1972L0461 — PT — 18.06.1975 — 003.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes
frescas
(72/461/CEE)
(JO L 302 de 31.12.1972, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directive 73/358/CEE du Conseil du 19 novembre 1973(*) L 326 17 27.11.1973
►M2Directive 74/387/CEE du Conseil du 15 juillet 1974 (*) L 202 36 24.7.1974
►M3Directive 75/379/CEE du Conseil du 24 juin 1975 (*) L 172 17 3.7.1975
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas
intracomunitárias de carnes frescas
(72/461/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Comité Económico e Social,
Considerando que a entrada em vigor da Directiva do Conselho de 26
de Junho 1964, relativa a problemas sanitários respeitantes ao comérciointracomunitário de carnes frescas(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva do Conselho de 27 de Outubro de 1970(2),
não terá os efeitos desejados enquanto as trocas intracomunitáriasforem travadas por disparidades existentes nos Estados-membros no
que diz respeito a prescrições de polícia sanitária no domínio das
carnes; que é necessário, para eliminar essas disparidades, proceder auma aproximação das disposições de polícia dos Estados-membros nodomínio das carnes;
Considerando em particular que, para permitir conhecer melhor o
estado sanitário dos animais de que provêm as carnes frescas desti-nadas a serem expedidas para um outro Estado-membro, éconveniente prescrever que os animais pertencentes a certas categoriastenham permanecido um tempo determinado no território da Comuni-
dade, salvo derrogação concedida pelo país destinatário e comunidade
aos outros Estados-membros e à Comissão;
Considerando que, a fim de evitar uma propagação de epizootias
através das carnes frescas, há razão para excluir das trocas intracomu-
nitárias as carnes de animais provindas de uma exploração ou de uma
zona que seja objecto, em conformidade com a regulamentação comu-nitária, de medidas de interdição por polícia sanitária;
Considerando que convém velar por que as carnes frescas que não
correspondem à regulamentação comunitária não estejam munidas da
marca de salubridade prevista pela dita regulamentação;
Considerando que os Estados-membros devem dispôr da faculdade de
recusar a entrada em circulação no seu território, de carnes que não
correspondam às disposições comunitárias respeitantes à polícia sani-
tária; que, todavia, se razões resultantes de polícia não o impedirem ese o expedidor ou o seu mandatário o solicitarem, é convenientepermitir-lhe a reexpedição dessas carnes;
Considerando que é importante levar ao conhecimento do expedidor ou
do seu mandatário, bem como das autoridades competentes do paísexpedidor, as razões que estiveram na base de uma interdição ou deuma restrição para que os interessados as possam apreciar;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de
proibir a introdução, no seu território, de carnes frescas provindas de
um Estado-membro onde apareceu uma epizootia; que, segundo a natu-reza e o carácter dessa epizootia, uma tal interdição é limitada àscarnes provindas de uma parte do país expeditor, ou pode estender-seao conjunto do seu território; que, no caso de aparição, no território
de um Estado-membro, de uma doença contagiosa, é necessário que
sejam tomadas rapidamente medidas apropriadas para lutar contra ela;que convém que os perigos que tais doenças envolvem e as medidas de1972L0461 — PT — 18.06.1975 — 003.001 — 2
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n .oL 239 de 30. 10. 1970, p. 42.
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defesa que tornam necessárias sejam apreciados da mesma maneira no
conjunto da Comunidade; que é desejável, para esse fim, instituir umprocedimento comunitário de urgência, no seio do Comité Veterinário
Permanente criado pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de
1968(
1), segundo o qual deverão ser tomadas as medidas necessárias;
Considerando que parece desejável consagrar, na presente directiva, o
princípio geral da não discriminação e que, sendo assim, é convenienteprescrever expressamente, aguardando regras comunitárias precisas noque diz respeito à importação de países terceiros, que o regime aaplicar a países terceiros por cada Estado-membro não deve ser mais
favorável do que o regime aplicado, por força da presente directiva ao
comércio entre os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito às trocas intracomunitárias decarnes frescas provindas de animais domésticos pertencendo à espécies
bovina, suína, ovina e caprina bem como aos solípedes domésticos.
2. São consideradas como carnes, todas as partes destes animais
próprias para o consumo humano.
3. São consideradas como frescas, todas as carnes que não tenham
sido sujeitas a um tratamento destinado a assegurar a sua conservação;todavia, as carnes tratadas pelo frio devem ser consideradas comofrescas para efeitos de aplicação da presente directiva.
Artigo 2.
o
Na acepção da presente directiva entende-se por:
a)Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente do Estado-membro;
b)País expedidor: o Estado-membro a partir do qual as carnes frescas
são expedidas para um outro Estado-membro;
c)País destinatário: o Estado-membro para o qual são expedidas as
carnes frescas em proveniência de um outro Estado-membro.
Artigo 3.o
Só podem ser expedidas do território de um Estado-membro as carnes
frescas que satisfaçam as condições seguintes:
a) Se se trata das carnes obtidas a partir de animais domésticos das
espécies ovina, caprina ou de solípedes domésticos, elas devem,
sem prejuízo das disposições previstas no artigo 7.o, provir de
animais que tenham permanecido no território da Comunidade pelomenos nos últimos 21 dias que precederam o abate ou desde onascimento, se se trata de animais com idade inferior a 21 dias.
b) Elas devem ter sido obtidas a partir de animais que não provenham
nem de uma exploração nem de uma zona que seja objecto de
medidas de interdição em execução das disposições previstas non.
o2, alínea b) do artigo 3.oda Directiva do Conselho, de 26 de
Junho de 1964, relativa aos problemas de polícia sanitária respei-tantes ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovinae suína(
2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do
Conselho de 7 de Fevereiro de 1972(3), na sequência da aparição de
febre aftosa, de peste suína e de doença de Teschen segundo areceptividade das espécies animais em causa.
c) Devem ser obtidas em matadouros nos quais não tenham sido detec-
tados casos de febre aftosa, de peste suína ou de doença de Teschen.1972L0461 — PT — 18.06.1975 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 255 de 28. 10. 1968, p. 23.
(2)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
(3)J O n .oL 38 de 12. 2. 1972, p. 95.
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Em caso de aparição de uma destas doenças, os Estados-membros
providenciam para que nenhuma carne suspeita de estar contami-nada possa ser objecto de comércio intracomunitário.
Artigo 4.
o
Sem prejuízo das disposições previstas na alínea b) do artigo 3.o,u m a
carne fresca provinda de animais das espécies suína, ovina e caprina sópode ser expedida para o território de um outro Estado-membro com acondição de que esses animais não provenham de uma exploração dopaís expedidor em relação à qual tenham sido tomadas medidas deinterdição de polícia veterinária na sequência do aparecimento de
brucelose suína, ovina ou caprina.
Esta interdição deve ser pelo menos de 6 semanas após a detecção
oficial do último caso.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros velam por que carnes frescas obtidas a
partir de animais que não satisfaçam às disposições previstas nosartigos 3.
oe4 .onão estejam munidos da marca de salubridade prevista
no Capítulo IX do Anexo I da directiva relativa a problemas sanitários
respeitantes ao comércio intracomunitário de carnes frescas.
2. O país destinatário pode proibir no seu território que sejam postas
em circulação carnes frescas se foi verificado que as disposiçõesprevistas nos artigos 3.
oe4 .onão foram respeitadas.
3. Nesse caso, o país destinatário deve autorizar, a pedido do expe-
didor ou do seu mandatário, a reexpedição de todo o lote de carnes
frescas, desde que considerações de polícia sanitária não o impeçam.
4. A autoridade competente do país destinatário pode ordenar a
destruição desse lote quando a entrada em circulação é proibida, emaplicação do n.
o2 e quando o país expedidor ou, se for o caso, o país
de trânsito não autorizar a reexpedição.
5. Para a aplicação das medidas referidas nos n.os2 ,3e4d o
presente artigo, são aplicáveis as disposições previstas no n.o7d o
artigo 6.oda directiva relativa a problemas de polícia sanitária respei-
tantes ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina esuína.
Artigo 6.
o
1. Não são afectadas pela presente directiva as vias de recurso
abertas pela legislação em vigor nos Estados-membros contra as deci-
sões das autoridades competentes e previstas pela presente directiva.
2. Cada Estado-membro concede aos expedidores cujas carnes
frescas não podem ser postas em circulação, em conformidade com on.
o2 do artigo 5.o, o direito de obter o parecer de um perito veterinário.
Cada Estado-membro actua de forma a ques os peritos veterinários,antes que as autoridades competentes tenham tomado outras medidas,
como a destruição das carnes, tenham a possibilidade de determinar se
as condições do n.
o2 do artigo 5.oestavam ou não preenchidas.
O perito veterinário deve ter nacionalidade de um dos Estados-
-membros que não seja a do país expedidor ou a do país detinatário.
A Commissão estabelece, sob proposta dos Estados-membros, a lista
dos peritos veterinários que podem ser encarregues da elaboração doreferido parecer. Determina, depois de consulta dos Estados-membros,
as modalidades de aplicação geral, nomeadamente no que diz respeito
ao procedimento a seguir aquando da elaboração desses pareceres.
Artigo 7.
o
1. Os países destinatários podem conceder a um ou vários países
expedidores autorizações gerais ou limitadas a casos específicossegundo as quais podem ser introduzidas no seu território as carnesfrescas que, em derrogação da alínea a) do artigo 3.
o, não provenham1972L0461 — PT — 18.06.1975 — 003.001 — 4
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de animais que tenham permanecido no território da Comunidade
durante pelo menos os 21 últimos dias antes do abate ou desde anascença, se se tratar de animais com idade inferior a 21 dias.
2. Quando um país destinatário concede uma autorização geral, em
conformidade com o n.
o1, informa os outros Estados-membros e a
Comissão desta concessão.
3. Quando um país destinatário concede uma das autorizações
previstas no n.o1, há que, em caso de trânsito, obter uma autorização
correspondente dos países de trânsito envolvidos.
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 3.o,4 .oe7 .o,
um Estado-membro pode, se há perigo de propagação de doenças deanimais pela introdução, no seu território, de carnes frescas provindasde um outro Estado-membro, tomar as seguintes medidas:
a) Em caso de aparição de uma doença epizoótica nesse outro Estado-
-membro, pode temporariamente proibir ou restringir a introdução
dessas carnes em proveniência das partes do território desse Estado
em que essa doença apareceu;
b) No caso em que uma doença epizoótica toma um carácter extensivo
ou em caso de aparição de uma nova doença grave e contagiosa dosanimais, pode temporariamente proibir ou restringir a introdução
dessas carnes provindas de todo o território desse Estado.
2. Todo o Estado-membro deve comunicar sem demora aos outros
Estados-membros e à Comissão a aparição, no seu território, de toda equalquer doença visada no n.
o1 e as medidas que tomou para lutar
contra ela. Deve também comunicar-lhes sem demora o desapareci-mento da doença.
3. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no n.
o1,
bem como a sua revogação, devem ser comunicadas sem demora aos
outros Estados-membros e à Comissão com a indicação de quais os
motivos.
Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 9.o, que
essas medidas devem ser modificadas, nomeadamente tendo em vista asua coordenação com as adoptadas pelos outros Estados-membros, ousuprimidas.
4. Se a situação prevista no n.
o1 se apresentar e se parecer
necessário que outros Estados-membros apliquem igualmente as
medidas tomadas por força do citado número e eventualmente modifi-
cadas em conformidade com o n.o3, são adoptadas as disposições
apropriadas segundo o procedimento definido no artigo 9.o
5. É revogado o artigo 8.oda directiva relativo a problemas sani-
tários respeitantes ao comércio intracomunitário de carnes frescas.
Artigo 9.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pelaDecisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado«Comité», é convocado sem demora pelo seu presidente, quer poriniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados
da ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presi-
dente não toma parte na votação.
3. O representante da Comissão submete um projecto das medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre essas medidas num prazode dois dias. Pronuncia-se com maioria de ►
M1quarante et une ◄
votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em
vigor, quando estão em conformidade com o parecer do Comité. Senão estão em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência1972L0461 — PT — 18.06.1975 — 003.001 — 5
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de parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta essas medidaspor maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que foi
convocado, o Conselho não adoptou medidas, a Comissão adopta asmedidas propostas e põe-nas imediatamente em vigor, salvo no casoem que o Conselho se pronunciou por maioria simples contra as citadasmedidas.
Artigo 10.
o
As disposições do artigo 9.osão aplicáveis durante um período de
►M3cent deux mois ◄a contar da data na qual o Comité foi convo-
cado pela primeira vez, quer em aplicação do n.o1 do artigo 9.o, quer
com base em qualquer outra regulamentação análoga.
Artigo 11.o
Até à aplicação de um regime comunitário relativo às importações de
carnes frescas provindas de países terceiros, as disposições nacionaisaplicáveis às carnes frescas importadas provindas de países terceirosnão devem ser mais favoráveis do que as resultam da presente direc-tiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para satisfa-
zerem as disposições da presente directiva antes de 1 de Janeiro de1974 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 13.
o
1. Até 31 de Dezembro de 1976, a Dinamarca e o Reino Unido, com
excepção da Irlanda do Norte, e até 31 de Dezembro de 1977, a Irlanda
e o Reino Unido quanto à Irlanda do Norte, são autorizados a manter,
para a importação de carnes frescas, as suas regulamentações nacionaisrespeitantes à protecção contra a febre aftosa, no respeito das dispo-sições gerais do Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia.
Até 31 de Dezembro de 1976, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido,
estão autorizados a manter, para a importação de carnes frescas, os seus
regulamentos nacionais respeitantes à protecção contra a peste suína,no respeito das disposições gerais do Tratado que institui a Comuni-dade Económica Europeia.
2. Antes de 31 de Dezembro de 1976, será efectuado um exame da
situação no conjunto da Comunidade e nas suas diferentes partes tendo
em conta e evolução no domínio da veterinária.
O mais tardar a 1 de Julho de 1976, a Comissão submeterá ao
Conselho um relatório e, tanto quanto necessário, propostas apropriadastendo em conta essa evolução.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1972L0461 — PT — 18.06.1975 — 003.001 — 6