Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BREGULAMENTO (CEE) N.o2622/71 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1971
relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da Turquia
(JO L 271 de 10.12.1971, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o199/73 da Comissão de 29 de Dezembro
de 1972L 23 4 29.1.1973
"M2 Regulamento (CEE) n.o3480/80 da Comissão de 30 de Dezembro
de 1980L 363 84 31.12.19801971R2622 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2622/71 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1971
relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da
Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1234/71 do Conselho, de 7 de
Junho de 1971, relativo às importações de certos cereais da Turquia (1)e,
nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.o1234/71, o Conselho
adoptou regras de aplicação do regime especial à importação de centeio
da Turquia, previsto no Acordo Provisório entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia e no Protocolo Adicional ao Acordo
que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
Turquia;
Considerando que esse regime especial prevê, sob certas condições, uma
diminuição do direito nivelador a cobrar, aquando da importação de
centeio proveniente da Turquia; que, com essa finalidade, deve ser feita
prova, da origem do centeio e do seu transporte directo da Turquia para a
Comunidade, e por outro lado, deve ser igualmente feita prova de que foi
efectivamente paga pelo exportador uma imposição especial à exporta-
ção;
Considerando que os métodos de cooperação administrativa e,
nomeadamente, a prova da origem e do transporte directo do centeio
da Turquia para um Estado-membro, estão regulados pelas Decisões do
Conselho de Associação n.o4/71 (2)en .o5/71 (3), cujas disposições foram
tornadas aplicáveis pelo Regulamento (CEE) n.o1885/71 do Conselho,
de 1 de Setembro de 1971 (4); que é pois suficiente fixar, nos termos do
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1234/71, a prova de pagamento da
imposição especial à exportação utilizando, para isso, o certificado de
circulação de mercadorias A.TR.1; que convém, pois, revogar o
Regulamento (CEE) n.o2019/71 da Comissão, de 20 de Setembro de
1971, relativo às modalidades que dizem respeito às importações de
centeio da Turquia (5)e de o substituir pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A prova de que a imposição especial à exportação referida nos artigos 2.o
e3 .odo Regulamento (CEE) n.o1234/71 foi paga, é enviada à autoridade
competente do Estado-membro importador, através da apresentação do
certificado de circulação de mercadorias A.TR.1. Nesse caso, é aposta
pela autoridade competente uma das menções adiante referidas, na
rubrica «Observações»:
«Taxe spéciale à l’exportation selon règlement (CEE) n.o1234/71
acquittée pour un montant de …».
«Besondere Ausfuhrabgabe gemäss Verordnung (EWG) Nr. 1234/71 in
Höhe von … entrichtet».!B
(1)J O n .oL 130 de 16. 6. 1971, p. 53.
(2)J O n .oL 197 de 1. 9. 1971, p. 2.
(3)J O n .oL 197 de 1. 9. 1971, p. 11.
(4)J O n .oL 197 de 1. 9. 1971, p. 1.
(5)J O n .oL 213 de 21. 9. 1971, p. 7.1971R2622 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 2
«Tassa speciale per l’esportazione pagata, secondo regolamento (CEE)
n. 1234/71, per un importo di …».
«Speciale heffing bij uitvoer bedoeld in Verordening (EEG) nr. 1234/71
ten bedrage van … voldaan».
«Special export tax under Regulation (EEC) n.o1234/71 paid to an
amount of …».
«Særlig udførselsafgift i henhold til forordning (EØF) nr. 1234/71, betalt
med et beløb på …».
«Τ/omikron ειδικ/omikronacute ε/ksiαγωγικ/omikronacute τέλ/omikronς κατά τ/omikronν καν/omikronνισµ/omikronacute (Ε/OmikronΚ)
αριθ. 1234/71 ε/ksi/omikronφλήθηκε µε π/omikronσ/omikronacute ύψ/omikronυς … ».
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2019/71 da Comissão, de 20 de
Setembro de 1971.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
!M1
!M2
!B1971R2622 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 3