1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1750/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao
desenvolvimento rural
(JO L 214 de 13.8.1999, p. 31)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 337 de 30.12.1999, p. 75 (1750/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o1750/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regula-
mento (CE) n.o1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol-
vimento rural
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho, de
17 deMaiode1999,relativoaoapoiodoFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola(FEOGA)aodesenvolvimentorural(
1),quealterae
revoga determinados regulamentos, e, nomeadamente, os seusartigos 34.
oe 50.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1257/1999 estabe-
leceu um quadro jurídico único para o apoio do FEOGAaodesenvolvimento rural, definindo, nomeadamente, no seutítulo II,asmedidaselegíveisparaapoio,osseusobjectivoseoscritériosdeelegibilidade;queessequadroéaplicávelaoapoioaodesenvolvimento rural em toda a Comunidade;
(2)Considerando que, para completar esse quadro, é necessárioadoptar regras de execução pormenorizadas; que essas regrasdevem respeitar o princípio da subsidiariedade e, por conse-guinte, ser limitadas às regras que é necessário adoptar a nívelcomunitário;
(3)Considerando que as regras de execução pormenorizadas quedefinam os critérios de elegibilidade para as diferentes medidasde desenvolvimento rural devem ter em conta a experiênciaadquiridacomosinstrumentosaplicadosatítulodosváriosregu-lamentosdoConselhorevogadosporforçadon.
o1doartigo 55.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999;
(4)Considerando que, no que se refere ao apoio aos investimentosnasexploraçõesagrícolasenasempresasdetransformação,bemcomo ao apoio aos jovens agricultores, o Regulamento (CE)n.
o1257/1999 estabelece três condições básicas; que há que
definir o momento em que essas condições devem estar satis-feitas,incluindoasquedizemrespeitoàdemonstraçãodaviabili-dade económica de uma exploração agrícola aplicáveis a umaajudaaoinvestimento,asquaisdevembasear-senaavaliaçãodasperspectivas dessa exploração;
(5)Considerandoque,norespeitaaosinvestimentosnasexploraçõese nas empresas de transformação, o apoio comunitário estásujeitoàcondiçãodeexistirumescoamentonormalnomercadopara os produtos em causa; que devem ser estabelecidas regraspara a avaliação de tal escoamento;
(6)Considerando que o apoio à formação profissional não deveabranger o ensino agrícola ou silvícola normal;
(7)Considerando que as condições relativas ao apoio à reformaantecipada devem basear-se na experiência adquirida através doregime de ajudas estabelecido pelo Regulamento (CEE)n.
o2079/92 do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2773/95 da Comissão(3);
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91.
(3) JO L 288 de 1.12.1995, p. 37.
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(8)Considerando que é, nomeadamente, necessário resolver os
problemasespecíficosresultantesdatransferênciadeumaexplo-ração por vários cedentes ou por um rendeiro;
(9)Considerando que nas zonas desfavorecidas e relativamente àssuperfícies utilizadas em comum por vários agricultores, devemserdisponibilizadasparacadaagricultorqueutilizeessassuperfí-cies, indemnizações compensatórias proporcionalmente ao seudireito de utilização;
(10)Considerandoqueasregrasdeexecuçãorelativasaoapoioagro--ambiental devem basear-se na experiência adquirida no âmbitodo regime de apoio instituído pelo Regulamento (CEE)n.
o2078/92 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2772/95 da Comissão(2)e
devem, nomeadamente, ter em conta as normas estabelecidaspeloRegulamento(CE)n.
o746/96daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o435/97(4);
(11)Considerandoqueadefiniçãodascondiçõesmínimasarespeitarpelos agricultores em ligação com os diferentes compromissosagro-ambientais garantirá uma aplicação equilibrada do apoioagro-alimentar, tendo em consideração os seus objectivos econtribuindo assim para um desenvolvimento rural sustentado;
(12)Considerando que é necessário definir os critérios de selecçãodosinvestimentosparaamelhoriadatransformaçãoecomerciali-zação de produtos agrícolas; que, tendo em conta a experiênciaadquirida no âmbito do regime de apoio em vigor, estabelecidopelo Regulamento (CE) n.
o951/97 do Conselho(5), há que
basear esses critérios de selecção mais em princípios gerais queem regras sectoriais;
(13)Considerando que é conveniente estabelecer uma derrogação aodispostonosegundotravessãodon.
o1doartigo 28.odoRegula-
mento(CE)n.o1257/1999,queexclui,paraasregiõesultraperi-
féricas da Comunidade, apoio aos investimentos na transfor-mação e comercialização de produtos provenientes de paísesterceiros; que esta derrogação deve, todavia, ser submetida acertas condições;
(14)Considerando que algumas florestas excluídas do apoio à silvi-cultura por força do n.
o3 do artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999, deviam ser objecto de uma definição mais
precisa;
(15)Considerandoqueénecessáriodefinircondiçõespormenorizadasrelativamente ao apoio à florestação das terras agrícolas e aospagamentos concedidos para actividades de preservação emelhoria da estabilidade ecológica das florestas;
(16)Considerandoque,emconformidadecomoartigo 33.odoRegu-
lamento (CE) n.o1257/1999, deve ser concedido apoio a outras
medidas relacionadas com actividades agrícolas, com a suareconversão e com actividades rurais, desde que não se enqua-drem no âmbito de qualquer outra medida de desenvolvimentorural; que, dada a grande variedade de medidas susceptíveis deser abrangidas por esse artigo, parece adequado deixar a defi-nição das condições de apoio a cargo dos Estados-Membros nocontexto da programação;
(17)Considerando que é necessário definir regras comuns relativas aváriasmedidas,garantindo,nomeadamente,umnívelcomumemmatéria de boas práticas agrícolas, sempre que as medidas serefiram a tais critérios, e assegurando essa flexibilidade no querespeita aos compromissos de longa duração, para ter em consi-
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
(2) JO L 288 de 1.2.1995, p. 35.
(3) JO L 102 de 25.4.1996, p. 19.
(4) JO L 67 de 7.3.1997, p. 2.
(5) JO L 142 de 2.6.1997, p. 22.
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deração acontecimentos que possam afectar esses compromissos
sem, no entanto, pôr em causa a aplicação eficaz das váriasmedidas de apoio;
(18)Considerando que deve ser estabelecida uma clara linha dedemarcação entre o financiamento do apoio ao desenvolvimentorural e o financiamento do apoio no quadro das organizaçõescomuns de mercado; que quaisquer excepções ao princípiosegundooqualasmedidasabrangidaspelosregimesdeapoionoquadro das organizações comuns de mercado não são elegíveisparaoapoioaodesenvolvimentoruraldevemserpropostaspelosEstados-Membros no âmbito da programação de desenvolvi-mento rural, em conformidade com as suas necessidades especí-ficas e de acordo com um procedimento transparente;
(19)Considerando que os pagamentos realizados no âmbito do apoioao desenvolvimento rural devem ser integralmente pagos aosbeneficiários;
(20)Considerandoquedevemserestabelecidasregraspormenorizadasrelativasàapresentaçãodosplanosdedesenvolvimentoruraleàsua revisão;
(21)Considerando que, para facilitar a elaboração dos planos dedesenvolvimentorural,bemcomooseuexameeaprovaçãopelaComissão,devemserdefinidasregrascomunsparaaestruturaeoconteúdodessesplanoscombasenosrequisitosfixados,nomea-damente, pelo artigo 43.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999;
(22)Considerando que devem ser estabelecidas condições relativa-menteàsalteraçõesaintroduzirnosdocumentosdeprogramaçãoem matéria de desenvolvimento rural, para permitir um exameeficaz e rápido dessas alterações pela Comissão;
(23)Considerando que só as alterações substanciais dos documentosdeprogramaçãoemmatériadedesenvolvimentoruraldevemsersubmetidas ao procedimento do comité de gestão; que as outrasalterações devem ser decididas pelos Estados-Membros e comu-nicadas à Comissão;
(24)Considerandoquedevemserestabelecidasdisposiçõespormeno-rizadas em matéria de planeamento financeiro e de participaçãono financiamento no que se refere às medidas pelo FEOGA,secção Garantia, em conformidade com os n.
os1e2d o
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999;
(25)Considerando que, nesse quadro, os Estados-Membros devemcomunicarregularmenteàComissãoasituaçãodofinanciamentodas medidas de desenvolvimento rural;
(26)Considerando que têm de ser tomadas medidas para garantir autilização eficaz das dotações reservadas para o apoio ao desen-volvimento rural, prevendo, nomeadamente, a concessão de umadiantamentoinicialeonecessárioajustamentodasdotaçõesemfunção das necessidades e dos resultados anteriores;
(27)Considerandoque,paraalémdasregrasespecíficasestabelecidaspelopresenteregulamento,devemseraplicáveisasregrasgeraisrelativas à disciplina orçamental, nomeadamente as relativas àsdeclarações incompletas ou incorrectas dos Estados-Membros;
(28)Considerando que os aspectos específicos da gestão financeiradasmedidasdedesenvolvimentoruralserãoregidospelasregrasadoptadas para a execução do Regulamento (CE) n.
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doConselho,de17 deMaiode1999,relativoaofinanciamentoda Política Agrícola Comum(
1);
(29)Considerando que os procedimentos e as exigências em matériade acompanhamento e avaliação devem ser estabelecidos combaseemprincípiosaplicáveisaoutrasmedidasdeapoiocomuni-
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
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tário,nomeadamenteosaplicáveisnoâmbitodosfundosestrutu-
rais, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o1260/1999 do
Conselho,de21 deJunhode1999,queestabeleceasdisposiçõesgerais em matéria de Fundos estruturais(
1);
(30)Considerando que as disposições administrativas devem umagestação,umacompanhamentoeumcontrolomaisadequadosdoapoioaodesenvolvimentorural;que,porrazõesdesimplificação,asmedidasdevem,tantoquantopossível,basear-senasregrasjáexistentes, como o sistema integrado de gestão e de controloprevisto no Regulamento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho(2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1036/1999(3) e no Regulamento (CEE) n.o3887/92 da
Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1678/98(5);
(31)Considerando que convém prever, a nível comunitário e a níveldos Estados-Membros, um sistema de sanções a aplicar;
(32)Considerando que convém revogar os Regulamentos (CEE)n.
o2084/80(6), (CEE) n.o220/91(7), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1183/98(8), os
Regulamentos (CE) n.o860/94(9), (CE) n.o1025/94(10), (CE)
n.o1054/94(11), (CE) n.o1282/94(12), (CE) n.o1404/94(13),
(CE) n.o1682/94(14), (CE) n.o1844/94(15), (CE) n.o746/96,
todos da Comissão, bem como as Decisões 92/522/CEE(16)e
94/173/CEE(17) da Comissão, cujas disposições se tornaram
obsoletas ou foram substituídas pelas disposições do presenteregulamento;
(33)ConsiderandoqueoComitédasEstruturasAgrícolasedoDesen-volvimento Rural não emitiu qualquer parecer no prazo limiteestabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução pormenori-
zadas do Regulamento (CE) n.o157/1999.
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
(4) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(5) JO L 212 de 30.7.1998, p. 23.
(6) JO L 203 de 5.8.1980, p. 9.
(7) JO L 26 de 31.1.1991, p. 15.
(8) JO L 164 de 9.6.1998, p. 5.
(9) JO L 99 de 19.4.1994, p. 7.
(10) JO L 112 de 3.5.1994, p. 27.
(11) JO L 115 de 6.5.1994, p. 6.
(12) JO L 140 de 3.6.1994, p. 14.
(13) JO L 154 de 21.6.1994, p. 8.
(14) JO L 178 de 12.7.1994, p. 42.
(15) JO L 192 de 28.7.1994, p. 9.
(16) JO L 329 de 16.11.1992, p. 1.
(17) JO L 79 de 23.3.1994, p. 29.
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CAPÍTULO II
MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SECÇÃO 1
Investimentos nas explorações agrícolas
Artigo 2.o
As condições previstas no artigo5.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999 devem estar satisfeitas no momento em que a decisão
individual de concessão do apoio seja adoptada.
No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer
novas normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais,pode ser concedido apoio com vista à satisfação dessas novas normas.Nesse caso, pode ser previsto um período para a satisfação dessasnormas mínimas, desde que esse período seja necessário para resolveros problemas específicos relacionados com a satisfação das referidasnormas e desde que esse período esteja em conformidade com a legis-lação em causa.
Artigo 3.
o
1. Para efeitos do artigo6.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, a
existênciadeumescoamentonormalnomercadoseráavaliadaaoníveladequado em função:
a) dos produtos em causa,
b) dos tipos de investimentos,
c) das capacidades existentes e previstas.
2. Serãotidasemcontaquaisquerrestriçõesàproduçãooucondicio-
nantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns demercado.
3. Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado,
existamrestriçõesàproduçãooucondicionantesdoapoiocomunitárioanível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas detransformação, nenhum investimento que teria por efeito aumentar aproduçãoparaalémdessasrestriçõesoucondicionantesseráobjectodeapoio.
Artigo 4.
o
1. Semprequeosinvestimentossejamrealizadosporjovensagricul-
tores, as percentagens máximas do volume de investimento elegívelprevistas no segundo período do segundo parágrafo do artigo7.
odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 podem ser aplicadas durante um
período máximo de cinco anos após a instalação.
2. O segundo parágrafo do artigo5.oé igualmente aplicável aos
investimentosrealizadosporjovensagricultoresduranteumperíododecinco anos após a sua instalação.
SECÇÃO 2
Instalação de jovens agricultores
Artigo 5.o
Os requisitos previstos no n.o1 do artigo8.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999devemestarsatisfeitosnomomentoemqueadecisãode
concessão do apoio seja adoptada.
No entanto, no que se refere às aptidões e capacidades profissionais
adequadas, viabilidade económica e normas mínimas de ambiente,higiene e bem-estar dos animais, pode ser previsto um período nãosuperioratrêsanosapósainstalaçãoparaasatisfaçãodessesrequisitos,sefornecessárioumperíododeadaptaçãoparafacilitarainstalaçãodojovem agricultor ou a adaptação estrutural da sua exploração.
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SECÇÃO 3
Formação
Artigo 6.o
O apoio à formação profissional não abrangerá os cursos ou estágios
que façam parte de programas ou regimes normais do ensino agrícolaou silvícola dos graus secundário ou superior.
SECÇÃO 4
Reforma antecipada
Artigo 7.o
Semprequeumaexploraçãoagrícolasejacedidaporvárioscedentes,o
apoio global será limitado ao montante previsto para um cedente.
Artigo 8.o
Aactividadeagrícolaparafinsnãocomerciaisqueocedentecontinuea
praticar,emconformidadecomon.o1,primeirotravessãodoartigo11.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999, não será elegível para apoio a
título da Política Agrícola Comum.
Artigo 9.o
Umrendeiropodecederasterraslibertadasaoproprietáriodesdequeo
contrato de arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejam satis-feitasascondiçõesrelativasaocessionárioemquestão,previstasnon.
o
2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Artigo 10.o
As terras libertadas podem ser incluídas numa operação de emparcela-
mento ou de simples permuta de parcelas.
Nessecaso,ascondiçõesaplicáveisàsterraslibertadasserãoaplicadas
a superfícies equivalentes em termos agronómicos às das terras liber-tadas.
Alémdisso,osEstados-Membrospodempreverqueasterraslibertadas
sejam tomadas a cargo por uma entidade que se comprometa aentregá-las posteriormente a um cessionário que satisfaça as condiçõesprevistas para a reforma antecipada.
SECÇÃO 5
Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais
Artigo 11.o
As indemnizações compensatórias relativas a superfícies utilizadas em
comumporváriosagricultoresparapastodeanimaispodemserconce-didasacadaumdosagricultoresqueutilizamessasterras,proporcional-menteàsuautilizaçãoouaoseudireitodeutilizaçãodessassuperficies.
SECÇÃO 6
Medidas agroambientais
Artigo 12.o
Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção
animal ou a uma gestão diferente da produção animal satisfará, nomínimo, as seguintes condições:
a) a gestão das pastagens será mantida,
b) o efectivo será distribuído na exploração agrícola de modo a que a
superfície total de pastagem seja mantida, evitando assim quer asobrepastagem quer a subutilização,
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e
c) oencabeçamentoédefinidotendoemcontatodososanimaisquese
mantêm na exploração agrícola ou, no caso de um compromissodestinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animaismantidosnaexploraçãoagrícola,relevantesparaocompromissoemcausa.
Artigo 13.
o
O apoio agroalimentar pode abranger compromissos de:
a) criação de animais de exploração de raças locais autóctones e em
risco de extinção,
eb) preservação de recursos genéticos da flora, naturalmente adaptados
às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética.
As raças locais e os recursos genéticos da flora devem desempenhar
umafunçãonamanutençãodoambientenassuperfíciesaqueamedidaé aplicável.
Artigo 14.
o
Paraefeitosdon.o1,segundoparágrafo,doartigo24.odoRegulamento
(CE)n.o1257/1999,osinvestimentoseminfra-estruturasserãoconside-
rados não produtivos sempre que, normalmente, não conduzam a umaumentolíquidosignificadodovaloroudarentabilidadedaexploraçãoagrícola.
Artigo 15.
o
Os compromissos agroambientais que excedam o período mínimo de
cinco anos, referido no n.o1 do artigo23.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999nãopodemdizerrespeitoaumperíodomaislongoqueo
razoavelmente necessário para que os seus efeitos ambientais sejamatingidos. Normalmente, não podem ultrapassar 10 anos, excepto nocasodecompromissosparaosquaissejaconsideradoindispensávelumperíodo mais longo.
Artigo 16.
o
Desdequesejamcomplementaresecompatíveis,podemsercombinados
vários compromissos agroambientais.
Quando tal se verificar, o nível do apoio agrícola terá em conta as
perdas de rendimentos e os custo adicionais específicos decorrentesdessa combinação.
Artigo 17.
o
1. O nível de referência para o cálculo das perdas de rendimentos e
dos custos adicionais resultantes de um compromisso será o das boaspráticas agrícolas correntes nas superfícies a que a medida seja apli-cável.
Semprequeascircunstânciasagronómicasouambientaisojustifiquem,
podem ser tidas em conta as consequências económicas do abandonodas terras ou da cessação de certas práticas agrícolas.
2. Os pagamentos não podem ser efectuados por unidade, com
excepçãodosrelativosaoapoioàcriaçãodeanimaisdeexploraçãoemperigo de extinção, que podem ser pagos por cabeça normal ou poranimal criado. No caso de compromissos normalmente expressos emunidades diferentes da superfície, os Estados-Membros podem calcularos pagamentos com base nessas unidades.
Os Estados-Membros velarão por que os montantes máximos anuais
elegíveis para apoio comunitário estabelecido no Anexo do Regula-mento (CE) n.
o1257/1999 sejam respeitados. Para esse efeito, os
Estados-Membros podem:
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a) estabelecer um limite para o número de unidades por hectare da
exploração agrícola a que os compromissos agroambientais digamrespeito,
oub) determinaromontanteglobalmáximoparacadaexploraçãoagrícola
participante e velar por que os pagamentos para cada exploraçãosejam compatíveis com esse limite.
3. Os pagamentos basear-se-ão em restrições à utilização de fertili-
zantes,deprodutosfitossanitáriosoudeoutrosfactoresdeproduçãosetais restrições forem técnica e economicamente mensuráveis.
Artigo 18.
o
Os Estados-Membros definirão a necessidade de proporcionar o incen-
tivoprevistonon.o1,terceirotravessão,doartigo24.odoRegulamento
(CE) n.o1257/999 com base em critérios objectivos.
Esse incentivo não excederá 20% das perdas de rendimento e dos
custosadicionaisresultantesdocompromissoemcausa,exceptonocasode compromissos para os quais se considere indispensável uma taxamais elevada para uma aplicação eficaz da medida.
Artigo 19.
o
Um agricultor que subscreva um compromisso agroambiental relativa-
mente a uma parte de uma exploração agrícola deve respeitará nomínimo, as normas das boas práticas agrícolas em toda a exploração.
Artigo 20.
o
1. Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um
compromisso num outro durante o seu período de cumprimento, desdeque:
a) essa transformação implique vantagens ambientais indiscutíveis,
b) o compromisso existente seja significativamente reforçado,e
c) o programa aprovado inclua os compromissos em questão.
De acordo com as condições estabelecidas no primeiro parágrafo,
alíneasa)eb),podeserautorizadaatransformaçãodeumcompromissoagroambiental num compromisso de florestação de terras agrícolas emconformidadecomoartigo31.
odoRegulamento(CE)n.o1257/1999.O
compromisso agroambiental terminará sem que haja lugar a um reem-bolso.
2. Os Estatos-Membros podem igualmente prever a adaptação de
compromissos durante o seu período de cumprimento, desde que:
a) o programa aprovado preveja tal possibilidade,
eb) tendo em conta os objectivos do compromisso, a adaptação seja
devidamente justificada.
SECÇÃO 7
Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas
Artigo 21.o
As despesas elegíveis podem dizer respeito:
a) Àconstruçãoeaquisiçãodebensimóveis,comexcepçãodacompra
de terras;
b) Amaquinaria e equipamento novos, incluindo programas informá-
ticos;
c) Adespesas gerais, nomeadamente as despesas com arquitectos,
engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de
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patenteselicenças,paraalémdasdespesasreferidasnasalíneasa)eb) e até ao limite de 12% destas despesas.
Artigo 22.
o
1. Para efeitos do n.o3 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999, a existência de um escoamento normal no mercado será
avaliada ao nível adequado em função:
a) dos produtos em causa,
b) dos tipos de investimento,
c) das capacidades existentes e previstas.
2. Serãotidasemcontaquaisquerrestriçõesàproduçãooucondicio-
nantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns demercado.
Artigo 23.
o
Nasregiõesultraperiféricas,podeserconcedidoapoioaosinvestimentos
na transformação ou comercialização de produtos provenientes depaísesterceirosdesdequeosprodutostransformadossedestinemasercomercializados na região em causa. Para que esta condição sejacumprida,oapoioserálimitadoàscapacidadesdetransformaçãocorres-pondentes às necessidades regionais na condição de essas capacidadesde transformação não excederem as necessidades regionais.
SECÇÃO 8
Silvicultura
Artigo 24.o
As florestas excluídas do apoio por força do n.o3 do artigo 29.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 serão:
a) as florestas ou outras terras arborizadas que sejam propriedade dos
governos centrais ou regionais ou de entidades estatais,
b) as florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à coroa,
c) asflorestaspertencentesapessoascolectivascujocapitalsejadetido
em,pelomenos,50%porumadasentidadesreferidasnasalíneasa)e b).
Artigo 25.
o
As terras agrícolas elegíveis para o apoio à florestação em conformi-
dade com o artigo31.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 serão
determinadas pelo Estado-Membro e incluirão, nomeadamente, terrasaráveis, prados, pastagens permanentes e terras utilizadas para culturasperenes onde a actividade agrícola seja desenvolvida de uma formaregular.
Artigo 26.
o
1. Paraefeitosdon.o1,segundotravessão,doartigo31.odoRegula-
mento(CE)n.o1257/1999,entende-sepor«agricultor»umapessoaque
consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividadesagrícolasequedelasretireumpartesignificativadoseurendimento,deacordo com critérios pormenorizados a definir pelo Estado-Membro.
2. Paraefeitosdon.
o3,segundoparágrafo,doartigo31.odoRegula-
mento (CE) n.o1257/1999 entende-se por «plantações de espécies de
crescimento rápido cultivadas a curto prazo» as plantações de espéciescujo tempo de rotação (ou seja, o período que separa dois cortes nomesmo local) seja inferior a 15 anos.
Artigo 27.
o
1. apoio previsto no artigo32.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
pode não ser concedido para superfícies relativamente às quais tenha
1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 11
▼B
sido concedido o apoio previsto no artigo31.odaquele mesmo regula-
mento.
2. Ospagamentosdestinadosàmanutençãodecorta-fogosatravésde
práticas agrícolas, previstos no n.o1, segundo travessão, do artigo32.o
doRegulamento(CE)n.o1257/1999nãoserãoconcedidosparasuperfí-
cies que sejam objecto de apoio agroambiental.
Serãocoerentescomquaisquerrestriçõesàproduçãooucondicionantes
doapoiocomunitárionoquadrodasorganizaçõescomunsdemercadoeterão e conta os pagamentos efectuados no âmbito destas.
SECÇÃO 9
Regras comuns a várias medidas
Artigo 28.o
Para efeitos do Regulamento (CE) n.o1257/1999 e do presente regula-
mento, entende-se por «boas práticas agrícolas correntes» as normasagrícolas que um agricultor responsável deve aplicar na região emcausa.
Os Estados-Membros definirão nos seus planos de desenvolvimento
ruralnormaspassíveisdeverificação.Dequalquermodo,essasnormasincluirão o respeito das exigências ambientais obrigatórias de caráctergeral.
Artigo 29.
o
1. Se, durante o período de um compromisso assumido como
condição para a concessão de apoio, o beneficiário transferir toda oupartedasuaexploraçãoparaumterceiro,estepoderetomarocompro-misso em relação à parte do período que falta decorrer. Se tal nãoacontecer, o beneficiário será obrigado a reembolsar o apoio recebido.
OsEstados-Membrospodemdecidirnãosolicitaressereembolsose,no
casodeumacessaçãodefinitivadasactividadesagrícolasdeumbenefi-ciário que já tenha cumprido uma parte significativa do seu compro-misso, este não puder ser retomado por um sucessor.
OsEstados-Membrospodemtomarmedidasespecíficasparaevitarque,
em caso de alterações de pouca importância da situação da exploraçãoagrícola,aaplicaçãodoprimeiroparágrafoconduzaaresultadosinade-quados no que respeita ao compromisso assumido.
2. Se, durante o período de um compromisso assumido como
condição para a concessão de ajuda, o beneficiário aumenta a área dasua exploração, os Estados-Membros poderão prever:
a) Aextensão do compromisso à área adicional em relação à parte do
períododecompromissoquefaltadecorrer,sobcondiçãodequetalextensão:
i) represente uma vantagem inquestionável para a medida em
causa,
ii) se justifique em termos da natureza do compromisso, da
extensão do período que falta decorrer e da dimensão da áreaadicional, a qual deve ser significativamente inferior à áreaoriginal ou não superior a dois hectares,
e
iii) nãoafecteaverificaçãoeficazdocumprimentodascondiçõesda
concessão do apoio;
ou
b) Asubstituiçãodocompromissooriginaldobeneficiárioporumnovo
compromisso para o conjunto da área em causa, em condições nomínimo tão rigorosas como as do compromisso anterior.
Aalínea b) também será aplicável nos casos em que a área objecto de
um compromisso seja aumentada no interior da exploração.
1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 12
▼B
3. Sempre que o beneficiário não possa continuar a cumprir os
compromissos assumidos, devido ao facto de a sua exploração serobjecto de um emparcelamento ou de outras intervenções públicas deordenamento fundiário similares, os Estados-Membros tomarão asmedidas necessárias para a adaptação dos compromissos à novasituação da exploração. Se essa adaptação se revelar impossível, ocompromisso termina sem que seja solicitado um reembolso relativa-mente ao período efectivo do compromisso.
Artigo 30.
o
1. Sem prejuízo da necessidade de ter em conta as circunstância
relativas a casos individuais, os Estados-Membros podem admitir,nomeadamente, as seguinte categorias de força maior:
a) morte do agricultor,
b) incapacidade profissional de longa duração do agricultor,
c) expropriação de uma parte importante da exploração agrícola, no
caso de essa expropriação não ser previsível no dia em que ocompromisso foi assumido,
d) catástrofenaturalgravequeafectedemodosignificativoasuperfície
agrícola da exploração,
e) destruição acidental das instalações pecuárias do agricultor,
f) epizootiaqueafecteatotalidadeoupartedosefectivosdoagricultor.
Os Estados-Membros informarão a Comissão das categorias que reco-
nheçam como de força maior.
2. Os casos de força maior e as respectivas provas, que devem
constituirprovasuficienteperanteaautoridadecompetente,serãocomu-nicados por escrito a esta última no prazo de 10 dias úteis a contar dadata em que o agricultor esteja em condições de o fazer.
CAPÍTULO III
PRINCÍPIOS GERAIS E DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E
FINANCEIRAS
SECÇÃO 1
Princípios gerais
Artigo 31.o
1. Para efeitos da execução do n.o3, segundo parágrafo, do
artigo37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, serão aplicáveis os
critérios previsto nos n.os2e3d opresente artigo.
2. As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações
comuns de mercado, das medidas relativas à qualidade agrícola e àsaúdeoudasmedidasdedesenvolvimentoruraldistintasdoapoioagroambiental não prejudicam o apoio agro ambiental para as mesmasproduções, desde que este apoio seja complementar e coerente comessas medidas.
Neste contexto:
a) as medidas agroambientais relativas a terras retiradas da produção
em conformidade com o artigo6.
odo Regulamento (CE)
n.o1251/1999 do Conselho(1) só serão elegíveis para apoio se os
compromissos ultrapassarem as medidas ambientais adequadasprevistas no n.
o2 do artigo6.odesse regulamento,
b) no caso da extensificação da produção de carne de bovino, a ajuda
terá em conta o pagamento relativo à extensificação efectuado a
(1) JO L160 de 26.6.1999, p.1.
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▼B
título do artigo13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho(1),
c) no caso do apoio às zonas desfavorecidas e às zonas submetidas a
condicionantes ambientais, os compromissos agroambientais terãoem conta as condições previstas para o apoio nas zonas em causa.
Quandoocorratalcombinação,oníveldoapoioteráemcontaasperdas
derendimentoeoscustosadicionaisespecíficosresultantesdamesma.
Em nenhum caso, o mesmo compromisso pode ser objecto de paga-
mentossimultaneamenteatítulodoapoioagroambientaledeumoutroregime de ajuda comunitário.
3. Qualquer excepção referida no primeiro travessão do segundo
parágrafo do n.
o3 do artigo37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
será proposta pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de desen-volvimento rural.
Artigo 32.
o
Os pagamentos a título das medidas de desenvolvimento rural serão
integralmente pagos aos beneficiários.
SECÇÃO 2
Programação
Artigo 33.o
1. Osplanosdedesenvolvimentoruralserãoapresentadosdeacordo
com o artigo43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 e com os requi-
sitos estabelecidos no anexo do presente regulamento.
2. Aaprovação nos termos do n.o2 do artigo44.odo Regulamento
(CE)n.o1257/1999determinaráomontantetotaldoapoiocomunitário.
3. Aaprovação abrange apenas a ajuda pública destinada a propor-
cionar financiamento adicional para as medidas de desenvolvimentorural identificadas em conformidade com o ponto16 do anexo.
4. Os Estados-Membros colocarão à disposição do público os docu-
mentos de programação em matéria de desenvolvimento rural.
Artigo 34.
o
Sempre que as medidas de desenvolvimento rural sejam apresentadas
sob a forma de disposições-quadro de carácter geral, os planos dedesenvolvimento rural farão referência a essas disposições.
Nesse caso, os requisitos do artigo33.
oserão inteiramente respeitados.
Artigo 35.o
1. Qualquer alteração dos documentos de programação em matéria
de desenvolvimento rural será devidamente justificada, nomeadamentecom base nas seguintes informações:
a) razões e problemas de aplicação, se existirem, que justificam o
ajustamento do documento de programação,
b) efeitos esperados da alteração,
c) consequências para o financiamento e a verificação dos compro-
missos.
2. AComissãoaprovará,deacordocomoprocedimentodon.
o2do
artigo50.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, qualquer alteração dos
documentosdeprogramaçãoemmatériadedesenvolvimentoruralque:
(1) JO L160 de 26.6.1999, p.21.
1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 14
▼B
a) afecte as prioridades,
b) altereascaracterísticasprincipaisdasmedidasdeapoioindicadasno
anexo, incluindo alterações da taxa da contribuição comunitária,
c) altere o montante máximo do apoio comunitário,
d) altereomontantefinanceiroprevistoparaqualquermedidaemmais
de 25% relativamente ao montante previsto para o ano em causa,para a medida em causa ou 5% relativamente ao montante totalprevisto para o ano em causa, sendo tido em consideração omontante mais elevado, calculado com base no documento deprogramação em matéria de desenvolvimento rural aprovado pelaComissão,
e) altere o financiamento adicional através de apoio estatal para qual-
quer medida em mais do que 25% relativamente ao montanteprevisto para o ano em causa, para a medida em causa, ou 5%relativamenteaomontantetotalprevistoparaoanoemcausa,sendotidoemconsideraçãoomontantemaiselevado,calculadocombasenodocumentodeprogramaçãoemmatériadedesenvolvimentoruralaprovado pela Comissão.
Qualquer outra alteração será comunicada à Comissão no mínimo dois
meses antes da sua entrada em vigor.
3. Se for caso disso, os documentos de programação em matéria de
desenvolvimento rural serão revistos em função de alterações subse-quentes da legislação comunitária. Asegunda frase do primeiro pará-grafo do n.
o2 não se aplicará a essas revisões.
SECÇÃO 3
Medidas adicionais e iniciativas comunitárias
Artigo 36.o
Nos termos do artigo45.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, o
âmbito da assistência do FEOGA, secção Orientação, para as medidasda iniciativa comunitária de desenvolvimento rural é alargado a toda aComunidade e o seu financiamento é alargado às medidas elegíveis a
título do Regulamento (CE) n.
o►C11783/1999(1)◄e (CE)
n.o►C11784/1999 ◄do Parlamento Europeu e do Conselho
►C1(2)◄.
SECÇÃO 4
Disposições financeiras
Artigo 37.o
1. Até 30de Setembro de cada anos, os Estados-Membros comuni-
carãoàComissãorelativamenteacadadocumentodeprogramaçãoemmatéria de desenvolvimento rural:
a) opontodasituaçãodasdespesasrealizadasnoexercícioemcursoe
a realizar até ao final desse exercício,
eb) asprevisõesdedespesasrevistasparaosexercíciosseguintesatéao
final do período de programação em causa, no respeito da dotaçãoatribuída a cada Estado-Membro.
2. Semprejuízodasregrasgeraisestabelecidasemmatériadedisci-
plina orçamental, sempre que as informações que os Estados-Membrosse obrigam a transmitir à Comissão em conformidade com o n.
o1
estejam incompletas ou o prazo não tenha sido respeitado, a Comissãoreduziráosadiantamentossobreacontabilizaçãodasdespesasagrícolasnuma base temporária e forfetária.
(1) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.
1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 15
▼B
Artigo 38.o
Os serviços pagadores podem contabilizar, o título de despesa do mêsseguinte à decisão de aprovação do documento de programação emmatéria de desenvolvimento rural, um adiantamento de 12,5%, nomáximo, de uma anuidade média do total dos recursos comunitárioprevistos no documento de programação.
Esse adiantamento constituirá um fundo de maneio que, em princípio,
só será recuperado no final do período de programação para cadadocumento de programação em matéria de desenvolvimento rural.
Artigo 39.
o
1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas declaradas a
títulodeumexercíciosóserãofinanciadasatéaolimitedosmontantesque tenham sido comunicados em aplicação do n.
o1, alíneab) do
artigo37.oequeestejamcobertospelasdotaçõesinscritasnoorçamento
do exercício em causa.
2. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um
exercício excederem os montantes comunicados em aplicação do n.o1,
alíneab)doartigo37.o,asdespesasexcedentáriasdoexercícioemcurso
serãocontabilizadasatéaolimitedasdotaçõesquepermaneçamdispo-níveis após o reembolso das despesas aos outros Estados-Membros eproporcionalmente às superações verificadas.
3. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um
dado exercício forem inferiores a um limiar de 75% dos montantesreferidos no n.
o1, as despesas a reconhecer a título do exercício
seguinteserãoreduzidasdeumterçodadiferençaverificadaentreesselimiar e as despesas efectivas verificadas durante esse exercício.
Essa redução não será tida em conta na verificação das despesas efec-
tivas durante o exercício seguinte àquele em que a redução foi efec-tuada.
4. Oparágrafo3nãoseaplicarelativamenteàprimeiradeclaraçãode
despesaapresentadanoâmbitododocumentodeprogramaçãodedesen-volvimento rural.
Artigo 40.
o
Aparticipação no financiamento das avaliações nos Estados-Membros
emaplicaçãodon.o2doartigo49.odoRegulamento(CE)n.o1257/1999
seráaplicávelàsavaliaçõesque,devidoaoseualcance,nomeadamenteatravésdassuasrespostasàsquestõesdeavaliaçãocomunseatravésdasuaqualidade,contribuamefectivamenteparaaavaliaçãoanívelcomu-nitário.
Aparticipação não excederá 50% de um limite máximo que, excepto
em caso devidamente justificados, será de 1% dos custos totais doprograma de desenvolvimento rural. No âmbito de cada programa dedesenvolvimento rural, pelo menos 40% do co-financiamento dirárespeito à avaliação ex post.
SECÇÃO 5
Acompanhamento e avaliacão
Artigo 41.o
Nostermosdon.o2doartigo48.odoRegulamento(CE)n.o1257/1999,
osrelatóriosanuaisdeexecuçãoserãoapresentadosàComissãoomaistardar em 30de Abril de cada ano, abrangendo o ano civil anterior.Todos os relatórios de execução incluirão os seguintes elementos:
a) Quaisquer alterações das condições gerais que sejam importantes
paraaexecuçãodaintervenção,designadamenteasevoluçõessocio-económicas significativas, as alterações das políticas nacionais,regionais ou sectoriais;
1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 16
▼B
b) O estado de adiantamento das medidas e dos eixos prioritários, em
relaçãoaosseusobjectivosoperacionaiseespecíficos,procedendoauma quantificação dos indicadores;
c) As disposições tomadas pela autoridade de gestão e pelo comité de
acompanhamento para assegurar a qualidad e e a eficácia da
execução, em especial:
i) asacçõesdeacompanhamento,decontrolofinanceiroedeavali-
ação,incluindoasmodalidadesemmatériaderecolhadedados,
ii) um resumo dos problemas significativos surgidos na gestão da
intervenção e eventuais medidas tomadas;
d) As medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as polí-
ticas comunitárias.
Essesindicadoresreferidosnoprimeiroparágrafodaalíneab),seguirão,
na medida do possível, uma recomendação de indicadores comuns queserá fornecida pela Comissão. Sempre que forem necessários indica-dores adicionais a fim de acompanhar eficazmente os progressos emrelação aos objectivos dos documentos de programação em matéria dedesenvolvimento rural, estes devem ser igualmente incluídos;
Artigo 42.
o
1. As avaliações serão realizadas por avaliadores independentes de
acordo com práticas de avaliação reconhecidas.
2. As avaliações tratarão em especial questões de avaliação comuns
definidas pela Comissão em consulta com os Estados-Membros e, emregrageral,serãoacompanhadasdecritérioseindicadoresrelacionadoscom a realização.
3. Os Estados-Membros reunirão os recursos adequados para as
avaliações utilizando os resultados do acompanhamento complemen-tados, se for caso disso, pela recolha de informações adicionais.
Artigo 43.
o
1. Aavaliação ex anteanalisaráasdisparidades,lacunasepotenciais
dasituaçãoexistente,bemcomoacoerênciadaestratégiapropostacoma situação e os objectivos, tendo em conta as matérias objecto dasquestõesdeavaliaçãocomuns.Aavaliação ex anteanalisaráoimpacto
esperadodasprioridadesdeacçãoseleccionadasequantificarãoosseusobjectivosseasuanaturezaopermitir.Alémdisso,verificarãoasregrasderealizaçãoproposta seacoerênciacomaPolíticaAgrícolaComume
as outras políticas.
2. Aavaliação ex anteserá da responsabilidade das autoridades que
elaboremoplanodedesenvolvimentorural,efazparteintegrantedesseplano.
Artigo 44.
o
1. Asavaliaçãointercalare ex postdirãorespeitoàsquestõesespecí-
ficas do documento de programação em matéria de desenvolvimentorural em causa e às questões de avaliação comums pertinentes a nívelcomunitário.Estaúltimadirárespeitoàscondiçõesdevid aeàestrutura
doempregoedorendimentodapopulaçãoruralderivadodeactividadesagrícolas ou outras, às estruturas agrícolas, às produções agrícolas, àqualidade,àconcorrência,aosrecursosflorestaiseaoambiente.Seumaquestão de avaliação comum for inadequada relativamente a um deter-minado documento de programação em matéria de desenvolvimentorural, tal será justificado.
2. As avaliação intercalar, que incluirá as questões da avaliação,
analisará, em especial, os primeiros resultados, a sua relevância ecoerânciacomodocumentodeprogramaçãoemmatériadedesenvolvi-mento rural e a medida em que os seus objectivos foram atingidos.
Alémdisso,analisaráautilizaçãodosrecursosfinanceiros,arealizaçãodo acompanhamento e a execução.
1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 17
▼B
As avaliação ex post, que responderá às questões da avaliação, anali-
sará,emespecial,autilizaçãodosrecurso seaeficáciadaassistênciae
o seu impacto e estabelecerá conclusões relativamente à política dedesenvolvimento rural, incluindo as suas contribuições para a PolíticaAgrícola Comum.
3. Asavaliaçãointercalare ex postserãorealizadasemconsultacom
aComissãosobaresponsabilidadedaautoridadeencarregadadagestãoda programação de desenvolvimento rural.
4. Aqualidade de cada avaliação será analisada, de acordo com
métodosreconhecidos,pelaautoridaderesponsávelpelagestãododocu-mento de programação em matéria de desenvolvimento rural, pelocomitédeacompanhamentoepelaComissão.Osresultadosdasavalia-ções serão publicados.
Artigo 45.
o
1. O mais tardar em 31de Dezembro de 2003 será transmitido à
Comissãoumrelatóriodeavaliaçãointercalar.Aautoridaderesponsávelpela gestão do documento de programação em matéria de desenvolvi-mento rural informará a Comissão do seguimento dado às recomenda-çõescontidasnesserelatóriodeavaliação.Apósarecepçãodosrelató-rios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nível comuni-tário.Seforcasodisso,aavaliaçãointercalarseráactualizadaem31deDezembro de 2005.
2. Omaistardardoisanosapósotermodoperíododeprogramação,
serátransmitidoàComissãoumrelatóriodeavaliação ex post.Nostrês
anos seguintes ao termo do período de programação e depois darecepçãodosrelatóriosdeavaliação,aComissãoprepararáumasíntesea nível comunitário.
3. Os relatórios de avaliação exporão os métodos aplicados,
incluindo as implicações para a qualidade dos dados e das conclusões.Esses relatórios incluirão uma descrição do contexto e conteúdo doprograma, informações financeiras, respostas, incluindo os indicadoresutilizados, às questões de avaliação comuns e às questões de avaliaçãodefinidasanívelnacionalouregional,conclusõeserecomendações.Namedida do possível, a sua estrutura respeitará uma estrutura comumpara os relatórios de avaliação a definir numa recomendação daComissão.
SECÇÃO 6
Pedidos de apoio, controlos e sancões
Artigo 46.o
1. Ospedidosdeapoioaodesenvolvimentoruralrelativosasuperfí-
cies ou animais, que são apresentados separadamente dos pedidos deajudas referidos no artigo4.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92, indi-
carão todas as superfícies e todos os animais da exploração relevantespara o controlo dos pedidos relativos à medida em causa, incluindoaqueles para os quais não é pedido apoio.
2. Sempre que uma medida de apoio ao desenvolvimento rural seja
relativa a superfícies, dirá respeito a parcelas identificadas individual-mente. Durante o período de um compromisso, as parcelas a que oapoiodigarespeitonãopodemserpermutadas,anãoserquetalestejaprevistonodocumentodeprogramaçãoemmatériadedesenvolvimentorural.
3. Sempre que um pedido de pagamento seja apresentado conjunta-
mente com um pedido de ajuda superfície do sistema de controlointegrado, o Estado-Membro exigirá que as parcelas para as quais ésolicitadooapoioaodesenvolvimentoruralsejamdeclaradasseparada-mente no pedido de ajuda superfície do sistema de controlo integrado.
4. As superfícies e os animais serão identificados em conformidade
com os artigos4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o3508/92.
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▼B
Artigo 47.o
1. Os controlos dos pedidos iniciais a título de um regime e os
pedidos consecutivos de pagamento serão efectuados de um modo quegaranta a verificação eficaz do cumprimento das condições para aconcessão da ajuda. Em função da natureza da medida de apoio, osEstados-Membros defínirão os regimes e os meios para a sua verifi-cação,bemcomoaspessoasasubmeteracontrolo.Emtodososcasosadequados, os Estados-Membros recorrerão ao sistema integrado degestão e de controlo previsto pelo Regulamento (CEE) n.
o3508/92.
2. As verificações serão realizadas através de controlos administra-
tivos e de controlos no local.
3. Oscontrolosadministrativosserãoexaustivoseincluirãocontrolos
cruzados com, nomeadamente, em todos os casos adequados, dados dosistema integrado de gestão e de controlo, relativamente a parcelas eanimais objecto de uma medida de apoio, para evitar todos os paga-mentos injustificados de ajuda a título do mesmo ano de execução. Orespeito dos compromissos a longo prazo deve igualmente ser contro-lado.
4. Os controlos no local serão realizados em conformidade com os
artigos6.
oe7.odoRegulamento(CEE)n.o3887/92daComissão.Esses
controlosincidirãoempelomenos5%dosbeneficiáriosemcadaanoeabrangerão o conjunto dos diferentes tipos de medidas de desenvolvi-mento rural previstas nos documentos de programação.
Os controlos no local serão repartidos ao longo do ano de acordo com
uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimentorural.Serãoobjectodecontrolotodososcompromissoseobrigaçõesdeum beneficiário que seja possível controlar quando for efectuada avisita.
Artigo 48.
o
1. Os n.os1e2d oartigo9.odo Regulamento (CEE) n.o3887/92
serãoaplicáveisaoapoioconcedidocombaseemsuperficieseosn.os2,
3,7,11e12doartigo10.odomesmoregulamentoaoapoioconcedido
com base em animais.
Alémdisso,on.o1,alíneaa),doartigo11.oeosartigos12.o,13.oe14.o
do Regulamento (CEE) n.o3887/92 serão aplicáveis aos referidos
apoios.
2. Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções a aplicar
em caso de não respeito das obrigações subscritas e das disposiçõesregulamentares aplicáveis ao caso e adoptarão todas as medidas neces-sárias para a aplicação desse regime. As referidas sanções serãoeficazes, proporcionais ao seu objectivo e terão um efeito dissuasivoadequado.
3. Semprequeseverificarquefoiprestadaumafalsadeclaraçãopor
negligência grave, o beneficiário em causa fica excluído de todas asmedidas de desenvolvimento rural no âmbito do capítulo relevante doRegulamento(CE)n.
o1257/1999duranteoanocivilemcausa.Emcaso
de falsa declaração prestada intencionalmente, ficará igualmenteexcluído no ano seguinte. Esta sanção será aplicável sem prejuízo desanções adicionais previstas pela regulamentação nacional.
CAPÍTULO IV
REGRAS FINAIS
Artigo 49.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2084/80, (CEE)
n.o220/91, (CE) n.o860/94, (CE)n.o1025/94, 1054/94, (CE)
n.o1282/94, (CE) n.o1404/94, (CE) n.o1682/94, (CE)n.o1844/94 e
(CE) n.o746/96 e as Decisões 92/522/CE e 94/173/CE.
2. Os regulamentos e decisões revogados no n.o1 continuarão a
aplicar-se às acções aprovadas pela Comissão ao abrigo dos regula-
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▼B
mentos referidos no n.o1 do artigo55.odo regulamento do Conselho
antes de 1 de Janeiro de 2000.
Artigo 50.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Éaplicável,emrelaçãoaoapoiocomunitário,apartirde1deJaneirode
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 20
▼B
ANEXO
PLANOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.Título do plano de desenvolvimento rural
2.Estado-Membro e região administrativa (se for caso disso)
3. 1.Zona geográfica abrangida pelo plano
Artigo41.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
2.Regiões dos objectivos n.os1e2
Artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Identificar:
— Regiõesdoobjectivon.o1eregiõesdoobjectivon.o1emtransição.
Só se aplica às medidas de acompanhamento (reforma antecipada,indemnizações compensatórias, medidas agroambientais e flores-tação das terras agrícolas a título do artigo31.
odo regulamento do
Conselho);
— Regiões do objectivo n.o2. Aplica-se:
1. às medidas de acompanhamento,2. àsoutrasmedidasquenãofazempartedaprogramaçãodoobjec-
tivo n.
o2.
4.Planeamento ao nível geográfico mais adequado
N.o2 do artigo41.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Sempreque,excepcionalmente,foremaplicáveisnaregiãováriosplanosde
desenvolvimento rural, indicar:
— Todos os planos em causa;
— Arazão da impossibilidade de integrar as medidas num único plano;— Arelaçãoentreasmedidasdosváriosplanoseinformaçõessobrecomo
serão asseguradas a compatibilidad e e a coerência entre os mesmos.
5.Descrição quantificada da situação actual
N.
o1,primeirotravessão,doartigo43.odoRegulamento(CE)n.o1257/1999.
1.Descrição da situação actual
Descrever, utilizando dados quantificados, a situação actual da zona
geográfica,pondoemevidênciaospontosfortes,disparidades,lacunasepotencial de desenvolvimento rural. Esta descrição dirá respeito aossectores agrícola e florestal (incluindo a natureza e importância dasdeficiênciasaníveldaagriculturanaseventuaiszonasdesfavorecidas),àeconomia rural, à situação demográfica, aos recursos humanos, aoemprego e ao estado do ambiente.
2.Impactos do período de programação anterior
Descrever os impactos dos recursos financeiros atribuídos ao desenvol-
vimentoruralnoquadrodoFEOGAnosanterioresperíodosdeprogra-mação e a título das medidas de acompanhamento desde 1992. Apre-
sentar os resultados das avaliações.
3.Outras informações
Seforcasodisso,descreverigualmenteasmedidascomplementaresdas
medidascomunitáriasdedesenvolvimentoruraleacompanhamentoquetenham tido impacto na zona de programação em causa.
6.Descrição da estratégia proposta, dos seus objectivos quantitativos, das
prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bem como indi-cação da zona geográfica abrangida
N.
o1,segundotravessão,doartigo43.odoRegulamento(CE)n.o1257/1999.
1.Estratégia proposta, objectivos quantitativos e prioridades seleccio-
nadas
1999R1750 —PT—20.08.1999 —000.001 —21
▼B
No que se refere aos pontos fortes, disparidades, lacunas e potenciali-
dades de desenvolvimento identificadas na zona em causa, descrevernomeadamente:
— As prioridades das acções;
— Aestratégia adequada para atingir as prioridades;— Os objectivos operacionais e impactos esperados, quantificados
semprequepossível,tantoemtermosdeacompanhamentocomoemtermos de estimativas de avaliação;
— Em que medida a estratégia tem em conta as características especí-
ficas das zonas em causa;
— O modo como a abordagem integrada foi incluída;— Emquemedidaaestratégiatememcontaaintegraçãodasmulheres
e homens;
— Em que medida a estratégia tem em conta todas as obrigações
internacionais, comunitárias e nacionais relevantes, relativas à polí-ticaambiental,incluindoasrespeitantesaodesenvolvimentosusten-tável,nomeadamenteaqualidadeeutilizaçãodaágua,aconservaçãoda biodiversidade, incluindo a conservação das variedades vegetaiscultivadas nas explorações agrícolas , e o aquecimento global.
2.Descrição e efeitos de outras medidas
Além disso, a descrição deve, se for caso disso, explicar as medidas
tomadas fora do âmbito do plano de desenvolvimento rural (outrasmedidas comunitárias ou nacionais, tais como regras obrigatórias,códigos de práticas e medidas objecto de auxílios estatais) e em quemedida as necessidades identificadas serão satisfeitas.
3.Zonas abrangidas por medidas territoriais específicas
Relativamente a qualquer medida constante do ponto8 que não seja
aplicável em toda a região indicada no ponto3, descrever a zona deaplicação.
Definir nomeadamente:
— a lista de zonas desfavorecidas adoptada para a zona em causa,
— quaisqueralteraçõesdalistadezonasdesfavorecidascomarespec-
tiva justificação (n.
o4 do artigo55.odo regulamento do Conselho),
— as zonas com condicionantes ambientais com a devida justificação.
4.Calendário e participação
Calendário proposto para a execução das diferentes medidas, partici-
pação esperada e duração (ver igualmente o ponto8).
7.Avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado
N.o1,terceirotravessão,doartigo43.odoRegulamento(CE)n.o1257/1999.
Informações pormenorizadas em conformidade com o artigo43.o
8.Quadro financeiro global indicativo
N.o1, quarto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
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▼B
— As medidas são definidas do seguinte modo:
a) Investimento nas explorações agrícolas;
b) Instalação de jovens agricultores;
c) Formação;
d) Reforma antecipada;
e) Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais;
f) Medidas agroambientais;
g) Melhoriadatransformaçãoecomercializaçãodeprodutosagrícolas;h) Florestação de terras agrícolas;
i) Outras medidas florestais;j) Melhoramento fundiário;
k) Emparcelamento;
l) Instalação de serviços de substituição e de gestão nas explorações;
m) Comercialização de produtos agrícolas de qualidade;
n) Serviços básicos para a economi a e a população rurais;
o) Renovaçãoedesenvolvimentodealdeiaseprotecçãoeconservação
do património rural;
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▼B
p) Diversificaçãodasactividadesnodomíniodaagriculturaoupróximo
daagricultura,paracriaractividadesmúltiplasourendimentosalter-nativos;
q) Gestão dos recursos hídricos agrícolas;
r) Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desen-
volvimento da agricultura;
s) Incentivo das actividades de turismo e artesanato;
t) Protecçãodoambienteemrelaçãocomapreservaçãodaagricultura,
das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar animal;
u) Reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por
catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevençãoadequados;
v) Engenharia financeira.
9.Descrição das medidas previstas para aplicação dos planos
N.
o1, quinto travessão, do artigo43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Para cada ponto infra, fornecer:
A. Aspectos principais das medidas de apoio;
B. Outros elementos.
1.Exigências gerais
A. Aspectos principais das medidas de apoio:
— Listadasmedidasdeacordocomaordemconstantederegula-
mento do Conselho;
— Identificação do artigo (e número) correspondente a cada
medida de pagamento a favor do desenvolvimento rural. Seforem indicados dois ou mais artigos, a medida de pagamentodeve ser dividida nas suas partes constitutivas.
B. Outros elementos:
Nenhum.
2.Exigências respeitantes a todas ouvárias medidas (
1)
A. Aspectos principais:
— Contribuição comunitária baseada no custo total ou na despesa
pública;
— Intensidades e/ou montantes da ajuda e diferenciação aplicada
(capítulosI a VIII);
— Excepções referidas no n.o3, primeiro travessão do segundo
parágrafo, do artigo37.ode regulamento do Conselho.
B. Outros elementos:
— Informações pormenorizadas sobre as condições de elegibili-
dade;
— Critérios de demonstração da viabilidade económica;— Boas práticas agrícolas correntes (capítulosV e VI);— Normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar
dos animais (capítulosI, II e VII);
— Nível de aptidões e capacidades profissionais adequadas (capí-
tuloI, II e IV);
— Avaliação suficiente da existência de escoamento normal no
mercado para os produtos em causa (capítul o I e VII) em
conformidade com os artigos6 e 26 de regulamento doConselho;
— Descriçãodetodososcontratosemexecução(doperíodoante-
rior), nomeadamente em termos financeiros, e procedimentos//normas que lhes são aplicáveis.
3.Informações exigidas para as diferentes medidas
Além disso, são exigidas as seguintes informações para as medidas de
cada capítulo:
(1) Referências aos capítulos do Regulamento (CE) n.o1257/1999.
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▼B
I. Investimento nas explorações agrícolas
A. Aspectos principais:
— Sectores de produção primária e tipos de investimentos.
B. Outros elementos:
— Limites máximos do montante de investimento total
elegível para apoio;
— Tipos de ajuda.
II. Instalação de jovens agricultores
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— Período concedido aos jovens agricultores para satisfa-
zeremoscritériosdeelegibilidadedentrodoperíodoauto-rizado de três anos em conformidade com o artigo5
odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999;
— Limites de idade;— Condiçõesaplicáveisaosjovensagricultoresnãoestabele-
cidos como titular único da exploração ou estabelecidoscomo membros de associações ou cooperativas cujo prin-cipalobjectivoconsistenagestãodeumaexploraçãoagrí-cola;
— Tipo de ajuda à instalação.
III.Formação
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— Acções elegíveis e beneficiários;
— Garantia de que os regimes e programas educativos
normais não serão propostos para financiamento.
IV. Reforma antecipada
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— Informações pormenorizadas sobre as condições relativas
aocedente,aocessionário,aotrabalhadoreàsterrasliber-tadas,nomeadamenteautilizaçãodasterrasmantidaspelocedenteparafinsnãocomerciai seoperíodoparamelhorar
a viabilidade;
— Tipo da ajuda, incluindo uma descrição do regime utili-
zado para calcular o montante máximo co-financiável porexploraçãoeumajustificaçãoemfunçãodotipodebene-ficiário;
— Descrição dos regimes nacionais de reforma e de reforma
antecipada;
— Informações sobre a duração da ajuda.
V. Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes
ambientais
A. Aspectos principais:
— Nível do montante da ajuda:
1. Para as indemnizações compensatórias a título da
alíneaa)doartigo13.
odoregulamentodoConselho:a
justificação de madulação do montante da ajuda emfunção dos critérios do n.
o2 do artigo15odo regula-
mento do Conselho;
2. Para as indemnizações compensatórias a título da
alíneaa)doartigo13.odoregulamentodoConselho:as
propostasdeutilizaçãodasdisposiçõesdeflexibilidaderelativasaomontanteco-financiávelmáximoatítulodon.
o3,segundoparágrafo,doartigo15.odoregulamento
do Conselho devem incluir a necessária justificação.
1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 25
▼B
Indicar como se garantirá que o limite máximo das
indemnizações compensatórias é respeitado nessescasos e explicar o procedimento administrativo atravésdo qual se garantirá o respeito do montante co-finan-ciável máximo;
3. Paraospagamentosatítulodaalíneab)doartigo13.
oe
do artigo16odo regulamento do Conselho: cálculos
agronómicos pormenorizados que mostrem: a) rendi-mento perdido e os custos resultantes das condicio-nantes ambientais, b) pressupostos agronómicos utili-zados como ponto de referência.
B. Outros elementos:
— Informações pormenorizadas sobre as condições de elegi-
bilidade, nomeadamente:
1. definição da superfície mínima,2. descriçâo do mecanisme de conversão adequado utili-
zado no caso de pastagens comuns.
VI. Medidas agroambientais
A. Aspectos principais:
— Uma justificação dos compromissos tendo em conta os
seus impactos esperados;
— Para as raças de animais de exploração em riscos de
extinção,elementosdeprovadoestatutoderaçaemperigocoerentescomosdadoscientíficosaceitespelasorganiza-ções internacionais consideradas autoridades nestedomínio;
— Para os recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão
genética,elementosdeprovadaerosãogenéticacombaseem resultados científicos e indicadores da ocorrência devariedades endémicas/primitivas (locais), da diversidadeda sua população e das práticas agrícolas predominantesao nível local;
— Informações precisas sobre as obrigações dos agricultores
e quaisquer outras condições de acordo, incluindo oâmbito e os procedimentos para o ajustamento doscontratos em vigor;
— Uma descrição do alcance da medida, com indicação da
amplitude de aplicação em função das necessidades, dograudeincidênciaemtermosdealcancegeográfico,secto-rial ou outros;
— Cálculosagronómicospormenorizadosqueindiquem:a)a
perda de rendimento e os custos resultantes das boaspráticas agrícolas correntes, b) os pressupostos agronó-micos utilizados como ponto de referência, c) o nível doincentivo e uma justificação do mesmo baseada em crité-rios objectivos;
— Para os compromissos agroambientais no seu conjunto,
devemserindicadasassuaspossibilidadesdecombinaçãoe garantida a coerência entre esses compromissos.
B. Outros elementos:
Nenhum.
VII.Transformação e comercialização de produtos agrí-
colas
A. Aspectos principais:
— Sectores da produção agrícola de base.
B. Outros elementos:
— Critériosdedemonstraçãodosbenefícioseconómicospara
os produtores primários.
1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 26
▼B
VIII.Silvicultura
A. Aspectos principais:
— Defínição de:
— «terras agrícolas» a título do artigo25.o,
— «agricultor» a título do artigo26.o.
— Disposiçõesquegarantemqueessasacçõessãoadaptadas
àscondiçõeslocaisecompatíveiscomoambientee,seforcaso disso, mantêm o equilíbrio entre a silvicultura e aspopulações de animais selvagens;
— Regimes contratuais entre regiões e beneficiários poten-
ciais no que respeita às acções relacionadas com oartigo32.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1997 do
Conselho;
B. Outros elementos:
— Acções elegíveis e beneficiários;
— Ligação entre as acções propostas e os programas flores-
tais nacionais/subnacionais ou instrumentos equivalentes;
— Prova da existência de planos de protecção das florestas
previstosnalegislaçãoparaaszonasclassificadascomodealto ou médio risco de incêndio florestal e conformidadedas medidas propostas com esses planos de protecção.
IX. Promoção da adaptação e do desenvolvimento das
zonas rurais
A. Aspectos principais:
— Descriçãoejustificaçãodaacçãopropostaatítulodecada
medida;
B. Outros elementos:
— Definição da engenharia financeira, que deve estar em
conformidade com os critérios gerais de elegibilidade.
10.Se for caso disso, informações sobre as necessidades em termos de
estudos, projectos de demonstração e operações de formação ou deassistência técnica
N.
o1, sexto travessão, do artigo43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
11.Designação das autoridades competentes e dos órgãos responsáveis
N.o1, sétimo travessão, do artigo43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
12.Disposições que garantem uma execução eficaz e correcta dos planos,
incluindo o seu acompanhamento e avaliação, a definição indicadoresquantitativos para avaliação, as regras respeitantes aos controlos esançõe s e a publicidade adequada
N.
o1, oitavo travessão, do artigo43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
1.Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 41.oa 45.o
Devem incluir nomeadamente:
— Descriçãodoscircuitosfinanceirosparaopagamentodaassistência
aos beneficiários finais;
— Regrasparaoacompanhamentoeavaliaçãodoprograma,nomeada-
mentesistemaseprocedimentosparaarecolha,organizaçãoecoor-denação de dados relativos aos indicadores financeiros, físicos e deimpacto;
— Funções, composição e normas de procedimento de eventuais
comités de acompanhamento;
— Codificação. Esta codificação deve respeitar o modelo fornecido
pela Comissão.
2.Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 46.
oa 48.o
nomeadamente no que respeita aos critérios gerais de elegibilidade
Devem ser incluídas as medidas de controlo previstas para verificar o
conteúdo do pedid o e o respeito das condições de apoio, bem como as
regras relativas às sanções.
1999R1750 — PT — 20.08.1999 — 000.001 — 27
▼B
13.Resultados das consultas realizadas e designação das autoridades e orga-
nismos envolvidos, bem como parceiros económicos e sociais
N.o1, nono travessão, do artigo43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
1.Descrever:
— Osparceiroseconómicosesociaise,seforcasodisso,outrosórgãos
nacionaisrelevantesaconsultardeacordocomasnormasepráticasnacionais;
— As autoridades e organismos agrícolas e ambientais a associar,
nomeadamente, ao desenvolvimento, aplicação, acompanhamento,avaliação e revisão das medidas agroambientais e outras medidasrelativas ao ambiente, garantindo assim o equilíbrio entre estasmedidas e outras medidas de desenvolvimento rural.
2.Resumir os resultados das consultas e indicar em que medida foram
tidos em conta os pareceres e os conselhos recebidos.
14.Equilíbrio necessário entre as diferentes medidas de apoio
N.
o2,segundotravessão,doartigo43.odoRegulamento(CE)n.o1257/1999.
1.Descrever, referindo os pontos fortes, necessidades e potencial:
— O equilíbrio entre as diferentes medidas de desenvolvimento rural;
— Emquemedidaasmedidasagroambientaissãoaplicáveisemtodoo
seu território.
2.Essa descrição deve, consoante o caso, referir:
— As medidas tomadas fora do quadro do Regulamento (CE)
n.o1257/1999 do Conselho;
— As medidas tomadas ou previstas a título de planos de desenvolvi-
mento rural separados.
15.Compatibilidade e coerência
N.o2 do artigo37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
A. Aspectos principais
1. Avaliação da compatibilidade e coerência com:
— As restantes políticas comunitárias e com as medidas aplicadas
para a sua execução, nomeadamente a política da concorrência;
— Os outros instrumentos da política agrícola comum, nomeada-
mente quando estejam previstas derrogações ao disposto no n.o3
do artigo37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho;
— As outras medidas de apoio incluídas nos planos de desenvolvi-
mento rural;
— Os critérios gerais de elegibilidade.
2. Para as medidas do artigo33.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
do Conselho, assegurar e, se for caso disso, demonstrar que:
— Asmedidastomadasatítulodossexto,sétimoenonotravessões
desse artigo não são susceptíveis de ser financiadas a título doFEDER nas zonas rurais, nas regiões do objectivo n.
o2 e nas
regiões em transição;
— As medidas não se situam no âmbito de qualquer outra medida
referida no títuloII do Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho.
B. Outros elementos
3. Nomeadamente,essaavaliaçãodeveabrangerasmedidasdestinadasa
garantir a correcta coordenação com as administrações responsáveis:
— Pelas medidas de desenvolvimento rural introduzidas no quadro
das organizações de mercado;
— Por quaisquer medidas de desenvolvimento rural previstas pela
legislação nacional.
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▼B
16.Auxílios estatais complementares
Artigo52.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
A. Aspectos principais
Identificar as medidas para as quais serão concedidos auxílios estatais
destinados a fornecer um financiamento complementar [artigo 52.odo
Regulamento (EG) n.o1257/1999 do Conselho]. Deve ser fornecido um
quadro indicativo com o montante do apoio complementar a concederpara cada uma das medidas em causa durante cada ano abrangido peloplano.
B. Outros elementos
Nenhum.