2001R1358 — PT — 06.11.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1358/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2001
que prevê medidas específicas em matéria de comunicação no sector da carne de bovino
(JO L 182 de 5.7.2001, p. 34)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2154/2001 da Comissão de 5 de Novembro de 2001 L 289 3 6.11.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1358/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2001
que prevê medidas específicas em matéria de comunicação no sector
da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2826/2000 do Conselho, de 19
de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção afavor dos produtos agrícolas no mercado interno (
1), e, nomeadamente,
os seus artigos 12.oe 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2826/2000 harmonizou e simplificou as
normas sectoriais existentes. No sector da carne de bovino, estas
normas apenas dizem respeito à promoção da carne de qualidadee à informação no sistema de rotulagem.
(2) Entretanto, a crise de encefalopatia espongiforme bovinaprovocou uma importante redução do consumo de carne de
bovino em diversos Estados-Membros. Para fazer frente a essa
grave situação, é necessário tomar urgentemente medidasespecíficas de comunicação destinadas a restabelecer a confiançado consumidor no produto em causa.
(3) Tendo como objectivo uma maior eficácia, estas medidas
derrogam as disposições existentes, nomeadamente alargando o
seu campo de aplicação e adaptando o procedimento deaprovação dos programas, bem como as regras de financiamento,e asseguram a transição entre essas disposições e o novo regimeprevisto no Regulamento (CE) n.
o2826/2000.
(4) Atendendo à situação do mercado, os programas de comunicaçãoapresentados pelas organizações profissionais ou interprofissio-nais, relativos à totalidade ou a diversos segmentos da fileira,incluindo o estádio do consumo, devem comportar um primeirovector de informação destinado a tranquilizar os consumidores
mediante uma informação completa sobre os aspectos mais
significativos das medidas comunitárias e nacionais em matéria,designadamente, de segurança alimentar. É concedida umapreferência aos programas que abranjam diversos estádios dafileira, incluindo o do consumo.
(5) Esse primeiro vector poderá ser seguido de um vector depromoção numa fase posterior. Estas medidas devem ter emconta os resultados da avaliação das medidas de promoçãotomadas anteriormente.
(6) A fim de evitar todo e qualquer risco de distorção da
concorrência, justifica-se o estabelecimento de critérios a seguir
em matéria de referência à origem específica do produto objectodestes programas.
(7) Justifica-se estabelecer o processo de apresentação e aprovaçãodos programas bem como a escolha do organismo de execução de
modo a assegurar uma concorrência o mais vasta possível.
(8) É conveniente definir os critérios de apreciação dos programas
pelos Estados-Membros.
(9) É conveniente prever, para assegurar a coerência e a eficácia dos
programas, o estabelecimento de directrizes que definam as
orientações gerais relativas aos elementos essenciais dosprogramas.
(10) Na situação do mercado da carne de bovino, que registoufrequentes perturbações, é conveniente prever a possibilidade de a2001R1358 — PT — 06.11.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
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Comissão adaptar os programas aprovados, tendo em vista fazer
frente aos eventuais problemas colocados pela evolução domercado.
(11) Com o objectivo de completar e desenvolver as acções levadas aefeito pelas organizações profissionais ou interprofissionais, ou asacções levadas a efeito pela Comissão, nomeadamente nosEstados-Membros em que a fileira não está bem organizada, é
oportuno que os Estados-Membros possam apresentar programas
de informação que incidam, designadamente, na organização deconferências, de seminários e de redes de informação. Éigualmente oportuno que os Estados-Membros informem aComissão sobre as iniciativas tomadas a nível nacional visando,nomeadamente, a coordenação a assegurar entre os serviços da
Comissão e as organizações profissionais ou interprofissionais
responsáveis tendo em vista a criação de redes de informação.
(12) É conveniente definir os critérios de financiamento das acçõesacima referidas. Regra geral, é oportuno que a Comunidadeapenas tome a cargo uma parte dos custos das acções, tendo em
vista responsabilizar as organizações bem como os Estados-
-Membros em causa. Todavia, no que diz respeito à avaliação porum organismo independente dos resultados dos programasapresentados pelas organizações, a Comunidade deveria financiara totalidade dos custos aferentes a essa avaliação.
(13) A gestão administrativa e financeira dos contratos de promoçãoconcluídos com as organizações proponentes são objecto doRegulamento (CE) n.
o481/1999 da Comissão, de 4 de Março de
1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas depromoção de determinados produtos agrícolas (
1). Justifica-se que
se apliquem estas normas, sob reserva de algumas adaptações aos
contratos previstos pelo presente regulamento.
(14) No que diz respeito às relações financeiras entre a Comissão e osEstados-Membros que realizem acções de informação, justifica-secelebrar uma convenção que reja essas relações.
(15) A reunião conjunta dos comités de gestão «Promoção dosprodutos agrícolas» não emitiu um parecer no prazo fixado peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade pode participar no financiamento dos programas decomunicação que contenham um conjunto coerente de acções de
informação sobre a carne de bovino, apresentados por organizações
profissionais ou interprofissionais representativas do mercado desteproduto.
É concedida uma preferência aos programas que abranjam a totalidade
ou diversos segmentos da fileira.
Estes programas têm uma duração de 12 meses.
Artigo 2.
o
A participação financeira comunitária é de 60 % do custo real do
programa. Os 40 % restantes ficam a cargo das organizações que
propõem os programas.
Artigo 3.o
As acções previstas nos programas não devem ser orientadas em função
das marcas comerciais nem incitar ao consumo de um produto devido àsua origem específica.2001R1358 — PT — 06.11.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.
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Qualquer referência à origem dos produtos deve ser secundária
relativamente à mensagem principal transmitida pela campanha.Todavia, a indicação da origem de um produto pode surgir no quadro
de uma acção, sempre que se trate de uma designação a título da
regulamentação comunitária ou de um elemento ligado aos produtos--testemunho necessários para ilustrar as acções empreendidas.
Artigo 4.
o
Na observância das directrizes mencionadas no anexo, os programas
referidos no artigo 1.oincluem um vector de informação que comporta a
difusão das informações mais significativas relativas à segurançasanitária, contidas nas disposições comunitárias e nacionais, bemcomo os aspectos nutrientes do produto. Numa fase posterior poderáser considerado um vector de promoção.
Artigo 5.
o
1. Os programas são apresentados o mais tardar em 15 de Agosto de
2001 ao organismo competente do Estado-Membro em que aorganização que apresentou o programa tem a sua sede.
Estes programas prevêem a indicação do organismo de execução que
tenha sido escolhido pela organização que apresentou o programa, na
sequência de um concurso verificado pelo Estado-Membro.
O organismo competente analisa o programa e transmite-o à Comissão,
acompanhado de um parecer fundamentado, o mais tardar em 10 deSetembro de 2001.
2. Em cada parecer fundamentado o Estado-Membro analisa os
programas em função, nomeadamente, dos seguintes critérios:
a) Análiseexante da adequação das acções propostas aos objectivos do
programa, na observância das directrizes fixadas no anexo; estaanálise deve incluir uma justificação da discriminação do orçamento,tendo em vista assegurar a coerência deste programa e a sua eficácia
relativamente à situação real do mercado;
b) Observância da legislação comunitária e nacional em vigor;
c) Identificação da entidade responsável pelo programa de comunicação
para todas as acções a realizar;
d) Qualidade das acções propostas e sua ligação com as acções de
informação levadas a efeito pela Comissão e pelas autoridadespúblicas dos Estados-Membros;
e) Impacto previsível da realização dessas acções em termos da
evolução da procura dos produtos em causa;
f) Apreciação da eficácia e da representatividade da ou das organi-
zações profissionais ou interprofissionais;
g) Apreciação da capacidade técnica e da eficácia do organismo de
execução proposto.
3. Após avaliação dos programas, com recurso, se for caso disso, a
uma assistência técnica, a Comissão aprova os programas, emconformidade com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o2826/2000, o mais tardar em 30 de Novembro de
2001.
Artigo 6.o
1. A organização profissional ou interprofissional que apresentou o
programa aprovado é responsável pela boa execução desse programa.
2. No decorrer da execução dos programas aprovados, a Comissão
pode, após consulta das organizações responsáveis e após informaçãodos Estados-Membros em causa, decidir a sua adaptação com oobjectivo de assegurar a sua adequação à situação real do mercado sem2001R1358 — PT — 06.11.2001 — 001.001 — 4
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provocar obrigações financeiras suplementares para as organizações em
causa.
Artigo 7.o
1. As disposições dos artigos 2.oa5 .oe dos artigos 7.oe8 .odo
Regulamento (CE) n.o481/1999 são aplicáveis aos programas referidos
no artigo 1.o
2. A Comissão selecciona, conforme o processo de concurso público
ou restrito, o ou os organismos encarregados da avaliação dos resultadosdas acções executadas.
3. A Comissão financia na totalidade as acções referidas no parágrafo
anterior.
Artigo 8.
o
Os Estados-Membros informam a Comissão, desde que possível e, em
todo o caso, antes de 15 de Agosto de 2001, sobre as iniciativas tomadasa nível nacional em matéria de informação do consumidor sobre o
mercado dos produtos em causa. Em seguida, informam a Comissão
regularmente sobre todas as novas medidas tomadas para esse efeito.
Artigo 9.
o
1. Cada Estado-Membro pode apresentar à Comissão, tendo em vista
um financiamento comunitário de 60 % do custo real das acções, umprograma que comporte acções de informação destinadas a completar e adesenvolver as acções levadas a efeito pela Comissão bem como asacções referidas no artigo 4.
oO programa deve assegurar a dimensão
comunitária da informação fornecida.
O restante financiamento destes programas fica a cargo dos Estados-
-Membros.
2. Os programas referidos no n.o1 podem incluir, nomeadamente:
— A organização de conferências e seminários sobre a segurança
alimentar e o valor nutriente da carne de bovino;
— A instauração de redes de informação adequadas, tais como a
Internet e um telefone verde;
3. Estes programas são apresentados à Comissão o mais tardar em 10
de Setembro de 2001.
Após informação dos comités de gestão referidos no artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o2826/2000, a Comissão decide, o mais tardar em
30 de Novembro de 2001, quais os programas aprovados.
Artigo 10.o
Os programas aprovados em virtude do artigo 9.osão alvo de celebração
entre a Comissão e o Estado-Membro beneficiário de uma convençãoque rege os direitos e as obrigações decorrentes da decisão de subvenção
da Comissão.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1358 — PT — 06.11.2001 — 001.001 — 5
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ANEXO
DIRECTRIZES APLICÁVEIS AO PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO
I. OBJECTIVOS
O programa de comunicação tem como objectivo restaurar a confiança no
sector da carne de bovino mediante esforços coordenados a levar a efeito nos
Estados-Membros afectados. O programa deve ser flexível. Os seus
objectivos e a sua estrutural geral serão comuns a todos os Estados-
-Membros, mas a combinação específica dos seus elementos e o calendário
deverão variar de Estado-Membro para Estado-Membro, em função da
situação. O programa deverá ser coerente, mas não uniforme e deve abranger
todos os mercados do sector.
A entidade responsável pelo programa deve ser sempre identificada em cada
Estado-Membro. Deve ser previsto um ponto de contacto.
É conveniente dar resposta às preocupações dos consumidores e tranquilizá-
-los relativamente à carne de bovino.
Campanha de informação
Esta campanha terá como objectivo fundamental tranquilizar os consumi-
dores. Estes necessitam de saber que existem legislações europeias e
nacionais que garantem a segurança (por exemplo, a rastreabilidade, a
rotulagem, etc.) e que prevêem controlos eficazes ao longo de toda a cadeia
de produção.
Esta campanha deverá agir a três níveis: União Europeia, autoridades
nacionais e sector privado.
O conteúdo e a significação dos rótulos nacionais e privados utilizados
deverão ser sempre explicitados.
Todo o material deverá mencionar os endereços dos sítios Web europeu e
nacional.
II. TEMAS ESSENCIAIS
— A carne de bovino é nutritiva e está sob controlo.
— Estão criadas medidas de segurança reforçada, incluindo controlos.— A rotulagem da carne visa tranquilizar o consumidor.— Se o consumidor o desejar, poderá obter mais informação.
III. PRINCIPAIS PÚBLICOS-ALVO
A. Consumidores individuais.
— O público alvo a atingir é constituído por mulheres urbanas, de idade
compreendida entre 25 e 45 anos, com filhos. Estas mulheres
constituem o núcleo dos compradores de produtos alimentares.
— Um público secundário é constituído por celibatários e casais com
idade inferior a 35 anos, que dispõem de meios financeiros e cuja
motivação para a escolha do produto é orientada pela natureza prática
e agradável do mesmo.
B. Mercado institucional: escolas, hospitais, serviços fornecedores de
refeições, etc.
Além disso, a imprensa especializada e as associações de consumidores são
directamente envolvidas enquanto difusores de opinião.
IV. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS
— Ciber-instrumentos (Internet),
— Linha de informação telefónica,— Contactos com os media (por exemplo, jornalistas especializados no
domínio do consumo, imprensa cientifica e especializada), conferências,
sessões de perguntas e respostas orientadas por peritos independentes em
matéria de segurança alimentar. Devem participar nestas sessões
comerciantes, grupos de consumidores e outras entidades do mercado
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— Material impresso (por exemplo, revistas de consumidores, imprensa
regional, desdobráveis, brochuras, etc.),
—Media visuais, tais como publicidade por meio de cartazes, materiais de
publicidade nos pontos de venda, televisão,
— Rádio.2001R1358 — PT — 06.11.2001 — 001.001 — 7