1985R2077 — PT — 01.06.2000 — 004.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2077/85 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1985

relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1699/85 ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984 ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1455/85 ( 4 ), diz respeito a regras de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; considerando que as medidas previstas pelo referido regulamento tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do regime de ajuda à produção devem ser igualmente aplicáveis, na medida do possível, às conservas de ananás; que é conveniente completar estas medidas tendo em vista tomar em consideração as diferenças entre os dois regimes de ajuda; Considerando que podem ser feitos adiantamentos sobre a ajuda à produção em relação às conservas de ananás; que é conveniente fixar os procedimentos a seguir para esse efeito; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

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Artigo 1.o

1. Para efeitos do regime de ajuda à produção previsto no Regulamento (CEE) n.o 525/77, entende-se por «conservas de ananás», os ananases descascados e desprovidos do talo, que tenham sido submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, contendo como líquido de cobertura uma calda de açúcar e/ou sumo natural de frutos, dos códigos NC ex200820 51, ex200820 59, ex200820 71, ex200820 79, ex200820 91 ou ex200820 99, e:

a) Apresentados inteiros ou em pedaços, de peso líquido escorrido de fruto igual a, no mínimo, 58 % do peso líquido do recipiente; ou

b) Apresentados em polpa finamente triturada, de peso líquido escorrido de fruto igual a, no mínimo, 73 % do peso líquido do recipiente.

2. O n.o 2, alíneas o) e p), do artigo 1.o, os artigos 3.o e 4.o, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 7.o, os artigos 8.o, 9.o e 10.o, o n.o 1 do artigo 11.o, os artigos 14.o e 15.o e os n.os 2 a 7 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 são aplicáveis ao presente regime de ajuda.

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Artigo 2.o

Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda à produção comunicam ao organismo designado pelos Estados-membros, o mais tardar em 15 de Março de cada ano, a quantidade de conservas de ananás não vendidas que estavam em armazém em 1 de Março do mesmo ano,

Artigo 3.o

Os transformadores apresentam, todos os anos, dois pedidos de ajuda:

a) O primeiro diz respeito às conservas de ananás produzidas a partir de ananás, provenientes da primeira colheita da campanha de comercialização; e

b) O segundo diz respeito às conservas de ananás produzidas a partir de ananás proveniente da segunda colheita da campanha de comercialização;

O primeira pedido de ajuda é apresentado, o mais tardar em 31 de Janeiro da campanha em curso e o segundo, o mais tardar em 30 de Junho da campanha de comercialização seguinte.

Artigo 4.o

1. A pedido do transformador é pago um adiantamento sobre a ajuda à produção quando a cópia do contrato de transformação tiver chegado às autoridades competents e quando tiver sido constituída uma caução igual ao montante majorado de 10 % do adiantamento pedido.

2. O pedido do adiantamento referido no n.o 1 deve indicar pelo menos;

a) O nome e endereço do requerente;

b) A quantidade de ananás que é objecto dos contratos de transformação celebrados;

c) A quantidade de conservas de ananás produzidas ou a produzir a partir da quantidade de ananás que é objecto dos contratos de transformação referidos na alínea b).

3. O adiantamento não pode exceder 80 % do montante de ajuda que pode ser concedido para as quantidades referidas na alínea c) do n.o 2,

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Artigo 5.o

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2. Quando as condições que conferem o direito a ajuda não tiverem sido respeitadas, o adiantamento, majorado de 10 %, para a quantidade em causa, é reembolsado. Se este montante não for reembolsado, a parte da caução igual ao montante a reembolsar permanece adquirida.

Artigo 6.o

Cada Estado-membro notifica à Comissão:

1) O mais tardar em 1 de Abril de cada ano; a) A quantidade de conservas de ananás, expressa em peso líquido, produzida ou que deve ser produzida até ao fim da campanha; b) A quantidade de matérias primas, utilizada ou que deve ser utilizada na fabricação dos produtos referidos no ponto a); c) A quantidade de conservas de ananás, expressa em peso líquido, que estava em armazém em 1 de Março do mesmo ano.

2) O mais tardar em 1 de Outubro de cada ano; a) A quantidade, expressa em peso líquido, de conservas de ananás produzidas durante a campanha precedente; b) A quantidade de matéria-prima utilizada para a fabricação dos produtos referidos no ponto a).

Artigo 7.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1627/76 da Comissão, de 5 de Julho de 1976, que estabelece as regras de aplicação de medidas que visam a concessão duma ajuda à produção para as conservas de ananás ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1965/79 ( 6 ).

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

( 1 ) JO n.o L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.

( 2 ) JO n.o L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

( 3 ) JO n.o L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

( 4 ) JO n.o L 144 de 1. 6. 1985, p. 69,

( 5 ) JO n.o L 180 de 6. 7. 1976, p. 16.

( 6 ) JO n.o L 227 de 7. 9. 1979, p. 15.