02007D0025 — PT — 23.12.2019 — 010.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários [notificada com o número C(2006) 6958] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/25/CE) (JO L 008 de 13.1.2007, p. 29)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários

[notificada com o número C(2006) 6958]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/25/CE)







Artigo 1.o

Deslocações em proveniência de países terceiros

1. Os Estados-Membros autorizam as deslocações em proveniência de países terceiros de aves de companhia vivas apenas quando a remessa não consista em mais de cinco aves e:

a) As aves sejam provenientes de um país membro do OIE, tutelado por uma comissão regional enumerada na parte A do anexo I; ou

b) As aves sejam provenientes de um país membro do OIE, tutelado por uma comissão regional enumerada na parte B do anexo I, desde que as aves: ▼M4 i) tenham sido submetidas a isolamento durante 30 dias antes da exportação no local de partida num país terceiro enumerado na parte 1 do anexo I ou na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão ( 1 ), ou ▼M9 ii) tenham sido submetidas a uma quarentena de 30 dias depois da importação no Estado-Membro de destino em instalações aprovadas em conformidade com o artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão ( 2 ), ou iii) tenham sido vacinadas, nos últimos seis meses e pelo menos 60 dias antes da expedição a partir do país terceiro, e revacinadas pelo menos uma vez contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7; a vacina ou vacinas utilizadas devem ter sido aprovadas para a espécie em causa em conformidade com as instruções do fabricante, ou iv) tenham sido mantidas em isolamento durante pelo menos 10 dias antes da exportação e tenham sido submetidas a um teste para deteção do antigénio ou do genoma da gripe aviária H5 e H7, de acordo com o disposto no capítulo relativo à gripe aviária do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres, tal como regularmente atualizado pela OIE, efetuado numa amostra colhida não antes do terceiro dia de isolamento, e ▼M9 v) sejam transportadas para um domicílio privado ou outra residência dentro da União e não possam participar em espetáculos, feiras, exposições ou outras situações de concentração de aves durante o período de 30 dias após a sua entrada na União, com exceção da deslocação para uma instalação aprovada para permanecerem em quarentena após a sua importação para a União, tal como referido na subalínea ii). ▼B

2. No caso das condições previstas na alínea b), subalínea ii), do n.o 1 com base na declaração dos proprietários, o cumprimento das condições previstas no n.o 1 deve ser certificado por um veterinário oficial no país terceiro de expedição, de acordo com o modelo de certificado previsto no anexo II.

3. O certificado veterinário é complementado por uma declaração do proprietário ou do representante do proprietário, nos termos do anexo III.

Artigo 2.o

Controlos veterinários

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as aves de companhia transportadas para o território comunitário em proveniência de um país terceiro sejam submetidas a controlos documentais e de identidade, por parte das autoridades competentes no ponto de entrada do viajante no território comunitário.

2. Os Estados-Membros designam as autoridades referidas no n.o 1 responsáveis por tais controlos e informam imediatamente a Comissão desse facto.

3. Cada Estado-Membro estabelece e comunica aos restantes Estados-Membros e à Comissão uma lista dos pontos de entrada referidos no n.o 1.

▼M9

4. Sempre que tais controlos revelem que os animais não cumprem os requisitos estabelecidos na presente decisão, é aplicável o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

▼B

Artigo 3.o

A presente decisão não se aplica às deslocações para o território comunitário de aves que acompanham os seus proprietários a partir de Andorra, ►M6 ————— ◄ Ilhas Faroé, Gronelândia, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, São Marino, Suíça e Cidade do Vaticano.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

É revogada a Decisão 2005/759/CE.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável até ►M11 31 de dezembro de 2020 ◄ .

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO I

PARTE A

Países membros do OIE tutelados pelas comissões regionais do OIE referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o:

PARTE B

Países membros do OIE tutelados pelas comissões regionais do OIE referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o:

— em África,

— nas Américas,

— na Ásia, no Extremo Oriente e na Oceânia,

— na Europa, e

— Médio Oriente

▼M4









ANEXO II

►(1) M9

►(2) M9









ANEXO III

DECLARAÇÃO

O abaixo assinado, proprietário ( 4 )/pessoa responsável pela(s) ave(s) em nome do proprietário (4) , declara que:

1. A(s) ave(s) acompanha(m) o abaixo assinado e não se destinam a ser vendidas nem transferidas para outro proprietário.

2. A(s) ave(s) permanecerá(ão) sob a responsabilidade do abaixo assinado durante a respectiva circulação sem carácter comercial.

3. Durante o período compreendido entre a inspecção veterinária que antecede a deslocação e a partida de facto, a(s) ave(s) permanecerá(ão) isolada(s) de qualquer possível contacto com outras aves.

4. (4) quer [A(s) ave(s) esteve/estiveram confinadas nas instalações por um período não inferior a 30 dias anterior à data de expedição sem ter(em) entrado em contacto com outras aves.] (4) quer [A(s) ave(s) foi/foram submetida(s) ao isolamento de 10 dias que antecede a circulação.] (4) quer [Tomei as disposições necessárias para o cumprimento do período de quarentena de 30 dias da(s) ave(s) subsequente à introdução nas instalações de quarentena de , tal como indicado no Certificado correspondente; e ainda]

▼M9

5. A(s) ave(s) deve(m) ser transportada(s) para um domicílio privado ou outra residência na União e não pode(m) participar em espetáculos, feiras, exposições ou outras situações de concentração de aves durante o período de 30 dias após a sua entrada na União, com exceção da deslocação para uma instalação de quarentena aprovada após a entrada na União.

▼M4







(Data e local) (Assinatura)