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1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CE) Nº 2305/95 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1995
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã o ,n os e c t o rd ac a r n ed es u í n o ,d o regime
previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia,
a Lituânia e a Estónia, por outro
(JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 45)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 2750/95 da Comissão de 29 de Novembro de 1995 L 287 19 30. 11. 1995
Regulamento (CE) nº 2071/96 da Comissão de 29 de Outubro de 1996 L 277 17 30. 10. 1996Regulamento (CE) nº 691/97 da Comissão de 18 de Abril de 1997 L 102 12 19. 4. 19972750/95
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IREGULAMENTO (CE) Nº 2305/95 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1995
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã o ,n os e c t o rd ac a r n ed es u í n o ,d or e g i m e previsto
nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia
eaE s t ó n i a ,p o r outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Con-
selho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedi-
mentos de aplicação do acordo sobre o comércio livre e
matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu-
nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Eu-
ropeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da
Letónia, por outro lado (
1), e, nomeadamente, o seu artigo
1º,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Con-
selho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedi-
mentos de aplicação do acordo sobre o comércio livre e
matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu-
nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Eu-
ropeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da
Lituânia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu arti-
go 1º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de suí-
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) nº 3290/94 (4), e, nomeadamente, o seu arti-
go 22º,
Considerando que os acordos sobre comércio livre e maté-
rias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a Letónia (5)ea
Lituânia (6), por outro, foram assinados em 18 de Julho de
1994;
Considerando que esses acordos sobre comércio livre esta-
beleceram uma redução de 60 % dos direitos aduaneiros
f i x a d o sn aP a u t aA d u a n e i r aC o m u mp a r aai m p o r t a ç ã od e
produtos à base de carne de suíno doméstico dentro do
limite de certas quantidades; que, para assegurar a regula-
ridade das importações, se revela adequado distribuir essas
quantidades por diferentes períodos do ano;
(1) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.
(2) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.
(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(4) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(5) JO nº L 374 de 31. 12. 1994, p. 1.
(6) JO nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1.2750/95
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IIConsiderando que é necessário assegurar a gestão do regi-
me através de certificados de importação, atentas as dispo-
sições dos acordos sobre comércio livre destinadas a garan-
tir a origem dos produtos; que, para o efeito, é
conveniente definir, em especial, as regras de apresentação
dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedi-
dos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Re-
gulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de No-
vembro de 1988, que estabelece normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, de ex-
portação e de prefixação para os produtos agrícolas (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 1199/95 (2); que, por outro lado, é necessário emi-
tir os certificados após um período de reflexão e aplicando,
eventualmente, uma percentagem de aceitação única;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do re-
gime, é conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilogramaso montante da garantia relativa aos certificados de impor-
t a ç ã on oâ m b i t od or e f e r i d or e g i m e ;q u eor i s c od ee s p e -
culação decorrente do regime no sector da carne de suíno
implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja su-
j e i t oa or e s p e i t od ec o n d i ç õ e sp r e c i s a s ;
Considerando que se afigura oportuno chamar a atenção
d o so p e r a d o r e sp a r aof a c t od eo sc e r t i f i c a d o ss óp o d e r e m
ser utilizados relativamente aos produtos que observem to-
das as disposições veterinárias em vigor na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
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1Artigo 1º
T odas as importações para a Comunidade, efectuadas no
âmbito do regime previsto nos nos2e3d oa r t i g o1 4 ºd o s
acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um
lado, e a Lituânia e Letónia, por outro, ou no âmbito do
regime previsto nos nos2 e 3 do artigo 13º do acordo so-
b r ec o m é r c i ol i v r ee n t r eaC o m u n i d a d eeaE s t ó n i a ,d e
produtos dos grupos 18, 19, 20, 21 e 22, constantes do
anexo I do presente regulamento, estão sujeitas à apresen-
tação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e ataxa de redução dos direitos aduaneiros fixados na Pauta
Aduaneira Comum são fixadas, por grupo, no anexo I.
Artigo 2º
A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas
no anexo I serão escalonadas, durante o ano, do seguinte
modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ju-
lho e 30 de Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ou-
tubro e 31 de Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ja-
neiro e 31 de Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de
Abril e 30 de Junho.
T odavia, em relação ao período compreendido entre 1 de
Outubro e 31 de Dezembro de 1996, as quantidades dispo-
níveis são as fixadas no anexo IV do presente regulamento
e os pedidos devem ser apresentados durante os primeiros
dez dias de Novembro de 1996.
Artigo 3º
Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão
subordinados às seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve
ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da
apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente
perante as autoridades competentes dos Estados-mem-
bros de que exerce uma actividade comercial com paí-
ses terceiros no sector da carne de suíno há, pelo me-
nos, 12 meses; porém, não podem beneficiar deste
regime os retalhistas ou industriais de restauração que
vendam os seus produtos aos consumidores finais;2305/95
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691/97 - - - suprimido
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2b) O pedido de certificado só pode incluir um dos númer-
os dos grupos referidos no anexo I do presente regula-
mento. Pode dizer respeito a vários produtos de difer-
entes códigos NC originários de um dos países
abrangidos pelo presente regulamento; neste caso, to-
dos os códigos NC devem ser indicados, respectiva-
mente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no míni-
m o ,au m at o n e l a d ae ,n om á x i m o ,a2 5%d aq u a n t i -
dade disponível para o grupo em causa, para o período
referido no artigo 2º;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionam, na
casa 8, o país de origem; o certificado obriga a impor-
tar do país indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado incluem, na ca-
sa 20, pelo menos, uma das seguintes menções:
—R e g l a m e n t o ( C E ) no2305/95,
— Forordning (EF) nr. 2305/95,
— Verordnung (EG) Nr. 2305/95,
—Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 2305/95,
— Regulation (EC) No 2305/95,
—R è g l e m e n t ( C E ) no2305/95,
— Regolamento (CE) n. 2305/95,
— Verordening (EG) nr. 2305/95,
— Regulamento (CE) nº 2305/95,
— Asetus (EY) N:o 2305/95,
— Förordning (EG) nr 2305/95.
e ) Oc e r t i f i c a d oi n c l u i ,n ac a s a2 4 ,p e l om e n o s ,u m ad a s
seguintes menções:
— Derecho de aduana fijado en el Arancel Aduanero
C o m ú ne na p l i c a c i ó nd e lR e g l a m e n t o( C E )
no2305/95,
— Nedsat FTT-told, jf. forordning (EF) nr. 2305/95,
— Zollermäßigung gemäß der Verordnung (EG)
Nr. 2305/95,
—Καθοριζόμενη στο κοινό δασμολόγιο εισ Ôορά που
μειώνεται κατ ’εÔαρμογή του κανονισμού (ΕΚ)
αριθ. 2305/95,
— Customs duty fixed by the Common Customs T ariff
reduced pursuant to Regulation (EC) No 2305/95,
— D r o i td ed o u a n ef i x éa ut a r i fd o u a n i e rc o m m u nr é -
duit en application du règlement (CE) no2305/95,
— Riduzione del dazio a norma del regolamento
(CE) n. 2305/95,
— Het in het gemeenschappelijk douanetarief vastges-
teld douanerecht is verlaagd overeenkomstig Veror-dening (EG) nr. 2305/95,2305/95
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3— Redução do direito aduaneiro fixado na Pauta
Aduaneira Comum em aplicação do Regulamento
(CE) nº 2305/95,
— Yhteisessä tullitariffissa vahvistetun tullin alentami-
nen asetuksen (EY) N:o 2305/95 mukaan,
— Nedsatt tull enligt Gemensamma tulltaxan med
tillämpning av förordning (EG) nr 2305/95.
Artigo 4º
1. O pedido de certificado deve ser obrigatoriamente
apresentado no decurso dos primeiros dez dias de cada pe-
ríodo previsto no artigo 2º.
Contudo, em relação ao período compreendido entre 1 de
Outubro e 31 de Dezembro de 1995, o pedido de certifica-
do só pode ser apresentado nos primeiros dez dias de Ou-
tubro de 1995, para a Letónia e a Lituânia, e nos primei-
ros dez dias de Dezembro de 1995, para a Estónia.
2. O pedido de certificado só será admissível se o candi-dato declarar, por escrito, que, para o período em curso,
não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido re-
lativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em
que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-mem-
bros; se um candidato apresentar mais do que um pedidorelativo a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos
será admissível.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apre-
sentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada
um dos produtos dos grupos em questão. Essa comunica-
ção incluirá uma lista dos candidatos e a indicação das
quantidades pedidas por cada grupo.
T odas as comunicações, incluindo as comunicações relativas
à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex
ou por telecópia no dia útil indicado, de acordo com o
modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apre-
sentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos
incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apre-
sentados pedidos.
4. A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em
que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apre-
sentados ao abrigo do artigo 3º.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos
certificados excederem as quantidades disponíveis, a Co-
missão fixará uma percentagem única de aceitação das
quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à
quantidade disponível, a Comissão determinará a quantida-
de restante que será adicionada à quantidade disponível do
período seguinte.
5. Os certificados serão emitidos logo que possível após
at o m a d ad ed e c i s ã op e l aC o m i s s ã o .
6. Os certificados emitidos são válidos em todo o territó-
rio da Comunidade.2305/95
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47. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que observem todas as disposições veterinárias em vigor na
Comunidade.
Artigo 5º
Para efeitos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE)
nº 3719/88, a validade dos certificados de importação é de
150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva. Os cer-
tificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6º
Os pedidos de certificado de importação serão acompanha-
dos da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100
quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º.
Artigo 7º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é apli-
cável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.
T odavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido
regulamento, a quantidade importada ao abrigo do presen-
te regulamento não pode ser superior à indicada nas casas
17 e 18 do certificado de importação. O algarismo zero
será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certi-
ficado.
Artigo 8º
A colocação em livre prática dos produtos importados fica
subordinada à apresentação de um certificado de circula-
ção EUR1 emitido pelo país de exportação, em conformi-
dade com o disposto no protocolo nº 3 anexado aos acor-
dos sobre comércio livre.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
de 1995.2305/95
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5ANEXO I
A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA
Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum
(em toneladas)
Número
do grupoCódigo NCde 1. 7. 1996a 30. 6. 1997 de 1. 7. 1997a 30. 6. 1998 de 1. 7. 1998a 30. 6. 1999 de 1. 7. 1999a 30. 6. 2000de 1. 7. 2000
18 ex 0203 (1)
Carnes de animaisda espécie suínadoméstica, frescas,refrigeradas oucongeladas1 050 11 0 0 1 150 1 200 12 5 0
(1) Não incluindo o filet-mignon quando apresentado individualmente.
B.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA
Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum
(em toneladas)
Número
do grupoCódigo NCde 1. 7. 1996a 30. 6. 1997 de 1. 7. 1997a 30. 6. 1998 de 1. 7. 1998a 30. 6. 1999 de 1. 7. 1999a 30. 6. 2000de 1. 7. 2000
19 ex 0203 (1)
Carnes de animaisda espécie suínadoméstica, frescas,refrigeradas oucongeladas1 050 11 0 0 1 150 1 200 12 5 0
20 1601 00 91 210 220 230 240 250
(1) Não incluindo filet-mignon quando apresentado individualmente.
C.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA
Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum
(em toneladas)
Número do
grupoCódigo NCde 1. 7. 1996a 30. 6. 1997 de 1. 7. 1997a 30. 6. 1998 de 1. 7. 1998a 30. 6. 1999 de 1. 7. 1999a 30. 6. 2000de 1. 7. 2000
21 ex 0203 (1)
Carnes de animaisda espécie suínadoméstica, frescas,refrigeradas oucongeladas1 050 11 0 0 1 150 1 200 12 5 0
22 1601 00 525 550 575 600 625
(1) Não incluindo o filet-mignon quando apresentado individualmente.2071 /96
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6
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7ANEXO III
 2305 /95
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8ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupoQuantidade total disponível para o período
compreendido
entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996
18 525
19 525
20 105
21 525
22 262,52071 /96