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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1998
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
da Tanzânia
[notificada com o número C(1998) 1855]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/422/CE)
(JO L 190 de 4.7.1998, p. 71)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2000/127/CE da Comissão de 31 de Janeiro de 2000 L 36 43 11.2.2000
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1998
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca
e da aquicultura originários da Tanzânia
[notificada com o número C(1998) 1855]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/422/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e àcolocação no mercado dos produtos da pesca (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e daSuécia, e, nomeadamente, o n.
o1 do seu artigo 11.o,
Considerando que se deslocou à Tanzânia uma missão da Comissão, a
fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expe-dição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que as prescrições da legislação da Tanzânia em matéria
de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem serconsideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;
Considerando que, na Tanzânia, a «Fisheries Division (FD) of the
Ministry of Natural Resources and Tourism», estáem posição de veri-ficar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários
referidas no n.
o4, alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE
devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescriçãoda(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o n.
o4, alínea
b), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de
produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e onúmero de aprovação/registo do estabelecimento, do barco-oficina, doentreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;
Considerando que, em conformidade com o n.
o4, alínea c), do artigo
11.oda Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de
estabelecimentos, de barcos-oficina e de entrepostos frigoríficos apro-vados; que é importante estabelecer uma lista de navios congeladoresregistados, na acepção da Directiva 92/48/CEE (
2); que essas listas
devem ser estabelecidas com base numa comunicação à Comissão porparte da FD; que cabe, por conseguinte à FD garantir o respeito dasdisposições previstas, para o efeito, pelo n.
o4 do artigo 11.oda Direc-
tiva 91/493/CEE;
Considerando que a FD deu oficialmente garantias quanto ao respeito
das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91//493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pelamesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dosbarcos-oficina, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
(2) JO L 187 de 7. 7. 1992, p. 41.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A «Fisheries Division (FD) of the Ministry of Natural Resources and
Tourism » é a autoridade competente na Tanzânia para verificar e certi-
ficar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com osrequisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.
o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Tanzânia devem
satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário
original numerado, devidamente completado, datado e assinado,constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, barcos-
-oficina, entrepostos frigoríficos aprovados ou navios congeladoresregistados, constantes da lista do anexo B;
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca conge-
lados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos deforma indelével o termo «TANZÂNIA» e o número de aprovação//registo do estabelecimento, barco-oficina, entreposto frigorífico ounavio congelador de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no n.o1 do artigo 2.odeve ser estabelecido
pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que éefectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do
representante da FD, bem como o selo oficial da FD, sendo todas estasmenções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes docertificado.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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ANEXO A

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IV.Atestado sanitário
— O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados:
1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios, em conformidade com as normas de higiene
fixadas pela Directiva 92/48/CEE;
2. Foram desembarcados, manipulados e, se for cado disso, embalados, preparados, transformados,
congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências doscapítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;
3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da
Directiva 91/493/CEE;
4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos
VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;
5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relati-
vamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suasdecisões de aplicação.
— O inspector oficial certifica que todas as pessoas que trabalham com, ou manuseiam, os produtos da
pesca e da aquicultura acima descritos foram submetidas com sucesso à supervisão médica prevista noponto IIB do capítulo III do anexo da Directiva 91/493/CEE.
— O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pela Directiva
91/493/CEE, Directiva 92/48/CEE e Decisão 98/422/CE.
►
(1)— O inspector oficial certifica que os produtos da pesca supramencionados foram produzidos no
âmbito de um regime de controlo, como o previsto no capítulo V, ponto II.3.B, do anexo daDirectiva 91/493/CEE, e que os resultados dos controlos são satisfatórios. ◄
Feito em ......................................................,
(Local)em ............................................................
(Data)
/SS74Carimbo
oficial (1)..................................................................
Assinatura do inspector oficial (1)
..................................................................
(Nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)
(1) O selo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras menções do certificado.
►(1)M1
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ANEXO B
I. LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS
Número de apro-
vaçãoNome do estabelecimento Endereço
A-PP-200 Hellas Tanzania Mafia Fish. Processing Plant Ltd Mafia Island
A-PP-203 Fruits De la Mer Ltd Dar es Salaam
A-PP-205 Vickfish Ltd Mwanza
A-PP-206 Fish Pak Tanzania Ltd Musoma
A-PP-207 Tan Perch Ltd Mwanza
A-PP-208 Nile Perch Fisheries Ltd Mwanza
A-PP-209 Tanzania Fish Processors Ltd Mwanza
A-PP-210 Mwanza Fishing Industries Ltd Mwanza
A-PP-211 Victoria Fisheries Ltd Mwanza
A-PP-214 Selthmar Ocean Products Ltd Kilwa Masoko
A-PP-215 Omega Fish Ltd Mwanza
A-PP-217 M/S Lucia Abdulle Omari Dar es Salaam
II. LISTA DOS NAVIOS CONGELADORES
Número de apro-
vaçãoNome (armador) Porto
A-102 MFV ARUSHA (Heltanco Ltd) Dar es Salaam
A-103 MFV ODYSSEAS (Heltanco Ltd) Dar es Salaam
A-106 MFV BANUSO II (Den-Tan Resources Ltd) Dar es Salaam
A-110 MFV MAMA LEDA (Tramico Investment Company
Ltd)Dar es Salaam
A-111 MFV MARIETTA (African Fishing Co. Ltd) Dar es Salaam
A-112 MFV MTONI (Ocean Fisheries (T) Ltd) Dar es Salaam
A-113 MFV MAENDELBEO (African Fishing Company Ltd) Dar es Salaam
A-114 MFV CONNIE (African Fishing Company Ltd) Dar es Salaam
A-115 MFV CANADA (African Fishing Company Ltd) Dar es Salaam
A-116 MFV DEBBIE (African Fishing Company Ltd) Dar es Salaam
B-110 MFV ALWALY Dar es Salaam
B-111 MFV SEASHORE I Dar es Salaam
B-112 MFV SEASHORE II Dar es Salaam