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"B REGULAMENTO (CE) N.o1608/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2000
que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 que estabelece
a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias
(JO L 185 de 25.7.2000, p. 24)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2237/2000 da Comissão de 9 de Outubro de
2000 L 256 18 10.10.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o2631/2000 da Comissão de 30 de Novembro de
2000 L 302 36 1.12.2000
"M3 Regulamento (CE) n.o491/2001 da Comissão de 12 de Março de 2001 L 71 3 13.3.20012000R1608 — PT — 01.02.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1608/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2000
que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento
(CE) n.o1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado
vitivinícola, fixa medidas transitórias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1493/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercadovitivinícola (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,
Considerando o seguinte:(1) O artigo 81.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 revoga, com efeitos
a partir de 1 de Agosto de 2000, nomeadamente, os seguintes
regulamentos: o Regulamento (CEE) n.o1873/84 do Conselho, de 28
de Junho de 1984, que autoriza a oferta e o fornecimento paraconsumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis deterem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regula-
mento (CEE) n.
o337/79 (2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2839/98 (3), o Regulamento (CEE) n.o
823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece
disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em
regiões determinadas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1426/96 (5), o Regulamento (CEE) n.o4252/88
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à elaboração e à
comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (6),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1678/1999 (7), o Regulamento (CEE) n.o2048/89 do Conselho, de 19
de Junho de 1989, que estabelece regras gerais relativas aos controlos
no sector vitivinícola (8), o Regulamento (CEE) n.o2390/89 do
Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais paraa importação de vinhos, sumos e mostos de uvas (
9), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2838/98 (10), o
Regulamento (CEE) n.o2391/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989,
que define determinados produtos do sector vitivinícola dos códigosNC 2009 e 2204, originários de países terceiros (
11), o Regulamento
(CEE) n.o2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que
estabelece as regras gerais para a designação. e a apresentação dosvinhos e dos mostos de uvas (
12), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1427/96 (13), o Regulamento (CEE)
n.o3895/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que estabelece
determinadas regras para a designação e apresentação de vinhosespeciais (
14), e o Regulamento (CEE) n.o2333/92 do Conselho, de 13
de Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a designação e a
apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos (15), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1429/96 (16).
(2) No entanto, é conveniente proporcionar aos operadores e às
administrações em causa uma transição flexível entre as disposições,
frequentemente antigas, que foram adoptadas com base no Regula-
mento (CEE) n.o337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que!B
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 176 de 3.7.1984, p. 6.
(3) JO L 354 de 30.12.1998, p. 12.
(4) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59.
(5) JO L 184 de 24.7.1996, p. 1.
(6) JO L 373 de 31.12.1988, p. 59.
(7) JO L 199 de 30.7.1999, p. 10.
(8) JO L 202 de 14.7.1989, p. 32.
(9) JO L 232 de 9.8.1989, p. 7.
(10) JO L 354 de 30.12.1998, p. 11.
(11) JO L 232 de 9.8.1989, p. 10.
(12) JO L 232 de 9.8.1989, p. 13.
(13) JO L 184 de 24.7.1996, p. 3.
(14) JO L 368 de 31.12.1991, p. 1.
(15) JO L 231 de 13.8.1992, p. 9.
(16) JO L 184 de 24.7.1996, p. 9.2000R1608 — PT — 01.02.2001 — 003.001 — 2
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), revogado
pelo Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2),
revogado pelo Regulamento (CE) n.o1493/1999, e no Regulamento
(CEE) n.o823/87 e as regras de execução do Regulamento (CE) n.o
1493/1999.
(3) Para, na pendência da finalização e adopção a curto prazo das medidas
de execução, possibilitar uma transição flexível e a continuidade do
regime aplicável, é necessário permitir, durante um curto período
transitório, que certas disposições do Conselho revogadas pelo referidoartigo 81.
opermaneçam em vigor. A continuação temporária da
vigência dessas disposições implica que os regulamentos da Comissão
adoptados com base nas mesmas permaneçam em vigor. Estesregulamentos da Comissão serão, aliás, explicitamente revogados notermo do período transitório.
(4) Uma vez que os elementos principais das matérias previstas nos
regulamentos referidos no mencionado artigo 81.
ojá estão regulados
no Regulamento (CE) n.o1493/1999 ou nos regulamentos de execução
adoptados até agora pela Comissão, o período transitório em questão
não põe em causa a realização, na data prevista pelo Conselho, do
essencial da reforma da organização comum do mercado vitivinícola.
(5) Além disso, para que os operadores económicos e as administrações
nacionais não sejam vítimas de perturbações resultantes de medidas
que entrariam em vigor em datas distintas, é conveniente prorrogar adata de entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.
o881/98 da
Comissão, de 24 de Abril de 1998, que estabelece normas de execução
relativas à protecção das menções tradicionais complementares
utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos emregiões determinadas (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2253/99 (4), para que todas as medidas
decorrentes da reforma da organização comum de mercado sejam
adoptadas ao mesmo tempo.
(6) Dado que o Regulamento (CE) n.o1493/1999 revoga os regulamentos
do Conselho atrás citados com efeitos a partir 1 de Agosto de 2000, é
imperativo que o período transitório tenha início nessa data.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação a certas disposições do Regulamento (CE) n.o1493/1999, as
disposições constantes do anexo, parte A, são as únicas que permanecem
aplicáveis até 31 de Janeiro de 2001, e as constantes do anexo, parte B, são asúnicas que permanecem aplicáveis até 31 de Março de 2001.
"M3As
disposições constantes da parte C do anexo são as únicas que permanecem
aplicáveis até à adopção pelo Conselho da proposta da Comissão de um
regulamento do Conselho que autoriza a oferta e o fornecimento paraconsumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de teremsido objecto de práticas enológicas não previstas pelo Regulamento (CE) n.
o
1493/1999 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003. 3
Artigo 2.o
Nos regulamentos indicados no anexo, as referências aos Regulamentos(CEE) n.
o337/79, 822/87, 823/87 e 2332/92 devem entender-se como
referências às disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o
1493/1999.!B
(1) JO L 54 de 5.3.1979, p. 1.
(2) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(3) JO L 124 de 25.4.1998, p. 22.
(4) JO L 275 de 26.10.1999, p. 8.!M2
!B2000R1608 — PT — 01.02.2001 — 003.001 — 3
Artigo 3.o
No segundo parágrafo do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o881/98, a data
«1 de Agosto de 2000» é substituída por "M2«31 de Março de 2001» 3.
Artigo 3.oA
Os custos ligados às destilações efectuadas antes de 1 de Agosto de 2000 são
tomados a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção Garantia, segundo as disposições previstas para esse efeito peloRegulamento (CEE) n.
o822/87.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
!M1
!B2000R1608 — PT — 01.02.2001 — 003.001 — 4
ANEXO
PARTE A
Lista das disposições que permanecem em vigor até 31 de Janeiro de 2001:a) Regulamento (CEE) n.
o2390/89
b) Artigos 1.oe2 .odo Regulamento (CEE) n.o2391/89
c) Artigos 3.o, 31.oe 71.odo Regulamento (CEE) n.o822/87
PARTE B
Lista das disposições que permanecem em vigor até 31 de Março de 2001:a) N.
os2 e 7 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o823/87
b) Regulamento (CEE) n.o2392/89
c) Artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3895/91
d) Artigos 8.o,9 .oe 11.odo Regulamento (CEE) n.o2333/92
e) Artigo 72.odo Regulamento (CEE) n.o822/87
PARTE C
Lista das disposições que permanecem em vigor até, o mais tardar, 31 de Dezembro de
2003:
Artigos 1.oe3 .o, bem como o anexo do Regulamento (CEE) n.o1873/84!M32000R1608 — PT — 01.02.2001 — 003.001 — 5