1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) n.o517/94 DO CONSELHO
de 7 de Março de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países
terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras
regras comunitárias específicas de importação
(JO L 67 de 10.3.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1470/94 da Comissão de 27 de Junho de 1994 L 159 14 28.6.1994
►M2Regulamento (CE) n.o1756/94 da Comissão de 18 de Julho de 1994 L 183 9 19.7.1994
►M3Regulamento (CE) n.o2612/94 da Comissão de 27 de Outubro de 1994 L 279 7 28.10.1994
►M4Regulamento (CE) n.o2798/94 do Conselho de 14 de Novembro de 1994 L 297 6 18.11.1994
►M5Regulamento (CE) n.o2980/94 da Comissão de 7 de Dezembro de 1994 L 315 2 8.12.1994
►M6Regulamento (CE) n.o3168/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 L 335 23 23.12.1994
►M7alterado pelo Regulamento (CE) n.o1627/95 da Comissão de 5 de
Julho de 1995L 155 8 6.7.1995
►M8Regulamento (CE) n.o1325/95 do Conselho de 6 de Junho de 1995 L 128 1 13.6.1995
►M9Regulamento (CE) n.o538/96 do Conselho de 25 de Março de 1996 L 79 1 29.3.1996
►M10Regulamento (CE) n.o1476/96 da Comissão de 26 de Julho de 1996 L 188 4 27.7.1996
►M11Regulamento (CE) n.o1937/96 da Comissão de 8 de Outubro de 1996 L 255 4 9.10.1996
►M12Regulamento (CE) n.o1457/97 da Comissão de 25 de Julho de 1997 L 199 6 26.7.1997
►M13Regulamento (CE) n.o2542/1999 da Comissão de 25 de Novembro de
1999L 307 14 2.12.1999
►M14Regulamento (CE) n.o7/2000 do Conselho de 21 de Dezembro de 1999 L 2 51 5.1.2000
►M15Regulamento (CE) n.o2878/2000 da Comissão de 28 de Dezembro de
2000L 333 60 29.12.2000
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 104 de 23.4.1994, p. 58 (517/94)
►C2Rectificação, JO L 225 de 6.9.1996, p. 11 (1476/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) n.o517/94 DO CONSELHO
de 7 de Março de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos
têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas poracordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras
regras comunitárias específicas de importação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a política comercial comum deve assentar em princí-
pios uniformes; que o regime comum aplicável às importações,estabelecido nos Regulamentos (CEE) n.
o288/82 do Conselho, de 5
de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às impor-tações(
1), (CEE) n.o1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982,
relativo ao regime comum aplicável às importações de países de
comércio de Estado(2), (CEE) n.o1766/82 do Conselho, de 30 de Junho
de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da Repú-blica Popular da China(
3), e (CEE) n.o3420/83 do Conselho, de 14 de
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos
originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a
nível da Comunidade(4), constitui um elemento importante desta
política; que esta última deve ainda ser completada, uma vez que oregime vigente prevê ainda excepções e derrogações que permitemque os Estados-membros continuem a aplicar medidas nacionais àimportação de determinados produtos;
Considerando que, nos termos do artigo 7.
oA do Tratado, o mercado
interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fron-
teiras internas no qual está assegurada a livre circulação de
mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que, desse modo, a realização da política comercial
comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o
complemento necessário para a realização do mercado interno, consti-tuindo o único meio para assegurar que a regulamentação das trocascomerciais da Comunidade com os países terceiros reflicta correcta-mente a integração dos mercados;
Considerando que, para alcançar uma maior uniformização do regime
de importação, é necessário eliminar as excepções e derrogações decor-rentes das medidas nacionais de política comercial ainda em vigor,
nomeadamente as restrições quantitativas mantidas pelos Estados-
-membros ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o288/82; que as
repercussões económicas e industriais dessa supressão foram ou podemser tidas em conta nas políticas horizontais da Comunidade para omercado em causa; que essa uniformidade deve ser alcançada atravésda adopção, na medida do possível e tendo em conta as especificidades
do sistema económico de países terceiros, de disposições semelhantes
às aplicadas nos termos do regime comum aplicável a outros paísesterceiros;1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 2
(1)J O n .oL 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2875/92 (JO n.oL 287 de 2. 10. 1992,
p. 1).
(2)J O n .oL 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1013/93 (JO n.oL 105 de 30. 4.
1993, p. 1).
(3)J O n .oL 195 de 5. 7. 1982, p. 21. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1409/86 (JO n.oL 128 de 14. 5.
1986, p. 25).
(4)J O n .oL 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o848/92 (JO n.oL 89 de 4. 4. 1992,
p. 1).
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Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência
de restrições quantitativas ou a sua suspensão, deve constituir o pontoda partida do regime comunitário;
Considerando que, como resultado da conclusão das negociações do
Uruguay Round do GATT, no que se refere à integração do sectortêxtil e do vestuário nas regras e disciplinas normais da Organização
Mundial do Comércio, é necessário que as excepções e derrogações
resultantes das restantes medidas nacionais de política comercial sejamsuspensas até os produtos em causa serem integrados nos termos doreferido acordo;
Considerando, além disso, que em relação a um número limitado de
produtos originários de determinados países terceiros importa, devidoao carácter sensível do sector têxtil comunitário, incluir no presenteregulamento restrições quantitativas e medidas de vigilância aplicáveisa nível comunitário;
Considerando que se deve prever um regime especial para os produtos
reimportados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo;
Considerando que será talvez necessário sujeitar determinadas impor-
tações de produtos têxteis de certos países terceiros a medidas devigilância comunitária, a limites quantitativos ou a outras medidasadequadas;
Considerando que, caso seja aplicável a vigilância comunitária, é
conveniente sujeitar a introdução em livre circulação dos produtos emcausa à apresentação de um documento de importação que satisfaçacritérios uniformes; que este documento deve, a simples pedido doimportador, ser visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro
de determinado prazo sem que, por esse motivo, seja constituído, em
relação ao importador, um direito de importação; que, por conseguinte,esse documento será válido apenas enquanto o regime de importaçãonão sofrer alterações;
Considerando que, no interesse da Comunidade, é necessário assegurar
entre os Estados-membros e a Comissão uma troca de informações omais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilânciacomunitária;
Considerando que a experiência demonstrou a necessidade de se adop-
tarem critérios mais precisos de avaliação do eventual prejuízo e de seestabelecer um processo de inquérito, sem, no entanto, se excluir apossibilidade de a Comissão adoptar as medidas necessárias, em casode urgência;
Considerando que, para o efeito, se deverão estabelecer disposições
mais promenorizadas em relação à abertura desses inquéritos, aoscontrolos e às verificações necessários, à audição dos interessados, aotratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de
avaliação de prejuízos;
Considerando que se deve estabelecer um novo sistema de gestão das
restrições quantitativas que tenha por base o princípio da uniformidade
da política comercial comum, de acordo com as orientações definidas
pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e com o princípiodo mercado interno;
Considerando que é necessário estabelecer um sistema adequado de
gestão das restrições quantitativas comunitárias;
Considerando que o procedimento administrativo deve garantir a todos
os requerentes um acesso equitativo aos contingentes;
Considerando que a uniformização do regime de importação exige que
as formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas eidênticas, independentemente do local de desalfandegamento dasmercadorias; que, para esse efeito, é oportuno prever-se que as forma-
lidades sejam cumpridas através de formulários conformes com os
modelos anexos ao presente regulamento;
Considerando que, todavia, se pode verificar a necessidade de medidas
de vigilância ou de salvaguarda, limitadas a uma ou várias regiões da1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 3
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Comunidade em vez de medidas aplicáveis ao conjunto da Comuni-
dade; que, todavia, essas medidas só devem ser autorizadasexcepcionalmente e se não houver soluções alternativas; que, além
disso, é necessário garantir que essas medidas sejam temporárias e
perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno;
Considerando que as disposições do presente regulamento e as relativas
à sua aplicação não devem prejudicar a legislação comunitária e
nacional em vigor em matéria de segredo profissional;
Considerando que é conveniente que os processos de decisão e de
gestão sejam os tradicionalmente utilizados nos sectores têxtil e dovestuário;
Considerando, por consguinte, que é necessário criar um comité para
este efeito, incumbido de examinar os termos e condições de impor-tação, as tendências de importação e os vários aspectos da situaçãoeconómica e comercial e, se necessário, as medidas a tomar;
Considerando que é necessário prever que esse comité seja igualmente
competente para rever e controlar as medidas tomadas com base nosistema de gestão dos contingentes, de modo a adaptá-las à evoluçãoda situação;
Considerando que deixou de se justificar a manutenção de dois regula-
mentos distintos para os países de comércio de Estado e para aRepública Popular da China;
Considerando que se devem adoptar disposições de execução das
medidas de salvaguarda necessárias aos interesses da Comunidade,
tendo devidamente em conta as oganizações internacionais em vigor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são da
competência da Comunidade Europeia e que são necessárias e
adequadas para completar a política comercial comum e proteger as
medidas já adoptadas pela Comunidade nos sectores têxtil e dovestuário;
Considerando que, nesse sentido, os Regulamentos (CEE) n.
o288/82,
(CEE) n.o1765/82, (CEE) n.o1766/82 e (CEE) n.o3420/83 devem ser
revogados, no que se refere à sua aplicação aos produtos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
TÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos
têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada e de outros produtos
têxteis enunciados no anexo I, originários de países terceiros e não
abrangidos por quaisquer acordos, protocolos ou convénios bilateraisou por outras regras comunitárias específicas de importação.
2. Para efeitos do n.
o1, os produtos têxteis da secção XI da Nomen-
clatura Combinada serão classificados nas categorias previstas no
anexo I A, com excepção dos produtos abrangidos pelos códigos NC
5604 10 00, 630900 00 e 6310, enunciados no anexo I B.
3. Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produto
originário» e os métodos de controlo da origem desses produtos são
os definidos na regulamentação comunitária em vigor na matéria.
Artigo 2.o
1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo
1.oe originários de países terceiros que não os enunciados no anexo II1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 4
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serão livres e, por conseguinte, não serão sujeitas a quaisquer restrições
quantitativas, sem prejuízo:
— das medidas que podem ser tomadas nos termos do título III,
— das medidas que podem ser tomadas nos termos de regras especí-
ficas comuns de importação, durante a vigência destas últimas e
— das restrições quantitativas anuais enunciadas no anexo III A,
aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1993, com base no Regu-lamento (CEE) n.
o288/82, às importações dos produtos enunciados
no anexo I e originários de países terceiros que não os referidos noanexo II,
— das restrições quantitativas anuais enunciadas no anexo III B aplicá-
veis aos produtos têxteis originários dos países enumerados nessemesmo anexo.
2. As restrições quantitativas indicadas no anexo III A, serão
suspensas até que os produtos em causa sejam integrados nas regras e
disciplinas da Organização Mundial do Comércio, nos termos doacordo relativo aos produtos têxteis e de vestuário negociado no âmbitodo Uruguay Round do GATT.
Artigo 3.
o
1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados
no anexo IV, originários dos países enunciados nesse anexo serãosujeitas aos limites quantitativos anuais previstos nesse anexo, se esses
produtos forem enviados na data ou após a data de aplicação do
presente regulamento. Para esse efeito, considera-se que o envio dosprodutos se verificou na data do seu carregamento no avião, veículoou navio de exportação.
2. A entrada em livre circulação na Comunidade das importações
sujeitas aos limites quantitativos previstos no n.
o1 dependerá da apre-
sentação de uma autorização de importação ou de um documento
equivalente emitido pelas autoridades dos Estados-membros, nostermos do procedimento previsto no presente regulamento. As impor-tações autorizadas nos termos do presente número serão contabilizadasnos limites quantitativos fixados para o ano civil em relação ao qualforam definidos esses limites.
3. Qualquer produto têxtil referido no anexo V, originário dos países
nele enunciados, pode ser importado na Comunidade desde que se esta-
beleça um limite quantitativo anual, nos termos do procedimentoadequado previsto no artigo 25.
o
4. A importação na Comunidade de produtos têxteis que não osabrangidos pelos números 1 e 3, originários dos países enunciados noanexo II, será livre mas sujeita às medidas que vierem a ser tomadas
nos termos do título III e às medidas que vierem a ser adoptadas nos
termos de regras comuns específicas de importação, durante a vigênciadestas últimas.
Artigo 4.
o
1. Sem prejuízo das medidas que podem ser tomadas nos termos de
regras comuns específicas de importação ou do título III, as reimpor-tações na Comunidade de produtos têxteis após a sua transformaçãoem países que não os enunciados no anexo II, não será sujeita a limites
quantitativos.
2. Todavia, as reimportações na Comunidade dos produtos têxteis
referidos no anexo VI, após a sua transformação nos países enunciadosnesse anexo, serão sujeitas aos limites quantitativos anuais referidos noanexo III B, desde que sejam efectuadas nos termos das regras relativasao aperfeiçoamento passivo em vigor na Comunidade, e até aos limitesanuais definidos no anexo VI.1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 5
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Artigo 5.o
1. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão,
os anexos III a VII podem ser objecto de deliberações no comitéprevisto no artigo 25.
o
2. Na sequência dessas deliberações, a Comissão pode adoptar, nos
termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o, as medidas
necessárias para adaptar os anexos III a VII.
TÍTULO II
Procedimento comunitário de informação e de inquérito
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão, no prazo de 30 dias
a contar do final de cada mês, das quantidades totais dos produtos
têxteis referidos no anexo I, importadas durante o mês, por país deorigem, por código da Nomenclatura Combinada e por unidades,incluindo, se necessário, unidades suplementares do código NC. Asimportações serão discriminadas de acordo com as técnicas estatísticas
em vigor.
2. Para permitir o controlo da evolução do mercado dos produtos
abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-membros comuni-carão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados
estatísticos das exportações relativos ao ano anterior. Os dados estatís-
ticos relativos à produção e ao consumo de cada produto serãoapresentados de acordo com um regime a determinar posteriormente,nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.
o
3. Quando a natrueza dos produtos ou circunstâncias específicas oexijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por suaprópria iniciativa, alterar os prazos de comunicação das informaçõesreferidas supra, nos termos do procedimento adequado previsto noartigo 25.
o
4. Nos casos urgentes referidos no artigo 13.o, o ou os Estados-
-membros interessados enviarão por telex, à Comissão e aos outrosEstados-membros, as estatísticas e os dados económicos necessáriosrespeitantes às importações.
Artigo 7.
o
1. Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova
suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito sobre ascondições de importação dos produtos referidos no artigo 1.
o, nos
termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o, a Comissão:
a) Anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias; esse anúncio conterá um resumo das
informações recebidas e precisará que todas as informações conside-radas úteis devem ser comunicadas à Comissão; a Comissão fixará o
prazo para os interessados comunicarem a sua opinião por escrito;
b) Dará início ao inquérito, em cooperação com os Estados-membros.
2. Além das informações referidas no artigo 6.
o, a Comissão
procurará obter todas as informações que considere necessárias e,quando o considerar adequado, após consulta do Comité referido noartigo 25.
o, procurará controlar essas informações junto dos importa-
dores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações
comerciais.
A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-
-membro em cujo território se efectuam esses controlos, desde que este
se tenha manifestado nesse sentido.
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de
acordo com as regras que esta definir, as informações de que dispo-nham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a inquérito.1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 6
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4. A Comissão pode ouvir as pessoas singulares e colectivas interes-
sadas. Estas devem ser ouvidas quando o tenham solicitado por escrito,no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias, e quando demonstrem que podem ser efectivamente
afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões especiaispara serem ouvidas.
5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem
fornecidas num prazo razoável ou quando se verificarem obstáculos
significativos ao inquérito, podem ser elaboradas conclusões com base
nos dados disponíveis.
6. Quando um Estado-membro solicite a intervenção da Comissão e
esta considere que não existem elementos de prova suficientes quejustifiquem um inquérito, a Comissão procederá a consultas e
informará o Estado-membro da sua decisão.
Artigo 8.
o
1. Concluído o inquérito, a Comissão apresentará um relatório sobre
os seus resultados ao comité referido no artigo 25.o
2. Se a Comissão considerar que não é necessária qualquer medidacomunitária de vigilância ou de salvaguarda, publicará no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias, após consulta do comité e nos
termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.
o, um anúncio
de encerramento do inquérito, que incluirá as suas conclusões princi-pais.
3. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida comuni-
tária de vigilância ou de salvaguarda, tomará as decisões necessárias
nos termos do título III.
Artigo 9.
o
1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só
podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.
2. a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
respectivos agentes, não divulgarão as informações de carácter
confidencial recebidas nos termos do presente regulamento oufornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa dequem as tenha fornecido.
b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará os motivos
pelos quais a informação é confidencial.
Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confiden-
cial não é justificado e que quem forneceu a informação nãopretende torná-la pública, nem autorizar a sua divulgação integralou resumida, a informação em causa pode não ser tomada emconsideração.
3. As informações serão sempre consideradas confidenciais se a sua
divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significa-tivas para quem a fornece ou para a sua fonte.
4. Os n.
os1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades da Comunidade
façam referência às informações gerais, em especial aos motivos emque se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regu-
lamento. Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse
legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa, no sentido denão serem revelados os seus segredos comerciais.
Artigo 10.
o
1. O exame da evolução das importações, das condições em que as
mesmas se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo
grave delas resultante para os produtores comunitários incidirá sobre-
tudo sobre os seguintes factores:
a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham
aumentado significativamente, quer em termos absolutos quer emrelação à produção ou ao consumo na Comunidade;1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 7
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b) Preços das importações, nomeadamente para determinar se houve
uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de umproduto similar na Comunidade;
c) Consequente impacte nos produtores comunitários de produtos simi-
lares ou directamente concorrentes, a partir da evolução de certosfactores económicos, como:
— a produção,
— utilização de capacidades,— existências,— vendas,
— partes de mercado,
— preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento de subida
de preços que normalmente se teriam verificado),
— lucros,— rendimento de capitais,
— fluxo de caixa (cash-flow),
— emprego.
2. A Comissão terá em conta, na tramitação do inquérito, o sistema
económico dos países referidos no anexo II.
3. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão
examinará igualmente se é claramente previsível tratar-se de umasituação especial susceptível de se transformar em prejuízo real. Aeste respeito, podem igualmente ter-se em conta factores como:
a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;
b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação,
existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de asexportações resultantes dessa capacidade se destinarem à Comuni-dade.
TÍTULO III
Medidas de vigilância e de salvaguarda
Artigo 11.o
1. Quando as importações de produtos têxteis originários de países
terceiros que não os enunciados no anexo II ameacem prejudicar aprodução comunitária de produtos similares ou em concorrência directacom aqueles, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por
sua própria iniciativa:
a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a
posteriori, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo
25.
o;
b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações,
sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia,
nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o
2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nívelcomunitário e originários de países terceiros enunciados no anexo II
ameacem prejudicar a produção comunitária de produtos similares ouem concorrência directa com aqueles, ou quando os interesses econó-micos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a pedido de umEstado-membro ou por sua própria iniciativa:
a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a
posteriori, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo
25.
o,
b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações,
sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia,nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.
o
3. A vigência das medidas referidas nos n.os1 e 2 será, em princípio,
limitada.1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 8
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Artigo 12.o
1. Quando as importações de produtos têxteis originários de países
terceiros, que não os enunciados no anexo II, aumentarem em tal quan-tidade, absoluta ou relativa, ou em tais condições, que causem ou
ameacem causar graves prejuízos à produção comunitária de produtos
similares ou em concorrência directa com aqueles, a Comissão pode, apedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar oregime de importação do produto em questão, estipulando que omesmo apenas poderá ser introduzido em livre circulação mediante a
apresentação de uma autorização de importação, cuja concessão se
regulará por normas e limites a estabelecer pela Comissão.
2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nível
comunitário e originários de países terceiros enunciados no anexo IIaumentarem em tal quantidade, absoluta ou relativa, ou em taiscondições, que ameacem causar prejuízo à produção comunitária deprodutos similares ou em concorrência directa com aqueles, ou quando
os interesses económicos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar oregime de importação do produto em questão, estipulando que omesmo apenas poderá ser introduzido em livre circulação mediante aapresentação de uma autorização de importação, cuja concessão se
regulará por normas e limites a estabelecer pela Comissão.
3. As medidas referidas nos n.
os1 e 2 ou qualquer outra medida
adequada ou regra de aplicação serão adoptadas nos termos do procedi-mento adequando previsto no artigo 25.
o
4. As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.osão
aplicáveis a qualquer produto introduzido em livre circulação após asua entrada em vigor.
Contudo, essas medidas não impedirão a introdução em livre circulação
de produtos já enviados para a Comunidade, desde que o seu destino
não possa ser modificado e que os produtos que, nos termos do
presente artigo e do artigo 11.
o, apenas possam ser introduzidos em
livre circulação mediante a apresentação de um documento de impor-tação, sejam de facto acompanhados desse documento.
As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.
opodem ser
limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade nos termos do artigo
16.o
Artigo 13.o
Quando a Comissão verificar, por sua própria iniciativa ou a pedido deum Estado-membro, que as condições previstas nos n.
os1 e 2 do artigo
12.oestão preenchidas e que uma dada categoria de produtos enun-
ciados no anexo I e não sujeitos a qualquer restrição quantitativa deveser sujeita a limites quantitativos ou a medidas de vigilância prévia oua posteriori, deverá, em caso de urgência, submeter a questão à apre-
ciação do comité referido no artigo 25.
ono prazo de cinco dias úteis,
justificando essa urgência, e deverá adoptar uma decisão no prazo de
cinco dias úteis a contar da decisão do comité.
Artigo 14.o
1. Os produtos sujeitos a medidas de vigilância prévia comunitária
ou de salvaguarda apenas podem ser introduzidos em livre circulaçãomediante a apresentação de um documento de importação.
a) No caso de medidas de vigilância, esse documento será emitido
pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-membros,sem quaisquer encargos, para qualquer quantidade solicitada e
dentro de um prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção
de uma declaração de qualquer importador comunitário à autoridadenacional competente, independentemente do local do seu estabeleci-mento na Comunidade. Salvo prova em contrário, essa declaraçãoserá considerada recebida pelas autoridades nacionais competentesno prazo máximo de três dias úteis a contar da sua apresentação.1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 9
▼B
b) No caso de medidas de salvaguarda, esse documento será emitido
nos termos do título IV.
2. O formulário do documento de importação e da declaração do
importador consta do anexo VII.
Podem ser solicitadas informações adicionais no momento da adopção
da decisão de imposição medidas de vigilância ou de salvaguarda.
3. Sem prejuízo das medidas adoptadas nos termos do artigo 16.o,o
documento de importação será válido para as importações no territórioem que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nosseus próprios termos, independentemente do Estado-membro de
emissão.
4. Os documentos de importação não podem nunca ser utilizados
para além do prazo estabelecido no mesmo momento e de acordo como mesmo procedimento aplicado à imposição de medidas de vigilânciaou de salvaguarda, e que terá em conta a natureza dos produtos eoutras características específicas das transacções.
5. Se a decisão adoptada nos termos do procedimento adequado
previsto no artigo 25.
oo exigir, a origem dos produtos sujeitos a
medidas de vigilância ou de salvaguarda deve ser provada através deum certificado de origem. Este número não prejudica outras dispo-sições relativas à apresentação de quaisquer certificados desse tipo.
6. Se o produto sobvigilância prévia comunitária for sujeito a
medidas regionais de salvaguarda num Estado-membro, a autorização
de importação concedida por esse Estado-membro pode substituir odocumento de importação.
Artigo 15.
o
Nos termos do procedimento apropriado, previsto no artigo 25.o,a
Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa►
C1, se houver o risco de se verificar ◄a situação referida no n.o2
do artigo 12.o, pode:
— reduzir o prazo de validade de qualquer documento de importação
necessário para as medidas de vigilância;
— fazer depender a emissão desse documento de certas condições e,
excepcionalmente, sujeitá-lo à inserção de uma cláusula de revo-gação ou, com a frequência e pelo período de tempo indicado pelaComissão, sujeitá-lo à informação prévia e ao procedimento de
consultas referido nos artigos 6.
oe8 .o
Artigo 16.o
Se, com base, nomeadamente, nos factores referidos nos artigos 10.o,
11.oe 12.o, se verificar que as condições de adopção de medidas de
vigilância ou de salvaguarda se encontram reunidas numa ou maisregiões da Comunidade, a Comissão, depois de ter examinado soluçõesalternativas, pode autorizar excepcionalmente a aplicação de medidas
de vigilância ou de salvaguarda circunscritas à ou às regiões em causa,
se considerar que essas medidas aplicadas a nível regional são maisadequadas do que medidas aplicadas em toda a Comunidade.
Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o
funcionamento do mercado interno.
Essas medidas serão adoptadas nos termos do procedimento adequado
previsto no artigo 25.
o1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 10
▼B
PARTE II
TÍTULO IV
Gestão das restrições comunitárias de importação
Artigo 17.o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a
Comissão do número de pedidos de autorização de importação rece-bidos.
2. A Comissão confirmará por notificação a disponibilidade para
importação da ou das quantidades requeridas, por ordem cronológicade recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de«primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).
3. Quando haja motivos para crer que os pedidos antecipados de
importação possam exceder os limites quantitativos, a Comissão, nostermos do procedimento adequado previsto no artigo 25.
o, pode dividir
os limites quantitativos em fracções ou fixar quantidades máximas para
cada concessão. Nos termos do procedimento adequado previsto noartigo 25.
o, a Comissão pode reservar uma parte de um limite quantita-
tivo específico para os pedidos fundamentados em ►C1resultados
comprovados de importações ◄anteriores.
4. Em princípio, as notificações referidas nos números anteriores do
presente artigo devem ser comunicadas electronicamente pela rede inte-grada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas
imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de
comunicação.
5. A Comissão será notificada pelas autoridades competentes,
imediatamente depois destas terem sido informadas de qualquer quanti-
dade não utilizada durante o prazo de validade da autorização deimportação. Essas quantidades não utilizadas serão automaticamentetransferidas para as quantidades remanescentes do total dos limitesquantitativos comunitários.
6. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária de aplicação
do presente artigo, nos termos do procedimento adequado previsto noartigo 25.
o
Artigo 18.o
1. Todos os importadores da Comunidade, independentemente dolocal do seu estabelecimento na Comunidade, podem apresentarpedidos de autorização às autoridades competentes do Estado-membroda sua escolha.
2. Para efeitos do n.
o3, segundo período, do artigo 17.o, os pedidos
dos importadores serão, se necessário, acompanhados de provas docu-mentais de importações anteriores, para cada categoria e para cada paísterceiro em causa.
Artigo 19.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão autori-
zações de importação no prazo de cinco dias úteis a contar danotificação da decisão da Comissão ou dentro do prazo fixado pelaComissão.
As referidas autoridades informarão a Comissão da emissão das autori-
zações de importação no prazo de dez dias a contar dessa emissão.
Artigo 20.
o
Se necessário, e de acordo com o procedimento adequado previsto no
artigo 25.o, pode sujeitar-se a emissão de autorizações de importação à
constituição de uma garantia.1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 11
▼B
Artigo 21.o
1. Sem prejuízo das medidas tomadas nos termos do artigo 16.o,a s
autorizações de importação autorizarão a importação de produtos
sujeitos a limites quantitativos e serão válidas em todo o território emque é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nosseus próprios termos, independentemente do local de importaçãomencionado nos pedidos dos importadores.
Sempre que a Comunidade introduzir limites temporários para uma ou
mais das suas regiões, nos termos do artigo 16.
o, esses limites não
impedirão a importação na ou nas regiões em causa de produtosenviados antes da data de introdução dos referidos limites.
2. O prazo de validade das autorizações de importação das autori-
dades competentes dos Estados-membros será de seis meses, podendo
ser alterado, se necessário, nos termos do procedimento adequadoprevisto no artigo 25.
o
3. Os pedidos de autorização de importação serão apresentados emformulários conformes com um modelo cujas características serão defi-
nidas nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.
o
4. A autorização de importação pode ser emitida por via electrónicaa pedido do importador interessado. Mediante pedido devidamente
fundamentado desse importador e desde que esteja assegurado orespeito do disposto no n.
o3, a autoridade competente do mesmo
Estado-Membro que emitiu a autorização de importação original podesubstituir uma autorização de importação emitida por via electrónicapor uma autorização de importação em suporte de papel. Todavia,
essa autoridade só pode emitir uma autorização de importação por
escrito depois de se ter assegurado que a autorização de importaçãoemitida por via electrónica foi anulada.
A Comissão pode, em conformidade com o procedimento previsto nos
n.
os1, 2 e 3 do artigo 25.o, tomar todas as medidas necessárias para
aplicar o presente número.
Artigo 22.o
Sem prejuízo das disposições específicas a adoptar nos termos do
procedimento adequado previsto no artigo 25.o, as autorizações de
importação não podem ser emprestadas nem transferidas, a títulooneroso ou gratuito, pela pessoa em cujo nome o documento tenhasido emitido.
Artigo 23.
o
1. As autorizações de importação que não sejam total ou parcial-
mente utilizadas serão restituídas às autoridades competentes doEstado-membro de emissão, o mais tardar no prazo de quinze dias acontar do seu termo de validade, excepto em caso de força maior.Esse prazo pode ser alterado, se necessário, nos termos do procedi-
mento adequado previsto no artigo 25.
o
2. Quando a emissão de autorizações de importação dependa da
constituição de uma garantia, esta será considerada perdida, se o prazoreferido no número anterior não for respeitado, excepto em caso deforça maior.
Artigo 24.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão, no prazo de trinta dias a contar do final de cada mês, dasquantidades de produtos sujeitas a limites quantitativos comunitários,importadas no mês anterior.1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 12
▼M14
▼B
▼B
PARTE III
TÍTULO V
Processos de tomada de decisões e disposições finais
Artigo 25.o
1. A Comissão será assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
2. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no
presente artigo, o comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presi-
dente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
3. Sem prejuízo dos n.
os4e5 ,
a) O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de
medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projectonum prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos
no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sobproposta da Comissão. Nasvotações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrásreferido. O presidente não participa na votação.
b) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
c) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
d) Se, no termo do prazo de um mês a contar da data em que o assunto
tiver sido submetido à apreciação do Conselho, este último ainda
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
4. Nos casos de adopção de medidas de liberalização em relação aos
produtos e países enunciados nos anexos III B, IV, V e VI do regula-mento, ou da introdução de medidas urgentes de salvaguarda nos
termos do artigo 13.
o:
a) O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de
medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer nos termos do
procedimento previsto na alínea a) do n.o3.
b) A Comissão adaptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
c) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
d) Se, no termo do prazo de um mês a contar da data em que o assunto
tiver sido submetido à apreciação do Conselho, este último ainda
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas,
excepto se o Conselho tiver decidido contra as referidas medidaspor maioria simples.
5. No caso da introdução de medidas de salvaguarda que não as
medidas urgentes referidas no n.
o4:
a) Antes da adopção da decisão sobre a introdução de medidas de
salvaguarda, o representante da Comissão submeterá ao comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer nostermos do procedimento previsto na alínea a) do n.
o3.
b) A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros de qual-
quer decisão relativa a medidas de salvaguarda.
c) Os Estados-membros podem submeter a decisão da Comissão à
apreciação do Conselho no prazo de um mês a contar da data denotificação da decisão da Comissão.1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 13
▼B
d) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar,
alterar ou revogar a decisão adoptada pela Comissão. Se o Conselhonão tiver decisão uma decisão no prazo de um mês a contar da data
em que o Estado-membro submeteu a decisão da Comissão à apre-
ciação do Conselho, essa decisão considera-se revogada.
6. A pedido do presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do
representante de um dos Estados-membros, o Comité examinará qual-quer outro assunto relacionado com a aplicação do presenteregulamento.
Artigo 26.
o
1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obri-
gações decorrentes dos regimes específicos previstos nos acordos
celebrados entre a Comunidade e países terceiros.
2. a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente
regulamento não prejudica a adopção ou aplicação pelosEstados-membros de:
— proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância
por razões de moralidade, ordem ou segurança públicas, de
protecção da saúde e da vida das pessoas, animais ou plantas,do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueo-lógico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial;
— formalidades especiais em matéria de câmbio;— formalidades introduzidas por força de acordos internacionais
nos termos do Tratado.
b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou
formalidades a adoptar ou a alterar nos termos do presente
número. Em caso de extrema urgência, as medidas ou formali-
dades nacionais em causa serão comunicadas à Comissãoimediatamente após a sua adopção.
Artigo 27.
o
1. Os Regulamentos (CEE) n.os288/82, 1765/82, 1766/82 e 3420/83,
são revogados no que se refere à sua aplicação aos produtos têxteisreferidos no artigo 1.
odo presente regulamento.
2. Contudo, os produtos têxteis abrangidos pelo presente regula-
mento e enviados antes da sua data de entrada em vigor serão
regulados pelas disposições vigentes no momento do envio.
Artigo 28.o
As alterações dos anexos do presente regulamento que possam ser
necessárias para ter em conta a celebração, alteração ou caducidade de
acordos ou convénios com países terceiros, ou as alterações das normascomunitárias sobre estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns deimportação serão adoptadas nos termos do procedimento adequadoprevisto no artigo 25.
o
Artigo 29.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dasua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 14
▼B
LISTA DOS ANEXOS
Anexo I A. Produtos têxteis a que se refere o n.o2 do artigo 1.o
Anexo I B. Outros produtos têxteis a que se refere o n.o1 do artigo 1.o
Anexo II. Lista dos países terceiros a que se refere o artigo 2.o
Anexo III A. Restrições quantitativas aplicáveis em 31 de Dezembro de
1993 a que se refere o n.o2 do artigo 2.o
Anexo III B. Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere
on .o1, quarto travessão do artigo 2.o
Anexo IV. Limites quantitativos comunitários a que se refere o n.o1
do artigo 3.o
Anexo V. Anexo a que se refere o n.o3 do artigo 3.o
Anexo VI. Tráfego de aperfeiçoamento passivo — limites comuni-
tários anuais a que se refere o artigo 4.o
Anexo VII. Documento de vigilância a que se refere o artigo 14.o1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 15
▼M13
ANEXO I
A.PRODUTOS TÊXTEIS A QUE SE REFERE O N.o2 DO ARTIGO 1.o
1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, consi-
derou-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente
indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no
âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um
«ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria
serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspon-
dente.
2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de
senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.
3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86,
inclusive.
GRUPO I A
Categoria Código NC 1999 Designação das mercadoriasQuadro das equivalências
peças/kg g/peça
(1) (2) (3) (4) (5)
1 5204 1100 Fios de algodão, não acondicionados
para venda a retalho 5204 1900
5205 1100
5205 1200
5205 1300
5205 1400
5205 1510
5205 1590
5205 2100
5205 2200
5205 2300
5205 2400
5205 2600
5205 2700
5205 2800
5205 3100
5205 3200
5205 3300
5205 3400
5205 3500
5205 4100
5205 4200
5205 4300
5205 4400
5205 4600
5205 4700
5205 4800
5206 1100
5206 1200
5206 1300
5206 1400
5206 1510
5206 1590
5206 2100
5206 2200
5206 2300
5206 2400
5206 2510
5206 2590
5206 3100
5206 3200
5206 3300
5206 3400
5206 3500
5206 4100
5206 4200
5206 4300
5206 44001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 16
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
5206 4500
ex 5604 9000
2 5208 1110 Tecidos de algodão, com exepcão dos
tecidos a ponto de gaze, com argolas
(tecidos turcos), fitas, veludos, pelú-
cias, tecidos com argolas, tecidos de
froco, tules e tecidos de rede com nó5208 1190
5208 1216
5208 1219
5208 1296
5208 1299
5208 1300
5208 1900
5208 2110
5208 2190
5208 22165208 2219
5208 2296
5208 2299
5208 2300
5208 2900
5208 3100
5208 3216
5208 3219
5208 3296
5208 3299
5208 3300
5208 3900
5208 4100
5208 4200
5208 4300
5208 4900
5208 5100
5208 5210
5208 5290
5208 5300
5208 5900
5209 1100
5209 1200
5209 1900
5209 2100
5209 2200
5209 2900
5209 3100
5209 3200
5209 3900
5209 4100
5209 4200
5209 4300
5209 4910
5209 4990
5209 5100
5209 5200
5209 5900
5210 1110
5210 1190
5210 1200
5210 1900
5210 2110
5210 2190
5210 2200
5210 2900
5210 3110
5210 3190
5210 3200
5210 3900
5210 4100
5210 4200
5210 4900
5210 5100
5210 5200
5210 5900
5211 1100
5211 12001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 17
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
5211 1900
5211 2100
5211 2200
5211 2900
5211 3100
5211 3200
5211 3900
5211 4100
5211 4200
5211 4300
5211 4910
5211 4990
5211 5100
5211 5200
5211 5900
5212 1110
5212 1190
5212 1210
5212 1290
5212 1310
5212 1390
5212 1410
5212 1490
5212 1510
5212 1590
5212 2110
5212 2190
5212 2210
5212 2290
5212 2310
5212 2390
5212 2410
5212 2490
5212 2510
5212 2590
ex 5811 0000
ex 6308 0000
2 a) 5208 3100 a) Dos quais outros, com excepção dos
crus ou branqueados 5208 3216
5208 3219
5208 3296
5208 3299
5208 3300
5208 3900
5208 4100
5208 4200
5208 4300
5208 4900
5208 5100
5208 5210
5208 5290
5208 5300
5208 5900
5209 3100
5209 3200
5209 3900
5209 4100
5209 4200
5209 4300
5209 4910
5209 4990
5209 5100
5209 5200
5209 5900
5210 3110
5210 3190
5210 3200
5210 3900
5210 4100
5210 4200
5210 49001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 18
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
5210 5100
5210 5200
5210 5900
5211 3100
5211 3200
5211 3900
5211 4100
5211 4200
5211 4300
5211 4910
5211 4990
5211 5100
5211 5200
5211 5900
5212 1310
5212 1390
5212 1410
5212 1490
5212 1510
5212 1590
5212 2310
5212 2390
5212 2410
5212 2490
5212 2510
5212 2590
ex 5811 0000
ex 6308 0000
3 5512 1100 Tecidos de fibras têxteis sintéticas
descontínuas, com excepção das fitas,
veludos, pelúcias, compreendendo ostecidos com argolas (tecidos turcos) e
tecidos de froco5512 1910
5512 19905512 2100
5512 2910
5512 2990
5512 9100
5512 9910
5512 9990
5513 1120
5513 1190
5513 1200
5513 1300
5513 1900
5513 2110
5513 2130
5513 2190
5513 2200
5513 2300
5513 2900
5513 3100
5513 3200
5513 3300
5513 3900
5513 4100
5513 4200
5513 4300
5513 4900
5514 1100
5514 1200
5514 1300
5514 1900
5514 2100
5514 2200
5514 2300
5514 2900
5514 3100
5514 3200
5514 3300
5514 3900
5514 4100
5514 42001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 19
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
5514 4300
5514 4900
5515 1110
5515 1130
5515 1190
5515 1210
5515 1230
5515 1290
5515 1311
5515 1319
5515 1391
5515 1399
5515 1910
5515 1930
5515 1990
5515 2110
5515 2130
5515 2190
5515 2211
5515 2219
5515 2291
5515 2299
5515 2910
5515 2930
5515 2990
5515 9110
5515 9130
5515 9190
5515 9211
5515 9219
5515 9291
5515 9299
5515 9910
5515 9930
5515 9990
5803 9030
ex 5905 0070
ex 6308 0000
3 a) 5512 1910 a) Dos quais outros, com excepção dos
crus ou branqueados 5512 1990
5512 2910
5512 2990
5512 9910
5512 9990
5513 2110
5513 2130
5513 2190
5513 2200
5513 2300
5513 2900
5513 3100
5513 3200
5513 3300
5513 3900
5513 4100
5513 4200
5513 4300
5513 4900
5514 2100
5514 2200
5514 2300
5514 2900
5514 3100
5514 3200
5514 3300
5514 3900
5514 4100
5514 4200
5514 4300
5514 49001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 20
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
5515 1130
5515 1190
5515 1230
5515 1290
5515 1319
5515 1399
5515 1930
5515 1990
5515 2130
5515 2190
5515 2219
5515 2299
5515 2930
5515 2990
5515 9130
5515 9190
5515 9219
5515 9299
5515 9930
5515 9990
ex 5803 9030
ex 5905 0070
ex 6308 00001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 21
▼M13
GRUPO I B
(1) (2) (3) (4) (5)
4 6105 1000 Camisas T-shirts, sous-pulls (com
excepção dos de lã ou pêlos finos),
pullovers e camisetes e artigos seme-
lhantes, de malha6,48 154
6105 2010
6105 2090
6105 9010
6109 1000
6109 9010
6109 9030
6110 2010
6110 3010
5 6101 1090 Camisolas, pullovers (com ou sem
mangas), twinsets, coletes e casacos
(com excepção dos cortados-cosidos);
anoraks, blusões e semelhantes, de
malha4,53 221
6101 2090
6101 3090
6102 1090
6102 2090
6102 3090
6110 1010
6110 1031
6110 1035
6110 1038
6110 1091
6110 1095
6110 1098
6110 2091
6110 2099
6110 3091
6110 3099
6 6203 4110 Calções, shorts (com excepção dos de
banho) e calças, tecidas, para homens e
rapazes; calças, tecidas, para senhoras
e raparigas, de lã, algodão ou de fibras
sintéticas ou artificiais; partes infe-
riores de fatos de treino para desporto,
com forro, diferentes dos da categoria
16 ou 29, de algodão ou de fibras
sintéticas ou artificiais1,76 568
6203 4190
6203 4231
6203 4233
6203 4235
6203 4290
6203 4319
6203 4390
6203 4919
6203 4950
6204 6110
6204 6231
6204 6233
6204 6239
6204 6318
6204 6918
6211 3242
6211 3342
6211 4242
6211 4342
7 6106 1000 Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e
camisas de malha, para senhoras e
raparigas e outros, de lã, de algodão ou
de fibras sintéticas ou artificiais5,55 180
6106 2000
6106 9010
6206 2000
6206 3000
6206 4000
8 6205 1000 Camisas, com exclusão das de malha,
para homens e rapazes, de lã, de
algodão ou de fibras sintéticas ou arti-
ficais4,60 217
6205 2000
6205 30001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 22
▼M13
GRUPO II A
(1) (2) (3) (4) (5)
9 5802 1100 Tecidos de algodão com argolas
(tecidos turcos); roupa de toucador ou
de cozinha, com exclusão da de malha,
de tecidos turcos, de algodão5802 1900
ex 6302 6000
20 6302 2100 Roupa de cama, com exclusão da de
malha 6302 2290
6302 2990
6302 3110
6302 3190
6302 32906302 3990
22 5508 1011 Fios de fibras sintéticas descontínuas,
não acondicionados para venda a
retalho5508 1019
5509 1100
5509 1200
5509 2110
5509 2190
5509 2210
5509 2290
5509 3110
5509 3190
5509 3210
5509 3290
5509 4110
5509 4190
5509 4210
5509 4290
5509 5100
5509 5210
5509 5290
5509 5300
5509 5900
5509 6110
5509 6190
5509 6200
5509 6900
5509 9110
5509 9190
5509 9200
5509 9900
22 a) ex 5508 1019 a) Entre os quais, acrílicos
5509 3110
5509 3190
5509 3210
5509 3290
5509 6110
5509 6190
5509 6200
5509 6900
23 5508 2010 Fios de fibras artificiais descontínuas,
não acondicionados para venda a
retalho5510 1100
5510 1200
5510 2000
5510 3000
5510 9000
32 5801 1000 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas
e tecidos de froco, com exclusão dos
tecidos de algodão (tecidos turcos) e
têxteis tufted, de lã, de algodão ou de
fibras sintéticas ou artificiais5801 2100
5801 2200
5801 2300
5801 2400
5801 2500
5801 2600
5801 3100
5801 3200
5801 3300
5801 34001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 23
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
5801 3500
5801 3600
5802 2000
5802 3000
32 a) 5801 2200 a) Entre os quais, veludos de algodão
côtelés
39 6302 5110 Roupa de mesa, de toucador ou de
cozinha, com exclusão da de malha e
da de algodão, com argolas (tecidos
turcos)6302 5190
6302 5390
ex 6302 5900
6302 9110
6302 9190
6302 9390
ex 6302 99001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 24
▼M13
GRUPO II B
(1) (2) (3) (4) (5)
12 61151200 Meias, meias-calças (collants), meias-
-peúgas e artefactos semelhantes de
malha com borracha, com exclusão
das para bebés, incluindo as meias
para varizes, com exclusão dos
produtos da categoria 7024,3 pares 41
61151900
61152011
61152090
61159100
61159200
61159310
61159330
61159399
61159900
13 61071100 Slips e cuecas para homens e rapazes,
slips e cuecas para senhoras e rapa-
rigas, de malha, de lã, de algodão ou
de fibras sintéticas ou artificiais17 59
61071200
61071900
61082100
61082200
61082900
ex 62121010
14 62011100 Sobretudos, impermeáveis e outros
casacos compridos, incluindo as
capas, tecidos, para homens e rapazes,
de lã, de algodão ou de fibras sinté-
ticas ou artificias (com exclusão das
parkas) (da categoria 21)0,72 1 389
ex 62021210
ex 62021290
ex 62011310
ex 62011390
62102000
15 62021100 Casacos compridos, impermeáveis
(incluindo as capas) e casacos,
tecidos, para senhoras e raparigas, de
lã, de algodão ou de fibras sintéticas
ou artificiais (com exclusão das
parkas) (da categoria 21)0,84 1 190
ex 62021210
ex 62021290
ex 62021310
ex 62021390
62043100
62043290
62043390
62043919
62103000
16 62031100 Fatos e conjuntos, com exclusão dos
de malha, para homens e rapazes, de
lã, de algodão ou de fibras sintéticas
ou artificiais, com excepção do
vestuário para a prática de esqui; fatos
de treino para desporto, com forro,
para homens e rapazes, cuja face
exterior seja feita de um só e mesmo
tecido, de algodão ou de fibras sinté-
ticas ou artificiais0,80 1 250
62031200
62031910
62031930
62032100
62032280
62032380
62032918
62113231
62113331
17 62033100 Casacos e jaquetões (blazers), com
exclusão dos de malha, para homens e
rapazes, de lã, de algodão ou de fibras
sintéticas ou artificiais1,43 700
62033290
62033390
620339191994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 25
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
18 62071100 Camisolas interiores sem mangas,
slips e cuecas, camisas de noite,
pijamas, roupões de banho, roupões de
quarto e outro vestuário de quarto
análogo para homens e rapazes, com
exclusão dos de malha62071900
62072100
62072200
62072900
62079110
62079190
62079200
62079900
62081100 Camisolas interiores sem mangas,
camisas, combinações, saiotes, slips,
camisas de noite, pijamas, deshabillés,
roupões de banho, roupões de quarto e
outro vestuário de quarto análogo,
para senhoras e raparigas, com
exclusão do de malha62081910
62081990
62082100
62082200
62082900
62089111
62089119
62089190
62089200
62089900
ex 62121010
19 62132000 Lenços de assoar e de bolso, com
exclusão dos de malha59 17
62139000
21 ex 62011210 Parkas; anoraks, blusões e artefactos
semelhantes, com exclusão dos de
malha, de lã, de algodão ou de fibras
sintéticas ou artificiais; partes supe-
riores de fatos de treino para desporto,
com forro, diferentes dos da categoria
16 ou 29, de algodão ou de fibras
sintéticas ou artificiais2,3 435
ex 62011290
ex 62011310
ex 62011390
62019100
62019200
62019300
ex 62021210
ex 62021290
ex 62021310
ex 62021390
62029100
62029200
62029300
62113241
62113341
62114241
62114341
24 61072100 Camisas de noite, pijamas, roupões de
banho, roupões de quarto e outro
vestuário de quarto análogo, de malha,
para homens e rapazes3,9 257
61072200
61072900
61079110
6107919061079200
ex 61079900
61083110 Camisas de noite, pijamas, desha-
billés, roupões de banho, roupões de
quarto e outro vestuário de quarto
análogo, de malha, para senhoras eraparigas61083190
61083211
6108321961083290
61083900
61089110
61089190
61089200
61089910
26 61044100 Vestidos para senhoras e raparigas, de
lã, de algodão, de fibras sintéticas ou
artificiais3,1 323
61044200
61044300
61044400
62044100
62044200
62044300
620444001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 26
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
27 61045100 Saias, compreendendo saias-calças,
para senhoras e raparigas2,6 385
61045200
61045300
61045900
62045100
62045200
62045300
62045910
28 61034110 Calças, fatos-macaco, shorts (com
exclusão dos de banho), de malha, de
lã, de algodão ou de fibras sintéticas
ou artificiais1,61 620
61034190
61034210
61034290
61034310
61034390
61034910
61034991
61046110
61046190
61046210
61046290
61046310
61046390
61046910
61046991
29 62041100 Saias-casacos e conjuntos, com
exclusão dos de malha, para senhoras
e raparigas, de lã, de algodão ou de
fibras sintéticas ou artificiais, com
exclusão do vestuário para a prática
de esqui; fatos de treino para desporto,
com forro, para senhoras ou raparigas,
cuja face exterior seja feita de um só e
mesmo tecido, de algodão ou de fibras
sintéticas ou artificiais1,37 730
62041200
62041300
62041910
62042100
62042280
62042380
62042918
62114231
62114331
31 ex 62121010 Suspensórios para seios, tecidos ou de
malha18,2 55
62121090
68 61111090 Vestuário para bebés e acessórios de
vestuário, excluindo as luvas para
bebés das categorias 10 e 87 e as
meias e peúgas tecidas para bebés,
com exclusão das de malha da cate-
goria 8861112090
61113090
ex 61119000
ex 62091000
ex 62092000
ex 62093000
ex 62099000
73 61121100 Fatos de treino para desporto (trai-
nings) de malha, de lã, de algodão ou
de fibras sintéticas ou artificiais1,67 600
61121200
611219001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 27
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
76 62032210 Vestuário de trabalho, com exclusão
do de malha, para homens e rapazes 62032310
62032911
62033210
62033310
62033911
62034211
62034251
62034311
62034331
62034911
62034931
62042210 Aventais, blusas e outro vestuário de
trabalho, com exclusão do de malha,
para senhoras e raparigas62042310
62042911
62043210
62043310
62043911
62046211
62046251
62046311
62046331
62046911
62046931
62114210
62114310
77 ex 62112000 Fatos e conjuntos para a prática de
esqui, com exclusão dos de malha
78 62034130 Vestuário, com exclusão do de malha,
com exclusão do vestuário das cate-
gorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21,
26, 27, 29, 68, 72, 76 e 7762034259
62034339
62034939
62046180
62046190
62046259
62046290
62046339
62046390
62046939
62046950
62104000
62105000
62113100
62113290
62113390
62114100
62114290
621143901994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 28
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
83 61011010 Casacos compridos, casacos, jaquetões
e outro vestuário, incluindo os fatos e
conjuntos para a prática de esqui, de
malha, com exclusão do vestuário das
categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28,
68, 69, 72, 73, 74, e 7561012010
61013010
61021010
61022010
61023010
61033100
61033200
61033300
ex 61033900
61043100
61043200
61043300
ex 61043900
61122000
61130090
61141000
61142000
611430001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 29
▼M13
GRUPO III A
(1) (2) (3) (4) (5)]
33 5407 2011 Tecidos de fios de filamentos sinté-
ticos, obtidos a partir de lâminas ou
formas semelhantes de polietileno ou
de polipropileno até 3 m de largura
6305 3281 Sacos e similares de embalagem, com
exclusão dos de malha, obtidos a partir
dessas lâminas ou formas semelhantes6305 3289
6305 3391
6305 3399
34 5407 2019 Tecidos de fios de filamentos sinté-
ticos, obtidos a partir de lâminas ou
formas semelhantes de polietileno ou
de polipropileno de largura superior a
3 m, inclusive
35 5407 1000 Tecidos de fibras sintéticas contínuas,
que não sejam para pneumáticos da
categoria 1145407 2090
5407 3000
5407 4100
5407 4200
5407 4300
5407 4400
5407 5100
5407 5200
5407 5300
5407 5400
5407 6110
5407 6130
5407 6150
5407 6190
5407 6910
5407 6990
5407 7100
5407 7200
5407 7300
5407 7400
5407 8100
5407 8200
5407 8300
5407 8400
5407 9100
5407 9200
5407 9300
5407 9400
ex 5811 0000
ex 5905 00701994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 30
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)]
35 a) ex 5407 1000 a) Dos quais outros, com excepção dos
crus e branqueados ex 5407 2090
ex 5407 3000
ex 5407 4200
5407 4300
5407 4400
5407 5200
5407 5300
5407 5400
5407 6130
5407 6150
5407 6190
5407 6990
5407 7200
5407 7300
5407 7400
5407 8200
5407 8300
5407 8400
5407 9200
5407 9300
5407 9400
ex 5811 0000
ex 5905 0070
36 5408 1000 Tecidos de fibras artificiais contínuas,
que não sejam para pneumáticos, da
categoria 114:5408 2100
5408 2210
5408 2290
5408 2310
5408 2390
5408 2400
5408 3100
5408 3200
5408 3300
5408 3400
ex 5811 0000
ex 5905 0070
36 a) 5408 1000 a) Dos quais outros, com excepção dos
crus e branqueados 5408 2210
5408 2290
5408 2310
5408 2390
5408 24005408 3200
5408 3300
5408 3400
ex 5811 0000ex 5905 00701994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 31
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)]
37 5516 1100 Tecidos de fibras artificiais descontí-
nuas 5516 1200
5516 1300
5516 1400
5516 2100
5516 2200
5516 2310
5516 2390
5516 2400
5516 3100
5516 3200
5516 3300
5516 3400
5516 4100
5516 4200
5516 4300
5516 4400
5516 9100
5516 9200
5516 9300
5516 9400
5803 9050
ex 5905 0070
37 a) 5516 1200 a) Dos quais outros, com excepção dos
crus e branqueados 5516 1300
5516 1400
5516 2200
5516 2310
5516 2390
5516 2400
5516 3200
5516 3300
5516 3400
5516 4200
5516 4300
5516 4400
5516 9200
5516 9300
5516 9400
ex 5803 9050
ex 5905 0070
38 A 6002 4311 Tecidos sintéticos de malha para corti-
nados e cortinas 6002 9310
38 B ex 6303 9100 Cortinas, com exclusão das de malha
ex 6303 9290
ex 6303 9990
40 ex 6303 9100 Cortinados, estores interiores, canto-
neiras, guarnições de cama, e outros
artefactos para guarnição de interiores,
com exclusão dos de malha, de lã, de
algodão ou de fibras sintéticas ou arti-
ficiaisex 6303 9290
ex 6303 9990
6304 1910
ex 6304 1990
6304 9200
ex 6304 9300
ex 6304 99001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 32
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)]
41 5401 1011 Fios de filamentos sintéticos contínuos,
não acondicionados para venda a
retalho, excepto fios não texturizados,
simples, sem torção ou até 50 voltas
por metro de torção5401 1019
5402 1010
5402 1090
5402 2000
5402 3100
5402 3200
5402 3300
5402 3910
5402 3990
5402 4910
5402 4991
5402 4999
5402 5100
5402 5200
5402 5910
5402 5990
5402 6100
5402 6200
5402 6910
5402 6990
ex 5604 2000
ex 5604 9000
42 5401 2010 Fios de fibras sintéticas e artificiais
contínuas, não acondicionados paravenda a retalho
5403 1000 Fios de fibras artificiais, fios de fila-
mentos artificiais, não acondicionados
para venda a retalho, excepto fios
simples de rayonne viscose sem torção
ou até 250 voltas por metro de torção efios simples não texturizados de
acetato de celulose5403 2010
5403 2090
ex 5403 3200
5403 33905403 3900
5403 4100
5403 4200
5403 4900
ex 5604 2000
43 5204 2000 Fios de filamentos sintéticos ou artifi-
cias, fios de fibras artificiais
descontínuas, fios de algodão, acondi-
cionados para venda a retalho5207 1000
5207 9000
5401 1090
5401 2090
5406 1000
5406 2000
5508 2090
5511 3000
46 5105 1000 Lã e pêlos finos, cardados ou
penteados 5105 2100
5105 2900
5105 3010
5105 3090
47 5106 1010 Fios de lã ou de pêlos finos, cardados,
não acondicionados para venda a
retalho5106 1090
5106 1011
5106 2091
5106 2099
5108 1010
5108 10901994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 33
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)]
48 5107 1010 Fios de lã ou de pêlos finos, penteados,
não acondicionados para venda a
retalho5107 1090
5107 2010
5107 2030
5107 2051
5107 2059
5107 2091
5107 2099
5108 2010
5108 2090
49 5109 1010 Fios de lã ou de pêlos finos, acondi-
cionados para venda a retalho 5109 1090
5109 9010
5109 9090
50 5111 1111 Tecidos de lã ou de pêlos finos
5111 1119
5111 1191
5111 1199
5111 1911
5111 1919
5111 1931
5111 1939
5111 1991
5111 1999
5111 2000
5111 3010
5111 3030
5111 3090
5111 9010
5111 9091
5111 9093
5111 9099
5112 1110
5112 1190
5112 1911
5112 1919
5112 1991
5112 1999
5112 2000
5112 3010
5112 3030
5112 3090
5112 9010
5112 9091
5112 9093
5112 9099
51 5203 0000 Algodão cardado ou penteado
53 5803 1000 Tecidos de algodão em ponto de gaze54 5507 0000 Fibras artificiais, descontínuas,
compreendendo os desperdícios,
cardadas, penteadas ou prreparadas por
outra forma para a fiação
55 5506 1000 Fibras sintéticas descontínuas,
compreendendo os desperdícios,
cardadas, penteadas ou preparadas por
outra forma para a fiação5506 2000
5506 3000
5506 9010
5506 9090
56 5508 1090 Fios de fibras sintéticas descontínuas
(compreendendo os desperdícios),
acondicionados para e venda a retalho5511 1000
5511 20001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 34
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)]
58 5701 1010 Tapetes com pontos de nó ou envolvi-
mento, mesmo confeccionados 5701 1091
5701 1093
5701 1099
5701 9010
5701 9090
59 5702 1000 Tapetes e outros revestimentos de
pavimentos de matérias têxteis, com
exclusão dos tapetes da categoria 585702 3100
5702 3200
5702 3910
5702 4100
5702 4200
5702 49105702 5100
5702 5200
ex 5702 5900
5702 9100
5702 9200
ex 5702 9900
5703 1000
5703 2011
5703 2019
5703 2091
5703 2099
5703 3011
5703 3019
5703 3051
5703 3059
5703 3091
5703 3099
5703 9000
5704 1000
5704 9000
5705 0010
5705 0030
ex 5705 0090
60 5805 0000 Tapeçarias tecidas manualmente
(género Gobelins, Flandres, Aubusson,
Beauvais e semelhantes) ou feitas com
agulhas (em ponto pequeno, em ponto
de cruz, etc.), mesmo confeccionadas
61 ex 5806 1000 Fitas, incluindo as formadas por fios ou
fibras paralelizados e colados sem
trama (bolducs), com exclusão das
etiquetas e artefactos semelhantes de
categoria 62
Tecidos (com exclusão dos de malha)
elásticos, constituídos por matérias
têxteis combinadas com fios de
borracha5806 2000
5806 3100
5806 3210
5806 32905806 3900
5806 40001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 35
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)]
62 5606 0091 Fio de froco; fios revestidos por
simples enrolamento (com exclusão
dos fios de crina revestidos)5606 0099
5804 1011 Tules, filé e tecidos de rede com nó,
com desenho (com exclusão dos
tecidos de malha); rendas (de fabrico
manual ou mecânico) em peça, tiras ou
aplicações5804 1019
5804 1090
5804 2110
5804 2190
5804 2910
5804 2990
5804 3000
5807 1010 Etiquetas, emblemas e artefactos seme-
lhantes, em matérias têxteis, tecidos,
mas não bordados, em peça, em fita ou
cortados, tecidas5807 1090
5808 1000 Entrançados em peça; outros artigos de
passamanaria ou ornamentais análogos
em peça; glandes, borlas, pompons e
semelhantes5808 9000
5810 1010 Bordados em peça, tiras ou em apli-
cações 5810 1090
5810 9110
5810 9190
5810 9210
5810 9290
5810 9910
5810 9990
63 5906 9100 Tecidos de malha de fibras sintéticas
contendo em peso 5 % ou mais de fio
de elastómeros e tecidos de malha
contendo em peso 5 % ou mais de fio
de borrachaex 6002 1010
6002 1090
ex 6002 3010
6002 3090
ex 6001 1000 Rendas Raschel e tecidos de pêlos
compridos de fibras sintéticas6002 2031
6002 43191994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 36
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)]
65 5606 0010 Tecidos de malha, com exclusão dos
das categorias 38 A e 63, de lã, de
algodão ou de fibras de sintéticas ou
artificiaisex 6001 1000
6001 2100
6001 2200
6001 2910
6001 9110
6001 9130
6001 9150
6001 9190
6001 9210
6001 9230
6001 9250
6001 9290
6001 9910
ex 6002 1010
6002 2010
6002 2039
6002 2050
6002 2070
ex 6002 3010
6002 4100
6002 4210
6002 4230
6002 4250
6002 4290
6002 4331
6002 4333
6002 4335
6002 4339
6002 4350
6002 4391
6002 4393
6002 4395
6002 4399
6002 9100
6002 9210
6002 9230
6002 9250
6002 9290
6002 9331
6002 9333
6002 9335
6002 9339
6002 9391
6002 9399
66 6301 1000 Corberturas e mantas, com exclusão
das de malha, de lã, de algodão ou de
fibras sintéticas ou artificiais6301 2091
6301 2099
6301 3090
ex 6301 4090
ex 6301 90901994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 37
▼M13
GRUPO III B
(1) (2) (3) (4) (5)
10 6111 1010 Luvas e semelhantes de malha 17 pares 59
6111 2010
6111 3010
ex 6111 9000
6116 1020
6116 1080
6116 9100
6116 9200
6116 9300
6116 9900
67 5807 9090 Vestuário e respectivos acessórios, com
exclusão do de bebé, de malha; roupa
de todos os généros, de malha; corti-
nados, cortinas, estores interiores,
cantoneiras, guarnições de cama e
outros artefactos para guarnição deinteriores, de malha; coberturas e
mantas de malha, outros artefactos de
malha, incluindo as peças de vestuário
ou de acessórios de vestuário6113 0010
6117 1000
6117 2000
6117 8010
6117 8090
6117 9000
6301 2010
6301 3010
6301 4010
6301 9010
6302 1010
6302 1090
6302 4000
ex 6302 6000
6303 1100
6303 1200
6303 1900
6304 1100
6304 9100
ex 6305 2000
6305 3211
ex 6305 3290
6305 3110
ex 6305 3900
ex 6305 9000
6307 1010
6307 9010
67 a) 6305 3211 a) Dos quais sacos e similares de
embalagem obtidos a partir de lâminas
ou formas semelhantes de polietileno
ou de polipropileno6305 3310
69 6108 1100 Combinações e saiotes, de malha, para
senhoras e raparigas7,8 128
6108 1900
70 6115 1100 Meias-calças (collants), de fibras sinté-
ticas, de fios simples com um teor de
67 decitex (6,7 tex)30,4 pares 33
6115 2019
6115 9391 Meias de senhoras, de fibras sintéticas
72 6112 3110 Fatos de banho, calções e slips de
banho, de lã, de algodão ou de fibras
sintéticas ou artificiais9,7 103
6112 3190
6112 3910
6112 3990
6112 4110
6112 4190
6112 4910
6112 4990
6211 1100
6211 12001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 38
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
74 6104 1100 Saias-casacos e conjuntos, de malha,
para senhoras e raparigas, de lã, de
algodão e de fibras sintéticas ou artifi-
ciais, com exclusão do vestuário para a
prática do esqui1,54 650
6104 1200
6104 1300
ex 6104 1900
6104 2100
6104 2200
6104 2300
ex 6104 2900
75 6103 1100 Fatos e conjuntos completos, de malha,
para homens e rapazes, de lã, de
algodão ou de fibras sintéticas ou arti-
ficiais, com exclusão do vestuário para
a prática do esqui0,80 1 250
6103 1200
6103 1900
6103 2100
6103 22006103 2300
6103 2900
84 6214 2000 Xailes, lenços para o pescoço ou para
os ombros, cachecóis e cachenés,
mantilhas, véus e artefactos seme-
lhantes, com exclusão dos de malha, de
algodão, de lã, de fibras sintéticas ou
artificiais6214 3000
6214 4000
6214 9010
85 6215 2000 Gravatas, laços e lenços para o
pescoço, com exclusão dos de malha,
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas
ou artificiais17,9 56
6215 9000
86 6212 2000 Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos,
suspensórios para vestuário, ligas e
artefactos semelhantes e respectivas
peças, mesmo de malha8,8 114
6212 3000
6212 9000
87 ex 6209 1000 Luvas, com exclusão das de malha
ex 6209 2000
ex 6209 3000
ex 6209 9000
6216 0000
88 ex 6209 1000 Meias e peúgas, excepto as de malha;
outros acessórios de vestuário, peças de
vestuário ou de acessórios de vestuário,
que não para bebés, excepto os de
malhaex 6209 2000
ex 6209 3000
ex 6209 9000
6217 1000
6217 9000
90 5607 4100 Cordéis, cordas e cabos, entrançados
ou não, de fibras sintéticas 5607 4911
5607 4919
5607 4990
5607 5011
5607 5019
5607 5030
5607 5090
91 6306 2100 Tendas
6306 2200
6306 2900
93 ex 6305 2000 Sacos e similares de embalagem de
tecido, com excepção dos obtidos a
partir de lâminas ou formas similares
de polietileno ou de polipropilenoex 6305 3290
ex 6305 39001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 39
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
94 5601 1010 Pastas (ouates) de matérias têxteis e
respectivas obras; fibras têxteis com a
largura máxima de 5 mm (poeiras-
-tontisses) nós e borbotos de matérias
têxteis5601 1090
5601 2110
5601 2190
5601 2210
5601 2291
5601 2299
5601 2900
5601 3000
95 5602 1019 Feltros e obras de feltro, mesmo
impregnados ou revestidos, com
exclusão dos revestimentos de pavi-
mentos5602 1031
5602 1039
5602 10905602 2100
5602 2990
5602 9000
ex 5807 9010ex 5905 0070
6210 1010
6307 9091
96 5603 1110 Tecidos não tecidos, mesmo impreg-
nados ou revestidos e respectivas obras 5603 1190
5603 1210
5603 1290
5603 1310
5603 1390
5603 1410
5603 1490
5603 9110
5603 9190
5603 9210
5603 9290
5603 9310
5603 9390
5603 9410
5603 9490
ex 5807 9010
ex 5905 0070
6210 1091
6210 1099
ex 6301 4090
ex 6301 9090
6302 2210
6302 3210
6302 5310
6302 9310
6303 9210
6303 9910
ex 6304 1990
ex 6304 9300
ex 6304 9900
ex 6305 3290
ex 6305 3900
6307 1030
ex 6307 90991994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 40
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
97 5608 1111 Redes fabricadas com fios, cordéis ou
cordas, em peça ou em obra; redes em
obra para e pesca, fabricadas com fios,
cordéis ou cordas5608 1119
5608 1191
5608 1199
5608 1911
5608 1919
5608 1930
5608 1990
5608 9000
98 5609 0000 Artefactos fabricados com fios, cordéis,
cordas ou cabos, com exclusão dos
tecidos, dos artefactos em tecidos e dos
artefactos da categoria 975905 0010
99 5901 1000 Tecidos revestidos de cola ou de maté-
rias amiláceas, dos tipos utilizados na
encadernação, cartonagem, indústria de
artefactos, destinados a acondiciona-
mento ou usos semelhantes; telas para
decalque ou transparentes para
desenho; telas preparadas para pintura;
talagarça, merlim e semelhantes, para
chapelaria5901 9000
5904 1000 Linóleos, cortados ou não; revesti-
mento de pavimento que consistam
num produto ou revestimento aplicado
sobre suporte de matérias têxteis,
cortados ou não5904 9110
5904 9190
5904 9200
5906 1000 Tecidos com borracha, excluindo os de
malha, com excepção dos para
pneumáticos5906 9910
5906 9990
5907 0010 Outros tecidos impregnados ou reves-
tidos; telas pintadas para cenários,
fundos de estúdio e usos semelhantes,
com exclusão dos da categoria 1005907 0090
100 5903 1010 Tecidos impregnados, revestidos ou
cobertos de derivados da celulose ou
de outras matérias plásticas e tecidos
estratificados com essas matérias5903 1090
5903 2010
5903 2090
5903 9010
5903 90915903 9099
101 ex 5607 9000 Cordéis, cordas e cabos, entraçados ou
não, com excepção dos de fibras sinté-
ticas
109 6306 1100 Encerados, velas para embarcação e
estores interiores 6306 1200
6306 19006306 3100
6306 3900
110 6306 4100 Colchões pneumáticos, tecidos
6306 4900
111 6306 9100 Artigos de campismo, tecidos, com
excepção dos colchões pneumáticos e
tendas6306 9900
112 6307 2000 Outros artefactos confeccionados em
tecido, com exclusão dos das catego-
rias 113 e 114ex 6307 9099
113 6307 1090 Serapilheiras, esfregões e semelhantes,
com excepção dos de malha1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 41
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
114 5902 1010 Tecidos e artefactos para uso técnico
5902 1090
5902 2010
5902 2090
5902 9010
5902 9090
5908 0000
5909 0010
5909 0090
5910 0000
5911 1000
ex 5911 2000
5911 3111
5911 3119
5911 3190
5911 3210
5911 3290
5911 4000
5911 9010
5911 90901994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 42
▼M13
GRUPO IV
(1) (2) (3) (4) (5)
115 53061010 Fios de linho ou de rami
53061030
53061050
53061090
53062010
53062090
53089012
53089019
117 53091110 Tecidos de linho ou de rami
53091190
53091910
53091900
53092110
53092190
53092900
53110010
58039090
59050030
118 63022910 Roupas de cama, de mesa, de
toucador, de copa ou de cozinha, de
linho ou de rami, com exclusão das de
malha63023910
63023930
63025200
ex 63025900
63029200
ex 63029900
120 ex 63039990 Cortinas, cortinados e estores inte-
riores; cantoneiras e guarnições de
cama e outros artefactos para guar-
nição de interiores, com exclusão dos
de malha, de linho ou de rami63041930
ex 63049900
121 ex 56079000 Cordéis, cordas e cabos, entrançados
ou não, de linho ou de rami
122 ex 63059000 Sacos e similares para embalaem,
usados, de linho, com exclusão dos de
malha
123 58019010 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas
e tecidos de froco, tecidos, de linho ou
de rami, com exclusão dos de fitasex 58019090
62149090 Xailes, lenços para o pescoço ou para
os ombros, cachecóis e cachenés,
mantilhas, véus e artefactos seme-
lhantes, de linho ou de rami, com
exclusão dos de malha1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 43
▼M13
GRUPO V
(1) (2) (3) (4) (5)
124 5501 1000 Fibras têxteis sintéticas descontínuas
5501 2000
5501 3000
5501 9010
5501 9090
5503 1011
5503 1019
5503 1090
5503 2000
5503 3000
5503 4000
5503 9010
5503 9090
5505 1010
5505 1030
5505 1050
5505 1070
5505 1090
125 A 5402 4100 Fios de fibras têxteis sintéticas contí-
nuas, não acondicionados para venda a
retalho, com excepção dos fios da
categoria 415402 4200
5402 4300
125 B 5404 1010 Monofios, lâminas ou formas similares
(palha artificial) e imitações de catgut
de matérias têxteis sintéticas5404 1090
5404 9011
5404 9019
5404 9090
ex 5604 2000
ex 5604 9000
126 5502 0010 Fibras têxteis artificiais descontínuas
5502 0040
5502 0080
5504 1000
5504 9000
5505 2000
127 A 5403 3100 Fios de fibras têxteis artificiais contí-
nuas, não acondicionados para venda a
retalho, com excepção dos da categoria
42ex 5403 3200
5403 3310
127 B 5405 0000 Monofios, lâminas e formas similares
(palha artificial) e imitações de catgut,
de matérias têxteis artificiaisex 5604 9000
128 5105 4000 Pêlos grosseiros, cardados ou
penteados
129 5110 0000 Fios de pêlos grosseiros
130 A 5004 0010 Fios de seda não acondicionados para
venda a retalho 5004 0090
5006 0010
130 B 5005 0010 Fios de seda com excepção dos da
categoria 130 A; pêlo de Messina
(crina de Florença)5005 0090
5006 0090
ex 5604 9000
131 5308 9090 Fios de outras fibras têxteis vegetais132 5308 3000 Fios de papel1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 44
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
133 5308 2010 Fios de cânhamo
5308 2090
134 5605 0000 Fios metálicos135 5113 0000 tecidos de pêlos grosseiros ou de crina136 5007 1000 Tecidos de seda ou de desperdícios de
seda 5007 2011
5007 2019
5007 2021
5007 2031
5007 2039
5007 2041
5007 2051
5007 2059
5007 2061
5007 2069
5007 2071
5007 9010
5007 9030
5007 9050
5007 9090
5803 9010
ex 5905 0090
ex 5911 2000
137 ex 5801 9090 Veludos, pelúcias, tecidos de froco
(chenille), fitas de seda ou de
desperdícios de sedaex 5806 1000
138 5311 0090 Tecidos de fios de papel e outras fibras
têxteis, com excepção dos tecidos de
ramiex 5905 0090
139 5809 0000 Tecidos de fios de metal, de fios
metálicos ou de fios de têxteis metali-
zados
140 ex 6001 1000 Tecidos de malha, com excepção dos
de lã ou de pêlos finos, de fibras arti-
ficiais ou de algodão6001 2990
6001 9990
6002 2090
6002 4900
6002 9900
141 ex 6301 9090 Mantas e cobertores e matérias têxteis,
com excepção dos de lã ou de pêlos
finos, de algodão ou de fibras artifi-
ciais ou sintéticas
142 ex 5702 3990 Tapetes e outros revestimentos para
pavimentos de matérias têxteis, de
sisal, de outras fibras da família das
agaves ou de abacá (cânhamo de
Manila)ex 5702 4990
ex 5702 5900
ex 5702 9900
ex 5705 0090
144 5602 1035 Feltros de pêlos grosseiros
5602 2910
145 5607 3000 Cordéis, cordas e cabos, entrançados
ou não, de abacá (cânhamo de Manila)
ou de cânhamo verdadeiroex 5607 9000
146 A ex 5607 2100 Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras
para máquinas agrícolas, de sisal ou de
outras fibras da família das agaves1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 45
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
146 B ex 5607 2100 Cordeis, cordas e cabos de sisal ou de
outras fibras de família das agaves,
com excepção dos produtos da cate-
goria 146 A5607 2910
5607 2990
146 C 5607 1000 Cordéis, cordas e cabos, entrançados
ou não de juta ou de outras fibras
têxteis liberianas do código 5303
147 5003 9000 Desperdícios de seda (incluídos os
casulos de bicho-da-seda impróprios
para dobar, desperdícios de fios e
fiapo), com excepção dos não cardados
nem penteados
148 A 5307 1010 Fios de juta ou de outras fibras têxteis
liberianas do código 5303 5307 1090
5307 2000
148 B 5308 1000 Fios de cairo
149 5310 1090 Tecidos de juta ou de outras fibras
têxteis liberianas de largura superior a
150 cmex 5310 9000
150 5310 1010 Tecidos de juta ou de outras fibras
têxteis liberianas de largura não supe-
rior a 150 cmex 5310 9000
6305 1090 Sacos de quaisquer dimensões, para
embalagem, de juta ou de fibras têxteis
liberianas, com excepção dos usados
151 A 5702 2000 Revestimentos para pavimentos de
fibras de coco (cairo)
151 B ex 5702 3990 Tapetes e outros revestimentos para
pavimentos de matérias têxteis, de juta
ou de outras fibras têxteis liberianas,
com excepção dos tufados e flocadosex 5702 4990
ex 5702 5900
ex 5702 9900
152 5602 1011 Feltros agulhados de juta ou de outras
fibras têxteis liberianas, não impreg-
nados nem revestidos, para usos
diferentes do revestimento de chão
153 6305 1010 Sacos usados de quaisquer dimensões,
para embalagem, de juta ou de outras
fibras têxteis liberianas do código 53031994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 46
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
154 5001 0000 Casulos de bicho-da-seda próprios para
dobar
5002 0000 Seda crua (não fiada)
5003 1000 Desperdícios de seda (incluídos os
casulos de bicho-da-seda impróprios
para dobar, desperdícios de fios e
fiapos), não cardados nem penteados
5101 1100 Lã não cardada nem penteada
5101 1900
5101 2100
5101 2900
5101 3000
5102 1010 Pêlos finos ou grosseiros, não cardados
nem penteados 5102 1030
5102 1050
5102 1090
5102 2000
5103 1010 Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou
grosseiros, incluídos os desperdícios de
fios e excluído os fiapos5103 1090
5103 2010
5103 2091
5103 2099
5103 3000
5104 0000 Fiapos de lã ou de pêlos finos ou gros-
seiros
5301 1000 Linho em bruto ou trabalhado, mas não
fiado; estopas e desperdícios de linho
(incluídos os desperdícios de fios e os
fiapos)5301 2100
5301 2900
5301 3010
5301 3090
5305 9100 Rami e outras fibras têxteis vegetais,
em bruto ou trabalhadas, mas não
fiadas; estopas e desperdícios destas
fibras, com excepção de cairo cabacá
do código 53045305 9900
5201 0010 Algodão, não cardado nem penteado
5201 0090
5202 1000 Desperdícios de algodão (incluídos os
desperdícios de fios e os fiapos) 5202 9100
5202 9900
5302 1000 Cânhamo ( Cannabis sativa L.), em
bruto ou trabalhado mas não fiado;
estopas e desperdícios de cânhamo
(incluídos os desperdícios de fios e os
fiapos)5302 9000
5305 2100 Abacá (cânhamo de Manila ou Musa
textilis Nee ), em bruto ou trabalhado
mas não fiado; estopas e desperdícios
de abacá (incluídos os desperdícios de
fios e os fiapos)5305 2900
5303 1000 Juta e outras fibras têxteis liberianas
(excepto linho, cânhamo e rami), em
bruto ou trabalhadas mas não fiadas;
estopas e desperdícios de cânhamo
(incluídos os desperdícios de fios e os
fiapos)5303 9000
5304 1000 Outras fibras têxteis vegetais, em bruto
ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas
e desperdícios destas fibras (incluídos
os desperdícios de fios e os fiapos)5304 9000
5305 1100
5305 1900
5305 9100
5305 99001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 47
▼M13
(1) (2) (3) (4) (5)
156 6106 9030 Camiseiros e pullovers de malha, de
seda ou de desperdícios de seda de uso
femininoex 6110 9090
157 6101 9010 Roupas interiores, de malha não
elástica, sem borracha: roupas inte-
riores, com excepção das da categoria
1 a 123 e da categoria 1566101 9090
6102 9010
6102 9090
ex 6103 3900
6103 4999
ex 6104 1900
ex 6104 2900
ex 6104 3900
6104 4900
6104 6999
6105 9090
6106 9050
6106 9090
ex 6107 9900
6108 9990
6109 9090
6110 9010
ex 6110 9090
ex 6111 9000
6114 9000
159 6204 4910 Vestidos, camiseiros e blusas-cami-
seiros não de malha, de seda ou de
desperdícios de seda6206 1010
6214 1000 Xailes, écharpes, lenços de pescoço,
cachecóis, cachenés, mantilhas, véus e
artefactos semelhantes
6215 1000 Gravatas, laços e plastrões de seda ou
de desperdícios de seda
160 6213 1000 Lenços de assoar e de bolso de seda ou
de desperdícios de seda
161 6201 1900 Vestuário não de malha, com excepção
do das categorias 1 a 123 e 159 6201 9900
6202 1900
6202 9900
6203 1990
6203 2990
6203 3990
6203 4990
6204 1990
6204 2990
6204 3990
6204 4990
6204 5990
6204 6990
6205 9010
6205 9090
6206 9010
6206 9090
ex 6211 2000
6211 3900
6211 49001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 48
▼M13
B.OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS A QUE SE REFERE O N.o1D O
ARTIGO 1.o
Códigos da Nomenclatura Combinada
3005 90
3921 1200
ex 392113ex 39219060
4202 1219
4202 1250
4202 1291
4202 12994202 22104202 22904202 32104202 32904202 92114202 92154202 9219
4202 9291
4202 9298
5604 10006309 0000
6310 1010
6310 10306310 10906310 9000
ex 640520
ex 640610
ex 640699
ex 650100ex 650200
ex 650300
ex 650400ex 650590
6601 1000
6601 91006601 99006601 9990
7019 11
7019 12
ex 701919
8708 2110
8708 2190
8804 0000
9113 9030
ex 91139090
ex 940490ex 9612101994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 49
▼B
ANEXO II
Lista dos países terceiros a que se refere o artigo 2.o
Albânia
Arménia
AzerbaijãoBielorrússia
República Popular da China
EstóniaGeórgiaCazaquistão
Coreia do Norte
QuirguizistãoLetónia
Lituânia
MoldáviaMongóliaFederação Russa
Tajiquistão
TurcomenistãoUcrânia
Usbequistão
Vietname1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 50
▼B
ANEXO III A
Restrições quantitativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1993 a que se refere o n.o2 do artigo
2.o
Código — Kode —
Code — Κωδικός —
CodiceBNL DEU DNK ESP FRA GBR GRC ITA IRL PRT
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
39211200 (27)
ex 39219060 (27)
42021219 (27)
42021250 (27)
42021291 (27)
42021299 (27)
42022100
42022210 (27)
42022290 (27)
42022900
42023100
42023210
42023290
ex 42023900
42029110
42029150
42029190
42029211 (27)
42029215 (27)
42029219 (27)
42029291 (27)
42029295 (27)
42029299 (27)
48010010
ex 48142000
ex 48149010
ex 49029000
50010000
50020000
50060010
50060090
ex 50071000 (27)(27)
50072011 (27)(27)
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51051000
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51061010
51061090
51062091
51062099
51071010
51071090
510720101994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 51
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
51072030
5107205151072059
51072091
51072099
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51081090
51082010
51082090
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27)
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52061100
520612001994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 52
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
52061300
52061400
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52062200
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52063100
52063200520633005206340052063510
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52071000
52079000
52081110 (
26)(26)(26)(26)(27)
52081190 (26)(26)(26)(26)(27)
52081211 (26)(26)(26)(26)(27)
52081213 (26)(26)(26)(26)(27)
52081215 (26)(26)(26)(26)(27)
52081219 (26)(26)(26)(26)(27)
52081291 (26)(26)(26)(26)(27)
52081293 (26)(26)(26)(26)(27)
52081295 (26)(26)(26)(26)(27)
52081299 (26)(26)(26)(26)(27)
52081300 (26)(26)(26)(26)(27)
52081900 (26)(26)(26)(26)(27)
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52082213 (26)(26)(26)(26)(27)
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52083215 (26)(26)(26)(26)(27)
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52083293 (26)(26)(26)(26)(27)
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52092100 (26)(26)(26)(26)(27)
52092200 (26)(26)(26)(26)(27)1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 53
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
52092900 (26)(26)(26)(26)(27)
52093100 (26)(26)(26)(26)(27)
52093200 (26)(26)(26)(26)(27)
52093900 (26)(26)(26)(26)(27)
52094100 (26)(26)(26)(26)(27)
52094200 (26)(26)(26)(26)(27)
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▼B
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26)(26)(26)(27)
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▼B
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▼B
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61072200 (26)(26)(26)
61072900 (26)(26)(26)
61079110 (26)(26)(26)
61079190 (26)(26)(26)
61079200 (26)(26)—
61079900 (27)(27)(26)
61081110 (26)
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61081910 (26)(26)
61081990 (26)
61082100 (26)(26)
61082200 (26)
61082900 (26)
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61102091 (26)(26)
61102099 (26)(26)
61103010 (26)(26)
61103091 (26)(26)
61103099 (26)(26)(26)
61109010 (27)(27)(26)
61109090 (27)(27)(27)
61111010 (26)(26)
61111090 (26)(26)(26)
61112010 (26)(26)
61112090 (26)(26)(26)
61113010 (26)(26)(26)
61113090 (26)(26)(26)1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 63
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
61119000 (26)(26)(26)
61121100 (26)(26)(26)
61121200 (26)(26)(26)
61121900 (26)(26)(26)
61122000 (26)(27)(26)
61123110
61123190 (26)(26)(26)
61123910
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61124110
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61124910
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61149000 (27)(27)
61151100 (26)(26)
61151200 (26)(26)
61151910 (26)(26)
61151990 (26)(26)
61152011 (26)(26)
61152019 (26)(26)
61152090 (26)(26)
61159100 (26)(26)
61159200 (26)(26)
61159310 (26)(26)
61159330 (26)(26)
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61159399 (26)(26)
61159900 (26)(26)
61161010 (26)(26)(26)
61161090
61169100 (26)(26)(26)
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62011310 (26)(26)(26)
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62029200 (26)(27)(26)(26)
62029300 (26)(27)(26)
62029900 (27)(26)(27)
62031100 (26)(26)(26)
62031200 (26)(26)(26)
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62031930 (26)(26)(26)
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62032100 (26)(27)(26)
62032210 (26)(27)(26)(26)1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 64
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
62032280 (26)(27)(26)(26)
62032310 (26)(27)(26)
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62032911 (26)(27)(26)
62032918 (26)(27)(26)
62032990 (27)(26)(27)
62033100 (26)(27)(26)
62033210 (26)(27)(26)(26)
62033290 (26)(27)(26)(26)
62033310 (26)(27)(26)
62033390 (26)(27)(26)
62033911 (26)(27)
62033919 (26)(27)
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62034190 (26)(27)(26)
62034211 (26)(27)(26)(26)
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62034251 (26)(27)(26)
62034259 (26)(27)(26)
62034290 (26)(27)(26)
62034311 (26)(27)(26)
62034319 (26)(27)(26)
62034331 (26)(27)(26)
62034339 (26)(27)(26)
62034390 (26)(27)(26)
62034911 (26)(27)(26)
62034919 (26)(27)(26)
62034931 (26)(27)(26)
62034939 (26)(27)(26)
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62034990 (27)(26)(27)
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62041300 (26)(27)(26)
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62041990 (27)(26)(27)
62042100 (26)(27)(26)
62042210 (26)(27)(26)(26)
62042280 (26)(27)(26)(26)
62042310 (26)(27)(26)
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62042911 (26)(27)(26)
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62043100 (26)(27)(26)
62043210 (26)(27)(26)(26)
62043290 (26)(27)(26)(26)
62043310 (26)(27)(26)
62043390 (26)(27)(26)
62043911 (26)(27)(26)
62043919 (26)(27)(26)
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62044100 (26)(27)(26)
62044200 (26)(27)(26)(26)
62044300 (26)(27)(26)
62044400 (26)(27)(26)
62044910 (27)(26)(27)
62044990 (27)(26)(27)
62045100 (26)(27)(26)
62045200 (26)(26)
62045300 (26)
62045910 (26)(27)(26)
62045990 (27)(26)(27)
62046110 (26)(27)(26)
62046180 (26)(27)(26)
62046190 (26)(27)(26)
62046211 (26)(27)(26)(26)
62046231 (26)(27)(26)(26)
62046233 (26)(27)(26)(26)
62046239 (26)(27)(26)(26)1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 65
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
62046251 (26)(27)(26)(26)
62046259 (26)(27)(26)(26)
62046290 (26)(27)(26)
62046311 (26)(27)(26)
62046318 (26)(27)(26)
62046331 (26)(27)(26)
62046339 (26)(27)(26)
62046390 (26)(27)
62046911 (26)(27)(26)
62046918 (26)(27)(26)
62046931 (26)(27)(26)
62046939 (26)(27)(26)
62046950 (26)(27)(26)
62046990 (27)(26)(27)
62051000 (26)(27)
62052000 (26)(27)(26)(26)
62053000 (26)(27)(26)
62059010 (27)(26)
62059090 (27)(26)
62061000 (27)(26)(27)
62062000 (26)(27)
62063000 (26)(26)(26)
62064000 (26)(26)
62069010 (27)(27)
62069090 (27)(27)
62071100 (26)(26)(26)(26)
62071900 (26)(26)(26)
62072100 (26)(26)(26)(26)
62072200 (26)(26)(26)
62072900 (26)(26)(26)
62079110 (26)(26)(26)(26)
62079190 (26)(26)(26)(26)
62079200 (26)(26)(26)
62079900 (26)(26)
62081100 (26)(26)
62081910 (26)(26)
62081990 (26)(26)
62082100 (26)(26)(26)
62082200 (26)(26)
62082900 (26)(26)
62089111 (26)(26)(26)
62089119 (26)(26)(26)
62089190 (26)(26)(26)
62089210 (26)(26)(26)
62089290 (26)(26)
62089900 (26)(27)
62091000 (26)(27)(26)
62092000 (26)(27)(26)(26)
62093000 (26)(27)(26)
62099000 (26)(27)(26)
62101010 (26)(26)(26)
62101091 (26)(26)(26)
62101099 (26)(26)(26)
62102000 (26)(26)(26)
62103000 (26)(26)
62104000 (26)(26)(26)
62105000 (26)(26)(26)
62111100 (26)
62111200 (26)(26)(26)
62112000 (26)(27)(26)(26)
62113100 (26)(26)(26)
62113210 (26)(26)(26)
62113290 (26)(26)(26)
62113310 (26)(26)
62113390 (26)(26)
62113900 (27)(27)
62114100 (26)(26)(26)
62114210 (26)(26)(26)
62114290 (26)(26)
62114310 (26)(26)(26)
62114390 (26)(26)1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 66
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
62114900 (27)(27)
62121000 (26)(26)
62122000 (26)(26)
62123000 (26)(26)
62129000 (26)(26)
62131000 (27)(27)
62132000 (26)(26)(26)(26)
62139000 (26)(26)
62141000 (27)(27)
62142000 (26)(26)
62143000 (26)(26)
62144000 (26)(26)(26)
62149010 (26)(26)
62149090 (26)(26)
62151000 (27)(27)
62152000 (26)(26)
62159000 (26)(26)
62160000 (26)(26)
62171000 (26)(26)
62179000 (26)(26)(26)
63011000 (26)(26)
63012010 (26)(26)(26)
63012091 (26)(26)
63012099 (26)(26)
63013010 (26)(26)(26)
63013090 (26)(26)
63014010 (26)(26)
63014090 (26)(26)
63019010 (26)(26)(26)
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63022910 (26)(26)
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63023110 (26)(27)(26)(26)
63023190 (26)(26)(26)(26)
6302321063023290 (
26)(26)
63023910 (26)(26)
63023930 (26)(26)
63023990 (26)(26)
63024000 (26)(26)(26)
63025110 (26)(26)(26)(26)
63025190 (26)(26)(26)
63025200 (26)(26)
63025310
63025390 (26)(26)
63025900 (26)(26)
63026000 (26)(26)(26)
63029110 (26)(26)(26)
63029190 (26)(26)(26)
63029200 (26)(26)
6302931063029390 (
26)(26)(26)
63029900 (26)(26)(26)
63031100 (26)(26)(26)
63031200 (26)(26)(26)
63031900 (26)(26)(26)
63039100 (26)(27)(26)(26)
6303921063039290 (
26)(27)(26)
63039910
63039990 (26)(26)
63041100 (26)(26)(26)
63041910 (26)(26)(26)(26)
63041930 (27)(26)1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 67
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
63041990 (26)(26)
63049100 (26)(26)(26)
63049200 (26)(26)(26)(26)
63049300 (26)(26)
63049900 (26)(26)
63051010 (27)
63051090 (27)
63052000 (26)(27)(26)
63053110 (26)(26)(26)
63053191 (26)(26)
63053199 (26)(26)
63053900 (26)(27)(26)
63059000 (27)(26)
63061100
63061200
63061900
63062100
63062200
63062900
63063100
63063900
63064100
63064900
63069100
63069900
63071010 (26)(26)(26)
63071030
63071090 (26)(26)
63072000 (26)(26)(26)
63072000
63079010 (26)(26)(26)
63079091
63079099 (26)(26)
63080000 (26)(26)
63090000 (27)
66011000 (27)(27)
66019100 (27)(27)
66019911 (27)(27)
66019919 (27)(27)
66019990 (27)(27)
87082110 (27)(26)
87082190 (27)(26)
91139030 (27)
ex 91139090 (27)(26)
95029100 (27)1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 68
▼B
Notas de rodapé do Anexo III A
(1) Espanha — restrição soba forma de licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C*.
(2) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C,
(3) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
lã, de pêlos finos ou de algodão.
(4) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
lã, ou de matérias têxteis artificiais, e da Zona C*, relativamente a outras matérias têxteis.
(5) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
lã, ou de pêlos finos e da Zona C*, relativamente a produtos de outras matérias têxteis.
(6) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
algodão, de lã, de pêlos finos, ou de matériais têxteis sintéticas ou artificiais.
(7) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
algodão, de lã, de pêlos finos, ou de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, e da Zona C* rela-
tivamente a produtos de outras matérias têxteis.
(8) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativamente a produtos de
algodão ou de matérias têxteis artificiais.
(9) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a produtos de matérias
têxteis artificiais.
(10) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a produtos de algodão,
de lã, de pêlos finos ou de matérias sintéticas ou artificiais, e da Zona C*, relativamente a
produtos de outras matérias têxteis.
(11) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a produtos de lã ou de
matérias têxteis sintéticas ou artificiais, e da Zona C*, relativamente a produtos de outras maté-
rias têxteis.
(12) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a produtos de lã ou de
matérias têxteis artificiais, e da Zona C*, relativamente a produtos de outras matérias têxteis.
(13) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista AMF e países simi-
lares (lista AMF); parte de um contingente específico para República da Coreia.
(14) França — parte de um contingente global para países da Zona II.
(15) França — parte de um contingente global para países da Zona II; parte de um contingente
específico para a Índia.
(16) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista AMF; parte de um
contingente específico para a República da Coreia.
(17) França — parte de um contingente global para países da Zona II; parte de um contingente
específico para a República da África do Sul.
(18) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista AMF; parte de um
contingente específico para a República da Coreia, a República da África do Sul e a Índia
(19) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista AMF; parte de contin-
gentes específicos para a Índia e a República da Coreia.
(20) Reino Unido — parte de um contingente específico os países da Zona Têxtil Residual (Residual
Textile Area — RTA).
(21) Grécia — parte de contingentes específicos para países da lista 4.
(22) Grécia — parte de contingentes específicos para países das listas 1, 2 e 3.
(23) Grécia — parte de contingentes específicos para países das listas 1, 2, 3 e 4.
(24) Itália — restrição específica para o Japão.
(25) Portugal — parte de um contingente específico para o Japão.
(26) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista AMF; parte de contin-
gentes específicos para o República da Coreia e a República da África do Sul.
(27) Espanha — licenças discricionárias para Taiwan.1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 69
▼B
ESPANHA
Lista da Zona C
Membros do GATT:
Austrália
BirmâniaCanadá
Cuba
ChileJapão
Kuwait
MaldivasNicarágua
Nova Zelândia
República DominicanaRepública da África do Sul
Não membros do GATT:
Porto Rico
Samoa AmericanaIlhas Carolinas, Marshall e Marianas (Guame)
Zona do Canal do Panamá
ChesterfieldPolinésia Francesa
Territórios antárticos australianos
Ilhas CookBarém(*)
Brunei Daressalam (*)
Emirados Árabes Unidos(*)Camboja (*)
Catar (*)
Nieves/Niue (*)Iémen (*)
ESPANHA
Lista da Zona C*
Membros do GATT:
Argentina
Austrália
BangladeshBrasil
Birmânia
CanadáColombia
Coreia
CubaChile
Estados Unidos da América
FilipinasMacau
Haiti1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 70
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
▼B
Índia
IndonésiaJapãoKuwait
Malásia
MaldivasNicaráguaNova ZelândiaPaquistãoPeruRepública DominicanaSingapuraSri LankaRepública da África do SulTailândiaUruguaiMéxico
Não membros do GATT:
Porto Rico
SamoaIlhas Carolinas, Marshall e Marianas (Guame)Zona do Canal do PanamáChesterfieldPolinésia FrancesaTerritórios antárticos australianosIlhas CookTaiwanBarém(*)
Brunei Daressalam (*)
Emirados Árabes Unidos(*)Camboja (*)Catar (*)Nieves/Niue (*)Iémen (*)
FRANÇA
Lista da zona II
Membros do GATT:
Birmânia
ChileCosta RicaCubaMaldivasNova ZelândiaRepública da África do SulRepública DominicanaVenezuela
Não membros do GATT:
Afeganistão
Arábia Saudita1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 71
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
▼B
Butão
Ilha Christmas
Ilha dos Cocos (Keeling)
Ilha CookIlha CornEquadorIlhas GalápagosIlha GreenIlha Heard
Honduras
IraqueLibíaNamíbia(*)NepalIlha NiueIlha NorfolkOceânia australiana
Oceânia neo-zelandesa
PanamáIlha SwanIlha TolekanIémen do Norte
FRANÇA
Lista AMF e países similares
Países fornecedores com os quais a CE concluiu um Acordo ou Convénio bila-
teral que rege o comércio de produtos têxteis entre as duas partes.
Membros do GATT:
Argentina
BangladeshBrasilColômbiaChecoslováquia
Egipto
GuatemalaHaitiHungriaHong KongÍndiaIndonésiaCoreia do Sul
Malásia
MacauMaltaMéxicoMarrocosPaquistãoPeruFilipinas
Polónia1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 72
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
▼B
Roménia
SingapuraSri LankaTailândiaTunísiaUruguaiex Jugoslávia
Não membros do GATT:
Bulgária
Chinaex-URSSTaiwan
ÁREA TEXTIL RESIDUAL DO REINO UNIDO
Por «Área Têxtil Residual» entende-se todos os países e territórios à excepção
da Argélia, Argentina, Bangladesh, Bolívia, Brasil, Brunei, Colômbia, Costa
Rica, El Salvador, Filipinas, Guatemala, Hong Kong, Índia, Indonésia, Irão,
Jordânia, República da Coreia, Macau, Malásia, Maldivas, México, Nicarágua,
Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Singapura, Sri Lanka, Síria, Taiwan,
Tailândia, Uruguai, bem como os que constituem a Área ACP, a Área CEFTA,
a Área do Extremo Oriente e Ocidental, a Área Mediterrânica, a Área PTU e a
Área dos Países de Comércio de Estado.
Por «Área ACP» entende-se Angola, Antigua e Barbuda, Baamas, Barbados,
Belize, Benim, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, Repú-
blica Centrafricana, Chade, Comores, Congo, Costa do Marfim, Djibouti,
Dominica, República Dominicana, Etiópia, Fiji, Gabão, Gâmbia, Gana, Granada,
Guiana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Haiti, Jamaica, Kiribati, Lesoto,
Libéria, Madagáscar, Malávi, Mali, Mauritânia, Ilha Maurícia, Moçambique,
Niger, Nigéria, Papuásia — Nova Guiné, Quénia, Ruanda, Ilhas Salomão,
Samoa Ocidentais, Santa Lúcia, São Cristovão e Nevis, São Tomé e Príncipe,
São Vicente e Granadinas, Senegal, Serra Leoa, Seicheles, Somália, Sudão,
Suriname, Suazilândia, Tanzânia, Togo, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu,
Uganda, Vanuatu, Zaire, Zâmbia e Zimbabué.
Por «Área CEFTA» entende-se a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca,
Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein,
Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça.
Por «Área do Extremo Oriente e Ocidental» entede-se a Austrália, Canadá,
Estados Unidos, Japão e Nova Zelândia.
Por «Área Mediterrânica» entende-se o Chipre, Egipto, Israel, Líbano, Malta,
Marrocos, Tunísia e antiga Jogoslávia.
Por «Área PTU» entende-se Anguila, Aruba, o território Antártico britânico, o
território britânico do Oceano Índico, as Ilhas Virgens Britânicas, as Ilhas
Caimão, as Ilhas Malvinas-Falkland, a Polinésia Francesa, os territórios fran-
ceses Austral e Antártico, a Gronelândia, Maiote, Monserrate, Antilhas
Holandesas, [Bonaire, Curação, Saba, São Eustácio, São Martinho (sul)], Nova
Caledónia e suas dependências, São Pedro e Miquelon, Ilhas da Geórgia do Sul
e Sandwich do Sul, Ilhas Turcas e Caiques e ilhas Wallis e Fortuna.
Por «Área de Comércio de Estado» entende-se a Albânia, Bulgária, Cambodja,
China, Checoslováquia, Hungria, Coreia do Norte, Laos, Mongólia, Polónia,
Roménia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirgui-
zistão, Moldávia, Federação Russa, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
Ucrânia e Vietname.
NB:O ILB está a estudar a integração da Namíbia na Área ACP (deixando,
pois, de fazer parte da Área Têxtil Residual).
GRÉCIA RQ
Lista 1 (Categorias 2 — 123)Emiratos Árabes Unidos(*)
Arábia SauditaIrão1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 73
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
▼B
Iraque
NepalCatar(*)Oman
Iémen (*)
SudãoLíbia
Afeganistão
LausRepública da África do SulNamíbia
Zimbabué
MauríciaMauritânia
Lista 2 — (Categoria 2 — 123)Síria
IsraelJordâniaLíbano
Ceuta e Melilha
JapãoAustrália
Nova Zelândia
Lista 3 (Categoria 2 — 123)
Colômbia
MéxicoVenezuela
Bolívia
ParaguaiEl Salvador
Lista 4 (Categorias 136 — 161)Índia
BangladeshPaquistão
Indonésia
FilipinasTailândiaCoreia do Sul
Japão
AustráliaSri LankaMalásia1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 74
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
▼M14
ANEXO III B
Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o1, quarto
travessão, do artigo 2.o
República da Bósnia-Herzegovina
Categoria Unidade Quantidade
1 toneladas 2 123,5
2 toneladas 2 627,62a toneladas 593,83 toneladas 293,15 1 000 peças 757,46 1 000 peças 445,77 1 000 peças 257,38 1 000 peças 831,29 toneladas 278,6
15 1 000 peças 245,7
16 1 000 peças 183,067 1 000 peças 229,6
República da Croácia
Categoria Unidade Quantidade
1 toneladas 4 954,9
2 toneladas 6 131,02a toneladas 1 385,53 toneladas 684,0
5 1 000 peças 1 767,3
6 1 000 peças 1 040,07 1 000 peças 600,48 1 000 peças 1 939,49 toneladas 650,1
15 1 000 peças 573,416 1 000 peças 427,167 1 000 peças 535,7
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
Categoria Unidade Quantidade
1 toneladas 2 309
2 toneladas 2 8482a toneladas 6443 toneladas 3125 1 000 peças 6626 1 000 peças 3497 1 000 peças 2018 1 000 peças 8889 toneladas 292
15 1 000 peças 257
16 1 000 peças 192
67 1 000 peças 2411994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 75
▼M15
ANEXO IV
LIMITES QUANTITATIVOS ANUAIS REFERIDOS NO N.o1D O
ARTIGO 3.o
Coreia do Norte
Categoria Unidade Limite
1 toneladas 128
2 toneladas 1453 toneladas 49
4 1 000 peças 285
5 1 000 peças 1856 1 000 peças 2167 1 000 peças 93
8 1 000 peças 302
9 toneladas 71
12 1 000 pares 1 29013 1 000 peças 1 509
14 1 000 peças 154
15 1 000 peças 17316 1 000 peças 8817 1 000 peças 61
18 toneladas 61
19 1 000 peças 41120 toneladas 14221 1 000 peças 3 411
24 1 000 peças 263
26 1 000 peças 17327 1 000 peças 28628 1 000 peças 285
29 1 000 peças 120
31 1 000 peças 29336 toneladas 9137 toneladas 356
39 toneladas 51
59 toneladas 4661994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 76
▼M15
Categoria Unidade Limite
61 toneladas 40
68 toneladas 12069 1 000 peças 184
70 1 000 peças 270
73 1 000 peças 14974 1 000 peças 13375 1 000 peças 39
76 toneladas 120
77 toneladas 1478 toneladas 18483 toneladas 54
87 toneladas 5
109 toneladas 10117 toneladas 51118 toneladas 23142 toneladas 10
151A toneladas 10
151B toneladas 10161 toneladas 1521994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 77
▼M10
ANEXO V
a que se refere o n.o3 do artigo 3.o
(Adescrição dos produtos das categorias enumeradas neste anexo consta do
anexo 1 A do presente regulamento)
COREIA DO NOTRE
Categorias: 10, 22, 23, 32, 33, 34, 35, 38, 40, 41, 42, 49, 50, 53, 54, 55,
58, 62, 63, 65, 66, 67, 72, 84, 85, 86, 88, 90, 91, 93, 97, 99,
100, 101, 111, 112, 113, 114, 120, 121, 122, 123, 124, 130,
133, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 145, 146A, 146B,
146C, 149, 150, 153, 156, 157, 159, 160.1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 78
▼M14
ANEXO VI
TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o artigo 4.o
República da Bósnia-Herzegovina
Categoria Unidade Quantidade
5 1 000 peças 1 544,0
6 1 000 peças 3 465,37 1 000 peças 2 138,08 1 000 peças 4 040,4
15 1 000 peças 1 895,216 1 000 peças 1 040,5
República da Croácia
Categoria Unidade Quantidade
5 1 000 peças 3 602,6
6 1 000 peças 8 085,67 1 000 peças 4 988,78 1 000 peças 9 427,6
15 1 000 peças 4 422,116 1 000 peças 2 427,9
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
Categoria Unidade Quantidade
5 1 000 peças 1 231
6 1 000 peças 3 5857 1 000 peças 1 8328 1 000 peças 4 296
15 1 000 peças 1 91416 1 000 peças 1 0611994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 79
▼B
ANEXO VII
Lista das menções que devem figurar nas casas do documento de vigilância
DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
1. Requerente (nome, endereço completo, país)
2. Número de registo3. Expedidor (nome, endereço, país)
4. Autoridade competente de emissão (nome e endereço)
5. Declarante (nome e endereço)6. Data-limite do prazo de validade
7. País de origem
8. País de proveniência9. Local e data previstos para a importação
10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância
11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos
volumes
12. Código das mercadorias (NC) e categoria têxtil
13. Massa bruta (kg)14. Massa líquida (kg)
15. Unidades suplementares
16. Valor CIF fronteira CE em ecus17. Menções complementares
18. Certificação pelo requerente:
O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente
pedido são exactas e prestadas de boa fé.
Lugar e data(assinatura) (carimbo)
19. Visto da autoridade competente
Data(assinatura) (carimbo)
Original destinado ao requerente
Exemplar destinado à autoridade competente1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 80
▼B
1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 81
▼B
1994R0517 — PT — 30.12.2000 — 014.001 — 82