2014R0908 — PT — 17.04.2015 — 001.002

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 908/2014 DA COMISSÃO

de 6 de agosto de 2014

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho ( 1 ), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 23.o, o artigo 36.o, n.o 6, o artigo 46.o, n.os 5 e 6, o artigo 50.o, n.o 2, o artigo 53.o, n.o 1, o artigo 57.o, n.o 2, o artigo 62.o, n.o 2, o artigo 66.o, n.o 4, os artigos 88.o, 104.o e 114.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece as normas de base relativas ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, incluindo as referentes à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, à gestão financeira e aos procedimentos de apuramento, aos sistemas de controlo e às sanções, incluindo o controlo das transações, garantias e transparência. A fim de assegurar o regular funcionamento e a uniforme aplicação do novo quadro jurídico instituído por esse regulamento, foi a Comissão habilitada a adotar determinadas normas nessas matérias. As novas normas substituirão as correspondentes disposições dos Regulamentos (CE) n.o 601/94 ( 2 ), (CE) n.o 4/2004 ( 3 ), (CE) n.o 883/2006 ( 4 ), (CE) n.o 884/2006 ( 5 ), (CE) n.o 885/2006 ( 6 ), (CE) n.o 259/2008 ( 7 ) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 ( 8 ). Os Regulamentos (CE) n.o 883/2006, (CE) n.o 884/2006, (CE) n.o 885/2006 e Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 foram revogados pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão ( 9 ). Por razões de clareza e de segurança jurídica, devem ser revogados pelo presente regulamento os Regulamentos (CE) n.o 601/94, (CE) n.o 4/2004 e (CE) n.o 259/2008. (2) Os Estados-Membros só devem acreditar os organismos pagadores se estes satisfizerem determinados critérios mínimos estabelecidos ao nível da União, a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014. Os «critérios de acreditação» encontram-se definidos no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014. Devem ser estabelecidas regras para os procedimentos de emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação. (3) Os Estados-Membros devem manter sob constante supervisão os respetivos organismos pagadores. Para o efeito, devem estabelecer um sistema de intercâmbio de informações para efeitos de comunicação e para manter as autoridades competentes informadas das suspeitas de casos de incumprimento. Para o tratamento desses casos, deve ser instaurado um procedimento que inclua a elaboração de um plano para corrigir, num prazo determinado, eventuais deficiências detetadas. No que diz respeito às despesas efetuadas pelos organismos pagadores cuja acreditação seja mantida pelos Estados-Membros apesar de não terem aplicado o plano de correção no prazo fixado, a Comissão deve dispor da possibilidade de decidir atuar relativamente a quaisquer deficiências através do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. (4) Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o pessoal competente dos organismos pagadores acreditados deve elaborar declarações de gestão sobre a integralidade, exatidão e veracidade das contas apresentadas, e o bom funcionamento dos sistemas de controlo internos, assim como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Convém estabelecer normas respeitantes ao conteúdo e à forma das declarações de gestão. (5) Devem ser estabelecidas igualmente as normas aplicáveis ao funcionamento dos órgãos de coordenação a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, assim como as funções dos organismos de certificação, a que se refere o artigo 9.o do mesmo regulamento. Além disso, importa especificar o conteúdo dos certificados e relatórios a elaborar pelos organismos de certificação, a fim de garantir a sua utilidade para a Comissão, no âmbito do procedimento de apuramento de contas. (6) A fim de assegurar a boa gestão das dotações do Fundo Europeu Agrícola de Garantia («FEAGA») e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER») («Fundos»), inscritas no orçamento da União, os organismos pagadores devem manter contas separadas relativas exclusivamente aos pagamentos efetuados e receitas afetadas a partir de e para cada Fundo. Para o efeito, a contabilidade mantida pelos organismos pagadores deve registar claramente, para cada Fundo, as despesas e as receitas realizadas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, e dos artigos 5.o e 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e permitir o estabelecimento de uma relação entre essas despesas e receitas e os meios financeiros, provenientes do orçamento da União, que lhes foram afetos. (7) A política agrícola comum é financiada em euros, sendo permitido aos Estados-Membros que não adotaram o euro efetuar os pagamentos aos beneficiários na sua moeda nacional. Para permitir a consolidação do conjunto das despesas e receitas, é, por conseguinte, necessário impor aos organismos pagadores em causa a obrigação de comunicarem os dados relativos às despesas e às receitas tanto em euros como na moeda em que foram pagas ou recebidas. (8) As despesas cofinanciadas pelo orçamento da União e pelos orçamentos nacionais para apoio ao desenvolvimento rural, no âmbito do FEADER, têm por fundamento programas discriminados por medida, taxa específica de contribuição e incidência. De acordo com o princípio da boa gestão financeira, essas despesas devem ser acompanhadas e contabilizadas desse modo, para permitir a identificação de todas as operações por programa, medida, taxas específicas de contribuição e incidências. Assim se assegurará que a correspondência entre as despesas efetuadas e os meios financeiros atribuídos é verificável. Consequentemente, devem ser especificados os elementos a ter em conta pelos organismos pagadores. Os organismos pagadores devem, em especial, indicar claramente, nas contas relativas ao financiamento efetuado, a origem dos fundos públicos e dos fundos da União. Além disso, devem ser identificados e indicados em relação às operações originais os montantes a recuperar dos beneficiários e os montantes recuperados. (9) Os Estados-Membros mobilizam os recursos necessários para o financiamento das despesas do FEAGA a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 antes de a Comissão financiar essas despesas mediante reembolsos mensais das despesas efetuadas. Alternativamente, os Estados-Membros recebem adiantamentos para as despesas do FEADER a apurar posteriormente com o apuramento anual das contas em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. A fim de garantir a boa gestão dos fluxos financeiros, os Estados-Membros devem recolher as informações necessárias para demonstrar a integralidade, exatidão e veracidade das despesas efetuadas no que respeita a esses reembolsos mensais e mantê-las à disposição da Comissão à medida da realização das despesas e receitas ou enviá-las regularmente à Comissão. As informações devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros com uma periodicidade adaptada ao modo de gestão de cada Fundo. A prestação de informações com essa periodicidade não deve afetar a obrigação dos Estados-Membros de manterem à disposição da Comissão, para verificação, toda a informação coligida para o bom acompanhamento das despesas. (10) As obrigações gerais dos organismos pagadores referentes à manutenção das contas abrangem os dados necessários para a gestão e o controlo dos Fundos da União. Não abrangem, porém, os requisitos aplicáveis ao reembolso das despesas nem os dados a comunicar à Comissão para obtenção do reembolso. Devem, portanto, ser precisadas as informações e os dados relativos às despesas a financiar pelos Fundos que devem ser transmitidos regularmente à Comissão. As informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão devem permitir a esta a sua utilização direta e o mais eficazmente possível na gestão das contas dos Fundos, assim como dos pagamentos correspondentes. Para o efeito, a disponibilização e a comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser feitas por via eletrónica. (11) O artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que as declarações de despesas, que valem também como pedidos de pagamento, das ações relacionadas com operações financiadas pelos Fundos devem ser transmitidas à Comissão acompanhadas das informações exigidas. Para que os Estados-Membros e os organismos pagadores possam elaborar essas declarações de despesas de acordo com regras harmonizadas e a Comissão tomar os pedidos de pagamento em consideração, devem ser estabelecidas as condições em que as despesas podem ser tidas em conta no âmbito dos orçamentos do FEAGA e do FEADER. As condições devem compreender as regras aplicáveis à contabilização das despesas e das receitas, em particular das receitas afetadas e das eventuais correções a efetuar, e a própria declaração das mesmas. (12) Sempre que, com base nas declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros no âmbito do FEAGA, o montante total das autorizações que podem ser objeto de autorização antecipada, ao abrigo do artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), exceda 75 % das dotações para o exercício financeiro em curso, a Comissão deve reduzir os montantes em causa. De acordo com o princípio da boa gestão financeira, a redução deve ser repartida proporcionalmente por todos os Estados-Membros, com base nas declarações de despesas deles recebidas. A fim de repartir equitativamente pelos Estados-Membros as dotações disponíveis, deve prever-se, para esta eventualidade, que os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA sejam reduzidos segundo uma percentagem, estabelecida por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não liquidado num dado mês seja reatribuído por decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ulteriores. (13) Depois de aprovar os pagamentos mensais, a Comissão deve disponibilizar aos Estados-Membros os meios financeiros necessários para a cobertura das despesas a financiar pelos Fundos, segundo disposições práticas e condições a determinar com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão e nos sistemas de informação instaurados por esta. (14) Uma das condições para o reembolso de despesas de intervenção pública efetuadas pelos organismos pagadores é a inclusão, nas suas declarações de despesas, dos valores e montantes contabilizados durante o mês seguinte àquele a que se referem as operações de armazenagem pública. A fim de assegurar a regularidade do processo de reembolso, é necessário especificar o modo de notificação à Comissão dessas informações, necessárias para o cálculo dos custos e das despesas. (15) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, a contabilidade das existências públicas de intervenção deve permitir determinar o montante do financiamento da União pago e a situação das existências de intervenção. Para o efeito, os organismos pagadores devem manter separadamente a contabilidade das existências e as contas financeiras, que incluam os elementos necessários para o acompanhamento das existências e para a gestão financeira das despesas e das receitas geradas por medidas de intervenção pública. (16) No que diz respeito às medidas de intervenção de armazenagem pública, os organismos pagadores devem contabilizar os elementos relativos às quantidades, aos valores e a determinadas médias. Contudo, em determinadas circunstâncias, certas operações e despesas não devem ser contabilizadas ou devem sê-lo segundo regras específicas. Para garantir a igualdade de tratamento e a proteção dos interesses financeiros da União, essas circunstâncias devem ser especificadas, assim como, se for caso disso, as disposições para contabilizar as operações e despesas. (17) A data da contabilização dos diversos elementos de despesas e receitas inerentes às medidas de intervenção de armazenagem pública depende da natureza das operações e pode ser determinada na legislação agrícola sectorial aplicável. Neste contexto, é necessário estabelecer como regra geral que a contabilização desses elementos seja efetuada na data em que tenha lugar a operação material resultante da medida de intervenção e precisar os casos específicos a tomar em consideração. (18) No interesse de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as previsões dos montantes por financiar pelo FEADER a título de um exercício financeiro agrícola e as estimativas dos pedidos de financiamento para o exercício financeiro seguinte. Para permitir à Comissão cumprir as suas obrigações, essas informações devem ser-lhe comunicadas com antecedência suficiente, em todo o caso duas vezes por ano, até 31 de janeiro e 31 de agosto. (19) Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve ser fixada a periodicidade com que as declarações de despesas no âmbito do FEADER devem ser elaboradas. Tendo em conta as especificidades das regras contabilísticas aplicáveis ao FEADER, a utilização de um pré-financiamento e o financiamento das medidas por ano civil, deve determinar-se que essas despesas sejam declaradas com uma periodicidade adaptada a essas especificidades. (20) O intercâmbio de informações e de documentos entre os Estados-Membros e a Comissão, e a disponibilização e comunicação de informações pelos Estados-Membros à Comissão são geralmente feitos por via eletrónica. A fim de melhor apreender este intercâmbio de informações respeitantes aos Fundos, e generalizar o seu uso, foram instituídos sistemas de informação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2006. A utilização desses sistemas deve prosseguir e ser intensificada após informação dos Estados-Membros por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas. (21) As condições de processamento das informações por esses sistemas de informação e a forma e o teor dos documentos que devem ser comunicados nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 têm de ser adaptados com frequência, em função das alterações das regras ou dos requisitos de gestão aplicáveis. Devem igualmente ser estabelecidas regras uniformes para a apresentação dos documentos a enviar pelos Estados-Membros. Para atingir estes objetivos, e a fim de simplificar os procedimentos e tornar os sistemas de informação em causa imediatamente operacionais, é conveniente definir a forma e o teor dos documentos com base em modelos e protocolos normalizados e determinar que as respetivas adaptações e atualizações sejam efetuadas pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas. (22) Nos termos do artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros, através dos seus organismos pagadores, são responsáveis pela gestão e pelo controlo das despesas dos Fundos. Os dados relativos às transações financeiras devem, por conseguinte, ser comunicados ou introduzidos nos sistemas de informação e atualizados sob a responsabilidade dos organismos pagadores, pelos próprios organismos pagadores ou pelos organismos nos quais esta função tenha sido delegada, se for caso disso, por intermédio dos organismos de coordenação acreditados. (23) Certos documentos ou declarações, previstos no artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 ou nos atos da Comissão adotados para efeitos desse artigo, requerem a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma pessoa numa ou mais fases do procedimento em causa. Os sistemas de informação instaurados para a comunicação desses documentos devem, em tais casos, permitir a identificação inequívoca de cada pessoa e oferecer garantias razoáveis de inalterabilidade do teor dos documentos, inclusivamente nas fases do procedimento. Estas condições devem aplicar-se, designadamente, às declarações de despesas e à declaração de fiabilidade anexa às contas anuais, a que se refere o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e aos documentos comunicados por via eletrónica no âmbito desses procedimentos. (24) Nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros são responsáveis pela recuperação, através dos seus organismos pagadores, dos pagamentos indevidos, acrescidos de juros. A fim de garantir a eficácia e a correção da aplicação destas disposições, é conveniente estabelecer regras harmonizadas respeitantes aos juros aplicáveis à recuperação de pagamentos indevidos. Sem prejuízo do artigo 54.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem cumprir de diversos modos a obrigação de recuperação dos montantes indevidos. Sem prejuízo de quaisquer outras medidas coercivas previstas pelo direito nacional, um processo eficaz e rendível de cobrança de dívidas consiste em deduzir de pagamentos futuros ao devedor quaisquer montantes pendentes, uma vez determinada a dívida em conformidade com a legislação nacional. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, aplicar obrigatoriamente o referido método de cobrança de dívidas, para o que devem ser definidas as condições comuns de aplicação. (25) Convém regular pormenorizadamente o procedimento de apuramento das contas, previsto no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e o de apuramento da conformidade, previsto no artigo 52.o do mesmo regulamento, incluindo a instauração de um dispositivo que permita deduzir os montantes resultantes a um dos pagamentos a efetuar posteriormente pela Comissão aos Estados-Membros, ou a sua adição a esse pagamento. (26) Relativamente ao apuramento das contas a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, há que especificar o conteúdo das contas anuais dos organismos pagadores e estabelecer uma data para a transmissão dessas contas e de outros documentos pertinentes à Comissão. Deve ser igualmente indicado o período durante o qual os organismos pagadores devem manter à disposição da Comissão os documentos comprovativos de todas as despesas e receitas afetadas. Acresce ser necessário precisar que a Comissão estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a transmitir pelos organismos pagadores. (27) Para que, em casos normais o procedimento de apuramento da conformidade seja concluído num prazo razoável, é adequado estabelecer prazos específicos para as diversas fases do procedimento, que devem ser cumpridos pela Comissão e pelos Estados-Membros. No entanto, a Comissão deve poder prorrogar esses prazos sempre que tal seja necessário devido à complexidade do caso em apreço. O procedimento de apuramento da conformidade deve dar aos Estados-Membros direito a processos contraditórios e a apreciar corretamente as informações necessárias à avaliação do risco para os Fundos. (28) Por força do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros estão obrigados a assegurar um nível mínimo de verificações no local, necessário para uma gestão eficaz dos riscos. Todavia, os Estados-Membros estão autorizados, sob sua responsabilidade, a reduzir o nível mínimo dessas verificações se se concluir que os sistemas de gestão e de controlo funcionam corretamente e as taxas de erro se mantêm a um nível aceitável. Embora os necessários níveis mínimos de verificações no local devam ser estabelecidos por legislação agrícola setorial, importa regular horizontalmente a possibilidade de reduzir o nível mínimo de verificações no local no local, aplicável a todas as medidas financiadas pelos Fundos, assim como as condições aplicáveis. A legislação agrícola setorial pode estabelecer normas suplementares a essas normas horizontais. (29) Além disso, é conveniente estabelecer normas relativas ao desempenho pelos Estados-Membros do controlo das transações a que se refere o artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em especial no que se refere à seleção das empresas, à taxa e ao calendário dos controlos. (30) Nos termos do título V, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, relativo aos controlos das transações, os Estados-Membros têm de enviar à Comissão diversas comunicações. Uma vez que a normalização da forma e do conteúdo dessas comunicações facilita a sua utilização e garante a uniformidade na abordagem, importa adotar normas de execução respeitantes à sua forma e ao seu conteúdo. Acresce que devem ser estabelecidas as normas aplicáveis à conservação dos documentos comerciais, às ações comuns que envolvam assistência mútua, a que se refere o artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, assim como aos serviços específicos, a que se refere o artigo 85.o do mesmo regulamento. (31) O Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 estabelece normas que complementam o quadro jurídico em matéria de garantias, em particular, no que diz respeito à obrigação de constituição de uma garantia, às condições aplicáveis às garantias, assim como normas aplicáveis à constituição, liberação e execução de garantias. Para assegurar uma aplicação uniforme dessas regras, devem ser estabelecidas disposições sobre a forma e os procedimentos de constituição e liberação de garantias, assim como sobre o intercâmbio de informações e as comunicações a efetuar neste âmbito. (32) Por força do título VII, capítulo IV, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, relativo à transparência, os Estados-Membros estão obrigados a publicar anualmente os beneficiários dos Fundos, e, entre outros dados, os montantes recebidos por cada beneficiário de cada um desses Fundos. Para o efeito, deve ser estabelecido, em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a forma da publicação. Essa publicação não deve ir além do necessário para garantir a realização dos objetivos de transparência fixados. (33) A publicação deve ser coerente com as informações detidas pelos organismos pagadores nos respetivos registos e contas, e devem referir-se aos pagamentos recebidos durante o exercício financeiro anterior. As informações devem ser apresentadas ao público de forma clara, harmonizada e pesquisável, até 31 de maio. (34) Em conformidade com o artigo 111.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser publicados os montantes dos pagamentos correspondentes a cada medida financiada pelos Fundos, recebidos pelos beneficiários. No entanto, para assegurar o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 112.o do mesmo regulamento, é igualmente necessário estabelecer os limiares abaixo dos quais o nome dos beneficiários não será publicado. (35) Em conformidade com o artigo 111.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, da lista dos beneficiários dos Fundos publicada deve constar o município em que os beneficiários residem ou se encontram registados. Devem ser disponibilizadas também as informações relativas os beneficiários que sejam pessoas singulares, cujos nomes, em conformidade com o artigo 112.o do mesmo regulamento, não devem ser publicados. No entanto, devido ao número limitado de beneficiários residentes ou registados num determinado município, a publicação do município pode ter por efeito a identificação de um beneficiário que seja uma pessoa singular, pelo que é necessário estabelecer disposições para evitar violações da privacidade desproporcionadas e desnecessárias. (36) A publicação das informações deve ser feita através da Internet, sob a forma de ferramenta de pesquisa de dados, que permita a sua consulta pelo público em geral. Essa ferramenta deve permitir pesquisar com base em determinados critérios, devendo os resultados das pesquisas ser apresentados de forma facilmente acessível. (37) A fim de cumprir os requisitos em matéria de proteção de dados pessoais, os beneficiários dos Fundos devem ser previamente informados da publicação dos dados que lhes digam respeito. As informações devem ser comunicadas aos beneficiários através de formulários de pedido da ajuda ou no momento da recolha dos dados. No que diz respeito às despesas assumidas nos exercícios financeiros de 2014 e 2015, tendo em conta que já não é possível informar os beneficiários no momento da recolha dos dados, devem essas informações ser-lhes, ainda assim, transmitidas num prazo razoável, antes da sua publicação efetiva. (38) No intuito de facilitar o acesso do público aos dados publicados, os Estados-Membros devem criar sítios web que contenham informações relativas aos beneficiários dos Fundos e os limiares, a que se refere o artigo 112.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Atentas as diferenças nas estruturas orgânicas dos Estados-Membros, devem ser estes a determinar o organismo incumbido da criação e da manutenção do sítio web único e da publicação dos dados. A Comissão deve criar um sítio web que contenha apontadores para os sítios web dos Estados-Membros. (39) O artigo 10.o do presente regulamento deve aplicar-se às despesas assumidas e às receitas afetadas de 16 de outubro de 2014 em diante, a fim de garantir a continuidade da comunicação de informações num mesmo exercício financeiro. (40) Para assegurar o tratamento coerente dos procedimentos de apuramento da conformidade em curso, os prazos previstos no artigo 34.o, n.o 3, e no artigo 34.o, n.o 4, do presente regulamento não se devem aplicar aos procedimentos relativamente aos quais a comunicação em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 seja enviada antes 1 de janeiro de 2015. (41) Dado que o título VII, capítulo IV, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, relativo à transparência, se aplica aos pagamentos efetuados a partir do exercício financeiro de 2014, as disposições pertinentes do presente regulamento devem aplicar-se a esses pagamentos. (42) A fim de que os Estados-Membros tenham tempo suficiente para aplicar o disposto relativamente às informações a que se refere o anexo II, colunas V1 e V2, a obrigação de transmissão das mesmas em conformidade com aquele anexo deve vigorar a partir do exercício financeiro de 2016. (43) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

ORGANISMOS PAGADORES E OUTROS ORGANISMOS

Artigo 1.o

Procedimento de acreditação dos organismos pagadores

1. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade ao nível ministerial, responsável por:

a) Emitir, rever e retirar a acreditação dos organismos pagadores;

b) Desempenhar as funções atribuídas à autoridade competente no presente capítulo.

2. A autoridade competente deve decidir, por ato formal, da emissão ou, após revisão, da retirada da acreditação do organismo pagador, com base num exame segundo os critérios de acreditação, a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 («critérios de acreditação»). A autoridade competente deve informar sem demora a Comissão da concessão e da retirada de acreditações.

3. A autoridade competente deve nomear um organismo de auditoria, que efetuará os exames antes da concessão da acreditação (análise de pré-acreditação). O organismo de auditoria deve ser uma autoridade de auditoria, ou outra organização ou unidade organizativa, pública ou privada, de uma autoridade com a necessária competência, as aptidões e a capacidade para realizar auditorias. O organismo de auditoria deve ser independente do organismo pagador a acreditar.

O exame (análise de pré-acreditação) a efetuar pelo organismo de auditoria deve incluir, em especial:

a) Os procedimentos e sistemas vigentes, de autorização e execução dos pagamentos;

b) A repartição de tarefas e adequação dos controlos interno e externo das transações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a seguir conjuntamente designados por «Fundos»;

c) A aptidão dos procedimentos e sistemas vigentes para salvaguardar o orçamento da União, incluindo medidas antifraude baseadas no risco;

d) A segurança dos sistemas de informação;

e) A manutenção de registos contabilísticos.

O organismo de auditoria deve elaborar um relatório em que descreva pormenorizadamente o trabalho de auditoria realizado, seus resultados e a apreciação da satisfação dos critérios de acreditação pelo organismo pagador. O relatório deve ser apresentado à autoridade competente, que deve emitir subsequentemente o ato de acreditação, se estiver convencida da satisfação dos critérios de acreditação pelo organismo pagador.

4. Se a autoridade competente entender que o organismo pagador não satisfaz os critérios de acreditação, deve informar o organismo pagador das condições específicas que este deve satisfazer para que lhe seja concedida a acreditação.

Na pendência da introdução de quaisquer alterações necessárias para satisfazer essas condições específicas, a acreditação pode ser concedida, a título provisório, por período a fixar em função da gravidade dos problemas detetados, mas não superior a 12 meses. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro em causa, prorrogar esse período.

5. As informações previstas no artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem ser comunicadas imediatamente depois de o organismo pagador ser acreditado pela primeira vez, em todo o caso, antes da imputação aos Fundos. As comunicações devem ser acompanhadas de declarações e documentos relativos a:

a) Responsabilidades atribuídas ao organismo pagador;

b) Repartição de responsabilidades entre os serviços do organismo pagador;

c) Relações do organismo pagador com outros organismos, públicos ou privados, responsáveis pela aplicação de medidas a título das quais o organismo pagador impute despesas aos Fundos;

d) Procedimentos de receção, verificação e validação dos pedidos dos beneficiários, e de autorização, pagamento e contabilização das despesas;

e) Disposições em matéria de segurança dos sistemas de informação;

f) Relatório da análise de pré-acreditação efetuada pelo organismo de auditoria a que se refere o n.o 3.

6. A Comissão informa o Comité dos Fundos Agrícolas dos organismos pagadores acreditados em cada Estado-Membro.

Artigo 2.o

Revisão da acreditação

1. A autoridade competente deve manter sob supervisão constante os organismos pagadores pelos quais seja responsável, através, nomeadamente, dos certificados e relatórios elaborados pelo organismo de certificação a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e efetuar o seguimento de quaisquer deficiências detetadas.

De três em três anos, a autoridade competente deve informar a Comissão por escrito sobre a supervisão dos organismos pagadores e o acompanhamento das suas atividades. O relatório deve incluir uma análise da continuidade da satisfação dos critérios de acreditação pelos organismos pagadores, assim como um resumo das medidas tomadas para corrigir as deficiências. A autoridade competente deve confirmar se o organismo pagador pelo qual é responsável continua a satisfazer os critérios de acreditação.

2. Os Estados-Membros devem instituir um sistema que garanta a transmissão imediata à autoridade competente de qualquer informação que sugira que um organismo pagador não satisfaz os critérios de acreditação.

3. Sempre que a autoridade competente determine que um organismo pagador acreditado deixou de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação de forma suscetível de entravar o cumprimento das tarefas enunciadas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, a autoridade competente deve submeter imediatamente a acreditação do organismo pagador a uma moratória. Deve, além disso, elaborar um plano que inclua as ações e o calendário para correção das deficiências detetadas num período a fixar em função da gravidade do problema, mas não superior a 12 meses a contar da data em que a acreditação tiver sido colocada sob moratória. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro em causa, prorrogar esse período.

4. A autoridade competente deve informar a Comissão da sua decisão de colocar a acreditação do organismo pagador sob moratória, do plano elaborado nos termos do n.o 3 e, posteriormente, dos progressos realizados na execução desses planos.

5. Em caso de retirada da acreditação, a autoridade competente deve acreditar sem demora outro organismo pagador, que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, para garantir a continuidade dos pagamentos aos beneficiários.

6. Sempre que a Comissão verifique que a autoridade competente não cumpriu a obrigação de elaborar um plano de correção nos termos do n.o 3 ou que o organismo pagador mantém a acreditação apesar de não ter executado integralmente esse plano no prazo fixado, pedirá à autoridade competente que retire a aprovação do organismo pagador, salvo introdução das necessárias alterações num prazo a fixar pela Comissão em função da gravidade do problema. Nessa situação, a Comissão pode decidir atuar relativamente a quaisquer deficiências através do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 3.o

Declaração de gestão

1. A declaração de gestão a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deve ser elaborada com antecedência que permita a emissão, pelo organismo de certificação, do parecer a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

A declaração de gestão deve ter a forma indicada no anexo I do presente regulamento, podendo ser acompanhada de reservas destinadas a quantificar o potencial impacto financeiro. Caso sejam expressas reservas, a declaração deve incluir um plano de medidas corretivas e um calendário preciso para a sua aplicação.

2. A declaração de gestão deve basear-se numa supervisão eficaz, ao longo do ano, do sistema de gestão e de controlo vigente.

Artigo 4.o

Organismo de coordenação

1. O organismo de coordenação a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deve ser o único interlocutor da Comissão, no que se refere ao Estado-Membro em causa, para todas as questões respeitantes aos Fundos, designadamente:

a) Divulgação de informações e orientações, pertinentes às funções e transações dos organismos pagadores, a esses organismos pagadores e aos organismos responsáveis pela sua aplicação, assim como promoção da sua aplicação uniforme;

b) Comunicação à Comissão das informações a que se referem os artigos 7.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

c) Disponibilização à Comissão de um registo completo de todas as informações contabilísticas necessárias para fins estatísticos e de controlo.

2. Os organismos pagadores podem atuar como organismos de coordenação, desde que essas duas funções se mantenham separadas.

3. No desempenho das suas funções, os organismos de coordenação podem, de acordo com os procedimentos nacionais, recorrer a outros organismos ou serviços administrativos, nomeadamente aos que possuam competência contabilística ou técnica.

4. A confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de todos os dados informáticos na posse dos organismos de coordenação devem ser asseguradas mediante medidas adaptadas à estrutura administrativa, ao pessoal e ao ambiente tecnológico de cada organismo de coordenação. O esforço financeiro e tecnológico deve ser proporcional aos riscos efetivamente corridos.

5. As comunicações previstas no artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem ser efetuadas imediatamente depois de o organismo de coordenação ser acreditado pela primeira vez, em todo o caso, antes de serem imputadas aos Fundos quaisquer despesas pelas quais esse organismo seja responsável. As comunicações devem ser acompanhadas pelo documento de acreditação do organismo, assim como por informações sobre as condições administrativas, contabilísticas e de controlo interno relativas ao seu funcionamento.

Artigo 5.o

Certificação

1. A autoridade competente deve designar o organismo de certificação previsto no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. O organismo de certificação deve organizar o seu trabalho de forma eficiente e efetuar as suas verificações num prazo adequado, tendo em conta a natureza e o calendário das transações para o exercício financeiro em causa.

3. O parecer a emitir pelo organismo de certificação em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deve ser elaborado anualmente.

Esse parecer deve basear-se nos trabalhos de auditoria a realizar de acordo com os artigos 6.o e 7.o do presente regulamento.

4. O organismo de certificação deve elaborar um relatório sobre as suas verificações. O relatório deve abranger as funções delegadas. O relatório deve indicar se, para o período que abrange:

a) O organismo pagador satisfez os critérios de acreditação;

b) Os procedimentos aplicados pelo organismo pagador ofereceram garantias razoáveis de que as despesas imputadas aos Fundos foram efetuadas em conformidade com as normas da União, assegurando, deste modo, a legalidade e a regularidade das transações subjacentes, e o acatamento de eventuais recomendações de aperfeiçoamento;

c) As contas anuais a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento estavam de acordo com os livros e registos do organismo pagador;

d) Os mapas das despesas e das operações de intervenção constituíam um registo autêntico, completo e rigoroso das operações imputadas aos Fundos;

e) Os interesses financeiros da União foram convenientemente protegidos no que se refere a adiantamentos pagos, garantias obtidas, existências de intervenção e montantes a cobrar.

O relatório deve conter informações sobre o número e as qualificações das pessoas que realizaram a auditoria, o trabalho realizado, o número de transações examinadas, o nível de autenticidade e confiança obtido, eventuais deficiências detetadas e recomendações de aperfeiçoamento, assim como sobre as operações do organismo de certificação e de outros organismos de auditoria, internos ou externos ao organismo pagador, das quais decorre a totalidade ou parte da certeza do organismo de certificação quanto ao conteúdo do relatório.

Artigo 6.o

Princípios de auditoria

1. A auditoria de certificação deve ser efetuada de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites.

2. O organismo de certificação deve preparar uma estratégia de auditoria que defina o âmbito de aplicação, o calendário e a direção da auditoria de certificação, os métodos de auditoria e o método de amostragem. Deve ser elaborado para cada exercício financeiro objeto de auditoria um plano de auditoria, com base nas previsões do risco da auditoria. O organismo de certificação deve apresentar à Comissão, a seu pedido, a estratégia de auditoria e o plano de auditoria.

3. O nível razoável de garantia de auditoria para os testes de auditoria deve ser obtido através da apreciação do sistema de controlo, incluindo verificações de conformidade e testes substantivos das despesas, compostos pelo teste de pormenor e por procedimentos analíticos.

4. A Comissão estabelece orientações que contêm, nomeadamente:

a) Maior clarificação e orientação respeitante à auditoria de certificação a desempenhar;

b) Determinação do nível razoável de garantia da auditoria a obter dos testes de auditoria.

Artigo 7.o

Métodos de auditoria

1. Os métodos de auditoria pertinentes à auditoria de certificação devem ser definidos na estratégia de auditoria prevista no artigo 6.o, n.o 2.

2. Para a consecução dos objetivos da auditoria e a emissão de parecer, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as fases da auditoria devem incluir auditorias dos sistemas, testes substantivos e verificação das conciliações das declarações financeiras e de gestão.

3. Os testes substantivos das despesas devem abranger a verificação da legalidade e da regularidade das transações subjacentes ao nível dos beneficiários finais. Para o efeito, o organismo de certificação pode acompanhar as verificações no local de segundo nível efetuadas pelo organismo pagador quando efetue verificações no local de segundo nível. O organismo de certificação não pode acompanhar o organismo pagador nas verificações no local iniciais, com exceção das situações em que seria materialmente impossível reverificar a verificação inicial efetuada pelo organismo pagador. No que se refere aos testes substantivos, os organismos de certificação podem utilizar uma abordagem de amostragem integrada.

4. A Comissão emite outras condições e orientações sobre a conceção dos procedimentos de auditoria, integração de amostragem, planeamento e reverificação de transações no local, através das orientações a que se refere o artigo 6.o, n.o 4.







CAPÍTULO II

GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS







SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 8.o

Contabilidade dos organismos pagadores

1. Cada organismo pagador deve manter uma contabilidade consagrada exclusivamente à contabilização das despesas e receitas referidas no artigo 4.o, n.o 1, e nos artigos 5.o e 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e à utilização dos meios financeiros postos à sua disposição para o pagamento das despesas correspondentes. Essa contabilidade deve permitir distinguir e apresentar separadamente os dados financeiros do FEAGA e do FEADER.

2. Os organismos pagadores dos Estados-Membros que não adotaram o euro devem manter uma contabilidade cujos montantes são expressos na moeda em que as despesas e as receitas foram pagas ou recebidas. Contudo, para permitir a consolidação do conjunto das suas despesas e receitas, esses organismos devem poder apresentar os dados correspondentes em moeda nacional e em euros.

3. Cada organismo pagador designado para um programa de desenvolvimento rural deve manter uma contabilidade que permita identificar todas as operações, por programa e por medida, respeitantes ao FEADER. Da contabilidade devem constar, designadamente:

a) O montante da despesa pública e o montante da contribuição da União pagos por cada operação;

b) Os montantes a recuperar dos beneficiários por irregularidades ou negligências detetadas;

c) Os montantes recuperados, com identificação da operação de origem.







SECÇÃO 2

Contabilidade do FEAGA

Artigo 9.o

Disponibilização de informações pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem recolher e disponibilizar à Comissão semanalmente, como seguidamente indicado, informações recebidas sobre o montante total das despesas efetuadas e das receitas afetadas:

a) Até ao terceiro dia útil de cada semana, as informações relativas ao montante total das despesas efetuadas e das receitas afetadas recebidas desde o início do mês até ao final da semana anterior;

b) Até ao terceiro dia útil do mês, quando a semana se dividir por dois meses, as informações relativas ao montante total das despesas efetuadas e das receitas afetadas recebidas no mês anterior.

Artigo 10.o

Comunicação de informações pelos Estados-Membros

1. Em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, por via eletrónica, as informações e os documentos a seguir indicados, sujeitos ao disposto nos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento:

a) Até ao terceiro dia útil de cada mês, as informações sobre as despesas totais efetuadas e as receitas afetadas recebidas no mês anterior, com base no modelo disponibilizado pela Comissão aos Estados-Membros, através de sistemas de informação, e todas as informações que expliquem diferenças substanciais entre as estimativas elaboradas de acordo com o n.o 2, alínea a), subalínea iii), do presente artigo e as despesas efetuadas ou as receitas afetadas recebidas;

b) Até ao décimo segundo dia de cada mês, a declaração de despesas referida no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Todavia, a comunicação das despesas efetuadas e das receitas afetadas recebidas entre 1 e 15 de outubro deve ser transmitida até ao dia 27 de outubro.

2. A declaração de despesas referida no n.o 1, alínea b), deve consistir:

a) Numa declaração, elaborada por cada organismo pagador com base no modelo disponibilizado pela Comissão aos Estados Membros por meio de sistemas de informação, discriminada de acordo com a nomenclatura do orçamento da União e por tipo de despesa e de receita, segundo uma nomenclatura pormenorizada disponibilizada aos Estados Membros, que indique: i) as despesas efetuadas e as receitas afetadas recebidas no mês anterior, ii) o total das despesas efetuadas e das receitas afetadas recebidas desde o início do exercício financeiro até ao final do mês anterior, iii) previsões das despesas e das receitas afetadas, respeitantes, conforme o caso: — unicamente ao mês em curso e aos dois meses seguintes, — ao mês em curso, aos dois meses seguintes e até ao termo do exercício financeiro, iv) dados suplementares, se necessário;

b) Um resumo, elaborado pelo Estado-Membro em causa, com base no modelo disponibilizado pela Comissão aos Estados-Membros através dos sistemas de informação, dos dados referidos na alínea a), para todos os seus organismos pagadores;

c) As contas comprovativas das despesas e das receitas relativas à intervenção pública, a que se refere o artigo 19.o, n.o 2.

3. Todas as informações financeiras obrigatórias por força do presente artigo devem ser comunicadas em euros.

Artigo 11.o

Regras gerais aplicáveis à declaração de despesas e às receitas afetadas

1. Sem prejuízo das disposições específicas sobre declarações de despesas e de receitas relativas à armazenagem pública, a que se refere o artigo 12.o, as despesas e as receitas afetadas declaradas pelos organismos pagadores a título de um determinado mês devem corresponder aos pagamentos e recebimentos efetivamente realizados nesse mês.

Essas despesas e receitas devem ser inscritas no orçamento do FEAGA para o exercício financeiro N.

Contudo:

a) As despesas que podem ser pagas antes da aplicação da disposição que prevê a sua tomada a cargo total ou parcial pelo FEAGA só podem ser declaradas, alternativamente: — a título do mês em que essa disposição tenha sido aplicada, — a título do mês seguinte à aplicação dessa disposição;

b) As receitas afetadas devidas pelo Estado-Membro à Comissão devem ser declaradas a título do mês em que termina o prazo de pagamento dos montantes correspondentes, estabelecido na legislação da União;

c) As correções decididas pela Comissão, no âmbito do apuramento das contas e do apuramento da conformidade, devem ser deduzidas ou adicionadas diretamente pela Comissão aos pagamentos mensais referidos, consoante o caso, no artigo 33.o, n.o 2, ou no artigo 34.o, n.o 8. No entanto, os Estados-Membros devem incluir os montantes correspondentes a essas correções na declaração elaborada para o mês relativamente ao qual as mesmas são efetuadas.

2. As despesas e as receitas afetadas são tidas em consideração na data em que a conta do organismo pagador é debitada ou creditada. Contudo, para os pagamentos, a data a ter em consideração pode ser aquela em que o organismo interessado emite e envia o título de pagamento a uma instituição financeira ou ao beneficiário. Os organismos pagadores devem utilizar o mesmo método durante todo o exercício financeiro.

3. As despesas e as receitas afetadas declaradas em conformidade com o n.o 1 podem conter correções dos dados declarados a título dos meses anteriores do mesmo exercício financeiro.

Sempre que as correções das receitas afetadas conduzam, ao nível de um organismo pagador, a declarar receitas afetadas negativas para uma rubrica orçamental, as correções excedentárias devem transitar para o mês seguinte. Se for caso disso, as correções devem ser regularizadas no apuramento contabilístico do ano em causa.

4. As ordens de pagamento não executadas e os pagamentos debitados na conta e, posteriormente, creditados de novo devem ser contabilizados como deduções das despesas a título do mês em que a não-execução ou a anulação é assinalada ao organismo pagador.

5. Se dos pagamentos devidos a título do FEAGA tiverem de ser deduzidas dívidas ativas, devem os mesmos ser considerados efetuados na totalidade, para efeitos da aplicação do n.o 1:

a) Na data do pagamento da soma restante devida ao beneficiário, se a dívida ativa for inferior à despesa liquidada;

b) Na data da compensação, se a despesa for inferior ou igual à dívida ativa.

6. Os dados cumulados relativos às despesas e às receitas afetadas imputáveis a um dado exercício financeiro, a transmitir à Comissão até ao dia 27 de outubro, só podem ser corrigidos no âmbito das contas anuais a transmitir à Comissão em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 12.o

Regras específicas aplicáveis à declaração de despesas de armazenagem pública

1. As operações a ter em conta na elaboração da declaração de despesas de armazenagem pública são as apuradas no final de um dado mês nas contas do organismo pagador, ocorridas desde o início do exercício contabilístico, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, até ao final do mesmo mês.

2. Dessa declaração de despesas devem constar os valores e montantes, determinados em conformidade com os artigos 17.o e 18.o do presente regulamento e o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão ( 11 ), contabilizados pelos organismos pagadores no mês seguinte àquele a que se referem as operações.

Contudo:

a) No que diz respeito às operações efetuadas no mês de setembro, os valores e montantes devem ser contabilizados pelos organismos pagadores até ao dia 15 de outubro;

b) No que diz respeito aos montantes globais da depreciação a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, os montantes devem ser contabilizados na data fixada pela decisão que os prevê.

Artigo 13.o

Decisão de pagamento da Comissão

1. Com base nos dados transmitidos em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, a Comissão decide efetuar os pagamentos mensais em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, sem prejuízo das correções que possam ser efetuadas por decisões ulteriores em conformidade com os artigos 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta as reduções e suspensões decididas em conformidade com o artigo 41.o do mesmo regulamento.

2. Se o total das despesas declaradas pelos Estados-Membros, a título do exercício financeiro seguinte exceder três quartos do total das dotações do exercício financeiro em curso, as autorizações antecipadas a que se refere o artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e os pagamentos mensais correspondentes devem ser concedidos proporcionalmente às declarações de despesas, até ao limite de 75 % das dotações do exercício financeiro em curso. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta o saldo não reembolsado aos Estados-Membros.

Artigo 14.o

Disponibilização dos recursos aos Estados-Membros

1. Ao decidir efetuar os pagamentos mensais, a Comissão põe à disposição dos Estados-Membros, no quadro das dotações orçamentais e na conta aberta por cada um, os recursos necessários para a cobertura das despesas a financiar pelo FEAGA, deduzidos do montante correspondente às receitas afetadas.

Sempre que os pagamentos a efetuar pela Comissão, após dedução das receitas afetadas, resultem, para um Estado-Membro, num montante negativo, as deduções excedentárias transitam para os meses seguintes.

2. A designação e o número da conta a que se refere o n.o 1 devem ser comunicados pelos Estados-Membros à Comissão no formato posto por esta à sua disposição.

Artigo 15.o

Comunicação relativa à intervenção pública

1. Os organismos pagadores devem comunicar à Comissão:

a) A pedido da Comissão, os documentos e os elementos referidos no artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 e as disposições administrativas nacionais complementares adotadas para efeitos de aplicação e gestão das medidas de intervenção;

b) Até ao dia previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, as informações relativas à armazenagem pública, com base nos modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros através dos sistemas de informação.

2. Para proceder às comunicações e ao intercâmbio de informações, e elaborar os documentos relativos às despesas de intervenção pública, devem ser utilizados sistemas de informação pertinentes referidos no artigo 24.o.

Artigo 16.o

Conteúdo da contabilidade das existências públicas a manter pelos organismos pagadores

1. A contabilidade das existências, prevista no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, deve incluir as seguintes categorias de elementos, apresentadas separadamente:

a) Quantidades de produtos registadas à entrada e à saída da armazenagem, com ou sem movimentos físicos;

b) Quantidades utilizadas em aplicação do regime da distribuição gratuita às pessoas mais necessitadas, no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, e contabilizadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, distinguindo as que são objeto de transferência para outro Estado-Membro;

c) Quantidades objeto de colheitas de amostras, distinguindo as amostras colhidas pelos compradores;

d) Quantidades que, depois de examinadas visualmente no âmbito do inventário anual ou do controlo após a tomada a cargo em intervenção, não podem ser reembaladas e são objeto de vendas por ajuste direto;

e) Quantidades em falta, por motivos identificáveis ou não identificáveis, incluindo as correspondentes às tolerâncias legais;

f) Quantidades deterioradas;

g) Quantidades excedentárias;

h) Quantidades em falta que excedem os limites de tolerância;

i) Quantidades entradas em armazém, que não satisfazem os requisitos, cuja tomada a cargo foi, consequentemente, recusada;

j) Quantidades líquidas que se encontram em armazenagem no final de cada mês ou do exercício contabilístico e que são transportadas para o mês ou o exercício contabilístico seguinte.

2. Das contas financeiras a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 devem constar:

a) O valor das quantidades referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo, com indicação separada dos valores das quantidades compradas e das quantidades vendidas;

b) O valor contabilístico das quantidades utilizadas ou contabilizadas a título do regime da distribuição gratuita a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo;

c) Os custos de financiamento referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014;

d) As despesas relativas às operações materiais referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014;

e) Os montantes resultantes de depreciação, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014;

f) Os montantes cobrados ou recuperados aos vendedores, compradores e armazenistas, exceto os referidos no artigo 20.o, n.o 2, do presente regulamento;

g) O montante proveniente das vendas efetuadas por ajuste direto na sequência do inventário anual ou dos controlos após tomada a cargo dos produtos nas existências de intervenção;

h) As perdas e os ganhos com as saídas dos produtos, atendendo à depreciação a que se refere a alínea e) do presente número;

i) Outros débitos e créditos, nomeadamente os correspondentes às quantidades referidas no n.o 1, alíneas c) a g), do presente artigo;

j) O valor contabilístico médio, expresso em toneladas ou hectolitros, consoante o caso.

Artigo 17.o

Contabilidade relacionada com a intervenção pública

1. Os elementos referidos no artigo 16.o devem ser contabilizados em função das quantidades, valores, montantes e médias efetivamente registados pelos organismos pagadores ou dos valores e montantes calculados com base nos montantes forfetários fixados pela Comissão.

2. Os registos e cálculos a que se refere o n.o 1 devem ser efetuados de acordo com as seguintes regras:

a) Dos custos de saída das quantidades relativamente às quais se registaram faltas ou deteriorações, em conformidade com as regras definidas nos anexos VI e VII do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, só devem ser contabilizados os correspondentes às quantidades efetivamente vendidas e saídas de armazém;

b) As quantidades registadas como estando em falta aquando de uma transferência entre Estados-Membros não podem ser consideradas como tendo entrado em armazém no Estado-Membro de destino e não podem beneficiar dos custos forfetários de entrada;

c) Os custos de entrada e de saída forfetários do transporte e da transferência devem ser contabilizados se não forem considerados parte integrante dos custos de transporte por regulamentação da União;

d) Salvo disposições especiais da União, os montantes provenientes da venda de produtos deteriorados e quaisquer outros recebidos nesse âmbito não podem ser contabilizados nos registos do FEAGA;

e) As quantidades excedentárias registadas devem ser contabilizadas, em negativo, como quantidades em falta no mapa e no registo de movimentos das existências; essas quantidades devem entrar na determinação das quantidades que excedem o limite de tolerância;

f) As amostras, com exceção das colhidas pelos compradores, devem ser contabilizadas em conformidade com o anexo VII, ponto 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014.

3. As correções efetuadas pela Comissão nos elementos do exercício contabilístico em curso, referidos no artigo 16.o, devem ser notificadas ao Comité dos Fundos Agrícolas. Essas correções podem ser notificadas aos Estados-Membros por ocasião de uma decisão de pagamento mensal ou, na falta desta, da decisão relativa ao apuramento contabilístico. As correções devem ser contabilizadas pelos organismos pagadores nos termos dessa decisão.

Artigo 18.o

Datas de registo das despesas, das receitas e dos movimentos dos produtos na contabilidade da intervenção pública

1. Os diversos elementos de despesas e receitas devem ser contabilizados na data em que a operação material resultante da medida de intervenção pública se realiza, aplicando a taxa de câmbio referida no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014.

Contudo, nos casos infra, devem aplicar-se as datas seguintes:

a) Data do respetivo recebimento, no caso dos montantes cobrados ou recuperados, referidos no artigo 16.o, n.o 2, alíneas f) e g), do presente regulamento;

b) Data do pagamento efetivo dos custos relativos às operações materiais, se esses custos não estiverem cobertos por montantes forfetários.

2. Os diversos elementos relativos aos movimentos físicos dos produtos e à gestão das existências devem ser contabilizados na data em que se realiza a operação material resultante da medida de intervenção.

Contudo, nos casos infra, devem aplicar-se as datas seguintes:

a) Data de tomada a cargo dos produtos pelo organismo pagador, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão ( 12 ), no caso das quantidades que entrem em armazenagem pública sem alteração do local de armazenagem;

b) Data de constatação dos factos, em relação às quantidades em falta ou deterioradas e às quantidades excedentárias;

c) Data da saída efetiva dos produtos do armazém, no caso das vendas por ajuste direto dos produtos que permaneçam em armazenagem e não possam ser reembalados após exame visual no âmbito do inventário anual ou do controlo após a tomada a cargo em intervenção;

d) Último dia do exercício contabilístico, no caso de perdas que excedam o limite de tolerância a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014.

Artigo 19.o

Montante financiado ao abrigo da intervenção pública

1. O montante a financiar a título das medidas de intervenção referidas no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 deve ser determinado com base nas contas elaboradas e mantidas pelos organismos pagadores, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, as quais incluem os débitos e os créditos dos diversos elementos das despesas e receitas indicados no artigo 16.o do presente regulamento, tendo em conta, se for caso disso, os montantes de despesas fixados pela legislação agrícola setorial.

2. Os organismos pagadores ou os organismos de coordenação, consoante o caso, devem transmitir à Comissão, mensal e anualmente, por via eletrónica, com base nos modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros por meio de sistemas de informação, as informações necessárias para o financiamento das despesas de armazenagem pública e as contas comprovativas das despesas e das receitas relativas à armazenagem pública, sob forma de quadros (quadros P-STO), até ao dia previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), e até à data prevista no artigo 30.o, n.o 2.

Artigo 20.o

Declarações de despesas e de receitas da intervenção pública

1. O financiamento pelo FEAGA a título das medidas de intervenção referidas no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 é igual às despesas, calculadas com base nas informações comunicadas pelo organismo pagador, deduzidas de eventuais receitas provenientes das medidas de intervenção, validadas através do sistema de informação criado pela Comissão e incluídas pelo organismo pagador na sua declaração de despesas, elaborada em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento.

2. Os montantes recuperados de acordo com o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e os montantes cobrados ou recuperados aos vendedores, compradores e armazenistas, que satisfaçam os critérios definidos no artigo 43.o do mesmo regulamento, devem ser declarados ao orçamento do FEAGA nas condições fixadas no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento.







SECÇÃO 3

Contabilidade do FEADER

Artigo 21.o

Previsão das necessidades de financiamento

Em conformidade com o disposto no artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, para cada programa de desenvolvimento rural a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ), os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, duas vezes por ano, até 31 de janeiro e 31 de agosto, as suas previsões de montantes a financiar pelo FEADER para o exercício financeiro. Além disso, os Estados-Membros devem enviar uma estimativa atualizada dos seus pedidos de financiamento para o exercício financeiro seguinte.

As previsões e a estimativa atualizada devem ser enviadas sob forma de dados estruturados, através do sistema de informação SFC2014, previsto no capítulo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014 da Comissão ( 14 ).

Artigo 22.o

Declarações de despesas

1. Os organismos pagadores devem declarar as despesas de cada programa de desenvolvimento rural a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Para cada medida de desenvolvimento rural, os organismos pagadores devem indicar numa declaração de despesas:

a) O montante da despesa pública elegível para a qual o organismo pagador pagou efetivamente a contribuição correspondente do FEADER durante cada período de referência definido no presente artigo, n.o 2;

b) As informações complementares sobre os instrumentos financeiros a que se refere a parte II, título IV, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 );

c) As informações complementares sobre os adiantamentos pagos aos beneficiários, a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

d) O montante recuperado no período em curso, a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

2. Após aprovação do programa de desenvolvimento rural pela Comissão, os Estados-Membros devem transmitir-lhe, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as suas declarações de despesas, nos prazos seguintes:

a) Até 30 de abril, para as despesas relativas ao período de 1 de janeiro a 31 de março;

b) Até 31 de julho, para as despesas relativas ao período de 1 de abril a 30 de junho;

c) Até 10 de novembro, para as despesas relativas ao período de 1 de julho a 15 de outubro;

d) Até 31 de janeiro, para as despesas relativas ao período de 16 de outubro a 31 de dezembro.

▼M1

No entanto, o pagamento de despesas pelos organismos pagadores aos beneficiários, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 até ao final do último período, como referido no primeiro parágrafo, antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural, a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, é feito sob a responsabilidade dos Estados-Membros e deve ser declarado à Comissão na primeira declaração de despesas seguinte à adoção do programa. A mesma regra se aplica, mutatis mutandis, em caso de alteração de um programa de desenvolvimento rural, conforme referido no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, com exceção dos ajustamentos do plano de financiamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento.

▼B

3. As declarações de despesas devem ser enviadas sob forma de dados estruturados pelos organismos pagadores para os programas de desenvolvimento rural, através do sistema de informação SFC2014, previsto no capítulo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014.

4. Se a Comissão exigir verificações complementares devido a informações incompletas ou pouco claras ou a discordâncias, divergências de interpretação ou incoerências relativas a uma declaração de despesas para um período de referência, resultantes, nomeadamente, da não-comunicação das informações exigidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e atos da Comissão adotados ao abrigo desse regulamento, ou perante indicações ponderosas de que as despesas incluídas na declaração de despesas possam estar afetadas por uma irregularidade ou de deficiências no funcionamento do sistema de gestão e de controlo para o desenvolvimento rural, o Estado-Membro em causa deve, a pedido da Comissão, prestar informações adicionais, no prazo fixado em função da gravidade do problema.

O prazo para pagamentos intercalares estabelecido no artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pode ser interrompido, relativamente à totalidade ou a parte do montante cujo pagamento é pedido, desde a data de transmissão do pedido de informações até à receção das informações pedidas, em todo o caso, mas nunca por período superior ao período máximo fixado no artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Se o Estado-Membro em causa não responder ao pedido de informações adicionais no prazo fixado no pedido ou se a resposta for considerada insatisfatória, indicativa de incumprimento das normas aplicáveis ou de utilização indevida dos fundos da União, a Comissão pode suspender ou reduzir os pagamentos, nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

5. As despesas declaradas a título de um período podem conter correções dos dados declarados a título dos períodos de declaração anteriores do mesmo exercício financeiro.

As correções das despesas e receitas afetadas imputáveis ao exercício financeiro não introduzidas nas declarações referidas no n.o 2, alíneas a), b) e c), só podem ser efetuadas no âmbito das contas anuais a transmitir à Comissão, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 23.o

Cálculo do montante a pagar

1. A contribuição da União para as despesas públicas elegíveis, para cada medida e para cada período de referência deve ser calculada com base no plano de financiamento a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, em vigor no primeiro dia desse período. O cálculo deve ter em conta as correções feitas à contribuição da União, constantes da declaração de despesas do mesmo período.

2. Sem prejuízo do limite fixado no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, sempre que o total acumulado da contribuição da União pago para o programa de desenvolvimento rural exceda o total programado para uma medida de desenvolvimento rural, o montante a pagar deve ser reduzido ao montante programado para essa medida. Qualquer contribuição da União assim excluída pode ser paga posteriormente, desde que o Estado-Membro tenha apresentado, e a Comissão aceitado, um plano de financiamento adaptado.

3. A contribuição da União deve ser paga pela Comissão, sob reserva das disponibilidades orçamentais, nas contas abertas por cada Estado-Membro.

A designação e o número das contas devem ser comunicados pelos Estados-Membros à Comissão no formato por esta disponibilizado.







SECÇÃO 4

Disposições comuns ao FEAGA e ao FEADER

Artigo 24.o

Intercâmbio eletrónico de informações e documentos

1. A Comissão definirá sistemas de informação que permitam o intercâmbio de documentos e de informações, por via eletrónica, com os Estados-Membros, no âmbito das comunicações e consultas de informações previstas no artigo 102.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e normas de execução necessárias. A Comissão informará os Estados-Membros das condições gerais de aplicação desses sistemas por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas.

2. Os sistemas de informação referidos no n.o 1 devem poder tratar, nomeadamente:

a) Os dados necessários às transações financeiras, em particular os relativos às contas mensais e anuais dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e à transmissão das informações e dos documentos a que se referem os artigos 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 e os artigos 10.o, 11.o, 14.o, 15.o, 19.o, 20.o, 23.o e 29.o do presente regulamento;

b) Os documentos de interesse comum que permitam o acompanhamento das contas mensais e anuais e a consulta das informações e dos documentos que os organismos pagadores devem pôr à disposição da Comissão;

c) Os textos da União e as orientações da Comissão em matéria de financiamento da política agrícola comum pelas autoridades acreditadas e designadas em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, assim como as orientações relativas à aplicação harmonizada da legislação em causa.

3. A forma e o teor dos documentos referidos nos artigos 10.o, 19.o, 20.o, 23.o e no artigo 30.o, n.o 1, alíneas a), b) e d), devem ser disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros através de modelos, por meio de sistemas de informação.

Os modelos são adaptados e atualizados pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas.

4. Os sistemas de informação referidos no n.o 1 podem conter os instrumentos necessários ao armazenamento dos dados e à gestão das contas dos Fundos pela Comissão, assim como ao cálculo das despesas forfetárias ou das que requeiram a aplicação de métodos uniformes, designadamente no que diz respeito aos custos financeiros e às depreciações.

5. Os dados relativos às transações financeiras devem ser comunicados, introduzidos e atualizados nos sistemas de informação a que se refere o n.o 1 sob a responsabilidade dos organismos pagadores, pelos próprios ou pelos organismos nos quais esta função tenha sido delegada, se for caso disso por intermédio dos organismos de coordenação acreditados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

6. Sempre que um documento ou um procedimento previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013 ou atos da Comissão adotados ao abrigo desse regulamento requeira a assinatura de uma pessoa habilitada ou a aprovação de uma pessoa numa ou mais fases do procedimento, os sistemas de informação instaurados para a comunicação desses documentos devem permitir identificar cada pessoa de modo inequívoco e oferecer garantias razoáveis de inalterabilidade do teor dos documentos, inclusivamente nas fases do procedimento, em conformidade com a legislação da União. No que diz respeito às declarações de despesas e à declaração de gestão anexa às contas anuais a que se refere o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas i) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os documentos comunicados por via eletrónica devem ser igualmente conservados, na sua forma original, pelos organismos pagadores ou, se for caso disso, pelos organismos de coordenação acreditados em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 4, do mesmo regulamento.

7. A conservação dos documentos eletrónicos e digitalizados deve ser assegurada durante todo o período previsto no artigo 32.o.

8. Em caso de disfunção de um sistema de informação ou de instabilidade da conexão, o Estado-Membro pode, com o acordo prévio da Comissão e nas condições por esta determinadas, transmitir os documentos sob outra forma.

Artigo 25.o

Suspensão do pagamento por apresentação tardia do pedido

Os atos de execução que determinem os pagamentos mensais a que se refere o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ou os pagamentos intercalares a que se refere o artigo 36.o do mesmo regulamento, devem tomar em consideração a suspensão de pagamentos decidida em conformidade com o artigo 42.o do mesmo regulamento.

Artigo 26.o

Aquisição de imagens de satélite

1. Para efeitos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de novembro de cada ano:

a) Se pretendem que a Comissão adquira as imagens de satélite necessárias para o seu programa de verificações e/ou para a sua avaliação da qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas;

b) A superfície a controlar e o número previsto de zonas de controlo.

2. Os Estados-Membros que peçam à Comissão que obtenha as imagens de satélite devem finalizar, em cooperação com esta, antes do dia 15 de janeiro seguinte à comunicação das informações a que se refere o n.o 1, as zonas a abranger e o calendário para a obtenção dessas imagens.

3. A Comissão fornecerá gratuitamente aos agentes autorizados dos Estados-Membros as imagens de satélite que tenha adquirido. Os agentes devem respeitar as disposições relativas aos direitos de autor constantes dos contratos celebrados com os fornecedores e devolver as imagens após a conclusão do trabalho.

4. Se o total dos pedidos recebidos pelos Estados-Membros exceder o orçamento disponível para a aplicação do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve decidir da limitação das imagens de satélite a fornecer, tendo em vista a maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis.







CAPÍTULO III

APURAMENTO DAS CONTAS







SECÇÃO 1

Cobrança de dívidas

Artigo 27.o

Juros aplicáveis à recuperação de pagamentos indevidos

1. Salvo disposição em contrário na legislação agrícola setorial, os juros sobre pagamentos indevidos a recuperar por irregularidade ou negligência devem ser calculados em função do período decorrido entre o termo do prazo de pagamento pelo beneficiário, indicado na ordem de recuperação, e a data do reembolso ou da dedução. O prazo para pagamento que pode ser superior a 60 dias a contar da data da ordem de recuperação.

2. Em todo o caso, a taxa de juro a aplicar não pode ser inferior à taxa de juro prevista pela lei nacional para a recuperação de despesas indevidas comparáveis ou para a cobrança de contas a receber.

Artigo 28.o

Cobrança por compensação

Sem prejuízo de quaisquer outras medidas coercivas previstas pelo direito nacional, os Estados-Membros devem deduzir de qualquer pagamento futuro a efetuar pelo organismo pagador responsável pela cobrança da dívida de um beneficiário qualquer dívida pendente deste determinada em conformidade com a lei nacional.







SECÇÃO 2

Apuramento

Artigo 29.o

Conteúdo das contas anuais

As contas anuais a que se refere o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem incluir:

a) As receitas afetadas referidas no artigo 43.o do mesmo regulamento;

b) As despesas do FEAGA, após dedução dos pagamentos indevidos não recuperados até ao final do exercício financeiro, exceto os montantes a que se refere a alínea f), incluindo os juros aplicáveis, resumidas por rubrica e subrubrica do orçamento da União;

c) As despesas do FEADER, por programa e medida, e a taxa específica da contribuição. Da declaração anual de despesas devem constar igualmente informações sobre os montantes recuperados. No encerramento do programa, os pagamentos indevidos não recuperados, exceto os montantes a que se refere a alínea f), incluindo os juros aplicáveis, devem ser deduzidos da despesa do exercício financeiro em questão;

d) Um quadro com as diferenças por rubrica e subrubrica ou, no caso do FEADER, por programa, por medida, por taxa específica da contribuição e por domínio de incidência, entre as despesas e as receitas afetadas declaradas nas contas anuais e as declaradas, para o mesmo período, nos documentos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, no que diz respeito ao FEAGA, e o artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento, no que diz respeito ao FEADER, acompanhado de uma explicação de cada diferença;

e) Separadamente, os montantes a cargo, respetivamente, do Estado-Membro em causa e da União, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

f) O quadro dos pagamentos indevidos a recuperar até ao final do exercício financeiro devido a irregularidades, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho ( 16 ), incluindo sanções e juros aplicáveis por força de normas setoriais da União, em conformidade com o modelo constante do anexo II do presente regulamento;

g) O quadro, extraído da lista de devedores, dos montantes a recuperar e a creditar ao FEAGA ou ao FEADER, exceto os referidos nas alíneas b), c) e f), incluindo sanções e juros aplicáveis, em conformidade com o modelo constante do anexo III do presente regulamento;

h) Um resumo das operações de intervenção e uma declaração das quantidades e da localização das existências no fim do exercício financeiro;

i) A confirmação de que as despesas, as receitas afetadas e os dados relativos a cada movimento das existências de intervenção constam dos processos e dos registos contabilísticos do organismo pagador;

j) O saldo final, no termo do exercício financeiro, dos adiantamentos acumulados não utilizados ou não apurados, pagos pelos Estados-Membros aos beneficiários, discriminado por medida, se respeitante ao FEAGA, e por programa, se respeitante ao FEADER, incluindo, relativamente a este último, os instrumentos financeiros. O saldo final dos instrumentos financeiros deve referir-se aos montantes pagos pela Comissão que não foram utilizados pelos Estados-Membros para pagamentos aos beneficiários finais nem autorizados para contratos de garantia, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Artigo 30.o

Transmissão de informações

1. Para efeitos do apuramento das contas nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem enviar à Comissão:

a) Os elementos incluídos nas contas anuais, referidos no artigo 29.o do presente regulamento;

b) O parecer e os relatórios elaborados pelos organismos de certificação, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do presente regulamento;

c) Registos completos de todas as informações contabilísticas necessárias para fins estatísticos e de controlo;

d) A declaração de gestão a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento.

2. Os documentos e informações contabilísticas a que se refere o n.o 1 devem ser enviados à Comissão, o mais tardar, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao termo do exercício financeiro a que dizem respeito. Os documentos referidos nas alíneas a), b) e d) daquele número devem ser enviados num único exemplar, acompanhado da versão eletrónica, no formato e nas condições definidos pela Comissão, em conformidade com o artigo 24.o.

3. A pedido da Comissão ou por iniciativa do Estado-Membro, podem ser enviadas à Comissão, no prazo por esta fixado tendo em conta o trabalho necessário para a respetiva transmissão, informações suplementares sobre o apuramento das contas. Na falta dessas informações, a Comissão pode proceder ao apuramento das contas com base nas informações de que disponha.

4. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode deferir um pedido de prorrogação do prazo para apresentação das informações que lhe tenha sido enviado antes do termo desse prazo.

Artigo 31.o

Forma e conteúdo das informações contabilísticas

1. A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), assim como o modo da sua transmissão à Comissão, são os determinados nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2013 da Comissão ( 17 ).

2. As informações contabilísticas serão utilizadas pela Comissão exclusivamente para:

a) Desempenho das suas funções no âmbito do apuramento das contas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

b) Acompanhamento da evolução do sector agrícola e elaboração de previsões respeitantes a este sector.

O Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) devem ter acesso a essas informações para o exercício das suas funções.

3. Os dados pessoais eventualmente contidos nas informações contabilísticas recolhidas só podem ser tratados para os fins indicados no n.o 2. Em particular, se a Comissão utilizar dados contabilísticos para os fins a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), torná-los-á anónimos e tratá-los-á apenas de forma agregada.

4. Os pedidos de informação sobre o tratamento de dados pessoais devem ser dirigidos à Comissão pelos titulares dos dados, conforme indicado no anexo IV.

5. A Comissão assegura a confidencialidade e a segurança das informações contabilísticas.

Artigo 32.o

Conservação das informações contabilísticas

1. Os documentos comprovativos das despesas financiadas e das receitas afetadas a recuperar pelo FEAGA devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes ao ano do apuramento, pela Comissão, das contas do exercício financeiro em causa, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. Os documentos comprovativos das despesas financiadas e das receitas afetadas a recuperar pelo FEADER devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes àquele em que o organismo pagador efetuou o pagamento final.

3. Em caso de irregularidade ou negligência, os documentos comprovativos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes àquele em que as importâncias tiverem sido inteiramente recuperadas do beneficiário e creditadas aos Fundos ou em que tiverem sido determinadas, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as consequências financeiras da não-recuperação.

4. Se for aplicado o procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os documentos comprovativos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, um ano a contar do ano da conclusão desse procedimento ou, se uma decisão de conformidade for objeto de uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, durante, pelo menos, um ano a contar do ano do termo dessa ação.

5. Os documentos comprovativos referidos nos n.os 1 a 4 devem ser mantidos à disposição da Comissão em formato papel, em formato digital e/ou em ambos os formatos.

Os documentos só podem ser conservados exclusivamente em formato digital se a legislação do Estado-Membro em causa permitir, nos processos que corram nos tribunais nacionais, a utilização de documentos digitais como elementos de prova das transações correspondentes.

Se os documentos forem conservados apenas em formato digital, o sistema utilizado para esse efeito deve ser conforme com o disposto anexo I, secção 3 B), do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014.

Artigo 33.o

Apuramento financeiro

1. A decisão da Comissão relativa ao apuramento das contas, a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, determinará os montantes das despesas efetuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em causa, consideradas imputáveis aos Fundos com base nas contas a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento, assim como eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

A decisão determinará igualmente os montantes a imputar à União e ao Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Relativamente ao FEADER, o montante determinado pela decisão de apuramento das contas incluirá os fundos reutilizáveis mediante reatribuição pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 56.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. Relativamente ao FEAGA, o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício, em conformidade com o disposto no n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.

Relativamente ao FEAGA, o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado através da dedução dos pagamentos intercalares a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício, em conformidade com o disposto no n.o 1.

Esse montante deve ser deduzido ou adicionado pela Comissão ao primeiro pagamento para o qual o Estado Membro apresente a declaração de despesas após a tomada da decisão prevista no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

3. A Comissão comunicará ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações das informações apresentadas, juntamente com as alterações que propuser, o mais tardar até ao dia 30 de abril seguinte ao fim do exercício financeiro.

4. Quando não puder apurar as contas de um Estado-Membro antes de 31 de maio do ano seguinte, por razões a este imputáveis, a Comissão informá-lo-á dos inquéritos complementares que se proponha realizar nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

5. Os n.os 1 a 4 aplicam-se, mutatis mutandis, às receitas afetadas, na aceção do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 34.o

Apuramento da conformidade

1. Na determinação dos montantes a excluir do financiamento da União, por não-conformidade das despesas com as normas da União, a Comissão recorrerá às suas verificações e terá em consideração as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros nos prazos que tiver fixado no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o disposto no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e no presente artigo.

2. Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efetuada em conformidade com as normas da União, comunicará as suas verificações ao Estado-Membro em causa, indicando as medidas corretivas necessárias para garantir o cumprimento futuro dessas normas e o nível provisório de correção financeira que, nessa fase do procedimento, entenda corresponder às suas verificações. A comunicação deve ainda indicar a data da reunião bilateral a realizar no prazo de quatro meses a contar do termo do prazo de que o Estado-Membro dispõe para responder. A comunicação fará referência ao presente artigo.

O Estado-Membro deve responder num prazo de dois meses a contar da receção da comunicação. Na sua resposta, o Estado-Membro deve:

a) Demonstrar que a importância real do incumprimento ou do risco para os Fundos é inferior ao indicado pela Comissão;

b) Informar a Comissão das medidas corretivas que tenha adotado para assegurar o cumprimento das normas da União, assim como da data efetiva da sua aplicação.

Em casos justificados, a Comissão pode, a pedido fundamentado do Estado-Membro, autorizar uma prorrogação do prazo de dois meses por um período máximo de dois meses. O pedido deve ser enviado à Comissão antes do termo desse prazo.

Se o Estado-Membro entender não ser necessário realizar uma reunião bilateral, deve informar desse facto a Comissão, na sua resposta à comunicação supramencionada.

3. Na reunião bilateral, ambas as partes devem esforçar-se por alcançarem um acordo quanto às medidas a tomar e à avaliação da gravidade da infração e do prejuízo financeiro causado ao orçamento da União.

A Comissão elaborará as atas da reunião bilateral e enviá-las-á ao Estado-Membro no prazo de trinta dias úteis. O Estado-Membro pode enviar as suas observações à Comissão no prazo de quinze dias úteis a contar da receção das atas.

No prazo de seis meses a contar do envio das atas da reunião bilateral, a Comissão comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado-Membro com base nas informações recebidas no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade. Na comunicação serão avaliadas as despesas a excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e o artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014. A comunicação fará referência ao artigo 40.o, n.o 1, do presente regulamento.

4. Se o Estado-Membro recorrer ao processo de conciliação a que se refere o artigo 40.o, a Comissão comunicar-lhe-á as suas conclusões no prazo máximo de seis meses a contar, alternativamente:

a) Da receção do relatório do Órgão de Conciliação;

b) Da receção de informações suplementares do Estado-Membro no, prazo a que se refere o artigo 40.o, n.o 3, segundo parágrafo, se tiverem sido satisfeitas as condições fixadas no n.o 6 do presente artigo.

5. Para poder dar cumprimento ao estabelecido nos n.os 3 e 4 nos prazos fixados, a Comissão deve dispor de todas as informações pertinentes nessa fase do processo. Se entender que não dispõe de informações, a Comissão pode, em qualquer momento dentro dos prazos fixados nos n.os 3 e 4:

a) Pedir informações suplementares ao Estado-Membro, que este deve prestar no prazo de dois meses a contar da receção da comunicação;

b) Informar o Estado-Membro da sua intenção de realizar nova missão de auditoria para efetuar as verificações necessárias.

Nesse caso, os prazos a que se referem os n.os 3 e 4 recomeçam a correr a partir da receção das informações suplementares pedidas pela Comissão ou do último dia da nova missão de auditoria.

6. Na avaliação das despesas a excluir do financiamento da União, as informações prestadas pelo Estado-Membro podem ser tidas em conta pela Comissão após a sua comunicação formal, a que se refere o ►C1 n.o 3, terceiro parágrafo ◄ , se, cumulativamente:

a) Tal for necessário para evitar uma sobrestimação bruta do prejuízo financeiro causado ao orçamento da União;

b) A transmissão tardia das informações for devidamente justificada por fatores externos e não comprometer a adoção tempestiva, pela Comissão, de uma decisão nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

7. Após ter comunicado as suas conclusões aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 34.o, n.os 3 ou 4, do presente regulamento, Comissão adotará, se necessário, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma ou mais decisões de exclusão, do financiamento da União, das despesas não conformes com as normas da União. A Comissão pode encetar procedimentos consecutivos de apuramento da conformidade até à efetiva aplicação das medidas corretivas pelo Estado-Membro.

8. Relativamente ao FEAGA, as deduções do financiamento da União serão efetuadas pela Comissão dos pagamentos mensais relativos à despesa efetuada no segundo mês seguinte ao da decisão prevista no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Relativamente ao FEADER, as deduções do financiamento da União serão efetuadas pela Comissão do pagamento para o qual o Estado-Membro apresente a declaração de despesas após a adoção da decisão prevista no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Contudo, a pedido do Estado-Membro, e após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, a Comissão pode adotar uma decisão que fixe data diversa para as deduções ou autorize o seu reembolso em prestações, se tal se justificar pela importância das deduções, num ato de execução adotado com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

9. Em casos devidamente justificados, a notificar ao Estado-Membro em causa, a Comissão pode prorrogar os prazos a que se referem os n.os 3 e 4.

10. Os n.os 1 a 9 aplicam-se, mutatis mutandis, às receitas afetadas, na aceção do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 35.o

Decisão de não encetar ou não prosseguir um inquérito para apuramento da conformidade

1. Sempre que estime que uma eventual correção financeira por incumprimento detetado num inquérito, a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, não excederá 50 000 EUR e 2 % das despesas pertinentes ou dos montantes a recuperar, a Comissão pode decidir não encetar ou não prosseguir um inquérito para apuramento da conformidade, a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. Se reduzir os pagamentos mensais, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão pode decidir não encetar ou não prosseguir um inquérito para apuramento da conformidade, a que se refere o artigo 52.o daquele regulamento, contanto que o Estado-Membro em causa se não tenha oposto à aplicação do presente número no quadro do procedimento previsto no citado artigo 41.o, n.o 1.

Artigo 36.o

Órgão de Conciliação

Para efeitos do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, será instituído um órgão de conciliação. Caberá ao Órgão de Conciliação:

a) Apreciar questões que sejam submetidas à sua apreciação por Estados-Membros que tenham recebido uma comunicação formal da Comissão nos termos do artigo 34.o, n.o 3, segundo parágrafo, do presente regulamento, incluindo avaliações de despesas que a Comissão pretenda excluir do financiamento da União;

b) Tentar a conciliação das posições divergentes da Comissão e dos Estados-Membros em causa;

c) Elaborar, no termo da sua apreciação, um relatório sobre os resultados da tentativa de conciliação, que inclua observações que considere úteis caso o diferendo subsista no todo ou em parte.

Artigo 37.o

Composição do Órgão de Conciliação

1. O Órgão de Conciliação é composto por um número mínimo de cinco membros, selecionados de entre personalidades eminentes que ofereçam todas as garantias de independência e sejam altamente qualificadas em matérias relacionadas com o financiamento da política agrícola comum, incluindo o desenvolvimento rural, ou na prática de auditorias financeiras.

Os membros do Órgão de Conciliação devem ser cidadãos de diversos Estados-Membros.

2. O presidente, os membros e os membros suplentes são nomeados pela Comissão para um mandato inicial de três anos, após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas.

O mandato é renovável apenas por períodos de um ano, devendo o Comité dos Fundos Agrícolas ser disso informado. Contudo, se o presidente a nomear for já membro do Órgão de Conciliação, a duração do seu mandato inicial como presidente é de três anos.

Os nomes do presidente, dos membros e dos membros suplentes são publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os membros do Órgão de Conciliação são remunerados em função do tempo que devam consagrar ao desempenho das suas funções. Os custos são reembolsados de acordo com as normas aplicáveis ao pessoal da Comissão.

4. Terminados os mandatos, o presidente e os membros devem manter-se em funções até à sua substituição ou até à renovação do seu mandato.

5. A Comissão pode, após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, pôr termo aos mandatos de membros que deixem de satisfazer as condições necessárias ao exercício das suas funções no Órgão de Conciliação ou que, por qualquer motivo, se encontrem indisponíveis por período indeterminado.

Esses membros serão substituídos por membros suplentes, pelo período remanescente do mandato, devendo o Comité dos Fundos Agrícolas ser informado do facto.

Se for posto termo ao mandato do presidente, a Comissão nomeará, após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, o membro que exercerá as funções de presidente pelo período remanescente daquele mandato.

Artigo 38.o

Independência do Órgão de Conciliação

1. Os membros do Órgão de Conciliação devem desempenhar as suas funções com independência, sem procurar nem aceitar instruções da Comissão, de governos ou outras entidades.

Os membros que, no desempenho de funções anteriores, tenham estado pessoalmente ligados a uma questão em apreço pelo Órgão de Conciliação, não podem participar nos trabalhos deste órgão nem assinar o relatório.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros não devem divulgar informações de que tenham tido conhecimento no âmbito dos trabalhos do Órgão de Conciliação. Essas informações têm carácter confidencial e estão abrangidas pelo segredo profissional.

Artigo 39.o

Disposições de funcionamento

1. O Órgão de Conciliação reúne-se na sede da Comissão. O presidente prepara e organiza os trabalhos. Na ausência do presidente, e sem prejuízo do disposto no artigo 37.o, n.o 5, primeiro parágrafo, preside o membro mais antigo.

O secretariado do Órgão de Conciliação é assegurado pela Comissão.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o, n.o 1, segundo parágrafo, os relatórios são aprovados por maioria absoluta dos membros presentes, sendo de três o quórum para deliberações.

Os relatórios devem ser assinados pelo presidente e pelos membros que tenham participado nas deliberações. Os relatórios devem ser assinados igualmente pelo secretariado.

Artigo 40.o

Processo de conciliação

1. Um Estado-Membro pode recorrer ao Órgão de Conciliação no prazo de trinta dias úteis a contar da receção da comunicação formal da Comissão a que se refere o ►C1 artigo 34.o, n.o 3, terceiro parágrafo ◄ , através de um pedido fundamentado