2014R1367 — PT — 20.12.2014 — 000.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1367/2014 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2014

que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) impõe que as medidas de conservação sejam adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). (3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. (4) Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser fixados com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas e, nomeadamente, dos conselhos consultivos regionais em causa. (5) As possibilidades de pesca deverão estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores ( 2 ), assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras deverão ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deverá ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar. (6) Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do CCTEP indicam que a maior parte das unidades populacionais de profundidade continuam a ser objeto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir ainda as respetivas possibilidades de pesca até que a abundância destas unidades populacionais registe uma tendência positiva. O CIEM preconizou ainda que não fosse autorizada a pesca dirigida ao olho-de-vidro-laranja, em nenhuma zona, nem a pesca dirigida a certas unidades populacionais de goraz e de lagartixa-da-rocha. (7) No respeitante às quatro unidades populacionais de lagartixa-da-rocha, os pareceres científicos e os debates realizados recentemente na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) indicam que as capturas desta espécie podem estar a ser declaradas, erradamente, como capturas de lagartixa-cabeça-áspera. Neste contexto, é conveniente fixar um TAC que abranja ambas as espécies, mas permita que as capturas de cada uma sejam declaradas separadamente. (8) No que respeita aos tubarões de profundidade, considera-se que as principais espécies comerciais estão depauperadas, pelo que esta unidade populacional não deverá ser objeto de pesca dirigida. Além disso, atendendo à natureza migratória dos tubarões de profundidade e à sua ampla distribuição no Atlântico Nordeste, o CCTEP recomendou que as medidas de gestão aplicáveis a estas espécies fossem alargadas às águas da União do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) em torno da Madeira. (9) As possibilidades de pesca para as espécies de profundidade definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho ( 3 ) são decididas de dois em dois anos. Não obstante, está prevista uma exceção para as unidades populacionais de argentina-dourada e as unidades populacionais de maruca-azul. No caso da maruca-azul, a principal pescaria está dependente das negociações anuais com a Noruega. Por motivos de simplificação, é conveniente fixar os TAC para a maruca-azul no quadro de um único ato jurídico. Por conseguinte, as possibilidades de pesca das unidades populacionais de argentina-dourada e maruca-azul mencionadas deverão ser fixadas num outro regulamento anual relativo à fixação das possibilidades de pesca. (10) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho ( 4 ), deverão ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse regulamento. Os TAC de precaução deverão aplicar-se às unidades populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não exista qualquer avaliação científica relativa ao ano em que os TAC tenham de ser fixados, devendo nos restantes casos ser aplicados TAC analíticos. Tendo em conta os pareceres do CIEM e do CCTEP sobre as unidades populacionais de profundidade, as unidades populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não existe qualquer avaliação científica deverão ser sujeitas a TAC de precaução no presente regulamento. (11) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa, para 2015 e 2016, em relação às unidades populacionais de determinadas espécies de profundidade, as possibilidades de pesca anuais para os navios de pesca da União nas águas da União e em certas águas fora da União em que são necessárias limitações das capturas.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

b) «Águas da União»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros com exceção das águas adjacentes aos territórios enumerados no anexo II do Tratado;

c) «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;

d) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro;

e) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 );

b) Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ).

Artigo 3.o

TAC e sua repartição

Os TAC para as espécies de profundidade capturadas pelos navios de pesca da União nas águas da União ou em certas águas fora da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 7 ) ou com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho ( 8 );

c) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, sendo o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento aplicáveis às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos, salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento.

Artigo 5.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efetuadas por navios de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 6.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, comuniquem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.

PARTE 1

Definição das espécies e grupos de espécies

1. Na lista constante da parte 2 do presente anexo, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. No entanto, os tubarões de profundidadesão colocados no início da lista. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado a seguir um quadro comparativo dos nomes comuns e dos nomes latinos:



Nome comum Código alfa-3 Nome científico Peixe-espada-preto BSF Aphanopus carbo Imperadores ALF Beryx spp. Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Lagartixa-cabeça áspera RHG Macrourus berglax Olho-de-vidro-laranja ORY Hoplostethus atlanticus Goraz SBR Pagellus bogaraveo Abrótea-do-alto GFB Phycis blennoides

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tubarões de profundidade» as espécies constantes da seguinte lista:



Nome comum Código alfa-3 Nome científico Pata-roxas e leitões do género Apristurus API Apristurus spp. Tubarão-cobra HXC Chlamydoselachus anguineus Lixa-de-lei CWO Centrophorus spp. Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Sapata-preta CYP Centroscymnus crepidater Cação-torto CFB Centroscyllium fabricii Sapata-branca DCA Deania calcea Gata SCK Dalatias licha Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Lixinha-da-fundura-de-veludo ETX Etmopterus spinax Leitão-islandês GAM Galeus murinus Tubarão-albafar SBL Hexanchus griseus Peixe-porco-de-vela OXN Oxynotus paradoxus Arreganhada SYR Scymnodon ringens Tubarão-da-gronelândia GSK Somniosus microcephalus

PARTE 2

Possibilidades de pesca anuais aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo)







Espécie: Tubarões de profundidade Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII e IX; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 (DWS/56789-) Ano 2015 2016 Alemanha 0 0 Estónia 0 0 Irlanda 0 0 Espanha 0 0 França 0 0 Lituânia 0 0 Polónia 0 0 Portugal 0 0 Reino Unido 0 0 União 0 0 TAC 0 0 TAC analíticoNão é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Tubarões de profundidade Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona X (DWS/10-) Ano 2015 2016 Portugal 0 0 União 0 0 TAC 0 0 TAC analíticoNão é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Tubarões de profundidade, Deania hystricosa e Deania profundorum Zona: Águas internacionais da subzona XI (DWS/12INT-) Ano 2015 2016 Irlanda 0 0 Espanha 0 0 França 0 0 Reino Unido 0 0 União 0 0 TAC 0 0 TAC analíticoNão é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Peixe-espada-preto Aphanopus carbo Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV (BSF/1234-) Ano 2015 2016 Alemanha 3 3 França 3 3 Reino Unido 3 3 União 9 9 TAC 9 9 TAC de precaução







Espécie: Peixe-espada-preto Aphanopus carbo Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII (BSF/56712-) Ano 2015 2016 Alemanha 42 39 Estónia 20 19 Irlanda 104 96 Espanha 208 191 França 2 918 2 684 Letónia 136 125 Lituânia 1 1 Polónia 1 1 Reino Unido 208 191 Outros (1) 11 10 União 3 649 3 357 TAC 3 649 3 357 TAC analítico (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota







Espécie: Peixe-espada-preto Aphanopus carbo Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X (BSF/8910-) Ano 2015 2016 Espanha 12 12 França 29 29 Portugal 3 659 3 659 União 3 700 3 700 TAC 3 700 3 700 TAC analítico







Espécie: Peixe-espada-preto Aphanopus carbo Zona: Águas da União e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2 (BSF/C3412-) Ano 2015 2016 Portugal 3 141 2 827 União 3 141 2 827 TAC 3 141 2 827 TAC de precaução







Espécie: Imperadores Beryx spp. Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (ALF/3X14-) Ano 2015 2016 Irlanda 9 9 Espanha 67 67 França 18 18 Portugal 193 193 Reino Unido 9 9 União 296 296 TAC 296 296 TAC analítico







Espécie: lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, IV (RNG/124-) para a lagartixa-da-rocha; (RHG/124-) para a lagartixa-cabeça-áspera Ano 2015 2016 Dinamarca 1 1 Alemanha 1 1 França 10 10 Reino Unido 1 1 União 13 13 TAC 13 13 TAC de precaução







Espécie: lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona III (RNG/03-) para a lagartixa-da-rocha (1) (RHG/03-) para a lagartixa-cabeça-áspera Ano 2015 2016 Dinamarca 412 329 Alemanha 2 2 Suécia 21 17 União 435 348 TAC 435 348 TAC de precaução (1) É proibida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha na divisão CIEM IIIa, na pendência das consultas entre a União Europeia e a Noruega.







Espécie: lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax Zona: ►C1 Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha; (1) (RHG/5B67-) para a lagartixa-cabeça-áspera; ◄ Ano 2015 (1) (2) 2016 (1) (2) Alemanha 8 8 Estónia 59 60 Irlanda 260 265 Espanha 65 66 França 3 302 3 358 Lituânia 76 77 Polónia 38 39 Reino Unido 194 197 Outros (2) 8 8 União 4 010 4 078 TAC 4 010 4 078 TAC analítico (1) Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII e XIV (RNG/*8X14- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*8X14- para a lagartixa-cabeça-áspera). (2) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida. (3) Os desembarques de lagartixa-da-rocha não podem exceder 95 % da quota de cada Estado-Membro.







Espécie: lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (RNG/8X14-) para a lagartixa-da-rocha; (2) (RHG/8X14-) para a lagartixa-cabeça-áspera Ano 2015 (1) 2016 (1) Alemanha 24 21 Irlanda 5 5 Espanha 2 617 2 354 França 121 109 Letónia 42 38 Lituânia 5 5 Polónia 819 737 Reino Unido 11 10 União 3 644 3 279 TAC 3 644 3 279 TAC analítico (1) Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/*5B67- para a lagartixa-da-rocha; RHG/*5B67 — para a lagartixa-cabeça-áspera). (2) Os desembarques de lagartixa-da-rocha não podem exceder 80 % da quota de cada Estado-Membro







Espécie: Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona VI (ORY/06-) Ano 2015 2016 Irlanda 0 0 Espanha 0 0 França 0 0 Reino Unido 0 0 União 0 0 TAC 0 0 TAC analíticoNão é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona VII (ORY/07-) Ano 2015 2016 Irlanda 0 0 Espanha 0 0 França 0 0 Reino Unido 0 0 Outros 0 0 União 0 0 TAC 0 0 TAC analíticoNão é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV (ORY/1CX14) Ano 2015 2016 Irlanda 0 0 Espanha 0 0 França 0 0 Portugal 0 0 Reino Unido 0 0 Outros 0 0 União 0 0 TAC 0 0 TAC analíticoNão é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Goraz Pagellus bogaraveo Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/678-) Ano 2015 2016 Irlanda 5 5 Espanha 135 128 França 7 6 Reino Unido 17 16 Outros (1) 5 5 União 169 160 TAC 169 160 TAC analítico (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Goraz Pagellus bogaraveo Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona IX (SBR/09-) Ano 2015 (1) 2016 (1) Espanha 294 144 Portugal 80 39 União 374 183 TAC 374 183 TAC analítico (1) Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/*678-).







Espécie: Goraz Pagellus bogaraveo Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona X (SBR/10-) Ano 2015 2016 Espanha 6 5 Portugal 678 507 Reino Unido 6 5 União 690 517 TAC 690 517 TAC analítico







Espécie: Abrótea-do-alto Phycis blennoides Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV (GFB/1234-) Ano 2015 2016 Alemanha 10 10 França 10 10 Reino Unido 17 17 União 37 37 TAC 37 37 TAC analítico







Espécie: Abrótea-do-alto Phycis blennoides Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (GFB/567-) Ano 2015 (1) 2016 (1) Alemanha 12 12 Irlanda 312 312 Espanha 706 706 França 427 427 Reino Unido 977 977 União 2 434 2 434 TAC 2 434 2 434 TAC analítico (1) Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX (GFB/*89-).







Espécie: Abrótea-do-alto Phycis blennoides Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX (GFB/89-) Ano 2015 (1) 2016 (1) Espanha 290 290 França 18 18 Portugal 12 12 União 320 320 TAC 320 320 TAC analítico (1) Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII (GFB/*567-).







Espécie: Abrótea-do-alto Phycis blennoides Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas X, XII (GFB/1012-) Ano 2015 2016 França 10 10 Portugal 45 45 Reino Unido 10 10 União 65 65 TAC 65 65 TAC analítico