2000R2040 — PT — 29.09.2000 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o2040/2000 DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 2000
relativo à disciplina orçamental
(JO L 244 de 29.9.2000, p. 27)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 33 de 2.2.2002, p. 39 (2040/2000)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2040/2000 DO CONSELHO
de 26 de Setembro de 2000
relativo à disciplina orçamental
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 37.o, 279.oe 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999,
decidiu que as despesas da União devem respeitar tanto osimperativos da disciplina orçamental como os da eficácia das
despesas.
(2) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em
6 de Maio de 1999, o Acordo interinstitucional sobre a disciplinaorçamental e a melhoria do processo orçamental (
4), cujas
disposições são plenamente aplicáveis e que salienta que adisciplina orçamental é global, aplicando-se a todas as despesas e
vinculando todas as instituições associadas à sua execução. O
referido acordo define perspectivas financeiras que visamassegurar, a médio prazo, uma evolução ordenada, por grandescategorias, das despesas da União Europeia, nos limites dosrecursos próprios.
(3) As instituições acordaram em manter a linha directriz agrícolainalterada no seu cálculo. É contudo conveniente, por umaquestão de simplificação, adoptar numa base de referência recentee assegurar a coerência dos conceitos estatísticos com os que seprevê adoptar na futura decisão do Conselho relativa ao sistemade recuros próprios das Comunidades Europeias.
(4) O Conselho Europeu concluiu que a linha directriz agrícolaengloba doravante as despesas da política agrícola comumreformada, as novas medidas de desenvolvimento rural, asmedidas de carácter veterinário e fitossanitário, as despesasassociadas ao instrumento de pré-adesão em matéria agrícola,
bem como os montantes disponíveis no âmbito da adesão.
(5) Devem ser mantidos os mecanismos de depreciação das
existências constituídas durante o exercício orçamental.
(6) O Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999,tendo em conta os níveis reais das despesas e a fim de estabilizar
em termos reais as despesas agrícolas durante o período de 2000 a
2006, considerou que a reforma da política agrícola comum podeser realizada num quadro financeiro por ele fixado. Convidou aComissão e o Conselho a tentarem conseguir poupançassuplementares para que as despesas totais durante aquele período,com exclusão das medidas relativas ao desenvolvimento rural e
das medidas veterinárias, não excedam, em média anual, o
montante por ele fixado. À luz das suas decisões, considerou queos montantes a inscrever na rubrica 1 das perspectivas financeirasnão deverão ultrapassar certos níveis anuais, subscritos peloParlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão através do já
referido acordo interinstitucional.
(7) Os limites máximos da sub-rubrica «Despesas da política agrícola
comum» e da sub-rubrica «Desenvolvimento rural e medidas de2000R2040 — PT — 29.09.2000 — 000.001 — 2
(1) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 37.
(2) JO C 189 de 7.7.2000, p. 80.
(3) JO C 334 de 23.11.1999, p. 1.
(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
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acompanhamento» são estabelecidos nas perspectivas financeiras,
que fazem parte integrante do acordo interinstitucional de 6 deMaio de 1999. Só podem ser revistos por decisão comum dos dois
ramos da autoridade orçamental, por proposta da Comissão, em
conformidade com as disposições previstas para o efeito noacordo interinstitucional.
(8) É, pois, conveniente que, sempre que o Conselho proceda a umaalteração da legislação agrícola e a Comissão o considere útil,
esta lhe indique a existência de um risco importante de que as
despesas decorrentes, no seu entender, da aplicação dessalegislação excedam o limite máximo da sub-rubrica 1 a dasperspectivas financeiras.
(9) Sem prejuízo do ponto 19 do sempre referido acordo interinstitu-
cional e como esse excesso não deverá ser tomado em
consideração numa eventual proposta de revisão do limitemáximo da sub-rubrica 1 a das perspectivas financeiras, importaque o Conselho tenha condições para adaptar a legislação agrícolaem tempo útil a fim de respeitar esse limite máximo.
(10) A disciplina orçamental exige que todas as medidas legislativaspropostas e eventualmente decididas, bem como, em todas asfases do processo orçamental e da execução do orçamento, asdotações pedidas, autorizadas ou utilizadas, respeitem osmontantes fixados nas perspectivas financeiras para, por um
lado, as despesas da política agrícola comum com excepção do
desenvolvimento rural, que constituem despesas obrigatórias, e,por outro, para as despesas de desenvolvimento rural e as medidasde acompanhamento.
(11) A fim de assegurar a observância dos limites máximos fixados na
rubrica 1 das perspectivas financeiras, poderá ser necessário
tomar medidas de contenção das despesas, eventualmente a curtoprazo. A fim de garantir o respeito pelo princípio da protecção daconfiança legítima, é necessário advertir os interessados, para quepossam adaptar as suas legítimas expectativas a essa eventuali-dade. Essas medidas deverão ser tomadas com a antecedência
suficiente e só poderão produzir efeitos a contar do início da
campanha seguinte em cada um dos sectores em causa.
(12) A necessidade de respeitar as legítimas expectativas dosinteressados impõe, além disso, que se tomem as medidaseventualmente necessárias suficientemente cedo e, neste sentido,
que seja efectuada anualmente uma análise da situação
orçamental a médio prazo, à luz de previsões permanentementemelhoradas.
(13) É conveniente que, se a referida análise revelar um riscoimportante de excesso dos montantes inscritos na rubrica 1 das
perspectivas financeiras, a Comissão tome as medidas adequadas
para corrigir a situação, no quadro dos seus poderes de gestão e,se lhe não for possível tomar medidas suficientes, proponhaoutras medidas ao Conselho, que deverá deliberar antes de 1 deJulho, data de início da campanha de várias organizações comuns
de mercado. Se a Comissão vier posteriormente a considerar que
subsiste um risco importante e que não lhe é possível tomarmedidas suficientes no quadro dos seus poderes de gestão, éconveniente que proponha no mais curto prazo outras medidas aoConselho, que deverá deliberar o mais rapidamente possível.
(14) É conveniente que na execução do orçamento a Comissãoaplique, para cada capítulo um sistema de alerta e de acompa-nhamento mensal das despesas agrícolas, por forma a que, emcaso de risco de excesso do limite máximo da sub-rubrica 1 a parao exercício, a Comissão possa tomar no mais curto prazo asmedidas adequadas, no quadro dos seus poderes de gestão, e,
posteriormente, se essas medidas se revelarem insuficientes,
proponha outras medidas ao Conselho, que deverá deliberar omais rapidamente possível.
(15) É necessário que a taxa de câmbio utilizada pela Comissão paraelaborar os documentos orçamentais a apresentar ao Conselho2000R2040 — PT — 29.09.2000 — 000.001 — 3
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reflicta, tendo simultaneamente em conta o período que decorre
necessariamente entre a sua elaboração e a apresentação pelaComissão, as informações mais recentes.
(16) É necessário alinhar as disposições que regulam a reservamonetária pelo acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999.A execução progressiva da reforma da política agrícola comumpoderá implicar um menor grau de sensibilidade da despesa àsvariações da paridade euro/dólar e, por conseguinte, a reserva
monetária pode ser gradualmente suprimida.
(17) É conveniente prever a possibilidade de reduzir ou de suspender
temporariamente os adiantamentos mensais, quando as infor-mações dos Estados-Membros não permitam à Comissão verificaro respeito da regulamentação comunitária aplicável ou delas se
infira uma utilização manifestamente abusiva dos fundos
comunitários.
(18) As instituições acordaram na inscrição no orçamento, sob formade dotações provisionais, de uma reserva para operações deempréstimo e garantia de empréstimos em países terceiros e em
benefício destes, a fim de permitir a alimentação do fundo de
garantia relativo às acções externas criado pelo Regulamento (CE,Euratom) n.
o2728/94 (1) e, eventualmente, atender aos pedidos de
mobilizações de garantias que excedam o montante disponível dofundo.
(19) As instituições acordaram na inscrição no orçamento de uma
reserva sob a forma de dotações provisionais, que, na sequência
de acontecimentos não previsíveis, permita responder rapida-mente a necessidades pontuais de ajuda de emergência em paísesterceiros, prioritariamente para acções de carácter humanitário.
(20) As instituições acordaram em prever que a reserva monetária, a
reserva para garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de
emergência funcionem da mesma maneira no que se refere àscondições de mobilização de fundos, segundo as regras deexecução definidas pelas instituições no acordo interinstitucionalde 6 de Maio de 1999.
(21) Por uma questão de clareza, é oportuno revogar a Decisão 94/729//CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplinaorçamental (
2), e substituí-la pelo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A disciplina orçamental é aplicável a todas as despesas e será posta emprática, consoante o caso, por meio do Regulamento Financeiro, dopresente regulamento e do acordo interinstitucional de 6 de Maio de
1999.
I.Despesas do FEOGA, secção Garantia
Artigo 2.o
A linha directriz agrícola, que constitui, para cada exercício orçamental,
o limite máximo das despesas agrícolas definidas no n.o1 do artigo 4.o,
deve ser respeitada todos os anos. A Comissão apresentará, para cadaexercício orçamental, a linha directriz agrícola simultaneamente com oanteprojecto de orçamento.2000R2040 — PT — 29.09.2000 — 000.001 — 4
(1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE,
Euratom) n.o1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).
(2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 14.
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Artigo 3.o
1. A base de referência a partir da qual será calculada a linha directriz
agrícola é de 36 394 milhões de euros para 1995, ou seja, o montantetotal correspondente, para esse mesmo exercício, ao cálculo efectuadoem função da anterior base de 1988.
2. A linha directriz agrícola para um determinado ano é igual à base
de referência fixada no n.
o1, aumentada:
a) Da base multiplicada pelo produto:
— de 74 % da taxa de crescimento do produto nacional bruto (PNB)
entre 1995 (ano de base) e o ano em questão,
— do deflacionador do PNB calculado pela Comissão para o mesmo
período;
b) Das previsões, para o exercício em causa, das despesas de
escoamento do açúcar ACP, das restituições ligadas à ajudaalimentar, dos pagamentos efectuados pelos produtores a título dasquotizações previstas no âmbito da organização comum do mercadodo açúcar e das restantes receitas que poderão, no futuro, provir dosector agrícola.
3. A base estatística do PNB é definida pela Directiva 89/130/CEE,
Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa àharmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de
mercado (
1).
4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por PNB o PNB
do ano, a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão emaplicação do SEC 95 (sistema europeu de contas económicas
integradas), nos termos do Regulamento (CE) n.
o2223/96 do Conselho,
de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionaise regionais na Comunidade (
2).
Artigo 4.o
1. A linha directriz agrícola abrange a soma:
— dos montantes a imputar aos títulos 1 a 4 da secção III, subsecção
B1, do orçamento, de acordo com a nomenclatura adoptada para oorçamento de 2000,
— dos montantes previstos para o instrumento agrícola de pré-adesão
que figuram na rubrica 7 das perspectivas financeiras,
— dos montantes indicados nas perspectivas financeiras como disponí-
veis para a adesão a título da agricultura.
2. Os títulos 1 e 2 da subsecção B1 do orçamento incluirão
anualmente as dotações necessárias para financiar a totalidade dos
custos ligados à depreciação das existências constituídas durante o
exercício orçamental.
Artigo 5.
o
1. Todas as medidas legislativas propostas pela Comissão ou
decididas pelo Conselho ou pela Comissão no âmbito da políticaagrícola comum devem respeitar os limites fixados nas perspectivasfinanceiras no quadro, por um lado, da sub-rubrica «Despesas da políticaagrícola comum» (sub-rubrica 1 a) e, por outro, da sub-rubrica«Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento» (sub-rubrica
1b).
2. Em todas as fases do processo orçamental e da execução do
orçamento, as dotações relativas às despesas da política agrícola comumnão devem exceder o montante fixado para a sub-rubrica 1 a e as
dotações relativas ao desenvolvimento rural e às medidas de acompa-
nhamento comum não devem exceder o montante fixado para a sub--rubrica 1b.2000R2040 — PT — 29.09.2000 — 000.001 — 5
(1) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.
(2) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.
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3. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão exercerão as suas
competências por forma a respeitar estes limites máximos anuais dedespesas durante o processo orçamental correspondente e durante a
execução do orçamento do exercício em causa.
4. A fim de garantir a observância dos montantes fixados para a sub-
-rubrica 1a, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.
odo
Tratado, pode, em tempo útil, decidir ajustar o nível das medidas deapoio que serão aplicáveis a contar do início da campanha seguinte emcada um dos sectores em causa.
Artigo 6.
o
1. Na elaboração do anteprojecto de orçamento de cada exercício, a
Comissão deve apreciar a situação orçamental a médio prazo e
apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com oanteprojecto de orçamento para o exercício N, as suas previsões porproduto para os exercícios N – 1, N, e N + 1. Simultaneamente, aComissão deve apresentar uma análise das diferenças verificadas entre
as previsões iniciais e as despesas efectivas durante os exercícios N – 2 e
N – 3, bem como as medidas tomadas para melhorar a qualidade dasprevisões.
2. Se, na elaboração do anteprojecto de orçamento para um exercício
N, se verificar que os montantes das perspectivas financeiras a título dassub-rubricas 1a ou 1b para o exercício N podem ser excedidos, aComissão deve tomar as medidas adequadas para corrigir a situação no
quadro dos seus poderes de gestão.
3. Se não lhe for possível tomar medidas suficientes, a Comissão
proporá outras medidas ao Conselho, eventualmente no quadro dafixação do nível da medidas de apoio, para garantir a observância dos
montantes referidos no n.
o2 do artigo 5.oO Conselho delibera sobre as
medidas necessárias, nos termos e nas condições do n.o4 do artigo 5.o,
até 1 de Julho do exercício N–1. O Parlamento Europeu dá parecer atempo de permitir ao Conselho dele tomar conhecimento e deliberar noprazo indicado.
4. Se a Comissão vier posteriormente a considerar que subsiste o
risco de se excederem os montantes das perspectivas financeiras aoabrigo das sub-rubricas 1a ou 1b para o exercícios N ou N + 1 e que nãolhe é possível tomar medidas suficientes para obviar à situação noquadro dos seus poderes de gestão, proporá ao Conselho outras medidaspara garantir a observância dos montantes referidos no n.
o2 do artigo 5.o
O Conselho delibera sobre as medidas necessárias para o exercício N,nos termos e nas condições do n.
o4 do artigo 5.o, no prazo de dois meses
a contar da recepção da proposta da Comissão. O Parlamento Europeudá parecer a tempo de permitir ao Conselho dele tomar conhecimento edeliberar no prazo indicado.
Artigo 7.
o
1. A fim de garantir que não se excedam os limites máximos das sub-
-rubricas 1a e 1b das perspectivas financeiras, a Comissão deve aplicar,
para cada capítulo, um sistema de alerta e de acompanhamento mensal
das despesas referidas nos títulos 1 a 4 da subsecção B1 do orçamento.
2. Antes do início de cada exercício orçamental, a Comissão deve
definir para o efeito perfis de despesas mensais para cada capítuloorçamental, baseando-se, sempre que adequado, na média das despesasmensais dos três anos anteriores.2000R2040 — PT — 29.09.2000 — 000.001 — 6
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3. Para efeitos de acompanhamento das despesas do título 4 da
subsecção B1, a Comissão deve proceder ainda a um controlo daobservância do montante referido no n.
o2 do artigo 5.o, definido no
Regulamento (CE) n.o1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999,
que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural peloFundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (
1).
4. O mapa das despesas comunicadas mensalmente pelos Estados-
-Membros à Comissão, nos termos do n.o3 do artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o296/96 da Comissão (2), é por aquela transmitido ao Parlamento
Europeu e ao Conselho para informação.
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em
princípio no prazo de trinta dias a contar da recepção da informação, um
relatório mensal em que se analisa a evolução das despesas efectuadas
em relação aos perfis, incluindo uma apreciação da execução previsívelpara o exercício.
5. Se essa análise lhe permitir concluir que existe um risco de se
exceder o limite máximo da sub-rubrica 1a fixado para o exercício N, aComissão intervirá no quadro dos seus poderes de gestão para resolver a
situação. Se essas medidas forem insuficientes, a Comissão proporá ao
Conselho outras medidas para garantir a observância dos montantesreferidos no n.
o2 do artigo 5.oO Conselho delibera sobre as medidas
necessárias, nos termos e nas condições do n.o4 do artigo 5.o, no prazo
de dois meses a contar da recepção da proposta da Comissão. O
Parlamento Europeu dá parecer a tempo de permitir ao Conselho dele
tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado.
Artigo 8.o
1. Ao aprovar o anteprojecto de orçamento, ou uma carta rectificativa
do anteprojecto de orçamento referente às despesas agrícolas, aComissão deve utilizar, para fixar as estimativas orçamentais dos títulos1 a 3 da subsecção B1, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar observada
em média no mercado durante o trimestre imediatamente anterior, que
termina pelo menos 20 dias antes da aprovação do documentoorçamental pela Comissão.
2. Ao aprovar um anteprojecto de orçamento rectificativo e
suplementar ou uma carta rectificativa a este, e na medida em que
esses documentos digam respeito às dotações dos títulos 1 a 3 da
subsecção B1 do orçamento, a Comissão deve utilizar:
— por um lado, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar efectivamente
observada no mercado a contar do dia 1 de Agosto do exercício
anterior até ao final do trimestre imediatamente anterior, que terminapelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamentalpela Comissão e o mais tardar em 31 de Julho do exercício em curso,e,
— por outro lado, em previsão para o resto do exercício, a taxa média
efectivamente observada durante o trimestre imediatamente anterior,
que termina pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento
orçamental pela Comissão.
Artigo 9.
o
1. Deve ser inscrito um montante de 500 milhões de euros numa
reserva do orçamento geral da União Europeia, chamada «reservamonetária», a título de provisão, para fazer face à eventual evolução
devida às variações, referidas no artigo 10.
o, da taxa de câmbio de
mercado entre o euro e o dólar relativamente à paridade utilizada noorçamento.2000R2040 — PT — 29.09.2000 — 000.001 — 7
(1) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.
(2) Regulamento (CE) n.o296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996,
relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização
mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o
Regulamento (CEE) n.o2776/88 (JO L 39 de 17.2.1996, p. 5).
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2. No exercício orçamental de 2002, o montante da reserva é
reduzido para 250 milhões de euros. A reserva monetária é suprimida apartir do exercício orçamental de 2003.
3. Essas dotações não estão abrangidas pela linha directriz agrícola e
não pertencem à sub-rubrica 1a das perspectivas financeiras.
Artigo 10.
o
A Comissão deve enviar anualmente à autoridade orçamental, o mais
tardar até ao final do mês de Outubro, um relatório relativo ao impactodas variações da paridade média euro/dólar sobre as despesascorrespondentes aos títulos 1 a 3 da subsecção B1 do orçamento.
Artigo 11.
o
1. As economias ou os custos suplementares resultantes das variações
da paridade euro/dólar são tratados de forma simétrica. Em caso deaumento do dólar em relação ao euro, em comparação com a paridadeutilizada no orçamento, as economias realizadas na secção Garantia
darão origem a uma transferência para a reserva monetária até ao limite
de 500 milhões de euros em 2000 e 2001 e de 250 milhões de euros em2002. Em caso de custos orçamentais suplementares, resultantes de umaqueda do dólar em relação ao euro, em comparação com a paridadeutilizada no orçamento, recorrer-se-á à reserva monetária e serãoefectuadas transferências para rubricas da secção Garantia do FEOGA
afectadas pela queda do dólar. Essas transferências serão propostas, se
necessário, simultaneamente com o relatório referido no artigo 10.
o
2. Deve ser estabelecida uma franquia de 200 milhões de euros. Se aseconomias ou os custos suplementares resultantes das variaçõesreferidos no n.
o1 não atingirem esse montante, não será efectuada
qualquer transferência para a reserva monetária ou a partir desta. Aseconomias ou os custos suplementares que excedam essa franquia
devem ser transferidos para a reserva monetária ou dela sacados. Em
2002, a franquia é reduzida para 100 milhões de euros.
Artigo 12.
o
1. Os saques a partir da reserva são efectuados apenas na medida em
que os custos suplementares não possam ser financiados, no exercícioem causa, pelas dotações orçamentais destinadas à cobertura das
despesas referidas na sub-rubrica 1a das perspectivas financeiras.
2. Devem ser mobilizados os recursos próprios necessários, nos
termos da Decisão 94/728/CE Euratom do Conselho, de 31 de Dezembro
de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das ComunidadesEuropeias (
1), e das disposições adoptadas em sua execução, por forma a
financiar as despesas correspondentes.
3. As economias realizadas na secção Garantia do FEOGA, trans-
feridas para a reserva monetária nos termos do n.o1 do artigo 11.oe que
ainda se encontrem inscritas na reserva monetária no encerramento doexercício, são anuladas e contabilizadas nas rubricas de receitas do
orçamento do exercício seguinte, mediante uma carta rectificativa do
anteprojecto de orçamento do ano seguinte.
Artigo 13.
o
Os artigos 9.oa 12.osó são aplicáveis até ao exercício orçamental de
2002, inclusive.
Artigo 14.o
1. O pagamento pela Comissão dos adiantamentos mensais respei-
tantes à secção Garantia do FEOGA é efectuado com base nasinformações fornecidas pelos Estados-Membros relativamente a cadacapítulo das despesas.2000R2040 — PT — 29.09.2000 — 000.001 — 8
(1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.
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2. Se as declarações de despesas ou as informações comunicadas por
um Estado-Membro não permitirem à Comissão verificar a conformi-dade da autorização dos fundos com as normas comunitárias aplicáveis,
a Comissão pedirá ao Estado-Membro em questão informações
suplementares num prazo por ela fixado em função da gravidade doproblema e que não poderá, em princípio, ser inferior a 30 dias.
3. Se a resposta for considerada insatisfatória ou se se concluir pelo
desrespeito manifesto da regulamentação e por uma utilização
manifestamente abusiva de fundos comunitários, a Comissão poderá
reduzir ou suspender temporariamente os adiantamentos mensais aosEstados-Membros.
4. Essas reduções ou suspensões são efectuadas sem prejuízo das
decisões a tomar no âmbito do apuramento das contas.
5. A Comissão previne o Estado-Membro interessado antes de tomar
a sua decisão. O Estado-Membro comunica a sua opinião no prazo de
duas semanas. A decisão da Comissão, devidamente fundamentada,tomada após consulta ao Comité do FEOGA, deve respeitar o princípioda proporcionalidade.
II.Reservas ligadas a acções externas
1. Reserva para operações de empréstimo e de garantia de
empréstimos
Artigo 15.o
1. É inscrita anualmente no orçamento geral da União Europeia, a
título de provisão, uma reserva destinada a fazer face:
a) Às necessidades de alimentação do fundo de garantia relativo às
acções externas;
b) Se necessário, às mobilizações para efeitos de garantia que excedam
o montante disponível do fundo por forma a permitir a respectivaimputação orçamental.
2. O montante dessa reserva será o fixado nas perspectivas
financeiras incluídas no acordo interinstitucional de 6 de Maio de
1999. As regras de utilização desta reserva são as definidas no referido
acordo interinstitucional.
2 . R e s e r v ap a r aa j u d a sd ee m e r g ê n c i a s
Artigo 16.
o
1. É inscrita anualmente no orçamento geral da União Europeia, a
título de provisão, uma reserva para ajudas de emergência a paísesterceiros. O objectivo desta reserva é o de, na sequência de
acontecimentos imprevisíveis, permitir uma resposta rápida a necessi-
dades pontuais de ajuda de emergência em países terceiros, comprioridade para as acções de carácter humanitário.
2. O montante dessa reserva é o fixado nas perspectivas financeiras
incluídas no acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999. As regrasde utilização da reserva são as definidas no referido acordo
interinstitucional.
3. Disposições comuns
Artigo 17.
o
As reservas são utilizadas mediante transferência para as rubricas
orçamentais em causa, nos termos do Regulamento Financeiro.
Artigo 18.o
Os recursos próprios necessários para o financiamento das reservas são
mobilizados junto dos Estados-Membros apenas no momento dautilização das reservas nos termos do artigo 17.
oOs recursos próprios2000R2040 — PT — 29.09.2000 — 000.001 — 9
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necessários são postos à disposição da Comissão nas condições do
Regulamento (CE, Euratom) n.o1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio
de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao
sistema de recursos próprios das Comunidades (1).
III.Disposições finais
Artigo 19.o
É revogada a Decisão 94/729/CE.
Artigo 20.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2040 — PT — 29.09.2000 — 000.001 — 10
(1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.▼C1
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