1975R0337 — PT — 21.12.2004 — 006.001

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REGULAMENTO (CEE) No 337/75 DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro 1975

que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que, com base no artigo 128o do Tratado, o Conselho, pela sua Decisão de 2 de Abril 1963 ( 3 ) estabeleceu os princípios (SIC! princípios) gerais para a execução de uma política comum de informação profissional; Considerando que nos termos do artigo 188o do Tratado compete à Comissão promover uma colaboração estreita entre os Estados-embros no domínio social, nomeadamente nas matérias relativas à informação e ao aperfeiçoamento profissionais; Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Janeiro 1974 relativa a um programa de acção social ( 4 ), fixou, entre os seus objectivos, a execução de uma política comum de formação profissional com vista a atingir progressivamente os seus objectivos essenciais e, em particular, a aproximação dos niveis (SIC! níveis) de formação, criando nomeadamente um Centro Europeu de Formação Profissional; que, por outro lado, o Conselho conferiu prioridade a este objectivo; Considerando que a execução de uma política comum de formação profissional coloca problemas cada vez mais complexos e que a sua solução requer uma larga adesão dos meios interessados e especialmente dos parceiros sociais; Considerando que a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — organismo distinto dos serviços da Comissão, aos quais deve, todavia, prestar a maior cooperação é necessária para conseguir uma execução eficaz desta política comum e que o Tratado não previu os poderes de acção específicos requeridos pela criação desse Centro; Considerando que o Centro está instituido no âmbito das Comunidades Europeias e que age no respeito do direito comunitário; que é oportuno definir as condições em que se aplicam certas disposições de carácter geral, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

É criado um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a seguir designado por «o Centro».

O Centro goza, em todos os Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas.

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O Centro não prossegue fins lucrativos. Tem a sua sede em Salónica.

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Artigo 2.o

1. O Centro tem por missão prestar o seu contributo à Comissão a fim de favorecer, a nível comunitário, a promoção e o desenvolvimento da formação profissional e da formação continua.

Com este objectivo, no âmbito das orientações definidas pela Comunidade, contribui pela sua actividade científica e técnica para a execução de uma política comum de formação profissional.

O Centro favorece), em especial, a troca de informações e de experiências.

2. O Centro tem como atribuições, nomeadamente:

— compilar a documentação selectiva que se relacione especialmente com dados actuais, desenvolvimentos recentes e investigação nos domínios respectivos, as sim como os problemas relativos às estruturas da formação profissional,

— contribuir para o desenvolvimento e coordinação da investigação nos domínios citados,

— assegurar a difusão de toda a documentação e informação úteis,

— promover e apoiar as iniciativas que facilitem uma aproximação concertada dos problemas de formação profissional. Neste âmbito, a acção do Centro incidirá em especial sobre o problema a aproximação dos niveis de formação profissional a fim de, certificados e outro títulos que comprovem a conclusão da formação profissional,

— constituir um ponto de encontro para as partes interessadas.

3. Na sua actividade, o Centro tem em conta as ligações que existem entre a formação profissional e os outros domínios da formação.

Artigo 3.o

1. O Centro toma as medidas necessárias ao cumprimento da sua missão. Pode nomeadamente:

— organizar cursos e seminários,

— celebrar contrtos de estudos e fazer executar ou, necessário, executar projectos-piloto ou projectos específicos destinados à execução do programa de trabalho do Centro

— editar e difundir toda a documentação útil e, nomeadamente, um boletim comunitário sobre a formação profissional.

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2. No cumprimento das suas funções, o Centro estabelece os contactos apropriados, nomeadamente com os organismos especializados, tanto públicos como privados, nacionais ou internacionais, com as administrações públicas e as instituições de formação, assim como com as organizações patronais e de trabalhadores. Nomeadamente, o Centro assegura uma cooperação adequada com a Fundação Europeia para a Formação, sem prejuízo dos seus próprios objectivos.

Artigo 4.o

1. O Centro é constituído por:

a) Um Conselho Directivo;

b) Uma Mesa;

c) Um director.

2. O Conselho Directivo é composto por:

a) Um membro em representação do Governo de cada Estado-Membro;

b) Um membro em representação das organizações patronais de cada Estado-Membro;

c) Um membro em representação das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro;

d) Três membros em representação da Comissão.

Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo são nomeados pelo Conselho com base em listas de candidatos apresentadas pelos Estados-Membros, pelas organizações patronais e pelas organizações de trabalhadores.

Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.

A lista dos membros do Conselho Directivo é publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia e na página internet do Centro.

3. A duração do mandato dos membros é de três anos. Estes mandatos são renováveis. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respectivo mandato ou à sua substituição.

4. O Conselho Directivo elege o seu presidente e três vice-presidentes, de entre os membros dos três grupos referidos no n.o 5 e os representantes da Comissão, por um período de dois anos, renovável.

5. No Conselho Directivo, serão constituídos grupos de representantes dos Governos, das organizações patronais e das organizações de trabalhadores. Cada grupo deve designar um coordenador. Os coordenadores dos grupos dos trabalhadores e dos empregadores devem ser representantes das respectivas organizações a nível europeu e participam nas reuniões do Conselho Directivo, sem direito de voto.

6. O presidente convoca o Conselho Directivo uma vez por ano. Convoca, além disso, reuniões adicionais a pedido de pelo menos um terço dos membros do Conselho Directivo.

7. As decisões do Conselho Directivo são tomadas por maioria absoluta dos seus membros.

8. O Conselho Directivo deve instituir uma Mesa, composta pelo presidente e pelos três vice presidentes do Conselho Directivo, por um coordenador por cada um dos grupos referidos no n.o 5 e por mais um representante dos serviços da Comissão.

9. Os Estados-Membros, as organizações referidas no n.o 2, o Conselho, a Comissão e o Conselho Directivo tomarão as disposições necessárias, de acordo com as suas respectivas competências, para assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres nas candidaturas e nomeações referidas no n.o 2, nas eleições referidas no n.o 4 e nas nomeações referidas no n.o 8.

10. Sem prejuízo das atribuições do director, previstas nos artigos 7.o e 8.o, a Mesa, em conformidade com a delegação de competências que lhe é concedida pelo Conselho Directivo, supervisiona a implementação das decisões do Conselho Directivo e toma todas as medidas necessárias à gestão do Centro entre as reuniões do Conselho Directivo, excepto as referidas no n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 11.o

11. O calendário anual de reuniões da Mesa é decidido pelo Conselho Directivo. O presidente convoca reuniões adicionais da Mesa a pedido dos membros desta.

12. As decisões da Mesa são aprovadas por consenso. Se não for possível atingir uma decisão consensual, a Mesa deve remeter a questão ao Conselho Directivo, para que seja este a decidir.

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Artigo 5.o

O ►M6 Conselho Directivo ◄ aprova o seu regulamento interno que entra em vigor após aprovação do Conselho, sob parecer da Comissão.

O ►M6 Conselho Directivo ◄ decide a criação de grupos de trabalho ad hoc em função das necessidades do programa anual de actividades. Informa regularmente a Comissão sobre as actividades do Centro

Artigo 6.o

1. O director do Centro é nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentados pelo ►M6 Conselho Directivo ◄ .

2. O mandato do director tem uma duração de cinco anos; é renovável.

Artigo 7.o

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1. O director é responsável pela gestão do Centro e executa as decisões do Conselho Directivo e da Mesa. O director é o representante legal do Centro.

2. O director prepara e organiza os trabalhos do Conselho Directivo e da Mesa e organiza o secretariado para as respectivas reuniões.

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3. Assegura a coordenação das actividades dos grupos de trabalho.

4. Tem autoridade sobre o pessoal que contrata e que demite.

5. Informa o ►M6 Conselho Directivo ◄ sobre a sua gestão.

Artigo 8.o

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1. Com base num projecto apresentado pelo director, o Conselho Directivo adoptará as prioridades a médio prazo e o programa anual de trabalho de acordo com os serviços da Comissão. O programa deve ter em conta as necessidades prioritárias indicadas pelas instituições da Comunidade.

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2. O Centro programa as suas actividades tendo em conta as realizadas por outro organismo que trabalham no domínio da formação profissional.

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Artigo 10.o

1. Todas as receitas e despesas do Centro serão objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e serão inscritas no orçamento do Centro, que inclui um quadro de pessoal.

2. O orçamento do Centro deverá respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.

Artigo 11.o

1. O ►M6 Conselho Directivo ◄ elaborará anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, um mapa previsional das receitas e despesas do Centro para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um quadro de pessoal, será transmitido pelo ►M6 Conselho Directivo ◄ à Comissão, até 31 de Março.

2. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia.

3. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.

4. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada ao Centro.

A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal do Centro.

5. O orçamento do Centro será aprovado pelo ►M6 Conselho Directivo ◄ , tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso.

6. O ►M6 Conselho Directivo ◄ notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao ►M6 Conselho Directivo ◄ no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 12.o

1. Após consulta à Comissão, o ►M6 Conselho Directivo ◄ aprovará a regulamentação financeira aplicável ao Centro. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 5 ), se as exigências específicas do funcionamento do Centro o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

Artigo 12.oA

1. O director executará o orçamento do Centro.

2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do Centro comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do regulamento financeiro geral.

3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias do Centro, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Centro, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o director elaborará as contas definitivas do Centro, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao ►M6 Conselho Directivo ◄ .

5. O ►M6 Conselho Directivo ◄ emitirá um parecer sobre as contas definitivas do Centro.

6. O director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do ►M6 Conselho Directivo ◄ , até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

7. As contas definitivas serão publicadas.

8. O director dirigirá ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta resposta ao ►M6 Conselho Directivo ◄ .

9. O director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

▼M5

Artigo 12.oB

1. O ►M6 Conselho Directivo ◄ aprovará o relatório anual de actividades e perspectivas do Centro e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas.

2. O Centro transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.

▼M3

Artigo 13.o

São aplicáveis aos membros do pessoal do Centro os regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

O Centro exercerá relativamente aos membros do seu pessoal os poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.

O ►M6 Conselho Directivo ◄ do Centro adoptará, mediante acordo da Comissão, as regras de aplicação adequadas.

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Artigo 14.o

Os membros do ►M6 Conselho Directivo ◄ , o director e os membros do pessoal assim como todas as pessoas que participam nas actividades do Centro são obrigados, mesmos após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam protegidas pelo segredo profissional.

▼M5

Artigo 14.oA

1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ( 6 ), é aplicável aos documentos detidos pelo Centro.

2. O ►M6 Conselho Directivo ◄ aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76 ( 7 ).

3. As decisões tomadas pelo Centro ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.

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Artigo 15.o

O regime linguístico das Comunidades Europeias é aplicável ao Centro.

Artigo 16.o

o protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Centro.

Artigo 17.o

1. A responsabilidade contractual do Centro rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória contida num contrato celebrado pelo Centro.

2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o Centro deve reparar, de acordo com os principios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, os danos causados pelo Centro ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer os litígios relativos à reparação destes danos.

3. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao Centro é regulada nas disposições relativas ao pessoal do Centro.

Artigo 18.o

Qualquer acto do Centro, tácito ou explicito, pode ser submetido à Comissão por cada Estado-membro, por cada membro do ►M6 Conselho Directivo ◄ ou por terceiro directamente e individualmente interessado, para fiscalização da respectiva legalidade.

O recurso deve ser submetido à Comissão no prazo de quinze dias contados a partir da data em que o interessado teve conhecimento do acto contestado.

A Comissão toma uma decisão no prazo de um mês. A ausência de decisão nesse prazo vale como decisão tácita de indeferimento.

Artigo 19.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.