1971D0057 — PT — 01.01.1995 — 006.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 1971

que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

(71/57/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e, nomeadamente, o seu artigo 8, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, Tendo em conta o regulamento interno da Comissão e, nomeadamente, o seu artigo 27.o, Tendo em conta o parecer do Comité Científico e Técnico, Considerando que é necessário dotar o Centro Comum de Investigação de uma estrutura adaptada à sua missão especial e conferir-lhe a autonomia de gestão necessária à boa execução das suas tarefas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

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Artigo 1.o

No âmbito da Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelos estabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execução de programas de investigação e de ensino da Comunidade bem como dos serviços necessários ao seu funcionamento.

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Artigo 2.o

Os órgãos do CCI são:

— o Director-Geral, que desempenha simultaneamente as funções de Director-Geral adjunto na Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento,

— O Conselho de Administração,

— o Conselho Científico,

— o Comité Científico.

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Artigo 3.o

O Centro Comum de Investigação é colocado sob a autoridade de um Director-Geral nomeado pela Comissão, na base de um contrato com uma duração máxima de quatro anos, renovável.

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O Director-Geral e os serviços que dele dependem directamente têm por local de trabalho Bruxelas.

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O Director-Geral toma todas as medidas necessárias ao bom funcionamento do CCI no quadro dos regulamentos em vigor e das delegações que lhe são conferidas. Nas condições a seguir definidas:

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— prepara — de acordo com o Director-Geral da Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento — e submete à Comissão os projectos de programas do CCI, bem como os elementos financeiros correspondentes,

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— negoceia e conclui os contratos de investigação confiados por terceiros, nos limites dos meios globalmente afectados pelo Conselho para este fim, submetendo-se às regras de tarificação fixadas pelo Conselho por proposta da Comissão,

— assegura a execução dos programas e a gestão financeira,

— estabelece a organização interna do CCI tendo especialmente em conta as exigências de um orçamento funcional,

— exerce os poderes conferidos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.

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Artigo 4.o

É instituído um Conselho de Administração do CCI. Este Conselho é composto por ► ► 16 ◄ ◄ membros, da forma seguinte:

a) Um representante de alto nível de cada Estado-membro, formalmente nomeado pela Comissão com base numa designação feita pelas autoridades desse Estado;

b) Um Presidente, eleito pelos ► ► 15 ◄ ◄ representantes dos Estados-membros mencionados na alínea a).

Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável.

O Conselho de Administração elaborará o seu regulamento interno, no âmbito da Decisão 84/337/Euratom, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, referente aos programas plurianuais de investigação e de ensino a executar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o

O Conselho de Administração do CCI assiste e aconselha a Comissão na formulação de decisões estratégicas referentes ao papel do CCI nos peogramas-quadro da Comunidade e tendo em conta a necessidade de desenvolver uma cooperação estreita entre o CCI e os Estados-membros, nomeadamente nos domínios seguintes:

— elaboração de propostas relativas a novos programas e sua integração na estratégia da investigação comunitária,

— elaboração, cada ano, do quadro dos efectivos do CCI e do seu orçamento,

— excução dos programas de investigação e de desenvolvimento,

— adaptação do programa do CCI, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o da Decisão 84/337/Euratom, CEE,

— elaboração de um relatório anual de gestão do CCI,

— qualquer outra consulta que a Comissão lhe possa fazer.

O Conselho de Administração do CCI reúne-se geralmente duas vezes por ano.

O CCI assegura o secretariado do Conselho de Administração do CCI. O CCI põe à disposição do Conselho de Administração do CCI todas as informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento do sua missão.

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Artigo 4.o A

É instituído um Conselho Cientifico do CCI. Este Conselho é composto por ►A1 treze ◄ membros, da forma seguinte:

a) Um Presidente nomeado pela Comissão;

b) Uma personalidade científica de alto nível de cada Estado-membro, nomeada pela Comissão com base em pelo menos duas designações feitas pelas autoridades desse Estado.

Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável.

O Conselho Científico do CCI reúne-se geralmente seis vezes por ano.

Este Conselho assiste a Comissão nos domínios seguintes:

— execução dos programas de investigação e de desenvolvimento em curso e afectação dos recursos disponíveis para estes programas,

— elaboração do quadro de efectivos do CCI e da contratação dos agentes nos graus elevados (A 1 e A 2 outras nomeações de importância comparável),

— investimentos principais,

— avaliação interna dos resultados da investigaçoo após execução da primeira metade do programa.

O CCI assegura o secretariado do Conselho Científico. O CCI põe à disposisão do Conselho Científico todas as informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento da sua missão.

Artigo 4.o B

O Conselho de Administração e o Conselho Científico podem reunir-se em conjunto, a pedido de um dos dois órgãos ou da Comissão.

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Artigo 5.o

É designado um Comité Científico do CCI junto do Director-Geral.

O Comité Científico é composto em 2/3 pelos principais responsáveis dos departamentos e projectos e em 1/3 pelos representantes do pessoal científico e técnico eleitos pelo pessoal científico e técnico.

O Comité Científico é regularmente consultado pelo Director-Geral sobre todos os problemas de carácter científico e técnico ligados à actividade do CCI. A este título, o Comité participa em especial na elaboração dos projectos de programas.

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Artigo 6.o

1. Tendo em conta a política geral aprovada pelo Conselho e com base nas orientações gerais dadas pela Comissão e pela Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Director-Geral do CCI elabora, sob a sua responsabilidade, os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI em estreita ligação com a Direcção da Política Científica e Técnica, Coordenação, Cooperação com os países terceiros, COST.

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2. O Conselho Científico do CCI e o Conselho de Administração do CCI são consultados sobre os projectos de programas.

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3. A Comissão, de posse dos projectos de programas, procede ao exame destes textos á luz 'das políticas gerais da Comunidade, tendo em conta a situação orçamental desta última. A Comissão aprova as propostas nas condições previstas no Tratado e submete-as ao Conselho.

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Artigo 7.o

1. O Director-Geral será responsável péla boa execução dos programas atribuídos ao CCI. Orienta, pela suas decisões, a accção dos departamentos e serviços, em especial no que diz respeito às opções necessárias à realização dos objectivos do programa.

2. O Director-Geral fornecerá à Comissão ►M3 de acordo com o Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento ◄ todos os elementos necessários com vista a permitir-lhe o estabelecimento da relações previstas nos termos do artigo 11.o do Tratado Euratom.

3. O Director-Geral velará, se necessário, tanto na fase de execução dos programas como na da sua elaboração, por que sejam tomadas todas as medidas no sentido de assegurar uma coesão e uma articulação racional entre programas sucessivos, tendo em conta especialmente a infra-estrutura científica e industrial do CCI. O Director-Geral preparará; nomeadamente, o reexame dos programas que tem lugar de dois em dois anos.

Artigo 8.o

O Director-Geral manterá o ►M4 Conselho Científico do CCI ◄ regularmente informado da gestão do Centro Comum de Investigação, nomeadamente no que diz respeito aos principais contratos ou transacções celebrados, à acção conduzida em matéria de gestão do pessoal; à fixação do programa detalhado do Centro e às alterações importantes introduzidas nos programa previamente estabelecidos. Com base nestas informações, o ►M4 Conselho Científico do CCI ◄ pode formular pareceres destinados ao Director-Geral.

Artigo 9.o

1. O Director-Geral estabelecerá todos os anos os elementos financeiros necessários à execução do programa de forma a permitir a elaboraçjão da parte correspondente do anteprojecto de orçamento das Comunidades. Estes elementos incluirão, nomeadamente, previsões de receitas e de despesas referentes à execução pelo CCI de trabalhos por conta de terceiros.

As disposipões do artigo 6.o aplicar-se-ão por analogia ao estabelecimento dos anteprojectos de orçamentos no que diz respeito às actividades de investigação.

2. O Director-Geral autorizará as despesas do CCI; assinará os títulos de pagamento e os títulos de receitas; celebrará contratos e transacções e autorizará a transferência de créditos.

3. O Director-Geral prestará trimestralmente contas da sua gestão financeira à Comissão. Remeter-lhe-á, no final do ano financeiro, o balanço das receitas e das despesas realizadas durante o ano financeiro findo.

4. A Comissão nomeará o agente encarregado do controlo do compromisso e da autorização das despesas, bem como do controlo das receitas.

5. A Comissão nomeará o contabilista encarregado do pagamento das despesas, da fiscalização das receitas, bem como da movimentação dos fundos e dos valores, por cuja conservação ele é responsável.

Artigo 10.o

1. O Director-Geral exercerá sobre o pessoal os poderes conferidos à autoridade com poder de nomeação, com excepção dos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, que ficarão reservados à Comissão.

2. Todavia, no que diz respeito aos funcionários e agentes dos graus A1 e A2, os poderes previstos nos artigos 29.o, 49.o, 50.o e 51.o, bem como no Título VI do Estatuto, serão exercidos pela Comissão por proposta do Director-Geral.

3. O Director-Geral tomará, em nome de Comissão, todas as medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas e das instalações colocadas sob a sua responsabilidade.

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Artigo 10 bis

O Director-Geral pode delegar nos responsáveis dos estabelecimentos os poderes que lhe são atribuídos pela presente decisão. O Director-Geral manterá a Comissão informada das delegações concedidas nos termos deste artigo.

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Artigo 12.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.