1997D0217 — PT — 08.11.1999 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1997
que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária
para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes
de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/217/CE)
(JO L 88 de 3.4.1997, p. 20)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 98/648/CE da Comissão de 5 de Novembro de 1998 L 308 42 18.11.1998
►M2Decisão 1999/758/CE da Comissão de 5 de Novembro de 1999 L 300 27 23.11.1999
1997D0217 — PT — 08.11.1999 — 002.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1997
que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para
utilizar a certificação veterinária para a importação de carne decaça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes
de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/217/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comérciointracomunitário e as importações provenientes de países terceiros decarnes frescas de aves de capoeira (
1), alterada pela Directiva 93/
/121/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o, 11.oe 14.o
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 deDezembro de 1992, que define as condiçõers sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo Ada Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, daDirectiva 90/425/CEE (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 96/90/CE (4), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 10.o
Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentesao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivascarnes (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 16.o
Considerando que, de acordo com o capítulo 11 do anexo I da directivasupracitada, as carnes de caça com pêlo e de caça com penas só podemser importadas se provierem de países terceiros incluídos na lista depaíses a partir dos quais pode ser importada carne fresca das espéciescorrespondentes em conformidade com as Directivas 72/462/CEE (
6)e
91/494/CEE do Conselho, respectivamente;
Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (7), alterada pela
Decisão 96/137/CE (8), estabelece a lista provisória de países terceiros a
partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carnede caça selvagem;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (
9), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (10), estabelece uma
lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam aimportação de carne de coelho;
Considerando que a Decisão 97/219/CE da Comissão (
11) estabelece as
condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veteri-nária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça decriação e de carne de coelho;
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(2)J On .oL 340 de 31. 12. 1993, p. 39.
(3)J On .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(4)J On .oL 13 de 16. 1. 1997, p. 24.
(5)J On .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 35.
(6)J On .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(7)J On .oL 44 de 17. 2. 1994, p. 33.
(8)J On .oL 31 de 9. 2. 1996, p. 31.
(9)J On .oL 120 de 11. 5. 1994, p. 44.
(10)J On .oL 133 de 4. 6. 1996, p. 28.
(11) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.
1997D0217 — PT — 08.11.1999 — 002.001 — 3
▼B
Considerando que a Decisão 97/218/CE da Comissão (1) estabelece as
condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veteri-nária para a importação de carne de caça selvagem (com exclusão decarne de suíno selvagem) provenientes de países terceiros;
Considerando que a Decisão 97/220/CE da Comissão (
2) estabelece as
condições de sanidade animal e de saúde públic aeacertificação veteri-
nária para a importação de carne de suíno selvagem proveniente depaíses terceiros;
Considerando que foram recebidas informações dos países terceiros em
causa e efectuadas inspecções nesses países pelos serviços da Comissão;que é agora estabelecer grupos de países ou suas partes que satisfazemos critérios comunitários fixados nas diferentes categorias de certifi-cação;
Considerando que o grupo para a carne de solípedes selvagens inclui
apenas os países terceiros em cujo território existem zebras;
Considerando que, devido à sua situação sanitária, alguns dos países
terceiros não em causa não podem respeitar os requisitos de certificaçãono que se refere às carnes de caça de criação, de ungulados de caça, deaves de caça de criação e de aves de caça; que esses países não foramincluídos nos grupos em causa e as importações não podem, actual-mente, ser autorizadas;
Considerando que é necessário prever para a presente decisão a mesma
data de aplicação que para as Decisões 97/218/CE, 97/219/CE e 97//220/CE;
Considerando que é necessário rever esta decisão à vista dos resultados
das verificações em remessas dos produtos referidos acima importadosna Comunidade e dos resultados das missões de inspecção da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, os termos «aves de caçade criação» referem-se a codornizes, pombos, faisões, perdizes e outrasaves de caça, com excepção dos galos, galinhas, perus e peruas,pintadas, patos, gansos e ratites.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros autorizarão a importação de:
a) Carne de «biungulados de caça» de criação, com excepção de «suíno
selvagem» de criação, em conformidade com as condições estabele-cidas no modelo de certificado constante:
— do anexo A da Decisão 97/219/CE desde que a carne provenha
de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados nacoluna A do anexo da presente decisão,
— do anexo B da Decisão 97/219/CE, desde que a carne provenha
de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados nacoluna B do anexo da presente decisão;
b) Carne de «suíno selvagem» de criação em conformidade com as
condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexoC da Decisão 97/219/CE, desde que a carne provenha de paísesterceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna C ou Ddo anexo da presente decisão;
(1) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
(2) Ver página 70 do presente Jornal Oficial.
1997D0217 — PT — 08.11.1999 — 002.001 — 4
▼B
c) Carne de coelho de criação em conformidade com as condições
estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo D daDecisão 97/219/CE, desde que a carne provenha de países terceirosou partes de países terceiros enumerados na coluna E do anexo dapresente decisão;
d) Carne de «aves de caça» de criação em conformidade com as condi-
ções estabelecidas no modelo de certificado constante:
— do anexo E da Decisão 97/219/CE, desde que a carne provenha
de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados nacoluna F do anexo da presente decisão,
— do anexo F da Decisão 97/219/CE, desde que a carne provenha
de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados nacoluna G do anexo da presente decisão.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros autorizarão a importação de:
a) Carne, com exclusão das miudezas, de biungulados selvagens em
conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certifi-cado:
— do anexo A da Decisão 97/218/CE, desde que a carne provenha
de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados nacoluna A do anexo da presente decisão,
— do anexo B da Decisão 97/218/CE, desde que a carne provenha
de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados nacoluna B do anexo da presente decisão;
b) Carne de solípedes selvagens, com exclusão das miudezas, em
conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certifi-cado constante do anexo C da Decisão 97/218/CE, desde que a carneprovenha de países terceiros ou partes de países terceiros enume-rados na coluna H do anexo da presente decisão;
c) Carne de leporídeos selvagens (coelho e lebre) em conformidade
com as condições estabelecidas no modelo de certificado constantedo anexo D da Decisão 97/218/CE, desde que a carne provenha depaíses terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna Edo anexo da presente decisão;
d) Carne de aves de caça selvagem em conformidade com as condições
estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo E daDecisão 97/218/CE, desde que a carne provenha de países terceirosou partes de países terceiros enumerados na coluna F do anexo dapresente decisão;
e) Carne, com exclusão das miudezas, de mamíferos terrestres selva-
gens (com exclusão de ungulados selvagens e leporídeos) em confor-midade com as condições estabelecidas no modelo de certificadoconstante do anexo F da Decisão 97/218/CE, desde que a carneprovenha de países terceiros ou partes de países terceiros enume-rados na coluna I do anexo da presente decisão.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros autorizarão a importação de carne de suíno
selvagem, com excepção das miudezas, em conformidade com asexigências estabelecidas no modelo de certificado constante:
— do anexo A da Decisão 97/220/CE, desde que a carne provenha de
países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na colunaC do anexo da presente decisão,
— do anexo B da Decisão 97/220/CE, desde que a carne provenha de
países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na colunaD do anexo da presente decisão.
Artigo 5.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1997.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
1997D0217 — PT — 08.11.1999 — 002.001 — 5▼M2
Biungulados de caça, com exclusão de suínos
selvagensSuínos selvagensCoelhos de criação e leporí-
deos selvagensAves de caça Solípedes selvagensOutros mamíferos
terrestres selvagens
Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna F Coluna G Coluna H Coluna I
Código
ISOPaísCódigo
ISOPaísCódigo
ISOPaísCódigo
ISOPaísColuna ECódigo
ISOPaísCódigo
ISOPaísCódigo
ISOPaísCódigo
ISOPaísANEXO
Grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária em conformidade com as Decisões 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE
AR-1 Argentina (3)AR-
-3+4Argen-
tina (3)(7)AUAustrália (1)HUHungria Países terceiros cons-
tantes da lista da parte 1AUAustrália (1)ARArgentina (1)BWBotsuana AUAustrália (1)
AU Austrália (1)BW-
-01Botsuana (4)CACanadá (1)do anexo da Decisão 79/
/542/CEE, com a última
redacção que lhe foi dadaBRBrasil (1)(5)THTailândia (1)NANamíbia CACanadá
BG Bulgária NA-
-01Namíbia (4)CHSuíça BGBulgária SZSuazilândia EEEstónia
CA Canadá (1)SZ-
-01Suazi-
lândia (4)CYChipre (1) CACanadá (1) ZAÁfrica do
SulGLGrone-
lândia (1)
CH Suíça ZA-
-01África do
Sul (4)CZ-1República
Checa (2)CHSuíça ZWZimbabué LILituânia
CL Chile (1)ZW-
-01Zimbabué (4)NZNova
Zelândia (1)CLChile (1) LVLetónia
CY Chipre (1) USEstados
Unidos da
América (1)CYChipre (1) NZNova
Zelândia
CZ República
ChecaCZRepública
ChecaRORoménia
EE Estónia GLGrone-
lândia (6)RURússia
1997D0217 — PT — 08.11.1999 — 002.001 — 6▼M2
Biungulados de caça, com exclusão de suínos
selvagensSuínos selvagensCoelhos de criação e leporí-
deos selvagensAves de caça Solípedes selvagensOutros mamíferos
terrestres selvagens
Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna F Coluna G Coluna H Coluna I
Código
ISOPaísCódigo
ISOPaísCódigo
ISOPaísCódigo
ISOPaísColuna ECódigo
ISOPaísCódigo
ISOPaísCódigo
ISOPaísCódigo
ISOPaís
GL Gronelândia HRCroácia
HR Croácia HUHungria
HU Hungria ILIsrael (1)
LI Lituânia LILituânia
LV Letónia NZNova
Zelândia (1)
NC Nova Cale-dónia (
7)PLPolónia
NZ NovaZelândia (
1)RORoménia
PL Polónia SLEslovénia
RO Roménia SKRepúblicaEslovaca
SL Eslovénia TNTunísia (1)(6)
SK RepúblicaEslovaca USEstadosUnidos daAmérica (
1)
UY Uruguai
US EstadosUnidos daAmérica (
1)
1997D0217 — PT — 08.11.1999 — 002.001 — 7▼M2
(1) Excluindo não depenados/não esfolados nem enviscerados, excepto em caso de transporte aéreo.
(2) É aplicável a regionalização estabelecida na Decisão 98/371/CE (com a última redacção).
(3) É aplicável a regionalização estabelecida na Decisão 93/402/CEE (com a última redacção).
(4) É aplicável a regionalização estabelecida na Decisão 1999/283/CE (com a última redacção).
(5) É aplicável a regionalização estabelecida na Decisão 94/984/CE (com a última redacção).
(6) Apenas carne de caça selvagem.
(7) Apenas carne de caça de criação.