1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CEE) N û337/75 DO CONSELHO
de 10 de Fevereiro 1975
que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
(JO n ûL 39 de 13. 2. 1975, p. 1)
Actos que introduzem alterações
Jornal Oficial
nû página data
(a) Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Euro-
peiasL 291 1 19. 11. 1979
(b) Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades EuropeiasL 302 1 15. 11. 1985
(c) Regulamento (CEE) n û1946/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993
que altera o Regulamento (CEE) n û337/75, que cria um Centro Euro-
peu para o Desenvolvimento da Formação ProfissionalL 181 11 23. 7. 1993
(d) Regulamento (CE) n û1131/94 do Conselho de 16 de Maio de 1994
que altera o Regulamento (CEE) n û337/75 que cria um Centro Euro-
peu para o Desenvolvimento da Formação ProfissionalL 127 1 19. 5. 1994
1REGULAMENTO (CEE) N û337/75 DO CONSELHO
de 10 de Fevereiro 1975
que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-
nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235 û,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial(2),
Considerando que, com base no artigo 128 ûdo T ratado, o
Conselho, pela sua Decisão de 2 de Abril 1963(3)estabe-
leceu os principios (SIC! princípios) gerais para a execução
de uma política comum de informação profissional;
Considerando que nos termos do artigo 188 ûdo T ratado
compete à Comissão promover uma colaboração estreita
entre os Estados-membros no domínio social, nomeada-
mente nas matérias relativas à informação e ao aperfeiçoa-
mento profissionais;
Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 21 de
Janeiro 1974 relativa a um programa de acção social(4),
fixou, entre os seus objectivos, a execução de uma política
comum de formação profissional com vista a atingir pro-
gressivamente os seus objectivos essenciais e, em particu-
lar, a aproximação dos niveis (SIC! níveis) de formação,
criando nomeadamente um Centro Europeu de Formação
Profissional; que, por outro lado, o Conselho conferiu prio-
ridade a este objectivo;
Considerando que a execução de uma política comum de
formação profissional coloca problemas cada vez mais
complexos e que a sua solução requer uma larga adesão
dos meios interessados e especialmente dos parceiros so-
ciais;
Considerando que a criação de um Centro Europeu para o
Desenvolvimento da Formação Profissional — organismodistinto dos serviços da Comissão, aos quais deve, todavia,
prestar a maior cooperação é necessária para conseguir
uma execução eficaz desta política comum e que o T ratado
não previu os poderes de acção específicos requeridos pela
criação desse Centro;
Considerando que o Centro está instituido no âmbito das
Comunidades Europeias e que age no respeito do direito
comunitário; que é oportuno definir as condições em que
se aplicam certas disposições de carácter geral,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)JO n ûC 127 de 18. 10. 1974, p. 20.
(2)JO n ûC 125 de 16. 10. 1974, p. 41.
(3)JO n û63 de 20. 4. 1963, p. 1338.
(4)JO n ûC 13 de 12. 2. 1974, p. 1.
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2Artigo 1 û
É criado um Centro Europeu para o Desenvolvimento da
Formação Profissional, a seguir designado por «o Centro».
O Centro goza, em todos os Estados-membros, da mais
ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colecti-
vas.
O Centro não prossegue fins lucrativos. T em a sua sedeem Salónica.
Artigo 2 û
1 . OC e n t r ot e mp o rm i s s ã op r e s t a ros e uc o n t r i b u t oà
Comissão a fim de favorecer, a nível comunitário, a pro-
moção e o desenvolvimento da formação profissional e da
formação continua.
Com este objectivo, no âmbito das orientações definidas
pela Comunidade, contribui pela sua actividade científica e
técnica para a execução de uma política comum de forma-
ção profissional.
O Centro favorecer (SIC! favorece), em especial, a troca
de informações e de experiências.
2. O Centro tem como atribuições, nomeadamente:
— compilar a documentação selectiva que se relacione
especialmente com dados actuais, desenvolvimentos
recentes e investigação nos domínios respectivos, as-
sim como os problemas relativos às estruturas da for-
mação profissional,
— contribuir para o desenvolvimento e coordinação da
investigação nos domínios citados,
— assegurar a difusão de toda a documentação e infor-
mação úteis,
— promover e apoiar as iniciativas que facilitem uma
aproximação concertada dos problemas de formação
profissional. Neste âmbito, a acção do Centro incidirá
em especial sobre o problema a aproximação dos ni-
veis de formação profissional a fim de, certificados e
outro títulos que comprovem a conclusão da formação
profissional,
— constituir um ponto de encontro para as partes inter-
essadas.
3. Na sua actividade, o Centro tem em conta as ligações
que existem entre a formação profissional e os outros do-
mínios da formação.
Artigo 3 û
1. O Centro toma as medidas necessárias ao cumprimen-
to da sua missão. Pode nomeadamente:
— organizar cursos e seminários,
— celebrar contrtos de estudos e fazer executar ou, ne-
cessário, executar projectos-piloto ou projectos es-
pecíficos destinados à execução do programa de tra-
b a l h od oC e n t r o1131/94
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3— editar e difundir toda a documentação útil e, nomea-
damente, um boletim comunitário sobre a formação
profissional.
2. No cumprimento da sua missão, o Centro estabelece
os contactos apropriados nomeadamente com os organis-
mos especializados, tanto públicos como privados, nacio-
nais ou internacionais, com as administrações públicas e as
instituições de formação assim como com as organizações
de empragadores e de trabalhadores.
Artigo 4 û
1. O Centro é gerido por um Conselho de Adminis-
tração composto por trinta e nove membros, dos quais:
a) Doze membros em representação dos Governos dos
Estados-membros;
b) Doze membros em representação das organizações
profissionais de entidades patronais;
c) Doze membros em representação das organizações
sindicais de trabalhadores;
d) T rês membros em representação da Comissão.
Os membros a que se referem as alíneas a), b) e c) são
nomeadas pelo Conselho, um por cada Estado-membro,
para cada uma das citadas categorias.
Os membros que representam a Comissão são nomeados
por esta.
2. A duração do mandato dos membros do Conselho deadministração é de três anos. Este mandato é renovável.
No fim do seu mandato ou em caso de demissão, os mem-
bros mantém-se funções até que se proceda à renovação
de seu mandato ou à sua substituição.
3. O Conselho de administração designa de entre os
seus membros, pelo prazo de um ano, o seu presidente e
três vice-presidentes.
4. O presidente convoca o conselho de administração
pelo menos duas vezes em cada ano ou a pedido de, pelo
menos, um treço (SIC! terço) dos membros.
5. As decisões do conselho de administração são toma-
das pela maioria absoluta dos membros.
Artigo 5 û
O Conselho de admimstração aprova o seu regulamento
interno que entra em vigor após aprovação do Conselho,
sob parecer da Comissão.
O conselho de administração decide a criação de grupos
de trabalho ad hoc em função das necessidades do progra-
ma anual de actividades. Informa regularmente a Comissão
sobre as actividades do Centro1946/93
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4Artigo 6 û
1 . Od i r e c t o rd oC e n t r oén o m e a d op e l aC o m i s s ã o ,c o m
base numa lista de candidatos apresentados pelo conselho
de administração.
2. O mandato do director tem uma duração de cinco
anos; é renovável.
Artigo 7 û
1. O director executa as decisões do conselho de admi-
nistração e encarrega-se da gestão diária do Centro. Asse-
gura a representação jurídica do Centro.
2. Prepara e organiza os trabalhos do conselho de admi-
nistração e assegura o secretariado das reuniões.
3. Assegura a coordenação das actividades dos grupos de
trabalho.
4. T em autoridade sobre o pessoal que contrata e que
demite.
5. Informa o conselho de administração sobre a sua ges-
tão.
Artigo 8 û
1. Com base num projecto apresentado pelo director, o
conselho de admistração aprova o programa de trabalho
anual de acordo com a Comissão. O programa tem em
conta as necessidades prioritárias indicadas pelas institui-
ções da Comunidade.
2. O Centro programa as suas actividades tendo em con-
ta as realizadas por outro organismo que trabalham no do-
mínio da formação profissional.
Artigo 9û
Artigo 10 û
O conselho de administração estabelece para cada exercí-
cio orçamental, o qual coincide com o ano civil, um plano
das receitas e das despesas que deve ser equilibrado.
Artigo 11 û
1. O conselho de Administração transmite à Comissão, o
mais tardar até 31 de Março de cada ano, um mapa previ-
sional das receitas e das despesas. Este mapa, que inclui
um quadro dos efectivos, é transmitido pela Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o an-
teprojecto de orçamento geral das Comunidades Euro-
peias.
2. A autoridade orçamental determina as dotações dis-
poníveis como subvenção destinada ao Centro.
O processo em vigor para as transferências de dotações
entre capítulos aplica-se a estas dotações.
A autoridade orçamental fixa o quadro de efectivos do
Centro.
3. O conselho de administração aprova o plano das re-
ceitas e das despesas, antes do inicio do exercício orçamen-
tal, ajustando-o à subvenção atribuida pela autoridade or-1946/93 - - - deleted
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5çamental. O plano assim aprovado é transmitido pela
Comissão à autoridade orçamental.
Artigo 12 û
1. As disposições flnanceiras aplicáveis ao Centro são
aprovadas nos termos do artigo 209 ûdo T ratado.
2. O Conselho de administração envia à Comissão de
fiscalização, até 31 de Março de cada ano, as contas da
totalizada das receitas e das despesas do Centro do exercí-
cio firido. A Comissão de fiscalização examina-os nos ter-
mos -do segundo parágrafo do artigo 206 ûdo Tratado.
3. As contas e o relatório da Comissão de flscalização
assim como as observações da Comissão são por esta sub-
metidas ao Conselho e ao Par1amento Europeu o mais
tardar até 31 de Outubro. O Conselho e o Parlamento Eu-
ropeu dão quitação ao Conselho de administração do Cen-
tro nos termos do quarto parágrafo do artigo 206 ûdo Tra-
tado.
2. O controlo dos compromissos assumidos e do paga-
mento de todas as despesas e o controlo de verificação e
da cobrança de todas as receitas do Centro são exercidos
pelo auditor financeiro da Comissão.
Artigo 12 ûA
1. O director elabora e o Conselho de Administração
adopta, o mais tardar até 31 de Março, o relatório geral
anual das actividades, da situação financeira e das perspec-
t i v a sd oC e n t r oet r a n s m i t e - oa oP a r l a m e n t oE u r o p e u ,a o
Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao
T ribunal de Contas.
Comunica também, o mais tardar até 31 de Março, ao Par-
lamento Europeu, ao Conselho, a Comissão e ao T ribunal
de Contas as contas de gestão, a análise da gestão finan-
ceira e o balanço financeiro do Centro para o exercício
findo.
O T ribunal de Contas examina-os nos termos do artigo
206ûAd oT r a t a d o .
2. O T ribunal de Contas transmite às autoridades res-
ponsáveis pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30
de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das res-
postas do Centro às observações do T ribunal de Contas e
assegura a sua aplicação no Jornal Oficial das Comunida-
des Europeias .
Até 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu,
por recomendação do Conselho, que delibera por maioria
qualificada, dá quitação ao Conselho de Administração do
Centro, de acordo com os procedimentos previstos no arti-
go 206 ûBd oT r a t a d o .
Artigo 13 û
As disposições relativas ao pessoal do Centro são adopta-
das pelo Conselho, mediante proposta da Comissão e após
consulta ao Parlamento Europeu.1946/93 - - - deleted
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6Artigo 14 û
Os membros do conselho de administração, o director e os
membros do pessoal assim como todas as pessoas que par-
ticipam nas actividades do Centro são obrigados, mesmos
após a cessação das suas funções, a não divulgar informa-
ções que, pela sua natureza, estejam protegidas pelo segre-
do profissional.
Artigo 15 û
O regime linguístico das Comunidades Europeias é aplicá-
vel ao Centro.
Artigo 16 û
o protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comuni-
dades Europeias é aplicável ao Centro.
Artigo 17 û
1. A responsabilidade contractual do Centro rege-se pela
lei aplicável ao contrato em causa.
O T ribunal de Justiça das Comunidades Europeias é com-
petente para decidir com fundamento em cláusula compro-
missória contida num contrato celebrado pelo Centro.
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o
Centro deve reparar, de acordo com os principios gerais
comuns aos direitos dos Estados-membros, os danos causa-
dos pelo Centro ou pelos seus agentes no exercício das
suas funções.
O T ribunal de Justiça é competente para conhecer os lití-
gios relativos à reparação destes danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao
Centro é regulada nas disposições relativas ao pessoal do
Centro.
Artigo 18 û
Qualquer acto do Centro, tácito ou explicito, pode ser sub-
metido à Comissão por cada Estado-membro, por cada
membro do conselho de administração ou por terceiro di-
rectamente e individualmente interessado, para fiscalização
da respectiva legalidade.
O recurso deve ser submetido à Comissão no prazo de
quinze dias contados a partir da data em que o interessado
teve conhecimento do acto contestado.
A Comissão toma uma decisão no prazo de um mês. A
ausência de decisão nesse prazo vale como decisão tácita
de indeferimento.
Artigo 19 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .