2000R2667 — PT — 10.03.2006 — 004.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 2667/2000 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 306, 7.12.2000, p.7)

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REGULAMENTO (CE) N.o 2667/2000 DO CONSELHO

de 5 de Dezembro de 2000

relativo à Agência Europeia de Reconstrução







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) A assistência a favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia foi essencialmente implementada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1628/96 ( 2 ) e do Regulamento (CE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental ( 3 ). (2) O Regulamento (CE) n.o 1628/96 criou a Agência Europeia de Reconstrução. (3) O Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 ( 4 ) que proporciona um enquadramento jurídico unificado para a assistência comunitária àqueles países e revoga o Regulamento (CE) n.o 1628/96. (4) É, por conseguinte, conveniente retomar, adaptando-as ao Regulamento (CE) n.o 2666/2000, as disposições relativas à criação e ao funcionamento da Agência Europeia de Reconstrução num novo regulamento, ao mesmo tempo que são efectuadas as alterações necessárias. (5) O Conselho Europeu da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000, salientou que a Agência Europeia de Reconstrução, na sua qualidade de autoridade encarregada da execução do futuro programa CARDS, deveria poder explorar todo o seu potencial a fim de atingir os objectivos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Colónia, em 3 e 4 de Junho de 1999. (6) Para a aprovação do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 308.o, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. A Comissão pode delegar numa agência as seguintes funções:

i) A execução da ajuda comunitária prevista no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 a favor da ►M3 Sérvia e Montenegro ◄ e da Antiga República jugoslava da Macedónia;

ii) A execução da ajuda comunitária decidida pela Comissão com base em outros instrumentos disponíveis para os países em causa. Neste caso, esta será executada em conformidade com as disposições aplicáveis das regulamentações na matéria, não sendo aplicáveis as disposições do n.o 1, alíneas b) e c), dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.o, do artigo 4.o e do n.o 1, alíneas a), b), c) e h) do artigo 5.o do presente regulamento;

2. Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir designada Agência, cujo objectivo consiste na execução da ajuda comunitária referida no n.o 1.

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Artigo 2.o

1. A fim de realizar o objectivo referido no segundo parágrafo do artigo 1.o, a Agência, no âmbito das suas competências e em conformidade com as decisões tomadas pela Comissão, executa as tarefas seguintes:

a) Recolha, análise e transmissão à Comissão de informações relativas: i) aos danos, às necessidades relativas à reconstrução e ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, bem como às acções desenvolvidas nesse domínio pelos governos, pelas autoridades locais e regionais e pela comunidade internacional, ii) às necessidades urgentes das populações em causa, tendo em conta as deslocações ocorridas e as possibilidades de regresso dessas populações, iii) aos sectores e às zonas geográficas prioritários que necessitam de assistência urgente por parte da comunidade internacional;

b) Elaboração, segundo as orientações fornecidas pela Comissão, de projectos de programas para a reconstrução da ►M1 ►M3 Sérvia e Montenegro ◄ e da Antiga República jugoslava da Macedónia ◄ e para o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas;

c) Execução da assistência comunitária referida no artigo 1.o, na medida do possível em cooperação com a população local e recorrendo sempre que necessário a operadores seleccionados por concurso. Para o efeito, a Agência pode ser encarregada pela Comissão de todas as operações necessárias à execução dos programas referidos na alínea b), nomeadamente: i) elaboração de cadernos de encargos, ii) preparação e avaliação dos concursos, iii) assinatura de contratos, iv) conclusão das convenções de financiamento, v) adjudicação de contratos em conformidade com o presente regulamento; vi) avaliação dos projectos referidos na alínea b), vii) controlo da execução dos projectos referidos na alínea b), viii) pagamentos.

2. O Conselho de Direcção referido no artigo 4.o é informado da execução das tarefas enumeradas no n.o 1. Se necessário, o Conselho de Direcção aprova recomendações que são transmitidas à Comissão e levadas ao conhecimento do Comité criado pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.

3. Sem prejuízo das operações eventualmente co-financiadas no âmbito das competências delegadas na Agência nos termos do artigo 1.o, esta pode assegurar a execução dos programas de reconstrução, de recuperação da sociedade civil e do Estado de Direito e de ajuda ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas que lhe sejam confiados pelos Estados-Membros e outros doadores, nomeadamente no âmbito da cooperação estabelecida pela Comissão com o Banco Mundial, as instituições financeiras internacionais e o Banco Europeu do Investimento (BEI).

Essa execução está subordinada ao respeito das seguintes condições:

a) Os financiamentos devem ser integralmente assegurados pelos outros doadores;

b) Os financiamentos devem incluir a tomada a cargo das despesas de funcionamento deles decorrentes;

c) A sua duração deve ser compatível com o prazo fixado no artigo 14.o para a dissolução da Agência.

4. A Comissão pode também encarregar a Agência do acompanhamento, nomeadamente do controlo, da avaliação e da auditoria, das decisões relativas ao apoio à Missão Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) tomadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 ( 5 ).

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5. A Comissão pode confiar à Agência a execução da assistência destinada à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca no âmbito do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução ( 6 ).

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Artigo 3.o

A Agência tem personalidade jurídica. É dotada em todos os Estados-Membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Agência é um organismo sem fins lucrativos.

A Agência pode criar centros operacionais com um grau elevado de autonomia de gestão.

Os serviços gerais da Agência estão instalados na sua sede, em Salónica.

Artigo 4.o

1. A Agência tem um Conselho de Direcção composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão.

2. Os representantes dos Estados-Membros são nomeados pelos Estados-Membros que representam. São designados em função das suas qualificações e experiência pertinentes, tendo em conta as actividades da Agência.

3. O mandato dos representantes tem uma duração de 30 meses.

4. O Conselho de Direcção é presidido pela Comissão. O presidente não participa na votação.

5. O BEI designa um observador que não participa na votação.

6. O Conselho de Direcção aprova o seu regulamento interno.

7. Os representantes dos Estados-Membros e a Comissão dispõem, no Conselho de Direcção, de um voto cada um.

As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por maioria de dois terços.

8. O Conselho de Direcção fixa por unanimidade o regime linguístico da Agência.

9. O presidente convoca o Conselho de Direcção sempre que necessário e pelo menos uma vez por trimestre. Convoca-o igualmente a pedido do director da Agência ou a pedido de, pelo menos, a maioria simples dos seus membros.

10. O director informa o Conselho de Direcção sobre o quadro estratégico, o programa plurianual e o programa de acção anual referidos no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 em que se insere a assistência comunitária à ►M1 ►M3 Sérvia e Montenegro ◄ e à Antiga República jugoslava da Macedónia ◄ , bem como sobre a lista dos projectos a executar.

11. O director apresenta regularmente relatórios ao Conselho de Direcção sobre o avanço da execução dos projectos. O Conselho de Direcção pode aprovar nessa ocasião recomendações sobre:

a) As condições de implementação e de boa execução dos projectos;

b) A eventual adaptação dos projectos em curso de execução;

c) Os projectos individuais que se revestem de particular sensibilidade.

12. O director apresenta regularmente relatórios ao Conselho de Direcção sobre o funcionamento e as actividades dos centros operacionais criados nos termos do artigo 3.o O Conselho de Direcção pode aprovar recomendações nesta matéria.

13. Sob proposta do director, o Conselho de Direcção decide:

a) Das regras de avaliação da implementação e da boa execução dos projectos;

b) Das propostas de programas dos outros doadores referidos no n.o 2 do artigo 3.o que a Agência possa executar;

c) Da fixação, com a autoridade provisória responsável pela administração do Kosovo, do quadro contratual plurianual para a execução da assistência comunitária referida no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000;

d) Da presença no Conselho de Direcção, com o estatuto de observadores, de representantes dos países e das organizações que confiam à Agência a execução dos seus programas;

e) Da criação de novos centros operacionais nos termos do segundo parágrafo do artigo 3.o

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14. O Conselho de Direcção aprova o relatório anual de actividades da Agência e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

15. A Agência transmite anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.

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Artigo 5.o

1. O director da Agência é nomeado pelo Conselho de Direcção, sob proposta da Comissão, por um período de 30 meses. Pode ser posto fim às suas funções de acordo com o mesmo procedimento.

Incumbem ao director as seguintes tarefas:

a) Preparação do projecto de programa de acção anual referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 e execução do mesmo;

b) Preparação e organização dos trabalhos do Conselho de Direcção e informação regular deste último;

c) Informação ao Conselho de Direcção relativamente a concursos e contratos;

d) Administração quotidiana da Agência;

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e) Preparação do projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, bem como execução do orçamento da Agência;

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f) Preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regulamento;

g) Todas as questões relativas ao pessoal;

h) Execução das decisões do Conselho de Direcção e das orientações definidas para as actividades da Agência.

2. O director presta contas da sua gestão ao Conselho de Direcção e assiste às reuniões deste último.

3. O director assegura a representação jurídica da Agência.

4. O director exerce os poderes de autoridade investida do poder de nomeação.

5. O director apresenta um relatório de actividade trimestral ao Parlamento Europeu.

Artigo 6.o

1. Todas as receitas e despesas da Agência são objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento da Agência, que inclui um quadro de efectivos.

2. O orçamento da Agência deve ser equilibrado em receitas e despesas.

3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outras receitas, uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia, os pagamentos efectuados a título de remuneração por serviços prestados, bem como os fundos provenientes de outras fontes.

4. O orçamento inclui igualmente precisões sobre os fundos afectados pelos próprios países beneficiários a projectos que beneficiam da assistência financeira da Agência.

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Artigo 7.o

1. O Conselho de Direcção elabora anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo Conselho de Direcção à Comissão, até 31 de Março.

2. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

3. A Comissão analisa o mapa previsional, tomando em consideração as prioridades que definiu e as orientações financeiras globais relativas à assistência comunitária à reconstrução da Sérvia e Montenegro e da antiga República jugoslava da Macedónia.

Nessa base e dentro dos limites propostos para o montante global necessário à assistência comunitária a favor da Sérvia e Montenegro e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Comissão fixa a contribuição anual indicativa para o orçamento da Agência.

4. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.

5. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada à Agência.

A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.

6. O orçamento da Agência é aprovado pelo Conselho de Direcção, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.

7. O Conselho de Direcção notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Direcção no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

8. Por razões de transparência orçamental, os fundos provenientes de fontes que não sejam o orçamento geral da União Europeia devem ser inscritos separadamente nas receitas da Agência. Nas despesas, os gastos administrativos e de pessoal devem ser claramente separados dos custos operacionais dos programas referidos no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 2.o

Artigo 8.o

1. O director executa o orçamento da Agência.

2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do regulamento financeiro geral.

3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129.o do regulamento financeiro geral, o director elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Direcção.

5. O director transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas essas contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Direcção, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

6. O Conselho de Direcção emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

7. As contas definitivas são publicadas.

8. O director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente esta resposta ao Conselho de Direcção.

9. O director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do regulamento financeiro geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá ao director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

Artigo 9.o

Após consulta à Comissão, o Conselho de Direcção aprovará a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 7 ), se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

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Artigo 10.o

O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O Conselho de Direcção, com o acordo da Comissão, aprova as regras de execução necessárias.

O pessoal da Agência é composto por um número estritamente limitado de funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros para exercer funções de enquadramento. O resto dos efectivos é constituído por outros agentes recrutados pela Agência por um período estritamente limitado às necessidades da Agência.

Artigo 11.o

Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são, em princípio, assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.

Artigo 12.o

O Conselho de Direcção decide da adesão da Agência ao Acordo Interinstitucional relativo aos inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF). O Conselho de Direcção aprova as disposições necessárias à condução dos inquéritos internos do OLAF.

As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos ou instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, proceder a verificações no local junto dos beneficiários dos fundos da Agência e dos intermediários que os distribuem.

Artigo 13.o

1. A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela Agência ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação desses danos.

3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições pertinentes aplicáveis ao pessoal da Agência.

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Artigo 13.oA

1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu do Conselho e da Comissão ( 8 ), é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

2. O Conselho de Direcção aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução ( 9 ).

3. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.

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Artigo 14.o

Até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o futuro do mandato da Agência. Qualquer eventual proposta de prorrogação do mandato da Agência para além de 31 de Dezembro de 2006 deverá ser apresentada pela Comissão ao Conselho até 31 de Março de 2006.

Artigo 15.o

A Comissão pode delegar na Agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/96.

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Artigo 16.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até ►M3 31 de Dezembro de 2006 ◄ .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.