1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2121/98 DA COMISSÃO
de 2 de Outubro de 1998
que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o684/92 e (CE) n.o12/98 do
Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por auto-
carro
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 268 de 3.10.1998, p. 10)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2121/98 DA COMISSÃO
de 2 de Outubro de 1998
que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE)
n.o684/92 e (CE) n.o12/98 do Conselho no que respeita aos docu-
mentos de transporte internacional de passageiros por autocarro
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o684/92 do Conselho, de 16
de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes
internacionais de passageiros em autocarro (1), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o11/98 (2), e, nomeadamente, o ponto 3.4 do seu artigo
2.o,on .o4 do seu artigo 5.o,on .o2 do seu artigo 6.o,on .o5 do seu
artigo 11.oe o 3 do seu artigo 13.o;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o12/98 do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadoresnão residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de
passageiros num Estado-membro (
3) e, nomeadamente, os n.os2e3d o
seu artigo 6.oeon .o1 do seu artigo 7.o;
Após consulta do comité estabelecido pelo artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o12/98,
(1) Considerando que o n.o4 do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o684/92 prevê que os serviços regulares e certos serviços regu-
lares especializados estão sujeitos a autorização;
(2) Considerando que o n.o1 do artigo 11.odo referido regulamento
prevê que os serviços ocasionais são efectuados ao abrigo deuma folha de itinerário;
(3) Considerando que o n.o1 do artigo 13.odo referido regulamento
prevê que os transportes por conta própria são efectuados aoabrigo de um regime de certificação;
(4) Considerando ser conveniente estabelecer também as regras deutilização da folha de itinerário previstas no artigo 11.
odo refe-
rido regulamento, bem como as modalidades de comunicação
dos Estados-membros em causa, dos nomes dos transportadoresque efectuam esses serviços e dos pontos de correspondênciadurante o percurso;
(5) Considerando que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE)
n.o1839/92, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de
execução do Regulamento (CEE) n.o684/92 do Conselho no
que respeita aos documentos de transporte internacionaldepassageiros (
4) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que o refe-
rido regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2944/
/93 (5) com vista a verificar, por razões de simplicidade, os
documentos de controlo no que diz respeito aos serviços delançadeira com alojamento e aos serviços ocasionais;
(6) Considerando que o Regulamento (CE) n.o11/98 suprimiu o
conceito de serviço de lançadeira e simplificou a definição dos
serviços ocasionais, suprimindo, nomeadamente, a modalidadede serviço ocasionalresidual ;
(7) Considerando ser necessário unificar, por questões de simplici-dade, a folha de itinerário dos serviços ocasionais internacionais1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 1.
(2) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 1.
(3) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 10.
(4) JO L 187 de 7. 7. 1992, p. 5.
(5) JO L 266 de 27. 10. 1993, p. 2.
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e dos serviços ocasionais em regime de cabotagem, prevista no
Regulamento (CE) n.o12/98;
(8) Considerando que a folha de itinerário utilizada como docu-mento de controlo, no âmbito dos serviços regularesespecializados em regime de cabotagem, deve ser preenchidasob a forma de recapitulação mensal;
(9) Considerando que convém, por questões de transparência esimplicidade, adaptar o conjunto dos modelos de documentosestabelecidos no Regulamento (CEE) n.
o1839/92 ao novo enqua-
dramento regulamentar aplicável aos serviços internacionais emautocarro e substituir esse regulamento pelo presente regula-
mento;
(10) Considerando que os Estados-membros necessitam de um certo
tempo para mandar imprimir e distribuir os novos documentos;
(11) Considerando que, entretanto, os transportadores deverão podercontinuar a utilizar os documentos previstos no Regulamento(CEE) n.
o1839/92, e no Regulamento (CEE) do Conselho (1),
caso necessário, com uma alteração adequada desses docu-mentos, a fim de os tornar conformes com as disposições do
Regulamento (CEE) n.
o684/92 e do Regulamento (CE) n.o12/
/98,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DOCUMENTO DE CONTROLO — FOLHA DE ITINERÁRIO
Artigo 1.o
1. O documento de controlo — folha de itinerário para os serviços
ocasionais referidos no ponto 3.1 do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o684/92, deve estar em conformidade com o modelo que figura no
anexo I do presente regulamento.
2. O documento de controlo folha de itinerário para os serviços
ocasionais referidos no ponto 3 do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o12/98, deve estar em conformidade com o modelo que figura no
anexo I do presente regulamento.
3. As folhas de itinerário serão agrupadas em cadernetas de 25
folhas, em duplicado e destacáveis. As cadernetas serão numeradasindividualmente. As folhas de itinerário conterão uma numeraçãocomplementar de 1 a 25. A capa da caderneta deve obedecer aomodelo que consta do anexo II do presente regulamento. Os Estados--membros adoptarão as disposições necessárias para adaptar tais
exigências ao tratamento informatizado das folhas de itinerário.
Artigo 2.
o
1. A caderneta prevista no n.o3 do artigo 1.oé emitida em nome do
transportador, sendo intransmissível.
2. A folha de itinerário deve ser preenchida, de forma legível, inde-
lével e em duplicado, pelo transportador ou pelo condutor, para cadaviagem, antes do seu início. A folha é válida para todo o percurso.
3. O originalda fol ha de itinerário deve encontrar-se a bordo do
veículo durante toda a viagem a que se reporta. Deve ser conservadacópia na sede da empresa.
4. O transportador é responsável pela conservação das folhas de
itinerário.1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 251 de 29. 8. 1992, p. 1.
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Artigo 3.o
No caso de um serviço ocasionalinternacionalexpl orado por um grupo
de transportadores actuando por conta do mesmo comitente, incluindoeventualmente uma correspondência efectuada pelos passageirosdurante o percurso com outro transportador do mesmo grupo, o originalda folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo em serviço.
Deve ser conservada na sede de cada transportador uma cópia da folha
de itinerário.
Artigo 4.
o
1. Os exemplares das folhas de itinerário utilizadas como documento
de controlo no âmbito dos serviços ocasionais em regime de cabotagemdevem, talcomo previsto no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o12/98,
ser reenviados pelo transportador à autoridade ou organismo compe-tente do Estado-membro de estabelecimento, de acordo com as regrasa determinar por essa autoridade ou organismo.
2. No caso da realização dos serviços regulares especializados em
regime de cabotagem previstos no artigo 3.
odo Regulamento (CE)
n.o12/98, a folha de itinerário prevista no anexo I do presente regula-
mento deve ser preenchida sob a forma de recapitulação mensal e
reenviada pelo transportador à autoridade ou organismo competente
do Estado-membro de estabelecimento, de acordo com as regras adeterminar por essa autoridade ou organismo.
Artigo 5.
o
A folha de itinerário habilita o titular a efectuar excursões locais num
Estado-membro diferente daquele em que o transportador se encontraestabelecido, no âmbito de um serviço internacional ocasional, nostermos do segundo parágrafo do artigo 12.
odo Regulamento (CEE)
n.o684/92. As excursões locais devem ser inscritas nas folhas de
itinerário antes da partida do veículo para a excursão em causa. Ooriginal da folha de itinerário deve ser conservado a bordo do veículodurante todo o percurso da excursão local.
Artigo 6.
o
O documento de controlo deve ser apresentado sempre que solicitado
pelos agentes encarregados do controlo.
CAPÍTULO II
AUTORIZAÇÕES
Artigo 7.o
1. O pedido de autorização para os serviços regulares e para os
serviços regulares especializados sujeitos a autorização deve obedecerao modelo que figura no anexo II do presente regulamento.
2. O pedido de autorização deve conter as seguintes informações:
a) Os horários;
b) As tabelas tarifárias;
c) Uma cópia certificada conforme da licença comunitária para o trans-
porte rodoviário internacionalde passageiros por conta de outrem,
prevista no artigo 3.
oA do Regulamento (CE) n.o684/92;
d) Os pormenores referentes à natureza e volume de tráfego que o
requerente pretende assegurar, caso se trate de um pedido de criação
de serviço, ou assegura, caso se trate de um pedido de renovação daautorização;
e) Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário,
bem como os pontos de paragem para a tomada e largada de passa-geiros;
f) Um plano de condução que permita controlar o respeito da regula-
mentação comunitária relativa aos tempos de condução e derepouso.1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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3. O requerente apresentará, a documentar o seu pedido, todas as
informações complementares que considere úteis ou que lhe sejam soli-citadas pela autoridade emissora.
Artigo 8.
o
1. As autorizações devem estar em conformidade com o modelo que
consta do anexo IV do presente regulamento.
2. Qualquer veículo que participe na execução de um serviço sujeito
a um regime de autorização deve ter a bordo uma autorização ou cópia
certificada conforme pela autoridade emissora.
CAPÍTULO III
CERTIFICAÇÕES
Artigo 9.o
1. O certificado para os serviços por conta própria definidos no
ponto 4 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o684/92 deve estar em
conformidade com o modelo que consta do anexo V.
2. A empresa que requer o certificado deve apresentar à autoridade
emissora responsávelprova ou garantia de que as condições previstas
no ponto 4 do artigo 2.odo referido Regulamento (CEE) n.o684/92 se
encontram preenchidas.
3. Cada um dos veículos que participa na execução de um serviço
sujeito a um regime de certificação deve ter a bordo, durante todo operíodo de duração da viagem, um certificado ou uma cópia autenti-cada do mesmo, o qualdeve ser apresentado a pedido dos agentesencarregados do controlo.
4. O certificado é válido por um período máximo de cinco anos.
CAPÍTULO IV
COMUNICAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS
Artigo 10.o
A comunicação de dados relativos às operações de cabotagem, prevista
no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o12/98, deve ser efectuada através
de um quadro elaborado de acordo com o modelo que consta do anexoVI do presente regulamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 11.o
O Regulamento (CEE) n.o1839/92 é revogado com efeitos a partir de
31 de Dezembro de 1999.
Artigo 12.o
Os Estados-membros podem permitir a utilização de impressos das
folhas de itinerário, dos pedidos de autorização, das autorizações edos certificados, estabelecidos em conformidade com as disposições
do Regulamento (CEE) n.
o1839/92, e do Regulamento (CEE) n.o2454/
/92, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, desde que sejammodificados de forma indelével, legível e adequada, na medida emque talseja necessário para estarem em conformidade com as dispo-sições do Regulamento (CEE) n.
o684/92, do Regulamento (CE) n.o12/
/98 e do presente regulamento.
Os outros Estados-membros devem aceitar tais formulários nos respec-
tivos territórios até 31 de Dezembro de 1999.1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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Artigo 13.o
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para
execução do presente regulamento e do facto informarão imediata-
mente a Comissão.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 11 de Dezembro de 1998 com excepção do n.o2
do artigo 1.o, e dos artigos 4.o, e 10.o, que são aplicáveis a partir de 11
de Junho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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ANEXO I
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ANEXO II
►(1)A11998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
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1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
▼B
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▼B
ANEXO III
1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼B
1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
▼B
1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼B
ANEXO IV
►(1)A11998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14
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1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 15
▼B
1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 16
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ANEXO V
►(1)A11998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 17
▼B
1998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 18
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ANEXO VI
►(1)A11998R2121 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 19