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"BREGULAMENTO (CEE) N.o94/92 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1992
que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o
2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
(JO L 11 de 17.1.1992, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o522/96 da Comissão de 26 de Março de
1996L 77 10 27.3.1996
"M2 Regulamento (CE) n.o314/97 da Comissão de 20 de Fevereiro de
1997L 51 34 21.2.1997
"M3 Regulamento (CE) n.o1367/98 da Comissão de 29 de Junho de
1998L 185 11 30.6.1998
"M4 Regulamento (CE) n.o548/2000 da Comissão de 14 de Março de
2000L 67 12 15.3.2000
"M5 Regulamento (CE) n.o1566/2000 da Comissão de 18 de Julho de
2000L 180 17 19.7.2000
"M6 Regulamento (CE) n.o1616/2000 da Comissão de 24 de Julho de
2000L 185 62 25.7.2000
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 159 de 15.6.2001, p. 44 (314/97)
"C2 Rectificação, JO L 112 de 7.5.1996, p. 20 (522/96)1992R0094 — PT — 24.08.2000 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o94/92 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1992
que estatui as regras do regime de importação de países terceiros
previsto no Regulamento (CEE) n.o2092/91, relativo ao modo de
produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2092/91 do Conselho, de 24 de
Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos
agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.oeon .o3 do seu artigo
16.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91 prevê que, a partir de 23 de Julho de 1992, os produtos
importados de um país terceiro só podem ser comercializados quando
forem originários de um país terceiro constante de uma lista; que o n.o2
do artigo 11.oprevê as condições a satisfazer para a inclusão de um país
terceiro na lista;
Considerando que é necessário estabelecer a lista referida; que também é
necessário definir as regras do processo de exame de um pedido de um
país terceiro com vista à sua inclusão nessa lista;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista de países terceiros referida no n.o1, alínea a), do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91 figura no anexo do presente
regulamento.
A lista especifica, relativamente a cada país terceiro, quais as
informações necessárias à identificação dos produtos abrangidos pelo
regime referido no artigo 11.oe, em especial:
— a autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da
emissão de certificados de inspecção tendo presente as importações
da Comunidade,
— a ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos
privados reconhecidos por esse país para efectuarem o controlo dos
operadores.
Se adequado, a lista pode especificar:
— as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de
controlo,
— os produtos abrangidos pelo regime.
Artigo 2.o
1. A Comissão examinará a inclusão de um país terceiro na lista que
figura no anexo após recepção de um pedido de inclusão, apresentado
pela representação do país terceiro em causa.!B
(1)J O n .oL 198 de 22. 7. 1991, p. 1.1992R0094 — PT — 24.08.2000 — 005.001 — 2
2. No prazo de seis meses a contar da sua recepção, o pedido de
inclusão deve ser completado pelo envio de um processo técnico redigido
numa das línguas oficiais da Comunidade e que inclua todas as
informações necessárias para permitir à Comissão garantir que as
condições referidas no n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91 sejam preenchidas relativamente aos produtos destinados à
exportação para a Comunidade.
Em especial, esse processo deve incluir, pormenorizadamente, as
seguintes informações:
a) os tipos e se possível uma estimativa das quantidades de produtos
agrícolas e de géneros alimentícios destinados à exportação para a
Comunidade ao abrigo do regime do artigo 11.o;
b) As regras de produção aplicadas nos países terceiros e, nomeada-
mente:
— os princípios de base referidos no anexo I do Regulamento
(CEE) n.o2092/91,
— os produtos autorizados a serem utilizados enquanto produtos
fitofarmacêuticos, detergentes, fertilizantes ou correctores do
solo durante a fase de produção agrícola,
— os ingredientes de origem não agrícola autorizados nos produtos
preparados, bem como os processos e os produtos de tratamento
autorizados durante a preparação;
c) As regras do regime de controlo e a organização da sua aplicação no
país terceiro:
— o(s) nome(s) da autoridade(s) de controlo no país terceiro e/ou
dos organismos privados que procedem ao controlo dos
operadores,
— as regras pormenorizadas do controlo nas explorações agrícolas
e de transformação e os meios aplicáveis para punir os
infractores,
— o(s) nome(s) e endereço(s) da autoridade ou do(s) organismo(s)
encarregue(s) no país terceiro da emissão dos certificados de
importação na Comunidade,
— as informações necessárias relativas à organização da vigilância
do respeito das regras de produção e do regime de controlo,
incluindo a emissão de certificados; o nome e as referências da
autoridade encarregue dessa vigilância,
— a lista das explorações de transformação e dos exportadores para
a Comunidade; o número de produtores e a superfície cultivada;
d) Se disponíveis, os relatórios dos exames no local elaborados por
peritos independentes sobre a aplicação efectiva das regras de
produção e de controlo referidas nas alíneas b) e c).
3. Aquando do processo de exame de um pedido de inclusão, a
Comissão pode solicitar qualquer informação complementar necessária à
verificação da equivalência das regras de produção e de controlo
aplicadas no país terceiro às previstas no Regulamento (CEE) n.o
2092/91, incluindo a apresentação de relatórios de exames no local
elaborados por peritos que considerou independentes. A Comissão pode,
se necessário, proceder a um exame no local efectuado por peritos por
ela designados.
4. A inclusão de um país terceiro no anexo pode estar ligada à
apresentação regular de relatórios de exame elaborados por peritos
independentes sobre a aplicação efectiva de regras de produção e de
controlo nos países terceiros em causa. Se necessário, a Comissão pode
organizar, em qualquer momento, um exame no local efectuado por
peritos por ela designados.!B1992R0094 — PT — 24.08.2000 — 005.001 — 3
5. Se, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo,
se registarem alterações no que respeita às medidas em vigor no país
terceiro ou à sua aplicação, este deve informar a Comissão do facto. À
luz dessa informação, pode ser tomada uma decisão de alteração das
modalidades de inclusão deste país na lista do anexo ou de retirada dessa
inclusão, em conformidade com o processo previsto no artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91; esta decisão pode ser igualmente
tomada quando o país terceiro não tenha fornecido as informações que
deve apresentar em conformidade com o presente número.
6. A Comissão, caso tenha conhecimento de informações que levantem
dúvidas quanto à aplicação efectiva das medidas comunicadas, após a
inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo pode pedir ao
país terceiro em causa qualquer informação necessária, incluindo a
apresentação de relatórios de exames no local elaborados por peritos
independentes, ou proceder a um exame no local efectuado por peritos
por ela designados. À luz destas informações e/ou relatórios, pode ser
tomada uma decisão de retirada da inclusão, em conformidade com o
processo previsto no artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91; esta
decisão pode ser igualmente tomada quando o país terceiro não tenha
fornecido as informações solicitadas no prazo indicado no pedido da
Comissão ou se o país terceiro não tiver aceite um exame no local a
efectuar por peritos designados pela Comissão, a fim de verificar se são
realmente respeitadas as condições de inclusão.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1992R0094 — PT — 24.08.2000 — 005.001 — 4
ANEXO
LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS E RESPECTIV AS INFORMAÇÕES
ARGENTINA
1. Categorias de produtos:
a) Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais
não transformados, na acepção do n.o1, alínea a), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91, com excepção de:
— animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar
indicações referentes à conversão;
b) Produtos vegetais e animais transformados e destinados a consumo
humano, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91, com excepção de:
— produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar
indicações referentes à conversão.
2. Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da
categoria 1 b) obtidos em confromidade com o modo de produçãobiológico que tenham sido produzidos na Argentina.
3. Organismos de controlo: «Instituto Argentino para la Certificación y
Promoción de Productos Agropecuarios Orgánicos SRL» (Argencert) e
Organización Internacional Agropecuaria (OIA).
4. Organismos encarregados da emissão do certificado: como no ponto 3.
5. Prazo da inclusão para os produtos vegetais: 30.6.2003. Prazo da
inclusão para os animais e produtos animais: 28.2.2001.
AUSTRÁLIA
1. Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.
o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais
ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91
2. Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foramproduzidos na Austrália
3."
M5Organismos de controlo:
— Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) (Department of
Agriculture, Fisheries and Forestry)
— Bio-dynamic Research Institute (BDRI)
— Biological Farmers of Australie (BFA)— Organic Vignerons Association of Austrlia Inc. (OV AA)
— Organic Herb Growers of Australia Inc. (OHGA)
— Organic Food Chain Pty Ltd (OFC)
— National Association of Sustainable Agriculture, Australia (NASAA)
3
4. Organismos emissores de certificados: os indicados em 3!
M2
!M6
!M2
!C1
!M2
!M31992R0094 — PT — 24.08.2000 — 005.001 — 5
!M4
5. Prazo da inclusão : 30.6.2003
REPÚBLICA CHECA
1. Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.o1, alínea a),
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais
ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91
2. Origem : Os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes dos produtos da
categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produçãobiológico têm que ser produzidos na República Checa
3. Organismo de controlo : KEZ o.p.s.
4. Organismo encarregado da emissão do certificado:
— Department of Structural Policy and Ecology (Ministry of Agricul-
ture)
— KEZ o.p.s.
5. Prazo da inclusão : 30.6.2003
HUNGRIA
1. Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.
o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais
ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91
2. Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram
produzidos na Hungria
3. Organismos de controlo : Biokontroll Hungária Közhasznú Társaság
(Biokontroll Hungária Kht) e Skal
4. Organismo encarregado da emissão do certificado : Biokontroll
Hungária Közhasnú Társaság e Skal (serviços na Hungria)
5. Prazo da inclusão : 30.6.2003
ISRAEL
1. Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais
ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91
2."M6 Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da
categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produçãobiológico que tenham sido produzidos em Israel ou importados para Israel:!
M2
!C1
!M2
!M4
!M2
!C1
!M21992R0094 — PT — 24.08.2000 — 005.001 — 6
— quer da Comunidade Europeia,
— quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como
equivalente em conformidade com o disposto no n.o1 do artigo 11.o
do Regulamento (CEE) n.o2092/91 3
3. Autoridade de controlo : Plant Protection and Inspection Services (PPIS)
(Ministry of Agriculture and Rural Development)
4. Autoridade emissora de certificados: a indicada em 3
5. Prazo da inclusão : 30.6.2003
SUÍÇA
1. Categorias de produtos:
a) Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais
não transformados, na acepção do n.o1, alínea a), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91, com excepção de:
— produtos produzidos durante o período de conversão, como
referido no n.o5 do artigo 5.odo mesmo regulamento,
— produtos da apicultura;
b) Produtos vegetais e animais transformados e destinados a consumo
humano, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91, com excepção de:
— produtos, como referido no n.o5 do artigo 5.odo mesmo
regulamento, que contenham um ingrediente de origem agrícolaproduzido durante o período de conversão,
— produtos que contenham produtos da apicultura, produzidos na
Suíça, entre os ingredientes obtidos em conformidade com omodo de produção biológico.
2. Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da
categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produçãobiológico que tenham sido produzidos na Suíça ou importados para aSuíça:
— quer da Comunidade Europeia,— quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como
equivalente em conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 11.o
do Regulamento (CEE) n.o2092/91,
— quer de um país terceiro em relação ao qual um Estado-Membro da
CE tenha reconhecido, em conformidade com o disposto no n.o6d o
artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, que o mesmo produto
foi obtido e controlado nesse país ao abrigo de modalidades idênticasàs admitidas pelo Estado-Membro da CE.
3. Organismos de controlo: Institut für Marktökologie (IMO), bio.inspecta
AG e Schweizerische Vereinigung für Qualitäts und Management-Systeme
(SQS).
4. Organismo encarregado da emissão do certificado: como no ponto 3.
5. Prazo da inclusão: 31.12.2002.!
M2
!M4
!M3
!M4
!M61992R0094 — PT — 24.08.2000 — 005.001 — 7