02018R1042 — PT — 06.06.2020 — 001.001

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Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2018/1042 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros







Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Inspeções na plataforma de estacionamento 1. As inspeções na plataforma de estacionamento a aeronaves de operadores sob a supervisão de segurança de outro Estado-Membro ou de um país terceiro devem ser realizadas em conformidade com o anexo II, subparte RAMP. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que são realizados testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina dos operadores que estejam sob a sua própria supervisão, bem como dos operadores sob a supervisão de outro Estado-Membro ou de um país terceiro. Tais testes são realizados por inspetores de plataforma de estacionamento no quadro do programa de inspeções na plataforma de estacionamento previsto na subparte RAMP do anexo II. 3. Em derrogação ao disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem assegurar que os testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina sejam realizados por outros agentes autorizados e fora do quadro do programa de inspeções na plataforma de estacionamento previsto na subparte RAMP do anexo II, desde que esses testes de alcoolemia sejam norteados pelos mesmos objetivos e observem os mesmos princípios que os testes efetuados no quadro da subparte RAMP do anexo II. Os resultados desses testes de alcoolemia são introduzidos na base de dados centralizada, conforme disposto na secção ARO.RAMP.145, alínea b). 4. Os Estados-Membros podem realizar testes adicionais para despistagem de substâncias psicoativas para além do álcool. Nesse caso, o Estado-Membro deve notificar a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») e a Comissão.»;

2) O artigo 9.o-B passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o-B Análise 1. A Agência deve efetuar uma análise permanente da eficácia das disposições relativas às limitações do tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso que constam dos anexos II e III. A Agência deve apresentar um primeiro relatório com os resultados dessa análise até 18 de fevereiro de 2019. A análise deve envolver exames científicos e deve basear-se nos dados operacionais recolhidos, com a assistência dos Estados-Membros, numa perspetiva de longo prazo, a partir da data de aplicação do presente regulamento. A análise deve avaliar o impacto de, pelo menos, os seguintes fatores no estado de alerta da tripulação: a) Turnos de duração superior a 13 horas, no período mais favorável do dia; b) Turnos de duração superior a 10 horas, no período menos favorável do dia; c) Turnos de duração superior a 11 horas para os membros da tripulação cujo estado de aclimatação seja desconhecido; d) Turnos que comportam um grande número de setores (mais de 6); e) Serviços de guarda, nomeadamente os serviços de assistência ou de reserva seguidos de serviços de voo; e f) Horários irregulares. 2. A Agência deve efetuar uma análise permanente da eficácia das disposições relativas aos programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, e à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, estabelecidas nos anexos II e IV. A Agência deve apresentar um primeiro relatório sobre os resultados dessa análise o mais tardar até 14 de agosto de 2022. Essa análise deve ter em consideração conhecimentos especializados pertinentes e basear-se nos dados recolhidos a longo prazo com a assistência dos Estados-Membros e da Agência.»;

3) Os anexos I, II, IV, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 14 de agosto de 2020.

▼M1

No entanto, os n.os 1 e 3 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 14 de fevereiro de 2021 e o ponto 3, alínea f), e o ponto 6, alínea b), do anexo são aplicáveis a partir de 14 de agosto de 2018.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Os anexos I, II, IV, VI, VII e VIII são alterados do seguinte modo:

1) O anexo I é alterado do seguinte modo: a) É aditado um ponto 78-A com a seguinte redação: «78-A “Utilização indevida de substâncias”, a utilização de uma ou mais substâncias psicoativas pelos tripulantes de voo e de cabina e outro pessoal crítico para a segurança, de tal modo que: a) Constitui um perigo direto para o utilizador ou põe em risco a vida, a saúde ou o bem-estar de terceiros; e/ou b) Causa ou agrava um problema ou distúrbio profissional, social, mental ou físico;»; b) É aditado um ponto 98-A com a seguinte redação: «98-A “Substâncias psicoativas”, álcool, opiáceos, canabinóides, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogénios e solventes voláteis, com exceção da cafeína e do tabaco;»; c) É aditado um ponto 105-A com a seguinte redação: «105-A “Pessoal crítico para a segurança”, pessoas que podem pôr em perigo a segurança da aviação se cumprirem as suas obrigações e desempenharem as suas funções de forma inadequada, incluindo os tripulantes de voo e de cabina, o pessoal afeto à manutenção das aeronaves e os controladores de tráfego aéreo;»;

2) O anexo II (parte ARO) é alterado do seguinte modo: a) É aditada a secção ARO.RAMP.106 com a seguinte redação: «ARO.RAMP.106 Testes de alcoolemia a) A autoridade competente deve realizar testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina; b) A Agência fornece às autoridades competentes uma lista dos operadores da União e de países terceiros tendo em vista a definição de prioridades em matéria de testes de alcoolemia no âmbito do programa de inspeções na plataforma de estacionamento em conformidade com a secção ARO.RAMP.105, com base numa avaliação dos riscos realizada pela Agência, tendo em conta a fiabilidade e eficácia dos programas para despistagem de substâncias psicoativas em vigor; c) Na seleção dos operadores com vista à realização de testes de alcoolemia aos tripulantes de voo e de cabina, a autoridade competente deve utilizar a lista estabelecida em conformidade com a alínea b); d) Sempre que os dados relativos aos testes de alcoolemia são introduzidos na base de dados centralizada em conformidade com a secção ARO.RAMP.145, alínea b), a autoridade competente deve assegurar que esses dados não incluem quaisquer dados pessoais do membro da tripulação em causa; e) Caso existam motivos ou suspeitas razoáveis, podem ser realizados testes de alcoolemia em qualquer altura; f) A metodologia para a realização de testes de alcoolemia deve aplicar normas reconhecidas de qualidade reconhecidas que assegurem resultados precisos. g) Um tripulante de voo ou de cabina que se recuse a cooperar durante os testes ou que tenha sido identificado como estando sob o efeito do álcool na sequência de um teste positivo não será autorizado a prosseguir o exercício das suas funções.»;

3) O anexo IV (Parte-CAT) é alterado do seguinte modo: a) Na secção CAT.GEN.MPA.100, a alínea c), ponto 1), passa a ter a seguinte redação: «1) Se estiver sob a influência de substâncias psicoativas ou incapacitado devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas similares;»; b) A secção CAT.GEN.MPA.170 passa a ter a seguinte redação: «CAT.GEN.MPA.170 Substâncias psicoativas a) O operador deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir o acesso ou a permanência a bordo de uma aeronave de pessoas sob a influência de substâncias psicoativas, que possam constituir um risco para a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes; b) O operador deve elaborar e aplicar uma política de prevenção e deteção da utilização indevida de substâncias psicoativas pelos tripulantes de voo e de cabina e por outro pessoal crítico para a segurança sob o seu controlo direto, a fim de garantir que a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes não é posta em causa; c) Sem prejuízo do disposto na legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados relativos ao controlo de pessoas, o operador deve elaborar e aplicar um procedimento objetivo, transparente e não discriminatório para a prevenção e deteção de casos de utilização indevida de substâncias psicoativas pelos tripulantes de voo e de cabina e por outro pessoal crítico para a segurança; d) Caso seja confirmado um resultado de teste positivo, o operador deve informar a autoridade competente e a autoridade responsável pelo pessoal em questão, como o avaliador médico da autoridade de licenciamento.»; c) A secção CAT.GEN.MPA.175 passa a ter a seguinte redação: «CAT.GEN.MPA.175 Ameaça à segurança a) O operador deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir comportamentos irresponsáveis, deliberados ou negligentes ou omissões que: 1) Ponham em perigo a aeronave ou as pessoas a bordo; ou 2) Conduzam a aeronave a pôr em perigo pessoas ou bens, ou permitam que tal aconteça. b) O operador deve certificar-se de que os tripulantes de voo foram submetidos a uma avaliação psicológica antes de iniciarem voos de linha, a fim de: 1) determinar as características psicológicas e a adequação dos tripulantes de voo no que respeita ao ambiente de trabalho; e ainda 2) reduzir a probabilidade de interferência negativa na operação segura da aeronave. c) Tendo em consideração a dimensão, a natureza e a complexidade da sua atividade, um operador pode substituir a avaliação psicológica a que se refere a alínea b) por uma avaliação interna das características psicológicas e da adequação dos tripulantes de voo.»; d) É aditada a secção CAT.GEN.MPA.215 com a seguinte redação: «CAT.GEN.MPA.215 Programa de apoio a) O operador deve permitir, facilitar e garantir o acesso a um programa de apoio proativo e não punitivo que apoie e ajude os tripulantes de voo a reconhecerem, enfrentarem e superarem quaisquer problemas que possam comprometer a sua capacidade para exercer com segurança os privilégios conferidos pela sua licença. O acesso a este programa deve ser disponibilizado a todos os tripulantes de voo; b) Sem prejuízo do disposto na legislação nacional aplicável em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a proteção da confidencialidade dos dados deve ser uma condição prévia para a aplicação de um programa de apoio eficaz, uma vez que promove o recurso a um tal programa e garante a sua integridade.»; e) Na secção CAT.GEN.NMPA.100, a alínea b), ponto 1) passa a ter a seguinte redação: «(1) Se estiver sob a influência de substâncias psicoativas ou incapacitado devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas similares;»; f) Na secção CAT.IDE.A.150, é aditada a alínea c) com a seguinte redação: «c) Os aviões de turbina cujo certificado de aeronavegabilidade (CofA) tenha sido emitido pela primeira vez após 1 de janeiro de 2019 e com uma MCTOM igual ou inferior 5 700 kg e uma MOPSC compreendida entre seis e nove lugares para passageiros devem estar equipados com um sistema de perceção e aviso do terreno (TAWS) que cumpra os requisitos para os equipamentos de classe B, conforme especificado numa norma admissível.»;

4) O anexo VI (parte NCC) é alterado do seguinte modo: a) Na secção NCC.GEN.105, a alínea e), ponto 2), passa a ter a seguinte redação: «2) Se estiverem sob a influência de substâncias psicoativas ou por outros motivos previstos no anexo IV, ponto 7.g., do Regulamento (CE) n.o 216/2008.»;

5) O anexo VII (Parte NCO) é alterado do seguinte modo: a) Na secção NCO.SPEC.115, a alínea e), ponto 2), passa a ter a seguinte redação: «2) Se estiverem sob a influência de substâncias psicoativas ou por outros motivos previstos no anexo IV, ponto 7.g., do Regulamento (CE) n.o 216/2008.»;