02021R0771 — PT — 11.05.2021 — 000.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/771 DA COMISSÃO de 21 de janeiro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 165 de 11.5.2021, p. 25)





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▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/771 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2021

que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Verificações da contabilidade documental

1. O controlo físico no local, nos termos do artigo 38. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2018/848, deve incluir um controlo da rastreabilidade e um controlo do balanço de massas do operador ou do grupo de operadores, efetuado por meio de verificações da contabilidade documental.

2. A autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo efetuam o controlo da rastreabilidade e do balanço de massas de acordo com o modelo documentado no registo escrito referido no artigo 38. o , n. o 6, do Regulamento (UE) 2018/848.

3. Para efeitos do controlo da rastreabilidade e do controlo do balanço de massas, a seleção dos produtos, dos grupos de produtos e do período objeto de verificação deve realizar-se em função dos riscos.

4. O controlo da rastreabilidade deve abranger, pelo menos, os seguintes elementos, justificados por documentos pertinentes, nomeadamente registos de existências e registos financeiros: a) O nome e endereço do fornecedor e, se não for o mesmo, do proprietário, do vendedor ou do exportador dos produtos; b) O nome e endereço do destinatário e, se não for o mesmo, do comprador ou do importador dos produtos; c) O certificado do fornecedor, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/848; ▼C1 d) As informações referidas no anexo III, ponto 2.1.1, do Regulamento (UE) 2018/848; ▼B e) A identificação adequada do lote.

5. Se pertinente, o controlo do balanço de messas deve abranger, pelo menos, os seguintes elementos, justificados por documentos pertinentes, nomeadamente registos de existências e registos financeiros: a) A natureza e as quantidades dos produtos entregues à unidade e, se for caso disso, das matérias compradas e da utilização dessas matérias, bem como, se for caso disso, a composição dos produtos; b) A natureza e quantidades dos produtos armazenados nas instalações; c) A natureza e as quantidades dos produtos que deixaram a unidade do operador ou grupo de operadores para as instalações do destinatário ou as instalações de armazenamento; d) no caso de operadores que compram e vendem o(s) produto(s) sem manipulação física, a natureza e as quantidades dos produtos comprados e vendidos, bem como os fornecedores e, se forem diferentes, os vendedores ou os exportadores e os compradores e, se forem diferentes, os destinatários; e) O rendimento dos produtos obtidos, recolhidos ou colhidos, no ano anterior; f) O rendimento real dos produtos obtidos, recolhidos ou colhidos, no ano em curso; g) O número e/ou peso, no caso dos animais geridos no ano em curso e no ano anterior; h) Quaisquer perdas, aumentos ou diminuições da quantidade de produtos em qualquer fase da produção, preparação e distribuição; i) Produtos biológicos, ou em conversão, vendidos no mercado como não biológicos.

Artigo 2.o

Controlos oficiais de grupos de operadores

1. A fim de certificar e verificar a conformidade de um grupo de operadores, a autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo nomeia inspetores competentes para avaliar os sistemas de controlo interno (SCI).

2. Para efeitos da avaliação do estabelecimento, funcionamento e manutenção do SCI de um grupo de operadores, a autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo deve determinar, pelo menos, que: a) Os procedimentos documentados do SCI que foram estabelecidos cumprem os requisitos do Regulamento (UE) 2018/848; b) A lista dos membros do grupo de operadores com as informações exigidas para cada membro é continuamente atualizada e corresponde ao âmbito do certificado; c) Todos os membros do grupo de operadores cumprem os critérios estabelecidos no artigo 36.o, n.o 1, alíneas a), b) e e), do Regulamento (UE) 2018/848, durante toda a sua participação no grupo; d) O número, a formação e a competência dos inspetores do SCI são proporcionados e adequados, e os inspetores estão isentos de conflitos de interesses; e) As inspeções internas de todos os membros do grupo de operadores e das suas atividades, bem como das unidades de produção ou instalações, incluindo das aquisições e dos centros de recolha, foram realizadas, pelo menos, uma vez por ano e estão documentadas; f) Só foram aceites novos membros ou novas unidades de produção e novas atividades de membros existentes, incluindo novos centros de aquisição e recolha, depois de terem sido aprovados pelo gestor do SCI, com base no relatório de inspeção interna, de acordo com os procedimentos documentados do SCI que tenham sido implementados; g) O gestor do SCI toma medidas adequadas, nomeadamente de acompanhamento, em caso de não conformidade, de acordo com os procedimentos documentados do SCI que tenham sido implementados; h) As notificações do gestor do SCI à autoridade competente ou, se for caso disso, à autoridade de controlo ou ao organismo de controlo, são adequadas e suficientes; i) A rastreabilidade interna de todos os produtos e membros do grupo de operadores é garantida através da estimativa das quantidades e do controlo cruzado dos rendimentos de cada membro do grupo. j) Os membros do grupo de operadores recebem formação adequada sobre os procedimentos do SCI e os requisitos do Regulamento (UE) 2018/848.

3. A autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo deve efetuar uma avaliação dos riscos para selecionar a amostra dos membros do grupo de operadores para as reinspeções, em conformidade com o artigo 38. o , n. o 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/848. Ao fazê-lo, deve ter em conta, pelo menos, o volume e o valor da produção, bem como a avaliação da probabilidade de incumprimento das disposições do Regulamento (UE) 2018/848. As reinspeções serão efetuadas fisicamente, no local, na presença dos membros selecionados.

4. A autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo deve atribuir um prazo razoável para o controlo de um grupo de operadores, proporcional ao tipo, à estrutura, à dimensão, aos produtos, às atividades e ao volume de produção biológica do grupo de operadores.

5. A autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo deve efetuar auditorias de testemunho, para verificar a competência e os conhecimentos dos inspetores SCI.

6. A autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo avalia se existe uma falha do SCI, com base no número de casos de incumprimento não detetados pelos inspetores do SCI e no resultado da investigação das causas e da natureza dos casos de incumprimento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.