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"B REGULAMENTO (CEE) N.o388/92 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos
departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento
(JO L 43 de 19.2.1992, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o467/92 da Comissão de 27 de Fevereiro de
1992 L 53 14 28.2.1992
"M2 Regulamento (CEE) n.o2027/92 da Comissão de 22 de Julho de 1992 L 207 21 23.7.1992
"M3 Regulamento (CEE) n.o3804/92 da Comissão de 23 de Dezembro de
1992 L 384 18 30.12.1992
"M4 Regulamento (CEE) n.o688/93 da Comissão de 25 de Março de 1993 L 73 13 26.3.1993
"M5 Regulamento (CEE) n.o1727/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 160 1 1.7.1993
"M6 Regulamento (CE) n.o329/94 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1994 L 42 3 15.2.1994
"M7 Regulamento (CE) n.o3101/94 da Comissão de 19 de Dezembro de
1994 L 328 16 20.12.1994
"M8 Regulamento (CE) n.o1563/95 da Comissão de 30 de Junho de 1995 L 150 18 1.7.1995
"M9 Regulamento (CE) n.o2270/95 da Comissão de 27 de Setembro de
1995 L 231 21 28.9.1995
"M10 Regulamento (CE) n.o2885/95 da Comissão de 14 de Dezembro de
1995 L 302 3 15.12.1995
"M11 Regulamento (CE) n.o1234/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 L 161 101 29.6.1996
"M12 Regulamento (CE) n.o2414/96 da Comissão de 18 de Dezembro de
1996 L 329 23 19.12.1996
"M13 Regulamento (CE) n.o2521/97 da Comissão de 15 de Dezembro de
1997 L 346 42 17.12.1997
"M14 Regulamento (CE) n.o1959/98 da Comissão de 15 de Setembro de
1998 L 254 11 16.9.1998
"M15 Regulamento (CE) n.o2621/98 da Comissão de 4 de Dezembro de 1998 L 329 14 5.12.1998
"M16 Regulamento (CE) n.o1387/1999 da Comissão de 28 de Junho de 1999 L 163 11 29.6.1999
"M17 Regulamento (CE) n.o2622/1999 da Comissão de 10 de Dezembro de
1999 L 318 12 11.12.1999
"M18 Regulamento (CE) n.o2240/2000 da Comissão de 10 de Outubro de
2000 L 257 6 11.10.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1992R0388 — PT — 01.01.2000 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o388/92 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o
abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos francesesultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de
abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3763/91 do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos (
1), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.o,
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abasteci-
mento específico dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) emdeterminados produtos agrícolas, foram estabelecidas pelo Regulamento(CEE) n.
o131/92 da Comissão (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o92/91 (4), fixa,
nomeadamente, as normas de execução relativas aos certificados de
importação; que o Regulamento (CEE) n.o891/89 da Comissão (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3562/91 (6),
prevê normas complementares ou derrogatórias específicas ao sector doscereais;
Considerando que, de modo a tomar em consideração práticas comerciais
específicas ao sector dos cereais, bem como certas especificidades docomércio de sêmeas, é necessário prever normas complementares ou
derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) n.
o131/92;
Considerando que, para execução do disposto no artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o3763/91, há que estabelecer a estimativa das necessidades de
abastecimento dos «DOM» em cereais; que esta estimativa deve permitir a
permuta das quantidades previstas relativamente a determinados produtos emcausa, bem como, no caso de se considerar necessário, o aumento durante oexercício da quantidade global fixada para os cereais forrageiros;
Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do
Estado-membro, da autoridade competente para a emissão dos certificadosde importação e de ajuda, bem como para a recepção do pedido de ajuda e seu
pagamento;
Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de
pedidos de certificado, bem como estabelecer as condições de admissibilidade
dos referidos pedidos, nomeadamente no que diz respeito à constituição de
uma garantia; que também é necessário fixar o período de eficácia doscertificados de importação e de ajuda em função das necessidades deabastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo, dada a situação
específica dos «DOM», um período de eficácia mais prolongado para os
certificados de ajuda;
Considerando que é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida para
o fornecimento de cereais de origem comunitária em função da diferença do
preço de limiar do produto em causa entre o mês do pedido de certificado deajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fim de evitar,nomeadamente antes da colheita, compromissos de fornecimento com
benefício da ajuda para a nova campanha e a fim de tomar em consideração
práticas em vigor no sector dos cereais;
Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abastecimento, há
que fixar condições complementares para a liberação da garantia;!B
(1)J O n .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J O n .oL 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 11 de 16. 1. 1991, p. 11.
(5)J O n .oL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.1992R0388 — PT — 01.01.2000 — 004.001 — 2
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Nos termos do disposto no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91,
são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades deabastecimento que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação
em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
2. Sem prejuízo de um aumento, durante o exercício, da quantidade global
de cereais fixada, as quantidades fixadas para um ou mais dos cereais emcausa podem ser superadas até um limite de 20 %, na condição de a
quantidade global ser respeitada. Para efeitos do presente regulamento, o
sorgo é equiparado ao milho.
3. Em relação à aplicação do artigo 2.
oed on .o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91, os países em desenvolvimento são os que
figuram nos anexos III e V do Regulamento (CEE) n.o3833/90 do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências generalizadas, para oano de 1991, a certos produtos agrícolas originários de países em vias de
desenvolvimento (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3587/91 (2).
Artigo 2.o
O Estado-membro designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de importação previsto no artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o131/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no artigo 3.odo referido
regulamento; e
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão, bem como para a
gestão das garantias.
Artigo 3.o
É aplicável mutatis mutandis o disposto no Regulamento (CEE) n.o131/92.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente
nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Todavia, os pedidos de certificado
de ajuda para o fornecimento de produtos cerealíferos dos códigos NC 1103,
1107, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e2309 90 53, de origem comunitária, bem como os pedidos de certificadode ajuda com vista ao abastecimento de cereais ao departamento da Guiana
francesa, podem ser apresentados todos os dias úteis de cada mês. Um pedido
de certificado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível para cada período de
apresentação dos pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a
apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiuuma garantia de 23 ecus por tonelada.
2. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a quantidades
inferiores às quantidades requeridas, devido à fixação de um coeficienteúnico de redução, o operador pode revogar, por escrito, o seu pedido no prazode um dia útil seguinte à data de fixação do coeficiente de redução.!B
(1)J O n .oL 370 de 20. 1. 1990, p. 86.!M8
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!B1992R0388 — PT — 01.01.2000 — 004.001 — 3
Artigo 5.o
1. O período de eficácia dos certificados de importação expirará no último
dia do mês seguinte ao mês da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda expirará no último dia do
segundo mês seguinte ao mês da sua emissão.
Artigo 6.o
O montante da ajuda ao abastecimento será ajustado:
a) Para todos os produtos cerealíferos referidos no anexo, com excepção do
milho, sorgo, malte, sêmolas de trigo duro, e durante o período dos mesesde Agosto a Maio de uma mesma campanha, do montante do acréscimo
mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanha
relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo número de mesesdecorridos entre o mês do pedido de certificado de ajuda e o mês em que
cada imputação ao certificado tenha sido efectuada. O primeiro
ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedidode certificado;
b) Para o milho e o sorgo, durante o período compreendido entre o mês de
Novembro de uma campanha e o mês de Agosto da campanha seguinte,do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção
fixado para a anterior campanha relativamente ao cereal em causa
multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido decertificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenhasido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês
seguinte ao dia do pedido de certificado;
c) Para o malte e as sêmolas de trigo duro, durante o período dos meses de
Agosto a Maio de uma mesma campanha, do montante do acréscimo
mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanhamultiplicado, por um lado, pelo número de meses decorridos entre o mês
do pedido do certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao
certificado tenha sido efectuada e, por outro, pelo respectivo coeficientede transformação. Esses coeficientes são, respectivamente, de 1,3 para omalte e de 1,5 para as sêmolas de trigo duro. O primeiro ajustamento
ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;
d) Para todos os produtos, com excepção do milho e do sorgo, no caso de a
eficácia do certificado ultrapassar o termo da campanha e para qualquer
fornecimento imputado no decurso da nova campanha, diminuindo aajuda, por um lado, de um montante igual à diferença entre o preço deintervenção, sem acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova
campanha e, por outro, de um montante igual ao acréscimo mensal da
nova campanha multiplicado pelo número de meses decorridos entre omês de Agosto, inclusive, e o mês do pedido de certificado;
e) Para o milho e o sorgo, em relação a qualquer fornecimento imputado a
partir de 1 de Outubro, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar o
fim de Setembro, diminuindo-o de um montante igual à diferença entre o
preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha anterior eda nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal dacampanha anterior, multiplicado pelo número de meses decorridos entre
Novembro, inclusive, da campanha anterior e o mês do pedido de
certificado.
Todavia, os ajustamentos referidos nas alíneas d) e e) não serão aplicados
quando o operador tenha feito prova suficiente, perante as autoridadescompetentes da região de destino, de que:
— os produtos fornecidos, com exclusão do milho e do sorgo, apresentados
para imputação ao certificado de ajuda foram expedidos antes de 1 de
Julho,
e
— no caso do milho e do sorgo, os produtos fornecidos apresentados para
imputação ao certificado de ajuda foram expedidos antes de 1 de
Outubro.!B
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Essa prova será feita mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de
outro documento de transporte que forneça garantias suficientes, devidamenteemitido no momento da expedição.
Artigo 7.
o
A garantia será liberada se:
a) A autoridade competente não der seguimento ao pedido;
b) O operador revogar o seu pedido nos termos do disposto no n.o2 do artigo
4.o;
c) For fornecida prova em como o certificado foi utilizado, sendo então a
garantia liberada proporcionalmente às quantidades imputadas ao
certificado;
d) For fornecida prova em como o produto em questão se tornou impróprio
para qualquer tipo de utilização ou se a operação não pôde ser efectuadadevido a um caso de força maior.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M8
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ANEXO
Necessidades de abastecimento dos departamentos ultramarinos franceses em produtos cerealíferos (2000)
(em toneladas)
Cereais originários de países
terceiros (ACP/PVD) ou da
CETrigo mole Trigo duro Cevada MilhoGrumos e
sêmolas de
trigo duroMalte Aveia
Guadalupe 55 000 — 1 000 17 500 — 100 2 500
Martinica 3 500 — 2 000 22 000 1 000 500 3 000Guiana 200 — 300 2 000 — — —Reunião 35 000 — 10 000 130 000 — 3 500 —
Total 93 700 — 13 300 171 500 1 000 4 100 5 500Total 289 100!
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