1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/50/CEE DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1992
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços
(JO L 209 de 24.7.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/36/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 L 199 1 9.8.1993
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DIRECTIVA92/50/CEE DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1992
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Conselho Europeu concluiu no sentido da necessi-
dade de realizar o mercado interno;
Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a estabe-
lecer progressivamente o mercado interno durante o período que
termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno é umespaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulaçãode mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que esses objectivos exigem a coordenação dos
processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços;
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado
interno inclui um programa de acção e um calendário para a liberali-zação dos contratos públicos, inclusivamente no domínio dos serviços,na medida em que estes não estejam ainda abrangidos pelo disposto na
Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras pú-blicas(
4), e na Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração decontratos de fornecimento de direito público(
5);
Considerando que a presente directiva deve ser aplicada por todas as
entidades adjudicantes, na acepção da Directiva 71/305/CEE;
Considerando que é necessário evitar entraves à livre circulação de
serviços; que, por conseguinte, os prestadores de serviços podem ser
pessoas singulares ou colectivas; que, todavia, a presente directiva não
prejudica a aplicação, a nível nacional, das regras relativas àscondições de exercício de uma actividade ou de uma profissão desdeque sejam compatíveis com o direito comunitário;
Considerando que, para efeitos de aplicação das regras de aquisição e
para efeitos de controlo, a melhor forma de descrever o domínio dosserviços é subdividi-los em categorias que correspondam a posiçõesespecíficas de uma nomenclatura comum; que os anexos I A e I B da
presente directiva fazem referência à nomenclatura CCP (classificação
comum dos produtos) das Nações Unidas; que, no futuro, esta nomen-clatura poderá ser substituída por uma nomenclatura comunitária; que épois necessário prever a possibilidade de adaptação, nos anexos I A e IB, da nomenclatura CCP;
Considerando que a prestação de serviços apenas é abrangida pela
presente directiva na medida em que essa prestação tenha uma basecontratual; que não é abrangida a prestação de serviços numa outra1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 23 de 31. 1. 1991, p. 1e
JO n.oC 250 de 25. 9. 1991, p. 4.
(2)J O n .oC 158 de 17. 6. 1991, p. 90 e
JO n.oC 150 de 15. 6. 1992.
(3)J O n .oC 191 de 22. 7. 1991, p. 41.
(4)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO n.oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1).
(5)J O n .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/531/CEE (JO n.oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1).
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base, como seja a decorrente de disposições legislativas ou regulamen-
tares ou contratos de trabalho;
Considerando que, nos termos do artigo 130.oF do Tratado, o fomento
da investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios parareforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e quea abertura dos contratos públicos contribuirá para a realização deste
objectivo; que o co-financiamento de programas de investigação não
deverá ser abrangido pela presente directiva; que não estão pois abran-gidos pela presente directiva os contratos de serviços de investigação ede desenvolvimento diferentes daqueles cujos resultados pertencemexclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da
sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja total-
mente remunerada pela autoridade adjudicante;
Considerando que os contratos relativos à aquisição ou locação de bens
imóveis ou a direitos sobre estes bens têm características específicas
que tornam inadequada a aplicação das regras dos contratos públicos;
Considerando que a adjudicação dos contratos relativos a determinados
serviços audiovisuais no domínio da radiodifusão é regida por conside-
rações que tornam inadequada a aplicação das regras dos contratospúblicos;
Considerando que os serviços de arbitragem e conciliação são normal-
mente prestados por organismos ou indivíduos que são designados ou
seleccionados, de um modo que não pode ser regido pelas regras dosconratos públicos;
Considerando que os serviços financeiros abrangidos pela presente
directiva não incluem os instrumentos relacionados com a políticamonetária, as taxas de câmbio, a dívida pública, a gestão de reservase outras políticas que impliquem operações sobre títulos ou outrosinstrumentos financeiros; que, por consequência, os contratos relativos
à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou outros instru-
mentos financeiros não são abrangidos pela presente directiva; que osserviços prestados por bancos centrais são igualmente excluídos;
Considerando que, no domínio dos serviços, se devem aplicar as
mesmas derrogações que as já previstas nas Directivas 71/305/CEE e77/62/CEE relativamente à segurança do Estado ou ao sigilo, bemcomo em relação ao primado de outras regras de aquisição, tais comoas decorrentes de acordos internacionais, do estacionamento de tropasou das regras específicas de organizações internacionais;
Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação do
disposto, nomeadamente, nos artigos 55.
o, 56.oe 66.odo Tratado;
Considerando que resulta da Directiva 71/305/CEE que um contrato só
poderá ser considerado um contrato de empreitada de obras públicas setiver por objecto a execução de uma obra; que os contratos públicos deserviços, nomeadamente no domínio dos serviços de gestão de proprie-
dades, poderão, em certos casos, incluir a execução de obras; que, se
essas obras forem acessórias e não constituírem o objecto do contrato,não poderão justificar a classificação do contrato como contrato deempreitada de obras públicas;
Considerando que as regras relativas aos contratos de serviços incluídas
na Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,relativa aos procedimentos de adjudicação dos contratos de direitopúblico nos sectores da água, da energia, dos transportes e das teleco-municações(
1), não devem ser afectadas pelo disposto na presente
directiva;
Considerando que os contratos com um prestador único designado
podem, em determinadas condições, ser total ou parcialmente isentos
da aplicação da presente directiva;
Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável a
contratos de valor inferior a determinado limiar, a fim de evitar forma-1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.
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lidades desnecessárias; que esse limiar pode, em princípio, ser idêntico
ao já considerado em relação aos contratos públicos de fornecimentos;que o cálculo do valor do contrato, a publicação e o método de adap-
tação dos limiares devem ser idênticos aos previstos nas outras
directivas comunitárias relativas aos processos de adjudicação decontratos;
Considerando que, para eliminar as práticas que restringem a
concorrência, em geral, e, em particular, as que restringem a partici-
pação nos contratos de nacionais de outros Estados-membros, énecessário melhorar o acesso dos prestadores de serviços aos processosde adjudicação dos contratos;
Considerando que, por um período transitório, a aplicação integral da
presente directiva deve limitar-se aos contratos de serviços em relação
aos quais as disposições da directiva permitirão a plena concretizaçãodo potencial de acréscimo do comércio transfronteiriço; que oscontratos de outros serviços carecem de controlo durante um certoperíodo até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral
da presente directiva; que convém definir o mecanismo de realização
desse controlo; que, simultaneamente, deve permitir que os interessadostenham acesso às informações pertinentes;
Considerando que as regras relativas à adjudicação de contratos
públicos de serviços devem ser tão próximas quanto possível das
aplicáveis aos contratos públicos de fornecimentos e aos contratos de
empreitada de obras públicas;
Considerando que as regras de aquisição previstas nas Directivas 71/
/305/CEE e 77/62/CEE podem ser pertinentes com as adaptações
necessárias para ter em conta aspectos especiais dos contratos de
serviços, tais como a escolha do procedimento por negociação, osconcursos, as variantes, a forma jurídica sob a qual os prestadores deserviços operam, a reserva de determinadas actividades a determinadasprofissões, o registo e as questões de garantia de qualidade;
Considerando que é possível recorrer ao procedimento por negociação
com publicação prévia de um anúncio quando o serviço a prestar nãopode ser especificado com precisão suficiente, especialmente nodomínio dos serviços de carácter intelectual, do que resulta que essecontrato não pode ser adjudicado por selecção da melhor proposta de
acordo com as regras que regem os concursos públicos e limitados;
Considerando que as regras comunitárias relativas ao reconhecimento
mútuo de diplomas, certificados ou outras provas de habilitaçõesformais são aplicáveis nos casos em que é exigida a prova de umahabilitação específica para participação num processo de adjudicação
ou num concurso;
Considerando que os objectivos da presente directiva não exigem, no
estádio actual, qualquer alteração a nível nacional no que diz respeitoà concorrência de preços entre prestadores de determinados serviços;
Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser revista o
mais tardar três anos após a data prevista para a transposição das regrasrelativas aos contratos públicos para a legislação nacional; que essarevisão deve ter em conta, em especial, a possibilidade de aplicarplenamente a directiva a um leque mais vasto de contratos de serviços,1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 4
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente directiva:
a) Oscontratos públicos de serviços são contratos a título oneroso
celebrados por escrito entre um prestador de serviços e uma enti-
dade adjudicante, com excepção de:
i) contratos de fornecimento de direito público na acepção da
alínea a) do artigo 1.oda Directiva 77/62/CEE e contratos de
empreitada de obras públicas na acepção da alínea a) do artigo1.
oda Directiva 71/305/CEE,
ii) contratos adjudicados nos domínios referidos nos artigos 2.o,
7.o,8 .oe9 .oda Directiva 90/531/CEE e contratos que preen-
chem os requisitos previstos no n.o2 do artigo 6.oda referida
directiva,
iii) contratos de aquisição ou locação, com recurso a quaisquer
modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou
outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses bens;
no entanto, serão abrangidos pela presente directiva oscontratos relativos a serviços financeiros celebrados concomi-tantemente, antes ou depois do contrato de aquisição oulocação, sob qualquer forma,
iv) contratos de aquisição, desenvolvimento, produção ou co-
-produção de programas por parte de organismos deradiodifusão e contratos relativos ao tempo de antena,
v) contratos relativos a serviços de telefonia vocal, telex, radiote-
lefonia móvel, chamada de pessoas e comunicação via satélite,
vi) contratos relativos a serviços de arbitragem e conciliação,
vii) contratos dos serviços financeiros relativos à emissão, compra,
venda e transferência de títulos ou outros instrumentos finan-
ceiros bem como serviços prestados por bancos centrais,
viii) contratos relativos ao emprego,
ix) contratos de serviços de investigação e desenvolvimento para
além dos contratos cujos resultados são pertença exclusiva daentidade adjudicante, que deles farão uso no exercício da suaprópria actividade, desde que a prestação do serviço seja intei-ramente remunerada pela entidade adjudicante;
b) São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias
locais ou regionais, os organismos de direito público, as associaçõesformadas por uma ou mais autarquias ou organismos de direitopúblico.
Considera-se organismo de direito público qualquer organismo:
— criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de
interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e
— dotado de personalidade jurídica, e
— financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais
ou regionais ou por outros organismos de direito público, ousubmetido a um controlo de gestão por parte dessas entidades,
ou que tenha um órgão de administração, de direcção ou de
fiscalização cujos membros são, em mais de 50 %, designadospelo Estado, por autarquais locais ou regionais ou por outrosorganismos de direito público.
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito
público que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafo
do presente número constam do anexo I da Directiva 71/305/CEE.
Essas listas são tão completas quanto possível e poderão ser revistasnos termos do processo previsto no artigo 30.
oB da citada directiva;
c)O sprestadores de serviços são qualquer pessoa singular ou colec-
tiva, incluindo organismos de direito público, que ofereçam1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 5
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serviços. O prestador de serviços que apresenta uma proposta é
designado pelo termo proponente; aquele que solicitou um convite
para participar num concurso limitado ou num procecimento por
negociação é designado pelo termo candidato ;
d) Osconcursos públicos são concursos nacionais no âmbito dos quais
qualquer prestador de serviços interessado pode apresentar umaproposta;
e) Osconcursos limitados são concursos nacionais no âmbito dos quais
só os prestadores de serviços convidados pela entidade adjudicantepodem apresentar uma proposta;
f) Osprocedimentos por negociação são procedimentos nacionais no
âmbito dos quais as entidades adjudicantes consultam prestadores
de serviços à sua escolha, negociando com um ou vários de entre
eles as condições de contrato;
g) Osconcursos para trabalhos de concepção são procedimentos
nacionais destinados a fornecer à entidade adjudicante principal-mente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento
urbano, da arquitectura e da engenharia civil, ou do processamento
de dados, um plano ou projecto seleccionado por um júri com basenum concurso com ou sem atribuição de prémios.
Artigo 2.
o
Caso um contrato público abranja simultaneamente produtos na
acepção da Directiva 77/62/CEE e serviços na acepção dos anexos I
A e I B da presente directiva, integrar-se-á no âmbito da presentedirectiva se o valor dos serviços em questão exceder o dos produtosabrangidos pelo contrato.
Artigo 3.
o
1. Na adjudicação dos seus contratos públicos de prestação de
serviços, ou na organização de concursos para trabalhos de concepção,as entidades adjudicantes aplicarão procedimentos adaptados aodisposto na presente directiva.
2. As entidades adjudicantes assegurarão que não se verifique qual-
quer discriminação entre os vários prestadores de serviços.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que as entidades adjudicantes respeitem ou façam respeitar o
disposto na presente directiva sempre que subsidiem directamente, em
mais de 50 %, um contrato de serviços celebrado por uma entidadeexterior e relacionado com um contrato de empreitada de obras naacepção do n.
o2 do artigo 1.oA da Directiva 71/305/CEE.
Artigo 4.o
1. A presente directiva é aplicável aos contratos de serviços cele-
brados por entidades adjudicantes no domínio da defesa, comexcepção dos contratos abrangidos pelo disposto no artigo 223.
odo
Tratado.
2. A presente directiva não é aplicável aos serviços que sejam decla-
rados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas
especiais de segurança nos termos das disposições legislativas, regula-
mentares ou administrativas em vigor no Estado-membro em questão,ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desseEstado o exigir.
Artigo 5.
o
A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras
processuais diferentes e celebrados:
a) Por força de um acordo internacional concluído entre um Estado-
-membro e um ou mais países terceiros, e tendo por objectoserviços destinados à execução ou exploração conjunta de umprojecto pelos Estados signatários; estes acordos serão comunicadosà Comissão, que pode consultar o comité consultivo para os1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 6
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contratos de empreitada de obras públicas instituído pela Decisão
71/306/CEE(1);
b) Com empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro, por
força de um acordo internacional relativo ao estacionamento de
tropas;
c) Por força de regras específicas de uma organização internacional.
Artigo 6.o
A presente directiva não é aplicável à celebração de contratos públicos
de serviços atribuídos a uma entidade que seja ela própria uma enti-
dade adjudicante na acepção da alínea b) do artigo 1.o, com base num
direito exclusivo estabelecido por disposições legislativas, regulamen-tares ou administrativas publicadas, desde que essas disposições sejamcompatíveis com o Tratado.
Artigo 7.
o
1. A presente directiva é aplicável aos contratos de serviços cujo
montante estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA),seja igual ou superior a 200 000 ecus.
2. Para efeitos de cálculo do valor estimado do contrato, a entidade
adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador deserviços, tendo em conta o disposto nos números 3 a 8.
3. A selecção do método de avaliação não pode ser efectuada com o
objectivo de subtrair os contratos à aplicação do disposto na presentedirectiva; de igual modo, nenhum projecto de compra de um determi-nado volume de serviços pode ser cindido a fim de o subtrair àaplicação do disposto no presente artigo.
4. Para efeitos do cálculo do montante estimado do contrato em
relação às categorias de serviços a seguir indicadas, deverá ter-se emconta, se for caso disso:
— em relação aos serviços de seguro, o prémio a pagar,
— em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os
honorários, comissões e juros, bem como outros tipos de remune-
ração,
— em relação aos contratos que envolvem um trabalho de concepção,
os honorários ou comissão a pagar.
Sempre que os serviços sejam subdivididos em vários lotes, sendo cada
um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido emconta para efeitos do cálculo do montante atrás referido.
Sempre que o valor dos lotes seja igual ou ultrapasse esse montante, as
disposições da presente directiva são aplicáveis a todos os lotes. Asentidades adjudicantes serão autorizadas a não aplicar o disposto non.
o1 em relação aos lotes cujo valor estimado sem IVA seja inferior a
80 000 ecus, desde que o valor total estimado do conjunto dos lotesisentos não exceda, em consequência disso, 20 % do valor total esti-
mado de todos os lotes.
5. No caso de contratos que não especifiquem um preço total, deve
ser tomado como base para o cálculo do valor estimado do contrato:
— no caso de contratos de duração fixa, na medida em que ela seja
igual ou inferior a 48 meses, o valor total do contrato em relação
ao seu período de vigência,
— no caso de contratos de duração indeterminada ou superior a 48
meses, o valor mensal multiplicado por 48.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 7
(1)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decisão alterada pela Decisão 77/63/
/CEE (JO n.oL 13 de 15. 1. 1977, p. 15).
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6. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser
renovados no decurso de um determinado período, deve ser tomadocomo base para o cálculo do valor do contrato:
— ou o valor global de contratos semelhantes para a mesma categoria
de serviços celebrados durante o exercício fiscal ou nos 12 meses
anteriores, corrigido, se possível, para atender às alterações dequantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem nos 12 mesesseguintes ao contrato inicial,
— ou o valor real global estimado dos contratos durante os 12 meses
seguintes à primeira prestação, ou durante o período de vigência do
contrato caso este seja superior a 12 meses.
7. Sempre que um contrato preveja expressamente opções, deve ser
tomado como base para o cálculo do valor do contrato o total máximo
possível, incluindo o recurso às opções.
8. O contravalor dos limiares em moeda nacional será revisto de
dois em dois anos, com início em 1 de Janeiro de 1994. O cálculodesse contravalor basear-se-á no valor médio diário das moedas nacio-
nais expresso em ecus durante o período de 24 meses com termo no
último dia de Agosto imediatamente anterior à revisão de 1 de Janeiro.Os contravalores serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias no início de Novembro.
O método de cálculo referido no parágrafo anterior será examinado,
por iniciativa da Comissão, no âmbito do comité consultivo para oscontratos públicos, em princípio dois anos após o início da sua apli-cação.
TÍTULO II
Aplicação a dois níveis
Artigo 8.o
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no anexo I
A serão celebrados de acordo com o disposto nos títulos III a VI.
Artigo 9.o
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no anexo I B
serão celebrados de acordo com o disposto nos artigos 14.oe 16.o
Artigo 10.o
Os contratos que tenham simultaneamente por objecto serviços enume-rados no anexo I A e serviços enumerados no anexo I B serãocelebrados de acordo com o disposto nos títulos III a VI sempre que o
valor dos serviços enumerados no anexo I A seja superior ao valor dos
serviços enumerados no anexo I B. Caso contrário, serão celebrados deacordo com o disposto nos artigos 14.
oe 16.o
TÍTULO III
Escolha dos processos de adjudicação e regras relativas aos
concursos
Artigo 11.o
1. Na celebração de contratos públicos de serviços, as entidades
adjudicantes aplicarão os procedimentos definidos nas alíneas d), e) ef) do artigo 1.
o, adaptados à presente directiva.
2. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de
serviços recorrendo a um procedimento por negociação, com publi-cação prévia de um anúncio nos seguientes casos:
a) Em presença de propostas irregulares apresentadas no âmbito de um
concurso público ou limitado, ou em caso de apresentação depropostas inaceitáveis nos termos de disposições nacionais compatí-veis com o disposto nos artigos 23.
oa 28.o, desde que as condições
iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas. Nestes1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 8
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casos, as entidades adjudicantes não são obrigadas a publicar um
anúncio se incluírem nesse procedimento por negociação todos osproponentes que satisfaçam os critérios previstos nos artigos 29.
oa
35.oe que, aquando do concurso público ou limitado anterior,
tenham apresentado propostas em conformidade com os requisitosformais do processo de concurso;
b) Em casos excepcionais, quando a natureza dos serviços ou as
contigências a eles inerentes não permitam uma fixação prévia eglobal do preço:
c) Nos casos em que a natureza dos serviços a prestar, nomeadamente
no caso de serviços de carácter intelectual e dos serviços incluídos
na categoria 6 do anexo I A, seja de molde a não permitir o estabe-
lecimento das especificações do contrato com uma precisãosuficiente para que seja possível adjudicar o contrato através daselecção da melhor proposta, de acordo com as regras que regemos processos de concurso público ou limitado.
3. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de
serviços recorrendo a um procedimento por negociação, sem publi-cação prévia de um anúncio, nos seguintes casos:
a) Na ausência de propostas ou de propostas adequadas em resposta a
um concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais docontrato não sejam substancialmente alteradas e que, a pedido daComissão, lhe seja transmitido um relatório;
b) Quando, por motivos técnicos ou artísticos, ou ainda atinentes à
protecção de direitos exclusivos, os serviços apenas possam ser
executados por um prestador de serviços determinado;
c) Quando o contrato em questão venha na sequência de um concurso
para trabalhos de concepção e deva, de acordo com as regras aplicá-veis, ser atribuído ao vencedor ou a um dos vencedores desseconcurso. Neste último caso, todos os vencedores deverão ser convi-dados a participar nas negociações;
d) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivos de
urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelas
entidades adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos osprazos previstos para os processos de concurso público e limitadoou para os procedimentos por negociação referidos nos artigos 17.
o
a 20.oAs circunstâncias invocadas para justificar a urgência impe-
riosa não devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades
adjudicantes;
e) Quando se trate de serviços complementares não incluídos no
projecto inicialmente considerado ou no primeiro contrato cele-brado, mas que, na sequência de ciscunstâncias imprevistas, setenham tornado necessários para a execução do serviço descritonesses documentos, na condição de a adjudicação ser feita ao pres-
tador de serviços que executa esse serviço:
— quando esses serviços complementares não possam ser técnica
ou economicamente separados do contrato principal sem graves
inconvenientes para as entidades adjudicantes, ou
— quando os serviços em questão, embora possam ser separados da
execução do contrato inicial, sejam absolutamente necessários
para as fases posteriores do contrato.
No entanto, o valor cumulado estimado dos contratos celebrados
relativamente a serviços complementares não pode exceder 50 %do montante do contrato principal;
f) Quando se trate de novos serviços que consistam na repetição de
serviços similares confiados ao prestador de serviços a quem foiadjudicado um contrato anterior pelas mesmas entidades adjudi-cantes, desde que esses serviços estejam em conformidade com um
projecto de base, projecto esse que tenha sido objecto de um
primeiro contrato celebrado de acordo com os procedimentos refe-ridos no n.
o4. A possibilidade de recurso ao procedimento por
negociação deve ser indicado aquando da abertura do concursopara o primeiro projecto, devendo o custo total estimado dosserviços subsequentes ser tomado em consideração pelas entidades1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 9
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adjudicantes para efeitos de aplicação do disposto no artigo 7.oO
recurso ao procedimento por negociação apenas será possível notriénio subsequente à celebração do contrato inicial.
4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os
seus contratos públicos de serviços através do recurso aos processos deconcurso público ou de concurso limitado.
Artigo 12.
o
1. Num prazo de 15 dias a contar da data de recepção do respectivo
pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou propo-nentes não aceites, que o solicitem por escrito, os motivos da recusada sua candidatura ou proposta e, quando se trate de um concurso, onome do adjudicatário.
2. A entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes
que o solicitem por escrito as razões que a levaram a decidir não adju-dicar um contrato que foi objecto de um concurso ou a recomeçar oprocesso. A entidade adjudicante comunicará também a sua decisão aoServiço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
3. Em relação a cada contrato adjudicado, as entidades adjudicantes
devem elaborar um relatório escrito que inclua, pelo menos, o seguinte:
— o seu nome e o endereço, o objecto e o valor do contrato,
— os nomes dos candidatos ou proponentes aceites e os motivos dessa
selecção,
— os nomes dos candidatos ou proponentes recusados e os motivos
dessa recusa,
— o nome do proponente escolhido e os motivos da selecção da sua
proposta, bem como, se conhecida, qualquer parte do contrato queo adjudicatário tencione subcontratar com terceiros,
— quando se trate de procedimentos por negociação, as circunstâncias
referidas no artigo 11.
oque justificam o recurso a esse procedi-
mento.
Este relatório, ou os seus pontos principais, serão comunicados à
Comissão a seu pedido.
Artigo 13.o
1. O disposto no presente artigo aplica-se aos concursos para traba-
lhos de concepção organizados no âmbito de um processo deadjudicação de contratos de serviços cujo valor estimado sem IVAseja igual ou superior ao valor referido no n.
o1 do artigo 7.o
2. O disposto neste artigo aplica-se a todos os concursos para traba-
lhos de concepção sempre que o montante total dos prémios de
participação nos mesmos e dos pagamentos efectuados aos partici-pantes seja igual ou superior a 200 000 ecus.
3. As regras relativas à organização dos concursos para trabalhos de
concepção são definidas em conformidade com os requisitos do
presente artigo e colocadas à disposição de quem estiver interessado
em participar nesses concursos.
4. O acesso à participação nos concursos não pode ser restringido:
— ao território ou a uma parte do território de um Estado-membro,
— pelo facto de os participantes terem obrigatoriamente de ser, por
força da legislação do Estado-membro onde o concurso para ostrabalhos de concepção é organizado, ou pessoas singulares oupessoas colectivas.
5. Sempre que o número de participantes num concurso para traba-
lhos de concepção for limitado, as entidades adjudicantes definirãocritérios de selecção claros e não discriminatórios. O número doscandidatos convidados a participar nos concursos para trabalhos deconcepção deve contemplar, sempre, a necessidade de se asseguraruma concorrência efectiva.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 10
▼B
6. O júri será composto unicamente de pessoas singulares que sejam
alheias aos participantes no concurso. Sempre que seja exigida umahabilitação profissional específica aos participantes num concurso,
pelo menos um terço dos membros do júri deve possuir as mesmas
habilitações ou habilitações equivalentes.
O júri deve ter autonomia de decisão ou de parecer. As suas decisões
ou pareceres devem ser tomados relativamente a projectos apresentados
de forma anónima e aplicando unicamente os critérios indicados no
anúncio na acepção do n.
o3 do artigo 15.o
TÍTULO IV
Regras comuns no domínio técnico
Artigo 14.o
1. As especificações técnicas definidas no anexo II devem constar
dos documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cadacontrato.
2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que
compatíveis com o direito comunitário, as referidas especificaçõestécnicas serão definidas pelas entidades adjudicantes por referência anormas nacionais que transponham normas europeias, a condições dehomologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns.
3. As entidades adjudicantes podem não aplicar o disposto no n.
o2:
a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as
especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposiçãorelativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meios
técnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a conformi-
dade de um produto com essas normas, com essas condições dehomologação técnica europeias ou com essas especificações técnicascomuns;
b) Se a aplicação do disposto no n.
o2 contrariar a aplicação da Direc-
tiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa àprimeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipa-mentos terminais de telecomunicações(
1), ou da Decisão 87/95/CEE
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização
no domínio das tecnologias da informação e das telecomuni-cações(
2), ou de outros instrumentos comunitários no domínio de
serviços ou produtos específicos;
c) Se essas normas, condições de homologação técnica europeias ou
especificações técnicas comuns obrigarem a entidade adjudicante autilizar produtos ou materiais incompatíveis com o equipamentoque utiliza, ou acarretar custos ou dificuldades técnicas despropor-
cionados, mas unicamente no âmbito de uma estratégia claramente
definida e registada destinada à transição, num prazo determinado,para normas europeias, condições de homologação técnica europeiasou especificações técnicas comuns;
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador, não sendo
adequado o recurso a normas, a condições de homologação técnicaeuropeias ou a especificações técnicas comuns existentes.
4. As entidades adjudicantes que invocarem o disposto no n.
o3
devem, sempre que possível, indicar as respectivas razões no anúnciode concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ou no caderno de encargos e, em todos os casos, registar essas razõesna sua documentação interna e fornecer essas informações, mediantepedido nesse sentido, aos Estados-membros e à Comissão.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 11
(1)J O n .oL 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Directiva alterada pela Directiva 91/263/
/CEE (JO n.oL 128 de 23. 5. 1991, p. 1).
(2)J O n .oL 36 de 7. 2. 1987, p. 31.
▼B
5. Na ausência de normas europeias, condições de homologação
técnica europeias ou especificações técnicas comuns, as especificaçõestécnicas:
a) Serão definidas por referência às especificações técnicas nacionais
reconhecidas como conformes aos requisitos essenciais enumeradosnas directivas comunitárias relativas à harmonização técnica, de
acordo com os procedimentos definidos nessas directivas, e em
especial de acordo com os procedimentos definidos na Directiva89/106/CEE(
1);
b) Podem ser definidas por referência às especificações técnicas nacio-
nais em matéria de concepção, método de cálculo e de execução deobras e utilização de materiais;
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos.
Neste caso, convém que se tome por referência, por ordem de
preferência:
i) normas nacionais que transponham normas internacionais
aceites pelo país da entidade adjudicante,
ii) outras normas nacionais e condições de homologação técnica
nacionais do país da entidade adjudicante,
iii) qualquer outra norma.
6. Salvo se tais especificações forem justificados pelo objecto do
contrato, os Estados-membros proibirão a introdução, nas cláusulascontratuais específicas de um determinado contrato, de especificaçõestécnicas que mencionem produtos de um determinado fabrico ou prove-niência, ou obtidos segundo processos especiais, que tenham por efeitofavorecer ou eliminar certos prestadores de serviços. É nomeadamente
proibida a indicação de marcas, patentes ou tipos, ou de uma determi-
nada origem ou produção. É no entanto permitida tal indicação quandoacompanhada da menção «ou equivalente», quando as entidades adjudi-cantes não possam fornecer uma descrição do objecto do contrato pormeio de especificações suficientemente precisas e inteligíveis para
todos os interessados.
TÍTULO V
Regras comuns de publicidade
Artigo 15.o
1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de um
anúncio indicativo a publicar o mais rapidamente possível após o iníciodo respectivo exercício orçamental, o total dos contratos que tencionamcelebrar durante os 12 meses seguintes, relativamente a cada uma dascategorias de serviços enumeradas no anexo I A, quando o valor total
estimado, tendo em conta o disposto no artigo 7.
o, seja igual ou supe-
rior a 750 000 ecus.
2. As entidades adjudicantes que pretendam adjudicar um contrato
público de serviços através de um concurso público, de um concurso
limitado ou, nas condições definidas no artigo 11.o, de um procedi-
mento por negociação darão a conhecer a sua intenção através de umanúncio.
3. As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso
para trabalhos de concepção darão a conhecer a sua intenção através de
um anúncio.
Artigo 16.
o
1. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato
público de serviços ou que tenham organizado um concurso para traba-lhos de concepção enviarão um anúncio com os resultados do processode adjudicação ao Serviço das Publicações Oficiais das ComunidadesEuropeias.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 12
(1)J O n .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 12.
▼B
2. Os anúncios serão publicados:
— para os contratos públicos de fornecimentos enumerados no anexo I
A, em conformidade com o disposto nos artigos 17.oa2 0.o,
— para os concursos para trabalhos de concepção, em conformidade
com o artigo 17.o
3. No caso de contratos públicos de serviços relativos a serviços
enumerados no anexo I B, as entidades adjudicantes indicarão no
anúncio se concordam com a publicação.
4. A Comissão definirá as regras relativas à elaboração de relatórios
periódicos com base nos anúncios referidos no n.o3 e à publicação
desses relatórios de acordo com o procedimento definido no n.o3d o
artigo 40.o
5. Na medida em que a divulgação de informações relativas à adju-
dicação do contrato possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao
interesse público, prejudicar os legítimos interesses comerciais dedeterminadas empresas públicas ou privadas ou prejudicar aconcorrência leal entre prestadores de serviços, essas informaçõespodem não ser publicadas.
Artigo 17.
o
1. Os anúncios devem ser elaborados em conformidade com os
modelos que constam dos anexos III e IV especificando as informações
aí exigidas. As entidades adjudicantes não podem exigir quaisqueroutras condições para além das especificadas nos artigos 31.
oe 32.o
quando pedirem informações relativamente às condições de caráctereconómico e técnico que exigem dos prestadores de serviços para asua selecção (ponto 13 do anexo III B, ponto 13 do anexo III C e ponto
12 do anexo III D).
2. Os anúncios serão enviados pela entidade adjudicante, o mais
rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço das
Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. No caso do processo
acelerado previsto no artigo 20.
o, os anúncios serão enviados por telex,
telegrama ou telecópia.
O anúncio previsto no n.o1 do artigo 15.oserá enviado o mais rapida-
mente possível após o início de cada exercício orçamental.
O anúncio previsto no n.o1 do artigo 16.oserá enviado o mais tardar 48
dias após a adjudicação do contrato em causa, ou o encerramento do
concurso para trabalhos de concepção em causa.
3. Os anúncios referidos no n.o1 do artigo 15.oserão publicados por
extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de
dados TED, nas línguas oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé
o texto da língua original.
4. Os anúncios referidos nos n.os2 e 3 do artigo 15.oserão publi-
cados por extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias en o
banco de dados TED, nas respectivas línguas originais. Um resumo doselementos importantes de cada anúncio será publicado nas outraslínguas oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé o texto da línguaoriginal.
5. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
publicará os anúncios o mais tardar 12 dias após a data do respectivoenvio. No caso de processo acelerado previsto no artigo 20.
oesse prazo
é reduzido para cinco dias.
6. A publicação nos jornais oficiais ou na imprensa do país da enti-
dade adjudicante não deve efectuar-se antes da data de envio e devefazer referência a essa data. A publicação não deve conter outras infor-
mações para além das publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
7. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de
envio.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 13
▼B
8. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio
não pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de 650
palavras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias
de que conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelosem que o ou os anúncios publicados se baseiam.
Artigo 18.
o
1. Nos concursos públicos, o prazo para recepção das propostas será
fixado pelas entidades adjudicantes, de modo a que não seja inferior a52 dias a contar da data do envio do anúncio.
2. O prazo de recepção das propostas previsto no n.
o1 pode ser
reduzido para 36 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado
o anúncio previsto no n.o1 do artigo 15.o, elaborado em conformidade
com o modelo constante do anexo III A, no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias .
3. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, os cadernos de
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aos
prestadores de serviços pelas entidades adjudicantes ou pelos serviçoscompetentes, nos seis dias seguintes à recepção do pedido.
4. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas
pelas entidades adjudicantes o mais tardar seis dias antes da data limite
fixada para a recepção das propostas.
5. Sempre que, em razão do seu volume, os cadernos de encargos e
os documentos ou informações complementares não puderem ser forne-cidos nos prazos fixados nos n.
os3 e 4 ou quando as propostas apenas
puderem ser apresentadas na sequência de uma visita aos locais ou
após consulta no local de documentos anexos ao caderno de encargos,os prazos previstos nos n.
os1 e 2 devem ser adequadamente prolon-
gados.
Artigo 19.o
1. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, na
acepção do n.o2 do artigo 11.o, o prazo de recepção dos pedidos de
participação será fixado pelas entidades adjudicantes de modo a nãoser inferior a 37 dias, a contar da data do envio do anúncio.
2. As entidades adjudicantes convidarão, simultaneamente e por
escrito, os candidatos admitidos a apresentarem as suas propostas. Acarta de convite será acompanhada do caderno de encargos e dos docu-mentos complementares. Incluirá, pelo menos:
a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem ser pedidos o
caderno de encargos e os documentos complementares e a data
limite para apresentar esse pedido, bem como o montante e asmodalidades de pagamento da quantia que deve ser eventualmentepaga para obtenção desses documentos;
b) A data de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser
enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;
c) Uma referência ao anúncio publicado;
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para
comprovar as declarações verificáveis fornecidas pelo candidatonos termos do n.
o1 do artigo 17.oquer como complemento das
informações previstas nesse mesmo artigo em condições idênticasàs previstas nos artigos 31.
oe 32.o;
e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do
anúncio.
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas
fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a 40 dias acontar da data do envio do convite escrito.
4. O prazo de recepção das propostas previsto no n.
o3 pode ser
reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 14
▼B
o anúncio previsto no n.o1 do artigo 15.o, elaborado em conformidade
com o modelo constante do anexo III A, no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias .
5. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação podem
ser feitos por carta, por telegrama, por telex, por telecópia ou por tele-
fone. Nestes quatro últimos casos, devem ser confirmados por carta aenviar antes de decorrido o prazo previsto no n.
o1.
6. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes o mais tardar seis dias antes da data limite
fixada para a recepção das propostas.
7. Quando as propostas apenas puderem se apresentadas na
sequência de uma visita aos locais ou após consulta in loco de docu-
mentos anexos ao caderno de encargos, os prazos previstos nos n.
os3
e 4 devem ser adequadamente prolongados.
Artigo 20.o
1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazos
previstos no artigo 19.o, as entidades adjudicantes podem fixar os
prazos seguintes:
a) Um prazo para a recepção dos pedidos de participação, que não
pode ser inferior a 15 dias a contar da data do envio do anúncio;
b) Um prazo para a recepção das propostas, que não pode ser inferior a
10 dias a contar da data do convite.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes, o mais tardar quatro dias antes da data
limite fixada para a recepção das propostas.
3. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para apre-
sentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidaspossíveis. Os pedidos de participação nos concursos que forem feitospor telegrama, por telex, por telecópia ou por telefone devem serconfirmados por carta, a enviar antes de decorrido o prazo previsto no
n.
o1.
Artigo 21.o
As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias anúncios de contratos públicos de serviços
que não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista pelapresente directiva.
Artigo 22.
o
As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução,
compilação e distribuição dos anúncios referidos nos artigos 15.o, 16.o
e 17.o, e dos relatórios estatísticos previstos no n.o4 do artigo 16.oe
no artigo 39.o, e a nomenclatura prevista nos anexos I A e I B, bem
como a referência nos anúncios a determinadas posições da nomencla-
tura dentro das categorias de serviços enumeradas nos anexos citados,
podem ser alteradas de acordo com o procedimento definido no n.o3
do artigo 40.o
TÍTULO VI
CAPÍTULO 1
Regras comuns de participação
Artigo 23.o
Os contratos serão adjudicados com base nos critérios definidos no
capítulo 3, tendo em conta o disposto no artigo 24.o, depois de as enti-
dades adjudicantes terem verificado a aptidão dos prestadores de1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 15
▼B
serviços não excluídos por força do disposto no artigo 29.o, de acordo
com os critérios referidos nos artigos 31.oe 32.o
Artigo 24.o
1. Sempre que o critério de adjudicação do contrato seja o daproposta economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes
podem tomar em consideração variantes apresentadas por um propo-
nente e que obedeçam às especificações mínimas impostas. Asentidades adjudicantes devem indicar nos cadernos de encargos asespecificações mínimas a que as variantes devem obedecer e quaisquerrequisitos específicos relativos à sua apresentação. Se não forem admi-tidas variantes, o anúncio de concurso deverá especificá-lo.
As entidades adjudicantes não podem recusar uma variante pelo
simples facto de ela ter sido elaborada com especificações técnicasdefinidas por referência a normas nacionais que transponham normaseuropeias, a condições de homologação técnica europeias ou a especi-
ficações técnicas comuns referidas no n.
o2 do artigo 14.o, ou por
referência a especificações técnicas nacionais referidas no n.o5, alíneas
a) e b), do artigo 14.o
2. As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termosdo n.
o1 não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela
poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de fornecimento enão a um contrato público de serviços na acepção da presente directiva.
Artigo 25.
o
Nos cadernos de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar que o
proponente indique na sua proposta qualquer parte do contrato quetencione eventualmente subcontratar com terceiros.
Esta indicação não prejudica a questão da responsabilidade do pres-
tador de serviços principal.
Artigo 26.
o
1. As propostas podem ser apresentadas por agrupamentos de presta-
dores de serviços. Não se pode exigir que estes grupos tenham umadeterminada forma jurídica para efeitos de apresentação da proposta;no entanto, o agrupamento escolhido poderá ser obrigado a fazê-lo
quando lhe for atribuído o contrato.
2. Os candidatos ou proponentes que, ao abrigo da legislação do
Estado-membro em que estão estabelecidos, estão habilitados a desen-volver a actividade de serviços em causa, não podem ser recusados
pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-membro em
que o contrato é adjudicado, deverem ser quer uma pessoa singularquer uma pessoa colectiva.
3. Pode contudo ser exigido às pessoas colectivas que indiquem na
proposta ou no pedido de participação os nomes e habilitações profis-sionais do pessoal que será responsável pela execução do serviço emcausa.
Artigo 27.
o
1. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, as
entidades adjudicantes seleccionarão, de entre os candidatos quepossuam as qualificações previstas nos artigos 29.
oa 35.o, aqueles que
convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, com base nas
informações fornecidas relativamente à situação do prestador de
serviços e nas informações e formalidades necessárias à avaliação dascondições mínimas de carácter económico e técnico que o mesmo devepreencher.
2. Quando a adjudicação do contrato se processe na sequência de
um concurso limitado, as entidades adjudicantes podem determinar umintervalo de variação dentro do qual se situará o número de prestadoresde serviços que tencionem convidar. Nesse caso, o intervalo devariação deve ser indicado no anúncio de concurso. O intervalo de1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 16
▼B
variação será determinado em função da natureza do serviço a
executar. O intervalo de variação deve incluir pelo menos cinco presta-dores de serviços podendo ir até 20.
De qualquer modo, o número de candidatos convidados a apresentarem
propostas deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva.
3. Quando as entidades adjudicantes adjudiquem um contrato na
sequência de um procedimento por negociação, nos termos do n.
o2d o
artigo 11.o, o número de candidatos admitidos à negociação não pode
ser inferior a três, desde que haja um número suficiente de candidatosadequados.
4. Cada Estado-membro assegurará que as entidades adjudicantes
convidem sem discriminação, e nas mesmas condições em queconvidam os seus nacionais, os nacionais de outros Estados-membrosque satisfaçam os requisitos necessários.
Artigo 28.
o
1. A entidade adjudicante pode indicar no caderno de encargos, ou
ser obrigada por um Estado-membro a fazê-lo, a entidade ou entidadesjunto das quais os candidatos podem obter as informações pertinentes
sobre as obrigações respeitantes às disposições de protecção e
condições de trabalho em vigor no Estado-membro, região ou locali-dade em que os serviços irão ser executados, e que serão aplicáveisaos serviços executados no local durante a execução do contrato.
2. A entidade adjudicante que fornece as informações referidas no
n.
o1 solicitará aos proponentes ou aos participantes no processo de
adjudicação do contrato que indiquem terem tomado em consideração,aquando da elaboração da sua proposta, as obrigações respeitantes às
disposições relativas à protecção e às condições de trabalho em vigor
no local em que o serviço será executado. Esta disposição não preju-dica a aplicação do disposto no artigo 37.
orelativamente ao exame de
propostas anormalmente baixas.
CAPÍTULO 2
Critérios de selecção qualitativa
Artigo 29.o
Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação os
prestadores de serviços que:
a) Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de
actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação depatrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de umprocesso da mesma natureza nos termos da legislação e regulamen-tação nacionais;
b) Tenham pendente processo de declaração de falência, para aplicação
de qualquer meio preventivo da liquidação de património ou qual-quer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação eregulamentação nacionais;
c) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por
qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
d) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, compro-
vada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possamapresentar;
e) Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao paga-
mento de quotizações para a segurança social, de acordo com as
disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou as
do país da entidade adjudicante;
f) Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao paga-
mento de impostos, de acordo com as disposições legais do país daentidade adjudicante;1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 17
▼B
g) Sejam culpados de falsas declarações graves ao prestar, ou abster-se
de prestar, as informações que possam ser exigidas nos termos dopresente capítulo.
Sempre que a entidade adjudicante solicite ao prestador de serviços que
prove que nenhum dos casos referidos nas alíneas a), b), c), e) e f) selhe aplica, aceitará como prova suficiente:
— nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), a apresentação de um
certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equi-
valente emitido por uma autoridade judicial ou administrativacompetente do país de origem ou de proveniência da pessoa emquestão, do qual conste que aqueles requisitos estão satisfeitos,
— nos casos previstos nas alíneas e) e f), um certificado emitido pela
autoridade competente do Estado-membro em questão.
Se o país em questão não emitir este tipo de documentos ou certifi-
cados, estes podem ser substituídos por uma declaração sob juramentodo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um
notário ou um organismo profissional ou comercial competente do
país de origem ou de proveniência da pessoa em causa.
Os Estados-membros designarão, no prazo referido no artigo 44.
o,a s
autoridades e organismos competentes para a emissão destes docu-
mentos e informarão imediatamente os outros Estados-membros e aComissão em conformidade.
Artigo 30.
o
1. Na medida em que os candidatos a um contrato público ou os
provenientes devam, para poder executar o serviço em questão, possuiruma autorização especial ou ser membros de uma organização especí-fica no seu país de origem, a entidade adjudicante pode exigir-lhes
prova da obtenção dessa autorização ou da sua qualidade de membro
da referida organização.
2. Pode ser solicitado a qualquer candidato ou proponente prova da
sua inscrição, conforme previsto no seu país de estabelecimento, num
dos registos profissionais ou comerciais referidos no n.
o3 ou a apresen-
tação de uma declaração feita sob juramento ou certificado nos termosdo mesmo número.
3. São os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as
declarações e certificados em questão:
— na Bélgica, o «registre du commerce — Handelsregister» e as
«ordres professionnels — Beroepsorden»,
— na Dinamarca, o «Erhvervs- og Selsskabsstyrelsen»,
— na Alemanha, o «Handelsregister», o «Handwerksrolle» e o
«Vereinsregister»,
— na Grécia, o «Registo dos Consulentes de Estudos» e o «Registo
dos Gabinetes de Estudos»; pode também ser exigida uma decla-ração sob compromisso de honra perante o notário relativa ao
exercício da profissão em questão; especialmente para a prestação
dos serviços de estudo do anexo IA, o registo profissional«Μητρώο Μελετητών »eo« Μητρώο Γραφείων Μελετών »
para os casos previstos na legislação nacional em vigor,
— em Espanha, o «Registro oficial de contratistas del ministerio de
Economia y Hacienda»,
— em França, o «registre du commerce» e o «répertoire des métiers»,— em Itália, o «Registro della Camera di commercio, industria, agri-
coltura e artigianato», o «Registro delle commissioni provinciali
per l'artigianato» ou o «Consiglio nazionale degli ordini professio-
nali»,
— no Luxemburgo, o «registre aux firmes» e o «rôle de la Chambre
des métiers»,
— nos Países Baixos, o «Handelsregister»,
— em Portugal, o «Registo Nacional das Pessoas Colectivas»,— no Reino Unido e Irlanda, o prestador de serviços pode ser convi-
dado a apresentar um certificado do «Registrar of companies» ou1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 18
▼B
do «Registrar of Friendly Societies» ou, na ausência desses certifi-
cados, um certificado de que conste que o interessado declarou sobjuramento exercer a profissão em questão no país em que está esta-
belecido, num lugar específico e sob uma denominação comercial
determinada.
Artigo 31.
o
1. A prova da capacidade financeira e económica do prestador de
serviços pode ser feita, regra geral, por um ou mais dos elementos
seguintes:
a) Declarações bancárias adequadas ou prova da subscrição de um
seguro de riscos profissionais;
b) Apresentação dos balanços do prestador de serviços ou extractos
desses balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigidapela legislação sobre as sociedades do país em que o prestador de
serviços está estabelecido;
c) Uma declaração relativa ao volume de negócios global da empresa e
ao seu volume de negócios relativamente aos serviços a que ocontrato diz respeito no decurso dos três últimos exercícios finan-ceiros.
2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no
convite para apresentação de propostas qual o elemento ou elementos
de referência que escolheram e aqueles que, para além dos referidos
no n.
o1, devem ser apresentados.
3. Se, por qualquer razão válida, o prestador de serviços não puder
apresentar os elementos de referência pedidos pela entidade adjudi-cante, poderá provar a sua capacidade económica e financeira pormeio de qualquer outro documento considerado adequado pela entidadeadjudicante.
Artigo 32.
o
1. A capacidade dos prestadores de serviços para a execução de
serviços pode ser apreciada em função das suas qualificações,eficiência, experiência e fiabilidade.
2. A prova da capacidade técnica dos prestadores de serviços pode
ser fornecida por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo
com a natureza, quantidade e finalidade dos serviços a prestar:
a) Habilitações literárias e profissionais do prestador de serviços e/ou
dos quadros da empresa e, em especial, da pessoa ou pessoas
responsáveis pela prestação;
b) Uma lista dos principais serviços prestados nos últimos três anos,
com indicação do montante, datas e destinatários públicos ou priva-dos dos serviços executados:
— quando se trate de entidades adjudicantes, a prova deve revestir
a forma de um certificado emitido ou visado pela autoridadecompetente,
— quando se trate de destinatários privados, a prova da prestação
deverá revestir a forma de uma declaração do comprador ou, nasua falta, de uma simples declaração do prestador de serviços;
c) Indicação dos técnicos ou organismos técnicos envolvidos, quer
dependam ou não directamente do prestador de serviços, e especial-
mente dos responsáveis pelo controlo da qualidade;
d) Uma declaração relativa aos efectivos médios anuais do prestador
de serviços e ao efectivo do pessoal de enquadramento nos últimostrês anos;
e) Uma declaração relativa às ferramentas e equipamento industrial e
técnico à disposição do prestador de serviços para execução dos
serviços;
f) Uma descrição das medidas adoptadas pelo prestador de serviços
para garantia da qualidade e dos seus meios de estudo e investi-gação;1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 19
▼B
g) Sempre que os serviços a fornecer sejam complexos ou, excepcio-
nalmente, se destinem a um objectivo especial, um controloefectuado pela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um orga-
nismo oficial competente do país em que o prestador de serviços se
encontra estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo, rela-tivo à capacidade técnica do prestador de serviços e, se necessário,aos seus meios de estudo e investigação e às medidas que toma paracontrolo da qualidade;
h) Indicação da parte do contrato que o prestador de serviços tenciona
subcontratar.
3. A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite
para apresentação de propostas quais os elementos de referência quepretende receber.
4. O âmbito das informações referidas no artigo 31.
oe nos n.os1, 2 e
3 do presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As enti-
dades adjudicantes devem ter em consideração os interesses legítimosdos prestadores de serviços no que diz respeito à protecção dossegredos técnicos ou comerciais da sua empresa.
Artigo 33.
o
Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados
emitidos por organismos independentes para certificação da conformi-dade do prestador de serviços com determinadas normas de garantia da
qualidade, deve ser feita referência a sistemas de garantia da qualidade
baseados no conjunto de normas europeias NE 29 000, certificados pororganismos conformes ao conjunto de normas europeias NE 45 000. Asentidades adjudicantes deverão reconhecer certificados equivalentes deorganismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitarão igual-mente outras provas de medidas de garantia da qualidade equivalentes
apresentadas por prestadores de serviços que não tenham acesso aos
referidos certificados, ou que os não possam obter dentro dos prazosestabelecidos.
Artigo 34.
o
As entidades adjudicantes podem, dentro dos limites do disposto nos
artigos 29.oa 32.o, convidar os prestadores de serviços a fornecer
elementos que complementem os certificados e documentos apresen-tados ou que os clarifiquem.
Artigo 35.
o
1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de prestadores de
serviços reconhecidos devem adaptá-las ao disposto nas alíneas a) a d)
e g) do artigo 29.oe nos artigos 30.o, 31.oe 32.o
2. Os prestadores de serviços inscritos nessas listas podem, em
relação a cada contrato, apresentar à entidade adjudicante um certifi-cado de registo emitido pela autoridade competente. Esse certificadodeve indicar os elementos de referência que permitiram a sua inscriçãona lista e a classificação que lhes é atribuída nessa lista.
3. A inscrição de um prestador de serviços numa lista oficial, certi-
ficada pelos organismos competentes, constitui para as entidades
adjudicantes de outros Estados-membros uma presunção de aptidãocorrespondente à classificação do prestador de serviços apenas paraefeitos do disposto nas alíneas a) a d) e g) do artigo 29.
o, no artigo
30.o, nas alíneas b) e c) do artigo 31.oe na alínea a) do artigo 32.o
As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem ser
contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento de quoti-
zações para a segurança social, pode ser exigido um certificadosuplementar a qualquer prestador de serviços inscrito, caso o contratolhe venha a ser adjudicado.
As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as dis-
posições acima referidas apenas em benefício de prestadores deserviços estabelecidos no Estado-membro que elaborou a lista oficial.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 20
▼B
4. Aquando do eventual registo numa lista oficial de prestadores de
serviços de outros Estados-membros, não pode ser exigida nenhumaprova ou declaração para além das exigidas aos prestadores de serviços
nacionais e, em caso algum, nenhuma para além das previstas nos
artigos 29.
oe 33.o
5. Os Estados-membros que possuem listas oficiais serão obrigados
a comunicar aos outros Estados-membros o endereço do organismo
para o qual devem ser enviados os pedidos de registo.
CAPÍTULO 3
Critérios de adjudicação dos contratos
Artigo 36.o
1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas nacionais relativas à remuneração de determinadosserviços, os critérios que a entidade adjudicante tomará como base
para a adjudicação de contratos podem ser:
a) Ou, quando a adjudicação contempla a proposta economicamente
mais vantajosa, vários critérios que variam consoante o contrato:
por exemplo, qualidade, mérito técnico, características estéticas e
funcionais, assistência técnica e serviço pós-venda, data de entrega,prazos de entrega ou de execução, preço;
b) Ou, unicamente o preço mais baixo.
2. Sempre que o contrato deva ser adjudicado ao prestador de
serviços que apresente a proposta economicamente mais vantajosa, as
entidades adjudicantes devem indicar nos cadernos de encargos ou noanúncio de concurso quais os critérios de adjudicação que tencionamaplicar, se possível por ordem decrescente da importância que lhes éatribuída.
Artigo 37.
o
Se em relação a um determinado contrato as propostas parecerem
anomalamente baixas face à prestação em causa, a entidade adjudicante
solicitará por escrito, antes de rejeitar essas propostas, esclarecimentossobre os elementos constitutivos da proposta em questão que considererelevantes e verificará esses elementos constitutivos tendo em conta asexplicações recebidas.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração explicações que se
justifiquem por motivos objectivos, incluindo a economia do métododo serviço, as soluções técnicas escolhidas, as condições excepcional-mente favoráveis de que o proponente dispõe para a prestação do
serviço ou a originalidade do serviço proposto pelo proponente.
Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a adjudicação do
contrato pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicarà Comissão a rejeição de propostas consideradas demasiado baixas.
TÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 38.o
A contagem dos prazos será feita de acordo com o disposto no Regula-
mento (CEE, Euratom) n.o1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de
1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datase aos termos(
1).
Artigo 39.o
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da
presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 21
(1)J O n .oL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.
▼B
tardar em 31 de Outubro de 1995, um relatório estatístico sobre o ano
anterior relativo aos contratos de serviços atribuídos por entidadesadjudicantes e, posteriormente, de dois anos em 31 de Outubro.
2. O referido relatório deve indicar pelo menos o número e o valor
dos contratos atribuídos por cada entidade adjudicante ou categoria deentidades adjudicantes acima do limiar, subdivididos tanto quanto
possível por processo de concurso, categoria de serviços e nacionali-
dade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, nocaso dos procedimentos por negociação, subdivididos de acordo com odisposto no artigo 11.
o, com indicação do número e valor dos contratos
adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros.
3. A Comissão determinará a natureza das eventuais informações
estatísticas exigidas nos termos do disposto na presente directiva, deacordo com o procedimento definido no n.
o3 do artigo 40.o
Artigo 40.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité consultivo para os contratos
de direito público, instituído pela Decisão 71/306/CEE.
2. No que diz respeito a contratos de serviços de telecomunicações
incluídos na categoria 5 do anexo I A, a Comissão é igualmente assis-tida pelo Comité consultivo para os contratos no sector das
telecomunicações, instituído pela Directiva 90/531/CEE.
3. Quando é feita referência ao procedimento previsto no presente
número, o representante da Comissão submete à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre
esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado do modo como tomou em consideração
o seu parecer.
4. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, o
comité examinará todas as questões relativas à aplicação da presente
directiva.
Artigo 41.
o
On .o1 do artigo 1.oda Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regula-mentares e administrativas relativas à aplicação dos processos derecurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público deobras de fornecimento(
1), passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que, no que se refere aos processos de adjudicação abran-
gidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 71/305/CEE, 77/62//CEE e 92/50/CEE (*), as medidas necessárias para garantir que asdecisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objectode recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto possível, nas
condições previstas nos artigos seguintes e, novamente, no n.
o7d o
artigo 2.o, com o fundamento de que essas decisões tenham violado
o direito comunitário em matéria de contratos públicos ou as regrasnacionais que transpõem esse direito.
(*) JO n.
oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1».1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 22
(1)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 33.
▼B
Artigo 42.o
2. O n.o2 do artigo 4.oA da Directiva 71/305/CEE, alterada pela
Directiva 89/440/CEE, passa a ter a seguinte redacção:
«2. a) O contravalor do limiar em moedas nacionais será, em
princípio, revisto de dois em dois anos com efeitos em 1de Janeiro de 1992. O cálculo desse contravalor baseia-se
no valor diário médio dessas moedas expresso em ecus,
durante o período de 24 meses que termina no último diado mês de Agosto imediatamente anterior à revisão queproduz efeitos em 1 de Janeiro. Esses contravalores serãopublicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
no princípio de Novembro;
b) O método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado,
sob proposta da Comissão, pelo Comité consultivo doscontratos públicos, em princípio dois anos após a suaprimeira utilização».
Artigo 43.
o
O mais tardar três anos após o prazo estabelecido para cumprimento do
disposto na presente directiva, a Comissão, actuando em estreita coope-
ração com os comités referidos nos n.os1 e 2 do artigo 40.o, procederá a
uma revisão da aplicação da presente directiva, incluindo, nomeada-mente, os efeitos da aplicação da directiva aos contratos de serviçosenumerados no anexo I A e as disposições relativas às normas técnicas.
A Comissão apreciará, em especial, as perspectivas de aplicação inte-
gral da directiva aos contratos relativos a outros serviços enumerados
no anexo I B e os efeitos da execução interna de serviços na liberali-
zação do mercado nesta área. A Comissão apresentará as propostasnecessárias com vista à adaptação da directiva em conformidade.
Artigo 44.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aodisposto na presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1993.Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas farão
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referênciaserão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das dis-
posições essenciais de direito interno, adoptadas em execução dodisposto na presente directiva.
Artigo 45.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 23
▼M1
▼B
▼B
ANEXO I A
Serviços na acepção do artigo 8.o
Categoria Serviços Número de referência CCP
1 Serviços de manutenção e de reparação 6112, 6122, 633, 886
2 Serviços de transporte terrestre (1), incluindo os
serviços de veículos blindados, e serviços de mensa-
gens, com excepção do transporte de correio712 (com excepção do
71235), 7512, 87304
3 Serviços de transporte aéreo de passageiros e merca-
dorias, com excepção do transporte de correio73 (com excepção do
7321)
4 Transporte terrestre (1) e aéreo de correio 71235, 7321
5 Serviços de telecomunicações (2) 752
6 Serviços financeiros
a) Serviços de seguros
b) Serviços bancários e de investimento (3)ex 81
812, 814
7 Serviços informáticos e afins 84
8 Serviços de investigação e desenvolvimento (4)8 5
9 Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração 862
10 Serviços de estudos de mercado e de sondagem da
opinião pública864
11 Serviços de consultoria em gestão e afins (5) 865, 866
12 Serviços de arquitectura, serviços de engenharia e
serviços de engenharia integrados.
Planeamento urbano e serviços de arquitectura
paisagísticos.
Serviços de consultoria científica e técnica afins.
Serviços técnicos de ensaio e análise867
13 Serviços publicitários 871
14 Serviços de limpeza de edifícios e serviços de gestão
de imóveis874
82201 a 82206
15 Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma
continuada88442
16 Esgotos e eliminação de resíduos; serviços de sanea-
mento e afins94
(1) Com excepção dos serviços de transporte ferroviário visado na categoria 18.
(2) Com excepção dos serviços de telefonia vocal, de telex, de radiotelefonia, de chamada de pessoas e de satélite.
(3) Com exclusão dos mercados dos serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e transferência de
títulos ou outros instrumentos financeiros bem como de serviços prestados pelos bancos centrais.
(4) Com exclusão dos contratos de investigação e desenvolvimento cujos frutos não pertençam à entidade adjudi-
cante para os utilizar no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja totalmenteremunerada pela entidade adjudicante.
(
5) Com exclusão dos serviços de arbitragem e conciliação.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 24
▼B
ANEXO I B
Serviços na acepção do artigo 9.o
Categoria Serviços Número de referência CCP
17 Serviços de hotelaria e restauração 64
18 Serviços de transporte ferroviário 71119 Serviços de transporte marítimo e fluvial 7220 Serviços de transporte de apoio e auxiliares 74
21 Serviços jurídicos 861
22 Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal 87223 Serviços de investigação e de segurança, com
excepção dos serviços de veículos blindados873 (com excepção do
87304)
24 Serviços de educação e formação profissional 92
25 Serviços de saúde e de carácter social 9326 Serviços de carácter recreativo, cultural e desportivo 9627 Outros serviços1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 25
▼B
ANEXO II
Definição de determinadas especificações técnicas
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1.Especificações técnicas, o conjunto dos requisitos técnicos constantes, nome-
adamente, do caderno de encargos, que definem as características exigidas de
uma obra, material, produto ou fornecimento, e que permitem caracterizar
objectivamente uma obra, um material, um produto ou um fornecimento de
modo a que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os
destina. Esses requisitos técnicos incluem os níveis de qualidade, desem-
penho, segurança ou dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis ao
material, ao produto ou ao fornecimento no que diz respeito à garantia de
qualidade, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem,
marcação ou rotulagem. Incluem igualmente regras relativas à concepção e
previsão de custos, ensaio, inspecção e recepção de obras, bem como os
métodos ou técnicas de construção e todas as outras condições de carácter
técnico que a entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação
geral ou específica, relativamente às obras acabadas e aos materiais ou
elementos integrantes dessas obras;
2.Norma, uma especificação técnica aprovada por um organismo de normali-
zação reconhecido, da actividade normativa para aplicação repetida econtinuada, cuja observância não é em princípio obrigatória;
3.Norma europeia, uma norma aprovada pelo Comité Europeu de Normali-
zação (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrónica
(CENELEC) como «norma europeia» (NE) ou «documento de harmoni-
zação» (DH), em conformidade com as regras comuns dessas organizações,
ou pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (IENT)
como «norma europeia de telecomunicações» (NET);
4.Condição de homologação técnica europeia, uma apreciação técnica
favorável da adequação de um produto para utilização, baseada no cumpri-
mento dos requisitos essenciais previstos para as obras de construção,
através das características inerentes do produto e das condições de aplicação
e utilização definidas. A homologação europeia deve ser emitida por um
organismo de aprovação designado para o efeito pelo Estado-membro;
5.Especificação técnica comum, uma especificação técnica estabelecida de
acordo com um processo reconhecido pelos Estados-membros para assegurar
a sua aplicação uniforme em todos os Estados-membros e que tenha sido
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
6.Requisitos essenciais, as exigências relativas à segurança, saúde e certos
outros aspectos de interesse colectivo a que devem obedecer as obras de
construção.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 26
▼B
ANEXO III
Modelos de anúncio de concurso
A. Informação prévia
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto
do qual podem ser obtidas informações adicionais.
2. Montante global das aquisições previstas para cada uma das categorias de
serviços enumeradas no anexo I A.
3. Data prevista para início dos processos de adjudicação, por categoria.
4. Outras informações.
5. Data de envio do anúncio.
6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
B. Concurso público
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Categoria do serviço e descrição.
Número de referência CCP.
3. Local da prestação.
4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma dispo-
sição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica.
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa,
c) Indicação se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações
profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.
5. Indicação se os prestadores de serviços podem apresentar propostas relativa-
mente a uma parte dos serviços em questão.
6. Eventual proibição de variantes.
7. Duração do contrato ou prazo de execução do serviço.
8. a) Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os docu-
mentos necessários.
b) Data limite de apresentação desses pedidos.
c) Se for caso disso, montante eventualmente a pagar por esses documentos
e condições de pagamento.
9. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas.
b) Data, hora e local de abertura.
10. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
11. Modalidades principais de financiamento e pagamento e/ou referências aos
textos que as regulamentam.
12. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o grupo de prestadores de
serviços adjudicatário do contrato.
13. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e
formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de
carácter económico e técnico que este deve preencher.
14. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.
15. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua classificação. Os
critérios que não sejam do preço mais baixo devem ser mencionados caso
não figurem no caderno de encargos.
16. Outras informações.
17. Data de envio do anúncio.
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 27
▼B
C. Concurso limitado
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Categoria do serviço e descrição.
Número de referência CCP.
3. Local da prestação.
4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma dispo-
sição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica.
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.
c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações
profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.
5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a
uma parte dos serviços em questão.
6. Número previsto dos prestadores de serviços que serão convidados a apre-
sentar propostas ou intervalo de variação a considerar.
7. Eventual proibição de variantes.
8. Duração do contrato ou data limite para a prestação do serviço.
9. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o grupo de prestadores de
serviços adjudicatário do contrato.
10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado.
b) Data limite de recepção dos pedidos de participação.
c) Endereço para onde devem ser enviados.
d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
11. Data limite de envio dos convites para apresentação de propostas.
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
13. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e
formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de
carácter económico e técnico que este deve preencher.
14. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua classificação, caso
estes não sejam indicados no convite para apresentação de propostas.
15. Outras informações.
16. Data de envio do anúncio.
17. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
D. Procedimento por negociação
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Categoria do serviço e descrição.
Número de referência CCP.
3. Local da prestação.
4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma dispo-
sição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica.
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.
c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações
profissionais do seu pessoal responsável pela execução do serviço.
5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a
uma parte dos serviços em questão.
6. Número previsto dos prestadores de serviços que serão convidados a apre-
sentar propostas ou intervalo de variação a considerar.
7. Eventual proibição de variantes.
8. Duração do contrato ou data limite para a execução do serviço.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 28
▼B
9. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o grupo de prestadores de
serviços adjudicatário do contrato.
10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado.
b) Data limite de recepção dos pedidos de participação.
c) Endereço para onde devem ser enviados.
d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
12. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e
formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de
carácter económico e técnico que este deve preencher.
13. Se for caso disso, nomes e endereços dos prestadores de serviços já selec-
cionados pela entidade adjudicante.
14. Outras informações.15. Data de envio do anúncio.
16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
17. Data ou datas de publicações anteriores no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
E. Adjudicação de contratos
1. Designação e endereço da entidade adjudicante.
2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de procedimento por nego-
ciação sem publicação prévia de um anúncio, justificação (n.
o3 do artigo
11.o).
3. Categoria do serviço e descrição.
Número de referência CCP.
4. Data de adjudicação do contrato.5. Critérios de adjudicação do contrato.
6. Número de propostas recebidas.
7. Designação e endereço do prestador ou prestadores de serviços.8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.
9. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptíveis de ser objecto de
subcontratação com terceiros.
10. Outras informações.
11. Data de publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
12. Data de envio do anúncio.
13. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
14. No caso de contratos relativos a serviços enumerados no anexo I B, acordo
da entidade adjudicante quanto à publicação do anúncio (n.
o3 do artigo
16.o).1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 29
▼B
ANEXO IV
A. Anúncios de concursos
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante e do serviço junto do qual podem
ser obtidos os documentos necessários.
2. Descrição do projecto.3. Tipo de concurso: público ou limitado.
4. No caso de concursos públicos: data limite para o envio dos projectos.
5. No caso de concursos limitados:
a) Número previsto de participantes;
b) Se for caso disso, nomes dos participantes já seleccionados;
c) Critérios a utilizar para selecção dos participantes;
d) Data limite para o envio de pedidos de participação.
6. Se for caso disso, indicação se a participação está reservada a uma profissão
específica.
7. Critérios a utilizar para apreciação dos projectos.
8. Se for caso disso, nomes dos membros do júri seleccionados.9. Indicar se a decisão do júri tem carácter vinculativo.
10. Se for caso disso, número e valor dos prémios a atribuir.
11. Se for caso disso, indicações sobre os pagamentos a efectuar a todos os
participantes.
12. Indicar se os vencedores adquirem o direito de beneficiar da adjudicação de
um contrato suplementar.
13. Outras informações.
14. Data de envio do anúncio.15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
B. Resultados dos concursos
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Descrição do projecto.3. Número total de participantes.
4. Número de participantes estrangeiros.
5. Vencedor ou vencedores do concurso.6. Se for caso disso, prémio ou prémios.
7. Outras informações.
8. Referência do anúncio de concurso para trabalhos de concepção.9. Data de envio do anúncio.
10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.1992L0050 — PT — 05.07.1993 — 001.001 — 30