1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o3072/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece a organização comum de mercado do arroz
(JO L 329 de 30.12.1995, p. 18)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o192/98 do Conselho de 20 de Janeiro de 1998 L 20 16 27.1.1998
►M2 Regulamento (CE) n.o2072/98 do Conselho de 28 de Setembro de 1998 L 265 4 30.9.1998
►M3 Regulamento (CE) n.o1528/2000 da Comissão de 13 de Julho de 2000 L 175 64 14.7.2000
►M4 Regulamento (CE) n.o1667/2000 do Conselho de 17 de Julho de 2000 L 193 3 29.7.2000
►M5 Regulamento (CE) n.o1987/2001 do Conselho de 8 de Outubro de 2001 L 271 5 12.10.2001
►M6 Regulamento (CE) n.o411/2002 da Comissão de 4 de Março de 2002 L 62 27 5.3.2002
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 80 de 30.3.1996, p. 72 (3072/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o3072/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece a organização comum de mercado do arroz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-
adamente os artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
(1) Considerando que a nova orientação da política agrícola comum
deve dar origem a um melhor equilíbrio dos mercados e a uma
maior competitividade da agricultura comunitária;
(2) Considerando que a organização comum de mercado no sector
do arroz deve incluir um regime comum de preços para a Comu-nidade; que esse regime pode ser realizado pela fixação de um
preço de intervenção para o arroz paddy válido em toda a Comu-
nidade, ao qualos organismos competentes sejam obrigados acomprar o arroz que lhes é proposto;
(3) Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multi-
laterais do «Uruguay Round», a Comunidade assumiu
compromissos de redução progressiva dos direitos aduaneirosresultantes da tarifação do antigo regime de direitos niveladores;que a redução dos direitos aduaneiros deve ser acompanhada deuma diminuição dos preços comunitários que permita manter acompetitividade dos produtos comunitários; que, para evitar a
perda de rendimentos dos produtores, resultante da supracitada
diminuição dos preços institucionais, é oportuno instaurar umregime de pagamentos compensatórios na produção concedidospor hectare e com vista à manutenção dos níveis actuais derentabilidade da cultura, cujo montante seja fixado com base nadiminuição de preços prevista e nos rendimentos agronómicos
verificados nos diferentes Estados-membros durante um período
tido por representativo; que, para o efeito, é conveniente esco-lher o resultado mais elevado de entre:
— a média dos três anos obtidos, eliminando aquele em que o
rendimento foi o mais elevado e aquele em que o rendimento
foi o menor, no período de 1990/1991 a 1994/1995,
— e a média dos três anos: 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995;
(4) Considerando que é necessário fixar certas condições relativa-
mente ao pedido de pagamentos compensatórios e precisar adata de pagamento aos produtores;
(5) Considerando que a instauração do referido regime de paga-mentos compensatórios por hectare torna conveniente a fixaçãode uma superfície de base por Estado-membro produtor; queessa fixação deverá reflectir a superfície cultivada durante oúltimo ano de produção disponível em termos estatísticos; que,
todavia, para atender à seca, nos casos da Espanha e de Portugal
é conveniente ter em conta o último ano disponível por região,com excepção das regiões afectadas pela seca em que serátomado em consideração o último ano antes da seca; que, emrelação à Guiana francesa, é conveniente fixar a superfície debase nos mesmos termos da que era objecto do regime previsto
no n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 2
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no
JornalOficial ).
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dos departamentos franceses ultramarinos (1); que essa fixação
permitirá manter objectivos de produção compatíveis com asnecessidades do mercado e respeitar os compromissos assumidos
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round» em matéria de exportações comerciais; que o respeito dasuperfície de base pode ser assegurado, em caso de superação,pela redução da ajuda numa medida suficiente para exercer umefeito dissuasor nos produtores;
(6) Considerando que se deve instituir um regime de intervenção
tendo em vista equilibrar o mercado; que o período de inter-
venção se deve limitar a quatro meses a fim de preservar afunção originalda intervenção e evitar que esta se torne ummercado em si;
(7) Considerando que é conveniente que o preço de intervençãocontinue a ser objecto de um certo número de majorações
mensais, a fim de ter em conta, nomeadamente, as despesas de
permanência em armazém e de financiamento para a armaze-nagem do arroz na Comunidade, bem como a necessidade deum escoamento das existências conforme às necessidades domercado;
(8) Considerando que se afigura adequada uma restituição à
produção de amido de arroz e seus derivados, por analogia com
o previsto para os produtos referidos no artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de
1992, que estabelece a organização comum de mercado no sectordos cereais (
2), com os quais se encontram em concorrência;
(9) Considerando que a realização de um mercado único do sector
do arroz na Comunidade implica o estabelecimento de um
regime comercialúnico nas suas fronteiras externas; que umregime comercial, acrescentando-se ao sistema de intervenção eincluindo um regime de direitos de importação e de restituiçõesà exportação, é, em princípio, de natureza a estabilizar o
mercado comunitário; que esse regime comercialassente nos
compromissos assumidos no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round»; que os tipos de arroz nosdiferentes estádios de transformação, nomeadamente o arrozIndica e o arroz Japonica, são pontualmente identificados porcódigos NC; que a possibilidade de os operadores conhecerem,
antes da chegada das remessas em causa, o encargo que será
imposto poderá facilitar a aplicação dos acordos internacionais;
(10) Considerando que, a fim de poder controlar permanentemente omovimento das trocas comerciais, é conveniente prever aemissão de certificados de importação ou de exportação, acom-panhados da constituição de uma garantia que assegure a
realização das operações para as quais tenham sido solicitados
esses certificados;
(11) Considerando que, para evitar ou reprimir os efeitos nocivos nomercado comunitário que possam resultar das importações decertos produtos, a importação de um ou vários desses produtospode ser subordinada ao pagamento de direitos aduaneiros
adicionais, caso estejam preenchidas certas condições; que é
conveniente, por conseguinte, introduzir uma disposição para oefeito;
(12) Considerando que é oportuno atribuir à Comissão a competênciapara abrir e gerir os contingentes pautais decorrentes de acordosinternacionais;
(13) Considerando que a possibilidade de conceder, aquando daexportação para países terceiros, uma restituição igualà dife-rença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, e1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 3
(1)J O n .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1023/95 (JO n.oL 103 de 6. 5. 1995,
p. 24).
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dentro dos limites previstos nos compromissos assumidos no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound», é de molde a salvaguardar a participação da Comuni-
dade no comércio internacionaldo arroz; que essa possibil idade
está sujeita a limites expressos em quantidades e em valor;
(14) Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser asse-gurado aquando da fixação das restituições e através doacompanhamento dos pagamentos no âmbito da regulamentação
relativa ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola;
que o controlo pode ser facilitado pela prefixação obrigatória dasrestituições, sem prejuízo da possibilidade de, em caso de resti-tuições diferenciadas, alterar o destino prefixado no interior deuma zona geográfica à qualseja apl icáveluma taxa de resti-tuição única, que, em caso de alteração do destino, é
conveniente pagar a restituição aplicável ao destino real, embora
limitando-a ao nível do montante aplicável ao destino prefixado;
(15) Considerando que a vigilância dos limites em volume requer ainstauração de um sistema de acompanhamento fiávele eficaz;que, para o efeito, é conveniente subordinar a concessão de qual-quer restituição à exigência de um certificado de exportação; que
a concessão das restituições, nos limites disponíveis, deverá ser
efectuada em função da situação específica de cada um dosprodutos em causa; que só podem ser aceites derrogações dessadisciplina em relação aos produtos transformados não abrangidospelo anexo II do Tratado a que não se apliquem limites em
volume e em relação às acções de ajuda alimentar, estando estas
últimas isentas de qualquer limite; que é adequado prever, paraos produtos cujas exportações com restituições não sejamsusceptíveis de superar os limites em volume, a possibilidadede estabelecer derrogações às regras estritas de gestão; que oacompanhamento das quantidades exportadas com restituições
durante as campanhas referidas nas negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round» será assegurado com basenos certificados de exportação emitidos a título de cadacampanha;
(16) Considerando que, em complemento do sistema atrás descrito, é
conveniente prever, na medida necessária ao seu bom funciona-
mento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regimedenominado de aperfeiçoamento activo e passivo e, na medidaem que a situação do mercado o exigir, a proibição desserecurso;
(17) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros permite
renunciar a qualquer outra protecção nas fronteiras externas da
Comunidade; que, todavia, o mecanismo dos preços e dosdireitos aduaneiros pode falhar em circunstâncias excepcionais;que, a fim de não deixar, nesses casos, o mercado comunitáriosem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, umavez que terão sido suprimidos os obstáculos à importação ante-
riormente existentes, é conveniente permitir que a Comunidade
tome todas as medidas necessárias; que essas medidas devemestar em conformidade com os compromissos assumidos noâmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound»;
(18) Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomarmedidas sempre que, devido às importações ou exportações, omercado da Comunidade esteja perturbado ou ameace estarperturbado de um modo que ponha em perigo a realização dosobjectivos do artigo 39.
odo Tratado;
(19) Considerando que a diminuição dos preços comuns a partir da
entrada em vigor do presente regulamento pode dar origem a
uma perturbação do mercado interno; que, por conseguinte, éconveniente prever a possibilidade de a Comissão tomar todasas medidas necessárias para evitar essas perturbações;
(20) Considerando que a evolução do mercado comunitário no sectordo arroz exige que os Estados-membros e a Comissão comuni-1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 4
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quem reciprocamente os dados necessários à aplicação do
presente regulamento; que essa comunicação é, nomeadamente,necessária em caso de compromissos internacionais;
(21) Considerando que a realização de um mercado único assentenum sistema de preços comuns seria comprometida pelaconcessão de determinadas ajudas; que é, pois, conveniente que
as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas
concedidas pelos Estados-membros e proibir as que são incom-patíveis com o mercado único sejam tornadas extensíveis aosector do arroz;
(22) Considerando que, para facilitar a aplicação das disposiçõesprevistas, é conveniente prever um processo de cooperaçãoestreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito doComité de Gestão dos Cereais;
(23) Considerando que a organização comum do mercado do arrozdeve ter em conta, paralelamente e de modo adequado, os objec-tivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
(24) Considerando que as despesas a efectivar pelos Estados-
-membros como resultado das obrigações decorrentes da
aplicação do presente regulamento serão financiadas pela Comu-nidade, em conformidade com os artigos 2.
oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1);
(25) Considerando que a organização comum de mercado do arrozprevista pelo Regulamento (CEE) n.
o1418/76 (2) foi alterada
por diversas vezes; que esses textos, devido ao seu número,complexidade e dispersão em diferentes números do Jornal
Oficial, são difíceis de consultar e carecem, por isso, da clareza
necessária a qualquer regulamentação; que convém, nestascondições, proceder à sua codificação no âmbito de um novoregulamento e revogar o Regulamento (CEE) n.
o1418/76; que é
adequado revogar numerosos regulamentos do Conselho deri-
vados do regulamento de base, que perdem o fundamento
jurídico;
(26) Considerando que o regime dos pagamentos compensatóriosrequer um controlo; que, para garantir a possibilidade de um
controlo efectivo, é indicado prever a introdução desse regime
de ajuda no sistema integrado de gestão e de controlo estabele-cido no Regulamento (CEE) n.
o3508/92 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado do arroz compreende umregime de preços e um regime de comércio e abrange os seguintesprodutos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 1006 10 Arroz com casca (arroz «paddy»)
1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou
glaceado;1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 5
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7.
1988, p. 1).
(2)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1530/95 (JO n.oL 148 de 30. 6.
1995, p. 5).
(3)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 28. 12.
1994, p. 16).▼M1
▼M1
Código NC Designação das mercadorias
b) 1006 40 00 Trincas de arroz;
c) 1102 30 00 Farinha de arroz
1103 19 50 Grumos e sêmolas de arroz
1103 20 50 «Pellets» de arroz
1104 19 91 Flocos de arroz
1108 19 10 Amido de arroz.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por arroz paddy ,
arroz descascado, arroz semibranqueado, arroz branqueado, arroz degrãos redondos, arroz de grãos médios, arroz de grãos longos e trincas
de arroz, os produtos definidos no anexo A.
3. O presente regulamento só é aplicável ao arroz com casca (arroz
«paddy») destinado a sementeira do código NC 1006 10 10 para efeitosdo regime de pagamento compensatório previsto no artigo 6.
o
TÍTULO I
REGIME DE PREÇOS
Artigo 2.o
A campanha de comercialização começa em 1 de Setembro e termina
em 31 de Agosto do ano seguinte para todos os produtos referidos noartigo 1.
o
Artigo 3.o
1. Para o arroz paddy, é fixado um preço de intervenção iguala:
— 351,00 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1996/
/1997,
— 333,45 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1997/
/1998,
— 315,90 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1998/
/1999,
— 298,35 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1999/
/2000 e seguintes.
O preço de intervenção é fixado para uma qualidade-tipo definida pelo
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão.
2. O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais durante
cada um dos quatro meses previstos no n.o1 do artigo 4.oO preço
assim obtido para o mês de Julho é válido até 31 de Agosto.
A partir da campanha de comercialização de 2000/2001, o montante de
cada aumento mensalé iguala 2 euros/t.
3. O preço de intervenção refere-se ao estádio de comércio grossista,
mercadoria entregue à porta do armazém, não descarregada. É válidopara todos os centros de intervenção designados em aplicação do artigo8.
o
Artigo 4.o
1. No período compreendido entre 1 de Abrile 31 de Jul ho, os orga-nismos de intervenção comprarão as quantidades de arroz paddy que
lhes forem propostas, desde que as propostas satisfaçam condições,nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar.1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 6
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2. Se a qualidade do arroz paddy proposto diferir da qualidade-tipo
para a qualtiver sido fixado o preço de intervenção, este será ajustadopela aplicação de bonificações ou de depreciações. A fim de assegurar
uma orientação varietalda produção, podem ser fixadas bonificações e
depreciações a aplicar ao preço de intervenção.
3. Em condições a determinar, os organismos de intervenção porão à
venda o arroz paddy comprado em conformidade com o n.
o1, para
exportação para países terceiros ou para abastecimento do mercadointerno.
Artigo 5.
o
Podem ser decididas medidas especiais destinadas:
— a evitar o recurso maciço à aplicação do artigo 4.oem certas regiões
da Comunidade,
— a suprir a falta de disponibilidade de arroz paddy na sequência de
calamidades naturais.
Artigo 6.o
1. Os produtores comunitários de arroz podem solicitar um paga-
mento compensatório nas condições fixadas no presente artigo e deacordo com normas a determinar.
2. O pagamento compensatório é fixado por hectare de superfície de
arroz semeada e é regionalizado.
3. Os montantes do pagamento compensatório são os seguintes:
(euros/ha)
1997/1998 1998/19991999/2000 e
seguintes
Espanha 111,44 222,89 334,33
França
— território metropolitano 96,35 192,70 289,05— Guiana Francesa 131,80 263,60 395,40
Grécia
— departamentos de Salónica,
Serres, Kavala, Etólia-
-Acarnânia e Phtiotis131,27 262,55 393,82
— outros departamentos 131,27 262,55 393,82
Itália 106,00 212,00 318,01Portugal106,18 212,36 318,53
Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do
pagamento compensatório podem ser diferenciados pela aplicação debonificações e de depreciações, consoante a variedade.
Os pagamentos compensatórios são pagos entre ►
M516 de
Novembro ◄e►M531 de Janeiro ◄seguintes ao início da
campanha em curso.
4. É instituída uma superfície de base nacionalpara cada Estado-
-Membro produtor. Todavia, em relação à França e à Grécia, sãoinstituídas duas superfícies de base. As superfícies de base são fixadasdo seguinte modo:
Espanha: 104 973 hectares
França:— território metropolitano 24 500 hectares1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 7
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▼M4
— Guiana Francesa 5 500 hectares
Grécia:— departamentos de Salónica, Serres, Kavala, Etólia-
-Acarnânia e Phtiotis22 330 hectares
— outros departamentos 2 561 hectares
Itália: 239 559 hectaresPortugal: 34 000 hectares
5. Se as superfícies consagradas ao arroz num determinado ano
superarem uma das superfícies de base indicadas no n.
o4, será apli-
cada, para o mesmo ano de produção, a todos os produtores dasuperfície de base em questão uma redução do montante do pagamento
compensatório iguala:
— três vezes a taxa de superação se esta for inferior a 1 %,
— quatro vezes a taxa de superação se esta for igualou superior a 1 %
mas inferior a 3 %,
— cinco vezes a taxa de superação se esta for igualou superior a 3 %
mas inferior a 5 %,
— seis vezes a taxa de superação se esta for igualou superior a 5 %.
Em caso de aplicação do parágrafo anterior, o Estado-membro em
questão estabelecerá a redução a aplicar ao pagamento compensatório
antes de uma data fixada de acordo com o processo previsto no artigo22.
odo presente regulamento e comunicá-lo-á previamente, de
imediato, à Comissão.
►M1 ◄O Estado-membro deve fornecer à Comissão os
dados pormenorizados, discriminados por variedades, relativos às
superfícies, rendimentos, produção e existência junto dos produtores e
das fábricas de descasque. Estes dados devem basear-se num regime dedeclarações obrigatórias dos produtores e das fábricas de descasqueinstaurado, gerido e controlado pelo Estado-membro.
Artigo 7.
o
1. Em condições a determinar, pode ser concedida uma restituição à
produção de amido e certos produtos derivados, obtidos a partir dearroz e de trincas de arroz e utilizados no fabrico de determinadasmercadorias.
2. A restituição referida no n.
o1 será fixada periodicamente.
Artigo 8.o
As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 22.o, nomeadamente:
a) A lista dos centros de intervenção previstos no n.o3 do artigo 3.o
Esta lista será adoptada após consulta dos Estados-membros interes-
sados e incluirá, designadamente, centros de intervenção em zonas
excedentárias, dotados de instalações e equipamento técnico sufi-
cientes e que tenham uma situação favorávelem termos de meiosde transporte;
b) As normas de execução do artigo 4.
oEstas compreenderão, designa-
damente:
— a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis na intervenção,
— as bonificações e depreciações aplicáveis na intervenção,
— os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de
intervenção, bem como qualquer outra norma relativa à inter-venção,1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 8
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— os processos e condições de colocação à venda pelos organismos
de intervenção;
c) A natureza e a aplicação das medidas previstas no artigo 5.o;
d) As normas de execução do artigo 6.oe as bonificações e depre-
ciações aplicáveis ao pagamento compensatório;
e) As normas de execução do artigo 7.o, bem como a fixação das resti-
tuições e da lista dos produtos previstas nesse artigo.
TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local de estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigo 13.
oe 14.o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado que, salvo caso de força maior, ficará
perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada
nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 22.
o
Artigo 10.o
1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino da
Reunião de produtos do código NC 1006 (com excepção do códigoNC 1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenhamdos Estados-membros e se encontrem numa das situações referidas non.
o2 do artigo 9.odo Tratado, pode ser fixada uma subvenção.
O montante dessa subvenção será fixado, tendo em conta as necessi-
dades de abastecimento do mercado da Reunião, com base nadiferença entre as cotações ou os preços dos mesmos produtos nomercado comunitário, bem como, se necessário, nos preços desses
produtos entregues na ilha da Reunião.
A subvenção é concedida a pedido do interessado. Pode ser fixada, se
for caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante da
subvenção.
A subvenção será fixada periodicamente, de acordo com o processo
previsto no artigo 22.
oTodavia, se necessário, a Comissão pode, a
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar a
subvenção no intervalo entre duas fixações.
2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da
política agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no n.o1.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 11.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxasdos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 9
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2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação:
a) Do arroz descascado do código NC 1006 20 será igualao preço de
intervenção válido no momento da importação, majorado:
— de 80 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC
1006 20 17 e 1006 20 98,
— de 88 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC que não
os 1006 20 17 e 1006 20 98
e subtraindo-se o preço de importação;
b) Do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igualao preço de
intervenção válido no momento da importação, majorado de umapercentagem a calcular e diminuído do preço de importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as percen-
tagens respectivas, referidas na alínea a), em função das taxas deconversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos emajorando os montantes assim obtidos de um montante de protecçãoda indústria.
3. Em derrogação do n.
o1:
a) Não é cobrado qualquer direito aquando da importação para o
departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos docódigo NC 1006 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00 desti-nados e nele serem consumidos;
b) O direito a cobrar aquando da importação para o departamento
francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC1006 30 destinados a nele serem consumidos será afectado do coefi-ciente de 0,30.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
oTais normas incidirão,
nomeadamente:
— na fixação das taxas de conversão do arroz nos diferentes estádios
de transformação, nos custos de transformação e no valor dos
subprodutos referido no n.o2,
— na fixação do montante de protecção da indústria e nas disposições
necessárias para a determinação e o cálculo dos preços de impor-tação e para a verificação da sua autenticidade,
— na possibilidade de, se tal se afigurar adequado, em determinados
casos, conceder aos operadores a faculdade de conhecer, antes dachegada das remessas em causa, a taxa que será aplicada.
Artigo 12.
o
1. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 11.o, a fim de evitar ou reprimir
os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das
importações de determinados produtos referidos no artigo 1.o, a impor-
tação, à taxa do direito previsto no artigo 11.o, de um ou mais desses
produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importaçãoadicionalse estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo5.
odo Acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multila-
terais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de asimportações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos foremdesproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicionalsão os preços transmitidos pel a
Comissão à Organização Mundialdo Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicionalsão determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou ameaçam manifestar-se.1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 10
▼B
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a impo-
sição de um direito de importação adicionalsão determinados combase nos preços CIF de importação da expedição em causa.
Os preços de importação CIF são verificados para o efeito com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial
ou no mercado de importação comunitário do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 22.
oTais normas incidirão
designadamente:
a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura, bem como
nas disposições especiais a aplicar aos produtos referidos no n.o2d o
artigo 11.o, nomeadamente no que respeita às disposições para a
determinação dos preços de importação a tomar em consideração
com vista à aplicação de um direito de importação adicional;
b) Na fixação dos preços representativos e nos outros critérios necessá-
rios para assegurar a execução do n.o1 em conformidade com o
artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 13.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem trans-
formação ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dosprodutos a que se refere o artigo 1.
ocom base nas cotações ou nos
preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
228.odo Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços na Comuni-
dade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação sob a forma de mercadorias constantes do
anexo B de produtos referidos no artigo 1.onão pode ser superior à
aplicável a esses produtos exportados sem transformação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-
nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma em toda a Comunidade. A restituição
pode ser diferente conforme os destinos, sempre que a situação do
mercado mundialou as exigências específicas de certos mercados o
exijam.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 22.
oEssa fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
a) Periodicamente;
b) Por concurso, para os produtos em relação aos quais este processo
estivesse previsto no passado.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro ou por sua própria iniciativa.
As restituições fixadas periodicamente para os produtos a que se refere
on .
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.oserão fixadas pelo menos uma vez
por mês.1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 11
▼B
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) A situação e as perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas de
arroz e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas de arroz,
b) Os objectivos da organização comum de mercado do arroz, que
consistem em assegurar a este mercado uma solução equilibrada eum desenvolvimento natural a nível de preços e comércio;
c) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado;
d) O interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;
e) Os aspectos económicos das exportações previstas.
Na fixação da restituição, será nomeadamente tomada em consideração
a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dosprodutos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias
transformadas para países terceiros e a utilização de produtos desses
países admitidos no regime de aperfeiçoamento.
5. Para os produtos referidos no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,
as restituições serão fixadas de acordo com os seguintes critérios
específidos:
a) Os preços praticados para esses produtos nos diversos mercados de
exportação representativos da Comunidade;
b) As cotações mais favoráveis registadas nos diferentes mercados dos
países terceiros importadores;
c) As despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a
partir dos mercados comunitários referidos na alínea a) para os
portos ou outros locais de exportação da Comunidade que servemesses mercados, bem como as despesas de acesso ao mercadomundial.
6. Em caso de fixação da restituição por concurso, este incidirá
sobre o montante da restituição.
7. Em relação aos produtos referidos no n.
o1 e exportados sem
transformação, a restituição só será concedida a pedido e mediante
apresentação do correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável na exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oe exportados sem transformação será o montante
válido no dia do pedido de certificado; em caso de restituição diferen-ciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) Ao destino indicado no certificado
ou
b) Ao destino real, caso este seja diferente do destino no certificado.
Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante
aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
9. O disposto nos n.
os7 e 8 pode ser tornado extensivo aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias cons-
tantes do anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 16.o
do Regulamento (CE) n.o3448/93 (1).
10. Pode ser feita derrogação aos n.os7 e 8 em relação aos produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo
22.o
11. No que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas a) e
b), do artigo 1.o, salvo derrogação adoptada de acordo com o processo1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 12
(1)J O n .oL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
▼B
previsto no artigo 22.o, a restituição aplicável em conformidade com o
n.o4 será ajustada, em função do níveldas majorações mensais apl icá-
veis ao preço de intervenção e eventualmente das variações desses
preços, consoante o estádio de transformação, com a taxa de conversão
aplicável.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo 22.oNo entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as corre-
cções.
O disposto nos parágrafos anteriores pode ser aplicado total ou parcial-
mente a cada um dos produtos referidos no n.o1, alínea c), do artigo
1.o, bem como aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sob a
forma de mercadorias constantes do anexo B. Nesse caso, o ajusta-
mento referido no primeiro parágrafo será corrigido através daaplicação à majoração mensal de um coeficiente que exprima a relaçãoentre a quantidade do produto de base e a quantidade deste contida noproduto transformado exportado ou utilizado na mercadoria exportada.
12. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do
artigo 1.
oserá paga se for apresentada prova de que os produtos:
— foram inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo
23.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92, salvo em caso de aplicação
do n.o13,
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino para o qualesteja fixada umarestituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.
o8. Todavia,
podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com oprocesso previsto no artigo 22.
o, sob reserva de condições a deter-
minar, de molde a oferecer garantias equivalentes.
Poderão ser adoptadas disposições regulamentares, de acordo com o
processo previsto no artigo 22.o
13.►M1Não será concedida qualquer restituição aquando da
exportação de arroz importado de países terceiros e reexportado para
países terceiros, excepto se o exportador apresentar prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente,
— da cobrança de todos os direitos de importação aquando da colo-
cação em livre prática do produto. ◄
Neste caso, a restituição para cada produto é igualaos direitos
cobrados na importação, se estes forem inferiores à restituição
aplicável; caso os direitos cobrados na importação sejam superiores àrestituição aplicável, a restituição será igual a esta última.
14. O respeito dos limites em volume decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado será asse-
gurado com base nos certificados de exportação emitidos a título dosperíodos de referência nele previstos, aplicáveis aos produtos em causa.Tendo em conta o respeito das obrigações decorrentes dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais do «UruguayRound», a validade dos certificados não será afectada pelo termo de
um período de referência.
15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportadas nãoatribuídas ou não utilizadas, nomeadamente a relativa ao ajustamento
referido no n.
o11, serão adoptadas de acordo com o processo previsto
no artigo 22.oA alteração do anexo B será efectuada de acordo com o
mesmo processo. No entanto, as normas de execução do n.o7 relativas
aos produtos a que se refere o artigo 1.oexportadas sob forma de
mercadorias constantes do anexo serão adoptadas de acordo com oprocesso previsto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 13
▼M1
▼B
▼B
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organi-
zação comum de mercado do arroz, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão de acordo com o procedimento de votação
previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais,
excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aper-feiçoamento activo ou passivo relativamente aos produtos referidos noartigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação nele mencionada revestir
excepcionalurgência e se houver perturbação ou risco de perturbação
no mercado comunitário, em consequência do regime de aperfeiçoa-mento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membroou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias queserão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, as quais terão
um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro,tomará uma decisão no prazo de uma semana após a recepção dopedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão
da Comissão, no prazo de uma semana a contar do dia da respectiva
comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se o Conselhonão tomar qualquer decisão no prazo de três meses, considera-se revo-gada a decisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. São aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo
presente regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomen-clatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento,
incluindo as definições constantes do anexo A, será integrada na PautaAduaneira Comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adop-
tada nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundialde um
ou vários dos produtos a que ser referem as alíneas a) e b) do artigo 1.o
atinjam o níveldos preços comunitários e esta situação possa persistir e
agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar o mercado da Comu-
nidade, podem ser tomadas as medidas adequadas.
2. Considera-se que as cotações ou os preços no mercado mundial
atingem o níveldos preços comunitários quando tendem para, ou ul tra-passam, o preço de intervenção majorado:
— de 80 %, no caso de arroz descascado dos códigos NC 1006 20 17 e
1006 20 98,
e
— de 88 %, no caso de arroz descascado dos códigos NC que não os
1006 20 17 e 1006 20 98.
3. Considera-se que a situação referida no n.
o1 pode persistir ou
agravar-se quando se verificar entre a oferta e a procura um desequilí-brio susceptível de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível
da produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência de situação referida nosnúmeros anteriores quando o nívelel evado dos preços no comérciointernacionalfor susceptívelde criar entraves à importação para aComunidade de produtos a que se refere no artigo 1.
oou de provocar1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 14
▼B
a saída desses produtos para fora da Comunidade, comprometendo a
estabilidade do mercado ou a segurança dos aprovisionamentos.
5. Sempre que estejam preenchidas as condições previstas no
presente artigo, podem ser adoptadas as seguintes medidas:
— aplicação de um direito nivelador na exportação; além disso, um
dado direito nivelador na exportação pode ser objecto de umprocesso de concurso para determinada quantidade,
— fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,
— suspensão totalou parcialdos certificados de exportação,
— recusa totalou parcialdos pedidos de emissão dos certificados de
exportação que estejam pendentes.
A anulação destas medidas é decidida, o mais tardar, no momento em
que se constate que a condição descrita no n.
o2 deixou de estar preen-
chida durante três semanas consecutivas.
6. Para a fixação do direito nivelador na exportação dos produtos a
que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, são tidos em conta os
seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços do arroz e das disponibili-
dades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e dos produtos trans-
formados do sector do arroz;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz,
que consistem em assegurar a estes mercados uma situação equili-
brada em termos de aprovisionamentos e comércio;
c) Importância de evitar perturbações no mercado comunitário;
d) Aspecto económico das exportações.
7. Para a fixação do direito nivelador na exportação de produtos a
que se refere o n.o1, alínea c), do artigo 1.o, são tidos em conta os
elementos enumerados no n.o6, bem como os seguintes elementos
específicos:
a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diversos mercados da
Comunidade;
b) Quantidade de trincas de arroz necessárias ao fabrico dos produtos
considerados e, eventualmente, valor dos subprodutos;
c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no
mercado mundial.
8. Sempre que a situação do mercado mundialou as exigências
específicas de determinados mercados o justifiquem, o direito niveladorna exportação pode ser diferenciado.
9. O direito nivelador na exportação a cobrar é o direito no dia da
exportação. No entanto, mediante pedido do interessado a apresentarem simultâneo com o pedido de certificado, aplicar-se-á a uma expor-tação a realizar durante o prazo de validade do mesmo certificado o
direito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido de certifi-
cado.
10. Não é aplicado qualquer direito nivelador às exportações efec-
tuadas a título da ajuda alimentar em aplicação do n.
o10 do artigo 13.o
11. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 22.
o
De acordo com o mesmo processo e relativamente a cada um dosprodutos:
— é tomada uma decisão quanto à adopção das medidas referidas no
n.
o5 e quanto à supressão das medidas referidas no segundo e
terceiro travessões do mesmo número,
— é fixado periodicamente o direito nivelador na exportação.1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 15
▼B
Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer ou alterar o
direito nivelador na exportação.
12. Em caso de emergência, a Comissão pode tomar as medidas
enumeradas nos terceiro e quarto travessões do n.o5, notificando da
decisão os Estados-membros e tornando-a pública por afixação na suasede. Esta decisão conduz à aplicação das medidas aos produtos emcausa a partir do dia indicado para o efeito, sendo este posterior à noti-
ficação. A decisão relativa às medidas a que se refere o terceiro
travessão do n.
o5 é aplicável durante um período máximo de sete dias.
Artigo 17.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou mais produtos a que se refere o artigo 1.osofrer ou
ameaçar sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os
objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou a ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as normas gerais de execução do presente número e definiráos casos e os limites em que os Estados-membros podem tomarmedidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis acontar da data de recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obri-
gações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.
o
2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕESGERAIS E FINAIS
Artigo 18.o
Não são admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias
referidas no artigo 1.ofabricadas ou obtidas a partir de produtos não
mencionados no n.o2 do artigo 9.onem no n.o1 do artigo 10.odo
Tratado.
Artigo 19.o
Sob reserva de disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente osdados necessários para a aplicação do presente regulamento. As normasda comunicação e da divulgação desses dados serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 22.
o1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 16
▼M4
▼B
▼M4
Artigo 22.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais insti-
tuído pelo artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho,
de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de
mercado no sector dos cereais (1), adiante designado por «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 23.o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do represen-
tante de um Estado-membro.
Artigo 24.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos
artigos 39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 25.o
1. O anexo B do Regulamento (CEE) n.o1418/76 é substituído pelo
anexo B do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1996.
2. O Regulamento (CEE) n.o1418/76 é revogado, a partir da
campanha de 1996/1997.
3. Todas as remissões para o regulamento revogado nos termos do
n.o2 devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
As citações e as remissões relativas aos artigos do referido regulamento
devem ler-se segundo a tabela de correspondência constante do anexo
C.
4. Os seguintes regulamentos são revogados a partir da campanha de
1996/1997:
— Regulamento (CEE) n.o1422/76 (2),
— Regulamento (CEE) n.o1424/76 (3),
— Regulamento (CEE) n.o1425/76 (4),
— Regulamento (CEE) n.o1426/76 (5),
— Regulamento (CEE) n.o3878/87 (6).
5. Para facilitar a passagem do actual regime da organização comum
de mercado do arroz para o regime decorrente do presente regula-mento, ou para facilitar a passagem de uma campanha decomercialização para outra durante as campanhas de 1996/1997 e
1997/1998, a Comissão pode, de acordo com o ►
C1processo previsto
no artigo 22.o◄, tomar todas as medidas transitórias que considerar
necessárias.
6. Ao n.o1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3508/
/92 é aditado o seguinte travessão:1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 17
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 18.
(3)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
(4)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 26.
(5)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 28.
(6)J O n .oL 363 de 24. 12. 1987, p. 3.▼B
▼B
«— ao regime de ajuda aos produtores de arroz, instituído pelo
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 (*).
(*) JO n.oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18»
Artigo 26.o
As medidas definidas no título I do presente regulamento são conside-
radas intervenções na acepção do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 27.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de 1996/1997, com excepção do
disposto no artigo 5.oe nos n.os1 e 5 do artigo 25.o, que são aplicáveis
a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 18
▼B
ANEXO A
DEFINIÇÕES
1. a) Arroz em casca (paddy) : arroz envolvido pela casca, após a debulha;
b)Arroz descascado, em película ou em meio preparo : arroz paddy em que
apenas a casca foi removida. É nomeadamente abrangido por esta deno-
minação o arroz designado comercialmente como «riz brun», «riz
cargo», «riz loonzain» e «riso sbramato»;
c)Arroz semibranqueado : arroz paddy a que foi removida a casca, uma
parte do gérmen, e todas ou parte das camadas externas do pericarpo,
mas não as camadas internas;
d)Arroz branqueado : arroz paddy em que foram eliminadas a casca, a tota-
lidade das camadas exteriores e interiores do pericarpo, o totalidade do
gérmen no caso do arroz de grãos longos e de grãos médios, ou pelo
menos uma parte no caso do arroz de grãos redondos, mas em que podem
subsistir estrias brancas longitudinais em 10 % dos grãos, no máximo.
2. a) Arroz de grãos redondos : arroz cujos grãos tenham um comprimento
inferior ou igual a 5,2 milímetros e cuja relação comprimento/largura
seja inferior a 2.
b)Arroz de grãos médios : arroz cujos grãos tenham um comprimento supe-
rior a 5,2 milímetros e inferior ou igual a 6,0 milímetros e cuja relação
comprimento/largura seja inferior a 3.
c)Arroz de grãos longos :
A) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 milímetros e
cuja relação comprimento/largura seja superior a 2 e inferior a 3;
B) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 milímetros e
cuja relação comprimento/largura seja superior ou igual a 3.
d)Medição dos grãos : a medição dos grãos é efectuada em arroz bran-
queado de acordo com o seguinte método:
i) retirar uma amostra representativa do lote;
ii) separar na amostra os grãos inteiros, incluindo os grãos que não estão
maduros;
iii) efectuar duas medições sobre duas tomas de 100 grãos cada uma e
estabelecer a média;
iv) determinar o resultado em milímetros, arredondando a uma décima.
3.Trincas : fragmentos de grãos cujo comprimento é igualou inferior a três
quartos do comprimento médio do grão inteiro.1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 19
▼M3
ANEXO B
Código NC Designação das mercadorias
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros
leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados
ou adicionados de frutas ou de cacau, mesmo concen-
trados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes:
0403 10 – Iogurte:
0403 10 51 a
0403 10 99– – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
0403 90 – Outros:
0403 90 71 a
0403 90 99– – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate
branco)
1704 90 51 a
1704 90 99– – Outros
ex 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo
cacau, excepto as das subposições 1806 10, 1806 20 70,
1806 90 60, 1806 90 70 e 1806 90 90
ex 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas,
sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não
contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior
a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente
desengordurada, não especificadas nem compreendidas
noutras posições; preparações alimentícias de produtos
dos códigos 0401 a 0404, não contendo cacau ou
contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso,
calculado sob uma base totalmente desengordurada, não
especificadas nem compreendidas noutras posições:
1901 10 00 – Preparações para alimentação de crianças, acondicio-
nadas para venda a retalho
1901 20 00 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de
padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos
da posição 1905
1901 90 – Outras:
1901 90 11 a
1901 90 19– – Extractos de malte
– – Outros:
1901 90 99 – – – Outros
ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de
carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro
modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha,
nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
1902 20 91 – – – Cozidas
1902 20 99 – – – Outras
1902 30 – Outras massas alimentícias:
1902 40 90 – – Outro
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por
torrefacção [por exemplo, flocos de milho ( corn flakes )];
cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de
flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da
farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro
modo, não especificados nem compreendidos noutras
posições
ex 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bola-
chas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias,
cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas
de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos seme-
lhantes:1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 20
▼M3
Código NC Designação das mercadorias
1905 90 20 Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e
produtos semelhantes
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados,
com excepção dos produtos da posição 2006:
– Batatas:
– – Outras:
2004 10 91 – – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, não conge-
lados, com excepção dos produtos da posição 2006:
– Batatas:
2005 20 10 – – Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos
ex 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de
mate e preparações à base destes produtos ou à base de
café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâ-
neos torrados do café e respectivos extractos, essências
e concentrados:
2101 12 – – Preparações à base de extractos, essências ou
concentrados ou à base de café:
2101 12 98 – – – Outras
2101 20 – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate
e preparações à base destes extractos, essências ou
concentrados ou à base de chá ou de mate
2101 20 98 – – – Outros
2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem
compreendidas noutras posições:
– Outras:
2106 90 10 – – Preparações denominada fondues
– – Outras
2106 90 92 – – – Não contendo matérias gordas provenientes do
leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou
contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas
provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de
isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula
2106 90 98 – – – Outras
ex 3505 Dextrinas e outros amidos e féculas modificados (por
exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterifi-
cados); colas à base de amidos ou de féculas, de
dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados,
excepto os amidos e féculas da posição 3505 10 50
ex 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de
tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros
produtos e preparações (por exemplo, aprestos prepa-
rados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na
indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do
couro ou em indústrias semelhantes, não especificados
nem compreendidos em outras posições:
3809 10 – À base de matérias amiláceas1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 21
▼B
ANEXO C
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o1418/76 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o,n .o1
Artigo 4.o:
n.o1 Artigo 3.o,n .o3
n.os2 e 3, alíneas b), c) e d) —
n.o3, alínea a) Artigo 8.o, alínea a)
Artigo 5.o:
n.o1 Artigo 4.o,n .o1
n.o2, primeiro parágrafo —
n.o2, segundo parágrafo Artigo 4.o,n .o2
n.o3 Artigo 4.o,n .o3
n.o4—
n.o5 Artigo 8.o, alínea b)
Artigo 6.o, primeiro parágrafo Artigo 5.o
Artigo 6.o, segundo parágrafo Artigo 8.o, alínea c)
Artigo 7.oArtigo 3.o,n .o2
— Artigo 6.o
Artigo 8.o—
Artigo 8.oA—
Artigo 9.o:
n.os1 e 2 Artigo 7.o
n.o3 Artigo 8.o, alínea c)
— Artigo 8.o, alínea e)
Artigo 10.oArtigo 9.o
Artigo 11.oArtigo 10.o
Artigo 12.oArtigo 11.o
Artigo 13.oArtigo 12.o
Artigo 14.oArtigo 13.o
Artigo 15.oArtigo 14.o
Artigo 16.oArtigo 15.o
Artigo 17.oArtigo 16.o
Artigo 18.oArtigo 17.o
Artigo 23.oArtigo 18.o
Artigo 24.oArtigo 19.o
Artigo 25.o—
— Artigo 20.o
Artigo 25.oA—
Artigo 26.oArtigo 21.o
Artigo 27.oArtigo 22.o
Artigo 28.oArtigo 23.o
Artigo 29.oArtigo 24.o
Artigo 30.oArtigo 25.o
— Artigo 26.o
Artigo 31.oArtigo 27.o
Anexo A Anexo AAnexo B Anexo B
Anexo C Anexo C1995R3072 — PT — 12.03.2002 — 006.001 — 22