1990R2742 — PT — 19.02.2002 — 006.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2742/90 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 1990
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2204/90 do Conselho
(JO L 264 de 27.9.1990, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o837/91 da Comissão de 4 de Abril de 1991 L 85 15 5.4.1991
►M2Regulamento (CEE) n.o2146/92 da Comissão de 29 de Julho de 1992 L 214 23 30.7.1992
►M3Regulamento (CE) n.o1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 174 27 26.7.1995
►M4Regulamento (CE) n.o78/96 da Comissão de 19 de Janeiro de 1996 L 15 15 20.1.1996
►M5Regulamento (CE) n.o265/2002 da Comissão de 13 de Fevereiro de 2002 L 43 13 14.2.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2742/90 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 1990
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2204/
/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2204/90 do Conselho, de 24
de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares daorganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
no que diz respeito aos queijos(
1), e, nomeadamente, o segundo
parágrafo do seu artigo 1.o,on .o3, segundo parágrafo, do seu artigo 3.oe
o seu artigo 5.o,
Considerando que o primeiro parágrafo do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2204/90 prevê que a utilização de caseínas e caseinatos no
fabrico de queijos fica sujeita a autorização prévia; que é necessárioprecisar as regras práticas da emissão das referidas autorizações, tendo
em conta exigências em matéria de controlo das empresas; que é
conveniente, nomeadamente, prever um período de validade limitadodas autorizações, a fim de permitir aos Estados-membros sancionar onão respeito das disposições comunitárias;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1.
odo Regulamento
(CEE) n.o2204/90 prevê a determinação de percentagens máximas de
incorporação de caseína e caseinatos nos queijos, com base em critériosobjectivos definidos atendendo às necessidades tecnológicas; que é
necessário fixar as referidas percentagens, nomeadamente, com base nos
elementos fornecidos pelos Estados-membros; que, a fim de facilitar ocontrolo da observância desta disposição, é preferível aplicar essaspercentagens de uma forma global, e não por produto individualizado;
Considerando que o n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2204/
/90 obriga os Estados-membros a instituírem um regime de controloadministrativo e físico; que é necessário indicar as condições que esses
controlos devem satisfazer, designadamente no que se refere à sua
frequência;
Considerando que o n.
o3 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2204/
/90 prevê que, em caso de utilização de caseína e caseinatos semautorização, é devida a uma quantia igual à diferença entre, por um lado,o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção para o leiteem pó desnatado e, por outro, o preço de mercado das caseínas e
caseinatos, acrescido de 10 %; que é necessário determinar a referida
quantia tendo em conta os preços verificados nos mercados durante umperíodo de referência;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos
não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As autorizações referidas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2204/90 são emitidas por um período de doze meses a pedido dos
interessados desde que estes se comprometam previamente, por escrito,
a respeitarem e a sujeitarem-se às disposições do n.o1, por um lado,
alíneas a) e b), e, por outro, alínea c), do artigo 3.odo referido
regulamento.
2. As autorizações são concedidas com um número de ordem por
empresa a uma empresa ou, se for caso disso, a cada dependência dessaempresa.1990R2742 — PT — 19.02.2002 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 7.
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3. A autorização pode abranger, consoante o pedido do interessado,
um ou vários tipos de queijos.
Artigo 2.o
1. As percentagens máximas de incorporação referidas no segundo
parágrafo do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2204/90 figuram no
anexo do presente regulamento. São aplicáveis ao peso da produção dos
tipos de queijos indicados no anexo, realizada pela empresa ou pela
dependência em causa durante um período de seis meses.
2. A lista de produtos que figura no anexo, bem como as respectivas
percentagens máximas serão alteradas com base em pedidos fundamen-tados, que justifiquem a necessidade tecnológica de uma incorporaçãode caseína ou caseinatos.
Artigo 3.
o
1. A contabilidade-matéria mencionada no n.o1, alínea b), do artigo
3.odo Regulamento (CEE) n.o2204/90 inclui as informações relativas,
nomeadamente, à composição e à quantidade das matérias-primas
utilizadas no fabrico dos queijos. Os Estados-membros podem exigir a
recolha de amostras a fim de verificar as referidas informações. OsEstados-membros velam pelo respeito da confidencialidade dasinformações recolhidas junto das empresas.
2. Os controlos previstos no n.
o1, alínea c), do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o2204/90 devem respeitar as seguintes condições:
a) Por trimestre, serão controladas, no mínimo, 30 % das empresas
sujeitas a autorização;
b) As empresas sujeitas a autorização serão controladas, pelo menos,
uma vez por ano, sendo as empresas que produzem mais de 300toneladas de queijo por ano controladas, no mínimo, duas vezes.
3. Num prazo de três meses a contar da verificação da infracção, os
Estados-membros notificam a Comissão dos casos em que foramutilizados caseínas e/ou caseinatos, quer não respeitando as percentagens
autorizadas quer na falta de autorização.
Artigo 4.
o
1. A quantia devida nos termos do n.o3 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2204/90 é de 65,00 euros por 100 quilogramas de caseínas e/
/ou caseinatos, tendo em conta os preços de mercado do leite em pódesnatado, por um lado, e das caseínas e caseinatos, por outro,verificados nos mercados no último trimestre de 2001.
2. As quantias assim recuperadas serão pagas aos organismos ou
serviços pagadores e por estes diminuídas das despesas financiadas pela
secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA).
Artigo 5.
o
Para além das comunicações a efectuar nos termos do n.o2 do artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o2204/90, os Estados-membros comunicarão à
Comissão, antes do final de cada trimestre, as seguintes informaçõesrelativas ao trimestre precedente:
1. O número de autorizações emitidas e/ou retiradas;
2. As quantidades de caseína e caseinatos declaradas a título dessas
autorizações, repartidas pelos diferentes tipos de queijo.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 15 de Outubro de 1990.1990R2742 — PT — 19.02.2002 — 006.001 — 3
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R2742 — PT — 19.02.2002 — 006.001 — 4
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ANEXO
Percentagens máximas de incorporação referidas no n.o1 do artigo 2.o:
— queijos fundidos do código NC 0406 30: 5 %
— queijos fundidos ralados do código NC ex 0406 20: 5 %(1)
— queijos fundidos em pó do código NC ex 0406 20: 5 % (1).1990R2742 — PT — 19.02.2002 — 006.001 — 5
(1) Fabricados em processo contínuo, sem adição de queijos fundidos previamente
fabricados.▼M1