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►B REGULAMENTO (CE) N.o1621/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1999
que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho no que respeita às
ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)
(JO L 192 de 24.7.1999, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o2256/1999daComissãode25deOutubrode1999 L275 13 26.10.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o1621/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1999
que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96
do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas
à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2201/96doConselho,de28de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas(
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2199/97(2), e, nomeada-
mente, o n.o5 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,de28de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado nosector das frutas e produtos hortícolas(
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999(4), e, nomeada-
mente, o seu artigo 48.o,
(1)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2201/96
instituiu uma ajuda para as superfícies especializadas cultivadascom certas variedades de uvas destinadas a serem secas eprecisou que a ajuda será paga depois de as uvas terem sidocolhidas e secas para serem transformadas; que é, pois, neces-sário estabelecer as normas de execução do regime em questão;
(2)Considerandoqueéconveniente,emaplicaçãodon.o3doartigo
7.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, determinar a superfície
máxima garantida que as superfícies, cultivadas e colhidas naComunidade, de uvas destinadas a serem secas com vista à suatransformação não podem exceder sem que daí resulte umaredução da ajuda a título da campanha seguinte; que essa super-fíciemáximatememcontaamédiadassuperfíciescultivadasnaComunidade durante as campanhas do 1987/1988, 1988/1989 e1989/1990;
(3)Considerando que o regime tem por objectivo apoiar e estruturaro sector «uvas passas» e assegurar o grau de especializaçãonecessário para esse efeito; que, assim, apenas podem beneficiardaajudaassuperfíciescujaproduçãodeuvasfrescassedestineàprodução de uvas passas e que a ajuda será paga quando atotalidadedaproduçãodeuvasfrescasobtidanassuperfíciesparaas quais a ajuda é pedida tiver sido seca e destinada à produçãode uvas passas;
(4)Considerando que deve ser excluído o desvio para outrosdestinos, mesmo parcial, das uvas frescas antes da secagem; queodestinodoprodutopodeserasseguradoatravésdeumcontrato,acelebrarentreoproduto reotransformador,antesdoperíodode
colheitadasuvasfrescasdestinadasatodasasfinalidades,respei-tante às superfícies para as quais a ajuda será pedida; que agestãoeocontrolodessesistemapodemtornar-seeficazescoma
criaçãodeumabasededadosinformatizadaecomaparticipaçãodas organizações de produtores na celebração e gesto doscontratos dos seus membros;
(5)Considerando que, além disso, a fim de alcançar o grau deespecialização exigido e evitar abusos, a ajuda deve ser conce-didaàssuperfíciesquetenhamsidoobjectodecuidadosculturaisadequados; que a fixação de um rendimento mínimo a respeitar,que tenha em conta as características de cada variedade — sob
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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reserva, no entanto, das excepções ligadas a condições extraordi-
náriasquepossaminfluenciarosrendimentosindependentementedos cuidados culturais aplicados pelo produtor —, é susceptívelde assegurar o respeito desta exigência;
(6)Considerando que, a fim de adaptar qualitativamente a oferta àprocura, é necessário subordinar o pagamento da ajuda àobtenção de um produto que possua características mínimas dequalidade; que, para os produtos transformados, e numa perspec-tiva de simplificação, é conveniente adoptar como característicasmínimas e tolerâncias admitidas as consagradas na norma CEE(ONL) recomendada pelo grupo de trabalho responsável pelanormalização dos produtos perecíveis e pelo melhoramento daqualidade instituído no âmbito da Comissão Económica para aEuropa das Nações Unidas; que, para assegurar a obtenção deprodutos de qualidade, é necessário exigir que, antes de sereminscritos na base de dados, os produtores e os transformadoresdisponham de infra-estruturas adequadas, susceptíveis de lhespermitirem obter, respectivamente, uma matéria-prima e umproduto acabado com a qualidade desejada; que, a fim depreservaraqualidadedamatéria-primaecontrolaroseudestino,é necessário prever a obrigação, por parte do produtor, deentregarasuvassecasnãotransformadasaotransformadordentrode um certo prazo;
(7)Considerando que é conveniente prever que a fiscalização efec-tuadapelosEstados-Membrosincidasobreumapercentagemdospedidos de inscrição na base de dados, das informações cons-tantes dos contratos e dos pedidos de ajuda e que as irregulari-dadessejamsancionadas;que,paraqueafiscalizaçãosejaeficaz,deve ser exercida sobre as superfícies cultivadas, por um lado, eas quantidades colhidas e entregues a título dos contratos, poroutro;
(8)Considerandoquedeveserconcedidoumprazodetrêsanosparaaconstituiçãodabasededadosinformatizada;que,parapermitirque os sectores da produção e da transformação se adaptem àsnovas exigências, devem ser adoptadas certas medidas de tran-sição;
(9)Considerandoqueasdisposiçõesdopresenteregulamentosubsti-tuem, adaptando-as à experiência adquirida, as disposições doRegulamento (CEE) n.
o2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro
de 1990, que estabelece as normas de execução relativas àconcessãodeajudaafavordocultivodedeterminadasvariedadesde uvas destinadas a secagem(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2614/95(2), e Regulamento
(CEE)n.o2347/84daComissão,de31deJulhode1984,relativo
às uvas secas (passas) que podem beneficiar da ajuda àprodução(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o2550/88(4); que esses regulamentos devem,
pois, ser revogados;
(10)Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dosProdutos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
(1) JO L 278 de 10.10.1990, p. 35.
(2) JO L 268 de 10.11.1995, p. 7.
(3) JO L 219 de 16.8.1984, p. 1.
(4) JO L 228 de 17.8.1988, p. 5.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento; entende-se por:
a) «Parcela especializada», uma superfície plantada com vinha das
variedadesSultana,uvaspretasdeCorinto( korinthiaki)ouMoscatel
cuja colheita total de uvas frescas seja destinada a secagem paratransformação em produtos do código ex 080620;
b) «Organização de produtores», as organizações de produtores refe-
ridasnosartigos11.
oe13.odoRegulamento(CE)n.o2200/96ouos
agrupamentospré-reconhecidosemvirtudedoartigo14.odomesmo.
As organizações de produtores substituem os seus membros emtodasasoperaçõesdegestãodoregimedeajudasaocultivodeuvaspassas;
c) «Produtorindividual»,osprodutoresnãopertencentesaumaorgani-
zação de produtores a título da respectiva produção de uvas desti-nadas à produção de uvas passas;
d) «Transformador», as empresas de transformação fabricantes de
produtos do código referido na alínea a) que disponham de instala-ções adequadas para a armazenagem e transformação das uvassubmetidas a secagem nas explorações (uvas secas não transfor-madas);
e) «Contrato», os contratos de transformação entre produtores indivi-
duais ou organizações de produtores e transformadores.
Artigo 2.
o
1. A superfície máxima garantida comunitária referida no n.o2d o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 é fixada em 53000
hectares.
2. No que se refere às uvas passas, a campanha de comercialização
referidanon.o3doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2201/96éfixada
entre 1 de Setembro e 31 de Agosto.
3. Tendo em vista a gestão do regime de ajudas, é instituída uma
base de dados alfanumérica informatizada, adiante designada por «basededados»,doselementosreferidosnoartigo4.
oenon.o4doartigo8.o
Osistemaalfanuméricodeidentificaçãodasparcelaséoadoptadoparao sistema integrado referido no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o
3508/92doConselho(1),senecessáriocompletadodeformaacobriras
superfícies vitícolas abrangidas pelo presente regime de ajudas.
4. A base gráfica de referência mencionada no n.o4 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o2392/86 do Conselho(2), inclui as superfícies
vitícolas abrangidas pelo presente regime de ajudas.
Artigo 3.o
1. A ajuda ao cultivo de uvas será concedida às parcelas especiali-
zadas:
a) Que tenham sido inscritas na base de dados;
b) Que tenham sido inteiramente cultivadas, cuja colheita tenha sido
completada e cuja produção de uvas secas não transformadas tenhasido entregue a um transformador a título de um contrato;
c) Cujo rendimento tenha atingido, pelo menos, as seguintes quanti-
dades:
— 3000 quilogramas de uvas secas não transformadas no caso das
Sultanas,
— 2100 quilogramas de uvas secas não transformadas no caso das
passas de Corinto,
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.
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— 520 quilogramas de uvas secas não transformadas no caso das
Moscatel;
d) Cujaproduçãodeuvasfrescaseuvassecasnãotransformadastenha
sido objecto de uma triagem em conformidade com as disposiçõesnacionais referidas no n.
o4;
e) Cuja produção de uvas secas não transformadas satisfaça os requi-
sitos mínimos estabelecidos no anexo I.
2. Sãoestabelecidasasseguintesderrogaçõesaorendimentomínimo:
— no caso das vinhas da variedade Sultana atacadas pela filoxera, o
rendimento mínimo exigido é de 1900 quilogramas de uvas secasnão transformadas durante as cinco campanhas subsequentes àentrada em aplicação do presente regulamento,
— no caso das vinhas da variedade Moscatel atacadas por virose, o
rendimentomínimoexigidoéde300quilogramasdeuvassecasnãotransformadas durante as cinco campanhas subsequentes à entradaem aplicação do presente regulamento,
— nocasodasvinhasreplantadashámenosdecincoanos,osEstados-
-Membros podem estabelecer um rendimento mínimo mais baixo,que comunicarão à Comissão,
— no caso das parcelas que tenham sofrido estragos atribuíveis a
calamidadesnaturais,osEstados-Membrosdeduzirãoàsquantidadesreferidas no n.
o1, alínea c), a percentagem de estragos certificada
pelasentidadesseguradoras.Emcasodeestragosnãocobertospelasentidades seguradoras, os Estados-Membros estabelecerão a percen-tagem a deduzir ao rendimento mínimo nas regiões sinistradas ecomunicá-la-ão à Comissão,
— no caso das culturas biológicas conformes com a regulamentação
comunitária, os Estados-Membros podem estabelecer um rendi-mento mínimo mais baixo, que comunicarão à Comissão.
3. Para verificar se o rendimento mínimo foi respeitado,
comparar-se-áesteúltimocomorendimentomédiodecadaexploração.O rendimento médio é determinado por variedade, atendendo às derro-gações previstas no n.
o2, com base na quantidade de uvas secas não
transformadas entregue pela exploração ao(s) transformador(es) ou àorganização de produtores. Não serão tidas em conta as quantidadesrelativas aos desvios de triagem.
4. Os Estados-Membros adoptarão disposições nacionais em matéria
detriagemdoprodutofresco,antesdasecagem,quefixemumapercen-tagem máxima a desviar, a qual, excepto em caso de calamidadenatural, não deve exceder 10% da colheita. Os Estados-Membrospodem fixar para o produto seco uma percentagem mínima a desviar edeterminar as modalidades de controlo do destino do produto secodesviado.
Artigo 4.
o
1. A pedido dos interessados, os Estados-Membros inscreverão na
base de dados os produtores individuais, as organizações de produtoreseostransformadoresquepreenchamascondiçõestécnicasnecessáriasàparticipação no regime de ajudas. Entre essas condições figuram,nomeadamente, as condições de secagem, de armazenagem e de trans-formação susceptíveis de assegurar a obtenção de um produto acabadode qualidade física e higiénica adequada, em conformidade com aDirectiva 93/43/CEE do Conselho(
1).
Os Estados-Membros atribuirão um número único a cada participante
no regime, se for caso disso segundo os mesmos princípios que para osistema integrado.
2. Os pedidos de inscrição referidos no n.
o1 serão apresentados, o
maistardar,ummêsantesdoiníciodacampanha,massempreantesdaassinatura dos contratos referidos no artigo 5.
o
(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.
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Os interessados comunicarão, no pedido:
a) No caso dos produtores individuais e das organizações de produ-
tores:
— a superfície total, expressa em hectares, com duas casas deci-
mais, de vinha plantada com as variedades referidas no n.o1d o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, discriminada por
parcela, especificando a data de replantação, e por variedade e,no caso das Sultanas e Moscatel, por categoria, com indicação,emrelaçãoacadaparcela,deelementosquepermitamaidentifi-cação e/ou a delimitação da mesma,
— a superfície especializada, discriminada por parcela e variedade
com base nas mesmas referências utilizadas no primeirotravessão,
— uma estimativa da colheita de uvas secas não transformadas,— as infra-estruturas disponíveis para a secagem de uvas na explo-
ração em condições técnicas e higiénicas apropriadas,
— tratando-se de organizações de produtores que efectuem armaze-
nagensemconformidadecomon.
o1,quintotravessão,doartigo
5.o,provasmateriaisdaexistênciadasinfraestruturasnecessárias
para assegurar que a armazenagem das uvas secas não transfor-madas terá lugar em caixas plásticas empilháveis em condiçõestécnicas e higiénicas apropriadas,
b) No caso dos transformadores:
— a quantidade média de matéria-prima comprada e de produto
acabado obtido nos últimos três anos ou desde a respectivainstalação,comprovadaporfacturas,bemcomoinformações,sobaformadeprovasmateriais,relativasàsinfra-estruturasdisponí-veis para assegurar que a armazenagem terá lugar em caixasempilháveis e a transformação em condições técnicas e higié-nicas apropriadas,
— oseucomprometimentonaaceitaçãodafiscalizaçãonecessáriaà
aplicação prática do regime de ajudas,
— o seu comprometimento na transformação dos produtos
comprados em produtos acabados conformes com as caracterís-ticas mínimas constantes do anexo II,
— o seu comprometimento na manutenção de uma contabilidade
física diária, pormenorizada, dos movimentos:
i) de matérias-primas compradas no âmbito de contratos e
independentemente destes, com indicação dos vendedores,
ii) de produtos acabados vendidos, com indicação dos compra-
dores,
iii) nas existências de uvas secas não transformadas,
iv) de quantidades relativas aos desvios de triagem em confor-
midade com as disposições nacionais, acompanhada doscomprovativos do destino dado às mesmas.
3. Assiste aos Estados-Membros a faculdade de:
— introduzirem exigências suplementares destinadas a facilitar a fisca-
lização exercida,
— limitarem a aplicação do n.
o2 aos novos produtores e àqueles que
tenham alterações a declarar relativamente à sua última comuni-cação em conformidade com o segundo parágrafo do n.
o2.
Artigo 5.o
1. Oscontratosserãoassinadosentreprodutoresindividuais,ouorga-
nizações de produtores, e transformadores inscritos na base de dados.
Os contratos serão celebrados, para toda a campanha, até ao dia 1 de
Agosto anterior à campanha em causa e comportarão:
— a indicação do número da base de dados das partes contratantes,— a indicação da superfície a que se reportam, discriminada por
parcelaevariedadecombasenasmesmasreferênciasutilizadasparaa inscrição na base de dados; a superfície respectiva discriminaçãopor parcela não poderão ser diferentes das ou superiores às superfí-
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cieseparcelascomunicadasemconformidadecomon.o2,primeiro
travessão da alínea a), do artigo 4.o, podendo, porém, ser inferiores,
— uma estimativa da quantidade de produto seco (uvas secas não
transformadas)queseráobtida,comindicaçãodorendimentomédioprevisível das parcelas correspondentes à mesma variedade ou, nocaso das Sultanas ou das Moscatel, à mesma categoria,
— opreçoapagar,eventualmentediferenciadoemfunçãodavariedade
e/ouqualidade,bemcomoocompromissodeprocederaorespectivopagamento por transferência bancária ou postal,
— aobrigaçãodeoprodutorindividualouaorganizaçãodeprodutores
proceder à entrega ao transformador, em caixas plásticas empilhá-veis, imediatamente após a secagem, da quantidade total colhida eseca, obtida nas superfícies objecto do contrato, sob reserva dosdesvios de triagem; todavia, os contratos celebrados com organiza-çõesdeprodutorespodemestipularqueoprodutosecosejaarmaze-nado em caixas plásticas empilháveis pela organização de produ-tores e entregue ao transformador de modo faseado ao longo dacampanha de comercialização. A organização de produtores,comprometer-se-á a assegurar condições de armazenagemadequadas que permitam manter a qualidade do produto seco,
— a obrigação de o transformador receber e armazenar em caixas
plásticas empilháveis, em condições apropriadas, as uvas secas nãotransformadasquelhesejamentregueserespeitemascaracterísticasqualitativas mínimas especificadas no anexo I,
— as indemnizações previstas em caso de desrespeito das obrigações
contratuais por uma das partes contratantes, nomeadamente no queserefereaorespeitodopreçoeàobrigaçãodeprocederàentregaede receber a totalidade das quantidades obtidas nas parcelas objectodo contrato.
2. Os contratos podem incluir uma cláusula de revisão do preço
referido no quarto travessão do n.
o1, a efectuar uma ou várias vezes
antes da entrega do produto e até 30 de Novembro. A revisão devebasear-se em elementos objectivos, nomeadamente na evolução dopreço mundial e na quantidade e qualidade do produto obtido; em casode desacordo, permanece válido o preço inscrito no contrato.
3. Os transformadores transmitirão uma cópia do contrato à autori-
dade nacional competente nos 10 dias úteis subsequentes à sua cele-bração, conservando um comprovativo de envio
4. Se uma organização agir igualmente como transformador, o
contrato relativo à produção dos seus membros será considerado cele-bradodepoisdetransmitidasàautoridadecompetente,noprazoreferidono n.
o1, segundo parágrafo, as informações que comporta.
5. Os Estados-Membros atribuirão um número de identificação a
cada contrato.
Os Estados-Membros adoptarão disposições suplementares em matéria
contratual,nomeadamentenoqueserefereàssançõesaaplicaremcasode desrespeito do preço acordado e de não transmissão dos contratosconforme previsto nos n.
os3e4 .
Artigo 6.o
1. O mais tardar até ao dia 30 de Novembro do ano de produção, a
totalidade das uvas secas na exploração deve ser entregue ao transfor-mador ou, se for caso disso, à organização de produtores responsável,nos termos contratuais, pela armazenagem.
2. Asuvassecasnãotransformadasentreguesaostransformadoresno
âmbitodeumcontratodevemsatisfazerosrequisitosmínimosespecifi-cados no anexo I.
A verificação do respeito dos requisitos será feita com base em amos-
trasrepresentativasdatotalidadedolote,colhidaspelotransformadordecomum acordo com o produtor ou a organização de produtores. Asamostrasserãoobjectodeumexamecontraditóriopelasduasparteseosresultados serão registados. Nesta acepção, entende-se por «lote» oconjunto das caixas apresentadas em simultâneo por um mesmoprodutorouorganizaçãodeprodutoresparaseremtomadasacargopelo
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transformador. O conteúdo de cada lote deve ser homogéneo e
comportar exclusivamente uvas secas não transformadas da mesmaorigem e variedade.
3. O transformador e o produtor estabelecerão de comum acordo o
local e a cadência das entregas.
4. Arecepçãodecadalotedarálugaràemissãodeumcertificadode
entrega, que contemplará os seguintes elementos:
— a data e hora do início da descarga,— o número de identificação do contrato no qual o lote se integra,— as massas bruta e líquida do lote,— a conformidade do lote com os requisitos mínimos previstos.
O certificado de entrega será estabelecido em três exemplares e será
assinado pelo transformador e pelo produtor individual ou organizaçãodeprodutores.Acadacertificadoseráatribuídoumnúmerodeidentifi-cação.
O transformador e o produtor individual ou organização de produtores
ficarão na posse do exemplar respectivo do, certificado de entrega. Otransformador remeterá o terceiro exemplar ao Estado-Membro noprazo de dois dias úteis, para efeitos de fiscalização.
Artigo 7.
o
1. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos produtores indivi-
duais ou organizações de produtores após a entrega das uvas secas nãotransformadasaotransformadoreatéaodia31deDezembrodoanodeprodução das uvas.
2. Ospedidosdeajudacomportarão,nomínimo;asseguintesindica-
ções:
— número(s)dabasededadosesuperfície(s)especializada(s)a,quese
reportaopedidodeajuda,combasenasreferênciasjámencionadasno n.
o2, primeiro travessão da alínea a), do artigo 4.o,
— número(s) de identificação do(s) contrato(s) correspondente(s) ou
copia(s) deste(s),
— número(s) de identificação do(s) certificado(s) de entrega ou
cópia(s) deste(s);
— quantidadedeuvassecasnãotransformadasproduzidaerendimento
por hectare,
— declaração de que foi seca e entregue ao(s) transformadore(s) a
quantidadetotaldeuvasproduzidanassuperfíciesobjectodopedidode ajuda, sob reserva dos desvios de triagem.
3. A ajuda será paga depois de efectuada a fiscalização referida no
artigo 8.
oe até 31 de Maio do ano seguinte ao da colheita das uvas
secas.
Todavia, depois de efectuada uma verificação documental das indica-
ções referidas no n.o2, e até 31 de Janeiro do ano seguinte ao da
colheita das uvas secas, as organizações de produtores receberão umadiantamento correspondente a 70% da ajuda.
As organizações de produtores procederão à transferência integral do
adiantamentoedosaldodaajudaparaosseusmembrosnosquinzediassubsequentes ao pagamento do mesmo. Os Estados-Membros fiscali-zarão o respeito deste prazo e aplicarão sanções em caso de abuso.
Artigo 8.
o
1. Sem prejuízo das disposições do título VI do Regulamento (CE)
n.o2200/96,osEstados-Membroslevarãoaefeitoacçõesdefiscalização
administrativa e in locodestinadas a assegurar uma verificação eficaz
do respeito das disposições do presente regulamento.
Os Estados-Membros efectuarão, nomeadamente:
1.1. Uma fiscalização administrativa a 100% das comunicações,
contratos e pedidos de ajuda, a qual incidirá sobre a identificaçãodos requerentes e as características das parcelas e consistirá no
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confronto, por meios informativos, das declarações do sector vití-colaedosoutrossectoresquebeneficiamdeajudasporsuperfície,por um lado, com as declarações do mesmo requerente nos anosanteriores.
1.2. Uma fiscalização anual in loco, por amostragem:
a) Das informações constantes da base de dados, a qual incidirá,
no mínimo:
i) sobre uma amostra correspondente a 5% das comunicações
eapelomenos5%dassuperfíciesobjectodacomunicaçãoa que se refere o n.
o2, primeiro travessão da alínea a), do
artigo 4.o; a amostra será constituída com base em critérios
de representatividade e numa análise de riscos que terá emconta:
— os resultados do confronto das informações fornecidas
pelos produtores ou organizações de produtores, por umlado, com os dados constantes do cadastro vitícola e asinformações recolhidas na execução dos programas decombate à filoxera, por outro,
— as superfícies a que se referem as comunicações e a
repartição geográfica das mesmas,
— em caso de aplicação do n.
o3, segundo travessão, do
artigo 4.o, os novos produtores e os produtores que
tenham comunicado alterações,
ii) sobre uma amostra correspondente a 5% das quantidades
comunicadas em conformidade com o n.o2, primeiro
travessão da alínea b), do artigo 4.o; a amostra será consti-
tuídacombasenascapacidadesdearmazenagemetransfor-mação declaradas por cada transformador e abrangerá pelomenos uma unidade de transformação por variedade.
A fiscalização incidirá, designadamente, sobre a conformidade
do produto acabado com as características mínimas constantesdo anexo II.
b) Do respeito das obrigações decorrentes dos contratos, a qual
incidirá sobre uma amostra correspondente a 5% dos contratose a pelo menos 5% das superfícies objecto dos mesmos;
c) Das informações contidas nos pedidos de ajuda, a qual incidirá
sobre uma amostra correspondente a 5% dos pedidos de ajudae a pelo menos 5% das superfícies. Os pedidos a fiscalizar in
locoserão seleccionados pela autoridade competente com base
nos seguintes elementos:
— número de parcelas e superfície total,— resultados do confronto das informações contidas nos
pedidos com as informações constantes da base de dados edos contratos,
— evolução relativamente ao ano anterior,— conclusões da fiscalização efectuada nos anos anteriores.
Quando da fiscalização exercida relativamente a um pedido de
ajuda, proceder-se-á, igualmente, à verificação:
— dorespeitoefectivodorendimentomínimo;paraesseefeito,
asautoridadesnacionaisverificarãoasentregasaostransfor-madores e as quantidades inscritas na contabilidade físicados transformadores,
— da secagem efectiva da totalidade das quantidades colhidas
nasparcelasobjectodoscontratos;paraesseefeito,asauto-ridades nacionais estimarão um rendimento médio por zonageográficadeproduçãoevariedadeou,nocasodasSultanase das Moscatel, por categoria; esse rendimento será utili-zado como termo de comparação.
— do respeito das características mínimas de qualidade.
d) Da ajuda à replantação para combate à filoxera.
2. A fiscalização in locoincidirá sobre o conjunto das parcelas da
exploração plantadas com variedades beneficiárias da ajuda e o
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conjunto das actividades dos transformadores ligadas às variedades em
questão, incluídas as relativas a quantidades importadas.
3. Se uma parcela fiscalizada pertencer a diversos proprietários,
proceder-se-á a uma verificação da veracidade das informações pres-tadasemrelaçãoaesteaspectonabasededadosenospedidosdeajudados co-proprietários.
4. Os resultados da fiscalização efectuada e das sanções aplicadas
serão inscritos na base de dados.
Artigo 9.
o
1. Se se verificar que as informações prestadas a título do n.o2,
alínea a), do artigo 4.opor produtores individuais ou organizações de
produtores são inexactas, serão aplicadas as seguintes sanções:
a) Em caso de diferenças de superfície, serão aplicadas de modo
análogo as disposições do n.o4,
b) Em caso de divergência significativa no respeitante às infra-estru-
turas disponíveis, os produtores individuais ou organizações deprodutores serão eliminados da base de dados para a campanha emcurso; poderão, porém, ser reinseridos na mesma — mas tal sópoderáterlugarparaefeitosdacampanhaseguinte—seforneceremprova do equipamento com instalações e/ou material apropriados.
2. Se se verificar que as informações prestadas a título do n.
o2,
alínea b), do artigo 4.opor transformadores são inexactas, ou que os
compromissos assumidos a título das mesmas não foram respeitados,serão aplicadas as seguintes sanções:
a) Em caso de divergência significativa no respeitante às infra-estru-
turas disponíveis, a sanção financeira será igual ao montante daajuda correspondente às quantidades transformadas durante acampanha em questão; os transformadores serão, além disso, elimi-nadosdabasededadosparaacampanhaemcurso;poderão,porém,serreinseridosnamesma—mastalsópoderáterlugarparaefeitosda campanha seguinte — se fornecerem prova do equipamento cominstalações apropriadas;
b) Em caso de desrespeito dos compromissos assumidos, nomeada-
mente dos ligados à qualidade do produto acabado, incluindo osdesviosdetriagem,e/ouàmanutençãodeumacontabilidadeporme-norizada,asançãoseráigualaomontantedaajudacorrespondenteàsquantidades transformadas durante a campanha em questão.
3. Se se verificar que as indicações constantes dos contratos são
inexactas ou que os compromissos assumidos não foram respeitados,serão aplicadas as seguintes sanções:
a) Se um produtor individual ou, organização de produtores não tiver
respeitado, nomeadamente, a obrigação de entrega referida no n.
o1,
quarto travessão, do artigo 5.o, não será paga qualquer ajuda; se a
ajuda já tiver sido paga, será a mesma devolvida, em conformidadecom o artigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92 da
Comissão(1).
b) Se um transformador não tiver aceitado tomar a cargo as uvas secas
não transformadas entregues a título de um contrato, será aplicadaumasançãofinanceiraigualaomontantedaajudacorrespondenteàssuperfícies em causa.
4. Se, durante a fiscalização dos pedidos de ajuda, forem detectadas
irregularidades, serão aplicadas as seguintes sanções:
a) Se a superfície efectivamente determinada for superior à que foi
objectodopedidodeajuda,omontantedaajudaserácalculadocombase na superfície constante do pedido de ajuda:
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
1999R1621 — PT — 26.10.1999 — 001.001 — 11
▼B
Se, pelo contrário, a superfície efectivamente determinada durante afiscalização for inferior à que foi objecto do pedido de ajuda, omontante da ajuda será calculado com base na superfície efectiva-mente determinada, deduzida (excepto em caso de força maior) dodobrodoexcedentedetectado,desdequeestesejasuperiora3%ou0,2 hectares e não ultrapasse 20% da superfície determinada. Asorganizações de produtores reembolsarão o montante indevido,majoradodeumjurocalculadoemconformidadecomon.
o3,alínea
a).
Se o excedente detectado for superior a 20% da superfície determi-
nada, não será concedida qualquer ajuda por hectare; se a ajuda játiver sido paga, será a mesma devolvida, em conformidade com oartigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92.
Todavia,sesetratardefalsasdeclaraçõesdeliberadasouresultantes
de negligência grave:
— o produtor ou a organização de produtores serão excluídos do
benefício da ajuda a título da campanha de comercialização emcausa,
e
— emcasodefalsasdeclaraçõesdeliberadas,dobenefíciodaajuda
a título da campanha de comercialização seguinte.
As reduções acima, especificadas não serão, aplicadas se, na deter-
minação da superfície, o produtor individual ou a organização deprodutores provar ter-se baseado correctamente em informaçõesreconhecidas pela autoridade competente.
Paraefeitosdodispostono,presentenúmero,entende-sepor«super-
fície determinada» uma superfície relativamente à qual todas ascondições regulamentares tenham sido respeitadas;
b) Se se verificar que o rendimento mínimo não foi respeitado, o
produtor individual ou, a organização de produtores, bem como, sefor caso disso, o transformador envolvido, serão eliminados da basede dados, com efeitos para a campanha em curs o e a campanha
seguinte;
c) Se se verificar que o rendimento obtido, apesar de ser superior ao
rendimento mínimo, inferior à média estimada pela autoridade naci-onalparaazonageográficaemcausa,afiscalizaçãoseráalargadaàsquantidades vendidas pelo produtor individual ou pela organizaçãode produtores no mercado de frescos ou para vinificação. Se talverificação e a verificação do estado da vinha permitirem concluirqueasquantidadescolhidasnasparcelasobjectodopedidodeajudanão foram secas na sua totalidade, a ajuda será reduzida proporcio-nalmente, em função da percentagem correspondente às quantidadesdesviadas.Nãoserápagaqualquerajudaseasquantidadesdesviadasrepresentarem mais de 30% das quantidades obtidas. Na falta deprova das quantidades efectivamente produzidas nas parcelas emquestão, as quantidades desviadas serão consideradas iguais à dife-rença entre as quantidades constantes do pedido de ajuda e asquantidades resultantes da aplicação do rendimento médio estabele-cido pelas autoridades por zona geográfica e variedade.
5. Sempre que seja possível concluir que a ajuda foi paga indevida-
mente, os Estados-Membros procederão à recuperação dos montantes,em causa em conformidade com o artigo 14.
odo Regulamento (CEE)
n.o3887/92.
Se uma irregularidade detectada disser respeito a uma parte da super-
fície ou da produção de um produtor ou de uma organização de produ-toresouaumapartedaproduçãotomadaacargoe/outransformadaporumtransformador,assançõesserãoaplicadasproporcionalmenteàirre-gularidade cometida. Incidirão, pelo menos, sobre o dobro do montanteda ajuda correspondente às quantidades implicadas na irregularidade.
Artigo 10.
o
As disposições a seguir indicadas do Regulamento (CEE) n.o3887/92
são aplicáveis à fiscalização e sanções previstas no presente regula-mento:
1999R1621 — PT — 26.10.1999 — 001.001 — 12
▼B
— artigo6.o(últimoparágrafodon.o3),seforemdetectadasirregulari-
dades significativas numa região ou parte de região,
— artigo6.o(primeiroparágrafodon.o7)paraefeitosdadeterminação
da superfície das parcelas,
— artigo 8.o(primeiro parágrafo do n.o1), para os casos de apresen-
taçãoforadoprazodopedidodeinscriçãonabasededadose/oudopedido de ajuda,
— artigo 11.
o, para os casas de força maior e de não imposição das
sanções aplicáveis,
— artigo 12.o, relativamente aos relatórios das visitas de fiscalização,
— artigo 13.o, relativamente à recusa, por parte do titular da explo-
ração, de uma visita ao local,
— artigo 14.o, relativamente às formas de reembolso em caso de paga-
mento indevido,
— artigo 15.o
Artigo 11.o
Os Estados-Membros em causa notificarão anualmente à Comissão:
a) Antes de 1 de Outubro, com base nas informações constantes da
base de dados e dos contratos:
— a superfície total de vinha plantada com variedades susceptíveis
de beneficiar de ajudas, discriminada por variedade, e, no casodas variedades Sultana e Moscatel, por categoria,
— a superfície especializada destinada à produção de uvas passas,— asuperfícieobjectodecontratos,discriminadaporvariedade,eo
número total de contratos, distinguindo entre contratos cele-brados com produtores individuais e contratos celebrados comorganizações de produtores,
— uma estimativa da produção de uvas passas, discriminada por
variedade,
— o número de organizações de produtores, em função do tipo de
reconhecimento, a percentagem correspondente à superfíciecoberta pelas mesmas e a capacidade de armazenagem respec-tiva,
— o número de transformadores e a capacidade de armazenagem e
de transformação,
b) Antes de 31 de Janeiro:
i) com base nas informações constantes dos pedidos de ajuda.
— a superfície especializada, discriminada por variedade,
objecto dos pedidos de ajuda das organizações de produtorese dos produtores individuais,
— asquantidadesdeuvassecasnãotransformadasproduzidase
orendimentomédioporhectareeporvariedade,paraorgani-zações de produtores e produtores individuais,
— o número de hectares relativamente ao qual os organismos
competentes dos Estados-Membros tenham estabelecidooficialmente uma redução de rendimento, em conformidadecomon.
o2,quartotravessão,doartigo3.oAssuperfíciesem
causa devem ser discriminadas por percentagem de reduçãodacolheitaeportipodeestragoemcadaregiãodeprodução,
ii) com base nas informações constantes dos pedidos de ajuda à
replantação:
— assuperfíciesquetenhambeneficiadodeumaajudaàreplan-
tação, discriminadas por variedade, para organizações deprodutores e produtores individuais, distinguindo os paga-mentos efectuados a título do primeiro, do segundo e doterceiro ano de replantação.
c) Antes de 1 de Setembro:
— assuperfíciesdefinitivamenteadmitidasparaasajudasaocultivo
e à replantação para a campanha de comercialização em curso,
— osresultadosdafiscalizaçãoexercida,comindicaçãodasdificul-
dades eventualmente encontradas.
1999R1621 — PT — 26.10.1999 — 001.001 — 13
▼B
Artigo 12.o
Os transformadores interessados na produção de uvas passas com
secagemartificialdasuvasnaunidadetransformadorapodemserautori-zados pelo Estado-Membro em causa a abastecerem-se de uvas frescasnos produtores ou organizações de produtores beneficiários da ajuda.Para o efeito, devem os mesmos apresentar um programa pormenori-zado das compras de uvas frescas previstas e sujeitar-se à fiscalizaçãoespecífica que o Estado-Membro organizará para evitar abusos.
Os Estados-Membros informarão a Comissão da existência desse tipo
de pedidos e das disposições específicas adoptadas em matéria defiscalização.
Artigo 13.
o
1. Os Estados-Membros devem ter constituída a base de dados refe-
rida no n.o4 do artigo 2.oantes do início da campanha de comerciali-
zação de 2002/2003. Durante as campanhas de comercialização de1999/2000,2000/2001e2001/2002,aobrigaçãodeinscriçãonabasededados será substituída pela obrigação de apresentar um pedido deinscriçãonamesmaemconformidadecomon.
o2doartigo4.oantesde
1deSetembrode1999;asreferênciasrelativasàsuperfícieeàidentifi-cação das parcelas são as referências cadastrais ou outras indicaçõesreconhecidascomoequivalentespeloorganismoresponsávelpelaverifi-cação das superfícies.
2. Relativamente às campanhas de comercialização de 1999/2000 a
2001/2002, são aplicáveis as seguintes medidas de transição:
a) OsEstados-Membrospodemdecidirque,paraacampanhade1999/
/2000, as formas associativas de produtores existentes antes daentrada em vigor do presente regulamento se substituam aos seusmembros em todas as operações de gestão do regime de ajudas àcultura de uvas secas, desde que, antes de 15 de Setembro de 1999,estas apresentem um pedido de pré-reconhecimento em conformi-dade com o artigo 14.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
b) Os pedidos de inscrição na base de dados, referidos no n.o1d o
artigo 4.o, serão admissíveis se os requerentes — produtores indivi-
duais,organizaçõesdeprodutoresoutransformadores—secompro-meteremapreencherascondiçõesparaasuainscriçãonessabasededados, nomeadamente as relativas às condições de secagem, dearmazenagem e de transformação, antes do início da campanha decomercialização de 2001/2002;
▼
M1
c) Os contratos referidos no artigo 5.oserão assinados entre produtores
ou organizações de produtores, incluindo as referidas na alínea a), etransformadores que tenham apresentado um pedido de inscrição nabase de dados antes da celebração dos mesmos; relativamente àscampanhas de 1999/2000 e 2000/2001, os contratos serão cele-brados, respectivamente, até 1 de Novembro de 1999 e 1 deSetembro de 2000;
▼
B
d) A obrigação de entregar e armazenar as uvas secas não transfor-
madas em caixas plásticas empilháveis é integralmente aplicável apartir da campanha de comercialização de 2002/2003.
Todavia, relativamente aos produtores individuais, organizações de
produtores e transformadores que tenham beneficiado das medidasreferidas no Regulamento, (CE) n.
o399/94(1), essa obrigação é
aplicável a:
— pelo menos 25% das quantidades entregues e, armazenadas no
decurso da campanha de 1999/2000,
— pelo menos 50% das quantidades entregues e armazenadas no
decurso da campanha de 2000/2001,
(1) JO L 54 de 25.2.1994, p. 3.
1999R1621 — PT — 26.10.1999 — 001.001 — 14
▼B
— 100% das quantidades entregues e armazenadas nas campanhas
seguintes;
e) O prazo de entrega referido no n.o1 do artigo 6.oé fixado, em
relaçãoàcampanhade1999/2000,em31deDezembrode1999.Atéaoiníciodacampanhadecomercializaçãode2001/2002,ostransfor-madores podem confiar aos produtores individuais ou às organiza-çõesdeprodutoresaarmazenagemdasquantidadesqueelesprópriosnão tenham possibilidade de armazenar;
f) As disposições do n.
o4, segundo parágrafo da alínea a) e alínea c),
do artigo 9.osão aplicáveis a partir da campanha de 2002/2003.
Artigo 14.o
OsEstados-MembroscomunicarãoàComissão,noprazodedoismeses
a contar da publicação do presente regulamento, as medidas tomadas anível nacional em aplicação do mesmo.
Artigo 15.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.os2911/90 e 2347/84, com
efeiìtos a partir da campanha de 1999/2000.
Artigo 16.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdacampanhadecomerciali-
zação de 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
1999R1621 — PT — 26.10.1999 — 001.001 — 15
▼B
DefeitosTolerâncias
(em%
mássica)ANEXO I
REQUISITOS MÍNIMOS
Referidos no n.o1, alínea e), do artigo 3.o
1. As uvas secas não transformadas Sultanas devem ser obtidas a partir de uvas
da variedade (cultivar) Apyrenadevitis vinifera L.
As uvas secas não transformadas de Corinto devem ser obtidas a partir de
uvas da variedade (cultivar) uva preta de Corinto de Vitis vinifera L.
AsuvassecasnãotransformadasMoscateldevemserobtidasapartirdeuvas
da variedade (cultivar) Moscatel de Vitis vinifera L.
2. As uvas frescas devem satisfazer a regulamentação em vigor, nomeadamente
no que se refere a resíduos de produtos fitossanitários. A secagem deveprocessar-sesemcontactodirectocomosoloecomumaprotecçãoadequadacontra os animais. As uvas frescas serão previamente limpas, eventualmentepor crivação, para eliminar, por exemplo, os fragmentos de engaço.
3. As uvas secas não transformadas devem:
1. Apresentar-se secas, com teor de humidade não superior a 31% no caso
das Moscatel e 14% no caso das outras variedades.
2. Apresentar-se sãs, inteiras, bem formadas e suficientemente desenvol-
vidas, de cor praticamente uniforme.
3. Apresentar polpa essencialmente elástica e macia, de modo a evitar o
endurecimento ou cristalização das uvas secas.
4. Apresentar-seisentasdepisadurasdevidasaospedicelosouaumamani-
pulação inadequada.
5. Apresentar-se praticamente isentas de bolores, podridões, fermentações
ou qualquer outro defeito ou alteração que afecte a qualidade ou aapresentação do produto, ainda que inactivo.
6. Apresentar-sepraticamenteisentasdeinsectosouácarosvivosoumortos,
em qualquer estádio de desenvolvimento.
7. Apresentar-se isentas de pedras, cascalho visível, fragmentos metálicos e
outras impurezas minerais ou matérias estranhas.
8. Apresentar-se isentas de resíduos visíveis ou invisíveis de produtos de
tratamento tóxicos para o ser humano.
9. Apresentar-sepraticamenteisentasdeengaçoseoutrosfragmentosvege-
tais provenientes da vinha.
10. Apresentar-se isentas de odores e gostos estranhos.11. Apresentar-seisentasdesubstânciaspegajosas,independentementedasua
origem.
12. Ser facilmente separáveis, uma vez retiradas do recipiente utilizado no
transporte ou armazenagem.
13. Sertransportadasearmazenadasemcaixasplásticasempilháveis,lavadas
antes de cada utilização.
14. Apresentar um calibre homogéneo, de acordo com os seguintes critérios:
— uvas secas não transformadas de Corinto: calibre entre 10mm e
4mm; Sultanas: calibre entre 11mm e 4mm,
— uvas secas não transformadas Moscatel: calibre não superior a 130
bagos por 100g.
4. São admitidas as seguintes tolerâncias:
1. Tolerâncias de qualidade
Uvas secas não transformadas de coloração não uniforme 12
Uvas secas não transformadas insuficientemente maduras
ou insuficientemente desenvolvidas4
Uvas secas não transformadas com bolores, podridões ou
fermentações4
Uvas secas não transformadas deterioradas, pisadas ou
fendidas4
1999R1621 — PT — 26.10.1999 — 001.001 — 16
▼B
DefeitosTolerâncias
(em%
mássica)
Uvas secas não transformadas com açúcar cristalizado 10
Uvas secas não transformadas com sinais de ataques de
insectos, de ácaros ou de outros parasitas animais2
Uvas secas não transformadas com matérias estranhas
visíveis de origem vegetal1
2. Tolerâncias de calibre
— uvas secas não transformadas de Corinto e Sultanas:
— um máximo de 6%, em massa, de bagos de diâmetro superior a
10mm (uvas de Corinto) ou 11mm (Sultanas),
— um máximo de 2%, em massa, de bagos de diâmetro inferior a
4mm.Estatolerânciaéalargadaa4%nocasodasuvassecasnãotransformadas produzidas na Aegialia, em Corinto nas ilhasJónicas.
— uvas secas não transformadas Moscatel: um máximo de 10% dos
bagos do lote não conformes com o limite.
1999R1621 — PT — 26.10.1999 — 001.001 — 17
▼B
ANEXO II
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DAS UVAS PASSAS
referidas no n.o2, terceiro travessão da alínea b), do artigo 4.o
1. Definição
As uvas passas devem ser provenientes das variedades Sultana, Moscatel e
Corinto de Vitis vinifera L.
2. Características mínimas
2.1. As uvas passas devem apresentar-se:
— inteiras,— sãs;sãoexcluídososprodutosqueapresentempodridõesoualtera-
ções que os tornem impróprios para consumo,
— isentas de insectos e ácaros vivas, em todos os estádios de desen-
volvimento,
— isentas de humídades exteriores anormais,— isentas de odores e sabores estranhos (um ligeiro odor a S0
2eu m
odor e gosto ligeiros a óleo não são considerados anormais),
e, sob reserva das tolerâncias admitidas:
— limpas, praticamente isentas de matérias estranhas visíveis,— isentas de vestígios visíveis de ataques de insectos, ácaros ou
outros parasitas,
— isentas de bolores,— isentas de bagos verdes e/ou insuficientemente desenvolvidos,— isentas de pedaços de pedúnculo,— isentas de pedicelos, excepto no caso das Moscatel,— isentas de bagos deteriorados (no caso das uvas passas descaro-
çadas, as lesões mecânicas normalmente resultantes das operaçõesde remoção das grainhas não são consideradas «deterioração»),
— isentas de cristais de açúcar visíveis,— isentas de matérias vegetais estranhas.
2.2. As uvas passas devem, além disso:
— apresentar as características da variedade em questão,— possuir sabor, textura e cor típicos e francamente bons,— ter sido obtidas a partir de uvas visivelmente maduras,— ter sido crivadas ou calibradas,— no que toca a defeitos, respeitar as tolerâncias especificadas em
«Disposições relativas às tolerâncias» e manter as característicasessenciais de qualidade, conservação e apresentação e relativas aoaspecto geral.
2.3. O estado das uvas passas deve permitir-lhes:
— suportar o transporte e as outras movimentações a que estão
sujeitas,
— chegar ao lugar de destino em condições satisfatórias.
3. Teor de humidade
O teor de humidade das uvas passas não deve ser inferior a 13%, nem
superior a 31% (uvas de Málaga/Moscatel), 23% (variedades com grai-nhas) ou 18% (variedades sem grainhas e passas de Corinto).
4. Disposições relativas às tolerâncias
Em cada embalagem, no que respeita a produtos que não satisfazem os
requisitosdacategoriaindicada,astolerânciasdequalidadeadmitidassãoasseguintes:
1999R1621 — PT — 26.10.1999 — 001.001 — 18
▼B
SEM GRAINHAS
DefeitosadmitidosTolerânciasaplicáveisaos
frutosdefeituosos
Em%
ponderalEmnúmero
Pedaços de pedúnculo (por kg) — 2,00
Pedicelos (%) — 5,00
Bagos verdes e/ou insuficientemente desen-
volvidos4,00
Percentagem de bagos com grainhas emlotes de variedades sem grainhas 1,00
Bolores 4,00 —
Ataques de insectos 1,00 —
Bagos deteriorados 5,00 —
Cristais de açúcar 15,00 —
Matérias vegetais estranhas 0,03 —
Impurezas minerais 0,01 —
COM GRAINHAS
DefeitosadmitidosTolerânciasaplicáveisaos
frutosdefeituosos
Em%
ponderalEmnúmero
Pedaços de pedúnculo (por kg) — 2,00
Pedicelos (%) — 5,00
Bagos verdes e/ou insuficientemente desen-
volvidos2,00 —
Bolores 4,00 —
Ataques de insectos 1,00 —
Bagos deteriorados 5,00 —
Cristais de açúcar 15,00 —
Matérias vegetais estranhas 0,03 —
Impurezas minerais 0,01 —
PASSAS DE CORINTO
DefeitosadmitidosTolerânciasaplicáveisaos
frutosdefeituosos
Em%
ponderalEmnúmero
Pedaços de pedúnculo (por kg) — 1,00
Pedicelos (%) — 3,00
Bagos verdes e/ou insuficientemente desen-
volvidos1,50 —
Bolores 4,00 —
Ataques de insectos 1,00 —
Bagos deteriorados 3,00 —
Cristais de açúcar 15,00 —
Matérias vegetais estranhas 0,03 —
Impurezas minerais 0,01 —