1989R2054 — PT — 12.11.1994 — 003.001

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que estabelece regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para as passas de uvas

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2054/89 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1989

que estabelece regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para as passas de uvas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1125/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1636/87 ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,

Considerando que o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86 prevê a aplicação de um preço mínimo de importação para determinados produtos constantes da parte B do anexo I do mesmo regulamento; que o Regulamento (CEE) n.o 2089/85 do Conselho ( 5 ) fixou as regras gerais relativas ao sistema do preço mínimo de importações para as passas de uvas;

Considerando que é conveniente determinar as regras específicas de execução deste sistema; que estas devem ter como objectivo evitar que o preço mínimo não seja respeitado pelos operadores, através de actuações fraudulentas difíceis de detectar e de combater de forma eficaz; que, na realidade, estas actuações fraudulentas podem ter consequências graves ao nível do mercado comunitário dos produtos em causa e que a não cobrança dos direitos de compensação resultante de tais actuações implica uma perda importante no plano dos recursos orçamentais;

Considerando que, a fim de evitar as fraudes e as suas consequências negativas para o mercado das passas de uva, é conveniente efectuar controlos aduaneiros reforçados de um modo significativo; que é, nomeadamente, necessário que as administrações aduaneiras nacionais verifiquem o respeito do preço mínimo de importação para cada lote importado e cobrem, em caso de não respeito deste preço, o direito de compensação, fixado segunda uma tabela de preços à importação;

Considerando, igualmente, que a finalidade essencial de uma sistema de preço mínimo de importação é garantir que os produtos provenientes de países terceiros não perturbem o mercado comunitário por serem propostos a preços demasiado baixos; que o respeito do preço mínimo de importação deve, portanto, ser verificado até ao estádio da venda; que, em consequência, é necessário recorrer, para efeitos de prova do respeito do preço mínimo de importação, a documentos que estabeleçam o preço de revenda a estes últimos;

Considerando que os riscos de declarações falsas de preço de importações são importantes; que, portanto, é necessário criar um precesso especial em caso de suspeita de uma declaração falsa de preço de importação;

Considerando que deve ser assegurada a cobrança do direito de compensação devido, caso se verifique que o mínimo de importação não foi efectivamente respeitado; que, para o efeito, a retirada dos produtos é autorizada nos termos do artigo 13.o da Directiva 79/695/CEE do Conselho ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/853/CEE ( 7 ), e do artigo 20.o da Directiva 82/57/CEE da Comissão ( 8 ), alterada pela Directiva 83/371/CEE ( 9 ); que, por outro lado, o importador deve fazer prova do respeito do preço mínimo; que é igualmente necessário definir os prazos para a apresentação dessas provas pelos operadores;

Considerando que é igualmente necessário criar controlos a posteriori das importações, devendo as autoridades competentes dos Estados-membros efectuar verificaçõespor amostragem que incidam sobre cerca de 10 % dos lotes importados; que os operadores têm, portanto, de conservar os documentos adequados durante um período determinado, com vista à sua colocação à disposição das autoridades competentes; que é oportuno limitar este período aos três anos seguintes ao ano durante o qual foi admitida a declaração de introdução em livre prática;

Considerando que a Comissão deve ser informada dos controlos efectuados para verificação do respeito do preço mínimo de importação;

Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: