O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 2 ) prevê as normas relativas à execução do regime de pagamento único que será aplicável a partir de 2005. A execução administrativa e operacional do regime estabelecido pelo regulamento referido iniciada a nível nacional mostrou a necessidade de estabelecer regras de execução complementares no que diz respeito a certos aspectos do regime e de clarificar certos aspectos das regras existentes.

Na sequência da publicação do Regulamento (CE) n.o 795/2004, constataram-se erros em certas referências ao Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão ( 3 ). É, pois, adequado corrigi-las.

O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tem por objectivo permitir a transferência dos direitos ao pagamento sem terras em condições específicas. O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe claramente que só a venda de direitos ao pagamento é possível sem terras. Para evitar que o segundo parágrafo possa ser incorrectamente interpretado, destituindo de objecto a disposição do primeiro parágrafo desse artigo, é adequado, por razões de clareza, precisar que a transferência referida nesse segundo parágrafo apenas diz respeito à venda de direitos ao pagamento sem terras e não ao arrendamento de direitos ao pagamento, que não é possível sem terras.

Por razões administrativas, para limitar ao necessário a criação de fracções de direitos ao pagamento, afigura-se adequado estabelecer uma regra que disponha que, uma vez utilizados todos os direitos inteiros, os direitos utilizados parcialmente devem ser considerados como utilizados plenamente, dando direito a um pagamento proporcional à terra declarada e, em caso de transferência, antes da divisão de um direito existente, devem ser utilizadas todas as fracções existentes.

A alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe que os pagamentos no período de referência são os concedidos ou a conceder nesse período. O anexo VII acrescenta que devem ser tidas em conta as reduções resultantes da aplicação de superfícies de base, limites máximos ou outras limitações quantitativas. Consequentemente, por razões de clareza, afigura-se apropriado especificar que as reduções e exclusões aplicadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão ( 4 ) não devem ser tidas em consideração para qualquer pagamento directo referido no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de modo a não perpetuar as reduções e exclusões aplicadas naquele período. Por conseguinte, o número de animais e hectares determinados na altura do estabelecimento de direitos ao pagamento deve ser tido em conta sem prejuízo de outros controlos nem da aplicação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho ( 5 ).

Os agricultores que arrendaram ou venderam hectares não devem beneficiar do mecanismo previsto no artigo 7.o Assim, é necessário que as terras vendidas ou transferidas sejam incluídas no número de hectares que o agricultor declara para que esses hectares não beneficiem do mecanismo.

O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a aplicação de um período de referência diferente na eventualidade de a produção ser afectada por dificuldades excepcionais. Afigura-se, portanto, adequado precisar que a aplicação daquele artigo deve ser feita com base em cada pagamento directo referido no anexo VI daquele regulamento, correspondentes às diversas produções.

No que diz respeito à aplicação do n.o 9 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é apropriado especificar a sua aplicação em caso de transferência de direitos ao prémio e as consequências no cálculo do montante de referência remanescente sobre os hectares restantes. Além disso, na sequência da alteração da data de 29 de Setembro de 2003 para 15 de Maio de 2004, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004, para evitar que aquele artigo, quando aplicado, tenha efeitos nas legítimas expectativas dos agricultores que tenham já celebrado contratos, entre 30 de Setembro de 2003 e 15 de Maio de 2004, com conhecimento da aplicação daquela cláusula, é adequado prever a não aplicação daquele artigo nesses casos.

Para ter em conta a possibilidade de os Estados-Membros preverem a concessão de um montante de referência suplementar no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é adequado fixar o dia 15 de Agosto como data final para o estabelecimento dos direitos ao pagamento, tendo, simultaneamente, em conta a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem uma data posterior se tal se justificar por razões administrativas. Importa especificar a superfície a que se refere a dimensão mínima e precisar o momento em que as parcelas devem ser declaradas.

Na sequência da alteração da data de 29 de Setembro de 2003 para 15 de Maio de 2004, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004, deve a mesma data ser referida nas disposições relativas aos agricultores em situações especiais, por razões coerência.

Deve ser tido em consideração qualquer acto administrativo ou decisão judicial que ponha termo a um litígio entre a administração e o agricultor que resulte na atribuição ou no aumento de direitos ao pagamento. Esta situação deve ser considerada especial, de acordo com o n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e tratada em conformidade.

Sem prejuízo da aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que dispõe que no cálculo dos direitos ao pagamento deve ser tida em conta a totalidade da superfície forrageira durante o período de referência, para facilitar às administrações nacionais a tarefa do estabelecimento dos direitos ao pagamento provisórios, afigura-se adequado proporcionar-lhes a possibilidade de terem em conta a superfície forrageira declarada no pedido de ajuda «superfícies» antes da introdução do regime de pagamento único, dando ao agricultor a possibilidade de provar que a sua superfície forrageira durante o período de referência era inferior.

As normas de execução vigentes relativas aos direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais necessitam de ser completadas ou precisadas no que se refere a alguns aspectos do estabelecimento e da gestão desses direitos.

Os pagamentos por extensificação e os pagamentos complementares nos sectores da carne de bovino, de ovino e de caprino referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foram concedidos no período de referência, segundo as condições de elegibilidade e os montantes estabelecidos pelos Estados-Membros, os quais podem variar de um ano para o outro. Atentos esses elementos variáveis, é, por conseguinte, apropriado permitir que, no cálculo de montante de referência relativo àqueles pagamentos, os Estados-Membros em causa tenham em conta, de acordo com critérios objectivos, os diferentes montantes e condições de elegibilidade, no respeito dos limites máximos orçamentais. No que se refere ao prémio ao abate, para facilitar a inclusão do regime de prémios vigente no regime de pagamento único, o actual limite máximo referido no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 deve ser tido em conta no cálculo do montante de referência.

Para ter em conta eventuais dificuldades excepcionais na aplicação do modelo regional, é apropriado prever a aplicação das normas respeitantes aos casos de dificuldades excepcionais, constantes do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Os agricultores que produzam frutos e produtos hortícolas e batata de consumo devem ser tidos em conta na aplicação das disposições em matéria de situações especiais.

De acordo com o capítulo 6 do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os novos Estados-Membros devem aplicar o regime de pagamento único a nível regional apenas, com fundamento nas disposições vigentes para o modelo regional constantes dos artigos 58.o a 63.o daquele regulamento. Tendo em vista a aplicação do regime de pagamento único naqueles Estados-Membros, é, por conseguinte, apropriado estabelecer normas de execução idênticas às normas, que são aplicáveis, do Regulamento (CE) n.o 795/2004.

Se o Estado-Membro decidir recorrer à opção prevista no n.o 1 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser fixado um prazo para a notificação das decisões que tiver tomado em conformidade com os artigos 58.o, 59.o, 61.o a 64.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para permitir que a Comissão estabeleça os limites máximos referidos naqueles artigos.

De acordo com o n.o 2 do artigo 60.o e as partes B e D, último parágrafo, do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a Comissão fixará, com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros, uma superfície máxima para os frutos e produtos hortícolas, forragens secas e batata para fécula. Consequentemente, é adequado estabelecer um prazo para essas comunicações.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,