ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.1.

O fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia deve emitir, para cada corrente, um certificado que contenha, pelo menos, as seguintes indicações: 1. Nome e morada do fabricante ou do seu representante estabelecido na Comunidade Económica Europeia; 2. Características da corrente não calibrada: comprimento exterior nominal do elo, largura exterior nominal do elo, diâmetro nominal do varão e indicação da tolerância do diâmetro; juntar um esquema cotado de, pelo menos, dois elos consecutivos, com indicação das dimensões; 3. Características da corrente calibrada: comprimento exterior nominal do elo, largura exterior nominal do elo, diâmetro nominal do varão, passo nominal, bem como a indicação das tolerâncias de todas estas dimensões; juntar um esquema cotado de, pelo menos, dois elos consecutivos, com indicação das dimensões; 4. Massa nominal por metro linear; 5. Método de soldadura dos elos; 6. Valor da carga de ensaio aplicada à totalidade da corrente após tratamento térmico; 7. Carga mínima de rotura de corrente (carga mínima que deve ser atingida aquando do ensaio de tracção até à rotura); 8. Alongamento total mínimo na rotura expresso em percentagem;indicação do comprimento da amostra ou do número dos elos; 9. Propriedades do material da corrente (por exemplo: classe internacional da corrente ou, eventualmente, especificação do aço da corrente); 10. Tipo de tratamento térmico aplicado; 11. Se a corrente é fabricada de acordo com uma norma nacional ou internacional, indicar essa norma; 12. No caso de terem sido efectuados ensaios da corrente, indicar as normas ou especificações a que obedecem. Se tiverem sido efectuados ensaios não conformes a uma norma ou especificação, indicá-los em pormenor, bem como os seus resultados; 13. Se as propriedades da corrente requerem um tratamento, uma manutenção e/ou uma inspecção especiais, fornecer as respectivas indicações ou instruções; 14. Assinatura do responsável, em conformidade com o ponto 1; 15. Cargo do signatário na empresa fabricante ou representante autorizado do fabricante; 16. Local e data.
Se o tractor estiver equipado com dispositivos de direcção assistida, definida no ponto 1.2.1.2., a condução do tractor deve poder ser assegurada mesmo em caso de falha dos dispositivos especiais, como já foi referido no ponto 2.2.1.2. No caso de uma direcção assistida não possuir a sua própria fonte de energia, deve comportar um reservatório de energia. Este reservatório pode ser substituído por um dispositivo autónomo que assegure a alimentação de energia à direcção, com prioridade em relação aos outros sistemas que estão ligados à fonte de energia comum. ►M2 Sem prejuízo das disposições da Directiva 76/432/CEE relativa à travagem, se existir uma ligação hidráulica entre o dispositivo hidráulico de direcção e o dispositivo hidráulico de travagem, e se ambos forem alimentados pela mesma fonte de energia, o esforço para accionar o dispositivo de direcção não deve exceder 40 daN em caso de falha de um ou dos dois sistemas. ◄ Se a energia utilizada for a do ar comprimido, o reservatório de ar comprimido deve estar protegido com uma válvula de retenção.

Quando a energia for unicamente fornecida, nas condições normais, pelos dispositivos especiais referidos no ponto 1.1.4, a direcção assistida deve estar equipada com um avisador óptico ou acústico que actue imediatamente logo que, por avaria destes dispositivos especiais, o esforço para accionar os comandos ultrapasse 25 daN.
1975R2364 — PT — 01.01.1986 — 002.001

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Jornal Oficial No page date

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 2364/75 DA COMISÃO

de 15 de Setembro de 1975

relativo ao cálculo dos auxílios que revestem a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida ou de bonificação de juros não expressa em número de pontos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, Considerando que é necessário, para a execução deste regulamento, poder comparar e adicionar os auxílios que revestem a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida ou de bonificação de juros não expressa em número de pontos; Considerando que convém efectuar este cálculo com referência à taxa de juro utilizada para operações semelhantes em vigor aquando da concessão do empréstimo a taxa reduzida ou da bonificação de juros; Considerando, por outro lado, que somente alguns do Estados-membros conhecem estas formas de auxílio; considerando, portanto, que seria supérfluo indicar taxas de referência para os outros Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer emitido pelo Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aquando da concessão de empréstimos a taxa reduzida, bem como quando não seja determinada antecipadamente em número de pontos a bonificação de juros, o montante de redução da taxa de juro ou da bonificação será avaliado em relação a uma taxa de referência.

Artigo 2.o

Nos Estados-membros abaixo indicados as taxas de referência são as seguintes:



Bélgica: Taxa dos empréstimos por dez anos ou mais concedidos pela «Société Nationale de Crédit à l'Industrie». Dinamarca: Taxa dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, aumentada de 1,5 pontos. França: Taxa dos empréstimos para equipamento concedidos pelo «Crédit national». Itália: Taxa de referência fixada pelo Estado para o pagamento das bonificações de juro aos organismos de crédito. República Federal da Alemanha: Taxa dos empréstimos por dez anos (programa MI e MII) concedidos pelo «Kreditanstalt für Wiederaufbau». Reino Unido: Taxa de juro denominada «broad commercial rate». Grèce: Taux de référence fixé par le Νομισματική Επιτροπή. Espanha: Taxa do custo dos recursos do Instituto de Crédito Oficial (ICO).

Artigo 3.o

Em cada caso, utilizar-se-á a taxa de referência em vigor no dia da decisão de concessão da bonificação de juro ou do empréstimo a taxa reduzida. Esta taxa será indicada no pedido de contribuição do Fundo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

( 1 ) JO n.o L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.
1977D0707 — PT — 26.02.1985 — 001.001

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▼B

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO CONSELHO

de 7 de Novembro de 1977

relativa à fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros

(77/707/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, de acordo com a Comissão, DECIDEM:

Artigo 1o

Sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a presente decisão aplica-se ás importações de hulha (número de código 3 100 do Anexo I do Tratado) nos Estados-membros.

Artigo 2o

As importações da hulha originária de países terceiros nos Estados-membros são submetidas a fiscalização comunitária, destinada a permitir à Comissão apreciar melhor e de maneira regular a evolução de todos os mercados do carvão da Comunidade, tendo especialmente em conta as importações de hulha originária de países terceiros.

Artigo 3o

1. Nos termos do artigo 2o e para completar as informações fornecidas à Comissão pelos governos e pelas empresas no que respeita ás importações de carvões para coque originários de países terceiros, os Estados-membros comunicam à Comissão, para cada trimestre do ano civil, os seguintes dados:

— as quantidades expressas em toneladas (unidades de massa, t=t) das importações de hulha com indicação, exacta se possível, do poder calorífico inferior bruto (PCI bruto) expresso em quilojoules por quilograma (kj/kg), desde que sejam utilizadas nas centrais térmicas convencionais ou nas centrais de produção combinada vapor-electricidade,

— os preços trimestrais médios por tonelada (t=t) dessas importações calculadas com base nos preços cif franco-fronteira.

▼M1

2. As indicações referidas no no 1 são comunicadas à Comissão no prazo de oitenta dias a contar do final de cada trimestre civil e discriminadas por país de origem e segundo o prazo do contrato de fornecimento (um ano e mais ou menos de um ano).

Artigo 4o

A Comissão velará por que as informações transmitidas nos termos do artigo 3o permaneçam confidenciais e sejam tratadas por funcionários vinculados pelo segredo profissional.

Esta disposição não obsta, contudo, a que a Comissão pubique informações gerais ou de síntese, mas nunca antes de oitenta dias passados sobre o final de cada trimestre civil, duma forma que, no que respeita ao segredo das estatísticas, obedeça ás seguintes condições:

— não será publicado nenhum dado financeiro se menos de quatro empresas assegurarem, durante cada trimestre, mais de 75 % das importações do país de origem,

— a publicação das informações deve ser efectuada duma forma que não permita reconstituir indicações financeiras relativas aos fornecimentos individuais.

▼B

Artigo 5o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.
1977X1231 — PT — 01.01.2003 — 003.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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▼

REGULAMENTO FINANCEIRO

de 21 de Dezembro de 1977

aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

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XXX
1978R3077 — PT — 23.01.2005 — 002.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 3077/78 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1978

relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1170/77 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5,

Considerando que o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 estabelece que o lúpulo e os produtos do lúpulo provenientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes aos limites mínimos de comercialização aprovados para os lúpulos ou produtos derivados do lúpulo colhidos na Comunidade ou elaborados a partir de tais produtos; que prevê, todavia, que estes produtos sejam considerados como apresentando as características atrás referidas se forem acompanhados dum atestado emitido pelas autoridades do seu país de origem e reconhecido como equivalente ao certificado exigido para a comercialização dos lúpulos e produtos derivados do lúpulo de origem comunitária;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros ( 3 ), adoptou as disposições segundo as quais devem ser emitidos os atestados atrás referidos;

Considerando que os Estados Unidos da América, a Polónia, a Bulgária, a Jugoslávia, a República Popular da China, a Checoslováquia, a Austrália se comprometeram a respeitar as exigências prescritas para a comercialização do lúpulo e dos produtos derivados do lúpulo e autorizaram certos serviços a emitir atestados de equivalência; que convém, por consequência, reconhecer estes atestados como equivalentes aos certificados comunitários e admitir em livre prática os produtos por eles abrangidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1980R2658 — PT — 11.11.1988 — 001.001

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que estabelece as modalidades de aplicação do regime de compras de intervenção no sector da carne de ovino

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2658/80 DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 1980

que estabelece as modalidades de aplicação do regime de compras de intervenção no sector da carne de ovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ( 1 ) e, nomeadamente, as alíneas a) e c) do n.o 7 do artigo 7.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1873/80 previu um regime de compras de certos produtos do sector da carne de ovino pelos organismos de intervenção dos Estados-membros; que as regras gerais deste regime foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2644/80 do Conselho ( 2 ); que é necessário determinar as respectivas modalidades de aplicação;

Considerando que, para assegurar a eficácia das medidas de compra de intervenção, é necessário fixar uma quantidade mínima que pode ser tomada a cargo pelos organismos de intervenção; que, por outro lado, com o fim de garantir a qualidade dos produtos comprados, é necessário prever que estejam conformes com as exigências da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matérias de trocas intracomunitárias de carnes frescas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE ( 4 );

Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento dos vendedores, convém definir a noção de preço de compra e o local onde se efectua a tomada a cargo do produto pelo organismo de intervenção; que este local pode ser, em princípio, o centro de intervenção no qual o vendedor tenciona entregar os seus produtos; que é necessário, contudo, deixar ao organismo de intervenção a possibilidade de designar outro local se a tomada a cargo no centro designado pelo vendedor for impossível;

Considerando que, com o fim de organizar o regime de compras pelos organismos de intervenção; que convém determinar estes centros de intervenção em função de certas exigências técnicas, de modo a assegurar a boa conservação da carne;

Considerando que, a fim de assegurar o mais eficazmente possível a execução das medidas de intervenção, é conveniente velar para que as perdas durante a permanência no entreposto frigorífico seja reduzidas ao mínimo e para que a qualidade dos produtos comprados pelos organismos de intervenção seja mantida, tanto quanto possível, mesmo durante um período de armazenagem bastante longo;

Considerando que é conveniente, portanto, adoptar disposições comunitárias no que diz respeito às temperaturas de congelação e de armazenagem e no que diz respeito à embalagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1981D0400 — PT — 02.07.1991 — 005.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 1981
que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação
desta
(81/400/CEE)
(JO L 152 de 11.6.1981, p. 37)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 86/291/CEE da Comissão de 2 de Junho de 1986 L 182 29 5.7.1986
►M2 Decisão 89/420/CEE da Comissão de 3 de Julho de 1989 L 192 39 7.7.1989
►M3 Decisão 89/473/CEE da Comissão de 19 de Julho de 1989 L 233 34 10.8.1989
►M4 Decisão 90/251/CEE da Comissão de 22 de Maio de 1990 L 143 10 6.6.1990
►M5 Decisão 91/378/CEE da Comissão de 1 de Julho de 1991 L 203 113 26.7.1991
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 1981
que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste
suína clássica para erradicação desta
(81/400/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que estabelece as condições destinadas a tornar e
a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1)
e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 3.o,
Considerando que nenhum caso de peste suína clássica foi verificado
há mais de um ano na Dinamarca, na Irlanda, no Reino Unido e noLuxemburgo; que nestes Estados-membros a prática da vacinaçãocontra a peste suína está proibida há mais de um ano e que não é admi-
tida a presença nas explorações de animais vacinados contra a peste
suína clássica;
Considerando que a Bélgica, a França, a Grécia, a Itália, os Países
Baixos e a República Federal da Alemanha não satisfazem todas ouparte das condições estabelecidas;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão
conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Dinamarca, ►M4a Grécia, ◄a Irlanda, ►M3os Países
Baixos,◄►M5Portugal, ◄►M2a Espanha, ◄o Reino Unido
e o Luxemburgo estão oficialmente indemnes da peste suína clássica,
na acepção do n.o2 do artigo 2.oda Directiva 80/1095/CEE.
A Bélgica, a Alemanha, ►M2 ◄►M4 ◄
a França e a Itália ►M3 ◄►M5 ◄apre-
sentarão um plano de erradicação da peste suína clássica, nos termos
dos artigos 3.oe4 .oda directiva supracitada.
Artigo 2.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1981D0400 — PT — 02.07.1991 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 325 de 1. 12. 1980, p. 1.▼M1
▼B
1982R1985 — PT — 01.03.1986 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o1985/82 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1982
relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de produtos do sector das carnes de
ovino e caprino originários de certos países terceiros que beneficiam de tratamento preferencial
(JO L 215 de 23.7.1982, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3789/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985 L 367 4 31.12.1985
1982R1985 — PT — 01.03.1986 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1985/82 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1982
relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de
produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários decertos países terceiros que beneficiam de tratamento preferencial
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia, nomeadamente os seus artigos 43.
oe 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1837/80 do Conselho, de
27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercadono sector das carnes de ovino e caprino(
2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1195/82 (3), prevê um regime
de direitos niveladores à importação para certos produtos do sector dascarnes de ovino e caprino; que, antes da entrada em vigor deste regime,as importações destes produtos para a Comunidade estavam sujeitas aopagamento de um direito aduaneiro; que, no entanto, certos paísesterceiros beneficiarem, em virtude de acordos com a Comunidade, deuma isenção total ou parcial deste direito aduaneiro;
Considerando que, enquanto se aguarda a alteração destes acordos sobre
estes pontos, é necessário manter, no âmbito do novo regime e no quese refere aos produtos originários dos países em causa, um tratamentoequivalente àquele de que beneficiavam anteriormente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os direitos niveladores à importação previstos no n.o2 do artigo
10.odo Regulamento (CEE) n.o1837/80 não serão cobrados aos
produtos seguintes:
— Carne fresca, refrigerada oucongelada de ovinos, qu e não a carne
de ovinos domésticos, oude caprinos, abrangida pela su bposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originária da Argélia, deMarrocos, da Tunísia e da Turquia;
— Carne salgada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou
de caprinos, abrangida pela subposição 02. 06 C II a) da PautaAduaneira Comum, originária da Turquia.
▼
M1
▼B
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) Parecer dado em 9 de Julho de 1982 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2)J On .oL 183 de 16. 7. 1980, p. 1.
(3)J On .oL 140 de 20. 5. 1982, p. 22.
01986R2930 — PT — 20.07.2017 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01987D0305 — PT — 04.10.2011 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
Este produto é um complemento alimentar (ver também as ►M3 nota relativa ao código 2106 ◄ )

1. Preparação sob a forma de comprimidos, acondicionada em embalagens para venda a retalho com instruções relativas à sua administração e composição, destinada a combater a carência decorrente de uma alimentação pobre em proteínas.

Este produto é um complemento alimentar (ver também as ►M3 nota relativa ao código 2106 ◄ )

2. Preparação sob a forma de comprimidos, acondicionada em embalagens para venda a retalho com instruções relativas à sua administração e composição, destinada, sobretudo, a combater a deficiência resultante do crescimento das crianças.

3. Preparação sob a forma de comprimidos, acondicionada em embalagens para venda a retalho com instruções relativas à administração e composição, destinada a combater a deficiência resultante da menstruação das mulheres.

4. Preparação sob a forma de comprimidos, acondicionada em embalagens para venda a retalho com instruções relativas à sua administração e composição, destinada a assegurar um equilíbrio das substâncias contidas nos cabelos.

5. Preparação apresentada sob a forma de comprimidos, acondicionada para venda a retalho e contendo indicações relativas à posologia e à composição, destinada a combater a carência de vitamina C. Cada comprimido, com um peso de 750 mg, contém: — ácido ascórbico: 500 mg; — pó de cinórrodo, celulose, estearina vegetal, substâncias sólidas à base de óleo vegetal, estearato de magnésio, dióxido de silício e cobertura proteica alimentar: 250 mg.

►M3 3004 50 00 ◄