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►B REGULAMENTO (CE) N.o2848/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho no que se
refere ao regime de prémios, às quotas de produçã o e à ajuda específica a conceder aos agrupa-
mentos de produtores no sector do tabaco em rama
(JO L 358 de 31.12.1998, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o731/1999 da Comissão de 7 de Abril de 1999 L 93 20 8.4.1999
►M2Regulamento (CE) n.o2162/1999 da Comissão de 12 de Outubro de 1999 L 265 13 13.10.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2848/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
n.o2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às
quotas de produçã o e à ajuda específica a conceder aos agrupa-
mentos de produtores no sector do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector do tabaco em rama(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1636/98 (2), e, nomeadamente, o seuartigo
7.o,on .o5 do seuartigo 9.o, os seus artigos 11.oe 14.oA ,on .o5d os e u
artigo 17.oe o seuartigo 27.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1636/98 instituiu uma
reforma fundamental do sector do tabaco em rama, com o objectivo demelhorar a situação económica deste sector; que a reforma em causaconsiste em modular a ajuda comunitária em função da qualidade daprodução, flexibilizar e simplificar o regime de quotas, permitir umreforço dos controlos e melhorar a observância dos imperativos desaúde pública e de protecção do ambiente;
Considerando que, na sequência dessa reforma, é necessário adoptar
normas de execução; que, no contexto da simplificação dos actos agrí-colas, é conveniente substituir os Regulamentos (CEE) n.
o3478/92 (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1578/98 (4), (CEE) n.o84/93 (5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o621/96 (6) e (CE) n.o1066/95 (7), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1578/98 da
Comissão por um único regulamento;
Considerando que, no que se refere às condições de reconhecimento dos
agrupamento de produtores, é conveniente fixar a dimensão mínima emtermos de percentagem das quantidades abrangidas por declarações dequota em relação ao limiar de garantia de cada Estado-membro; que éigualmente conveniente prever, para efeitos de reconhecimento dosagrupamentos de produtores, a possibilidade de os Estados-membros,em relação ao seuterritório, au mentarem a percentagem de declaraçõesde quota e fixarem condições mínimas respeitantes ao número de produ-tores;
Considerando que é necessário definir as condições em que os agrupa-
mentos de produtores serão reconhecidos para poder beneficiar destaajuda específica;
Considerando que, para respeitar a estrutura do mercado, é necessário
especificar que um produtor apenas pode pertencer a um agrupamento;que é, pois, conveniente prever, a título transitório, a possibilidade de osprodutores membros de vários agrupamentos de produtores renunciaremà qualidade de membro até 31 de Janeiro de 1999;
Considerando que, para melhor respeitar o espírito do artigo 12.
odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92 e, nomeadamente, para evitar distor-
ções de concorrência e dificuldades de controlo, é conveniente especi-ficar que o agrupamento de produtores não pode exercer a actividade deprimeira transformação;
(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.
(2) JO L 210 de 20. 7. 1998, p. 23.
(3) JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.
(4) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 19.
(5) JO L 12 de 20. 1. 1993, p. 5.
(6) JO L 89 de 10. 4. 1996, p. 8.
(7) JO L 108 de 13. 5. 1995, p. 5.
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Considerando que para assegurar uma certa uniformidade do processo
administrativo é conveniente acertar alguns pormenores relativos aopedido, concessão e revogação, bem como o controlo das condições doreconhecimento;
Considerando que é conveniente instaurar um mecanismo de aprovação
das empresas de transformação habilitadas a celebrar contratos decultura, bem como de retirada da aprovação em caso de não respeito dasnormas, e precisar as condições específicas que regem a transformaçãode tabaco nos Estados-membros;
Considerando que, com vista à concessão do prémio com base nas
zonas tradicionais de produção, é conveniente fixar, para cada grupo devariedades de tabaco, as zonas de produção reconhecidas; que, aten-dendo à área relativamente pequena dos municípios em França, é conve-niente limitar essas zonas aos cantões e não aos municípios; que osEstados-membros devem, contudo, ser autorizados a restringir as zonasde produção, a fim, nomeadamente, de melhorar a qualidade daprodução;
Considerando que os elementos essenciais do contrato de cultura devem
ser especificados; que esses contratos devem ser limitados a umacolheita, a fim de se poder ter em conta a evolução do mercado; que,além disso, é conveniente fixar suficientemente cedo as datas-limite deconclusão e de registo dos contratos, de modo a se poder garantir, desdeo início do ano da colheita, simultaneamente, um escoamento estável dasua futura colheita aos produtore s e o abastecimento regular das
empresas de transformação;
Considerando que, para efeitos de uma boa gestão e de controlo, sempre
que o contrato de cultura for celebrado com um agrupamento de produ-tores devem igualmente ser comunicados os dados essenciais relativos acada produtor individual;
Considerando que é oportuno instaurar um sistema de leilão para os
contratos de cultura, facultativo para os Estados-membros, a fim depossibilitar que os preços contratuais acompanhem as condições demercado;
Considerando que o tabaco elegível para o prémio deve ter uma quali-
dade sã, íntegra e comercializável e encontrar-se isento de certas carac-terísticas que impedem uma comercialização normal;
Considerando que o prémio é composto de uma parte fixa, de uma parte
variável e de uma ajuda específica, e que a relação entre as diversaspartes do prémio pode variar em função das variedades e dos Estados--membros de produção; que a parte fixa deve ser paga relativamente àquantidade de tabaco em folha entregue pelo produtor à empresa detransformação, independentemente das diferentes qualidades, desde quea qualidade mínima seja respeitada; que, a fim de fomentar o melhora-mento da qualidade e de aumentar o valor da produção comunitária, éconveniente que a parte variável seja paga pelos agrupamentos deprodutores aos seus membros, comparando o preço de mercado obtidopara cada lote entregue pelo produtor individual membro do agrupa-mento; que, para que o sistema seja eficaz, é conveniente que os lotesque obtiverem preços compreendidos entre o preço mínimo para cadagrupo de variedades e esse preço mínimo acrescido de 50 % recebamum prémio variável igual a zero;
Considerando que é conveniente adaptar o prémio sempre que a taxa de
humidade do tabaco entregue se afaste, no máximo, 4 % da taxa dehumidade fixada para cada grupo de variedades com base em exigênciasqualitativas razoáveis; que, para simplificar o controlo aquando daentrega, é conveniente fixar os níveis, a frequência da colheita deamostras e o modo de cálculo do peso adaptado previstos para adeterminação da taxa de humidade;
Considerando que, no respeito das exigências dos diferentes grupos de
variedades, é necessário limitar o período de entrega do tabaco àsempresas de transformação, a fim de evitar o reporte fraudulento deuma colheita para outra;
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Considerando que é conveniente precisar as condições de pagamento doprémio e do preço de compra, de modo a prevenir a fraude; que, norespeitante ao excedente, cabe aos Estados-membros, nos termos don.
o1 do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, determinar as
regras de gestão e de controlo;
Considerando que, o prémio só pode ser pago após um controlo das
entregas, a fim de garantir a realidade das operações e o respeito doregime de quotas; que é, no entanto, conveniente prever o pagamento deadiantamentos aos produtores, até ao limite de 50 % do prémio a pagar,desde que seja constituída uma garantia suficiente; que, para quepossam igualmente ser pagos adiantamentos aos agrupamentos para osquais os custos das garantias são insustentáveis, é conveniente tomaresses custos elegíveis para a utilização da ajuda específica;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2075/92 prevê que os
Estados-membros paguem directamente o prémio aos produtores e queos produtores tenham a possibilidade de reportar para a colheitaseguinte a sua produção excedentária, até ao limite de 10 % da quotaque lhes tenha sido atribuída;
Considerando que o artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 esta-
belece um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades detabaco; que é conveniente fixar suficientemente cedo os prazos para adistribuição das quotas, de modo a que, na medida do possível, osprodutores possam ter em conta esses dados aquando da produção dotabaco;
Considerando que o n.
o3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92 prevê a distribuição de quotas de produção aos produtores
proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os trêsanos anteriores à última colheita; que essa distribuição deve ser válidapor um período de três anos; que a atribuição de uma determinadaquantidade que dê direito ao pagamento do prémio em relação a umadada colheita não implica a aquisição de qualquer direito no querespeita às colheitas posteriores;
Considerando que é conveniente criar uma reserva nacional de quotas
em cada Estado-membro, a fim de tornar o sistema de distribuição dequotas mais flexível e de facilitar a reconversão dos produtores e areestruturação das explorações agrícolas nos Estados-membros; que essareserva nacional deve ser alimentada através de uma redução linear doconjunto das quotas atribuídas aos produtores, pelo que deve ser dadaaos Estados-membros a possibilidade de procederem a uma reduçãolinear das quantidades inscritas nas declarações de quotas de produçãoque tenham sido objecto de cessões definitivas, bem como das quotasnão utilizadas para a celebração de contratos de cultura e das quanti-dades inscritas nas declarações de quotas de produção que tenham sidoobjecto de cessões temporárias;
Considerando que é necessário determinar o método de cálculo da quota
dos produtores que iniciaram a cultura do tabaco ou que aumentaram asua quota;
Considerando que é necessário prever disposições que permitam ter em
conta a transformação do tabaco num Estado-membro que não o da suaprodução; que, nesse caso, convém que a quantidade de tabaco em ramaem questão seja tomada a cargo no Estado-membro em que foi produ-zida, em benefício dos produtores desse Estado-membro;
Considerando que convém prever declarações de quota de produção a
fornecer aos produtores com base nas suas entregas de tabaco aquandodas colheitas dos anos de referência; que os Estados-membros devempoder adaptar, aumentando-as, as quantidades a considerar para ter emconta a situação especial de certos produtores;
Considerando que os limiares aplicáveis no âmbito de uma colheita
podem ser superiores aos fixados para a colheita anterior em relação acertos grupos de variedades, mas inferiores em relação a outros; queconvém repartir as quantidades suplementares entre os interessados deacordo com critérios objectivos, tendo em conta certas prioridades adeterminar pelos Estados-membros em função da sua situação;
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Considerando que é conveniente permitir a transmissibilidade e a cessão
de quotas de produção dentro de um mesmo grupo de variedades, numabase anual ou definitiva, e estabelecer um direito de prioridade entreprodutores, a fim de facilitar a cessão de quotas entre produtoresmembros do mesmo agrupamento de produtores; que é conveniente nãoter em conta, no cálculo da quota de cada produtor, as quantidadesentregues no âmbito de uma cessão anual;
Considerando que convém ter em conta a exploração comum de uma
unidade de produção pelos membros de uma família, nomeadamente noque respeita às quantidades mínimas por declaração de quota deprodução e à prevenção da fraude;
Considerando que a troca voluntária de quotas de produção entre produ-
tores interessados pode facilitar a racionalização da produção;
Considerando que convém prever disposições que permitam resolver
eventuais litígios através do recurso a comissões paritárias;
Considerando que é conveniente instituir um programa de resgate de
quotas, com a correspondente redução dos limiares de garantia, a fim defacilitar a reconversão dos produtores que decidam, numa base indivi-dual e voluntária, abandonar o sector; que é conveniente fixar osmontantes a que terão direito os produtores cujas quotas sejam resga-tadas, sem prejuízo de futuras alterações; que é conveniente estabelecerum direito de prioridade entre produtores para a compra das quotaspropostas no âmbito do programa de resgate, a fim de, na medida dopossível, manter a produção na mesma fieira produtiva;
Considerando que, para efeitos de boa gestão, transparência e controlo,
os produtores não membros de um agrupamento de produtores devementregar o tabaco de um dado grupo de variedades e da mesma colheitaa uma única empresa de transformação, os pagamentos aos agrupa-mentos de produtores e do preço de, compra pago aos produtores pelasempresas de primeira transformação devem ser efectuados por transfe-rência bancária oupostal para u ma única conta ligada ao pagamento dosprodutores individuai seaq uo t ad e produção atribuída a cada produtor
deve ser tomada pública;
Considerando que o n.
o5 do artigo 4.oA do Regulamento (CEE)
n.o2075/92 prevê a concessão, aos agrupamentos de produtores, de uma
ajuda específica não superior a 2 % do total do prémio; que é conveni-ente definir a percentagem máxima para assegurar a correcta realizaçãodas tarefas atribuídas aos agrupamentos de produtores, nomeadamenteas acções tendentes a reforçar o respeito do ambiente;
Considerando que, por força do n.
o1 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92, cabe aos Estados-membros determinar as medidas
necessárias para garantir o cumprimento das disposições comunitáriasno sector do tabaco em rama; que, não obstante, as medidas de controlodevem satisfazer determinadas exigências destinadas a garantir umaaplicação, nos Estados-membros, em larga medida uniforme e inspiradano sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento(CEE) n.
o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que
estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitários(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o820/97 (2), e no Regula-
mento (CEE) n.o3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992,
que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão ede controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1678/98 (4);
Considerando que, em diversos Estados-membros, os controlos são
realizados não no local onde o tabaco é transformado mas no local ondeeste é entregue; que estes controlos não são considerados suficientes;
(1) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23.
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que é conveniente definir os locais onde o tabaco deve ser entregue e
precisar os controlos a efectuar;
Considerando que o respeito das disposições em matéria de ajudas
comunitárias deve ser eficazmente controlado; que, neste contexto, éconveniente determinar com rigor os critérios e as normas técnicas paraa realização dos controlos administrativos e no local; que, dada aexperiência adquirida em matéria de controlo no local, se afiguraadequado completar as taxas mínimas de controlo com o instrumento daanálise de riscos e definir os elementos a tomar em consideração;
Considerando que, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c)
do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, a concessão do prémio
está subordinada à condição de o tabaco em folha provir de uma zonade produção determinada e ser entregue com base num contrato decultura; que estas condições podem facilmente ser contornadas se nãoexistir um controlo destinado a verificar que as superfícies declaradasnum contrato são efectivamente cultivadas com a variedade indicada;que convém, por conseguinte, determinar um nível mínimo de controlodas superfícies cultivadas a efectuar pelos Estados-membros, bem comoas consequências das irregularidades eventualmente detectadas; queessas consequências devem ser suficientemente dissuasivas, a fim deprevenir qualquer falsa declaração, respeitando, simultaneamente, oprincípio da proporcionalidade;
Considerando que, para prevenir as fraudes, o tabaco em folha deve ser
colocado sob controlo no momento em que é entregue pelo produtor àempresa de primeira transformação; que o tabaco deve permanecer sobcontrolo até ao final dos estádios de transformação e de acondiciona-mento; que é necessário igualmente controlar o tabaco em folha impor-tado de países terceiros que seja submetido às operações de primeiratransformação e acondicionamento na empresa em que é realizada atransformação do tabaco em folha de origem comunitária;
Considerando que convém prever que os dados e os documentos das
empresas de transformação e dos produtores sejam acessíveis e utili-zados para os controlos a efectuar;
Considerando que é conveniente determinar as consequências de even-
tuais constatações de irregularidades; que essas consequências devemser suficientemente dissuasivas para prevenir qualquer utilização ilegaldas ajudas comunitárias e, simultaneamente, respeitar o princípio daproporcionalidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Definições
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «entrega», qualquer operação, realizada num único dia, que inclua a
entrega de tabaco em rama a uma empresa de transformação porparte de um produtor, no âmbito de um contrato de cultura,
— «agrupamentos de produtores», os agrupamentos de produtores reco-
nhecidos pelo Estado-membro, na acepção do artigo 4.
o,
— «cessão temporária», a cessão das quantidades inscritas nas declara-
ções de quota de produção por um período máximo de um ano, nãorenovável, durante o período trienal de distribuição de quotas,
— «cessão definitiva», a cessão das quantidades inscritas nas declara-
ções de quota de produção por um período superior a um ano,durante o período trienal de distribuição de quotas,
— «primeiro comprador», a empresa de primeira transformação
primeira signatária do contrato de cultura,
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— «lote», a parte oua totalidade da produ ção objecto de entrega por
cada produtor, dividida por grau qualitativo de modo a formar umaouvárias partes distintas, efectivamente separadas ounão, com pesoe taxa de humidade bem definidos, e numeradas de modo a possibi-litar a identificação do preço de compra pago e do produtor indivi-dual,
— «atestado de controlo», o documento emitido pelo organismo de
controlo competente que atesta da tomada a cargo da quantidade detabaco em causa pela empresa de primeira transformação, da entregadessa quantidade no âmbito das declarações de quota atribuídas aosprodutores e da conformidade das operações com as disposições emvigor.
TÍTULO II
Agrupamentos de produtores
CAPÍTULO I
Reconhecimento
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros reconhecerão, a seupedido, os agru pamentos
de produtores.
2. Os agrupamentos de produtores não podem exercer a actividade de
primeira transformação de tabaco.
3. Os produtores de tabaco não podem pertencer a vários agrupa-
mentos.
Artigo 3.o
1. O agrupamento de produtores deve obedecer às seguintes condi-
ções:
a) Ser constituído por iniciativa dos seus membros;
b) Ser constituído com o objectivo de, em comum, adaptar a produção
dos produtores membros às exigências do mercado;
c) Determinar e fazer aplicar através dos seus membros as regras
comuns de produção e de colocação no mercado, nomeadamente emmatéria de qualidade de produtos e de utilização de práticas cultu-rais, bem como proceder, eventualmente, à aquisição de sementes,de adubos e de outros meios de produção;
d) Dispor de um estatuto relativo ao funcionamento do agrupamento
que limite os seus objectivos ao sector do tabaco em rama. Oestatuto deverá incluir, pelo menos a obrigação para os produtoresmembros:
— de efectuarem a colocação no mercado da totalidade da produção
destinada à comercialização por intermédio do agrupamento,
— de se conformarem às regras comuns de produção;
e) Dispor, pelo menos, de declarações de quota para uma quantidade,
expressa em toneladas, igual ou superior à percentagem fixada noanexo do limiar de garantia do Estado-membro em que o agrupa-mento se encontra estabelecido. Os Estados-membros podem fixaruma percentagem mais elevada e prever condições mínimas relativasao número de produtores;
f) Incluir no seu estatuto disposições que tenham por objectivo garantir
que os membros do agrupamento que queiram renunciar à sua quali-dade de membros o possam fazer:
— depois de terem participado no agrupamento, após o seu reconhe-
cimento, durante pelo menos um ano
e
— na condição de o comunicarem, por escrito, ao agrupamento, o
mais tardar em 31 de Outubro, com efeitos na colheita seguinte.Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições legis-lativas ou regulamentares nacionais que tenham por objectivo
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proteger, em determinados casos, o agrupamento ou os seuscredores das consequências financeiras que podem advir da saídade um aderente ou impedir a saída de um aderente durante o anoorçamental;
g) Excluir, relativamente à sua constituição e ao conjunto das suas
actividades, qualquer discriminação que se oponha ao funcionamentodo mercado comu m e à realização dos objectivos gerais do Tratado
e, nomeadamente, qualquer discriminação relativa à nacionalidadeoulocal de estabelecimento:
— dos produtores ou dos agrupamentos susceptíveis de se tornar
membros
ou
— dos seus parceiros económicos;
h) Ter personalidade jurídica ou uma capacidade suficiente para ser, de
acordo com a legislação nacional, sujeito de direitos e de obrigações;
i) Manter uma contabilidade que permita à autoridade competente
proceder a um controlo completo da utilização dada pelo agrupa-mento à ajuda específica;
j) Não ter uma posição dominante na Comunidade, a menos que tal
seja necessário para a prossecução dos objectivos referidos no artigo39.
odo Tratado;
k) Incluir, além disso, no seu estatuto a obrigação de impor aos seus
membros a observação das condições previstas nas alíneas c) e d), omais tardar a partir da data:
— em que o reconhecimento produz efeitos
ou
— da sua adesão, caso esta seja posterior ao reconhecimento.
2. A colocação da produção no mercado pelo agrupamento, nos
termos da alínea d) do n.
o1, abrangerá pelo menos as seguintes opera-
ções:
— a celebração pelo agrupamento, em seu próprio nome e por sua
conta, de contratos de cultura relativos à totalidade da produção dosmembros do agrupamento,
— o fornecimento da totalidade da produção dos membros ao agrupa-
mento, preparada segundo normas comuns para a entrega aos trans-formadores.
Artigo 4.
o
1. O Estado-membro em cujo território o agrupamento de produtores
tem a sua sede social é competente para o reconhecimento dos agrupa-mentos de produtores.
2. O Estado-membro em causa tomará uma decisão acerca do pedido
de reconhecimento no prazo de 60 dias a contar da data da apresentaçãodo pedido, com base no respeito das condições referidas no artigo 3.
o
3. O Estado-membro determinará a data a partir da qual o reconheci-mento produz efeitos. Essa data não pode ser anterior à data de início defuncionamento efectivo do agrupamento.
Artigo 5.
o
1. Anualmente, antes de 15 de Novembro, os agrupamentos de
produtores actualizarão os dados relativos ao reconhecimento e comuni-carão ao Estado-membro as eventuais alterações em relação ao períodoanterior.
2. Os agrupamentos de produtores que satisfaçam as condições de
reconhecimento em 15 de Novembro poderão manter o reconhecimentoem relação à colheita do ano seguinte.
3. Os agrupamentos de produtores que, em 15 de Novembro, tenham
deixado de reunir as condições do reconhecimento poderão apresentar,antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura fixada non.
o1 do artigo 10.o, um pedido de reconhecimento, conforme previsto
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no artigo 4.o, com vista a manterem o reconhecimento em relação à
colheita do mesmo ano.
CAPÍTULO II
Retirada do reconhecimento
Artigo 6.o
1. O reconhecimento dos agrupamentos de produtores será retirado
pelo Estado-membro em causa se:
a) A ajuda específica for utilizada para fins diferentes dos previstos no
n.o2 do artigo 40.o;
b) As condições para o reconhecimento deixarem de estar reunidas;
c) O reconhecimento se tiver baseado em indicações falsas;
d) O agrupamento tiver obtido o reconhecimento de forma irregular;
e) A Comissão verificar que o n.o1 do artigo 85.odo Tratado é apli-
cável aos acordos, decisões e práticas concertadas;
f) São aplicáveis os casos previstos no artigo 51.o
2. O reconhecimento será retirado pelo Estado-membro com efeitos a
contar da data a partir da qual deixaram de estar reunidas as condiçõespara o reconhecimento, sem prejuízo do disposto nos n.
os2e3d oartigo
5.o
As ajudas pagas após essa data serão recuperadas, acrescidas de juros acontar da data do pagamento das ajudas até à data da sua recuperação.A taxa de juro aplicada será a que se encontrar em vigor para operaçõesde recuperação análogas em direito nacional.
3. No caso de o reconhecimento ser retirado devido a faltas graves, o
montante das ajudas a recuperar será acrescido de 30 %.
Neste caso, bem como nos casos previstos no artigo 51.
o, o reconheci-
mento só poderá ser restabelecido 12 meses após a data da retirada.
4. Após a retirada do reconhecimento, os agrupamentos de produ-
tores devem apresentar um novo pedido de reconhecimento.
TÍTULO III
Empresa de primeira transformação
Artigo 7.o
1. O Estado-membro em cujo território se encontra a sede da
empresa de primeira transformação é competente para a aprovação dasempresas de primeira transformação autorizadas a celebrar contratos decultura.
2. O Estado-membro em causa tomará uma decisão acerca do pedido
de aprovação, no respeito do n.
o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92 e de outras condições por si definidas, no prazo de 60 dias a
contar da data da apresentação do pedido e fixará a data a partir da qual,no caso de o pedido ser aceite, a aprovação produz efeitos. A aprovaçãode uma empresa de primeira transformação não pode ser anterior à datada apresentação do pedido.
3. A aprovação da empresa de primeira transformação será retirada
pelo Estado-membro, com efeitos na colheita seguinte, a partir da dataem que uma ou várias das condições de aprovação deixarem de sersatisfeitas ounos casos previstos no artigo 53.
o
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TÍTULO IV
Regime de prémios
CAPÍTULO I
Zonas de produção
Artigo 8.o
Para cada grupo de variedades, são fixadas no anexo II do presente
regulamento as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92.
Os Estados-membros determinarão zonas de produção mais restritas,
atendendo, nomeadamente, a critérios qualitativos. Uma zona deprodução restrita não pode ter uma superfície superior à de um muni-cípio ou, no caso da França, à de um cantão.
CAPÍTULO II
Contrato de cultura
Artigo 9.o
1. O contrato de cultura referido na alínea c) do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o2075/92 é celebrado entre uma empresa de primeira
transformação de tabaco, por um lado, e um agrupamento de produtoresou um produtor individual não membro de um agrupamento, por outro.
2. O contrato de cultura é celebrado por grupo de variedades. Por
força deste contrato, a empresa de transformação é obrigada a aceitar aentrega da quantidade de tabaco em folha prevista no contrato e oprodutor individual não membro de um agrupamento ou o agrupamentode produtores a entregar à empresa de transformação essa quantidade,no limite da sua produção efectiva.
3. O contrato de cultura deve incluir, pelo menos, os seguintes
elementos:
a) As partes no contrato;
b) A referência à declaração de quota do produtor;
c) O grupo de variedades que é objecto do contrato e, se for caso disso,
a variedade de tabaco;
d) A quantidade máxima a entregar;
e) O local exacto em que o tabaco é produzido (zona de produção
referida no artigo 8.
o, província, município e identificação da
parcela, com base no sistema integrado de controlo referido no artigo43.
o);
f) A superfície da parcela em causa, com exclusão das serventias e das
cercas;
g) O preço de compra por grau qualitativo, com exclusão do montante
do prémio, dos serviços eventuais e dos impostos;
h) As exigências qualitativas mínimas acordadas por grau qualitativo,
com um número mínimo de três graus, irem como o compromisso doprodutor de entregar à empresa de transformação; tabaco em ramaque corresponda, no mínimo a essas exigências qualitativas;
i) O compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
produtor o preço de compra por grau qualitativo;
j) O prazo de pagamento do preço de compra. Este prazo não pode ser
superior a 30 dias a contar do tenho de cada entrega;
k) A cláusula que prevê um sistema de leilão para os contratos, no caso
de o Estado-membro decidir aplicar o artigo 12.
o
No caso de o Estado-membro ter decidido, em aplicação do n.o4,
segundo travessão, do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92,
pagar os prémios aos produtores por intermédio das empresas deprimeira transformação, o contrato de cultura deve também incluir ocompromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
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▼B
produtor, para além do preço, um montante igual ao prémio relativo àquantidade objecto do contrato e efectivamente entregue.
4. O período de vigência do contrato não pode ser superior a uma
colheita.
5. Em aplicação do n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92, as partes num contrato de cultura podem aumentar, medi-
ante aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas nessecontrato, desde que o aditamento:
a) Especifique a produção excedentária obtida pelo produtor, em
relação a cada grupo de variedades, nas parcelas e na colheitaabrangidas pelo contrato, até ao limite máximo de 10 % da quotaatribuída ao produtor para essa colheita;
b) Seja apresentado, para registo, à autoridade competente, o mais
tardar, no décimo dia seguinte à data que consta do n.
o1 do artigo
16.odo presente regulamento.
O aditamento referido no primeiro parágrafo será registado pela autori-
dade competente após verificação de que o produtor não beneficiou deum reporte de excedentes na colheita anterior.
Artigo 10.
o
1. Os contratos de cultura devem ser celebrados, salvo caso de força
maior, o mais tardar no dia 30 de Maio do ano da colheita.
2. Salvo caso de força maior, os contratos de cultura celebrados
devem ser apresentados para registo ao organismo competente nos 10dias úteis seguintes à data-limite fixada para a sua celebração.
3. No caso de o prazo para a assinatura do contrato previsto no n.
o1
ou para o registo do contrato de cultura previsto no n.o2 ser ultrapas-
sado de, no máximo, 15 dias, o prémio a reembolsar será reduzido de20 %.
4. O organismo competente é o do Estado-membro em que a trans-
formação for efectuada. Sempre que a transfomação for efectuada numEstado-membro que não aquele em que o tabaco é cultivado, o orga-nismo competente do Estado-membro de transformação enviará imedia-tamente uma cópia do contrato registado ao organismo competente doEstado-membro de produção.
Se não proceder directamente aos controlos do regime de prémios, este
organismo enviará uma cópia dos contratos registados ao serviço encar-regado do controlo.
Antigo 11.
o
No caso de o contrato de cultura ser celebrado entre uma empresa de
transformação e um agrupamento de produtores, o contrato será acom-panhado de uma lista nominativa dos produtores e das respectivassuperfícies, em conformidade com o n.
o3, alíneas e) e f), do artigo 9.o,
bem como de um recapitulativo das suas quotas.
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros decidirão, antes de 31 de Janeiro do ano da
colheita, da aplicação aos contratos de cultura de um sistema de leilãoque cubra a totalidade dos contratos celebrados no seu território.
2. O sistema de leilão implica a inclusão nos contratos referidos no
n.
o1 do artigo 9.ode uma cláusula que preveja a possibilidade de o
produtor substituir o primeiro comprador por outra empresa de primeiratransformação até vinte dias antes da data do início da entrega detabaco.
A substituição poderá realizar-se no caso de serem apresentadas uma ou
mais ofertas formais por parte de uma empresa de primeira transfor-mação que tenha declarado a sua disponibilidade para retomar integral-mente o contrato em causa. Os novos preços, com exclusão do montante
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▼B
do prémio, de eventuais serviços e de impostos, devem ser, no mínimo,
10 % mais elevados do que os preços indicados no contrato.
3. O produtor que receber ofertas formais comunicará ao primeiro
comprador, por carta registada, os novos preços, com exclusão domontante do prémio, de serviços eventuais e de impostos.
4. Se, nos sete dias úteis seguintes à recepção da comunicação refe-
rida no n.
o3, comunicar ao produtor a aceitação dos novos preços
resultantes do leilão, o primeiro comprador não será substituído nocontrato. No caso de não aceitar os novos preços oude não responderno prazo previsto, o primeiro comprador será substituído no contratopela empresa de primeira transformação que tiver apresentado aoprodutor a oferta formal mais elevada.
5. O produto informará o primeiro comprador e o Estado-membro da
substituição antes da data do início da entrega do tabaco, enviando aoEstado-membro uma cópia do contrato original rubricada pelas partes.
6. Sempre que o tabaco produzido num Estado-membro seja transfor-
mado noutro Estado-membro, o sistema de leilão para os contratos seráaplicado com base nas disposições adoptadas pelo Estado-membro deprodução.
CAPÍTULO III
Exigências qualitativas mínimas
Artigo 13.o
O tabaco entregue à empresa de transformação deve ser de qualidade sã,
íntegra e comercializável e encontrar-se isento das características cons-tantes do anexo III. As partes contratantes podem acordar em exigênciasqualitativas mais estritas.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros podem prever que os litígios respeitantes à quali-
dade do tabaco entregue à empresa de primeira transformação devamser submetidos a um organismo de arbitragem. Os Estados-membrosdeterminarão as regras que regulam a composição e as deliberaçõesdestes organismos, os quais devem ser constituídos por um ou váriosrepresentantes de produtores e de transformadores, em igual número.
CAPÍTULO IV
Pagamento dos prémios e adiantamentos
Artigo 15.o
1. As regras de repartição do prémio referido no n.o1 do artigo 4.oA
do Regulamento (CEE) n.o2075/92, a relação mínima entre a parte
variável e o prémio, bem como as regras para o cálculo da partevariável do prémio constam do anexo V do presente regulamento. OsEstados-membros podem aumentar a relação entre a parte variável e oprémio até 45 %.
2. Os montantes da parte fixa do prémio a pagar ao agrupamento de
produtores, que a redistribuirá integralmente pelos membros do agrupa-mento, ou a cada produtor individual não membro de um agrupamento,bem como a quantidade a imputar à declaração de quota de produção dointeressado, serão calculados com base no peso do tabaco em folha dogrupo de variedades em causa correspondente à qualidade mínimaexigida e tomado a cargo pela empresa de primeira transformação.
Se a taxa de humidade for superior ou inferior à taxa fixada no anexo
IV para a variedade em causa, o peso será adaptado por cada ponto dediferença, até ao limite máximo de 4 % de humidade.
3. Os métodos para a determinação da taxa de humidade, os níveis e
a frequência da colheita de amostras e o modo de cálculo do pesoadaptado constam do anexo VI.
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▼B
4. O montante da parte variável do prémio a pagar ao agrupamentode produtores, que o redistribuirá integralmente pelos membros doagrupamento, será calculado para cada lote entregue em função dopreço de compra pago pela empresa de primeira transformação paraaquisição do lote em causa.
Artigo 16.
o
1. Salvo em caso de força maior, o produtor deve entregar a totali-
dade da sua produção à empresa de primeira transformação, o maistardar, em 30 de Abril do ano seguinte ao ano da colheita, para osgrupos de variedades VI, VII e VIII, e em 15 de Março do ano seguinteao ano da colheita, para os demais grupos de variedades, sob pena deperder o direito ao pagamento do prémio.
A entrega deve ser efectuada quer directamente no próprio local onde o
tabaco será transformado quer, se o Estado-membro o permitir, numcentro de compra aprovado. O organismo de controlo competente apro-vará esses centros de compra, que devem, simultaneamente, dispor deinstalações e de instrumentos de pesagem, bem como de locais adequ-ados.
2. Cada produtor indicará ao organismo de controlo competente, por
escrito e até 10 de Maio, em relação aos grupos de variedades VI, VII eVIII, e até 25 de Março, em relação aos demais grupos de variedades, asquantidades de tabaco em folha não entregues a uma empresa deprimeira transformação nas datas fixadas no n.
o1, bem como o local em
que o tabaco se encontra armazenado. O organismo competente tomaráas medidas necessárias para evitar que o tabaco não entregue a umaempresa de primeira transformação nas datas fixadas no n.
o1 possa ser
declarado como proveniente da colheita seguinte.
Artigo 17.o
Os produtores não membros de um agrupamento de produtores só
podem entregar tabaco de um determinado grupo de variedades damesma colheita a uma única empresa de transformação.
Artigo 18.
o
1. Com base num atestado de controlo emitido pelo organismo de
controlo competente que ateste da entrega do tabaco e numa prova depagamento do preço de compra referido no n.
o3, alínea i), do artigo 9.o
do presente regulamento, o organismo competente do Estado-membropagará:
— a parte fixa do prémio ao agrupamento de produtores ou aos produ-
tores individuais não membros de um agrupamento,
— a parte variável do prémi o e a ajuda específica ao agrupamento de
produtores.
2. Os montantes da parte fixa do prémio e da ajuda específica devem
ser pagos pelo Estado-membro ao produtor no prazo de 30 dias a contarda data de apresentação dos documentos referidos no n.
o1.
O montante da parte variável do prémio deve ser pago ao agrupamento
de produtores no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação dosdocumentos referidos no n.
o1 e de uma declaração do agrupamento que
certifique, em relação a cada grupo de variedades, a conclusão dasentregas.
3. Os agrupamentos de produtores pagarão, por transferência
bancária oupostal, a parte fix a e a parte variável do prémio aos
produtores membros do agrupamento no prazo de 30 dias a contar dadata de recepção do montante correspondente.
4. O pagamento aos agrupamentos de produtores dos montantes refe-
ridos nos n.
os1 e 2, bem como do preço de venda devido ao produtor
por uma empresa de primeira transformação só pode ser realizado portransferência bancária ou postal para uma única e mesma conta que, noâmbito de um agrupamento de produtores, deve estar ligada ao paga-mento dos produtores individuais membros do agrupamento.
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▼B
5. Em derrogação do disposto no n.o1, a prova do pagamento do
preço de compra referido no n.o3, alínea i), do artigo 9.onão será
exigida, desde que fique provado que a empresa de primeira transfor-mação signatária do contrato é objecto de um processo ou de umadeclaração de falência, ou de um processo equivalente.
Artigo 19.
o
1. Os Estados-membros aplicarão um sistema de adiantamentos sobre
o prémio a favor dos produtores, em conformidade com o disposto nosn.
os2a8 .
2. O adiantamento referido no n.o1 será pago, a pedido do produtor,
com base num certificado de elegibilidade para o adiantamento, emitidopelo organismo competente para o controlo.
3. Salvo disposições contrárias adoptadas pelo Estado-membro,
devido ao facto de este já deles dispor, o pedido de adiantamento sobreo prémio deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Cópia do contrato de cultura celebrado pelo produtor emitida em seu
nome;
b) Cópia da declaração de quota emitida ao produtor e abrangida por
esse contrato de cultura;
c) Uma declaração escrita do produtor em causa, indicando as quanti-
dades de tabaco que está em condições de entregar durante a colheitaem curso.
4. O certificado referido no n.
o2 será emitido pelos organismos de
controlo após verificação dos documentos referidos no número anteriore da exactidão da declaração escrita fornecida pelo produtor.
▼
M2
5. O pagamento do adiantamento, cujo montante máximo é igual à
parte fixa do prémio a pagar, está sujeito à condição de que sejaconstituída uma garantia num montante igual ao montante do adianta-mento, acrescido de 15 %.
O adiantamento será pago a partir de 16 de Outubro do ano da colheita
e, o mais tardar, 30 dias após a apresentação do pedido referido no n.
o2
e da prova da constituição da garantia, excepto se o pedido for apresen-tado antes de 16 de Setembro, caso em que o prazo será prolongadopara 77 dias.
▼
B
6. Sempre que o adiantamento for concedido a um agrupamento deprodutores e que, no prazo de 30 dias a contar da sua recepção, omontante do adiantamento não tenha sido pago aos membros que a eletenham direito oureembolsado ao Estado-membro, o montante aindadisponível dará lugar ao pagamento de juros, cuja taxa será fixada peloEstado-membro. Esses juros, calculados a partir da data de recepção doadiantamento, serão creditados ao Fundo Europeu de Orientação eGarantia Agrícola (FEOGA).
7. O montante do adiantamento pago será deduzido do montante do
prémio a pagar, em conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo
18.o, a partir da primeira entrega efectuada.
A garantia constituída será liberada mediante a apresentação do atestado
de controlo da quantidade de tabaco em causa e da prova do pagamentodo montante correspondente ao prémio dos produtores que a ele tenhamdireito. Os Estados-membros determinarão as condições complemen-tares, nomeadamente os períodos de entrega do tabaco ouas qu anti-dades mínimas que podem dar lugar à emissão de um atestado decontrolo. Uma parte da garantia, igual a 50 % da garantia constituída,será liberada no momento em que tiverem sido alcançados 50 % doprémio a pagar.
A garantia constituída será liberada no momento em que a totalidade do
adiantamento concedido tenha sido deduzida do montante dos prémios apagar.
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▼B
8. Salvo em caso de força maior, sempre que um produtor não tiver
efectuado, no prazo previsto no n.o1 do artigo 16.o, entregas que
permitam deduzir a totalidade do adiantamento concedido sobre omontante dos prémios a pagar, a garantia constituída por esse produtorficará perdida no que respeita ao montante do adiantamento não recupe-rado.
9. Os Estados-membros determinarão as condições complementares
que regem a concessão dos adiantamentos, nomeadamente a data-limitepara a apresentação dos pedidos. Nenhum pedido de adiantamento podeser apresentado por um produtor depois de este ter iniciado as entregas.
Artigo 20.
o
1. Em relação às colheitas de 1999 e 2000, os Estados-membros
podem proceder ao pagamento dos prémios aos produtores por inter-médio das empresas de primeira transformação. Nesse caso, e com basenum atestado de controlo e numa prova do pagamento do preço decompra referido no n.
o3, alínea i), do artigo 9.o, o organismo compe-
tente do Estado-membro pagará ao transformador:
— o montante da parte fixa do prémio relativo aos agrupamentos de
produtores ou aos produtores individuais não membros de um agru-pamento,
— o montante da parte variável do prémio e a ajuda específica relativa
aos agrupamentos de produtores.
2. O Estado-membro pagará o prémio à empresa de primeira trans-
formação nos seguintes prazos:
a) Nos 30 dias seguintes à data de apresentação dos documentos
previstos no n.
o1, no que se refere à parte fixa do prémi o e à ajuda
específica;
b) Nos 30 dias seguintes à data de apresentação de uma declaração do
agrupamento de produtores em causa e dos documentos previstos non.
o1, no que se refere à parte variável do prémio.
3. A empresa de primeira transformação pagará aos produtores em
causa a parte fixa e, se for caso disso, a parte variável do prémio, bemcomo a ajuda específica, no prazo de 10 dias úteis a contar da data derecepção dos montantes correspondentes.
4. O pagamento dos montantes referidos no n.
o1 só pode ser efec-
tuado por transferência bancária ou postal para uma única e mesmaconta, a qual deve estar ligada, no caso dos agrupamentos de produ-tores, ao pagamento dos produtores individuais membros do agrupa-mento.
Artigo 21.
o
1. Os prémios serão pagos ouadiantados pelo Estado-membro em
que o tabaco tenha sido produzido. Os prémios serão pagos ao produtorna moeda do Estado-membro em que o tabaco tenha sido produzido.
2. Sempre que o tabaco seja transformado num Estado-membro que
não aquele em que tenha sido produzido, o Estado-membro de transfor-mação comunicará, após controlo, todos os elementos que permitam aoEstado-membro de produção proceder ao pagamento dos prémios ou àliberação das garantias.
TÍTULO V
Regime de quotas de produção
CAPÍTULO I
Repartição das quotas
Artigo 22.o
1. No limite dos limiares de garantia estabelecidos em conformidade
com o n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, os
Estados-membros distribuirão, durante três colheitas consecutivas, as
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▼B
quotas de produção pelos produtores individuais não membros de umagrupamento e pelos agrupamentos de produtores, proporcionalmente àmédia das quantidades entregues para transformação por cada produtorindividual ou agrupamento de produtores durante os três anos anterioresao ano da última colheita.
2. Os Estados-membros podem repartir directamente as quotas de
produção pelos produtores individuais não membros de um agrupa-mento e pelos agrupamentos de produtores ou exigir que os produtoresindividuais não membros de um agrupamento e os agrupamentos deprodutores lhes apresentem pedidos com vista à obtenção de uma quotade produção.
3. Os Estados-membros emitirão as declarações de quota para os
produtores individuais não membros de um agrupamento e para osagrupamentos de produtores até 31 de Janeiro do ano da colheita.
▼
M1
4. As quantidades inscritas nas declarações de quotas de produção na
sequência da transferência das quantidades do limiar de garantia de umgrupo de variedades para outro em aplicação do n.
o4 do artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92 serão repartidas, de forma equitativa,
entre os produtores individuais não membros de um agrupamento e osagrupamentos de produtores beneficiários das declarações de quotas deprodução pelo organismo dos Estados-membros nos quinze diasseguintes ao dia da publicação, no Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias, do regulamento que define essa transferência. A repartiçãoserá efectuada segundo critérios objectivos, publicados, que deverão serdefinidos pelos Estados-membros depois de tido em conta o parecer dasorganizações interprofissionais reconhecidas em conformidade com asdisposições do Regulamento (CEE) n.
o2077/92. O organismo compe-
tente dos Estados-membros procederá à correcção das quantidadesinscritas nas declarações de quotas de produção quando os produtoresindividuais não membros de um agrupamento e os agrupamentos deprodutores em questão tiverem beneficiado da atribuição de uma decla-ração de quota de produção no prazo referido no n.
o3.
▼B
Artigo 23.o
A atribuição de uma quota de produção não prejudica a atribuição de
quotas a título dos anos seguintes.
Artigo 24.o
1. A quota de cada produtor é igual à percentagem que representa a
sua quantidade média em relação à soma das quantidades médias calcu-ladas em conformidade com o artigo 9.
odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92 e com os artigos 22.oe 25.odo presente regulamento,
percentagem aplicada ao limiar de garantia específica do Estado--membro para o grupo de variedades em causa.
2. No caso dos agrupamentos de produtores, cada produtor membro
de um agrupamento conserva, aquando da sua saída do agrupamento, odireito à sua própria quota, que constitui o resultado do cálculo referidono n.
o1.
3. Relativamente aos produtores que iniciaram a cultura do tabaco ou
que aumentaram a sua quota em aplicação do n.o3 do artigo 29.o,o
cálculo das quotas de produção deve ser efectuado do seguinte modo:
— nas colheitas seguintes à repartição efectuada a título do n.o3d o
artigo 29.o, e até à distribuição subsequente das quotas de produção
trienais, as quotas modificadas permanecem inalteradas,
— aquando da distribuição das quotas, o produtor receberá uma quota
de produção em conformidade com o n.o1.
4. Os produtores que tiverem aumentado a sua quota na sequência de
uma cessão temporária obterão, aquando da distribuição das quotas,uma quota de produção proporcional à média das quantidades entregues,não incluindo as quotas de produção objecto da cessão.
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▼B
5. Os produtores que tiverem aumentado a sua quota na sequência de
uma cessão definitiva obterão, aquando da distribuição das quotas, umaquota de produção proporcional à média das quantidades entregues,incluindo as quotas de produção objecto da cessão.
6. A percentagem do produtor é expressa com, pelo menos, quatro
decimais. As quotas são fixadas em quilogramas.
Artigo 25.
o
1. Para o cálculo da média das quantidades entregues para transfor-
mação, todo o tabaco de uma colheita será considerado entregue nodecurso do ano civil da colheita em causa. Todavia, as quantidadesentregues para transformação com base no disposto no n.
o5 do artigo
9.oserão consideradas entregues durante o ano de colheita no decurso
do qual tenham sido admitidas para benefício do prémio. Apenas serátido em conta o tabaco efectivamente entregue que tenha dado direito aoprémio.
2. As quantidades de tabaco entregues por produtores estabelecidos
fora das zonas de produção reconhecidas em conformidade com a alíneaa) do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 não serão tidas em
conta para o cálculo referido no n.o1.
Artigo 26.o
1. No caso de o tabaco produzido num Estado-membro ter sido
transformado noutro Estado-membro, a repartição das quotas será efec-tuada de acordo com o disposto nos n.
os2 ,3e4 .
2. O Estado-membro de transfomação comunicará ao Estado-
-membro de produção em causa, em relação a cada produtor e por grupode variedades, as quantidades de tabaco em rama provenientes doEstado-membro de produção entregues para transformação durante osanos de referência a utilizar para o cálculo das quotas de produção, emconformidade com o disposto no n.
o3 do artigo 9.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92.
3. Essa comunicação será efectuada, o mais tardar, em 15 de
Novembro do ano anterior à coheita em causa.
4. O Estado-membro de produção atribuirá a quantidade correspon-
dente à sua quantidade de limiar de garantia específico aos produtoresque tenham entregue tabaco a transformadores estabelecidos noutroEstado-membro durante os anos de referência referidos no n.
o2.
Para atribuição da quota de produção, os produtores que tenham
entregue tabaco a transformadores estabelecidos noutro Estado-membronos anos de referência serão equiparados aos produtores que tenhamentregue a sua produção a uma empresa estabelecida no seu Estado--membro.
CAPÍTULO II
Declaração de quota
Artigo 27.o
1. Para cada grupo de variedades, o Estado-membro emitirá até ao
limite das quantidades dos limiares de garantia, declarações de quota deprodução aos produtores estabelecidos numa zona de produção reconhe-cida nos termos da alínea a) do artigo 5.
odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92.
As declarações de quota de produção indicarão, nomeadamente, o
titular, o grupo de variedades e as quantidades para que são válidas.
2. Os Estados-membros deteminarão o procedimento de emissão das
declarações de quota de produção e as medidas de prevenção da fraudetomadas em conformidade com o n.
o1 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92.
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3. Para efeitos da emissão das declarações de quota de produção, os
Estados-membros podem prever quantidades mínimas, que não podemser superiores a 500 quilogramas.
4. Sempre que um produtor apresente a prova de que, numa colheita
que faça parte do seu período de referência, a sua produção foi anormal-mente baixa devido a circunstâncias excepcionais, o Estado-membrodeterminará, a pedido do interessado, a quantidade a tomar em conside-ração a título dessa colheita para efeitos da sua declaração de quota;essa quantidade não pode ser superior às quantidades inscritas nasdeclarações de quota atribuídas ao produtor para a colheita em questão.
CAPÍTULO III
Alteração do limiar de garantia
Artigo 28.o
1. Sempre que, em relação a uma colheit aeaum Estado-membro, o
limiar de garantia fixado para um grupo de variedades seja superior aolimiar de garantia aplicável à colheita anterior, a quantidade em excessoem relação a este último limiar de garantia será repartida de acordo comcritérios objectivos e coerentes a adoptar e a publicar pelo Estado--membro.
Os Estados-membros podem, nomeadamente, prever que as quantidades
suplementares sejam atribuídas prioritariamente aos produtores que:
a) Sofram uma redução das quantidades cobertas pelas suas declarações
de quota em relação à colheita anterior no que respeita a um outrogrupo de variedades;
b) Graças à quantidade suplementar, possam racionalizar de modo
significativo a sua produção de tabaco do grupo de variedades emcausa;
2. Sempre que, em relação a uma colheit aeaum Estado-membro, o
limiar de garantia fixado para um grupo de variedades seja inferior aolimiar de garantia aplicável à colheita anterior, a redução será repartidaentre os produtores, proporcionalmente à média das quantidades entre-gues para transformação por cada produtor individual durante os trêsanos anteriores ao da última colheita, sem prejuízo dos casos em que éaplicável o programa de resgate de quotas previstos no artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92.
CAPÍTULO IV
Reserva nacional
Artigo 29.o
1. A fim de facilitar a reconversão dos produtores e a reestruturação
das explorações agrícolas, os Estados-membros constituirão, para cadacolheita, uma reserva nacional de quotas por grupo de variedades.
2. A reserva é alimentada com as quotas liberadas através de uma
redução linear do conjunto das quotas atribuídas aos produtores indivi-duais e aos agrupamentos de produtores, a fixar pelos Estados-membrosentre 0,5 e 2 % do limiar de garantia fixado anualmente no mesmogrupo de variedades.
Além disso, os Estados-membros podem recorrer a:
— uma redução linear a fixar por cada Estado-membro até ao limite de
2 % das quantidades inscritas nas declarações de quota de produçãoque tenham sido objecto de cessão definitiva,
e/ou
— as quotas de produção que não tenham sido utilizadas para a cele-
bração de contratos de cultura até à data fixada para a sua cele-bração.
3. A reserva nacional será repartida, no respeito do disposto no
capítulo I do presente título e das zonas de produção reconhecidas nostermos da alínea a) do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92,
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 19
▼B
entre produtores, ou indivíduos que pretendam tornar-se produtores,
com base em critérios objectivos determinados por cada Estado--membro.
CAPÍTULO V
Transferência e cessão de quotas
Artigo 30.o
As quotas podem ser transferidas ou cedidas, a título temporário ou
definitivo.
Artigo 31.o
1. Sempre que uma exploração de produção de tabaco seja transfe-
rida para um terceiro, a qualquer título, o novo empresário terá direito àdeclaração de quota de produção a partir da data da transferência e paratodo o período de referência, excepto em caso de disposições contra-tuais contrárias.
2. Sempre que apenas uma parte de uma exploração de produção de
tabaco seja transferida para um terceiro, o novo empresário terá direito àdeclaração de quota de produção proporcionalmente às superfícies agrí-colas adquiridas. Todavia, as partes interessadas podem acordar em queesse direito permaneça atribuído na totalidade ao antigo ou ao novotitular.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, os direitos à quota adquiridos
por um produtor que tenha arrendado as superfícies exploradas perma-necerão atribuídos a esse produtor após o termo do contrato de arrenda-mento.
4. Sempre que vários membros de uma família explorem, ou tenham
explorado, em comum uma exploração de tabaco, devem solicitar queapenas uma declaração de quota de produção seja emitida com base nasquantidades cumuladas a que tenham direito.
Artigo 32.
o
1. Com a permissão do Estado-membro em causa, os produtores
podem trocar entre si os seus direitos a uma declaração de quota deprodução para um grupo de variedades pelos direitos a uma declaraçãorelativa a outro grupo de variedades.
2. O intercâmbio do direito a uma declaração de quota de produção,
em conformidade com o disposto no n.
o1, equivale à cessão definitiva
entre os produtores em causa das quantidades de referência que tenhamestado na base da declaração de quota de produção.
Artigo 33.
o
1. Num mesmo Estado-membro, um produtor individual pode ceder
a outro produtor individual, a título temporário ou definitivo, uma parteou a totalidade das quantidades inscritas nas declarações de quota deprodução que lhe tenham sido atribuídas, desde que estejam satisfeitasas seguintes condições:
a) A declaração de quota em causa não esteja ainda abrangida por um
contrato de cultura;
b) O beneficiário da cessão já disponha de uma quota de produção para
o grupo de variedades em causa;
c) A cessão tenha sido objecto de um acordo escrito entre as partes em
causa, de que conste a referência à declaração de quota de produçãode que uma parte ou a totalidade das quantidades inscritas sejaobjecto da cessão;
d) O acordo escrito referido na alínea c) tenha sido apresentado, para
registo, à autoridade competente no prazo de 30 dias a contar da dataprevista no n.
o3 do artigo 22.odo presente regulamento;
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 20
▼B
e) O original da declaração de quota de produção, de que uma parte ou
a totalidade das quantidades inscritas seja objecto de cessão, sejadevolvido à autoridade competente aquando da apresentação doacordo de cessão;
f) No caso de o produtor que ceda a declaração de quota ser membro
de um agrupamento de produtores, a cessão deve ser autorizada peloagrupamento sempre que o beneficiário da cessão não for membrodo mesmo agrupamento de produtores. O agrupamento de produtoresdeve conceder a autorização quando nenhum dos seus membros tivermanifestado interesse em utilizar as quantidades objecto de cessãonas condições propostas. No caso de a cessão ser efectuada entreprodutores membros do mesmo agrupamento de produtores, o agru-pamento deve ser informado da cessão.
g) A cessão definitiva é aplicável, exclusivamente, aos produtores que
fizerem prova de que celebraram, nos três anos anteriores, contratosde cultura relativos às quotas abrangidas pela cessão.
2. A autoridade competente do Estado-membro regista o acordo refe-
rido na alínea c) do primeiro parágrafo nos vinte dias seguintes à suaapresentação, após ter verificado que estão preenchidas as condiçõesprevistas nas alíneas a), b), d), e), f) e g) do mesmo parágrafo. Namesma data, a autoridade competente do Estado-membro emitirá:
— para o beneficiário da cessão, uma declaração de quota de produção
complementar, correspondente às quantidades de quota de produçãoque tenham sido objecto da cessão,
— para o produtor que cedeu apenas uma parte das quantidades
inscritas na sua declaração de quota, uma declaração de quotasubstitutiva, correspondente às quantidades que não tenham sidoobjecto da cessão.
3. As cessões de quota de produção referidas no n.
o1 não podem
incidir em quantidades inferiores a 100 quilogramas.
CAPÍTULO VI
Resgate de quota
Artigo 34.o
1. Em aplicação do n.o1 do artigo 14.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92, e com exclusão das zonas de produção sensíveis e/ou dos
grupos de variedades de alta qualidade definidos em conformidade comon .
o2, é instituído um programa de resgate de quotas, com a correspon-
dente redução dos limiares de garantia referidos no artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2075/92, a fim de facilitar a reconversão dos produ-
tores que, numa base individual e voluntária, decidam abandonar osector.
2. Com base nas propostas apresentadas pelos Estados-membros
antes de 30 de Maio de cada ano de colheita, e no limite de 25 % dolimiar de garantia de cada Estado-membro, a Comissão determinará aszonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de altaqualidade a excluir da aplicação do n.
o1.
3. O n.o1 é aplicável, exclusivamente, aos produtores que fizerem
prova de que celebraram, nos três anos anteriores, contratos de culturarelativos às quotas abrangidas pelo programa de resgate.
Artigo 35.
o
1. Os produtores que decidam abandonar o sector em aplicação do
artigo 34.odevem comunicá-lo por escrito à autoridade competente do
Estado-membro, bem como ao agrupamento de produtores em causa, nocaso de produtores individuais membros de um agrupamento, antes dodia 1 de Setembro de cada colheita.
2. De 1 de Setembro a 31 de Dezembro, o Estado-membro tornará
pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores possamcomprar a quota antes de esta ser efectivamente resgatada.
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▼B
Os produtores individuais que pertençam ao mesmo agrupamento queum produtor que tenha decidido abandonar o sector, bem como opróprio agrupamento, têm, por esta ordem, prioridade sobre os demaisprodutores na compra das quotas propostas no âmbito do programa deresgate.
3. Se, no termo do referido período de quatro meses, não tiverem
sido compradas por produtores, as quotas serão definitivamente resga-tadas.
4. A partir do ano de colheita seguinte à data de comunicação do
produtor que tenha decidido abandonar o sector, o limiar de garantiapara o grupo de variedades em causa será diminuído da quantidaderesgatada.
Artigo 36.
o
Os produtores cujas quotas tenham sido resgatadas á título da colheita
de 1999 terão direito a receber anualmente, aquando do pagamento dosprémios relativos às colheitas de 2000, 2001 e 2002, os seguintesmontantes:
— quotas do grupo I 0,67741 EUR/kg,
— quotas do grupo II 0,54187 EUR/kg,— quotas do grupo III 0,54187 EUR/kg,— quotas do grupo IV 0,59591 EUR/kg,— quotas do grupo V 0,54187 EUR/kg,— quotas do grupo VI 0,93854 EUR/kg,— quotas do grupo VII 0,79635 EUR/kg,— quotas do grupo VIII 0,56904 EUR/kg,
CAPÍTULO VII
Outras disposições
Artigo 37.o
Os Estados-membros podem prever que os litígios respeitantes à distri-
buição ou à transferência de quotas de produção sejam submetidos a umorganismo de arbitragem. Os Estados-membros determinarão as regrasque regulam a composição e as deliberações destes organismos.
Artigo 38.
o
1. Os Estados-membros constituirão uma base de dados informati-
zada em que serão registadas, para cada empresa de transformação, paracada produtor e para os agrupamentos de produtores, as indicações quepermitam a identificação dos seus estabelecimentos ou explorações, asquotas ou quantidades que constam das declarações de quota deprodução que lhes sejam atribuídas, bem como qualquer outra indicaçãoútil para efeitos do controlo do regime de quotas.
2. Os Estados-membros assegurarão:
— a conservação dos dados que constam da base de dados informati-
zada,
— que a base de dados seja exclusivamente utilizada para aplicação do
n.
o1,
— a aplicação de medidas que garantam a protecção dos dados, nomea-
damente contra furtos e manipulações;
— o acesso, sem demoras oucu stos excessivos, dos interessados aos
processos que lhes dizem respeito,
— aos interessados o direito de que seja tida em conta qualquer alte-
ração justificada das informações que lhes digam respeito, nomeada-mente o direito de que sejam periodicamente eliminados os dadosque tenham deixado de ter interesse.
3. As empresas de transformação e os produtores:
— não devem levantar qualquer obstáculo à criação da base de dados
informatizada pelos agentes qualificados para o efeito,
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 22
▼B
— devem fornecer a esses agentes todas as informações exigidas para
aplicação do presente regulamento.
4. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que, sem prejuízo das
suas legislações em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal,a quota de cada produtor individual utilizada para a celebração decontratos de cultura, ou, se for caso disso, a quota de cada produtormembro de um agrupamento de produtores seja tornada pública, demodo a que seja conhecida por todos os produtores interessados de umazona de produção restrita tal como definida no artigo 9.
odo presente
regualmento.
Artigo 39.o
Sempre que as quotas de produção sejam fixadas em benefício de um
agrupamento de produtores que seja ele próprio produtor, o Estado--membro velará por que a repartição da quantidade em causa entretodos os membros do agrupamento seja equitativa. Os Estados-membrosdevem também dispor dos dados exactos relativos à produção de todosos produtores individuais, para que, se for caso disso, as quotas deprodução possam ser atribuídas a estes último.
Nesse caso, o disposto no capítulo I aplica-se mutatis mutandis à
repartição entre os membros do agupamento; todavia, com o acordo detodos os membros do agrupamento, este pode proceder a uma repartiçãodiferente, com vista a uma melhor organização da produção.
TÍTULO VI
Ajuda específica
Artigo 40.o
1. A ajuda específica referida no n.o5 do artigo 4.oA do Regulamento
(CE) n.o2075/92 é igual a 2 % do prémio.
2. A ajuda específica só pode ser utilizada pelos agrupamentos, até
30 de Junho do ano seguinte ao ano da colheita, para os grupos devariedades VI, VII e VIII, e até 15 de Junho do ano seguinte ao ano dacolheita, para os demais grupos de variedades para os seguintes fins:
— emprego de pessoal técnico que assista os membros no melhora-
mento qualitativo da produção e no respeito ao ambiente,
— colocação à disposição dos membros de sementes oude plantas
certificadas, bem como de outros meios de produção que contribuampara o melhoramento qualitativo do produto,
— medidas de protecção do ambiente,— aplicação de medidas infra-estmturais que permitam uma melhor
valorização dos produtos entregues pelos membros, nomeadamenteinstalações de triagem de tabaco,
— emprego de pessoal administrativo para a gestão do prémio e para
assegurar o respeito da regulamentação comunitária no interior dogrupo,
— reembolso dos custos relativos às garantias constituídas em confor-
midade com o artigo 42.
o
▼M2
3. As despesas referidas nos primeiro, segundo e terceiro travessões
do n.o2 devem corresponder, no mínimo, a 30 %, para a colheita de
1999, 40 %, para a colheita de 2000, e 50 %, para as colheitas seguintes,do montante total da ajuda específica.
▼
B
Artigo 41.o
No caso de a ajuda específica ser paga por um Estado-membro que não
aquele em que foi efectuada a transformação, este último transmitirá aoEstado-membro encarregado do pagamento da ajuda, mediante pedido,as provas e documentos comprovativos referidos no n.
o1 do artigo 18.o
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 23
▼B
Artigo 42.o
1. A seupedido, os Estados-membros pagarão ao agru pamento deprodutores um adiantamento sobre a ajuda específica. O montante doadiantamento será determinado com base na quantidade de tabacoentregue pelo agrupamento à empresa de transformação no momento daapresentação do pedido. Os Estados-membros determinarão as condi-ções complementares para o pagamento do adiantamento.
2. O pagamento do adiantamento da ajuda específica será sujeito à
constituição de uma garantia, cujo montante será pelo menos igual aomontante desse adiantamento, acrescido de 15 %.
3. A garantia será liberada mediante apresentação dos elementos de
prova referidos no n.
o1 do artigo 18.odo presente regulamento para o
pagamento da ajuda específica.
TÍTULO VII
Controlos e sanções
CAPÍTULO I
Controlo
Artigo 43.o
Em matéria de controlo do respeito das disposições do presente regula-
mento, são aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento (CEE)n.
o3887/92 da Comissão:
—n .o1 do artigo 6.o, para a verificação eficaz do respeito das condi-
ções de concessão das ajudas,
— artigo 11.o, relativo às sanções suplementares a nível nacional e aos
casos de força maior,
— artigo 12.o, relativo ao relatório da visita de controlo,
— artigo 13.o, relativo ao controlo no local,
— artigo 14.o, relativo aos pagamentos indevidos.
Artigo 44.o
1. Os Estados-membros instaurarão um sistema de controlo destinado
a assegurar a verificação eficaz do respeito das disposições previstas nopresente regulamento e no Regulamento (CEE) n.
o2075/92, e tomarão
as medidas suplementares necessárias para a aplicação destes regula-mentos.
Os controlos incluirão os seguintes elementos:
a) Controlos administrativos;
b) Controlos no local;
c) Controlos das entregas de tabaco em folha;
d) Controlos no estádio da primeira transformação e do acondiciona-
mento do tabaco.
2. Os Estados-membros prestar-se-ão, mutuamente, assistência
consoante as necessidades impostas pelos controlos previstos nopresente regulamento, bem como sempre que o tabaco em folha sejaobjecto de comércio entre Estados-membros.
Artigo 45.
o
Os controlos administrativos comportarão controlos cruzados:
a) Relativos às parcelas declaradas com tabaco e com a base de dados
prevista no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 do
Conselho, a fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada daajuda a titulo da mesma colheita. Estes controlos devem incidir natotalidade das parcelas declaradas com tabaco;
b) Para verificar o respeito do n.
o3 do artigo 2.odo presente regula-
mento.
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 24
▼B
Relativamente à colheita de 1999, estes controlos podem ser realizadospor amostragem.
Artigo 46.
o
1. Os controlos no local serão efectuados após uma análise de risco.
Os Estados-membros realizarão controlos inopinados no local, a fim deverificar:
a) Os elementos constantes dos contratos de cultura, nomeadamente a
superfície e os grupos de variedades cultivados, bem como as quanti-dades de tabaco armazenado referidas no n.
o2 do artigo 16.o
A determinação da superfície será efectuada por qualquer meioapropriado definido pela autoridade competente e que garanta umrigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pelas mediçõesoficiais de acordo com as disposições nacionais. Esta autoridadefixará uma margem de tolerância, tendo, designadamente, em conta atécnica de medição utilizada, a precisão dos documentos oficiaisdisponívei s e a situação local (por exemplo, o declive ou a forma das
parcelas).
Para cada empresa de transformação, esse controlo incidirá em, pelo
menos, 5 % dos produtores individuais relacionados com oscontratos registados por grupo de variedades; a amostra objecto decontrolo deve ser determinada pela autoridade competente, nomeada-mente com base numa análise de risco e num elemento de represen-tatividade dos diferentes volumes de contratos. O Estado-membropode decidir controlar por teledetecção a totalidade ouparte daamostra;
b) O respeito dos n.
os2 e 3 do artigo 40.oe dos n.os3 e 4 do artigo 18.o
do presente regulamento.Em cada Estado-membro, este controlo incidirá anualmente em, pelo
menos, 30 % dos agrupamentos de produtores. A amostra objecto decontrolo deve ser determinada pela autoridade competente, nomeada-mente com base num elemento de representatividade das diferentesdimensões dos agrupamentos de produtores.
2. A análise de risco terá em conta:
— as quantidades de tabaco em rama objecto de contrato, em relação
com as superfícies declaradas com tabaco,
— os resultados dos controlos nos anos anteriores,— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros.
3. No caso de os controlos no local revelarem irregularidades signifi-
cativas numa zona de produção ou parte de zona de produção, asautoridades competentes procederão a controlos suplementares no anoem curso e aumentarão a percentagem de controlos a efectuar no anoseguinte nessa zona ou parte de zona de produção.
Artigo 47.
o
1. Todas as entregas devem ser controladas pelo organismo de
controlo competente. Todas as entregas devem ser autorizadas peloorganismo de controlo competente, que deve ser previamente infor-mado, de modo a poder identificar a data da entrega. Durante essecontrolo, deve verificar-se, nomeadamente, sé o organismo de controlocompetente autorizou previamente a entrega.
2. Sempre que a entrega se efectuar num centro de compra aprovado
referido no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 16.o, o tabaco não trans-
formado, uma vez controlado, só pode deixar o centro de compra paraser transferido para o estabelecimento de transformação. Após ocontrolo, o tabaco deve ser reunido em quantidades distintas. A transfe-rência destas quantidades para o estabelecimento de transformação deveser autorizada, por escrito, pelo organismo de controlo competente, quedeve ser previamente informado, de modo a poder identificar comexactidão o meio de transporte utilizado e os respectivos trajecto e horasde partida e de chegada, bem como as quantidades distintas de tabacotransportadas.
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▼B
3. Aquando da recepção desse tabaco no estabelecimento de transfor-mação, o organismo de controlo competente verificará, nomeadamentemediante pesagem, que as quantidades distintas entregues são efectiva-mente as quantidades distintas controladas nos centros de compra.
O organismo de controlo competente determinará as condições especí-
ficas que considere necessárias para os controlos das operações.
Artigo 48.
o
1. Os controlos no estádio da primeira transformação e do acondicio-
namento do tabaco serão efectuados após uma análise de risco. OsEstados-membros procederão a controlos inopinados a fim de verificaro respeito do artigo 7.
o, do prazo para o pagamento do preço de compra,
previsto no n.o3, alínea j), do artigo 9.o, e do prazo para o pagamento
do montante previsto no n.o3 do artigo 20.odo presente regulamento.
2. Os controlos no estádio da primeira transformação e do acondicio-
namento do tabaco devem ainda permitir verificar, em relação àsempresas objecto de controlo, as quantidades de tabaco em folha produ-zidas na Comu nidade, ouoriginárias ouprovenientes de paísesterceiros, colocadas sob controlo e garantir que o tabaco a controlar nãoseja subtraído ao controlo enquanto as operações de primeira transfor-mação e acondicionamento não estiverem concluídas e que nenhumtabaco possa ser apresentado várias vezes para controlo. Os controlosincluem:
a) Um controlo inopinado das existências da empresa de transfor-
mação;
b) Um controlo aquando da saída do local de controlo do tabaco que foi
sujeito às operações de primeira transformação e de acondiciona-mento;
c) Todas as medidas de controlo suplementares que o Estado-membro
considere necessárias, nomeadamente para evitar o pagamento dequalquer prémio em relação ao tabaco em rama originário ou prove-niente de países terceiros.
3. Os controlos no estádio da primeira transformação e do acondicio-
namento do tabaco incidirão em, pelo menos, 5 % das empresas deprimeira transformação; a amostra objecto de controlo deve ser determi-nada pela autoridade competente, nomeadamente com base numaanálise de risco e num elemento de representatividade das diferentesdimensões das empresas.
4. A análise de risco terá em conta:
— os resultados dos controlos nos anos anteriores,
— a evolução registada em relação ao ano anterior,— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros.
Os controlos referidos no n.
o2 devem ser efectuados no próprio local
em que é transformado o tabaco em folha. Num prazo definido peloEstado-membro, as empresas interessadas indicarão por escrito aosorganismos competentes os locais onde será realizada a transformação.Para o efeito, os Estados-membros podem definir as informações afornecer pelas empresas de primeira transformação aos organismoscompetentes.
CAPÍTULO II
Sanções
Artigo 49.o
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis em casos de
força maior.
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▼B
Artigo 50.o
1. Se não cultivar tabaco, o produtor individual perderá o direito debeneficiar do prémio em relação à colheita em curso e de receber umaquota de produção para a colheita seguinte.
2. Se a superfície efectivamente cultivada for inferior em mais de
10 % à superfície declarada, o prémio a pagar ao produtor em causa atítulo da colheita em curs oeaq uo t aa atribuir eventualmente ao mesmo
produtor a título da colheita seguinte serão diminuídos do dobro dadiferença verificada.
3. Se as sanções referidas nos n.
os1 e 2 forem aplicadas e o produtor
individual for membro de um agrupamento de produtores, as quotas deprodução indicadas na declaração de quota serão deduzidas das quanti-dades exactas objecto da sanção e relativas à quota de produção doprodutor a penalizar na colheita em causa, sem que seja possívelproceder a uma repartição diferente entre os membros do agrupamentode produtores.
4. Se o controlo não puder ser efectuado por razões imputáveis ao
produtor, a superfície será considerada não cultivada.
As sanções referidas nos n.
os1 e 2 não são aplicáveis no caso de o
produtor, ou o transformador, ter comunicado as divergências, porescrito, aos organismos competentes antes da realização dos controlos ese, no que se refere à determinação da superfície, o produtor provar quese baseoucorrectamente em informações reconhecidas pela au toridadecompetente para determinar a superfície da percela em causa, comexclusão das serventias e das cercas.
5. Se o organismo de controlo competente verificar a existência de
tabaco que não tenha sido objecto da declaração referida no n.
o2d o
artigo 16.o, a quantidade que deve constar da declaração de quota a que
o produtor tem direito a título da colheita seguinte será diminuída dodobro da quantidade não declarada.
Artigo 51.
o
1. No caso de não respeitarem as regras relativas à concessão de
prémios constantes do anexo V do presente regulamento, os agrupa-mentos de produtores perderão o direito a beneficiar da ajuda específicarelativa à campanha em curso. Será retirado o reconhecimento aosagrupamentos de produtores que, aquando de um segundo controlo,reincidam.
Os erros materiais implicarão uma redução da ajuda específica relativa à
colheita em curso. Essa redução, que será fixada pelo Estado-membro,irá de 1 % a 20 %, consoante a gravidade do erro. O agrupamento deprodutores deve corrigir as consequências dos erros detectados.
2. Se um agrupamento de produtores não respeitar as regras previstas
nos n.
os2 e ao artigo 40.o, a sua ajuda específica será reduzida de 20 % a
50 %, consoante a gravidade do erro. Será retirado o reconhecimentoaos agrupamentos de produtores que reincidam.
Se o prazo para o pagamento aos produtores membros de um agrupa-
mento de produtores do montante total da parte fixa e da parte variáveldo prémio referido no n.
o3 do artigo 18.odo presente regulamento for
ultrapassado em 30 dias, a ajuda específica será reduzida de 20 %. Cadaperíodo adicional de 30 dias, até um total de 150 dias, no máximo,implica a redução da ajuda específica de uma fracção suplementar de20 %.
3. Os administradores de um agrupamento de produtores responsá-
veis, deliberadamente oupor negligência grave, pela retirada do reco-nhecimento em aplicação dos n.
os1 e 2 não podem administrar outros
agrupamentos de produtores nem apresentar um pedido de reconheci-mento durante o ano de aplicação da sanção.
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 27
▼B
4. O reconhecimento é retirado com base no disposto no artigo 6.o
Artigo 52.o
Se o tabaco não transformado não tiver sido entregue nos locais refe-
ridos no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 16.oouse, no âmbito da
transferência das quantidades distintas de tabaco referidas no n.o2d o
artigo 47.odo centro de compra para o estabelecimento de transfor-
mação, o transportador não possuir autorização de transporte, a empresade transformação que tiver tomado a cargo o tabaco em infracção devepagar ao Estado-membro um montante igual aos prémios correspon-dentes à quantidade de tabaco em causa. Esse montante será contabili-zado a favor do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola(FEOGA).
Artigo 53.
o
1. Se o prazo para o pagamento do preço de compra, previsto no
n.o3, alínea j), do artigo 9.oe o prazo para o pagamento do montante
previsto no n.o3 do artigo 20.oforem ultrapassados em 30 dias, a
aprovação da empresa de primeira transformação será retirada por umano. Cada período adicional, de 30 dias implica a retirada da aprovaçãopor um período suplementar de um ano, até um máximo de três anos.
2. Após um período de retirada, a empresa de primeira transformação
deve apresentar um novo pedido de aprovação.
3. Os administradores de uma empresa de primeira transformação
responsáveis, deliberadamente e oupor negligência grave, pela retiradada aprovação não podem administrar outras empresas de primeira trans-formação aprovadas nem apresentar pedidos de aprovação durante oprimeiro ano de aplicação da sanção.
TÍTULO VIII
Comunicações à Comissão
Artigo 54.o
Os Estados-membros em causa comunicarão sem demora à Comissão:
a) A aplicação do disposto no n.ol, segundo parágrafo da alínea e), do
artigo 3.o;
b) A recusa ou a retirada do reconhecimento a um agrupamento de
produtores, indicando os motivos da recusa ou da retirada;
c) Os nomes e os endereços dos organismos competentes para o
registo dos contratos de cultura, bem como das empresas deprimeira transformação aprovadas em cada Estado-membro. AComissão publicará a lista desses organismos e das empresas deprimeira transformação aprovadas no Jornal Oficial das Comuni-dades Europeias, série C;
d) A aplicação do disposto no n.
o1 do artigo 12.o;
e) A aplicação do disposto no n.o1 do artigo 20.o;
f) As decisões que pretendam tomar em aplicação do n.o4 do artigo
27.o;
g) As medidas tomadas em conformidade com o artigo 28.o;
h) As regras de alimentação da reserva nacional e os critérios objec-
tivos de repartição da reserva nacional adoptados em aplicação dosn.
os2e3d o artigo 29.o;
i) As quantidades definitivamente cedidas, por grupo de variedades,
em aplicação do artigo 33.o;
j) As quantidades objecto de pedido de resgate de quotas e as quanti-
dades resgatadas, por grupo de variedades, em aplicação do artigo35.
o;
k) As medidas nacionais adoptadas em aplicação do presente regula-
mento;
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 28
▼B
l) Outras informações requeridas pela Comissão para a boa gestão do
regime; ▼M1
m) Os critérios objectivos definidos pelo Estado-membro para a repar-
tição das quantidades de limiar de garantia transferidas para outrogrupo de variedades em aplicação do n.
o4 do artigo 22.o.
▼B
A base de dados informatizada criada no âmbito do regime integrado
servirá de suporte à comunicação das informações especificadas nopresente artigo.
TÍTULO IX
Disposições transitórias e finais
Artigo 55.o
Em relação à colheita de 1999, e em derrogação do n.o1, segundo
travessão da alínea f), do artigo 3.o, os produtores membros de vários
agrupamentos de produtores poderão notificar o agrupamento, porescrito, da sua renúncia à qualidade de membros até 31 de Janeiro de1999.
Artigo 56.
o
São revogados, com efeitos a partir da data de aplicação do presente
regulamento, os Regulamentos (CEE) n.o3478/92, (CEE) n.o84/93 e
(CE) n.o1066/95.
Artigo 57.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 29
▼B
Estado-membro ouregião específica de estabelecimento dos agru pamentos
de produtoresPercen-
tagemANEXO I
PERCENTAGENS DO LIMIAR DE GARANTIA POR ESTADO-
-MEMBRO OU REGIÃO ESPECÍFICA PARA O RECONHECIMENTO
DO AGRUPAMENTO DE PRODUTORES
Alemanha, Espanha (excepto Castela-Leão, Navarra e zona de
Campezo, no País Basco), França (excepto Nord-Pas-de-Calais ePicardia), Itália, Portugal (excepto Região Autónoma dos Açores),Bélgica e Áustria2%
Grécia (excepto Épiro), Região Autónoma dos Açores (Portugal),Nord-Pas-de-Calais e Picardia (França) 1%
Castela-Leão (Espanha), Navarra (Espanha), zona de Campezo, noPaís Basco (Espanha), Épiro (Grécia) 0,4 %
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 30
▼B
Grupo de variedades,
nos termos do anexo
do Regulamento
(CEE) no2075/92Estado-
membroZonas de produçãoANEXO II
ZONAS DE PRODUÇÃO RECONHECIDAS
I. Flue cured Alemanha Schleswig-Holstein, Baixa Saxónia,
Bayern, Rheinland-Pfalz, Baden-Württem-berg, Hessen, Saarland, Brandeburgo,Meclemburgo-Pomerânia Ocidental,Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia
Grécia Trácia, Macedónia Oriental, Central e
Ocidental, Tessália, Épiro, Grécia Central,Ocidental e Peloponeso
França Aquitânia, Sul-Pirinéus, Auvergne-
-Limousin, Champanhe-Ardenas, Alsácia--Lorena, Ródano-Alpes, Franco-Condado,Provença-Alpes-Côte d’Azur, Vale doLoire, Centro, Poitou-Charente, Bretanha,Languedoc-Rossilhão, Normandia,Borgonha, Norte-Pas-de-Calais, Picardia eÎle-de-France
Itália Friulia, Veneza, Lombardia, Piamonte,
Toscânia, Marche, Úmbria, Lácio,Abruzos, Molise, Campânia, Basilicate,Apúlia e Calábria
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão e
Castela-Mancha
Portugal Beira Interior, Ribatejo Oeste, Alentejo e
Região Autónoma dos Açores
Áustria Burgenland, Niederösterreich, Oberöster-reich, Steiermark
II. Light air-cured Bélgica Flandres, Hainaut, Namur, Luxemburgo
Alemanha Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg,
Hessen, Saarland, Bayern, Brandeburgo,Meclemburgo-Pomerânia Ocidental,Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia
Grécia Macedónia Oriental, Central e Ocidental,
Tessália
França Aquitânia, Sul-Pirinéus, Languedoc-
-Rossilhão, Auvergne-Limousin, Poitou--Charentes, Bretanha, Vale do Loire,Centro, Ródano-Alpes, Provença-Alpes--Côte d’Azur, Franco Condado, Alsácia--Lorena, Campanhe-Ardenas, Picardia,Norte-Pas-de-Calais, Normandia,Borgonha, ilha da Reunião
Itália Veneza, Lombardia, Piemonte, Úmbria,
Emilia-Romana, Lácio, Abruzos, Molise,Campânia, Basilicata, Apúlia, Sicília,Friulia, Toscânia e Marche
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão,
Castela-Mancha
Portugal Beiras, Ribatejo Oeste, Entre Douro e
Minho, Trás-os-Montes, Região Autó-noma dos Açores
Áustria Burgenland, Niederösterreich, Oberöster-reich, Steiermark
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 31
▼B
Grupo de variedades,
nos termos do anexo
do Regulamento
(CEE) no2075/92Estado-
membroZonas de produção
III. Dark air-cured Bélgica Flandres, Hainaut, Namur, Luxemburgo
Alemanha Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg,
Hessen, Saarland, Bayern, Brandeburgo,Meclemburgo-Pomerânia Ocidental,Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia
França Aquitânia, Sul-Pirinéus, Languedoc-
-Rossilhão, Auvergne-Limousin, Poitou--Charentes, Bretanha, Vale do Loire,Centro, Ródano-Alpes, Provença-Alpes--Côte d’Azur, Franco Condado, Alsácia--Lorena, Champanhe-Ardenas, Picardia,Norte-Pas-de-Calais, Normandia,Borgonha, ilha da Reunião
Itália Friulia, Trento, Veneza, Toscânia, Lácio,
Molise, Campânia, Apúlia, Sicília
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão,
Castela-Mancha, Comunidade Valenciana,Navarra, Rioja, Catalunha, Madrid,Galiza, Astúrias, Cantábra, zona deCampezo no País Basco, La Palma (ilhasCanárias)
Áustria Burgenland, Niederösterreich, Oberöster-reich, Steiermark
IV. Fire-cured Itália Veneza, Toscânia, Úmbria, Lácio,
Campânia, Marche
Espanha Estremadura, Andaluzia
V. Sun-cured Grécia Macedónia Ocidental, Tessália, Épiro,
Grécia Central, Oriental e Ocidental, Pelo-poneso, Trácia e ilhas
Itália Lácio, Abruzos, Molise, Campânia, Basi-licata, Apúlia e Sicília
VI. Basmas Grécia Trácia, Macedónia Oriental, Central eOcidental, Tessália, Grécia CentralOcidental
▼M1
VII. Katerini evariedades similares Grécia Macedónia Oriental, Central e Ocidental,
Tessália, Épiro, Grécia Central, Oriental eOcidental
Itália Lácio, Abruzos, Campânia, Basilicata,Apúlia
▼B
VIII. Kaba Koulakclássico, Elassona,Myrodata de Agri-nion, Zichnomyro-dataGrécia Macedónia Oriental, Central e Ocidental,Tessália, Épiro, Grécia Central Oriental eOcidental, Peloponeso, ilhas, Trácia
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 32
▼B
ANEXO III
EXIGÊNCIAS QUALITATIVAS MÍNIMAS
É elegível ao prémio previsto no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 o
tabaco de qualidade sã, íntegra e comercializável, atendendo às característicastípicas da variedade em causa e isento das características seguintes:
a) Pedaços de folhas;b) Folhas muito danificadas pelo granizo;c) Folhas com graves defeitos de integridade e cuja superfície danificada é
superior a um terço;
d) Folhas atingidas em mais de 25 % da sua superfície por doenças ou pelo
ataque de insectos;
e) Folhas com resíduos de pesticidas;f) Folhas com maturação insuficiente ou de coloração nitidamente verde;g) Folhas queimadas pela geada;h) Folhas com bolor ouapodrecidas;i) Folhas com nervu ras não secas, húmidas ouafectadas por podridões oucom
nervuras polpudas ou não reduzidas;
j) Folhas provenientes de gomos;k) Folhas com um cheiro anormal para a variedade em questão;l) Folhas sujas com terra aderente;m) Folhas cuja taxa de humidade excede em mais de 4 pontos a taxa de
humidade fixada no anexo IV.
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 33
▼B
Grupo de variedadesTaxa de
humidadeANEXO IV
TAXAS DE HUMIDADE REFERIDAS NO ARTIGO 15
I. Flue cured 16
II. Light air-cured
Alemanha, França, Bélgica, Áustria, Portugal — Região Autó-
noma dos Açores22
Outros Estados-membros e outras zonas de produção reconhecidas
em Portugal20
III. Dark air-cured
Bélgica, Alemanha, França, Áustria 26
Outros Estados-membros 22
IV. Fire-cured 22
V. Sun-cured 16
VI. Basmas 16
VII. Katérini 16
VIII. Kaba Koulak clássico, Elassona, Myrodata de Agrinion,
Zichnomyrodata16
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 34
▼B
I
Flue-II
LightIII
DarkIV
Fire-V
Sun-Outras
cured air-
curedair-
curedcuredcuredVI
BasmasVII
KateriniVIII
K.
Koulak
I
Flue-II
LightIII
DarkIV
Fire-V
Sun-Outras
cured air-
curedair-
curedcuredcuredVI
BasmasVII
KateriniVIII
K.
KoulakANEXO V
A.Regras de repartição do prémio
1. O prémio inclui:
— ajuda específica = 2 % do prémio,
— parte variável do prémio = percentagem do prémio adaptada por
grupo varietal por Estado-membro, como fixado no ponto B) e norespeito do n.
o1 do artigo 15.odo presente regulamento,
— parte fixa do prémio = diferença entre o prémio após dedução da
retenção para o fund o e a adição da ajuda específica à parte variável
do prémio.
2. O montante suplementar fixado no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92 é adicionado à parte fixa do prémio.
▼M2
B.Relação entre a parte variáve l e o prémio
1999
Itália 20 %20 %20 %20 %25 % 15 %
Grécia 20 %20 % 25 %15 %15 %15 %
Espanha 20 %20 %20 %20 %
Portugal 20 %20 %
França 20 %20 %20 %
Alemanha 20 %20 %20 %
Bélgica 20 %20 %
Áustria 20 %20 %20 %
2000
Itália 25 %25 %25 %25 %35 % 20 %
Grécia 25 %25 % 35 %20 %20 %20 %
Espanha 25 %25 %25 %25 %
Portugal 25 %25 %
França 25 %25 %25 %
Alemanha 25 %25 %25 %
Bélgica 25 %25 %
Áustria 25 %25 %25 %
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 35
▼M2
I
Flue-II
LightIII
DarkIV
Fire-V
Sun-Outras
cured air-
curedair-
curedcuredcuredVI
BasmasVII
KateriniVIII
K.
Koulak2001 e colheitas seguintes
Itália 35 %35 %40 %32 %45 % 30 %
Grécia 35 %35 % 45 %30 %30 %30 %
Espanha 35 %35 %40 %32 %
Portugal 35 %35 %
França 35 %35 %40 %
Alemanha 35 %35 %40 %
Bélgica 35 %40 %
Áustria 35 %35 %40 %
▼B
C.Parte variável do prémio
A parte variável do prémio é igual a: A/summa QL × PP × QL × PP.
Sendo A o montante total do prémio variável à disposição do agrupamento de
produtores para um grupo de variedades, QL a quantidade entregue por lote ePP o preço de compra de cada lote do membro do agrupamento de produtorespara o grupo em causa.
Em relação a cada grupo de variedades, o agrupamento de produtores deve
dividir o montante total do prémio variável disponível para o grupo devariedades em causa pela soma das quantidades entregues por lote multipli-cado pelo preço de compra de cada lote. O resultado dessa divisão deve sermultiplicado pelo produto da quantidade de cada lote multiplicada pelo seupreço de compra. Os lotes que obtiverem preços compreendidos entre o preçomínimo para cada grupo de variedades do agrupamento de produtores e essepreço mínimo acrescido de 40 % recebem um prémio variável igual a zero.
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 36
▼B
ANEXO VI
MÉTODOS COMUNITÁRIOS PARA DETERMINAR O GRAU DE
HUMIDADE DO TABACO EM RAMA
I. PROCESSOS A UTILIZAR
A.Processo Beaudesson
1. Equipamento
Estufa Beaudesson EM 10Secador eléctrico a ar quente, em que o ar atravessa a amostra a
secar por convecção forçada com o auxílio de um ventilador ad hoc.O graude hu midade é determinado por pesagem antes e depois dasecagem, devendo a balança ser graduada de maneira a que aindicação obtida para a massa de 10 gramas com que se trabalhacorresponda directamente ao valor do graude hu midade em %(percentagem).
2. Modo operatório
Pesa-se uma amostra de 10 gramas num cadinho de fundo perfu-
rado, introduzindo-o depois na coluna de secagem onde é fixado poranel metálico. Põe-se a estufa em funcionamento por cinco minutos,durante os quais o ar quente provoca a secagem da amostra a umatemperatura próxima de 100 graus Celsius. Passados cinco minutos,o processo pára automaticamente. Um termómetro incorporadopermite ler a temperatura atingida pelo ar no fim da secagem.Pesa-se a amostra, cuja humidade é lida directamente e corrigida, senecessário, mediante a adição ou a subtracção de alguns décimos de% consoante a temperatura obtida, de acordo com uma tabela fixadano aparelho.
B.Processo Brabender
1. Equipamento
Estufa BrabenderSecador eléctrico constituído por uma câmara cilíndrica termoregu-
lada e ventilada por convecção forçada em que se colocam simulta-neamente dez recipientes metálicos com 10 gramas de tabaco cadaum. Estes recipientes são colocados sobre um prato giratório comdez posições equipado com um volante de manobra central quepermite levar sucessivamente cada um dos recipientes, após asecagem, a um posto de pesagem incorporado no aparelho; umsistema de alavancas permite colocar sucessivamente os recipientesno braço de uma balança incorporada, sem ter de tirar as amostrasda câmara. A balança tem indicador óptico e permite a leituradirecta do grau de humidade. Anexa ao aparelho existe umasegunda balança que serve apenas para a preparação das amostrasiniciais.
2. Modo operatório
Regular o termómetro para 110 °Celsius.
Pré-aquecer a câmara pelo menos durante 15 minutos.Preparar 10 amostras de 10 gramas por pesagem.Introduzir as amostras na estufa.Secar durante 50 minutos.Ler os pesos para determinar os graus de humidade brutos.
C.Outros métodos
Os Estados-membros podem utilizar outros métodos de medição,
baseados, nomeadamente, na determinação da resistência eléctrica ounapropriedade dieléctrica do lote em causa, na condição de calibrar essesresultados com base na análise de uma amostragem representativa, utili-zando um dos métodos referidos nos ponto sAeB .
1998R2848 — PT — 01.01.1999 — 000.001 — 37
▼B
II. COLHEITA DE AMOSTRAS
Para a colheita de amostras de tabaco em folha, com vista à determinação do
respectivo grau de humidade, segundo um dos métodos referidos em I.A e B,proceder-se-á da maneira seguinte:
1. Estratificação do lote
Retirar de cada um dos pacotes um número de folhas proporcional ao
peso respectivo. O número de folhas deve ser suficiente para representarcorrectamente o pacote.
É necessário retirar o mesmo número de folhas exteriores, folhas inte-
riores e folhas intermédias.
2. Homogeneização
Todas as folhas retiradas são misturadas num saco plástico, proce-
dendo-se seguidamente ao corte de alguns quilogramas (largura de cortede 0,4 a 2 milímetros).
3. Segunda colheita de amostras
Após o corte, misturar o tabaco com muito cuidado e tirar uma amostra
representativa.
4. Medições
As medições devem ser efectuadas na totalidade da amostra assim redu-
zida, devendo ser tomadas precauções para que:
— não haja variações de humidade (recipiente ou saco estanque),
— não haja perda de homogeneidade por decantação (resíduos).
III. NÍVEIS E FREQUÊNCIA DA COLHEITA DE AMOSTRAS E MODO DE
CÁLCULO DO PRESO ADAPTADO
— O número de amostras a colher para determinar o graude hu midade do
tabaco em rama deve ser, para cada entrega, pelo menos igual a três porprodutor e por grupo de variedades. O produtor, bem como a empresa deprimeira transformação, pode solicitar, aquando da entrega do tabaco, oaumento do número de amostras a colher.
— O peso do tabaco entregue durante um mesmo dia por grupo de varie-
dades é adaptado com base na média do graude hu midade medido. Se ograumédio de hu midade medido for inferior ousu perior em menos deum ponto à humidade de referência não se procederá à adaptação dopeso para efeitos de prémio.
— O peso adaptad o é o peso total líquido do tabaco entregue durante um
mesmo dia por grupo de variedades × (100 — índice de humidademédio)/(100 — índice de humidade de referência para a variedade emcausa). O índice de humidade médio deve ser um valor inteiro, arredon-dado para a unidade inferior para as decimais entre 0,01 e 0,49 e para aunidade superior para as decimais entre 0,50 e 0,99.