02014R1255 — PT — 20.04.2021 — 001.001

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Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1255/2014 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2014

que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ao definir o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece disposições que completam o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que diz respeito ao conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns.

Artigo 2.o

Conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução e lista de indicadores

[Artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 223/2014]

1. Os relatórios anuais e finais de execução devem conter os seguintes elementos: a) Informações sobre a execução do programa por referência aos indicadores comuns relativos às operações concluídas, total ou parcialmente. b) Informações sobre as ações que tenham em conta os princípios definidos no artigo 5.o, n.os 6 e 11 e, se for caso disso, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, bem como uma avaliação das mesmas.

Para além das informações referidas no primeiro parágrafo, os relatórios de execução anuais e finais sobre os PO II devem fornecer informações sobre os dados relativos aos indicadores específicos dos programas e às metas quantificadas, e sobre as alterações nos indicadores de resultados, bem como informações sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos específicos do programa operacional e respetiva avaliação.

2. A lista dos indicadores a que se refere a alínea a) do número 1 consta do anexo.

3. Para além das informações referidas no n. o 1, o relatório final de execução e, em 2017 e 2022, o relatório anual de execução devem incluir informações sobre o contributo para a consecução dos objetivos gerais e específicos do FEAD, enumerados no artigo 3. o do Regulamento (UE) n. o 223/2014, bem como uma avaliação desse contributo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO

INDICADORES COMUNS PARA OS PO I E OS PO II

Indicadores dos recursos

(1) Montante total da despesa pública elegível aprovada nos documentos que definem as condições para o apoio de operações

(2) Montante total da despesa pública elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações

Do qual, se for o caso:

a) montante total da despesa pública elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações relativas à prestação direta de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas

b) montante total da despesa pública elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações relativas à prestação direta de assistência material de base às pessoas mais carenciadas

c) montante total da despesa pública elegível incorrida pelos beneficiários e paga no âmbito da execução das operações relativas à prestação de ajuda alimentar e/ou assistência material de base às pessoas mais carenciadas indiretamente, através de vales, cartões ou outros instrumentos.

(3) Montante total das despesas públicas elegíveis declaradas à Comissão

Estes dados devem ser expressos em euros.

INDICADORES COMUNS PARA OS PO I RELATIVOS À PRESTAÇÃO DIRETA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS

Indicadores das realizações em matéria de ajuda alimentar distribuída ( 1 )

(4) Quantidade de frutas e produtos hortícolas

(5) Quantidade de carne, ovos, peixe, mariscos

(6) Quantidade de farinha, pão, batatas, arroz e outros produtos amiláceos

(7) Quantidade de açúcar

(8) Quantidade de produtos lácteos

(9) Quantidade de gorduras, óleos

(10) Quantidade de outros géneros alimentícios (não incluídos nas categorias supracitadas)

(11) Quantidade total de ajuda alimentar distribuída

Da qual:

a) Percentagem de géneros alimentícios relativamente aos quais só foram pagos pelo PO o transporte, a distribuição e o armazenamento

b) Percentagem de géneros alimentícios cofinanciados pelo FEAD no volume total dos géneros alimentícios distribuídos pelas organizações parceiras ( 2 )

(12) Número total de refeições distribuídas parcial ou totalmente financiadas pelo PO ( 3 ).

(13) Número total de cabazes de alimentos distribuídos parcial ou totalmente financiados pelo PO ( 4 ).

Indicadores dos resultados em matéria de ajuda alimentar distribuída ( 5 )

(14) Número total de pessoas que recebem ajuda alimentar

Das quais:

a) Número de crianças com idade igual ou inferior a 15 anos

b) Número de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

c) Número de mulheres

d) Número de migrantes, pessoas de origem estrangeira, minorias (incluindo comunidades marginalizadas, como os ciganos)

e) Número de pessoas com deficiência

f) Número de pessoas sem abrigo

Indicadores das realizações em matéria de assistência material de base distribuída

(15) Valor monetário total dos produtos distribuídos

Dos quais:

a) valor monetário total de bens para crianças;

b) valor monetário total de bens para pessoas sem abrigo;

c) valor monetário total de bens para outros grupos-alvo.

(16) Lista das categorias de produtos mais relevantes distribuídos às crianças ( 6 ):

a) Enxoval de bebé

b) Pastas escolares

c) Artigos de papelaria, canetas, cadernos, materiais de pintura e outros materiais necessários na escola (excluindo vestuário)

d) Equipamento de desporto (sapatos de desporto, fatos de ginástica, fatos de natação, etc.)

e) Vestuário (casaco de inverno, calçado, uniforme escolar, etc.)

f) Outros — a especificar

(17) Lista das categorias de produtos mais relevantes distribuídos às pessoas sem abrigo (6) :

a) Sacos-cama/cobertores e mantas

b) Equipamento de cozinha (panelas, frigideiras, talheres, etc.)

c) Vestuário (casaco de inverno, calçado, etc.)

d) Atoalhados (toalhas, roupa de cama)

e) Artigos de higiene (primeiros socorros, sabonete, escova de dentes, lâminas de barbear descartáveis, etc.)

f) Outros — a especificar

(18) Lista das categorias de produtos mais relevantes distribuídos a outros grupos-alvo (6) :

a) Categorias a especificar

Indicadores dos resultados em matéria de assistência material de base distribuída (5)

(19) Número total de pessoas que recebem assistência material de base

Das quais:

a) Número de crianças com idade igual ou inferior a 15 anos

b) Número de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

c) Número de mulheres

d) Número de migrantes, pessoas de origem estrangeira, minorias (incluindo comunidades marginalizadas, como os ciganos)

e) Número de pessoas com deficiência

f) Número de pessoas sem abrigo

INDICADORES COMUNS PARA OS PO I RELATIVOS À PRESTAÇÃO INDIRETA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS, POR EXEMPLO ATRAVÉS DE VALES, CARTÕES OU OUTROS INSTRUMENTOS

Indicadores dos resultados em matéria de apoio prestado através de vales eletrónicos, cartões ou outros instrumentos de prestação indireta (5)

(19-A) Número total de pessoas que recebem apoio através de vales, cartões ou outros instrumentos de prestação indireta

Das quais:

a) Número de crianças com idade igual ou inferior a 15 anos

b) Número de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

c) Número de mulheres

d) Número de migrantes, pessoas de origem estrangeira, minorias (incluindo comunidades marginalizadas, como os ciganos)

e) Número de pessoas com deficiência

f) Número de pessoas sem abrigo

INDICADORES COMUNS PARA OS PO II

Indicadores das realizações em matéria de assistência à inclusão social

(20) Número total de pessoas que recebem assistência à inclusão social

Das quais:

a) Número de crianças com idade igual ou inferior a 15 anos

b) Número de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

c) Número de mulheres

d) Número de migrantes, pessoas de origem estrangeira, minorias (incluindo comunidades marginalizadas, como os ciganos)

e) Número de pessoas com deficiência

f) Número de pessoas sem abrigo

Estes dados relativos aos PO II são dados pessoais na aceção do artigo 7.o da Diretiva 95/46/CE. O seu tratamento é necessário para cumprir a obrigação legal à qual o responsável pelo tratamento está sujeito [(artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 95/46/CE]. Para a definição de «responsável pelo tratamento», ver artigo 2.o da Diretiva 95/46/CE.