2007R0329 — PT — 23.12.2010 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 329/2007 DO CONSELHO

de 27 de Março de 2007

que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2006/795/PESC do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Outubro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1718 (2006), em que condenava o ensaio nuclear que a República Popular Democrática da Coreia (a seguir designada «Coreia do Norte») realizara em 9 de Outubro de 2006, afirmando que se tratava de uma clara ameaça à paz e à segurança internacionais e obrigando todos os países membros das Nações Unidas a aplicar um certo número de medidas restritivas. (2) A Posição Comum 2006/795/PESC prevê a aplicação das medidas restritivas constantes da Resolução 1718 (2006), nomeadamente a proibição das exportações de tecnologias e produtos que possam contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, bem como da prestação dos serviços associados, a proibição da aquisição de tecnologias e produtos à Coreia do Norte, a proibição das exportações de produtos de luxo para a Coreia do Norte, e ainda o congelamento de fundos e recursos económicos de pessoas, entidades e organismos implicados nos referidos programas norte-coreanos ou que lhes prestam apoio. (3) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo que, no que respeita à Comunidade, e a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária legislação comunitária para as aplicar. (4) O presente regulamento constitui uma derrogação à legislação comunitária em vigor, que prevê regras gerais aplicáveis às exportações para os países terceiros e às importações deles provenientes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização ( 2 ); a maior parte destes produtos e tecnologias deverá ser abrangida pelo presente regulamento. (5) Afigura-se adequado esclarecer o procedimento a seguir para obter a autorização de exportar tecnologias e produtos e prestar a assistência técnica associada. (6) Por razões práticas, a Comissão deverá ser autorizada a publicar a lista de tecnologias e produtos que será adoptada pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e, se necessário, a acrescentar os números de referência correspondentes da Nomenclatura Combinada, tal como constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 3 ). (7) Deverá igualmente ser atribuída competência à Comissão para alterar, se necessário, a lista dos produtos de luxo tendo em conta qualquer definição ou orientações que o Comité de Sanções possa promulgar para facilitar a aplicação das restrições sobre estes produtos, tendo em conta as listas dos produtos de luxo elaboradas por outras jurisdições. (8) Por razões práticas, deverá igualmente ser atribuída competência à Comissão para alterar a lista de pessoas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados, com base em decisões tomadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. (9) Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento. Essas sanções deverão ser proporcionadas, efectivas e dissuasivas. (10) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas que foi instituído em aplicação do n.o 12 da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

2) «Coreia do Norte», a República Popular Democrática da Coreia;

3) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaios, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de competências ou serviços de consultoria, incluindo formas orais de assistência;

4) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de créditos; c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; e g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

5) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

6) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

7) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

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8) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros, incluindo o seu espaço aéreo, aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas.

Artigo 2.o

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, as tecnologias e os produtos, incluindo os programas informáticos, enumerados nos Anexos I e I-A, originários ou não da União, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte ou para utilização nesse país;

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar a proibição referida na alínea a).

2. O Anexo I inclui todos os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias, incluindo os programas informáticos, que são produtos ou tecnologias de dupla utilização na acepção do Regulamento (CE) n.o 428/2009 ( 4 ).

O Anexo I-A inclui alguns outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

3. É proibido adquirir, importar ou transportar a partir da Coreia do Norte os produtos e as tecnologias enumerados nos Anexos I e I-A, independentemente de serem ou não originários desse país.

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Artigo 3.o

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1. É proibido:

a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

b) Financiar ou prestar, directa ou indirectamente, assistência financeira relativa aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

c) Obter, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

d) Obter, directa ou indirectamente, financiamento ou assistência financeira relativos aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b), c) e d).

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2. As proibições referidas no n.o 1 não se aplicam aos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na RPDC.

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Artigo 3.o-A

1. A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I e I-A susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou dos artigos de luxo enumerados no Anexo III, os aviões de carga e os navios mercantes com destino à Coreia do Norte ou provenientes desse país, bem como os navios norte-coreanos, ficam sujeitos à obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa, antes da chegada ou da partida, informações relativas a todas as mercadorias que entram ou saem do território da União.

As regras relativas à obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida das mercadorias, nomeadamente os prazos a respeitar e os dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 5 ), e no Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 de 2 de Julho, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 6 ).

Além disso, os aviões de carga e os navios mercantes com destino à Coreia do Norte ou provenientes desse país, ou os seus representantes, devem declarar se os produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, caso a sua exportação esteja sujeita a autorização, especificar os elementos da licença concedida para os mesmos produtos.

Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo podem ser apresentados por escrito, através de um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.

A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.

2. É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios da Coreia do Norte se os prestadores do serviço forem informados – nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações que antecedem a chegada ou a partida referidas no n.o 1 de que existem motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente regulamento, a não ser que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários.

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Artigo 4.o

É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, os produtos de luxo enumerados no anexo III à Coreia do Norte;

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar a proibição referida na alínea a).

Artigo 5.o

1. Se num caso específico se considerar necessária uma derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o ou na alínea a) ou b) do n.o 1 do artigo 3.o, ou na alínea a) do artigo 4.o, o vendedor, o fornecedor, a parte que procede à transferência, o exportador ou o prestador de serviços em questão podem apresentar um pedido devidamente fundamentado às autoridades competentes de um Estado-Membro indicados nos sítios web enumerados no anexo II. Se esse Estado-Membro considerar que essa derrogação se justifica, apresenta um pedido de aprovação específica ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer pedido de aprovação apresentado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do n.o 1.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo II podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência, a exportação ou a prestação da assistência técnica nas condições que considerem adequadas, se o Conselho de Segurança das Nações Unidas tiver aprovado o pedido de aprovação específica.

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Artigo 6.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades e organismos. O Anexo IV enumera as pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com a alínea d), ponto 8 da Resolução 1718 (2006) do CSNU.

2. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos. O Anexo V enumera as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo IV que, em conformidade com as, alíneas b) e c), n.o 1 do artigo 4.o da Posição Comum 2006/795/PESC, o Conselho tenha identificado:

a) Como sendo responsáveis pelos programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou ainda entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo; ou

b) Como prestando serviços financeiros ou assegurando a transferência – para, através ou a partir do território da União ou associando nacionais de Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no território da União – de fundos, outros activos ou recursos económicos susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou ainda entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo.

O Anexo V é reapreciado periodicamente, pelo menos de doze em doze meses.

3. Os Anexos IV e V incluem – sempre que deles se disponha – dados relativos às pessoas singulares neles enumeradas que permitam identificar suficientemente as pessoas em causa.

Esses dados podem incluir, nomeadamente:

a) Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventuais nomes pelos quais a pessoa também seja conhecida e títulos;

b) A data de nascimento e a naturalidade;

c) A nacionalidade;

d) Os números de passaporte e de bilhete de identidade;

e) O número de contribuinte e o número da segurança social;

f) O género;

g) O endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

h) As funções ou profissão;

i) A data de designação.

Os Anexos IV e V devem também incluir os motivos que justificam a inclusão na lista, como sejam as funções.

Os Anexos IV e V podem também incluir os elementos de identificação acima indicados relativos aos familiares das pessoas constantes da lista, se esses dados forem necessários num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa.

4. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV e V, ou disponibilizá-los em seu benefício.

5. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou disponibilizar certos fundos ou recursos económicos, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente em causa determinou que os fundos ou recursos económicos: i) São necessários para fazer face às necessidades essenciais das pessoas enumeradas no Anexo IV ou V e dos membros do respectivo agregado familiar, incluindo a compra de géneros alimentícios, o pagamento de rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; ii) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou iii) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; e

b) Sendo a autorização relativa a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo IV, o Estado-Membro em causa notificou o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização e o Comité de Sanções não apresentou objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

2. Em derrogação do disposto no artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou disponibilizar certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fazer face a despesas extraordinárias, desde que:

a) Referindo-se essa autorização a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo IV, a decisão tenha sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções e por este aprovada; e

b) Referindo-se essa autorização a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo V, o Estado-Membro em causa tenha notificado os fundamentos da decisão de conceder essa autorização específica aos outros Estados-Membros e à Comissão, com pelo menos duas semanas de antecedência.

3. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.

Artigo 8.o

Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se:

a) Os fundos e recursos económicos forem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 6.o ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV ou V;

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não for contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

e) A garantia ou decisão relativa a pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo IV tiver sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções.

Artigo 9.o

1. O n.o 4 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas transacções.

2. O n.o 4 do artigo 6.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data de designação da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 6.o;

desde que esses juros, outras somas e pagamentos sejam congelados nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 6.o.

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Artigo 10.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Prestar imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como por exemplo dados relativos a contas e montantes congelados nos termos do artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, em que residem ou estão estabelecidas, e transmitir essas informações directamente ou através dos Estados-Membros relevantes, à Comissão;

b) Colaborar com as autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição do Estado-Membro em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas nos termos do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

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Artigo 11.o

1. O congelamento de fundos e de recursos económicos, ou a recusa de os disponibilizar, realizado de boa fé no pressuposto de que tais actos são conformes com o presente regulamento, não dá origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte da pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que os pratique, nem da sua direcção ou funcionários, a menos que se prove que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2. As proibições enunciadas na alínea b), n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 6.o, não dão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se essas pessoas ou entidades não tinham conhecimento, nem motivos razoáveis para supor, que a sua actuação constituiria uma infracção às referidas proibições.

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Artigo 11.o-A

1. As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o devem, no contexto das suas actividades com as instituições financeiras e de crédito referidas no n.o 2 e a fim de evitar que essas actividades contribuam para programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos:

a) Manter sob vigilância contínua os movimentos de contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

b) Exigir, nas instruções de pagamento, o preenchimento de todos os campos referentes ao ordenante e ao beneficiário da transacção em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;

c) Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e facultá-los às autoridades nacionais, a pedido destas; e

d) Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa e indicada nos sítios Internet enumerados no Anexo III, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o ou no artigo 6.o. A UIF ou outra autoridade competente funciona como centro nacional para a recepção e análise das informações sobre transacções suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou outra autoridade competente tem acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correcto desempenho de tais funções, nomeadamente à de análise das participações de transacções suspeitas.

2. As medidas previstas no n.o 1 são aplicáveis às instituições financeiras e de crédito no âmbito das suas actividades com:

a) Instituições financeiras e de crédito sediadas na Coreia do Norte;

b) Filiais e sucursais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito sediadas na Coreia do Norte e enumeradas no Anexo VI;

c) Filiais e sucursais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito sediadas na Coreia do Norte e enumeradas no Anexo VI; e

d) Instituições financeiras e de crédito que não tenham sede na Coreia do Norte nem sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, mas sejam controladas por pessoas ou entidades residentes ou com sede na Coreia do Norte, enumeradas no Anexo VI.

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Artigo 12.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

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Artigo 13.o

1. A Comissão fica habilitada a:

a) Alterar o Anexo I-A com base nas determinações do Comité de Sanções ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, se adequado, acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87;

b) Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;

c) Alterar o Anexo III a fim de acurar ou adaptar a lista dos produtos nele incluídos, em conformidade com qualquer definição ou orientação eventualmente adoptada pelo Comité de Sanções, ou acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, se tal se revelar necessário ou adequado;

d) Alterar o Anexo IV com base nas determinações do Comité de Sanções ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas; e

e) Alterar os Anexos V e VI em conformidade com as decisões adoptadas no que se refere, respectivamente, aos Anexos II, III, IV e V da Posição Comum 2006/795/PESC.

2. A Comissão deve tratar os dados pessoais por forma a desempenhar as funções que lhe competem ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 7 ).

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Artigo 14.o

1. Os Estados-Membros estabelecem as regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros notificaram essas regras à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificaram-na de qualquer alteração posterior.

Artigo 15.o

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas em, ou por via de, sítios web enumerados no anexo II.

2. Os Estados-Membros notificam as respectivas autoridades competentes à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam-na de qualquer alteração posterior.

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Artigo 16.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais dos Estados-Membros, quer se encontrem dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos no que respeita a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

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Artigo 17.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

PRODUTOS E TECNOLOGIAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2.o E 3.o

Todos os produtos e tecnologias enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

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ANEXO I-A

Produtos e tecnologias referidos nos artigos 2.o e 3.o

Outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

1. Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna intitulada «Descrição» referem-se às descrições dos produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 ( 8 ).

2. Um número de referência na coluna intitulada «Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009» significa que as características do produto descrito na coluna «Descrição» não coincidem com os parâmetros indicados na descrição do produto de dupla utilização a que se faz referência.

3. As definições dos termos entre «aspas simples» são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.

4. As definições dos termos entre «aspas duplas» encontram-se no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

NOTAS GERAIS

1. O objectivo das proibições contidas no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não proibidos (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes proibidos, quando o ou os componentes proibidos forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins. N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) proibidos deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os factores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) proibido(s) como elemento principal do artigo em questão.

2. Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os produtos novos como os usados.

NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)

(Ler em conjugação com a Parte C.)

1. São proibidos, em conformidade com o disposto na Parte B, a venda, fornecimento, transferência ou exportação de «tecnologia» que seja «necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos na Parte A (Produtos).

2. A «tecnologia» que é «necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens sujeitos a proibição mantém-se sujeita a proibição mesmo quando aplicável a bens não proibidos.

3. As proibições não se aplicam à «tecnologia» mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de bens não proibidos.

4. As proibições da transferência de «tecnologia» não se aplicam às informações «do domínio público», à «investigação científica de base» ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

A. PRODUTOS

MATERIAIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NUCLEARES







I.A0. Bens N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.A0.001 Lâmpadas catódicas ocas: a. Lâmpadas catódicas de iodo ocas com visores em silício puro ou quartzo; b. Lâmpadas catódicas de urânio ocas. I.A0.002 Isoladores de Faraday na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm. I.A0.003 Retículos ópticos na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm. I.A0.004 Fibras ópticas na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm revestidas de camadas anti-reflectoras na faixa de comprimento de onda. 500 nm – 650 nm e com núcleos de diâmetros compreendidos entre 0,4 mm e 2 mm. I.A0.005 Componentes de cubas de reactores nucleares e equipamento de ensaio, não referidos em 0A001: a. Vedantes; b. Componentes internos; c. Equipamento para vedação, ensaio e medição. 0A001 I.A0.006 Sistemas de detecção nuclear, não referidos em 0A001.j. nem 1A004.c., para a detecção, identificação ou quantificação de materiais radioactivos e de radiações de origem nuclear e componentes especialmente concebidos para os mesmos. N.B.: No que respeita ao equipamento individual, ver n.o I.A1.004 infra. 0A001.j. 1A004.c. I.A0.007 Válvulas com vedante de fole, não referidas em 0B001.c.6., 2A226 nem 2B350, feitas de ligas de alumínio ou de aço inoxidável do tipo 304, 304L ou 316L. 0B001.c.6. 2A226 2B350 I.A0.008 Espelhos laser, não referidos em 6A005.e., constituídos por substratos com um coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6 K-1 a 20 °C (por exemplo, sílica fundida ou safira). Nota: A presente rubrica não abrange sistemas ópticos especialmente concebidos para aplicações astronómicas, excepto se os espelhos contiverem sílica fundida. 0B001.g.5. 6A005.e. I.A0.009 Lentes laser, não referidas em 6A005.e.2, constituídas por substratos com um coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6 K-1 a 20 °C (por exemplo, sílica fundida). 0B001.g. 6A005.e.2. I.A0.010 Tubos, tubagem, flanges, suportes feitos de níquel ou de ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel, não referidos em 2B350.h.1. 2B350 I.A0.011 Bombas de vácuo, não referidas em 0B002.f.2. ou 2B231: a. Bombas turbomoleculares com uma capacidade de débito igual ou superior a 400 l/s; b. Bombas de vácuo rotativas de tipo Roots com uma capacidade de aspiração volumétrica superior a 200 m3/h; c. Compressores scroll a seco com vedante de fole e bombas de vácuo scroll a seco com vedante de fole. 0B002.f.2. 2B231 I.A0.012 Câmaras blindadas para a manipulação, o armazenamento e o manuseamento de substâncias radioactivas (células quentes). 0B006 I.A0.013 «Urânio natural» ou «urânio empobrecido» ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores, não referido em 0C001. 0C001 I.A0.014 Câmaras de detonação com capacidade de absorção da explosão superior a 2,5 kg de equivalente TNT.

MATERIAIS ESPECIAIS E EQUIPAMENTO CONEXO







I.A1 Bens N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.A1.001 Qualquer quantidade do solvente ácido bis(2-etil-hexil) fosfórico (HDEHP ou D2HPA) (Chemical Abstract Service (CAS: 298-07-7, de pureza superior a 90 %. I.A1.002 Flúor gasoso (Chemical Abstract Service (CAS): 7782-41-4, de pureza igual ou superior a 95 %. I.A1.003 Vedantes e juntas em forma de anel, de diâmetro interior igual ou inferior a 400mm, feitos de qualquer um dos seguintes materiais: a. Copolímeros de fluoreto de vinilideno com 75 % ou mais de estrutura cristalina beta, sem estiramento; b. Poliimidas fluoradas com 10 % em massa, ou mais, de flúor combinado; c. Elastómeros de fosfazenos fluorados com 30 % em massa, ou mais, de flúor combinado; d. Policlorotrifluoroetileno (PCTFE, p.ex. Kel-F ®); e. Fluoroelastómeros (p.ex. Viton ®, Tecnoflon ®); f. Politetrafluoroetileno (PTFE). 1A001 I.A1.004 Equipamento individual para a detecção de radiações de origem nuclear não referido em 1A004.c., incluindo dosímetros pessoais. 1A004.c. I.A1.005 Células electrolíticas para a produção de flúor não referidas em 1B225, com uma capacidade de produção superior a 100 g de flúor por hora. 1B225 I.A1.006 Catalisadores, não referidos em 1A225 nem 1B231, contendo platina, paládio ou ródio usados para promover a reacção de permuta isotópica do hidrogénio entre o hidrogénio e a água, para a recuperação de trítio da água pesada ou para a produção de água pesada. 1A225 1B231 I.A1.007 Alumínio e ligas de alumínio, não referidos em 1C002b.4 nem 1C202.a, de forma em bruto e semi-acabada, com uma das seguintes características: a. «Capazes de» uma tensão de ruptura à tracção igual ou superior a 460 MPa a 293 K (20 °C); ou b. Resistência à tracção igual ou superior a 415 MPa a 298 K (25 °C). Nota técnica: A expressão ligas «capazes de» aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico. 1C002.b.4. 1C202.a. I.A1.008 Metais magnéticos, de todos os tipos e em todas as formas, não referidos em 1C003.a., com uma «permeabilidade inicial relativa» igual ou superior a 120 000 e uma espessura entre 0,05 e 0,1 mm. Nota técnica: A «permeabilidade inicial relativa» deve ser medida em materiais totalmente recozidos. 1C003.a. I.A1.009 «Materiais fibrosos ou filamentosos» ou materiais pré-impregnados, não referidos em 1C010.a., 1C010.b., 1C210.a. ou 1C210.b.: a. «Materiais fibrosos ou filamentosos» de aramida com uma das seguintes características: 1. «Módulo de elasticidade específico» superior a 10 × 106 m; ou 2. «Resistência específica à tracção» superior a 17 × 104 m; b. «Materiais fibrosos ou filamentosos» de vidro com uma das seguintes características: 1. «Módulo de elasticidade específico» superior a 3,18 × 106 m; ou 2. «Resistência específica à tracção» superior a 76,2 × 103 m; c. «Fios», «mechas», «bandas» ou «cabos de fibras (tows)» contínuos impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 15 mm (pré-impregnados), fabricados a partir dos «materiais fibrosos ou filamentosos» de vidro, não referidos em IA.A1.010.a. d. «Materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono; e. «Fios», «mechas», «bandas» ou «cabos de fibras (tows)» contínuos impregnados de resina termocurada, fabricados a partir de «materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono; f. «Fios», «mechas», «bandas» ou «cabos de fibras (tows)» contínuos de poliacrilonitrilo (PAN); g. «Materiais fibrosos ou filamentosos de para-aramida» (Kevlar® e de tipo Kevlar®). 1C010.a. 1C010.b. 1C210.a. 1C210.b. I.A1.010 Fibras impregnadas de resinas ou de breu (pré-impregnados), fibras revestidas de metal ou de carbono (pré-formas) ou «pré-formas de fibras de carbono»: a. Fabricadas a partir de «materiais fibrosos ou filamentosos» referidos em I.A1.009; b. «Materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono impregnados em «matrizes» de resina epoxídica (pré-impregnados), referidos em 1C010.a., 1C010.b. ou 1C010.c., destinados à reparação de estruturas ou laminados de aeronaves, desde que cada folha de pré-impregnado não exceda 50 cm × 90 cm; c. Pré-impregnados referidos em 1C010.a., 1C010.b. ou 1C010.c., quando impregnados com resinas fenólicas ou epoxídicas com uma temperatura de transição vítrea (Tg) inferior a 433 K (160 °C) e uma temperatura de cura inferior à temperatura de transição vítrea. 1C010 1C210 I.A1.011 Materiais compósitos cerâmicos reforçados com carboneto de silício utilizáveis em pontas de ogiva, veículos de reentrada, aletas (flaps) de tubeira, utilizáveis em «mísseis», não referidos em 1C107. 1C107 I.A1.012 Não utilizado I.A1.013 Tântalo, carboneto de tântalo, tungsténio, carboneto de tungsténio e respectivas ligas, não referido em 1C226, com ambas as seguintes características: a. Em formas de simetria cilíndrica ou esférica da parte oca (incluindo segmentos de cilindro) com um diâmetro interior compreendido entre 50 mm e 300 mm; e b. Massa superior a 5 kg. 1C226 I.A1.014 «Pós elementares» de cobalto, neodímio ou samário ou ligas ou misturas destes contendo, pelo menos, 20 %, em massa, de cobalto, neodímio ou samário, com granulometria inferior a 200 μm. Nota técnica: Entende-se por «pó-elementar» um pó de elevada pureza de um elemento. I.A1.015 Fosfato de tributilo puro [CAS n.o 126-73-8] ou qualquer mistura com um teor, em peso, de fosfato de tributilo superior a 5 %. I.A1.016 Aços maraging não abrangidos por 1C116 ou 1C216. Notas técnicas: 1. A expressão aços maraging «capazes de» aplica-se aos aços maraging antes ou depois do tratamento térmico. 2. Aços maraging são ligas de ferro normalmente caracterizadas por um elevado teor de níquel e baixo teor de carbono e pela utilização de outros elementos de liga ou de precipitados para promover o reforço e o endurecimento por envelhecimento da liga. 1C116 1C216 I.A1.017 Metais, pós e materiais metálicos: a. Tungsténio e ligas de tungsténio, não referidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de tungsténio de 97 %, em massa, ou mais; b. Molibdénio e ligas de molibdénio, não referidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de molibdénio de 97 %, em massa, ou mais; c. Materiais de tungsténio sob a forma sólida, não referidos em 1C226, com as seguintes composições materiais: 1. Tungsténio e ligas com 97 % ou mais, em massa, de tungsténio; 2. Tungsténio infiltrado com cobre com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio; ou 3. Tungsténio infiltrado com prata com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio. 1C117 1C226 I.A1.018 Ligas magnéticas macias, não referidas em 1C003, com a seguinte composição química: a Teor de ferro entre 30 % e 60 %; e b Teor de cobalto entre 40 % e 60 %. 1C003 I.A1.019 Não utilizado I.A1.020 Grafite, não referida em 0C004 nem 1C107.a, concebida ou destinada a ser utilizada em máquinas de electro-erosão (EDM) 0C004 1C107a

TRATAMENTO DE MATERIAIS







I.A2. Bens N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.A2.001 Sistemas para ensaio de vibrações, equipamento e componentes para os mesmos, não referidos em 2B116: a. Sistemas para ensaios de vibrações que utilizem técnicas de realimentação negativa ou de ciclo fechado e disponham de um controlador digital, capazes de fazer vibrar um sistema a uma aceleração igual ou superior a 0,1 g rms entre 0,1 Hz e 2 kHz e de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas «em mesa nua»; b. Controladores digitais, combinados com suportes lógicos especialmente concebidos para ensaios de vibrações, com uma «largura de banda em tempo real» superior a 5 kHz e concebidos para utilização com os sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.; Nota técnica: «Relargura de banda controlada em tempo real» designa a frequência máxima a que um controlador pode executar ciclos completos de amostragem, processamento de dados e transmissão de sinais de controlo. c. Impulsores de vibrações (agitadores), com ou sem amplificadores associados, capazes de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas em «mesa nua» e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.; d. Estruturas de suporte da peça a ensaiar e unidades electrónicas concebidas para combinar múltiplos agitadores num sistema capaz de comunicar forças combinadas efectivas iguais ou superiores a 50 kN, medidas em «mesa nua» e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a. Nota técnica: «Mesa nua» designa uma mesa ou superfície plana sem qualquer dispositivo de fixação ou equipamento acessório. 2B116 I.A2.002 Máquinas-ferramentas, não referidas em 2B001.c. nem 2B201.b., para rectificar, com uma precisão de posicionamento em qualquer eixo linear, com «todas as compensações disponíveis» igual ou inferior a (melhor que) 15 μm de acordo com a norma ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes. 2B001.c. 2B201.b. I.A2.002a Componentes e controlos numéricos, especialmente concebidos para máquinas-ferramentas referidas em 2B001, 2B201, ou em II.A2.002. I.A2.003 Máquinas de equilibragem e equipamento conexo: a. Máquinas de equilibragem projectadas ou modificadas para equipamento dentário ou outro equipamento médico, com todas as características seguintes: 1. Incapacidade para equilibrar rotores/conjuntos de massa superior a 3 kg; 2. Capacidade para equilibrar rotores/conjuntos a velocidades superiores a 12 500 rpm; 3. Capacidade para corrigir desequilíbrios em dois ou mais planos; e 4. Capacidade para efectuar a equilibragem com um desequilíbrio residual específico de 0,2 g x mm por kg de massa do rotor; b. «Cabeças indicadoras» concebidas ou modificadas para utilização com as máquinas referidas em a. supra. Nota técnica: As «cabeças indicadoras» são por vezes conhecidas como instrumentos de equilibragem. 2B119 I.A2.004 Manipuladores de comando à distância que possam ser utilizados para executar acções comandadas à distância em operações de separação radioquímica ou em células quentes, não referidos em 2B225, com uma das seguintes características: a. Capazes de penetrar em paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3 m (funcionamento através da parede); ou b. Capazes de transpor, em ponte, a parte superior de paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3 m (funcionamento por cima da parede). Nota técnica: Os manipuladores de comando à distância permitem a transmissão das acções de um operador humano a um braço e a um equipamento terminal telecomandados. Podem ser do tipo servomecanismo ou comandados por um joystick ou um teclado. 2B225 I.A2.005 Fornos de tratamento térmico de atmosfera controlada ou fornos de oxidação capazes de funcionar a temperaturas superiores a 400 °C Nota: A presente rubrica não abrange fornos de túnel com rolos ou vagonas, fornos de túnel com correia transportadora, fornos de tipo empurrador ou fornos intermitentes, especialmente concebidos para a produção de vidro, de louça em cerâmica ou de cerâmica de estrutura. 2B226 2B227 I.A2.006 Não utilizado I.A2.007 «Transdutores de pressão» não referidos em 2B230, capazes de medir pressões absolutas em qualquer ponto da escala de 0 a 200 kPa e com as seguintes duas características: a. Elementos sensores da pressão fabricados ou protegidos com «materiais resistentes à corrosão pelo hexafluoreto de urânio UF6» e b. Uma das seguintes características: 1. Uma escala completa de menos de 200 kPa e «precisão» superior a (melhor que) ± 1% de escala completa; ou 2. Uma escala completa de 200 kPa ou mais e «precisão» superior a (melhor que) + 2 kPa. Nota técnica: Para efeitos de 2B230, a «precisão» inclui a não linearidade, a histerese e a repetibilidade à temperatura ambiente. 2B230 I.A2.008 Equipamento de contacto líquido-líquido (misturadoras-separadoras, colunas pulsadas, colunas de pratos, contactores centrífugos); e distribuidor de líquido, distribuidor de vapor ou colectores de líquido concebidos para esse tipo de equipamento, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: a. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; b. Fluoropolímeros; c. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); d. Grafite ou «carbono grafite»; e. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; f. Tântalo ou ligas de tântalo; g. Titânio ou ligas de titânio; h. Zircónio ou ligas de zircónio; ou i. Aço inoxidável. Nota técnica: «Carbono-grafite» é um composto de carbono amorfo e grafite, cujo teor de grafite é igual ou superior a 8 %, em massa. 2B350.e I.A2.009 Equipamento industrial e componentes, não referidos em 2B350.d.: Permutadores de calor ou condensadores com uma superfície de transferência de calor superior a 0,05 m2 e inferior a 30 m2; e tubos, placas, serpentinas ou blocos (núcleos) para esses permutadores ou condensadores, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) fluido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: a. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; b. Fluoropolímeros; c. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); d. Grafite ou «carbono grafite»; e. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; f. Tântalo ou ligas de tântalo; g. Titânio ou ligas de titânio; h. Zircónio ou ligas de zircónio; i. Carboneto de silício; j. Carboneto de titânio; ou k. Aço inoxidável. Nota: A presente rubrica não abrange os radiadores para veículos. Nota técnica: Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo do permutador de calor. 2B350.d. I.A2.010 Bombas com vedante múltiplo ou sem vedante, não referidas em 2B350.i, adequadas para fluidos corrosivos, ou bombas de vácuo e carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores preformados, impulsores, rotores ou tabeiras para essas bombas caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem fabricadas de um dos seguintes materiais: a. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; b. Materiais cerâmicos; c. Ferrossilício; d. Fluoropolímeros; e. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); f. Grafite ou «carbono grafite»; g. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; h. Tântalo ou ligas de tântalo; i. Titânio ou ligas de titânio; j. Zircónio ou ligas de zircónio; k. Nióbio ou ligas de nióbio; l. Aço inoxidável; m. Ligas de alumínio; n. Borracha. Notas técnicas: Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo da bomba. O termo «borracha» inclui todos os tipos de borracha natural e sintética. 2B350.i I.A2.011 «Separadores centrífugos», não referidos em 2B352.c., capazes de separação contínua sem propagação de aerossóis e fabricadas de um dos seguintes materiais: a. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; b. Fluoropolímeros; c. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); d. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; e. Tântalo ou ligas de tântalo; f. Titânio ou ligas de titânio; ou g. Zircónio ou ligas de zircónio Nota técnica: Os «separadores centrífugos» incluem os decantadores. 2B352.c. I.A2.012 Filtros metálicos sinterizados, não referidos em 2B352.d., fabricados em níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel. 2B352.d. I.A2.013 Máquinas com funções de enformação por rotação e de enformação contínua, não referidas em 2B009, 2B109 ou 2B209 e componentes especialmente concebidos para os mesmos. Nota técnica: Para efeitos desta rubrica, as máquinas que combinem as funções de enformação por rotação e enformação contínua são consideradas máquinas de enformação contínua. 2B009 2B109 2B209 I.A2.014 Equipamento e reagentes, não especificados em 2B350 ou 2B352: a. Fermentadores adequados para a cultura de vírus ou «microrganismos» patogénicos ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 l; b. Agitadores para fermentadores como referidos no ponto anterior; Nota técnica: Os fermentadores incluem os biorreactores, os quimióstatos e os sistemas de débito contínuo. c. Equipamento de laboratório: 1. Equipamento para reacção de polimerase em cadeia (PCR), 2. Equipamento de sequenciação genética, 3. Sintetizadores genéticos, 4. Equipamento de electroporação, 5. Reagentes específicos associados ao equipamento de I.A2.014.c1números 1 a 4 supra; d. filtros, microfiltros, nanofiltros e ultrafiltros utilizados em biologia industrial e laboratorial para filtragem contínua, excepto filtros especialmente concebidos ou modificados para fins médicos ou de depuração de água ou destinados a serem utilizados em projectos oficialmente apoiados pela UE ou pela ONU; e. ultracentrífugas, rotores e adaptadores para ultracentrífugas; f. equipamento de liofilização. 2B350, 2B352 I.A2.015 Equipamentos, excepto os referidos em 2B005, 2B105 ou 3B001.d, para a produção de materiais compósitos estruturais, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos: a. Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD); b. Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico (PVD); c. Equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo. 2B005, 2B105, 3B001.d I.A2.016 Recipientes, tanques ou reservatórios de armazenagem, com ou sem agitadores, de volume interior (geométrico) total superior a 0,5 m3 (500 l), caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) ou contido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: a. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; b. Fluoropolímeros; c. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); d. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; e. Tântalo ou ligas de tântalo; f. Titânio ou ligas de titânio; g. Zircónio ou ligas de zircónio; k. Nióbio ou ligas de nióbio; i. Aços inoxidáveis; g. Madeira; k. Borracha. Nota técnica: O termo «borracha» inclui todos os tipos de borracha natural e sintética. 2B350 (1) Os fabricantes que calculam a precisão de posicionamento de acordo com a ISO 230/2 (1997) deverão consultar as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos.

ELECTRÓNICA







I.A3. Bens N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.A3.001 Fontes de alimentação de corrente contínua de alta tensão, não referidas em 0B001.j.5. ou 3A227, com as duas características seguintes: a. Capacidade para produzir continuamente, durante um período de 8 horas, uma tensão igual ou superior a 10 kV com uma corrente de saída igual ou superior a 5 kW com ou sem varrimento; e b. Estabilidade da corrente ou tensão melhor que 0,1 %, durante um período de 4 horas. 0B001.j.5. 3A227 I.A3.002 Espectrómetros de massa, excepto os referidos em 0B002.g ou 3A233, capazes de medir iões com uma massa atómica igual ou superior a 200 u.m.a., com uma resolução melhor que duas partes em 200 e respectivas fontes iónicas: a. Espectrómetros de massa de plasma com acoplamento por indução (ICP/MS); b. Espectrómetros de massa de descarga luminescente (GDMS); c. Espectrómetros de massa de ionização térmica (TIMS); d. Espectrómetros de massa de bombardeamento de electrões que tenham uma câmara-fonte construída, forrada ou revestida com «Materiais resistentes à corrosão por UF6»; e. Espectrómetros de massa de feixe molecular, com uma das seguintes características: 1. Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com aço inoxidável ou molibdénio e equipada com uma câmara de frio capaz de atingir uma temperatura igual ou inferior 193 K (–80°C); ou 2. Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com materiais resistentes ao UF6; f. Espectrómetros de massa equipados com uma fonte iónica de microfluoração concebida para actinídeos ou fluoretos de actinídeos. 0B002.g 3A233 I.A3.003 Modificadores ou geradores de frequência, não referidos em 0B001.b.13 nem 3A225, com todas as seguintes características, e componentes e software especialmente concebidos para o efeito: a. Saída multifásica capaz de fornecer uma potência igual ou superior a 40 W; b. Funcionamento na gama de frequências de 600 a 2 000 Hz; e c. Controlo de frequência melhor que (inferior a) 0,1 %. Notas técnicas: 1. Os modificadores de frequência são igualmente conhecidos por conversores, inversores, geradores, equipamento electrónico de ensaio, fontes de alimentação de corrente alterna, variadores de velocidade para motores ou variadores de frequência. 2. A funcionalidade especificada nesta rubrica pode ser desempenhada por equipamento comercializado com as seguintes designações: equipamento electrónico de ensaio, fontes de alimentação de corrente alterna, variadores de velocidade para motores eléctricos ou variadores de frequência. 0B001.b.13. 3A225 I.A3.004 Espectrómetros e difractómetros, concebidos para testes indicativos ou análises quantitativas da composição elemental de metais ou ligas sem decomposição química do material.

SENSORES E LASERS







I.A6. Bens N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.A6.001 Barras de granadas ítrio-alumínio (YAG). I.A6.002 Equipamento óptico e componentes, não referidos em 6A002 e 6A004.b: Aparelhos ópticos de infravermelhos na faixa de comprimento de onda 9 μm – 17 μm e respectivos componentes, incluindo componentes de telureto de cadmio (CdTe). 6A002 6A004.b. I.A6.003 Sistemas de correcção da frente de onda, diferentes dos espelhos referidos em 6A004.a, 6A005.e ou 6A005.f., para utilização com um feixe laser de diâmetro superior a 4 mm, e componentes especialmente concebidos para os mesmos, incluindo sistemas de controlo, sensores da fase da frente de onda e «espelhos deformáveis», incluindo espelhos bimorfos. 6A004.a. 6A005.e. 6A005.f. I.A6.004 «Lasers» de iões de árgon, não referidos em 0B001.g.5, 6A005 e ou 6A205.a., com uma potência média de saída superior a 5 W. 0B001.g.5. 6A005.a.6. 6A205.a. I.A6.005 «Lasers» de semicondutores, não referidos em 0B001.g.5. nem em 0B001.h.6. ou 6A005.b., e componentes dos mesmos: a. «Lasers» individuais de semicondutores com potência de saída superior a 200 mW cada, em quantidades superiores a 100; b. Agregados de «lasers» semicondutores com potência de saída superior a 20 W. Notas: 1. Os «lasers» de semicondutores são vulgarmente designados por díodos «laser». 2. A presente rubrica não abrange os díodos «laser» com comprimento de onda na faixa 1,2 μm – 2,0 μm. 0B001.g.5. 0B001.h.6. 6A005.b. I.A6.006 «Lasers» de semicondutores sintonizáveis e agregados de «lasers» de semicondutores sintonizáveis, não referidos em 0B001.h.6. nem 6A005.b., de um comprimento de onda compreendido entre 9 μm e 17 μm, bem como pilhas de agregados de «lasers» de semicondutores que contenham pelo menos um agregado de «lasers» de semicondutores sintonizáveis com esse comprimento de onda. Nota: Os «lasers» de semicondutores são vulgarmente designados por díodos «laser». 0B001.h.6. 6A005.b. I.A6.007 «Lasers» de estado sólido «sintonizáveis», não referidos em 0B001.g.5., 0B001.h.6. nem 6A005.c.1., e componentes especialmente concebidos para os mesmos: a. Lasers de titânio-safira; b. Lasers de alexandrite. 0B001.g.5. 0B001.h.6. 6A005.c.1. I.A6.008 «Lasers» (não de vidro) dopados com neodímio, não referidos em 6A005.c.2.b., com comprimento de onda de saída compreendido entre 1,0 μm e 1,1 μm e uma energia de saída superior a 10 J por impulso. 6A005.c.2.b. I.A6.009 Dispositivos acústico-ópticos: a. Tubos de imagens separadas e dispositivos integrados para imagem com uma frequência de repetição igual ou superior a 1kHz; b. Componentes para frequência de repetição; c. Células de Pockels. 6A203.b.4. I.A6.010 Câmaras resistentes a radiações, ou respectivas lentes, não referidas em 6A203.c., especialmente concebidas ou preparadas para suportarem uma dose total de radiações superior a 50 × 103 Gy(silício) [5 × 106 rad (silício)] sem que o seu funcionamento seja afectado. Nota técnica: O termo Gy (silício) refere-se à energia em Joule por quilograma absorvida por uma amostra de silício desprotegida quando exposta a radiações ionizantes. 6A203.c. I.A6.011 Amplificadores e osciladores para «lasers» de corantes sintonizáveis que funcionem em regime pulsado, não referidos em 0B001.g.5, 6A005 e ou 6A205.c., com todas as seguintes características: a. Funcionamento a comprimentos de onda entre 300 nm e 800 nm; b. Potência de saída média compreendida entre 10 e 30 W; c. Taxa de repetição superior a 1 kHz; e d. Duração do impulso inferior a 100 ns. Nota: A presente rubrica não abrange os osciladores de modo único. 0B001.g.5. 6A005 6A205.c. I.A6.012 «Lasers» pulsantes de dióxido de carbono, não referidos em 0B001.h.6, 6A005.d. ou 6A205.d., com todas as seguintes características: a. Funcionamento a comprimentos de onda entre 9μm e 11μm; b. Taxa de repetição superior a 250 Hz; c. Potência de saída média compreendida entre 100 e 500 W; e d. Duração do impulso inferior a 200 ns. 0B001.h.6. 6A005.d. 6A205.d.

NAVEGAÇÃO E AVIÓNICA







I.A7. Bens N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.A7.001 Sistemas por inércia e componentes especialmente concebidos para os mesmos: a. Sistemas de navegação por inércia aprovados para utilização em «aeronaves civis» pelas autoridades civis de um Estado parte no Acordo de Wassenaar, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: 1. Sistemas de navegação por inércia (INS) (suspensos por cardan ou rígidos) e equipamentos por inércia concebidos para «aeronaves», veículos terrestres, navios (de superfície ou submarinos) ou «veículos espaciais», para atitude, orientação ou controlo, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: a. Erro de navegação (só por inércia) depois de um alinhamento normal igual ou inferior a (melhor do que) 0,8 milhas náuticas por hora (nm/hr) de «Erro Circular Provável» (CEP); ou b. Especificados para funcionar a níveis de aceleração linear superiores a 10 g; 2. Sistemas de navegação por inércia híbridos, associados a (um) sistema(s) de navegação global por satélite (GNSS) ou a (um) «sistema(s) de navegação referenciada com recurso a bases de dados» («DBRN») para atitude, orientação ou controlo após o alinhamento normal, com um erro de navegação por INS após a perda do GNSS ou do «DBRN» por um período até quatro minutos, inferior a (melhor que) 10 metros («Erro Circular Provável» (CEP); 3. Equipamentos por inércia para indicação do azimute, do rumo e do Norte, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: a. Concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude; ou b. Concebidos para um nível de choque não operacional igual ou superior a 900 g durante 1 msec ou mais. c. Equipamento por inércia e outro equipamento que utilize os acelerómetros especificados na rubrica 7A001 ou 7A101, sempre que tais acelerómetros tenham sido especialmente concebidos e desenvolvidos como sensores de MWD (Measurement While Drilling) para utilização em operações de serviço em poços. Nota: Os parâmetros referidos em a.1. e a.2. são aplicáveis com qualquer das seguintes condições ambientais: 1. Vibração aleatória de entrada da ordem dos 7,7 g rms na primeira meia hora e duração total do ensaio de hora e meia por eixo em cada um dos três eixos perpendiculares, quando a vibração aleatória satisfaça as seguintes condições: a. Densidade espectral de potência (PSD) de valor constante — 0,04 g2/Hz — numa gama de frequências de 15 a 1 000 Hz; e b. Diminuição da PSD, de 0,04 g2/Hz para 0,01 g2/Hz em função da frequência na gama de frequências de 1 000 a 2 000 Hz; 2. Velocidade de oscilação e de guinada igual ou superior a +2,62 radianos/s (150 graus/s); ou 3. De acordo com normas nacionais equivalentes aos pontos 1. ou 2. supra. Notas técnicas: 1. a.2. refere-se a sistemas em que um INS e outros auxiliares de navegação independentes estão incorporados numa única unidade (associados) para conseguir um melhor desempenho. 2. «Erro Circular Provável» (CEP) – Numa distribuição circular normal, o raio do círculo que contém 50 % das medições em curso, ou o raio do círculo dentro do qual existe 50 % de probabilidade de um ponto estar situado. 7A001 7A003 7A101 7A103

AEROESPAÇO E PROPULSÃO







I.A9. Bens N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.A9.001 Parafusos explosivos. I.A9.002 Motores de combustão interna (i.e. dos tipos êmbolo axial e êmbolo rotativo), concebidos ou modificados para a propulsão de aeronaves mais pesadas ou mais leves que o ar e respectivos componentes especialmente concebidos. I.A9.003 Camiões, à excepção dos especificados em 9A115, com mais de um eixo motorizado e com uma capacidade de carga superior a 5 toneladas. Nota: Esta rubrica inclui reboques estrado, semi-reboques e outros reboques. 9A115

B. SUPORTE LÓGICO







N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.B.001 Suporte lógico necessário para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na Parte A (Produtos).

C. TECNOLOGIA







N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.C.001 Tecnologia necessária para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na Parte A (Produtos).

▼M1









ANEXO II

Sítios Web com informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o e 15.o e endereço para o envio das notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

GRÉCIA

http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/

ESPANHA

www.mae.es/es/Menuppal/Asuntos/Sanciones+Internacionales

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

IRLANDA

www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities

ITÁLIA

http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A — Plataforma de Crise — Coordenação Política de Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

Unidade A.2 — Gestão de crises e consolidação da paz.

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussels (Belgium)

E-mail relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel. (32-2) 295 55 85

Fax (32-2) 299 08 73

▼B









ANEXO III

Produtos de luxo a que se refere o artigo 4.o

1. Cavalos de raça pura

2. Caviar e seus sucedâneos

3. Trufas e suas preparações

4. Vinhos de alta qualidade (incluindo espumantes), aguardentes e bebidas espirituosas

5. Charutos de alta qualidade e cigarrilhas

6. Perfumes de luxo, águas-de-colónia e cosméticos, incluindo produtos de beleza e de maquilhagem

7. Obras de couro, artigos de coreeiro e de seleiro e artigos de viagem de alta qualidade, bolsas e artigos semelhantes

8. Vestuário, acessórios e calçado de alta qualidade (independentemente do material de que são fabricados)

9. Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, tecidos à mão e outros tapetes e tapeçarias tecidos à mão

10. Pérolas, pedras preciosas e semipreciosas, obras de pérolas, jóias e obras de joalharia de ouro ou prata.

11. Moedas e notas, sem curso legal

12. Talheres de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos

13. Louça de mesa de alta qualidade de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina

14. Artigos de cristal de chumbo de alta qualidade

15. Artigos electrónicos da gama alta para uso doméstico

16. Aparelhos eléctricos/electrónicos ou ópticos de gama alta para gravação e reprodução de som e imagem

17. Veículos de luxo para o transporte de pessoas por via terrestre, aérea ou marítima, bem como os seus acessórios e peças sobresselentes

18. Relógios e aparelhos semelhantes de luxo e peças sobresselentes

19. Instrumentos musicais de alta qualidade

20. Obras de arte, peças de colecção e antiguidades

21. Artigos e equipamento para ski, golfe, mergulho e desportos náuticos

22. Artigos e equipamento para jogos de bilhar, de bowling automático, de casino e para jogos accionados por moedas ou notas de banco

▼M4









ANEXO IV

Lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o

A. Pessoas singulares: (1) Han Yu-ro. Funções: Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation. Outras informações: participa no programa de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Data de designação: 16.7.2009. (2) Hwang Sok-hwa. Funções: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). Outras informações: participa no programa nuclear da Coreia do Norte enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE; fez parte do Comité Científico do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear. Data de designação: 16.7.2009. (3) Ri Hong-sop. Data de nascimento: 1940. Funções: antigo Director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Outras informações: foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar – a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento de combustível irradiado. Data de designação: 16.7.2009. (4) Ri Je-son (também conhecido por Ri Che-son). Data de nascimento: 1938. Funções: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte. Outras informações: contribui para várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. Data de designação: 16.7.2009. (5) Yun Ho-jin (também conhecido por Yun Ho-chin). Data de nascimento: 13.10.1944. Funções: Director da Namchongang Trading Corporation. Outras informações: superintende a importação de produtos necessários para o programa de enriquecimento de urânio. Data de designação: 16.7.2009.

B. Pessoas colectivas, entidades e organismos: (1) Korea Mining Development Trading Corporation [também conhecida por: a) CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; b) EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; c) DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; d) «KOMID»]. Endereço: Central District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. Data de designação: 24.4.2009. (2) Korea Ryonbong General Corporation [também conhecida por: a) KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; b) LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION]. Endereço: Pot’onggang District, Pyongyang, RPDC; Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. Data de designação: 24.4.2009. (3) Tanchon Commercial Bank [também conhecido por: a) CHANGGWANG CREDIT BANK; b) KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK]. Endereço: Saemul 1-Dong Pyongchon District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e produtos relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. Data de designação: 24.4.2009. (4) Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE: General Bureau of Atomic Energy) [também conhecido por Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE, General Department of Atomic Energy)]. Endereço: Haeudong, Pyongchen District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: o GBAE é responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público da Coreia do Norte que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Data de designação: 16.7.2009. (5) Hong Kong Electronics [também conhecida por Hong Kong Electronics Kish Co.]. Endereço: Sanaee St., Kish Island, Irão. Outras informações: a) Propriedade de ou controlada pelo Tanchon Commercial Bank e pela KOMID, ou agindo ou propondo-se agir em nome ou por conta destes; b) Desde 2007, a Hong Kong Electronics transferiu milhões de dólares de fundos relacionados com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em Abril de 2009). A Hong Kong Electronics facilitou a transferência de capitais do Irão para a Coreia do Norte por conta da KOMID. Data de designação: 16.7.2009. (6) Korea Hyoksin Trading Corporation [também conhecida por Korea Hyoksin Export And Import Corporation]. Endereço: Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: a) Empresa sedeada em Pyongyang, RPDC; b) Dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça. Data de designação: 16.7.2009. (7) Korean Tangun Trading Corporation. Outras informações: a) Empresa sediada em Pyongyang, RPDC; b) A Korean Tangun Trading Corporation, dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da República Popular Democrática da Coreia, é a principal responsável pela aquisição de produtos e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento norte-coreanos no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respectivos vectores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo pertinentes. Data de designação: 16.7.2009. (8) Namchongang Trading Corporation [também conhecida por: a) NCG; b) Namchongang Trading; c) Nam Chon Gang Corporation; d) Nomchongang Trading Co.; e) Nam Chong Gan Trading Corporation]. Outras informações: a) Empresa sediada em Pyongyang, RPDC; b) A Namchongang é uma sociedade comercial da Coreia do Norte, dependente do GBAE. A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da Coreia do Norte, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a Coreia do Norte na inspecção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um sério motivo de preocupação, atendendo às actividades desenvolvidas no passado pela Coreia do Norte nesse mesmo domínio. Data de designação: 16.7.2009.

▼M6









ANEXO V

LISTA DAS PESSOAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 6.o, N.o 2







A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a) # Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») Elementos de identificação Motivos 1. CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek) Data de nascimento: 2.2.1946 ou 6.2.1946 ou 23.2.1946 (Província de Hamgyong Norte) Passaporte (em 2006): PS 736420617 Membro da Comissão Nacional de Defesa, Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia. 2. CHON Chi Bu Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-director técnico de Yongbyon. 3. CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang) Data de nascimento: entre 1928 e 1933 Primeiro Vice-Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. 4. HYON Chol-hae Data de nascimento: 1934 (Manchúria, China) Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). 5. JON Pyong-ho Data de nascimento: 1926 Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa. 6. KIM Tong-chun t.c.p. Young-chun) Data de nascimento: Passaporte: 554410660 Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear. 7. O Kuk-Ryol Data de nascimento: 1931 (Província de Jilin, China) Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. 8. PAEK Se-bong Data de nascimento: 1946 Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. 9. PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong) Data de nascimento: 1933 Passaporte: 554410661 Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice-Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). 10. PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip) Data de nascimento: Passaporte: 645310121 (emitido em 13.9.2005) Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM. 11. RYOM Yong Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais. 12. SO Sang-kuk Data de nascimento: entre 1932 e 1938 Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.







B. Lista das pessoas colectivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a) # Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») Elementos de identificação Motivos 1. Green Pine Associated Corporation (t.c.p. Chongsong Yonhap; Ch’o’ngsong Yo’nhap) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang / Nungrado, Pyongyang Foi decidido aplicar sanções contra Ch’o’ngsong Yo’nhap por exportar armas ou material conexo da Coreia do Norte. A empresa Green Pine especializou-se na produção de engenhos e armamento militares marítimos, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do sector da defesa. Esta empresa é responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela Coreia do Norte e assumiu muitas das actividades anteriormente realizadas pela KOMID após a sua designação pelo CSNU. 2 Korea Heungjin Trading Company Localização: Pyongyang Entidade com sede em Pyongyang utilizada pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para fins comerciais (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). Além disso, suspeita-se que a Korea Heungjin Trading Company tenha estado implicada no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Shahid Hemmat Industrial Group do Irão. 3. Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis. 4. Korea Taesong Trading Company Localização: Pyongyang Entidade com sede em Pyongyang utilizada pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para fins comerciais (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). A Korea Taesong Trading Company interveio em nome da KOMID em negociações com a Síria. 5. Korean Ryengwang Trading Corporation Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, Coreia do Norte Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). 6. Second Economic Committee and Second Academy of Natural Sciences O Segundo Comité Económico está envolvido em aspectos essenciais do programa de mísseis da Coreia do Norte. É responsável pela supervisão da produção de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Dirige igualmente as actividades da KOMID (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). Esta organização é responsável a nível nacional pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da Coreia do Norte, incluindo mísseis e, provavelmente, armas nucleares. Recorre a uma série de organizações dependentes para obter tecnologia, equipamento e informações do estrangeiro, incluindo a Korea Tangun Trading Corporation, para utilização nos programas de mísseisbalísticos e, provavelmente, nos programas de armamento nuclear da Coreia do Norte. 7. Sobaeku United Corp (t.c.p. Sobaeksu United Corp.) Sociedade estatal, envolvida na investigação e aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria-prima duas fábricas de transformação que produzem, nomeadamente, blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados no domínio balístico. 8. Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas em 16.7.2009).







C. Lista das pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b) # Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») Elementos de identificação Motivos 1. JON Il-chun Data de nascimento: Em Fevereiro de 2010, KIM Tong-un foi exonerado das suas funções de Director do «Serviço 39» que está encarregado, nomeadamente, da aquisição de produtos através das representações diplomáticas da RPDC contornando as sanções. Foi substituído por JON Il-chun.JON Il-chun é também, alegadamente, uma das personalidades mais influentes do Banco de Desenvolvimento do Estado. 2. KIM Tong-un Antigo Director do «Serviço 39» do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, envolvido no financiamento da proliferação.







D. Lista das pessoas colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b) # Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») Elementos de identificação Motivos 1. Korea Daesong Bank (t.c.p. Choson Taesong Unhaeng; Taesong Bank) Endereço: Telefone: 850 2381 8221 Telefone: 850 2 18111 ext. 8221 Fax: 850 2381 4576 Instituição financeira da Coreia do Norte que depende directamente do «Serviço 39» e que apoia projectos da Coreia do Norte de financiamento da proliferação nuclear. 2. Korea Daesong General Trading Corporation (t.c.p. Daesong Trading; Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Corporation) Endereço: Telefone: 850 2 18111 ext. 8204/8208 Telefone: 850 2381 8208/4188 Fax: 850 2381 4431/4432 Empresa que depende do «Serviço 39» e é utilizada para facilitar as transacções internacionais em nome do mesmo. O Director of «Serviço 39», Kim Tong-un consta do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho.

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ANEXO VI

LISTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO, FILIAIS E SUCURSAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 11.o-A