2010R1031 — PT — 27.02.2014 — 005.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 1031/2010 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2010 relativo ao calendário, administração e outros aspectos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 302, 18.11.2010, p.1)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1031/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2010

relativo ao calendário, administração e outros aspectos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o-D, n.o 3, e o seu artigo 10.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/87/CE foi revista e alterada pela Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade ( 2 ), e pela Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ( 3 ). Uma das melhorias introduzidas na revisão da Directiva 2003/87/CE estabelece que a venda em leilão deve constituir o princípio básico para a atribuição de licenças de emissão, já que é a forma mais simples e geralmente considerada como o sistema economicamente mais eficiente. A eficiência do regime de comércio de emissões depende de o preço do carbono enviar um sinal claro no sentido de atenuar as emissões de gases com efeitos de estufa ao mais baixo custo. As vendas em leilão devem apoiar e reforçar esse sinal do preço do carbono. (2) O artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE estabelece que os Estados-Membros devem proceder à venda em leilão das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III daquela Directiva não atribuídas a título gratuito. Por conseguinte, os Estados-Membros devem leiloar as licenças não atribuídas a título gratuito. Não podem assim recorrer a qualquer outra forma de atribuição, nem manter ou anular licenças não atribuídas a título gratuito em vez de as leiloar. (3) O artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE estabelece vários objectivos para o processo de venda em leilão. O desenvolvimento do processo deve ser previsível, designadamente no que respeita ao calendário, à sequência dos leilões e aos volumes estimados de licenças de emissão a disponibilizar. Os leilões devem ser concebidos de forma a garantir o acesso pleno, justo e equitativo das pequenas e médias empresas abrangidas pelo regime de comércio de emissões, o acesso dos pequenos emissores e o acesso simultâneo dos participantes às mesmas informações, assegurando também que os participantes não prejudiquem o funcionamento dos leilões e que a organização e a participação nos leilões se traduzam numa boa relação custo-eficácia, evitando custos administrativos indevidos. (4) Estes objectivos devem situar-se no contexto dos princípios orientadores da revisão da Directiva 2003/87/CE, que incluem nomeadamente uma maior harmonização, a prevenção de distorções da concorrência e uma maior previsibilidade, que devem reforçar o sinal do preço do carbono a fim de reduzir as emissões ao mais baixo custo. De facto, o esforço adicional para reduzir as emissões exige a maior eficiência económica possível com base em condições de atribuição plenamente harmonizadas na União. (5) O artigo 3.o-D, n.o 1 da Directiva 2003/87/CE prevê a venda em leilão de 15 % das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II dessa mesma directiva no período de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012, enquanto o artigo 3.o-D, n.o 2, prevê a venda em leilão da mesma percentagem de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE no período a partir de 1 de Janeiro de 2013. O artigo 3.o-D, n.o 3, prevê a adopção de um regulamento com disposições pormenorizadas sobre a venda em leilão pelos Estados-Membros das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II que não tenham de ser atribuídas a título gratuito nos termos do artigo 3.o-D, n.os 1 e 2, ou do artigo 3.o-F, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE. (6) De acordo com a maioria das partes interessadas consultadas antes da adopção do presente regulamento, com a esmagadora maioria dos Estados-Membros e com a avaliação de impacto efectuada pela Comissão, a melhor forma de atingir os objectivos abrangentes da revisão da Directiva 2003/87/CE é através de uma infra-estrutura comum de leilões no âmbito da qual uma plataforma comum de leilões realiza os leilões. Esta abordagem evita distorções da concorrência no mercado interno. Proporciona também o mais elevado grau de eficiência económica e permite a atribuição de licenças de emissão mediante leilão em condições plenamente harmonizadas na União. Além disso, a realização dos leilões através de uma plataforma comum de leilões é o sistema mais adequado para reforçar o sinal do preço do carbono a fim de que os operadores económicos tomem as decisões em matéria de investimentos necessárias para a redução das emissões de gases com efeito de estufa ao mais baixo custo. (7) De acordo com a maioria das partes interessadas consultadas antes da adopção do presente regulamento, com a esmagadora maioria dos Estados-Membros e com a avaliação de impacto efectuada pela Comissão, a melhor forma de atingir os objectivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE é também através de uma infra-estrutura comum de leilões no âmbito da qual uma plataforma comum de leilões realiza os leilões. Esta constitui a abordagem economicamente mais eficaz para a venda de licenças de emissão em leilão, sem os custos administrativos excessivos que a utilização de infra-estruturas múltiplas forçosamente implicaria. Permite assim um acesso aberto, transparente e não discriminatório aos leilões, tanto de facto como de direito. Esta abordagem comum asseguraria a previsibilidade do calendário de leilões e reforçaria a clareza do sinal do preço do carbono. É especialmente importante a criação de uma infra-estrutura comum de leilões a fim de proporcionar um acesso equitativo às pequenas e médias empresas abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão e facilitar o acesso dos pequenos emissores. Com efeito, os custos que implicaria a familiarização com o regime, o registo e a participação em mais de uma plataforma de leilões seriam especialmente onerosos para essas empresas. A plataforma comum de leilões facilita o acesso do maior número de participantes de toda a União e, por conseguinte, é o sistema que melhor atenua o risco de alguns participantes prejudicaram os leilões utilizando-os como veículo para branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, actividades criminosas ou abuso de mercado. (8) No entanto, a fim de limitar qualquer risco de redução da concorrência no mercado do carbono, o presente regulamento prevê a possibilidade de os Estados-Membros optarem por não recorrer à plataforma comum de leilões, designando as suas próprias plataformas de leilões, mas sujeitando todavia essas plataformas independentes à sua inclusão na lista que consta de um anexo ao presente regulamento. Essa lista deve ser estabelecida com base numa notificação à Comissão da plataforma independente pelo Estado-Membro que a designou. Contudo, esta possibilidade implica inevitavelmente que não haverá uma plena harmonização do processo de venda em leilão, pelo que as modalidades estabelecidas no presente regulamento devem ser revistas num período inicial de cinco anos e em consulta com as partes interessadas, com vista a introduzir as alterações que sejam consideradas necessárias em função da experiência adquirida. Na sequência da recepção de uma notificação de um Estado-Membro relativa a uma plataforma independente, a Comissão deve actuar sem demora indevida no que diz respeito à inclusão na lista dessa plataforma independente. (9) Além disso, é conveniente prever a possibilidade de um Estado-Membro solicitar ao supervisor de leilões a elaboração de um relatório sobre o funcionamento da plataforma de leilões que tenciona nomear, por exemplo, quando da preparação de alterações ao presente regulamento para fins de estabelecimento da lista de plataformas independentes. Por outro lado, o supervisor de leilões deve manter em análise permanente a compatibilidade de todas as plataformas de leilões com o presente regulamento e com os objectivos estabelecidos no artigo 10.o, n. ° 4, da Directiva 2003/87/CE, e comunicar informações sobre a matéria aos Estados-Membros, à Comissão e à plataforma de leilões em causa. Essa análise deve incluir o impacto dos leilões na posição de mercado das plataformas de leilões no mercado secundário. Para evitar que os Estados-Membros promotores dos leilões fiquem inadvertidamente vinculados a uma plataforma de leilões para além do termo da vigência da respectiva designação, quaisquer contratos de designação de uma plataforma de leilões devem conter disposições adequadas que prevejam a obrigatoriedade de uma plataforma de leilões proceder à entrega de todos os activos corpóreos e incorpóreos necessários para a realização dos leilões por uma plataforma de leilões que lhe suceda. (10) As escolhas relativas ao número de plataformas de leilões e ao tipo de entidades que podem assumir o papel de plataformas de leilões estão subjacentes às disposições adoptadas no presente regulamento no que diz respeito à previsibilidade do calendário de leilões, bem como às medidas sobre o acesso aos leilões, às suas modalidades e às disposições sobre a gestão de garantias, pagamentos, entregas de licenças e supervisão dos leilões. A Comissão não poderia adoptar essas disposições mediante um regulamento plenamente harmonizado sem ter conhecimento do número de plataformas de leilões e das capacidades específicas da entidade seleccionada para a realização dos leilões. Por conseguinte, as medidas adoptadas no presente regulamento partem do princípio de que os leilões serão realizados através de uma plataforma comum de leilões, prevendo simultaneamente um procedimento para determinar o número e a qualidade de qualquer outra plataforma de leilões que os Estados-Membros decidam utilizar. (11) Tendo em conta as limitações referidas no considerando 10, justifica-se que a inclusão de uma plataforma de leilões independente na lista que consta de um anexo ao presente regulamento seja sujeita a condições ou obrigações. A inclusão de uma plataforma independente na lista de um anexo ao presente regulamento em nada prejudica as competências da Comissão para propor a retirada de uma plataforma de leilões da lista, em especial em caso de incumprimento do presente regulamento ou dos objectivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE. Na ausência de inclusão na lista, o Estado-Membro promotor dos leilões deve vender em leilão as suas licenças de emissão através da plataforma comum de leilões. A Comissão deve prever, no seu regulamento adoptado em aplicação do artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, medidas de suspensão da execução de processos relacionados com a venda em leilão de licenças de emissão em circunstâncias em que a plataforma independente se encontra em situação de incumprimento do presente regulamento ou dos objectivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE. (12) A Comissão deve proceder a uma avaliação das disposições pormenorizadas relativas ao processo de leilões a realizar pela plataforma de leilões independente, após consulta ao Comité referido no artigo 23.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, de acordo com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE. Essa avaliação é necessária para assegurar que a nomeação da plataforma de leilões independente realizada a nível nacional por cada Estado-Membro que decida utilizar essa opção seja objecto de um nível de controlo similar àquele a que está sujeita a nomeação da plataforma comum de leilões ao abrigo da acção conjunta prevista no presente regulamento. Os Estados-Membros que participam no procedimento conjunto de adjudicação da plataforma comum de leilões actuarão em conjunto com a Comissão, a qual estará envolvida em todo o processo. Além disso, aos Estados-Membros que optem pela designação de uma plataforma independente será concedido o estatuto de observadores no processo conjunto de adjudicação, sujeito aos termos e condições adequados acordados pela Comissão e pelos Estados-Membros participantes no acordo de adjudicação conjunta. (13) O presente regulamento deve ser aplicável à venda em leilão de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II e pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE a partir, respectivamente, de 1 de Janeiro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2013. Deve igualmente ser aplicável às vendas em leilão de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE antes do início do período a partir de 2013, se tal se revelar necessário para garantir o correcto funcionamento dos mercados do carbono e da electricidade. (14) Por questões de simplicidade e acessibilidade, as licenças de emissão leiloadas devem estar disponíveis para entrega no prazo máximo de cinco dias úteis. A fixação de prazos de entrega curtos permitiria limitar potenciais efeitos negativos na concorrência entre as plataformas de leilões e plataformas de negociação no mercado secundário de licenças de emissão. Além disso, prazos de entrega curtos são mais simples e promovem uma ampla participação, pelo que reduzem o risco de abusos de mercado e garantem uma melhor acessibilidade das pequenas e médias empresas abrangidas pelo regime e dos pequenos emissores. Mais do que proporcionar produtos a prazo e futuros nos leilões, cabe ao mercado oferecer soluções optimizadas que respondam à procura de derivados de licenças de emissão. É conveniente proporcionar a possibilidade de escolha entre produtos à vista a dois dias e futuros a cinco dias durante o procedimento de designação da plataforma de leilões, a fim de avaliar qual é a melhor solução para o tipo de produto leiloado a seleccionar. Enquanto os produtos à vista a dois dias não constituem um instrumento financeiro ao abrigo da legislação da União em matéria de mercados financeiros, os futuros a cinco dias são instrumentos financeiros na acepção da regulamentação da União sobre mercados financeiros. (15) O facto de o produto leiloado dever ou não assumir a forma de um instrumento financeiro representa uma escolha que deve fazer parte dos procedimentos para a selecção da plataforma de leilões e deve ser efectuada com base numa avaliação global dos custos e benefícios das soluções oferecidas pelas candidatos que participam no processo de concurso. Esta avaliação deve incidir, designadamente, na eficiência em termos de custos, no acesso equitativo para as pequenas e médias empresas abrangidas pelo regime e os pequenos emissores, em protecções adequadas e na supervisão do mercado. (16) Enquanto não forem estabelecidas as medidas jurídicas e os meios técnicos necessários para a entrega de licenças de emissão, há que estabelecer um método alternativo de venda em leilão de licenças de emissão. Para o efeito, o presente regulamento prevê a possibilidade de leiloar produtos a prazo e futuros com entrega o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013. Esses futuros e produtos a prazo são instrumentos financeiros que permitem que tanto o leiloeiro como os licitantes beneficiem de mecanismos de protecção análogos aos que lhes são disponibilizados no âmbito do quadro regulamentar aplicável aos mercados financeiros. Para efeitos do presente regulamento, os futuros diferem dos produtos a prazo na medida em que os primeiros estão sujeitos a exigências de margens de variação em numerário, ao passo que os segundos estão sujeitos a margens de variação através de garantias não monetárias. Há que proporcionar aos Estados-Membros a opção de escolherem o tipo de produto que pretendem utilizar para a venda em leilão das licenças de emissão em conformidade com as disposições sobre a constituição de margens que melhor se adaptem à sua situação orçamental. Caso fosse necessário recorrer a estes meios alternativos de venda em leilão de licenças de emissão, os futuros e produtos a prazo seriam leiloados, a título provisório, através de uma ou mais plataformas de leilões. (17) À luz dos objectivos de simplicidade, equidade e eficácia em termos de custos e da necessidade de atenuar o risco de abusos de mercado, os leilões devem ser realizados numa única ronda, em licitação confidencial e em formato de preço uniforme. Além disso, as licitações empatadas devem resolver-se mediante um processo aleatório, que gera incerteza nos licitantes, tornando insustentável qualquer concertação de preços nas suas licitações. É de esperar que o preço final de leilão esteja estreitamente alinhado com o preço prevalente no mercado secundário, enquanto um preço final de leilão significativamente inferior ao preço prevalente no mercado secundário poderá indiciar deficiências do leilão. Permitir a prevalência de um tal preço final de leilão poderia provocar distorções no sinal de preço do carbono e perturbar o mercado do carbono e não garantiria aos licitantes o pagamento de um valor justo pelas licenças de emissão. Por conseguinte, em tal situação, o leilão deve ser anulado. (18) É desejável uma frequência de leilões relativamente elevada a fim de limitar o impacto dos leilões no funcionamento do mercado secundário, garantindo simultaneamente que as vendas em leilão sejam suficientemente amplas para atrair um nível suficiente de participação. Uma frequência relativamente elevada reduz o risco de abusos de mercado, já que diminui o valor em jogo em cada leilão e aumenta a flexibilidade dos licitantes para recorrerem a leilões posteriores a fim de ajustarem as suas posições de negociação. Por estas razões, o presente regulamento deve estabelecer, no mínimo, uma frequência semanal para as vendas em leilão das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE. Atendendo a que o volume das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II daquela Directiva é muito menor, a frequência adequada para os leilões dessas licenças deve ser, no mínimo, bimestral. (19) A fim de garantir a previsibilidade ao mercado secundário, o presente regulamento deve prever as regras e procedimentos a seguir indicados. Em primeiro lugar, deve estabelecer que o volume das licenças de emissão a leiloar em 2011 e 2012 seja determinado logo que possível após a adopção do presente regulamento. Os volumes assim determinados, bem como os produtos através dos quais se processará a venda em leilão, serão enumerados num anexo ao presente regulamento. Em segundo lugar, deve estabelecer regras claras e transparentes que determinem o volume de licenças de emissão a leiloar anualmente a partir de então. Em terceiro lugar, deve conter regras e procedimentos adequados para estabelecer um calendário pormenorizado dos leilões que terão lugar em cada ano civil, incluindo todas as informações pertinentes relativas a cada leilão muito antes do início do ano civil em questão. Posteriormente, só poderão ser introduzidas alterações no calendário dos leilões num número limitado de situações devidamente definidas. Qualquer ajustamento necessário deve ser efectuado de modo a afectar o menos possível a previsibilidade do calendário dos leilões. (20) Em princípio, o volume de licenças de emissão a leiloar anualmente deve corresponder ao volume de licenças atribuídas nesse ano. O leilão de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE em 2011 e 2012 seria uma excepção. Dada a disponibilidade prevista de licenças de emissão reportadas do segundo para o terceiro período de negociação e de Reduções Certificadas de Emissões (RCE), bem como o volume previsto de licenças de emissão a vender nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE, importa abordar o impacto de eventuais «leilões iniciais» em 2011 e 2012 mediante o reequilíbrio do volume de licenças de emissão a leiloar em 2013 e 2014. (21) Em conformidade com a procura no mercado secundário, o volume de licenças de emissão a leiloar em cada ano deve ser distribuído de maneira uniforme ao longo do ano. (22) A fim de promover a participação e garantir assim condições de concorrência no processo, o acesso aos leilões deve ser aberto. De igual modo, a confiança na integridade do processo de leilão, em especial face a participantes que procuram falsear os leilões utilizando-os como veículo para branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, actividades criminosas ou abuso de mercado, é essencial para garantir a participação nos leilões e condições de concorrência no processo. O acesso aos leilões deve estar sujeito a requisitos mínimos que permitam proceder a uma verificação do cumprimento das medidas de vigilância da clientela, a fim de assegurar a integridade dos leilões. Para garantir a eficácia económica dessas verificações, deve reservar-se a elegibilidade da candidatura à admissão a leilões a categorias de participantes facilmente identificáveis e bem definidas, designadamente operadores de instalações fixas e operadores de aeronaves abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão, bem como a entidades financeiras regulamentadas, tais como empresas de investimento e instituições de crédito. Devem também ser elegíveis para admissão a leilões os agrupamentos de operadores ou operadores de aeronaves, tais como parcerias, empresas comuns e consórcios que actuem na qualidade de agentes em nome e por conta dos seus membros. Por conseguinte, seria prudente limitar logo no início os critérios de elegibilidade para a apresentação de candidaturas de admissão a leilões, sem prejuízo da possibilidade de alargamento do acesso a outras categorias de participantes em função da experiência adquirida nos leilões ou na sequência da apreciação pela Comissão, ao abrigo do artigo 12.o, n.o 1-A, da Directiva 2003/87/CE, da adequação ou não do grau de protecção do mercado de licenças de emissão face a abusos de mercado. (23) Além disso, por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve prever a aplicação à plataforma de leilões das disposições pertinentes da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ( 4 ). Trata-se de uma questão particularmente importante, tendo em conta que a plataforma de leilões deve garantir o acesso, não só a empresas de investimento e instituições de crédito, mas também a operadores de instalações e operadores de aeronaves, bem como a outras pessoas autorizadas a licitar por conta própria ou em nome de terceiros, as quais não estão em si mesmas abrangidas pela Directiva 2005/60/CE. (24) O presente regulamento deve proporcionar aos participantes a possibilidade de escolha de acesso directo aos leilões através da Internet ou de ligações específicas, através de intermediários financeiros autorizados e sujeitos a supervisão ou de outras pessoas autorizadas pelos Estados-Membros a licitar por conta própria ou em nome de clientes da sua actividade principal, quando a sua actividade principal não é a prestação de serviços bancários ou de investimento, desde que essas outras pessoas respeitem medidas de protecção dos investidores e medidas de vigilância da clientela equivalentes às aplicáveis às empresas de investimento. (25) A inclusão de outras pessoas autorizadas pelos Estados-Membros na lista das pessoas elegíveis para apresentarem uma candidatura de admissão a leilões destina-se a permitir o acesso indirecto a operadores e operadores de aviação não só através de intermediários financeiros, mas também através de outros intermediários com os quais já exista uma relação de cliente, como por exemplo os respectivos fornecedores de energia ou de combustível, que não estão abrangidos pela Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho ( 5 ), em aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea i), daquela directiva. (26) Tendo em conta os objectivos de segurança jurídica e de transparência, o presente regulamento deve prever disposições pormenorizadas sobre outros aspectos dos leilões, tais como a dimensão dos lotes, a possibilidade de retirar ou alterar as licitações apresentadas, a divisa utilizada nas licitações e nos pagamentos, a apresentação e o tratamento das candidaturas de admissão a leilões, bem como a recusa, revogação ou suspensão da admissão a leilões. (27) Cada Estado-Membro deve designar um leiloeiro, que será responsável pela venda em leilão de licenças de emissão em nome do Estado-Membro que o tiver designado. A plataforma de leilões será responsável exclusivamente pela realização dos leilões. Há que estabelecer a possibilidade de o mesmo leiloeiro ser designado por mais de um Estado-Membro. O leiloeiro deve actuar de forma independente em nome de cada Estado-Membro que o tenha designado. Deve ser responsável pela venda das licenças de emissão na plataforma de leilões e pela recepção e pela transferência para cada Estado-Membro que o designou das receitas dos leilões que lhe são devidas. É importante que o ou os acordos celebrados entre os Estados-Membros e o respectivo leiloeiro sejam compatíveis com o acordo ou os acordos celebrados entre o leiloeiro e a plataforma de leilões e, em caso de conflito, prevalecerão estes últimos. (28) Além disso, é necessário que o leiloeiro designado por um Estado-Membro que não participe na plataforma comum de leilões, mas que tenha designado a sua própria plataforma de leilões, seja admitido não só pela plataforma de leilões designada pelo Estado-Membro em causa, mas também pela plataforma comum de leilões. Trata-se de uma medida desejável para assegurar os meios necessários a uma transição harmoniosa de uma plataforma de leilões independente para a plataforma comum de leilões, se tal for necessário, nomeadamente na ausência de inclusão da plataforma de leilões na lista que consta de um anexo ao presente regulamento. (29) O requisito de que a plataforma de leilões seja um mercado regulamentado baseia-se na vontade de utilizar, na administração dos leilões, a infra-estrutura organizacional disponível no mercado secundário. Em particular, os mercados regulamentados estão obrigados, ao abrigo da Directiva 2004/39/CE e da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) ( 6 ), a proporcionar uma série de garantias no exercício das suas actividades. Entre essas garantias figuram a adopção de mecanismos para identificar e gerir as possíveis consequências adversas de qualquer conflito de interesses para o funcionamento do mercado regulamentado ou para os seus participantes, identificar e gerir os riscos a que estão expostos e estabelecer medidas eficazes para os atenuar, prever mecanismos destinados a uma gestão sã das operações técnicas dos seus sistemas, incluindo a instituição de medidas de emergência eficazes para fazer face aos riscos de perturbações dos sistemas, dispor de normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam uma negociação equitativa e ordenada, estabelecer critérios objectivos para a execução eficiente das ordens, para facilitar a conclusão eficiente e atempada das transacções efectuadas através dos seus sistemas, assim como dispor de recursos financeiros suficientes para permitir o seu funcionamento ordenado, tendo em conta a natureza e o volume das transacções concluídas no mercado e a variedade e o grau dos riscos a que estão expostas. (30) O requisito de que a plataforma de leilões seja um mercado regulamentado apresenta várias vantagens adicionais. Permite recorrer à infra-estrutura organizacional, à experiência, às capacidades e às regras operacionais obrigatórias e transparentes do mercado. Este requisito é pertinente, designadamente no que diz respeito à compensação ou liquidação de transacções, bem como ao controlo da conformidade com as próprias regras do mercado e com outras obrigações jurídicas, como a proibição de abuso de mercado e a disponibilização de mecanismos de resolução extrajudicial de litígios. É eficaz em termos de custos e contribui para proteger a integridade operacional dos leilões. As regras relativas ao conflito de interesses nos mercados regulamentados exigem que o leiloeiro actue com independência em relação à plataforma de leilões, aos seus proprietários ou ao seu operador de mercado, de modo a não prejudicar o bom funcionamento do mercado regulamentado. Além disso, muitos potenciais participantes nos leilões já serão membros ou participantes nos vários mercados regulamentados que operam no mercado secundário. (31) Nos termos da Directiva 2004/39/CE, os mercados regulamentados e os seus operadores são autorizados e supervisionados pelas autoridades nacionais competentes no Estado-Membro em que está registado ou situado o mercado regulamentado ou o seu operador (ou seja, o Estado-Membro de origem). Sem prejuízo de quaisquer disposições pertinentes da Directiva 2003/6/CE, nomeadamente das sanções penais previstas na legislação nacional sobre abusos de mercado, a legislação aplicável aos mercados regulamentados é o direito público do Estado-Membro de origem. Desta forma, estes mercados estão sob a jurisdição dos tribunais administrativos do Estado-Membro de origem, conforme determinado na legislação nacional. Este quadro regulamentar é aplicável à negociação e não à venda em leilão e apenas a instrumentos financeiros, não aos produtos à vista. Por conseguinte, convém que, por razões de segurança jurídica, o presente regulamento estabeleça que o mercado regulamentado do Estado-Membro de origem seja designado plataforma de leilões, a fim de garantir que a sua legislação nacional torne extensivo o quadro regulamentar supramencionado aos aspectos pertinentes dos leilões, realizados pela plataforma de leilões que passa a estar sob a sua jurisdição. Além disso, o presente regulamento deve exigir que a plataforma de leilões estabeleça um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios. O Estado-Membro em causa deve ainda prever o direito de recurso das decisões do mecanismo de resolução extrajudicial de litígios, independentemente de o produto leiloado assumir a forma de um instrumento financeiro ou de um contrato à vista. (32) A concorrência entre diferentes potenciais plataformas de leilões deve ser assegurada mediante o recurso a um processo de concurso público concorrencial para a designação da plataforma de leilões quando tal é exigido pela legislação nacional ou da União em matéria de contratos. A plataforma de leilões deve estar ligada a, pelo menos, um sistema de compensação e/ou de liquidação. É possível a ligação de mais de um sistema de compensação e/ou de liquidação à plataforma de leilões. A designação da plataforma comum de leilões deve processar-se para um período limitado a um máximo de cinco anos. A designação de plataformas de leilões independentes deve processar-se para um período limitado de um máximo de três anos, renovável por um período de dois anos, durante os quais se deve proceder a uma revisão das modalidades que regem todas as plataformas de leilões. O estabelecimento de um período de três anos para as plataformas de leilões independentes tem como objectivo garantir um mandato mínimo para as plataformas independentes, permitindo simultaneamente ao Estado-Membro que as designaram aderir à plataforma comum, se assim o desejarem, após o período de três anos, sem prejuízo da possibilidade de esses Estados-Membros procederem à renovação da designação da plataforma independente por um período suplementar de dois anos, na pendência do resultado da análise da Comissão. No termo de cada período de designação deve proceder-se a um novo processo de concurso quando o direito nacional ou da União em matéria de concursos assim o exige. Espera-se que a selecção de uma plataforma comum de leilões tenha um impacto limitado no mercado secundário, uma vez que só seriam leiloadas licenças de emissão com um prazo máximo de entrega de cinco dias. (33) A realização dos leilões, o estabelecimento e a gestão do seu calendário e uma série de outras tarefas relacionadas, tais como a manutenção e a actualização de um sítio web acessível em toda a União, exige uma acção conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, na acepção do artigo 91.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 7 ) (Regulamento Financeiro). A necessidade de uma acção conjunta deve-se ao âmbito do regime de comércio de licenças de emissão que abrange toda a União, aos vastos objectivos políticos da revisão da Directiva 2003/87/CE e ao facto de a Comissão ser directamente responsável, nos termos da Directiva 2003/87/CE, pela execução pormenorizada de uma série de elementos relativos ao regime de comércio de licenças de emissão com repercussões directas, em especial, no calendário e na supervisão dos leilões. Por conseguinte, o presente regulamento deve prever um processo de concurso público concorrencial para a designação da plataforma comum de leilões e a supervisão dos leilões deve ser efectuada na sequência de um procedimento conjunto de adjudicação pela Comissão e os Estados-Membros na acepção do artigo 125.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 8 ). O artigo 125.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 permite a utilização das regras aplicáveis à Comissão relativas à adjudicação de contratos públicos num procedimento de concurso conjunto entre os Estados-Membros e a Comissão. Tendo em conta que o concurso público abrange toda a União, convém aplicar a esse procedimento de concurso conjunto, na medida adequada, as regras previstas no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 sobre essa matéria. O presente regulamento deve especificar os serviços de leilão que serão adjudicados pelos Estados-Membros, bem como os serviços de apoio técnico que serão adjudicados pela Comissão, em especial no que respeita às potenciais decisões a adoptar para completar anexos incompletos do presente Regulamento, à frequência adequada dos leilões, à coordenação dos calendários dos leilões das várias plataformas, à imposição de um número máximo de licitações e qualquer alteração ao presente Regulamento, em especial no que se refere à ligação a outros sistemas e serviços para promover uma compreensão adequada das regras em matéria de leilões fora da União. Convém que a Comissão adjudique esses serviços à plataforma comum de leilões com maior experiência comprovada na realização de leilões por conta de mais de um Estado-Membro. Esta disposição em nada prejudica a possibilidade de consulta de outras plataformas de leilões ou de outras partes interessadas. (34) As plataformas de leilões devem ser adjudicadas mediante um procedimento de selecção aberto, transparente e concorrencial, excepto se a designação da plataforma de leilões por um Estado-Membro que não participe na acção conjunta não estiver sujeita a regras de adjudicação de contratos ao abrigo da lei nacional ou da União sobre a matéria. Ao designar as plataformas de leilões e ao estabelecer o sistema ou os sistemas de compensação e/ou de liquidação, devem ser tidas em conta as soluções propostas pelos candidatos para proporcionar um acesso eficiente em termos de custos, pleno, justo e equitativo das pequenas e médias empresas aos leilões, bem como dos pequenos emissores, e para garantir a supervisão rigorosa dos leilões, incluindo o estabelecimento de um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios. A plataforma de leilões que vende em leilão produtos a prazo ou futuros pode ser escolhida, a título excepcional, com base na sua capacidade de aplicar as disposições sobre o acesso, as regras relativas a pagamentos e entregas e as regras de supervisão dos mercados aplicáveis ao mercado secundário. Os procedimentos específicos que devem ser seguidos para a adjudicação da plataforma comum de leilões devem ser especificados num acordo celebrado entre a Comissão e os Estados-Membros, em que sejam estabelecidas as modalidades práticas para a avaliação dos pedidos de participação ou das ofertas e a adjudicação do contrato, bem como a legislação aplicável ao contrato e o órgão jurisdicional competente em caso de litígio, conforme previsto no artigo 125.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002. (35) Sujeitos a eventuais regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, incluindo as relativas à prevenção de conflitos de interesses e à protecção da confidencialidade, poderá ser concedido aos Estados-Membros que não participem na acção conjunta para a adjudicação da plataforma comum de leilões o estatuto de observador na totalidade ou em parte do processo conjunto de adjudicação, nos termos e condições acordados entre os Estados-Membros que participam na acção conjunta e a Comissão, conforme estabelecido no acordo de adjudicação conjunta. Esse acesso poderia ser desejável para facilitar a convergência entre as plataformas de leilão independentes e a plataforma comum de leilões quanto a aspectos do processo de leilão que não estejam plenamente harmonizados no presente regulamento. (36) Convém que os Estados-Membros que decidem não participar numa acção conjunta para a designação da plataforma comum de leilões, mas sim designar a sua própria plataforma, informem a Comissão da sua decisão num prazo relativamente breve a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Além disso, importa que a Comissão avalie se os Estados-Membros que designam as suas próprias plataformas de leilões tomam as medidas necessárias para garantir que o processo de leilões cumpre as disposições do presente regulamento, bem como os objectivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE. Por outro lado, é necessário que a Comissão coordene os calendários precisos dos leilões propostos pelas plataformas de leilões, que não a plataforma comum de leilões, com os calendários dos leilões propostos pela plataforma comum. Após ter efectuado a sua avaliação de todas as plataformas de leilões independentes, a Comissão deve elaborar uma lista a incluir num anexo ao presente regulamento, em que figurarão as referidas plataformas, os Estados-Membros que as designaram e quaisquer condições ou obrigações relativas aos respectivos calendários de leilões. A inclusão na lista não constitui aprovação pela Comissão do cumprimento, por parte do Estado-Membro de designação, de eventuais regras em matéria de contratos aplicáveis à designação da plataforma de leilões da sua escolha. (37) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros devem determinar a utilização das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão. Para evitar qualquer dúvida, o presente regulamento deve estabelecer que as receitas dos leilões sejam transferidas directamente para o leiloeiro designado por cada Estado-Membro. (38) Atendendo a que a venda em leilão de licenças de emissão consiste na sua emissão primária para o mercado secundário, em vez da sua atribuição directa, a título gratuito, aos operadores de instalações e operadores de aeronaves, não convém que o sistema ou os sistemas de compensação e/ou liquidação estejam sujeitos a obrigações de desempenho específicas no que diz respeito à entrega de licenças de emissão aos licitantes vencedores ou aos seus legítimos sucessores em caso de falha na entrega por motivos fora do seu controlo. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer que as únicas soluções ao dispor dos licitantes vencedores, ou seus legítimos representantes, em caso de falha na entrega das licenças de emissão leiloadas consistam na aceitação da entrega diferida. No entanto, é importante permitir a venda em leilão das licenças de emissão leiloadas, e que não foram entregues por falta de pagamento integral, em leilões posteriores organizados pela mesma plataforma de leilões. (39) Não se afigura apropriado que os Estados-Membros tenham de depositar garantias para além das próprias licenças de emissão quando da realização dos leilões, já que os únicos compromissos dos Estados-Membros se referem à entrega das licenças de emissão. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer que as únicas obrigações dos Estados-Membros ao leiloarem produtos à vista a dois dias ou futuros a cinco dias, tal como definidos no presente regulamento, consistam no depósito prévio das licenças de emissão apresentadas a leilão numa conta caucionada bloqueada detida no registo da União pelo sistema ou sistemas de compensação ou de liquidação na sua qualidade de depositário. (40) No entanto, é necessário que a plataforma de leilões, incluindo qualquer sistema de compensação ou liquidação a ela ligados que proporcionem garantias adequadas, bem como quaisquer outros processos de gestão de riscos necessários para garantir o pagamento integral aos leiloeiros das licenças de emissão vendidas em leilão ao preço final de leilão, independentemente de qualquer falta de pagamento por parte de um licitante vencedor ou do seu legítimo sucessor. (41) Por motivos de eficiência de custos, os licitantes vencedores devem ter a possibilidade de negociar as licenças de emissão que lhes foram atribuídas no leilão mesmo antes de essas licenças lhes serem entregues. Apenas pode ser feita uma excepção a este requisito de negociabilidade quando as licenças de emissão são entregues no prazo de dois dias úteis após o leilão. Como corolário, o presente regulamento prevê a opção de aceitação do pagamento pelos legítimos sucessores de um licitante vencedor, bem como a entrega das licenças aos legítimos sucessores de licitantes vencedores, em lugar de ao próprio licitante vencedor. No entanto, esta opção não deve permitir a evasão aos requisitos de elegibilidade para a candidatura à admissão a leilões. (42) A estrutura e o nível das taxas aplicadas pelas plataformas de leilões e pelo sistema de compensação ou de liquidação a ela ligado não devem ser menos favoráveis do que as taxas e condições comparáveis aplicáveis às transacções no mercado secundário. Por razões de transparência, todas as taxas e condições devem ser compreensíveis, estar devidamente descritas e à disposição do público em geral. Como regra geral, os custos do processo de leilões devem ser suportados pelas taxas pagas pelos licitantes, conforme estabelecido no contrato que designa a plataforma de leilões. Contudo, é importante para a adjudicação de uma plataforma comum de leilões com boa relação custo-eficácia que os Estados-Membros adiram à acção conjunta desde o início. Por essa razão, justifica-se solicitar aos Estados-Membros que adiram à plataforma conjunta numa fase posterior que assumam os seus próprios custos e que esses montantes sejam deduzidos dos custos de outra forma assumidos pelos licitantes. Estas disposições não devem, contudo, colocar em posição de desvantagem os Estados-Membros que desejam aderir à acção conjunta após o termo de vigência da designação de uma plataforma independente. Os Estados-Membros também não devem ser colocados em posição de desvantagem quando aderem temporariamente à acção conjunta devido à ausência de inclusão na lista de uma plataforma independente notificada. O leiloeiro deve pagar apenas e eventualmente pelo acesso à plataforma de leilões, mas os custos do sistema de compensação e de liquidação, caso existam, devem ser assumidos pelos licitantes conforme estabelecido na regra geral. (43) Não obstante, é conveniente prever que os custos do supervisor de leilões sejam assumidos pelos Estados-Membros e deduzidos das receitas dos leilões. Além disso, é oportuno que o contrato de designação do supervisor de leilões distinga entre os custos do supervisor de leilões que variam essencialmente consoante o número de leilões e todos os outros custos. A delimitação exacta entre esses custos deve ser efectuada no processo conjunto de adjudicação. (44) Há que designar um supervisor de leilões imparcial para acompanhar e comunicar informações sobre a conformidade do processo de leilão com os objectivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE e com as disposições do presente regulamento, bem como sobre indícios de comportamento anticoncorrencial ou de abuso de mercado. A supervisão dos leilões requer uma acção conjunta por parte dos Estados-Membros e da Comissão, tal como para os leilões, pelo que convém recorrer a um procedimento de concurso conjunto. Deve exigir-se que as plataformas de leilões, os leiloeiros e as autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão da plataforma de leilões, as empresas de investimento ou as instituições de crédito ou outras pessoas autorizadas a licitar em nome de outros participantes nos leilões ou encarregues da investigação e instauração de acções em caso de abuso de mercado, cooperem com o supervisor de leilões no cumprimento das suas funções. (45) Para garantir a imparcialidade do supervisor de leilões, os requisitos da sua designação devem ter em consideração candidatos que apresentem o menor risco de conflito de interesses ou abuso de mercado, atendendo especialmente às suas actividades no mercado secundário, se aplicável, e aos seus processos e procedimentos internos para atenuar o risco de conflito de interesses ou de abuso de mercado, sem que tal afecte a sua capacidade para cumprir as suas funções, de maneira oportuna, em conformidade com os mais rigorosos critérios de qualidade e profissionalismo. (46) O comportamento anticoncorrencial e o abuso de mercado são incompatíveis com os princípios de abertura, transparência, harmonização e não discriminação subjacentes ao presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deve incluir disposições adequadas para atenuar o risco de tais comportamentos nos leilões. Entre os factores que contribuem para atenuar o risco de abuso de mercado, importa realçar o estabelecimento de uma plataforma comum de leilões, uma organização simples dos leilões, uma frequência relativamente elevada, a resolução aleatória de licitações empatadas, o acesso adequado aos leilões, a divulgação uniforme de informações e a transparência das regras. Instrumentos financeiros para o leilão de licenças de emissão permitem que tanto o leiloeiro como os licitantes beneficiem das protecções que lhes são disponibilizadas no âmbito do quadro regulamentar aplicável aos mercados financeiros. O presente regulamento deve estabelecer regras similares às aplicáveis aos instrumentos financeiros, a fim de minimizar o risco de abuso de mercado no caso de o produto leiloado não constituir um instrumento financeiro. Um supervisor de leilões imparcial deve avaliar todo o processo dos leilões, incluindo os leilões em si mesmos e o cumprimento das regras aplicáveis aos leilões. (47) Além disso, é essencial assegurar a integridade do leiloeiro. Por conseguinte, ao designar um leiloeiro, os Estados-Membros devem ter em consideração os candidatos que apresentem o menor risco de conflito de interesses ou abuso de mercado, atendendo especialmente às suas actividades no mercado secundário, se aplicável, e aos seus processos e procedimentos internos para atenuar o risco de conflito de interesses ou abuso de mercado, sem que tal afecte a sua capacidade para cumprir as suas funções, de maneira oportuna, em conformidade com os critérios mais rigorosos de qualidade e profissionalismo. Um corolário deste requisito é que seja expressamente proibida aos Estados-Membros a comunicação ao seu leiloeiro de quaisquer informações privilegiadas relativas aos leilões. A inobservância desta proibição deve ser sujeita a sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. (48) Além disso, é conveniente prever que a plataforma de leilões supervisione o comportamento dos licitantes e informe as autoridades nacionais competentes em caso de abuso de mercado, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, em conformidade com as obrigações relativas à comunicação de informações estabelecidas na Directiva 2003/6/CE e em aplicação das obrigações de comunicação estabelecidas na Directiva 2005/60/CE. (49) Quando da aplicação das medidas nacionais que transpõem, na medida do necessário, os títulos III e IV da Directiva 2004/39/CE e da Directiva 2003/6/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem ter em devida conta as disposições correspondentes das medidas de execução da União relativas às referidas directivas. (50) Por outro lado, é desejável que o presente regulamento estabeleça a opção de impor um limite máximo para as licitações de cada licitante individual, na proporção do volume total de licenças de emissão a leiloar em cada leilão ou durante um ano civil específico, ou outras medidas correctivas adequadas. Tendo em conta os encargos administrativos que poderia criar, esta opção só deve ser activada depois de as autoridades nacionais competentes terem sido notificadas de algum caso de abuso de mercado, branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, e de terem decidido não actuar, a não ser que se demonstre a necessidade da sua activação e a sua eficácia. A activação desta possibilidade deve estar sujeita à obtenção de um parecer prévio da Comissão. Antes de emitir o seu parecer, a Comissão deve consultar os Estados-Membros e o supervisor de leilões sobre a proposta apresentada pela plataforma de leilões. Para a elaboração do seu parecer, é ainda relevante a apreciação pela Comissão da adequação ou não do grau de protecção do mercado das licenças de emissão face a abusos de mercado, nos termos do artigo 12.o, n.o 1-A, da Directiva 2003/87/CE. (51) Importa também que outras pessoas autorizadas pelos Estados-Membros a licitar em nome de clientes da sua actividade principal respeitem as regras de conduta previstas no presente regulamento, a fim de garantir a protecção adequada dos seus clientes. (52) É necessário que o presente regulamento estabeleça o regime linguístico aplicável a qualquer plataforma de leilões, de molde a que seja assegurada a transparência e cumprido o objectivo de garantir um acesso não discriminatório aos leilões, estabelecendo simultaneamente um regime linguístico que assegure a melhor relação custo-eficácia. A documentação não publicada no Jornal Oficial da União Europeia deve ser publicada numa língua usual na esfera financeira internacional, designadamente o inglês. O recurso a uma língua usual na esfera financeira internacional já está previsto na Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE ( 9 ). (53) Os Estados-Membros podem disponibilizar, a expensas suas, a tradução de todos os documentos para a sua língua ou línguas oficiais nacionais. Caso um Estado-Membro utilize essa possibilidade, as plataformas independentes devem igualmente traduzir todos os documentos relacionados com a sua própria plataforma de leilões para a língua do Estado-Membro em causa, a expensas do Estado-Membro que nomeou a plataforma independente em causa. Em corolário, as plataformas de leilões devem consequentemente estar habilitadas a tratar todas as comunicações orais e escritas de candidatos à admissão a leilões, de pessoas admitidas a leilões ou de licitantes que participam num leilão, em qualquer língua quando um Estado-Membro forneceu uma tradução a expensas suas, se tal lhe for solicitado pelas referidas pessoas. As plataformas de leilões não podem imputar a essas pessoas o custo adicional de o fazerem. Em vez disso, esses custos devem ser assumidos, em partes iguais, por todos os licitantes na plataforma de leilões em causa a fim de garantir um acesso equitativo aos leilões em toda a União. (54) Por questões de segurança jurídica e transparência, o presente regulamento deve estabelecer disposições pormenorizadas sobre outros aspectos das vendas em leilão, tais como a publicação, o anúncio e a notificação dos resultados dos leilões, a protecção das informações confidenciais, a correcção de erros nos pagamentos ou nas transferências de licenças de emissão e garantias prestadas ou liberadas nos termos do presente regulamento, o direito de interpor recurso contra as decisões da plataforma de leilões e a entrada em vigor. (55) Para efeitos do presente regulamento, deve considerar-se que as empresas de investimento que apresentem licitações relativas a instrumentos financeiros, por conta própria ou em nome de clientes, estão a exercer um serviço ou uma actividade de investimento. (56) O presente regulamento em nada obsta que a Comissão examine, ao abrigo do artigo 12.o, n.o 1-A, da Directiva 2003/87/CE, se o mercado de licenças de emissão está devidamente protegido contra abusos de mercado e, se for caso disso, apresente propostas para garantir essa protecção. O presente regulamento visa garantir que as condições de negociação sejam equitativas e ordenadas, na pendência do resultado desse exame. (57) O presente regulamento em nada prejudica a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, por exemplo, no contexto das disposições destinadas a garantir um acesso justo, pleno e equitativo das pequenas e médias empresas abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União, bem como o acesso dos pequenos emissores. (58) O presente regulamento em nada prejudica a aplicação de quaisquer regras pertinentes do mercado interno. (59) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais concretamente, no seu artigo 11.o e no artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nesse contexto, o presente regulamento em nada impede que os Estados-Membros apliquem as suas regras constitucionais relativas à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão nos meios de comunicação social. (60) A fim de garantir a previsibilidade e a oportunidade dos leilões, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência. (61) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 23.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras sobre o calendário, a administração e outros aspectos relativos aos leilões de licenças de emissão nos termos da Directiva 2003/87/CE.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável à atribuição, mediante leilão, de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II (aviação) da Directiva 2003/87/CE, bem como à atribuição, mediante leilão, de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III (instalações fixas) daquela directiva válidas para devolução nos períodos de negociação a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Futuros»: as licenças de emissão leiloadas como instrumentos financeiros, nos termos do artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 ( 10 ), com entrega numa data futura acordada e ao preço final de leilão determinado de acordo com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento e em relação às quais as exigências de margens de variação a fim de reflectir as flutuações de preços são pagas em numerário;

2. «Produtos a prazo»: as licenças de emissão leiloadas como instrumentos financeiros, nos termos do artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006, com entrega numa data futura acordada e ao preço final de leilão determinado de acordo com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento e em relação às quais as exigências de margens de variação a fim de reflectir as flutuações de preços podem ser garantidas através de garantias não monetárias ou de uma garantia estatal acordada, à escolha da contraparte central;

3. «Produtos à vista a dois dias» (two-day spot): as licenças leiloadas para entrega numa data acordada o mais tardar no segundo dia de negociação a contar do dia da venda em leilão, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1287/2006;

4. «Futuros a cinco dias» (five-day futures): as licenças de emissão leiloadas como instrumentos financeiros, nos termos do artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, para entrega numa data acordada o mais tardar no quinto dia de negociação a contar da data do leilão;

5. «Licitação»: uma oferta apresentada num leilão para adquirir um determinado volume de licenças de emissão a um preço especificado;

6. «Período de licitação»: o período durante o qual podem ser apresentadas licitações;

7. «Dia de negociação»: qualquer dia em que a plataforma de leilões e o sistema de compensação ou de liquidação a ela ligados estão abertos para negociação;

8. «Empresa de investimento»: uma empresa na acepção estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Directiva 2004/39/CE;

9. «Instituição de crédito»: uma instituição na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 );

10. «Instrumento financeiro»: um instrumento na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, da Directiva 2004/39/CE, excepto quando estabelecido em contrário no presente regulamento;

11. «Mercado secundário»: o mercado em que as pessoas podem comprar ou vender licenças de emissão, quer antes quer após a sua atribuição a título gratuito ou mediante leilão;

12. «Empresa-mãe»: uma empresa na acepção do disposto nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho ( 12 );

13. «Empresa filial»: uma empresa na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

14. «Empresa coligada»: uma empresa ligada a uma empresa-mãe ou a uma empresa filial por uma relação na acepção do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 83/349/CEE;

15. «Controlo»: controlo na acepção do artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho ( 13 ), conforme aplicado na Comunicação Consolidada da Comissão ( 14 ). O considerando 22 daquele Regulamento e os pontos 52 e 53 da Comunicação Consolidada são aplicáveis na determinação da noção de controlo relativamente a empresas estatais;

16. «Processo de leilão»: o processo que abrange a fixação do calendário do leilão, os procedimentos de admissão a leilões, os procedimentos para apresentação de licitações, a realização do leilão, o cálculo e o anúncio dos resultados do leilão, as disposições para o pagamento do preço devido, a entrega das licenças de emissão e a gestão das garantias necessárias para cobrir todos os riscos das transacções, bem como a supervisão e o acompanhamento do funcionamento correcto dos leilões por parte da plataforma de leilões;

17. «Branqueamento de capitais»: qualquer acção na acepção estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2005/60/CE, tendo em consideração o disposto no artigo 1.o, n.os 3 e 5, da mesma directiva;

18. «Financiamento do terrorismo»: qualquer financiamento na acepção estabelecida no artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 2005/60/CE, tendo em consideração o disposto no artigo 1.o, n.o 5, da mesma directiva;

19. «Actividade criminosa»: qualquer actividade na acepção do artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2005/60/CE;

20. «Leiloeiro»: qualquer entidade pública ou privada designada por um Estado-Membro para leiloar licenças de emissão em seu nome;

21. «Conta de detenção designada»: um ou vários tipos de conta de detenção estabelecidos no regulamento da Comissão aplicável adoptado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE para efeitos de participação no processo de leilão ou da sua realização, que inclui a detenção de licenças de emissão em depósito como garantia, até à sua entrega nos termos do presente regulamento;

22. «Conta bancária designada»: a conta bancária designada por um leiloeiro, um licitante ou o seu legítimo sucessor para a recepção dos pagamentos devidos ao abrigo do presente regulamento;

23. «Medida de vigilância da clientela»: uma medida na acepção do disposto no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2005/60/CE, tendo em consideração o disposto no artigo 8.o, n.o 2, da mesma directiva;

24. «Beneficiário efectivo»: um beneficiário na acepção do disposto no artigo 3.o, n.o 6, da Directiva 2005/60/CE;

25. «Cópia devidamente autenticada»: uma cópia autêntica de um documento original certificada como cópia autêntica do original por um advogado, contabilista, notário ou profissional similar reconhecido pela legislação nacional do Estado-Membro em questão como habilitado para declarar com carácter oficial se a cópia é realmente uma cópia autêntica do seu original;

26. «Pessoas politicamente expostas»: uma pessoa na acepção do disposto no artigo 3.o, n.o 8, da Directiva 2005/60/CE;

27. «Abuso de mercado»: uma informação privilegiada na acepção definida na alínea 28 do presente artigo ou proibida no artigo 38.o, ou uma manipulação de mercado na acepção definida na alínea 30 do presente artigo ou no artigo 37.o, alínea b), ou em ambos;

28. «Abuso de informação privilegiada»: a utilização de informação privilegiada proibida nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Directiva 2003/6/CE, relativamente a um instrumento financeiro na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2003/6/CE referido no artigo 9.o dessa mesma directiva, salvo disposição em contrário no presente regulamento;

29. «Informação privilegiada»: a informação na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/6/CE relativamente a um instrumento financeiro na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2003/6/CE referido no artigo 9.o dessa mesma directiva, salvo disposição em contrário no presente regulamento;

30. «Manipulação de mercado»: uma manipulação na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/6/CE relativamente a um instrumento financeiro na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2003/6/CE referido no artigo 9.o dessa mesma directiva, salvo disposição em contrário no presente regulamento;

31. «Sistema de compensação»: uma ou várias infra-estruturas ligadas à plataforma de leilões que podem prestar serviços de compensação, de constituição de margens, de liquidação por compensação, de gestão de garantias, de liquidação e de entrega, bem como quaisquer outros serviços, prestados por uma contraparte central à qual se acede de uma forma directa ou indirecta através de membros da contraparte central que actuam como intermediários entre os seus clientes e a contraparte central;

32. «Compensação»: todos os processos que ocorrem antes, durante e depois do período de licitação até à liquidação, que incluem a gestão de eventuais riscos que possam surgir nesse período, entre os quais figuram a constituição de margens, a liquidação por compensação ou a novação, ou quaisquer outros serviços, possivelmente prestados por um sistema de compensação ou de liquidação;

33. «Constituição de margens»: o processo mediante o qual um leiloeiro ou um licitante, ou um ou mais intermediários actuando em seu nome, devem depositar uma garantia para cobrir uma determinada posição financeira, abrangendo todo o processo de medição, cálculo e gestão da garantia depositada para cobrir essas posições financeiras, a fim de garantir o cumprimento, num prazo muito curto, de todos os compromissos de pagamento assumidos por um licitante e de todos os compromissos de entrega assumidos por um leiloeiro ou por um ou mais intermediários actuando em seu nome;

34. «Liquidação»: o pagamento por um licitante vencedor, pelo seu legítimo sucessor, por uma contraparte central ou por um agente de liquidação do montante devido pelas licenças de emissão a entregar a esse licitante ou ao seu legítimo sucessor, a uma contraparte central ou a um agente de liquidação, e a entrega das licenças de emissão ao licitante vencedor ou ao seu legítimo sucessor, a uma contraparte central ou a um agente de liquidação;

35. «Contraparte central»: uma entidade que actua, quer directamente entre um leiloeiro e um licitante ou o seu legítimo sucessor, quer entre intermediários que os representam, como contraparte exclusiva de cada um deles, garantindo o pagamento das receitas do leilão ao leiloeiro ou a um intermediário que o represente, ou a entrega das licenças de emissão leiloadas ao licitante ou a um intermediário que o represente, sujeita ao disposto no artigo 48.o;

36. «Sistema de liquidação»: qualquer infra-estrutura, ligada ou não à plataforma de leilões, que possa prestar serviços de liquidação, entre os quais podem figurar a compensação, a liquidação por compensação, a gestão de garantias ou quaisquer outros serviços necessários que, em última instância, permitem a entrega de licenças de emissão em nome de um leiloeiro ao licitante vencedor ou ao seu legítimo sucessor, bem como o pagamento do montante devido por um licitante vencedor ou pelo seu legítimo sucessor a um leiloeiro, por um dos seguintes meios: a) Sistema bancário e registo da União; b) Um ou vários agentes de liquidação que actuam em nome de um leiloeiro ou de um licitante ou do seu legítimo sucessor, os quais acedem de uma forma directa ou indirecta ao agente de liquidação através de membros do agente de liquidação que actuam como intermediários entre os seus clientes e o agente de liquidação;

37. «Agente de liquidação»: uma entidade que actua como agente que fornece à plataforma de leilões contas através das quais são executadas, em condições seguras, com carácter simultâneo ou quase simultâneo e de maneira garantida, as instruções do leiloeiro ou de um intermediário que o represente para a transferência das licenças de emissão leiloadas e as instruções dos licitantes vencedores, dos seus legítimos sucessores, ou de um intermediário que os represente para o pagamento do preço final de leilão;

38. «Garantia»: as formas de garantia referidas no artigo 2.o, alínea m), da Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ), incluindo eventuais licenças de emissão aceites como garantia pelo sistema de compensação ou de liquidação;

39. «Mercado regulamentado»: um mercado na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Directiva 2004/39/CE;

40. «PME»: os operadores ou os operadores de aeronaves que são pequenas ou médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 16 );

41. «Pequenos emissores»: os operadores ou os operadores de aeronaves cuja média de emissões tenha sido igual ou inferior a 25 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono nos três anos civis anteriores ao ano em que participem num leilão, conforme determinado pelas respectivas emissões verificadas;

42. «Operador de mercado»: um operador na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 13, da Directiva 2004/39/CE;

43. «Estabelecimento», um dos seguintes locais: a) O local de residência ou morada permanente na União para fins do disposto no artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo; b) O local na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, alínea a), da Directiva 2004/39/CE, tomando em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 4, da referida directiva para fins do artigo 18.o, n.o 2, do presente regulamento; c) O local na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, alínea a), da Directiva 2004/39/CE, tomando em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 4, da referida directiva para fins do artigo 18.o, n.o 3, do presente regulamento, no caso das pessoas referidas no artigo 18.o, n. 1, alínea b), do presente regulamento; d) O local na acepção do artigo 4.o, ponto 7, da Directiva 2006/48/CE para fins do artigo 18.o, n.o 3 do presente regulamento, no caso das pessoas referidas no artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento; e) O local na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, alínea a), da Directiva 2004/39/CE para fins do artigo 19.o, n.o 2, no caso de agrupamentos de empresas referidos no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento; ▼M1 f) O local na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, alínea b), da Directiva 2004/39/CE, para fins do artigo 28.o, n.os 4 e 5, do artigo 35.o, n.os 4, 5 e 6, e do artigo 42.o, n.o 1, do presente regulamento;

▼M2

44. «Estratégia de saída»: um ou mais documentos elaborados de acordo com os contratos que designam o supervisor de leilões ou a plataforma de leilões em causa, que estabeleçam, de forma pormenorizada, as medidas previstas para assegurar: a) A transferência de todos os ativos corpóreos e incorpóreos necessários para a realização ininterrupta dos leilões e o bom funcionamento do processo de leilão por uma plataforma de leilões que lhe suceda; b) A disponibilização às entidades adjudicantes ou ao supervisor de leilões, ou a ambos, de todas as informações relativas ao processo de leilão que sejam necessárias para o processo de concurso relativo à designação da plataforma de leilões que lhe suceda; c) A prestação às entidades adjudicantes, ou ao supervisor de leilões ou à plataforma de leilões que lhe suceda, ou a uma combinação destes, da assistência técnica que permita às entidades adjudicantes, ao supervisor de leilões ou à plataforma de leilões que lhe suceda, ou a uma combinação destes, compreender, aceder ou utilizar as informações relevantes facultadas nos termos estabelecidos nas alíneas a) e b).

▼B







CAPÍTULO II

CONCEPÇÃO DOS LEILÕES

Artigo 4.o

Produtos leiloados

▼M4

1. As licenças de emissão são oferecidas para venda numa plataforma de leilões através de contratos eletrónicos normalizados («produtos leiloados»).

▼M1

2. Cada Estado-Membro vende em leilão as licenças de emissão sob a forma de produtos à vista a dois dias ou de futuros a cinco dias.

▼M1 —————

▼B

Artigo 5.o

Formato dos leilões

Os leilões são realizados num formato segundo o qual os licitantes apresentam as suas licitações durante um período de licitação determinado sem conhecer as licitações dos outros licitantes. Todos os licitantes vencedores pagam o mesmo preço final de leilão, tal como mencionado no artigo 7.o, por cada licença de emissão, independentemente do preço de licitação.

Artigo 6.o

Apresentação e retirada de licitações

1. O volume mínimo de licitação é de um lote.

▼M1

Um lote leiloado por uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, compreende 500 licenças de emissão.

Um lote leiloado por uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 2, ou do artigo 30.o, n.o 2, compreende 500 ou 1 000 licenças de emissão.

▼B

2. Cada licitação deve incluir os seguintes elementos:

a) A identidade do licitante indicando se este apresenta a licitação por conta própria ou em nome de um cliente;

b) Caso o licitante licite em nome de um cliente, a identidade do cliente;

c) O volume de licitação em número de licenças de emissão, em múltiplos inteiros de lotes de 500 ou de 1 000 licenças de emissão;

d) O preço de licitação para cada licença de emissão, expressa em euros até duas casas decimais.

3. As licitações só podem ser apresentadas, alteradas ou retiradas durante um período de licitação determinado.

As licitações apresentadas podem ser alteradas ou retiradas até um determinado prazo antes do encerramento do período de licitação. Este prazo é fixado pela plataforma de leilões em causa e publicado no sítio web dessa plataforma com uma antecedência mínima de cinco dias de negociação relativamente ao início do período de licitação.

As licitações só podem ser apresentadas, alteradas ou retiradas em nome do licitante por uma pessoa singular estabelecida na União, designada nos termos do artigo 19.o, n.o 2, alínea d), e habilitada a vincular um licitante para todos os fins relacionados com os leilões, incluindo a apresentação de uma licitação («representante do licitante»).

Uma vez apresentadas, as licitações são vinculativas, excepto se forem retiradas ou alteradas nos termos do presente número ou retiradas nos termos do n.o 4.

4. Uma plataforma de leilões pode, a pedido de um representante do licitante, uma vez terminado o período de licitação mas antes de ter sido fixado o preço final de leilão, considerar retirada uma licitação que lhe tenha sido apresentada pelo licitante, caso se prove que foi cometido um erro genuíno na apresentação da licitação.

5. Considera-se que a recepção, a transmissão e a apresentação de uma licitação numa plataforma de leilões por uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito constituem um serviço de investimento na acepção do disposto no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Directiva 2004/39/CE quando o produto leiloado é um instrumento financeiro.

Artigo 7.o

Preço final de leilão e resolução de licitações empatadas

1. O preço final de leilão é determinado quando do encerramento do período de licitação.

2. A plataforma de leilões deve ordenar as licitações que lhe foram apresentadas em função do preço de licitação. Se o preço de várias licitações for o mesmo, estas serão ordenadas mediante uma selecção aleatória efectuada de acordo com um algoritmo determinado pela plataforma de leilões antes do leilão.

Os volumes licitados são adicionados, partindo do preço de licitação mais elevado. O preço final de leilão é o preço em que a soma dos volumes licitados é igual ou superior ao volume de licenças de emissão leiloadas.

3. Todas as licitações que constituem a soma dos volumes licitados, determinadas nos termos do n.o 2, são atribuídas ao preço final de leilão.

4. Se o volume total de licitações vencedoras, determinadas nos termos do n.o 2, for superior ao volume de licenças de emissão leiloadas, é atribuído à última licitação tida em conta para efeitos da soma dos volumes licitados o volume restante das licenças de emissão leiloadas.

5. Se o volume total de licitações ordenadas conforme estabelecido no n.o 2 for inferior ao volume de licenças de emissão leiloadas, a plataforma de leilões deve anular o leilão.

6. Quando o preço final de leilão é significativamente inferior ao preço no mercado secundário prevalecente durante e imediatamente antes do período de licitação, quando se tem em conta a volatilidade a curto prazo do preço das licenças de emissão ao longo de um período definido de tempo antes do leilão, a plataforma de leilões deve anular o leilão.

▼M4

7. Antes do início de um leilão, a plataforma de leilões estabelece a metodologia a utilizar na aplicação do disposto no n.o 6, após ter consultado o supervisor de leilões, se designado, e depois de notificar as autoridades nacionais competentes referidas no artigo 56.o.

Entre dois períodos de licitação na mesma plataforma de leilões, a plataforma de leilões em causa pode alterar a metodologia. Notifica sem demora deste facto o supervisor de leilões, se designado, e as autoridades nacionais competentes mencionadas no artigo 56.o.

A plataforma de leilões em questão deve ter na máxima consideração o parecer do supervisor de leilões, caso seja emitido.

8. Se um ou mais leilões forem consecutivamente anulados nos termos dos n.os 5 ou 6, o volume combinado de licenças de emissão desses leilões é distribuído de maneira uniforme pelos leilões seguintes programados na mesma plataforma de leilões.

No caso das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE, o número de leilões pelos quais o volume combinado a leiloar deve ser distribuído será quatro vezes superior ao número de leilões anulados.

No caso das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE, o número de leilões pelos quais o volume combinado a leiloar deve ser distribuído será duas vezes superior ao número de leilões anulados.

▼B







CAPÍTULO III

CALENDÁRIO DOS LEILÕES

Artigo 8.o

Calendário e frequência

1. As plataformas de leilões realizam leilões separadamente de acordo com os seus próprios períodos de licitação recorrentes. O período de licitação deve ser aberto e encerrado no mesmo dia de negociação. O período de licitação deve permanecer aberto no mínimo durante duas horas. Os períodos de licitação de duas ou mais plataformas de leilões não podem sobrepor-se e, entre dois períodos consecutivos, deve haver um intervalo mínimo de duas horas.

2. A plataforma de leilões estabelece as datas e horas dos leilões tendo em conta os dias feriados que afectem os mercados financeiros internacionais e quaisquer outros acontecimentos ou circunstâncias relevantes que, na perspectiva da plataforma de leilões, possam afectar a correcta realização dos leilões e que justifiquem alterações. Não se realizam leilões nas duas semanas do Natal e Ano Novo de cada ano.

▼M4

3. Em circunstâncias excecionais, após consulta ao supervisor de leilões, se designado, as plataformas de leilões podem alterar o horário dos períodos de licitação, mediante notificação a todos os possíveis interessados. A plataforma de leilões em questão deve ter na máxima consideração o parecer do supervisor de leilões, caso seja emitido.

▼M1

4. O mais tardar a partir do sexto leilão, a plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1 ou 2, realiza leilões de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE pelo menos uma vez por semana e leilões de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE pelo menos de dois em dois meses, com a ressalva de que, em 2012, as referidas plataformas realizam leilões de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da referida Directiva pelo menos uma vez por mês.

▼B

Nenhuma outra plataforma de leilões pode realizar leilões num dos dias, de um máximo de dois dias por semana, durante os quais uma plataforma de leilões designada ao abrigo do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, efectue leilões. Caso a plataforma de leilões designada ao abrigo do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, realize leilões em mais de dois dias por semana, esta deve determinar e publicar em que dois dias não podem ser realizados outros leilões. Deve fazê-lo o mais tardar quando procede à determinação e publicação referidas no artigo 11.o, n.o 1.

▼M4

5. O volume das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE a leiloar na plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, é distribuído de maneira uniforme pelos leilões realizados num determinado ano, exceto no caso dos leilões realizados em agosto de cada ano, nos quais é leiloado metade do volume leiloado nos leilões realizados noutros meses do ano.

O volume das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE a leiloar na plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, é em princípio distribuído de maneira uniforme pelos leilões realizados num determinado ano, exceto no caso dos leilões realizados em agosto de cada ano, nos quais é leiloado metade do volume leiloado nos leilões realizados noutros meses do ano.

▼B

6. No artigo 32.o são estabelecidas disposições adicionais relativas ao calendário e à frequência dos leilões realizados por plataformas de leilões diferentes das designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 e 2.

▼M4

Artigo 9.o

Circunstâncias que impedem a realização de leilões

Sem prejuízo da aplicação das regras referidas no artigo 58.o e sempre que adequado, uma plataforma de leilões pode anular um leilão caso o bom funcionamento desse leilão seja ou possa vir a ser perturbado. Caso um ou mais leilões sejam anulados consecutivamente, o volume combinado das licenças de emissão desses leilões deve ser distribuído de maneira uniforme pelos seguintes leilões programados na plataforma de leilões em causa.

No caso das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE, o número de leilões pelos quais o volume combinado a leiloar deve ser distribuído é quatro vezes superior ao número de leilões consecutivamente anulados.

No caso das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE, o número de leilões pelos quais o volume combinado a leiloar deve ser distribuído é duas vezes superior ao número de leilões consecutivamente anulados.

▼B

Artigo 10.o

Volume anual de licenças de emissão leiloadas abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE

▼M1

1. O anexo I do presente regulamento estabelece, para cada Estado-Membro, a quantidade de quaisquer licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE a leiloar em 2012.

▼B

2. O volume das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE a leiloar em 2013 e 2014 deve corresponder à quantidade de licenças de emissão determinada nos termos dos artigos 9.o e 9.o-A dessa mesma Directiva para o ano civil em questão, depois de deduzidas as licenças atribuídas a título gratuito previstas no artigo 10.o-A, n.o 7, e no artigo 11.o, n.o 2, dessa mesma directiva, bem como metade do volume total das licenças leiloadas em 2011 e 2012.

O volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE a leiloar em cada ano civil a partir de 2015 deve corresponder à quantidade de licenças de emissão determinada nos termos dos artigos 9.o e 9.o-A dessa mesma Directiva para o ano civil em questão, depois de deduzidas as licenças atribuídas a título gratuito previstas nos artigos 10.o-A, n.o 7, e 11.o, n.o 2, dessa mesma Directiva.

▼M5

O volume de licenças de emissão a leiloar num dado ano do período 2014-2016, determinado de acordo com o primeiro ou o segundo parágrafo, é reduzido na quantidade de licenças que figura para o ano em causa na segunda coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento.

Quando, em 2014, o volume de redução apresentado no anexo IV não puder ser distribuído ao longo de um período de mais de 9 meses, esse volume deve ser diminuído de 100 milhões de licenças de emissão e, posteriormente, da mesma quantidade para cada trimestre do ano. Nesse caso, os volumes de redução para 2015 e 2016 devem ser ajustados, correspondentemente, em quantidades iguais.

O volume de licenças de emissão a leiloar num dado ano do período 2019-2020, determinado de acordo com o primeiro ou o segundo parágrafo, é aumentado na quantidade de licenças que figura para o ano em causa na terceira coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento.

No que respeita aos Estados-Membros que aplicam o disposto no artigo 10.o-C da diretiva, e sem prejuízo do disposto no artigo 10.o-C, n.o 2, primeiro período, da diretiva, a quantidade total de licenças de emissão a leiloar num dado ano na sequência do ajustamento constante da segunda coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento não pode ser inferior à quantidade de licenças de emissão que serão atribuídas transitoriamente a título gratuito a instalações de produção de eletricidade no mesmo ano.

Se necessário, será correspondentemente aumentada a quantidade total de licenças de emissão a leiloar num dado ano, no período de 2014-2016, por um Estado-Membro que aplica o disposto no artigo 10.o-C da diretiva. Caso a quantidade total de licenças de emissão a vender em leilão seja aumentada em conformidade com o disposto no período anterior, essa quantidade será posteriormente reduzida para garantir o cumprimento da distribuição decorrente do disposto no primeiro parágrafo. Os volumes de licenças de emissão a leiloar, referidos nas segunda e terceira colunas do quadro do anexo IV do presente regulamento, são adaptados, em reflexo dos aumentos e reduções.

▼B

Qualquer quantidade destinada a venda em leilão nos termos do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE deve ser adicionada ao volume de licenças de emissão a leiloar num determinado ano civil, determinado ao abrigo do primeiro ou segundo parágrafos do presente número.

No volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE destinado a venda em leilão no último ano de cada período de negociação, devem ser tidos em conta a cessação de actividades de instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.o 19, da referida directiva, qualquer ajustamento do nível das atribuições a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A, n.o 20, dessa mesma directiva, bem como as licenças que permaneçam em reserva para novos operadores previstas no artigo 10.o-A, n.o 7, da mesma directiva.

▼M1

3. A quantidade de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE a leiloar em cada ano civil a partir de 2013 baseia-se no anexo I e na quantidade estimada de licenças de emissão a leiloar, determinada e publicada pela Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, da mesma directiva, ou na mais recente alteração da estimativa inicial da Comissão, publicada até 31 de Janeiro do ano anterior, tendo em conta, na medida do possível, eventuais atribuições transitórias a título gratuito deduzidas ou a deduzir da quantidade de licenças de emissão que um determinado Estado-Membro de outro modo venderia em leilão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, conforme prevê o artigo 10.o-C, n.o 2, da mesma.

▼B

Qualquer alteração posterior do volume de licenças de emissão a leiloar num determinado ano civil deve ser contabilizada no volume de licenças de emissão a leiloar no ano civil seguinte.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o-A, n.o 7, da Directiva 2003/87/CE, relativamente a cada ano civil, a quota de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da referida directiva, a leiloar por cada Estado-Membro é determinada nos termos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 2, da referida directiva, depois de deduzidas eventuais atribuições transitórias a título gratuito efectuadas por esse Estado-Membro nos termos do artigo 10.o-C da Directiva 2003/87/CE no ano civil em causa e adicionadas eventuais licenças de emissão a leiloar por esse Estado-Membro no mesmo ano civil, nos termos do artigo 24.o da referida directiva.

Artigo 11.o

Calendário dos leilões individuais de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE realizados pelas plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n. os 1ou 2, do presente regulamento

▼M4

1. As plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento devem determinar e publicar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões, bem como o produto leiloado e as datas de pagamento e de entrega das licenças abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE a vender em leilões individuais em cada ano civil, até 30 de setembro do ano anterior, ou o mais cedo possível a partir dessa data, após ter consultado previamente a Comissão e obtido o seu parecer sobre a matéria. As plataformas de leilões em questão devem ter na máxima consideração o parecer da Comissão.

▼M1

2. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1 ou 2, do presente regulamento procede às determinações e publicações previstas no n.o 1 do presente artigo em conformidade com o anexo I e com a determinação e publicação pela Comissão da quantidade estimada de licenças de emissão a leiloar ou com a alteração mais recente da estimativa inicial da Comissão, referida no artigo 10.o, n.o 3, incluindo eventuais ajustamentos.

▼B

3. A plataforma de leilões em questão pode ajustar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE a vender em leilões individuais no último ano de cada período de negociação, a fim de ter em conta a eventual cessação de actividades de instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.o 19, da referida directiva, qualquer ajustamento do nível de atribuições a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A, n.o 20, da directiva em questão, bem como as licenças que permaneçam em reserva para novos operadores previstas no artigo 10.o-A, n.o 7, da mesma directiva.

▼M4

4. O calendário dos leilões individuais de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE realizados por uma plataforma de leilões que não as designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento é determinado e publicado nos termos do artigo 32.o do presente regulamento.

O artigo 32.o também é aplicável aos leilões realizados ao abrigo do disposto no artigo 30.o, n.o 7, segundo parágrafo, pela plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2.

Artigo 12.o

Volume anual de licenças de emissão leiloadas abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE

1. O volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE a leiloar em cada ano corresponde a 15 % do volume previsto de licenças em circulação nesse ano. Sempre que o volume leiloado num dado ano for superior ou inferior a 15 % do volume efetivamente posto em circulação para esse ano, o volume a leiloar no ano seguinte corrigirá a diferença. As licenças de emissão que ficarem por leiloar após o último ano de um período de negociação são leiloadas nos primeiros quatro meses do ano seguinte.

No volume de licenças de emissão a leiloar no último ano de cada período de negociação, são tidas em conta as licenças de emissão que permaneçam na reserva especial referida no artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE.

2. Relativamente a cada ano civil de um determinado período de negociação, a quota de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE a leiloar por cada Estado-Membro é determinada nos termos do artigo 3.o-D, n.o 3, da referida diretiva.

▼B

Artigo 13.o

Calendário dos leilões individuais de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE realizados pelas plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n. os 1 ou 2 do presente regulamento

1. As plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento devem determinar e publicar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE a leiloar em leilões individuais em 2012, até 30 de Setembro de 2011 ou o mais cedo possível a partir dessa data, após ter consultado previamente a Comissão e obtido o seu parecer sobre a matéria. As plataformas de leilões em questão devem ter na máxima consideração o parecer da Comissão.

▼M4

2. A partir de 2013, as plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento devem em princípio determinar e publicar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões, bem como o produto leiloado e as datas de pagamento e entrega das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE a leiloar em cada ano civil em leilões individuais, até 30 de setembro do ano anterior, ou o mais cedo possível a partir dessa data, após ter consultado previamente a Comissão e obtido o seu parecer sobre a matéria. As plataformas de leilões em questão devem ter na máxima consideração o parecer da Comissão.

▼B

As plataformas de leilões em questão podem ajustar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões, bem como o produto a leiloar e as datas de pagamento e entrega das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE a leiloar em leilões individuais no último ano de cada período de negociação, a fim de terem em conta as restantes licenças de emissão que permaneçam na reserva especial referida no artigo 3.o-F dessa mesma directiva.

3. As plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2 do presente regulamento, devem basear as suas determinações e publicações, previstas nos n.os 1 e 2, na decisão da Comissão adoptada nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE.

4. As disposições relativas ao calendário dos leilões individuais de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE realizados por uma plataforma de leilões que não as designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento são determinadas e publicadas nos termos do artigo 32.o do presente regulamento.

▼M4

O artigo 32.o também é aplicável aos leilões realizados ao abrigo do disposto no artigo 30.o, n.o 7, segundo parágrafo, pela plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2.

▼B

Artigo 14.o

Ajustamentos do calendário de leilões

1. A determinação e a publicação dos volumes anuais a leiloar e dos períodos de licitação, dos volumes, das datas, do produto a leiloar e das datas de pagamento e de entrega relacionadas com leilões individuais ao abrigo dos artigos 10.o a 13.o e 32.o, n.o 4, não podem ser alteradas excepto no que diz respeito a ajustamentos devidos a uma das seguintes situações:

a) Anulação de um leilão nos termos do artigo 7.o, n.os 5 e 6, do artigo 9.o e do artigo 32.o, n.o 5;

b) Suspensão de uma plataforma de leilões que não a plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento, prevista no regulamento da Comissão adoptado em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE;

c) Adopção de uma decisão por um Estado-Membro nos termos do artigo 30.o, n.o 8;

d) Em caso de não pagamento referido no artigo 45.o, n.o 5;

e) Existência de licenças de emissão que permanecem na reserva especial prevista no artigo 3.o-F da Directiva 2003/87/CE;

f) Cessação de actividades de uma instalação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 19, da Directiva 2003/87/CE, qualquer ajustamento do nível de atribuições a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A, n.o 20, da directiva em questão ou licenças de emissão que permaneçam em reserva para novos operadores previstas no artigo 10.o-A, n.o 7, da referida directiva;

g) Inclusão unilateral de actividades e gases adicionais, nos termos do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE;

h) Medidas adoptadas nos termos do artigo 29.o-A da Directiva 2003/87/CE;

i) Entrada em vigor de alterações ao presente regulamento ou à Directiva 2003/87/CE;

▼M1

j) Não apresentação de licenças de emissão a leilão, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, ou do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo;

k) Necessidade de impedir que uma plataforma de leilões realize um leilão em violação do presente regulamento ou da Directiva 2003/87/CE.

▼B

2. Sempre que as condições em que uma alteração deve ser executada não estejam previstas no presente regulamento, a plataforma de leilões em causa só pode aplicar essa alteração após consulta prévia à Comissão e obtenção do seu parecer sobre a matéria. A plataforma de leilões em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão.







CAPÍTULO IV

ACESSO AOS LEILÕES

Artigo 15.o

Pessoas que podem licitar directamente num leilão

Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, n.o 3, apenas as pessoas elegíveis para a apresentação de uma candidatura de admissão a leilões nos termos do artigo 18.o e admitidas a leilões nos termos do disposto nos artigos 19.o e 20.o podem licitar directamente num leilão.

Artigo 16.o

Meios de acesso

1. As plataformas de leilões devem proporcionar os meios necessários para garantir o acesso aos seus leilões em condições não discriminatórias.

▼M4

1-A. A admissão aos leilões não está dependente de o candidato se tornar membro ou participante no mercado secundário organizado pela plataforma de leilões ou por qualquer outra praça gerida pela plataforma de leilões ou por terceiros.

▼M1

2. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, garante o acesso à distância aos seus leilões mediante uma interface electrónica acessível de maneira segura e fiável através da Internet.

Além disso, proporciona aos licitantes a opção de acederem aos seus leilões mediante ligações específicas à interface electrónica.

▼M4

3. As plataformas de leilões podem oferecer, e os Estados-Membros podem exigir-lhes que ofereçam, um ou mais meios alternativos de acesso aos seus leilões, caso o principal meio de acesso não esteja disponível por qualquer razão, desde que esse meio de acesso alternativo seja seguro e fiável e que a sua utilização não resulte em qualquer discriminação entre os licitantes.

▼M1

Artigo 17.o

Formação e serviço de assitência

Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, oferece um módulo de formação prática em linha sobre o processo de leilão em curso, com orientações sobre o preenchimento e a apresentação de eventuais formulários e uma simulação do modo de licitação em leilão. Disponibiliza, igualmente, um serviço de assistência acessível por telefone, fax e correio electrónico, pelo menos durante o horário de trabalho de cada dia de negociação.

▼B

Artigo 18.o

Pessoas elegíveis para a apresentação de candidaturas de admissão a leilões

1. São elegíveis para a apresentação de candidaturas de admissão a licitação directa em leilões as seguintes pessoas:

▼M4

a) Operadores ou operadores de aeronaves titulares de uma conta de depósito de operadores ou de uma conta de depósito de operadores de aeronaves, que licitem por conta própria, incluindo as empresas-mãe ou empresas filiais ou coligadas que integrem o mesmo grupo de empresas que o operador ou o operador de aeronaves;

▼B

b) Empresas de investimento autorizadas ao abrigo da Directiva 2004/39/CE a licitar por conta própria ou em nome dos seus clientes;

c) Instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE a licitar por conta própria ou em nome dos seus clientes;

d) Agrupamentos de empresas constituídos por pessoas enumeradas na alínea a) que licitem por conta própria e actuem como agente em nome dos seus membros;

e) Organismos públicos ou entidades estatais dos Estados-Membros que exerçam o controlo sobre qualquer das pessoas enumeradas na alínea a).

2. Sem prejuízo da isenção estabelecida no artigo 2.o. n.o 1, alínea i), da Directiva 2004/39/CE, as pessoas abrangidas por essa isenção e autorizadas ao abrigo do artigo 59.o do presente regulamento são elegíveis para candidatura de admissão a licitação directa nos leilões, quer por conta própria quer em nome de clientes da sua actividade principal, desde que um Estado-Membro em que estão estabelecidas tenha adoptado legislação que permita à autoridade nacional competente desse Estado-Membro autorizá-las a licitar por conta própria ou em n