2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o539/2001 DO CONSELHO
de 15 de Março de 2001
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para
transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa
obrigação
(JO L 81 de 21.3.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2414/2001 do Conselho de 7 de Dezembro de 2001 L 327 1 12.12.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o539/2001 DO CONSELHO
de 15 de Março de 2001
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à
obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista
dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente o ponto 2), alínea b), subalínea i), do seu artigo 62.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1)Resulta do disposto no ponto 2, alínea b), subalínea i), do artigo
62.odo Tratado que o Conselho adopta as regras em matéria de
vistos para as estadias previstas nos Estados-Membros por umperíodo máximo de três meses e que, a este título, lhe compete,
nomeadamente, fixar a lista dos países terceiros cujos nacionais
devem ser detentores de visto na passagem das fronteirasexternas, assim como a lista dos países terceiros cujos nacionaisestão isentos dessa obrigação. O artigo 61.
ointegra a fixação
destas listas no âmbito das medidas de acompanhamentodirectamente relacionadas com a livre circulação de pessoas
num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
(2)O presente regulamento inscreve-se no prolongamento do acervo
de Schengen, nos termos do Protocolo que integra esse acervo noâmbito da União Europeia, a seguir designado «ProtocoloSchengen». Não afecta as obrigações dos Estados-Membros
decorrentes do referido acervo, tal como definido no anexo A
da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999,relativa à definição do acervo de Schengen com vista adeterminar, nos termos das disposições pertinentes do Tratadoque institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União
Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou
decisões que o constituem(
3).
(3)O presente regulamento constitui um novo passo no desenvolvi-mento das disposições relativamente às quais foi autorizada umacooperação reforçada pelo Protocolo de Schengen e se integram
no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.
oda Decisão
1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa adeterminadas regras de aplicação do acordo celebrado peloConselho da União Europeia com a República da Islândia e oReino da Noruega relativo à associação dos dois Estados àexecução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen(
4).
(4)Em aplicação do artigo 1.odo Protocolo relativo à posição do
Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia eao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda e oReino Unido não participam na aprovação do presente regula-
mento. Assim sendo, e sem prejuízo do artigo 4.
odo citado
Protocolo, as disposições do presente regulamento não sãoaplicáveis à Irlanda nem ao Reino Unido.
(5)A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos àobrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa
obrigação efectua-se mediante uma avaliação ponderada, caso a
caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente atinentes àimigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 66.
(2) Parecer de 5.7.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.
(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
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às relações externas da União com os países terceiros, tendo
simultaneamente em conta as implicações da coerência regional eda reciprocidade. É conveniente prever um mecanismo comuni-
tário que permita a aplicação do referido princípio de
reciprocidade, quando um dos países terceiros constantes doanexo II decida sujeitar à obrigação de visto os nacionais de umou mais Estados-Membros.
(6)A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega não se encontrammencionados na lista que figura no anexo II, pelo facto de a livrecirculação dos nacionais destes países se encontrar assegurada noâmbito do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
(7)No que respeita aos apátridas e aos refugiados com estatutoreconhecido, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordosinternacionais assinados pelos Estados-Membros, e nomeada-mente o Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os
Refugiados, assinado em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, a
determinação da obrigação ou da isenção de visto deve ser feitaem função do país terceiro em que essas pessoas residem e quelhes emitiu os documentos de viagem. Todavia, e atendendo àsdiferenças existentes entre as regulamentações nacionais aplicá-veis aos apátridas e aos refugiados com estatuto reconhecido, os
Estados-Membros podem determinar se estas categorias de
pessoas estão sujeitas à obrigação de visto, no caso de o paísterceiro em que residem e que lhes emitiu os documentos deviagem ser um dos países terceiros cujos nacionais estão isentosde visto.
(8)Em casos específicos que justifiquem um regime especial emmatéria de vistos, os Estados-Membros podem isentar certascategorias de pessoas da obrigação de visto ou, pelo contrário,submetê-las a essa obrigação, de acordo com o direito
internacional público ou consuetudinário.
(9)A fim de assegurar a transparência do sistema e a informação das
pessoas em causa, os Estados-Membros devem comunicar aosdemais Estados-Membros e à Comissão as medidas que tomarem
no âmbito do presente regulamento. Pelas mesmas razões, essas
informações devem também igualmente ser publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
(10)As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou de
emissão de vistos não prejudicam as disposições que regemactualmente o reconhecimento da validade dos documentos deviagem.
(11)De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado noartigo 5.
odo Tratado, é necessário e apropriado, para assegurar o
bom funcionamento do regime comum de vistos, adoptar umregulamento para fixar a lista de países terceiros cujos nacionaisestão sujeitos à obrigação de visto e a lista de países terceiroscujos nacionais estão isentos desta obrigação.
(12)O presente regulamento prevê uma harmonização total no querespeita aos países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à
obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos
Estados-Membros e os países terceiros cujos nacionais estãoisentos desta obrigação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os nacionais dos países terceiros enumerados no anexo I devemser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dosEstados-Membros.2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 3
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2.►M1Os nacionais dos países terceiros enumerados na lista do
anexo II estão isentos da obrigação prevista no n.o1 para estadias cuja
duração total não exceda três meses. ◄
3. Os nacionais de novos países terceiros que anteriormente faziam
parte de países que figuram nas listas dos anexos I e II estão sujeitos,respectivamente, ao disposto nos n.
os1 e 2, até que o Conselho tome uma
decisão em contrário, segundo o procedimento previsto na disposição
pertinente do Tratado.
4. A instauração, por parte de um país terceiro que figure na lista do
anexo II, da obrigação de visto relativamente aos nacionais de umEstado-Membro, dá lugar à aplicação das seguintes disposições, sem
prejuízo de um acordo de supressão de vistos celebrado entre a
Comunidade e esse país terceiro:
a) O Estado-Membro pode notificar por escrito a Comissão e o
Conselho do facto de o país terceiro ter instituído a obrigação de
visto;
b) Se ocorrer essa notificação, a obrigação de os Estados-Membros
sujeitarem a visto os nacionais do país terceiro em causa é instituída a
título provisório pelos Estados-Membros 30 dias após a referidanotificação, salvo se o Conselho, deliberando previamente pormaioria qualificada, tiver decidido em contrário;
c) A instituição provisória da obrigação de visto é publicada pelo
Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , antes de
produzir efeitos;
d) A Comissão examina qualquer pedido emanado do Conselho ou de
um Estado-Membro para que ela submeta ao Conselho uma proposta
de modificação dos anexos ao presente regulamento, por forma a
incluir o país terceiro em causa no anexo I e a retirá-lo do anexo II;
e) Se, antes da aprovação pelo Conselho de uma tal alteração dos
anexos do presente regulamento, um país terceiro revogar a suadecisão de instituir a obrigação de visto, o Estado-Membro em causanotifica imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão dareferida revogação.
f) Essa notificação será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . A instituição provisória da obrigação de
visto para os nacionais do país terceiro em causa será revogada sete
dias após da data da referida publicação.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «visto» uma
autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por
um Estado-Membro com vista:
— à entrada, para uma estadia prevista nesse Estado-Membro ou em
diversos Estados-Membros, durante um período cuja duração total
não pode exceder três meses,
— à entrada, para efeitos de trânsito pelo território desse Estado-
-Membro ou de diversos Estados-Membros, com exclusão do trânsitoaeroportuário.
Artigo 3.
o
Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo Europeu relativo à
Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo, em20 de Abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os
apátridas:
— estão sujeitos à obrigação de visto, se o país terceiro em que residem
e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países terceiros
que constam da lista do anexo I;
— podem ser dispensados da obrigação de visto, se o país terceiro em
que residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dospaíses terceiros que constam da lista do anexo II.2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 4
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Artigo 4.o
1. Um Estado-Membro pode prever excepções à obrigação de
detenção de visto prevista no n.o1 do artigo 1.oou à isenção de visto
prevista no n.o2 do artigo 1.ono que diz respeito:
a) Aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço e
de outros passaportes oficiais;
b) À tripulação civil de aviões e navios;
c) À tripulação e aos assistentes de voos de emergência ou de socorro e
a outro pessoal de assistência, em caso de desastre ou acidente;
d) À tripulação civil de navios que operem nas vias fluviais
internacionais;
e) Aos titulares de salvo-condutos emitidos por determinadas organi-
zações internacionais intergovernamentais aos seus funcionários.
2. Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação de visto os
estudantes nacionais de um país terceiro constante do anexo I queresidam num país terceiro que figure no anexo II quando esses
estudantes participem numa viagem organizada no âmbito de um grupo
escolar acompanhado por um professor do estabelecimento de ensino.
3. Um Estado-Membro pode prever excepções à isenção da obrigação
de visto prevista no n.
o2 do artigo 1.oem relação às pessoas que
exercem uma actividade remunerada durante a sua permanência.
Artigo 5.o
1. No prazo de dez dias úteis a contar da entrada em vigor do
presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão aos outrosEstados-Membros e à Comissão as medidas que tiverem tomado aoabrigo do segundo travessão 2 do artigo 3.
oe do artigo 4.oAs alterações
posteriores a estas medidas serão comunicadas num prazo de cinco diasúteis.
2. As comunicações referidas no n.
o1, serão publicadas pela
Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
Artigo 6.o
O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros
em matéria de reconhecimento dos Estados e das entidades territoriais,
bem como dos passaportes, dos documentos de identidade ou de viagem
que são emitidos pelas suas autoridades.
Artigo 7.o
1. O Regulamento (CE) n.o574/1999(1) é substituído pelo presente
regulamento.
2. As versões definitivas da Instrução Consular Comum (ICC) e do
Manual Comum (MC), tal como resultam da decisão do Comité
executivo de Schengen de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex(99) 13],
são alteradas do seguinte modo:
1. A denominação do anexo 1, parte I, da ICC, bem como o anexo 5,
parte I, do MC passa a ter a seguinte redacção:
«Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à
obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regula-
mento (CE) n.o539/2001»;
2. A lista constante do anexo 1, parte I, da ICC, bem como do anexo 5,
parte I, do MC é substituída pela lista que consta do anexo I do
presente regulamento;
3. A denominação do anexo 1, parte II, da ICC, bem como a do anexo 5,
parte II, do MC passa a ter a seguinte redacção:2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 72 de 18.3.1999, p. 2.
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«Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da
obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regula-mento (CE) n.
o539/2001»;
4. A lista constante do anexo 1 parte II, da ICC, bem como do anexo 5,
parte II, do MC é substituída pela lista constante do anexo II dopresente regulamento;
5. São revogadas a parte III do anexo 1 do ICC, bem como a parte III do
anexo 5 do MC.
3. São revogadas as decisões do Comité executivo de Schengen de 15
de Dezembro de 1997 [SCH/Com-ex(97) 32) e de 16 de Dezembro de1998 SCH/Com-ex (98) 53, REV 2].
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o
Tratado que institui a Comunidade Europeia.2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 6
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ANEXO I
Lista comum referida no n.o1 do artigo 1.o
1. ESTADOS
Afeganistão
África do SulAlbâniaAngola
Antiga República jugoslava da Macedónia
Antígua e BarbudaArábia SauditaArgéliaArméniaAzerbaijãoBaamasBangladeche
Barbados
BarémBelizeBenimBielorrússiaBirmânia/MyanmarBósnia-Herzegovina
Botsuana
Burquina FasoBurundiButãoCabo VerdeCamarõesCambojaCatar
Cazaquistão
ChadeChinaColômbiaComoresCongo (República do)Congo (República Democrática do)Coreia do Norte
Costa do Marfim
CubaDomínicaEgiptoEmiratos Árabes UnidosEritreiaEtiópia
Fiji
FilipinasGabãoGâmbiaGanaGeórgiaGranada2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 7
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Guiana
GuinéGuiné-BissauGuiné Equatorial
Haiti
IémenÍndiaIndonésiaIrão
Iraque
JamaicaJibutiJordânia
Kuwait
LaosLesotoLíbanoLibéria
Líbia
MadagáscarMalaviMaldivas
Mali
Marianas do Norte (Ilhas)MarrocosMarshall (Ilhas)Maurícia
Mauritânia
MicronésiaMoçambiqueMoldávia
Mongólia
NamíbiaNauruNepal
Níger
NigériaOmãPalauPapuásia-Nova Guiné
Paquistão
PeruQuéniaQuirguizistão
Quiribati
República Centro AfricanaRepública DominicanaRepública Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)Ruanda
Rússia
Salomão (Ilhas)Samoa OcidentalSanta Lúcia
São Cristóvão e Neves2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 8
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São Tomé e Príncipe
São Vicente e GranadinasSeichelesSenegal
Serra Leoa
SíriaSomália
Sri Lanca
SuazilândiaSudãoSuriname
Tailândia
TajiquistãoTanzânia
Togo
TongaTrindade e TobagoTunísia
Turquemenistão
TurquiaTuvalu
Ucrânia
UgandaUsbequistãoVanuatu
Vietname
ZâmbiaZimbabué
2. ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS
COMO ESTADOS PELO MENOS POR UM ESTADO-MEMBRO
Autoridade Palestiniana
Taiwan
Timor-Leste2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO II
Lista comum referida no n.o2 do artigo 1.o
1. ESTADOS
Andorra
ArgentinaAustráliaBolíviaBrasilBruneiBulgáriaCanadáChileChipreCoreia do SulCosta RicaCroáciaEquadorEslováquiaEslovéniaEstados UnidosEstóniaGuatemalaHondurasHungria
Israel
JapãoLetóniaLituâniaMalásiaMaltaMéxicoMónacoNicaráguaNova ZelândiaPanamáParaguaiPolóniaRepública ChecaRoménia ►
M1 ◄
SalvadorSão MarinhoSingapuraSuíçaUruguaiVaticanoVenezuela2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 10
▼B
2. REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR
DA CHINA
Região Administrativa Especial de Hong Kong(1)
Região Administrativa Especial de Macau(2)2001R0539 — PT — 01.01.2002 — 001.001 — 11
(1) A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares do passaporte «Hong
Kong Special Administrative Region».
(2) A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares do passaporte «Região
Administrativa Especial de Macau».