1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1255/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 48)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1040/2000 do Conselho de 16 de Maio de 2000 L 118 1 19.5.2000
►M2Regulamento (CE) n.o1526/2000 da Comissão de 13 de Julho de 2000 L 175 55 14.7.2000
►M3Regulamento (CE) n.o1670/2000 do Conselho de 20 de Julho de 2000 L 193 10 29.7.2000
►M4Regulamento (CE) n.o509/2002 da Comissão de 21 de Março de 2002 L 79 15 22.3.2002
►M5Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
►M6Regulamento (CE) n.o1787/2003 do Conselho de 29 de Setembro de
2003L 270 121 21.10.2003
►M7Regulamento (CE) n.o186/2004 da Comissão de 2 de Fevereiro de 2004 L 29 6 3.2.2004
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 262 de 8.10.1999, p. 23 (1255/1999)
►C2Rectificação, JO L 2 de 5.1.2000, p. 78 (1255/1999)
►C3Rectificação, JO L 280 de 4.11.2000, p. 76 (1526/2000)
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REGULAMENTO (CE) N.o1255/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5),
(1)Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do
mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompa-
nhados do estabelecimento de uma política agrícola comum que
compreenda, nomeadamente, uma organização comum dosmercados agrícolas, que pode assumir diversas formas consoanteos produtos;
(2)Considerando que a política agrícola comum pretende atingir osobjectivos consagrados no artigo 33.
odo Tratado; que, no sector
do leite, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nívelde vida equitativo à população agrícola, é necessário que osorganismos de intervenção possam, com base num sistema de
preços único, tomar medidas de intervenção no mercado,
incluindo a compra de manteiga e de leite em pó desnatado e aconcessão de ajudas à armazenagem privada destes produtos;que essas medidas devem, contudo, ser uniformizadas, de modoa não obstarem à livre circulação das mercadorias em causa na
Comunidade;
(3)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3950/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma impo-sição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (
6),
introduziu um regime de imposição suplementar destinado a
reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado doleite e dos produtos lácteos e os consequentes excedentes estru-turais; que esse regime é aplicável durante oito novos períodosconsecutivos de 12 meses, com início em 1 de Abril de 2000;
(4)Considerando que, a fim de fomentar o consumo de leite eprodutos lácteos na Comunidade e de aumentar a competitivi-dade destes produtos nos mercados internacionais, o nível deapoio do mercado deve ser reduzido, designadamente mediante
uma redução gradual dos preços indicativos e dos preços de
intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado, com inícioem 1 de Julho de 2005;
(5)Considerando que a aplicação do regime de intervenção para amanteiga deve manter a posição concorrencial da manteiga nomercado e proporcionar uma armazenagem tão eficaz quantopossível; que as exigências de qualidade a observar em relaçãoà manteiga constituem um factor determinante para a realizaçãodestes objectivos; que as compras de intervenção devem ser1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 2
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 38.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 203.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.
(6) JO L 405 de 31.12.1992, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1256/1999 (Ver a página 73 do presente
Jornal Oficial).
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efectuadas na medida do necessário para manter a estabilidade
do mercado, por referência ao preço de mercado da manteiganos Estados-Membros, e através de concurso;
(6)Considerando que, no caso da ajuda à armazenagem privada damanteiga, é conveniente limitar a sua concessão à manteigaproduzida a partir de nata e de leite de origem comunitária emanter uma referência a classes nacionais de qualidade comocondição de elegibilidade;
(7)Considerando que, para além da intervenção em relação àmanteiga e à nata fresca, são necessárias outras medidas deintervenção comunitárias para rentabilizar ao máximo asproteínas do leite e apoiar os preços dos produtos particular-mente importantes para a determinação dos preços do leite noprodutor; que essas medidas devem assumir a forma de compra
de leite em pó desnatado e de concessão de ajuda à armaze-
nagem privada deste produto; que, no entanto, a compra normalde leite em pó desnatado em intervenção pode ser suspensasempre que seja alcançada uma determinada quantidade e substi-tuída pela compra por concurso;
(8)Considerando que, a fim de evitar distorções entre operadores
que vendem em intervenção pública, e no interesse de uma boa
gestão dos fundos comunitários, devem ser fixadas exigênciasmínimas em matéria de teor de proteínas do leite em pó desna-tado comprado em intervenção; que esse teor deve ser fixadotendo em conta as normas comerciais prevalecentes e de forma
a não poder funcionar como critério de exclusão da intervenção;
(9)Considerando que, a fim de contribuir para o equilíbrio do
mercado do leite e de estabilizar os preços de mercado do leitee dos produtos lácteos, devem ser previstas medidas complemen-tares para aumentar as possibilidades de escoamento dosprodutos lácteos; que estas medidas devem incluir, por um lado,
a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de determi-
nados tipos de queijo e, por outro, a concessão de ajudas àcomercialização de determinados produtos lácteos para utili-zações e destinos específicos;
(10)Considerando que, para incentivar o consumo de leite pelosjovens, convém prever a possibilidade de uma participação da
Comunidade nas despesas decorrentes da concessão de ajudas
para o fornecimento de leite aos alunos nos estabelecimentos deensino;
(11)Considerando que, em consequência da redução do apoio domercado no sector do leite, devem ser introduzidas medidas de
apoio aos rendimentos dos produtores; que essas medidas devem
assumir a forma de prémio por vaca leiteira, cujo nível deveevoluir em paralelo com a redução gradual do apoio do mercado;que o nível do apoio aos rendimentos individuais deve ser calcu-lado com base nas quantidades de referência individuais dosprodutores em causa; que, a fim de garantir a adequada apli-
cação do regime e de ter em conta os compromissos
multilaterais da Comunidade, bem como por razões de controloorçamental, é conveniente prever a manutenção do apoio globalaos rendimentos ao nível das quantidades de referência totais dosEstados-Membros aquando da entrada em vigor do presenteregulamento;
(12)Considerando que as condições de produção de leite e a situaçãodos rendimentos dos produtores variam significativamente naComunidade, em função das zonas de produção; que um regimecomunitário com pagamentos por vaca leiteira uniformes paratodos os produtores seria demasiado rígido para responder de
forma adequada às disparidades estruturais e naturais e às
diversas necessidades delas resultantes; que, por conseguinte, éconveniente prever que os Estados-Membros definam e apliquemum esquema flexível de pagamentos complementares comuni-tários, dentre dos limites de montantes globais definidos e deacordo com determinados critérios comuns; que os montantes1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 3
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globais devem ser atribuídos aos Estados-Membros com base nas
suas quantidades de referência totais para o leite; que os critérioscomuns se destinam nomeadamente, a evitar que os pagamentos
complementares tenham efeitos discriminatórios e a ter na
devida conta os compromissos multilaterais pertinentes daComunidade; que é fundamental, designadamente, que osEstados-Membros sejam obrigados a utilizar os seus poderesdiscricionários exclusivamente com base em critérios objectivos,
a aplicar plenamente o conceito de igualdade de tratamento e a
evitar distorções do mercado ou de concorrência; que é conveni-ente prever as formas que os pagamentos complementarespodem assumir; que os pagamentos complementares devemassumir a forma de suplementos de prémio e de pagamentospor superfície;
(13)Considerando que os suplementos de prémio devem ser conce-didos complementarmente aos montantes dos prémios por vacaleiteira concedidos por tonelada das quantidades de referênciadisponíveis para prémio; que é igualmente necessário limitar o
montante total de apoio que pode ser concedido por montante
de prémio e por ano;
(14)Considerando que os pagamentos complementares por superfíciesó devem ser concedidos em relação a pastagens permanentesque não beneficiem de quaisquer outras medidas comunitárias
de apoio do mercado; que os pagamentos por superfície devem
ser aplicados dentro dos limites de áreas de base regionais depastagens permanentes, a determinar pelos Estados-Membros,de acordo com dados históricos de referência; que o montantemáximo dos pagamentos por superfície que pode ser concedido
por hectare, incluindo pagamentos por superfície complemen-
tares ao abrigo da organização comum de mercado da carne debovino, deve ser comparável ao apoio médio por hectare conce-dido no âmbito do regime de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses;
(15)Considerando que, para se alcançar o impacto económico preten-dido, os pagamentos directos devem ser concedidos dentro decertos prazos;
(16)Considerando que, no caso de a administração de somatropinabovina às vacas leiteiras ser proibida pela legislação comunitária,
a Comissão deverá estabelecer sanções análogas às previstas na
organização comum de mercado da carne de bovino para a utili-zação de determinadas substâncias proibidas na produção decarne de bovino;
(17)Considerando que a realização de um mercado único comuni-tário no sector do leite e dos produtos lácteos implica oestabelecimento de um regime comercial único em relação aoexterior; que um regime comercial que preveja direitos deimportação e restituições à exportação, para além das medidasde intervenção, deve, em princípio, estabilizar o mercado comu-
nitário; que este regime comercial deve basear-se nos
compromissos assumidos no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round»;
(18)Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio deleite e de produtos lácteos com os países terceiros, importa
prever, para determinados produtos, um sistema de certificados
de importação e de exportação que inclua a constituição de umagarantia destinada a assegurar a realização das transacções paraas quais os certificados são concedidos;
(19)Considerando que, a fim de evitar ou de combater os efeitosadversos para o mercado comunitário susceptíveis de resultar daimportação de determinados produtos agrícolas, a importação deum ou vários desses produtos deve ser sujeita ao pagamento deum direito de importação adicional, se estiverem reunidas deter-minadas condições;1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 4
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(20)Considerando que, em determinadas condições, é conveniente
conferir à Comissão poderes para abrir e gerir contingentes
pautais decorrentes de acordos internacionais concluídos segundoo Tratado ou qualquer outro acto do Conselho; que, além disso,a Comissão deve ter poderes análogos no que se refere a deter-minados contingentes pautais abertos por países terceiros;
(21)Considerando que a possibilidade de conceder, aquando daexportação para países terceiros, uma restituição baseada na dife-
rença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, no
âmbito do Acordo sobre a agricultura da OMC (
1), deve salva-
guardar a participação da Comunidade no comérciointernacional de leite e produtos lácteos; que essas restituiçõesdevem ser sujeitas a limites em termos de quantidade e de valor;
(22)Considerando que a observância dos limites em termos de valor
deve ser assegurada, aquando da fixação das restituições, através
do controlo dos pagamentos ao abrigo das regras do FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola; que o controlopode ser facilitado pela obrigatoriedade de fixação prévia dasrestituições, com a possibilidade, no caso de restituições diferen-ciadas, de se proceder à alteração do destino no interior de uma
área geográfica a que se aplica uma taxa única de restituição;
que, em caso de alteração do destino, deve ser paga a restituiçãoaplicável ao destino efectivo, até ao limite do montante aplicávelao destino fixado antecipadamente;
(23)Considerando que, para assegurar a observância dos limitesquantitativos, é necessário introduzir um sistema de controlo
fiável e eficaz; que, para o efeito, a concessão de restituições
deve ser subordinada à emissão de certificados de exportação;que as restituições devem ser concedidas até aos limites disponí-veis, em função da situação específica de cada produto; que sódevem ser admitidas excepções a esta regra no caso de produtostransformados não constantes do anexo II do Tratado, a que não
se aplicam limites quantitativos, e no caso de operações de ajuda
alimentar, que estão isentas de qualquer limitação; que ocontrolo das quantidades exportadas com restituições durante ascampanhas de comercialização deve, tal como referido no acordosobre a agricultura concluído no âmbito da OMC, ser efectuado
com base nos certificados de exportação emitidos em cada
campanha de comercialização;
(24)Considerando que, em complemento do sistema acima descrito,convém prever, na medida do necessário ao seu bom funciona-mento, a possibilidade de regulamentar ou, se a situação domercado assim o exigir, de proibir o recurso ao regime de aper-feiçoamento activo;
(25)Considerando que é conveniente prever que possam ser tomadas
medidas sempre que um aumento ou uma diminuição substancial
dos preços perturbe ou ameace perturbar o mercado comunitário;
(26)Considerando que o regime de direitos aduaneiros permitedispensar qualquer outra medida de protecção nas fronteirasexternas da Comunidade; que, todavia, o mecanismo do mercadointerno e dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excep-
cionais, revelar-se insuficiente; que, a fim de não deixar, nesses
casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbaçõesque daí possam resultar, a Comunidade deve poder tomar rapida-mente todas as medidas necessárias; que essas medidas devemrespeitar as obrigações que decorrem dos acordos relevantes daOMC;1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 5
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
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(27)Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da
aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de
doenças dos animais podem provocar dificuldades no mercadode um ou mais Estados-Membros; que é necessário prever apossibilidade de adoptar medidas excepcionais de apoio domercado destinadas a solucionar essas situações;
(28)Considerando que a realização de um mercado único seriacomprometida pela concessão de certas ajudas; que é, portanto,conveniente que as disposições do Tratado que permitem apre-
ciar as ajudas concedidas pelos Estados-Membros e proibir
aquelas que são incompatíveis com o mercado comum sejamaplicáveis no âmbito da organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos;
(29)Considerando que, à medida que a organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos evolui, énecessário que os Estados-Membros e a Comissão procedam à
comunicação recíproca das informações necessárias à aplicação
do presente regulamento;
(30)Considerando que, para facilitar a execução das medidaspropostas, é conveniente prever um procedimento de estreitacooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbitode um comité de gestão;
(31)Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados--Membros em resultado das obrigações decorrentes da aplicaçãodo presente regulamento serão financiadas pela Comunidade, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola
comum (1).
(32)Considerando que a organização comum de mercado no sectordo leite e dos produtos lácteos deve ter devida e simultanea-mente conta os objectivos previstos nos artigos 33.
oe 131.odo
Tratado;
(33)Considerando que a organização comum de mercado no sectordo leite e dos produtos lácteos, criada pelo Regulamento (CEE)n.
o804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece
a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (2), foi alterada diversas vezes; que, devido ao
seu elevado número, à sua complexidade e à sua dispersão pordiferentes Jornais Oficiais, estes textos são de difícil utilizaçãoe, por conseguinte, carecem da clareza que deve constituir umacaracterística fundamental de toda a legislação; que, nestas
circunstâncias, os textos devem ser consolidados num novo regu-
lamento e o Regulamento (CEE) n.
o804/68 deve ser revogado;
que as regras essenciais dos Regulamentos (CEE) n.o986/68 (3),
(CEE) n.o987/68 (4), (CEE) n.o508/71 (5), (CEE) n.o1422/78 (6),
(CEE) n.o1723/81 (7), (CEE) n.o2990/82 (8), (CEE) n.o1842/
/83 (9), (CEE) n.o865/84 (10) e (CEE) n.o777/87 (11) do Conselho1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 6
(1) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (JO L 206 de 16.8.1996, p. 21).
(3) JO L 169 de 18.7.1968, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1802/95 (JO L 174 de 26.7.1995, p. 31).
(4) JO L 169 de 18.7.1968, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1435/90 (JO L 138 de 31.5.1990, p. 8).
(5) JO L 58 de 11.3.1971, p. 1.
(6) JO L 171 de 28.6.1978, p. 14.
(7) JO L 172 de 30.6.1981, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o863/84 (JO L 90 de 1.4.1984, p. 23).
(8) JO L 314 de 10.11.1982, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2442/96 (JO L 333 de 21.12.1996, p. 1).
(9) JO L 183 de 7.7.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1958/97 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 1).
(10) JO L 90 de 1.4.1984, p. 25.
(11) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1634/91 (JO L 150 de 15.6.1991,
p. 26).
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foram integradas no presente regulamento, pelo que devem ser
igualmente revogados;
(34)Considerando que a transição das disposições do Regulamento(CEE) n.
o804/68 para as do presente regulamento pode levantar
dificuldades não solucionadas no presente regulamento; que, afim de ter em conta essa eventualidade, é conveniente prever
que a Comissão adopte as medidas transitórias necessárias; que
a Comissão deve igualmente ser autorizada a solucionarproblemas específicos de ordem prática,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A organização comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos abrange os seguintes produtos::
Código NC Designação das mercadorias
a) 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar
ou de outros edulcorantes
b) 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes
c) de 0403 10 11
a3 9Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefire outros
leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concen-
trados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,
não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacaude 0403 90 11
a6 9
d) 0404 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar
ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por
componentes naturais do leite, mesmo adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem
compreendidos em outras posições
e) ex 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite;
pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do
leite, de teor de matérias gordas superior a 75 % mas infe-
rior a 80 %
f) 0406 Queijos e requeijão
g) 1702 19 00 Lactose e xarope de lactose, sem adição de aromatizantes
ou de corantes, e contendo, ►C1em peso, menos de
99 % de lactose, ◄expressos em lactose anidra, calcu-
lado sobre a matéria seca
h) 2106 90 51 Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de corantes
h) 2106 90 51 Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de corantes
i) ex 2309 Preparação dos tipos utilizados na alimentação de animais:
— Preparação e alimentos para animais que contenham
produtos aos quais o presente regulamento é aplicável,
directamente ou por força do Regulamento (CEE)
n.o2730/75 (1), com exclusão das preparações e
alimentos para animais em relação aos quais é
aplicável o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho (2).
(1) JO L 281 de 1.11.1975, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2931/95 (JO L 307 de 20.12.1995, p. 10).
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 7
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TÍTULO I
MERCADO INTERNO
CAPÍTULO I
Regime de preços
Artigo 2.o
A campanha leiteira inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho
do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 3.o
1. O preço indicativo aplicável na Comunidade, expresso em eurospor 100 kg, para o leite com um teor de 3,7 % de matérias gordasentregue nas centrais leiteiras é fixado em:
— 30,98 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30
de Junho de 2005,
— 29,23 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30
de Junho de 2006,
— 27,47 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30
de Junho de 2007,
— 25,72 a partir de 1 de Julho de 2007.
O preço indicativo é o preço que se pretende assegurar para o totali-
dade do leite vendido pelos produtores no mercado da Comunidade enos mercados externos.
2. O Conselho, deliberando nos termos do n.
o2 do artigo 37.odo
Tratado, pode alterar o preço indicativo.
Artigo 4.o
1. Os preços de intervenção comunitários, expressos em euros por
100 kg, são fixados:
a) Para a manteiga, em:
— 328,20, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e
30 de Junho de 2004,
— 305,23, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e
30 de Junho de 2005,
— 282,44, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e
30 de Junho de 2006,
— 259,52, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e
30 de Junho de 2007,
— 246,39, a partir de 1 de Julho de 2007;
b) Para o leite em pó desnatado, em:
— 205,52, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e
30 de Junho de 2004,
— 195,24, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e
30 de Junho de 2005,
— 184,97, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e
30 de Junho de 2006,
— 174,69, a partir de 1 de Julho de 2006.
2. O Conselho, deliberando nos termos do n.o2 do artigo 37.odo
Tratado, pode alterar os preços de intervenção.
Artigo 5.o
O regime de preços é estabelecido sem prejuízo da aplicação do regime
de imposição suplementar.1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 8
▼M6
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CAPÍTULO II
Regime de intervenção
Artigo 6.o
1. Sempre que os preços de mercado da manteiga se situem, em um
ou vários Estados-Membros, a um nível inferior a 92 % do preço de
intervenção durante um período de tempo representativo, os orga-nismos de intervenção procederão, nesse ou nesses Estados-Membros,à compra de manteiga, através de concursos públicos sujeitos a especi-ficações a determinar.
O preço de compra fixado pela Comissão não pode ser inferior a 90 %
do preço de intervenção.
Se os preços de mercado se situarem, no ou nos Estados-Membros em
causa, a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção
durante um período de tempo representativo, serão suspensas ascompras por concurso.
2. Nos termos do n.
o1, os organismos de intervenção apenas podem
comprar manteiga produzida directa e exclusivamente a partir de nata
pasteurizada, numa empresa aprovada na Comunidade, que:
a) Satisfaça as seguintes exigências:
— contenha um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 82 %,
no mínimo, e um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo,
— não exceda, no momento da compra, uma idade a fixar,
— preencha condições a determinar relativamente à quantidade
mínima e à embalagem;
b) Satisfaça certas exigências a determinar, nomeadamente quanto:
— à conservação, podendo ser previstas exigências suplementares
pelos organismos de intervenção,
— ao teor de ácido gordos livres,— à taxa de peróxido,
— à qualidade microbiológica,
— às características organolépticas (aspecto, consistência, sabor e
odor).
Na embalagem da manteiga que satisfaça exigência de qualidade
nacionais, podem ser indicadas classes nacionais de qualidade adeterminar.
As despesas de transporte serão suportadas forfetariamente, em
condições a definir, pelo organismo de intervenção, se a manteigafor entregue num entreposto frigorífico situado para além de uma
distância, a determinar, relativamente ao local em que a manteiga
estava armazenada.
3. Serão concedidas ajudas à armazenagem privada de:
— nata,
— manteiga sem sal produzida a partir de nata ou de leite num
empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda
butírica, em peso, de 82 %, no mínimo, e um teor de água, empeso, de 16 %, no máximo,
— manteiga com sal produzida a partir de nata ou de leite numa
empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gordabutírica, em peso, de 80 %, no mínimo, um teor de água, em peso,
de 16 %, no máximo, e um teor de sal, em peso, de 2 %, no
máximo.
A manteiga deve corresponder a classes nacionais de qualidade a deter-
minar e ser marcada em conformidade.
O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armaze-
nagem e à evolução previsível dos preços de manteiga fresca e damanteiga de armazenagem. Se, no momento da desarmazenagem, omercado tiver evoluído desfavorável e imprevisivelmente em relação1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 9
▼B
ao momento da armazenagem, o montante da ajuda pode ser aumen-
tado.
A ajuda à armazenagem privada fica sujeita à celebração de um
contrato de armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo orga-nismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território a nata ou a
manteiga que beneficia da ajuda se encontra armazenada.
Se a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir proceder à
recolocação no mercado de parte ou da totalidade da nata ou da
manteiga sob contrato de armazenagem privada.
4. O escoamento da manteiga comprada pelos organismos de inter-
venção será efectuado a um preço mínimo e em condições a
determinar, de forma a não comprometer o equilíbrio do mercado e aassegurar a igualdade de tratamento e de acesso dos compradores aoproduto à venda. Sempre que a manteiga colocada à venda se destineà exportação, podem ser previstas condições especiais, a fim de
garantir que o produto não seja desviado do seu destino e de forma a
ter em conta exigências específicas deste tipo de vendas.
Em relação à manteiga em armazenagem pública que não possa ser
escoada durante a campanha leiteira em condições normais, podem ser
tomadas medidas especiais. Desde que a natureza dessas medidas ojustifique, serão igualmente adoptadas medidas especiais para manteras possibilidades de escoamento dos produtos que tenham beneficiadodas ajudas referidas no n.
o3.
5. O regime de intervenção deve ser aplicado de modo a:
— manter a posição concorrencial da manteiga no mercado,
— salvaguardar, na medida do possível, a qualidade inicial da
manteiga,
— assegurar a armazenagem de forma mais racional possível.
6. Na acepção do presente artigo, entende-se por:
— «leite» o leite de vaca produzido na Comunidade,
— «nata» a nata obtida directa e exclusivamente a partir de leite.
Artigo 7.o
1. O organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-
-Membros comparará ao preço de intervenção, em condições a
determinar, o leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado
por atomização e obtido, numa empresa aprovada da Comunidade,directa e exclusivamente a partir do leite desnatado que lhe forproposto no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto eque:
— contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 35,6 %
em relação ao extracto seco não gordo,
— satisfaça exigências de conservação a determinar,
— preencha condições a determinar relativamente à quantidade
mínima e à embalagem.
Todavia, os organismos de intervenção comprarão igualmente o leite
em pó desnatado com um teor de matéria proteica do extracto seconão gordo de, pelo menos, 31,4 % e inferior a 35,6 %, desde que odito leite satisfaça as demais condições previstas no primeiro parágrafo.Neste caso, o preço de compra será igual ao preço de intervenção,diminuído de 1,75 % por cada ponto percentual abaixo do teor de
35,6 %.
O preço de intervenção é o preço em vigor na data de fabrico do leite
em pó desnatado e é aplicável ao leite em pó desnatado entregue no
armazém designado pelo organismo de intervenção. No caso de o leiteem pó desnatado ser entregue num armazém situado para além de umadistância a determinar do local em que o leite em pó desnatado seencontrava armazenado, as despesas de transporte serão suportadasforfetariamente, em condições a definir, pelo organismo de intervenção.1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 10
▼B
O leite em pó desnatado só pode ser armazenado em armazéns que
satisfaçam certas condições a determinar.
2. A Comissão pode suspender a compra de leite em pó desnatado
prevista no n.o1 logo que as quantidades anualmente propostas para
intervenção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto
excedam 109 000 toneladas.
Nesse caso, as compras pelos organismos de intervenção podem ser
efectuadas através de concurso público permanente, sujeito a especifi-
cações a determinar.
3. Pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem
privada de leite em pó desnatado de primeira qualidade obtido, numa
empresa aprovada da Comunidade, directa e exclusivamente a partirde leite desnatado, designadamente no caso de a evolução dos preçose das existências deste produto demonstrar um desequilíbrio grave domercado, susceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem
sazonal. Para poder beneficiar de ajuda, o leite em pó desnatado deve
satisfazer certas condições a determinar.
O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armaze-
nagem e à evolução previsível dos preços do leite em pó desnatado.
A ajuda à armazenagem privada fica subordinada à celebração de um
contrato de armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo orga-
nismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território o leite empó desnatado que beneficia da ajuda se encontra armazenado. Se asituação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir proceder à reco-locação no mercado de parte ou da totalidade do leite em pó desnatado
sob contrato de armazenagem privada.
4. O escoamento do leite em pó desnatado comprado pelo orga-
nismo de intervenção será efectuado a um preço mínimo e em
condições a determinar, de forma a não comprometer o equilíbrio do
mercado e a assegurar a igualdade de tratamento e de acesso doscompradores ao produto à venda.
Sempre que o leite em pó desnatado colocado à venda se destine à
exportação, podem ser previstas condições especiais, a fim de garantirque o produto não seja desviado do seu destino e de forma a ter emconta exigências específicas deste tipo de vendas.
Em relação ao leite em pó desnatado em armazenagem pública que não
possa ser escoado durante a campanha leiteira em condições normais,podem ser tomadas medidas especiais.
5. Na acepção do presnete artigo, entende-se por «leite desnatado» o
leite desnatado obtido directa e exclusivamente a partir de leite de vaca
produzido na Comunidade.
Artigo 8.
o
1. Em condições a determinar, serão concedidas ajudas à armaze-
nagem privada dos queijos:
a) Grana Padano com, pelo menos, nove meses;
b) Parmigiano Reggiano com, pelo menos, 15 meses;
c) Provolone com, pelo menos, três meses,
se preencherem determinados requisitos.2. O montante da ajuda à armazenagem privada será fixado aten-
dendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preçosde mercado.
3. A execução das medidas adoptadas em aplicação do n.
o1 será
assegurada pelo organismo de intervenção designado pelo Estado--Membro em que os referidos queijos são produzidos e têm direito àdenominação de origem.
A concessão da ajuda à armazenagem privada será sujeita à celebração
de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Essecontrato será celebrado em condições a determinar.1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 11
▼B
Sempre que a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir
que o organismo de intervenção mande proceder à recolocação nomercado de parte ou da totalidade dos queijos armazenados.
Artigo 9.
o
1. Podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos
de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite deovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de,pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existênciasdestes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercadosusceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal.
2. O montante da ajuda será fixado por referência aos custos de
armazenagem e ao equilíbrio a manter entre os queijos que beneficiamda ajuda e os outros queijos colocados no mercado.
3. Se a situação do mercado comunitário o exigir, a Comissão pode
decidir da recolocação no mercado de parte ou da totalidade dosqueijos sob contrato de armazenagem privada.
4. Se, no termo do contrato de armazenagem, o nível dos preços de
mercado dos queijos armazenados for superior ao praticado aquando dacelebração do contrato, pode ser decidido ajustar o montante da ajuda
nesse sentido.
Artigo 10.
o
Serão adoptados, nos termos do artigo 42.o:
a) As regras de execução do presente capítulo, designadamente as rela-
tivas à fixação dos preços de mercado da manteiga;
b) Os montantes da ajuda à armazenagem privada a que se refere o
presente capítulo;
c) As demais decisões e medidas que podem ser tomadas pela
Comissão ao abrigo do presente capítulo.
CAPÍTULO III
Medidas de comercialização
Artigo 11.o
1. Serão concedidas ajudas para o leite desnatado e o leite em pó
desnatado utilizados na alimentação dos animais, se estes produtos
satisfizerem certas normas.
Na acepção do presente artigo, o leitelho e o leitelho em pó são equi-
parados ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado.
2. Os montantes da ajuda serão fixados tendo em conta os seguintes
factores:
— preço de intervenção do leite em pó desnatado,
— evolução da situação em matéria de abastecimento de leite desna-
tado e de leite em pó desnatado, bem como evolução da utilização
destes produtos nos alimentos para animais,
— tendências dos preços dos vitelos,
— tendências dos preços de mercado das proteínas concorrentes,
comparativamente com os do leite em pó desnatado.
Artigo 12.o
1. Nas condições definidas nos termos do n.o2, será concedida uma
ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformadoem caseína ou caseinatos, se este leite e a caseína ou caseinatos fabri-cados com este leite satisfizerem determinadas normas.
2. A ajuda pode variar, consoante o leite desnatado tenha sido trans-
formado em caseína ou caseinatos e consoante a qualidade destesprodutos.1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 12
▼B
O montante da ajuda será fixado tendo em conta os seguintes factores:
— preço de intervenção do leite em pó desnatado ou preço de mercado
do leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado poratomização, se esse preço for superior ao preço de intervenção,
— preços de mercado da caseína e dos caseinatos nos mercados comu-
nitário e mundial.
Artigo 13.
o
1. Quando se constituam ou exista o risco de se constituírem exce-
dentes de produtos lácteos, a Comissão pode decidir da concessão de
uma ajuda destinada a permitir a compra de nata, de manteiga e de
manteiga concentrada a preços reduzidos:
a) Por instituições e organizações sem fins lucrativos;
b) Por forças armadas e unidades com estatuto equiparável nos
Estados-Membros;
c) Por fabricantes de produtos de pastelaria e de gelados;
d) Por fabricantes de outros géneros alimentícios, a determinar;
e) Para o consumo directo de manteiga concentrada.
Artigo 14.o
1. É concedida uma ajuda comunitária para a distribuição aos
alunos, nos estabelecimentos de ensino, de certos produtos transfor-
mados à base de leite dos códigos NC 0401, 0403, 0404 90 e 0406 oudo código NC 2202 90.
2. Como complemento da ajuda comunitária, os Estados-Membros
podem conceder ajudas nacionais à distribuição aos alunos, nos estabe-lecimentos de ensino, dos produtos a que se refere o n.
o1. Os Estados-
-Membros podem financiar a sua ajuda nacional por meio de uma taxacolocada ao sector leiteiro, ou de qualquer outra contribuição do sectorleiteiro.
3. No caso do leite inteiro, o montante, expresso em euros, das
ajudas comunitárias é fixado em:
— 23,24/100 kg, para o período decorrente até 30 de Junho de 2004,
— 21,69/100 kg, para o período compreendido entre 1 de Julho de
2004 e 30 de Junho de 2005,
— 20,16/100 kg, para o período compreendido entre 1 de Julho de
2005 e 30 de Junho de 2006,
— 18,61/100 kg, para o período compreendido entre 1 de Julho de
2006 e 30 de Junho de 2007,
— 18,15/100 kg, a partir de 1 de Julho de 2007.
No caso dos outros produtos lácteos, o montante das ajudas será deter-
minado tendo em conta as componentes lácteas dos produtos em causa.
4. A ajuda referida do n.
o1 será concedida em relação a uma quan-
tidade máxima de 0,25 litros de equivalente-leite por aluno e por dia.
Artigo 15.o
Serão adoptados, nos termos do artigo 42.o:
a) As regras de execução do presente capítulo, em especial as
condições de concessão das ajudas nele previstas;
b) Os montantes das ajudas a que se refere o presente capítulo;
c) A lista dos produtos referidos na alínea d) do artigo 13.oen on .o1
do artigo 14.o;
d) Outras decisões e medidas que possam ser tomadas pela Comissão
ao abrigo do presente capítulo.1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 13
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▼B
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TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 26.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos enume-
rados no artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação. Todas as exportações desses produtos a partir da Comuni-dade podem ser sujeitas à apresentação de um certificado deexportação.
2. Os certificados são emitidos pelos Estados-Membros, a pedido do
interessado, independentemente do local do seu estabelecimento naComunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
artigos 29.
o, 30.oe 31.o
Os certificados de importação e de exportação são válidos em toda a
Comunidade. A sua emissão está sujeita à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará total ouparcialmente perdida, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
3. Serão adoptados pela Comissão, nos termos do artigo 42.
o:
a) A lista dos produtos para os quais são exigidos certificados de
exportação;
b) O prazo de validade dos certificados;
c) As outras regras de execução do presente artigo.
Artigo 27.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos enume-rados no artigo 1.
o
Artigo 28.o
1. A fim de evitar ou combater os efeitos adversos para o mercado
comunitário que possam resultar da importação de alguns produtos
referidos no artigo 1.o, a importação, à taxa do direito referida no
artigo 27.o, de um ou mais desses produtos é sujeita ao pagamento de
um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condiçõesprevistas no artigo 5.
odo Acordo sobre a agricultura, celebrado nos
termos do artigo 300.odo Tratado, no âmbito das negociações comer-
ciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco deas importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitosforem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados,
nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade durante
os três anos que precedem o ano em que se manifestem ou possam vira manifestar-se os efeitos adversos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação cif da remessa em causa.
Para esse efeito, os preços de importação cif são verificados com base
nos preços representativos do produto em causa no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 14
▼B
▼B
4. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo
nos termos do artigo 42.oEssas regras incidirão designadamente sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
adicionais nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a aplicação do n.o1
nos termos do artigo 5.odo mesmo acordo.
Artigo 29.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos enumerados no
artigo 1.o, que decorram de acordos celebrados segundo o artigo 300.o
do Tratado ou qualquer outro acto do Conselho serão abertos e geridos
segundo regras de execução adoptadas nos termos do artigo 42.o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método de «análisesimultânea»),
— método baseado na ponderação das correntes comerciais tradicio-
nais (segundo o método «importadores tradicionais/novosimportadores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão adoptado deverá atender, quando se consi-
dere adequado, às exigências de abastecimento do mercadocomunitário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos
contingentes correspondentes aos mencionados no n.
o1, sem prejuízo
dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das nego-ciações comerciais do «Uruguay Round».
4. As regras de execução a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura
dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um
calendário adequado, determinam o método de gestão a aplicar eincluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 30.
o
1. Sempre que um acordo celebrado segundo o artigo 300.odo
Tratado preveja a gestão total ou parcial de um contingente pautalaberto por um país terceiro para produtos referidos no artigo 1.
o,o
método de gestão a aplicar e as respectivas regras de execução serãodeterminados nos termos do artigo 42.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicaçãodos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método de «análisesimultânea»),
— método baseado na ponderação das correntes comerciais tradicio-
nais (segundo o método «importadores tradicionais/novosimportadores»).1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 15
▼B
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados, nomeadamente os
que assegurarem a plena utilização das possibilidades proporcionadaspelo contingente em causa.
Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
Artigo 31.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos
enumerados no artigo 1.o, sem alteração ou sob a forma de mercadorias
constantes do anexo II, se se tratar dos produtos enunciados nas alíneasa), b), c), d), e) e g) do artigo 1.
o, com base nos preços desses produtos
no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos
celebrados segundo o artigo 300.odo Tratado, a diferença entre esses
preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituiçãoà exportação.
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.
osob a
forma de mercadorias constantes do anexo II não pode ser superior à
restituição aplicável à exportação desses produtos sem alteração.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportaçõesda Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comissão.
Pode ser diferenciada consoante os destinos, sempre que a situação do
comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercadoso exigirem.
As restituições serão fixadas pela Comissão nos termos do artigo 42.
o
Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais no passado
estava previsto esse processo.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em
relação aos quais é condedida uma restituição, bem como o montante
desta, são fixados pelo menos uma vez de quatro em quatro semanas.No entanto, as restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durantemais de quatro semanas e, se necessário, alteradas pela Comissão nointervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-Membro ou por
sua própria iniciativa. Contudo, no caso dos produtos referidos no
artigo 1.
o, exportados sob forma de mercadorias constantes do anexo II
do presente regulamento, poderá estabelecer-se outro ritmo de fixaçãonos termos do artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93 do
Conselho (1).
4. As restituições para os produtos referidos no artigo 1.oe expor-
tados sem alteração serão fixadas tendo em conta os seguinteselementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— dos preços e disponibilidades do leite e dos produtos lácteos no
mercado comunitário,
— dos preços do leite e dos produtos lácteos no mercado mundial;1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 16
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 31.
▼B
b) Despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a
partir dos mercados comunitários para os portos ou outros locais deexportação da Comunidade, bem como despesas de acesso aos
países de destino; procura no mercado comunitário;
c) Objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e
dos produtos lácteos, que consistem em assegurar a estes mercadosuma situação equilibrada e um desenvolvimento natural em termosde preços e trocas comerciais;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados segundo o artigo 300.
o
do Tratado;
e) Interesse em evitar pertubações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações previstas.
Além disso, será sobretudo tida em conta a necessidade de estabelecer
um equilíbrio entre a utilização dos produtos agrícolas de base comuni-
tários com vista à exportação de mercadorias transformadas para paísesterceiros e a utilização dos produtos destes países admitidos para oregime de aperfeiçoamento activo.
5. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oe exportados sem
alteração:
a) Os preços na Comunidade mencionados no n.o1 são estabelecidos
em função dos preços praticados que se relevarem mais favoráveis
para efeitos de exportação;
b) Os preços no comércio internacional mencionados no n.o1 são esta-
belecidos em função, nomeadamente:
— dos preços praticados nos mercados dos países terceiros,
— dos preços mais favoráveis de importação, a partir de países
terceiros, nos países terceiros de destino,
— dos preços na produção registados nos países terceiros exporta-
dores, tendo eventualmente em conta os subsídios concedidos
por estes países,
— dos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. Em relação aos produtos referidos no n.o1 e exportados sem alte-
ração, a restituição só será concedida a pedido e contra apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oe exportados sem alteração será o montante em
vigor na data do pedido do certificado; em caso de restituição diferen-
ciada, será o montante aplicável nessa mesma data:
a) No destino indicado no certificado ou, se for caso disso;
b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certifi-
cado. Nesse caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização
abusiva da flexibilidade prevista no presente número.
8. O disposto nos n.
os6 e 7 pode ser extensivo aos produtos refe-
ridos no artigo 1.oexportados sob forma de mercadorias constantes do
anexo II, nos termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
9. Pode ser estabelecida uma derrogação dos n.os5 e 7 em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no
âmbito de acções de ajuda alimentar, nos termos do artigo 42.o
10. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que osprodutos:
— são de origem comunitária,
— foram exportados para fora da Comunidade, e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Podem ser
previstas derrogações a esta regra nos termos do artigo 42.o, sob1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 17
▼B
reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equiva-
lentes.
11. Sem prejuízo do primeiro travessão do artigo 10.o, na ausência
de derrogação nos termos do artigo 42.o, não será concedida qualquer
restituição à exportação de produtos importados de países terceiros e
reexportados para países terceiros.
12. No que se refere aos produtos mencionados no artigo 1.o, expor-
tados sob forma de mercadorias constantes do anexo II do presenteregulamento, os n.
os10 e 11 só se aplicam às mercadorias dos seguintes
códiges NC:
— 0405 20 30 [pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do
leite, de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 %mas não superior a 75 %],
— 1806 90 60a1806 90 90 (certos produtos à base de cacau),
— 1901 (certos preparados alimentares à base de farinha, etc.),
— 2106 90 98 (certos preparados alimentares não especificados noutras
posições),
com elevado teor de componentes lácteos.13. A observância dos limites de volume decorrentes de acordos
celebrados segundo o artigo 300.
odo Tratado será assegurada com
base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos de
referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Quanto
ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo sobre a agricul-tura, a validade dos certificados de exportação não é afectada pelotermo de um período de referência.
14. As regras de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis nãoatribuídas ou não utilizadas, assim como qualquer alteração do anexo
II, serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 42.
oContudo,
as regras de execução dos n.os8, 10, 11 e 12 para os produtos referidos
no artigo 1.o, exportados sob forma de mercadorias constantes do anexo
II do presente regulamento, serão adoptadas nos termos do artigo 16.o
do Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 32.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, oConselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o
recurso ao regime de aperfeiçoamento activo em relação aos produtosenumerados no artigo 1.
o, destinados ao fabrico de produtos referidos
nesse artigo ou de mercadorias referidas no anexo II do presente regu-lamento.
2. Em derrogação do n.
o1, se a situação mencionada nesse número
for excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for pertur-
bado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de
aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membroou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, queserão comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros, terão umprazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicá-
veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará
uma decisão no prazo de uma semana a contar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do
Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contarda data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando pormaioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão daComissão.
Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer
decisão, considera-se revogada a decisão da Comissão.1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 18
▼M1
▼B
▼B
Artigo 33.o
1. As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas por força do mesmo, são proibidas, nas trocas comerciais compaíses terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 34.
o
1. Sempre que o preço franco-fronteira de um ou vários produtos
enumerados no artigo 1.oexceda significativamente o nível dos preços
comunitários e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar o mercado comunitário, podem ser tomadas as medidasprevistas no n.
o5.
2. Considera-se que existe um excesso significativo, na acepção do
n.o1, quando o preço franco-fronteira exceder o preço de intervenção
fixado para o produto em questão, acrescido de 15 % ou, no caso dos
produtos para os quais não existe um preço de intervenção, um preço
derivado do preço de intervenção a determinar nos termos doartigo 42.
o, tendo em conta a natureza e a composição desse produto.
3. Considera-se que o excesso significativo do nível dos preços pelo
preço franco-fronteira pode persistir quando se verifica entre a oferta ea procura um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em contaa evolução previsível da produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe uma perturbação ou ameaça de pertur-
bação do mercado comunitário em consequência da situação descrita
no presente artigo, quando o elevado nível dos preços no comércio
internacional:
— criar entraves à importação de produtos lácteos para a Comunidade,
ou
— provocar a saída de produtos lácteos da Comunidade,
de tal forma que a segurança do abastecimento na Comunidade deixe
— ou possa vir a deixar — de ser assegurada.
5. Sempre que estejam prenchidas as condições enumeradas nos
n.
os1 a 4, podem ser determinadas, nos termos do artigo 42.o,a
suspensão total ou parcial dos direitos de importação e/ou a cobrançade taxas de exportação. As regras de execução do presente artigo serão,se necessário, adoptadas pela Comissão nos termos do mesmo artigo.
Artigo 35.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos enumerados no artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos previstos no artigo 33.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que
desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente númeroe definirá os casos e limites em que os Estados-Membros podem tomarmedidas de protecção.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 19
▼B
Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a
contar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando
por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa no
prazo de um mês a contar da data em que a medida lhe foi submetida.
4. O presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decor-
rentes dos acordos celebrados segundo o n.
o2 do artigo 300.odo
Tratado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 36.o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam
resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagaçãode doenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais deapoio do mercado afectado por estas limitações, nos termos doartigo 42.
oEstas medidas só podem ser tomadas no grau e com a
duração estritamente necessários para o apoio desse mercado.
Artigo 37.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o,
88.oe 89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos enumerados no artigo 1.o
Artigo 38.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 87.odo Tratado, são
proibidas as ajudas cujo montante seja determinado em função do
preço ou da quantidade dos produtos enumerados no artigo 1.o
2. São igualmente proibidas as medidas nacionais que permitam
uma perequação entre os preços dos produtos enumerados no artigo 1.o
Artigo 39.o
Sem prejuízo da aplicação dos artigos 87.o, 88.oe 89.odo Tratado, os
Estados-Membros podem cobrar aos seus produtores de leite umaimposição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equiva-
lente-leite comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à
promoção do consumo na Comunidade, ao alargamento dos mercadosdo leite e dos produtos lácteos e à melhoria da qualidade.
Artigo 40.
o
Os Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si os dados necessá-
rios à aplicação do presente regulamento. As normas para a
comunicação e a difusão destes dados serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 42.o
Artigo 41.o
É instituído um Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, aseguir designado «comité», composto de representantes dos Estados--Membros e presidido por um representante da Comissão.1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 20
▼M5
Artigo 42.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 43.o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante deum Estado-Membro.
Artigo 44.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que sejam tidos
devida e simultaneamente em conta os objectivos previstos nosartigos 33.
oe 131.odo Tratado.
Artigo 45.o
O►C2Regulamento (CE) n.o1258/1999 ◄e as disposições adop-
tadas em sua execução são aplicáveis aos produtos enumerados no
artigo 1.o
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 46.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o804/68, (CEE) n.o986/
/68, (CEE) n.o987/68, (CEE) n.o508/71, (CEE) n.o1422/78, (CEE)
n.o1723/81, (CEE) n.o2990/92, (CEE) n.o1842/83, (CEE) n.o865/84
e (CEE) n.o777/87.
2. As referências ao Regulamento (CEE) n.o804/68 devem entender-
-se como sendo feitas ao presente regulamento e ler-se nos termos datablea de correspondência do anexo III.
Artigo 47.
o
A Comissão adoptará, nos termos do artigo 42.o:
— as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições do
Regulamento (CEE) n.o804/68 para as estabelecidas pelo presente
regulamento,
— as medidas necessárias para solucionar problemas práticos especí-
ficos. Essas medidas, se devidamente justificadas, podem derrogardeterminadas partes do presente regulamento.
Artigo 48.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
JornalOficialdas Comunidades Europeias . É aplicável a partir de 1
de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 21
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼B
▼B
ANEXO I
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES: MONTANTES GLOBAIS REFERIDOS NO ARTIGO
17.o
(em milhões de euros)
2005 20062007 e anos
seguintes
Bélgica 8,6 17,1 25,7
Dinamarca 11,5 23,0 34,5
Alemanha 72,0 144,0 216,0
Grécia 1,6 3,3 4,9
Espanha 14,4 28,7 43,1França 62,6 125,3 187,9
Irlanda 13,6 27,1 40,7
Itália 25,7 51,3 77,0
Luxemburgo 0,7 1,4 2,1
Países Baixos 28,6 57,2 85,8
Áustria 7,1 14,2 21,3
Portugal 4,8 9,7 14,5
Finlândia 6,2 12,4 18,6
Suécia 8,5 17,1 25,6
Reino Unido 37,7 75,4 113,11999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 22
▼M2
ANEXO II
Código NC Designação das mercadorias
ex 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espa-
lhar) de produtos provenientes do leite:
0405 20 – Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:0405 20 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 % mas inferior
a6 0%
0405 20 30 – – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não
superior a 75 %
ex 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos
animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente
capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, daposição 1516:
1517 10 – Margarina, excepto a margarina líquida:
1517 10 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %
mas não superior a 15 %
1517 90 – Outros:1517 90 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %
mas não superior a 15 %
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):ex 1704 90 – Outros, com exclusão de extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de
10 % de sacarose, sem adição de outras matérias
ex 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, com exclusão do
cacau em pó com adição de sacarose da posição 1806 10
ex 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos,
féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa
proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desen-
gordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações
alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou
contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base
totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras
posições:
1901 10 00 – Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho1901 20 00 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da
indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905
1901 90 – Outros:
– – Outros:
1901 90 99 – – – Outros:
ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras
substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão,
aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
– Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro
modo:
1902 19 – – Outras1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):
– – Outras:
1902 20 91 – – – Cozidas
1902 20 99 – – – Outros
1902 30 – Outras massas alimentícias1902 40 – Cuscuz:1902 40 90 – – Outro
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por
exemplo: flocos de milho ( corn flakes )]; cereais (excepto milho) em grãos traba-
lhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de
outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 23
▼M2
Código NC Designação das mercadorias
1905 10 00 – Pão denominado Knäckebrot
1905 20 – Pão de especiarias
– Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; wafflesewafers:
1905 31 – – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes
1905 32 – – wafflesewafers
1905 40 – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
1905 90 – Outros:
– – Outros:
1905 90 45 – – – Bolachas e biscoitos
1905 90 55 – – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados
1905 90 60 –––– Adicionados de edulcorantes
1905 90 90 –––– Outros
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou
em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:
2004 10 – Batatas:
– – Outras:
2004 10 91 – – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou
em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:
2005 20 – Batatas:
2005 20 10 – – Sob a forma de farinhas, sémolas ou flocos
ex 2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau:
ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras
posições:
2106 90 – Outras:
2106 90 10 – – Preparações denominadas fondues
– – Outras:
2106 90 92 – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose,
glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias
gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos
de 5 % de glicose ou amido ou fécula
2106 90 98 – – – Outras
ex 2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoó-
licas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
2202 90 – Outras:
– – Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das
posições 0401 a 0404:
2202 90 91 – – – Inferior a 0,2 %
2202 90 95 – – – Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 %
2202 90 99 – – – Igual ou superior a 2 %
ex 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a
80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
2208 70 – Licores
2208 90 – Outros:
– – Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em reci-
pientes de capacidade:
– – – Não superior a 2 l:1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 24
▼M4
▼M2
▼M7
▼M2
▼M2
Código NC Designação das mercadorias
–––– Outras:
2208 90 69 ––––– Outras bebidas espirituosas
– – – Superior a 2 l:
2208 90 78 –––– Outras bebidas espirituosas
ex 3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à
base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias
básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas,
dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
3302 10 – Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:
– – Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:
3302 10 29 ––––– Outras
3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína
ex 3502 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas:
3502 20 – Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de
leite:
– – Outra:
3502 20 91 – – – Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.
3502 20 99 – – – Outra1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 25
▼C3
▼B
ANEXO III
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o804/68 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.o,n .os1 e 2 Artigo 3.o,n .o1
Artigo 3.o,n .o3—
Artigo 3.o,n .o4 Artigo 3.o,n .o2
Artigo 4.o—
Artigo 5.oArtigo 4.o,n .o1
Artigo 5.oA—
Artigo 5.oC Artigo 5.o
Artigo 6.o,n .o2 Artigo 6.o,n .o3
Artigo 6.o,n .o3 Artigo 6.o,n .o4
Artigo 6.o,n .o4 Artigo 6.o,n .o5
Artigo 6.o,n .o6 Artigo 10.o
Artigo 7.o,n .o1 Artigo 7.o,n .o1
Artigo 7.o,n .o2 Artigo 7.o,n .o3
Artigo 7.o,n .o3, primeiro parágrafo Artigo 7.o,n .o4, primeiro parágrafo
Artigo 7.o,n .o3, quarto parágrafo Artigo 7.o,n .o4, segundo parágrafo
Artigo 7.o,n .o4 Artigo 7.o,n .o5
Artigo 7.o,n .o5 Artigo 10.o
Artigo 7.oA—
Artigo 8.o,n .os1 a 3 Artigo 8.o,n .os1a3
Artigo 8.o,n .o4 Artigo 10.o
Artigo 9.o,n .o3 Artigo 10.o
Artigo 10.o,n .o1 Artigo 11.o,n .o1
Artigo 10.o,n .o2—
Artigo 10.o,n .o3 Artigo 15.o
Artigo 11.o,n .o1 Artigo 12.o,n .o1
Artigo 11.o,n .o2—
Artigo 11.o,n .o3 Artigo 15.o
Artigo 12.o,n .o3 Artigo 15.o
Artigo 13.oArtigo 26.o
Artigo 14.oArtigo 27.o
Artigo 15.oArtigo 28.o
Artigo 16.oArtigo 29.o
Artigo 16.oA Artigo 30.o
Artigo 17.oArtigo 31.o
Artigo 18.oArtigo 32.o
Artigo 19.oArtigo 33.o
Artigo 20.oArtigo 34.o
Artigo 21.oArtigo 35.o
Artigo 22.o—
Artigo 22.oA Artigo 36.o
Artigo 23.oArtigo 37.o
Artigo 24.oArtigo 38.o
Artigo 24.oA Artigo 39.o1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 26
▼B
Regulamento (CEE) n.o804/68 Presente regulamento
Artigo 25.o—
Artigo 26.o,n .os1 e 2 Artigo 14.o,n .os1e2
Artigo 26.o,n .o4 Artigo 15.o
Artigo 26.o,n .o5—
Artigo 28.oArtigo 40.o
Artigo 29.o,n .o1 Artigo 41.o
Artigo 29.o,n .o2—
Artigo 30.oArtigo 42.o
Artigo 31.oArtigo 43.o
Artigo 32.o—
Artigo 33.oArtigo 44.o
Artigo 34.oArtigo 45.o
Artigo 35.o—
Artigo 36.o—
Artigo 37.o,n .o1 Artigo 48.o
Anexo Anexo II1999R1255 — PT — 01.01.2004 — 007.001 — 27