1976L0308 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M2►M3 DIRECTIVADO CONSELHO
de 15 de Março de 1976
relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que
fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,bemcomo de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros,e relativa aoimpostosobreo
valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo
(76/308/CEE) ◄◄
(JO L 73 de 19.3.1976, p. 18)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 79/1071/CEE do Conselho de 6 de Dezembro de 1979 L 331 10 27.12.1979
►M2 Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 L 76 1 23.3.1992
►M3 alterada pela Directiva 92/108/CEE do Conselho de 14 de Dezembro
de 1992L 390 124 31.12.1992
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 15 de Março de 1976
relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos
resultantes de operações que fazem parte do sistema de financia-
mento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bemcomo de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, erelativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados
impostos especiais de consumo
(76/308/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeu, nomeadamente, o seu artigo 100.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política AgrícolaComum (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2788/72 (2) e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),
Considerando que, no momento presente, um crédito que seja objecto
de um título emitido pelas autoridades de um Estado-membro nãopode ser cobrado num outro Estado-membro;
Considerando que as regras nacionais em matéria de cobrança consti-
tuem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplicação ao
território nacional, um obstáculo ao estabelecimento ou ao funciona-mento do mercado comum; que esta situação não permite a aplicaçãointegrale equitativa das disposições regul amentares comunitárias,nomeadamente no domínio da Política Agrícola Comum, antes facilita
a realização de operações fraudulentas;
Considerando que é necessário, por consequência, adoptar regras
comuns de assistência mútua em matéria de cobrança;
Considerando que estas regras devem aplicar-se tanto à cobrança de
créditos resultantes das diversas medidas que fazem parte do sistemade financiamento integralou parcialdo Fundo Europeu de Orientação
e Garantia Agrícola, como aos direitos niveladores agrícolas e aos
direitos aduaneiros, na acepção do artigo 2.
oda Decisão 70/243/
/CECA, CEE e Euratom, de 21 de Abrilde 1970, rel ativa àsubstituição das contribuições financeiras dos Estados-membros porrecursos próprios das Comunidades (
5) e do artigo 128.odo Acto de
Adesão; que devem também aplicar-se à cobrança dos juros e dos
encargos relativos a estes créditos;
Considerando que a assistência mútua deve consistir para a autoridade
requerida em, por um lado, prestar à autoridade requerente as infor-
mações úteis a esta para a cobrança dos créditos constituídos no
Estado-membro onde ela tem a sua sede e em notificar o devedor doimposto de todos os actos relativos a tais créditos que tenham origemneste Estado-membro e, por outro lado, em proceder, a pedido da auto-ridade requerente, à cobrança de créditos constituídos no Estado--membro onde esta tem a sua sede;1976L0308 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 94, de 28.4.1970, p. 13.
(2)J O n .oL 295, de 30.12.1972, p. 1.
(3)J O n .oC 19, de 12.4.1973, p. 38.
(4)J O n .oC 69, de 28.8.1973, p. 3.
(5)J O n .oL 94, de 28.4.1970, p. 19▼M2
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Considerando que estas diferentes formas de assistência devem ser
praticadas pela autoridade requerida com observância das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas em vigor para estas maté-
rias no Estado-membro onde ela tem a sua sede;
Considerando que é conveniente determinar as condições em que os
pedidos de assistência devem ser formulados pela autoridade requerentee definir limitativamente as circunstâncias especiais que permitam, numou noutro caso, à autoridade requerida não lhes dar seguimento;
Considerando que, quanto é solicitada a proceder por conta da autori-
dade requerente à cobrança de um crédito, a autoridade requerida deve
poder, se as disposições em vigor no Estado-membro onde ela tem a
sua sede o permitirem e de acordo com a autoridade requerente,conceder ao devedor do imposto um prazo para o pagamento ou umpagamento escalonado no tempo; que os juros a cobrar eventualmentedevido à concessão destas facilidades de pagamento devem ser transfe-
ridos para o Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua
sede;
Considerando que, a pedido fundamentado da autoridade requerente, a
autoridade requerida deve poder igualmente proceder, na medida emque as disposições em vigor no Estado-membro onde ela tem a suasede lho permitam, à adopção de medidas cautelares tendo em vistagarantir a cobrança dos créditos constituídos no Estado-membro reque-
rente; que estes créditos não devem, todavia, gozar de nenhum
privilégio no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a suasede;
Considerando que pode suceder, no decurso do processo de cobrança
no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, que ocrédito ou o título executivo que permite a sua cobrança, emitidos no
Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, seja
impugnado pelo interessado; que convém prever neste caso que aacção de impugnação seja proposta por este último perante a instânciacompetente do Estado-membro onde a autoridade requerente tem a suasede e que a autoridade requerida deve suspender o processo de
execução que iniciou até que haja uma decisão da instância compe-
tente;
Considerando que é oportuno prever que os documentos e informações
transmitidos no âmbito da assistência mútua em matéria de cobrançanão podem ser utilizados para outros fins;
Considerando que as disposições da presente directiva não devem ter
por efeito restringir a assistência mútua que certos Estados-membrosconcedem com base em acordos ou pactos bilaterais ou multilaterais;
Considerando que importa assegurar um funcionamento harmonioso da
assistência mútua e prever, com esse objectivo, um procedimentocomunitário que permita fixar as modalidades práticas da sua aplicaçãodentro de prazos adequados; que é necessário instituir um comité como fim de organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados--membros e a Comissão neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva fixa as regras que as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas dos Estados-membros devem conter, tendo
em vista assegurar a cobrança em todos os Estados-membros doscréditos referidos no artigo 2.
oconstituídos num outro Estado-membro.
Artigo 2.o
A presente directiva aplica-se a todos os créditos relativos:
a) Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do
sistema de financiamento integralou parcialdo Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola, incluindo as importâncias a receberno âmbito destas acções;1976L0308 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 3
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b) Aos direitos niveladores agrícolas, na acepção da alínea a) do artigo
2.oda Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom e da alínea a) do artigo
128.odo Acto de Adesão;
c) Aos direitos aduaneiros, na acepção da alínea b) do artigo 2.oda
referida decisão e da alínea b) do artigo 128.odo Acto de Adesão;
d) Ao imposto sobre o valor acrescentado;
e) Aos seguintes seguintes impostos especiais de consumo:
— imposto especialsobre o consumo de tabacos manufacturados,
— imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoó-
licas,
— imposto especialsobre o consumo de ól eos minerais;
►M2►M3f)◄◄ Às despesas e juros relativos à cobrança dos
créditos acima referidos.
Artigo 3.o
Na acepção da presente directiva, entende-se por:
— «autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado-
-membro que formula um pedido de assistência relativo a umcrédito referido no artigo 2.
o;
— «autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado-
-membro à qualé dirigido um pedido de assistência.
Artigo 4.o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comu-
nicar-lhe-à as informações que forem úteis para a cobrança de umcrédito.
Para obter estas informações, a autoridade requerida exercerá os
poderes previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ouadministrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídosno Estado-membro onde ela tem a sua sede;
2. O pedido de informações indicará o nome e a morada da pessoa a
quem respeitam as informações a fornecer, bem como a natureza e omontante do crédito a título do qual o pedido é formulado.
3. A autoridade requerida não é obrigada a transmitir as infor-
mações:
a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos
similares constituídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede;
b) Que revelem um segredo comercial, industrial ou profissional;
c) Ou cuja comunicação seja de natureza a atentar contra a segurança
ou ordem pública do respectivo Estado.
4. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos
motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito.
Artigo 5.
o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida noti-
ficará o destinatário, de acordo com as normas jurídicas em vigor para
a notificação de actos correspondentes no Estado-membro onde ela tema sua sede, de todos os actos e decisões, incluindo os judiciais, rela-tivos a um crédito ou à sua cobrança, emanados do Estado-membroonde a autoridade requerente tem a sua sede.
2. O pedido de notificação indicará o nome e a morada do destina-
tário, a natureza e objecto do acto ou da decisão a notificar e, se forcaso disso, o nome e morada do devedor e o crédito referido no actoou na decisão, bem como todas as outras informações úteis.1976L0308 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 4
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3. A autoridade requerida informará sem demora a autoridade reque-
rente do seguimento dado ao pedido de notificação e em especialdadata em que a decisão ou acto foi transmitido ao destinatário.
Artigo 6.
o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
procederá, de acordo com as disposições legislativas, regulamentaresou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares consti-
tuídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede, à cobrança dos
créditos que sejam objecto de um título executivo.
2. Para o efeito, qualquer crédito que seja objecto de um pedido de
cobrança é considerado como um crédito do Estado-membro onde a
autoridade requerida tem a sua sede, salvo o disposto no artigo 12.
o.
Artigo 7.o
1. O pedido de cobrança de um crédito que a autoridade requerente
dirigir à autoridade requerida, deverá ser acompanhado de um docu-
mento oficialou de uma cópia devidamente autenticada do títul o
executivo, emitido no Estado-membro onde a autoridade requerentetem a sua sede e, se for caso disso, do originalou de uma cópia devi-damente autenticada de outros documentos necessários à cobrança.
2. A autoridade requerente só poderá formular um pedido de
cobrança:
a) Se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no Estado-
-membro onde ela tem a sua sede;
b) Quando tenha aplicado, no Estado-membro onde ela tem a sua sede,
o processo de cobrança susceptívelde ser intentado com base notítulo referido no n.
o1 e no caso de as medidas adoptadas não terem
resultado no pagamento integral do crédito.
3. O pedido de cobrança indicará o nome e a morada da pessoa em
causa, a natureza do crédito, o seu montante, os juros e despesasdevidas e quaisquer outras informações úteis.
4. O pedido de cobrança conterá além disso uma declaração da auto-
ridade requerente precisando a data a partir da quala execução épossívelsegundo as regras de direito em vigor no Estado-membroonde ela tem a sua sede e confirmando que as condições previstas non.
o2 estão reunidas.
5. A autoridade requerente remeterá à autoridade requerida, logo que
delas tenha conhecimento, todas as informações úteis relacionadas como caso que deu origem ao pedido de cobrança.
Artigo 8.
o
O título executivo que serve de base à cobrança de um crédito será, se
for caso disso e de acordo com as disposições em vigor no Estado--membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, homologado,reconhecido, completado ou substituído por um título que permita a
execução no seu território.
A homologação, o reconhecimento, o completamento ou a substituição
do título devem ter lugar no mais curto prazo, após a recepção dopedido de cobrança. Aqueles actos não podem ser recusados desde
que o título, que permite a execução no Estado-membro onde a autori-
dade requerente tem a sua sede, esteja formalmente correcto.
Nos casos em que o cumprimento de uma daquelas formalidades der
lugar a um exame ou a uma impugnação do crédito ou do título execu-tivo emitido pela autoridade requerente, aplicar-se-á o disposto no
artigo 12.
o
Artigo 9.o
1. A cobrança será efectuada na moeda do Estado-membro onde a
autoridade requerida tem a sua sede.1976L0308 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 5
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2. A autoridade requerida pode, no caso de lho permitirem as dispo-
sições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor noEstado-membro onde ela tem a sua sede e depois de ter consultado a
autoridade requerente, conceder ao devedor do imposto um prazo para
o pagamento ou autorizar um pagamento escalonado. Os juros rece-bidos pela autoridade requerida em consequência deste prazo depagamento devem ser transferidos para o Estado-membro onde a auto-ridade requerente tem a sua sede.
Deverão igualmente ser transferidos para o Estado-membro onde a
autoridade requerente tem a sua sede quaisquer outros juros cobrados
pos mora no pagamento, por força das disposições legislativas, regula-
mentares ou administrativas em vigor no Estado-membro onde aautoridade requerida tem a sua sede.
Artigo 10.
o
Os créditos a cobrar não gozam de qualquer privilégio no Estado-
-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.
Artigo 11.o
A autoridade requerida informará sem demora a autoridade requerente
do seguimento dado ao pedido de cobrança.
Artigo 12.o
1. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título
executivo emitido no Estado-membro onde a autoridade requerente
tem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acçãodeverá ser proposta por este perante a instância competente doEstado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, emconformidade com as normas jurídicas em vigor neste Estado. Estaacção deverá ser notificada pela autoridade requerente à autoridade
requerida, podendo, além disso, ser notificada pelo interessado à auto-
ridade requerida.
2. A partir do momento em que a autoridade requerida receber a
notificação referido no n.
o1, seja por parte da autoridade requerente
seja por parte do interessado, suspenderá o processo de execução,ficando a aguardar a decisão da instância competente nesta matéria.Se considerar necessário, e sem prejuízo do disposto no artigo 13.
o,a
autoridade requerida poderá recorrer a medidas cautelares para garantir
a cobrança, na medida em que as disposições legislativas ou regula-mentares em vigor no Estado-membro em que ela tem a sua sede lhopermitam em relação a créditos similares.
3. Quando a impugnação incicir sobre as medidas de execução
tomadas no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a suasede, a acção deve ser proposta perante a instância competente desteEstado-membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regula-
mentares.
4. Quando a instância competente, perante a quala acção é
proposta, nos termos do n.
o1, for um tribunaljudicialou administra-
tivo, a decisão deste tribunal, contanto que seja favorável à autoridaderequerente e na medida em que permita a cobrança do crédito noEstado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, constitui«título executivo», na acepção do dispostos nos artigos 6.
o,7 .oe8 .o,ea
cobrança do crédito processar-se-á com base nesta decisão.
Artigo 13.o
A pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade reque-
rida tomará medidas cautelares para garantir a cobrança de umcrédito, na medida em que lho permitam as disposições legislativas eregulamentares em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede.
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo deste artigo, o artigo
6.
o,o sn .os1, 3, e 5, do artigo 7.oe os artigos 8.o, 11.o, 12.oe 14.o
aplicam-se mutatis mutandis .1976L0308 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 6
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Artigo 14.o
A autoridade requerida não é obrigada a:
a) Conceder a assistência prevista nos artigos 6.oa 13.ose a cobrança
do crédito for, face à situação do devedor do imposto, de natureza asuscitar graves dificuldades de ordem económica ou social no
Estado-membro onde ela tem a sua sede;
b) Proceder à cobrança de um crédito quando a autoridade requerente
não tenha esgotado, no território do Estado-membro onde tem a suasede, as vias de execução do referido crédito.
A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos
que impedem que o pedido de assistência seja satisfeito. Esta recusa
fundamentada será igualmente comunicada à Comissão.
Artigo 15.
o
1. As questões respeitantes à prescrição serão reguladas exclusiva-
mente pelas normas jurídicas em vigor no Estado-membro onde a
autoridade requerente tem a sua sede.
2. Os actos de cobrança efectuados pela autoridade requerida em
conformidade com o pedido de assistência que, se tivessem sido efec-tuados pela autoridade requerente, teriam por efeito suspender ouinterromper a prescrição de acordo com as normas jurídicas em vigorno Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, sãoconsideraados para este efeito, como tendo sido praticados neste último
Estado.
Artigo 16.
o
Os documentos e as informações fornecidos à autoridade requerida para
aplicação da presente directiva só poderão ser comunicados por esta:
a) À pessoa referida no pedido de assistência;
b) Às pessoas e autoridades encarregadas da cobrança dos créditos e
apenas para este fim;
c) Às autoridades judiciais a que sejam submetidos os casos respei-
tantes à cobrança dos créditos.
Artigo 17.o
Os pedidos de assistência e os documentos anexos serão acompanhados
de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do
Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, sem
prejuízo da faculdade de esta última renunciar à referida tradução.
Artigo 18.o
Os Estados-membros renunciarão reciprocamente a qualquer restituição
de despesas resultantes da assistência mútua que prestarem em apli-
cação da presente directiva.
Todavia, o Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua
sede será responsável, perante o Estado-membro onde a autoridaderequerida tem a sua sede, pelas consequências pecuniárias de acçõesreconhecidas como não justificadas relativamente à existência docrédito ou à validade do título emitido pela autoridade requerente.
Artigo 19.
o
Os Estados-membros comunicarão as listas das autoridades habilitadas
a formular pedidos de assistência ou a recebê-los.
Artigo 20.o
1. E instituído um Comité de Cobrança, adiante designado
«Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presi-dido por um representante da Comissão.
2. O Comité adoptará o seu regulamento interno.1976L0308 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 7
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Artigo 21.o
O Comité poderá examinar qualquer questão relativa à aplicação da
presente directiva que seja apresentada pelo seu presidente, quer por
iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 22.o
1. As modalidades práticas para aplicação dos n.os2 e 4, do artigo
4.o, dos n.os2 e 3, do artigo 5.o, dos n.os1, 3 e 5, do artigo 7.o, dos
artigos 9.oe 11.oed on .o1, do artigo 12.o, bem como as relativas à
conversão, à transferência das importâncias cobradas e à determinaçãodo montante mínimo dos créditos que possa dar lugar a um pedido deassistência, serão determinadas segundo o procedimento definido nosn.
os2e3 .
2.►A3O representante da Comissão submeterá ao Comité um
projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão. O Comité pronunciar-se-á por maioria de 64 votos, sendoos votos dos Estados-membros sujeitos à ponderação prevista no n.
o2
do artigo 148.odo Tratado. O presidente não participa na votação. ◄
3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas quando elas esti-
verem em conformidade com o parecer do Comité.
b) Quando as disposições previstas não estiverem em conformidade
com o parecer do Comité, ou na falta desta parecer, a Comissãosubmeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às dis-
posições a adoptar. O Conselho deliberará por maioria
qualificada.
c) Se, quando expirar o prazo de três meses a contar do recurso ao
Conselho, este não tiver tomado qualquer deliberação, as dispo-sições propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 23.
o
As disposições da presente directiva não impedem a aplicação de uma
assistência mútua mais ampla que certos Estados-membros concedem
ou venham a conceder por força de acordos ou de convénios, incluindono domínio da notificação dos actos judiciais ou extrajudiciais.
Artigo 24.
o
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de1978.
Artigo 25.
o
Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar
para aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará estasinformações aos outros Estados-membros.
Artigo 26.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1976L0308 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 8