01972A0722(03) — PT — 01.10.2022 — 009.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:





Retificado por:







(*) Este acto não existe em língua portuguesa.









▼B

ACORDO

entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça







A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro, DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Suíça e assegurar, no respeito de condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, com o objectivo de contribuir para a construção europeia, RESOLVIDAS, para este efeito, a eliminar progressivamente os obstáculos no que respeita aos aspectos essenciais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre, DECLRANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações, quando se afigurar útil no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados pelo presente Acordo, DECIDIRAM, na prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:







Artigo 1o.

O presente Acordo tem por objectivo:

a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Suíça, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;

b) Assegurar no comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência;

c) Contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e a expansão do comércio mundial.

▼M70

Artigo 2.o

O acordo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da Suíça:

i) Classificados nos capítulos 25 a 97 da nomenclatura do Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, com excepção dos produtos constantes do anexo I;

ii) Enumerados no anexo II;

iii) Enumerados no Protocolo n.o 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas.

▼B

Artigo 3o.

1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suíça.

2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário : — em 1 de Abril de 1973, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base; — as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas : em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977.

Artigo 4o.

1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.

2. ►M12 ◄ e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38 o do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» ►M12 ◄ . A Dinamarca, a Irlanda—————e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados»—————

▼M70

3. A Suíça pode manter temporariamente, nos termos do disposto no artigo 18. o , direitos correspondentes ao elemento fiscal contido nos direitos aduaneiros de importação para os produtos enumerados no anexo III.

▼B

O Comité Misto previsto no artigo 29o verificará as condições de aplicação do parágrafo anterior, nomeadamente, em caso de alteração do montante do elemento fiscal.

O Comité Misto examinará a situação tendo em vista a transformação desses direitos em imposições internas antes de 1 de Janeiro de 1980 ou antes de qualquer outra data que determine em função das circunstâncias.

Artigo 5o.

1. Em relação a cada produto o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3 o e no Protocolo n. o 1 é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972.

2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n. o 1.

3. o e do ►M12 o 1 e n. o 2 ◄ , serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3e donos Protocolos n.1 e n., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.

Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do n.o 5 do artigo 39.o do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» ►M12 ————— ◄ , em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 3o e no ►M12 nos Protocolos n.o 1 e n.o 2 ◄ aplicar--se-à por arredondamento à quarta casa decimal.

Artigo 6o

1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suíça.

2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suíça serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo.

Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo.

3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: — cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; — as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: Em 1 de Janeiro de 1975, Em 1 de Janeiro de 1976, Em 1 de Julho de 1977.

Artigo 7o

1. Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suíça.

Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974.

▼M70

2. Em relação aos produtos referidos no anexo IV, são suprimidos os direitos aduaneiros de exportação e as taxas de efeito equivalente, nos termos do referido anexo.

▼B

Artigo 8o

O protocolo n.o 1 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certos produtos.

Artigo 9o

O Protocolo n.o 2 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Artigo 10o

1. Em caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, a Parte Contratante em causa pode adaptar, para os produtos abrangidos, o regime resultante do Acordo.

2. Nestes casos, a Parte Contratante em causa terá em consideração de forma adequada os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para este fim, consultar-se no âmbito do Comité Misto.

Artigo 11o

O Protocolo n.o 3 estabelece as regras de origem.

Artigo 12o

A Parte Contratante que pretenda reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem da claúsula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará esta redução ou suspensão ao Comité Misto, se possível, pelo menos, trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota de qualquer observação da outra Parte Contratante quanto às distorções que daí possam resultar.

▼M25

Artigo 12o A

Em caso de alterações na nomenclatura da pauta aduaneira de uma ou de ambas as Partes Contratantes, no que diz respeito a produtos abrangidos pelo Acordo, o Comité Misto pode adaptar às referidas alterações, a nomenclatura pautal do Acordo, para estes produtos, no respeito pelo princípio da manutenção das vantagens resultantes do Acordo.

▼B

Artigo 13o

1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação; nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Suíça.

2. As restrições quantitativas à importação serão suprimidas em 1 de Janeiro de 1973 e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975.

▼M54

Artigo 13o A

1. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas às exportações ou medidas de efeito equivalente no comércio entre a Comunidade e a Suíça.

2. As restrições quantitativas às exportações e as medidas de efeito equivalente em vigor em 1 de Janeiro de 1989 serão abolidas em 1 de Janeiro de 1990, à excepção das aplicadas aos produtos enumerados no Protocolo n o 6, que serão eliminadas em conformidade com as disposições desse protocolo.

Artigo 13o B

Uma parte contratante que tencione alterar as disposições aplicáveis às exportações para países terceiros, notificará, na medida do possível, o Comité Misto, pelo menos trinta dias antes da alteração proposta produzir efeitos. Tomará nota de quaisquer observações da outra parte contratante relativas a quaisquer distorções que dela possam resultar.

▼B

Artigo 14o

▼M70

1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições 27.10, 27.11, ex 27.12 (com excepção da ozocerite e da cera de lignite ou de turfa) e 27.13 do Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias em decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum.

▼B

Neste caso, a Comunidade terá em consideração de forma adequada os interesses da Suíça; para este efeito, informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31o.

2. A Suíça reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem.

3. Sem prejuízio do disposto nos n. os 1 e 2, o Acrodo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

Artigo 15o

1. As Partes Contratantes declarem-se prontas a favorecer, no respeito das suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica.

2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossantitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.

3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31 o , as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas.

Artigo 16o.

A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Suíça não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.

Artigo 17o.

O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.

Artigo 18o.

As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.

Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.

Artigo 19o

Não serão sujeito a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Suíça.

As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais em que participe um residente.

Artigo 20o

O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 21o

O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas:

a) Que considere necessárias impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;

b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e de material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.

Artigo 22o

1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.

2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.

Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27o.

Artigo 23o

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Suíça: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo destinadas empresas ou produções.

2. Se uma Parte Contratante considerar que uma. dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27 o .

Artigo 24o

Sempre que o aummento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido :

— à redução, parcial ou total, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto,

— e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora,

a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27o

▼M54

Article 24o A

Quando da aplicação dos artigos 7.o e 13.o A resultar:

1. A reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte contratante de exportação mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas de efeito equivalente; ou

2. Uma grave situação de penúria ou uma ameaça desta situação em relação a um produto essencial para a parte contratante de exportação,

e, quando as situações acima referidas originem ou sejam susceptíveis de originar dificuldades significativas à parte contratante de exportação, essa parte contratante poderá tomar as medidas adequadas nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27o.

▼B

Artigo 25o.

Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27o.

Artigo 26o.

No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27o.

▼M54

Artigo 27o.

1. Se uma parte contratante submeter as importações ou exportações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 24 o ., 24 o . A e 26 o . a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte contratante.

2. Nos casos referidos nos artigos 22. o a 26. o , antes de adoptar medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea e) do n. o 3, a parte contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis, de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as partes contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do acordo.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam.

3. Na execução do disposto no n.o 2, aplicam-se as seguintes disposições: (a) No que diz respeito ao artigo 23.o, cada parte contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do acordo na acepção do n.o 1 do artigo 23.o As partes contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a parte contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação a parte contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais. (b) No que diz respeito ao artigo 24.o, as dificuladaes resultantes da situação referida nesse artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a parte contratante exportadora não tomarem uma decisão que ponha fim à dificuldade no prazo de trinta dias após a notificação, a parte contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. O direito de compensação será calculado em função da incidência no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados. (c) No que diz respeito ao artigo 24.oA, as dificuldades que surjam da situação referida neste artigo serão sujeitas à apreciação do Comité Misto. No que respeita ao ponto 2 do artigo 24.o A, a ameaça de uma situação de penúria será devidamente comprovada através de indicadores quantitativos e de preços adequados. O Comité Misto poderá tomar qualquer decisão que se revele necessária para pôr termo às dificuldades. Se o Comité Misto não tomar uma decisão nesse sentido no prazo de trinta dias a contar da apresentação do assunto à sua apreciação, a parte contratante de exportação fica autorizada a aplicar temporariamente medidas apropriadas sobre a exportação do produto em causa. (d) No que diz respeito ao artigo 25o, efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a parte contratante interessada tome as medidas adequadas. (e) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a parte contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24.o, 24.oA, 25.o e 26.o, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.

▼B

Artigo 28o

Em caso de dificuldades ou de ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros das Comunidades ou da Suíça, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.

Artigo 29o

1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.

2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto.

3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 30o

1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Suíça.

2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.

Artigo 31o.

1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a establecer no seu regulamento interno.

2. O comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.

Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.

3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções.

Artigo 32o

1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alar-gando-os a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.

As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações.

2. Os acordos resultantes das negociações previstas no n. o 1 serão sujeitos a ratificação ou a aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.

Artigo 33o

Os Anexos e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 34o

Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação.

Artigo 35o

O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro lado, ao território da Confederação Suíça.

Artigo 36o.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, ►M12 italiana e neerlandesa ◄ , fazendo fé qualquer dos textos.

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos lhes são próprios.

Entra em Vigor em 1 de Janeiro de 1973, na condição de que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, da realização dos procedimentos necessários para esse efeito.

Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação. A data limite para esta notificação é 30 de Noembro de 1973.

As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente acordo se esta tiver lugar depois daquela data.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

▼M12 —————

▼B

På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne

Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften

In the name of the Council of the European Communities

Au nom du Conseil des Communautés européennes

A nome del Consiglio delle Comunità europee

Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen

▼M12 —————

▼B

Für die Schwiezerische Eidenossenschaft

Pour la Confédération Suisse

Per la Confederazione svizzera

▼M73

ANEXO I

Lista dos produtos referidos na alínea i) artigo 2.o do acordo:







Código SH Designação das mercadorias 2905 43 – – Manitol 2905 44 – – D-glucitol (sorbitol) 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: 3501 10 – Caseínas ex 3501 90 – Outros: – Outros, excepto colas de caseína 3502 Albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas de soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas: – Ovalbumina: 3502 11 – – Seca 3502 19 – – Outra 3502 20 – Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: 3809 10 – À base de matérias amiláceas 3823 Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; alcoóis gordos industriais: – Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação: 3823 11 – – Ácido esteárico 3823 12 – – Ácido oleico 3823 19 – – Outros 3823 70 – Alcóois gordos industriais 3824 60 – Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 5301 Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios e fiapos) 5302 Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e fiapos)

▼M70

ANEXO II

Lista dos produtos referidos na alínea ii) do artigo 2.o do acordo







Código do Sistema Harmonizado Designação das mercadorias 1302. Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: — Sucos e extractos vegetais: ex 1302.19 — — Outros: — — — Oleorresinas de baunilha 1404. Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições: 1404.20 — Línters de algodão 1516. Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: ex 1516.20 — Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções: . Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» ex 1518. Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições: Linoxina

▼M70

ANEXO III

Lista dos produtos referidos no artigo 4.o do acordo

Dado que, em 1 de Janeiro de 1997, a Suíça transformou o elemento fiscal contido nos direitos aduaneiros de importação relativos aos produtos enumerados no anexo II do acordo de 1972 num imposto interno, o referido anexo é suprimido.

ANEXO IV

▼M54

Lista dos produtos referidos no artigo 7o do acordo

Os direitos aduaneiros aplicados pela Suíça às exportações para a Comunidade dos produtos a seguir enumerados serão suprimidos de acordo com o seguinte calendário:







Código SH Designação das mercadorias Data de eliminação ex 26.20 Cinzas e resíduos contendo principalmente alumínio 1. 1. 1993 74.04 Desperdícios, resíduos e sucata de cobre 1. 1. 1993 76.02 Desperdícios, resíduos e sucata de alumínio 1. 1. 1993

▼B

PROTOCOLO n.o 1

relativo ao regime aplicável a certos produtos













SECÇÃO A

REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA SUÍÇA

Artigo 1o.

▼M25

1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, de produtos incluídos nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum serão suprimidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário:



Calendário Produtos incluídos nas posições e subposições 48.01 C II, 48.01 F, 48.07 C, 48.13 e 48.15 B Taxa dos direitos aplicáveis em percentagem Outros produtos Percentagem dos direitos de base aplicáveis Em 1 de Janeiro de 1978 8 65 Em 1 de Janeiro de 1979 6 50 Em 1 de Janeiro de 1980 6 50 Em 1 de Janeiro de 1981 4 35 Em 1 de Janeiro de 1982 4 35 Em 1 de Janeiro de 1983 2 20 Em 1 de Janeiro de 1984 0 0

2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda, dos produtos referidos no n.o 1 serão suprimidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário:



Calendário Percentagem dos direitos de base aplicáveis Em 1 de Janeiro de 1978 20 Em 1 de Janeiro de 1979 15 Em 1 de Janeiro de 1980 15 Em 1 de Janeiro de 1981 10 Em 1 de Janeiro de 1982 10 Em 1 de Janeiro de 1983 5 Em 1 de Janeiro de 1984 0

3. Em derrogação do artigo 3.o do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no n.o 1, originários da Suíça, os seguintes direitos aduaneiros:



Calendário Produtos incluídos nas posições e subposições 48.01 C II, 48.01 F, 48.07 C, 48.13 e 48.15 B Outros produtos Taxa dos direitos aplicáveis em percentagem Percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis Em 1 de Janeiro de 1978 8 65 Em 1 de Janeiro de 1979 6 50 Em 1 de Janeiro de 1980 6 50 Em 1 de Janeiro de 1981 4 35 Em 1 de Janeiro de 1982 4 35 Em 1 de Janeiro de 1983 2 20 Em 1 de Janeiro de 1984 0 0

▼B

4. ►M12 ◄ e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Suíça, contingentes pautais com direito nulo, cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 %; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca—————e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Suíça, contingentes pautais com direito nulo, cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 %; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %.

5. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos.

Artigo 2o.

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no n.o 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário:



Calendário Percentagens dos direitos de base aplicáveis 1 de Abril de 1973 95 1 de Janeiro de 1974 90 1 de Janeiro de 1975 85 1 de Janeiro de 1976 75 1 de Janeiro de 1977 60 1 de Janeiro de 1978 40 com um máximo de 3 % ad valorem (com excepção das subposições 78.01 A II e 79.01 A) 1 de Janeiro de 1979 20 1 de Janeiro de 1980 0

Em relação às subposições n.o 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do n.o 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade, na sua composição originária, e em derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 5o do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal.

2. Os produtos referidos no n.o 1 são os seguintes:



N.o da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias ex 73.02 Ferro-ligas, com excepção do ferro-níquel e dos produtos do Tratado CECA 76.01 Alumínio em bruto; desperdícios e sucata, de alumínio: A. Em bruto 78.01 Chumbo em bruto (mesmo argentífero); desperdícios e sucata, de chumbo: A. Em bruto: II. Outro 79.01 Zinco em bruto, desperdícios e sucata de zinco: A. Em bruto 81.01 Tungsténio (volfrâmio), em bruto ou em obra 81.02 Molibdeno, em bruto ou em obra 81.03 Tântalo, em bruto ou em obra 81.04 Outros metais comuns, em bruto ou em obra; cermets, em bruto ou em obra:

B. Cádmio

C. Cobalto:

II. Em obra ►M25

D. Crómio:

I. Em bruto; desperdícios e sucata:

b) Outros

II. Em obra ◄

E. Germânio

F. Háfnio (céltio)

G. Manganés

H. Nióbio (colômbio)

IJ. Antimónio

Κ. Titânio

L. Vanádio

M. Urânio empobrecido em U 235

O. Zircónio

P. Rénio

Q. Gálio, índio, tálio

R. Cermets

Artigo 3o

As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1o e 2o, com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluído na subposição n.o 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes:

a) Tendo em conta a possibilidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo B. Estes limites máximos serão calculados tendo em consideração que a Comunidade, na sua composição originária, e a Irlanda efectuarão efectuarão a primeira redução pautal em 1 de Abril de 1973. Em relação ao ano de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá ao do ano de 1973, reajustado anualmente em relação à Comunidade e majorado de 5 %. A partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante dos limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no Anexo B, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 %; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites;

c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente;

d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 Dezembro de cada ano, a lista de produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes;

e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 1o serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos;

f) Em derrogação do disposto no artigo 3o do Acordo e nos artigos 1o. e 2o do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto objecto do referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: — ►M12 ◄ e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos: a Dinamarca—————e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos:



Anos Percentagens dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis 1973 0 1974 40 1975 60 1976 80 — a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1o. e 2o. do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte.

g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão no âmbito do Comité Misto a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo;

h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1o e 2o do presente Protocolo.

Artigo 4o

1. Até 31 de Dezembro de 1975, a Comunidade na sua composição original manterá um mínimo de cobrança de direitos aduaneiros na importação dos produtos seguintes:



N.o da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Mínimo de cobrança mantida 91.01 Relógios de algibeira, de pulso e semelhantes (compreendendo os contadores de tempo dos mesmos tipos) 0,35 UC por peça 91.07 Máquinas do tipo usado nos relógios de uso pessoal, acabadas: A. De balanceiro com espiral (cabelo) 0,28 UC por peça 91.11 Outras peças para relojoaria: C. Máquinas de relógios, não acabadas: I. De balanceiro com espiral 0,28 UC por peça

2. Os direitos aduaneiros referidos no n. o 1 são eliminados em duas parcelas iguais, em 1 de Janeiro de 1976 e em 1 de Julho de 1977. Em derrogação do n. o 3 do artigo 5 o do Acordo, os direitos assim reduzidos serão aplicados por arredondamento à segunda casa decimal.

3. As disposições do Acordo são aplicáveis aos produtos do capítulo 91 da Nomenclatura de Bruxelas desde que a Suíça aplique as disposições do Acordo Complementar ao «Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia bem como os seus Estados-membros e a Confederação Suíça», de 1967, assinado em Bruxelas em 20 de Julho de 1972.

As obrigações fixadas no Acordo Complementar são consideradas como obrigações na acepção do artigo 22o do presente Acordo.







SECÇÃO Β

REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA SUÍÇA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE

Artigo 5o.

▼M25

1. ἈA partir de 1 de Janeiro de 1978, os direitos aduaneiros de importação na Suíça, dos produtos originários da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, mencionados no Anexo C do presente Protocolo, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:



Calendário Percentagens dos direitos de base aplicáveis Em 1 de Janeiro de 1978 65 Em 1 de Janeiro de 1979 50 Em 1 de Janeiro de 1980 50 Em 1 de Janeiro de 1981 35 Em 1 de Janeiro de 1982 35 Em 1 de Janeiro de 1983 20 Em 1 de Janeiro de 1984 0

2. Os direitos aduaneiros de importação na Suíça, dos produtos incluídos na posição 4418 da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, originários da Comunidade, na sua composição originária, e da Irlanda, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:



Calendário Percentagens dos direitos de base aplicáveis Em 1 de Janeiro de 1978 65 Em 1 de Janeiro de 1979 50 Em 1 de Janeiro de 1980 40 Em 1 de Janeiro de 1981 20 Em 1 de Janeiro de 1982 0

3. A partir de 1 de Janeiro de 1978 e em derrogação do artigo 3o. do Acordo, a Suíça reserva-se, em função das necessidades económicas e de considerações administrativas, o direito de aplicar às importações dos produtos mencionados no Anexo C, originários da Dinamarca e do Reino Unido, os seguintes direitos aduaneiros:



Calendário Percentagens dos direitos de base aplicáveis Em 1 de Janeiro de 1978 65 Em 1 de Janeiro de 1979 50 Em 1 de Janeiro de 1980 50 Em 1 de Janeiro de 1981 35 Em 1 de Janeiro de 1982 35 Em 1 de Janeiro de 1983 20 Em 1 de Janeiro de 1984 0

▼B

Artigo 6o

▼M25

Para os produtos incluídos nas posições 4418, 4801 e 4807 da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, a Suíça reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades graves, limites máximos indicativos segundo as regras definidas no artigo 3o. do presente Protocolo. Para as importações que ultrapassem os limites máximos podem ser restabelecidos direitos aduaneiros que não ultrapassem os aplicáveis em relação a países terceiros.

▼B

ANEXO A

Lista dos contingentes pautais para 1974

DINAMARCA ►M12 ————— ◄ , REINO UNIDO







No. da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Montante (em toneladas) Dinamarca ►M12 — ◄ Reino Unido Capítulo 48 PAPEL E CARTÃO; OBRAS DE PASTA DE CELULOSE («OAUTE»), DE PAPEL E DE CARTÃO ►M25 48.01 ◄ ►M25 Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas: ◄ C. Papel e cartão Kraft: ex II. Outros, com exclusão do papel e cartão Kraft para capas, dito kraftliner, e do papel Kraft para sacos de grande capacidade — ►M12 — ◄ 145 ►M25

ex F. Outros: ◄ ►M25 — papel bíblia, papel «avião», outro papel de impressão e outro papel de escrita sem pasta mecânica de madeira ou de teor, em pasta mecânica de madeira, inferior ou iguala 5 %. ◄ — ►M12 — ◄ 202 ►M25 — papel para suporte de papel para forrar casas ◄ — ►M12 — ◄ 244 48.03 Papel e cartão pergaminhados e suas imitações, compreendendo o papel «cristal», em rolos ou em folhas — ►M12 — ◄ 126 ►M25 48.07 ◄ ►M25 Papel e cartão engomados (couchés) revestidos, impregnados, coloridos à superfície (designadamente marmorizados), ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas: ◄ ►M25

C. Outros: ◄ ►M25 — papel engomado (couchés) para impressão ou escrita ◄ — ►M12 — ◄ 152 ►M25 — não especificados ◄ — ►M12 — ◄ 586 ►M25 48.16 ◄ ►M25 Caixas, sacos e outras embalagens, de papel ou cartão; cartonagens e artefactos semelhantes, para uso de escritórios e estabelecimentos: ◄ — ►M12 — ◄ ►M25

A. Caixas, sacos e outras embalagens, de papel ou cartão ◄ — 207 ►M25 48.21 ◄ ►M25 Outras obras de pasta de papel, de papel, de cartão ou de pasta de celulose: ◄ ►M25

B. Cueiros e fraldas para bebés, acondicionados para venda a retalho ◄ — ►M12 — ◄ ►M25

D. Outros ◄ — ►M12 — ◄ 147 ►M25

ex

Capítulo 48 ◄ ►M25 Outros produtos do capítulo 48, com exclusão dos produtos indicados na subposição 48.01 A ◄ 1 261 ►M12 ◄ 522 ex Capítulo 49 Artigos de livraria e produtos das artes gráficas sujeitos a direitos aduaneiros na pauta aduaneira comum (nos 49.03, 49.05 A, 49.07 A, 49.07 C II, 49.08, 49.09, 49.10 e 49.11 Β) 190 ►M12 ◄ 756 918 (1) ( 1 ) Em libras esterlinas.

ANEXO B

Lista dos limites máximos para 1973







No da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Montante (em toneladas) 73.02 Ferro-ligas: C. Ferro-silício 6 617 76.01 Alumínio em bruto; desperdícios e sucata, de alumínio: A. Em bruto 9 824

ANEXO C

Lista dos produtos em relação aos quais a Suíça reduz os seus direitos relativamente à Comunidade durante um período de transição prolongado







No da pauta aduaneira suíça Designação das mercadorias ▼M25 4801. Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas ▼B 4803. Papel e cartão pergaminhados e suas imitações, compreendendo o papel «cristal», em rolos ou em folhas: 20 — outros ▼M25 4807 Papel e cartão engomados (couchés), revestidos, impregnados, coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas ▼B 4815. Outros papéis e cartões cortados para determinados usos: 22 — outros 4821. Outras obras de pasta de papel, de cartão ou de pasta de celulose: 20 — toalhas, guardanapos e lenços

▼M73

PROTOCOLO 2

Relativo a certos produtos agrícolas transformados

Artigo 1.o

Princípios gerais

1. As disposições do acordo aplicam-se aos produtos enumerados nos quadros I e II, salvo indicação em contrário no presente protocolo.

2. Nomeadamente, no que se refere a esses produtos, as partes contratantes não podem cobrar direitos aduaneiros nas importações ou encargos de efeito equivalente, incluindo elementos agrícolas, ou conceder restituições à exportação ou quaisquer reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

3. As disposições do presente protocolo aplicam-se igualmente ao Principado do Liechtenstein até que o Protocolo n. o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu seja aplicável ao Principado do Liechtenstein.

Artigo 2.o

Aplicação de medidas de compensação de preços

1. Para atender a diferenças nos custos das matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico dos produtos especificados no quadro I, o acordo não obsta a que se apliquem medidas de compensação de preços a esses produtos, ou seja, a cobrança de elementos agrícolas na importação e a concessão de restituições à exportação ou de reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

2. Se uma das partes contratantes aplicar medidas internas, que reduzam o preço das matérias-primas utilizadas pelas indústrias transformadoras, essas medidas serão consideradas no cálculo dos montantes das compensações de preços.

Artigo 3.o

Medidas de compensação de preços na importação

1. Os montantes de base suíços para as matérias-primas agrícolas consideradas no cálculo dos elementos agrícolas nas importações não devem exceder a diferença entre o preço de referência do mercado interno suíço e o preço de referência do mercado interno comunitário para a matéria-prima agrícola em questão, nem os direitos suíços efectivamente aplicados à matéria-prima agrícola quando importada no seu estado inalterado.

2. O regime de importações suíço dos produtos especificados no quadro I consta do quadro IV.

3. Se o preço de referência do mercado interno suíço for inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário, a Comunidade pode introduzir as medidas de compensação de preços previstas no artigo 2. o , ou seja, a cobrança de elementos agrícolas na importação, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1460/96, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.

Artigo 4.o

Medidas de compensação de preços na exportação

1. As restituições à exportação ou os reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, pela Suíça, nas exportações para a Comunidade dos produtos que figuram no quadro I não devem exceder a diferença entre o preço de referência do mercado interno suíço e o preço de referência do mercado interno comunitário para as matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico desses produtos multiplicada pelas quantidades efectivamente utilizadas. Se o preço de referência do mercado interno suíço for igual ou inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário, a restituição à exportação ou o reembolso, remissão ou dispensa de pagamento, parcial ou total, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente será igual a zero.

2. Se o preço de referência do mercado interno suíço for inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário, a Comunidade pode introduzir as medidas de compensação de preços previstas no artigo 2. o , ou seja, a concessão de restituições à exportação, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1520/2000 com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, ou a concessão de restituições, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

3. No que se refere ao açúcar (dos códigos 1701 , 1702 e 1703 do SH) utilizado no fabrico dos produtos que figuram nos quadros I e II, as partes contratantes não podem conceder quaisquer restituições à exportação nem reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

Artigo 5.o

Preços de referência

1. Os preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço das matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 3. o e 4. o constam do quadro III.

2. As partes contratantes comunicarão regularmente, pelo menos uma vez por ano, ao Comité Misto, os preços de referência internos de todas as matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços. Os preços de referência internos, assim comunicados, devem reflectir a situação real dos preços no território das partes contratantes. Serão os preços normalmente pagos na venda por grosso ou na fase de fabrico pelas indústrias transformadoras. Se determinada matéria-prima agrícola se encontrar disponível para a indústria transformadora, ou parte dessa indústria, a um preço inferior ao preço vigente no mercado interno, os preços de referência internos serão corrigidos em consequência.

3. O Comité Misto estabelecerá os preços de referência internos e as diferenças de preços das matérias-primas agrícolas que constam do quadro III, com base na informação disponibilizada pelos serviços da Comissão Europeia e da administração federal suíça. Se necessário para a conservação das margens preferenciais relativas, serão adaptados os montantes de base das matérias-primas agrícolas que figuram no quadro IV.

4. O Comité Misto procederá à revisão dos preços internos das matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 3. o e 4. o , que figuram no quadro III, antes da aplicação do presente protocolo.

Artigo 6.o

Disposições especiais sobre a cooperação administrativa

No apêndice ao presente protocolo encontram-se disposições especiais sobre a cooperação administrativa.

Artigo 7.o

Alterações

O Comité Misto pode decidir alterar os quadros e os apêndices aos quadros, bem como o apêndice ao presente protocolo.

QUADRO I

Produtos sujeitos a medidas de compensação de preços







Posição do SH Designação das mercadorias 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: .10 – Iogurte: ex .10 – – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau .90 – Outros: ex .90 – – Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: .20 – Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: ex .20 – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 75 % 1517 Margarina: misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 : .10 – Margarina, excepto a margarina líquida: ex .10 – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % .90 – Outros: ex .90 – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 , não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 : .10 – Batatas: ex .10 – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 : .20 – Batatas: ex .20 – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutros posições: – Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: .11 – – Amendoins: ex .11 – – – Manteiga de amendoim 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: – Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café: .12 – – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café: ex .12 – – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 1,5 %, de proteínas do leite, igual ou superior a 2,5 %, de açúcar, igual ou superior a 5 % ou de amido ou fécula, igual ou superior a 5 % .20 – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: ex .20 – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 1,5 %, de proteínas do leite, igual ou superior a 2,5 %, de açúcar, igual ou superior a 5 % ou de amido ou fécula, igual ou superior a 5 % 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: .20 – Ketchup e outros molhos de tomate .90 – Outros: ex .90 – – Excepto chutney de manga, líquido 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas 2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: .10 – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: ex .10 – – De teor de matérias gordas provenientes do leite superior a 1 %, de outras matérias gordas igual a 1 % ou de açúcares superior a 5 % .90 – Outras ▼M78 2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 .90 - Outros: ex .90 - - Contendo componentes lácteos das rubricas 0401 e 0402 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas .90 - Outros: ex .90 - - Excepto sumo de uvas concentrado com adição de álcool ▼M73 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína .10 – Caseínas .90 – Outros: ex .90 – – Excepto colas de caseína

QUADRO II

Produtos de comércio livre







Posição do SH Designação das mercadorias 0501 Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo 0502 Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos 0503 Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte 0505 Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas 10 – Penas dos tipos utilizados para enchimento, penugem ex 90 – Outros (excepto para alimentação animal) 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias 0507 Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias 0508 Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios: ex 00 – Excepto para alimentação animal 0509 Esponjas naturais de origem animal 0510 Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo 0710 Produtos hortícolas, congelados: 40 – Milho doce (Zea mays var. saccharata) 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: 90 – Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas: ex 90 – – Milho doce (Zea mays var. saccharata) 0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção 0902 Chá, mesmo aromatizado 0903 Mate 1212 Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições ex 20 – Algas (excepto para alimentação animal) 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados 1401 Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília) 1402 Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento [por exemplo: sumaúma (capoque), crina vegetal, zostera (crina marinha)] mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias 1403 Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçaba, raiz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes 1404 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições 10 – Matérias-primas vegetais das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta 20 – Línters de algodão ex 90 – Outros (excepto para alimentação animal) 1505 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina: ex 00 – Excepto para alimentação animal 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: 20 – Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções: ex 20 – – Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» 1517 Margarina: misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 : 90 – Outros: ex 90 – – Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem 1518 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 ; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições: ex 00 – Linoxina 1520 Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas 1521 Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados 1522 Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais 1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: 50 – Frutose quimicamente pura 90 – Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50 % de frutose: ex 90 – – Maltose quimicamente pura (excepto para alimentação animal) 1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada 1804 Manteiga, gordura e óleo de cacau 1805 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: 90 – Outros: ex 90 – – Milho doce (Zea mays var. saccharata); palmitos; inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas da posição 0714 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 : 90 – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: ex 90 – – Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 : 80 – Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2006 Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados): ex 00 – Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2007 Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutros posições: – Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: 11 – – Amendoins: ex 11 – – – Amendoins, torrados – Outros, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19 : 91 – – Palmitos 99 – – Outros: ex 99 – – – Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: – Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café: 11 – – Extractos, essências e concentrados 12 – – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café: ex 12 – – – Sem matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglucose, glucose, amido ou fécula, ou de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, inferior a 1,5 %, de proteínas do leite, inferior a 2,5 %, de sacarose, isoglucose, glucose, inferior a 5 % ou de amido ou fécula, inferior a 5 % 20 – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: ex 20 – – Sem matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglucose, glucose, amido ou fécula, ou de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, inferior a 1,5 %, de proteínas do leite, inferior a 2,5 %, de sacarose, isoglucose, glucose, inferior a 5 % ou de amido ou fécula, inferior a 5 % 30 – Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados 2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002 ) pós para levedar, preparados: ex 10 – Leveduras vivas (excepto leveduras para panificação e para alimentação animal) ex 20 – Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos (excepto para alimentação animal) 30 – Pós para levedar, preparados 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: 10 – Molho de soja 30 – Farinha de mostarda e mostarda preparada: ex 30 – – Farinha de mostarda excepto para alimentação animal; mostarda preparada 90 – Outros: ex 90 – – Chutney de manga, líquido 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: 10 – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: ex 10 – – Excepto de teor de matérias gordas provenientes do leite superior a 1 %, de outras matérias gordas igual a 1 % ou de açúcares superior a 5 % 2201 Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve ▼M78 2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 .10 - Águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas .90 - Outros: ex .90 - - Excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados e excepto os que contêm componentes lácteos das posições 0401 e 0402 ▼M73 2203 Cervejas de malte 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: 20 – Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas 30 – Uísques 40 – Rum e tafiá 50 – Gin e genebra 60 – Vodka 70 – Licores 2209 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético

▼M93







QUADRO III Preços de referência dos mercados internos da UE e da Suíça Matéria-prima agrícola Preço de referência do mercado interno suíço Preço de referência do mercado interno da UE Artigo 4.o, n.o 1 Diferença entre o preço de referência Suíça/UE aplicada no lado suíço Artigo 3.o, n.o 3 Diferença entre o preço de referência Suíça/UE aplicada no lado da UE CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos EUR por 100 kg líquidos Trigo-mole 51,80 23,54 28,25 0,00 Trigo-duro — — 1,20 0,00 Centeio 42,80 18,50 24,30 0,00 Cevada — — — — Milho — — — — Farinha de trigo-mole 91,60 46,68 44,90 0,00 Leite em pó inteiro 629,60 323,59 306,00 0,00 Leite em pó desnatado 420,10 260,22 159,90 0,00 Manteiga 1 128,35 409,97 718,40 0,00 Açúcares brancos — — — — Ovos — — 38,00 0,00 Batatas frescas 40,05 17,05 23,00 0,00 Gordura vegetal — — 170,00 0,00

▼M73

QUADRO IV

Regime de importações suíço

a) O direito aduaneiro para os produtos que figuram no apêndice ao presente quadro é um elemento agrícola calculado com base na massa líquida. As receitas-padrão constam do apêndice;

▼M93

b) Montantes de base das matérias-primas agrícolas considerados no cálculo dos elementos agrícolas:



Matéria-prima agrícola Montante de base aplicado no lado suíço Artigo 3.o, n.o 2 Montante de base aplicado no lado da UE Artigo 4.o, n.o 2 CHF por 100 kg líquidos EUR por 100 kg líquidos Trigo-mole 23,00 0,00 Trigo-duro 1,00 0,00 Centeio 19,80 0,00 Cevada — — Milho — — Farinha de trigo-mole 36,60 0,00 Leite em pó inteiro 248,45 0,00 Leite em pó desnatado 130,30 0,00 Manteiga 570,15 0,00 Açúcares brancos — — Ovos 30,95 0,00 Batatas frescas 18,20 0,00 Gordura vegetal 138,55 0,00

▼M78

c) Os direitos aduaneiros para os produtos que figuram no quadro que se segue são iguais a zero.



Posição da pauta suíça Observações 1901.9099 1904.9020 1905.9040 2103.2000 ex 2103.9000 Excepto chutney de manga, líquido 2104.1000 2106.9010 2106.9024 2106.9029 2106.9030 2106.9040 2106.9099 ex 2202.9090 Contendo componentes lácteos das posições 0401 e 0402 2208.9010 2208.9099

▼M73

d) A partir da entrada em vigor do presente protocolo, os direitos aduaneiros para os produtos que figuram no quadro infra são reduzidos a zero em três etapas anuais idênticas.



Código da pauta suíça Direito aplicado a partir da entrada em vigor Direito aplicado um ano após a entrada em vigor Direito aplicado dois anos após a entrada em vigor CHF por 100 kg/bruto CHF por 100 kg/bruto CHF por 100 kg/bruto 2208.9021 27,30 13,70 0,00 2208.9022 46,70 23,30 0,00

e) As posições pautais que constam do presente quadro correspondem às aplicáveis na Suíça em 1 de Janeiro de 2002. Sem prejuízo do artigo 12.oA do acordo, os termos do presente quadro não serão afectados por quaisquer alterações que possam ser realizadas na nomenclatura pautal.

▼M78

Apêndice







Código da pauta suíça Observações Trigo mole Trigo duro Centeio Cevada Milho Farinha de trigo mole Leite em pó inteiro Leite em pó desnatado Manteiga Açúcar Ovos Batatas frescas Gordura vegetal Kg de matéria-prima por 100 kg/líquido de produto acabado 1901.2099 90 20

▼M73

Apêndice ao Protocolo n.o 2

Disposições sobre a cooperação administrativa

1. As partes contratantes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente protocolo e reiteram o seu empenho em combater irregularidades e fraudes em questões aduaneiras e afins.

2. Se uma parte contratante verificar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraudes nos termos do presente protocolo, a parte contratante em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou aos produtos em causa em conformidade com o presente apêndice.

3. Para efeitos do presente apêndice, entende-se por falta de cooperação administrativa, inter alia:

a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar a origem do produto ou dos produtos em causa;

b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder à verificação da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;

c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

Para efeitos da aplicação do presente apêndice, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraudes sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual da capacidade de produção e de exportação da outra parte contratante, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades ou a fraudes.

4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A parte contratante que constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraudes em questões aduaneiras e afins, notificará o mais rapidamente possível o Comité Misto desse facto, comunicando-lhe as informações objectivas, e iniciará consultas no âmbito do Comité Misto, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as partes contratantes.

b) Se as partes contratantes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité Misto como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a parte contratante em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial de que beneficia(m) o(s) produto(s) em causa. A suspensão temporária será comunicada o mais rapidamente possível ao Comité Misto.

c) As suspensões temporárias nos termos do presente apêndice limitar-se-ão ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte contratante em questão. Não poderão exceder um período de seis meses, que poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité Misto imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito do referido comité, nomeadamente tendo em vista a sua cessação logo que deixem de se verificar as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.

5. Paralelamente à notificação do Comité Misto prevista na alínea a) do ponto 4 do presente apêndice, a parte contratante em questão publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma falta de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraudes.

▼M92

PROTOCOLO N.o 3

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1. Jornal Oficial da União Europeia . Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas ( 1 ) («Convenção»), na sua última redação conforme publicados no

2. Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o Acordo.

3. Não obstante o artigo 16. o , n. o 5, e o artigo 21. o , n. o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União Europeia, a República da Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

Artigo 2.o

Regras de origem alternativas aplicáveis

1. Não obstante o artigo 1. o do presente Protocolo, para efeitos de aplicação do presente Acordo, os produtos que adquiram uma origem preferencial em conformidade com as regras de origem alternativas aplicáveis constantes do apêndice A do presente Protocolo «regras transitórias») são também considerados originários da União Europeia ou da Suíça.

2. As regras transitórias são aplicáveis até à entrada em vigor da alteração da Convenção em que se baseiam as regras transitórias.

Artigo 3.o

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32. o do apêndice I da Convenção ou no artigo 34. o do apêndice A do presente Protocolo que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, o mesmo é submetido à apreciação do Comité Misto.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 4.o

Alterações ao Protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 5.o

Denúncia da Convenção

1. Caso a União Europeia ou a Suíça notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9. o , devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do Acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Suíça.

Apêndice A

REGRAS DE ORIGEM ALTERNATIVAS APLICÁVEIS

Regras de aplicação facultativa entre as Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção

(«regras» ou «regras transitórias»)

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE OBJETIVOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2.o Requisitos gerais Artigo 3.o Produtos inteiramente obtidos Artigo 4.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes Artigo 5.o Regra relativa à tolerância Artigo 6.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes Artigo 7.o Acumulação da origem Artigo 8.o Condições para a aplicação da acumulação da origem Artigo 9.o Unidade de qualificação Artigo 10.o Sortidos Artigo 11.o Elementos neutros Artigo 12.o Separação de contas TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 13.o Princípio da territorialidade Artigo 14.o Não alteração Artigo 15.o Exposições TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 16.o Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 17.o Requisitos gerais Artigo 18.o Condições para efetuar uma declaração de origem Artigo 19.o Exportador autorizado Artigo 20.o Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 21.o Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 22.o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 23.o Prazo de validade da prova de origem Artigo 24.o Zonas francas Artigo 25.o Requisitos de importação Artigo 26.o Importação em remessas escalonadas Artigo 27.o Isenção da prova de origem Artigo 28.o Discrepâncias e erros formais Artigo 29.o Declarações do fornecedor Artigo 30.o Montantes expressos em euros TÍTULO VI PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS Artigo 31.o Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos Artigo 32.o Resolução de litígios TÍTULO VII COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 33.o Notificação e cooperação Artigo 34.o Controlo das provas de origem Artigo 35.o Controlo das declarações do fornecedor Artigo 36.o Sanções TÍTULO VIII APLICAÇÃO DO APÊNDICE A Artigo 37.o Espaço Económico Europeu Artigo 38.o Listenstaine Artigo 39.o República de São Marinho Artigo 40.o Principado de Andorra Artigo 41.o Ceuta e Melilha Lista de anexos ANEXO I Notas introdutórias da lista do anexo II ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário ANEXO III Texto da declaração de origem ANEXO IV: Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ANEXO V Condições especiais aplicáveis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha ANEXO VI Declaração do fornecedor ANEXO VII Declaração do fornecedor de longo prazo

OBJETIVOS

As presentes regras são facultativas. Elas destinam-se a ser aplicadas apenas a título provisório, na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção PEM» ou «Convenção»). As presentes regras passarão a ser aplicáveis às trocas comerciais bilaterais entre as Partes Contratantes que o decidam e que lhes façam referência ou as incluam nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais. Destinam-se a ser aplicadas em alternativa às regras da Convenção, que, em conformidade com a Convenção, não prejudicam os princípios estabelecidos nos acordos relevantes e noutros acordos bilaterais conexos entre as Partes Contratantes. Por conseguinte, as presentes regras não serão obrigatórias, mas sim de aplicação facultativa, para os operadores económicos que pretendam solicitar a concessão de preferências com base nas mesmas e não com base nas regras da Convenção.

As presentes regras não se destinam a alterar a Convenção. A Convenção continua a aplicar-se entre as Partes Contratantes na Convenção. As presentes regras não alterarão os direitos e obrigações das Partes Contratantes no âmbito da Convenção.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da aplicação das presentes regras:

a) «Parte Contratante de aplicação», uma parte contratante na Convenção PEM que integra as presentes regras nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais com outra Parte Contratante na Convenção PEM e inclui as Partes no Acordo.

b) «Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado»), com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004;

c) «Classificado», a classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;

d) «Remessa», os produtos que: i) são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou ii) são transportados ao abrigo de um título de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

e) «Autoridades aduaneiras da Parte ou da Parte Contratante de aplicação» para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia;

f) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

g) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» refere-se à empresa que recorreu ao subcontratante. Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na Parte, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

h) «Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis», as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros;

i) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

j) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;

k) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

l) «Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;

m) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

n) «Território», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial de uma Parte;

o) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes de aplicação com os quais a acumulação é aplicável ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

p) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea é aplicável mutatis mutandis.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

Para efeitos de aplicação do Acordo, são considerados originários de uma Parte os seguintes produtos quando exportados para a outra Parte:

a) Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 3.o;

b) Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.o.

Artigo 3.o

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte Contratante quando exportados para a outra Parte: a) Os produtos minerais e a água natural extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; b) As plantas, incluindo as plantas aquáticas, e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; e) Os produtos provenientes do abate de animais aí nascidos e criados; f) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; g) Os produtos da aquicultura, no caso de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos aí nascidos ou criados a partir de ovas, larvas, alevins ou juvenis; h) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora de quaisquer águas territoriais pelos respetivos navios; i) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h); j) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas; k) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas; l) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; m) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).

2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.o 1, alíneas h) e i), respetivamente, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica que satisfaçam cada uma das seguintes condições: a) Que estejam matriculados ou registados na Parte de exportação ou na Parte de importação; b) Que arvorem pavilhão da Parte de exportação ou da Parte de importação; c) Que satisfaçam uma das seguintes condições: i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Parte de exportação ou da Parte de importação; ou ii) serem propriedade de empresas que: — tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade na Parte de exportação ou na Parte de importação; e — sejam propriedade, pelo menos em 50 %, da Parte de exportação ou da Parte de importação ou de entidades públicas ou de nacionais dessas Partes.

3. Para efeitos do n. o 2, quando a Parte de exportação ou a Parte de importação é a União Europeia, a expressão refere-se aos Estados-Membros da União Europeia.

4. Para efeitos do n. o 2, os Estados da EFTA devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação.

Artigo 4.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Sem prejuízo do n. o 3 do presente artigo e do artigo 6. o , os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa Parte são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II para as mercadorias em causa.

2. Se um produto que adquiriu o caráter originário numa Parte em conformidade com o n. o 1 for utilizado como matéria no fabrico de outro produto, não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

3. O respeito dos requisitos estabelecidos no n. o 1 deve ser verificado relativamente a cada produto.

Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, as autoridades aduaneiras das Partes podem autorizar os exportadores a calcular o preço à saída da fábrica do produto e o valor das matérias não originárias com base numa média, como dispõe o n.o 4, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais.

4. Quando for aplicável o n. o 3, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos mesmos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos mesmos produtos durante o exercício anterior definido na Parte de exportação, ou, quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo, durante um período mais curto, mas não inferior a três meses.

5. Os exportadores que tenham optado por um cálculo com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações dos custos ou das cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

6. As médias a que se refere o n. o 4 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

Artigo 5.o

Regra relativa à tolerância

1. Em derrogação do artigo 4.o e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo II, não devem ser utilizadas no fabrico de um determinado produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o peso líquido ou o seu valor total apurado para o produto não excedam: a) 15 % do peso líquido dos produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto os produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16; b) 15 % do preço à saída da fábrica do produto, exceto os produtos abrangidos pela alínea a).

O presente número não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do anexo I.

2. O n. o 1 do presente artigo não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo II para o teor máximo de matérias não originárias.

3. Os n. os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam a produtos inteiramente obtidos numa Parte Contratante na aceção do artigo 3. o . Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 6. o e no artigo 9. o , n. o 1, a tolerância prevista nessas disposições aplica-se ao produto para o qual a regra estabelecida na lista do anexo II exige que as matérias utilizadas no seu fabrico sejam inteiramente obtidas.

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação: a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem; b) Fracionamento e reunião de volumes; c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis; e) Operações simples de pintura e de polimento; f) Descasque e branqueamento total ou parcial de arroz; polimento e glaciagem de cereais e de arroz; g) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal; h) Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas; i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte; j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos); k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; n) Mistura de açúcar com qualquer matéria; o) Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos; p) Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; q) Abate de animais; r) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a q).

2. Todas as operações efetuadas numa Parte de exportação sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na aceção do n. o 1.

Artigo 7.o

Acumulação da origem

1. Sem prejuízo do artigo°2. o , são considerados originários da Parte de exportação quando exportados para a outra Parte os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de qualquer Parte Contratante de aplicação, com exceção da Parte de exportação, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de exportação excedam as operações referidas no artigo 6. o . Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de exportação não excederem as operações referidas no artigo 6. o , o produto obtido por incorporação de matérias originárias de outra Parte Contratante de aplicação só será considerado originário da Parte de exportação quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer das outras Partes Contratantes de aplicação. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário da Parte Contratante de aplicação que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas durante o fabrico na Parte de exportação.

3. Sem prejuízo do artigo 2. o , e com exclusão dos produtos dos capítulos 50 a 63, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante de aplicação que não seja a Parte de exportação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte de exportação quando os produtos obtidos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes nessa Parte de exportação.

4. Sem prejuízo do artigo 2. o , para os produtos dos capítulos 50 a 63 e apenas para efeitos do comércio bilateral entre as Partes, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de importação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte de exportação quando os produtos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes nessa Parte de exportação.

Para efeitos do presente número, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia e a República da Moldávia devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação.

5. As Partes po