1998D0443 — PT — 01.03.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO N.o168
de 11 de Junho de 1998
relativa à alteração dos formulários E 121 e E 127 e à supressão do formulário E 122
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/443/CE)
(JO L 195 de 11.7.1998, p. 37)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2002/154/CE n.o179 de 18 de Abrilde 2000 L 54 1 25.2.2002
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DECISÃO N.o168
de 11 de Junho de 1998
relativaàalteração dosformuláriosE121eE127eàsupressãodo
formulário E 122
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/443/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.odo Regula-
mento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadoresassalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da suafamília que se deslocam no interior da Comunidade, cabe à Comissão
Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das
disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 e de regulamentos
posteriores,
Tendo em conta que, nos termos do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, cabe à
Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, ates-tados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à
aplicação dos regulamentos,
Tendo em conta a Decisão n.
o153, de 7 de Outubro de 1993, relativa
aos modelos de formulários necessários para a aplicação do Regula-
mento (CEE) n.o1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o574/72 do
Conselho (E 001, E 103-E 127),
Tendo em conta a Decisão n.o170, de 11 de Junho de 1998, que altera
a Decisão n.o141, de 17 de Outubro de 1989, que, por sua vez, altera a
Decisão n.o127, de 17 de Outubro de 1985, relativa ao estabelecimento
dos inventários previstos no n.o4 do artigo 94.oen on .o4 do artigo 95.o
do Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho, de 21 de Março de
1972,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3095/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, alterou o Regulamento (CEE) n.o574/72 no n.o2
do artigo 17.oen on .o1 do artigo 30.o, limitando a um ano a validade
do formulário E 122 emitido pelas instituições alemãs, italianas ouportuguesas, e no artigo 95.
o, substituindo o custo médio por família
pelo custo médio por pessoa;
Considerando, todavia, que essa alteração do artigo 95.odo Regula-
mento (CEE) n.o574/72 apenas é aplicável nas relações com a
República Francesa a partir de 1 de Janeiro de 2002;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1223/98 do Conselho, de 4
de Junho de 1998, alterou os artigos 29.oe 31.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71 e os artigos 29.o, 30.o, 31.o, 93.oe 95.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72;
Considerando que, por conseguinte, os formulários E 121 e E 127
devem ser adaptados e o formulário E 122 suprimido;
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2
de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993,anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.
o1408/71 e (CEE) n.o574/
/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;
Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos
de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE)n.
o1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o574/72 serão adaptados e utili-
zados no Espaço Económico Europeu;
Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários
idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;
Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabele-
cidos foi objecto da Recomendação n.o15 da Comissão Administrativa,1998D0443 — PT — 01.03.2002 — 001.001 — 2
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DECIDE:
1. Os modelos de formulários E 121 e E 127, que integram a Decisão
n.o153, de 7 de Outubro de 1993, são substituídos pelos modelos
anexos e o formulário E 122, que integra a mesma decisão, é supri-
mido.
2. É necessário preencher separadamente um formulário E 121 e um
formulário E 127 por cada titular de pensão ou renda e por cadamembro da família de um titular de pensão ou renda.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à dispo-
sição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidadespatronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em
anexo. No entanto, e apenas quando se trate do titular de pensão
ou renda, os formulários E 121 ainda válidos à data de aplicaçãoda presente decisão manter-se-ão válidos até à anulação e/ou substi-tuição pelo novo modelo de formulário E 121; este procedimentonão é aplicável, por conseguinte, aos membros da família.
4. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da
Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões
sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titularesde direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possa receber oformulário impresse na sua língua nacional.
5. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , sendo aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Todavia, nas relações com a República Francesa apenas é aplicável
a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Peter CLEASBY
O presidente da Comissão Administrativa1998D0443 — PT — 01.03.2002 — 001.001 — 3
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