1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
(JO L 215 de 30.7.1992, p. 70)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M2Regulamento (CE) n.o711/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 L 73 13 1.4.1995
►M3Regulamento (CE) n.o415/96 do Conselho de 4 de Março de 1996 L 59 3 8.3.1996
►M4Regulamento (CE) n.o2444/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 L 333 4 21.12.1996
►M5Regulamento (CE) n.o2595/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 L 351 11 23.12.1997
►M6Regulamento (CE) n.o1636/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 L 210 23 28.7.1998
►M7Regulamento (CE) n.o660/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 L 83 10 27.3.1999
►M8Regulamento (CE) n.o1336/2000 do Conselho de 19 de Junho de 2000 L 154 2 27.6.2000
►M9Regulamento (CE) n.o546/2002 do Conselho de 25 de Março de 2002 L 84 4 28.3.2002
►M10Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do
tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo esta-
belecimento de uma política agrícola comum, e que esta deve,
nomeadamente, incluir uma organização comum de mercado que podetomar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que, nomeadamente no sector do tabaco em rama, a
política agrícola comum se destina a permitir alcançar os objectivosdo artigo 39.
odo Tratado, designadamente a estabilização dos mercados
e a garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola inte-ressada; que estes objectivos podem ser alcançados através de umaadaptação dos recursos às necessidades, baseada nomeadamente numa
política de qualidade;
Considerando que a situação actual no mercado do tabaco, caracteri-
zada por uma inadequação da oferta à procura, exige uma alteração
substancial do regime comunitário que tem regido este mercado, sem
deixar de manter a cultura do tabaco pelos produtores tradicionais;que esta alteração se destina a simplificar os mecanismos de gestão domercado, a garantir um controlo da produção que satisfaça simultanea-mente as necessidades do mercado e os imperativos orçamentais e a
reforçar os meios de controlo de forma a garantir que os mecanismos
de gestão permitam alcançar plenamente os objectivos da organizaçãocomum de mercado;
Considerando que as diferentes variedades de tabaco podem ser classi-
ficadas em grupos em função da semelhança das técnicas de cultura e
dos custos de produção e respeitando as designações utilizadas nastrocas comerciais internacionais;
Considerando que, a situação concorrencial que se verifica no mercado
do tabaco exige a concessão de um apoio aos plantadores tradicionaisde tabaco e que é conveniente que este apoio se baseie num regime deprémios que permita o escoamento do tabaco na Comunidade;
Considerando que a existência de contratos de cultura entre o produtor
e a empresa de primeira transformação permite garantir uma gestãoeficaz do regime de prémios, assegurando simultaneamente um escoa-mento estável da produção e um abastecimento regular das empresas detransformação; que o pagamento, pela empresa de transformação ao
produtor, de um montante igual ao prémio, aquando do acto de entrega
do tabaco que foi objecto de um contrato e que está conforme àsexigências qualitativas, irá contribuir para o apoio aos produtores efacilitar a gestão do regime de prémios;
Considerando que, no intuito de limitar a produção comunitária de
tabaco e de desincentivar a produção de variedades de difícil escoa-mento, convém determinar um limiar de garantia global máximo paraa Comunidade e reparti-lo anualmente em limiares de garantia especí-ficos para cada grupo de variedades;1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 2
(1)J O n .oC 295 de 14. 11. 1991, p. 10.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992.
(3)J O n .oC 98 de 21. 4. 1992, p. 18.
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Considerando que, para garantir a observância dos limiares de garantia,
é necessário estabelecer, por um período limitado, um regime de quotasde transformação; que cabe aos Estados-membros distribuir, a título
transitório e dentro dos limiares de garantia fixados, as quotas de trans-
formação pelas empresas interessadas, de acordo com regrascomunitárias, estabelecidas para o efeito, destinadas a garantir umarepartição equitativa, com base nas quantidades transformadas nopassado, não sendo, todavia, levadas em consideração as produções
anormais registadas; que serão tomadas as medidas necessárias a fim
de permitir posteriormente a distribuição das quotas aos produtores,em condições satisfatórias; que os Estados-membros que disponhamdos dados necessários podem atribuir as quotas aos produtores combase nos resultados obtidos no passado;
Considerando que é indispensável que as empresas de primeira trans-
formação não celebrem contratos de cultura que excedem as quotasatribuídas; que, portanto, a quantidade correspondente à quota deveconstituir o limite máximo para o reembolso do montante do prémio;
Considerando que é conveniente limitar os regimes de prémios e de
controlo da produção, numa primeira fase, até 1997, a fim de permitiro reexame destes regimes à luz da experência adquirida, com vista àsua eventual adaptação para o futuro;
Considerando que as medidas de orientação da produção podem contri-
buir para um saneamento do mercado do tabaco e para a melhoriaqualitativa da produção; que, em especial, uma ajuda específica irápermitir que os agrupamentos de produtores possam contribuir para
uma melhoria da organização e da orientação da produção; que, além
disso, um programa de investigação financiado através de uma dimi-nuição do prémio irá permitir uma melhor orientação da produção detabaco no sentido de satisfazer os requisitos comunitários no domínioda saúde pública; que, finalmente, é necessário um programa de recon-
versão destinado aos produtores das variedades Mavra, Tsebelia,
Forchheimer Havanna IIc e híbridos de Geudertheimer , dada a
importância da cultura destas variedades para a economia de certasregiões da Comunidade;
Considerando que a realização de um mercado único implica o estabe-
lecimento de um regime único de trocas comerciais aplicável nasfronteiras externas;
Considerando que é possível renunciar às restrições quantitativas nas
fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, convém permitir que
a Comunidade possa tomar rapidamente todas as medidas necessáriaspara não deixar, em situações excepcionais, o mercado comunitáriosem defesa contra as perturbações que daí possam resultar;
Considerando que as circunstâncias imprevistas do mercado podem
tornar necessária a tomada de medidas excepcionais de apoio aomercado, a decidir pela Comissão;
Considerando que a realização do mercado único seria comprometida
pela concessão de certas ajudas; que, em consequência, convém queas disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios conce-didos pelos Estados-membros e proibir aqueles que são incompatíveiscom o mercado comum sejam aplicáveis no sector do tabaco;
Considerando que é necessário prever a responsabilidade financeira da
Comunidade em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membrosem consequência das obrigações resultantes da aplicação do presenteregulamento, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política
agrícola comum (1);
Considerando que a experiência adquirida revelou ser indispensável um
reforço do controlo no sector do tabaco, e que, eventualmente, certos1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7.
1988, p. 1.).
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poderes de controlo poderiam ser atribuídos a uma agência de controlo
autónoma, para fazer face às exigências específicas deste mercado;
Considerando que a organização comum de mercado no sector do
tabaco deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os
objectivos previstos nos artigos 39.oe 110.odo Tratado;
Considerando que a transição do regime instituído pelo Regulamento
(CEE) n.o727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1),
para o regime previsto no presente regulamento, deve efectuar-se nas
melhores condições; que, para tal, podem revelar-se necessáriasmedidas transitórias; que, além disso, convém que o novo regime sóseja aplicável a partir da colheita de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A organização comum de mercado no sector do tabaco em rama inclui:
— um regime de prémios,
— medidas de orientação e controlo da produção,— um regime de trocas comerciais com os países terceiros.
Esta organização comum de mercado abrange o tabaco em rama ou não
manufacturado e os resíduos de tabaco do código NC 2401.
Artigo 2.
o
As variedades de tabaco em rama são classificadas nos seguintes
grupos:
a)Flue-cured:
Tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação
do ar, da temperatura e do grau de humanidade;
b)Light-air cured:
Tabaco curado ao ar, sob abrigo e que não se deixou fermentar;
c)Dark air-cured:
Tabaco curado ao ar, sob abrigo, mas que se deixou fermentar natu-
ralmente antes de ser comercializado;
d)Sun-cured:
Tabaco curado ao sol;
e)Fire--cured:
Tabaco curado ao fogo;
f)Basma (sun-cured);
g)Katerini (sun-cured);
h)Kaba Koulak (classic) e variedades similares (sun-cured) .
As variedades pertencentes a cada grupo figuram no anexo.1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 4
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o860/92 (JO n.oL 91 de 7. 4. 1992,
p. 1).
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TÍTULO I
Regime de prémio
Artigo 3.o
1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita
de 1999, cujo montante é fixado para todas as variedades de tabaco
pertencentes a cada um dos diferentes grupos.
2. Todavia, para os tabacos «flue-cured», «light air-cured» e «dark
air-cured» produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e naÁustria, é concedido um montante suplementar. Este montante seráigual a 65 % da diferença entre o prémio aplicável à colheita de 1998e o prémio aplicável à colheita de 1992 para esses grupos de tabaco..
3. Este prémio destina-se a contribuir para o rendimento do produtor
no âmbito de uma produção adequada às necessidades do mercado e a
permitir o escoamento do tabaco produzido na Comunidade.
Artigo 4.
o
1. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, fixará por colheita, o montante do prémio e dos
montantes suplementares para a colheita do ano civil em curso, tendoem conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas eprevisíveis, para os diferentes tipos de tabaco, em condições normaisde concorrência, no mercado comunitário e no mercado mundial.
2. O montante do prémio será fixado:
a) Por quilograma de tabaco em folha que não tenha sofrido as
operações de primeira transformação e acondicionamento;
b) Para cada um dos grupos de tabaco em rama.
Artigo 4.
oA
1. O prémio compreende uma parte fixa, uma parte variável e uma
ajuda específica.
2. A parte variável do prémio representará 30 % a 45 % do total do
prémio. A instauração da parte variável será realizada de forma
progressiva até à colheita de 2001. Dentro daquele intervalo, a partevariável pode ser adaptada por grupo de variedades e por Estado--membro.
3. A parte fixa do prémio será paga, por um lado, ao agrupamento
de produtores, que a redistribuirá a cada membro do agrupamento, e,por outro, a cada produtor individual não membro de um agrupamento.
4. A parte variável do prémio será paga ao agrupamento de produ-
tores, que a distribuirá a cada membro do agrupamento em função do
preço de compra pago pela empresa de primeira tranformação paraaquisição da sua produção individual.
5. Será concedida ao agrupamento de produtores uma ajuda especí-
fica, que não poderá ser superior a 2 % do total do prémio.
Artigo 5.
o
A concessão do prémio fica sujeita, nomeadamente, às seguintes
condições:
a) O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção determi-
nada para cada variedade;
b) Devem ser respeitadas exigências qualitativas;1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 5
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c) O fornecimento do tabaco em folha pelo produtor à empresa de
primeira transformação deve ser feito com base num contrato decultura.
Artigo 6.
o
1. O contrato de cultura é celebrado entre uma empresa de primeira
transformação de tabaco, por um lado, e um agrupamento de produ-tores ou um produtor individual não membro de um agrupamento, poroutro.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «produtores»: os produtores individuais não membros de um agru-
pamento, os produtores individuais membros de um agrupamento eos agrupamentos de produtores que entregam a respectiva produção
de tabaco em rama a uma empresa de primeira transformação no
âmbito de um contrato de cultura,
— «empresa de primeira transformação»: qualquer pessoa singular ou
colectiva aprovada, que realiza a primeira tranformação do tabaco eexplora, em nome próprio e por conta própria, um ou mais estabe-lecimentos de primeira transformação de tabaco em rama dotados
de instalações e equipamentos adequados a esse fim,
— «primeira transformação de tabaco»: a transformação de tabaco em
rama, entregue por um produtor, num produto estável, armazenadoe acondicionado em fardos ou em pacotes homogéneos de quali-dade correspondente às exigências dos utilizadores finais(manufacturas).
3. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos:
— o compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
produtor o preço de compra por grau qualitativo,
— o compromisso do produtor de fornecer à empresa de transformação
tabaco em rama que corresponda às exigências qualitativas previstasno contrato.
4. O organismo competente do Estado-membro pagará, mediante a
apresentação da prova de entrega do tabaco e do pagamento domontante referido no primeiro travessão do n.
o3:
— o montante da parte fixa do prémio ao agrupamento de produtores
ou aos produtores individuais não membros de agrupamentos,
— o montante da parte variável do prémio e a ajuda específica ao
agrupamento de produtores.
Todavia, durante um período não superior a duas colheitas, o prémio
poderá, a título transitório, ser pago por intermédio da empresa de
primeira transformação.
5. Se as suas estruturas o justificarem, o Estado-Membro poderá
aplicar, aos grupos de produtores que queiram participar nessas estru-turas, um sistema de leilão aos contratos de cultura, de um grupo devariedades a que se refere o n.
o1, celebrados antes da data de início
da entrega do tabaco.
Artigo 7.o
As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos
do artigo 23.o
Essas normas incluirão, nomeadamente:
— a delimitação das zonas de produção para cada variedade,
— as exigências qualitativas do tabaco entregue,— os elementos adicionais do contrato de cultura e a data-limite para a
sua celebração,
— a eventual exigência da constituição, pelo produtor, de garantia em
caso de pedido de adiantamento, assim como as condições em quedeve ser constituída e liberada essa garantia,1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 6
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— a determinação da parte variável do prémio,
— as condições específicas de concessão do prémio quando o contrato
de cultura tiver sido celebrado com um agrupamento de produtores,
— as medidas a tomar em caso de incumprimento, pelo produtor ou
pela empresa de primeira transformação, das respectivas obrigaçõesregulamentares,
— a instituição do sistema de leilão aplicável aos contratos de cultura,
incluindo a possibilidade de o primeiro comprador cobrir as even-
tuais ofertas.
TÍTULO II
Regime de controlo da produção
Artigo 8.o
É fixado um limiar de garantia global máximo para a Comunidade, de
350600 toneladas de tabaco em folha por colheita.
Dentro desse limiar, o conselho fixará em relação a três colheitas
consecutivas, nos termos do n.o2 do artigo 43.odo Tratado, limiares
de garantia específicos para cada grupo de variedades.
Artigo 9.o
1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelecer-
-se-á um regime de quotas de produção.
2. Nos termos do n.o2 do artigo 43.odo Tratado, o Conselho
procederá à repartição, relativamente a três colheitas consecutivas, das
quantidades disponíveis em relação a cada grupo de variedades pelos
Estados-membros produtores.
3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do disposto no n.o2
e sem prejuízo da aplicação dos n.os4 e 5, os Estados-membros distri-
buirão as quaotas de produção pelos produtores individuais nãomembros de um agrupamento e pelos agrupamentos de produtores,proporcionalmente à média das quantidades entregues por cada
produtor individual para transformação durante os três anos anteriores
ao ano da última colheita, repartidas por grupo de variedades.
4.►
M8Antes do prazo previsto para a celebração dos contratos de
cultura, os Estados-Membros podem ser autorizados a transferir quanti-dades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outrogrupo de variedades. ◄
Sem prejuízo da aplicação do terceiro parágrafo, uma redução de uma
tonelada da quantidade de limiar fixada em relação a um grupo devariedades dá origem a um aumento de uma tonelada, no máximo, dooutro grupo de variedades.
A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de
variedades para outro não pode dar origem a uma despesa suplementar,
a cargo do FEOGA.
A definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo será adop-
tada nos termos do artigo 23.
o
5. Os Estados-Membros produtores podem criar uma reservanacional de quotas, cujas regras de funcionamento são aprovadas nos
termos do artigo 23.
o
Artigo 10.o
1. Não pode ser concedido qualquer prémio em relação a quanti-dades superiores à quota do produtor.
2. Em derrogação do disposto no n.
o1, um produtor pode entregar,
em relação a cada grupo de variedades, a sua produção excedentária até1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 7
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ao limite máximo de 10 % da sua quota, sendo esse excedente elegível
para efeitos do prémio concedido à colheita seguinte, desde que,durante a mesma, o interessado proceda a uma redução correspondente
da sua produção, a fim de que sejam respeitadas as quotas cumuladas
para as duas colheitas em questão.
3. Os Estados-membros devem dispor dos dados exactos relativos à
produção de todos os produtores individuais, para que, se necessário,
lhes possam ser atribuídas as quotas de produção.
4. Em cada um dos Estados-membros produtores, as quotas de
produção podem ser cedidas entre produtores individuais.
Artigo 11.
o
As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos
do artigo 23.o
TÍTULO III
Medidas de orientação da produção
Artigo 12.o
A ajuda específica prevista no artigo 4.oA é paga ao agrupamento de
produtores com o objectivo de melhorar a protecção do ambiente,contribuir para fomentar a qualidade da produção, reforçar a sua gestãoe assegurar a observância da regulamentação comunitária no seio do
agrupamento.
Artigo 13.
o
1. É criado um Fundo Comunitário do Tabaco, a seguir designado
«Fundo», financiado por uma retenção igual a:
— 2 % do prémio, relativamente à colheita de 2002,
— 3 % do prémio, relativamente à colheita de 2003.
A Comissão deve apresentar, antes de 31 de Dezembro de 2003, um
relatório sobre a utilização das dotações do Fundo, que poderá seracompanhado de uma proposta, visando, eventualmente, no que serefere à colheita de 2004, um aumento da percentagem de retenção
até 5 %.
2. O Fundo financia acções nos seguintes domínios:
a) Incremento dos conhecimentos do público quanto aos efeitos
nocivos do consumo de tabaco sob todas as suas formas, designada-mente através da informação e da comunicação, apoio à recolha dedados com vista a determinar as tendências do consumo de tabaco ea elaborar estudos epidemiológicos relativos ao tabagismo à escala
da Comunidade, estudo sobre a prevenção do tabagismo;
b) No âmbito do programa referido no n.
o1 do artigo 14.o, acções
específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama para
outras culturas, ou outras actividades económicas criadoras deemprego, assim como estudos sobre as possibilidades de recon-versão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas ouactividades.
Artigo 14.
o
1. A fim de facilitar a reconversão dos produtores que decidam,
individual e voluntariamente, abandonar o sector, será instituído umprograma de resgate de quotas, com a correspondente redução doslimiares de garantia a que se refere o artigo 8.
o
2. No âmbito das políticas estruturais comunitárias, podem serexecutados programas estruturais de desenvolvimento rural destinadosa permitir a reconversão de regiões de produção de tabaco em crisenoutras actividades.1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 8
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Artigo 14.oA
As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos
do artigo 23.oEssas normas incluirão nomeadamente disposições rela-
tivas:
— à fixação do nível da ajuda específica,
— à definição do agrupamento de produtores susceptível de beneficiar
da ajuda específica,
— às condições de reconhecimento do agrupamento,— à utilização da ajuda específica, designadamente no que se refere à
correcta distribuição dos recursos pelos objectivos fixados no n.
o1
do artigo 12.o,
— à fixação do nível do preço de resgate das quotas, que não deverá
ser de molde a incentivar um êxodo excessivo de produtores dosector,
— à definição, com base numa proposta do Estado-membro, das zonas
de produção sensíveis e/ou dos grupos de variedades de alta quali-dade a excluir do programa de resgate de quotas, que não poderãoultrapassar 25 % do limiar de garantia de cada Estado-membro,
— à determinação de um período, não superior a quatro meses, entre a
intenção manifestada pelo produtor individual de vender a sua
quota e o resgate efectivo; durante esse período, o Estado-membro
tornará pública a intenção de venda, por forma a que outros produ-tores possam comprar a quota antes de esta ser efectivamenteresgatada.
Título IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 15.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos refe-
ridos no artigo 1.o
Artigo 16.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas por força de uma disposição deste, são proibidas nas trocascomerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
oA
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos referidos no artigo 1.osofrer, ou correr
o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os
objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as regras gerais de execução do presente número e definirá
os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidascautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará asmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 9
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imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do
Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis
a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediata-
mente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular amedida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obri-
gações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o
2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO V
Medidas de controlo
Artigo 17.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
controlar e garantir o cumprimento das disposições comunitárias nosector do tabaco em rama.
2. Os Estados-membros criarão um sistema de aprovação das
empresas de primeira transformação autorizadas a celebrar contratosde cultura.
3. Um Estado-membro retirará à empresa de transformação a apro-
vação que lhe tiver concedido no caso de a empresa desrespeitar,deliberadamente ou por negligência grave, as disposições comunitáriasno sector do tabaco em rama.
4. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que
os organismos de controlo possam controlar a observância das dispo-
sições comunitárias, e designadamente:
— tenham acesso às instalações de podução e de transformação,
— possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos, das existên-
cias das empresas de primeira transformação ou de outros
documentos úteis às acções de controlo, bem como estabelecercópias ou extractos,
— possam obter todas as informações úteis, nomeadamente a fim de
verificar se o tabaco fornecido foi efectivamente transformado,
— disponham de dados exactos relativos ao volume e ao preço de
compra da produção de todos os produtores individuais,
— controlem a qualidade do tabaco e o pagamento, pela empresa de
transformação, de um preço de compra ao produtor individual,
— controlem anualmente as superfícies plantadas por produtores indi-
viduais.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do artigo 23.
o
TÍTULO VI
Disposições gerais e transitórias
Artigo 18.o
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 19.o
As despesas decorrentes do disposto nos títulos I e III serão conside-radas como despesas na acepção do n.
o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70.1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 10
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▼M6
Artigo 20.o
A fim de fazer face a circunstâncias imprevistas no mercado, podem
ser tomadas medidas excepcionais de apoio a este, nos termos do artigo23.
oEstas medidas só podem ser tomadas se e enquanto forem estrita-
mente necessárias para apoiar o mercado.
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades de
comunicação e difusão destes dados serão adoptados de acordo com o
processo previsto no artigo 23.o
Artigo 22.o
É instituído um Comité de gestão de tabaco, a seguir denominado
«comité», composto por representantes dos Estados-membros e presi-
dido por um representante da Comissão.
Artigo 23.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Tabaco.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 24.o
O comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do represen-tante do Estado-membro.
Artigo 25.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que tenha em
conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nosartigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 26.o
Até 1 de Abril de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da organi-
zação comum do mercado no sector do tabaco em rama.
Artigo 27.o
Caso se revelem necessárias medidas transitórias para facilitar a
passagem do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.o727/70, ao
regime instituído pelo presente regulamento, essas medidas serão adop-tadas de acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
Caso se revelem necessárias medidas transitórias para facilitar a apli-
cação das alterações ao presente regulamento introduzidas pelo
Regulamento (CE) 1636/98 (2), essas medidas serão adoptadas com
base no artigo 23.o1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 11
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 23.▼B
▼M10
▼B
▼M6
▼B
▼M6
▼B
Artigo 28.o
É revogado, com efeitos a partir da colheita de 1993, o Regulamento
(CEE) n.o727/70.
Artigo 29.o
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 12
▼B
ANEXO
CLASSIFICAÇÃODAS VARIEDADESDE TABACO EM GRUPOS
I. FLUE CURED
Virginia
Virginia D e seus híbridos
Bright
II. LIGHT AIR CURED
BurleyBadischer Burley e seus híbridos
Maryland
III. DARK AIR CURED
Badischer Geudertheimer, Pereg, KorsoParaguay e seus híbridosDragon vert e seus híbridosPhilippin
Petit Grammont (Flobecq)
SemoisAppelterreNijkerk
Misionero e seus híbridos
Rio Grande e seus híbridosForchheimer Havanna IIcNostrano del BrentaResistente 142
Gojano
Híbridos de GeudertheimerBeneventanoBrasile Selvaggio e variedades similares
Burley fermentado
Havanna
IV. FIRE CURED
Kentucky e seus híbridosMoro di CoriSalento
V. SUN CURED
Xanti-YakàPerustitzaSamsunErzegovina e variedades similares
Myrodata, Smyrnis, Trapezous e Phi I
Kaba Koulak (non-classic)TsebeliaMavra1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 13
▼B
VI. Basmas
VII. Katerini e variedades similares
VIII. Kaba Koulak (classic)
Elassona
Myrodata Agrinion
Zichnomyrodata1992R2075 — PT — 05.06.2003 — 010.001 — 14