2004E0552 — PT — 12.07.2004 — 000.001

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ACÇÃO COMUM 2004/552/PESC DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2004

sobre os aspectos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afectem a segurança da União Europeia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite ( 1 ) ►C1 criou uma agência comunitária, designada Autoridade Supervisora (AS) do GNSS europeu. ◄ (2) Esse regulamento prevê que a AS gerirá, nomeadamente, todos os aspectos relativos à protecção e segurança do sistema de radionavegação, sem prejuízo dos aspectos relativos à segurança da União Europeia e dos seus Estados-Membros. (3) O regulamento prevê igualmente que a AS será a entidade outorgante em relação ao concessionário privado que terá a responsabilidade de implementar e gerir a exploração do sistema e que, mediante o acordo de concessão com a AS, será obrigado a executar todas as instruções dadas pelo Conselho de acordo com a presente acção comum. (4) Sempre que se verifiquem situações em que a exploração do sistema seja susceptível de afectar a segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, o Conselho deve tomar uma decisão sobre as medidas que seja necessário adoptar. (5) Para efeitos da presente acção comum, o Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR) deverá ficar habilitado a tomar as medidas que se revelarem necessárias em caso de emergência, e deverá estar em condições de assegurar uma vigilância permanente da exploração do sistema, Considerando o seguinte: APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, a presente acção comum estabelece as responsabilidades a exercer pelo Conselho nos casos em que a segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros possa ser afectada pela exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite (a seguir designado por «sistema»).

Artigo 2.o

1. Em caso de ameaça para a segurança da União Europeia ou de um Estado-Membro, resultante da exploração ou utilização do sistema, ou em caso de ameaça para a exploração do sistema, especialmente em resultado de uma crise internacional, o Conselho, deliberando por unanimidade, ►C1 tomará uma decisão sobre as instruções necessárias a dar à Autoridade Supervisora (AS) do GNSS europeu e ao concessionário do sistema. ◄ Qualquer membro do Conselho, o SG/AR ou a Comissão pode solicitar um debate no Conselho para decidir das referidas instruções.

2. O Conselho deve, se tal for viável, solicitar, o parecer da AS sobre o provável impacto global no sistema Galileo das instruções sobre as quais tencione decidir.

3. Se necessário, o Comité Político e de Segurança dará parecer ao Conselho.

Artigo 3.o

1. Em casos excepcionais, quando a urgência da situação imponha uma acção imediata, o SG/AR está autorizado a dar as instruções necessárias previstas no n.o 1 do artigo 2.o O SG/AR deve informar imediatamente o Conselho e a Comissão de quaisquer instruções emitidas segundo o presente artigo.

2. O Conselho pode decidir alterar as instruções, se for necessário.

Artigo 4.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, deve, se necessário, proceder à reavaliação e ao aperfeiçoamento das regras e procedimentos previstos nos artigos 2.o e 3.o da presente acção comum, com base na evolução do sistema europeu de radionavegação por satélite. Neste contexto, o Conselho deve especificar, em particular, as medidas a tomar em caso de ameaça à segurança da União Europeia ou de um Estado-Membro, nomeadamente quando ocorra perda, utilização abusiva ou condicionada de receptores PRS, e deve ainda especificar de que modo poderá dar à AS as instruções necessárias em todas as matérias com potencial impacto na segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros.

Artigo 5.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 6.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.