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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3677/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o
fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
(JO L 357 de 20.12.1990, p. 1)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o900/92 do Conselho de 31 de Março de 1992 L 96 1 10.4.1992
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REGULAMENTO (CEE) N.o3677/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de deter-
minadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de
substâncias psicotrópicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seuartigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 19 de Dezembro de 1988, foi adoptada em Viena
a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilegal de Estupefa-cientes e de Substâncias Psicotrópicas a seguir denominada «Convençãodas Nações Unidas»; que esta convenção se integra nos esforços empre-endidos a nível mundial para o combate à droga; que a Comunidadeparticipounas negociações dessa convenção, tendo demonstrado avontade política de actuar dentro dos limites da sua competência;
Considerando que na Convenção das Nações Unidas figura o artigo
12.
o, relativo ao comércio de precursores, substâncias frequentemente
utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotró-picas; que a aplicação desse artigo representa uma contribuição dospaíses industrializados para os esforços pedidos aos países produtoresde drogas, que, em geral, são bastante mais pobres; que as disposiçõesrelativas ao comércio de tais precursores afectam as regras comunitáriasem matéria aduaneira; que, nesta base, a Convenção das Nações Unidasfoi assinada em nome da Comunidade em 8 de Junho de 1989; que oConselho decidiu assim, em 22 de Outubro de 1990, celebrar aConvenção das Nações Unidas; que é, por conseguinte, oportuno, a fimde concretizar esta vontade política, adoptar uma regulamentação comu-nitária para o comércio entre a Comunidade e países terceiros;
Considerando que o disposto no artigo 12.
oda Convenção das Nações
Unidas se baseia num sistema de controlo do comércio das substânciasem causa; que a maioria do comércio dessas substâncias se reveste decarácter legal; que devem ser suficientemente claros todos os docu-mentos e eventual rotulagem relativos às remessas dessas substâncias;que, além disso, ao mesmo tempo que se atribuem às autoridadescompetentes os meios de acção necessários, importa desenvolver, deacordo com o espírito da Convenção das Nações Unidas, mecanismosbaseados numa estreita cooperação com os operadores económicos emcausa e no desenvolvimento da recolha de informações;
Considerando que se revela oportuno, neste contexto, criar um sistema
de notificação prévia das remessas de certas substâncias, acompanhadoem determinadas circunstâncias de uma proibição das operações emcausa; que vários países já obtiveram resultados muito positivos com autilização desta abordagem;
Considerando que se deve providenciar para que as autoridades compe-
tentes dos Estados-membros disponham de meios de acção equiva-lentes; que é, por conseguinte, indispensável estabelecer, a nível comu-nitário, objectivos comuns nesta matéria; que este aspecto é funda-mental na perspectiva da realização do mercado interno, bem como paraassegurar uma aplicação homogénea das regras estabelecidas; que, nestecontexto, importa igualmente que os Estados-membros prevejamsanções suficientemente dissuasivas;
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Considerando que importa prever mecanismos de cooperação adminis-
trativa tanto na Comunidade como em relação a países terceiros quesejam igualmente partes na Convenção; que, neste contexto, é conveni-ente, no que respeita às autoridades competentes na Comunidade, ter emconsideração o Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do Conselho, de 19 de
Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades adminis-trativas dos Estados-membros e à cooperação entre estas e a Comissão,tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneiraouagrícola(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o945/87 (2); que deve ser dada especial atenção ao
carácter confidencial das informações recebidas ouobjecto de inter-câmbio;
Considerando que, no espírito da Convenção das Nações Unidas, é
importante que a Comunidade contribua para os esforços desenvolvidosno sentido de combater o tráfico de droga pelos países produtores; que,neste contexto, é necessário prever mecanismos específicos para asse-gurar o controlo dos produtos que constam do quadro II do anexo,sempre que estes sejam objecto de trocas com os referidos países,embora esses produtos, de um modo geral, dêem lugar a um comérciolícito significativo; que se deve procurar a colaboração dos países emquestão, a fim de assegurar uma maior vigilância sobre as trocas emquestão;
Considerando que, a fim de analisar os eventuais problemas relativos à
aplicação do presente regulamento, e para facilitar a instauração e odesenvolvimento da cooperação administrativa, é conveniente prever aorganização, pela Comissão, de reuniões específicas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as medidas a adoptar para o
controlo do comércio entre a Comunidade e países terceiros de substân-cias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e desubstâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Substância inventariada»: qualquer substância referida no anexo,
incluindo as misturas que contêm essas substâncias. Excluem-se aspreparações farmacêuticas ou outras preparações com substânciasinventariadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilizaçãodessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequí-veis;
b) «Importação»: a introdução física de substâncias inventariadas no
território aduaneiro da Comunidade;
c) «Exportação»: a saída de substâncias inventariadas do território
aduaneiro da Comunidade que seja objecto de uma declaração adua-neira de exportação;
d) «Trânsito»: o transporte de substâncias inventariadas entre países
terceiros através do território aduaneiro da Comunidade e todo equalquer transbordo neste território;
e) «Operador»: a pessoa singular ou colectiva que se dedica ao fabrico,
produção, comércio ou distribuição de substâncias inventariadas naComunidade, ou a outras actividades afins, tais como a importação,exportação, trânsito, corretagem e transformação dessas substâncias.Esta definição abrange, em especial, as pessoas que exercem, comoactividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer declara-
(1)J On .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1.
(2)J On .oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3.
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ções aduaneiras, quer a título principal quer a título acessório emrelação a outra actividade;
f) «Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes»: o
órgão instituído pela Convenção Única sobre Estupefacientes de1961, modificada pelo protocolo de 1972.
TÍTULO II
CONTROLO DO COMÉRCIO
Artigo 2.o
Documentação, registo e rotulagem
A importação, a exportação e o trânsito de substâncias inventariadas
devem satisfazer os seguintes requisitos:
1. Quaisquer operações de importação, exportação e trânsito devem ser
devidamente documentadas. Em especial, os documentos comerciais,tais como as facturas, os manifestos de carga, os documentos adua-neiros, os documentos de transporte e outros documentos de expe-dição devem conter informações suficientes para a correcta identifi-cação dos seguintes elementos:
— designação da substância inventariada tal como consta do anexo,
— quantidade e peso da substância inventariada e, quando esta
consistir numa mistura, quantidade e peso da ou das substânciasinscritas no anexo,
— nome e endereço do exportador, do importador, do distribuidor e,
quando for conhecido, do destinatário final.
2. Quando os operadores procedem à rotulagem de substâncias inventa-
riadas importadas, exportadas ouem trânsito, para efeitos de indi-cação do tipo de produto ou da sua denominação comercial, essesrótulos devem mencionar a designação dessas substâncias tal comoconsta do anexo.
3. Os operadores encarregados da importação, da exportação e do trân-
sito de substâncias inventariadas devem possuir registos pormenori-zados dessas actividades.
4. Os documentos e registos referidos nos ponto s1e3 devem ser
conservados durante, pelo menos, dois anos a partir do termo do anocivil em que foi efectuada a operação referida no pont o1es e r
imediatamente postos à disposição para um eventual controlo sempreque as autoridades competentes o solicitarem.
Artigo 3.
o
Notificação
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para instaurar
uma estreita colaboração entre as autoridades competentes e os opera-dores, e para que estes notifiquem imediatamente as autoridades compe-tentes de todos os elementos, tais como encomendas e transacçõesinvulgares de substâncias inventariadas, que possam levantar suspeitasde que essas substâncias, destinadas a ser importadas ou exportadas,possam ser desviadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou desubstâncias psicotrópicas.
Artigo 4.
o
Notificação prévia de exportação
— Substâncias que constam do quadro I do anexo —
1. A exportação das substâncias inventariadas constantes do quadro I
do anexo deverá ser precedida da entrega de um processo às autoridadescompetentes do Estado-membro em que devem ser cumpridas as forma-lidades aduaneiras de exportação. Para além das obrigações contidas noartigo 3.
o, os operadores em questão deverão assegurar-se de que essas
autoridades receberam efectivamente o processo em causa pelo menos
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15 dias úteis antes de ser entregue qualquer declaração aduaneira de
exportação.
As autoridades competentes deverão acusar imediatamente a recepção
do processo referido no parágrafo anterior.
2. O processo referido no n.o1 deve conter as seguintes informações:
— nome e endereço do exportador, do importador no país terceiro e de
qualquer outro operador implicado na operação de exportação ouremessa, bem como do destinatário final, se for do conhecimento dooperador em causa,
— designação da substância inventariada tal como referida no quadro I
do anexo,
— quantidade e peso da substância inventariada e, quando esta consistir
numa mistura, a quantidade e o peso da ou das substâncias mencio-nadas no anexo,
— todas as informações relativas à remessa, tais como a data de
expedição prevista, a designação do posto alfandegário no qualserão cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação, as moda-lidades de transporte e, caso sejam conhecidos, o itinerário, o localprevisto para a saída do território aduaneiro da Comunidade eeventualmente o local de entrada no país de importação.
3. Sem prejuízo da aplicação eventual de medidas técnicas de
carácter repressivo, sempre que existirem motivos razoáveis parasuspeitar que substâncias inventariadas constantes do quadro I do anexose destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substânciaspsicotrópicas, será proibida a sua exportação, mediante notificação porparte das autoridades competentes feita por escrito e com aviso derecepção.
4. No prazo de 15 dias úteis referido no n.
o1, será tomada uma
decisão sobre os processos entregues pelos operadores, eventualmenteatravés da emissão de uma autorização de exportação.
A exportação é autorizada:
— se, dentro do referido prazo, não for decidida a prorrogação desse
mesmo prazo, ounão forem pedidas informações complementares,ounão for feita a notificação prevista no n.
o3, ou
— mediante a apresentação de uma autorização formal de exportação,
sempre que a autoridade competente preveja a emissão de tal docu-mento.
Em qualquer dos casos, o certificado de recepção referido no n.
o1o u
sempre que a autoridade competente preveja a respectiva emissão, aautorização de exportação deve ser apresentada às autoridades adua-neiras aquando da entrega da declaração aduaneira de exportação.
5. Quanto aos pedidos de notificação prévia de exportação dirigidos
à Comunidade por parte de um país terceiro nos termos do n.
o10 do
artigo 12.oda Convenção das Nações Unidas:
a) A Comissão deve comunicar imediatamente às autoridades compe-
tentes dos Estados-membros todos os pedidos nesse sentido que tiverrecebido;
b) Antes da exportação de substâncias inventariadas para o país reque-
rente, as autoridades competentes do Estado-membro em causadevem fornecer as informações referidas no n.
o2 às autoridades
competentes desse país. Será enviada uma cópia dessa resposta àComissão, que a deve transmitir aos outros Estados-membros;
c) A autoridade que fornece estas informações pode exigir à autoridade
do país terceiro que as recebe que preserve a confidencialidade dequalquer segredo económico, industrial, comercial ou profissional ourelativo a processos comerciais que elas possam conter.
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Artigo 5.o
Mecanismos específicos à exportação
— Substâncias que constam do quadro II do anexo —
A fim de completar o dispositivo de controlo do comércio internacional
de substâncias inventariadas entre a Comunidade e países terceiros, oartigo 4.
oé aplicável mutatis mutandis às exportações das substâncias
inventariadas constantes do quadro II do anexo, em todos os casos emque se revele que estas últimas se destinam, directa ou indirectamente, aum país que tenha comunicado à Comissão o desejo de ser previamenteinformado de qualquer expedição das referidas substâncias que lhe digarespeito por poderem servir para o fabrico ilícito de estupefacientes oude substâncias psicotrópicas no seu território.
TÍTULO III
MEDIDAS DE CONTROLO
Artigo 6.o
Poderes das autoridades competentes
1. A fim de assegurar a correcta aplicação dos artigos 2.o,4 .oe5 .o,o s
Estados-membros adoptarão, em conformidade com os respectivossistemas jurídicos, as medidas necessárias para permitir às autoridadescompetentes:
a) Obter informações sobre quaisquer encomendas ou transacções de
substâncias inventariadas;
b) Ter acesso ao local de trabalho dos operadores, a fim de obter provas
de irregularidades.
2. Sem prejuízo das medidas previstas no n.
o3 do artigo 4.o,n o
artigo 5.oen on .o1 do presente artigo, as autoridades aduaneiras ou as
outras autoridades competentes de cada Estado-membro podem proibira introdução de substâncias inventariadas no território da Comunidadeou a sua saída do mesmo, se tiverem motivos razoáveis para suspeitarque essas substâncias se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientesoude su bstâncias psicotrópicas.
TÍTULO IV
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 7.o
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e sem prejuízo do
disposto no artigo 10.o, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições
do Regulamento (CEE) n.o1468/81, em especial as relativas à confiden-
cialidade das informações. Cada Estado-membro comunicará aosdemais Estados-membros e à Comissão o nome das autoridades compe-tentes designadas como correspondentes na acepção do n.
o2 do artigo
2.odo Regulamento (CEE) n.o1468/81.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8.o
Cada Estado-membro estipulará as sanções a aplicar em caso de
infracção às disposições do presente regulamento. Essas sanções devemser suficientemente severas para fomentar a observância destas disposi-ções.
Artigo 9.
o
1. A fim de permitir adaptar, sempre que necessário, o dispositivo de
controlo do comércio de substâncias inventariadas entre a Comunidadee países terceiros, as autoridades competentes de cada Estado-membrocomunicarão anualmente à Comissão todas as informações pertinentes
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sobre a aplicação das medidas de controlo previstas no presente regula-mento, nomeadamente no que se refere às substâncias utilizadas para ofabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e aosmétodos de desvio e de fabrico ilegal.
2. Com base nas comunicações que lhe forem feitas nos termos do
n.
o1, a Comissão, em conformidade com o n.o12 do artigo 12.oda
Convenção das Nações Unidas e após consulta aos Estados-membros,elaborará um relatório anual que apresentará ao Conselho Internacionalpara o Controlo de Estupefacientes.
Artigo 10.
o
A Comissão organizará reuniões com os representantes dos Estados-
-membros, a fim de analisar qualquer questão relativa à aplicação dopresente regulamento que possa ser apresentada, quer por iniciativaprópria quer a pedido de um Estado-membro.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que adop-
tarem para execução do presente regulamento.
A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-
-membros.
▼M1
Artigo 11.oA
A Comissão fica autorizada a tomar posição, em nome da Comunidade,
a favor das alterações dos quadros I e II do anexo da Convenção dasNações Unidas que sejam conformes com o anexo do presente regula-mento.
▼
B
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
QUADRO I QUADRO II
— Efedrina
— Ergometrina— Ergotamina— Ácido lisérgico— 1-fenil-2-propanona— PseudoefedrinaOs sais das substâncias referidas no
presente quadro, sempre que possamexistir.— Anidrido acético
— Acetona— Ácido antranílico— Éter etílico— Ácido fenilacético— PiperidinaOs sais das substâncias referidas no
presente quadro, sempre que possamexistir.