1995R1367 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CE) N.o1367/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o3295/94 do Conselho, que estabelece
determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da
Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual ◄
(JO L 133 de 17.6.1995, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2549/1999 da Comissão de 2 de Dezembro de
1999L 308 16 3.12.1999
Alterado por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1367/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o3295/94
do Conselho, que estabelece determinadas medidas relativas àintrodução na Comunidade e à exportação e reexportação daComunidade de mercadorias que violem certos direitos de proprie-
dade intelectual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3295/94 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a
introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a sujeição
a um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e demercadorias-pirata (
1), e, nomeadamente, os seus artigos 12.o, 13.oe
14.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3295/94 introduz regras
comuns destinadas a proibir a introdução em livre prática, a expor-tação, a reexportação e a sujeição a um regime suspensivo demercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-pirata assimcomo a fazer face eficazmente à comercialização ilegal de tais merca-
dorias sem, todavia, criar entraves à liberdade de comércio legítimo;
Considerando que é conveniente determinar os meios de comprovação
do direito de propriedade intelectual previstos no n.
o2, segundo
travessão, primeiro parágrafo, do artigo 3.odo referido regulamento;
Considerando que o referido regulamento prevê, no seu artigo 14.o, que
os Estados-membros comuniquem à Comissão todas as informaçõesúteis relativas à sua aplicação e que a Comissão comunique essas infor-
mações aos outros Estados-membros; que é conveniente estabelecer as
regras relativas ao procedimento de intercâmbio das referidas infor-mações;
Considerando que convém revogar o Regulamento (CEE) n.
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da Comissão (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
►M1 Nos termos do n.o2, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o3295/94 ◄, (a seguir designado« regulamento de base »),
podem ser representantes do titular do direito ou de qualquer outrapessoa autorizada a utilizar esse direito, pessoas singulares ou colec-
tivas entre as quais figuram as sociedades de gestão colectiva cujo
único objectivo ou um dos principais objectivos consista em gerir ouadministrar direitos de autor ou direitos conexos.
Artigo 2.
o
A comprovação de que o requerente é titular de um dos direitos de
propriedade intelectual referidos no n.o2, alínea a), do artigo 1.odo
regulamento de base, a apresentar aquando da introdução do pedido1995R1367 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 341 de 30. 12. 1994, p. 8.
(2)J O n .oL 291 de 15. 10. 1987, p. 19.▼M1
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de intervenção, em conformidade com o n.o2, primeiro parágrafo,
segundo travessão, do artigo 3.odesse regulamento é a seguinte:
a) Sempre que o próprio titular do direito apresentar o pedido:
— no que respeita aos direitos objecto de registo ou, se for caso
disso, relativos a um depósito, a prova de registo emitida pelo
organismo competente ou do depósito,
— no que respeita aos direitos de autor, aos direitos conexos ou ao
direito relativo aos desenhos e modelos não registados ou não
depositados, qualquer meio de prova da sua qualidade de autorou de titular originário;
b) Sempre que o pedido for apresentado por pessoa com poderes para
exercer direitos referidos no n.
o2, alínea a), do artigo 1.odo regula-
mento de base, para além dos meios de prova referidos na alínea a)
do presente artigo, o título que lhe permite aproveitar do direito emquestão;
c) Sempre que o pedido for apresentado por um representante do
titular do direito ou de qualquer pessoa com poderes para exercer
direitos referidos no n.
o2, alínea a), do artigo 1.odo regulamento
de base, para além dos meios de prova referidos nas alíneas a) e b)do presente artigo, uma prova do seu direito de representação
Artigo 2.
oA
1. O formulário em que é emitido o pedido de intervenção referido
no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 3.odo regulamento de base, bem
como a decisão de deferimento do pedido, referida no n.o5 do artigo
3.odesse regulamento, devem ser conformes ao modelo que figura no
anexo do presente regulamento.
As folhas suplementares utilizadas, referidas no n.o8, segundo
parágrafo, do presente artigo, serão consideradas como parte integrantedo formulário.
O formulário é utilizado em conformidade com as disposições do regu-
lamento de base e do presente regulamento de aplicação.
2. a) O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado
para escrita e pesando, no mínimo, 55 g/m
2;
b) O formato dos formulários é de 210 mm × 297 mm sendo admi-
tida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mmpara mais no que respeita ao comprimento.
3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.
o1, terceiro
parágrafo, do artigo 3.odo regulamento de base, compete aos Estados-
-Membros imprimir ou mandar imprimir o formulário que deve conter
uma menção com o nome e endereço da tipografia ou um sinal que
permita a sua identificação.
4. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes doEstado-Membro em que deve ser apresentado o pedido de intervenção.
5. Excepto nos casos em que esteja disponível ao requerente, sob
formato numérico, num ou mais sítios públicos directamente acessíveispor um processo informático, o formulário de pedido de intervenção éfornecido, mediante pedido, pelo serviço da autoridade aduaneira refe-
rido no n.
o1 do artigo 3.odo regulamento de base.
6. Os formulários devem ser preenchidos por um processo mecânico
ou, de forma legível, à mão; se forem manuscritos, devem ser preen-
chidos a tinta e em letra de imprensa. Independentemente do processoutilizado, o formulário não pode conter rasuras nem emendas, nemoutro tipo de alterações.
Se for preenchido por meio de um processo informático, o formulário
pode ser impresso por meios de impressão privados.
7. O formulário é composto por dois exemplares:
— o exemplar n.
o1, destinado ao Estado-Membro em que é apresen-
tado o pedido,1995R1367 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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— o exemplar n.o2, destinado ao titular da marca comunitária.
8. O requerente preenche as casas 1 a 9 do formulário, apõe a sua
assinatura em cada um dos dois exemplares do formulário e apensa osdocumentos justificativos e outras informações úteis, referidos no n.
o2
do artigo 3.odo regulamento de base.
Quando o espaço da casa n.o4 do formulário for insuficiente, o reque-
rente pode fornecer dados complementares que permitam identificar asmercadorias em folhas de papel separadas. Nesse caso, indicará onúmero de folhas suplementares utilizadas no espaço previsto para oefeito nessa casa.
9. O formulário devidamente preenchido e assinado, acompanhado
do número de extractos correspondente ao número de Estados--Membros indicado na casa n.
o8, bem como dos justificativos e
informações referidas no n.o8, será apresentado ao serviço da autori-
dade aduaneira referido no n.o1 do artigo 3.odo regulamento de base.
10. Quando o serviço da autoridade aduaneira referido no n.o1d o
artigo 3.odo regulamento de base decidir deferir o pedido de inter-
venção, indicará o prazo de validade extremo da decisão e aporá a sua
assinatura e carimbo. O exemplar destinado ao titular da marca comu-
nitária, bem como os extractos validados, serão devolvidos aorequerente.
Quando o serviço da autoridade aduaneira referido no n.
o1 do artigo
3.odo regulamento de base indeferir o pedido de intervenção, indicará
não só a fundamentação do indeferimento, como também os dadosrelativos à autoridade junto da qual se pode interpor recurso, e aporáa sua assinatura e carimbo. O exemplar destinado ao titular da marcacomunitária será seguidamente devolvido ao interessado.
Em qualquer dos casos, o exemplar do formulário destinado ao Estado-
-Membro em que o pedido é apresentado será conservado nosrespectivos arquivos durante, pelo menos, dois anos a contar da datada sua emissão.
11. Quando o extracto de uma decisão de deferimento do pedido for
endereçado ao(s) Estado(s)-Membros) destinatário(s), em conformidadecom o n.
o2, segundo parágrafo, segundo trecho, do artigo 5.odo regu-
lamento de base, o Estado-Membro que receber o extracto deve
completar sem demora a parte «aviso de recepção», indicando a data
de recepção, e enviar uma fotocópia à autoridade competente indicadana casa n.
o3.
Artigo 3.o
Entre as informações úteis previstas no n.o2, segundo parágrafo, do
artigo 3.odo regulamento de base, destacam-se, nomeadamente, os
elementos susceptíveis de constituir uma particularidade da mercadoria,por exemplo o seu valor e o seu acondicionamento, assim como oselementos que permitam a sua diferenciação da mercadoria relativa-mente à qual existe um direito de protecção. Nos termos do n.
o2,
segundo parágrafo, do artigo 3.o, estas informações devem ser o mais
detalhadas possível por forma a permitir que as autoridades aduaneirasidentifiquem, de modo eficaz e sem carga de trabalho excessiva, asremessas suspeitas, com base no princípio da análise dos riscos.
Artigo 4.
o
Quando qualquer pedido de intervenção for apresentado em conformi-
dade com o artigo 4.odo regulamento de base antes do termo do prazo
de três dias, os prazos previstos no artigo 7.odo referido regulamento
só começam a correr a contar da recepção do pedido de intervenção.
Quando, de acordo com o disposto no artigo 4.odo regulamento de
base, a autoridade aduaneira proceder à suspensão do desalfandega-mento ou à detenção da mercadoria, deve de imediato informar dessefacto o declarante.1995R1367 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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Artigo 5.o
1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, no mais curto
prazo, informações pormenorizadas que refiram:
a) As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que
adopte para efeitos de aplicação do presente regulamento. Caso
necessário, informará de igual modo a Comissão quanto às dispo-sições do direito nacional que se oponham à informação do titularprevista no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 6.oen on .o3d o
artigo 8.odo regulamento de base;
b) O serviço competente da autoridade aduaneira incumbida de receber
e dar seguimento ao pedido escrito do titular do direito, previsto non.
o8 do artigo 3.odo regulamento de base;
2. Para que a Comissão possa acompanhar a aplicação efectiva do
procedimento estabelecido no regulamento de base assim comoelaborar, no momento oportuno, o relatório previsto no seu artigo 15.
o,
cada Estado-membro comunicará à Comissão:
a) No final de cada ano civil, a lista do conjunto dos pedidos escritos
referidos no n.o1, do artigo 3.odo regulamento de base, indicando o
nome e endereço do titular, uma descrição suscinta da mercadoria e,se for caso disso, da marca bem como o seguimento dado aopedido;
b) No final de cada trimestre, uma lista de casos pormenorizada, rela-
tivamente aos quais tenha sido suspenso o desembaraço ouefectuada a retenção. As informações a fornecer para cada casodevem incluir, nomeadamente:
— o nome e o endereço do titular do direito assim como uma
descrição sucinta das mercadorias e, se for caso disso, da marca,
— a situação aduaneira, o país de origem ou de destino, o tipo, a
quantidade e o valor declarado das mercadorias que tenhamsido objecto de uma suspensão do desembaraço ou da retençãoassim como a data da suspensão ou da retenção.
3. A Comissão informará, sob forma adequada, todos os Estados-
-membros no que respeita às informações que lhe são transmitidas por
força do disposto no presente artigo. As informações relativas aos casos
referidos na alínea b) do n.
o2 serão transmitidas trimestralmente pela
Comissão a todos os Estados-membros.
4. As informações comunicadas por força dos números anteriores
podem ser utilizadas apenas para efeitos de prossecução dos objectivosestabelecidos pelo regulamento de base.
5. A Comissão publicará a lista dos serviços da autoridade aduaneira
referidos no n.
o8 do artigo 3.odo regulamento de base na Série C do
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 6.o
O Regulamento (CEE) n.o3077/87 é revogado com efeitos em 1 de
Julho de 1995.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1367 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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ANEXO
►(1)A11995R1367 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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►(1) (2)A11995R1367 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
▼M1
►(1)A11995R1367 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
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►(1) (2)A11995R1367 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9