2006E0276 — PT — 23.10.2006 — 002.001

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▼B

POSIÇÃO COMUM 2006/276/PESC DO CONSELHO

de 10 de Abril de 2006

que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia e revoga a Posição Comum 2004/661/PESC







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia ( 1 ) referente a determinados funcionários que, sendo responsáveis pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, o não fizeram, e daqueles que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, aparentemente para obstruir à justiça. (2) Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/848/PESC que altera a Posição Comum 2004/661/PESC ( 2 ) com a finalidade de alargar o âmbito das medidas restritivas às pessoas directamente responsáveis pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, bem como aos responsáveis por graves violações dos direitos humanos durante a repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e o referendo na Bielorrússia. (3) Em 23 de Março de 2006, o Conselho Europeu condenou a acção levada a cabo nessa data pelas autoridades da Bielorrússia ao deterem manifestantes pacíficos que exerciam o seu direito legítimo de liberdade de reunião em protesto contra a forma como decorreram as eleições presidenciais realizadas na Bielorrússia a 19 de Março de 2006. O Conselho Europeu lamentou que as autoridades bielorrussas não tivessem honrado os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, e considera que as eleições presidenciais foram, no essencial, marcadas por irregularidades. (4) O Conselho Europeu decidiu, por conseguinte, que a UE deveria adoptar medidas restritivas contra os responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições, incluindo o Presidente Lukashenko. (5) Deveriam igualmente ser adoptadas medidas restritivas contra os dirigentes e funcionários bielorrussos responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. (6) As medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/661/PESC e as medidas restritivas adicionais deverão ser consolidadas num único instrumento. Por conseguinte, a Posição Comum 2004/661/PESC deverá ser revogada. (7) No que se refere às medidas referidas no considerando 1, a UE vai rever a sua posição à luz da evolução futura da situação, tendo em conta o empenho das autoridades bielorrussas competentes numa investigação completa e transparente dos desaparecimentos e no julgamento dos responsáveis pelos crimes. (8) As medidas restritivas contra as pessoas directamente responsáveis pelas eleições e pelo referendo fraudulentos na Bielorrússia, de 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos na sequência das eleições e do referendo, deverão ser revistas à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adaptar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais para eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e à luz das acções concretas empreendidas pelas autoridades para assegurar o respeito pelos direitos humanos em manifestações pacíficas. (9) As medidas restritivas contra as pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante o escrutínio de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil nesse contexto deverão ser revistas tendo em vista a rápida libertação e reabilitação de todos os detidos políticos, e à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adaptar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais em matéria de eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e da forma como forem conduzidas futuras eleições, das acções concretas empreendidas pelas autoridades para respeitar os valores democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião e de associação política, Considerando o seguinte: APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das pessoas responsáveis:

a) Pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, mas que o não fizeram, e contra as pessoas que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, com vista a obstruir a justiça, incluídas na lista constante do Anexo I;

b) Pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e do referendo, incluídas na lista constante do Anexo II;

c) Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, incluídas na lista constante do Anexo III.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais nos respectivos territórios.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

i) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

ii) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta;

iii) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

iv) Nos termos do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Laterão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um dos Estados-Membros conceda uma excepção ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4.

6. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas impostas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Bielorrússia.

7. Os Estados-Membros que desejarem conceder as excepções a que se refere o n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a excepção, salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da excepção proposta. No caso de um ou mais dos seus membros levantarem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

8. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um dos Estados-Membros autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas cujos nomes constem das listas dos Anexos I, II ou III, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

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Artigo 1.o-A

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados por pessoas responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, bem como pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no Anexo IV.

2. Nenhuns fundos ou recursos económicos serão directa ou indirectamente colocados à disposição ou utilizados para benefício das pessoas enumeradas no Anexo IV.

Artigo 1.o-B

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no Anexo IV e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelo serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) São necessários para assegurar despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado a todas as restantes autoridades competentes e à Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem essa autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização específica.

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.

2. O n.o 2 do artigo 1.o-A não se aplica à creditação, em contas congeladas, de

a) Juros ou rendimentos dessas contas

b) Pagamentos devidos por força de contratos, acordos ou outras obrigações celebrados ou surgidos anteriormente à data em que as referidas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente Posição Comum,

Desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o-A.

▼M1

Artigo 2.o

O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações das listas constantes dos Anexos I, II, III e IV, em função da evolução política na Bielorrússia.

▼B

Artigo 3.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE incentiva os países terceiros a adoptar medidas restritivas semelhantes às estabelecidas na presente posição comum.

Artigo 4.o

A presente posição comum é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 5.o

É revogada a Posição Comum 2004/661/PESC.

Artigo 6.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 7.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o

1. SIVAKOV, YURY (YURIJ) Leonidovich, Ministro do Turismo e dos Desportos da Bielorrússia, nascido a 5 de Agosto de 1946, na Região de Sakhalin, antiga República Socialista Federativa Soviética Russa.

2. SHEYMAN (SHEIMAN), VICTOR Vladimirovich, Secretário de Estado do Conselho de Segurança da Bielorrússia, nascido a 26 de Maio de 1958, na Região de Grodno.

3. PAVLICHENKO (PAVLIUCHENKO), DMITRI (Dmitry) Valeriyevich, Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) da Bielorrússia, nascido em 1966, em Vitebsk.

4. NAUMOV, VLADIMIR Vladimïrovich, Ministro do Interior, nascido em 1956.









ANEXO II

Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o

1. Lydia Mihajlovna YERMOSHINA, Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia, nascida a 29 de Janeiro de 1953, em Slutsk (Região de Minsk).

2. Yuri Nikolaevich PODOBED, Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos, nascido a 5 de Março de 1962, em Slutsk (Região de Minsk).

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ANEXO III







Lista das pessoas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o Nome (em caracteres latinos) Nome (em bielorrusso) Nome (em russo) Data de nascimento Local de nascimento Endereço N.o de passaporte Cargo Do bielorrusso: Lukashenka Alaksandr Ryhoravich Do russo: Lukashenko Aleksandr Grigorievich Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич 30.8.1954 Kopys, Circunscrição de Vitebsk Presidente Nievyhlas Hienadz Mikalaevich Nevyglas Guiennady Nikolaievitch Невыглас Генадзь Мiкалаевiч НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич 11.2.1954 Panahonsk, Circunscrição de Pinsk Chefe da Administração Presidencial Piatkievitch Natallya Uladzimirauna Pietkievitch Natalya Vladimirovna Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна 24.10.1972 Minsk Adjunto do Chefe da Administração Presidencial Rubinau Anatol Mikalaievitch Rubinov Anatoly Nikolaievitch Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч РУБИНОВ Анатолий Николаевич 15.4.1939 Moguilev Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, AP Pralyaskouski Alieh Vitoldavitch Prolieskovsky Olieg Vitoldovitch Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович 1.10.1963 Zagorsk (Rússia, actualmente Serguiiev Posad) Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP Radzkou Alyaksandr Mikhailavitch Radkov Alieksandr Mikhailovitch Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч РАДЬКОВ Александр Михайлович 1.7.1951 Votnya, Вотня Быховского района Могилевской области Ministro da Educação Rusakevitch Uladzimir Vasilievitch Rusakevitch Vladimir Vasilievitch Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич 13.9.1947 Vyhonoshtchi, Выгонощи, Брестская область Ministro da Informação Halavanau Viktar Ryhoravitch Golovanov Viktor Grigorievitch Галаванаў Вiктар Рыгоравiч ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич 1952 Borisov Ministro da Justiça Zimouski Alyaksandr Lieanidavitch Zimovsky Aliexandr Lieonidovitch Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович 10.1.1961 Alemanha Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de radiodifusão Kanapliou Uladzimir Mikalaievitch Konopliev Vladimir Nikolaievitch Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич 3.1.1954 Akulintsy, Circunscrição de Moguilev д. Акулинцы Могилевского района Presidente da Câmara Baixa do Parlamento Charhiniets Mikalay Ivanavitch Chierguiniets Nikolai Ivanovitch Чаргiнец Мiкалай Iванавiч ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович 17.10.1937 Minsk Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta Kastsian Siarhiey Ivanavitch Kostyan Sierguey Ivanovitch Касцян Сяргей Iванавiч КОСТЯН Сергей Иванович 15.1.1941 Usokhi, Circunscrição de Moguilev Усохи Кличевского района Могилевской области Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa Orda Mikhail Siarhieievitch Orda Mikhail Sierguieievitch Орда Мiхаiл Сяргеевiч ОРДА Михаил Сергеевич 28.9.1966 Dyatlovo, Circunscrição de Grodno Дятлово Гродненской области Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa) Lazavik Mikalai Ivanavitch Lozovik Nikolai Ivanovitch Лазавiк Мiкалай Iванавiч ЛОЗОВИК Николай Иванович 18.1.1951 Nievinyany, Circunscrição de Minsk Невиняны Вилейского р на Минской обл Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia Miklashevitch Piotr Piatrovitch Miklashevitch Pietr Pietrovitch Мiклашэвiч Пётр Пятровiч МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович 1954 Kosuta, Circunscrição de Minsk Косута Минской области Procurador-Geral Slizheuski Aleh Lieanidavitch Slizhevsky Olieg Lieonidovitch Слiжэўскi Алег Леанiдавiч СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça Kharyton Alyaksandr Khariton Alieksandr Харытон Аляксандр ХАРИТОН Александр Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça Smirnou Yauhien Alyaksandravitch Smirnov Ievguieny Alieksandrovitch Смiрноў Яўген Аляксандравiч CМИРНОВ Евгений Александрович 15.3.1949 Circunscrição de Ryazan, Rússia Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico Ravutskaya Nadzieja Zalauna Reutskaya Nadezhda Zalovna Равуцкая Надзея Залаўна РЕУТСКАЯ Надежда Заловна Juíza da Circunscrição de Moscovo de Minsk Trubnikau Mikalai Alakseevich Trubnikov Nikolai Alekseevich Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk Kupryyanau Mikalai Mikhailavitch Kupriyanov Nikolai Mikhailovitch Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч КУПРИЯНОВ Николай Михайлович Procurador-Geral Adjunto Sukharenka Stsyapan Mikalaievitch Sukhorienko Stiepan Nikolaievitch Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч СУХОРЕНКО Степан Николаевич 27.1.1957 Zduditchi, Circunscrição de Gomel Здудичи Светлогорского района Гомельской области Presidente do KGB Dziemyantsiei Vasil Ivanavitch Diemientei Vasily Ivanovitch Дземянцей Васiль Iванавiч ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович Vice-Presidente, KGB Kozik Lieanid Piatrovitch Kozik Lieonid Pietrovitch Козiк Леанiд Пятровiч КОЗИК Леонид Петрович 13.7.1948 Borisov Presidente da Confederação dos Sindicatos Kalyada Alyaksandr Mikhailavitch Kolieda Aliexandr Mikhailovitch Каляда Аляксандр Мiхайлавiч КОЛЕДА Александр Михайлович Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest Mikhasiou Uladzimir Ilitch Mikhasiev Vladimir Ilitch Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч МИХАСЕВ Владимир Ильич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel Lutchyna lieanid Alyaksandravitch Lutchina Lieonid Aliexandrovitch Лучына Леанiд Аляксандравiч ЛУЧИНА Леонид Александрович 18.11.1947 Circunscrição de Minsk Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno Karpienka Ihar Vasilievitch Karpienko Igor Vasilievitch Карпенка Iгар Васiльевiч КАРПЕНКО Игорь Васильевич 28.4.1964 Novokuznietsk, Rússia Новокузнецк Кемеровской области, Россия Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk Kurlovitch Uladzimir Anatolievitch Kurlovitch Vladimir Anatolievitch Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk Myatsielitsa Mikalai Tsimafieievitch Mietielitsa Nikolai Timofieievitch Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Moguilev Pishtchulyonak Mikhail Vasilievitch Pishtchulienok Mikhail Vasilievitch Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk Rybakou Alyaksei Rybakov Alieksei Рыбакоў Аляксей РЫБАКОВ Алексей Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk Bortnik Syarguiei Alyaksandravitch Bortnik Sierguiei Alieksandrovitch Бортнiк Сяргей Аляксандравiч БОРТНИК Сергей Александрович 28.5.1953 Minsk Ul. Surganovo 80-263, Minsk MP0469554 Procurador do Ministério Público Yasinovitch Lieanid Stanislavavitch Yasinovitch Lieonid Stanislavovitch Ясiновiч Леанiд Станiслававiч ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович 26.11.1961 Buchany, Circunscrição de Vitebsk Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk MP0515811 Juiz do Tribunal da Circunscrição Central de Minsk Migun Andrei Arkadzievitch Migun Andriei Arkadievitch Мiгун Андрэй Аркадзевiч МИГУН Андрей Аркадевич 5.2.1978 Minsk Ul. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk MP1313262 Procurador do Ministério Público









ANEXO IV







Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o A Nome (em caracteres latinos) Nome (em bielorrusso) Nome (em russo) Data de nascimento Local de nascimento Endereço N.o de passaporte Cargo Do bielorrusso: Lukashenka Alyaksandr Ryhoravitch Do russo: Lukashenko Alieksandr Grigorievitch Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич 30.8.1954 Kopys, Circunscrição de Vitebsk Presidente Nievyhlas Hienadz Mikalaievitch Nevyglas Guiennady Nikolaievitch Невыглас Генадзь Мiкалаевiч НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич 11.2.1954 Parahonsk, Circunscrição de Pinsk Chefe da Administração Presidencial Piatkievitch Natallya Uladzimirauna Pietkievitch Natalya Vladimirovna Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна 24.10.1972 Minsk Adjunto do Chefe da Administração Presidencial Rubinau Anatol Mikalaievitch Rubinov Anatoly Nikolaievitch Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч РУБИНОВ Анатолий Николаевич 15.4.1939 Moguilev Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, AP Pralyaskouski Aleh Vitoldavitch Prolieskovsky Olieg Vitoldovitch Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович 1.10.1963 Zagorsk (Rússia, actualmente Serguiiev Posad) Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP Radzkou Alyaksandr Mikhailavitch Radkov Alieksandr Mikhailovitch Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч РАДЬКОВ Александр Михайлович 1.7.1951 Votnya, Вотня Быховского района Могилевской области Ministro da Educação Rusakevitch Uladzimir Vasilievitch Rusakevitch Vladimir Vasilievitch Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич 13.9.1947 Vygonoshtchi, Circunscrição de Brest, Выгонощи, Брестская область Ministro da Informação Halavanau Viktar Ryhoravitch Golovanov Viktor Grigorievitch Галаванаў Вiктар Рыгоравiч ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич 1952 Borisov Ministro da Justiça Zimouski Alyaksandr Lieanidavitch Zimovsky Aliexandr Lieonidovitch Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович 10.1.1961 Alemanha Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de radiodifusão Kanapliou Uladzimir Mikalaievitch Konopliev Vladimir Nikolaievitch Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич 3.1.1954 Akulintsy, Circunscrição de Moguilev д. Акулинцы Могилевского района Presidente da Câmara Baixa do Parlamento TCharhiniets Mikalai Ivanavitch TChierguiniets Nikolai Ivanovitch Чаргiнец Мiкалай Iванавiч ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович 17.10.1937 Minsk Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta Kastsyan Siarhiey Ivanavitch Kostyan Sierguiy Ivanovitch Касцян Сяргей Iванавiч КОСТЯН Сергей Иванович 15.1.1941 Usokhi, Circunscrição de Moguilev Усохи Кличевского района Могилевской области Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa Orda Mikhail Siarhieievitch Orda Mikhail Sierguieievitch Орда Мiхаiл Сяргеевiч ОРДА Михаил Сергеевич 28.9.1966 Dyatlovo, Circunscrição de Grodno Дятлово Гродненской области Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa) Lazavik Mikalai Ivanavitch Lozovik Nikolai Ivanovitch Лазавiк Мiкалай Iванавiч ЛОЗОВИК Николай Иванович 18.1.1951 Nevinyany, Circunscrição de Minsk Невиняны Вилейского р-на Минской обл Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia Miklashevitch Piotr Piatrovitch Miklashevitch Pietr Pietrovitch Мiклашэвiч Пётр Пятровiч МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович 1954 Kosuta, Circunscrição de Minsk Косута Минской области Procurador-Geral Slizheuski Aleh Lieanidavitch Slizhevsky Olieg Lieonidovitch Слiжэўскi Алег Леанiдавiч СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça Kharyton Alyaksandr Khariton Alieksandr Харытон Аляксандр ХАРИТОН Александр Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça Smirnou Yauhien Alyaksandravitch Smirnov Yevgueny Alieksandrovitch Смiрноў Яўген Аляксандравiч CМИРНОВ Евгений Александрович 15.3.1949 Circunscrição de Ryazan, Rússia Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico Ravutskaya Nadzieja Zalauna Reutskaya Nadezhda Zalovna Равуцкая Надзея Залаўна РЕУТСКАЯ Надежда Заловна Juíza da Circunscrição de Moscovo de Minsk Trubnikau Mikalai Alakseevich Trubnikov Nikolai Alekseevich Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk Kupryyanau Mikalai Mikhailavitch Kupriyanov Nikolai Mikhailovitch Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч КУПРИЯНОВ Николай Михайлович Procurador-Geral Adjunto Sukharenka Stsyapan Mikalaievitch Sukhorenko Stiepan Nikolaievitch Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч СУХОРЕНКО Степан Николаевич 27.1.1957 Zduditchi, Circunscrição de Gomel Здудичи Светлогорского района Гомельской области Presidente do KGB Dzemyantsiei Vasil Ivanavitch Diemientei Vasily Ivanovitch Дземянцей Васiль Iванавiч ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович Vice-Presidente, KGB Kozik Lieanid Piatrovitch Kozik Lieonid Pietrovitch Козiк Леанiд Пятровiч КОЗИК Леонид Петрович 13.7.1948 Borisov Presidente da Confederação dos Sindicatos Kalyada Alyaksandr Mikhailavitch Kolieda Aliexandr Mikhailovitch Каляда Аляксандр Мiхайлавiч КОЛЕДА Александр Михайлович Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest Mikhasiou Uladzimir Ilitch Mikhasiev Vladimir Ilitch Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч МИХАСЕВ Владимир Ильич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel Lutchina Lieanid Alyaksandravitch Lutchina Lieonid Aliexandrovitch Лучына Леанiд Аляксандравiч ЛУЧИНА Леонид Александрович 18.11.1947 Circunscrição de Minsk Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno Karpienka Ihar Vasilievitch Karpienko Igor Vasilievitch Карпенка Iгар Васiльевiч КАРПЕНКО Игорь Васильевич 28.4.1964 Novokuznietsk, Rússia Новокузнецк Кемеровской области, Россия Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk Kurlovitch Uladzimir Anatolievitch Kurlovitch Vladimir Anatolievitch Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk Myatsielitsa Mikalai Tsimafieievitch Mietielitsa Nikolai Timofieievitch Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Moguilev Pishtchulyonak Mikhail Vasilievitch Pishtchulienok Mikhail Vasilievitch Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk Sheiman (Sheyman), Victor Vladimirovitch 26.5.1958 Região de Grodno Secretário de Estado do Conselho de Segurança Pavliutchenko (Pavlitchenko), (Dmitri) Dmitry Valeriievitch 1966 Vitebsk Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) Naumov, Vladimir Vladimirovitch 7.2.1956 Ministro do Interior Yermoshina Lydia Mihajlovna 29.1.1953 Slutsk (Região de Minsk) Presidente da Comissão Central de Eleições Podobied Yuri Nikolaievitch 5.3.1962 Slutsk (Região de Minsk) Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos Rybakou Alyaksiei Rybakov Alieksiei Рыбакоў Аляксей РЫБАКОВ Алексей Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk Bortnik Syarhiei Alyaksandravitch Bortnik Sierguiei Alieksandrovitch Бортнiк Сяргей Аляксандравiч БОРТНИК Сергей Александрович 28.5.1953 Minsk Ul. Surganovo 80-263, Minsk MP0469554 Procurador do Ministério Público Yasinovitch Lieanid Stanislavavitch Yasinovitch Lieonid Stanislavovitch Ясiновiч Леанiд Станiслававiч ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович 26.11.1961 Buchany, Circunscrição de Vitebsk Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk MP0515811 Juiz do Tribunal da Circunscrição Central de Minsk Migun Andrei Arkadzievitch Migun Andriei Arkadievitch Мiгун Андрэй Аркадзевiч МИГУН Андрей Аркадевич 5.2.1978 Minsk Ul. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk MP1313262 Procurador do Ministério Público