98/34/CE - - - I
1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
DIRECTIVA 98/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Junho de 1998
r e l a t i v aau mp r o c e d i m e n t od ei n f o r m a ç ã on od o m í n i od a sn o r m a se regulamentações
técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
(JO nº L 204 de 21. 7. 1998, p. 37)
Modificada por:
Jornal Oficial
nopágina data
Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de
1998L 217 18 5. 8. 199898/48/CE
98/34/CE - - - I
IDIRECTIVA 98/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Junho de 1998
relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e
d a sr e g r a sr e l a t i v a sa o ss e r v i ç o sd as o c i e d a d ed a informação
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO
EUROPEIA,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-
ropeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA, 213º e
43º,
T endo em conta a proposta da Comissão (1),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (2),
Deliberando nos termos do artigo 189ºB do T ratado (3),
(1) Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conse-
lho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi-
mento de informação no domínio das normas e regu-
lamentações técnicas (4), foi várias vezes
substancialmente alterada; que, por conseguinte, é
conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder
à codificação da referida directiva;
(2) Considerando que o mercado interno abrange um es-
paço sem fronteiras internas no qual se encontra ga-
rantida a livre circulação de mercadorias, pessoas, ser-
viços e capitais; que, por conseguinte, a proibição das
restrições quantitativas bem como das medidas de
efeito equivalente a restrições quantitativas ao comér-cio de mercadorias é um dos fundamentos da Com-
unidade;
(3) Considerando que, tendo em vista o bom funciona-
mento do mercado interno, é oportuno garantir a
maior transparência das iniciativas nacionais destina-
das a estabelecer normas ou regulamentos técnicos;
(4) Considerando que os entraves às trocas comerciais re-
sultantes das regulamentações técnicas relativas aos
produtos só podem ser consentidos quando forem ne-
cessários para satisfazer exigências imperativas e
visem a prossecução de um fim de interesse geral, do
qual constituam a garantia essencial;
(5) Considerando que é indispensável que a Comissão
disponha das informações necessárias antes da
adopção das disposições técnicas; que os Estados-
membros que, por força do artigo 5º do T ratado, são
obrigados a facilitar o cumprimento da sua missão,
devem notificá-la dos seus projectos no domínio das
regulamentações técnicas;
(1) JO C 78 de 12. 3. 1997, p. 4.
(2) JO C 133 de 28. 4. 1997, p. 5.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de
1997 (JO C 304 de 6.10.1997, p. 79), posição comum doConselho de 23 de Fevereiro de 1998 (JO C 110 de 8. 4.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 30 deAbril de 1998 (JO C 152 de 18. 5. 1998). Decisão do Con-s e l h od e2 8d eM a i od e1 9 9 8 .
(
4) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Co-missão (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31).98/48/CE
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II(6) Considerando que todos os Estados-membros devem
ser igualmente informados das regulamentações técni-
cas previstas por um deles;
(7) Considerando que o mercado interno tem por objecti-
vo garantir um ambiente favorável à competitividade
das empresas; que uma melhor exploração das van-
tagens deste mercado pelas empresas passa, nomeada-
mente, por uma maior informação; que, por conse-
guinte, é conveniente prever a possibilidade de os
operadores económicos poderem expressar a sua opin-
ião sobre o impacte das regulamentações nacionais
técnicas projectadas por outros Estados-membros, me-
diante a publicação regular dos títulos dos projectos
notificados e da alteração das disposições relativas à
confidencialidade destes;
(8) Considerando que, para garantir a segurança jurídica,
importa que os Estados-membros divulguem o factode uma regra técnica nacional ter sido adoptada na
observância das formalidades da presente directiva;
(9) Considerando que, no que respeita às regulamen-
tações técnicas relativas aos produtos, as medidas
destinadas a garantir o bom funcionamento do merca-
do ou a prosseguir o seu aprofundamento implicam,
nomeadamente, o aumento da transparência das in-
tenções nacionais e um alargamento dos motivos e
condições de apreciação do eventual efeito no merca-
do das regulamentações previstas;
(10) Considerando que, nesta perspectiva, importa apreciar
o conjunto dos requisitos impostos a um produto e
ter em conta a evolução das práticas nacionais em
matéria de regulamentação dos produtos;
(11) Considerando que as exigências, salvo as especifi-
cações técnicas que visam o ciclo de vida de um
produto após a sua colocação no mercado, são sus-
ceptíveis de afectar a circulação do produto ou de
criar entraves ao bom funcionamento do mercado in-
terno;
(12) Considerando que é necessário esclarecer a noção de
regra técnica de facto; que, nomeadamente, as dispo-
sições através das quais as autoridades públicas se re-
ferem às especificações técnicas ou outras exigências
ou incitam ao seu cumprimento, bem como as dispo-
sições que abrangem produtos aos quais as autori-
dades públicas são associadas, por interesse público,
têm por efeito conferir ao cumprimento das referidas
exigências ou especificações um carácter mais vincu-l a t i v od oq u eoq u et e r i a mn o r m a l m e n t ed e v i d oàs u a
origem privada;
(13) Considerando que a Comissão e os Estados-membros
devem também poder dispor do prazo necessário para
propor uma alteração da medida prevista, com o ob-
jectivo de eliminar ou reduzir os entraves à livre
circulação de mercadorias que dela podem resultar;
(14) Considerando que o Estado-membro em questão deve
ter em conta estas propostas de modificação na elabo-
ração do texto definitivo da medida prevista;
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III(15) Considerando que o mercado interno implica, nomea-
damente na impossibilidade de aplicação do princípio
do reconhecimento mútuo pelos Estados-membros,
que a Comissão adopte ou proponha a adopção de
actos comunitários vinculativos; que foi estabelecido
um statu quo temporário específico para evitar que a
adopção de medidas nacionais comprometa a adopção
pelo Conselho ou pela Comissão das propostas de
actos comunitários vinculativos, no mesmo domínio;
(16) Considerando que o Estado-membro em causa deve,
por força das obrigações gerais resultantes do artigo
5º do T ratado, suspender a entrada em vigor da medi-
da prevista durante um prazo suficiente que permita,
quer o exame em comum das alterações propostas
quer a elaboração da proposta de um acto com-
u n i t á r i ov i n c u l a t i v od oC o n s e l h oo uaa d o p ç ã od eu m
acto comunitário vinculativo da Comissão; que os pra-zos previstos no Acordo dos representantes dos Esta-
d o s - m e m b r o s ,r e u n i d o sn os e i od oC o n s e l h od e2 8d e
Maio de 1969, relativo ao statu quo e à informação
da Comissão (
1), alterado pelo acordo de 5 de Março
de 1973 (2), se revelaram insuficientes nos casos re-
feridos e que devem, portanto, ser previstos prazos
mais longos;
(17) Considerando que o procedimento de statu quo e de
informação da Comissão contido no acordo de 28 de
Maio de 1969 continua aplicável aos produtos por ele
abrangidos que não sejam objecto da presente directi-
va;
(18) Considerando que, para facilitar a adopção pelo Con-
selho de medidas comunitárias, é conveniente que os
Estados-membros se abstenham de adoptar uma regra
t é c n i c as e m p r eq u eoC o n s e l h ot e n h aa d o p t a d ou m a
posição comum sobre a proposta da Comissão sobre a
mesma matéria;
(19) Considerando que, na prática, as normas técnicas na-
c i o n a i sp o d e mt e ro sm e s m o se f e i t o ss o b r eal i v r e
circulação de mercadorias que as regulamentações
técnicas;
(20) Considerando que se torna, portanto, necessário asse-
gurar a informação da Comissão relativamente aos
projectos de normas em condições análogas às que
existem para as regulamentações técnicas; que, por
força do artigo 213º do T ratado, a Comissão pode,
para assegurar o cumprimento das missões que lhe
são confiadas, recolher todas as informações e proced-er a todos os controlos necessários nos limites e con-
dições fixados pelo Conselho nos termos do T ratado;
( 2 1 )C o n s i d e r a n d oq u eéi g u a l m e n t en e c e s s á r i oq u eo sE s -
tados-membros e os organismos de normalização
sejam informados das normas previstas pelos organis-
mos de normalização dos outros Estados-membros;
(1) JO C 76 de 17. 6. 1969, p. 9.
(2) JO C 9 de 15. 3. 1973, p. 3.
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IV(22) Considerando que a necessidade de uma notificação
sistemática existe de facto, exclusivamente, relativa-
mente aos novos temas de normalização e que, quan-
do abordados a nível nacional, podem dar origem a
diferenças nas normas nacionais, susceptíveis, assim,
de afectar o funcionamento do mercado; que qual-
quer notificação ou comunicação posterior da evo-
lução dos trabalhos nacionais deve depender do inter-
esse que estes suscitam junto daqueles a quem foi
p r e v i a m e n t ec o m u n i c a d oon o v ot e m a ;
(23) Considerando que a Comissão deve, todavia, poder
solicitar a comunicação parcial ou integral dos progra-
mas nacionais de normalização, a fim de poder proc-
eder ao exame da evolução da normalização nos sec-
tores económicos em causa;
(24) Considerando que o sistema de normalização europeu
deve ser organizado para e pelas partes interessadas,com base na coerência, transparência, abertura, con-
senso e independência em relação aos interesses pri-
vados, eficiência e tomada de decisão com base na
representação nacional;
(25) Considerando que o funcionamento da normalização
na Comunidade deve assentar em direitos fundamen-
tais dos organismos nacionais de normalização, tais
como a possibilidade de obter projectos de normas,
conhecer o andamento dado às observações feitas, ser
associado aos trabalhos nacionais de normalização ou
ainda solicitar a elaboração de normas europeias em
substituição das normas nacionais; que incumbe aos
Estados-membros adoptar medidas úteis para que os
seus organismos de normalização respeitem esses di-
reitos;
(26) Considerando que as disposições relativas ao statu
quo para os organismos nacionais de normalização
devem seguir as disposições adoptadas para este efei-
to pelos organismos de normalização no âmbito dos
organismos europeus de normalização ao ser elabora-
da uma norma europeia;
(27) Considerando que é oportuno criar um comité per-
manente, cujos membros serão designados pelos Esta-
dos-membros, encarregado de ajudar a Comissão no
estudo dos projectos de normas nacionais e de cola-
borar nos seus esforços para atenuar os eventuais in-
convenientes que delas podem resultar para a livre
circulação das mercadorias;
( 2 8 ) C o n s i d e r a n d oq u eéc o n v e n i e n t eq u eoc o m i t ép e r -
manente seja consultado acerca dos projectos de pedi-
do de normalização, referidos na presente directiva;
(29) Considerando que a presente directiva não deve
prejudicar as obrigações dos Estados-membros relati-
vas aos prazos de transposição das directivas previstos
no anexo III, parte B,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
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1Artigo 1º
Para efeitos da presente directiva entende-se por:
1. «Produto»: qualquer produto de fabrico industrial e
qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pes-
ca.
2. «Serviço»: qualquer serviço da sociedade da infor-
mação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente
mediante remuneração, à distância, por via electrónica
e mediante pedido individual de um destinatário de
serviços.
Para efeitos da presente definição, entende-se por:
— «à distância»: um serviço prestado sem que as
partes estejam simultaneamente presentes,
— «por via electrónica»: um serviço enviado desde
a origem e recebido no destino através de instru-
mentos electrónicos de processamento (incluindo
a compressão digital) e de armazenamento dedados, que é inteiramente transmitido, encamin-
hado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos
ou outros meios electromagnéticos,
— «mediante pedido individual de um destinatário
de serviços»: um serviço fornecido por trans-
missão de dados mediante pedido individual.
No anexo V figura uma lista indicativa dos serviços
não incluídos nesta definição.
A presente directiva não é aplicável:
— aos serviços de radiodifusão sonora,
— aos serviços de radiodifusão televisiva referidos
na alínea a) do artigo 1º da Directiva
89/552/CEE (
1).
3. «Especificação técnica»: a especificação que consta de
um documento que define as características exigidas
de um produto, tais como os níveis de qualidade ou
de propriedade de utilização, a segurança, as di-
mensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produ-
to no que respeita à denominação de venda, à ter-
minologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de
ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem
como aos processos de avaliação da conformidade.
(1) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. Directiva com a redacção
que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de30. 7. 1997, p. 1).98/34/CE
98/48/CE
98/48/CE - - - 98/48/CE
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2O termo «especificação técnica» abrange igualmente
os métodos e processos de produção relativos aos
produtos agrícolas ao abrigo do nº 1 do artigo 38º do
T ratado, aos produtos destinados à alimentação huma-
na e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1º
da Directiva 65/65/CEE (1), e aos métodos e proces-
sos de produção relativos aos outros produtos, desde
que estes tenham incidência sobre as características
destes últimos.
4. «Outra exigência»: uma exigência, distinta de uma es-
pecificação técnica, imposta a um produto por moti-
vos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou
do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a
colocação no mercado, como sejam condições de utili-
zação, de reciclagem, de reutilização ou de elimi-
nação, sempre que essas condições possam influenciar
significativamente a composição ou a natureza do pro-duto ou a sua comercialização.
5. «Regra relativa aos serviços»: um requisito de nature-
za geral relativo ao acesso às actividades de serviços
referidas no nº 2 do presente artigo e ao seu ex-
ercício, nomeadamente as disposições relativas ao
prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário
de serviços, com exclusão das regras que não visem
especificamente os serviços definidos nessa mesma
disposição.
A presente directiva não é aplicável a regras relativas
a questões sujeitas à regulamentação comunitária em
matéria de serviços de telecomunicações definidos na
Directiva 90/387/CEE (2).
A presente directiva não é aplicável a regras relativas
a questões sujeitas à regulamentação comunitária em
matéria de serviços financeiros enumerados exemplifi-
cativamente no Anexo VI da presente directiva.
A presente directiva não é aplicável às regras enun-
ciadas pelos ou para os mercados regulamentados na
acepção da Directiva 93/22/CE, outros mercados ou
órgãos que efectuem operações de compensação ou
de liquidação desses mercados, com excepção do nº 3
do artigo 8º da presente directiva.
Para efeitos da presente definição:
(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas, respeitantes às especiali-dades farmacêuticas (JO 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65). Di-r e c t i v ac o maú l t i m ar e d a c ç ã oq u el h ef o id a d ap e l aD i r e c -tiva 93/39/CEE (JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 22).
(2) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. Directiva com a redacção
que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de29. 10. 1997, p. 23).98/34/CE
98/34/CE - - - 98/48/CE
98/48/CE
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3— considera-se que uma regra tem em vista especif-
icamente os serviços da sociedade da informação
sempre que, no que diz respeito à sua motivação
e ao texto do seu articulado, tenha como finali-
dade e objecto específicos, na totalidade ou em
determinadas disposições pontuais, regulamentar
de modo explícito e circunscrito esses serviços,
— não se considera que uma regra tem em vista
especificamente os serviços da sociedade da in-
formação se apenas disser respeito a esses ser-
viços de modo implícito ou incidente;
6. «Norma»: a especificação técnica aprovada por um
organismo reconhecido com actividade normativa para
aplicação repetida ou contínua, cujo cumprimento não
é obrigatório e pertença a uma das seguintes catego-
rias:
— norma internacional: norma adoptada por uma
organização internacional de normalização e co-
locada à disposição do público,
— norma europeia: norma adoptada por um orga-
nismo europeu de normalização e colocada à dis-
p o s i ç ã od op ú b l i c o ,
— norma nacional: norma adoptada por um orga-
nismo nacional de normalização e colocada à dis-
p o s i ç ã od op ú b l i c o .
7. «Programa de normalização»: plano de trabalho de
um organismo reconhecido com actividade normativa
e que estabelece a lista dos assuntos sobre os quais
incidem trabalhos de normalização.
8. «Projecto de norma»: o documento que contém o tex-
to das especificações técnicas relativas a um assunto
determinado, para o qual se prevê a adopção de acor-
do com o processo de normalização nacional, tal
como resulta dos trabalhos preparatórios e difundido
para comentário ou inquérito público.
9. «Organismo europeu de normalização»: um organis-
mo indicado no anexo I.
10. «Organismo nacional de normalização»: um organis-
mo indicado no anexo II.
11. «Regra técnica»: uma especificação técnica, outro re-
quisito ou uma regra relativa aos serviços, incluindo
as disposições administrativas que lhes são aplicáveis
e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de
facto, para a comercialização, a prestação de serviços,
o estabelecimento de um operador de serviços ou a
utilização num Estado-membro ou numa parte impor-tante desse Estado, assim como, sob reserva das dis-
posições referidas no artigo 10º, qualquer disposição
legislativa, regulamentar ou administrativa dos Esta-
dos-membros que proíba o fabrico, a importação, a
comercialização, ou a utilização de um produto ou a
prestação ou utilização de um serviço ou o estabeleci-
mento como prestador de serviços.
Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:98/48/CE
98/34/CE - - - 98/48/CE
98/48/CE
98/48/CE
98/48/CE
98/48/CE
98/48/CE
98/34/CE - - - I
4— as disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas de um Estado-Membro que re-
metam para especificações técnicas, outros requi-
sitos ou regras relativas aos serviços, ou para
códigos profissionais ou de boa prática que se
refiram a especificações técnicas, a outros requi-
sitos ou a regras relativas aos serviços, cuja ob-
servância confira uma presunção de conformi-
dade com as prescrições estabelecidas pelas
referidas disposições legislativas, regulamentares
ou administrativas,
— os acordos voluntários em que uma entidade
p ú b l i c as e j ap a r t ec o n t r a t a n t eeq u ev i s e m ,n u m a
perspectiva de interesse geral, a observância de
especificações técnicas, de outros requisitos ou
de regras relativas aos serviços, com excepção
d o sc a d e r n o sd ee n c a r g o sd o sc o n t r a t o sp ú b l i c o s ,
— as especificações técnicas, outros requisitos ou
regras relativas aos serviços, relacionados com
medidas de carácter fiscal ou financeiro que
afectem o consumo de produtos ou de serviços,
incitando à observância dessas especificações téc-
nicas, outros requisitos, ou regras relativas aos
serviços; não se incluem as especificações técni-
cas, outros requisitos ou as regras relativas aos
serviços relacionados com os regimes nacionais
de segurança social.
S ã oa b r a n g i d a sa sr e g r a st é c n i c a sd e f i n i d a sp e l a sa u t o -
ridades designadas pelos Estados-membros e incluídas
numa lista a elaborar pela Comissão em 5 de Agosto
de 1999 no âmbito do comité previsto no artigo 5º.
A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo
processo.
12. «Projecto de regra técnica»: o texto de uma especifi-
cação técnica, de outro requisito ou de uma regra re-
lativa aos serviços, incluindo disposições administrati-
vas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a
fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre
numa fase de preparação que permita ainda a intro-
dução de alterações substanciais.
A presente directiva não se aplica às medidas que os Esta-dos-membros considerem necessárias, no âmbito do T rata-
do, para assegurar a protecção das pessoas, e em especial
dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde
que essas medidas não afectem esses produtos.98/48/CE
98/34/CE
98/34/CE - - - I
5Artigo 2º
1. A Comissão e os organismos de normalização indica-
dos nos anexos I e II serão informados dos novos temas
para os quais os organismos nacionais referidos no anexo
II tenham decidido, mediante inscrição no seu programa
de normalização, estabelecer uma norma ou alterá-la, ex-
cepto se se tratar da transposição idêntica ou equivalente
de uma norma internacional ou europeia.
2. As informações a que se refere o nº 1 devem indicar
nomeadamente se a norma em causa:
— constituirá uma transposição não equivalente de uma
norma internacional,
— será uma nova norma nacional,
ou
— constituirá uma alteração de uma norma nacional.
Após consulta ao comité referido no artigo 5º, a Comissão
pode estabelecer regras de apresentação codificada dessainformação, bem como um esquema e os critérios segundo
os quais as informações deverão ser apresentadas para fa-
cilitar a sua avaliação.
3. A Comissão pode solicitar a comunicação total ou
parcial dos programas de normalização.
A Comissão colocará esta informação à disposição dos Es-
tados-membros, de forma a permitir avaliar e comparar os
diferentes programas.
4. Se necessário, a Comissão alterará o anexo II com
base nas comunicações dos Estados-membros.
5. Sob proposta da Comissão, o Conselho deliberará so-
bre qualquer alteração do anexo I.
Artigo 3º
Os organismos de normalização a que se referem os ane-
xos I e II e a Comissão receberão, a seu pedido, todos os
projectos de norma. Serão informados pelo organismo em
questão do seguimento dado às eventuais observações que
tenham formulado em relação aos projectos.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas
necessárias para que os seus organismos de normalização:
— comuniquem as informações previstas nos artigos 2º e
3º,
— divulguem os projectos de normas por forma a que
possam também ser recolhidas as observações prove-
nientes das partes estabelecidas noutros Estados-mem-
bros,
— concedam aos outros organismos referidos no anexo
II o direito de participar passiva ou activamente (en-
viando um observador) nos trabalhos previstos,98/34/CE
98/34/CE - - - I
6— não se oponham a que um tema de normalização do
seu programa de trabalho seja abordado a nível euro-
peu segundo as regras definidas pelos organismos eu-
ropeus de normalização e não desenvolvam qualquer
acção que possa prejudicar uma decisão a este respei-
to.
2. Os Estados-membros abster-se-ão, em especial, de
qualquer acto de reconhecimento, homologação ou utiliza-
ção por referência a normas nacionais adoptadas em viola-
ção do disposto nos artigos 2º, 3º e nº 1 do presente arti-
go.
Artigo 5º
É criado um comité permanente composto por represen-
tantes designados pelos Estados-membros, que podem ser
assistidos por peritos ou por consultores, e presidido por
um representante da Comissão.
O comité estabelecerá o seu regulamento interno.
Artigo 6º
1. O comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano
com os representantes dos organismos de normalização re-
feridos nos anexos I e II.
O comité reúne-se com uma composição específica paraanalisar as questões relativas aos serviços da sociedade da
informação.
2. A Comissão apresentará ao comité um relatório sobre
a execução e aplicação dos procedimentos referidos na
presente directiva e propostas tendentes a eliminar entra-
ves ao comércio, existentes ou previsíveis.
3. O comité tomará posição sobre as comunicações e
propostas referidas no nº 2 e pode propor, nomeadamente,
que a Comissão:
— convide os organismos europeus de normalização a
elaborar uma norma europeia num prazo determina-
do,
— assegure, se for caso disso, e com o fim de evitar o
risco de entraves ao comércio, que, numa primeira fa-
se, os Estados-membros em causa decidam entre eles
das medidas apropriadas,
— adopte qualquer medida apropriada,
— identifique as áreas em que se verifique ser necessária
uma harmonização e, se for caso disso, realize os tra-
balhos de harmonização apropriados num dado sec-
tor.
4 . Oc o m i t éd e v es e rc o n s u l t a d op e l aC o m i s s ã o :
a) Antes de qualquer alteração das listas constantes dos
anexos I e II (nº 1 do artigo 2º);98/34/CE
98/48/CE
98/34/CE
98/34/CE - - - I
7b) Aquando do estabelecimento das regras de apresenta-
ção codificada da informação, do esquema e dos crité-
rios de acordo com os quais os programas de normali-
zação devem ser apresentados (nº 2 do artigo 2º);
c) Aquando da escolha do sistema prático a criar para a
troca de informações prevista na presente directiva,
bem como das alterações eventuais que lhe devam ser
feitas;
d) Quando for reexaminado o funcionamento do sistema
criado pela presente directiva;
e) Acerca dos pedidos dirigidos aos organismos de nor-
malização, referidos no primeiro travessão do nº 3.
5. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre
qualquer anteprojecto de regra técnica que esta tenha re-
cebido.
6. O comité pode, a pedido do seu presidente ou de um
Estado-membro, apreciar qualquer questão relativa à apli-cação da presente directiva.
7. Os trabalhos do comité e as informações que lhe fo-
rem submetidas são confidenciais.
Contudo, o comité e as administrações nacionais podem,
tomando as necessárias precauções, consultar para perita-
gem pessoas singulares ou colectivas que podem pertencer
ao sector privado.
8. No que respeita às regras aplicáveis aos serviços, aComissão e o comité podem consultar pessoas singulares
ou colectivas do sector industrial ou do meio académico, e,
quando possível, corpos representativos com competência
para emitir um parecer sobre os objectivos e as consequên-
cias sociais e societais de qualquer projecto de regra relati-
va aos serviços, e ter em conta esse parecer sempre que o
fizerem.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne-
cessárias para garantir que, durante a elaboração da norma
europeia referida no nº 3, primeiro travessão, do artigo 6º,
ou após a respectiva aprovação, os seus organismos de
normalização não desenvolvam qualquer acção que possa
prejudicar a harmonização pretendida e, em especial, não
publiquem, no domínio em questão, uma norma nacional
nova ou revista que não seja inteiramente conforme com a
norma europeia existente.
2. O nº 1 não se aplica aos trabalhos dos organismos de
normalização desenvolvidos a pedido das autoridades pú-
blicas com o objectivo de estabelecer especificações técni-
cas ou uma norma com vista ao estabelecimento de uma
regra técnica para determinados produtos.98/34/CE
98/48/CE
98/34/CE
98/34/CE - - - I
8Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos termos
do nº 1 do artigo 8º, qualquer pedido referido no primeiro
parágrafo que constitua um projecto de regra técnica, indi-
cando os motivos que justificam a sua adopção.
Artigo 8º
1. Sob reserva do disposto no artigo 10º, os Estados-
membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer
projecto de regra técnica, excepto se se tratar da mera
transposição integral de uma norma internacional ou euro-
peia, bastando neste caso uma simples informação relativa
a essa norma. Enviarão igualmente à Comissão uma notifi-
cação referindo as razões da necessidade do estabelecimen-
to dessa regra técnica, salvo se as mesmas já transparece-
rem do projecto.
Se necessário, e salvo se tiver sido apresentado com uma
comunicação anterior, os Estados-membros comunicarão
simultaneamente o texto das disposições legislativas e regu-
lamentares de base, principal e directamente em causa, ca-
s ooc o n h e c i m e n t od e s t et e x t os e j an e c e s s á r i op a r aa p r e -
ciar o alcance do projecto de regra técnica.
Os Estados-membros farão uma nova comunicação nas
mesmas condições, caso introduzam alterações significativasno projecto de regra técnica que tenham por efeito modifi-
car o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplica-
ção inicialmente previsto, aditar especificações ou exigên-
cias ou torná-las mais rigorosas.98/34/CE
98/34/CE - - - I
9Sempre que o projecto de regra técnica se destine em es-
pecial a limitar a comercialização ou a utilização de uma
substância, de uma preparação ou de um produto químico,
inclusive por razões de saúde pública, defesa dos consumi-
dores ou protecção do ambiente, os Estados-membros de-
vem também comunicar um resumo ou as referências dos
dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou
ao produto em causa e os referentes aos produtos alterna-
tivos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais in-
formações estejam disponíveis, bem como os efeitos previ-
síveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos
consumidores e a protecção do ambiente, com uma análise
de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os
princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos quími-
cos referidos no nº 4 do artigo 10º do Regulamento
(CEE) nº 793/93 (1) quando se trate de uma substância
existente e no nº 2 do artigo 3º da Directiva67/548/CEE (
2), quando se trate de uma nova substância.
A Comissão transmitirá de imediato aos outros Estados-
membros o projecto de regra técnica e todos os documen-
tos que lhe tenham sido comunicados; pode ainda subme-
tê-lo aos pareceres do comité referido no artigo 5º e,
eventualmente, do comité competente no domínio em
questão.
No que respeita às especificações técnicas, outros requisi-tos ou regras relativas aos serviços referidas no ponto 11,
segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1º, as ob-
servações ou os pareceres circunstanciados da Comissão ou
dos Estados-membros apenas podem incidir sobre os as-
pectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no
que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre cir-
culação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos
operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou
financeira da medida em questão.
2. A Comissão e os Estados-membros podem enviar aoEstado-membro que tiver apresentado um projecto de re-
gra técnica, observações que este Estado-membro tomará
em consideração, na medida do possível, aquando da ela-
boração definitiva da regra técnica.
3. Os Estados-membros devem comunicar de imediato à
Comissão o texto definitivo de qualquer regra técnica.
4. Salvo pedido expresso do Estado-membro autor da
notificação, as informações ao abrigo do presente artigo
não são consideradas confidenciais. Qualquer pedido deste
tipo deverá ser justificado.
(1) Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de
Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscosambientais associados às substâncias existentes (JO L 84de 5. 4. 1993, p. 1).
(2) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas respeitantes à classifica-ção, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO196 de 16. 8. 1967, p. 1). Directiva alterada pela Directiva92/32/CEE (JO L 154 de 5. 6. 1992, p. 1).98/34/CE
98/48/CE
98/34/CE
98/34/CE - - - I
10Se esse pedido for formulado, o comité e as administra-
ções nacionais, tomando as precauções necessárias, podem
consultar, para efeitos de peritagem, pessoas singulares ou
colectivas, eventualmente do sector privado.
5. Sempre que os projectos de regras técnicas se insiram
em medidas cuja comunicação na fase de projecto esteja
prevista noutros actos comunitários, os Estados-membros
podem efectuar a comunicação referida no nº 1 nos termos
desse acto, sob reserva de indicarem formalmente que a
comunicação é igualmente válida nos termos da presente
directiva.
Aa u s ê n c i ad er e a c ç ã od aC o m i s s ã on oâ m b i t od ap r e s e n t e
directiva, em relação a um projecto de regra técnica, não
prejudica a decisão a adoptar no âmbito dos outros actos
comunitários.
Artigo 9º
1. Os Estados-membros adiarão a adopção de um pro-
jecto de regra técnica por três meses a contar da data de
recepção, pela Comissão, da comunicação referida no nº 1
do artigo 8º.
2. Os Estados-membros adiarão:
— por quatro meses a adopção de um projecto de regra
técnica sob a forma de acordo voluntário na acepção
do ponto 11, segundo parágrafo, segundo travessão,
do artigo 1º,
— por seis meses, sem prejuízo do disposto nos nºs3, 4
e 5, a adopção de qualquer outro projecto de regra
técnica (com exclusão dos projectos relativos aos ser-
viços),
ac o n t a rd ad a t ad er e c e p ç ã op e l aC o m i s s ã od ac o m u n i -
cação referida no nº 1 do artigo 8º se, no prazo de três
meses subsequentes a essa data, a Comissão ou outro Es-
tado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o
qual a medida prevista apresenta aspectos que podem
eventualmente criar obstáculos à livre circulação das mer-
cadorias no âmbito do mercado interno;
— por quatro meses, sem prejuízo do disposto nos nºs4
e 5, a adopção de um projecto de regra relativa aos
serviços, a contar da data de recepção pela Comissão
da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º, se, no
prazo de três meses subsequentes a essa data, a Co-
m i s s ã oo uo u t r oE s t a d o - m e m b r oe m i t i ru mp a r e c e r
circunstanciado segundo o qual a medida prevista
apresenta aspectos que podem eventualmente criar
obstáculos à livre circulação dos serviços ou à liberda-
de de estabelecimento dos operadores de serviços no
âmbito do mercado interno.98/34/CE
98/48/CE
98/34/CE - - - I
11Quanto aos projectos de regras relativas aos serviços, os
pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-
membros não podem prejudicar as medidas de política cul-
tural, nomeadamente no domínio do audiovisual, que os
Estados possam adoptar, nos termos do direito comunitá-
rio, tendo em conta a sua diversidade linguística, as especi-
ficidades nacionais e regionais, e os seus patrimónios cultu-
rais.
O Estado-membro em causa apresentará à Comissão um
relatório sobre o seguimento que pretende dar a esses pa-
receres circunstanciados. A Comissão comentará essa reac-
ção.
No que respeita às regras relativas aos serviços, o Estado-
membro em questão deverá indicar, sempre que for opor-
tuno, os motivos pelos quais não é possível ter em conta
os pareceres circunstanciados.
3. Os Estados-membros adiarão a adopção de um pro-
jecto de regra técnica, com exclusão dos projectos de re-
gras relativas aos serviços, por doze meses a contar da da-
ta de recepção pela Comissão da comunicação a que se
refere o nº 1 do artigo 8º se, no prazo de três meses sub-
sequentes a essa data, a Comissão manifestar a intenção
de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou
uma decisão nessa matéria, nos termos do artigo 189º do
T ratado.
4. Os Estados-membros adiarão a adopção do projectode regra técnica por 12 meses a contar da data de recep-
ção pela Comissão da comunicação referida no nº 1 do
artigo 8º se, nos três meses subsequentes, a Comissão veri-
ficar que o projecto de regra técnica incide sobre uma ma-
téria abrangida por uma proposta de directiva, de regula-
mento ou de decisão apresentada ao Conselho nos termos
do artigo 189º do T ratado.
5. Se o Conselho adoptar uma posição comum durante
o período de statu quo referido nos nº
s3 e 4, esse período
será, sob reserva do disposto no nº 6, aumentado para 18
meses.
6. As obrigações a que se referem os nºs3 ,4e5c e s s a m
quando:
— a Comissão informar os Estados-membros de que re-
nuncia à sua intenção de propor ou adoptar um acto
comunitário vinculativo,
ou
— a Comissão informar os Estados-membros da retirada
do seu projecto ou da sua proposta,
ou
— for adoptado pelo Conselho ou pela Comissão um ac-
to comunitário vinculativo.
7. Os nºs1a5n ã os ea p l i c a ms e m p r eq u eu mE s t a d o -
membro:98/48/CE
98/34/CE
98/48/CE
98/34/CE - - - I
12— por razões urgentes, resultantes de uma situação gra-
ve e imprevisível que envolva a defesa da saúde das
pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a
segurança e, no que se refere às regras relativas aos
serviços, a ordem pública, nomeadamente a protecção
dos menores, tenha de elaborar, com a maior brevida-
de, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato,
sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou
— por razões urgentes, resultantes de uma situação gra-
ve que envolva a protecção da segurança e integrida-
de do sistema financeiro, nomeadamente tendo em
vista a defesa dos depositantes, investidores e segura-
dos, tenha de adoptar e aplicar de imediato regras
relativas aos serviços financeiros.
Na comunicação referida no artigo 8º, o Estado-membro
deverá indicar os motivos que justificam a urgência das
medidas em questão. A Comissão pronunciar-se-á sobre es-sa comunicação no mais curto prazo possível, tomará as
medidas adequadas em caso de recurso abusivo a este pro-
cedimento e manterá também o Parlamento Europeu in-
formado.
Artigo 10º
1. Os artigos 8º e 9º não são aplicáveis às disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-
membros ou aos acordos voluntários através dos quais es-
tes:
— dêem cumprimento aos actos comunitários vinculati-
vos cujo efeito seja a adopção de especificações técni-
cas ou de regras relativas aos serviços,
— observem os compromissos decorrentes de um acordo
internacional cujo efeito seja a adopção de especifica-
ções técnicas ou de regras relativas aos serviços e que
sejam comuns a toda a Comunidade,
— recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em ac-
tos comunitários vinculativos,
— apliquem o disposto no nº 1 do artigo 8º da Directiva
92/59/CEE (1),
— se limitem a dar execução a um acórdão do T ribunal
de Justiça das Comunidades Europeias,
— se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do
ponto 11, do artigo 1º, de acordo com um pedido da
Comissão tendo em vista eliminar um entrave às tro-
cas comerciais ou, quanto às regras relativas aos servi-
ços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de
estabelecimento dos operadores de serviços.
(1) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de
1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228de 11. 8. 1992, p. 24).98/48/CE
98/34/CE
98/48/CE
98/34/CE
98/48/CE
98/34/CE - - - I
132. O artigo 9º não se aplica às disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados-membros que
visem a proibição de fabrico, na medida em que não entra-
vem a livre circulação dos produtos.
3. Os nºs3 a 6 do artigo 9º não são aplicáveis aos acor-
dos voluntários previstos no ponto 11, segundo parágrafo,
s e g u n d ot r a v e s s ã od oa r t i g o1 º .
4. O artigo 9º não é aplicável às especificações técnicas
ou outros requisitos, nem às regras relativas aos serviços a
q u es er e f e r eop o n t o1 1 ,s e g u n d op a r á g r a f o ,t e r c e i r ot r a -
vessão, do artigo 1º.
Artigo 11º
De dois em dois anos, a Comissão apresentará um relató-
r i oa oP a r l a m e n t oE u r o p e u ,a oC o n s e l h oea oC o m i t é
Económico e Social sobre os resultados da aplicação da
presente directiva. As listas do trabalho de normalização
atribuído às organizações europeias de normalização nos
termos da presente directiva e às estatísticas sobre as co-
municações recebidas serão publicadas anualmente no Jor-
nal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 12º
Sempre que os Estados-membros adoptem uma regra téc-
nica, esta fará referência à presente directiva ou será
acompanhada dessa referência na publicação oficial. As
modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-
membros.
Artigo 13º
1. As directivas e decisões enunciadas na parte A do
anexo III são revogadas, sem prejuízo das obrigações dos
Estados-membros quanto aos prazos de transposição pre-
vistos na parte B do anexo III.
2. As referências às directivas e decisões revogadas en-
tender-se-ão como sendo feitas à presente directiva e serão
lidas de acordo com o quadro de correspondência do ane-
xo IV .
Artigo 14º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
Artigo 15º
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
rectiva.98/34/CE
98/48/CE
98/34/CE
98/34/CE - - - I
14ANEXO I
ORGANISMOS EUROPEUS DE NORMALIZAÇÃO
CEN
Comité Europeu de NormalizaçãoCenelec
Comité Europeu de Normalização Electrotécnica
ETSIInstituto Europeu de Normalização das T elecomunicações98/34/CE
98/34/CE - - - I
15ANEXO II
ORGANISMOS NACIONAIS DE NORMALIZAÇÃO
1. BÉLGICA
IBN/BIN
I n s t i t u tb e l g ed en o r m a l i s a t i o n
Belgisch Instituut voor Normalisatie
CEB/BEC
Comité électrotechnique belgeBelgisch Elektrotechnisch Comité
2. DINAMARCA
DS
Dansk Standard
NTA
T elestyrelsen, National T elecom Agency
3. ALEMANHA
DIN
Deutsches Institut für Normung e.V .
DKE
Deutsche Elektrotechnische Kommission im DIN und VDE
4. GRÉCIA
ΕΛΟΤ
Ε λ λ η ν ι κ ό ςΟ ρ γ α ν ι σ μ ό ςτ υ π ο π ο ί η σ η ς
5. ESPANHA
AENOR
Asociación Española de Normalización y Certificación
6. FRANÇA
Afnor
Association française de normalisationUTE
U n i o nt e c h n i q u ed el ’ é l e c t r i c i t é—B u r e a ud en o r m a l i s a t i o n
auprès de l’Afnor
7. IRLANDA
NSAI
National Standards Authority of Ireland
ETCI
Electrotechnical Council of Ireland
8. ITÁLIA
UNI (
1)
(1) O UNI e o CEI, em cooperação com o Istituto Superiore delle
Poste e T elecomunicazioni e o ministerio dell’Industria, atribuíram
os trabalhos realizados no âmbito do ETSI ao CONCIT (Comitato
nazionale di coordinamento per la tecnologie dell’informazione).98/34/CE
98/34/CE - - - I
16Ente nazionale italiano di unificazione
CEI (1)
Comitato elettrotecnico italiano
9. LUXEMBURGO
ITM
Inspection du travail et des mines
SEE
S e r v i c ed el ’ é n e r g i ed el ’ É t a t
10. PAÍSES BAIXOS
NNI
Nederlands Normalisatie Instituut
NEC
Nederlands Elektrotechnische Comité
11. ÁUSTRIA
ÖN
Österreichisches Normungsinstitut
ÖVE
Österreichischer Verband für Elektrotechnik
12. PORTUGAL
IPQ
Instituto Português da Qualidade
13. REINO UNIDO
BSI
British Standards Institution
BEC
British Electrotechnical Committee
14. FINLÂNDIA
SFS
Suomen Standardisoimisliitto SFS ryFinlands Standardiseringsförbund SFS rf
THK/TFC
T elehallintokeskus
T eleförvaltningscentralen
SESKO
Suomen Sähköteknillinen Standardisoimisyhdistys SESKO ryFinlands Elektrotekniska Standardiseringsförening SESKO
rf
(1) O UNI e o CEI, em cooperação com o Istituto Superiore delle
Poste e T elecomunicazioni e o ministerio dell’Industria, atribuíram
os trabalhos realizados no âmbito do ETSI ao CONCIT (Comitato
nazionale di coordinamento per la tecnologie dell’informazione).98/34/CE
98/34/CE - - - I
1715. SUÉCIA
SIS
Standardiseringen i Sverige
SEK
Svenska elektriska kommissionen
ITS
Informationstekniska standardiseringen98/34/CE
98/34/CE - - - I
18ANEXO III
PARTE A
Directivas e decisões revogadas
(referidas no artigo 13º)
Directiva 83/189/CEE do Conselho e alterações sucessivas
Directiva 88/182/CEE do Conselho
Decisão 90/230/CEE da ComissãoDecisão 92/400/CEE da Comissão
Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão 96/139/CE da Comissão
PARTE B
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
(referidas no artigo 13º)
Directiva Data-limite de transposição
83/189/CEE (JO L 109 de 26. 4.
1983, p. 8)3 1 .3 .1 9 8 4
88/182/CEE (JO L 81 de 26. 3. 1988,p. 75)1. 1. 1989
94/10/CE (JO L 100 de 19. 4. 1994,
p. 30)1. 7. 199598/34/CE
98/34/CE - - - I
19ANEXO IV
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Directiva 83/189/CEE Presente directiva
Artigo 1º Artigo 1º
Artigo 2º Artigo 2º
Artigo 3º Artigo 3º
Artigo 4º Artigo 4º
Artigo 5º Artigo 5º
Artigo 6º Artigo 6º
Artigo 7º Artigo 7º
Artigo 8º Artigo 8º
Artigo 9º Artigo 9º
Artigo 10º Artigo 10º
Artigo 11º Artigo 11º
Artigo 12º Artigo 12º
— Artigo 13º
— Artigo 14º
— Artigo 15º
Anexo I Anexo I
Anexo II Anexo II
— Anexo III
— Anexo IV98/34/CE
98/34/CE - - - I
20ANEXO V
Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1º, ponto
2, segundo parágrafo
1. Serviços que não são prestados «à distância»
Serviços prestados na presença física do prestador e do des-
tinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos
electrónicos:
a) Exames ou tratamentos num consultório médico por
meio de equipamentos electrónicos mas na presença
física do paciente;
b) Consulta de um catálogo electrónico num estabeleci-
mento comercial na presença física do cliente;
c) Reserva de um bilhete de avião de uma rede de com-
putadores numa agência de viagem na presença física
do cliente;
d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de
j o g o sn ap r e s e n ç af í s i c ad ou t i l i z a d o r .
2. Serviços que não são fornecidos «por via electrónica»
— Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando im-
pliquem a utilização de dispositivos electrónicos
a) Distribuição automática de notas e bilhetes (no-
tas de banco, bilhetes de comboio);
b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacio-
namento, etc., mediante pagamento, mesmo queexistam dispositivos electrónicos à entrada e/ou
saída para controlar o acesso e/ou garantir o cor-
recto pagamento;
—S e r v i ç o s off-line : distribuição de CD-Rom ou de soft-
ware em disquetes,
— Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas
electrónicos de armazenagem e processamento de da-
dos:
a) Serviços de telefonia vocal;b) Serviços de telecópia/telex;
c) Serviços prestados por telefonia vocal ou te-
lecópia;
d) Consulta de um médico por telefone/telecópia;
e) Consulta de um advogado por telefone/telecópia;
f) Marketing directo por telefone/telecópia;
3. Serviços que não são fornecidos «a pedido individual»
Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individ-
ual e destinados à recepção simultânea por um númeroilimitado de destinatários (transmissão de «ponto para mul-
ti-ponto»
a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase
vídeo a pedido) previstos no artigo 1º, alínea a), da
Directiva 89/552/CEE;
b) Serviços de radiodifusão sonora;
c) T eletexto (televisivo).98/48/CE
98/34/CE - - - I
21ANEXO VI
Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no artigo 1º,
p o n t o5 ,t e r c e i r op a r á g r a f o
— Serviços de investimento— Operações de seguro e resseguro
— Serviços bancários
— Operações relativas aos fundos de pensões— Serviços relativos a operações a prazo ou em opção.
Estes serviços compreendem em especial:
a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva
93/22/CEE (
1), os serviços de empresas de investimento co-
lectivo,
b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do
reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva
89/646/CEE (2),
c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resse-
guro referidas:
— n oa r t i g o1 ºd aD i r e c t i v a7 3 / 2 3 9 / C E E(3),
— no anexo da Directiva 79/267/CEE (4),
— na Directiva 94/225/CEE (5),
— nas Directivas 92/49/CEE (6) e 92/96/CEE (7).
(1) JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.
(2) JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p.
52).
(3) JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11. 8.1992, p. 1).
(
4) JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 90/619/CEE (JO L 330 de 29. 11. 1990,
p. 50).
(5) JO 56 de 4. 4. 1964, p. 878/64. Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1973.
(6) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.
(7) JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.98/48/CE