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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1971
que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)
(71/57/Euratom)
(JO L 16 de 20.1.1971, p. 14)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 74/578/Euratom da Comissão de 13 de Novembro de 1974 L 316 12 26.11.1974
►M2 Decisão 75/241/Euratom da Comissão de 25 de Março de 1975 L 98 40 19.4.1975
►M3 Decisão 82/755/Euratom da Comissão de 2 de Junho de 1982 L 319 10 16.11.1982
►M4 Decisão 84/339/Euratom da Comissão de 24 de Maio de 1984 L 177 29 4.7.1984
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL 302 23 15.11.1985
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1971
que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)
(71/57/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica (Euratom) e, nomeadamente, o seu artigo 8,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seuartigo 16.
o,
Tendo em conta o regulamento interno da Comissão e, nomeadamente,
o seu artigo 27.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Científico e Técnico,Considerando que é necessário dotar o Centro Comum de Investigação
de uma estrutura adaptada à sua missão especiale conferir-l he a auto-
nomia de gestão necessária à boa execução das suas tarefas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No âmbito da Direcção-Geralda Ciência, da Investigação e do Desen-
volvimento, o Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelosestabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar aexecução de programas de investigação e de ensino da Comunidadebem como dos serviços necessários ao seu funcionamento.
Artigo 2.
o
Os órgãos do CCI são:
— o Director-Geral, que desempenha simultaneamente as funções de
Director-Geraladjunto na Direcção-Geralda Ciência, da Investi-gação e do Desenvolvimento,
— O Conselho de Administração,
— o Conselho Científico,
— o Comité Científico.
Artigo 3.
o
O Centro Comum de Investigação é colocado sob a autoridade de um
Director-Geralnomeado pel a Comissão, na base de um contrato comuma duração máxima de quatro anos, renovável.
O Director-Gerale os serviços que del e dependem directamente têm
por local de trabalho Bruxelas.
O Director-Geraltoma todas as medidas necessárias ao bom funciona-
mento do CCI no quadro dos regulamentos em vigor e das delegaçõesque lhe são conferidas. Nas condições a seguir definidas:
— prepara — de acordo com o Director-Geralda Direcção-Geralda
Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento — e submete àComissão os projectos de programas do CCI, bem como os
elementos financeiros correspondentes,
— negoceia e conclui os contratos de investigação confiados por
terceiros, nos limites dos meios globalmente afectados pelo1971D0057 — PT — 01.01.1986 — 005.001 — 2
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Conselho para este fim, submetendo-se às regras de tarificação
fixadas pelo Conselho por proposta da Comissão,
— assegura a execução dos programas e a gestão financeira,
— estabelece a organização interna do CCI tendo especialmente em
conta as exigências de um orçamento funcional,
— exerce os poderes conferidos à Autoridade Investida do Poder de
Nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável
aos Outros Agentes.
Artigo 4.o
É instituído um Conselho de Administração do CCI. Este Conselho é
composto por ►A1treze◄membros, da forma seguinte:
a) Um representante de alto nível de cada Estado-membro, formal-
mente nomeado pela Comissão com base numa designação feitapelas autoridades desse Estado;
b) Um Presidente, eleito pelos ►
A1doze◄representantes dos
Estados-membros mencionados na alínea a).
Todos os membros são nomeados por um período de três anos
renovável.
O Conselho de Administração elaborará o seu regulamento interno, no
âmbito da Decisão 84/337/Euratom, CEE do Conselho, de 29 de Junho
de 1984, referente aos programas plurianuais de investigação e de
ensino a executar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) (1)e ,
nomeadamente, os seus artigos 3.oe4 .o
O Conselho de Administração do CCI assiste e aconselha a Comissão
na formulação de decisões estratégicas referentes ao papel do CCI nos
peogramas-quadro da Comunidade e tendo em conta a necessidade dedesenvolver uma cooperação estreita entre o CCI e os Estados--membros, nomeadamente nos domínios seguintes:
— elaboração de propostas relativas a novos programas e sua inte-
gração na estratégia da investigação comunitária,
— elaboração, cada ano, do quadro dos efectivos do CCI e do seu
orçamento,
— excução dos programas de investigação e de desenvolvimento,— adaptação do programa do CCI, em conformidade com os artigos
3.
oe4 .oda Decisão 84/337/Euratom, CEE,
— elaboração de um relatório anual de gestão do CCI,
— qualquer outra consulta que a Comissão lhe possa fazer.
O Conselho de Administração do CCI reúne-se geralmente duas vezes
por ano.
O CCI assegura o secretariado do Conselho de Administração do CCI.
O CCI põe à disposição do Conselho de Administração do CCI todasas informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento do sua
missão.
Artigo 4.
oA
É instituído um Conselho Cientifico do CCI. Este Conselho é composto
por►A1treze◄membros, da forma seguinte:
a) Um Presidente nomeado pela Comissão;
b) Uma personalidade científica de alto nível de cada Estado-membro,
nomeada pela Comissão com base em pelo menos duas designaçõesfeitas pelas autoridades desse Estado.
Todos os membros são nomeados por um período de três anos
renovável.
O Conselho Científico do CCI reúne-se geralmente seis vezes por ano.1971D0057 — PT — 01.01.1986 — 005.001 — 3
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Este Conselho assiste a Comissão nos domínios seguintes:
— execução dos programas de investigação e de desenvolvimento em
curso e afectação dos recursos disponíveis para estes programas,
— elaboração do quadro de efectivos do CCI e da contratação dos
agentes nos graus elevados (A 1 e A 2 outras nomeações de
importância comparável),
— investimentos principais,— avaliação interna dos resultados da investigaçoo após execução da
primeira metade do programa.
O CCI assegura o secretariado do Conselho Científico. O CCI põe à
disposisão do Conselho Científico todas as informações que lhe sejam
necessárias para o cumprimento da sua missão.
Artigo 4.
oB
O Conselho de Administração e o Conselho Científico podem reunir-se
em conjunto, a pedido de um dos dois órgãos ou da Comissão.
Artigo 5.o
É designado um Comité Científico do CCI junto do Director-Geral.
O Comité Científico é composto em 2/3 pelos principais responsáveis
dos departamentos e projectos e em 1/3 pelos representantes do pessoalcientífico e técnico eleitos pelo pessoal científico e técnico.
O Comité Científico é regularmente consultado pelo Director-Geral
sobre todos os problemas de carácter científico e técnico ligados à acti-vidade do CCI. A este título, o Comité participa em especial naelaboração dos projectos de programas.
Artigo 6.
o
1. Tendo em conta a política geral aprovada pelo Conselho e com
base nas orientações gerais dadas pela Comissão e pela Direcção-Geral
da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Director-Geral doCCI elabora, sob a sua responsabilidade, os projectos de programaspara os sectores de actividade do CCI em estreita ligação com aDirecção da Política Científica e Técnica, Coordenação, Cooperaçãocom os países terceiros, COST.
2. O Conselho Científico do CCI e o Conselho de Administração do
CCI são consultados sobre os projectos de programas.
3. A Comissão, de posse dos projectos de programas, procede ao
exame destes textos á luz 'das políticas gerais da Comunidade, tendo
em conta a situação orçamentaldesta úl tima. A Comissão aprova aspropostas nas condições previstas no Tratado e submete-as aoConselho.
Artigo 7.
o
1. O Director-Geralserá responsávelpél a boa execução dos
programas atribuídos ao CCI. Orienta, pela suas decisões, a accção
dos departamentos e serviços, em especialno que diz respeito às
opções necessárias à realização dos objectivos do programa.
2. O Director-Geralfornecerá à Comissão ►M3de acordo com o
Director-Geralda Ciência, da Investigação e do Desenvol vimento ◄
todos os elementos necessários com vista a permitir-lhe o estabeleci-
mento da relações previstas nos termos do artigo 11.odo Tratado
Euratom.
3. O Director-Geralvel ará, se necessário, tanto na fase de execução
dos programas como na da sua elaboração, por que sejam tomadas1971D0057 — PT — 01.01.1986 — 005.001 — 4
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todas as medidas no sentido de assegurar uma coesão e uma articulação
racionalentre programas sucessivos, tendo em conta especial mente ainfra-estrutura científica e industrialdo CCI. O Director-Geral
preparará; nomeadamente, o reexame dos programas que tem lugar de
dois em dois anos.
Artigo 8.
o
O Director-Geralmanterá o ►M4Conselho Científico do CCI ◄
regularmente informado da gestão do Centro Comum de Investigação,nomeadamente no que diz respeito aos principais contratos ou transa-cções celebrados, à acção conduzida em matéria de gestão do pessoal;
à fixação do programa detalhado do Centro e às alterações importantes
introduzidas nos programa previamente estabelecidos. Com base nestasinformações, o ►
M4Conselho Científico do CCI ◄pode formular
pareceres destinados ao Director-Geral.
Artigo 9.o
1. O Director-Geral estabelecerá todos os anos os elementos finan-
ceiros necessários à execução do programa de forma a permitir aelaboraçjão da parte correspondente do anteprojecto de orçamento das
Comunidades. Estes elementos incluirão, nomeadamente, previsões de
receitas e de despesas referentes à execução pelo CCI de trabalhos porconta de terceiros.
As disposipões do artigo 6.
oaplicar-se-ão por analogia ao estabeleci-
mento dos anteprojectos de orçamentos no que diz respeito àsactividades de investigação.
2. O Director-Geralautorizará as despesas do CCI; assinará os
títulos de pagamento e os títulos de receitas; celebrará contratos e tran-
sacções e autorizará a transferência de créditos.
3. O Director-Geralprestará trimestral mente contas da sua gestão
financeira à Comissão. Remeter-lhe-á, no final do ano financeiro, obalanço das receitas e das despesas realizadas durante o ano financeirofindo.
4. A Comissão nomeará o agente encarregado do controlo do
compromisso e da autorização das despesas, bem como do controlodas receitas.
5. A Comissão nomeará o contabilista encarregado do pagamento
das despesas, da fiscalização das receitas, bem como da movimentaçãodos fundos e dos valores, por cuja conservação ele é responsável.
Artigo 10.
o
1. O Director-Geralexercerá sobre o pessoalos poderes conferidos à
autoridade com poder de nomeação, com excepção dos previstos nos
artigos 90.oe 91.odo Estatuto, que ficarão reservados à Comissão.
2. Todavia, no que diz respeito aos funcionários e agentes dos graus
A1 e A2, os poderes previstos nos artigos 29.o, 49.o, 50.oe 51.o, bem
como no Título VI do Estatuto, serão exercidos pela Comissão porproposta do Director-Geral.
3. O Director-Geraltomará, em nome de Comissão, todas as
medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas e das insta-
lações colocadas sob a sua responsabilidade.
Artigo 10 bis
O Director-Geral pode delegar nos responsáveis dos estabelecimentos
os poderes que lhe são atribuídos pela presente decisão. O Director--Geralmanterá a Comissão informada das del egações concedidas nostermos deste artigo.1971D0057 — PT — 01.01.1986 — 005.001 — 5
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Artigo 12.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .1971D0057 — PT — 01.01.1986 — 005.001 — 6
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