1969R1467 — PT — 29.11.1970 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1467/69 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1969
relativo às importações de citrinos originários de Marrocos
(JO L 197 de 8.8.1969, p. 95)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o2365/70 do Conselho de 23 de Novembro de
1970L 257 1 26.11.1970
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1467/69 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1969
relativo às importações de citrinos originários de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 4.odo Anexo 1 do Acordo que criou uma
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
Marrocos prevê um regime que contenha uma redução pautalrel ativa-
mente às importações para a Comunidade de determinados citrinosoriginários de Marrocos; que, durante o período de aplicação de preçosde referência, essa redução depende do cumprimento de um preçofixado no mercado interno da Comunidade; que a execução desteregime requer a adopção de modalidades de aplicação;
Considerando que o regime em causa se deve inserir no âmbito da
organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtoshortícolas; que importa, por consequência, ter em consideração odisposto no Regulamento n.
o23, que estabelece gradualmente a organi-
zação comum de mercado no sector das frutas e dos produtos
hortícolas (2), e as adoptadas nos termos deste regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento fixa as modalidades de aplicação do regime
preferencialprevisto no artigo 4.odo Anexo 1 do Acordo que criou
uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
de Marrocos — adiante designado por Acordo — relativamente aosseguintes produtos originários de Marrocos:
ex 08.02 A: Laranjas frescas
ex 08.02 B. Mandarinas e «satsumas», frescas; clementinas, tange-
rinas e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos
ex 08.02 C: Limões frescos.
Artigo 2.
o
1.►M1Para preenchimento das condições previstas no n.o2d o
artigo 4.odo Anexo I do Acordo, é necessário que as cotações verifi-
cadas nos mercados representativos da Comunidade no estádio
importador/grossista, ou reduzidas a esse estádio, tendo em conta os
coeficientes de adaptação e após dedução dos custos de transporte edos encargos sobrte a importação que não sejam os direitos aduaneiros— coeficientes, custos e encargos estes que são os previstos para ocálculo do preço de entrada referido no Regulamento n.
o23 — perma-
neçam, para um determinado produto, eventualmente reduzido à
categoria de qualidade I nos termos do disposto no n.o2, sétimo
parágrafo, primeiro trvessão, do artigo 11.odu Regulamento n.o23,
iguais ou superiores ao preço definido o artigo 3.o◄
2. Relativamente à dedução dos encargos de importação que não
sejam direitos aduaneiros referidos no n.o1, dado que os preços trans-
mitidos pelos Estados-membros à Comissão incluem a incidência deimposições que não sejam direitos aduaneiros, o montante a deduzir é1969R1467 — PT — 29.11.1970 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 79 de 21. 6. 1969, p. 7.
(2)J O n .o30 de 20. 4. 1962, p. 965/62.
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calculado pela Comissão de forma a evitar os inconvenientes que even-
tualmente resultem da incidência dessas imposições sobre os preços deentrada, segundo as suas origens. Nesse caso, é tida em conta no
cálculo uma incidência média que corresponda à média aritmética das
incidências mais baixa e mais alta.
As regras de aplicação do presente número são determinadas, se
necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 13.
odo
Regulamento n.o23.
3. São representativos, na acepção do n.o1, os mercados da Comu-
nidade tomados em consideração para a verificação das cotações sobre
cujas bases se deve calcular o preço de entrada referido no Regula-
mento n.o23.
Artigo 3.o
O preço referido no n.o1 do artigo 2.oé igualao preço de referência
em vigor durante o período referido, majorado da incidência da pautaaduaneira comum nesse preço, bem como de uma quantia forfetáriafixada em 1,2 unidade de conta por 100 quilogramas.
Artigo 4.
o
Quando, relativamente a um dos produtos enumerados no artigo 1.o,a s
cotações referidas no n.o1 do artigo 2.o, acrescidas de coeficientes de
adaptação e deduzidos os custos de transporte e os encargos de impor-
tação, excepto os direitos aduaneiros, permaneçam, nos mercados
representativos da Comunidade com as mais baixas cotações, durantetrês dias consecutivos de mercado, inferiores ao preço definido noartigo 3.
o, aplica-se ao referido produto o direito da pauta aduaneira
comum em vigor à data da importação.
Este regime vigora até que essas mesmas cotações permaneçam, nos
mercados representativos da Comunidade com as cotações mais baixas,
durante três dias consecutivos de mercado, iguais ou superiores aopreço definido no artigo 3.
o
Artigo 5.o
A Comissão, com base em cotações verificadas nos mercados represen-tativos da Comunidade e transmitidas pelos Estados-membros,acompanha regularmente a evolução dos preços e procede às verifi-cações referidas no artigo 4.
o
São adoptadas nos termos do procedimento previsto pelo Regulamenton.
o23, as medidas necessárias para aplicação das imposições compen-
satórias às frutas e produtos hortícolas.
Artigo 6.o
Continuam aplicáveis as disposições do artigo 11.odo Regulamento
n.o23.
Artigo 7.o
O regime previsto pelo presente regulamento aplica-se a partir da
entrada em vigor do Acordo e durante a aplicação deste.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1969R1467 — PT — 29.11.1970 — 001.001 — 3