2002D0325 — PT — 08.05.2002 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2001
que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias no
territóriode«Kustgebied-Westhoek»daprovínciadaFlandresocidental,abrangidopeloobjectivo
n.o2 na Bélgica
[notificada com o número ►C1C(2001) 1269 ◄]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(2002/325/CE)
(JO L 122 de 8.5.2002, p. 14)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 131 de 16.5.2002, p. 31 (2002/325/CE)
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2001
que aprova o documento único de programação para as interve-
nções estruturais comunitárias no território de «Kustgebied--Westhoek» da província da Flandres ocidental, abrangido pelo
objectivo n.
o2 na Bélgica
[notificada com o número ►C1C(2001) 1269 ◄]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(2002/325/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de
21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os
Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 15.o,
Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das
Regiões e do Comité previsto no artigo 147.odo Tratado,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1260/1999 dispõe no seu título II, nos
artigos 13.oe seguintes, as condições de elaboração e de
execução dos documentos únicos de programação.
(2)Os n.os1 e 2 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999
prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, apósconsulta dos parceiros referidos no artigo 8.
odesse regulamento,
um plano de desenvolvimento tratado como um projecto dedocumento único de programação, cujo conteúdo é explicitado
no artigo 16.
odo mesmo regulamento.
(3)Nos termos do n.o5 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimentoregional apresentado pelo Estado-Membro, no âmbito da parceria
definida no artigo 8.
odo mesmo regulamento, toma uma decisão
sobre o documento único de programação, com o acordo doEstado-Membro em causa e nos termos dos artigos 48.
oa 51.o
(4)O Governo flamengo apresentou à Comissão, em 31 de Maio de2000, um projecto de documento único de programaçãoadmissível para os territórios da província da Flandres ocidentalabrangidos pelo objectivo n.
o2 nos termos do n.o1 do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o1260/1999, bem como para os territó-
rios da província que beneficiam do apoio transitório a título doobjectivo n.
o5 b) nos termos do n.o2 do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o1260/1999. Esse projecto de documento único
de programação inclui os elementos referidos no artigo 16.odo
mesmo regulamento, nomeadamente, a descrição dos eixos prio-
ritários seleccionados e indicações sobre a participação
financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) com vista à reali-zação do plano.
(5)A data de apresentação do projecto considerado admissível pelaComissão constitui a data do início de elegibilidade das despesasa título desse projecto. Por força do artigo 30.
odo mesmo regu-
lamento, é conveniente fixar a data-limite de elegibilidade das
despesas.
(6)O documento único de programação foi elaborado com o acordo
do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria.2002D0325 — PT — 08.05.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
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(7)A Comissão certificou-se de que o documento único de progra-
mação foi elaborado em conformidade com o princípio da
adicionalidade.
(8)Nos termos do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, a
Comissão Europeia e o Estado-Membro devem assegurar, naobservância do princípio da parceria, a coordenação entre asintervenções dos diferentes Fundos e as do BEI e dos outrosinstrumentos financeiros existentes.
(9)A participação financeira da Comunidade disponível para oconjunto do período de programação e a sua repartição anualsão definidas em euros; a repartição anual deve ser compatívelcom as perspectivas financeiras aplicáveis. Em conformidadecom o disposto no n.
o7 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, os montantes relativos à participação financeira da
Comunidade já compreendem uma indexação à taxa anual de
2 %. Esta participação poderá ser revista a meio do período, eo mais tardar até 31 de Março de 2004, a fim de ter em conta aevolução efectiva dos preços e a atribuição da reserva deeficiência, de acordo com o n.
o7 do artigo 7.oe com o n.o2d o
artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
(10)A fim de ter em conta o ritmo de execução no terreno dos eixos
prioritários do presente documento único de programação, arepartição dos montantes pelos eixos prioritários deve poder serajustada de acordo com o Estado-Membro em questão, emfunção das necessidades e dentro de um limite predeterminado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o documento único de programação para as intervençõesestruturais comunitárias nos territórios da província da Flandresocidental abrangidos pelo objectivo n.
o2 e nos territórios desta
província que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.o
5 b) na Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro de2000 e 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.
o
1. Em conformidade com o artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, o documento único de programação inclui os seguintes
elementos:
a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para a acção
conjunta dos Fundos estruturais comunitários e do Estado-Membro,os seus objectivos específicos quantificados, a avaliação exantedo
impacto esperado, nomeadamente sobre o ambiente, e a coerênciados eixos prioritários com as políticas regionais, sociais e econó-
micas, bem como com a estratégia para o emprego desenvolvida
na Flandres (Bélgica). Os eixos prioritários são os seguintes:
1. Apoio ao desenvolvimento turístico.
2. Reforço do tecido económico.3. Fomento do desenvolvimento sustentável, no conjunto dos
sectores, e consolidação da qualidade das condições de vida e
do ambiente de trabalho.
4. Educação, formação e mercado do trabalho.5. Assistência técnica;
b) Uma descrição resumida das medidas previstas para executar os
eixos prioritários, incluindo os elementos de informação necessáriospara verificar a conformidade com as regras aplicáveis aos auxíliosestatais, na acepção do artigo 87.
odo Tratado;
c) Um plano de financiamento indicativo que especifica, em relação a
cada eixo prioritário e a cada ano, o montante do envelope finan-ceiro previsto para a participação dos diferentes Fundos, incluindo,2002D0325 — PT — 08.05.2002 — 000.001 — 3
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a título de informação, o montante total do FEOGA, secção
Garantia, e indicando em separado as dotações previstas para asregiões que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.
o
5 b, indicando igualmente o montante dos financiamentos elegíveispúblicos ou equiparáveis e dos financiamentos privados previsíveisdo Estado-Membro. O total da participação dos Fundos previstaanualmente para o documento único de programação é compatívelcom as perspectivas financeiras aplicáveis;
d) As disposições de execução do documento único de programação,
que abrangem a designação da autoridade de gestão, a descriçãodas regras de gestão do documento único de programação bemcomo o recurso a subvenções globais, a descrição dos sistemas deacompanhamento e de avaliação, nomeadamente a função do comité
de acompanhamento, e as disposições relativas à participação dos
parceiros nos comités de acompanhamento;
e) A verificação exantee as informações relativas à transparência dos
fluxos financeiros;
f) As indicações sobre os recursos necessários à elaboração, ao acom-
panhamento e à avaliação do documento único de programação.
2. O plano de financiamento indicativo especifica o custo total dos
eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade
e do Estado-Membro em causa, ou seja 117364043 euros para oconjunto do período, bem como os envelopes financeiros previstos atítulo da participação dos Fundos estruturais, isto é 33052 000 euros.
As necessidades de financiamento nacional daí resultantes, ou seja
70 592608 euros para o sector público e 13 719435 euros para osector privado, podem ser parcialmente cobertas pelo recurso aos
empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investi-
mento e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3.
o
1. A participação do conjunto dos Fundos estruturais concedida ao
abrigo do presente documento único de programação ascende a um
montante de 33052 000 euros. As regras de concessão da contribuiçãofinanceira, incluindo a participação financeira dos Fundos relativa aosdiferentes eixos prioritários que fazem parte do presente documentoúnico de programação, são especificadas no plano de financiamentoanexo à presente decisão.
2. A título indicativo, é a seguinte a repartição previsional inicial
pelos Fundos estruturais do total da participação comunitária
disponível:
FEDER 30 533000 euros
FSE 2 519000 euros
3. Durante a execução do plano de financiamento, o montante (para
a totalidade do período) dos custos totais ou da participação dosFundos relativo a um eixo prioritário pode ser objecto de ajustamentos,de acordo com o Estado-Membro, no limite de 25 % da participaçãototal dos Fundos no documento único de programação ou de umapercentagem mais elevada, na condição de o montante não ultrapassar
30 milhões de euros e no respeito da participação global dos Fundos
prevista no n.
o1.
Artigo 4.o
A presente decisão não prejudica a posição da Comissão perante os
auxílios estatais, na acepção do n.o1 do artigo 87.odo Tratado,
incluídos na presente intervenção e ainda não aprovados pelaComissão. A apresentação, pelo Estado-Membro, do pedido de inter-venção, do complemento de programação ou de um pedido depagamento não substitui a notificação prevista no n.
o3 do artigo 88.o
do Tratado.2002D0325 — PT — 08.05.2002 — 000.001 — 4
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Efectivamente, o co-financiamento comunitário dos auxílios estatais, na
acepção do n.o1 do artigo 87.odo Tratado, quer se trate de regimes
quer de auxílios individuais, exige a prévia aprovação dos mesmos
pela Comissão, em conformidade com o artigo 88.odo Tratado, com
excepção dos auxílios conformes à regra de minimis e dos auxílios
isentos ao abrigo dos regulamentos de isenção, tal como adoptadospela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n.
o994/98 do
Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o
e 93.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas
categorias de auxílios estatais horizontais(1). Na ausência de tal isenção
ou aprovação, esses auxílios constituem auxílios ilegais, cujas conse-quências são definidas pelo regulamento processual dos auxíliosestatais, e o seu co-financiamento será tratado como uma irregulari-dade, na acepção do n.
o5 do artigo 38.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999.
Em consequência, os pedidos de pagamento intermédio e de pagamento
do saldo ao abrigo do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999
não são admissíveis pela Comissão em relação às medidas quecomportem o co-financiamento de auxílios novos ou alterados, deacordo com a definição do regulamento processual dos auxílios, quer
se trate de regimes quer de auxílios individuais, até à sua notificação
e aprovação formal pela Comissão.
Artigo 5.
o
A data do início de elegibilidade das despesas é 31 de Maio de 2000. A
data-limite de elegibilidade das despesas é 31 de Dezembro de 2008.Essa data-limite é 30 de Abril de 2009 no que se refere às despesasefectuadas pelos organismos que atribuem as ajudas previstas na alíneal) do artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Artigo 6.o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.2002D0325 — PT — 08.05.2002 — 000.001 — 5
(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.