1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) No2847/93 DO CONSELHO
de 12de Outubro de 1993
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
(JO L 261 de 20.10.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2870/95 do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 L 301 1 14.12.1995
►M2Decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 1995 (95/528/CE) L 301 35 14.12.1995
►M3Regulamento (CE) no2489/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 L 338 12 28.12.1996
►M4Regulamento (CE) no686/97 do Conselho de 14 de Abril de 1997 L 102 1 19.4.1997
►M5Regulamento (CE) no2205/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 L 304 1 7.11.1997
►M6Regulamento (CE) no2635/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 L 356 14 31.12.1997
►M7Regulamento (CE) n.o2846/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 L 358 5 31.12.1998
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (95/528/CE)
►C2Rectificação, JO L 105 de 22.4.1999, p. 32 (2846/98)
▼B
REGULAMENTO (CEE) No2847/93 DO CONSELHO
de 12de Outubro de 1993
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das
pescas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 43
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 12odo Regulamento (CEE) no
3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um
regime comunitário da pesca e da aquicultura (4), o Conselho deve
instituir um regime comunitário de controlo;
Considerando que o êxito da política comum das pescas pressupõe a
aplicação de um regime de controlo eficaz que abranja todos os aspectos
dessa política;
Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessário incluir
normas de controlo das medidas de conservação e de gestão dos
recursos, medidas estruturais e medidas sobre a organização comum de
mercado, bem como determinadas disposições que prevejam sançõespara as infracções a estas medidas, aplicáveis a todo o sector das pescas,do produtor ao consumidor;
Considerando que este regime só pode proporcionar os resultados
pretendidos se os operadores reconhecerem a sua justificação;
Considerando que o controlo é primordialmente da responsabilidade dos
Estados-membros; que a Comissão também deve providenciar para que
o controlo e a prevenção das infracções sejam efectuados equitativa-
mente pelos Estados-membros; que convém, por consequência, permitirque a Comissão cumpra a sua missão nas melhores condições possíveis,concedendo-lhe para tal os meios financeiros, jurídicos e legislativosnecessários;
Considerando que a experiência da aplicação do Regulamento (CEE) n
o
2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (5), revelou a
necessidade de reforçar o controlo da aplicação das regras deconservação dos recursos haliêuticos;
Considerando que o respeito das medidas de conservação e de gestão
dos recursos haliêuticos implica uma maior responsabilização de todosos operadores do sector das pescas;
Considerando que a política de gestão dos recursos haliêuticos, que
assenta, nomeadamente, nos totais admissíveis de capturas (TACs), emquotas e medidas técnicas, deve ser completada por uma gestão doesforço de pesca, que implica um controlo das capacidades e dasactividades de pesca;
Considerando que, para permitir a fiscalização de todas as capturas e
desembarques, os Estados-membros devem controlar, em todas as águasmarítimas, as actividades de pesca dos navios comunitários e todas asactividades conexas que permitam controlar a aplicação da regulamen-tação da política comum das pescas;1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 2
(1)J O noC 280 de 29. 10. 1992, p. 5.
(2)J O noC 21 de 25. 1. 1993, p. 55.
(3)J O noC 108 de 19. 4. 1993, p. 36.
(4)J O noL 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
(5)J O noL 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no3483/88 (JO noL 306 de 11. 11. 1988, p.
2).
▼B
Considerando que é primordial que os Estados-membros cooperem a
nível operacional nas inspecções marítimas das actividades de pesca, afim de permitir uma inspecção eficaz e económica, especialmente em
relação às operações realizadas em águas fora da jurisdição ou soberania
de um Estado-membro;
Considerando que a execução da política comum das pescas requer a
adopção de medidas de controlo de navios que arvorem pavilhão de um
país terceiro e que se encontrem nas águas comunitárias, nomeadamente
um regime de comunicação das deslocações e das espécies mantidas abordo, sem prejuízo do direito da passagem inofensiva no mar territoriale da liberdade de navegação na zona de pescas de 200 milhas;
Considerando que a execução pelos Estados-membros, em cooperação
com a Comissão, de projectos-piloto aplicáveis a determinadas
categorias de navios permitirá que o Conselho decida, antes de 1 deJaneiro de 1996, da aplicação de um sistema de vigilância por satélite oude outro sistema alternativo;
Considerando que a gestão das pescas mediante a fixação de TACs
implica um conhecimento promenorizado da composição das capturas,
sendo esse conhecimento igualmente necessário para os outrosprocedimentos previstos no Regulamento (CEE) n
o3760/92; que esse
conhecimento exige a manutenção de um diário de bordo por cadacapitão de navio de pesca;
Considerando que é necessário que o Estado-membro de desembarque
possa controlar os desembarques no seu território, e que para tal convémque os navios de pesca registados noutros Estados-membros notifiquemo Estado-membro de desembarque da sua intenção de proceder a umdesembarque no seu território;
Considerando que é essencial especificar e confirmar, no momento do
desembarque, os dados inscritos nos diários de bordo; que, para o efeito,é necessário que todas as pessoas ligadas às actividades de desembarquee comercialização das capturas declarem as quantidades desembarcadas,transbordadas, colocadas à venda ou adquiridas;
Considerando que, para prever isenções da obrigação de manter um
diário de bordo ou de preencher uma declaração de desembarque pelospequenos navios de pesca para os quais essa obrigação constituiria umencargo desproporcionado em relação à sua capacidade de pesca, énecessário que cada Estado-membro controle as actividades desses
navios através da execução de um plano de amostragem;
Considerando que, para assegurar o respeito pelas medidas comunitárias
de conservação e de comércio, todos os produtos da pesca desembar-cados ou importados na Comunidade deverão ser acompanhados até aoprimeiro ponto de venda de um documento de transporte que identifique
a respectiva origem;
Considerando que as restrições de capturas devem ser geridas tanto a
nível dos Estados-membros como da Comunidade; que os Estados--membros deverão registar os desembarques e notificá-los à Comissãopor meios informáticos; que, por conseguinte, é necessário prever
excepções a esta obrigação para as pequenas quantidades desembar-
cadas, cuja comunicação informática constituiria um encargoadministrativo e financeiro desproporcionado para as autoridades dosEstados-membros;
Considerando que, para assegurar a conservação e a gestão de todos os
recursos utilizados, as disposições relativas ao diário de bordo, àdeclaração de desembarque, à declaração de vendas, e às informaçõessobre transbordos e registo de capturas podem ser tornadas extensivas àsunidades propulacionais (SIC! populacionais) que não se encontramsujeitas a TACs ou a quotas;
Considerando que os Estados-membros devem ser informados dos
resultados das actividades dos seus navios em águas sob a jurisdição depaíses terceiros ou em águas internacionais; que, por conseguinte, oscapitães desses navios deverão ficar sujeitos às obrigações relativas aodiário de bordo e às declarações de desembarque e de transbordo; que os1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 3
▼B
dados recolhidos pelos Estados-membros deverão ser enviados à
Comissão;
Considerando que a gestão da recolha e tratamento de dados implica a
criação de bases de dados informatizados que tornem possível,nomeadamente, um controlo cruzado dos dados; que, por conseguinte,
a Comissão e os seus agentes devem ter acesso a essas bases de dados
mediante transmissão informática a fim de procederem às verificaçõesdo dados;
Considerando que não se pode assegurar convenientemente o respeito
das disposições sobre utilização das artes de pesca se forem a bordoredes de malhagem diferentes, a menos que fiquem sujeitas a medidas decontrolo suplementares; que, quanto a pescarias específicas, pode seradequado estabelecer regras específicas como a regra de uma só rede;
Considerando que, quando a quota de um Estado-membro estiver
esgotada ou quando o próprio TAC se encontra esgotado, é necessárioque a pesca seja proibida por decisão da Comissão;
Considerando que é necessário reparar o prejuízo sofrido por um Estado-
-membro que não esgotou a sua quota, a sua quota-parte de uma unidadepopulacional ou grupo de unidades populacionais quando a pesca foiencerrada devido ao esgotamento do total admissível de capturas; que,
para esse efeito, deverá ser previsto um sistema de compensação;
Considerando que, sempre que o presente regulamento não tenha sido
respeitado pelos responsáveis dos navios de pesca, esses navios devem
poder ser sujeitos a medidas de controlo complementares para efeitos deconservação;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficiente das medidas
adoptadas, é necessário prever mecanismos de declaração de acordo comos objectivos e estratégias de gestão previstos no artigo 8
odo
Regulamento (CEE) no3760/92, aplicáveis aos Estados-membros que
tenham excedido a sua quota de pesca;
Considerando que a adaptação das capacidades de captura aos recursos
disponíveis constitui um dos objectivos da política comum das pescas;que, nos termos do artigo 11
odo Regulamento (CEE) no3760/92, cabe
ao Conselho fixar os objectivos e estratégias que enquadram a
reestruturação do esforço de pesca; que é também importante que seja
assegurado o respeito das medidas relativas à organização comum demercados, nomeadamente pelos operadores, a quem essas medidas sãoaplicáveis; que, por conseguinte, é indispensável que cada Estado--membro efectue, para além dos controlos financeiros já previstos na
regulamentação comunitária, controlos técnicos que garantam o respeito
das disposições adoptadas pelo Conselho;
Considerando que é necessário estabelecer regras gerais que permitam
que os inspectores comunitários nomeados pela Comissão assegurem a
aplicação uniforme das regras comunitárias e supervisionem o controloefectuado pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que, para salvaguardar a objectividade das supervisões, é
importante que, em certas condições os inspectores comunitários possamefectuar missões independentes e sem aviso prévio, para supervisionaras operações de controlo efectuadas pelas autoridades competentes dosEstados-membros; que essas missões não poderão de modo algum
implicar controlos de particulares;
Considerando que a actuação decorrente das infracções pode diferir de
Estado-membro para Estado-membro, o que gera nos pescadores um
sentimento de tratamento desigual; que a falta de sanções dissuasivas em
determinados Estados-membros prejudica a eficácia do controlo e que,perante estes elementos, é conveniente que os Estados-membros tomemtodas as medidas não discriminatórias necessárias para prevenir e punirirregularidades, nomeadamente através do estabelecimento de uma listade sanções que privem efectivamente os infractores do benefício
económico emergente das infracções;
Considerando que o facto de um Estado-membro não reprimir
eficazmente as irregularidades reduz as possibilidades de o Estado-1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 4
▼B
membro de bandeira assegurar o respeito do regime de conservação e
gestão dos recursos da pesca; que, por conseguinte, é necessário preverque as capturas realizadas ilegalmente sejam deduzidas da quota do
Estado-membro de desembarque, se este Estado não tiver desencadeado
uma acção eficaz;
Considerando que os Estados-membros deverão apresentar um relatório
periódico à Comissão sobre as suas actividades de inspecção e sobre as
medidas tomadas na sequência de infracções às medidas comunitárias;
Considerando que é conveniente prever normas de aplicação para
determinadas medidas previstas no presente regulamento;
Considerando que deverá ser garantida a confidencialidade dos dados
recolhidos no âmbito do presente regulamento;
Considerando que o presente regulamento não deverá afectar as
disposições de controlo nacionais que, embora sejam por ele abrangidas,
contenham regras mais estritas do que as exigências mínimas neleprevistas, desde que, contudo, essas disposições nacionais estejam emconformidade com o direito comunitário;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o2241/87 deve ser revogado,
à excepção, contudo, do artigo 5oque se manterá em vigor até à adopção
das listas referidas no no2 do artigo 6odo presente regulamento;
Considerando que é necessário estabelecer um período de transição para
a aplicação de determinadas disposições específicas, por forma apermitir que as autoridades competentes dos Estados-membros definame adaptem os respectivos processos aos requisitos do novo regulamento;
Considerando que o disposto em certos artigos, na medida em que diz
respeito às operações de pesca no Mediterrânio (SIC! Mediterrâneo),onde a política comum das pescas ainda não foi integralmente aplicada,entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A fim de assegurar o respeito da regulamentação da política
comum das pescas, é instituído um regime comunitário que inclui,
nomeadamente, disposições de controlo técnico de:
— medidas de conservação e gestão dos recursos,
— medidas estruturais,— medidas sobre a organização comum de mercado,
bem como disposições relativas à eficácia das sanções aplicáveis no caso
de não serem respeitadas as medidas atrás mencionadas.
2. Para o efeito, cada Estado-membro adoptará, nos termos da
regulamentação comunitária, medidas adequadas para assegurar a
eficácia do regime em causa. Os Estados-membros colocarão à
disposição das suas autoridades competentes meios suficientes para odesempenho das suas funções de inspecção e controlo, de acordo com opresente regulamento.
3. O regime instituído é aplicável a quaisquer actividades de pesca ou
actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob asoberania ou jurisdição dos Estados-membros, incluindo as exercidaspor navios que arvorem pavilhão de um país terceiro ou que nele seencontrem registados, sem prejuízo do direito à passagem inofensiva nas
águas territoriais e da liberdade de navegação na zona de pesca de 200
milhas. O regime é também aplicável às actividades dos navios de pescados Estados-membros e que operem nas águas de países terceiros ou noalto mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos acordos depesca celebrados entre a Comunidade e países terceiros ou nasconvenções internacionais em que a Comunidade é parte.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 5
▼B
TÍTULO I
Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades
Artigo 2o
1. A fim de assgurar (SIC! assegurar) o respeito da regulamentação
em vigor sobre medidas de conservação e de controlo, para Estado-
-membro controlará, no seu território e nas águas marítimas sob a suasoberania ou jurisdição, o exercício da pesca e das actividades conexas.Os Estados-membros inspeccionarão os navios de pesca e investigarãotodas as actividades, permitindo assim o controlo da aplicação dopresente regulamento, nomeadamente as actividades de desembarque,
venda, transporte e armazenagem dos produtos da pesca e o registo dos
desembarques e das vendas.
2. Os navios de pesca que possam exercer actividades de pesca, que
arvorem pavilhão de um país terceiro e naveguem nas águas sob asoberania ou jurisdição de um Estado-membro, serão sujeitos a umregime de comunicação das deslocações e das capturas mantidas abordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas de execução
adoptadas para garantir o respeito destes procedimentos.
3. Cada Estado-membro controlará, fora da zona de pesca comuni-
tária, as actividades dos seus navios de pesca, sempre que esse controloseja necessário para assegurar o respeito da regulamentação comunitária
aplicável nessas águas.
4. A fim de assegurar uma inspecção tão eficaz e económica quanto
possível, os Estados-membros coordenarão as suas actividades de
controlo e poderão, para o efeito, estabelecer programas de inspecção
comuns que lhes permitam controlar os navios de pesca da Comunidadenas águas mencionadas nos n
os1 e 3. Os Estados-membros adoptarão
medidas que permitam às suas autoridades competentes, bem como àComissão, uma informação regular e recíproca sobre a experiência
adquirida.
Artigo 3
o
1. Cada Estado-membro instituirá um sistema de localização de
navios por satélite, adiante designado «VMS», para determinar a posiçãodos navios de pesca comunitários.
O mais tardar em 30 de Junho de 1998, o VMS será aplicável a todos os
navios de pesca comunitários que excedam 20 metros de comprimentoentre perpendiculares ou 24 metros de comprimento de fora a fora e que
pertençam a qualquer das seguintes categorias:
— navios que operem no alto mar, excepto no Mediterrâneo,
— navios que operem em águas de países terceiros, desde que existam
disposições em acordos com o país ou países terceiros em questão
com vista à aplicação do VMS a navios desse país ou países que
operem em águas comunitárias;
— navios que pesquem peixe para redução a farinha e a óleo.
2. O mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, o VMS será aplicável a
todos os navios de pesca comunitários que excedam 20 metros decomprimento entre perpendiculares ou 24 metros de compirmento de
fora a fora, independentemente do seu local de actividade. No entanto,
os navios de pesca comunitários que operem em águas de um ou váriospaíses terceiros apenas serão submetidos à aplicação de um VMS nocaso de o ou os países terceiros em causa terem assumido a obrigação deaplciar um VMS aos seus navios que operem em águas comunitárias.
3. Não obstante o disposto nos n
os1 e 2, o VMS não será aplicável a
navios que:
a) Operem exclusivamente dentro do limite das 12 milhas marítimas
calculadas a partir da linha de base do Estado-membro de pavilhão.
ou que1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 6
▼M4
▼M4
b) Nunca passem no mar mais de 24 horas, contadas desde a hora da
partida até à hora de regresso ao porto.
4. Quando um Estado-membro imponha o VMS a navios que
arvorem o seu pavilhão e não sejam abrangidos pelo disposto nos nos
1 a 3, esses navios serão elegíveis para o mesmo apoio financeiro que é
aplicável aos navios sujeitos ao VMS ao abrigo dos nos1e2 .
5. Os Estados-membros garantirão a instalação e operacionalidade
dos dispositivos de localização por satélite nos navios de pescacomunitários sob o seu pavilhão a que se aplicará o VMS. O dispositivo
de localização por satélite permitirá aos navios comunicarem via
satélite, simultaneamente, ao Estado de pavilhão e ao Estado-membrocosteiro do momento a sua posição geográfica e, se for caso disso, osrelatórios de esforço (effortreport) referidos no artigo 19
oB. Em caso de
força maior, as informações pertinentes serão comunicadas através de
uma estação de rádio aprovada, de acordo com as regras comunitárias
para a recepção dessas informações ou pelas vias especificadas no artigo19
oC.
6. Os capitães dos navios de pesca comunitários a que o VMS é
aplicável devem assegurar a operacionalidade permanente dos disposi-tivos de localização por satélite, bem como a transmissão das
informações referidas no n
o5. Esta transmissão será efectuada na
frequência diária estipulada, por forma a assegurar que o Estado--membro de pavilhão e/ou o Estado-membro costeiro possamefectivamente vigiar os navios.
7. Os Estados-membros instituirão e assegurarão o funcionamento de
Centros de vigilância da pesca, adiante designados «CVP», que vigiarão
as actividades e o esforço de pesca. Os CVP devem estar operacionais, o
mais tardar, em 30 de Junho de 1998.
O CVP de cada Estado-membro vigiará os navios de pesca sob o seu
pavilhão, independentemente das águas em que estes navios operem oudo porto em que se encontrem, bem como os navios de pescacomunitários sob pavilhão de outro Estado-membro e os navios de
pesca de países terceiros aos quais seja aplicável um VMS, que operem
em águas sob a soberania ou jurisdição desse Estado-membro.
8. Todos os Estados-membros de pavilhão nomearão as autoridades
competentes responsáveis pelos respectivos CVP e tomarão as medidasnecessárias para garantir que os CVP disponham do pessoal necessário eestejam equipados com material e aplicações informáticos que permitam
o processamento automático e a transmissão electrónica dos dados. Os
Estados-membros deverão prever processos de cópia e de recuperaçãoem caso de falha do sistema.
Os Estados-membros podem utilizar um CVP comum.9. O Estado-membro de pavilhão tomará as medidas necessárias para
garantir que os dados recebidos dos seus navios de pesca aos quais seja
aplicável um VMS sejam registados em ficheiro informático durante um
período de três anos.
O Estado-membro costeiro tomará as medidas necessárias para assegurar
que os dados recebidos dos navios de pesca sob pavilhão de outroEstado-membro, ou de um país terceiro aos quais seja aplicável umVMS, sejam registados num ficheiro informático durante um período de
três anos.
A Comissão terá acesso a estes ficheiros mediante pedido expresso. Será
aplicável o disposto no artigo 37
o
10. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 36
o
Em particular, a pedido de qualquer Estado-membro e nos termos do
artigo 36o, a Comissão poderá decidir que seja aplicado um sistema
alternativo ao VMS, tendo em conta o tipo de sistema de localizaçãoproposto, o tipo do navio ou navios de pesca, a zona ou zonas deactividade, as espécies-alvo e a duração das saídas de pesca. O sistemaalternativo terá de ser tão eficaz como um VMS e será aplicado semqualquer discriminação.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 7
▼B
Artigo 4o
1. A inspecção e o controlo a que se refere o artigo 2oficarão a cargo
de cada Estado-membro, que os efectuará através de um sistema de
inspecção por ele estabelecido.
No desempenho das funções que lhes forem confiadas, os Estados-
-membros assegurarão o respeito das disposições e medidas previstas noartigo 2
oAlém disso, actuarão de forma a evitar ingerências
injustificadas nas actividades normais de pesca. Os Estados-membrosgarantirão igualmente que não haja discriminações na escolha dossectores e navios a inspecionar (SIC! inspeccionar).
2. As pessoas responsáveis pelos navios de pesca, instalações ou
veículos de transporte sujeitos a inspecção cooperarão para facilitar as
inspecções efectuadas nos termos do n
o1.
Artigo 5o
Podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo
36o, normas de aplicação dos artigos 2o,3oe4o, nomeadamente, no que
se refere:
a) À identificação dos inspectores oficialmente designados e dos navios
de inspecção ou outros meios de inspecção similares que possam serutilizados por um Estado-membro;
b) Ao procedimento a seguir pelos inspectores e capitães dos navios de
pesca quando um inspector pretenda efectuar uma visita a bordo;
c) Ao procedimento a seguir pelos inspectores quando, a bordo de um
navio de pesca, procederem à inspecção deste, das suas artes ou dassuas capturas;
d) Ao relatório que os inspectores devem elaborar após visita a bordo;
e) À marcação e identificação dos navios de pesca e das suas artes;
f) À certificação das características dos navios de pesca relativas ao
exercício das actividades de pesca;
g) Ao registo dos dados relativos à localização dos navios de pesca e à
transmissão desses dados aos Estados-membros e à Comissão;
h) Ao sistema de comunicação das deslocações e dos produtos da pesca
mantidos a bordo, aplicável aos navios que arvorem pavilhão de um
país terceiro.
TÍTULO II
Controlo das capturas
Artigo 6o
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários que pesquem
espécies de uma unidade populacional ou grupo de unidadespopulacionais manterão um diário de bordo com indicação dasquantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo, da data e
do local (rectângulo estatístico CIEM) dessas capturas e do tipo de artes
utilizadas.
2. As espécies a inscrever no diário de bordo, nos termos do n
o1,
serão as espécies sujeitas a TAC ou a quotas, bem como outras espéciesincluídas em listas a aprovar pelo Conselho deliberando por maioriaqualificada, sob proposta da Comissão.
3. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem inscrever no
seu diário de bordo as quantidades capturadas no mar, a data e o local
das capturas e as espécies referidas no n
o2. As quantidades devolvidas
ao mar podem ser registadas para efeitos de avaliação.
4. Os capitães dos navios de pesca comunitários ficarão isentos dos
requisitos dos nos1 e 3, se o comprimento de fora a fora do navio for
inferior a 10 metros.
5. O Conselho pode adoptar por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, outras isenções para além da referida no no4.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 8
▼B
6. Os Estados-membros efectuarão, com base numa amostragem, o
controlo das actividades dos navios de pesca isentos dos requisitos dosn
os4 e 5, de forma a assegurar que as regras comunitárias em vigor
sejam respeitadas por estes navios.
Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um plano de
amostragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os resultados do controloserão comunicados periodicamente à Comissão.
7. Os capitães dos navios de pesca comunitários registarão as
informações previstas nos n
os1 e 3 em suporte informático ou em papel.
8. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36o, incluindo outra base
geográfica que não os rectângulos estatísticos CIEM, em certos casosespecíficos.
Artigo 7
o
1. Os capitães de navios de pesca comunitários que pretendam
utilizar locais de desembarque de outro Estado-membro que não oEstado-membro da bandeira devem informar as autoridades competentes
desse Estado-membro, com pelo menos duas horas de antecedência:
— do ou dos locais de desembarque e da hora prevista de chegada aos
mesmos,
— das quantidades de cada espécie e desembarcar.
2. Os capitães referidos no n
o1 e que não procedam às notificações
nele previstas podem ser sujeitos a sanções adequadas pelas autoridadescompetentes.
3. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o,
pode conceder uma derrogação à obrigação do no1 a certas categorias de
navios de pesca comunitários, por um período limitado e renovável, ouprever outro período de notificação que tenha em conta, nomeadamente,
a distância entre os bancos de pesca, os locais de desembarque e os
portos em que os navios em questão se encontram registados ouinscritos.
Artigo 8
o
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários com um compri-
mento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus
mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintesao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentesdo Estado-membro em que for efectuado o desembarque. O capitão seráresponsável pela exactidão da declaração, da qual devem constar, no
mínimo, as quantidades desembarcadas de cada espécie referida no n
o2
do artigo 6o, e a zona em que tiverem sido capturadas.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, pode decidir tomar a obrigação do no1 extensiva aos navios
com um comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. O Conselho,deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, podeigualmente decidir da concessão de derrogações à obrigação do n
o1a
certas categorias de navios com um comprimento de fora a fora igual ou
superior a 10 metros e que exerçam actividades de pesca específicas.
3. Os Estados-membros efectuarão, com base numa amostragem, o
controlo das actividades dos navios de pesca isentos dos requisitos do no
1, de forma a assegurarem o cumprimento das regras comunitárias emvigor por esses navios.
Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um plano de
amostragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os rsultados (SIC! resultados)do controlo serão comunicados periodicamente à Comissão.
4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 9
▼B
Artigo 9o
1. As lotas ou outros organismos autorizados pelos Estados-membros,
responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca
desembarcados num Estado-membro, apresentarão, na primeira venda,uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-membro emcujo território for efectuada a primeira colocação no mercado. Osreferidos organismos respondem pela exactidão dos dados constantes
dessa nota de venda. Essa responsabilidade restringe-se aos dados
exigidos no n
o3.
2. Se a primeira colocação no mercado de produtos da pesca
desembarcados num Estado-membro for efectuada de forma diferente daprevista no n
o1, os produtos da pesca desembarcados não poderão ser
levantados pelo comprador enquanto não tiver sido apresentada uma
nota de venda às autoridades competentes do Estado-membro ou aoutros organismos autorizados pelo Estado-membro em cujo territóriotenha sido efectuada a operação. O comprador responde pela exactidãodos dados referidos no n
o3, que constarão da nota de venda.
3. As notas de venda referidas nos nos1 e 2 conterão, pelo menos, os
seguintes dados:
— para cada espécie, se necessário, o tamanho ou peso, classe,
apresentação e grau de frescura,
— o preço e a quantidade na primeira venda para cada espécie e, se
necessário, em termos de tamanho ou peso, classe, apresentação egrau de frescura,
— se necessário, o destino dos produtos retirados do mercado (produtos
transformados, produtos para consumo humano, remanescente),
— nomes do vendedor e do comprador,— local e data de venda.
4. Estas notas de venda serão preenchidas e comunicadas nos termos
da legislação do Estado-membro de desembarque, de forma e em
condições de venda que permitam a inclusão dos seguintes dados:
— identificação externa e nome do navio de pesca que desembarcou os
produtos em causa,
— nome do armador ou do capitão,— porto e data de desembarque.
5. As notas de venda mencionadas no n
o1 serão comunicadas nas 48
horas seguintes à venda às autoridades competentes ou outros
organismos autorizados pelo Estado-membro, em suporte informático
ou por escrito.
6. As autoridades competentes conservarão uma cópia de cada nota
de venda por um período de um ano, a contar do início do ano seguinteao do registo das informações apresentadas às autoridades competentes.
7. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 36
o, conceder uma derrogação à obrigação de apresentar às
autoridades competentes ou a outros organismos autorizados peloEstado-membro a nota de venda de produtos da pesca desembarcados de
certas categorias de navios com um comprimento de fora a fora inferior
a 10 metros.
As derrogações previstas no parágrafo anterior só podem ser concedidas
se o Estado-membro em questão dispuser de um sistema de controloadequado.
8. Qualquer comprador que adquira produtos que não sejam em
seguida colocados no mercado mas usados apenas para consumo privadoficará isento dos requisitos do n
o2.
9. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36o
Artigo 10o
1. a) Os navios de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro, ou
que nele estejam registados, e que estejam autorizados a exercer1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 10
▼B
actividades de pesca nas águas marítimas sob a soberania ou
jurisdição de um Estado-membro, manterão um diário de bordoem que serão inscritas as informações mencionadas no artigo 6
o;
b) Cada Estado-membro garantirá que o capitão de um navio de
pesca que arvore pavilhão de um país terceiro ou que nele estejaregistado, ou o seu mandatário, apresente, aquando do desem-
barque, às autoridades do Estado-membro cujos locais de
desembarque utilize, uma declaração por cuja exactidão o capitãoou o seu mandatário é rsponsável (SIC! responsável), em que semencionem as quantidades desembarcadas e a data e o local decada captura;
c) Os capitães dos navios de pesca que arvorem pavilhão de um país
terceiro ou que nele estejam registados devem comunicar a suahora de chegada ao porto de desembarque às autoridadescompetentes do Estado-membro cujos locais de desembarquepretendam utilizar, com, pelo menos, 72 horas de antecedência.
Os capitães não podem proceder a nenhuma operação de
desembarque se as autoridades competentes do Estado-membroem causa não tiverem confirmado a recepção da notificaçãoprévia.
Os Estados-membros definirão as normas de aplicação da presente
alínea, que serão notificadas à Comissão.
2. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 36
o, isentar certas categorias de navios de pesca de países
terceiros, da obrigação prevista na alínea c) do no1, por um período
limitado e prorrogável, ou prever um novo período para notificação,tendo nomeadamente em conta a distância entre os bancos de pesca, oslocais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados ourecenseados.
3. O disposto nos n
os1 e 2 é aplicável sem prejuízo do disposto nos
acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e determinados países
terceiros.
Artigo 11o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7o,8oe9o, o capitão de um
navio de pesca comunitária que:
— transborde para outro navio, adiante designado «navio receptor»,
quaisquer quantidades de capturas de unidades populacionais ougrupos de unidades populacionais sujeitas a TACs ou a quotas,independentemente do local de transbordo ou
— desembarque essas capturas directamente fora do território da
Comunidade,
informará, no momento do transbordo ou do desembarque, o Estado-
-membro de bandeira ou de registo do seu navio, das espécies e das
quantidades em causa, da data do transbordo ou do desembarque e do
local em que se realizaram as capturas, por referência à mais pequenazona relativamente à qual foi fixado um TAC ou uma quota.
2. O mais tardar, 24 horas antes do início e no final de um transbordo
ou de uma série de transbordos realizados num porto ou nas águasmarítimas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-membro, o
capitão do navio receptor informará as autoridades competentes do
Estado-membro em causa das quantidades de capturas de uma unidadepopulacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a TACsou a quotas que se encontrem a bordo do seu navio.
O capitão do navio receptor conservará os dados relativos às quantidades
de capturas de uma unidade populacional ou grupo de unidades
populacionais sujeitas a TACs ou a quotas, recebidas por transbordo,
à data de recepção e ao navio que efectuou o transbordo dessas capturaspara o navio receptor. Esta obrigação será considerada cumpridamediante a conservação de cópias das declarações de transbordo,fornecidas de acordo com as normas especiais de registo dasinformações sobre capturas de peixes pelos Estados-membros.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 11
▼B
No final de um transbordo ou de uma série de transbordos, o capitão do
navio receptor transmitirá esses dados às autoridades competentes acimamencionadas, no prazo de 24 horas.
O capitão do navio receptor conservará igualmente os dados relativos às
quantidades de capturas de uma unidade populacional ou grupo deunidades populacionais sujeitas a TACs ou a quotas, transbordadas pelonavio receptor para um terceiro navio, e informará as autoridadescompetentes acima mencionadas desse transbordo, pelo menos 24 horas
antes da sua ocorrência. Após o transbordo, o capitão informará as
referidas autoridades das quantidades transbordadas.
Os capitães do navio receptor e do terceiro navio acima mencionado
permitirão às autoridades competentes verificar a exactidão dasinformações e dos dados exigidos no presente número.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
verificar a exactidão das informações recebidas nos termos dos n
os1e
2 e, se for caso disso, informarão o ou os Estados-membros do registo ouda bandeira do navio receptor e do navio de pesca que efectuou otransbordo dessas informações e do resultado da verificação.
4. Os n
os2 e 3 são igualmente aplicáveis aos navios receptores que
arvorem pavilhão de um país terceiro ou que nele estejam registados.
Artigo 12o
Quando o transbordo ou o desembarque deva efectuar-se mais de quinze
dias após a captura, as informações exigidas nos artigos 8oe1 1oserão
transmitidas às autoridades competentes do Estado-membro de bandeira
ou de registo, o mais tardar, quinze dias após a captura.
Artigo 13o
1. Todos os produtos da pesca desembarcados ou importados na
Comunidade, sem transformação ou após transformação a bordo, que
sejam transportados para um local que não o do desembarque ou
importação, serão acompanhados de um documento emitido pelotransportador até ter sido efectuada a primeira venda.
2. Esse documento deve:
a) Indicar a origem da mercadoria (nome do navio e respectiva
identificação exterior);
b) Mencionar o local de destino da ou das mercadorias e a identificação
do veículo de transporte;
c) Indicar as quantidades de peixe (em quilogramas de peso trans-
formado) de cada espécie transportada, o nome do destinatário, olocal e a data do carregamento.
3. O transportador deve garantir que o documento referido no n
o1
contém, pelo menos, todas as informações requeridas no no2.
4. O transportador ficará isento da obrigação do no1, quando se
preencher uma das seguintes condições:
a) O documento mencionado no no1 for substituído pela cópia de uma
das declarações previstas nos artigos 8oou 10oreferente às
quantidades transportadas;
b) O documento mencionado no no1 for substituído por uma cópia do
documento T 2 M que indique a origem das quantidades trans-portadas.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros podem
conceder derrogações à obrigação do n
o1 se as quantidades de peixe
forem transportadas dentro da zona portuária ou a 20 quilómetros ou
menos do local de desembarque.
6. Cada Estado-membro deve efectuar as suas actividades de controlo
por amostragem no seu território, por forma a garantir o cumprimentodas obrigações do presente artigo.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 12
▼B
7. Os Estados-membros coordenarão as suas actividades de controlo
de forma a garantir que a inspecção seja efectuada da forma mais eficaze económica possível. Para esse efeito, os Estados-membros exercerão
especial vigilância sobre os movimentos de mercadorias que possam ter-
-lhes sido indicados como eventualmente susceptíveis de operaçõescontrárias à regulamentação comunitária.
Artigo 14
o
1. Os Estados-membros assegurarão que todos os desembarques
efectuados num Estado-membro, nos termos dos artigos 8o,9oe1 0o,
sejam registados. Para o efeito, podem exigir que a primeira colocaçãono mercado se realize por venda na lota.
2. Quando os desembarques de capturas não forem colocados no
mercado pela primeira vez através de venda na lota, nos termos do n
o2
do artigo 9o, os Estados-membros devem garantir que todas as
quantidades em causa sejam notificadas às lotas ou aos outrosorganismos autorizados pelos Estados-membros.
3. As informações sobre desembarques efectuados por determinadas
categorias de navios objecto das derrogações referidas nos artigos 7
oe8o
ou sobre desembarques em portos que não disponham de uma estruturaadministrativa suficientemente desenvolvida que permita registardesembarques podem, mediante pedido de um Estado-membro àComissão, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor
do presente regulamento, ser isentas do requisito relativo ao tratamento
das referidas informações. Essa insenção (SIC! isenção) pode serautorizada quando o registo dos dados exigidos possa criar dificuldadesdesproporcionadas às autoridades nacionais, em relação aos desembar-ques totais, e quando as respectivas espécies desembarcadas forem
vendidasinloco . Cada Estado-membro estabelecerá uma lista dos portos
e dos navios abrangidos por essa isenção e notificá-la-á à Comissão.
4. Os Estados-membros que beneficiem da derrogação referida no n
o
3 elaborarão um plano de amostragem que permita avaliar o volume dos
respectivos desembarques nos portos abrangidos pela isenção. Esse
plano deve ser aprovado pela Comissão antes da aplicação de qualquer
derrogação. Os Estados-membros comunicarão regularmente àComissão os resultados das avaliações.
Artigo 15
o
1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, por via informática e
antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidade
populacional ou grupo de unidades populacionais, sujeitas a TACs ou aquotas, desembarcadas no mês anterior e comunicar-lhe-á qualquerinformação recebida nos termos dos artigos 11
oe1 2o
As notificações à Comissão indicarão o local das capturas especificadonos artigos 6
oe8oe a nacionalidade dos navios de pesca em causa.
Cada Estado-membro informará a Comissão, de uma previsão do
consumo, com indicação da data previsível de esgotamento, das espéciesem relação às quais se considere que as capturas efectuadas pelos navios
de pesca que arvorem pavilhão desse Estado-membro ou nele registados
esgotaram 70% da quota, atribuição ou parte disponível para esseEstado-membro.
Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, infor-
mações mais pormenorizadas ou mais frequentes do que o exigido no
presente número, sempre que as capturas de unidades populacionais ougrupos de unidades populacionais sujeitas a TACs ou a quotas possamatingir o nível dos TACs ou das quotas.
2. A Comissão manterá as notificações por ela recebidas nos termos
do presente artigo à disposição dos Estados-membros, por via
informática.
3. Quando verifique que um Estado-membro não respeitou o prazo de
transmissão dos dados relativos às capturas mensais previsto no n
o1, a
Comissão pode fixar a data em que, relativamente a uma unidade1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 13
▼B
populacional ou grupo de unidades populacionais, se considera que as
capturas sujeitas a uma quota, ou a outra forma de limitaçãoquantitativa, realizadas por navios de pesca que arvorem pavilhão desse
Estado-membro ou que nele estejam registados, esgotaram 70% da
quota, atribuição ou parte disponível desse Estado-membro e a dataprevisível em que se considerar esgotada a quota, atribuição ou partedisponível.
4. Os Estados-membros notificarão a Comissão, por via informática,
antes do termo do primeiro mês de cada trimestre civil, das quantidadesde unidades populacionais, que não as referidas no n
o1, desembarcadas
durante o trimestre anterior.
Artigo 16o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15o, os Estados-membros
transmitirão, a pedido do Estado-membro interessado, as informaçõesrelativas aos desembarques, às ofertas de venda ou aos transbordos deprodutos da pesca efectuados nos seus portos ou nas águas sob a suajurisdição por navios de pesca que arvorem pavilhão desse Estado-
-membro ou que nele estejam registados e que digam respeito a uma
unidade populacional ou grupo de unidades populacionais sujeitas a umaquota atribuída a esse Estado-membro.
As informações incluirão o nome e a marca de identificação externa do
navio em causa, as quantidades de peixe da unidade populacional ougrupo de unidades populacionais desembarcadas, postas à venda outransbordadas por esse navio, bem como a data e o local dodesembarque, da oferta de primeira venda ou do transbordo. As
informações serão transmitidas no prazo de quatro dias úteis a contar da
data do pedido do Estado-membro interessado ou dentro de um prazosuperior a determinar por esse Estado-membro ou pelo Estado-membrode desembarque.
2. O Estado-membro em que foi efectuado o desembarque, a oferta
de primeira venda ou o transbordo fornecerá essas informações àComissão, a seu pedido e por via informática, e comunicá-las-á,simultaneamente, ao Estado-membro de registo.
Artigo 17
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
assegurar o controlo das capturas das espécies efectuadas pelos seusnavios que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de paísesterceiros e no alto mar, bem como a verificação e o registo dostransbordos e desembarques das referidas capturas.
2. As medidas de controlo e de verificação devem garantir o
cumprimento das seguintes obrigações pelos armadores e/ou capitãesdos navios:
— a manutenção a bordo dos navios de pesca de um diário de bordo em
que os capitães devem registar as capturas efectuadas,
— a apresentação de uma declaração de desembarque às autoridades do
Estado-membro de desembarque, aquando dos desembarques
efectuados nos portos da Comunidade,
— a comunicação ao Estado-membro da bandeira dos dados relativos a
cada transbordo de peixe para navios de pesca de países terceiros eaos desembarques efectuados directamente em países terceiros.
3. O disposto nos n
os1 e 2 aplicar-se-á sem prejuízo do disposto nos
acordos de pesca celebrados entre a CEE e países terceiros e nasconvenções internacionais nas quais a Comunidade seja parte.
Artigo 18
o
1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, por via informática e
antes do final do primeiro mês de cada trimestre civil, das quantidadescapturadas nas águas de pesca referidas no artigo 17
oe desembarcadas
durante o trimestre anterior, bem como de qualquer outra informaçãorecebida nos termos do n
o2 do artigo 17o1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 14
▼B
2. Em relação às capturas efectuadas nas águas de países terceiros, os
dados notificados nos termos do no1 serão discriminados por país
terceiro e por unidade populacional, por referência à menor zona
estatística definida para a actividade de pesca em causa.
As capturas efectuadas no alto mar serão notificadas por referência à
menor zona estatística definida pela convenção internacional que regulao local da captura, e por espécie ou grupo de espécies, em relação atodas as unidades populacionais da zona de pesca em causa.
3. Antes de 1 de Outubro de cada ano, a Comissão, porá à disposição
dos Estados-membros, as informações que receber nos termos dopresente artigo.
Artigo 19
o
1. A fim de garantir o respeito das obrigações definidas nos artigos
3o,6o,8o9o,1 0o,1 4oe1 7o, cada Estado-membro instituirá um sistema de
validação que inclua, nomeadamente, cruzamento de dados e verificação
dos dados resultantes dessas obrigações.
2. De modo a facilitar essas verificações, cada Estado-membro criará
uma base de dados informatizada onde serão registados os dados a quese refere o n
o1.
Os Estados-membros podem criar bases de dados descentralizadas,
desde que estas bases e os processos de recolha e registo de dados sejamuniformizados, de modo a garantir a sua compatibilidade em todo oterritório do Estado-membro.
3. Se um Estado-membro não puder dar imediatamente cumprimento
aos requisitos referidos no n
o2 em relação à totalidade ou a parte do seu
esforço de pesca, a Comissão pode, a seu pedido, conceder um períodotransitório não superior a três anos a contar da data de entrada em vigordo presente regulamento, de acordo com o procedimento previsto noartigo 36
o
4. O Estado-membro que tenha obtido essas derrogações manterá umregisto não informatizado dos dados referidos no n
o1, por um período de
três anos, e elaborará um plano de amostragem, aprovado pelaComissão, de modo a possibilitar uma verificação no local da exactidãodesses dados. A Comissão pode efectuar verificações no local por suaprópria iniciativa, para avaliar a eficácia desse plano de amostragem.
5. No prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do
presente regulamento, cada Estado-membro apresentará à Comissão umrelatório onde se descreva o modo de recolha e verificação dos dados,especificando o seu grau de fiabilidade. A Comissão, em colaboraçãocom os Estados-membros, elaborará uma síntese desses relatórios que
lhes será enviada.
6. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o
TÍTULO IIA
Controlo dos esforços de pesca
Artigo 19oA
1. As disposições do presente título são aplicáveis aos navios de
pesca comunitários autorizados pelos Estados-membros, nos termos do
artigo 2o,d ono5 do artigo 3oe do artigo 9odo Regulamento (CE) no685/
/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforçosde pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pescacomunitários (
1), a exercer actividades de pesca nas zonas de pesca
definidas no anexo I daquele regulamento, bem como aos naviosautorizados pelos Estados-membros a exercer actividades de pesca1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 15
(1)J O noL 71 de 31. 3. 1995, p. 5.▼M1
▼M1
dirigida às espécies demersais na zona situada a sul de 56º 30 ′de
latitude norte, a leste de 12º de longitude oeste e a norte de 50º 30 ′de
latitude norte, adiante designada «Irish Box».
1A. O disposto nos artigos 19oE, 19oF, 19oG, 19oHe1 9oI é aplicável
aos navios de pesca comunitários autorizados pelos Estados-membros,de acordo com o artigo 2
odo Regulamento (CE) no779/97 do Conselho,
de 24 de Abril de 1997, que institui um regime de gestão dos esforços de
pesca no mar Báltico (1), a exercer as suas actividades de pesca nas
zonas de pesca definidas no anexo do citado regulamento.
2. Para efeitos do presente título, os navios com mais de 18 metros de
comprimento de fora a fora serão considerados equivalentes a navioscom mais de 15 metros entre perpendiculares. Os Estados-membrosnotificarão a Comissão do método de medição escolhido. ►
M6Os
navios com um comprimento superior ao pertinente, não autorizadospelos Estados-membros nos termos do artigo 2
o,d ono5 do artigo 3oed o
artigo 9odo Regulamento (CE) no685/95 e do artigo 2odo Regulamento
(CE) no779/97, não exercerão actividades de pesca nas zonas referidas
nos nos1 e 1A. ◄
3. Não obstante o disposto no no1, os artigos 19oBe1 9oC são
aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca comunitários autorizadosa exercer actividades de pesca dirigida a espécies demersais.
Artigo 19
oB
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicarão as
seguintes informações, sob a forma de um relatório intitulado Effort
Report:
— nome, identificação externa, sinal de chamamento rádio e nome do
capitão do navio,
— localização geográfica do navio a que se refere a comunicação,
— data e hora de:
— cada entrada e saída de um porto situado no interior de uma zona,
— cada entrada numa zona,
— cada saída de uma zona.
— as capturas conservadas a bordo, expressas em quilos de peso vivo,
por espécie.
2. Não obstante o disposto no no1, os navios que exerçam actividades
de pesca transzonais e que atravessem a linha de separação entre zonasde pesca mais do que uma vez durante um período de 24 horas, desdeque permaneçam no interior de uma zona delimitada de 5 milhas para
cada lado da linha de separação, deverão comunicar a sua primeira
entrada e última saída nesse período de 24 horas.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
capitães, ou os seus representantes, dos navios que arvorem o seu
pavilhão respeitem esta obrigação de comunicação.
4. Serão adoptadas, nos termos do artigo 36
o, normas pormenorizadas
de execução do presente artigo.
Artigo 19oC
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus
representantes comunicarão as informações referidas no artigo 19oB
por telex, ►M5por VMS ◄, por fax, por mensagem telefónica
gravada pelo receptor ou por rádio, por intermédio de uma estação derádio aprovada pela regulamentação comunitária para receber essas1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 16
(1) JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1.▼M6
▼M1
▼M5
▼M1
▼M5
▼M1
▼M1
comunicações, ou por qualquer outro método reconhecido nos termos do
procedimento previsto no artigo 36o, simultaneamente às autoridades
competentes:
— do Estado-membro de pavilhão,
— do ou dos Estados-membros responsáveis pela verificação, sempre
que o navio venha a exercer ou tenha exercido as suas actividades de
pesca em águas sob a soberania ou jurisdição desse ou dessesEstados-membros.
Essas informações serão comunicadas imediatamente antes de cada
entrada e saída. Se, por motivos de força maior, for impossível transmitira mensagem a partir do navio, a mesma pode ser transmitida em nomedeste por outro navio.
2. Não obstante o disposto no n
o1, sempre que os capitães de navios
de pesca comunitários:
— exerçam actividades de pesca transzonais definidas no artigo 19oB,
os capitães ou os seus representantes farão um EffortReport relativo
à primeira entrada e à última saída para cada período de 24 horas,
— exerçam actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição
do seu próprio Estado de pavilhão, ou do Estado-membro em que osnavios estão registados, os capitães ou os seus representantescomunicarão a informação exigida nos termos do artigo 19
oBà s
autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão segundo as
regras desse Estado. Estas regras nunca poderão ser menos eficazes,
em termos de verificação do esforço de pesca, do que as medidasprevistas no n
o1. O Estado-membro de pavilhão informará a tempo a
Comissão das regras escolhidas,
— passem menos de 72 horas no mar, mas durante esse tempo exerçam
actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição de outroou outros Estados-membros, os capitães ou os seus representantescomunicarão, antes da partida de um navio, as informações exigidas
no artigo 19
oB às autoridades competentes do ou dos Estados-
-membros em questão e do Estado de pavilhão, por uma das viasprevistas no n
o1. As referidas autoridades registarão essas
informações sob forma informática. Se se verificar uma alteraçãodas informações fornecidas, o facto será imediatamente notificado àsreferidas autoridades competentes pelo capitão ou pelo seu
representante.
3. Os sistemas de controlo automático em tempo real autorizados pela
legislação comunitária constituirão, todavia, um método de comunicaçãoreconhecido para efeitos do n
o1.
Artigo 19oD
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que
os relatórios de esforço de pesca recebidos em cumprimento dos artigos19
oBe1 9oC sejam registados em suporte informático.
Artigo 19oE
1. Os capitães de navios comunitários registarão e contabilizarão nos
seus diários de bordo o tempo passado numa zona, do seguinte modo:
Em relação às artes de arrasto:
— data e hora de entrada do navio numa zona ou da sua saída de um
porto situado nessa zona,
— data e hora de saída do navio dessa zona ou da sua entrada num porto
situado nessa zona,
Em relação às artes fixas:— data e hora de entrada do navio que utiliza a arte fixa numa zona ou
da sua saída de um porto situado nessa zona,
— data e hora da montagem ou lançamento das artes fixas na zona em
questão,1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 17
▼M5
▼M1
▼M1
— data e hora da conclusão das actividades de pesca com utilização de
artes fixas,
— data e hora da saída do navio dessa zona ou da sua entrada num porto
situado nessa zona.
2. Não obstante o disposto no no1, os capitães de navios de pesca
comunitários que exerçam actividades de pesca transzonais definidas noartigo 19
oB registarão a data e a hora da sua primeira entrada numa zona
e da sua última saída dessa zona.
3. Os capitães de navios de pesca comunitários que exerçam
actividades de pesca dirigida a espécies demersais registarão asinformações exigidas no artigo 19
oB nos seus diários de bordo.
4. Em relação aos navios isentos da obrigação de manutenção de um
diário de bordo, o Estado-membro de pavilhão procederá a controlos por
amostragem, a fim de avaliar o esforço global realizado numa actividade
de pesca.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 36o.
Artigo 19oF
1. O Estado-membro de pavilhão completará o ou os ficheiros criados
nos termos do Regulamento (CE) no109/94 da Comissão, de 19 de
Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (1),
a fim de nele ou neles integrar os dados contidos nas listas nominativas
de navios referidas no artigo 2odo Regulamento (CE) no685/95 ►M6,
bem como no artigo 2odo Regulamento (CE) no779/97 ◄.
2. O Estado-membro de pavilhão transmitirá os dados referidos no no
1 por via informática de preferência por correio electrónico, segundo o
Regulamento (CE) no109/94.
3. Segundo o Regulamento (CE) no109/94, a Comissão garantirá que
os Estados-membros responsáveis pelo controlo tenham à sua disposiçãoos dados relativos à identificação dos navios autorizados a exerceractividades nas suas águas.
Artigo 19
oG
Cada Estado-membro registará os esforços de pesca desenvolvidos pelos
navios que arvorem o seu pavilhão nas zonas de pesca referidas noartigo 19
oA e na Irish Box, em relação às zonas de pesca de espécies
demersais, com base nas informações disponíveis dos diários de bordo enas informações recolhidas nos termos do n
o4 do artigo 19oE.
Artigo 19oH
Cada Estado-membro avaliará globalmente os esforços de pesca
desenvolvidos pelos navios que arvorem o seu pavilhão e tenham umcomprimento inferior a 15 metros entre perpendiculares ou 18 metros defora a fora, nos termos do n
o2 do artigo 19oA, nas zonas de pesca
referidas no artigo 19oA e na Irish Box.
Artigo 19oI
Cada Estado-membro informará a Comissão, através de meios
informatizados nos termos do Regulamento (CE) no109/94, dos dados
globais dos esforços de pesca desenvolvidos:
— no mês anterior nas zonas de pesca referidas no ►M6no1d o◄
artigo 19oA e na Irish Box, em relação às espécies demersais, antes
do dia 15 de cada mês,
— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no no1A do artigo
19oA em relação às espécies demersais, salmão, truta marisca e
peixes de água doce, antes do fim do primeiro mês de cada trimestre1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 18
(1)J O noL 19 de 22. 1. 1994, p. 5.▼M6
▼M6
civil, bem como, antes de 15 de Fevereiro de cada ano civil, dos
esforços de pesca desenvolvidos por mês durante o ano anterior,
— no trimestre anterior nas zonas de pesca referidas no artigo 19oA, em
relação às espécies pelágicas, antes do fim do primeiro mês de cada
trimestre civil..
Artigo 19oJ
A fim de garantir o cumprimento das obrigações constantes dos artigos
19oB, 19oCe1 9oE, cada Estado-membro deverá conferir e verificar
todos os dados resultantes dessas obrigações.
TÍTULO III
Controlo da utilização das artes de pesca
Artigo 20o
1. Todas as capturas conservadas a bordo de qualquer navio de pesca
comunitário devem estar em conformidade com a composição porespécies, estabelecida no Regulamento (CEE) n
o3094/86 do Conselho,
de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de
conservação dos recursos da pesca (1), em relação às redes transportadas
a bordo do navio.
As redes não utilizadas que se encontrem a bordo devem estar arrumadas
nas condições a seguir definidas de forma a não poderem ser facilmenteutilizadas:
a) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas
de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e dealagem;
b) As redes que se encontrem no convés ou por cima dele devem estar
amarradas de forma segura a uma parte da superestrutura.
2. Se as capturas conservadas a bordo de qualquer navio de pesca
comunitário tiverem sido efectuadas com redes de diferentes malhagensmínimas durante a mesma saída, a composição por espécies deve sercalculada separadamente para cada parte da captura efectuada emcondições diferentes.
Para o efeito, serão registadas no diário de bordo e na declaração de
desembarque todas as altrações (SIC! alterações) em relação àmalhagem anteriormente utilizada bem como a composição da captura
a bordo no momento dessas alterações. Em casos específicos, serão
adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o, regras
pormenorizadas para a manutenção a bordo de um plano dearmazenamento, por espécies, dos produtos transformados, comindicação da sua localização no porão.
3. Sem prejuízo do disposto nos n
os1 e 2, o Conselho, com base num
relatório elaborado pela Comissão, pode decidir por maioria qualificada,sob proposta da Comissão, que:
a) Os navios de pesca comunitários que participem em certas pescarias
específicas não possam transportar redes com malhagens mínimasdiferentes numa só saída de pesca;
b) Serão aplicadas regras específicas à utilização de redes de diferentes
malhagens para pescarias específicas.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 19
(1)J O noL 228 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3034/92 (JO noL 307 de 23. 10.
1992, p. 1).▼M1
▼M5
▼B
▼M1
Artigo 20oA
1. Sempre que os navios de pesca, a que é aplicável o título IIA,
exerçam actividades de pesca nas zonas de pesca referidas no artigo19
oA e na Irish Box, só podem embarcar e utilizar a ou as artes de pesca
correspondentes.
2. Todavia, os navios de pesca que, na mesma viagem, também
pesquem em zonas que não as referidas no no1, podem embarcar as artes
correspondentes às suas actividades nas zonas em causa, desde que asartes que se encontrem a bordo e cuja utilização não seja autorizada naszonas de pesca em questão referidas no artigo 19
oA e na Irish Box
estejam recolhidas de forma a não serem facilmente utilizáveis, nos
termos do no1, segundo parágrafo, do artigo 20o.
3. As disposições relativas à identificação das artes fixas serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 36o, o mais
tardar até 31 de Dezembro de 1996.
TÍTULO IV
Regulamentação e suspensão das actividades de pesca
Artigo 21o
1. Todas as capturas de uma unidade populacional ou de um grupo de
unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios depesca comunitários serão deduzidas da quota aplicável ao Estado--membro da bandeira em relação à unidade populacional ou grupo de
unidades populacionais em causa, independentemente do local de
desembarque.
2. Cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera
que as capturas de uma unidade populacional ou de um grupo deunidades populacionais, sujeitas a quotas e efectuadas por navios depesca que arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados, esgotaram
a quota que lhes é aplicável, em relação a essa unidade populacional ou
a esse grupo de unidades populacionais. A partir dessa data, o Estado--membro proibirá provisoriamente a pesca de peixes dessa unidadepopulacional ou grupo de unidades populacionais pelos referidos navios,assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dopeixe capturado após essa data e fixará uma até à qual serão autorizadas
os transbordos e os desembarques ou as últimas declarações de captura.
Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que delainformará os outros Estados-membros.
3. Na sequência de uma notificação nos termos do n
o2, ou por sua
própria iniciativa, a Comissão fixará, com base nas informaçõesdisponíveis, a data em que, em relação a uma unidade populacionalou grupo de unidades populacionais, se considera que as capturas
sujeitas a TACs, a quotas ou a outra forma de limitação quantitativa,
efectuadas por navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado--membro ou que estejam registados num Estado-membro, esgotaram aquota, a atribuição ou a parte disponível desse Estado-membro ou, se forcaso disso, da Comunidade.
Aquando da apreciação da situação a que se refere o primeiro parágrafo,
a Comissão avisará os Estados-membros em causa das perspectivas de
suspensão de uma pescaria na sequência do esgotamento de um TAC.
Os navios de pesca comunitários suspenderão a pesca de uma unidade
populacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a umaquota, ou a um TAC, na data em que se considere que foi esgotada aquota atribuída a esse Estado em relação à unidade populacional ougrupo de unidades populacionais em causa ou na data em que se
considere que foi esgotado o TAC das espécies que constituem a
unidade populacional ou o grupo de unidades populacionais. Os naviosem causa deixarão de manter a bordo, transbordar ou desembarcar oumandar transbordar ou desembarcar as capturas dessa unidadespopulacional ou grupos de unidades populacionais efectuadas apósessa data.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 20
▼B
▼B
4. Quando, nos termos do primeiro parágrafo do no3, a Comissão
tiver suspendido as actividades de pesca devido ao alegado esgotamentodo TAC, da quota, da atribuição ou da parte disponível da Comunidade,
e se tiver conhecimento de que um Estado-membro não esgotou de facto
a sua quota, atribuição ou parte de que dispõe em relação a uma unidadepopulacional ou a um grupo de unidades populacionais, serão aplicáveisas disposições adiante enunciadas.
Se o prejuízo sofrido pelo Estado-membro pela suspensão da pesca antes
do esgotamento da sua quota não tiver sido eliminado mediante recursoao n
o2 do artigo 9odo Regulamento (CEE) no3760/92, serão adoptadas
medidas para compensar devidamente o prejuízo causado, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 36oEssas medidas podem prever
deduções da quota, atribuição ou parte do Estado-membro que a tiverexcedido, sendo as quantidades deduzidas atribuídas de forma adequadaaos Estados-membros cujas actividades de pesca tenham sido suspensasantes do esgotamento da sua quota. As deduções serão efectuadas
atendendo, prioritariamente, às espécies e zonas relativamente às quais
foram fixadas quotas, atribuições ou partes anuais. As deduções ouatribuições podem ser feitas no ano em que ser verificou o prejuízo ouno ano ou anos seguintes.
As normas de aplicação do presente úmero (SIC! número), principal-
mente as relativas à determinação das quantidades em causa, serãoadoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36
o
Artigo 21oA
Sem prejuízo do disposto no no2, alínea i), do artigo 3odo Regulamento
(CE) no685/95 e no artigo 4o, segundo travessão, do Regulamento (CE)
no2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, relativo a
determinadas zonas e recursos de pesca (1) cada Estado-membro fixará
a data a partir da qual se considera que os navios que arvorem o seupavilhão ou nele estejam registados atingiram o nível máximo de esforçode pesca numa zona de pesca, segundo o referido Regulamento. A partir
dessa data, o Estado-membro proibirá provisoriamente as actividades de
pesca dos referidos navios nessa zona.
Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela
informará os outros Estados-membros.
Artigo 21
oB
Sempre que se considere que os navios que arvorem pavilhão de um
Estado-membro esgotaram 70% do nível máximo do esforço de pescanuma zona de pesca, fixado no Regulamento (CE) n
o2027/95, o Estado-
-membro em causa notificará a Comissão das medidas adoptadas em
aplicação do no1, segundo parágrafo, do artigo 7odo Regulamento (CE)
no685/95.
Artigo 21oC
1. Com base nas informações referidas no artigo 19oI, a Comissão
garantirá a observância dos níveis máximos de esforço de pesca fixados
no Regulamento (CE) no2027/95.
2. Na sequência de uma notificação nos termos do artigo 21oA ou por
sua própria iniciativa, a Comissão fixará, com base nas informações
disponíveis, a data a partir da qual se considera ter sido atingido o nívelmáximo do esforço de pesca de um Estado-membro em relação a umazona de pesca. A partir dessa data, os navios que arvorem pavilhão desseEstado-membro não exercerão actividades de pesca na zona de pesca emcausa.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 21
(1)J O noL 199 de 24. 8. 1995, p. 1.▼M1
▼B
Artigo 22o
Se as autoridades competentes de um Estado-membro determinarem que
as actividades de um navio de pesca comunitário infringiram de formagrave ou reiterada o presente regulamento, o Estado-membro da
bandeira pode sujeitar o navio em questão a medidas de controlo
adicionais.
O Estado-membro da bandeira informará a Comissão e os outros
Estados-membros do nome, da marca e do número de identificaçãoexternos do navio a que são aplicáveis as medidas de controloadicionais.
Artigo 23
o
1. Quando a Comissão tiver verificado que um Estado-membro
excedeu a quota, atribuição ou parte à sua disposição em relação a umaunidade populacional ou grupo de unidades populacionais, aplicarádeduções da quota, atribuição ou parte de Estado-membro em causa.
Estas deduções devem ser decididas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 36
o
2. O Conselho adoptará, por maioria qualificada, sob proposta daComissão, regras de dedução, de acordo com os objectivos e estratégiasde gestão definidos no artigo 8
odo Regulamento (CEE) no3760/92, e
terá prioritariamente em consideração os seguintes parâmetros:
— volume do excesso de pesca,
— eventuais casos de excesso de pesca da mesma unidade populacional
no ano anterior,
— estado biológico da unidade populacional em causa.
TÍTULO V
Inspecção e controlo de determinadas acções de melhoria e
adaptação das estruturas do sector das pescas, incluindo a
aquicultura
Artigo 24o
A fim de assegurar o respeito dos objectivos e estratégias fixados pelo
Conselho nos termos do artigo 11odo Regulamento (CEE) no3760/92,
sobretudo dos objectivos quantitativos em matéria de capacidade das
frotas comunitárias e de adaptação das suas actividades, cada Estado--membro organizará, no seu território e nas águas marítimas sob a suasoberania ou jurisdição, controlos regulares em relação a todos osoperadores abrangidos pela realização dos objectivos em causa.
Artigo 25
o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições destinadas a
verificar a observância dos objectivos previstos no artigo 24oPara
esse efeito, efectuarão controlos técnicos nomeadamente nos seguintesdomínios:
a) Reestruturação, renovação e modernização da frota de pesca;
b) Adaptação das capacidades de pesca através da imobilização
temporária ou definitiva;
c) Limitação da actividade de determinados navios de pesca;
d) Limitação da geometria e do número de artes de pesca, bem como do
seu modo de utilização;
e) Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das faixas costeiras.
2. Se verificar que um Estado-membro não respeitou o disposto no n
o
1, a Comissão pode, sem prejuízo do artigo 169odo Tratado, submeter
ao Conselho propostas de adopção de medidas globais adequadas. OConselho decidirá por maioria qualificada.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 22
▼B
Artigo 26o
1. Podem ser adoptadas normas de aplicação do artigo 25o, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 36o, nomeadamente, em relação
ao:
a) Controlo da potência motriz dos navios de pesca;
b) Controlo da arqueação dos navios de pesca;
c) Controlo do período de imobilização dos navios de pesca;
d) Controlo das características das artes de pesca e do seu número por
navio de pesca.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as
informações relativas aos métodos de controlo aplicados, bem como o
nome e endereço dos organismos incumbidos do controlo.
Artigo 27o
1. A fim de facilitar a verificação previsto no artigo 25o, cada Estado-
-membro instituirá um sistema de validação que incluirá,
designadamente, um controlo por análise comparativa dos dados sobrea capacidade de pesca das frotas e a actividade de pesca contidos,nomeadamente:
— no diário de bordo a que se refere o artigo 6
o,
— na declaração de desembarque a que se refere o artigo 8o,
— no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade a que se refere o
Regulamento (CEE) no163/89 da Comissão (1).
2. Para esse efeito, os Estados-membros criarão bases de dados
informatizadas ou completarão as existentes contendo as informaçõespertinentes acerca da capacidade de pesca das frotas e da actividade de
pesca.
3. São aplicáveis as medidas enunciadas nos n
os3, 4 e 5 do artigo 19o
4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 36o
TÍTULO VI
Inspecção e controlo de determinadas medidas relativas à organi-
zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca
Artigo 28o
1. A fim de assegurar o respeito dos aspectos técnicos da
regulamentação das medidas previstas no Regulamento (CEE) no
3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e daaquicultura (
2), cada Estado-membro procederá, no seu território, a
controlos regulares em relação aos operadores abrangidos pelas medidasem causa.
2. Os controlos devem dizer respeito aos aspectos técnicos da
aplicação:
a) Das normas de comercialização, e, especialmente, dos tamanhos
mínimos;
b) Do regime de preços, e, especialmente:
— da retirada dos produtos do mercado para fins que não os de
consumo humano,
— da armazenagem e/ou da transformação de produtos retirados do
mercado.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 23
(1)J O noL 20 de 25. 1. 1989, p. 5.
(2)O noL 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no1891/93 (JO noL 172 de 15. 7. 1993, p.
1).
▼B
Os Estados-membros efectuarão comparações entre os documentos
relativos à primeira colocação no mercado das quantidades referidas noartigo 9
oe às quantidades desembarcadas a que se referem esses
documentos, principalmente no que se refere ao seu peso.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações
sobre as medidas de controlo adoptadas, as autoridades de controlo
competentes, o tipo de infracções verificadas, bem como sobre o
seguimento que lhes foi dado.
A Comissão, as autoridades competentes dos Estados-membros e os
funcionários ou outros agentes implicados abster-se-ão de divulgar
informações adquiridas a título do presente artigo, o qual se encontraabrangido pelo sigilo profisional (SIC! profissional).
4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais sobre o
segredo de justiça.
TÍTULO VII
Realização e verificação do controlo
Artigo 29o
1. A Comissão verificará a correcta aplicação do presente regula-
mento pelos Estados-membros mediante a análise de documentos e arealização de inspecções in loco . A Comissão pode decidir da
necesidade (SIC! necessidade) de verificações sem aviso prévio.
Para efeitos das inspecções in loco , a Comissão transmitirá instruções
por escrito aos seus inspectores em que serão especificados o mandato eos objectivos das missões que lhes são confiadas.
2. Sempre que a Comissão o considerar necessário, os seus
inspectores podem estar presentes nas acções de inspecção e controlodos serviços de controlo nacionais. No âmbito dessas missões, aComissão promoverá os contactos adequados com os Estados-membros,
tendo sempre que possível em vista a definição de um programa de
inspecção aceitável para ambas as partes.
a) Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para lhe facilitar o
desempenho das suas funções. Os Estados-membros tomarão
designadamente todas as medidas necessárias para assegurar que asmissões de inspecção não sejam publicitadas por forma a prejudi-carem a inspecção e as operações de controlo.
Quando a Comissão ou os seus mandatários encontrarem dificuldades
no desempenho das suas funções, os Estados-membros em causaporão à disposição da Comissão os meios necessários à prossecução
das mesmas e proporcionarão aos inspectores meios para avaliarem
as operações de controlo específicas.
b) Se as condições encontradas inloco não permitirem a inspecção e as
operações de controlo previstas no âmbito do programa de inspecçãoinicial, os inspectores da Comissão, em ligação e de acordo com oserviço nacional de controlo competente, alterarão a inspecção e asoperações de controlo inicialmente previstas.
c) No âmbito de inspecções marítimas ou aéreas, em que os serviços
nacionais competentes tenham de executar outras tarefas prioritárias
que se relacionem, designadamente, com a defesa da soberania e asegurança no mar, é reservado às autoridades do Estado-membro odireito de protelarem ou as operações de inspecção que a Comissãopretende realizar ou de lhe imprimirem uma nova orientação. Nessescasos, o Estado-membro cooperará com a Comissão na busca de
soluções alternativas.
Nas inspecções marítimas ou aéreas, o comandante do navio ou
aeronave será o único responsável pelas operações, atendendo a que aaplicação do presente regulamento constitui uma obrigação daautoridades do respectivo Estado-membro. Os inspectores autori-zados pela Comissão que participarem nessas operações observarãoas normas e os métodos definidos pelo comandante.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 24
▼B
3. Sempre que for considerado necessário, em especial se as missões
efectuadas por inspectores comunitários nos termos do no2 prefigurarem
a ocorrência de irregularidades na aplicação do presente regulamento, a
Comissão pode solicitar ao Estado-membro que a notifique do programa
pormenorizado de inspecção e controlo planeado ou definido pelasautoridades nacionais competentes para um determinado período e paracampanhas de pesca e regiões definidas. Após a recepção dessanotificação, os inspectores autorizados pela Comissão procederão,
sempre que a Comissão o considerar necessário, a inspecções
independentes destinadas a verificar o cumprimento desse programapelas autoridades competentes de um Estado-membro.
Quando os inspectores comunitários verificarem a execução do
programa, a responsabilidade pela aplicação do mesmo programa será
dos agentes do Estado-membro. Os inspectores comunitários não
podem, por sua iniciativa, utilizar os poderes de inspecção atribuídosaos agentes nacionais. Os inspectores em questão não têm acesso aosnavios ou às instalações sem serem acompanhados de agentes de umEstado-membro.
Na sequência desta verificação, a Comissão enviará ao Estado-membro
em causa um relatório de avaliação do programa e, se isso se justificar,
recomendará medidas de controlo destinadas a melhorar a aplicação docontrolo pelo Estado-membro.
4. No âmbito das missões de inspecção realizadas por aeronave, no
mar ou em terra, os inspectores mandatados não podem efectuar
controlos sobre pessoas singulares.
5. No âmbito das inspecções referidas nos n
os2 e 3, os inspectores
mandatados pela Comissão podem ter acesso in loco , na presença do
responsável do serviço, às informações contidas em bases de dadosespecificadas, sob forma agregada ou individual, podendo igualmente
examinar todos os documentos pertinentes para a aplicação do presente
regulamento.
Se as disposições nacionais determinarem a confidencialidade das
investigações, a comunicação das referidas informações será sujeita àautorização do tribunal competente.
Artigo 30
o
1. Os Estados-membros facultarão à Comissão as informações que
esta lhes solicitar acerca da aplicação do presente regulamento. Naapresentação dos seus pedidos de informação, a Comissão indicará umprazo razoável para a transmissão da informação.
2. Se a Comissão considerar que se verificaram irregularidades na
aplicação do presente regulamento ou que as disposições e métodos de
controlo em vigor não são eficazes, informará do facto o ou os Estados--membros em causa que, subsequentemente, desencadearão um inquéritoadministrativo no qual podem participar funcionários da Comissão.
O Estado-membro ou os Estados-membros em causa informarão a
Comissão da evolução e dos resultados desse inquérito e facultarão à
Comissão uma cópia das conclusões do inquérito e os principaiselementos utilizados na elaboração das mesmas.
Para participar nas inspecções referidas no presente número, os agentes
da Comissão apresentarão um mandato escrito indicando a sua
identidade e funções.
3. Se os agentes da Comissão participarem num inquérito, este será
sempre conduzido por agentes dos Estados-membros; os agentes daComissão não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes decontrolo reconhecidos aos agentes nacionais; em contrapartida, terãoacesso, por intermédio destes últimos, aos mesmos locais e aos mesmos
documentos que eles.
Na medida em que o processo penal nacional reserve certos actos a
agentes especificamente designados pela legislação nacional, os agentesda Comissão não participarão nessas acções, especialmente nas buscasem instalações ou no interrogatório formal de pessoas no âmbito da lei1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 25
▼B
penal do Estado-membro; terão todavia acesso às informações assim
obtidas.
4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas à
confidencialidade dos processos judiciais.
TÍTULO VIII
Medidas a tomar em caso de incumprimento da regulamentação em
vigor
Artigo 31o
1. Quando se verificar que a regulamentação da política comum de
pescas não foi respeitada, nomeadamente na sequência de um controloou de uma inspecção efectuada ao abrigo do presente regulamento, osEstados-membros garantirão que sejam tomadas medidas adequadas,
incluindo a instauração de acções administrativas ou de processos-crime
contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos darespectiva legislação nacional.
2. Os processos instaurados nos termos do n
o1 devem ser
susceptíveis de, nos termos das disposições aplicáveis da legislação
nacional, privar efectivamente os responsáveis pelo incumprimento dequalquer benefício económico resultante das infracções ou terconsequências proporcionais à gravidade dessas infracções que consti-tuam um factor dissuasivo eficaz em relação a posteriores violações do
mesmo tipo.
3. Consoante a gravidade da infracção, as sanções eventualmente
decorrentes dos processos referidos no n
o2 podem incluir:
— multas,
— apreensão das artes e capturas proibidas,— apreensão do navio,
— imobilização temporária do navio,
— suspensão da licença,— revogação da licença.
4. O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de o
Estado-membro de desembarque ou de transbordo transferir o processopor infracção para as autoridades competentes do Estado-membro doregisto com o acordo deste e desde que a transferência facilite aobtenção do resultado mencionado no n
o2. A Comissão será notificada
de qualquer transferência deste tipo pelo Estado-membro de desem-
barque ou de transbordo.
Artigo 32o
1. Se as autoridades competentes do Estado-membro de desembarque
ou transbordo verificarem a existência de uma infracção ao disposto no
presente regulamento, essas autoridades tomarão as medidas adequadas,nos termos do artigo 31
o, contra o capitão do navio ou qualquer outra
pessoa responsável pela infracção.
2. Se o Estado-membro de desembarque ou de transbordo não for o
Estado-membro da bandeira e as suas autoridades competentes nãoadoptarem medidas adequadas, nos termos da sua legislação nacional,nomeadamente a instauração de acções administrativas ou de processos--crime contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, ou nãotransferirem o processo, nos termos do n
o4 do artigo 31o, as quantidades
ilegalmente desembarcadas ou transbordadas podem ser deduzidas da
quota atribuída ao primeiro Estado-membro.
As quantidades de peixe a deduzir da quota desse Estado-membro serão
fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36o, após
consulta dos dois Estados-membros em causa pela Comissão.
Se o Estado-membro de desembarque ou de transbordo já não dispuser
da quota correspondente, é aplicável mutatis mutandis ono4 do artigo
21o, sendo o valor das quantidades de peixe ilegalmente desembarcadas1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 26
▼B
ou transbordadas considerado equivalente ao prejuízo sofrido pelo
Estado-membro de registo, nos termos do referido artigo.
Artigo 33o
1. As autoridades competentes do Estado-membro notificarão
imediatamente, e nos termos das disposições do seu direito nacional, o
Estado-membro da bandeira ou do registo de qualquer infracção àregulamentação comunitária referida no artigo 1
o, indicando o nome e as
marcas de identificação do navio em causa, os nomes do capitão e doarmador, as circunstâncias da infracção, as acções penais ou adminis-trativas ou outras medidas eventualmente tomadas, bem como qualquer
decisão definitiva sobre essa infracção. Se tal lhes for solicitado, os
Estados-membros comunicarão essas informações à Comissão, em casosespecíficos.
2. Em caso de transferência do processo nos termos do n
o4 do artigo
31o, o Estado-membro da bandeira ou o Estado-membro do registo
tomarão todas as medidas adequadas previstas no artigo 31o
3. O Estado-membro da bandeira ou o Estado-membro do registo
notificarão imediatamente a Comissão de todas as medidas tomadas nos
termos do no2, bem como do nome e da identificação exterior do navio
em causa.
Artigo 34o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas por eles adoptadas paraprevenir ou proceder contra as irregularidades.
Os Estados-membros notificarão anualmente as alterações ao montante
mínimo e máximo das multas previsto em relação a cada tipo deinfracção e a natureza de outras sanções aplicáveis.
2. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão os
resultados das inspecções ou controlos efectuados nos termos dopresente regulamento, incluindo o número e o tipo das infracçõesverificadas, bem como o seguimento que lhes é dado. A pedido da
Comissão, os Estados-membros comunicar-lhe-ão os montantes das
multas aplicadas a infracções específicas.
3. A Comissão fornecerá aos Estados-membros um resumo das
informações recebidas nos termos dos n
os1e2 .
TÍTULO IX
Disposições gerais
Artigo 35o
Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, antes de 1 de
Junho, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento durante oano civil precedente, que incluirá, nomeadamente, uma avaliação dosmeios técnicos e humanos utilizados e medidas susceptíveis de atenuar
as carências verificadas. A Comissão elaborará, com base nos relatórios
dos Estados-membros e nas suas próprias observações, um relatórioanual e transmitirá a cada Estado-membro os elementos que lhe digamrespeito. Depois de tomar devidamente em consideração as respostas dosEstados-membros, a Comissão publicará este relatório juntamente com
as respostas dos Estados-membros e, eventualmente, propostas de
medidas destinadas a atenuar as carências verificadas.
Artigo 36
o
Sempre que se deva seguir o procedimento previsto no presente artigo, o
Comité de gestão das pescas e da agricultura, instituído no Regulamento(CEE) n
o3760/92, adiante designado «comité», será chamado a
pronunciar-se pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedidodo representante de um Estado-membro.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 27
▼B
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no
n
o2 do artigo 148odo Tratado CEE para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votaçõesno comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estãosujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não
participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um
mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das
medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 37
o
1. Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas
necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do presente
regulamento sejam tratados confidencialmente.
2. Os nomes das pessoas singulares ou colectivas não serão
comunicados à Comissão ou a outro Estado-membro, excepto se essacomunicação estiver expressamente prevista no presente regulamento ou
se for necessária para prevenir ou proceder contra infracções ou para a
verificação de eventuais infracções.
Os dados referidos no n
o1 não serão transmitidos, excepto se tiverem
sido agregados a outros dados de modo a não permitir a identificaçãodirecta ou indirecta das pessoas singulares ou colectivas.
3. Os dados comunicados entre os Estados-membros e a Comissão
não podem ser transmitidos a pessoas que não as que nos Estados--membros e nas instituições da Comunidade exerçam funções queimpliquem o acesso a esses dados, salvo se os Estados-membros quetransmitiram os dados tiverem dado o seu consentimento expresso paraesse efeito.
4. Os dados comunicados ou obtidos por qualquer meio nos termos
do presente regulamento estão cobertos pelo sigilo profissional ebeneficiam da mesma protecção que a dada a dados equivalentes pelalegislação nacional do Estado-membro que os recebe e pelas disposiçõescorrespondentes aplicáveis às instituições da Comunidade.
5. Os dados referidos no n
o1 não podem ser utilizados para fins que
não os previstos no presente regulamento, excepto se as autoridades queforneceram os dados tiverem dado o seu consentimento expresso paraesse efeito e desde que as disposições em vigor no Estado-membro daautoridade que recebe os dados não proíbam a sua utilização ou
comunicação.
6. O disposto nos n
os1 a 5 não pode ser interpretado como obstando à
utilização dos dados, obtidos ao abrigo do presente regulamento, noâmbito de processos judiciais ou de processos decorrentes do nãocumprimento da legislação comunitária sobre pescas. As autoridades
competentes do Estado-membro que transmitiu os dados serão
informadas de todas as instâncias em que os referidos dados sejamutilizados para esse efeito.
O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes das
convenções internacionais sobre assistência mútua em matéria criminal.
7. Sempre que um Estado-membro notificar a Comissão de que se
provou, após a conclusão de uma investigação, que uma pessoa singularou colectiva cujo nome lhe tenha sido comunicado por força do dispostono presente regulamento não esteve implicada numa infracção, aComissão deve informar imediatamente a parte ou partes às quaiscomunicou o nome da referida pessoa, do resultado da referida1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 28
▼B
investigação ou processo. A referida pessoa deixará de ser tratada como
uma pessoa que, de acordo com a primeira notificação, estaria implicadanas referidas irregularidades. Os dados conservados de uma forma que
possibilite a identificação da pessoa em causa devem ser imediatamente
destruídos.
8. O disposto nos n
os1 a 5 não pode ser interpretado como proibindo
a publicação de dados de carácter geral ou de estudos que nãocontenham referências individuais a pessoas singulares ou colectivas.
9. Os dados referidos no presente regulamento devem ser conser-
vados sob uma forma que permita a identificação das pessoas em causa
apenas enquanto tal for necessário para o cumprimento dos objectivos
em causa.
10. Os dados recebidos no âmbito do presente regulamento apenas
devem ser divulgados, mediante pedido, às pessoas singulares oucolectivas em causa.
Artigo 38
o
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer dispo-
sições nacionais de controlo que estabeleçam normas mais rigorosas doque as exigências mínimas nele previstas, desde que estejam em
conformidade com a legislação comunitária e a política comum das
pescas.
As disposições nacionais mencionadas no primeiro parágrafo serão
comunicadas à Comissão, em conformidade com o n
o2 do artigo 2odo
Regulamento (CEE) no101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976,
que estabelece uma política comum de estruturas no sector da pesca (1).
Artigo 39o
1. O Regulamento (CEE) no2241/87 é revogado em 1 de Janeiro de
1994, com excepção do artigo 5o, que continuará a ser aplicável até à
entrada em vigor dos regulamentos que estabelecem as listas
mencionadas no no2 do artigo 6odo presente regulamento.
2. As referências ao regulamento revogado por força do no1
considerar-se-ão referências ao presente regulamento.
Artigo 40.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
Até 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros ficam isentos da
obrigação de aplicar o disposto nos artigos 6.oe8 .oàs actividades de
pesca no mar Mediterrâneo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2847 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 29
(1)J O noL 20 de 28. 1. 1976, p. 19.▼M7
▼C2
▼B