2000R1173 — PT — 01.07.2000 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1173/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2000
que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as
normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia,
Letónia e Lituânia
(JO L 131 de 1.6.2000, p. 25)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1433/2000 da Comissão de 30 de Junho de 2000 L 161 56 1.7.2000
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REGULAMENTO (CE) N.o1173/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2000
que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de
2000 e 30 de Junho de 2001, as normas de execução relativas aoscontingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia,
Letónia e Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de bovino(
1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
32.o,
Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de
1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comer-
ciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e aRepública da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão daRepública da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
à União Europeia, bem como os resultados das negociações do
Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regimepreferencial existente(
2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a Decisão 1999/86/CE do Conselho, de 18 de Maio de
1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comer-ciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e aRepública da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia
à União Europeia, bem como os resultados das negociações doUruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regimepreferencial existente(
3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a Decisão 1999/790/CE do Conselho, de 18 de Maio
de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectoscomerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão daRepública da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suéciaà União Europeia, bem como os resultados das negociações doUruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regimepreferencial existente(
4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)As Decisões 98/677/CE, 1999/86/CE e 1999/790/CE prevêem a
abertura de determinados contingentes pautais anuais deprodutos à base de carne de bovino. As importações no âmbitodesses contingentes beneficiam de uma redução de 80 % dastaxas de direitos aduaneiros fixadas na pauta aduaneira comum(PAC). É necessário adoptar as normas de execução relativas a
esses contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho
de 2000 e 30 de Junho de 2001.
(2)O risco de especulação inerente aos regimes em causa no sectorda carne de bovino torna necessário fixar condições precisas parao acesso dos operadores a esses regimes. O controlo destas
condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-
-Membro em cujo registo do imposto sobre o valor acrescentado(IVA) os importadores estão inscritos.2000R1173 — PT — 01.07.2000 — 001.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 321 de 30.11.1998, p. 1.
(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.
(4) JO L 317 de 10.12.1999, p. 1.
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(3)É conveniente prever que os direitos de importação sejam atri-
buídos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso,
a aplicação de uma percentagem única de redução.
(4)Sem deixar de lembrar as disposições dos acordos destinadas agarantir a origem do produto, é necessário prever que o regimeseja gerido por intermédio de certificados de importação. Para
este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas
de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devemconstar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou comple-tando, se for caso disso, determinadas disposições doRegulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, de exportação
e de prefixação para os produtos agrícolas(1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1127/
/1999(2), e do Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão, de
26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do
regime dos certificados de importação e de exportação no sector
da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o2377/
/80(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2648/98(4).
(5)Para evitar especulações, é necessário limitar a emissão de certi-
ficados de importação para um operador à quantidade para a
qual lhe foram atribuídos direitos de importação.
(6)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A título do período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30de Junho de 2001, podem ser importadas, em conformidade com odisposto no presente regulamento:
— 1 875 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou conge-
lada, dos códigos NC 0201 e 0202, e originária da Lituânia,Letónia e Estónia; este contingente terá o número de ordem
09.4561,
— 250 toneladas de produtos do código NC 1602 5010 originários da
Letónia; este contingente terá o número de ordem 09.4562.
2. Em relação às quantidades referidas no n.
o1, as taxas de direitos
aduaneiros fixadas na pauta aduaneira comum são:
— reduzidas 80 % para as quantidades originárias da Lituânia e da
Letónia,
— fixadas em 0 para as quantidades originárias da Estónia.
Artigo 2.o
1. Para poder beneficiar dos contingentes de importação referidos no
artigo 1.o, o requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que,
à data da apresentação do pedido, faça prova suficiente, perante asautoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que exerceu,
no decurso dos últimos 12 meses, e pelo menos uma vez, actividade no
comércio de carne de bovino com países terceiros.
2. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no
Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo nacionaldo IVA.2000R1173 — PT — 01.07.2000 — 001.001 — 3
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.▼M1
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3. Para cada grupo de produtos referido, respectivamente, no n.o1,
primeiro ou segundo travessões, do artigo 1.o:
— o pedido de direitos de importação deve referir-se a uma quantidade
mínima de 15 toneladas em peso de produtos, sem que seja supe-rada a quantidade disponível para o período respectivo,
— só pode ser apresentado um único pedido por interessado,— em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um
pedido relativo a um grupo, nenhuma das suas propostas respei-tantes a esse grupo será admissível.
Artigo 3.
o
1. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados
de 7 a 17 de Julho de 2000.
2. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útilseguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, a listados requerentes e as quantidades pedidas por cada número de ordem.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, serão efectuadas por fax, utilizando os
formulários que constam dos anexos I e II.
3. A Comissão decidirá, logo que possível, para cada grupo de
produtos abrangido por cada travessão do n.
o1 do artigo 1.o, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades emque os pedidos incidem superarem as quantidades disponíveis, aComissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades
requeridas para cada grupo de produtos abrangido por cada travessão
do n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 4.o
1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresen-tação de um ou mais certificados de importação.
2. O pedido de certificado só pode ser apresentado:
— no Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de direitos de
importação,
— pelo operador a quem foram atribuídos direitos de importação em
conformidade com o n.
o3 do artigo 3.oOs direitos de importação
atribuídos a um operador conferem-lhe o direito à emissão de certi-
ficados de importação para uma quantidade equivalente aos direitos
atribuídos.
3. Do pedido de certificado e do certificado devem constar:
a) Na casa 8:
— no caso do n.o1, primeiro travessão, do artigo 1.o, a menção dos
países de origem,
— no caso do n.o1, segundo travessão, do artigo 1.o, a menção
«Letónia»,
O certificado obriga a importar de um ou vários dos países nele
indicados;
b) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de códigos da Nomencla-
tura Combinada indicados no mesmo travessão:
— 0201, 0202,
— 1602 5010;
c) Na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1173/2000
— Forordning (EF) nr. 1173/2000
— Verordnung (EG) Nr. 1173/2000—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1173 /2000
— Regulation (EC) No 1173/2000
— Règlement (CE) n
o1173/20002000R1173 — PT — 01.07.2000 — 001.001 — 4
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— Regolamento (CE) n. 1173/2000
— Verordening (EG) nr. 1173/2000— Regulamento (CE) n.
o1173/2000
— Asetus (EY) N:o 1173/2000
— Förordning (EG) nr 1173/2000.
4. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 5.o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as
disposições dos Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/95.
Artigo 6.o
Os produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.omediante
apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país
exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o3 anexo
aos acordos europeus com os países bálticos, ou de uma declaraçãoestabelecida pelo exportador em conformidade com as disposiçõesdesse protocolo.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial ds Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1173 — PT — 01.07.2000 — 001.001 — 5
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ANEXO I
Fax: (32-2) 296 60 27
Aplicação do Regulamento (CE) n.o1173/2000
Número de ordem: 09.4561
2000R1173 — PT — 01.07.2000 — 001.001 — 6
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ANEXO II
Fax: (32-2) 296 60 27
Aplicação do Regulamento (CE) n.o1173/2000
Número de ordem: 09.4562
2000R1173 — PT — 01.07.2000 — 001.001 — 7