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"B REGULAMENTO (CE) N.o2334/97 DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 1997
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira
originárias da República da Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório
(JO L 324 de 27.11.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2079/98 do Conselho de 24 de Setembro de
1998 L 266 1 1.10.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o2048/1999 do Conselho de 27 de Setembro de
1999 L 255 1 30.9.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o1521/2000 do Conselho de 10 de Julho de 2000 L 175 1 14.7.20001997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2334/97 DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 1997
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e que
cobra definitivamente o direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1)nomeadamente
on .o4 do artigo 9.oeon .o2 do artigo 10.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1023/97 (2)(a seguir designado «regula-
mento provisório»), a Comissão instituiu direitos provisórios sobre
determinadas importações para a Comunidade de paletes simples demadeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da
Polónia. Além disso, através do mesmo regulamento, foram aceites
compromissos oferecidos por alguns exportadores relativamente àsimportações em questão. Todavia, os referidos compromissos dizemrespeito unicamente a um certo tipo de paletes simples de madeira,
designadamente, às paletes EUR.
(2) Pelo Regulamento (CE) n.o1632/97 (3), a Comissão alterou o referido
regulamento provisório, tendo acrescentado uma disposição que prevêa possibilidade de aplicar a verdadeiros novos exportadores polacos odireito médio ponderado aplicável às empresas que colaboraram no
inquérito e que não foram incluídas na amostra relativa aos
exportadores abrangidos pelo inquérito, bem como de aceitareventuais compromissos oferecidos por estes novos exportadores que
digam respeito às exportações de paletes EUR.
(3) Pelo Regulamento (CE) n.o1633/97 (4), em conformidade com a nova
disposição acima mencionada, a Comissão voltou a alterar oregulamento provisório, tendo incluído alguns verdadeiros novosexportadores na lista das empresas a que é aplicado o direito médio
ponderado e aceite compromissos oferecidos por alguns desses novos
exportadores.
B. PROCESSO POSTERIOR
(4) Na sequência da instituição de direitos anti-dumping provisórios,
várias partes interessadas apresentaram observações por escrito. AComissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. AComissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que
considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
(5) As partes foram informadas dos principais factos e considerações com
base nos quais se pretendia recomendar que fossem instituídos direitosdefinitivos e que se procedesse à cobrança definitiva dos montantesgarantes do direito provisório após a divulgação de tais informações.
(6) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram devida-
mente examinadas, tendo sido tidas em conta para as conclusões
definitivas sempre que tal se afigurou adequado.!B
(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado Regulamento (CE) n.o2331/96
(JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1).
(2) JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 4.
(3) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 11.
(4) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 13.1997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 2
C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(7) Em conformidade com os considerandos 8 e 9 do regulamento
provisório, o produto em causa é constituído por paletes simples de
madeira, correspondentes ao código NC 4415 20 20 e originárias daPolónia.
Verificou-se que o direito anti-dumping provisório não era aplicado da
mesma forma pelas autoridades aduaneiras. Por exemplo, verificou-seque enquanto algumas estâncias aduaneiras aplicam o direito anti-
-dumping provisório a paletes usadas ou reparadas, outras não o fazem.
Verificou-se igualmente que, em determinados casos, o direitoanti-dumping foi aplicado a paletes carregadas com outras mercadorias
que se destinavam a ser importadas para a Comunidade.
(8) Apesar de as paletes usadas ou reparadas se destinarem a ser utilizadas
da mesma forma que o produto em causa, concretamente, as paletes
novas (recentemente produzidas), e de as suas características físicas
serem muito semelhantes a estas últimas, o inquérito revelou que aspaletes novas e as paletes que já tenham sido objecto de reparações
diferem substancialmente em termos da sua percepção por parte dos
potenciais utilizadores de paletes e dos canais através dos quais sãohabitualmente vendidas.
(9) Com base no acima exposto, concluiu-se que as paletes usadas ou
reparadas não podem ser consideradas produtos similares emconformidade com o disposto no n.
o4 do artigo 1.odo regulamento
de base, pelo que as referidas paletes não são abrangidas pelo presente
inquérito. Por conseguinte, as medidas anti-dumping não devem seraplicadas a paletes usadas ou reparadas, devendo unicamente seraplicadas a paletes simples de madeira novas originárias da Polónia.
Além disso, no que se refere às paletes simples de madeira novas
originárias da Polónia que estejam carregadas com outras mercadorias
que se destinem a ser importadas para a Comunidade, a Comissão é do
parecer de que tais paletes devem ser tratadas do mesmo modo que aspaletes usadas, na condição de representarem apenas uma percentagempouco significativa do valor total das mercadorias carregadas e
importadas.
D. DUMPING
1.Valor normal
(10) Tal como referido no considerando 16 do regulamento provisório, no
cálculo dos valores normais para as paletes em questão, com excepçãoda palete EUR, em conformidade com o disposto no n.
o6, alínea a), do
artigo 2.odo regulamento de base, utilizou-se a margem de lucro média
ponderada das vendas no mercado interno determinada para duasempresas objecto do inquérito cujas vendas no mercado interno eramrepresentativas e rentáveis para outros dois exportadores polacos que
não efectuaram vendas representativas e/ou rentáveis no seu mercado
interno.
(11) Dois destes outros exportadores polacos alegaram que as vendas no
mercado interno utilizadas como base para determinar a referidamargem de lucro média ponderada podem não ser representativas,devido a determinadas circunstâncias específicas das duas empresas
que efectuaram as vendas em questão e que podem ter feito com que as
referidas empresas tenham registado margens de lucro excepcional-mente elevadas. Contudo, o inquérito revelou que as vendas utilizadaspara calcular a margem de lucro média ponderada foram efectuadas
em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais
normais, pelo que se pode considerar que a margem de lucro resultantedessas vendas reflecte de forma razoável os lucros efectivamente
realizados no mercado polaco.
(12) No que se refere aos restantes aspectos que se prendem com o valor
normal, na falta de novos argumentos por parte das partes interessadas,
confirmam-se a metodologia e as conclusões descritas nos conside-
randos 16 a 18 do regulamento provisório.!B1997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 3
2.Preço de exportação
(13) Após a divulgação das conclusões provisórias, dois exportadores
polacos, em relação aos quais foram calculados preços de exportaçãoem conformidade com o disposto no n.
o9 do artigo 2.odo regulamento
de base, bem como um importador da Comunidade a eles ligado,
alegaram que os ajustamentos efectuados para ter em conta osencargos de venda, as despesas administrativas e gerais e o lucro eramexcessivos relativamente aos montantes que foram atribuídos ao
produto objecto de inquérito.
(14) No que se refere aos lucros, a Comissão voltou a examinar a questão,
tendo procurado obter junto de importadores independentes de paletesde madeira informações e elementos de prova adicionais relativos aoslucros realizados durante o período de inquérito, ou seja, durante o ano
civil de 1994. O referido reexame confirmou as conclusões efectuadas
para efeitos da adopção das medidas provisórias, que foram, porconseguinte, retidas a título de conclusões definitivas.
(15) No regulamento provisório, o montante dos encargos de venda, das
despesas administrativas e de outros encargos gerais fora determinado
mediante a afectação destas despesas ao produto em causa com base
no volume de negócios. A utilização deste tipo de repartição dos custosdeveu-se à falta de um método específico tradicionalmente utilizado
ou de outro método que se afigurasse mais adequado. A empresa
concordou com esta abordagem durante a verificação realizada nolocal. Posteriormente, o importador propôs que se utilizasse ummétodo diferente de repartição dos encargos de venda, das despesas
administrativas e de outros encargos gerais com base numa repartição
estimativa de todos os custos relacionados com o produto em causa ecom outras actividades da empresa. Contudo, dado que não ficoudemonstrado que este método de repartição fosse tradicionalmente
utilizado, esta proposta teve de ser recusada, tendo sido dada
preferência ao método de repartição dos custos com base no volumede negócios, em conformidade com o disposto no n.
o5 do artigo 2.odo
regulamento de base.
(16) No que se refere aos restantes aspectos que se prendem com a
determinação do preço de exportação, dado que as partes interessadas
não apresentaram novos argumentos, foram confirmadas a metodolo-gia e as conclusões descritas nos considerandos 19 a 21 do
regulamento provisório.
3.Comparação
(17) Na falta de novos argumentos por parte das partes interessadas, foram
confirmadas a metodologia seguida e as conclusões adoptadas
relativamente à comparação entre o preço de exportação e o valor
normal, descritas nos considerandos 22 a 25 do regulamentoprovisório.
4.Margens de dumping
(18) Tal como consta do considerando 27 do regulamento provisório, foi
atribuída uma única margem de dumping a dois dos exportadorespolacos que se encontram ligados a um mesmo importador daComunidade, a fim de evitar a eventualidade de, no futuro, todas as
exportações para a Comunidade serem canalizadas através da empresa
com a menor margem de dumping. Esta margem de dumping única,aplicável aos dois exportadores polacos em questão, foi calculada combase na média ponderada das margens de dumping determinadas para
cada uma das empresas.
(19) Em resultado de uma revisão da metodologia utilizada a título
provisório para ponderar as duas margens, a margem de dumping únicadefinitiva a aplicar às duas empresas em questão eleva-se a 5, 9% emvez de 6,3 %.
(20) No que se refere às margens de dumping determinadas para os
exportadores polacos que fizeram parte da amostra, à margem
aplicável aos exportadores que colaboraram mas não foram objectode inquérito e à margem aplicável aos exportadores que nãocolaboraram nem foram objecto de inquérito, na falta de novos
argumentos, são confirmadas a metodologia e as conclusões descritas
nos considerandos 26 e 28 a 31 do regulamento provisório.!B1997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 4
(21) Atendendo ao acima exposto, as margens de dumping definitivas são
as seguintes:
1. Empresas objecto de inquérito incluídas na amostra:
— P .P .H.i.U. Eldagran, Slawoborze 4,9 %— Intur-Kfs, Spolka z o.o., Inowroclaw 9,7 %
— Z.P .H. Palettenwerk Kazimierz Kozik, Bystra Podhalanska 4,0 %
— RSP Rzecko, Choszczno 0,0 %— Sabelmar Import-Export, Konczyce Male 9,8 %
— Paletex, Roman Panasiuk, Warszawa 9,8 %
— Tor-Pal, Spolka z o.o., Kwidzyn 0,0 %— Z.P .P .D., Zielona Gora 10,6 %
2. Empresas tratadas separadamente (PPHU Alpa, Spolka z o.o.,
Dobrzyca e PPHU Palimex, Spolka z o.o., Wloszakowice):5,9 %
3. Empresas que colaboraram, mas não foram objecto de
inquérito:6,3 %
4. Empresas que não colaboraram no inquérito: 10,6 %
E.DETERMINAÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(22) Dado que não foram recebidos novos argumentos relativos à definição
da indústria comunitária em questão que consta do considerando 32 do
regulamento provisório, confirma-se a qualificação da indústria que
apresentou a denúncia como a indústria comunitária para efeitos dopresente inquérito.
F.PREJUÍZO
(23) Dois exportadores polacos apresentaram importantes alegações sobre o
prejuízo. Com efeito, alegaram que a Comissão se limitara a analisaras alterações registadas a nível do consumo entre o início e o termo do
período coberto pelo exame do prejuízo, não tendo, por conseguinte,
tido em conta as variações que ocorreram entre 1992 e o período deinquérito. De acordo com estes exportadores, a evolução do consumo,bem como de outros indicadores de prejuízo, nomeadamente das
vendas, da parte de mercado e da produção, entre 1992 e o período de
inquérito corrobora o facto de a indústria comunitária não ter sofridoqualquer prejuízo.
(24) Deve recordar-se que, em princípio, nos inquéritos anti-dumping, o
período em que se baseiam a análise e a determinação do prejuízoabrange vários anos. Tal como se refere no considerando 6 doregulamento provisório, o inquérito em questão incidiu sobre o período
compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o termo do período de
inquérito, ou seja, 31 de Dezembro de 1994.
Tal como se refere nos considerandos 51 a 53 do regulamento
provisório, o prejuízo foi avaliado com base nos elementos de prova
disponíveis relativos ao período em que incidiu a respectiva análise,tendo em conta o desenvolvimento e as tendências dos váriosindicadores de prejuízo durante todo o período.
(25) A análise do prejuízo revelou que as importações objecto de dumping
registaram um aumento constante, quer em termos absolutos (+ 87 %)quer em termos da parte do mercado comunitário (+ 83 %), entre 1991
e o período de inquérito (1994).
(26) No que se refere aos preços, verificou-se que os preços das paletes
polacas diminuíram significativamente durante o referido período,
concretamente, 26 %. Além disso, verificou-se que existia um nível de
sucotação dos preços de 14 % durante o período de inquérito.
(27) No que se refere à situação da indústria comunitária, o inquérito
demonstrou que todos os indicadores de prejuízo estudados e
analisados pormenorizadamente, nomeadamente vendas, produção,
utilização da capacidade, parte de mercado, rentabilidade, evolução!B1997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 5
dos preços e emprego, sofreram uma deterioração constante desde
1991.
Por conseguinte, as importações objecto de inquérito tiveram um
impacto considerável quer sobre o mercado comunitário quer sobre aindústria comunitária. Tal como se refere no considerando 51 doregulamento provisório, o facto de a produção, a utilização da
capacidade e as vendas da indústria comunitária terem aumentado
entre 1993 e o período de inquérito não contradiz esta conclusão, dadoque o referido aumento foi apenas o resultado da recuperação do
consumo comunitário até ao nível registado em 1991. Outros factores,
nomeadamente, o desenvolvimento das partes de mercado, dos preçose da rentabilidade da indústria comunitária, revelam claramente umaevolução negativa, que só pode ser explicada pela existência de
importações objecto de dumping. Por conseguinte, o argumento
apresentado pelos exportadores polacos não pôde ser aceite.
(28) Dado não existirem elementos de prova concretos ou positivos que
permitam alterar a conclusão da Comissão, efectuada a títuloprovisório, de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo
importante na acepção do artigo 3.
odo regulamento de base,
confirma-se a referida conclusão.
G. NEXO DE CAUSALIDADE
(29) No que se refere ao nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo,
os exportadores polacos acima referidos alegaram que esta análise não
se baseava de forma coerente nos dados relativos a toda a Comunidade.
A este respeito, remete-se para os considerandos 54 a 69 do
regulamento provisório, onde se demonstra existir um nexo decausalidade entre o dumping e o prejuízo em toda a Comunidade.No regulamento provisório, também se salienta que essa conclusão foi
reforçada e confirmada por uma análise mais pormenorizada e
aprofundada levada a cabo em determinados Estados-membros, quesão referidos como «mercados seleccionados». A referida análisedemonstra claramente que a alegação efectuada por esses dois
exportadores não pode ser aceite.
(30) Na falta de outros argumentos em contrário, confirmam-se as
conclusões estabelecidas no Regulamento provisório, segundo asquais, em conformidade com o disposto no n.
o6 do artigo 3.odo
regulamento de base, as importações objecto de dumping causaram
um prejuízo importante à indústria comunitária.
H. INTERESSE COMUNITÁRIO
(31) Dado que não foram recebidos quaisquer novos argumentos relativos à
análise do interesse comunitário que consta do regulamento provisório,confirmam-se as conclusões provisórias.
I.MEDIDAS ANTI-DUMPING
(32) Com base nas conclusões acima referidas sobre o dumping, o prejuízo,
o nexo de causalidade e o interesse comunitário, procurou determinar-se a forma e o nível que as medidas anti-dumping deveriam assumir
para eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e
restaurar as condições necessárias para uma verdadeira concorrênciano mercado comunitário.
(33) Dado que o nível dos preços necessário para eliminar os efeitos
prejudiciais das práticas de dumping é superior às margens de dumpingdeterminadas no âmbito do inquérito, o nível das medidas deve
basear-se nas margens de dumping.
(34) Tal como já se referiu no considerando 2, a Comissão, na fase
provisória do inquérito, aceitou compromissos ao abrigo do artigo 8.
o
do regulamento de base relativos à palete EUR. No âmbito desses
compromissos, os exportadores polacos propuseram, nomeadamente,
não vender paletes EUR abaixo de um certo preço mínimo. Os
compromissos contêm igualmente disposições rigorosas em matéria decontrolo do respectivo cumprimento. Além disso, deve recordar-se queas exportações de paletes, com excepção da palete EUR, efectuadas
por exportadores cuja proposta de compromisso foi aceite, assim como
todas as restantes exportações do produto em causa para a!B1997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 6
Comunidade efectuadas por outros exportadores, ficaram sujeitas a um
direito anti-dumping provisório.
(35) Foi definitivamente confirmado que o efeito combinado dos com-
promissos e do direito anti-dumping é suficiente para eliminar os
efeitos prejudiciais das práticas de dumping. Dado que o inquérito foi
encerrado, serão instituídos direitos anti-dumping definitivos a aplicarem caso de quebra ou denúncia de um compromisso oferecido por umexportador. O nível do direito aplicável à palete EUR em caso de
quebra ou denúncia de um compromisso será o mesmo do direito
aplicável às importações de outros tipos de paletes.
(36) Por conseguinte, sempre que for caso disso, paralelamente aos
compromissos aceites, devem ser instituídos direitos definitivos sob
a forma de direitos ad valorem.
J.NOVOS EXPORTADORES
(37) Tal como já se referiu no considerando 3, a Comissão, através do
Regulamento (CE) n.
o1633/97, que altera o Regulamento provisório,
atribuiu o direito médio ponderado aplicável aos exportadores quecolaboraram mas não foram objecto de inquérito a alguns verdadeiros
novos exportadores. Através do Regulamento (CE) n.
o1633/97, a
Comissão aceitou compromissos relativos à palete EUR que forampropostas por alguns desses novos exportadores, que, consequente-mente, ficaram isentos de qualquer direito provisório no que se refere
a esse tipo de palete.
Esta forma de tratar os verdadeiros novos exportadores é confirmada a
título definitivo.
(38) Entretanto, a Comissão recebeu mais pedidos de alegadamente novos
exportadores. Os exportadores.que apresentaram elementos de prova
suficientes de que são genuinamente novos exportadores devem ficarsujeitos ao direito definitivo médio ponderado. Além disso, os novosexportadores cujos compromissos a Comissão aceitou através da
Decisão 97/797/CE da Comissão (
1) devem ficar isentos de qualquer
direito anti-dumping no que se refere ao tipo de palete em questão.
(39) No presente regulamento, deve ser incluída uma disposição que
preveja que, mediante uma alteração do referido regulamento,
qualquer verdadeiro novo exportador que possa vir a surgir no futuro
fica sujeito ao direito médio ponderado e isento de qualquer outrodireito no caso de a Comissão aceitar uma eventual proposta decompromisso desse exportador.
K. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(40) Atendendo à dimensão das margens de dumping determinadas para os
produtores exportadores e à importância do prejuízo causado à
indústria comunitária, considera-se necessário proceder à cobrançadefinitiva dos montantes garantes do direito provisório ao nível dosdireitos definitivos instituídos para as paletes simples de madeira
originárias da Polónia. Os montantes garantes do direito provisório que
excedem o nível dos direitos definitivos e os montantes garantes dodireito provisório relativos a paletes reparadas, usadas ou carregadas
devem ser liberados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
novas paletes simples de madeira do código NC ex 4415 20 20 (código Taric
4415 20 20*10), originárias da Polónia. Este direito não é aplicável àsimportações de paletes simples de madeira usadas ou reparadas.
As paletes simples de madeira que estejam carregadas com outras
mercadorias que se destinem a ser importadas para a Comunidade devem
ser tratadas do mesmo modo que as paletes usadas, na condição de asmercadorias em questão constituírem o principal objectivo da importação e deas paletes representarem apenas uma percentagem pouco significativa do
valor total das mercadorias importadas.!B
(1) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.1997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 7
2. A taxa dos direitos anti-dumping definitivos aplicável ao preço líquido
franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é a seguinte:
Produtor Taxa do direitoCódigo adicional
Taric
Zielonogorskie Przedsiebiorstwo Przemyslu Drzewnego, PL-65-950 Zielona Gora 10,6 % 8013
Firma «Sabelmar» — Leszek Sabela, PL-43-525 Konczyce Male 9,8 % 8014P .P .H.U. «Alpa» Sp. z o.o., PL-76-038 Dobrzyca 5,9 % 8015P .P .H.U. «Palimex» Sp. z o.o., PL-64-140 Wloszakowice 5,9 % 8015P .W . «Intur-KFS» Sp. z o.o., PL-88-100 Inowroclaw 9,7 % 8016
«Paletex» Produkcja Palet, Roman Panasiuk, PL-01-601 Warszawa 9,8 % 8014
Przedsiebiorstwo Produkcyji Handlu I Uslug S.C. «Eldagran»,
Mr M. Zeminski, PL-78-314 Slawoborze4,9 % 8017
"
M3Z.P .H. «Pallettenwerk» — K. Kozik, PL-34-785 Jordanow 3 4,0 % 8018
Przedsiebiorstwo Produkcyjno Handlowe, «Tor-Pal» Sp. z o.o., PL-82-500 Kwidzyn 0 % 8020
Rolnicza Spoldzielnia Produkcyjna Rzecko, PL-73-200 Choszczno 0 % 8020Empresas referidas no anexo I do presente regulamento 6,3 % 8019Outras 10,6 % 8900
3. Salvo especificação em contrário, serão aplicáveis as disposições em
vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, os direitos não são aplicáveis às
importações de um tipo de paletes específico, nomeadamente as paletes EUR,que são paletes simples de madeira, assinaladas com a marca registada
«EUR» e as iniciais da companhia de caminhos-de-ferro que as homologou,
que foram fabricadas, exportadas para a Comunidade e facturadas acompradores estabelecidos na Comunidade pelas empresas indicadas noanexo II do presente regulamento, cuja proposta de compromissos foi aceite
pelo Regulamento (CE) n.
o1023/97 e pela Decisão 97/797/CE.
Artigo 3.o
Os montantes garantes do direito provisório instituído pelo Regulamento (CE)
n.o1023/97 devem ser definitivamente cobrados às taxas do direito instituído a
título definitivo. Os montantes garantes do direito provisório que excedem a
taxa definitiva do direito anti-dumping e os montantes garantes do direito
provisório relativos a paletes reparadas, usadas ou carregadas devem serliberados.
Artigo 4.o
1. Sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova
suficientes de que:
— não exportou para a Comunidade nem produziu os produtos descritos no
n.o1 do artigo 1.odurante o período de inquérito,
— não está ligado a qualquer exportador ou produtor do país exportador que
esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo presente
regulamento,
— exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa
após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual
irrevogável que a obriga a exportar quantidades significativas para a
Comunidade,
o Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob proposta da Comissão
após consulta do Comité Consultivo, pode alterar o presente regulamento,
acrescentando a parte em questão à lista de empresas referidas no anexo I.!B1997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 8
2. Se a Comissão aceitar compromissos relativos à palete EUR propostas
por qualquer uma das partes mencionadas no n.o1 no que respeita à paleta
EUR, o Conselho, decidindo por maioria simples, sob proposta da Comissãoapós consulta do Comité Consultivo, pode alterar o presente regulamento,
acrescentando a parte em questão à lista das empresas que figura no anexo II.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 9
ANEXO I
Fabricante
1 «Baumann Palety» Sp.zo.o., Barczewo
2 «DAST» GmbH, Poznan3 Drew-Pol Export-Import, Wodarz Norbert, Murow4 E. Dziurny — C. Nowak S.C., Snietnica5 F .P .H. «Tina» S.C., Katowice6 F .P .H. Tadeusz Fisher, Maly Gleboczek7 F .P .U.H. «Rol-Mar», Adam Piatek, Klodzko8 Z.P .H.U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa9 Internationale Paletten Company Sp., Lebork
10 «Kross-Pol» Sp.zo.o., Kolobrzeg
11 P .P .U.H. «Drewmax» Sp.zo.o. (formerly P .P .H. «Drewnex»), Krakow12 P .P .H. «GKT» S.C., Majdan Nowy13 P .P .H. «Pamadex», Ligota14 P .P .H. «Unikat», Aleksandrow IV 69715 P .P .H.U. «Adapol» S.C., Wolomin16 P .P .U.H. «Alwa» Sp.zo.o., Tychowo17 P .P .U.H. «SMS» — St. Mrozowicz, Suleczyno18 P .T.H. «Mirex», Kolobrzeg19 P .W . «Peteco» Sp.zo.o., Warszawa
20 Parafia Rzymsko-Katolicka, B. Niepokalaneg Dzialalnose Gospodaroza,
Nowy Sacz
21 Produkcja Palet «A. Adamus», Kuznia Grabowska22 Produkcja Skup Palet Drewnanych, Stanislaw Lachowicz, Majdan Sieniawski
170
23 Przedsiebiorstwo «Amesko», Andrzej Skora, Trzebnica24 P .H.U. «Justyna», Gubin25 P .H.U. «Akropol», Krakow26 P .H.U. Produkcyjne «Lech», Lech Szwez, Zary
27 Przedsiebiorstwo Obrobki Drewna «Palet-Pol» Sp.zo.o., Dabrowka WLKP
28 P .P .H. Zygmunt Skibinski, Kowal29 P .P .H.U. «AWA» Sp.zo.o., Nowy Sacz30 Przedsiebiorstwo Wielobranzowe, Zdziolaw Milocki, Ostroda31 «Scanproduct» S.A., Czarny Dujanec32 S.C. «Bed», Dariusz Zuk, Krasienin33 S.U.T.R. «Rol Trak», Prochowice34 Stolarstwo Export-Import, Tadeusz Swirski, Dlugopole Zdroj35 Torunskie Przedsiebiorstwo Przemyslu Drzewnego w Toruniu, Adam
Wisniewski, Torun!
M31997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 10
36 «Transdrewneks» Sp.zo.o., Grudziadz-Owczarki
37 W .Z.P .U.M. «Euro-Tech», Rakszawa38 Wytwazanie Skrzyn i Opakowan Drewnianych, Malgorzata i Ryszard Nowak,
Piaszyna
39 Zaklad Produkcyjno Bohuszko, Ryszard Bohuszko, Osno40 Z.P .H. «Maw» S.C., Andrzej Kulej, Lubomierz
41 Zaklad Uslugowo-Handlowy «Rolmex», E. Cackowski, Lipno
42 Zaklad Wielobranzowy Produkcyjno Uslugowy, Ryszard Potoniec, Muszyna43 Zaklad Przerobu Drewna S.C., Drawsko Pomorskie44 Z.P .H.U. «Drewex» SC., Agnieszka Pawlaczyk, Skwierzyna45 Z.P .H.U. «Sek-Pol» Sp.zo.o., Tarnobrzeg46 «Euro-Mega-Plus» Sp.zo.o., Kielce47 «C.M.C.» Sp.zo.o., Andrychow, Inwald48 Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV 70449 Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gerka, Brodnica50 Z.P .H.U. «Drewnex» S.C., Zelazkow 45 b
51 Import-Export «Elko» Sp.zo.o., Kalisz
52 P .P .H.U. «Probox», Import-Export, Kalisz53 Drewpal S.C., Stawiszyn54 Zaman S.C., Radom55 «Marimpex», Pulawy56 «A VEN» Sp.zo.o., Kostrzyn57 P .P .H.U. «Eurex» S.C., Godynice58 P .H. «Drewex» S.C., Lebork59 MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko60 ENKEL S.C., Pulawy
61 PAL-PACK Sp.zo.o., Wierzchowo
62 Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W .i.T. HENSOLDT, Lebork63 Biuro Uslugowo-Handlowe, Wieslaw Rzezniczek, Lebork64 P .P .U.H. «DREWPOL», Braszewice65 PTN Kruklanki Sp.zo.o., Krulanki66 WEDAM S.C., Stezyca67 Import-Export Jan Sibinski, Czajkow68 Zaklad Produkcyjny «Tarta», Lubsko69 Firma «Krausdrew», Cewice70 «Lidal» S.C., Miastko
71 Zaklad Przerobu Drewna Import-Export, Stanislaw Kociolek, Ladek Zdroj
72 P .P .H.U. «Alk», Bierzwnik73 «Empol» S.C., Jastrzebniki 37!
M31997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 11
74 Zaklad Produkcji Drzewnej Nr. 1, Export-Import, Julian Bartkowski, Sanok
75 P .P .H. «Drewex», Czarnkow76 «ZAP» Przedsiebiorstwo Handlowe-Uslugowe Sp.C., Wschowa77 P .P .H.U. «Opal», Zygmunt Podgorski, Bukowsko 4178 «Algepa-Pol» Sp.zo.o., Lubsko79 P .P .H. «A-Produkt» S.C., Resko
80 P .P .H. «Paletex» Sibinski Jaroslaw, Czajkow
81 Euro-Handels Sp.zo.o., Szczecin82 Firma «KIKO» S.C., Poznan83 «Enkel» Waldemar Wnuk, Pulawy84 Sliwka Lucyna, Klodzko85 Firma Borkowski S.C. Export-Import, Grabow n. Prosna86 Produkcja-Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow87 «Prodpalet» Handel, Boleslawiec88 Z.P .H.U. «Drexport» S.C., Olecko, Osiedle Lesk89 «Bilusa» Sp.zo.o., Klodawa
90 Pawel Bilko «Pablo», Klodawa
91 Z.P .W . «Gober» Sp.zo.o., Gorzow Wlkp.92 Kisiel Malgorzata «Drew-Pal», Dobra Now93 P .W . «Remag», Zlocieniec94 P .P .U.H. PAL-POL S.C., Prabuty95 Firma «A.C.S.» S.C., Kamien96 Zaklad Drzewny «MARINO», Kawcze97 P .T.P .U.H. «ROB-POL», Milkow98 Z.H.U.P . Agromal, Sieradz99 «SMT» Sp.zo.o., Miastko
100 Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun
101 Artur Rochmankowski, Trzcinsko-Zdroj102 «Depo» Sp.zo.o., Ilowa103 B.P .R. Sp.zo.o., Warszawa104 «DREWNO» Sp.zo.o., Krzeszyce105 P .P .H. «Astra» Sp.zo.o., Nowy Sacz106 «D & M & D» Sp.zo.o., Blizanow107 P .P .H. «Vector», Kalisz108 «Palko» Sp.zo.o., Sedziszow109 P .P .H. Pol-Wood S.C., Rzekun
110 P .P .H. «YANSAM», Zlocieniec
111 P .P .H.U. «ELMA» S.C., Sobieseki112 P .P .H. SWENDEX S.C., Lublin!
M31997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 12
113 P .P .H.U. ROMAX Import-Eksport, Wroclaw
114 Z.P .H.U. «BESTPOL» Sp.zo.o., Lututow115 P .P .H.U. Zbigniew Marek, Andrichow116 Pomorski Serwis Paletowy Sp.zo.o., Kobylnica117 «EMI» S.C., Bilgoraj!
M31997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 13
ANEXO II
Fabricante
Código adicio-
nal Taric
1 «Baumann Palety» Sp.zo.o., Barczewo 8570
2 E. Dziurny — C. Nowak S.C., Snietnica 8571
3 F .P .H. «Tina» S.C., Katowice 8572
4 Firma «Sabelmar» S.C., Konczyce Male 85735 Z.P .H.U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa 85746 Internationale Paletten Company Sp., Lebork 85757 «Kross-Pol» Sp.zo.o., Kolobrzeg 85768 P .P .U.H. «Drewmax» Sp.zo.o. (formerly P .P .H. «Drewnex»), Krakow 85779 P .P .H. «GKT» S.C., Majdan Nowy 8584
10 P .P .H. «Unikat», Aleksandrow IV 697 858611 P .P .H.U. «Adapol» S.C., Wolomin 858712 P .P .H.U. «Alpa» Sp.zo.o., Dobrzyca 8588
13 P .P .U.H. «Alwa» Sp.zo.o., Tychowo 8589
14 P .P .H.U. «Palimex» Sp.zo.o., Wloszakowice 859015 P .P .U.H. «SMS» — St. Mrozowicz, Suleczyno 859116 P .T.H. «Mirex», Kolobrzeg 859717 P .W . «Intur-KFS» Sp.zo.o., Inowroclaw 866218 P .W . «Peteco» Sp.zo.o., Warszawa 869019 «Paletex» Produkcja Palet, Roman Panasiuk, Warszawa 869120 Produkcja Palet «A. Adamus», Kuznia Grabowska 869221 P .P .H. Zygmunt Skibinski, Kowal 869322 «Scanproduct» S.A., Czarny Dujanec 8715
23 S.U.T.R. «Rol Trak», Prochowice 8714
24 «Transdrewneks» Sp.zo.o., Grudziadz-Owczarki 871625 W .Z.P .U.M. «Euro-Tech», Rakszawa 872526 Z.P .H. «Palettenwerk» — K. Kozik, Jordanow 872627 Zaklad Przerobu Drewna S.C., Drawsko Pomorskie 874528 Z.P .H.U. «Sek-Pol» Sp.zo.o., Tarnobrzeg 852629 «Euro-Mega-Plus» Sp.zo.o., Kielce 852730 «C.M.C.» Sp.zo.o., Andrychow, Inwald 852831 Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV 704 852932 Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gerka, Brodnica 8530
33 Z.P .H.U. «Drewnex» S.C., Zelazkow 45 b 8531
34 Import-Export «Elko» Sp.zo.o., Kalisz 853235 P .P .H.U. «Probox», Import-Export, Kalisz 8533!
M31997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 14
Código adicio-
nal Taric
36 Drewpal S.C., Stawiszyn 8534
37 Zaman S.C., Radom 853538 «Marimpex», Pulawy 853739 «A VEN» Sp.zo.o., Kostrzyn 855840 P .P .H.U. «Eurex» S.C., Godynice 853841 MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko 853942 ENKEL S.C., Pulawy 854043 Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W .i.T. HENSOLDT, Lebork 854144 P .P .U.H. «DREWPOL», Braszewice 883445 PTN Kruklanki Sp.zo.o., Krulanki 8556
46 WEDAM S.C., Stezyca 8557
47 Import-Export Jan Sibinski, Czajkow 855948 P .P .H.U. «Alk», Bierzwnik 856149 «Empol» S.C., Jastrzebniki 37 856050 Euro-Handels Sp.zo.o., Szczecin 844051 P .P .H. «Paletex» Sibinski Jaroslaw, Czajkow 844152 Firma «KIKO» S.C., Poznan 844353 «Enkel» Waldemar Wnuk, Pulawy 844454 Sliwka Lucyna, Klodzko 844555 Firma Borkowski S.C. Export-Import, Grabow n. Prosna 8446
56 Produkcja-Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow 8483
57 «Bilusa» Sp.zo.o., Klodawa 848458 P .P .U.H. PAL-POL S.C., Prabuty 848559 Firma «A.C.S.» S.C., Kamien 848660 «SMT» Sp.zo.o., Miastko 856261 Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun 856362 «Palko» Sp.zo.o., Sedziszow 856563 «D & M & D» Sp.zo.o., Blizanow 856664 P .P .H. «Vector», Kalisz 856765 P .P .H.U. «ELMA» S.C., Sobieseki A109
66 P .P .H. SWENDEX S.C., Lublin A110
67 P .P .H.U. Zbigniew Marek, Andrichow A11368 Pomorski Serwis Paletowy Sp.zo.o., Kobylnica A11469 «EMI» S.C., Bilgoraj A12470 P .P .H.U. ROMAX Import-Eksport, Wroclaw A133!
M31997R2334 — PT — 15.07.2000 — 003.001 — 15