1995R2869 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) n.o2869/95 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1995
relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos)
(JO L 303 de 15.12.1995, p. 33)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o781/2004 da Comissão de 26 de Abril de 2004 L 123 85 27.4.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) n.o2869/95 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1995
relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado
Interno
(marcas, desenhos e modelos)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), alterado pelo Regu-
lamento (CE) n.o3288/94 (2), e nomeadamente o seu artigo 139.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2868/95 da Comissão, de 13
de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento n.o40/94
do Conselho sobre a marca comunitária (3),
Considerando que o n.o3 do artigo 139.odo Regulamento (CE) n.o40/
/94 (a seguir designado «Regulamento») prevê que o regulamento
relativo às taxas seja adoptado nos termos do processo estatuído noartigo 141.
odo Regulamento;
Considerando que o n.o1 do artigo 139.odo Regulamento prevê que o
regulamento relativo às taxas fixe, nomeadamente, o montante das
taxas e o seu modo de cobrança;
Considerando que o n.o2 do artigo 139.odo Regulamento prevê que os
montantes das taxas sejam fixados de modo a que as receitas corres-pondentes permitam assegurar, em princípio, o equilíbrio doorçamento do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), a seguir designado «Instituto»;
Considerando no entanto que, na fase de arranque do Instituto, esse
equilíbrio só poderá ser alcançado se for prevista uma subvençãoinscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, em conformi-dade com o disposto no n.
o3 do artigo 134.odo Regulamento;
Considerando que a taxa de base relativa à apresentação do pedido de
marca comunitária deve incluir a quantia a pagar pelo Instituto a cadaserviço central da propriedade industrial dos Estados-membros por cadarelatório de investigação apresentado por esses serviços, em conformi-dade com o disposto no n.
o4 do artigo 39.odo Regulamento;
Considerando que, a fim de garantir a necessária flexibilidade, o presi-
dente do Instituto, a seguir designado «presidente», deve ser investidode competência sob determinadas condições, para estabelecer asimportâncias a pagar ao Instituto relativamente a eventuais serviçosprestados, bem como as importâncias a pagar para acesso ao banco de
dados do Instituto e pela disponibilização do conteúdo desse banco de
dados sob forma legível por máquina, e para fixar as importâncias acobrar pela venda das suas publicações;
Considerando que, a fim de facilitar o pagamento das taxas e das
importâncias a cobrar, devem ser atribuídos ao Presidente poderes
para autorizar outros métodos de pagamento para além dos expressa-
mente previstos no presente regulamento;
Considerando que é conveniente que as taxas e as importâncias a pagar
ao Instituto sejam fixadas na unidade monetária utilizada para a elabo-ração do orçamento do Instituto;
Considerando que o orçamento do Instituto é estabelecido em ecus;
Considerando, além disso, que a fixação dos referidos montantes em
ecus evita as discrepâncias que poderiam resultar das variações dastaxas de câmbio;1995R2869 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 11 de 14. 1. 1994, p. 1.
(2)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 83.
(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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Considerando que os pagamentos em numerário deverão ser efectuados
na moeda nacional do Estado-membro em que o Instituto tem a suasede;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité para a marca comunitáriacriado pelo artigo 141.
odo Regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Disposições gerais
O disposto no presente regulamento aplica-se à cobrança de:
a) Taxas a pagar ao Instituto conforme previsto no Regulamento e no
Regulamento (CE) n.o2868/95;
b) Importâncias fixadas pelo presidente nos termos dos n.os1e2d o
artigo 3.o
Artigo 2.o
Taxas previstas no Regulamento e no Regulamento (CE) n.o2868/
/95
São as seguintes as taxas a pagar ao Instituto nos termos da alínea a)
do artigo 1.o:
(em►M1 euros◄)
1. Taxa de base relativa à apresentação do
pedido de uma marca individual [n.o2
do artigo 26.o; alínea a) da regra 4]975
2. Taxa por cada classe de produtos e
serviços acima de três referente à apre-
sentação do pedido de uma marca indivi-
dual [n.o2 do artigo 26.o; alínea b) da
regra 4]200
3. Taxa de base relativa à apresentação do
pedido de uma marca colectiva [n.o2d o
artigo 26.oen .o3 do artigo 64.o; alínea
a) da regra 4 e regra 42]1 675
4. Taxa por cada classe de produtos e
serviços acima de três referente à apre-
sentação do pedido de uma marca colec-
tiva [n.o2 do artigo 26.o;en .o3 do artigo
64.o; alínea b) da regra 4 e regra 42]400
5. Taxa de oposição (n.o3 do artigo 42.o;
n.o1 da regra 18]350
6. Taxa por modificação da representação
de uma marca (n.o2, ponto 1, do artigo
140.oen .o2 do artigo 44.o;n .o2 da regra
13)200
7. Taxa de base relativa ao registo de uma
marca individual [artigo 45.o;n .o1,
alínea a), da regra 23]1 100
8. Taxa por cada classe de produtos e
serviços acima de três referente ao
registo de uma marca individual [artigo
45.o;n .o1, alínea b), da regra 23]200
9. Taxa de base relativa ao registo de uma
marca colectiva [artigo 45.oen .o3d o
artigo 64.o;n .o1, alínea a), da regra 23
e regra 42]2 200
10. Taxa por cada classe de produtos e
serviços acima de três referente ao
registo de uma marca colectiva [artigo
45.oen .o3 do artigo 64.o;n .o1, alínea
b), da regra 23 e regra 42]4001995R2869 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 3
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(em►M1 euros◄)
11. Sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa
de registo [n.o2, ponto 2, do artigo
140.o;n .o3 da regra 23]25 %
da taxa de registo em
atraso, mas não exce-
dendo um total de 750
12. Taxa de base relativa à renovação de
uma marca individual [n.o1 do artigo
47.o;n .o2, alínea a), da regra 30]2 500
13. Taxa por cada classe de produtos e
serviços acima de três referente à reno-
vação de uma marca individual [n.o1d o
artigo 47.o;n .o2, alínea b), da regra 30]500
14. Taxa de base relativa à renovação de
uma marca colectiva (n.o1 do artigo
47.oen .o3 do artigo 63.o;n .o2 da regra
30 e regra 42)5 000
15. Taxa por cada classe de produtos e
serviços acima de três referente à reno-
vação de uma marca colectiva [n.o1d o
artigo 47.oen .o3 do artigo 64.o;n .o2,
alínea a), da regra 30 e regra 42]1 000
16. Sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa
de renovação ou pela apresentação tardia
do pedido de renovação [n.o3 do artigo
47.o;n .o2, alínea c), da regra 30]25 %
da taxa de renovação em
atraso, mas não exce-
dendo um total de 1 500
17. Taxa relativa ao pedido de declaração de
extinção ou de nulidade (n.o2 do artigo
55.o;n .o2 da regra 39)700
18. Taxa de recurso (artigo 59.o;n .o1d a
regra 49)800
19. Taxa de restitutio in integrum (n.o3d o
artigo 78.o)200
20. Taxa de transformação de um pedido de
marca comunitária ou de uma marca
comunitária (artigo 109, n.o1, também
em conjugação com o artigo 154.o,n .o
1; regra 45, n.o2, também em conju-
gação com a regra 123, n.o2)
a) num pedido de marca nacional
b) numa designação dos Estados-
-Membros, ao abrigo do Acordo de
Madrid ou do Protocolo de Madrid200
21. Taxa de registo da transmissão total ou
parcial de um pedido de marca comuni-
tária (artigo 24.oen .o2, ponto 4, do
artigo 140.o;n .os4 e 8 da regra 31)200
por registo, mas, caso
sejam apresentados
vários requerimentos no
mesmo pedido ou ao
mesmo tempo, não
excedendo um total de
1 000
22. Taxa de registo da transmissão total ou
parcial de uma marca comunitária regis-
tada (n.o2, ponto 4, do artigo 140.o,n .o4
da regra 31)200
por registo, mas, caso
sejam apresentados
vários requerimentos no
mesmo pedido ou ao
mesmo tempo, não
excedendo um total de
1 0001995R2869 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 4
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(em►M1 euros◄)
23. Taxa de registo de uma licença ou de
outro direito sobre uma marca comuni-
tária registada (n.o2, ponto 5, do artigo
140.o;n .o1 da regra 33) ou sobre um
pedido de marca comunitária (n.o2,
ponto 6, do artigo 140.o;n .o4 da regra
33)
a) Concessão de um licença
b) Transmissão de uma licença
c) Constituição de um direito real
d) Transmissão de um direito real
e) Execução forçada200
por registo, mas, caso
sejam apresentados
vários requirementos no
mesmo pedido ou ao
mesmo tempo, não
excedendo um total de
1 000
24. Taxa de extinção do registo de uma
licença ou de outro direito (n.o2, ponto
7, do artigo 140.o;n .o3 da regra 35)200
por extinção mas, caso
sejam apresentados
vários requerimentos no
mesmo pedido ou ao
mesmo tempo, não
excedendo um total de
1 000
25. Taxa de modificação de uma marca
comunitária registada (n.o2, ponto 8, do
artigo 140.o;n .o2 da regra 25)200
26. Taxa de fornecimento de uma cópia do
pedido de marca comunitária (n.o2,
ponto 12, do artigo 140.o;n .o5 da regra
89), de uma cópia do certificado de
registo (n.o2, ponto 3, do artigo 140.o;
n.o2 da regra 24), ou de um extracto do
registo (n.o2, ponto 9, do artigo 140.o;
n.o6 da regra 84)
a) Cópia ou extracto não autenticados 10
b) Cópia ou extracto autenticados 30
27. Taxa de exame dos processos (n.o2,
ponto 10, do artigo 140.o;n .o1 da regra
89)30
28. Taxa de fornecimento de cópias de docu-
mentos constantes dos processos (n.o2,
ponto 11, do artigo 140.o;n .o5 da regra
89)
a) Cópia não autenticada 10
b) Cópia autenticada 30acréscimo por cada página acima de 10 1
29. Taxa de comunicação de informações
contidas nos processos (n.
o2, ponto 13,
do artigo 140.o; regra 90)10
acréscimo por cada página acima de 10 1
30. Taxa de verificação da fixação das
custas processuais a reembolsar (n.o2,
ponto 14, do artigo 140.o;n .o4 da regra
94)100
31. Taxa de apresentação de um pedido
internacional no instituto (artigo 142.o,
n.o5)3001995R2869 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 5
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Artigo 3.o
Importâncias estabelecidas pelo presidente
1. O presidente estabelecerá a importância a cobrar por eventuais
serviços prestados pelo Instituto não mencionados no artigo 2.o
2. O presidente estabelecerá a importância a cobrar pelo Boletim demarcas comunitárias e pelo Jornal Oficial do Instituto, bem como por
quaisquer outras publicações efectuadas pelo Instituto.
3. As importâncias a cobrar serão estabelecidas em ►
M1 euros◄.
4. As importâncias a cobrar estabelecidas pelo presidente em confor-
midade com os n.os1 e 2 serão publicadas no Jornal Oficial do
Instituto.
Artigo 4.o
Data de exigibilidade das taxas e das importâncias a cobrar
1. As taxas e as importâncias a cobrar relativamente às quais não
seja especificada uma data de exigibilidade no Regulamento ou no
Regulamento (CE) n.o2868/95 serão exigíveis na data de recepção do
pedido de prestação do serviço que implica o pagamento dessa taxa ouimportância.
2. O presidente pode decidir que a prestação dos serviços mencio-
nados no n.
o1 não esteja subordinada ao pagamento adiantado das
taxas e das importâncias correspondentes.
Artigo 5.o
Pagamento das taxas e das importâncias a cobrar
1. As taxas e as importâncias devidas ao Instituto serão pagas:
a) Por depósito ou transferência para uma conta bancária aberta em
nome do Instituto;
b) Por entrega ou envio de cheques passados à ordem do Instituto;
ou
c) Em numerário.
2. O presidente pode autorizar outros métodos de pagamento não
especificados no n.o1, nomeadamente o depósito em conta aberta no
Instituto.
3. As decisões tomadas pelo presidente nos termos do n.o2 serão
publicadas no Jornal Oficial do Instituto.
Artigo 6.o
Moedas
Todos os pagamentos, incluindo os pagamentos por qualquer método
de pagamento autorizado pelo presidente nos termos do n.o2 do artigo
5.o, serão efectuados em euros.
Artigo 7.o
Dados relativos ao pagamento
1. Cada pagamento deve indicar o nome da pessoa que o efectua e
incluir as informações necessárias para que o Instituto possa determinarimediatamente a finalidade do mesmo. Devem ser fornecidas, nomea-damente, as seguintes informações:
a) Aquando do pagamento da taxa de apresentação, a finalidade do
pagamento, ou seja, «taxa de apresentação»;
b) Aquando do pagamento da taxa de registo, o número de processo
atribuído ao pedido que constitui a base para o registo e a finalidadedo pagamento, ou seja, «taxa de registo»,1995R2869 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 6
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c) Aquando do pagamento da taxa de oposição, o número de processo
atribuído ao pedido e o nome do requerente da marca comunitáriacontra a qual é formulada a oposição, bem como a finalidade do
pagamento, ou seja, «taxa de oposição»;
d) Aquando do pagamento da taxa de extinção e da taxa de anulação, o
número de registo e o nome do titular da marca comunitária que éobjecto do pedido, bem como a finalidade do pagamento, ou seja,«taxa de extinção» ou «taxa de anulação».
2. Quando a finalidade do pagamento não possa ser determinada
imediatamente, o Instituto convidará a pessoa que o efectua a comu-nicar-lhe essa finalidade por escrito num prazo por ele fixado. Se apessoa em questão não satisfizer este pedido dentro do prazo estabele-cido, considerar-se-á que o pagamento não foi efectuado. O montante
pago será restituído.
Artigo 8.
o
Data a considerar como data de pagamento
1. Considerar-se-á como data de pagamento ao Instituto:
a) No caso referido no n.o1, alínea a), do artigo 5.o, a data em que o
montante do depósito ou da transferência seja efectivamente inscritonuma conta bancária aberta em nome do Instituto;
b) No caso referido no n.
o1, alínea b), do artigo 5.o, a data de recepção
do cheque no Instituto, na condição de o cheque ter provisão;
c) No caso referido no n.o1, alínea c), do artigo 5.o, a data de recepção
do montante do pagamento em numerário.
2. No caso de o presidente autorizar, em conformidade com o
disposto no n.o2 do artigo 5.o, outros métodos de pagamento das taxas
não especificados no n.o1 do mesmo artigo 5.o, deve igualmente definir
a data em que esses pagamentos serão considerados como tendo sidoefectuados.
3. Sempre que, nos termos do disposto nos n.
os1 e 2, se considere
que o pagamento de uma taxa não foi efectuado até ao termo do prazoem que era devido, considerar-se-á que esse prazo foi observado seforem fornecidas provas ao Instituto de que a pessoa que efectuou o
pagamento:
a) Dentro do prazo em que o pagamento deveria ter sido efectuado:
i) efectuou o pagamento por intermédio de uma instituição de
crédito,
ii) deu uma ordem efectiva de transferência do montante do paga-
mento a uma instituição de crédito, ou
iii) procedeu ao envio, numa estação de correios ou por qualquer
outra forma, de uma carta endereçada ao Instituto e contendoum cheque nos termos previstos no n.
o1, alínea b), do artigo
5.o, na condição de esse cheque ter provisão, num Estado-
-membro;
e
b) Pagou uma sobretaxa de 10 % sobre a taxa ou taxas relevantes, mas
não excedendo 200 ►M1 euros◄, nenhuma sobretaxa é devida se
uma das condições previstas na alínea a) tiver sido satisfeita comuma antecedência mínima de dez dias em relação ao termo do prazo
de pagamento.
4. O Instituto pode convidar a pessoa que efectuou o pagamento a
apresentar comprovativos da data em que foi satisfeita uma das
condições previstas na alínea a) do n.
o3 e, quando necessário, a pagar
a sobretaxa referida na alínea b) do n.o3, num prazo por ele fixado. Se
a pessoa em questão não satisfizer este pedido ou se as provas apresen-tadas forem insuficientes, ou ainda se a sobretaxa aplicável não forpaga dentro do prazo estabelecido, considerar-se-á que o prazo depagamento não foi observado.1995R2869 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 7
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Artigo 9.o
Insuficiência do montante pago
1. Em princípio, só se considerará que um prazo de pagamento foi
observado se o montante da taxa tiver sido pago na totalidade dentro
do prazo estabelecido. Se a taxa não for paga na totalidade, o montantepago será restituído após o termo do prazo de pagamento.
2. No entanto, na medida em que tal seja possível dentro do período
que resta até ao termo do prazo, o Instituto pode dar à pessoa queefectua o pagamento a possibilidade de pagar o montante em falta ou,
quando o considere justificado, ignorar pequenos montantes em falta
sem prejuízo dos direitos da pessoa que efectua o pagamento.
Artigo 10.
o
Restituição de montantes insignificantes
1. No caso de ser paga uma quantia excessiva para cobrir taxas ou
importâncias a cobrar, o excesso não será restituído se o montante forinsignificante e a parte interessada não tiver requerido expressamenteum reembolso. O presidente determinará aquilo que constitui um
montante insignificante.
2. As decisões tomadas pelo Presidente nos termos do n.
o1 serão
publicadas no Jornal Oficial do Instituto.
Artigo 11.o
Taxa individual de um registo internacional que designe a Comuni-
dade Europeia
1. O requerente de um pedido internacional que designe a Comuni-
dade Europeia deve pagar à Secretaria Internacional uma taxa
individual de designação da Comunidade Europeia, nos termos do n.o
7 do artigo 8.odo Protocolo de Madrid.
2. O titular de um registo internacional que apresente um pedido de
extensão territorial que designe a Comunidade Europeia feito posterior-mente ao registo internacional deve pagar à Secretaria Internacional
uma taxa individual de designação da Comunidade Europeia, nos
termos do n.
o7 do artigo 8.odo Protocolo de Madrid.
3. O montante da taxa referida nos n.os1 e 2 deve corresponder ao
equivalente em francos suíços, tal como estabelecido pelo director--geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual nos termosdo n.
o2 da regra 35 das regulamentações comuns no âmbito do Acordo
e Protocolo de Madrid, dos seguintes montantes:
a) para uma marca individual: 1875 euros, acrescidos de, quando
aplicável, 400 euros por cada classe de bens ou serviços que excedaas três classes;
b) para uma marca colectiva referida no n.
o1 da regra 121 do Regula-
mento (CE) n.o2868/95 da Comissão: 3 675 euros, acrescidos de,
quando aplicável, 800 euros por cada classe de bens ou serviçosque exceda as três classes.
Artigo 12.
o
Taxa individual de renovação de um registo internacional que
designe a Comunidade Europeia
1. O titular de um registo internacional que designe a Comunidade
Europeia deve pagar à Secretaria Internacional, enquanto parte das
taxas de renovação do registo internacional, uma taxa individual dedesignação da Comunidade Europeia, nos termos do n.
o7 do artigo 8.o
do Protocolo de Madrid.
2. O montante da taxa referida no n.o1 deve corresponder ao equi-
valente em francos suíços, tal como estabelecido pelo director-geral da1995R2869 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 8
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Organização Mundial da Propriedade Intelectual nos termos do n.o2d a
regra 35 das regulamentações comuns, dos seguintes montantes:
a) no caso de marca individual: 2 300 euros, acrescidos de 500 euros
por cada classe de bens e serviços incluída no registo internacional
que exceda as três classes;
b) no caso de uma marca colectiva, referida no n.o1 da regra 124 do
Regulamento (CE) n.o2868/95 da Comissão: 4 800 euros, acrescidos
de 1 000 euros por cada classe de bens ou serviços incluída no
registo internacional que exceda as três classes.
Artigo 13.o
Reembolso das taxas em caso de recusa de protecção
1. Se a recusa abranger todos os bens e serviços contidos na desig-
nação da Comunidade Europeia, o montante da taxa a reembolsar, nostermos do n.
o4 do artigo 149.oou do n.o4 do artigo 151.odo Regula-
mento (CE) n.o40/94 do Conselho, é de
a) no caso de marca individual: 1 100 euros, acrescidos de 200 euros
por cada classe de bens e serviços incluída no registo internacionalque exceda as três classes;
b) no caso de marca colectiva: 2 200 euros, acrescidos de 400 euros
por cada classe de bens e serviços incluída no registo internacionalque exceda as três classes;
2. Se a recusa abranger apenas parte dos bens e serviços contidos na
designação da Comunidade Europeia, o montante da taxa a reembolsar,
nos termos do n.
o4 do artigo 149.oou do n.o4 do artigo 151.odo Regu-
lamento, deve corresponder a 50 % da diferença entre as taxas declassificação devidas nos termos do n.
o3 do artigo 11.oe as taxas de
classificação que deveriam ter sido pagas nos termos do n.o3 do artigo
11.odo referido regulamento no caso de a designação da Comunidade
Europeia incluir apenas os bens e serviços relativamente aos quais o
registo internacional se mantém protegido na Comunidade Europeia.
3. O reembolso far-se-á após comunicação à Secretaria Interna-
cional, efectuada nos termos das alíneas b) a d) do n.o2 da regra 113
ou das alíneas b) a d) do n.o3 e do n.o4 da regra 115 do Regulamento
n.o2868/95 da Comissão.
4. O reembolso deve ser efectuado ao titular do registo internacional
ou ao seu representante.
Artigo 14.o
Os artigos 1.oa 10.onão se aplicam à taxa individual a pagar à Secre-
taria Internacional.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R2869 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 9
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