1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA1999/31/CE DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1999
relativa à deposição de resíduos em aterros
(JO L 182 de 16.7.1999, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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DIRECTIVA1999/31/CE DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1999
relativa à deposição de resíduos em aterros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado (3),
(1) Considerando que a resolução do Conselho, de 7 de Maio de
1990, relativa à política de resíduos (4), acolhe favoravelmente e
apoia o documento de estratégia comunitária e convida aComissão a propor critérios e normas para a eliminação de
resíduos através da sua deposição em aterros;
(2) Considerando que a resolução do Conselho, de 9 de Dezembro
de 1996, relativa à política de resíduos, considera que, no futuro,apenas poderão ser realizadas actividades de deposição deresíduos em aterros, seguras e controladas;
(3) Considerando que importa incentivar a prevenção, reciclagem evalorização dos resíduos, bem como a utilização dos materiais eenergia recuperados, a fim de poupar recursos naturais e limitara utilização dos solos;
(4) Considerando que há que dar maior atenção às questões relativasà incineração de resíduos municipais e não perigosos, à compos-tagem, à biometanização e à transformação de lamas dedragagem;
(5) Considerando que, de acordo com o princípio do poluidor--pagador, importa nomeadamente que sejam tidos em conta oseventuais danos produzidos no ambiente pelos aterros;
(6) Considerando que, tal como qualquer outro tipo de tratamento deresíduos, a deposição em aterro deve ser controlada e gerida de
forma adequada, a fim de evitar ou reduzir os potenciais efeitos
negativos sobre o ambiente e os riscos para a saúde humana;
(7) Considerando que é necessário tomar medidas apropriadas paraevitar que os resíduos sejam deixados ao abandono, despejadosou eliminados sem controlo; que, para o efeito, as descargas
deverão poder ser controladas quanto às substâncias contidas
nos resíduos depositados e que estas substâncias, na medida dopossível, só deverão apresentar reacções previsíveis;
(8) Considerando que tanto a quantidade como a perigosidade dos
resíduos destinados a deposição em aterro deverão, quando
necessário, ser reduzidas; que a manipulação dos resíduos deveráser facilitada e a sua valorização reforçada; que, por conseguinte,deverá ser incentivado o recurso a processos de tratamento, paradesse modo garantir uma deposição em aterro compatível comos objectivos da presente directiva; que a triagem está incluída
na definição de tratamento;
(9) Considerando que os Estados-membros deverão poder aplicar os
princípios da proximidade e da auto-suficiência para procederemà eliminação dos seus resíduos tanto a nível comunitário comonacional, nos termos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 156 de 24.5.1997, p. 10.
(2) JO C 355 de 21.11.1997, p. 4.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de
16.3.1998, p. 196), Posição comum do Conselho de 4 de Junho de 1998
(JO C 333 de 30.10.1998, p. 15) e Decisão do Parlamento Europeu de 9 de
Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 78)
(4) JO C 122 de 18.5.1990, p. 2.
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15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1); que importa pros-
seguir e precisar os objectivos dessa directiva, estabelecendouma rede integrada e adequada de instalações de eliminação
com base num elevado nível de protecção do ambiente;
(10) Considerando que as disparidades entre as normas técnicas para
eliminação de resíduos por deposição em aterros e os menorescustos delas decorrentes poderão dar origem à eliminação prefe-
rencial de resíduos em instalações com um baixo padrão de
protecção ambiental, criando assim uma séria ameaça potencialpara o ambiente devido ao transporte de resíduos desnecessaria-mente longo e a práticas de eliminação inadequadas;
(11) Considerando que, por conseguinte, se torna necessário estabe-lecer, a nível comunitário, normas técnicas de deposição deresíduos em aterro com vista à protecção, preservação e melhoriada qualidade do ambiente na Comunidade;
(12) Considerando que é necessário indicar claramente as condições aque deverão ser sujeitos os aterros quanto à sua localização,ordenamento, gestão, controlo e encerramento, bem como asmedidas de controlo e protecção a tomar contra danos ao ambi-ente, numa perspectiva a curto e a longo prazo, em especial
contra a poluição das águas subterrâneas provocada pela infi-
ltração de lixiviados no solo;
(13) Considerando que, perante o que precede, é necessário definirclaramente as classes de aterros a considerar e os tipos de
resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros;
(14) Considerando que os locais para a armazenagem temporária de
resíduos deverão satisfazer os requisitos aplicáveis daDirectiva 75/442/CEE;
(15) Considerando que, nos termos da Directiva 75/442/CEE, a valo-rização de resíduos inertes ou não perigosos que se prestem parao efeito, através da sua utilização em trabalhos de reconstrução//restauro e enchimento, ou para fins de construção, pode não
constituir uma actividade ligada aos aterros;
(16) Considerando que deverão ser tomadas medidas para reduzir a
produção do gás metano proveniente dos aterros, nomeadamentepara diminuir o aquecimento global por meio da redução da
deposição de resíduos biodegradáveis em aterro e de disposições
que estabeleçam o controlo dos gases nos aterros;
(17) Considerando que as medidas adoptadas para reduzir a deposiçãode resíduos biodegradáveis em aterro deverão igualmente
destinar-se a promover a recolha separada de resíduos biode-
gradáveis em aterro, a triagem de modo geral, a valorização e areciclagem;
(18) Considerando que, em virtude das características particulares do
método de eliminação que é a deposição em aterro, se torna
necessário instaurar para todas as classes de aterros um processode autorização específico que observe os requisitos gerais deautorização já constantes da Directiva 75/442/CEE e os requi-sitos gerais da Directiva 96/61/CE, de 24 de Setembro de 1996,relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (
2); que a
conformidade do aterro com essa autorização terá de ser verifi-
cada pela autoridade competente, mediante inspecção a efectuarantes do início das operações de eliminação;
(19) Considerando que importa verificar, caso a caso, se os resíduos
podem ou não ser depositados no aterro a que foram destinados,
especialmente os resíduos perigosos;
(20) Considerando que, para evitar danos ao ambiente, se tornanecessário introduzir um processo uniforme de admissão de1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/350/CE (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).
(2) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
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resíduos, baseado num processo de classificação de resíduos
admissíveis nas diferentes classes de aterros, que preveja, nome-adamente, valores-limite normalizados; que para o efeito deverá
ser estabelecido um sistema coerente e normalizado de identifi-
cação, amostragem e análise dos mesmos, num prazosuficientemente breve para facilitar a aplicação da presentedirectiva; que os critérios de admissão devem ser particularmenteespecíficos no que diz respeito aos resíduos inertes;
(21) Considerando que, até serem estabelecidos esses métodos deanálise ou os valores-limite necessários para a identificação, osEstados-membros poderão, para efeitos da presente directiva,manter em vigor ou estabelecer listas nacionais de resíduosadmissíveis ou não admissíveis nos aterros ou definir critérios,
incluindo, por exemplo, valores-limite análogos aos enunciados
na presente directiva com vista ao processo uniforme deadmissão;
(22) Considerando que para certos resíduos perigosos serem admi-tidos em aterros para resíduos não perigosos, terão que ser
definidos critérios de admissão pelo comité técnico;
(23) Considerando que é necessário estabelecer processos comuns de
controlo nas fases de exploração de um aterro e da sua manu-tenção após encerramento, de modo a identificar os possíveis
efeitos negativos no ambiente e tomar as medidas correctoras
adequadas;
(24) Considerando que é necessário definir quando e como deve serencerrado um aterro, bem como as obrigações e responsabili-dades do operador da instalação durante a fase de manutenção
após encerramento;
(25) Considerando que os locais de aterros que tenham sido encer-
rados antes da data de transposição da directiva não deverãoficar sujeitos às disposições desta sobre o processo de encerra-mento;
(26) Considerando que importa regulamentar as condições da futuraexploração dos aterros existentes, a fim de tomar, no prazofixado, as medidas necessárias à sua adaptação à presente direc-tiva com base num plano de ordenamento da instalação;
(27) Considerando que os operadores de aterros já existentes que játenham apresentado a documentação referida no n.
o1d o
artigo 14.o, antes da entrada em vigor da presente directiva,
segundo regras nacionais vinculativas equivalentes às doartigo 14.
o, e que a autoridade competente tenha autoriazdo a
prosseguirem a respectiva exploração, não necessitam de voltar
a apresentar essa documentação, nem a autoridade competente
tem que emitir nova autorização;
(28) Considerando que é conveniente que o operador tome dispo-sições adequadas, sob a forma de uma garantia financeira ou dequalquer outra garantia equivalente destinada a assegurar o
cumprimento de todas as obrigações decorrentes da autorização,
incluindo as relativas ao processo de encerramento e à manu-tenção após o encerramento;
(29) Considerando que deverão ser tomadas medidas para assegurar
que o preço cobrado para a eliminação de resíduos por deposição
em aterro cubra todos os custos ligados à criação e exploraçãodo aterro, incluindo, na medida do possível, a garantia financeiraou outra equivalente de que o operador deverá dispor, e a esti-mativa dos custos de encerramento, incluindo a manutençãonecessária após o encerramento;
(30) Considerando que quando uma autoridade competente entenderque um aterro não é susceptível de constituir um perigo para oambiente por mais tempo que um determinado período, os custosestimados a incluir no preço a cobrar pelo operador poderão serlimitados a esse período;1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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(31) Considerando que é necessário assegurar a aplicação correcta das
disposições de execução da presente directiva em toda a Comu-
nidade e garantir que a formação e conhecimentos dosoperadores de aterros e do seu pessoal lhes proporcionem acompetência necessária;
(32) Considerando que a Comissão deve instituir um processouniforme de admissão de resíduos, bem como uma classificação
uniforme dos resíduos admissíveis em aterros, nos termos do
procedimento de comitologia previsto no artigo 18.
oda
Directiva 75/442/CEE;
(33) Considerando que a adaptação dos anexos da presente directivaao progresso científico e técnico e a normalização dos métodos
de controlo, amostragem e análise deverão ser realizados através
do referido procedimento de comitologia;
(34) Considerando que os Estados-membros deverão apresentar regu-larmente à Comissão um relatório sobre a aplicação da presentedirectiva, prestando especial atenção às estratégias nacionais aestabelecer em aplicação do artigo 5.
o, e que, com base nesses
relatórios, a Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e
o Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo geral
1. A fim de dar cumprimento às exigências da Directiva 75/442/
/CEE, nomeadamente dos artigos 3.oe4 .o, o objectivo da presente
directiva é, com base em requisitos operacionais e técnicos estritos emmatéria de resíduos e aterros, prever medidas, processos e orientaçõesque evitem ou reduzam tanto quanto possível os efeitos negativos sobreo ambiente, em especial a poluição das águas de superfície, das águas
subterrâneas, do solo e da atmosfera, sobre o ambiente global,
incluindo o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúdehumana, resultantes da deposição de resíduos em aterros durante todoo ciclo de vida do aterro.
2. No que se refere às características técnicas do aterro, a presente
directiva contém, no que respeita aos aterros aos quais é aplicável aDirectiva 96/16/CEE, a regulamentação técnica pertinente com vista aelaborar em termos concretos os requisitos gerais da Directiva 96/61//CE. Os requisitos pertinentes da Directiva 96/61/CE serão
considerados satisfeitos se os requisitos da presente directiva forem
cumpridos.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Resíduos: qualquer substância ou objecto abrangido pela
Directiva 75/442/CEE;
b)Resíduos urbanos: os resíduos provenientes das habitações privadas
bem como outros resíduos que, pela sua natureza ou composição,sejam semelhantes aos resíduos provenientes das habitações;
c)Resíduos perigosos: os resíduos abrangidos pelo n.
o4 do artigo 1.o
da Directiva 91/689/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos
resíduos perigosos (1);
d)Resíduos não perigosos: os resíduos não abrangidos pela alínea c);
e)Resíduos inertes: os resíduos que não sofrem transformações
físicas, químicas ou biológicas importantes. Os resíduos inertes1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).
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não podem ser solúveis nem inflamáveis, nem ter qualquer outro
tipo de reacção física ou química e não podem ser biodegradáveis,nem afectar negativamente outras substâncias com as quais entrem
em contacto, de forma susceptível de aumentar a poluição do ambi-
ente ou prejudicar a saúde humana. A lixiviabilidade total e oconteúdo poluente dos resíduos e a ecotoxicidade do lixiviadodevem ser insignificantes e, em especial, não pôr em perigo aqualidade das águas superficiais e/ou subterrâneas;
f)Armazenagem subterrânea: uma instalação permanente de armaze-
nagem de resíduos numa cavidade geológica profunda, como porexemplo uma mina de sal ou de potássio;
g)Aterro: uma instalação de eliminação para a deposição de resíduos
acima ou abaixo da superfície natural (isto é, deposição
subterrânea), incluindo:
— as instalações de eliminação internas (isto é, os aterros onde o
produtor de resíduos efectua a sua própria eliminação deresíduos no local da produção) e
— uma instalação permanente (isto é, por um período superior a
um ano) usada para armazenagem temporária,
mas excluindo:
— instalações onde são descarregados resíduos com o objectivo de
os preparar para serem transportados para outro local de valori-
zação, tratamento ou eliminação,
— a armazenagem de resíduos previamente à sua valorização ou
de tratamento por um período geralmente inferior a três anos,
— a armazenagem de resíduos previamente à sua eliminação por
um período inferior a um ano;
h)Tratamento: os processos físicos, térmicos, químicos ou biológicos,
incluindo a separação, que alteram as características dos resíduos
de forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, a facilitar a sua
manipulação ou a melhorar a sua valorização;
i)Lixiviados: os líquidos que percolam através dos resíduos deposi-
tados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos;
j)Gases de aterro: os gases produzidos pelos resíduos em aterro;
k)Eluato: a solução obtida num ensaio de lixiviação em laboratório;
l)Operador: a pessoa singular ou colectiva responsável por um
aterro, segundo a legislação interna do Estado-membro onde oaterro está situado; esta pessoa pode mudar desde a fase de prepa-ração até à fase de manutenção;
m)Resíduos biodegradáveis: os resíduos que podem ser sujeitos a
decomposição anaeróbia ou aeróbia, como, por exemplo, osresíduos alimentares e de jardim, o papel e o cartão;
n)Detentor: o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva
que os tem na sua posse;
o)Requerente: a pessoa que concorre a uma licença de exploração de
um aterro nos termos da presente directiva;
p)Autoridade competente: a autoridade que os Estados-membros
designam como responsável pelo desempenho das funções previstasna presente directiva;
q)Resíduos líquidos: os resíduos em forma líquida, incluindo as águas
residuais, mas excluindo as lamas;
r)Aglomeração isolada: uma aglomeração:
— com 500 habitantes, no máximo, por município ou aglomeração
e cinco habitantes, no máximo, por quilómetro quadrado e,
— que diste pelo menos 50 km da aglomeração urbana mais
próxima com pelo menos 250 habitantes por quilómetroquadrado, ou cujo acesso rodoviário às aglomerações maispróximas seja difícil durante uma parte significativa do anodevido a condições meteorológicas adversas.1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
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Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
1. Os Estados-membros aplicarão a presente directiva a todos os
aterros que correspondam à definição da alínea g) do artigo 2.o
2. Sem prejuízo da legislação comunitária existente, estão igual-mente excluídos do âmbito da presente directiva as seguintes
operações:
— o espalhamento de lamas, incluindo as lamas provenientes de
esgotos e as lamas resultantes de operações de dragagem, e dematérias análogas, com o objectivo de fertilização ou de enriqueci-mento dos solos,
— a utilização de resíduos inertes e que se prestem para o efeito em
obras de reconstrução/restauro e enchimento, ou para fins de cons-
trução, nos aterros,
— a deposição de lamas de dragagem não perigosas nas margens de
pequenos cursos de água de onde tenham sido dragadas, bem
como de lamas não perigosas em cursos de água superficiais,
incluindo os respectivos leitos e subsolos,
— a deposição de terra não poluída ou de resíduos inertes não peri-
gosos resultantes da prospecção e extracção, tratamento earmazenagem de recursos minerais bem como da exploração depedreiras.
3. Sem prejuízo do disposto na Directiva 75/442/CEE, os Estados-
-membros podem, se assim o entenderem, declarar que poderá serdispensada da aplicação do disposto nos pontos 2, 3.1, 3.2 e 3.3 da
presente directiva, a disposição de resíduos não perigosos, a definir
pelo comité previsto no artigo 17.
oda presente directiva, que não sejam
resíduos inertes, resultantes da prospecção ou extracção, tratamento earmazenagem de recursos minerais, bem como da exploração depedreiras, e, que sejam depositados de forma a evitar a poluição doambiente ou o perigo para a saúde humana.
4. Sem prejuízo do disposto na Directiva 75/442/CEE, os Estados-
-membros podem, se assim o entenderem, declarar o n.
o4 do artigo 6.o,
on .o9 do artigo 7.o,on .o1, alínea d), do artigo 8.o, o artigo 10.o,on .o
1, alíneas a), b) e c), do artigo 11.o,on .o1eon .o3 do artigo 12.o,o s
pontos 3 e 4 do anexo I, o anexo II (excepto o ponto 3, nível 3, eponto 4) e os pontos 3 a 5 do anexo III da presente directiva não se
aplicam, no seu todo ou em parte:
a) A aterros para resíduos não perigosos ou resíduos inertes com uma
capacidade total não superior a 15 000 toneladas ou uma capacidade
de recepção anual não superior a 1 000 toneladas, que sirvam ilhas,caso o aterro seja o único existente na ilha e se destine exclusiva-mente à eliminação de resíduos produzidos nessa ilha. Quando essacapacidade total tiver sido utilizada, a implantação de qualquer novo
aterro na ilha terá que satisfazer os requisitos da presente directiva;
b) A aterros para resíduos não perigosos em aglomerações isoladas de
difícil acesso, caso o aterro se destine à eliminação de resíduosproduzidos apenas por essa aglomeração isolada.
O mais tardar dois anos após a data prevista no n.
o1 do artigo 18.o,o s
Estados-membros notificarão a Comissão da lista das ilhas e aglome-
rações isoladas que estão isentas. A Comissão publicará a lista das
ilhas e aglomerações isoladas.
5. Sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE, os Estados-membros
podem declarar, se assim o entenderem, que a armazenagemsubterrânea definida na alínea f) do artigo 2.
opode ser isenta do
disposto no n.o4 do artigo 13.oe no ponto 2, excepto o primeiro
travessão e pontos 3 a 5, do anexo I e nos pontos 2, 3 e 5 do anexo III.1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
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Artigo 4.o
Classes de aterros
Cada aterro será classificado numa das seguintes classes:
— aterro para resíduos perigosos,
— aterro para resíduos não perigosos,
— aterro para resíduos inertes.
Artigo 5.o
Resíduos e tratamentos não admissíveis em aterro
1. No prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no n.o1
do artigo 18.o, os Estados-membros definirão uma estratégia nacional
para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros enotificarão a Comissão dessa estratégia. Essa estratégia deverá incluirmedidas destinadas a alcançar os objectivos estabelecidos no n.
o2,
através, designadamente, de reciclagem, compostagem, produção de
biogás ou valorização de materiais/energia. No prazo de 30 meses acontar da data mencionada no n.
o1 do artigo 18.o, a Comissão enviará
ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do qual constaráuma síntese de todas as estratégias nacionais.
2. Essa estratégia deverá assegurar o seguinte:
a) No prazo máximo de cinco anos a contar da data prevista no n.
o1
do artigo 18.o, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a
aterros devem ser reduzidos para 75 % da quantidade total (por
peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1995 ou
no ano mais recente antes de 1995 para o qual existam dadosnormalizados do Eurostat;
b) No prazo máximo de oito anos a contar da data prevista no n.
o1d o
artigo 18.o, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros
devem ser reduzidos para 50 % da quantidade total (por peso) de
resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1995 ou no anomais recente antes de 1995 para o qual existam dados normalizadosdo Eurostat;
c) No prazo máximo de 15 anos a contar da data prevista no n.
o1d o
artigo 18.o, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros
devem ser reduzidos para 35 % da quantidade total (em peso) de
resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1995 ou no anomais recente antes de 1995 para o qual existam dados normalizadosdo Eurostat;
Dois anos antes da data referida na alínea c), o Conselho passará em
revista o objectivo acima referido, com base num relatório daComissão sobre a experiência prática adquirida pelos Estados-membros
na prossecução dos objectivos estabelecidos nas alíneas a) e b), acom-
panhado, se necessário, de uma proposta que vise confirmar ou alterareste objectivo com vista a assegurar um alto nível de protecçãoambiental.
Os Estados-membros que, em 1995 ou no ano mais recente antes de
1995 para o qual existam dados normalizados do Eurostat, depositemem aterros mais de 80 % dos resíduos municipais recolhidos, poderão
adiar por um período não superior a quatro anos a realização dos objec-
tivos estabelecidos nas alíneas a), b), ou c). Os Estados-membros quepretendam recorrer a esta disposição informarão previamente aComissão da sua decisão. A Comissão informará os outros Estados--membros e o Parlamento Europeu destas decisões.
A execução do disposto no parágrafo anterior nunca poderá conduzir a
que se atinja o objectivo referido na alínea c) numa data posterior aofim do prazo de quatro anos a contar da data prevista na mesma alínea.1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8
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3. Os Estados-membros tomarão medidas para que não sejam aceites
em aterros os seguintes resíduos:
a) Resíduos líquidos;
b) Resíduos que, nas condições de aterro, sejam explosivos, corrosivos,
oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis, na acepção do anexo IIIda Directiva 91/689/CEE;
c) Resíduos provenientes de estabelecimentos hospitalares, médicos ou
veterinários que sejam infecciosos de acordo com a Directiva 91/
/689/CEE (propriedade H9, no anexo III) e resíduos pertencentes àcategoria 14 (anexo I A) da mesma directiva;
d) Pneus usados inteiros, a partir de dois anos após a data estabelecida
no n.
o1 do artigo 18.o— com exclusão dos pneus utilizados como
materiais de fabrico —, e pneus usados fragmentados, a partir de
cinco anos após a data estabelecida no n.o1 do artigo 18.o
(excluindo, em ambos os casos, os pneus de bicicletas e os pneuscom um diâmetro exterior superior a 1 400 mm);
e) Quaisquer outros tipos de resíduos que não satisfaçam os critérios
de admissão determinados nos termos do anexo II.
4. É proibida a diluição ou mistura de resíduos que tenha por único
objectivo torná-los conformes com os critérios de admissão.
Artigo 6.
o
Resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros
Os Estados-membros tomarão medidas para que:
a) Só sejam depositados em aterros os resíduos que tenham sido
tratados. Esta disposição poderá não se aplicar a resíduos inertes
cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou a quaisquer outrosresíduos cujo tratamento não contribua para os objectivos dapresente directiva estabelecidos no artigo 1.
omediante a redução da
quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o
ambiente;
b) Só sejam encaminhados para um aterro de resíduos perigosos os
resíduos perigosos que correspondam aos critérios definidos noanexo II;
c) Os aterros para resíduos não perigosos possam ser utilizados para:
i) Resíduos urbanos;
ii) Resíduos não perigosos de qualquer outra origem que corres-
pondam aos critérios de admissão de resíduos em aterros pararesíduos não perigosos definidos no anexo II;
iii) Resíduos perigosos estáveis, não reactivos (por exemplo: solidi-
ficados, vitrificados), com um comportamento lixivianteequivalente ao dos resíduos não perigosos referidos na alínea b)que correspondam aos critérios de admissão pertinentes defi-nidos no anexo II. Tais resíduos perigosos não serão
depositados em celas destinadas a resíduos não perigosos biode-
gradáveis;
d) Os aterros para resíduos inertes sejam utilizados unicamente para
resíduos inertes.
Artigo 7.
o
Pedido de licença
Os Estados-membros garantirão que o pedido de licença para explo-
ração de um aterro contenha pelo menos os seguintes dados:
a) Identificação do requerente e, se se tratar de entidades distintas, do
operador;
b) Descrição dos tipos e quantidade total de resíduos a depositar;
c) Capacidade proposta do local de descarga;
d) Descrição do local, incluindo as sua características hidrogeológicas;1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 9
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e) Métodos propostos de prevenção e redução da poluição;
f) Plano de exploração, acompanhamento e controlo proposto;
g) Plano de encerramento e de manutenção após encerramento
proposto;
h) Sempre que, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determi-
nados projectos públicos e privados no ambiente (1), for obrigatório
um estudo de impacto ambiental, as informações fornecidas peloconstrutor nos termos do artigo 5.
odessa directiva;
i) A garantia financeira por parte do requerente, ou qualquer outro
meio equivalente, consoante exigido no n.o1, alínea d), do
artigo 8.oda presente directiva.
Após a concessão da licença pedida, estas informações devem ser
disponibilizadas às autoridades nacionais competentes e às autoridadesestatísticas comunitárias que as solicitem para fins estatísticos.
Artigo 8.
o
Condições da licença
Os Estados-membros tomarão medidas para que:
a) As autoridades competentes só concedam a licença de exploração de
um aterro depois de se terem certificado que:
i) Sem prejuízo dos n.os4 e 5 do artigo 3.o, o projecto de aterro
preenche todos os requisitos da presente directiva, incluindo osanexos;
ii) A gestão do aterro é da responsabilidade de uma pessoa singular
tecnicamente competente para gerir o aterro; são dadasformação e actualização profissional e técnica aos operadoresdos aterros e respectivo pessoal;
iii) O aterro será explorado de forma tal que permita tomar as
medidas necessárias para prevenir os acidentes e limitar asrespectivas consequências;
iv) Antes do início das operações de eliminação, o requerente já
tomou ou irá tomar as medidas necessárias, mediante garantiafinanceira ou equivalente e segundo normas a determinar pelos
Estados-membros, para assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes da licença emitida ao abrigo do disposto na presentedirectiva (incluindo as operações de manutenção após o encerra-mento) e que serão efectuadas as operações de encerramentoprevistas no artigo 13.
oA referida garantia, ou o respectivo
equivalente, será mantida enquanto assim o exigirem as
operações de manutenção e de gestão posterior ao encerramentodo local nos termos do n.
o4 do artigo 13.oOs Estados-membros
podem declarar, se assim o entenderem, que a presente alíneanão se aplica aos aterros destinados a resíduos inertes;
b) O projecto de aterro esteja conforme com o plano ou planos perti-
nentes de gestão de resíduos previstos no artigo 7.
oda Directiva 75/
/442/CEE;
c) Antes do início das operações de eliminação, as autoridades compe-
tentes inspeccionem o local para assegurar a sua conformidade com
as condições pertinentes da licença. Esta disposição em nadadiminui a responsabilidade do operador nos termos da licença.1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 10
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva alterada pela Directiva 97/11/CE (JO
L 73 de 14.3.1997, p. 5).
▼B
Artigo 9.o
Conteúdo da licença
Especificando e complementando o disposto no artigo 9.oda
Directiva 75/442/CEE e no artigo 9.oda Directiva 96/61/CE, a licença
de exploração de um aterro deve incluir, no mínimo:
a) A classificação do aterro;
b) A lista dos tipos e a quantidade total de resíduos autorizados a ser
depositados no aterro;
c) As condições a preencher para a preparação dos aterros, as
operações de deposição e os processos de acompanhamento e decontrolo, incluindo os planos de emergência (anexo III, ponto 4 B),
bem como os requisitos provisórios relativos às operações de encer-
ramento e de gestão posterior;
d) A obrigação do requerente de apresentar às autoridades compe-
tentes, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre os tipos equantidades de resíduos depositados e sobre os resultados doprograma de controlo previsto nos artigos 12.
oe 13.oe no anexo III
da presente directiva.
Artigo 10.o
Custo da deposição de resíduos em aterros
Os Estados-membros tomarão medidas para garantir que todos os
custos decorrentes da instalação e da exploração do aterro, incluindo,na medida do possível, o custo da garantia financeira ou seu equiva-lente a que se refere o n.
o1, alínea d), do artigo 8.oe as despesas
previstas de encerramento e manutenção após o encerramento do aterro
durante um período de, pelos menos, 30 anos, serão cobertos pelo
preço cobrado pelo operador para a eliminação de qualquer tipo deresíduos no aterro em questão. De acordo com os requisitos daDirectiva 93/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa àliberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (
1), os
Estados-membros garantirão a transparência na recolha e na utilização
das informações necessárias relativas aos custos.
Artigo 11.o
Processo de admissão de resíduos
1. Os Estados-membros tomarão medidas para que, previamente à
admissão dos resíduos no aterro:
a) Antes da entrega ou por ocasião desta ou da primeira de uma série
de entregas de resíduos do mesmo tipo, o detentor ou o operadorpossam comprovar, por meio de documentação adequada, que osresíduos em questão podem ser admitidos no aterro tendo em conta
as condições estabelecidas na licença, e que os mesmos preenchem
os critérios de admissão estabelecidos no anexo II;
b) O operador cumpra os seguintes trâmites de admissão:
— verificação da documentação relativa aos resíduos, incluindo os
documentos exigidos no n.
o3 do artigo 5.oda Directiva 91/689/
/CEE e, sempre que aplicáveis, os exigidos no Regulamento(CEE) n.
o259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, rela-
tivo à fiscalização e ao controlo das trasferências de resíduos nointerior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (
2),
— inspecção visual dos resíduos à entrada e no local de depósito e,
sempre que tal se justifique, verificação da conformidade com adescrição constante da documentação fornecida pelo detentor;se, para dar cumprimento ao disposto no anexo II, nível 3,tiverem de ser colhidas amostras representativas, os resultados1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 11
(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
(2) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)
n.o120/97 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 14).
▼B
das respectivas análises deverão ser conservados e a amostragem
deve ser feita nos temos do ponto 5 do anexo II. Estas amostrasdevem ser conservadas durante pelo menos um mês,
— manutenção de um registo das quantidades e características dos
resíduos depositados, com indicação da origem, data de entrega,produtor ou responsável pela recolha no caso de resíduosurbanos e, no caso de resíduos perigosos, a indicação exacta do
local de deposição no aterro: Estas informações serão colocadas
ao dispor das autoridades nacionais competentes e das autori-dades estatísticas comunitárias que as solicitem para finsestatísticos;
c) O operador do aterro forneça um recibo por escrito por cada
remessa admitida no aterro;
d) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.
o259/93, em
caso de não admissão de resíduos em determinado aterro, o
operador deste último notifique imediatamente do facto as autori-dades competentes.
2. Para os aterros que estejam isentos do cumprimento das dispo-
sições da presente directiva por força dos n.
os4 e 5 do artigo 3.o,o s
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir:
— a inspecção regular dos resíduos no ponto de deposição para asse-
gurar que só sejam admitidos no aterro os resíduos não perigosos dailha ou da aglomeração isolada, e
— que seja mantido um registo das quantidades de resíduos deposi-
tadas no aterro.
Os Estados-membros garantirão que as informações sobre as quanti-
dades e, quando possível, o tipo de resíduos destinados a estes aterrosisentos farão parte dos relatórios regulares a apresentar à Comissãosobre a aplicação da presente directiva.
Artigo 12.
o
Processo de controlo e acompanhamento na fase de exploração
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as
operações de controlo e acompanhamento na fase de exploração preen-cham pelo menos os seguintes requisitos:
a) Durante a fase de exploração, o operador do aterro executará o
programa de controlo e acompanhamento definido no anexo III;
b) O operador notificará as autoridades competentes de quaisquer
efeitos negativos significativos sobre o ambiente revelados pelas
operações de controlo e acompanhamento e cumprirá a decisão das
autoridades competentes sobre a natureza das medidas correctoras atomar e respectivo calendário. A execução dessas medidas serácusteada pelo operador.
Com uma frequência a determinar pelas autoridades competentes e,
em todo o caso, pelo menos uma vez por ano, o operador deverá
comunicar às autoridades competentes, com base nos dados coli-
gidos, todos os resultados do acompanhamento para demonstrar ocumprimento das condições constantes da licença de exploração edar a conhecer melhor o comportamento dos resíduos nos aterros.
c) O controlo de qualidade das operações analíticas dos processos de
controlo e acompanhamento e/ou das análises referidas no n.
o1,
alínea b), do artigo 11.oserá efectuado por laboratórios competentes.1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 12
▼B
Artigo 13.o
Processo de encerramento e de manutenção após encerramento
Os Estados-membros tomarão medidas para que, eventualmente de
acordo com a licença:
a) Seja dado início ao processo de encerramento de um aterro ou de
parte de um aterro:
i) Quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas na
licença de exploração, ou
ii) A pedido do operador, mediante autorização das autoridades
competentes, ou
iii) Por decisão fundamentada das autoridades competentes;
b) Um aterro ou parte de um aterro só possa ser considerado definiti-
vamente encerrado depois de as autoridades competentes terem
realizado uma inspecção final ao local, analisado todos os relatórios
apresentados pelo operador e comunicado formalmente ao operadorque aprovam o encerramento. Esta disposição em nada diminui aresponsabilidade do operador decorrente das condições da licença;
c) Após o encerramento definitivo de um aterro, o respectivo operador
fique responsável pela sua conservação, acompanhamento e controlona fase de manutenção após encerramento durante o tempo que for
exigido pelas autoridades competentes tendo em conta o período de
tempo durante o qual o aterro poderá apresentar perigo.
O operador notificará as autoridades competentes de quaisquer
efeitos negativos significativos sobre o ambiente revelados pelasoperações de controlo e cumprirá a decisão das autoridades compe-tentes sobre a natureza das medidas correctoras a tomar e respectivo
calendário;
d) Enquanto as autoridades competentes considerarem que o aterro
pode apresentar perigo para o ambiente, e sem prejuízo de qualquer
disposição de direito comunitário ou nacional relativa à responsabi-lidade do detentor dos resíduos, o operador do local seja responsávelpelo acompanhamento e análise dos gases e dos lixiviados prove-nientes do local e do sistema de águas subterrâneas na sua
vizinhança, nos termos do anexo III.
Artigo 14.
o
Aterros já existentes
Os Estados-membros tomarão medidas para garantir que os aterros aos
quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em
exploração à data da transposição da presente directiva só continuem
em funcionamento se, o mais rapidamente possível e, o mais tardar,no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.
o1 do artigo 18.o,
estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) No prazo de um ano a contar da data prevista no n.o1 do artigo 18.o,
o operador no aterro deve preparar e submeter à aprovação das auto-ridades competentes, um plano de ordenamento do local que incluaas informações referidas no artigo 8.
oe quaisquer medidas correc-
toras que o operador considere necessárias para dar cumprimento
aos requisitos da presente directiva, com excepção dos requisitos
do ponto 1 do anexo I;
b) Após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades
competentes tomarão uma decisão definitiva sobre a eventual conti-nuação das operações nos termos do referido plano de ordenamentoe do disposto na presente directiva. Os Estados-membros tomarão asmedidas necessárias para que, nos termos do n.
o7 do artigo 7.oed o
artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para
continuar as operações nos termos do artigo 8.osejam encerrados
logo que possível;
c) Autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessá-
rios, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação deum período de transição para a execução do plano. Todos os aterrosexistentes deverão preencher os requisitos da presente directiva,1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 13
▼B
com excepção dos requisitos do ponto 1 do anexo I, no prazo de
oito anos a contar da data prevista no n.o1 do artigo 18.o;
d) i) No prazo de um ano a contar da data estabelecida no n.o1d o
artigo 18.o, os artigos 4.o,5 .oe 11.oe o anexo II passarão a ser
aplicáveis aos aterros destinados a resíduos perigosos;
ii) No prazo de três anos a contar da data prevista no n.o1d o
artigo 18.o, o artigo 6.opassará a ser aplicável aos aterros para
resíduos perigosos.
Artigo 15.o
Obrigação de apresentação de relatórios
De três em três anos, cada Estado-membro enviará à Comissão um
relatório sobre a execução da presente directiva, com especialincidência nas estratégias nacionais a elaborar em execução doartigo 5.
oEsse relatório deve ser elaborado com base num questionário
ou num esquema elaborado pela Comissão, nos termos do artigo 6.oda
Directiva 91/692/CEE (1). Esse questionário ou esquema será enviado
aos Estados-membros seis meses antes do início do período abrangidopelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão no prazo denove meses a contar do final do período de três anos a que se refere.
A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da
directiva no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatóriosdos Estados-membros.
Artigo 16.
o
Comitologia
As alterações necessárias à adaptação dos anexos da presente directiva
ao progresso científico e técnico e as propostas relativas à normali-zação dos métodos de controlo, amostragem e análise respeitantes àdeposição de resíduos em aterros serão adoptadas pela Comissão, assis-
tida pelo comité estabelecido no artigo 18.
oda Directiva 75/442/CEE,
nos termos do artigo 17.oda presente directiva. Todas as alterações
aos anexos serão efectuadas exclusivamente em harmonia com osprincípios estabelecidos na presente directiva, nos termos dos anexos.Para o efeito e no caso do anexo II, o comité terá em conta os princí-pios gerais e os procedimentos gerais para os critérios de verificação e
admissão referidos no anexo II, ao definir para cada uma das classes de
aterros critérios específicos, e/ou métodos de verificação e valores--limite associados, incluindo, em caso de necessidade, tipos específicosde aterros dentro de cada classe, sem excluir a armazenagemsubterrânea. As propostas relativas à normalização dos métodos de
controlo, amostragem e análise relacionadas com os anexos da presente
directiva serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité, noprazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presentedirectiva.
A Comissão, assistida pelo comité, adoptará, no prazo de dois anos a
contar da entrada em vigor da presente directiva, disposições para aharmonização e a comunicação regular dos dados estatísticos referidosnos artigos 5.
o,7 .oe 11.oda presente directiva e para a alteração dessas
disposições quando necessário.
Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 14
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
▼M1
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 18.o
Transposição
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor.Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de
direito nacional adoptadas nas matérias reguladas pela presente direc-tiva.
Artigo 19.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 20.o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 15
▼B
▼B
ANEXO I
CONDIÇÕESGERAIS PARA TODAS AS CLASSESDE ATERROS
1.Localização
1.1. A localização de um aterro deverá obedecer a requisitos relativos:
a) Às distâncias do perímetro do local em relação a áreas residenciais e
recreativas, cursos de água, massas de água e outras zonas agrícolas e
urbanas;
b) À existência na zona de águas subterrâneas ou costeiras, ou áreas prote-
gidas da natureza;
c) Às condições geológicas e hidrogeológicas da zona;
d) Aos riscos de cheias, de aluimento, de desabamento de terra ou de
avalanches;
e) À protecção do património natural ou cultural da zona.
1.2. A instalação de um aterro só pode ser autorizada se as características do
local no que se refere aos requisitos acima mencionados ou as medidas
corectoras a implementar indicarem que o aterro não apresenta qualquer
risco grave para o ambiente.
2.Controlo das águas e gestão dos lixiviados
No respeitante às características do aterro e às condições meterológicas,
devem ser tomadas medidas adequadas para:
— controlar a infiltração no aterro das águas de precipitação,
— evitar a infiltração de águas superficiais e/ou subterrâneas nos resíduos
depositados,
— captar águas contaminadas e lixiviados. Se uma avaliação feita em
função da localização do aterro e dos resíduos a receber demonstrar
que o aterro não constitui um perigo potencial para o ambiente, a auto-
ridade competente pode decidir que a presente disposição não é
aplicável,
— tratar as águas contaminadas e lixiviados captados do aterro segundo as
normas exigidas para a sua descarga.
O acima disposto pode não se aplicar aos aterros para resíduos inertes.
3.Protecção do solo e das águas
3.1. Os aterros devem estar localizados e ser concebidos por forma a obedecer
às condições necessárias para evitar a poluição do solo, das águas subterrâ-
neas ou das águas superficiais e para proporcionar, em tempo útil e nas
condições necessárias, segundo o disposto na secção 2, uma recolha eficaz
dos lixiviados, devendo a protecção do solo, das águas subterrâneas e das
águas superficiais ser assegurada utilizando em combinação uma barreira
geológica e um forro inferior durante a fase activa de exploração e uma
barreira geológica e um forro de cobertura superior durante a fase passiva
de encerramento e manutenção após encerramento.
3.2. A barreira geológica é determinada pelas condições geológicas e hidrogeo-
lógicas inferiores e adjacentes ao local de implantação do aterro das quais
resulte um efeito atenuador suficiente para impedir qualquer potencial risco
para o solo e as águas subterrâneas.
A base e os taludes do aterro devem consistir numa camada mineral que
satisfaça as condições de permeabilidade e espessura de efeito combinado
em termos de protecção do solo e das águas subterrâneas e de superfície,
pelo menos equivalente à que resulta das seguintes condições:
— aterros para resíduos perigosos: K ≤1,0 × 10−9m/s; espessura ≥5m ,
— aterros para resíduos não perigosos: K ≤1,0 × 10−9m/s; espessura
≥1m ,
— aterros para resíduos inertes: K ≤1,0 × 10−7m/s; espessura ≥1m ,
m/s = metro/segundo.Sempre que a barreira geológica não ofereça de modo natural as condições
acima descritas, poderá ser complementada e reforçada artificialmente por
outros meios dos quais resulte uma protecção equivalente. As barreiras
geológicas artificialmente criadas não poderão ser de espessura inferior a
0,5 m.1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 16
▼B
3.3. Além da barreira geológica acima descrita, o aterro deverá ser provido de
um sistema de impermeabilização e de recolha de lixiviados que deverá
obedecer aos seguintes princípios, de modo a garantir que a acumulação
de lixiviados no fundo do aterro se mantenha a um nível mínimo:
Recolha de lixiviados e impermeabilização do fundo
Categoria de aterro Não perigoso Perigoso
Forro de impermeabilização artifi-
cialnecessário necessário
Camada de drenagem ≥0,5 m necessário necessário
Os Estados-membros poderão estipular requisitos gerais ou particulares
para os aterros destinados a resíduos inertes, bem como para as caracterís-
ticas a que os meios técnicos acima referidos deverão obedecer.
Se, após ponderarem os riscos potenciais para o ambiente, as autoridades
competentes considerarem necessária a prevenção da formação de lixi-
viados, poderá ser exigida a impermeabilização da superfície, devendo
esta operação obedecer às seguintes recomendações:
Categoria de aterro Não perigoso Perigoso
Camada de drenagem de gases necessária desnecessária
Forro de impermeabilização artifi-
cialdesnecessário necessário
Camada mineral impermeável necessária necessária
Camada de drenagem > 0,5 m necessária necessáriaCobertura sobre o solo > 1 m necessária necessária
3.4. Se, com base numa avaliação dos riscos para o ambiente, tomando espe-
cialmente em consideração a Directiva 80/68/CEE (
1), as autoridades
competentes não considerarem necessária, ao abrigo do ponto 2 («Controlo
das águas e gestão dos lixiviados»), a recolha e tratamento de lixiviados, ou
o aterro tiver sido classificado como não oferecendo potenciais riscos para
o solo e águas subterrâneas e superficiais, os requisitos dos pontos 3.2 e 3.3
supra poderão ser reduzidos em conformidade. No caso dos aterros para
resíduos inertes estes requisitos podem ser adaptados pela legislação
nacional.
3.5. O método de determinação do coeficiente de permeabilidade para os
aterros,in situ e em toda a extensão do local, será desenvolvido e aprovado
pelo comité estabelecido pelo artigo 17.oda presente directiva.
4.Controlo dos gases
4.1. Devem ser tomadas medidas adequadas para controlar a acumulação e
dispersão dos gases de aterro (anexo III).
4.2. Os gases de aterro produzidos por todos os aterros que recebem resíduos
biodegradáveis devem ser captados, tratados e utilizados. Caso os gases
captados não possam ser utilizados para a produção de energia, deverão
ser queimados em facho.
4.3. A captação, tratamento e utilização dos gases de aterro referidos no n.o2
far-se-á de forma a reduzir ao mínimo os efeitos negativos ou a deterio-
ração do ambiente e os perigos para a saúde humana.
5.Perturbações e perigos
Devem ser tomadas medidas para reduzir ao mínimo as perturbações e
perigos para o ambiente provocados pelo aterro por:
— emissão de cheiros e poeiras,1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 17
(1) JO L 20 de 26.1.1980, p. 43, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/
/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
▼B
— elementos dispersos pelo vento,
— ruído e tráfego,
— aves, roedores e insectos,
— formação de aerossóis,— incêndios.
Os aterros deverão ser concebidos de modo a que a poluição originada pela
instalação não se disperse na via pública ou nos terrenos adjacentes.
6.Estabilidade
A deposição dos resíduos no aterro deve ser realizada de modo a assegurar
a estabilidade da massa de resíduos e das estruturas associadas, nomeada-
mente no sentido de evitar desabamentos. Sempre que for criada uma
barreira artificial, deve garantir-se que o substrato geológico, considerando
a morfologia do aterro, é suficientemente estável para evitar assentamentos
que possam danificar essa barreira.
7.Barreiras
O aterro deverá ter uma protecção adequada que impeça o livre acesso ao
local. Os portões deverão manter-se fechados fora das horas de funciona-
mento. O sistema de controlo e de acesso à instalação deverá incluir um
programa de medidas para detectar e dissuadir qualquer descarga ilegal na
instalação.1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 18
▼B
ANEXO II
CRITÉRIOSE PROCESSOS DE ADMISSÃO DE RESÍDUOS
1.Introdução
O presente anexo inclui:
— os princípios gerais de admissão de resíduos nas diversas classes de
aterros. O futuro processo de classificação de resíduos deverá basear-se
nestes princípios,
— orientações com vista a uma definição do processo preliminar de
admissão de resíduos, que deverão ser seguidas até à adopção de um
processo uniforme de classificação e admissão de resíduos. Este processo,
bem como os processos de amostragem pertinentes, será elaborado pelo
comité técnico referido no artigo 16.oda presente directiva. O comité
técnico definirá os critérios a respeitar para que certos resíduos perigosos
sejam admitidos em aterros para resíduos não perigosos. Esses critérios
deverão, em especial, ter em conta o comportamento lixiviante a curto,
médio e longo prazo de tais resíduos. Os critérios serão definidos no
prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente
directiva. O comité técnico deverá também definir os critérios a satisfazer
pelos resíduos para serem admitidos em armazenagem subterrânea. Esses
critérios devem ter em conta, nomeadamente, o facto de que os resíduos
não devem reagir entre si e com a rocha.
Este trabalho do comité técnico, com excepção das propostas relativas à
normalização dos métodos de controlo, amostragem e análise relacionadas
com os anexos da presente directiva, que serão adoptadas no prazo de dois
anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, deverá estar
terminado no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da
presente directiva e deverá ser realizado tendo em conta os objectivos estabe-
lecidos no respectivo artigo 1.o
2.Princípios gerais
A composição, lixiviabilidade, comportamento a longo prazo e propriedades
gerais dos resíduos a depositar num aterro deverão ser conhecidos da forma
mais exacta possível. A admissão de resíduos num aterro poderá basear-se
em listas de resíduos admitidos ou recusados, definidos pela respectiva natu-
reza e origem, e em métodos de análise de resíduos e valores-limite para as
propriedades dos resíduos a admitir. Os futuros processos de admissão de
resíduos descritos na presente directiva deverão, na medida do possível,
basear-se em métodos de análise de resíduos e valores-limite normalizados
para as propriedades dos resíduos a admitir.
Antes de serem definidos os referidos métodos de análise e valores-limite, os
Estados-membros deverão, no mínimo, elaborar listas nacionais de resíduos aadmitir ou recusar em cada classe de aterro ou definir os critérios que
deverão constar obrigatoriamente das listas. Para ser admitido numa classe
particular de aterro, cada tipo de resíduos deverá constar da lista nacional
pertinente ou obedecer a critérios semelhantes aos exigidos para constar
dessa lista. Estas listas, ou os critérios equivalentes, e os métodos de análise
e valores-limite serão enviadas à Comissão no prazo de seis meses a contar
da transposição da presente directiva ou quando forem adoptadas a nível
nacional.
As listas ou critérios de admissão deverão servir de base para a elaboração de
listas específicas de cada instalação, ou seja, da lista dos resíduos admitidos
especificados na licença, em conformidade com o artigo 9.
oda presente
directiva.
Os critérios de admissão de resíduos nas listas de referência ou em cada
classe de aterros poderão basear-se noutra legislação e/ou nas propriedades
dos resíduos.
Os critérios de admissão num tipo particular de aterro deverão ser definidos
tomando em consideração:
— a protecção do meio ambiente circundante (em particular as águas
subterrâneas e as águas superficiais),
— a protecção dos sistemas de protecção do ambiente (por exemplo, revesti-
mentos e sistemas de tratamento de lixiviados),
— a protecção dos processos adequados de estabilização de resíduos no inte-
rior do aterro,
— a protecção contra os perigos para a saúde humana;1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 19
▼B
Exemplos de critérios baseados nas propriedades dos resíduos:
— requisitos relativos ao conhecimento da composição total,
— limitações relativas à quantidade de matéria orgânica nos resíduos,
— requisitos ou limitações relativos à biodegradabilidade dos componentes
orgânicos dos resíduos,
— limitações relativas à quantidade de componentes potencialmente
nocivos/perigosos especificados (em relação aos critérios de protecção
supracitados),
— limitações relativas à lixiviabilidade potencial e antecipada de compo-
nentes potencialmente nocivos/perigosos especificados (em relação aos
critérios de protecção supracitados),
— propriedades ecotoxicológicas dos resíduos e do respectivo lixiviado.
De uma maneira geral, os critérios de admissão de resíduos baseados nas
suas propriedades devem ser mais exigentes em relação aos aterros de
resíduos inertes, e podem ser menos exigentes para os aterros de resíduos
não perigosos e ainda menos para os aterros de resíduos perigosos, atendendo
ao nível elevado de protecção do meio ambiente dos dois últimos tipos de
aterros.
3.Processos gerais de verificação e admissão de resíduos
A classificação geral dos resíduos e a respectiva verificação deverão basear-
-se numa escala de três níveis:
Nível 1: Classificação básica. Consiste na determinação rigorosa do
comportamento do resíduo a curto e a longo prazo em matéria
de produção de lixiviados e/ou das suas propriedades caracterís-
ticas, de acordo com métodos normalizados de análise e de
verificação do comportamento do lixiviado.
Nível 2: Verificação de conformidade. Consiste na verificação periódica
por métodos normalizados mais simples de análise e de verifi-
cação do comportamento do resíduo, das condições da licença e/
/ou dos critérios específicos de referência. A verificação incidirá
sobre determinadas variáveis essenciais e sobre o comportamento,
identificados através da classificação básica.
Nível 3: Verificação no local. Consiste em métodos de ensaio rápido com
vista a confirmar se se trata dos mesmos resíduos que os subme-
tidos à verificação de conformidade e que os descritos nos
documentos de acompanhamento. Poderá tratar-se de umasimples inspecção visual de um carregamento de resíduos antes
e depois da descarga no local do aterro.
Cada tipo determinado de resíduos deve, por norma, ser classificado no nível
1 e respeitar os critérios adequados para poder ser aceite numa lista de
referência. Para poder permanecer numa lista específica do local, cada deter-
minado tipo de resíduos deve ser verificado no nível 2 a intervalos regulares
(por exemplo anualmente) e respeitar os critérios apropriados. Cada carrega-
mento de resíduos deve ser submetido a uma verificação de nível 3 à sua
chegada à entrada do aterro.
Determinados tipos de resíduos poderão ser temporária ou permanentemente
isentos das verificações do nível 1, o que poderá ocorrer quando a verifi-
cação for impraticável, quando não se dispuser de processos de verificação
e de critérios de admissão apropriados ou quando for aplicável uma legis-
lação derrogatória.
4.Oreintações para os processos preliminares de admissão de resíduos
Até o presente anexo estar inteiramente completo, só é obrigatória a verifi-
cação do nível 3, aplicando-se o nível 1 e o nível 2 na medida do possível.
Durante esta fase preliminar, os resíduos a admitir numa classe particular de
aterros devem quer figurar numa lista restritiva nacional ou numa lista
específica do local para esse tipo de aterros quer respeitar critérios equiva-
lentes aos estipulados para inclusão na lista.
Para a definição dos critérios preliminares de admissão de resíduos nas três
principais classes de aterros, poderão seguir-se as seguintes orientações gerais
ou as listas correspondentes:
Aterros para resíduos inertes: Só podem ser aceites na lista os resíduos
inertes definidos na alínea e) do artigo 2.
o
Aterros para resíduos não perigosos: Para poderem ser admitidos na lista, os
resíduos não deverão estar abrangidos pela Directiva 91/689/CEE.
Aterros para resíduos perigosos: Uma lista preliminar de aterros para
resíduos perigosos abrangeria apenas os tipos de resíduos abrangidos pela1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 20
▼B
Directiva 91/689/CEE. Contudo, esses resíduos não deverão ser admitidos na
lista sem tratamento prévio, caso apresentem um teor global ou uma lixivia-
bilidade de componentes potencialmente perigosos suficientemente elevados
para representarem um perigo a curto prazo para os trabalhadores ou para o
ambiente ou para impedirem uma estabilização dos resíduos suficiente dentro
do período de vida previsto para o aterro.
5.Amostragem de resíduos
A amostragem de resíduos pode apresentar sérias dificuldades no que se
refere à representatividade e às técnicas utilizadas devido à natureza hetero-
génea de muitos resíduos. Vai ser elaborada uma norma europeia para a
amostragem de resíduos. Até a referida norma ser aprovada pelos Estados-
-membros nos termos do artigo 17.oda presente directiva, os Estados-
-membros poderão aplicar normas e procedimentos nacionais.1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 21
▼B
ANEXO III
PROCESSOSDEACOMPANHAMENTOECONTROLONASFASESDE
EXPLORAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO
1.Introdução
O presente anexo visa apresentar os processos mínimos de controlo que
devem ser seguidos a fim de verificar:
— que os resíduos foram admitidos para depósito em conformidade com os
critérios estabelecidos para a categoria de aterro em questão,
— que os processos no interior do aterro funcionam correctamente,
— que os sistemas de protecção do ambiente funcionam inteiramente de
forma adequada,
— que as condições de licenciamento do aterro são respeitadas.
2.Dados meteorológicos
No âmbito da sua obrigação de apresentação de um relatório (artigo 15.o), os
Estados-membros prestarão informações sobre o método de recolha de dados
meteorológicos, ficando à sua discrição as modalidades de recolha dos dados
(in situ , rede meteorológica nacional, etc.).
Se os Estados-membros decidirem que os balanços hídricos são um instru-
mento eficaz para avaliar se há formação de lixiviado na massa do aterro
ou se a instalação tem fugas, recomenda-se a recolha dos seguintes dados
das operações de controlo do aterro ou da estação meteorológica mais
próxima, conforme for exigido pelas autoridades competentes, nos termos
do ponto 3 do artigo 13.o:
Fase de exploraçãoFase de manutenção após
encerramento
1.1. Volume da precipitação diariamente diariamente, além dos
valores mensais
1.2. Temperatura (min., max., 14.00 h TEC) diariamente média mensal
1.3. Direcção e velocidade do vento dominante diariamente desnecessário
1.4. Evaporação (lisímetro) (1) diariamente diariamente, além dos
valores mensais
1.5. Humidade atmosférica (14.00 h TEC) diariamente média mensal
(1) Ou outros métodos apropriados
3.Dados sobre emissões: controlo das águas, lixiviados e gases
Deve proceder-se à recolha em pontos representativos de amostras dos lixi-
viados e das águas de superfície, se presentes. A amostragem e a medição
(volume e composição) dos lixiviados devem ser efectuadas separadamente
em cada ponto em que surjam. Referência: «General guidelines on sampling
technology», documento ISO 5667-2 (1991).
O controlo das águas de superfície, se presentes, deverá ser efectuado em,
pelo menos, dois pontos, um a montante e outro a jusante do aterro.
O controlo de gases deve ser representativo de cada secção do aterro. A
frequência da amostragem e das análises consta do quadro adiante.
Para o controlo dos lixiviados e águas, a amostra a recolher deverá ser repre-
sentativa da composição média.
Fase de exploraçãoFase de manutenção após
encerramento (3)
2.1. Volume dos lixiviados mensalmente (1)(3) semestralmente
2.2. Composição dos lixiviados (2) trimestralmente (3) semestralmente
2.3. Volume e composição das águas de
superfície (7)trimestralmente (3) semestralmente1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 22
▼B
Fase de exploraçãoFase de manutenção após
encerramento (3)
2.4. Emissões potenciais de gases e pressão atmos-
férica (4)(CH4,C O2,O2,H2S, H2etc.)mensalmente (3)(5) semestralmente (6)
(1) A frequência da amostragem deverá ser adaptada em função da morfologia do aterro (sob a forma de tumulus, enter-
rado, etc.). Há que especificar este aspecto na licença.
(2) Os parâmetros a medir e as substâncias a analisar variam de acordo com a composição dos resíduos depositados.
Devem ser mencionados na licença de exploração e correlacionados com as características lixiviantes dos resíduos.
(3) Se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, poderá proceder-se a uma adap-
tação das medições e análises. Quanto aos lixiviados, a condutividade deve ser sempre medida pelo menos uma vez
por ano.
(4) Estas medições dizem principalmente respeito ao teor em matéria orgânica dos resíduos.
(5)C H4,C O2,O2regularmente; outros gases segundo as necessidades, de acordo com a composição dos resíduos depo-
sitados, com vista a reflectir as suas propriedades lixiviantes.
(6) A eficácia do sistema de extracção dos gases deve ser verificada regularmente.
(7) Com base nas características da instalação do aterro, as autoridades competentes poderão determinar que estas
medições não são necessárias, dando conhecimento do facto em conformidade com o previsto no artigo 15.oda direc-
tiva.Os n.os2.1 e 2.2 só se aplicam na recolha do lixiviado (ver o ponto 2 do anexo I).
4.Protecção das águas subterrâneas
A.Amostragem
As medições deverão poder fornecer informações sobre as águas subterrâ-
neas susceptíveis de ser afectadas por descargas do aterro, devendo pelo
menos um ponto de medição estar localizado na região de infiltração e
dois na região de escoamento. Este número pode ser aumentado com
base em controlos hidrogeológicos específicos e em caso de necessidade
de uma identificação o mais rápida possível de uma descarga acidental de
lixiviado nas águas subterrâneas.
A amostragem deverá ser realizada, no mínimo em três locais distintos,
antes das operações de aterro, por forma a estabelecer valores de
referência para futuras amostragens. Referência: «Sampling Groundwa-
ters», ISO 5667, parte 11, 1993.
B.Controlo
Os parâmetros a analisar nas amostras colhidas deverão ser determinados
a partir da composição prevista do lixiviado e da qualidade das águas
subterrâneas da zona. Ao seleccionar os parâmetros para análise, deverá
atender-se à mobilidade da zona freática. Os parâmetros poderão incluir
parâmetros indicativos destinados a garantir o reconhecimento tão rápido
quanto possível de alterações da qualidade das águas (1).
Fase de exploraçãoFase de manutenção após
encerramento
Níveis das águas subterrâneas de 6 em 6 meses (1) semestralmente (1)
Composição das águas subterrâneas frequência específica
do local (2)(3)frequência específica
do local (2)(3)
(1) Se houver níveis freáticos variáveis a frequência deve ser aumentada.
(2) A frequência deverá basear-se na possibilidade de acções de correcção entre as duas amostragens, caso se atinja o
limiar de desencadeamento, ou seja, a frequência deverá ser determinada com base no conhecimento e avaliaçãoda rapidez de deslocação do fluxo das águas subterrâneas.
(
3) Quando se atinge o limiar de desencadeamento (ver C), a verificação deve fazer-se através da repetição da amos-
tragem. Quando esse limiar tiver sido confirmado, deverá ser seguido um plano de emergência (estipulado na
licença).
C.Limiar de desencadeamento
Relativamente às águas subterrâneas, deverá considerar-se que se
observam importantes efeitos negativos para o ambiente, tal como refe-
rido nos artigos 12.oe 13.o, quando, na sequência da análise de uma
amostra das águas subterrâneas, se comprovar uma alteração significativa
da qualidade dessas águas. Deverá determinar-se um limiar de desencade-
amento com base nas formações hidrogeológicas específicas da instalação1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 23
(1) Parâmetros recomendados: pH, TOC, fenóis, metais pesados, fluoretos, AS, petróleo,
hidrocarbonetos.
▼B
do aterro e na qualidade das águas subterrâneas. Os limiares de desenca-
deamento deverão constar da licença, sempre que possível.
As observações deverão ser avaliadas através de tabelas de controlo com
normas e níveis de controlo definidos para cada poço em nível inferior.
Os níveis de controlo deverão ser determinados a partir das variações
locais da qualidade das águas subterrâneas.
5.Topografia da instalação: dados sobre o aterro
Fase de exploraçãoFase de manutenção após
encerramento
5.1. Estrutura e composição do aterro (1) anualmente
5.2. Comportamento do aterro relativamente a
eventuais assentamentosanualmente anualmente
(1) Dados para avaliar o estado do aterro: superfície ocupada pelos resíduos, volume e composição dos resíduos, métodos
de deposição, início e duração da deposição, cálculo da capacidade de deposição ainda disponível no aterro.1999L0031 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 24