1995D0467 — PT — 20.07.2002 — 002.001

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que aplica o disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 1995

que aplica o disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(95/467/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que o n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE prevê dois processos diferentes para a certificação de conformidade de um produto; que o n.o 4 do artigo 13.o determina que incumbe à Comissão, após consulta do Comité permanente para a construção, a escolha de um processo, nos termos do n.o 3 do referido artigo 13.o, aplicável a um determinado produto ou família de produtos;

Considerando que a escolha entre os dois processos deve ser efectuada em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 13.o;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o determina que a Comissão deve seleccionar em cada caso «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança», que isso significa decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a certificação da conformidade ou se, para determinados produtos e por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável adoptar a definição de produtos ou família de produtos utilizada nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que se deve ter em conta que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o referido anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo especificado no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas do anexo III, ponto 2 alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas do anexo III ponto 2 alínea i) e 2 alínea ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que o Comité permanente para a construção foi consultado, em conformidade com o artigo 13.o e de acordo com o disposto no artigo 20.o, tendo emitido um parecer positivo em 27 de Setembro de 1995,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: