Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições  
►B DECISÃO DA COMISSÃO  
de 5 de Fevereiro de 1993  
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de 
equídeos para abate  
(93/196/CEE)  
(JO L 86 de 6.4.1993, p. 7)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994  L 187  11  22.7.1994  
►M2 Decisão 95/322/CE da Comissão de 25 de Julho de 1995  L 190  9  11.8.1995  
►M3 Decisão 96/81/CE da Comissão de 12 de Janeiro de 1996  L 19  53  25.1.1996  
►M4 Decisão 96/82/CE da Comissão de 12 de Janeiro de 1996  L 19  56  25.1.1996  
►M5 Decisão 96/279/CE da Comissão de 26 de Fevereiro de 1996  L 107  1  30.4.1996  
►M6 Decisão 97/36/CE da Comissão de 18 de Dezembro de 1996  L 14  57  17.1.1997  
►M7 Decisão 2001/117/CE da Comissão de 26 de Janeiro de 2001  L 43  38  14.2.2001  
►M8 Decisão 2001/611/CE da Comissão de 20 de Julho de 2001  L 214  49  8.8.2001  
►M9 Regulamento (CE) n.  o 1792/2006 da Comissão de 23 de Outubro de 
2006  L 362  1  20.12.2006  
►M10  Regulamento (UE) n.  o 519/2013 da Comissão de 21 de fevereiro de 
2013  L 158  74  10.6.2013  
Alterado por:  
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia  C 241  21  29.8.1994  
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho)  L 1  1  1.1.1995  
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República 
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re ­
pública da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Euro ­
peia
 L 236  33  23.9.2003  1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO  
de 5 de Fevereiro de 1993  
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que 
estão sujeitas as importações de equídeos para abate  
(93/196/CEE)  
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eu ­
ropeia,  
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho 
de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circula ­
ção de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (
 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
92/36/CEE (  2 ), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.  o e os 
seus artigos 16.  o e 18.  o , 
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho 
de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (
 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
92/438/CEE (  4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 14.  o , 
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (  5 ), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE da Comissão (  6 ), 
estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-mem ­
bros autorizam as importações de equídeos;  
Considerando que é igualmente necessário atender à regionalização de 
certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da Deci ­
são 92/160/CEE da Comissão (  7 ), alterada pela Decisão 92/161/CEE (  8 ); 
Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se 
comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos das listas A e B do Gabinete Internacional das Epizootias ou da adopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado, de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importação de equídeos;
 
Considerando que as condições a estabelecer para a importação de 
equídeos para abate são aplicáveis sem prejuízo das exigências fixadas na Directiva 86/469/CEE do Conselho (
 9 ) de que não sejam utilizadas 
nos equídeos, para fins de engorda, substâncias tireostáticas, estrogéni ­
cas, androgénicas ou gestagénicas;  ▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 2  
( 1 ) JO n.  o L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. 
( 2 ) JO n.  o L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. 
( 3 ) JO n.  o L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. 
( 4 ) JO n.  o L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. 
( 5 ) JO n.  o L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. 
( 6 ) JO n.  o L 40 de 17. 2. 1993, p. 23. 
( 7 ) JO n.  o L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. 
( 8 ) JO n.  o L 71 de 18. 3. 1992, p. 29. 
( 9 ) JO n.  o L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
 Considerando que foi prevista a certificação dos equídeos para abate 
objecto de expedição desde que os animais sejam devidamente marca ­
dos e identificados; que, por isso, é necessário definir uma marca clara e indelével para os equídeos para abate;
 
Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm característi ­
cas próprias e que as suas importações são autorizadas para finalidades diversas; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para os equídeos para abate enviados directamente para o matadouro de destino e para os equídeos para abate que transitam por um mercado ou local de concentração;
 
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em 
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.  o 
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarão 
a importação de equídeos para abate provenientes de países terceiros constantes da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE que sejam marcados, clara e indelevelmente, a quente, com um «S» com pelo menos três centímetros no casco do membro anterior esquerdo e que:
 
i) Caso tenham sido enviados directamente para o matadouro com vista 
ao abate no período de cinco dias após a sua chegada ao matadouro e antes de decorridos oito dias após a chegada à Comunidade, sa ­
tisfaçam as exigências do anexo I. No entanto, quando os equídeos tenham sido sujeitos a uma viagem marítima com uma duração superior a oito dias, os Estados-membros podem decidir que esses animais sejam abatidos no prazo de 21 dias após a chegada ao matadouro, desde que permaneçam no matadouro sob vigilância diária do veterinário oficial. Os Estados-membros notificarão à Co ­
missão esses casos
 
ou 
ii) Caso tenham transitado por um mercado ou por um local de concen ­
tração antes do abate, satisfaçam as exigências do anexo II.  
Artigo 2.  o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  ▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 3
 
ANEXO I
  ▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 4
 
► (1) M3 ▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 5
 
► (1) M6 ▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 6
 
DECLARAÇÃO
  
► (1) M5 ▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 7
 
ANEXO II
  ▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 8
 
► (1) M3 ▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 9
 
► (1) M4 
► (2) M6 ▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 10
 
▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 11
 
DECLARAÇÃO
  
► (1) A1 
► (2) M5 
► (3) M8 
► (4) M9 
► (5) A2 
► (6) M10 ▼B 1993D0196 — PT — 01.07.2013 — 011.001 — 12