02004R0789 — PT — 26.07.2019 — 002.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 789/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19)

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REGULAMENTO (CE) N.o 789/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de Abril de 2004

relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento tem por objecto a eliminação de obstáculos técnicos à transferência de navios de carga e de passageiros que arvorem pavilhão dos Estados-Membros entre registos dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente, de acordo com as convenções internacionais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Convenções»a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1974 (SOLAS 1974), a Convenção internacional sobre linhas de carga, de 1966 (LL 66), a Convenção internacional sobre a arqueação dos navios, de 1969, a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, alterada pelo respectivo protocolo de 1978 (Marpol 73/78), nas suas versões actualizadas, e os códigos afins com estatuto obrigatório adoptados pela Organização Marítima Internacional (OMI), juntamente com os respectivos protocolos e alterações nas suas versões actualizadas;

b) «Prescrições»as prescrições de segurança, de protecção e de prevenção da poluição referentes à construção e ao equipamento de navios, estabelecidas nas convenções e, no que respeita a navios de passageiros que efectuam viagens domésticas, as prescrições da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros ( 1 );

c) «Certificados»os certificados, os documentos e as declarações de conformidade emitidos por um Estado-Membro, ou em seu nome por uma organização reconhecida, de acordo com as convenções e, no que respeita a navios de passageiros que efectuam viagens domésticas, os certificados emitidos nos termos do artigo 11.o da Directiva 98/18/CE;

d) «Navio de passageiros»um navio que transporte mais de 12 passageiros;

e) «Passageiro» qualquer pessoa, excepto: i) o comandante e todos os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou ocupadas, sob qualquer forma, a bordo de um navio, em serviços que a este digam respeito, e ii) crianças com menos de um ano de idade;

f) «Viagem doméstica»uma viagem em zonas marítimas, de um porto de um Estado-Membro para o mesmo ou outro porto desse Estado-Membro;

g) «Viagem internacional»uma viagem por mar de um porto de um Estado-Membro para um porto situado fora desse Estado-Membro ou vice-versa;

h) «Navio de carga»um navio que não seja de passageiros;

i) «Organização reconhecida»uma organização reconhecida nos termos do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de carga detentores de certificados válidos:

i) construídos em 25 de Maio de 1980 ou após essa data, ou

ii) construídos antes dessa data mas possuidores de um certificado emitido por um Estado-Membro ou, em seu nome, por uma organização reconhecida, atestando a sua conformidade com as regras aplicáveis aos navios novos definidas na Convenção SOLAS de 1974 ou, no caso de navios-tanque químicos e navios de transporte de gás, com os códigos relevantes aplicáveis aos navios construídos em 25 de Maio de 1980 ou após essa data;

b) Aos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas e/ou internacionais, possuidores de certificados válidos:

i) construídos em 1 de Julho de 1998 ou após essa data,

ii) construídos antes dessa data, mas possuidores de um certificado emitido por um Estado-Membro, ou, em seu nome, por uma organização reconhecida, atestando a sua conformidade com as prescrições aplicáveis aos navios construídos em 1 de Julho de 1998 ou após essa data, estabelecidas:

— na Directiva 98/18/CE, no que se refere aos navios que efectuam viagens domésticas,

— na Convenção SOLAS de 1974, no que se refere aos navios que efectuam viagens internacionais.

2. O presente regulamento não é aplicável a:

a) Navios entregues, depois de concluída a sua construção, que não disponham de certificados válidos emitidos pelo Estado-Membro do registo de saída;

b) Navios aos quais tenha sido recusado o acesso aos portos dos Estados-Membros, de acordo com a Directiva 95/21/CE, nos três anos anteriores ao pedido de registo, nem os navios que tenham sido detidos, na sequência de uma inspecção efectuada no porto de um Estado signatário do memorando de Acordo de Paris de 1982 sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto, e por razões relacionadas com as prescrições definidas na alínea b) do artigo 2.o, mais do que uma vez nos três anos anteriores ao pedido do registo. Todavia, os Estados-Membros devem analisar devida e atempadamente os pedidos referentes a estes navios;

c) Navios de guerra ou de transporte de tropas ou a outros navios pertencentes a um Estado-Membro ou por ele explorados e utilizados exclusivamente para serviço público sem fins comerciais;

d) Navios sem propulsão mecânica ou de madeira de construção antiga, a barcos de recreio não afectos ao comércio, nem a navios de pescas;

e) Cargueiros com uma arqueação bruta inferior a 500.

Artigo 4.o

Transferência de registo

1. Um Estado-Membro não pode recusar, por razões técnicas decorrentes das convenções, o registo de um navio registado noutro Estado-Membro que satisfaça as prescrições, possua certificados válidos e disponha de equipamentos homologados, nos termos da Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos ( 2 ).

A fim de cumprirem as obrigações que lhes são impostas pelos instrumentos regionais no domínio do ambiente ratificados antes de 1 de Janeiro de 1992, os Estados-Membros podem impor regras suplementares, de acordo com os anexos facultativos das convenções.

2. Quando necessário, o presente artigo é aplicável sem prejuízo das eventuais prescrições específicas respeitantes à exploração de um navio nos termos do artigo 7.o da Directiva 98/18/CE e do artigo 6.o da Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros ( 3 ).

3. Quando receber um pedido de transferência, o Estado-Membro do registo de saída deve fornecer ao Estado-Membro do registo de entrada, ou facultar à organização reconhecida actuando em seu nome, todas as informações relevantes sobre o navio, especialmente sobre o seu estado e equipamento. Estas informações devem incluir o historial do navio e, se aplicável, uma lista das melhorias exigidas pelo registo de saída para o registo do navio ou a renovação dos seus certificados, bem como das vistorias em atraso. As informações devem incluir ainda todos os certificados e menções referentes ao navio, tal como exigido pelas convenções e instrumentos comunitários pertinentes, bem como a inspecção pelo Estado de pavilhão e os registos de controlo do Estado do porto. Os Estados-Membros devem cooperar para assegurar a aplicação correcta do presente número.

4. Antes de registar um navio, o Estado-Membro do registo de entrada ou a organização reconhecida actuando em seu nome, pode submeter o navio a uma inspecção destinada a confirmar a conformidade do estado real do navio e do seu equipamento com os certificados referidos no artigo 3.o A inspecção deve ser efectuada num prazo razoável.

5. Se, na sequência da inspecção e tendo proporcionado ao armador do navio uma oportunidade razoável para rectificar quaisquer deficiências, o Estado-Membro do registo de entrada ou a organização reconhecida actuando em seu nome não puder confirmar a conformidade com os certificados, deverá notificar a Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 5.o

Certificados

1. No momento da transferência e sem prejuízo da Directiva 94/75/CE, o Estado-Membro do registo de entrada ou, em seu nome, a organização reconhecida deve emitir os certificados para o navio nas mesmas condições em que são emitidos sob o pavilhão do Estado-Membro de registo de saída, desde que se mantenham aplicáveis os motivos ou fundamentos, com base nos quais o Estado-Membro do registo de saída impôs quaisquer condições, isenções ou derrogações.

2. No momento da renovação, prorrogação ou revisão dos certificados, o Estado-Membro do registo de entrada ou, em seu nome, a organização reconhecida não deve impor requisitos distintos dos inicialmente previstos para a emissão de certificados não provisórios desde que as condições e as prescrições referentes aos navios existentes se mantenham inalteradas.

Artigo 6.o

Recusa de transferência e interpretação

1. O Estado-Membro do registo de entrada deve notificar imediatamente a Comissão da recusa ou da autorização da emissão de novos certificados para o navio, com fundamento em divergências de interpretação das prescrições ou disposições que as convenções ou instrumentos comunitários aplicáveis deixam à discricionariedade das partes.

Excepto se for informada de um acordo entre os Estados-Membros interessados no prazo de um mês, a Comissão deve diligenciar para tomar uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 7.o

2. Se um Estado-Membro considerar que um navio não pode ser registado ao abrigo do artigo 4.o por motivos de perigo grave para a segurança ou a protecção marítimas ou para o ambiente, que não os referidos no n.o 1, o registo pode ser suspenso.

O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão da situação, apresentando os fundamentos da suspensão do registo. A decisão de não registar o navio deve ser confirmada ou não, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o

3. A Comissão pode consultar o comité referido no artigo 7.o sobre qualquer questão relacionada com a interpretação e aplicação do presente regulamento, em especial para assegurar a manutenção do nível das normas de segurança, de protecção e de salvaguarda do ambiente.

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Artigo 7.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

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Artigo 8.o

Relatórios

1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório anual sucinto sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve conter dados estatísticos relativos às transferências de navios efectuadas nos termos do presente regulamento e enumerar quaisquer dificuldades de aplicação.

2. Até 20 de Maio de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, parcialmente baseado nos relatórios dos Estados-Membros. A Comissão deve, nomeadamente, avaliar nesse relatório da necessidade de alteração do presente regulamento.

Artigo 9.o

Alterações

▼M2

1. No âmbito de aplicação do presente regulamento tal como definido no artigo 3.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 9.o-A no que diz respeito a alterar as definições constantes do artigo 2.o a fim de ter em conta a evolução a nível internacional, nomeadamente na OMI, e melhorar a eficácia do presente regulamento à luz da experiência adquirida e dos progressos técnicos.

▼B

2. Quaisquer alterações das convenções podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

▼M2

Artigo 9.o-A

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 26 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 9.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor ( 5 ).

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼B

Artigo 10.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 613/91.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.