1992R2719 — PT — 14.08.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2719/92 DA COMISSÃO
de 11 de Setembro de 1992
relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos espe-
ciais de consumo que circulem em regime de suspensão
(JO L 276 de 19.9.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2225/93 da Comissão de 27 de Julho de 1993 L198 5 7.8.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o2719/92 DA COMISSÃO
de 11 de Setembro de 1992
relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em
regime de suspensão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Feve-
reiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aoscontrolos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(
1), e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 18.oeon .o1 do seu artigo 19.o,
Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de
consumo,
Considerandoqueacirculaçãodeprodutossujeitosaimpostosespeciais
de consumo entre entrepostos fiscais e entre um entreposto fiscal e umoperador registado ou não registado se processa em regime desuspensão;queénecessárioestabelecer,comforçavinculativa,aformae o conteúdo do documento de acompanhamento que poderá ter umcarácter administrativo ou comercial;
Considerando que é necessário determinar quem transmitirá às autori-
dades competentes a quarta cópia do documento de acompanhamentodestinada a essas autoridades e como se desenrolará esta operação; queé desejável e de resto habitual que esta obrigação esteja a cargo dodestinatário no país de destino, uma vez que só ele se encontra emposição de pôr à disposição das suas autoridades competentes estedocumento, importante para efeitos de controlo fiscal, sem risco deextravio; que na quarta cópia deve ser aposta uma certificação darecepção se tal for exigido pelas autoridades competentes do Estado--membro de destino, que indica a estas autoridades que as mercadoriasforam recebidas no armazém do destinatário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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Artigo 1.o
OmodeloconstantedoanexoIseráutilizadocomodocumentoadminis-
trativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiaisde consumo, nos termos do n.
o1 do artigo 3.oda Directiva 92/12/CEE,
que circulem em regime de suspensão. As instruções em matéria depreenchimento e de procedimento constam do verso do exemplar n.
o1
do formulário.
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Artigo 2.o
1. Umdocumentodecaráctercomercialpodesubstituirodocumento
administrativo desde que contenha todas as informações que devemconstar no documento administrativo.
2. Um documento comercial que não obedeça ao mesmo plano do
documento administrativo deve conter os mesmos elementos de infor-mação exigidos pelo documento administrativo e a natureza doselementos de informação deve ser identificada pelo mesmo número dacasacorrespondentedodocumentoadministrativo. ►
M1Odocumento
deveconterdeformavisívelamençãoseguinte:«Documentocomercial
(1)J On .oL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.
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de acompanhamento para a circulação, em regime de suspensão, deprodutos sujeitos a impostos especiais de consumo». ◄
▼
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Artigo 2.oA
1. No caso de o documento de acompanhamento ser elaborado
através de um sistema de processamento de dados electrónico ou auto-mático, as autoridades competentes podem dispensar o expedidor daassinatura do documento e autorizá-lo a substituir a assinatura por umcarimboespecial,queconstadoanexoII.Essaautorizaçãoficasujeitaàcondiçãodeoexpedidorterpreviamenteapresentadoàsautoridadesumcompromisso escrito em como será responsável por todos os riscosinerentes aos movimentos intracomunitários de produtos sujeitos aimpostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão,que envolvam remessas que circulem ao abrigo de um documento deacompanhamento com o seu carimbo especial.
2. Osdocumentosdeacompanhamentoelaboradosnostermosdon.
o
1conterão,napartedacasan.o24reservadaàassinaturadoexpedidor,
uma das seguintes menções:
— Dispensa de firma
— Fritaget for underskrift— Freistellung von der Unterschriftsleistung— Signature waived—∆εν απαιτείται υπογραφή
— Dispense de signature— Dispensa dalla firma— Van ondertekening vr ĳgesteld
— Dispensa de assinatura
3. Ocarimboespecialreferidonon.
o1seráapostonocantosuperior
direitodacasaAdodocumentoadministrativodeacompanhamentoou,completamente visível, na casa correspondente de um documentocomercial.Oexpedidorpodeigualmenteserautorizadoapré-imprimirocarimbo especial.
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B
Artigo 3.o
Quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são
transportados em oleodutos fixos, os Estados-membros em causapodem, por acordo mútuo, autorizar que as informações respeitantes ànatureza e à quantidade dos produtos em circulação entre o entrepostofiscal de expedição e o entreposto fiscal de destino sejam efectuadasatravésdeprocedimentosinformáticosquesubstituirãoodocumentodeacompanhamento. Esta medida deve ser suficiente para assegurar ofornecimento de todos os dados necessários ao controlo das existênciase à cobrança dos impostos.
Artigo 4.
o
O destinatário, se tal for exigido pelas autoridades competentes do
Estado-membro de destino, aporá na quarta cópia do documento deacompanhamento a mesma certificação de recepção que na terceiracópia (cópia para devolução) e colocá-la-á à disposição das autoridadesadministrativas de que depende de acordo com as suas instruções.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO II