2002D0040 — PT — 10.12.2001 — 000.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de►C1 10 de Dezembro de 2001 ◄
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória
do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordoentre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitanteà pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de
Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006
(2002/40/CE)
(JO L 19 de 22.1.2002, p. 32)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 70 de 13.3.2002, p. 23 (2002/40/CE)
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de►C1 10 de Dezembro de 2001 ◄
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas
relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibili-dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordoentre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú-
blica da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da
Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de
Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006
(2002/40/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissaurespeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (
1), a
Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alte-
rações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo
do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo.
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 30 de Maiode 2001, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pescae a contrapartida financeira previstas no acordo.
(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidadedispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberaniaou jurisdição da República da Guiné-Bissau no período
compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006.
(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios
da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja apli-cado no mais curto prazo. Por esse motivo, as duas partesrubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevêa aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado com
efeitos desde 16 de Junho de 2001.
(5) O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob
reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.odo
Tratado.
(6) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pescapelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional daspossibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca decartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibi-lidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entrea Comunidade Económica Europeia e o Governo da República daGuiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau,
em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15
de Junho de 2006.
Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acom-
panham a presente decisão.2002D0040 — PT — 10.12.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 226 de 29.8.1980, p. 34.
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Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos
Estados-Membros do seguinte modo:
a) Pesca do camarão:
— Itália 3 900 toneladas de arqueação
bruta (TAB)
— Espanha 2 400 TAB— Portugal 3 050 TAB— Grécia 250 TAB
b) Pesca de peixes/cefalópodes:
— Espanha 1 870 TAB— Itália 500 TAB— Grécia 430 TAB
c) Atuneiros cercadores:
— Espanha 20 navios— França 19 navios— Itália 1 navio
d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície:
— Espanha 25 navios— França 6 navios— Portugal 5 navios.
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as
possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode consi-derar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros cujos navios pesquem no âmbito do presente
protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidadepopulacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau, de acordocom as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.
o500/2001 da
Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de
execução do Regulamento (CE) n.o2847/93 do Conselho no que
respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitáriosnas águas dos países terceiros e no alto mar (
1).
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com
poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.2002D0040 — PT — 10.12.2001 — 000.001 — 3
(1) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.