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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 1999
que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose em determinados
Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/76/CE
[notificada com o número C(1999) 2124]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/467/CE)
(JO L 181 de 16.7.1999, p. 36)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2000/69/CE da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 L 23 76 28.1.2000
►M2Decisão 2000/442/CE da Comissão de 11 de Julho de 2000 L 176 51 15.7.2000
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 1999
que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de
tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos
Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/76/CE
[notificada com o número C(1999) 2124]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/467/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria decomércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (2), e,
nomeadamente, o ponto I.4 do seu anexo A,
(1)Considerando que os Estados-Membros ou regiões de Estados--Membros podem ser declarados oficialmente indemnes de tuber-culose se satisfizerem certas condições estabelecidas na Directiva64/432/CEE;
(2)Considerando que a Decisão 97/76/CE da Comissão, de 17 deDezembro de 1996, que estabelece os métodos de controlo para amanutenção do estatuto de efectivos bovinos oficialmenteindemnes de tuberculose em determinados Estados-Membros eregiões dos Estados-Membros (
3), especifica os Estados-Membros
e regiões dos Estados-Membros que preenchem estes critérios;
(3)Considerando que a referida decisão não estaráadaptada àsituação jurídica em 1 de Julho de 1999, uma vez que a Directiva64/432/CEE foi alterada pela Directiva 98/46/CE (
4); que, além
disso, a Directiva 98/46/CE alterou certas disposições, com vistaao reconhecimento oficial de que um Estado-Membro ou suaregião estáindemne de tuberculose; que é necessá rio revogar aDecisão 97/76/CE;
(4)Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva64/432/CEE, os Estados-Membros ou regiões podem ser decla-rados oficialmente indemnes de tuberculose se satisfizerem ascondições constantes do ponto I.4 do anex o A e conservam esse
estatuto enquanto respeitarem as condições do ponto I.5 do anexoA;
(5)Considerando que a Comissão pode decidir suspender ou revogaro estatuto de Estado-Membro oficialmente indemne de tubercu-lose em conformidade com o disposto no ponto I.5 do anexo Ada referida directiva;
(6)Considerando que, em conformidade com o disposto no pontoI.4.b) do anexo A, um sistema de identificação que permitadeterminar quais os efectivos de origem e de trânsito de cadabovino, segundo o Regulamento (CE) n.
o820/97 (5), constitui
uma condição para que seja concedido o estatuto de oficialmenteindemne de tuberculose bovina;
(7)Considerando que as medidas previstas na presente decisão estãoem conformidade com o parecer do Comité Veterinário Perma-nente,
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64
(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.
(3) JO L 19 de 22.1.1997, p. 34.
(4) JO L 198 de 15.7.1998, p. 22.
(5) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros e suas regiões referidos, respectivamente, nos
anexos I e II são declarados oficialmente indemnes de tuberculosebovina.
Artigo 2.
o
A presente decisão serárevista até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 97/76/CE.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
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ANEXO I
ESTADOS-MEMBROS DECLARADOS OFICIALMENTE INDEMNES
DE TUBERCULOSE BOVINA ►M1 ◄
Dinamarca
AlemanhaLuxemburgoPaíses BaixosÁustriaFinlândiaSuécia
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ANEXO II
REGIÕES DE ESTADOS-MEMBROS DECLARADAS OFICIALMENTE
INDEMNES DE TUBERCULOSE BOVINA ►M2 ATÉ 31 DE OUTUBRO
DE 2000 ◄
Província de Bolzano (Itália)
Provínica de Trento (Itália)