2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 1
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►BDIRECTIVA2002/94/CE DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 2002
que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho rela-
tiva à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações,
direitos, impostos e outras medidas
(JO L 337 de 13.12.2002, p. 41)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 309 de 26.11.2003, p. 23 (2002/94/CE)
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DIRECTIVA2002/94/CE DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 2002
que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva
76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matériade cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos,
impostos e outras medidas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
►C1Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de
Março de 1976 ◄, relativa à assistência mútua em matéria de
cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impos-tos e outras medidas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2001/44/CE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1)O sistema de assistência mútua entre as autoridades competentes
dos Estados-Membros, tal como consta da Directiva 76/308/
/CEE, foi alterado no que diz respeito às informações a
transmitir à autoridade requerente, à notificação ao destinatáriodos actos e decisões que produzem efeitos jurídicos no que lhediz respeito, à adopção de medidas cautelares e à cobrança pelaautoridade requerida de créditos em nome da autoridade reque-rente.
(2)Por conseguinte, no que diz respeito a cada um destes aspectos,é necessário alterar em conformidade a Directiva 77/794/CEE daComissão, de 4 de Novembro de 1977, que fixa as modalidadespráticas necessárias à aplicação de certas disposições da Direc-tiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de
cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte
do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação ede Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladoresagrícolas e de direitos aduaneiros, e respeitante ao imposto sobreo valor acrescentado (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 86/489/CEE (4).
(3)Devem também fixar-se normas de execução relativas aos meiosde informações entre autoridades.
(4)Com uma preocupação de clareza, convém substituir a Directiva77/794/CEE.
(5)As medidas previstas na presente directiva estão em conformi-dade com o parecer do Comité de Cobrança.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece as normas de execução dos n.os2e4d o
artigo 4.o, dos n.os2 e 3 do artigo 5.o, dos artigos, 7.o,8 .o,9 .oe 11.o, dos
n.os1 e 2 do artigo 12.o, do artigo 14.o,d on .o3 do artigo 18.oed o
artigo 25.oda Directiva 76/308/CEE.
Estabelece ainda normas de execução em matéria de conversão, de
transferência dos montantes cobrados, de determinação do montantemínimo dos créditos que podem originar um pedido de assistência,2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 2
(1) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18.
(2) JO L 175 de 28.6.2001, p. 17.
(3) JO L 333 de 24.12.1977, p. 11.
(4) JO L 283 de 4.10.1986, p. 23.
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bem como os meios através dos quais as comunicações entre as autori-
dades podem ser transmitidas.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Transmissão «por meios electrónicos», a transmissão que recorre a
equipamento electrónico de processamento (incluindo a compressãodigital) de dados e que emprega fios, transmissão por rádio, tecnolo-gias ópticas ou outros meios electromagnéticos;
2. Rede «CCN/CSI», a plataforma comum baseada na rede comum de
comunicações (CCN) e na interface comum de sistema (CSI), desen-volvida pela Comunidade para assegurar todas as transmissões pormeios electrónicos entre autoridades competentes nos domínios
aduaneiro e fiscal.
CAPÍTULO II
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Artigo 3.o
O pedido de informações referido no artigo 4.oda Directiva 76/308/
/CEE deve ser formulado por escrito de acordo com o modelo que
figura no anexo I da presente directiva. Caso o pedido não possa serenviado por meios electrónicos, deve conter o carimbo oficial da auto-ridade requerente e ser assinado por um seu funcionário devidamenteautorizado para o efeito.
No caso de ter sido formulado um pedido semelhante, a autoridade
requerente deve indicar no pedido de informações, o nome da autori-dade à qual dirigiu esse pedido.
Artigo 4.
o
O pedido de informações pode respeitar:
1. Ao devedor;
2. A qualquer pessoa obrigada ao pagamento do crédito em conformi-
dade com as disposições em vigor no Estado-Membro em que aautoridade requerente tiver a sua sede (adiante designado por
«Estado-Membro da autoridade requerente»);
3. A terceiros na posse de bens pertencentes a qualquer das pessoas
referidas nos pontos 1 ou 2.
Artigo 5.
o
1. A autoridade requerida deve acusar por escrito a recepção do
pedido de informações, no mais curto prazo e, em qualquer caso, nossete dias subsequentes ao da recepção.
2. Imediatamente após a recepção do pedido, a autoridade requerida
convidará, se for o caso, a autoridade requerente a prestar quaisquer
informações adicionais necessárias. A autoridade requerente prestará
todas as informações adicionais necessárias a que tenha normalmenteacesso.
Artigo 6.
o
1. A autoridade requerida transmitirá à autoridade requerente todas
as informações solicitadas à medida que as for obtendo.
2. Se a totalidade ou parte das informações solicitadas não puderem
ser obtidas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a especifici-dade do caso, a autoridade requerida informará desse facto a autoridaderequerente, indicando as respectivas razões.
Em qualquer caso, decorrido o prazo de três meses a contar da data em
que tiver acusado a recepção do pedido, a autoridade requerida2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 3
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informará a autoridade requerente do resultado das averiguações por
ela efectuadas com o objectivo de obter as informações solicitadas.
Tendo em conta as informações comunicadas pela autoridade reque-
rida, a autoridade requerente pode solicitar à autoridade requerida queprossiga as averiguações. Esse pedido deve ser formulado por escrito,
no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação do resul-
tado das averiguações efectuadas pela autoridade requerida, e sertratado por esta última nos termos das disposições aplicáveis ao pedidoinicial.
Artigo 7.
o
Sempre que a autoridade requerida decidir não dar seguimento ao
pedido de informações, notificará por escrito à autoridade requerenteos motivos da sua decisão, precisando as disposições do artigo 4.
oda
Directiva 76/308/CEE. Tal notificação deve ser feita pela autoridaderequerida logo que tome a sua decisão e, em qualquer caso, antes dedecorrido o prazo de três meses a contar da data em que tiver acusado
a recepção do pedido.
Artigo 8.
o
A autoridade requerente pode, em qualquer momento, retirar o pedido
de informações que tiver transmitido à autoridade requerida. A decisãode retirar o pedido deve ser comunicada por escrito à autoridade reque-rida.
CAPÍTULO III
PEDIDOS DE NOTIFICAÇÃO
Artigo 9.o
O pedido de notificação referido no artigo 5.oda Directiva 76/308/CEE
deve ser formulado por escrito, em duplicado, de acordo com o modeloque figura no anexo II da presente directiva. O referido pedido deveconter o carimbo oficial da autoridade requerente e ser assinado porum seu funcionário devidamente autorizado para o apresentar.
Devem ser anexados ao pedido, em duplicado, o acto ou a decisão cuja
notificação é requerida.
Artigo 10.
o
O pedido de notificação pode respeitar a qualquer pessoa singular ou
colectiva que, de acordo com o direito em vigor no Estado-Membroda autoridade requerente, deva tomar conhecimento de qualquer actoou decisão que lhe diga respeito.
Na medida em que tal não seja indicado no acto ou decisão cuja noti-
ficação é requerida, o pedido de notificação deve respeitar o direito emvigor que regule o processo de contestação do crédito ou da suacobrança no Estado-Membro da autoridade requerente.
Artigo 11.
o
1. A autoridade requerida deve acusar por escrito a recepção do
pedido de notificação, no mais curto prazo, e, em qualquer caso, nossete dias subsequentes ao da recepção.
Imediatamente após a recepção do pedido de notificação, a autoridade
requerida tomará as medidas necessárias com vista a proceder à notifi-cação de acordo com o direito em vigor no Estado-Membro em quetiver a sua sede.
Se necessário, mas sem comprometer a data-limite para a notificação
indicada no pedido de notificação, a autoridade requerida solicitará à
autoridade requerente o fornecimento de informações adicionais.
A autoridade requerente prestará todas as informações adicionais a que
normalmente tenha acesso.2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 4
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A autoridade requerida não questionará em caso algum a validade do
acto ou decisão relativamente ao qual a notificação é requerida.
2. A autoridade requerida comunicará à autoridade requerente a data
da notificação, logo que tenha sido efectuada, devolvendo à autoridade
requerente um dos exemplares do seu pedido com a certidão que figura
no verso devidamente preenchida.
CAPÍTULO IV
PEDIDOS DE COBRANÇA OU DE TOMADA DE MEDIDAS
CAUTELARES
Artigo 12.o
1.►C1Os pedidos de cobrança ou de medidas cautelares ◄refe-
ridos nos artigos 6.oe 13.o, da Directiva 76/308/CEE serão formulados
por escrito de acordo com o modelo que figura no anexo III dapresente directiva.
Os pedidos, que devem incluir a declaração de que as condições
previstas na Directiva 76/308/CEE para o início do processo de
assistência mútua se encontram preenchidas, devem conter o carimbooficial da autoridade requerente e ser assinados por um seu funcionárioautorizado para o efeito.
2. O título executivo deve acompanhar o pedido de ►
C1cobrança
ou de medidas cautelares ◄. Pode ser emitido um único título em
relação a vários créditos, desde que digam respeito à mesma pessoa.
Para efeitos dos artigos 13.oa 20.oda presente directiva, todos os
créditos abrangidos pelo mesmo título serão considerados como consti-
tuindo um único crédito.
Artigo 13.o
►C1Os pedidos de cobrança ou de medidas cautelares ◄podem
dizer respeito a qualquer das pessoas referidas no artigo 4.o
Artigo 14.o
1. Caso a moeda do Estado-Membro da autoridade requerida seja
diferente da moeda do Estado-Membro da autoridade requerente, a
autoridade requerente deve indicar os montantes do crédito a cobrarem ambas as moedas.
2. A taxa de câmbio a utilizar para efeitos do disposto no número
anterior é a da última cotação de venda registada no ou nos mercadoscambiais mais representativos do Estado-Membro da autoridade reque-
rente na data da assinatura do pedido de cobrança.
Artigo 15.
o
1. A autoridade requerida deve, o mais brevemente possível e, em
qualquer caso, no prazo de sete dias a contar da recepção ►C1do
pedido de cobrança ou de medidas cautelares ◄, tomar as seguintes
medidas por escrito:
a) Acusar a recepção do pedido;
b) Convidar a autoridade requerente a completar o pedido caso não
contenha as informações ou outros elementos referidos no artigo
7.oda Directiva 76/308/CEE.
A autoridade requerente deve prestar todas as informações a que tenha
acesso.
2. Caso a autoridade requerida não tome as medidas solicitadas no
prazo de três meses previsto no artigo 8.oda Directiva 76/308/CEE,
deve indicar por escrito as razões para o não cumprimento do prazo, omais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos sete dias subse-quentes ao termo daquele prazo.2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 5
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Artigo 16.o
Se, dentro de um prazo razoável, tendo em conta a especificidade do
caso, não for possível cobrar a totalidade ou parte do crédito, ou obtermedidas cautelares, a autoridade requerida informará a autoridaderequerente desse facto, indicando as respectivas razões.
O mais tardar no termo de cada período de seis meses a contar da data
em que a autoridade requerida tiver acusado a recepção do pedido,deve informar a autoridade requerente da situação em que se encontrao processo ou do resultado do processo de cobrança ou de obtenção demedidas cautelares.
Tendo em conta as informações comunicadas pela autoridade reque-
rida, a autoridade requerente pode solicitar à autoridade requerida areabertura do processo de cobrança ou a obtenção de medidas caute-lares. Esse pedido deve ser formulado por escrito no prazo de dois
meses a contar da recepção da notificação do resultado do processo,
devendo ser tratado pela autoridade requerida nos termos das dispo-sições aplicáveis ao pedido inicial.
Artigo 17.
o
1. A autoridade requerente deve notificar por escrito à autoridade
requerida qualquer acção de impugnação do crédito ou oposição àexecução fundada no título executivo para a cobrança, intentada oudeduzida no Estado-Membro da primeira, logo que dela tiver conheci-mento.
2. Caso as disposições legislativas e regulamentares ou a prática
administrativa do Estado-Membro da autoridade requerida não lhepermitam obter medidas cautelares ou executar a cobrança nos termos
do n.
o2, segunda frase, do artigo 12.oda Directiva 76/308/CEE, esta
autoridade deve notificar esse facto à autoridade requerente o maisbrevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contarda recepção da notificação referida no n.
o1.
3. Qualquer acção intentada no Estado-Membro da autoridade reque-
rida tendo em vista o reembolso dos montantes cobrados ou acompensação, no que respeita à cobrança dos créditos impugnados,nos termos da segunda frase do n.
o2 do artigo 12.oda Directiva 76/
/308/CEE, deve ser notificada por escrito pela autoridade requerida àautoridade requerente, logo que dela tiver conhecimento.
A autoridade requerida deve, na medida do possível, associar a autori-
dade requerente aos processos de liquidação do montante a reembolsare da compensação devida. Mediante pedido fundamentado da autori-dade requerida, a autoridade requerente transferirá os montantes
reembolsados e a compensação paga no prazo de dois meses a contar
da recepção deste pedido.
Artigo 18.
o
1. Caso o pedido de cobrança ou de obtenção de medidas cautelares
fique sem objecto em consequência do pagamento do crédito, da suaanulação ou por qualquer outra razão, a autoridade requerente devecomunicar imediatamente esse facto por escrito à autoridade requerida,a fim de que esta última possa pôr termo às diligências por ela empre-
endidas.
2. Se, por qualquer motivo, o montante do crédito objecto do pedido
de cobrança ou de obtenção de medidas cautelares sofrer umacorrecção, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente esse
facto por escrito à autoridade requerida e, se necessário, emitir um
novo título executivo.
3. Se a correcção conduzir a uma diminuição do montante do
crédito, a autoridade requerida deve prosseguir as diligências por ela
empreendidas tendo em vista a cobrança ou a obtenção de medidas
cautelares, limitando-as, todavia, ao montante por cobrar.
Se, informada da diminuição do montante do crédito, a autoridade
requerida já tiver procedido à cobrança de um montante superior ao2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 6
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montante ainda por cobrar mas ainda não tiver iniciado o processo de
transferência referido no artigo 19.o, deve proceder ao reembolso do
montante cobrado em excesso à pessoa que a ele tenha direito.
4. Se a correcção conduzir a um aumento do montante do crédito, a
autoridade requerente deve dirigir, no mais curto prazo, à autoridade
requerida um pedido adicional de cobrança ou de obtenção de medidas
cautelares.
O referido pedido adicional deve, na medida do possível, ser tratado
pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da auto-ridade requerente. Sempre que, tendo em conta o estado de avanço doprocesso em curso, não for possível a cumulação do pedido adicionalcom o pedido inicial, a autoridade requerida só é obrigada a dar segui-mento ao pedido adicional se respeitar a um montante igual ou superior
ao referido no n.
o2 do artigo 25.o
5. Para converter o montante corrigido do crédito na moeda doEstado-Membro da autoridade requerida, a autoridade requerente deve
utilizar a taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial.
Artigo 19.
o
Qualquer montante cobrado pela autoridade requerida, incluindo, se for
o caso, os juros referidos no n.o2 do artigo 9.oda Directiva 76/308/
/CEE, deve ser transferido para a autoridade requerente na moeda do
Estado-Membro da autoridade requerida. A transferência deve ser reali-zada no prazo de um mês a contar da data em que a cobrança tiver sidoefectuada.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem acordar dis-
posições diferentes para a transferência de montantes inferiores aolimiar referido no n.
o2 do artigo 25.oda presente directiva.
Artigo 20.o
Independentemente dos montantes eventualmente cobrados pela autori-
dade requerida relativos aos juros referidos no n.o2 do artigo 9.oda
Directiva 76/308/CEE, o crédito considera-se cobrado na proporçãocorrespondente ao montante expresso na moeda nacional do Estado--Membro da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio
referida no n.
o2 do artigo 14.oda presente directiva.
CAPÍTULO V
TRANSMISSÃODE COMUNICAÇÕES
Artigo 21.o
1. Todas as informações comunicadas por escrito em conformidade
com a presente directiva devem, na medida do possível, ser transmi-tidas unicamente por meios electrónicos, com excepção:
a) Do pedido de notificação referido no artigo 5.
oda Directiva 76/308/
/CEE, bem como do acto ou decisão cuja notificação é solicitada;
b) Dos pedidos de cobrança ou de obtenção de medidas cautelares
referido nos artigos 6.oe 13.orespectivamente, da Directiva 76/308/
/CEE, bem como do correspondente título executivo.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem renun-
ciar à comunicação em suporte papel dos pedidos e actos enumerados
no n.o1.
Artigo 22.o
Cada Estado-Membro deve designar um serviço central que será o prin-
cipal responsável pela comunicação por meios electrónicos com osoutros Estados-Membros. O referido serviço deve estar ligado à redeCCN/CSI.
Sempre que forem designados vários serviços num Estado-Membro
para efeitos da aplicação da presente directiva, o serviço central deve2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 7
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responsabilizar-se pela transmissão por meios electrónicos de todas as
comunicações entre esses serviços e os serviços centrais dos outrosEstados-Membros.
Artigo 23.
o
1. Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros
armazenem informações em bases de dados e procedam ao intercâmbio
de tais informações por meios electrónicos, devem tomar todas asmedidas necessárias para garantir a confidencialidade de quaisquerinformações transmitidas nos termos da presente directiva, independen-temente da sua forma de transmissão.
Tais informações são abrangidas pela obrigação de segredo profissi-
onal, devendo gozar da protecção concedida a informações similaresnos termos do direito nacional do Estado-Membro que as recebeu.
2. As informações referidas no n.
o1 só podem ser acessíveis às
pessoas e autoridades referidas no artigo 16.oda Directiva 76/308/CEE.
Tais informações podem ser utilizadas no âmbito de processos judiciais
ou administrativos intentados ►C1para a cobrança de créditos respei-
tantes a quotizações, direitos, impostos, taxas ◄e outras medidas
referidos no artigo 2.oda Directiva 76/308/CEE.
As pessoas acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança
da Comissão Europeia podem ter acesso a estas informações unica-mente na medida em que tal seja necessário para intervençõespontuais ou periódicas de manutenção e de desenvolvimento da redeCCN/CSI.
3. Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros
comuniquem por meios electrónicos, devem tomar todas as medidasnecessárias para garantir que todas as comunicações são devidamente
autorizadas.
Artigo 24.
o
A comunicação de informações e outros elementos pela autoridade
requerida à autoridade requerente é efectuada na língua oficial ou
numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade requeridaou numa outra língua oficial acordada entre a autoridade requerente ea autoridade requerida.
CAPÍTULO VI
ADMISSIBILIDADE E RECUSA DE PEDIDOS DE ASSIS-
TÊNCIA
Artigo 25.o
1. A autoridade requerente pode formular um pedido de assistência
relativamente a um único crédito ou a vários créditos, desde que odevedor seja uma mesma pessoa.
2. Não pode ser formulado qualquer pedido de assistência se o
montante total do crédito ou dos créditos em questão enumerados►
C1no artigo 2.oda Directiva 76/308/CEE ◄for inferior a 1 500
euros.
Artigo 26.o
Sempre que a autoridade requerida decida, nos termos do n.o1d o
artigo 14.oda Directiva 76/308/CEE recusar um pedido de assistência
deve notificar à autoridade requerente, por escrito, os motivos da suarecusa. A autoridade requerida deve efectuar esta notificação logoapós ter tomado a sua decisão e, em qualquer caso, no prazo de trêsmeses a contar da data da recepção do pedido de assistência.2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 8
▼C1
▼B
▼B
CAPÍTULO VII
MODALIDADESDE REEMBOLSO
Artigo 27.o
Cada Estado-Membro deve nomear uma entidade autorizada a acordar
modalidades de reembolso nos termos do n.o3 do artigo 18.oda Direc-
tiva 76/308/CEE.
Artigo 28.o
1. Se a autoridade requerida decidir solicitar um reembolso, deve
notificar à autoridade requerente, por escrito, as razões pelas quais
considera que a cobrança do crédito coloca um problema específico,
acarreta custos muito elevados ou se inscreve no âmbito da luta contrao crime organizado.
A autoridade requerida deve anexar uma estimativa pormenorizada dos
custos relativamente aos quais solicita o reembolso pela autoridaderequerente.
2. A autoridade requerente deve acusar a recepção do pedido de
reembolso, por escrito, o mais rapidamente possível e, em qualquercaso, no prazo de sete dias a contar da recepção.
No prazo de dois meses a contar da data de comunicação da recepção
do referido pedido, a autoridade requerente deve informar a autoridaderequerida se e em que medida aceita as modalidades de reembolso
propostas.
3. Caso a autoridade requerente e a autoridade requerida não
consigam chegar a acordo quanto às modalidades de reembolso, a auto-
ridade requerida deve prosseguir o processo de cobrança de acordocom a prática habitual.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 29.o
Os Estados-Membros devem informar anualmente a Comissão, até 15
de Março de cada ano, dos pedidos formulados no âmbito da Directiva76/308/CEE, bem como do resultado obtido relativamente a anos ante-
riores, se possível por meios electrónicos, em conformidade com o
modelo que figura no anexo IV.
Artigo 30.
o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva até 31 de Dezembro de 2002. Devem informar a
Comissão imediatamente desse facto.
As medidas adoptadas pelos Estados-Membros devem conter uma
referência à presente directiva, ou ser acompanhadas de tal referênciaaquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarãoa forma de efectuar essa referência.
Artigo 31.
o
A Comissão comunicará aos outros Estados-Membros as medidas
tomadas por cada Estado-Membro para efeitos da aplicação da presentedirectiva.
Cada Estado-Membro notificará aos outros Estados-Membros e à
Comissão o nome e o endereço das autoridades competentes paraefeitos da aplicação da presente directiva, bem como da entidade auto-rizada a acordar modalidades de reembolso nos termos do n.
o3d o
artigo 18.oda Directiva 76/308/CEE.2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 9
▼B
Artigo 32.o
É revogada a Directiva 77/794/CEE.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo
feitas à presente directiva.
Artigo 33.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 34.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 10
▼B
ANEXO I
2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 11
▼B
2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 12
▼B
ANEXO II
2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 13
▼B
2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 14
▼B
ANEXO III
2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 15
▼B
2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 16
▼B2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 17
ANEXO IV
►(1)C1▼B2002L0094 — PT — 02.01.2003 — 000.001 — 18