ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02021H0319(01) — PT — 19.03.2021 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Retificado por:

▼B

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de março de 2021

relativa à igualdade, à inclusão e à participação das ►C1 populações ciganas ◄

2021/C 93/01

1. No âmbito das suas políticas globais de inclusão social, os Estados-Membros devem adotar quadros estratégicos nacionais relativos às ►C1 populações ciganas ◄ que melhorem a situação das ►C1 populações ciganas ◄ e transmiti-los à Comissão Europeia, de preferência até setembro de 2021. Em conformidade com a legislação nacional e o direito da União e em função dos recursos disponíveis e das especificidades nacionais, os Estados-Membros devem, se for caso disso, ponderar a pertinência das medidas enunciadas na presente recomendação no contexto nacional e aplicá-las de forma proporcionada e seletiva, em estreita cooperação com todas as partes interessadas. Ao avaliarem a pertinência das medidas, os Estados-Membros são encorajados a assumir voluntariamente compromissos mínimos e, em função do contexto nacional, a envidar eventuais esforços adicionais, tal como previsto na comunicação.
4b1841

Lactosan GmbH & Co KG

Enterococcus faecium DSM 7134

Composição do aditivo Preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 contendo um mínimo de: Produto pulverulento: 1 × 1010 UFC/g de aditivo Forma granulada (microencapsulada): 1 × 1010 UFC/g de aditivo

Galinhas poedeiras

—

1 × 109

—

5 × 108

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento. 3. Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea. 4. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo equipamento de proteção respiratória e cutânea.
02022D0493 — PT — 11.07.2022 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/493 DA COMISSÃO de 21 de março de 2022 que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/462 [notificada com o número C(2022) 1580] (JO L 100 de 28.3.2022, p. 55)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/493 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2022

que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/462

[notificada com o número C(2022) 1580]







Artigo 1.o

A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 entre os Estados-Membros que participam neste regime é estabelecida no anexo I.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/462 é substituído pelo texto que figura no anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M1









ANEXO I

Ano letivo de 2022/2023







Estado-Membro Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas (em EUR) Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas (em EUR) Bélgica 3 405 460 1 613 199 Bulgária 2 145 826 1 030 342 Chéquia 3 515 512 1 784 619 Dinamarca 1 855 060 1 460 645 Alemanha 20 810 417 9 696 041 Estónia 520 903 751 337 Irlanda 1 811 303 900 398 Grécia 3 221 670 1 550 685 Espanha 13 292 411 6 302 784 França 16 271 478 16 146 588 Croácia 1 390 541 800 354 Itália 17 117 780 8 003 535 Chipre 390 044 400 177 Letónia 658 180 711 207 Lituânia 966 451 1 081 456 Luxemburgo 295 111 193 000 Hungria 3 122 448 1 772 817 Malta 293 504 193 000 Países Baixos 5 570 944 2 177 837 Áustria 2 301 768 1 044 680 Polónia 12 494 071 10 739 507 Portugal 3 283 397 2 220 981 Roménia 6 900 318 10 455 944 Eslovénia 570 823 311 770 Eslováquia 1 872 965 960 398 Finlândia 1 599 047 3 824 689 Suécia 0 8 998 717 Total 125 677 429 95 126 707

▼B









ANEXO II









«ANEXO I

Ano letivo de 2021/2022
02003R1709 — PT — 11.07.2017 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1958R0001 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO N.o1
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia
(JO P 17 de 6.10.1958, p. 385)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A4Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
REGULAMENTO N.o1
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica
Europeia
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o artigo 217.odo Tratado, nos termos do qual o regime
linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, peloConselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposiçõesprevistas no Regulamento do Tribunal de Justiça;
Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está
redigido é reconhecida como língua oficial em um ou vários Estados-
-membros da Comunidade;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições da União
são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, ogrego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o português e o sueco.
Artigo 2.
o
Os textos dirigidos às instituições por um Estado-membro ou por uma
pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numadas línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na
mesma língua.
Artigo 3.
o
Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma
pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos nalíngua desse Estado.
Artigo 4.
o
Os regulamentos e outros textos de carácter geral serão redigidos nas
onze línguas oficiais.
Artigo 5.o
OJornal Oficial das Comunidades Europeias será publicado nas onze
línguas oficiais.
Artigo 6.o
As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste
regime linguístico nos seus regulamentos internos.
Artigo 7.o
O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado
no regulamento processual deste Tribunal.
Artigo 8.o
Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da
língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo as
regras gerais decorrentes da legislação desse Estado.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1958R0001 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 2
▼A4
▼B
▼A4
▼B
1958R0001 — PT — 01.07.2013 — 007.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO N.o 1

que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 217.o do Tratado, nos termos do qual o regime linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento do Tribunal de Justiça;

Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está redigido é reconhecida como língua oficial em um ou vários Estados-membros da Comunidade;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1958R0001 — PT — 01.01.1973 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO N.o1
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia
(JO P 17 de 6.10.1958, p. 385)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
REGULAMENTO N.o1
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica
Europeia
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o artigo 217.odo Tratado, nos termos do qualo regime
linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, peloConselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposiçõesprevistas no Regulamento do Tribunal de Justiça;
Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está
redigido é reconhecida como língua oficial em um ou vários Estados-
-membros da Comunidade;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Les langues officielles et les langues de travail des institutions de la
Communauté sont le danois, l'allemand, l'anglais, le français, l'italienet le néerlandais
.
Artigo 2.o
Os textos dirigidos às instituições por um Estado-membro ou por uma
pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numadas línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na
mesma língua.
Artigo 3.
o
Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma
pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos nalíngua desse Estado.
Artigo 4.
o
Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos
nas►A1six◄línguas oficiais.
Artigo 5.o
O JornalOficialda Comunidade será publ icado nas ►A1six◄
línguas oficiais.
Artigo 6.o
As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste
regime linguístico nos seus regulamentos internos.
Artigo 7.o
O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado
no regulamento processual deste Tribunal.
Artigo 8.o
Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da
língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo asregras gerais decorrentes da legislação desse Estado.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1958R0001 — PT — 01.01.1973 — 001.001 — 2
▼A1
▼B
1964L0225 — PT — 01.01.1973 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 1964

relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão

(64/225/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 54.o e o n.o 2 do seu artigo 63.o,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento ( 1 ) e, nomeadamente, o seu Título IV A,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços ( 2 ) e, nomeadamente, o seu Título V C,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 3 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 4 ),

Considerando que os programas gerais prevêem que, antes do final de 1963, devem ser liberalizados todos os ramos do resseguro, sem distinção, tanto no que respeita ao estabelecimento, como à prestação de serviços;

Considerando que o resseguro é exerciso, não apenas por empresas especializadas, mas também por empresas mistas que praticam, ao mesmo tempo, o seguro directo e o resseguro e que, consequentemente, devem beneficiar das medidas de aplicação da presente directiva, no que respeita à parte da sua actividade consagrada ao resseguro e à retrocessão;

Considerando que, para a aplicação das disposições relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a equiparação das sociedades às pessoas singulares que sejam nacionais dos Estados-membros está apenas subordinada às condições previstas no artigo 58.o e, se for caso disso, a uma relação efectiva e contínua com a economia de um Estado-membro, e que, por conseguiente, nenhuma condição suplementar, nomeadamente nenhuma autorização especial que não seja exigida das sociedades nacionais para o exercicio de uma actividade económica, lhes pode ser exigida para que possam beneficiar destas disposições; que, no entanto, esta equiparação não prejudica a faculdade de os Estados-membros exigirem que as sociedades de capitais se apresentem no seu país sob a denominasão adoptada pela legislação do Estado-membro em conformidade com a qual elas se tenham constituído e indiquem, nos documentos comerciais que utilizem no Estado-membro de acolhimento, o montante do capital subscrito,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1967R1043 — PT — 15.09.1968 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativo às modalidades de aplicação para a fixação das quotas de base no sector do açúcar

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO No 1043/67/CEE DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1967

relativo às modalidades de aplicação para a fixação das quotas de base no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 Dezembro de 1967, que estabelece a organizaçõa (SIC! organização) domum (SIC! comum) de mercado no sector do açúcar ( 1 ) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 23o,

Considerando que o artigo 23o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê a fixação das quotas de base das fábricas ou das empresas afectando a sua produção anual média de açúcar durante as campanhas de 1961/1962 a 1965/1966 de um coeficiente que exprime a relação entre a quantidade de base do Estado-membro em causa e a produção anual média de açúcar deste Estado-membro durante o ferido período;

Considerando que é necessário definir a noção de produção utilizada no contexto do referido artigo;

Considerando que para simplificação administrativa, é conveniente prever, para o cálculo da produção média, a conversão dos diferentes tipos de açúcar em açúcar branco, e exprimir igualmente as quotas atribuídas em açúcar branco;

Considerando que convém que os Estados-membros só utilizem, na medida do necessário, as possibilidades oferecidas pelo artigo 1o do Regulamento no 1027/67/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1967, relativo à fixação das quotas de base para o açúcar ( 2 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestaõ do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
01967R0422 — PT — 04.03.2016 — 033.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho de 29 de fevereiro de 2016 L 58 1 4.3.2016
1968D0416 — PT — 01.01.1973 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Jornal Oficial No page date

Alterado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1968

relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

(68/416/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho adoptou a Directiva de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia a manter um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos ( 1 ); Considerando que o n.o 2 do artigo 6.o da referida directiva prevê a possibilidade de constituir reservas no território dum Estado-membro por conta de empresas estabelecidas noutro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais especiais; Considerando que parece oportuno prever regras para o caso de tais acordos não serem concluídos dentro de um prazo razoável ou não serem respeitados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No caso de um acordo intergovernamental referido no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 não ser concluído entre os governos interessados num prazo de oito meses após a notificação da referida directiva, ou no caso de não cumprimento de um tal acordo, os governos interessados informarão a Comissão. ►A1 No caso dos novos Estados-membros, o prazo corre a partir da data da adesão. ◄

A Comissão pode propor aos governos interessados medidas adequadas com o fim de superar as dificuldades.

Artigo 2.o

No caso de um acordo intergovernamental não ser concluído num prazo de 3 meses após a Comissão ter proposto medidas adequadas com o fim de superar as dificuldades, a Comissão submeterá ao Conselho uma proposta de directiva ou qualquer outra medida adequada.

Esta proposta deve prever, nomeadamente, um processo susceptível de assegurar o registo, a fiscalização e o transporte das reservas entrepostas no outro Estado-membro e ter em conta os princípios enunciados no n.o 2 do artigo 6.o da referida directiva.

Artigo 3.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

( 1 ) JO n.o L 308 de 23. 12. 1968, p. 14.
1968R0391 — PT — 11.11.1988 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativo às modalidades de aplicação do regime de compras de intervenção no sector da carne de suíno

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 391/68 DA COMISSÃO

de 1 de Abril de 1968

relativo às modalidades de aplicação do regime de compras de intervenção no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o os n.os 3 e 22, segundo parágrafo, do artigo 5.o,

Considerando que, por força dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento n.o 121/67/CEE, devem ser adoptadas as modalidades de intervenção respeitantes às compras de intervenção;

Considerando que, com o objectivo de organizar de uma maneira racional o regime de compras pelos organismos de intervenção, é conveniente prever critérios de selecção dos centros de intervenção onde as compras se efectuarão; que é conveniente determinar quais serão esses centros em função de certas exigências técnicas, de modo a assegurar a boa conservação da carne;

Considerando que, para assegurar um certo grau de eficácia do regime de compras, é conveniente prever uma quantidade mínima de compras, distribuídas por produto;

Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento dos que apresentam oferta dos seus produtos, é conveniente definir a noção de preço de compra e o local onde o organismo de intervenção toma o produto a seu cargo; que este local pode ser, em princípio, o centro de intervenção onde o vendedor se propõe entregar os seus produtos; que é necessário, no entanto, dar ao organismo de intervenção a possibilidade de determinar outro local, se for impossível tomar esses produtos a cargo no centro indicado pelo vendedor;

Considerando que a política de intervenção da Comunidade deve ser levada a cabo em condições racionais; que é aconselhável assegurar, para esse fim, que os produtos comprados e o seu posterior escoamento correspondam às exigências previstas pelas directivas sanitárias; que é oportuno, além, disso, que esses produtos preencham certas exigências técnicas e, na medida em que se trata de suínos abatidos, sejam classificados nos termos do Regulamento n.o 211/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suíno ( 2 );

Considerando que, para permitir que a Comissão tenha uma visão de conjunto da aplicação das medidas de intervenção, é conveniente prever que os Estados-membros lhe comuniquem os dados relativos a essas medidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: