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"BDIRECTIV A DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1991
relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários
(91/440/CEE)
(JO L 237 de 24.8.1991, p. 25)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
26 de Fevereiro de 2001L 75 1 15.3.2001
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 10 de 16.1.1992, p. 56 (91/440/CEE)1991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1991
relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários
(91/440/CEE)
O CONSELHO DAS COMMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que uma maior integração do sector comunitário dos
transportes constitui elemento essencial do mercado interno e que os
caminhos-de-ferro constituem um elemento vital do sector dos trans-
portes na Comunidade;
Considerando que haverá que melhorar a eficácia das redes ferroviárias
com vista à sua integração num mercado competitivo, tendo simulta-
neamente em conta as características específicas dos caminhos-de-ferro;
Considerando que, para tornar os transportes por caminho-de-ferro
eficazes e competitivos em relação aos outros meios de transporte, os
Estados-membros devem garantir às empresas de transporte ferroviário
um estatuto de empresa independente que lhes permita actuar segundo
critérios comerciais e adaptarem-se às necessidades do mercado;
Considerando que o desenvolvimento futuro e uma exploração eficaz da
rede ferroviária podem ser facilitados através de uma distinção entre a
exploração de serviços de transporte e a exploração das infra-estruturas;
que, nestas condições, é necessário que aquelas duas actividades tenham
obrigatoriamente contabilidades distintas e possam ser geridas separa-
damente;
Considerando que, a fim de estimular a concorrência no domínio da
exploração dos serviços de transporte, com vista à melhoria da
comodidade e dos serviços prestados aos utentes, é conveniente que os
Estados-membros mantenham a responsabilidade geral pelo desenvolvi-
mento de infra-estruturas ferroviárias adequadas;
Considerando que, na falta de regras comuns relativas à repartição dos
custos de infra-estrutura, os Estados-membros, após consulta do gestor
da infra-estrutura, devem estabelecer as modalidades que hão-de reger os
pagamentos das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
efectuados pelas empresas de transporte ferroviário e pelos agrupamen-
tos dessas empresas; que essas taxas devem obedecer ao princípio de não
discriminação entre empresas de transporte ferroviário;
Considerando que os Estados-membros devem especialmente velar por
que as empresas de transporte ferroviário públicas existentes gozem de
uma estrutura financeira sã, cuidando ao mesmo tempo por que qualquer
reorganização financeira que se revele necessária seja efectuada de
acordo com as disposições pertinentes do Tratado;
Considerando que, com o objectivo de facilitar o transporte entre
Estados-membros, as empresas de transporte ferroviário devem ser livres
de constituir agrupamentos com empresas de transporte ferroviário
estabelecidas noutros Estados-membros;!B
(1)J O n .oC 34 de 14. 2. 1990, p. 8, e
JO n.oC 87 de 4. 4. 1991, p. 7.
(2)J O n .oC 19 de 28. 1. 1991, p. 254.
(3)J O n .oC 225 de 10. 9. 1990, p. 27.1991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 2
Considerando que devem ser concedidos a esses agrupamentos
internacionais direitos de acesso e de trânsito no que respeita às
infra-estuturas dos Estados-membros em que se encontram estabelecidas
as empresas que os constituem, bem como direitos de trânsito nos outros
Estados-membros, quando o serviço internacional em causa o exija;
Considerando que, a fim de promover os transportes combinados, é
necessário conceder o acesso à infra-estrutura ferroviária dos demais
Estados-membros às empresas de transporte ferroviário que efectuem
transportes combinados internacionais de mercadorias;
Considerando que é necesário instituir um comité consultivo encarre-
gado de assistir a Comissão e acompanhar a aplicação da presente
directiva;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão
75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao
saneamento da situação das empresas de caminho-de-ferro e à
harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre
essas empresas e os Estados (1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
SECÇÃO I
Âmbito de aplicação e definições
Artigo 2.o
1. A presente directiva aplica-se à gestão da infra-estrutura ferroviária e
às actividades de transporte por caminho-de-ferro das empresas de
transporte ferroviário estabelecidas ou que venham a estabelecer-se num
Estado-membro.
2. As empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à
exploração de transportes urbanos, suburbanos ou regionais ficam
excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva.
3. Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, com
excepção do n.o1 do artigo 6.oe dos artigos 10.oe 10.oA, as empresas
cujas actividades de transporte ferroviário se limitam unicamente à
prestação de serviços de transporte por vaivém de veículos rodoviários
pelo túnel da Mancha.
Artigo 3.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «empresa de transporte ferroviário», qualquer empresa de estatuto
privado ou público, detentora de licença nos termos da legislação
comunitária aplicável, cuja actividade principal consista na prestação
de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por
caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegu-
rada por essa empresa, incluindo empresas que apenas prestem
serviços de tracção,
— «gestor da infra-estrutura», qualquer entidade ou empresa respon-
sável concretamente pela instalação e manutenção da infra-estrutura!B
(1)J O n .oL 152 de 12. 6. 1975, p. 3.!M1
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!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 3
ferroviária, bem como eventualmente pela gestão dos sistemas de
controlo e de segurança. As funções do gestor da infra-estrutura de
uma rede, ou de parte de uma rede, podem ser repartidas por
diferentes organismos ou empresas,
— «infra-estrutura ferroviária», o conjunto dos elementos referidos na
parte A do anexo I do Regulamento (CEE) n.o2598/70 da Comissão,
de 18 de Dezembro de 1970, relativo à fixação do conteúdo das
diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do
Regulamento (CEE) n.o1108/70 (1), com excepção do último
travessão, que, exclusivamente para efeitos da presente directiva,
passa a ter a seguinte redacção: «Edifícios afectados ao serviço das
infra-estruturas»,
— «agrupamento internacional», qualquer associação de pelo menos
duas empresas de transporte ferroviário estabelecidas em Estados-
-membros diferentes, com vista a fornecer serviços de transporte
internacionais entre Estados-membros,
— «serviços internacionais de transporte de mercadorias», os serviços
de transporte em que a composição atravessa pelo menos uma
fronteira de um Estado-Membro; a composição pode ser aumentada
e/ou diminuída e as diversas secções da mesma podem ter diferentes
origens ou destinos, desde que todos os vagões atravessem, pelo
menos, uma fronteira,
— «serviços urbanos e suburbanos», os serviços de transporte que dêem
resposta às necessidades de um centro urbano ou de uma
aglomeração, bem como às necessidades de transporte entre esse
centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios,
— «serviços regionais», os serviços de transporte destinados a dar
resposta às necessidades de transporte de uma região.
SECÇÃO II
Independência de gestão
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para
assegurar que as empresas de transporte ferroviário sejam dotadas de um
estatuto autónomo em matéria de gestão, administração e controlo
administrativo, económico e contabilístico interno, por força do qual
disponham, nomeadamente, de um património, um orçamento e uma
contabilidade separados dos do Estado.
2. O gestor da infra-estrutura é responsável pela sua própria gestão,
administração e controlo interno, no respeito do quadro e das
regras específicas de tarificação e de repartição fixados pelos Estados-
-Membros.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir
que as empresas de transporte ferroviário adaptem as suas actividades ao
mercado e as giram sob a responsabilidade dos seus órgãos de direcção,
com vista a prestar serviços eficazes e adequados, ao menor custo
possível em relação à qualidade de serviço exigido.!M1
(1)J O n .oL 278 de 23.12.1970, p.1; regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o2116/78 (JO n.oL 246 de 8.9.1978, p.7).!B
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!B1991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 4
As empresas de transporte ferroviário devem ser geridas segundo os
princípios aplicáveis às sociedades comerciais, inclusive no que diz
respeito às obrigações de serviço público impostas pelos Estados às
empresas e aos contratos de prestação de serviço público, celebrados
pelos empresas com as autoridades nacionais competentes dos Estados-
-membros.
2. As empresas de transporte ferroviário adoptarão os seus próprios
programas de actividade, incluindo os planos de investimento e de
financiamento. Estes programas serão concebidos tendo como objectivo
o equilíbrio financeiro das empresas e a realização dos demais objectivos
de gestão técnica, comercial e financeira; devem, além disso, prever os
meios que permitam realizar esses objectivos.
3. No âmbito das linhas de orientação de política geral adoptadas pelo
Estado e tendo em conta os planos ou contratos nacionais, eventualmente
plurianuais, incluindo os planos de investimento e de financiamento, as
empresas de transporte ferroviário podem, nomeadamente:
— constituir um agrupamento internacional com outra ou outras
empresas ferroviárias,
— definir a sua organização interna, sem prejuízo do disposto na
secção III,
— controlar o fornecimento e a comercialização dos serviços e fixar a
respectiva tarifação, sem prejuízo do disposto no Regulamento
(CEE) n.o1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à
acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à
noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários,
rodoviários e por via navegável (1),
— tomar decisões relativamente ao pessoal, aos activos e às aquisições
próprias,
— desenvolver a respectiva quota de mercado, criar novas tecnologias e
novos serviços e adoptar técnicas de gestão inovadoras,
— lançar novas actividades em domínios associados à actividade
ferroviária.
SECÇÃO III
Separação entre a gestão da infra-estrutura e a actividade de
transporte
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para
assegurar que sejam elaboradas e publicadas separadamente as contas de
ganhos e perdas e os balanços relativos, por um lado, à actividade de
prestação de serviços de transporte por empresas de transporte
ferroviário e, por outro, à actividade de gestão da infra-estrutura
ferroviária. O financiamento pelo Estado de uma das actividades não
pode ser transferido para a outra.
A contabilidade relativa a cada actividade é mantida de forma a reflectir
esta proibição.
2. Os Estados-Membros podem, além disso, prever que esta separação
comporte divisões orgânicas distintas dentro da mesma empresa ou que a
gestão da infra-estrutura seja assegurada por uma entidade distinta.!B
(1)J O n .oL 156 de 28. 6. 1969, p. 1; regulamento alterado pela última vez pelo
Regulamento (CEE) n.o1893/91 (JO n.oL 169 de 29. 6. 1991, p. 1).!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 5
3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para
assegurar que as funções determinantes para um acesso equitativo e não
discriminatório à infra-estrutura, descritas no anexo II, sejam atribuídas a
entidades ou empresas que não efectuem, elas próprias, serviços de
transporte ferroviário. Independentemente do tipo de estrutura organi-
zacional, deve ser demonstrado que aquele objectivo foi atingido.
Contudo, os Estados-Membros podem encarregar as empresas de
transporte ferroviário, ou qualquer outra entidade, da cobrança das taxas
e da responsabilidade da gestão da infra-estrutura ferroviária, nomeada-
mente dos investimentos, da manutenção e do financiamento.
4. A aplicação do n.o3 será objecto de um relatório da Comissão nos
termos do artigo 10.oB, a apresentar em 15 de Março de 2006.
Artigo 7.o
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para o
desenvolvimento das respectivas infra-estruturas ferroviárias nacionais,
tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da
Comunidade.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam definidas normas e
regras de segurança, que o material circulante e as empresas ferroviários
sejam devidamente certificados em conformidade e os acidentes
investigados. Estas funções devem ser executadas por entidades ou
empresas que não efectuem, elas próprias, serviços de transporte
ferroviário e sejam independentes de entidades ou empresas que o
efectuem, de modo a garantir um acesso equitativo e não discriminatório
à infra-estrutura.
As empresas ferroviárias devem aplicar essas normas e regras de
segurança. Excepto quando encarregarem entidades independentes da
execução e fiscalização, os Estados-Membros podem exigir ou permitir
que as empresas ferroviárias tomem parte na execução e fiscalização
do cumprimento das normas e regras de segurança, assegurando
simultaneamente a execução destas funções de forma neutra e não
discriminatória.
3. Os Estados-Membros podem, além disso, conceder ao gestor da
infra-estrutura, na observância dos artigos 73.o, 87.oe 88.odo Tratado,
um financiamento proporcional às funções, à dimensão e às necessidades
financeiras, designadamente para cobrir novos investimentos.
4. No âmbito da política geral traçada pelo Estado, o gestor da
infra-estrutura deve elaborar um plano de exploração que inclua
programas financeiros e de investimento. Esse plano deve ser concebido
por forma a garantir uma utilização e um desenvolvimento óptimos e
eficazes da infra-estrutura, sem deixar de assegurar o equilíbrio
financeiro e de disponibilizar meios para a prossecução desses
objectivos.
Artigo 8.o
Og e s t o rd ai n f r a - e s t r u t u r aa p l i c a r áu m at a x ad eu t i l i z a ç ã od a
infra-estrutura ferroviária de que assegura a gestão, a pagar pelas
empresas de transporte ferroviário e pelos agrupamentos internacionais
que utilizem essa infra-estrutura. Após terem consultado esse gestor, os
Estados-membros definirão as condições de fixação desta taxa.
A taxa de utilização, que será calculada por forma a evitar qualquer
discriminação entre empresas ferroviárias, pode, nomeadamente, ter em
conta a quilometragem, a composição do comboio e qualquer
condicionalismo específico resultante de factores como a velocidade, a
carga por eixo e o nível ou o período de utilização da infra-estrutura.!M1
!B1991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 6
SECÇÃO IV
Saneamento financeiro
Artigo 9.o
1. Os Estados-membros instituirão mecanismos adequados, conjunta-
mente com as empresas de transporte ferroviário públicas existentes,
destinados a contribuir para a redução do endividamento dessas
empresas, até um nível que não entrave uma gestão financeira sã, e a
realizar o saneamento da respectiva situação financeira.
2. Para o efeito, os Estados-membros poderão tomar as medidas
necessárias para que a contabilidade dessas empresas seja dotada de um
serviço distinto de amortização das dívidas.
Podem ser transferidos para o passivo deste serviço, até completa
amortização, todos os empréstimos contraídos pela empresa, tanto para o
financiamento de investimentos como para a cobertura dos excedentes
das despesas de exploração resultantes da actividade de transporte
ferroviário ou da gestão da infra-estrutura ferroviária. As dívidas
provenientes de actividades de filiais não poderão ser tidas em conta.
3. A concessão das ajudas dos Estados-Membros destinadas à anulação
das dívidas a que se refere o presente artigo processar-se-á na
observância dos artigos 73.o, 87.oe 88.odo Tratado.
4. No caso das empresas ferroviárias, devem ser elaboradas e
publicadas as contas de ganhos e perdas e os balanços ou a relação
anual do activo e do passivo relativamente à prestação de serviços
ferroviários de transporte de mercadorias. Os financiamentos às
actividades de prestação de serviço público de transporte de passageiros
devem ser apresentados separadamente nas respectivas contas e não
podem ser transferidos para actividades relacionadas com a prestação de
outros serviços de transporte ou quaisquer outras actividades.
SECÇÃO V
Acesso à infra-estrutura ferroviária
Artigo 10.o
1. São concedidos aos agrupamentos internacionais direitos de acesso e
de trânsito nos Estados-Membros em que se encontram estabelecidas as
empresas de transporte ferroviário que os constituem, bem como direitos
de trânsito nos outros Estados-Membros para a prestação de serviços de
transporte internacionais entre os Estados-Membros em que se encon-
tram estabelecidas as empresas que constituem os citados agrupamentos.
2. É concedido às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo
artigo 2.o, em condições equitativas, o direito de acesso à infra-estrutura
dos outros Estados-Membros para fins de exploração de serviços de
transportes combinados internacionais de mercadorias.
3. Independentemente do seu modo de operação, é concedido às
empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo artigo 2.o,e m
condições equitativas, o direito de acesso que solicitem à rede
transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias definida no artigo
10.oA e no anexo I e, de qualquer modo, após 15 de Março de 2008, o
direito de acesso a toda a rede ferroviária, para fins de exploração de
serviços de transporte internacionais de mercadorias.!B
!M1
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!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 7
4. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a
Comissão deve analisar, em cada caso específico, a aplicação e execução
do presente artigo e, no prazo de dois meses a contar da data de recepção
do pedido e após consulta do Comité referido no n.o2 do artigo 11.oA,
decidir se a medida em causa pode continuar a ser aplicada. A Comissão
deve comunicar a sua decisão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos
Estados-Membros.
Sem prejuízo do disposto no artigo 226.odo Tratado, qualquer
Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho no prazo de um mês. O Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode, em circunstâncias excepcionais, tomar uma decisão
diferente no prazo de um mês.
5. Qualquer empresa ferroviária que efectue serviços de transporte
ferroviário ao abrigo do disposto nos n.os1 a 3 deve celebrar com os
gestores da infra-estrutura ferroviária utilizada os acordos adminis-
trativos, técnicos e financeiros de direito público ou privado necessários
para regular as questões de controlo e de segurança do tráfego relativas a
esse transporte. As condições que regulam esses acordos devem ter um
carácter não discriminatório e, se for caso disso, obedecer ao disposto na
Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura
ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura
ferroviária e à certificação da segurança (1).
6. São fornecidos a todas as empresas ferroviárias, de forma não
discriminatória, serviços e vias de acesso aos serviços dos terminais e
portos ligados a actividades ferroviárias, referidos nos n.os1, 2 e 3, que
sirvam ou possam servir mais de um cliente final, podendo os pedidos
das empresas ferroviárias apenas estar sujeitos a restrições se existirem
alternativas viáveis em condições de mercado.
7. Sem prejuízo das regulamentações comunitária e nacional relativas à
política da concorrência e às instituições competentes na matéria, a
entidade reguladora instituída nos termos do artigo 30.oda Directiva
2001/14/CE, ou qualquer outra entidade que disponha do mesmo nível de
independência, fiscalizará a concorrência nos mercados dos serviços
ferroviários, incluindo no mercado do transporte ferroviário de
mercadorias.
Esta entidade é instituída nos termos do disposto no n.o1 do artigo 30.o
da referida directiva. Todos os candidatos ou partes poderão reclamar
junto da referida entidade quando considerem terem sido tratados
injustamente, discriminados ou lesados de qualquer outra forma. A
entidade reguladora decidirá, o mais rapidamente possível, com base
numa reclamação e, eventualmente, por sua própria iniciativa, sobre as
medidas de correcção das evoluções negativas nestes mercados. Para
garantir a possibilidade de um controlo judicial e a necessária
colaboração entre os organismos nacionais de controlo, aplicar-se-á,
neste contexto, o n.o6 do artigo 30.oe o artigo 31.oda citada directiva.
8. Nos termos do artigo 14.o, que prevê um relatório sobre a execução
da presente directiva, acompanhado de propostas adequadas relativas ao
prosseguimento da acção comunitária para o desenvolvimento do
mercado dos transportes ferroviários e do respectivo quadro nominativo,
e, de qualquer modo, após 15 de Março de 2008, a rede transeuropeia de
transporte ferroviário de mercadorias referida no artigo 10.oA e no anexo
I, que concede às empresas ferroviárias definidas no artigo 3.oo acesso
ao transporte internacional de mercadorias, deve ser tornada extensiva à
totalidade da rede ferroviária europeia. Deve ser concedida às empresas
ferroviárias uma garantia de acesso e de trânsito para efeitos de
transporte internacional de mercadorias, na totalidade da rede e em
condições equitativas.!M1
(1) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.1991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 8
Artigo 10.oA
1. A rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias
(RTTFM) compreende os seguintes elementos:
a) As linhas ferroviárias indicadas nos mapas constantes do anexo I;b) Itinerários alternativos, sempre que se justifique, em especial em
zonas congestionadas da infra-estrutura na acepção da Directiva
2001/14/CE. Sempre que estes itinerários sejam propostos, e na
medida do possível, deverá ser mantido o tempo de duração da
viagem;
c) As vias de acesso a terminais que sirvam ou possam servir mais de
um cliente final e outros locais e instalações, incluindo ramais de
carga e descarga nesses locais e instalações;
d) As vias de acesso aos portos constantes do anexo I, incluindo ramais
de carga e descarga.
2. Os ramais mencionados nas alíneas c) e d) do n.
o1 cobrem, em
qualquer dos sentidos, 50 quilómetros ou 20 % da extensão da viagem
nas linhas ferroviárias referidas na alínea a) do n.o1, consoante o valor
mais elevado.
A Bélgica e o Luxemburgo, Estados-Membros com uma rede
relativamente pequena ou concentrada, podem limitar o comprimento
dos ramais, no primeiro ano a contar de 15 de Março de 2003, a menos
de 20 quilómetros e, até ao fim do segundo ano, a menos de 40
quilómetros.
SECÇÃO V A
Acompanhamento pela Comissão
Artigo 10.oB
1. O mais tardar em 15 de Setembro de 2001, a Comissão deve tomar as
medidas necessárias para acompanhar a conjuntura técnica e económica
bem como a evolução do mercado europeu dos transportes ferroviários.
A Comissão deve assegurar a disponibilização dos meios adequados para
permitir a supervisão eficaz deste sector.
2. Neste contexto, a Comissão associa estreitamente aos seus trabalhos
representantes dos Estados-Membros e dos sectores interessados, a fim
de lhes permitir acompanhar melhor o desenvolvimento do sector
ferroviário e a evolução do mercado, avaliar o efeito das medidas
tomadas e analisar o impacto das medidas previstas pela Comissão.
3. A Comissão deve acompanhar a utilização das redes e a evolução das
condições-quadro no sector ferroviário, em especial a tarificação da
utilização da infra-estrutura, a repartição da capacidade, a regulamen-
tação e a certificação da seguranç a e a evolução do nível da
harmonização. O sistema deve assegurar uma cooperação activa entre
as entidades reguladoras competentes dos Estados-Membros.
4. A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho
sobre:
a) A evolução do mercado interno dos serviços de transporte
ferroviário;
b) As condições-quadro;
c) A situação da rede transeuropeia de transporte ferroviário de
mercadorias;
d) A utilização dos direitos de acesso;e) Os obstáculos a uma utilização mais eficaz dos serviços ferroviários;
f) As limitações da infra-estrutura e
g) As necessidades em termos de legislação.!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 9
SECÇÃO VI
Disposições finais
Artigo 11.o
1. Os Estados-Membros podem submeter à apreciação da Comissão
qualquer questão relacionada com a aplicação da presente directiva. As
decisões adequadas são tomadas pelo procedimento consultivo a que se
refere o n.o2 do artigo 11.oA.
2. As alterações necessárias à adaptação dos anexos são aprovadas pelo
procedimento de regulamentação a que se refere o n.o3 do artigo 11.oA.
Artigo 11.oA
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto
no seu artigo 8.o
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto
no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 12.o
As disposições da presente directiva são aplicáveis, sem prejuízo do
disposto na Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de
1990, relativa aos procedimentos de celebração de contratos de direito
público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das
telecomunicações (1).
Artigo 13.o
É revogada, com efeitos a 1 de Janeiro de 1993, a Decisão 75/327/CEE.
As remissões para a decisão revogada entendem-se como sendo feitas
para a presente directiva.
Artigo 14.o
Em 15 de Março de 2005 a Comissão deve apresentar ao Parlamento
Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das
Regiões um relatório sobre a execução da presente directiva, acompa-
nhado de propostas adequadas relativas ao prosseguimento da acção
comunitária para o desenvolvimento do mercado dos transportes
ferroviários e do respectivo quadro normativo.
Artigo 14.oA
1. Por um período de cinco anos a contar de 15 de Março de 2003, os
seguintes Estados-Membros:
— a Irlanda, enquanto Estado-Membro situado numa ilha e com ligação
ferroviária apenas a um outro Estado-Membro,
— o Reino Unido, na mesma situação em relação à Irlanda do Norte,— a Grécia, enquanto Estado-Membro sem ligação ferroviária directa
com nenhum outro Estado-Membro!B
(1)J O n .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.!M1
!B
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 10
não são obrigados a aplicar o requisito relativo à atribuição a uma
entidade independente das funções determinantes para um acesso
equitativo e não discriminatório à infra-estrutura, previstas no n.o3,
primeiro parágrafo, do artigo 6.o, e das funções previstas no n.o2,
primeiro parágrafo, do artigo 7.o, que exigem que os Estados-Membros
criem entidades independentes para a execução das funções referidas
nesses artigos.
2. Todavia quando:
a) Mais de uma empresa de transporte ferroviário à qual tenha sido
concedida uma licença nos termos do artigo 4.oda Directiva
95/18/CE ou, no caso da Irlanda e da Irlanda do Norte, tendo essa
licença sido obtida fora do território da ilha, apresentar um pedido
oficial para prestar serviços ferroviários concorrentes no interior,
para ou a partir da Irlanda, da Irlanda do Norte ou da Grécia, a
continuação da aplicação desta derrogação será decidida pelo
procedimento consultivo previsto no n.o2 do artigo 11.oA; ou
b) Uma empresa de transporte ferroviário que preste serviços de
transporte ferroviário na Irlanda, na Irlanda do Norte ou na Grécia
apresentar um pedido oficial para prestar serviços ferroviários no
interior, para ou a partir do território de outro Estado-Membro (no
caso da Irlanda, do Reino Unido em relação à Irlanda do Norte ou de
ambos, num Estado-Membro fora dos seus territórios), a derrogação
a que se refere o n.o1 não é aplicável.
No prazo de um ano a contar da data de recepção da notificação da
decisão a que se refere a alínea a), aprovada pelo procedimento
consultivo a que se refere o n.o2 do artigo 11.oA, ou da notificação do
pedido oficial a que se refere a alínea b), o Estado ou os Estados-
-Membros interessados (a Irlanda, o Reino Unido, no que diz respeito à
Irlanda do Norte, ou a Grécia) aplicarão a legislação necessária à
execução do disposto nos artigos a que se refere o n.o1.
3. A derrogação a que se refere o n.o1 pode ser renovada por períodos
não superiores a cinco anos. O mais tardar 12 meses antes do termo da
derrogação, um Estado-Membro que dela beneficie pode requerer a
renovação da derrogação à Comissão. A Comissão deve analisar o pedido
e adoptar uma decisão pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o
2 do artigo 11.oA. Esse procedimento consultivo é aplicável a qualquer
decisão relativa ao pedido.
Ao adoptar a sua decisão, a Comissão tomará em consideração qualquer
evolução da situação geopolítica, bem como a evolução do mercado dos
transportes ferroviários no interior, para e a partir do Estado-Membro
que pediu a renovação da prorrogação.
4. O Luxemburgo, enquanto Estado-Membro com uma rede ferroviária
relativamente pequena, não é, até 31 de Agosto de 2004, obrigado a
aplicar o requisito relativo à atribuição a uma entidade independente das
funções determinantes para um acesso equitativo e não discriminatório à
infra-estrutura, previstas no n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o, que
exige que os Estados-Membros criem entidades independentes para o
desempenho das funções referidas nesse artigo.
Artigo 15.o
Os Estados-membros tomarão, após consulta à Comissão, as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, estas deverão
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência por ocasião da sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão adoptadas pelo Estados-membros.!M1
!B1991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 11
Artigo 16.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.!B1991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 12
!M1
ANEXO I
PORTOS
BELGIË/BELGIQUE
Antwerpen/Anvers
Gent/Gand
Zeebrugge/Zeebruges
DANMARK
Ålborg
ÅrhusEsbjerg
Fredericia
KøbenhavnNyborgOdense
DEUTSCHLAND
Brake
Bremen/BremerhavenBrunsbüttelCuxhaven
Emden
HamburgKielLübeck
Nordenham
PuttgardenRostockSassnitz
Wilhelmshaven
Wismar
ΕΛΛΑΣ
Αλε/ksiανδρ/omikronύπ/omikronλις
Ελευσίνα
Πάτρα
ΠειραιάςΘεσσαλ/omikronνίκηΒ/omikronacuteλ/omikronς
ESPAÑA
Algeciras
AlmeríaBarcelonaBilbao
Cartagena-Escombreras
GijónHuelvaTarragona1991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 13
Valencia
Vigo
FRANCE
Bayonne
BordeauxBoulogneCalais
Cherbourg
DunkerqueFos-MarseilleLa Rochelle
Le Havre
NantesPort-la-NouvelleRouen
Sète
St-Nazaire
IRELAND
Cork
Dublin
ITALIA
Ancona
BariBrindisiC. Vecchia
Genova
Gioia TauroLa SpeziaLivorno
Napoli
PiombinoRavennaSalerno
Savona
TarantoTriesteVenezia
LUXEMBOURG
NEDERLAND
Amsterdam Zeehaven
Delfzijl/EemshavenVlissingenRotterdam Zeehaven
Terneuzen!
M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 14
ÖSTERREICH
PORTUGAL
Leixões
Lisboa
Setúbal
Sines
SUOMI/FINLAND
Hamina
Hanko
Helsinki
KemiKokkolaKotka
Oulu
PoriRaumaTornio
Turku
SVERIGE
Göteborg-Varberg
HelsingborgLuleå
Malmö
NorrköpingOxelösundStockholm
Trelleborg-Ystad
Umeå
UNITED KINGDOM
Todos os portos com ligação ao caminho-de-ferro!
M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 15
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 16
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 17
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 18
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 19
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 20
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 21
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 22
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 23
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 24
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 25
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 26
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 27
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 28
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 29
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 30
!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 31
ANEXO II
Lista de funções essenciais a que se refere o n.o3 do artigo 6.o:
— preparação e processo de decisão relativo à concessão de licenças a empresas
de transporte ferroviário, incluindo a concessão de licenças individuais,
— processo de decisão relativo à atribuição de canais horários, incluindo a
definição e a avaliação da disponibilidade e a atribuição de canais horários
individuais,
— processo de decisão relativo à tarificação da utilização da infra-estrutura,
— supervisão do cumprimento das obrigações de serviço público impostas pela
prestação de determinados serviços.!M11991L0440 — PT — 15.03.2001 — 001.001 — 32