2009R0617 — PT — 01.07.2012 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 617/2009 DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Atendendo a que é do interesse da Comunidade manter relações comerciais harmoniosas com países terceiros, deverá ser aberto, a título autónomo, um contingente pautal comunitário de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada. (2) De acordo com o artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 1 ), em conjugação com o seu artigo 4.o, os contingentes pautais de produtos abrangidos pelo mesmo são abertos e geridos pela Comissão ao abrigo de normas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do referido regulamento, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

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1. É aberto, com o número de ordem 09.4449, um contingente pautal da União anual de importação de 21 500 toneladas, em peso do produto, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91.

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1-A. A partir de 1 de agosto de 2012, o contingente pautal da União anual de importação referido no n.o 1 é aumentado para 48 200 toneladas, em peso do produto.

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2. Para o contingente previsto no n.o 1, o direito de importação é fixado em 0 %.

3. O ano de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de Junho.

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Artigo 2.o

1. O contingente pautal de importação a que se refere o artigo 1.o é gerido pela Comissão por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 2.o-A, n.o 2.

2. A Comissão pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação do contingente pautal de importação a que se refere o artigo 1.o por meio de atos de execução, se os Estados Unidos ou o Canadá não puserem em prática as etapas planeadas no Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos e a Comissão Europeia ( 2 ) ou no Memorando de Entendimento entre o Governo do Canadá e a Comissão Europeia ( 3 ), respetivamente. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 2.o-A, n.o 2.

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Artigo 2.o-A

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas criado pelo artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 ( 4 ).

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

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Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.