2009R1122 — PT — 16.08.2012 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1122/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivínicola







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 1 ), e, nomeadamente, os seus artigos 85.o-X e 103.o-ZA, em conjugação com o seu artigo 4.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e, nomeadamente, o seu artigo 142.o, alíneas b), c), d), e), h), k), l), m), n), o), q) e s), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 73/2009 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, e introduz diversas alterações no regime de pagamento único, bem como nalguns outros regimes de pagamentos directos. Ao mesmo tempo, suprime diversos regimes de pagamentos directos a partir de 2010. O regulamento introduz igualmente diversas alterações no sistema que prevê a redução ou exclusão dos pagamentos directos no caso dos agricultores que não satisfaçam determinadas condições em matéria de saúde pública, saúde animal, fitossanidade, ambiente e bem-estar dos animais («condicionalidade»). (2) Os regimes de pagamentos directos foram instituídos pela primeira vez na sequência da reforma da política agrícola comum em 1992 e desenvolvidos posteriormente no âmbito de reformas subsequentes. Os regimes estão sujeitos a um sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir designado por «sistema integrado»). Esse sistema, previsto no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 24 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho ( 2 ), deu provas de ser um instrumento eficaz de aplicação dos regimes de pagamentos directos. O Regulamento (CE) n.o 73/2009 tem como fundamento o referido sistema integrado. (3) Atentas as alterações introduzidas nos pagamentos directos pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente revogar e substituir o Regulamento (CE) n.o 796/2004 por um novo regulamento baseado nos princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 796/2004. Ao mesmo tempo, na sequência da incorporação do sector vitivinícola no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, as referências ao Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho ( 3 ) existentes no Regulamento (CE) n.o 796/2004 devem ser substituídas por referências ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por razões de coerência, é necessário incorporar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão ( 4 ) que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 5 ). (4) O Regulamento (CE) n.o 73/2009 deixa ao critério dos Estados-Membros a aplicação de determinados regimes de ajudas nele previstos. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever disposições em matéria de gestão e controlo a aplicar pelos Estados-Membros em função das suas eventuais opções no que respeita à introdução de determinados regimes de ajuda. Por conseguinte, as disposições pertinentes do presente regulamento aplicam-se unicamente em função da opção feita pelos Estados-Membros. (5) O Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, no âmbito da condicionalidade, determinadas obrigações dos Estados-Membros, por um lado, e dos agricultores, por outro, no respeitante à manutenção das pastagens permanentes. É necessário definir normas para a determinação da proporção que deve ser mantida entre pastagens permanentes e a superfície agrícola total e prever as diversas obrigações a respeitar pelos agricultores sempre que se verifique que essa proporção está a diminuir em detrimento das terras ocupadas com pastagens permanentes. (6) Para assegurar um controlo efectivo e impedir a apresentação de vários pedidos de ajuda a diferentes organismos pagadores de um mesmo Estado-Membro, cada Estado-Membro deve instaurar um sistema único de registo da identidade dos agricultores que apresentem pedidos de ajuda no âmbito do sistema integrado. (7) São necessárias regras de execução do sistema de identificação das parcelas agrícolas, cujo funcionamento será assegurado pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Esse artigo prevê a utilização de técnicas empregadas num sistema informatizado de informação geográfica (SIG). É necessário precisar a que nível o sistema deve funcionar e o grau de pormenor das informações que nele devem estar disponíveis. (8) A fim de assegurar a correcta aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem criar um sistema de identificação e registo que assegure a rastreabilidade dos direitos ao pagamento e que permita, nomeadamente, o controlo cruzado das superfícies declaradas para efeitos do regime de pagamento único e dos direitos ao pagamento de que cada agricultor dispõe, bem como dos diversos direitos ao pagamento, entre si. (9) A verificação do respeito das diversas obrigações decorrentes da condicionalidade exige o estabelecimento de um sistema de controlo e de reduções adequadas. Para tal, é necessária a comunicação, por diversas autoridades dos Estados-Membros, de informações relativas aos pedidos de ajuda, às amostras de controlo, aos resultados dos controlos in loco, etc. É necessário, por conseguinte, prever os elementos básicos desse sistema. (10) Para efeitos de simplificação, os Estados-Membros devem poder decidir que todos os pedidos de ajuda no âmbito dos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 sejam abrangidos pelo pedido único. (11) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema integrado quando mais de um organismo pagador for responsável em relação a um mesmo agricultor. (12) Para maior eficiência dos controlos, os tipos de utilização das superfícies e os regimes de ajudas correspondentes devem ser declarados simultaneamente. É conveniente, por conseguinte, prever a apresentação de um pedido de ajuda único, abrangendo todos os pedidos de ajuda que tenham qualquer relação com a superfície. Além disso, seria conveniente que os agricultores que não solicitem qualquer ajuda sujeita ao pedido único devessem também, na medida em que disponham de uma superfície agrícola, apresentar um formulário de pedido único. Contudo, os Estados-Membros podem dispensar desta obrigação os agricultores, sempre que as autoridades competentes já disponham das informações em causa. (13) Os Estados-Membros devem fixar um prazo para apresentação do pedido único que, para permitir o tratamento e o controlo dos pedidos em tempo útil, não deve ser posterior a 15 de Maio. Devido às condições climáticas da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, esses Estados-Membros devem ser autorizados a fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de Junho. Além disso, deve ser considerada a concessão de derrogações caso a caso, com o mesmo fundamento jurídico, se as condições climáticas em determinado ano assim o exigirem. (14) No pedido único, o agricultor deve declarar, não só a superfície que utiliza para fins agrícolas, mas também os seus direitos ao pagamento. Quaisquer informações necessárias para determinar a elegibilidade das ajudas devem ser solicitadas juntamente com o pedido único. Contudo, os Estados-Membros devem poder conceder derrogações de certas obrigações caso ainda não estejam definitivamente estabelecidos os direitos ao pagamento a atribuir nesse ano. (15) A fim de simplificar o processo de apresentação dos pedidos, e em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente prever, neste contexto, que os Estados-Membros forneçam aos agricultores formulários pré-estabelecidos. (16) Quaisquer informações relacionadas com a produção de cânhamo, frutos de casca rija, batata para fécula, sementes, algodão, frutas e produtos hortícolas e o apoio específico abrangido pelo pedido único devem ser solicitadas juntamente com o pedido único ou, caso se justifique devido à natureza das informações, numa data posterior. É conveniente, além disso, prever que sejam declaradas no formulário de pedido único superfícies relativamente às quais não é pedida ajuda. Em função do tipo de utilização, pode ser importante dispor de informações precisas, razão pela qual determinadas utilizações devem ser declaradas à parte, enquanto outras podem ser declaradas numa mesma rubrica. Contudo, caso os Estados-Membros disponham já desse tipo de informação, essa regra deve poder ser derrogada. (17) Com vista a uma monitorização eficaz, cada Estado-Membro deve, além disso, determinar a dimensão mínima das parcelas agrícolas que podem ser objecto de um pedido de ajuda. (18) A fim de assegurar aos agricultores a maior flexibilidade possível no planeamento da utilização da superfície, deve-lhes ser permitido alterar o pedido único até à data em que normalmente é feita a sementeira, desde que todos os requisitos específicos dos diferentes regimes de ajuda sejam respeitados e que a autoridade competente não tenha ainda informado o agricultor de erros presentes no pedido único, nem notificado um controlo in loco que revele erros relativamente à parte a que diz respeito a alteração. Na sequência da alteração, deve ser dada a possibilidade de adaptação dos documentos comprovativos correspondentes ou dos contratos a apresentar. (19) A apresentação pontual do pedido de aumento do valor ou de atribuição de direitos ao pagamento, a título do regime de pagamento único, é fundamental para uma gestão administrativa eficiente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem fixar um prazo para a apresentação do pedido, que não deve ser posterior a 15 de Maio. A fim de simplificar o processo, os Estados-Membros devem poder decidir se o pedido deve ser apresentado simultaneamente com o pagamento único. Pelo mesmo motivo, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia devem ser autorizadas a fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de Junho. (20) Caso um Estado-Membro opte pela aplicação de diversos regimes de ajuda «animais», devem ser estabelecidas disposições comuns relativas às informações a incluir nos respectivos pedidos de ajuda. (21) Em conformidade com o artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os prémios previstos nos regimes de ajuda «bovinos» só podem ser pagos relativamente a animais devidamente identificados e registados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem de carne de bovino e dos produtos à base da carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho ( 6 ). Os agricultores que apresentem pedidos ao abrigo dos regimes de ajuda em causa devem, por conseguinte, ter atempadamente acesso às informações pertinentes. (22) Dada a sua natureza, a ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, o pagamento específico para o açúcar e o pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas não são ligados à superfície agrícola, pelo que as disposições relativas ao pedido único não se aplicam a esses regimes de pagamento. Por conseguinte, convém prever um procedimento adequado de apresentação dos pedidos. (23) Devem ser estabelecidos requisitos suplementares relativamente ao pedido de apoio específico ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 que não os pagamentos por superfície ou por animal. Devido à possível diversidade de medidas de apoio específico, é muito importante que o agricultor apresente todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade. Por razões práticas, os Estados-Membros devem poder exigir os documentos comprovativos numa data posterior à que deve ser fixada para a apresentação do pedido. (24) No caso de aplicação do artigo 68.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os beneficiários não são os agricultores, mas os fundos mutualistas que tenham compensado os agricultores por perdas económicas. Devem ser estabelecidos requisitos especiais para o pedido de apoio aos fundos mutualistas que incluam as informações necessárias para determinar a sua elegibilidade para o pagamento. (25) É conveniente definir um quadro geral para a introdução de processos simplificados de comunicação entre o agricultor e as autoridades dos Estados-Membros. Esse quadro deve, em particular, prever a possibilidade de utilização de meios electrónicos. Contudo, é necessário garantir, nomeadamente, que os dados tratados dessa forma são completamente fiáveis e que o funcionamento de tais processos não implica qualquer discriminação entre agricultores. Além disso, para simplificar a gestão para os agricultores e para as autoridades nacionais, estas devem ter a possibilidade de exigir os documentos comprovativos indispensáveis para verificação da elegibilidade de certos pagamentos, directamente à fonte de informação e não ao agricultor. (26) Os pedidos de ajuda que contenham erros manifestos devem poder ser alterados em qualquer altura. (27) Há que estabelecer regras para os casos em que a última data de apresentação dos diferentes pedidos, documentos ou alterações coincida com um feriado, um sábado ou um domingo. (28) O cumprimento dos prazos de apresentação dos pedidos de ajuda e de alteração dos pedidos de ajuda «superfícies», bem como de quaisquer documentos comprovativos, contratos ou declarações, é indispensável para permitir às autoridades nacionais a programação e subsequente realização de controlos efectivos da correcção dos pedidos de ajuda. Devem, por conseguinte, ser determinadas datas-limite para a admissão de pedidos apresentados tardiamente. Por outro lado, deve ser aplicada uma redução para incentivar os agricultores a observar os prazos. (29) A apresentação pontual dos pedidos de direitos ao pagamento pelos agricultores é essencial para que os Estados-Membros possam estabelecer esses direitos atempadamente. A apresentação tardia dos pedidos em causa só deve, portanto, ser autorizada dentro do mesmo prazo suplementar que o previsto para a apresentação de qualquer pedido de ajuda. Também deve ser aplicada uma taxa de redução dissuasora, salvo se o atraso resultar de casos de força maior ou circunstâncias excepcionais. (30) Os agricultores devem poder, em qualquer momento, retirar pedidos de ajuda, ou partes de pedidos, se a autoridade competente ainda não os tiver informado de quaisquer erros contidos no pedido de ajuda, nem notificado a realização de um controlo in loco. (31) O cumprimento das disposições dos regimes de ajuda geridos no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmente monitorizado. Para tal, e para obter um nível de monitorização harmonizado em todos os Estados-Membros, são necessárias disposições pormenorizadas relativas aos critérios e procedimentos técnicos de realização dos controlos, administrativos e in loco, referentes tanto aos critérios de elegibilidade a título dos regimes de ajuda como às obrigações decorrentes da condicionalidade. Para efeitos da monitorização, é essencial que os controlos in loco possam ser realizados. Por conseguinte, se não for possível proceder a um controlo in loco por razões imputáveis ao agricultor, os pedidos de ajuda devem ser rejeitados. (32) O aviso prévio dos controlos in loco relativos à elegibilidade ou condicionalidade só deve ser permitido se não comprometer o objectivo do controlo e, em qualquer caso, devem ser estabelecidos prazos adequados. Por outro lado, sempre que as regras sectoriais relativas a actos ou normas abrangidos pela condicionalidade determinem que os controlos in loco sejam efectuados sem aviso prévio, há que as respeitar. (33) É necessário prever que, se for caso disso, os Estados-Membros devem procurar combinar os vários controlos. (34) A fim de garantir uma detecção eficaz das irregularidades nos controlos administrativos, devem ser estabelecidas disposições, designadamente em relação ao teor dos controlos cruzados. As irregularidades detectadas devem ser seguidas de procedimentos adequados. (35) Um erro frequentemente detectado ao efectuarem-se os controlos cruzados é uma ligeira sobredeclaração da superfície agrícola total correspondente a uma parcela de referência. Por razões de simplificação, quando uma parcela de referência for objecto de pedidos de ajuda apresentados por dois ou mais agricultores no âmbito do mesmo regime de ajuda e a superfície total declarada exceder a superfície agrícola, sendo a diferença abrangida pela tolerância definida para a medição de parcelas agrícolas, os Estados-Membros devem poder reduzir proporcionalmente as superfícies em causa. Todavia, os agricultores em causa devem poder recorrer dessas decisões. (36) Quando um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e os pagamentos sejam concedidos por superfície ou animal, afigura-se conveniente aplicar a mesma taxa de controlo que para outros pagamentos por superfície e animal. Relativamente a outras medidas de apoio específicas, os beneficiários devem ser considerados uma população separada e ser sujeitos a uma taxa mínima de controlo específica. (37) Há que determinar um número mínimo de agricultores a sujeitar a controlo in loco, no âmbito dos vários regimes de ajuda. Caso um Estado-Membro opte pela aplicação de diversos regimes de ajuda «animais», é necessário prever uma abordagem integrada, baseada na exploração, para os agricultores que apresentem pedidos de ajuda a título desses regimes. (38) A determinação de irregularidades e incumprimentos significativos deve exigir um aumento do nível de controlos in loco no ano em curso ou no ano seguinte, para que seja atingido um nível aceitável de garantia de correcção no que respeita aos pedidos de ajuda em causa. A extensão da amostra, sempre que se tratar da condicionalidade, deve visar os actos ou as normas em causa. (39) Os controlos in loco de agricultores que apresentem pedidos de ajuda não têm forçosamente de ser feitos em relação a cada animal ou a cada parcela agrícola. Em certos casos, os controlos podem ser feitos por amostragem. Nos casos em que isso seja permitido, no entanto, a extensão da amostra deve ser de molde a garantir a fiabilidade e a representatividade do controlo. Nalguns casos, a amostra pode ter que ser alargada até constituir um controlo completo. Os Estados-Membros devem estabelecer os critérios de selecção da amostra a controlar. (40) A amostra correspondente à taxa mínima de controlos in loco deve ser definida, em parte, com base numa análise de risco e, em parte, aleatoriamente. A autoridade competente deve determinar os factores de risco, uma vez que se encontra em melhor posição para decidir dos factores de risco pertinentes. Para assegurar análises de risco pertinentes e eficazes, deve a sua eficácia ser apreciada e actualizada anualmente, tendo em conta a pertinência de cada factor de risco e comparando os resultados das amostras aleatórias e amostras seleccionadas com base no risco com a situação específica de cada Estado-Membro. (41) Para que os controlos in loco sejam eficazes, é importante que o pessoal que os realiza esteja informado das razões da selecção para controlo in loco. Os Estados-Membros devem conservar registos dessas informações. (42) Em determinados casos, importa realizar controlos in loco antes de serem recebidos todos os pedidos, pelo que os Estados-Membros devem poder efectuar uma selecção parcial da amostra de controlo antes do termo do período de apresentação de pedidos. (43) Além disso, a fim de que as autoridades nacionais, bem como qualquer autoridade comunitária competente, possam seguir os controlos realizados in loco, as informações a eles relativas devem ser registadas num relatório de controlo. O agricultor, ou um seu representante, deve ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso de controlos por teledetecção, deve permitir-se aos Estados-Membros respeitarem esse direito só no caso de o controlo revelar irregularidades. Independentemente do tipo de controlo in loco realizado, o agricultor deve receber uma cópia do relatório sempre que tenham sido constatadas irregularidades. (44) Com vista a assegurar uma monitorização adequada, os controlos in loco relativos aos regimes «superfícies» devem abranger todas as parcelas agrícolas declaradas. Contudo, para efeitos de simplificação, deve permitir-se que a determinação efectiva das parcelas se limite a uma amostra de 50 % das parcelas. A amostra deve, no entanto, ser fiável e representativa e pode ser alargada caso sejam detectadas anomalias. Os resultados da amostra devem ser extrapolados para o resto da população. É conveniente precisar que os Estados-Membros, para efeitos de controlos in loco, podem recorrer a certas ferramentas técnicas. (45) Devem ser estabelecidas regras de execução relativas à determinação das superfícies e aos métodos de medição a utilizar para garantir uma qualidade de medição equivalente à exigida pelas normas técnicas aplicáveis, elaboradas a nível comunitário. (46) Relativamente à determinação da superfície das parcelas agrícolas elegíveis para os pagamentos por superfície, a experiência demonstrou que é necessário estabelecer a largura admissível de determinados elementos dos campos, nomeadamente sebes, valas e muros. A fim de atender a necessidades ambientais específicas, é conveniente prever alguma flexibilidade no que respeita aos limites a ter em conta quando sejam fixados rendimentos regionais. (47) Há que determinar em que condições as parcelas agrícolas com árvores devem ser consideradas elegíveis para efeitos dos regimes de ajuda «superfícies». Convém igualmente prever uma disposição relativa ao procedimento administrativo a seguir em caso de utilização comum de superfícies. (48) Devem estabelecer-se as condições de utilização da teledetecção para a realização de controlos in loco, devendo igualmente ser previstas disposições para os controlos físicos a realizar nos casos em que a foto-interpretação não conduza a resultados nítidos. Poderá haver casos em que, devido às condições meteorológicas, por exemplo, não seja possível realizar controlos adicionais por teledetecção, na sequência de um aumento da taxa de controlos in loco. Nesse caso, os referidos controlos devem ser efectuados por meios tradicionais. (49) No âmbito do regime de pagamento único, os agricultores que beneficiam de direitos especiais podem receber apoio se cumprirem o requisito relativo à actividade mínima. Para assegurar a verificação efectiva desse requisito, os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos para os controlos in loco de agricultores detentores de direitos especiais. (50) Dadas as particularidades dos regimes de ajuda às sementes, ao algodão e ao açúcar, em conformidade com o título IV, capítulo I, secções 5, 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, devem ser estabelecidas disposições especiais em matéria de controlo. (51) O artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê que, para serem elegíveis para pagamentos directos, as variedades de cânhamo devem possuir um teor de tetra-hidrocanabinol (THC) não superior a 0,2 %. Com vista à aplicação desta norma, deve ser estabelecido o sistema a utilizar pelos Estados-Membros para a verificação do teor de THC do cânhamo. (52) Além disso, é necessário prever um período durante o qual o cânhamo destinado à produção de fibras não possa ser colhido, depois da floração, para que as obrigações de controlo previstas para essas culturas possam ser efectivamente executadas. (53) Caso um Estado-Membro opte pela aplicação de diversos regimes de ajuda «animais», é necessário especificar o calendário e o teor desses controlos, caso sejam pedidas ajudas no âmbito desses regimes. Para controlar eficazmente a correcção das declarações constantes dos pedidos de ajuda e as comunicações à base de dados informatizada referente aos bovinos, é indispensável realizar a maior parte desses controlos in loco enquanto os animais ainda se encontrem na exploração no âmbito da retenção obrigatória. (54) Caso um Estado-Membro opte pela aplicação de diversos regimes de ajuda «bovinos», é necessário garantir que a ajuda comunitária seja concedida unicamente com relação a bovinos devidamente identificados e registados, uma vez que a correcta identificação e registo dos bovinos é uma condição de elegibilidade nos termos do artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Os controlos devem incidir também sobre bovinos que ainda não tenham sido objecto de pedidos de ajuda, mas que possam vir a sê-lo no futuro, uma vez que esses animais, devido ao modo de funcionamento de vários dos regimes de ajuda «bovinos», só são, em muitos casos, objecto de pedidos de ajuda depois de terem já deixado a exploração. (55) Relativamente aos ovinos e caprinos, os controlos in loco devem incidir, nomeadamente, na observância do período de retenção e na correcção das inscrições no registo. (56) Caso um Estado-Membro opte pela aplicação do prémio ao abate, devem ser previstas disposições específicas para os controlos in loco a realizar nos matadouros, a fim de verificar a elegibilidade dos animais objecto de pedidos de ajuda e a correcção das informações constantes da base de dados informatizada. Os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar duas bases diferentes para a selecção dos matadouros com vista à realização desses controlos. (57) No que respeita ao prémio ao abate concedido após exportação de bovinos, são necessárias disposições específicas, em conjugação com as disposições comunitárias de controlo respeitantes à exportação em geral, devido às diferenças nos objectivos do controlo. (58) Foram adoptadas disposições específicas de controlo, com base no Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos ( 7 ). Se forem efectuados controlos nos termos desse regulamento, os respectivos resultados devem constar do relatório de controlo para efeitos do sistema integrado. (59) Além disso, é necessário prever disposições no respeitante ao relatório de controlo no caso de controlos in loco realizados em matadouros ou quando o prémio é concedido após exportação. Por razões de coerência, há que prever ainda que, no caso de incumprimento das disposições constantes do título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 ou do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE ( 8 ), devem ser enviadas cópias dos relatórios de controlo às autoridades responsáveis pela aplicação dos referidos regulamentos. (60) Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade de conceder apoio específico, tal como previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as disposições de controlo estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicadas na medida do possível. Caso não seja possível aplicar essas disposições, os Estados-Membros devem assegurar um nível de controlo equivalente. Há que prever requisitos específicos para o controlo dos pedidos de pagamento por fundos mutualistas e para investimentos. (61) O Regulamento (CE) n.o 73/2009 introduz obrigações decorrentes da condicionalidade para os agricultores que beneficiam de ajudas a título de todos os regimes de pagamentos directos enumerados no seu anexo I e prevê um sistema de reduções e exclusões caso tais obrigações não sejam cumpridas. O referido sistema também é aplicável aos pagamentos ao abrigo dos artigos 85.o-P, 103.o-Q e 103.o-R do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. É necessário estabelecer as regras de execução desse sistema. (62) É necessário especificar que autoridades, nos Estados-Membros, efectuarão o controlo das obrigações decorrentes da condicionalidade. (63) Em determinados casos, poderá ser útil, para os Estados-Membros, efectuar controlos administrativos no respeitante às obrigações decorrentes da condicionalidade. Contudo, esse instrumento de controlo não deve ser imposto aos Estados-Membros. (64) Há que estabelecer a taxa mínima de controlo do respeito das obrigações decorrentes da condicionalidade. Essa taxa deve ser fixada em 1 % dos agricultores sujeitos a essas obrigações da alçada de cada autoridade de controlo, a seleccionar com base numa análise de risco adequada. (65) O Estado-Membro deve poder optar por cumprir a taxa mínima de controlo não só ao nível da autoridade de controlo competente, mas também ao nível do organismo pagador ou ao nível de um acto ou norma ou de um grupo de actos ou normas. (66) Sempre que a legislação específica aplicável ao acto e às normas fixar taxas mínimas de controlo, os Estados-Membros devem respeitar essas taxas. Contudo, deve ser permitida aos Estados-Membros a aplicação de uma taxa de controlo única para os controlos in loco da condicionalidade. Se os Estados-Membros escolherem esta opção, qualquer caso de incumprimento detectado durante os controlos in loco no âmbito da legislação sectorial tem de ser comunicado, devendo ser objecto de seguimento no quadro da condicionalidade. (67) O Regulamento (CE) n.o 73/2009 introduziu regras segundo as quais, em determinados casos, a autoridade competente deve verificar se o agricultor tomou medidas correctivas. Para evitar que o regime de controlo saia enfraquecido, nomeadamente no que respeita às amostras para o controlo in loco da condicionalidade, deve precisar-se que as referidas verificações não sejam tidas em conta na constituição da amostra mínima de controlo. (68) A amostra de controlo para verificação da condicionalidade deverá ser constituída quer com base nas amostras dos agricultores seleccionados para controlos in loco respeitantes aos critérios de elegibilidade, quer a partir da população total de agricultores que apresentem pedidos de ajuda no âmbito dos pagamentos directos. Neste último caso, devem ser permitidas opções secundárias. (69) A amostragem dos controlos in loco relativos à condicionalidade pode ser melhorada se se permitir que seja tida em conta na análise de risco a participação dos agricultores no sistema de aconselhamento agrícola previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como a participação dos agricultores em sistemas de certificação pertinentes. Caso essa participação seja tida em conta, deve, no entanto, ser demonstrado que os agricultores que participam em tais regimes representam um risco menor que os agricultores não participantes. (70) Os controlos in loco relativos à condicionalidade requerem, em geral, diversas visitas à mesma exploração agrícola. A fim de reduzir a carga representada pelos controlos, tanto para os agricultores como para a administração, podem os mesmos ser limitados a uma visita de controlo. É conveniente precisar em que momento deve ser efectuada essa visita. Não obstante, os Estados-Membros devem assegurar que, no mesmo ano civil, seja realizado um controlo representativo e eficaz dos requisitos e normas aplicáveis. (71) A fim de simplificar os controlos in loco e utilizar melhor as capacidades de controlo existentes, deve ser prevista a substituição dos controlos ao nível da exploração agrícola pelos controlos administrativos ou controlos ao nível das empresas, sempre que a eficácia dos mesmos seja pelo menos igual à alcançada pelos controlos in loco. (72) Além disso, na execução dos controlos in loco, os Estados-Membros devem poder utilizar indicadores objectivos específicos de certos requisitos ou normas. Esses indicadores devem, contudo, estar directamente ligados aos requisitos ou normas que representam e cobrir todos os elementos a controlar. (73) É necessário estabelecer regras para a elaboração de relatórios específicos e pormenorizados dos controlos da condicionalidade. Os controladores especializados no terreno devem indicar tudo quanto tenham constatado, bem como a gravidade dessas constatações, a fim de permitir ao organismo pagador determinar as reduções correspondentes ou, se for o caso, a exclusão do benefício dos pagamentos directos. (74) Os agricultores devem ser informados de qualquer possível incumprimento constatado num controlo in loco. É conveniente fixar o prazo em que os agricultores devem receber essa informação. Contudo, a superação de tal prazo não deve permitir aos agricultores em causa evitar as consequências decorrentes do incumprimento constatado. (75) As reduções e exclusões devem ser estabelecidas tendo em conta o princípio da proporcionalidade e os problemas específicos relacionados com casos de força maior, bem como circunstâncias excepcionais e naturais. No caso das obrigações decorrentes da condicionalidade, só podem ser aplicadas reduções e exclusões nos casos em que o agricultor tenha agido com negligência ou deliberadamente. As reduções e exclusões devem ser graduadas em função da gravidade da irregularidade cometida, podendo atingir o nível de exclusão total de um ou vários regimes de ajuda por um período determinado. Em relação aos critérios de elegibilidade, devem ter em conta as especificidades dos diferentes regimes de ajuda. (76) Para que os Estados-Membros possam efectuar controlos efectivos, nomeadamente no que respeita às obrigações de condicionalidade, o artigo 19.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece a declaração obrigatória, pelo agricultor, de todas as superfícies de que disponha, independentemente de solicitar ou não ajuda relativamente às superfícies em causa. É necessário prever um mecanismo para assegurar que os agricultores cumprem essa obrigação. (77) Para efeitos de determinação das superfícies e cálculo das reduções, é necessário definir as superfícies abrangidas pelo mesmo grupo de culturas. Se uma superfície for declarada para ajuda a título de mais de um regime de ajuda, essa superfície deve ser tida em conta várias vezes. (78) O pagamento das ajudas a título do regime de pagamento único exige que os direitos ao pagamento correspondam a igual número de hectares elegíveis. Para efeitos do referido regime, é conveniente, portanto, prever que, se se verificar uma discrepância entre os direitos ao pagamento declarados e a superfície declarada, o cálculo do pagamento basear-se-á no valor mais baixo. A fim de evitar que os cálculos se baseiem em direitos inexistentes, deve prever-se que o número de direitos ao pagamento utilizados para os cálculos não excedam o número de direitos ao pagamento de que os agricultores dispõem. (79) No que se refere aos pedidos de ajuda «superfícies», as irregularidades dizem respeito normalmente a partes de superfícies, podendo as sobredeclarações respeitantes a uma parcela ser compensadas por subdeclarações quanto a outras parcelas do mesmo grupo de culturas. Deve prever-se uma certa margem de tolerância dentro da qual os pedidos de ajuda são simplesmente ajustados à superfície efectivamente determinada, começando a ser aplicadas reduções apenas quando tal margem for excedida. (80) Além disso, no que diz respeito aos pedidos de pagamentos por superfície, as diferenças entre a superfície total declarada no pedido e a superfície total determinada como elegível são, frequentemente, insignificantes. Para evitar um elevado número de ajustamentos menores de pedidos, deve estabelecer-se que o pedido de ajuda só será ajustado à superfície determinada se for superado um dado nível de diferenças. (81) São necessárias disposições específicas para ter em conta as especificidades dos pedidos de ajuda a título dos regimes de ajuda às batatas para fécula, às sementes e ao algodão. (82) No caso de a sobredeclaração ter sido deliberada, devem aplicar-se regras específicas de redução. (83) Devem ser estabelecidas regras de execução para definir a base de cálculo dos prémios «animais». (84) Os agricultores devem poder substituir bovinos e ovinos/caprinos em certas condições e dentro dos limites permitidos pela legislação sectorial aplicável. (85) No caso dos pedidos de ajuda «animais», as irregularidades resultam na inelegibilidade do animal em causa. Devem ser previstas reduções a partir do primeiro animal em relação ao qual sejam constatadas irregularidades, mas, independentemente do nível da redução, a sanção deve ser menos pesada em caso de constatação de irregularidades em relação a 3 animais ou menos. Em todos os outros casos, a severidade da sanção deve depender da percentagem de animais em relação aos quais sejam constatadas irregularidades. (86) No que diz respeito aos ovinos e caprinos, devem ser estabelecidas disposições específicas devido às especificidades do sector. (87) Não deve haver reduções nem exclusões sempre que, devido a circunstâncias naturais, um agricultor se encontre na impossibilidade de cumprir as obrigações de retenção nos termos da legislação sectorial. (88) Caso um Estado-Membro opte pela aplicação do prémio ao abate, dada a importância dos matadouros para o correcto funcionamento de certos regimes de ajuda «bovinos», devem ser igualmente previstas disposições para os casos de matadouros que, por negligência grave ou deliberadamente, emitam certificados ou declarações falsos. (89) Caso o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 seja concedido a título de pagamento por superfície ou animal, as disposições relativas às reduções e exclusões a estabelecer no presente regulamento devem, na medida do possível, ser aplicadas mutatis mutandis. Em relação aos outros casos, os Estados-Membros devem prever reduções e exclusões equivalentes para cada medida abrangida pelo apoio específico. (90) As informações sobre os resultados dos controlos da condicionalidade devem ser postas à disposição de todos os organismos pagadores responsáveis pela gestão dos diferentes pagamentos sujeitos aos requisitos de condicionalidade, para que possam ser aplicadas as reduções adequadas, caso as constatações o justifiquem. (91) Além disso, há que estabelecer as regras a aplicar sempre que um agricultor não tome as medidas correctivas que lhe são exigíveis, se um Estado-Membro tiver decidido fazer uso da possibilidade de não aplicar qualquer redução em caso de incumprimentos menores ou de não aplicar reduções de montante igual ou inferior a 100 EUR, conforme previsto nos artigos 23.o, n.o 2, ou 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. (92) Em relação às obrigações decorrentes da condicionalidade, à parte as reduções graduais ou exclusões atendendo ao princípio da proporcionalidade, é necessário prever um limite a partir do qual infracções reiteradas à mesma obrigação ligada à condicionalidade devem, após aviso prévio ao agricultor, ser tratadas como incumprimento deliberado. (93) Em regra, não devem ser aplicadas reduções ou exclusões em relação aos critérios de elegibilidade, quando o agricultor tenha apresentado informações factualmente correctas ou possa provar que não se encontra em falta. (94) Os agricultores que, em qualquer momento, tiverem dado conhecimento às autoridades nacionais competentes da existência de pedidos de ajuda incorrectos não devem ficar sujeitos a quaisquer reduções ou exclusões, independentemente das razões das incorrecções, desde que não tenham sido informados da intenção da autoridade competente de realizar um controlo in loco e que a referida autoridade ainda não tenha informado o agricultor em causa de qualquer irregularidade no pedido. (95) O mesmo se deve aplicar em relação a dados incorrectos contidos na base de dados informatizada, quer no respeitante aos bovinos objecto de pedidos de ajuda para os quais tais irregularidades constituem, não só um desrespeito de uma obrigação decorrente da condicionalidade, mas também uma infracção aos critérios de elegibilidade, quer no respeitante aos bovinos que não tenham sido objecto de pedidos de ajuda, para os quais tais irregularidades apenas são relevantes no âmbito das obrigações ligadas à condicionalidade. (96) O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 define os casos de força maior e circunstâncias excepcionais susceptíveis de ser reconhecidos pelos Estados-Membros. Sempre que, em consequência de tais casos, o agricultor se encontre na impossibilidade de cumprir as obrigações que lhe incumbem, deve prever-se que não perca o direito ao pagamento da ajuda. Contudo, deve fixar-se um prazo para que o agricultor comunique esse caso. (97) A gestão de pequenos montantes representa uma pesada tarefa para as autoridades competentes dos Estados-Membros. É adequado, por conseguinte, autorizar os Estados-Membros a não pagar montantes de ajuda inferiores a um certo limite mínimo. (98) É necessário estabelecer disposições pormenorizadas e específicas que garantam a aplicação equitativa das diversas reduções aplicáveis relativamente aos diferentes pedidos de ajuda apresentados pelo mesmo agricultor. As reduções e exclusões previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo de sanções adicionais nos termos de quaisquer outras disposições de direito comunitário ou nacional. (99) Deve ser determinada a sequência a seguir no cálculo das diferentes reduções eventuais relativas a cada regime de apoio. A fim de assegurar o respeito dos diversos limites máximos orçamentais aplicáveis aos regimes de apoio directo, há que prever, nomeadamente, que os pagamentos sejam reduzidos mediante um coeficiente sempre que os limites máximos possam, de outro modo, ser ultrapassados. (100) Os artigos 7.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevêem reduções e, se for caso disso, ajustamentos de todos os pagamentos directos a conceder a um agricultor num ano civil, por razões relacionadas com a modulação e a disciplina financeira, respectivamente. As disposições de execução devem prever a base de cálculo dessas reduções e ajustamentos no processo de cálculo do montante dos pagamentos a efectuar aos agricultores. (101) A fim de assegurar na Comunidade a aplicação uniforme do princípio da boa fé, sempre que sejam recuperados montantes indevidamente pagos, os termos em que o princípio pode ser invocado devem ser estabelecidos sem prejuízo do tratamento das despesas em causa no contexto do apuramento das contas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 9 ). (102) Há que estabelecer regras para cobrir a eventualidade de um agricultor ter recebido indevidamente um determinado número de direitos ao pagamento ou de o valor de cada direito ao pagamento ter sido fixado num nível incorrecto e o caso não ser abrangido pelo disposto no artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Em determinados casos, contudo, se a atribuição indevida de direitos não afectar o valor total, mas apenas o número de direitos do agricultor, os Estados-Membros devem corrigir a atribuição ou, se for caso disso, o tipo de direitos, sem reduzir o seu valor. Essa disposição deve aplicar-se apenas se o agricultor não tiver podido detectar o erro. Em certos casos, por outro lado, os direitos indevidamente atribuídos correspondem a montantes muito pequenos, cuja recuperação exige uma pesada carga administrativa. Numa perspectiva de simplificação e de equilíbrio entre a carga administrativa e o montante a recuperar, justifica-se a fixação do montante mínimo que pode dar origem a uma recuperação. Há, também, que prever o caso de esses direitos ao pagamento terem sido transferidos, bem como de terem ocorrido transferências de direitos ao pagamento em desrespeito do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou dos artigos 43.o, 62.o, n.o 1, 62.o, n.o 2, e 68.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 73/2009. (103) É necessário estabelecer regras relativas às consequências da cedência de explorações inteiras que estejam sujeitas a determinadas obrigações, no âmbito de regimes de pagamento directo abrangidos pelo sistema integrado. (104) Em regra, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir o correcto funcionamento do sistema integrado de gestão e de controlo. Sempre que necessário, os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua. (105) A Comissão deve, se for caso disso, ser informada de quaisquer medidas tomadas pelos Estados-Membros para alterar o sistema integrado. Para que a Comissão possa assegurar monitorização efectiva do sistema integrado, os Estados-Membros devem transmitir-lhe estatísticas de controlo anuais. Os Estados-Membros devem, além disso, informar a Comissão de quaisquer medidas que tomem no respeitante à manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes, bem como de quaisquer reduções aplicadas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. (106) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece regras relativas aos montantes resultantes da modulação. Uma parte dos montantes deve ser atribuída em conformidade com uma chave de repartição relativamente à qual devem ser definidas regras com base nos critérios estabelecidos no mesmo artigo. (107) O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. O Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve, portanto, ser revogado com efeitos a partir dessa data. Todavia, permanece aplicável relativamente aos pedidos de ajuda respeitantes às campanhas de comercialização ou aos períodos de prémio que tenham início antes de 1 de Janeiro de 2010. (108) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas e do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de execução da condicionalidade, da modulação e do sistema integrado de gestão e de controlo, previsto no título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (a seguir designado por «sistema integrado»), bem como as regras de execução da condicionalidade prevista nos artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, sem prejuízo de disposições específicas adoptadas nos regulamentos respeitantes aos diferentes regimes de ajuda.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

1. «Parcela agrícola»: uma superfície contínua de terras, declarada por um único agricultor, com um único grupo de culturas; contudo, se, no âmbito do presente regulamento, for exigida uma declaração separada da utilização de uma superfície num grupo de culturas, essa utilização específica limita, se for caso disso, a parcela agrícola; os Estados-Membros podem estabelecer critérios suplementares para delimitação de uma parcela agrícola;

2. «Pastagens permanentes»: uma pastagem permanente conforme definida no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 ( 10 );

3. «Sistema de identificação e registo de bovinos»: o sistema de identificação e registo de bovinos a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

4. «Marca auricular»: a marca auricular utilizada para identificar individualmente os animais referida no artigo 3.o, alínea a), e no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

5. «Base de dados informatizada referente aos bovinos»: a base de dados informatizada referida no artigo 3.o, alínea b), e no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

6. «Passaporte do animal»: o passaporte para os animais referido no artigo 3.o, alínea c), e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

7. «Registo»: o registo mantido pelos detentores de animais em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 ou com o artigo 3.o, alínea d), e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

8. «Elementos do sistema de identificação e registo de bovinos»: os elementos referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

9. «Código de identificação»: o código de identificação referido no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

10. «Irregularidades»: qualquer incumprimento das regras aplicáveis para a concessão da ajuda em causa;

11. «Pedido único»: o pedido de pagamentos directos ao abrigo do regime de pagamento único e de outros regimes de ajuda «superfícies»;

▼M3

12. «Regimes de ajuda “superfícies”»: o regime de pagamento único, os pagamentos por superfície a título do apoio específico e todos os regimes de ajuda estabelecidos em conformidade com os títulos IV e V do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com excepção dos estabelecidos no referido título IV, secções 7, 10 e 11, do pagamento específico para o açúcar estabelecido no artigo 126.o do mesmo regulamento, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas estabelecido no artigo 127.o do mesmo regulamento e do pagamento específico para os frutos de bagas estabelecido no artigo 129.o do mesmo regulamento;

▼B

13. «Pedidos de ajuda “animais”»: os pedidos de pagamento de ajudas a título do regime de prémios aos ovinos e caprinos e do regime de pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, secções 10 e 11, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e de pagamentos por cabeça ou cabeça normal a título do apoio específico;

14. «Apoio específico»: o apoio referido no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

15. «Utilização»: a utilização de uma superfície em termos de tipo de cultura ou coberto vegetal ou a ausência de cultura;

16. «Regimes de ajuda “bovinos”»: os regimes de ajuda referidos no artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

17. «Regime de ajuda “ovinos/caprinos”»: o regime de ajuda referido no artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

18. «Bovinos objecto de pedidos de ajuda»: os bovinos objecto de pedidos de ajuda «animais» a título dos regimes de ajuda «bovinos» ou do apoio específico;

19. «Bovinos não objecto de pedidos de ajuda»: os bovinos que não tenham ainda sido objecto de pedidos de ajuda «animais» mas que sejam elegíveis para ajudas a título dos regimes de ajuda «bovinos»;

20. «Animal potencialmente elegível»: um animal que, a priori, poderia satisfazer os critérios de elegibilidade para beneficiar da ajuda no ano do pedido em questão;

▼M3

21. «Período de retenção»: o período durante o qual um animal objecto de um pedido de ajuda tem de ser mantido na exploração por força do artigo 35.o, n.o 3, e do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão ( 11 );

▼B

22. «Detentor de animais»: qualquer pessoa singular ou colectiva responsável por animais, a título permanente ou temporário, nomeadamente durante o transporte ou num mercado;

23. «Superfície determinada»: a superfície relativamente à qual tenham sido respeitados todos os requisitos regulamentares para a concessão de ajuda; no caso do regime de pagamento único, a superfície declarada só pode ser considerada determinada se estiver efectivamente ligada a um número correspondente de direitos ao pagamento;

24. «Animal determinado»: qualquer animal relativamente ao qual tenham sido respeitados todos os requisitos regulamentares para a concessão de ajuda;

25. «Período de prémio»: o período a que dizem respeito os pedidos de ajuda, independentemente da data da sua apresentação;

26. «Sistema de informação geográfica» (a seguir designado por «SIG»): as técnicas empregadas nos sistemas informatizados de informação geográfica referidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

27. «Parcela de referência»: uma superfície geograficamente delimitada a que corresponde uma identificação única registada no SIG do sistema de identificação do Estado-Membro referido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

28. «Material geográfico»: os mapas e outra documentação utilizados na comunicação do conteúdo do SIG entre os requerentes de ajuda e os Estados-Membros;

29. «Sistema geodésico de referência nacional»: um sistema definido na Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ) que permite a medição normalizada e a identificação única das parcelas agrícolas do Estado-Membro em questão;

30. «Organismo pagador»: os serviços e organismos referidos no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;

31. «Condicionalidade»: os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

32. «Domínios abrangidos pela condicionalidade»: os diferentes domínios em que se inserem os requisitos legais de gestão, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, e as boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com o artigo 6.o do mesmo regulamento;

33. «Acto»: cada uma das directivas e regulamentos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

34. «Norma»: as normas definidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 6.o e o anexo III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como as obrigações respeitantes às pastagens permanentes estabelecidas no artigo 4.o do presente regulamento;

35. «Requisito»: no contexto da condicionalidade, cada um dos requisitos legais de gestão decorrentes de qualquer dos artigos referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009, de natureza diferente da de qualquer outro requisito do mesmo acto;

36. «Incumprimento»: qualquer incumprimento dos requisitos e das normas;

37. «Organismos de controlo especializados»: as autoridades de controlo competentes a nível nacional referidas no artigo 48.o do presente regulamento, responsáveis, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pela garantia do cumprimento dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais;

38. «Após o pagamento»: para efeitos da aplicação das obrigações de condicionalidade previstas nos artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano civil em que é concedido o primeiro pagamento.







TÍTULO II

MANUTENÇÃO DAS PASTAGENS PERMANENTES

Artigo 3.o

Manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes a nível do Estado-Membro

1. Sem prejuízo das excepções previstas no artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem, nos termos do primeiro parágrafo do mesmo número, assegurar que seja mantida a proporção entre as terras ocupadas com pastagens permanentes e a superfície agrícola total. Esta obrigação aplica-se a nível nacional ou regional.

A obrigação definida no artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é, contudo, considerada cumprida se for mantida, em termos absolutos, a quantidade de terras ocupadas com pastagens permanentes, estabelecida em conformidade com o n.o 4, alínea a), o n.o 5, alínea a), o n.o 6, alínea a), e o n.o 7, alínea a).

2. Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem velar por que a proporção referida no n.o 1 do presente artigo não diminua, em detrimento das pastagens permanentes, em mais de 10 % relativamente à proporção correspondente ao ano de referência pertinente referido no artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento (adiante designada por «proporção de referência»).

3. A proporção referida no n.o 1 é estabelecida anualmente, com base nas superfícies declaradas pelos agricultores para o ano em causa.

4. No que respeita aos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, a proporção de referência é estabelecida do seguinte modo:

a) As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2003, acrescidas das terras ocupadas com pastagens permanentes declaradas em 2005, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, para as quais não tenha sido declarada em 2003 qualquer utilização, excepto como prados, salvo se o agricultor puder demonstrar que as referidas terras não se encontravam ocupadas com pastagens permanentes em 2003. As terras declaradas em 2005 como ocupadas por pastagens permanentes e que, em 2003, eram elegíveis a título do pagamento por superfície para as culturas arvenses, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho ( 13 ), são descontadas. As terras ocupadas em 2003 com pastagens permanentes, arborizadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são descontadas;

b) A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.

5. No que respeita aos novos Estados-Membros que não tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime de pagamento único por superfície referido no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a proporção de referência é estabelecida do seguinte modo:

a) As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2004, acrescidas das terras ocupadas com pastagens permanentes declaradas em 2005, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, para as quais não tenha sido declarada em 2004 qualquer utilização, excepto como prados, salvo se o agricultor puder demonstrar que as referidas terras não se encontravam ocupadas com pastagens permanentes em 2004. As terras declaradas em 2005 como ocupadas com pastagens permanentes e que, em 2004, eram elegíveis a título do pagamento por superfície para as culturas arvenses, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, são descontadas. As terras ocupadas em 2004 com pastagens permanentes, arborizadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são descontadas;

b) A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.

6. No que respeita aos novos Estados-Membros que tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime de pagamento único por superfície referido no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a proporção de referência é estabelecida do seguinte modo:

a) As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2005, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004. As terras ocupadas em 2005 com pastagens permanentes, arborizadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são descontadas;

b) A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.

7. No que respeita à Bulgária e à Roménia, a proporção de referência é estabelecida do seguinte modo:

a) As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2007, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004. As terras ocupadas em 2005 com pastagens permanentes, arborizadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são descontadas;

b) A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2007.

8. Caso existam elementos objectivos que demonstrem que a evolução da proporção não reflecte a evolução efectiva das terras ocupadas com pastagens permanentes, os Estados-Membros devem adaptar a proporção de referência. Nesses casos, a Comissão deve ser rapidamente informada da adaptação efectuada e da justificação para essa adaptação.

Artigo 4.o

Manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes ao nível do agricultor

1. Se se constatar que a proporção referida no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento está a diminuir, o Estado-Membro em causa impõe, a nível nacional ou regional, aos agricultores que se candidatem a ajudas a título de qualquer dos regimes de pagamentos directos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a obrigação de não reafectar a outras utilizações, sem autorização prévia, terras ocupadas com pastagens permanentes.

Se a autorização referida no primeiro parágrafo ficar subordinada à condição de que uma determinada superfície de terras seja convertida em pastagens permanentes, essas terras, em derrogação da definição estabelecida no artigo 2.o, n.o 2, são consideradas pastagens permanentes a partir do primeiro dia da reafectação. Essas superfícies são ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos consecutivos após a data de conversão.

2. Se se constatar que a obrigação referida no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento não pode ser cumprida, o Estado-Membro em causa, para além das medidas tomadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, impõe, a nível nacional ou regional, aos agricultores que se candidatem a ajudas a título de qualquer dos regimes de pagamentos directos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e que disponham de terras, anteriormente ocupadas por pastagens permanentes, que tenham sido reafectadas a outras utilizações, a obrigação de reconverter terras em pastagens permanentes.

A referida obrigação é aplicável no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde o início do período de 24 meses que antecede a data-limite para a apresentação do pedido único no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do presente regulamento.

Nesse caso, os agricultores procedem à reconversão em pastagens permanentes de uma percentagem da superfície em causa, ou convertem em pastagens permanentes uma superfície de igual extensão. Essa percentagem é calculada com base na superfície reafectada pelo agricultor a outras utilizações e na superfície necessária para restabelecer o equilíbrio.

Contudo, caso as terras em causa tenham sido objecto de cedência após terem sido reafectadas a outras utilizações, a obrigação só é aplicável se a cedência tiver sido posterior à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Em derrogação do artigo 2, n.o 2, as superfícies convertidas ou reconvertidas em pastagens permanentes são consideradas como «pastagens permanentes» a partir do primeiro dia dessa conversão ou reconversão. Essas superfícies são ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco dias consecutivos após a data de conversão.

3. As obrigações impostas aos agricultores nos termos dos n.os 1 e 2 não são aplicáveis caso as terras tenham sido convertidas pelos agricultores em pastagens permanentes no quadro de programas criados no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 ( 14 ), (CE) n.o 1257/1999 ( 15 ) e (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 16 ).







PARTE II

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO







TÍTULO I

REQUISITOS DOS SISTEMAS E CONDICIONALIDADE







CAPÍTULO I

Sistema de identificação e registo

Artigo 5.o

Identificação dos agricultores

Sem prejuízo do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o sistema único de registo da identidade dos agricultores previsto no artigo 15.o, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento deve garantir uma identificação única para todos os pedidos de ajuda apresentados pelo mesmo agricultor.

Artigo 6.o

Identificação das parcelas agrícolas

1. O sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 assenta em parcelas de referência, tais como a parcela cadastral ou o bloco de cultura, o que garante uma identificação única de cada parcela de referência.

Para cada parcela de referência é determinada a superfície máxima elegível, para efeitos do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície. O SIG é estabelecido com base num sistema geodésico de referência nacional. No caso de serem utilizados diferentes sistemas geodésicos num Estado-Membro, todos eles devem ser compatíveis.

Os Estados-Membros garantem, além disso, a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas, exigindo, designadamente, que os pedidos únicos sejam acompanhados dos elementos ou documentos indicados pelas autoridades competentes que permitam localizar e medir cada parcela agrícola.

▼M1

2. Os Estados-Membros avaliam anualmente a qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas. Essa avaliação deve incidir nos seguintes elementos:

a) Quantificação correcta da superfície máxima elegível;

b) Proporção e distribuição das parcelas de referência, quando a superfície máxima elegível tem em conta as superfícies inelegíveis ou não tem em conta a superfície agrícola;

c) Categorização das parcelas de referência, quando a superfície máxima elegível tem em conta as superfícies inelegíveis ou não tem em conta a superfície agrícola;

d) Ocorrência de parcelas de referência com defeitos críticos;

e) Razão entre a superfície declarada e a superfície máxima elegível nas parcelas de referência;

f) Percentagem das parcelas de referência que foram alteradas, acumulada ao longo dos anos;

g) Taxa de irregularidades determinada durante os controlos in loco.

Ao efectuarem a avaliação referida no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem:

a) Utilizar dados que lhes permitam avaliar a situação actual no terreno;

b) Seleccionar uma amostra aleatória adequada de todas as parcelas de referência.

São enviados à Comissão, até 31 de Janeiro do ano seguinte ao ano em causa, um relatório de avaliação e, se for caso disso, as medidas correctivas e o calendário de execução das mesmas. Todavia, no respeitante ao ano de 2010, as referidas informações devem ser enviadas à Comissão até 28 de Fevereiro.

▼B

Artigo 7.o

Identificação e registo dos direitos ao pagamento

1. O sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é constituído por um registo electrónico ao nível do Estado-Membro, que garanta, designadamente em relação aos controlos cruzados previstos no artigo 28.o do presente regulamento, a rastreabilidade efectiva dos direitos ao pagamento, nomeadamente no respeitante aos seguintes elementos:

a) Titular;

b) Valor;

c) Data de estabelecimento;

d) Data da última activação;

e) Origem, nomeadamente no respeitante à atribuição (direito inicial ou reserva nacional), compra, arrendamento ou herança;

▼M1

f) Tipo de direito, nomeadamente direitos especiais previstos no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, direitos atribuídos em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e direitos ao pagamento objecto da derrogação prevista no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

▼B

g) Se for caso disso, restrições regionais.

2. Os Estados-Membros em que houver mais de um organismo pagador podem decidir estabelecer o registo electrónico ao nível do organismo pagador. Nesse caso, o Estado-Membro em causa garante a compatibilidade entre os diversos registos.







CAPÍTULO II

Condicionalidade

Artigo 8.o

Sistema de controlo da condicionalidade

1. Os Estados-Membros estabelecem um sistema que garanta um controlo efectivo do respeito da condicionalidade. Esse sistema deve, em conformidade com o título III, capítulo III, da presente parte, prever:

a) Caso a autoridade de controlo competente não seja o organismo pagador, a comunicação pelo organismo pagador aos organismos de controlo especializados e/ou, se for caso disso, através da autoridade de coordenação referida no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, das informações necessárias respeitantes aos agricultores que apresentem pedidos de pagamentos directos;

b) Os métodos a utilizar na selecção das amostras de controlo;

c) Indicações quanto à natureza e extensão dos controlos a efectuar;

d) Relatórios de controlo dos quais constem, nomeadamente, quaisquer incumprimentos detectados e uma avaliação da respectiva gravidade, extensão, permanência e reiteração;

e) Caso a autoridade de controlo competente não seja o organismo pagador, a comunicação pelos organismos de controlo especializados ao organismo pagador ou à autoridade de coordenação referida no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ou a ambos, dos relatórios de controlo;

f) A aplicação pelo organismo pagador do sistema de reduções e exclusões.

2. Os Estados-Membros podem, além disso, prever um procedimento que permita ao agricultor indicar ao organismo pagador os elementos necessários à identificação dos requisitos e normas que lhe são aplicáveis.

Artigo 9.o

Pagamento das ajudas e controlos relativos à condicionalidade

No que diz respeito aos controlos relativos à condicionalidade, especificados no título III, capítulo III, da presente parte, se não for possível concluir os referidos controlos antes do pagamento, qualquer pagamento indevido deve ser recuperado em conformidade com o artigo 80.o.







TÍTULO II

PEDIDOS DE AJUDA







CAPÍTULO I

O pedido único

Artigo 10.o

Disposições gerais aplicáveis ao pedido único

1. Os Estados-Membros podem decidir que todos os pedidos de ajuda no âmbito dos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 sejam abrangidos pelo pedido único. Nesse caso, os capítulos II a V do presente título são aplicáveis, mutatis mutandis, no respeitante aos requisitos específicos a que estão subordinados os pedidos de ajuda a título desses regimes.

2. Se, em relação a um mesmo agricultor, a gestão dos regimes de ajuda subordinados à apresentação de um pedido único for da responsabilidade de mais de um organismo pagador, o Estado-Membro em causa vela por que as informações exigidas no pedido único sejam postas à disposição de todos os organismos pagadores interessados.

Artigo 11.o

Data de apresentação do pedido único

1. Um agricultor que se candidate a ajudas a título de qualquer dos regimes de ajuda «superfícies» só pode apresentar um único pedido por ano.

Um agricultor que não se candidate a ajudas a título de nenhum dos regimes de ajuda «superfícies», mas que se candidate a ajudas a título de outro regime de ajuda enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou a apoio em conformidade com os artigos 85.o-P, 103.o-Q e 103.o-R do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, apresenta, se dispuser de superfícies agrícolas, um formulário de pedido único no qual indica, em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento, as referidas superfícies.

Um agricultor que só esteja sujeito a obrigações de condicionalidade em conformidade com os artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 apresenta um formulário de pedido único em cada ano civil em que essas obrigações se aplicarem.

Contudo, os Estados-Membros podem dispensar os agricultores das obrigações previstas no segundo e terceiro parágrafos sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2. O pedido único é apresentado até uma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não posterior a 15 de Maio. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de Junho.

Ao fixar essa data, os Estados-Membros têm em conta, nomeadamente, o prazo necessário para que estejam disponíveis todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas, assegurando-se da possibilidade de programar controlos efectivos.

De acordo com o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser autorizado o adiamento das datas-limite referidas no primeiro parágrafo do presente número em certas zonas, se, devido a condições climáticas excepcionais, as datas normais se tornarem inaplicáveis.

Artigo 12.o

Conteúdo do pedido único

1. O pedido único deve conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade, nomeadamente:

a) A identidade do agricultor;

b) O ou os regimes de ajuda em causa;

c) A identificação dos direitos ao pagamento em conformidade com o sistema de identificação e registo previsto no artigo 7.o para efeitos do regime de pagamento único;

d) Os elementos que permitam identificar todas as parcelas agrícolas da exploração, a respectiva superfície expressa em hectares com duas casas decimais, a localização e, se for caso disso, a utilização, e se se trata de uma parcela agrícola irrigada;

e) Uma declaração do agricultor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajuda em causa.

2. Para efeitos da identificação dos direitos ao pagamento referidos no n.o 1, alínea c), os formulários pré-estabelecidos fornecidos ao agricultor nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem mencionar a identificação dos direitos ao pagamento em conformidade com o sistema de identificação e registo previsto no artigo 7.o do presente regulamento.

3. Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração a que se refere o n.o 1, alínea d), os formulários pré-estabelecidos fornecidos ao agricultor, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, devem mencionar a superfície máxima elegível, por parcela de referência, para efeitos do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície. Além disso, o material geográfico fornecido ao agricultor nos termos da referida disposição deve indicar os limites das parcelas de referência e a sua identificação única, devendo o agricultor indicar a localização de cada parcela agrícola.

4. Ao apresentar um formulário de pedido, o agricultor corrige o formulário pré-estabelecido referido nos n.os 2 e 3, caso tenham ocorrido alterações, nomeadamente transferências de direitos ao pagamento, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ou se alguma informação constante do formulário estiver incorrecta.

Se a correcção disser respeito à superfície da parcela de referência, o agricultor declara a superfície actualizada de cada parcela agrícola em causa e, se necessário, indica os novos limites da parcela de referência.

5. Em relação ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, os Estados-Membros podem derrogar do disposto no presente artigo e no artigo 13.o no que se refere aos direitos de pagamento, caso estes ainda não estejam definitivamente estabelecidos na última data fixada para a apresentação do pedido único.

As derrogações previstas no primeiro parágrafo também se aplicam ao primeiro ano se os novos sectores estiverem incluídos no regime de pagamento único e os direitos ao pagamento ainda não estiverem definitivamente estabelecidos no tocante aos agricultores abrangidos por essa inclusão.

Artigo 13.o

Requisitos especiais aplicáveis ao pedido único e às declarações relativas a utilizações específicas das superfícies

1. No caso de o agricultor pretender produzir cânhamo em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pedido único deve incluir:

a) Todas as informações necessárias para identificar as parcelas semeadas com cânhamo, com indicação das variedades de sementes utilizadas;

b) A indicação das quantidades de sementes utilizadas (quilogramas por hectare);

c) Os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes em conformidade com a Directiva 2002/57/CE do Conselho ( 17 ), nomeadamente o seu artigo 12.o, ou qualquer outro documento reconhecido como equivalente pelo Estado-Membro.

Em derrogação à alínea c) do primeiro parágrafo, caso a sementeira tenha lugar após a data-limite de apresentação do pedido único, os rótulos devem ser apresentados até 30 de Junho. Caso os rótulos devam também ser apresentados a outras autoridades nacionais, os Estados-Membros podem determinar que sejam devolvidos ao agricultor, após terem sido apresentados em conformidade com essa alínea. Os rótulos devolvidos contêm uma menção de que foram utilizados para um pedido.

▼M3 —————

▼B

5. No caso dos pedidos a título do pagamento específico para o algodão previsto no título IV, capítulo 1, secção 6, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pedido único deve incluir:

a) O nome da variedade de semente de algodão utilizada;

b) Se for caso disso, o nome e endereço da organização interprofissional aprovada da qual o agricultor seja membro.

▼M3

6. No caso dos pedidos a título dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas previstos no título IV, capítulo 1, secção 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pedido único deve incluir uma cópia do contrato de transformação ou do compromisso de entrega previstos no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009.

▼B

Os Estados-Membros podem estabelecer que as informações previstas no primeiro parágrafo possam ser apresentadas separadamente até uma data ulterior, não posterior a 1 de Dezembro do ano do pedido.

7. No caso de um pedido para uma medida «superfície» a título do apoio específico, o pedido único deve incluir todos os documentos exigidos pelo Estado-Membro.

▼M3

8. As utilizações das superfícies referidas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como as enumeradas no anexo VI do mesmo regulamento, ou as superfícies declaradas para o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, caso não devam ser declaradas em conformidade com o presente artigo, são declaradas numa rubrica separada do formulário de pedido único.

▼B

As utilizações de superfícies que não sejam abrangidas pelos regimes de ajuda previstos nos títulos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 73/2009, nem estejam indicadas no anexo VI do mesmo regulamento, são declaradas numa ou mais rubricas «Outras utilizações».

Os Estados-Membros podem determinar que o primeiro e segundo parágrafos não sejam aplicáveis sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

9. Cada Estado-Membro determina a dimensão mínima das parcelas agrícolas que podem ser objecto de um pedido. Contudo, a dimensão mínima não pode exceder 0,3 hectares.

Artigo 14.o

Alterações aos pedidos únicos

1. Após a data-limite para a apresentação do pedido único, podem ser acrescentados ao pedido único parcelas agrícolas ou direitos ao pagamento, desde que sejam respeitados todos os requisitos previstos nos regimes de ajuda em causa.

Nas mesmas condições, podem ser feitas alterações no que respeita à utilização ou ao regime de ajuda, relativamente a parcelas agrícolas ou a direitos ao pagamento já declarados no pedido único.

Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos tenham repercussões a nível de qualquer documento comprovativo ou contrato a apresentar, são também autorizadas as alterações correspondentes nesses documentos ou contratos.

2. Sem prejuízo das datas fixadas pela Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia ou Suécia para a apresentação do pedido único em conformidade com artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, as alterações feitas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo são comunicadas por escrito à autoridade competente até 31 de Maio, e, no caso da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, até 15 de Junho, do ano civil em causa.

▼M3

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar uma data precedente como data-limite para a comunicação das alterações. No entanto, essa data não pode preceder os quinze dias seguintes à data-limite para a apresentação do pedido único fixada em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2.

▼B

3. Sempre que a autoridade competente já tenha informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido único ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo in loco e o controlo revelar irregularidades, não podem ser feitas alterações em conformidade com o n.o 1 relativamente às parcelas a que dizem respeito as irregularidades.







CAPÍTULO II

Pedidos de direitos ao pagamento

Artigo 15.o

Atribuição ou aumento de direitos ao pagamento

1. Os pedidos de atribuição ou, se for caso disso, de aumento de direitos ao pagamento a título do regime de pagamento único devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros, mas não posterior a 15 de Maio, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, de integração do apoio associado, de aplicação dos artigos 46.o a 48.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ou nos anos de aplicação dos artigos 41.o, 57.o ou 68.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de Junho.

2. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de atribuição de direitos ao pagamento deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de pagamento a título do regime de pagamento único.







CAPÍTULO III

Pedidos de ajuda «animais»

Artigo 16.o

Requisitos relativos aos pedidos de ajuda «animais»

1. Os pedidos de ajuda «animais» devem conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade, nomeadamente:

a) A identidade do agricultor;

b) Uma referência ao pedido único, se já tiver sido apresentado;

c) O número de animais de cada tipo relativamente aos quais é pedida uma ajuda e, no que respeita aos bovinos, o código de identificação dos animais;

d) Se for o caso, o compromisso do agricultor de manter os animais referidos na alínea c) na sua exploração durante o período de retenção e a indicação do local ou locais em que a retenção terá lugar, bem como o período ou períodos em causa;

e) Se for o caso, o limite individual ou limite máximo relativo aos animais em causa;

f) Se for o caso, a quantidade de referência individual de leite atribuída ao agricultor em 31 de Março ou, se o Estado-Membro decidir recorrer à derrogação prevista no artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, em 1 de Abril do ano civil em causa; se essa quantidade não for conhecida na data de apresentação do pedido, deve ser comunicada à autoridade competente logo que possível;

g) Uma declaração do agricultor em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda em causa.

Sempre que mude o local em que é mantido o animal durante o período de retenção, o agricultor informa, por escrito e com antecedência, a autoridade competente, excepto se o Estado-Membro em causa decidir não exigir essa informação, desde que a base de dados informatizada referente aos bovinos proporcione os níveis de segurança e de execução necessários para a correcta gestão dos regimes de ajuda e as informações nela contidas sejam suficientes para identificar a localização dos animais.

2. Os Estados-Membros garantem a cada detentor de animais o direito de obter da autoridade competente, sem limitações, a intervalos regulares e sem atraso excessivo, informações sobre os dados que lhe digam respeito, assim como aos seus animais, constantes da base de dados informatizada referente aos bovinos. Na apresentação do seu pedido de ajuda, o agricultor declara que esses dados são correctos e completos ou rectifica os dados incorrectos, acrescentando os dados em falta.

3. Se já tiverem sido comunicadas à autoridade competente, os Estados-Membros podem decidir que algumas das informações previstas no n.o 1 não constem do pedido de ajuda.

Os Estados-Membros podem, designadamente, instituir procedimentos através dos quais os dados contidos na base de dados informatizada referente aos bovinos possam ser usados para efeitos da apresentação de pedidos de ajuda, desde que essa base de dados informatizada proporcione os níveis de segurança e de execução necessários para a correcta gestão dos regimes de ajuda em causa. Tais procedimentos podem consistir num sistema que permita ao agricultor apresentar um pedido de ajuda em relação a todos os animais que, numa data a determinar pelo Estado-Membro, seja, de acordo com os dados contidos na base de dados informatizada referente aos bovinos, elegível para ajuda. Nesse caso, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que:

a) Em conformidade com as disposições aplicáveis ao regime de ajuda em causa, as datas do início e do fim dos períodos de retenção pertinentes estejam claramente identificadas e sejam do conhecimento do agricultor;

b) O agricultor tenha conhecimento de que os animais em relação aos quais se verifique que não estão correctamente identificados ou registados no sistema de identificação e registo de bovinos serão contabilizados como animais objecto de pedidos de ajuda em relação aos quais foram detectadas irregularidades, nos termos do artigo 65.o do presente regulamento.

4. Os Estados-Membros podem prever que algumas das informações previstas no n.o 1 possam ou devam ser transmitidas por intermédio de um ou vários organismos aprovados pelo Estado-Membro em causa. Contudo, o agricultor permanece responsável pelos dados transmitidos.







CAPÍTULO IV

▼M3

Ajudas aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, pagamento específico para o açúcar, pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas e pagamento específico para os frutos de bagas

▼B

Artigo 17.o

▼M3

Requisitos relativos aos pedidos da ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, ao pagamento específico para o açúcar, ao pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas e ao pagamento específico para os frutos de bagas

1. Os agricultores que apresentem um pedido da ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar prevista no título IV, capítulo 1, secção 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, um pedido de pagamento específico para o açúcar previsto no artigo 126.o desse regulamento, um pedido de pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas previsto no artigo 127.o desse regulamento ou um pedido de pagamento específico para os frutos de bagas previsto no artigo 129.o do mesmo regulamento devem incluir no pedido todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, nomeadamente:

▼B

a) A identidade do agricultor;

b) Uma declaração do agricultor em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda em causa.

O pedido de ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar deve igualmente incluir uma cópia do contrato de entrega referido no artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2. Os pedidos de ajuda referidos no n.o 1 devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros, mas não posterior a 15 de Maio e, no caso da Estónia, da Letónia e da Lituânia, não posterior a 15 de Junho.

Os Estados-Membros podem determinar que a cópia do contrato de entrega referido no n.o 1, segundo parágrafo, possa ser apresentada separadamente até uma data ulterior, não posterior a 1 de Dezembro do ano do pedido.







CAPÍTULO V

Pedidos de apoio específico, excluindo os pagamentos por superfície ou por animal

Artigo 18.o

Requisitos relativos aos pedidos de apoio específico, excluindo os pagamentos por superfície ou por animal

1. Os agricultores que se candidatem a apoio específico não abrangido pelos pedidos previstos nos capítulos I, II ou III do presente título devem apresentar um pedido de ajuda com todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, nomeadamente:

a) A identidade do agricultor;

b) Uma declaração do agricultor em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda em causa;

c) Se for caso disso, quaisquer documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade da medida em causa.

O pedido de ajuda deve ser apresentado até uma data a fixar pelos Estados-Membros. Essa data é fixada de modo a dar tempo suficiente para permitir a verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento, conforme previsto no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2. Para efeitos do n.o 1, alínea c), sempre que um agricultor apresentar um pedido de apoio específico para uma operação de investimento, o pedido deve também incluir uma cópia de eventuais documentos comprovativos, como facturas e documentos que provem que o pagamento foi efectuado pelo agricultor. Se não for possível apresentar tais cópias ou documentos, os pagamentos efectuados pelo agricultor serão comprovados por documentos de valor probatório equivalente.

3. Para efeitos do n.o 1, alínea c), sempre que um agricultor apresentar um pedido de apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o pagamento individual se refira a despesas efectuadas ou perdas de rendimento efectivas, o pedido deve também incluir uma cópia de eventuais documentos comprovativos das despesas suplementares efectuadas e dos rendimentos perdidos em conformidade com o artigo 68.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do mesmo regulamento.

4. Para efeitos do n.o 1, alínea c), sempre que um agricultor apresentar um pedido de apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pedido deve também incluir uma cópia do contrato de seguro referido no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, bem como uma prova do pagamento do prémio.

5. Os Estados-Membros podem determinar que as cópias ou os documentos referidos nos n.os 2, 3 e 4 possam ser apresentados separadamente até uma data ulterior. Essa data é fixada de modo a dar tempo suficiente para permitir a verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento, conforme previsto no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Artigo 19.o

Candidaturas apresentadas por fundos mutualistas

1. Os fundos mutualistas que se candidatem a apoio específico devem apresentar um pedido de ajuda com todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, nomeadamente:

a) A identidade do fundo mutualista;

b) A documentação relativa ao acontecimento que dá início aos pagamentos compensatórios efectuados aos agricultores filiados;

c) As datas em que foram efectuados os pagamentos compensatórios aos agricultores filiados;

d) A identidade dos agricultores filiados que beneficiaram do pagamento compensatório efectuado pelo fundo;

e) O montante total da compensação paga;

f) Uma declaração do fundo mutualista de que tem conhecimento das condições relativas à ajuda em causa.

2. Os Estados-Membros devem fixar a última data em que devem ser apresentadas as candidaturas para apoio específico pelos fundos mutualistas. Essa data é fixada de modo a dar tempo suficiente para permitir a verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento, conforme previsto no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.







CAPÍTULO VI

Disposições comuns

Artigo 20.o

Simplificação de procedimentos

1. Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que todas as comunicações dos agricultores às autoridades e vice-versa, no âmbito do presente regulamento, sejam efectuadas por meios electrónicos. Nesse caso, serão tomadas as medidas adequadas para assegurar que:

a) O agricultor é inequivocamente identificado;

b) O agricultor satisfaz todos os requisitos do regime de ajuda em causa;

c) Os dados transmitidos são fiáveis e permitem a correcta gestão do regime de ajuda em causa; caso sejam utilizados os dados contidos na base de dados informatizada referente aos bovinos, essa base de dados proporciona os níveis de segurança e de execução necessários para a correcta gestão do regime de ajuda em causa;

d) Caso não possam ser transmitidos por meios electrónicos, os documentos de acompanhamento necessários são recebidos pelas autoridades competentes dentro de prazos idênticos aos da transmissão por meios não electrónicos;

e) Não há discriminação entre os agricultores que utilizam meios não electrónicos de apresentação e os que optam pela transmissão electrónica.

2. Relativamente à apresentação dos pedidos de ajuda, os Estados-Membros podem, nas condições previstas no n.o 1, prever procedimentos simplificados caso as autoridades disponham já dos dados necessários, nomeadamente se a situação não se tiver alterado deste o último pedido apresentado a título do regime de ajuda em causa.

3. As informações que devem constar dos documentos comprovativos a apresentar com o pedido de ajuda podem, se exequível, ser pedidas pela autoridade competente directamente à fonte das informações.

Artigo 21.o

Correcção de erros manifestos

Sem prejuízo dos artigos 11.o a 20.o, em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, o pedido de ajuda pode ser corrigido em qualquer momento após a sua apresentação.

Artigo 22.o

Derrogação da data-limite de apresentação

Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, quando a data-limite de apresentação de um pedido de ajuda ou de qualquer documento comprovativo, contrato ou declaração no âmbito do presente título ou a última data para a alteração do pedido único coincida com um feriado, um sábado ou um domingo, esta deve ser entendida como o primeiro dia útil seguinte ( 18 ).

O primeiro parágrafo também se aplica à apresentação, pelos agricultores, de uma candidatura ao regime de pagamento único em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e à apresentação, pelos agricultores, de uma candidatura aos direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 15.o do presente regulamento.

Artigo 23.o

Apresentação tardia

1. Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais nos termos do artigo 75.o, a apresentação dos pedidos de ajuda a título do presente regulamento depois dos prazos correspondentes dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes a que o agricultor teria direito no caso de apresentação atempada do pedido.

Sem prejuízo de medidas específicas a tomar pelos Estados-Membros no que respeita à necessidade de apresentação de qualquer documento comprovativo em tempo útil para possibilitar a programação e execução de controlos efectivos, o primeiro parágrafo é também aplicável relativamente a qualquer documento, contrato ou declaração a apresentar à autoridade competente nos termos dos artigos 12.o e 13.o, sempre que tais documentos, contratos ou declarações sejam constitutivos da elegibilidade para a ajuda em questão. Nesse caso, a redução aplica-se ao montante pagável a título da ajuda em causa.

Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível.

2. Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais nos termos do artigo 75.o, a apresentação de uma alteração a um pedido único depois da última data prevista no artigo 14.o, n.o 2, dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes relativos à utilização real das parcelas agrícolas em causa.

Só são admissíveis alterações a um pedido único até à última data de apresentação tardia de um pedido único especificada no n.o 1, terceiro parágrafo. No entanto, sempre que essa data seja anterior ou idêntica à última data prevista no artigo 14.o, n.o 2, não são admissíveis as alterações a um pedido único depois da data prevista no artigo 14.o, n.o 2.

Artigo 24.o

Apresentação tardia de um pedido de atribuição de direitos ao pagamento

Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais nos termos do artigo 75.o, a apresentação de um pedido de atribuição ou, se for caso disso, de aumento de direitos depois da última data fixada nos termos do artigo 15.o do presente regulamento ou do artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dá origem a uma redução, de 3 % por dia útil, dos montantes a pagar no ano em causa, no que respeita aos direitos ao pagamento a atribuir ao agricultor.

Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível e não são atribuídos, ao agricultor, quaisquer direitos ao pagamento.

Artigo 25.o

Retirada de pedidos de ajuda

1. O pedido de ajuda ou partes do pedido podem ser retirados pelo agricultor, por escrito, em qualquer momento.

Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, pode prever que a comunicação à base de dados informatizada referente aos bovinos de que um animal deixou a exploração possa substituir a retirada por escrito.

2. Sempre que a autoridade competente já tiver informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido de ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo in loco e o controlo revelar a existência de irregularidades, o agricultor não é autorizado a retirar o pedido relativamente às partes do pedido a que dizem respeito as irregularidades.

3. A retirada do pedido ou partes do pedido em conformidade com o n.o 1 coloca o requerente na situação em que se encontrava antes de ter apresentado o pedido de ajuda ou a parte do pedido em causa.







TÍTULO III

CONTROLOS







CAPÍTULO I

Regras comuns

Artigo 26.o

Princípios gerais

1. Os controlos administrativos e in loco previstos no presente regulamento são efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do cumprimento dos requisitos de concessão das ajudas e dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

2. Se não for possível proceder a um controlo in loco por razões imputáveis ao agricultor ou ao seu representante, os pedidos de ajuda em causa são rejeitados.

Artigo 27.o

Aviso prévio de controlos in loco

1. Desde que o seu objectivo não fique comprometido, os controlos in loco podem ser objecto de aviso prévio. O aviso prévio é dado com a antecedência estritamente necessária, que não pode exceder 14 dias. Contudo, para controlos in loco relativos a pedidos de ajuda «animais», o aviso prévio, excepto em casos devidamente justificados, não pode exceder 48 horas. Além disso, sempre que a legislação aplicável aos actos e normas com incidência na condicionalidade