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"BREGULAMENTO (CEE) N.o139/81 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1981
que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas
na subposição "M2 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada 3
(JO L 15 de 17.1.1981, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1652/87 da Comissão de 12 de Junho de
1987L 153 33 13.6.1987
"M2 Regulamento (CEE) n.o3988/87 da Comissão de 22 de Dezembro
de 1987L 376 31 31.12.1987
"M3 Regulamento (CEE) n.o1476/92 da Comissão de 5 de Junho de
1992L 155 28 6.6.1992
"M4 Regulamento (CE) n.o737/98 da Comissão de 1 de Abril de 1998 L 102 19 2.4.1998
"M5 Regulamento (CE) n.o1299/98 da Comissão de 23 de Junho de
1998L 180 6 24.6.1998
"M6 Regulamento (CE) n.o1680/98 da Comissão de 29 de Julho de
1998L 212 36 30.7.1998
"M7 Regulamento (CE) n.o134/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de
1999L 17 22 22.1.1999
"M8 Regulamento (CE) n.o264/1999 da Comissão de 4 de Fevereiro de
1999L 32 3 5.2.19991981R0139 — PT — 08.02.1999 — 008.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o139/81 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1981
que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas
carnes de bovino congeladas na subposição "M2 0202 30 50 da
Nomenclatura Combinada 3
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1958, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Grécia (2)e, nomeadamente, o, n.o5 do seu
artigo 11.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o162/74 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2014/75 (4), definiu as condições a que se encontra sujeita a inclusão de
certas carnes de bovino congeladas na subposição 02.01 A II a) 2 dd) 22
bbb) da pauta aduaneira comum; que, desde a adopção desse
regulamento, a pauta aduaneira comum foi alterada; que, por razões
de clareza, é conveniente refundir as disposições do Regulamento (CEE)
n.o162/74;
Considerando que a evolução das trocas comerciais de produtos bovinos
entre a Comunidade e os países terceiros deu origem à criação de
modelos de certificado mais bem adaptados à gestão desses trocas; que
parece aconselhável alinhar a disposição do certificado de autenticidade
previsto pelo Regulamento (CEE) n.o162/74 pela dos certificados
existentes para outros produtos do sector da carne de bovino;
Considerando que os produtos da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da
pauta aduaneira comum foram definidos pelo Regulamento (CEE) n.o
586/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o882/79 (6);
Considerando que o disposto no presente regulamento não prejudica as
disposições comunitárias em matéria de legislação veterinária, bem
como a legislação dos géneros alimentícios que visa proteger a saúde das
pessoas e dos animais e a evitar falsificações e fraudes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A inclusão na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada de
carnes congeladas (cortes de quartos dianteiros, ditos «australianos»)
provenientes de países terceiros, fica sujeita à apresentação de um
certificado de autenticidade que satisfaça as exigências definidas no
presente regulamento.!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 291 de 19. 11. 1979, p. 17.
(3)J O n .oL 19 de 23. 1. 1974, p. 10.
(4)J O n .oL 204 de 2. 8. 1975, p. 14.
(5)J O n .oL 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(6)J O n .oL 111 de 4. 5. 1979, p. 14.!M21981R0139 — PT — 08.02.1999 — 008.001 — 2
Artigo 2.o
1. O certificado de autenticidade será estabelecido num formulário cujo
modelo consta do Anexo I.
O referido formulário terá um formato de cerca de 210 × 297 milímetros.
O papel a utilizar pesará pelo menos 40 gramas por metro quadrado e
será de cor branca.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade; além disso, poderão ser impressos e preen-
chidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de
exportação.
3. Os formulários serão preenchidos ou com máquina de escrever ou à
mão. Neste caso, deverão ser preenchidos a tinta e em caracteres de
imprensa.
4. Todos os certificados de autenticidade serão individualizados por um
número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo
4.o
Artigo 3.o
Os certificados serão presentes, como produto a que se referem, àsautoridades competentes do Estado-membro importador, dentro do prazo
de três meses a contar da data de emissão.
Artigo 4.
o
1. Os certificados de autenticidade só serão válidos quando devida-
mente preenchidos e visados por um organismo emissor que conste da
lista do Anexo II, em conformidade com as indicações que constam do
Anexo I.
2. Os certificados de autenticidade encontram-se devidamente visados
quando indicarem o local e a data de emissão e trouxerem o carimbo do
organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a
apor-lhe assinatura.
O carimbo pode ser substituído por um selo impresso.
Artigo 5.o
1. Os organismos emissores constantes da lista do Anexo II deverão:
a) Ser reconhecidos nessa qualidade pelo país exportador;
b) Comprometer-se a verificar as indicações que constam dos
certificados de autenticidade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a
pedido, toda e qualquer informação útil para se poder avaliar das
indicações constantes dos certificados de autenticidade.
2. A lista pode ser revista pela Comissão quando um organismo
emissor deixar de ser reconhecido ou não cumprir alguma das suas
obrigações ou quando for designado um novo organismo emissor.
Artigo 6.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o162/74.
No entanto, os certificados emitidos em conformidade com o
Regulamento (CEE) n.o162/74 permanecem válidos até 30 de Junho
de 1981.!B
!M6
!B1981R0139 — PT — 08.02.1999 — 008.001 — 3
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1981R0139 — PT — 08.02.1999 — 008.001 — 4
!B1981R0139 — PT — 08.02.1999 — 008.001 — 5
Definições
Entende-se por:
1. Cortes de quartos dianteiros, ditos «australianos»:
as partes dorsais do quarto dianteiro, compreendendo a parte superior da
espádua, obtidos a partir de um quarto dianteiro, com um mínimo de 4 e um
máximo de 10 costelas, por meio de um corte rectilíneo, segundo um planoque passe pelo ponto de junção da primeira costela com o primeiro segmentodo osso do peito e pelo ponto de incidência do diafragma situado ao nível da
décima costela;
2. Corte do peito, dito «australiano»:
a parte inferior do quarto dianteiro, compreendendo a ponta do peito, o meio
do peito e a cartilagem.!
B1981R0139 — PT — 08.02.1999 — 008.001 — 6
ANEXO II
Lista dos organismos dos países exportadores a emitir certificados de autenticidade
País terceiroOrganismo de estabelecimento
Denominação Local de estabelecimento
Argentina Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca
y Alimentación (SAGPyA), Dirección Ge-
neral de Mercados GanaderosPaseo Colón 922, 1erPiso
Oficina 146(1063)
Buenos Aires
Argentina
Austrália Department of Agriculture, Fisheries and
Forestry — AustraliaPO Box 858
Canberra, ACT 2601
Botsuana Ministry of Agriculture,
Department of Animal Health and Produc-
tionPrincipal Veterinary Officer (Abattoir)
Private Bag 12
Lobatse
Nova Zelândia New Zealand Meat Board PO Box 121
Wellington
Suazilândia Ministry of Agriculture PO Box 162
Mbabane
Uruguai Instituto Nacional de Carnes (INAC) Rincón 459
Montevideo
África do Sul South African Livestock and Meat Indus-
tries Control BoardHamilton and Vermeulen Streets
Pretoria
Zimbabué Ministry of Agriculture
Department of Veterinary ServicesPO Box 8012Causeway
Harare
Zimbabwe
Namíbia Ministry of Agriculture, Water and Rural
Development,
Directorate of Veterinary ServicesPrivate Bag 12002
Auspanplatz
Windhoek 9000
Namibia!M81981R0139 — PT — 08.02.1999 — 008.001 — 7