1990D0182 — PT — 01.01.1990 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza o Reino Unido a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar deter-
minadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(90/182/Euratom, CEE)
(JO L 99 de 19.4.1990, p. 33)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 91/86/CEE, Euratom da Comissão de 4 de Fevereiro de 1991 L 49 28 22.2.1991
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
queautorizaoReinoUnidoanãoteremcontacertascategoriasde
operações eautilizar determinadasestimativas aproximativas parao cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(90/182/Euratom, CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.
o1553/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme defini-tivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre ovalor acrescentado(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
n.o2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá apli-
cação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das
contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos própriosdas Comunidades(
2), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as
autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.odevem ser reno-
vadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.odo
Regulamento (CEE, Euratom) n.o1553/89;
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 28.oda Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostossobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre ovalor acrescentado: matéria colectável uniforme(
3), adiante designada
por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 84/386/CEE(4), os Estados-membros podem continuar a
isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem sertidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursosIVA;
Considerando que o Reino Unido não está em condições de proceder a
um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA
para uma categoria de operações enunciada no anexo E da Sexta Direc-tiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativosinjustificados em relação à incidência das operações em questão namatéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado--membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta
para o cálculo da matéria colectável IVA;
Considerando que o Reino Unido está em condições de proceder a um
cálculo utilizando estimativas aproximativas para duas categorias deoperações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convémautorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estima-tivas;
Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou
o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membrossobre a presente decisão;1990D0182 — PT — 01.01.1990 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 155 de 7. 6. 1989, p. 9.
(2)J O n .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 8.
(3)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(4)J O n .oL 208 de 3. 9. 1984, p. 58.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 2.o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA, a partir
de 1 de Janeiro de 1989, o Reino Unido está autorizado a calcular,utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa àsseguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Direc-tiva:
1. Operações efectuadas pelos estabelecimentos hospitalares não refe-
ridos no ponto A, n.
o1, alínea b), do artigo 13.o(anexo F, ponto 10);
2. Abastecimento dos barcos de recreio e das aeronaves para uso
privado que deixem o território nacional (anexo F, pontos 21 e 22).
Artigo 3.o
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.1990D0182 — PT — 01.01.1990 — 001.001 — 3
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