01992L0105 — PT — 23.03.2005 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

DIRECTIVA 92/105/CEE DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 1992

que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição







Artigo 1.o

1. Os Estados-membros assegurarão a satisfação das condições previstas no n.o 2 na preparação pelos seus organismos oficiais do passaporte fitossanitário referido no n.o 1, primeiro parágrafo da alínea f), do artigo 2.o da Directiva 77/93/CEE do Conselho para utilização em conformidade com o disposto nos artigos 2.o e 3.o

2. Serão satisfeitas as seguintes condições:

a) O passaporte fitossanitário consistirá numa etiqueta oficial e num documento que a acompanhe de que constem as informações exigidas previstas no anexo. A etiqueta não deve ter sido utilizada anteriormente e deve ser de material adequado. É autorizada a utilização de etiquetas oficiais adesivas. O documento pode ser qualquer documento habitualmente utilizado para fins comerciais. Este documento não será necessário se as informações exigidas, conforme previstas no anexo, constarem da referida etiqueta;

b) As informações exigidas serão, de preferência, impressas e, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade;

▼M1

c) No caso dos tubérculos de Solanum tuberosum L., destinados à plantação, enumerados no ponto 18.1 da secção II da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE ( 1 ), a etiqueta oficial definida no anexo III da Directiva 2002/56/CE do Conselho ( 2 ) pode ser utilizada em vez de um passaporte fitossanitário, desde que a etiqueta ateste o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/29/CE (após 31 de Dezembro de 2005, a etiqueta deve conter a menção «Passaporte fitossanitário CE»); o cumprimento das disposições relativas à introdução de tubérculos Solanum tuberosum L., destinados à plantação numa zona protegida e à sua circulação no interior de uma dessas zonas, reconhecida relativamente a organismos prejudiciais para os tubérculos, será indicado na etiqueta ou em qualquer outro documento comercial;

▼M1

d) No caso das sementes de Helianthus annuus L., enumeradas no ponto 26 da secção II da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, a etiqueta oficial definida no anexo IV da Directiva 2002/57/CE do Conselho ( 3 ) pode ser utilizada em vez de um passaporte fitossanitário, desde que a etiqueta ateste o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/29/CE (após 31 de Agosto de 2005, a etiqueta deve conter a menção «Passaporte fitossanitário CE»);

e) No caso das sementes de Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., e Phaseolus L., enumeradas nos pontos 27 e 29 da secção II da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, a etiqueta oficial definida no anexo IV A da Directiva 2002/55/CE do Conselho ( 4 ) pode ser utilizada em vez de um passaporte fitossanitário, desde que a etiqueta ateste o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/29/CE (após 31 de Agosto de 2005, a etiqueta deve conter a menção «Passaporte fitossanitário CE»);

f) No caso das sementes de Medicago sativa L., enumeradas nos pontos 28.1 e 28.2 da secção II da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, a etiqueta oficial definida na parte A do anexo IV da Directiva 66/401/CEE do Conselho ( 5 ) pode ser utilizada em vez de um passaporte fitossanitário, desde que a etiqueta ateste o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/29/CE (após 31 de Agosto de 2005, a etiqueta deve conter a menção «Passaporte fitossanitário CE»).

▼B

3. Quando o passaporte fitossanitário referido no n.o 1 for constituído pela etiqueta e pelo documento que a acompanha, os Estados-membros exigirão que da parte do passaporte fitossanitário constituída:

a) Pela etiqueta constem, pelo menos, os dados exigidos nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do anexo;

b) Pelo documento que a acompanha constem, pelo menos, os dados exigidos nos n.os 1 a 10 do anexo.

4. Quaisquer dados não referidos no anexo e que sejam de importância para efeitos de rotulagem ao abrigo das directivas 91/682/CEE do Conselho ( 6 ), 92/33/CEE do Conselho ( 7 ) e 92/34/CEE do Conselho ( 8 ) podem também ser indicados no documento de acompanhamento, devendo, porém, estar claramente separados das informações especificadas no anexo.

Artigo 2.o

1. Aquando da produção, impressão e armazenagem dos passaportes fitossanitários, os Estados-membros assegurarão a satisfação das condições previstas no n.o 2.

2. O passaporte fitossanitário referido no n.o 1 do artigo 1.o será produzido, impresso e/ou armazenado quer directamente pelos organismos oficiais responsáveis referidos no n.o 1 do artigo 1.o quer — sob controlo daqueles organismos — pelo produtor referido no n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 6.o, pela pessoa referida no n.o 3, segundo travessão, do artigo 10.o ou pelo importador referido no n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 12.o da Directiva 77/93/CEE.

Artigo 3.o

1. Os Estados-membros assegurarão a satisfação das condições previstas no n.o 2 sempre que o passaporte fitossanitário for emitido e acompanhar as plantas, os produtos vegetais e outros materiais, as embalagens que os contenham ou os veículos em que são transportados.

A emissão inclui o preenchimento do passaporte, nomeadamente das informações exigidas, e as acções necessárias para colocar o passaporte à disposição do requerente.

2. Para efeitos do n.o 1 e sem prejuízo das exigências estabelecidas na referida Directiva 77/93/CEE, os organismos oficiais responsáveis mencionados no n.o 1 do artigo 1.o:

a) Assegurarão que o produtor, a pessoa ou o importador referidos no n.o 2 do artigo 2.o lhes solicitem a emissão ou a substituição do passaporte fitossanitário;

b) Com base nos controlos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o da Directiva 77/93/CEE, efectuados em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o, ou nas exigências previstas no n.o 3 do artigo 10.o ou no n.o 6 do artigo 12.o, conforme o caso, da mesma directiva, determinarão as restrições aplicáveis às plantas, produtos vegetais ou outros materiais e, em conformidade com a validade territorial do passaporte fitossanitário ou determinarão a substituição do referido passaporte fitossanitário, bem como as informações que dele devem constar.

Se o produtor, a pessoa ou o importador referidos no n.o 2 do artigo 2.o tiver a intenção de expedir uma planta, um produto vegetal ou outro material para uma zona protegida referida no n.o 1, alínea h), do artigo 2.o da mesma directiva para a qual não disponha de um passaporte fitossanitário válido, os referidos organismos oficiais responsáveis tomarão as medidas necessárias, com base nas quais determinarão a qualificação do produto para a zona protegida em causa. Os organismos oficiais responsáveis assegurarão que o produtor, a pessoa ou o importador referidos no n.o 2 do artigo 2.o os notifiquem da intenção acima mencionada num prazo razoável antes da expedição e que, simultaneamente, solicitem o correspondente passaporte fitossanitário;

c) Assegurarão que as informações sejam registadas, em maiúsculas no caso de o passaporte fitossanitário ser previamente impresso ou em maiúsculas ou inteiramente dactilografadas em todos os outros casos. Será indicado o nome latino das plantas ou produtos vegetais. As alterações ou rasuras não autenticadas invalidarão o referido passaporte fitossanitário;

d) Assegurarão que, no caso de terem aprovado uma planta, produto vegetal ou outro material para uma zona ou zonas protegidas específicas, o código da zona ou zonas protegidas seja aposto no passaporte fitossanitário, sobre a marca «ZP» (zona protecta), indicando, assim, que o referido passaporte fitossanitário respeita a uma planta, um produto vegetal ou outro material aprovado para uma zona protegida;

e) Assegurarão que, no caso da emissão de um passaporte fitossanitário para uma planta, um produto vegetal ou outro material originário do exterior da Comunidade, seja utilizado o passaporte fitossanitário, onde será indicado o país de origem ou, se for caso disso, o país expedidor;

f) Assegurarão que, caso um passaporte fitossanitário tenha que ser substituído, seja utilizado o passaporte referido no n.o 1 do artigo 1.o; o código do produtor registado originariamente ou do importador será aposto no novo passaporte fitossanitário sobre a marca «RP» (replacement passport), indicando, assim, que o referido passaporte fitossanitário substitui outro passaporte fitossanitário;

g) Em função do local onde se conserve o referido passaporte fitossanitário, emiti-lo-ão ou autorizarão o produtor, a pessoa ou o importador referidos no n.o 2 do artigo 2.o a usá-lo em conformidade;

h) Assegurarão que a parte do referido passaporte fitossanitário constituída pela etiqueta acompanhe, sob a responsabilidade do produtor, da pessoa ou do importador referidos no n.o 2 do artigo 2.o, as plantas, os produtos vegetais ou outros materiais, embalagens que os contenham ou veículos em que são transportados, de forma a que não possa voltar a ser utilizada.

▼M1 —————

▼B

Artigo 5.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva na data referida no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 91/683/CEE do Conselho ( 9 ). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva, devendo, quando oficialmente publicadas, ser acompanhadas dessa referência. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições do direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.

Artigo 6.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO

INFORMAÇÕES EXIGIDAS

▼M1

1. «Passaporte fitossanitário CE» (durante um período transitório, que expira em 1 de Janeiro de 2006, pode ser usada a menção «Passaporte fitossanitário CEE»).

▼B

2. Código do Estado-membro da Comunidade Europeia.

3. Organismo oficial responsável ou o seu código.

4. Número de registo.

5. Número da série, semana ou número do lote.

6. Designação botânica.

7. Quantidade.

8. Marca «ZP» relativa à validade territorial do passaporte e, se for caso disso, menção da zona ou zonas protegidas para as quais o produto foi aprovado.

9. Marca «RP» no caso de substituição de um passaporte fitossanitário e, se for caso disso, código do produtor inicialmente registado ou do importador.

10. Se for caso disso, indicação do país de origem ou do pais expedidor para os produtos de países terceiros.