1978R3136 — PT — 01.01.1987 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) No 3136/78 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1978

relativo às regras de aplicação do regime de fixação por meio de concurso di (SIC! de) direito nivelador sobre a importação de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 ( 3 ) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia ( 4 ) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2041/75 da Comissão de 25 de Julho de 1975 ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3020/75 ( 6 ), adoptou as regras particulares de aplicação do regime dos certificados de importação e de prefixação no sector das matérias gordas ( 7 ); que é oportuno completar o referido regulamento com as disposições particulares necessárias à aplicação do regime de direito nivelador fixado por meio de concurso no sector do azeite;

Considerando que essas disposições particulares são quer complementares, quer derrogatórias das do Regulamento (CEE) no 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/78 ( 9 );

Considerando que, de acordo com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2751/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite ( 10 ), os concorrentes depositam um pedido de certificado de importação nas datas fixadas pela Comissão; que, a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa do regime de fixação do direito nivelador, convém prever que esses pedidos sejam apresentados de forma a que o direito nivelador mínimo possa entrar em vigor uma vez por semana;

Considerando que é oportuno fixar a caução especial em níveis que permitam o bom funcionamento do sistema de fixação do direito nivelador por concurso; que, numa preocupação de simplificação administrativa, convém prever que essa caução especial substitua a prevista no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2041/75;

Considerando que, a partir do momento em que a Comissão decide recorrer ao processo de concurso, todas as importações dos produtos em causa estão submetidas a esse processo;

Considerando que, em conformidade com o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2041/75, as importações de produtos do sector do azeite inferiores ou iguais a 100 quilogramas, continuando submetidas à cobrança do direito nivelador, não são objecto de um pedido de certificado de importação; que convém, numa preocupação de simplificação administrativa, manter essa disposição;

Considerando que, em certos Estados-membros, os operadores efectuam importações que abrangem pequenas tonelagens; que, se esses operadores tivessem de apresentar propostas no âmbito do processo de concurso, o encargo administrativo dos organismos competentes nos Estados-membros seria aumentado sem que daí resultasse um melhor conhecimento do mercado; que convém submeter ao processo de concurso unicamente os pedidos de certificado relativos a quantidades superiores a 20 000 quilogramas do produto em causa no referido pedido;

Considerando que, com vista a evitar qualquer perigo de perturbação do mercado comunitário, deve ser cobrado um direito nivelador nos dois casos acima referidos; que convém submeter as importações inferiores ou iguais a 21 000 quilogramas ao direito nivelador mínimo em vigor no dia da importação para cada uma das categorias de azeite em causa; que, para assegurar o funcionamento correcto do regime de direitos niveladores, convém limitar o número de pedidos de certificados respeitantes às quantidades acima referidas e que possam ser depositados por cada interessado; que, com esse mesmo objectivo, convém excluir a possibilidade de cedência de tais certificados;

Considerando que os certificados de importação pedidos fora do processo de concurso só são concedidos após um prazo de quatro dias, em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2041/75 da Comissão; que a experiência mostrou que os pedidos de certificados relativos a tais quantidades são pouco numerosos; que, nessas condições, o prazo de concessão acima referido não se revela necessário;

Considerando que, quando os azeites ou as azeitonas destinadas à produção de óleo são colocados quer sob o regime previsto pela Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime de aperfeiçoamento activo ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE ( 12 ), quer sob o regime referido no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e dos encargos sobre a exportação para os produtos agrícolas ( 13 ), é oportuno prever disposições particulares exigidas pela existência de um regime de concurso do direito nivelador no sector do azeite;

Considerando que, tendo em conta a flexibilidade do regime aplicável às importações relativas às pequenas tonelagens, é oportuno acompanhar de mais perto a evolução das correntes comerciais relativas a tais quantidades; que é oportuno alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas ( 14 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2413/77 ( 15 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas (SIC! Comité de gestão das matéris gordas),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: