1970L0222 — PT — 01.01.1973 — 001.001

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de março de 1970

relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques

(70/222/CEEE)

( 1 )O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente, permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à receptção dos veículos a motor e seus reboques (21), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.

Artigo 2.o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda, se estas corresponderem às prescrições constantes do Anexo.

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Artigo 2.o-A

Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, matrícula, colocação em circulação ou o uso de veículos por motivos relacionados com a colocação e a montagem das placas traseiras de matrícula, se estas corresponderem às prescrições constantes do Anexo.

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Artigo 3.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques.

Artigo 4.o

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

ANEXO

1. FORMA E DIMENSÕES DAS LOCALIZAÇÕES DAS CHAPAS DE MATRICULA DA RETAGUARDA

Estas localizações compreendem uma superfície rectangular plana ou aproximadamente plana com pelo menos as dimensões seguintes:

2. SITUAÇÃO DAS LOCALIZAÇÕES E MONTAGEM DAS CHAPAS

As localizações devem ser tais que, após montagem correcta, as chapas apresentem as características seguintes:

2.1. Posição da chapa no sentido da largura

O meio da chapa não pode estar situado mais à direita que o plano longitudinal de simetria do veículo.

O bordo lateral esquerdo da chapa não pode estar situado mais à esquerda que o plano vertical paralelo ao plano longitudinal de simetria do veículo e tangente à aresta exterior extrema do veículo.

2.2. Posição da chapa em relação ao plano longitudinal de simetria do veículo.

A chapa será perpendicular ou sensivelmente perpendicular ao plano longitudinal de simetria do veículo.

2.3. Posição da chapa em relação à vertical

A chapa será vertical com uma tolerância de 5.o. Contudo, na medida em que a forma do veículo o exigir, pode ser inclinada em relação à vertical

2.3.1. De um ângulo que não ultrapasse 30.o, quando a face contendo o número de matrícula estiver virada para cima e na condição de a altura do bordo superior da chapa em relação ao solo não ultrapassar 1,20 m;

2.3.2. De um ângulo que não ultrapasse 15.o, quando a face contendo o número de matrícula estiver virada para baixo e na condição de a altura do bordo superior da chapa em relação ao solo exceder 1,20 m.

2.4. Altura da chapa em relação ao solo

A altura do bordo inferior da chapa em relação ao solo não pode ser inferior a 0,30 m; a altura do bordo superior da chapa em relação ao solo não pode ser superior a 1,20 m. Contudo, quando houver impossibilidade prática de respeitar esta última disposição, a altura pode ultrapassar 1,20 m, mas deve então ser tão próxima deste limite quanto o permitam as características de construção do veículo sem de qualquer modo, exceder 2 m.

2.5. Condições geométricas de visibilidade

A chapa deve ser visível em todo o espaço compreendido entre planos, a saber: dois planos verticais passando pelos dois bordos laterais da chapa e formando para o exterior um ângulo de 30.o com o plano longitudinal médio do veículo; um plano passando pelo bordo superior da chapa e formando um ângulo de 15.o, para cima com o plano horizontal; um plano horizontal passando pelo bordo inferior da chapa (contudo, se a altura do bordo superior da chapa em relação ao solo for superior a 1,20 m, este último plano formará um ângulo de 15.o para baixo com o plano horizontal).

2.6. Determinação da altura da chapa em relação ao solo.

As alturas referidas em 2.3, 2.4 e 2.5, são medidas com o veículo em vazio.

( 1 ) JO n.o L 42 de 23.02.1970, p. 1.