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"BREGULAMENTO (CEE) N.o3769/92 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para
evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas
(JO L 383 de 29.12.1992, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o2959/93 da Comissão de 27 de Outubro de
1993L 267 8 28.10.19931992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3769/92 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o3677/90 que estabelece
as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas
substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3677/90 do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o
desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefa-
cientes e de substâncias psicotrópicas (1), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o900/92 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando que é necessário estabelecer normas de execução do
referido Regulamento (CEE) n.o3677/90, a seguir designado «regula-
mento de base»;
Considerando que os limites quantitativos das substâncias inventariadas
enumeradas na categoria 3 do anexo do regulamento de base e a
identificação das misturas que contêm tais substâncias devem ser
determinadas para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 2.oA;
Considerando que é necessário identificar os países e substâncias deacordo com o n.
o2 do artigo 5.odo regulamento de base, nomeadamente
com base numa abordagem concertada com cada um dos países em
causa;
Considerando que, em certos casos, em que não existe acordo formal
com o país de destino nos termos do n.o2 do artigo 5.oA do regulamento
de base, as obrigações relativas à exportação das substâncias
inventariadas enumeradas na categoria 3 devem ser determinadas,
especialmente com base numa abordagem concertada com o país em
causa;
Considerando que a identificação dos destinos sensíveis deve basear-se
no facto de que o país é abrangido quer pelo fabrico ilícito de
estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas quer por outros factores
pertinentes, tais como a proximidade geográfica dum país no qual esses
estupefacientes ou substâncias são produzidos;
Considerando que a Comissão empreende tais contactos com um certo
número de países; que as listas dos anexos II e III do presente
regulamento devem, assim, ser gradualmente completadas à medida que
estes contactos conduzam a resultados concretos;
Considerando que é necessário adoptar um modelo de autorização
individual de exportação, bem como as normas de execução relativas à
sua utilização e, além disso, adoptar as normas para a execução do
sistema de autorização geral individual previsto para certas exportações
de substâncias das categorias 2 e 3;
Considerando que a Comunidade deve aplicar a decisão tomada pela
Comissão de Estupefacientes (CS) das Nações Unidas em Abril de 1992,
tendo em vista a inclusão do safrol, piperonal e isosafrol no quadro I do
anexo da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilegal de
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de 1988, transferindo as
ditas substâncias da categoria 2 para a categoria 1 do anexo do
regulamento de base e que, para maior clareza, é conveniente alterar o
referido anexo; que a decisão se baseou no facto de que as características
das citadas substâncias estão muito próximas das já contidas no quadro I
assim como das da categoria 1 do relatório final do Grupo de acção sobre!B
(1)J O n .oL 357 de 20. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 96 de 10. 4. 1992, p. 1.1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 2
os produtos químicos (CATF); que os membros do CATF representados
na Comissão de Estupefacientes estiveram de acordo com esta decisão
considerada como uma medida excepcional relativa ao comércio
internacional e que não constitui precedente tratando-se de divergências
eventuais no que respeita à classificação prevista no relatório do CATF;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité internacional de precursores
de drogas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Dispensa da obrigação de registo relativamente às
substâncias inventariadas enumeradas na categoria 3
1. Os operadores envolvidos na exportação de substâncias inventaria-
das enumeradas na categoria 3 do anexo ao «regulamento de base»,
ficam dispensados da obrigação de registo prevista no n.o2 do artigo 2.oA
do referido regulamento, se a soma das quantidades das suas exportações
no decurso do ano civil precedente (1 de Janeiro a 31 de Dezembro) não
excederem as quantidades estabelecidas no anexo I do presente
regulamento.
Todavia, no caso de essas quantidades serem excedidas durante o ano
civil em curso, a obrigação de registo deve ser imediatamente satisfeita.
2. No caso de misturas, na acepção do primeiro trecho do n.o2, alínea
a), do artigo 1.odo regulamento de base, que contenham as substâncias
enumeradas na categoria 3, os operadores ficam dispensados da
obrigação de registo referida no n.o1 do presente artigo se as quantidades
das substâncias inventariadas que as mesmas contêm não excederem, no
decurso do ano civil precedente, as quantidades previstas no referido n.o
1. Todavia, no caso de essas quantidades serem excedidas durante o ano
civil em curso, a obrigação de registo deve ser imediatamente satisfeita.
3. Para efeito de elaboração do registo, os operadores cujas exportações
de substâncias da categoria 3 durante o ano de 1992 tenham ultrapassado
as quantidades fixadas no anexo I e que tenham a intenção de continuar a
exportar essas substâncias, devem comunicar às autoridades competen-
tes, o mais tardar até ao dia 31 de Janeiro de 1993, as informações
previstas no n.o2 do artigo 2.oA do regulamento de base.
Artigo 2.o
Obrigações específicas relativas à exportação de
substâncias inventariadas enumeradas na categoria 2
Nos termos do n.o2 do artigo 5.odo regulamento de base, as exportações
de substâncias inventariadas na categoria 2 e enumeradas no anexo II do
presente regulamento estão sujeitas, mutatis mutandis , ao disposto no
artigo 4.odo regulamento de base, sempre que se destinem a um operador
estabelecido num país incluído nesse anexo.
Artigo 3.o
Obrigações específicas relativas à exportação de
substâncias inventariadas enumeradas na categoria 3
Sem prejuízo de obrigações mais específicas a determinar com base em
acordos com os países em causa, as exportações de substâncias
inventariadas enumeradas na categoria 3 estão sujeitas ao disposto no
artigo 4.odo regulamento de base, sempre que se destinem a um operador
estabelecido num país incluído no anexo III do presente regulamento no
que se refere à substância em causa, nos termos do n.o2 do artigo 5.oAd o
regulamento de base, e não haja lugar à autorização geral individual
dada nos termos do n.o3 desse artigo.!B1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 3
Artigo 4.o
Modelo de autorização de exportação
1. O formulário da autorização de exportação prevista no artigo 4.odo
regulamento de base deve corresponder ao modelo que constitui o anexo
IV do presente regulamento. O formulário deve ser utilizado em
conformidade com as prescrições estabelecidas para o efeito, podendo
ser impresso numa ou em várias das línguas oficiais da Comunidade. As
autorizações de exportação são emitidas numa dessas línguas, devendo
obedecer às disposições do direito interno do Estado de exportação; caso
sejam emitidas à mão, devem ser preenchidas a tinta e com letra de
imprensa.
2. O modelo de autorização deve ser emitido em formato A4, sendo
revestido duma impressão de fundo guilhochado que torna visíveis as
falsificações por meios mecânicos ou químicos.
3. Os Estados-membros podem imprimir directamente os formulários
da autorização de exportação ou confiar essa tarefa a impressores
devidamente aprovados. Nesta última hipótese, sobre cada formulário da
autorização de exportação deve ser feita referência à aprovação do
Estado membro. O formulário da autorização de exportação deve conter
a indicação do nome e do endereço da impressora ou dum símbolo que
permita identificá-la. O formulário deve ainda conter um número de
série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
4. O formulário da autorização é emitido em três exemplares
numerados de 1 a 3: o n.o1 destina-se à autoridade que emitiu a
autorização, o n.o2 acompanha as mercadorias para ser apresentado na
estância aduaneira em que é feita a declaração de exportação e na
estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade das
substâncias inventariadas e o n.o3 destina-se ao operador a quem a
autorização foi concedida. Podem ser previstos exemplares suplemen-
tares se for necessário.
Artigo 5.o
Autorizações gerais individuais
1. Cada requerente de uma autorização geral individual nos termos do
n.o3 do artigo 5.oed on .o3 do artigo 5.oA do regulamento de base, deve
nomeadamente fornecer às autoridades competentes as seguintes
informações:
a) Dados pormenorizados sobre as suas habilitações e experiência
profissional, no domínio abrangido pelo presente regulamento e, no
caso de uma pessoa colectiva, o nome, qualificações e experiência
profissional pertinentes do dirigente ou da pessoa responsável pelo
respeito das disposições do presente regulamento em relação às
exportações das substâncias abrangidas;
b) Uma síntese dos dados sobre as operações de exportação das
substâncias inventariadas em causa efectuadas nos doze meses
precedentes ao pedido, especificando, para cada substância, o
número total de transacções e as quantidades exportadas para cada
país para os quais é necessária uma autorização de exportação;
c) Dados sobre as precauções tomadas para evitar que as referidas
substâncias inventariadas fossem utilizadas no fabrico ilegal de
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e, em especial, as
medidas destinadas a dar cumprimento ao artigo 3.odo regulamento
de base.
2. Sem prejuízo da eventual aplicação das medidas técnicas de carácter
coercivo, a autorização referida no n.o1 será suspensa ou revogada, nos
termos do n.o3 do artigo 5.oed on .o3 do artigo 5.oA do regulamento de
base, ou recusada, nomeadamente, se:
a) Existirem fortes razões para supor que as informações fornecidas em
cumprimento do n.o1 são incorrectas;!B1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 4
b) Existirem fortes razões para supor que as precauções adoptadas não
são suficientes para evitar o desvio de substâncias inventariadas para
o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, ou
para crer que a experiência do operador ou da pessoa responsável, no
caso de uma pessoa colectiva, não oferece as garantias suficientes
face aos riscos de desvio.
3. Não obstante a existência da autorização prevista no n.o1, as
operações individuais de exportação realizadas a coberto da autorização
podem ser proibidas pelas autoridades competentes, nas condições
fixadas no n.o2 do artigo 6.odo regulamento de base.
4. Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 2.odo regulamento
de base, o titular da autorização referida no n.o1 deve cumprir as
seguintes obrigações:
a) Indicar o número da autorização nas declarações aduaneiras de
exportação;
b) Proceder aos registos pormenorizados referidos no n.o3 do artigo 2.o
do regulamento de base o mais tardar à data em que a remessa deixa
as instalações do fornecedor com vista à sua exportação;
c) Sempre que a emissão prévia de uma autorização de importação pelo
país de destino é um requisito para a emissão de uma autorização de
exportação, o registo atrás mencionado deve indicar o número (se
existir) e o local e data de emissão da licença de importação emitida
pelo país de destino; será guardada uma cópia dessa licença, em
conformidade com o disposto no n.o4 do artigo 2.odo regulamento de
base;
d) Assegurar-se aquando da conclusão do contrato com o transportador
que a remessa está sempre acompanhada durante o transporte de uma
cópia da autorização referida no n.o1 a qual é apresentada e guardada
na estância aduaneira do ponto de saída do território aduaneiro da
comunidade por um período não inferior a três anos a contar do
termo do ano civil em que a operação ocorreu;
e) Transmitir, no final de cada trimestre, informações resumidas sobre
as operações de exportação efectuadas ao abrigo da autorização. Tal
resumo, cujo conteúdo será determinado em pormenor pela
autoridade competente do Estado-membro em questão deve conter,
pelo menos, informações sobre o número de operações, as
substâncias, as quantidades e os países de destino envolvidos.
Nos casos de não fornecimento desta informação, a autorização pode
ser suspensa ou revogada;
f) Informar as autoridades emissoras de qualquer alteração das
informações fornecidas em conformidade com o n.o1 ou qualquer
outra informação solicitada por essa autoridade.
5. O formulário da autorização geral individual prevista no n.o1é
emitido em conformidade com as especificações enumeradas no anexo
V.!B1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 5
Artigo 6.o
Substâncias classificadas
O anexo do regulamento de base é substituído pelo seguinte:
«ANEXO
SubstânciaDesignação NC
(caso seja diferente)Código NC
CATEGORIA 1
Efedrina 2939 40 10
Ergometrina 2939 60 10
Ergotamina 2939 60 30
Ácido lissérgico 2939 60 50
1-fenil-2-propanona Fenilacetona 2914 30 10
Pseudo-efedrina 2939 40 30
N-Ácido acetilantranílico 2-Acetamidobenzóico 2924 29 50
3,4 Metilenodioxifenil 2-propa-
nona 2932 90 77
Isosafrol (cis + trans) 2932 90 73
Piperonal 2932 90 75
Safrol 2932 90 71
Os sais das substâncias enumeradas na presente categoria, sempre que a sua
existência seja possível.
CATEGORIA 2
Anidrido acético 2915 24 00
Ácido antranílico 2922 49 90
Ácido fenilacético 2916 33 00
Piperidina 2933 39 30
Os sais das substâncias enumeradas na presente categoria, sempre que a sua
existência seja possível.
CATEGORIA 3
Acetona 2914 11 00
Éter etílico Éter dietílico 2909 11 00
Metiletilcetona (MEK) Butanona 2914 12 00
Tolueno 2902 30 10/90
Permanganato de potássio 2841 60 10
Ácido sulfúrico 2807 00 10
Ácido clorídrico Cloreto de hidrogénio 2806 10 00
Os sais das substâncias enumeradas nesta categoria, excepto o ácido sulfúrico e o
ácido clorídrico, sempre que a existência desses sais seja possível.»
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 6
ANEXO I
Substância Quantidade
Acetona 50 kg
Éter etílico 20 kg
Metiletilcetona 50 kg
Tolueno 50 kg
Permanganato de potássio 5 kg
Ácido sulfúrico 100 kg
Ácido clorídrico 100 kg!B1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 7
ANEXO II
Substância Destinos
Anidrido acético Colômbia
Guatemala
Hong Kong
Índia
Irão
Líbano
Malásia
Mianmar (Birmânia)
Singapura
Síria
Tailândia
Turquia!M11992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 8
ANEXO III
Substâncias Destinos
Metiletilcetona (MEK)
Tolueno
Permanganato de potássio
Ácido sulfúrico
(1)Argentina
Bolívia
Brasil
Chile
Colômbia
Costa Rica
El Salvador
Equador
Guatemala
Honduras
Hong Kong
Panamá
Paraguai
Peru
Síria
Tailândia8
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>><
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>:Uruguai
Acetona
Eter etílico
Ácido clorídrico
(
1)Argentina
Bolívia
Brasil
Chile
Colômbia
Costa Rica
El Salvador
Equador
Guatemala
Honduras
Hong Kong
Irão
Líbano
Mianmar (Birmânia)
Panamá
Paraguai
Peru
Singapura
Síria
Tailândia
Turquia8
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>><
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>:Uruguai
(1) Incluídos os sais destas substâncias, com excepção do ácido sulfúrico e do ácido
clorídrico, no caso em que a existência destes sais seja possível.!M11992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 9
ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA A EXPORTAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUE FIGURAM NO ANEXO DO
REGULAMENTO (CEE) N.o3677/90
!B1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 10
!B1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 11
!B1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 12
NOTAS
1. As casas 1, 3, 4 e 6 a 18 devem ser completadas pelo requerente aquando
da apresentação do pedido; contudo, as informações solicitadas nas casas 9
a 12 e 17 podem ser prestadas posteriormente, caso ainda não se disponha
de tais informações no momento da apresentação do pedido. Neste caso ainformação a indicar na casa 17 deve ser prestada o mais tardar nomomento da entrega da declaração aduaneira de exportação e as
informações a indicar nas casas 9 a 12 devem ser prestadas às autoridades
competentes do ponto de saída do território comunitário o mais tardar antesda saída efectiva das mercadorias.
2. Casas 1, 4, 6 e 8: indicar os nomes e endereços completos, bem como o
objecto social.
3. Casa 6: indicar o nome e endereço completos de qualquer outro operador
envolvido na operação de exportação como, por exemplo, o transportador,ou agente aduaneiro.
4. Casa 8: indicar o nome e endereço completos da pessoa ou empresa a quem
serão entregues as mercadorias no país de destino (não necessariamente o
utilizador final).
5. Casas 9 e 10: indicar o nome do porto, do aeroporto ou do ponto da
fronteira.
6. Casa 11: especificar todos os meios de transporte a utilizar (por exemplo
camião, navio, avião, comboio, etc.).
7. Casa 12: dar o máximo de pormenores possíveis sobre a rota a adoptar.
8. Casas 13 e 14: indicar o nome da substância se o código NC em
conformidade com o anexo ao regulamento de base.
9. Casas 13a e b: identificar os volumes e substâncias com precisão (por
exemplo, dois bidões de 5 litros). No caso de misturas, indicar a designação
comercial e os dados quantitativos respectivos.
10. Casa 18: indicar em letras de imprensa o nome do requerente e, sendo o
caso, do seu representante devidamente autorizado que assina o pedido.
A assinatura do requerente ou do seu representante deve incluir, em
conformidade com as disposições previstas pelo Estado-membro, umadeclaração em como todos os elementos fornecidos no pedido são
correctos e completos. Sem prejuízo da aplicação eventual de disposições
repressivas, esta declaração é equivalente a um compromisso deresponsabilidade, em conformidade com as disposições em vigor noEstado-membro em relação:
— à exactidão das indicações que figuram na declaração,— à autenticidade de qualquer documento junto, e— ao respeito do conjunto das obrigações relativas à exportação das
substâncias inventariadas enumeradas no anexo do Regulamento(CEE) n.
o3677/90, alterado.
Quando a emissão da autorização for feita por processos informáticos, o
documento de autorização que é emitido pode não conter a assinatura na
casa 18, desde que o próprio pedido tenha essa assinatura.!B1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 13
ANEXO V
Notas relativas à autorização geral individual de exportação das substâncias
que constam das categorias 2 e 3 do anexo ao Regulamento (CEE) n.o3677/90
1. O modelo de autorização geral e individual é idêntico ao que figura no
anexo IV .
2. Sobre todo o documento será inscrita em diagonal a menção:
Licencia genérica individual
Åben individuel eksporttilladelse
Offene EinzelgenehmigungΑν/omikronικτή κατά περίπτωση άδεια ε/ksiαγωγήςOpen individual export authorization
Autorisation générale individuelle
Autorizzazione singola aperta all’esportazioneIndividuele open vergunningAutorização geral individual.
3. Apenas as casas 1, 2, 5, 13 e 19 devem ser preenchidas, Todavia, na casa
13 deve figurar a lista das substâncias para as quais é solicitada
autorização bem como os respectivos países de destino.!
B1992R3769 — PT — 17.11.1993 — 001.001 — 14