1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA92/13/CEE DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos dedireitopúblicopelasentidadesqueoperamnossectoresdaágua,daenergia,dostransportesedas
telecomunicações
(JO L 76 de 23.3.1992, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVA92/13/CEE DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitáriasem matéria de procedimentos de celebração de contratos de direitopúblico pelas entidades que operam nos sectores da água, da
energia, dos transportes e das telecomunicações
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de
Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos
contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos trans-portes e das telecomunicações (
4), fixa regras em matéria de celebração
de contratos destinadas a assegurar oportunidades idênticas aos poten-ciais fornecedores e empreiteiros, mas não contém disposiçõesespecíficas que permitam assegurar a sua aplicação efectiva;
Considerando que os mecanismos actualmente existentes, tanto a nível
nacional como comunitário, para assegurar essa aplicação nem sempresão adequados;
Considerando que a inexistência de meios de recurso eficazes ou a
insuficiência dos meios existentes poderá dissuadir as empresas comu-nitárias de apresentar propostas; que, por conseguinte, é conveniente
que os Estados-membros corrijam esta situação;
Considerando que a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regula-mentares e administrativas relativas à aplicação dos processos derecurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público ede fornecimentos de obras (
5), se restringe aos procedimentos de cele-
bração dos contratos abrangidos pela Directiva 71/305/CEE do
Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dosprocessos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (
6), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/531/CEE, e pelaDirectiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, rela-tiva à coordenação dos processos de celebração dos contratos de
fornecimento de direito público (
7), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/531/CEE;
Considerando que a abertura dos contratos de direito público à
concorrência comunitária nos sectores em causa implica que sejamcolocados à disposição dos fornecedores ou dos empreiteiros procedi-mentos de recurso adequados, em caso de violação do direito
comunitário nesta matéria ou das normas nacionais que transpõem
esse direito para o plano interno;
Considerando que é necessário prever um reforço substancial das
garantias de transparência e de não discriminação e que é conveniente,para que delas resultem efeitos concretos, que se disponha de meios derecursos eficazes e rápidos;1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 216 de 31. 8. 1990, p. 8, e
JO n.oC 179 de 10. 7. 1991, p. 18.
(2)J O n .oC 106 de 22. 4. 1991, p. 82, e
JO n.oC 39 de 17. 2. 1992.
(3)J O n .oC 60 de 8. 3. 1991, p. 16.
(4)J O n .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.
(5)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 33.
(6)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 5.
(7)J O n .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1.
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Considerando que é necessário atender à especificidade de certos orde-
namentos jurídicos, autorizando os Estados-membros a escolher entrediferentes opções com efeitos equivalentes, no que se refere aos
poderes das instâncias de recurso;
Considerando que uma dessas opções consiste na possibilidade de
intervir directamente nos procedimentos de celebração dos contratos
de direito público pelas entidades adjudicantes, nomeadamente, suspen-
dendo esses procedimentos ou anulando decisões ou cláusulasdiscriminatórias existentes em documentos ou publicações;
Considerando que a outra opção prevê a possibilidade de exercer indi-
rectamente uma pressão efectiva sobre as entidades adjudicantes, a fim
de as levar a sanar quaisquer violações ou a abster-se de as praticar, ede impedir que sejam causados prejuízos;
Considerando que deve ser sempre possível apresentar um pedido de
indemnização por perdas e danos;
Considerando que, quando uma pessoa introduz um pedido de indemni-
zação por perdas e danos pelos encargos suportados com a preparação
de uma proposta ou com a participação num processo de celebração de
um contrato de direito público, não é obrigada, para obter o reembolsodos custos suportados, a provar que o contrato lhe teria sido adjudicadose não tivesse existido essa violação;
Considerando que seria útil que as entidades que observam as normas
em matéria de celebração de contratos possam dar a conhecer essefacto por meios adequados; que isso pressupõe uma análise, efectuadapor pessoas independentes, dos procedimentos e práticas dessas enti-dades;
Considerando que, para o efeito, é adequado um sistema de certificação
que inclua uma declaração relativa à correcta aplicação das normas emmatéria de celebração de contratos, sob a forma de anúncio publicadonoJornal Oficial das Comunidades Europeias ;
Considerando que as entidades adjudicantes devem dispor da possibili-
dade de recorrer à certificação, caso o desejem; que os Estados--membros devem dar-lhes essa possibilidade; que, para o efeito, osEstados-membros podem criar eles próprios o sistema ou oferecer às
entidades adjudicantes a possibilidade de recorrerem a um sistema de
certificação estabelecido para outro Estado-membro; que os Estados--membros podem confiar a responsabilidade da realização da análiseprevista pelo sistema de certificação a pessoas, profissões ou ao pessoalde instituições;
Considerando que a necessária flexibilidade na criação de um sistema
desta natureza é assegurada pela definição das suas característicasessenciais constante da presente directiva; que as regras precisas dorespectivo funcionamento devem ser estabelecidas em normas euro-
peias, a que é feita referência na presente directiva;
Considerando que os Estados-membros podem ter necessidade de fixar
modalidades deste tipo antes da adopção das regras constantes das
normas europeias ou para além delas;
Considerando que, sempre que as empresas não apresentem recurso,
certas violações poderão ser corrigidas se não for criado um meca-nismo específico;
Considerando, por conseguinte, que é necessário que a Comissão possa
intervir junto das autoridades competentes do Estado-membro e daentidade adjudicante em causa, sempre que considere que foi cometidauma violação clara e manifesta no decurso do procedimento de cele-
bração de um contrato de direito público, a fim de que sejam tomadas
medidas adequadas para a rápida correcção dessa violação;
Considerando que é necessário prever a existência de um mecanismo
de conciliação ao nível comunitário para permitir a resolução não liti-
giosa dos diferendos;
Considerando que a aplicação efectiva da presente directiva deverá ser
reanalisada em simultâneo com a Directiva 90/531/CEE, com base em1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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informações a prestar pelos Estados-membros quanto ao funcionamento
dos procedimentos nacionais de recurso;
Considerando que a presente directiva deve ser posta em aplicação em
simultâneo com a Directiva 90/531/CEE;
Considerando que é conveniente conceder ao Reino de Espanha, à
República Helénica e à República Portuguesa períodos suplementaresadequados para a transposição da presente directiva, tendo em contaas datas de entrada em vigor da Directiva 90/531/CEE nesses países,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO 1
Meios de recurso ao nível nacional
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
assegurar que as decisões das entidades adjudicantes possam ser eficaz-mente objecto de recurso e, em especial, tão rapidamente quanto
possível, nos termos dos artigos seguintes e, nomeadamente, do n.
o8
do artigo 2.o, com fundamento em que essas disposições tenham
violado o direito comunitário em matéria de celebração de contratosde direito público ou as normas nacionais de transposição desse direito,no que respeita:
a) Aos procedimentos de celebração de contratos de direito público
que são objecto da Directiva 90/531/CEE;
e
b) À observância do n.
o2, alínea a), do artigo 3.oda citada directiva,
no caso das entidades adjudicantes a que a referida disposição éaplicável.
2. Os Estados-membros devem assegurar que não se verifique qual-
quer discriminação entre as empresas que aleguem um prejuízo noâmbito de um procedimento de celebração de contratos devida àdistinção efectuada pela presente directiva entre normas nacionais de
transposição do direito comunitário e as outras normas nacionais.
3. Os Estados-membros devem garantir que os procedimentos de
recurso sejam acessíveis, de acordo com regras que os Estados-
-membros podem determinar, pelo menos a qualquer pessoa que tenha
ou tenha tido interesse em obter um determinado contrato e que tenhasido ou possa vir a ser lesada por uma eventual violação. Os Estados--membros podem, em especial, exigir que a pessoa que pretenda aaplicação de tal procedimento informe previamente a entidade adjudi-cante da alegada violação e da sua intenção de interpor recurso.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros devem assegurar que as medidas tomadas
para efeitos dos recursos a que se refere o artigo 1.oprevejam os
poderes que permitam:
quer
a) Tomar, no mais curto prazo e mediante processo de urgência,
medidas provisórias destinadas a corrigir a alegada violação ou aimpedir que sejam causados novos prejuízos aos interessados,incluindo medidas destinadas a suspender ou a mandar suspender o
procedimento de celebração do contrato em causa ou a execução de
quaisquer decisões tomadas pela entidade adjudicante; e
b) Anular ou mandar anular as decisões ilegais, inclusive, suprimir as
especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatóriasque constem do anúncio de concurso, do anúncio periódico indica-tivo, do anúncio de existência de um sistema de qualificação, doconvite à apresentação de propostas, dos cadernos de encargos ou1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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de qualquer outro documento relacionado com o processo de cele-
bração do contrato em causa;
quer
c) Tomar, no mais curto prazo, se possível mediante processo de
urgência e se necessário por meio de um processo definitivo quanto
ao fundo, medidas diferentes das previstas nas alíneas a) e b), com oobjectivo de corrigir a violação verificada e de impedir que sejamcausados prejuízos aos interesses em causa; nomeadamente, emitiruma ordem de pagamento de uma quantia determinada no caso de
a violação não ser corrigida ou evitada.
Os Estados-membros podem efectuar esta escolha quer para a tota-
lidade das entidades adjudicantes quer para categorias de entidadesdefinidas com base em critérios objectivos, salvaguardando, emtodas as circunstâncias, a eficácia das medidas estabelecidas, a fim
de impedir que os interesses em causa sejam lesados;
d) E, em ambos os casos acima previstos, conceder indemnizações por
perdas e danos às pessoas lesadas pela violação.
Quando forem reclamadas indemnizações por perdas e danos com
fundamento na tomada ilegal de uma decisão, os Estados-membrospodem prever, sempre que o seu sistema de direito interno o exija edisponha de instâncias com a competência necessária para o efeito,
que a decisão contestada seja antes de mais anulada ou declarada
ilegal.
2. Os poderes referidos no n.
o1 podem ser atribuídos a instâncias
distintas responsáveis por aspectos diferentes dos processos de recurso.
3. Os processos de recurso não devem, por si só, produzir necessa-
riamente efeitos suspensivos automáticos sobre os procedimentos decelebração de contratos a que se referem.
4. Os Estados-membros podem prever que, sempre que a instância
responsável aprecie a necessidade de tomar medidas provisórias, possatomar em consideração as prováveis consequências dessas medidas em
relação a todos os interesses susceptíveis de ser lesados, bem como o
interesse público e decidir não conceder essas medidas quando as suasconsequências negativas possam superar as respectivas vantagens. Adecisão de recusa de medidas provisórias não prejudicará os demaisdireitos reclamados pela pessoa que solicita essas medidas.
5. A quantia a pagar nos termos da alínea c) do n.
o1 deve ser fixada
a um nível suficientemente elevado para dissuadir a entidade adjudi-cante de cometer qualquer infracção ou de perseverar numa infracção.
O pagamento dessa soma pode ficar subordinado a uma decisão final
que estabeleça a existência da prática da infracção.
6. Os efeitos do exercício dos poderes a que se refere o n.
o1 sobre o
contrato celebrado na sequência de uma adjudicação serão determi-nados pelo direito nacional. Além disso, excepto se a decisão deverser anulada antes da atribuição de indemnizações por perdas e danos,os Estados-membros podem prever que, após a celebração do contrato
na sequência de uma adjudicação, os poderes da instância responsável
pelo processo de recurso se limitem à concessão de indemnizações aqualquer pessoa que tenha sido lesada por uma infracção.
7. Quando uma pessoa introduza um pedido de indemnização por
perdas e danos relativo aos custos incorridos com a preparação deuma proposta ou a participação num procedimento de celebração deum contrato, apenas terá de provar que houve violação do direito
comunitário em matéria de celebração dos contratos ou das normas
nacionais de transposição desse direito e que teria tido uma possibili-dade real de lhe ser atribuído o contrato que foi prejudicada por essaviolação.
8. Os Estados-membros devem assegurar que as decisões tomadas
pelas instâncias responsáveis pelos processos de recurso possam sereficazmente executadas.
9. Sempre que as instâncias responsáveis pelos processos de recurso
não tenham natureza jurisdicional, as suas decisões devem ser funda-1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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mentadas por escrito. Além disso, nesse caso, devem ser adoptadas dis-
posições para garantir que os procedimentos, segundo os quaisqualquer medida presumida ilegal tomada pela instância de base ou
qualquer presumível vício no exercício dos poderes que lhe foram
conferidos, devam poder ser objecto de recurso jurisdicional ou derecurso para outra instância que seja um órgão jurisdicional na acepçãodo artigo 177.
odo Tratado e que seja independente em relação à enti-
dade adjudicante e à instância de base.
A nomeação dos membros dessa instância independente e a cessação
das suas funções ficarão sujeitas às mesmas condições que as aplicá-
veis aos juízes, no que se refere à autoridade responsável pela suanomeação, à duração do seu mandato e à sua destituição. Pelo menoso presidente desta instância deve ter as mesmas qualificações jurídicase profissionais que um juíz. A instância independente tomará as suasdecisões no termo de um processo contraditório e essas decisões produ-
zirão efeitos jurídicos vinculativos, segundo os meios determinados por
cada Estado-membro.
CAPÍTULO 2
Certificação
Artigo 3.o
Os Estados-membros darão às entidades adjudicantes a possibilidade de
recurso a um sistema de certificação conforme com o disposto nos
artigos 4.oa7 .o
Artigo 4.o
As entidades adjudicantes podem mandar examinar periodicamente osprocedimentos de celebração de contratos que se enquadrem no âmbitode aplicação da Directiva 90/531/CEE e a respectiva aplicação prática,a fim de obterem um certificado comprovativo de que, nesse momento,são conformes ao direito comunitário em matéria de celebração decontratos de direito público e às normas nacionais de transposição
desse direito.
Artigo 5.
o
1. Os certificadores elaborarão, por conta das entidades adjudicantes,
um relatório escrito sobre os resultados do exame por eles efectuado.
Antes de entregarem às entidades adjudicantes o certificado a que serefere o artigo 4o, os certificadores deverão assegurar-se de que foramcorrigidas as irregularidades que tenham eventualmente constatado nosprocedimentos de celebração dos contratos ou na sua aplicação práticae de que foram tomadas medidas para evitar a repetição dessas
situações.
2. As entidades adjudicantes que tiverem obtido o certificado podem
incluir a seguinte declaração nos anúncios a publicar no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias , por força dos artigo 16.
oa 18.oda Direc-
tiva 90/531/CEE:
«A entidade adjudicante obteve um certificado nos termos da
Directiva 92/13/CEE do Conselho, que atesta que, à data de …, osseus procedimentos de celebração de contratos de direito público e
a respectiva aplicação prática eram conformes ao direito comuni-
tário em matéria de celebração de contratos de direito público e àsnormas nacionais de transposição desse direito.».
Artigo 6.
o
1. Os certificadores serão independentes das entidades adjudicantes,
devendo desempenhar as suas funções com toda a objectividade.Devem oferecer adequadas garantias de qualificação e experiênciaprofissionais pertinentes.
2. As pessoas, as profissões ou o pessoal de instituições chamados a
exercer funções de certificação podem ser designados pelo Estado--membro em causa, se este considerar que preenchem as condições1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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estabelecidas no n.o1. Para o efeito, os Estados-membros podem exigir
as qualificações profissionais que considerem pertinentes, as quaisdevem corresponder, pelo menos, ao nível de um diploma de ensino
superior na acepção da Directiva 89/48/CEE (
1) ou prever que essas
garantias sejam dadas mediante determinados exames de aptidão profis-sional organizados ou reconhecidos pelo Estado.
Artigo 7.
o
As disposições dos artigos 4.oa6 .odevem ser consideradas como requi-
sitos essenciais, com vista à elaboração de normas europeias relativas àcertificação.
CAPÍTULO 3
Mecanismo de correcção
Artigo 8.o
1. A Comissão pode recorrer aos procedimentos previstos no
presente artigo sempre que, previamente à celebração de um contrato,
considerar que foi cometida uma violação clara e manifesta das dispo-
sições comunitárias em matéria de contratos de direito público nodecurso de um procedimento de celebração abrangido pela Directiva90/531/CEE ou em articulação com o disposto no n.
o2, alínea a), do
artigo 3.odessa directiva, quanto às entidades adjudicantes a que esta
disposição se aplica.
2. A Comissão notificará ao Estado-membro e à entidade adjudi-
cante em questão as razões pelas quais considera ter sido cometidauma violação clara e manifesta e solicitará a sua correcção pelos meiosadequados.
3. No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação a que se
refere o n.
o2, o Estado-membro em questão deve comunicar à
Comissão:
a) A confirmação de que a violação foi corrigida; ou
b) Uma conclusão fundamentada, explicando as razões por que não foi
efectuada qualquer correcção; ou
c) Uma notificação indicando que o procedimento de celebração do
contrato em causa foi suspenso, quer por iniciativa da entidade adju-dicante, por sua própria iniciativa, quer no âmbito do exercício dospoderes previstos no n.
o1, alínea a), do artigo 2.o
4. Uma conclusão fundamentada na acepção da alínea b) do n.o3
pode-se basear, nomeadamente, no facto de a violação alegada ter jásido objecto de um recurso jurisdicional ou de um recurso previsto non.
o9 do artigo 2.oNeste caso, o Estado-membro em causa deve
informar a Comissão dos resultados desses processos, logo que forem
conhecidos.
5. Em caso de notificação indicando que um procedimento de cele-
bração de contrato foi suspenso nas condições previstas na alínea c) do
n.o3, o Estado-membro deve notificar a Comissão do levantamento da
suspensão ou da abertura de outro procedimento de celebração decontrato relacionado, no todo ou em parte, com o anterior. Esta novanotificação deve confirmar que a violação alegada foi corrigida ouincluir uma comunicação fundamentada explicando por que razõesnão foi efectuada qualquer correcção.1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
(1)J O n .oL 19 de 24. 1. 1989, p. 16.
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CAPÍTULO 4
Conciliação
Artigo 9.o
1. Qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um
contrato que se enquadre no âmbito de aplicação da Directiva 90/531//CEE e que, no quadro do procedimento de celebração desse contrato,se considere lesada ou em risco de ser lesada devido a violação dodireito comunitário em matéria de celebração de contratos de direito
público ou das normas nacionais de transposição desse direito pode
requerer a aplicação do processo de conciliação previsto nos artigos10.
oe 11.o
2. O pedido a que se refere o n.o1 deve ser dirigido por escrito à
Comissão ou às autoridades nacionais enumeradas no anexo. Essasautoridades enviarão os pedidos à Comissão, no mais curto prazo.
Artigo 10.
o
1. Se, com base no pedido previsto no artigo 9.o, a Comissão consi-
derar que o diferendo se refere à correcta aplicação do direitocomunitário, convidará a entidade adjudicante a declarar se estádisposta a participar no processo de conciliação. Se a entidade adjudi-cante se recusar a participar, a Comissão informará a pessoa que
apresentou o pedido de que o processo não pode ser iniciado. Se a enti-
dade adjudicante der o seu acordo, é aplicável o disposto nos n.
os2a7 .
2. A Comissão proporá, tão rapidamente quanto possível, um conci-
liador que conste de uma lista de pessoas independentes acreditadaspara o efeito. Essa será elaborada pela Comissão, após consulta ao
Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público ou, no caso
das entidades adjudicantes cujas actividades se encontram definidas non.
o2, alínea d), do artigo 2.oda Directiva 90/531/CEE, após consulta ao
Comité Consultivo para os Contratos de Telecomunicações.
Cada uma das partes no processo de conciliação deve declarar se aceita
o conciliador e designar um conciliador suplementar. Os conciliadores
podem convidar, no máximo, mais duas pessoas na qualidade deperitos, para os aconselhar nos seus trabalhos. As partes no processo ea Comissão podem recusar os peritos convidados pelos conciliadores.
3. Os conciliadores darão à pessoa que requereu a aplicação do
processo de conciliação, à entidade adjudicante e a qualquer outro
candidato ou proponente que participe no procedimento de celebração
do contrato, a possibilidade de apresentar o seu ponto de vista, queroralmente quer por escrito.
4. Os conciliadores esforçar-se-ão por obter um acordo entre as
partes no mais curto prazo, na observância do direito comunitário.
5. O conciliadores informarão a Comissão acerca das suas conclu-
sões e de quaisquer resultados que tenham obtido.
6. A pessoa que requereu a aplicação do processo de conciliação e a
entidade adjudicante gozam do direito de pôr termo ao processo deconciliação a todo o tempo.
7. Salvo decisão em contrário tomada pelas partes, a pessoa que
requereu a aplicação do processo de conciliação e a entidade adjudi-cante são responsáveis pelas despesas em que incorram. Além disso,cada uma delas suportará metade das custas processuais, com exclusãodas despesas das partes intervenientes.
Artigo 11.
o
1. Se, no âmbito de determinado procedimento de celebração de
contrato, uma pessoa interessada na acepção do artigo 9.o, que não
seja a que requereu a aplicação do processo de conciliação, tiver inten-tado uma acção judicial ou qualquer outro recurso na acepção dapresente directiva, a entidade adjudicante dará conhecimento dessefacto aos conciliadores. Estes informarão a referida pessoa de que foi1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
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requerida a aplicação do processo de conciliação e convidá-la-ão a
indicar, num prazo determinado, se aceita participar nesse processo.Se a pessoa se recusar a participar, os conciliadores podem decidir, se
necessário por maioria, pôr termo ao processo de conciliação, se consi-
derarem que a participação dessa pessoa é necessária para resolver odiferendo. Os conciliadores notificarão a Comissão dessa decisão,fundamentando-a devidamente.
2. As medidas tomadas em aplicação do presente capítulo não preju-
dicam:
a) As medidas que a Comissão ou qualquer Estado-membro possa
tomar em aplicação dos artigos 169.
oou 170.odo Tratado ou em
aplicação do capítulo 3 da presente directiva;
b) Os direitos da pessoa que requereu a aplicação do processo de
conciliação, da entidade adjudicante ou de qualquer outra pessoa.
CAPÍTULO 5
Disposições finais
Artigo 12.o
1. Antes do termo de um prazo de quatro anos seguinte ao início de
aplicação da presente directiva, a Comissão, em consulta com o Comité
Consultivo para os Contratos de Direito Público, reanalisará a aplicaçãodas disposições da presente directiva e, nomeadamente, a utilização dasnormas europeias e proporá, se for caso disso, as alterações conside-radas necessárias.
2. Os Estados-membros devem enviar anualmente à Comissão, até
ao dia 1 de Março, informações sobre o andamento dos processos
nacionais de recurso interpostos durante o ano civil anterior. AComissão determinará, em consulta com o Comité Consultivo para osContratos de Direito Público, a natureza dessas informações.
3. Em relação às questões relativas às entidades adjudicantes cujas
actividades são definidas no n.
o2, alínea d), do artigo 2.oda Directiva
90/531/CEE, a Comissão consultará igualmente o Comité Consultivo
para os Contratos de Telecomunicações.
Artigo 13.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. O Reino
de Espanha adoptará essas medidas, o mais tardar, até 30 de Junho de1995. A República Helénica e a República Portuguesa adoptá-las-ão, omais tardar, até 30 de Junho de 1997. Desse facto informarão imedia-tamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros porão em vigor as medidas a que se refere o
n.
o1 nas mesmas datas que as previstas na Directiva 90/531/CEE.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptem no domínio abrangidopela presente directiva.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
▼B
ANEXO
Autoridadesnacionaisaquepodemserdirigidosospedidosdeaplicaçãodo
processo de conciliação previsto no artigo 9.o
Na Alemanha
Bundesministerium für Wirtschaft.
Na Bélgica
Services du Premier Ministre
Diensten Van de Eerste Minister.
Ministère des Affaires économiques
Ministerie van Economische Zaken.
Na Dinamarca
Industri — og Handelsstyrelsen (fornecimentos).
Boligsminsteriet (obras).
Na Grécia
Υπουργείο Βιοµηχανίας, Ενεργείας και Τεχνολογίας
Υπουργείο Εµπορίου
Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και ∆ηµοσίων Έργων.
Em Espanha
Ministerio de Economía y Hacienda.
Em França
Commission centrale des marchés.
Na Irlanda
Department of Finance.
Na Itália
Presidenza del Consiglio dei Ministri Politiche Comunitarie.
No Luxemburgo
Ministère des travaux publics.
Nos Países Baixos
Ministerie van Economische Zaken.
Em Portugal
Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.
No Reino Unido
H. M. Treasury.
Na Áustria
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten.
Na Finlândia
Kauppa- ja teollisuusministeriö — Handels- och industriministeriet.
Na Suécia
Nämnden för offentlig upphandling.
Na República checa
Úřad pro ochranu hospodá řské sout ěže.1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
▼A1
▼A2
▼A2
Na Estónia
Riigihangete Amet (Serviço de Contratos Públicos).
Em Chipre
Γενικό Λογιστήριο της ∆ηµοκρατίας ( Tesouro).
Na Letónia
Iepirkumu uzraudz ības birojs (Serviço de Acompanhamento de Contratos).
Na Lituânia
Viešųjųpirkim ųtarnyba prie Lietuvos Respublikos Vyriausyb ės (Serviço de
Contratos Públicos do Governo da República da Lituânia).
Na Hungria
Közbeszerzések Tanácsa (Conselho de Contratos Públicos).
Em Malta
Dipartiment tal-Kuntratti fil-Ministeru tal-Finanzi.
Na Polónia
Urząd Zamówie ńPublicznych (Serviço de Contratos Públicos).
Na Eslovénia
Državna revizijska komisija.
Na Eslováquia
Úrad pre verejné obstarávanie (serviço de contratos públicos).1992L0013 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11