2013R1412 — PT — 31.12.2013 — 000.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1412/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias de 2014 a 2020







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A situação geográfica excecional das Ilhas Canárias no que diz respeito às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para esse setor. Essa desvantagem natural, reconhecida no artigo 349.o do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade das Ilhas Canárias, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais autónomos da União de volume adequado. (2) O Regulamento (CE) n.o 645/2008 do Conselho ( 1 ) abriu e estabeleceu o modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013. (3) Em julho de 2010 e junho de 2012, as autoridades espanholas apresentaram relatórios sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 645/2008. A Comissão examinou o impacto dessas medidas com base nesses relatórios. (4) Os relatórios apresentados pelas autoridades espanholas incluíam informações sobre a taxa de utilização dos contingentes pautais no período de 2007 a 2011. De acordo com essas informações, em média, durante esse período, o contingente pautal com o número de ordem 09.2997 foi quase totalmente utilizado e o contingente pautal com o número de ordem 09.2651 não foi esgotado. (5) Uma vez que o contingente pautal com o número de ordem 09.2997 foi quase totalmente utilizado e que o facto de o contingente pautal com o número de ordem 09.2651 não ter sido esgotado se pode dever a fatores temporários e exógenos, é conveniente fixar o volume dos contingentes pautais ao mesmo nível. (6) A subutilização do contingente pautal com o número de ordem 09.2651 pode ser explicada pela diminuição abrupta da procura local de produtos por ele abrangidos, devido à difícil situação económica das Ilhas Canárias resultante da crise económica e financeira. (7) Em setembro de 2012, a Espanha pediu a prorrogação dos contingentes pautais da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, nos termos do artigo 349.o do Tratado. (8) A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (CE) n.o 645/2008 justifica-se, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos na União continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis. (9) Assim, para dar aos operadores económicos uma perspetiva de longo prazo a fim de atingir um nível de atividade que permita estabilizar o ambiente económico e social das Ilhas Canárias, é adequado prorrogar por um período adicional o regime de contingentes pautais autónomos dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos enumerados no Anexo do presente regulamento. (10) A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adotar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias. (11) Convém tomar medidas para assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações em causa, para que, se for caso disso, possa adotar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio. (12) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão em caso de desvio do comércio. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ). Contudo, a decisão final quanto à manutenção ou ao levantamento definitivo da suspensão deverá ser tomada pelo Conselho, nos termos do artigo 349.o do Tratado, no período durante o qual a suspensão é levantada provisoriamente pela decisão da Comissão relativa ao levantamento provisório da suspensão. (13) As disposições a adotar deverão assegurar a continuidade das medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 645/2008. Por conseguinte, é conveniente aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, são totalmente suspensos, em relação às quantidades indicadas no Anexo ao presente regulamento, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos da pesca enumerados nesse Anexo.

2. O benefício da suspensão referida no n.o 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das Ilhas Canárias. As suspensões aplicam-se unicamente aos produtos da pesca descarregados de uma embarcação ou de uma aeronave antes da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras nas Ilhas Canárias.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento devem ser geridos nos termos dos artigos 308.o-A e 308.o-B e do artigo 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 3 ).

Artigo 3.o

Até 30 de junho de 2019, a Comissão deve examinar o impacto das medidas previstas no artigo 1.o e, com base nas conclusões desse exame, deve apresentar eventuais propostas pertinentes para o período após 31 de dezembro de 2020.

Artigo 4.o

1. Sempre que tenha motivos para considerar que as suspensões impostas em aplicação do presente regulamento provocaram um desvio do comércio de um produto específico, a Comissão pode adotar atos de execução para levantar provisoriamente a suspensão por um período que não exceda 12 meses. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.

O pagamento de direitos de importação impostos aos produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido provisoriamente levantada deve ser assegurado através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos em causa no mercado interno das Ilhas Canárias fica subordinada à constituição dessa garantia.

2. No prazo máximo de 12 meses referido no n.o 1 do presente artigo, o Conselho, nos termos do artigo 349.o do Tratado, deve adotar uma decisão final quanto à manutenção ou ao levantamento definitivo da suspensão. Se a suspensão for levantada definitivamente, os montantes dos direitos cobertos pelas garantias são cobrados a título definitivo.

3. Caso não tenha sido aprovada uma decisão definitiva no prazo máximo de 12 meses fixado no n.o 2, as garantias são liberadas.

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, criado pelo artigo 247.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 4 ). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 6.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







Número de ordem Código NC Designação Volume do contingente (toneladas) Direito do contingente (%) 09.2997 0303 Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 15 000 0 0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados ▼C1 09.2651 0306 Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos fumados, com ou sem casca, cozidos ou não antes ou durante o processo de defumação; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para o consumo humano 15 000 0 0307 Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos fumados, com ou sem concha, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de moluscos, próprios para a alimentação humana 0308 Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana