2004R1973 — PT — 01.01.2008 — 011.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1973/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2004

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas

ÍNDICE Capítulo 1 Âmbito de aplicação e disposições gerais Capítulo 2 Prémio específico à qualidade para o trigo duro Capítulo 3 Prémio às proteaginosas Capítulo 4 Pagamento específico para o arroz Capítulo 5 Pagamento por superfície para os frutos de casca rija Capítulo 6 Ajuda à batata para fécula Capítulo 7 Prémio aos produtos lácteos e pagamento complementar Capítulo 8 Ajuda às culturas energéticas Secção 1 Definições Secção 2 Utilização da matéria-prima Secção 3 Contrato Secção 4 Rendimentos representativos, entrega das matérias-primas e quantidades a entregar Secção 5 Condições para o pagamento da ajuda Secção 6 Obrigações dos colectores e dos primeiros transformadores Secção 7 Regras especiais para a utilização das matérias-primas na exploração Secção 8 Sistema de aprovação facultativo Secção 9 Controlos Capítulo 9 Ajuda regional específica para as culturas arvenses Capítulo 10 Ajuda às sementes Capítulo 11 Pagamento por superfície para as culturas arvenses Secção 1 Disposições gerais relativas à elegibilidade para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses Secção 2 Disposições específicas aplicáveis a determinadas culturas arvenses Secção 3 Superfícies de base, rendimentos de referência e limites máximos Secção 4 Retirada de terras da produção Secção 5 Disposições finais Capítulo 12 Prémios aos ovinos e caprinos Secção 1 Pagamentos directos Secção 2 Limites, reservas e transferências Secção 3 Pagamentos complementares Secção 4 Disposições gerais Capítulo 13 Pagamentos para a carne de bovino Secção 1 Prémio especial (artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 2 Prémio de dessazonalização (artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 3 Prémio por vaca em aleitamento (artigos 125.o a 129.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 4 Disposições comuns ao prémio especial e ao prémio por vaca em aleitamento Secção 5 Prémio ao abate (artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 6 Pagamentos complementares (artigos 133.o a 136.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 7 Disposições gerais Secção 8 Disposições transitórias e finais Capítulo 14 Regime de pagamento único por superfície Capítulo 15 Pagamentos directos nacionais de carácter complementar Capítulo 15-A Pagamento específico para o açúcar Capítulo 16 Utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas Secção 1 Objecto e definições Secção 2 Contratos Secção 3 Alteração ou rescisão de contratos Secção 4 Rendimentos representativos e quantidades a entregar Secção 5 Condições para o pagamento da ajuda Secção 6 Obrigações dos colectores e dos requerentes Secção 7 Garantias Secção 8 Documentos para venda, cessão ou entrega noutro Estado-Membro ou para exportação Secção 9 Controlos Secção 10 Exclusão do regime e comunicações Capítulo 17 Ajuda por superfície para o lúpulo Capítulo 17A Pagamento específico para o algodão Capítulo 17B Ajuda para os olivais Capítulo 17C Ajuda ao tabaco Capítulo 17D Pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e pagamento transitório para os frutos de bagas Capítulo 18 Disposições finais







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 110.o e as alíneas c), d), e) e f) do seu artigo 145.o, Considerando o seguinte: (1) Os títulos IV e IVA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelecem determinados regimes de apoio aos agricultores. As normas de execução de alguns destes regimes foram já estabelecidas pelos seguintes actos: Regulamento (CEE) n.o 1686/72 da Comissão, de 2 de Agosto de 1972, relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes ( 2 ), Regulamento (CEE) n.o 1445/76, de 22 de Junho de 1976, que fixa as listas das diferentes variedades de Lolium perenne L. ( 3 ), Regulamento (CE) n.o 1644/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão ( 4 ), Regulamento (CE) n.o 609/1999 da Comissão, de 19 de Março de 1999, relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo ( 5 ), Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, ( 6 ) Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios ( 7 ), Regulamento (CE) n.o 2461/1999 da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal ( 8 ), Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ( 9 ), Regulamento (CE) n.o 2199/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia ( 10 ), e Regulamento (CE) n.o 2237/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução de determinados regimes de apoio previstos no título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 11 ). No intuito da clareza da legislação comunitária, é conveniente revogar estes actos e substituí-los por um regulamento que estabeleça normas de execução para todos estes regimes, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. (2) A fim de garantir a eficaz gestão desses regimes, os pagamentos por superfície devem ser restringidos a determinadas superfícies e subordinados a condições a especificar. (3) Em Malta existem numerosas pequenas explorações, com uma área inferior a 0,3 hectares. A fim de evitar que um grande número de agricultores malteses seja inelegível para os pagamentos directos por superfície, a área mínima sobre a qual podem incidir os pedidos de pagamentos directos por hectare deve ser fixada em 0,1 ha, devendo, em relação a 2005 e 2006, ser prevista para Malta uma derrogação do n.o 9 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (4) É necessário evitar que terras sejam semeadas exclusivamente com vista ao benefício de pagamentos por superfície. Devem ser especificadas certas condições ligadas à sementeira e ao cultivo, nomeadamente no que respeita ao trigo duro, às proteaginosas e ao arroz. Para reflectir a diversidade das técnicas agrícolas existentes na Comunidade, devem ser respeitadas as normas locais. (5) Apenas deve ser admitido um único pedido de pagamento por superfície por parcela cultivada num ano determinado, salvo se o pagamento por superfície constituir um suplemento concedido à mesma cultura ou a ajuda disser respeito à produção de sementes. Podem ser concedidos pagamentos por superfície em benefício de culturas subvencionadas no quadro de um programa abrangido pelas políticas estruturais ou ambientais comunitárias. (6) Os regimes de apoio por superfície estabelecem que, quando as superfícies objecto de pedidos de ajuda excederem a superfície máxima garantida ou as superfícies ou subsuperfícies de base, a superfície objecto do pedido de ajuda por agricultor seja reduzida proporcionalmente no ano em causa. É, portanto, oportuno definir regras e estabelecer prazos para o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros com vista à fixação do coeficiente de redução e à comunicação, à Comissão, das superfícies que tenham beneficiado do pagamento da ajuda. Disposições idênticas devem ser aplicadas à redução do montante total das quantidades individuais de referência, em caso de aplicação do n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (7) Nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo duro depende da utilização de determinadas quantidades de sementes certificadas de variedades reconhecidas, na zona de produção, como sendo de alta qualidade para a produção de sêmola ou de massas alimentícias. Para assegurar o respeito desses requisitos, devem ser estabelecidos os critérios para o método de exame das variedades em cada Estado-Membro e o procedimento de elaboração da lista das variedades elegíveis e de determinação da quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar. (8) O curto lapso de tempo entre a adopção do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e a entrada em vigor do prémio específico à qualidade para o trigo duro impossibilita que se disponha já de uma lista das variedades elegíveis para concessão da ajuda em 2005, elaborada de acordo com o método de exame das variedades previsto. É, portanto, necessário que os Estados-Membros estabeleçam uma lista transitória, com base numa selecção das variedades actuais. (9) Por razões agronómicas, em algumas regiões, as proteaginosas são tradicionalmente semeadas misturadas com cereais. A cultura resultante é, sobretudo, proteaginosa. Para efeitos da concessão do prémio às proteaginosas, as superfícies assim semeadas devem, portanto, ser consideradas superfícies de proteaginosas. (10) Há que especificar as normas relativas ao tremoço doce e o teste para determinar se uma amostra de tremoço é ou não de tremoço doce. (11) Para uma maior eficácia e boa gestão do regime de ajuda aos frutos de casca rija, a ajuda por superfície concedida não deve ser utilizada para financiar árvores isoladas ou plantações marginais. Há, pois, que definir uma superfície mínima das parcelas e uma densidade mínima de pomares especializados. É conveniente prever medidas de transição destinadas a facilitar a transição no caso dos planos de melhoramento existentes que caduquem depois da introdução do novo regime de ajuda. (12) As condições de pagamento e o cálculo do pagamento específico para o arroz dependem não apenas da superfície ou superfícies de base fixadas para cada Estado-Membro produtor no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, mas também da eventual subdivisão dessas superfícies de base em subsuperfícies de base e dos critérios objectivos que os Estados-Membros escolherem para efectuar essa subdivisão, das condições de cultivo das parcelas e da dimensão mínima destas. Devem, portanto, ser adoptadas normas de execução relativas ao estabelecimento, gestão e cultivo das superfícies e subsuperfícies de base. (13) A constatação de uma eventual superação da superfície de base, referida no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, implica uma redução do pagamento específico para o arroz. Para estabelecer o modo de cálculo dessa redução, há que definir os critérios a ter em conta e os coeficientes aplicáveis. (14) O acompanhamento dos pagamentos efectuados a título do pagamento específico para o arroz pressupõe que a Comissão tenha recebido determinadas informações relativas ao cultivo das superfícies e subsuperfícies de base. Para o efeito, há que definir com rigor as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, bem como os prazos para essas comunicações. (15) Os artigos 93.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem uma ajuda aos agricultores que produzam batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata, desde que aquelas sejam objecto de um contrato de cultura e seja respeitado o limite do contingente estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata ( 12 ). Devem, portanto, ser estabelecidas as condições de concessão da ajuda, se for caso disso com remissão para as disposições actuais do regime de quotas previsto no Regulamento (CE) n.o 1868/94. (16) Os artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem o pagamento de um prémio aos produtos lácteos e de pagamentos complementares aos produtores. O Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos ( 13 ), estabelece disposições específicas em caso de inactividade. É, portanto, oportuno, que, no caso de uma pessoa singular ou colectiva detentora de uma quantidade de referência individual ter deixado de satisfazer as condições do artigo 5.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho no período de doze meses anterior ao dia 31 de Março do ano em causa, prever a sua exclusão do benefício do prémio e dos pagamentos complementares. (17) Os artigos 88.o a 92.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem um novo regime de ajuda às culturas energéticas em benefício dos agricultores. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2461/1999, que exclui a beterraba sacarina do benefício da ajuda, importa excluir o cultivo da beterraba sacarina do regime de ajuda às culturas energéticas. (18) Há que definir as condições de elegibilidade para o benefício dessa ajuda. Importa, para o efeito, precisar a necessidade de celebração de um contrato relativo às matérias-primas agrícolas em causa entre o produtor e o primeiro transformador. Importa igualmente definir as condições aplicáveis no caso de a transformação ser efectuada pelo agricultor na exploração. (19) Para assegurar a transformação da matéria-prima no produto energético previsto, o primeiro transformador deve constituir uma garantia, independentemente do facto de a ajuda não ser atribuída ao primeiros transformador, mas sim ao agricultor. O montante da garantia deve ser suficiente para prevenir o risco de as matérias-primas acabarem por ser desviadas do destino previsto. Além disso, para tornar eficaz o sistema de controlo do regime, é necessário limitar a duas as vendas de matérias-primas e de produtos semi-transformados, antes da transformação final. (20) É necessário estabelecer uma distinção explícita entre as obrigações do requerente, que terminam no momento da entrega da quantidade total de matéria-prima colhida, e as obrigações do primeiro transformador, que têm início no momento da entrega e terminam com a transformação final das matérias-primas nos produtos energéticos. (21) Determinadas operações de transporte, no território da Comunidade, de matérias-primas e produtos delas resultantes devem ser objecto de sistemas de controlo que comportem a utilização de exemplares de controlo T5 emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 14 ). Devem ser previstas provas alternativas para os casos de extravio do exemplar de controlo T5 devido a circunstâncias não imputáveis ao primeiro transformador. (22) O artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que a ajuda regional específica para as culturas arvenses seja reduzida sempre que o montante total da ajuda pedida exceda o limite máximo fixado. É conveniente definir as regras para o cálculo do coeficiente de redução. (23) O artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a possibilidade da concessão de ajuda directa à produção de uma ou mais espécies de sementes. (24) A ajuda apenas pode ser concedida à produção de sementes de base ou de sementes certificadas, devendo estes produtos ser claramente definidos por referência às directivas em matéria de certificação e comercialização de sementes: Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ( 15 ), Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais ( 16 ) e Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 17 ). (25) A fim de possibilitar os controlos, as sementes de base e as sementes certificadas devem ser produzidas ao abrigo de contratos de cultura ou de declarações de cultura, a anexar ao pedido único, devendo os estabelecimentos de sementes e os obtentores estar oficialmente aprovados ou registados. Devem ser previstas as medidas necessárias para o caso de um estabelecimento de sementes ou um obtentor de um Estado-membro multiplicar sementes noutro Estado-membro. (26) Por razões administrativas, a ajuda apenas deve ser concedida, em cada Estado-Membro, relativamente a produtos colhidos no território desse Estado-Membro. (27) Nos termos do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda à produção é pagável em relação a sementes de base e sementes certificadas de variedades de Cannabis sativa L. com um teor de tetrahidrocanabinol não superior a 0,2 %. A fim de assegurar uma aplicação uniforme, em toda a Comunidade, das regras de concessão da ajuda, deve ser utilizada, para o efeito, a lista das variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda, constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 18 ). (28) O artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 define as terras elegíveis para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses. O referido artigo prevê certas derrogações, a gerir pelos Estados-Membros, que não devem diminuir a eficácia do disposto no mesmo regulamento. Para evitar esse risco, devem ser tomadas medidas que mantenham a superfície total das terras elegíveis ao nível actual e impeçam o seu aumento significativo. Tais medidas podem, em alguns casos, implicar que, a título de compensação, zonas anteriormente consideradas elegíveis sejam consideradas inelegíveis. (29) Os Estados-Membros em que o milho não é uma cultura tradicional podem considerar a forragem de ensilagem elegível para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses. Neste contexto, há que definir a noção de forragem de ensilagem. (30) O artigo 106.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 subordina o pagamento por superfície para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras à celebração de um contrato ou à assunção de um compromisso, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras ( 19 ). Há que prever o envio de uma cópia do contrato ou do compromisso para as autoridades competentes do Estado-Membro responsável pela gestão dos pedidos de pagamento. Importa assegurar igualmente que as variedades de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras sejam as enumeradas no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas enquanto plantas de fibras e, nomeadamente no caso do linho, como «linho têxtil». Ademais, no caso do cânhamo, o teor de tetrahidrocanabinol das variedades autorizadas não pode ser superior a 0,2 %. Em consequência, é conveniente elaborar uma lista de variedades de linho elegíveis, constando as variedades de cânhamo elegíveis do anexo II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão. Para, no que respeita ao cânhamo, haver maiores garantias, será igualmente obrigatória a utilização de sementes certificadas. (31) O artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 obriga os agricultores que produzem cereais, oleaginosas e proteaginosas a terminarem as suas sementeiras até 31 de Maio, inclusive. Em certos casos, as sementeiras podem, por razões climáticas, prolongar-se para além de 31 de Maio. É necessário prorrogar o prazo aplicável às sementeiras e à apresentação dos pedidos para certas culturas em determinadas regiões. Todavia, os novos prazos não devem comprometer a eficácia do sistema de apoio, nem prejudicar o sistema de controlo introduzido pelo capítulo 4 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (32) Para garantir à indústria da transformação o abastecimento regular em milho doce ao longo da campanha de comercialização, os agricultores devem poder escalonar as suas sementeiras ao longo de um período mais extenso. É, portanto, conveniente prorrogar até 15 de Junho a data-limite para a sementeira de milho doce. (33) É conveniente prever a utilização de uma quantidade mínima de sementes certificadas de trigo duro no caso do complemento e da ajuda especial para o trigo duro. Dada a diversidade agronómica dos Estados-Membros e das regiões de cada Estado-Membro, é conveniente que a fixação dessa quantidade mínima fique a cargo dos Estados-Membros em causa. (34) Para efeitos do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, importa definir a noção de irrigação. (35) É necessário precisar as superfícies a ter em conta na apreciação da eventual taxa de superação da superfície de base e também as regras de determinação da referida taxa. Quando for estabelecida uma superfície de base distinta para o milho, as superfícies de regadio ou as forragens de ensilagem, devem ser previstas regras específicas no respeitante às superfícies a ter em conta no cálculo da eventual superação da superfície de base em causa. As regras para a determinação da eventual superação da superfície de base devem garantir o respeito, em todas as circunstâncias, da referida superfície. É igualmente conveniente precisar o modo de cálculo da superação das superfícies máximas garantidas para o trigo duro. Deve igualmente ser definido o procedimento a observar para o estabelecimento da superação do limite máximo dos pagamentos referido no n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (36) Em caso de aplicação do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a elegibilidade para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses está subordinada à obrigação do produtor interessado de retirar da produção uma parte da superfície da sua exploração. Devem ser estabelecidas normas de execução susceptíveis de assegurar a necessária eficácia do regime. Para o efeito, importa prever que as superfícies tomadas em consideração no âmbito da retirada de terras da produção sejam comparáveis às que foram tidas em conta no cálculo da superfície de base regional. Há que definir as «leguminosas» referidas no n.o 3, segundo travessão, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (37) Nos termos do n.o 6 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em caso de aplicação do artigo 66.o do mesmo regulamento, devem ser estabelecidas normas de execução relativas à retirada voluntária de terras da produção. Essas normas devem ser coerentes com o sistema geral instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (38) Devem ser estabelecidos os critérios de elegibilidade para os prémios aos ovinos e caprinos previstos no capítulo 11 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nomeadamente as condições exigidas. (39) O n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a concessão de um prémio aos agricultores que produzem carne de caprino em certas zonas da Comunidade. As zonas em causa devem, portanto, ser determinadas de acordo com os critérios previstos nessa disposição. (40) Nos termos do n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os agricultores em cujas explorações pelo menos 50% da superfície utilizada para fins agrícolas se situe em zonas desfavorecidas podem beneficiar de um prémio complementar. No n.o 2 do artigo 113.o é feita referência às zonas geográficas específicas em que os agricultores que produzem carne de caprino satisfazem os critérios necessários para poderem beneficiar do prémio por cabra. Deve prever-se uma declaração, a apresentar pelos agricultores que respeitem esses critérios, comprovativa de que pelo menos metade das terras que utilizam na produção agrícola está situada em zonas desfavorecidas ou em zonas elegíveis para o prémio por cabra. (41) A fim de controlar a elegibilidade para o nível correcto do prémio por ovelha, os Estados-Membros devem estabelecer um inventário dos agricultores que comercializam leite ou produtos lácteos de ovelha. (42) Com vista à aplicação do sistema de limites individuais previsto pelos artigos 116.o, 117.o e 118.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as regras administrativas em vigor podem continuar a ser aplicadas no que diz respeito nomeadamente à utilização dos direitos obtidos gratuitamente, à utilização dos direitos normais incluindo a utilização mínima, à transferência e à cessão temporária de direitos, à comunicação de alterações do limite máximo individual e à transferência de direitos por intermédio da reserva nacional. Algumas dessas regras são disposições específicas aplicáveis em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, como é o caso, no que diz respeito à utilização de direitos, dos pequenos agricultores e dos agricultores que participem em programas de extensificação e programas de reforma antecipada e, no que diz respeito à transferência, da herança de direitos ao prémio e dos agricultores que apenas explorem terrenos de propriedade pública ou colectiva para pastagem. (43) O acompanhamento da aplicação das novas disposições será feito pela Comissão, que deve, consequentemente, estar convenientemente informada pelos Estados-Membros dos dados essenciais relativos à aplicação das regras respeitantes aos prémios. (44) Se for caso disso, devem ser comunicadas à Comissão informações pormenorizadas sobre as regras nacionais respeitantes aos pagamentos complementares e a sua aplicação. (45) O capítulo 12 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê pagamentos para a carne de bovino. Devem ser estabelecidos os critérios de elegibilidade, nomeadamente as condições exigidas para esses pagamentos. (46) Decorre dos objectivos do limite máximo regional e do factor de densidade que os animais afectados pela aplicação dessas duas medidas não podem ser objecto de um pedido de prémio especial em relação à mesma classe etária. No que se refere ao prémio de dessazonalização, os animais em questão devem ser considerados como tendo sido admitidos ao benefício do prémio especial. (47) É necessário prever a elaboração e a emissão a nível nacional do documento administrativo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Para atender às condições específicas de gestão e controlo que vigoram nos Estados-Membros, justifica-se a aceitação de diferentes formas de documentos administrativos. (48) O n.o 3, alínea a), do artigo 123.o e o n.o 1 do artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelecem um período de retenção como condição para a concessão do prémio especial e do prémio ao abate. É, portanto, necessário definir e quantificar esse período. (49) As regras de concessão do prémio especial no abate devem ser coerentes com as regras de concessão do prémio ao abate. Deve ser especificado que tipo de documentos deve acompanhar o animal até ao abate, expedição ou exportação. Para atender às especificidades do modo de concessão no abate, devem ser especificadas as condições etárias aplicáveis aos bois e o tipo de apresentação da carcaça dos bovinos adultos. (50) Devem ser estabelecidas as condições de concessão do prémio de dessazonalização, de acordo com as regras de concessão do prémio ao abate. A Comissão deve estabelecer, com base nas informações disponíveis, quais os Estados-Membros que satisfazem as condições de aplicação desse regime de prémio. (51) Deve ser definido o conceito de «vaca em aleitamento» referido no artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Para o efeito, devem ser consideradas as raças referidas no Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão. Por outro lado, os actuais requisitos essenciais podem continuar a ser aplicados, nomeadamente no que se refere ao rendimento médio de leite e ao prémio nacional suplementar. (52) As regras administrativas em vigor podem continuar a ser aplicadas no que diz respeito nomeadamente aos limites máximos individuais, às comunicações relativas aos limites máximos individuais e à reserva nacional, aos direitos obtidos gratuitamente, à utilização dos direitos, à transferência e à cessão temporária de direitos e às transferências por intermédio da reserva nacional. (53) A Comissão deve estabelecer, com base nas informações disponíveis, quais os Estados-Membros que satisfazem as condições de aplicação do regime especial estabelecido no artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. É conveniente definir as regras específicas de concessão do prémio. (54) É necessário estabelecer o método de cálculo do factor de densidade. Deve definir-se uma data para a tomada em consideração da quantidade de referência de leite. (55) O factor de densidade no âmbito do regime de pagamento por extensificação deve incluir todos os bovinos com pelo menos seis meses de idade presentes na exploração. Essa contabilização necessita de regras específicas de contagem dos animais e de declaração pelo produtor da sua participação no regime. É necessário prever a utilização da base de dados informatizada referida no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho ( 20 ). (56) Devem ser tomadas medidas para assegurar que o pagamento por extensificação não seja concedido a agricultores que respeitem artificialmente as taxas de encabeçamento médias exigidas para a concessão do pagamento por extensificação. (57) Devem ser estabelecidos os procedimentos para determinar, com base nas informações disponíveis, quais os Estados-Membros que respeitam as condições previstas no n.o 4 do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 relativas à concessão do pagamento por extensificação para as vacas leiteiras. É conveniente definir regras específicas de concessão do prémio. Deve ser fixado um período de retenção mínimo. (58) Devem ser previstas disposições específicas para aplicação das regras sobre os períodos, datas e prazos respeitantes ao período de retenção. (59) Por razões de simplificação, o pedido de ajuda «animais» previsto no sistema integrado deve ser equiparado ao pedido de prémio ao abate, desde que comporte todos os elementos necessários para justificar o pagamento do prémio e que o animal seja abatido no mesmo Estado-Membro, abatido noutro Estado-Membro ou exportado. (60) A base de dados informatizada referida no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 deve poder ser utilizada para facilitar a gestão do prémio ao abate, desde que o Estado-Membro em causa considere que a sua base de dados oferece garantias suficientes de exactidão dos dados para efeito do pagamento dos prémios. (61) O prémio ao abate relativo aos vitelos obedece a critérios de peso máximo. É, portanto, necessário, especificar a apresentação-tipo da carcaça à qual o peso máximo será aplicado. (62) Os pagamentos complementares devem ser objecto da comunicação de informações pormenorizadas à Comissão no respeitante às regras nacionais e à sua execução (63) Para garantir que os agricultores recebam os pagamentos o mais rapidamente possível, deve ser prevista a concessão de adiantamentos. É, porém, necessário evitar que, tendo em conta a aplicação de limites máximos nacionais ou regionais, o adiantamento seja superior ao pagamento definitivo. É, portanto, conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros diminuírem a percentagem do adiantamento no caso dos regimes de prémios sujeitos a tais limites máximos. (64) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê sanções em caso de utilização ou detenção ilegal de substâncias ou produtos não autorizados pela regulamentação veterinária pertinente. Em caso de reincidência, é conveniente prever que a duração das sanções seja determinada pelos Estados-Membros, que se encontram em melhor posição para apreciar da gravidade real da infracção cometida. (65) É, pois, necessário fixar a data que determina a imputação dos elementos a ter em conta para a aplicação dos regimes relativos ao prémio especial e ao prémio por vaca em aleitamento. Para assegurar uma gestão eficaz e coerente, essa data deve, em regra, ser a data de apresentação dos pedidos. Todavia, no que respeita ao prémio especial pago no abate, é conveniente prever regras específicas que evitem a transferência de um ano para outro tendo em vista a obtenção de um montante de prémio superior. No caso do prémio ao abate, a data de abate ou de exportação é mais representativa da realidade das operações. (66) É conveniente estabelecer a taxa de câmbio aplicável na data do facto gerador dos prémios de modo a assegurar que, em princípio, esses prémios não sofram, na conversão em moeda nacional, oscilações bruscas causadas pela taxa de câmbio de um único dia. (67) Devem ser previstas determinadas obrigações de comunicação por parte dos Estados-Membros. A fim de facilitar a transmissão e a análise dos dados, é conveniente prever a sua apresentação harmonizada. (68) A fim de facilitar a passagem ao novo regime, são necessárias disposições transitórias no que se refere às obrigações de marcação e identificação dos animais. (69) O artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho autoriza a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (os novos Estados-Membros) a substituir os pagamentos directos por um único pagamento («regime de pagamento único por superfície»). A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia optaram por essa possibilidade. Em consequência, há que estabelecer as normas de execução do regime de pagamento único por superfície. (70) Em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e a fim de evitar a gestão de inúmeros pedidos que dariam origem a pagamentos por exploração inferiores a 50 euros, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia solicitaram autorização para fixar a superfície mínima elegível por exploração a um nível superior a 0,3 ha. (71) A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia estimaram a parte da respectiva superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas em 30 de Junho de 2003 e propuseram o seu ajustamento de acordo com a superfície mínima elegível por exploração. (72) O artigo 143.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a possibilidade de os novos Estados-Membros, mediante autorização da Comissão, completarem os pagamentos directos aos agricultores. Há que estabelecer as regras gerais de execução desses pagamentos de carácter complementar. (73) A alínea b) do artigo 55.o e o n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevêem a isenção da retirada de terras da produção se as terras forem utilizadas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não directamente destinados ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes. (74) É desejável não excluir, em determinadas condições, o cultivo de beterraba sacarina, topinambos ou raízes de chicória nas terras retiradas da produção. Estas culturas não podem, porém, beneficiar de pagamentos, dado o risco de interferência com o mercado do açúcar. É, contudo, necessário assegurar que estas culturas respeitem as regras que regulam a utilização das terras retiradas da produção. (75) Há que definir as condições de elegibilidade para o benefício desse regime. Importa, a esse propósito, precisar a condição de celebração de um contrato entre o agricultor e o colector ou primeiro transformador para as matérias-primas agrícolas em causa. No caso de a transformação ser efectuada pelo agricultor na exploração, há que definir as condições aplicáveis. (76) Para assegurar a conformidade com o disposto no ponto 7 do memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) aprovado pela Decisão 93/355/CEE do Conselho ( 21 ), é necessário adoptar as normas de execução para a eventual redução da quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal que pode ser produzida, no caso de a quantidade total dos referidos subprodutos superar, anualmente, o milhão de toneladas, expressas em equivalente-farinha de soja. (77) Para assegurar que a matéria-prima é transformada no produto acabado previsto, o colector ou primeiro transformador deve constituir uma garantia, independentemente do facto de a ajuda ser atribuída ao agricultor. Ademais, a fim de assegurar a eficácia do sistema de controlo do regime, é conveniente limitar o número de transformadores. (78) É necessário estabelecer uma distinção explícita entre as obrigações dos requerentes, que terminam no momento da entrega da quantidade total de matéria-prima colhida, e as obrigações, acompanhadas da constituição de uma garantia, dos colectores ou primeiros transformadores, que têm início no momento da entrega e terminam com a transformação final das matérias-primas nos produtos finais. (79) Determinadas operações de transporte intracomunitário de matérias-primas e de produtos delas derivados devem ser objecto de sistemas de controlo que comportem a utilização de exemplares de controlo T5 emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Devem ser previstas provas alternativas para o caso de o exemplar de controlo T5 não retornar à autoridade competente de que depende o colector ou o primeiro transformador devido a circunstâncias não imputáveis a este último. Para assegurar a eficácia e a boa gestão do regime de ajuda, devem ser adoptadas disposições de controlo. (80) Para além dos critérios de elegibilidade para a ajuda por superfície para o lúpulo estabelecidos no artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser estabelecidos alguns critérios complementares destinados a assegurar que a ajuda é concedida em relação a superfícies em que o lúpulo é cultivado em condições normais de cultivo. O conceito de superfície «plantada com lúpulo» deve ser definido a nível comunitário, de modo a assegurar que as superfícies em relação às quais o pagamento complementar é concedido são calculadas de modo uniforme. É necessário definir a forma por que o montante total disponível em cada Estado-Membro para pagamentos complementares é distribuído pelas zonas elegíveis. (81) É conveniente fixar um prazo para a afectação, pelos agrupamentos de produtores reconhecidos, do pagamento às actividades enumeradas no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ( 22 ), devendo a Comissão ser informada sobre a forma como o pagamento foi utilizado. Os montantes não afectados após um determinado prazo devem ser reembolsados. É necessário definir a forma por que o montante total disponível em cada Estado-Membro para pagamentos a agrupamentos de produtores de lúpulo reconhecidos deve ser distribuído. (82) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece normas de execução dos seguintes regimes de apoio previstos nos títulos IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003:

a) O prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV desse regulamento;

b) O prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento;

c) O pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do mesmo regulamento;

d) O pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no capítulo 4 do título IV do mesmo regulamento;

e) A ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do mesmo regulamento;

f) A ajuda à batata para fécula prevista no capítulo 6 do título IV do mesmo regulamento;

g) O prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares previstos no capítulo 7 do título IV do mesmo regulamento.

h) A ajuda regional específica para as culturas arvenses prevista no capítulo 8 do título IV do mesmo regulamento;

i) A ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do mesmo regulamento;

j) O pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento;

k) Os prémios aos ovinos e caprinos previstos no capítulo 11 do título IV do mesmo regulamento;

l) Os pagamentos para a carne de bovino previstos no capítulo 12 do título IV do mesmo regulamento;

m) A ajuda às leguminosas para grão prevista no capítulo 13 do título IV do mesmo regulamento;

n) O regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.oB do mesmo regulamento;

o) Os pagamentos directos nacionais complementares previstos no artigo 143.oC do mesmo regulamento;

p) A ajuda por superfície para o lúpulo prevista no capítulo 10-D do título IV do mesmo regulamento;

▼M4

q) O pagamento específico para o algodão previsto no capítulo 10A do título IV do mesmo regulamento;

r) A ajuda para os olivais prevista no capítulo 10B do título IV do mesmo regulamento;

s) A ajuda ao tabaco prevista no capítulo 10C do título IV do mesmo regulamento;

▼M13

t) Os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e o pagamento transitório para os frutos de bagas, previstos nos capítulos 10-G e 10-H do título IV do mesmo regulamento.

▼B

2. O presente regulamento estabelece normas de execução relativas à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

Condições para o pagamento

▼M13

1. Os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), e), h), i), j), m), p) e t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,3 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso de Malta, os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), e), h), i), j), m), p) e t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso da Grécia, os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 1, alínea t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso da Bulgária, Letónia, Hungria e Polónia, o pagamento transitório para os frutos de bagas referido no n.o 1, alínea t), do artigo 1.o só será concedido em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

▼B

2. ►M13 Os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), h), j) e t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies totalmente semeadas ou plantadas em que tenham sido respeitadas todas as condições normais de cultivo, de acordo com as normas locais. ◄

Todavia, no caso do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, os cultivos efectuados em superfícies totalmente semeadas e cultivadas de acordo com as normas locais, mas que não atinjam o estádio de floração devido a circunstâncias meteorológicas excepcionais reconhecidas pelo Estado-Membro em causa, continuarão a ser elegíveis para a ajuda, desde que as superfícies em questão não sejam utilizadas para qualquer outra finalidade até esse estádio de crescimento.

3. Num ano determinado, só poderá ser apresentado, por parcela cultivada, um único pedido de pagamento por superfície a título de um regime financiado ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 ( 23 ).

Todavia:

a) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo ao prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento pode ser objecto de um pedido relativo aos pagamentos às culturas arvenses previstos no capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo ao pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento pode ser objecto de um pedido relativo à ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

c) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo à ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) no 1782/2003 pode ser objecto de um pedido relativo ao pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 90.o do mesmo regulamento, ou pode ser objecto de um pedido relativo ao pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

d) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo aos pagamentos às culturas arvenses previstos no capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pode ser objecto de um pedido relativo à ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do mesmo regulamento.

4. As terras utilizadas na produção de matérias-primas referidas na alínea b) do artigo 55.o e no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou cultivadas ao abrigo da ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do mesmo regulamento não serão elegíveis para a ajuda comunitária prevista no capítulo VIII do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho ( 24 ), excepto no tocante ao apoio concedido para os custos de plantação de espécies de crescimento rápido previsto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o do mesmo regulamento.

As matérias-primas referidas na alínea b) do artigo 55.o e no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 cultivadas em terras retiradas e os produtos intermédios, produtos finais, co-produtos e subprodutos delas derivados não são elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em conformidade com o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

5. Para efeitos do prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do Regulamento (CE) no 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, entende-se por «tremoço doce» as variedades de tremoço que produzem sementes que não contêm mais de 5 % de sementes amargas. A percentagem de sementes amargas é calculada pelo método previsto no anexo I do presente regulamento.

▼M8

Artigo 3.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica, os seguintes elementos:

a) Até 1 de Setembro do ano em causa: i) A superfície total objecto de pedidos da ajuda no caso: — do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do prémio às proteaginosas previsto no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades Indica e Japonica, — do pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias de árvores de frutos de casca rija, — da ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por superfície de base fixada no anexo VI do presente regulamento e de acordo com o modelo definido no anexo IX do presente regulamento, — do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 110.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias, — da ajuda por superfície para o lúpulo prevista no artigo 110.o-N do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ii) A quantidade total objecto de pedidos da ajuda no caso: — do prémio aos produtos lácteos previsto no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — dos pagamentos complementares aos produtores de produtos lácteos previstos no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; iii) O número total de pedidos no caso dos prémios aos ovinos e caprinos previstos no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de acordo com o modelo definido no anexo XI do presente regulamento;

b) Até 15 de Outubro do ano em causa, a superfície total determinada no caso: — do prémio às proteaginosas previsto no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

▼M10

b)-A Até ao dia 15 de Outubro seguinte ao final do ano a título do qual a ajuda é concedida, todas as informações necessárias para avaliação da ajuda às culturas energéticas, nomeadamente: — o número de pedidos, — as superfícies correspondentes a cada espécie de matéria-prima, — as quantidades de cada tipo de matéria-prima e produto final obtidas;

▼M8

c) ►M10 Até 31 de Janeiro do ano seguinte: ◄ i) A superfície total determinada utilizada para o cálculo do coeficiente de redução no caso: — do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades Indica e Japonica, bem como informações pormenorizadas por variedade de arroz e por superfície e subsuperfície de base, de acordo com o modelo definido no anexo III do presente regulamento, — do pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias de árvores de frutos de casca rija, — do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por superfície de base fixada no anexo IV do presente regulamento e de acordo com o modelo definido no anexo IX do presente regulamento, — do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 110.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias, — da ajuda por superfície para o lúpulo prevista no artigo 110.o-N do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ii) A quantidade total determinada utilizada para o cálculo do coeficiente de redução no caso do prémio aos produtos lácteos previsto no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ▼M10 iii) A quantidade total determinada no caso dos pagamentos complementares aos produtores de produtos lácteos previstos no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ▼M8 iv) O montante da ajuda por hectare a conceder para cada categoria de olival, no caso da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

▼M10

d) Até 31 de Março do ano de colheita, o montante indicativo da ajuda por quilograma no caso da ajuda ao tabaco prevista no artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por grupo de variedades de tabaco constantes do anexo XXV do presente regulamento e, se for caso disso, por grau qualitativo;

▼M8

e) Até 31 de Julho do ano seguinte: i) A superfície total em relação à qual a ajuda foi efectivamente paga no caso: — do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do prémio às proteaginosas previsto no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades Indica e Japonica, — do pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias de árvores de frutos de casca rija, — da ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por superfície de base fixada no anexo IV do presente regulamento e de acordo com o modelo definido no anexo IX do presente regulamento, — do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 110.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias, — da ajuda por superfície para o lúpulo prevista no artigo 110.o-N do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ii) A quantidade total em relação à qual a ajuda foi efectivamente paga no caso: — da ajuda à batata para fécula (em equivalente-fécula) prevista no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do prémio aos produtos lácteos previsto no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — dos pagamentos complementares aos produtores de produtos lácteos previstos no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda às sementes prevista no artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas espécies de sementes constantes do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda ao tabaco prevista no artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades de tabaco constantes do anexo XXV do presente regulamento e por qualidade, — do pagamento transitório para o açúcar previsto no artigo 110.o-P do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; iii) O montante final da ajuda por quilograma no caso da ajuda ao tabaco prevista no artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por grupo de variedades de tabaco constantes do anexo XXV do presente regulamento e, se for caso disso, por grau qualitativo; iv) O número total de prémios pagos no caso dos prémios aos ovinos e caprinos previstos no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de acordo com o modelo definido no anexo XII do presente regulamento; ▼M13 v) O montante total da ajuda paga no caso dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e do pagamento transitório para os frutos de bagas previstos nos capítulos 10-G e 10-H do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. ▼M8

2. Nas comunicações previstas no n.o 1, as superfícies serão expressas em hectares com duas casas decimais, as quantidades em toneladas com três casas decimais e o número de pedidos sem casas decimais.

3. Em caso de alteração das informações exigidas nos termos do n.o 1, nomeadamente na sequência de controlos, correcções ou melhoria dos dados anteriores, será comunicada à Comissão uma actualização no prazo de um mês a contar da alteração.

▼M10

Artigo 4.o

O coeficiente de redução das superfícies, nos casos referidos no artigo 75.o, no n.o 2 do artigo 78.o, nos artigos 82.o e 85.o, no n.o 2 do artigo 89.o, nos artigos 98.o e 143.o e no n.o 7 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou o coeficiente de redução das quantidades, bem como os critérios objectivos, no caso referido no n.o 4 do artigo 95.o do mesmo regulamento, serão fixados, antes da concessão dos pagamentos aos agricultores, e o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, com base nos dados comunicados em conformidade com o ►M12 n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 3.o ◄ do presente regulamento.

▼B







CAPÍTULO 2

PRÉMIO ESPECÍFICO À QUALIDADE PARA O TRIGO DURO

Artigo 5.o

Exame das variedades

1. Os Estados-Membros indicados no n.o 1 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelecerão, com base no método de exame das variedades descrito nos nos 2 a 5 do presente artigo, uma lista das variedades de trigo duro elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro referido no artigo 72.o do mesmo regulamento.

2. Pelo menos de dois em dois anos, os Estados-Membros identificarão um mínimo de duas variedades representativas. As variedades representativas serão as variedades de trigo duro mais certificadas.

3. Os Estados-Membros analisarão as variedades de trigo duro em função dos seguintes parâmetros de qualidade, atribuindo-lhes a ponderação indicada:

a) Teor de proteínas (40 %);

b) Qualidade do glúten (30 %);

c) Índice de amarelecimento (20 %);

d) Peso específico ou peso de mil grãos (10%).

A soma das médias dos parâmetros de qualidade referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, multiplicadas pela percentagem indicada, constituirá o índice de qualidade de cada variedade.

Cada Estado-Membro comparará, ao longo de um período mínimo de dois anos, os índices de qualidade das variedades de trigo duro com os índices de qualidade das variedades representativas a nível regional. As variedades a examinar serão as registadas no catálogo nacional de cada Estado-Membro, excluídas as variedades para as quais não se disponha de dados analíticos relativos aos últimos três anos, por já não serem utilizadas ou certificadas.

Para o efeito, e com base num índice de qualidade médio de 100 atribuído às variedades representativas, cada Estado-Membro calculará, em função de cada parâmetro de qualidade indicado nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, a percentagem a associar às outras variedades de trigo duro, por comparação com o índice 100. Apenas serão elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro as variedades de trigo duro cujo índice seja igual ou superior a 98.

4. Um Estado-Membro pode excluir da lista de variedades elegíveis as variedades de trigo duro cujo teor médio de grãos bragados exceda 27 %.

5. Também poderão ser examinadas, numa perspectiva de elegibilidade, variedades registadas no catálogo nacional de outro Estado-Membro.

Artigo 6.o

Métodos de análise

1. Os métodos de análise para determinação do teor de proteínas, do peso específico e do teor de grãos bragados serão os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão ( 25 ).

2. O índice de amarelecimento será determinado pelo método ICC 152 ou por um método reconhecido como equivalente.

3. A qualidade do glúten será determinada pelo método ICC 158 ou ICC 151.

Artigo 7.o

Quantidade de sementes certificadas

Os Estados-Membros fixarão, antes do dia 1 de Outubro do ano anterior ao ano a título do qual for concedido o prémio específico à qualidade para o trigo duro, a quantidade mínima de sementes, certificadas em conformidade com a Directiva 66/402/CEE ( 26 ), a utilizar de acordo com as práticas agrícolas actuais na zona de produção em causa.

Artigo 8.o

Publicações e comunicações

1. Os Estados-Membros publicarão a lista das variedades seleccionadas elegíveis, a nível nacional ou regional, para o prémio específico à qualidade para o trigo duro, até ao dia 1 de Outubro, no caso das variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro, no caso das variedades de Primavera, do ano anterior ao ano a título do qual for concedido o prémio.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês depois das datas previstas no n.o 1, a lista referida no n.o 1 e, em caso de alteração, a quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar.

Artigo 9.o

Validade

1. As variedades incluídas na lista referida no n.o 1 do artigo 8.o serão elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro por períodos de cinco anos, a contar da data da sua primeira inclusão na lista.

2. A elegibilidade de cada variedade pode ser prorrogada por um período de cinco anos, com base nos resultados das análises qualitativas efectuadas durante o segundo e o terceiro anos do período quinquenal de elegibilidade.

Artigo 10.o

Medidas transitórias

1. Os Estados-Membros publicarão a lista das variedades seleccionadas elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro a título de 2005 até ao dia 1 de Outubro de 2004, para as variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro, para as variedades de Primavera.

2. Os Estados-Membros estabelecerão a lista referida no n.o 1 eliminando da lista de variedades registadas no catálogo nacional as variedades que não tiverem sido certificadas em 2003 e 2004 e as variedades que não satisfizerem, pelo menos, dois dos seguintes parâmetros:

a) Teor de proteínas mínimo: 11,5 %;

b) Peso específico: mínimo 78 kg/hl ou peso de mil grãos: mínimo 42 g;

c) Teor de grãos de trigo duro bragados: máximo 27 %;

d) Teor de glúten: mínimo 10 %.

3. As listas das variedades elegíveis para o prémio em 2005 e 2006 podem incluir variedades constantes da lista de variedades seleccionadas de outro Estado-Membro, estabelecida com base nas análises qualitativas realizadas por esse outro Estado-Membro.

▼M2

4. Os Estados-Membros podem decidir estabelecer a lista das variedades seleccionadas elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro a título de 2006 em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2, até ao dia 1 de Outubro de 2005, para as variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro de 2005, para as variedades de Primavera.

▼B







CAPÍTULO 3

PRÉMIO ÀS PROTEAGINOSAS

Artigo 11.o

Mistura de culturas cerealíferas e proteaginosas

Nas regiões em que forem tradicionalmente semeadas culturas proteaginosas misturadas com cereais, o prémio às proteaginosas só será pago, a pedido do requerente, se este fizer prova bastante perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que as proteaginosas são predominantes na mistura. As superfícies em causa não serão elegíveis para a ajuda regional específica para as culturas arvenses prevista no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.







CAPÍTULO 4

PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O ARROZ

▼M9

Artigo 12.o

Datas-limite de sementeira

Para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada, o mais tardar:

a) No dia 30 de Junho anterior à colheita em causa, em Espanha, Portugal e na Guiana Francesa;

b) No dia 31 de Maio, nos outros Estados-Membros produtores referidos no n.o 2 do artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, incluindo a França metropolitana.

▼B

Artigo 13.o

Coeficiente de redução

O coeficiente de redução do pagamento específico para o arroz referido no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado de acordo com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 14.o

Comunicações

▼M8

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 1 de Setembro, a lista das variedades registadas no catálogo nacional, classificadas em função dos critérios definidos no ponto 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho ( 27 ), em caso de alteração dessa lista.

▼M9 —————

▼B

3. Os Estados-Membros podem rever anualmente a subdivisão da(s) sua(s) superfície(s) de base em subsuperfícies de base e os critérios objectivos em que baseiam tal subdivisão. Os Estados-Membros comunicarão essas informações à Comissão o mais tardar no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa.







CAPÍTULO 5

PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA OS FRUTOS DE CASCA RIJA

▼M6

Artigo 15.o

Condições de pagamento da ajuda comunitária

1. Só serão elegíveis para o pagamento por superfície previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 as parcelas agrícolas plantadas com árvores de frutos de casca rija que satisfaçam as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo na data fixada em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso de uma parcela plantada com árvores de diferentes espécies de frutos de casca rija e de ser feita uma diferenciação da ajuda em função da espécie, a elegibilidade fica condicionada ao respeito do número mínimo de árvores por hectare estabelecido no n.o 3 do presente artigo, para pelo menos uma das espécies de frutos de casca rija.

2. A dimensão mínima da parcela elegível a título do pagamento por superfície previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é de 0,10 hectares. Os Estados-Membros podem, contudo, fixar uma dimensão mínima superior com base em critérios objectivos, que tenham em conta a especificidade das superfícies em causa.

3. O número de árvores de frutos de casca rija por hectare não poderá ser inferior a:

i) avelaneiras: 125;

ii) amendoeiras: 50;

iii) nogueiras: 50;

iv) pistaceiras: 50;

v) alfarrobeiras: 30.

Os Estados-Membros podem, contudo, fixar uma densidade de plantação mínima superior, de acordo com critérios objectivos, tendo em conta a especificidade das produções em causa.

4. Nos casos previstos no segundo parágrafo do n.o 1, o nível da ajuda a conceder será o nível correspondente à espécie que preencher as condições de elegibilidade e a que corresponder o montante mais elevado.

▼B

Artigo 16.o

Condições de elegibilidade para a ajuda nacional

O artigo 15.o do presente regulamento é aplicável à ajuda nacional prevista no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Sem prejuízo do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um Estado-Membro pode estabelecer outros critérios de elegibilidade, desde que sejam coerentes com os objectivos ambientais, rurais, sociais e económicos do regime de ajuda e não introduzam discriminações entre produtores. Os Estados-Membros tomarão disposições com vista ao controlo da observância dos critérios de elegibilidade pelos agricultores.

Artigo 17.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em quaisquer circunstâncias, antes da data de apresentação dos pedidos fixada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e o mais tardar:

a) Em 31 de Março, os níveis superiores e os critérios referidos no n.o 4 do artigo 15.o, bem como os critérios adicionais referidos no artigo 16.o;

b) Em 15 de Maio, no caso de um Estado-Membro diferenciar a ajuda em conformidade com o n.o 2 do artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o nível do pagamento por superfície por produto e/ou a superfície nacional garantida (adiante designada «SNG») alterada;

2. As eventuais alterações das informações a comunicar à Comissão nos termos do n.o 1 aplicar-se-ão no ano seguinte e serão imediatamente comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, acompanhadas dos critérios objectivos em que se fundamentam.

Artigo 18.o

Medidas transitórias

1. Os Estados-Membros podem estabelecer se e em que condições pode ser posto termo, antes da data normal, aos planos de melhoramento referidos no n.o 2 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e se e em que condições as superfícies correspondentes se tornarão elegíveis a título do regime previsto no capítulo 4 do título IV do mesmo regulamento.

2. Ao estabelecerem as condições referidas no n.o 1, os Estados-Membros certificar-se-ão de que:

a) Não seja posto termo a um plano antes da completa execução de um período anual;

b) Os objectivos iniciais do plano foram atingidos, a contento do Estado-Membro.







CAPÍTULO 6

AJUDA À BATATA PARA FÉCULA

Artigo 19.o

Elegibilidade

A ajuda à batata para fécula prevista no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será concedida a batatas abrangidas pelo contrato de cultura previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão ( 28 ), com base no peso líquido das batatas, determinado por um dos métodos descritos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2235/2003 da Comissão ( 29 ) e no teor de fécula das batatas entregues, de acordo com as taxas indicadas no anexo II do mesmo regulamento.

A ajuda à batata para fécula não será concedida a batatas cujo teor de fécula seja inferior a 13 %, excepto em caso de aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003.

Artigo 20.o

Preço mínimo

A ajuda à batata para fécula fica subordinada à apresentação de prova do pagamento, na entrega na fábrica, de um preço não inferior ao referido no artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 1868/94, de acordo com as taxas indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2235/2003.

É aplicável o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003.

Artigo 21.o

Pagamento

▼M4

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda à batata para fécula será paga, pelo Estado-Membro em cujo território estiver situada a exploração que entregar as batatas para o fabrico de fécula, aos agricultores que tenham entregue à fecularia todas as quantidades obtidas na campanha de comercialização, no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da prova referida no artigo 20.o, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o.

▼B

2. A partir do dia 1 de Dezembro da campanha de comercialização, os Estados-Membros podem conceder adiantamentos com base nas diferentes partes da quantidade de batatas para fécula entregues pelos agricultores à fecularia a título da campanha de produção em curso. Os adiantamentos serão concedidos para a quantidade de batatas para fécula entregue e em relação à qual tenha sido apresentada a prova referida no artigo 20.o, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o.

▼M3 —————

▼B







CAPÍTULO 7

PRÉMIO AOS PRODUTOS LÁCTEOS E PAGAMENTO COMPLEMENTAR

Artigo 22.o

Casos de inactividade

1. Se uma pessoa singular ou colectiva detentora de uma quantidade de referência individual não se inserir na definição de produtor enunciada no artigo 5.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 no período de 12 meses terminado em 31 de Março do ano em causa, não lhe será pago qualquer prémio aos produtos lácteos nem atribuído qualquer pagamento complementar a título do ano em causa, a menos que, antes da data-limite para a apresentação do pedido, apresente prova, considerada bastante pela autoridade competente, do reinício da produção.

2. O n.o 1 não é aplicável em casos de força maior nem em casos devidamente justificados, reconhecidos pela autoridade competente, que afectem temporariamente a capacidade de produção dos produtores em causa.







▼M10

CAPÍTULO 8

AJUDA ÀS CULTURAS ENERGÉTICAS







SECÇÃO 1

Definições

Artigo 23.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Requerente», um agricultor que cultive as superfícies referidas no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 com vista à obtenção da ajuda prevista no mesmo artigo;

b) «Ajuda», a ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

c) «Produto energético», qualquer dos produtos energéticos referidos no segundo parágrafo do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

d) «Primeiro transformador», o utilizador de matérias-primas agrícolas, com excepção dos requerentes que utilizem matérias-primas na exploração, que proceda à primeira transformação das mesmas com vista à obtenção de um ou mais produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

e) «Colector», qualquer pessoa que celebre um contrato com um requerente em conformidade com o artigo 25.o e compre, por conta própria, matérias-primas referidas no n.o 1 do artigo 24.o, destinadas às utilizações previstas no segundo parágrafo do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.







SECÇÃO 2

Utilização da matéria-prima

Artigo 24.o

Utilização da matéria-prima

1. Nas superfícies que sejam objecto da ajuda pode ser cultivada qualquer matéria-prima agrícola cujo destino principal seja a produção de produtos energéticos nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 8.

2. Nas superfícies a que se refere o n.o 1 pode ser cultivada beterraba açucareira, desde que qualquer produto intermédio seja utilizado na produção de produtos energéticos e qualquer co-produto ou subproduto que contenha açúcar seja utilizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho ( 30 ).

3. No que respeita ao cânhamo, são aplicáveis o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão ( 31 ) e o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

4. Os Estados-Membros podem excluir do benefício da ajuda todas as matérias-primas que coloquem problemas de controlo, de saúde pública, ambientais ou de direito penal ou dêem origem a uma taxa reduzida de produtos energéticos finais.

5. Os Estados-Membros podem fixar uma superfície mínima cultivada para qualquer matéria-prima.

6. O valor económico dos produtos energéticos resultantes da transformação das matérias-primas deve ser superior ao valor de todos os outros produtos destinados a outras utilizações e resultantes da mesma transformação, determinado pelo método de avaliação previsto no n.o 6 do artigo 38.o do presente regulamento.

7. Em derrogação ao n.o 6, nas superfícies referidas no n.o 1 pode ser cultivada soja, desde que qualquer produto intermédio, com excepção da farinha de soja, seja utilizado na produção de produtos energéticos.

8. Os produtos energéticos devem ser obtidos, o mais tardar, por um terceiro transformador.







SECÇÃO 3

Contrato

Artigo 25.o

Contrato

1. A produção das matérias-primas referidas no artigo 24.o deve ser objecto de um contrato em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nas condições especificadas no presente capítulo.

2. Em derrogação ao n.o 1, no que se refere aos anos anteriores à primeira colheita das culturas não anuais, os requerentes podem, através de uma declaração escrita, assumir o compromisso de plantar durante o ano em causa e de utilizar as matérias-primas a colher na produção de produtos energéticos. Essa declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) As espécies de cada matéria-prima em causa e a superfície ocupada por cada espécie;

b) A indicação do ano previsto para a primeira colheita.

3. Em apoio do pedido único, e até à data prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os requerentes transmitirão às respectivas autoridades competentes uma cópia do contrato celebrado com um colector ou primeiro transformador ou, se for caso disso, a declaração referida no n.o 2.

Os Estados-Membros podem decidir que os contratos apenas possam ser celebrados entre requerentes e primeiros transformadores.

Os Estados-Membros podem exigir que cada requerente só possa celebrar um contrato para cada matéria-prima.

4. Os requerentes certificar-se-ão de que os contratos comportam os seguintes elementos:

a) Os nomes e os endereços das partes contratantes;

b) A duração do contrato;

c) As espécies de cada matéria-prima em causa e a superfície ocupada por cada espécie;

d) Todas as condições aplicáveis à entrega da quantidade de matéria-prima prevista;

e) O compromisso do agricultor de respeitar as suas obrigações previstas no n.o 1 do artigo 27.o;

f) O compromisso do primeiro transformador ou do colector de utilizar as matérias-primas em conformidade com o presente capítulo.







SECÇÃO 4

Rendimentos representativos, entrega das matérias-primas e quantidades a entregar

Artigo 26.o

Rendimentos representativos

1. Os Estados-Membros estabelecerão em cada ano, atempadamente e de acordo com um procedimento adequado, os rendimentos representativos que devem ser obtidos para cada espécie de matéria-prima e comunicá-los-ão aos requerentes em causa.

2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não estabelecer rendimentos representativos para as culturas não anuais. Nesse caso, sempre que os controlos previstos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 27.o evidenciarem um risco de incumprimento da obrigação de entregar toda a matéria-prima colhida, os Estados-Membros estabelecerão, de acordo com um procedimento adequado, rendimentos representativos para as culturas afectadas por esse risco.

Artigo 27.o

Entrega das matérias-primas e quantidades a entregar

1. Os requerentes entregarão a um colector ou primeiro transformador:

a) Quantidades de matéria-prima iguais, pelo menos, às correspondentes ao rendimento representativo;

b) Toda a matéria-prima resultante das culturas relativamente às quais os Estados-Membros tenham decidido utilizar a opção prevista no n.o 2 do artigo 26.o

Os Estados-Membros estabelecerão medidas de controlo adequadas para garantir que a obrigação de entregar toda a matéria-prima a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo seja cumprida.

2. Os requerentes ou colectores ou primeiros transformadores declararão à autoridade competente a entrega das matérias-primas através de uma declaração escrita assinada pelo colector ou primeiro transformador e pelo requerente. Essa declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) A data da entrega;

b) As quantidades entregues para cada espécie.

3. Os colectores ou primeiros transformadores receberão a matéria-prima referida no n.o 1 e garantirão a utilização, na Comunidade, de uma quantidade equivalente dessa matéria-prima no fabrico de um ou mais produtos energéticos.

4. Os colectores entregarão ao(s) primeiro(s) transformador(es) uma quantidade equivalente de todas as matérias-primas recebidas dos requerentes.

5. O primeiro transformador pode utilizar uma quantidade equivalente da matéria-prima, de um produto intermédio ou de um subproduto no fabrico de um ou mais produtos energéticos.

No caso referido no primeiro parágrafo, ou se o colector vender uma quantidade equivalente da matéria-prima colhida, o primeiro transformador ou o colector informarão do facto a autoridade competente junto da qual foi constituída a garantia referida no artigo 31.o ou, em caso de aplicação do artigo 37.o, a autoridade competente responsável pela aprovação do colector ou primeiro transformador em causa. Se a referida quantidade equivalente for utilizada num Estado-Membro diferente daquele em que a matéria-prima foi colhida, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informar-se-ão mutuamente dessas transacções.

6. Em conformidade com as disposições nacionais em matéria de relações contratuais, o primeiro transformador pode delegar em terceiros a recolha da matéria-prima junto do agricultor requerente da ajuda. O primeiro transformador continuará a ser o único responsável no que respeita às obrigações previstas no presente capítulo.

Artigo 28.o

Circunstâncias excepcionais

Nos casos de força maior ou circunstâncias excepcionais previstos no n.o 4 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um requerente pode, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, informar a autoridade competente de que depende de que, devido a essas circunstâncias, não lhe é possível fornecer a totalidade ou parte das matérias-primas especificadas no contrato referido no artigo 25.o A autoridade competente pode, após ter obtido provas suficientes dessas circunstâncias excepcionais, autorizar alterações das quantidades a entregar ao colector ou ao primeiro transformador.







SECÇÃO 5

Condições para o pagamento da ajuda

Artigo 29.o

Pagamento

1. Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e no artigo 30.o do presente regulamento, a ajuda só será paga se:

a) Uma cópia do contrato tiver sido transmitida à autoridade competente em conformidade com o artigo 25.o;

b) A garantia prevista no artigo 31.o tiver sido constituída, excepto se for aplicado o artigo 37.o;

c) A declaração prevista no n.o 2 do artigo 27.o tiver sido apresentada à autoridade competente;

d) A autoridade competente tiver verificado, relativamente a cada pedido, que se encontram satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 25.o e 27.o

2. Em derrogação ao n.o 1, e sem prejuízo das reduções e exclusões previstas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e das sanções previstas no artigo 30.o do presente regulamento, a ajuda relativa aos anos anteriores à primeira colheita das culturas não anuais será paga desde que a declaração referida no n.o 2 do artigo 25.o tenha sido transmitida à autoridade competente e esta tenha verificado o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 30.o

Sanções em caso de falsa declaração de entrega

Sempre que, durante os controlos, se verifique que a declaração de entrega prevista no n.o 2 do artigo 27.o é intencionalmente falsa, o requerente perderá a sua elegibilidade para a ajuda. Se a ajuda já tiver sido paga, será recuperada em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. No que respeita às culturas não anuais, os pagamentos já efectuados estão sujeitos a recuperação até ao último pagamento elegível.







SECÇÃO 6

Obrigações dos colectores e dos primeiros transformadores

Artigo 31.o

Garantias

1. Os colectores ou os primeiros transformadores constituirão a garantia prevista no n.o 2 junto das autoridades competentes de que dependem até à data limite para as alterações aos pedidos de pagamento relativos ao ano em questão no Estado-Membro em causa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Contudo, os Estados-Membros podem não exigir a constituição de uma garantia, nas condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 32 ).

2. A garantia referente a cada matéria-prima será calculada à razão de 60 EUR por hectare, multiplicados pela soma das superfícies objecto de um contrato assinado pelo colector ou primeiro transformador em causa e utilizadas na produção da matéria-prima em questão.

3. No entanto, no caso das culturas não anuais, a garantia só será constituída relativamente ao ano da primeira colheita e permanecerá válida no que respeita aos anos consecutivos durante o período de validade do contrato.

4. Se os contratos forem alterados em conformidade com o artigo 28.o, as garantias constituídas serão ajustadas em conformidade.

5. Sem prejuízo dos artigos 20.o a 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, se o colector tiver constituído uma garantia, esta será liberada após a entrega da matéria-prima em causa ao primeiro transformador, desde que a autoridade competente de que depende o colector tenha provas de que o primeiro transformador constituiu uma garantia equivalente junto da respectiva autoridade competente. Se a primeira transformação for efectuada num Estado-Membro que aplique o disposto no artigo 37.o, a garantia constituída pelo colector será liberada assim que a matéria-prima em questão tenha sido entregue a um primeiro transformador aprovado.

Artigo 32.o

Exigências principais, secundárias e subordinadas no que respeita aos colectores e transformadores

1. As obrigações a seguir indicadas constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85:

a) A obrigação, no que respeita aos colectores, de entregar ao primeiro transformador a totalidade das quantidades de matérias-primas, prevista no n.o 4 do artigo 27.o;

b) A obrigação, no que respeita aos primeiros transformadores, de transformar, pelo menos, as quantidades de matérias-primas determinadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 27.o nos produtos finais especificados no contrato;

c) A obrigação, no que respeita aos primeiros transformadores, relativa ao valor económico dos produtos energéticos obtidos através da transformação das matérias-primas, em conformidade com o n.o 6 do artigo 24.o

2. A obrigação, no que respeita aos primeiros transformadores, de transformar as matérias-primas até ao dia 31 de Julho do segundo ano seguinte ao da colheita constitui uma exigência secundária, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

▼M12

3. As obrigações a seguir indicadas constituem exigências subordinadas para colectores e primeiros transformadores, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85:

a) A obrigação de receber as quantidades de matérias-primas em causa, entregues pelos requerentes em conformidade com o n.o 3 do artigo 27.o;

b) A obrigação de assinar a declaração de entrega referida no n.o 2 do artigo 27.o;

c) A obrigação, se for caso disso, de constituir uma garantia dentro do prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o.

▼M10

4. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, no que respeita ao colector ou ao primeiro transformador, a obrigação de aceitar ou facilitar os controlos in loco a realizar pelas autoridades competentes ou de fornecer os registos referidos no artigo 38.o do presente regulamento constitui uma exigência principal.







SECÇÃO 7

Regras especiais para a utilização das matérias-primas na exploração

Artigo 33.o

Utilização das matérias-primas na exploração

1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 25.o, os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a:

a) Utilizar árvores florestais de revolução curta do código ex060290 41 ou todos os cereais ou oleaginosas dos códigos NC 1201 00 90, 1205 10 90, 1205 90 00, 1206 00 91 e 1206 00 99 colhidos: i) Como combustíveis no aquecimento da sua exploração agrícola, ii) Para produção, na sua exploração agrícola, de energia ou de biocombustíveis;

b) Transformar, na sua exploração agrícola, toda a matéria-prima colhida em biogás do código NC 2711 29 00.

▼M12

Os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a utilizar determinadas matérias-primas agrícolas diferentes das previstas na alínea a) do primeiro parágrafo, contanto que sejam aplicadas todas as medidas de controlo adequadas.

▼M10

2. Se for aplicado o n.o 1 do presente artigo, o artigo 25.o não é aplicável. Os requerentes apresentarão às autoridades competentes de que dependam, até à data prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e em apoio do pedido único, uma declaração escrita que contenha, pelo menos, as seguintes informações:

a) As espécies de cada matéria-prima em causa e a superfície ocupada por cada espécie;

b) Se for caso disso, a indicação do ano previsto para a primeira colheita;

c) Um compromisso do requerente de utilizar ou transformar directamente a matéria-prima coberta pela declaração em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o n.o 1 do artigo 24.o, até uma data a fixar pelos Estados-Membros que não será posterior a 31 de Julho do segundo ano seguinte ao da colheita;

d) A utilização final prevista da matéria-prima e a descrição técnica da transformação prevista.

3. Salvo disposição em contrário da presente secção, as disposições do presente capítulo são aplicáveis aos agricultores em causa.

Artigo 34.o

Quantidades de matérias-primas a utilizar na exploração

1. Os requerentes utilizarão na sua exploração:

a) Uma quantidade de matéria-prima igual, pelo menos, à correspondente ao rendimento representativo referido no artigo 26.o, ou

b) No que respeita às matérias-primas para as quais não foram estabelecidos rendimentos representativos, toda a matéria-prima colhida.

Os Estados-Membros introduzirão medidas de controlo adequadas para garantir o cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do primeiro parágrafo.

2. Até uma data a fixar pelos Estados-Membros, os requerentes apresentarão às autoridades competentes uma declaração de colheita que deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) A data da colheita;

b) As quantidades de matérias-primas colhidas.

3. Nos casos de força maior ou circunstâncias excepcionais previstos no n.o 4 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um requerente pode, em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, informar a autoridade competente de que depende de que não lhe é possível colher ou utilizar a totalidade ou parte das quantidades de matérias-primas referidas no n.o 1 do presente artigo. A autoridade competente pode, após ter obtido provas suficientes dessas circunstâncias excepcionais, autorizar alterações das quantidades a utilizar na exploração.

Artigo 35.o

Controlos

Sem prejuízo dos controlos previstos nos artigos 24.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e nos n.os 4 a 6 do artigo 37.o do presente regulamento, os Estados-Membros que apliquem o n.o 1 do artigo 33.o do presente regulamento introduzirão medidas de controlo adequadas para garantir que:

a) As quantidades de matérias-primas em causa sejam colhidas em conformidade com o artigo 34.o Essas medidas de controlo devem incluir, pelo menos: i) O controlo administrativo do cumprimento do artigo 34.o no que respeita às quantidades colhidas, ii) Controlos in loco de, pelo menos, 10 % das explorações agrícolas a fim de verificar a quantidade colhida declarada pelo requerente em conformidade com o n.o 2 do artigo 34.o;

b) As matérias-primas referidas na alínea a) sejam directamente utilizadas na exploração ou transformadas em biogás do código NC 2711 29 00.

Artigo 36.o

Pagamentos

1. Sem prejuízo das reduções e exclusões estabelecidas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e no n.o 2 do presente artigo, a ajuda será paga aos requerentes desde que:

a) As quantidades de matérias-primas exigidas por força do artigo 34.o tenham sido colhidas;

b) As declarações previstas no n.o 2 do artigo 33.o e no n.o 2 do artigo 34.o tenham sido apresentadas à autoridade competente;

c) Os controlos previstos na alínea a) do artigo 35.o tenham sido efectuados pela autoridade competente.

2. Sem prejuízo do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se se verificar que a declaração de colheita, referida no n.o 2 do artigo 32.o do presente regulamento, apresentada por um requerente é intencionalmente falsa, este último não será elegível para a ajuda. Se a ajuda já tiver sido paga, será recuperada em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Se as matérias-primas não tiverem sido transformadas em produtos energéticos até à data referida no n.o 2, alínea c), do artigo 33.o, a ajuda paga para a colheita em questão será recuperada em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e o agricultor será excluído da ajuda às culturas energéticas relativamente ao ano seguinte.

Artigo 36.o-A

Os Estados-Membros podem decidir aplicar a presente secção a partir de 1 de Janeiro de 2008.







SECÇÃO 8

Sistema de aprovação facultativo

Artigo 37.o

Sistema de aprovação facultativo

1. Em derrogação ao artigo 31.o, os Estados-Membros podem decidir instituir um sistema de aprovação dos colectores e dos primeiros transformadores (a seguir designados por «operadores aprovados»).

Os Estados-Membros publicarão a decisão a que se refere o primeiro parágrafo até ao dia 1 de Novembro do ano anterior à sua aplicação. No entanto, em relação a 2007, os Estados-Membros publicarão a sua decisão até 1 de Março de 2007.

Salvo disposição em contrário da presente secção, o presente capítulo é aplicável aos Estados-Membros que tenham decidido aplicar o primeiro parágrafo.

2. Se um Estado-Membro tiver decidido aplicar o n.o 1, adoptará as disposições necessárias e tomará as medidas adequadas para garantir que o disposto no presente capítulo seja respeitado. Nomeadamente, os Estados-Membros definirão condições para a aprovação dos operadores que garantam que, pelo menos, os seguintes critérios são respeitados:

a) No que se refere aos colectores: i) Terem a capacidade administrativa necessária para actuar como colectores e realizar a manutenção de registos a que se refere o artigo 38.o, ii) Terem uma relação contratual com, pelo menos, um transformador com vista à entrega de matérias-primas ou terem desenvolvido actividades comerciais durante um período suficiente;

b) No que se refere aos primeiros transformadores: i) Terem a capacidade administrativa necessária para actuar como primeiros transformadores e realizar a manutenção de registos a que se refere o artigo 38.o, ii) Terem a capacidade de produção adequada para produzir, pelo menos, um dos produtos energéticos referidos no n.o 1 do artigo 24.o

▼M12

3. Os Estados-Membros instituirão um procedimento de controlo da aprovação dos operadores antes da publicação da lista referida no n.o 6.

▼M10

4. ►M12 Se se verificar que um operador aprovado não cumpre as obrigações estabelecidas no presente capítulo ou as disposições nacionais adoptadas com base nessas obrigações, ou se um colector ou primeiro transformador não aceitar ou não facilitar os controlos in loco a realizar pelas autoridades competentes e/ou não fornecer as informações referidas no artigo 38.o, os Estados-Membros preverão a aplicação de sanções adequadas. ◄ As taxas das sanções serão calculadas em função da importância da infracção e proporcionalmente às garantias executadas por incumprimento das exigências estabelecidas no artigo 32.o

▼M12

5. Se, devido a negligência grave, um operador aprovado não cumprir o disposto no presente capítulo ou as disposições nacionais, o Estado-Membro pode decidir retirar a sua aprovação por um período que determinará.

▼M10

6. Antes do dia 15 de Dezembro do ano anterior ao ano relativamente ao qual a ajuda é concedida, os Estados-Membros publicarão a lista dos colectores e primeiros transformadores aprovados. No entanto, no que respeita à ajuda a conceder em relação a 2007, a lista dos colectores e primeiros transformadores aprovados será publicada até 15 de Abril.

▼M12

7. Se um Estado-Membro decidir aplicar o n.o 1, a ajuda será paga apenas aos requerentes que tenham celebrado contratos com colectores ou transformadores aprovados, contanto que estes também se encontrem estabelecidos num Estado-Membro que tenha decidido aplicar o n.o 1.

▼M10







SECÇÃO 9

Controlos

Artigo 38.o

Manutenção de registos

1. A autoridade competente do Estado-Membro precisará os registos que os colectores, transformadores ou requerentes referidos no n.o 1 do artigo 33.o devem manter, bem como a periodicidade de actualização desses registos, que será no mínimo mensal.

2. No que se refere aos transformadores, esses registos conterão, pelo menos, as seguintes informações:

a) As quantidades das diferentes matérias-primas compradas para transformação;

b) As quantidades de matérias-primas transformadas e as quantidades e tipos de produtos finais, co-produtos e subprodutos obtidos a partir dessas matérias-primas;

c) As perdas na transformação;

d) As quantidades destruídas e a justificação dessa destruição;

e) As quantidades e tipos de produtos vendidos ou cedidos pelo transformador e os preços obtidos;

f) Se for caso disso, os nomes e os endereços dos transformadores seguintes.

3. No que se refere aos colectores, esses registos conterão, pelo menos, as seguintes informações:

a) As quantidades de todas as matérias-primas compradas e vendidas para transformação ao abrigo do presente regime;

b) Os nomes e os endereços dos primeiros transformadores.

4. No caso dos requerentes referidos no n.o 1 do artigo 33.o, os registos conterão, pelo menos, uma contabilidade das existências que permita a rastreabilidade das colheitas e da transformação na exploração.

5. A autoridade competente de que depende o colector ou o primeiro transformador verificará se o contrato apresentado satisfaz as condições referidas no n.o 1 do artigo 24.o A autoridade competente de que depende o requerente deve ser informada sempre que essas condições não se encontrem satisfeitas.

6. Para calcular o valor económico dos produtos referido no n.o 6 do artigo 24.o, as autoridades competentes em causa compararão, com base nas informações previstas no n.o 2, a soma dos valores de todos os produtos energéticos com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados a outras utilizações e resultantes da mesma transformação. Cada valor será o resultado da multiplicação da quantidade respectiva pela média dos preços à saída da fábrica verificados na campanha precedente. Se esses preços não estiverem disponíveis, a autoridade competente determinará os preços adequados, com base, nomeadamente, nas informações previstas no n.o 1 do artigo 39.o

Artigo 39.o

Controlos da transformação

1. Os primeiros transformadores transmitirão à autoridade competente de que dependem as informações necessárias sobre a cadeia de transformação em causa, nomeadamente no que se refere a preços e coeficientes técnicos de transformação a utilizar na determinação