1994R0399 — PT — 01.01.2005 — 002.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 399/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativo a acções específicas a favor das uvas secas (JO L 054, 25.2.1994, p.3)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 399/94 DO CONSELHO

de 21 de Fevereiro de 1994

relativo a acções específicas a favor das uvas secas







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que o escoamento das uvas secas enfrenta dificuldades não obstante os regimes de ajuda à produção e de protecção nas fronteiras que se lhes aplicam; que essas dificuldades se devem, nomeadamente, à perda gradual de competitividade do produto; que, para obviar a essa situação, é necessário desencadear acções destinadas a melhorar as suas qualidades e comercialização; Considerando que, dadas as condições de produção, armazenagem e transformação na principal região de produção de uvas secas, o primeiro daqueles objectivos apenas pode ser alcançado mediante a formação profissional das pessoas que trabalham no sector, bem como pela criação de processos mais eficazes de realização das operações subsequentes à colheita do produto; que, além disso, um melhor conhecimento dos circuitos de comercialização permitirá identificar os factores que dificultam o aumento das vendas de uvas secas produzidas na Comunidade; Considerando que as medidas assim previstas se destinam a realizar os objectivos do artigo 39.o do Tratado; que, por conseguinte, é conveniente considerá-las como medidas de intervenção destinadas a regularizar o mercado; que as medidas de formação profissional e de promoção devem ser financiadas até ao limite das economias efectuadas na sequência da aplicação das percentagens de retenção referidas no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ( 4 ), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

▼M2

Serão adoptadas medidas específicas nos domínios da qualidade das uvas secas produzidas na Comunidade, dos códigos NC 0806 20 10 e 0806 20 30 nos termos do procedimento previsto no artigo 4.o.

▼B

Essas medidas incluem, nomeadamente:

— em matéria de qualidade: — a) Acções de formação profissional; b) Acções de melhoria das condições de transporte e de armazenagem; c) Acções de aperfeiçoamento técnico de novos parâmetros de qualidade e de classificação, bem como de aperfeiçoamento de processos eficazes de realização das operações de secagem, limpeza, selecção e armazenagem nas unidades de exploração ou de transformação.

▼M1 —————

▼B

Artigo 2.o

1. As medidas referidas no artigo 1.o serão realizadas por agrupamentos representativos que associem diferentes ramos de actividade do sector e ofereçam garantias de boa execução das acções propostas. A representatividade dos agrupamentos será apreciada em função do objectivo a alcançar.

▼M1 —————

▼B

2. A Comunidade participará até ao limite de 70 % no financiamento das medidas referidas no artigo 1.o

No entanto, no que diz respeito às medidas referidas na alínea a) ►M1 ————— ◄ do artigo 1.o, esse financiamento pode ir até 90 %, 100 % e 100 %, respectivamente.

Artigo 3.o

As despesas decorrentes das medidas referidas no artigo 1.o serão consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 5 ). Essas despesas serão financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia».

Artigo 4.o

As regras de aplicação do presente regulamento serão determinadas nos termos do procedimento previsto no artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 6 ).

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.