1995D0341 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1995
relativa àscondições sanitárias e à certificação veterinária para aimportação, de paísesterceiros,
de leite e de produtos à base de leite
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/341/CE)
(JO L 200 de 24.8.1995, p. 42)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 96/106/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L 24 34 31.1.1996
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1995
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a
importação, de países terceiros, de leite e de produtos à base de
leite
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/341/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-
mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A
da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, daDirectiva 90/425/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
decisão 95/339/CE (2), e, nomeadamente, o n.o2, alínea c), do seu
artigo 10.o,
Considerando que o capítulo I do anexo I da referida directiva estabe-
lece as condições sanitárias específicas para a importação de leite e de
produtos à base de leite não destinados ao consumo humano;
Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3) estabelece uma
lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados--membros autorizam a importação de leite cru, de leite tratadotermicamente e de produtos à base de leite que é aplicável às impor-tações não destinadas ao consumo humano;
Considerando que as categorias de leite e de produtos à base de leite
que podem ser importadas de países terceiros variam com a situaçãosanitária no país terceiro ou zonas do país terceiro em questão;
Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias,
tratamentos e certificados necessários para a importação de leite e deprodutos à base de leite não destinados ao consumo humano a partirdos países terceiros constantes da lista estabelecida pela decisão refe-
rida;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros autorizarão as importações de:
a) Leite e produtos à base de leite, a partir de países terceiros ou de
partes dos seus territórios constantes da coluna B do anexo daDecisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenham sido submetidos
a um tratamento de pasteurização suficiente para produzir um teste
da fosfatase negativo e sejam acompanhados de uma cópia do certi-ficado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo I;
b) Produtos à base de leite com pH reduzido para valores inferiores a
6, a partir de países terceiros ou de partes dos seus territórios cons-
tantes da coluna C do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão,desde que tenham sido submetidos a um tratamento de pasteuri-zação suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo esejam acompanhados de uma cópia do certificado sanitário estabele-cido em conformidade com o anexo II;1995D0341 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(2) Ver página 36 do presente JornalOficial .
(3) Ver página 38 do presente JornalOficial .
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c) Leite líquido UHT ou esterilizado, a partir de países terceiros cons-
tantes da coluna C do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão,desde que tenha sido submetido a uma esterilização ou a um trata-
mento duplo pelo calor em que cada tratamento foi suficiente para
produzir um teste da fosfatase negativo e seja acompanhado docertificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo III.
Artigo 2.
o
Quando tenha sido registado um foco de febre aftosa nos últimos 12
meses ou realizada a vacinação contra a febre aftosa nos últimos 12meses, o leite e os produtos à base de leite importados de paísesterceiros ou de partes dos seus territórios devem, antes da sua intro-
dução na Comunidade, ser submetidos a:
a) Um processo de esterilização que conduza a um valor F
cigualou
superior a 3;
ou
b) Um tratamento inicial pelo calor, cujo efeito térmico seja pelo
menos igualao de um processo de pasteurização de, pel o menos,72 ºC durante, no mínimo, 15 segundos e suficiente para produziruma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido de:
— um segundo tratamento pelo calor com um efeito térmico pelo
menos igual ao do tratamento inicial pelo calor e suficientepara produzir uma reacção negativa ao teste da fosfatase,seguido, no caso do leite em pó ou de um produto à base de leiteem pó, de um processo de secagem,
ou
— um processo de acidificação de forma a manter o pH a níveis
inferiores a 6 durante, pelo menos, uma hora.
Artigo 3.
o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M11 de Maio de
1996◄.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1995D0341 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 3
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ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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