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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2001
relativa à cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura
(FAO), nomeadamente no que respeita a actividades da Comissão Europeia de controlo da febre
aftosa
[notificada com o número C(2001) 984]
(2001/300/CE)
(JO L 102 de 12.4.2001, p. 71)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/953/CE da Comissão de 5 de Dezembro de 2002 L 330 39 6.12.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2001
relativaàcooperaçãocomaOrganizaçãodasNaçõesUnidasparaa
Alimentação e Agricultura (FAO), nomeadamente no que respeita
a actividades da Comissão Europeia de controlo da febre aftosa
[notificada com o número C(2001) 984]
(2001/300/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1258/1999 do Conselho(2), e, nomeadamente, os seus artigos 12.oe
13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Na parte final dos anos 50, no contexto das grandes epidemias
de febre aftosa (FA) quer na Comunidade quer em países vizi-
nhos, foi fundada a Comissão Europeia de controlo da febreaftosa (EUFMD), no âmbito da Organização das Nações Unidaspara a Alimentação e Agricultura (FAO).
(2)Na década de 60, dado o risco cada vez maior de introdução na
Europa de estirpes exóticas de FA, foi solicitado aos países
membros da EUFMD que estabelecessem um fundo fiduciáriocom vista a medidas de emergência a levar a cabo nos Balcãs,a principal porta de entrada desta doença. Mais tarde, este fundofoi subdividido num fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003//EEC, financiado pelos países membros que eram
simultaneamente Estados-Membros da Comunidade, e num
fundo fiduciário 909700/MTF/004/MUL, financiado pelos paísesmembros da EUFMD que, nessa altura, não eram Estados--Membros da Comunidade.
(3)A última contribuição da Comunidade para o fundo fiduciário
911100/MTF/INT/003/EEC ocorreu em 1996, aquando dos
surtos de FA nos Balcãs, em conformidade com o disposto naDecisão 96/368/CE da Comissão, de 14 de Junho de 1996, rela-tiva à participação financeira da Comunidade na execução dedeterminadas medidas de luta contra a febre aftosa na
Albânia(
3), e na Decisão 96/439/CE da Comissão, de 18 de
Julho de 1996, relativa à participação financeira da Comunidadena execução de determinadas medidas de luta contra a febreaftosa na antiga República jugoslava da Macedónia(
4).
(4)Em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias
de luta contra a febre aftosa(
5), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia,em 1991 terminou a vacinação contra a FA a nível de toda aComunidade. Os surtos mais recentes de FA foram notificadosem 2000, na Grécia, por introdução a partir de um país vizinho,
e em 2001, no Reino Unido.
(5)No entanto, em países adjacentes aos Estados-Membros, regis-
taram-se nos últimos anos surtos, e, nalguns casos, epidemiasgraves, que podem pôr em risco a situação sanitária dos animaisvivos sensíveis da Comunidade, sobretudo em virtude da circu-lação de pessoas e mercadorias, com excepção dos animais2001D0300 — PT — 06.12.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(3) JO L 145 de 19.6.1996, p. 19.
(4) JO L 181 de 20.7.1996, p. 37.
(5) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.
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vivos e produtos dele derivados cuja importação é proibida, e
aos meios de transporte entre os Estados-Membros e os paísesvizinhos.
(6)Face à aparição de novos topótipos víricos e à deterioração regi-onal das medidas de controlo, a Comunidade, em cooperação
estreita com a EUFMD e recorrendo ao fundo fiduciário
911100/MTF/INT/003/EEC, apoiou campanhas de vacinação deemergência na Turquia, em 1998, e na Transcaucásia, em 1999e 2000.
(7)Desde o seu estabelecimento, o fundo fiduciário 911100/MTF//INT/003/EEC funcionou numa base caso a caso de acordo entrea Comissão e a EUFMD, através da troca de cartas de acordo emrelação às medidas propostas pela EUFMD.
(8)Em 25 de Fevereiro de 2000, uma reunião na sede da FAO deum grupo de peritos analisou os procedimentos operativos do
fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC no que respeita às
despesas suportadas devido à aplicação de programas acordadosde controlo da FA em países membros da EUFMD e em paísesvizinhos.
(9)Na sequência da avaliação, o grupo de peritos da Comissão e aFAO concluíram que as regras e procedimentos da FAO rela-tivos ao funcionamento de tais fundos são equivalentes aosaplicáveis pelas instituições comunitárias.
(10)O grupo de peritos recomendou a revisão das regras e procedi-mentos operativos do fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/
/EEC, com vista ao estabelecimento de um acordo formal sobre
o funcionamento desse fundo fiduciário. As regras devem seguiro exemplo do programa de cooperação no domínio da segurançaalimentar e o respectivo acordo de aplicação, celebrado entre aComunidade e a FAO em 2000, que é considerado o ponto departida de uma abordagem mais pragmática e de um procedi-
mento mais formal na cooperação tradicional existente entre a
Comunidade e a FAO.
(11)Afigura-se adequado estabelecer a contribuição comunitária parao fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC em até 1,8milhões de euros para um período de quatro anos. O orçamentopara 2001 do fundo fiduciário deve provir do saldo estabelecidodos seus fundos em 30 de Setembro de 2000, acrescido de umacontribuição comunitária, por forma a chegar a um montante de
1 milhão de dólares dos Estados Unidos. Subsequentemente, as
despesas devem ser cobertas por transferências anuais.
(12)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O saldo do fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC (TFEU
970089129) em Setembro de 2000 é fixado em 226404 dólares dos
Estados Unidos, tal como estabelecido no relatório final da 65.asessão
do Comité Executivo da Comissão Europeia de controlo da febre aftosa(EUFMD).
2. A partir de 1 de Janeiro de 2001, a obrigação financeira da
Comunidade para com o fundo referido no n.
o1 será fixada no
montante máximo de 2 450 000 euros por um período de quatro anos,contados a partir dessa data.
3. A primeira fracção do montante referido no n.
o2 para o ano 2001
será composta por:
a) Saldo referido no n.o1; e2001D0300 — PT — 06.12.2002 — 001.001 — 3
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b) Uma contribuição comunitária do montante necessário para perfazer
um total de 1 000000 de dólares dos Estados Unidos.
4. As despesas suportadas pelo fundo fiduciário nos anos 2001,
2002, 2003 e 2004 devem ser cobertas pelas contribuições anuais da
Comunidade, que devem ser pagas, respectivamente, em 2002, 2003,2004 e 2005. No entanto, estas transferências ficam condicionadas àdisponibilidade de fundos no orçamento da Comissão.
5. As contribuições anuais da Comunidade referidas no n.
o4 basear-
-se-ão no relatório financeiro apresentado pela EUFMD quer na sessãoanual do seu Comité Executivo, quer na sessão geral semestral da
EUFMD, acompanhado de documentação pormenorizada, em confor-
midade com as regras da Organização das Nações Unidas para aAlimentação e Agricultura (FAO).
Artigo 2.
o
1. Será celebrado entre a Comissão Europeia e a Organização das
Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura um acordo de apli-cação relativo à utilização e funcionamento do fundo fiduciário911100/MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129), por um período de
quatro anos, com início a partir de 1 de Janeiro de 2001.
2. O fundo fiduciário referido no artigo 1.
odeve funcionar de acordo
com a Comissão e a EUFMD, em conformidade com o acordo de apli-cação referido no artigo 1.
odo presente artigo.
3. O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e Protecção dos
Consumidores fica autorizado a assinar, em nome da Comissão, oacordo de aplicação referido no n.
o1. O Director-Geral da Direcção-
-Geral da Saúde e Protecção dos Consumidores fica igualmente
autorizado a celebrar, com a FAO, um acordo de aplicação alterado,de modo a ter em conta as alterações do n.
o2 do artigo 1.o
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0300 — PT — 06.12.2002 — 001.001 — 4
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