1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1081/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1999
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e
novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o
Regulamento (CE) n.o1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o1143/98
(JO L 131 de 27.5.1999, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1174/2000 da Comissão de 31 de Maio de 2000 L 131 30 1.6.2000
►M2Regulamento (CE) n.o1096/2001 da Comissão de 5 de Junho de 2001 L 150 33 6.6.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 145 de 10.6.1999, p. 39 (1081/1999)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1081/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1999
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de
importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dosdestinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, querevoga o Regulamento (CE) n.
o1012/98 e altera o Regulamento (CE)
n.o1143/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1633/98 (2), e nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma
de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas eque prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessõesagrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordosobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round»(
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2435/98 (4), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho, de 18 de
Junho de 1996, relativo à execução das concessões que constam da listaCXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbitodo n.
o6 do artigo XXIV do GATT(5), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 1.o,
(1) Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com
exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmentale da raça de Schwyz e de Fribourg, assim como para as vacas e
novilhas, com exclusão das destinadas a abate, das raças cinzenta,
castanha, amarela e malhada do Simmental e da raça de Pinzgau,a Comunidade se comprometeu, no âmbito da OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC), a abrir dois contingentes pautaiscom um volume anual de 5 000 cabeças cada, com direitosaduaneiros de 6 % e 4 %, respectivamente; que é conveniente
abrir esses contingentes a título plurianual por períodos de 12
meses com início em 1 de Julho, a seguir denominados «anos deimportação», e adoptar as respectivas normas de execução;
(2) Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso
contínuo e em condições de igualdade de todos os operadores
interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicaçãoininterrupta dos direitos aduaneiros previstos para estes contin-gentes a todas as importações dos animais em questão, até aoesgotamento dos respectivos volumes contingentários;
(3) Considerando que a experiência demonstrou que a limitação dasimportações pode provocar pedidos de importação especulativos;que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidasprevistas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades
disponíveis para os importadores tradicionais de touros, vacas e
novilhas de certas raças alpinas e de montanha; que, em certoscasos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacionalcompetente podem limitar o acesso dos importadores a essa partedo contingente; que é conveniente prever disposições para corrigirum prejuízo eventual;1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.
(3) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.
(4) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.
(5) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
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(4) Considerando que, a fim de não entravar excessivamente a
evolução das relações comerciais neste sector, é, no entanto,
adequado reservar uma segunda fracção para os importadores quepossam demonstrar a seriedade da sua actividade e quetransaccionem quantidades de certa importância com paísesterceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestãoeficaz, é indicado exigir que os operadores interessados tenham
importado 15 animais, no mínimo, no decurso dos 12 meses
anteriores ao ano de importação em questão; que um lote de 15animais representa, em princípio, um carregamento normal e quea experiência demonstrou que a compra ou venda de um únicolote constitui o mínimo necessáBario para que a transacção possa
ser considerada real e viável;
(5) Considerando que o controlo do respeito desses critérios exige
que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que oimportador se encontra inscrito no registo do imposto sobre ovalor acrescentado (IVA);
(6) Considerando que, a fim de evitar especulações, é convenienteexcluir do acesso aos contingentes os operadores tradicionais que,
em 1 de Junho anterior ao ano de importação em questão, já não
exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino;
(7) Considerando que é necessário prever que a atribuição de direitosde importação seja efectuada após um prazo de reflexão emediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagemúnica de redução;
(8) Considerando que é necessário prever que o referido regime seja
gerido por intermédio de certificados de importação; que, para
este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas deapresentação dos pedidos, bem como os elementos que devemconstar dos pedidos e dos certificados, se for caso dissoderrogando ou completando determinadas disposições do Regu-
lamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de
1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o168/1999 (2), e do Regulamento (CE)
n.o1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece
as normas de execução do regime dos certificados de importação
e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga oRegulamento (CEE) n.
o2377/80 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2648/98 (4);
(9) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o955/1999 (6), prevê, no seu artigo
82.o, uma fiscalização aduaneira para as mercadorias que, em
virtude da sua utilização para fins especiais, beneficiam de umdireito reduzido aquando da sua introdução em livre prática; que énecessário verificar que os animais importados não são abatidos
antes de transcorrido determinado período; que é conveniente,
para assegurar que esse abate não seja efectuado, pedir aconstituição de uma garantia que cubra a diferença entre osdireitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum e os direitosreduzidos, aplicáveis na data de introdução dos animais em
questão em livre prática;
(10) Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o
1012/98 da Comissão, de 14 de Maio de 1998, relativo à abertura
e modo de gestão de contingentes pautais de importação para1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 3
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 19 de 26.1.1999, p. 4.
(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(6) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.
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touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate,
de certas raças alpinas e de montanha (1), com a redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1143/98 (2);
(11) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1143/98 da Comissão,
de 2 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execuçãorelativas a um contingente pautal de importação para vacas enovilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças demontanha originárias de determinados países terceiros e altera o
Regulamento (CE) n.
o1012/98, prevê, nos n.os2 e 3 do seu artigo
7.o, com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate,
durante um determinado período, a identificação dos animaisimportados em conformidade com o disposto no Regulamento(CE) n.
o820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que
estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e
relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de
carne de bovino (3), bem como o fornecimento de certas
informações complementares atinentes; que, dado que esseselementos já são obrigatórios, é conveniente suprimir os doisnúmeros em questão;
(12) Considerando que, por razões de clareza, se torna necessário
corrigir o disposto no n.o1, alínea a), do artigo 2.oe na alínea c)
do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1143/98;
(13) Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São abertos a título plurianual, em relação a períodos compreen-didos entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, a seguirdenominados «anos de importação», os seguintes contingentes pautais:
Número de
ordemCódigo NC (1) Designação das mercadoriasVolume do
contingente
(em cabeças)Taxa dos
direitos
aduaneiros
09.0001 ex 0102 90 05 Vacas e novilhas, com exclusão das
destinadas ao abate, das seguintes
raças de montanha: cinzenta, castanha,
amarela, malhada do Simmental e de
Pinzgau5 000 6 %
ex 0102 90 29ex 0102 90 49ex 0102 90 59ex 0102 90 69
09.0003 ex 0102 90 05 Touros, vacas e novilhas, com
exclusão dos destinados ao abate, da
raça malhada do Simmental e da raça
de Schwyz e de Fribourg5 000 4 %
ex 0102 90 29ex 0102 90 49ex 0102 90 59ex 0102 90 69ex 0102 90 79
(1) Códigos taric: ver anexo I.
2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados não
destinados ao abate os animais referidos no n.o1 não abatidos no prazo
de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de
introdução em livre prática.
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior,
devidamente comprovados.1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 4
(1) JO L 145 de 15.5.1998, p. 13.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 14.
(3) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
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3. A admissão ao benefício do contingente pautal com o número de
ordem 09.0003 está sujeita à apresentação:
— quanto aos touros: de um certificado de ascendência,
— quanto às fêmeas: de um certificado de ascendência ou de um
certificado de inscrição no livro genealógico que ateste a pureza daraça.
Artigo 2.
o
1. Os dois volumes contingentários referidos no n.o1 do artigo 1.osão
subdivididos em duas partes, respectivamente de 70 %, ou seja, 3 500
cabeças, e de 30 %, ou seja, 1 500 cabeças:
a) A primeira parte de cada volume contingentário, igual a 70 %, será
repartida pelos importadores da Comunidade que possam provar ter
importado animais que sejam objecto dos contingentes dos números
de ordem 09.0001 e/ou 09.0003 no decurso dos 36 meses anterioresao ano de importação em causa.
Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de
referência direitos de importação a título do ano de importaçãoprecedente que não tenham sido atribuídos na sequência de um erro
administrativo cometido pelo organismo nacional competente, mas
aos quais o importador teria tido direito;
b) A segunda parte de cada volume contingentário, igual a 30 %, é
reservada aos importadores que possam provar ter importado depaíses terceiros, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano deimportação em causa, pelo menos 75 animais vivos da espécie bovina
do código NC 0102.
Todavia, no respeitante ao ano de importação compreendido entre 1 de
Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, o período de referência a que se
refere o primeiro parágrafo da alínea a) estende-se de 1 de Julho de 1997
a 30 de Junho de 2000 e o período de referência a que se refere a alíneab), de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000.
2. A repartição da primeira parte pelos diferentes importadores é
efectuada com base nos pedidos de direitos de importação, proporcio-
nalmente às respectivas importações dos animais referidos no n.
o1,
primeiro parágrafo da alínea a), realizadas no decurso dos 36 mesesanteriores ao ano de importação em causa.
3. A repartição da segunda parte é efectuada, com base nos pedidos
de direitos de importação, proporcionalmente às quantidades pedidaspelos importadores referidos na alínea b) do n.
o1.
O pedido de direitos de importação:
— deve incidir numa quantidade igual ou superior a 15 cabeças,
e
— não pode incidir numa quantidade superior a 50 cabeças.
Caso um pedido de direitos de importação incida numa quantidade
superior a 50 cabeças, o mesmo só será tido em conta até ao limite da
quantidade prevista.
4. A prova de importação é fornecida, exclusivamente, através do
documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamente
visado pelas autoridades aduaneiras.
Os Estados-Membros podem aceitar uma cópia do documento acima
referido devidamente autenticada pela autoridade emissora, caso o
requerente possa provar perante a autoridade comptente que se encontrana impossibilidade de obter o documento original.
Artigo 3.
o
1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição
prevista no n.o1, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 2.o,o s1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 5
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operadores que, em 1 de Junho anterior ao ano de importação em causa,
já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino.
2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que individual-
mente beneficiavam dos direitos previstos no n.o2 do artigo 2.o
beneficiarão dos mesmos direitos das empresas de que resultam.
Artigo 4.o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no
Estado-Membro em que o requerente se encontra inscrito num registo
nacional do IVA.
2. Cada interessado pode apresentar um único pedido por contin-
gente, que deve incidir em apenas uma das partes do mesmo contingentepautal.
Se um requerente apresentar mais de um pedido para um único
contingente, nenhum dos pedidos apresentados relativamente ao ditocontingente será considerado admissível.
3. Para efeitos da aplicação do n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 2.o,o s
operadores apresentarão às autoridades competentes, para cada número
de ordem, o pedido de direitos de importação, acompanhado da prova
referida no n.o4 do artigo 2.o, até 15 de Junho anterior ao ano de
importação em causa.
4. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao décimo dia
útil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos, para
cada número de ordem:
— no que diz respeito ao regime previsto no n.o1, primeiro parágrafo da
alínea a), do artigo 2.o, a lista dos importadores que respondem às
condições de aceitação, contendo, nomeadamente, os respectivosnome e endereço, bem como o número de animais importados nodecurso do período referido no n.
o2 do artigo 2.o,
— no que diz respeito ao regime previsto no n.o1, alínea b), do artigo
2.o, a lista dos requerentes, contendo, nomeadamente, os respectivos
nome e endereço, bem como as quantidades pedidas.
5. Todas as comunicações, incluindo as comunicações «nada»,
relativas à inexistência de pedidos, serão efectuados por telefax e, nocaso de terem sido apresentados pedidos, com recurso aos formuláriosque constam dos anexos II e III.
Artigo 5.
o
1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos
pedidos.
2. No que diz respeito aos pedidos referidos no n.o4, segundo
travessão, do artigo 4.o, se as quantidades em que incidem os pedidos
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma
percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade
inferior a 15 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteiode lotes de 15 cabeças pelos Estados-Membros em causa. No caso derestar uma quantidade inferior a 15 cabeças, essa quantidade constituirá
um só lote.
Artigo 5.
oA
1. É fixada uma garantia relativa aos direitos de importação de 3
euros por cabeça. A garantia deve ser constituída junto da autoridade
competente juntamente com o pedido de direitos de importação.
2. Devem ser solicitados certificados de importação para a quanti-
dade atribuída. Esta obrigação constitui uma exigência principal naacepção do n.
o2 do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 6
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3. Se a decisão da Comissão nos termos do artigo 5.oresultar na
fixação de uma percentagem de redução, a garantia constituída éliberada para os direitos de importação solicitados que excedam os
direitos atribuídos.
Artigo 6.
o
1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à
apresentação de um ou de vários certificados de importação.
2. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:
— no Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de
direitos de importação,
— por operadores a quem tenham sido atribuídos direitos de
importação. Os direitos de importação atribuídos aos operadores
autorizam-nos a pedir certificados de importação para quantidadesequivalentes aos direitos atribuídos.
3. Os certificados são válidos durante 90 dias a contar da data de
emissão, na acepção do n.
o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88. Todavia, os certificados só podem ser emitidos a partir de 1 deJulho do ano de importação, e a sua validade expira, o mais tardar, em30 de Junho.
4. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
5. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis
as disposições dos Regulamentos (CEE) n.
o3719/88 e (CE) n.o1445/95.
6. Em derrogação do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, os certificados de importação emitidos a título do presente
regulamento são intransmissíveis e só podem conferir o direito aobenefício dos contingentes pautais se forem emitidos com os mesmos
nomes que constam das declarações de introdução em livre prática que
os acompanhem.
7. Não é aplicável o n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88.
Artigo 7.o
1. A verificação de que os animais importados não foram abatidos
antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução em livre
prática será feita em conformidade com o disposto no artigo 82.odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92.
2. Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida
no n.o1 e a assegurar a cobrança dos direitos não cobrados em caso de
não respeito dessa obrigação, deve ser constituída, junto das autoridadesaduaneiras competentes, uma garantia. O montante dessa garantia seráigual à diferença entre os direitos aduaneiros fixados na Pauta AduaneiraComum e os direitos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, que são aplicáveis
aquando da introdução dos animais em questão em livre prática.
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova, às
autoridades aduaneiras interessadas, de que os animais:
a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a
contar da data de introdução em livre prática;
ou
b) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de
força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência dedoença ou acidente.1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 7
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Artigo 8.o
Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constarão:
a) Da casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país
indicado;
b) Da casa 16, os códigos NC constantes do anexo I;
c) Da casa 20, uma das seguintes menções:
— Razas alpinas y de montaña [Reglamento (CE) no1081/1999],
año de importación:…
— Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. 1081/1999),
importår:…
— Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1081/1999), Einfuhrjahr:…
—Αλπικές και ορεσίβιες φυλές [κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1081 /
/1999],έτος εισαγωγής …
— Alpine and mountain breeds (Regulation (EC) No 1081/1999),
Year ofimport:…
— Races alpines et de montagne [règlement (CE) no1081/1999],
année d'importation:…
— Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 1081/1999],
anno d'importazione:…
— Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1081/1999), invoerjaar:…
— Raças alpinas e de montanha [Regulamento (CE) n.o1081/1999],
ano de importação:…
— Alppi- ja vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1081/1999), tuonti-
vuosi:…
— Alp- och bergraser (förordning (EG) nr 1081/1999), importår:…
Artigo 9.o
1. As quantidades relativamente às quais não tenham sido pedidos
certificados de importação até 15 de Março do ano de importação serãoobjecto de uma última atribuição, a título do mesmo ano de importação,reservada aos importadores interessados que tenham pedido certificadosde importação para todas as quantidades a que tinham direito, sematender aos dois regimes distintos referidos no n.
o1, alíneas a) e b), do
artigo 2.o
2. Para esse efeito, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, omais tardar até 22 de Março do ano de importação, as quantidades, para
cada número de ordem, relativamente às quais não tenham sido pedidoscertificados de importação.
3. A Comissão adoptará, o mais rapidamente possível, uma decisão
sobre a atribuição das quantidades em questão.
4. O pedido de direitos de importação, apresentado pelo importador
interessado referido no n.
o1, deve incidir numa quantidade igual a 15
cabeças.
Caso um pedido de direitos de importação incida numa quantidade
superior a essa, o mesmo só será tido em conta até ao limite daquantidade prevista.
5. Cada interessado pode apresentar um único pedido por contin-
gente.
Se um requerente apresentar mais de um pedido para um único
contingente, nenhum dos pedidos apresentados relativamente ao ditocontingente será considerado admissível.
6. Os pedidos de direitos de importação deverão ser apresentados às
autoridades competentes o mais tardar no prazo de cinco dias úteis apósa entrada em vigor da decisão da Comissão referida no n.
o3.
7. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no sétimo dia útilseguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos referido non.
o6, a lista dos requerentes e das quantidades pedidas, para cada
número de ordem.1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 8
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8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é aplicável, mutatis
mutandis , o disposto nos artigos 5.o,6 .o,7 .oe8 .o
Artigo 10.o
É revogado o Regulamento (CE) 1012/98.
Artigo 11.o
O Regulamento (CE) n.o1143/98 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o1 do artigo 2.o, o primeiro parágrafo da alínea a) passa a ter a
seguinte redacção:
«Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de
referência direitos de importação a título do ano de importaçãoprecedente que não tenham sido atribuídos na sequência de um erroadministrativo cometido pelo organismo nacional competente.»
2. No artigo 7.
o, são suprimidos os n.os2e3 .
3. No artigo 8.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) Da casa 20, uma das seguintes menções:
— Razas de montaña [Reglamento (CE) no1143/98], año de
importación:…
— Bjergracer (forordning (EF) nr. 1143/98), importår:…— Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1143/98), Einfuhrjahr:…
—Ορεσίβιες φυλές [κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1143 /98]έτος
εισαγωγής …
— Mountain breeds (Regulation (EC) No 1143/98), Year of
import:…
— Races de montagne [règlement (CE) n
o1143/98], année
d'importation:…
— Razze di montagna [regolamento (CE) n. 1143/98], anno
d'importazione:…
— Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1143/98), invoerjaar:…
— Raças de montanha [Regulamento (CE) n.o1143/98], ano de
importação:…
— Vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1143/98), tuontivuosi:…
— Bergraser (förordning (EG) nr 1143/98), importår:…»
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Todavia, o artigo 10.osó é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 9
▼C1
▼B
▼B
ANEXO I
Códigos Taric
Número de ordem Códigos NC Códigos Taric
09.0001 ex 0102 90 05 0102 90 05*20
*40
ex 0102 90 29 0102 90 29*20
*40
ex 0102 90 49 0102 90 49*20
*40
ex 0102 90 59 0102 90 59*11
*19
*31
*39
ex 0102 90 69 0102 90 69*10
*30
09.0003 ex 0102 90 05 0102 90 05*30
*40
*50
ex 0102 90 29 0102 90 29*30
*40
*50
ex 0102 90 49 0102 90 49*30
*40
*50
ex 0102 90 59 0102 90 59*21
*29
*31
*39
ex 0102 90 69 0102 90 69*20
*30
ex 0102 90 79 0102 90 79*21
*291999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 10
▼B
ANEXO II
Telefax: (32 2) 296 60 27/(32 2) 295 36 13
Aplicação do n.o4, primeiro travessão, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1081/1999
1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 11
▼B
ANEXO III
Telefax: (32 2) 296 60 27/(32 2) 295 36 13
Aplicação do n.o4, segundo travessão, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1081/1999
1999R1081 — PT — 06.06.2001 — 002.001 — 12