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"BREGULAMENTO (CE) N.o449/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho no que respeita ao
regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(JO L 64 de 6.3.2001, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1343/2001 da Comissão de 3 de Julho de
2001L 181 16 4.7.20012001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o449/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96
do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2699/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,on .o
2 do seu artigo 3.o, o seu artigo 6.o,on .o3 do seu artigo 6.oB, o n.o7d o
seu artigo 6.oC, os seus artigos 25.oe 26.oeon .o1 do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2201/96 instituiu, por um lado, uma
ajuda às organizações de produtores que entreguem tomates,
pêssegos ou peras para transformação em produtos constantes do
anexo I do mesmo e, por outro, uma ajuda aos transformadores de
ameixas secas ou de figos. Esses produtos devem ser obtidos a
partir de frutos ou produtos hortícolas colhidos na Comunidade.
(2) Para garantir uma aplicação uniforme do regime, torna-se
necessário definir os produtos referidos no n.o1 do artigo 6.oA
e no anexo I do Regulamento (CE) n.o2201/96, as campanhas de
comercialização dos mesmos e os períodos de entrega das
matérias-primas.
(3) O novo regime deve poder funcionar desde o início com um
número suficiente de organizações de produtores e, por coerência
e analogia com as disposições do Regulamento (CE) n.o2202/96
do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de
ajuda aos produtores de determinados citrinos (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2699/2000,
a expressão «organizações de produtores pré-reconhecidas»
referida no n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 3.oen on .o2,
primeiro parágrafo, do artigo 6.oA do Regulamento (CE) n.o
2201/96 deve abranger os agrupamentos de produtores pré--reconhecidos em conformidade com o artigo 14.
odo Regulamento
(CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas (4) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (5) e as organizações de
produtores referidas no artigo 13.odo mesmo regulamento.
(4) O regime de ajuda à produção baseia-se em contratos entre, por
um lado, organizações de produtores reconhecidas ou pré-reco-
nhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o2200/96 — ou,
durante a campanha de 2001/2002, produtores individuais — e,
por outro, transformadores. Os produtores ou organizações de
produtores podem, em determinados casos, agir igualmente como
transformadores. É conveniente especificar os tipos de contratos e
os elementos a incluir nesses contratos com vista à aplicação do
regime de ajudas.
(5) A fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveniente que
as autoridades conheçam todas as organizações de produtores que!B
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.
(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(5) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 2
comercializem a produção dos seus membros, dos membros de
outras organizações de produtores ou de produtores individuais e
pretendam beneficiar do regime de ajudas. É igualmente
conveniente que as autoridades conheçam os transformadores
que assinem contratos com essas organizações de produtores e que
estes lhes comuniquem os elementos necessários para assegurar o
correcto funcionamento do regime. No caso dos tomates, pêssegos
e peras, os transformadores devem ser aprovados para poderem
celebrar contratos.
(6) No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos devem ser
celebrados antes de uma data determinada. No caso dos outros
produtos, antes do início de cada campanha. Para conferir ao
regime um máximo de eficácia é, porém, conveniente autorizar as
partes contratantes a aumentar, por meio de um aditamento e
dentro de certos limites, as quantidades inicialmente previstas no
contrato.
(7) O número de pedidos de ajuda a apresentar pelas organizações de
produtores ou pelos transformadores deve ser determinado em
função do processo de transformação. Os pedidos de ajuda devem
incluir todos os elementos necessários para verificar o seu
fundamento. Como contrapartida das incumbências atribuídas às
organizações de produtores, é conveniente prever o pagamento
antecipado da ajuda, subordinado à constituição de uma garantia
que assegure o reembolso se as condições de obtenção da ajuda
antecipada à produção não tiverem sido respeitadas.
(8) Para assegurar a correcta aplicação do regime de ajudas, as
organizações de produtores e os transformadores devem comuni-
car informações adequadas e manter actualizada a documentação
pertinente — precisando, nomeadamente, as superficies de
tomates, pêssegos e peras com base no Regulamento (CEE) n.o
3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabeleceum sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
determinados regimes de ajudas comunitários (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1593/2000 (2), e no Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de
execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
determinados regimes de ajudas comunitárias (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2721/2000 (4) —, com vista à realização de todas as medidas de
inspecção ou controlo consideradas necessárias.
(9) A gestão do regime de ajudas torna necessário, por um lado,
definir os procedimentos de controlo fisico e documental das
operações de entrega e de transformação e determinar que as
verificações efectuadas incidam sobre um número suficiente-
mente representativo de pedidos de ajuda e, por outro, estabelecer
certas sanções aplicáveis às organizações de produtores e aos
transformadores em caso de incumprimento da regulamentação,
nomeadamente em caso de falsas declarações ou de não-trans-
formação dos produtos entregues.
(10) As medidas previstas no presente regulamento substituem as do
Regulamento (CE) n.o504/97 da Comissão, de 19 de Março de
1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento
(CE) n.o2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda
à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas
e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1607/1999 (6). Esse regulamento deve,
portanto, ser revogado.!B
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO L 182 de 21.7.2000, p. 4.
(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 8.
(5) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.
(6) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 3
(11) O Regulamento (CE) n.o2699/2000 suprimiu o regime de quotas e
do preço mínimo, nomeadamente no caso dos tomates. Deve,
portanto, ser revogado o Regulamento (CEE) n.o1709/84 da
Comissão, de 19 de Junho de 1984, relativo aos preços mínimos a
pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda à
produção para certos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas que podem beneficiar da ajuda (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1573/1999 (2), o Regulamento (CE) n.o2022/92 da Comissão, de
20 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do
preço mínimo a pagar ao produtor por determinados tomates
entregues à indústria e que derroga o Regulamento (CEE) n.o
2036/91 (3), e o Regulamento (CE) n.o661/97 da Comissão, de 16
de Abril de 1997, que estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho no que respeita ao
regime de quotas dos produtos transformados à base de tomate (4),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2807/98 da Comissão (5).
(12) Para facilitar a transição entre o regime antigo e o novo regime, é
necessário adoptar medidas transitórias, nomeadamente para os
casos em que o transformador tenha assinado contratos com
produtores individuais durante a campanha de 2001/2002, bem
como em relação à data-limite de assinatura dos contratos
respeitantes a tomates e à aplicação do sistema integrado de
gestão das superfícies.
(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos
Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Definições e campanhas de comercialização
Artigo 1.o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Organização de produtores»: as organizações de produtores
referidas nos artigos 11.oe 13.odo Regulamento (CE) n.o2200/96,
bem como os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em
conformidade com o artigo 14.odo mesmo regulamento;
b) «Associação de organizações de produtores»: as associações
referidas no n.o3 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
c) «Produtor individual»: uma pessoa singular ou colectiva que cultiva,
na sua exploração, a matéria-prima destinada a ser transformada e
não pertence a qualquer organização de produtores;
d) «Transformador»: uma empresa de transformação que explora com
fins económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ou várias
fábricas com instalações para o fabrico de um ou mais dos produtos
referidos no n.o2, alíneas a) a o), e aprovada, se for caso disso, em
conformidade com o n.o1 do artigo 3.o;
e) «Quantidade»: a quantidade expressa em peso líquido, salvo
indicação em contrário.!B
(1) JO L 162 de 20.6.1984, p. 8.
(2) JO L 187 de 20.7.1999, p. 27.
(3) JO L 207 de 23.7.1992, p. 9.
(4) JO L 100 de 17.4.1997, p. 41.
(5) JO L 349 de 24.12.1998, p. 34.2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 4
2. Entende-se por «produtos referidos no anexo I do Regulamento (CE)
n.o2201/96», os seguintes:
a) Pêssegos em calda e e/ou em sumo natural de frutos: pêssegos
inteiros ou em pedaços, descascados e submetidos a um tratamento
térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados,
com calda de açúcar ou sumo natural de frutos como líquido de
cobertura, dos códigos NC ex 2008 70 61, ex 2008 70 69,
ex 2008 70 79, ex 2008 70 79, ex 2008 70 92, ex 2008 70 94 e
ex 2008 70 99;
b) Peras em calda e/ou em sumo natural de frutos: peras das variedades
Williams ou Rocha, inteiras ou em pedaços, descascadas e
submetidas a um tratamento térmico, acondicionadas em recipientes
hermeticamente fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de
frutos como líquido de cobertura, dos códigos NC ex 2008 40 51,
ex 2008 40 59, 2008 40 71, ex 2008 40 79, ex 2008 40 91 e
ex 2008 40 99;
c) Misturas de frutos: misturas de frutos descascados, inteiros ou em
pedaços, submetidas a um tratamento térmico, acondicionadas em
recipientes hermeticamente fechados, com calda de açúcar ou sumo
natural de frutos como líquido de cobertura, nas quais o peso líquido
escorrido de pêssegos e peras Williams ou Rocha representa, pelo
menos, 60 % do peso líquido escorrido total, dos códigos NC
ex 2008 92 e ex 2008 99, elaboradas durante os períodos definidos
no n.o2, alíneas b) e c), do artigo 2.o, directamente a partir de
pêssegos e/ou peras Williams ou Rocha frescas;
d) Ameixas secas: ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente
secas, submetidas a um tratamento ou transformação apropriados,
acondicionadas numa embalagem adequada, do código NC
0813 20 00, aptas para o consumo humano;
e) Figos secos: figos secos (incluídas as pastas de figo) submetidos a
um tratamento ou transformação apropriados, acondicionados numa
embalagem adequada, do código NC 0804 20 90, aptos para o
consumo humano;
f) Tomates pelados congelados inteiros: tomates pelados das variedades
oblongas, congelados, acondicionados numa embalagem adequada,
do código NC ex 0710 80 70, com pelo menos 90 % do peso líquido
respectivo constituído por tomates inteiros sem lesões que lhes
modifiquem substancialmente o aspecto. Esta percentagem é
determinada depois da descongelação do produto;
g) Tomates pelados congelados não inteiros: tomates pelados, em
pedaços, das variedades oblongas e das variedades redondas que não
sejam mais difíceis de pelar, congelados, acondicionados numa
embalagem adequada, do código NC ex 0710 80 70;
h) Tomates pelados conservados inteiros: tomates pelados, das
variedades oblongas, submetidos a um tratamento térmico, acondi-
cionados em recipientes hermeticamente fechados, do código NC
ex 2002 10 10, com pelo menos 65 % do peso dos tomates
escorridos constituído por tomates inteiros sem lesões que lhes
modifiquem substancialmente o aspecto;
i) Tomates pelados conservados não-inteiros: tomates pelados, em
pedaços ou em fragmentos, das variedades oblongas e das variedades
redondas que não sejam mais difíceis de pelar, submetidos a um
tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente
fechados, do código NC ex 2002 10 10. Os produtos mencionados
que se destinem ao fabrico dos produtos referidos na alínea o) serão
acondicionados numa embalagem adequada;
j) Flocos de tomate: flocos obtidos por secagem de tomates cortados
previamente em rodelas ou pequenos cubos, acondicionados numa
embalagem adequada, do código ex 0712 90 30;
k) Sumo de tomate: sumo obtido directamente a partir de tomates
frescos, coado para remoção de peles, sementes e outras fracções
grosseiras, com um teor de matéria seca, depois de eventual!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 5
concentração, inferior a 12 %, acondicionado em recipientes
hermeticamente fechados, dos códigos NC ex 2002 90 11,
ex 2002 90 19, 2009 50 10 e 2009 50 90. As preparações de sumo
cujo teor de matéria seca seja igual ou superior a 7 % podem conter
um máximo de 4 % (do produto), em peso, de peles e sementes. Os
produtos mencionados que se destinem ao fabrico dos produtos
referidos na alínea o) serão acondicionados numa embalagem
adequada;
l) Concentrado de tomate: produto obtido por concentração de sumo de
tomate, acondicionado numa embalagem adequada, com um teor de
matéria seca igual ou superior a 12 %, dos códigos NC
ex 2002 90 39, ex 2002 90 39, ex 2002 90 91 e ex 2002 90 99. As
preparações de concentrado cujo teor de matéria seca não exceda
18 % ou esteja compreendido entre 18 % e 24 % podem conter um
máximo de 4 % ou 7 % (do produto), respectivamente, em peso, de
peles e sementes;
m) Tomates não pelados conservados inteiros: tomates não pelados
inteiros, das variedades oblongas e das variedades redondas,
submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em recipientes
hermeticamente fechados, adicionados de uma salmoura ligeira
(preparação ao natural) ou de puré de tomate (preparação com puré
de tomate ou com sumo), com pelo menos 65 % do peso dos tomates
escorridos constituído por tomates inteiros sem lesões que lhes
modifiquem substancialmente o aspecto, do código NC
ex 2002 10 90. Os produtos mencionados que se destinem ao fabrico
dos produtos referidos na alínea o) serão acondicionados numa
embalagem adequada;
n) Tomates não pelados conservados não inteiros: tomates em pedaços
ou em fragmentos, das variedades oblongas e das variedades
redondas, submetidos a uma ligeira peneiração, ligeiramente
concentrados ou não, acondicionados em recipientes hermeticamente
fechados, com um teor de matéria seca compreendido entre 4,5 % e
14 %, do código NC ex 2002 10 90. Os produtos mencionados que
se destinem ao fabrico dos produtos referidos na alínea o) serão
acondicionados numa embalagem adequada;
o) Molhos preparados: preparações especiais à base de tomates, obtidas
por mistura de um dos produtos referidos na alínea i), k), l), m) ou n)
com outros produtos de origem vegetal ou animal, com excepção de
tomates frescos, submetidas a um tratamento térmico, acondiciona-
das em recipientes hermeticamente fechados, nas quais o peso
líquido dos produtos referidos nas alíneas i), k), l), m) ou n)
representa, pelo menos, 60 % do peso líquido total do molho
preparado. Os produtos em questão devem ser fabricados durante o
período referido no n.o2 do artigo 2.o, no mesmo estabelecimento
que os produtos referidos nas alíneas i), k), l), m) ou n) utilizados;
p) Calda de açúcar: um líquido em que água se encontra combinada
com açúcares e cujo teor total de açúcares, determinado após
homogeneização, é pelo menos igual a 14 %, no que diz respeito aos
frutos em calda;
q) Sumo natural de frutos: um líquido de cobertura com um mínimo de
10,5° Brix, composto unicamente por sumos de frutos fermentescí-
veis, mas não fermentados, obtidos por processos mecânicos, ou por
sumos obtidos a partir de sumos de frutos concentrados por
restituição da proporção de água extraída na concentração, conforme
definido na Directiva 93/77/CEE do Conselho (1), sem adição de
açúcares.!B
(1) JO L 244 de 30.9.1993, p. 23.2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 6
Artigo 2.o
1. As campanhas de comercialização — na acepção do n.o3 do artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 — dos produtos referidos no n.o2
do artigo 1.odo presente regulamento estender-se-ão:
a) No caso dos produtos transformados à base de tomates e dos
produtos transformados à base de pêssegos, de 15 de Junho a 14 de
Junho;
b) No caso dos produtos transformados à base de peras, de 15 de Julho
a 14 de Julho;
c) No caso dos figos secos, de 1 de Agosto a 31 de Julho;d) No caso das ameixas secas, de 15 de Agosto a 14 de Agosto.2. A ajuda só será concedida em relação aos produtos entregues à
indústria transformadora nos períodos de entrega seguintes:
a) Tomates: entre 15 de Junho e 15 de Novembro;b) Pêssegos: entre 15 de Junho e 25 de Outubro;c) Peras: entre 15 de Julho e 15 de Dezembro;d) Ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente: entre 15 de
Agosto e 15 de Janeiro;
e) Figos secos: entre 1 de Agosto e 15 de Junho.3. A Comissão publicará, antes de cada campanha, o montante das
ajudas fixado em conformidade com o n.
o1d oa r t i g o6 .odo
Regulamento (CE) n.o2201/96, o mais tardar:
a) Relativamente aos tomates: no dia 31 de Janeiro;b) Relativamente aos pêssegos e peras: no dia 31 de Maio.
TÍTULO II
Contratos
Artigo 3.
o
1. Os contratos referidos nos artigos 3.oe6 .oA do Regulamento (CE)
n.o2201/96 serão celebrados por escrito. Cada contrato terá um número
de identificação.
Os transformadores de tomates, pêssegos ou peras que pretenderem
participar no regime de ajudas apresentarão um pedido de aprovação ao
organismo designado pelo Estado-Membro antes de uma data a
estabelecer por este último. Os Estados-Membros publicarão anualmente
a lista dos transformadores aprovados, pelo menos um mês antes da
data-limite para a assinatura dos contratos.
Os Estados-Membros estabelecerão as condições de aprovação e
comunicá-las-ão à Comissão.
2. Os contratos assumirão uma das seguintes formas:a) Contrato entre, por um lado, uma organização de produtores ou uma
associação de organizações de produtores e, por outro, um
transformador;
b) Compromisso de entrega, se a organização de produtores agir
igualmente como transformador.
Entre uma organização de produtores e um transformador só pode ser
assinado um único contrato.
No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos só podem ser
celebrados por transformadores aprovados.
3. Os contratos serão assinados, anualmente, o mais tardar:a) No caso dos tomates, em 15 de Fevereiro;!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 7
b) No caso dos pêssegos, em 15 de Julho (e sete dias úteis antes do
início das entregas);
c) No caso das peras, em 31 de Julho e (sete dias úteis antes do início
das entregas);
d) No caso dos outros produtos, antes do início da campanha de
comercialização.
Os Estados-Membros podem dilatar o prazo estabelecido na alínea a) até
ao dia 10 de Março.
Se o montante da ajuda aos tomates ainda não tiver sido publicado no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias na data prevista no n.o3d o
artigo 2.o, a data referida na alínea a) passará a ser o décimo quinto dia
subsequente a tal publicação.
Se o preço mínimo pagável ao produtor pelas ameixas ou figos secos
ainda não tiver sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias 15 dias antes da data prevista na alínea d), essa data passará a
ser o décimo quinto dia subsequente a tal publicação.
4. Dos contratos devem constar, nomeadamente:a) O nome e o endereço da organização de produtores;b) O nome e o endereço do transformador;c) As quantidades de matérias-primas a entregar com vista à sua
transformação;
d) A obrigação, para os transformadores, de transformarem as
quantidades entregues no âmbito do contrato em causa num dos
produtos referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.
o2201/96, no
respeito das normas estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o
do mesmo;
e) O preço a pagar pela matéria-prima, eventualmente diferenciado por
variedade e/ou qualidade e/ou período de entrega.
No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos indicarão,
igualmente, o estádio de entrega ao qual o preço a aplicar e as
condições de pagamento. Os eventuais prazos de pagamento não
poderão exceder dois meses a contar do final do mês de entrega do
lote;
f) As indemnizações previstas em caso de incumprimento, por uma das
duas partes contratantes, das obrigações contratuais, nomeadamente
no respeitante a prazos de pagamento e à obrigação de entregar e
receber as quantidades contratadas.
5. Os Estados-Membros podem adoptar disposições suplementares em
matéria de contratos, nomeadamente no respeitante às indemnizações a
pagar pelo transformador ou pela organização de produtores em caso de
incumprimento das obrigações contratuais.
6. As partes contratantes podem decidir aumentar, mediante um
aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas no
contrato de transformação.
Esses aditamentos terão o número de identificação do contrato a que
disserem respeito e serão celebrados, o mais tardar:
— em 15 de Agosto, no caso dos pêssegos;— em 15 de Setembro, no caso dos tomates e das peras;
— em 15 de Novembro, no caso das ameixas secas obtidas a partir de
ameixas de Ente e dos figos secos.!B
!M1
!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 8
Os aditamentos não poderão abranger mais de 30 % da quantidade
inicialmente prevista no contrato. Todavia, até à campanha de
2003/2004, e no respeitante aos contratos relativos a figos secos não
transformados destinados à produção de pasta de figo, os aditamentos
poderão ser celebrados até ao dia 31 de Maio, inclusive, e abranger até
100 % das quantidades inicialmente previstas nos contratos.
O preço da quantidade suplementar estabelecida por aditamento pode ser
diferente do referido na alínea e) do n.o4.
7. No caso das ameixas secas e dos figos, os preços referidos no n.o4,
alínea e), e no n.o6 não compreendem, nomeadamente, as despesas de
embalagem, carregamento, transporte e descarga, nem o pagamento dos
encargos fiscais, que, se for caso disso, serão indicados separadamente.
O preço não pode ser inferior ao preço mínimo fixado em conformidade
com o artigo 6.oC do Regulamento (CE) n.o2201/96.
Artigo 4.o
No caso do compromisso de entrega referido no n.o2, alínea b), do artigo
3.o, o contrato relativo à produção dos membros da organização de
produtores em causa será considerado celebrado depois da transmissão à
autoridade competente dos seguintes elementos:
a) Nome e endereço de cada produtor e as referências e áreas das
parcelas em que o mesmo cultivar a matéria-prima;
b) Uma estimativa da colheita total;
c) A quantidade destinada a transformação;
d) Um compromisso da organização de produtores de transformar as
quantidades entregues no âmbito do contrato em causa.
Essa transmissão será efectuada antes do dia 20 de Maio, no caso dos
tomates, ou no prazo fixado no n.o3 do artigo 5.o, no caso dos outros
produtos.
Artigo 5.o
1. A organização de produtores de tomates, pêssegos ou peras
signatária dos contratos transmitirá um exemplar de cada contrato e, se
for caso disso, dos aditamentos ao organismo designado pelo Estado-
-Membro em que se situar a sua sede social.
O total das quantidades constantes do conjunto dos contratos celebrados
por uma organização de produtores não pode ser superior, por produto, à
quantidade da produção destinada a transformação indicada por essa
organização de produtores no âmbito do n.o5 e do artigo 4.o
2. O transformador de ameixas secas ou de figos secos transmitirá umexemplar de cada contrato e, se for caso disso, dos aditamentos ao
organismo designado pelo Estado-Membro em que tiver lugar a
transformação.
3. As autoridades competentes devem receber esses exemplares o mais
tardar 10 dias úteis após a celebração do contrato ou do aditamento e
cinco dias úteis antes do início das entregas.
4. Em casos excepcionais devidamente justificados, os Estados-Mem-
bros podem aceitar os contratos e os aditamentos que as autoridades
respectivas tenham recebido após o prazo previsto no n.
o3, desde que tal
transmissão tardia não comprometa as possibilidades de controlo.
5. A organização de produtores de tomates, pêssegos ou peras
signatária dos contratos comunicará ao organismo referido no n.o1a s
seguintes informações, discriminadas por produto:
a) Os nomes e endereços dos produtores abrangidos pelos contratos e as
referências e áreas das parcelas em que cada produtor cultivar a
matéria-prima;
b) Uma estimativa da colheita total;!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 9
c) A quantidade destinada a transformação;
d) No caso dos tomates, os rendimentos médios da organização de
produtores, por hectare, de tomates redondos e/ou oblongos, nas
duas campanhas precedentes.
Essas informações serão comunicadas antes do dia 20 de Maio, no caso
dos tomates, ou anexas à transmissão referida no n.o1, no caso dos
pêssegos e peras.
6. Se uma organização de produtores referida no n.o5:
a) Comercializar a produção, destinada a transformação, dos membros
de outras organizações de produtores, em conformidade com o n.o1,
alínea c), segundo e terceiro travessões do ponto 3), do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96; e/ou
b) Conceder o benefício do regime de ajudas a produtores individuais,
em conformidade com o n.o3 do artigo 3.oeon .o2 do artigo 6.oBd o
Regulamento (CE) n.o2201/96;
as informações previstas no n.o5 serão fornecidas pelas organizações de
produtores referidas na alínea a) e pelos produtores individuais referidos
na alínea b) à organização de produtores signatária do contrato.
7. As organizações de produtores e os produtores individuais referidos
no n.o6, respectivamente alíneas a) e b), assinarão acordos com a
organização de produtores referida no n.o5.
Os acordos incidirão sobre a totalidade da produção do produto em causa
entregue à transformação pelas organizações de produtores referidas e
pelos produtores individuais em causa e incluirão, pelo menos, os
seguintes elementos:
a) Número de campanhas abrangidas pelo acordo;
b) Quantidades a entregar à transformação, discriminadas por produtor
e por produto;
c) Consequências do incumprimento do acordo.
Acompanhará os contratos uma cópia dos acordos.
Artigo 6.o
Para efeitos da aplicação do artigo 4.o, no caso dos tomates, pêssegos e
peras, e do n.o5 do artigo 5.o, o sistema de identificação das parcelas é o
adoptado para o sistema integrado referido no artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o3508/92. As superfícies serão declaradas em hectares, com
duas casas decimais. As disposições do n.o7d oa r t i g o6 .odo
Regulamento (CEE) n.o3887/92 são aplicáveis à determinação da
superfície das parcelas no âmbito do controlo in loco previsto no artigo
18.o
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo do caso referido no n.o2, alínea b), do artigo 3.o—e m
que podem ser feitas pela constituição de um crédito —, as liquidações a
título do pagamento da matéria-prima:
a) Do transformador à organização de produtores;
b) Da organização de produtores aos seus membros e aos produtores
referidos no n.o6 do artigo 5.o;
c) Se os membros da organização de produtores forem pessoas
colectivas de produtores, dessas pessoas colectivas aos produtores,
serão sempre efectuadas por transferência bancária ou postal.
2. Os pagamentos a que se refere o n.o1, alíneas b) e c), serão
efectuados no prazo de 15 dias úteis; no caso das ameixas secas e dos
figos, o pagamento a que se refere a alínea a) será efectuado na
totalidade.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 10
TÍTULO III
Informações a comunicar
Artigo 8.o
1. Os transformadores e as organizações de produtores que pretendam
participar no regime de ajudas devem indicá-lo às autoridades
competentes dos Estados-Membros numa data a estabelecer por estas
últimas. Devem comunicar, nessa ocasião, as informações requeridas
pelo Estado-Membro para a gestão e o controlo da ajuda. Os
Estados-Membros podem decidir que essas comunicações:
a) Sejam efectuadas unicamente pelos novos participantes, caso as
informações necessárias referentes aos demais estejam já à sua
disposição;
b) Abranjam uma só campanha, várias campanhas ou um período
ilimitado.
2. Em relação a cada campanha, os beneficiários da ajuda, organiza-
ções de produtores e transformadores comunicarão às autoridades
competentes a semana em que começarão as entregas ou a transformação
pelo menos cinco dias úteis antes do início das mesmas. Considerar-se-á
que as organizações de produtores e os transformadores terão cumprido
esta obrigação se fornecerem prova de que enviaram a comunicação pelo
menos oito dias úteis antes daquele prazo.
3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-Mem-
bros podem aceitar comunicações das organizações de produtores e dos
transformadores fora do prazo previsto no n.o2. Todavia, nesses casos,
não será concedida às organizações de produtores ou aos trans-
formadores qualquer ajuda relativa às quantidades já entregues ou em
curso de entrega cujo controlo necessário das condições de concessão da
ajuda já não puder ser efectuado a contento das autoridades competentes.
4. Se um transformador pretender fabricar misturas de frutos e molhos
preparados — referidos no n.o2, respectivamente alíneas c) e o), do
artigo 1.o— comunicará às autoridades competentes dos Estados-
-Membros, antes do início de cada campanha, a composição dos produtos
a fabricar, com especificação do peso líquido de cada componente. A
composição não pode ser alterada depois de iniciada a campanha em
causa.
Artigo 9.o
Os transformadores comunicarão anualmente ao organismo designado
pelo Estado-Membro:
1. No que respeita a tomates, pêssegos e peras, o mais tardar em 1 de
Fevereiro:
i) A quantidade de matéria-prima transformada em produtos
acabados referidos no n.o2 do artigo 1.o, discriminada por:
— quantidade recebida no âmbito de contratos,— quantidade recebida fora do âmbito de contratos;
ii) A quantidade de produtos acabados obtida a partir de cada uma
das quantidades referidas na subalínea i).
No que diz respeito aos produtos à base de tomates, a quantidade
de produtos acabados a comunicar em relação a cada categoria
de matéria-prima referida na subalínea i) deve ser assim
discriminada:
— concentrado de tomate com teor de resíduo seco igual ou
superior a 28 %, mas inferior a 30 %,
— tomates pelados conservados inteiros das variedades ob-
longas,
— cada um dos outros produtos à base de tomates.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 11
As quantidades de sumo e concentrado de tomate adicionadas a
tomates conservados devem ser incluídas nas quantidades de
tomates pelados ou não pelados.
iii) As existências de produtos acabados no final da campanha
anterior, no caso dos produtos à base de tomates discriminadas
em produtos vendidos e produtos não vendidos, por um lado, e
em conformidade com a subalínea ii), por outro.
Essas comunicações indicarão, separadamente, as quantidades dos
produtos referidos no n.o2, alíneas a), b), i), k), l), m) e n), do artigo
1.outilizadas no fabrico dos produtos referidos nas alíneas c) e o) do
mesmo artigo. As comunicações referidas na subalínea ii) indicarão,
separadamente, as quantidades obtidas dos produtos referidos nas
alíneas c) e o) do artigo 1.o, discriminadas em função dos produtos
referidos nas alíneas a), b), i), k), l), m) e n) do mesmo utilizados.
2. No que respeita a ameixas secas e figos, o mais tardar em 15 de
Maio:
a) A quantidade de matéria-prima utilizada até 1 de Maio;
b) A quantidade de produtos acabados obtida a partir da matéria-
-prima referida na alínea a), discriminada em produtos com ajuda
e produtos sem ajuda e segundo as categorias de qualidade;
c) As existências dos produtos referidos nas alíneas a) e b) no dia 1
de Maio.
TÍTULO IV
Matérias-Primas
Artigo 10.o
1. Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou a
estabelecer de acordo com o procedimento referido no artigo 46.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, as matérias-primas entregues aos
transformadores no âmbito dos contratos de transformação devem ser
de qualidade sã, íntegra e comercializável e próprias para transformação.
2. Na falta de critérios mínimos de qualidade estabelecidos de acordo
com o procedimento referido no artigo 46.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96, os Estados-Membros podem estabelecer critérios mínimos dequalidade da matéria-prima, se for caso disso no âmbito da extensão de
um acordo interprofissional em aplicação do artigo 21.
odo mesmo
regulamento.
Artigo 11.o
1. Aquando da recepção, na fábrica de transformação, no caso dos
tomates, pêssegos e peras, de cada lote entregue a título de um contrato e
admitido à transformação, será estabelecido um certificado de entrega,
que especificará:
a) A data e a hora do descarregamento;b) A identificação exacta do meio de transporte utilizado;
c) O número de identificação do contrato a que o lote disser respeito;
d) O peso bruto e o peso líquido;
e) Se for caso disso, a taxa de depreciação por falta de requisitos,
calculada por aplicação dos critérios mínimos de qualidade
estabelecidos em conformidade com o artigo 10.
o
O certificado de entrega será assinado pelo transformador, ou seurepresentante, e pela organização de produtores, ou seu representante.
Cada certificado terá um número de identificação.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 12
O transformador e a organização de produtores conservarão, cada qual,
um exemplar do certificado de entrega. O mais tardar no segundo dia útil
subsequente à semana de entrega, a organização de produtores
transmitirá um exemplar ao organismo designado pelo Estado-Membro
em que se situar a sua sede social e, se for caso disso, ao organismo
designado pelo Estado-Membro no qual a transformação for efectuada,
para efeitos de controlo.
Os documentos impostos pelas legislações nacionais podem ser
utilizados para efeitos da aplicação do presente artigo, desde que
contenham as informações referidas no presente número.
2. Se um lote pertencer, total ou parcialmente, a produtores referidos no
n.o6, alíneas a) ou b), do artigo 5.o, a organização de produtores
transmitirá uma cópia do certificado previsto no n.o1 a cada organização
de produtores ou produtor individual em causa.
TÍTULO V
Pedidos de ajuda
Artigo 12.o
1. As organizações de produtores de tomates, pêssegos ou peras
apresentarão os pedidos de ajuda respectivos ao organismo designado
pelo Estado-Membro em que se situar a sua sede social.
Os transformadores de ameixas secas ou de figos apresentarão os seus
pedidos de ajuda ao organismo designado pelo Estado-Membro em cujo
território tiver sido efectuada a transformação.
2. No que diz respeito aos tomates, pêssegos e peras, só pode ser
apresentado um pedido de ajuda por campanha. O pedido deve ser
recebido pelas autoridades competentes, o mais tardar, relativamente a
cada campanha:
— no caso dos tomates: no dia 20 de Novembro,
— no caso dos pêssegos e peras: no dia 31 de Janeiro.
3. Os Estados-Membros podem decidir admitir a apresentação, até 30
de Setembro, de pedidos de ajuda antecipada, relativos à quantidade total
de tomates, pêssegos ou peras entregue à transformação até 15 de
Setembro.
4. No que diz respeito às ameixas secas, os transformadores
apresentarão três pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados até 15 de Janeiro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 16 de Janeiro
e 30 de Abril;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados durante o resto da
campanha em causa.
Os pedidos de ajuda previstos nas alíneas a) e b) serão apresentados no
prazo de 30 dias a contar do termo do período de transformação; o
pedido de ajuda previsto na alínea c) será apresentado, o mais tardar, no
dia 30 de Novembro da campanha seguinte.
5. No que diz respeito aos figos secos, o transformador apresentará três
pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados até 30 de
Novembro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 1 de
Dezembro e o final do mês de Fevereiro;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados durante o resto da
campanha em causa.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 13
Os pedidos de ajuda previstos nas alíneas a) e b) serão apresentados no
prazo de 30 dias a contar do termo dos períodos de transformação; o
pedido de ajuda previsto na alínea c) será apresentado, o mais tardar, no
dia 31 de Outubro da campanha seguinte.
6. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-Mem-
bros podem aceitar pedidos de ajuda depois das datas-limite fixadas no
presente artigo, desde que tal não tenha incidências desfavoráveis no
controlo do regime de ajuda à produção.
7. Se os pedidos de ajuda forem apresentados depois das datas-limite
previstas nos n.os2, 4 e 5, a ajuda será reduzida em 1 % por dia de atraso.
Se o atraso exceder 15 dias, não será concedida qualquer ajuda. Estas
disposições não serão aplicáveis em caso de aplicação do n.o6.
Artigo 13.o
1. No caso dos tomates, pêssegos e peras, os pedidos de ajuda (por
produto) conterão, pelo menos, as seguintes informações:
a) O nome e o endereço da organização de produtores;
b) A quantidade objecto do pedido de ajuda; essa quantidade,
discriminada por contrato, não pode exceder a quantidade admitida
à transformação, após dedução das taxas de depreciação por falta de
requisitos aplicadas;
c) O preço médio de venda referente à quantidade entregue no âmbito
de contratos;
d) A quantidade entregue fora do âmbito de contratos no mesmo
período e o seu preço médio de venda.
2. No caso das ameixas secas e dos figos, os pedidos de ajuda (por
produto) conterão, pelo menos, as seguintes informações:
a) O nome e o endereço do transformador;b) A quantidade objecto do pedido de ajuda, discriminada por nível
distinto de ajuda aplicável, bem como a quantidade de produtos
obtida fora do âmbito do regime de ajudas no mesmo período;
c) A quantidade, por contrato, de matérias-primas utilizada na obtenção
de cada uma das categorias de produtos a que se refere a alínea b);
d) Uma declaração do transformador de que os produtos acabados
respeitam as normas estabelecidas em conformidade com o artigo 8.
o
do Regulamento (CE) n.o2201/96;
e) As cópias dos documentos relativos às transferências a que se refere
on .o1, alínea a), do artigo 7.oEm caso de compromisso de entrega,
essas cópias podem ser substituídas por uma declaração do produtor
de que o transformador lhe creditou um preço pelo menos igual ao
preço mínimo. As cópias ou declarações devem mencionar as
referências dos contratos a que disserem respeito.
O pedido de ajuda só será aceite se tiver sido integralmente pago o preço
mínimo em relação à totalidade da matéria-prima utilizada no produto
acabado objecto do pedido de ajuda.
3. Os pedidos de ajuda antecipada referidos no n.o3 do artigo 12.o
comportarão as informações referidas nas alíneas a) e b) do n.o1.
Após verificação do pedido, com base, nomeadamente, nos certificados
de entrega referidos no artigo 11.o, o organismo competente do
Estado-Membro pagará o montante devido, entre 16 e 31 de Outubro.
O pagamento da ajuda antecipada está subordinado à constituição de
uma garantia de montante igual a 110 % dessa ajuda.
Se se verificar que a ajuda antecipada objecto do pedido excede o
montante devido, a garantia será executada no respeitante ao dobro da
diferença.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 14
Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo, a garantia será liberada
quando a ajuda respeitante ao pedido referido no n.o2 do artigo 12.ofor
paga pelas autoridades competentes.
Se tiver sido apresentado um pedido de ajuda antecipada, o pedido de
ajuda a que se refere o n.o2 do artigo 12.oincidirá sobre a totalidade da
campanha e as quantidades referidas no n.o1, alíneas b) e d), serão, além
disso, discriminadas em dois períodos: até 15 de Setembro e a partir de
16 de Setembro.
Artigo 14.o
1. A ajuda relativa aos tomates, pêssegos e peras será paga pelo
organismo competente do Estado-Membro em que se situar a sede social
da organização de produtores signatária do contrato logo que o mesmo
tiver verificado o pedido e concluído que os produtos objecto do pedido
de ajuda foram entregues e admitidos à transformação, com base,
nomeadamente, nas acções de controlo previstas no n.o1, alínea i), do
artigo 18.o
Se a transformação for efectuada noutro Estado-Membro, esse Estado-
-Membro fornecerá ao Estado-Membro em que se situar a sede social da
organização de produtores signatária do contrato prova de que o produto
foi efectivamente entregue e admitido à transformação.
A organização de produtores pagará integralmente, no prazo de 15 dias
úteis a contar da recepção da ajuda, por transferência bancária ou postal,
os montantes recebidos aos seus membros e, se for caso disso, aos
produtores referidos no n.o6 do artigo 5.oNo caso referido no n.o2,
alínea b), do artigo 3.o, o pagamento pode ser feito pela constituição de
um crédito.
Se uma organização de produtores for, total ou parcialmente, constituída
por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas de produtores, o
pagamento referido no terceiro parágrafo será seguido de um pagamento
de montante idêntico efectuado por essas pessoas colectivas aos
produtores, no prazo de 15 dias úteis.
2. A ajuda às ameixas secas e aos figos será paga pelo organismo
competente do Estado-Membro em que o produto tiver sido trans-
formado logo que esse organismo verificar a observância das condições
de concessão da ajuda.
Se a transformação tiver lugar fora do Estado-Membro em que o produto
tiver sido cultivado, esse Estado-Membro fornecerá ao Estado-Membro
pagador da ajuda prova do pagamento do preço mínimo ao produtor.
3. Não será concedida qualquer ajuda relativamente às quantidades que
não tiver sido possível submeter às acções de controlo necessárias das
condições de concessão da ajuda.
4. A ajuda será paga às organizações de produtores ou aos trans-
formadores no prazo máximo de 60 dias a contar da data de apresentação
do pedido.
TÍTULO VI
Controlo e sanções
Artigo 15.o
1. Sem prejuízo das disposições do título VI do Regulamento (CE) n.o
2200/96, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para:
a) Se certificarem do respeito do disposto no presente regulamento;
b) Evitar e combater as irregularidades, aplicando as sanções previstas
no presente regulamento;
c) Recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou
negligência;!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 15
d) Verificar os registos previstos nos artigos 16.oe1 7 .oea
concordância dos mesmos com a contabilidade imposta pela
legislação nacional às organizações de produtores e aos trans-
formadores;
e) Procederem às acções de controlo referidas nos artigos 18.oe 19.o,
sem aviso prévio, nos períodos adequados;
f) Procederem, depois da plantação e antes da colheita, às acções de
controlo das superfícies de tomate referidas no n.o1 do artigo 18.o
2. Os Estados-Membros programarão as suas acções de controlo deconcordância tendo em atenção uma análise de riscos, que terá em conta,
designadamente:
a) As constatações efectuadas durante as acções de controlo dos anos
anteriores;
b) A evolução comparativamente ao ano anterior;
c) O rendimento da matéria-prima por zona de produção homogénea;
d) A relação entre as quantidades entregues e a estimativa da colheita
total;
e) O rendimento em produto acabado relativamente à matéria-prima.
Os critérios da análise de riscos serão actualizados periodicamente.
3. Os Estados-Membros aumentarão a frequência e a percentagem das
acções de controlo referidas nos artigos 18.
oe 19.oem função da
gravidade das eventuais constatações de irregularidades ou anomalias.
Artigo 16.o
1. As organizações de produtores manterão um registo para cada
produto entregue à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.o
2201/96, no qual figurarão, pelo menos, as seguintes informações.
a) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos:
i) os lotes entregues diariamente e o número de identificação do
contrato a que disserem respeito,
ii) a quantidade de cada lote entregue, bem como, no caso dos
tomates, pêssegos e peras, a quantidade admitida à trans-
formação, deduzida, se for caso disso, da depreciação por falta
de requisitos, e o número de identificação do certificado de
entrega correspondente,
b) Relativamente às quantidades entregues fora do âmbito de contratos:
i) os lotes entregues diariamente e a identificação da indústria em
causa,
ii) a quantidade de cada lote entregue e admitido à transformação.
2. As organizações de produtores manterão à disposição das autorida-
des nacionais de controlo todas as informações necessárias ao controlo
do respeito das disposições do presente regulamento.
No caso dos tomates, pêssegos e peras, essas informações devem
permitir que se estabeleça, relativamente a cada produtor abrangido pelos
contratos, uma relação entre as superfícies, as quantidades entregues, os
certificados de entrega e os pagamentos de ajudas e de preços.
3. Os Estados-Membros podem determinar a forma material ou
informática dos registos referidos nos n.os1e2 .
4. Os registos ou documentos contabilísticos impostos pelas legislações
nacionais podem ser utilizados para efeitos da aplicação do presente
artigo, desde que contenham as informações referidas no n.o1.
As organizações de produtores serão sujeitas a todas as medidas de
inspecção ou de controlo consideradas necessárias pelo Estado-Membro
e devem manter todos os registos suplementares prescritos pelo
Estado-Membro para as acções de controlo julgadas necessárias.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 16
Artigo 17.o
1. Os transformadores manterão registos de que constem, pelo menos,
os seguintes elementos:
a) Relativamente às quantidades compradas no âmbito de contratos:
i) os lotes comprados e admitidos à transformação diariamente na
empresa e o número de identificação do contrato a que disserem
respeito,
ii) a quantidade de cada lote, admitido à transformação e o número
de identificação do certificado de entrega correspondente;
b) Relativamente às quantidades compradas fora do âmbito de
contratos:
i) os lotes recebidos diariamente e o nome e o endereço do
vendedor,
ii) a quantidade de cada lote admitido à transformação;
c) As quantidades de cada produto acabado referido no n.o2 do artigo
1.oobtidas diariamente com as quantidades correspondentes de
matérias-primas, distinguindo as quantidades obtidas a partir de lotes
admitidos no âmbito de contratos;
d) As quantidades e o preço de cada produto acabado comprado pelo
transformador diariamente, com indicação do nome e do endereço
do vendedor. Estas indicações podem figurar nos registos por
referência a documentos comprovativos, desde que estes contenham
tais informações;
e) As quantidades (e o preço) de cada produto acabado que saiam
diariamente do estabelecimento do transformador, com indicação do
nome e do endereço do destinatário. Estas indicações podem figurar
nos registos por referência a documentos comprovativos, desde que
estes contenham tais informações.
No caso das ameixas secas e dos figos, as informações previstas na
alínea c) devem especificar separadamente a quantidade de produto
acabado susceptível de beneficiar da ajuda.
2. No que respeita aos produtos referidos no n.o2, alíneas a), b), i), k),
l), m) e n), do artigo 1.outilizados no fabrico das misturas de frutos e dos
molhos preparados referidos nas alíneas c) e o) do mesmo número, os
transformadores manterão um registo específico de que constem, além
das informações previstas no n.o1, alíneas a) a d), os seguintes dados:
a) As quantidades de misturas de frutos e de molhos preparados obtidas
diariamente, discriminadas em função da composição desses
produtos, na acepção do n.o4 do artigo 8.o;
b) As quantidades (e os preços) das misturas de frutos e dos molhos
preparados que saiam do estabelecimento do transformador, lote por
lote, com indicação do destinatário;
c) As quantidades (e os preços) dos produtos referidos no n.o2, alíneas
a), b), i), k), l), m) e n), do artigo 1.ocomprados e entrados
diariamente na empresa, com indicação do vendedor.
3. Os transformadores manterão diariamente actualizado, por fábrica, o
estado das suas existências dos produtos referidos no n.o1, alíneas c), d)
e e), e no n.o2, alíneas a), b) e c).
4. Os transformadores conservarão, durante cinco anos a contar do
final da campanha de transformação em causa, a prova do pagamento de
todas as matérias-primas compradas no âmbito de um contrato e a prova
de pagamento de todas as vendas e compras de produto acabado.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 17
5. Os transformadores serão sujeitos a todas as medidas de inspecção
ou de controlo consideradas necessárias pelo Estado-Membro e devem
manter todos os registos suplementares prescritos pelo mesmo para as
acções de controlo julgadas necessárias.
6. Os Estados-Membros podem determinar a forma material ou
informática dos registos referidos nos n.os1e2 .
7. Os registos ou documentos contabilísticos impostos pelas legislações
nacionais podem ser utilizados para efeitos da aplicação do presente
artigo, desde que contenham as informações referidas nos n.os1, 2 e 3.
Artigo 18.o
1. Relativamente a cada organização de produtores que entregar à
transformação tomates, pêssegos ou peras, a cada produto e a cada
campanha:
i) Proceder-se-á ao controlo físico de, pelo menos:
— 5 % das superfícies referidas no artigo 4.oen on .o5 do artigo 5.o
— 5 % das quantidades entregues à transformação no âmbito de
cada contrato, a fim de verificar a concordância com os
certificados referidos no artigo 11.oe o respeito das exigências
mínimas de qualidade;
ii) Proceder-se-á ao controlo administrativo e contabilístico de, pelo
menos, 5 % dos produtores abrangidos por contratos, a fim de
verificar, nomeadamente, a concordância, por produtor, entre, por
um lado, as superfícies, a colheita total, a quantidade comercializada
pela organização de produtores, a quantidade entregue à trans-
formação e a quantidade indicada nos certificados de entrega e, por
outro, os pagamentos de preços previstos no n.o1 do artigo 7.oed e
ajudas previstos no n.o1 do artigo 14.o;
iii) Proceder-se-á a um controlo administrativo e contabilístico desti-
nado a verificar a concordância entre, por um lado, as quantidades
entregues à organização de produtores pelos produtores referidos nos
n.os5 e 6 do artigo 5.o, as quantidades entregues à transformação, os
certificados de entrega referidos no artigo 11.oe as quantidades
indicadas no pedido de ajuda e, por outro, os pagamentos de preços
previstos no n.o1 do artigo 7.oe de ajudas previstos no n.o1d o
artigo 14.o;
iv) Proceder-se-á ao controlo administrativo e contabilístico de, pelo
menos, 5 % dos acordos referidos no n.o7 do artigo 5.o;
v) Será verificada a totalidade dos pedidos de ajuda e dos documentos
comprovativos.
2. Relativamente aos transformadores de tomates, pêssegos ou peras, a
cada fábrica, a cada produto e a cada campanha:
i) Proceder-se-á ao controlo de, pelo menos, 5 % dos produtos
acabados, a fim de verificar a realidade da transformação e o
respeito das exigências mínimas de qualidade aplicáveis;
ii) Proceder-se-á ao controlo administrativo e contabilístico de, pelo
menos, 5 % dos produtos acabados, a fim de verificar o rendimento
do produto acabado obtido relativamente à matéria-prima trans-
formada, no âmbito e fora do âmbito de contratos;
iii) Proceder-se-á ao controlo físico e contabilístico das existências
efectivas, devendo o mesmo incidir, pelo menos duas vezes por ano,
sobre a totalidade das existências de produtos acabados, a fim de
verificar a concordância das mesmas com os produtos acabados
elaborados, os produtos acabados comprados e os produtos acabados
vendidos.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 18
Artigo 19.o
1. Relativamente a cada organização de produtores que entregar
ameixas secas ou figos secos, proceder-se-á ao controlo administrativo
e contabilístico de, pelo menos, 5 % dos produtores abrangidos por
contratos, a fim de verificar a concordância entre:
— a matéria-prima entregue à transformação por produtor, e
— os pagamentos previstos no artigo 7.o
2. Relativamente a cada fábrica, a cada produto acabado e a cada
campanha:
a) Proceder-se-á ao controlo físico, sem aviso prévio, de, pelo menos,
5 % dos produtos acabados susceptíveis de serem objecto do pedido
de ajuda à produção, a fim de verificar o respeito das exigências
mínimas de qualidade aplicáveis. Se, em definitivo, o resultado da
análise das amostras colhidas oficialmente diferir dos resultados
inscritos no registo do transformador e permitir concluir que as
exigências mínimas de qualidade comunitárias não foram respeita-
das, não será paga qualquer ajuda a título da transformação em
causa;
b) Proceder-se-á a um controlo administrativo e contabilístico que
permita verificar:
i) se as quantidades de matérias-primas utilizadas na trans-
formação correspondem às indicadas no pedido de ajuda;
ii) se o preço pago pelas matérias-primas utilizadas para trans-
formação nos produtos referidos na alínea a) é pelo menos igual
ao preço mínimo fixado;
iii) as transferências a que se refere o artigo 7.o
Artigo 20.o
1. Se se verificar que, relativamente a um produto, a ajuda solicitada a
título de uma campanha excede o montante devido, este último será
reduzido, salvo se a diferença resultar de um erro manifesto. A redução
será igual à diferença. Se a ajuda já tiver sido paga, o beneficiário
reembolsará o dobro da diferença, majorado de um juro calculado em
função do período transcorrido entre o pagamento e o reembolso pelo
beneficiário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas
operações principais de refinanciamento — publicada na série C do
Jornal Oficial das Comunidades Europeias — que estiver em vigor na
data do pagamento indevido, majorada de três pontos percentuais.
2. Se a diferença referida no n.o1 exceder 20 %, o beneficiário perderá
o direito à ajuda e, se a ajuda já tiver sido paga, reembolsará a sua
totalidade, majorada de um juro calculado em conformidade com o n.o1.
Se a diferença exceder 30 %, a organização de produtores ou
transformador será ainda excluído do regime de ajudas a título das três
campanhas seguintes, relativamente ao produto em causa.
3. Os montantes recuperados e os juros respectivos serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas
pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
4. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir
o cumprimento das disposições relativas aos pagamentos de preços ou
ajudas nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 7.oe 14.oOs
Estados-Membros estabelecerão, nomeadamente, sanções aplicáveis aos
responsáveis das organizações de produtores em função da gravidade do
incumprimento.
5. Se, nas acções de controlo das superfícies referidas no n.o1, ponto i),
do artigo 18.o, for detectada uma diferença entre a superfície declarada e
a superfície efectivamente determinada, ao nível do total das superfícies!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 19
sujeitas a controlo, a ajuda devida à organização de produtores será
reduzida, salvo se a diferença resultar de um erro manifesto:
— na percentagem correspondente à diferença constatada, se esta for
superior a 5 %, mas igual ou inferior a 20 %, da superfície
determinada,
— em 30 %, se a diferença constatada exceder 20 % da superfície
determinada.
6. Em caso de reincidência por parte de uma organização de
produtores, o Estado-Membro revogará o reconhecimento da organiza-
ção de produtores — ou o pré-reconhecimento, no caso dos
agrupamentos de produtores pré-reconhecidos.
Artigo 21.o
1. Salvo caso de força maior, se se constatar que a quantidade de
tomates, pêssegos ou peras admitida à transformação no âmbito de
contratos não foi totalmente transformada num dos produtos referidos no
n.o2 do artigo 1.o, o transformador pagará um montante igual ao dobro
do montante unitário da ajuda multiplicado pela quantidade de
matéria-prima não transformada em causa, majorado de um juro
calculado em conformidade com o n.o1 do artigo 20.o
A aprovação do transformador prevista no n.o1 do artigo 3.oserá, além
disso, suspensa:
— no referente à campanha subsequente à constatação, se a diferença a
que se refere o primeiro parágrafo for igual ou inferior a 10 %,
— no referente às duas campanhas subsequentes à constatação, se a
diferença for superior a 10 %, mas não superior a 20 %,
— no referente às três campanhas subsequentes à constatação, se a
diferença exceder 20 %.
Para efeitos da aplicação dos n.os1 e 2, as quantidades de produtos
acabados que não respeitarem as exigências mínimas de qualidade, além
de uma franquia de 5 %, serão assimiladas a quantidades não
transformadas.
2. Além disso, os Estados-Membros tomarão disposições para que a
aprovação dos transformadores prevista no n.o1 do artigo 3.oseja
revogada se:
— a organização de produtores efectuar falsas declarações com a
participação do transformador em causa,
— o transformador não pagar o preço referido no n.o4, alínea e), do
artigo 3.o,
— o transformador não se submeter às sanções referidas no n.o1.
O Estado-Membro decidirá, em função da gravidade do caso, a duração
do período durante o qual o transformador não poderá apresentar um
novo pedido de aprovação.
3. Os montantes recuperados e os juros respectivos serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas
pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 22.o
1. A verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais
terá por base as quantidades objecto de pedidos de ajuda, no caso dos
tomates, e as quantidades beneficiárias da ajuda, no caso dos pêssegos e
peras, em cada Estado-Membro em causa.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para a
cooperação administrativa recíproca, tendo em vista a aplicação das
disposições do presente regulamento.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 20
TÍTULO VII
Comunicações à Comissão
Artigo 23.o
Cada Estado-Membro em causa notificará à Comissão:
1. Antes do início de cada campanha, se for caso disso, o recurso às
disposições do n.o4 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2201/96
e as quantidades dos dois sublimiares em questão.
2. O mais tardar em 10 de Dezembro, os seguintes dados:
a) A quantidade total de tomates objecto dos pedidos de ajuda,
discriminada, se for caso disso, de acordo com os sublimiares em
vigor;
b) A quantidade estimada de ameixas secas, de figos secos não
transformados, de pêssegos e de peras destinados a trans-
formação num dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.o
3. O mais tardar no dia 1 de Março, relativamente aos tomates, 15 de
Abril, relativamente aos pêssegos e peras, ou 1 de Junho,
relativamente às ameixas secas e aos figos secos, os seguintes
dados, discriminados em quantidades com ajuda e quantidades sem
ajuda:
a) A quantidade dos produtos acabados referidos no n.o2, alíneas
a) a o), do artigo 1.o;
b) A quantidade de matéria-prima utilizada no fabrico de cada um
dos produtos referidos na alínea a);
c) No caso dos produtos à base de tomates, pêssegos ou peras, as
existências dos produtos referidos na alínea a) no final da
campanha anterior (no caso dos tomates, discriminadas em
produtos vendidos e produtos não vendidos); no caso das
ameixas secas e dos figos secos, as existências no dia 1 de Maio;
d) No referente aos tomates:
— a superfície total plantada durante a campanha, expressa em
hectares,
— o rendimento médio para a campanha, expresso em
toneladas/ha,
— a superfície e o rendimento, discriminados em variedades
oblongas e variedades redondas,
— o resíduo seco solúvel médio dos tomates destinados ao
fabrico de tomates concentrados;
e) Incluídas nas informações correspondentes das alíneas a) a c), as
quantidades dos produtos referidos no n.o2, alíneas a), b), i), k),
l), m) e n), do artigo 1.outilizadas no fabrico dos produtos
referidos nas alíneas c) e o) do mesmo número e artigo;
f) A quantidade total fabricada dos produtos referidos no n.o2,
alíneas c) e o), do artigo 1.o, discriminada em função dos
produtos referidos nas alíneas a), b), i), k), l), m) e n) do mesmo
número utilizados na respectiva fabricação.
4. O mais tardar no dia 1 de Junho, um relatório dos resultados das
acções de controlo efectuadas durante a campanha em curso,
precisando o número de acções de controlo e apresentando os
resultados discriminados por categoria de constatação.
5. Relativamente aos tomates, as quantidades contratadas, no prazo
máximo de 60 dias após a data-limite de assinatura dos contratos.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 21
TÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
Artigo 24.o
1. Em caso de celebração de contratos entre produtores individuais e
transformadores em aplicação do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 3.o
ed on .o2, segundo parágrafo, do artigo 6.oA do Regulamento (CE) n.o
2201/96, os artigos 3.oa7 .o, 10.oa 15.o, 18.oa 20.oe 22.oserão
aplicáveis, mutatis mutandis , à campanha de 2001/2002.
2. Os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para
verificar o respeito das disposições do n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 3.oed on .o2, segundo parágrafo, do artigo 6.oA do Regulamento
(CE) n.o2201/96.
3. No referente à campanha de 2001/2002 e relativamente aos tomates:— os transformadores que tiverem beneficiado do regime de ajudas
durante a campanha de 2000/2001 e as novas indústrias que
iniciarem actividade serão considerados aprovados, salvo decisão
em contrário do Estado-Membro,
— em derrogação do artigo 6.
o, as referências das parcelas serão as
referências cadastrais ou qualquer outra indicação cuja equivalência
for reconhecida pelo organismo de controlo,
— em derrogação do n.o3 do artigo 3.o, a data-limite de assinatura dos
contratos é fixada em 31 de Março de 2001.
4. No caso dos pêssegos e peras, e, em derrogação do artigo 6.o,a s
referências das parcelas serão, até 1 de Janeiro de 2003, as referências
cadastrais ou qualquer outra indicação cuja equivalência for reconhecida
pelo organismo de controlo.
Artigo 25.o
Os Regulamentos (CE) n.o1709/84, (CE) n.o504/97 e (CE) n.o661/97
são revogados, com efeitos no final da campanha de comercialização de
2000/2001 de cada um dos produtos abrangidos.
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2022/92.
Artigo 26.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2001R0449 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 22