02015A1201(01) — PT — 26.07.2017 — 001.001

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▼B

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos







Artigo 1.o

Prazo de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir da data de aplicação provisória do Protocolo e durante um período de quatro (4) anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o do Acordo são fixadas no quadro anexo ao presente Protocolo, de acordo com as condições previstas nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do presente Protocolo.

2. O acesso das frotas estrangeiras aos recursos haliêuticos das zonas de pesca mauritanas é concedido em função da existência de um excedente, tal como definido no artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( 1 ), e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais mauritanas.

3. Em conformidade com a legislação mauritana, os objetivos a atingir em matéria de ordenamento e gestão sustentável, bem como os totais admissíveis de capturas, são estabelecidos pelo Estado mauritano para cada pescaria, com base no parecer do organismo responsável pela investigação oceanográfica na Mauritânia e das organizações regionais de pesca competentes.

4. O presente Protocolo garante às frotas da União Europeia acesso prioritário aos excedentes disponíveis na zona de pesca mauritana. As possibilidades de pesca atribuídas às frotas da União Europeia, fixadas no anexo 1 do Protocolo, são imputáveis aos excedentes disponíveis e têm caráter prioritário em relação às possibilidades de pesca atribuídas às outras frotas estrangeiras autorizadas a pescar na zona de pesca mauritana.

5. O conjunto das medidas técnicas de conservação, ordenamento e gestão dos recursos, bem como as modalidades financeiras, taxas, contribuição financeira pública e outros direitos subjacentes à concessão das autorizações de pesca, especificados para cada pescaria no anexo 1 do presente Protocolo, são aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem nas zonas de pesca mauritanas em condições técnicas idênticas às aplicáveis às da União Europeia.

6. A Mauritânia compromete-se a tornar públicos todos os acordos públicos ou privados que autorizem o acesso dos navios estrangeiros à sua ZEE, incluindo: — Estados ou outras entidades que participem no acordo, — o período ou períodos cobertos pelo acordo, — o número de navios e os tipos de artes autorizadas, — as espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis, — as medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias, — uma cópia do acordo escrito.

7. Para fins da aplicação dos n.os 4 e 5, a Mauritânia comunica todos os anos à União Europeia um relatório pormenorizado precisando o número de autorizações de pesca por categoria de pesca emitidas a navios que arvoram pavilhão de outros Estados terceiros, o correspondente volume de capturas autorizado, as capturas efetivamente realizadas, bem como as modalidades financeiras e técnicas de acesso desses navios à zona de pesca mauritana. Este relatório é examinado pela comissão mista e pode ser posto à disposição do comité científico conjunto independente previsto no artigo 4.o.

8. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca mauritana se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo e em conformidade com as regras enunciadas no anexo 1 do mesmo.

9. As Partes devem cumprir as recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e consultam-se previamente à realização das reuniões anuais desta organização.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira relativa ao acesso

▼M1

1. A contrapartida financeira anual relativa ao acesso dos navios da União Europeia à zona de pesca mauritana, a que se refere o artigo 7.o do Acordo, é de cinquenta e sete milhões e quinhentos mil (57 500 000 ) euros. O presente número aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 5.o a 10.o e 16.o do presente Protocolo.

▼B

2. O pagamento pela União Europeia da contrapartida financeira referida no n.o 1, relativa ao acesso dos navios da União Europeia à zona de pesca mauritana, deve ser efetuado o mais tardar três (3) meses após o início da aplicação provisória, no primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário da aplicação provisória do Protocolo, nos anos seguintes. As atividades de pesca dos navios da União Europeia na zona de pesca mauritana apenas podem ter início a partir da data da aplicação provisória.

▼M1

3. Os totais admissíveis de capturas (categorias 1, 2, 2-A, 3, 6, 7 e 8) e as tonelagens de referência (categorias 4 e 5) são definidos nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do presente protocolo. São fixados com base no ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano considerado. Quando o primeiro período e o último período de aplicação do Protocolo não correspondem a um ano civil, os totais admissíveis de capturas são fixados pro rata temporis e tendo em conta as tendências de repartição, por categoria de pesca, das capturas durante o ano.

▼B

4. Com exceção das categorias 4 e 5 (tonelagens de referência) e das disposições específicas aplicáveis ao total admissível de capturas da categoria 6, os totais de capturas realizadas pelos navios de pesca da União Europeia na zona de pesca mauritana não podem exceder os totais admissíveis de capturas. Se os excederem, aplicam-se as regras de dedução de quotas previstas pela regulamentação da União Europeia.

5. Em aplicação do n.o 3, a Mauritânia e a União Europeia asseguram conjuntamente o acompanhamento da atividade dos navios de pesca da União na zona de pesca mauritana a fim de garantir uma gestão adequada dos totais admissíveis de capturas supracitados. Durante esse acompanhamento, a Mauritânia e a União Europeia informam-se mutuamente assim que o nível de capturas dos navios de pesca da União presentes na zona de pesca mauritana atingir 80 % do total admissível de capturas na categoria de pesca correspondente. A União Europeia informa do facto os Estados-Membros.

6. Assim que as capturas atingirem 80 % do total admissível de capturas correspondente, a Mauritânia e a União Europeia asseguram um acompanhamento mensal das capturas realizadas pelos navios de pesca da União. Este acompanhamento passa a ser diário, a partir do momento em que deva ser aplicado o sistema de acompanhamento eletrónico das capturas (ERS) referido no anexo 1, capítulo IV, ponto 4, do presente Protocolo. Assim que o total admissível de capturas correspondente seja atingido, a Mauritânia e a União Europeia informam-se mutuamente do facto. Consequentemente, a União Europeia informa os Estados-Membros com vista à cessação das atividades de pesca.

▼M1

7. No que respeita às categorias de pesca 4 e 5, se as capturas efetuadas pelos atuneiros da União Europeia na zona de pesca mauritana excederem a tonelagem de referência prevista para cada categoria, a contrapartida financeira de cinquenta e sete milhões e quinhentos mil (57 500 000 ) euros será aumentada, para cada tonelada suplementar capturada, do montante da taxa fixada nas fichas técnicas correspondentes para o ano em causa. Todavia, o montante pago pela União Europeia pelo excesso não pode ultrapassar um montante correspondente ao dobro da tonelagem de referência correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem o dobro da tonelagem de referência correspondente, o montante devido pela quantidade excedente deve ser pago no ano seguinte.

▼B

8. A contrapartida financeira indicada no n.o 1 deve ser transferida para uma conta do Tesouro Público aberta no Banco Central da Mauritânia. Os dados da conta bancária devem ser comunicados anualmente pelas autoridades mauritanas à União Europeia, o mais tardar seis (6) meses antes da data prevista para o pagamento.

Artigo 3.o

Apoio financeiro à promoção de uma pesca sustentável

1. Objetivo, montante e modalidades

1.1. A fim de reforçar a parceria estratégica entre as Partes, e para além da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 1, está previsto um apoio financeiro para a promoção de uma pesca sustentável, no montante total de dezasseis milhões e quinhentos mil (16,5) euros, durante o período de vigência do Protocolo.

1.2. O apoio financeiro referido no ponto 1.1 destina-se a contribuir para o desenvolvimento de uma pesca sustentável na Mauritânia, independente da componente do acesso dos navios da União Europeia às zona de pesca mauritana, e para a execução das estratégias nacionais setoriais em matéria de desenvolvimento sustentável do setor das pescas, por um lado, e de proteção das zonas marinhas e costeiras protegidas, por outro, em consonância com o quadro estratégico em vigor de luta contra a pobreza.

1.3. A transferência pela União Europeia do apoio financeiro referido no ponto 1 é realizada em frações. O desembolso das frações é decidido em função da realização dos objetivos definidos em comum e avaliados em comissão mista, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Acordo. As modalidades práticas de aplicação são definidas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, bem como do anexo 2 do presente Protocolo. Essas modalidades práticas poderão, caso seja necessário, ser precisadas ou revistas pela comissão mista.

1.4. O apoio financeiro referido no ponto 1.1 destina-se a ações e projetos específicos identificados em comum. Não pode ser utilizado para cobrir despesas de funcionamento dos beneficiários, com exceção das dotações referidas no ponto 2.2, dedicado ao funcionamento da célula de execução e no ponto 2.3, dedicado à auditoria externa.

2. Condições de aplicação

2.1. O apoio setorial é aplicado por uma célula de execução, encarregada de executar as decisões da comissão mista. A célula de execução é designada pelo ministro das pescas e trabalha sob a sua autoridade.

2.2. A célula de execução referida no ponto 2.1 é financiada graças a uma dotação especificamente dedicada ao apoio setorial e cujo montante anual deverá ser determinado na comissão mista. Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 8.o, 9.o e 10.o do presente Protocolo, essa dotação será transferida anualmente pela Parte europeia, a fim de permitir o funcionamento ininterrupto e durante um período bem identificado da célula de execução, independentemente do resto do apoio setorial, cuja transferência está condicionada pelas disposições do presente artigo e do anexo 2.

2.3. A composição e as regras de funcionamento da célula de execução serão validadas na comissão mista. A célula garante a execução do apoio setorial segundo normas compatíveis com as regras de gestão financeira da União Europeia, nomeadamente no que respeita à adjudicação de contratos públicos e à concessão de subvenções. O funcionamento da célula será objeto de uma auditoria externa anual financiada pelo apoio setorial.

2.4. A célula de execução identifica os projetos e as ações suscetíveis de serem financiados ao abrigo do apoio setorial e as estruturas suscetíveis de executar esses projetos. Nos termos do anexo 2, ponto 4, a célula de execução prepara uma programação plurianual do apoio setorial, sujeita à aprovação da comissão mista. Essa programação plurianual traduz-se numa programação anual, que inclui as ações e os projetos pormenorizados que devem ser apresentados ao ministro e em seguida aprovados pela comissão mista, previamente à transferência para a Parte mauritana das frações do apoio setorial correspondente, no limite dos fundos disponíveis a título desse apoio.

2.5. A célula de execução coordena a aplicação com os beneficiários, independente da sua autoridade de tutela, e controla a correta execução das ações e projetos. Todos os atos da célula de execução com implicação financeira devem ser objeto de um acordo prévio do ministro, após parecer do representante designado da União Europeia e, se for caso disso, da autoridade de tutela competente. Na ausência de tal acordo, a célula de execução é convidada a alterar a sua proposta de decisão antes de a submeter novamente para acordo do ministro.

2.6. O mais tardar 48 horas após a sua publicação e assinatura respetivas, a célula de execução deverá transmitir ao ministro os convites à apresentação de propostas, os autos dos comités de seleção e os contratos assinados para os projetos financiados pelo presente apoio.

2.7. Durante a execução de um projeto, qualquer alteração das ações financiadas, das orientações, dos objetivos, dos critérios e dos indicadores de avaliação pode ser iniciada pelo ministro e deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista. Esta aprovação é uma condição sine qua non para a transferência pela União Europeia da fração posterior a tal alteração.

2.8. A célula de execução, de acordo com o ministro, pode propor aos parceiros técnicos e financeiros contribuir financeira ou tecnicamente para a realização dos projetos antes da respetiva aprovação pela comissão mista. A Comissão mista pode igualmente delegar a um ou mais parceiros técnicos e financeiros a responsabilidade da realização dos projetos, de acordo com regras estabelecidas em conjunto.

3. Acompanhamento e visibilidade

3.1. É organizada uma reunião mensal entre a célula de execução, o representante do ministro e o representante designado da União Europeia para o acompanhamento da aplicação do apoio setorial. Desta reunião resulta um relatório, estabelecido pela célula de execução e aprovado pelos participantes na reunião, que é transmitido à comissão mista após aprovação.

3.2. Antes de 31 de dezembro de cada ano, a célula de execução apresenta à comissão mista um relatório de execução pormenorizado, segundo o modelo apresentado no anexo 2. O relatório deve ser adotado pelas Partes aquando da comissão mista subsequente à sua apresentação.

3.3. Além disso, a célula de execução apresenta à comissão mista um relatório final para cada ação e projeto concluídos no quadro do apoio setorial previsto ao abrigo do presente Protocolo, incluindo as repercussões económicas e sociais esperadas, nomeadamente os seus efeitos nos recursos haliêuticos, no emprego e nos investimentos. O relatório deve ser adotado pelas Partes aquando da primeira comissão mista subsequente à conclusão das atividades do projeto.

3.4. Além disso, antes de o Protocolo caducar, a célula de execução apresenta à comissão mista um relatório final sobre a aplicação do conjunto do apoio setorial previsto ao abrigo do presente Protocolo, incluindo os elementos referidos nos pontos 3.2 e 3.3.

3.5. Se necessário, as Partes devem continuar a acompanhar a aplicação do apoio setorial após a cessação da vigência do presente Protocolo, assim como, se for caso disso, no caso da sua suspensão, segundo as regras previstas no presente Protocolo.

3.6. A Mauritânia e a União Europeia asseguram conjuntamente a visibilidade das ações financiadas pelo apoio setorial dos Protocolos para 2008-2012, 2013-2014 e do presente Protocolo, se necessário com o apoio operacional da célula de execução.

3.7. Uma vez por ano, os principais beneficiários institucionais e não institucionais do apoio serão convidados pelas Partes a participar num seminário de apresentação e programação das ações financiadas pelo apoio setorial.

3.8. Os relatórios referidos nos pontos 3.2, 3.3 e 3.4, bem como a realização do seminário referido no ponto 3.7, são condições sine qua non para a transferência pela União Europeia das frações posteriores do apoio financeiro indicado no n.o 1.

3.9. Com exceção da dotação referida no ponto 2.2, dedicada ao funcionamento da célula de execução, o apoio financeiro concedido ao abrigo do presente Protocolo só pode ser desembolsado depois de o saldo remanescente do apoio setorial 2013-2014 (cujo montante será determinado na sequência de uma revisão pelas Partes) ser transferido para a conta indicada no ponto 3.10 e utilizado de acordo com a programação acordada na comissão mista. ►M2 Porém, o saldo remanescente do apoio setorial para 2013-2014 deve ser utilizado, o mais tardar, vinte (20) meses após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Caso contrário, será considerado esgotado e não poderá ser pago. ◄

3.10. O apoio financeiro indicado no ponto 1 do presente artigo é transferido para uma conta do Tesouro Público aberta no Banco Central da Mauritânia, que será aberta a favor do Ministério das Pescas e utilizada unicamente para fins do apoio setorial. Uma vez aberta essa conta, as autoridades mauritanas devem comunicar os respetivos dados à União Europeia.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca sustentável

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da Mauritânia, com base nos princípios de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos.

2. Durante a vigência do presente Protocolo, as Partes devem cooperar a fim de seguirem a evolução dos recursos e das pescarias na zona de pesca mauritana. Para o efeito, é realizada, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto independente, alternativamente na Mauritânia e na União Europeia.

3. O comité científico conjunto independente adota o seu regulamento interno aquando da primeira reunião. O regulamento interno é aprovado pela comissão mista. Para além do previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo, a participação no comité científico conjunto independente pode ser alargada, sempre que necessário, a outros cientistas, bem como a observadores, representantes das partes interessadas ou representantes de organismos regionais de gestão das pescas, como o CECAF.

4. O mandato do comité científico conjunto independente abrange nomeadamente as seguintes atividades: a) Elaborar um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do Acordo, bem como sobre as avaliações das unidades populacionais correspondentes. Para a elaboração do relatório, o comité científico conjunto independente tem plenamente em conta as informações relativas às atividades das frotas nacionais mauritanas e das outras frotas estrangeiras, bem como as medidas e os planos de gestão adotados pela Mauritânia; b) Definir e propor à comissão mista a execução de programas ou de ações suscetíveis de melhorar o conhecimento da dinâmica das pescas, da situação dos recursos e da evolução dos ecossistemas marinhos; c) Estudar as questões científicas suscitadas durante a aplicação do presente Protocolo e, se necessário, por iniciativa da comissão mista, formalizar um parecer científico, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no âmbito do comité; d) Compilar e analisar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas e sua comercialização de cada segmento das frotas de pesca nacionais, da União Europeia e de fora da União Europeia, que exercem atividades de pesca de recursos na zona de pesca mauritana e em pescarias que são objeto do presente Protocolo; e) Conceber e programar a realização de campanhas de avaliação anuais das unidades populacionais, a fim de determinar os excedentes, as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema; f) Formular, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da comissão mista ou de uma das Partes, os pareceres científicos sobre os objetivos, as estratégias e as medidas de gestão eventualmente necessários para a exploração sustentável das unidades populacionais e das pescarias que são objeto do presente Protocolo; g) Apresentar na comissão mista, se for caso disso, um programa de revisão das possibilidades de pesca, em aplicação do artigo 1.o do presente Protocolo.

5. Para fins da aplicação dos n.os 2, 3 e 4 e em complemento das disposições previstas no artigo 1.o, n.o 7, a Mauritânia comunica todos os anos ao comité científico conjunto independente e à União Europeia um relatório pormenorizado precisando, por categoria de pesca, o número de navios que arvoram pavilhão da Mauritânia autorizados a pescar, os volumes de capturas autorizados correspondentes, as capturas efetivamente realizadas, bem como todas as informações pertinentes relativas às medidas de gestão das pescas adotadas e executadas pela Mauritânia.

Artigo 5.o

Pesca científica, pesca experimental e novas possibilidades de pesca

1. Pesca científica

1.1. A comissão mista pode autorizar campanhas científicas destinadas a recolher dados e informações sobre os recursos biológicos e os ecossistemas marinhos, em que intervenham os navios da União Europeia e/ou da Mauritânia, com base num parecer do comité científico conjunto independente. As campanhas devem ser conduzidas sob a responsabilidade conjunta dos institutos de investigação científica mauritano e europeus.

1.2. As modalidades de armamento e afretamento dos navios da União Europeia e/ou da Mauritânia serão definidas pelas Partes na comissão mista para cada uma das campanhas.

1.3. Os resultados das campanhas devem ser utilizados para melhorar a avaliação das unidades populacionais e permitir a adoção de medidas de gestão adequadas.

1.4. No que respeita à categoria 8 (cefalópodes), os resultados do programa científico e/ou das avaliações realizadas nos termos do artigo 4.o podem conduzir à revisão do limite de captura e das medidas de conservação aplicáveis aos navios da União Europeia.

2. Pesca experimental

2.1. No caso de os navios de pesca da União estarem interessados por atividades de pesca não previstas no artigo 1.o, as Partes consultam-se na comissão mista no que respeita a uma eventual autorização relativa a estas novas atividades, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Acordo. Se for caso disso, a comissão mista decide as condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduz alterações no presente Protocolo e no seu anexo, em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo.

2.2. A autorização relativa ao exercício das atividades de pesca prevista no ponto 2.1 é concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis ao nível nacional e regional e, se for caso disso, com base nos resultados das campanhas científicas validadas pelo comité científico conjunto independente.

2.3. Na sequência das consultas a que se refere o ponto 2.1, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental na zona de pesca mauritana, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, determina caso a caso as espécies, as condições e qualquer outro parâmetro adequado, em conformidade com as disposições do anexo 1, capítulo XI, do presente Protocolo. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo comité científico conjunto independente.

Artigo 6.o

Comissão mista

1. Como complemento das funções que lhe são atribuídas nos termos do artigo 10.o do Acordo, é conferido à comissão mista um poder de decisão, que consiste em aprovar as alterações dos presentes Protocolo, anexos e apêndices no que respeita: a) À revisão, se for caso disso, das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente; b) Às modalidades do apoio setorial, como previstas no artigo 3.o e no anexo 2; c) Às condições do exercício da pesca pelos navios da União Europeia.

2. No caso referido no n.o 1, alínea a), a contrapartida financeira é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.

3. As alterações introduzidas no Protocolo, anexos e apêndices nos termos do n.o 1 são objeto de uma decisão da comissão mista. Essa decisão entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários à adoção da decisão.

4. A comissão mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do Acordo e as normas pertinentes adotadas pelas organizações regionais de pesca.

5. A primeira reunião da comissão mista deve realizar-se o mais tardar três (3) meses após a aplicação provisória do presente Protocolo.

Artigo 7.o

Promoção da cooperação entre operadores económicos

As Partes esforçam-se por criar as condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento. Devem incentivar os contactos e contribuir para a cooperação entre os operadores económicos, incluindo em ligação com o apoio financeiro referido no artigo 3.o, nos seguintes domínios:

a) Desenvolvimento da zona franca de Nouadhibou;

b) Desenvolvimento das zonas marinhas protegidas (parques nacionais do Banco de Arguin e Diawling);

c) Gestão portuária;

d) Desenvolvimento da indústria ligada à pesca;

e) Desenvolvimento dos intercâmbios destinados a melhorar a formação profissional, nomeadamente no setor das pescas, da gestão das pescarias, da aquicultura e da pesca continental, dos estaleiros navais e da vigilância marítima;

f) Comercialização dos produtos da pesca;

g) Aquicultura.

Artigo 8.o

Denúncia por nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca

Caso se verifique um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca, a União Europeia notifica a Parte mauritana, por correio, da sua intenção de denunciar o Protocolo. A referida denúncia produz efeitos no prazo de quatro (4) meses após a notificação.

Artigo 9.o

Suspensão da aplicação do Protocolo

1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca mauritana; b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas de qualquer das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo; c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo; d) Não pagamento, pela União Europeia, da contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, por motivos diferentes dos previstos nos artigos 8.o e 10.o do presente Protocolo; e) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente Protocolo; f) Litígio grave e não resolvido sobre a aplicação do apoio financeiro previsto no artigo 3.o do presente Protocolo; g) Litígio grave e não resolvido sobre a aplicação do artigo 1.o, n.os 4 a 7, do presente Protocolo.

2. A suspensão da aplicação do Protocolo por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica subordinada à notificação, por escrito, pela Parte interessada com uma antecedência mínima de quatro (4) meses relativamente à data em que deva produzir efeitos. A suspensão do Protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), aplica-se imediatamente após adoção da correspondente decisão.

3. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Resolvido o litígio, é retomada a aplicação do Protocolo, sendo o montante da contribuição financeira previsto no artigo 2.o e do apoio financeiro previsto no artigo 3.o reduzidos proporcionalmente e pro rata temporis em função do período durante o qual esteve suspensa a aplicação do Protocolo.

Artigo 10.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira e do apoio setorial

1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o pode ser revista ou suspensa no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca mauritana; b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo; c) Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo.

2. A União Europeia pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento do apoio setorial financeira previsto no artigo 3.o do presente Protocolo se as condições previstas no n.o 1, alíneas b) e c), se verificarem, em caso de não aplicação desse apoio setorial ou sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não são conformes com a programação.

3. O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 2.o e/ou do apoio financeiro previsto no artigo 3.o será retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da aplicação do apoio financeiro a que se refere o n.o 2 o justificarem. No entanto, o pagamento do apoio financeiro previsto no artigo 3.o não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após a cessação da vigência do Protocolo.

Artigo 11.o

Informatização das comunicações

1. A Mauritânia e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo.

2. Logo que os sistemas previstos no n.o 1 estejam operacionais, a versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel.

3. A Mauritânia e a União Europeia devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, do modo definido no anexo 1.

Artigo 12.o

Confidencialidade dos dados

A Mauritânia e a União Europeia comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União Europeia e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo.

Artigo 13.o

Disposições aplicáveis da lei nacional

Sob reserva das disposições contidas no Protocolo, seus anexos e apêndices, as atividades de serviços portuários e a compra de abastecimentos dos navios que operam em aplicação do presente Protocolo, seus anexos e apêndices regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Mauritânia.

Artigo 14.o

Aplicação provisória

O presente Protocolo, seus anexos e apêndices são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura oficial pelas Partes. A data de assinatura deve distinguir-se claramente da data da rubrica que marca o fim das negociações. As atividades de pesca dos navios da União Europeia na zona de pesca mauritana apenas podem ter início a partir da data da aplicação provisória.

Artigo 15.o

Vigência

O presente Protocolo, seus anexos e apêndices são aplicáveis por um período de quatro (4) anos a partir da data de aplicação provisória, salvo denúncia.

Artigo 16.o

Denúncia

No caso de denúncia do Protocolo por um motivo diferente do enunciado no artigo 8.o, a Parte interessada deve notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos quatro (4) meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.

O envio da notificação referida no parágrafo anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo, seus anexos e apêndices entram em vigor na data da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Съставено в Брюксел на шестнадесети ноември две хиляди и петнадесета година.

Hecho en Bruselas, el dieciseis de noviembre de dos mil quince.

V Bruselu dne šestnáctého listopadu dva tisíce patnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den sekstende november to tusind og femten.

Geschehen zu Brüssel am sechzehnten November zweitausendfünfzehn.

Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta novembrikuu kuueteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.

Done at Brussels on the sixteenth day of November in the year two thousand and fifteen.

Fait à Bruxelles, le seize novembre deux mille quinze.

Sastavljeno u Bruxellesu šesnaestog studenoga dvije tisuće petnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì sedici novembre duemilaquindici.

Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada sešpadsmitajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų lapkričio šešioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kéteze-tizenötödik év november havának tzenhatodik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sittax-il jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u ħmistax.

Gedaan te Brussel, de zestiende november tweeduizend vijftien.

Sporządzono w Brukseli dnia szesnastego listopada roku dwa tysiące piętnastego.

Feito em Bruxelas, em dezasseis de novembro de dois mil e quinze.

Întocmit la Bruxelles la șaisprezece noiembrie două mii cincisprezece.

V Bruseli šestnásteho novembra dvetisíctridsať.

V Bruslju, dne šestnajstega novembra leta dva tisoč petnajst.

Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.

Som skedde i Bryssel den sextonde november år tjugohundrafemton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

За Ислямска република Мавритания

Por la República Islámica de Mauritania

Za Mauritánskou islámskou republiku

For Den Islamiske Republik Mauretanien

Für die Islamische Republik Mauretanien

Mauritaania Islamivabariigi nimel

Για την Ισλαμική Δημοκρατία της Μαυριτανίας

For the Islamic Republic of Mauritania

Pour la République islamique de Mauritanie

Za Islamsku Republiku Mauritaniju

Per la Repubblica islamica di Mauritania

Mauritānijas Islāma Republikas vārdā –

Mauritanijos Islamo Respublikos vardu

A Mauritániai Iszlám Köztársaság részéről

Għar-Repubblika Iżlamika tal-Mauritania

Voor de Islamitische Republiek Mauritanië

W imieniu Islamskiej Republiki Mauretańskiej

Pela República Islâmica da Mauritânia

Pentru Republica Islamică Mauritania

Za Mauritánsku islámsku republiku

Za Islamsko republiko Mavretanijo

Mauritanian islamilaisen tasavallan puolesta

För Islamiska republiken Mauretanien

▼M1

Quadro das categorias de pesca referido no artigo 1.o, n.o 1:







Categorias de pesca Totais admissíveis de capturas e tonelagens de referência 1 Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo 5 000 toneladas 2 Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra 6 000 toneladas 2-A Arrastões (congeladores) que exercem a pesca dirigida à pescada-negra Pescada-negra 3 500 toneladas Lula 1 450 toneladas Choco 600 toneladas 3 Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto 3 000 toneladas 4 Atuneiros cercadores 12 500 toneladas (tonelagem de referência) 5 Atuneiros com canas e palangreiros de superfície 7 500 toneladas (tonelagem de referência) 6 Arrastões congeladores de pesca pelágica 225 000 toneladas (1) 7 Navios de pesca pelágica fresca 15 000 toneladas (2) 8 Cefalópodes [pm] toneladas (*1) Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União Europeia para o acesso. (*2) Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas do total admissível de capturas previsto na categoria 6.

▼B

ANEXO 1

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ZONAS DE PESCA MAURITANAS PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA

CAPÍTULO I

DISPOSÇÕES GERAIS

1. Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia ou à Mauritânia como autoridade competente designam:

— Para a União Europeia: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União Europeia em Nuaquechote (ponto focal);

— Para a Mauritânia: o Ministério responsável pelas pescas por intermédio da Direção encarregada da Programação e Cooperação (ponto focal), a seguir designado por «Ministério».

2. Zona de pesca da Mauritânia

As coordenadas da zona de pesca da Mauritânia são indicadas no apêndice 2. Os navios da União Europeia podem exercer atividades de pesca dentro dos limites fixados para cada categoria nas fichas técnicas do apêndice 1.

3. Identificação dos navios

3.1. As marcas de identificação dos navios da União Europeia devem observar a regulamentação da União Europeia na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao Ministério antes da aplicação provisória do Protocolo. Qualquer alteração da mesma deve ser comunicada ao Ministério pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor.

3.2. Qualquer navio que dissimule as suas marcas, nome ou matrícula incorre nas sanções previstas na regulamentação mauritana em vigor.

4. Contas bancárias

A Mauritânia deve comunicar à União Europeia, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias (Código BIC e IBAN) em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União Europeia no âmbito do Protocolo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

5. Modalidades de pagamento

5.1. Os pagamentos são efetuados em euros, do seguinte modo: — Taxas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro da Mauritânia; — Despesas relativas à taxa parafiscal: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor da Guarda Costeira da Mauritânia; — Multas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro da Mauritânia.

5.2. Os montantes a que se refere o ponto 5.1 são considerados efetivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.

6. Designação de um consignatário

Para fins de desembarques ou transbordos num porto da Mauritânia ou para efeitos de outras obrigações ou aspetos práticos decorrentes do presente Acordo, os navios da UE devem ser representados por um agente residente na Mauritânia.

CAPÍTULO II

LICENÇAS

A título do presente anexo, a licença emitida pela Mauritânia aos navios da União Europeia equivale à autorização de pesca prevista pela regulamentação da União Europeia em vigor.

As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença eletrónica.

1. Pedidos de licenças

1.1. A União Europeia deve apresentar ao Ministério, pelo menos vinte (20) dias de calendário antes do início do prazo de validade das licenças pedidas, as listas dos navios, por categoria de pesca, que solicitam o exercício das suas atividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo. Estas listas devem ser acompanhadas da documentação necessária e das provas de pagamento, e devem ser transmitidas de preferência por via eletrónica. Pode não ser dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo.

1.2. A documentação referida deve incluir, por categoria de pesca: a) O número de navios; b) Em relação a cada navio, as principais características técnicas, tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da União Europeia; c) As artes de pesca; d) O montante dos pagamentos devidos, repartidos por rubrica; e) O número de marinheiros mauritanos a embarcar em conformidade com o capítulo IX do presente anexo.

1.3. Aquando da renovação de uma licença ao abrigo do presente Protocolo cada período bimestral, trimestral ou anual, para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento das taxas e da taxa parafiscal.

2. Documentação requerida para o pedido de licença

2.1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a União Europeia apresenta ao Ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 3 do presente anexo. O formulário precisa, nomeadamente, o número de pescadores mauritanos embarcados em conformidade com o capítulo IX do presente anexo.

2.2. Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença os documentos seguintes, de preferência em formato eletrónico: a) Uma cópia, autenticada pelo Estado de pavilhão, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT, certificada pelos organismos internacionais aprovados; b) Uma fotografia a cores recente (menos de um ano) e certificada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, que represente o navio em vista lateral no seu estado atual, onde seja visível o nome do navio e, se for caso disso, o indicativo internacional de chamada rádio do navio. Se for transmitida em formato eletrónico, a fotografia deve ter uma resolução mínima de 72 dpi (1 400 × 1 050 pixéis); em formato papel, as suas dimensões mínimas devem ser de 15 cm × 10 cm; c) Os documentos necessários para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspeção prevista no âmbito da inscrição no registo nacional dos navios é puramente administrativa.

2.3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o seu armador a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado de pavilhão, do novo certificado de arqueação, expressa em GT, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas. Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspeto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia certificada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão.

3. Elegibilidade para a pesca

3.1. Só devem ser apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos pontos 2.1 e 2.2.

3.2. Qualquer navio que pretenda exercer uma atividade de pesca no âmbito do presente Protocolo deve estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União Europeia e ser elegível para o exercício da pesca na zona de pesca mauritana. O navio não deve estar registado como navio INN.

3.3. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Mauritânia.

4. Emissão das licenças

4.1. O Ministério deve emitir as licenças dos navios, após apresentação, pelo representante do armador, das provas de pagamento individualizadas por navio (recibos emitidos pelo Tesouro Público), tal como especificado no capítulo I, pelo menos dez (10) dias de calendário antes do início do prazo de validade das licenças.

4.2. Os originais das licenças estão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou (direção-geral marítima). O Ministério deve transmitir à União Europeia uma fotocópia digitalizada destes originais.

4.3. As licenças devem mencionar, ainda, o prazo de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.

4.4. Os navios que obtenham uma licença devem ser inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida imediata e simultaneamente à Guarda Costeira mauritana e à União Europeia. Os pedidos de licenças que não tenham sido emitidos pelo Ministério devem ser notificados à União Europeia. Se for caso disso, é fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito.

4.5. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito. A título transitório, durante um período máximo de 30 dias de calendário após a emissão da licença, o navio é autorizado a deter uma cópia da licença, desde que esteja efetivamente inscrito na lista de navios autorizados referida no ponto 4.4. Essa cópia deve nesse caso ser considerada equivalente do original.

5. Validade e utilização das licenças

5.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha técnica. As licenças são emitidas por períodos de dois meses para a pesca de camarão, e de três ou doze meses para as outras categorias, podendo ser renovadas. A validade das licenças tem início no primeiro dia do período solicitado. O prazo de validade das licenças é determinado com base em períodos anuais, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. O primeiro período do Protocolo tem início na data de sua aplicação provisória e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. O último período do Protocolo conclui-se no termo do período de aplicação. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, as espécies e o prazo de validade das suas licenças.

5.2. A emissão de uma licença não pressupõe a presença efetiva do navio na zona de pesca mauritana durante o prazo de validade desta licença.

5.3. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio, não sendo transferível. Contudo, em caso de perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, a licença do navio inicial deve ser substituída por uma licença para outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.

5.4. O armador do navio avariado, ou o seu representante, deve entregar a licença de pesca anulada ao Ministério.

5.5. Os ajustamentos suplementares dos montantes pagos, que venham a ser necessários no caso de substituição de licença, devem ser efetuados antes da emissão da licença de substituição.

6. Inspeções técnicas

6.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da União Europeia devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, para se submeterem às inspeções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspeções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. No caso dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície, antes de receber a sua licença, cada navio que opere pela primeira vez no âmbito do Acordo deve submeter-se às inspeções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspeções podem ser efetuadas num porto estrangeiro a determinar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspeção fica a cargo do armador.

6.2. Após a inspeção técnica, é emitido um certificado de conformidade ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado, gratuitamente, de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. Além disso, deve precisar a capacidade dos navios pelágicos para efetuar o transbordo.

6.3. A inspeção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritana.

6.4. As despesas relativas às inspeções ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela estabelecida pela regulamentação mauritana e comunicada à União Europeia. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.

6.5. A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 6.1 e 6.2 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

CAPÍTULO III

TAXAS

1. Taxas

1.1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, nas condições e com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com exceção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços.

1.2. As taxas são calculadas pelo Ministério, tendo em conta as capturas efetuadas durante o prazo de validade das licenças e após dedução dos adiantamentos pagos para a concessão das licenças.

1.3. O cômputo das taxas é comunicado pelo Ministério aos armadores ou aos seus consignatários no mês seguinte ao período de validade das licenças. Simultaneamente, é transmitida à União Europeia uma cópia do cômputo.

1.4. As taxas são pagas por transferência para uma das contas bancárias referidas no capítulo I, ponto 4. Em caso de montantes pagos em excesso, o Tesouro da Mauritânia emite título de crédito ao armador ou ao seu consignatário, podendo este título ser deduzido de um pagamento ulterior.

1.5. Em caso de desacordo sobre o montante das taxas estabelecidas, as Partes concertam-se imediatamente, incluindo no âmbito da comissão mista, se necessário, e procedem à verificação do cômputo de capturas e do cálculo das taxas correspondentes.

2. Taxas em espécie

2.1. Os armadores da União Europeia dos arrastões congeladores de pesca pelágica e dos navios de pesca do camarão (no que respeita às capturas acessórias de peixe) que pescam no âmbito do presente Protocolo devem participar numa política de distribuição de pescado às populações necessitadas, contribuindo com 2 % das respetivas capturas pelágicas transbordadas ou desembarcadas após uma maré.

2.2. Os 2 % devem ser calculados sobre a totalidade das capturas, todas as espécies incluídas, independentemente do seu valor comercial, e são acrescentados ao total admissível de capturas. As capturas entregues a título de contribuição em espécie devem refletir a composição por espécie das capturas totais presentes a bordo do navio no momento do transbordo dos 2 % em causa. Contudo, para os navios que pescam o carapau e a sarda, os 2 % podem ser retirados das capturas de carapau (tamanho L ou, na sua falta, tamanho M) ou, na sua falta, das capturas de sardinela (tamanho L ou, na sua falta, tamanho M). Para os navios que pescam a sardinha, os 2 % são retirados em partes iguais das capturas de carapau e de sardinela que se encontram a bordo ou, na sua falta, das capturas de sardinhas que se encontram a bordo.

2.3. A entrega das capturas a título de contribuição em espécie é efetuada à sociedade nacional de distribuição de peixe. Um representante da sociedade nacional de distribuição de peixe estabelece sistematicamente e assina um formulário de receção da contribuição em espécie, devendo uma cópia do mesmo ser entregue ao capitão do navio.

2.4. A entrega das capturas a título de contribuição em espécie pode ser efetuada por desembarque no cais ou por transbordo nas águas do porto. Em caso de transbordo nas águas do porto, as embarcações que asseguram o desembarque das capturas devem estar plenamente adaptadas às operações necessárias, a fim de garantir que as mesmas decorram corretamente. O capitão do navio pelágico, em concertação com o consignatário e a sociedade nacional de distribuição de peixe, pode escolher a embarcação mauritana que melhor se adapta à realização destas operações.

2.5. Em caso de risco ou de ameaça manifestas à segurança do navio de pesca, da embarcação mauritana ou das respetivas tripulações, o capitão do navio de pesca pode recusar proceder à operação de desembarque das capturas com a referida embarcação mauritana: deverá nesse caso dirigir-se ao representante da sociedade nacional de distribuição de peixe, que lhe atribui outra embarcação.

2.6. As operações de desembarque das capturas a título de contribuição em espécie devem ser planificadas e organizadas de modo a não afetar anormalmente o desenrolar das atividades do navio de pesca.

2.7. Em caso de insuficiência de espaço de armazenagem no ponto de desembarque das capturas, o capitão do navio de pesca fica isento da sua obrigação de desembarque da contribuição em espécie, de forma completa e definitiva para a maré correspondente. A sociedade nacional de distribuição de peixe emite então um atestado que certifica que a contribuição não pôde ser desembarcada por falta de espaço de armazenamento em terra. As capturas não desembarcadas por falta de espaço de armazenamento e conservadas a bordo devem ser deduzidas do total admissível de capturas.

2.8. A contribuição em espécie exclui expressamente qualquer outra forma de contribuições impostas. Não pode, em caso algum, dar origem a uma conversão sob forma de equivalente monetário nem ser objeto de constituição de dívida.

2.9. As capturas que correspondem à contribuição em espécie são tomadas a cargo pela sociedade nacional de distribuição de peixe e distriuídas às populações necessitadas, nas condições previstas pela legislação mauritana.

2.10. A sociedade nacional de distribuição de peixe estabelece anualmente um relatório sobre a utilização da contribuição em espécie, seus beneficiários, quantidades distribuídas e respetivas condições de distribuição. O relatório é avaliado pela comissão mista.

2.11. Em caso de dificuldade na aplicação das presentes disposições, as Partes concertam-se, incluindo no âmbito da comissão mista, a fim de trocar todas as informações úteis sobre esta aplicação e identificar as soluções mais adequadas para dar resposta a essas dificuldades.

3. Taxa parafiscal

3.1. De acordo com o decreto que estabelece a taxa parafiscal, as taxas parafiscais para os navios de pesca industrial, pagáveis em divisas, são as seguintes: Categoria de pesca: crustáceos, cefalópodes e demersais:



Arqueação (GT) Montante por trimestre (MRO) < 99 50 000 100-200 100 000 200-400 200 000 400-600 400 000 > 600 600 000 Categoria de pesca: (espécies altamente migradoras e pelágicos):



Arqueação Montante por mês (MRO) < 2 000 50 000 2 000 -3 000 150 000 3 000 -5 000 500 000 5 000 -7 000 750 000 7 000 -9 000 1 000 000 > 9 000 1 300 000

3.2. Com exceção das categorias 4 e 5, a taxa parafiscal é devida por trimestre completo ou por múltiplos deste, independentemente da eventual existência de um período de repouso biológico.

3.3. A taxa de câmbio (MRO/EUR) a utilizar para o pagamento da taxa parafiscal para um ano civil é a taxa média do ano anterior calculada pelo Banco Central da Mauritânia e transmitida pelo Ministério até 1 de dezembro do ano anterior à sua aplicação.

3.4. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de outubro, 1 de janeiro, 1 de abril ou 1 de julho, com exceção do primeiro e do último período do Protocolo.

4. Condições específicas aplicáveis aos atuneiros

4.1. As declarações de capturas estabelecidas por cada capitão de atuneiro são tratadas e verificadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Español de Oceanografia (IEO), o Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP), com cópia de todos os diários de pesca ao Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP).

4.2. A União Europeia deve estabelecer, para cada atuneiro, com base nas suas declarações de capturas verificadas pelos institutos científicos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

4.3. A União Europeia deve notificar esse cômputo definitivo à Mauritânia e ao armador antes de 30 de junho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas. Quando diz respeito ao ano em curso, o cômputo definitivo é notificado à Mauritânia e ao armador o mais tardar um (1) mês após a data em que o Protocolo caduca.

4.4. A Mauritânia pode contestar o cômputo definitivo, com base em elementos justificativos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua transmissão. Em caso de desacordo, as Partes concertam-se no âmbito da comissão mista. Se a Mauritânia não levantar objeções no prazo de 30 dias, o cômputo definitivo é considerado adotado.

4.5. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da licença, o armador deve pagar o saldo à Mauritânia no prazo de 45 dias após a aprovação do cômputo pela Mauritânia. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador.

4.6. A taxa parafiscal deve ser paga proporcionalmente ao tempo passado na zona de pesca mauritana. Considera-se que as mensalidades correspondem a períodos de 30 dias de pesca efetiva. A presente disposição fixa o caráter indivisível desta taxa, pelo que a mensalidade deve ser paga em relação a qualquer período iniciado.

4.7. Um navio que tenha pescado de 1 a 30 dias durante o ano paga uma taxa de um mês. A segunda mensalidade é devida após o primeiro período de 30 dias, e assim de seguida. As mensalidades complementares devem ser pagas o mais tardar 10 dias após o primeiro dia de cada período complementar.

CAPÍTULO IV

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1. Diário de pesca

1.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações especificadas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 4 do presente anexo e que pode ser objeto de alterações em conformidade com a regulamentação mauritana. Esse documento deve ser preenchido de modo correto e legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no ponto 8 do presente capítulo.

1.2. A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma: a) Para os navios sujeitos à obrigação de desembarque ou transbordo, o original de cada diário de pesca é entregue à Guarda Costeira mauritana, que deve a acusar a sua receção por escrito; b) Para os outros navios, em caso de saída da zona de pesca mauritana sem passagem prévia por um porto mauritano, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 7 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todo o caso, no prazo de 20 dias após a saída da zona da Mauritânia; c) Nos mesmos prazos, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro de pavilhão e à União Europeia, por intermédio da Delegação; d) De preferência, por correio eletrónico, ao endereço comunicado pela Mauritânia que figura no apêndice 12; e) Ou por fax, para o número comunicado pela Mauritânia; f) Ou por correio enviado à Mauritânia.

1.3. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 1.1 e 1.2 origina, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

2. Diário de pesca anexo (declarações de desembarque e de transbordo)

2.1. Aquando de um desembarque ou transbordo, os capitães dos navios devem preencher, de forma correta e legível, e assinar o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 6 do presente anexo.

2.2. No final de cada transbordo, o armador entrega imediatamente o original do diário de pesca anexo à Guarda Costeira mauritana, com cópia para o Ministério. No prazo de 7 dias úteis, deve ser transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro de pavilhão, bem como à União Europeia, por intermédio da Delegação.

2.3. No final de cada transbordo autorizado, o capitão entrega imediatamente o original do diário de pesca anexo à Guarda Costeira mauritana, com cópia para o Ministério. No prazo de 7 dias úteis, deve ser transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro de pavilhão, bem como à União Europeia, por intermédio da Delegação.

2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

3. Fiabilidade dos dados

3.1. As informações constantes dos documentos referidos nos pontos supra devem refletir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.

3.2. O apêndice 7 indica a legislação mauritana em vigor que deve ser aplicada em matéria de tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo.

3.3. O apêndice 8 indica uma lista dos fatores de conversão aplicáveis relativamente às capturas descabeçadas/inteiras e/ou evisceradas/inteiras.

4. Transição para um sistema eletrónico

As Partes estabelecem um Protocolo para o intercâmbio eletrónico de todos os dados relativos às capturas e às declarações («Electronic Reporting System»), denominados «dados ERS», que consta do apêndice 10. As Partes devem prever a execução do referido Protocolo e a substituição da versão da declaração de capturas em papel pelos dados ERS logo que a Mauritânia ponha em funcionamento os equipamentos e suportes lógicos necessários.

5. Tolerância das discrepâncias

Com base numa amostra representativa, a tolerância das discrepâncias entre as capturas declaradas no diário de pesca e a avaliação dessas capturas estabelecida aquando de uma inspeção ou de um desembarque não pode ser superior a:

9 % para a pesca fresca,

4 % para a pesca congelada não pelágica e pelágica.

6. Capturas acessórias

As capturas acessórias são especificadas nas fichas técnicas que constam do presente Protocolo. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas é passível de sanção.

7. Declaração trimestral das capturas acumuladas

7.1. Antes do final de cada trimestre em curso, a União Europeia deve notificar à Mauritânia, em formato eletrónico e nos formatos constantes do apêndice 9, as quantidades acumuladas, em todas as categorias de pesca, capturadas pelos seus navios no trimestre anterior.

7.2. Os dados devem ser discriminados por mês, categoria de pesca, navio e espécies.

7.3. O cômputo definitivo das capturas anuais é objeto de um acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista.

7.4. Os fatores de conversão aplicáveis à pesca pelágica relativamente aos produtos transformados descabeçados/inteiros e/ou eviscerados/inteiros constam do apêndice 8.

8. Condições específicas aplicáveis aos atuneiros

8.1. Os navios atuneiros são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo que constitui o apêndice 5 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.

8.2. A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma: a) Em caso de passagem num porto da Mauritânia, o original de cada diário de pesca deve ser entregue à Guarda Costeira mauritana, que deve acusar a sua receção por escrito; b) Em caso de saída da zona de pesca mauritana sem passagem prévia por um porto da Mauritânia, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todo o caso, no prazo de 45 dias após a saída da zona da Mauritânia; c) Nos mesmos prazos, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro de pavilhão e à União Europeia, por intermédio da Delegação; d) De preferência, por correio eletrónico, ao endereço comunicado pela Mauritânia que figura no apêndice 12; e) Ou por fax, para o número comunicado pela Mauritânia; f) Ou por correio enviado à Mauritânia.

8.3. Os navios atuneiros devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).

CAPÍTULO V

DESEMBARQUES E TRANSBORDOS

1. Desembarques

1.1. A frota de pesca demersal está sujeita à obrigação de desembarque.

1.2. A pedido do armador, são concedidas derrogações específicas para a frota camaroeira durante períodos de calor intenso, nomeadamente nos meses de agosto e setembro.

1.3. A obrigação de desembarque não implica a obrigação de armazenagem e de transformação.

1.4. A frota de pesca pelágica fresca está sujeita à obrigação de desembarque dentro dos limites da capacidade de receção das unidades de transformação em Nouadhibou e em função das necessidades comprovadas do mercado.

1.5. A última maré (maré que precede a saída das zonas de pesca mauritanas por um período não inferior a três meses) não está sujeita à obrigação de desembarque. No caso dos navios de pesca de camarão, esse período é de dois meses.

1.6. O capitão de um navio da União Europeia deve comunicar a data de desembarque às autoridades portuárias de Nouadhibou (PAN) e à Guarda Costeira mauritana, por fax ou correio eletrónico, com cópia para a Delegação da União Europeia, pelo menos com 24 horas de antecedência, fornecendo, para tal, os seguintes dados: a) O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque; b) A data e a hora previstas para o desembarque; c) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3).

1.7. Em resposta à notificação acima referida, a Guarda Costeira mauritana, nas 12 horas seguintes, deve manifestar o seu acordo, por fax ou correio eletrónico, ao capitão ou ao seu representante, com cópia para a Delegação da União Europeia.

1.8. Os navios da União Europeia que desembarquem num porto da Mauritânia ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com exceção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.

1.9. Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer procedimento e direito aduaneiro ou imposições de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em trânsito temporário («depósito temporário»).

1.10. O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas).

1.11. As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos.

1.12. Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente).

2. Transbordos

2.1. Qualquer navio pelágico congelador que possa transbordar, de acordo com o certificado de conformidade, está sujeito à obrigação de transbordo no cais ou na boia 10 das águas do Porto Autónomo de Nouadhibou, com exceção da última maré.

2.2. No âmbito dos projetos de desenvolvimento económico que refletem os objetivos do artigo 7.o do Protocolo, as autoridades mauritanas podem prever organizar as condições das operações de desembarque e transbordo. As Partes concertar-se-ão para o efeito no âmbito da comissão mista.

2.3. Os navios da União Europeia que efetuem transbordos no Porto Autónomo de Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com exceção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.

2.4. A última maré (maré que precede a saída das zonas de pesca mauritanas por um período não inferior a três meses) não está sujeita à obrigação de transbordo.

2.5. O capitão de um navio da União Europeia deve comunicar a data de transbordo às autoridades portuárias de Nouadhibou (PAN) e à Guarda Costeira marítima mauritana, por fax ou correio eletrónico, com cópia para a Delegação da União Europeia, pelo menos com 24 horas de antecedência, fornecendo, para tal, os seguintes dados: a) O nome do navio de pesca que deve efetuar o transbordo; b) A data e a hora previstas para o transbordo; c) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3).

2.6. Em resposta à notificação acima referida, a Guarda Costeira mauritana, nas 12 horas seguintes, deve manifestar o seu acordo, por fax ou correio eletrónico, ao capitão ou ao seu representante, com cópia para a Delegação da União Europeia.

2.7. A Mauritânia reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido atividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das zonas de pesca mauritanas.

CAPÍTULO VI

CONTROLO

1. Entradas e saídas da zona de pesca da Mauritânia

1.1. Todas as entradas ou saídas da zona de pesca mauritana de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser comunicada à Mauritânia o mais tardar 36 horas antes da entrada ou saída, com exceção dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros, para os quais este prazo é de 6 horas.

1.2. Aquando da comunicação de entrada ou saída, os navios devem indicar, em especial: a) O nome do navio; b) O indicativo de chamada rádio do navio; c) A data (dd/mm/aaaa), a hora (UTC) e o ponto de passagem (gr/mn/seg) previstos; d) A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; e) A apresentação dos produtos.

1.3. As comunicações devem ser efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados pela Mauritânia, tal como indicado no apêndice 12. A Mauritânia deve acusar, sem demora, por correio eletrónico ou por fax, a respetiva receção.

1.4. As informações relativas à entradas e saídas dos navios são igualmente transmitidas simultaneamente à Delegação da União Europeia na Mauritânia, para o endereço eletrónico que figura no apêndice 12.

1.5. A Mauritânia deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de transmissão. Estas alterações serão incluídas, para memória, no anexo da ata da comissão mista seguinte à alteração.

1.6. O navio surpreendido a pescar na zona da Mauritânia sem ter previamente comunicado a sua presença é considerado um navio que pesca ilegalmente.

1.7. Os relatórios de entrada e saída são conservados a bordo do navio durante um período de pelo menos um ano após a data de notificação.

1.8. Durante a sua presença na zona de pesca mauritana, os navios da União Europeia devem controlar permanentemente as frequências de chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 KHz).

1.9. Aquando da receção das mensagens de saída da zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de decidir efetuar um controlo antes da saída dos navios, com base numa amostragem nas águas do porto de Nouadhibou ou de Nuaquechote.

1.10. Estas operações de controlo não devem durar mais de 6 horas para os pelágicos (categorias 6 e 7) e mais de 3 horas para as outras categorias.

1.11. A inobservância do disposto nos pontos supra dá origem às seguintes sanções: a) A primeira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma multa igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana; b) A segunda vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma multa igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana, — a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade; c) A terceira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — a licença é retirada definitivamente, — as atividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia.

1.12. No caso de fuga do navio infrator, o Ministério informa a União Europeia e o Estado-Membro de pavilhão para que possam ser aplicadas as sanções previstas no ponto 1.11.

2. Disposições relativas à inspeção no mar e no porto

2.1. A Mauritânia toma as medidas necessárias para que as inspeções realizadas no mar e no porto a bordo dos navios da União Europeia no âmbito do presente acordo: a) Sejam realizadas por navios e/ou agentes da Guarda Costeira mauritana claramente autorizados e identificados como afetados pela Mauritânia ao controlo das pescas. Cada agente da Guarda Costeira mauritana deve receber formação no domínio do controlo das pescas e trazer consigo um cartão de serviço emitido pela Mauritânia, indicando a sua identidade e qualificação; b) Não comprometam em caso algum a segurança do navio e da tripulação.

2.2. Para uma inspeção no mar, os agentes da Guarda Costeira mauritana não podem subir a bordo do navio da União Europeia sem uma notificação prévia transmitida por rádio VHF ou utilizando o código internacional de sinais. Qualquer meio de transporte utilizado para a inspeção deve exibir de forma clara e visível uma bandeira oficial ou um símbolo que assinale que se encontra numa operação de inspeção da pesca em nome da Mauritânia.

2.3. O capitão do navio da União Europeia deve facilitar o embarque e o trabalho dos agentes mauritanos. Deve também cooperar com os agentes da Guarda Costeira mauritana.

2.4. A inspeção será realizada por um número de agentes da Guarda Costeira mauritana adaptado às circunstâncias da inspeção, que, antes de a iniciarem, devem comprovar a sua identidade e qualificação.

2.5. Os agentes da Guarda Costeira mauritana podem examinar todos os espaços, equipamentos, artes de pesca, capturas, documentos e registos das transmissões que considerem necessários para garantir a conformidade com o presente acordo. Podem igualmente interrogar o capitão, os membros da tripulação ou qualquer outra pessoa a bordo do navio inspecionado. Podem fazer cópias de todos os documentos considerados relevantes.

2.6. Os agentes da Guarda Costeira mauritana não podem interferir com o direito do capitão do navio da União Europeia de comunicar com o proprietário e/ou a autoridade do Estado de pavilhão do navio.

2.7. Os agentes da Guarda Costeira mauritana devem permanecer a bordo do navio da União Europeia apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. De qualquer modo, a duração da inspeção não deve ultrapassar 3 horas para os pelágicos e 1h30 para as outras categorias, salvo em caso de necessidade absoluta.

2.8. Os agentes da Guarda Costeira mauritana devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na sua atividade de pesca e carga, bem como na operação de desembarque ou de transbordo.

2.9. A Mauritânia assegura-se que qualquer queixa ligada à inspeção de um navio da União Europeia é tratada de forma justa e aprofundada, em conformidade com a legislação nacional.

2.10. A Mauritânia pode autorizar a União Europeia a participar na inspeção no mar e no porto a título de observador.

2.11. No fim de cada inspeção, os agentes da Guarda Costeira mauritana elaboram um relatório de inspeção com os resultados da inspeção, as infrações presumidas e as eventuais medidas posteriores que possam ser tomadas pela Mauritânia.

2.12. O capitão do navio da União Europeia tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção.

2.13. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo agente da Guarda Costeira mauritana que o redige e pelo capitão do navio da União Europeia. A assinatura do capitão apenas é válida para acusar a receção de uma cópia do relatório. Se o capitão se recusar a assiná-lo, deve nele indicar por escrito as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura».

2.14. Quando o relatório de inspeção é estabelecido manualmente, a escrita deve ser legível e deve ser utilizada tinta indelével.

2.15. Antes de deixarem o navio, os agentes da Guarda Costeira mauritana devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da União Europeia. A Mauritânia envia uma cópia do relatório de inspeção à União Europeia no prazo de 4 dias (inspeção no mar) e 24 horas (inspeção no porto) após a inspeção, quaisquer que sejam as conclusões da inspeção.

3. Sistema de observação conjunta dos controlos em terra e no mar

3.1. As Partes podem decidir estabelecer um sistema de observação conjunta dos controlos em terra e no mar. Para o efeito, devem designar representantes que assistem às operações de controlo e às inspeções efetuadas pelos respetivos serviços nacionais de controlo, podendo efetuar observações sobre a aplicação do presente Protocolo.

3.2. Estes representantes devem possuir: — qualificação profissional, — experiência adequada em matéria de pescas, e — um profundo conhecimento das disposições do Acordo e do presente Protocolo.

3.3. Sempre que os representantes assistirem às inspeções, estas devem ser efetuadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspeção conferidos aos funcionários nacionais.

3.4. Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, os representantes devem ter acesso aos navios, salas e documentos objeto de inspeção por estes funcionários, a fim de recolher dados de caráter não nominativo necessários ao cumprimento das suas tarefas.

3.5. Os representantes devem acompanhar os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.

3.6. De 4 em 4 meses, os representantes devem elaborar e apresentar um relatório sobre os controlos a que assistiram. O relatório deve ser dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades devem remeter uma cópia à outra Parte contratante.

3.7. As Partes podem decidir efetuar pelo menos duas inspeções anuais alternativamente na Mauritânia e na Europa.

3.8. O representante nas operações de controlo conjunto deve respeitar os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso. As Partes chegam a acordo para garantir a sua aplicação observando uma total confidencialidade. O representante só pode comunicar os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.

3.9. O presente programa é aplicável aos portos de desembarque da União Europeia e aos portos mauritanos.

3.10. Cada Parte contratante assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as despesas de deslocação e de estada.

CAPÍTULO VII

INFRAÇÕES

1. Relatório de inspeção e auto da infração

1.1. Qualquer infração declarada contra um navio da União Europeia deve basear-se na constatação objetiva e material pelos agentes da Guarda Costeira mauritana dos factos que permitem qualificar essa infração. Não pode haver presunção de infração.

1.2. O relatório de inspeção, que precisa as circunstâncias e razões que levaram à infração, deve ser assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é imediatamente transmitida ao capitão do navio pela Guarda Costeira mauritana, em conformidade com o capítulo VI, ponto 2.15. A assinatura do capitão não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer em relação à infração que lhe é imputada.

1.3. O auto da infração deve ser estabelecido pela Guarda Costeira mauritana com base exclusivamente nas eventuais infrações observadas e registadas no relatório de inspeção elaborado na sequência do controlo do navio. Deve ser acompanhado de todas as provas materiais que permitam justificar, de forma objetiva, a realidade da infração constatada.

1.4. A conformidade das características observadas na visita técnica (capítulo II) deve ser tida em conta aquando a realização do controlo.

2. Notificação da infração

2.1. Em caso de infração, a Guarda Costeira mauritana deve transmitir ao representante do navio, imediatamente por correio, o auto relativo à infração acompanhado do relatório de inspeção. A Guarda Costeira mauritana informa imediatamente do facto a União Europeia, transmitindo-lhe os documentos correspondentes.

2.2. No caso de uma infração que não possa cessar no mar, o capitão, a pedido da Guarda Costeira mauritana, deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou (desvio da rota), devendo a Guarda Costeira mauritana informar imediatamente do facto a União Europeia. No caso de uma infração, reconhecida pelo capitão, que possa cessar no mar, o navio pode continuar a sua pesca. Nos dois casos, após cessação da infração verificada, o navio pode continuar a sua pesca.

3. Resolução de uma infração sem desvio da rota

3.1. Nos termos do presente Protocolo, as infrações podem ser resolvidas por transação ou judicialmente.

3.2. Previamente à resolução da infração e o mais tardar 24 horas após a notificação da infração, a União Europeia recebe da Mauritânia o conjunto das informações pormenorizadas relativas aos factos objeto da infração e às eventuais consequências.

3.3. Em seguida, a comissão de resolução deve ser convocada pela Guarda Costeira mauritana. Todas as informações relativas à evolução do processo de transação ou judicial respeitantes às infrações cometidas pelos navios da União Europeia devem ser o mais rapidamente possível comunicadas à União Europeia. Se necessário, o armador pode ser representado na comissão de resolução por duas pessoas, mediante derrogação concedida pelo Presidente desta comissão. É autorizado a apresentar os seus argumentos e a produzir qualquer elemento complementar de informação sobre as circunstâncias do caso.

3.4. Os resultados da comissão de resolução são notificados o mais rapidamente possível ao armador ou ao seu representante, bem como à União Europeia, por intermédio da Delegação.

3.5. O pagamento eventual da multa deve ser efetuado por transferência o mais tardar nos 30 dias seguintes à transação. Se o navio pretender sair da zona de pesca mauritana, o pagamento deve ser efetivo antes da referida saída. O recibo emitido pelo Tesouro Público, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo Banco Central da Mauritânia (BCM) nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da multa.

3.6. Se o procedimento de transação fracassar, o Ministério deve transmitir imediatamente o processo ao Procurador da República. Em caso de condenação judicial que dê origem a multa, o pagamento desta deve ser efetuado por transferência o mais tardar nos 30 dias seguintes à condenação. O recibo emitido pelo Tesouro Público, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo Banco Central da Mauritânia (BCM) nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da multa.

4. Resolução de uma infração com desvio da rota

4.1. O navio que seja desviado da rota na sequência de constatação de infração é retido no porto, até à conclusão do procedimento de transação.

4.2. Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação, nas condições previstas nos pontos 3.3 a 3.5. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o início do desvio.

4.3. Previamente ao procedimento de transação e o mais tardar 48 horas a contar da data de início do desvio, a União Europeia recebe da Mauritânia o conjunto das informações pormenorizadas relativas aos factos objeto da infração e às eventuais consequências.

4.4. Se o procedimento de transação fracassar, o Ministério deve transmitir imediatamente o processo ao Procurador da República. Em caso de condenação judicial que dê origem a multa, o pagamento desta é feito em conformidade com o ponto 3.6.

4.5. De acordo com as disposições da legislação em vigor, o armador deve depositar uma caução bancária, fixada pela autoridade competente ou o tribunal competente num prazo máximo de 72 horas a contar do termo do processo de transação, tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infração. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução deve ser liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual deve ser liberado pela autoridade competente da Mauritânia.

4.6. O navio deve ser libertado: a) Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação; b) Quer após a transferência da caução bancária referida no ponto 4.5 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. O recibo emitido pelo Tesouro Público, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo Banco Central da Mauritânia (BCM) nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da caução.

5. Troca de informações sobre os controlos e infrações

As Partes comprometem-se a reforçar os procedimentos necessários para um diálogo contínuo sobre as ações de controlo realizadas, os processos por infração em curso, os resultados dos processos de transação e judiciais e qualquer dificuldade ligada à realização dos controlos e ao acompanhamento dos processos por infração.

CAPÍTULO VIII

SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DE NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)

A localização dos navios da União Europeia por satélite é efetuada através de uma dupla transmissão, seguindo um sistema triangular, do seguinte modo:

1) navio UE — FMC Estado de Pavilhão — FMC Mauritânia

2) navio UE — FMC Mauritânia — FMC Estado de Pavilhão

Em caso de dificuldade na aplicação do sistema triangular, as Partes tomam no âmbito da comissão mista as medidas necessárias para dar resposta a essas dificuldades.

1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

Sempre que se encontrem na zona de pesca da Mauritânia, os navios da União Europeia que possuem uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização de navios por satélite (Vessel Monitoring System — VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de vigilância da pesca (Fisheries Monitoring Center — FMC) do respetivo Estado de pavilhão.

2. Modalidades de transmissão

2.1. Cada mensagem de posição deve conter as informações seguintes: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio; e) A mensagem deve ter o formato que consta do apêndice 9 do presente anexo.

2.2. A primeira posição registada aquando da entrada na zona de pesca mauritana deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca da Mauritânia, que, por sua vez, será identificada pelo código «EXI».

2.3. O FMC do Estado de pavilhão e o FMC da Mauritânia devem assegurar o tratamento automático e, se for caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos.

3. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

3.1. O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de pavilhão.

3.2. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afete o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao FMC do Estado de pavilhão, as informações previstas no ponto 2.1. Nestes casos, é necessário enviar uma comunicação de posição global de 4 em 4 horas. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar imediatamente estas mensagens ao FMC mauritano.

3.3. Em caso de avaria ou mau funcionamento do sistema VMS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo máximo de 5 dias. Findo esse prazo, o navio em causa tem de sair da zona de pesca mauritana ou entrar num dos portos mauritanos para reparação. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo de 5 dias, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca mauritana quando o sistema VMS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida pela Mauritânia. Em caso de problema técnico grave que exija um prazo suplementar, pode ser atribuída uma derrogação por um período máximo de 15 dias a pedido do capitão.

3.4. Após uma deficiência técnica do seu sistema VMS, um navio de pesca não pode sair de um porto até que: — esse sistema esteja de novo a funcionar a contento do Estado de pavilhão, ou — seja autorizado a fazê-lo pelo Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar a Mauritânia da sua decisão antes da partida do navio.

4. Comunicação segura das mensagens de posição entre o FMC do Estado de pavilhão e a Mauritânia

4.1. O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir imediata e automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMC da Mauritânia. O FMC do Estado de pavilhão e o da Mauritânia devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

4.2. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de pavilhão e o da Mauritânia deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

4.3. O FMC da Mauritânia deve informar imediatamente por via eletrónica o FMC do Estado de pavilhão e a União Europeia de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona de pesca mauritana.

5. Mau funcionamento do sistema de comunicação

5.1. A Mauritânia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de pavilhão e informar sem demora a União Europeia de qualquer mau funcionamento na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, deve recorrer-se à comissão mista.

5.2. O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração é objeto das sanções previstas pelo Protocolo.

6. Revisão da frequência das mensagens de posição

6.1. Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, a Mauritânia pode solicitar ao FMC do Estado de pavilhão, com cópia para a União Europeia, a redução para 30 minutos do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio durante um período de investigação determinado. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pela Mauritânia ao FMC do Estado de pavilhão e à União Europeia. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Mauritânia as mensagens de posição com a nova frequência.

6.2. No final do período de investigação determinado, a Mauritânia informa o FMC do Estado de pavilhão e a União Europeia do seguimento eventual a dar ao caso.

CAPÍTULO IX

EMBARQUE DE PESCADORES MAURITANOS

1. Número exigido de pescadores mauritanos a embarcar

1.1. O proprietário do navio de pesca embarca pescadores mauritanos para trabalhar a bordo do seu navio de pesca da União Europeia, enquanto membros da tripulação, durante as atividades de pesca do navio na zona de pesca da Mauritânia.

1.2. O Ministério estabelece e conserva, em conformidade com as normas internacionais, uma lista contendo um número suficiente de pescadores mauritanos corretamente formados, titulares de um certificado, experimentados e aptos, na qual os proprietários dos navios de pesca da União Europeia escolhem livremente os pescadores a embarcar a bordo dos seus navios em conformidade com o ponto 1.1. Esta lista é comunicada aos armadores, à União Europeia e aos Estados-Membros de pavilhão.

1.3. O número mínimo de pescadores mauritanos a embarcar em virtude dos pontos 1.1 e 1.2 é o seguinte: a) Para os atuneiros cercadores, um por navio; b) Para os atuneiros com canas, três por navio; c) Para os navios de pesca do camarão e demersais, 60 % da tripulação arredondados ao número inferior, não estando os oficiais incluídos neste número; d) Para os arrastões de pesca pelágica, 60 % do pessoal que desempenhefunções de produção (fábrica, empacotamento e congelação), como indicado no plano de tripulação do navio devidamente visado pela autoridade competente do Estado de pavilhão.

1.4. Se o proprietário do navio de pesca embarcar oficiais estagiários mauritanos, o seu número é deduzido do número mínimo de pescadores mauritanos exigidos em conformidade com o ponto 1.3.

1.5. O proprietário de um navio de pesca visado no ponto 1.3, alínea d), é autorizado a utilizar o número exigido de pescadores mauritanos no quadro de um sistema de rotação a bordo/em terra documentado e planificado, que lhe permitirá gerir o navio de pesca de forma responsável e eficaz, no respeito das medidas adotadas pelo Estado de pavilhão em virtude da legislação nacional e em conformidade com o direito da UE.

1.6. O capitão conserva um registo dos pescadores que trabalham a bordo do seu navio, estabelecendo uma lista da tripulação devidamente assinada pelo capitão ou por qualquer outra pessoa por este autorizada. A lista da tripulação é atualizada e inclui dados pormenorizados de cada pescador, no mínimo sobre: a) Grau ou função; b) Nacionalidade; c) Data e local de nascimento; d) Tipo e número do documento de identificação.

1.7. O controlo do respeito das exigências enunciadas no ponto 1 é realizado sobre a lista da tripulação do navio de pesca da União Europeia no momento da inspeção, tal como estabelecida e assinada pelo capitão ou por qualquer outra pessoa por este autorizada.

2. Condições de acesso dos pescadores mauritanos aos navios de pesca da União Europeia

2.1. O Ministério vela por que a lista referida no ponto 1.2 especifique, para cada pescador, pelo menos o nome e apelido, a data e o local de nascimento, as qualificações e documentos relacionados com o seu estatuto de pescador e a experiência.

2.2. O Ministério vela por que cada pescador que figura na lista referida no ponto 1.2 responda pelo menos às exigências seguintes: o pescador a) Está familiarizado com o vocabulário de segurança de base numa das línguas de trabalho seguintes: francês, espanhol ou inglês; b) Detém um passaporte da Mauritânia válido; c) Detém uma cédula marítima mauritana válida ou um documento equivalente; d) É titular e está na posse de um atestado válido que certifique que recebeu uma formação de base sobre a segurança no mar para o pessoal dos navios de pesca em conformidade com as normas internacionais em vigor; e) Está na posse de um atestado médico válido que ateste a sua aptidão para exercer as funções a bordo dos navios de pesca e que não é portador de uma doença contagiosa e não apresenta qualquer perturbação que possa colocar em perigo a segurança e a saúde de outras pessoas a bordo; o exame médico deve ser realizado em conformidade com as normas internacionais em vigor e incluir os exames radiográficos para a tuberculose; f) Está na posse de documentação que possa ser incluída na cédula ou documento referido no ponto 2.2, alínea c), que descreva pormenorizadamente as suas competências adquiridas e, para cada navio de pesca onde tenha trabalhado, o nome e o tipo de navio, o seu grau ou função a bordo e a duração do seu serviço a bordo; g) Está na posse de um exemplar original do contrato de trabalho de pescador devidamente assinado; h) Está na posse de qualquer outro documento exigido pelo Estado de pavilhão do navio de pesca ou pelo proprietário do navio de pesca.

2.3. Cada documento referido no ponto 2.2, alíneas c) a h), é emitido na ou nas línguas oficiais da República Islâmica da Mauritânia ou do país de emissão, e é acompanhado de uma tradução em língua inglesa.

2.4. Em conformidade com as normas internacionais em vigor, cada documento referido no ponto 2.2, alíneas c) a h), só será considerado válido se responder plenamente às disposições do ponto 2.3, tiver sido devidamente assinado, não esteja expirado no momento do embarque, e se o Estado de pavilhão do navio de pesca garantir que a formação ou o exame relativamente aos quais o documento foi emitido satisfaz plenamente às exigências estabelecidas pelo Estado de pavilhão. Para o efeito, a Mauritânia autoriza os funcionários nomeados pelo Estado de pavilhão a efetuar, no seu território, as avaliações e auditorias necessárias. Em conformidade com o princípio de cooperação leal, os Estados-Membros da União Europeia cooperam entre si para o cumprimento das missões decorrentes do presente número, a fim de aliviar a carga administrativa da República Islâmica da Mauritânia.

2.5. Os pescadores mauritanos apresentam ao capitão, a pedido deste, os documentos mencionados no ponto 2.2 para fins de controlo. O capitão está autorizado a conservar cópias dos documentos acima mencionados para fins administrativos.

2.6. O proprietário do navio de pesca ou o capitão que age em seu nome tem o direito de recusar a autorização de embarcar um pescador mauritano a bordo do navio de pesca da União Europeia se este não satisfizer os requisitos estabelecidos nos pontos 2.2 a 2.4.

3. Princípios e direitos fundamentais no trabalho

3.1. Os pescadores mauritanos embarcados para trabalhar a bordo dos navios de pesca da União Europeia, os seus comitentes e os proprietários dos navios de pesca em causa são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de aplicação das oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, de acordo com a declaração da OIT de 1998 sobre os princípios e os direitos fundamentais no trabalho, devem ser promovidas e aplicadas pelos membros. As convenções visam a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

3.2. Os marinheiros mauritanos embarcados nos navios de pesca da União Europeia beneficia