02013R0216 — PT — 16.01.2019 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 216/2013 DO CONSELHO de 7 de março de 2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 069 de 13.3.2013, p. 1)

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REGULAMENTO (UE) N.o 216/2013 DO CONSELHO

de 7 de março de 2013

relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia







Artigo 1.o

1. O Jornal Oficial é publicado sob forma eletrónica, nas línguas oficiais das instituições da União Europeia, em conformidade com o presente regulamento.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, apenas o Jornal Oficial publicado sob forma eletrónica (a seguir, «edição eletrónica do Jornal Oficial») faz fé e produz efeitos jurídicos.

Artigo 2.o

▼M1

1. A edição eletrónica do Jornal Oficial inclui uma assinatura eletrónica qualificada, definida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou um selo eletrónico qualificado, definido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014. Os certificados qualificados de assinatura eletrónica ou de selo eletrónico e as suas renovações são publicados no sítio Web EUR-Lex a fim de que o público possa verificar a assinatura eletrónica qualificada ou o selo eletrónico qualificado e a autenticidade da edição eletrónica do Jornal Oficial.

▼B

2. A edição eletrónica do Jornal Oficial contém informações relativas à sua data de publicação.

3. A edição eletrónica do Jornal Oficial é posta à disposição do público no sítio web EUR-Lex num formato não-obsoleto e durante um período ilimitado. A sua consulta é gratuita.

Artigo 3.o

1. Quando não for possível publicar a edição eletrónica do Jornal Oficial devido a uma perturbação imprevisível e excecional do sistema informático do Serviço das Publicações, o sistema informático é restabelecido logo que possível.

O momento em que essa perturbação ocorre é determinado pelo Serviço das Publicações.

2. Quando for necessário publicar o Jornal Oficial e o sistema informático do Serviço de Publicações não estiver operacional por força de uma perturbação como a descrita no n.o 1, apenas a edição impressa do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos.

Assim que o sistema informático do Serviço de Publicações for restabelecido, a versão eletrónica correspondente à edição impressa a que se refere o primeiro parágrafo é posta à disposição do público no sítio web EUR-Lex apenas para efeitos de informação e conterá um aviso para esse efeito.

3. Assim que o sistema informático do Serviço das Publicações for restabelecido, o sítio web EUR-Lex fornece informações sobre todas as versões impressas que fazem fé e que produzem efeitos jurídicos em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 2.

Artigo 4.o

1. Relativamente à edição eletrónica do Jornal Oficial, o Serviço das Publicações é responsável por:

a) Publicar e garantir a sua autenticidade;

b) Estabelecer, gerir e assegurar a manutenção do sistema informático destinado à produção da edição eletrónica do Jornal Oficial e proceder à atualização do sistema em função da evolução técnica futura;

c) Pôr em serviço e desenvolver os equipamentos técnicos para garantir o acesso de todos os utilizadores à edição eletrónica do Jornal Oficial;

d) Estabelecer as regras de segurança interna e de acesso relativamente ao sistema informático de produção da edição eletrónica do Jornal Oficial;

e) Conservar e arquivar os ficheiros eletrónicos e assegurar o respetivo tratamento em conformidade com a evolução tecnológica futura.

2. O Serviço das Publicações exerce as responsabilidades enunciadas no n.o 1 em conformidade com a Decisão 2009/496/CE, Euratom.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do quarto mês de calendário seguinte à sua adoção.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.