1968R0998 — PT — 01.02.1983 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o998/68 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 1968
relativo àfixaçãodemontanhassuplementaresparaasimportações desuínosabatidosedecertos
cortes de suíno provenientes da Hungria
(JO L 170 de 19.7.1968, p. 14)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o328/83 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1983 L 38 12 10.2.1983
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REGULAMENTO (CEE) N.o998/68 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 1968
relativoàfixaçãodemontanhassuplementaresparaasimportações
de suínos abatidos e de certos cortes de suíno provenientes da
Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o121/67/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de suíno (1) e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento n.o202/67/CEE da Comissão, de 28 de
Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar, para as
importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente depaíses terceiros (
2), alterado pelo Regulamento n.o614/67/CEE (3)e ,
nomeadamente o seu artigo 6.o.
Considerando que quando, para um certo produto, o preço de oferta
franco fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito niveladoraplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suple-
mentar igualà diferença entre o preço-l imite e esse preço de oferta;
Considerando que esse montante suplementar não é, contudo, aplicável
em relação a países terceiros que estejam dispostos a garantir, e
estejam em condições de o cumprir, que, na importação para a Comu-nidade de produtos originários e provenientes do seu território, o preçopraticado não será inferior ao preço-limite e que qualquer desvio detráfico será evitado;
Considerando que, por carta de 25 de Junho de 1968, o governo da
República Popular da Hungria se declarou disposto a dar essa garantia
para as exportações para a Comunidade de suínos abatidos e de certos
cortes de suíno; que zelará por que essas exportações só se realizempela empresa para o comércio externo «Terimpex»; que zelará, igual-mente, por que as entregas dos produtos citados não se efectuem apreços franco fronteira da Comunidade, inferiores ao preço-limiteválido no dia do desembaraço aduaneiro; que, para esse efeito, tomará
todas as medidas úteis para evitar que a empresa para o comércio
externo «Terimpex» recorra, em particular, a medidas susceptíveis deconduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, taiscomo tomar a cargo a comercialização ou o transporte, a concessão deabatimento de preços, a conclusão de acordos de prestação associados
ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;
Considerando que o governo da República Popular da Hungria, além
disso, se declarou disposto a comunicar regularmente à Comissão, por
intermédio da Empresa para o Comércio Externo «Terimpex», os deta-lhes relativos às exportações para a Comunidade de suínos abatidos ecertos cortes de suíno e a dar à Comissão condições para exercer umcontrolo permanente da eficácia das medidas tomadas;
Considerando que os problemas relacionados com a observância dessa
declaração de garantir foram discutidas de um modo promenorizadocom os representantes da República Popular da Hungria que, após essas
discussões, se pode considerar que este país terceiro tem condições
para respeitar a sua declaração de garantia; que, consequentemente,não deve ser cobrado um montante suplementar sobre importações dosprodutos citados, originários e provenientes da República Popular daHungria;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu
parecer no prazo dado pelo seu Presidente,1968R0998 — PT — 01.02.1983 — 001.001 — 2
(1)D O n .o117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.
(2)D O n .o134 de 30. 6. 1967, p. 2837/67.
(3)D O n .o231 de 27. 9. 1967, p. 6.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2759/75 não serão acrescidos de um montante
suplementar, relativamente às importações dos seguintes produtos,
originários e provenientes da República Popular da Hungria:
N.oda pauta
aduaneira
comumDesignação das mercadorias
02.01 Carnes e miudezas comestíveis dos animais abrangidos pelos
n.os01.01 a 01.04 inclusive, frescas, refrigeradas ou conge-
ladas:
A. Carnes:
III. Da espécie suína:
a) Doméstica:
1. Carcaças inteiras ou meias carcaças
2. Pernas e pedaços de pernas3. Partes dianteiras ou pás e seus pedaços
4. Lombos e pedaços de lombos
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1968R0998 — PT — 01.02.1983 — 001.001 — 3
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