2005R2110 — PT — 28.12.2005 — 000.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 2110/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2005 relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (JO L 344, 27.12.2005, p.1)





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2110/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 2005

relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ▼C1 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 179.o, ▼B Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) A prática de vincular a concessão de ajuda, directa ou indirectamente, à aquisição de bens e serviços obtidos através dessa ajuda no país doador reduz a eficácia da ajuda e não é coerente com uma política de desenvolvimento a favor dos mais pobres. A desvinculação da ajuda não é um fim em si mesmo, devendo antes ser utilizada como instrumento para promover outros elementos da luta contra a pobreza, tais como a apropriação, a integração regional e o reforço das capacidades, acentuando a autonomização dos fornecedores de bens e prestadores de serviços locais e regionais nos países em desenvolvimento. (2) Em Março de 2001, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) adoptou uma recomendação sobre a desvinculação da ajuda pública ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos ( 3 ). Os Estados-Membros adoptaram a recomendação referida e a Comissão inspirou-se nela como critério para orientar a ajuda comunitária. (3) A 14 de Março de 2002, o Conselho «Assuntos Gerais» realizado paralelamente ao Conselho Europeu de Barcelona no âmbito da preparação da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey de 18 a 22 de Março de 2002, concluiu que a União Europeia deveria «implementar a recomendação do CAD sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e prosseguir os debates no que respeita a uma maior desvinculação da ajuda bilateral. A UE ponderará igualmente medidas tendo em vista uma maior desvinculação da ajuda comunitária, embora mantendo o sistema de preços preferenciais em vigor no contexto UE-ACP». (4) A 18 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Desvinculação da ajuda: mais eficácia» que apresenta os pontos de vista da Comissão sobre a questão, bem como as opções possíveis para honrar o acima referido compromisso de Barcelona no âmbito do regime de ajudas da União Europeia. (5) Nas conclusões sobre a desvinculação da ajuda, de 20 de Maio de 2003, o Conselho salientou a necessidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendo concordado com as modalidades especificadas na comunicação acima referida e tomado uma decisão relativamente às opções propostas. (6) Em 4 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a comunicação da Comissão acima referida ( 4 ), em que assinalou a necessidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendo apoiado as modalidades especificadas na comunicação e concordado com as opções propostas. Salientou a necessidade de prosseguir os debates no sentido de uma maior desvinculação com base em estudos complementares e em propostas documentadas e solicitou expressamente «uma preferência clara pela cooperação local e regional, dando prioridade, por ordem decrescente, aos fornecedores provenientes do país beneficiário, dos países limítrofes em desenvolvimento ou a outros países em desenvolvimento», a fim de intensificar os esforços empreendidos pelos países beneficiários para melhorar a sua própria produção a nível nacional, regional, local e familiar, bem como as acções destinadas a melhorar a disponibilidade e acessibilidade ao público de produtos alimentares e serviços básicos, de forma coerente com os hábitos e sistemas de produção e de comercialização locais. (7) Devem ser tidos em conta vários aspectos a fim de definir o acesso à ajuda externa da Comunidade. As regras de elegibilidade que definem o acesso das pessoas estão previstas no artigo 3.o As regras de origem em matéria de contratação de peritos e de origem dos fornecimentos e materiais adquiridos pelas pessoas elegíveis são definidos nos artigos 4.o e 5.o, respectivamente. O artigo 6.o define as condições de aplicação da reciprocidade. O artigo 7.o define as derrogações e a respectiva aplicação. O artigo 8.o prevê disposições específicas relativas às operações financiadas através de uma organização internacional ou regional ou co-financiadas com um país terceiro. O artigo 9.o prevê disposições específicas em matéria de ajuda humanitária. (8) Os actos jurídicos de base que regem a ajuda externa definem, em conjugação com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 5 ) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), o acesso à ajuda externa da Comunidade. As alterações previstas no presente regulamento relativamente ao acesso à ajuda comunitária exigem que todos esses instrumentos sejam alterados. Todas as alterações a actos jurídicos de base em causa são enumeradas no anexo I do presente regulamento. (9) Quando da adjudicação de um contrato ao abrigo de um instrumento comunitário, será dada especial atenção ao respeito das normas fundamentais do trabalho internacionalmente aceites da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como as convenções em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, de eliminação do trabalho forçado e obrigatório, de eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e de abolição do trabalho infantil. (10) Quando da adjudicação de um contrato ao abrigo de um instrumento comunitário, será dada especial atenção ao respeito das seguintes convenções internacionais em matéria de ambiente: a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, o Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica de 2000 e o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 1997, Considerando o seguinte: APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de acesso dos interessados aos instrumentos de ajuda externa da Comunidade financiados pelo orçamento geral da União Europeia enumerados no anexo I.

Artigo 2.o

Definição

Para a interpretação dos termos utilizados no presente regulamento deve ser feita referência ao Regulamento Financeiro e ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 6 ).

Artigo 3.o

Regras de elegibilidade

1. A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas num Estado-Membro da Comunidade Europeia, num país candidato oficialmente reconhecido como tal pela Comunidade Europeia ou num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

2. A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário de âmbito temático, como definido na parte A do anexo I, está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas num país em desenvolvimento, tal como definido na lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE que consta do anexo II, para além das pessoas colectivas já elegíveis por força do instrumento em causa.

3. A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário de âmbito geográfico, como definido na parte B do anexo I, está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas num país em desenvolvimento, definido pela lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE que consta do anexo II, e que sejam expressamente mencionadas como elegíveis, e aquelas que já foram mencionadas como elegíveis pelo instrumento em causa.

4. A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário está aberta a todas as pessoas colectivas estabelecidas em qualquer outro país para além dos países referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, sempre que o acesso recíproco à respectiva ajuda externa tenha sido estabelecido em conformidade com o artigo 6.o

5. A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados por um instrumento comunitário está aberta às organizações internacionais.

6. As disposições precedentes são aplicáveis sem prejuízo da participação das categorias de organizações elegíveis para a adjudicação de qualquer contrato e da excepção prevista no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 4.o

Peritos

Os peritos contratados pelos proponentes abrangidos pelos artigos 3.o e 8.o podem ser de qualquer nacionalidade. O presente artigo é aplicável sem prejuízo dos requisitos qualitativos e financeiros estabelecidos na regulamentação comunitária relativa à adjudicação de contratos públicos.

Artigo 5.o

Regras de origem

Os fornecimentos e materiais adquiridos a título de um contrato financiado por um instrumento comunitário devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível nos termos dos artigos 3.o e 7.o Para efeitos do presente regulamento, o termo «origem» é definido pela legislação comunitária aplicável relativa às regras de origem para fins aduaneiros.

Artigo 6.o

Reciprocidade com países terceiros

1. O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é concedido aos países abrangidos pelo n.o 4 do artigo 3.o, sempre que estes concedam a elegibilidade em condições idênticas aos Estados-Membros e ao país beneficiário em causa.

2. O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é concedido com base numa comparação entre a UE e outros doadores e é feito a nível sectorial, de acordo com as categorias do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, ou a nível de país, seja o país em causa doador ou beneficiário. A decisão de conceder esta reciprocidade a um país doador assenta no carácter transparente, coerente e proporcional da ajuda por ele prestada, nomeadamente do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

3. O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é estabelecido através de uma decisão específica relativa a um determinado país ou a um determinado grupo regional de países. A decisão é aprovada nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 7 ), de acordo com o procedimento e no âmbito do comité associados ao acto em questão. O direito do Parlamento Europeu a ser regularmente informado ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o dessa decisão deve ser plenamente respeitado. A decisão é aplicável durante um período mínimo de um ano.

4. O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade nos países menos desenvolvidos, enumerados no anexo II, é automaticamente concedido aos países terceiros enumerados no anexo III.

5. Os países beneficiários são consultados durante o procedimento a que se referem os n.os 1, 2 e 3.

Artigo 7.o

Derrogações das regras de elegibilidade e de origem

1. Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Comissão pode alargar a elegibilidade a pessoas colectivas de um país não elegível ao abrigo do artigo 3.o

2. Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Comissão pode autorizar a aquisição de fornecimentos e materiais originários de um país não elegível ao abrigo do artigo 3.o

3. As derrogações previstas nos n.os 1 e 2 podem ser justificadas em caso de indisponibilidade de produtos e serviços nos mercados dos países em causa, em casos de extrema urgência ou no caso de as regras de elegibilidade impossibilitarem ou tornarem excessivamente difícil a realização de um projecto, de um programa ou de uma acção.

Artigo 8.o

Operações que envolvem organizações internacionais ou co-financiamento

1. Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação executada através de um organização internacional, a participação nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos do artigo 3.o, bem como a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos das regras dessa organização, devendo garantir-se um tratamento igual a todos os doadores. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos, aos materiais e aos peritos.

2. Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação co-financiada com um país terceiro, sob reserva de reciprocidade na acepção do artigo 6.o, com uma organização regional ou com um Estado-Membro, a participação nos procedimentos contratuais aplicáveis está aberta a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos do artigo 3.o, bem como a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos da regulamentação desse país terceiro, organização regional ou Estado-Membro. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos, aos materiais e aos peritos.

3. No que diz respeito às operações de ajuda alimentar, a aplicação do presente artigo limita-se às operações de emergência.

Artigo 9.o

Ajuda humanitária e ONG

1. Para efeitos de ajuda humanitária, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária ( 8 ), e para efeitos de ajuda canalizada directamente através das ONG, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento ( 9 ), as disposições do artigo 3.o não são aplicáveis aos critérios de elegibilidade estabelecidos para a selecção dos beneficiários de subvenções.

2. Os beneficiários das referidas subvenções são obrigados a cumprir as regras estabelecidas no presente regulamento sempre que a execução das acções humanitárias e a ajuda canalizada directamente através das ONG, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1658/98, exija a adjudicação de contratos públicos.

Artigo 10.o

Respeito de princípios fundamentais e reforço dos mercados locais

1. A fim de acelerar a erradicação da pobreza através da promoção das capacidades, mercados e aquisições locais, deve ser dada especial atenção aos concursos públicos locais e regionais nos países parceiros.

2. Os proponentes aos quais tenham sido adjudicados contratos devem respeitar as normas de trabalho fundamentais internacionalmente acordadas, como as normas de trabalho fundamentais da OIT e as convenções em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, de eliminação do trabalho forçado e obrigatório, de eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e de abolição do trabalho infantil.

3. O acesso dos países em desenvolvimento à ajuda externa comunitária é possibilitado através de toda a assistência técnica considerada adequada.

Artigo 11.o

Execução do regulamento

O presente regulamento altera e rege as partes pertinentes de todos os instrumentos comunitários actuais enumerados no anexo I. A Comissão modificará os anexos II a IV do presente regulamento com a devida regularidade para ter em consideração quaisquer alterações inseridas nos textos da OCDE.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Os instrumentos comunitários a seguir enumerados são alterados do seguinte modo.

PARTE A — Instrumentos comunitários de âmbito temático

1) Regulamento (CE) n.o 1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento ( 10 ): — ao n.o 3 do artigo 5.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 11 ). — o artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: — «Artigo 8.o 1. O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005. 2. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

2) Regulamento (CE) n.o 1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento ( 12 ): — ao n.o 3 do artigo 5.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 13 ). — o artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: — «Artigo 8.o 1. O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005. 2. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

3) Regulamento (CE) n.o 1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoais nos países em desenvolvimento ( 14 ): — o n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: — «2. O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 15 ). — ao n.o 2 do artigo 8.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

4) Regulamento (CE) n.o 2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento ( 16 ): — ao n.o 3 do artigo 5.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 17 ). — o n.o 8 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: — «8. O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.» — o n.o 9 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: — «9. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

5) Regulamento (CE) n.o 2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento ( 18 ): — ao n.o 3 do artigo 6.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 19 ). — o n.o 8 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: — «8. O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.» — o n.o 9 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: — «9. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

6) Regulamento (CE) n.o 975/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais ( 20 ): — o artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: — «Artigo 5.o As condições de elegibilidade para contratos são definidas de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 21 ). — o artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: — «Artigo 8.o 1. O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005. 2. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

7) Regulamento (CE) n.o 2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento ( 22 ): — ao n.o 4 do artigo 5.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 23 ). — o n.o 6 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: — «6. O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.» — o n.o 7 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: — «7. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

8) Regulamento (CE) n.o 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento ( 24 ): — o segundo travessão do n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: — «— terem a sua sede num país elegível, devendo aquela constituir o centro principal de decisão no que diz respeito às operações objecto de co-financiamento previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 25 ). — o terceiro travessão do n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: — «— a maior parte dos seus recursos financeiros deve provir de um país elegível nos termos do Regulamento (CE) n.o 2110/2005» — ao artigo 3.o é aditado o seguinte número: — «3. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

9) Regulamento (CE) n.o 2046/97 do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania ( 26 ): — o artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: — «Artigo 5.o Podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento os parceiros da cooperação que sejam organizações regionais e internacionais, em especial o PNUCID, organizações não governamentais, departamentos e órgãos de governo de carácter nacional, provincial ou local, organizações estabelecidas em comunidades locais, institutos e operadores públicos ou privados. A elegibilidade para contratos é definida pelas regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 27 ). — ao n.o 5 do artigo 6.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.» — o n.o 7 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: — «7. O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.» — o n.o 8 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: — «8. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

10) Regulamento (CE) n.o 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento ( 28 ): — ao n.o 4 do artigo 4.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 29 ). — o n.o 7 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: — «7. O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.» — o n.o 8 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: — «8. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

11) Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar ( 30 ): — o artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: — «Artigo 9.o 1. Os países elegíveis para beneficiar de ajuda comunitária no âmbito das operações previstas pelo presente regulamento são enumerados no anexo. A este respeito, deve ser dada prioridade às camadas mais pobres da população e aos países de baixo rendimento em situação de grave escassez alimentar. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar essa lista. A elegibilidade para contratos é definida de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 31 ). 2. As organizações não governamentais (ONG) sem fins lucrativos que podem beneficiar directa ou indirectamente de um financiamento da Comunidade para a execução das operações previstas no presente regulamento devem cumprir os seguintes critérios: a) Devem ser autónomas num país elegível em conformidade com a legislação em vigor nesse país; b) Devem ter a sua sede num país elegível. A sede deve ser efectivamente o centro de todas as decisões relativas às operações objecto de co-financiamento; c) Devem demonstrar a sua capacidade para realizar com êxito operações de ajuda alimentar, nomeadamente através: — da sua capacidade de gestão administrativa e financeira, — da sua capacidade técnica e logística para levar a cabo a operação proposta, — dos resultados das operações executadas pelas ONG pertinentes levadas a cabo com financiamento da Comunidade ou dos Estados-Membros, — da sua experiência no sector da ajuda alimentar e da segurança alimentar, — da sua presença no país beneficiário e do seu conhecimento desse país ou dos países em desenvolvimento; d) Devem empenhar-se em satisfazer as condições estabelecidas pela Comissão para a atribuição de ajuda alimentar. — ao n.o 2 do artigo 10.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.» — o n.o 1 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: — «1. A mobilização dos produtos é efectuada no país beneficiário ou num país em desenvolvimento (constante do anexo), se possível da mesma região geográfica do país beneficiário. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.» — o n.o 3 do artigo 11.o é revogado, — o n.o 4 do artigo 11.o passa a ser o n.o 3, — o primeiro parágrafo do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: — «O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

PARTE B — Instrumentos comunitários de âmbito geográfico

12) Regulamento (CE) n.o 257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia ( 32 ): — ao n.o 5 do artigo 5.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 33 ). — ao n.o 7 do artigo 6.o é aditada a seguinte frase: — «O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é também definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.» — ao n.o 8 do artigo 6.o é aditada a seguinte frase: — «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é também definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

13) Regulamento (CE) n.o 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia ( 34 ): — ao n.o 3 do artigo 7.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados com um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 35 ). — o n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: — «2. Pode ser concedida ajuda comunitária aos parceiros cuja sede esteja situada num país elegível ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 2110../2005, desde que essa sede seja o centro que efectivamente dirige as respectivas actividades empresariais. A título excepcional, a sede poderá situar-se noutro país terceiro.» — ao n.o 1 do artigo 13.o é aditada a seguinte frase: — «O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é também definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.» — ao n.o 2 do artigo 13.o é aditada a seguinte frase: — «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é também definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110../2005.»

14) Regulamento (CE) n.o 1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul ( 36 ): — o n.o 6 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: — «6. O direito de participar em concursos ao abrigo do presente regulamento é definido de acordo com as regras de elegibilidade e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 37 ). — o n.o 7 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: — «7. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo do presente regulamento é definida de acordo com as regras de origem e respectivas derrogações, previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.»

15) Regulamento (CE) n.o 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza ( 38 ): — ao n.o 4 do artigo 2.o é aditada a seguinte frase: — «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional são também definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 39 ).









ANEXO II







Lista dos beneficiários da ajuda do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento em 1 de Janeiro de 2003 Parte I: Países e territórios em desenvolvimento (ajuda oficial ao desenvolvimento) Parte II: Países e territórios em transição (ajuda oficial) Países Menos Desenvolvidos Outros países de baixo rendimento (PIB/cap. menos de 745 $ em 2001) Países de rendimento médio (PIB/cap. de 746 a 2 975 $ em 2001) Países de rendimento médio/alto (PIB/cap. de 2 976 a 9 205 $ em 2001) Países de rendimento alto (PIB/cap. mais de 9 206 $ em 2001) Países da Europa Central e Oriental e Novos Estados Independentes da ex-União Soviética Países e territórios em desenvolvimento mais desenvolvidos Afeganistão Angola Bangladesh Benim Butão Burquina Faso Burundi Camboja Cabo Verde República Centro-Africana Chade Comores Rep. Dem. Congo Djibuti Guiné Equatorial Eritreia Etiópia Gâmbia Guiné Guiné–Bissau Haiti Quiribati Laos Lesoto Libéria Madagáscar Malavi Maldivas Mali Mauritânia Moçambique Mianmar Nepal Níger Ruanda Samoa São Tomé e Príncipe Senegal Serra Leoa Ilhas Salomão Somália Sudão Tanzânia Timor Leste Togo Tuvalu Uganda Vanuatu Iémen Zâmbia Arménia (1) Azerbaijão (1) Camarões Rep. Congo Costa do Marfim Geórgia (1) Gana Índia Indonésia Quénia Rep. Dem. Coreia Quirguizistão (1) Moldávia (1) Mongólia Nicarágua Nigéria Paquistão Papua-Nova Guiné Tajiquistão (1) Usbequistão (1) Vietname Zimbabué Albânia (1) Argélia Belize Bolívia Bósnia e Herzegovina China Costa Rica Cuba República Dominicana Equador Egipto El Salvador Fiji Guatemala Guiana Honduras Irão Iraque Jamaica Jordânia Cazaquistão (1) Macedónia (antiga República jugoslava da Macedónia) Ilhas Marshall Micronésia, Estados Federados da Marrocos Namíbia Niue Zonas sob administração palestiniana Paraguai Peru Filipinas Sérvia e Montenegro África do Sul Sri Lanka São Vicente e Granadinas Suriname Suazilândia Síria Tailândia Tokelau (2) Tonga Tunísia Turquia Turquemenistão (1) Wallis e Futuna (2) Botsuana Brasil Chile Ilhas Cook Costa Rica Croácia Domínica Gabão Granada Líbano Malásia Maurícia Maiote (2) Nauru Panamá Santa Helena (2) Santa Lúcia Venezuela Barém Bielorrússia (1) Bulgária (1) República Checa (1) Estónia (1) Hungria (1) Letónia (1) Lituânia (1) Polónia (1) Roménia (1) Rússia (1) Eslováquia (1) Ucrânia (1) Aruba (1) Baamas Bermudas (2) Brunei Ilhas Caimão (2) Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês) Chipre Ilhas Malvinas (2) Polinésia Francesa (2) Gibraltar (2) Hong Kong, China (2) Coreia Israel Kuwait Líbia Macau (2) Malta Antilhas Neerlandesas (2) Nova Caledónia (2) Qatar Singapura Eslovénia Emirados Árabes Unidos Ilhas Virgens Britânicas (2) Limiar de admissibilidade aos empréstimos do Banco Mundial (5 185 $ em 2001) Anguila (2) Antígua e Barbuda Argentina Barbados México Monserrate (2) Omã Palau Arábia Saudita Seicheles São Cristóvão e Neves Trindade e Tobago Ilhas Turcas e Caicos (2) Uruguai (1) Países da Europa Central e Oriental e Novos Estados Independentes da ex-União Soviética (2) Território









ANEXO III

LISTA DOS MEMBROS DO COMITÉ DE AJUDA AO DESENVOLVIMENTO DA OCDE

Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Comissão Europeia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, Países Baixos, Nova Zelândia, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Estados Unidos.









ANEXO IV

Extractos da Recomendação sobre a desvinculação da ajuda oficial ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE), Março de 2001

II. Execução

a) Âmbito de aplicação

7. A desvinculação é um processo complexo. As diferentes categorias de ajuda oficial ao desenvolvimento exigem abordagens diferentes e as medidas a adoptar pelos membros para aplicar a recomendação variarão em termos de aplicação e de calendário. Tendo em conta estes aspectos, os membros do CAD desvincularão a respectiva ajuda oficial ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos na medida do possível e de acordo com os critérios e com os procedimentos estabelecidos na presente recomendação. i) Até 1 de Janeiro de 2002, os membros do CAD concordam em desvincular a ajuda oficial ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos nos domínios seguintes: balança de pagamentos e apoio ao ajustamento estrutural; remissão da dívida; assistência no âmbito de programas sectoriais e plurissectoriais; assistência a projectos de investimento; apoio às importações e aos produtos de base; contratos de serviços comerciais e assistência a organizações não governamentais no âmbito de actividades relacionadas com contratos públicos. ii) No que respeita à cooperação técnica relacionada com o investimento e à cooperação técnica pontual, é reconhecido que as políticas dos membros do CAD podem ser orientadas pela importância de manter um sentimento fundamental de participação nacional nos países doadores, paralelamente ao objectivo de recorrer às competências dos países parceiros, tendo em conta os objectivos e os princípios da presente recomendação. A cooperação técnica pontual é excluída do âmbito de aplicação da presente recomendação. iii) No que respeita à ajuda alimentar, é reconhecido que as políticas dos membros do CAD podem ser orientadas por debates e acordos no âmbito de outras instâncias internacionais que regem a prestação deste tipo de ajuda, não descurando os objectivos e os princípios da presente recomendação.

8. A presente recomendação não é aplicável a actividades de valor inferior a DSE 700 000 (DSE 130 000, no caso de cooperação técnica relacionada com investimento).