2002D0994 — PT — 03.07.2015 — 007.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2002) 5377] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/994/CE) (JO L 348 de 21.12.2002, p. 154)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2002

relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China

[notificada com o número C(2002) 5377]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/994/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para a saúde animal ou humana. (2) Em conformidade com a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação, de países terceiros, de certos produtos destinados à alimentação animal sempre que se manifeste ou propague um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para a saúde humana ou animal. (3) Em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ( 4 ), a cadeia de produção de animais e de produtos primários de origem animal deve ser vigiada tendo em vista a pesquisa de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos, produtos animais, alimentos para animais e água para abeberamento. (4) Na sequência da detecção de cloranfenicol em certos produtos da pesca e da aquicultura importados da China, a Comissão adoptou a Decisão 2001/699/CE, de 19 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da China e do Vietname ( 5 ), alterada pela Decisão 2002/770/CE ( 6 ). Além disso, na sequência das insuficiências identificadas durante uma visita de inspecção efectuada na China no que diz respeito à regulamentação de medicamentos veterinários e ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal, a Comissão adoptou a Decisão 2002/69/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/933/CE ( 8 ). (5) A Decisão 2002/69/CE prevê que se proceda à sua revisão à luz das informações fornecidas pelas autoridades competentes da China e dos resultados dos controlos e testes intensificados realizados pelos Estados-Membros em remessas chegadas aos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, se necessário, com base nos resultados de uma nova visita de inspecção no local efectuada por peritos da Comissão. As informações fornecidas pelas autoridades da China e os resultados favoráveis dos controlos efectuados pelos Estados-Membros permitiram autorizar a importação de certos produtos de origem animal e efectuar, consequentemente, diversas alterações da Decisão 2002/69/CE. (6) Atendendo às informações fornecidas pelas autoridades da China, foram autorizadas as importações das categorias de produtos de origem animal relativamente às quais foram aprovados os planos chineses de controlo de resíduos. (7) Para determinadas outras categorias de produtos de origem animal, é necessário, atendendo aos resultados dos controlos efectuados pelos Estados-Membros, manter os mecanismos de controlo estabelecidos nos termos da Decisão 2002/69/CE. As remessas devem ser submetidas a análises com uma frequência fixada em função do grau de risco observado. (8) Os produtos da pesca não provenientes da aquicultura não são abrangidos pelos riscos acima identificados e devem, pois, ser dispensados dos controlos. No entanto, no caso das enguias e dos camarões, não é actualmente possível distinguir entre os produtos da aquicultura e os provenientes das capturas em meio natural, excepto no caso dos camarões capturados no Oceano Atlântico. Assim, com excepção desta última categoria de crustáceos, esses produtos devem continuar a ser proibidos. (9) Os controlos previstos pela Decisão 2001/699/CE foram mantidos por um período de transição no que diz respeito à China, tendo entretanto sido suprimidos no que diz respeito ao Vietname, pela Decisão 2002/770/CE. (10) É, pois, adequado actualizar e consolidar na presente decisão as disposições da Decisão 2002/69/CE e revogar as Decisões 2001/699/CE e 2002/69/CE. (11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável a todos os produtos de origem animal importados da China e destinados ao consumo humano ou animal.

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Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros proíbem a importação dos produtos referidos no artigo 1.o

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros autorizam as importações dos produtos constantes do anexo da presente decisão, em conformidade com as condições específicas de sanidade animal e saúde pública aplicáveis aos produtos em causa e com o artigo 3.o, no caso dos produtos enumerados na parte II do anexo.

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Artigo 3.o

Os Estados-Membros autorizam as importações de remessas dos produtos enumerados na parte II do anexo, acompanhadas por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana ou animal. Essa análise química deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos em todos os produtos enumerados na parte II do anexo. Por outro lado, os produtos de aquicultura a que se refere a parte II do anexo devem ser analisados para determinar a presença de verde de malaquite e violeta cristal e seus metabolitos. Os resultados dessas análises químicas devem constar dessa declaração.

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Artigo 5.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

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Artigo 6.o

A presente decisão será revista com base na informação e nas garantias fornecidas pela autoridade competente chinesa e, se necessário, nos resultados de uma visita de inspecção no local realizada por peritos comunitários.

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Artigo 7.o

São revogadas as Decisões 2001/699/CE e 2002/69/CE.

Artigo 8.o

A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Dezembro de 2002.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO

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PARTE I

Lista de produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal cuja importação para a União é autorizada sem a apresentação da declaração referida no artigo 3.o:

— produtos da pesca, exceto: — — produtos de aquicultura, — camarão descascado e/ou transformado, — lagostins-vermelhos-do-rio da espécie Procambrus clarkii capturados em águas doces naturais por meio de operações de pesca;

— gelatina;

— alimentos para animais de companhia, tal como regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 );

— substâncias a utilizar como aditivos alimentares, tal como regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 );

— substâncias a utilizar como ou nos suplementos alimentares, tal como regulados pela Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 );

— sulfato de condroitina e glucosamina considerados como matérias-primas para a alimentação animal, tal como reguladas pelo Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão ( 12 );

— L-cisteína e L-cistina consideradas como aditivos para a alimentação animal, tal como regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ).

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PARTE II

Lista de produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal cuja importação para a Comunidade é autorizada, sob reserva da apresentação da declaração referida no artigo 3.o

— produtos de aquicultura,

— camarão descascado e/ou transformado,

— lagostins-vermelhos-do-rio da espécie Procambrus clarkii capturados em águas doces naturais por meio de operações de pesca,

— tripas,

— carne de coelho,

— mel,

— geleia real,

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— Produtos à base de carne de aves de capoeira,

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— Ovos e ovoprodutos,

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— própolis e pólen de abelhas.