02020D1342 — PT — 27.04.2021 — 001.001

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Alterada por:









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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1342 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2020

que concede um apoio temporário ao Reino da Bélgica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19







Artigo 1.o

A Bélgica preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.

Artigo 2.o

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1. A União concede à Bélgica um empréstimo no montante máximo de 8 197 530 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.

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2. O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

3. A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Bélgica em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio máximo de maturidade a que se refere o n. o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n. o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.

▼M1

4. O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.

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5. A Bélgica pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4. o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n. o 1 do presente artigo.

6. A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.

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Artigo 3.o

A Bélgica pode financiar as seguintes medidas:

a) O regime de desemprego temporário previsto no «Koninklijk besluit van 30 maart 2020 tot aanpassing van de procedures in het kader van tijdelijke werkloosheid omwille van het Covid-19-virus en tot wijziging van artikel 10 van het koninklijk besluit van 6 mei 2019 tot wijziging van de artikelen 27, 51, 52bis, 58, 58/3 en 63 van het koninklijk besluit van 25 november 1991 houdende de werkloosheidsreglementering en tot invoeging van de artikelen 36sexies, 63bis en 124bis in hetzelfde besluit/Arrêté royal du 30 mars 2020 visant à adapter les procédures dans le cadre du chômage temporaire dû au virus Covid-19 et à modifier l’article 10 de l’arrêté royal du 6 mai 2019 modifiant les articles 27, 51, 52bis, 58, 58/3 et 63 de l’arrêté royal du 25 novembre 1991 portant réglementation du chômage et insérant les articles 36sexies, 63bis et 124bis dans le même arrêté»;

b) O rendimento de substituição COVID-19 destinado aos independentes designado «direito a ajudas temporárias de crise», previsto na «Loi du 23 mars 2020 modifiant la loi du 22 décembre 2016 instaurant un droit passerelle en faveur des travailleurs indépendants et introduisant les mesures temporaires dans le cadre du COVID-19 en faveur des travailleurs indépendants/Wet van 23 maart 2020 tot wijziging van de wet van 22 december 2016 houdende invoering van een overbruggingsrecht ten gunste van zelfstandigen en tot invoering van tijdelijke maatregelen in het kader van COVID-19 ten gunste van zelfstandigen»;

c) A licença parental COVID-19, prevista no «Arrêté royal n.o 23 du 13 mai 2020 pris en exécution de l’article 5, § 1, 5°, de la loi du 27 mars 2020 accordant des pouvoirs au Roi afin de prendre des mesures dans la lutte contre la propagation du coronavirus COVID-19 (II) visant le congé parental corona/Koninklijk besluit nr. 23 van 13 mei 2020, tot uitvoering van artikel 5, § 1, 5°, van de wet van 27 maart 2020 die machtiging verleent aan de Koning om maatregelen te nemen in de strijd tegen de verspreiding van het coronavirus COVID-19 (II) houdende het corona ouderschapsverlof»;

d) Regimes regionais e comunitários de apoio ao rendimento, nos termos seguintes: i) Para a região de Bruxelas-Capital: — Um subsídio compensatório destinado às empresas que foram obrigadas a encerrar em virtude das medidas de combate à pandemia, previsto no «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n. o 2020/019 du 23 avril 2020/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020», no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; — Um subsídio compensatório destinado aos empresários cuja atividade tenha sofrido uma diminuição do volume de negócios em virtude das medidas de combate à pandemia, previsto no «Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020/Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n. o 2020/030 du 28 mai 2020», no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; — Um subsídio compensatório para as empresas dos setores no domínio da realizaçao de eventos, do turismo e cultural, como previsto pelo «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 15 octobre 2020 relatif à une aide aux secteurs de l’événementiel, du monde de la nuit, du tourisme et de la culture dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 15 oktober 2020 betreffende steun aan de evenementen-, uitgaans-, toeristische en culturele sector in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19», no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; — Um subsídio compensatório para restaurantes e cafés, como previsto pelo «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 12 novembre 2020 relatif à une aide aux entreprises débits de boissons et restaurants dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 12 november 2020 betreffende steun aan de eet- en drankgelegenhedenondernemingen in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19», no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; — Um subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes, previsto no «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 24 juillet 2020 instaurant une aide exceptionnelle pour les travailleurs intermittents de la culture/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 24 juli 2020 houdende invoering van uitzonderlijke steun voor de cultuurwerkers»; — Um regime de apoio de emergência aos empresários, que consiste em conceder micro- créditos para apoio à tesouraria dos independentes e das micro-empresas, como previsto pelo «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 3 décembre 2020 concernant l’octroi d’une subvention de 1 625 000,00 EUR à la SA Brusoc dans le cadre de l’octroi de micro-crédits de trésorerie pour les indépendants et les micro-entreprises en raison de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 3 december 2020 betreffende de toekenning van micro-kaskredieten voor zelfstandigen en zko’s», para a parte da despesa pública relacionada com as perdas esperadas ligadas a empréstimos concedidos a independentes e a empresários em nome individual. ii) Para a região da Flandres e a Comunidade Flamenga: — Um subsídio por perturbações na atividade, previsto no «Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020», para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; — Um subsídio compensatório, previsto no «Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020», para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; — Um subsídio de apoio, previsto no «Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020», para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual, — Um Mecanismo de Proteção Flamengo, como previsto pelo «Besluit van de Vlaamse Regering van 7 augustus 2020», pelo «Besluit van de Vlaamse Regering van 23 oktober 2020» e pelo «Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2020» (Regimes de Proteção 1, 2, 3 para Flandres), para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; iii) Para a Comunidade Francesa: — Uma subvenção destinada aos operadores culturais, prevista no «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n. o 4 du 23 avril 2020»; — Uma subvenção destinada às creches, prevista no «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020», para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; iv) Para a região da Valónia: — Um subsídio compensatório por encerramento de empresas, previsto no «Arrêté ministériel du 8 avril 2020 portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020», para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; — Atividades de formação, previstas no «Arrêté du Gouvernement wallon du 19 juin 2020»; v) Para a Comunidade Germanófona: — Uma subvenção destinada aos operadores e trabalhadores independentes do sector cultural, prevista no artigo 7. o do «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020», para a parte das despesas relacionada com os empréstimos que são convertidos em subvenções; — Uma subvenção para os operadores turísticos, prevista no artigo 4. o do «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 20. Juli 2020», para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

e) Medidas relacionada com a saúde na Comunidade Germanófona, previstas no artigo 7.o do «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020.»

Artigo 4.o

1. A Bélgica deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

2. Quando as medidas referidas no artigo 3. o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1342, a Bélgica deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.

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Artigo 5.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.

A presente decisão produz efeitos a partir data da sua notificação ao destinatário.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.