2012R0433 — PT — 01.07.2015 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 433/2012 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2012

que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho ( 1 ), nomeadamente os artigos 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 2, 8.o, n.o 4, 9.o, n.o 4, 10.o, n.o 3, 11.o, 12.o, n.o 2, 16.o, n.o 2, 18.o, n.os 3 e 4, 19.o, 20.o, n.o 9, 24.o, n.o 4, 27.o, n.o 1, e 45.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece determinadas medidas específicas de controlo das atividades de pesca da União na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e suplementa as medidas de controlo previstas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 ( 2 ). Devem ser estabelecidas regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Os anexos de várias recomendações adotadas pela NEAFC, que estabelecem um regime de controlo e coerção (a seguir designado por «regime») aplicável aos navios de pesca que operam nas águas da área da Convenção situadas fora das águas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, estabelecem os formatos da comunicação dos dados e os modelos para certos instrumentos de inspeção, que devem ser transpostos para o direito da União. (2) Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece um novo regime de controlo e coerção, o Regulamento (CE) n.o 1085/2000 da Comissão que fixa determinadas condições de aplicação das medidas de controlo aplicáveis na área da convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste ( 3 ) deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) «Mensagem de posição» : a comunicação da posição do navio transmitida automaticamente pelo dispositivo de localização por satélite do navio ao centro de vigilância das pescas do Estado-Membro de pavilhão;

(b) «Comunicação de posição» : a comunicação efetuada pelo capitão de um navio em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 404/2011 da Comissão ( 4 );

(c) «Número CFR» : o número de identificação do navio no ficheiro da frota de pesca, a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão ( 5 ).

Artigo 2.o

Pontos de contacto

1. Os Estados-Membros devem enviar ao Secretário da NEAFC e à Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada «a Agência»), em suporte informático, as informações relativas aos pontos de contacto, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.

2. Os Estados-Membros devem publicar as informações referidas no n.o 1 na parte securizada do seu sítio internet a que se referem os artigos 114.o e 116.o do Regulamento (UE) n.o 1224/2009.







CAPÍTULO II

MEDIDAS DE CONTROLO

Artigo 3.o

Participação da União

1. A lista a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve incluir os navios autorizados a pescar um ou vários recursos regulamentados, discriminados por espécie.

Se for caso disso, a lista deve indicar o número CFR atribuído a cada navio.

2. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão, por via eletrónica, dos navios cuja autorização de pesca na área de regulamentação tenha sido retirada ou suspensa.

Artigo 4.o

Registo das capturas

1. Além dos dados indicados no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o diário de pesca a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve conter as informações especificadas no anexo I, parte A, do presente regulamento.

2. O diário de produção a que se refere o artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 é definido no anexo I, parte B.

3. O plano de estiva a que se refere o artigo 8.o, n.os 2 e 3, é definido no anexo I, parte C.

4. O código a utilizar para cada espécie é o estabelecido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e constante do anexo II.

Artigo 5.o

Comunicação das capturas de recursos regulamentados e da posição

Para as transmissões ao Secretário da NEAFC previstas nos artigos 9.o e 11.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, os Estados-Membros devem utilizar o formato e as especificações definidos no anexo III.

Artigo 6.o

Comunicação global das capturas

Os Estados-Membros devem transmitir os dados previstos no artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 em formato XML.







CAPÍTULO III

INSPEÇÕES

Artigo 7.o

Organismo designado

A Agência é designada para:

(d) Coordenar as atividades de vigilância e inspeção a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010;

(e) Receber, enviar e transmitir as comunicações a que se referem os artigos 18.o, n.o 2, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010;

(f) Manter o registo a que se refere o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.

Artigo 8.o

Identificação dos inspetores e dos meios de inspeção

1. O documento de identidade especial referido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve obedecer ao modelo definido no anexo IV, parte A.

2. O sinal especial de inspeção referido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve obedecer ao modelo definido no anexo IV, parte B.

Artigo 9.o

Atividades de inspeção

Os Estados-Membros devem enviar à Agência as informações relativas às datas e às horas do início e do termo das atividades dos navios e aeronaves de inspeção a que se refere o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, em conformidade com o formulário definido no anexo V.

Artigo 10.o

Procedimento de vigilância

1. Os relatórios de observação a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser estabelecidos em conformidade com o formulário definido no anexo VI, parte A.

2. Os relatórios de vigilância a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser estabelecidos em conformidade com o formulário definido no anexo VI, parte B.

Artigo 11.o

Relatórios de inspeção

Os relatórios de inspeção a que se refere o artigo 20.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser estabelecidos em conformidade com o modelo definido no anexo VII.







CAPÍTULO IV

CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO

Artigo 12.o

Comunicação prévia de entrada no porto

A comunicação prévia a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve ser efetuada por meio do formulário de controlo pelo Estado do porto (PSC) previsto no anexo VIII, com a parte A devidamente preenchida como segue:

▼M1

a) É utilizado o formulário PSC 1 sempre que o navio tenha a bordo as suas próprias capturas;

b) É utilizado o formulário PSC 2 sempre que o navio participe em operações de transbordo, devendo as informações ser prestadas separadamente para as capturas de cada navio dador;

Artigo 13.o

1. Ao preencher a comunicação prévia em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, o Estado-Membro de pavilhão deve preencher a parte B do formulário PSC previsto no anexo VIII.

2. Ao preencher a comunicação prévia em conformidade com o artigo 25.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, o Estado-Membro de pavilhão deve preencher a parte C do formulário PSC previsto no anexo VIII.

▼B

Artigo 14.o

Relatórios de inspeção no porto

Os relatórios de inspeção a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 devem ser elaborados de acordo com o formulário estabelecido no anexo IX e transmitidos ao Secretário da NEAFC, com cópia para a Comissão.







CAPÍTULO V

INFRAÇÕES

Artigo 15.o

Organismo designado

A Agência é designada para receber, enviar e transmitir as informações referidas nos artigos 29.o, 30.o, 32.o, 33.o, 34.o, 36.o e 43.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.







CAPÍTULO VI

DADOS







SECÇÃO 1

Comunicação de dados

Artigo 16.o

Comunicação ao Secretário da NEAFC

►M1 Os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 a utilizar para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC devem obedecer às regras previstas no anexo X; ◄ os códigos correspondentes a utilizar na comunicação com o Secretário da NEAFC constam do anexo XI.







SECÇÃO 2

Segurança dos dados e confidencialidade

Artigo 17.o

Disposições comuns sobre segurança dos dados e confidencialidade

1. A presente secção estabelece as regras relativas à confidencialidade para a execução do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Aplica-se a todas as comunicações e mensagens eletrónicas ao abrigo do presente regulamento, com exceção da comunicação global das capturas a que se refere o artigo 6.o do presente regulamento.

2. Cada Estado-Membro deve proceder, se for caso disso, a pedido do Secretário da NEAFC, à retificação ou supressão das comunicações e mensagens eletrónicas que não tenham sido tratadas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1236/2010 e no presente regulamento.

3. As comunicações e mensagens eletrónicas só podem ser utilizadas para os fins especificados no regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010.

Artigo 18.o

Dados resultantes das inspeções

1. Os Estados-Membros que procedam a uma inspeção podem conservar e arquivar as comunicações e mensagens eletrónicas transmitidas pelo Secretário da NEAFC no prazo de 24 horas após a saída da área de regulamentação, sem reentrada, do navio a que os dados dizem respeito. Considera-se que a saída tem lugar seis horas após a comunicação da intenção de sair da área de regulamentação.

2. Os Estados-Membros que procedam a uma inspeção devem garantir a segurança do tratamento das comunicações e mensagens eletrónicas nos respetivos sistemas de tratamento eletrónico de dados, designadamente sempre que o tratamento exigir a transmissão através de uma rede.

3. Os Estados-Membros devem estabelecer todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger as comunicações e mensagens eletrónicas contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação ou consulta não autorizada, assim como contra qualquer forma de tratamento inadequado.

4. Os Estados-Membros que procedam a uma inspeção só devem transmitir as comunicações e mensagens eletrónicas para efeitos de inspeção e unicamente aos inspetores afetos ao regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010.

Artigo 19.o

Sistemas de tratamento de dados

1. Os sistemas de tratamento de dados utilizados pelos Estados-Membros, pela Comissão e pela Agência devem respeitar os requisitos mínimos de segurança definidos no anexo XII, parte A.

2. Para o seu sistema informático principal, os Estados-Membros devem observar os critérios definidos no anexo XII, parte B.

3. O protocolo https deve ser utilizado para a comunicação de dados efetuada no âmbito do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010. Sempre que esses dados sejam comunicados, devem ser utilizados os protocolos adequados de codificação para assegurar a confidencialidade e a autenticidade.

4. A limitação do acesso aos dados deve ser assegurada por um mecanismo flexível de identificação do utilizador e pelo acesso com uma senha. Os utilizadores só devem ter acesso aos dados necessários para o seu trabalho.

5. As normas técnicas para o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência podem ser estabelecidas em consulta com os Estados-Membros, a Comissão e a Agência.







CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1085/2000.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

REGISTO DAS CAPTURAS

A. Registos no diário de pesca







Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Informações à entrada na área de regulamentação Data DA O Dado relativo à atividade; data da entrada na área de regulamentação (AR). Hora da entrada TI O Dado relativo à atividade; hora da entrada na AR. Localização Dado relativo à atividade; posição na entrada na AR. Latitude LA O Posição no momento da entrada. Longitude LO O Posição no momento da entrada. Quantidade a bordo OB Dado relativo à atividade; quantidade a bordo, por espécie. Nome da espécie (1) O Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II. Quantidade (1) O Peso vivo em quilogramas. Capturas por lanço ou operação de pesca Pesqueiro Dado relativo à atividade; posição. Latitude LA O (2) Posição no início da operação de pesca. Longitude LO O (2) Posição no início da operação de pesca. Hora TI O (2) Dado relativo à atividade; hora do início da operação de pesca. Capturas CA Dado relativo à atividade; capturas a bordo por operação de pesca e por espécie. Espécie (1) O (2) Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II. Quantidade (1) O (2) Peso vivo em quilogramas. Profundidade da pesca FD O (3) Distância entre a superfície da água e a parte mais baixa da arte de pesca (em metros). Informações diárias Número total de lanços/operações de pesca durante o dia FO O (4) Dado relativo à atividade; número de operações de pesca por período de 24 horas. Capturas devolvidas RJ Dado relativo à atividade; quantidade capturada e devolvida, por espécie. Espécie O Código FAO da espécie Quantidade O Peso vivo em quilogramas. Capturas cumuladas CC Dado relativo à atividade; estimativa das capturas cumuladas, por espécie, desde a entrada na AR. Espécie (1) O Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II. Quantidade (1) O Peso vivo em quilogramas. Informações sobre transbordos Data DA O Dado relativo à atividade; data(s) de transbordo. Transbordos KG Dado relativo à atividade; quantidade, por espécie, carregada e descarregada na AR. Espécie (1) O Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II. Quantidade (1) O Peso vivo em quilogramas. Transbordo para TT O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio do navio recetor. Transbordo de TF O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio do navio dador. Informações sobre transmissões de comunicações Data DA O Dado relativo à mensagem; data da transmissão de uma comunicação. Hora TI O Dado relativo à mensagem; hora (UTC) da transmissão de uma comunicação. Transmissão utilizada TU O (4) Dado relativo à mensagem; nome da estação de rádio através da qual é transmitida a mensagem. Tipo de comunicação TM O Dado relativo à mensagem. Informações à saída da área de regulamentação Hora TI O Dado relativo à atividade; hora da saída (UTC). Data DA O Dado relativo à atividade; data da saída. Posição Dado relativo à atividade; posição de saída da AR. Latitude LA O Posição no momento da saída. Longitude LO O Posição no momento da saída. Capturas cumuladas a bordo OB Dado relativo à atividade; capturas cumuladas a bordo, por espécie. Espécie (1) O Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II. Quantidade (1) O Peso vivo em quilogramas. Nome e assinatura do capitão MA O (1) Devem ser registadas as espécies cujas capturas são superiores a 50 kg. (2) Cada Estado-Membro vela por que os seus navios de pesca registem esta informação diariamente, ou por lanço ou operação de pesca, ou de ambas as formas. (3) Obrigatório, se exigido por medidas de gestão específicas. (4) Obrigatório apenas se for utilizada uma estação de rádio.

B. Registos no diário de produção







Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações 1. Identidade do navio (1) Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional. Nome do navio NA F Dado relativo ao registo do navio; nome do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado de pavilhão) (código alfa-3 do país, seguido de um número). Número de registo externo do navio XR F Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI. 2. Informações sobre a produção Data DA O Dado relativo à atividade; data de produção. Quantidade produzida QP Dado relativo à atividade; quantidade produzida, por espécie e por dia. Nome da espécie O Código FAO da espécie Quantidade O Peso total do produto em quilogramas. Apresentação do produto O Código da apresentação do produto (anexo XI, parte E). Quantidade O Peso do produto em quilogramas. Código da apresentação do produto e peso do produto: utilizar o número de pares necessário para abranger todos os produtos. Produção cumulada do período AP Dado relativo à atividade; total das quantidades produzidas, por espécie, desde a entrada na área de regulamentação. Nome da espécie O Código FAO da espécie Quantidade O Peso total do produto em quilogramas. Apresentação do produto O Código da apresentação do produto (anexo XI, parte E). Quantidade O Peso do produto em quilogramas. Código da apresentação do produto e peso do produto: utilizar o número de pares necessário para abranger todos os produtos. 3. Informações sobre o acondicionamento Nome da espécie SN F Dado relativo à atividade; Código FAO da espécie Código do produto PR F Dado relativo à atividade; código do produto (anexo XI, parte E). Tipo de acondicionamento TY F Dado relativo à atividade; tipo de acondicionamento (anexo XI, parte F). Peso unitário NE F Dado relativo à atividade; peso líquido do produto em quilogramas. Número de unidades NU F Dado relativo à atividade; número de unidades acondicionadas. 4. Nome e endereço do capitão MA O (1) É obrigatório um elemento relativo à identidade do navio para além do indicativo de chamada rádio.

C. Plano de estiva

1. As capturas transformadas devem ser estivadas e marcadas por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria e quantidade de produto quando se encontrem estivadas em diferentes partes do porão.

2. O plano de estiva deve indicar a localização dos produtos no porão e as quantidades de produtos a bordo, expressas em kg.

3. O plano de estiva é atualizado diariamente em relação ao dia anterior - que começa às 00H00 (UTC) e termina às 24H00 (UTC).









ANEXO II







LISTA DAS ESPÉCIES Código FAO alfa-3 Designação comum Nome científico ALF Imperadores Beryx spp. ALC Celindra Alepocephalus bairdii ANT Mora-azul Antimora rostrata API Patas-roxas Apristuris spp ARG Argentinas Argentina spp. BLI Maruca-azul Molva dypterygia BRF Cantarilho-legítimo Helicolenus dactylopterus BSF Peixe-espada-preto Aphanopus carbo BSH Tintureira Prionace glauca BSK Tubarão-frade Cetorhinus maximus BSS Robalo-legítimo Dicentrarchus labrax CAP Capelim Mallotus villosus CAS Peixe-lobo-malhado Anarhichas minor CAT Peixes-lobo Anarhichas spp. CFB Cação-torto Centroscyllium fabricii CMO Ratazana Chimaera monstrosa COD Bacalhau-do-atlântico Gadus morhua COE Congro Conger conger CYO Carocho Centroscymnus coelolepis CYH Quimera-olhuda Hydrolagus mirabilis CYP Sapata-preta Centroscymnus crepidater DCA Sapata Deania calceus ELP Peixe-carneiro-europeu Lycodes esmarkii EPI Olhudo Epigonus telescopus FOR Abrótea-da-costa Phycis phycis GAM Leitão-islandês Galeus murinus GHL Alabote-negro Reinhardtius hippoglossoides GFB Abrótea-do-alto Phycis blennoides GSK Tubarão-da-gronelândia Somniosus microcephalus GUP Lixa-de-lei Centrophorus granulosus GUQ Lixa Centrophorus squamosus HAD Arinca Melanogrammus aeglefinus HAL Alabote-do-atlântico Hippoglossus hippoglossus HER Arenque Clupea harengus HOM Carapau Trachurus trachurus HPR Olho-de-vidro Hoplostethus mediterraneus HXC Tubarão-cobra Chlamydoselachus anguineus JAD Raia-da-noruega Raja nidarosiensus KCD Caranguejo-real Paralithodes camtschaticus KEF Caranguejo-mouro Chacon (Geyron) affinis LIN Maruca Molva molva LUM Peixe-lapa Cyclopterus lumpus MAC Sarda Scomber scombrus MOR Moras Moridae ORY Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus OXN Peixe-porco-de-vela Oxynotus paradoxus PHO Celindra-de-risso Alepocephalus rostratus PLA Solha-americana Hippoglossoides platessoides PLE Solha Pleuronectes platessa POC Bacalhau-polar Boreogadus saida POK Escamudo Pollachius virens PRA Camarão-ártico Pandalus borealis REB Peixe-vermelho-da-fundura Sebastes mentella RED Cantarilhos (não especificados) Sebastes spp. REG Peixe-vermelho Sebastes marinus RHG Lagartixa-cabeça-áspera Macrourus berglax RIB Mora Mora moro RNG Lagartixa-da-rocha Coryphaenoides rupestris SBL Tubarão-albafar Hexanchus griseus SBR Goraz Pagellus bogaraveo SCK Gata Dalatias licha SFS Peixe-espada Lepidopus caudatus SHL Lixinha Etmopterus princeps SHL Lixinha-da-fundura Etmopterus spinax SHO Leitão Galeus melastomus RCT Quimera-do-atlântico Rhinochimaera atlantica RJG Raia-do-ártico Raja hyperborea RJY Raia-redonda Raja fyllae SFV Cantarilho-dos-mares-do-norte Sebastes viviparus SKA Raias Raja spp. SKH Tubarões e afins Selachimorpha SYR Arreganhada Scymnodon ringens TJX Rascasso-espinhoso Trachyscorpia cristulata USK Bolota Brosme brosme WHB Verdinho Micromesistius poutassou WRF Cherne Polyprion americanus









ANEXO III

COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS, TRANSBORDOS E POSIÇÕES







1) Declaração das «CAPTURAS À ENTRADA» Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC. Número sequencial SQ O Dado relativo à mensagem; número sequencial no ano em curso. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «COE» para declaração das capturas à entrada. Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio. Número da viagem TN F Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso. Nome do navio NA F Dado relativo ao registo do navio; nome do navio Número do ficheiro da frota comunitária (CFR) IR F Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres). Número de registo externo XR F Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI. Latitude LA O Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Longitude LO O Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Quantidade a bordo OB Dado relativo à atividade; quantidade a bordo, por espécie; se necessário, por pares. Espécie O Código FAO da espécie Peso vivo O Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos. Data DA O Dado relativo à mensagem; data da transmissão. Hora TI O Dado relativo à mensagem; hora da transmissão. Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.







2) Declaração das «CAPTURAS» Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC. Número sequencial SQ O Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «CAT» para declaração das capturas. Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio. Número da viagem TN F Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso. Nome do navio NA F Dado relativo ao registo do navio; nome do navio Número do ficheiro da frota comunitária (CFR) IR F Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres). Número de registo externo XR F Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI. Latitude LA O (1) Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Longitude LO O (1) Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Capturas semanais CA Dado relativo à atividade; capturas cumuladas mantidas a bordo, por espécie, desde o início da pesca na área de regulamentação (2) ou desde a última comunicação das capturas; se necessário, por pares. Espécies O Código FAO da espécie. Peso vivo O Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos. Dias de pesca DF O Dado relativo à atividade; número de dias de pesca na área de regulamentação desde o início da pesca ou desde a última declaração das capturas. Data DA O Dado relativo à mensagem; data da transmissão. Hora TI O Dado relativo à mensagem; hora da transmissão. Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo. (1) Facultativo se o navio for objeto de localização por satélite em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. (2) Primeira declaração das capturas na viagem de pesca em curso na área de regulamentação.







3) Declaração das «CAPTURAS À SAÍDA» Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC. Número sequencial SQ O Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; «COX» para declaração das capturas à saída. Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio. Número da viagem TN F Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso. Nome do navio NA F Dado relativo ao registo do navio; nome do navio. Número do ficheiro da frota comunitária (CFR) IR F Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres). Número de registo externo XR F Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI. Latitude LA O (1) Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Longitude LO O (1) Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Capturas semanais CA Dado relativo à atividade; capturas cumuladas mantidas a bordo, por espécie, desde o início da pesca na AR (2) ou desde a última declaração das capturas, se necessário, por pares. Espécie O Código FAO da espécie Peso vivo O Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos Dias de pesca DF O Dado relativo à atividade; número de dias de pesca na área de regulamentação desde o início da pesca ou desde a última declaração das capturas. Data DA O Dado relativo à mensagem; data da transmissão. Hora TI O Dado relativo à mensagem; hora da transmissão. Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo. (1) Facultativo se o navio for objeto de localização por satélite em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010. (2) Primeira declaração das capturas na área de regulamentação na viagem de pesca em curso.







4) Declaração de “TRANSBORDO” Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC. Número sequencial SQ O Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «TRA» para declaração de transbordo. Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio. Número da viagem TN F Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso. Nome do navio NA F Dado relativo ao registo do navio; nome do navio Número do ficheiro da frota comunitária (CFR) IR F Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres). Número de registo externo XR F Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI. Quantidade carregada ou descarregada KG Quantidade por espécie carregada ou descarregada na área de regulamentação; se necessário, por pares. Espécie O Código FAO da espécie. Peso vivo O Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos. Transbordo para TT O (1) Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio recetor. Transbordo de TF O (1) Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio dador. Latitude LA O (2) Dado relativo à atividade; estimativa da latitude em que o capitão pretende efetuar o transbordo. Longitude LO O (2) Dado relativo à atividade; estimativa da longitude em que o capitão pretende efetuar o transbordo. Data prevista PD O (2) Dado relativo à atividade; estimativa da data UTC em que o capitão pretende efetuar o transbordo (AAAAMMDD). Hora prevista PT O (2) Dado relativo à atividade; estimativa da hora UTC em que o capitão pretende efetuar o transbordo (HHMM). Data DA O Dado relativo à mensagem; data da transmissão. Hora TI O Dado relativo à mensagem; hora da transmissão. Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo. (1) Conforme o caso. (2) Facultativo no caso das declarações transmitidas pelo navio recetor após o transbordo.







5) Comunicação/mensagem de «POSIÇÃO» Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino; «XNE» para NEAFC. Número sequencial SQ O (1) Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso. Tipo de mensagem TM (2) O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» para comunicação/mensagem de posição a transmitir por VMS ou por outro meio para os navios cujo sistema de localização por satélite esteja avariado. Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio. Número da viagem TN F Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso. Nome do navio NA F Dado relativo ao registo do navio; nome do navio Número do ficheiro da frota comunitária (CFR) IR F Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres). Número de registo externo XR F Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI. Latitude LA O (3) Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Longitude LO O (3) Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Latitude (decimal) LT O (4) Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Longitude (decimal) LG O (4) Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Velocidade SP O Dado relativo à atividade; velocidade do navio. Rumo CO O Dado relativo à atividade; rumo do navio. Estado de pavilhão FS O (5) Dado relativo à atividade; Estado de pavilhão do navio. Data DA O Dado relativo à mensagem; data da transmissão. Hora TI O Dado relativo à mensagem; hora da transmissão. Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo. (1) Facultativo em caso de mensagem por VMS. (2) O tipo de mensagem é «ENT» para a primeira mensagem VMS proveniente da área de regulamentação, detetada pelo CVP da Parte Contratante. O tipo de mensagem é «EXI» para a primeira mensagem VMS proveniente de fora da área de regulamentação, detetada pelo CVP da Parte Contratante; neste tipo de mensagem, os valores de latitude e longitude são facultativos. O tipo de mensagem é «MAN» para as comunicações por navios cujo sistema de localização por satélite esteja avariado, para além do disposto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 404/2011. (3) Obrigatório em caso de mensagens manuais. (4) Obrigatório em caso de mensagens VMS. (5) Obrigatório; a utilizar unicamente nas transmissões entre o Secretário da NEAFC e os CVP.







6) Comunicação relativa ao «PORTO de desembarque» Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC. Número sequencial SQ O Dado relativo à mensagem; número sequencial da comunicação do navio para o ano em causa. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POR». Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio. Número da viagem TN F Dado relativo à atividade; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso. Nome do navio NA F Dado relativo ao registo do navio; nome do navio. Número do ficheiro da frota comunitária (CFR) IR F Dado relativo ao registo do navio; número único do navio da Parte Contratante (Estado-Membro) (código ISO alfa-3), seguido de uma série de identificação (9 carateres). Número de registo externo XR F Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI. Latitude LA O (1) Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Longitude LO O (1) Dado relativo à atividade; posição no momento da transmissão. Estado costeiro CS O Dado relativo à atividade; Estado costeiro do porto de desembarque. Nome do porto PO O Dado relativo à atividade; nome do porto de desembarque. Data prevista PD O Dado relativo à atividade; estimativa da data UTC em que o capitão pretende estar no porto (AAAAMMDD). Hora prevista PT O Dado relativo à atividade; estimativa da hora UTC em que o capitão pretende estar no porto (HHMM). Quantidade a desembarcar KG O Dado relativo à atividade; quantidade, por espécie, a desembarcar no porto; se necessário, por pares. Espécie Código FAO da espécie. Peso vivo Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos. Quantidade a bordo OB O Dado relativo à atividade; quantidade, por espécie, a bordo; se necessário, por pares. Espécie Código FAO da espécie. Peso vivo Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos Data DA O Dado relativo à mensagem; data UTC da transmissão. Hora TI O Dado relativo à mensagem; hora UTC da transmissão. Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo. (1) Facultativo, se o navio for objeto de localização por satélite.







7) Comunicação de «ANULAÇÃO» Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Origem FR O Nome da Parte que transmite a mensagem. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «CAN» (1) para comunicação de anulação. Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio. Comunicação anulada CR O Dado relativo à mensagem; número de registo da comunicação a anular. Ano da comunicação anulada YR O Dado relativo à mensagem; ano da comunicação a anular. Data DA O Dado relativo à mensagem; data da transmissão. Hora TI O Dado relativo à mensagem; hora da transmissão. Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo. (1) Uma comunicação de anulação não pode ser utilizada para anular outra comunicação de anulação.









ANEXO IV

IDENTIFICAÇÃO DA INSPEÇÃO

A. Identificação dos inspetores

Este cartão mede 10 × 7 cm e pode ser plastificado.

As cores do galhardete de inspecção da NEAFC são indicadas no anexo VI(B).

O número do cartão é formado pelo código alfa-3 do país, seguido de um número de quatro dígitos correspondentes à Parte Contratante.

B. Sinal de inspeção da NEAFC

1. Dois galhardetes, colocados diretamente um acima do outro, a utilizar de dia e em condições de visibilidade normais. A distância entre os galhardetes não deve ser superior a 1 metro

2. O bote de acostagem deve arvorar um galhardete de inspeção como indicado supra. O galhardete pode ser reduzido a meia escala. Pode ser pintado no costado ou em qualquer face vertical do bote. Neste caso, não é necessário reproduzir as letras pretas «NE».









ANEXO V

NOTIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA







A. Comunicação da entrada de um navio ou aeronave de inspeção e vigilância na área de regulamentação Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC. Origem FR O Dado relativo à mensagem; endereço da Parte Contratante que transmite a mensagem. Número do registo RN O Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «SEN» para comunicação relativa à entrada de um navio ou aeronave de vigilância na área de regulamentação. Data do registo RD O Dado relativo à mensagem; data da transmissão. Hora do registo RT O Dado relativo à mensagem; hora da transmissão. Meios de vigilância MI O Dado relativo à vigilância; «VES» para os navios, «AIR» para os aviões e «HEL» para os helicópteros. Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo à vigilância; indicativo de chamada rádio internacional do navio ou aeronave de vigilância. ID dos inspetores designados AI O Dado relativo à vigilância; número do cartão, repetido se necessário. Data DA O Dado relativo à vigilância; data da entrada (1). Hora TI O Dado relativo à vigilância; hora da entrada (1). Latitude LA O Dado relativo à vigilância; posição no momento da entrada (1). Longitude LO O Dado relativo à vigilância; posição no momento da entrada (1). Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo. (1) Estimada, quando a mensagem é enviada antes da entrada do navio ou aeronave de vigilância.







B. Comunicação da saída de um navio ou aeronave de inspeção e vigilância da área de regulamentação Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC. Origem FR O Dado relativo à mensagem; endereço da Parte Contratante que transmite a mensagem. Número do registo RN O Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «SEX» para comunicação relativa à saída de um navio ou aeronave de vigilância da área de regulamentação. Data do registo RD O Dado relativo à mensagem; data da transmissão. Hora do registo RT O Dado relativo à mensagem; hora da transmissão. Meios de vigilância MI O Dado relativo à vigilância; «VES» para os navios, «AIR» para os aviões e «HEL» para os helicópteros. Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo à vigilância; indicativo de chamada rádio internacional do navio ou aeronave de vigilância. Data DA O Dado relativo à vigilância; data da saída (1). Hora TI O Dado relativo à vigilância; hora da saída (1). Latitude LA O Dado relativo à vigilância; posição no momento da saída (1). Longitude LO O Dado relativo à vigilância; posição no momento da saída (1). Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo. (1) Corresponde ao dado relativo à vigilância estimado na mensagem «SEN», se esta mensagem for anulada.









ANEXO VI

RELATÓRIOS DE VIGILÂNCIA E DE OBSERVAÇÃO

A. Relatório de observação da NEAFC







Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino, «XNE» para a NEAFC. Origem FR O Dado relativo à mensagem; endereço da Parte que transmite a mensagem (Parte Contratante). Número do registo RN O Dado relativo à mensagem; número sequencial no ano em curso. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «OBS» para relatório de observação. Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo à vigilância; indicativo de chamada rádio internacional do navio ou aeronave de vigilância. Data do registo RD O Dado relativo à mensagem; data da transmissão. Hora do registo RT O Dado relativo à mensagem; hora da transmissão. Número sequencial da observação OS O Dado relativo à vigilância; número sequencial da observação. Data DA O Dado relativo à vigilância; data em que o navio foi observado. Hora TI O Dado relativo à vigilância; hora em que o navio foi observado. Latitude LA O Dado relativo à vigilância; latitude em que o navio foi observado. Longitude LO O Dado relativo à vigilância; longitude em que o navio foi observado. Identificação OI O Dado relativo ao registo do navio; indicativo de chamada rádio do navio observado. Número de registo externo XR O Dado relativo ao registo do navio; número lateral do navio observado ou, na sua ausência, número OMI. Nome do navio NA F Dado relativo ao registo do navio; nome do navio observado. Estado de pavilhão FS O Dado relativo ao registo do navio; Estado de pavilhão do navio observado. Tipo de navio TP F Características do navio; tipo do navio observado. Velocidade SP F Dado relativo à vigilância; velocidade do navio observado. Rumo CO F Dado relativo à vigilância; rumo do navio observado. Atividade AC O Dado relativo à vigilância; atividade do navio observado (anexo XI, parte B). Fotografia PH O Dado relativo à vigilância; foi tirada uma fotografia do navio observado? «Y» (sim) ou «N» (não). Observações MS F Dado relativo à vigilância; texto livre para completar o relatório. Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo. A identificação formal do navio só pode ser feita por verificação visual do indicativo de chamada rádio ou do número de registo externo ostentado pelo navio. Se não for possível uma identificação formal, indicar o motivo no campo destinado às «observações».

B. Relatório de vigilância da NEAFC







PARTE CONTRATANTE … NAVIO OU AERONAVE DE INSPEÇÃO DESIGNADO: TIPOLOGIA … INDICATIVO DE CHAMADA … REFERÊNCIA NEAFC … IINSPETORES DESIGNADOS: NOME … REFERÊNCIA NEAFC … NOME… REFERÊNCIA NEAFC…

A. PATRULHA







A1 INÍCIO DA PATRULHA NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO: DATA … HORA … UTC LATITUDE … LONGITUDE … A2 FIM DA PATRULHA NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO: DATA … HORA … UTC LATITUDE … LONGITUDE … A3 EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA DETERMINAR A POSIÇÃO: …

B. OBSERVAÇÕES







B1 B2 B3 B4 B5 B6 B7 B8 B9 B10 B11 B12 No Data Hora UTC Posição Navio observado (1) ICRI/marcação externa Estado de pavilhão Rumo/velocidade Tipo de navio Atividade N.o da fotografia Infração ou observação Assinatura do(s) inspetor(es) autorizado(s) Assinatura (1) Identificação (nome/número)







Assinatura do(s) inspetor(es) autorizado(s) … Assinatura …









ANEXO VII

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DA NEAFC







PARTE CONTRATANTE: … NAVIO DE INSPEÇÃO DESIGNADO: NOME … NÚMERO DE REGISTO … INDICATIVO DE CHAMADA … REFERÊNCIA NEAFC … INSPETORES DESIGNADOS: NOME … REFERÊNCIA NEAFC … NOME … REFERÊNCIA NEAFC …

PARTE A. IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO INSPECIONADO







A.1.1. Número OMI … A.1.2. Indicativo de chamada rádio internacional … A.1.3. Nome do navio … A.2. Número de registo externo … A.3. Tipo de navio … A.4. Posição no momento da inspeção determinada pelo navio de inspeção DATA … HORA … UTC Latitude … Longitude … A.5. Equipamento utilizado para determinar a posição … A.6. Estado de pavilhão … A.7. Nome e endereço do capitão … … … A.8. Atividade do navio … A.9. Posição no momento da inspeção determinada pelo navio inspecionado DATA … HORA … UTC Latitude … Longitude … A.10. Equipamento utilizado para determinar a posição … Se for caso disso, observações dos inspetores: … … … … Rubrica: …

PARTE B. VERIFICAÇÃO ( 6 )







B.1. Documentos do navio Verificados: S/N B.1.1. Autorização de pescar na área de regulamentação da NEAFC: S/N B.1.2. Autorização de pescar os seguintes recursos regulamentados: … B.1.3. Se for caso disso, S/N Plano ou descrição autenticados do porão para peixe a bordo: S/N B.1.4. Se for caso disso, S/N Plano ou descrição autenticados dos tanques de água do mar refrigerada a bordo: S/N B.1.5. Se for caso disso, S/N Tabelas de calibração autenticadas dos tanques de água do mar refrigerada a bordo: S/N Se for caso disso, observações dos inspetores: … … … Rubrica …







B.2. Comunicação dos movimentos do navio / VMS Verificada: S/N B.2.1. Viagem de pesca B.2.2. Comunicações / VMS Chegada à área de regulamentação da NEAFC Última posição comunicada Recetor-transmissor VMS instalado S/N VMS operacional S/N Data São transmitidas comunicações? S/N - Em caso afirmativo, indicar Hora  data … Longitude  data … Latitude  data … Dias na área de regulamentação da NEAFC  data: …  data: …

B.3. Registo do esforço de pesca e das capturas







B.3.1. Diário de pesca Verificado: S/N B.3.1.1. Os registos estão em conformidade com o artigo 9.o (1): S/N B.3.1.1.1. Em caso negativo, indicar as informações inexatas ou inexistentes:      S/N transbordos;  S/N transmissão dos registos de comunicação rádio;   (1) O artigo 9.o do regime corresponde ao artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.







B.3.2 Diário de produção e plano de estiva Verificados: S/N B.3.2.1. Diário de produção e plano de estiva exigidos: S/N B.3.2.2. Diário de produção disponível: S/N Em caso negativo, passar ao ponto 3.2.4 B.3.2.3. Em caso afirmativo, informações: COMPLETAS/INCOMPLETAS B.3.2.3.1. Em caso negativo, indicar as informações não disponíveis:     B.3.2.4. Plano de estiva atualizado: S/N B.3.2.5. Em caso afirmativo, informações: COMPLETAS/INCOMPLETAS B.3.2.5.1. Em caso negativo, indicar as informações não disponíveis:   







B.4. Capturas a bordo Verificadas: S/N B.4.1. Quantidades registadas pelo capitão Espécie Quantidades a bordo declaradas (em quilogramas de peso vivo) Se disponíveis Quantidades transformadas (em quilogramas de peso transformado) Fator de conversão A bordo (1) Capturadas (2) Transbordadas (3) Total a bordo (4) Total (1) Quantidades a bordo no momento da entrada na área de regulamentação da NEAFC. (2) Quantidades capturadas e mantidas a bordo na área de regulamentação da NEAFC. (3) Quantidades carregadas (+) ou descarregadas (–) na área de regulamentação da NEAFC. (4) Quantidades totais a bordo declaradas no momento da inspeção.







B.4.2. Quantidades a bordo determinadas pelos inspetores Espécie Quantidades (em quilogramas de peso transformado) Volume/fator de densidade/ fator de conversão Quantidades calculadas (em quilogramas de peso vivo) Diferença % (1) Observações Total (1) Diferença entre as quantidades a bordo determinadas pelos inspetores e as quantidades totais a bordo declaradas pelo capitão.







B.5. Artes de pesca e marcações Verificadas: S/N B.5.1. Tipos de artes de pesca utilizados (apêndice 2, parte A, do anexo II (1)): … B.5.2. Tipos de dispositivos na rede utilizados (apêndice 2, parte B, do anexo II (2)): … B.5.3. Artes passivas utilizadas marcadas: S/N Observações: … B.5.4. Artes não utilizadas amarradas de forma segura: S/N Observações: … (1) O apêndice 2, parte A, do anexo II do regime corresponde ao anexo XI, parte C, do presente regulamento. (2) O apêndice 2, parte B, do anexo II do regime corresponde ao anexo XI, parte D, do presente regulamento.







B.5.5. Determinação da malhagem das artes utilizadas Verificada: S/N B.5.5.1. Saco da rede (incluindo a boca, caso exista) – amostras de 20 malhas Tipo de arte (1) ESTADO: MOLHADO/SECO MATERIAL: … Largura média Tamanho legal MALHAGEM (LARGURA) em milímetros (em mm) (em mm) (1) Apêndice 2, parte A, do anexo II (2) (2) O apêndice 2, parte A, do anexo II do regime corresponde ao anexo XI, parte C, do presente regulamento.







B.5.5.2. Forra - amostras de … malhas Tipo (1) ESTADO: MOLHADO/SECO MATERIAL: … Largura média Tamanho legal MALHAGEM (LARGURA) em milímetros (em mm) (em mm) (1) Apêndice 2, parte B, do anexo II (2) (2) O apêndice 2, parte B, do anexo II do regime corresponde ao anexo XI, parte D, do presente regulamento.







B.5.5.3. Parte restante da rede - amostras de 20 malhas Tipo (1) ESTADO: MOLHADO/SECO MATERIAL: … Largura média Tamanho legal MALHAGEM (LARGURA) em milímetros (em mm) (em mm) (1) Apêndice 2, parte B, do anexo II

PARTE C AVALIAÇÃO







C.1. Análise das capturas do último lanço Verificadas: S/N AMOSTRA COLHIDA: S/N Peso: … em kg ESTIMATIVA VISUAL S/N Código FAO alfa da espécie Peso da espécie (kg de peso vivo) % de peixes de tamanho inferior ao regulamentar % de devoluções Observações Total

PARTE D COOPERAÇÃO

Nível de cooperação considerado adequado: S/N : S/N

Em caso negativo, indicar as insuficiências :  a) Impedimento do desempenho de funções de um inspetor;  b) Falsificação ou dissimulação das marcas, identidade ou número de registo dos navios de pesca;  c) Dissimulação, alteração ou ocultação de elementos de prova relacionados com uma investigação;  d) Não foi facilitado o acesso a bordo e desembarque de modo rápido e seguro;  e) Não foi permitido aos inspetores comunicar comas autoridades da Parte Contratante de pavilhão e da Parte Contratante inspetora;  f) Não foi facultado o acesso a zonas, conveses e compartimentos pertinentes do navio de pesca, capturas (transformadas ou não), redes ou outras artes, equipamentos e quaisquer documentos pertinentes. Se for caso disso, observações dos inspetores: … … … … Rubrica: …

PARTE E INFRAÇÕES E OBSERVAÇÕES







E.1. Infrações observadas Artigo Citar as disposições da NEAFC infringidas e resumir as observações e factos pertinentes Número(s) do(s) selo(s) Provas, documentos ou fotografias

E.2. Observações dos inspetores

Rubrica: …

Declaração da testemunha:

Data: Assinatura:

Nome: Endereço:

E.3. Observações do capitão

Eu, abaixo assinado, capitão do navio …, confirmo que uma cópia do presente relatório e, se for caso disso, das fotografias tiradas me foi entregue nesta data. A minha assinatura não constitui aceitação de qualquer parte do presente relatório, exceto, se for caso disso, das minhas observações.

Assinatura: Data:

PARTE F DECLARAÇÃO DOS INSPETORES DA NEAFC

Data … e hora de chegada a bordo … UTC

Data … e hora de partida … UTC.

Se for caso disso, data … e hora do termo da inspeção … UTC.

Assinatura(s) do(s) inspetor(es) …

Nome(s) do(s) inspetor(es) …

▼M1









ANEXO VIII

FORMULÁRIOS DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO

As comunicações e o preenchimento das Partes A, B e C em conformidade com os artigos 22.o, 23.o e 39.o do regime de controlo e coerção da NEAFC devem ser efetuados através de uma aplicação em linha criada pelo Secretário da NEAFC no sítio web da NEAFC. Caso este sítio esteja inacessível, deve utilizar-se um sistema por telecópia, utilizando os formulários constantes do presente anexo, enquanto sistema de recurso.









ANEXO IX

▼B









ANEXO X

▼M1

FORMATO DE TROCA DE DADOS E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS

▼B

A. Formato de troca de dados

1. Os carateres dos dados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1.

2. As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da mensagem, duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dado, uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado, os pares de dados são separados por um espaço, os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de um registo.

▼M1

B. Sistemas de comunicação de dados

A transmissão eletrónica de comunicações e mensagens entre os Estados-Membros e o Secretário deve ser devidamente testada.

▼B

C.1 Formato para a troca eletrónica de dados relativos ao controlo, inspeção e vigilância da pesca







Categoria Elemento de dado Código Tipo Teor Definições Dados relativos ao sistema Início do registo SR Indica o início do registo. Fim do registo ER Indica o fim do registo. Estatuto da receção RS Car*3 Códigos ACK/NAK = Reconhecida/Não reconhecida. Notificação de um código de erro RE Num*6 001 – 999 Códigos dos erros recebidos no centro de operações. Dados relativos à mensagem Endereço do destinatário AD Car*3 Endereço ISO-3166 Endereço do destinatário da mensagem, «XNE» para a NEAFC. Origem FR Car*3 Endereço ISO-3166 Endereço da Parte que transmite a mensagem (Parte Contratante). Tipo de mensagem TM Car*3 Código Três primeiras letras do tipo de mensagem. Número sequencial SQ Num*6 NNNNNN Número sequencial da mensagem. Número do registo RN Num*6 NNNNNN Número sequencial do registo para o ano em causa. Data do registo RD Num*8 AAAAMMDD Ano, mês, dia Hora do registo RT Num*4 HHMM Horas e minutos (UTC) Data DA Num*8 AAAAMMDD Ano, mês, dia Hora TI Num*4 HHMM Horas e minutos (UTC) Comunicação anulada CR Num*6 NNNNNN Número da comunicação a anular. Ano da comunicação a anular YR Num*4 NNNN Ano da comunicação a anular. Dados relativos ao registo do navio Indicativo de chamada rádio RC Car*7 Código IRCS Indicativo de chamada rádio internacional do navio. Nome do navio NA Car*30 Nome do navio. Registo externo XR Car*14 Número lateral do navio ou, na sua ausência, número OMI. Estado de pavilhão FS Car*3 ISO-3166 Estado em que o navio está registado. Número de referência interno da Parte Contratante IR Car*3 ISO-3166 Número único atribuído pelo Estado de pavilhão aquando do registo. Num*9 + max. 9N Nome do porto PO Car*20 Porto de registo do navio. Proprietário do navio VO Car*60 Nome e endereço do proprietário do navio. Fretador do navio VC Car*60 Nome e endereço do fretador. Dados relativos às características do navio Capacidade do navio VT Car*2 «OC»/«LC» Em conformidade com «OC» (Convenção de Oslo)/«LC» (Convenção de Londres de 1969 -ICTM). Unidades Num*4 Arqueação Capacidade do navio em toneladas. Potência do navio VP Car*2 0-99999 Indicação da unidade de medida utilizada: «hp» (cavalos-vapor) ou «kW». Unidades Num*5 Potência total do motor principal. Comprimento do navio VL Car*2 «OA»/«PP» «OA» = comprimento de fora a fora; «PP» = comprimento entre perpendiculares. Num*3 Comprimento em metros Comprimento total do navio em metros, arredondado ao metro inteiro mais próximo. Tipo de navio TP Car*3 Código Conforme lista do anexo XI, parte A. Artes de pesca GE Car*3 Código FAO Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca (anexo XI, parte C). Dados relativos à licença Data da emissão IS Num*8 AAAAMMDD Data da autorização de pescar uma ou várias espécies regulamentadas. Recursos regulamentados RR Car*3 Código FAO da espécie Código FAO da espécie para o recurso regulamentado. Data do início SD Num*8 AAAAMMDD Data do início da autorização/suspensão. Data do termo ED Num*8 AAAAMMDD Data do termo de validade da autorização de pescar um recurso regulamentado. Autorização limitada LU Car*1 «Y» (sim) ou «N» (não) para indicar se existe ou não uma autorização limitada. Zona em causa RA Car*6 Código CIEM Zona(s) proibida(s). Nome da espécie SN Car*3 Código FAO da espécie Espécies proibidas. Dados relativos à atividade Latitude LA Car*5 NGGMM *WGS-84) Por exemplo, //LA/N6235 = 62°35′ Norte Longitude LO Car*6 E/WGGGMM (WGS-84) Por exemplo, //LO/W02134 = 21°34′ Oeste Latitude (decimal) LT Car*7 +/-GG.ddd 1 Valor negativo se a latitude se situar no hemisfério sul1 (WGS84). Longitude (decimal) LG Car*8 +/-GG.ddd1 Valor negativo se a longitude se situar no hemisfério oeste1 (WGS84). Número da viagem TN Num*6 001-999 Número da viagem de pesca no ano em curso. Dias de pesca DF Num*6 1 – 365 Número de dias passados pelo navio na área de regulamentação durante a viagem de pesca. Data prevista PD Num*8 AAAAMMDD Estimativa da data UTC para atividade futura. Hora prevista PT Num*4 HHMM Estimativa da hora UTC para atividade futura. Capturas semanais CA Capturas cumuladas mantidas a bordo por espécie, em quilogramas de peso vivo aproximados aos 100 kg mais próximos, desde que o navio entrou na AR ou, se for caso disso, desde a última declaração de capturas; se necessário, por pares. Espécie Car*3 Código FAO da espécie Quantidade Num*7 Código FAO da espécie 0-9999999 Quantidade a bordo OB Quantidade a bordo do navio por espécie, em quilogramas de peso vivo aproximados aos 100 kg mais próximos; se necessário, por pares. Espécie Car*3 Códigos FAO Quantidade Num*7 0-9999999 Espécies transferidas KG Dados relativos às quantidades transferidas entre navios, por espécie em quilogramas de peso vivo aproximados aos 100 kg mais próximos, desde o início das operações na área de regulamentação. Espécie Car*3 Códigos FAO por pares Quantidade Num*7 0-9999999 Transbordo de TF Car*7 Código IRCS Indicativo de chamada rádio internacional do navio dador. Transbordo para TT Car*7 Código IRCS Indicativo de chamada rádio internacional do navio recetor. Estado costeiro CS Car*3 ISO-3166 Estado costeiro. Nome do porto PO Car*20 Nome do porto efetivo. Dados relativos às declarações Capturas CA Capturas globais, desembarcadas ou transbordadas, realizadas pelos navios de pesca da Parte Contratante, por espécie em conformidade com a nomenclatura, em toneladas de peso vivo, arredondadas à tonelada mais próxima; se necessário, por pares. Espécie Car*3 Código FAO da espécie Quantidade Num*6 0-9999999 Capturas cumuladas CC Capturas globais cumuladas, desembarcadas ou transbordadas, realizadas pelos navios de pesca da Parte Contratante, por espécie em conformidade com a nomenclatura, em toneladas de peso vivo, arredondadas à tonelada mais próxima; se necessário, por pares. Espécie Car*3 Código FAO da espécie Quantidade Num*6 0-9999999 Zona em causa RA Car*6 Códigos CIEM/NAFO Código para a zona de pesca em causa. Zona ZO Car*3 ISO-3166 Código da zona da Parte Contratante. Ano e mês YM Num*6 AAAAMM Ano e mês da comunicação. Dados relativos à vigilância/ observação Latitude LA Car*5 NGGMM *WGS-84) Por exemplo, //LA/ N6535 = 65°35′ Norte Longitude LO Car*6 E/WGGGMM (WGS-84) Por exemplo, //LO/W02134 = 21°34′ Oeste Velocidade SP Num*3 Nós*10 Por exemplo, //SP/105 = 10,5 nós Rumo CO Num*3 Escala de 360° Por exemplo, //CO/270 = 270° Atividade AC Car*3 Código de atividade Três primeiros carateres da atividade (ver anexo XI, parte B). Meios de vigilância MI Car*3 Código NEAFC «VES» para os navios, «AIR» para os aviões e «HEL» para os helicópteros. ID da PC do inspetor designado AI Car*7 Código NEAFC Código ISO-3166 da Parte Contratante seguido de um número de 4 dígitos, repetido se necessário. Número sequencial da observação OS Num*3 0 - 999 Número sequencial da observação para a patrulha que opera na área de regulamentação. Data da observação DA Num*8 AAAAMMDD Data em que o navio é observado. Hora da observação TI Num*4 HHMM Hora (UTC) em que o navio é observado. Identificação OI Car*7 Código ICRI Indicativo de chamada rádio internacional do navio observado. Fotografia PH Car*1 Foi tirada uma fotografia: «Y» (sim) ou «N» (não). Texto livre MS Car*255 Zona para texto livre.

C.2 Códigos utilizados nos anexos, mas não na troca eletrónica de dados entre o Secretário da NEAFC e as Partes Contratantes







Categoria Elemento de dado Código Tipo Teor Definições Diário de pesca Capturas diárias CD As capturas totais a bordo por espécie do número de operações de pesca por período de 24 horas. Espécie Car*3 Código FAO da espécie Código FAO da espécie para as espécies constantes do anexo II. Quantidade Num*7 0-9999999 Peso vivo em quilogramas. Número total de lanços/operações de pesca durante o dia FO Num*6 0-999999 Número de operações de pesca por período de 24 horas. Capturas devolvidas RJ Quantidade capturada e devolvida, por espécies. Espécie Car*3 Código FAO da espécie Código FAO da espécie Quantidade Num*7 0-9999999 Peso vivo em quilogramas. Transmissão utilizada TU Nome da estação de rádio através da qual é transmitida a declaração. Nome do capitão MA Car*30 Nome do capitão Diário de produção Quantidade produzida QP Quantidade produzida, por espécie e por dia. Nome da espécie Código FAO da espécie Quantidade Peso total do produto em quilogramas. Apresentação do produto Código da apresentação do produto (anexo XI, parte E). Quantidade Peso do produto em quilogramas. Código da apresentação do produto e peso do produto: utilizar o número de pares necessário para abranger todos os produtos. Produção cumulada do período AP Total das quantidades produzidas, por espécie, desde a entrada na área de regulamentação. Nome da espécie Código FAO da espécie Quantidade Peso total do produto em quilogramas. Apresentação do produto Código da apresentação do produto (anexo XI, parte E). Quantidade Peso do produto em quilogramas. Código da apresentação do produto e peso do produto: utilizar o número de pares necessário para abranger todos os produtos. Código do produto PR Car*1 Código da apresentação do produto (anexo XI, parte E). Tipo de acondicionamento TY Car*3 Tipo de acondicionamento (anexo XI, parte F). Peso unitário NE Peso líquido do produto em quilogramas. Número de unidades NU Número de unidades acondicionadas.

C.3 Códigos definidos nos quadros C.1 e C.2, por ordem alfabética







Código Elemento de dado Utilizado na comunicação ou mensagem AC Atividade OBS AD Endereço do destinatário Todas AI Inspetor designado SEN AP Produção cumulada do período Diário de produção CA Capturas REP, JUR ,CAT, COX, diário de pesca CC Capturas cumuladas REP, JUR, diário de pesca CD Capturas diárias Diário de pesca CO Rumo OBS CR Comunicação anulada CAN CS Estado costeiro POR DA Data COE, CAT, COX, TRA, POR, POS, ENT, EXI, MAN, SEN, SEX, OBS, diário de pesca, diário de produção, RET DF Dias de pesca CAT, COX ED Data do termo LIM, AUT ER Fim do registo Todas FO Número total de lanços/operações de pesca durante o dia Diário de pesca FR Origem Todas FS Estado de pavilhão NOT, OBS GE Artes de pesca NOT, diário de pesca IR Número de referência interno da Parte Contratante NOT, WIT, LIM, AUT, SUS, COE, CAT, COX, TRA, POR, POS, ENT, EXI, MAN, diário de pesca, diário de produção IS Data da emissão AUT KG Espécies transferidas TRA, POR, diário de pesca LA Latitude COE, CAT, COX, TRA, POR, MAN, SEN, SEX, OBS, diário de pesca LG Longitude (decimal) POS, ENT LO Longitude COE, CAT, COX, TRA, POR, MAN, SEN, SEX, OBS, diário de pesca LT Latitude (decimal) POS, ENT LU Autorização limitada NOT MA Nome do capitão Diário de pesca, diário de produção MI Meios de vigilância SEN, SEX MS Texto livre OBS NA Nome do navio NOT, WIT, LIM, AUT, SUS, COE, CAT, COX, TRA, POR, POS, ENT, EXI, MAN, OBS, diário de pesca, diário de produção NE Peso unitário Diário de produção NU Número de unidades Diário de produção OB Quantidade a bordo COE, POR, diário de pesca OI Identificação do objeto OBS OS Número sequencial da observação OBS PD Data prevista TRA, POR PH Fotografia OBS PO Nome do porto NOT, POR PR Código do produto Diário de produção PT Hora prevista TRA, POR QP Quantidade produzida Diário de produção RA Zona em causa REP, JUR, LIM, diário de pesca RC Indicativo de chamada rádio Todas RD Data do registo Todas RE Notificação de um código de erro RET RJ Capturas devolvidas Diário de pesca RN Número do registo Todas RR Recursos regulamentados AUT, SUS RS Estatuto da recepção RET RT Hora do registo Todas SD Data do início WIT, LIM, AUT, SUS SN Nome da espécie Diário de produção, LIM SP Velocidade OBS SQ Número sequencial COE, CAT, COX, TRA, POR, POS, ENT, EXI, MAN SR Início do registo Todas TF Transbordo de TRA, diário de pesca TI Hora Todas TM Tipo de mensagem Todas, exceto diário de pesca e diário de produção TN Número da viagem ENT, COE, CAT, COX, EXI, POS, MAN, TRA, POR, diário de pesca TP Tipo de navio NOT, OBS TT Transbordo para TRA, diário de pesca TU Transmissão utilizada Diário de pesca TY Tipo de acondicionamento Diário de produção VC Fretador do navio NOT VL Comprimento do navio NOT VO Proprietário do navio NOT VP Potência do navio NOT VT Capacidade do navio NOT XR Registo externo NOT, OBS, COE, CAT, COX, TRA, POS, MAN, POR, WIT, AUT, LIM, SUS YM Ano e mês REP, JUR YR Ano da comunicação anulada CAN ZO Zona JUR

D. 1 Estrutura das comunicações e mensagens previstas no anexo III, enviadas pelos Estados-Membros ao Secretário da NEAFC

Se for caso disso, cada Estado-Membro retransmite ao Secretário da NEAFC as comunicações e mensagens recebidas dos seus navios em conformidade com os artigos 9.o e 11.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, depois de introduzidas as seguintes alterações:

— substituição do endereço (AD) pelo endereço do Secretário da NEAFC (XNE),

— inserção dos dados «data do registo» (RD), «hora do registo» (RT), «número do registo» (RN) e «origem» (FR).

D. 2 Avisos de receção

Se uma Parte Contratante o solicitar, o Secretário da NEAFC envia um aviso de receção sempre que receba uma comunicação ou mensagem transmitidos eletronicamente.

a) Formato dos avisos de receção



Elemento de dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. Endereço AD O Dado relativo à mensagem; destino, Parte Contratante que envia a comunicação. Origem FR O Dado relativo à mensagem; XNE para a NEAFC (que emite o aviso de receção). Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem RET para aviso de receção. Número sequencial SQ F Dado relativo à comunicação; número sequencial da comunicação do navio para o ano em causa, copiado da comunicação recebida. Indicativo de chamada rádio RC F Dado relativo à comunicação; indicativo de chamada rádio internacional do navio, copiado da comunicação recebida. Estatuto da receção RS O Dado relativo à comunicação; código que indica se a comunicação/mensagem foi reconhecida ou não (ACK ou NAK). Notificação de um código de erro RE F Dado relativo à comunicação; número que indica o tipo de erro: ver quadro b) para os códigos de erros. Número do registo RN O Dado relativo à comunicação; número do registo da comunicação/mensagem recebida. Data DA O Dado relativo à mensagem; data da transmissão da mensagem RET. Hora TI O Dado relativo à mensagem; hora da transmissão da mensagem RET. Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo.

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b) Códigos de erro



Objeto/anexo Número dos erros Causa do erro Recusados (NAK) Ação de seguimento exigida Aceites e armazenados (ACK) Ação de seguimento exigida Aceites e armazenados (ACK) com aviso Comunicação 101 Mensagem ilegível 102 Valor ou dimensão dos dados não respeita a série definida 104 Dados obrigatórios omitidos 105 Esta comunicação é uma repetição; tentativa de reenviar uma comunicação anteriormente recusada 106 Fonte de dados não autorizada 150 Erro de sequência 151 Data/hora no futuro 155 Esta comunicação é uma repetição; tentativa de reenviar uma comunicação anteriormente aceite Anexo II 250 Tentativa de nova notificação de um navio 251 Navio não notificado 252 Espécie não AUT, LIM ou SUS Anexo VIII 301 Capturas anteriores às Capturas à Entrada 302 Transbordo anterior às Capturas à Entrada 303 Capturas à Saída anteriores às Capturas à Entrada 304 Posição não recebida (CAT, TRA, COX) 350 Posição sem Capturas à Entrada Anexo X 401 Vigilância — Saída anterior a Vigilância — Entrada 450 Observação sem Vigilância — Entrada 451 Inspetores ou navio ou aeronave não notificados

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c) Identificação de mensagens e comunicações repetidas



Mensagem/Comunicações Elemento de dados TM AD SQ RC LA/LT LO/LG SP CO DA TI OB CA AR DF KG TT TF PD PT CS PO CR YR Posição POS y y y y y y Entrada ENT y y y y y y Saída EXI y y y y y y Manual MAN y y y y y y Capturas à entrada COE y y y y y Capturas CAT y y y y y y y Capturas à saída COX y y y y y y y Transbordo TRA y y y y y y y y y Porto de desembarque POR y y y y y y y y y y Anulação CAN y y y y y y Para cada mensagem, se os dados nos elementos de dados marcados com «Y» forem idênticos, identificar a mensagem como repetida

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ANEXO XI

CÓDIGOS A UTILIZAR NAS COMUNICAÇÕES AO SECRETÁRIO DA NEAFC







A. Principais tipos de navios Código FAO Tipo de navio BO Navio de proteção CO Navio - escola de pescas DB Navio com draga não contínua DM Navio com draga contínua DO Navio de draga DOX Navio de draga n.e. FO Navio de transporte de pescado FX Navio de pesca n.e. GO Navio de pesca com redes de emalhar HOX Navio-mãe n.e. HSF Navio-mãe-fábrica KO Navio-hospital LH Navio de pesca com linhas de mão LL Palangreiro LO Navio de pesca à linha LP Navio de pesca de salto e vara LT Navio de pesca ao corrico MO Navio polivalente MSN Cercador de pesca com linhas de mão MTG Arrastão-navio com redes de deriva MTS Arrastão-cercador NB Navio de pesca com rede de sacada manobrada de bordo NO Navio de pesca com rede de sacada NOX Navio de pesca com rede de sacada n.e. PO Navio de pesca por sucção SN Cercador envolvente-arrastante SO Cercador SOX Cercador n.e. SP Cercador de rede com retenida SPE Cercador de rede com retenida de tipo europeu SPT Atuneiro cercador de rede com retenida TO Arrastão TOX Arrastão n.e. TS Arrastão lateral TSF Arrastão lateral congelador TSW Arrastão lateral de peixe fresco TT Arrastão pela popa TTF Arrastão pela popa congelador TTP Arrastão-fábrica TU Arrastão de retrancas WO Navio que usa armadilhas WOP Navio que cala covos WOX Navio que usa armadilhas n.e. ZO Navio de investigação de pescas DRN Navio de pesca com redes de deriva n.e. = Não identificado noutro lugar







B. Principais atividades do navio Código alfa Categoria ANC Ancoragem DRI Deriva FIS Pesca HAU Alagem PRO Transformação STE Escaldadura TRX Transbordo (carregamento ou descarregamento) OTH Outras - a especificar

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C. Principais tipos de artes Código alfa FAO Tipo de arte Redes de cercar PS Com retenida PS1 Rede de cerco com retenida operada por uma embarcação PS2 Rede de cerco com retenida operada por duas embarcações Rede envolvente-arrastante SSC Rede envolvente-arrastante escocesa Rede de arrasto pelo fundo OTB Rede de arrasto pelo fundo com portas PTB Rede de arrasto pelo fundo de parelha TBN Rede de arrasto pelo fundo para lagostins TBS Rede de arrasto pelo fundo para camarões OTT Rede de arrasto geminada com portas Rede de arrasto pelágico OTM Rede de arrasto pelágico com portas PTM Rede de arrasto pelágico de parelha Rede de emalhar e enredar GNS Rede de emalhar fundeada GND Rede de emalhar de deriva GEN Rede de emalhar e enredar (não especificada) Armadilhas FPO Nassas (covos) Linhas e anzóis LHP Linha de mão LHM Linha de mão mecanizada LLS Palangre fundeado LLD Palangre derivante LL Palangre LTL Corrico LX Linhas e anzóis Máquinas de colheita HMP Bomba Nenhuma arte NIL Nenhuma arte de pesca a comunicar

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D. Principais categorias de materiais e dispositivos fixados nas artes de pesca Código FAO Material ou Dispositivo BSC Forra inferior TSC Cobertura (ou forra superior) SBG Forra de reforço CPP Cinta de proteção CDL Estropo do cu do saco LST Laracho RST Reforço transversal FLP Língua SNT Forra seletiva SRP Cabo de reforço TQT Pano de rede livre MLT Costura mediana de um saco duplo STL Costura de reunião LAR Cabo de porfio FLT Flutuador EMD Dispositivos eletromecânicos KTE Porta elevatória SPG Grelhas seletivas SMP Pano de malha quadrada CSS Cuada «stricto sensu» OTH Outros, a especificar







E. Códigos da apresentação dos produtos Alfa-3 Apresentação Descrição CBF Bacalhau escalado HEA com pele, espinha e cauda CLA Pinças Unicamente pinças DWT Código ICCAT Sem guelras, eviscerado, sem parte da cabeça, sem barbatanas FIL Filetes HEA + GUT + TLD + sem espinhas. Cada peixe dá origem a dois filetes FIS Filetes e filetes sem pele FIL + SKI Cada peixe dá origem a dois filetes totalmente separados FSB Filetes com pele e espinhas Em filetes com pele e espinhas FSP Filetes sem pele e com espinhas finas Em filetes, sem pele e com espinhas finas GHT Eviscerado, descabeçado e sem cauda GUH + TLD GUG Eviscerado e sem guelras Sem vísceras e sem guelras GUH Eviscerado e descabeçado Sem vísceras e sem cabeça GUL Eviscerado, com fígado GUT sem remover o fígado GUS Eviscerado, descabeçado e sem pele GUH + SKI GUT Eviscerado Sem vísceras HEA Descabeçado Sem cabeça HET Descabeçado e sem cauda Sem cabeça e sem cauda JAP Corte japonês Corte transversal que remove todas as partes desde a cabeça até à barriga JAT Corte japonês sem cauda Corte japonês com remoção da cauda LAP Lappen Filete duplo, HEA, com pele + caudas + barbatanas LVR Fígado Unicamente fígado. Em caso de apresentação conjunta*, utilizar o código LVR-C OTH Outra Qualquer outra apresentação ROE Ova(s) Unicamente ovas. Em caso de apresentação conjunta*, utilizar o código ROE-C SAD Salgado seco Sem cabeça, com pele, espinha e cauda e salgado seco SAL Salgado semi-seco CBF + salgado SGH Salgado, eviscerado e descabeçado GUH + salgado SGT Eviscerado e salgado GUT + salgado SKI Sem pele Sem pele SUR Surimi Surimi TAL Cauda Unicamente caudas TAD Sem cauda Sem cauda TNG Língua Unicamente língua. Em caso de apresentação conjunta*, utilizar o código TNG- TUB Unicamente tubo Unicamente tubo (lula) WHL Inteiro Sem transformação WNG Asas Unicamente asas







F. Tipo de acondicionamento Código Tipo CRT Caixas de cartão BOX Caixas BGS Sacos BLC Blocos

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G. Tipo de transformação Código Tipo FRZ Congelado FRE Fresco OTH Outras formas de transformação

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ANEXO XII

CONFIDENCIALIDADE DO TRATAMENTO DAS COMUNICAÇÕES E MENSAGENS ELETRÓNICAS

Na transmissão e receção de dados eletrónicos, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para cumprir as disposições de confidencialidade e segurança estabelecidas nas recomendações aprovadas pela Comissão NEAFC.