2006R0562 — PT — 18.10.2013 — 005.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:





Alterado por:

►A1 L 112 10 24.4.2012









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 562/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de Março de 2006

que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 e a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) A adopção, nos termos do ponto 1 do artigo 62.o do Tratado, de medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas faz parte do objectivo, enunciado no artigo 14.o do Tratado, que consiste em criar um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das pessoas. (2) Nos termos do artigo 61.o do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá ser conjugada com medidas de acompanhamento. A política comum em matéria de passagem das fronteiras externas, tal como referida no ponto 2 do artigo 62.o do Tratado, faz parte dessas medidas. (3) A adopção de medidas comuns em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras internas, bem como em matéria de controlo nas fronteiras externas, deverá ter em conta as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, as disposições aplicáveis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ( 2 ), bem como do Manual Comum ( 3 ). (4) No que diz respeito ao controlo nas fronteiras externas, o estabelecimento de um «acervo comum» de legislação, designadamente através da consolidação e do desenvolvimento do acervo existente na matéria, é uma das componentes essenciais da política comum de gestão das fronteiras externas, tal como definida na Comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2002, «Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia». Este objectivo foi incluído no «Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia», aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002 e apoiado pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, bem como pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003. (5) A definição de um regime comum em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras não põe em causa nem afecta os direitos em matéria de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros das suas famílias, bem como os nacionais de países terceiros e os membros das suas famílias que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União. (6) O controlo fronteiriço não é efectuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas. O controlo fronteiriço deverá contribuir para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça para a segurança interna, a ordem pública, a saúde pública e as relações internacionais dos Estados-Membros. (7) Os controlos de fronteira deverão ser efectuados de modo a assegurar o pleno respeito pela dignidade humana. O controlo fronteiriço deverá ser efectuado de forma profissional e respeitadora, e ser proporcional aos objectivos prosseguidos. (8) O controlo fronteiriço inclui não só os controlos das pessoas nos pontos de passagem de fronteira e a vigilância entre estes pontos de passagem, mas igualmente a análise dos riscos para a segurança interna e a análise das ameaças que possam afectar a segurança das fronteiras externas. Convém, portanto, estabelecer as condições, os critérios e as regras práticas que regulam tanto os controlos nos pontos de passagem de fronteira como a vigilância. (9) Convém prever possibilidades de simplificação dos controlos nas fronteiras externas em presença de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, a fim de evitar um tempo de espera excessivo nos pontos de passagem de fronteira. A aposição sistemática de carimbo nos documentos de nacionais de países terceiros continua a ser obrigatória no caso de simplificação dos controlos de fronteira. A aposição de carimbo permite determinar com segurança a data e o lugar da passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que tenham sido tomadas todas as medidas necessárias para verificar o documento de viagem. (10) A fim de reduzir os períodos de espera dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, convém igualmente prever nos pontos de passagem de fronteira, sempre que as circunstâncias o permitam, corredores separados, assinalados por indicações uniformes em todos os Estados-Membros. Nos aeroportos internacionais deverão ser previstos corredores separados. Sempre que se considere apropriado e se as circunstâncias locais o permitirem, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de instalar corredores separados nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres. (11) Os Estados-Membros deverão assegurar que os procedimentos de controlo nas fronteiras externas não constituam um entrave significativo para o comércio e os intercâmbios sociais e culturais. Para este efeito, deverão prever os efectivos e os meios adequados. (12) Os Estados-Membros deverão designar o serviço ou os serviços nacionais encarregados do controlo fronteiriço, em conformidade com o seu direito nacional. Se vários serviços forem encarregados do controlo fronteiriço no mesmo Estado-Membro, deverá ser assegurada uma cooperação estreita e permanente entre esses serviços. (13) A cooperação operacional e a assistência entre os Estados-Membros em matéria de controlo fronteiriço deverá ser gerida e coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros, criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 ( 4 ). (14) O presente regulamento não prejudica os controlos efectuados no âmbito da competência policial geral e os controlos de segurança sobre as pessoas idênticos aos exercidos no quadro dos voos domésticos, nem a possibilidade de os Estados-Membros exercerem sobre as bagagens controlos de carácter excepcional, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária ( 5 ), nem ainda as disposições de direito nacional relativas à posse dos documentos de viagem e de identidade ou a obrigação de assinalar a presença no território do Estado-Membro em causa. (15) Em caso de ameaça grave para a sua ordem pública ou segurança interna, os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de reintroduzir temporariamente o controlo nas suas fronteiras internas. Deverão ser estabelecidas as condições e os procedimentos correspondentes, a fim de garantir que tais medidas tenham carácter excepcional e que o princípio da proporcionalidade seja respeitado. O alcance e a duração de qualquer reintrodução temporária de controlo nas fronteiras internas deverão ser limitados ao mínimo estritamente necessário para responder a essa ameaça. (16) Num espaço de livre circulação das pessoas, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma medida de carácter excepcional. Não deverão ser exercidos controlos fronteiriços nem impostas formalidades unicamente em virtude da passagem dessas fronteiras. (17) Deverá prever-se um procedimento que permita à Comissão adaptar certas regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço. Em tais casos, deverão ser adoptadas, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 6 ), as medidas necessárias à execução do presente regulamento. (18) Convém igualmente prever um procedimento que permita aos Estados-Membros notificar à Comissão as alterações introduzidas noutras regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço. (19) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento de normas aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. (20) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa, em especial, os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O regulamento deverá ser aplicado no respeito das obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e de não-repulsão. (21) Não obstante o artigo 299.o do Tratado, os únicos territórios da República Francesa e do Reino dos Países Baixos a que se aplica o presente regulamento são os territórios situados na Europa. No que diz respeito a Ceuta e Melilha, o regulamento não afecta o regime específico que lhes é aplicável, tal como definido no Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 ( 7 ). (22) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito nacional. (23) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 8 ), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo ( 9 ). (24) Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Islândia e da Noruega serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos ( 10 ), anexa ao referido acordo. (25) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE ( 11 ) e 2004/860/CE do Conselho ( 12 ). (26) Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Suíça serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre a Comunidade e a Suíça, anexa ao referido acordo. (27) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen ( 13 ), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (28) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen ( 14 ), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (29) No presente regulamento, o primeiro período do artigo 1.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o, o título III e as disposições do título II e dos seus anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, Considerando o seguinte: ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e princípios

O presente regulamento prevê a ausência de controlo de pessoas na passagem das fronteiras internas entre os Estados-Membros da União Europeia.

O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis ao controlo de pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Fronteiras internas»: a) As fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos Estados-Membros; b) Os aeroportos dos Estados-Membros, no que respeita aos voos internos; ▼M5 c) Os portos marítimos, fluviais e lacustres dos Estados-Membros no que diz respeito às ligações regulares internas por ferry; ▼B

2. «Fronteiras externas», as fronteiras terrestres, inclusive as fronteiras fluviais e as lacustres, as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos Estados-Membros, desde que não sejam fronteiras internas;

3. «Voo interno», qualquer voo exclusivamente proveniente ou destinado aos territórios dos Estados-Membros sem aterragem no território de um país terceiro;

▼M5

4. «Ligação regular interna por ferry», uma ligação por ferry entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situados fora do território dos Estados-Membros, e que inclua o transporte de pessoas e veículos de acordo com um horário publicado;

5. «Beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União»: a) Os cidadãos da União, na acepção do ►M5 artigo 20.o, n.o 1, ◄ do Tratado, bem como os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação no território da União Europeia, tal como referidos na Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros ( 15 ); b) Os nacionais de países terceiros e membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade que, por força de acordos celebrados entre a ►M5 União ◄ e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União;

6. «Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do ►M5 artigo 20.o, n.o 1, ◄ do Tratado nem seja abrangida pelo ponto 5 do presente artigo;

7. «Pessoa indicada para efeitos de não admissão», qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen («SIS») nos termos e para efeitos do disposto no artigo 96.o da Convenção de Schengen;

8. «Ponto de passagem de fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas;

▼M5

8-A. «Ponto de passagem de fronteira partilhado», um ponto de passagem de fronteira situado no território de um Estado-Membro ou no território de um país terceiro, em que os guardas de fronteira do Estado-Membro e os guardas de fronteira do país terceiro efetuam controlos de entrada e saída, um após o outro, nos termos do direito nacional e ao abrigo de um acordo bilateral;

▼B

9. «Controlo fronteiriço», a actividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente regulamento, unicamente com base na intenção ou no acto de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras;

10. «Controlos de fronteira», os controlos efectuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objectos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros ou autorizadas a abandoná-lo;

11. «Vigilância de fronteiras», a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, de modo a impedir as pessoas de iludir os controlos de fronteira;

12. «Controlo de segunda linha», um controlo suplementar que pode ser efectuado num local específico, fora do local onde todas as pessoas são controladas (primeira linha);

13. «Guarda de fronteira», qualquer agente público afectado, nos termos do direito nacional, quer a um ponto de passagem de fronteira quer ao longo da fronteira ou proximidade imediata desta última, e que execute, em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, missões de controlo fronteiriço;

14. «Transportador», qualquer pessoa singular ou colectiva que assegure, a título profissional, o transporte de pessoas;

▼M5

15. «Título de residência»: a) Todos os títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros segundo o modelo uniforme estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros ( 16 ), bem como os cartões de residência emitidos nos termos da Diretiva 2004/38/CE; b) Todos os outros documentos emitidos por um Estado-Membro a nacionais de países terceiros autorizando a sua permanência no seu território, desde que tenham sido objeto de notificação e publicação ulterior nos termos do artigo 34.o, com exceção: i) das autorizações temporárias emitidas enquanto se aguarda a análise de um primeiro pedido do título de residência a que se refere a alínea a), ou de um pedido de asilo, e ii) dos vistos emitidos pelos Estados-Membros segundo o modelo uniforme previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto ( 17 );

▼B

16. «Navio de cruzeiro», um navio que efectua uma viagem segundo um itinerário pré-estabelecido, que inclui um programa de actividades turísticas nos vários portos, e que normalmente não embarca nem desembarca passageiros durante a viagem;

17. «Navegação de recreio», a utilização de embarcações de recreio para efeitos desportivos ou turísticos;

18. «Pesca costeira», as actividades de pesca efectuadas em embarcações que regressem diariamente, ou no prazo de 36 horas, a um porto situado no território de um Estado-Membro sem fazer escala em portos situados num país terceiro;

▼M5

18-A. «Trabalhador offshore», uma pessoa que trabalha numa instalação offshore localizada nas águas territoriais ou numa zona marítima de exploração económica exclusiva dos Estados-Membros definida pelo direito marítimo internacional, e que regressa periodicamente por via aérea ou marítima ao território dos Estados-Membros;

▼B

19. «Ameaça para a saúde pública», qualquer doença de carácter potencialmente epidémico na acepção do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, e outras doenças infecciosas ou parasíticas contagiosas, se estiverem sujeitas a disposições de protecção aplicáveis a nacionais dos Estados-Membros.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a todas as pessoas que atravessem as fronteiras internas ou externas de um Estado-Membro, sem prejuízo:

▼M5

a) Dos direitos dos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União;

▼B

b) Dos direitos dos refugiados e dos requerentes de protecção internacional, nomeadamente no que diz respeito à não-repulsão.

▼M5

Artigo 3.o-A

Direitos fundamentais

Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento agindo no estrito cumprimento do direito aplicável da União, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta dos Direitos Fundamentais»); do direito internacional aplicável, designadamente a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951 («Convenção de Genebra»); das obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio de não repulsão; e dos direitos fundamentais. Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, as decisões ao abrigo do presente regulamento devem ser tomadas caso a caso.

▼B







TÍTULO II

FRONTEIRAS EXTERNAS







CAPÍTULO I

Passagem das fronteiras externas e condições de entrada

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras externas

1. As fronteiras externas só podem ser transpostas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas. As horas de abertura devem ser indicadas claramente nos pontos de passagem de fronteira que não estejam abertos 24 horas por dia.

Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos respectivos pontos de passagem de fronteira, em conformidade com o disposto no artigo 34.o

▼M5

2. Em derrogação ao n.o 1, podem ser permitidas exceções à obrigação de passagem das fronteiras externas apenas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas:

a) Para pessoas ou grupos de pessoas cuja passagem ocasional das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira ou fora das horas de abertura fixadas se revista de caráter de necessidade especial, desde que sejam titulares das autorizações requeridas pela lei nacional e que tal não seja contrário aos interesses de ordem pública e de segurança interna dos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem estabelecer modalidades específicas em acordos bilaterais. As exceções gerais previstas no direito nacional e em acordos bilaterais são notificadas à Comissão por força do artigo 34.o;

b) Para pessoas ou grupos de pessoas em situações de emergência imprevistas;

c) De acordo com as regras específicas previstas nos artigos 18.o e 19.o em conjugação com os anexos VI e VII.

▼B

3. Sem prejuízo das excepções previstas no n.o 2 e das suas obrigações em matéria de protecção internacional, os Estados-Membros instauram sanções, nos termos do respectivo direito nacional, no caso de passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira e das horas de abertura fixadas. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 5.o

Condições de entrada para os nacionais de países terceiros

▼M5

1. Para uma estada prevista no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada, as condições de entrada para os nacionais de países terceiros são as seguintes:

a) Estar na posse de um documento de viagem válido que autorize o titular a passar a fronteira e que preencha os seguintes critérios: i) ser válido pelo menos para os três meses seguintes à data prevista de partida do território dos Estados-Membros. Todavia, em caso de emergência devidamente justificada, esta obrigação pode ser dispensada, ii) ter sido emitido há menos de 10 anos;

▼M4

b) Estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ( 18 ), excepto se for detentor de um título de residência válido ou de um visto de longa duração válido;

▼B

c) Justificar o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de obter licitamente esses meios;

d) Não estar indicado no SIS para efeitos de não admissão;

e) Não ser considerado susceptível de perturbar a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro, e em especial não estar indicado para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros.

▼M5

1-A. Para efeitos de aplicação do n.o 1, considera-se que a data de entrada é o primeiro dia de estada no território dos Estados-Membros e a data de saída é o último dia de estada no território dos Estados-Membros. Os períodos de estada autorizados por força de uma autorização de residência ou de um visto de longa duração não são tidos em conta para o cálculo da duração da estada no território dos Estados-Membros.

▼B

2. Consta do anexo I uma lista não exaustiva dos documentos comprovativos que o guarda de fronteira pode solicitar ao nacional de país terceiro para verificar o cumprimento das condições referidas na alínea c) do n.o 1.

3. A apreciação dos meios de subsistência será efectuada em função da duração e do objectivo da estada e com referência aos preços médios de alojamento e de alimentação, em condições económicas, no ou nos Estados-Membros em causa, multiplicados pelo número de dias de estada.

Os montantes de referência estabelecidos pelos Estados-Membros são notificados à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o

A verificação da suficiência de meios de subsistência pode basear-se no dinheiro líquido, nos cheques de viagem e nos cartões de crédito na posse do nacional de país terceiro. As declarações de tomada a cargo, quando estejam previstas no direito nacional, e os termos de responsabilidade assinados por anfitriões, tal como definidos pelo direito nacional, podem igualmente constituir uma prova de meios de subsistência suficientes.

4. Não obstante o n.o 1:

▼M5

a) Os nacionais de países terceiros que não preencham todas as condições estabelecidas no n.o 1, mas que possuam um título de residência ou um visto de longa duração, são autorizados a entrar no território dos outros Estados-Membros para efeitos de trânsito, a fim de poderem alcançar o território do Estado-Membro que lhes emitiu o título de residência ou o visto de longa duração, exceto se os seus nomes constarem da lista nacional de pessoas indicadas do Estado-Membro cujas fronteiras externas pretendam passar e a indicação correspondente for acompanhada de instruções no sentido da recusa de entrada ou de trânsito;

b) Os nacionais de países terceiros que preencham as condições estabelecidas no n.o 1, com exceção da estabelecida na alínea b), e que se apresentem na fronteira podem ser autorizados a entrar no território dos Estados-Membros se lhes for concedido um visto na fronteira nos termos dos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) ( 19 ). Os Estados-Membros compilam estatísticas sobre os vistos emitidos na fronteira, nos termos do artigo 46.o e do anexo XII do Regulamento (CE) n.o810/2009. Se não for possível apor um visto no documento, a vinheta é excepcionalmente aposta num impresso separado inserido no documento. Neste caso, é utilizado o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ( 20 );

c) O nacional de país terceiro que não preencha uma ou várias das condições estabelecidas no n.o 1 pode ser autorizado por um Estado-Membro a entrar no seu território por motivos humanitários ou de interesse nacional, ou ainda devido a obrigações internacionais. Caso o nacional de país terceiro seja uma pessoa indicada na acepção da alínea d) do n.o 1, o Estado-Membro que o autoriza a entrar no seu território informa deste facto os demais Estados-Membros.







CAPÍTULO II

Controlo das fronteiras externas e recusa de entrada

Artigo 6.o

Realização dos controlos de fronteira

▼M5

1. No desempenho das suas funções, os guardas de fronteira respeitam plenamente a dignidade humana, designadamente nos casos que implicam pessoas vulneráveis.

▼B

Todas as medidas tomadas no exercício das suas funções são proporcionais aos objectivos visados por essas medidas.

2. Ao efectuar os controlos de fronteira, os guardas de fronteira não discriminam as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Artigo 7.o

Controlos de fronteira sobre as pessoas

1. A passagem das fronteiras externas é submetida a controlos por guardas de fronteira. Os controlos são efectuados em conformidade com o presente capítulo.

Os controlos podem abranger igualmente o meio de transporte e os objectos na posse das pessoas que passam a fronteira. Às revistas eventualmente efectuadas aplica-se o direito nacional do Estado-Membro em causa.

2. Todas as pessoas são submetidas a um controlo mínimo que permita determinar a sua identidade a partir da apresentação dos documentos de viagem. Esse controlo mínimo consiste na verificação simples e rápida da validade do documento que autoriza o seu legítimo portador a passar a fronteira, bem como da presença de indícios de falsificação ou de contrafacção, recorrendo se necessário a dispositivos técnicos e consultando, nas bases de dados pertinentes, informações exclusivamente relativas a documentos roubados, desviados, extraviados ou inválidos.

▼M5

O controlo mínimo referido no primeiro parágrafo constitui a regra aplicável às pessoas que gozem do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União.

No entanto, e de modo não sistemático, ao efetuarem os controlos mínimos dos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União, os guardas de fronteira podem consultar as bases de dados nacionais e europeias a fim de assegurar que essas pessoas não representam uma ameaça real, presente e suficientemente grave para a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais dos Estados-Membros, ou uma ameaça para a saúde pública.

As consequências dessas consultas não põem em causa o direito que assiste aos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União de entrar no território do Estado-Membro em causa, tal como previsto na Diretiva 2004/38/CE.

▼B

3. À entrada e à saída, os nacionais de países terceiros são submetidos a um controlo pormenorizado.

a) À entrada, o controlo pormenorizado compreende a verificação das condições de entrada fixadas no n.o 1 do artigo 5.o, e, se for caso disso, dos documentos que autorizam a residência e o exercício de uma actividade profissional. Esta verificação inclui uma análise pormenorizada, que compreende os seguintes aspectos: i) verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento não caducado e válido para a passagem da fronteira, e de que o documento está acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido, ii) análise detalhada do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção, iii) análise dos carimbos de entrada e de saída apostos no documento de viagem do nacional de país terceiro, a fim de verificar, por comparação das datas de entrada e de saída, que a pessoa não excedeu ainda o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros, iv) verificações relativas aos pontos de partida e de destino do nacional de país terceiro, bem como ao objectivo da estada projectada, controlando, se necessário, os documentos justificativos correspondentes, v) verificação de que o nacional de país terceiro dispõe de meios de subsistência suficientes para a duração e o objectivo da estada projectada, para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que está em condições de obter licitamente esses meios, vi) verificação de que o nacional de país terceiro, o seu meio de transporte e os objectos que transporta não são de natureza a comprometer a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros. Essa verificação compreende a consulta directa dos dados e indicações relativos a pessoas e, se necessário, objectos, incluídos no SIS e nas bases de dados nacionais, bem como, se for caso disso, a conduta a adoptar no caso de existir uma indicação;

▼M2

a-A) Se o nacional de um país terceiro estiver na posse de um visto referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, os controlos completos à entrada abrangem igualmente a verificação da identidade do titular do visto e da autenticidade do visto, mediante a consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) ( 21 );

a-B) Título de excepção, sempre que: i) a intensidade do tráfego tornar excessivo o tempo de espera no ponto de passagem, ii) todos os recursos humanos, de meios e de organização se esgotarem, e iii) após avaliação, não se verificar risco relativamente à segurança interna e à imigração ilegal, o VIS pode ser consultado através do número da vinheta de visto em todos os casos e, aleatoriamente, do número da vinheta de visto em conjugação com a verificação das impressões digitais. Todavia, em caso de dúvida quanto à identidade do titular do visto e/ou à autenticidade do visto, o VIS é consultado sistematicamente com base no número da vinheta de visto em conjugação com a verificação das impressões digitais. Esta excepção só pode ser aplicada no ponto de passagem de fronteira em causa e desde que estejam preenchidas as condições acima mencionadas;

a-C) Decisão de realizar a consulta no VIS nos termos da alínea a-B) é tomada pelo guarda de fronteira que exerça as funções de comando no ponto de passagem de fronteira ou a um nível mais elevado. O Estado-Membro em questão deve notificar imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão dessa decisão;

a-D) Cada Estado-Membro envia, uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e à Comissão um relatório sobre a aplicação da alínea a-B), o qual deve incluir o número de nacionais de países terceiros cuja identificação foi verificada no VIS com base apenas no número da vinheta de visto e o tempo de espera a que se refere a subalínea i) da alínea a-B);

a-E) As alíneas a-B) e a-C) são aplicáveis durante um período máximo de três anos, período que começa a contar três anos após o início de funcionamento do VIS. Antes do final do segundo ano de aplicação das alíneas a-B) e a-C), a Comissão transmite uma avaliação da sua aplicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base nessa avaliação, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar a Comissão a propor alterações adequadas ao presente regulamento.

▼B

b) À saída, o controlo pormenorizado compreende o seguinte: i) verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento válido para passar a fronteira, ii) verificação do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção, iii) sempre que possível, verificação de que o nacional de país terceiro não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros;

c) Além do controlo referido na alínea b), o controlo pormenorizado à saída pode ainda compreender o seguinte: i) verificação de que a pessoa possui um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001, excepto se possuir um título de residência válido, ►M2 podendo esta verificação incluir a consulta do VIS, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008; ◄ ii) verificação de que a pessoa não excedeu o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros, iii) consulta das indicações relativas a pessoas e objectos constantes do SIS e das informações constantes das bases de dados nacionais;

▼M2

d) Para efeitos de identificação de qualquer pessoa que possa não preencher ou tenha deixado de preencher as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros, o VIS pode ser consultado, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

▼B

4. Quando existam instalações para o efeito e se o nacional de país terceiro o solicitar, estes controlos pormenorizados são efectuados numa zona reservada.

Sem prejuízo do segundo parágrafo, os nacionais de países terceiros submetidos a um controlo pormenorizado de segunda linha são informados por escrito numa língua que compreendam ou se possa razoavelmente presumir que compreendam, ou por outros meios eficazes, sobre o objetivo e o procedimento do referido controlo.

◄

Essa informação, que será disponibilizada em todas as línguas oficiais da União e na(s) língua(s) do ou dos países limítrofes do Estado-Membro em causa, deve indicar que o nacional de país terceiro pode solicitar o nome ou o número de identificação de serviço dos guardas de fronteira que efectuam o controlo pormenorizado de segunda linha, o nome do ponto de passagem de fronteira e a data em que a fronteira foi atravessada.

▼M5

6. O controlo dos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União é efetuado nos termos da Diretiva 2004/38/CE.

▼B

7. As regras práticas aplicáveis às informações a registar encontram-se estabelecidas no anexo II.

▼M5

8. Caso se aplique o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) ou b), os Estados-Membros podem igualmente determinar derrogações às regras estabelecidas no presente artigo.

▼B

Artigo 8.o

Simplificação dos controlos de fronteira

1. Os controlos nas fronteiras externas podem ser simplificados em circunstâncias excepcionais e imprevistas. Considera-se que tais circunstâncias excepcionais e imprevistas se verificam quando acontecimentos imprevisíveis provocam uma tal intensidade de tráfego que o tempo de espera no ponto de passagem se torna excessivo, e quando se tiverem esgotado os recursos em pessoal, em meios e em organização.

2. Em caso de simplificação dos controlos de fronteira em conformidade com o n.o 1, os controlos da circulação à entrada têm, em princípio, prioridade sobre os controlos à saída.

A decisão de simplificar os controlos é tomada pelo guarda de fronteira que exerça as funções de comando no ponto de passagem de fronteira.

Tal simplificação dos controlos é temporária, adaptada às circunstâncias que a justificam e aplicada gradualmente.

3. Mesmo em caso de simplificação dos controlos, o guarda de fronteira deve apor um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros tanto à entrada como à saída, em conformidade com o artigo 10.o

4. Cada Estado-Membro apresenta uma vez por ano ao Parlamento Europeu e à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

Artigo 9.o

Criação de corredores separados e sinalização

1. Os Estados-Membros criam corredores separados, em especial nos pontos de passagem das suas fronteiras aéreas, para efeitos do controlo das pessoas, em conformidade com o artigo 7.o Estes corredores são diferenciados através dos painéis de sinalização reproduzidos no anexo III.

Os Estados-Membros podem criar corredores separados nos pontos de passagem das suas fronteiras marítimas e terrestres e nas fronteiras entre os Estados-Membros que não aplicam o artigo 20.o nas suas fronteiras comuns. No caso de os Estados-Membros criarem corredores separados nessas fronteiras, são utilizados os painéis de sinalização reproduzidos no anexo III.

Os Estados-Membros asseguram a clara sinalização desses corredores, inclusivamente nos casos de suspensão das regras de utilização dos diferentes corredores nos termos do n.o 4, a fim de optimizar o fluxo de pessoas que atravessam a fronteira.

▼M5

2.

a) Os beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União podem utilizar os corredores assinalados pelo painel reproduzido no anexo III, parte A («UE, EEE, CH»). Podem utilizar também os corredores assinalados pelo painel reproduzido no anexo III, parte B1 («Visto não exigido») e parte B2 («Todos os passaportes»). Os nacionais de países terceiros que não estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001, e os nacionais de países terceiros que possuam um título de residência ou um visto de longa duração válidos podem utilizar os corredores assinalados pelo painel reproduzido no anexo III, parte B1 («Visto não exigido»), do presente regulamento. Podem utilizar também os corredores assinalados pelo painel reproduzido no anexo III, parte B2 («Todos os passaportes»), do presente regulamento.

b) Todas as outras pessoas devem utilizar os corredores assinalados pelo painel reproduzido no anexo III, parte B2 («Todos os passaportes»).

As indicações constantes dos painéis a que se referem as alíneas a) e b) podem ser apresentadas na língua ou línguas que os Estados-Membros considerem adequadas.

Não é obrigatório estabelecer corredores separados indicados pelo painel reproduzido no anexo III, parte B1 («Visto não exigido»). Os Estados-Membros decidem se devem fazê-lo, e em que pontos de passagem de fronteira, de acordo com as necessidades práticas.

▼B

3. Nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres, os Estados-Membros podem separar o tráfego de veículos em corredores distintos para veículos ligeiros, pesados e de passageiros, utilizando os painéis de sinalização constantes da parte C do anexo III.

Os Estados-Membros podem modificar as indicações desses painéis, se necessário, em função das circunstâncias locais.

4. Em caso de desequilíbrio temporário do fluxo de tráfego num determinado ponto de passagem de fronteira, as regras de utilização dos diferentes corredores podem ser suspensas pelas autoridades competentes durante o período de tempo necessário ao restabelecimento do equilíbrio.

▼M5 —————

▼B

Artigo 10.o

▼M5

Aposição de carimbo nos documentos de viagem

▼B

1. Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros são objecto de aposição sistemática de carimbo de entrada e de saída. Um carimbo de entrada ou de saída é aposto nomeadamente:

a) Nos documentos com visto válido que permitem a passagem da fronteira por nacionais de países terceiros;

b) Nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros para os quais um Estado-Membro emitiu um visto na fronteira;

c) Nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros que não estão sujeitos a visto.

▼M5

2. Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União aos quais se aplique a Diretiva 2004/38/CE, mas que não apresentem o cartão de residência previsto nessa diretiva, são objeto de aposição de carimbo de entrada e de saída.

Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de nacionais de países terceiros que gozem do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União, mas que não apresentem o cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE, são objeto de aposição de carimbo de entrada e de saída.

▼B

3. Não é aposto carimbo de entrada e de saída:

a) Nos documentos de viagem de chefes de Estado ou personalidades cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática, com antecedência;

b) Nas licenças de voo ou nos certificados de tripulante dos tripulantes de aeronaves;

c) Nos documentos de viagem de marítimos que apenas permaneçam no território de um Estado-Membro na zona do porto de escala durante a escala do navio;

d) Nos documentos de viagem de tripulantes e passageiros de navios de cruzeiro que não estejam sujeitos a controlos nas fronteiras em conformidade com o ponto 3.2.3 do anexo VI;

e) Nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marino;

▼M5

f) Nos documentos de viagem das tripulações dos comboios internacionais de passageiros e de mercadorias;

g) Nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que apresentem um cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE.

▼M5

A pedido do nacional de um país terceiro pode ser dispensada, a título excecional, a aposição do carimbo de entrada ou de saída quando tal aposição lhe possa causar graves dificuldades. Nestes casos, a entrada ou saída deve ser comprovada numa folha separada, mencionando o nome e o número do passaporte da pessoa em questão. Essa folha é entregue ao nacional do país terceiro. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem manter estatísticas desses casos excecionais e fornecê-las à Comissão.

▼B

4. As regras práticas da aposição de carimbo são estabelecidas no anexo IV.

5. Sempre que possível, os nacionais de países terceiros são informados da obrigação do guarda de fronteira de carimbar os seus documentos de viagem à entrada e à saída, mesmo no caso de simplificação dos controlos nos termos do artigo 8.o

6. Até ao fim de 2008, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento das disposições relativas à aposição de carimbo nos documentos de viagem.

Artigo 11.o

Presunção quanto ao cumprimento das condições de duração da estada

1. Se o documento de viagem de um nacional de um país terceiro não ostentar o carimbo de entrada, as autoridades nacionais competentes podem presumir que o titular não preenche ou deixou de preencher as condições de duração da estada aplicáveis no Estado-Membro em questão.

2. A presunção a que se refere o n.o 1 pode ser ilidida se o nacional de país terceiro apresentar, por qualquer meio, elementos credíveis, como títulos de transporte ou provas da sua presença fora do território dos Estados-Membros, que demonstrem que respeitou as condições relativas à estada de curta duração.

Nestes casos:

a) Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro que aplique o acervo de Schengen na íntegra, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra;

b) Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro em relação ao qual ainda não tenha sido tomada a decisão a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um tal Estado-Membro.

Para além das indicações referidas nas alíneas a) e b), pode ser dado ao nacional de país terceiro um formulário do modelo constante do anexo VIII.

Os Estados-Membros informam os restantes Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho sobre as respectivas práticas nacionais no que respeita às indicações referidas no presente artigo.

▼M5

3. Caso não seja ilidida a presunção a que se refere o n.o 1, o nacional do país terceiro pode ser repatriado nos termos da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ( 22 ), e do direito nacional que dê cumprimento a essa diretiva.

▼M5

4. As disposições pertinentes dos n.os 1 e 2 aplicam-se, com as necessárias adaptações, na falta do carimbo de saída.

▼B

Artigo 12.o

Vigilância de fronteiras

▼M5

1. A vigilância de fronteiras tem por objetivo principal impedir a passagem não autorizada da fronteira, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e tomar medidas contra quem tiver atravessado ilegalmente a fronteira. Quem atravessar ilegalmente uma fronteira e não tiver direito a residir no território do Estado-Membro em questão deve ser detido e ficar sujeito a procedimento por força da Diretiva 2008/115/CE.

▼B

2. Os guardas de fronteira utilizam unidades fixas ou móveis para efectuar a vigilância das fronteiras.

Esta vigilância é efectuada de forma a impedir e desencorajar as pessoas de iludir o controlo nos pontos de passagem de fronteira.

3. A vigilância entre os pontos de passagem de fronteira é efectuada por guardas de fronteira, cujo número e métodos são adequados aos riscos e ameaças existentes ou previstos. Devem ser feitas alterações frequentes e inesperadas dos períodos de vigilância, para que haja um risco permanente de detecção da passagem não autorizada da fronteira.

4. A vigilância é efectuada por unidades fixas ou móveis, que desempenham a sua missão patrulhando ou colocando-se em pontos reconhecida ou presumivelmente sensíveis, tendo como objectivo deter as pessoas que atravessem ilegalmente a fronteira. As operações de vigilância podem também efectuar-se por meios técnicos, incluindo meios electrónicos.

▼M5

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 33.o no que diz respeito a medidas adicionais em matéria de vigilância.

▼B

Artigo 13.o

Recusa de entrada

1. A entrada nos territórios dos Estados-Membros é recusada a qualquer nacional de país terceiro que não preencha todas as condições de entrada, tal como definidas no n.o 1 do artigo 5.o, e não pertença às categorias de pessoas referidas no n.o 4 do artigo 5.o Tal não prejudica a aplicação de disposições especiais relativas ao direito de asilo e de protecção internacional ou à emissão de vistos de longa duração.

2. A entrada só pode ser recusada por decisão fundamentada que indique as razões precisas da recusa. A decisão deve ser tomada por uma autoridade competente nos termos do direito nacional e produz efeitos imediatos.

A decisão fundamentada indicando as razões precisas da recusa é notificada através do formulário uniforme de recusa de entrada na fronteira, reproduzido na parte B do anexo V, preenchido pela autoridade competente, nos termos do direito nacional, para recusar a entrada. O formulário uniforme preenchido é entregue ao nacional de país terceiro, que acusa a recepção da decisão de recusa de entrada através do referido formulário.

3. As pessoas a quem tenha sido recusada a entrada têm direito de recurso. Os recursos são tramitados em conformidade com o direito nacional. É também facultada ao nacional de país terceiro uma nota escrita indicando os pontos de contacto aptos a fornecer informações sobre os representantes habilitados a actuar em nome do nacional de país terceiro em conformidade com o direito nacional.

A interposição do recurso não tem efeito suspensivo na decisão de recusa de entrada.

Sem prejuízo de uma eventual compensação concedida nos termos do direito nacional, o nacional de país terceiro, no caso de no recurso se concluir que a decisão de recusa de entrada não tem fundamento, tem direito a que o Estado-Membro que lhe recusou a entrada proceda à correcção do carimbo de entrada cancelado e de quaisquer outros cancelamentos ou aditamentos eventualmente efectuados.

4. Os guardas de fronteira asseguram que o nacional de país terceiro a quem tenha sido recusada a entrada não entre no território do Estado-Membro em causa.

▼M5

5. Os Estados-Membros recolhem estatísticas sobre o número de pessoas às quais tenha sido recusada a entrada, sobre os motivos da recusa, sobre a nacionalidade das pessoas cuja entrada tenha sido recusada e sobre o tipo de fronteira (terrestre, aérea ou marítima) em que lhes foi recusada a entrada, e apresentam-nas anualmente à Comissão (Eurostat) nos termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional ( 23 ).

▼B

6. As regras pormenorizadas relativas à recusa de entrada figuram na parte A do anexo V.







CAPÍTULO III

Recursos humanos e meios destinados ao controlo fronteiriço e cooperação entre Estados-Membros

Artigo 14.o

Recursos humanos e meios destinados ao controlo fronteiriço

Os Estados-Membros devem prever os efectivos e meios adequados em número suficiente para o controlo das fronteiras externas, em conformidade com os artigos 6.o a 13.o, a fim de assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme nas suas fronteiras externas.

Artigo 15.o

Execução das medidas de controlo

1. As medidas de controlo fronteiriço previstas nos artigos 6.o a 13.o são executadas pelos guardas de fronteira nos termos do presente regulamento e do direito nacional.

A execução desse controlo não afecta as competências em matéria de acção penal que a lei nacional confira aos guardas de fronteira e que extravasem do âmbito de aplicação do presente regulamento.

▼M5

Os Estados-Membros asseguram que os guardas de fronteira sejam profissionais especializados e devidamente formados, tendo em conta um tronco comum de formação para os guardas de fronteira definido e desenvolvido pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004. Os programas de formação devem incluir formação especializada em detetar e lidar com situações que impliquem pessoas vulneráveis, tais como menores não acompanhados e vítimas de tráfico. Os Estados-Membros, com o apoio da Agência, incentivam os guardas de fronteira a aprenderem as línguas necessárias ao desempenho das suas funções.

▼B

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço ao abrigo do respectivo direito nacional, em conformidade com o artigo 34.o

3. Para efeitos de uma execução eficaz do controlo fronteiriço, cada Estado-Membro assegura uma cooperação estreita e permanente entre os seus serviços nacionais responsáveis por esse controlo.

Artigo 16.o

Cooperação entre os Estados-Membros

1. Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua e asseguram entre si uma cooperação estreita e permanente tendo em vista uma execução eficaz do controlo fronteiriço, em conformidade com os artigos 6.o a 15.o Trocam entre si toda a informação pertinente.

2. A cooperação operacional entre Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras externas é coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada «Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004.

3. Sem prejuízo das competências da Agência, os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo o intercâmbio de agentes de ligação, sempre que essa cooperação complemente as actividades da Agência.

Os Estados-Membros abster-se-ão de qualquer actividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objectivos da Agência.

Os Estados-Membros informam a Agência sobre a cooperação operacional referida no primeiro parágrafo.

4. Os Estados-Membros devem prestar formação sobre o regime aplicável ao controlo fronteiriço e sobre os direitos fundamentais. A este respeito, deve ter-se em conta o tronco comum de formação definido e desenvolvido pela Agência.

Artigo 17.o

Controlo conjunto

1. Os Estados-Membros que não aplicam o artigo 20.o nas suas fronteiras terrestres comuns podem efectuar um controlo conjunto dessas fronteiras comuns até à data de aplicação do referido artigo; nesse caso, só pode mandar-se parar uma pessoa uma única vez para efeitos de realização de controlos de entrada e saída, sem prejuízo da responsabilidade individual conferida aos Estados-Membros pelos artigos 6.o a 13.o

Para esse efeito, os Estados-Membros podem celebrar entre si acordos bilaterais.

2. Os Estados-Membros informam a Comissão dos acordos celebrados ao abrigo do n.o 1.







CAPÍTULO IV

Regras específicas dos controlos de fronteira

Artigo 18.o

Regras específicas aplicáveis aos vários tipos de fronteiras e aos vários meios de transporte utilizados para a passagem das fronteiras externas

As regras específicas previstas no anexo VI aplicam-se aos controlos efectuados nos diferentes tipos de fronteiras, tendo por objecto os diferentes meios de transporte utilizados para transpor os pontos de passagem de fronteira.

▼M5

Essas regras específicas podem prever derrogações dos artigos 4.o e 5.o e dos artigos 7.o a 13.o.

▼B

Artigo 19.o

Regras específicas de controlo para determinadas categorias de pessoas

1. As regras específicas previstas no anexo VII aplicar-se-ão ao controlo das seguintes categorias de pessoas:

a) Chefes de Estado e membros das suas delegações;

b) Pilotos e outros tripulantes de aeronaves;

c) Marítimos;

d) Detentores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, e membros de organizações internacionais;

e) Trabalhadores transfronteiriços;

f) Menores;

▼M5

g) Membros dos serviços de salvamento, polícia, corporações de bombeiros e guardas de fronteira;

h) Trabalhadores offshore.

▼M5

Essas regras específicas podem prever derrogações dos artigos 4.o e 5.o e dos artigos 7.o a 13.o.

▼B

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão dos modelos de cartões emitidos pelos respectivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias em conformidade com o disposto no artigo 34.o

▼A1

Artigo 19.o-A

Em derrogação do disposto no presente regulamento em matéria de criação de pontos de passagem da fronteira e até à entrada em vigor de uma decisão do Conselho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Croácia nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão ou até que o presente regulamento seja alterado por forma a incluir disposições sobre o controlo das fronteiras nos pontos de passagem comuns, consoante a data que ocorra primeiro, a Croácia pode manter os pontos de passagem da fronteira comuns na sua fronteira com a Bósnia-Herzegovina. Nestes pontos de passagem de fronteira, os guardas de uma parte efectuam os controlos de entrada no território da outra parte ou de saída desse território. Todos os controlos de entrada e saída pelos guardas de fronteira croatas devem ser efectuados em conformidade com o acervo da União, incluindo as obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e não repulsão. Se necessário, os acordos bilaterais pertinentes que estabelecem os pontos de passagem da fronteira comuns devem ser alterados em conformidade.

▼B







TÍTULO III

FRONTEIRAS INTERNAS







CAPÍTULO I

Supressão do controlo fronteiriço nas fronteiras internas

Artigo 20.o

Passagem das fronteiras internas

As fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que se proceda ao controlo das pessoas, independentemente da sua nacionalidade.

Artigo 21.o

Controlos no interior do território

A supressão do controlo nas fronteiras internas não prejudica:

a) O exercício das competências de polícia pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional, na medida em que o exercício dessas competências não tenha efeito equivalente a um controlo de fronteira, o mesmo se aplicando nas zonas fronteiriças. Na acepção do primeiro período, o exercício das competências de polícia não pode considerar-se equivalente ao exercício de controlos de fronteira, nomeadamente nos casos em que essas medidas policiais: i) não tiverem como objectivo o controlo fronteiriço, ii) se basearem em informações policiais de carácter geral e na experiência em matéria de possíveis ameaças à ordem pública e se destinarem particularmente a combater o crime transfronteiras, iii) forem concebidas e executadas de forma claramente distinta dos controlos sistemáticos de pessoas nas fronteiras externas, iv) forem aplicadas com base em controlos por amostragem;

b) Os controlos de segurança sobre as pessoas efectuados nos portos ou aeroportos pelas autoridades competentes, por força do direito de cada Estado-Membro, pelos responsáveis portuários ou aeroportuários ou pelos transportadores, desde que estes controlos sejam igualmente efectuados sobre as pessoas que realizam viagens no interior de um Estado-Membro;

c) A possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos;

▼M5

d) A possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no respetivo território, nos termos do artigo 22.o da Convenção de Schengen.

▼B

Artigo 22.o

Supressão de obstáculos ao tráfego nos pontos de passagem rodoviários de fronteiras internas

Os Estados-Membros suprimem todos os obstáculos que impeçam a fluidez do tráfego nos pontos de passagem rodoviários de fronteiras internas, especialmente todas as limitações de velocidade que não se baseiem exclusivamente em considerações relacionadas com a segurança rodoviária.

Os Estados-Membros devem simultaneamente estar preparados para fornecer os meios necessários à realização dos controlos, caso seja reintroduzido o controlo nas fronteiras internas.







CAPÍTULO II

Reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas

Artigo 23.o

Reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas

1. Em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, um Estado-Membro pode excepcionalmente reintroduzir o controlo nas suas fronteiras internas durante um período limitado não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave se a duração desta exceder o período de 30 dias, nos termos do artigo 24.o ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 25.o O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para responder à ameaça grave.

2. Se a ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna persistir para além do período previsto no n.o 1, o Estado-Membro pode prolongar o controlo fronteiriço com base nas mesmas razões previstas no n.o 1 e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis não superiores a 30 dias, nos termos do artigo 26.o

Artigo 24.o

Procedimento em casos previsíveis

1. Sempre que um Estado-Membro prever reintroduzir o controlo nas fronteiras internas ao abrigo do n.o 1 do artigo 23.o, informa desse facto, o mais rapidamente possível, os demais Estados-Membros e a Comissão, fornecendo-lhes, logo que estejam disponíveis, as seguintes informações:

a) Os motivos da reintrodução prevista, especificando os factos que constituem uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna;

b) O alcance da reintrodução prevista, indicando onde é restabelecido o controlo fronteiriço;

c) A denominação dos postos de passagem autorizados;

d) A data e a duração da reintrodução prevista;

e) Se for caso disso, as medidas solicitadas aos demais Estados-Membros.

2. Na sequência da notificação pelo Estado-Membro em causa, e tendo em vista a consulta prevista no n.o 3, a Comissão pode emitir parecer, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 64.o do Tratado.

3. As informações referidas no n.o 1 e o parecer que a Comissão pode emitir nos termos do n.o 2 são objecto de consulta entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo de fronteira, os demais Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente com vista a organizar, se for caso disso, qualquer forma de cooperação mútua entre os Estados-Membros e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução do controlo fronteiriço e os riscos para a ordem pública ou a segurança interna.

4. A consulta prevista no n.o 3 deve realizar-se pelo menos 15 dias antes da data prevista para a reintrodução do controlo fronteiriço.

Artigo 25.o

Procedimento aplicável aos casos que exijam acção urgente

1. Sempre que, por razões de ordem pública ou segurança interna de um Estado-Membro, for necessária acção urgente, o Estado-Membro em causa pode reintroduzir, a título excepcional e de forma imediata, o controlo nas fronteiras internas.

2. O Estado-Membro que reintroduz o controlo nas fronteiras internas informa sem demora desse facto os demais Estados-Membros e a Comissão, comunicando-lhes as informações previstas no n.o 1 do artigo 24.o e as razões que justificam o recurso a essa possibilidade.

Artigo 26.o

Procedimento de prolongamento do controlo nas fronteiras internas

1. Os Estados-Membros só podem prolongar o controlo nas fronteiras internas, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, após notificação dos demais Estados-Membros e da Comissão.

2. O Estado-Membro que prevê o prolongamento do controlo fronteiriço fornece aos demais Estados-Membros e à Comissão todas as indicações adequadas sobre as razões do prolongamento do controlo nas fronteiras internas. É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 24.o

Artigo 27.o

Informação ao Parlamento Europeu

O Estado-Membro em questão ou, se for esse o caso, o Conselho informam o Parlamento Europeu o mais rapidamente possível das medidas adoptadas ao abrigo dos artigos 24.o, 25.o e 26.o A partir do terceiro prolongamento consecutivo nos termos do artigo 26.o, o Estado-Membro em questão apresenta ao Parlamento Europeu, se este o solicitar, um relatório sobre a necessidade de controlo nas fronteiras internas.

Artigo 28.o

Disposições aplicáveis em caso de reintrodução do controlo nas fronteiras internas

Caso seja reintroduzido o controlo nas fronteiras internas, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições aplicáveis do título II.

Artigo 29.o

Relatório sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas

O Estado-Membro que tiver reintroduzido o controlo nas fronteiras internas, ao abrigo do artigo 23.o, confirma a data de desactivação desse controlo e, simultaneamente ou com a maior brevidade, apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas, que descreva em linhas gerais o funcionamento dos controlos e a eficácia da reintrodução do controlo fronteiriço.

Artigo 30.o

Informação do público

A decisão de reintroduzir o controlo nas fronteiras internas deve ser tomada com toda a transparência e o público deve ser plenamente informado desse facto, salvo se existirem razões imperiosas de segurança em contrário.

Artigo 31.o

Confidencialidade

A pedido do Estado-Membro em causa, os demais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão respeitam o carácter confidencial das informações fornecidas no âmbito da reintrodução e do prolongamento do controlo fronteiriço e do relatório elaborado nos termos do artigo 29.o







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

▼M5

Artigo 32.o

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 33.o no que diz respeito a alterações dos anexos III, IV e VIII.

Artigo 33.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o, n.o 5, e no artigo 32.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 19 de julho de 2013.

3. A delegação de poderes referida no artigo 12.o, n.o 5, e no artigo 32.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os actos delegados adotados nos termos do artigo 12.o, n.o 5, e do artigo 32.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼B

Artigo 34.o

Notificações

1. Os Estados-Membros notificam a Comissão do seguinte:

▼M5

a) Lista dos títulos de residência, distinguindo os que são abrangidos pelo artigo 2.o, ponto 15, alínea a), e os que são abrangidos pelo artigo 2.o, ponto 15, alínea b), e acompanhados por um modelo para os títulos abrangidos pelo artigo 2.o, ponto 15, alínea b). Os cartões de residência emitidos nos termos da Diretiva 2004/38/CE são especificamente mencionados, sendo fornecido um modelo para os cartões de residência que não tenham sido emitidos segundo o formato uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002;

▼B

b) Lista dos seus pontos de passagem de fronteira;

c) Montantes de referência necessários para a passagem das suas fronteiras externas estabelecidos anualmente pelas autoridades nacionais;

d) Lista dos serviços nacionais competentes em matéria de controlo fronteiriço;

e) Modelo dos cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros;

▼M5

e-A) As exceções às regras relativas à passagem das fronteiras externas a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a);

e-B) As estatísticas referidas no artigo 10.o, n.o 3.

▼B

2. A Comissão faculta aos Estados-Membros e ao público em geral as informações notificadas nos termos do n.o 1, mediante publicação na série C do Jornal Oficial da União Europeia e por quaisquer outros meios adequados.

Artigo 35.o

Pequeno tráfego fronteiriço

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de pequeno tráfego fronteiriço e dos acordos bilaterais em vigor nessa matéria.

Artigo 36.o

Ceuta e Melilha

O disposto no presente regulamento não afecta as normas especiais aplicáveis a Ceuta e Melilha, como decorre da Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilha constante da Acta Final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 ( 24 ).

Artigo 37.o

Comunicação de informações pelos Estados-Membros

▼M5

Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições nacionais relativas ao artigo 21.o, alíneas c) e d), às sanções referidas no artigo 4.o, n.o 3, e aos acordos bilaterais autorizados pelo presente regulamento. As alterações subsequentes dessas disposições são notificadas no prazo de cinco dias úteis.

▼B

As informações comunicadas pelos Estados-Membros serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 38.o

Relatório sobre a aplicação do título III

Até 13 de Outubro de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do título III.

A Comissão confere especial atenção às dificuldades eventualmente resultantes da reintrodução do controlo nas fronteiras internas. Apresentará, se for caso disso, propostas no sentido de resolver essas dificuldades.

Artigo 39.o

Revogações

1. São revogados, com efeitos a partir de 13 de Outubro de 2006, os artigos 2.o a 8.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985.

2. São revogados, com efeitos a partir da data mencionada no n.o 1:

a) O Manual Comum, incluindo os anexos;

b) As Decisões do Comité Executivo de Schengen de 26 de Abril de 1994 [SCH/Com-ex (94) 1, rev 2], de 22 de Dezembro de 1994 [SCH/Com-ex (94) 17, rev. 4] e de 20 de Dezembro de 1995 [SCH/Com-ex (95) 20, rev. 2];

c) O anexo 7 das Instruções Consulares Comuns;

d) O Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras ( 25 );

e) A Decisão 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas ( 26 );

f) A Decisão 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum ( 27 );

g) O Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum ( 28 ).

3. As remissões para os artigos suprimidos e actos revogados devem entender-se como feitas para o presente regulamento.

Artigo 40.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de 2006. Todavia, o artigo 34.o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.









ANEXO I

Documentos comprovativos do cumprimento das condições de entrada

Os documentos justificativos referidos no n.o 2 do artigo 5.o podem incluir os seguintes:

a) Para viagens de carácter profissional: i) convite de uma empresa ou entidade para participar em encontros, conferências ou manifestações de carácter comercial, industrial ou profissional, ii) outros documentos que comprovem a existência de relações comerciais profissionais, iii) cartões de acesso a feiras e congressos, em caso de participação num deles;

b) Para viagens efectuadas por motivo de estudos ou outro tipo de formação: i) boletim de matrícula num estabelecimento de ensino com vista a participar em cursos de formação profissional ou teóricos no quadro de uma formação de base ou contínua, ii) cartões de estudante ou certificados de frequência dos cursos;

c) Para viagens com fins turísticos ou de carácter particular: i) documentos justificativos no que se refere ao alojamento: — convite do anfitrião, se for esse o caso, — documento comprovativo emitido pelo estabelecimento que fornece o alojamento, ou qualquer outro documento adequado que indique o alojamento previsto, ii) documentos justificativos do itinerário: confirmação da reserva de uma viagem organizada ou qualquer outro documento adequado que indique os planos de viagem, iii) documentos justificativos do regresso: bilhete de ida e volta ou bilhete de circuito turístico;

d) Para as viagens efectuadas para participar em manifestações de carácter político, científico, cultural, desportivo ou religioso ou por outros motivos: convites, bilhetes de entrada, reservas ou programas indicando, na medida do possível, o nome do organismo que convida e a duração da estada, ou qualquer outro documento adequado que indique o objectivo da visita.









ANEXO II

Registo da informação

Em todos os pontos de passagem de fronteira, todas as informações de serviço, bem como qualquer outra informação especialmente importante, são registadas em formato manual ou electrónico. Devem ser registadas, nomeadamente, as informações seguintes:

a) Nomes do guarda de fronteira responsável localmente pelos controlos de fronteira e dos restantes agentes das diferentes equipas;

b) Simplificação dos controlos de pessoas aplicada nos termos do artigo 8.o;

c) Emissão, na fronteira, de documentos que substituam o passaporte e visto;

d) Interpelações e queixas (infracções penais e administrativas);

e) Recusas de entrada nos termos do artigo 13.o (motivos de recusa e nacionalidades);

f) Códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída, identidade dos guardas de fronteira a quem é atribuído determinado carimbo em determinada hora ou turno, e informações relacionadas com a perda e o roubo de carimbos;

g) Queixas de pessoas sujeitas a controlos;

h) Quaisquer outras medidas policiais e judiciais especialmente importantes;

i) Ocorrências especiais.









ANEXO III

Modelos de painéis existentes nos diferentes corredores dos pontos de passagem de fronteiras

PARTE A

( 29 )

▼M5

PARTE B1: «Visto não exigido»;

"PARTE B2: «Todos os passaportes».

▼B

PARTE C

(29)

(29)

(29)

▼M5

▼B









ANEXO IV

Aposição de carimbos

1. Nos termos do artigo 10.o, os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros são objecto de aposição sistemática de carimbo de entrada e de saída. As especificações desses carimbos são estabelecidas pelas Decisões SCH/COM-EX (94) 16 rev e SCH/Gem-Handb (93) 15 (CONFIDENTIAL) do Comité Executivo de Schengen.

2. Os códigos de segurança dos carimbos são alterados a intervalos regulares não superiores a um mês.

3. À entrada e saída de nacionais de países terceiros sujeitos a visto, o carimbo é, regra geral, aposto na página oposta e adjacente à que contém o visto. Se essa página não for utilizável, o carimbo é aposto na página imediatamente a seguir. Não devem ser apostos carimbos na zona destinada a leitura óptica.

4. Os Estados-Membros designam pontos de contacto nacionais responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre os códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída utilizados nos pontos de passagem de fronteira, e do facto informam os demais Estados-Membros, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão. Esses pontos de contacto têm imediatamente acesso às informações relativas aos carimbos comuns de entrada e saída utilizados nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão e, nomeadamente, às informações relativas à indicação: a) Do ponto de passagem de fronteira a que é atribuído determinado carimbo; b) Da identificação do guarda de fronteira a quem é atribuído um carimbo, em determinado momento; c) Do código de segurança de determinado carimbo, em determinado momento. Todos os pedidos de informações relativos aos carimbos comuns de entrada e saída são apresentados por intermédio dos pontos de contacto nacionais acima referidos. Além disso, os pontos de contacto nacionais são responsáveis pela comunicação imediata aos outros pontos de contacto, ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, das informações respeitantes a quaisquer alterações dos pontos de contacto e aos carimbos extraviados ou roubados.









ANEXO V

PARTE A

Procedimento de recusa de entrada na fronteira

1. Em caso de recusa de entrada, o guarda de fronteira competente: a) Preenche o formulário de recusa de entrada abaixo reproduzido (parte B). O nacional de país terceiro assina o formulário, após o que lhe é entregue cópia do formulário assinado. Caso o nacional de país terceiro se recuse a assinar, o guarda de fronteira assinala essa recusa na parte do formulário reservada às observações; b) Apõe no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, igualmente a tinta indelével, a(s) letra(s) que corresponde(m) a(os) motivo(s) da recusa de entrada, conforme previsto no modelo de formulário de recusa de entrada acima referido; ▼M3 c) Procede à anulação ou à revogação do visto, consoante o caso, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos («Código de Vistos») ( 30 ); ▼B d) Consigna todas as recusas de entrada num registo ou numa lista, mencionando a identidade e nacionalidade do nacional de país terceiro, as referências do documento que permite a sua passagem da fronteira, bem como o motivo e a data de recusa de entrada.

▼M3 —————

▼B

3. Se o nacional de país terceiro a quem foi recusada a entrada tiver sido conduzido por um transportador até à fronteira, a autoridade localmente responsável: a) Ordena ao transportador que o nacional de país terceiro seja imediatamente transportado para o país terceiro donde tenha vindo, para o país terceiro que emitiu o documento que permite a passagem da fronteira ou para qualquer outro país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou que sejam encontrados meios de o reencaminhar, nos termos do artigo 26.o da Convenção de Schengen e da Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 ( 31 ); b) Até ao momento da recondução, toma as medidas adequadas, nos termos do direito nacional e atendendo às circunstâncias locais, para evitar a entrada ilegal de nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada.

4. Se houver simultaneamente motivos que justifiquem a recusa de entrada e a detenção de um nacional de país terceiro, o guarda de fronteira contacta com as autoridades competentes para decidir da conduta a adoptar, em conformidade com o direito nacional.

PARTE B

Modelo de formulário de recusa de entrada na fronteira

►(1) M5









ANEXO VI

Regras específicas aplicáveis aos vários tipos de fronteiras e aos vários meios de transporte utilizados para a passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros

1. Fronteiras terrestres

1.1. Controlo do tráfego rodoviário

1.1.1. Com o objectivo de garantir um controlo eficaz das pessoas e, ao mesmo tempo, assegurar a segurança e fluidez da circulação rodoviária, a circulação nos pontos de passagem de fronteira é regulamentada de forma apropriada. Se for necessário, os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais destinados a canalizar ou impedir a circulação e informam desse facto a Comissão, nos termos do disposto no artigo 37.o

1.1.2. Nas fronteiras terrestres, os Estados-Membros podem, se o considerarem apropriado e as circunstâncias o permitirem, criar corredores separados em determinados pontos de passagem de fronteira, nos termos do artigo 9.o A utilização de corredores separados pode ser suspensa a qualquer momento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em circunstâncias excepcionais e se a situação do tráfego e das infra-estruturas o exigirem. Os Estados-Membros podem cooperar com os países vizinhos na criação de corredores separados nos pontos de passagem das fronteiras externas.

1.1.3. Regra geral, as pessoas que viajam a bordo de um veículo podem permanecer no seu interior durante o procedimento de controlo. Todavia, se as circunstâncias o exigirem, podem ser chamadas a sair do veículo. Os controlos pormenorizados são efectuados se as circunstâncias locais o permitirem, em lugares previstos para o efeito. Por razões de segurança do pessoal, os controlos são efectuados, sempre que possível, por dois guardas de fronteira.

▼M5

1.1.4. Pontos de passagem de fronteira partilhados: 1.1.4.1. Os Estados-Membros podem celebrar ou manter acordos bilaterais com países terceiros vizinhos relativos ao estabelecimento de pontos de passagem de fronteira partilhados, nos quais os guardas da fronteira do Estado-Membro e os guardas da fronteira do país terceiro efetuem controlos de saída e entrada, um após o outro, nos termos do respetivo direito nacional, no território da outra parte. Os pontos de passagem de fronteira partilhados podem estar situados quer no território do Estado-Membro quer no território do país terceiro. 1.1.4.2. Pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do Estado-Membro: Os acordos bilaterais que estabelecem pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do Estado-Membro devem prever uma autorização para os guardas de fronteira do país terceiro exercerem as suas funções no Estado-Membro, respeitando os seguintes princípios: a) Proteção internacional: Os nacionais de países terceiros que solicitem proteção internacional no território do Estado-Membro têm acesso aos procedimentos adequados no Estado-Membro em conformidade com o acervo da União em matéria de asilo. b) Detenção de uma pessoa ou apreensão de bens: Se os guardas de fronteira do país terceiro tiverem conhecimento de factos que justifiquem a detenção de uma pessoa ou a sua colocação sob proteção, ou a apreensão de bens, informam desses factos as autoridades do Estado-Membro, que asseguram um acompanhamento adequado nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional, independentemente da nacionalidade da pessoa em causa. c) Beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União que entram no território da União: Os guardas de fronteira do país terceiro não impedem os beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União de entrarem no território da União. Se existirem razões que justifiquem a recusa de saída do país terceiro em causa, os guardas de fronteira do país terceiro informam as autoridades do Estado-Membro dessas razões, e estas autoridades asseguram um acompanhamento adequado nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional. 1.1.4.3. Pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do país terceiro: Os acordos bilaterais que estabelecem pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do país terceiro devem prever uma autorização para os guardas de fronteira do Estado-Membro exercerem as suas funções no país terceiro. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os controlos efetuados pelos guardas de fronteira do Estado-Membro num ponto de passagem de fronteira partilhado situado no território do país terceiro são efetuados no território do Estado-Membro. Os guardas de fronteira do Estado-Membro exercem as suas funções nos termos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e respeitam os seguintes princípios: a) Proteção internacional: Os nacionais de países terceiros que tenham passado um controlo de saída efetuado por guardas de fronteira do país terceiro e que seguidamente solicitem aos guardas de fronteira do Estado-Membro presentes no país terceiro proteção internacional têm acesso aos procedimentos relevantes do Estado-Membro em conformidade com o acervo da União em matéria de asilo. As autoridades do país terceiro aceitam a transferência da pessoa em causa para o território do Estado-Membro. b) Detenção de uma pessoa ou apreensão de bens: Se os guardas de fronteira do Estado-Membro tiverem conhecimento de factos que justifiquem a detenção de uma pessoa ou a sua colocação sob proteção, ou a apreensão de bens, devem atuar nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional. As autoridades do país terceiro aceitam a transferência da pessoa ou do bem em causa para o território do Estado-Membro. c) Acesso a sistemas informáticos: os guardas de fronteira do Estado-Membro devem estar em condições de utilizar sistemas informáticos de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 7.o. O Estado-Membro é autorizado a tomar as medidas técnicas e organizativas de segurança exigidas pelo direito da União para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, alteração, revelação ou acesso não autorizados, incluindo o acesso pelas autoridades do país terceiro. 1.1.4.4. Antes de celebrar ou alterar um acordo bilateral relativo aos pontos de passagem de fronteira partilhados com um país terceiro vizinho, o Estado-Membro em causa consulta a Comissão quanto à compatibilidade do acordo com o direito da União. Os acordos bilaterais já existentes são notificados à Comissão até 20 de Janeiro de 2014. Se a Comissão considerar que o projeto de acordo não é compatível com o direito da União, notifica desse facto o Estado-Membro em causa. O Estado-Membro toma as medidas adequadas para alterar o acordo num prazo razoável, a fim de eliminar as incompatibilidades detetadas.

▼B

1.2. Controlo do tráfego ferroviário

▼M5

1.2.1. À passagem das fronteiras externas, tanto os passageiros como as tripulações dos comboios, incluindo os comboios de mercadorias e os comboios vazios, são submetidos a controlo. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais ou multilaterais sobre a forma de efetuar esses controlos, respeitando os princípios estabelecidos no ponto 1.1.4. Os controlos são efetuados de uma das seguintes formas: — na primeira estação de chegada ou na última estação de partida no território de um Estado-Membro, — dentro do comboio, durante o trajeto entre a última estação de partida situada num país terceiro e a primeira estação de chegada no território de um Estado-Membro, ou vice-versa, — na última estação de partida ou na primeira estação de chegada no território de um país terceiro.

1.2.2. Além disso, a fim de facilitar a circulação ferroviária de comboios de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros situados no trajeto desses comboios provenientes de países terceiros podem também decidir, de comum acordo com os países terceiros em questão e no respeito dos princípios enunciados no ponto 1.1.4, realizar controlos de entrada das pessoas presentes em comboios provenientes de países terceiros de uma das seguintes formas: — nas estações do país terceiro onde as pessoas embarcam no comboio, — nas estações do território dos Estados-Membros onde as pessoas desembarcam, — dentro do comboio, durante o trajeto entre estações situadas no território de um país terceiro e estações situadas no território dos Estados-Membros, desde que as pessoas se mantenham a bordo.

▼B

1.2.3. Em relação aos comboios de alta velocidade provenientes de países terceiros que efectuem múltiplas paragens no território dos Estados-Membros, se a companhia de transporte ferroviário puder embarcar passageiros exclusivamente para a parte restante do trajecto situado no território dos Estados-Membros, esses passageiros são sujeitos a um controlo de entrada a bordo do comboio ou na estação de destino, salvo se já tiver sido efectuado um controlo nos termos do ponto 1.2.1 ou do primeiro travessão do ponto 1.2.2. As pessoas que pretendam embarcar no comboio exclusivamente para a parte restante do trajecto situado no território dos Estados-Membros devem ser claramente informadas antes da partida de que são sujeitas a um controlo de entrada durante a viagem ou na estação de destino.

1.2.4. Ao viajar na direcção oposta, as pessoas que se encontram a bordo do comboio são sujeitas a um controlo de saída efectuado em termos semelhantes.

1.2.5. O guarda de fronteira pode mandar inspeccionar os espaços vazios das carruagens, se necessário com a assistência do condutor do comboio, para verificar se não estão aí escondidas pessoas ou objectos sujeitos a controlos de fronteira.

1.2.6. Quando houver razões para crer que se encontram escondidas no comboio pessoas que fazem parte da lista de pessoas indicadas ou sobre as quais recaem suspeitas de terem cometido uma infracção ou são nacionais de países terceiros que pretendem entrar ilegalmente, o guarda de fronteira, se não puder intervir nos termos da lei nacional aplicável, informa os Estados-Membros para cujo território o comboio se dirige ou por onde circula.

2. Fronteiras aéreas

2.1. Regras aplicáveis ao controlo nos aeroportos internacionais

2.1.1. As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que a sociedade aeroportuária tome as medidas necessárias para separar fisicamente os fluxos de passageiros dos voos internos dos fluxos de passageiros dos outros voos. Para este efeito, são criadas infra-estruturas apropriadas em todos os aeroportos internacionais.

2.1.2. O local do controlo de fronteira é determinado nos seguintes termos: a) Os passageiros de um voo proveniente de um país terceiro que embarquem num voo interno são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada do voo proveniente do país terceiro. Os passageiros de um voo interno que embarquem num voo destinado a um país terceiro (passageiros em transferência) são submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida deste último voo; b) No que respeita aos voos provenientes ou destinados a países terceiros sem passageiros em transferência e aos voos com escalas múltiplas em aeroportos dos Estados-Membros sem mudança de aeronave: i) Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros, sem transferência anterior ou posterior no território dos Estados-Membros, são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de entrada e a um controlo de saída no aeroporto de saída, ii) Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros sem mudança de aeronave (passageiros em trânsito), sem que haja embarque de passageiros no troço situado no território dos Estados-Membros, são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada e a um controlo de saída no aeroporto de partida, iii) Se a companhia de transporte aéreo puder, para os voos provenientes de países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros, embarcar passageiros destinados exclusivamente ao troço restante situado nesse território, tais passageiros são submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida e a um controlo de entrada no aeroporto de chegada. O controlo dos passageiros que durante tais escalas se encontrem já a bordo e que não embarcaram no território dos Estados-Membros efectuar-se-á nos termos da subalínea ii) da alínea b). O procedimento inverso aplicar-se-á aos voos dessa categoria, quando o país de destino for um país terceiro.

2.1.3. Normalmente, o controlo de fronteira não é efectuado dentro da aeronave nem à porta desta, salvo se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal. Para garantir que o controlo das pessoas, nos aeroportos considerados pontos de passagem de fronteira, se efectue em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 13.o, os Estados-Membros asseguram que as autoridades do aeroporto tomem as medidas que se impõem para canalizar a circulação de passageiros para as instalações reservadas ao controlo. Os Estados-Membros asseguram que a sociedade aeroportuária tome as medidas necessárias para impedir a entrada e a saída de pessoas não autorizadas das zonas de acesso reservado, como por exemplo, a zona de trânsito. Normalmente, não são realizados controlos na zona de trânsito, a não ser que tal se justifique com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal; nessa zona podem ser efectuados, nomeadamente, controlos de pessoas sujeitas a visto de escala aeroportuária, para verificar se estão na posse de tal visto.

2.1.4. Se, em caso de força maior, de perigo iminente ou sob instruções das autoridades, uma aeronave em voo proveniente de um país terceiro tiver de aterrar numa pista que não seja ponto de passagem de fronteira, tal aeronave só pode continuar o voo mediante autorização dos guardas de fronteira e das autoridades aduaneiras. O mesmo se aplica quando uma aeronave em voo proveniente de um país terceiro aterrar sem autorização. De qualquer modo, as disposições dos artigos 6.o a 13.o são aplicáveis ao controlo das pessoas presentes nessas aeronaves.

2.2. Regras aplicáveis ao controlo nos aeródromos

2.2.1. Também é assegurado o controlo das pessoas, em conformidade com as disposições dos artigos 6.o a 13.o, nos aeroportos que não tenham o estatuto de aeroporto internacional à luz do direito nacional aplicável («aeródromos»), mas nos quais sejam autorizados voos provenientes de países terceiros.

2.2.2. Não obstante o disposto no ponto 2.1.1, poder-se-á prescindir da instalação nos aeródromos de estruturas destinadas a efectuar a separação física entre os fluxos de passageiros de voos internos e de outros voos, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil ( 32 ). Além disso, quando o volume do tráfego aéreo for baixo, não é necessário manter guardas de fronteira em permanência nos aeródromos, desde que fique assegurado que os agentes podem, em caso de necessidade, estar presentes no local em tempo útil.

2.2.3. Quando num aeródromo não haja guardas de fronteira a título permanente, o director do aeródromo informa com suficiente antecedência os guardas de fronteira sobre a aterragem e a descolagem de aeronaves em voos provenientes ou com destino a países terceiros.

2.3. Regras aplicáveis ao controlo das pessoas em voos privados

2.3.1. No caso de voos privados provenientes ou com destino a países terceiros, o comandante de bordo transmite às autoridades de fronteira do Estado-Membro de destino e, se for caso disso, do Estado-Membro de primeira entrada, antes da descolagem, uma declaração geral de que conste, nomeadamente, um plano de voo conforme com o anexo 2 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional e informações sobre a identidade dos passageiros.

2.3.2. Quando os voos privados provenientes de um país terceiro e com destino a um Estado-Membro façam escala no território de outros Estados-Membros, as autoridades competentes do Estado-Membro de entrada procedem ao controlo de fronteira e à aposição de um carimbo de entrada na declaração geral referida no ponto 2.3.1.

2.3.3. Quando não se possa determinar com exactidão se um determinado voo é exclusivamente proveniente ou destinado ao território dos Estados-Membros, sem escala no território de um país terceiro, as autoridades competentes procedem, nos aeroportos e aeródromos, ao controlo das pessoas em conformidade com os pontos 2.1 e 2.2.

2.3.4. O regime de entrada e de saída de planadores, aviões ultraleves, helicópteros e aviões de fabrico artesanal que só permitam percorrer pequenas distâncias, bem como de balões dirigíveis, é estabelecido pela lei nacional e, se for caso disso, por acordos bilaterais.

3. Fronteiras marítimas

▼M5

3.1. Regras gerais de controlo do tráfego marítimo

3.1.1. O controlo dos navios efetua-se no porto de chegada ou de partida ou numa zona prevista para esse efeito situada nas imediações do navio, ou a bordo do navio nas águas territoriais segundo a definição da Convenção das Nações Unidas sobre o