79/65/CEE - - - I
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REGULAMENTO N û79/65/CEE DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1965
que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das
explorações agrícoloas (SIC! agrícolas) na Comunidade Económica Europeia
(JO n û109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CEE) n û2835/72 do Conselho de 29 de Dezembro de 1972 (*) L 298 47 31. 12. 1972
Regulamento (CEE) n û2910/73 do Conselho de 23 de Outubro de 1973 L 299 1 27. 10. 1973
Regulamento (CEE) n û2143/81 do Conselho de 27 de Julho de 1981 L 210 1 30. 7. 1981
Regulamento (CEE) n û3644/85 do Conselho de 19 de Dezembro de 1985 L 348 4 24. 12. 1985
Regulamento (CEE) n û3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31. 12. 1985
Regulamento (CEE) n û3577/90 do Conselho de 4 de Dezernbro de 1990 L 353 23 17. 12. 1990
Regulamento (CE) n û2801/95 do Conselho de 29 de Novembro de 1995 L 291 3 6. 12. 1995
Modificado por:
A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bre-
tanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 59 27. 3. 1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 13 1. 1. 1973
A2 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 64 19. 11. 1979A3 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 235 15. 11. 1985A4 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29. 8. 1994
(adaptado pela Decisão do Conselho 95/1/CE, Euratom, CECA) L 1 1 1. 1. 1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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IREGULAMENTO N û79/65/CEE DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1965
que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das
explorações agrícoloas (SIC! agrícolas) na Comunidade Económica Europeia
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43 û,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que, para o desenvolvimento da política
agrícola comum, é necessário dispor de informações objec-
tivas e funcionais nomeadamente sobre os rendimentos nas
diversas categorias de explorações agrícolas e sobre o fun-
cionamento económico das explorações que pertencem às
categorias que requerem uma atenção particular ao nível
da Comunidade;
Considerando que as contabilidades das explorações agrí-
colas constituem a fonte fundamental dos dados indispen-
sáveis à verificação dos rendimentos nas explorações agrí-
colas e à análise do seu funcionamento económico;
Considerando que os dados a recolher devem provir de
explorações agrícolas especialmente e convenientemente
seleccionados (SIC! seleccionadas) de acordo com as re-
gras comuns e basear-se em factos controláveis; que esses
dados devem inserir-se no contexto técnico, económico e
social da exploração agrícola, corresponder a explorações
individuais, estar disponíveis o mais rapidamente possível,
corresponder a definições idênticas, ser apresentados de
acordo com um esquema comum, poder ser utilizados a
qualquer momento e em todos os seus pormenores pela
Comissão;
Considerando que os objectivos pretendidos só podem ser
atingidos por uma rede comunitária de informação conta-
bilística agrícola que se apoie nos serviços contabilísticos
agrícolas em cada Estado-membro e que, beneficiando da
confiança dos interessados, se baseie na sua participação
voluntária;
Considerando que a complexidade das tarefas materiais
inerentes ao estabelecimento de uma rede comunitária de
informação contabilística agrícola, quer ao nível da Comu-
nidade quer ao nível dos Estados-membros, necessita uma
implantação gradual das contabilidades que implica para os
primeiros anos uma limitação do campo de observação;
Considerando que a selecção das explorações agrícolas
bem como o exame e a apreciação dos dados recolhidosrequerem que nos reportemos a dados provenientes de ou-
tras fontes de informação;
(1)J O n û157 de 30. 10. 1963, p. 2653/63.
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IIConsiderando que convém garantir aos agricultores que os
dados contabilísticos da sua exploração e quaisquer outras
informações individuais, obtidas com base no presente re-
gulamento, não serão utilizados com um fim fiscal nem di-
vulgados pelas pessoas que participam ou tenham partici-
pado na rede comunitária de informação contabilística
agrícola;
Considerando que, para garantir a objectividade e o carác-
ter funcional das informações recolhidas, a Comissão deve
ter a possibilidade de obter todas as informações necessá-
rias sobre a forma como os órgãos encarregados da selec-
ção das explorações agrícolas e os serviços de contabilida-
de que participam na rede comunitária de informação
contabilística agrícola cumprem a sua tarefa e, se o consi-
derar necessário, enviar ao local peritos com a colaboração
das instâncias nacionais competentes;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições
pretendidas, convém prever um procedimento que instaure
uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a
C o m i s s ã on os e i od eu mC o m i t éC o m u n i t á r i o ;
Considerando que, depois de alguns anos de funcionamen-
to da rede comunitária de informação contabilística agríco-
la, a Comissão está em condições de apresentar um relató-
rio sobre a experiência adquirida e de propor, se for
necessário, alterações ao disposto no presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1CAPÍTULO I
Criação de uma rede de informação contabilística
agrícola da Comunidade Económica Europeia
Artigo 1 û
1. Para as necessidades da política agrícola comum cria-
se uma rede comunitária de informação contabilística agrí-
cola, a seguir denominada «rede de informação».
2. A rede de informação tem por objectivo recolher os
dados contabilísticos necessários nomeadamente para:
a) A verificação anual dos rendimentos nas explorações
agrícolas incluídas no campo de observação definido
no artigo 4 û,e
b) A análise do funcionamento económico de explora-
ções agrícolas.
3. Os elementos obtidos em conformidade com o pre-sente regulamento servem nomeadamente de base ao esta-
belecimento, pela Comissão, de relatórios sobre a situação
da agricultura e dos mercados agrícolas, bem como sobre
os rendimentos agrícolas na Comunidade, relatórios esses a
apresentar anualmente ao Conselho e ao Parlamento;
(SIC! Parlamento,) com vista, nomeadamente, à fixação
anual dos preços dos produtos agrícolas.
Artigo 2 û
Para aplicação do presente regulamento entende-se por:
a) Chefe de exploração: a pessoa física que assegura a
gestão corrente e quotidiana da exploração agrícola;
b) Classe de explorações: no conjunto das explorações
agrícolas pertencentes à (SIC! às) mesmas classes de
orientação técnico-económica e de dimensão económi-
ca de exploração, tal como definidas na tipologia co-
munitária das explorações agrícolas, estabelecida pela
Decisão 78/463/CEE (1);
c) Exploração contabilística: qualquer exploração agríco-
la incluída ou a incluir no âmbito da rede de informa-
ção;
d) Circunscrição: território de um Estado-membro ou
parte do território de um Estado-membro delimitada
com vista à escolha das explorações contabilísticas; a
lista das circunscrições está estabelecida em anexo;
(1)J O n ûL 148 de 5. 6. 1978, p. 1.79/65/CEE
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2e) Dados contabilísticos: qualquer dado técnico, financei-
ro ou económico que caracterize uma exploração agrí-
c o l a ,r e s u l t a n t ed eu m ac o n t a b i l i d a d eq u ec o m p r e e n -
da registos sistemáticos e regulares durante o
exercício contabilístico.
CAPÍTULO II
Verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
Artigo 3 û
O disposto no presente capítulo diz respeito à recolha dos
dados contabilísticos com vistas (SIC! vista) à verificação
anual dos rendimentos nas explorações agrícolas.
Artigo 4 û
1. O campo de observação referido no n û2, alínea a),
do artigo 1 ûcompreende as explorações agrícolas com
uma dimensão económica igual ou superior a um limiar
expresso em unidades de dimensão europeias (UDE), con-
forme definidas na tipologia comunitária.
2. Para se qualificar como exploração contabilística, uma
exploração agrícola deve:
a) T er uma dimensão económica igual ou superior a um
limiar a determinar de acordo com o n û1;
b) Ser explorada por uma pessoa que disponha de ou
que queira e possa manter uma contabilidade agrícola
e que aceite que os dados contabilísticos da sua ex-
ploração sejam postos à disposição da Comissão;
c) Ser representativa, em conjunto com as restantes ex-
plorações a nível de cada circunscrição, do campo de
observação.
3. O número máximo de explorações contabilísticas na
Comunidade será de 80 000.
4. As regras de execução do presente artigo, em especial
as relativas ao limiar de dimensão económica das explora-
ções e ao número de explorações contabilísticas por cir-
cunscrição, serão adoptadas de acordo com o procedimen-
to previsto no artigo 19 û.
Artigo 5 û
1. Cada Estado-membro criará, antes de 1 de Fevereiro
de 1982, um Comité Nacional da Rede de Informação,
adiante designado por «Comité Nacional». A Áustria, a
F i n l â n d i aeaS u é c i ai n s t i t u i r ã ooc i t a d oc o m i t én o prazo
de 6 meses a contar da adesão.
2. O Comité Nacional será responsável pela selecção das
explorações analisáveis. Como tal, cumpre-lhe nomeada-
mente aprovar:79/65/CEE
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95/1/CE, Euratom, CECA
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3a) O plano de selecção das explorações analisáveis, in-
cluindo, nomeadamente, a distribuição das explora-
ções por classe de explorações e as modalidades de
selecção das referidas explorações;
b) O relatório de execução do plano de selecção das ex-
plorações analisáveis.
3. O Presidente do Comité Nacional é designado pelo
Estado-membro, de entre os membros deste Comité.
O Comité Nacional tomará as suas decisões por unanimi-
dade. No caso de a unanimidade não ser conseguida, as
decisões serão tomadas pela Autoridade designada pelo
Estado-membro.
4. Os Estados-membros com várias circunscrições podem
criar, a nível de cada circunscrição, um Comité Reginal
(SIC! Regional) da Rede de Informação, adiante designado
por «Comité Regional».
O Comité Regional tem por tarefa, nomeadamente, coope-
rar com o órgão de ligação referido no artigo 6 ûna selec-
ção das explorações analisáveis.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo são
estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo
19û.
Artigo 6 û
1. Cada Estado-membro designará um órgão de ligação
com as seguintes funções:
a) Informar o Comité Nacional, os Comités Regionais e
os Serviços de Contabilidade das modalidades de apli-
cação que lhes dizem respeito e velar pela sua boa
execução;
b) Estabelecer, submeter à aprovação do Comité Nacio-
nal e transmitir em seguida à Comissão:
— o plano de selecção das explorações anilisáveis
(SIC! analisáveis) contabilisticamente, estabeleci-
do com base nos mais recentes dados estatísticos
referentes à tipologia comunitária das explora-
ções agrícolas,
— o relatório de execução do plano de selecção das
explorações analisáveis;
c) Estabelecer:
— a lista das explorações analisáveis,
— a lista dos serviços de contabilidade dispostos a
preencher a ficha de exploração, em conformida-
de com as cláusulas dos contratos previstos nos
artigos 94 ûe1 4û,eh a b i l i t a d o saf a z ê - l o ;2143/81
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4d) Reunir as fichas de exploração que lhe são enviadas
pelos Serviços de Contabilidade e verificar, com base
num programa comum de controlo, o seu correcto
preenchimento;
e) Enviar à Comissão as fichas de exploração devida-
mente preenchidas imediatamente após a sua verifica-
ção;
f) T ransmitir ao Comité Nacional, aos Comités Regio-
nais e aos Serviços de Contabilidade os pedidos de
esclarecimento mencionados no artigo 16 ûet r a n s m i -
tir à Comissão as respostas corespondentes (SIC! cor-
respondentes).
2. As modalidades de aplicação do presente artigo são
estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo
19û.
Artigo 7 û
1. Cada exploração contabilística é objecto de uma ficha
de exploração individual e anónima.
2. A ficha de exploração compreende os dados contabi-
lísticos que permitem:
— caracterizar a exploração contabilística pelos elemen-
t o se s s e n c i a i sd o ss e u sf a c t o r e sd ep r o d u ç ã o ;
— apreciar o rendimento nos seus diferentes aspectos na
exploração contabilística;
— proceder a testes de veracidade do seu conteúdo.
3. A natureza dos dados contabilísticos que as fichas de
exploração devem comportar, a forma da sua apresentação
bem como as definições e as instruções que a elas se refe-
rem são determinadas nos termos do procedimento previs-
to no artigo 19 û.
Artigo 8 û
O agricultor cuja exploração é seleccionada como explora-
ção contabilística escolhe, na lista estabelecida para esse
fim pelo órgão de ligação, o serviço contabilístico disposto
a preencher a ficha da sua exploração em conformidade
com as cláusulas do contrato previsto no artigo 9 û.
Artigo 9 û
1. Celebra-se anualmente um contrato sob a responsabi-
lidade do Estado-membro entre a instância competente
designada por este e cada um dos serviços contabilísticos
escolhidos em conformidade com o disposto no artigo 8 û.
Nesse contrato, os serviços contabilísticos comprometem-se
a preencher as fichas de exploração respeitando o disposto
no artigo 7 û, mediante uma retribuição forfetária.2143/81
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52. O disposto nesse contrato, que deve ser uniforme em
todos os Estados-membros, é adoptado nos termos do pro-
c e d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o1 9 û.

3. No caso de as tarefas de um serviço contabilístico se-
rem assumidas por um serviço administrativo, as mesmas
são notificadas por via administrativa.
CAPÍTULO III
Recolha dos dados contabilísticos com vistas (SIC! vista)
a analisar o funcionamento económico de explorações
agrícolas
Artigo 10 û
O disposto no presente artigo diz respeito à recolha dos
dados contabilísticos com vistas (SIC! vista) a analisar o
funcionamento económico de explorações agrícolas.
Artigo 11 û
São adoptados nos termos do procedimento previsto no
artigo 19 û:
— o objectivo das análises referidas no n û2, alínea b),
do artigo 1 û,
— as regras de selecção das explorações contabilísticas e
o número dessas explorações determinados em função
d o so b j e c t i v o sd ec a d aa n á l i s e .
Artigo 12 û
1. Cada exploração contabilística definida em conformi-
dade com o disposto no segundo travessão do artigo 11 ûé
objecto de uma ficha de exploração especial, individual e
anónima. Essa ficha de exploração comporta os dados con-
tabilísticos referidos no n û2d oa r t i g o7 ûbem como todos
os elementos e pormenores complementares de carácter
contabilístico que correspondam às necessidades particula-
res de cada análise.
2. A natureza dos dados que as fichas de exploração es-
peciais devem comportar, a forma da sua apresentação
bem como as definições e as instruções que a elas se refe-
rem são determinados (SIC! determinadas) nos termos do
procedimento previsto no artigo 19 û.
3. A ficha de exploração especial é preenchida pelo ser-
viço contabilístico escolhido em conformidade com o dis-
p o s t on oa r t i g o1 3 û.79/65/CEE
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6Artigo 13 û
O agricultor cuja exploração é seleccionada em conformi-
dade com o disposto no segundo travessão do artigo 11 û
escolhe na lista estabelecida para esse fim pelo órgão de
l i g a ç ã oos e r v i ç oc o n t a b i l í s t i c oa p t oap r e e n c h e raf i c h a
especial da sua exploração nos termos das cláusulas do
contrato previsto no artigo 14 û.
Artigo 14 û
1. Celebra-se um contrato sob a responsabilidade do Es-
tado-membro entre a instância competente designada por
este e cada serviço contabilístico escolhido nos termos do
disposto no artigo 13 û. Nesse contrato os serviços contabi-
lísticos comprometem-se a preencher as fichas de explora-
ç ã oe s p e c i a i sr e s p e i t a n d ood i s p o s t on oa r t i g o1 2 û,m e -
diante uma retribuição forfetária.
2. O disposto nesse contrato, que deve ser uniforme em
todos os Estados-membros, é adoptado nos termos do pro-
c e d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o1 9 û.
As disposições complementares que podem ser acrescenta-
das por um Estado-membro a esse contrato são adoptadas
nos termos do mesmo procedimento.
3. No caso de as tarefas de um serviço contabilístico se-
rem assumidas por um serviço administrativo, as mesmas
são-lhe notificadas por via administrativa.
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 15 û
1. É proibido utilizar com um fim fiscal os dados conta-
bilísticos individuais e quaisquer outras informações indivi-
duais obtidas com base no presente regulamento.
2. As pessoas que participam ou que tenham participado
na rede de informação comprometem-se a não divulgar os
dados contabilísticos individuais ou quaisquer outras infor-
mações individuais de que tenham tido conhecimento no
exercício das suas funções ou aquando do exercício da sua
função.
3. Os Estados-membros tomam todas as medidas ade-
quadas a fim de sancionar as infracções ao disposto no n û
2.
Artigo 16 û
1. O Comité Nacional, os Comités Regionais, o órgão de
ligação e os Serviços de Contabilidade serão chamados, ca-
da um no que lhe diz respeito, a prestar à Comissão todas
as informações e esclarecimentos que esta possa pedir rela-
tivamente ao cumprimento das suas funções no âmbito do
presente Regulamento.79/65/CEE
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7Estes pedidos de esclarecimento destinados ao Comité Na-
cional, aos Comités Regionais ou aos Serviços de Contabi-
lidade, bem como as respostas correspondentes, deverão
ser endereçados por escrito, por intermédio do órgão de
ligação.
2. Se as informações que são fornecidas são insuficientesou se essas informações não chegarem em tempo útil, a
Comissão pode, com a colaboração do órgão de ligação,
enviar peritos ao local.
Artigo 17 û
I n s t i t u i - s eu mC o m i t éc o n t a b i l í s t i c od ar e d ed ei n f o r m a ç ã o
contabilística agrícola, a seguir denominado «Comité co-
munitário».
Artigo 18 û
1. O Comité comunitário compõe-se de representantes
dos Estados-membros e da Comissão. Cada Estado-mem-
bro é representado no seio do Comité comunitário por, no
máximo, cinco funcionários.
O Comité comunitário é presidio (SIC! presidido) por um
representante da Comissão.
2. Quando se aplica o procedimento previsto no artigo
19û, atribui-se aos votos dos Estados-membros a pondera-
ç ã op r e v i s t an on û2d oa r t i g o1 4 8 ûdo T ratado. O presi-
dente não participa na votação.
Artigo 19 û
1. Nos casos em que se faz referência ao procedimento
definido no presente artigo, o Comité comunitário é con-
sultado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer
a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação
do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité
emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão.
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos
do (SIC! no) n û2 do artigo 148 ûdo T ratado para a adop-
ção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob
proposta da Comissão. Nas votações no (SIC! do) Comité,
os votos dos representantes dos Estados-membros estão su-
jeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente
não participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamenteaplicáveis. T odavia, se não estão em conformidade com o
parecer emitido pelo Comité comunitário, essas medidas
são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conse-
lho; nesse caso, a Comissão pode diferir de um mês no
máximo a contar dessa comunicação a aplicação das medi-
das por ela decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to-
mar uma decisão diferente no prazo de um mês.2143/81
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8Artigo 20 û
1. O Comité Comunitário será consultado:
a) Para a verificação da conformidade dos planos de se-
lecção das explorações analisáveis com as disposições
do artigo 4 û;
b) Para o exame crítico e a apreciação dos resultados
anuais ponderados da Rede de Informação, tendo em
conta, nomeadamente, os datos (SIC! dados) prove-
nientes de outras fontes, tais como estatísticas e dados
económicos globais.
2. O Comité Comunitário poderá examinar qualquer ou-
tra questão leventada (SIC! levantada) pelo seu Presidente,
por iniciativa própria ou a pedido do Representante de um
Estado-membro.
O Comité Comunitário procederá anualmente, em Outu-
bro, a um exame da evolução dos rendimentos agrícolas na
Comunidade, nomeadamente, com base nos resultados ac-tualizados de (SIC! da) Rede de Informação.
O Comité Comunitário deverá ser regularmente informado
da actividade de Rede de Informação.
Artigo 21 û
O presidente convoca as reuniões do Comité comunitário.
O secretariado do Comité comunitário é assegurado pela
Comissão.
O Comité comunitário estabelece o seu regulamento inter-
no.
Artigo 22 û
1. Os créditos correspondentes às despesas específicas da
rede de informação e que resultam das retribuições forfe-
tárias dos serviços contabilísticos para a execução das obri-
gações referidas nos artigos 9 ûe1 4ûsão incluídos no or-
çamento da Comunidade, secção Comissão.
2. As despesas inerentes à constituição e funcionamentodo Comtié (SIC! Comité) Nacional, dos Comités Regionais
e dos órgãos de ligação não estão inscritas no orçamento
da Comunidade.
Artigo 23 û
Antes de 1 de Janeiro de 1990, a Comissão enviará ao
Conselho um relatório completo sobre o funcionamento da
rede de informação, eventualmente acompanhado de uma
proposta de alteração das disposições do presente regula-
mento.2143/81
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9ANEXO
Lista das circunscrições referidas na alínea d) do
artigo 2 û
Alemanha (RF)
1. Schleswig-Holstein
2. Hamburgo3. Baixo (SIC! Baixa) Saxónia4. Bremen5. Renânia del (SIC! do) Norte-Vestefália6. Hesse7. Renânia-Palatinado
8. Baden-Würtenberg
9. Baviera
10. Sarre11. Berlim
11. Berlim (SIC!)12. Brandenburg13. Mecklenburg-Vorpommern
14. Sachsen
15. Sachsen-Anhalt16. Thüringen
França
1. Île-de-France
2. Champagne-Ardenas
3. Picardia4. Alta Normandia5. Centro6. Baixa Normandia7. Borgonha8. Nord-Pas-de-Calais
9. Lorena
10. Alsácia11. Franche-Comté12. Região do Loire13. Bretanha14. Poitou-Charentes15. Aquitânia
16. Midi-Pyrénées
17. Limousin18. Rhône-Alpes19. Auvergne20. Languedoc-Roussillon21. Provença-Alpes-Côte d’Azur22. Córsega
Itália
1. Piemonte2. V ale de Aosta3. Lombardia4. Alto Adige
5. T rentino6. Veneza2143/81
3577/90
2143/81
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107. Venezia-Giulia
8. Liguria
9. Emilia-Romagna
10. T oscania11. Umbria12. Marche13. Lácio14. Abruzos15. Molise
16. Campania
17. Apúlia18. Basilicata19. Calábria20. Sicília21. Sardenha
Bélgica
Constitui uma circunscrição
Luxemburgo
Constitui uma única circunscrição
Países Baixos
Constituem uma única circunscrição
DinamarcaConstitui uma circunscrição
Irlanda
Constitui uma circunscrição
Reino Unido
1. Inglaterra — Região setentrional
2. Inglaterra — Região oriental3. Inglaterra — Região ocidental4. País de Gales5. Escócia6. Irlanda do Norte
Grécia
1. Macedónia
2. Epiro, Peloponeso e Ilhas Jónicas3. T essália
4. Grécia Central, Ilhas do Mar Egeu e Creta
Espanha
1. Galicia
2. Asturias3. Cantabria
4. País V asco
5. Navarra6. La Rioja7. Aragón8. Cataluña9. Baleares
10. Castilla-León2143/81
3644/85
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1111. Madrid
12. Castilla-La-Mancha
13. Comunidad V alenciana
14. Murcia15. Extremadura16. Andalucía17. Canarias
Portugal
1. Entre-Douro-e-Minho e Beira Litoral
2. T rás-os-Montes e Beira Interior3. Ribatejo-Oeste4. Alentejo e Algarve5. Açores e Madeira
Áustria
Constitui uma única circunscrição
Finlândia
1. Etelä-Suomi
2. Sisä-Suomi3. Pohjanmaa4. Pohjois-Suomi
Suécia
1. Planícies do Sul e Centro da Suécia
2. Zonas florestais e agro-florestais do Sul e Centro da
Suécia
3. Zonas do Norte da Suécia3644/85
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