02017R2358 — PT — 26.04.2018 — 001.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2358 DA COMISSÃO de 21 de setembro de 2017 que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 341 de 20.12.2017, p. 1)

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2358 DA COMISSÃO

de 21 de setembro de 2017

que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras para a manutenção, aplicação e revisão das modalidades de supervisão e governação de produtos para produtos de seguros e adaptações importantes dos produtos de seguros existentes, antes de os referidos produtos serem colocados no mercado ou distribuídos aos clientes («processo de aprovação do produto»). O regulamento estabelece ainda as regras aplicáveis aos mecanismos de distribuição dos produtos relativamente aos produtos de seguros em causa.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se às empresas de seguros e aos mediadores de seguros que elaboram produtos de seguros propostos para efeitos de venda aos clientes («produtores»), bem como aos distribuidores de seguros que propõem ou recomendam produtos de seguros que não são por eles produzidos.

Artigo 3.o

Produção de produtos de seguros

1. Para efeitos do artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/97, os mediadores de seguros devem ser considerados produtores sempre que, em resultado de uma análise global da sua atividade, se verifique que dispõem de capacidade decisória no âmbito da conceção e do desenvolvimento de um produto de seguros destinado ao mercado.

2. Deve presumir-se a existência de uma capacidade decisória, nomeadamente no caso de os mediadores de seguros determinarem, de forma autónoma, as características fundamentais e os elementos principais de um produto de seguros, incluindo a sua cobertura, o preço, os custos, o risco, o mercado-alvo e os direitos de indemnização e garantia, que não sejam substancialmente alterados pela empresa de seguros que assegura a cobertura do produto de seguros.

3. A personalização e a adaptação de produtos de seguros existentes para clientes individuais, no contexto das atividades de distribuição de seguros, assim como a conceção de contratos personalizados a pedido de um dado cliente, não devem ser consideradas atividades de produção.

4. Um mediador de seguros e uma empresa de seguros, que sejam ambos considerados produtores na aceção do artigo 2.o do presente regulamento delegado, devem celebrar um acordo por escrito que especifique a sua forma de colaboração, de modo a cumprirem os requisitos aplicáveis aos produtores a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/97, os procedimentos através dos quais decidem mutuamente sobre a identificação do mercado-alvo, bem como os respetivos papéis no processo de aprovação do produto.







CAPÍTULO II

REQUISITOS DE GOVERNAÇÃO DOS PRODUTOS APLICÁVEIS AOS PRODUTORES

Artigo 4.o

Processo de aprovação dos produtos

1. Os produtores devem manter, aplicar e rever um processo de aprovação do produto para os produtos de seguros recentemente desenvolvidos e para as adaptações importantes dos produtos de seguros existentes. Esse processo deve incluir medidas e procedimentos que visem a conceção, monitorização, análise e distribuição dos produtos de seguros, bem como a aplicação de medidas corretivas aos produtos de seguros que impliquem prejuízos para os clientes. As medidas e os procedimentos devem ser proporcionais ao grau de complexidade e aos riscos relacionados com os produtos, bem como à natureza, à escala e à complexidade das atividades do produtor.

2. O processo de aprovação do produto deve constar de um documento escrito («política de supervisão e de governação dos produtos»), que deverá ser disponibilizado ao pessoal interessado.

3. O processo de aprovação do produto deve:

a) Garantir que a conceção de produtos de seguros preencha os seguintes critérios:

i) tem em conta os objetivos, os interesses e as características dos clientes,

ii) não afeta negativamente os clientes,

iii) evita ou minimiza o risco de prejuízos para os clientes;

b) Apoiar uma gestão adequada dos conflitos de interesses.

4. O organismo ou a estrutura dos produtores responsável pela produção de produtos de seguros deve cumulativamente:

a) Aprovar e, em última análise, ser responsável pela definição, aplicação e revisão do processo de aprovação do produto;

b) Verificar continuamente a observância desse processo a nível interno.

5. Os produtores que designam um terceiro para conceber produtos em seu nome continuam a ser inteiramente responsáveis pela observância do processo de aprovação do produto.

6. Os produtores devem proceder à análise periódica dos respetivos processos de aprovação do produto para assegurar que esse processo continua válido e atualizado. Caso necessário, devem introduzir alterações no processo de aprovação do produto.

Artigo 5.o

Mercado-alvo

1. O processo de aprovação do produto deve identificar, em relação a cada produto de seguros, o mercado-alvo e o grupo de clientes compatíveis com esse produto. O mercado-alvo deve ser identificado a um nível suficientemente pormenorizado, tendo em consideração as características, o perfil de risco, a complexidade e a natureza do produto de seguros.

2. Os produtores podem identificar, em especial no que diz respeito aos produtos de investimento com base em seguros, grupos de clientes cujas necessidades, características e objetivos não são, em geral, compatíveis com o produto de seguros.

3. Os produtores só devem conceber e comercializar produtos de seguros que sejam compatíveis com as necessidades, as características e os objetivos dos clientes pertencentes ao mercado-alvo. Quando avaliam a compatibilidade de um produto de seguros com o mercado-alvo, os produtores devem ter em conta o nível de informações disponibilizadas aos clientes que pertencem ao referido mercado, bem como o nível de conhecimentos financeiros dos mesmos.

4. Os produtores devem assegurar que o pessoal envolvido na conceção e produção de produtos de seguros disponha de qualificações, conhecimentos e competências necessários para compreender devidamente os produtos de seguros vendidos e os interesses, os objetivos e as características dos clientes pertencentes ao mercado-alvo.

Artigo 6.o

Testes dos produtos

1. Os produtores devem testar devidamente os seus produtos de seguros, incluindo análises de cenários, se for caso disso, antes de comercializarem esse produto ou de procederem a adaptações importantes do mesmo, ou no caso de o mercado-alvo ter evoluído de forma significativa. Os testes de produtos devem avaliar se o produto de seguros, ao longo da sua vida, satisfaz as necessidades, os objetivos e as características identificadas do mercado-alvo. Os produtores testam os seus produtos de seguros de forma qualitativa e, consoante o tipo e a natureza do produto de seguros e os riscos de prejuízos para os clientes a eles inerentes, de forma quantitativa.

2. Os produtores não devem comercializar produtos de seguros se os resultados dos testes do produto revelarem que os produtos em causa não satisfazem as necessidades, os objetivos e as características identificadas do mercado-alvo.

Artigo 7.o

Monitorização e revisão dos produtos

1. Os produtores devem monitorizar de forma contínua e rever periodicamente os produtos de seguros que introduziram no mercado, a fim de identificar acontecimentos suscetíveis de afetar significativamente as principais características, a cobertura dos riscos e as garantias dos referidos produtos. Devem avaliar se os produtos de seguros continuam a ser compatíveis com as necessidades, as características e os objetivos do mercado-alvo identificado e se os produtos em causa são distribuídos no mercado-alvo ou alcançam clientes no seu exterior.

2. Os produtores devem determinar os intervalos adequados para a revisão periódica dos seus produtos de seguros, tendo em conta para o efeito a dimensão, a escala, a vigência contratual e a complexidade dos referidos produtos de seguros, os respetivos canais de distribuição e eventuais fatores externos pertinentes, tais como alterações à legislação aplicável, a evolução tecnológica ou alterações na situação do mercado.

3. Os produtores que, durante o ciclo de vida de um produto de seguros, identifiquem quaisquer circunstâncias relacionadas com o produto de seguros, suscetíveis de afetar adversamente o cliente desse produto, devem tomar as medidas adequadas para atenuar a situação e prevenir a nova reprodução do evento prejudicial. Os produtores devem informar de imediato os distribuidores de seguros e os clientes em causa sobre as medidas corretivas tomadas.

Artigo 8.o

Canais de distribuição

1. Os produtores devem selecionar cuidadosamente canais de distribuição que sejam adequados para o mercado-alvo, tendo em conta as características específicas dos produtos de seguros pertinentes.

2. Os produtores devem facultar aos distribuidores de seguros todas as informações pertinentes sobre os produtos de seguros, o mercado-alvo identificado e a estratégia de distribuição proposta, incluindo informações sobre as principais especificidades e características dos produtos de seguros, os respetivos riscos e custos, incluindo os custos implícitos, e quaisquer circunstâncias que possam causar um conflito de interesses em detrimento do cliente. Essas informações devem ser claras, completas e atualizadas.

3. As informações a que se refere o n.o 2 devem permitir que os distribuidores de seguros:

a) Compreendam os produtos de seguros;

b) Compreendam o mercado-alvo identificado para os produtos de seguros;

c) Identifiquem os clientes cujas necessidades, características e objetivos não são compatíveis com o produto de seguros;

d) Desenvolvam atividades de distribuição para os produtos de seguros pertinentes, em conformidade com os melhores interesses dos seus clientes, tal como previsto no artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/97.

4. Os produtores devem adotar medidas adequadas no sentido de controlarem se os distribuidores de seguros atuam em conformidade com os objetivos do seu processo de aprovação do produto. Em especial, devem verificar, numa base regular, se os produtos de seguros são distribuídos no mercado-alvo identificado. Essa obrigação de controlo não abrange os requisitos regulamentares gerais que os distribuidores de seguros devem cumprir sempre que exercem atividades de distribuição junto de clientes individuais. As atividades de monitorização devem ser razoáveis, tendo em conta as características e o quadro jurídico dos respetivos canais de distribuição.

5. Caso os produtores considerem que a distribuição dos seus produtos de seguros não é consentânea com os objetivos do seu processo de aprovação do produto devem adotar as medidas corretivas adequadas.

Artigo 9.o

Documentação

As medidas pertinentes adotadas pelos produtores em relação ao seu processo de aprovação do produto devem ser devidamente documentadas, conservadas para fins de auditoria e colocadas à disposição das autoridades competentes, mediante pedido.







CAPÍTULO III

REQUISITOS DE GOVERNAÇÃO DOS PRODUTOS APLICÁVEIS AOS DISTRIBUIDORES DE SEGUROS

Artigo 10.o

Mecanismos de distribuição dos produtos

1. Os distribuidores de produtos de seguro devem estabelecer mecanismos de distribuição dos produtos que comportem medidas e procedimentos adequados para obter junto do produtor todas as informações adequadas sobre os produtos de seguros que pretendem propor aos seus clientes, e para compreender plenamente esses produtos de seguros, tendo em conta o nível de complexidade e os riscos inerentes aos produtos, bem como a natureza, a escala e a complexidade das atividades do distribuidor em causa.

Os distribuidores de seguros devem definir os mecanismos de distribuição de produtos num documento escrito e disponibilizá-lo ao respetivo pessoal interessado.

2. Os mecanismos de distribuição dos produtos devem:

a) Ter como objetivo prevenir e minimizar os prejuízos para o cliente;

b) Apoiar uma gestão adequada dos conflitos de interesses;

c) Assegurar que os objetivos, os interesses e as características dos clientes são devidamente tidos em conta.

3. Os mecanismos de distribuição dos produtos devem assegurar que os distribuidores de seguros obtêm junto do produtor as informações que devem ser comunicadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2.

4. Qualquer estratégia de distribuição específica definida ou aplicada pelos distribuidores de seguros deve estar em conformidade com a estratégia de distribuição estabelecida e o mercado-alvo identificado pelo produtor.

5. O organismo ou a estrutura dos distribuidores de seguros responsável pela distribuição de seguros deve aprovar e, em última análise, ser responsável pela definição, aplicação e revisão dos mecanismos de distribuição do produto e verificar continuamente a observância desses mecanismos a nível interno.

6. Os distribuidores de seguros devem proceder à análise periódica dos respetivos mecanismos de distribuição dos produtos para assegurar que os mesmos continuam válidos e atualizados. Caso necessário, devem introduzir alterações nos mecanismos de distribuição do produto. Os distribuidores de seguros que criaram ou aplicaram uma determinada estratégia de distribuição devem, se for caso disso, alterar essa estratégia tendo em conta os resultados da revisão dos mecanismos de distribuição do produto. Aquando da revisão dos respetivos mecanismos de distribuição dos produtos, os distribuidores de seguros devem verificar se os produtos de seguro são distribuídos no mercado-alvo identificado.

Os distribuidores de seguros devem determinar os intervalos adequados para a revisão periódica dos seus mecanismos de distribuição dos produtos, tendo em conta a dimensão, a escala e a complexidade dos diferentes produtos de seguros envolvidos.

A fim de apoiar as revisões de produtos efetuadas pelos produtores, os distribuidores de seguros devem, mediante pedido, fornecer aos produtores informações relevantes sobre as vendas, incluindo, se for caso disso, informações sobre as revisões periódicas dos mecanismos de distribuição dos produtos.

Artigo 11.o

Informação ao produtor

Os distribuidores de seguros que tomem conhecimento de que um produto de seguros não se coaduna com os interesses, os objetivos e as características do mercado-alvo identificado, ou tomem conhecimento da existência de outras circunstâncias relacionadas com o produto suscetíveis de prejudicar o cliente, devem informar de imediato o produtor e, se for caso disso, alterar a sua estratégia de distribuição para o produto de seguros em causa.

Artigo 12.o

Documentação

As medidas pertinentes adotadas pelos distribuidores de seguros em relação aos respetivos mecanismos de distribuição do produto devem ser devidamente documentadas, conservadas para fins de auditoria e colocadas à disposição das autoridades competentes, mediante pedido.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1

O presente regulamento é aplicável a partir da data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar as medidas referidas no artigo 42.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2016/97.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.