1993R3223 — PT — 06.10.2002 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o3223/93 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1993
relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de
certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o
3035/80 do Conselho
(JO L 292 de 26.11.1993, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1149/95 da Comissão de 22 de Maio de 1995 L 116 1 23.5.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1432/96 da Comissão de 23 de Julho de 1996 L 184 17 24.7.1996
►M3Regulamento (CE) n.o1762/2002 da Comissão de 2 de Outubro de 2002 L 265 13 3.10.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o3223/93 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1993
relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições
pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma demercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.
o3035/80 do
Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2071/92(2), e, nomeadamente, o
seu artigo 28.o, bem como as disposições correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado refe-
ridas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3035/80 do Conselho,
de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas peloanexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das resti-
tuições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(
3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3381/
/90(4),
Considerando que o n.o1 do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o804/
/68, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos
que estabelecem organizações comuns de mercado, referidos nasegunda citação do presente regulamento, prevêem a possibilidade deconcessão de restituições à exportação de determinados produtosagrícolas sob a forma, nomeadamente, de mercadorias não abrangidas
pelo anexo II do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3035/80 estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação doseu montante;
Considerando que se afigura necessário para a Comissão, a fim de
poder assegurar de modo satisfatório o acompanhamento das medidas
adoptadas em matéria de restituições concedidas à exportação deprodutos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas peloanexo II do Tratado, dispor de determinadas informações estatísticas;que é conveniente, por conseguinte, que estes dados lhe sejam transmi-
tidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que as regras de comunicação dos dados estatísticos em
questão, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1762/89 da
Comissão(5), devem ser alteradas; que, por razões de clareza, é opor-
tuno substituir este regulamento;
Considerando que é conveniente aplicar o presente regulamento a partir
do primeiro dia do mês em que tem início o exercício 1993/1994 do
FEOGA, secção «Garantia»;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,1993R3223 — PT — 06.10.2002 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3)J O n .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
(4)J O n .oL 327 de 27. 11. 1990, p. 4.
(5)J O n .oL 172 de 21. 6. 1989, p. 23.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final
de cada mês, os dados estatísticos necessários relativos ao mês anterior,para o endereço seguinte:
Comissão das Comunidades Europeias,
Direcção-Geral III,Regime de comércio dos produtos não abrangidos pelo anexo II,Rue de la Loi, 200,B-1049 Bruxelas.
Artigo 2.
o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
— «produtos agrícolas de base» os produtos referidos no anexo B do
presente regulamento,
— «restitutições pagas» as restituições que tenham sido objecto dos
pagamentos referidos no capítulo II ou no capítulo III do título II
ou no artigo 47.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da
Comissão(1).
Artigo 3.o
1. Os dados estatísticos necessários referidos no artigo 1.oserão
enviados à Comissão por ficheiro electrónico, com o formato estabele-cido no anexo C.
2. Os dados estatísticos referentes às mercadorias abrangidas pelo
Regulamento (CE) n.
o1520/2000 da Comissão(2) que tenham sido
objecto de restituições à exportação no mês anterior serão discrimi-nados de acordo com as posições NC de oito dígitos e incluirão:
a) As quantidades dessas mercadorias, expressas em toneladas ou
outras unidades de medida com indicação dessas unidades;
b) O montante das restituições pagas no mês anterior relativamente a
cada um dos produtos agrícolas de base, expresso em moedanacional;
c) As quantidades de cada um dos produtos agrícolas de base que
tenham sido objecto de restituições, expressas em toneladas ou
outras unidades de medidas com indicação dessas unidades.
3. Para as mercadorias das posições NC 0405 20 10, 0405 20 30,
1806 90 60 a 1806 90 90, 1901 10 00 a 1901 90 99 e 2106 90 98 quecontenham, por 100 quilogramas de mercadorias exportadas, 51 quilo-gramas, ou mais, de produtos lácteos das posições NC 0402 10 19,
0402 21 19, 0405 10 11 a 0405 90 90 e 0406 10 20 a 0406 90 99,
importados de um país terceiro no âmbito de regimes pautais preferen-ciais, os dados estatísticos incluirão:
a) As quantidades, expressas em toneladas, dessas mercadorias que
tenham sido objecto de restituições no mês anterior;
b) O montante das restituições pagas no mês anterior, relativamente a
essas mercadorias, expresso em moeda nacional;
c) As quantidades de produtos das posições NC 0402 10 19,
0402 21 19 e 0405 10 11 a 0405 90 90 e 0406 10 20 a 0406 90 99
incorporadas nas mercadorias exportadas, que tenham sido impor-
tadas de um país terceiro no âmbito de regimes pautaispreferenciais.1993R3223 — PT — 06.10.2002 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.▼M3
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Artigo 4.o
É revogado o anexo do Regulamento (CEE) n.o1762/89.
As referências ao regulamento revogado serão consideradas como feitas
ao presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos relativamente às restituições pagas a partir de 1 de
Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R3223 — PT — 06.10.2002 — 003.001 — 4
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ANEXO B
Código NC Designação dos produtos de base
ex 0402 10 19 Leite em pó, granulado ou sob outras formas
sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulco-
rantes, de teor, em peso, de matérias gordas inferiora 1,5 % (PG 2)
ex 0402 21 19 Leite em pó, granulado ou sob outras formas
sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulco-
rantes, de teor, em peso, de matérias gordas igual a
26 % (PG 3)
ex 0404 10 Soro de leite em pó, granulado ou sob outras
formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros
edulcorantes (PG 1)
ex 0405 10 Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, de
82 % (PG 6)
ex 0407 00 30 Ovos de aves, com casca, frescos ou conservados,
com exclusão dos para incubação
ex 0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, próprios
para usos alimentares, frescos, secos, congelados ou
conservados de outro modo, sem edulcorantes
1001 Trigo e mistura de trigo com centeio
1002 00 00 Centeio
1003 00 90 Cevada
1004 00 00 Aveia
1005 90 00 Milho
1006 20 Arroz descascado
ex 1006 30 Arroz branqueado
1006 40 00 Trincas de arroz
1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do destinado a semen-
teira
1101 00 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com
centeio
1102 10 00 Farinhas de centeio
1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro
1103 11 90 Grumos e sêmolas de trigo mole
1701 11 00 a
1701 12 99Açúcares em bruto (de cana ou de beterraba)
1701 99 10 Açúcares brancos
ex 1702 10 90 Lactose contendo, em peso, no estado seco, 98,5 %
de produto puro (PG 12)
ex 1702 40 10 Isoglicose contendo, em peso, no estado seco, 41 %
ou mais de frutose
ex 1702 90 99 Xaropes de açúcar de cana ou de beterraba
contendo, em peso, no estado seco, 85 % ou maisde sacarose (incluído o açúcar invertido expresso
em sacarose)
1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação do
açúcar1993R3223 — PT — 06.10.2002 — 003.001 — 5
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ANEXO C
(n.o1 do artigo 3.o)
Em caso de transmissão por ficheiro electrónico, os dados devem ser enviados à Comissão
sob a forma de um quadro «ASCII» com as diferentes colunas separadas por tabulações(formato de delimitação-tab), a primeira linha com os títulos das colunas, ou sob uma outraforma que tenha sido previamente aprovada pela Comissão.
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