2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B DIRECTIVA 2002/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de Março de 2002
relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/
/CEE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 124 de 9.5.2002, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 2003/77/CE da Comissão de 11 de Agosto de 2003 L 211 24 21.8.2003
Alterada por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 49 de 22.2.2003, p. 23 (2002/24/CE)
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DIRECTIVA 2002/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 18 de Março de 2002
relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas
e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente o seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três
rodas (4), fixou o procedimento para a homologação comunitária
de veículos a motor de duas ou três rodas, e o procedimento paraa homologação comunitária de componentes e unidades técnicasproduzidos em conformidade com os requisitos técnicos estabe-lecidos nas directivas específicas.
(2) Foram adoptadas todas as directivas específicas previstas na listaexaustiva de sistemas, componentes e unidades técnicas a regula-mentar a nível comunitário.
(3) A aplicação da Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e doConselho, de 17 de Junho de 1997, a determinados componentese características dos veículos a motor de duas ou três rodas (
5),
permite a aplicação integral do processo de homologação.
(4) Para permitir o bom funcionamento do sistema de homologação,
parece necessário clarificar algumas prescrições administrativas
e completar as normas constantes dos anexos da Directiva 92//61/CEE. Para tal, é necessário introduzir naquela directivaprescrições harmonizadas no que diz respeito, nomeadamente, ànumeração dos certificados de homologação, bem como àsderrogações para veículos de fim de série e para veículos,
componentes ou unidades técnicas concebidos de acordo com
novas tecnologias ainda não abrangidas por disposições comuni-tárias, à semelhança das prescrições da Directiva 70/156/CEE doConselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação
dos veículos a motor e seus reboques (
6).
(5) O exame dos elementos e das características desses veículos,
tendo em conta as tecnologias actualmente estabelecidas, levoua considerar como apropriadas, para fins de regulamentação,apenas os que figuram no anexo I da presente directiva.
Contudo, convirá examinar, com base nos progressos e no desen-
volvimento tecnológico, os elementos e características adicionaisa juntar aos já incluídos no anexo I da presente directiva.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 1.
(2) JO C 368 de 20.12.1999, p. 1.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1999 (JO C 154 de
5.6.2000, p. 50), posição comum do Conselho de 29 de Outubro de 2001
(ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu
de 5 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L
106 de 3.5.2000, p. 1).
(5) JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.
(6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/40/CE (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9).
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(6) Esse processo permitirá a cada Estado-Membro comprovar que
cada tipo de veículo foi submetido às verificações previstas nas
directivas específicas e indicadas num certificado de homolo-gação. Esse processo deverá permitir igualmente aosconstrutores estabelecer uma declaração de conformidade paratodos os veículos conformes com o tipo homologado. Umveículo acompanhado desse declaração poderá ser colocado no
mercado, vendido e matriculado a fim de ser utilizado em todo
o território da Comunidade.
(7) Uma vez que os objectivos de um melhor funcionamento dosistema de homologação comunitária por tipo de veículo nãopodem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membrosisoladamente e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos daacção proposta, ser melhor alcançados a nível comunitário, a
Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o
princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.
odo Tratado.
De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado nomesmo artigo, a presente directiva não excede o que é necessáriopara alcançar aqueles objectivos.
(8) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
1).
(9) Por razões de clareza, importa revogar a Directiva 92/61/CEE esubstituí-la pela presente directiva,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito e definições
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se a todos os veículos a motor de duas
ou três rodas, duplas ou não, destinados a circular na estrada, bemcomo aos respectivos componentes ou unidades técnicas.
A presente directiva não se aplica aos seguintes veículos:
a) Veículos com uma velocidade máxima de projecto não superior a 6
km/h;
b) Veículos destinados a condução apeada;
c) Veículos destinados a ser utilizados por pessoas com deficiências
físicas;
d) Veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno;
e) Veículos já em utilização antes da entrada em aplicação da Direc-
tiva 92/61/CEE;
f) Tractores e máquinas utilizados na agricultura ou para fins simi-
lares;
g) Veículos concebidos primordialmente para utilização de recreio fora
de estrada, com três rodas dispostas simetricamente, uma à frente eduas à retaguarda;
h) Ciclos com pedalagem assistida equipados de motor eléctrico auxi-
liar com uma potência nominal máxima contínua de 0,25 kW, cuja
alimentação seja reduzida progressivamente e finalmente interrom-
pida quando a velocidade do veículo atinja 25 km/h, ou antes, se ociclista deixar de pedalar,2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p.
45).
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nem aos respectivos componentes ou unidades técnicas, salvo se se
destinarem a ser montados em veículos abrangidos pela presente direc-tiva.
A presente directiva também não se aplica à homologação de veículos
isolados. No entanto, os Estados-Membros que praticam este tipo de
homologação devem aceitar qualquer homologação de componentes e
unidades técnicas concedida por força da presente directiva e não porforça das disposições nacionais na matéria.
2. Os veículos referidos no n.
o1 são subdivididos em:
a) Ciclomotores, ou seja, veículos de duas ou três rodas (categorias
L1e e L2e, respectivamente) com uma velocidade máxima deprojecto não superior a 45 km/h e caracterizados por:
i) sendo de duas rodas, um motor:
— de cilindrada igual ou inferior a 50 cm
3, se se tratar de um
motor de combustão interna, ou
— cuja potência nominal máxima contínua seja igual ou inferior
a 4 kW, no caso dos motores eléctricos;
ii) sendo de três rodas, um motor:
— de cilindrada igual ou inferior a 50 cm3, se se tratar de um
motor de ignição comandada (positiva), ou
— cuja potência útil máxima seja igual ou inferior a 4 kW, no
caso de outros motores de combustão interna, ou
— cuja potência nominal máxima contínua seja igual ou inferior
a 4 kW, no caso dos motores eléctricos;
b) Motociclos, isto é, veículos de duas rodas sem side-car (categoria
L3e) ou com side-car (categoria L4e), equipados com motor decilindrada superior a 50 cm
3, para os motores de combustão interna,
e/ou que tenham uma velocidade máxima de projecto superior a 45
km/h;
c) Triciclos a motor, isto é, veículos de três rodas simetricamente
dispostas (categoria L5e), equipados com motor de cilindrada supe-rior a 50 cm
3, para os motores de combustão interna, e/ou que
tenham uma velocidade máxima de projecto superior a 45 km/h.
3. A presente directiva aplica-se igualmente aos quadriciclos, isto é,
veículos a motor de quatro rodas com as seguintes características:
a) Quadriciclos ligeiros cuja massa sem carga seja inferior ou igual a
350 kg (categoria L6e), excluída a massa das baterias no caso dos
veículos eléctricos, e cuja velocidade máxima de projecto seja infe-
rior ou igual a 45 km/h, e
i) cujo motor tenha cilindrada inferior ou igual a 50 cm3, no caso
dos motores de ignição comandada (positiva), ou
ii) cuja potência útil máxima seja inferior ou igual a 4 kW, no caso
de outros tipos de motores de combustão interna, ou
iii) cuja potência nominal máxima contínua seja igual ou inferior a
4 kW, no caso dos motores eléctricos.
Estes veículos devem satisfazer os requisitos técnicos aplicáveis aos
ciclomotores de três rodas da categoria L2e, salvo especificação emcontrário em alguma das directivas específicas;
b) Quadriciclos não referidos na alínea a) com massa sem carga não
superior a 400 kg (categoria L7e) (550 kg para os veículos desti-nados ao transporte de mercadorias), excluindo a massa das
baterias no caso dos veículos eléctricos, e cujos motores tenham
uma potência útil máxima não superior a 15 kW. Estes veículosserão considerados triciclos a motor e devem satisfazer os requisitostécnicos aplicáveis aos triciclos a motor da categoria L5e, salvoespecificação em contrário em alguma das directivas específicas.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Tipo de veículo», um veículo ou um grupo de veículos (variantes)
que:
a) Pertencem a uma única categoria (ciclomotores de duas rodas
L1e, ciclomotores de três rodas L2e, etc., na acepção do artigo1.
o);
b) São produzidos pelo mesmo fabricante;
c) Possuem igual quadro, armação, sub-armação, plataforma ou
estrutura a que estão acoplados os componentes principais;
d) Têm uma unidade de propulsão com o mesmo princípio de
funcionamento (propulsão por combustão interna, eléctrica,híbrida, etc.);
e) Têm a mesma designação de tipo dada pelo fabricante.
Um tipo de veículo pode ter variantes e versões.
2. «Variante», um veículo ou um grupo de veículos (versões) do
mesmo tipo que:
a) Têm a mesma forma de carroçaria (características de base);
b) Têm uma massa em ordem de marcha que apresenta entre o
menor e o maior valor do grupo de veículos (versões) uma
variação não superior a 20 % do valor inferior;
c) Têm uma massa máxima tecnicamente admissível que apresenta
uma variação entre o menor e o maior valor do grupo deveículos (versões) não superior a 20 % do valor inferior;
d) Têm o mesmo ciclo de funcionamento (dois ou quatro tempos,
ignição comandada ou por compressão);
e) Têm uma unidade de propulsão cuja cilindrada (no caso das
unidades de combustão interna) apresenta entre o menor e omaior valor do grupo de veículos (versões) uma variação não
superior a 30 % do valor inferior;
f) Têm o mesmo número e a mesma disposição dos cilindros;
g) Têm uma unidade de propulsão cuja potência de saída apresenta
entre o menor e o maior valor do grupo de veículos (versões)
uma variação não superior a 30 % do valor inferior;
h) Têm o mesmo modo de funcionamento (no caso dos motores
eléctricos);
i) Têm o mesmo tipo de caixa de velocidades (manual, automá-
tica, etc.).
3. «Versão», um veículo do mesmo tipo e variante mas que pode
incorporar qualquer dos equipamentos, componentes ou sistemasenumerados na ficha de informações do anexo II, desde que sejaindicado apenas:
a) Um valor para:
i) a massa em ordem de marcha,
ii) a massa máxima admissível,
iii) a potência útil do motor,
iv) a cilindrada do motor; e
b) Um conjunto de resultados de ensaios em conformidade com o
anexo VII.
4. «Sistema», qualquer sistema de um veículo, como os travões, o
equipamento de controlo das emissões, etc., sujeito aos requisitosde qualquer das directivas específicas.
5. «Unidade técnica», um dispositivo, como, por exemplo, um silen-
ciador de escape, sujeito aos requisitos de uma directiva específica,que se destina a fazer parte de um veículo e pode ser homologadoem separado, mas apenas relativamente a um ou mais tipos de2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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veículos especificados, quando a directiva específica assim o
dispuser expressamente.
6. «Componente», um dispositivo, como, por exemplo, um farol,
sujeito aos requisitos de uma directiva específica, que se destina afazer parte de um veículo e pode ser homologado em separado,quando a directiva específica assim o dispuser expressamente.
7. «Homologação», o procedimento pelo qual um Estado-Membro
certifica que um tipo de veículo, um sistema, uma unidade técnicaou um componente satisfaz os requisitos técnicos estabelecidos napresente directiva ou nas directivas específicas e os controlos da
correcção dos dados do fabricante previstos na lista exaustiva do
anexo I.
8. «Rodas duplas», duas rodas montadas num mesmo eixo e cuja
distância entre os centros das superfícies de contacto dessas rodas
com o solo é inferior a 460 mm. Estas rodas duplas são conside-
radas como uma roda única.
9. «Veículos de propulsão mista», os veículos que incluam dois
sistemas diferentes de propulsão; por exemplo, um sistema de
propulsão eléctrica e um sistema de propulsão térmica.
10. «Fabricante», a pessoa ou entidade responsável perante a autori-
dade competente em matéria de homologação por todos os
aspectos do processo de homologação e da conformidade da
produção, não sendo necessário que essa pessoa ou entidade inter-venha directamente em todas as fases de construção do veículosubmetido a homologação ou do fabrico do componente ouunidade técnica submetida a homologação.
11. «Serviço técnico», a organização ou entidade credenciada como
laboratório de ensaio para proceder a ensaios ou inspecções emnome da autoridade competente em matéria de homologação deum Estado-Membro. Estas funções podem também ser asseguradas
pela própria autoridade competente em matéria de homologação.
CAPÍTULO II
Procedimentos de homologação
Artigo 3.o
Os pedidos de homologação devem ser apresentados pelo fabricante à
autoridade competente em matéria de homologação de um Estado--Membro. Devem ser acompanhados de uma ficha de informações, da
qual se apresenta, no anexo II, um modelo para efeitos de homologação
de veículo (sendo que os modelos para efeitos de homologação desistemas, de unidades técnicas ou de componentes constam de anexosou apêndices às directivas específicas pertinentes), bem como dosoutros documentos contemplados nessa ficha. Os pedidos para cadatipo de veículo, sistema, unidade técnica ou componente podem ser
apresentados num só Estado-Membro.
Artigo 4.
o
1. Cada Estado-Membro concede a homologação a todos os tipos de
veículos, sistemas, unidades técnicas ou componentes que satisfaçam asseguintes condições:
a) O tipo de veículo satisfaz os requisitos técnicos das directivas
específicas e corresponde ao descrito pelo fabricante de acordo
com os dados previstos na lista exaustiva do anexo I;
b) O sistema, unidade técnica ou componente satisfaz os requisitos
técnicos da directiva específica pertinente e corresponde ao descritopelo fabricante de acordo com os dados previstos na lista exaustiva
do anexo I.
2. Antes de procederem à homologação, as autoridades competentes
do Estado-Membro que estão encarregadas do processo, se necessárioem cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membroem que o produto é fabricado ou introduzido na Comunidade, tomarãotodas as medidas necessárias para assegurar que sejam cumpridas as2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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disposições do anexo VI, por forma a que os novos veículos, sistemas,
unidades técnicas ou componentes fabricados, colocados no mercado,oferecidos para venda ou colocados em serviço, estejam conformes
com o produto homologado.
3. As autoridades competentes a que se refere o n.
o2, se necessário
em cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membro emque o produto é fabricado ou introduzido na Comunidade, devem velarpor que as disposições do anexo VI continuem a ser observadas.
4. Sempre que um pedido de homologação de um tipo de veículo
venha acompanhado de um ou mais certificados de homologação desistemas, unidades técnicas ou componentes, emitidos por um ou maisEstados-Membros, o Estado-Membro que procede à homologação doveículo é obrigado a aceitá-los e não efectuará os controlos exigidos
pela alínea b) do n.
o1 para o sistema, a unidade técnica ou o compo-
nente já homologados.
5. Cada Estado-Membro é responsável pelas homologações que
concede para sistemas, unidades técnicas ou componentes. As autori-dades competentes do Estado-Membro que concede a homologação de
um tipo de veículo devem controlar a conformidade da produção, se
necessário em cooperação com as autoridades competentes dos outrosEstados-Membros que emitiram certificados de homologação parasistemas, unidades técnicas ou componentes.
6. Todavia, se um Estado-Membro considerar que um veículo,
sistema, unidade técnica ou componente que obedece aos requisitos do
n.
o1 constitui um risco sério para a segurança rodoviária, pode recusar
a homologação. Disso informará imediatamente os outros Estados--Membros e a Comissão, expondo os motivos em que se fundamenta asua decisão.
Artigo 5.
o
1. Para todos os tipos de veículos a cuja homologação proceda, a
autoridade competente do Estado-Membro preencherá o formulário dehomologação constante do anexo III e indicará os resultados dosensaios nas rubricas adequadas do documento apenso ao formulário dehomologação cujo modelo se apresenta no anexo VII.
2. A autoridade competente do Estado-Membro preencherá o
formulário de homologação constante do anexo ou de um apêndice dadirectiva específica pertinente, para cada tipo de sistema, de unidadetécnica ou de componente a cuja homologação proceda.
►
C1 3. Os certificados de homologação de um veículo, sistema,
unidade técnica ◄ ou componente devem ser numerados de acordo
com o método descrito na parte A do anexo V.
Artigo 6.o
1. A autoridade competente de cada Estado-Membro deve enviar às
autoridades competentes dos outros Estados-Membros, no prazo de um
mês, uma cópia do certificado de homologação, com os respectivos
anexos, para cada tipo de veículo que homologar ou recusar homo-logar.
2. A autoridade competente de cada Estado-Membro deve enviar
mensalmente às autoridades dos outros Estados-Membros uma lista
das homologações de sistemas, unidades técnicas ou componentes que
tenha concedido ou recusado conceder durante esse mês.
Para além disso, quando uma autoridade competente de outro Estado-
-Membro o solicitar, deve enviar sem demora uma cópia do certificadode homologação, com os respectivos anexos, para cada tipo de sistema,
unidade técnica ou componente.
Artigo 7.
o
1. Para cada veículo construído em conformidade com o tipo homo-
logado, será passado pelo fabricante um certificado de conformidade,seguindo o modelo da parte A do anexo IV, que acompanhará o2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
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veículo. Todavia, os Estados-Membros, depois de terem informado os
outros Estados-Membros e a Comissão com pelo menos três meses deantecedência, podem solicitar, para fins de tributação do veículo ou
para elaborar o seu documento de matrícula, que sejam incluídas no
certificado de conformidade outras indicações para além das mencio-nadas na parte A do anexo IV, desde que essas indicações figuremexplicitamente na ficha de informações.
O certificado de conformidade deve ser passado de modo a excluir
qualquer possibilidade de falsificação. Para tal, a impressão deve serfeita em papel protegido quer por um guiloché a cores, quer por umafiligrana com a marca de identificação do fabricante do veículo.
2. Para cada unidade técnica ou componente não originais produ-
zidos em conformidade com o tipo homologado, será passado pelofabricante um certificado de conformidade, cujo modelo figura na parte
B do anexo IV. Esse certificado não é exigido para as unidades
técnicas ou componentes originais.
3. Sempre que a unidade técnica ou componente a homologar só
desempenhem a sua função ou manifestem as suas características em
conjugação com outros componentes do veículo e, por esse motivo, ocumprimento de um ou mais requisitos só possa ser verificado quandotal unidade técnica ou componente funcionar em conjugação com essesoutros componentes do veículo, quer reais quer simulados, o âmbito da
homologação dessa unidade técnica ou componente tem de ser restrin-
gido em conformidade. Nesse caso, o certificado de homologação daunidade técnica ou componente em questão deverá especificar asrestrições de utilização e conter as eventuais instruções de montagem.A observância dessas restrições e requisitos deve ser verificada quandoda homologação do veículo.
4. Sem prejuízo do n.
o2, o titular da homologação de uma unidade
técnica ou componente concedida ao abrigo do artigo 4.oé obrigado a
afixar, em cada elemento produzido em conformidade com o tipo
homologado, a marca de fábrica ou comercial, uma declaração do tipo
homologado e, se a directiva específica assim o exigir, a marca dehomologação a que se refere o artigo 8.
oNeste último caso, não é obri-
gado a preencher o certificado previsto no n.o2.
5. O titular do certificado de homologação de uma unidade técnica
ou componente que, nos termos do n.o3, contenha restrições de utili-
zação, deve fornecer, com cada unidade técnica ou componenteproduzidos, informações pormenorizadas sobre essas restrições e
instruções de montagem, se adequado.
6. O titular do certificado de homologação de uma unidade técnica
de equipamento não original emitido em associação com um ou mais
tipos de veículos, deve fornecer, com cada uma dessas unidades
técnicas, informações pormenorizadas que permitam a identificaçãodesses veículos.
Artigo 8.
o
1. Os veículos produzidos em conformidade com o tipo homologado
devem conter uma marca de homologação nos termos da secção 1, dasecção 3 e da secção 4 do número de homologação, que consta da parte
A do anexo V.
2. As unidades técnicas e os componentes produzidos em conformi-
dade com o tipo homologado devem conter, se a directiva específica
que lhes diz respeito assim o previr, uma marca de homologação
conforme com os requisitos da parte B do anexo V. O número dehomologação previsto no ponto 1.2 da parte B do anexo V deverespeitar a secção 4 do número de homologação, que consta da parteA do anexo V.
As informações contidas na marca de homologação podem ser comple-
tadas com informações suplementares que permitam identificardeterminadas características próprias da unidade técnica ou do compo-nente em questão. As referidas informações suplementares deverão, se2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
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for caso disso, estar enunciadas nas directivas específicas relativas a
essas unidades técnicas ou componentes.
Artigo 9.o
1. Compete ao fabricante assegurar que cada veículo, sistema,
unidade técnica ou componente seja fabricado em conformidade com
o tipo homologado. A cessação definitiva de produção ou toda e qual-
quer alteração das informações contidas na ficha de informações deveser notificada pelo titular da homologação às autoridades competentesdo Estado-Membro que a tiver emitido.
2. Se as autoridades competentes do Estado-Membro a que se refere
on .
o1 considerarem que uma alteração deste tipo não implica qualquer
alteração no certificado de homologação existente ou a elaboração de
novo certificado informarão do facto o fabricante.
3. Se as autoridades competentes do Estado-Membro a que se refere
on .o1 confirmarem que uma alteração das informações constantes da
ficha de informações justifica a realização de novos controlos ou novosensaios, informarão do facto o fabricante e procederão aos referidos
ensaios. Se os controlos ou ensaios implicarem alterações ao certificado
de homologação existente ou a elaboração de novo certificado, as auto-ridades informarão as autoridades competentes dos outros Estados--Membros nos termos do artigo 6.
o
4. Em caso de alteração das indicações constantes da ficha de infor-mações, o fabricante substituirá as páginas alteradas desse documento e
enviá-las-á à autoridade competente em matéria de homologação, indi-
cando claramente as alterações efectuadas bem como a data desubstituição das páginas. O número de referência da ficha de infor-mações apenas deve ser alterado nos casos em que as alterações nelaefectuadas requeiram a alteração de uma ou mais entradas do certifi-cado de conformidade apresentado no anexo IV (com excepção dos
pontos 19.1 e 45 a 51, inclusive).
5. Sempre que um certificado de homologação deixe de produzir
efeitos devido à cessação definitiva da produção do tipo de veículo,do sistema, da unidade técnica ou do componente homologados, asautoridades competentes do Estado-Membro que procedeu à homolo-gação informarão do facto, no prazo de um mês, as autoridades
competentes dos outros Estados-Membros.
Artigo 10.
o
1. Se o Estado-Membro que procedeu à homologação verificar que
um veículo, sistema, unidade técnica ou componente não está conformecom o tipo homologado, tomará as medidas necessárias para assegurarque o fabrico do produto homologado volte a estar conforme. As auto-ridades competentes desse Estado-Membro informarão as autoridades
dos outros Estados-Membros das medidas tomadas, as quais poderão,
se necessário, ir até à retirada da homologação.
2. Se um Estado-Membro verificar que certos veículos, sistemas,
unidades técnicas ou componentes não estão conformes com o tipohomologado, poderá pedir ao Estado-Membro que procedeu à homolo-gação que verifique as irregularidades encontradas. O Estado-Membro
que procedeu à homologação deverá efectuar o necessário controlo no
prazo de seis meses a contar da recepção desse pedido. Se secomprovar a não conformidade, as autoridades competentes doEstado-Membro em que se procedeu à homologação tomarão asmedidas a que se refere o n.
o1.
3. As autoridades competentes de um Estado-Membro que retirem
uma homologação informarão as autoridades dos outros Estados-
-Membros, no prazo de um mês, da medida tomada e dos seus motivos.
4. Se o Estado-Membro que procedeu à homologação contestar a
não conformidade que lhe foi notificada, os Estados-Membros envol-vidos procurarão resolver entre si a questão. A Comissão será mantidaao corrente e, se necessário, procederá às consultas adequadas parachegar a uma solução.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
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Artigo 11.o
Deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, o
Conselho pode reconhecer a equivalência entre as condições ou dispo-sições para a homologação de veículos, sistemas, unidades técnicas ecomponentes fixadas pela presente directiva em articulação com as
directivas específicas e os procedimentos estabelecidos por regulamen-
tações internacionais ou de países terceiros no quadro de acordosmultilaterais ou bilaterais entre a Comunidade e países terceiros.
Artigo 12.
o
Se um Estado-Membro verificar que um veículo, sistema, unidade
técnica ou componente, embora homologado, constitui um risco para a
segurança rodoviária, pode, pelo prazo máximo de seis meses, proibir a
sua venda, entrada ou colocação em serviço no seu território. Do factoinformará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão,indicando os motivos que justificam a sua decisão.
Artigo 13.
o
Toda a decisão relativa à recusa ou retirada de uma homologação ou à
proibição de venda ou de utilização de um veículo, unidade técnica ou
componente tomada de acordo com as disposições adoptadas em apli-
cação da presente directiva deverá circunstanciar os motivos em que sefundamenta. A decisão será notificada à parte interessada, a qualdeverá simultaneamente ser informada dos recursos de que dispõe nostermos da legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos
concedidos para o seu exercício.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão e aos outros
Estados-Membros os nomes e endereços das seguintes entidades:
a) Autoridades competentes em matéria de homologação e, se
aplicável, matérias por que são responsáveis; e
b) Serviços técnicos homologados por essas autoridades, com especifi-
cação dos procedimentos de ensaio para que foram homologados.Os serviços notificados devem satisfazer as normas harmonizadassobre o funcionamento dos laboratórios de ensaio (EN 45001) com
as seguintes reservas:
i) um fabricante não pode ser homologado como serviço técnico
excepto quando a directiva específica previr derrogação expressanesse sentido;
ii) para efeitos da presente directiva, não se considera excepcional
que um serviço técnico utilize equipamento de fonte externa,mediante acordo da autoridade de homologação.
2. Presume-se que os serviços notificados satisfazem a norma
harmonizada, mas, se adequado, a Comissão pode pedir aos Estados--Membros que o comprovem.
Os serviços de países terceiros não podem ser notificados como
serviços técnicos homologados, salvo no âmbito de acordos bilateraisou multilaterais entre a Comunidade e esses países terceiros.
CAPÍTULO III
Condições relativas à livre circulação, disposições transitórias,
derrogações e outros procedimentos alternativos
Artigo 15.o
1. Os Estados-Membros não proibirão a colocação no mercado, a
venda, a entrada em serviço ou a utilização de veículos novosconformes com a presente directiva. Só os veículos conformes com a
presente directiva podem ser apresentados para primeira matrícula.
2. Os Estados-Membros não proibirão a colocação no mercado, a
venda ou a utilização de unidades técnicas ou componentes novos2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
▼B
conformes com a presente directiva. Só as unidades técnicas ou compo-
nentes conformes com a presente directiva podem ser colocados nomercado e vendidos pela primeira vez para utilização nos Estados-
-Membros.
3. Em derrogação do disposto nos n.
os1e2 :
a) Os Estados-Membros podem isentar veículos, sistemas, unidades
técnicas e componentes destinados:
i) quer à produção de pequenas séries até ao máximo de 200
unidades por ano por tipo de veículo, por sistema, por unidade
técnica ou por componente,
ii) quer às forças armadas ou aos serviços de polícia, de defesa civil
ou de bombeiros ou aos organismos de obras públicas,
do cumprimento de qualquer dos requisitos das directivas especí-
ficas.
Os outros Estados-Membros serão informados dessas derrogações
no prazo de um mês a contar da sua concessão, devendo decidir,
no prazo de três meses, se aceitam a homologação para os veículosa matricular no seu território. Os certificados dessa homologaçãonão podem ter como título «certificado de homologação CE»;
►
C1 b) Os certificados de homologação que tenham sido emitidos a
nível nacional antes de 17 de Junho de 1999 ◄ manterão a vali-
dade por um prazo de quatro anos a contar da data em que a
legislação nacional deva dar cumprimento ao disposto nas directivasespecíficas pertinentes.
Idêntico prazo aplica-se aos tipos de veículos, sistemas, unidades
técnicas ou componentes conformes com os requisitos nacionaisdos Estados-Membros em que, antes da entrada em aplicação das
directivas específicas pertinentes, estejam em vigor sistemas legisla-
tivos diversos do sistema de homologação.
Os veículos abrangidos por esta última derrogação podem ser colo-
cados no mercado, vendidos e postos em circulação durante esteperíodo, e utilizados por tempo indeterminado.
A colocação no mercado, venda e utilização de sistemas, unidades
técnicas e componentes para esses veículos não tem prazo limite.
4. A presente directiva não afecta o direito dos Estados-Membros
de, na observância do Tratado, estabelecerem os requisitos que consi-
derem necessários para garantir a protecção dos utilizadores durante a
utilização dos veículos em causa, desde que tal não origine alteraçõesnos veículos.
Artigo 16.
o
1. Em derrogação dos n.os1 e 2 do artigo 15.o, os Estados-Membros
podem, dentro dos limites referidos no anexo VIII e durante um
período limitado, matricular e permitir a venda ou a entrada em circu-
lação de veículos novos conformes com um tipo de veículo cujahomologação já não seja válida. Esta possibilidade limita-se a umperíodo de doze meses a contar da data em que a homologação tenhaperdido a validade.
O disposto no primeiro parágrafo aplica-se apenas aos veículos que se
encontravam no território da Comunidade e que eram acompanhadosde um certificado de conformidade válido emitido quando a homolo-
gação do tipo de veículo em questão ainda era válida, mas que não
tinham sido matriculados ou colocados em circulação antes de a homo-logação correspondente perder a validade.
2. Antes de o n.
o1 poder ser aplicado a um ou mais tipos de
veículos de uma categoria determinada, o fabricante deve apresentar orespectivo pedido às autoridades competentes de cada um dos Estados--Membros onde se pretende que esses tipos de veículos sejam postos emcirculação. O pedido deve indicar as razões técnicas e/ou económicasque o justificam.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11
▼B
Esses Estados-Membros devem decidir, no prazo de três meses, se
autorizam ou não a matrícula no seu território do tipo de veículo emquestão e, se a autorizarem, para quantas unidades. Cada Estado-
-Membro onde esses tipos de veículos se destinam a ser postos em
circulação deve velar por que o fabricante respeite as disposiçõesprevistas no anexo VIII. Os Estados-Membros comunicarão anualmenteà Comissão a lista das derrogações concedidas.
3. No que diz respeito aos veículos, componentes ou unidades
técnicas que incorporem tecnologias ou concepções que, pela sua natu-
reza, não possam cumprir um ou mais requisitos de uma ou mais
directivas específicas, aplica-se o disposto no n.
o2, alínea c), do artigo
8.oda Directiva 70/156/CEE.
CAPÍTULO IV
Processo de adaptação ao progresso técnico
Artigo 17.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos
da presente directiva ou as disposições das directivas específicas refe-ridas no anexo I são aprovadas nos termos do n.
o2 do artigo 18.o
Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação aoProgresso Técnico, instituído pelo artigo 13.
oda Directiva 70/156/CEE
(a seguir designado «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 19.o
A Directiva 92/61/CEE é revogada com efeitos a partir de 9 de
Novembro de 2003. As remissões feitas para a Directiva 92/61/CEE
entendem-se como remissões para a presente directiva e devem ser
lidas de acordo com o quadro de correspondência do anexo IX.
Artigo 20.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva antes de 9 de Maio de 2003 einformar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhados dessareferência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem aplicar as disposições a que se refere
o primeiro parágrafo do n.
o1 a partir de 9 de Novembro de 2003.
Contudo, o anterior modelo do certificado de conformidade pode, apedido do fabricante, continuar a ser utilizado durante os 12 mesessubsequentes.
3. A partir de 9 de Maio de 2003, os Estados-Membros deixam de
poder proibir a primeira entrada em circulação dos veículos queestejam conformes com a presente directiva.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 12
▼B
4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das
principais disposições de direito interno que aprovarem nas matériasreguladas pela presente directiva.
Artigo 21.
o
A presente directiva não anula qualquer homologação concedida antes
de 9 de Novembro de 2003, nem obsta à prorrogação dessas homolo-
gações em conformidade com as disposições da directiva ao abrigo daqual tenham sido concedidas inicialmente. Todavia, a partir de 9 deNovembro de 2004, todos os certificados de conformidade entreguespelo fabricante devem estar conformes com o modelo indicado noanexo IV.
Artigo 22.
o
Enquanto se aguarda a harmonização dos regimes de registo e tribu-
tação dos Estados-Membros relativamente aos veículos abrangidos
pela presente directiva, os Estados-Membros podem utilizar os sistemas
de códigos nacionais, a fim de facilitar o registo e a tributação no seuterritório. Os Estados-Membros podem também requerer que o certifi-cado de conformidade seja complementado com o número de códigonacional.
Artigo 23.
o
A presente directiva entra em vigor na data sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 24.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 13
▼B
LISTA DE ANEXOS
Anexo I: Lista de requisitos para efeitos de homologação de um
veículo
Anexo II: Ficha de informaçõesAnexo III: Certificado de homologação CE
Anexo IV: Certificados de conformidade
Anexo V: Numeração e marcaçãoAnexo VI: Disposições relativas à verificação da conformidade da
produção
Anexo VII: Resultados dos ensaiosAnexo VIII: Veículos de fim de série
Anexo IX: Quadro de correspondência2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 14
▼B
ANEXO I
LISTA DE REQUISITOS PARA EFEITOS DE HOMOLOGAÇÃO DE UM
VEÍCULO
Os elementos e características do veículo indicados nas rubricas que se seguem
(lista exaustiva) são acompanhados da menção «CONF» se a sua conformidade
com os dados fornecidos pelo fabricante tiver de ser verificada ou da menção
«DE» se tiver de ser verificada a conformidade com as prescrições constantes
da legislação comunitária.
(Ter-se-ão em conta, sempre que adequado, o âmbito e as últimas alterações de
cada uma das directivas específicas abaixo indicadas).
Número
da
rubricaTópico MençãoNúmero da
directiva (se
aplicável)
1 Marca CONF
2 Tipo/variante/versão CONF
3 Nome e endereço do fabri-
cante do veículoCONF
4 Nome e endereço do eventual
mandatário do fabricante do
veículoCONF
5 Categoria do veículo (*) CONF 2002/24/CE
6 Número de rodas e respectiva
disposição se se tratar de um
veículo de três rodasCONF
7 Esquema indicativo do quadro CONF
8 Nome e endereço do fabri-
cante do motor (se diferente
do fabricante do veículo)CONF
9 Marca e denominação do
motorCONF
10 Tipo de ignição do motor CONF
11 Ciclo do motor (**) CONF
12 Modo de arrefecimento do
motorCONF
13 Tipo de lubrificação do
motor (**)CONF
14 Número e configuração dos
cilindros ou estatores (no caso
dos motores de êmbolo rota-
tivo) do motor (**)CONF
15 Diâmetro, curso, cilindrada ou
volume das câmaras de
combustão (no caso dos
motores de êmbolo rotativo)
do motor (**)CONF
16 Diagrama completo do sistema
de admissão do motor (**)CONF
17 Taxa de compressão do
motor (**)CONF
18 Binário máximo e potência
útil máxima do motor:DE 95/1/CE
— de ignição comandada ou
por compressão, ou
— eléctricoCONF
19 Medidas contra a manipulação
para ciclomotores e motociclosDE 97/24/CE C7
20 Reservatório(s) de
combustível (**)DE 97/24/CE C6
21 Bateria(s) de tracção CONF2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 15
▼B
Número
da
rubricaTópico MençãoNúmero da
directiva (se
aplicável)
22 Carburador ou outro sistema
de alimentação do motor (tipo
e marca de fabrico) (**)CONF
23 Sistema eléctrico (tensão
nominal)CONF
24 Gerador (tipo e potência
máxima) (**)CONF
25 Velocidade máxima de
projecto do veículoDE 95/1/CE
26 Massas e dimensões DE 93/93/CEE
27 Dispositivos de engate e
fixaçãoDE 97/24/CE C10
28 Medidas contra a poluição
atmosférica (**)DE 97/24/CE C5
29 Pneumáticos DE 97/24/CE C1
30 Transmissão CONF
31 Sistema de travagem DE 93/14/CEE
32 Instalação dos dispositivos de
iluminação e de sinalização
luminosa no veículoDE 93/92/CEE
33 Dispositivos de iluminação e
de sinalização luminosa cuja
presença obrigatória ou facul-
tativa é fixada nas prescrições
de instalação na rubrica 32DE 97/24/CE C2
34 Avisador sonoro DE 93/30/CEE
35 Local para a montagem da
chapa de matrícula da reta-
guarda.DE 93/94/CEE
36 Compatibilidade electromag-
néticaDE 97/24/CE C8
37 Nível sonoro e dispositivo de
escape (**)DE 97/24/CE C9
38 Retrovisor(es) DE 97/24/CE C4
39 Projecções externas DE 97/24/CE C3
40 Descanso (excepto para os
veículos com pelo menos três
rodas)DE 93/31/CEE
41 Dispositivos de protecção
contra a utilização não autori-
zada do veículoDE 93/33/CEE
42 Vidros; limpa pára-brisas;
lava-vidros; dispositivos de
degelo e de desembaciamento
para ciclomotores de três
rodas, triciclos e quadriciclos
equipados com carroçariaDE 97/24/CE C12
43 Dispositivos de retenção dos
passageiros para os veículos
de duas rodasDE 93/32/CEE
44 Fixações dos cintos de segu-
rança e cintos de segurança
dos ciclomotores de três rodas,
dos triciclos e dos quadriciclos
equipados com carroçariaDE 97/24/CE C11
45 Velocímetro e conta-quilóme-
trosDE 2000/7/CE
46 Identificação dos comandos,
avisadores e indicadoresDE 93/29/CEE2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 16
▼B
Número
da
rubricaTópico MençãoNúmero da
directiva (se
aplicável)
47 Inscrições regulamentares
(conteúdo, localização e modo
de colocação)DE 93/34/CEE
(*) No caso dos veículos de propulsão mista que, em virtude dos dois modos de propulsão
de que estão munidos, podem ser incluídos tanto na definição de ciclomotor como na
definição de motociclo, triciclo a motor ou quadriciclo, aplicam-se estas últimas defi-
nições.
(**) Os veículos de propulsão eléctrica não estão sujeitos às prescrições relativas a esta
rubrica. Esta regra não se aplica aos veículos de propulsão mista em que um dosdois modos de propulsão é eléctrico e o outro térmico.
Nota
As directivas específicas deverão prever prescrições específicas para os ciclomo-
tores de baixa potência, ou seja, os ciclomotores a pedal, com um motor auxiliar
de potência inferior ou igual a 1 kW e com uma velocidade máxima de projecto
inferior ou igual a 25 km/h. Estas prescrições específicas aplicar-se-ão em parti-
cular aos componentes e características referidos nas rubricas n.os18, 19, 29, 32,
33, 34, 41, 43 e 46 do presente anexo.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 17
▼B
ANEXO II
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 18
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 19
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 20
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 21
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 22
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 23
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 24
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 25
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 26
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 27
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 28
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 29
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 30
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 31
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 32
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 33
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 34
▼B
ANEXO III
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 35
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 36
▼B
ANEXO IV
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 37
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 38
▼B
►(1)A12002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 39
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 40
▼B
2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 41
▼B
ANEXO V
NUMERAÇÃO E MARCAÇÃO
A. SISTEMA DE NUMERAÇÃO DO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO
(n.o3 do artigo 5.o)
1. O número de homologação compõe-se de:
— quatro secções para as homologações de veículos, e
— cinco secções para as homologações de sistemas, componentes e
unidades técnicas, de acordo com as disposições a seguir. Em todos
os casos, as secções devem ser separadas por um asterisco «*».
Secção 1: ►A1 a letra minúscula «e» seguida do código (número)
do Estado-Membro que emite a homologação:
1 para a Alemanha;
2 para a França;3 para a Itália;
4 para os Países Baixos;
5 para a Suécia;6 para a Bélgica;
7 para a Hungria;
8 para a República Checa;9 para a Espanha;
11 para o Reino Unido;
12 para a Áustria;13 para o Luxemburgo;
17 para a Finlândia;
18 para a Dinamarca;20 para a Polónia;
21 para Portugal;
23 para a Grécia;
24 para a Irlanda;
26 para a Eslovénia;27 para a Eslováquia;
29 para a Estónia;
32 para a Letónia;36 para a Lituânia;
CY para Chipre;
MT para Malta. ◄
Secção 2: o número da directiva de base.
Secção 3: o número da última directiva de alteração aplicável à
homologação.
No caso das homologações de veículos, trata-se da última
directiva que altera um artigo (ou artigos) da presente
directiva.
No caso das homologações de sistemas, componentes ou
unidades técnicas, trata-se da última directiva específica
que contém as disposições com as quais o sistema, o
componente ou a unidade técnica estão em conformidade.
Todavia, quando a directiva de base não tiver sido alte-
rada, o seu número é repetido na secção 3.
No caso de uma directiva incluir datas de entrada em apli-
cação diferentes que remetam para normas técnicas
diferentes, deve ser acrescentada uma letra para indicar a
norma com base na qual a homologação foi concedida.
No caso de serem possíveis homologações de sistemas, de
componentes ou de unidades técnicas com base em
capítulos ou secções da mesma directiva específica, o
número da directiva deverá ser seguido do número do
capítulo (
1), anexo (2) e apêndice (3), para indicar o2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 42
▼B
objecto da homologação. Esses números serão sempre
separados por uma barra (/).
(1): Em algarismos árabes
(2): Em algarismos romanos
(3): Em algarismos árabes e maiúsculas, se aplicável.
Secção 4 Um número sequencial de quatro algarismos (eventual-
mente com zeros iniciais) a identificar o número de
homologação de base. A sequência começa em 0001 para
cada directiva de base.
Secção 5 Um número sequencial de dois algarismos (eventualmente
com um zero inicial) a identificar a prorrogação. A
sequência começa em 00 para cada número de homolo-
gação de base.
2. No caso da homologação CE de veículos completos, é omitida a secção
2.
3. A secção 5 é omitida unicamente na chapa regulamentar.
4. Exemplo de segunda homologação concedida pelos Países Baixos nos
termos da Directiva 97/24/CE, capítulo 5, anexo II:
e4*97/24*97/24/5/II*0002*00
5. Exemplo de terceira homologação (prorrogação 1) concedida pela Itália
nos termos da Directiva 95/1/CE, anexo I:
e3*95/1*95/1/I*0003*01
6. Exemplo de nona homologação (prorrogação 4) concedida pelo Reino
Unido nos termos da Directiva 93/29/CEE, com a redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/47/CE:
e11*93/29*2000/74*0009*04
7. Exemplo de quarta homologação de um veículo (prorrogação 2) conce-
dida pela Alemanha nos termos da Directiva 92/61/CEE:
e1*92/61*0004*02
8. Exemplo de número de homologação de um veículo estampado na
respectiva chapa regulamentar:
e1*92/61*0004
B. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO
1. A marca de homologação dos componentes ou das unidades técnicas
compõe-se de:
1.1. Um rectângulo no interior do qual está colocada a letra minúscula «e»,
seguida do número distintivo do Estado-Membro que concedeu a homo-
logação, ou seja:
— 1 para a Alemanha
— 3 para a França— 3 para a Itália— 4 para os Países Baixos— 5 para a Suécia— 6 para a Bélgica
— 7 para a Hungria
— 8 para a República Checa
— 9 para a Espanha
— 11 para o Reino Unido— 12 para a Áustria— 13 para o Luxemburgo— 17 para a Finlândia2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 43
▼A1
▼B
▼B
— 18 para a Dinamarca
— 20 para a Polónia
— 21 para Portugal
— 23 para a Grécia
— 24 para a Irlanda
— 26 para a Eslovénia
— 27 para a Eslováquia— 29 para a Estónia— 32 para a Letónia
— 36 para a Lituânia
— CY para Chipre— MT para Malta.
1.2. O número de quatro algarismos da secção 4 do número de homolo-
gação, que consta do certificado de homologação emitido para a
unidade técnica ou para o componente em questão. O número é colo-
cado por baixo e na proximidade do rectângulo referido no ponto 1.1.
Os algarismos que compõem o número são colocados do mesmo lado
da letra «e» e no mesmo sentido. Para evitar confusões com outros
símbolos, não se podem utilizar algarismos romanos no número de
homologação.
2. A marca de homologação deve ser aposta na unidade técnica ou no
componente de modo indelével e bem legível, mesmo que a unidade
técnica ou o componente esteja instalado no veículo.
3. No apêndice ao presente anexo dá-se um exemplo de marca de homo-
logação.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 44
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼B
Apêndice
Exemplo de marca de homologação
Legenda: a homologação indicada do componente ou unidade técnica foi emitida pela Irlanda (e24)
sob o número 0676.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 45
▼B
ANEXO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
DA PRODUÇÃO
1. Para verificar se os veículos, os sistemas, as unidades técnicas e os
componentes são produzidos por forma a assegurar a sua conformidade
com o tipo homologado, aplicam-se as seguintes disposições:
1.1. O titular do certificado de homologação tem de:
1.1.1. garantir que existem procedimentos de fiscalização efectiva da qualidade
do produto;
1.1.2. ter acesso ao equipamento de controlo necessário para conferir a confor-
midade de cada tipo de veículo, sistema, unidade técnica ou componente
homologados;
1.1.3. assegurar que os dados relativos aos resultados dos ensaios sejam regis-
tados e que os documentos apensos sejam conservados pelo prazo de 12
meses a contar da cessação da produção;
1.1.4. analisar os resultados de cada tipo de ensaios por forma a controlar e
manter a conformidade das características do produto, atendendo devida-
mente às variações admissíveis na produção industrial;
1.1.5. tomar medidas para assegurar que os ensaios prescritos na directiva
específica pertinente sejam realizados para cada tipo de produto;
1.1.6. tomar medidas para assegurar que cada recolha de amostras ou de
provetes que evidencie não conformidade para o tipo de ensaio em causa
seja seguida de nova recolha de amostras e novo ensaio. Devem ser
tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade
da produção em causa.
1.2. As autoridades competentes que emitiram o certificado de homologação
podem controlar a qualquer momento os métodos utilizados para verificar
a conformidade em cada unidade de produção.
1.2.1. No momento de cada inspecção devem ser facultados ao inspector os
registos dos ensaios e da produção.
1.2.2. O inspector pode escolher aleatoriamente as amostras a ensaiar no labora-
tório do fabricante. O número mínimo de amostras pode ser determinado
em conformidade com os resultados dos controlos efectuados pelo fabri-
cante.
1.2.3. Sempre que o nível de qualidade se afigure insatisfatório ou quando
parecer necessário controlar a validade dos ensaios efectuados em confor-
midade com o ponto 1.2.2, o inspector deve recolher amostras, que serão
enviadas ao organismo técnico que efectuou os ensaios de homologação.
1.2.4. As autoridades competentes podem efectuar todos os ensaios prescritos na
ou nas directivas específicas aplicáveis ao ou aos produtos em causa.
1.2.5. As autoridades competentes devem autorizar uma inspecção por ano. Se
for necessário efectuar um número diferente de inspecções, tal será espe-
cificado em cada uma das directivas específicas. Se se observarem
resultados negativos durante uma inspecção a autoridade competente
deve assegurar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para
restabelecer, logo que possível, a conformidade da produção.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 46
▼B
ANEXO VII
►(1) (2)M12002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 47
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ANEXO VIII
VEÍCULOS DE FIM DE SÉRIE
(n.os1 e 2 do artigo 16.o)
O número máximo de veículos colocados em circulação em cada Estado-
-Membro nos termos do n.o2 do artigo 16.oé limitado a uma das seguintes
possibilidades, ao critério do Estado-Membro:
quer
a) O número máximo de veículos de um ou mais tipos não deve exceder 10 %
dos veículos do conjunto dos tipos em questão colocados em circulação
nesse Estado-Membro no ano anterior. Se estes 10 % corresponderem a
menos de 100 veículos, o Estado-Membro pode autorizar a colocação em
circulação de 100 veículos no máximo; quer
b) O número de veículos de cada tipo, seja ele qual for, é limitado aos veículos
com certificado de conformidade válido emitido na data de fabrico ou depois
dessa data, e que tenha permanecido válido pelo menos por três meses após a
data de emissão, mas que tenha perdido subsequentemente a validade devido
à entrada em vigor de uma directiva específica.
O certificado de conformidade dos veículos colocados em circulação ao abrigo
deste procedimento deve conter uma menção especial.2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 48
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ANEXO IX
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA (ARTIGO 19.o)
Directiva 92/61/CEE Presente directiva
Capítulo I Capítulo I
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Capítulo II Capítulo II
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 4.o
Artigo 5.oArtigo 5.o
Artigo 6.oArtigo 6.o
Artigo 7.oArtigo 7.o
Artigo 8.oArtigo 8.o
Artigo 9.o,n .o1 Artigo 9.o,n .o1
Artigo 9.o,n .o2 Artigo 9.o,n .o2
Artigo 9.o,n .o3 Artigo 9.o,n .o3
— Artigo 9.o,n .o4
Artigo 9.o,n .o4 Artigo 9.o,n .o5
Artigo 10.oArtigo 10.o
Artigo 11.oArtigo 11.o
Artigo 12.oArtigo 12.o
Artigo 13.oArtigo 13.o
Artigo 14.oArtigo 14.o
Capítulo III Capítulo III
Artigo 15.oArtigo 15.o
— Artigo 16.o
Capítulo IV Capítulo IV
Artigo 16.oArtigo 17.o
Artigo 17.o—
— Artigo 18.o
— Artigo 19.o
Capítulo V Capítulo V
Artigo 18.oArtigo 20.o
— Artigo 21.o
— Artigo 22.o
— Artigo 23.o
Artigo 19.oArtigo 24.o
Anexo I Anexo IAnexo II Anexo II
Anexo III Anexo III
Anexo IV Anexo IV
Anexo V Anexo V
Anexo VI Anexo VI
— Anexo VII
— Anexo VIII
— Anexo IX2002L0024 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 49