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REGULAMENTO (CEE) Nº 1725/92 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da
Madeira em produtos do sector da carne de suíno
(JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95)
Alterado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CEE) nº 3711/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 L 378 13 23. 12. 1992
Regulamento (CEE) nº 1404/93 da Comissão de 8 de Junho de 1993 L 138 7 9. 6. 1993Regulamento (CEE) nº 1728/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 160 4 1. 7. 1993Regulamento (CE) nº 387/94 da Comissão de 22 de Fevereiro de 1994 L 51 3 23. 2. 1994Regulamento (CE) nº 1589/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 L 167 14 1. 7. 1994Regulamento (CE) nº 2386/94 da Comissão de 30 de Setembro de 1994 L 255 94 1. 10. 1994Regulamento (CE) nº 2970/94 da Comissão de 6 de Dezembro de 1994 L 314 10 7. 12. 1994Regulamento (CE) nº 1463/95 da Comissão de 27 de Junho de 1995 L 144 11 28. 6. 1995Regulamento (CE) nº 2974/95 da Comissão de 20 de Dezembro de 1995 L 310 42 22. 12. 1995Regulamento (CE) nº 1154/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 L 153 12 27. 6. 1996Regulamento (CE) nº 114/97 da Comissão de 22 de Janeiro de 1997 L 20 28 23. 1. 1997Regulamento (CE) nº 1210/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L 170 37 28. 6. 1997Regulamento (CE) nº 2500/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 L 345 17 16. 12. 1997Regulamento (CE) nº 1391/98 da Comissão de 30 de Junho de 1998 L 187 30 1. 7. 1998
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 1725/92 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da
Madeira em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medi-
das específicas relativas a determinados produtos agrícolas
a favor dos Açores e da Madeira (
1), e, nomeadamente, o
seu artigo 10º,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do
Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determinar,
para o sector da carne de suíno e para a campanha de
comercialização de 1992/1993, por um lado, as quantidadesde carne fresca ou refrigerada e congelada da estimativa
de abastecimento específica para a Madeira que benefi-
ciam de uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis à
importação directa de países terceiros ou de uma ajuda
para as expedições originárias do resto da Comunidade e,
por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça
pura originários da Comunidade que beneficiam de uma
ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção
dos Açores e da Madeira;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das
ajudas supramencionadas para o abastecimento dos Açores
e da Madeira em carne e em animais reprodutores originá-
rios do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser
fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abasteci-
mento no mercado mundial, às condições resultantes da
situação geográfica dos Açores e da Madeira e aos preços
praticados na exportação para países terceiros dos animais
ou produtos em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regi-
me de abastecimento dos Açores e da Madeira em deter-
minados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regu-
lamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (
2); que é
conveniente adoptar normas complementares adaptadas às
práticas comerciais em vigor no sector da carne de suíno
no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos
certificados de importação e de ajuda e ao montante das
garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis-
trativa do regime de abastecimento, é conveniente preverum calendário de apresentação dos pedidos de certificado
e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. (SIC! JO nº
L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.)
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IIConsiderando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir
de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplica-
ção das suas normas de execução a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
E ma p l i c a ç ã od oa r t i g o2 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 1600/92, são fixadas no anexo I as quantidades da esti-
mativa das necessidades de abastecimento da Madeira em
produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da
isenção do direito aduaneiro proveniente de países tercei-
ros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2º
1. A ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamen-
to (CEE) nº 1600/92 para os produtos incluídos na estima-
tiva das necessidades de abastecimento e provenientes do
mercado comunitário é fixada, de modo a preservar a par-
te dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo
em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo
II.
2. Os produtos beneficiários da ajuda serão designadosem conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
nº 3846/87 da Comissão (
1), em especial, no seu anexo VII.
Artigo 3º
Aa j u d ap r e v i s t an on º1d oa r t i g o4 ºd oR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 1600/92 para o fornecimento aos Açores e à
Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína
originários da Comunidade, bem como o número de ani-
mais que dela beneficiam são fixados no anexo III.
Artigo 4º
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do
artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 5º
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1696/92.
Artigo 6º
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autori-
dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada
mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível para ca-
da grupo de produtos, publicada por Portugal;
(1) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.1725/92
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2b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada pro-
va de que o interessado constituiu uma garantia de 30
ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de
cada mês.
Artigo 7º
1. O período de eficácia dos certificados de importação
termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termi-
na no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emis-
são.
Artigo 8º
O pagamento das ajudas previstas nos artigos 2º e 3º é
efectuado relativamente às quantidades efectivamente for-
necidas.
Artigo 9º
Os montantes das ajudas referidas no artigos 2º e 3º serão
a l t e r a d o ss e m p r eq u eas i t u a ç ã od om e r c a d ooe x i g i r .
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor na data seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.1725/92
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3ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999
Código NC Designação das mercadoriasQuantidade
(em toneladas)
ex 0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou
congeladas 2 0001391 /98
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4ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
comunitário
(em ecus/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0203 11 10 9000 12,6
0203 12 11 9100 18,9
0203 12 19 9100 12,6
0203 19 11 9100 12,6
0203 19 13 9100 18,9
0203 19 15 9100 12,6
0203 19 55 9110 21,5
0203 19 55 9310 21,5
0203 21 10 9000 12,6
0203 22 11 9100 18,9
0203 22 19 9100 12,6
0203 29 11 9100 12,6
0203 29 13 9100 18,9
0203 29 15 9100 12,6
0203 29 55 9110 21,5
NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-páginas sào definidos
no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissào (JO L 366 de
24. 12. 1987, p. 1).1391 /98
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5ANEXO III
PARTE 1
Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no
período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999
Código NC Designação das mercadoriasNúmero de
animais a fornecerAjuda
(em ecus/cabeça)
0103 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):
— animais machos 100 483
— animais fêmeas 400 423
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
PARTE 2
Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no
período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999
Código NC Designação das mercadoriasNúmero de
animais a fornecerAjuda
(em ecus/cabeça)
0103 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):
— animais machos 120 483
— animais fêmeas 16 0 0 423
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.1391 /98