2004R0798 — PT — 25.02.2005 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 798/2004 DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2004

que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2004/423/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a continuação das violações dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da sua Posição Comum 1996/653/PESC ( 2 ). Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a constante intensificação da repressão dos direitos políticos e civis, e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo em vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram posteriormente alargadas várias vezes, e mais recentemente pela Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar ( 3 ), que caduca em 29 de Abril de 2004. O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho ( 4 ) dá execução, a nível comunitário, a algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar. (2) Tendo em conta a actual situação política na Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho o facto de as autoridades militares não terem ainda iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, o facto de Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia continuarem detidos e a continuação das graves violações dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações contidas no relatório relativo a 2001 da equipa de alto nível da Organização Internacional do Trabalho, a Posição Comum 2004/…/PESC estabelece que devem ser mantidas as medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra aqueles que mais beneficiam da sua má governação e contra os que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia. (3) As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/…/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna e o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados. (4) Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para as aplicar no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (5) É oportuno alinhar pela prática recente as disposições relativas à proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos. (6) Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, e revogado o Regulamento (CE) n.o 1081/2000. (7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas orais de assistência;

2. «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

3. «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

4. «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

5. «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

Artigo 2.o

É proibido:

a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 3.o

É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) ou c).

Artigo 4.o

1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo II, podem autorizar:

a) O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com: i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;

b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com essas operações.

2. As autorizações referidas no n.o 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade a que se referem.

Artigo 5.o

Os artigos 2.o e 3.o não se aplicam ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 6.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governo da Birmânia/Mianmar e às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas, cuja lista consta do anexo III.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em questão tenha comunicado a todas as outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

2. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

i) Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou

ii) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 8.o

O n.o 2 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta da pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.

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Artigo 8.o-A

1. São proibidas:

a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição de obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas,

b) A aquisição ou o aumento de uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.

2. É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades cujo objecto ou resultado seja, directa ou indirectamente, contornar o disposto no n.o 1.

3. O n.o 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições habituais dos pagamentos comerciais, nem os acordos conexos habituais relacionados com o cumprimento desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.

4. A alínea a) do n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

5. A proibição constante da alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais antes da data de entrada em vigor da presente Posição Comum. A autoridade competente, referida no Anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes da transacção. A Comissão informará as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

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Artigo 9.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 10.o

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 11.o

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si quaisquer outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

▼M2

Artigo 12.o

A Comissão fica habilitada a:

a) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

b) Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas em relação aos Anexos I e II da Posição Comum 2004/423/PESC, alterada pela Posição Comum 2004/730/PESC ( 5 ).

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Artigo 13.o

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 14.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.

Artigo 15.o

O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é revogado.

Artigo 16.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Abril de 2004.









ANEXO I

Lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se refere o artigo 3.o

A lista abaixo não inclui os artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.

1. Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

3. Projectores com regulador de potência.

4. Equipamento para construções com protecção antibala.

5. Facas de mato.

6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

7. Equipamento para carregamento manual de munições.

8. Dispositivos de intercepção das comunicações.

9. Detectores ópticos transistorizados.

10. Tubos amplificadores de imagem.

11. Alças telescópicas.

12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto: — pistolas de sinalização; — armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.

17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

18. Veículos equipados com canhões-de-água.

19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir Abacates, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto: — algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.

22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

24. Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto: — equipamento de inspecção TV ou raios-X.

25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto: — os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).

27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto: — coberturas pirotécnicas; — contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.

28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

29. Cargas explosivas de recorte linear.

30. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente: — amatol, — nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %), — nitroglicol, — tetranitrato de pentaeritritol (PETN), — cloreto de picrilo, — trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo), — 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

31. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.









ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o e 8.o

BÉLGICA

Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement

Egmont 1

Rue des Petits Carmes 19

B-1000 Bruxelles

Direction générale des affaires bilatérales

Service «Asie du sud et de l'Est, Océanie»

Téléphone (32-2) 501 82 74

Service des transports

Téléphone: (32-2) 501 37 62

Fax: (32-2) 501 88 27

Direction générale coordination et des affaires européennes

Coordination de la politique commerciale

Téléphone: (32-2) 501 83 20

Service public fédéral de l'économie,des PME,des classes moyennes et de l'énergie

ARE 4 e o division, service des licences

Avenue du Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Téléphone: (32-2) 206 58 16/27

Fax: (32-2) 230 83 22

Service Public Fédéral des Finances

Administration de la Trésorerie

30 Avenue des Arts

B-1040 Bruxelles

Fax: 00 32 2 233 74 65

E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be

Brussels Hoofdstedelijk Gewest — Region de Bruxelles-Capitale:

Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering

Kunstlaan 9

B-1210 Brussel

Telefoon: (32-2) 209 28 25

Fax: (32-2) 209 28 12

Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale

Avenue des Arts, 9

B-1210 Bruxelles

Téléphone: (32-2) 209 28 25

Fax: (32-2) 209 28 12

Région wallonne:

Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon

Rue Mazy, 25-27

B-5100 Jambes-Namur

Téléphone (32-81) 33 12 11

Fax: (32-81) 33 13 13

Vlaams Gewest:

Administratie Buitenlands Beleid

Boudewijnlaan 30

B-1000 Brussel

Tel.: (32-2) 553 59 28

Fax: (32-2) 553 60 37

▼M1

REPÚBLICA CHECA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha 1

Tel.: (420-2) 24 06 27 20

Fax: (420-2) 24 22 18 11

Ministerstvo financí

Finanční analyticky útvar

PO Box 675

Jindřišská 14

111 21 Praha 1

Tel.: (420-2) 57 04 45 01

Fax: (420-2) 57 04 45 02

▼B

DINAMARCA

Erhvervs-og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

Tel.: (45) 35 46 60 00

Fax: (45) 35 46 60 01

Udenrigsministeriet

Asiatisk Plads 2

DK-København K

Tel.: (45) 33 92 00 00

Fax: (45) 32 54 05 33

Justitsministeriet

Slotholmsgade 10

DK-216 København K

Tel.: (45) 33 92 33 40

Fax: (45) 33 93 35 10

ALEMANHA

Relativamente ao congelamento de fundos, ao financiamento e à assistência financeira:

Deutsche Bundesbank

Servicezentrum Finanzsanktionen

Postfach

D-80281 München

Tel.: (49-89) 2889 3800

Fax: (49-89) 350163 3800

Relativamente aos produtos, à assistência técnica e a outros serviços:

Bundesamt für Wirtschafts– und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49) 61 96 908 — 0

Fax: (49) 61 96 908 — 800

▼M1

ESTÓNIA

Eesti Välisministeerium

Islandi väljak 1

15049 Tallinn

Tel.: (372-6) 31 71 00

Fax: (372-6) 31 71 99

Finantsinspektsioon

Sakala 4

15030 Tallinn

Tel.: (372-6) 68 05 00

Fax: (372-6) 68 05 01

▼B

GRÉCIA

A. Congelamento de activos

Ministry of Economy and Finance

General Directory of Economic Policy

Address: 5 Nikis Str., 101 80

Athens-Greece

Tel.: + 30 210 333 27 86

Fax: + 30 210 333 28 10

A. ΔΕΣΜΕΥΣΗ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής

Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80

Τηλ.: + 30 210 333 27 86

Φαξ: + 30 210 333 2810

B. Restrições à importação-importação

Ministry of Economy and Finance

General Directorate for Policy Planning and Management

Address Kornaroy Str.,

GR-105 63 Athens

Tel.: + 30 210 328 64 01-3

Fax: + 30 210 328 64 04

B. ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟΙ ΕΙΣΑΓΩΓΩΝ - ΕΞΑΓΩΓΩΝ

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής

Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63

Αθήνα — Ελλάς

Τηλ.: + 30210328 64 01-3

Φαξ: + 30 210 328 64 04

ESPANHA

Ministerio de Economía

Dirección General de Comercio e Inversiones

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel.: (34) 913 49 38 60

Fax: (34) 914 57 28 63

Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales

Ministerio de Economía

Paseo del Prado, 6

E-28014 Madrid

Tel.: (00-34) 91 209 95 11

Fax: (00-34) 91 209 96 56

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo — Bureau E2

Tél.: (33) 1 44 74 48 93

Télécopie: (33) 1 44 74 48 97

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction du Trésor

Service des affaires européennes et internationales

Sous-direction E

139, rue du Bercy

75572 Paris Cedex 12

Tel.: (33) 1 44 87 72 85

Télécopie: (33) 1 53 18 96 37

Ministère des Affaires étrangères

Direction de la coopération européenne

Sous-direction des relations extérieures de la Communauté

Tél.: (33) 1 43 17 44 52

Télécopie: (33) 1 43 17 56 95

Direction générale des affaires politiques et de sécurité

Service de la Politique Etrangère et de Sécurité Commune

Tél.: (33) 1 43 17 45 16

Télécopie: (33) 1 43 17 45 84

IRLANDA

Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

Financial Markets Department

PO Box 559

Dame Street

Dublin 2

Tel.: (353-1) 671 66 66

Fax: (353-1) 671 65 61

Department of Foreign Affairs

Bilateral Economic Relations Division

80 St. Stephen's Green

Dublin 2

Tel.: (353) 1 408 21 53

Fax: (353) 1408 20 03

Department of Enterprise, Trade and Employment

Export Licensing Unit

Block C

Earlsfort Centre

Lower Hatch St.

Dublin 2

Tel.: (353) 1 631 25 34

Fax: (353) 1 631 25 62

ITÁLIA

Ministero degli Affari Esteri

Piazzale della Farnesina, 1 -00194 Roma

D.G.A.O. -Ufficio II

Tel.: (39) 06 3691 3820

Fax: (39) 06 3691 5161

U.A.M.A.

Tel.: (39) 06 3691 3605

Fax: (39) 06 3691 8815

Ministero dell'Economia e delle finanze

Dipartimento del Tesoro

Comitato di Sicurezza Finanziaria

Via XX Settembre, 97-00187 Roma

Tel.: (39) 06 4761 3942

Fax: (39) 06 4761 3032

Ministero della attivita'produttive

Direzione Generale Politica Commerciale

Viale Boston, 35-00144 Roma

Tel.: (39) 06 59931

Fax: (39) 06 5964 7531

▼M1

CHIPRE

Υπουργείο Εξωτερικών

Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου

1447 Λευκωσία

Τηλ. (357-22) 30 06 00

Φαξ (357-22) 66 18 81

Ministry of Foreign Affairs

Presidential Palace Avenue

1447 Nicosia

Tel.: (357-22) 30 06 00

Fax: (357-22) 66 18 81

LETÓNIA

Latvijas Republikas Ārlietu ministrija

Brīvības iela 36

Rīga LV1395

Tel. Nr. (371) 701 62 01

Fax Nr. (371) 782 81 21

Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests

Kalpaka bulvārī 6,

Rīgā, LV 1081

Tel.: (371) 704 44 31

Fax: (371) 704 45 49

LITUÂNIA

Economics Department

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Lithuania

J. Tumo-Vaižganto 2

LT-2600 Vilnius

Tel.: (370-5) 236 25 92

Fax: (370-5) 231 30 90

▼B

LUXEMBURGO

Ministère des Affaires Étrangères

Direction des relations économiques internationales

6, rue de la Congrégation

L-1352 Luxembourg

Tel.: (352) 478 23 46

Fax: (352) 22 20 48

Ministère des Finances

3, rue de la Congrégation

L-1352 Luxembourg

Tel.: (352) 478-2712

Fax: (352) 47 52 41

▼M1

HUNGRIA

Pénzügyminisztérium

1051 Budapest

József nádor tér 2–4.

Tel.: (36-1) 327 21 00

Fax: (36-1) 318 25 70

MALTA

Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet

Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali

Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin

Palazzo Parisio

Triq il-Merkanti

Valletta CMR 02

Tel.: (356-21) 24 28 53

Fax: (356-21) 25 15 20

▼B

PAÍSES BAIXOS

Centrale Dienst voor In– en Uitvoer

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Tel.: (31-50) 523 91 83

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C/2/2

Stubenring 1

A-1010 Wien

Tel.: (43-1) 711 00

Fax: (43-1) 711 00-8386

Oesterreichische Nationalbank

Otto Wagner Platz 3,

A-1090 Wien

Tel.: (01-4042043 1) 404 20-0

Fax: (43 1) 404 20-73 99

Bundesministerium für Inneres

Bundeskriminalamt

Josef Holaubek Platz 1

A-1090 Wien

Tel.: (43 1) 313 45-0

Fax: (43 1) 313 45-85290

▼M1

POLÓNIA

Ministerstwo Spraw Zagranicznych

Departament Prawno – Traktatowy

Al. J. CH. Szucha 23

PL-00-580 Warszawa

Tel.: (48-22) 523 93 48

Fax: (48-22) 523 91 29

▼B

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Largo Rilvas

P-1350-179 Lisboa

Tel.: (351) 21 394 60 72

Fax: (351) 21 394 60 73

Ministério das Finanças

Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o

P-1100 Lisboa

Tel.: (351) 21 882 32 40/47

Fax: (351) 21 882 32 49

▼M1

ESLOVÉNIA

Bank of Slovenia

Slovenska 35

1505 Ljubljana

Tel.: (386-1) 471 90 00

Fax: (386-1) 251 55 16

http://www.bsi.si

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia

Prešernova 25

1000 Ljubljana

Tel.: (386-1) 478 20 00

Fax: (386-1) 478 23 47

http://www.gov.si/mzz

ESLOVÁQUIA

Para assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares:

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Sekcia obchodných vzťahov a ochrany spotrebiteľa

Mierová 19

827 15 Bratislava

Tel.: (421-2) 48 54 21 16

Fax: (421-2) 48 54 31 16

Para fundos e recursos económicos:

Ministerstvo financií Slovenskej republiky

Štefanovičova 5

817 82 Bratislava

Tel.: (421-2) 59 58 22 01

Fax: (421-2) 52 49 35 31

▼B

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

PL/PB 176

00161 Helsinki/Helsingfors

Tel.: (358) 9 16 05 59 00

Fax: (358) 9 16 05 57 07

Puolustusministeriö/Försvarsministeriet

Eteläinen Makasiinikatu 8

00131 Helsinki/Helsingfors

PL/PB 31

Tel.: (358) 9 16 08 81 28

Fax: (358) 9 16 08 81 11

SUÉCIA

Inspektionen för strategiska produkter (ISP)

Box 70 252

107 22 Stockholm

Tel.: (46) 8 406 31 00

Fax: (46) 8 20 31 00

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

103 39 Stockholm

Tel.: (46) 8 405 10 00

Fax: (46) 8 723 11 76

Finansinspektionen

Box 6750

S-113 85 Stockholm

Tel.: (46) 8 787 80 00

Fax: (46) 8 24 13 35

REINO UNIDO

Sanctions Licensing Unit

Export Control Organisation

Department of Trade and Industry

4 Abbey Orchard Street

London SW1P 2HT

United Kingdom

Tel.: (44) 20 7215 05 94

Fax: (44) 20 7215 05 93

HM Treasury

Financial Systems and International Standards

1, Horse Guards Road

London SW1A 2HQ

United Kingdom

Tel.: (44 207) 270 59 77

Fax: (44 207) 270 54 30

Bank of England

Financial Sanctions Unit

Threadneedle Street

London EC2R 8AH

United Kingdom

Tel.: (44 207) 601 46 07

Fax: (44 207) 601 43 09

▼M1

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas - Sanções

CHAR 12/163

B-1049 Bruxelas

Tel.: (32-2) 295 81 48, 296 25 56

Fax: (32-2) 296 75 63

▼B









ANEXO III

Lista a que se refere o artigo 6.o







CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC) Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos General Than Shwe Presidente 2.02.1933 Kyaing Kyaing Thandar Shwe, Khin Pyone Shwe, Aye Aye Thit Shwe Thidar Htun, Nay Shwe Thway Aung (a) Pho La Pye, Pho La Lon Vice-General Maung Aye Vice-Presidente 25.12.1937 Mya Mya San Nandar Aye General Khin Nyunt Primeiro-Ministro 11.10.1939 Khin Win Shwe (6.10.1940) Ye Naing Win, Zaw Naing Oo, Thin Le Le Win Gen. Thura Shwe Mann Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea) Khin Lay Thet Toe Naing Mann (Cônjuge Zay Zin Latt), Aung Thet Mann Ko Ko, Shwe Mann Ko Ko Ten.–Gen. Soe Win Primeiro-Secretário Than Than Nwe Ten.–Gen. Thein Sein Segundo-Secretário Khin Khin Win Ten.–Gen. Thiha Thura Tin Aung Myint Oo Intendente-Geral Khin Saw Hnin Ten.–Gen. Kyaw Win Chefe do Serviço de Formação das Forças Armadas San San Yee Ten.–Gen. Tin Aye Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH Kyi Kyi Ohn Ten.–Gen. Ye Myint Chefe do Serviço de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) Tin Lin Myint (25.1.1947) Theingi Ye Myint, Aung Zaw Ye Myint, Kay Khaing Ye Myint Ten.–Gen. Aung Htwe Chefe do Serviço de Operações Especiais 2 (Kayah, Shan) Khin Hnin Wai Ten.–Gen. Khin Maung Than Chefe do Serviço de Operações Especiais 3 (Pegu, Rangoon, Irrawaddy, Arakan) Marlar Tint Ten.–Gen. Maung Bo Chefe do Serviço de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim) Khin Lay Myint







COMANDANTES REGIONAIS Nome Comando Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Maj.–Gen. Myint Swe Rangum Khin Thet Htay Maj.–Gen. Ye Myint Centro — Divisão de Mandalay Myat Ngwe Maj.–Gen. Thar Aye Noroeste — Divisão de Sagaing Wai Wai Khaing Maj.–Gen. Maung Maung Swe Norte — Estado de Kachin Tin Tin Nwe Ei Thet Thet Swe, Kaung Kyaw Swe Maj.–Gen. Myint Hlaing Nordeste — Estado de Shan (Norte) Khin Thant Sin Maj.–Gen. Khin Zaw Triângulo — Estado de Shan (Leste) Khin Pyone Win Kyi Tha Khin Zaw, Su Khin Zaw Maj.–Gen. Khin Maung Myint Leste — Estado de Shan (Sul) Win Win Nu Maj.–Gen. Thura Myint Aung Sudeste — Estado de Mon Than Than Nwe Brig.–Gen. Ohn Myint Costa — Divisão de Tenasserim Nu Nu Swe Maj.–Gen. Ko Ko Sul — Divisão de Pegu Sat Nwan Khun Sum Maj.–Gen. Soe Naing Sudoeste — Divisão de Irrawaddy Tin Tin Latt Maj.–Gen. Maung Oo Oeste — Estado de Arakan Nyunt Nyunt Oo







COMANDANTES REGIONAIS ADJUNTOS Nome Comando Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Cor. Wai Lwin Rangum Swe Swe Oo Wai Phyo, Lwin Yamin Brig.–Gen. Nay Win Centro Nan Aye Mya Cor. Tin Maung Ohn Nordeste Brig.–Gen. San Tun Norte Tin Sein Brig.–Gen. Hla Myint Nordeste Su Su Hlaing Brig.–Gen. Myint Swe Triângulo Mya Mya Ohn Khin Mya Mya, Wut Hmone Swe (cônjuge Soe Thu) Cor. Win Myint Leste Brig.–Gen. Myo Hla Sudeste Khin Hnin Aye Cor. Hone Ngaing Costa Brig.–Gen. Thura Maung Ni Sul Nan Myint Sein Brig.–Gen. Tint Swe Sudoeste Khin Thaung Ye Min (a) Ye Kyaw Swar Swe (cônjuge Su Mon Swe) Cor. Tin Hlaing Oeste







MINISTROS Nome Ministério Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos U Than Shwe Gabinete do Primeiro-Ministro Yin Yin Mya Maj.–Gen. Thein Swe Gabinete do Primeiro-Ministro Mya Theingi Maj.–Gen. Nyunt Tin Agricultura e Irrigação Khin Myo Oo Kyaw Myo Nyunt, Thu Thu Ei Han Brig.–Gen. Pyi Sone Comércio Aye Pyay Wai Khin Kalyar Pyay Wai Shan, Pan Thara Pyay Shan Maj.–Gen. Saw Tun Construção Myint Myint Ko Maj.–Gen. Htay Oo Cooperativas Ni Ni Win Maj.–Gen. Kyi Aung Cultura Khin Khin Lay U Than Aung Educação Win Shwe Maj.–Gen. Tin Htut Electricidade Tin Tin Nyunt Brig.–Gen. Lun Thi Energia Khin Mar Aye Mya Sein Aye, Zin Maung Lun (cônjuge — Zar Chi Ko) Maj.–Gen. Hla Tun Finanças e Receitas Públicas Khin Than Win U Win Aung Negócios Estrangeiros San Yon Su Nyein Aye, Thaung Su Nyein (cônjuge — Su Su Soe Nyunt) Brig.–Gen. Thein Aung Florestas Khin Htay Myint Prof. Dr. Kyaw Myint Saúde Nilar Thaw Cor. Tin Hlaing Administração Interna Khin Hla Hla Maj.–Gen. Sein Htwa Imigração e População; Previdência Social, Assistência e Reinstalação Khin Aye U Aung Thaung Indústria I Khin Khin Yi Nay Aung, Pyi Aung Maj.–Gen. Saw Lwin Indústria II Moe Moe Myint Brig.–Gen. Kyaw Hsan Informação Kyi Kyi Win U Tin Win Trabalho Khin Nu May Khin Tin Win Nu Brig.–Gen. Maung Maung Thein Pecuária e Pescas Myint Myint Aye Brig.–Gen. Ohn Myint Minas San San Maung Thet Naing Oo, Maung Min Thet Oo U Soe Tha Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico Kyu Kyu Win Kyaw Myat Soe (cônjuge — Wei Wei Lay) Cor. Thein Nyunt Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento Kyin Khaing Maj.–Gen. Aung Min Transportes Ferroviários Wai Wai Thar Brig.–Gen. Thura Myint Maung Assuntos Religiosos Aung Kyaw Soe (cônjuge — Su Su Sandi), Zin Myint Maung U Thaung Ciência e Tecnologia May Kyi Sein Brig.–Gen. Thura Aye Myint Desporto Aye Aye Nay Linn Brig.–Gen. Thein Zaw Telecomunicações, Correios e Telégrafos; Hotelaria e Turismo Mu Mu Win Maj.–Gen. Hla Myint Swe Transportes San San Myint







MINISTROS ADJUNTOS Nome Ministério Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Brig.–Gen. Khin Maung Agricultura e Irrigação U Ohn Myint Agricultura e Irrigação Thet War Brig.–Gen. Aung Tun Comércio Brig.–Gen. Myint Thein Construção Mya Than Brig.–Gen. Soe Win Maung Cultura Myint Myint Wai Brig.–Gen. Khin Maung Win Defesa Maj. –Gen. Aung Hlaing Defesa Soe San U Myo Nyunt Educação Cor. Aung Myo Min Educação U Myo Myint Electricidade Brig.–Gen. Than Htay Energia Cor. Hla Thein Swe Finanças e Receitas Públicas U Kyaw Thu Negócios Estrangeiros 15.08.1949 Lei Lei Kyi U Khin Maung Win Negócios Estrangeiros Khin Swe Soe (Director-Geral da Direcção da Cooperação) Khin Swe Win Ko, Myo Zin, Myo Htwe Brig.–Gen. Tin Naing Thein Florestas Prof. Dr. Mya Oo Saúde Tin Tin Mya Dr. Tun Tun Oo (26.7.1965), Dr. Mya Thuzar (23.9.1971), Mya Thidar (10.6.1973), Mya Nandar (29.5.1976) Brig.–Gen. Phone Swe Administração Interna Brig.–Gen. Aye Myint Kyu Hotelaria e Turismo Khin Swe Myint U Maung Aung Imigração e População Brig.–Gen. Thein Tun Indústria I Brig.–Gen. Kyaw Win Indústria I Ten.–Cor. Khin Maung Kyaw Indústria II Mi Mi Wai Brig.–Gen. Aung Thein Informação Tin Tin Nwe U Thein Sein Informação Khin Khin Wai Thein Aung Thaw (cônjuge — Su Su Cho) Brig.–Gen. Win Sein Trabalho U Aung Thein Pecuária e Pescas U Myint Thein Minas Khin May San Cor. Tin Ngwe Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento Brig.–Gen. Than Tun Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento May Than Tun (25.6.1970) cônjuge: Ye Htun Myat Thura U Thaung Lwin Transportes Ferroviários Brig.–Gen. Thura Aung Ko Assuntos Religiosos Myint Myint Yee U Nyi Hla Nge Ciência e Tecnologia Dr. Chan Nyein Ciência e Tecnologia Brig.–Gen. Kyaw Myint Previdência Social, Assistência e Reinstalação Khin Aye Brig.–Gen. Maung Maung Desporto U Pe Than Transportes; Transportes Ferroviários Cho Cho Tun Cor. Nyan Tun Aung Transportes







EX-MEMBROS DO GOVERNO Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Vice-Almirante Maung Maung Khin Vice-Primeiro Ministro 23.11.1929 Ten.–Gen. Tin Tun Vice-Primeiro Ministro 28.3.1930 Ten.–Gen. Tin Hla Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Assuntos Militares e Intendente-Geral U Ko Lay Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro Khin Khin San Min, Than Han, Khin Thida (cônjuge: Zaw Htun Oo, segundo secretário, filho do último segundo secretário Ten. –Gen. Tin Oo) U Aung San Ministro das Cooperativas U Win Sein Ministro da Cultura 10.10.1940 U Khin Maung Thein Ministro das Finanças e Receitas Públicas Su Su Thein Daywar Thein (25.12.1960), Thawdar Thein (6.3.1958), Maung Maung Thein (23.10.1963), Khin Yadana Thein (6.05.1968), Marlar Thein (25.2.1965), Hnwe Thida Thein (28.7.1966) Maj.–Gen. Ket Sein Ministro da Saúde Yin Yin Myint U Saw Tun Ministro da Imigração e da População Cor. Thaik Tun Vic-eMinistro das Florestas Nwe Nwe Kyi Myo Win Thaik, Khin Sandar Tun, Khin Nge Nge Tun, Khin Aye Shwe Zin Tun Brig.–Gen. D O Abel Ministro do Gabinete do Presidente do SPDC Khin Thein Mu U Pan Aung Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro Nyunt Nyunt Lwin Ten.–Gen. Tin Ngwe Ministro das Cooperativas Khin Hla Ten.–Gen. Min Thein Ministro do Gabinete do Presidente do SPDC Khin Than Myint U Aung Khin Ministro dos Assuntos Religiosos Yin Yin Nyunt U Hset Maung Ministro-Adjunto do Gabinete do Presidente do SPDC May Khin Kyi Set Aung U Tin Tun Ministro-Adjunto da Energia Brig.–Gen. Than Tun Ministro-Adjunto das Finanças e Receitas Públicas U Soe Nyunt Ministro-Adjunto da Cultura U Kyaw Tin Ministro-Adjunto do Desenvolvimento das Zonas Fronteiriças e das Raças Nacionais U Hlaing Win Ministro-Adjunto da Previdência Social, Assistência e Reinstalação U Aung Phone Ministro das Florestas 20.11.1939 Khin Sitt Aye (14.9.1943) Sitt Thwe Aung (10.7.1977) cônjuge — Thin Zar Tun, Sitt Thaing Aung (13.11.1971)







OUTROS CARGOS NO SECTOR DO TURISMO Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Ten.–Cor. (aposentado) Khin Maung Latt Director-Geral da Direcção da Hotelaria e do Turismo Win Kyi Tun Min Latt (6.2.1969) Nyan Min Latt (29.4.1997), Shane Min Latt (10.5.2000) Cap. (aposentado) Htay Aung Director-Geral da Hotelaria e dos Serviços do Turismo de Mianmar







OFICIAIS SUPERIORES DO MINISTÉRIO DA DEFESA Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Contra-Almirante Soe Thein Comandante-Chefe (Marinha) Khin Aye Kyi Ten.–Gen. Myat Hein Comandante-Chefe (Força Aérea) Htwe Htwe Nyunt Cap. Nyan Tun Chefe do Estado-Maior (Marinha) Brig.–Gen. Hla Shwe Vice-General Adjunto Cor. Khin Soe Vice-General Adjunto Maj.–Gen. Soe Maung Juiz Advogado-Geral Brig.–Gen. Thein Htaik Inspector-Geral Maj.–Gen. Saw Hla Chefe da Polícia Militar Cor. Sein Lin Dir. do Abastecimento Brig.–Gen. Kyi Win Dir. da Artilharia e Blindados Brig.–Gen. Than Sein Comandante do Hospital dos Serviços de Defesa Rosy Mya Than Brig.–Gen. Win Hlaing Director das Aquisições Maj.–Gen. Khin Aung Myint Dir. das Relações Públicas e da Guerra Psicológica Maj.–Gen. Moe Hein Comandante, Colégio da Defesa Nacional Brig.–Gen. Than Maung Dir. das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras Brig.–Gen. Aung Myint Dir. das Transmissões Brig.–Gen. Than Htay Dir. do Abastecimento e Transportes Brig.–Gen. Khin Maung Tint Dir. da Tipografia de Segurança Maj.–Gen. Hsan Hsint General das Nomeações Militares 1951 Khin Ma Lay Okkar San Sint Maj.–Gen. Win Myint Director-Adjunto da Formação Militar Maj.–Gen. Aung Kyi Director-Adjunto da Formação Militar Thet Thet Swe Brig.–Gen. Nyan Win Director-Adjunto da Formação Militar







MEMBROS DO GABINETE DO CHEFE DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES MILITARES (OCMI) Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Maj.–Gen. Kyaw Win Vice-Chefe das Informações Militares Brig.–Gen. Myint Aung Zaw Administração Brig.–Gen. Hla Aung Formação Brig.–Gen. Thein Swe Relações Internacionais Sonny Myat Swe (cônjuge — Yamin Htin Aung) Brig.–Gen. Kyaw Han Ciência e Tecnologia Brig.–Gen. Than Tun Política e Contra-Espionagem Cor. Hla Min Adjunto Cor. Tin Hla Adjunto Brig.–Gen. Myint Zaw Segurança e Informações em matéria de Fronteiras Brig.–Gen. Kyaw Thein Grupos Étnicos e Grupos de Cessar-Fogo; Luta contra a Droga; Informações dos ramos da Marinha e da Força Aérea Cor. San Pwint Chefe-Adjunto de Departamento







OFICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES E PELA POLÍCIA Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Cor. Ba Myint Director-Geral do Departamento das Prisões (Ministério da Administração Interna)







ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA) Nome Cargo Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Brig.–Gen. Aung Thein Lin Presidente da Câmara de Rangum e Presidente do Comité para o Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário) Khin San Nwe Thidar Myo Cor. Maung Par Vice-Presidente do Comité para o Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Membro do CEC) Khin Nyunt Myaing Naing Win Par







PESSOAS QUE BENEFICIAM DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO Nome Empresa Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos U Khin Shwe Zaykabar Co. 21.1.1952 San San Kywe Zay Zin Latt (24.3.1981) cônjuge: Toe Naing Mann, Zay Thiha (1.1.1977) U Aung Ko Win (a) Saya Kyaung Kanbawza Bank Nan Than Htwe U Aik Tun Asia Wealth Bank and Olympic Co. 21.10.1948 Than Win (3.12.1948) Sandar Htun (23.8.1974), Aung Zaw Naing (1.9.1973), Mi Mi Khaing (17.6.1976) U Tun Myint Naing (a) Steven Law Asia World Co. Ng Seng Hong U Htay Myint Yuzana Co. 6.2.1955 Aye Aye Maw (17.11.1957) Eve Eve Htay Myint (12.6.1977), Zay Chi Htay (17.2.1981) U Tayza Htoo Trading Co. 18.7.1964 Thidar Zaw (24.2.1964) Pye Phyo Tayza (29.1.1987), Htoo Htet Tayza (24.1.1993), Htoo Htwe Tayza (14.9.1996) U Kyaw Win Shwe Thanlwin Trading Co. U Win Aung Dagon International 30.9.1953 Moe Mya Mya (28.8.1958), Yangon Ei Hnin Pwint (a) Christabelle Aung (22.2.1981), Thurane Aung (a) Christopher Aung (23.7.1982), Ei Hnin Khin (a) Christina Aung (18.12.1983)







EMPRESAS PÚBLICAS Nome Cargo e/ou Empresa Data de nascimento Cônjuge Filhos Netos Cor. Myint Aung Administrador-Delegado da Myawaddy Trading Co. Cor. Myo Myint Administrador-Delegado da Bandoola Transportation Co. Cor. (Retd) Thant Zin Administrador-Delegado da Myanmar Land and Development Maj. Hla Kyaw Director da Myawaddy Advertising Enterprises Cor. Aung San Administrador-Delegado da Hsinmin Cement Plant Construction Project Cor. Ye Htut Myanmar Economic Corporation

▼M2









ANEXO IV







Lista das empresas estatais birmanesas referidas no artigo 8.o-A Firma Endereço Nome do Director I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON MAJ-GEN WIN HLAING, MANAGING DIRECTOR A. MANUFACTURING 1. MYANMAR RUBY ENTERPRISE 24/26, 2ND FL., SULE PAGODA ROAD,YANGON(MIDWAY BANK BUILDING) 2. MYANMAR IMPERIAL JADE CO. LTD 24/26, 2ND FL., SULE PAGODA ROAD,YANGON(MIDWAY BANK BUILDING) 3. MYANMAR RUBBER WOOD CO. LTD 4. MYANMAR PINEAPPLE JUICE PRODUCTION 5. MYAWADDY CLEAN DRINKING WATER SERVICE 4/A, NO 3 MAIN ROAD,MINGALARDON TSP,YANGON 6. SIN MIN (KING ELEPHANTS) CEMENT FACTORY (KYAUKSE) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON COL MAUNG MAUNG AYE, MANAGING DIRECTOR 7. TAILORING SHOP SERVICE 8. NGWE PIN LE (SILVER SEA) LIVESTOCK BREEDING AND FISHERY CO. 1093, SHWE TAUNG GYAR ST. INDUSTRIAL ZONE II,WARD 63,SOUTH DAGON TSP,YANGON 9. GRANITE TILE FACTORY (KYAIKTO) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON 10. SOAP FACTORY (PAUNG) 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON B. TRADING 1. MYAWADDY TRADING LTD 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON COL MYINT AUNG, MANAGING DIRECTOR C. SERVICES 1. MYAWADDY BANK LTD 24-26 SULE PAGODA ROAD,YANGON BRIG-GEN WIN HLAING AND U TUN KYI, MANAGING DIRECTORS 2. BANDOOLA TRANSPORTATION CO. LTD 399, THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP,YANGON AND/OR PARAMI ROAD,SOUTH OKKALAPA,YANGON COL MYO MYINT, MANAGING DIRECTOR 3. MYAWADDY TRAVEL SERVICES 24-26, SULE PAGODA ROAD,YANGON 4. NAWADAY HOTEL AND TRAVEL SERVICES 335/357, BOGYOKE AUNG SAN ROAD,PADEBAN TSP,YANGON 5. MYAWADDY AGRICULTURE SERVICES 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON 6. MYANMAR AR (POWER) CONSTRUCTION SERVICES 189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON JOINT VENTURES AND SUBSIDIARIES A. MANUFACTURING 1. MYANMAR SEGAL INTERNATIONAL LTD PYAY ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON U BE AUNG, MANAGER 2. MYANMAR DAEWOO INTERNATIONAL PYAY ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON 3. ROTHMAN OF PALL MALL MYANMAR PRIVATE LTD NO 38, VIRGINIA PARK,NO 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,YANGON 4. MYANMAR BREWERY LTD NO 45, NO 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON RETD LT-COL MAUNG MAUNG AYE, CHAIRMAN 5. MYANMAR POSCO STEEL CO. LTD PLOT 22, NO 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON 6. MYANMAR NOUVEAU STEEL CO. LTD NO 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON 7. BERGER PAINT MANUFACTURING CO. LTD PLOT NO 34/A,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON 8. THE FIRST AUTOMOTIVE CO. LTD PLOT NO 47,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON U AYE CHO AND/OR LT-COL TUN MYINT, MANAGING DIRECTOR ▼M3 ————— ▼M2 B. TRADING ▼M3 ————— ▼M2 C. SERVICES 1. NATIONAL DEVELOPMENT CORP. 3/A, THAMTHUMAR STREET,7 MILE,MAYANGONE TSP,YANGON DR. KHIN SHWE, CHAIRMAN 2. HANTHA WADDY GOLF RESORT AND MYODAW (CITY) CLUB LTD NO 1, KONEMYINTTHA STREET,7 MILE,MAYANGONE TSP,YANGON AND THIRI MINGALAR ROAD,INSEIN TSP,YANGON ▼M3 ————— ▼M2 II. MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON COL YE HTUT OR BRIG-GEN KYAW WIN, MANAGING DIRECTOR 1. INNWA BANK 554-556, MERCHANT STREET,CORNER OF 35TH STREET,KYAUKTADA TSP,YANGON U YIN SEIN, GENERAL MANAGER 2. MYAING GALAY (RHINO BRAND) CEMENT FACTORY FACTORIES DEPT,MEC HEAD OFFICE,SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON COL KHIN MAUNG SOE 3. DAGON BREWERY 555/B, NO 4,HIGHWAY ROAD,HLAW GAR WARD,SHWE PYI THAR TSP,YANGON 4. MEC STEEL MILLS (HMAW BI/PYI/YWAMA) FACTORIES DEPT,MEC HEAD OFFICE,SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON COL KHIN MAUNG SOE 5. MEC SUGAR MILL KANT BALU 6. MEC OXYGEN AND GASES FACTORY MINDAMA ROAD,MINGALARDON TSP,YANGON 7. MEC MARBLE MINE PYINMANAR 8. MEC MARBLE TILES FACTORY LOIKAW 9. MEC MYANMAR CABLE WIRE FACTORY NO 48, BAMAW A TWIN WUN ROAD,ZONE (4),HLAING THAR YAR INDUSTRIAL ZONE,YANGON 10. MEC SHIP BREAKING SERVICE THILAWAR,THAN NYIN TSP 11. MEC DISPOSABLE SYRINGE FACTORY FACTORIES DEPT,MEC HEAD OFFICE,SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON 12. GYPSUM MINE THIBAW