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"BDECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Junho de 2000
que aprova o regulamento interno
(2000/396/CE, CECA, Euratom)
(JO L 149 de 23.6.2000, p. 21)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/216/CE do Conselho de 19 de Março de 2001 L 81 30 21.3.20012000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Junho de 2000
que aprova o regulamento interno
(2000/396/CE, CECA, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o3 do seu artigo 207.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 30.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 121.o,
DECIDE:
Artigo único
O regulamento interno do Conselho de 31 de Maio de 1999
(1999/385/CE, CECA, Euratom) (1) é substituído pelas disposições que
se seguem, as quais entram em vigor em 6 de Junho de 2000:
«REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO
Artigo 1.o
Convocação e locais dos trabalhos
1. O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por
iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão (2).
2. A Presidência comunicará, sete meses antes da data do início de
funções, as datas que prevê para as reuniões que o Conselho deverá
realizar a fim de cumprir o seu trabalho legislativo ou tomar decisões
operacionais.
O mais tardar uma semana antes da data do início de funções, a
Presidência aprovará um programa semestral, sob a forma de ordens do
dia provisórias das reuniões do Conselho, com a menção a título
indicativo do trabalho legislativo e das decisões operacionais previstos.
Esse programa pode, em função das necessidades, incluir reuniões
suplementares relativamente às anteriormente previstas. Se se verificar,
durante a Presidência, que uma das reuniões previstas no programa
semestral deixou de se justificar, a Presidência não convocará essa
reunião.
3. O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho
e Outubro, o Conselho realiza as suas reuniões no Luxemburgo (3).
Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o
Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes (Coreper),
deliberando por unanimidade, pode decidir que uma reunião do Conselho
se realizará noutro local.!B
(1) JO L 147 de 12.6.1999, p. 13.
(2) Este número reproduz o artigo 204.odo Tratado CE.
(3) Este número reproduz a alínea b) do artigo único do protocolo relativo à
localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços dasComunidades Europeias e da Europol, anexo aos Tratados.2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 2
Artigo 2.o
Formações do Conselho
1. O Conselho pode reunir-se em diferentes formações, em função das
matérias tratadas. O Conselho, reunido em formação “Assuntos gerais’’,
decide da lista dessas formações (1).
Só poderá ser convocada uma formação do Conselho que não conste
dessa lista mediante uma decisão do Conselho reunido em formação
“Assuntos gerais’’.
2. A formação “Assuntos Gerais’’ do Conselho é responsável pela
coordenação geral das políticas, bem como pelos trabalhos preparatórios
com vista às reuniões do Conselho Europeu.
Artigo 3.o(2)
Ordem do dia
1. O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião,
que será enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo
menos 14 dias antes do início da reunião.
2. A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição,
apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão, e,
eventualmente, a respectiva documentação, tenham sido recebidos no
Secretariado-Geral pelo menos 16 dias antes do início dessa reunião. A
ordem do dia provisória indica também os pontos em relação aos quais a
Presidência, um membro do Conselho ou a Comissão possam requerer
uma votação.
3. Os pontos respeitantes à aprovação de um acto ou de uma posição
comum relativos a uma proposta legislativa ou a uma proposta de medida
a adoptar em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia apenas
serão inscritos na ordem do dia provisória para deliberação se tiver
decorrido o prazo de seis semanas previsto no ponto 3 do protocolo
relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.
O Conselho pode derrogar por unanimidade ao prazo de seis semanas
sempre que a inscrição de um ponto seja abrangida pela excepção por
motivo de urgência prevista no ponto 3 do referido protocolo.
4. Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja
documentação tenha sido enviada aos membros do Conselho e à
Comissão o mais tardar na data de envio dessa ordem do dia.
5. O Secretariado-Geral comunicará aos membros do Conselho e à
Comissão os pedidos de inscrição, a documentação e as indicações
quanto à votação em relação aos quais não tenham sido respeitados os
prazos acima fixados.!B
(1) Ver declaração a) mencionada infra :
a) Ad artigo 2.o
«A lista das formações está actualmente prevista no Jornal Oficial C 174
de 23 de Junho de 2000, página 1».
(2) Ver declarações a) e b) mencionadas infra :
b) Ad n.os1 e 2 do artigo 3.o
«O presidente deve envidar esforços para que a ordem do dia provisória
de cada reunião do Conselho consagrada à execução das disposições do
título IV da parte III do Tratado CE e do título VI do Tratado da UniãoEuropeia, bem como a documentação relacionada com os pontos delaconstantes, esteja por norma à disposição dos membros do Conselho pelo
menos 21 dias antes do início da reunião».
c) Ad artigos 1.
oe3 .o
«Sem prejuízo do n.o2 do artigo 22.odo Tratado da União Europeia, que
prevê que, nos casos que exijam uma decisão rápida, possa serconvocada uma reunião extraordinária do Conselho num prazo muitocurto, o Conselho está ciente da exigência de que as questões abrangidas
pela política externa e de segurança comum sejam tratadas com rapidez e
eficácia. As disposições referidas no artigo 3.
onão obstam a que tal
exigência seja satisfeita».2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 3
6. A ordem do dia é adoptada pelo Conselho no início de cada reunião.
É necessária a unanimidade do Conselho para a inscrição na ordem do
dia de um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória.
Os pontos assim acrescentados podem ser sujeitos a votação.
Salvo em caso de urgência e sem prejuízo do n.o2, a Presidência retira da
ordem do dia provisória os pontos relativos a trabalhos legislativos, na
acepção do artigo 7.o, cuja análise não tenha sido concluída pelo Coreper
o mais tardar no final da semana que precede a semana anterior àquela
em que se realiza a referida reunião.
7. A ordem do dia provisória divide-se em duas partes, A e B. Na parte
A inscrevem-se os pontos susceptíveis de aprovação pelo Conselho sem
debate, o que não exclui a possibilidade de cada um dos membros do
Conselho ou a Comissão exprimir a sua opinião na altura da aprovação
desses pontos e de fazer exarar declarações em acta.
8. No entanto, se de uma tomada de posição a respeito de um ponto A
puder decorrer um novo debate ou se um membro do Conselho ou a
Comissão o pedir, esse ponto será retirado da ordem do dia, salvo decisão
em contrário do Conselho.
9. Qualquer pedido de inscrição de um ponto “Diversos’’ é, em
princípio, acompanhado de um documento explicativo.
Artigo 4.o
Representação de um membro do Conselho
Sob reserva das disposições relativas ao voto por procuração a que se
refere o artigo 11.o, os membros do Conselho impedidos de assistirem a
uma reunião podem fazer-se representar.
Artigo 5.o
Reuniões
1. As reuniões do Conselho não são públicas, excepto nos casos
referidos no artigo 8.o
2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O
mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este
exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir
deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.
3. Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer-se
acompanhar por funcionários que os assistam. O número desses
funcionários pode ser determinado pelo Conselho. Os nomes e funções
desses funcionários serão previamente comunicados ao secretário-geral/
/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum
(adiante “secretário-geral’’) ou ao secretário-geral adjunto.
4. O acesso às reuniões do Conselho está sujeito à apresentação de um
livre-trânsito.
Artigo 6.o
Sigilo profissional e apresentação de documentos em tribunal
1. Sem prejuízo dos artigos 8.oe9 .oe de outras disposições aplicáveis,
as deliberações do Conselho estão sujeitas a sigilo profissional, desde
que este não decida em contrário.
2. O Conselho ou o Coreper pode autorizar a apresentação em tribunal
de cópias ou extractos dos documentos do Conselho que não tenham sido
ainda tornados públicos em aplicação do presente regulamento interno
ou das regras do Conselho em matéria de acesso do público aos seus
documentos.!B2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 4
Artigo 7.o
Casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes
legislativos
O Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos na acepção
do segundo parágrafo do n.o3 do artigo 207.odo Tratado CE sempre que
adopte normas juridicamente vinculativas nos ou para os Estados-Mem-
bros, por via de regulamentos, directivas, decisões-quadro ou decisões
com base nas disposições pertinentes dos Tratados, com excepção das
deliberações conducentes à aprovação de medidas de ordem interna, de
actos administrativos ou orçamentais, de actos relativos às relações
interinstitucionais ou internacionais ou de actos não vinculativos, como
conclusões, recomendações ou resoluções.
Quando lhe forem submetidas propostas ou iniciativas legislativas, o
Conselho abster-se-á de aprovar actos não previstos nos Tratados, tais
como resoluções ou declarações que não as visadas no artigo 9.o
Artigo 8.o
Debates públicos
1. Nas suas formações “Assuntos gerais’’ e “Questões económicas e
financeiras’’ o Conselho realizará uma vez por semestre um debate
público de orientação sobre o programa de trabalho da presidência em
curso e, eventualmente, sobre o programa de trabalho anual da
Comissão.
2. O Conselho realizará pelo menos um debate público sobre as novas
propostas legislativas importantes, por decisão do Conselho ou do
Coreper, deliberando por maioria qualificada.
O Conselho ou o Coreper pode, caso a caso, decidir por maioria
qualificada da realização de outros debates públicos sobre assuntos
importantes de interesse para a União.
Incumbe à Presidência, aos membros do Conselho ou à Comissão propor
assuntos ou temas específicos para esses debates.
3. Os debates públicos serão transmitidos publicamente através de
meios audiovisuais.
Artigo 9.o
Publicidade das deliberações
1. Quando o Conselho actue no exercício dos seus poderes legislativos
na acepção do artigo 7.o, são tornados públicos os resultados das
votações e as declarações de voto dos membros do Conselho, bem como
as declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta
relativos à aprovação de actos legislativos.
Os resultados das votações e as declarações de voto são também tornados
públicos quando o Conselho aprove uma posição comum nos termos dos
artigos 251.oou 252.odo Tratado CE. A mesma regra é aplicável às
votações e declarações de voto dos membros do Conselho ou dos seus
representantes no Comité de Conciliação criado pelo artigo 251.odo
Tratado CE.
2. Os resultados das votações e as declarações de voto são também
tornados públicos quando o Conselho elabore uma convenção com base
no título VI do Tratado da União Europeia. As declarações exaradas na
acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação dessas
convenções são tornados públicos por decisão do Conselho ou do
Coreper tomada a pedido de um dos seus membros.
3. Os resultados das votações são tornados públicos:
a) Quando o Conselho actue no âmbito do título V do Tratado da União
Europeia, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper tomada a
pedido de um dos seus membros;!B2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 5
b) Quando o Conselho aprove uma posição comum na acepção do título
VI do Tratado da União Europeia, por decisão unânime do Conselho
ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros;
c) Nos outros casos, por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a
pedido de um dos seus membros.
Quando os resultados das votações do Conselho sejam tornados públicos
nos termos das alíneas a), b) e c), as declarações de voto feitas aquando
da votação também serão tornadas públicas a pedido dos membros do
Conselho interessados, no respeito do presente regulamento interno, da
segurança jurídica e dos interesses do Conselho.
As declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta
relativos à aprovação dos actos referidos nas alíneas a), b) e c) são
tornados públicos por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a
pedido de um dos seus membros.
4. As deliberações conducentes a votações indicativas ou à aprovação
de actos preparatórios não dão origem à publicidade das votações.
Artigo 10.o
Acesso do público aos documentos do Conselho
As regras de acesso do público aos documentos do Conselho são por este
aprovadas (1).
Artigo 11.o
Regras de votação e quórum
1. O Conselho vota por iniciativa do presidente.
O presidente deve ainda mandar proceder à votação a pedido de um
membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dos membros
que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.
2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-Membros
estabelecida no artigo 203.odo Tratado CE e nos artigos correspondentes
dos dois outros Tratados comunitários, começando pelo membro que,
segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.
3. Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar,
por delegação, um dos outros membros (2).
4. É obrigatória a presença da maioria dos membros do Conselho que,
nos termos dos Tratados, podem participar na votação, para que o
Conselho possa proceder a uma votação. No momento da votação, o
presidente, assistido pelo secretariado-geral, certificar-se-á de que existe
quórum.!B
(1) Ver declaração d) mencionada infra :
d) Ad artigo 10.o
«As regras de acesso do público aos documentos do Conselho estão
actualmente previstas na Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 deDezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do
Conselho (JO L 340 de 31.12.1993, p. 43), com a redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/705/CE (JO L 325 de 14.12.1996, p. 19) e pelaDecisão 2000/23/CE, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à melhoria dainformação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo
público de documentos do Conselho (JO L 9 de 13.1.2000, p. 22)».
(
2) Este número reproduz o artigo 206.odo Tratado CE.2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 6
Artigo 12.o(1)
Procedimento escrito
1. Os actos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser
aprovados mediante votação por escrito, quando o Conselho ou o
Coreper decida por unanimidade aplicar esse procedimento. Em
determinadas circunstâncias, o presidente pode também propor a
aplicação desse procedimento; nesse caso, poder-se-á votar por escrito
se todos os membros do Conselho aceitarem o referido procedimento.
2. A aceitação pela Comissão da aplicação do procedimento escrito é
necessária se a votação por escrito incidir sobre matéria apresentada ao
Conselho pela Comissão.
3. O secretariado-geral elabora uma relação mensal dos actos
aprovados por procedimento escrito.
4. Por iniciativa da Presidência e para efeitos de execução da política
externa e de segurança comum, o Conselho pode igualmente aplicar um
procedimento escrito simplificado (COREU). Nesse caso, considera-se
que a proposta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela
Presidência em função da urgência do assunto, excepto em caso de
objecção de um membro do Conselho (2).
5. O Conselho pode igualmente, por iniciativa da Presidência e para
efeitos de consulta de outras instituições ou órgãos, aplicar um
procedimento escrito aligeirado sempre que essa consulta seja necessária
por força do direito comunitário. Nesses casos, considera-se que a
decisão de consulta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela
Presidência em função da urgência, excepto em caso de objecção de um
membro do Conselho (3).
6. Compete ao Secretariado-Geral registar a conclusão dos procedi-
mentos escritos.
Artigo 13.o
Acta
1. De cada reunião será exarada acta que, depois de aprovada, será
assinada pelo presidente em exercício no momento da aprovação e pelo
secretário-geral ou pelo secretário-geral adjunto.
A acta inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem do
dia:
— a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho,
— as decisões tomadas ou as conclusões a que o Conselho chegou,
— as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido
pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão.
2. O projecto de acta é elaborado pelo Secretariado-Geral num prazo de
15 dias e sujeito à aprovação do Conselho ou do Coreper.!B
(1) Ver declaração e) mencionada infra :
e) Ad artigo 12.o
«O Conselho acorda em analisar a oportunidade de introduzir no
regulamento interno a possibilidade de aplicar um procedimento escritosimplificado sempre que o Conselho actue no âmbito das disposições do
título VI do Tratado da União Europeia».
(
2) Ver declaração f) mencionada infra :
f) Ad n.o4 do artigo 12.o
«O Conselho recorda que a rede COREU deverá ser utilizada em
conformidade com as conclusões do Conselho de 12 de Junho de 1995,relativas aos métodos de trabalho do Conselho».
(
3) Ver declaração g) mencionada infra :
g) Ad n.o5 do artigo 12.o
«Em conformidade com a prática constante do Conselho, o prazo a fixar
será por norma de uma semana».2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 7
3. Antes da aprovação da acta, qualquer membro do Conselho ou a
Comissão pode solicitar uma redacção mais pormenorizada em relação a
um dos pontos da ordem do dia. Estes pedidos podem ser dirigidos ao
Coreper.
Artigo 14.o
Deliberações e decisões com base em documentos e projectos
redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor
1. Salvo decisão em contrário do Conselho tomada por unanimidade e
fundamentada em questões de urgência, o Conselho só delibera e decide
com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no
regime linguístico em vigor.
2. Qualquer dos membros do Conselho pode opor-se à deliberação se o
texto das eventuais alterações não estiver redigido nas línguas referidas
no n.o1 que ele designar.
Artigo 15.o
Assinatura dos actos
O texto dos actos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e
pelo Conselho, e o dos actos aprovados pelo Conselho, é assinado pelo
presidente em exercício no momento da sua aprovação e pelo
secretário-geral ou pelo secretário-geral adjunto. O secretário-geral e o
secretário-geral adjunto podem delegar a assinatura desses actos em
directores-gerais do Secretariado-Geral.
Artigo 16.o(1)
Impossibilidade de participar na votação
Para efeitos da aplicação do presente regulamento interno, serão
devidamente tidos em conta, em conformidade com o anexo I, os casos
em que, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho não
possam participar na votação.
Artigo 17.o
Publicação dos actos no Jornal Oficial
1. São publicados no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral
ou do secretário-geral adjunto:
a) Os actos referidos nos n.os1 e 2 do artigo 254.odo Tratado CE;
b) Os actos referidos no primeiro parágrafo do artigo 163.odo Tratado
Euratom;
c) As posições comuns aprovadas pelo Conselho de acordo com os
processos referidos nos artigos 251.oe 252.odo Tratado CE e as
respectivas notas justificativas;
d) As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o2 do artigo 34.odo
Tratado da União Europeia;!B
(1) Ver declaração h) mencionada infra :
h) Ad artigo 16.oe anexo I
«O Conselho acorda que as disposições do artigo 16.oe do anexo I são
aplicáveis aos actos para cuja adopção certos membros do Conselho
não dispõem, nos termos dos Tratados, de direito de voto. No entanto,não está abrangido por essas disposições o caso da aplicação do artigo7.
odo Tratado da União Europeia.
No que respeita ao primeiro caso da aplicação dos artigos 43.oe 44.odo
Tratado da União Europeia, o Conselho analisará, à luz da experiênciaadquirida noutros domínios, as eventuais adaptações necessárias aoartigo 16.
oe ao anexo I do presente regulamento interno.»2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 8
e) As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o2d o
artigo 34.odo Tratado da União Europeia.
O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas
convenções;
f) As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no
artigo 293.odo Tratado CE.
O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas
convenções;
g) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade ou em
conformidade com o artigo 24.odo Tratado da União Europeia.
O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos.
2. Salvo decisão em contrário do Conselho ou do Coreper, são
publicadas no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do
secretário-geral adjunto:
a) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao
abrigo do n.o1 do artigo 67.odo Tratado CE;
b) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao
abrigo do n.o2 do artigo 34.odo Tratado da União Europeia;
c) As posições comuns referidas no n.o2 do artigo 34.odo Tratado da
União Europeia;
d) As directivas que não as referidas nos n.os1 e 2 do artigo 254.odo
Tratado CE, as decisões que não as referidas no n.o1 do artigo 254.o
do Tratado CE, as recomendações e os pareceres.
3. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e por
unanimidade, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do
secretário-geral ou do secretário-geral adjunto, das estratégias comuns,
das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.odo
Tratado da União Europeia.
4. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e tendo em
conta a eventual publicação do acto de base, a publicação no Jornal
Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral
adjunto:
a) Das medidas de aplicação das acções comuns referidas no artigo 12.o
do Tratado da União Europeia;
b) Das acções comuns, das posições comuns ou de qualquer outra
decisão, adoptadas com base numa estratégia comum, tal como
previsto no primeiro travessão do n.o2 do artigo 23.odo Tratado da
União Europeia;
c) Das eventuais medidas de aplicação das decisões referidas no n.o2
do artigo 34.odo Tratado da União Europeia, bem como das
eventuais medidas de aplicação das convenções elaboradas pelo
Conselho nos termos do n.o2 do artigo 34.odo Tratado da União
Europeia.
5. Sempre que um acordo celebrado entre as Comunidades e um ou
mais Estados ou organizações internacionais institua um órgão com
competência para tomar decisões, o Conselho decidirá, no momento da
celebração do acordo, se as decisões desse órgão deverão ser publicadas
no Jornal Oficial.
Artigo 18.o
Notificação dos actos
1. As directivas que não as referidas nos n.os1 e 2 do artigo 254.odo
Tratado CE e as decisões que não as referidas no n.o1 do artigo 254.odo
Tratado CE são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-
-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, por um
director-geral.!B2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 9
2. Na medida em que não sejam publicadas no Jornal Oficial, são
notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo
secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, por um director-geral:
a) As recomendações;b) As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns
referidas no artigo 12.
odo Tratado da União Europeia;
c) As posições comuns referidas no n.o2 do artigo 34.odo Tratado da
União Europeia;
d) As medidas de aplicação dos actos aprovados com base nos artigos
12.oe 34.odo Tratado da União Europeia.
3. O secretário-geral, o secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles,
um director-geral remeterá aos Governos dos Estados-Membros e à
Comissão as directivas do Conselho que não as referidas nos n.os1e2d o
artigo 254.odo Tratado CE, bem como as decisões e as recomendações
do Conselho.
Artigo 19.o(1)
Coreper, comités e grupos de trabalho
1. Compete ao Coreper preparar os trabalhos do Conselho e executar os
mandatos que lhe são conferidos por este. O Coreper zela em todas as
circunstâncias (2) pela coerência das políticas e acções da União e pela
observância dos seguintes princípios e regras:
a) Princípio da legalidade, da subsidiariedade, da proporcionalidade e
da fundamentação dos actos;
b) Regras em matéria de atribuições das instituições da União;
c) Disposições orçamentais;
d) Regras processuais, de transparência e de qualidade da redacção.
2. Todos os pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do
Conselho são objecto de análise prévia do Coreper, salvo decisão em
contrário deste último. O Coreper esforçar-se-á por chegar a acordo ao
seu nível, que será apresentado para aprovação do Conselho. O Coreper
assegura uma apresentação adequada dos dossiers ao Conselho e, se for
caso disso, apresenta-lhe orientações, opções ou propostas de solução.
Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, por unanimidade,
deliberar sem essa análise prévia.
3. O Coreper pode constituir ou dar o seu aval à constituição de comités
ou grupos de trabalho, aos quais serão confiadas certas funções de
preparação ou de estudo previamente definidas.
O secretariado-geral actualiza e divulga a lista das instâncias
preparatórias. Apenas podem reunir-se enquanto instância preparatória
do Conselho os comités e grupos de trabalho que constem dessa lista.
4. O Coreper é presidido, consoante os assuntos da ordem do dia, pelo
representante permanente ou pelo representante permanente adjunto do
Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. Os diferentes
comités previstos nos Tratados são também presididos por um delegado
desse Estado-Membro, salvo decisão em contrário do Conselho. O
mesmo se verifica no caso dos comités e grupos de trabalho referidos no
n.o2, salvo decisão em contrário do Coreper. Quanto à preparação das
reuniões das formações do Conselho que se reúnem uma vez por!B
(1) Estas disposições não prejudicam o papel do Comité Económico e Financeiro
estabelecido no artigo 114.odo Tratado CE e nas decisões do Conselho já
existentes na matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109, e JO L 5 de 1.1.1999,p. 71).
(
2) Ver declaração i) mencionada infra :
i) Ad n.o1 do artigo 19.o
«O Coreper zela pela compatibilidade e pela observância dos princípios
enunciados no n.o1, em especial no que se refere aos dossiers cuja
matéria é tratada noutras instâncias.»2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 10
semestre e se realizam na primeira metade do semestre, as reuniões dos
comités, à excepção do Coreper, e as dos grupos de trabalho que se
realizam no semestre precedente, podem ser presididas por um delegado
do Estado-Membro que exerce a presidência das referidas reuniões do
Conselho.
5. O Coreper pode adoptar as decisões processuais a seguir enumera-
das, desde que os pontos a elas relativos tenham sido inscritos na sua
ordem do dia provisória pelo menos três dias úteis antes da reunião. É
necessária a unanimidade do Coreper para derrogar este prazo (1):
a) Decisão de realizar uma reunião do Conselho num local que não seja
Bruxelas ou Luxemburgo (n.o3 do artigo 1.o);
b) Decisão de realizar um debate público do Conselho (n.o2 do artigo
8.o);
c) Autorização para serem apresentados em tribunal cópias ou extractos
de documentos do Conselho (n.o2 do artigo 6.o);
d) Decisão de tornar públicos os resultados das votações nos casos
previstos nos n.o2 e 3 do artigo 9.o;
e) Decisão de aplicar o procedimento escrito (n.o1 do artigo 12.o);
f) Aprovação ou alteração da acta do Conselho (n.os2 e 3 do artigo
13.o);
g) Decisão de publicar um texto ou um acto no Jornal Oficial (n.os2, 3
e 4 do artigo 17.o);
h) Decisão de consultar uma instituição ou um órgão;
i) Decisão de fixar ou prorrogar um prazo para a consulta de uma
instituição ou um órgão;
j) Decisão de prorrogar os prazos previstos no n.o7 do artigo 251.odo
Tratado CE;
k) Aprovação do texto de uma carta dirigida a uma instituição ou um
órgão.
Artigo 20.o
A Presidência e o bom andamento dos trabalhos
1. A Presidência assegura a aplicação do presente regulamento interno
e zela pelo bom andamento dos debates. Para esse efeito, e salvo decisão
contrária, pode tomar as medidas adequadas, designadamente:
a) Limitar, para o tratamento de um ponto específico, o número de
pessoas por delegação presentes na sala de reunião durante a reunião
e autorizar ou não a abertura de uma sala de escuta;
b) Organizar a ordem pela qual serão tratados os pontos e determinar o
tempo atribuído aos respectivos debates;
c) Organizar o tempo consagrado a um ponto específico.!B
(1) Ver declaração j) mencionada infra :
j) Ad n.o5 do artigo 19.o
«Se um membro do Conselho considerar que um projecto de decisão
processual apresentado para adopção ao Coreper, em conformidade com
on .o5 do artigo 19.o, suscita uma questão de fundo, o projecto de
decisão será apresentado à apreciação do Conselho».2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 11
2. Sem prejuízo das suas competências e da sua responsabilidade
política geral, a Presidência é assistida pelo representante do Estado-
-Membro que exercer a presidência seguinte. Esse representante,
actuando a pedido da Presidência e sob as suas instruções, substituí-la-á
sempre que necessário, libertá-la-á, se for caso disso, de determinadas
tarefas administrativas e assegurará a continuidade dos trabalhos do
Conselho.
Artigo 21.o(1)(2)
Relatórios dos comités e dos grupos de trabalho
Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento interno, a
Presidência deve organizar as reuniões dos diferentes comités e grupos
de trabalho por forma a que os respectivos relatórios estejam disponíveis
antes da reunião do Coreper em que forem analisados.
Salvo em caso de urgência, a Presidência adia para uma reunião posterior
do Coreper os pontos relativos a trabalhos legislativos, na acepção do
artigo 7.o, relativamente aos quais o comité ou o grupo de trabalho não
tenha concluído os seus trabalhos pelo menos cinco dias úteis antes da
reunião do Coreper.
Artigo 22.o
Qualidade da redacção (3)
1. A fim de assistir o Conselho na sua função de zelar pela qualidade
da redacção dos actos legislativos que aprove, o Serviço Jurídico é
encarregado de verificar, em tempo útil, a qualidade da redacção das
propostas e dos projectos de actos e de formular sugestões de redacção à
atenção do Conselho e das suas instâncias, nos termos do acordo
interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998.
Ao longo do processo legislativo, todos aqueles que apresentarem textos
no quadro dos trabalhos do Conselho devem dar especial atenção à
respectiva qualidade da redacção.!B
(1) Estas disposições não prejudicam o papel do Comité Económico e Financeiro
estabelecido no artigo 114.odo Tratado CE e nas decisões do Conselho já
existentes na matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109, e JO L 5 de 1.1.1999,p. 71).
(
2) Ver declaração k) mencionada infra :
k) Ad artigo 21.o
«Os relatórios dos grupos de trabalho e os outros documentos que
servem de base às deliberações do Coreper deverão ser transmitidos àsdelegações dentro de prazos que possibilitem a análise dos mesmos».
(
3) Ver declaração 1) mencionada infra :
l) Ad artigo 22.o
«O Serviço Jurídico do Conselho está igualmente incumbido de assistir o
Estado-Membro de que emane uma iniciativa, na acepção do n.o1d o
artigo 67.odo Tratado CE ou do n.o2 do artigo 34.odo Tratado da União
Europeia, designadamente para verificar a qualidade de redacção de tais
iniciativas, caso essa assistência seja solicitada pelo Estado-Membro em
causa.»
Ver declaração m) mencionada infra :
m) Ad artigo 22.o
«Os membros do Conselho formulam as suas observações sobre as
propostas de codificação oficial de textos legislativos no prazo de trintadias úteis a contar da divulgação dessas propostas pelo Secretariado--Geral.
Os membros do Conselho zelam por que a análise das disposições de
uma proposta de reformulação de textos legislativos retomadas do actoprecedente sem alterações de fundo se efectue em conformidade com osprincípios previstos para a análise das propostas de codificação.»2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 12
Artigo 23.o
O secretário-geral e o Secretariado-Geral
1. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na
dependência de um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral
adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral. O secretário-
-geral e s Secretário-geral adjunto são nomeados pelo Conselho,
deliberando por unanimidade.
2. O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral (1).
Compete ao secretário-geral ou ao secretário-geral adjunto, sob a
autoridade do Conselho, tomar as medidas necessárias para assegurar o
bom funcionamento do Secretariado-Geral.
3. O Secretariado-Geral está associado estreitamente e de forma
permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência
dos trabalhos do Conselho. Sob a responsabilidade e a direcção da
Presidência, assiste esta última na procura de soluções.
Em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, o
Secretariado-Geral assiste o Conselho e a Presidência nas questões do
âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo na
coordenação dos trabalhos dos representantes especiais.
Se for caso disso, o secretário-geral pode convidar a Presidência a
convocar um comité ou um grupo de trabalho, nomeadamente no
domínio da Política Externa e de Segurança Comum, ou a inscrever um
ponto na ordem do dia de um comité ou grupo de trabalho.
4. O secretário-geral ou o secretário-geral adjunto apresenta ao
Conselho um projecto de mapa previsional das despesas deste, a tempo
de garantir o cumprimento dos prazos fixados nas disposições
financeiras.
5. O secretário-geral, coadjuvado pelo secretário-geral adjunto, tem a
responsabilidade total pela gestão das dotações inscritas na secção II —
Conselho — do orçamento e toma todas as medidas necessárias para
garantir a boa gestão das mesmas. Deve executar as referidas dotações
nos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao
orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 24.o
Segurança
A regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho,
deliberando por maioria qualificada.
Artigo 25.o
Funções de depositário de acordos e convenções
Se o secretário-geral for designado depositário de um acordo celebrado
em conformidade com o artigo 24.odo Tratado da União Europeia ou
celebrado entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações
internacionais, de uma convenção celebrada entre Estados-Membros ou
de uma convenção elaborada por força do artigo 34.odo Tratado da
União Europeia, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação
desses acordos ou convenções serão depositados na sede do Conselho.
Nesse caso, o secretário-geral exerce as funções de depositário e garante
ainda a publicação no Jornal Oficial da data de entrada em vigor dos
referidos acordos ou convenções.!B
(1)O s n .os1 e 2 reproduzem o n.o2 do artigo 207.odo Tratado CE.!M1
!B2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 13
Artigo 26.o
Representação junto do Parlamento Europeu
Sob reserva de procedimentos especiais, o Conselho pode ser
representado junto do Parlamento Europeu e das respectivas comissões
pela Presidência ou por qualquer outro dos seus membros. Por mandato
da Presidência, o Conselho pode igualmente fazer-se representar nas
referidas comissões pelo seu secretário-geral, secretário-geral adjunto ou
por funcionários superiores do Secretariado-Geral.
O Conselho pode também apresentar as suas opiniões ao Parlamento
Europeu, por meio de comunicações escritas.
Artigo 27.o
Disposições relativas à forma dos actos
As disposições relativas à forma dos actos constam do anexo II.
Artigo 28.o
Correspondência destinada ao Conselho
A correspondência destinada ao Conselho é endereçada ao presidente,
para a sede do Conselho, com o seguinte endereço:
Conselho da União Europeia
Rue de la Loi 175
B-1048 Bruxelas!B2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 14
ANEXO I
1. Na aplicação das disposições seguintes do presente regulamento interno e
para as decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, um ou mais
membros do Conselho ou do Coreper não podem participar na votação, não é
tido em conta o voto desse membro ou membros:
a) Segundo parágrafo do n.o3 do artigo 1.o(realização de uma reunião num
local que não seja Bruxelas ou Luxemburgo);
b) N.o6 do artigo 3.o(inscrição na ordem do dia um ponto diferente dos que
constam da ordem do dia provisória);
c) N.o8 do artigo 3.o(manutenção como ponto B da ordem do dia um ponto
A que de contrário deveria ser retirado da ordem do dia);
d) N.o2 do artigo 5.o, no que se refere unicamente à presença do Banco
Central Europeu (deliberação sem a presença do Banco CentralEuropeu);
e) N.
o2en .o3, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e segundo e terceiro
parágrafos, do artigo 9.o(publicidade das declarações exaradas na acta
do Conselho e dos pontos dessa acta relativos à aprovação das
convenções elaboradas com base no título VI do Tratado da UniãoEuropeia; publicidade dos resultados das votações, das declarações devoto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa
acta relativos à aprovação de uma posição comum no âmbito do título VI
do Tratado da União Europeia; publicidade dos resultados das votações,das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho edos pontos dessa acta relativos a casos que não sejam os referidos no n.
o
3);
f) Segundo parágrafo do n.o1 do artigo 11.o(decisão de proceder a uma
votação);
g) N.o1 do artigo 12.o(recurso ao procedimento escrito);
h) N.o1 do artigo 14.o(decisão de deliberar e decidir, excepcionalmente,
com base em documentos e projectos que não foram redigidos em todasas línguas) (
1);
i) Alíneas a) e b) do n.o2 do artigo 17.o(não publicação no Jornal Oficial
de uma iniciativa apresentada por um Estado-Membro ao abrigo do n.o1
do artigo 67.odo Tratado CE ou do n.o2 do artigo 34.odo Tratado da
União Europeia);
j) Alíneas c) e d) do n.o2 do artigo 17.o(não publicação no Jornal Oficial
de uma posição comum aprovada com base no artigo 34.odo Tratado da
União Europeia ou de certas directivas, decisões, recomendações e
pareceres);
k) Alínea c) do n.o4 do artigo 17.o(publicação no Jornal Oficial de
eventuais medidas de aplicação das decisões ou convenções referidas non.
o2 do artigo 34.odo Tratado da União Europeia);
l) N.o5 do artigo 17.o(publicação ou não no Jornal Oficial das decisões
tomadas por um órgão instituído por um acordo internacional);
2. Um membro do Conselho ou do Coreper não pode invocar as disposições
seguintes do presente regulamento interno no que respeita às decisões em
relação às quais, nos termos dos Tratados, não possa participar na votação:
a) N.o8 do artigo 3.o(possibilidade de um membro do Conselho pedir a
retirada de um ponto A da ordem do dia);
b) Segundo parágrafo do n.o1 do artigo 11.o(possibilidade de um membro
do Conselho pedir que se proceda a uma votação);
c) N.o3 do artigo 11.o(possibilidade de um membro do Conselho
representar outro, por delegação de voto);!B
(1) Ver declaração n) mencionada infra :
n) Ad artigo 14.ono anexo I
«O Conselho confirma que a regra actual, segundo a qual os textos que
servem de base às suas deliberações são redigidos em todas as línguas,continuará a ser aplicável».2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 15
d) N.o2 do artigo 14.o(possibilidade de cada membro do Conselho se opor
à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido na
língua que designar).!B2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 16
ANEXO II
DISPOSIÇÕES RELATIV AS À FORMA DOS ACTOS
A. Forma dos regulamentos
1. Os regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu
e pelo Conselho e os regulamentos do Conselho incluem:
a) No cabeçalho o título “Regulamento’’, um número de ordem, a
data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
b) Respectivamente, a fórmula “O Parlamento Europeu e o
Conselho da União Europeia’’ ou a fórmula “O Conselho da
União Europeia’’;
c) A indicação das disposições que constituem o fundamento para a
aprovação do regulamento, precedidas da expressão “Tendo emconta’’;
d) A referência às propostas apresentadas e aos pareceres recebidos;e) A motivação do regulamento, precedida da fórmula “Conside-
rando o seguinte:’’, sendo os considerandos numerados;
f) Respectivamente, a fórmula “Adoptaram o presente regula-
mento’’ ou a fórmula “Adoptou o presente regulamento’’, seguidado articulado.
2. Os regulamentos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em
capítulos e secções.
3. O último artigo dos regulamentos fixa a data de entrada em vigor, se
esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao dapublicação.
4. O último artigo dos regulamentos é seguido:
a) i) Da fórmula: “O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos osEstados-Membros’’;
ou
ii) da fórmula: “O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável nos Estados--Membros em conformidade com o Tratado que institui a
Comunidade Europeia’’ nos casos em que um acto não seja
aplicável a e em todos os Estados-Membros (
1);
b) Da fórmula: “Feito em … em …’’, sendo a data a da aprovação
do regulamento;
e
c) No caso dos:
i) regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento
Europeu e pelo Conselho, da fórmula:
«Pelo Parlamento Europeu
O PresidentePelo Conselho
O Presidente»
seguida do nome do presidente do Parlamento Europeu e do
presidente em exercício do Conselho no momento daaprovação do regulamento;
ii) regulamentos do Conselho, da fórmula:
“Pelo Conselho
O Presidente’’!
B
(1) Ver declaração o) mencionada infra :
o) Ad anexo II, parte A
«O Conselho recorda que, nos casos previstos nos Tratados em que um
acto não é aplicável a todos ou em todos os Estados-Membros, é
necessário salientar claramente a sua aplicação territorial na fundamen-tação e no conteúdo do referido acto».2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 17
seguida do nome do presidente do Conselho em exercício no
momento da aprovação do regulamento.
B. Forma das directivas, das decisões, das recomendações e dos pareceres
(Tratado CE)
1. As directivas e decisões aprovadas conjuntamente pelo Parlamento
Europeu e pelo Conselho e as directivas e decisões do Conselho levamno cabeçalho o título “Directiva’’ ou “Decisão’’.
2. As recomendações e pareceres do Conselho levam no cabeçalho o
título “Recomendação’’ ou “Parecer’’.
3. O disposto acima no ponto A para os regulamentos é aplicável às
directivas e decisões, mutatis mutandis e sob reserva das disposições
aplicáveis do Tratado CE.
C. Forma das estratégias comuns do Conselho Europeu, das acções
comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.
odo Tratado da
União Europeia
As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns na acepção
do artigo 12.odo Tratado da União Europeia levam no cabeçalho,
respectivamente, os títulos:
a) “Estratégia Comum do Conselho Europeu’’, um número de ordem
(ano/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivoassunto;
b) “Acção Comum do Conselho’’, um número de ordem (ano/número/
/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
c) “Posição Comum do Conselho’’, um número de ordem (ano/número/
/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto.
D. Forma das posições comuns, das decisões-quadro, das decisões e das
convenções referidas no n.
o2 do artigo 34.odo Tratado da União
Europeia
As posições comuns, as decisões-quadro, as decisões e as convenções na
acepção do n.o2 do artigo 34.odo Tratado da União Europeia levam no
cabeçalho, respectivamente, os títulos:
a) “Posição Comum do Conselho’’, um número de ordem (ano/número/
/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
b) “Decisão-Quadro do Conselho’’, um número de ordem (ano/número/
/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
c) “Decisão do Conselho’’, um número de ordem (ano/número/JAI), a
data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;
d) “Convenção elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.odo
Tratado da União Europeia’’ e a indicação do respectivo assunto.»!B2000D0396 — PT — 13.03.2001 — 001.001 — 18