1990R1866 — PT — 18.11.1994 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1866/90 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1990
que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais
(JO L 170 de 3.7.1990, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o402/94 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1994 L54 9 25.2.1994
►M2Regulamento(CE)n.o2745/94daComissãode10deNovembrode1994 L290 4 11.11.1994
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1866/90 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1990
que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução
orçamental dos fundos estruturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o4253/88doConselho,de19
de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação doRegulamento(CEE)n.
o2052/88noquerespeitaàcoordenaçãoentreas
intervençõesdosdiferentesfundosestruturais,porumlado,eentreestase as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentosfinanceirosexistentes,poroutro(
1),e,nomeadamente,oseuartigo22.o,
Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das
Regiões e do comité referido no artigo 124.odo Tratado,
Considerando que o artigo 22.odo Regulamento (CEE) n.o4253/88
prevê que, no domínio dos fundos estruturais, os montantes das deci-sões,dasautorizaçõesedospagamentosdaComissãosejamexpressosepagosemecussegundoregrasdeexecuçãoaadoptar;queadisposiçãoacimareferidanãoalterou,enquantotal,oregimeagromonetáriodefi-nido pelo Conselho; que importa desde já precisar que o presenteregulamentonãoafectaaaplicaçãopelosEstados-membros,noqueserefere aos montantes fixados em ecus pelo Conselho no quadro dapolíticadasestruturasagrícolas,dataxadeconversãofixadanosanexosdoRegulamento(CEE)n.
o1678/85(2),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1179/90(3);
Considerandoque,tendoemcontaocarácterprovisóriododispostono
n.o3doartigo10.odoRegulamento(CEE)n.o4256/88doConselho(4),
éindicadonãoaplicaronovosistemanosectordasajudasdoFEOGA,secçãoOrientaçãoparaacomercializaçãoetransformaçãodosprodutosagrícolas e silvícolas assimcom o da pesca, senão aos pedidos decontribuição introduzidos após a entrada emvigor dos Regulam entos(CEE)n.
o866/90(5)e(CEE)n.o867/90doConselho(6)referidosnon.o
1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o4256/88, para os produtos
agrícolasesilvícolaseapós31deDezembrode1990paraosprodutosda pesca;
ConsiderandoqueoComitédasEstruturasAgrícolasedoDesenvolvi-
mento Rural não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Planos
Osplanosreferidosnosartigos5.o,6.oe7.odoRegulamento(CEE)n.o
4253/88 são apresentados pelos Estados-membros em ecus ou na sua
moeda nacional.
(1)J On .oL 374 de 31. 12. 1988, p. 1.
(2)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 11.
(3)J On .oL 119 de 11. 5. 1990, p. 1.
(4)J On .oL 374 de 31. 12. 1988, p. 25.
(5)J On .oL 91 de 6. 4. 1990, p. 1.
(6)J On .oL 91 de 6. 4. 1990, p. 7.
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Artigo 2.o
Estabelecimento dos «quadros comunitários de apoio», do «docu-
mento único de programação», das propostas de «iniciativas comu-nitárias» e das intervenções estruturais comunitárias em benefíciodas «acções previstas no n.
o1 do artigo 31.odo Regulamento (CEE)
n.o2328/91».
Os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio e do
documento único de programação são expressos em ecus, não ficandosujeitos a indexação, comreserva do disposto no segundo parágrafo.
Nas decisões da Comissão que aprovam:
— os quadros comunitários de apoio,— o documento único de programação,— asprevisõesdedespesasembenefíciodasacçõesabrangidaspelos
regulamentos referidos no n.
o1 do artigo 31.odo Regulamento
(CEE) n.o2328/91,
— e nas decisões que propõeminiciativas com unitárias aos Estados-
-membros,
osmontantesdascontribuiçõescomunitáriasdecididosparaoconjunto
doperíodoeasuarepartiçãoanualsãoexpressosemecus,aospreços
do ano de cada decisão, e ficamsujeitos a indexação.
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Artigo 3.o
Apresentação dos pedidos de contribuição
Osplanosdefinanciamentodospedidosdecontribuição,regidospelas
disposições dos artigos 14 a 18.odo Regulamento (CEE) n.o4253/88,
são apresentados à Com issão emecus ou emm oeda nacional. Nesteúltimocaso,ataxadecâmbiodereferênciaéadomêsdarecepçãodopedido, tal como definida no artigo 91.
odo Regulamento (CEE,
Euratom,CECA)n.o610/86daComissão,de11deDezembrode1986,
que estabelece modalidades de execução de algumas disposições doRegulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(
1).
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Artigo 4.o
Decisões de concessão de contribuições pela Comissão
Omontantedacontribuiçãoeoplanodefinanciamentoaprovadospela
Comissão são expressos em ecus, não ficando sujeitos a indexação
▼B
Artigo 5.o
Pagamentos
1. As declarações de despesas justificativas dos pedidos de paga-
mentocorrespondentessãoefectuadasemecusouemmoedanacional.
2. Os Estados-membros que apresentem as respectivas declarações
dedespesasemecusdevemconverterosmontantesdasdespesasefec-tuadas em moeda nacional para ecus utilizando a taxa do mês nodecurso do qual as despesas foramregistadas na contabilidade dosorganismosresponsáveispelagestãofinanceiradasdiferentesformasdeintervenção. Para este fim, a Comissão informará mensalmente osEstados-membros da taxa aplicável.
3. Asdeclaraçõesdedespesasemmoedasnacionaissãoconvertidas
em ecus à taxa do mês da recepção pela Comissão.
4. Os Estados-membros devem indicar, nos seus pedidos de contri-
buiçãoreferidosnoartigo3.
o,qualdosdoissistemasdescritosnosn.os2
(1) JO.on L 360 de 19. 12. 1986, p. 1.
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e 3 escolhempara a apresentação das respectivas declarações dedespesas.
5. Os pagamentos das contribuções financeiras efectuados pela
Comissão são feitos em ecus à autoridade designada pelo Estadomembro para receber os pagamentos.
Artigo 6.
o
Disposições transitórias
No sector da contribuição do FEOGA, secção Orientação para as
medidasdecomercializaçãoedetransformaçãodosprodutosagrícolasesilvícolasassimcomodapesca,opresenteregulamentoaplica-seaospedidos de contribuição relativos aos pedidos introduzidos a partir dadata da entrada emvigor do Regulam ento (CEE) n.
o866/90 do
ConselhoparaosprodutosagrícolasedoRegulamento(CEE)n.o867/
/90 do Conselho para os produtos silvícolas, e a partir de 31 deDezembro de 1990 para os produtos da pesca.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.