1997D9102 — PT — 24.06.2005 — 002.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 1997

que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/102/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando que se deslocou à Rússia uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;

Considerando que o disposto na legislação da Rússia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o Comité das pescas da Federação da Rússia tem a responsabilidade de estabelecer a lista dos estabelecimentos, navios-fábrica e navios-congeladores aprovados para a exportação dos produtos da pesca para a Comunidade, tendo delegado no Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepidnadzor) a responsabilidade da inspecção sanitária e da vigilância das condições de higiene e de salubridade da produção;

Considerando que as modalidades de certificação referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário;

Considerando que é importante, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento, navio-fábrica ou do navio-congelador de origem;

Considerando que em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica, e de navios-congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do Comité das pescas; que cabe, por conseguinte, ao Comité das pescas garantir o respeito do disposto para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o Comité das pescas deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos, navios-fábrica e dos navios-congeladores;

Considerando que a Decisão 96/192/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1996, que fixa as condições especiais de importação de conservas de produtos da pesca originárias da Rússia ( 3 ) deve ser revogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: