02010R1092 — PT — 30.12.2019 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1092/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2010

relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Criação

1. É criado um Comité Europeu do Risco Sistémico («ESRB»). O ESRB tem a sua sede em Frankfurt am Main.

2. O ESRB faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), que tem por objectivo garantir a supervisão do sistema financeiro da União.

3. O SESF compreende:

a) O ESRB;

b) A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

c) A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010;

d) A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

e) O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (Comité Conjunto) previsto nos artigos 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

f) As autoridades competentes ou de supervisão dos Estados-Membros especificadas nos actos da União referidos no n.o 2 dos artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

4. Em aplicação do princípio da cooperação leal, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, as partes no SESF cooperam num espírito de confiança e de respeito mútuo, nomeadamente a fim de garantir que entre elas circule informação apropriada e fiável.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Instituição financeira», qualquer empresa abrangida pela legislação referida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, bem como qualquer outra empresa ou entidade que opere na União cuja actividade principal seja de natureza semelhante;

b) «Sistema financeiro», todas as instituições, mercados e produtos financeiros e infra-estruturas de mercado;

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c) «Risco sistémico», um risco de perturbação do sistema financeiro suscetível de ter consequências negativas graves na economia real da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros e no funcionamento do mercado interno. Todos os tipos de intermediários, de mercados e de infraestruturas financeiros podem ser, em determinada medida, potencialmente importantes a nível sistémico.

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Artigo 3.o

Missão, objectivos e atribuições

1. O ESRB é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União, a fim de contribuir para a prevenção ou a atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União decorrentes da evolução do sistema financeiro e tendo em conta a evolução macroeconómica, por forma a evitar períodos de crise financeira generalizada. Contribui para o bom funcionamento do mercado interno, garantindo desse modo um contributo sustentável do sector financeiro para o crescimento económico.

2. Para efeitos do n.o 1, compete ao ESRB:

a) Determinar e/ou recolher e analisar todas as informações relevantes e necessárias para atingir os objectivos descritos no n.o 1;

b) Identificar os riscos sistémicos e definir o respectivo grau de prioridade;

c) Emitir alertas sempre que esses riscos sistémicos sejam considerados significativos e, se for caso disso, tornar públicos tais alertas;

d) Formular recomendações para a adopção de medidas correctivas em resposta aos riscos identificados e, se for caso disso, tornar públicas tais recomendações;

e) Se o ESRB considerar que pode ocorrer uma situação de emergência, nos termos dos artigos 18.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigir um alerta confidencial ao Conselho e facultar-lhe uma análise da situação, de modo a permitir ao Conselho avaliar da necessidade de adoptar uma decisão dirigida às ESAs pela qual se declare a existência de uma situação de emergência;

f) Acompanhar o seguimento dado aos alertas e recomendações;

g) Cooperar estreitamente com todas as outras partes no SESF; se for caso disso, facultar às ESAs as informações sobre riscos sistémicos necessárias para o exercício das respectivas atribuições e, em particular, definir, em colaboração com as ESAs, um conjunto comum de indicadores quantitativos e qualitativos (painel de riscos) para a identificação e medição do risco sistémico;

h) Participar, se necessário, no Comité Conjunto;

i) Coordenar as suas acções com as das organizações financeiras internacionais, em particular o FMI e o Conselho de Estabilidade Financeira, e com os organismos interessados de países terceiros, no que respeita a questões relacionadas com a supervisão macroprudencial;

j) Exercer outras atribuições conexas, nos termos da legislação da União.







CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Artigo 4o.

Estrutura

1. O ESRB compreende um Conselho Geral, um Comité Director, um Secretariado, um Comité Científico Consultivo e um Comité Técnico Consultivo.

2. O Conselho Geral toma as decisões necessárias para assegurar o exercício das atribuições confiadas ao ESRB nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.

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2-A. Quando for consultado sobre a designação do chefe do Secretariado nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho ( 1 ), o Conselho Geral, seguindo um procedimento aberto e transparente, avalia se os candidatos pré-selecionados para o cargo de chefe do Secretariado dispõem das qualidades, imparcialidade e experiência necessárias para gerir o Secretariado. O Conselho Geral informa o Parlamento Europeu e o Conselho, de forma suficientemente pormenorizada, sobre o procedimento de avaliação e consulta.

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3. O Comité Director assiste o ESRB no processo de tomada de decisões, preparando as reuniões do Conselho Geral, revendo os documentos a discutir e acompanhando o progresso dos trabalhos do ESRB em curso.

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3-A. Quando dão instruções ao chefe do Secretariado nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, o presidente e o Comité Diretor podem abordar:

a) A gestão corrente do Secretariado;

b) Quaisquer questões administrativas e orçamentais relativas ao Secretariado;

c) A coordenação e preparação dos trabalhos e a tomada de decisões do Conselho Geral;

d) A preparação da proposta de programa anual do ESRB e a sua execução;

e) A preparação do relatório anual sobre as atividades do ESRB e a apresentação de informações ao Conselho Geral sobre a execução do programa anual.

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4. O Secretariado é responsável pelo funcionamento quotidiano do ESRB. O Secretariado presta ao ESRB apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico de elevada qualidade, sob a direcção do seu Presidente e do Comité Director, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho ( 2 ). Baseia-se igualmente no aconselhamento técnico das ESAs, dos bancos centrais nacionais e das autoridades nacionais de supervisão.

5. O Comité Científico Consultivo e o Comité Técnico Consultivo referidos nos artigos 12.o e 13.o prestam aconselhamento e assistência em questões relevantes para os trabalhos do ESRB.

Artigo 5.o

Presidente e Vice-Presidentes do ESRB

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1. O ESRB é presidido pelo presidente do BCE.

2. O primeiro vice-presidente é eleito pelos e de entre os membros nacionais do Conselho Geral com direito de voto por um mandato de cinco anos, respeitando a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados-Membros entre aqueles que são Estados-Membros participantes na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 3 ) e os restantes. O primeiro vice-presidente pode ser reeleito uma vez.

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3. O Segundo Vice-Presidente é o Presidente do Comité Conjunto, designado nos termos do n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

4. O Presidente e os Vice-Presidentes expõem ao Parlamento Europeu, em audição pública, a forma como tencionam exercer as suas funções no quadro do presente regulamento.

5. O Presidente preside às reuniões do Conselho Geral e do Comité Director.

6. Os Vice-Presidentes presidem, por ordem de precedência, ao Conselho Geral e/ou ao Comité Director nas faltas e impedimentos do Presidente.

7. Se o mandato do membro do Conselho Geral do BCE eleito como Primeiro Vice-Presidente terminar antes do fim do mandato de cinco anos ou se, por qualquer razão, o Primeiro Vice-Presidente não puder exercer as suas funções, é eleito um novo Primeiro Vice-Presidente nos termos do n.o 2.

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8. O Presidente representa o ESRB no exterior. O presidente pode delegar funções, tais como funções relacionadas com a representação externa do ESRB, incluindo a apresentação do programa de trabalho, no primeiro vice-presidente ou, se o primeiro vice-presidente estiver indisponível e se for apropriado, no segundo vice-presidente ou no chefe do Secretariado. Não podem ser delegadas as funções relacionadas com a obrigação de o ESRB prestar contas e de informar estabelecida no artigo 19.o, n.os 1, 4 e 5.

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Artigo 6.o

Conselho Geral

1. São membros do Conselho Geral com direito de voto:

a) O Presidente e o Vice-Presidente do BCE;

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b) Os Governadores dos bancos centrais nacionais. Os Estados-Membros onde o banco central nacional não seja uma autoridade designada nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), e onde essa autoridade designada desempenhe o papel de liderança na estabilidade financeira no seu domínio de competência, podem nomear em alternativa um representante de alto nível de uma autoridade designada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) Um Representante da Comissão;

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d) O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);

e) O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);

f) O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);

g) O Presidente e os dois Vice-Presidentes do Comité Científico Consultivo;

h) O Presidente do Comité Técnico Consultivo.

2. São membros do Conselho Geral sem direito de voto:

▼M1

a) De Acordo com a decisão de cada Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea b), e do n.o 3, um representante de alto nível por Estado-Membro das autoridades nacionais de supervisão, de uma autoridade nacional encarregada da condução da política macroprudencial, ou do banco central nacional, a menos que o governador do banco central nacional não seja o membro do Conselho Geral com direito de voto a que se refere o n.o 1, alínea b), caso em que um representante de alto nível do banco central nacional deverá ser o membro do Conselho Geral sem direito de voto;

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b) O Presidente do Comité Económico e Financeiro;

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c) O Presidente do Conselho de Supervisão do BCE;

d) O Presidente do Conselho Único de Resolução, criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ).

▼M1

3. Os representantes de alto nível a que se refere o n.o 2, alínea a), revezam-se em função do ponto a debater, a menos que as autoridades nacionais de um dado Estado-Membro acordem num representante comum.

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4. O Conselho Geral adopta o regulamento interno do ESRB.

Artigo 7.o

Imparcialidade

▼M1

1. Ao participar nas atividades do Conselho Geral e do Comité Diretor ou ao exercer qualquer outra atividade relacionada com o ESRB, os membros do ESRB devem desempenhar as suas funções com imparcialidade e unicamente no interesse da União no seu todo. Não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, das instituições da União ou de qualquer outro organismo público ou privado.

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2. Os membros do Conselho Geral (com ou sem direito de voto) não podem exercer funções no sector financeiro.

3. Nem os Estados-Membros, nem as instituições da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar os membros do ESRB no desempenho das funções que lhes são conferidas pelo n.o 2 do artigo 3.o.

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4. Os membros do Conselho Geral (com ou sem direito de voto) não podem exercer funções no governo central de um Estado-Membro.

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Artigo 8.o

Sigilo profissional

1. Os membros do Conselho Geral do ESRB e todas as outras pessoas que trabalham ou trabalharam para ou em ligação com o ESRB (incluindo o pessoal relevante dos bancos centrais, do Comité Científico Consultivo, do Comité Técnico Consultivo, das ESAs e das autoridades nacionais de supervisão competentes dos Estados-Membros) não podem divulgar informações cobertas pelo sigilo profissional, mesmo após a cessação das suas funções.

▼M1

O disposto no presente número aplica-se sem prejuízo dos debates orais confidenciais realizados nos termos do artigo 19.o, n.o 5.

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2. As informações recebidas pelos membros do ESRB só podem ser utilizadas no desempenho das suas funções e no exercício das atribuições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o.

▼M1

2-A. Os membros do ESRB provenientes dos bancos centrais nacionais, das autoridades nacionais de supervisão e de autoridades nacionais encarregadas da condução da política macroprudencial podem, na sua qualidade de membros do ESRB, fornecer, às autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela estabilidade do sistema financeiro de acordo com o direito da União ou com as disposições nacionais, informações relacionadas com o exercício das atribuições confiadas ao ESRB que sejam necessárias para o desempenho das atribuições legais dessas autoridades ou organismos, desde que estejam previstas salvaguardas suficientes para assegurar o pleno respeito do direito da União e das disposições nacionais aplicáveis.

2-B. Sempre que as informações tenham origem em autoridades distintas das referidas no n.o 2-A, os membros do ESRB provenientes dos bancos centrais nacionais, das autoridades nacionais de supervisão e de autoridades nacionais encarregadas da condução da política macroprudencial devem usar essas informações para o desempenho das suas atribuições legais apenas com o acordo expresso dessas autoridades.

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3. Sem prejuízo do artigo 16.o e da aplicação do direito penal, nenhuma informação confidencial recebida pelas pessoas referidas no n.o 1 no exercício das suas funções pode ser comunicada a pessoa ou autoridade alguma, excepto sob forma resumida ou agregada, de tal modo que não possam ser identificadas instituições financeiras individuais.

4. O ESRB, em conjunto com as ESAs, define e estabelece os procedimentos de confidencialidade específicos a fim de proteger as informações relativas a instituições financeiras individuais e as informações que permitam identificar instituições financeiras individuais.

Artigo 9.o

Reuniões do Conselho Geral

1. As reuniões plenárias ordinárias do Conselho Geral são convocadas pelo Presidente do ESRB e realizam-se pelo menos quatro vezes por ano. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do Presidente do ESRB ou a pedido de pelo menos um terço dos membros do Conselho Geral com direito de voto.

2. Os membros devem estar pessoalmente presentes nas reuniões do Conselho Geral, não podendo ser representados.

3. Não obstante o disposto no n.o 2, um membro impedido de participar nas reuniões durante um período de pelo menos três meses pode designar um suplente. Esse membro pode igualmente ser substituído por uma pessoa que tenha sido formalmente designada segundo as regras por que se rege a instituição em causa para a substituição de representantes numa base temporária.

▼M1

4. Se for caso disso, podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Geral representantes de alto nível de instituições financeiras internacionais que exerçam atividades diretamente relacionadas com as atribuições do ESRB estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, ou o presidente do Parlamento Europeu, ou um representante do Parlamento Europeu sobre temas relacionados com o direito da União no domínio da política macroprudencial.

5. Os trabalhos do ESRB podem ser abertos à participação de representantes de alto nível das autoridades interessadas de países terceiros sempre que tal seja relevante para a União. O ESRB pode estabelecer disposições que especifiquem, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as formas de participação desses países terceiros nos trabalhos do ESRB. Essas disposições podem prever a representação, numa base ad hoc, com o estatuto de observador, no Conselho Geral, mas apenas no que se refere a assuntos de relevância para a União e excetuando sempre os casos em que possa ser debatida a situação de instituições financeiras individuais ou de Estados-Membros determinados.

6. O teor da reunião é confidencial. O Conselho Geral pode decidir tornar pública uma síntese das suas deliberações, de acordo com os requisitos de confidencialidade aplicáveis e de uma forma que não permita a identificação de membros individuais do Conselho Geral ou de instituições individuais. O Conselho Geral pode também decidir realizar conferências de imprensa após as suas reuniões.

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Artigo 10.o

Procedimentos de votação do Conselho Geral

1. Cada um dos membros do Conselho Geral com direito de voto dispõe de um voto.

2. Sem prejuízo dos procedimentos de votação estabelecidos no n.o 1 do artigo 18.o, o Conselho Geral delibera por maioria simples dos membros presentes com direito de voto. Em caso de empate, o Presidente do ESRB tem voto de qualidade.

3. Não obstante o n.o 2, é necessária uma maioria de dois terços dos votos expressos para adoptar uma recomendação ou tornar público um alerta ou uma recomendação.

4. É necessário um quórum de dois terços dos membros com direito de voto para as votações a realizar no Conselho Geral. Na falta de quórum, o Presidente do ESRB pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões com um quórum de um terço dos membros. O regulamento interno referido no n.o 4 do artigo 6.o deve prever um pré-aviso adequado para a convocação de reuniões extraordinárias.

Artigo 11.o

Comité Director

1. O Comité Director tem a seguinte composição:

a) O Presidente e o Primeiro Vice-Presidente do ESRB;

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b) O Membro da Comissão Executiva do BCE responsável pela estabilidade financeira e política macroprudencial;

c) Quatro Membros nacionais do Conselho Geral com direito de voto, respeitando a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados-Membros entre aqueles que são Estados-Membros participantes na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e os restantes. São eleitos pelos e de entre os membros nacionais do Conselho Geral com direito de voto por um período de três anos;

d) Um Representante da Comissão;

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e) O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);

f) O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);

g) O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);

h) O Presidente do Comité Económico e Financeiro;

i) O Presidente do Comité Científico Consultivo; e

j) O Presidente do Comité Técnico Consultivo.

Em caso de vacatura de um lugar de membro eleito do Comité Director, o Conselho Geral procede à eleição de um novo membro.

▼M1

2. O Presidente e o primeiro vice-presidente do ESRB organizam conjuntamente as reuniões do Comité Diretor pelo menos trimestralmente, antes de cada reunião do Conselho Geral. O presidente e o primeiro vice-presidente podem também organizar conjuntamente reuniões ad hoc.

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Artigo 12.o

Comité Científico Consultivo

▼M1

1. O Comité Científico Consultivo é composto pelo presidente do Comité Técnico Consultivo e por quinze peritos que representem um amplo leque de qualificações, experiência e conhecimentos relativos a todos os setores pertinentes dos mercados financeiros, propostos pelo Comité Diretor e aprovados pelo Conselho Geral, por um mandato renovável de quatro anos. Os candidatos designados não podem ser membros das ESAs e devem ser escolhidos com base nas suas competências gerais e experiências diversas no meio académico ou noutros setores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou enquanto prestadores ou utentes de serviços financeiros.

2. O Presidente e os dois vice-presidentes do Comité Científico Consultivo são designados pelo Conselho Geral sob proposta do presidente do ESRB e devem dispor de um nível elevado de competências e conhecimentos especializados relevantes, designadamente por força dos seus antecedentes académicos e profissionais pertinentes nos setores da banca, dos mercados de valores mobiliários ou dos seguros e pensões complementares de reforma. A presidência do Comité Científico Consultivo deve ser exercida rotativamente por essas três pessoas.

3. O Comité Científico Consultivo presta aconselhamento e assistência ao ESRB nos termos do artigo 4.o, n.o 5, a pedido do presidente do ESRB ou do Conselho Geral.

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4. O secretariado do ESRB dá apoio aos trabalhos do Comité Científico Consultivo e o chefe do secretariado participa nas suas reuniões.

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5. Se for caso disso, o Comité Científico Consultivo organiza consultas com as partes interessadas, como sejam os intervenientes no mercado, as associações de consumidores e peritos académicos, numa fase precoce e de um modo aberto e transparente, tendo simultaneamente em conta o requisito da confidencialidade. Essas consultas são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas e aos setores financeiros pertinentes, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas.

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6. São fornecidos ao Comité Científico Consultivo todos os meios necessários para exercer correctamente as suas atribuições.

Artigo 13.o

Comité Técnico Consultivo

1. O Comité Técnico Consultivo tem a seguinte composição:

a) Um representante de cada banco central nacional e um representante do BCE;

b) Um representante das autoridades nacionais de supervisão competentes de cada Estado-Membro, nos termos do disposto no segundo parágrafo;

c) Um representante da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);

d) Um representante da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);

e) Um representante da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);

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f) Um representante da Comissão;

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f-A) Um representante do Conselho de Supervisão do BCE;

f-B) Um representante do Conselho Único de Resolução;

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g) Um representante do Comité Económico e Financeiro; e

h) Um representante do Comité Científico Consultivo.

As autoridades de supervisão de cada Estado-Membro escolhem um representante no Comité Técnico Consultivo. No que respeita à representação das autoridades nacionais de supervisão ao abrigo da alínea b) do primeiro parágrafo, os respectivos representantes revezam-se em função do ponto a debater, a menos que as autoridades nacionais de supervisão de um dado Estado-Membro acordem num representante comum.

2. O Presidente do Comité Técnico Consultivo é designado pelo Conselho Geral sob proposta do Presidente do ESRB.

▼M1

3. O Comité Técnico Consultivo presta aconselhamento e assistência ao ESRB nos termos do artigo 4.o, n.o 5, a pedido do presidente do ESRB ou do Conselho Geral.

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4. O secretariado do ESRB dá apoio aos trabalhos do Comité Técnico Consultivo e o chefe do secretariado participa nas suas reuniões.

▼M1

4-A. Se for caso disso, o Comité Técnico Consultivo organiza consultas com as partes interessadas, como sejam os intervenientes no mercado, as associações de consumidores e peritos académicos, numa fase precoce e de modo aberto e transparente, tendo simultaneamente em conta o requisito da confidencialidade. Essas consultas são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas e aos setores financeiros pertinentes, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas.

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5. São fornecidos ao Comité Técnico Consultivo todos os meios necessários para exercer correctamente as suas atribuições.

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Artigo 14.o

Outras fontes de aconselhamento

No exercício das atribuições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, o ESRB, se for caso disso, consulta as partes interessadas do setor privado. Essas consultas são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva em relação a todas as partes interessadas e aos setores financeiros pertinentes, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas.

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CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÕES

Artigo 15.o

Recolha e troca de informações

1. O ESRB faculta às ESAs as informações sobre riscos necessárias para a o exercício das suas atribuições.

2. As ESAs, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a Comissão, as autoridades nacionais de supervisão e as autoridades nacionais de estatística cooperam estreitamente com o ESRB e facultam-lhe todas as informações necessárias para o exercício das suas atribuições de acordo com a legislação da União.

3. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, o ESRB pode solicitar a prestação de informações às ESAs, por regra, sob forma sumária ou agregada, de modo a que não possam ser identificadas instituições financeiras individuais.

4. Antes de solicitar informações nos termos do presente artigo, o ESRB deve ter em conta as estatísticas existentes, produzidas, divulgadas e desenvolvidas pelo Sistema Estatístico Europeu e pelo SEBC.

5. Se as informações solicitadas não estiverem disponíveis ou não forem disponibilizadas em tempo oportuno, o ESRB pode solicitá-las ao SEBC, às autoridades nacionais de supervisão ou às autoridades nacionais de estatística. Caso as informações continuem a não ser disponibilizadas, o ESRB pode solicitá-las ao Estado-Membro em causa, sem prejuízo das prerrogativas conferidas, respectivamente, ao Conselho, à Comissão (Eurostat), ao BCE, ao Eurosistema e ao SEBC no domínio das estatísticas e da recolha de dados.

6. Caso o ESRB solicite informações que não estejam sob forma sumária ou agregada, deve explicar no pedido fundamentado por que razão os dados relativos à instituição financeira individual em causa são considerados necessários e relevantes do ponto de vista sistémico, tendo em conta a conjuntura do mercado.

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7. Antes de cada pedido de informações de natureza de supervisão que não estejam sob forma sumária ou agregada, o ESRB consulta nos devidos termos a Autoridade Europeia de Supervisão competente, para assegurar que o pedido é justificado e proporcionado. Se a Autoridade Europeia de Supervisão competente não considerar o pedido justificado e proporcionado, devolve imediatamente o pedido ao ESRB, solicitando uma justificação adicional. Quando o ESRB tiver apresentado a referida justificação adicional à Autoridade Europeia de Supervisão competente, as informações solicitadas devem ser transmitidas ao ESRB pelo destinatário do pedido, desde que este tenha legalmente acesso às informações em causa.

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Artigo 16.o

Alertas e recomendações

1. Quando forem identificados riscos significativos para a realização do objectivo referido no n.o 1 do artigo 3.o, o ESRB emite alertas e, se for caso disso, formula recomendações para a adopção de medidas correctivas, incluindo, se necessário, iniciativas legislativas.

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2. Os alertas ou recomendações emitidos pelo ESRB nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alíneas c) e d), do presente regulamento podem ser de natureza geral ou específica e devem ser dirigidos, designadamente, à União, a um ou mais Estados-Membros, a uma ou mais ESAs, a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, a uma ou mais autoridades nacionais designadas para a aplicação das medidas destinadas a fazer face aos riscos sistémicos ou macroprudenciais, ao BCE relativamente às atribuições conferidas a este último nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, e do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, às autoridades de resolução designadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) ou ao Conselho Único de Resolução. Caso um alerta ou uma recomendação sejam dirigidos a uma ou várias autoridades nacionais de supervisão, o ou os Estados-Membros em causa devem igualmente ser informados desse facto. As recomendações devem compreender um calendário definido para as medidas a tomar. As recomendações podem igualmente ser dirigidas à Comissão no que respeita à legislação aplicável da União.

3. Ao mesmo tempo que são transmitidos aos destinatários nos termos do n.o 2, os alertas ou recomendações são também transmitidos, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e às ESAs. Quando sejam transmitidos alertas ou recomendações confidenciais ou não públicos, o Conselho Geral exige, se for caso disso, que seja celebrado um acordo para garantir a confidencialidade.

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4. A fim de melhorar a sensibilização para a existência de riscos na economia da União e de definir a prioridade desses riscos, o ESRB elabora, em estreita cooperação com as outras partes no SESF, um sistema de código de cores correspondentes a situações de diferentes níveis de risco.

Uma vez elaborados os critérios desta classificação, os alertas e recomendações do ESRB devem indicar, caso a caso, e se necessário, em que categoria se inscreve o risco.

Artigo 17.o

Acompanhamento das recomendações do ESRB

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1. Se uma recomendação referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea d) se dirigir a um dos destinatários enumerados no artigo 16.o, n.o 2, o destinatário comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB as medidas tomadas em resposta à recomendação, devendo fundamentar qualquer eventual omissão. Quando pertinente, o ESRB informa sem demora as ESAs das respostas recebidas, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas.

2. Se o ESRB constatar que a sua recomendação não foi seguida ou que os destinatários não fundamentaram adequadamente a sua omissão, informa do facto, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas, os destinatários, o Parlamento Europeu, o Conselho e as ESAs relevantes.

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3. Se o ESRB tomar, ao abrigo do n.o 2, uma decisão a respeito de uma recomendação tornada pública nos termos do n.o 1 do artigo 18.o, o Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do ESRB a proceder à apresentação da referida decisão, podendo os destinatários pedir para participar numa troca de opiniões.

Artigo 18.o

Alertas e recomendações públicos

1. Depois de informar o Conselho com a antecedência suficiente para que este possa reagir, o Conselho Geral decide, caso a caso, se um alerta ou recomendação deverá ser tornado público. Não obstante o disposto no n.o 3 do artigo 10.o, é sempre necessário um quórum de dois terços para as decisões do Conselho Geral tomadas ao abrigo do presente número.

2. Sempre que o Conselho Geral decida tornar público um alerta ou recomendação, deve informar previamente os destinatários.

3. Os destinatários dos alertas e recomendações tornados públicos pelo ESRB devem igualmente ter o direito de tornar públicas as suas opiniões e argumentos em resposta àqueles.

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4. Caso o Conselho Geral decida não publicar um alerta ou recomendação, os destinatários e, se for caso disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e as ESAs tomam todas as medidas necessárias para proteger a confidencialidade desse alerta ou recomendação.

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Obrigação de prestar contas e de informar

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1. Pelo menos uma vez por ano, e com maior frequência em caso de crise financeira generalizada, o presidente do ESRB é convidado pela comissão competente para uma audição no Parlamento Europeu, assinalando a publicação do relatório anual do ESRB dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essa audição realiza-se separadamente do diálogo monetário entre o Parlamento Europeu e o Presidente do BCE.

2. O relatório anual referido no n.o 1 do presente artigo deve conter as informações que o Conselho Geral decida tornar públicas ao abrigo do artigo 18.o do presente regulamento. O relatório anual deve ser colocado à disposição do público e deve incluir uma descrição dos recursos postos à disposição do ESRB nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1096/2010.

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3. O ESRB examina igualmente questões específicas, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão.

4. O Parlamento Europeu pode solicitar ao Presidente do ESRB que compareça numa audição das Comissões competentes do Parlamento Europeu.

5. O Presidente do ESRB procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, pelo menos duas vezes por ano, e com mais frequência se o considerar adequado, com o Presidente e os Vice-Presidentes da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, sobre as actividades em curso no ESRB. Os pormenores de organização dessas reuniões são objecto de acordo a celebrar entre o ESRB e o Parlamento Europeu, a fim de garantir a total confidencialidade, de acordo com o artigo 8.o. O ESRB faculta ao Conselho uma cópia do referido acordo.

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6. O ESRB deve responder, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. O ESRB deve responder a essas perguntas, sem demora injustificada. Quando são transmitidas informações confidenciais, o Parlamento Europeu assegura a total confidencialidade dessas informações, nos termos do artigo 8.o e do n.o 5 do presente artigo.

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Artigo 20.o

Cláusula de revisão

Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão, após consulta aos membros do ESRB, comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho se será necessário proceder à revisão da missão e da organização do ESRB, tendo em conta eventuais modelos alternativos ao modelo atual.

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Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.