1999D0466 — PT — 11.03.2003 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 1999
que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados
Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/175/CE
[notificada com o número C(1999) 2092]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/466/CE)
(JO L 181 de 16.7.1999, p. 34)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2000/69/CE da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 L 23 76 28.1.2000
►M2 Decisão 2000/442/CE da Comissão de 11 de Julho de 2000 L 176 51 15.7.2000
►M3 Decisão 2000/694/CE da Comissão de 27 de Outubro de 2000 L 286 41 11.11.2000
►M4 Decisão 2002/588/CE da Comissão de 11 de Julho de 2002 L 187 52 16.7.2002
►M5 Decisão 2003/164/CE da Comissão de 10 de Março de 2003 L 66 49 11.3.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 1999
que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne
de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos
Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/175/CE
[notificada com o número C(1999) 2092]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/466/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de
comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (2), e,
nomeadamente, o ponto II.7 do seu anexo A,
(1) Considerando que os Estados-Membros ou regiões de Estados--Membros podem ser declarados oficialmente indemnes debrucelose se satisfizerem certas condições estabelecidas naDirectiva 64/432/CEE;
(2) Considerando que a Decisão 97/175/CE da Comissão, de 18 de
Dezembro de 1996, que estabelece os métodos de controlo desti-
nados à manutenção do estatuto de efectivo bovino oficialmenteindemne de brucelose em determinados Estados-Membros eregiões dos Estados-Membros (
3), especifica os Estados-
-Membros e regiões de Estados-Membros que preenchem estes
critérios;
(3) Considerando que a referida decisão não estará adaptada à
situação jurídica em 1 de Julho de 1999, uma vez que a Direc-tiva 64/432/CEE foi alterada pela Directiva 98/46/CE (
4); que,
além disso, a Directiva 98/46/CE alterou certas disposições com
vista ao reconhecimento oficialde que um Estado-Membro ou
sua região está indemne de brucelose; que é necessário revogara Decisão 97/175/CE;
(4) Considerando que, em conformidade com o disposto na Direc-
tiva 64/432/CEE, os Estados-Membros ou regiões podem ser
declarados oficialmente indemnes de brucelose se satisfizeremas condições do ponto II.7 do anexo A e conservam esse estatutoenquanto respeitarem as condições do ponto II.8 do anexo A;
(5) Considerando que os Estados-Membros e regiões oficialmenteindemnes de brucelose bovina devem notificar a ocorrência detodos os casos de brucelose à Comissão, a qual pode proporuma decisão no sentido de suspender ou revogar talestatuto,em conformidade com o disposto no ponto II.9 do anexo A dareferida directiva;
(6) Considerando que, em conformidade com o disposto no pontoII.7.b) do anexo A, um sistema de identificação que permitadeterminar quais os efectivos de origem e de trânsito de cadabovino, em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o820/
/97 (5), constitui uma condição para que seja concedido o
estatuto de oficialmente indemne de brucelose bovina;
(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estãoem conformidade com o parecer do Comité Veterinário Perma-nente,1999D0466 — PT — 11.03.2003 — 005.001 — 2
(1) JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.
(3) JO L 73 de 14.3.1997, p. 16.
(4) JO L 198 de 15.7.1998, p. 22.
(5) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros e suas regiões referidos, respectivamente, nos
anexos I e II são declarados oficialmente indemnes de brucelosebovina.
Artigo 2.
o
A presente decisão será revista até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 97/175/CE.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.1999D0466 — PT — 11.03.2003 — 005.001 — 3
▼B
ANEXO I
ESTADOS-MEMBROS DECLARADOS OFICIALMENTE INDEMNES
DE BRUCELOSEBOVINA ►M1 ◄
Dinamarca
Alemanha
Luxemburgo
Países Baixos (1)
ÁustriaFinlândia
Suécia1999D0466 — PT — 11.03.2003 — 005.001 — 4
(1) A partir de 1 de Agosto de 1999.
▼M5
ANEXO II
REGIÕES DE ESTADOS-MEMBROS DECLARADAS OFICIALMENTE
INDEMNESDE BRUCELOSE BOVINA
Grã-Bretanha (Reino Unido)
Província de Bolzano (Itália)
Região de Emilia-Romagna (Itália)
Ilhas de Pico, Graciosa, Flores e Corvo (Região Autónoma dos Açores —
Portugal)1999D0466 — PT — 11.03.2003 — 005.001 — 5