1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) No2913/92 DO CONSELHO
de 12de Outubro de 1992
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(JO L 302 de 19.10.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19
de Dezembro de 1996L 17 1 21.1.1997
►M2Regulamento (CE) n.o955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de
13 de Abril de 1999L 119 1 7.5.1999
►M3Regulamento (CE) n.o2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de Novembro de 2000L 311 17 12.12.2000
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
REGULAMENTO (CEE) No2913/92 DO CONSELHO
de 12de Outubro de 1992
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os artigos 28o, 100oA e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Comunidade se baseia numa união aduaneira; que,
no interesse tanto dos operadores económicos da Comunidade como nodas administrações aduaneiras, se devem reunir num código as
disposições de direito aduaneiro actualmente dispersas por inúmeros
regulamentos e directivas comunitárias; que esta tarefa se reveste deprimordial importância na perspectiva do mercado interno;
Considerando que o código aduaneiro assim estabelecido, a seguir
denominado «código», deve retomar a actual legislação comunitária;
que há, no entanto, que introduzir modificações nessa legislação de
modo a torná-la mais coerente, simplificá-la e preencher algumaslacunas existentes, a fim de adoptar uma legislação comunitáriacompleta neste domínio;
Considerando que, partindo de (SIC! da) ideia de um mercado interno, o
código deve conter normas e procedimentos gerais capazes de garantir a
aplicação das medidas pautais e outras tomadas no plano comunitário no
âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros,incluindo as medidas de política agrícola e de política comercial e tendoem conta as exigências dessas políticas comuns;
Considerando que se revela oportuno precisar que o código se aplica
sem prejuízo de disposições especiais para outras áreas; que semelhantes
disposições especiais podem nomeadamente existir ou ser estabelecidasna área da legislação agrícola, estatística ou de política comercial e dosrecursos próprios;
Considerando que, para garantir o equilíbrio entre as necessidades das
administrações aduaneiras de modo a garantir a boa aplicação da
legislação aduaneira e o direito dos operadores económicos a um
tratamento equitativo, devem ser nomeadamente dadas às referidasadministrações possibilidades alargadas de controlo e aos referidosoperadores o direito de recurso; que a instauração de um sistema derecursos aduaneiros requer que o Reino Unido introduza novos
procedimentos administrativos, que não podem ser efectivos antes de
1 de Janeiro de 1995;
Considerando que é necessário, tendo em conta a enorme importância de
que se reveste para a Comunidade o comércio externo, suprimir ou, pelomenos, limitar na medida do possível as formalidades e os controlosaduaneiros;
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme do código e,
para isso, prever um processso (SIC! processo) comunitário que permitaaprovar as modalidades da sua aplicação dentro de prazos adequados;que se deve criar um Comité do código aduaneiro, a fim de garantir umacolaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão
nestes domínios;
Considerando que, com a adopção das medidas de aplicação do código,
se deve procurar, na medida do possível, prevenir as fraudes ou1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 2
(1)J O noC 128 de 23. 5. 1990, p. 1.
(2)J O noC 72 de 18. 3. 1991, p. l76 e decisão de 16 de Setembro de 1992 (ainda
não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O noC 60 de 8. 3. 1991, p. 5.
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irregularidades susceptíveis de prejudicar o orçamento geral das
Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS
Artigo 1o
A legislação aduaneira compreende o presente código e as disposições
adoptadas a nível comunitário ou nacional em sua aplicação. O presentecódigo aplica-se sem prejuízo de disposições especiais estabelecidasnoutros domínios:
— às trocas entre a Comunidade Europeia e países terceiros,
— às mercadorias abrangidas pelos Tratados que instituem, respectiva-
mente, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a ComunidadeEconómica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 2
o
1. Salvo disposições em contrário resultantes quer de convenções
internacionais ou de práticas consuetudinárias, de alcance geográfico ou
económico limitado, quer de medidas comunitárias autónomas, a
legislação aduaneira comunitária aplica-se de modo uniforme em todoo território aduaneiro da Comunidade.
2. Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser
igualmente aplicadas fora do território aduaneiro da Comunidade, querno âmbito de legislações específicas quer no âmbito de convenções
internacionais.
Artigo 3
o
1. O território aduaneiro da Comunidade abrange:
— o território do Reino da Bélgica,
— o território do Reino da Dinamarca, excepto as Ilhas Faroe e a
Gronelândia,
— o território da República Federal da Alemanha, excepto a Ilha
Heligoland e o território de Büsingen (Tratado de 23 de Novembrode 1964 entre a República Federal da Alemanha e a ConfederaçãoSuíça),
— o território da República Helénica,— o território do Reino de Espanha, excepto Ceuta e Melilha,
— o território da República Francesa, com excepção dos territórios
ultramarinos, de São Pedro e Miquelon e de Mayotte,
— o território da Irlanda,
— o território da República Italiana, excepto os municípios de Livigno
e Campione d'Italia e as águas territoriais do Lago de Lugano que seencontram entre a margem e a fronteira política da área situada entrePonte Tresa e Porte Ceresio,
— o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,— o território do Reino dos Países Baixos na Europa,— o território da República da Áustria,— o território da República Portuguesa,
— o território da República da Finlândia,1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 3
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— o território do Reino da Suécia,
— o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e
das (SIC! as) Ilhas do Canal e da (SIC! a) Ilha de Man.
2. Tendo em conta a convenção que lhe é aplicável, considera-se
igualmente parte do território aduaneiro da Comunidade, apesar de
situado fora do território da República Francesa, o território doPrincipado do Mónaco, conforme definido na Convenção aduaneiraassinada em Paris em 18 de Maio de 1963 ( Jornal Oficial da República
Francesa de 27 de Setembro de 1963, p. 8679 ).
3. Incluem-se no território aduaneiro da Comunidade as águas
territoriais, as águas marítimas interiores e o espaço aéreo dosEstados-membros e territórios referidos no n
o2, com excepção das
águas territoriais, das águas marítimas interiores e do espaço aéreo
pertencentes aos territórios que não fazem parte do território aduaneiroda Comunidade, nos termos do n
o1.
Artigo 4o
Na acepção do presente código, entende-se por:
1. Pessoa:
— quer as pessoas singulares,
— quer as pessoas colectivas,
— quer ainda, quando esta possibilidade se encontrar prevista na
legislação em vigor, qualquer associação de pessoas que se
reconheça com capacidade para praticar actos jurídicos, sem ter
estatuto legal de pessoa colectiva.
2. Pessoa estabelecida na Comunidade:
— quanto a uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí tenha a sua
residência habitual,
— quanto a uma pessoa colectiva ou a uma associação de pessoas,
qualquer pessoa que aí tenha a sua sede estatutária, a suaadministração central ou um estabelecimento permanente.
3. Autoridades aduaneiras: as autoridades competentes nomeadamente
para a aplicação da legislação aduaneira.
4. Estância aduaneira: qualquer serviço em que possa ser dado
cumprimento a todas ou a parte das formalidades previstas nalegislação aduaneira.
5. Decisão: qualquer acto administrativo de uma autoridade aduaneira
em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um casoconcreto e que produza efeitos de direito relativamente a uma ou
mais pessoas determinadas ou susceptíveis de serem determinadas;
►
M1este termo abrange, nomeadamente, as informações vincu-
lativas na acepção do artigo 12o.◄
6. Estatuto aduaneiro: o estatuto de uma mercadoria enquanto
mercadoria comunitária ou não comunitária.
7. Mercadorias comunitárias: as mercadorias:
— inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade nas
condições referidas no artigo 23o, sem incorporação de
mercadorias importadas de países ou territórios que não façamparte do território aduaneiro da Comunidade. Nos casos deespecial importância económica determinados de acordo com oprocedimento do comité, as mercadorias obtidas a partir demercadorias sujeitas a um regime suspensivo não são conside-
radas como tendo carácter comunitário,
— importadas de países ou territórios que não façam parte do
território aduaneiro da Comunidade e introduzidas em livreprática,1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 4
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— obtidas no território aduaneiro da Comunidade, quer exclusiva-
mente a partir das mercadorias referidas no segundo travessãoquer a partir das mercadorias referidas no primeiro e no segundo
travessões.
8. Mercadorias não comunitárias: as mercadorias não abrangidas pelo
n
o7.
Sem prejuízo dos artigos 163oe 164o, as mercadorias comunitárias
perdem esse estatuto aduaneiro quando são efectivamente retiradasdo território aduaneiro da Comunidade.
9. Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa pagar os direitos de
importação (dívida aduaneira na importação) ou os direitos deexportação (dívida aduaneira na exportação) que se aplicam a uma
determinada mercadoria ao abrigo das disposições comunitárias em
vigor.
10. Direitos de importação:
— os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente
previstos na importação de mercadorias,
—►
M1as◄imposições à importação instituídas no âmbito da
política agrícola comum ou no âmbito de regimes específicos
aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da trans-
formação de produtos agrícolas.
11. Direitos de exportação:
— os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente
previstos na exportação de mercadorias,
—►M1as◄imposições à exportação instituídas no âmbito da
política agrícola comum ou no âmbito de regimes específicos
aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes de trans-
formação de produtos agrícolas.
12. Devedor: qualquer pessoa responsável pelo pagamento de um dívida
aduaneira.
13. Fiscalização pelas autoridades aduaneiras: a acção empreendida a
nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o
cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das
restantes disposições aplicáveis às mercadorias sob fiscalizaçãoaduaneira.
14. Controlo pelas autoridades aduaneiras: a prática de actos especí-
ficos, tais como a verificação das mercadorias, o controlo da
existência e da autenticidade de documentos, a análise dacontabilidade das empresas e de outros registos, a inspecção dosmeios de transporte, a inspecção das bagagens e outras mercadoriastransportadas por ou em pessoas, a realização de inquéritos
administrativos e outros actos semelhantes, destinados a assegurar
o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, dasrestantes disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas a fiscali-zação aduaneira.
15. Destino aduaneiro de uma mercadoria:
a) A sujeição de uma mercadoria a um regime aduaneiro;
b) A sua colocação numa zona franca ou num entreposto franco;
c) A sua reexportação do território aduaneiro da Comunidade;
d) A sua inutilização;
e) O seu abandono à fazenda pública.
16. Regime aduaneiro:
a) A introdução em livre prática;
b) O trânsito;
c) O entreposto aduaneiro;
d) O aperfeiçoamento activo;
e) A transformação sob controlo aduaneiro;
f) A importação temporária;1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 5
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g) O aperfeiçoamento passivo;
h) A exportação.
17. Declaração aduaneira: o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na
forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a
uma mercadoria determinado regime aduaneiro.
18. Declarante: a pessoa que faz a declaração aduaneira em seu nome ou
a pessoa em nome de quem a declaração é feita.
19. Apresentação na alfândega: comunicação às autoridades aduaneiras,
segundo as modalidades estipuladas, da chegada de mercadorias àestância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado
pelas autoridades aduaneiras.
20. Autorização da saída de uma mercadoria: a colocação à disposição
de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, de uma
mercadoria para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual se
encontra submetida.
21. Titular do regime: pessoa por conta de quem foi feita a declaração
aduaneira ou pessoa para quem foram transferidos os direitos e
obrigações da pessoa acima referida relativos a um regimeaduaneiro.
22. Titular da autorização: a pessoa a favor de quem foi emitida uma
autorização.
23. Disposições em vigor: as disposições comunitárias ou as disposições
nacionais.
24. Procedimento do comité: o procedimento previsto nos artigos 247.
o
e 247.oA ou nos artigos 248.oe 248.oA.
CAPÍTULO 2
DISPOSIÇÕES GERAIS DIVERSAS RELATIVAS NOMEADAMENTE
AOS DIREITOSE OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS FACE À LEGISLAÇÃO
ADUANEIRA
Secção 1
Direito de representação
Artigo 5o
1. Nas condições previstas no no2 do artigo 64oe sob ressalva das
disposições adoptadas no âmbito do no2, alínea b), do artigo 243o,
qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridadesaduaneiras para o cumprimento dos actos e formalidades previstos na
legislação aduaneira.
2. A representação pode ser:
— directa; neste caso, o representante age em nome e por conta de
outrem
ou
— indirecta; neste caso, o representante age em nome próprio mas por
conta de outrem.
Os Estados-membros podem restringir o direito de apresentar nos seus
territórios declarações aduaneiras
— por representação directa
ou
— por representação indirecta,
de modo a que o representante tenha de ser um despachante aduaneiro
que exerça a sua actividade no seu território.
3. Com exclusão dos casos referidos no n
o2, alínea b), e no no3d o
artigo 64o, o representante deve estar estabelecido na Comunidade.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 6
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4. O representante deve declarar agir por conta da pessoa represen-
tada, precisar se se trata de representação directa ou indirecta e possuirpoderes de representação.
Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por conta de outra
pessoa, ou que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa sem
possuir poderes de representação, será considerada como agindo emnome e por conta próprios.
5. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que
declare agir em nome ou por conta de outra pessoa prova dos seuspoderes de representação.
Secção 2
Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira
Artigo 6
o
1. Quando uma pessoa solicitar às autoridades aduaneiras uma
decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira, deverá fornecer
às referidas autoridades todos os elementos e documentos necessários
para o efeito.
2. A decisão deverá ser tomada e comunicada ao requerente no mais
curto prazo.
Quando o pedido for apresentanto (SIC! apresentado) por escrito, a
decisão deverá ser tomada num prazo fixado nos termos das disposiçõesem vigor a contar da data da recepção do pedido pelas autoridadesaduaneiras, e comunicado, por escrito, ao requerente.
Esse prazo pode ser, todavia, prorrogado quando não for possível às
autoridades aduaneiras observá-lo. Nesse caso, as referidas autoridadesdarão conhecimento do facto ao requerente, antes da expiração do prazo
acima fixado, indicando os motivos que justificam a prorrogação, bem
como o novo prazo que consideram necessário para deliberarem sobre opedido.
3. As decisões tomadas por escrito que não deferirem os pedidos ou
que tenham consequências desfavoráveis para as pessoas a quem sedirigem, serão fundamentadas pelas autoridades aduaneiras. As decisõesdeverão mencionar a possibilidade de recursos prevista no artigo 243
o.
4. Pode vir a ser previsto que as disposições da primeira frase do no3
sejam igualmente aplicáveis a outras decisões.
Artigo 7o
Com exclusão dos casos referidos no segundo parágrafo do artigo 244o,
as decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras são imediatamenteexecutórias.
Artigo 8
o
1. Qualquer decisão favorável ao interessado será anulada se tiver
sido proferida com base em elementos inexactos ou incompletos e se:
— o requerente tivesse conhecimento ou se pudesse razoavelmente
pressupor que tinha conhecimento desse carácter inexacto ou
incompleto e se
— a decisão não pudesse ter sido proferida com base em elementos
exactos e completos.
2. A anulação da decisão será comunicada ao destinatário dessa
decisão.
3. A anulação produz efeitos a partir da data em que a decisão
anulada tiver sido proferida.
Artigo 9o
1. A decisão favorável ao interessado será revogada ou alterada se,
em casos dos previstos no artigo 8o, uma ou várias das condições1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 7
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previstas para a sua aprovação não estiverem ou tiverem deixado de
estar preenchidas.
2. A decisão favorável ao interessado pode ser revogada se o seu
destinatário não cumprir uma obrigação a que esteja eventualmenteadstrito por força desse (SIC! dessa) decisão.
3. A revogação ou alteração da decisão será comunicada ao
destinatário dessa decisão.
4. A revogação ou alteração da decisão produz efeitos a partir da data
da sua comunicação. Todavia, em casos excepcionais e na medida emque os legítimos interesses do destinatário da decisão assim o exijam, as
autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da qual essa
revogação ou alteração produz efeitos.
Artigo 10
o
Os artigos 8oe9onão prejudicam as normas nacionais segundo as quais
a decisão não produz efeitos ou deixa de os produzir por razões nãoespecíficas da legislação aduaneira.
Secção 3
Informações
Artigo 11
o
1. Qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades adua-
neiras informações relativas à aplicação da legislação aduaneira.
Esses pedidos podem ser indeferidos se não se referirem a operações de
importação ou de exportação efectivamente previstas.
2. As informações serão prestadas ao requerente gratuitamente.
Todavia, sempre que impliquem despesas por parte das autoridadesaduaneiras, nomeadamente na sequência de análises ou de peritagens às
mercadorias ou para que as mesmas sejam expedidas para o requerente,
as referidas despesas poderão ser cobradas ao requerente.
Artigo 12
o
1. Mediante pedido escrito e segundo as modalidades previstas de
acordo com o procedimento do comité, as autoridades aduaneirasemitem informações pautais vinculativas ou informações vinculativasem matéria de origem.
2. As informações pautais vinculativas ou as informações vincula-
tivas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras
perante o titular no que se refere, respectivamente, à classificação pautal
ou à determinação da origem de uma mercadoria.
As informações pautais vinculativas e as informações vinculativas em
matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras emrelação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras são cumpridasdepois da sua emissão pelas referidas autoridades.
Em matéria de origem as formalidades em questão são as relacionadas
com a aplicação dos artigos 22
oe2 7o.
3. O titular deve provar que existe correspondência, em todos os
aspectos:
— em matéria pautal: entre a mercadoria declarada e a descrita na
informação,
— em matéria de origem: entre a mercadoria em causa e as
circunstâncias determinantes para a aquisição da origem por umlado, e as mercadorias e as circunstâncias descritas na informação,por outro.
4. As informações vinculativas têm uma validade de seis anos em
matéria pautal e de três anos em matéria de origem, contados a partir dadata de emissão. Em derrogação ao artigo 8
o, serão anuladas se tiverem1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 8
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sido emitidas com base em elementos inexactos ou incompletos
fornecidos pelo requerente.
5. As informações vinculativas deixam de ser válidas:
a) Em matéria pautal:
i) quando, na sequência da adopção de um regulamento, deixam de
estar conformes com o direito assim estabelecido,
ii) quando se tornam incompatíveis com a interpretação de uma das
nomenclaturas referidas no no6 do artigo 20o:
— a nível comunitário, na sequência de uma alteração das notas
explicativas da Nomenclatura Combinada ou de um acórdão
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
— a nível internacional, na sequência de uma ficha de
classificação ou de uma alteração das notas explicativas danomenclatura do sistema harmonizado de designação e
codificação das mercadorias, ambas adoptadas pela Organi-
zação Mundial das Alfândegas, criada em 1952 sob o nomede Conselho de Cooperação Aduaneira,
iii) quando são revogadas ou alteradas nos termos do artigo 9
o, sob
reserva de a revogação ou a alteração ser notificada ao titular.
A data em que as informações vinculativas deixam de ser válidas nos
casos referidos nas subalíneas i) e ii) é a data da publicação dasreferidas medidas ou, no que se refere às medidas internacionais, a
data da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ,
b) Em matéria de origem:
i) quando, na sequência da adopção de um regulamento ou de um
acordo concluído pela Comunidade, deixam de estar conformescom o direito assim estabelecido,
ii) quando se tornam incompatíveis:
— a nível comunitário, com as notas explicativas e os pareceres
relativos à interpretação da regulamentação ou com um
acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
— a nível internacional, com o Acordo sobre as regras de origem
elaborado no âmbito da Organização Mundial do Comércio(OMC) ou com as notas explicativas ou parecer sobre a
origem adoptados para a interpretação desse acordo,
iii) quando são revogadas ou alteradas nos termos do artigo 9
o, sob
reserva de o titular ser previamente informado de tal facto.
A data em que as informações vinculativas deixam de ser válidas nos
casos referidos nas subalíneas i) e ii) é a data indicada aquando dapublicação das referidas medidas ou, no que se refere às medidasinternacionais, a data que constar da comunicação da Comissão nasérie C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
6. Os titulares de informações vinculativas que deixem de ser válidas
nos termos das alíneas a), subalíneas ii) e iii), e b), subalíneas ii) e iii),do n
o5 podem continuar a invocá-las durante um período de seis meses
após a data de publicação ou notificação desde que, antes da aprovação
da medida em questão, tenham celebrado contratos firmes e definitivosrelativos à compra ou venda das mercadorias em causa, com base eminformações vinculativas. Todavia, no caso de produtos relativamenteaos quais é apresentado um certificado de importação, de exportação ou
de pré-fixação na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras,
esse período de seis meses é substituído pelo período para o qual oreferido certificado continua válido.
Paraocasoreferidonasalíneas a),subalínea i),eb),subalínea i),don
o5,
o regulamento ou o acordo pode fixar um prazo durante o qual se aplicao primeiro parágrafo.
7. A aplicação, nas condições enunciadas no n
o6, da classificação ou
da determinação da origem constante da informação vinculativa, apenasproduz efeitos para efeitos de:
— determinação dos direitos de importação ou de exportação,1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 9
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— cálculo das restituições à exportação e de todos os outros montantes
concedidos à importação ou à exportação no âmbito da políticaagrícola comum,
— utilização dos certificados de importação, de exportação ou de pré-
-fixação apresentados na altura do cumprimento das formalidades
aduaneiras destinadas à aceitação da declaração aduaneira relativa àsmercadorias em causa, desde que tais certificados tenham sidoemitidos com base na referida informação.
Além disso, nos casos excepcionais em que possa ser posto em causa o
bom funcionamento de regimes estabelecidos ao abrigo da política
agrícola comum, pode ser decidido derrogar o disposto no n
o6, segundo
o processo previsto no artigo 38odo Regulamento no136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas(
1), e nos artigos
correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizaçõescomuns de mercado.
Secção 4
Outras disposições
Artigo 13
o
As autoridades aduaneiras podem adoptar, nas condições fixadas pelas
disposições em vigor, todas as medidas de controlo que consideremnecessárias para a correcta aplicação da legislativa aduaneira.
Artigo 14
o
Para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, qualquer pessoa
directa ou indirectamente interessada nas operações em causa,efectuadas no âmbito das trocas de mercadorias, fornecerá àsautoridades aduaneiras, a seu pedido e nos prazos eventualmente
fixados, toda a assistência necessária, bem como todos os documentos e
todas as informações, seja qual for o seu suporte.
Artigo 15
o
Qualquer informação de natureza confidencial, ou fornecida a título
confidencial, encontra-se coberta pelo segredo profissional e não serádivulgada pelas autoridades aduaneiras sem autorização expressa dapessoa ou da autoridade que a tenha fornecido; é permitida a transmissão
das informações na medida em que as referidas autoridades possam ser
obrigadas ou autorizadas a divulgá-la nos termos das disposições emvigor, nomeadamente em matéria de protecção das (SIC! dos) dados, ouno âmbito de procedimento (SIC! procedimentos) judiciais.
Artigo 16
o
Os interessados devem conservar, durante o prazo fixado pelas
disposições em vigor e pelo menos durante três anos civis, para efeitosde controlo aduaneiro, os documentos relativos a operações previstas no
artigo 14
o, seja qual for o seu suporte. Este prazo corre a partir do fim do
ano no decurso do qual:
a) Quanto às mercadorias introduzidas em livre prática em casos
distintos dos referidos na alínea b) ou de mercadorias declaradas paraexportação, as declarações de introdução em livre prática ou deexportação tenham sido aceites;
b) Quanto às mercadorias introduzidas em livre prática com o benefício
de um direito de importação reduzido ou nulo devido à sua utilizaçãopara fins especiais, estas deixarem de estar sob fiscalizaçãoaduaneira;1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 10
(1)J O no172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3290/94 (JO noL 349 de 31. 12.
1994, p. 105).▼B
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c) Quanto às mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro, é apurado o
regime aduaneiro em causa;
d) Quando (SIC! Quanto) às mercadorias colocadas em zona franca ou
entreposto franco, estas deixam a empresa em causa.
Sem prejuízo do disposto na segunda frase do no3 do artigo 221o, nos
casos em que um controlo efectuado em matéria de dívida aduaneira
revelar a necessidade de se proceder a uma rectificação do respectivoregisto de liquidação, os documentos serão conservados, para além doprazo previsto no primeiro parágrafo, por um período que permitaproceder à rectificação e ao controlo das autoridades aduaneiras de tal
dívida.
Artigo 17
o
Quando uma legislação aduaneira fixar um prazo, uma data ou um termo
para efeitos de aplicação da mesma, o prazo só pode ser prorrogado e adata ou o termo diferidos na medida em que tal esteja expressamente
previsto na legislação em causa.
Artigo 18
o
1. O contravalor do ecu em moedas nacionais, a aplicar para efeitos
da determinação da classificação pautal das mercadorias e dos direitosde importação, é fixado uma vez por mês. As taxas a utilizar para esta
conversão serão as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias no penúltimo dia útil do mês. Estas taxas são aplicadas
durante todo o mês seguinte.
No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em mais de 5 %
do valor da taxa publicada no penúltimo dia útil antes do dia 15 domesmo mês, esta última taxa é aplicável a partir do 15 e até ao fim domês em questão.
2. O contravalor do ecu em moedas nacionais a aplicar no âmbito da
legislação aduaneira em casos distintos dos referidos no n
o1 é fixado
uma vez por ano. As taxas a utilizar para esta conversão serão as
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no primeiro
dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do anoseguinte. Se esta taxa não se encontrar disponível para uma dada moedanacional, a taxa de conversão a utilizar para essa moeda será a do últimodia em que foi publicada uma taxa no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
3. As autoridades aduaneiras podem arredondar, por excesso ou por
defeito, o montante obtido após a conversão de um montante fixado em
ecus na respectiva moeda nacional, para efeitos distintos da determi-
nação da classificação pautal nas mercadorias ou dos direitos deimportação ou de exportação.
A diferença entre o montante arredondado e o montante inicial não pode
exceder 5 %.
As autoridades aduanerias (SIC! aduaneiras) podem manter inalterado o
contravalor em moeda nacional de um montante fixado em ecus se,aquando da adaptação anual prevista no n
o2, a conversão desse
montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der
origem a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional
inferior a 5 % ou a uma diminuição desse contravalor.
Artigo 19o
Serão determinados segundo o procedimento do comité os casos e as
condições em que podem ser admitidas simplificações na aplicação dalegislação aduaneira.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
TÍTULO II
ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM
COMO AS OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DAS
TROCAS DE MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
PAUTA ADUANEIRA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E CLASSIFI-
CAÇÃO PAUTAL DAS MERCADORIAS
Artigo 20o
1. Os direitos legalmente devidos em caso de constituição de uma
dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das Comunidades
Europeias.
2. As outras medidas estabelecidas por disposções (SIC! disposições)
comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias serão, se
for caso disso, aplicadas em função da classificação pautal dessas
mercadorias.
3. A Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias compreende:
a) A Nomenclatura Combinada das mercadorias;
b) Qualquer outra nomenclatura que utilize total ou parcialmente a
Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente eventualmente
subdivisões e que seja estabelecida por disposições comunitárias
específicas tendo em vista a aplicação de medidas pautais no âmbitodas trocas de mercadorias;
c) As taxas e os outros elementos de cobrança normalmente aplicáveis
às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada no querespeita:
— aos direitos aduaneiros e
—►
M1 ◄instituídas no âmbito da política agrícola
comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercado-rias resultantes da transformação de produtos agrícolas;
d) As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a
Comunidade tenha concluído com determinados países ou grupos
de países e que prevejam a concessão de um tratamento pautal
preferencial;
e) As medidas pautais preferenciais adoptadas unilateralmente pela
Comunidade em benefício de determinados países, grupos de paísesou territórios;
f) As medidas autónomas de suspensão que prevejam a redução ou a
isenção dos direitos de importação aplicáveis a determinadasmercadorias;
g) As outras medidas pautais previstas por outras legislações comuni-
tárias.
4. Sem prejuízo das regras relativas à tributação forfetária, aplicam-
-se,apedidododeclarante, asmedidasreferidas nasalínas(SIC!alíneas)
d), e) e f) do n
o3, em vez das previstas na alínea c), quando as
mercadorias em causa reúnam as condições previstas por essas primeirasmedidas. O pedido pode ser apresentado a posterior i, enquanto
continuarem reunidas as respectivas condições.
5. Quandoaaplicação dasmedidas referidas nasalíneas d)af)don
o3
for limitada a um certo volume de importação, ser-lhe-á posto termo:
a) No caso dos contingentes pautais, logo que seja atingido o limite do
volume de importação previsto;
b) No caso de tectos pautais, por regulamento da Comissão.
6. A classificação pautal de uma mercadoria consiste na determi-
nação, segundo as regras em vigor:
a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada ou da subposição
de uma outra nomenclatura referida na alínea b) do no3;1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 12
▼B
b) Quer da subposição de qualquer nomenclatura que utilize a
Nomenclatura Combinada, ou que lhe acrescente eventualmentesubdivisões e que seja estabelecida por disposições comunitárias
específicas tendo em vista a aplicação de medidas não pautais no
âmbito das trocas de mercadorias,
na qual a referida mercadoria deverá ser classificada.
Artigo 21
o
1. O tratamento pautal favorável de que determinadas mercadorias
podem beneficiar por motivo da sua natureza ou do seu destino especialestá subordinado a condições determinadas de acordo com oprocedimento do comité. Sempre que seja exigida uma autorização,aplicam-se os artigos 86
oe8 7o.
2. Na acepção do no1, entende-ser por «tratamento pautal favorável»
qualquer redução ou suspensão, mesmo no âmbito de um contingente
pautal, dos direitos de importação na acepção do ponto 10 do artigo 4o.
CAPÍTULO 2
ORIGEM DAS MERCADORIAS
Secção 1
Origem não preferencial das mercadorias
Artigo 22o
Os artigos 22oa2 6odefinem a origem não preferencial das mercadorias
para efeitos de:
a) Aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias com
exclusão das medidas referidas nas alíneas d) e e) do no3 do artigo
20o;
b) Aplicação das medidas não pautais estabelecidas por disposições
comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias;
c) Processamento e emissão de certificados de origem.
Artigo 23o
1. São originárias de um país as mercadorias inteiramente obtidas
nesse país.
2. Consideram-se mercadorias inteiramente obtidas num país:
a) Os produtos minerais extraídos nesse país;
b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos;
c) Os animais vivos nele nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos nele criados;
e) Os produtos da caça e da pesca nele praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e os outros produtos extraídos do mar,
fora do mar territorial de qualquer país, por navios matriculados ouregistados nesse país e que arvorem o seu pavilhão;
g) As mercadorias obtidas a bordo de navios-fábrica a partir de produtos
referidos na alínea f) originários desse país, desde que esses navios--fábricaseencontremmatriculadosouregistadosnessepaísearvoremo seu pavilhão;
h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora do
mar territorial, desde que esse país exerça, para efeitos de exploração,direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os
artigos fora de uso, sob reserva de nele terem sido recolhidos e de
apenas poderem servir para a recuperação de matérias-primas;
j) As que nele sejam obtidas exclusivamente a partir das mercadorias
referidas nas alíneas a) a i) ou de derivados seus, seja qual for o seuestádio de fabrico.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 13
▼B
3. Para efeitos de aplicação do no2, a noção de país abrange
igualmente as águas territoriais desse país.
Artigo 24o
Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é
originária do país onde se realizou a última transformação ou operaçãode complemento de fabrico substancial, economicamente justificada,efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na
obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do
fabrico.
Artigo 25
o
Uma transformação ou operação de complemento de fabrico relativa-
mente à qual os factos constatados justifiquem a presunção de que teve
por único objectivo iludir as disposições aplicáveis, na Comunidade, àsmercadorias de determinados países, não poderá em caso algum serconsiderada como conferindo, nos termos do artigo 24
o, às mercadorias
assim obtidas, a origem do país onde se efectou (SIC! efectuou).
Artigo 26o
1. A legislação aduaneira ou outras legislações comunitárias
específicas podem prever que a origem das mercadorias deva serjustificada mediante a apresentação de um documento.
2. Não obstante a apresentação deste documento, as autoridades
aduaneiras podem, em caso de sérias dúvidas, exigir qualquer
justificação complementar com vista a assegurar que a indicação da
origem corresponde cabalmente às regras previstas na legislaçãocomunitária na matéria.
Secção 2
Origem preferencial das mercadorias
Artigo 27
o
As regras de origem preferencial fixam as condições da aquisição da
origem das mercadorias para beneficiaram das medidas referidas no no3,
alíneas d) ou e), do artigo 20o.
Estas regras são:
a) Para as mercadorias abrangidas pelos acordos referidos no no3,
alínea d), do artigo 20o, as definidas nesses acordos;
b) Para as mercadorias que beneficiem das medidas pautais preferen-
ciais referidas no no3, alínea e), do artigo 20o, as determinadas de
acordo com o procedimento do comité.
CAPÍTULO 3
VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
Artigo 28o
Asdisposições do presente capítulo determinam o valor aduaneiro para a
aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias, bem comode medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitáriasespecíficas no âmbito das trocas de mercadorias.
Artigo 29
o
1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor
transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelasmercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 14
▼B
território aduaneiro da Comunidade, eventualmente, após ajustamento
efectuado nos termos dos artigos 32oe3 3o, desde que:
a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias
pelo comprador, para além das restrições que:
— sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas
na Comunidade,
— limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser
revendidas
— não afectem substancialmente o valor das mercadorias;
b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou
prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às
mercadorias a avaliar;
c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor nenhuma
parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posteriordas mercadorias pelo comprador, salvo de um ajustamentoapropriado puder ser efectuado por força do artigo 32
oe
d) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou, se o estiverem,
que o valor transaccional seja aceitável para efeitos aduaneiros, por
força do no2.
2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para efeitos de
aplicação do no1, o facto de o comprador e o vendedor estarem
coligados não constitui, em si mesmo, motivo suficiente paraconsiderar o valor transaccional como inaceitável. Se necessário,serão examinadas as circunstâncias próprias da venda e o valortransaccional será admitido, desde que a relação de coligação nãotenha influenciado o preço. Se, tendo em conta informações
fornecidas pelo declarante ou obtidas de outras fontes, as
autoridades aduaneiras tiverem motivos para considerar que arelação de coligação influenciou o preço, comunicarão os seusmotivos ao declarante e dar-lhe-ão uma possibilidade razoável deresponder. Se o declarante o pedir, os motivos ser-lhe-ão
comunicados por escrito;
b) Numa venda entre pessoas coligadas, o valor transaccional será
aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com on
o1, quando o declarante demonstrar que o referido valor está
muito próximo de um dos valores a seguir indicados, no mesmomomento ou em momento muito aproximado:
i) valor transaccional nas vendas, entre compradores e vende-
dores que não estão coligados, de mercadorias idênticas ou
similares para exportação com destino à Comunidade,
ii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal
como é determinado em aplicação do n
o2, alínea c), do artigo
30o,
iii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal
como é determinado em aplicação do no2, alínea d), do artigo
30o.
Na aplicação dos critérios precedentes, serão devidamente tidas
em conta diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, as
quantidades, os elementos enumerados no artigo 32oe os custos
suportados pelo vendedor nas vendas em que este último e ocomprador não estão coligados, custos esses que o vendedor nãosuporta nas vendas em que este último e o comprador estãocoligados.
c) Os critérios enunciados na alínea b) do presente número serão
utilizados por iniciativa do declarante e somente para efeitos de
comparação. Não poderão estabelecer-se valores de substituiçãopor força da referida alínea.
3. a) O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total
efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou embenefício deste, pelas mercadorias importadas e compreende todosos pagamentos efectuados ou a efectuar, como condição da vendadas mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor, ou pelocomprador a uma terceira pessoa para satisfazer uma obrigação do1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 15
▼B
vendedor. O pagamento não tem que ser efectuado necessaria-
mente em dinheiro. Pode ser efectuado mediante cartas de créditoou instrumentos negociáveis, e pode fazer-se directa ou indirecta-
mente.
b) As actividades, incluindo as que se relacionam com a comercia-
lização, empreendidas pelo comprador por sua própria conta,distintas daquelas para as quais está previsto um ajustamento noartigo 32
o, não são consideradas como pagamento indirecto ao
vendedor, mesmo se se puder considerar que o vendedor delasbeneficia ou que foram empreendidas com o seu acordo, e o seu
custo não é acrescido ao preço efectivamente pago ou a pagar para
a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
Artigo 30
o
1. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação
do artigo 29o, há que passar sucessivamente às alíneas a), b), c) e d) do
no2 até à primeira destas alíneas que o permita determinar, salvo se a
ordem de aplicação das alíneas c) e d) tiver que ser invertida a pedido dodeclarante; somente quando o valor aduaneiro não puder ser determi-
nado por aplicação de uma dada alínea, será permitido aplicar a alínea
que vem imediatamente a seguir na ordem estabelecida por força dopresente número.
2. Os valores aduaneiros determinados por aplicação do presente
artigo são os seguintes:
a) Valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas para expor-
tação com destino à Comunidade e exportadas no mesmo momentoque as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;
b) Valor transaccional de mercadorias similares, vendidas para
exportação com destino à Comunidade exportadas no mesmo
momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito
próximo;
c) Valor baseado no preço unitário correspondente às vendas na
Comunidade das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticasou similares importadas totalizando a quantidade mais elevada, feitasa pessoas não coligadas com os vendedores.
d) Valor calculado, igual à soma:
— do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou
outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadoriasimportadas,
— de um montante representativo dos lucros e das despesas gerais
igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas demercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que asmercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país deexportação para a exportação com destino à Comunidade,
— do custo ou do valor dos elementos especificados no n
o1, alínea
e), do artigo 32o.
3. As condições suplementares e normas de execução do no2 supra
são determinadas de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 31o
1. Se o valor aduaneiro das mercadorias não puder ser determinado
por aplicação dos artigos 29oe3 0o, será determinado, com base nos
dados disponíveis na Comunidade, por meios razoáveis compatíveis com
os princípios e as disposições gerais:
— do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio ►M1de 1994, ◄
— do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
►M1de 1994, ◄
— das disposições do presente capítulo.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 16
▼B
2. O valor aduaneiro determinado por aplicação do no1 não se
baseará:
a) No preço de venda, na Comunidade, de mercadorias produzidas na
Comunidade;
b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais
elevado de dois valores possíveis;
c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;
d) No custo de produção, distinto dos valores calculados que foram
determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformi-dade com o n
o2, alínea d), do artigo 30o;
e) Nos preços para exportação com destino a um país não compreendido
no território aduaneiro da Comunidade;
f) Em valores aduaneiros mínimos
ou
g) Em valores arbitrários ou fictícios.
Artigo 32o
1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 29o,
adiciona-se ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoriasimportadas:
a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo
comprador, mas não tenham sido incluídos no preço efectivamentepago ou apagar pelas mercadorias:
i) comissões e despesas de corretagem, com excepção das
comissões de compra,
ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se considera que
fazem um todo com a mercadoria,
iii) custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra assim como
os materiais;
b) O valor, imputado de maneira adequada, dos produtos e serviços
indicados em seguida, quando são fornecidos directa ou indirecta-mente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, eutilizados no decurso da produção e da venda para a exportaçãodas mercadorias importadas, na medida em que este valor não tenhasido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar:
i) matérias, componentes, partes e elementos similares incorpo-
rados nas mercadorias importadas,
ii) ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados no
decurso da produção das mercadorias importadas,
iii) matérias consumidas na produção das mercadorias importadas,
iv) trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design, planos e
esboços, executados fora da Comunidade e necessários para a
produção de mercadorias importadas;
c) Os direitos de exploração e os direitos de licença relativos às
mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer
directa quer indirectamente, como condição da venda das mercado-rias a avaliar, na medida em que estes direitos de exploração edireitos de licença não tenham sido incluídos no preço efectivamentepago ou a pagar;
d) O valor de qualquer parte do produto de qualquer revenda, cessão ou
utilização posterior das mercadorias importadas que reverta directaou indirectamente para o vendedor;
e) i) As despesas de transporte e de seguro de mercadoria (SIC! das
mercadorias) importadas e
ii) as despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte
das mercadorias importadas,
até ao local de entrada das mercadorias no território aduaneiro da
Comunidade.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 17
▼B
2. Qualquer elemento que for acrescentado em aplicação do presente
artigo ao preço efectivamente pago ou a pagar basear-se-á exclusiva-mente em dados objectivos e quantificáveis.
3. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum elemento será
acrescentado ao preço efectivamente pago ou (SIC! ou a) pagar, comexcepção dos previstos pelo presente artigo.
4. No presente capítulo, pela expressão «comissões de compra»
entendem-se as quantias pagas por um importador ao seu agente peloserviço que lhe presta ao representá-lo na compra das mercadorias aavaliar.
5. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n
o1:
a) Na determinação do valor aduaneiro, não serão acrescentadas ao
preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas asdespesas relativas ao direito dereproduzir asreferidas mercadorias naComunidade;
b) Os pagamentos efecutados (SIC! efectuados) pelo comprador em
contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadoriasimportadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago oua pagar pelas mercadorias importadas, se estes pagamentos não forem
uma condição da venda das referidas mercadorias para a sua
exportação com destino à Comunidade.
Artigo 33
o
O valor aduaneiro não compreende os elementos a seguir indicados,
contanto que sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagar
pelas mercadorias importadas:
a) As despesas de transporte das mercadorias depois de (SIC! depois da)
chegada ao local de entrada no território aduaneiro da Comunidade;
b) As despesas para trabalhos de construção, instalação, montagem,
manutenção ou assistência técnica realizadas depois da importação,relativas às mercadorias importadas, tais como instalações, máquinasou equipamentos industriais;
c) Os montantes dos juros a título de um acordo de financiamento
concluído pelo comprador e relativo à compra de mercadorias
importadas, indiferentemente de o financiamento ser assegurado pelo
vendedor ou por outra pessoa, desde que o acordo de financiamentoseja segurado pelo vendedor ou por outra pessoa, desde que o acordode financiamento considerado seja estabelecido por escrito e quecomprador possa demostrar (SIC! demonstrar), se assim lhe forpedido:
— que tais mercadorias são efectivamente vendidas ao preço
declarado como preço efectivamente pago ou a pagar
e
— que a taxa de juro exigida não excede o nível normalmente
praticado em tais transacções no momento e no país em que ofinanciamento foi assegurado;
d) As despesas relativas ao direito de reproduzir na Comunidade as
mercadorias importadas;
e) As comissões de compra;
f) Os direitos de importação e outros encargos a pagar na Comunidade
por motivo da importação ou da venda das mercadorias.
Artigo 34
o
Poderão se (SIC! ser) estabelecidas regras especiais, de acordo com o
procedimento do comité, para determinar o valor aduaneiro de suportesinformáticos destinados a equipamentos de tratamento de dados quecontenham dados ou instruções.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 18
▼B
Artigo 35o
Sempre que os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro
de uma mercadoria estiverem expressos em moeda diferente da do
Estado-Membro onde se efectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar
é a que tenha sido devidamente publicada pelas autoridades competentesna matéria.
Essa taxa de câmbio reflectirá tão efectivamente quanto possível o valor
corrente desta moeda nas transacções comerciais, expresso na moeda do
Estado-membro considerado, e aplicar-se-á durante um período
determinado de acordo com o procedimento do comité.
Na falta de tal cotação, a taxa de câmbio a aplicar será determinada de
acordo com o procedimento do comité.
Artigo 36
o
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam as disposições
especiais relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias
introduzidas em livre prática na sequência de outro destino aduaneiro.
2. Em derrogação dos artigos 29o,3 0oe3 1o, a determinação do valor
aduaneiro de mercadorias perecíveis cuja entrega se efectue habitua-lmente ao abrigo do regime comercial da venda à consignação pode, a
pedido do declarante, efectuar-se mediante regras simplificadas
estabelecidas para o conjunto da Comunidade de acordo com oprocedimento do comité.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS INTRODU-
ZIDASNO TERRITÓRIOADUANEIRODA COMUNIDADEATÉ
QUE LHES SEJA ATRIBUÍDO UM DESTINO ADUANEIRO
CAPÍTULO 1
INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO
DA COMUNIDADE
Artigo 37o
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comuni-
dade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização aduaneira.Podem ser sujeitas a controlo por parte das autoridades aduaneiras nostermos das disposições em vigor.
2. Pemanecem (SIC! Permanecem) sob essa fiscalização o tempo
necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro e, tratando-se demercadorias não comunitárias e sem prejuízo do n
o1 do artigo 82o, até
mudarem de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa zona franca ou
num entreposto franco ou serem reexportadas ou inutilizadas nos termos
do artigo 182o.
Artigo 38o
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comuni-
dade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa queprocedeu a essa introdução, utilizando, se for caso disso, a viadeterminada pelas autoridades aduaneiras e com conformidade com asregras fixadas por essas autoridades:
a) Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou
a qualquer outro local designado ou autorizado por essas autoridades;
b) Quer a uma zona franca, caso a colocação das mercadorias nessa
zona franca se deva efectuar directamente:
— por via marítima ou aérea,
— por via terrestre sem passagem por outra parte do território
aduaneiro da Comunidade, quando se tratar de uma zona franca1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 19
▼M3
▼B
▼B
contígua à fronteira terrestre entre um Estado-membro e um país
terceiro.
2. Quem tomar a seu cargo o transporte das mercadorias após a sua
introdução no território aduaneiro da Comunidade, nomeadamente nasequência de um transbordo, torna-se responsável pelo cumprimento daobrigação referida no n
o1.
3. São equiparadas às mercadorias introduzidas no território adua-
neiro da Comunidade as mercadorias que, embora encontrando-se ainda
fora deste território, possam ser submetidas ao controlo das autoridades
aduaneiras de um Estado-membro por força das disposições em vigor,nomeadamente em aplicação de um acordo concluído entre esse Estado--membro e um país terceiro.
4. A alínea a) do n
o1 não prejudica a aplicação das disposições em
vigor em matéria de tráfego turístico, de tráfego fronteiriço, da (SIC! de)
tráfego postal ou de tráfego de importância económica negligenciável,desde que a fiscalização aduaneira e as possibilidades de controloaduaneiro não fiquem comprometidas.
5. Os n.
os1 a 4 e os artigos 39oa5 3onão são aplicáveis às
mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro
da Comunidade circulando entre dois pontos da Comunidade por viamarítima ou aérea, desde que o transporte tenha sido efectuado em linhadirecta por avião ou navio de linha regular sem escala fora do territórioaduaneiro da Comunidade.
A presente disposição não é aplicável às mercadorias carregadas nos
portos ou aeroportos de países terceiros ou nos portos francos.
6. O n
o1 não se aplica às mercadorias que se encontrem a bordo de
navios ou aeronaves que atravessem o mar territorial ou o espaço aéreodos Estados-membros, sem ter como destino um porto ou um aeroportosituado nesses Estados-membros.
Artigo 39
o
1. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força maior, não
possa cumprir-se a obrigação prevista no no1 do artigo 38o, a pessoa
sujeita ao cumprimento dessa obrigação, ou qualquer outra pessoa queactue em nome e por conta da primeira, informará imediatamente asautoridades aduaneiras dessa situação. Quando o caso fortuito ou de
força maior não tenha dado origem à perda total das mercadorias, as
autoridades aduaneiras devem, além disso, ser informadas do localexacto onde essas mercadorias se encontram.
2. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força maior, um navio
ou aeronave referidos no n
o6 do artigo 38ofor obrigado a fazer escala ou
a estacionar temporariamente no território aduaneiro da Comunidade
sem poder respeitar a obrigação prevista no no1 desse artigo, a pessoa
que introduziu esse navio ou aeronave no referido território aduaneiro,ou qualquer outra pessoa que actue em seu nome, informaráimediatamente as autoridades aduaneiras dessa situação.
3. As autoridades aduaneiras determinarão as medidas a observar
para permitir a fiscalização aduaneira das mercadorias referidas no n
o1,
bem como das que se encontrem a bordo de um navio ou de umaaeronave nos termos do n
o2 e para assegurar, se for caso disso, a sua
posterior apresentação numa estância aduaneira ou em qualquer outrolocal por si designado ou autorizado.
CAPÍTULO 2
APRESENTAÇÃO DAS MERCADORIAS À ALFÂNDEGA
Artigo 40o
As mercadorias que, por força do no1, alínea a), do artigo 38o, cheguem
a uma estância aduaneira ou a qualquer outro lugar destinado ouautorizado pelas autoridades aduaneiras devem ser apresentadas àalfândega pela pessoa que introduziu as mercadorias no territórioaduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsável1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 20
▼B
pelo transporte das mercadorias, após a respectiva introdução no referido
território.
Artigo 41o
O artigo 40onão obsta à aplicação das disposições específicas relativas
às mercadorias:
a) Transportadas pelos viajantes;
b) Sujeitas a um regime aduaneiro sem serem apresentadas à alfândega.
Artigo 42o
A partir da sua apresentação à alfândega, as mercadorias podem,
mediante autorização das autoridades aduaneiras, ser objecto de examesou de colheita de amostras, a fim de lhes ser atribuído um destinoaduaneiro.
CAPÍTULO 3
DECLARAÇÃO SUMÁRIA E DESCARGA DAS MERCADORIAS APRE-
SENTADAS À ALFÂNDEGA
Artigo 43o
Com ressalva do disposto no artigo 45o, as mercadorias apresentadas à
alfândega, na acepção do artigo 40o, devem ser objecto de uma
declaração sumária.
A declaração sumária deve ser entregue logo que as mercadorias sejam
apresentadas à alfândega. Todavia, as autoridades aduaneiras podem
conceder para esta entrega um prazo que termine, o mais tardar, noprimeiro dia útil seguinte ao da apresentação das mercadorias àalfândega.
Artigo 44
o
1. A declaração sumária deve ser feita em formulário conforme com
o modelo estabelecido pelas autoridades aduaneiras. Todavia, aautoridade aduaneira pode aceitar que se utilize, como declaração
sumária, qualquer documento comercial ou administrativo que contenha
o enunciado dos dados necessários à identificação das mercadorias.
2. A declaração sumária será entregue:
a) Quer pela pessoa que introduziu as mercadorias no território
aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoaresponsável pelo transporte das mercadorias, após a referida intro-dução;
b) Quer pela pessoa em nome da qual actuaram quaisquer das pessoas
referidas na alínea a).
Artigo 45
o
Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de mercadorias
importadas pelos viajantes e de envios por correio de cartas eencomendas postais, as autoridades aduaneiras podem dispensar aentrega de declaração sumária, desde que a fiscalização aduaneira dasmercadorias não fique comprometida, quando, antes do termo do prazo
referido no artigo 43
o, as referidas mercadorias forem sujeitas às
formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro.
Artigo 46o
1. As mercadorias apenas podem ser descarregadas ou transbordadas
do meio de transporte onde se encontram mediante autorização dasautoridades aduaneiras e nos locais designados ou autorizados por essasautoridades.
Todavia, não se exige esta autorização em caso de perigo iminente que
obrigue à descarga imediata, total ou parcial, das mercadorias. Nesse1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 21
▼B
caso, as autoridades aduaneiras devem imediatamente ser informadas do
facto.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir em qualquer momento a
descarga e a desembalagem das mercadorias, a fim de assegurar ocontrolo quer destas quer do meio de transporte onde se encontram.
Artigo 47
o
As mercadorias não podem ser retiradas de local onde tinham sido
inicialmente colocadas sem autorização das autoridades aduaneiras.
CAPÍTULO 4
OBRIGAÇÃO DE ATRIBUIR UM DESTINO ADUANEIRO ÀS MERCA-
DORIAS APRESENTADAS À ALFÂNDEGA
Artigo 48o
Às mercadorias não comunitárias apresentadas à alfândega deve ser
atribuído um dos destinos aduaneiros admitidos para tais mercadorias.
Artigo 49o
1. As mercadorias que tiverem sido objecto de declaração sumária
devem ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destinoaduaneiro nos seguintes prazos:
a) Quarenta e cinco dias a contar da data de entrega da declaração
sumária, quanto às mercadorias chegadas por via marítima;
b) Vinte dias a contar da data de entrega da declaração sumária, quanto
às mercadorias chegadas por qualquer outra via.
2. Quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades aduaneiras
podem fixar um prazo mais curto ou autorizar uma prorrogação dosprazos referidos no n
o1. Esta prorrogação não pode, todavia, exceder as
necessidades reais justificadas pelas circunstâncias.
CAPÍTULO 5
DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE MERCADORIAS
Artigo 50o
Enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino aduaneiro, as
mercadorias apresentadas à alfândega têm, a partir do momento dessaapresentação, o estatuto de mercadorias em depósito temporário. Estas
mercadorias serão denominadas, nos artigos seguintes, «mercadorias em
depósito temporário».
Artigo 51
o
1. As mercadorias em depósito temporário só podem ser armazenadas
nos locais autorizados pelas autoridades aduaneiras e nas condições por
elas fixadas.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir da pessoa que se encontra
na posse das mercadorias a prestação de uma garantia com o objectivo
de assegurar o pagamento de qualquer dívida aduaneira que possaconstituir-se por força dos artigos 203
oou 204o.
Artigo 52o
Sem prejuízo do disposto no artigo 42o, as mercadorias em depósito
temporário só podem ser objecto de manipulações, com excepção das
destinadas a garantir a sua conservação em estado inalterado, que nãomodifiquem a sua apresentação ou características técnicas.
Artigo 53
o
1. As autoridades aduaneiras tomarão imediatamente todas as
medidas necessárias, incluindo a venda das mercadorias, para regularizar1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 22
▼B
a situação das mercadorias em relação às quais o cumprimento das
formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenhasido iniciado nos prazos fixados nos termos do artigo 49
o.
2. As autoridades aduaneiras podem ordenar a transferência das
mercadorias em causa, por conta e risco da pessoa em cuja posse seencontrem, para um local especial sob fiscalização aduaneira, até que seproceda à regularização da sua situação.
CAPÍTULO 6
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS NÃO COMUNITÁ-
RIAS QUE CIRCULAM EM REGIME DE TRÂNSITO
Artigo 54o
Com exclusão da sua alínea a) do no1, o artigo 38o, bem como os artigos
39oa5 3o, não são aplicáveis aos casos de introdução, no território
aduaneiro da Comunidade, de mercadorias que já se encontrem sujeitasa um regime de trânsito.
Artigo 55
o
É aplicável o disposto nos artigos ►M142o◄a5 3oa partir do
momento em que as mercadorias não comunitárias que circularam emregime de trânsito tenham chegado ao seu destino no território aduaneiroda Comunidade e tenham sido objecto de apresentação à alfândega nos
termos das disposições em vigor em matéria de trânsito.
CAPÍTULO 7
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 56o
Sempre que as circunstâncias o exijam, as autoridades aduaneiras podem
ordenar a destruição das mercadorias apresentadas à alfândega. Dessefacto deverão informar o detentor das mercadorias. Os custosdecorrentes da destruição das mercadorias ficam a cargo deste último.
Artigo 57
o
Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que as mercadorias
foram irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comuni-dade ou que não foram submetidas ao controlo aduaneiro, tomarão asmedidas necessárias para regularizar a situação dessas mercadorias,incluindo a venda das mesmas.
TÍTULO IV
DESTINOS ADUANEIROS
CAPÍTULO 1
GENERALIDADES
Artigo 58o
1. Salvo disposições em contrário, pode, em qualquer momento e nas
condições fixadas, ser atribuído às mercadorias um destino aduaneiro,independentemente da sua natureza, quantidade, origem, procedência oudestino.
2. O disposto no n
o1 é aplicável sem prejuízo das proibições ou
restrições que se justifiquem por razões de moralidade pública, ordem
pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoase animais ou de preservação das plantas, de protecção do patrimónionacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção dapropriedade industrial e comercial.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 23
▼B
CAPÍTULO 2
REGIMES ADUANEIROS
Secção I
Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
Artigo 59o
1. Qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um regime aduaneiro
deve ser objecto de uma declaração para esse regime aduaneiro.
2. As mercadorias comunitárias declaradas para os regimes de
exportação, aperfeiçoamento passivo, trânsito ou entreposto aduaneiroficam sob fiscalização aduaneira a partir de (SIC! da) aceitação dedeclaração aduaneira e até que saiam do território aduaneiro da
Comunidade ou sejam destruídas, ou até à anulação da declaração
aduaneira.
Artigo 60
o
Na medida em que a regulamentação aduaneira não contenha regras
nesta matéria, os Estados-membros definem a competência das
diferentes estâncias aduaneiras situadas no respectivo território, tendoem conta, se for caso disso, a natureza das mercadorias ou o regimeaduaneiro a que devem ser sujeitas.
Artigo 61
o
A declaração aduaneira é feita:
a) Quer por escrito;
b) Quer utilizando um sistema informático, quando essa utilização
estiver prevista nas disposições adoptadas de acordo com oprocedimento do comité ou for autorizada pelas autoridadesaduaneiras;
c) Quer por declaração verbal ou através de qualquer outro acto
mediante o qual o detentor das aludidas mercadorias expresse a sua
vontade de as sujeitar a um regime aduaneiro, se esta possibilidade
estiver prevista nas disposições adoptadas de acordo com oprocedimento do comité.
A.Declarações feitas por escrito
I. Procedimento normal
Artigo 62o
1. As declarações feitas por escrito devem ser emitidas num
formulário conforme com o modelo oficial previsto para esse efeito.Devem ser assinadas e conter todos os elementos necessários à aplicaçãodas disposições que regem o regime aduaneiro para o qual sãodeclaradas as mercadorias.
2. À declaração devem ser juntos todos os documentos cuja
apresentação seja necessária para permitir a aplicação das disposiçõesque regem o regime aduaneiro para o qual sejam declaradas asmercadorias.
Artigo 63
o
As declarações que obedeçam às condições do artigo 62osão
imediatamente aceites pelas autoridades aduaneiras, desde que asmercadorias a que se referem tenham sido apresentadas à alfândega.
Artigo 64
o
1. Sob ressalva do disposto no artigo 5o, a declaração aduaneira pode
ser feita por qualquer pessoa habilitada para apresentar ou mandarapresentar ao serviço aduaneiro competente a mercadoria em causa, bem1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 24
▼B
como qualquer documento cuja apresentação seja necessária para
permitir a aplicação dos regimes aduaneiros para que a mercadoria foideclarada.
2. Contudo:
a) Quando da aceitação de uma declaração aduaneira resultarem
obrigações especiais para determinada pessoa, essa declaração deveser feita por essa pessoa ou por sua conta;
b) O declarante deve estar estabelecido na Comunidade.
Todavia, a condição de estabelecimento na Comunidade não é
exigida às pessoas:
— que façam uma declaração de trânsito ou de importação
temporária,
— que declarem mercadorias a título ocasional, desde que as
autoridades aduaneiras o considerem justificado.
3. O disposto na alínea b) do n
o2 não obsta à aplicação, por parte dos
Estados-membros, dos acordos bilaterais concluídos com paísesterceiros ou de práticas consuetudinárias com efeitos similares quepermitam aos nacionais dos referidos países fazer declaraçõesaduaneiras no território desses Estados-membros, sob reserva de
reciprocidade.
Artigo 65
o
O declarante será autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou vários
elementos de declaração após aceitação desta última pelas autoridadesaduaneiras. A rectificação não pode ter por efeito fazer incidir a
declaração sobre mercadorias distintas daquelas a que inicialmente se
referia.
Não obstante, a rectificação não pode ser autorizada se o respectivo
pedido tiver sido formulado após as autoridades aduaneiras:
a) Terem informado o declarante da sua intenção de proceder a uma
verificação das mercadorias;
b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa;
c) Terem autorizado a saída das mercadorias.
Artigo 66
o
1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras anularão uma
declaração já aceite quando o declarante provar que a mercadoria foi
erradamente declarada para o regime aduaneiro correspondente a essa
declaração ou quando, na sequência de circunstâncias especiais, já nãose justifica a sujeição da mercadoria ao regime aduaneiro para o qual foideclarada.
Não obstante, quando as autoridades aduaneiras tiverem informado o
declarante da intenção de procederem a uma verificação das mercado-rias, o pedido de anulação de declaração só pode ser admitido após arealização dessa verificação.
2. A declaração não pode ser anulada após a autorização de saída das
mercadorias, salvo nos casos definidos em conformidade com o
procedimento do comité.
3. A anulação de declaração não produz quaisquer efeitos sobre a
aplicação das disposições repressivas em vigor.
Artigo 67
o
Salvo disposições específicas em contrário, a data que deve ser tomada
em consideração para efeitos de aplicação de todas as disposições queregem o regime aduaneiro para o qual as mercadorias são declaradas é adata de aceitação de declaração pelas autoridades aduaneiras.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 25
▼B
Artigo 68o
Para a conferência das declarações por elas aceites, as autoridades
aduaneiras podem proceder:
a) A um controlo documental que incida sobre a declaração e os
documentos que se lhe encontram juntos. As autoridades podemexigir do declarante a apresentação de qualquer outro documento
com vista à conferência da exactidão dos elementos da declaração.
b) A verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual
extracção de amostras com vista à sua análise ou a um controlo mais
aprofundado.
Artigo 69
o
1. O transporte das mercadorias para o local onde se deve proceder à
verificação respectiva, bem como, se for caso disso, à extracção de
amostras, e a todas as manipulações necessárias para permitir essa
verificação ou extracção, será efectuado pelo declarante ou sob a suaresponsabilidade. As despesas daí resultantes são suportadas pelodeclarante.
2. O declarante tem o direito de assistir à verificação das mercadorias
bem como, se for caso disso, à extracção de amostras. Quando o
considerarem conveniente, as autoridades aduaneiras podem exigir que odeclarante assista a essa verificação ou extracção ou nelas se façarepresentar, a fim de lhes prestar a assistência necessária para facilitar areferida verificação ou extracção de amostras.
3. Desde que efectuada em conformidade com as disposições em
vigor, a extracção de amostras pelas autoridades aduaneiras não dá lugara qualquer indemnização por parte da administração, mas as despesas deanálise ou de controlo são suportadas por esta última.
Artigo 70
o
1. Quando a verificação incidir apenas sobre parte das mercadorias
objecto de uma mesma declaração, os resultados da verificação sãoválidos para todas as mercadorias constantes dessa declaração.
Não obstante, o declarante pode requerer uma verificação suplementar
das mercadorias quando considerar que os resultados da verificação
parcial não são válidos para as restantes mercadorias declaradas.
2. Para efeitos de aplicação do n
o1, quando de um formulário de
declaração constarem vários artigos, considera-se que os elementos
relativos a cada artigo constituem uma declaração separada.
Artigo 71o
1. Os resultados da conferência da declaração servem de base à
aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro a que asmercadorias se encontram sujeitas.
2. Caso não se proceda à conferência da declaração, a aplicação das
disposições previstas no n
o1 efectua-se com base nos elementos da
declaração.
Artigo 72o
1. As autoridades aduaneiras adoptarão as medidas que permitam a
identificação das mercadorias, quando essa identificação for necessáriapara garantir a observância das condições que regem o regime aduaneiropara o qual foram declaradas as referidas mercadorias.
2. Os meios de identificação apostos nas mercadorias ou nos meios
de transporte apenas podem ser retirados ou destruídos pelas autoridadesaduaneiras ou com autorização dessas autoridades, salvo se, nasequência de um caso fortuito ou de força maior, a remoção oudestruição se revelarem indispensáveis para garantir a protecção dasmercadorias ou dos meios de transporte.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 26
▼B
Artigo 73o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 74o, quando as condições de
sujeição ao regime em causa estiverem reunidas e desde que asmercadorias não sejam objecto de medidas de proibição ou de restrição,as autoridades aduaneiras concedem a autorização de saída dasmercadorias após os elementos da declaração terem sido verificados
ou admitidos sem verificação. O mesmo acontece no caso de a
verificação não poder se concluída em prazo razoável e deixar de sernecessária a presença das mercadorias para essa verificação.
2. A autorização de saída é concedida de uma só vez para a totalidade
as (SIC! das) mercadorias objecto de uma mesma declaração.
Para efeitos de aplicação do presente número, quando de um formulário
de declaração constarem vários artigos, considera-se que os elementos
relativos a cada artigo constituem uma declaração separada.
Artigo 74
o
1. Quando a aceitação de uma declaração aduaneira implicar a
constituição de uma dívida aduaneira, a autorização de saída dasmercadorias objecto dessa declaração só pode ser concedida se omontante da dívida aduaneira tiver sido pago ou garantido. Todavia, semprejuízo do disposto no n
o2, esta disposição não se aplica ao regime de
importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação.
2. Quando, nos termos das disposições relativas ao regime aduaneiro
para o qual são declaradas as mercadorias, as autoridades aduaneirasexigirem a constituição de uma garantia, a autorização de saída das
referidas mercadorias para o regime aduaneiro considerado apenas pode
ser concedida após constituição dessa garantia.
Artigo 75
o
Serão adoptadas todas as medidas necessárias, incluindo o confisco e a
venda, para regularizar a situação das mercadorias:
a) Cuja autorização de saída não tenha sido concedida,
— quer porque a sua verificação não pôde ser iniciada ou
prosseguida nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras,
por motivos imputáveis ao declarante,
— quer porque não foram apresentados os documentos indispensá-
veis à sua sujeição ao regime aduaneiro declarado,
— quer porque os direitos de importação ou de exportação,
consoante o caso, que deveriam ter sido pagos ou garantidos,não o foram nos prazos fixados,
— quer por estarem sujeitas a medidas de proibição ou de restrição;
b) Que não tenham sido levantadas dentro de um prazo razoável após a
concessão da autorização de saída.
II. Procedimentos simplificados
Artigo 76o
1. A fim de simplificar tanto quanto possível o cumprimento das
formalidades e dos procedimentos, salvaguardando a regularidade das
operações, as autoridades aduaneiras permitirão, nas condições definidas
de acordo com o procedimento do comité, que:
a) A declaração referida no artigo 62onão contenha alguns dos
elementos previstos no no1 do mesmo artigo ou que não lhe sejam
juntos alguns dos documentos referidos no no2 desse artigo;
b) Em vez da declaração referida no artigo 62o, seja entregue um
documento comercial ou administrativo acompanhado de um pedidode sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa;
c) A declaração das mercadorias para o regime em causa se efectue
através da inscrição das mercadorias nos registos; nesse caso, asautoridades aduaneiras podem dispensar o declarante da apresentaçãodas mercadorias na alfândega.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 27
▼B
A declaração simplificada, o documento comercial ou administrativo ou
a inscrição nos registos devem conter pelo menos os elementosnecessários à identificação das mercadorias. Da inscrição nos registos
deve constar a indicação da data em que se realizou.
2. Excepto nos casos a determinar segundo o procedimento do
comité, o declarante é obrigado a fornecer uma declaração comple-mentar, que pode ter um carácter global, periódico ou recapitulativo.
3. Considera-se que as declarações complementares constituem,
conjuntamente com as declarações simplificadas referidas nas alíneas
a), b) ou c) do n
o1, um acto único e indivisível, que produz efeitos à
data de aceitação das declarações simplificadas; nos casos previstos naalínea c) do n
o1, a inscrição das mercadorias nos registos tem o mesmo
valor jurídico que a aceitação da declaração referida no artigo 62o.
4. No tocante ao regime do trânsito comunitário, serão fixados
procedimentos simplificados específicos através do procedimento do
comité.
B.Outras declarações
Artigo 77o
►M31.◄Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante
um procedimento informático, na acepção da alínea b) do artigo 61o,o u
por declaração verbal ou qualquer outro acto, nos termos da alínea c)doartigo 61
o, os artigos 62oa7 6oaplicar-se-ão mutatis mutandis , sem
prejuízo dos princípios constantes das referidas disposições.
2. Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante um
procedimento informático, as autoridades aduaneiras podem autorizarque os documentos de acompanhamento previstos no n.
o2 do artigo 62.o
não sejam apresentados com a declaração. Nesse caso, os documentos
serão mantidos à disposição das autoridades aduaneiras.
C.Controlo a posteriori das declarações
Artigo 78o
1. As autoridades aduaneiras podem, oficiosamente ou a pedido do
declarante, proceder à revisão da declaração após a concessão daautorização de saída das mercadorias.
2. As autoridades aduaneiras, depois de concederem a autorização de
saída das mercadorias e para se certificarem da exactidão dos elementosda declaração, podem proceder ao controlo dos documentos e dadoscomerciais relativos às operações de importação ou de exportação dasmercadorias em causa, bem como às operações comerciais posterioresrelativas a essas mercadorias. Esses controlos podem ser efectuados
junto do declarante, de qualquer pessoa directa ou indirectamente
interessada profissionalmente nas citadas operações ou de qualquer outrapessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidosdocumentos e dados. As referidas autoridades podem, igualmente,proceder à verificação das mercadorias, se estas ainda puderem serapresentadas.
3. Quando resultar da revisão da declaração ou dos controlos a
posteriori que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa
foram aplicadas com base em elementos inexactos ou incompletos, asautoridades aduaneiras, respeitando as disposições eventualmentefixadas, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação,tendo em conta os novos elementos de que dispõem.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 28
▼M3
▼B
▼B
Secção 2
Introdução em livre prática
Artigo 79o
A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de
mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.
A introdução em livre prática implica a aplicação das medidas de
política comercial, o cumprimento das outras formalidades previstaspara a importação de mercadorias, bem como a aplicação dos direitoslegalmente devidos.
Artigo 80
o
1. Em derrogação do artigo 67o, quando os direitos de importação
aplicáveis a uma mercadoria forem direitos previstos no primeirotravessão do n
o10 do artigo 4oe se verificar uma redução da taxa desses
direitos após a data de aceitação da declaração de introdução em livreprática, mas antes da autorização de saída da mercadoria, o declarante
pode requerer a aplicação da taxa mais favorável.
2. O disposto no n
o1 não é aplicável nos casos em que não se pôde
conceder a autorização de saída das mercadorias por motivos imputáveis
unicamente ao declarante.
Artigo 81o
Quando uma mesma remessa for composta por mercadorias com
diferentes classificações pautais e quando o tratamento de cada uma
dessas mercadorias, em função da respectiva classificação pautal,envolver, para o preenchimento da declaração, operações e despesasdesproporcionadas em relação ao montante dos direitos de importaçãoque lhes são aplicáveis, as autoridades aduaneiras podem, a pedido dodeclarante, aceitar que a totalidade da remessa seja tributada em função
da classificação pautal da mercadoria sujeita ao direito de importação
mais elevado.
Artigo 82
o
1. Quando as mercadorias são introduzidas em livre prática
beneficiando de direitos de importação reduzidos ou nulos em virtude
da sua utilização para fins especiais, permanecem sob fiscalizaçãoaduaneira. A fiscalização aduaneira terminará quando as condiçõesfixadas para o benefício do direito reduzido ou nulo já não foremaplicáveis, quando as mercadorias forem exportadas ou destruídas, ouquando for admitida a utilização das mercadorias para outros fins que
não os prescritos para a aplicação do direito de importação reduzido ou
nulo contra o pagamento dos direitos devidos.
2. Os artigos 88
oe9 0osão aplicáveis, mutatis mutandis ,à s
mercadorias referidas no no1.
Artigo 83o
As mercadorias introduzidas em livre prática perdem o estatuto
aduaneiro de mercadorias comunitárias quando:
a) A declaração de introdução em livre prática for anulada após a
autorização de saída das mercadorias ►M1 ◄;
ou
b) Se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dosdireitos de
importação correspondentes a essas mercadorias:
— quer no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo sob a forma
de sistema de draubaque,
— quer em relação a mercadorias defeituosas ou não conformes com
as estipulações do contrato, nos termos do artigo 238o,
— quer nas situações previstas no artigo 239o, sempre que o
reembolso ou a dispensa do pagamento estiverem subordinados à1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 29
▼B
condição de as mercadorias serem exportadas ou reexportadas ou
receberem um destino aduaneiro equivalente.
Secção 3
Regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos
A.Disposições comuns a diversos regimes
Artigo 84o
1. Para efeitos dos artigos 85oa9 0o:
a) Quando é utilizada a expressão «regime suspensivo», deverá
entender-se que se aplica, no caso das mercadorias não comunitárias,
aos regimes seguintes:
— trânsito externo,
— entreposto aduaneiro,— aperfeiçoamento activo, sob a forma de sistema suspensivo,— transformação sob controlo aduaneiro
e
— importação temporária;
b) Quando é utilizada a expressão «regime aduaneiro económico»,
deverá entender-se que se aplica aos seguintes regimes:
— entreposto aduaneiro,
— aperfeiçoamento activo,— transformação sob controlo aduaneiro,— importação temporária
e
— aperfeiçoamento passivo.
2. Designam-se por mercadorias de importação as mercadorias
sujeitas a um regime suspensivo bem como as mercadorias que tenhamsido objecto das formalidades de introdução em livre prática e dasprevistas no artigo 125
o, no âmbito do aperfeiçoamento activo com
recurso ao sistema de draubaque.
3. Designam-se por mercadorias no seu estado inalterado as
mercadorias de importação que, no âmbito dos regimes de aperfeiçoa-
mento activo e de tranformação (SIC! transformação) sob controloaduaneiro, não tenham sido objecto de qualquer operação deaperfeiçoamento ou de transformação.
Artigo 85
o
O recurso a qualquer regime aduaneiro económico fica subordinado à
emissão de uma autorização pela (SIC! pelas) autoridades aduaneiras.
Artigo 86o
Sem prejuízo das condições específicas, previstas no âmbito do regime
em causa, a autorização referida no artigo 85o, bem como a referida no
no1 do artigo 100o, só será concedida:
— às pessoas que ofereçam todas as garantias necessárias à boa
execução das operações
e
— se as autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização e o
controlo do regime sem que, para tal, tenham de criar um dispositivoadministrativo desproporcionado em relação às necessidades econó-micas em causa.
Artigo 87
o
1. As condições para a utilização do regime em causa serão fixadas
na autorização.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 30
▼B
2. Otitular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras de
todos os elementos surgidos após a emissão dessa autorização,susceptíveis de terem incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.
Artigo 87
oA
Nos casos referidos no no7, primeiro travessão, segundo período, do
artigo 4o, qualquer produto ou mercadoria obtido a partir de uma
mercadoria sujeita a um regime suspensivo é considerado como estando
sujeito a este mesmo regime.
Artigo 88o
As autoridades aduaneiras podem subordinar a sujeição das mercadorias
sujeitas a um regime suspensivo à constituição de uma garantia,destinada a assegurar o pagamento da dívida aduaneira susceptível de se
constituir relativamente a estas mercadorias.
No âmbito de um regime suspensivo específico, podem prever-se
disposições especiais relativas à constituição da garantia.
Artigo 89
o
1. Um regime económico suspensivo será apurado quando às
mercadorias a ele sujeitas ou, eventualmente, aos produtos compensa-dores ou transformados obtidos sob esse regime for atribuído um novo
destino aduaneiro autorizado.
2. As autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias
para regularizar a situação de mercadorias cujo regime não seja apurado
nas condições previstas.
Artigo 90
o
Os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro económico
podem, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, ser
sucessivamente transferidos para outras pessoas que reúnam as
condições exigidas para beneficiarem do regime em causa.
B.Trânsito externo
I. Disposições gerais
Artigo 91o
1. O regime do trânsito externo permite a circulação de um ponto a
outro do território aduaneiro da Comunidade:
a) De mercadorias não comunitárias, sem que fiquem sujeitas a direitos
de importação e a outras imposições bem como a medidas de política
comercial;
b) De mercadorias comunitárias, nos casos e condições determinados de
acordo com o procedimento do comité, a fim de obstar a que osprodutos que sejam objecto, ou beneficiem, de medidas relativas àexportação possam, consoante o caso, subtrair-se a essas medidas oudelas beneficiar indevidamente.
2. A circulação prevista no n
o1 pode efectuar-se:
a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo;
b) Ao abrigo de uma caderneta TIR (Convenção TIR), desde que:
1) Tenha tido início ou deva terminar no exterior da Comunidade;1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 31
▼M1
▼B
▼M2
▼B
▼B
2) Diga respeito a remesas (SIC! remessas) de mercadorias para
descarga no território aduaneiro da Comunidade, enviadasjuntamente com mercadorias a descarregar num país terceiro;
ou
3) Seja efectuada de um ponto para outro da Comunidade utilizando
o território de um país terceiro;
c) Ao abrigo de uma caderneta ATA ►
M1 ◄utilizado
(SIC! utilizada) na qualidade de documento de trânsito;
ou
d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9oda Convenção Revista
para a Navegação no Reno);
ou
e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da convenção entre
os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre oestatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de1951;
ou
f) Por remessas por via postal (incluindo as encomendas postais).
3. O regime de trânsito externo aplica-se sem prejuízo das dispo-
sições específicas aplicáveis à circulação de mercadorias colocadas sobum regime aduaneiro económico.
Artigo 92.
o
1. O regime de trânsito externo termina e as obrigações do titular do
regime ficam cumpridas quando as mercadorias ao abrigo do regime eos documentos exigidos são apresentados na estância aduaneira de
destino, de acordo com as disposições do regime em questão.
2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito externo
quando puderem determinar, com base na comparação dos dadosdisponíveis na estância aduaneira de partida com os disponíveis naestância aduaneira de destino, que o regime terminou correctamente.
II. Disposições especiais relativas ao trânsito comunitário externo
Artigo 93o
O regime de trânsito comunitário externo só é aplicável aos transportesque atravessam o território de um país terceiro desde que:
a) Esta possibilidade esteja prevista num acordo internacional;
ou
b) A travessia desse país se efectue ao abrigo de um título de tansporte
(SIC! transporte) único, emitido no território aduaneiro da Comuni-dade; neste caso, os efeitos do referido regime serão suspensosdurante a travessia do território do país terceiro.
Artigo 94.
o
1. O responsável principal é obrigado a prestar uma garantia
destinada a assegurar o pagamento da dívida aduaneira e de outrasimposições susceptíveis de se constituírem relativamente às mercado-rias.
2. A garantia é:
a) Quer uma garantia individual, válida para uma única operação de
trânsito;
b) Quer uma garantia global para diversas operações de trânsito, quando
o responsável principal tiver sido autorizado, pelas autoridadesaduaneiras do Estado-Membro em que está estabelecido, a prestaruma garantia desse tipo.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 32
▼M2
▼B
▼M2
▼M2
3. A autorização a que se refere o n.o2, alínea b), será concedida
unicamente a pessoas:
a) Estabelecidas na Comunidade;
b) Que sejam utilizadores regulares dos regimes de trânsito comunitário
ou cujas autoridades aduaneiras saibam que têm capacidade decumprir as suas obrigações relacionadas com esse regime; e
c) Que não tenham cometido infracções graves ou repetidas à legislação
aduaneira ou fiscal.
4. As pessoas que comprovem perante as autoridades aduaneiras que
cumprem normas de fiabilidade mais rigorosas poderão ser autorizadas a
prestar uma garantia global de montante reduzido, ou beneficiar de
dispensa de garantia. Os critérios complementares de concessão destaautorização incluirão:
a) A utilização correcta dos regimes de trânsito comunitário durante um
certo período;
b) A cooperação com as autoridades aduaneiras; e
c) No que se refere à dispensa de garantia, uma boa capacidade
financeira, suficiente para satisfazer os compromissos assumidos por
essas pessoas.
As modalidades de aplicação relativas às autorizações concedidas ao
abrigo do presente número serão estabelecidas de acordo com oprocedimento do comité.
5. A dispensa de garantia concedida ao abrigo do n.
o4 não cobre as
operações de trânsito comunitário externas que incidem sobre merca-dorias que se considere, de acordo com o procedimento do comité,apresentarem riscos acrescidos.
6. Tendo em conta os princípios subjacentes ao n.
o4, o recurso à
garantia global de um montante reduzido pode ser proibido temporaria-mente, no trânsito comunitário externo, de acordo com o procedimentodo comité, como medida de excepção, em circunstâncias específicas.
7. Tendo em conta os princípios subjacentes ao n.
o4, o recurso à
garantia global pode ser proibido temporariamente, no trânsitocomunitário externo, de acordo com o procedimento do comité, quantoàs mercadorias que tenham sido objecto de grande número de fraudescomprovadas, no quadro da garantia global.
Artigo 95.
o
1. Salvo em casos a determinar, na medida do necessário, de acordo
com o procedimento do comité, não deve ser prestada qualquer garantiaem relação:
a) Aos percursos aéreos;
b) Aos transportes de mercadorias no Reno e nas vias renanas;
c) Aos transportes por canalização (pipe-line);
d) Às operações efectuadas pelas sociedades de caminho-de-ferro dos
Estados-Membros.
2. Os casos em que os transportes de mercadorias por outras vias
navegáveis diversas das previstas na alínea b) do n.
o1 poderão ser
dispensados de garantia devem ser determinados de acordo com oprocedimento do comité.
Artigo 96
o
1. O responsável principal é o titular do regime de trânsito
comunitário externo, competindo-lhe:
a) Apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino
no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas
pelas autoridades aduaneiras;
b) Respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 33
▼B
▼B
2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal referidas no
no1, o transportador ou o destinatário das mercadorias, que receba as
mercadorias sabendo que as mesmas se encontram em regime de trânsito
comunitário, é igualmente obrigado a apresentar as mercadorias intactas
na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidasde indentificação tomadas pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 97.
o
1. As modalidades de funcionamento do regime e as excepções a este
são determinadas de acordo com o procedimento do comité.
2. Sob reserva da garantia de aplicação das medidas comunitárias a
que estão sujeitas as mercadorias:
a) Os Estados-Membros gozam da faculdade de estabelecer entre si, por
meio de acordos bilaterais ou multilaterais, procedimentos simplifi-
cados que respeitem os critérios a estabelecer segundo asnecessidades, e aplicáveis a certos tráfegos ou a determinadasempresas;
b) Cada Estado-Membro tem a faculdade de instituir procedimentos
simplificados, aplicáveis, em determinadas circunstâncias, às merca-
dorias que não tenham de circular pelo território de outro Estado--Membro.
3. Os procedimentos simplificados instituídos nos termos do n.
o2
serão comunicados à Comissão.
C.Entreposto aduaneiro
Artigo 98o
1. O regime de entreposto aduaneiro permite a armazenagem num
entreposto aduaneiro;
a) De mercadorias não comunitárias sem que fiquem sujeitas a direitos
de importação nem a medidas de política comercial;
b) De mercadorias comunitárias para as quais uma regulamentação
comunitária específica preveja, devido à sua colocação numentreposto aduaneiro, o benefício de medidas que em princípio serelacionem com a exportação de mercadorias.
2. Entende-se por entreposto aduaneiro qualquer local aprovado pelas
autoridades aduaneiras e sujeito ao seu controlo, onde as mercadoriaspodem ser armazenadas nas condições fixadas.
3. Serão determinados de acordo com o procedimento do comité os
casos em que as mercadorias referidas no n
o1 podem ser sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro sem serem armazenadas num entreposto
aduaneiro.
Artigo 99o
O entreposto aduaneiro pode ser um entreposto público ou privado.
Entende-se por:
— «entreposto público», qualquer entreposto aduaneiro utilizável por
qualquer pessoa para a armazenagem de mercadorias,
— «entreposto privado», qualquer entreposto reservado à armazenagem
de mercadoria pelo depositário.
O despositante (SIC! depositante) é a pessoa autorizada a gerir o
entreposto aduaneiro.
O depositário é a pessoa vinculada pela declaração de sujeição das
mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro ou para quem foramtransferidos os direitos e obrigações dessa pessoa.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 34
▼M2
▼B
▼B
Artigo 100o
1. A gestão de um entreposto aduaneiro fica subordinada à emissão
de uma autorização pelas autoridades aduaneiras, a menos que esta
gestão seja efectuada pelas próprias autoridades aduaneiras.
2. Uma pessoa que deseje gerir um entreposto aduaneiro deve
apresentar um pedido escrito que contenha todos os elementosnecessários à concessão da autorização, designadamente os quejustifiquem a necessidade económica da armazenagem.
A autorização fixa as condições em que o entreposto aduaneiro será
gerido.
3. A autorização apenas será concedida a pessoas estabelecidas na
Comunidade.
Artigo 101
o
O depositário tem a responsabilidade de:
a) Assegurar que as mercadoria (SIC! mercadorias) não serão subtraídas
à fiscalização aduaneira enquanto permanecerem no entrepostoaduaneiro;
b) Cumprir as obrigações resultantes da armazenagem das mercadorias
que se encontrem sob regime de entreposto aduaneiro;
e
c) Observar as condições particulares fixadas na autorização.
Artigo 102
o
1. Em derrogação do artigo 101o, sempre que disser respeito a um
entreposto público, a autorização poderá prever que as responsabilidadesa que se referem as alíneas a) e/ou b) do artigo 101
oincumbam
exclusivamente ao depositante.
2. O deposistante (SIC! depositante) é sempre responsável pelo
cumprimento das obrigações resultantes da sujeição das mercadorias aoregime de entreposto aduaneiro.
Artigo 103
o
Os direitos e obrigações do depositário podem, com o acordo da
autoridade aduaneira, ser transferidos para outra pessoa.
Artigo 104o
Sem prejuízo do artigo 88o, as autoridades aduaneiras podem exigir que
o depositário preste uma garantia relacionada com as responsabilidadesdefinidas no artigo 101
o.
Artigo 105o
A pessoa designada pelas autoridades aduaneiras deve manter, sob uma
forma reconhecida por essas autoridades, uma contabilidade de
existências de todas as mercadorias sujeitas ao regime de entrepostoaduaneiro. A contabilidade de existências não será necessária no casodos entrepostos públicos geridos pelos autoridades aduaneiras.
Sem prejuízo da aplicação do artigo 86
o, as autoridades aduaneiras
podem prescindir da contabilidade de existências quando as responsa-
bilidades referidas nas alíneas a) e/ou b) do artigo 101oincumbirem
exclusivamente ao depositante e a sujeição das mercadorias ao regimefor efectuada com base numa declaração escrita no âmbito doprocedimento normal ou num documento administrativo, nos termosdo n
o1, alínea b), do artigo 76o.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 35
▼B
Artigo 106o
1. Sempre que se verifique uma necessidade económica e que a
fiscalização aduaneira não seja posta em causa por esse facto, asautoridades aduaneiras podem autorizar que:
a) Mercadorias comunitárias diferentes das referidas no n
o1, alínea b),
do artigo 98osejam armazenadas nas instalações do entreposto
aduaneiro;
b) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, nas instalações do
entreposto aduaneiro, a operações de aperfeiçoamento efectuadas aoabrigo do regime de aperfeiçoamento activo, nas condições previstaspor este regime. As formalidades que podem ser suprimidas num
entreposto aduaneiro serão determinadas de acordo com o procedi-
mento do comité;
c) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, nas instalações do
entreposto aduaneiro, a transformações efectuadas ao abrigo doregime de transformação sob controlo aduaneiro, nas condiçõesprevistas por este regime. As formalidades que podem ser suprimidas
num entreposto aduaneiro serão determinadas de acordo com o
procedimento do comité.
2. Nos casos referidos no n
o1, as mercadorias não se encontram
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias
referidas no no1 sejam registadas na contabilidade de existências
prevista no artigo 105o.
Artigo 107o
As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro devem ser
registadas na contabilidade de existências prevista no artigo 105ologo
após a sua entrada no referido entreposto.
Artigo 108o
1. O período de permanência das mercadorias sob regime de
entreposto aduaneiro é ilimitado.
Todavia, em casos excepcionais, as autoridades aduaneiras podem fixar
um prazo antes da expiração do qual o depositante deve dar às
mercadorias um novo destino aduaneiro.
2. Para determinadas mercadorias referidas no no1, alínea b), do
artigo 98o, abrangidas pela política agrícola comum, podem ser
estabelecidos prazos específicos de acordo com o procedimento docomité.
Artigo 109
o
1. As mercadorias de importação podem ser sujeitas a manipulações
usuais destinadas a assegurar a sua conservação, a melhorar a suaapresentação ou qualidade comercial ou a preparar a sua distribuição ourevenda.
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
de mercado, pode ser elaborada uma lista dos casos em que essasmanipulações são proibidas relativamente a mercadorias abrangidas pelapolítica agrícola comum.
2. As mercadorias comunitárias referidas no n
o1, alínea b),do artigo
98o, sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro e abrangidas pela
política agrícola comum, apenas podem ser objecto das manipulações
expressamente previstas para essas mercadorias.
3. As manipulações referidas no primeiro parágrafo do no1 e no no2
devem ser autorizados (SIC! autorizadas) previamente pelas autoridades
aduaneiras, que determinarão as condições em que essas manipulações
podem ser efectuadas.
4. As listas das manipulações referidas nos n.os1 e 2 serão elaboradas
de acordo com o procedimento do comité.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 36
▼B
Artigo 110o
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, as mercadorias sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro podem ser retiradas temporariamente doentreposto aduaneiro. Essa operação deve ser autorizada previamentepelas autoridades aduaneiras, que determinarão as condições em que a
operação pode ser efectuada.
Durante a sua permanência fora do entreposto aduaneiro, as mercadorias
podem ser submetidas às manipulações referidas no artigo 109
o, nas
mesmas condições.
Artigo 111o
As autoridades aduaneiras podem permitir que as mercadorias sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro sejam transferidas de um entrepostopara outro.
Artigo 112
o
1. Sempre que se verifique a constituição de uma dívida aduaneira
em relação a uma mercadoria de importação e que o valor aduaneiro
dessa mercadoria se baseie num preço efectivamente pago ou a pagarque inclua despesas de armazenagem e de conservação das mercadoriasdurante a sua permanência no entreposto, essas despesas não devem serincluídas no valor aduaneiro, desde que sejam distintas do preçoefectivamente pago ou a pagar pela mercadoria.
2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita a manipu-
lações usuais na acepção do artigo 109
o, a natureza, o valor aduaneiro e
a quantidade a tomar em consideração para a determinação do montante
dos direitos de importação serão, a pedido do declarante, os que
deveriam ser tomados em consideração em relação a essa mercadoria nomomento previsto no artigo 214
o, se não tivesse sido sujeita às referidas
manipulações. No entanto, poderão ser adoptadas derrogações a estadisposição, de acordo com o procedimento do comité.
3. Sempre que a mercadoria de importação for introduzida em livre
prática em conformidade com o n
o1, alínea c),do artigo 76o, a espécie, o
valor aduaneiro e a quantidade a tomar em consideração nos termos doartigo 214
osão os relativos à mercadoria aquando da sua sujeição ao
regime de entreposto aduaneiro.
O primeiro parágrafo é aplicável se tais elementos de tributação tiverem
sido reconhecidos ou admitidos quando da sujeição ao regime, salvo se o
interessado solicitar a sua aplicação no momento da constituição da
dívida aduaneira.
O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de um controlo a
posteriori na acepção do artigo 78o.
Artigo 113o
As mercadorias comunitárias abrangidas pela política agrícola comum,
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, referidas no no1, alínea b),
do artigo 98o, devem ser exportadas ou deve ser-lhes atribuído um dos
destinos previstos pela regulamentação comunitária específica previstano citado artigo.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 37
▼M1
▼B
▼B
D.Aperfeiçoamento activo
I. Generalidades
Artigo 114o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 115o, o regime do aperfeiçoa-
mento activo permite a utilização no território aduaneiro daComunidade, em uma ou mais operações de aperfeiçoamento:
a) Das mercadorias não comunitárias destinadas à reexportação do
território aduaneiro da Comunidade sob a forma de produtos
compensadores, sem que tais mercadorias sejam sujeitas a direitosde importação nem a medidas de política comercial;
b) Das mercadorias introduzidas em livre prática, com reembolso ou
dispensa do pagamento dos direitos de importação aplicáveis a estas
mercadorias, caso sejam exportadas do território aduaneiro da
Comunidade sob a forma de produtos compensadores.
2. Entende-se por:
a)Sistema suspensivo: o regime de aperfeiçoamento activo na forma
prevista na alínea a)do n
o1;
b)Sistema de draubaque: o regime de aperfeiçoamento activo na forma
prevista pela alínea b)do no1;
c)Operações de aperfeiçoamento:
— complemento de fabrico de mercadorias, incluindo a sua
montagem, reunião e adaptação a outras mercadorias,
— a transformação de mercadorias,— a reparação de mercadorias, incluindo a sua restauração e
afinação,
— a utilização de certas mercadorias, determinadas de acordo com o
procedimento do comité, que não se encontram nos produtoscompensadores, mas que permitam ou facilitem a obtenção destesprodutos, mesmo que desapareçam total ou parcialmente nodecurso da sua utilização;
d)Produtos compensadores: todos os produtos resultantes de operações
de aperfeiçoamento;
e)Mercadorias equivalentes: as mercadorias comunitárias utilizadas em
vez das mercadorias de importação para o fabrico de produtos
compensadores;
f)Taxa de rendimento: a quantidade ou a percentagem de produtos
compensadores obtidos do aperfeiçoamento de uma quantidadedeterminada de mercadorias de importação.
Artigo 115
o
1. Quando as condições previstas no no2 se encontrarem preenchidas,
e ressalvando o disposto no no4, as autoridades aduaneiras autorizarão:
a) Que os produtos compensadores sejam obtidos a partir de
mercadorias equivalentes;
b) Que os produtos compensadores obtidos de mercadorias equivalentes
sejam exportados da Comunidade antes da importação das merca-dorias de importação.
2. As mercadorias equivalentes devem ser da mesma qualidade e
possuir as mesmas características que as mercadorias de importação.
Todavia, poder-se-á admitir, em casos especiais, determinados de acordo
com o procedimento do comité, que as mercadorias equivalentes seencontrem numa fase de fabrico mais avançada do que as mercadoriasde importação.
3. Nocaso de aplicação do n
o1, as mercadorias de importação ficarão
na situação aduaneira das mercadorias equivalentes e, estas últimas, nasituação aduaneira das mercadorias de importação.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 38
▼M3
4. Podem ser aprovadas, pelo procedimento do comité, medidas
destinadas a proibir, condicionar ou facilitar o recurso ao n.o1.
5. No caso de aplicação da alínea b) do no1 e de os produtos
compensadores estarem sujeitos a direitos de exportação se não forem
exportados ou reexportados no âmbito de uma operação de aperfeiçoa-
mento activo, deve o titular da autorização constituir uma garantia porforma a assegurar o pagamento destes direitos, caso a importação dasmercadorias de importação não seja efectuada no prazo fixado.
II. Concessão da autorização
Artigo 116o
A autorização de aperfeiçoamento activo é emitida a pedido da pessoaque efectua ou manda efectuar as operações de aperfeiçoamento.
Artigo 117
o
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoasestabelecidas na Comunidade. Todavia, quando setratar de
importações sem carácter comercial, a autorização pode serconcedida a pessoas estabelecidas fora da Comunidade;
b) Quando, sem prejuízo da utilização das mercadorias referidas no n
o2,
alínea c), último travessão, do artigo 114o, for possível identificar as
mercadorias de importação nos produtos compensadores ou, no caso
referido no artigo 115o, quando for possível verificar que as
condições previstas para as mercadorias equivalentes se encontrampreenchidas;
c) No caso de o regime de aperfeiçoamento activo poder contribuir para
criar as condições mais favoráveis à exportação ou à reexportação
dos produtos compensadores, desde que os interesses essenciais dosprodutores da Comunidade não sejam prejudicados (condiçõeseconómicas). ►
M3Os casos em que se consideram preenchidas
as condições económicas podem ser determinados pelo procedimentodo comité. ◄
III. Funcionamento do regime
Artigo 118o
1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo em que os produtos
compensadores deverão ser exportados ou reexportados ou receber outrodestino aduaneiro. Este prazo é fixado tendo em conta o tempo
necessário para a realização das operações de aperfeiçoamento e para o
escoamento dos produtos compensadores.
2. Os prazos contam-se a partir da data em que as mercadorias não
comunitárias são sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo. Asautoridades aduaneiras podem prorrogá-los a pedido, devidamentejustificado, do titular da autorização.
Para efeitos de simplificação, pode ser decidido que os prazos que se
iniciem no decurso do mês civil ou de um trimestre terminem no último
dia, conforme o caso, de um mês civil ou de um trimestre posterior.
3. No caso de aplicação do n
o1, alínea b), do artigo 115o,a s
autoridades aduaneiras fixarão o prazo durante o qual as mercadorias
não comunitárias devem ser declaradas para o regime. Este prazo conta--seapartirdadatadeaceitação dadeclaração deexportação dosprodutoscompensadores obtidos das correspondentes mercadorias equivalentes.
4. Para determinadas operações de aperfeiçoamento ou para determi-
nadas mercadorias de importação, podem ser estabelecidos prazosespecíficos, de acordo com o procedimento do comité.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 39
▼B
▼B
Artigo 119o
1. As autoridades aduaneiras fixarão a taxa de rendimento da
operação ou, se for caso disso, o modo de determinação dessa taxa. Ataxa de rendimento é determinada em função das condições reais em quese efectua ou se deverá efectuar a operação de aperfeiçoamento.
2. Quando as circunstâncias o justificarem e, nomeadamente, quando
se tratar de operações de aperfeiçoamento efectuadas tradicionalmente
em condições técnicas bem definidas, que incidam sobre mercadorias de
características sensivelmente constantes e que levem à obtenção deprodutos compensadores de qualidade constante, podem ser fixadastaxas forfetárias de rendimento, de acordo com o procedimento docomité, com base em dados reais previamente determinados.
Artigo 120
o
De acordo com o procedimento do comité, podem ser fixados os casos e
as condições em que as mercadorias no seu estado inalterado ou osprodutos compensadores se consideram introduzidos em livre prática.
Artigo 121
o
1. Salvo o disposto no artigo 122o, quando se constituir uma dívida
aduaneira, o montante dessa dívida é determinado com base nos
elementos de tributação aplicáveis às mercadorias de importação nomomento da aceitação da declaração de sujeição dessas mercadorias aoregime de aperfeiçoamento activo.
2. Se, no momento referido no n
o1, as mercadorias de importação
preencherem as condições para beneficiarem de um tratamento pautalpreferencial no âmbito de contingentes pautais ou de tectos pautais,
essas mercadorias podem beneficiar do tratamento pautal preferencial
eventualmente previsto para mercadorias idênticas no momento daaceitação da declaração de introdução em livre prática.
Artigo 122
o
Em derrogação do artigo 121o, os produtos compensadores:
a) Estão sujeitos aos direitos de importação que lhes são próprios,
quando:
— forem introduzidos em livre prática e constarem da lista adoptada
de acordo com o procedimento do comité, na medida em que
correspondam proporcionalmente à parte exportada dos produtoscompensadores não constante dessa lista. Todavia, o titular daautorização pode solicitar a tributação destes produtos emconformidade com o disposto no artigo 121
o,
— forem submetidos a imposições estabelecidas no âmbito da
política agrícola comum e quando as disposições adoptadas, deacordo com o procedimento do comité, assim o prevejam;
b) Estão sujeitos aos direitos de importação calculados de acordo com
as regras aplicáveis no âmbito do regime aduaneiro em causa ou em
matéria de zonas francas ou de entrepostos francos, quando foremsujeitos a um regime suspensivo ou colocados numa zona franca ounum entreposto franco.
Todavia:— o interessado pode solicitar a tributação em conformidade com o
artigo 121
o,
— nos casos em que os produtos compensadores tenham recebido
um dos destinos aduaneiros acima referidos, distinto da trans-
formação sob controlo aduaneiro, o montante dos direitos de
importação deve ser, pelo menos, igual ao determinado de acordocom o artigo 121
o;
c) Podem ser sujeitos às regras de tributação previstas no âmbito do
regime de transformação sob controlo aduaneiro, se a mercadoria deimportação pudesse ter sido sujeita a este regime;1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 40
▼B
d) Beneficiam de um tratamento pautal favorável em virtude do seu
destino especial, sempre que tal tratamento se aplique a mercadoriasidênticas importadas;
e) São admitidos com franquia de direitos de importação sempre que tal
franquia se aplique a mercadorias idênticas importadas nos termos do
artigo 184
o.
IV. Operações de aperfeiçoamento a efectuar fora do território
aduaneiro da Comunidade
Artigo 123o
1. A totalidade ou parte dos produtos compensadores ou das
mercadorias no seu estado inalterado pode ser objecto de uma
exportação temporária para efeito de operações de aperfeiçoamento
complementares a realizar fora do território aduaneiro da Comunidade,mediante autorização das autoridades aduaneiras, de acordo com ascondições fixadas nas disposições respeitantes ao aperfeiçoamentopassivo.
2. Quando se constituir uma dívida aduaneira relativamente aos
produtos reimportados, cobrar-se-ão:
a) Relativamente aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu
estado inalterado referidas no n
o1, os direitos de importação
calculados em conformidade com os artigos 121oe 122o
e
b) Relativamente aos produtos reimportados após aperfeiçoamento fora
do território aduaneiro da Comunidade, os direitos de importaçãocujo montante é calculado em conformidade com as disposições
respeitantes ao regime de aperfeiçoamento passivo como se os
produtos exportados no âmbito deste último regime tivessem sidointroduzidos em livre prática antes de esta exportação ter ocorrido.
V. Disposições especiais relativas ao sistema de draubaque
Artigo 124.o
1. O recurso ao sistema de draubaque é possível para todas asmercadorias. Este sistema não pode, no entanto, ser utilizado quando, nomomento da aceitação da declaração de introdução em livre prática:
— as mercadorias importadas estejam sujeitas a restrições quantitativas
na importação,
— as mercadorias importadas beneficiem de uma medida pautal no
âmbito de contingentes,
— as mercadorias importadas estejam sujeitas à apresentação de um
certificado de importação ou de exportação no âmbito da política
agrícola comum, ou
— tenham sido fixadas restituições ou direitos de exportação para os
produtos compensadores.
2. Além disso, não pode haver reembolso de direitos de importação
ao abrigo do sistema de draubaque se, no momento da aceitação dadeclaração de exportação dos produtos compensadores, esses produtosestiverem sujeitos à apresentação de um certificado de importação ou deexportação no âmbito da política agrícola comum ou tiverem sidofixados para esses produtos restituições ou direitos de exportação.
3. Podem ser adoptadas derrogações aos n.
os1 e 2 pelo procedimento
do comité.
Artigo 125o
1. A declaração de introdução em livre prática deve conter a
indicação de que é utilizado o sistema de draubaque, bem como areferência à autorização.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 41
▼M3
▼B
▼B
2. A pedido das autoridades aduaneiras, essa autorização deve ser
anexada à declaração de introdução em livre prática.
Artigo 126o
No âmbito do sistema de draubaque, não são aplicáveis o no1, alínea b),
eo snos3 e 5 do artigo 115o,ono3 do artigo 118o, os artigos 120oe 121o,
o segundo travessão da alínea a) e a alínea c) do artigo 122oe o artigo
129o.
Artigo 127o
Uma exportação temporária de produtos compensadores efectuada em
conformidade com o no1 do artigo 123onão é considerada exportação na
acepção do artigo 128o, salvo se estes produtos não forem reimportados
na Comunidade nos prazos fixados.
Artigo 128o
1. O titular da autorização pode solicitar o reembolso ou a dispensa
do pagamento dos direitos de importação, desde que faça prova
suficiente às autoridades aduaneiras prova suficiente (SIC!) de que as
mercadorias de importação introduzidas em livre prática ao abrigo dosistema de draubaque foram, sob a forma de produtos compensadores oude mercadorias no seu estado inalterado:
— exportadas, ou
— tendo em vista a sua posterior reexportação, sujeitas ao regime de
trânsito, de entreposto aduaneiro, de importação temporária, deaperfeiçoamento activo — sistema suspensivo — ou colocadas numa
zona franca ou num entreposto franco,
e que foram ainda observadas todas as condições para a utilização do
regime.
2. Para receberem um dos destinos aduaneiros referidos no segundo
travessão do n
o1, os produtos compensadores ou as mercadorias no seu
estado inalterado são considerados não comunitários.
3. O prazo para a apresentação do pedido de reembolso será
determinado de acordo com o procedimento do comité.
4. Quando os produtos compensadores ou as mercadorias no seu
estado inalterado, sujeitos a um regime aduaneiro ou colocados numazona franca ou entreposto franco de acordo como disposto non
o1, forem
introduzidos em livre prática, e sem prejuízo da alínea b) do artigo 122o,
o montante dos direitos de importação reembolsado ou objecto da
dispensa de pagamento é considerado como constituindo o montante da
dívida aduaneira.
5. Para efeitos da determinação do montante dos direitos de
importação a reembolsar ou a dispensar de pagamento, aplica-se,mutatis mutandis , a alínea a), primeiro travessão, do artigo 122
o.
VI. Outras disposições
Artigo 129o
O regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, é igualmente
aplicável por forma a que os produtos compensadores beneficiem daisenção dos direitos de exportação que seriam aplicáveis a produtosidênticos obtidos a partir de mercadorias comunitárias em vez demercadorias de importação.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 42
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
E.Transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 130o
O regime de transformação sob controlo aduaneiro permite utilizar no
território aduaneiro da Comunidade mercadorias não comunitárias, paraaí serem submetidas a operações que lhes modifiquem a natureza ou o
estado, sem que tais mercadorias sejam sujeitas a direitos de importação
nem a medidas de política comercial, e introduzir em livre prática osprodutos resultantes destas operações com a aplicação dos direitos deimportação que lhes são próprios. Estes produtos denominam-seprodutos transformados.
Artigo 131.
o
Os casos e as condições específicas em que se pode recorrer ao regime
de transformação sob controlo aduaneiro são determinados peloprocedimento do comité.
Artigo 132
o
A autorização de transformação sob controlo aduaneiro é emitida a
pedido da pessoa que efectua ou manda efectuar a transformação.
Artigo 133o
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade;
b) Se for possível identificar nos produtos transformados as mercadorias
de importação;
c) Se a natureza ou o estado das mercadorias no momento da sua
sujeição ao regime não puder ser economicamente restabelecido após
a transformação;
d) Se do recurso ao regime não puder resultar a fuga aos efeitos das
regras em matéria de origem e de restrições quantitativas aplicáveis
às mercadorias importadas;
e) Desde que estejam preenchidas as condições necessárias para que o
regime possa contribuir para favorecer a criação ou a manutenção deuma actividade de transformação de mercadorias na Comunidadesem que sejam prejudicados os interesses essenciais dos produtorescomunitários de mercadorias similares (condições económicas).
►
M3Os casos em que se consideram preenchidas as condições
económicas podem ser determinados pelo procedimento docomité.◄
Artigo 134
o
São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n.os1, 2 e 4 do artigo
118oe o artigo 119o.
Artigo 135o
Quando se constituir uma dívida aduaneira em relação a mercadorias no
seu estado inalterado ou a produtos que se encontrem numa faseintermédia de transformação em relação ao previsto na autorização, omontante dessa dívida será determinado com base nos elementos de
tributação aplicáveis às mercadorias de importação no momento da
aceitação da declaração de sujeição das mercadorias ao regime detransformação sob controlo aduaneiro.
Artigo 136
o
1. Se, no momento da sua sujeição ao regime de transformação sob
controlo aduaneiro, as mercadorias de importação preencherem ascondições para beneficiarem de tratamento pautal preferencial e se essetratamento pautal preferencial for aplicável a produtos idênticos aos1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 43
▼M3
▼B
▼B
produtos transformados introduzidos em livre prática, os direitos de
importação a que os produtos transformados ficarão sujeitos serãocalculados em função da taxa do direito aplicável no âmbito do referido
tratamento.
2. Se o tratamento pautal preferencial referido no n
o1 para as
mercadorias de importação estiver previsto no âmbito de contingentespautais ou de tectos pautais, a aplicação da taxa do direito referido non
o1 a aplicar aos produtos transformados deverá ficar igualmente sujeita
à condição de o referido tratamento pautal preferencial ser aplicável às
mercadorias de importação no momento da aceitação da declaração da
introdução em livre prática. Neste caso, a quantidade de mercadorias deimportação que entrou efectivamente no fabrico dos produtos trans-formados introduzidos em livre prática será imputada aos contingentesou tectos pautais em vigor no momento da aceitação da declaração de
introdução em livre prática e não se procederá à imputação aos
contingentes ou tectos pautais abertos para os produtos idênticos aosprodutos transformados.
F.Importação temporária
Artigo 137o
O regime de importação temporária permite a utilização no território
aduaneiro da Comunidade, com isenção total ou parcial dos direitos deimportação e sem que sejam submetidas a medidas de política
comercial, de mercadorias não comunitárias destinadas a serem
reexportadas sem terem sofrido qualquer alteração para além dadepreciação normal resultante da utilização que lhes tenha sido dada.
Artigo 138
o
A autorização de importação temporária é emitida a pedido da pessoa
que utiliza ou manda utilizar as referidas mercadorias.
Artigo 139o
As autoridades aduaneiras recusarão a concessão do regime de
importação temporária sempre que for impossível assegurar a identifi-cação das mercadorias de importação.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar o recurso ao regime
de importação temporária sem garantia de identificação das mercadoriasquando, tendo em conta a natureza das mercadorias ou das operações aefectuar, a inexistência de medidas de identificação não for susceptívelde conduzir a abusos do regime.
Artigo 140
o
1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo durante o qual as
mercadorias de importação devem ser reexportadas ou receber um novo
destino aduaneiro. Esse prazo deve ser suficiente para que seja atingido
o objectivo da utilização autorizada.
2. Sem prejuízo dos prazos especiais fixados em conformidade com o
artigo 141o, o prazo de permanência das mercadorias sob o regime de
importação temporária é de vinte e quatro meses. No entanto, com oacordo do interessado, as autoridades aduaneiras podem fixar prazos
mais curtos.
3. Todavia, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, as
autoridades aduaneiras podem, a pedido do interessado, prorrogar,dentro de limites razoáveis, os prazos referidos nos n.
os1 e 2 a fim de
permitir a utilização autorizada.
Artigo 141o
Os casos e as condições especiais em que se pode recorrer ao regime de
importação temporária com isenção total dos direitos de importação sãodeterminados de acordo com o procedimento do comité.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 44
▼M3
Artigo 142.o
1. O benefício do regime de importação temporária com isenção
parcial de direitos de importação será concedido para mercadorias quenão estejam mencionadas nas disposições adoptadas nos termos doartigo 141.
oou que, estando aí mencionadas, não reúnam todas as
condições nelas previstas para a concessão da importação temporária
com isenção total.
2. A lista das mercadorias excluídas do benefício do regime de
importação temporária com isenção parcial de direitos de importação,
bem como as condições em que é possível recorrer a este regime, sãodeterminadas pelo procedimento do comité.
Artigo 143
o
1. O montante dos direitos de importação exigíveis em relação às
mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária com isençãoparcial dos direitos de importação será fixado em 3 %, por mês oufracção de mês durante o qual as mercadorias tenham estado sujeitas ao
regime de importação temporária com isenção parcial, do montante dos
direitos que teriam sido cobrados em relação às referidas mercadorias, seestas tivessem sido introduzidas em livre prática na data em que foramsujeitas ao regime de importação temporária.
2. O montante dos direitos de importação a cobrar não deve ser
superior ao que teria sido cobrado no caso de introdução em livre práticadas mercadorias em causa na data em que foram sujeitas ao regime deimportação temporária, não tomando em consideração os juros
eventualmente aplicáveis.
3. A transferência dos direitos e das obrigações decorrentes do
regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 90
o,
não significa que o mesmo sistema de isenção deva ser aplicado para
cada um dos períodos de utilização a considerar.
4. Quando a transferência referida no no3 se efectuar com isenção
parcial para os dois titulares do regime durante um mesmo mês, o titular
precedente é considerado devedor do montante dos direitos deimportação relativos a todo esse mês.
Artigo 144
o
1. Quando se constituir uma dívida aduaneira em relação a
mercadorias de importação, o montante dessa dívida será determinadocom base nos elementos de tributação aplicáveis às referidas
mercadorias no momento da aceitação da declaração da sua sujeição
ao regime de importação temporária. Todavia, quando as disposiçõesadoptadas nos termos do artigo 141
oo prevejam, o montante da dívida
será determinado com base nos elementos de tributação aplicáveis àsmercadorias em questão no momento a que se refere o artigo 214
o.
2. Sempre que, por motivos que não sejam a sujeição das mercadorias
ao regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos deimportação, se constituir uma dívida aduaneira em relação a mercadorias
sujeitas ao referido regime, o montante dessa dívida será igual à
diferença entre omontante dosdireitosdeterminado emaplicação don
o1
e o montante devido em aplicação do artigo 143o.
G.Aperfeiçoamento passivo
I. Generalidades
Artigo 145o
1. O regime de aperfeiçoamento passivo, sem prejuízo das dispo-
sições específicas aplicáveis ao sistema de trocas comerciais padrãoprevisto nos artigos 154
oa 159oe no artigo 123o, permite exportar
temporariamente mercadorias comunitárias do território aduaneiro daComunidade, a fim de as submeter a operações de aperfeiçoamento e de1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 45
▼B
▼B
introduzir em livre prática os produtos resultantes destas operações com
isenção total ou parcial dos direitos de importação.
2. A exportação temporária de mercadorias comunitárias implica a
aplicação de direitos de exportação, de medidas de política comercial e
de outras formalidades previstas para que uma mercadoria comunitária
possa sair do território aduaneiro da Comunidade.
3. Entende-se por:
a)Mercadorias de exportação temporária , as mercadorias sujeitas ao
regime de aperfeiçoamento passivo;
b)Operações de aperfeiçoamento , as operações referidas nos primeiro,
segundo e terceiro travessões da alínea c) do no2 do artigo 114o;
c)Produtos compensadores , todos os produtos resultantes de operações
de aperfeiçoamento;
d)Taxa de rendimento , a quantidade ou a percentagem de produtos
compensadores obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidadedeterminada de mercadorias de exportação temporária.
Artigo 146
o
1. Não podem ser sujeitas ao regime do aperfeiçoamento passivo as
mercadoria (SIC! mercadorias) comunitárias:
— cuja exportação dê lugar a um reembolso ou a uma dispensa de
pagamento dos direitos de importação,
— que, antes da sua exportação, tenham sido introduzidas em livre
prática com insenção (SIC! isenção) total dos direitos de importaçãoem virtude da sua utilização para fins especiais, enquanto secontinuarem a aplicar as condições fixadas para a concessão dessaisenção,
— cuja exportação dê lugar à concessão de restituições à exportação ou
para as quais seja concedida qualquer outra vantagem financeiradistinta dessas restituições, no âmbito da política agrícola comum,
em virtude da exportação das referidas mercadorias.
2. Todavia, podem ser determinadas derrogações ao segundo
travessão do n
o1, de acordo com o procedimento do comité.
II. Concessão da autorização
Artigo 147o
1. A autorização de aperfeiçoamento passivo é emitida a pedido da
pessoa que manda efectuar as operações de aperfeiçoamento.
2. Em derrogação do no1, o benefício do regime do aperfeiçoamento
passivo pode ser concedido a outra pessoa para mercadorias de origemcomunitária, na acepção do título II, capítulo 2, secção I, quando a
operação de aperfeiçoamento consistir na incorporação dessas merca-
doria em mercadorias obtidas fora da Comunidade e importadas comoprodutos compensadores, desde que o recurso ao regime contribua parafavorecer a venda das mercadorias de exportação sem que sejamprejudicados os interesses essenciais dos produtores comunitários deprodutos idênticos ou similares aos produtos compensadores importados.
Os casos e as condições em que se aplica o primeiro parágrafo serão
determinados de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 148
o
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade;
b) Quando se considerar possível comprovar que os produtos compen-
sadores resultarão da utilização das mercadorias de exportaçãotemporária.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 46
▼B
Os casos em que podem ser aplicadas derrogações à presente alínea
b) e as condições em que essas derrogações são aplicáveis serãodeterminados de acordo com o procedimento do comité;
c) Desde que a concessão do benefício do regime do aperfeiçoamento
passivo não seja susceptível de prejudicar gravemente os interesses
essenciais dos transformadores comunitários (condições econó-micas).
III. Funcionamento do regime
Artigo 149o
1. As autoridades aduaneiras fixam o prazo para a reimportação dos
produtos compensadores no território aduaneiro da Comunidade. As
mesmas autoridades podem prorrogar esse prazo a pedido devidamentejustificado do titular da autorização.
2. As autoridades aduaneiras fixam a taxa de rendimento da operação
ou, se for caso disso, o modo de determinação dessa taxa.
Artigo 150
o
1. A isenção total ou parcial dos direitos de importação prevista no
no1 do artigo 151osó será concedida se os produtos compensadores
forem declarados para introdução em livre prática em nome ou porconta:
a) Do titular da autorização;
h) De qualquer outra pessoa estabelecida na Comunidade, desde que
esta tenha obtido o consentimento do titular da autorização e desde
que estejam preenchidas as condições da autorização.
2. A isenção total ou parcial dos direitos de importação prevista no
n
o1 do artigo 151onão será concedida quando não se encontrar satisfeita
qualquer das condições ou obrigações inerentes ao regime deaperfeiçoamento passivo, excepto se se provar não terem resultadodesse incumprimento consequências reais para o bom funcionamento doreferido regime.
Artigo 151
o
1. A isenção total ou parcial dos direitos de importação prevista no
artigo 145oconsiste em deduzir do montante dos direitos de importação
correspondentes aos produtos compensadores introduzidos em livre
prática o montante dos direitos de importação que seriam aplicáveis, na
mesma data, às mercadorias de exportação temporária se estas fossemimportadas para o território aduaneiro da Comunidade precedentes dopaís onde foram objecto da operação ou da última operação deaperfeiçoamento.
2. O montante a deduzir por força do n
o1 é calculado em função da
quantidade e da natureza das mercadorias em causa na data da aceitaçãoda declaração de sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo e combase nos outros elementos de tributação que lhes forem aplicáveis na
data da aceitação da declaração de introdução em livre prática dos
produtos compensadores.
O valor das mercadorias de exportação temporária é o tomado em
consideração para essas mercadorias quando da determinação do valor
aduaneiro dos produtos compensadores nos termos do n
o1, alínea b),
subalínea i), do artigo 32oou, se o valor não puder ser determinado desse
modo, a diferença entre o valor aduaneiro dos produtos compensadores eas despesas de aperfeiçoamento calculadas por meios razoáveis.
Todavia,
— certas imposições, determinadas de acordo com o procedimento do
comité, não serão tomadas em consideração para o cálculo domontante a deduzir,
— sempre que as mercadoria (SIC! mercadorias) de exportação
temporária tenham sido, antes da sua sujeição ao regime de1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 47
▼B
aperfeiçoamento passivo, introduzidas em livre prática com
benefício de uma taxa reduzida em virtude da sua utilização parafins especiais, e enquanto forem aplicáveis as condições fixadas para
a concessão desta taxa reduzida, o montante a deduzir será o
montante dos direitos de importação efectivamente cobrado quandodessa introdução em livre prática.
3. Nos casos de as mercadoria (SIC! mercadorias) de exportação
temporária poderem beneficiar, ao serem introduzidas em livre prática,de uma taxa reduzida ou nula em virtude de um destino especial, estataxa é tida em consideração, desde que estas mercadorias tenham sidoobjecto, no país onde se efectuou a operação ou a última operação de
aperfeiçoamento, da (SIC! das) mesmas operações previstas para esse
destino.
4. Quando os produtos compensadores beneficiarem de uma medida
pautal preferencial, na acepção do n
o3, alíneas d) ou e), do artigo 20o,e
essa medida existir para as mercadorias com a mesma classificaçãopautal que as mercadoria (SIC! mercadorias) de exportação temporária,a taxa dos direitos de importação a tomar em consideração para calcularo montante a deduzir por força do n
o1 é a que seria aplicável se as
mercadorias de exportação temporária preenchessem as condições para a
aplicação dessa medida preferencial.
5. O presente artigo não prejudica a aplicação de disposições
adoptadas ou suceptíveis (SIC! susceptíveis) de serem adoptadas noâmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros eque prevejam a isenção dos direitos de importação para certos produtoscompensadores.
Artigo 152
o
1. Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por objecto a
reparação de mercadorias de exportação temporária, a sua introduçãoem livre prática far-se-á com isenção total dos direitos de importação sese comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que a reparação foiefectuada gratuitamente, quer em virtude de uma obrigação contratual
ou legal de garantia quer em consequência da existência de um defeito
de fabrico.
2. O n
o1 não é aplicável quando esse defeito tenha sido detectado no
momento da primeira introdução em livre prática das mercadorias em
causa.
Artigo 153o
Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por objecto a reparação de
mercadorias de exportação temporária e essa reparação se efectuar atítulo oneroso, a isenção parcial dos direitos de importação prevista no
artigo 145
oconsiste em determinar o montante dos direitos aplicáveis
com base nos elementos de tributação correspondentes aos produtoscompensadores na data da aceitação da declaração de introdução emlivre prática desses produtos, tomando em consideração como valoraduaneiro um monante (SIC! montante) igual às despesas de reparação,
desde que essas despesas constituam a única pretação (SIC! prestação)
do titular da autorização e não sejam influenciadas pelos vínculos entreeste e o operador.
Em derrogação do artigo 151.
o, podem ser determinados, pelo
procedimento do comité, os casos e as condições especiais em que sepode efectuar a introdução em livre prática das mercadorias após umaoperação de aperfeiçoamento passivo, tomando como base de tributação,para efeitos de aplicação da pauta aduaneira das ComunidadesEuropeias, o custo da operação de aperfeiçoamento.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 48
▼M3
▼B
IV. Aperfeiçoamento passivo com recurso ao sistema de trocas
comerciais padrão
Artigo 154o
1. Nas condições da presente secção IV, aplicáveis em complemento
das disposições anteriores, o sistema de trocas comerciais padrão
permite a substituição de um produto compensador por uma mercadoriaimportada, a seguir denominada «produto de substituição».
2. As autoridades aduaneiras permitirão o recurso ao sistema de
trocas comcerciais (SIC! comerciais) padrão quando a operação de
aperfeiçoamento consistir numa reparação de mercadorias comunitáriasque não sejam as sujeitas à política agrícola comum ou aos regimesespecíficos aplicáveis a certas mercadorias resulantes (SIC! resultantes)da transformação de produtos agrícolas.
3. Sem prejuízo do artigo 159
o, as disposições aplicáveis aos produtos
compensadores aplicam-se igualmente aos produtos de substituição.
4. As autoridades aduaneiras permitirão que, nas condições por elas
estabelecidas, os produtos de substituição sejam importados antes daexportação das mercadorias de exportação temporária (importaçãoantecipada).
A importação antecipada de um produto de substituição implica a
constituição de uma garantia que cubra o montante dos direitos deimportação.
Artigo 155
o
1. Os produtos de substituição devem ter a mesma classificação
pautal, ser da mesma qualidade comercial e possuir as mesmascaraterísticas (SIC! características) técnicas que as mercadorias deexportação temporária, se estas últimas tivessem sido objecto da
reparação prevista.
2. Quando as mercadorias de exportação temporária tiverem sido
utilizadas antes da exportação, os produtos de substituição devemtambém ter sido utilizados, não podendo ser produtos novos.
As autoridades aduaneiras podem, no entanto, conceder derrogações a
esta regra se o produto de substituição tiver sido fornecido gratuita-mente, quer em virtude de uma obrigação contratual ou legal de garantia
quer pela existência de um defeito de fabrico.
Artigo 156
o
A troca comercial padrão só é autorizada quando for possível verificar
que se encontram preenchidas as condições enunciadas no artigo 155o.
Artigo 157o
1. No caso de importação antecipada, a exportação das mercadorias
de exportação temporária deve ter lugar num prazo de dois meses,calculado a partir da data de aceitação pelas autoridades aduaneiras dadeclaração de introdução em livre prática dos produtos de substituição.
2. Todavia, sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, as
autoridades aduaneiras podem prorrogar os prazos referidos no n
o1, a
pedido do interessado e dentro de limites razoáveis.
Artigo 158o
No caso de importação antecipada, e quando o artigo 151ofor aplicado,
o montante a deduzir será calculado em função dos elementos detributação aplicáveis àsmercadorias de exportação temporária na data daaceitação da declaração relativa à sua sujeição ao regime.
Artigo 159
o
Ono2 do artigo 147oe a alínea b) do artigo 148onão são aplicáveis no
âmbito das trocas comerciais padrão.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 49
▼B
V. Outras disposições
Artigo 160o
Os procedimentos previstos no âmbito do aperfeiçoamento passivo são
igualmente aplicáveis no caso da aplicação de medidas não pautais de
política comercial comum.
Secção 4
Exportação
Artigo 161o
1. O regime de exportação permite a saída de mercadorias
comunitárias do território aduaneiro da Comunidade.
A exportação implica a aplicação das formalidades previstas para a
referida saída, incluindo medidas de política comercial e, se necessário,
dos direitos de exportação.
2. Com exclusão das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoa-
mento passivo ou a um regime de trânsito em conformidade com o
artigo 163oe sem prejuízo do disposto no artigo 164o, qualquer
mercadoria comunitária destinada a ser exportada deverá ser sujeita aoregime de exportação.
3. Não se consideram exportadas do território aduaneiro da
Comunidade as mercadorias expedidas com destino à ilha de Helgoland.
4. Os casos e as condições em que as mercadorias que deixem o
território aduaneiro da Comunidade não ficam sujeitas a uma declaração
de exportação serão determinadas de acordo com o procedimento docomité.
5. A declaração de exportação deve ser entregue na estância
aduaneira competente para a fiscalização do local onde o exportadorestá estabelecido ou onde as mercadoria são embaladas ou carregadaspara o transporte de exportação. As derrogações serão determinadas deacordo com o procedimento do comité.
Artigo 162
o
A autorização de saída para exportação só será concedida se as referidas
mercadorias deixarem o território aduaneiro da Comunidade no mesmo
estado em que se encontravam quando da aceitação da declaração deexportação.
Secção 5
Trânsito interno
Artigo 163
o
1. O regime do trânsito interno permite, nas condições previstas nos
n.os2 a 4, que as mercadorias comunitárias circulem de um ponto para
outro do território aduaneiro comunitário, passando pelo território de um
país terceiro, sem alteração do seu estatuto aduaneiro. Esta disposição
não prejudica a aplicação do no1, alínea b), do artigo 91o.
2. A circulação referida no no1 pode-se efectuar:
a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, desde que tal
possibilidade esteja prevista num acordo internacional;
b) A coberto de uma caderneta TIR (Convenção TIR);
c) A coberto de um livrete ATA ►M1 ◄, utilizado como
documento de trânsito:
ou
d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9oda Convenção Revista
para a Navegação do Reno);1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 50
▼B
e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da convenção entre
os estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre oestatuto das suas forças, assinado em Londres em 19 de Junho de
1951;
ou
f) Por remessas por via postal (incluindo as encomendas postais).
3. No caso referido na alínea a) do n
o2, aplicam-se, com as
necessárias adaptações, os artigos 92o,9 4o,9 5o,9 6oe9 7o.
4. Nos casos referidos nas alíneas b) a f) do no2, as mercadorias só
conservam o estatuto aduaneiro se o referido estatuto for estabelecido
nas condições e na forma previstas pelas disposições adoptadas deacordo com o procedimento do comité.
Artigo 164
o
As condições em que as mercadorias comunitárias poderão circular, sem
estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território
aduaneiro da Comunidade para outro e, temporariamente, fora desse
território sem alteração do seu estatuto aduaneiro, serão determinadas deacordo com o procedimento do comité.
Artigo 165
o
O regime do trânsito comunitário interno é também aplicável quando a
sua aplicação se encontrar expressamente prevista numa disposição
comunitária.
CAPÍTULO 3
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
Secção 1
Zonas francas e entrepostos francos
A.Generalidades
Artigo 166o
As zonas francas e entrepostos francos são partes do território aduaneiro
da Comunidade ou locais situados nesse território, dele separados, emque:
a) As mercadorias não comunitárias são consideradas, para efeitos da
aplicação dos direitos de importação e das medidas de políticacomercial à importação, como se não estivessem no territórioaduaneiro da Comunidade, desde que não sejam introduzidas em
livre prática nem sujeitas a outro regime aduaneiro nem utilizadas ou
consumidas em condições que não as previstas pela regulamentaçãoaduaneira;
b) As mercadorias comunitárias abrangidas por uma regulamentação
comunitária específica que disponha nesse sentido beneficiam,devido à sua colocação em zona franca ou em entreposto franco,
de medidas que, em princípio, serelacionam com a exportação dessas
mercadorias.
Artigo 167
o
1. Os Estados-membros podem criar zonas francas em determinadas
partes do território aduaneiro da Comunidade ou autorizar a criação deentrepostos francos.
2. Os Estados-membros determinarão os limites geográficos de cada
zona. Os locais destinados à criação de um entreposto franco devem seraprovados pelos Estados-membros.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 51
▼M3
3. Com excepção das zonas francas criadas nos termos do artigo
168.oA, as zonas francas são isoladas. Os Estados-Membros fixarão os
pontos de acesso e de saída de cada zona franca ou entreposto franco.
4. A construção de edifícios numa zona franca está sujeita a uma
autorização prévia das autoridades aduaneiras.
Artigo 168o
1. Os limites e os pontos de acesso e de saída das zonas francas, com
excepção das zonas francas criadas nos termos do artigo 168.oA, e dos
entrepostos francos estão sujeitos à fiscalização das autoridades
aduaneiras.
2. As pessoas e os meios de transporte que entrem ou saiam de uma
zona franca ou de um entreposto franco podem ser sujeitos a controlo
aduaneiro.
3. O acesso a uma zona franca ou a um entreposto franco pode ser
proibido às pessoas que não ofereçam as garantias necessárias para ocumprimento do disposto no presente código.
4. As autoridades aduaneiras podem controlar as mercadorias que
entrem, permaneçam ou saiam de um zona franca ou de um entreposto
franco. Para possibilitar esse controlo, deve ser entregue às autoridadesaduaneiras, ou posta à sua disposição junto de uma pessoa designadapara o efeito pelas referidas autoridades, uma cópia do documento detransporte que deve acompanhar as mercadorias à entrada e à saída.Sempre que esse controlo for exigido, as mercadorias devem ser
colocadas à disposição das autoridades aduaneiras.
Artigo 168.
oA
1. As autoridades aduaneiras podem criar zonas francas onde sejam
efectuados os controlos e formalidades aduaneiros e nas quais as
disposições relativas à dívida aduaneira são aplicáveis, segundo asregras do regime de entreposto aduaneiro.
Os artigos 170.
o, 176.oe 180.onão são aplicáveis às zonas francas assim
criadas.
2. As referências às zonas francas incluídas nos artigos 37.o, 38.oe
205.onão são aplicáveis às zonas francas referidas no n.o1.
B.Entrada de mercadorias nas zonas francas ou nos entrepostos francos
Artigo 169o
Podem ser colocadas nas zonas francas ou nos entrepostos francos
mercadorias não comunitárias e comunitárias.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias que
apresentam perigo, que sejam susceptíveis de alterar outras mercadorias
ou que necessitem, por outras razões, de instalações especiais sejam
colocadas em locais especialmente equipados para as receber.
Artigo 170o
1. Sem prejuízo do no4 do artigo 168o, a entrada de mercadoria numa
zona franca ou num entreposto franco não implica a sua apresentação àsautoridades aduaneiras nem a entrega de uma declaração aduaneira.
2. Apenas devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras e ser
objecto das formalidades aduaneiras previstas, as mercadorias que:
a) Se encontrem sujeitas a um regime aduaneiro e de cuja entrada numa
zona franca ou num entreposto franco decorra o apuramento doreferido regime; todavia, tal apresentação é desnecessária se, no1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 52
▼B
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
âmbito do regime aduaneiro em causa, se admitir a dispensa da
obrigação de apresentação das mercadorias;
b) Tenham sido objecto de um (SIC! uma) decisão de concessão de
reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação,que autorize a colocação dessas mercadorias em zona franca ou
entreposto franco;
c) Beneficiem das medidas referidas na alínea b) do artigo 166
o.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias
sujeitas a direitos de exportação ou a outras disposições que regulema exportação sejam assinaladas aos serviços aduaneiros.
4. A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras certificarão o
estatuto comunitário ou não comunitário das mercadorias colocadas emzona franca ou em entreposto franco.
C.Funcionamento das zonas francas e dos entrepostos francos
Artigo 171o
1. O período de permanência das mercadorias nas zonas francas ou
entrepostos francos é ilimitado.
2. Em relação a determinadas mercadorias referidas na alínea b) do
artigo 166oabrangidas pela política agrícola comum, podem ser fixados
prazos específicos de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 172o
1. Nas condições previstas no presente código, será autorizado o
exercício de qualquer actividade de natureza industrial ou comercial, oude prestação de serviços, nas zonas francas e nos entrepostos francos. Oexercício dessas actividades será previamente notificado às autoridades
aduaneiras.
2. As autoridades aduaneiras podem prever certas proibições ou
restrições das actividades referidas no n
o1, tendo em conta a natureza
das mercadorias a que as referidas actividades dizem respeito ounecessidades em termos de fiscalização aduaneira.
3. As autoridades aduaneiras podem proibir o exercício de determi-
nada actividade numa zona franca ou num entreposto franco às pessoasque não ofereçam as garantias necessárias para a correcta aplicação dasdisposições previstas no presente código.
Artigo 173
o
As mercadorias não comunitárias colocadas numa zona franca ou num
entreposto franco podem, durante o período de permanência em zonafranca ou entreposto franco:
a) Ser introduzidas em livre prática, nas condições previstas por esse
regime e pelo artigo 178
o;
b) Ser objecto das manipulações usuais referidas no no1 do artigo 109o,
sem autorização;
c) Ser sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo, nas condições
previstas por esse regime.
Todavia, as operações de aperfeiçoamento efectuadas no território do
antigo porto franco de Hamburgo, nas zonas francas das ilhasCanárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos ultramarinosnão estão sujeitas ao cumprimento das condições económicas.
No entanto, no que se refere ao antigo porto franco de Hamburgo, se,
num determinado sector de actividade económica, as condições de
concorrência na Comunidade forem afectadas na sequência de tal
derrogação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sobproposta da Comissão, decidirá da aplicação das condiçõeseconómicas à actividade económica correspodente (SIC! correspon-dente) desenvolvida no território do antigo porto franco deHamburgo;1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 53
▼B
d) Ser sujeitas ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, nas
condições previstas por esse regime;
e) Ser sujeitas ao regime de importação temporária, nas condições
previstas por esse regime;
f) Ser abandonadas, em conformidade com o artigo 182o;
g) Ser inutilizadas, desde que o interessado preste às autoridades
aduaneiras todas as informações que estas considerem necessárias.
Quando as mercadorias são sujeitas a um dos regimes referidos nas
alíneas c), d) ou e), os Estados-membros podem, tanto quanto necessáriopara ter em conta as condições de funcionamento e de fiscalizaçãoaduaneira das zonas francas ou entrepostos francos, adoptar asmodalidades de controlo previstas na matéria.
Artigo 174
o
As mercadorias comunitárias referidas na alínea b) do artigo 166o,
abrangidas pela política agrícola comum, apenas podem ser objecto dasmanipulações expressamente previstas para essas mercadorias em
conformidade com o n
o2 do artigo 109o. Essas manipulações podem
ser efectuadas sem autorização.
Artigo 175o
1. Sempre que não se apliquemos artigos 173oe 174o, as mercadorias
não comunitárias e as mercadorias comunitárias referidas na alínea b) do
artigo 166onão podem ser consumidas ou utilizadas nas zonas francas ou
nos entrepostos francos.
2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos produtos de
abastecimento, e na medida em que o regime em causa o permita, o
no1 não impede a utilização ou o consumo de mercadorias que, no caso
de introdução em livre prática ou de importação temporária, não seriamsujeitas à aplicação de direitos de importação ou de medidas de políticaagrícola comum ou de política comercial. Nesse caso, é desnecessáriauma declaração de introdução em livre prática ou de importação
temporária.
É, todavia, exigida uma declaração no caso de essas mercadorias
deverem ser imputadas a um contingente ou a um tecto pautal.
Artigo 176
o
1. Qualquer pessoa que exerça uma actividade, quer de armaze-
nagem, complemento de fabrico ou transformação quer de compra ouvenda de mercadorias, numa zona franca ou num entreposto franco, devepossuir uma contabilidade de existências admitida pelas autoridades
aduaneiras. Deve-se dar entrada das mercadorias nessa contabilidade de
existências logo após a sua introdução nas instalações da pessoa emcausa. A referida contabilidade de existências deve permitir àsautoridades aduaneiras a identificação das mercadorias e deve registaros respectivio (SIC! respectivos) movimentos.
2. No caso de transbordo de mercadorias dentro de uma zona franca,
os documentos que se lhes refiram devem ser postos à disposição dasautoridades aduaneiras. O armazenamento de mercadorias durante umcurto período, inerente a esse transbordo, é considerado como fazendo
parte do transbordo.
D.Saída das mercadorias das zonas francas e entrepostos francos
Artigo 177o
Sem prejuízo das disposições especiais adoptadas no âmbito de
regulamentações aduaneiras específicas, as mercadorias que saiam deuma zona franca ou de um entreposto franco podem ser:
— exportadas ou reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
ou
— introduzidas noutras partes do território aduaneiro da Comunidade.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 54
▼B
As disposições do título III, com excepção dos artigos 48oa5 3ono que
se refere às mercadorias comunitárias, aplicam-se às mercadoriasintroduzidas em outras partes do referido território, a menos que se
trate de mercadorias cuja saída da zona em causa se efectue por via
marítima ou aérea sem serem sujeitas a um regime de trânsito ou a outroregime aduaneiro.
Artigo 178
o
1. Sempre que se verifique a constituição de uma dívida aduaneira
relativa a uma mercadoria não comunitária e que o valor aduaneirodessa
mercadoria se baseie num preço efectivamente pago ou a pagar, queinclua as despesas de armazenagem e de conservação das mercadoriasdurante a sua permanência na zona franca ou no entreposto franco, essasdespesas não devem ser incluídas no valor aduaneiro, desde que sejam
distintas do preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria.
2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita, na zona
franca ounoentreposto franco, amanipulações usuaisnaacepção don
o1
do artigo 109o, a sua natureza, valor aduaneiro e quantidade a tomar em
consideração para a determinação do montante dos direitos deimportação serão, a pedido do declarante e desde que as referidasmanipulações tenham sido objecto de uma autorização concedida nostermos do n
o3 do referido artigo, os que deveriam ser tomados em
consideração se essa mercadoria, no momento previsto no artigo 214o,
não tivesse sido sujeita às referidas manipulações. No entanto, poderãoser aprovadas derrogações a estas disposições, de acordo com oprocedimento do comité.
Artigo 179
o
1. Às mercadorias comunitárias abrangidas pela política agrícola
comum colocadas em zona franca ou em entreposto franco, referidas na
alínea b) do artigo 166o, deve ser atribuído um dos destinos previstos
pela regulamentação que lhes conceda, em virtude da sua colocação emzona franca ou em entreposto franco, o benefício de medidas que, emprincípio, se relacionam com a sua exportação.
2. Se essas mercadorias forem reintroduzidas noutras partes do
território aduaneiro da Comunidade ou se, decorrido o prazo fixado porforça do n
o2 do artigo 171o, não tiverem sido objecto de um pedido para
que lhes seja atribuído um dos destinos referidos no no1, as autoridades
aduaneiras tomarão as medidas estabelecidas pela regulamentaçãoespecífica em questão aplicável aos casos de inobservância do destinoprevisto.
Artigo 180
o
1. Em caso de introdução ou de reintrodução das mercadorias em
outras partes do território aduaneiro da Comunidade ou da sua colocaçãonum regime aduaneiro, o certificado referido no n
o4 do artigo 170opode
ser utilizado para comprovar o estatuto comunitário ou não comunitáriodessas mercadorias.
2. Sempre que esse certificado ou outro meio não estabeleça que as
mercadorias têm o estatuto de mercadorias comunitárias ou nãocomunitárias, essas mercadorias serão consideradas:
— como mercadorias comunitárias, para efeitos da aplicação de direitos
de exportação e de certificados de exportação, bem como dasmedidas previstas para a exportação no âmbito da política comercial,
— como mercadorias não comunitárias, nos restantes casos.
Artigo 181
o
As autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento das disposições
em matéria de exportação ou de reexportação aplicáveis às mercadoriasque sejam exportadas ou reexportadas a partir de uma zona franca ou deum entreposto franco.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 55
▼B
Secção 2
Reexportação, inutilização e abandono
Artigo 182o
1. As mercadorias não comunitárias podem ser:
— reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
— inutilizadas,— abandonadas a favor da fazenda pública, quando essa possibilidade
estiver prevista na regulamentação nacional.
2. A reexportação inclui, se necessário, a aplicação das formalidades
previstas para a saída de mercadorias, incluindo medidas de política
comercial.
Os casos em que as mercadorias não comunitárias podem ser sujeitas a
um regime suspensivo a fim de não serem aplicadas à exportaçãomedidas de política comercial podem ser determinados de acordo com oprocedimento do comité.
3.►
M1Com excepção dos casos determinados de acordo com o
procedimento do comité, a reexportação ou a destruição deve ser
previamente notificada às autoridades aduaneiras. ◄As autoridades
aduaneiras proibirão a reexportação sempre que as formalidades oumedidas referidas no n
o2, primeiro parágrafo, o previrem. Quando as
mercadorias, que durante a sua permanência no território aduaneiro da
Comunidade estiveram sujeitas a um regime aduaneiro económico, se
destinem a ser reexportadas, deve ser apresentada uma declaraçãoaduaneira nos termos dos artigos 59
oa7 8o. Neste caso, aplicam-se os
nos4 e 5 do artigo 161o.
O abandono é efectuado de acordo com as disposições nacionais.4. A inutilização ou o abandono não devem implicar qualquer
despesa para o erário público.
5. Aos desperdícios e resíduos eventualmente resultantes da inutili-
zação deve ser atribuído um dos destinos aduaneiros previstos para asmercadorias não comunitárias.
Até ao momento fixado no n
o2 do artigo 37o, esses desperdícios e
resíduos encontram-se sob fiscalização aduaneira.
TÍTULO V
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
DA COMUNIDADE
Artigo 183o
Qualquer mercadoria que saia do território aduaneiro da Comunidade
está sujeita à fiscalização aduaneira. Nestas condições, poderá serobjecto de operações de fiscalização efectuadas pelas autoridadesaduaneiras em conformidade com as disposições em vigor. A referida
mercadoria deverá sair do território comunitário utilizando, se
necessário, a via determinada pelas autoridades aduaneiras e de acordocom as regras fixadas por tais autoridades.
TÍTULO VI
OPERAÇÕES PRIVILEGIADAS
CAPÍTULO 1
FRANQUIAS
Artigo 184o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, determinará os casos em que, por motivo de circunstânciasespeciais, será concedida uma franquia de direitos de importação ou de1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 56
▼B
direitos de exportação quando da introdução em livre prática ou da
exportação das mercadorias.
CAPÍTULO 2
MERCADORIAS DE RETORNO
Artigo 185o
1. As mercadorias comunitárias que depois de exportadas do
território aduaneiro da Comunidade nele sejam reintroduzidas e
colocadas em livre prática num prazo de três anos serão, mediante
pedido do interessado, isentas de direitos de importação.
Todavia:
— o prazo de três anos pode ser excedido para ter em conta
circunstâncias especiais,
— sempre que as mercadorias de retorno tenham sido, antes da sua
exportação do território aduaneiro da Comunidade, introduzidas emlivre prática com benefício de um direito de importação reduzido ounulo devido à sua utilização para fins especiais, a isenção referida non
o1 só poderá ser concedida se as mercadorias receberem novamente
a mesma utilização.
Sempre que as mercadorias em causa não receberem a mesma
utilização, o montante dos direitos de importação de que são
passíveis será diminuído do montante eventualmente cobrado na
primeira introdução em livre prática. Se este último montante forsuperior ao que resulta da introdução em livre prática dasmercadorias de retorno, não será concedido qualquer reembolso.
2. A isenção de direitos de importação prevista no n
o1 não é
aplicável:
a) Às mercadorias exportadas do território aduaneiro da Comunidade no
âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo, salvo se essas
mercadorias se encontrarem ainda no mesmo estado em que se
encontravam quando foram exportadas;
b) Às mercadorias que tenham sido objecto de uma medida comunitária
que implique a sua exportação com destino a países terceiros. Oscasos e as condições em que podem ser decididas derrogações a esta
disposição serão determinados de acordo com o procedimento do
comité.
Artigo 186
o
A isenção dos direitos de importação referida no artigo 185osó é
concedida quando as mercadorias forem reimportadas no mesmo estado
em que se encontravam quando foram exportadas. Os casos e as
condições em que podem ser decididas derrogações a esta regra serãodeterminados de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 187
o
Os artigos 185oe 186oaplicam-se, com as necessárias adaptações, aos
produtos compensadores primitivamente exportados ou reexportados nasequência de um regime de aperfeiçoamento activo.
O montante dos direitos de importação legalmente devidos será
determinado de acordo com as regras aplicáveis no âmbito do regimedo aperfeiçoamento activo, considerando-se como data de introdução emlivre prática a data da reexportação dos produtos compensadores.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 57
▼B
CAPÍTULO 3
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS
EXTRAÍDOS DO MAR
Artigo 188o
Sem prejuízo do disposto no no1, alínea f), do artigo 23o, estão isentos
de direitos de importação, no caso de introdução em livre prática:
a) Os produtos da pesca e os restantes produtos extraídos do mar
territorial de um país terceiro por navios matriculados ou registados
num Estado-membro, que arvorem pavilhão deste Estado;
b) Os produtos obtidos de produtos referidos na alínea a) a bordo de
navios-fábrica que preencham as condições definidas nessa alínea.
TÍTULO VII
DÍVIDA ADUANEIRA
CAPÍTULO 1
GARANTIA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 189o
1. Sempre que, em aplicação da legislação aduaneira, as autoridades
aduaneiras exijam a constituição de uma garantia para assegurar o
pagamento de uma dívida aduaneira, essa garantia deverá ser prestada
pelo devedor ou pela pessoa susceptível de vir a ser devedora.
2. As autoridades aduaneiras apenas podem exigir a constituição de
uma única garantia para cada dívida aduaneira.
Sempre que, em aplicação da legislação aduaneira, for prestada uma
garantia que pode ser utilizada para uma determinada mercadoria em
vários Estados-membros, tal garantia é válida nos Estados-membrosenvolvidos, na medida em que as disposições aprovadas de acordo como procedimento do comité o prevejam.
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a garantia seja
constituída por uma terceira pessoa em nome e por conta da pessoa a
quem a garantia foi exigida.
4. Quando o devedor ou a pessoa susceptível de vir a sê-lo for uma
administração pública, não lhe será exigida qualquer garantia.
5. As autoridades aduaneiras podem dispensar a constituição da
garantia quando o montante a garantir não exceder 500 ecus.
Artigo 190
o
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a prestação de
uma garantia a título facultativo, essa garantia será exigida, segundo o
critério das autoridades aduaneiras, se o pagamento, dentro dos prazos
fixados, da dívida aduaneira constituída ou suceptível (SIC! susceptível)de se constituir não estiver acautelado de forma segura.
Caso a garantia referida no primeiro parágrafo não seja exigida, as
autoridades aduaneiras podem, todavia, solicitar à pessoareferida non
o1
do artigo 189oum compromisso reiterando as obrigações a que essa
pessoa está legalmente vinculada.
2. A garantia referida no primeiro parágrafo do no1 pode ser exigida:
— quer no próprio momento em que é aplicada a regulamentação que
prevê a possibilidade de a exigir,
— quer em qualquer momento posterior, em que as autoridades
aduaneiras verifiquem que o pagamento, nos prazos fixados, dadívida aduaneira constituída ou susceptível de se constituir não estáacautelado de forma segura.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 58
▼B
Artigo 191o
A pedido da pessoa referida no no1o un ono3 do artigo 189o,a s
autoridades aduaneiras autorizarão a prestação de uma garantia globalpara cobrir várias operações em relação às quais se constitua ou se possa
vir a constituir uma dívida aduaneira.
Artigo 192
o
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a constituição de
uma garantia a título obrigatório, e sob reserva das disposições especiais
relativas ao regime do trânsito previstas de acordo com o procedimento
do comité, o montante dessa garantia será fixado pelas autoridadesaduaneiras a um nível igual:
— ao montante exacto da(s) dívida(s) aduaneira(s) em causa, se esse
montante puder ser fixado de forma precisa no momento em que a
garantia é exigida,
— nos restantes casos, ao montante mais elevado, calculado pelas
autoridades, da ou das dívidas aduaneiras constituídas ou susceptí-
veis de se constituirem.
Quando se tratar de uma garantia global constituída para dívidas
aduaneiras cujo montante varie ao longo do tempo, o montante dagarantia deverá ser fixado num nível que permita cobrir, em qualquermomento, as dívidas aduaneiras em causa.
2. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a prestação de
uma garantia a título facultativo e as autoridades aduaneiras a exijam, o
montante da garantia será fixado por essas autoridades num nível que
não exceda o previsto no n
o1.
3. Os casos e as condições em que poderá ser prestada uma garantia
fixa serão determinados de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 193o
A garantia pode ser constituída:
— quer por um depósito em numerário,
— quer por fiança.
Artigo 194o
1. O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do Estado-
-membro onde a garantia é exigida.
São equiparadas ao depósito em numerário as seguintes operações:
— a entrega de cheque cujo pagamento seja garantido pelo organismo
sobre o qual é sacado, e que reúna condição para a aceitação pelas
autoridades aduaneiras,
— a entrega de qualquer outro título dotado de poder liberatório e que
seja reconhecido pelas referidas autoridades.
2. O depósito em numerário ou equiparado deve ser constituído de
acordo com as disposições em vigor no Estado-membro onde a garantiaé exigida.
Artigo 195
o
O fiador deve-se comprometer por escrito a pagar solidariamente com o
devedor o montante garantido da dívida aduaneira, cujo pagamento setorne exigível.
O fiador deve ser uma terceira pessoa estabelecida na Comunidade e
reconhecida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro.
As autoridades aduaneiras podem-se recusar a reconhecer o fiador
proposto, quando considerarem que o pagamento da dívida aduaneiranos prazos fixados não está acautelado de forma segura.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 59
▼M2
▼B
▼B
Artigo 196o
A pessoa obrigada a prestar uma garantia pode optar livremente por uma
das modalidades previstas no artigo 193o.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem-se recusar a aceitar a
modalidade de garantia proposta quando considerarem que esta é
incompatível com o bom funcionamento do procedimento aduaneiro em
causa. O mesmo acontece no que se refere à garantia proposta. Asautoridades aduaneiras podem exigir que a modalidade de garantiaescolhida seja mantida durante um período determinado.
Artigo 197
o
1. Na medida em que as disposições adoptadas de acordo com o
procedimento do comité o prevejam, as autoridades aduaneiras podemaceitar outras modalidades de garantia para além das previstas no artigo193
o, desde que essas modalidades assegurem de modo equivalente o
pagamento da dívida aduaneira.
As autoridades aduaneiras recusarão a garantia proposta pelo devedor,
quando considerarem que esta não acautela deforma segura o pagamento
da dívida aduaneira.
2. Sob a reserva referida no segundo parágrafo do no1, as autoridades
aduaneiras poderão aceitar depósitos em numerário sem que estejampreenchidas as condições fixadas no n
o1 do artigo 194o.
Artigo 198o
Sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que a garantia
prestada não acautela ou deixou de acautelar de forma segura ou integralo pagamento da dívida aduaneira nos prazos fixados, exigirão da pessoareferida no n
o1 do artigo 189o, à escolha desta, a prestação de uma
garantia complementar ou a substituição da garantia inicial por uma
nova garantia.
Artigo 199o
1. A garantia não poderá ser cancelada enquanto a dívida aduaneira
relativamente à qual foi prestada não se tiver extinguido ou for
susceptível de se constituir. Assim que a dívida aduaneira se extinga oujá não se possa constituir, a garantia deverá ser imediatamentecancelada.
2. Quando a dívida aduaneira estiver parcialmente extinta ou já não
se possa constituir relativamente à parte do montante garantido, seráconsequentemente cancelada parcialmente a garantia prestada, a pedido
do interessado, salvo se o montante envolvido não o justificar.
Artigo 200
o
A fim de ter em conta convenções internacionais e se necessário,
poderão ser estabelecidas, de acordo com o procedimento do comité,
disposições que derroguem as do presente capítulo.
CAPÍTULO 2
CONSTITUIÇÂO DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 201o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
a) A introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de
importação ou
b) A sujeição de tal mercadoria a um regime de importação temporária
com isenção parcial dos direitos de importação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da
aceitação da declaração aduaneira em causa.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 60
▼B
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração aduaneira é feita é igualmenteconsiderada devedora.
Sempre que uma declaração aduaneira para um dos regimes referidos no
n
o1 for elaborada com base em elementos incorrectos ou incompletos de
tal forma que os direitos legalmente devidos não sejam cobrados natotalidade ou em parte, as pessoas que forneceram os elementosnecessários à elaboração da declaração e que tinham ou deviam terrazoavelmente conhecimento de que esses elementos eram falsos podemser igualmente consideradas devedoras, em conformidade com as
disposições nacionais em vigor.
Artigo 202
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
a) A introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma
mercadoria sujeita a direitos de importação
ou
b) Se se tratar de tal mercadoria colocada numa zona franca ou num
entreposto franco, a sua introdução irregular numa outra parte desseterritório.
Na acepção do presente artigo, entende-se por introdução irregular
qualquer introdução com violação das disposições dos artigos 38
oa4 1oe
do segundo travessão do artigo 177o.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da
introdução irregular.
3. Os devedores são:
— a pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria,
— as pessoas que tenham participado nessa introdução, tendo ou
devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular,
— bem como as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em
causa, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento, nomomento em que adquiriram ou receberam a mercadoria, de quese tratava de uma mercadoria introduzida irregularmente.
Artigo 203
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
— a subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a
direitos de importação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento em que a
mercadoria é subtraída à fiscalização aduaneira.
3. Os devedores são:
— a pessoa que subtraiu a mercadoria à fiscalização aduaneira,
— as pessoas que tenham participado nessa subtracção, tendo
conhecimento ou devendo ter razoavelmente conhecimento de quese tratava de subtrair a mercadoria à fiscalização aduaneira,
— as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em causa, tendo ou
devendo ter razoavelmente conhecimento, no momento em que oureceberam a mercadoria, de que se tratava de uma mercadoria
subtraída à fiscalização aduaneira,
— bem como, se for caso disso, a pessoa responsável pelo cumprimento
das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário
da mercadoria ou da utilização do regime aduaneiro a que a
mercadoria esteja submetida.
Artigo 204
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
a) O incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria
sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência em1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 61
▼B
depósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro ao qual foi
submetida
ou
b) A não observância de uma das condições fixadas para a sujeição de
uma mercadoria a esse regime ou para a concessão de um direito de
importação reduzido ou nulo, em função da utilização da mercadoriapara fins especiais,
em casos distintos dos referidos no artigo 203
o, salvo se se provar que o
incumprimento ou a não observância não tiver reais consequências parao funcionamento correcto do depósito temporário ou do regimeaduaneiro em questão.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída quer no momento em
que cessa o cumprimento da obrigação cujo incumprimento dá origem àdívida aduaneira quer no momento em que a mercadoria foi submetidaao regime aduaneiro em causa quando se verificar a posteriori que não
foi, na realidade, cumprida uma das condições fixadas para a sujeição
dessa mercadoria a esse regime ou para a concessão de um direito deimportação reduzido ou nulo, em função da utilização da mercadoriapara fins especiais.
3. O devedor é a pessoa responsável, consoante o caso, quer pelo
cumprimento das obrigações que decorrem da permanência em depósitotemporário de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ou dautilização do regime aduaneiro a que essa mercadoria esteja submetida
quer pela observância das condições fixadas para a sujeição da
mercadoria a esse regime.
Artigo 205
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
— o consumo ou a utilização, numa zona franca ou num entreposto
franco, em condições distintas das previstas pela regulamentação emvigor, de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.
Em caso de desaparecimento de mercadorias e caso esse desapareci-
mento não possa ser justificado de forma satisfatória à autoridadecompetente, esta última pode considerar que as mercadorias foram
consumidas ou utilizadas numa zona franca ou num entreposto franco.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento em que a
mercadoria é consumida ou no momento em que é utilizada pela
primeira vez em condições distintas das previstas pela regulamentação
em vigor.
3. O devedor é a pessoa que consumiu ou utilizou a mercadoria, bem
como as pessoas que tenham participado nesse consumo ou nessa
utilização, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de queesse consumo ou essa utilização se processava em condições distintasdas previstas pela regulamentação em vigor.
Sempre que, em caso de desaparecimento de mercadorias, as autoridades
aduaneiras considerem que essas mercadorias foram consumidas ouutilizadas na zona franca ou no entreposto franco e que não seja possívelaplicar o parágrafo anterior, a pessoa obrigada ao pagamento da dívida
aduaneira é a última pessoa que, tanto quanto é do conhecimento das
referidas autoridades, se encontrava na posse das mercadorias.
Artigo 206
o
1. Considera-se que não há constituição de qualquer dívida aduaneira
na importação quanto a determinada mercadoria, em derrogação doartigo 202
oe da alínea a) do no1 do artigo 204o, quando o interessado
fizer prova de que o não cumprimento das obrigações decorrentes:
— quer das disposições dos artigos 38oa4 1oe do segundo travessão do
artigo 177o,
— quer da permanência da mercadoria em questão em depósito
temporário,1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 62
▼B
— quer da utilização do regime aduaneiro ao qual essa mercadoria foi
submetida,
resulta da inutilização total ou da perda definitiva da referida mercadoria
por causa inerente à própria natureza da mercadoria ou devido a casofortuito ou de força maior, ou na sequência de autorização dasautoridades aduaneiras.
Na acepção do presente número, considera-se que uma mercadoria está
definitivamente perdida quando deixe de poder ser utilizada por quemquer que seja.
2. Considera-se igualmente que não há constituição de qualquer
dívida aduaneira na importação quanto a uma mercadoria introduzida
em livre prática com o benefício de direitos de importação reduzidos ou
nulos em função da sua utilização para fins especiais, quando essamercadoria for exportada ou reexportada com a autorização dasautoridades aduaneiras.
Artigo 207
o
Sempre que, nos termos do no1 do artigo 206o, não se considerar
constituída qualquer dívida aduaneira quanto a uma mercadoriaintroduzida em livre prática com o benefício de direitos de importaçãoreduzidos ou nulos em função da sua utilização para fins especiais, osresíduos e desperdícios resultantes da inutilização serão considerados
mercadorias não comunitárias.
Artigo 208
o
Sempre que, em conformidade com o artigo 203oou 204o, seja
constituída uma dívida aduaneira relativamente a uma mercadoria
introduzida em livre prática com o benefício de direitos de importação
reduzidos em função da sua utilização para fins especiais, o montantepago quando da introdução em livre prática será deduzido do montanteda dívida aduaneira anteriormente constituída.
Esta disposição aplica-se mutatis mutandis quando for constituída uma
dívida aduaneira em relação a resíduos e desperdícios resultantes da
inutilização dessa mercadoria.
Artigo 209
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na exportação:
— a exportação do território aduaneiro da Comunidade, acompanhada
de declaração aduaneira, de uma mercadoria sujeita a direitos deexportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da
aceitação dessa declaração aduaneira.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração aduaneira é feita é igualmente
considerada devedora.
Artigo 210
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na exportação:
— a saída do território aduaneiro da Comunidade, sem declaração
aduaneira, de uma mercadoria sujeita a direitos de exportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da saída
efectiva da mercadoria desse território.
3. O devedor é:
— a pessoa que tenha procedido à exportação da mercadoria,
— bem como as pessoas que participaram na saída, tendo ou devendo
ter razoavelmente conhecimento de que, contrariamente ao exigido,não fora entregue qualquer declaração aduaneira.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 63
▼B
Artigo 211o
1. É facto constitutivo de dívida aduaneira na exportação:
— a inobservância das condições que permitiram a saída da mercadoria
do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcialdos direitos de exportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento em que a
mercadoria chegue a um destino diferente do que permitiu a sua saída doterritório aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial dosdireitos de exportação ou, não podendo as autoridades aduaneiras
determinar esse momento, no momento em que termina o prazo fixado
para a apresentação da prova de que foram respeitadas as condiçõesfixadas para a concessão dessa isenção.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração é feita é igualmente consideradadevedora.
Artigo 212
o
A dívida aduaneira referida nos artigos 201oa 205oe 209oa 211o
considera-se constituída mesmo quando for relativa a uma mercadoria
sujeita a uma medida de proibição ou de restrição na importação ou na
exportação, seja qual for a sua natureza. Todavia, não se constitui
nenhuma dívida aduaneira na introdução irregular no território aduaneiroda Comunidade de moeda falsa e de estupefacientes e de substânciaspsicotrópicas que não façam parte do circuito económico estritamentevigiado pelas autoridades competentes com vista a uma utilização parafins médicos e científicos. Contudo, para efeitos da legislação penal
aplicável às infracções aduaneiras, considera-se constituída uma dívida
aduaneira quando a legislação penal de um Estado-membro prevê que osdireitos aduaneiros servem de base à determinação das sanções ou que aexistência de uma dívida aduaneira serve de base a procedimentospenais.
Artigo 212.
oA
Sempre que a regulamentação aduaneira preveja um tratamento pautal
favorável de uma mercadoria devido à sua natureza ou ao seu destino
especial, uma franquia ou uma isenção total ou parcial de direitos de
importação ou de direitos de exportação nos termos dos artigos 21.o,
82.o, 145.oou 184.oa 187.o, esse tratamento favorável, essa franquia ou
essa isenção serão também aplicáveis nos casos de constituição de umadívida aduaneira nos termos dos artigos 202.
oa 205.o, 210.oou 211.o,
sempre que o comportamento do interessado não implique prática
fraudulenta nem negligência manifesta e que este último apresente a
prova de que se encontram reunidas as outras condições necessárias àaplicação do tratamento favorável, da franquia ou da isenção.
Artigo 213
o
Quando existirem vários devedores para uma mesma dívida aduaneira,
estes ficam obrigados ao pagamento dessa dívida a título solidário.
Artigo 214o
1. Salvo disposições específicas em contrário previstas no presente
código, e sem prejuízo do disposto no no2, o montante dos direitos de
importação ou de exportação aplicáveis a uma mercadoria é determinado
com base nos elementos de tributação específicos dessa mercadoria, nomomento da constituição da dívida aduaneira que a ela respeita.
2. Quando não for possível determinar com exactidão o momento da
constituição da dívida aduaneira, o momento a considerar para adeterminação dos elementos de tributação específicos da mercadoriaconsiderada é aquele em que as autoridades aduaneiras verificarem queessa mercadoria se encontra numa situação constitutiva de dívidaaduaneira.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 64
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▼B
▼B
Todavia, quando os elementos de informação de que as autoridades
competentes dispuserem lhes permitirem concluir que a dívida aduaneirase constituiu em momento anterior ao daquela verificação, o montante
dos direitos de importação ou dos direitos de exportação referentes à
mercadoria em questão é determinado com base nos elementos detributação que lhe eram específicos no momento mais recuado no tempoem que, a partir das informações disponíveis, seja possível comprovar aexistência da dívida aduaneira resultante dessa situação.
3. Serão aplicáveis juros compensatórios, nos casos e nas condições
definidas pelas disposições aprovadas de acordo com o procedimento docomité, para evitar qualquer obtenção de uma vantagem financeiradecorrente do adiamento da data de constituição ou do registo deliquidação da dívida aduaneira.
Artigo 215.
o
1. A dívida aduaneira considera-se constituída:
— no lugar em que ocorre o facto que dá origem à constituição dessa
dívida,
— se não for possível determinar esse lugar, no lugar onde as
autoridades aduaneiras verificarem que a mercadoria se encontranuma situação constitutiva de dívida aduaneira; ou
— se a mercadoria tiver sido sujeita a um regime aduaneiro que não
tenha sido apurado e se o lugar não puder ser determinado nos
termos do disposto no primeiro ou no segundo travessões dentro de
determinado prazo, fixado se necessário de acordo com oprocedimento do comité, no lugar em que a mercadoria foi colocadasob o regime em questão ou introduzida no território aduaneiro daComunidade sob esse regime.
2. Quando os elementos de informação de que dispõem as
autoridades aduaneiras lhes permitirem concluir que a dívida aduaneirajá se tinha constituído quando a mercadoria se encontrava noutro lugar, adívida aduaneira considera-se constituída no lugar onde se provar que seencontrava no momento mais recuado no tempo em que a existência dadívida aduaneira possa ser comprovada.
3. Asautoridades aduaneiras a que serefere o n.
o1 doartigo 217.osão
as do Estado-Membro onde a dívida aduaneira foi constituída, ou sepresume ter sido constituída, nos termos do presente artigo.
4. Se uma autoridade aduaneira verificar a constituição de uma dívida
aduaneira, nos termos do artigo 202.
o, noutro Estado-Membro,
considera-se que essa dívida foi constituída no Estado-Membro emque foi verificada a respectiva constituição, sempre que o montante dadívida for inferior a 5 000 euros.
Artigo 216
o
1. Na medida em que acordos celebrados entre a Comunidade e
alguns países terceiros prevejam a concessão, na importação pelosreferidos países terceiros, de um tratamento pautal preferencial para as
mercadorias originárias da Comunidade na acepção desses acordos, com
a reserva, quando estas mercadorias tiverem sido obtidas em regime deaperfeiçoamento activo, de que as mercadorias não comunitáriasincorporadas nas referidas mercadorias originárias sejam submetidasao pagamento dos direitos de importação que lhes são inerentes, avalidação dos documentos necessários para a obtenção, nos países
terceiros, desse tratamento pautal preferencial dá origem à constituição
de uma dívida aduaneira na importação.
2. Considera-se como momento da constituição dessa dívida
aduaneira o momento da aceitação pelas autoridades aduaneiras dadeclaração de exportação das mercadorias em causa.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 65
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3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração é feita é igualmente consideradadevedora.
4. O montante dos direitos de importação correspondente a esta
dívida aduaneira é determinado nas condições aplicáveis a uma dívida
aduaneira resultante da aceitação, na mesma data, da declaração de
introdução em livre prática das mercadorias em causa para pôr termo aoregime de aperfeiçoamento activo.
CAPÍTULO 3
COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Secção 1
Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante dos
direitos
Artigo 217o
1. O montante de direitos de importação ou de direitos de exportação
resultante de uma dívida aduaneira, a seguir designado «montante de
direitos», deverá ser calculado pelas autoridades aduaneiras logo que
estas disponham dos elementos necessários e deverá ser objecto de umainscrição efectuada por essas autoridades nos registos contabilísticos ouem qualquer outro suporte equivalente (registo de liquidação).
O primeiro parágrafo não é aplicável aos seguintes casos:
a) Quando tiver sido instituído um direito anti-dumping ou um direito
compensatório provisório;
b) Quando o montante dos direitos legalmente devidos for superior ao
montante determinado com base numa informação vinculativa;
c) Quando as disposições adoptadas de acordo com o procedimento do
comité dispensarem as autoridades aduaneiras do registo de
liquidação de quantias inferiores a um montante determinado.
As autoridades aduaneiras podem não proceder ao registo de liquidação
dos montantes de direitos que, em conformidade como n
o3 do artigo
221o, não possam ser comunicados ao devedor na sequência da
expiração do prazo previsto.
2. Os Estados-membros determinarão as modalidades práticas do
registo de liquidação. Essas modalidades podem diferir consoante asautoridades aduaneiras, tendo em conta as condições em que a dívidaaduaneira se constituir, tenham ou não a garantia do pagamento dosmontantes em causa.
Artigo 218
o
1. Sempre que uma dívida aduaneira se constitui pela aceitação da
declaração de uma mercadoria para um regime aduaneiro distinto daimportação temporária com isenção parcial dos direitos de importação,ou de qualquer outro acto com os mesmos efeitos jurídicos dessaaceitação, o registo de liquidação do montante correspondente a essadívida deve ser efectuado logo que o referido montante tenha sido
calculado e, o mais tardar, no segundo dia seguinte àquele em que tiver
sido dada a autorização de saída da mercadoria.
Todavia, sob reserva de o seu pagamento ter sido garantido, o conjunto
dos montantes relativos a mercadorias cuja autorização de saída tenha
sido dada no interesse de uma mesma pessoa no decurso de um períododeterminado pelas autoridades aduaneiras, que não pode ultrapassar 31dias, poderá ser objecto, no termo desse período, de um único registo deliquidação. Este registo deverá ser efectuado no prazo de cinco dias a
contar do termo do período considerado.
2. Sempre que uma disposição preveja que a autorização de saída de
uma mercadoria pode ser concedida, aguardando-se que estejam1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 66
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▼B
reunidas determinadas condições previstas pelo direito comunitário e das
quais dependam, quer a determinação do montante da dívida aduaneiraconstituída, quer a cobrança desse montante, o registo de liquidação
deve ser efectuado, o mais tardar, dois dias após a data em que forem
definitivamente determinados ou fixados, quer o montante da dívida,quer a obrigação de pagamento dos direitos resultantes dessa dívida.
Todavia, quando a dívida aduaneira disser respeito a um direito anti-
-dumping ou a um direito compensatório provisório, o respectivo registo
de liquidação deverá ser efectuado, o mais tardar, dois meses após a data
da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do
regulamento que institui esse direito anti-dumping ou compensatório
definitivo.
3. Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira em condições
distintas das previstas no n
o1, o registo de liquidação do montante
correspondente deverá ser efectuado no prazo de dois dias a contar da
data em que as autoridades aduaneiras possam:
a) Calcular o montante dos direitos em causa
e
b) Determinar o devedor.
Artigo 219o
1. Os prazos para o registo de liquidação fixados no artigo 218o
podem ser prorrogados:
a) Quer por motivos ligados à organização administrativa dos Estados-
-membros e, nomeadamente, em caso de centralização contabilística;
b) Quer na sequência de circunstâncias especiais que impeçam as
autoridades aduaneiras de observar os referidos prazos.
Osprazos assim prorrogados não podem exceder quatorze (SIC! catorze)
dias.
2. Os prazos previstos no no1 não se aplicam a casos fortuitos ou de
força maior.
Artigo 220o
1. Sempre que o registo de liquidação do montante de direitos
resultante de uma dívida aduaneira não tenha sido efectuado emconformidade com o disposto nos artigos 218
oe 219oou tenha sido
efectuado num nível inferior ao montante legalmete devido, o registo deliquidação do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrardeverá efectuar-se no prazo de dois dias a contar da data em que as
autoridades financeiras se tenham apercebido dessa situação e em que
possam calcular o montante legalmente devido e determinar o devedor(registo de liquidação a posteriori ). Este prazo pode ser prorrogado nos
termos do artigo 219
o.
2. Excepto nos casos referidos no segundo e terceiro parágrafos do
no1 do artigo 217o, não se efectuará um registo de liquidação a
posteriori quando:
a) A decisão inicial de não efectuar o registo de liquidaçãodos direiros
ou de o efectuar a um nível inferior ao montante legalmente devidotiver sido tomada com base em disposições de carácter geralposteriormente invalidadas por decisão judicial;
b) O registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos
não tiver sido efectuado em consequência de um erro das própriasautoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectadopelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa-fé e observadotodas as disposições previstas na regulamentação em vigor, no que se
refere à declaração aduaneira.
Se o estatuto preferencial das mercadorias for determinado com base
num sistema de cooperação administrativa que envolva as autori-dades de um país terceiro, a emissão de um certificado por estas1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 67
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autoridades constitui, quando este se revele incorrecto, um erro que
não podia ser razoavelmente detectado na acepção do primeiroparágrafo.
Todavia, se o certificado se basear numa declaração materialmente
incorrecta do exportador, a emissão de um certificado incorrecto não
constitui um erro, salvo, nomeadamente, se for evidente que asautoridades emissoras tinham ou deviam ter tido conhecimento deque as mercadorias não tinham direito a tratamento preferencial.
A boa-fé do devedor pode ser invocada sempre que este possa
demonstrar que, durante o período das operações comerciais emcausa, diligenciou para seassegurar de que foram respeitadas todas as
condições para o tratamento preferencial.
O devedor não pode, todavia, invocar a boa-fé quando a Comissão
tenha publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um
aviso que refira dúvidas fundadas sobre a boa aplicação do regimepreferencial pelo país beneficiário;
c) As disposições adoptadas pelo procedimento do comité dispensam as
autoridades aduaneiras do registo de liquidação a posteriori de
montantes de direitos inferiores a um montante determinado.
Artigo 221
o
1. O montante dos direitos deve ser comunicado ao devedor, de
acordo com modalidades adequadas, logo que o respectivo registo deliquidação seja efectuado.
2. Sempre que o montante de direitos a pagar tenha sido mencionado
na declaração aduaneira, a título indicativo, as autoridades aduaneiraspodem prever que a comunicação referida no n
o1 seja feita apenas se o
montante de direitos indicado não corresponder ao montante por elasdeterminado.
Sem prejuízo da aplicação do segundo parágrafo do n
o1 do artigo 218o,
quando for utilizada a possibilidade prevista no primeiro parágrafo dopresente número, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, daautorização de saída das mercadorias equivale à comunicação ao
devedor do montante de direitos objecto do registo de liquidação.
3. A comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de
um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívidaaduaneira. Este prazo é suspenso a partir do momento em que forinterposto um recurso na acepção do artigo 243.
o, até ao termo do
processo de recurso.
4. Sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no
momento em que foi cometido, passível de procedimento judicialrepressivo, a comunicação ao devedor pode ser efectuada, nas condiçõesprevistas nas disposições em vigor, após o termo do prazo de três anos
previsto no n.
o3.
Secção 2
Prazo e modalidades de pagamento do montante dos direitos
Artigo 222o
1. Os montantes de direitos que tenham sido objecto da comunicação
prevista no artigo 221odevem ser pagos pelo devedor nos prazos a
seguir indicados:
a) Se a pessoa em causa não beneficiar de nenhuma das facilidades de
pagamento previstas nos artigos 224oa 229o, o pagamento deverá ser
efectuado no prazo que lhe for fixado.
Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 244o, esse prazo não
pode exceder dez dias a contar da data da comunicação ao devedordo montante dos direitos devidos e, em caso de globalização dos1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 68
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registos de liquidação nas condições fixadas no segundo parágrafo do
no1 do artigo 218o, deve ser fixado de forma a impedir que o devedor
obtenha um prazo de pagamento mais longo do que aquele de que
beneficiaria em caso de diferimento do pagamento.
Quando se provar que o interessado recebeu a comunicação
demasiado tarde para poder cumprir o prazo de pagamento fixado,será concedida oficiosamente uma prorrogação do prazo.
Por outro lado, a pedido do devedor, as autoridades aduaneiras
podem conceder uma prorrogação do prazo quando o montante dedireitos a pagar resultar de uma acção de cobrança a posteriori . Sem
prejuízo da alínea a) do artigo 229
o, a prorrogação do prazo não deve
exceder o tempo necessário para permitir que o devedor tome as
medidas necessárias para o cumprimento da sua obrigação;
b) Se a pessoa em causa beneficiar de qualquer uma das facilidades de
pagamento previstas nos artigos 224oa 229o, o pagamento deverá ser
efectuado, o mais tardar, no termo do(s) prazo(s) fixado(s) no âmbitodessas facilidades.
2. Os casos e condições em que é suspensa a obrigação de pagamento
dos direitos por parte do devedor podem ser previstos pelo procedimento
do comité:
— sempre que for apresentado um pedido de dispensa de pagamento de
direitos, nos termos dos artigos 236.
o, 238.oou 239.o,o u
— sempre que uma mercadoria for apreendida com vista a um confisco
posterior, nos termos do segundo travessão da alínea c) ou da alínead) do artigo 233.
o,o u
— sempre que a dívida aduaneira for constituída nos termos do artigo
203.oe que exista mais do que um devedor.
Artigo 223o
O pagamento deve ser efectuado em numerário ou através de qualquer
outro meio dotado de poder liberatório equivalente, em conformidadecom as disposições em vigor. Se as disposições em vigor o previrem, o
pagamento pode ser efectuado mediante compensação.
Artigo 224
o
Na medida em que o montnte dos direitos for relativo a mercadorias
declaradas para um regime aduaneiro que implique a obrigação de
pagamento desses direitos, as autoridades aduaneiras concederão ao
interessado, a seu pedido, o diferimento do pagamento desse montantenas condições fixadas nos artigos 225
o, 226oe 227o.
Artigo 225o
A concessão do diferimento do pagamento fica subordinada à prestação
de uma garantia pelo requerente.
Além disso, a concessão dessas faciliadades (SIC! facilidades) de
pagamento pode dar origem à cobrança de despesas acessórias paraconstituição do processo ou por serviços prestados.
Artigo 226
o
As autoridades aduaneiras determinam, de entre as modalidades
seguintes, a modalidade a utilizar para a concessão do diferimento dopagamento:
a) Quer isoladamente, para cada montante de direitos objecto de registo
de liquidação nas condições definidas no n
o1, primeiro parágrafo, do
artigo 218oou no no1 do artigo 220o;
b) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos objecto
de inscritos no registo de liquidação nas condições definidas no no1,
primeiro parágrafo, do artigo 218odurante um período fixado pelas
autoridades aduaneiras, que não poderá ultrapassar 31 dias;1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 69
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▼B
▼B
c) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos objecto
de um registo de liquidação único em aplicação do no1, segundo
parágrafo, do artigo 218o.
Artigo 227o
1. O prazo de diferimento do pagamento é de trinta dias, calculado da
seguinte forma:
a) Quando o diferimento do pagamento se efectuar em conformidade
com a alínea a) do artigo 226o, o prazo é calculado a partir do dia
seguinte àquele em que as autoridades aduaneiras efectuam o registode liquidação do montante de direitos.
Em caso de aplicação do artigo 219
o, ao prazo de trinta dias calculado
em conformidade com o primeiro parágrafo será deduzido o númerode dias correspondente ao prazo utilizado para o registo de liquidaçãoque exceda dois dias;
b) Quando o diferimento do pagamento se efectuar em conformidade
com a alínea b) do artigo 226
o, o prazo é calculado a partir do dia
seguinte ao do termo do período de globalização. A este prazo serádeduzido o número de dias correspondente a metado (SIC! metade)do número de dias do período de globalização;
c) Quando o diferimento do pagamento se efectuar em conformidade
com a alínea c) do artigo 226
o, o prazo é calculado a partir do dia
seguinte ao do termo do período durante o qual foi concedida aautorização de saída das mercadorias em causa. A este prazo será
deduzido o número de dias correspondente a metade do número de
dias do período em questão.
2. Sempre que os períodos referidos nas alíneas b) e c) do n
o1
tiverem um número de dias ímpar, o número de dias a deduzir ao prazode trinta dias, em aplicação das alíneas b) e c) do n
o1, será igual a
metade do número par imediatamente inferior a esse número ímpar.
3. Como medida de simplificação, sempre que os períodos referidos
nas alíneas b) e c) do no1 corresponderem a uma semana ou a um mês
de calendário, os Estados-membros podem determinar que o pagamentodos montantes de direitos objecto do diferimento se efectue:
a) Quando se tratar de um período de uma semana de calendário, na
sexta-feira da quarta semana seguinte a essa semana;
b) Quando se tratar de um período de um mês de calendário, o mais
tardar no décimo sexto dia do mês de calendário seguinte a esse mês.
Artigo 228
o
1. O diferimento do pagamento não pode ser concedido relativamente
a montantes de direitos que, apesar de relativos a mercadorias declaradaspara um regime aduaneiro que implique a obrigação do pagamentodesses direitos, sejam objecto de registo de liquidação efectuado emconformidade com as disposições em vigor no que se refere à aceitação
de declarações incompletas, devido ao facto de o declarante não ter, no
termo do prazo fixado, apresentado os elementos necessários àdeterminação definitiva do valor aduaneiro das mercadorias ou não terfornecido a indicação ou o documento em falta no momento daaceitação da declaração incompleta.
2. Todavia, nos casos referidos no n
o1, poderá ser concedido um
diferimento do pagamento se o registo de liquidação do montante dos
direitos a cobrar se efectuar antes do termo de um prazo de trinta dias acontar da data do registo de liquidação do montante inicialmente exigidoou, se o registo de liquidação não tiver sido efectuado, a contar da datade aceitação da declaração relativa às mercadorias em causa. O prazo do
diferimento de pagamento concedido nestas condições não pode ir além
do termo do período que, em aplicação do artigo 227
o, tiver sido
concedido relativamente ao montante de direitos inicialmente fixado ouque teria sido concedido se o registo de liquidação do montante dedireitos legalmente devidos tivesse sido efectuado aquando dadeclaração das mercadorias em causa.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 70
▼B
Artigo 229o
As autoridades aduaneiras podem conceder ao devedor outras facili-
dades de pagamento distintas do diferimento.
A concessão dessas facilidades de pagamento:
a) Está subordinada à prestação de uma garantia. Todavia, essa garantia
poderá não ser exigida se, dada a situação do devedor, for susceptívelde provocar graves dificuldades de ordem económica ou social;
b) Implica a cobrança, para além do montante dos direitos, de juros de
crédito. O montante desses juros deverá ser calculado de tal formaque seja equivalente ao que seria exigido para o mesmo efeito no
mercado monetário e financeiro nacional da moeda em que esse
montante for devido.
As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobrança de juros de
crédito, sempre que estes se revelem, dada a situação do devedor,
susceptíveis de provocar graves dificuldades de ordem económica ou
social.
Artigo 230
o
Seja qual for a facilidade de pagamento concedida ao devedor, este
pode, em qualquer circunstância, efectuar o pagamento da totalidade ouparte do montante dos direitos sem aguardar o termo do prazo que lhefoi concedido.
Artigo 231
o
Os montantes de direitos podem ser pagos por uma terceira pessoa
agindo em nome e por conta do devedor.
Artigo 232o
1. Quando o montante de direitos não for pago no prazo fixado:
a) As autoridades aduaneiras recorrerão a todas as possibilidades
previstas nas disposições em vigor, incluindo a execução forçada,
para assegurar o pagamento desse montante.
Poderão ser adoptadas disposições especiais, de acordo com o
procedimento do comité, no âmbito do regime de trânsito,relativamente aos fiadores;
b) Em acréscimo do montante dos direitos serão cobrados juros de
mora. A taxa dos juros de mora poderá ser superior à taxa dos jurosde crédito e não poderá ser inferior a esta taxa.
2. As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobrança de juros de
mora:
a) Sempre que estes se revelem, dada a situação do devedor,
susceptíveis de provocar graves dificuldades de ordem económica
ou social;
b) Sempre que o respectivo montante não ultrapasse um dado montante
determinado de acordo com o procedimento do comité;
ou
c) Se os direitos forem pagos no prazo de cinco dias após a data limite
prevista para o pagamento.
3. As autoridades aduaneiras podem fixar:
a) Períodos mínimos para cálculo dos juros;
b) Montantes mínimos devidos a título de juros de mora.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 71
▼B
CAPÍTULO 4
EXTINÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 233o
Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à prescrição da dívida
aduaneira, bem como à não cobrança do montante da dívida aduaneira
no caso de insolvência do devedor verificada por via judicial, a dívida
aduaneira extingue-se:
a) Pelo pagamento do montante dos direitos;
b) Pela dispensa do pagamento do montante dos direitos;
c) Sempre que, em relação a mercadorias declaradas para regimes
aduaneiros que impliquem a obrigação de pagar direitos:
— a declaração aduaneira seja anulada ►M1 ◄,
— as mercadorias sejam, antes da concessão da autorização de saída,
quer apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas,quer inutilizadas por ordem das autoridades aduaneiras, querinutilizadas ou abandonadas nos termos do artigo 182
o, quer
inutilizadas ou irremediavelmente perdidas por motivos ligados à
própria natureza dessas mercadorias ou na sequência de casosfortuitos ou de força maior;
d) Sempre que as mercadorias, em relação às quais se constitui uma
dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202
o, sejam
apreendidas quando da introdução irregular e simultânea ou
posteriormente confiscadas.
No entanto, no caso de apreensão e confisco, a dívida aduaneira será,
para efeitos da legislação penal aplicável às infracções aduaneiras,considerada não extinta quando a legislação penal de um Estado--membro previr que os direitos aduaneiros servem de base àdeterminação de sanções ou que a existência de uma dívida aduaneira
serve de base a procedimentos penais.
Artigo 234
o
A dívida aduaneira referida no artigo 216oextingue-se igualmente
quando forem anuladas as formalidades cumpridas para permitir o
benefício do tratamento pautal preferencial referido no artigo 216o.
CAPÍTULO 5
REEMBOLSO E DISPENSA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS
Artigo 235o
Entende-se por:
a)Reembolso: a restituição total ou parcial dos direitos de importação
ou dos direitos de exportação que tenham sido pagos;
b)Dispensa de pagamento: quer uma decisão de não cobrança, total ou
parcial, de um montante de uma dívida aduaneira quer uma decisãode anulação, total ou parcial, do registo de liquidação de ummontante de direitos de importação ou de direitos de exportação quenão tenha sido pago.
Artigo 236
o
1. Proceder-se-á ao reembolso dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento doseu pagamento, o respectivo montante não era legalmente devido ou que
foi objecto de registo de liquidação contrariamente ao disposto no n
o2
do artigo 220o.
Proceder-se-á à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou
dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no momentodo seu registo de liquidação, o respectivo montante não era legalmentedevido ou que o montante foi registado contrariamente ao n
o2 do artigo
220o.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 72
▼B
Não será concedido qualquer reembolso ou dispensa de pagamento
quando os factos conducentes ao pagamento ou ao registo de liquidaçãode um montante que não era legalmente devido resultarem de um
artifício do interessado.
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de
importação ou dos direitos de exportação será concedido mediantepedido apresentado na estância aduaneira competente antes do termo doprazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitosao devedor.
Este prazo será prorrogado se o interessado provar que foi impedido de
apresentar o seu pedido no referido prazo devido a caso fortuito ou deforça maior.
As autoridades aduaneiras procederão oficiosamente ao reembolso ou à
dispensa do pagamento dos direitos quando elas próprias verificarem,dentro daquele prazo, a existência de qualquer das situações descritasnos primeiro e segundo parágrafos do n
o1.
Artigo 237o
Proceder-se-á ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos
de exportação sempre que uma declaração aduaneira for anulada e que
os direitos estejam pagos. O reembolso será concedido mediante pedidodo interessado apresentado nos prazos previstos para a apresentação dopedido de anulação da declaração aduaneira.
Artigo 238
o
1. Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
direitos de importação na medida em que se prove que o montante dedireitos objecto de registo de liquidação é relativo a mercadorias sujeitas
ao regime aduaneiro em causa e recusadas pelo importador por serem
defeituosas ou não estarem conformes às estipulações do contrato emconsequência do qual a importação das mercadorias se efectuou, nomomento referido no artigo 67
o.
Na acepção do primeiro parágrafo, são equiparadas a mercadorias
defeituosas as mercadorias avariadas antes da concessão da autorização
de saída.
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de
importação está subordinado:
a) À condição de as mercadorias não terem sido utilizadas, a menos que
um começo de utilização tenha sido necessário para avaliar o seucarácter defeituoso ou a sua não conformidade com as estipulaçõesdo contrato;
b) À exportação das mercadorias do território aduaneiro da Comuni-
dade.
A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras podem autorizar a
substituição da exportação das mercadorias pela sua inutilização, oupela sua colocação, com vista à reexportação, no regime de trânsitoexterno, noregime de entreposto aduaneiro numa zona franca ou numentreposto franco.
Para receberem um destes destinos aduaneiros previstos no parágrafo
precedente as mercadorias são consideradas não comunitárias.
3. Não serã (SIC! será) concedido o reembolso ou a dispensa do
pagamento dos direitos de importação relativamente às mercadorias que,antes da respectiva declaração aduaneira, tenham sido importadastemporariamente para ensaios, excepto se se provar que o carácter
defeituoso dessas mercadorias ou a sua não conformidade com as
estipulaçães (SIC! estipulações) do contrato não podia ser normalmentedetectado no decurso dos ensaios.
4. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de
importação pelos motivos indicados no n
o1 será concedido mediante
pedido apresentado na estância aduaneira respectiva no prazo de doze1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 73
▼B
meses a contar da data da comunicação dos referidos direitos ao
devedor.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar que esse prazo seja
excedido em casos excepcionais devidamente justificados.
Artigo 239o
1. Pode-se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
direitos de importação ou dos direitos de exportação em situaçõesespeciais, distintas das referidas nos artigos 236
o, 237oe 238o:
— a determinar pelo procedimento do comité;
— decorrentes de circunstâncias que não envolvam qualquer artifício ou
negligência manifesta por parte do interessado. As situações em que
pode ser aplicada esta disposição bem como as modalidades
processuais a observar para esse efeito são definidas de acordocom o procedimento do comité. O reembolso ou a dispensa dopagamento pode ficar subordinado a condições especiais.
2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos pelos
motivos indicados no n
o1 será concedido mediante requerimento
apresentado na estância aduaneira respectiva no prazo de doze meses acontar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar que esse prazo seja
ultrapassado em casos excepcionais devidamente justificados.
Artigo 240
o
Só se procederá ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos
de importação ou de exportação nas condições previstas pelo presentecapítulo se o montante objecto de reembolso ou de dispensa de
pagamento exceder um dado montante determinado de acordo com o
procedimento do comité.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem igualmente dar seguimento a
pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento relativos a somasinferiores a esse montante.
Artigo 241
o
O reembolso pelas autoridades aduaneiras de montantes de direitos de
importação ou de exportação, bem como dos juros de crédito ou de moraeventualmente cobrados quando do pagamento desses direitos nãoimplica qualquer pagamento de juros por parte das referidas autoridades.Todavia, serão pagos juros:
— sempre que uma decisão de deferimento de um pedido de reembolso
não seja executada no prazo de três meses a contar da adopção dareferida decisão,
— sempre que estiver previsto nas disposições nacionais.
O montante destes juros deverá ser calculado de forma a ser equivalente
àquele que seria exigido nas mesmas circunstâncias no mercado
monetário e financeiro nacional.
Artigo 242
o
Quando se verificar que uma dívida aduaneira foi, por lapso, objecto de
dispensa de pagamento ou de reembolso de direitos, a dívida inicial
torna-se novamente exigível. Dever-se-á proceder ao reembolso dosjuros eventualmente pagos ao abrigo do artigo 241
o.
TÍTULO VIII
DIREITO DE RECURSO
Artigo 243o
1. Todas as pessoas têm o direito de interpor recurso das decisões
tomadas pelas autoridades aduaneiras ligadas à aplicação da legislaçãoaduaneira e lhe digam directa e individualmente respeito.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 74
▼B
Tem igualmente o direito de interpor recurso qualquer pessoa que, tendo
solicitado uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira juntodas autoridades aduaneiras, delas não obtenha uma decisão no prazo
fixado no n
o2 do artigo 6o.
O recurso será interposto no Estado-membro em que a decisão foi
tomada ou solicitada.
2. O direito de recurso pode ser exercido:
a) Numa primeira fase, perante a autoridade aduaneira designada para
esse efeito, pelos Estados-membros;
b) Numa segunda fase, perante uma instância independente, que pode
ser uma autoridade judiciária ou um órgão especializado equivalente,nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros.
Artigo 244
o
A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da
decisão contestada.
Todavia, as autoridades aduaneiras suspenderão, total ou parcialmente, a
execução dessa decisão sempre que tenham motivos fundamentados parapôr em dúvida a conformidade da decisão contestada com a legislaçãoaduaneira ou que seja de recear um prejuízo irreparável para ointeressado.
Quando a decisão contestada der origem à aplicação de direitos de
importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa
decisão fica sujeita à existência ou à constituição de uma garantia.
Contudo, essa garantia pode não ser exigida quando possa suscitar, porforça da situação do devedor, graves dificuldades de natureza económicaou social.
Artigo 245
o
As disposições relativas à aplicação do procedimento de recurso serão
adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 246o
O presente título não é aplicável aos recursos de anulação ou de
alteração de uma decisão tomada pelas autoridades aduaneiras com base
na legislação penal.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1
COMITÉ DO CÓDIGO ADUANEIRO
Artigo 247.o
Asmedidas necessárias à aplicação do presente regulamento, incluindo a
aplicação do regulamento referido no artigo 184.o, com excepção do
título VIII e sob reserva dos artigos 9.oe 10.odo Regulamento (CEE) n.o
2658/87(1), assim como do artigo 248.odo presente regulamento, são
aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o2 do artigo 247.oAe
no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.
Artigo 247.oA
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, adiante
designado por «comité».1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 75
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.▼M3
▼M3
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 248.o
As medidas necessárias à execução dos artigos 11.o, 12.oe 21.osão
aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o2 do artigo
248.oA.
Artigo 248.oA
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, adiante
designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 249.o
O comité pode analisar qualquer questão sobre regulamentação
aduaneira, suscitada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou apedido do representante de um Estado-Membro.
CAPÍTULO 2
EFEITOS JURÍDICOS NUM ESTADO-MEMBRO DAS MEDIDAS
ADOPTADAS, DOS DOCUMENTOS EMITIDOS E DAS VERIFICAÇÕES
EFECTUADAS NOUTRO ESTADO-MEMBRO
Artigo 250o
Quando o regime aduaneiro for utilizado em vários Estados-membros:
— as decisões, as medidas de identificação adoptadas ou aceites e os
documentos emitidos pelas autoridades aduaneiras de um Estado-
-membro produzem, nosrestantesEstados-membros,efeitos jurídicos
idênticos aos que são atribuídos às referidas decisões, medidas edocumentos emitidos pelas autoridades aduaneiras de cada umdesses Estados-membros,
— as verificações feitas quando de controlos efectuados pelas
autoridades aduaneiras de um Estado-membro têm, nos restantesEstados-membros, a mesma força probatória que as verificaçõesefectuadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses Estados--membros.
CAPÍTULO 3
OUTRAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 251o
1. São revogados os seguintes regulamentos e directivas:
— Regulamento (CEE) no802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968,
relativo à definição comum da noção de origem(1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no456/91(2);1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 76
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 1.
(2)J O noL 54 de 28. 2. 1991, p. 4.▼B
▼B
— Regulamento (CEE) no754/76 do Conselho, de 25 de Março de
1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias deretorno ao território aduaneiro da Comunidade(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1147/86(2);
— Regulamento (CEE) no2779/78 do Conselho, de 23 de Novembro de
1978, relativo à aplicação da unidade de conta europeia (UCE) nos
actos adoptados no domínio aduaneiro(3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no289/84(4);
— Regulamento (CEE) no1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,
relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos deimportação ou de exportação(
5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no1854/89(6);
— Regulamento (CEE) no1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou
dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor
por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a
obrigação de pagamento dos referidos direitos(7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1854/89(8);
— Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa
à harmonização dos procedimentos de introdução em livre práticadas mercadorias(
9), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 90/504/CEE(10);
— Regulamento (CEE) no1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de
1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias(11), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no4046/89(12);
— Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981,
relativa à harmonização dos procedimentos de exportação dasmercadorias comunitárias(
13), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no1854/89(14);
— Regulamento (CEE) no3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de
1982, relativo ao regime de importação temporária(15), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1620/85(16);
— Regulamento (CEE) no2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de
1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo
aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livreprática(
17), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no720/91(18);
— Regulamento (CEE) no2151/84 do Conselho, de 23 de Julho de
1984, relativo ao território aduaneiro da Comunidade(19), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha ePortugal;
— Regulamento (CEE) n
o1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de
1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo(20);
— Regulamento (CEE) no3632/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de
1985, que define as condições segundo as quais uma pessoa é
admitida a fazer uma declaração aduaneira(21);1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 77
(1)J O noL 89 de 2. 4. 1976, p. 1.
(2)J O noL 105 de 22. 4. 1986, p. 1.
(3)J O noL 333 de 30. 11. 1978, p. 5.
(4)J O noL 33 de 4. 2. 1984, p. 2.
(5)J O noL 175 de 12. 7. 1979, p. 1.
(6)J O noL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(7)J O noL 197 de 3. 8. 1979, p. 1.
(8)J O noL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(9)J O noL 205 de 13. 8. 1979, p.19.
(10)J O noL 281 de 12. 10. 1990, p. 28.
(11)J O noL 134 de 31. 5. 1980, p. 1.
(12)J O noL 388 de 30. 12. 1989, p.24.
(13)J O noL 83 de 30. 3. 1981, p. 40.
(14)J O noL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(15)J O noL 376 de 31. 12. 1982, p. 1.
(16)J O noL 155 de 14. 6. 1985, p. 54.
(17)J O noL 272 de 5. 10. 1985, p. 54.
(18)J O noL 78 de 26. 3. 1991, p. 9.
(19)J O noL 197 de 27. 7. 1984, p. 1.
(20)J O noL 188 de 20. 7. 1985, p. 1.
(21)J O noL 350 de 27. 12. 1985, p. 1.
▼B
— Regulamento (CEE) no2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de
1986, relativo ao regime do aperfeiçoamento passivo e ao regime detrocas comerciais padrão(
1);
— Regulamento (CEE) no2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de
1987, relativo à dívida aduaneira(2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no4108/88(3);
— Regulamento (CEE) no1031/88 do Conselho, de 18 de Abril de
1988, relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento
de uma dívida aduaneira(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no1716/90(5);
— Regulamento (CEE) no1970/88 do Conselho, de 30 de Junho de
1988, relativo ao tráfego triangular no âmbito do regime de
aperfeiçoamento passivo e do regime de trocas comerciais padrão(6);
— Regulamento (CEE) no2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de
1988, relativo aos entrepostos aduaneiros(7), alterado pelo Regula-
mento (CEE) no2561/90(8);
— Regulamento (CEE) 2504/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988,
relativo às zonas francas e aos entrepostos francos(9), alterado pelo
Regulamento (CEE) no1604/92(10);
— Regulamento (CEE) no4151/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de
1988, que estabelece as disposições aplicáveis às mercadoriasintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade(
11);
— Regulamento (CEE) no1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de
1989, relativo ao registo de liquidação e às condições de pagamentodos montantes dos direitos de importação ou dos direitos deexportação resultantes de uma dívida aduaneira(
12);
— Regulamento (CEE) no1855/89 do Conselho, de 14 de Junho de
1989, relativo ao regime de admissão temporária de meios detransporte(
13);
— Regulamento (CEE) no3312/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
1989, relativo ao regime de importação temporária dos conten-tores(
14);
— Regulamento (CEE) no4046/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de
1989, relativo às garantias a apresentar para assegurar o pagamentode uma dívida aduaneira(
15);
— Regulamento (CEE) no1715/90 do Conselho, de 20 de Junho de
1990, relativo às informações pelas autoridades aduaneiras dos
Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na
nomenclatura aduaneira(16);
— Regulamento (CEE) no2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de
1990, relativo ao trânsito comunitário(17),►M1 ◄;
— Regulamento (CEE) no717/91 do Conselho, de 21 de Março de
1991, relativo ao documento administrativo único(18);
— Regulamento (CEE) no719/91 do Conselho, de 21 de Março de
1991, relativo à utilização na Comunidade de cadernetas TIR e dos
livretes ATA, enquanto documentos de trânsito(19).1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 78
(1)J O noL 212 de 2. 8. 1986, p. 1.
(2)J O noL 201 de 22. 7. 1987, p. 15.
(3)J O noL 361 de 29. 12. 1988, p. 2.
(4)J O noL 102 de 21. 4. 1988, p. 5.
(5)J O noL 160 de 26. 6. 1990, p. 6.
(6)J O noL 174 de 6. 7. 1988, p. 1.
(7)J O noL 225 de 15. 8. 1988, p. 1.
(8)J O noL 246 de 10. 9. 1990, p. 1.
(9)J O noL 225 de 15. 8. 1988, p. 8.
(10)J O noL 173 de 26. 6. 1992, p. 30.
(11)J O noL 367 de 31. 12. 1988, p. 1.
(12)J O noL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(13)J O noL 186 de 30. 6. 1989, p. 8.
(14)J O noL 321 de 4. 11. 1989, p. 5.
(15)J O noL 388 de 30. 12. 1989, p. 1.
(16)J O noL 160 de 26. 6. 1990, p. 1.
(17)J O noL 262 de 26. 9. 1990, p. 1.
(18)J O noL 78 de 26. 3. 1991, p. 1.
(19)J O noL 78 de 26. 3. 1991, p. 6.
▼B
2. Nos actos comunitários onde é feita referência aos regulamentos
ou directivas mencionados no no1, essa referência deverá ser
considerada como relativa ao presente código.
Artigo 252o
1. São revogados os artigos 141o, 142oe 143odo Regulamento (CEE)
no918/83(1).
2. O Regulamento (CEE) no2658/87(2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3492/91(3), é alterado do
seguinte modo:
a) No artigo 8o, após a palavra comité, é aditada a expressão previsto no
artigo 247odo Código Aduaneiro Comunitário;
b) No artigo 10o, a frase introdutória do no1 passa a ter a seguinte
redacção: «O representante da Comissão apresentará ao comitéprevisto no artigo 247
odo Código Aduaneiro Comunitário um
projecto …»;
c) São revogados os artigos 7oe1 1o.
Artigo 253o
Opresente regulamento entra em vigor noterceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.Todavia, o título VIII só será aplicável ao Reino Unido a partir de 1 de
Janeiro de 1995.
O artigo 161
oe, na medida em que se aplique à reexportação, os artigos
182oe 183osão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993. Na medida
em que os citados artigos façam referência a disposições do presentecódigo e enquanto essas disposições não entrem em aplicação, asremissões são consideradas como sendo feitas às disposições corres-
pondentes dos regulamentos e directivas a que se refere o artigo 251
o.
Até 1 de Outubro de 1993, o Conselho, baseado em relatório da
Comissão sobre o adiantamento dos trabalhos relativos às consequênciasa tirar da taxa de conversão monetária a utilizar para a aplicação dasmedidas da política agrícola comum, reanalisará o problema das trocasde mercadorias entre os Estados-membros no âmbito do mercado
interno. Esse relatório deve ser acompanhado de eventuais propostas da
Comissão, sobre as quais o Conselho deliberará nos termos dasdisposições do Tratado.
Até 1 de Janeiro de 1998, o Conselho, baseado em relatório da
Comissão, reanalisará o presente código, a fim de nele introduzir asadaptações que se afigurem necessárias, tendo nomeadamente em contaa realização do mercado interno. Esse relatório deve ser acompanhado
de eventuais propostas, sobre as quais o Conselho deliberará nos termos
das disposições do Tratado.1992R2913 — PT — 19.12.2000 — 002.001 — 79
(1)J O noL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
(2)J O noL 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(3)J O noL 328 de 30. 11. 1991, p. 80.