2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1453/2001 DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2001
queestabelece medidasespecíficas relativas adeterminadosprodutosagrícolas afavor dosAçores
e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o1600/92 (Poseima)
(JO L 198 de 21.7.2001, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1782/2003 do Conselho de 29 de Setembro de
2003L 270 1 21.10.2003
►M2Regulamento (CE) n.o55/2004 do Conselho de 17 de Dezembro de 2003 L 8 1 14.1.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o1453/2001 DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2001
que estabelece medidas específicas relativas a determinados
produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o
Regulamento (CEE) n.o1600/92 (Poseima)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
oe 37.oeon .o2 do seu artigo 299.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)O Conselho adoptou, pela Decisão 91/315/CEE (2), um programa
de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insula-ridade da Madeira e dos Açores (Poseima), que se integra napolítica da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas.Esse programa tem por objectivo favorecer o desenvolvimento
económico e social dessas regiões e permitir-lhes beneficiar das
vantagens do mercado único de que fazem parte integrante,apesar dos factores objectivos que as diferenciam geográfica eeconomicamente. O programa alude à aplicação da PAC nasregiões em causa e prevê a adopção de medidas específicas,
nomeadamente medidas destinadas a melhorar as condições de
produção e comercialização dos seus produtos agrícolas e aminorar os efeitos da sua situação geográfica excepcional e dosseus condicionalismos, conforme reconhecidos no n.
o2 do artigo
299.odo Tratado.
(2)A situação geográfica excepcional da Madeira e dos Açores, em
relação às fontes de abastecimento de produtos essenciais ao
consumo humano, à transformação e aos factores de produçãoagrícola, impõe, nessas regiões, custos adicionais de transporte.Além disso, factores objectivos ligados à insularidade impõemaos operadores e produtores destes arquipélagos condiciona-lismos suplementares que limitam fortemente as suas
actividades. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo
os preços dos referidos produtos essenciais. Assim, a fim degarantir o abastecimento dos arquipélagos e minorar os custosadicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifi-cidade destas regiões, é adequado instaurar um regime específicode abastecimento.
(3)Para esse efeito, em derrogação do artigo 23.odo Tratado, é
conveniente que não sejam aplicados direitos de importação aosprodutos em causa importados de países terceiros. A fim de terem conta a sua origem e o tratamento aduaneiro que lhes é reco-nhecido pelas disposições comunitárias, é conveniente equipararaos produtos importados directamente, para efeitos de concessão
das vantagens do regime específico de abastecimento, os
produtos que foram objecto do regime de aperfeiçoamento activoou do regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro daComunidade.
(4)Para alcançar eficazmente o objectivo de diminuir os preços nasregiões em causa e minorar os custos adicionais decorrentes do
afastamento, insularidade e ultraperificidade, e simultaneamente
manter a competitividade dos produtos comunitários, é conveni-ente conceder ajudas para o fornecimento de produtoscomunitários aos arquipélagos. Essas ajudas têm em conta oscustos adicionais de transporte para a Madeira e os Açores e ospreços praticados na exportação para países terceiros, bem como,2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 2
(1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) JO L 171 de 29.6.1991, p. 10.
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no caso de factores de produção agrícola ou de produtos para
transformação, os custos adicionais da insularidade e ultraperifi-cidade.
(5)Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime especí-fico de abastecimento estão limitadas às necessidades deabastecimento destas regiões, o sistema não prejudica o bomfuncionamento do mercado interno. Além disso, as vantagenseconómicas do regime específico de abastecimento não devem
produzir desvios de tráfego para os produtos em causa. Convém,
pois, proibir a reexpedição ou a reexportação desses produtos apartir da Madeira e dos Açores. No entanto, essa proibição nãose aplica às correntes comerciais entre as regiões da Madeira edos Açores. Em caso de transformação, em determinadascondições, tal proibição também não se aplica às exportações
efectuadas para os países terceiros a fim de promover o
comércio regional, nem às expedições tradicionais para o restoda Comunidade.
(6)As vantagens económicas do regime específico de abastecimentodevem repercutir-se no nível dos custos de produção, reduzindoos preços até ao utilizador final, bem como no nível dos preços
no consumo. É, pois, conveniente que a sua concessão seja
subordinada à sua repercussão efectiva e que sejam aplicados oscontrolos necessários.
(7)No sector dos frutos, produtos hortícolas, raízes e tubérculoscomestíveis, flores e plantas vivas, o regime de ajuda por hectare
revelou-se inadaptado devido, nomeadamente, à complexidade
dos procedimentos e à estrutura das ajudas propostas. É conveni-ente tirar conclusões das experiências positivas da reforma doPoseidom nesse sector e prever uma ajuda à comercialização eà transformação destinadas ao abastecimento do mercado daMadeira e dos Açores. Essa ajuda deve permitir o reforço da
competitividade da produção local face à concorrência externa
em mercados mais prometedores, responder melhor às expecta-tivas dos consumidores e dos novos circuitos de distribuição emelhorar a produtividade das explorações e a qualidade dosprodutos. É, além disso, necessário prosseguir a comercialização
das produções desses produtos frescos ou transformados e
valorizá-los no resto da Comunidade. A realização de um estudoeconómico por região permitirá afinar a estruturação desse sectornas duas regiões.
(8)A manutenção da vinha na Madeira, que é a cultura maiscomum, constitui um imperativo económico e ambiental. Para
contribuir para o apoio da produção interna, é concedida uma
ajuda forfetária por hectare para a cultura de vinhas orientadaspara a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiõesdeterminadas. Esta ajuda também é aplicável aos Açores.
(9)Os mecanismos reguladores dos mercados, tal como os prémiosde abandono, não são aplicáveis nestas duas regiões.
(10)Os produtores agrícolas dos Açores e da Madeira devem serencorajados a fornecer produtos de qualidade e a comerciali-zação desses produtos deve ser favorecida. A utilização dosímbolo gráfico criado pela Comunidade pode ser útil para esseefeito.
(11)É conveniente apoiar as actividades tradicionais em matéria de
pecuária na Madeira a fim de satisfazer uma parte das necessi-
dades do consumo local. Para esse efeito, é convenientederrogar certas disposições das organizações comuns dosmercados no que diz respeito à limitação da produção paraatender ao estado de desenvolvimento e às condições de
produção locais específicas e completamente diferentes das do
resto da Comunidade. Esse objectivo pode ser prosseguido, deforma complementar, pelo financiamento de programas demelhoria genética que incluam a compra de reprodutores deraça pura, através da aquisição de raças comerciais maisadequadas às condições locais, da concessão de complementos2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 3
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aos prémios por vaca em aleitamento e ao abate, sendo também
conveniente prever um abastecimento de animais machos desti-nados à engorda, enquanto se aguarda o desenvolvimento da
pecuária local, a título temporário e no âmbito de um limite
máximo anual, e a fim de não comprometer o objectivo referido.As necessidades do consumo local são estabelecidas por umaestimativa periódica. A fim de permitir uma mobilização eficazdo apoio comunitário, os sectores devem poder definir e pôr em
prática, através de um programa global de apoio às actividades
locais nos sectores da pecuária e dos produtos lácteos, estraté-gias, adaptadas às condições locais, de desenvolvimentoeconómico, de ordenamento espacial da produção e de profissio-nalização dos participantes.
(12)É paga às centrais leiteiras da Madeira uma ajuda ao consumo
humano de produtos lácteos frescos de vaca. Essa ajuda não foi
suficiente para manter o equilíbrio entre o abastecimento internoe externo devido, nomeadamente, às graves dificuldades estrutu-rais que afectam o sector e à sua reduzida capacidade para seadaptar positivamente a novos contextos económicos. Conse-quentemente, prevê-se que esta ajuda seja orientada, no quadro
de uma estimativa, para uma recolha da produção local, asso-
ciada a uma autorização de produção de leite UHTreconstituído a partir de leite em pó de origem comunitária,com o objectivo de garantir uma maior cobertura do consumolocal.
(13)A necessidade de manter a produção local, através de incentivos,
justifica a não aplicação do Regulamento (CEE) n.o3950/92 (1).
Essa isenção deve ser fixada dentro do limite de 4 000 toneladascorrespondentes às 2 000 toneladas da produção actual e a umapossibilidade de desenvolvimento razoável da produção calcu-lada em 2 000 toneladas, no máximo.
(14)O sector da batata é vital na Madeira, tanto por razões econó-micas, como pela sua dimensão social e ambiental. Devido à
pequena dimensão das explorações e aos custos dos factores de
produção, os custos de produção são muito elevados. Para contri-buir para o apoio da produção interna, a fim de satisfazer oshábitos de consumo do arquipélago, é aplicável uma ajudaespecífica para a cultura de batata de consumo.
(15)As ajudas previstas para o sector cana-açúcar-rum na Madeira
são concedidas para apoiar a produção local de cana-de-açúcar
necessária ao fabrico de produtos transformados a partir dela,dentro do limite das necessidades correspondentes aos métodostradicionais dessa região.
(16)É conveniente prosseguir o fabrico de vinhos licorosos do arqui-pélago segundo os métodos tradicionais, facilitando a compra de
mostos concentrados e de álcool de origem vínica no resto da
Comunidade e concedendo uma ajuda ao envelhecimento dessesvinhos. Em complemento dos esforços efectuados a favor daqualidade e a autenticidade deste produto, há que apoiar a suacomercialização.
(17)É conveniente apoiar a cultura do vime na Madeira mediante
uma ajuda destinada à manutenção desta importante actividade
agrícola complementar que permite a existência de actividadesartesanais fundamentais para as empresas familiares das zonasmais desfavorecidas do arquipélago.
(18)Dificuldades técnicas e socioeconómicas impediram, dentro dosprazos previstos, a reconversão total das superfícies de vinhaplantadas com castas híbridas proibidas pela Organização2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 4
(1) Regulamento (CEE) n.o3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992,
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
lácteos (JO L 405 de 31.12.1992, p. 1). Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1256/1999 (JO L 160 de
26.6.1999, p. 73).
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Comum do mercado vitivinícola. O vinho produzido por estes
vinhedos destina-se apenas ao consumo local tradicional. Umprazo suplementar permitirá a reconversão destas vinhas, preser-
vando ao mesmo tempo o tecido económico da região, que
assenta fortemente na viticultura. É conveniente que Portugalcomunique anualmente à Comissão a situação dos trabalhos dereconversão das superfícies em causa.
(19)A produção de leite e a criação de bovinos constituem o pilar daeconomia agrícola do arquipélago dos Açores. O apoio a estesector deve tomar em consideração a importância primordialdesta actividade, nos planos económico e social, nomeadamente
para os pequenos produtores. Para assegurar a manutenção das
actividades económicas tradicionais deste sector, prevê-se conti-nuar a concessão de complementos de ajuda ao prémio à vacaem aleitamento e de uma ajuda à vaca leiteira, dentro de umlimite máximo proporcional à quota local disponível. É conveni-
ente instaurar um complemento da ajuda ao abate e uma ajuda
ao escoamento de bovinos machos excedentários que não encon-trem uma saída normal no arquipélago e que devam serexpedidos para o resto da Comunidade com consideráveis custosde transporte adicionais, dada a situação geográfica excepcionalda região. A fim de permitir uma mobilização eficaz do apoio
comunitário, os sectores devem poder definir e pôr em prática,
através de um programa global de apoio às actividades locaisnos sectores da pecuária e dos produtos lácteos, estratégias adap-tadas às condições locais de desenvolvimento económico, deordenamento espacial da produção e de profissionalização dos
participantes.
(20)A actividade agrícola nos Açores encontra-se fortemente depen-
dente da produção de produtos lácteos. Esta dependência,
associada a outras limitações decorrentes da ultraperificidade da
mesma região e à falta de uma alternativa viável para as activi-dades de produção, prejudica o seu desenvolvimento económico.É conveniente ter em conta as necessidades de consumo localdestas ilhas e, durante um período de quatro campanhas a contar
da campanha de 1999/2000, prever derrogações de certas dispo-
sições da organização comum de mercado do leite e dosprodutos lácteos em matéria de limitação da produção, a fim deatender ao estado de desenvolvimento e às condições deprodução locais. Embora esta medida constitua uma derrogaçãodo n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 34.odo Tratado, é limitada
aos produtores de leite do arquipélago e é pouco significativa
relativamente à dimensão económica da quota portuguesa total.Esta medida deverá permitir, durante o seu período de aplicação,prosseguir a reestruturação do sector no arquipélago sem inter-ferir no mercado dos produtos lácteos e sem afectar
significativamente o bom funcionamento do regime da impo-
sição aos níveis português e comunitário.
(21)Em relação às culturas vegetais dos Açores, a superfície
cultivável reduzida, a pequena dimensão e atomização das explo-
rações e o baixo nível de intensificação estão na origem decustos de produção importantes. A manutenção destas culturas(beterrabas, chicória, batata, tabaco, ananás, vinho, chá, etc.) évital em alternativa à produção predominante da pecuária local.
Para assegurar a sua manutenção e o desenvolvimento, deverá
ser prosseguido o apoio às culturas locais de transformação.
(22)Por outro lado, é conveniente prosseguir o fabrico de vinhos
licorosos nos Açores por métodos tradicionais, mediante a
concessão de uma ajuda ao envelhecimento do vinho«Verdelho».
(23)A situação fitossanitária das produções agrícolas da Madeiraconfronta-se com dificuldades específicas ligadas às condiçõesclimáticas e à insuficiência dos meios de luta até agora utili-zados nesta região. É, pois, necessário aplicar programas deluta, incluindo através de métodos biológicos, contra os orga-2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 5
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nismos prejudiciais e definir a participação financeira da Comu-
nidade para a realização desses programas.
(24)O Regulamento (CE) n.o1257/1999 (1) define as medidas de
desenvolvimento rural que podem ser alvo de apoio comunitário
e as condições requeridas para o obter.
(25)O presente regulamento tem por objectivo compensar as desvan-tagens ligadas ao afastamento e à insularidade destas regiões.
(26)As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas detransformação e de comercialização situadas nestas regiões são
extremamente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificul-dades específicas. É, pois, conveniente poder derrogar, emrelação a certos tipos de investimentos, disposições que limitamou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter
estrutural previstas no Regulamento (CE) n.
o1257/1999.
(27)On .o3 do artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
restringe a concessão do apoio à silvicultura às florestas e zonas
arborizadas na posse de proprietários privados ou municípios oudas respectivas associações. Uma parte das florestas e zonasarborizadas situadas no território destas regiões é propriedadede autoridades públicas distintas dos municípios. Nestas circun-stâncias, há que tornar mais flexíveis as condições previstas no
referido artigo.
(28)A participação financeira da Comunidade em relação a três dasmedidas de acompanhamento referidas no n.
o1 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 pode elevar-se a 85 % do custo
total elegível, nas regiões ultraperiféricas. Em contrapartida enos termos do n.
o2, terceiro travessão, do artigo 47.odaquele
Regulamento, a participação financeira da Comunidade nas
medidas agro-ambientais, que constituem a quarta medida de
acompanhamento, é limitada a 75 % em relação a todas as zonasdo objectivo n.
o1. Dada a importância atribuída ao agro-ambi-
ente no âmbito do desenvolvimento rural, é convenienteharmonizar a taxa de participação financeira da Comunidadeem relação ao conjunto de medidas de acompanhamento nas
regiões ultraperiféricas.
(29)On .o2 do artigo 24.oe o anexo do Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 determinam os montantes máximos anuais elegíveis paraapoio agro-ambiental comunitário. A fim de ter em conta asituação ambiental específica de certas zonas de pastagens muitosensíveis, nos Açores, e a preservação da paisagem e das carac-terísticas tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente, das
terras de cultura em socalcos, na Madeira, há que prever a possi-
bilidade de aumentar esses montantes até ao dobro, em relação acertas medidas específicas.
(30)Nos termos do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 (2), cada plano, quadro comunitário de apoio, programa
operacional e documento único de programação abrange umperíodo de sete anos, tendo o período de programação sido
iniciado em 1 de Janeiro de 2000. Num intuito de coerência, e
a fim de evitar discriminações entre os beneficiários de ummesmo programa, as derrogações previstas no presente regula-mento devem poder aplicar-se, a título excepcional, a todo esseperíodo de programação.
(31)Com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais daprodução agrícola nos Açores e na Madeira, decorrentes do seuafastamento, insularidade, ultraperificidade, pequena superfície,2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 6
(1) Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela-
tivo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola(FEOGA) ao desenvolvimento rural, e que altera e revoga determinados
regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).
(
2) Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que
estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de
26.6.1999, p. 1).
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relevo, clima e dependência económica relativamente a um
pequeno número de produtos, pode ser concedida uma derro-gação da política praticada pela Comissão de não autorizar
auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção,
transformação e comercialização dos produtos agrícolas doanexo I do Tratado.
(32)As medidas necessárias à execução do presente regulamento
serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão (
1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento adopta medidas específicas para compensar oafastamento, a insularidade e a ultraperificidade dos Açores e da
Madeira em relação a determinados produtos agrícolas.
TÍTULO I
Regime específico de abastecimento
Artigo 2.
o
É instituído um regime específico de abastecimento em relação aos
produtos agrícolas enumerados nos anexos I e II, essenciais para oconsumo humano e a transformação e como factores de produçãoagrícola nas regiões dos Açores e da Madeira.
As necessidades anuais de abastecimento dos produtos enumerados nos
anexos I e II devem ser quantificadas numa estimativa. A avaliação dasnecessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento deprodutos destinados ao mercado local, exportados, em determinadas
condições, para países terceiros ou tradicionalmente expedidos para o
resto da Comunidade, pode ser objecto de uma estimativa separada.
Artigo 3.
o
1. Não é aplicado qualquer direito à importação directa para as
regiões dos Açores e da Madeira dos produtos abrangidos pelo regime
específico de abastecimento, originários de países terceiros, dentro do
limite das quantidades determinadas na estimativa de abastecimento.
Para efeitos da aplicação do presente título, os produtos que tenham
sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo ou ao regime deentreposto aduaneiro no resto do território aduaneiro da Comunidadesão considerados importados directamente.
2. A fim de garantir a satisfação das necessidades estabelecidas
segundo o artigo 2.
oem termos de quantidades, preços e qualidade, e
procurando preservar a parte do abastecimento a partir da Comunidade,
é concedida uma ajuda ao abastecimento das regiões dos Açores e da
Madeira em produtos comunitários em existência pública, na sequênciade medidas de intervenção, ou disponíveis no mercado comunitário.
O montante da ajuda é fixado tendo em conta os custos adicionais de
transporte para os mercados das regiões dos Açores e da Madeira e ospreços praticados nas exportações para países terceiros, bem como, nocaso de produtos para transformação ou de factores de produçãoagrícola, os custos adicionais da insularidade e ultraperifericidade.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 7
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
▼B
3. O regime específico de abastecimento é aplicado de modo a
tomar em consideração, designadamente:
— as necessidades específicas das regiões dos Açores e da Madeira e,
no caso dos produtos para transformação ou dos factores de
produção agrícola, as exigências de qualidade impostas,
— as correntes comerciais com o resto da Comunidade,
— o aspecto económico das ajudas previstas.
4. O benefício do regime específico de abastecimento fica subordi-
nado à repercussão efectiva até ao utilizador final da vantagemeconómica resultante da isenção do direito de importação ou da ajuda,em caso de abastecimento a partir do resto da Comunidade.
5. Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento
não podem ser reexportados para países terceiros nem reexpedidos parao resto da Comunidade. A proibição referida no presente número não é
aplicável às correntes comerciais entre os Açores e a Madeira.
Em caso de transformação desses produtos nas regiões dos Açores ou
da Madeira, essa proibição não é aplicável às exportações dos Açores
ou da Madeira para países terceiros dos produtos resultantes dessa
transformação, na observância das condições determinadas pelaComissão nos termos do n.
o2 do artigo 35.o
Em caso de transformação desses produtos nas regiões dos Açores ouda Madeira, essa proibição não é aplicável às expedições tradicionaispara o resto da Comunidade dos produtos resultantes dessa transfor-mação.
Não é concedida qualquer restituição à exportação.6. As normas de execução do presente título são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 35.oEssas normas incluem, nomeadamente:
— a fixação das ajudas ao abastecimento a partir da Comunidade,
— as disposições específicas para garantir a sua repercussão efectiva
até ao utilizador final,
— o estabelecimento, se necessário, de um regime de certificados de
importação ou entrega.
A Comissão estabelece as estimativas de abastecimento nos termos do
n.o2 do artigo 35.o, podendo, segundo a mesma disposição, rever essas
estimativas e a lista dos produtos dos anexos I e II, em função daevolução das necessidades das regiões dos Açores e da Madeira.
Em relação ao abastecimento dos Açores em açúcar em bruto, as
necessidades são avaliadas tendo em conta o desenvolvimento daprodução local de beterraba sacarina. As quantidades às quais se aplicao regime de abastecimento são determinadas de modo a que o volumetotal anual de açúcar refinado nos Açores não exceda 10 000 toneladas.
O artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 (1) não é aplicável aos
Açores.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 8
(1) Regulamento (CE) n.o2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999,
que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L
252 de 25.9.1999, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o906/2001 da Comissão (JO L 127 de
9.5.2001, p. 28).
▼B
TÍTULO II
MEDIDAS A FAVOR DAS PRODUÇÕES LOCAIS
CAPÍTULO I
MEDIDAS COMUNS ÀS DUASREGIÕES
SECÇÃO 1
Pecuária
Artigo 4.o
1. No sector da pecuária, são concedidas ajudas ao fornecimento às
regiões dos Açores e da Madeira de animais de raças puras ou comer-
ciais e de produtos, originários da Comunidade, com excepção dosbovinos de raças puras dos Açores.
2. As condições de concessão da ajuda são estabelecidas tendo em
conta, nomeadamente, as necessidades de abastecimento das regiões
dos Açores e da Madeira quanto ao arranque destes sectores e amelhoria genética dos efectivos, e em função da adequação das raçasàs condições locais. As ajudas são pagas para a entrega de mercadoriasque satisfaçam as condições previstas na regulamentação comunitária.
3. As ajudas são fixadas tomando em consideração os seguintes
elementos:
— as condições e, nomeadamente, os custos de abastecimento das
regiões dos Açores e da Madeira resultantes da sua situaçãogeográfica,
— o preço das mercadorias no mercado da Comunidade e no mercado
mundial,
— a eventualidade de não serem cobrados direitos sobre a importação
de países terceiros,
— o aspecto económico das ajudas previstas.
4. Os n.
os4 e 5 do artigo 3.osão aplicáveis às mercadorias que bene-
ficiam das ajudas concedidas a título do n.o1 do presente artigo.
5. A lista dos produtos e os montantes das ajudas a que se refere o
n.o1 do presente artigo, bem como as normas de execução do presente
artigo, são adoptados nos termos do n.o2 do artigo 35.o
SECÇÃO 2
Frutas, produtos hortícolas, plantas e flores
Artigo 5.o
1. É concedida uma ajuda às frutas, produtos hortícolas, flores e
plantas vivas dos capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, aochá do código NC 0902, ao mel do código NC 0409 00 e aos pimentosdo código NC 0904, colhidos ou produzidos localmente e destinados ao
abastecimento dos mercados das respectivas regiões de produção. Esta
ajuda não é concedida às bananas da Madeira.
A ajuda é concedida aos produtos conformes às normas comuns fixadas
pela regulamentação comunitária ou, na sua falta, às especificações
estipuladas nos contratos de fornecimento.
A concessão da ajuda fica subordinada à celebração de contratos de
fornecimento para uma ou várias campanhas entre, por um lado, produ-tores, individuais ou agrupados, ou organizações referidas nos artigos11.
o, 13.oe 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 (1) e, por outro,2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 9
(1) Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 da
Comissão (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).
▼B
indústrias agro-alimentares ou operadores dos sectores da distribuição
ou da restauração ou colectividades.
A ajuda é paga, dentro do limite de quantidades anuais estabelecidas
por categoria de produtos, aos produtores, individuais ou agrupados,ou às organizações de produtores acima referidas.
O montante da ajuda é fixado, numa base forfetária, para cada uma das
categorias de produtos a determinar, em função do valor médio dosprodutos abrangidos e é diferenciado consoante o beneficiário seja ounão uma das organizações de produtores referidas nos artigos 11.
o,
13.oe 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
2. O presente artigo não é aplicável à produção de ananás nos
Açores.
3. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 35.oAs categorias de produtos e os montantes
da ajuda referidos no n.o1 do presente artigo são fixados pelo mesmo
procedimento.
Artigo 6.o
1. É concedida uma ajuda à celebração de contratos de campanha
que tenham por objecto a comercialização dos produtos frescos ou
transformados incluídos entre os produtos referidos no n.o1 do artigo
5.oQuanto às plantas e flores, a ajuda não é subordinada à celebração
de contratos de campanha.
Essa ajuda é paga dentro do limite de um volume de 3 000 toneladas
por produto e por ano, para cada uma das duas regiões.
Os contratos são celebrados entre, por um lado, produtores, individuais
ou agrupados, ou organizações referidas nos artigos 11.o, 13.oe 14.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, estabelecidos nos arquipélagos e, por
outro, pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da Comu-nidade.
2. O montante da ajuda é de 10 % do valor da produção comerciali-
zada entregue na zona de destino.
3. A ajuda é concedida aos vendedores que tenham celebrado
contratos com operadores estabelecidos no resto da Comunidade, noâmbito dos contratos referidos no n.
o1.
4. Quando as acções previstas no n.o1 sejam efectuadas por
empresas comuns que associem, com o objectivo de comercializar
produções das regiões em causa, produtores dessas regiões, ou as suasassociações ou uniões, a pessoas singulares ou colectivas estabelecidasno resto da Comunidade, e desde que os parceiros se comprometam apartilhar os conhecimentos e competências necessários à realização do
objectivo da empresa durante um período mínimo de três anos, o
montante da ajuda prevista no n.
o2 será elevado para 13 % do valor
da produção comercializada anualmente em comum.
5. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 35.o
Artigo 7.o
1. A Comunidade participa, dentro do limite máximo de 100 000euros, no financiamento de dois estudos económicos de análise e deestimativa relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas frescos etransformados, nomeadamente tropicais, em cada uma das duas regiões.
O estudo deve incidir, em relação a cada região, na situação económica
e técnica do sector, devendo analisar, nomeadamente, os dados rela-tivos ao abastecimento e aos custos de transformação e estimar ascondições e possibilidades de desenvolvimento e escoamento à escala
regional e internacional, tendo em conta os dados relativos à
concorrência no mercado mundial.
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 35.o2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 10
▼B
SECÇÃO 3
Vinho
Artigo 8.o
O capítulo II do título II e os capítulos I e II do título III do Regula-
mento (CE) n.o1493/1999 (1) e o Capítulo III do Regulamento (CE) n.o
1227/2000 (2) não são aplicáveis aos Açores e à Madeira.
Artigo 9.o
1. É concedida uma ajuda forfetária por hectare para a manutenção
da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos «vqprd» nas
zonas de produção tradicional.
Beneficiam dessa ajuda as superfícies:
a) Plantadas com castas incluídas na classificação das castas, estabele-
cida pelos Estados-Membros, aptas à produção de cada um dos«vqprd» do seu território, referida no artigo 19.
odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999; e
b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado pelo
Estado-Membro, expresso em quantidade de uvas, mosto de uva ouvinho, nas condições estabelecidas no ponto I do anexo VI do Regu-lamento (CE) n.
o1493/1999.
2. O montante da ajuda é de 650 euros por hectare e por ano. A
ajuda é concedida aos agrupamentos ou às organizações de produtores.No entanto, durante um período transitório, a ajuda é igualmenteconcedida aos produtores individuais. Nesse período, todas as ajudas
são pagas por intermédio do Instituto do Vinho da Madeira e da
Comissão Vitivinícola dos Açores, em condições a estabelecer nostermos do n.
o2 do artigo 35.o
3. As normas de execução do presente artigo são adoptadas, se forcaso disso, nos termos do n.
o2 do artigo 35.o
Artigo 10.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o
1493/1999, as uvas provenientes de castas híbridas produtores directos
cujo cultivo é proibido (Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton,
Herbemont), colhidas nas regiões dos Açores e da Madeira podem serutilizadas para a produção de vinho, que só pode circular no interiordas mesmas regiões.
2. Portugal procede, até 31 de Dezembro de 2006, à eliminação
gradual do cultivo das parcelas plantadas com castas híbridas produ-
tores directos cujo cultivo é proibido, com os apoios previstos nocapítulo III do título II do Regulamento (CE) n.
o1493/1999, se for
caso disso.
3. Portugal comunica anualmente à Comissão a situação dos traba-
lhos de reconversão e reestruturação das superfícies plantadas comcastas híbridas produtores directos cujo cultivo é proibido.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 11
(1) Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de
14.7.1999, p. 1). Regulamento com a última redacção que foi dada peloRegulamento (CE) n.
o2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).
(2) Regulamento (CE) n.o1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que
estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no
referente ao potencial de produção (JO L 143 de 16.6.2000, p. 1).
▼B
SECÇÃO 4
Símbolo gráfico
Artigo 11.o
1. As condições de utilização do símbolo gráfico, criado para
melhorar o conhecimento e aumentar o consumo de produtos agrícolasde qualidade, no seu estado inalterado ou transformados, específicosdos Açores e da Madeira enquanto regiões ultraperiféricas, sãopropostas pelas organizações profissionais. As autoridades portuguesas
transmitem essas propostas, acompanhadas de parecer, para aprovação
pela Comissão.
A utilização do símbolo é controlada por uma autoridade pública ou
por um organismo aprovado pelas autoridades portuguesas compe-
tentes.
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas, se for
caso disso, nos termos do n.
o2 do artigo 35.o
CAPÍTULO II
MEDIDAS A FAVOR DAS PRODUÇÕES DA MADEIRA
SECÇÃO 1
Pecuária e produtos lácteos
Artigo 12.o
1. Até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um
nível suficiente para a manutenção da produção de carne tradicional, edentro do limite das estimativas previstas no artigo 13.
o
a) Os direitos aduaneiros referidos no artigo 30.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999 (1) não são aplicáveis à importação, para fins de
engorda no local, de bovinos originários de países terceiros e desti-nados ao consumo no arquipélago;
b) É concedida uma ajuda ao fornecimento dos animais referidos na
alínea a), originários do resto da Comunidade, até ao limite de1 000 cabeças, destinados prioritariamente aos produtores que
possuam, no mínimo, 50 % de animais para engorda de origem
local.
Os n.
os4 e 5 do artigo 3.osão aplicáveis às mercadorias que beneficiam
das medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número.
2. O número de animais abrangidos pelas medidas referidas no n.o1
do presente artigo é determinado com base numa estimativa periódica,de modo a tomar em consideração o desenvolvimento da produção
local. Esse número, o montante da ajuda referida na alínea b) do n.
o1
do presente artigo e as normas de execução do presente artigo, queincluem, nomeadamente, o período mínimo de engorda, são fixadosnos termos do n.
o2 do artigo 35.o
Artigo 13.o
1. São concedidas as ajudas previstas nos n.os2 e 3 do presente
artigo destinadas a apoiar as actividades tradicionais e a melhoriaqualitativa da produção de carne de bovino, dentro do limite das neces-
sidades de consumo do arquipélago, avaliadas com base numa
estimativa periódica. Esta estimativa é elaborada tomando igualmenteem consideração os animais reprodutores fornecidos em aplicação doartigo 4.
oe os animais que beneficiam do regime de abastecimento
referido no artigo 12.o2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 12
(1) Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
(JO L 160 de 16.6.1999, p. 21).
▼B
2. É pago aos produtores, por animal abatido, engordado localmente,
um complemento do prémio ao abate previsto no artigo 11.odo Regu-
lamento (CE) n.o1254/1999. Esse montante é fixado em 25 euros por
cabeça. O complemento ao prémio é concedido anualmente dentro do
limite de 2 500 animais abatidos.
3. É concedido aos produtores de carne de bovino um complemento
do prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamentoprevisto no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999. O montante
deste complemento é de 50 euros por vaca em aleitamento na posse doprodutor no dia da apresentação do pedido.
4. As disposições relativas:
a) Ao limite máximo regional, previsto no artigo 4.
odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, em relação ao prémio especial;
b) Ao limite máximo individual para os animais detidos na exploração,
previsto no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, em
relação ao prémio de base por vaca em aleitamento;
c) Ao limite máximo nacional, previsto no artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, em relação ao prémio de base ao abate;
não são aplicáveis à Madeira no caso do prémio especial, do prémio
por vaca em aleitamento, do prémio ao abate e dos prémios comple-mentares previstos nos n.
os2 e 3 do presente artigo.
5. Os prémios de base e os prémios complementares mencionados
no n.o3 são concedidos anualmente dentro do limite de, respectiva-
mente, 2 000 bovinos machos, 1 000 vacas em aleitamento e 6 000animais abatidos.
6. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 35.oEssas normas incluem o estabelecimento
das estimativas referidas no n.o1 do presente artigo, bem como as suas
revisões eventuais em função da evolução das necessidades, e:
a) Em relação ao prémio especial por bovino macho, devem prever:
— o «congelamento», dentro do limite máximo regional definido
no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, do número
de animais para os quais o prémio especial tenha sido concedido
na Madeira a título de 2000,
— a concessão dos prémios dentro do limite de noventa animais
por classe etária, ano civil e exploração;
b) Em relação ao prémio por vaca em aleitamento, essas normas:
— devem prever disposições que garantam, na medida do
necessário, os direitos dos produtores que tenham beneficiado
de um prémio ao abrigo do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999,
— podem prever a criação de uma reserva específica para a
Madeira e condições específicas de atribuição ou de reatribuição
dos direitos, atendendo aos objectivos prosseguidos no sector dapecuária; o volume dessa reserva é determinado em função dolimite máximo fixado no n.
o5 e do número de prémios conce-
didos para 2000;
c) Em relação ao prémio ao abate, devem prever:
— o «congelamento», dentro do limite máximo, definido no n.o1
do artigo 38.odo Regulamento (CE) n.o2342/1999 (1), do
número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sidoconcedido a título de 2000.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 13
(1) Regulamento (CE) n.o2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (JO L 281 de
4.11.1999, p. 30). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o192/2001 da Comissão (JO L 29 de 31.1.2001,
p. 7).
▼B
As normas de execução podem incluir condições suplementares para a
concessão dos prémios complementares.
A Comissão pode, pelo mesmo procedimento, rever os limites máximos
fixados no n.o5.
Artigo 14.o
1. No período de 2002 a 2006, é concedida uma ajuda à realização
de um programa global de apoio às actividades de produção e comer-cialização de produtos locais no sector da pecuária e dos produtoslácteos na Madeira.
Esse programa pode incluir medidas como acções de incentivo à
melhoria da qualidade e da higiene, à comercialização, à estruturaçãodos sectores, à racionalização das estruturas de produção e de comer-cialização, à comunicação local relativa às produções de qualidade e àinstituição de assistência técnica. Este programa não pode incluir a
concessão de ajudas complementares aos prémios pagos em aplicação
dos artigos 13.
oe 15.o
Esse programa é elaborado e executado em concertação estreita entre,por um lado, as autoridades competentes designadas pelo Estado--Membro e, por outro, as associações ou organizações de produtoresmais representativas nos sectores económicos em causa.
2. As normas de execução do presente artigo são fixadas nos termos
do n.
o2 do artigo 35.oOs projectos de programa, com uma duração
máxima de cinco anos, são apresentados à Comissão pelas autoridadescompetentes. A Comissão aprová-los-á nos termos do n.
o2 do artigo
35.o
3. As autoridades portuguesas apresentam anualmente um relatóriode execução do programa. Antes do final de 2005, a Comissão apre-senta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliaçãosobre a aplicação da medida prevista no presente artigo, eventualmenteacompanhado das propostas adequadas.
Artigo 15.
o
1. É concedida a ajuda prevista no n.o2 destinada a apoiar as activi-
dades tradicionais e a melhorar a qualidade da produção de leite devaca, dentro do limite das necessidades de consumo da Madeira,avaliadas no quadro de uma estimativa periódica. Essa estimativa éestabelecida tomando em consideração os produtos lácteos abrangidospelo regime de abastecimento previsto no artigo 2.
o
2. É concedida uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteosde vaca obtidos localmente, dentro do limite das necessidades deconsumo do arquipélago, avaliadas periodicamente.
O montante da ajuda é de 12 euros por 100 quilogramas de leite inteiro
entregue na central leiteira para assegurar o escoamento regular no
mercado local dos produtos acima referidos. A ajuda é paga às centrais
leiteiras.
3. O regime de imposição suplementar a cargo dos produtores de
leite de vaca previsto no Regulamento (CEE) n.
o3950/92 (1) não é
aplicável à Madeira, dentro do limite de uma produção local de 4 000toneladas de leite.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 14
(1) Regulamento (CEE) n.o3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992,
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
lácteos (JO L 405 de 31.12.1992, p. 1). Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1256/1999 (JO L 160 de
26.6.1999, p. 73).
▼B
4. Em derrogação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento (CE) n.o
2597/97 (1) e dentro do limite das necessidades de consumo local, é
autorizada na Madeira a produção de leite UHT reconstituído a partir
de leite em pó de origem comunitária, desde que esta medida assegure
a recolha e o escoamento da produção de leite obtido localmente. Esseproduto destina-se exclusivamente ao consumo local.
5. A Comissão procede à revisão da ajuda prevista no n.
o2 e adopta
as normas de execução do presente artigo nos termos do n.o2 do artigo
35.oEssas normas determinam, nomeadamente, a quantidade de leite
fresco obtido localmente que deve ser incorporado no leite UHTreconstituído referido no n.
o4 do presente artigo.
SECÇÃO 2
Batata
Artigo 16.o
1. É concedida uma ajuda por hectare à cultura de batata de
consumo dos códigos NC 07019050 e 07019090.
O montante anual da ajuda é de 596,9 euros por hectare.A ajuda é paga até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de
2 000 hectares por ano.
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 35.o
SECÇÃO 3
Cana-Açúcar-Rum
Artigo 17.o
1. É concedida anualmente uma ajuda forfetária por hectare aos
produtores de cana-de-açúcar.
2. O montante da ajuda é de 500 euros por hectare e por ano de
superfície plantada e colhida. A ajuda é paga até ao limite de 100hectares.
Artigo 18.
o
1. É concedida uma ajuda à transformação directa da cana-de-açúcar
produzida na Madeira em mel de cana ou em rum agrícola, tal comodefinido no n.
o4, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1576/89 (2).
A ajuda é paga, consoante o caso, ao fabricante de mel de cana ou ao
destilador, desde que tenha sido pago ao produtor de cana-de-açúcarum preço mínimo a determinar.
2. A ajuda é concedida em relação à produção de uma quantidade
anual de 250 toneladas de mel de cana e de 2 500 hectolitros de álcool
a 71,8º para o rum agrícola.
Artigo 19.
o
O montante das ajudas previstas nos artigos 17.oe 18.o, o preço mínimo
a pagar ao produtor e as normas de execução dos artigos supracitadossão adoptados nos termos do n.
o2 do artigo 35.o2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 15
(1) Regulamento (CE) n.o2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997,
que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado
no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de
consumo (JO L 351 de 23.12.1997, p. 13).
(2) Regulamento (CEE) n.o1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que
estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresen-
tação das bebidas espirituosas (JO L 160 de 12.6.1989, p. 1). Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3378/94
do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).
▼B
SECÇÃO 4
Vinho
Artigo 20.o
1. As ajudas previstas no presente artigo são concedidas para apoiar
o fabrico de vinho licoroso da Madeira, dentro do limite das necessi-
dades decorrentes dos métodos tradicionais da região.
2. É concedida uma ajuda à compra, no resto da Comunidade, de
mostos concentrados rectificados para utilização na vinificação para
fins de edulcoração do vinho licoroso em causa.
3. É concedida uma ajuda à compra de álcool vínico.
As condições deste escoamento específico são determinadas de modo a
não perturbar os mercados do álcool e das bebidas espirituosas naComunidade.
4. O montante destas ajudas é fixado, tomando em consideração os
seguintes elementos:
a) As condições e, nomeadamente, os custos de abastecimento da
Madeira resultantes da sua situação geográfica;
b) Os preços dos produtos no mercado da Comunidade e no mercado
mundial;
c) O aspecto económico da ajuda prevista.
Não é concedida qualquer restituição à exportação dos mostos e do
álcool vínico a partir da Madeira.
5. É concedida uma ajuda ao envelhecimento do vinho licoroso da
Madeira até ao limite anual de 20 000 hectolitros. Essa ajuda é paga
em relação ao vinho licoroso cujo envelhecimento não seja inferior a
cinco anos. A ajuda será paga por lote, durante três campanhas.
O montante da ajuda é de 0,040 euros por hectolitro e por dia.
6. É concedida, a título temporário, uma ajuda anual à expedição e
comercialização de vinho da Madeira nos mercados da Comunidade.
O montante dessa ajuda é de 0,2 euros por garrafa, até ao limite de 2,5
milhões de litros por ano.
7. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 35.o
SECÇÃO 5
Vime
Artigo 21.o
1. É concedida anualmente uma ajuda forfetária por hectare aos
produtores de vime.
2. O montante da ajuda é de 575 euros por hectare de superfície
plantada e colhida, até ao limite de 200 hectares.
3. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 35.o2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 16
▼B
CAPÍTULO III
MEDIDASA FAVOR DAS PRODUÇÕES DOS AÇORES
SECÇÃO 1
Pecuária e produtos lácteos
Artigo 22.o
1. As ajudas previstas no presente artigo são concedidas com o
objectivo de apoiar as actividades económicas tradicionais essenciais
dos Açores no sector da carne de bovino e no sector leiteiro.
2. É concedido aos produtores, por animal abatido, um complemento
ao prémio ao abate previsto no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999. Esse montante é fixado em 25 euros por cabeça.
3. É concedido aos produtores de carne de bovino um complemento
ao prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento
previsto no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999. O montante
deste complemento é de 50 euros por vaca em aleitamento na posse doprodutor no dia da apresentação do pedido.
4. As disposições relativas:
a) Ao limite máximo regional, previsto no artigo 4.
odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, em relação ao prémio especial;
b) Ao limite máximo nacional, previsto no artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, em relação ao prémio de base ao abate,
não são aplicáveis aos Açores no caso do prémio especial, do prémio
ao abate e do prémio complementar previsto no n.o2 do presente
artigo.
5. Os prémios de base e os prémios complementares mencionados
no n.o2 são concedidos anualmente até ao limite de, respectivamente,
40 000 bovinos machos e 33 000 animais abatidos.
6. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 35.oEssas normas incluem as revisões even-
tuais em função da evolução das necessidades, e devem prever:
a) Em relação ao prémio especial para os bovinos machos:
— o «congelamento», dentro do limite máximo regional definido
no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, do número
de animais para os quais o prémio especial tenha sido concedido
nos Açores a título de 2000;
b) Em relação ao prémio ao abate:
— o «congelamento», dentro do limite máximo definido no n.o5d o
artigo 38.odo Regulamento (CE) n.o2342/1999, do número de
animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido atítulo de 2000.
As normas de execução podem incluir condições suplementares para a
concessão dos prémios complementares.
A Comissão pode, pelo mesmo procedimento, rever os limites máximos
fixados no n.
o5.
7. É concedido um prémio especial à manutenção do efectivo de
vacas leiteiras, até ao limite de 78 000 cabeças.
Esse prémio é pago ao produtor. O seu montante é de 96,6 euros por
vaca na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.
8. É concedida uma ajuda à armazenagem privada de queijo de
fabrico tradicional:
—São Jorge com, pelo menos, três meses de maturação,
—Ilha, com, pelo menos, quarenta e cinco dias de maturação.
O montante da ajuda é fixado nos termos do n.o10.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 17
▼B
9. É instituída uma ajuda ao escoamento de jovens bovinos machos
nascidos nos Açores para outra região da Comunidade.
A ajuda, no montante de 40 euros por cabeça expedida, é concedida,
até ao limite de 20 000 animais, aos produtores que tenham criadoesses animais durante um período mínimo de três meses antes da expe-dição.
10. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 35.o
Artigo 23.o
1. A partir da campanha de comercialização de 1999/2000, para
efeitos da reatribuição da imposição suplementar aos produtores refe-
ridos no n.o1, segundo período, do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o3950/92, só são considerados como tendo contribuído para o exce-
dente os produtores, definidos na alínea c) do seu artigo 9.o,
estabelecidos nos Açores e aí exercendo a sua actividade produtiva,
que comercializem quantidades que excedam a sua quantidade de
referência, aumentada da percentagem determinada nos termos doterceiro parágrafo.
A imposição suplementar é devida para as quantidades que excedam a
quantidade de referência assim aumentada após reatribuição, aos produ-
tores referidos no primeiro parágrafo e proporcionalmente à quantidadede referência de que dispõe cada um deles, das quantidades não utili-zadas compreendidas na margem resultante desse aumento.
A percentagem referida no primeiro parágrafo é igual à relação entre as
quantidades de 73 000 toneladas, para o período de 1999/2000 a 2004//2005, e 23 000 toneladas, a partir da campanha de comercialização de2005/2006, e a soma das quantidades de referência disponíveis em cadaexploração em 31 de Março de 2000 e aplica-se exclusivamente, emrelação a cada produtor, às quantidades de referência de que o mesmo
dispunha em 31 de Março de 2000.
2. As quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas
que excedam as quantidades de referência, mas respeitem a percen-
tagem referida no n.
o1 do presente artigo, após a reatribuição prevista
nessa mesma disposição, não serão tidas em conta para a determinaçãode um eventual excedente de Portugal calculado nos termos doprimeiro período do n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
3950/92.
Artigo 24.o
1. A República Portuguesa comunica à Comissão, antes da sua
entrada em vigor, as disposições adoptadas em aplicação do artigo 23.o
Artigo 25.o
1. A Comissão adopta, se necessário, as medidas de execução doartigo 23.
onos termos do n.o2 do artigo 35.o
Artigo 26.o
1. No período de 2002 a 2006, é concedida uma ajuda para a reali-zação de um programa global de apoio às actividades de produção ecomercialização de produtos locais no sector da pecuária e dosprodutos lácteos nos Açores.
Esse programa pode incluir medidas como acções de incentivo à
melhoria da qualidade e higiene, à comercialização, à comunicaçãolocal relativa às produções de qualidade e à instituição de assistênciatécnica. Esse programa não pode incluir a concessão de ajudas comple-mentares aos prémios pagos ao abrigo do artigo 22.
o2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 18
▼M2
▼B
▼B
Esse programa é elaborado e executado em concertação estreita entre
as autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro e as asso-ciações ou organizações de produtores mais representativas nos
sectores económicos em causa.
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 35.oOs projectos de programa, com uma
duração máxima de cinco anos, são apresentados à Comissão pelasautoridades competentes. A Comissão aprová-los-á nos termos do n.
o
2 do artigo 35.o
3. As autoridades portuguesas apresentam anualmente um relatóriode execução do programa. Antes do final de 2005, a Comissão apre-senta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliaçãosobre a aplicação da medida prevista no presente artigo, acompanhado,se necessário, das propostas adequadas.
SECÇÃO 2
Ananás
Artigo 27.o
É concedida uma ajuda à produção de ananás do código NC
0804 30 00, até ao limite de 2 000 toneladas por ano.
O montante da ajuda é de 1,20 euros por quilograma.As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do
n.
o2 do artigo 35.o
SECÇÃO 3
Açúcar
Artigo 28.o
1. É concedida uma ajuda fixa por hectare ao desenvolvimento da
produção de beterraba sacarina, dentro do limite de uma superfíciecorrespondente a uma produção anual de 10 000 toneladas de açúcar
branco.
O montante da ajuda é de 800 euros por hectare de superfície semeada
e colhida.
2. É concedida uma ajuda específica à transformação em açúcar
branco das beterrabas colhidas nos Açores, dentro do limite de umaprodução global anual de 10 000 toneladas de açúcar refinado.
O montante da ajuda é de 27 euros por 100 quilogramas de açúcar refi-
nado e pode ser adaptado nos termos do n.
o3.
3. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 35.o
SECÇÃO 4
Tabaco
Artigo 29.o
1. É concedido um prémio complementar ao prémio instituído no
título I do Regulamento (CEE) n.o2075/92 (1) , para a colheita de
tabaco em folha da variedade Burley P., até ao limite de 250 toneladas.O montante do prémio complementar é de 0,24 euros por quilogramade tabaco em folha.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 19
(1) Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
(JO L 215 de 30.7.1992, p. 70). Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1336/2000 da Comissão (JO L 154 de
27.6.2000, p. 2).
▼B
As normas de execução relativas ao regime de prémios do Regula-
mento (CE) n.o2848/98 (1) são aplicáveis ao prémio complementar,
excepto derrogação específica adoptada nos termos do n.o2 do artigo
35.o
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 35.o
SECÇÃO 5
Batata de semente, chicória e chá
Artigo 30.o
1. É concedida uma ajuda à produção de batata de semente do
código NC ex0701 10 00, até ao limite de uma superfície de 200
hectares.
O montante da ajuda é de 596,9 euros por hectare.
2. É concedida uma ajuda à produção de chicória do código NC
1212 99 10, até ao limite de uma superfície máxima de 200 hectares.
O montante da ajuda é de 596,9 euros por hectare.
3. É concedida uma ajuda à celebração de contratos de campanha
destinados à comercialização da batata referida no n.o1 do presente
artigo em condições idênticas às previstas no artigo 6.o
4. É concedida uma ajuda por hectare à cultura do chá.
O montante anual da ajuda é de 800 euros por hectare de superfície
colhida.
A ajuda é paga até ao limite de uma superfície de 100 hectares.
5. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 35.o
Artigo 31.o
É concedida uma ajuda ao envelhecimento do vinho «Verdelho» dosAçores até ao limite anual de uma quantidade máxima de 4 000 hecto-litros. Essa ajuda é paga em relação ao vinho «Verdelho» cujo período
de envelhecimento não seja inferior a três anos. Essa ajuda é paga em
relação a cada lote durante três campanhas.
O montante da ajuda é de 0,08 euros por hectolitro por dia.
TÍTULO III
MEDIDAS DE CARÁCTERFITOSSANITÁRIO
Artigo 32.
o
1. As autoridades competentes devem apresentar à Comissão
programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais eprodutos vegetais. Esses programas especificam, nomeadamente, osobjectivos a atingir, as acções a realizar e a respectiva duração e custo.
A protecção das bananas não está incluída nos programas apresentados
ao abrigo do presente artigo.
2. A Comunidade contribui para o financiamento dos referidos
programas com base numa análise técnica da situação regional.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 20
(1) Regulamento (CE) n.o2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2075/92 do
Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à
ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do
tabaco em rama (JO L 358 de 31.12.1998, p. 17). Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o385/2001 da
Comissão (JO L 57 de 27.2.2001, p. 18).
▼B
3. A participação financeira da Comunidade e o montante da ajuda
são decididos nos termos do n.o2 do artigo 35.oAs acções elegíveis
para financiamento comunitário são definidas pelo mesmo procedi-
mento.
4. Essa participação pode cobrir até 75 % das despesas elegíveis. O
pagamento é efectuado com base na documentação fornecida pelasautoridades competentes. Se o considerar necessário, a Comissão podeorganizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos peritosreferidos no artigo 21.
oda Directiva 2000/29/CE (1).
TÍTULO IV
MEDIDAS DERROGATÓRIASDE CARÁCTERESTRUTURAL
Artigo 33.o
1. Em derrogação do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999,
o montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume de
investimento elegível, é limitado a 75 %, no máximo, relativamenteaos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversifi-cação, a reestruturação ou a orientação para uma agriculturasustentável em explorações agrícolas de dimensão económica reduzida,a definir no complemento de programação referido no n.
o3 do artigo
18.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
2. Em derrogação do n.o2 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999, o montante total da ajuda, expresso em percentagem do
volume de investimento elegível, é limitado a 65 %, no máximo, rela-tivamente aos investimentos em empresas de transformação e decomercialização de produtos agrícolas provenientes principalmente daprodução local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do
complemento de programação referido no n.
o3 do artigo 18.odo Regu-
lamento (CE) n.o1260/1999. Para as pequenas e médias empresas, o
valor total da ajuda é limitado, nas mesmas condições, a um máximode 75 %.
3. O limite previsto no n.
o3 do artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999 não é aplicável às florestas subtropicais e zonas arborizadas
situadas no território dos Açores e da Madeira.
4. Em derrogação do n.o2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do
artigo 47.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, a participação finan-
ceira da Comunidade nas medidas agro-ambientais previstas nos
artigos 22.o, 23.oe 24.odaquele regulamento eleva-se a 85 %.
5. Em derrogação do n.o2 do artigo 24.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio comuni-
tário, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados atéao dobro, no que se refere à medida de protecção dos lagos dos Açorese à medida de preservação da paisagem e das características tradicio-
nais das terras agrícolas, nomeadamente, de conservação dos muros de
pedra de suporte dos socalcos da Madeira.
6. As medidas previstas ao abrigo do presente artigo são descritas
resumidamente no âmbito dos programas operacionais relativos a estasregiões, previstos no artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 21
(1) Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às
medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos
prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no
interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1). Directiva com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/33/CE da Comissão
(JO L 127 de 9.5.2001, p. 42).
▼B
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 34.o
As medidas necessárias à execução do presente regulamento são apro-
vadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o2 do artigo 35.o
Artigo 35.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, insti-tuído pelo artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o1766/1992 (1), ou pelos
comités de gestão instituídos pelos regulamentos que estabelecem as
organizações comuns dos mercados para os produtos em causa.
Em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE)
n.o827/68 (2) e aos produtos não abrangidos por uma organização
comum de mercado, a Comissão é assistida pelo Comité de Gestão doLúpulo, instituído pelo artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o1696/
/71 (3).
Em relação ao símbolo gráfico e nos outros casos previstos no presente
regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Frutas
e Produtos Hortícolas, instituído pelo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Na execução do título III, a Comissão é assistida pelo Comité Fitossa-
nitário Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE (4).
Na execução do Título IV, a Comissão é assistida pelo Comité para o
Desenvolvimento e Reconversão das Regiões e pelo Comité das Estru-turas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, instituídos,
respectivamente, pelos artigos 48.
oe 50.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE do Conselho.
Todavia, em relação ao título III, é aplicável o artigo 18.oda Directiva
2000/29/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. Os comités aprovarão os seus regulamentos internos.
Artigo 36.o
Em relação aos produtos agrícolas do anexo I do Tratado, aos quais são
aplicáveis os seus artigos 87.oa 89.o, a Comissão pode autorizar ajudas
ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercia-lização desses produtos, com o objectivo de compensar oscondicionalismos especiais da produção agrícola dos Açores e naMadeira, decorrentes do seu afastamento, insularidade e ultraperifici-dade.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 22
(1) Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L
181 de 1.7.1992, p. 21). Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enume-
rados no anexo II do Tratado (JO L 151 de 30.6.1968, p. 16). Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3290/94
(JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).
(3) Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (JO L
175 de 4.8.1971, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o191/2000 (JO L 23 de 28.1.2000, p. 4).
(4) Decisão 76/894/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que institui
um Comité Fitossanitário Permanente (JO L 340 de 9.12.1976, p. 25).
▼B
Artigo 37.o
As medidas previstas no presente regulamento, com excepção do artigo
33.o, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados
agrícolas, na acepção do n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1258/1999 (1).
Artigo 38.o
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para asse-
gurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente emmatéria de controlos e sanções administrativas, e informar a Comissãodesse facto.
As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do
n.
o2 do artigo 35.o
Artigo 39.o
1. Portugal apresenta à Comissão um relatório anual sobre aexecução das medidas previstas no presente regulamento.
2. O mais tardar no termo do quinto ano de aplicação do regime, a
Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório
geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em apli-cação do presente regulamento, eventualmente acompanhado daspropostas adequadas.
Artigo 40.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1600/92 (2). As remissões para o
Regulamento (CEE) n.o1600/92 entendem-se como sendo feitas para o
presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela decorrespondência do anexo III.
Artigo 41.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 33.oé aplicável desde 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 23
(1) Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela-
tivo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999,
p. 103).
(2) Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a
favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (JO L 173 de 27.6.1992, p.
1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).
▼B
ANEXO I
LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECÍFICO
DE ABASTECIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 3.oPARA A REGIÃO
DOS AÇORES
Designação das mercadorias Código NC
Cereais e produtos cerealíferos desti-
nados à alimentação animal e humana
Milho para sementeira 1005 10
Arroz 1006
Soja para sementeira 1201 00 90
Sementes de girassol 1206 00 99
Lúpulo 1210
Açúcar em bruto (em rama) 1701 12 10
Sumos de frutas (matérias primas),
excluindo os abrangidos pelo artigo
5.odo presente regulamento2009
Azeite 1509 10 90, 1509 90 00, 1509 00 902001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 24
▼B
ANEXO II
Lista dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento
previsto no artigo 3.opara a região da Madeira
Designação das mercadorias Código NC
Cereais e produtos cerealíferos desti-
nados à alimentação animal e humana
Lúpulo 1210
Luzerna desidratada 1214
Bagaços de soja 2304Arroz 1006
Óleos vegetais ex 1507 a 1516
Açúcares 1701 e 1702 (com exclusão das isogli-
coses)
Conservas de frutas e sumos de fruta
concentrados (matérias-primas),
excluindo os abrangidos pelo artigo
5.
odo presente regulamento2007 99 e 2008 e 2009
Carne de bovino
Fresca ou refrigerada 0201Congelada 0202
Carne de suíno 0203
Produtos lácteos
Leite em pó ex 0402
Leite líquido 0401
Manteiga 0405Queijos 0406
Batata de semente 0701 10 002001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 25
▼B
ANEXO III
Tabela de correspondência
Regulamento (CEE) n.o1600/92 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.o,n .o1 Artigo 3.o,n .o1, primeiro parágrafo
Artigo 3.o,n .o1, segundo parágrafo
Artigo 3.o,n .o2 Artigo 3.o,n .o2
Artigo 3.o,n .o3 Artigo 3.o,n .o3
Artigo 3.o,n .o4 Artigo 3.o,n .o6
Artigo 4.oArtigo 4.o
Artigo 5.oArtigo 12.o
Artigo 6.oSuprimido
Artigo 7.oArtigo 3.o,n .o4
Artigo 8.o,n .o1 Artigo 3.o,n .o5, primeiro parágrafo
Artigo 3.o,n .o5, segundo parágrafo
Artigo 8.o,n .o2 Artigo 3.o,n .o5, terceiro parágrafo
Artigo 9.oArtigo 3.o,n .o5, quarto parágrafo
Artigo 10.oArtigo 3.o,n .o6
Artigo 11.oSuprimido
Artigo 5.o
Artigo 12.oArtigo 6.o
Artigo 13.oArtigo 7.o
Artigo 10.o
Artigo 14.o,n .o1 Artigo 13.o,n .o1
Artigo 14.o,n .o2 Suprimido
Artigo 14.o,n .o3 Artigo 13.o,n .o3
Artigo 13.o,n .o2
Artigo 13.o,n .o4
Artigo 13.o,n .o5
Artigo 14.o,n .o4 Artigo 13.o,n .o6
Artigo 14.o
Artigo 15.o,n .o1, primeiro parágrafo Artigo 15.o,n .o1, primeiro parágrafo
Artigo 15.o,n .o1, segundo e terceiro parágrafos Artigo 15.o,n .o2
Artigo 15.o,n .o3
Artigo 15.o,n .o4
Artigo 15.o,n .o2 Artigo 15.o,n .o5
Artigo 16.oArtigo 16.o
Artigo 17.oArtigo 17.o
Artigo 18.oArtigo 18.o
Artigo 19.oArtigo 19.o
Artigo 20.oArtigo 8.o
Artigo 21.oArtigo 20.o
Artigo 20.o,n .o6
Artigo 21.o
Artigo 22.oArtigo 9.o
Artigo 23.oSuprimido
Artigo 24.o,n .o1 Artigo 22.o,n .o12001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 26
▼B
Regulamento (CEE) n.o1600/92 Presente regulamento
Artigo 24.o,n .o2 Suprimido
Artigo 22.o,n .o2
Artigo 24.o,n .o3 Artigo 22.o,n .o3
Artigo 22.o,n .o4
Artigo 22.o,n .o5
Artigo 22.o,n .o6
Artigo 24.o,n .o4 Artigo 22.o,n .o7
Artigo 24.o,n .o5 Artigo 22.o,n .o8
Artigo 22.o,n .o9
Artigo 24.o,n .o6 Artigo 22.o,n .o10
Artigo 23.o
Artigo 24.o
Artigo 25.o
Artigo 26.o
Artigo 25.oArtigo 28.o
Artigo 26.oArtigo 29.o
Artigo 27.oArtigo 30.o
Artigo 30.o,n .o4
Artigo 31.o
Artigo 28.oArtigo 8.o
Artigo 29.oArtigo 9.o
Artigo 30.oArtigo 27.o
Artigo 31.oArtigo 11.o
Artigo 32.oArtigo 33.o
Artigo 33.oArtigo 32.o
Artigo 34.o
Artigo 35.o
Artigo 36.o
Artigo 34.oArtigo 37.o
Artigo 38.o
Artigo 39.o,n .o1
Artigo 35.o,n .o1 Suprimido
Artigo 35.o,n .o2 Artigo 39.o,n .o2
Artigo 40.o
Artigo 36.oArtigo 41.o
Anexo I Anexo I
Anexo II Anexo II
Anexo III2001R1453 — PT — 01.04.2003 — 001.002 — 27