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"B DECISÃO N.o102/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1996
que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no
domínio da saúde pública (1996-2000)
(JO L 19 de 22.1.1997, p. 25)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão n.o521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26
de Fevereiro de 2001 L 79 1 17.3.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997D0102 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO N.o102/97/CE DO P ARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1996
que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da
toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública
(1996-2000)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente o seu artigo 129.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oBd o
Tratado (4), tendo em conta o projecto comum aprovado em 1 de Outubro de
1996 pelo Comité de conciliação,
(1) Considerando que o fenómeno da toxicodependência evoluiu de forma
preocupante nos Estados-membros, com incidências graves na saúde
dos indivíduos e no bem-estar das populações;
(2) Considerando que, ao instituir, em 1985, uma comissão de inquérito
sobre o problema da droga nos Estados-membros da ComunidadeEuropeia, o Parlamento Europeu demonstrou o seu interesse em
estudar de forma aprofundada os factores que favorecem a procura de
droga e permitem a continuação da produção e da distribuição damesma;
(3) Considerando que, nas resoluções que consagrou a este problema (
5), o
Parlamento Europeu formulou uma série de propostas, com especial
relevo para uma acção comunitária no âmbito da prevenção datoxicodependência;
(4) Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 25 e 26 de
Junho de 1990 em Dublim, sublinhou que compete aos Estados-
-membros elaborar um programa adequado de redução da procura dedroga e declarou que uma acção eficaz por parte de cada Estado--membro, apoiada por uma acção conjunta dos Doze e da Comunidade,
deveria constituir uma das principais prioridades no decorrer dos
próximos anos;
(5) Considerando que as acções empreendidas a nível comunitário com
base nas resoluções, declarações e conclusões do Conselho relativas à
prevenção da toxicodependência, em especial depois de o Conselho
Europeu de Roma de 14 e 15 de Dezembro de 1990 ter chamado aatenção para o programa europeu de luta contra a droga, contribuíram
para apoiar os esforços dos Estados-membros;
(6) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994 (
6), o
Conselho, em resposta à comunicação da Comissão de 24 deNovembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde
pública, coloca a toxicodependência entre as prioridades da acção
comunitária para as quais a Comissão é convidada a apresentarpropostas de acções;
(7) Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o302/93 (7)instituiu o
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) para!B
(1)J O n .oC 257 de 14. 9. 1994, p. 4 e JO n.oC 34 de 7. 2. 1996, p. 4.
(2)J O n .oC 110 de 2. 5. 1995, p. 8.
(3)J O n .oC 210 de 14. 8. 1995, p. 88.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 (JO n.oC 269 de 16. 10.
1995, p. 65), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1995 (JO n.oC3 7
de 9. 2. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1996 (JO
n.oC 141 de 13. 5. 1996, p. 42). Decisão do Conselho de 12 de Novembro de 1996.
(5)J O n .oC 172 de 2. 7. 1984, p. 130.
JO n.oC 283 de 10. 11. 1986, p. 79.
JO n.oC 47 de 27. 2. 1989, p. 51.
JO n.oC 150 de 15. 6. 1992, p. 42.
(6)J O n .oC 165 de 17. 6. 1994, p. 1.
(7)J O n .oL 36 de 12. 2. 1993, p. 1.1997D0102 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
fornecer à Comunidade e aos Estados-membros informação fiável e
comparável sobre a droga e a toxicodependência;
(8) Considerando que, de acordo com o regulamento que o cria, o OEDT
procura activamente a cooperação das organizações internacionais eoutros organismos governamentais ou não governamentais, sobretudo
europeus, competentes no domínio da droga;
(9) Considerando que, na sua declaração aquando da entrada em vigor do
Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu reunido em Bruxelasem 29 de Outubro de 1993, sublinhou que o Tratado fornece umquadro institucional estruturado, que permite designadamente um
maior controlo dos problemas sociais que ultrapassam as fronteiras,
como é o caso da droga;
(10) Considerando que os problemas relacionados com o fenómeno da
droga são de tal ordem que requerem uma abordagem totalmentecoordenada e global, tal como foi declarado pelo Conselho Europeu
reunido em Bruxelas a 10 e 11 de Dezembro de 1993;
(11) Considerando que o recurso a uma abordagem pluridisciplinar deverá,
em particular, garantir que sejam tomadas em consideração asincidências pessoais e sociais do fenómeno, a fim de lhe limitar asconsequências adversas para a saúde e para a situação social das pessos
afectadas;
(12) Considerando que a toxicodependência é o único flagelo expressa-
mente mencionado nas disposições sobre saúde pública do Tratado,constituindo por isso uma prioridade da acção comunitária no quadro
de acção no domínio da saúde pública definido pela Comissão;
(13) Considerando que a toxicodependência constitui um importante
flagelo para a saúde que pode ser prevenido;
(14) Considerando que uma estratégia destinada a contribuir para a
prevenção da toxicodependência deve basear-se numa abordagemglobal da prevenção;
(15) Considerando que o presente programa é uma das componentes
essenciais da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, de 23 de Junho de 1994, relativa a um plano de acção daUnião Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999), sobreo qual o Conselho se pronunciou nas suas conclusões de 2 de Junho de
1995;
(16) Considerando que uma acção comunitária de incentivo destinada a
apoiar a prevenção da toxicodependência permite, em virtude dasdimensões e dos efeitos dessa acção, realizar melhor os objectivosprevistos, os quais se situam no âmbito do artigo 129.
odo Tratado,
nomeadamente do segundo parágrafo do seu n.o1;
(17) Considerando que é conveniente reforçar a cooperação com as
organizações internacionais competentes e os países terceiros;
(18) Considerando que é conveniente lançar um programa plurianual que
defina claramente os objectivos da acção comunitária e seleccionaracções prioritárias, bem como mecanismos adequados de avaliação,
com vista à prevenção da toxicodependência e dos problemas daí
resultantes;
(19) Considerando que o programa deve ter por objectivo contribuir para a
luta contra a toxicodependência, prevenindo as dependências associa-das à utilização de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem
como a utilização associada de outros produtos por toxicodependência;
(20) Considerando que a estratégia comunitária deve pôr a tónica nos
dados, na investigação e na avaliação, bem como na informação, naeducação para a saúde e na formação, e deve atender à naturezacomplexa do fenómeno, aos riscos que lhe estão associados e à
importância fundamental de um vasto leque de respostas em termos de
saúde e sociais, que é essencial para a protecção da saúde e daqualidade de vida;
(21) Considerando que esta estratégia implica que haja coerência com as
medidas postas em prática no âmbito de outras iniciativas e programas
comunitários especialmente no campo da saúde pública e no domíniosocial;!B1997D0102 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 3
(22) Considerando que o programa de acção comunitária para a promoção
da saúde inclui medidas específicas para prevenir o alcoolismo e asrespectivas consequências sociais e para a saúde, bem como medidasde promoção da utilização racional dos medicamentos; que o presente
programa compreende medidas específicas para prevenir a utilização
de todos os tipos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,incluindo as novas drogas sintéticas, bem como a utilização associadade outros produtos por toxicodependência (politoxicodependência);
(23) Considerando que é conveniente melhorar o c onhecimento do
fenómeno da droga e da toxicodependência e suas consequências,assim como dos meios e métodos de prevenção da toxicodependência,
incluindo a prevenção dos riscos que lhes estão associados;
(24) Considerando que, paralelamente às acções gerais de prevenção, é
conveniente desenvolver uma prevenção dirigida a grupos específicos,
muito em especial aos jovens e às populações marginais, evitando os
estereótipos a respeito dos toxicodependentes;
(25) Considerando que as condições socioeconómicas têm de ser tomadas
em consideração na prevenção da toxicodependência e podem assim
ter influência nas medidas tomadas;
(26) Considerando que o meio prisional é um dos meios em que se revela
necessária uma acção preventiva;
(27) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução
do presente programa em estreita cooperação com os Estados-mem-bros; que, para isso, é conveniente prever um procedimento que
garanta que os Estados-membros estão plenamente implicados nessa
execução;
(28) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um
modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
em matéria de medidas de execução dos actos adoptados peloprocedimento previsto no artigo 189.
oB do Tratado;
(29) Considerando que, do ponto de vista operacional, é importante
salvaguardar e desenvolver o investimento realizado no decurso dosanos anteriores em termos de criação de redes comunitárias deorganizações não governamentais e de mobilização de todas as pessoas
envolvidas; que se deve promover uma cooperação pluridisciplinar e a
cooperação entre os sectores público e privado, incluindo asorganizações não governamentais (ONG), com vista a prevenir atoxicodependência;
(30) Considerando, no entanto, que convém evitar a eventual duplicação de
esforços através da promoção do intercâmbio de experiências e dodesenvolvimento comum de módulos de base em matéria de
informação do grande público, de educação no domínio da saúde e
de formação dos profissionais de saúde e dos vários grupos envolvidosna prevenção da toxicodependência, módulos esses que podem serdestinados a grupos-alvo específicos;
(31) Considerando que os objectivos do presente programa e das acções
empreendidas para a sua realização fazem parte dos requisitos emmatéria de protecção da saúde a que se refere o terceiro parágrafo do
n.
o1 do artigo 129.odo Tratado e são, nessa medida, uma componente
das demais políticas comunitárias, o que permite aproveitar asoportunidades que se oferecem no âmbito de outras políticas,
programas e instrumentos comunitários para aumentar a eficiência
da prevenção da toxicodependência;
(32) Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacto do
programa de acção, é conveniente proceder à avaliação contínua das
acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à
realização dos objectivos, tanto a nível nacional como a nívelcomunitário, e proceder, se necessário, às adaptações necessárias;
(33) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do
período de vigência do programa, um enquadramento financeiro queconstitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1 dadeclaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6
de Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do
processo orçamental anual;!B1997D0102 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 4
(34) Considerando que o presente programa deverá ter uma duração de
cinco anos, de forma a possibilitar a realização de acções com umaduração que permita atingir todos os objectivos fixados,
DECIDEM:
Artigo 1.
o
Adopção do programa
1. É adoptado um programa de acção comunitária de prevenção da
toxicodependência, a seguir designado por «o presente programa», para o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e "M131 de Dezembro
de 2002 3, no âmbito da acção no domínio da saúde pública.
2. O presente programa tem por objectivo contribuir para a luta contra a
toxicodependência, nomeadamente através do incentivo à cooperação entre osEstados-membros, do apoio às respectivas acções e da promoção da
coordenação das suas políticas e programas a fim de prevenir as dependências
associadas à utilização de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bemcomo a utilização associada de outros produtos por toxicodependência.
3. As acções a desenvolver no âmbito do presente programa, bem como os
seus objectivos específicos, figuram no anexo, nas seguintes rubricas:
A. Dados, investigação e avaliaçãoB. Informação, educação para a saúde e formação.
Artigo 2.
o
Execução
1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros,
assegurará a execução das acções enumeradas no anexo, "M1nos termos
dos n.os2 e 3 do artigo 5.oA.3
2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que
desenvolvem actividades no domínio da redução da procura de droga epromoverá uma cooperação pluridisciplinar e a cooperação entre os sectorespúblico e privado, incluindo as ONG.
3. Os Estados-membros são convidados a tomar as medidas que julgarem
necessárias para coordenar e organizar a execução do presente programa a
nível nacional.
Artigo 3.
o
Orçamento
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de
27 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro
de 2000, de 5,38 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a 31 de
Dezembro de 2001 e de 5,38 milhões de euros para o período de 1 de Janeiroa 31 de Dezembro de 2002.
2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro
dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 4.
o
Coerência e complementaridade
1. A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as
acções a empreender ao abrigo do presente programa e os restantes programas
e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo os programas Socrates,
Leonardo da Vinci eJuventude para a Europa (III) e ainda o programa de
investigação em biomedicina e saúde no âmbito do programa-quadro
comunitário de investigação, bem como as medidas sociais para promover a
reinserção dos toxicodependentes e ex-toxicodependentes.!B
!M1
!B1997D0102 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 5
2. A Comissão assegurará igualmente que as acções realizadas tenham em
conta as actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodepen-dência (OEDT) e garantirá, em colaboração com os Estados-membros, que asprioridades e necessidades da Comunidade sejam devidamente tidas em conta
nos programas do OEDT.
3. A Comissão e os Estados-membros assegurarão a coerência com o plano
de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga.
Artigo 5.
o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas aos assuntos
adiante indicados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere
on .o3 do artigo 5.oA:
a) Um programa de trabalho anual que indique as prioridades de acção;b) Formas, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de
projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a
cooperação com organizações internacionais competentes no domínio dasaúde pública e a participação dos países referidos no n.
o2 do artigo 6.o;
c) Processo de avaliação;
d) Formas de divulgação e transferência dos resultados;
e) Formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no n.o
2 do artigo 2.o
As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a outros
assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o2
do artigo 5.oA.
Artigo 5.oA
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu
artigo 8.o
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis osartigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu
artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de dois
meses.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 6.o
Cooperação internacional
1. No decurso da execução do presente programa, será fomentada e posta
em prática a cooperação com países terceiros e organizações internacionaiscompetentes em matéria de saúde pública,
"M1nos termos dos n.os2e3d o
artigo 5.oA.3
A comissão cooperará em especial com o Grupo «Pompidou» do Conselho daEuropa e com organizações intergovernamentais internacionais, como aOrganização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidaspara a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a Organização Internacional
do Trabalho (OIT) e o Programa das Nações Unidas para o Controlo
Internacional da Droga (PNUCID).
2. O presente programa está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nos termos do Acordo sobre o EEE;!B
!M1
!B
!M11997D0102 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 6
b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos
acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisõesdos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras a
acordar com esse país;
d) De Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, nos termos
do Tratado.
Artigo 7.
o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-
-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos
independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.
2. A Comissão deve apresentar um relatório intercalar ao Parlamento
Europeu e ao Conselho em Julho de 1998 e um relatório final aquando daconclusão do programa. A Comissão deve incluir nos relatórios os resultados
das suas avaliações. Os relatórios serão igualmente apresentados ao Comité
Económico e Social e ao Comité das Regiões.!M1
!B
!M11997D0102 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 7
ANEXO
PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA DE PREVENÇÃO DA TOXICO-
DEPENDÊNCIA
A. DADOS, INVESTIGAÇÃO E A V ALIAÇÃO
Objectivo
Melhorar o conhecimento do fenómeno da droga e das toxicodependências e suas
consequências, assim como dos meios e métodos de prevenção da toxicode-pendência e dos riscos associados, nomeadamente utilizando as informaçõesfacultadas pelo OEDT e as possibilidades oferecidas pelos programas einstrumentos comunitários existentes.
Acções
1. Contribuir para a identificação dos dados a recolher, a analisar e a divulgar
para efeitos do presente programa, incluindo os dados relativos ao fenómenoda politoxicodependência.
2. Explorar os dados mais úteis para a aplicação do presente programa, com
base, designadamente, na divulgação regular dos trabalhos levados a cabopelo OEDT.
3. Contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia de investigação sobre a
prevenção da toxicodependência, designadamente para melhorar o conheci-mento do impacto no domínio da saúde pública das políticas destinadas aosconsumidores de drogas bem como dos efeitos das drogas e da utilização detécnicas adequadas com fins preventivos.
4. Apoiar estudos e projectos-piloto sobre os factores (socioeconómicos, sócio-
-culturais e sócio-psicológicos) associados à toxicodependência, inclusive emgrupos-alvo.
5. Apoiar estudos e acções e promover o intercâmbio de experiências sobre os
meios e métodos de prevenção dos riscos relacionados com a toxicode-pendência, em especial para:
— prevenir na mulher grávida toxicodependente as consequências farma-
cológicas para o feto e os riscos de transmissão de infecções à criança,
— reduzir os riscos associados à injecção de drogas,
— avaliar as medidas de acompanhamento sanitário, em especial os
programas de substituição,
— avaliar os métodos e programas de prevenção e de redução dos riscos no
âmbito dos cuidados prestados aos reclusos toxicodependentes.
6. Apoiar e incentivar a troca de informações e de experiências, especialmente
entre os membros dos vários grupos envolvidos na prevenção da
toxicodependência e entre as pessoas que exercem uma influência positiva
a longo prazo sobre os toxicodependentes, como os respectivos familiares etutores, sobre a prevenção das recaídas na toxicodependência, incluindo areabilitação dos toxicodependentes e as relações entre os aspectos sociais e desaúde dessa reabilitação, bem como outras acções previstas no n.
o1 do artigo
4.o
B. INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE E FORMAÇÃO
Objectivo
Contribuir para melhorar a informação, a educação e a formação para a prevenção
da toxicodependência e dos riscos a ela associados, dando especial atenção aosjovens no seu ambiente concreto (por exemplo, em casa, na escola, na universidadee nos tempos livres) e aos grupos particularmente vulneráveis, incluindo os ex--toxicodependentes.
a) Informação e educação para a saúde
Acções
7. Apoiar as acções destinadas a avaliar a eficácia das campanhas de
informação e de educação para a saúde; sondar regularmente a opinião
pública através do Eurobarómetro, para acompanhar a evolução daatitude dos europeus em relação à droga.!
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8. Organizar novas semanas europeias de prevenção da toxicodependência,
com base na experiência adquirida.
9. Contribuir para a identificação, ensaio e desenvolvimento dos melhores
instrumentos e formas de informação e de educação de grupos-alvo, emespecial:
— favorecer a utilização de informações adaptadas a ambientes ou
maios específicos, tendo em conta a evolução das formas de
consumo e dos produtos consumidos e o fenómeno da politoxico-dependência,
— Apoiar as acções destinadas a adaptar as mensagens às necessidades
e especificidades dos grupos particularmente vulneráveis,
— apoiar o desenvolvimento das actividades dos serviços de ajuda
telefónica e estudar a viabilidade da criação de um número de
telefone único para esses serviços em todos os Estados-membros.
10. Contribuir para a definição de directrizes em matéria de prevenção da
toxicodependência e promover a selecção e a utilização de métodos e
materiais pedagógicos, nomeadamente no contexto da rede europeia deescolas promotoras da saúde, por forma a poder definir, em particular,programas de comportamento social altamente especializados, a fim dedesenvolver nos jovens atitudes que lhes permitam evitar as drogas e atoxicodependência; apoiar projectos integrados, programas e outrasiniciativas de prevenção da toxicodependência nos locais frequentados
por crianças e jovens, em estreito diálogo com eles, e com a participação,
sempre que possível, dos pais e dos interessados; promover o recurso aosconhecimentos das pessoas susceptíveis de entrar em contacto comgrupos de utilizadores potenciais.
11. Incentivar o intercâmbio de experiências sobre as iniciativas destinadas a
melhorar a coordenação entre todos os que participam no processoeducativo.
12. Apoiar as iniciativas destinadas a aconselhar os professores, as famílias e
os responsáveis pelos jovens sobre a detecção precoce do consumo dedrogas e sobre as respostas possíveis.
13. Favorecer, se necessário, em coopperação com o OEDT e o Conselho da
Europa, o alargamento da rede europeia de «cidades exeprimentais» afim de incentivar a cooperação técnica sobre os métodos e meiosutilizados nessas cidades para reduzir a procura de droga.
14. Apoiar o intercâmbio de experiências, designadamente numa base
regional transfronteiras, sobre as iniciativas locais de prevenção,próximas dos interessados e desenvolvidas no terreno a favor dosgrupos de risco que as formas de ajuda e as estratégias de prevençãotradicionais nem sempre permitem alcançar; apoiar o intercâmbio de
experiências sobre modelos e práticas de prevenção com a participação
de cidades de diferentes Estados-membros especialmente atingidas peloproblema da droga.
b) Formação
15. Promover iniciativas destinadas a melhorar a vertente da prevenção das
toxicodependências nos programas de formação profissional dosprofessores e dos responsáveis pelos jovens e favorecer o intercâmbiode estudantes da área dos serviços sociais e da saúde, inclusive os
intercâmbios previstos no âmbito de outros programas comunitários.
16. Apoiar o desenvolvimento de programas de formação complementar, de
material pedagógico e didáctico e de módulos destinados às pessoas
susceptíveis de contactar com consumidores de droga e com grupos de
risco, nomeadamente os profissionais dos serviços sociais, da saúde, dapolítica e da justiça; promover uma cooperação pluridisciplinar e acooperação entre os sectores público e privado, incluindo as ONG, comvista a prevenir a toxicodependência.!
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