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REGULAMENTO (CE) Nº 2790/94 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1994
que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas
Canárias
(JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 304 18 29. 11. 1994
Regulamento (CE) nº 825/98 da Comissão de 20 de Abril de 1998 L 117 5 21. 4. 1998
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IREGULAMENTO (CE) Nº 2790/94 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1994
que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas
Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medi-
das específicas relativas a determinados produtos agrícolas
a favor das ilhas Canárias (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Co-
missão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o
nº 4 do seu artigo 4º, o nº 2 do seu artigo 5º, o nº 2 do
s e ua r t i g o6 ºeot e r c e i r op a r á g r a f od os e ua r t i g o8 º ,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), estabeleceu normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico
das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas; que é con-
veniente efectuar as adaptações ditadas pela experiência e,
por motivos de clareza e eficácia administrativa, proceder a
uma reformulação desse regulamento;
Considerando que as medidas destinadas a minorar, relati-
vamente ao abastecimento em certos produtos agrícolas, os
efeitos da situação geográfica das ilhas Canárias se tradu-
zem em vantagens consistentes na isenção dos direitos de
importação e na concessão de uma ajuda destinada a per-
mitir, paralelamente, a expedição de produtos agrícolas
provenientes da Comunidade;
Considerando que certos produtos agrícolas, que benefi-
ciam da isenção dos direitos de importação, já estão sujei-
tos à emissão de um certificado de importação; que é con-
veniente, do ponto de vista da simplificação administrativa,
utilizar o certificado de importação como base do regime
de isenção dos direitos de importação;
Considerando que, para outros produtos agrícolas, não su-
jeitos à apresentação de um certificado de importação, se
afigura necessária a adopção de um documento que sirva
de base ao regime de isenção dos direitos de importação;
que o formulário do certificado de importação, a seguir
denominado «certificado de isenção», pode ser utilizado
para o efeito;
Considerando que o regime da ajuda concedida aos produ-
tos comunitários pode ser gerido com base no formulário
do certificado de importação, a seguir denominado «certifi-
cado de ajuda»;
(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.
(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.
(4) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.
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IIConsiderando que a gestão do regime de abastecimento
específico exige o estabelecimento de regras específicas de
emissão do documento supracitado, que constituem derro-
gações das regras normais aplicáveis aos certificados de im-
portação, estabelecidas pelo Regulamento (CEE)
nº 3719/88 da Comissão (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2746/94 (2);
Considerando que as adaptações introduzidas na gestão do
regime de abastecimento específico, em relação às ilhas
Canárias, têm um duplo objectivo: por um lado, aligeirar e
acelerar o processo de emissão dos certificados, designada-
mente pela supressão da obrigação geral de constituição
prévia de uma garantia, e o processo de pagamento da aju-
da, em caso de abastecimento em produtos comunitários,
e, por outro lado, reforçar o enquadramento e o acompa-
nhamento das operações e dotar as autoridades gestoras
dos instrumentos necessários para assegurarem a consecu-ção dos fins do regime, ou seja, garantir um abastecimento
regular de determinados produtos agrícolas e compensar os
efeitos da situação geográfica do arquipélago, por meio de
uma repercussão efectiva das vantagens concedidas até à
colocação no mercado dos produtos destinados ao consu-
mo local;
Considerando que um dos instrumentos supracitados é
constituído pelo registo dos operadores que exercem uma
actividade económica no âmbito do regime de abasteci-
mento específico; que esse registo abre o direito à obten-
ção das vantagens do regime, no cumprimento das obriga-
ções estabelecidas pelas regulamentações comunitárias e
nacionais; que o requerente tem direito a figurar nesse re-
gisto desde que satisfaça um certo número de condições
objectivas, adaptadas às necessidades da gestão do regime;
que essa operação deve ser efectuada sem discriminação e
ser acessível a qualquer operador estabelecido na Comuni-
dade;
Considerando que as regras de gestão do regime devem
garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas na
estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE)
nº 1601/92, o operador registado obtenha um certificado
em relação aos produtos e às quantidades que são objecto
da transacção comercial que realiza por sua própria conta,
contra apresentação dos documentos que atestem a reali-
dade da operação e a adequação do pedido de certificado;
(1) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 29.
(2) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 6.
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IIIConsiderando que as exigências do acompanhamento das
operações que beneficiam do regime impõem, entre outras
regras, um período de eficácia dos certificados adaptado às
necessidades do transporte marítimo ou aéreo, a obrigação
de provar a realização do fornecimento coberto pelo certi-
ficado em prazos curtos e a proibição da cessão dos direi-
tos e obrigações conferidos ao titular do documento;
Considerando que os efeitos dos benefícios concedidos sob
forma de isenção dos direitos de importação e de ajuda
aos produtos comunitários devem repercutir-se no nível
dos custos de produção e no dos preços até ao estádio do
utilizador final ou do consumidor; que, por conseguinte, é
conveniente controlar a sua repercussão efectiva;
Considerando que o montante da dívida aduaneira é deter-
minado nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1);
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE)
nº 1601/92 estatui que os produtos que beneficiem do regi-
me de abastecimento específico não podem ser objecto de
reexportação para países terceiros nem de reexpedição pa-
ra o resto da Comunidade; que, no entanto, em caso de
transformação dos produtos em causa no arquipélago, essa
proibição não é aplicável às reexportações e reexpedições
tradicionais; que é conveniente prever as regras adaptadas
à concessão de tal derrogação e ao controlo do seu exercí-
cio;
Considerando que, para aplicação da referida derrogação,
é necessário determinar as quantidades de produtos trans-
formados que podem ser objecto de exportações ou de ex-
pedições tradicionais, a partir das ilhas Canárias, com base
na média das exportações e das expedições realizadas em
1989, 1990 e 1991, anos anteriores à entrada em vigor do
regime Poseican tal como estabelecida pelas autoridades
espanholas;
Considerando que a avaliação da aplicação do regime insti-
tuído pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 e as adaptações
introduzidas pelas disposições do presente regulamento exi-
gem o reforço das disposições relativas aos controlos a
efectuar e a definição das sanções administrativas destina-
das a garantir um funcionamento regular dos mecanismos
criados;
Considerando que é conveniente prever, no âmbito dos
processos de parceria em vigor para as regiões ultraperifé-
ricas, a definição pelas autoridades competentes das regras
administrativas necessárias para a gestão e o acompanha-m e n t od or e g i m e ;
(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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IVConsiderando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer dos comités
de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1TÍTULO I
Importação de países terceiros
CAPÍTULO I
Importação de produtos sujeitos à
apresentação de um certificado de importação
Artigo 1º
1. A isenção dos direitos de importação prevista no títu-
lo I do Regulamento (CEE) nº 1601/92 será concedida me-
diante a apresentação de um certificado de importação de
que constem as menções especiais indicadas no nº 3.
2. O certificado de importação será emitido, dentro dos
limites da estimativa, a pedido dos interessados, pelas au-
toridades competentes designadas por Espanha.
O certificado de isenção será estabelecido no formulário
do certificado de importação, em conformidade com o ane-
xo do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
3. Do pedido de certificado e do certificado constarão:
a) Na casa 20, conforme o caso, uma das seguintes men-
ções:
— «produtos destinados à indústria de transformação
e/ou acondicionamento», na observância das dispo-
sições previstas no nº 2, alíneas c) e d), do arti-
go 5º,
— «produtos destinados ao consumo directo», na ob-
servância das disposições previstas no nº 2, alí-
neas c) e d), do artigo 5º,
— «animais da espécie bovina destinados a engorda,
importados nos termos do nº 1, alínea a), do arti-
go 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92»;
b) Na casa 24, as menções «isenção dos direitos de im-
portação» e «certificado a utilizar nas ilhas Canárias»;
c) Na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.
4 . N oâ m b i t od aa p l i c a ç ã od or e g i m e ,s e r ã oc o b r a d o s
direitos de importação sobre as quantidades que excedam
as indicadas no certificado de importação. A tolerância de
5 % prevista no Regulamento (CEE) nº 3719/88 é concedi-
da sob a condição do pagamento dos respectivos direitos
de importação.2790/94
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2CAPÍTULO II
Importação de produtos não sujeitos à
apresentação de um certificado de importação
Artigo 2º
1. A isenção dos direitos de importação prevista no títu-
lo I do Regulamento (CEE) nº 1601/92, para os produtos
não sujeitos à apresentação de um certificado de importa-
ção, será concedida mediante a apresentação de um certifi-
cado de isenção.
2. O certificado de isenção será estabelecido no formulá-
rio do certificado de importação constante do anexo do
Regulamento (CEE) nº 3719/88.
S e mp r e j u í z od od i s p o s t on op r e s e n t er e g u l a m e n t o ,s ã o
aplicáveis, mutatis mutandis, os nos3e5d oa r t i g o8 º ,o s
artigos 10º, 13º a 16º, 19º a 21º, 24º a 31º, os nos1e3d o
artigo 33º e os artigos 34º a 37º do Regulamento (CEE)
nº 3719/88.
3. Na casa superior esquerda do certificado será impres-
sa ou aposta, mediante carimbo, a menção «certificado de
isenção».
4. O certificado de isenção será emitido, a pedido dos
interessados, pelas autoridades competentes designadas por
Espanha.
5. Do pedido de certificado de isenção e do certificado
de isenção constarão:
a) Na casa 20, conforme o caso, uma das seguintes men-
ções:
— «produtos destinados à indústria de transformação
e/ou acondicionamento», na observância das dispo-
sições previstas no nº 2, alíneas c) e d), do arti-
go 5º,
— «produtos destinados ao consumo directo», na ob-
servância das disposições previstas no nº 2, alí-
neas c) e d), do artigo 5º;
b) Na casa 24, as menções «isenção dos direitos de im-
portação» e «certificado a utilizar nas ilhas Canárias»;
c) Na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.
TÍTULO II
Abastecimento comunitário
Artigo 3º
1. A ajuda será paga mediante apresentação de um cer-
tificado de ajuda integralmente utilizado.
A apresentação do certificado produz o efeito de um pedi-
do de ajuda.2790/94
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3O pagamento da ajuda será efectuado pelas autoridades
competentes no prazo de cinquenta dias a contar da data
de apresentação do certificado utilizado, salvo:
a) Caso de força maior
ou
b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo
sobre o direito à ajuda. Neste caso, apenas se procede-
rá ao pagamento após o reconhecimento do direito à
ajuda.
2. O certificado de ajuda será estabelecido no formulá-
rio do certificado de importação constante do anexo do
Regulamento (CEE) nº 3719/88.
S e mp r e j u í z od od i s p o s t on op r e s e n t er e g u l a m e n t o ,s ã o
aplicáveis, mutatis mutandis ,o snos3e5d oa r t i g o8 º ,o s
artigos 10º, 13º a 16º, 19º a 21º, 24º a 31º, os nos1e3d o
artigo 33º e os artigos 34º a 37º do Regulamento (CEE)
nº 3719/88.
3. Na casa superior esquerda do certificado será impres-
sa ou aposta, mediante carimbo, a menção «certificado de
ajuda».
As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.
4. Do pedido de certificado de ajuda e do certificado de
ajuda constarão:
a) Na casa 20, conforme o caso, uma das seguinte men-
ções:
— «produtos destinados à indústria de transformação
e/ou acondicionamento», na observância das dispo-
sições previstas no nº 2, alíneas c) e d), do arti-
go 5º,
— «produtos destinados ao consumo directo», na ob-
servância das disposições previstas no nº 1, alí-
neas c) e d), do artigo 5º,
— «animais vivos destinados a engorda, introduzidos
n o st e r m o sd on º 1 ,a l í n e ab ) ,d oa r t i g o5 ºd oR e -
gulamento (CEE) nº 1601/92»;
b) Na casa 24, a menção «certificado de ajuda a utilizar
nas ilhas Canárias»;
c) Na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.
5. O montante da ajuda aplicável é o montante em vigor
no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.
6. O certificado de ajuda será emitido, dentro dos limi-
tes da estimativa, a pedido dos interessados, pelas autori-
dades competentes designadas por Espanha.
7. O facto gerador da taxa de conversão agrícola para a
ajuda é a total imputação do certificado de ajuda pelas
autoridades competentes do local de destino.2790/94
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4A taxa de conversão agrícola pode ser fixada previamente,
nas condições referidas nos artigos 13º a 17º do Regula-
mento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (2).
TÍTULO III
Disposições comuns e repercussão dos benefícios até ao
utilizador final
Artigo 4º
1. As estimativas de abastecimento serão apresentadas
separadamente para os produtos destinados à indústria detransformação e/ou acondicionamento e os produtos desti-
nados ao consumo directo; as estimativas podem ser revis-
tas durante o ano em curso.
2. As autoridades competentes efectuarão, a pedido da
Comissão, estudos sectoriais para o estabelecimento das es-
timativas.
Artigo 5º
1. Os certificados de importação, isenção e ajuda apenas
serão emitidos aos operadores inscritos num registo manti-
do pelas autoridades competentes.
2. Qualquer operador estabelecido na Comunidade pode
requerer a sua inscrição no registo.
A inscrição no registo fica subordinada às seguintes condi-
ções:
a) O operador deve dispor dos meios, estruturas e per-
missões legais necessárias para exercer as suas activida-
des no sector em causa e deve, designadamente, ter
cumprido as obrigações impostas pelas autoridades em
matéria de contabilidade de empresa e de declarações
de impostos;
b) O operador deve poder assegurar a realização das suas
actividades nas ilhas Canárias;
c) O operador assegurará, de modo considerado satisfató-
rio pelas autoridades competentes e aquando do escoa-
mento dos produtos agrícolas nas ilhas Canárias, a re-
percussão do benefício concedido até ao estádio do
utilizador final e do consumidor;
d) O operador comprometer-se-á, no âmbito do regime
de abastecimento específico das ilhas Canárias e no
respeito dos objectivos do mesmo:
— a comunicar às autoridades competentes, a pedido
destas, todas as informações úteis sobre as activi-
dades comerciais exercidas, nomeadamente em ma-
téria de preços e margens beneficiárias praticados,
— a operar exclusivamente em seu nome e por sua
própria conta,
(2) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.2790/94
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5— a apresentar pedidos de certificados adequados às
suas capacidades reais de escoamento dos produtos
em questão,
e
— a abster-se de qualquer prática que possa provocar
uma escassez artificial de produtos e a não comer-
cializar os produtos disponíveis a preços anormal-
mente baixos.
3. O transformador que pretenda exportar ou expedir
produtos transformados obtidos a partir de matérias-primas
admitidas ao regime específico de abastecimento das ilhas
Canárias deve, no momento da apresentação do pedido de
r e g i s t or e f e r i d on on º 2 ,d e c l a r a ras u ai n t e n ç ã od ep r o s s e -
guir tal actividade e, nesse caso, indicar a localização das
instalações de transformação.
4 . Od i s p o s t on op r e s e n t ea r t i g oa p l i c a r - s e - ád em o d o
não discriminatório a todos os operadores estabelecidos naComunidade.
Artigo 6º
1 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on on º 2d oa r t i g o 1 º ,n on º 4
do artigo 2º, no nº 6 do artigo 3º e no artigo 8º do presen-
te regulamento, as autoridades competentes deferirão o pe-dido de certificado apresentado por um operador e relativo
a cada expedição, sempre que for acompanhado do origi-
nal da factura de compra e do original ou da cópia auten-
ticada dos seguintes documentos:
— conhecimento marítimo ou carta de porte aéreo,
e
— certificado de origem, para os produtos terceiros, ou,
para os produtos comunitários, certificado referido na
alínea c) do artigo 311º ou no artigo 315º do Regula-
mento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (
1)( d o c u m e n t o s
T2 e T2L).
A factura da compra, o conhecimento marítimo ou a carta
de porte aéreo serão estabelecidos em nome do requerente
do certificado.
2. O período de eficácia do certificado será fixado em
função do tempo de realização do transporte. Esse período
pode, em casos especiais devidos a dificuldades graves e
imprevisíveis que afectem o tempo de realização do trans-
porte, ser prolongado pela autoridade competente, não po-
dendo, no entanto, exceder o prazo de dois meses após a
data de emissão do certificado.
(1) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.2790/94
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6Artigo 7º
1. Relativamente aos produtos abrangidos pelo regime
específico de abastecimento, os certificados de importação,
isenção e ajuda devem ser apresentados às autoridades
competentes, com vista ao cumprimento das formalidades
aduaneiras, no prazo máximo de seis dias úteis a contar da
data de desembarque das mercadorias.
2. As mercadorias serão apresentadas em lotes separa-
dos, correspondentes a cada certificado apresentado.
Os certificados serão totalmente imputados aquando do
cumprimento das formalidades aduaneiras.
A prova da imputação do certificado deve ser apresentada
dentro dos seis dias úteis seguintes ao cumprimento dessas
formalidades.
3. Os certificados não são transmissíveis.
Artigo 8º
1. No caso de a situação de execução de uma estimativa
de abastecimento revelar, relativamente a um determinado
produto, um aumento considerável dos pedidos de certifi-
cados de importação, isenção ou ajuda e se este aumento
puder pôr em perigo a realização de um ou mais objecti-
vos do regime específico de abastecimento, as autoridadescompetentes comunicarão imediatamente o facto à Comis-
são, fornecendo todas as informações úteis sobre as neces-
sidades de abastecimento das ilhas Canárias.
Após consulta das autoridades competentes, a Comissão
adoptará todas as medidas necessárias para assegurar o
abastecimento das ilhas Canárias em produtos essenciais,
tendo em conta as disponibilidades e as exigências dos sec-
tores prioritários.
2. Sem prejuízo das medidas adoptadas em caso de limi-
tação da emissão dos certificados, as autoridades compe-
tentes aplicarão a todos os pedidos pendentes uma percen-
t a g e mu n i f o r m ed er e d u ç ã o .
3 . Od i s p o s t on op r e s e n t ea r t i g oéa p l i c á v e l ,a p ó sc o n -
sulta das autoridades espanholas, sem prejuízo das disposi-
ções especiais a adoptar pela Comissão para ultrapassar
dificuldades consideráveis num determinado sector.
Artigo 8ºA
Na medida estritamente necessária para evitar perturba-
ções do mercado das ilhas Canárias ou o desenvolvimento
de acções de carácter especulativo que possam prejudicar
gravemente o bom funcionamento do regime específico do
abastecimento, as autoridades competentes fixarão uma
quantidade máxima por pedido de certificado.
Em caso de aplicação do presente artigo, as autoridades
competentes informarão imediatamente a Comissão.2790/94
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7Artigo 9º
1. As autoridades competentes tomarão todas as medi-
das adequadas para controlar a repercussão efectiva dos
benefícios resultantes da isenção dos direitos de importa-
ção ou da concessão da ajuda comunitária; para o efeito
podem, eventualmente, apreciar as margens comerciais e
os preços praticados pelos diferentes operadores interessa-
dos.
2. As medidas referidas, bem como as suas eventuais al-
terações, serão comunicadas à Comissão.
Artigo 10º
1. Salvo caso de força maior, em caso de incumprimen-
to, por parte do operador, dos compromissos assumidos
nos termos do artigo 5º, e sem prejuízo das sanções aplicá-
veis por força da legislação nacional, as autoridades com-
petentes:
— procederão à recuperação do benefício concedido junto
do titular do certificado de importação, do certificado
de isenção ou do certificado de ajuda,
— suspenderão o registo, a título provisório, ou anulá-lo-
ão, conforme a gravidade do incumprimento das obri-
gações.
O benefício referido no primeiro travessão é igual ao mon-
tante da isenção dos direitos de importação ou ao montan-
te da ajuda.
2. Salvo caso de força maior, sempre que o titular de
um certificado não efectuar a importação ou a introdução
prevista, o seu direito de solicitar certificados ficará sus-
penso por um período de sessenta dias após o termo do
período de eficácia do certificado. Após o período de sus-
pensão, a emissão dos certificados posteriores ficará subor-
dinada à constituição de uma garantia igual ao montante
do benefício a conceder.
Por motivos devidamente justificados, de modo considera-
do satisfatório pelas autoridades competentes, estas podem
autorizar a aplicação de uma tolerância de 5 %, para me-
nos, das quantidades importadas ou introduzidas.
3. As autoridades competentes adoptarão as medidas ne-
cessárias para reutilizar as quantidades de produtos dispo-
níveis por não execução, execução parcial ou anulação dos
certificados emitidos ou recuperação do benefício.
Artigo 11º
1. Sempre que um transformador tiver declarado, nos
termos do nº 3 do artigo 5º, a sua intenção de exportar ou
expedir produtos transformados a incluir nas quantidades
referidas no anexo II, as autoridades competentes atribuir-
lhe-ão, dentro dos limites dessas quantidades, uma quanti-
dade máxima de produtos que ele pode exportar ou expe-
dir anualmente.2790/94
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82. As autoridades competentes só autorizarão a exporta-
ção ou expedição de quantidades de produtos transforma-
dos, que não os referidos no nº 1, na medida em que se
faça prova suficiente de que tais produtos não contêm ma-
térias-primas cuja importação ou introdução tenha sido
efectuada nos termos do regime de abastecimento específi-
co das ilhas Canárias.
3. As operações de transformação que, dentro dos limi-
tes das quantidades referidas no anexo II, podem dar ori-
gem a uma exportação ou uma expedição tradicional de-
vem satisfazer, mutatis mutandis , as condições de
transformação previstas pelo regime de aperfeiçoamento
activo e o regime de transformação sob controlo aduanei-
ro, especificadas nos artigos 114º, 130º e 131º do Regula-
mento (CEE) nº 2913/92 e nas suas regras de execução
— Regulamento (CEE) nº 2454/93 —, com excepção de to-
d a sa sm a n i p u l a ç õ e sh a b i t u a i s .
4. As autoridades competentes comunicarão à Comissão
todas as informações relativas às exportações e expedições
realizadas nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE)
nº 1601/92 e as informações relativas às autorizações emiti-
das com base no disposto no nº 2 do presente artigo.
Artigo 12º
1. Os controlos físicos na importação, introdução, expor-
tação, expedição, reexportação e reexpedição dos produtos
agrícolas efectuados nas ilhas Canárias devem incidir, no
mínimo, numa amostra representativa de 10 % dos certifi-
cados apresentados em conformidade com o artigo 7º.
Os controlos físicos serão executados, mutatis mutandis ,d e
acordo com as regras referidas no Regulamento (CEE)
nº 386/90 do Conselho (1).
2. Relativamente aos produtos constantes do anexo I do
presente regulamento, os controlos devem incidir, no míni-
mo, numa amostra representativa de 20 % dos certificados
apresentados em conformidade com o artigo 7º.
3. Em situações especiais, a Comissão pode solicitar a
aplicação de outras percentagens de controlo.
Artigo 13º
Em casos especiais e na medida do necessário à boa apli-
cação do presente regulamento, as autoridades competen-
tes preverão a constituição de garantias de um montante
igual ao do benefício concedido, sem prejuízo do disposto
nos artigos 10º e 15º.
(1) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 6.2790/94
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9Artigo 14º
A Espanha adoptará as regras complementares necessárias
para a gestão e acompanhamento em tempo real do regi-
me de abastecimento específico e para o conhecimento das
quantidades de produtos agrícolas objecto de pedido e
emissão de certificados de importação para as ilhas Caná-
rias e de exportação do arquipélago.
As autoridades espanholas notificarão imediatamente a Co-
missão das medidas que pretendam adoptar nos termos do
primeiro parágrafo, antes da sua entrada em vigor.
Artigo 15º
1. Durante um período de trinta dias a partir da entrada
em vigor do presente regulamento, as autoridades compe-
tentes podem, a pedido de um operador que tenha apre-
s e n t a d ou mp e d i d od ei n s c r i ç ã on or e g i s t op r e v i s t on oa r t i -
go 5º, emitir-lhe um certificado nas condições do artigo 6º,
desde que o respectivo pedido seja apresentado em confor-
midade com o nº 1 do mesmo artigo.
A emissão do certificado fica subordinada à constituição
de uma garantia.
2. Os certificados emitidos nos termos do Regulamento
(CEE) nº 1695/92, que não tenham sido totalmente utiliza-dos antes do termo do seu período de eficácia, podem ser
substituídos, em relação às quantidades residuais, de acor-
do com as regras do nº 1 ou anulados com liberação da
garantia.
Artigo 16º
1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 1695/92.
2. Até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão estabelece-
rá uma avaliação sobre o estado de aplicação do presente
regulamento, e em especial sobre o funcionamento do dis-
positivo de controlo previsto no artigo 12º. De acordo com
a experiência adquirida, a Comissão adoptará as alterações
eventualmente necessárias, em conformidade com os pro-
cessos adequados.
Artigo 17º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezem-
bro de 1994.2790/94
2790/94 - - - I
10ANEXO I
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLO FÍSICO DE 20 %, NO MÍNIMO
(nº 2 do artigo 12º)
1 . C a r n ed eb o v i n o :
— fresca ou refrigerada, do código NC 0201,
— congelada, do código NC 0202.
2. Vinhos de mesa, dos códigos NC ex 2204.3. Produtos lácteos:
— leite líquido, do código NC 0401,
— leite concentrado ou em pó, do código NC 0402,— manteiga, do código NC 0405,
— queijos, dos códigos NC 0406 30, 0406 90 23, 0406 90 25, 0406 90 27, 0406 90 77,
0406 90 79, 0406 90 81, 0406 90 89,
— preparações lácteas:
para crianças, do código NC 2106 90 91,
sem matérias gordas animais, do código NC 1901 90 90.2790
/94
2790/94 - - - I
11ANEXO II
QUANTIDADES MÁXIMAS ANUAIS DE PRODUTOS TRANSFORMADOS QUE PODEM SER
OBJECTO DE EXPORTAÇÕES E EXPEDIÇÕES TRADICIONAIS
(nº 3 do artigo 5º e artigo 11º)
[quantidades em quilogramas (ou em litros *)]
Código NC p a r aaC E para países terceiros
0402 10 — 54 000
0402 21 64 000 11 000
0402 29 — 33 000
0402 91 3 000 3 000
0402 99 1 000 1 000
0403 10 — 7 000
0403 90 1 000 1 000
0405 6 000 12 000
0406 10 17 000 119 000
0406 30 2 000 5 000
0406 40 2 000 1 000
0406 90 25 000 14 000
0710 21 — 1 000
0710 22 1 000 1 000
0710 30 2 000 1 000
0710 40 1 000 1 000
0710 80 4 000 16 000
0710 90 — 1 000
0711 20 — 1 000
0711 40 — 1 000
0811 90 1 000 1 000
0812 90 3 000 1 000
0813 50 1 000 1 000
1101 00 105 000 1 000
1102 20 13 000 6 000
1102 90 1 000 1 000
1104 19 4 000 1 000
1105 00 — 1 000
1507 90 — 300 000
1514 90 90 — 3 000 000
1601 00 10 000 44 000
1602 41 13 000 1 000
1602 49 16 000 39 000
1602 50 — 50 0002790 /94
2790/94 - - - I
12[quantidades em quilogramas (ou em litros *)]
Código NC para países terceiros p a r aaC E
1604 13 2 712 000 2 027 000 825/98
1604 14 552 000 18 000
1702 90 675 000 6 000 2790/94
1704 10 19 000 20 000
1704 90 648 000 293 000
1804 00 — 1 000
1805 00 1 000 45 000
1806 10 4 000 58 000
1806 20 1 000 25 000
1806 31 1 000 4 000
1806 90 30 000 38 000
1901 20 1 140 000 —
1901 90 2 521 000 45 000
1902 11 1 000 2 000
1902 19 1 000 47 000
1902 20 — 1 000
1902 30 1 000 37 000
1903 00 — 1 000
1904 10 3 000 2 000
1904 90 — 1 000
1905 20 — 1 000
1905 30 45 000 132 000
1905 40 1 000 3 000
1905 90 15 000 43 000
2004 10 22 000 1 000
2004 90 4 000 72 000
2005 10 1 000 63 000
2005 20 57 000 1 000
2005 40 2 000 19 000
2005 59 2 000 —
2005 60 34 000 1 000
2005 70 9 000 3 000
2005 80 1 000 5 000
2005 90 20 000 27 000
2006 00 5 000 27 000
2007 10 3 000 2 000
2007 91 3 000 8 000
2007 99 463 000 7 0002790 /94
2790/94 - - - I
13[quantidades em quilogramas (ou em litros *)]
Código NC para países terceiros p a r aaC E
2008 19 1 000 1 000
2008 20 18 000 38 000
2008 30 10 000 1 000
2008 50 2 000 1 000
2008 60 1 000 1 000
2008 70 5 000 1 000
2008 92 104 000 12 000
2008 99 224 000 1 000
2009 19 18 000 24 000
2009 30 — 10 000
2009 40 9 000 7 000
2009 60 — 1 071 000
2009 70 2 000 3 000
2009 80 11 000 18 000
2009 90 16 000 12 000
2101 10 5 000 3 000
2101 20 1 000 1 000
2101 30 1 000 —
2102 10 1 000 28 000
2102 20 — 2 000
2102 30 — 3 000
2103 10 — 2 000
2103 20 22 000 35 000
2103 30 1 000 3 000
2103 90 30 000 61 000
2104 10 22 000 193 000
2104 20 1 000 595 000
2105 00 167 000 505 000
2106 10 3 000 28 000
2106 90 8 000 13 000
2202 10 *5 000 000 *203 000
2202 90 *3 000 000 *799 000
2203 00 *70 000 *157 000
2205 10 *47 000 *1 000
2205 90 *17 187 000 *3 295 000
2208 40 *47 000 *43 000
2208 50 *9 000 *7 000
2208 90 *190 000 *17 000
2209 00 — *18 0002790 /94
2790/94 - - - I
14[quantidades em quilogramas (ou em litros *)]
Código NC para países terceiros p a r aaC E
2301 20 20 610 000 18 654 000
2309 90 20 000 1 525 000
3002 10 8 000 1 000
3002 20 1000 1 000
3002 90 1 000 1 000
3004 20 1 000 3 000
3004 50 1 000 —
3004 90 51 000 18 000
3005 10 1 000 2 000
3005 90 2 000 1 000
3203 00 1 000 1 000
3307 49 1 000 14 000
3307 90 7 000 6 000
3401 19 2 000 9 000
3402 13 5 000 —
3402 20 135 000 69 000
3402 90 40 000 62 000
3403 19 7 000 1 000
3405 30 1 000 1 000
3405 40 2 000 6 000
3901 10 195 000 32 000
3901 20 80 000 76 000
3904 21 49 000 180 000
3909 50 2 000 47 000
3912 90 7 000 1 000
3917 21 195 000 11 000
3917 23 20 000 10 000
3917 32 65 000 68 000
3917 39 33 000 2 000
3917 40 270 000 65 000
3919 10 860 000 30 000
3920 10 2 100 000 2 000
3920 20 310 000 8 000
3920 99 340 000 —
3921 90 20 000 70 000
3923 10 49 000 59 000
3923 21 727 000 356 000
3923 29 23 000 72 000
3923 30 180 000 35 0002790 /94
2790/94 - - - I
15[quantidades em quilogramas (ou em litros *)]
Código NC para países terceiros p a r aaC E
3923 40 18 000 25 000
3923 90 1 000 13 000
3924 10 6 000 5 000
3924 90 10 000 4 000
3926 90 132 000 198 000
4823 11 1 000 3 000
4823 51 9 000 15 000
4823 59 6 000 3 0002790 /94