02013D0648 — PT — 11.02.2019 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2013 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034 × 1507 × NK603 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 4719] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/648/UE) (JO L 302 de 13.11.2013, p. 38)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034 × 1507 × NK603 (MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 4719]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/648/UE)







Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON89034 × 1507 × NK603, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

c) Milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6 em produtos que o contenham ou por ele sejam constituídos, para quaisquer utilizações salvo as previstas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6, com exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1. Os detentores da autorização devem garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2. Os detentores da autorização devem apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo da UE dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentores da autorização

1. Os detentores da autorização são:

a) ►M1 Dow AgroSciences Distribution S.A.S., França, em representação de Dow AgroSciences LLC, Estados Unidos da América; e ◄

b) ►M1 Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação de Monsanto Company, Estados Unidos da América ◄ .

2. Ambos os detentores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos detentores de autorizações nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatários

São destinatários da presente decisão:

a) ►M1 Dow AgroSciences Distribution S.A.S., 6, rue Jean Pierre Timbaud, 78180 Montigny le Bretonneux, França; e ◄

b) ►M1 Bayer Agriculture BVBA, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica ◄ .









ANEXO

a) Requerentes e detentores da autorização

Nome : ►M1 Dow AgroSciences Distribution S.A.S. ◄

Endereço : ►M1 6, rue Jean Pierre Timbaud, 78180 Montigny-le-Bretonneux, França ◄

em nome de Dow AgroSciences LLC, 9330 Zionsville Road, Indianapolis, IN 46268-1054, Estados Unidos da América

e

Nome : ►M1 Bayer Agriculture BVBA ◄

Endereço : ►M1 Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica ◄

em nome de Monsanto Company – 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167 – Estados Unidos da América;

b) Designação e especificação dos produtos

1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

3) Milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6 em produtos que o contenham ou por ele sejam constituídos, para quaisquer utilizações salvo as previstas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milho com eventos MON-89Ø34-3, DAS-Ø15Ø7-1 e MON-ØØ6Ø3-6 e exprime as proteínas Cry1A.105, Cry2Ab2 e Cry1F, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros, a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato, e a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio;

c) Rotulagem

1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6, com exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a);

d) Método de deteção

— Métodos de deteção específicos da ação com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-89Ø34-3, DAS-Ø15Ø7-1 e MON-ØØ6Ø3-6, validados nos eventos únicos e verificados no milho MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

— Método de extração de ADN validados em sementes de milho moídas pelo Laboratório de Referência da União Europeia, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx

— Materiais de referência: ERM®-BF418 (para o milho for DAS-Ø15Ø7-1) e ERM®-BF415 (para o milho MON-ØØ6Ø3-6), acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0906-E e AOCS 0406-A (para o milho MON-89Ø34-3), acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm

e) Identificador único

MON-89Ø34-3 × DAS-Ø15Ø7-1 × MON-ØØ6Ø3-6;

f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher aquando da notificação].

g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h) Plano de monitorização

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Diretiva 2001/18/CE

[Ligação: plano publicado na Internet].

i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização dos géneros alimentícios para consumo humano

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.