2000Y0413 — PT — 07.12.2001 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Março de 2000
que autoriza o director daEuropol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados
terceiros e organismos não ligados à União Europeia
(2000/C 106/01)
(JO C 106 de 13.4.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 C 358 1 15.12.2001
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Março de 2000
que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a
celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não
ligados à União Europeia
(2000/C 106/01)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o n.o2 do artigo 42.o,on .o4 do artigo 10.oe o artigo 18.o
da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção
Europol)(1),
Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que
adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol comEstados terceiros e organismos não ligados à União Europeia,
nomeadamente o artigo 2.
oda citada regulamentação(2),
Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que
adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol deinformações provenientes de terceiros, nomeadamente, o artigo 2.
oda
citada regulamentação(3),
Tendo em conta o acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que
adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela
Europol a Estados e organismos terceiros, nomeadamente, os artigos 2.o
e3 .oda citada regulamentação(4),
Considerando o seguinte:
(1)A eficácia da luta contra o crime organizado através da Europol
pode ser reforçada mediante o desenvolvimento de relações
adequadas entre a Europol e Estados e organismos terceiros.
(2)A presente decisão autoriza o director da Europol a encetarnegociações com um primeiro grupo de Estados terceiros e
organismos não ligados à União Europeia, seleccionados em
função de requisitos operacionais e da necessidade de combatereficazmente o crime organizado através da Europol.
(3)A presente decisão não exclui a possibilidade de o Conselho vir aacrescentar outros Estados terceiros e organismos não ligados àUnião Europeia, mediante decisão posterior.
(4)A declaração do Conselho do artigo 42.oda Convenção Europol
afirma que a Europol deverá estabelecer prioritariamente relações
com os serviços competentes dos Estados com os quais asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros tenhaminstituído um diálogo estruturado.
(5)O director da Europol apenas poderá encetar negociações sobre atransmissão de dados pessoais após o Conselho se ter certificadode que não existem obstáculos ao início dessas negociações, tendoem conta as legislações e práticas administrativas no domínio daprotecção de dados, em vigor no Estado terceiro ou organismo
não ligado à União Europeia envolvido nessas negociações,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. Nas condições constantes da presente decisão, o director da
Europol é autorizado a iniciar negociações com os Estados terceiros eorganismos não ligados à União Europeia mencionados no artigo 2.
o2000Y0413 — PT — 07.12.2001 — 001.001 — 2
(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.
(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.
(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.
▼B
2. Se existir a intenção de proceder ao intercâmbio de dados pessoais,
os acordos a negociar deverão incluir disposições relativas à recepçãodos dados pela Europol, ao tipo de dados a transmitir e à finalidade com
que serão transmitidos ou utilizados, devendo igualmente assegurar a
observação integral de todas as disposições pertinentes da ConvençãoEuropol e respectiva regulamentação de execução na matéria.
3. Se existir a intenção de proceder ao intercâmbio de informações
que requeiram sigilo, os acordos deverão incluir disposições relativas àprotecção do sigilo, nos termos do n.
o6 do artigo 18.oda Convenção
Europol.
4. Os acordos poderão incluir disposições relativas ao destacamento
na Europol de agentes de ligação de países e organismos terceiros, bemcomo, se necessário, disposições relativas ao destacamento de agentesde ligação da Europol.
5. No entanto, sempre que esteja previsto um acordo que inclua a
transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados terceiros eorganismos não ligados à União Europeia, o director da Europol apenaspoderá encetar negociações depois de o Conselho decidir, porunanimidade, com base num relatório que o Conselho de Administração
da Europol lhe tenha apresentado, que não existem obstáculos ao início
dessas negociações. O Conselho de Administração consultará a instânciacomum de controlo sobre esses relatórios. Ao tomar a decisão sobre oinício das negociações, o Conselho deverá tomar em consideração o n.
o2
do artigo 2.oeon .o3 do artigo 3.oda regulamentação relativa à
transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos
terceiros.
Artigo 2.o
1. Sob reserva dos recursos humanos e financeiros disponíveis na
Europol, serão encetadas negociações com os seguintes Estados terceirose organismos não ligados à União Europeia:
Estados terceiros (por ordem alfabética):
— Bolívia
— Bulgária
— Canadá— Chipre
— Colômbia
— Eslováquia— Eslovénia— Estónia
— EUA
— Rússia— Hungria
— Islândia
— Letónia— Lituânia— Malta
— Marrocos
— Mónaco— Noruega
— Polónia— Peru
— República Checa
— Roménia— Suíça— Turquia2000Y0413 — PT — 07.12.2001 — 001.001 — 3
▼M1
▼B
▼B
Organismos não ligados à União Europeia (por ordem alfabética):
— GCDPC (Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e
Prevenção da Criminalidade
— OIPC — Interpol
— Organização Mundial das Alfândegas
2. O Conselho de Administração deverá, quando considerar a sua
posição nos termos do n.o1 do artigo 3.oda presente decisão, decidir do
nível de prioridade a atribuir às negociações, tendo em conta a
declaração do Conselho do artigo 42.oda Convenção Europol.
Artigo 3.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o5 do artigo 1.o, a Europol dará
início às negociações previstas na presente decisão logo que o Conselhode Administração se tenha certificado de que estas foram adequada-mente preparadas. O Conselho de Administração poderá dar novasinstruções de negociação ao director da Europol, sempre que o considere
necessário.
2. O Conselho de Administração será permanentemente informado do
andamento das negociações. Ser-lhe-ão apresentados de seis em seismeses relatórios intercalares, o primeiro dos quais até 1 de Janeiro de2001.
Artigo 4.
o
1. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
2. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
adopção.2000Y0413 — PT — 07.12.2001 — 001.001 — 4
▼M1
▼B
▼M1
▼B