1994R2728 — PT — 01.01.2007 — 003.001

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REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 2728/94 DO CONSELHO

de 31 de Outubro de 1994

que institui um fundo de garantia relativo às acções externas







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ( 3 ), Considerando que o orçamento geral das Comunidades Europeias está exposto a maiores riscos financeiros devido às garantias dadas aos empréstimos concedidos a países terceiros; Considerando que o Conselho Europeu, reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1992, concluiu que razões de prudente gestão orçamental e disciplina financeira aconselham a criação de um novo quadro financeiro e que para o efeito seria conveniente instituir um fundo de garantia destinado a cobrir os riscos decorrentes dos empréstimos e das garantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a favor de projectos realizados em países terceiros; que a instituição de um fundo de garantia destinado a reembolsar directamente os credores da Comunidade permite responder a este objectivo; Considerando que, no âmbito do acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, as instituições acordaram em inscrever no orçamento uma reserva relativa às operações de empréstimo e de garantia de empréstimo a favor e nos países terceiros; Considerando que existem actualmente mecanismos que permitem fazer face ao accionamento das garantias, designadamente o recurso provisório à tesouraria, previsto no artigo 12.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade ( 4 ); Considerando que é conveniente constituir esse fundo através da transferência progressiva de recursos; que, posteriormente, os juros das aplicações das disponibilidades do fundo lhe serão afectados, bem como os reembolsos em atraso obtidos dos devedores em mora que tenham beneficiado da garantia do fundo; Considerando que, tendo em conta a prática das instituições financeiras internacionais, se afigura suficiente um rácio de 10 % entre os recursos do fundo e os compromissos garantidos em capital, aumentados dos juros devidos e não pagos; Considerando que transferências para o fundo de garantia iguais a 14 % do montante de cada operação decidida parecem ser adequadas para que o fundo atinja o montante-objectivo considerado suficiente; que convém definir as modalidades para a realização dessas transferências; Considerando que, uma vez alcançado o montante-objectivo, a taxa de transferência será reanalisada; que, se o fundo ultrapassar o montante-objectivo, as verbas excedentárias reverterão para o orçamento geral das Comunidades Europeias; Considerando que é adequado confiar a gestão do fundo de garantia ao Banco Europeu de Investimento (BEI); que a gestão financeira do fundo está sujeita a controlos do Tribunal de Contas, de acordo com o procedimento a decidir pelo Tribunal de Contas, a Comissão e o BEI; Considerando que, para a adopção do presente regulamento, os Tratados não prevêem outros poderes para além dos do artigo 235.o do Tratado CE e do artigo 203.o do Tratado CEEA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

▼M3

É instituído um fundo de garantia, adiante designado «fundo», cujos recursos se destinam a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela Comunidade, ou de uma garantia de empréstimo concedida pelo Banco Europeu de Investimento, relativamente à qual a Comunidade se constitui garante.

▼B

As operações de empréstimo e de garantia de empréstimos a que se refere o parágrafo anterior, adiante designadas «operações», são as realizadas em benefício de um país terceiro ou destinadas ao financiamento de projectos situados em países terceiros.

▼M2

Todas as operações realizadas a favor de um país terceiro ou para o financiamento de projectos num país terceiro deixam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento com efeitos à data de adesão desse país à União Europeia.

▼B

Artigo 2.o

O fundo é aprovisionado por meio de:

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— uma transferência anual do orçamento geral da União Europeia nos termos dos artigos 4.o e 5.o,

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— juros produzidos pelas aplicações financeiras das disponibilidades do fundo,

— cobranças obtidas junto de devedores em mora, na medida em que tenha ocorrido intervenção do fundo sob a forma de garantia.

Artigo 3.o

O montante do fundo deve atingir um nível adequado, adiante designado «montante-objectivo».

▼M1

O montante-objectivo é fixado em 9 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos da Comunidade decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos.

▼M3

Com base na diferença, no final do exercício «n–1», entre o montante-objectivo e o valor dos activos líquidos do fundo, calculada no início do exercício «n», qualquer excedente deve ser transferido para uma rubrica específica do mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia do exercício «n+1», através de uma operação única.

▼M2

Artigo 3.o-A

Na sequência da adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia, o montante-objectivo deve ser deduzido de um montante calculado com base nas operações referidas no terceiro parágrafo do artigo 1.o.

A fim de calcular o montante dessa redução, a percentagem referida no segundo parágrafo do artigo 3.o aplicável na data de adesão deve ser aplicada ao montante das operações que se encontrem pendentes nessa data.

O excedente reverterá para uma rubrica específica no mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia.

▼M3

Artigo 4.o

Com base na diferença, no final do exercício «n–1», entre o montante-objectivo e o valor dos activos líquidos do fundo, calculada no início do ano «n», o montante de provisionamento necessário será transferido para o fundo durante o exercício «n+1» a partir do orçamento geral da União Europeia, através de uma operação única.

Artigo 5.o

1. Se, em consequência de um ou vários incumprimentos, o accionamento das garantias durante o exercício «n–1» ultrapassar 100 milhões EUR, o montante que excede 100 milhões EUR será devolvido ao fundo em parcelas anuais, a partir do exercício «n+1» e durante os exercícios seguintes até ao seu reembolso integral (mecanismo de nivelamento). O volume da parcela anual corresponderá ao menor dos dois montantes seguintes:

— 100 milhões EUR; ou

— o montante remanescente devido em conformidade com o mecanismo de nivelamento.

Qualquer montante resultante do accionamento de garantias em exercícios anteriores ao exercício «n–1», que ainda não tenha sido integralmente reembolsado por força do mecanismo de nivelamento, será reembolsado antes de o mecanismo de nivelamento para incumprimentos que ocorram no exercício «n–1» ou em anos subsequentes poder produzir efeitos. Esses montantes remanescentes continuarão a ser deduzidos do montante máximo anual a recuperar a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do mecanismo de nivelamento até ao momento em que o montante total tiver sido reembolsado ao fundo.

2. Os cálculos baseados neste mecanismo de nivelamento devem ser efectuados separadamente dos cálculos referidos no terceiro parágrafo do artigo 3.o e no artigo 4.o Não obstante, darão origem no seu conjunto a uma transferência única anual. Os montantes a transferir a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo deste mecanismo de nivelamento são considerados como activos líquidos do fundo para efeitos do cálculo a efectuar nos termos dos artigos 3.o e 4.o

3. Se, em consequência do accionamento de garantias na sequência de um ou mais incumprimentos importantes, os recursos do fundo baixarem para níveis inferiores a 80 % do montante-objectivo, a Comissão informará do facto a autoridade orçamental.

4. Se, em consequência do accionamento de garantias na sequência de um ou mais incumprimentos significativos, os recursos do fundo baixarem para níveis inferiores a 70 % do montante-objectivo, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas excepcionais que poderão ser necessárias para a reconstituição do fundo.

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Artigo 6.o

A Comissão confiará a gestão financeira do fundo ao BEI, no âmbito de um mandato em nome da Comunidade.

Artigo 7.o

A Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até ►M2 31 de Maio ◄ do exercício seguinte, um relatório anual sobre a situação do fundo e sobre a sua gestão durante o exercício precedente.

Artigo 8.o

A conta de gestão e o balanço financeiro do fundo serão anexados à conta de gestão e ao balanço financeiro das Comunidades.

Artigo 9.o

▼M1

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios globais sobre o funcionamento do Fundo, por ocasião da celebração do primeiro acordo de adesão com os países candidatos e até 31 de Dezembro de 2006. Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas à alteração dos parâmetros do Fundo.

▼B

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no artigo 4.o do presente regulamento é aplicável às operações decididas e iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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