2003R1709 — PT — 01.04.2014 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1709/2003 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 2003

relativo às declarações de colheita e de existências de arroz







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 8.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2124/83 da Comissão relativo às declarações de colheita e de existências de arroz ( 3 ) já não está adaptado à classificação dos tipos de arroz actualmente em vigor. Com uma preocupação de clareza, convém revogar esse regulamento e substituí-lo pelo presente regulamento. (2) O n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que declarações de colheita e de existências sejam efectuadas pelos produtores e que declarações de existências sejam efectuadas igualmente pelas fábricas de descasque. Os Estados-Membros comunicam à Comissão dados pormenorizados com base nestas declarações. (3) As informações fornecidas no âmbito dessas declarações devem, nomeadamente, permitir à Comissão estabelecer no início de cada campanha uma estimativa das disponibilidades em arroz que lhe permita garantir uma melhor gestão do mercado. É necessário, consequentemente, precisar o conteúdo dessas declarações e os seus prazos de transmissão em função desse objectivo, e definir as condições da sua comunicação à Comissão. (4) Com vista à modernização da gestão, há que prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão através do correio electrónico. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Os produtores ou os seus agrupamentos transmitirão anualmente ao organismo de intervenção do Estado-Membro em que se encontra a sua exploração ou a qualquer outra autoridade designada por esse Estado-Membro:

a) Antes de 15 de Outubro, a declaração das existências detidas em 31 de Agosto, distinguindo os tipos de arroz definidos no n.o 2 do anexo A do Regulamento (CE) n.o 3072/95 e especificando as quantidades detidas e o rendimento em grãos inteiros;

b) Antes de 15 de Novembro, a declaração de colheita, distinguindo os tipos de arroz definidos no n.o 2 do anexo A do Regulamento (CE) n.o 3072/95 e especificando a superfície utilizada e a produção obtida.

Artigo 2.o

No respeitante à sua actividade de transformação e de importação, as fábricas de descasque transmitirão todos os anos, antes de 15 de Outubro, ao organismo de intervenção do Estado-Membro em que estão estabelecidas ou a qualquer outra autoridade designada por esse Estado-Membro a declaração das existências de arroz detidas em 31 de Agosto, distinguindo os tipos de arroz definidos no n.o 2 do anexo A do Regulamento (CE) n.o 3072/95, repartidos conforme se trate de produtos comunitários ou importados de países terceiros. As quantidades armazenadas são discriminadas em função do estádio de transformação. Para cada quantidade de arroz com casca (arroz paddy) ou de arroz descascado, o rendimento em grãos inteiros é, igualmente, indicado.

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Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros com produtores de arroz ou fábricas de descasque de arroz comunicarão à Comissão:

a) Antes de 15 de novembro, as informações referidas nos anexos I e II, resultantes da recapitulação dos dados constantes das declarações referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o;

b) Antes de 15 de dezembro, as informações referidas no anexo III, resultantes da recapitulação dos dados constantes das declarações de colheita referidas no artigo 1.o, alínea b), e da estimativa dos rendimentos em grãos inteiros previstos para a colheita.

As informações transmitidas podem ser alteradas até 15 de janeiro.

2. As notificações referidas no n.o 1 e no artigo 4.o são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 4 ).

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Artigo 4.o

Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições para permitir a entrega das declarações e efectuar a sua centralização à escala nacional.

Os Estados-Membros adoptarão, igualmente, todas as medidas úteis, em matéria de controlo, para se assegurarem de que essas declarações correspondem à realidade.

Informarão a Comissão dessas disposições e dessas medidas.

Artigo 5.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2124/83.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

►(2) M1

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ANEXO II

►(2) M1

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ANEXO III

►(2) M1

►(2) M1