1995R2543 — PT — 09.11.1996 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2543/95 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1995
que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector
do azeite
(JO L 260 de 31.10.1995, p. 33)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2126/96 da Comissão de 5 de Novembro de 1996 L 284 15 6.11.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o2543/95 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1995
queestabelece normasespecíficas de execução doregime de certifi-
cados de exportação no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercadono sector das matérias gordas(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e peloRegulamento (CE) n.
o3290/94(2), e, nomeadamente, os seus artigos 2.o
e3 .o,
Considerando que o Regulamento n.o136/66/CEE submete, a partir de
1 de Novembro de 1995, as exportações de azeite à apresentação de um
certificado de exportação com prefixação da restituição; que, em conse-
quência, é necessário estabelecer normas específicas de execução desseregime para o sector do azeite e definir, em especial, as normas deapresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencionadosnos pedidos e nos certificados, completando o Regulamento (CEE) n.
o
3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelecenormas de execução do regime de certificados de importação, expor-tação e de prefixação para os produtos agrícolas(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2137/95(4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
necessário fixar o montante da garantia e o período de validade doscertificados de exportação no âmbito do referido regime;
Considerando que o n.
o9 do artigo 3.odo Regulamento n.o136/66/CEE
estabelece que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos cele-brados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»
relativas ao volume de exportação é assegurado por meio dos certifi-
cados de exportação; que, por conseguinte, é oportuno fixar regrasprecisas para a apresentação dos pedidos e a emissão dos certificados;
Considerando, além disso, que é conveniente estabelecer que a comuni-
cação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportaçãose faça somente após um prazo de reflexão; que esse prazo devepermitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas bem como asdespesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais
aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes; que, no interesse
dos operadores, é oportuno prever que o pedido de certificado possaser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que, para assegurar uma gestão muito rigorosa das quan-
tidades a exportar, é conveniente derrogar as normas relativas àtolerância constantes do Regulamento (CEE) n.
o3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve
dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apre-sentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente,numa preocupação de eficácia administrativa, determinar a utilizaçãode um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros
e a Comissão;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) n.
o2041/75
da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras gerais de
aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e deprefixação no sector das matérias gordas(
5), com a última redacção que1995R2543 — PT — 09.11.1996 — 001.001 — 2
(1)J O n .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(5)J O n .oL 213 de 11. 8. 1975, p. 1.
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lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o557/91(1), são substituídas
pelas disposições do Regulamento (CE) n.o1476/95 da Comissão(2)e
do presente regulamento e que é, por conseguinte, necessário revogá-
-lo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matériasgordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as exportações de produtos do códigos NC 1509 e 1510 00 estão
sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.
Artigo 2.o
1. O certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão,
na acepção do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.
2. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa
15, a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, comonze algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as resti-tuições à exportação.
3. A taxa da caução relativa aos certificados de exportação é fixada
em 12 ecus por 100 quilogramas líquidos.
Artigo 3.
o
1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados
às autoridades competentes de segunda-feira a quarta-feira de cada
semana.
Os pedidos apresentados na quinta e sexta-feira consideram-se como
tendo sido apresentados na segunda-feira da semana seguinte.
2. Os certificados de exportação são emitidos no primeiro dia útil da
semana seguinte ao período referido no n.o1, desde que nenhuma das
medidas especiais referidas no n.o4 tenha, entretanto, sido tomada pela
Comissão.
Todavia, os certificados apenas são emitidos relativamente às quanti-
dades cujos pedidos tenham sido comunicados nos termos do n.o1,
alínea a), do artigo 5.o.
3. No caso de:
a) A emissão dos certificados pedidos conduzir ou poder conduzir à
superação das quantidades de escoamento normal tendo em contaos limites referidos no n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento n.o136/
/66/CEE e/ou as despesas correspondentes durante o período
considerado;
b) A emissão dos certificados pedidos não permitir assegurar a conti-
nuidade das exportações durante o resto da campanha. Nesse caso,
serão tidas em conta para o produto em causa, nomeadamente:
— a sazonalidade das troca comerciais, a situação do mercado e,
em especial, a evolução dos preços de mercado e das condições
de exportação resultantes,
— a necessidade de evitar que pedidos especulativos conduzam a
uma distorção da concorrência entre operadores,1995R2543 — PT — 09.11.1996 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 62 de 8. 3. 1991, p. 23.
(2)J O n .oL 145 de 29. 6. 1995, p. 35.▼M1
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a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas,
— rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação não
tenham ainda sido concedidos,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
por um período máximo de cinco dias úteis, sobreserva da possib i-lidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida em
conformidade com o processo previsto no artigo 38.
odo Regula-
mento n.o136/66/CEE. Nesses casos, os pedidos de certificados de
exportação apresentados durante o período de suspensão são inad-missíveis.
Estas medidas poderão ajustar-se por produto.
4. Caso as quantidades pedidas sejam rejeitadas ou reduzidas, as
garantias correspondentes às quantidades relativamente às quais os
pedidos não tenham sido satisfeitos serão imediatamente liberadas.
5. Em derrogação do n.
o2, no caso de ser fixada uma percentagem
única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido, o mais
tardar, no décimo primeiro dia útil seguinte ao da publicação da refe-rida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .N o
prazo de dez dias a contar da data dessa publicação, o operador pode:
— quer retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia imediata-
mente liberada,
— quer pedir a emissão imediata do certificado, que será emitido pelo
organismo competente sem tardar, mas não antes da segunda-feiraseguinte à apresentação do pedido de certificado.
Artigo 4.
o
A quantidade exportada no quadro da tolerância referida no n.o4d o
artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não dá direito ao paga-
mento da restituição.
Da casa 22 do certificado deve constar pelo menos uma das seguintes
menções:
— Restitución válida por … toneladas (cantidad por la que se expida
el certificado)
— Restitutionen omfatter … tons (den mængde, licensen vedrører)
— Erstattung gültig für … Tonnen (Menge, für welche die Lizenz
ausgestellt wurde)
—Επιστροφή ισχύουσα για …τόνους (ποσότητα για την οποία
έχει εκδοθεί το πιστοποιητικό)
— Refund valid for … tonnes (quantity for which the licence is issued)
— Restitution valable pour … tonnes (quantité pour laquelle le certi-
ficat est délivré)
— Restituzione valida per … t (quantitativo per il quale il titolo è
rilasciato)
— Restitutie geldig voor … ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat
wordt afgegeven)
— Restituição válida para … toneladas (quantidade relativamente à
qual é emitido o certificado)
— Tuki on voimassa … tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty)
— Ger rätt till exportbidrag för … ton (den kvantitet för vilken
licensen utfärdats).
O presente artigo aplica-se exclusivamente aos certificados relativos a
exportações de produtos que conferem direito ao pagamento de umarestituição.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar
todas as quintas-feiras antes das 14 horas, por telecópia:
a) Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o,
apresentados de segunda-feira a quarta-feira da semana em curso;1995R2543 — PT — 09.11.1996 — 001.001 — 4
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b) As quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados
de exportação na segunda-feira anterior;
c) As quantidades relativamente às quais os pedidos de certificados de
exportação foram retirados, no caso referido no n.o5 do artigo 3.o,
no decurso da semana anterior ►M1, bem como os montantes das
restituições que lhes dizem respeito ◄.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do n.o1 deve
especificar:
— a quantidade por qualidade e por tipo de acondicionamento,
— a discriminação por destino, no caso de a taxa da restituição ser
diferenciada consoante o destino,
— a taxa da restituição aplicável,
— o montante total da restituição em ecus por categoria.
3.►M1Os Estados-membros comunicarão mensalmente à
Comissão, após o termo do período de validade do certificado, as quan-
tidades e os montantes das restituições relativos aos certificados deexportação não utilizados. ◄
4. Todas as comunicações referidas nos n.
os1 a 3, incluindo as
comunicações «nada», serão efectuadas em conformidade com omodelo constante do anexo.
Artigo 6.
o
São aplicáveis os Regulamentos (CEE) n.o3665/87 da Comissão(1)e
(CEE) n.o3719/88, excepto em caso de disposição contrária do
presente regulamento.
Artigo 7.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2041/75.
Esse regualmento mantém-se, contudo, em vigor para os certificados de
prefixação emitidos antes de 1 de Novembro de 1995 a título do
mesmo regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável aos certificados de exportação requeridos a título do
presente regulamento a partir de 1 de Novembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R2543 — PT — 09.11.1996 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
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ANEXO
1995R2543 — PT — 09.11.1996 — 001.001 — 6
▼M1
— Parte C —Comunicação semanal
— Parte D —Comunicação mensal
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