02016R0794 — PT — 28.06.2022 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2016/794 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de maio de 2016

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DA EUROPOL

Artigo 1.o

Criação da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial

1. É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) com o objetivo de apoiar a cooperação entre as autoridades policiais na União.

2. A Europol tal como criada pelo presente regulamento substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Autoridades competentes dos Estados-Membros», todos as autoridades policiais e outros serviços policiais existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra as infrações penais. Por autoridades competentes entendem-se igualmente todas as autoridades públicas existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra infrações penais da competência da Europol;

b) «Análises estratégicas», todos os métodos e técnicas de recolha, conservação, tratamento e avaliação de informações com vista a apoiar e desenvolver uma política penal que contribua para a prevenção eficiente e eficaz, bem como para a luta contra o crime;

c) «Análises operacionais» todos os métodos e técnicas de recolha, conservação, tratamento e avaliação de informações com vista a apoiar as investigações criminais;

d) «Organismos da União», as instituições, os organismos, missões, serviços e agências criados pelo TUE ou pelo TFUE ou com base nesses mesmos tratados;

e) «Organizações internacionais», as organizações e os organismos de direito público internacional por elas tutelados, ou outro organismo constituído por ou com base num acordo concluído entre dois ou mais países;

f) «Organismos privados», as entidades e os organismos criados ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou país terceiro, em especial empresas e sociedades, associações comerciais, organizações sem fins lucrativos e outras pessoas coletivas não abrangidas pela alínea e);

g) «Pessoas particulares», todas as pessoas singulares;

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l) «Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro;

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p) «Dados pessoais de natureza administrativa», os dados pessoais tratados pela Europol, com exceção dos dados pessoais operacionais;

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q) «Dados de investigação», os dados que um Estado-Membro, a Procuradoria Europeia criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 ( 1 ), a Eurojust ou um país terceiro são autorizados a tratar numa investigação criminal em curso relacionada com um ou mais Estados-Membros, em conformidade com os requisitos processuais e as salvaguardas aplicáveis ao abrigo do direito da União ou nacional, ou dados que um Estado-Membro, a Procuradoria Europeia, a Eurojust ou um país terceiro tenham transmitido à Europol para apoiar tal investigação criminal em curso e que contenham dados pessoais não relacionados com as categorias de titulares de dados listadas no anexo II;

r) «Conteúdos terroristas», os conteúdos terroristas na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

s) «Material pedopornográfico em linha», os materiais em linha que constituam pornografia infantil na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), ou um espetáculo pornográfico na aceção do artigo 2.o, alínea e), da mesma diretiva;

t) «Situação de crise em linha» a difusão em linha de conteúdos em linha tirados de incidentes reais, em curso ou recentes, que documentem atentados contra a vida ou à integridade física ou a incitação a atentados contra a vida ou a integridade física, tendo por objetivo ou por efeito intimidar gravemente uma população, desde que exista uma ligação ou uma suspeita razoável de uma ligação ao terrorismo ou ao extremismo violento e desde que se preveja um potencial de multiplicação exponencial e viral desses conteúdos em múltiplos serviços em linha;

u) «Categoria de transferências de dados pessoais», um grupo de transferências de dados pessoais em que os dados pessoais dizem respeito à mesma situação específica e em que as transferências abrangem as mesmas categorias de dados pessoais e as mesmas categorias de titulares de dados;

v) «Projetos de investigação e inovação», os projetos relativos às matérias abrangidas pelo presente regulamento para o desenvolvimento, formação, ensaio e validação de algoritmos para o desenvolvimento de ferramentas específicas e outros projetos específicos de investigação e inovação relevantes para a realização dos objetivos da Europol.

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Artigo 3.o

Objetivos

1. A Europol apoia e reforça a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem um interesse comum abrangido por uma política da União, constantes da lista do anexo I.

2. Além do enunciado no n.o 1, os objetivos da Europol abrangem igualmente as infrações penais conexas. São consideradas infrações penais conexas: a) As infrações penais cometidas para obter os meios de perpetrar atos que são da competência da Europol; b) As infrações penais cometidas para facilitar ou perpetrar atos que são da competência da Europol; c) As infrações penais cometidas para favorecer a impunidade de quem pratica atos que são da competência da Europol.

Artigo 4.o

Atribuições

1. A Europol tem as seguintes atribuições a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 3.o: a) Recolher, conservar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de informações, incluindo a informações criminais; b) Notificar sem demora aos Estados-Membros, através das Unidades Nacionais criadas ou designadas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, quaisquer informações e ligações entre infrações penais que lhes digam respeito; c) Coordenar, organizar e realizar investigações e ações operacionais a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros que são conduzidas: i) em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros, ou ii) no âmbito de equipas de investigação conjuntas, em conformidade com o artigo 5.o, e se for apropriado em articulação com a Eurojust; d) Participar em equipas de investigação conjuntas, bem como propor a sua criação, em conformidade com o artigo 5.o; e) Fornecer informações e apoio analítico aos Estados-Membros em ligação com acontecimentos internacionais importantes; f) Elaborar avaliações de ameaça, análises estratégicas e operacionais e relatórios sobre a situação geral; g) Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos especializados sobre métodos de prevenção da criminalidade, procedimentos de investigação, métodos técnicos e de polícia científica, e prestar aconselhamento aos Estados-Membros; h) Apoiar as atividades, operações e investigações transfronteiras dos Estados-Membros no domínio do intercâmbio de informações, bem como as equipas de investigação conjuntas, inclusive através da prestação de apoio operacional, técnico e financeiro; ▼M1 h-A) Prestação de apoio administrativo e financeiro às unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros a que se refere a Decisão 2008/617/JAI do Conselho ( 4 ); ▼B i) Prestar formação especializada e assistir os Estados-Membros na organização de ações de formação, incluindo fornecendo apoio financeiro, no âmbito dos seus objetivos e de acordo com os recursos orçamentais e de pessoal de que dispõe, em coordenação com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL); ▼M1 j) Cooperar com os organismos da União criados com base no título V do TFUE, com o OLAF e com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) criada pelo Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), inclusive através de trocas de informação e da prestação de apoio analítico nos domínios cobertos pelas suas esferas de competência; ▼B k) Fornecer informações e apoio às estruturas e às missões da UE de gestão de crises, criadas com base no TUE, no âmbito dos objetivos da Europol definidos no artigo 3.o; l) Desenvolver centros da União com competências especializadas em matéria de luta contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade. ▼M1 m) Apoiar as ações dos Estados-Membros na prevenção e luta contra as formas de criminalidade listadas no anexo I que sejam facilitadas, promovidas ou praticadas com recurso à Internet, nomeadamente: i) assistindo as autoridades competentes dos Estados-Membros, a seu pedido, na resposta a ciberataques que se suspeite serem de origem criminosa, ii) cooperando com as autoridades competentes dos Estados-Membros no que diz respeito a decisões de supressão, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/784, e iii) sinalizando conteúdos em linha junto dos prestadores de serviços em linha relevantes para que analisem, numa base voluntária, a compatibilidade entre esses conteúdos e os seus próprios termos e condições; ▼M1 r) Ajudar os Estados-Membros a identificar pessoas cujas atividades criminosas sejam abrangidas pelas formas de criminalidade listadas no anexo I e que representem um risco elevado para a segurança; s) Facilitar a realização de investigações conjuntas, coordenadas e prioritárias relativas a pessoas referidas na alínea r); t) Apoiar os Estados-Membros no tratamento de dados fornecidos à Europol por países terceiros ou organizações internacionais relativos a pessoas envolvidas em atividades terroristas ou na criminalidade grave e propor a eventual introdução pelos Estados-Membros, ao seu critério e sob reserva de verificação e análise desses dados, de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União («indicações de informação») no Sistema de Informação Schengen (SIS), em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ); u) Apoiar a aplicação do mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen criado pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 no âmbito dos objetivos da Europol, através do fornecimento de conhecimentos especializados e de análises, se for caso disso; v) Acompanhar proativamente atividades de investigação e inovação pertinentes para alcançar os objetivos da Europol e contribuir para essas atividades, apoiando atividades conexas dos Estados-Membros e levando a cabo as suas próprias atividades de investigação e inovação, incluindo projetos que visem o desenvolvimento, a formação, o ensaio e a validação de algoritmos para o desenvolvimento de ferramentas específicas para uso das autoridades policiais, e divulgar os resultados dessas atividades aos Estados-Membros, nos termos do artigo 67.o; w) Contribuir para a criação de sinergias entre as atividades de investigação e inovação dos organismos da União que sejam relevantes para a consecução dos objetivos da Europol, nomeadamente através do Polo da UE de Inovação para a Segurança Interna, em estreita cooperação com os Estados-Membros; x) Apoiar as medidas adotadas pelos Estados-Membros, a seu pedido, para responder a situações de crise em linha, em especial fornecendo a organismos privados as informações necessárias para identificar os conteúdos em linha pertinentes; y) Apoiar as medidas adotadas pelos Estados-Membros no combate à difusão em linha de materiais pedopornográficos em linha; z) Cooperar, em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), com as Unidades de Informação Financeira (UIF) criadas nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), através da unidade nacional Europol pertinente ou, se o Estado-Membro em causa o autorizar, através de contactos diretos com as UIF, nomeadamente por meio do intercâmbio de informações e do fornecimento de análises aos Estados-Membros para apoiar as investigações transfronteiras sobre as atividades de branqueamento de capitais das organizações criminosas transnacionais e o financiamento do terrorismo;

Para que um Estado-Membro informe, no prazo de 12 meses após a Europol ter proposto a possível introdução de uma indicação de informação referida no primeiro parágrafo, alínea t), os outros Estados-Membros e a Europol sobre os resultados da verificação e da análise dos dados que foram efetuadas e sobre se uma indicação foi ou não introduzida no SIS, é criado um mecanismo de informação periódica.

Os Estados-Membros informam a Europol de quaisquer indicações de informação introduzida no SIS e de qualquer resposta positiva relativa a essas indicações de informação, e podem informar, através da Europol, o país terceiro ou a organização internacional que forneceram os dados que conduziram à introdução da indicação de informação sobre as respostas positivas relativas a essa indicação de informação, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1862.

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2. ►M1 European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats ), inclusive prestando apoio administrativo, logístico, financeiro e operacional às atividades operacionais e estratégicas lideradas pelos Estados-Membros. ◄ A Europol fornece análises estratégicas e avaliações de ameaça para auxiliar o Conselho e a Comissão no estabelecimento de prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade.A Europol presta também assistência na execução operacional dessas prioridades, nomeadamente no quadro da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT, do inglês), inclusive prestando apoio administrativo, logístico, financeiro e operacional às atividades operacionais e estratégicas lideradas pelos Estados-Membros.

3. ►M1 ◄ A Europol fornece análises estratégicas e avaliações de ameaça a fim de contribuir para uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as atividades operacionais e o apoio a tais atividades.A Europol fornece ainda análises de avaliação de ameaças, com base nas informações que detém sobre fenómenos e tendências criminais, a fim de prestar apoio à Comissão e aos Estados-Membros na realização de avaliações de risco.

4. A Europol age na qualidade de entidade central de combate à contrafação do euro, em conformidade com a Decisão 2005/511/JAI do Conselho ( 9 ). A Europol também fomenta a coordenação de medidas para combater a contrafação do euro pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se for caso disso em articulação com organismos da União e autoridades de países terceiros.

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4-A. A Europol apoia os Estados-Membros e a Comissão na identificação dos principais temas de investigação.

A Europol apoia a Comissão na elaboração e execução de programas-quadro da União para as atividades de investigação e inovação que sejam pertinentes para a consecução dos objetivos da Europol.

Se for caso disso, a Europol pode divulgar os resultados das suas atividades de investigação e inovação a título do seu contributo para a criação de sinergias entre as atividades de investigação e inovação dos organismos da União pertinentes, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea w).

A Europol toma todas as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses. A Europol não deve receber financiamento de um determinado programa-quadro da União quando prestar apoio à Comissão na identificação dos principais temas de investigação e na elaboração e execução do mesmo programa.

Aquando da conceção e da conceptualização das atividades de investigação e inovação relativas às matérias abrangidas pelo presente regulamento, a Europol pode, se for caso disso, consultar o Centro Comum de Investigação da Comissão.

4-B. software , utilizadas pela Europol para prevenir e investigar crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. A Europol apoia os Estados-Membros na análise, no que diz respeito às implicações esperadas para a segurança, dos casos concretos de investimento direto estrangeiro na União ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) que digam respeito a empresas que fornecem tecnologias, incluindo, utilizadas pela Europol para prevenir e investigar crimes abrangidos pelos objetivos da Europol.

▼M1

5. No exercício das suas atribuições, a Europol não aplica medidas coercivas.

O pessoal da Europol pode prestar apoio operacional às autoridades competentes dos Estados-Membros no decurso da execução das medidas de investigação, a pedido destas e em conformidade com o respetivo direito nacional, nomeadamente facilitando o intercâmbio transfronteiras de informações, prestando apoio forense e técnico e estando presente durante a execução dessas medidas. O pessoal da Europol não tem o poder de executar as medidas de investigação.

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5-A. No desempenho das suas funções, a Europol respeita os direitos e as liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

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CAPÍTULO II

COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A EUROPOL

Artigo 5.o

Participação em equipas de investigação conjuntas

1. O pessoal da Europol pode participar em atividades das equipas de investigação conjuntas que investigam crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. O acordo que cria a equipa de investigação conjunta determina as condições da participação do pessoal da Europol na equipa, incluindo a informação relativa às regras de responsabilidade.

2. O pessoal da Europol pode participar em todas as atividades e trocar informações com todos os membros da equipa de investigação conjunta, dentro dos limites das legislações dos Estados-Membros em que a equipa de investigação conjunta opera.

3. O pessoal da Europol que participa numa equipa de investigação conjunta pode, nos termos do presente regulamento, fornecer as informações necessárias tratadas pela Europol a todos os membros da equipa para os efeitos estabelecidos no artigo 18. o , n. o 2. A Europol dá simultaneamente conhecimento desse facto às Unidades Nacionais dos Estados-Membros representados na equipa, bem como aos Estados-Membros que tenham fornecido as informações.

4. As informações obtidas pelo pessoal da Europol que participe numa equipa de investigação conjunta podem, com o consentimento e sob a responsabilidade do Estado-Membro que as forneceu, ser tratadas pela Europol para os efeitos estabelecidos no artigo 18. o , n. o 2, nas condições fixadas no presente regulamento.

5. Caso a Europol tenha motivos para considerar que a criação de uma equipa de investigação conjunta representa uma mais-valia para determinada investigação, pode propô-la aos Estados-Membros em causa e prestar-lhes assistência na criação da referida equipa.

Artigo 6.o

Pedidos da Europol para iniciar investigações criminais

1. Nos casos específicos em que a Europol considere que deve ser iniciada uma investigação criminal relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, solicita, por intermédio das Unidades Nacionais, às autoridades competentes dos Estados-Membros em questão que iniciem, conduzam ou coordenem essa investigação.

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1-A. Sem prejuízo do n. o 1, sempre que o diretor executivo considere que deve ser iniciada uma investigação criminal relativamente a um crime específico que diga respeito apenas a um Estado-Membro mas que afete um interesse comum abrangido por uma política da União, pode solicitar, por intermédio da respetiva unidade nacional, às autoridades competentes do Estado-Membro em questão que iniciem, conduzam ou coordenem essa investigação criminal.

▼M1

2. As unidades nacionais informam, sem demora, a Europol em relação a qualquer pedido apresentado ao abrigo do n. o 1, ou o diretor executivo em relação a qualquer proposta apresentada ao abrigo do n. o 1-A, da decisão das autoridades competentes dos Estados-Membros.

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3. Se as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem não dar seguimento a um pedido apresentado pela Europol nos termos do n.o 1, devem informá-la sem demora dos motivos que justificam a sua decisão, de preferência no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Contudo, esses motivos podem não ser apresentados se isso: a) For contrário aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em causa; b) Comprometer o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas.

▼M1

4. A Europol informa imediatamente a Eurojust e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia de quaisquer pedidos apresentados ao abrigo do n. o 1, de quaisquer propostas apresentados ao abrigo do n. o 1-A, e de quaisquer decisões tomadas por uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do n. o 2.

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Artigo 7.o

Unidades Nacionais Europol

1. Os Estados-Membros e a Europol cooperam no exercício das respetivas atribuições, previstas no presente regulamento.

2. Cada Estado-Membro cria ou designa uma unidade nacional encarregada da ligação entre a Europol e as autoridades competentes desse Estado-Membro. Cada Estado-Membro designa um funcionário para o cargo de chefe da sua Unidade Nacional.

3. Cada Estado-Membro assegura que, a sua unidade nacional é competente nos termos do direito nacional para exercer as atribuições conferidas às Unidades Nacionais pelo presente regulamento, em especial o seu acesso aos dados policiais nacionais e outros dados relevantes necessários à cooperação com a Europol.

4. Cada Estado-Membro determina a organização e o quadro de pessoal da sua Unidade Nacional nos termos do seu direito nacional.

5. Nos termos do n. o 2, a Unidade Nacional é o organismo de ligação entre a Europol e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar, nas condições por si determinadas, incluindo prévia associação da Unidade Nacional, contactos diretos entre as suas autoridades competentes e a Europol. A Unidade Nacional recebe simultaneamente da Europol as informações que tenham sido objeto de intercâmbio durante os contactos diretos entre a Europol e as autoridades competentes, exceto se a Unidade Nacional informar que não necessita de tais informações.

6. Os Estados-Membros, através da respetiva Unidade Nacional ou, nos termos do n.o 5, de uma autoridade competente: a) Fornecem à Europol as informações necessárias à realização dos seus objetivos, incluindo informações relacionadas com formas de criminalidade cuja prevenção e combate sejam considerados prioritários pela União; b) Asseguram a comunicação e cooperação efetivas de todas as autoridades competentes com a Europol; c) Divulgam as atividades da Europol; d) Asseguram o cumprimento da legislação nacional quando fornecem informações à Europol, nos termos do artigo 38.o, n.o 5, alínea a).

7. Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de salvaguarda da segurança interna, os Estados-Membros não são obrigados a transmitir, em certos casos concretos, quaisquer informações que, nos termos do n.o 6, alínea a): a) Sejam contrárias aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em causa; b) Comprometam o êxito de investigações em curso ou a segurança de pessoas; c) Impliquem a divulgação de informações relativas a organismos ou atividades específicas de informação no domínio da segurança do Estado.

No entanto, os Estados-Membros devem fornecer informações assim que estas deixem de estar abrangidas pelo âmbito de aplicação das alíneas a), b) ou c).

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8. Cada Estado-Membro assegura que a sua UIF, dentro dos limites do seu mandato e competências e sujeita a salvaguardas processuais nacionais, esteja habilitada a responder aos pedidos devidamente justificados apresentados pela Europol nos termos do artigo 12. o da Diretiva (UE) 2019/1153 sobre informações financeiras e análises financeiras, quer através da sua unidade nacional ou, se esse Estado-Membro o permitir, através de contacto direto entre a UIF e a Europol.

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9. Os chefes das Unidades Nacionais reúnem-se regularmente, em especial para debater e resolver problemas que surjam no contexto da sua cooperação operacional com a Europol.

10. As despesas das Unidades Nacionais decorrentes das suas comunicações com a Europol são suportadas pelos respetivos Estados-Membros e, com exceção das despesas de ligação, não são imputáveis à Europol.

11. A Europol elabora um relatório anual sobre as informações fornecidas por cada Estado-Membro, em conformidade com o n. o 6, alínea a), com base nos critérios qualitativos e quantitativos definidos pelo Conselho de Administração. O relatório anual é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Artigo 8.o

Agentes de ligação

1. Cada Unidade Nacional designa pelo menos um agente de ligação junto da Europol. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os agentes de ligação ficam sujeitos à legislação do Estado-Membro que os designou.

2. Os agentes de ligação formam os gabinetes de ligação nacionais na Europol e recebem instruções das suas Unidades Nacionais para representar os respetivos interesses no seio da Europol, em conformidade com a legislação do Estado-Membro que os designou e as disposições aplicáveis à administração da Europol.

3. Os agentes de ligação contribuem para o intercâmbio de informações entre a Europol e os respetivos Estados-Membros.

4. Os agentes de ligação contribuem, nos termos do seu direito nacional, para o intercâmbio de informações entre os seus Estados-Membros e os agentes de ligação de outros Estados-Membros, países terceiros e organizações internacionais. A infraestrutura da Europol pode ser utilizada, em conformidade com a legislação nacional, para esses intercâmbios bilaterais de modo a cobrir igualmente os crimes não abrangidos pelos objetivos da Europol. Todos esses intercâmbios de informações devem estar de acordo com a legislação aplicável a nível da União e a nível nacional.

5. O Conselho de Administração define os direitos e as obrigações dos agentes de ligação em relação à Europol. Os agentes de ligação gozam dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 63. o , n. o 2.

6. A Europol assegura que os agentes de ligação sejam plenamente informados e associados a todas as suas atividades, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

7. A Europol cobre os custos de disponibilizar aos Estados-Membros as instalações necessárias no edifício da Europol e o apoio adequado ao desempenho das funções dos seus agentes de ligação. Todas as demais despesas decorrentes da designação dos agentes de ligação ficam a cargo do Estado-Membro que os designou, incluindo as despesas de equipamento desses agentes, salvo decisão em contrário do Parlamento Europeu e do Conselho com base numa recomendação do Conselho de Administração.







CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DA EUROPOL

Artigo 9.o

Estrutura administrativa e de gestão da Europol

Fazem parte da estrutura administrativa e de gestão da Europol:

a) O Conselho de Administração;

b) Um diretor-executivo;

c) Se necessário, qualquer outro órgão consultivo criado pelo Conselho de Administração em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea s).







SECÇÃO 1

Conselho de Administração

Artigo 10.o

Composição do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão. Cada representante tem direito a um voto.

2. Os membros do Conselho de Administração são nomeados tendo em conta os seus conhecimentos sobre cooperação em matéria policial.

3. Cada membro do Conselho de Administração tem um suplente, que é nomeado tendo em conta o critério estabelecido no n. o 2. O membro suplente representa o membro efetivo durante a ausência deste.

O princípio da representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração deve igualmente ser tido em conta.

4. Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros e da Comissão de exonerarem os respetivos membros efetivos e dos membros suplentes, a duração do respetivo mandato é de quatro anos. Este mandato é renovável.

Artigo 11.o

Competência do Conselho de Administração

1. Compete ao Conselho de Administração: ▼M1 a) Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros e em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento, um documento único de programação, como referido no artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão ( 11 ); ▼B b) Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o orçamento anual da Europol e exercer outras funções relacionadas com o orçamento da Europol nos termos do capítulo X; c) Adotar o relatório de atividades anual consolidado da Europol, e enviá-lo, até 1 de julho do ano seguinte, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. O relatório de atividades anual consolidado será publicado; d) Adotar a regulamentação financeira aplicável à Europol, em conformidade com o artigo 61.o; e) Adotar uma estratégia interna de luta antifraude, proporcional ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar; f) Adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, inclusive no que toca às respetivas declarações de interesses; g) Em conformidade com o n.o 2, exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento de outros agentes («poderes de autoridade investida do poder de nomeação»); h) Adotar normas de execução adequadas para o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; i) Adotar regras internas sobre o processo de seleção do diretor-executivo, incluindo regras relativas à composição do comité de seleção que garantam a sua independência e imparcialidade; j) Propor ao Conselho uma lista restrita de candidatos aos lugares de diretor-executivo e diretores-executivos adjuntos e, se for caso disso, propor ao Conselho a prorrogação dos respetivos mandatos ou a sua demissão, em conformidade com os artigos 54.o e 55.o; k) Estabelecer indicadores de desempenho e supervisionar o desempenho do diretor-executivo, incluindo a execução das decisões do Conselho de Administração; l) Nomear um responsável pela proteção de dados, que é independente no exercício das suas funções; m) Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será funcionalmente independente no exercício das suas funções; n) Criar, se necessário, uma estrutura de auditoria interna; o) Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do OLAF e da AEPD; p) Definir os critérios de avaliação a aplicar ao relatório anual, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 11; q) Adotar diretrizes que especifiquem os procedimentos de tratamento de informações pela Europol nos termos do artigo 18.o, e após ter consultado a AEPD; r) Decidir acerca da celebração de convénios de ordem prática e de convénios administrativos de acordo com o artigo 23.o, n.o 4, e o artigo 25.o, n.o 1; s) Tendo em conta os requisitos administrativos e financeiros, decidir acerca da criação de estruturas internas da Europol, incluindo os centros da União com competências especializadas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea l), sob proposta do diretor-executivo; t) Aprovar o seu regulamento interno, incluindo disposições relativas às tarefas e ao funcionamento do respetivo secretariado; u) Aprovar, se necessário, outras regras internas; ▼M1 v) Designar o provedor de direitos fundamentais referido no artigo 41.o-C; w) Especificar os critérios com base nos quais a Europol pode emitir as propostas para a eventuais introduções de indicações de informação no SIS. ▼B

2. Se o considerar necessário ao exercício das atribuições da Europol, o Conselho de Administração pode sugerir ao Conselho que chame a atenção da Comissão para a necessidade de uma decisão sobre a adequação da proteção de dados a que se refere o artigo 25. o , n. o 1, alínea a), ou de uma recomendação de decisão que autorize a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo internacional a que se refere o artigo 25. o , n. o 1, alínea b).

3. O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110. o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2. o , n. o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6. o do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no diretor-executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que tal delegação de poderes poderá ser suspensa. O diretor-executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.

Quando circunstâncias excecionais assim o exijam, o Conselho de Administração pode, mediante decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação concedida ao diretor-executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal que não o diretor-executivo.

Artigo 12.o

Programa de trabalho plurianual e programas de trabalho anuais

▼M1

1. Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração adota um documento único de programação, que inclui o programa de trabalho plurianual e o programa de trabalho anual, com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, tendo em conta o parecer da Comissão e, em relação ao programa de trabalho plurianual, após consulta ao grupo de controlo parlamentar conjunto (GCPC).

Se o Conselho de Administração decidir não ter em conta o parecer da Comissão a que se refere primeiro parágrafo, no todo ou em parte, a Europol apresenta uma justificação exaustiva.

Se o Conselho de Administração decidir não tomar em consideração nenhuns elementos suscitados pelo GCPC, nos termos do artigo 51.o, n.o 2, alínea c), a Europol apresenta uma justificação exaustiva.

Logo que o documento único de programação seja adotado, o Conselho de Administração envia-o ao Conselho, à Comissão e ao GCPC.

▼B

2. ►M1 ◄ O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. Estabelece ainda a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o plano de implementação. Inclui a estratégia para as relações com países terceiros e organizações internacionais e as atividades de investigação e inovação da Europol que se encontram previstas.

O programa de trabalho plurianual é executado através de programas de trabalho anuais e, se for caso disso, é atualizado de acordo com os resultados das avaliações externas e internas. A conclusão dessas avaliações é também refletida, sempre que oportuno, no programa de trabalho anual para o ano seguinte.

3. O programa de trabalho anual abrange os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Inclui igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual é coerente com o programa de trabalho plurianual. O programa de trabalho plurianual deve indicar de forma clara as atividades que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

4. Caso, após a adoção de um programa de trabalho anual, sejam confiadas novas atribuições à Europol, o Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual.

5. As alterações substanciais ao programa de trabalho anual são adotadas segundo o mesmo procedimento aplicável à adoção do programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor-executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

Artigo 13.o

Presidente e vice-presidente do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração elege um presidente e um vice-presidente de entre o grupo de três Estados-Membros que elaboraram em conjunto o programa de 18 meses do Conselho. Estes exercem funções durante o período de 18 meses correspondente a esse programa do Conselho. No entanto, os mandatos do presidente e do vice-presidente cessam automaticamente e na mesma data em que cessarem os seus mandatos na qualidade de membros do Conselho de Administração.

2. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração.

3. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções.

Artigo 14.o

Reuniões do Conselho de Administração

1. O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.

2. O diretor-executivo toma parte nas deliberações do Conselho de Administração.

3. O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano, em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, ou a pedido da Comissão, ou ainda a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

▼M1

4. O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser relevante para a discussão a assistir às suas reuniões na qualidade de observador sem direito de voto.

Dois representantes do GCPC devem ser convidados para estarem presentes em duas reuniões ordinárias do Conselho de Administração por ano, na qualidade de observadores sem direito de voto, para debater as seguintes questões de interesse político:

a) O relatório anual de atividades consolidado referido no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), relativo ao ano anterior;

b) O documento único de programação referido no artigo 12.o para o ano seguinte e o orçamento anual;

c) As perguntas e respostas escritas do GCPC;

d) As relações externas e questões relativas às parcerias.

O Conselho de Administração, juntamente com os representantes do GCPC, pode decidir debater outras questões de interesse político nas reuniões referidas no primeiro parágrafo.

▼B

5. Os membros efetivos ou os membros suplentes do Conselho de Administração podem, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por consultores ou peritos.

6. A Europol assegura o secretariado do Conselho de Administração.

Artigo 15.o

Regras de votação do Conselho de Administração

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 11. o , n. o 1, alíneas a) e b), no artigo 13. o , n. o 2, no artigo 50. o , n. o 2, no artigo 54. o , n. o 8, e no artigo 64. o , o Conselho de Administração toma as decisões por maioria dos seus membros.

2. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o seu direito de voto.

3. O diretor-executivo não toma parte na votação.

4. O regulamento interno do Conselho de Administração fixa mais pormenorizadamente as regras de votação, nomeadamente as condições em que um membro pode agir em nome de outro, bem como as regras em matéria de quórum, quando necessário.







SECÇÃO 2

Diretor-executivo

Artigo 16.o

Competência do diretor-executivo

1. O diretor-executivo administra a Europol. O diretor-executivo responde perante o Conselho de Administração.

2. Sem prejuízo das competências da Comissão ou do Conselho de Administração, o diretor-executivo é independente no exercício das suas funções e não solicita nem recebe instruções de qualquer governo ou outro organismo.

▼M1

3. O Conselho ou o GCPC podem convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

▼B

4. O diretor-executivo é o representante legal da Europol.

5. O diretor-executivo é responsável pela execução das atribuições que incumbem à Europol com base no presente regulamento. Compete ao diretor-executivo, nomeadamente: a) Fazer a gestão corrente da Europol; b) Apresentar propostas ao Conselho de Administração relativamente à criação de estruturas internas da Europol; c) Executar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração; ▼M1 d) Elaborar o projeto de documento único de programação referido no artigo 12.o e apresentá-lo ao Conselho de Administração, após consulta à Comissão e ao GCPC; ▼B e) Executar o programa de trabalho plurianual e os programas de trabalho anuais e prestar informações ao Conselho de Administração sobre a sua execução; f) Elaborar um projeto adequado de regras de execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; g) Elaborar o projeto de relatório anual consolidado sobre as atividades da Europol e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção; h) Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do OLAF e da AEPD, e apresentar relatórios de progresso duas vezes por ano à Comissão e com regularidade ao Conselho de Administração; i) Proteger os interesses financeiros da União aplicando medidas para prevenção da fraude, corrupção e outras atividades ilícitas, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente, bem como, se necessário, recorrendo a sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras; j) Elaborar um projeto de estratégia interna antifraude para a Europol e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção; k) Elaborar um projeto de regras internas para a prevenção e gestão dos conflitos de interesses no que respeita aos membros do Conselho de Administração, e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção; l) Elaborar o projeto de regulamentação financeira aplicável à Europol; m) Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Europol e dar execução ao seu orçamento; n) Apoiar o presidente do Conselho de Administração na preparação das reuniões desse órgão; o) Informar periodicamente o Conselho de Administração sobre a execução das prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade; ▼M1 o-A) Informar o Conselho de Administração sobre os memorandos de entendimento assinados com organismos privados; ▼B p) Desempenhar outras funções nos termos do presente regulamento.







CAPÍTULO IV

TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Artigo 17.o

Fontes de informação

1. A Europol apenas pode tratar as informações que lhe tenham sido facultadas: a) Pelos Estados-Membros, nos termos da sua legislação nacional e do artigo 7.o; b) Por organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o capítulo V; c) Por organismos privados e pessoas particulares, em conformidade com o capítulo V.

2. A Europol pode obter e tratar diretamente informações, incluindo dados pessoais, provenientes de fontes de acesso público, tais como a Internet e bases de dados públicas.

3. Na medida em que, por força de instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais, tenha acesso informatizado a dados constantes de sistemas de informações a nível nacional, da União ou internacional, a Europol pode, através de tais meios, obter e tratar informações, incluindo dados pessoais, caso seja necessário para o exercício das suas atribuições. Se as regras em matéria de acesso e utilização de informações previstas pelas disposições aplicáveis dos referidos instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais forem mais estritas do que as previstas pelo presente regulamento, o acesso e utilização dessas informações pela Europol são regulados por essas disposições. O acesso a tais sistemas de informação só é concedido a membros do pessoal da Europol devidamente autorizados, unicamente na medida em que tal seja necessário e proporcional ao desempenho das suas funções.

Artigo 18.o

Finalidades das atividades de tratamento de informações

1. Na medida do necessário para alcançar os seus objetivos, tal como previsto no artigo 3. o , a Europol pode tratar informações, incluindo dados pessoais.

2. Os dados pessoais só podem ser tratados para as seguintes finalidades: a) O controlo cruzado destinado a identificar ligações ou outras conexões relevantes entre informações referentes: i) a pessoas que sejam suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas infrações; ii) a pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis para crer que virão a cometer infrações penais da competência da Europol; b) Análises de natureza estratégica ou temática; c) Análises operacionais; ▼M1 d) Facilitar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, a Europol, outros organismos da União, países terceiros, organizações internacionais e organismos privados; ▼M1 e) Projetos de investigação e inovação; f) Ajudar os Estados-Membros, a seu pedido, a informar o público sobre pessoas suspeitas ou condenadas que sejam procuradas com base numa sentença judicial nacional proferida por um crime abrangido pelos objetivos da Europol, assim como facilitar a prestação de informações pelo público, aos Estados-Membros e à Europol, sobre essas pessoas. ▼B

3. O tratamento para efeitos das análises operacionais referidas no n.o 2, alínea c), é efetuado recorrendo a projetos de análise operacional aos quais se aplicam as seguintes garantias específicas: a) Para cada projeto de análise operacional, o diretor-executivo define a finalidade específica, as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares de dados, os participantes, o prazo de conservação e as condições de acesso, transferência e utilização dos dados em causa, e comunica essa informação ao Conselho de Administração e à AEPD; b) Os dados pessoais só podem ser recolhidos e tratados para a finalidade do projeto de análise operacional indicado. Quando se torne patente que os dados pessoais podem ser relevantes para outro projeto de análise operacional, o posterior tratamento desses dados pessoais só é permitido na medida em que o mesmo seja necessário e proporcionado e em que os dados pessoais sejam compatíveis com as disposições previstas na alínea a) aplicáveis a outro projeto de análise; c) Os dados dos projetos em causa só podem ser consultados e tratados por pessoal autorizado.

▼M1

3-A. Se necessário para alcançar os objetivos dos projetos de investigação e inovação da Europol, o tratamento de dados pessoais para esse efeito é efetuado exclusivamente no âmbito de projetos de investigação e inovação da Europol com fins e objetivos claramente definidos, e deve estar em conformidade com o artigo 33. o -A.

▼B

4. O tratamento referido nos n. os 2 e 3 é efetuado em conformidade com as garantias em matéria de proteção de dados previstas no presente regulamento. A Europol documenta devidamente essas operações de tratamento. Se o responsável pela proteção de dados e a AEPD o solicitarem, a documentação é-lhes disponibilizada para fins de verificação da legalidade das operações de tratamento.

▼M1

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 8. o , n. o 4, no artigo 18. o , n. o 2, alínea e), no artigo 18. o -A, e do tratamento de dados nos termos do artigo 26. o , n. o 6-C, nos casos em que as infraestruturas da Europol sejam utilizadas para intercâmbios bilaterais de dados pessoais e a Europol não tenha acesso ao conteúdo dos dados, são listadas no anexo II as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares cujos dados podem ser recolhidos e tratados para as finalidades do n. o 2 do presente artigo.

▼M1

5-A. o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Em conformidade com o artigo 73.do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), a Europol estabelece, se aplicável e na medida do possível, uma distinção clara entre os dados pessoais que se relacionam com as diferentes categorias de titulares de dados listadas no anexo II.

▼M1

6. A Europol pode tratar dados temporariamente com a finalidade de determinar se os mesmos são relevantes para as suas funções e, nesse caso, para qual das finalidades referidas no n. o 2. O prazo para o tratamento desses dados para tal efeito não pode ser superior a seis meses a contar da receção desses dados.

▼M1

6-A. Antes de proceder ao tratamento de dados nos termos do n. o 2 do presente artigo, se estritamente necessário exclusivamente para determinar se os dados pessoais respeitam o n. o 5 do presente artigo, a Europol pode tratar temporariamente dados pessoais que lhe foram fornecidos nos termos do artigo 17. o , n. os 1 e 2, nomeadamente comparando-os com todos os outros dados que já esteja a tratar nos termos do n. o 5.

A Europol deve tratar dados pessoais nos termos do primeiro parágrafo por um período máximo de 18 meses a contar do momento em que a Europol verifique que esses dados são abrangidos pelos seus objetivos ou, em casos justificados, por um período mais longo, sempre que necessário para efeitos do presente artigo. A Europol informa a AEPD sobre qualquer prorrogação do período de tratamento. O período máximo de tratamento nos termos do primeiro parágrafo não pode ser superior a três anos. Esses dados pessoais são conservados funcionalmente separados dos outros dados.

Se a Europol concluir que os dados pessoais referidos no primeiro parágrafo do presente número não cumprem o estabelecido no n.o 5, apaga esses dados e informa, se for caso disso, o fornecedor desses dados apagados em conformidade.

6-B. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do diretor executivo, após consulta à AEPD e tendo em devida conta os princípios referidos no artigo 71. o do Regulamento (UE) 2018/1725, especifica as condições do tratamento de dados referidos nos n. os 6 e 6-A do presente artigo, em especial no que se refere ao fornecimento, ao acesso e à utilização dos mesmos, bem como aos períodos de conservação e supressão desses dados, que não podem ser superiores aos períodos estabelecidos nos n. os 6 e 6-A do presente artigo.

▼B

7. O Conselho de Administração, após consulta à AEPD, adota, se for caso disso, diretrizes que especifiquem os procedimentos de tratamento de informações para as finalidades enumeradas no n. o 2, em conformidade com o artigo 11. o , n. o 1, alínea q).

▼M1

Artigo 18.o-A

Tratamento de dados pessoais para apoiar uma investigação criminal

1. Se for necessário para prestar apoio a uma investigação criminal específica em curso que se enquadre nos objetivos da Europol, a Europol pode tratar dados pessoais não relacionados com as categorias de titulares de dados listadas no anexo II, desde que: a) Um Estado-Membro, a Procuradoria Europeia ou a Eurojust lhe transmita dados de investigação nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) ou b), e solicite à Europol que apoie essa investigação: i) por meio de uma análise operacional nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea c), ou ii) em casos excecionais e devidamente justificados, por meio de um controlo cruzado nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea a); b) A Europol considere não ser possível efetuar a análise operacional nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea c), ou o controlo cruzado nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea a), em apoio dessa investigação sem proceder ao tratamento de dados pessoais que não cumpram o artigo 18.o, n.o 5.

Os resultados da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), são registados e enviados à AEPD para informação quando a Europol deixar de apoiar a investigação referida no primeiro parágrafo.

2. Caso o Estado-Membro a que se refere o n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), deixar de estar autorizado a tratar os dados relativos à investigação criminal específica em curso referida no n. o 1, em conformidade com os requisitos processuais e as garantias nos termos do seu direito nacional aplicável, ele deve informar a Europol.

Caso a Procuradoria Europeia ou a Eurojust transmitam dados de investigação à Europol e deixem de estar autorizadas a tratar os dados relativos a uma investigação criminal específica em curso referida no n.o 1, em conformidade com os requisitos processuais e as garantias aplicáveis ao abrigo do direito da União e nacional, elas devem informar a Europol.

3. A Europol pode tratar os dados de investigação nos termos do artigo 18. o , n. o 2, enquanto estiver a apoiar a investigação criminal específica em curso em relação à qual os dados de investigação tenham sido transmitidos, nos termos do n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a) do presente artigo, e unicamente para efeitos de apoiar essa investigação.

4. A Europol pode conservar os dados de investigação fornecidos em conformidade com o n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e o resultado do tratamento desses dados para além do período de tratamento previsto no n. o 3, mediante pedido do fornecedor desses dados de investigação, exclusivamente para assegurar a veracidade, fiabilidade e rastreabilidade do processo de informação criminal, mas apenas enquanto o processo judicial relativo à investigação criminal específica relativamente à qual esses dados foram fornecidos estiver a decorrer.

Os fornecedores de dados de investigação referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ou, com o seu acordo, um Estado-Membro no qual esteja em curso um processo judicial relativo a uma investigação criminal conexa, podem solicitar à Europol que conserve os dados de investigação e o resultado da análise operacional desses dados para além do período de tratamento previsto no n.o 3, exclusivamente para assegurar a veracidade, fiabilidade e rastreabilidade do processo de investigação criminal e apenas enquanto estiver a decorrer nesse outro Estado-Membro um processo judicial relativo a uma investigação criminal conexa.

5. Sem prejuízo do tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 18. o , n. o 6-A, os dados pessoais que não se relacionem com as categorias de titulares de dados listadas no anexo II são conservados funcionalmente separados dos outros dados, só podendo ser tratados quando necessário e proporcionado para os fins previstos nos n. os 3, 4 e 6 do presente artigo.

O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do diretor executivo, após consulta à AEPD, especifica as condições da transmissão e do tratamento dos dados pessoais nos termos dos n.os 3 e 4.

6. Os n. os 1 a 4 do presente artigo são igualmente aplicáveis sempre que sejam fornecidos à Europol dados pessoais provenientes de um país terceiro, como referido no artigo 25. o , n. o 1, alíneas a), b) ou c), ou no artigo 25. o , n. o 4-A, e esse país terceiro transmita dados de investigação à Europol para efeitos de análise operacional que contribua para uma investigação criminal específica num ou mais Estados-Membros apoiada pela Europol, desde que o país terceiro em causa tenha obtido os dados no contexto de uma investigação criminal, em conformidade com os requisitos processuais e as garantias aplicáveis ao abrigo do seu direito penal nacional.

Se um país terceiro transmitir dados de investigação à Europol, nos termos do primeiro parágrafo, o responsável pela proteção de dados pode, se for caso disso, notificar a AEPD.

A Europol verifica se a quantidade de dados pessoais referidos no primeiro parágrafo não é manifestamente desproporcionada em relação à investigação criminal específica no Estado-Membro em causa. Se a Europol chegar à conclusão de que existem indícios de que os dados em causa são manifestamente desproporcionados ou foram recolhidos em manifesta violação dos direitos fundamentais, a Europol não procede ao tratamento desses dados, devendo suprimi-los.

Os dados pessoais tratados nos termos do presente número só podem ser consultados pela Europol se tal for necessário para apoiar uma investigação criminal específica para efeitos da qual os dados tenham sido fornecidos. Esses dados pessoais só podem ser partilhados no interior da União.

▼B

Artigo 19.o

Determinação das finalidades e das restrições ao tratamento de informações pela Europol

▼M1

1. Os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros ou as organizações internacionais que forneçam informações à Europol determinam a finalidade, ou as finalidades, para que são tratadas essas informações, em conformidade com o artigo 18. o .

Caso um prestador de informações referido no primeiro parágrafo não tenha cumprido o disposto nesse parágrafo, cabe à Europol, de comum acordo com a entidade que tenha fornecido as informações em causa, tratar as informações a fim de determinar a respetiva relevância, bem como a finalidade, ou as finalidades, para que serão posteriormente tratadas.

A Europol só pode tratar informações com uma finalidade diferente daquela para que foram fornecidas mediante autorização para tal da entidade que tenha fornecido as informações.

As informações fornecidas para as finalidades a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) a d), podem também ser tratadas pela Europol para a finalidade a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea e), em conformidade com o artigo 33.o-A.

2. Os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem impor, no momento em que fornecem as informações à Europol, qualquer limitação ao seu acesso ou à sua utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência, transmissão, apagamento ou destruição. Sempre que a necessidade de tais limitações se torne evidente depois do fornecimento de informações, informam a Europol desse facto. A Europol é obrigada a respeitar essas limitações.

▼B

3. Em casos devidamente justificados, a Europol pode impor restrições de acesso ou utilização por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais em relação a informações extraídas de fontes de acesso público.

Artigo 20.o

Acesso dos Estados-Membros e do pessoal da Europol às informações conservadas pela Europol

1. Os Estados-Membros têm, nos termos da respetiva legislação nacional e do artigo 7. o , n. o 5, acesso e possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 18. o , n. o 2, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito de os Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais imporem eventuais restrições em conformidade com o artigo 19. o , n. o 2.

2. Os Estados-Membros têm, nos termos da respetiva legislação nacional e do artigo 7. o , n. o 5, acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas no artigo 18. o , n. o 2, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições impostas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 19. o , n. o 2.

Em caso de resposta positiva, a Europol deve iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por essa resposta positiva, em conformidade com a decisão da entidade que forneceu essa informação à Europol.

▼M1

2-A. No âmbito dos projetos de análise operacional a que se refere o artigo 18. o , n. o 3, e sujeito às regras e garantias aplicáveis ao tratamento de dados pessoais estabelecidas no presente regulamento, os Estados-Membros podem determinar que a Europol disponibilize diretamente a certos Estados-Membros informações para análises operacionais conjuntas em investigações específicas, sem prejuízo das eventuais limitações indicadas nos termos do artigo 19. o , n. o 2, e em conformidade com os procedimentos estabelecidos nas diretrizes a que se refere o artigo 18. o , n. o 7.

▼M1

3. Em conformidade com a legislação nacional, os Estados-Membros só podem ter acesso às informações referidas nos n.os 1, 2 e 2-A e tratá-las posteriormente com a finalidade de prevenir, detetar, investigar e reprimir: ▼B a) Formas de criminalidade para que a Europol tem competência; e b) Outras formas de criminalidade grave, conforme previsto na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho ( 13 ).

4. O pessoal da Europol devidamente habilitado pelo diretor-executivo tem acesso às informações tratadas pela Europol na medida do necessário ao desempenho das suas funções, sem prejuízo do disposto no artigo 67. o .

▼M1

Artigo 20.o-A

Relações com a Procuradoria Europeia

1. A Europol estabelece e mantém relações estreitas com a Procuradoria Europeia. No âmbito dessas relações, a Europol e a Procuradoria Europeia agem no âmbito das respetivas competências. Para o efeito, celebram um acordo de cooperação que estabeleça as modalidades da sua cooperação.

2. A pedido da Procuradoria Europeia, nos termos do artigo 102. o do Regulamento (UE) 2017/1939, a Europol apoia as investigações da Procuradoria Europeia, cooperando com este organismo através da prestação de informações e apoio analítico até ao momento em que a Procuradoria Europeia decida instaurar uma ação penal ou arquivar o processo.

3. A fim de prestar informações à Procuradoria Europeia nos termos do n. o 2 do presente artigo, a Europol toma todas as medidas adequadas para permitir que a Procuradoria Europeia tenha acesso indireto, com base num sistema de respostas positivas/negativas, a dados relacionados com infrações abrangidas pelas competências da Procuradoria Europeia, fornecidos para as finalidades a que se refere o artigo 18. o , n. o 2, alíneas a), b) e c). Esse sistema de respostas positivas/negativas apenas notifica a Europol em caso de resposta positiva e sem prejuízo de eventuais limitações impostas nos termos do artigo 19. o , n. o 2, pelos fornecedores de informações referidos no artigo 19. o , n. o 1.

Em caso de resposta positiva, a Europol inicia o procedimento de partilha da informação que gerou essa resposta positiva, em conformidade com a decisão da entidade que forneceu essa informação a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, e apenas na medida em que os dados que geraram a resposta positiva sejam pertinentes para o pedido apresentado nos termos do n.o 2 do presente artigo.

4. A Europol comunica à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa a respeito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência nos termos do artigo 22. o e do artigo 25. o , n. os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, e sem prejuízo de eventuais limitações impostas, nos termos do artigo 19. o , n. o 2, do presente regulamento, pelo fornecedor da informação.

Caso faça a comunicação à Procuradoria Europeia nos termos do primeiro parágrafo, a Europol notifica sem demora os Estados-Membros em causa.

Caso as informações relativas a condutas criminosas a respeito das quais a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência tenham sido fornecidas à Europol por um Estado-Membro que tenha imposto limitações à utilização dessas informações nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do presente regulamento, a Europol notifica a Procuradoria Europeia da existência dessas limitações e remete a questão para o Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa colabora diretamente com a Procuradoria Europeia a fim de cumprir o artigo 24.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) 2017/1939.

▼B

Artigo 21.o

Acesso da Eurojust e do OLAF às informações conservadas pela Europol

1. A Europol toma todas as medidas adequadas para que a Eurojust e o OLAF, no âmbito dos respetivos mandatos, disponham de acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas no artigo 18. o , n. o 2, alíneas a), b) e c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas pelo Estado-Membro, organismo da União, país terceiro ou organização internacional que tenha fornecido a informação em causa, em conformidade com o artigo 19. o , n. o 2.

Em caso de resposta positiva, a Europol inicia o procedimento de partilha da informação que gerou essa resposta positiva, com o acordo com a decisão da entidade que forneceu essa informação à Europol e apenas na medida em que os dados que geraram a resposta positiva sejam necessários ao exercício das atribuições da Eurojust ou do OLAF.

2. A Europol e a Eurojust podem celebrar um convénio de ordem prática que assegure, de forma recíproca no âmbito dos respetivos mandatos, o acesso todas as informações que tenham sido fornecidas para a finalidade prevista no artigo 18. o , n. o 2, alínea a), e a possibilidade de as consultar, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais imporem restrições ao acesso e utilização desses dados e em conformidade com as garantias de proteção de dados previstas no presente regulamento.

3. A pesquisa de informações em conformidade com os n. os 1 e 2 só é feita com a finalidade de determinar se as informações disponíveis na Eurojust ou no OLAF, respetivamente, correspondem às informações tratadas na Europol.

4. A Europol só permite pesquisas em conformidade com os n. os 1 e 2 após obter da Eurojust informações sobre os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, bem como do OLAF, que tenham sido devidamente autorizados a realizar essa consulta.

5. Se, durante as atividades de tratamento de informações pela Europol em relação a determinada investigação, a Europol ou um Estado-Membro identificar a necessidade de coordenação, cooperação ou apoio em conformidade com o mandato da Eurojust ou do OLAF, a Europol notifica-os para esse efeito e dá início ao procedimento de partilha de informações, de acordo com a decisão do Estado-Membro que forneceu as informações. Nesse caso, a Eurojust ou o OLAF trabalha em concertação Europol.

6. A Eurojust, incluindo o colégio, os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, bem como o OLAF respeitam qualquer restrição de acesso ou de utilização, geral ou específica, imposta por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o artigo 19. o , n. o 2.

7. A Europol, a Eurojust e o OLAF informam-se mutuamente se, após consultarem os dados uns dos outros, nos termos do n. o 2 ou em resultado de uma resposta positiva nos termos do n. o 1, houver indicação de que os dados podem estar incorretos ou podem entrar em conflito com outros dados.

▼M1

8. Se, durante o tratamento de informações relativas a uma investigação criminal específica ou a um projeto específico, a Europol obtiver informações relevantes quanto a uma eventual atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, transmite-as ao OLAF sem demora, sem prejuízo de eventuais limitações impostas nos termos do artigo 19. o , n. o 2, pelo Estado-Membro que forneceu as informações.

Caso faça a comunicação ao OLAF nos termos do primeiro parágrafo, a Europol notifica sem demora os Estados-Membros em causa.

▼B

Artigo 22.o

Obrigação de notificar os Estados-Membros

1. Nos termos do artigo 4. o , n. o 1, alínea b), a Europol notifica imediatamente aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito. Se estas informações estiverem sujeitas a restrições de acesso, em conformidade com o artigo 19. o , n. o 2, que proíbam a sua partilha, a Europol consulta o fornecedor das informações que tiver imposto essa restrição de acesso a fim de obter o seu consentimento para a partilha.

Nesse caso, na falta de autorização expressa, as informações não são partilhadas.

2. Independentemente de qualquer restrição de acesso, a Europol notifica aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito se estas forem absolutamente necessárias para prevenir uma ameaça iminente à vida.

Nesse caso, a Europol notifica, em simultâneo, a entidade fornecedora das informações acerca da partilha das referidas informações, justificando a sua análise da situação.







CAPÍTULO V

RELAÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES







SECÇÃO 1

Disposições comuns

Artigo 23.o

Disposições comuns

1. Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com organismos da União, em conformidade com os objetivos dos mesmos, com autoridades de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados.

2. Sob reserva de qualquer restrição imposta nos termos do artigo 19. o , n. o 2, e sem prejuízo do artigo 67. o , a Europol pode proceder ao intercâmbio direto de todas as informações, com exceção de dados pessoais, com as entidades referidas no n. o 1 do presente artigo, na medida em que seja relevante para o exercício das suas atribuições.

3. O diretor-executivo informa o Conselho de Administração sobre as relações de cooperação regulares que a Europol tenciona estabelecer e manter nos termos dos n. os 1 e 2 e, uma vez estabelecidas essas relações, sobre a respetiva evolução.

4. Para efeitos do disposto nos n. os 1 e 2, a Europol pode celebrar convénios de ordem prática com as entidades referidas no n. o 1. Tais convénios não podem permitir o intercâmbio de dados pessoais nem vincular a União ou os seus Estados-Membros.

5. A Europol pode receber dados pessoais provenientes das entidades referidas no n. o 1 e tratá-los, na medida do necessário e proporcional ao legítimo exercício das suas atribuições, e sob reserva do disposto no presente capítulo.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 30. o , n. o 5, os dados pessoais só podem ser transferidos pela Europol para organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, se forem necessários para a prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol e em conformidade com o disposto no presente regulamento, e se o destinatário se comprometer a que os dados apenas sejam tratados para a finalidade a que se destina a sua transferência. Se os dados a transferir tiverem sido fornecidos por um dos Estados-Membros, a Europol procura obter o consentimento desse Estado-Membro, salvo se o Estado-Membro tiver dado o seu consentimento prévio a essa transferência posterior, quer em termos gerais, quer sujeitando-o a condições específicas. Esse consentimento é revogável a todo o tempo.

▼M1

7. Salvo autorização prévia e expressa da Europol, são proibidas as transferências posteriores de dados pessoais detidos pela Europol efetuadas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros, organizações internacionais ou organismos privados.

▼B

8. A Europol assegura-se de que são conservados registos pormenorizados de todas as transferências de dados pessoais, bem como das razões que motivaram essas transferências, em conformidade com o presente regulamento.

9. As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos não podem ser objeto de tratamento.







SECÇÃO 2

▼M1

Transmissão, transferência e intercâmbio de dados pessoais

Artigo 24.o

Transmissão de dados pessoais para organismos da União

1. A Europol só pode transmitir dados pessoais para um organismo da União nos termos do artigo 71. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, sujeito às limitações previstas no presente regulamento e sem prejuízo do artigo 67. o do presente regulamento, se esses dados forem necessários e proporcionados para o exercício legítimo de funções do organismo recetor da União.

2. Na sequência de um pedido de transmissão de dados pessoais por parte de outro organismo da União, a Europol verifica a competência do outro organismo da União. Se a Europol não puder confirmar que a transmissão dos dados pessoais é necessária nos termos do n. o 1, a Europol pede informações complementares ao organismo da União que fez o pedido.

O organismo da União que fez o pedido certifica-se de que a necessidade da transmissão dos dados pessoais pode ser verificada.

3. O organismo recetor da União só pode tratar os dados pessoais referidos nos n. os 1 e 2 para as finalidades para as quais tenham sido transmitidos.

▼B

Artigo 25.o

Transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais

1. ▼M1 1. Sob reserva de qualquer limitação imposta nos termos do artigo 19. o , n. os 2 ou 3, e sem prejuízo do artigo 67. o , a Europol pode transferir dados pessoais para autoridades competentes de países terceiros ou organizações internacionais, desde que essa transferência seja necessária ao exercício das suas atribuições, com base no seguinte: a) Uma decisão da Comissão, adotada nos termos do artigo 36.o da Diretiva (UE) 2016/680, que estabeleça que o país terceiro, um território ou um ou mais sectores específicos desse país terceiro, ou a organização internacional em causa, assegura um nível de proteção adequado («decisão de adequação»); ▼B b) Um acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro ou organização internacional, nos termos do artigo 218.o do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas; c) Um acordo de cooperação que preveja o intercâmbio de dados pessoais, celebrado, antes de 1 de maio de 2017, entre a Europol e esse país terceiro ou organização internacional, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI.

A Europol pode celebrar convénios administrativos para dar execução aos referidos acordos ou a decisões sobre a adequação da proteção.

2. O diretor-executivo informa o Conselho de Administração acerca do intercâmbio de dados pessoais efetuado com base em decisões de adequação a que se refere o n. o 1, alínea a).

▼M1 —————

▼B

4. Até 14 de junho de 2021, a Comissão avalia as disposições constantes dos acordos de cooperação referidos no n. o 1, alínea c), em particular as relativas à proteção de dados. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliação e, se necessário, pode apresentar ao Conselho uma recomendação de decisão que autorize a abertura de negociações para a celebração de acordos internacionais a que se refere o n. o 1, alínea b).

▼M1

4-A. Na ausência de uma decisão de adequação, o Conselho de Administração pode autorizar a Europol a transferir dados pessoais para uma autoridade competente de um país terceiro ou para uma organização internacional se: a) Tiverem sido previstas garantias adequadas no que diz respeito à proteção de dados pessoais num instrumento juridicamente vinculativo; ou b) A Europol tiver avaliado todas as circunstâncias que rodeiem a transferência de dados pessoais e tiver concluído que existem garantias adequadas no que diz respeito à proteção desses dados.

▼B

5. ►M1 Em derrogação do disposto no n.o 1, o diretor executivo pode, em casos devidamente justificados, autorizar a transferência ou uma categoria de transferências de dados pessoais para uma autoridade competente de um país terceiro ou para uma organização internacional caso a caso, desde que a transferência ou a categoria de transferências seja: ◄ a) Necessária para defender os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa; ▼M1 b) Necessária(s) para salvaguardar os legítimos interesses do titular dos dados; ▼B c) Essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro; d) Necessária em casos particulares para efeitos da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais; ou e) Necessária em casos particulares tendo em vista a confirmação, exercício ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial relacionado com a prevenção, investigação, deteção ou repressão de uma infração penal específica ou a execução de uma sanção penal específica.

Os dados pessoais não são transferidos se o diretor-executivo determinar que, no caso da transferência referida no n.o 1, alíneas d) e e), os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados em causa primam sobre o interesse público.

As derrogações previstas no presente número não são aplicáveis a transferências sistemáticas, em bloco ou estruturais.

6. Em derrogação do disposto no n. o 1, o Conselho de Administração pode, com o acordo da AEPD, autorizar, por um período não superior a um ano, que pode ser prorrogado, um conjunto de transferências em conformidade com o n. o 5, as alíneas a) a e), tendo em conta a existência de garantias adequadas no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares. Essa autorização é devidamente justificada e documentada.

7. O diretor-executivo informa o mais rapidamente possível o Conselho de Administração e a AEPD dos casos em que aplicou o disposto no n. o 5.

▼M1

8. A Europol informa a AEPD sobre as categorias de transferências abrangidas pelo n. o 4-A, alínea b). Sempre que seja efetuada uma transferência nos termos dos n. os 4-A ou 5, a mesma é documentada, sendo a documentação disponibilizada, mediante pedido, à AEPD. A documentação inclui um registo da data e hora da transferência, bem como informações acerca da autoridade competente referida no presente artigo, a justificação da transferência e os dados pessoais transferidos.

▼B

Artigo 26.o

Intercâmbio de dados pessoais com organismos privados

1. Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode tratar dados pessoais provenientes de organismos privados, sob condição de serem recebidos por intermédio: a) Da unidade nacional em conformidade com a legislação nacional; b) Do ponto de contacto de um país terceiro ou uma organização internacional que tenham celebrado com a Europol um acordo de cooperação, antes de 1 de maio de 2017, que preveja o intercâmbio de dados pessoais, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI; ou ▼M1 c) De uma autoridade de um país terceiro ou de uma organização internacional a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea a), b) ou c), ou o artigo 25.o, n.o 4-A.

2. Se a Europol receber dados pessoais diretamente de organismos privados, pode tratá-los em conformidade com o artigo 18. o , a fim de identificar as unidades nacionais em causa, como referido no n. o 1, alínea a), do presente artigo. A Europol transmite imediatamente às unidades nacionais em causa os dados pessoais e todos os resultados pertinentes do tratamento desses dados que seja necessário para a determinação da competência jurisdicional. A Europol pode transmitir aos pontos de contacto e autoridades em causa a que se refere o n. o 1, alíneas b) e c), do presente artigo e, em conformidade com o artigo 25. o , os dados pessoais e os resultados pertinentes do tratamento desses dados que seja necessário para determinar a competência jurisdicional. Se a Europol não puder identificar nenhuma das unidades nacionais em causa, ou já tiver transmitido os dados pessoais pertinentes a todas as unidades nacionais identificadas em causa e não seja possível identificar outras unidades nacionais em causa, apaga os dados, a menos que a unidade nacional, ponto de contacto ou autoridade em causa volte a apresentar esses dados pessoais à Europol nos termos do artigo 19. o , n. o 1, no prazo de quatro meses a contar da data da transmissão ou da transferência.

Os critérios para determinar se a unidade nacional do Estado-Membro de estabelecimento do organismo privado pertinente constitui uma unidade nacional em causa são estabelecidos nas diretrizes a que se refere o artigo 18.o, n.o 7.

▼M1

2-A. Qualquer cooperação da Europol com organismos privados não pode constituir uma duplicação ou interferência com as atividades das UIF dos Estados-Membros, e não abrange informações que sejam fornecidas às UIF para efeitos da diretiva (UE) 2015/849.

▼B

3. Após a transferência de dados pessoais nos termos do n. o 5, alínea c), do presente artigo, a Europol pode receber dados pessoais diretamente de organismos privados que declarem estar legalmente autorizados a comunicá-los nos termos da legislação aplicável, com o objetivo de tratar esses dados para efeitos do exercício das suas atribuições previstas no artigo 4. o , n. o 1, alínea m).

▼M1

4. Se receber dados pessoais de organismos privados estabelecidos em países terceiros, a Europol só pode transmitir esses dados e o resultado da sua análise e verificação desses dados a um Estado-Membro ou a um país terceiro em causa a que se refere o artigo 25. o , n. o 1, alínea a), b) ou c), ou o artigo 25. o , n. o 4-A.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo do presente número, a Europol pode transferir os resultados referidos no primeiro parágrafo do presente número para o país terceiro em causa nos termos do artigo 25.o, n.o 5 ou n.o 6.

5. A Europol não pode transmitir ou transferir dados pessoais para organismos privados, exceto nos seguintes casos e desde que tal transmissão ou transferência seja estritamente necessária e proporcionada, sendo isso determinado caso a caso: a) A transmissão ou transferência é indiscutivelmente do interesse do titular dos dados; b) A transmissão ou transferência é estritamente necessária para prevenir a prática iminente de um crime, incluindo de terrorismo, abrangido pelos objetivos da Europol; c) A transmissão ou transferência de dados pessoais acessíveis ao público é estritamente necessária ao exercício da atribuição referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), e estejam preenchidas as seguintes condições: i) a transmissão ou transferência diz respeito a casos individuais e específicos, ii) nenhum direito e liberdade fundamental dos titulares dos dados em causa prevalece sobre o interesse público que exige a transmissão ou transferência desses dados pessoais no caso em apreço; ou d) A transmissão ou transferência é estritamente necessária para que a Europol notifique o organismo privado de que as informações recebidas são insuficientes para permitir à Europol identificar as unidades nacionais em causa, e estejam preenchidas as seguintes condições: i) a transmissão ou transferência surge na sequência da receção de dados pessoais diretamente de um organismo privado, nos termos do n.o 2, ii) as informações em falta, a que a Europol pode fazer referência na sua notificação, têm uma ligação clara com as informações previamente partilhadas por esse organismo privado, iii) as informações em falta, a que a Europol pode fazer referência na sua notificação, são limitadas ao estritamente necessário para lhe permitir identificar as unidades nacionais em causa. A transmissão ou transferência referida no primeiro parágrafo do presente número está sujeita a qualquer limitação imposta nos termos do artigo 19.o, n.os 2 ou 3, e aplica-se sem prejuízo do artigo 67.o.

6. No que respeita ao n.o 5, alíneas a), b) e d), do presente artigo, se o organismo privado em causa não estiver estabelecido na União nem num país terceiro tal como referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea a), b) ou c), ou no artigo 25.o, n.o 4-A, a transferência só é autorizada pelo diretor executivo caso seja: a) Necessária para defender os interesses vitais do titular dos dados em causa ou de outra pessoa; b) Necessária para proteger os legítimos interesses do titular dos dados em causa; c) Essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro; d) Necessária em casos particulares para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou exercício da ação penal relativamente a um crime específico abrangido pelos objetivos da Europol; ou e) Necessária em casos particulares tendo em vista a confirmação, exercício ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial relacionado com a prevenção, investigação, deteção ou exercício da ação penal relativamente a uma infração penal abrangida pelos objetivos da Europol.

Os dados pessoais não são transferidos se o diretor executivo determinar que, no caso da transferência referida no primeiro parágrafo, alíneas d) e e), do presente número, os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados em causa prevalecem sobre o interesse público que requer essa transferência.

▼M1

6-A. Sem prejuízo do n. o 5, alíneas a), c) e d), do presente artigo, e de outros atos jurídicos da União, as transferências ou as transmissões de dados pessoais ao abrigo dos n. os 5 e 6 não podem ser sistemáticas, em bloco ou estruturais.

6-B. A Europol pode solicitar aos Estados-Membros, através das respetivas unidades nacionais, que obtenham, nos termos da sua legislação nacional, dados pessoais de organismos privados estabelecidos ou que disponham de um representante legal no seu território, para efeitos de partilha desses dados com a Europol. Esses pedidos são fundamentados e o mais precisos possível. Esses dados pessoais são o menos sensíveis possível e limitados ao estritamente necessário e proporcionado para efeitos de permitir à Europol identificar as unidades nacionais em causa.

Sem prejuízo da competência jurisdicional dos Estados-Membros quanto a um crime específico, os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes podem tratar os pedidos referidos no primeiro parágrafo em conformidade com a respetiva legislação nacional, a fim de transmitir à Europol as informações necessárias para que esta identifique as unidades nacionais em causa.

6-C. A infraestrutura da Europol pode ser utilizada para os intercâmbios entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e os organismos privados, em conformidade com o respetivo direito nacional. Esses intercâmbios podem também incluir crimes não abrangidos pelos objetivos da Europol.

Se os Estados-Membros utilizarem infraestrutura da Europol para o intercâmbio de dados pessoais sobre crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, podem conceder à Europol acesso a esses dados.

Se os Estados-Membros utilizarem a infraestrutura da Europol para o intercâmbio de dados pessoais sobre crimes que não se encontram abrangidos pelos objetivos da Europol, a Europol não tem acesso a esses dados e é considerada um subcontratante na aceção do artigo 87.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

A Europol avalia os riscos de segurança inerentes a permitir que a sua infraestrutura seja utilizada por organismos privados e, caso necessário, adota medidas adequadas de prevenção e atenuação.

▼B

7. A Europol assegura que são conservados registos pormenorizados de todas as transferências de dados pessoais, bem como das razões que motivaram essas transferências, em conformidade com o presente regulamento, e de que esses registos são comunicados, mediante pedido, à AEPD nos termos do artigo 40. o .

8. Se os dados pessoais recebidos ou a transferir afetarem os interesses de um Estado-Membro, a Europol informa imediatamente a Unidade Nacional do Estado-Membro em causa.

▼M1 —————

▼M1

11. A Europol elabora, à atenção do Conselho de Administração, um relatório anual sobre os dados pessoais trocados com organismos privados nos termos dos artigos 26. o , 26. o -A e 26. o -B, com base nos critérios quantitativos e qualitativos definidos pelo Conselho de Administração.

O relatório anual inclui exemplos concretos de casos que demonstrem que os pedidos da Europol em conformidade com o n.o 6-B do presente artigo eram necessários para a Europol poder alcançar os seus objetivos e cumprir as suas atribuições.

O relatório anual tem em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade e os exemplos são anonimizados no que diz respeito aos dados pessoais.

Esse relatório anual é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Artigo 26.o-A

Intercâmbio de dados pessoais com organismos privados em situações de crise em linha

1. Em situações de crise em linha, a Europol pode receber dados pessoais diretamente de organismos privados e tratá-los em conformidade com o artigo 18. o .

2. Se receber dados pessoais de organismos privados estabelecidos em países terceiros, a Europol só pode transmitir esses dados e o resultado da sua análise e verificação desses dados a um Estado-Membro ou a um país terceiro em causa consoante referido no artigo 25. o , n. o 1, alínea a), b) ou c), ou no artigo 25. o , n. o 4-A.

A Europol pode transferir o resultado da sua análise e da verificação dos dados referidos no n.o 1 do presente artigo para o país terceiro em causa nos termos do artigo 25.o, n.o 5 ou n.o 6.

3. A Europol pode transmitir ou transferir dados pessoais para organismos privados, caso a caso, sob reserva de eventuais limitações impostas nos termos do artigo 19. o , n. os 2 ou 3, e sem prejuízo do artigo 67. o , sempre que a transmissão ou transferência desses dados seja estritamente necessária para responder a situações de crise em linha, e nenhum direito nem liberdade fundamental dos titulares dos dados em causa prevaleça sobre o interesse público que exige a transmissão ou transferência desses dados pessoais.

4. Se o organismo privado em causa não estiver estabelecido na União nem num país terceiro como referido no artigo 25. o , n. o 1, alínea a), b) ou c), ou no artigo 25. o , n. o 4-A, a transferência requer autorização por parte do diretor executivo.

5. A Europol presta assistência, troca informações e coopera com as autoridades competentes dos Estados-Membros no que diz respeito à transmissão ou transferência de dados pessoais para organismos privados ao abrigo do n. o 3 ou n. o 4, em especial para evitar a duplicação de esforços, reforçar a coordenação e evitar interferências nas investigações em diferentes Estados-Membros.

6. A Europol pode solicitar aos Estados-Membros, através das respetivas unidades nacionais, que obtenham, nos termos do seu direito nacional, dados pessoais de organismos privados estabelecidos ou que disponham de um representante legal no seu território, para efeitos de partilha desses dados com a Europol. Esses pedidos são fundamentados e o mais precisos possível. Esses dados pessoais são o menos sensíveis possível e estritamente limitados ao que é necessário e proporcionado para efeitos de permitir à Europol apoiar os Estados-Membros a responder a situações de crise em linha.

Sem prejuízo da competência jurisdicional dos Estados-Membros quanto ao crime de difusão de conteúdos em relação ao qual a Europol solicita os dados pessoais, os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes podem tratar os pedidos referidos no primeiro parágrafo em conformidade com a respetiva legislação nacional, a fim de transmitir à Europol as informações necessárias para a realização dos seus objetivos.

7. A Europol assegura que são conservados registos pormenorizados de todas as transferências de dados pessoais, bem como das razões que as motivaram, em conformidade com o presente regulamento. Mediante pedido da AEPD, a Europol disponibiliza esses registos à AEPD nos termos do artigo 39. o -A.

8. Se os dados pessoais recebidos ou a transferir afetarem os interesses de um Estado-Membro, a Europol informa imediatamente a unidade nacional do Estado-Membro em causa.

Artigo 26.o-B

Intercâmbio de dados pessoais com organismos privados para combater a difusão em linha de material pedopornográfico em linha

1. A Europol pode receber dados pessoais diretamente de organismos privados e tratá-los em conformidade com o artigo 18. o , a fim de combater a difusão em linha de material pedopornográfico em linha, como referido no artigo 4. o , n. o 1, alínea y).

2. Se receber dados pessoais de organismos privados estabelecidos em países terceiros, a Europol só pode transmitir esses dados e os resultados da sua análise e verificação desses dados a um Estado-Membro ou um país terceiro em causa consoante referido no artigo 25. o , n. o 1, alínea a), b) ou c), ou no artigo 25. o , n. o 4-A.

A Europol pode transferir os resultados da sua análise e da verificação dos dados referidos no primeiro parágrafo do presente número para o país terceiro em causa nos termos do artigo 25.o, n.os 5 ou 6.

3. A Europol pode transmitir ou transferir dados pessoais para organismos privados, caso a caso, sob reserva de eventuais limitações impostas no artigo 19. o , n. os 2 ou 3, e sem prejuízo do artigo 67. o , sempre que a transmissão ou transferência desses dados seja estritamente necessária para combater a difusão em linha de material pedopornográfico em linha, como referido no artigo 4. o , n. o 1, alínea y), e nenhum direito nem liberdade fundamental dos titulares dos dados em causa prevaleça sobre o interesse público que exige a transmissão ou transferência desses dados pessoais.

4. Se o organismo privado interessado não estiver estabelecido na União nem num país terceiro consoante referido no artigo 25. o , n. o 1, alíneas a), b) ou c), ou no artigo 25. o , n. o 4-A, a transferência requer autorização por parte do diretor executivo.

5. A Europol presta assistência, troca informações e coopera com as autoridades competentes dos Estados-Membros no que diz respeito à transmissão ou transferência de dados pessoais para organismos privados ao abrigo dos n. os 3 ou 4, em especial para evitar a duplicação de esforços, reforçar a coordenação e evitar interferências nas investigações em diferentes Estados-Membros.

6. A Europol pode solicitar aos Estados-Membros, através das respetivas unidades nacionais, que obtenham, nos termos da sua legislação nacional, dados pessoais de organismos privados estabelecidos ou que disponham de um representante legal no seu território para efeitos de partilha desses dados com a Europol. Esses pedidos são fundamentados e o mais precisos possível. Esses dados pessoais são o menos sensíveis possível e estritamente limitados ao que é necessário e proporcionado para efeitos de permitir à Europol combater a difusão em linha de material pedopornográfico em linha, como referido no artigo 4. o , n. o 1, alínea y).

Sem prejuízo da competência jurisdicional dos Estados-Membros quanto ao crime de difusão de conteúdos em relação ao qual a Europol solicita os dados pessoais, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dos Estados-Membros podem tratar os pedidos referidos no primeiro parágrafo, em conformidade com a respetiva legislação nacional, a fim de transmitir à Europol as informações necessárias para a realização dos seus objetivos.

7. A Europol assegura que são conservados registos pormenorizados de todas as transferências de dados pessoais, bem como das razões que as motivaram, em conformidade com o presente regulamento. Mediante pedido da AEPD, a Europol disponibiliza esses registos à AEPD nos termos do artigo 39. o -A.

8. Se os dados pessoais recebidos ou a transferir afetarem os interesses de um Estado-Membro, a Europol informa imediatamente a unidade nacional do Estado-Membro em causa.

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Artigo 27.o

Informações provenientes de pessoas particulares

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1. Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode receber e tratar informações provenientes de particulares.

Os dados pessoais provenientes de particulares apenas podem ser tratados pela Europol na condição de serem recebidos por intermédio:

a) Da unidade nacional em conformidade com a legislação nacional;

b) Do ponto de contacto de um país terceiro ou de uma organização internacional nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea c); ou

c) De uma autoridade de um país terceiro ou de uma organização internacional a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alíneas a) ou b), ou o artigo 25.o, n.o 4-A.

2. Se receber informações, incluindo dados pessoais, de um particular residente num país terceiro que não seja aquele a que se refere o artigo 25. o , n. o 1, alínea a) ou b), ou o artigo 25. o , n. o 4-A, a Europol apenas pode transmitir essas informações a um Estado-Membro ou a esse país terceiro.

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3. Se os dados pessoais recebidos afetarem os interesses de um Estado-Membro, a Europol informa imediatamente a Unidade Nacional do Estado-Membro em causa.

4. A Europol não pode contactar pessoas particulares para obter informações.

5. Sem prejuízo dos artigos 36. o e 37. o , a Europol não pode transferir dados pessoais para pessoas particulares.







CAPÍTULO VI

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PROTEÇÃO DE DADOS

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Artigo 27.o-A

Tratamento de dados pessoais pela Europol

1. Sem prejuízo do presente regulamento, o artigo 3. o e o capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Europol.

O Regulamento (UE) 2018/1725, com exceção do capítulo IX, é aplicável ao tratamento de dados pessoais de natureza administrativa pela Europol.

2. As referências a «dados pessoais» no presente regulamento são entendidas como referências a «dados pessoais operacionais», na aceção do artigo 3. o , ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3. O Conselho de Administração adota regras para determinar os prazos de conservação dos dados pessoais de natureza administrativa.

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Artigo 29.o

Avaliação da fiabilidade e exatidão da fonte das informações

1. A fiabilidade da fonte das informações com origem num Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que forneceu as informações, utilizando os seguintes códigos de avaliação da fonte: (A): quando não há dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da fonte, ou quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado ser fiável em todos os casos; (B): quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado ser fiável na maioria dos casos; (C): quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado não ser fiável na maioria dos casos; (X): quando as informações são fornecidas por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada.

2. A exatidão das informações com origem num Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que forneceu as informações, utilizando os seguintes códigos de avaliação das informações: (1): informações cuja exatidão não suscita dúvidas; (2): informações conhecidas pessoalmente pela fonte, mas não conhecidas pessoalmente pelo agente que a transmite; (3): informações não conhecidas pessoalmente pela fonte, mas corroboradas por outras informações já registadas; (4): informações não conhecidas pessoalmente pela fonte e que não podem ser corroboradas.

3. Se, com base nas informações já na sua posse, chegar à conclusão de que é necessário corrigir a avaliação referida nos n. os 1 e 2, a Europol informa o Estado-Membro em causa e procura chegar a acordo para alterar essa avaliação. A Europol não modifica a avaliação sem obter esse acordo.

4. Se receber informações de um Estado-Membro sem ter havido avaliação nos termos dos n. os 1 e 2, a Europol procura avaliar a fiabilidade da fonte ou a exatidão das mesmas com base nas informações já na sua posse. A avaliação de dados e informações específicos é