante uma comparação dos resultados com os objecti ­
vos; 
b) Permitir, deste modo, que os Estados ACP ou a organização ou organismo 
competente a nível regional ou intra-ACP, a Comissão e as instituições 
comuns integrem os resultados da experiência adquirida na concepção e 
na execução das futuras políticas e operações.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 136
 
CAPÍTULO 6  
▼M4 
AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E EXECUÇÃO DOS 
RECURSOS DO FUNDO  
▼M10  
Artigo 34.  o 
Comissão  
1. A Comissão assegura a execução financeira das operações efectuadas a 
partir dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, à excepção da Facilidade de Investimento e das bonificações de juros, segundo as principais modalidades de gestão a seguir indicadas:
 
a) De forma centralizada;  
b) Em regime de gestão descentralizada.  
2. Em geral, a execução financeira dos recursos do quadro financeiro pluria ­
nual de cooperação a título do presente Acordo pela Comissão é efectuada em 
regime de gestão descentralizada.  
Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em 
conformidade com o artigo 35.  o 
3. A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do quadro financeiro 
plurianual de cooperação a título do presente Acordo, a Comissão delega poderes 
de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa dele ­
gação.
 
▼M4 
Artigo 35.  o 
Ordenador nacional  
▼M10  
1. O Governo de cada Estado ACP designa um gestor orçamental nacional 
que o representa em todas as operações financiadas a partir dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo geridos pela Comissão e pelo Banco. O gestor orçamental nacional designa um ou mais 
gestores orçamentais nacionais suplentes que o substituem caso esteja impedido 
de exercer esta função e informa a Comissão dessa substituição Sempre que estejam cumpridas as condições de capacidade institucional e de boa gestão financeira, o gestor orçamental nacional pode delegar as suas funções de execu ­
ção dos programas e projectos em causa na entidade responsável, no interior da 
administração nacional, devendo nesse caso informar a Comissão das delegações que efectua.
 
No caso de programas e projectos regionais, a organização ou organismo com ­
petente designa um gestor orçamental regional, cujas tarefas correspondem,  mu­
tatis mutandis , às do gestor orçamental nacional.  
No caso de programas e projectos intra-ACP, o Comité de Embaixadores ACP 
designa um gestor orçamental.intra-ACP, cujas tarefas correspondem,  mutatis 
mutandis , às do gestor orçamental nacional. No caso de o Secretariado ACP 
não ser o gestor orçamental, o Comité de Embaixadores é informado, em con ­
formidade com o acordo de financiamento, da execução dos programas e pro ­
jectos.  
Quando a Comissão tiver conhecimento de problemas no decurso dos procedi ­
mentos relativos à gestão dos recursos do quadro financeiro plurianual de coo ­
peração a título do presente Acordo, estabelece com o gestor orçamental com ­
petente todos os contactos necessários para resolver o problema e adopta todas as 
medidas adequadas.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 137
 
O gestor orçamental competente assume unicamente a responsabilidade financeira 
pelas tarefas de execução que lhe são confiadas.  
No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do quadro financeiro plurianual 
de cooperação a título do presente Acordo e sem prejuízo dos poderes comple ­
mentares que lhe podem ser confiados pela Comissão, o gestor orçamental com ­
petente:  
▼M4 
a) É encarregado da coordenação, da programação, do acompanhamento regular 
e dos reexames anuais intercalares e finais da execução da cooperação, bem 
como da coordenação com os dadores;  
b) É responsável, em estreita colaboração com a Comissão, pela preparação, 
apresentação e instrução dos programas e projectos;  
c) Prepara os processos dos concursos e, sempre que necessário, os documentos 
dos convites à apresentação de propostas;  
d) Antes da abertura dos concursos e, sempre que necessário, dos convites à 
apresentação de propostas, apresenta à Comissão para aprovação os proces ­
sos dos concursos e, se for caso disso, os documentos dos convites à apre ­
sentação de propostas;  
e) Em estreita colaboração com a Comissão, procede à abertura de concursos, 
bem como, sempre que necessário, aos convites à apresentação de propostas;  
f) Recebe as propostas, tanto no âmbito de concursos, bem como, sempre que 
necessário, dos convites à apresentação de propostas, e transmite uma cópia 
das propostas à Comissão; preside à análise das propostas e aprova o seu resultado no prazo de validade das propostas tendo em conta o prazo exigido para a aprovação dos contratos;
 
g) Convida a Comissão a analisar as propostas apresentadas no âmbito dos 
concursos e, se necessário, dos convites à apresentação de propostas e co ­
munica os resultados da análise à Comissão para aprovação das propostas de 
adjudicação dos contratos e de concessão das subvenções;  
h) Apresenta os contratos e os orçamentos-programa à Comissão para apro ­
vação, bem como as respectivas adendas;  
i) Assina os contratos e respectivas adendas aprovados pela Comissão;  
j) Procede à liquidação e assina as ordens de pagamento das despesas, dentro 
dos limites dos recursos que lhe são atribuídos;  
k) No decurso das operações de execução, toma as medidas de adaptação 
necessárias para assegurar a correcta execução, do ponto de vista económico e técnico, dos programas e projectos aprovados.
 
2. Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar a 
Comissão, o  ►M10  gestor orçamental competente ◄ decidirá sobre:  
a) As adaptações e modificações técnicas de pormenor dos programas e pro ­
jectos, desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas e não excedam 
a reserva para adaptações prevista no acordo de financiamento;  
b) As mudanças de implantação dos programas ou projectos com unidades 
múltiplas, por razões técnicas, económicas ou sociais;  
c) A aplicação ou remissão das multas por atraso;  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 138
 
d) Os actos que permitam o levantamento das cauções;  
e) As compras no mercado local, independentemente da origem das mercado ­
rias; 
f) A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos 
Estados-Membros ou dos Estados ACP, sempre que não exista produção 
de materiais e máquinas comparáveis nos Estados-Membros ou nos Estados ACP;
 
g) As subempreitadas;  
h) As recepções definitivas, desde que a Comissão assista às recepções pro ­
visórias, vise as actas correspondentes e, se necessário, assista às recepções 
definitivas, nomeadamente nos casos em que a extensão das reservas for ­
muladas aquando da recepção provisória exija correcções importantes;  
i) O recrutamento de consultores e outros peritos de assistência técnica.  
Artigo 36.  o 
Chefe de delegação  
1. A Comissão é representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo 
regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. 
Serão tomadas medidas adequadas no caso de ser designado um chefe de dele ­
gação para um grupo de Estados ACP. O chefe de delegação representa a Co ­
missão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades.
 
2. O chefe de delegação é o interlocutor privilegiado dos Estados ACP e dos 
organismos elegíveis para apoio financeiro ao abrigo do presente acordo. Coo ­
pera e trabalha em estreita colaboração com o ordenador nacional.  
3. O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes necessários para 
facilitar e acelerar todas as operações financiadas no âmbito do acordo.  
4. O chefe de delegação informa regularmente as autoridades nacionais das 
actividades comunitárias susceptíveis de ter um interesse directo para a coopera ­
ção entre a Comunidade e os Estados ACP.  
Artigo 37.  o 
Pagamentos  
1. Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos 
Estados ACP, podem ser abertas, por e em nome da Comissão, nos Estados 
ACP, contas na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, junto de 
uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escol ­
hida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de pagador delegado nacional.
 
2. Os serviços prestados pelo pagador delegado nacional não são remunerados 
e os fundos depositados não vencem juros. As contas locais serão reaprovisio ­
nadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados-Membros ou em euros, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antece ­
dência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos  ►
M10  
Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou 
intra-ACP ◄ e atrasos de pagamento.  
3. [revogado]  ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 139
 
4. Os pagamentos serão executados pela Comissão em conformidade com as 
regras estabelecidas pela Comunidade e pela Comissão, eventualmente após li ­
quidação e ordem de pagamento das despesas pelo  ►M10  gestor orçamental 
competente ◄. 
5. [revogado]  
6. Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das 
despesas devem ser efectuados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de 
vencimento do pagamento. O  ►M10  gestor orçamental competente ◄ dará a 
ordem de pagamento e notificá-la-á ao chefe de delegação, o mais tardar 45 dias antes da data de vencimento.
 
7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento são suportadas  ►M10  
Estado ACP em questão ou a organização ou organismo competente a nível 
regional ou intra-ACP ◄ e pela Comissão através dos seus recursos próprios, 
proporcionalmente ao atraso por que cada parte é responsável em conformidade com os procedimentos  supra .
 ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 140
 
__________  ▼M10  2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 141
 
ANEXO VI  
LISTA DOS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS, SEM LITORAL E 
INSULARES  
As listas seguidamente apresentadas compreendem os Estados ACP menos de ­
senvolvidos, sem litoral e insulares:  
ESTADOS ACP MENOS DESENVOLVIDOS  
Artigo 1.  o 
Nos termos do presente Acordo, os países abaixo indicados são considerados 
Estados ACP menos desenvolvidos:  
Angola  
Benim  
Burkina Faso  
Burundi  
Republica de Cabo Verde  
República Centro-Africana  
Chade  
Ilhas Comores  
República Democrática do Congo  
Djibuti  
Etiópia  
Eritreia  
Gâmbia  
Guiné  
Guiné (Bissau)  
Guiné (Equatorial)  
Haiti  
Kiribati  
Lesoto  
Libéria  
Malawi  
Mali  
Mauritânia  
Madagáscar  
Moçambique  
Níger  
Ruanda  
Samoa  
São Tomé e Príncipe  
Serra Leoa  
Ilhas Salomão  
Somália  
Sudão  
Tanzânia  
Tuvalu  
Togo  
Uganda  
Vanuatu  
Zâmbia  
▼M1 
Timor-Leste  
▼B 
ESTADOS ACP SEM LITORAL  
Artigo 2.  o 
Foram adoptadas medidas e disposições específicas destinadas a apoiar os Es ­
tados ACP sem litoral nos seus esforços para ultrapassarem as dificuldades geo ­
gráficas e os outros obstáculos que dificultam o seu desenvolvimento por forma a 
que possam acelerar as respectivas taxas de crescimento.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 142
 
Artigo 3.  o 
Os Estados ACP sem litoral são os seguintes:  
Botsuana  
Burkina Faso  
Burundi  
República Centro-Africana  
Chade  
Etiópia  
Lesoto  
Malawi  
Mali  
Níger  
Ruanda  
Suazilândia  
Uganda  
Zâmbia  
Zimbabwe  
ESTADOS ACP INSULARES  
Artigo 4.  o 
Foram adoptadas medidas e disposições específicas destinadas a apoiar os Es ­
tados ACP insulares nos seus esforços para ultrapassarem as dificuldades geo ­
gráficas e os outros obstáculos que dificultam o seu desenvolvimento por forma a 
que possam acelerar as respectivas taxas de crescimento.  
▼C1 
Artigo 5.  o 
Lista dos Estados ACP insulares:  
Antígua e Barbuda  
Baamas  
Barbados  
Cabo Verde  
Comores  
Ilhas Cook  
Domínica  
República Dominicana  
Fiji 
Granada  
Haiti  
Jamaica  
Kiribati  
Madagáscar  
Ilhas Marshall  
Maurícia  
Micronésia  
Nauru  
Niue  
Palau  
Papuásia-Nova Guiné  
São Cristóvão e Nevis  
Santa Lúcia  
São Vicente e Granadinas  
Samoa  
São Tomé e Príncipe  
Seychelles  
Ilhas Salomão  
Tonga  
Trindade e Tobago  
Tuvalu  
Vanuatu  
▼M1 
Timor-Leste  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 143
 
ANEXO VII  
Diálogo político sobre direitos humanos, princípios democráticos e Estado de 
Direito  
Artigo 1.  o 
Objectivos  
1. As consultas previstas na alínea a) do n.  o 2 do artigo 96.  o têm lugar, 
excepto em caso de especial urgência, após um diálogo político exaustivo, em conformidade com o previsto no artigo 8.
 o e no n.  o 4 do artigo 9.  o do acordo.  
2. As partes devem conduzir o diálogo político no espírito do acordo e ter em 
conta as orientações relativas ao diálogo político ACP-União Europeia estabele ­
cidas pelo Conselho de Ministros.  
3. O diálogo político é um processo destinado a contribuir para o reforço das 
relações ACP-União Europeia e para a realização dos objectivos da parceria.  
Artigo 2.  o 
Intensificação do diálogo político antes do recurso às consultas previstas no 
artigo 96.  o do acordo  
1. O diálogo político sobre o respeito pelos direitos humanos, os princípios 
democráticos e o Estado de Direito deve ser conduzido em conformidade com o 
artigo 8.  o e o n.  o 4 do artigo 9.  o do acordo e de acordo com os parâmetros das 
normas reconhecidas internacionalmente. No âmbito deste diálogo as partes po ­
dem definir agendas e prioridades comuns.  
2. As partes podem definir de comum acordo metas ou critérios de referência 
específicos no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos e 
ao Estado de Direito de acordo com os parâmetros das normas reconhecidas internacionalmente, tendo em conta as circunstâncias específicas do Estado ACP em questão. Por critérios de referência entende-se os mecanismos que 
permitem atingir metas através da definição de objectivos intercalares e de ca ­
lendários de execução.
 
3. O diálogo político referido nos n.  os 1 e 2 têm um carácter sistemático e 
formal, devendo esgotar todas as opções possíveis antes da realização das con ­
sultas previstas no artigo 96.  o do acordo.  
4. Excepto nos casos de especial urgência previstos na alínea b) do n.  o 2 do 
artigo 96.  o do acordo, as consultas ao abrigo deste artigo podem igualmente 
realizar-se sem serem precedidas de um diálogo político intenso, quando se 
verifique incumprimento persistente dos compromissos assumidos por uma das partes no âmbito de um diálogo precedente ou quando a participação no diálogo não seja norteada por boa-fé.
 
5. O diálogo político previsto no artigo 8.  o do acordo deve ser igualmente 
utilizado entre as partes para ajudar os países submetidos a medidas apropriadas, 
adoptadas em conformidade com o artigo 96.  o do acordo, a normalizarem as 
relações.  
Artigo 3.  o 
Regras adicionais relativas às consultas previstas no artigo 96.  o do acordo  
1. As partes devem envidar todos os esforços para incentivar a igualdade a 
nível da representação durante as consultas realizadas no âmbito do artigo 96.  o 
do acordo.  ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 144
 
2. As partes comprometem-se a agir de forma transparente, antes, durante e 
após as consultas formais, em função das metas e critérios de referência especí ­
ficos mencionados no n.  o 2 do artigo 2.  o do presente anexo.  
3. As partes devem utilizar o período de notificação de 30 dias previsto no 
n. o 2 do artigo 96.  o do acordo para se prepararem efectivamente e para pro ­
cederem a consultas mais aprofundadas tanto no interior do grupo ACP como entre a Comunidade e os seus Estados-Membros. Durante o processo de consulta, as partes deveriam definir calendários flexíveis, reconhecendo no entanto que, em 
casos de especial urgência, tal como previsto na alínea b) do n.
 o 2 do artigo 96.  o 
do acordo e no n.  o 4 do artigo 2.  o do presente anexo, pode impor-se uma reacção 
imediata.  
▼M10  
4. As Partes reconhecem o papel do Grupo ACP no diálogo político, com base 
em modalidades a determinar pelo referido Grupo e a comunicar à Comunidade 
Europeia e respectivos Estados-Membros. O Secretariado ACP e a Comissão 
Europeia procedem ao intercâmbio de todas as informações necessárias sobre o processo de diálogo político realizado antes, durante e após as consultas rea ­
lizadas ao abrigo dos artigos 96.
 o e 97.  o do presente Acordo.  
▼M4 
5. As partes reconhecem a necessidade de consultas estruturadas e permanen ­
tes ao abrigo do artigo 96.  o do acordo. O Conselho de Ministros pode definir 
novas modalidades para o efeito.  ▼M4 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 145
 
PROTOCOLOS  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 146
 
PROTOCOLO N.  o 1 
relativo às despesas de funcionamento das instituições conjuntas  
1. Os Estados-Membros e a Comunidade, por um lado, e os Estados ACP, por 
outro, tomarão a seu cargo as despesas decorrentes da sua participação nas 
reuniões do Conselho de Ministros e dos órgãos dele dependentes, tanto no 
que respeita às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas de correio e de telecomunicações.
 
As despesas relativas à interpretação simultânea, à tradução e à reprodução 
de documentos, bem como as despesas referentes à organização material de reuniões (instalações, equipamento e contínuos) das instituições comuns 
previstas no presente Acordo serão suportadas pela Comunidade ou por 
um dos Estados ACP, consoante as reuniões se realizem no território de um Estado-Membro ou de um Estado ACP.
 
2. Os árbitros nomeados em conformidade com o artigo 98.  o do Acordo têm 
direito ao reembolso das suas despesas de deslocação e de estada. Estas 
últimas despesas serão fixadas pelo Conselho de Ministros.  
A Comunidade tomará a seu cargo metade das despesas de deslocação e de 
estada dos árbitros, suportando os Estados ACP a outra metade. As despesas 
referentes a um eventual secretariado criado pelos árbitros, à instrução dos diferendos e à organização material das audiências (instalações, pessoal e interpretação) serão suportadas pela Comunidade. As despesas relativas a 
medidas extraordinárias de instrução serão pagas juntamente com outras 
despesas, devendo as Partes proceder a depósitos de adiantamentos, nas condições fixadas numa decisão dos árbitros.
 
3. Os Estados ACP criarão um Fundo, que será gerido pelo seu Secretariado- 
Geral e que terá por objectivo contribuir para o financiamento das despesas incorridas pelos participantes ACP em reuniões da Assembleia Parlamentar 
Paritária e do Conselho de Ministros.
 
Os Estados ACP contribuirão para este Fundo. A fim de incentivar a par ­
ticipação activa de todos os Estados ACP no diálogo conduzido no âmbito 
das instituições ACP-CE, a Comunidade fará uma contribuição para este Fundo, tal como previsto no Protocolo Financeiro (4 milhões de euros em 
conformidade com o Primeiro Protocolo Financeiro).
 
Para serem elegíveis a título do Fundo, as despesas devem satisfazer as 
condições seguidamente enunciadas, bem como as condições estabelecidas 
no ponto 1:  
— Devem ser despesas suportadas por parlamentares ou, na sua ausência, 
por outros representantes ACP que viagem do país que representam a fim de participarem em sessões da Assembleia Parlamentar Paritária, em reuniões de grupos de trabalho ou em missões sob a sua égide, ou que 
resultem da participação destes mesmos representantes e de representan ­
tes da sociedade civil ACP e de operadores económicos e sociais em reuniões de consulta realizadas em conformidade com os artigos 15.
 o 
e 17.  o do presente Acordo.  
— As decisões quanto à natureza, organização, frequência e local de rea ­
lização das reuniões, missões e grupos de trabalho devem ser tomadas 
nos termos do regulamento interno do Conselho de Ministros e da As ­
sembleia Parlamentar Paritária.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 147
 
4. As reuniões de consultas e as reuniões dos operadores económicos e sociais 
ACP-UE serão organizadas pelo Comité Económico e Social da União Eu ­
ropeia. Neste caso específico, a contribuição da Comunidade para cobrir a participação dos operadores económicos e sociais ACP será paga directa ­
mente ao Comité Económico e Social.
 
O Secretariado ACP, o Conselho de Ministros e a Assembleia Parlamentar 
Paritária podem, com o acordo da Comissão, delegar a organização das reuniões de consulta da sociedade civil ACP em organizações representativas 
aprovadas pelas Partes.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 148
 
PROTOCOLO N.  o 2 
relativo aos privilégios e imunidades  
AS PARTES  
DESEJOSAS de facilitar, pela conclusão de um protocolo sobre os privilégios e 
imunidades, um correcto funcionamento do Acordo, bem como a preparação dos trabalhos a realizar no seu âmbito e a execução das medidas tendo em vista a sua aplicação;
 
CONSIDERANDO que é, por conseguinte, necessário especificar os privilégios e 
imunidades de que poderão gozar os participantes nos trabalhos relacionados com a aplicação do Acordo e o regime aplicável às comunicações oficiais relativas a esses trabalhos, sem prejuízo das disposições do Protocolo sobre os Privilégios e 
Imunidades das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas, em 8 de Abril de 
1965;
 
CONSIDERANDO que é igualmente necessário definir o regime a aplicar aos 
bens, fundos e haveres do Conselho de Ministros ACP e do respectivo pessoal;  
CONSIDERANDO que o Acordo de Georgetown, de 6 de Junho de 1975, criou 
o Grupo de Estados ACP e instituiu um Conselho de Ministros ACP e um 
Comité de Embaixadores; que o funcionamento dos órgãos do Grupo de Estados 
ACP deve ser assegurado pelo Secretariado dos Estados ACP,  
ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas ao Acordo:  
CAPÍTULO 1  
PARTICIPANTES NOS TRABALHOS RELACIONADOS COM O 
ACORDO  
Artigo 1.  o 
Os representantes dos Governos dos Estados-Membros e dos Estados ACP e os 
representantes das instituições das Comunidades Europeias, bem como os seus conselheiros e peritos e os membros do pessoal do Secretariado dos Estados ACP que participam, no território dos Estados-Membros ou dos Estados ACP, quer 
nos trabalhos das instituições do Acordo ou dos órgãos de coordenação, quer nos 
trabalhos relacionados com a aplicação do Acordo, gozam dos privilégios, imu ­
nidades e facilidades habituais, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou origem no local em que devem exercer tais funções.
 
O disposto no primeiro parágrafo é igualmente aplicável aos membros da As ­
sembleia Parlamentar Paritária prevista no Acordo, aos árbitros que possam ser nomeados por força do Acordo, aos membros dos organismos consultivos dos 
meios económicos e sociais que possam ser criados e aos funcionários e agentes 
destas instituições, bem como aos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento e ao respectivo pessoal e ao pessoal do Centro de Desenvolvimento 
Empresarial e do Centro Técnico de Desenvolvimento Agrícola.
 
CAPÍTULO 2  
BENS, FUNDOS E HAVERES DO CONSELHO DE MINISTROS ACP  
Artigo 2.  o 
As instalações e os edifícios ocupados, para fins oficiais, pelo Conselho de 
Ministros ACP são invioláveis, não podendo ser objecto de busca, requisição, 
confisco ou expropriação.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 149
 
Excepto em caso de necessidade para efeitos da investigação de um acidente 
causado por um veículo automóvel pertencente ao referido Conselho ou em 
circulação por sua conta, ou em caso de infracção ao código da estrada ou de acidente causado por esse veículo, os bens e haveres do Conselho de Ministros ACP não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou 
judicial, sem autorização do Conselho de Ministros instituído pelo Acordo.
 
Artigo 3.  o 
Os arquivos do Conselho de Ministros ACP são invioláveis.  
Artigo 4.  o 
O Conselho de Ministros ACP, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão 
isentos de quaisquer impostos directos.  
O Estado de acolhimento tomará, sempre que possível, as medidas adequadas 
tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos 
ou dos encargos sobre a venda incluídos no preço dos bens móveis ou imóveis, 
no caso de o Conselho de Ministros ACP realizar, estritamente para o exercício das suas actividades oficiais, compras importantes em cujo preço estejam incluí ­
dos impostos ou encargos dessa natureza.
 
Não são concedidas exonerações de impostos, encargos, direitos e taxas que 
constituam mera remuneração de serviços prestados.  
Artigo 5.  o 
O Conselho de Ministros ACP está isento de quaisquer direitos aduaneiros e não 
está sujeito a quaisquer proibições ou restrições à importação de artigos des ­
tinados a seu uso oficial. Os artigos assim importados não podem ser cedidos, a título oneroso ou gratuito, no território do país em que tenham sido importados, 
salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.
 
CAPÍTULO 3  
COMUNICAÇÕES OFICIAIS  
Artigo 6.  o 
A Comunidade Europeia, as instituições previstas no Acordo e os órgãos de 
coordenação beneficiam, no território dos Estados Partes no Acordo, do trata ­
mento concedido às organizações internacionais, no que respeita às suas comu ­
nicações oficiais e à transmissão de todos os seus documentos.  
A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais da Comunidade 
Europeia, das instituições conjuntas previstas no Acordo e dos órgãos de coor ­
denação não podem ser objecto de censura.  
CAPÍTULO 4  
PESSOAL DO SECRETARIADO DOS ESTADOS ACP  
Artigo 7.  o 
1. O Secretário ou Secretários e o Secretário Adjunto ou Secretários Adjuntos 
do Conselho de Ministros ACP e os outros quadros superiores permanentes do Conselho de Ministros ACP nomeados pelos Estados ACP beneficiam, no Estado 
em que o Conselho de Ministros ACP está estabelecido, sob a responsabilidade 
do Presidente em exercício do Comité de Embaixadores ACP, das vantagens
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 150
 
concedidas aos membros do pessoal diplomático das missões diplomáticas. Os 
cônjuges e filhos menores que vivam no mesmo domicílio beneficiam, nas mes ­
mas condições, das vantagens concedidas aos cônjuges e aos filhos menores dos membros do pessoal diplomático.
 
2. Os membros permanentes do pessoal ACP não referidos no n.  o 1 benefi­
ciam, por parte do país de acolhimento, da isenção de quaisquer impostos sobre os vencimentos, emolumentos e subsídios pagos pelos Estados ACP, a partir do dia em que esses rendimentos sejam sujeitos a um imposto a favor dos Estados 
ACP.
 
O disposto no parágrafo anterior não é aplicável às pensões pagas pelo Secreta ­
riado ACP aos seus antigos funcionários ou às pessoas a seu cargo, nem aos 
vencimentos, emolumentos e subsídios pagos aos seus agentes locais.  
Artigo 8.  o 
O Estado em que o Conselho de Ministros ACP esteja estabelecido reconhecerá 
imunidade de jurisdição aos agentes permanentes do Secretariado dos Estados ACP, que não os referidos no n.
 o 1 do artigo 7.  o , unicamente no que respeita aos 
actos por eles praticados no exercício das suas funções oficiais. Contudo, essa 
imunidade não é aplicável em caso de infracção ao código da estrada cometida por um membro permanente do pessoal do Secretariado dos Estados ACP ou de danos causados por um veículo automóvel que lhe pertença ou por ele conduzi ­
do.
 
Artigo 9.  o 
Os nomes, cargos e endereços do Presidente em exercício do Comité de Embai ­
xadores ACP, do Secretário ou Secretários e do Secretário Adjunto ou Secretários Adjuntos do Conselho de Ministros ACP, bem como dos membros permanentes 
do pessoal do Secretariado dos Estados ACP serão comunicados periodicamente, 
por iniciativa do Presidente do Conselho de Ministros ACP, ao Governo do Estado em que o Conselho de Ministros ACP esteja estabelecido.
 
CAPÍTULO 5  
DELEGAÇÕES DA COMISSÃO NOS ESTADOS ACP  
Artigo 10.  o 
1. O Delegado da Comissão e o pessoal nomeado para as delegações, com 
excepção do pessoal recrutado localmente, estão isentos do pagamento de quais ­
quer impostos directos no Estado ACP em que se encontrem colocados.  
2. Ao pessoal referido no n.  o 1 é igualmente aplicável o disposto no n.  o 2, 
alínea (g), do artigo 31.  o do Capítulo 4 do Anexo IV.  
CAPÍTULO 6  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 11.  o 
Os privilégios, imunidades e facilidades previstos no presente Protocolo são 
concedidos aos beneficiários exclusivamente no interesse da correcta execução 
das suas funções oficiais.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 151
 
As instituições e os órgãos referidos no presente Protocolo devem renunciar à 
imunidade sempre que considerem que o seu levantamento não é contrário aos 
seus próprios interesses.  
Artigo 12.  o 
O artigo 98.  o do Acordo é aplicável aos litígios relativos ao presente Protocolo.  
O Conselho de Ministros ACP e o Banco Europeu de Investimento podem ser 
parte em processos no âmbito de procedimentos arbitrais.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 152
 
PROTOCOLO N.  o 3 
relativo ao estatuto da África do Sul  
Artigo 1.  o 
Estatuto especial  
1. A participação da África do Sul no presente Acordo está subordinada às 
condições definidas no presente Protocolo.  
2. As disposições do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação 
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a África do Sul,  
►M10  com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 11 de Se ­
tembro de 2009 ◄, a seguir designado o «ACDC», prevalecem sobre as dis ­
posições do presente Acordo.  
Artigo 2.  o 
Disposições gerais, diálogo político e instituições conjuntas  
1. As disposições gerais, institucionais e finais do presente Acordo são apli ­
cáveis à África do Sul.  
2. A África do Sul será plenamente associada ao diálogo político geral e 
participará nas instituições e órgãos conjuntos criados em conformidade com o 
presente Acordo. No entanto, no que respeita às decisões a adoptar relacionadas com as disposições que não são aplicáveis à África do Sul em conformidade com o presente Protocolo, a África do Sul não participará no processo de decisão.
 
Artigo 3.  o 
Estratégias de cooperação  
As disposições em matéria de estratégias de cooperação previstas no presente 
Acordo são aplicáveis à cooperação entre a CE e a África do Sul.  
Artigo 4.  o 
Recursos financeiros  
1. As disposições do presente Acordo em matéria de cooperação para o fi ­
nanciamento do desenvolvimento não são aplicáveis à África do Sul.  
▼M10  
2. No entanto, em derrogação deste princípio, a África do Sul tem o direito de 
participar nos domínios de cooperação para o financiamento do desenvolvimento ACP-CE referidos no artigo 8.
 o do presente Protocolo, com base nos princípios 
de reciprocidade e de proporcionalidade, entendendo-se que a participação da 
África do Sul é plenamente financiada a partir dos recursos previstos em con ­
formidade com o Título VII do ACDC. Sempre que os recursos no âmbito do ACDC se destinem à participação em acções no âmbito da cooperação financeira 
ACP-CE, a África do Sul tem o direito de participar plenamente nos processos de 
tomada de decisão que regem a execução dessa ajuda.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 153
 
3. As pessoas singulares e colectivas da África do Sul são elegíveis no que 
respeita à adjudicação de contratos financiados a partir dos recursos financeiros previstos em conformidade com o presente Acordo. A este respeito, as pessoas 
singulares e colectivas da África do Sul não gozam, no entanto, das preferências 
concedidas às pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP.
 
▼M10  
4. Para fins do financiamento dos investimentos previsto no Capítulo 1 do 
Anexo II do presente Acordo, são elegíveis os fundos de investimento e os 
intermediários financeiros e não financeiros estabelecidos na África do Sul.  
▼B 
Artigo 5.  o 
Cooperação comercial  
1. As disposições do presente Acordo em matéria de cooperação económica e 
comercial não são aplicáveis à África do Sul.  
2. No entanto, a África do Sul será associada, na qualidade de observador, ao 
diálogo entre as Partes, nos termos dos Artigos 34 a 40 do presente Acordo.  
▼M10  
3. O presente Protocolo não impede que a África do Sul negocie e assine um 
dos Acordos de Parceria Económica (APE) previstos no Título II da Parte 3 do 
presente Acordo se as outras Partes nesse APE estiverem de acordo.  
▼B 
Artigo 6.  o 
Aplicabilidade dos protocolos e declarações  
Os protocolos e as declarações anexados ao presente Acordo relacionados com 
partes do Acordo que não são aplicáveis à África do Sul, não são aplicáveis a este país. São aplicáveis todas as outras declarações e protocolos.
 
Artigo 7.  o 
Cláusula de revisão  
O presente Protocolo pode ser revisto por decisão do Conselho de Ministros.  
Artigo 8.  o 
Aplicabilidade  
Sem prejuízo do disposto nos Artigos anteriores, o quadro seguinte apresenta os 
Artigos do Acordo e dos respectivos Anexos que são aplicáveis à África do Sul, 
bem como os que não são aplicáveis.  
Aplicável  Observações  Não aplicável  
Preâmbulo  
Parte I, Título I  
Capítulo 1: «Objectivos, princípios e 
intervenientes» (Artigos 1.  o a 7.  o ) ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 154
 
Aplicável  Observações  Não aplicável  
Parte I, Título II, «Dimensão política»; 
Artigos 8.  o a 13.  o Parte 2, «Disposições instituciona ­
is»; Artigos 14.  o a 17.  o Nos termos 
do Artigo 1.  o do presente Protocolo, 
a África do Sul não terá direitos de voto em qualquer das instituições ou órgãos comuns nos domínios do 
Acordo que não são aplicáveis à Áf ­
rica do Sul.
 
Parte 3, Título I, «Estratégias de de ­
senvolvimento»  
Nos termos do Artigo 5.  o supra, a 
África do Sul será associada, na qualidade de observador, ao diálogo entre as Partes nos termos dos Arti ­
gos 34.
 o a 40.  o . Parte 3, Título II, Cooperação econó ­
mica e comercial  
Artigo 75.  o .i (Promoção do investi ­
mento, apoio ao sector privado ACP- 
UE, diálogo político a nível regional), Artigo 78.
 o (Protecção dos investimen ­
tos) Nos termos do Artigo 4.  o supra, a 
África do Sul tem o direito de par ­
ticipar em certos domínios da coo ­
peração para o financiamento do de ­
senvolvimento ficando entendido que 
tal participação será plenamente fi ­
nanciada a partir dos recursos pre ­
vistos em conformidade com o Tí ­
tulo VII do ACDC. Nos termos do 
Artigo 2.  o supra, a África do Sul 
pode participar no Comité ACP-CE de Cooperação para o Financia ­
mento do Desenvolvimento previsto 
no Artigo 83.
 o , sem gozar dos direi ­
tos de voto relativamente às disposi ­
ções que não são aplicáveis à África do Sul.
 Parte 4, Cooperação para o financia ­
mento do desenvolvimento  
Parte 5, Disposições gerais relativas 
aos Estados ACP menos desenvol ­
vidos, sem litoral ou insulares, Arti ­
gos 84.  o a 90.  o 
Parte 6, Disposições finais, Arti ­
gos 91.  o a 100.  o 
Anexo I (Protocolo Financeiro)  
Anexo II, Condições de financiamen ­
to, Capítulo 5 (ligado ao Artigo 78  o / 
Protecção dos investimentos)  Nos termos do Artigo 4.  o supra, a 
África do Sul tem o direito de par ­
ticipar em certos domínios da coo ­
peração para o financiamento do de ­
senvolvimento ficando entendido que 
tal participação será plenamente fi ­
nanciada a partir dos recursos pre ­
vistos em conformidade com o Tí ­
tulo VII do ACDC.  Anexo II, Condições de financiamen ­
to, Capítulos 1, 2, 3 e 4  
Anexo III Apoio institucional (CDE e 
CTA)  Nos termos do Artigo 4.  o supra, a 
África do Sul tem o direito de par ­
ticipar em certos domínios da coo ­
peração para o financiamento do de ­
senvolvimento ficando entendido que tal participação será plenamente fi ­
nanciada a partir dos recursos pre ­
vistos nos termos do Título VII do ACDC.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 155
 
Aplicável  Observações  Não aplicável  
Anexo IV, Procedimentos de aplicação 
e gestão: Artigos 6.  o a 14.  o , (Coopera ­
ção regional), Artigos 20.  o a 32.  o 
(Concorrência e preferência)  Nos termos do Artigo 4.  o supra, 
sempre que os recursos do ACDC 
se destinem à participação em ac ­
ções no âmbito da cooperação finan ­
ceira ACP-UE, a África do Sul terá 
o direito de participar plenamente 
nos processos de tomada de decisão que regem a execução dessa ajuda. As pessoas singulares e colectivas da 
África do Sul são além disso elegí ­
veis para participarem em concursos respeitantes a contratos financiados a partir dos recursos financeiros no 
âmbito do Acordo. Neste contexto, os 
concorrentes sul-africanos não goza ­
rão das preferências previstas relati ­
vamente aos concorrentes dos Es ­
tados ACP.
 Anexo IV, Artigos 1.  o a 5.  o (Progra­
mação nacional); 15.  o a 19.  o (disposi­
ções relativas ao ciclo do projecto), 27.
 o (Preferência a adjudicatários 
ACP) e 34.  o a 38.  o (Agentes respon ­
sáveis pela execução)  
Anexo V/Regime comercial aplicável 
durante o período preparatório.  
Anexo VI; Lista dos Estados ACP me ­
nos desenvolvidos, sem litoral e insu ­
lares.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 156
 
ACTA FINAL  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 157
 
Os plenipotenciários de:  
Sua Majestade o Rei dos Belgas,  
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,  
O Presidente da República Federal da Alemanha,  
O Presidente da República Helénica,  
Sua Majestade o Rei de Espanha,  
O Presidente da República Francesa,  
O Presidente da Irlanda,  
O Presidente da República Italiana,  
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,  
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos,  
O Presidente da República Federal da Áustria,  
O Presidente da República Portuguesa,  
O Presidente da República da Finlândia,  
O Governo do Reino da Suécia,  
Sua Majestade a Rainha da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,  
Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante de ­
signada Comunidade, e cujos Estados são adiante designados Estados-Membros,  
e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,  
por um lado, e  
Os plenipotenciários de:  
O Presidente da República da África do Sul,  
O Presidente da República de Angola,  
Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda,  
O Chefe de Estado da Commonwealth das Baamas,  
O Chefe de Estado de Barbados,  
Sua Majestade a Rainha de Belize,  
O Presidente da República do Benim,  
O Presidente da República do Botsuana,  
O Presidente do Burquina Faso,  
O Presidente da República do Burundi,  
O Presidente da República de Cabo Verde,  
O Presidente da República dos Camarões,  
O Presidente da República Centro-Africana,  
O Presidente da República do Chade,  
O Presidente da República Federal Islâmica das Comores,  
O Presidente da República Democrática do Congo,  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 158
 
O Presidente da República Popular do Congo,  
Pelo Chefe de Estado, o Presidente, o Governo das Ilhas Cook  
O Presidente da República de Côte d'Ivoire,  
O Governo da Commonwealth da Domínica,  
O Presidente da República Dominicana,  
O Presidente do Estado da Eritreia,  
O Presidente da República Federal Democrática da Etiópia,  
O Presidente da República Soberana Democrática de Fiji,  
O Presidente da República Gabonesa,  
O Presidente AFPRC e Chefe de Estado da República da Gâmbia,  
O e Presidente da República do Gana,  
Sua Majestade a Rainha de Granada,  
O Presidente da República da Guiana,  
O Presidente da República da Guiné,  
O Presidente da República da Guiné-Bissau,  
O Presidente da República da Guiné Equatorial,  
O Presidente da República do Haiti,  
Sua Majestade a Rainha das Ilhas Salomão,  
O Chefe de Estado da Jamaica,  
O Presidente da República de Jibuti,  
Sua Majestade o Rei do Reino do Lesoto,  
O Presidente da República da Libéria,  
O Presidente da República de Madagáscar,  
O Presidente da República do Malaui,  
O Presidente da República do Mali,  
O Governo das Ilhas Marshall  
O Presidente da República da Maurícia,  
O Presidente da República Islâmica da Mauritânia,  
O Governo dos Estados Federados da Micronésia  
O Presidente da República de Moçambique,  
O Presidente da República da Namíbia,  
O Governo de Nauru  
O Presidente da República do Níger,  
O Chefe de Estado da República Federal da Nigéria,  
O Governo de Niue  
O Governo da República de Palau  
Sua Majestade a Rainha do Estado Independente da Papuásia-Nova Guiné,  
O Presidente da República do Quénia,  
O Presidente da República de Quiribati,  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 159
 
O Presidente da República do Ruanda,  
O Chefe de Estado do Estado Independente de Samoa,  
Sua Majestade a Rainha de Santa Lúcia,  
Sua Majestade a Rainha de São Cristóvão e Nevis,  
O Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe,  
Sua Majestade a Rainha de São Vicente e Granadinas,  
O Presidente da República das Seicheles,  
O Presidente da República do Senegal,  
O Presidente da República da Serra Leoa,  
O Presidente da República Democrática da Somália,  
Sua Majestade o Rei do Reino da Suazilândia,  
O Presidente da República do Sudão,  
O Presidente da República do Suriname,  
O Presidente da República Unida da Tanzânia,  
O Presidente da República Togolesa,  
Sua Majestade o Rei Taufa'Ahau Tupou IV de Tonga,  
O Presidente da República de Trindade e Tobago,  
Sua Majestade a Rainha de Tuvalu,  
O Presidente da República do Uganda,  
O Governo de Vanuatu,  
O Presidente da República da Zâmbia,  
O Presidente da República do Zimbabué,  
cujos Estados são adiante designados Estados ACP,  
por outro lado,  
reunidos em Cotonou em 23 de Junho de 2000 para a assinatura do Acordo de 
Parceria ACP-CE adoptaram os seguintes textos:  
O Acordo de Parceria ACP-CE e os seguintes anexos e protocolos: 
Anexo I  Protocolo financeiro  
Anexo II  Modalidades e condições de financiamento  
Anexo III  Apoio institucional — CDE e CTA  
Anexo IV  Processos de execução e de gestão  
Anexo V  Regime comercial aplicável durante o período prepara ­
tório referido no n.  o 1 do artigo 37.  o 
Anexo VI  Lista dos Estados menos desenvolvidos, sem litoral e 
insulares  
Protocolo 1  relativo às despesas de funcionamento das instituições 
conjuntas  
Protocolo 2  relativo aos privilégios e imunidades  
Protocolo 3  relativo ao estatuto da África do Sul  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 160
 
Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipoten ­
ciários dos Estados ACP adoptaram os textos das declarações a seguir enume ­
radas e anexadas à presente Acta Final: 
Declaração I  Declaração comum relativa aos intervenientes na par ­
ceria (artigo 6.  o ) 
Declaração II  Declaração da Comissão e do Conselho da União Eu ­
ropeia sobre a cláusula relativa ao regresso e à read ­
missão dos imigrantes ilegais (n.  o 5 do artigo 13.  o ) 
Declaração III  Declaração Comum relativa à participação na Assemb ­
leia Parlamentar Paritária (n.  o 1 do artigo 17.  o ) 
Declaração IV  Declaração da Comunidade relativa ao financiamento 
do Secretariado ACP  
Declaração V  Declaração da Comunidade relativa ao financiamento 
das instituições comunsa  
Declaração VI  Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo sobre 
privilégios e imunidades  
Declaração VII  Declaração dos Estados-Membros relativa ao Protocolo 
sobre privilégios e imunidades  
Declaração VIII  Declaração Comum relativa ao Protocolo sobre privilé ­
gios e imunidades  
Declaração IX  Declaração Comum relativa ao n.  o 2 do artigo 49.  o 
(Comércio e ambiente)  
Declaração X  Declaração dos Estados ACP em matéria de comércio e 
ambiente  
Declaração XI  Declaração Comum relativa ao património cultural dos 
Estados ACP  
Declaração XII  Declaração dos Estados ACP sobre o regresso ou a 
restituição de bens culturais  
Declaração XIII  Declaração Comum sobre os direitos de autor  
Declaração XIV  Declaração Comum relativa à cooperação regional e às 
regiões ultraperiféricas (artigo 28.  o ) 
Declaração XV  Declaração Comum relativa à adesão ao Acordo  
Declaração XVI  Declaração Comum relativa à adesão dos países e ter ­
ritórios ultramarinos referidos na Parte IV do Tratado CE
 
Declaração XVII  Declaração Comum relativa ao artigo 66.  o (Apoio à 
diminuição do peso da dívida) do Acordo  
Declaração XVIII  Declaração da União Europeia relativa ao Protocolo 
Financeiro  
Declaração XIX  Declaração do Conselho e da Comissão relativa ao 
processo de programação  
Declaração XX  Declaração Comum relativa ao impacto das flutuações 
das receitas de exportação nos pequenos Estados ACP insulares ou sem litoral mais vulneráveis
 
Declaração XXI  Declaração da Comunidade relativa ao artigo 3.  o do 
Anexo IV  
Declaração XXII  Declaração Comum relativa aos produtos agrícolas 
enumerados no n.  o 2, alínea a), do artigo 1.  o do 
Anexo V  
Declaração XXIII  Declaração Comum relativa ao acesso ao mercado no 
âmbito da Parceria CE-ACP  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 161
 
Declaração XXIV  Declaração Comum relativa ao arroz  
Declaração XXV  Declaração Comum relativa ao rum  
Declaração XXVI  Declaração Comum relativa à carne de bovino  
Declaração XXVII  Declaração Comum relativa ao regime de acesso aos 
mercados dos departamentos ultramarinos franceses ap ­
licável aos produtos originários dos Estados ACP refe ­
ridos no n.  o 2 do artigo 1.  o do Anexo V  
Declaração XXVIII  Declaração Comum relativa à cooperação entre os Es ­
tados ACP e os países e territórios ultramarinos e de ­
partamentos ultramarinos franceses vizinhos  
Declaração XXIX  Declaração Comum relativa aos produtos sujeitos à 
política agrícola comum  
Declaração XXX  Declaração dos Estados ACP relativa ao artigo 1.  o do 
Anexo V  
Declaração XXXI  Declaração da Comunidade relativa ao n.  o 2, alínea a), 
do artigo 5.  o do Anexo V  
Declaração XXXII  Declaração Comum relativa à não discriminação  
Declaração XXXIII  Declaração da Comunidade relativa ao n.  o 3 do ar­
tigo 8.  o do Anexo V  
Declaração XXXIV  Declaração Comum relativa ao artigo 12.  o do Anexo V  
Declaração XXXV  Declaração Comum relativa ao artigo 7.  o no que re ­
speita ao Protocolo n.  o 1 do Anexo V  
Declaração XXXVI  Declaração Comum relativa ao Protocolo n.  o 1 do 
Anexo V  
Declaração XXXVII  Declaração Comum relativa ao protocolo n.  o 1 do 
Anexo V (origem dos produtos haliêuticos)  
Declaração XXXVIII  Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n.  o 1 
do Anexo V (extensão das águas territoriais)  
Declaração XXXIX  Declaração dos Estados ACP relativa ao Protocolo n.  o 1 
do Anexo V (origem dos produtos da pesca)  
Declaração XL  Declaração Comum relativa à aplicação da regra da 
tolerância do valor no sector do atum  
Declaração XLI  Declaração Comum relativa ao n.  o 11 do artigo 6.  o do 
Protocolo n.  o 1 do Anexo V  
Declaração XLII  Declaração Comum sobre as regras de origem: acumu ­
lação com a África do Sul  
Declaração XLIII  Declaração Comum relativa ao Anexo II do Protocolo 
n. o 1 do Anexo V  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 162
 
Hecho en Cotonú, el veintitrés de junio del año dos mil.  
Udfærdiget i Cotonou den treogtyvende juni to tusind.  
Geschehen zu Cotonou am dreiundzwanzigsten Juni zweitausend.  
Έγινε  στην  Κοτονού , στις είκοσι  τρεις  Ιουνίου  δύο χιλιάδες . 
Done at Cotonou on the twenty-third day of June in the year two thousand.  
Fait à Cotonou, le vingt-trois juin deux mille.  
Fatto a Cotonou, addì ventitré giugno duemila.  
Gedaan te Cotonou, de drieëntwintigste juni tweeduizend.  
Feito em Cotonu, em vinte e três de Junho de dois mil.  
Tehty Cotonoussa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä kesäkuuta 
vuonna kaksituhatta.  
Som skedde i Cotonou den tjugotredje juni tjugohundra.  
Pour Sa Majesté le Roi des Belges  
Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen  
Für Seine Majestät den König der Belgier  
Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la 
Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de 
Bruxelles-Capitale.  
Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, 
de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse 
Hoofdstedelijke Gewest.  
Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Ge ­
meinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region 
und die Region Brüssel-Hauptstadt.  
For Hendes Majestæt Danmarks Dronning  
Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 163
 
Για τον Πρόεδρο  της Ελληνικής  Δημοκρατίας  
Por Su Majestad el Rey de España  
Pour le Président de la République française  
Thar ceann Uachtarán na hÉireann  
For the President of Ireland  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 164
 
Per il Presidente della Repubblica italiana  
Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg  
Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden  
Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 165
 
Pelo Presidente da República Portuguesa  
Suomen Tasavallan Presidentin puolesta  
För Republiken Finlands President  
På svenska regeringens vägnar  
For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern 
Ireland  
Por la Comunidad Europea  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Voor de Europese Gemeenschap  
Pela Comunidade Europeia  
Euroopan yhteisön puolesta  
På Europeiska gemenskapens vägnar  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 166
 
Pour le Président de la République d'Angola  
For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda  
For the Head of State of the Commonwealth of the Bahamas  
For the Head of State of Barbados  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 167
 
For the Government of Belize  
Pour le Président de la République du Bénin  
For the President of the Republic of Botswana  
Pour le Président du Burkina Faso  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 168
 
Pour le Président de la République du Burundi  
Pour le Président de la République du Cameroun  
Pour le Président de la République du Cap-Vert  
Pour le Président de la République Centrafricaine  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 169
 
Pour le Président de la République Fédérale Islamique des Comores  
Pour le Président de la République démocratique du Congo  
Pour le Président de la République du Congo  
For the Government of the Cook Islands  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 170
 
Pour le Président de la République de Côte d'Ivoire  
Pour le Président de la République de Djibouti  
For the Government of the Commonwealth of Dominica  
For the President of the Dominican Republic  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 171
 
For the President of the State of Eritrea  
For the President of the Federal Republic of Ethiopia  
For the President of the Sovereign Democratic Republic of Fiji  
Pour le Président de la République gabonaise  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 172
 
For the President and Head of State of the Republic of The Gambia  
For the President of the Republic of Ghana  
For Her Majesty the Queen of Grenada  
Pour le Président de la République de Guinée  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 173
 
Pour le Président de la République de Guinée-Bissau  
Pour le Président de la République de Guinée équatoriale  
For the President of the Republic of Guyana  
Pour le Président de la République d'Haïti  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 174
 
For the Head of State of Jamaica  
For the President of the Republic of Kenya  
For the President of the Republic of Kiribati  
For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 175
 
For the President of the Republic of Liberia  
Pour le Président de la République de Madagascar  
For the President of the Republic of Malawi  
Pour le Président de la République du Mali  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 176
 
For the Government of the Republic of the Marshall Islands  
Pour le Président de la République Islamique de Mauritanie  
For the President of the Republic of Mauritius  
For the Government of the Federated States of Micronesia  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 177
 
Pour le Président de la République du Mozambique  
For the President of the Republic of Namibia  
For the Government of the Republic of Nauru  
Pour le Président de la République du Niger  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 178
 
For the President of the Federal Republic of Nigeria  
For the Government of Niue  
For the Government of the Republic of Palau  
For Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New Guinea  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 179
 
Pour le Président de la République Rwandaise  
For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis  
For Her Majesty the Queen of Saint Lucia  
For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 180
 
For the Head of State of the Independent State of Samoa  
Pour le Président de la République démocratique de São Tomé et Príncipe  
Pour le Président de la République du Sénégal  
Pour le Président de la République des Seychelles  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 181
 
For the President of the Republic of Sierra Leone  
For Her Majesty the Queen of the Solomon Islands  
For the President of the Republic of South Africa  
For the President of the Republic of the Sudan  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 182
 
For the President of the Republic of Suriname  
For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland  
For the President of the United Republic of Tanzania  
Pour le Président de la République du Tchad  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 183
 
Pour le Président de la République togolaise  
For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga  
For the President of the Republic of Trinidad and Tobago  
For Her Majesty the Queen of Tuvalu  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 184
 
For the President of the Republic of Uganda  
For the Government of the Republic of Vanuatu  
For the President of the Republic of Zambia  
For the Government of the Republic of Zimbabwe  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 185
 
DECLARAÇÃO III  
Declaração comum relativa aos intervenientes na parceria (artigo 6.  o ) 
As Partes acordam em que a definição de sociedade civil pode diferir conside ­
ravelmente consoante as condições socioeconómicas e culturais dos diferentes 
Estados ACP. As Partes consideram, todavia, que essa definição inclui, nomea ­
damente, as seguintes organizações: grupos e associações de defesa dos direitos humanos, organizações de base, associações de mulheres, associações juvenis, organizações de protecção da infância, movimentos ecologistas, organizações de 
agricultores, associações de defesa do consumidor, organizações religiosas, estru ­
turas de apoio ao desenvolvimento (organizações não governamentais, estabele ­
cimentos de ensino e de investigação), associações culturais e meios de comu ­
nicação social.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 186
 
DECLARAÇÃO II  
Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula 
relativa ao regresso e à readmissão dos imigrantes ilegais (n.  o 5 do 
artigo 13.  o ) 
O disposto no n.  o 5 do artigo 13.  o não prejudica a repartição interna das com ­
petências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros no que se refere à conclusão de acordos de readmissão.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 187
 
DECLARAÇÃO III  
Declaração Comum relativa à participação na Assembleia Parlamentar 
Paritária (n.  o 1 do artigo 17.  o ) 
As Partes reafirmam a importância do papel da Assembleia Parlamentar Paritária 
na promoção e na defesa dos processos democráticos, mediante o diálogo entre 
os parlamentares, e acordam em que a participação de representantes que não sejam membros de um parlamento, prevista no artigo 17.
 o , apenas será autorizada 
em circunstâncias excepcionais. Essa participação está sujeita à aprovação da 
Assembleia Parlamentar Paritária antes de cada sessão.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 188
 
DECLARAÇÃO IV  
Declaração da Comunidade relativa ao financiamento do Secretariado ACP  
A Comunidade contribuirá para financiar os custos de funcionamento do Secre ­
tariado ACP a partir dos recursos da cooperação intra-ACP.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 189
 
DECLARAÇÃO V  
Declaração da Comunidade relativa ao financiamento das instituições 
comuns  
A Comunidade, consciente de que as despesas relativas à interpretação de con ­
ferência e à tradução dos documentos são efectuadas essencialmente em função 
das suas próprias necessidades, está disposta a continuar a prática seguida no passado, tomando a seu cargo estas despesas, tanto para as reuniões das insti ­
tuições do Acordo a realizar no território de um Estado-Membro, como para as 
reuniões a realizar no território de um Estado ACP.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 190
 
DECLARAÇÃO VI  
Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo sobre privilégios e 
imunidades  
Do ponto de vista do direito internacional, o Protocolo sobre privilégios e imu ­
nidades constitui um acto multilateral. Todavia, os problemas específicos que 
possam ser levantados pela aplicação desse Protocolo no Estado de acolhimento deverão ser resolvidos através de um acordo bilateral com o Estado em questão.
 
A Comunidade tomou conhecimento dos pedidos formulados pelos Estados ACP 
tendo em vista a alteração de certas disposições do Protocolo n.  o 2, nomeada ­
mente no que diz respeito ao estatuto do pessoal do Secretariado ACP, do Centro 
de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro para o Desenvolvimento da Agricultura (CTA).
 
A Comunidade está disposta a procurar conjuntamente com os Estados ACP 
soluções adequadas para os problemas por estes suscitados nos seus pedidos, 
com o objectivo de criar um instrumento jurídico distinto, como referido ante ­
riormente.  
Neste contexto, o país de acolhimento, sem prejudicar as vantagens de que 
beneficiam actualmente o Secretariado ACP, o CDE e o CTA e o respectivo pessoal:
 
(1) dará prova de compreensão no que respeita à interpretação da expressão 
«pessoal de grau superior», que será definida de comum acordo;  
(2) reconhecerá os poderes delegados pelo presidente do Conselho de Ministros 
ACP no presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE, a fim de simpli ­
ficar a aplicação do disposto no artigo 9.  o do referido protocolo;  
(3) aceitará conceder certas facilidades aos funcionários do Secretariado ACP, 
do CDE e do CTA, de modo a facilitar a sua instalação no país de acolhi ­
mento;  
(4) examinará adequadamente as questões de ordem fiscal que se coloquem ao 
Secretariado ACP, ao CDE, ao CTA, bem como ao respectivo pessoal.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 191
 
DECLARAÇÃO VII  
Declaração dos Estados-Membros relativa ao Protocolo sobre privilégios e 
imunidades  
No âmbito das respectivas regulamentações na matéria, os Estados-Membros 
esforçar-se-ão por facilitar as deslocações oficiais nos respectivos territórios 
dos diplomatas ACP acreditados junto da Comunidade e dos membros do Sec ­
retariado ACP referidos no artigo 7.  o do Protocolo n.  o 2, cujos nomes e quali ­
ficações serão notificados em conformidade com o disposto no artigo 9.  o , bem 
como dos quadros ACP do CDE e do CTA.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 192
 
DECLARAÇÃO VIII  
Declaração Comum relativa ao Protocolo sobre privilégios e imunidades  
No âmbito das respectivas regulamentações na matéria, os Estados ACP confe ­
rirão às delegações da Comissão privilégios e imunidades análogos aos conferi ­
dos às missões diplomáticas, para que possam desempenhar de forma satisfatória 
e com toda a eficácia as funções que lhes são atribuídas pelo Acordo.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 193
 
DECLARAÇÃO IX  
Declaração Comum relativa ao n.  o 2 do artigo 49.  o (Comércio e ambiente)  
Profundamente conscientes dos riscos específicos relacionados com os resíduos 
radioactivos, as Partes comprometem-se a não praticar qualquer descarga de tais 
resíduos que possa atentar contra a soberania dos Estados ou ameaçar o ambiente 
ou a saúde pública noutros países. As Partes atribuirão a maior importância ao desenvolvimento da cooperação internacional no sentido de proteger o ambiente e a saúde pública contra este tipo de riscos. Nesta perspectiva, afirmam a sua 
determinação em contribuir activamente para os trabalhos em curso no âmbito da 
Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) com vista à elaboração de um código de conduta a ser aprovado a nível internacional.
 
A Directiva 92/3/Euratom de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao 
controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e 
para dentro e fora da Comunidade, define como «resíduos radioactivos» todos 
os materiais que contenham ou se encontrem contaminados por radionuclidos e para os quais não se encontre prevista qualquer utilização. Essa Directiva é aplicável às transferências entre Estados-Membros e para dentro e fora da Co ­
munidade, de resíduos radioactivos que excedam, em quantidade e concentração, 
os valores fixados no n.
 o 2, alíneas a) e b), do artigo 3.  o da Directiva 96/29/Eu ­
ratom do Conselho de 13 de Maio de 1996. Os valores assim definidos visam assegurar normas básicas de segurança para a protecção sanitária da população e 
dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
 
As transferências de resíduos radioactivos estão sujeitas ao sistema de autoriza ­
ção prévia previsto na Directiva 92/3/Euratom do Conselho. O n.  o 1, alínea b), 
do artigo 11.  o da referida Directiva estipula que as autoridades competentes dos 
Estados-Membros não deverão autorizar as transferências de resíduos radioacti ­
vos para Estados não membros da Comunidade que sejam Partes na Quarta 
Convenção ACP/CEE, sob ressalva todavia do disposto no seu artigo 14.  o . A 
Comunidade compromete-se a rever o disposto no artigo 11.  o da Direc ­
tiva 92/3/Euratom, de modo a abranger todas as Partes no presente Acordo 
que não sejam membros da Comunidade. Até o fazer, a Comunidade actuará 
como se as Partes acima referidas já se encontrassem abrangidas pelo disposto no referido artigo.
 
As Partes envidarão todos os esforços para assinar e ratificar o mais rapidamente 
possível a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfrontei ­
riços de resíduos perigosos e da sua eliminação, bem como as alterações intro ­
duzidas em 1995 na referida convenção, que constam da Decisão III/1.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 194
 
DECLARAÇÃO X  
Declaração dos Estados ACP em matéria de comércio e ambiente  
Os Estados ACP manifestam a sua grande preocupação pelos problemas ecoló ­
gicos em geral e pelos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, nuc ­
leares e radioactivos em particular.  
Para efeitos da interpretação e da aplicação do disposto no n.  o 1, alínea d), do 
artigo 32.  o do Acordo, os Estados ACP manifestaram a sua vontade de se basear 
nos princípios e disposições da resolução da Organização de Unidade Africana sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua 
eliminação em África, que consta do documento AHG 182 (XXV).
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 195
 
DECLARAÇÃO XI  
Declaração Comum relativa ao património cultural dos Estados ACP  
1. As Partes manifestam a sua vontade comum de promoverem a conservação 
e a valorização do património cultural dos Estados ACP, a nível privado, bilateral 
e internacional, bem como no âmbito do presente Acordo.  
2. As Partes reconhecem a necessidade de facilitar o acesso aos seus arquivos 
por parte dos historiadores e investigadores dos Estados ACP, a fim de promover o intercâmbio de informações sobre o património cultural dos Estados ACP.
 
3. As Partes reconhecem a utilidade da prestação de apoio à realização de 
iniciativas adequadas, designadamente no domínio da formação, tendo em vista a 
conservação, a protecção e a exposição dos bens, monumentos e objectos de 
interesse cultural, incluindo a adopção e a aplicação de legislação adequada.  
4. As Partes salientam a importância da execução de iniciativas culturais 
conjuntas, promovendo a mobilidade dos artistas europeus e dos Estados ACP e o intercâmbio de bens culturais representativos das suas culturas e civilizações, a fim de promover um melhor conhecimento mútuo e a solidariedade entre os 
respectivos povos.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 196
 
DECLARAÇÃO XII  
Declaração dos Estados ACP sobre o regresso ou a restituição de bens 
culturais  
Os Estados ACP convidam a Comunidade e os seus Estados-Membros, na me ­
dida em que estes reconhecem o direito legítimo dos Estados ACP em matéria de 
identidade cultural, a incentivar o regresso ou a restituição dos bens culturais provenientes dos Estados ACP que se encontram nos Estados-Membros.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 197
 
DECLARAÇÃO XIII  
Declaração Comum sobre os direitos de autor  
As Partes reconhecem que a promoção da protecção dos direitos de autor é parte 
integrante da cooperação cultural, que visa promover a valorização de todas as 
formas de expressão humana. Por outro lado, esta protecção constitui uma con ­
dição indispensável para o surgimento e o desenvolvimento de actividades de produção, de difusão e de edição.
 
Consequentemente, no âmbito da cooperação cultural ACP-CE, as Partes esfor ­
çar-se-ão por incentivar o respeito e a promoção dos direitos de autor e dos 
direitos conexos.  
Nesta perspectiva e de acordo com as regras e os processos previstos no Acordo, 
a Comunidade pode dar o seu apoio financeiro e técnico à difusão da informação e à formação de agentes económicos em matéria de protecção destes direitos, bem como à elaboração de legislações nacionais destinadas a melhor garantir tais 
direitos.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 198
 
DECLARAÇÃO XIV  
Declaração Comum relativa à cooperação regional e às regiões 
ultraperiféricas (artigo 28.  o ) 
A referência às regiões ultraperiféricas diz respeito à região autónoma espanhola 
das Ilhas Canárias, aos quatro departamentos ultramarinos franceses — Guada ­
lupe, Guiana, Martinica e Reunião — e às regiões autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 199
 
DECLARAÇÃO XV  
Declaração Comum relativa à adesão ao Acordo  
A eventual adesão de qualquer Estado terceiro ao presente Acordo deve respeitar 
o disposto no artigo 1.  o e os objectivos enunciados no artigo 2.  o , definidos pelo 
Grupo ACP no Acordo de Georgetown, com as alterações que lhe foram intro ­
duzidas em Novembro de 1992.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 200
 
DECLARAÇÃO XVI  
Declaração Comum relativa à adesão dos países e territórios ultramarinos 
referidos na Parte IV do Tratado CE  
A Comunidade e os Estados ACP estão dispostos a permitir aos países e terri ­
tórios ultramarinos referidos na Parte IV do Tratado CE que se tornarem inde ­
pendentes, aderirem ao Acordo, se desejarem prosseguir as suas relações com a Comunidade sob essa forma.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 201
 
DECLARAÇÃO XVII  
Declaração Comum relativa ao artigo 66.  o (Apoio à diminuição do peso da 
dívida) do Acordo  
As Partes acordam nos seguintes princípios:  
(a) a longo prazo, as Partes procurarão melhorar a Iniciativa relativa aos Países 
Pobres Altamente Endividados e promover o aprofundamento, o alargamento 
do âmbito e a aceleração do ritmo de amortização da dívida dos países ACP;  
(b) as Partes procurarão igualmente criar e mobilizar mecanismos de apoio à 
redução da dívida dos países ACP que ainda não podem beneficiar da referida iniciativa.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 202
 
DECLARAÇÃO XVIII  
Declaração da União Europeia relativa ao Protocolo Financeiro  
Dos 13 500 milhões de euros que constituem a dotação global do 9.  o FED, 
12 500 milhões serão disponibilizados imediatamente após a entrada em vigor 
do Protocolo Financeiro. Os restantes 1 000 milhões de euros serão disponibili ­
zados com base na avaliação dos resultados prevista no n.  o 7 do Protocolo 
Financeiro, a realizar em 2004.  
Na avaliação das necessidades em termos de novos recursos, deve ser tida de ­
vidamente em consideração a referida avaliação dos resultados, assim como a 
data limite para a afectação dos recursos do 9.  o FED.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 203
 
DECLARAÇÃO XIX  
Declaração do Conselho e da Comissão relativa ao processo de programação  
A Comunidade e os seus Estados-Membros reafirmam os seus compromissos no 
que se refere ao acordo relativo à reforma do processo de programação para a 
execução das intervenções financiadas pelo 9.  o FED.  
Neste contexto, a Comunidade e os seus Estados-Membros consideram que a 
aplicação correcta de um mecanismo de avaliação constitui o instrumento mais importante para o êxito da programação. O processo de avaliação acordado para a execução do 9.
 o FED assegurará a continuidade do processo de programação, 
permitindo ao mesmo tempo introduzir periodicamente ajustamentos nas estraté ­
gias de apoio nacional, a fim de reflectir a evolução da situação em termos das necessidades e dos resultados alcançados pelo Estado ACP em questão.
 
A fim de tirar plenamente partido dos benefícios da reforma e assegurar a 
eficácia do processo de programação, a Comunidade e os seus Estados-Membros 
reafirmam o seu compromisso político em respeitarem os seguintes princípios:  
As avaliações devem, na medida do possível, ser efectuadas pelo Estado ACP 
interessado. Essa descentralização das avaliações não impede os Estados-Mem ­
bros ou os serviços centrais da Comissão de acompanhar e participar adequada ­
mente no processo de programação.  
Devem ser respeitados os calendários definidos para a conclusão das avaliações.  
As avaliações não devem constituir um acontecimento isolado no processo de 
programação. Devem ser encaradas como instrumentos de gestão destinados a 
sintetizar os resultados do diálogo periódico (mensal) entre o gestor nacional e o 
chefe da delegação da Comissão.  
As avaliações não devem agravar a carga administrativa de qualquer das Partes 
interessadas. As exigências em termos processuais e de apresentação de relatórios previstas no âmbito do processo de programação devem, por conseguinte, ser 
geridas de uma forma disciplinada. Para o efeito, será necessário reapreciar e 
adaptar as competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão no processo de tomada de decisão.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 204
 
DECLARAÇÃO XX  
Declaração Comum relativa ao impacto das flutuações das receitas de 
exportação nos pequenos Estados ACP insulares ou sem litoral mais 
vulneráveis  
As Partes tomam nota das preocupações expressas pelos Estados ACP no sentido 
de que modalidades do sistema de apoio adicional aos países afectados pelas flutuações das receitas de exportação não forneçam um apoio suficiente aos pequenos Estados insulares ou sem litoral mais vulneráveis e expostos à volati ­
lidade das receitas de exportação.
 
A partir do segundo ano de funcionamento do referido sistema de apoio e a 
pedido de um ou mais Estados ACP que se tenham deparado com dificuldades, as Partes acordam em reexaminar as modalidades desse mecanismo, com base numa proposta da Comissão, a fim de atenuar as eventuais consequências dessas 
flutuações.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 205
 
DECLARAÇÃO XXI  
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 3.  o do Anexo IV  
A notificação do montante indicativo referido no artigo 3.  o do Anexo IV não é 
aplicável aos Estados ACP com os quais a Comunidade tenha suspendido a 
cooperação.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 206
 
DECLARAÇÃO XXII  
Declaração Comum relativa aos produtos agrícolas enumerados no n.  o 2, 
alínea a), do artigo 1.  o do Anexo V  
As Partes tomaram nota de que a Comunidade tenciona adoptar as medidas que 
figuram em anexo, definidas na data da assinatura do Acordo, a fim de assegurar 
aos Estados ACP o regime preferencial previsto no n.  o 2, alínea a), do artigo 1.  o , 
no que respeita a certos produtos agrícolas e transformados.  
As Partes tomaram nota de que a Comunidade declara que tomará todas as 
medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório a aplicar após a assinatura do acordo que 
substituirá a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de De ­
zembro de 1989.
 
Tratamento preferencial aplicável a produtos agrícolas e a produtos 
alimentares originários dos Estados ACP 
01 ANIMAIS VIVOS  
0101  Animais das espécies cavalar, asinina e muar  
0101  isenção  
0102  Animais vivos da espécie bovina  
0102 90 05  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0102 90 21  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0102 90 29  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0102 90 41  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0102 90 49  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0102 90 51  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0102 90 59  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0102 90 61  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0102 90 69  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0102 90 71  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0102 90 79  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0103  Animais vivos da espécie suína  
0103 91 10  redução de 16 %  
0103 92 11  redução de 16 %  
0103 92 19  redução de 16 %  
0104  Animais vivos das espécies ovina e caprina  
0104 10 30  redução de 100 % dos direitos aduaneiros até ao limite do contingente (ctg1)  
0104 10 80  redução de 100 % dos direitos aduaneiros até ao limite do contingente (ctg1)  
0104 20 10  isenção  
0104 20 90  redução de 100 % dos direitos aduaneiros até ao limite do contingente (ctg1)  
0105  Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos  
0105  redução de 16 %  
0106  Animais, vivos (excepto animais das espécies cavalar, asinina, muar, bovina, suína, ovina e 
caprina, aves de capoeira vivas, peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, 
e culturas micro-orgânicas, etc.)  
0106  isenção  
02 CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS  
0201  Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas  
0201  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros (  1 ) 
0202  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 207
 
0202  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros (  1 ) 
0203  Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas  
0203 11 10  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 11 90  isenção  
0203 12 11  atéo ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 12 19  atéo ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 12 90  isenção  
0203 19 11  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 19 13  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 19 15  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
ex 0203 19 55  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 % (excepto «filet-mignon» quando apresentado 
individualmente)  
0203 19 59  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 19 90  isenção  
0203 21 10  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 21 90  isenção  
0203 22 11  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 22 19  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 22 90  isenção  
0203 29 11  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 29 13  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 29 15  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
ex 0203 29 55  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 % (excepto «filet-mignon» quando apresentado 
individualmente)  
0203 29 59  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0203 29 90  isenção  
0204  Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas  
0204  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; ovinos domésticos: até ao limite do con ­
tingente (ctg2) redução de 65 % dos direitos específicos; outras espécies: até ao limite do con ­
tingente (ctg1) redução de 100 % dos direitos específicos  
0205  Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas  
0205  isenção  
0206  Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e 
muar, frescas, refrigeradas ou congeladas  
0206 10 91  isenção  
0206 10 95  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros (  1 ) 
0206 10 99  isenção  
0206 21  isenção  
0206 22  isenção  
0206 29 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros (  1 ) 
0206 29 99  isenção  
0206 30 21  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0206 30 31  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0206 30 90  isenção  
0206 41 91  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0206 41 99  isenção  
0206 49 91  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0206 49 99  isenção  
0206 80  isenção  
0206 90  isenção  
0207  Carnes e miudezas de galos e galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, frescas, 
refrigeradas ou congeladas  
0207  atéo ao limite do contingente (ctg3) redução de 65 %  
0208  Carnes e miudezas de coelhos, lebres, pombos e outros animais, frescas, refrigeradas ou 
congeladas não especificadas nem compreendidas em outras posições  
0208  isenção  
0209  Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de 
outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados  
0209 00 11  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0209 00 19  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 208
 
0209 00 30  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0209 00 90  redução de 16 %  
0210  Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós 
comestíveis, de carnes ou de miudezas  
0210 11 11  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 11 19  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 11 31  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 11 39  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 11 90  isenção  
0210 12 11  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 12 19  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 12 90  isenção  
0210 19 10  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 19 20  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 19 30  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 19 40  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 19 51  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 19 59  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 19 60  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 19 70  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 19 81  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 19 89  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 19 90  isenção  
0210 20  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0210 90 10  isenção  
0210 90 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; 
ovinos domésticos: até ao limite do contingente (ctg2) redução de 65 % dos direitos específicos; outras espécies: até ao limite do contingente (ctg1) redução de 100 % dos direitos específicos
 
0210 90 19  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; 
ovinos domésticos: até ao limite do contingente (ctg2) redução de 65 % dos direitos específicos; 
outras espécies: até ao limite do contingente (ctg1) redução de 100 % dos direitos específicos  
0210 90 21  isenção  
0210 90 29  isenção  
0210 90 31  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 90 39  até ao limite do contingente (ctg7) redução de 50 %  
0210 90 41  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0210 90 49  isenção  
0210 90 60  isenção  
0210 90 71  redução de 16 %  
0210 90 79  redução de 16 %  
0210 90 80  isenção  
0210 90 90  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
03 PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS  
03 isenção  
04 LEITE E LACTICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMES ­
TÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS
 
0401  Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes  
0401  redução de 16 %  
0402  Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes  
0402  até ao limite do contingente (ctg5) redução de 65 %  
0403  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidifi ­
cados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aro ­
matizados ou adicionados de frutas ou de cacau  
0403 10 11  redução de 16 %  
0403 10 13  redução de 16 %  
0403 10 19  redução de 16 %  
0403 10 31  redução de 16 %  
0403 10 33  redução de 16 %  
0403 10 39  redução de 16 %  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 209
 
0403 10 51  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 10 53  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 10 59  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 10 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 10 93  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 10 99  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 90 11  redução de 16 %  
0403 90 13  redução de 16 %  
0403 90 19  redução de 16 %  
0403 90 31  redução de 16 %  
0403 90 33  redução de 16 %  
0403 90 39  redução de 16 %  
0403 90 51  redução de 16 %  
0403 90 53  redução de 16 %  
0403 90 59  redução de 16 %  
0403 90 61  redução de 16 %  
0403 90 63  redução de 16 %  
0403 90 69  redução de 16 %  
0403 90 71  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 90 73  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 90 79  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 90 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 90 93  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0403 90 99  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0404  Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; pro ­
dutos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições
 
0404  redução de 16 %  
0405  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite  
0405  redução de 16 %  
0406  Queijos e requeijão  
0406  até ao limite do contingente (ctg6) redução de 65 %  
0407  Ovos de aves, com cascas, frescos, conservados ou cozidos  
0407 00 11  redução de 16 %  
0407 00 19  redução de 16 %  
0407 00 30  redução de 16 %  
0407 00 90  isenção  
0408  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, 
congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edul ­
corantes  
0408 11 80  redução de 16 %  
0408 19 81  redução de 16 %  
0408 19 89  redução de 16 %  
0408 91 80  redução de 16 %  
0408 99 80  redução de 16 %  
0409  Mel natural  
0409  isenção  
0410  Ovos de tartaruga, ninhos de aves e outros produtos comestíveis de origem animal, não 
especificados nem compreendidos em outras posições  
0410  isenção  
05 OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPRE ­
ENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS  
05 isenção  
06 PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA  
06 isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 210
 
07 PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS  
0701  Batatas, frescas ou refrigeradas  
0701  isenção  
0702  Tomates, frescos ou refrigerados  
0702  tomates (excepto tomates-cerejas) 15/11-30/4: redução de 60 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros 
até ao limite do contingente (ctg13a); tomates-cerejas 15/11-30/4: redução de 100 %  ad valorem  
dos direitos aduaneiros até ao limite do contingente (ctg13b)  
0703  Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou 
refrigerados  
0703 10 19  redução de 15 % 16/5-31/1, isenção 1/2-15/5  
0703 10 90  redução de 16 %  
0703 20  redução de 15 % 1/6-31/1, isenção 1/2-31/5  
0703 90  redução de 16 %  
0704  Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhan ­
tes do género brassica, frescos ou refrigerados  
0704 10  redução de 16 %  
0704 20  redução de 16 %  
0704 90 10  redução de 16 %  
0704 90 90  couves da China: redução de 15 % 1/1-30/10, isenção 1/11-31/12 outras couves: redução de 16 %  
0705  Alface (lactuca sativa) e chicórias (cichorium spp.), frescas ou refrigeradas  
0705 11  alface «iceberg»: redução de 15 % 11/1-30/6, isenção 1/7-31/10; outras alfaces: redução de 16 %  
0705 19  redução de 16 %  
0705 21  redução de 16 %  
0705 29  redução de 16 %  
0706  Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis 
semelhantes, frescos ou refrigerados  
0706 10  cenouras: redução de 15 % 1/4-31/12, isenção 1/1-31/3; nabos: redução de 16 %  
0706 90 05  redução de 16 %  
0706 90 11  redução de 16 %  
0706 90 17  redução de 16 %  
0706 90 30  isenção  
ex 0706 90 90  beterrabas para salada e rabanetes ( raphanus sativus ): isenção  
0707  Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados  
ex 0707 00 05  pequenos pepinos de inverno 1/11-15/5: redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; 
pepinos de inverno excepto pequenos pepinos): redução de 16 %  ad valorem  dos direitos adua ­
neiros  
0707 00 90  redução de 16 %  
0708  Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados  
0708  isenção  
0709  Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados  
0709 10  redução de 15 % 1/1-30/9 , redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros 1/10-31/12  
0709 20  redução de 15 % 1/2-14/8 , redução de 40 % 16/1-31/1, isenção 15/8-15/1  
0709 30  isenção  
0709 40  isenção  
0709 51 10  redução de 16 %  
0709 51 30  redução de 16 %  
0709 51 50  redução de 16 %  
0709 51 90  isenção  
0709 52  redução de 16 %  
0709 60  isenção  
0709 70  redução de 16 %  
0709 90 10  redução de 16 %  
0709 90 20  redução de 16 %  
0709 90 40  redução de 16 %  
0709 90 50  redução de 16 %  
0709 90 60  redução de 1,81 EUR/t  
0709 90 70  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0709 90 90  isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 211
 
0710  Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados  
0710 10  isenção  
0710 21  isenção  
0710 22  isenção  
0710 29  isenção  
0710 30  isenção  
0710 40  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0710 80 51  isenção  
0710 80 59  isenção  
0710 80 61  isenção  
0710 80 69  isenção  
0710 80 70  isenção  
0710 80 80  isenção  
0710 80 85  isenção  
0710 80 95  isenção  
0710 90  isenção  
0711  Produtos hortícolas conservados transitoriamente, por exemplo, com gás sulfuroso ou água 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoria ­
mente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado  
0711 10  isenção  
0711 30  isenção  
0711 40  isenção  
0711 90 10  isenção  
0711 90 30  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0711 90 40  isenção  
0711 90 60  isenção  
0711 90 70  isenção  
0711 90 90  isenção  
0712  Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em 
pó, mas sem qualquer outro preparo  
0712 20  isenção  
0712 30  isenção  
0712 90 05  isenção  
0712 90 19  redução de 1,81 EUR/t  
0712 90 30  isenção  
0712 90 50  isenção  
ex 0712 90 90  isenção, excepto azeitonas  
0713  Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos  
0713  isenção  
0714  Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos 
semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro
 
0714 10 10  redução de 8,38 EUR/t  
0714 10 91  isenção  
0714 10 99  redução de 6,19 EUR/t  
0714 20  isenção  
0714 90 11  isenção  
0714 90 19  redução de 6,19 EUR/t; araruta: isenção  
0714 90 90  isenção  
08 FRUTAS; CASCAS DE CITRINOS OU DE MELÕES  
0801  Cocos, castanha do Brasil e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados  
0801  isenção  
0802  Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas (excepto cocos, 
castanha do Brasil e castanha de caju)  
0802 11 90  redução de 16 %  
0802 12 90  redução de 16 %  
0802 21  redução de 16 %  
0802 22  redução de 16 %  
0802 31  isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 212
 
0802 32  isenção  
0802 40  redução de 16 %  
0802 50  isenção  
0802 90  isenção  
0803  Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas  
0803 00 11  isenção  
0803 00 19  O regime comunitário de importação de bananas está actualmente a ser revisto. As Partes acordam 
em conceder um acesso preferencial adequado às bananas ACP no contexto do futuro regime 
comunitário de importação de bananas.  
0803 00 90  isenção  
0804  Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos  
0804 10  isenção  
0804 20 10  isenção de 1/11-30/4 até ao limite máximo (limite máximo 3)  
0804 20 90  isenção  
0804 30  isenção  
0804 40  isenção  
0804 50  isenção  
0805  Citrinos, frescos ou secos  
0805 10  redução de 80 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; no âmbito da quantidade de referência (qr 1) 
15/5-30/9 redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros (  4 ) 
0805 20  redução de 80 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; no âmbito da quantidade de referência (qr 2) 
15/5-30/9 redução de 100 % dos direitos aduaneiros  ad valorem  ( 4 ) 
0805 30 90  isenção  
0805 40  isenção  
0805 90  isenção  
0806  Uvas, frescas ou secas  
ex 0806 10 10  uvas de mesa sem grainha: até ao limite do contingente (ctg14) 1/12-31/1 isenção; no âmbito da 
quantidade de referência (qr 3) 1/2-31/3 isenção (  4 ) de 1/2-31/3 isenção (  88 ) 
0806 20  isenção  
0807  Melões, melancias e papaias (mamões), frescos  
0807  isenção  
0808  Maçãs, pêras e marmelos, frescos  
0808 10  até ao limite do contingente (ctg15) redução de 50 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0808 20 10  até ao limite do contingente (ctg16) redução de 65 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0808 20 50  até ao limite do contingente (ctg16) redução de 65 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0808 20 90  redução de 16 %  
0809  Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos  
0809 10  de 1/5-31/8 redução de 15 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros, de 1/9-30/4 isenção  
0809 20 05  de 1/11-31/3 isenção  
0809 30  de 1/4-31/11 redução de 15 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros, de 1/12-31/3 isenção  
0809 40 05  de 1/4-14/12 redução de 15 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros, de 15/12-31/3 isenção  
0809 40 90  isenção  
0810  Morangos, framboesas, amoras, groselhas, incluído o cassis, e outras frutas comestíveis não 
especificadas nem compreendidas em outras posições, frescas  
0810 10 05  até ao limite do contingente (ctg17) de 1/11-29/2 isenção  
0810 10 80  até ao limite do contingente (ctg17) de 1/11-29/2 isenção  
0810 20  redução de 16 %  
0810 30  redução de 16 %  
0810 40 30  isenção  
0810 40 50  direito = 3 %  
0810 40 90  direito = 5 %  
0810 90  isenção  
0811  Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar 
ou de outros edulcorantes  
0811 10 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0811 10 19  isenção  
0811 10 90  isenção  
0811 20 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 213
 
0811 20 19  isenção  
0811 20 31  isenção  
0811 20 39  isenção  
0811 20 51  isenção  
0811 20 59  isenção  
0811 20 90  isenção  
0811 90 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0811 90 19  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
0811 90 31  isenção  
0811 90 39  isenção  
0811 90 50  isenção  
0811 90 70  isenção  
0811 90 75  isenção  
0811 90 80  isenção  
0811 90 85  isenção  
0811 90 95  isenção  
0812  Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sul ­
furada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado
 
0812 10  isenção  
0812 20  isenção  
0812 90 10  isenção  
0812 90 20  isenção  
0812 90 30  isenção  
0812 90 40  isenção  
0812 90 50  isenção  
0812 90 60  isenção  
0812 90 70  isenção  
0812 90 95  isenção  
0813  Damascos, ameixas, maçãs, pêssegos, pêras, papaias, tamarindos e outras frutas secas não 
especificadas nem compreendidas em outras posições; misturas de frutas secas ou de frutas de 
casca rija  
0813  isenção  
0814  Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em 
água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar tran ­
sitoriamente a sua conservação  
0814  isenção  
09 CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS  
09 isenção  
10 CEREAIS  
1001  Trigo e mistura de trigo com centeio  
1001 10  até ao limite do contingente (ctg10) redução de 50 %  
1001 90 10  isenção  
1001 90 91  até ao limite do contingente (ctg10) redução de 50 %  
1001 90 99  até ao limite do contingente (ctg10) redução de 50 %  
1002  Centeio  
1002  até ao limite do contingente (ctg10) redução de 50 %  
1003  Cevada  
1003  até ao limite do contingente (ctg10) redução de 50 %  
1004  Aveia  
1004  até ao limite do contingente (ctg10) redução de 50 %  
1005  Milho  
1005 10 90  redução de 1,81 EUR/t  
1005 90  redução de 1,81 EUR/t  
1006  Arroz  
1006 10 10  isenção  
1006 10 21  até ao limite do contingente (ctg11) redução de 65 % e 4,34 EUR/t (  2 ) ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 214
 
1006 10 23  até ao limite do contingente (ctg11) redução de 65 % e 4,34 EUR/t (  2 ) 
1006 10 25  até ao limite do contingente (ctg11) redução de 65 % e 4,34 EUR/t (  2 ) 
1006 10 27  até ao limite do contingente (ctg11) redução de 65 % e 4,34 EUR/t (  2 ) 
1006 10 92  até ao limite do contingente (ctg11) redução de 65 % e 4,34 EUR/t (  2 ) 
1006 10 94  até ao limite do contingente (ctg11) redução de 65 % e 4,34 EUR/t (  2 ) 
1006 10 96  até ao limite do contingente (ctg11) redução de 65 % e 4,34 EUR/t (  2 ) 
1006 10 98  até ao limite do contingente (ctg11) redução de 65 % e 4,34 EUR/t (  2 ) 
1006 20  até ao limite do contingente (ctg11) redução de 65 % e 4,34 EUR/t (  2 ) 
1006 30  até ao limite do contingente (ctg11) redução de 16,78 EUR/t, a partir daí, redução de 65 % e 
6,52 EUR/t (  2 ) 
1006 40  até ao limite do contingente (ctg12) redução de 65 % e 3,62 EUR/t (  2 ) 
1007  Sorgo de grão  
1007  redução de 60 % até ao limite máximo (limite máximo 3) (  3 ) 
1008  Trigo mourisco, painço, alpista; outros cereais (excepto trigo e mistura de trigo com centeio, 
cevada, aveia, milho, arroz e sorgo de grão)  
1008 10  até ao limite do contingente (ctg10) redução de 50 %  
1008 20  redução de 100 % até ao limite máximo (limite máximo 2) (  3 ) 
1008 90  até ao limite do contingente (ctg10) redução de 50 %  
11 PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; 
GLÚTEN DE TRIGO  
1101  Trigo e mistura de trigo com centeio  
1101  redução de 16 %  
1102  Farinhas de cereais (excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio)  
1102 10  redução de 16 %  
1102 20 10  redução de 7,3 EUR/t  
1102 20 90  redução de 3,6 EUR/t  
1102 30  redução de 3,6 EUR/t  
1102 90 10  redução de 7,3 EUR/t  
1102 90 30  redução de 7,3 EUR/t  
1102 90 90  redução de 3,6 EUR/t  
1103  Grumos, sêmolas e pellets, de cereais  
1103 11  redução de 16 %  
1103 12  redução de 7,3 EUR/t  
1103 13 10  redução de 7,3 EUR/t  
1103 13 90  redução de 3,6 EUR/t  
1103 14  redução de 3,6 EUR/t  
1103 19 10  redução de 7,3 EUR/t  
1103 19 30  redução de 7,3 EUR/t  
1103 19 90  redução de 3,6 EUR/t  
1103 21  redução de 7,3 EUR/t  
1103 29 10  redução de 7,3 EUR/t  
1103 29 20  redução de 7,3 EUR/t  
1103 29 30  redução de 7,3 EUR/t  
1103 29 40  redução de 7,3 EUR/t  
1103 29 50  redução de 3,6 EUR/t  
1103 29 90  redução de 3,6 EUR/t  
1104  Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, 
em flocos, em pérolas, cortados ou partidos); germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (excepto farinhas de cereais, e arroz descascado, semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz)
 
1104 11 10  redução de 3,6 EUR/t  
1104 11 90  redução de 7,3 EUR/t  
1104 12 10  redução de 3,6 EUR/t  
1104 12 90  redução de 7,3 EUR/t  
1104 19  redução de 7,3 EUR/t  
1104 21 10  redução de 3,6 EUR/t  
1104 21 30  redução de 3,6 EUR/t  
1104 21 50  redução de 7,3 EUR/t  
1104 21 90  redução de 3,6 EUR/t  
1104 21 99  redução de 3,6 EUR/t  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 215
 
1104 22  redução de 3,6 EUR/t  
1104 23  redução de 3,6 EUR/t  
1104 29  redução de 3,6 EUR/t  
1104 30  redução de 7,3 EUR/t  
1105  Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batatas  
1105  isenção  
1106  Farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos da posição 0713, de sagu ou do capítulo 8  
1106 10  isenção  
1106 20 10  redução de 7,98 EUR/t; araruta: isenção  
1106 20 90  redução de 29,18 EUR/t; araruta: isenção  
1106 30  isenção  
1108  Amidos e féculas; inulina  
1108 11  redução de 24,8 EUR/t  
1108 12  redução de 24,8 EUR/t  
1108 13  redução de 24,8 EUR/t  
1108 14  redução de 50 % + redução de 24,8 EUR/t  
1108 19 10  redução de 37,2 EUR/t  
1108 19 90  redução de 50 % + redução de 24,8 EUR/t; araruta: isenção  
1108 20  isenção  
1109  Glúten de trigo, mesmo seco  
1109  redução de 219 EUR/t  
12 SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; 
PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS  
1208  Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos (excepto farinha de mostarda)  
1208 10  isenção  
1209  Sementes, frutos e esporos, para sementeira (excepto produtos hortícolas leguminosos e milho- 
doce, café, chá, mate e especiarias, cereais, sementes oleaginosos e frutos oleaginosos, sementes e frutos utilizados principalmente em perfumaria …)
 
1209  isenção  
1210  Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets ; lupulina  
1210  isenção  
1211  Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em per ­
fumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó
 
1211  isenção  
1212  Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou 
secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais incluídas as 
raízes de chicória não torradas, da variedade cichorium intybus)  
1212 10  isenção  
1212 30  isenção  
1212 91  redução de 16 % (  5 ) 
1212 92  redução de 16 % (  5 ) 
1212 99 10  isenção  
1214  Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves 
forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets  
1214 90 10  isenção  
13 GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS  
13 isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 216
 
15 GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; 
GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VE ­
GETAL  
1501  Banha de porco; outras gorduras de porco e gorduras de aves fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes  
1501  redução de 16 %  
1502  Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina em bruto ou fundidas, mesmo 
prensadas ou extraídas por meio de solventes  
1502  isenção  
1503  Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não 
emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo  
1503  isenção  
1504  Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, 
mas não quimicamente modificados  
1504  isenção  
1505  Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incl. a lanolina  
1505  isenção  
1506  Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimica ­
mente modificados (excepto gorduras de porco, gorduras de aves, gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, gorduras de peixes ou de outros animais marinhos, es ­
tearina solar)
 
1506  isenção  
1507  Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados  
1507  isenção  
1508  Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modifi ­
cados  
1508  isenção  
1511  Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados  
1511  isenção  
1512  Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados  
1512  isenção  
1513  Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refi ­
nados, mas não quimicamente modificados  
1513  isenção  
1514  Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, 
mas não quimicamente modificados  
1514  isenção  
1515  Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, mesmo 
refinados, mas não quimicamente modificados  
1515  isenção  
1516  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidroge ­
nados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não prepa ­
rados de outro modo  
1516  isenção  
1517  Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais 
ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos  
1517 10 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1517 10 90  isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 217
 
1517 90 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1517 90 91  isenção  
1517 90 93  isenção  
1517 90 99  isenção  
1518  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, 
sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro pro ­
cesso; misturas ou preparações não alimentícias de gorduras ou vegetais ou fracções de diversas gorduras ou óleos não especificados ou incluídos noutras posições
 
1518  isenção  
1520  Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas  
1520  isenção  
1521  Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, 
mesmo refinados ou corados  
1521  isenção  
1522  Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou 
vegetais  
1522 00 10  isenção  
1522 00 91  isenção  
1522 00 99  isenção  
16 PREPARAÇÕES DE CARNES, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU 
DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS  
1601  Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à 
base de tais produtos  
1601  até ao limite do contingente (ctg8) redução de 65 %  
1602  Preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue (excepto enchidos e produtos semel ­
hantes, e extractos e sucos de carne)  
1602 10  redução de 16 %  
1602 20 11  isenção  
1602 20 19  isenção  
1602 20 90  redução de 16 %  
1602 31  até ao limite do contingente (ctg4) redução de 65 %  
1602 32  até ao limite do contingente (ctg4) redução de 65 %  
1602 39  até ao limite do contingente (ctg4) redução de 65 %  
1602 41 10  redução de 16 %  
1602 41 90  isenção  
1602 42 10  redução de 16 %  
1602 42 90  isenção  
1602 49  redução de 16 %  
1602 50 31  isenção  
1602 50 39  isenção  
1602 50 80  isenção  
1602 90 10  redução de 16 %  
1602 90 31  isenção  
1602 90 41  isenção  
1602 90 51  redução de 16 %  
1602 90 69  isenção  
1602 90 72  isenção  
1602 90 74  isenção  
1602 90 76  isenção  
1602 90 78  isenção  
1602 90 98  isenção  
1603  Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos  
1603  isenção  
1604  Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de 
peixe  
1604  isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 218
 
1605  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas  
1605  isenção  
17 AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA  
1702  Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, 
no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâ ­
neos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcar e melaços, caramelizados  
1702 11  redução de 16 %  
1702 19  redução de 16 %  
1702 20  redução de 16 % (  5 ) 
1702 30 10  redução de 16 % (  5 ) 
1702 30 51  redução de 117 EUR/t  
1702 30 59  redução de 81 EUR/t  
1702 30 91  redução de 117 EUR/t  
1702 30 99  redução de 81 EUR/t  
1702 40 10  redução de 16 % (  5 ) 
1702 40 90  redução de 81 EUR/t  
1702 50  isenção  
1702 60  redução de 16 % (  5 ) 
1702 90 10  isenção  
1702 90 30  redução de 16 % (  5 ) 
1702 90 50  redução de 81 EUR/t  
1702 90 60  redução de 16 % (  5 ) 
1702 90 71  redução de 16 % (  5 ) 
1702 90 75  redução de 117 EUR/t  
1702 90 79  redução de 81 EUR/t  
1702 90 80  redução de 16 % (  5 ) 
1702 90 99  redução de 16 % (  5 ) 
1703  Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar  
1703  até ao limite do contingente (ctg9) redução de 100 %  
1704  Produtos de confeitaria sem cacau, incl. o chocolate branco  
1704 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1704 90 10  isenção  
1704 90 30  isenção  
1704 90 51  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1704 90 55  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1704 90 61  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1704 90 65  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1704 90 71  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1704 90 75  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1704 90 81  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1704 90 99  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
18 CACAU E SUAS PREPARAÇÕES  
1801  Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado  
1801  isenção  
1802  Cascas, películas e outros desperdícios de cacau  
1802  isenção  
1803  Pasta de cacau, mesmo desengordurada  
1803  isenção  
1804  Manteiga, gordura e óleo de cacau  
1804  isenção  
1805  Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  
1805  isenção  
1806  Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau  
1806 10 15  isenção  
1806 10 20  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1806 10 30  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 219
 
1806 10 90  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1806 20  isenção  
1806 31  isenção  
1806 32  isenção  
1806 90 11  isenção  
1806 90 19  isenção  
1806 90 31  isenção  
1806 90 39  isenção  
1806 90 50  isenção  
1806 90 60  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1806 90 70  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1806 90 90  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
19 PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; 
PRODUTOS DE PASTELARIA  
1901  Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extrac ­
tos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, 
não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404
 
1901 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; isenção EA na condição (c1)  
1901 20  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; isenção EA na condição (c1)  
1901 90 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1901 90 19  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1901 90 91  isenção  
1901 90 99  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; isenção EA na condição (c1)  
1902  Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou 
preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole 
e canelone; cuscuz, mesmo preparado  
1902 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1902 19  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1902 20 10  isenção  
1902 20 30  redução de 16 %  
1902 20 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1902 20 99  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1902 30  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1902 40  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1903  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas 
ou formas semelhantes  
1903  isenção  
1904  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de 
milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos, pré-cozidos ou preparados de outro 
modo  
1904  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1905  Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de 
cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou 
fécula em folhas e produtos semelhantes  
1905 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1905 20  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1905 30 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; bolachas e biscoitos: isenção  
1905 30 19  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; bolachas e biscoitos: isenção  
1905 30 30  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1905 30 51  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1905 30 59  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1905 30 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1905 30 99  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1905 40  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
1905 90  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 220
 
20 PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES 
DE PLANTAS  
2001  Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados 
em vinagre ou em ácido acético  
2001 10  isenção  
2001 20  isenção  
2001 90 20  isenção  
2001 90 30  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2001 90 40  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2001 90 50  isenção  
2001 90 60  isenção  
2001 90 65  isenção  
2001 90 70  isenção  
2001 90 75  isenção  
2001 90 85  isenção  
2001 90 91  isenção  
ex 2001 90 96  isenção, excepto folhas de videira  
2002  Tomates preparados ou conservados (excepto em vinagre ou em ácido acético)  
2002  isenção  
2003  Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético  
2003  isenção  
2004  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido 
acético, congelados (excepto tomates, cogumelos e trufas)  
2004 10 10  isenção  
2004 10 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2004 10 99  isenção  
2004 90 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
ex 2004 90 30  isenção, excepto azeitonas  
2004 90 50  isenção  
2004 90 91  isenção  
2004 90 98  isenção  
2005  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido 
acético, não congelados (excepto tomates, cogumelos e trufas)  
2005 10  isenção  
2005 20 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2005 20 20  redução de 16 %  
2005 20 80  redução de 16 %  
2005 40  isenção  
2005 51  isenção  
2005 59  isenção  
2005 60  isenção  
2005 70  isenção  
2005 80  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2005 90  isenção  
2006  Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por 
calda, glaceadas ou cristalizadas)  
2006 00 31  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2006 00 35  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2006 00 38  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2006 00 91  isenção  
2006 00 99  isenção  
2007  Doces, geleias, marmeladas , purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes  
2007 10 10  isenção  
2007 10 91  isenção  
2007 10 99  isenção  
2007 91 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2007 91 30  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2007 91 90  isenção  
2007 99 10  isenção  
2007 99 20  isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 221
 
2007 99 31  isenção  
2007 99 33  isenção  
2007 99 35  isenção  
2007 99 39  isenção  
2007 99 51  isenção  
2007 99 55  isenção  
2007 99 58  isenção  
2007 99 91  isenção  
2007 99 93  isenção  
2007 99 98  isenção  
2008  Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com 
ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem 
compreendidas noutras posições  
2008 11  isenção  
2008 19  isenção  
2008 20  isenção  
2008 30 11  isenção  
2008 30 19  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros; toranjas: isenção  
2008 30 31  isenção  
2008 30 39  isenção  
2008 30 51  isenção  
2008 30 55  isenção  
2008 30 59  isenção  
2008 30 71  isenção  
2008 30 75  isenção  
2008 30 79  isenção  
2008 30 91  isenção  
2008 30 99  isenção  
2008 40  isenção  
2008 50 11  isenção  
2008 50 19  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2008 50 31  isenção  
2008 50 39  isenção  
2008 50 51  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2008 50 59  isenção  
2008 50 61  isenção  
2008 50 69  isenção  
2008 50 71  isenção  
2008 50 79  isenção  
2008 50 92  isenção  
2008 50 94  isenção  
2008 50 99  isenção  
2008 60 11  isenção  
2008 60 19  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2008 60 31  isenção  
2008 60 39  isenção  
2008 60 51  isenção  
2008 60 59  isenção  
2008 60 61  isenção  
2008 60 69  isenção  
2008 60 71  isenção  
2008 60 79  isenção  
2008 60 91  isenção  
2008 60 99  isenção  
2008 70 11  isenção  
2008 70 19  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2008 70 31  isenção  
2008 70 39  isenção  
2008 70 51  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2008 70 59  isenção  
2008 70 61  isenção  
2008 70 69  isenção  
2008 70 71  isenção  
2008 70 79  isenção  
2008 70 92  isenção  
2008 70 94  isenção  
2008 70 99  isenção  
2008 80  isenção  
2008 91  isenção  
2008 92 12  isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 222
 
2008 92 14  isenção  
2008 92 16  isenção  
2008 92 18  isenção  
2008 92 32  isenção  
2008 92 34  isenção  
2008 92 36  isenção  
2008 92 38  isenção  
2008 92 51  isenção  
2008 92 59  isenção  
2008 92 72  isenção  
2008 92 74  isenção  
2008 92 76  isenção  
2008 92 78  isenção  
2008 92 92  isenção  
2008 92 93  isenção  
2008 92 94  isenção  
2008 92 96  isenção  
2008 92 97  isenção  
2008 92 98  isenção  
2008 99 11  isenção  
2008 99 19  isenção  
2008 99 21  isenção  
2008 99 23  isenção  
2008 99 25  isenção  
2008 99 26  isenção  
2008 99 28  isenção  
2008 99 32  isenção  
2008 99 33  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2008 99 34  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2008 99 36  isenção  
2008 99 37  isenção  
2008 99 38  isenção  
2008 99 40  isenção  
2008 99 43  isenção  
2008 99 45  isenção  
2008 99 46  isenção  
2008 99 47  isenção  
2008 99 49  isenção  
2008 99 53  isenção  
2008 99 55  isenção  
2008 99 61  isenção  
2008 99 62  isenção  
2008 99 68  isenção  
2008 99 72  isenção  
2008 99 74  isenção  
2008 99 79  isenção  
ex 2008 99 85  isenção, excepto milho doce  
2008 99 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
ex 2008 99 99  isenção, excepto folhas de vinha  
2009  Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas), ou de produtos hortícolas, não fermentados, 
sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  
2009 11 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 11 19  isenção  
2009 11 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 11 99  isenção  
2009 19 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 19 19  isenção  
2009 19 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 19 99  isenção  
2009 20  isenção  
2009 30 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 30 19  isenção  
2009 30 31  isenção  
2009 30 39  isenção  
2009 30 51  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 30 55  isenção  
2009 30 59  isenção  
2009 30 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 30 95  isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 223
 
2009 30 99  isenção  
2009 40  isenção  
2009 50  isenção  
2009 60  isenção  
2009 70 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 70 19  isenção  
2009 70 30  isenção  
2009 70 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 70 93  isenção  
2009 70 99  isenção  
2009 80 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 80 19  isenção  
2009 80 32  isenção  
2009 80 33  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 80 35  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 80 36  isenção  
2009 80 38  isenção  
2009 80 50  isenção  
2009 80 61  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 80 63  isenção  
2009 80 69  isenção  
2009 80 71  isenção  
2009 80 73  isenção  
2009 80 79  isenção  
2009 80 83  isenção  
2009 80 84  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 80 86  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 80 88  isenção  
2009 80 89  isenção  
2009 80 95  isenção  
2009 80 96  isenção  
2009 80 97  isenção  
2009 80 99  isenção  
2009 90 11  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 90 19  isenção  
2009 90 21  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 90 29  isenção  
2009 90 31  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 90 39  isenção  
2009 90 41  isenção  
2009 90 49  isenção  
2009 90 51  isenção  
2009 90 59  isenção  
2009 90 71  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 90 73  isenção  
2009 90 79  isenção  
2009 90 92  isenção  
2009 90 94  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2009 90 95  isenção  
2009 90 99  isenção  
2009 90 97  isenção  
2009 90 98  isenção  
21 PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS  
2101  Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes 
produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados
 
2101 11  isenção  
2101 12  isenção  
2101 20  isenção  
2101 30 11  isenção  
2101 30 19  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2101 30 91  isenção  
2101 30 99  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2102  Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto micror ­
ganismos monocelulares embalados como medicamentos); pós para levedar, preparados  
2102 10 10  isenção  
2102 10 31  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 224
 
2102 10 39  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2102 10 90  isenção  
2102 20  isenção  
2102 30  isenção  
2103  Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha 
de mostarda e mostarda preparada  
2103  isenção  
2104  Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias consis ­
tindo em misturas homogeneizadas de dois ou mais ingredientes de base, tais como carne, peixe, produtos hortícolas e frutas, para venda a retalho como alimentação para bebés
 
2104  isenção  
2105  Sorvetes, mesmo contendo cacau  
2105  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2106  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições  
2106 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2106 90 20  isenção  
2106 90 30  redução de 16 % (  5 ) 
2106 90 51  redução de 16 %  
2106 90 55  redução de 81 EUR/t  
2106 90 59  redução de 16 % (  5 ) 
2106 90 92  isenção  
2106 90 98  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
22 BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES  
2201  Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicio ­
nadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve  
2201  isenção  
2202  Águas, incl. as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros 
edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas (excepto sumos de frutas ou de 
produtos hortícolas e leite)  
2202 10  isenção  
2202 90 10  isenção  
2202 90 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2202 90 95  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2202 90 99  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
2203  Cervejas de malte  
2203  isenção  
2204  Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, parci ­
almente fermentados de teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol., mesmo adicionados de álcool
 
2204 30 92  isenção  
2204 30 94  isenção  
2204 30 96  isenção  
2204 30 98  isenção  
2205  Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas  
2205  isenção  
2206  Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas 
fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições
 
2206 00 31  isenção  
2206 00 39  isenção  
2206 00 51  isenção  
2206 00 59  isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 225
 
2206 00 81  isenção  
2206 00 89  isenção  
2207  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % 
vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico  
2207  isenção  
2208  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; 
aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas dos tipos 
utilizados na fabricação de bebidas  
2208  isenção  
2209  Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético  
2209 00 91  isenção  
2209 00 99  isenção  
23 RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; ALIMENTOS PRE ­
PARADOS PARA ANIMAIS  
2302  Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros 
tratamentos de cereais ou de leguminosas  
2302 10  redução de 7,2 EUR/t  
2302 20  redução de 7,2 EUR/t  
2302 30  redução de 7,2 EUR/t  
2302 40  redução de 7,2 EUR/t  
2302 50  isenção  
2303  Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de 
cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indú ­
stria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets  
2303 10 11  redução de 219 EUR/t  
2308  Bolotas de carvalho, castanhas da Índia, bagaço e outras matérias vegetais e desperdícios 
vegetais e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de 
animais, não especificados nem compreendidos noutras posições  
2308 90 90  isenção  
2309  Preparados dos tipos utilizados em alimentação de animais  
2309 10 13  redução de 10,9 EUR/t  
2309 10 15  redução de 16 %  
2309 10 19  redução de 16 %  
2309 10 33  redução de 10,9 EUR/t  
2309 10 39  redução de 16 %  
2309 10 51  redução de 10,9 EUR/t  
2309 10 53  redução de 10,9 EUR/t  
2209 10 59  redução de 16 %  
2309 10 70  redução de 16 %  
2309 10 90  isenção  
2309 90 10  isenção  
2309 90 31  redução de 10,9 EUR/t  
2309 90 33  redução de 10,9 EUR/t  
2309 90 35  redução de 16 %  
2309 90 39  redução de 16 %  
2309 90 41  redução de 10,9 EUR/t  
2309 90 43  redução de 10,9 EUR/t  
2309 90 49  redução de 16 %  
2309 90 51  redução de 10,9 EUR/t  
2309 90 53  redução de 10,9 EUR/t  
2309 90 59  redução de 16 %  
2309 90 70  redução de 16 %  
2309 90 91  isenção  
24 TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS  
24 isenção (  6 ) ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 226
 
29 PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS  
2905  Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  
2905  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
33 ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINÓIDES; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCA ­
DOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS  
3301  Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados concretos ou absolutos; 
resinóides; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras 
ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou 
por maceração; subprodutos terpénicos  
3301  isenção  
3302  Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma 
ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas  
3302 10 29  isenção  
35 MATÉRIAS ALBUMINÓIDES; PRODUTOS À BASE DE AMIDOS OU DE FÉCULAS 
MODIFICADOS; COLAS; ENZIMAS  
3501  Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína (excepto as embaladas 
como colas para venda a retalho e com peso igual ou inferior a 1 kg)  
3501  isenção  
3502  Albuminas (incl. os concentrados de várias proteínas de soro de leite, contendo, em peso 
calculado sobre matéria seca, >80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas
 
3502 11 90  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
3502 19 90  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
3502 20 91  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
3502 20 99  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
3503  Gelatinas (incluídas as apresentadas em folhas de forma quadrada ou rectangular, mesmo 
trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem 
animal, excepto as colas de caseína da posição n.o 3501  
3503  isenção  
3504  Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem 
compreendidos em outras posições; pó de pelas, tratado ou não pelo crómio  
3504  isenção  
3505  Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatini ­
zados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos 
ou féculas modificados (excepto as destinadas a venda a retalho de peso ≤ 1 kg)  
3505 10 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
3505 10 50  isenção  
3505 10 90  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
3505 20  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
38 PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS  
3809  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias 
corantes e outros produtos e preparações (p.ex.: aprestos preparados e preparações morden ­
tes) dos tipos utilizados na industrial têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou 
em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições  
3809 10  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
3824  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos a 
preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas
 
3824 60  redução de 100 %  ad valorem  dos direitos aduaneiros  
50 SEDA  
50 isenção  
52 ALGODÃO  
52 isenção  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 227
 
Disposições relativas aos departamentos ultramarinos franceses  
1. Não são aplicáveis direitos aduaneiros à importação nos departamentos ultramarinos franceses dos seguintes produtos 
originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos:  
Código NC  Designação  
0102  Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, excepto reprodutores de raça pura  
0102 90  
0102 90 05  
0102 90 21  
0102 90 29  
0102 90 41  
0102 90 49  
0102 90 51  
0102 90 59  
0102 90 61  
0102 90 69  
0102 90 71  
0102 90 79  
0201  Carnes de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas  
0202  
0206 10 95  
0206 29 91  
0709 90 60  Milho  
0712 10 90  
1005 90 00  
0714 10 91  Raízes de mandioca, incluindo os inhames  
0714 90 11  
2. Não são aplicáveis direitos aduaneiros às importações directas de arroz do código NC 1006, excepto arroz destinado 
a sementeira do código NC 1006 10 10 importado na Reunião. 
3. A Comissão tomará as medidas necessárias caso as importações de milho doce nos departementos ultramarinos 
franceses originárias dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos excedam 25 000 toneladas num dado 
ano e criem ou possam criar graves perturbações nesses mercados. 
4. Até ao limite de um contingente anual de 2 000 toneladas, não são aplicáveis direitos aduaneiros aos produtos dos 
códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 228
 
REFERÊNCIAS  
ctg1 100 toneladas  Animais vivos das espécies ovina e caprina  
ctg2 500 toneladas  Carnes de animais das espécies ovina e caprina  
ctg3 400 toneladas  Carne de aves de capoeira  
ctg4 500 toneladas  Preparações de carne de aves de capoeira  
ctg5 1 000 toneladas  Leite e nata  
ctg6 1 000 toneladas  Queijos e requeijão  
ctg7 500 toneladas  Carnes de animais da espécie suína  
ctg8 500 toneladas  Preparações de carne de animais da espécie suína  
ctg9 600 000 toneladas  Melaço  
ctg10  15 000 toneladas  Trigo e mistura de trigo com centeio  
ctg11  125 000 toneladas  Arroz descascado  
ctg12  20 000 toneladas  Trincas de arroz  
ctg13a  2 000 toneladas  Tomates, excepto os tomates-cereja  
ctg13b  2 000 toneladas  Tomates-cereja  
ctg14  800 toneladas  Uvas de mesa sem grainhas  
ctg15  1 000 toneladas  Maçãs  
ctg16  2 000 toneladas  Pêras  
ctg17  1 600 toneladas  Morangos  
limite máximo 1  100 000 toneladas  Sorgo  
limite máximo 2  60 000 toneladas  Painço  
limite máximo 3  200 toneladas  Figos frescos  
qr 1 25 000 toneladas  Laranjas  
qr 2 4 000 toneladas  Mandarins  
qr 3 100 toneladas  Uvas de mesa sem grainhas  
( 1 ) No caso de, num dado ano, as importações na Comunidade de produtos dos códigos 0201, 0206 10 95, 
0206 29 91, 1602 50 10 ou 1602 90 61, originárias de Estados ACP, excederem uma quantidade equivalente às importações na Comunidade no ano em que, entre 1969 e 1974, as importações na Comunidade dessa origem tenham sido mais elevadas, adicionadas de uma taxa de crescimento anual de 7%, a isenção dos direitos adua ­
neiros relativa aos produtos dessa origem será parcial ou totalmente suspensa. 
Nesse caso, a Comunidade decidirá qual o regime a aplicar às importações em questão. 
(
 2 ) A redução apenas é aplicável às importações em relação às quais o importador apresente uma prova em como o 
país exportador cobrou um direito de exportação de um montante correspondente à redução. 
( 3 ) Se, ao longo de um ano, o limite máximo for atingido, a Comunidade pode reintroduzir, mediante um regula ­
mento, até ao final do período de validade, a aplicação dos direitos aduaneiros normais, reduzidos em 50 %. 
( 4 ) No caso de as importações de um produto excederem a quantidade de referência, pode ser decido sujeitar o 
produto em questão a um limite máximo igual à quantidade de referência, tendo em conta a balança comercial anual relativa ao produto. 
(
 5 ) Esta redução não é aplicável no caso de a Comunidade, de acordo com os compromissos tomados no âmbito do 
Uruguay Round, aplicar direitos adicionais. 
( 6 ) No caso de ocorrerem perturbações graves em consequência de um grande aumento das importações isentas de 
direitos aduaneiros de produtos do código NC 2401, originárias dos Estados ACP, ou no caso de essas impor ­
tações criarem dificuldades que se traduzam na alteração da situação económica de uma região da Comunidade, a Comunidade pode tomar medidas destinadas a fazer face a um desvio do comércio. 
(c1) Mesmo contendo menos de 1,5 % em peso de matérias gordas provenientes do leite, com um teor em peso de 
amido ou de fécula igual ou superior a 50 % e inferior a 75 %
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 229
 
DECLARAÇÃO XXIII  
Declaração Comum relativa ao acesso ao mercado no âmbito da Parceria 
CE-ACP  
As Partes reconhecem o facto de que ambas tencionam participar nas negocia ­
ções e na aplicação de acordos para uma maior liberalização multilateral e 
bilateral das trocas comerciais.  
As Partes tomam nota do compromisso assumido pela Comunidade em conceder 
aos países menos desenvolvidos livre acesso ao seu mercado relativamente à quase totalidade dos produtos em 2005.
 
Simultaneamente, as Partes reconhecem que, no que respeita ao acesso preferen ­
cial dos produtos ACP ao mercado da Comunidade, este processo de aprofun ­
damento da liberalização poderá agravar a posição concorrencial relativa dos Estados ACP, comprometendo os seus esforços de desenvolvimento, os quais justamente a Comunidade procura apoiar.
 
Por conseguinte, as Partes acordam em examinar todas as medidas necessárias 
para preservar a posição concorrencial dos Estados ACP no mercado da Comu ­
nidade durante o período preparatório. Esse exame poderá incidir, nomeadamen ­
te, sobre as exigências em matéria de calendário, as regras de origem, as medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como a aplicação de medidas específicas des ­
tinadas a fazer face aos condicionalismos a nível da oferta dos Estados ACP. O 
objectivo consistirá em proporcionar aos Estados ACP a possibilidade de explo ­
rarem as suas vantagens comparativas, reais ou potenciais, no mercado da Co ­
munidade. Tendo em conta os compromissos assumidos em matéria de coopera ­
ção no âmbito da OMC, as Partes acordam em que esse exame terá igualmente 
em consideração um eventual alargamento, no âmbito desta organização, das 
vantagens comerciais oferecidas pelos seus membros aos países em desenvolvi ­
mento.
 
Para o efeito, o Comité Ministerial para as Questões Comerciais formulará reco ­
mendações adequadas, com base numa primeira avaliação a efectuar pela Co ­
missão e pelo Secretariado ACP. O Conselho da União Europeia examinará essas 
recomendações, com base numa proposta da Comissão, tendo em vista preservar os benefícios do regime comercial ACP-CE.
 
O Conselho da União Europeia, por seu turno, salienta a sua obrigação de ter em 
consideração os efeitos que outros acordos ou medidas adoptadas pela Comuni ­
dade Europeia possam ter nas trocas comerciais ACP-CE, convidando a Co ­
missão a proceder sistematicamente aos necessários estudos de impacto.  
As medidas referem-se ao período preparatório e terão devidamente em conta a 
política agrícola comum da Comunidade. Comité Ministerial para as Questões Comerciais acompanhará a aplicação da presente Declaração, apresentando rela ­
tórios exaustivos ao Conselho de Ministros.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 230
 
DECLARAÇÃO XXIV  
Declaração Comum relativa ao arroz  
1. As Partes reconhecem a importância do arroz para o desenvolvimento eco ­
nómico de vários Estados ACP, em termos de emprego, de reservas de 
divisas e de estabilidade política e social.  
2. As Partes reconhecem igualmente a importância do mercado comunitário do 
arroz. A Comunidade reafirma o seu compromisso em desenvolver a com ­
petitividade e a eficácia do sector do arroz dos Estados ACP, a fim de assegurar a viabilidade e a sustentabilidade dessa indústria, contribuindo 
assim para a integração harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial.
 
3. A Comunidade está disposta a fornecer recursos suficientes para financiar, 
durante o período preparatório e após consulta dos operadores do sector do arroz dos Estados ACP, um programa sectorial integrado de apoio aos ex ­
portadores de arroz dos Estados ACP, que poderá contemplar, nomeadamen ­
te, as seguintes medidas:
 
— melhoria das condições de produção e da qualidade, através de iniciati ­
vas nos domínios da investigação, das colheitas, do acondicionamento e 
do tratamento;  
— desenvolvimento das operações de transporte e de armazenagem;  
— aumento da competitividade dos exportadores de arroz existentes;  
— concessão de apoio aos produtores de arroz dos Estados ACP, de modo a 
que estes possam satisfazer as normas em vigor nos mercados interna ­
cionais, nomeadamente no da Comunidade, em matéria de protecção do 
ambiente, da gestão dos resíduos e noutros domínios;  
— comercialização e promoção das vendas;  
— execução de programas destinados a desenvolver produtos derivados de 
valor acrescentado.  
Este conjunto de medidas será financiado, a nível nacional, nos Estados ACP 
exportadores de arroz, mediante acordo entre as Partes, através de programas sectoriais específicos, em conformidade com as normas e os métodos de programação em vigor e, a curto prazo, através dos recursos não afectados 
do FED, com base numa decisão do Conselho de Ministros.
 
4. As Partes reafirmam o seu empenho em cooperarem estreitamente a fim de 
assegurar que os Estados ACP beneficiem plenamente das preferências co ­
merciais comunitárias no sector do arroz. As Partes reconhecem a importân ­
cia de que todas as exportações para a Comunidade de arroz originário dos 
Estados ACP sejam efectuadas de uma forma eficaz e transparente.  
5. Após a entrada em vigor do Acordo, a Comunidade analisará a situação do 
sector rizícola dos Estados ACP em função da evolução futura do mercado 
de arroz da Comunidade. Para o efeito, as Partes acordam em criar, com os representantes deste sector dos Estados ACP, um grupo de trabalho paritário que se reunirá anualmente. A Comunidade compromete-se, além disso, a 
consultar os Estados ACP sobre todas as decisões bilaterais ou multilaterais 
susceptíveis de afectar a posição concorrencial da indústria rizícola dos Estados ACP no mercado comunitário.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 231
 
DECLARAÇÃO XXV  
Declaração Comum relativa ao rum  
As Partes reconhecem a importância do sector do rum para o desenvolvimento 
económico e social de vários países e regiões ACP, bem como o seu contributo 
determinante para a criação de empregos, as receitas de exportação e as finanças 
públicas. As Partes consideram que o rum dos Estados ACP constitui um produto agro-industrial de valor acrescentado, que pode ser competitivo numa economia globalizada se forem envidados os esforços necessários neste sector. As Partes 
reconhecem, por conseguinte, a necessidade de adoptarem todas as medidas que 
se mostrem necessárias para superar a situação de desvantagem competitiva em que se encontram actualmente os produtores ACP. Neste contexto, as Partes tomam igualmente nota do compromisso assumido na declaração do Conselho 
e da Comissão de 24 de Março de 1997, no sentido de ter plenamente em 
consideração em futuras negociações ou acordos relativos ao sector do rum, as incidências do acordo CE-EUA concluído na mesma data e destinado a eliminar os direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas. As Partes 
reconhecem ainda a necessidade urgente de os produtores ACP se tornarem 
menos dependentes do mercado do rum como produto de base.
 
As Partes reconhecem, por conseguinte, a necessidade de um rápido desenvol ­
vimento da indústria do rum dos Estados ACP, a fim de permitir aos exporta ­
dores de rum destes países serem competitivos nos mercados internacionais de 
bebidas espirituosas, incluindo no da Comunidade. Para o efeito, as Partes acor ­
dam em aplicar as seguintes medidas:  
(1) O rum, a araca e o tafiá originários dos Estados ou regiões ACP classifica ­
dos no Código SH 22 08 40 podem ser importados ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer acordo que o venha a substituir, com isenção de 
direitos aduaneiros e sem quaisquer limites quantitativos.
 
(2) A Comunidade compromete-se a assegurar o respeito das normas da con ­
corrência no mercado comunitário e que o rum originário dos Estados ACP não será desfavorecido nem discriminado em relação ao rum produzido em países terceiros.
 
(3) Ao analisar eventuais pedidos de derrogação ao disposto nos n.  os 1 e 2 do 
artigo 14.  o do Regulamento (CE) n.  o 1576 do Conselho, de 29 de Março de 
1989, a Comunidade consultará os Estados ACP e terá em consideração os 
seus interesses específicos.  
(4) A Comunidade está disposta a fornecer recursos suficientes para financiar, 
durante o período preparatório e após consulta dos operadores do sector em causa dos Estados ACP, um programa sectorial integrado de apoio aos 
exportadores de rum dos Estados ACP, que poderá contemplar, nomeada ­
mente, as seguintes medidas:
 
— aumento da competitividade dos exportadores de rum existentes;  
— apoio à criação de marcas de rum específicas a determinadas regiões ou 
países ACP;  
— apoio à concepção e execução de campanhas de comercialização;  
— apoio aos produtores de rum, de modo a que estes possam satisfazer as 
normas em vigor nos mercados internacionais, incluindo no da Comuni ­
dade, em matéria de protecção do ambiente, de gestão dos resíduos e 
noutros domínios;  
— apoio à indústria do rum dos Estados ACP a fim de a ajudar a passar de 
uma produção em massa de produtos de base para uma produção de produtos de marca com maior valor acrescentado.
 
Este conjunto de medidas será financiado, a nível nacional e regional, me ­
diante acordo entre as Partes, através de programas sectoriais específicos, em conformidade com as normas e os métodos de programação em vigor e, a 
curto prazo, através dos recursos não afectados do FED, com base numa 
decisão do Conselho de Ministros.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 232
 
(5) A Comunidade compromete-se a examinar o impacto na indústria dos Es ­
tados ACP da indexação de preços prevista no memorando de entendimento 
sobre o rum que consta do acordo sobre bebidas espirituosas de Março de 1997, com base no qual são aplicados direitos aduaneiros sobre o rum não originário dos Estados ACP. Em função dos resultados desse exame, a 
Comunidade adoptará, se for caso disso, as medidas adequadas.
 
(6) A Comunidade compromete-se a consultar atempadamente os Estados ACP 
no âmbito de um grupo de trabalho paritário, que se reunirá periodicamente, 
sobre os problemas específicos eventualmente resultantes dos referidos com ­
promissos. A Comunidade compromete-se ainda a consultar os Estados ACP sobre quaisquer decisões bilaterais ou multilaterais, incluindo no que se 
refere a reduções pautais ou ao alargamento da Comunidade, susceptíveis 
de afectar a posição concorrencial da indústria do rum dos Estados ACP no mercado comunitário.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 233
 
DECLARAÇÃO XXVI  
Declaração Comum relativa à carne de bovino  
1. A Comunidade compromete-se a assegurar que os Estados ACP, beneficiá ­
rios do protocolo relativo à carne de bovino, beneficiam plenamente das suas 
disposições. Para esse efeito, a Comunidade compromete-se a assegurar a apli ­
cação das disposições do protocolo, adoptando em tempo útil as normas e os procedimentos adequados.
 
2. A Comunidade compromete-se igualmente a aplicar o referido protocolo de 
forma a que os Estados ACP possam comercializar a sua carne de bovino durante 
todo o ano sem restrições desnecessárias. Além disso, a União Europeia ajudará 
os exportadores de carne de bovino dos Estados ACP a melhorarem a sua competitividade, nomeadamente procurando resolver as restrições relativas à ofer ­
ta, em conformidade com as estratégias de desenvolvimento definidas no presente 
Acordo e no âmbito dos programas indicativos nacionais e regionais.
 
3. A Comunidade analisará os pedidos formulados pelos países ACP menos 
desenvolvidos no sentido de exportarem a sua carne de bovino em condições preferenciais no âmbito das medidas que pretende adoptar no âmbito do Enquad ­
ramento Integrado para os Países Menos Desenvolvidos da OMC.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 234
 
DECLARAÇÃO XXVII  
Declaração comum relativa ao regime de acesso aos mercados dos 
departamentos ultramarinos franceses aplicável aos produtos originários 
dos Estados ACP referidos no n.  o 2 do artigo 1.  o do Anexo V  
As Partes Contratantes reafirmam que as disposições do Anexo V são aplicáveis 
às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.  
A Comunidade terá a possibilidade de, durante a vigência do Acordo, alterar o 
regime de acesso aos mercados dos departamentos ultramarinos franceses apli ­
cável aos produtos originários dos Estados ACP referidos no n.  o 2 do artigo 1.  o 
do Anexo V, em função das necessidades de desenvolvimento económico desses 
departamentos.  
Ao analisar o eventual recurso a essa possibilidade, a Comunidade terá em 
consideração as trocas comerciais directas entre os Estados ACP e os departa ­
mentos ultramarinos franceses. Os procedimentos de informação e de consulta 
entre as partes interessadas decorrerão nos termos do disposto no artigo 12.  o do 
Anexo V.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 235
 
DECLARAÇÃO XXVIII  
Declaração comum relativa à cooperação entre os Estados ACP e os países e 
territórios ultramarinos e departamentos ultramarinos franceses vizinhos  
As Partes Contratantes incentivarão uma maior cooperação regional nas Caraíbas, 
no Oceano Pacífico e no Oceano Índico entre os Estados ACP e os países e 
territórios ultramarinos e departamentos ultramarinos franceses vizinhos.  
As Partes Contratantes convidam as Partes interessadas a consultarem-se mutua ­
mente no que se refere ao processo destinado a promover essa cooperação e a tomarem neste âmbito, de acordo com as respectivas políticas e a sua situação 
específica na região, medidas que permitam levar a cabo iniciativas no domínio 
económico, incluindo o desenvolvimento das trocas comerciais, assim como nos domínios social e cultural.
 
Os eventuais acordos comerciais relativos aos departamentos ultramarinos fran ­
ceses poderão contemplar medidas específicas a favor dos produtos desses de ­
partamentos.  
As questões relativas à cooperação nestes domínios serão comunicadas ao Con ­
selho dos Ministros, a fim de o manter regularmente informado dos progressos 
realizados.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 236
 
DECLARAÇÃO XXIX  
Declaração Comum relativa aos produtos sujeitos à política agrícola comum  
As Partes reconhecem que os produtos abrangidos pela política agrícola comum 
estão sujeitos a regimes e a regulamentos especiais, nomeadamente no que diz 
respeito às medidas de salvaguarda. As disposições do Acordo relativas à cláu ­
sula de salvaguarda só são aplicáveis a estes produtos na medida em que sejam compatíveis com o carácter especial de tais regimes e regulamentos.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 237
 
DECLARAÇÃO XXX  
Declaração dos Estados ACP relativa ao artigo 1.  o do Anexo V  
Conscientes do desequilíbrio e do efeito discriminatório que resultam do regime 
da nação mais favorecida aplicável aos produtos originários dos Estados ACP no 
mercado da Comunidade por força do n.  o 2, alínea a) do artigo 1.  o do Anexo V, 
os Estados ACP reafirmam a sua interpretação nos termos da qual as consultas previstas neste artigo terão por efeito fazer beneficiar as suas produções essen ­
ciais susceptíveis de exportação de um regime pelo menos tão favorável como o 
concedido pela Comunidade aos países que beneficiam do regime de país terceiro 
mais favorecido.
 
Realizar-se-ão ainda consultas similares, no caso de:  
(a) um ou mais Estados ACP apresentarem potencialidades relativamente a um 
ou mais produtos específicos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiem de um regime mais favorável;
 
(b) um ou mais Estados ACP pretenderem exportar para a Comunidade um ou 
mais produtos específicos, para os quais Estados terceiros preferenciais be ­
neficiem de um regime mais favorável.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 238
 
DECLARAÇÃO XXXI  
Declaração da Comunidade relativa ao n.  o 2, alínea a) do artigo 5.  o do 
Anexo V  
Ao aceitar que no n.  o 2, alínea a), do artigo 5.  o do Anexo V seja retomado o 
texto do n.  o 2, alínea a), do artigo 9.  o da Segunda Convenção ACP-CEE, a 
Comunidade mantém a interpretação que tinha sido dada a este texto, a saber, que os Estados ACP concedem à Comunidade um tratamento não menos favo ­
rável que o concedido a Estados desenvolvidos no âmbito de acordos relativos às 
trocas comerciais, desde que estes Estados não concedam aos Estados ACP 
preferências mais amplas do que as concedidas pela Comunidade.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 239
 
DECLARAÇÃO XXXII  
Declaração Comum relativa à não discriminação  
As Partes acordam em que, sem prejuízo das disposições específicas previstas no 
Anexo V do presente Acordo, a Comunidade não efectuará qualquer discrimina ­
ção entre Estados ACP na aplicação do regime comercial previsto no referido 
Anexo, tendo todavia em consideração as disposições do presente Acordo, assim como as iniciativas autónomas específicas adoptadas a nível multilateral, nomea ­
damente as tomadas pela Comunidade em favor dos países menos desenvolvidos.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 240
 
DECLARAÇÃO XXXIII  
Declaração da Comunidade relativa ao n.  o 3 do artigo 8.  o do Anexo V  
Caso adopte as medidas estritamente indispensáveis a que é feita referência neste 
artigo, a Comunidade procurará adoptar as que, em virtude do seu âmbito geo ­
gráfico e/ou dos tipos de produtos em causa, menos perturbem as exportações 
dos Estados ACP.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 241
 
DECLARAÇÃO XXXIV  
Declaração Comum relativa ao artigo 12.  o do Anexo V  
As Partes acordam em que as consultas referidas no artigo 12.  o do Anexo V 
deverão ser realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:  
(i) as Partes fornecerão em tempo oportuno todas as informações necessárias e 
úteis sobre o(s) problema(s) específico(s) de modo a permitir uma abertura 
rápida das discussões, nunca mais tarde que um mês após a recepção do pedido de consultas;
 
(ii) o período de consultas de três meses terá início na data da recepção dessas 
informações. Durante esses três meses, a análise técnica dessas informações 
deverá estar concluída no prazo de um mês e as consultas conjuntas a nível 
do Comité de Embaixadores deverão ser concluídas nos dois meses seguin ­
tes; 
(iii) se não for possível chegar a uma conclusão mutuamente aceitável, a questão 
será submetida à apreciação do Conselho de Ministros;  
(iv) se o Conselho de Ministros não adopte uma solução mutuamente aceitável, 
decidirá quais as outras medidas a tomar com vista à resolução das diver ­
gências identificadas no âmbito das consultas.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 242
 
DECLARAÇÃO XXXV  
Declaração Comum relativa ao artigo 7.  o no que respeita ao Protocolo n.  o 1 
do Anexo V  
No caso de os Estados ACP aplicarem um regime pautal especial à importação 
de produtos originários da Comunidade, incluindo Ceuta e Melilha, aplicar-se-á  
mutatis mutandis  o disposto no Protocolo n.  o 1. Em todos os outros casos em que 
o regime aplicado às importações dos Estados ACP exigir o certificado de origem, estes Estados aceitarão os certificados de origem conformes ao disposto 
nas convenções internacionais na matéria.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 243
 
DECLARAÇÃO XXXVI  
Declaração Comum relativa ao Protocolo n.  o 1 do Anexo V  
1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.  o 2, alínea c), do artigo 12.  o do 
protocolo, o título de transporte marítimo emitido no primeiro porto de embarque 
com destino à Comunidade equivale ao título comprovativo de transporte único 
para os produtos que são objecto de certificados de circulação emitidos nos Estados ACP sem litoral.
 
2. Os produtos exportados dos Estados ACP sem litoral e armazenados em 
entrepostos não situados nos Estados ACP ou nos países e territórios referidos no 
Anexo III do Protocolo podem ser objecto de certificados de circulação emitidos 
nas condições referidas no artigo 16.  o do Protocolo.  
3. Para efeitos do n.  o 4 do artigo 15.  o do Protocolo, serão aceites os certifi ­
cados EUR.1 emitidos por uma autoridade competente e visados pelas autorida ­
des aduaneiras.  
4. A fim de facilitar às empresas dos Estados ACP a sua procura de novas 
fontes de abastecimento, com o objectivo de retirar o máximo de benefício das 
disposições do Protocolo, em matéria de acumulação de origem, serão tomadas 
medidas no sentido de que o Centro de Desenvolvimento Empresarial preste assistência aos operadores dos Estados ACP para o estabelecimento dos contactos adequados com os fornecedores dos Estados ACP, da Comunidade e dos países e 
territórios, bem como para promover laços de cooperação industrial entre os 
diferentes operadores.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 244
 
DECLARAÇÃO XXXVII  
Declaração Comum relativa ao Protocolo n.  o 1 do Anexo V (origem dos 
produtos haliêuticos)  
A Comunidade reconhece o direito dos Estados ACP ribeirinhos à valorização e 
exploração racional dos recursos haliêuticos em todas as águas sob a sua juris ­
dição.  
As Partes Contratantes acordam em que as regras de origem em vigor devem ser 
examinadas a fim de se determinar as alterações susceptíveis de lhes serem introduzidas, tendo em conta o disposto no parágrafo anterior.
 
Conscientes das suas preocupações e dos seus interesses respectivos, os Estados 
ACP e a Comunidade acordam em prosseguir o exame do problema suscitado 
pela entrada nos mercados da Comunidade de produtos haliêuticos provenientes de capturas efectuadas nas zonas sob jurisdição nacional dos Estados ACP, tendo por objectivo chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Este exame será 
efectuado no âmbito do Comité de Cooperação Aduaneira, assistido, quando 
necessário, por peritos competentes, após a entrada em vigor do Acordo. Os resultados deste exame serão apresentados ao Comité de Embaixadores durante o primeiro ano de aplicação do Acordo e ao Conselho dos Ministros o mais 
tardar durante o segundo ano, para que este os aprecie tendo em vista chegar a 
uma solução mutuamente satisfatória.
 
Entretanto, no que diz respeito às actividades de transformação de produtos 
haliêuticos nos Estados ACP, a Comunidade declara-se disposta a examinar, num espírito aberto, os pedidos de derrogação às regras de origem para os produtos transformados deste sector de produção fundamentados na existência 
de descargas obrigatórias de capturas, previstas em acordos de pesca com países 
terceiros. O exame a que procederá terá, nomeadamente, em conta o facto de os países terceiros em causa deverem assegurar o mercado normal destes produtos, 
após transformação, desde que estes não se destinem ao consumo nacional ou 
regional.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 245
 
DECLARAÇÃO XXXVIII  
Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n.  o 1 do Anexo V (extensão 
das águas territoriais)  
A Comunidade, recordando que os princípios reconhecidos do direito internacio ­
nal na matéria limitam a extensão das águas territoriais a um máximo de doze 
milhas marítimas, declara que é tendo em consideração este limite que aplicará as disposições do Protocolo sempre que nele é feita referência a esta noção.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 246
 
DECLARAÇÃO XXXIX  
Declaração dos Estados ACP relativa ao Protocolo n.  o 1 do Anexo V (origem 
dos produtos da pesca)  
Os Estados ACP reafirmam a opinião que expressaram durante todo o processo 
de negociação sobre as regras de origem no que diz respeito aos produtos da 
pesca e sustentam, em consequência, que no âmbito do exercício dos seus direi ­
tos de soberania sobre os recursos haliêuticos das águas sob sua jurisdição, incluindo a zona económica exclusiva tal como se encontra definida na Conven ­
ção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todas as capturas efectuadas 
nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos portos dos Estados ACP para transformação beneficiarão do carácter originário.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 247
 
DECLARAÇÃO XL  
Declaração Comum relativa à aplicação da regra da tolerância do valor no 
sector do atum  
A Comunidade Europeia compromete-se a aplicar as disposições necessárias para 
que seja integralmente aplicada no sector do atum a regra da tolerância do valor 
prevista no n.  o 2 do artigo 4.  o do Protocolo n.  o 1 do Anexo V. Para o efeito, a 
Comunidade apresentará na data de assinatura do presente Acordo as condições em que o atum não originário em 15 % pode ser utilizado de acordo com o 
referido artigo.
 
A proposta da Comunidade especificará as modalidades do método de cálculo 
com base no certificado de circulação EUR. 1.  
As duas Partes acordam em que, caso surjam dificuldades em alcançar a flex ­
ibilidade pretendida através da aplicação deste método, procederão à sua revisão dois anos após o início da sua aplicação.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 248
 
DECLARAÇÃO XLI  
Declaração Comum relativa ao n.  o 11 do artigo 6.  o do Protocolo n.  o 1 do 
Anexo V  
A Comunidade aceita analisar caso a caso, tendo em conta o disposto no ar ­
tigo 40.  o do Protocolo n.  o 1, os eventuais pedidos fundamentados, apresentados 
após a assinatura do Acordo, relativamente aos produtos têxteis excluídos da acumulação com os países em desenvolvimento vizinhos (n.
 o 11 do artigo 6.  o 
do Protocolo n.  o 1). ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 249
 
DECLARAÇÃO XLII  
Declaração Comum sobre as regras de origem: acumulação com a África do 
Sul 
O Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE está disposto a examinar com a 
maior brevidade possível todos os pedidos de acumulação das operações de 
complemento de fabrico ou de transformação em conformidade com o n.  o 10 
do artigo 6.  o do Protocolo n.  o 1 do Anexo V, provenientes de organismos 
regionais que representem um elevado nível de integração económica regional.  ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 250
 
DECLARAÇÃO XLIII  
Declaração Comum relativa ao Anexo II do Protocolo n.  o 1 do Anexo V  
Se, na aplicação das regras previstas no Anexo II, as exportações dos Estados 
ACP forem afectadas de forma adversa, a Comunidade analisará a situação e, se 
necessário, adoptará medidas correctivas adequadas para sanar o problema, tendo 
em vista restabelecer a situação existente anteriormente (Decisão 2/97 do Con ­
selho de Ministros).  
A Comunidade tomou nota dos pedidos formulados pelos Estados ACP em 
matéria de regras de origem no âmbito das negociações. A Comunidade acorda 
em analisar caso a caso, tendo em conta o disposto no artigo 40.  o do Protocolo, 
os eventuais pedidos fundamentados de melhoria das regras de origem previstas no Anexo II.
 ▼B 2000A1215 — PT — 22.06.2010 — 001.001 — 251