2004E0423 — PT — 21.02.2005 — 002.001

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►B POSIÇÃO COMUM 2004/423/PESC DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (JO L 125, 28.4.2004, p.61)

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POSIÇÃO COMUM 2004/423/PESC DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2004

relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Outubro de 1996, o Conselho aprovou a Posição Comum 1996/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar ( 1 ), posteriormente substituída pela Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC do Conselho ( 3 ), que expira em 29 de Abril de 2004. (2) Tendo em conta a actual situação política na Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho o facto de as autoridades militares não terem ainda iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, o facto de Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia continuarem detidos e a continuação das graves violações dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações contidas no relatório relativo a 2001 da equipa de alto nível da Organização Internacional do Trabalho, o Conselho considera necessário manter as medidas tomadas ao abrigo da Posição Comum 2003/297/PESC contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra aqueles que mais beneficiam da sua má governação e contra os que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia. (3) Nesta conformidade, mantém-se o âmbito da interdição de concessão de vistos e do congelamento de fundos por forma a incluir os membros do regime militar, as forças militares e de segurança, os interesses económicos do regime militar e de outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades associados ao regime militar que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como as respectivas famílias e associados. (4) Continua em vigor a proibição das visitas de alto nível — a nível de director político ou superior –, sem prejuízo dos casos em que a União Europeia entenda que a visita tem por objectivo contribuir directamente para a reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia na Birmânia/Mianmar. (5) Caso se verifique uma substancial melhoria da situação política global na Birmânia/Mianmar, poderá prever-se não só a suspensão destas medidas restritivas, mas também o gradual restabelecimento da cooperação com este país, após avaliação da evolução dos acontecimentos por parte do Conselho. (6) É necessária a intervenção da Comunidade para pôr em prática determinadas medidas, Considerando o seguinte: APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

Para efeitos da presente posição comum, entende-se por «assistência técnica» qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui as formas orais de assistência.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem continuar a não permitir que as representações diplomáticas da Birmânia/Mianmar nos Estados-Membros sejam dotadas de pessoal militar, e todo o pessoal militar afecto às representações diplomáticas dos Estados-Membros na Birmânia/Mianmar deve continuar retirado do país.

Artigo 3.o

1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Birmânia/Mianmar, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser usado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.

2. É proibido:

a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subsídios, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

Artigo 4.o

1. O artigo 3.o não se aplica:

a) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU, da UE e da Comunidade, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;

b) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento;

c) À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento,

desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.

2. O artigo 3.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da UE, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

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Artigo 5.o

São suspensos os programas de ajuda não humanitária ou de desenvolvimento. Abrir-se-ão excepções para projectos e programas que apoiem:

a) Os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a prevenção de conflitos e o desenvolvimento de capacidades da sociedade civil;

b) A saúde e a educação, o combate à pobreza e, em especial, a satisfação de necessidades básicas e os meios de subsistência das camadas mais pobres e vulneráveis da população;

c) A protecção ambiental, e em especial os programas contra o abate excessivo e não sustentável de árvores, e a consequente desflorestação.

Os programas e projectos deverão ser implementados através de agências da ONU ou de organizações não governamentais, e mediante a cooperação descentralizada com as instâncias locais da administração civil. Neste contexto, a União Europeia continuará, nos seus contactos com o Governo da Birmânia/Mianmar, a evocar a responsabilidade deste último de realizar maiores esforços para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas.

Os programas e projectos deverão, tanto quanto possível, ser definidos, acompanhados, executados e avaliados em consulta com a sociedade civil e todos os grupos democráticos, incluindo a Liga Nacional para a Democracia.

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Artigo 6.o

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1. Os Estados Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território de:

a) Membros superiores do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC), autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, membros superiores do Governo ou das forças militares ou de segurança que formulem, ponham em prática ou tirem proveito de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como membros das respectivas famílias, a saber, as pessoas singulares incluídas na lista que figura no Anexo I;

b) Oficiais birmaneses no activo de patente igual ou superior a brigadeiro general e respectivos familiares. Os seus nomes serão aditados à lista do Anexo I em conformidade com o procedimento definido no artigo 9.o

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2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios; ou

c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. Os Estados-Membros podem abrir excepções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Birmânia/Mianmar.

6. Os Estados-Membros que desejem abrir excepções nos termos do n.o 5 devem informar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após terem sido notificados da excepção proposta, esta considera-se autorizada. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, este, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

7. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 5 e 6, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem do Anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.

Artigo 7.o

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1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governo da Birmânia/Mianmar e às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, cuja lista consta do Anexo I.

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2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. Podem ser abertas excepções para fundos ou recursos económicos que:

a) Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias.

4. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

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5. Ficam proibidas:

a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo II, bem como a aquisição de obrigações, certificados de depósito, warrants ou obrigações, ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas;

b) A aquisição ou o aumento de uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo II, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.

6.

a) A alínea a) do n.o 5 não prejudica o cumprimento de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data de entrada em vigor da presente Posição Comum.

b) A proibição constante da alínea b) do n.o 5 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo II, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas antes da data de entrada em vigor da presente Posição Comum.

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Artigo 8.o

Continuam suspensas as visitas à Birmânia/Mianmar para encontros bilaterais a nível governamental (ministros e funcionários a nível de director político ou superior). Em circunstâncias excepcionais, o Conselho pode abrir excepções a esta regra.

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Artigo 9.o

O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprovará as eventuais alterações necessárias à lista constante do Anexo I.

Artigo 10.o

A presente posição comum é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, em especial no que respeita às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo II, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

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Artigo 11.o

A presente posição comum produz efeitos a partir de 30 de Abril de 2004.

Artigo 12.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.









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ANEXO I

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Lista a que se refere o artigo 9.o







CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC) Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos General Than Shwe Presidente 2.02.1933 Kyaing Kyaing Thandar Shwe, Khin Pyone Shwe, Aye Aye Thit Shwe Thidar Htun, Nay Shwe Thway Aung (a) Pho La Pye, Pho La Lon Vice-General Maung Aye Vice-Presidente 25.12.1937 Mya Mya San Nandar Aye General Khin Nyunt Primeiro-Ministro 11.10.1939 Khin Win Shwe (6.10.1940) Ye Naing Win, Zaw Naing Oo, Thin Le Le Win Gen. Thura Shwe Mann Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea) Khin Lay Thet Toe Naing Mann (Cônjuge Zay Zin Latt), Aung Thet Mann Ko Ko, Shwe Mann Ko Ko Ten.–Gen. Soe Win Primeiro-Secretário Than Than Nwe Ten.–Gen. Thein Sein Segundo-Secretário Khin Khin Win Ten.–Gen. Thiha Thura Tin Aung Myint Oo Intendente-Geral Khin Saw Hnin Ten.–Gen. Kyaw Win Chefe do Serviço de Formação das Forças Armadas San San Yee Ten.–Gen. Tin Aye Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH Kyi Kyi Ohn Ten.–Gen. Ye Myint Chefe do Serviço de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) Tin Lin Myint (25.1.1947) Theingi Ye Myint, Aung Zaw Ye Myint, Kay Khaing Ye Myint Ten.–Gen. Aung Htwe Chefe do Serviço de Operações Especiais 2 (Kayah, Shan) Khin Hnin Wai Ten.–Gen. Khin Maung Than Chefe do Serviço de Operações Especiais 3 (Pegu, Rangoon, Irrawaddy, Arakan) Marlar Tint Ten.–Gen. Maung Bo Chefe do Serviço de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim) Khin Lay Myint







COMANDANTES REGIONAIS Nome Comando Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Maj.–Gen. Myint Swe Rangum Khin Thet Htay Maj.–Gen. Ye Myint Centro — Divisão de Mandalay Myat Ngwe Maj.–Gen. Thar Aye Noroeste — Divisão de Sagaing Wai Wai Khaing Maj.–Gen. Maung Maung Swe Norte — Estado de Kachin Tin Tin Nwe Ei Thet Thet Swe, Kaung Kyaw Swe Maj.–Gen. Myint Hlaing Nordeste — Estado de Shan (Norte) Khin Thant Sin Maj.–Gen. Khin Zaw Triângulo — Estado de Shan (Leste) Khin Pyone Win Kyi Tha Khin Zaw, Su Khin Zaw Maj.–Gen. Khin Maung Myint Leste — Estado de Shan (Sul) Win Win Nu Maj.–Gen. Thura Myint Aung Sudeste — Estado de Mon Than Than Nwe Brig.–Gen. Ohn Myint Costa — Divisão de Tenasserim Nu Nu Swe Maj.–Gen. Ko Ko Sul — Divisão de Pegu Sat Nwan Khun Sum Maj.–Gen. Soe Naing Sudoeste — Divisão de Irrawaddy Tin Tin Latt Maj.–Gen. Maung Oo Oeste — Estado de Arakan Nyunt Nyunt Oo







COMANDANTES REGIONAIS ADJUNTOS Nome Comando Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Cor. Wai Lwin Rangum Swe Swe Oo Wai Phyo, Lwin Yamin Brig.–Gen. Nay Win Centro Nan Aye Mya Cor. Tin Maung Ohn Nordeste Brig.–Gen. San Tun Norte Tin Sein Brig.–Gen. Hla Myint Nordeste Su Su Hlaing Brig.–Gen. Myint Swe Triângulo Mya Mya Ohn Khin Mya Mya, Wut Hmone Swe (cônjuge –Soe Thu) Cor. Win Myint Leste Brig.–Gen. Myo Hla Sudeste Khin Hnin Aye Cor. Hone Ngaing Costa Brig.–Gen. Thura Maung Ni Sul Nan Myint Sein Brig.–Gen. Tint Swe Sudoeste Khin Thaung Ye Min (a) Ye Kyaw Swar Swe (cônjuge — Su Mon Swe) Cor. Tin Hlaing Oeste







MINISTROS Nome Ministério Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos U Than Shwe Gabinete do Primeiro-Ministro Yin Yin Mya Maj.–Gen. Thein Swe Gabinete do Primeiro-Ministro Mya Theingi Maj.–Gen. Nyunt Tin Agricultura e Irrigação Khin Myo Oo Kyaw Myo Nyunt, Thu Thu Ei Han Brig.–Gen. Pyi Sone Comércio Aye Pyay Wai Khin Kalyar Pyay Wai Shan, Pan Thara Pyay Shan Maj.–Gen. Saw Tun Construção Myint Myint Ko Maj.–Gen. Htay Oo Cooperativas Ni Ni Win Maj.–Gen. Kyi Aung Cultura Khin Khin Lay U Than Aung Educação Win Shwe Maj.–Gen. Tin Htut Electricidade Tin Tin Nyunt Brig.–Gen. Lun Thi Energia Khin Mar Aye Mya Sein Aye, Zin Maung Lun (cônjuge — Zar Chi Ko) Maj.–Gen. Hla Tun Finanças e Receitas Públicas Khin Than Win U Win Aung Negócios Estrangeiros San Yon Su Nyein Aye, Thaung Su Nyein (cônjuge — Su Su Soe Nyunt) Brig.–Gen. Thein Aung Florestas Khin Htay Myint Prof. Dr. Kyaw Myint Saúde Nilar Thaw Cor. Tin Hlaing Administração Interna Khin Hla Hla Maj.–Gen. Sein Htwa Imigração e População; Previdência Social, Assistência e Reinstalação Khin Aye U Aung Thaung Indústria I Khin Khin Yi Nay Aung, Pyi Aung Maj.–Gen. Saw Lwin Indústria II Moe Moe Myint Brig.–Gen. Kyaw Hsan Informação Kyi Kyi Win U Tin Win Trabalho Khin Nu May Khin Tin Win Nu Brig.–Gen. Maung Maung Thein Pecuária e Pescas Myint Myint Aye Brig.–Gen. Ohn Myint Minas San San Maung Thet Naing Oo, Maung Min Thet Oo U Soe Tha Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico Kyu Kyu Win Kyaw Myat Soe (cônjuge — Wei Wei Lay) Cor. Thein Nyunt Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento Kyin Khaing Maj.–Gen. Aung Min Transportes Ferroviários Wai Wai Thar Brig.–Gen. Thura Myint Maung Assuntos Religiosos Aung Kyaw Soe (cônjuge — Su Su Sandi), Zin Myint Maung U Thaung Ciência e Tecnologia May Kyi Sein Brig.–Gen. Thura Aye Myint Desporto Aye Aye Nay Linn Brig.–Gen. Thein Zaw Telecomunicações, Correios e Telégrafos; Hotelaria e Turismo Mu Mu Win Maj.–Gen. Hla Myint Swe Transportes San San Myint







MINISTROS ADJUNTOS Nome Ministério Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Brig.–Gen. Khin Maung Agricultura e Irrigação U Ohn Myint Agricultura e Irrigação Thet War Brig.–Gen. Aung Tun Comércio Brig.–Gen. Myint Thein Construção Mya Than Brig.–Gen. Soe Win Maung Cultura Myint Myint Wai Brig.–Gen. Khin Maung Win Defesa Maj. –Gen. Aung Hlaing Defesa Soe San U Myo Nyunt Educação Cor. Aung Myo Min Educação U Myo Myint Electricidade Brig.–Gen. Than Htay Energia Cor. Hla Thein Swe Finanças e Receitas Públicas U Kyaw Thu Negócios Estrangeiros 15.8.1949 Lei Lei Kyi U Khin Maung Win Negócios Estrangeiros Khin Swe Soe (Director-Geral da Direcção da Cooperação) Khin Swe Win Ko, Myo Zin, Myo Htwe Brig.–Gen. Tin Naing Thein Florestas Prof. Dr. Mya Oo Saúde Tin Tin Mya Dr. Tun Tun Oo (26.7.1965), Dr. Mya Thuzar (23.9.1971), Mya Thidar (10.6.1973), Mya Nandar (29.5.1976) Brig.–Gen. Phone Swe Administração Interna Brig.–Gen. Aye Myint Kyu Hotelaria e Turismo Khin Swe Myint U Maung Aung Imigração e População Brig.–Gen. Thein Tun Indústria I Brig.–Gen. Kyaw Win Indústria I Ten.–Cor. Khin Maung Kyaw Indústria II Mi Mi Wai Brig.–Gen. Aung Thein Informação Tin Tin Nwe U Thein Sein Informação Khin Khin Wai Thein Aung Thaw (cônjuge — Su Su Cho) Brig.–Gen. Win Sein Trabalho U Aung Thein Pecuária e Pescas U Myint Thein Minas Khin May San Cor. Tin Ngwe Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento Brig.–Gen. Than Tun Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento May Than Tun (25.6.1970) cônjuge: Ye Htun Myat Thura U Thaung Lwin Transportes Ferroviários Brig.–Gen. Thura Aung Ko Assuntos Religiosos Myint Myint Yee U Nyi Hla Nge Ciência e Tecnologia Dr. Chan Nyein Ciência e Tecnologia Brig.–Gen. Kyaw Myint Previdência Social, Assistência e Reinstalação Khin Aye Brig.–Gen. Maung Maung Desporto U Pe Than Transportes; Transportes Ferroviários Cho Cho Tun Cor. Nyan Tun Aung Transportes







EX-MEMBROS DO GOVERNO Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Vice-Almirante Maung Maung Khin Vice-Primeiro Ministro 23.11.1929 Ten.–Gen. Tin Tun Vice-Primeiro Ministro 28.3.1930 Ten.–Gen. Tin Hla Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Assuntos Militares e Intendente-Geral U Ko Lay Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro Khin Khin San Min, Than Han, Khin Thida (cônjuge: Zaw Htun Oo, segundo secretário, filho do último segundo secretário Ten. –Gen. Tin Oo) U Aung San Ministro das Cooperativas U Win Sein Ministro da Cultura 10.10.1940 U Khin Maung Thein Ministro das Finanças e Receitas Públicas Su Su Thein Daywar Thein (25.12.1960), Thawdar Thein (6.3.1958), Maung Maung Thein (23.10.1963), Khin Yadana Thein (6.5.1968), Marlar Thein (25.2.1965), Hnwe Thida Thein (28.7.1966) Maj.–Gen. Ket Sein Ministro da Saúde Yin Yin Myint U Saw Tun Ministro da Imigração e da População Cor. Thaik Tun Vice-Ministro das Florestas Nwe Nwe Kyi Myo Win Thaik, Khin Sandar Tun, Khin Nge Nge Tun, Khin Aye Shwe Zin Tun Brig.–Gen. D O Abel Ministro do Gabinete do Presidente do SPDC Khin Thein Mu U Pan Aung Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro Nyunt Nyunt Lwin Ten.–Gen. Tin Ngwe Ministro das Cooperativas Khin Hla Ten.–Gen. Min Thein Ministro do Gabinete do Presidente do SPDC Khin Than Myint U Aung Khin Ministro dos Assuntos Religiosos Yin Yin Nyunt U Hset Maung Ministro-Adjunto do Gabinete do Presidente do SPDC May Khin Kyi Set Aung U Tin Tun Ministro-Adjunto da Energia Brig.–Gen. Than Tun Ministro-Adjunto das Finanças e Receitas Públicas U Soe Nyunt Ministro-Adjunto da Cultura U Kyaw Tin Ministro-Adjunto do Desenvolvimento das Zonas Fronteiriças e das Raças Nacionais U Hlaing Win Ministro-Adjunto da Previdência Social, Assistência e Reinstalação U Aung Phone Ministro das Florestas 20.11.1939 Khin Sitt Aye (14.9.1943) Sitt Thwe Aung (10.7.1977) cônjuge — Thin Zar Tun, Sitt Thaing Aung (13.11.1971)







OUTROS CARGOS NO SECTOR DO TURISMO Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Ten.–Cor. (aposentado) Khin Maung Latt Director-Geral da Direcção da Hotelaria e do Turismo Win Kyi Tun Min Latt (6.2.1969) Nyan Min Latt (29.4.1997), Shane Min Latt (10.5.2000) Cap. (aposentado) Htay Aung Director-Geral da Hotelaria e dos Serviços do Turismo de Mianmar







OFICIAIS SUPERIORES DO MINISTÉRIO DA DEFESA Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos ContraAlmirante Soe Thein Comandante-Chefe (Marinha) Khin Aye Kyi Ten.–Gen. Myat Hein Comandante-Chefe (Força Aérea) Htwe Htwe Nyunt Cap. Nyan Tun Chefe do EstadoMaior (Marinha) Brig.–Gen. Hla Shwe Vice-General Adjunto Cor. Khin Soe Vice-General Adjunto Maj.–Gen. Soe Maung Juiz Advogado-Geral Brig.–Gen. Thein Htaik Inspector-Geral Maj.–Gen. Saw Hla Chefe da Polícia Militar Cor. Sein Lin Dir. do Abastecimento Brig.–Gen. Kyi Win Dir. da Artilharia e Blindados Brig.–Gen. Than Sein Comandante do Hospital dos Serviços de Defesa Rosy Mya Than Brig.–Gen. Win Hlaing Director das Aquisições Maj.–Gen. Khin Aung Myint Dir. das Relações Públicas e da Guerra Psicológica Maj.–Gen. Moe Hein Comandante, Colégio da Defesa Nacional Brig.–Gen. Than Maung Dir. das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras Brig.–Gen. Aung Myint Dir. das Transmissões Brig.–Gen. Than Htay Dir. do Abastecimento e Transportes Brig.–Gen. Khin Maung Tint Dir. da Tipografia de Segurança Maj.–Gen. Hsan Hsint General das Nomeações Militares 1951 Khin Ma Lay Okkar San Sint Maj.–Gen. Win Myint Director-Adjunto da Formação Militar Maj.–Gen. Aung Kyi Director-Adjunto da Formação Militar Thet Thet Swe Brig.–Gen. Nyan Win Director-Adjunto da Formação Militar







MEMBROS DO GABINETE DO CHEFE DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES MILITARES (OCMI) Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Maj.–Gen. Kyaw Win Vice-Chefe das Informações Militares Brig.–Gen. Myint Aung Zaw Administração Brig.–Gen. Hla Aung Formação Brig.–Gen. Thein Swe Relações Internacionais Sonny Myat Swe (cônjuge — Yamin Htin Aung) Brig.–Gen. Kyaw Han Ciência e Tecnologia Brig.–Gen. Than Tun Política e Contra-Espionagem Cor. Hla Min Adjunto Cor. Tin Hla Adjunto Brig.–Gen. Myint Zaw Segurança e Informações em matéria de Fronteiras Brig.–Gen. Kyaw Thein Grupos Étnicos e Grupos de Cessar-Fogo; Luta contra a Droga; Informações dos ramos da Marinha e da Força Aérea Cor. San Pwint Chefe-Adjunto de Departamento







OFICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES E PELA POLÍCIA Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Cor. Ba Myint Director-Geral do Departamento das Prisões (Ministério da Administração Interna)







ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA) Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Brig.–Gen. Aung Thein Lin Presidente da Câmara de Rangum e Presidente do Comité para o Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário) Khin San Nwe Thidar Myo Cor. Maung Par Vice-Presidente do Comité para o Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Membro do CEC) Khin Nyunt Myaing Naing Win Par







PESSOAS QUE BENEFICIAM DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO Nome Empresa Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos U Khin Shwe Zaykabar Co. 21.1.1952 San San Kywe Zay Zin Latt (24.3.1981) cônjuge: Toe Naing Mann, Zay Thiha (1.1.1977) U Aung Ko Win (a) Saya Kyaung Kanbawza Bank Nan Than Htwe U Aik Tun Asia Wealth Bank and Olympic Co. 21.10.1948 Than Win (3.12.1948) Sandar Htun (23.8.1974), Aung Zaw Naing (1.9.1973), Mi Mi Khaing (17.6.1976) U Tun Myint Naing (a) Steven Law Asia World Co. Ng Seng Hong U Htay Myint Yuzana Co. 6.2.1955 Aye Aye Maw (17.11.1957) Eve Eve Htay Myint (12.6.1977), Zay Chi Htay (17.2.1981) U Tayza Htoo Trading Co. 18.7.1964 Thidar Zaw (24.2.1964) Pye Phyo Tayza (29.1.1987), Htoo Htet Tayza (24.1.1993), Htoo Htwe Tayza (14.9.1996) U Kyaw Win Shwe Thanlwin Trading Co. U Win Aung Dagon International 30.9.1953 Moe Mya Mya (28.8.1958), Yangon Ei Hnin Pwint (a) Christabelle Aung (22.2.1981), Thurane Aung (a) Christopher Aung (23.7.1982), Ei Hnin Khin (a) Christina Aung (18.12.1983)







EMPRESAS PÚBLICAS Nome Cargo e/ou Empresa Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Cor. Myint Aung Administrador-Delegado da Myawaddy Trading Co. Cor. Myo Myint Administrador-Delegado da Bandoola Transportation Co. Cor. (Retd) Thant Zin Administrador-Delegado da Myanmar Land and Development Maj. Hla Kyaw Director da Myawaddy Advertising Enterprises Cor. Aung San Administrador-Delegado da Hsinmin Cement Plant Construction Project Cor. Ye Htut Myanmar Economic Corporation

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ANEXO II







Lista das empresas estatais birmanesas referidas no n.o 5 do artigo 7.o Firma Endereço Nome do Director I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON MAJ-GEN WIN HLAING MANAGING DIRECTOR A. INDÚSTRIA 1. MYANMAR RUBY ENTERPRISE 24/26, 2nd FL., SULE PAGODA ROAD, YANGON (MIDWAY BANK BUILDING) 2. MYANMAR IMPERIAL JADE CO. LTD 24/26, 2nd FL., SULE PAGODA ROAD, YANGON (MIDWAY BANK BUILDING) 3. MYANMAR RUBBER WOOD CO. LTD 4. MYANMAR PINEAPPLE JUICE PRODUCTION 5. MYAWADDY CLEAN DRINKING WATER SERVICE 4/A, NO 3 MAIN ROAD, MINGALARDON TSP, YANGON 6. SIN MIN (KING ELEPHANTS) CEMENT FACTORY (KYAUKSE) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON COL MAUNG MAUNG AYE, MANAGING DIRECTOR 7. TAILORING SHOP SERVICE 8. NGWE PIN LE (SILVER SEA) LIVESTOCK BREEDING AND FISHERY CO. 1093, SHWE TAUNG GYAR ST. INDUSTRIAL ZONE II, WARD 63, SOUTH DAGON TSP. YANGON 9. GRANITE TILE FACTORY (KYAIKTO) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON 10. SOAP FACTORY (PAUNG) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON B. COMÉRCIO 1. MYAWADDY TRADING LTD 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON COL MYINT AUNG, MANAGING DIRECTOR C. SERVIÇOS 1. MYAWADDY BANK LTD 24-26 SULE PAGODA ROAD, YANGON BRIG-GEN WIN HLAING AND U TUN KYI, MANAGING DIRECTORS 2. BANDOOLA TRANSPORTATION CO. LTD 399, THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP, YANGON AND/OR PARAMI ROAD, SOUTH OKKALAPA, YANGON COL MYO MYINT, MANAGING DIRECTOR 3. MYAWADDY TRAVEL SERVICES 24-26, SULE PAGODA ROAD, YANGON 4. NAWADAY HOTEL AND TRAVEL SERVICES 335/357, BOGYOKE AUNG SAN ROAD, PADEBAN TSP, YANGON 5. MYAWADDY AGRICULTURE SERVICES 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON 6. MYANMAR AR (POWER) CONSTRUCTION SERVICES 189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON CO-EMPRESAS E FILIAIS A. INDÚSTRIA 1. MYANMAR SEGAL INTERNATIONAL LTD PYAY ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON U BE AUNG, MANAGER 2. MYANMAR DAEWOO INTERNATIONAL PYAY ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON 3. ROTHMAN OF PALL MALL MYANMAR PRIVATE LTD NO 38, VIRGINIA PARK, NO 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, YANGON 4. MYANMAR BREWERY LTD NO 45, NO 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON RETD LT-COL MAUNG MAUNG AYE, CHAIRMAN 5. MYANMAR POSCO STEEL CO. LTD PLOT 22, NO 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON 6. MYANMAR NOUVEAU STEEL CO. LTD NO 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON 7. BERGER PAINT MANUFACTURING CO. LTD PLOT NO 34/A, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON 8. THE FIRST AUTOMOTIVE CO. LTD PLOT NO 47, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON U AYE CHO AND/OR LT-COL TUN MYINT, MANAGING DIRECTOR B. SERVIÇOS 1. NATIONAL DEVELOPMENT CORP. 3/A, THAMTHUMAR STREET, 7 MILE, MAYANGONE TSP, YANGON DR. KHIN SHWE, CHAIRMAN 2. HANTHA WADDY GOLF RESORT AND MYODAW (CITY) CLUB LTD NO 1, KONEMYINTTHA STREET, 7 MILE, MAYANGONE TSP, YANGON AND THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP, YANGON II. MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, YANGON COL YE HTUT OR BRIG-GEN KYAW WIN, MANAGING DIRECTOR 1. INNWA BANK 554-556, MERCHANT STREET, CORNER OF 35th STREET, KYAUKTADA TSP, YANGON U YIN SEIN, GENERAL MANAGER 2. MYAING GALAY (RHINO BRAND) CEMENT FACTORY FACTORIES DEPT, MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, YANGON COL KHIN MAUNG SOE 3. DAGON BREWERY 555/B, NO 4, HIGHWAY ROAD, HLAW GAR WARD, SHWE PYI THAR TSP, YANGON 4. MEC STEEL MILLS (HMAW BI/PYI/YWAMA) FACTORIES DEPT, MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, YANGON COL KHIN MAUNG SOE 5. MEC SUGAR MILL KANT BALU 6. MEC OXYGEN AND GASES FACTORY MINDAMA ROAD, MINGALARDON TSP, YANGON 7. MEC MARBLE MINE PYINMANAR 8. MEC MARBLE TILES FACTORY LOIKAW 9. MEC MYANMAR CABLE WIRE FACTORY NO 48, BAMAW A TWIN WUN ROAD, ZONE (4), HLAING THAR YAR INDUSTRIAL ZONE, YANGON 10. MEC SHIP BREAKING SERVICE THILAWAR, THAN NYIN TSP 11. MEC DISPOSABLE SYRINGE FACTORY FACTORIES DEPT, MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, YANGON 12. GYPSUM MINE THIBAW