1977R2182 — PT — 20.03.1978 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2182/77 DA COMISSÃO
de 30 de Septembro de 1977
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovinos congelades
provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade e que
altera o Regulamento (CEE) n.o1687/76
(JO L 251 de 1.10.1977, p. 60)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o554/78 da Comissão de 17 de Março de 1978 L 76 8 18.3.1978
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REGULAMENTO (CEE) N.o2182/77 DA COMISSÃO
de 30 de Septembro de 1977
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de
carnes de bovinos congelades provenientes das reservas de inter-venção e destinadas à transformação na Comunidade e que altera o
Regulamento (CEE) n.
o1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comun de mercado nosector da carne de bovino (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o425/77 (2) e, nomeadamento, o n.o3d o
artigo 7.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho, de 16
de Janeiro de 1969, que estabelece as regras relativas ao escoamento dacarne de bovino congelada comprada pelos organismos de inter-venção(
3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o429/77 (4), prevê que
tal carne possa ser vendida para utilizações especiais; que é necessárioestabelecer as modalidades de aplicação de venda desta carne quando sedestine a ser transformada na Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o597/7 da Comissão, de 18
de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação relativasao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladasdestinadas à transformação(
5), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o
1384/77 (6), define os produtos que podem resultar desta transformação;
que, para facilitar o controlo da transformação, convêm prever a trans-formação dos produtos escoados em conformidade com o presenteregulamento em produtos idênticos aos definidos pelo Regulamento(CEE) n.
o595/77 ou em produtos abrangidos pela sub-posição 02.06 C I
a) 2 da pauta aduaneira comum;
Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) n.o597/77
prevê um regime mais favorável para as carnes destinadas ao fabrico deconservas, tendo em vista assegurar para estas conservas uma melhorposição concorrencial no mercado; que convém pois prever que ascarnes escoadas em conformidade com o presente regulamento sejampostas à venda a preços diferentes, consoante a sua utilização final;
Considerando que as vendas efectuadas no âmbito do presente regula-
mento, a preços estipulados antecipadamente, num valor fixo (forfaitai-rement) deveriam obedecer às disposições do Regulamento (CEE) n.
o
216/69 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1969, relativo às modali-dades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovinocongelada comprada pelos organismos de intervenção(
7), prevendo-se
simultaneamente certas disposições derrogatórias que se verifiquemnecessárias, nomeadamente devido ao destino especial dos produtos emcausa;
Considerando que é necessário prever, além da caução prevista no
artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o216/69, a constituição de uma
caução que garanta o destino dos produtos vendidos no âmbito dopresente regulamento; que esta caução deve ser diferenciada em funçãodo destino das carnes;
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J On .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 1.
(3)J On .oL 14 de 21. 1. 1969, p. 2.
(4)J On .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 18.
(5)J On .oL 76 de 24. 3. 1977, p. 1.
(6)J On .oL 157 de 28. 6. 1977, p. 16.
(7)J On .oL 28 de 5. 2. 1969, p. 10.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1687/76 da Comissão, de
30 de Junho de 1976 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1723/77 (2), estabeleceuas modalidades comu ns
de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos intervencionados;que convém adaptar algumas destas modalidades às venda efectuadasno âmbito do presente regulamente;
Considerando que o n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o1134/68 de Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de
aplicação do Regulamento (CEE) n.o653/68 relativo às condições de
modificação do valor da unidade de conta utilizada para a políticaagrícola comum (
3), prevê que, para as operações realzadas no âmbito
da política agrícola comum, as importâncias devidas por um Estado--membro oupor u m organismo devidamente mandatado, expressas emmoeda nacional e que traduzem montantes fixados em unidades deconta, serão pagas utilizando-se a relação entre a unidade de conta e amoeda nacional da realização da operação oude parte da operação;
Considerando que, nos termos do artigo 6.
odo regulamento mencionado
anteriormente, é considerado como momento de realização da operaçãoa data na qual ocorre o facto gerador do crédito relativo ao montantereferente a esta operação, tal como este facto gerador é definido pelaregulamentação comunitária, ou na falta desta e enquanto se aguarda asua adopção, pela regulamentação do Estado-membro concernido;
Considerando que o facto gerador do crédito relativo ao pagamento da
caução e do relativo ao pagamento do preço de venda dos produtossurge no momento da conclusão do contrato de venda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As carnes vendidas em conformidade com o presente regulamentoserão destinadas, à escolha do comprador, ao fabrico no interior daComunidade,
a) Quer de conservas definidas no n.
o5 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o597/77,
b) Quer de outros produtos definidos no n.o6 do artigo 1.odo mesmo
regulamento, ou de produtos abrangidos pela subposição 02.06 C Ia) 2 da pauta aduaneira comum.
2. Para a carne ►
M1 ◄transformada em conservas
referidas na alínea a) do n.o1, a prova da transformação só pode ser
considerada como fornecida quando as quantidades de conservas fabri-cadas a partir desta carne correspondam pelo menos à quantidadecomprada.
Os coeficientes utilizados para determinar a quantidade de carnes desos-
sadas►
M1 ◄contidas numa certa quantidade de
conservas são indicados no anexo.
3. Para efeitos do presente regulamento, 100 quilogramas de carnes
não desossadas equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
Contudo, no caso de venda dos quartos dianteiros, 100 quilogramas de
quartos dianteiros não desossados equivalem a 70 quilogramas de carnedesossada.
(1)J On .oL 190 de 14. 7. 1976, p. 1.
(2)J On .oL 189 de 29. 7. 1977, p. 39.
(3)J On .oL 188 de 1. 8. 1968, p. 1.
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4. Para aplicação do presente regulamento, a transformação dosquartos traseiros pode realizar-se após serem retirados os seguintescortes: lombo e vazia. Neste caso, 100 quilogramas de quartos traseirosnão desossados, depois de retirado o lomb o e a vazia equivalem a 66
quilogramas de carne desossada.
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B
Artigo 2.o
Podem ser fixados preços de vende diferentes para as carnes vendidas
em conformidade com o presente regulamento, consoante são destinadasao fabrico das conservas referidas na alínea a) do n.
o1 do artigo 1.o,o u
ao fabrico de outros produtos referidos na alínea b) do mesmo número.
Artigo 3.o
1. Para poderem ser aceites, os pedidos ouas ofertas de compra
devem incluir uma eclaração escrita do comprador, segundo a qual ascarnes são destinadas, quer ao fabrico das conservas referidas na alíneaa) do n.
o1 do artigo 1.oquer ao fabrico dos produtos referidos na alínea
b) do n.o1 do artigo 1.o, e devem precisar o ouos Estados-membros
onde esse fabrico se efectuará.
2. Antes da conclusão do contrato de venda, o comprador deve
comprometer-se, por escrito, junto da autoridade competente do Estado--membro onde a transformação se vai efectuar, a indicar, num prazo de30 dias a partir da data de conclusão do contrato, o ou os estabeleci-mentos onde as carnes compradas serão transformadas.
3. Em caso de aplicação do n.
o3 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1687/76, o organismo de intervenção detentor dos produtos
comunicará de imediato à autoridade competente do Estado-membro noqual se realizará a transformação a data de contrato de venda.
Artigo 4.
o
▼M1
1. Antes da conclusão do contrato de venda, será constituída, juntoda autoridade competente do Estado-membro onde a transformação sevai realizar, uma caução destinada a garantir a transformação dosprodutos. Esta caução será constituída na moeda nacional deste Estado--membro.
▼
B
O montante desta caução poderá ser diferenciado em função dosprodutos postos à venda e da sua utilização.
2. Em caso de aplicação do n.
o3 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1687/76, o contrato de venda só pode ser concluído depois do
organismo de intervenção detentor dos produtos ter recebido a provareferida no citado número.
Artigo 5.
o
1. A transformação das carnes compradas em conformidade com o
presente regulamento deve ser efectuada nos quatro meses que sesequem à data de conclusão do contrato de venda.
2. A prova prevista no artigo 12.
odo Regolamento (CEE) n.o1687/76
deve ser feita nos cinco meses que se seguem à data conclusão docontrato de venda.
3. A libertação da caução prevista no n.
o1 do artigo 4.oestá subordi-
nada à apresentação da prova referida no n.o2, assim como ao respeito
pelos outros compromissos previstos pelo presente regulamento.
4. Se o pedido do compra for rejeitado a caução prevista no n.o1d o
artigo 4.oserá imediatamente libertada na proporção das quantidades
para as quais o contrato de venda não tiver sido concluído.
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Artigo 6.o
1. Em derrogação ao n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o216/69, o preço será pago à medida que as mercadorias forem saindo
do entreposto, na proporção das quantidades retiradas, e o mais tardarno dia que precede cada levantamento.
2. O preço serapago na moeda nacional do Estado-membro do qual
depende o organismo de intervenção detentor dos produtos.
3. Em derrogação ao n.
o2 do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o216/69, a quantidade mínima vendida será de 10 toneladas.
Artigo 7.o
Se, por razões de força maior, o comprador não puder respeitar os
prazos de levantamento da mercadoria, o organismo de intervençãovendedor tomará as medidas que julgue necessárias em face da circun-stância invocada.
O organismo de intervenção informará a Comissão de cada caso de
força maior e das consequentes medidas tomadas.
Artigo 8.
o
Na acepção do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1134/68, o facto
gerador do pagamento da caução prevista no n.o1 o artigo 4.oed o
pagamento do preço de venda considera-se como tendo-se verificado nadata da conclusão do contrato de venda.
Artigo 9.
o
No anexo do Regulamento (CEE) n.o1687/76, no ponto «II. Produtos
que têm uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos em I»,serão inseridos, após o n.
o1 6 ,on .o17 a seguir transcrito e a nota de pé
de página (8) que se lhe refere:
«17. Regulamento (CEE) n.o2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro
de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação da venda decarnes de bovino congeladas provenientes das reservas de inter-venção e destinadas à transformação na Comunidade e que alteraRegulamento (CEE) n.
o1687/76 (1):
a) Carnes destinadas ao fabrico de conservas:
— divisão 104:
“Kød bestemt til fremstilling af konserves.Ordning a) (Forordning (EØF) nr. 2182/77)”.“Fleisch zur Herstellung von Konserven bestimmt. Rege-
lung a) (Verordnung (EWG) Nr. 2182/77)”.
“Meat intended for the manufacture of preserved food.System a) (Regulation (EEC) No 2182/77)”.“Carni destinate alle fabbricazione di conserve.Regime a) (Regolamento (CEE) n. 2182/77)”.“Vlees bestemd voor de vervaardiging van conserve.Regeling a) (Verordening (EEG) nr. 2182/77)”.
— divisão 106:
Data de conclusão do contrato de venda.
b) Carnes destinadas ao fabrico de outros produtos:
— divisão 104:
“Kød bestemt til forarbejdning.Ordning b) (Forordning (EØF) nr. 2182/77)”.“Zur Verarbeitung bestimmtes Fleisch.Regelung b) (Verordnung (EWG) Nr. 2182/77)”.“Meat intended for processing.
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System b) (Regulation (EEC) No 2182/77)”.
“Carni destinate alle trasformazione.Regime b) (Regolamento (CEE) n. 2182/77)”.“Vlees bestemd voor verwerking.Regeling b) (Verordening (EEG) nr. 2182/77)”.
— divisão 106:
Data da conclusão do contrato de venda.
(1)J On .oL 251 de 1. 10. 1977, p. 6.»
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Outubro de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
Coeficientes utilizados para determinar a quantidade de carne desossada
►M1 ◄contida numa determinada quantidade de conservas
Produtos Coeficientes
I. Conservas, com excepção das homogeneizadas, que contenham as seguientes
percentagens de carne da espécie bovina:
1. 80 % ou mais de carne, com excepção das miudezas e da gordura 1,50
2. 60 % oumais e menos de 80 % de carne, com excepção das miu dezas e
da gordura1,10
3. 40 % oumais e menos de 60 % de carne, com excepção das miu dezas e
da gordura0,90
4. 20 % oumais e menos de 40 % de carne, com excepção das miu dezas e
da gordura0,30
II. Para as conservas homogeneizadas o coeficiente aplicável é igual ao número
correspondente à quantidade expressa em quilogramas de carne desossada,►
M1 ◄e utilizada no fabrico de um quilograma de
conservas.