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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Janeiro de 1976
relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarca-
ções de navegação interior
(76/135/CEE)
(JO L 21 de 29.1.1976, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 78/1016/CEE do Conselho de 23 de Novembro de 1978 L 349 31 13.12.1978
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Janeiro de 1976
relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabili-
dade emitidos para as embarcações de navegação interior
(76/135/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que é útil, tendo em vista a melhoria da segurança da
navegação interior na Comunidade, conseguir como primeira medida oreconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidospara as embarcações de navegação interior;
Considerando que é necessário definir em que circunstâncias e em que
condições os Estados-membros são autorizados a interromper a nave-gação de uma embarcação;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a adopção das
prescrições técnicas comuns e que a presente directiva deve apenas serválida até à entrada em vigor dessas disposições comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se:
a) Às embarcações afectas aos transportes de mercadorias com um
porte de vinte toneladas ou mais, estando compreendidos os reboca-dores e os rebocadores-empurradores,
b) Às embarcações afectas ao transporte de mais de doze passageiros,nas vias navegáveis interiores. A presente directiva não prejudica as
disposições do Regulamento sobre a inspecção das embarcações doReno e do Acordo relativo ao Transporte de Matérias Perigosas noReno (ADNR).
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros adoptarão, na medida do necessário, os
procedimentos necessários para a emissão dos certificados de navegabi-lidade.
Todavia, um Estado-membro pode isentar da aplicação da presente
directiva as embarcações que não saiam das vias navegáveis interioresdo seu território.
2. O certificado de navegabilidade é emitido pelo Estado-membro no
qual a embarcação está registada ou tem o seu porto de armamento ou,na falta, pelo Estado-membro no qual o proprietário da embarcação estádomiciliado. Qualquer Estado-membro pode pedir a um outro Estado--membro a emissão dos certificados de navegabilidade para as embarca-ções exploradas pelos seus próprios nacionais. Os Estados-membrospodem delegar os seus poderes em organismos reconhecidos.
(1)J On .oC 280 de 8. 12. 1975, p. 71.
(2) Parecer dado em 27. 11. 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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3. O certificado de navegabilidade é redigido numa das línguas da
Comunidade; deve conter, no mínimo, as indicações especificadas noanexo, e empregar o sistema de numeração aí indicado.
Artigo 3.
o
1. Sob reserva do disposto nos n.os3 a 6, qualquer Estado-membro
reconhecerá a validade dos certificados de navegabilidade emitidos porum outro Estado-membro em conformidade com o artigo 2.
o, para
navegar na sua rede de vias navegáveis nacionais, tal como se elepróprio tivesse emitido os referidos certificados.
2. O n.
o1 só é aplicável se a data de emissão do certificado ou da sua
última validação não remontar a mais de cinco anos, e desde que a datade expiração não esteja ultrapassada.
Durante todo o período de validade, o certificado emitido por força do
Regulamento de inspecção das embarcações do Reno é admitido comotítulo de prova nos termos do disposto nos n.
os3e5 .
3. Os Estados-membros podem exigir que sejam preenchidas as
condições técnicas fixadas no Regulamento de inspecção das embarca-ções do Reno. Os Estados-membros podem exigir como título de provao certificado previsto no segundo parágrafo do n.
o2.
4. Quando as embarcações transportem matérias perigosas, na
acepção do ADNR, os Estados-membros podem exigir que sejam preen-chidas as condições fixadas por este acordo; podem exigir, a título deprova, a apresentação da autorização prevista nesse acordo.
5. As embarcações que preencham as condições fixadas no Regula-
mento de inspecção das embarcações do Reno são autorizadas a navegarem todas as vias navegáveis interiores da Comunidade. O certificadoprevisto no segundo parágrafo do n.
o2 pode servir de prova do preen-
chimento dessas condições.
As condições especiais para o transporte de matérias perigosas são
consideradas como preenchidas em todas as vias navegáveis da Comu-nidade, desde que as embarcações preencham as condições do ADNR.A prova do preenchimento dessas condições é fornecida pelo certificadode autorização previsto no n.
o4.
6. Os Estados-membros podem exigir que, nas vias navegáveis com
carácter marítimo, sejam preenchidas condições adicionais equivalentesàs exigidas às embarcações nacionais. Os Estados-membros comuni-carão à Comissão as suas vias navegáveis de carácter marítimo cujalista será elaborada pela Comissão no prazo de três meses a contar daentrada em vigor da presente directiva, tendo em conta as indicaçõesque lhe serão fornecidas pelos Estados-membros.
Artigo 4.
o
1. Qualquer Estado-membro pode suspender a validade de um certifi-
cado de navegabilidade por ele emitido.
2. Qualquer Estado-membro pode interromper a navegação de uma
embarcação quando um controlo tenha revelado que ele se encontra emcondições tais que constitui um perigo para o meio onde se encontra, atéà correcção dos defeitos verificados. Pode, igualmente, fazê-lo quando ocontrolo tenha revelado que a referida embarcação ou o seu equipa-mento não preenche as condições que figuram no certificado de navega-bilidade ou nos outros documentos previstos no artigo 3.
o, conforme os
casos.
3. Qualquer Estado-membro que tiver interrompido a navegação de
uma embarcação ou tiver manifestado a sua intenção de o fazer se osdefeitos verificados não forem corrigidos, informará as autoridadescompetentes do Estado-membro que tiver emitido o certificado de nave-gabilidade ou os outros documentos previstos no artigo 3.
o, das razões
da decisão que tomou ou pretende tomar.
4. Qualquer decisão de interrupção da navegação tomada por força
das disposições adoptadas em execução da presente directiva seráfundamentada de maneira precisa. A decisão será notificada ao interes-
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sado com a indicação das vias de recurso previstas pela legislação emvigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais os recursos podemser interpostos.
Artigo 5.
o
Assim que possível e o mais tardar até ►M11 de Janeiro de 1980 ◄,
o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições comunsrelativas às condições técnicas aplicáveis às embarcações de navegaçãointerior.
Artigo 6.
o
Em tempo útil, e antes de um ano após a adopção da presente directiva
pelo Conselho, os Estados-membros, após terem consultado aComissão, adoptarão as disposições legislativas, administrativas e regu-lamentares necessárias para darem cumprimento à presente directiva.
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Artigo 7.o
A presente directiva é válida até à entrada em vigor efectiva do disposto
no artigo 5.o.
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Artigo 8.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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ANEXO
Informações mínimas a indicar nos certificados
As informações repartem-se por três grupos:
I. Obrigatórias: sem sinal especial
II. Exigidas, se aplicáveis: (x)
III. Úteis, mas facultativas: (+)
1. Autoridade competente ou organismo reconhecido que emite o documento
2. a) Título do documento
b) (+) Número do documento
3. Estado que emite o documento4. Nome e domicílio do armador5. Nome da embarcação6. (x) Local e número de registo7. (x) Porto de armamento8. (+) Tipo de embarcação9. (+) Utilização
10. Características principais : a) Comprimento de fora a fora, em metros
b) Boca máxima, em metrosc) Altura abaixo da linha de água, no calado
máximo, em metros
11. (x) Porte bruto ou deslocamento, em m
3, no calado máximo
12. (x) Indicações relativas às marcações da arqueação13. (x) Número máximo autorizado de passageiros14. (x) Potência total dos motores de propulsão em HP ou kW15. Bordo livre mínimo, em centímetros16. a) Declaração: a embarcação acima designada é reconhecida como apta a
navegar
b) (x) Sob reserva das seguintes condições
c) (x) Indicação das restrições à navegação
17. a) Data de expiração
b) Data de emissão
18. Carimbo e assinatura da autoridade competente ou do organismo reconhe-
cido que emite o certificado.