1972R1351 — PT — 26.11.1977 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1351/72 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1972
relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo
(JO L 148 de 30.6.1972, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2564/77 da Comissão de 22 de Novembro de
1977 L 299 9 23.11.1977
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REGULAMENTO (CEE) N.o1351/72 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1972
relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no
sector do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1696/71 do Conselho, de 26
de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado nosector do lúpulo (
1) e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 7.o,
Considerando que as condições previstas no artigo 7.odo Regulamento
(CEE) n.o1696/71 para o reconhecimento de um agrupamento de
produtores ou de uma união de agrupamentos reconhecidos de produ-tores de lúpulo incluem a aplicação de regras comuns de produção e decolocação no mercado no primeiro estádio de comercialização, bemcomo a justificação de uma actividade económica suficiente; que énecessário definir essas condições;
Considerando que, para assegurar uma certa uniformidade no procedi-
mento administrativo, convém regular certos pormenores relativos aopedido, à concessão e à retirada do reconhecimento;
Considerando que é útil prever, para informação dos Estados-membros
e de todos os interessados, a publicação, no início de cada ano, da listade agrupamentos e de uniões de agrupamentos reconhecidos que foramreconhecidos no decurso do ano precedente e daqueles cujo reconheci-mento foi retirado no decurso do mesmo período;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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Artigo 1.o
1. As regras comuns referidas no n.o3, alíneas a) e b), do artigo 7.o
do Regulamento (CEE) n.o1696/71 são fixadas por escrito. Incluem
pelo menos:
a) Para a produção;
aa) Disposições relativas à utilização de uma ou de várias varie-
dades determinadas aquando da renovação das plantações ou dacriação de novas plantações,
bb) Disposições relativas ao respeito de certas práticas de cultura e
de medidas de protecção das plantas,
cc) Disposições relativas à colheita, à secagem e, se for caso disso,
ao acondicionamento.
b) Para a colocação no mercado no que diz respeito, nomeadamente, à
concentração e às condições da oferta;
aa) Disposições gerais que regem as vendas feitas pelo agrupa-
mento,
bb) Disposições relativas às quantidades que os próprios produtores
são autorizados a vender, bem como as regras que regem estasvendas,
cc) Condições de utilização nas quais o montante do auxílio à
produção, concedido ao agrupamento por força do n.
o3,
primeiro parágrafo, do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
(1)J On .oL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
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1696/71, poderá ser utilizado para acções de estabilização domercado.
2. Entende-se por primeiro estádio da comercialização, a venda do
lúpulo produzido pelo próprio vendedor ou, no caso de venda por umagrupamento, produzido pelos seus aderentes para o comércio grossistaou para as indústrias utilizadoras.
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Artigo 2.o
1. Para ser reconhecido, um agrupamento deve abranger pelo menos
60 hectares de superfícies registadas e pelo menos sete produtores.
2. Todavia, segundo o procedimento previsto no artigo 20.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1696/71, um Estado-membro pode ser autorizado, a
seu pedido, a reconhecer um agrupamento cujas superfícies registadasenglobem menos de 60 hectares, se estas superfícies se situarem numaregião de produção reconhecida que cubra menos de 100 hectares.
Artigo 3.
o
Aquando do pedido de reconhecimento, são apresentados os seguintes
documentos e informações:
a) Estatutos;
b) Indicação de pessoas habilitadas a agir em nome e por conta do
agrupamento;
c) Indicação das actividades que justificam o pedido de reconheci-
mento;
d) Prova de que são respeitadas as disposições referidas no artigo 2.o
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros decidem da concessão do reconhecimento
num prazo de três meses após a apresentação do pedido.
2. O reconhecimento de um agrupamento será retirado se as condi-
ções previstas para o reconhecimento já não forem satisfeitas ou se estereconhecimento assentar em indicações erróneas. O reconhecimentoserá retirado com efeitos retroactivos se o agrupamento o tiver obtidoou dele beneficiar fradulentamente.
3. Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o
respeito das condições de reconhecimento pelos agrupamentos reconhe-cidos.
Artigo 5.
o
1. Para ser reconhecida, uma união de agrupamentos reconhecidos
deve abranger pelo menos 500 hectares de superfícies registadas.
2. As disposições de presente regulamento, com excepcão do artigo
2.o, são aplicáveis às uniões de agrupamentos.
Artigo 6.o
1. Quando um Estado-membro concede, recusa ou retira o reconheci-
mento a um agrupamento, informa a Comissão da decisão tomada numprazo de dois meses após a comunicação de decisão ao requerente,indicando os motivos da recusa de um pedido ou de uma retirada doreconhecimento.
2. No início de cada ano, a Comissão assegura a publicação, no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , da lista dos agrupamentos
reconhecidos e das uniões de agrupamentos reconhecidos no decurso do
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ano precedente, bem como daqueles cujo reconhecimento foi retirado nodecurso do mesmo período.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.