02012O0027 — PT — 30.11.2018 — 006.001

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►B ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 5 de dezembro de 2012 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (reformulação) (BCE/2012/27) (2013/47/UE) (JO L 030 de 30.1.2013, p. 1)

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▼B

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de dezembro de 2012

relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2)

(reformulação)

(BCE/2012/27)

(2013/47/UE)







SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

▼M6

1. O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas do módulo de pagamentos (MP), entre contas de numerário dedicadas T2S (CND T2S) para efeitos das operações sobre títulos, e entre contas de numerário dedicadas TIPS (CND TIPS) para efeitos dos pagamentos imediatos. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na Plataforma Única Partilhada (PUP), através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS.

▼B

2. A estrutura jurídica do TARGET2 é composta por uma multiplicidade de SLBTR.

▼M4

Artigo 1.o-A

Transações no TARGET2

Os bancos centrais nacionais (BCN) utilizarão sempre contas do TARGET2 para efetuarem as seguintes transações:

a) operações de política monetária de mercado aberto na aceção da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (ECB/2014/60) ( 1 );

b) liquidação de operações com sistemas periféricos;

c) pagamentos entre instituições de crédito.

▼B

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

▼C1

1) «Plataforma única partilhada (PUP)» [Single Shared Platform (SSP)]: a infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da PUP;

2) «Sistema componente do TARGET2» (TARGET2 component system): qualquer um dos SLBTR dos BC do Eurosistema que integrem o TARGET2;

3) «Banco central (BC) [central bank (CB)]»: um BC do Eurosistema e/ou um BCN ligado;

4) «BC fornecedores da PUP» (SSP-providing NCBs): o Deutsche Bundesbank, o Banque de France e o Banca d'Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da PUP em benefício do Eurosistema;

▼M1

5) « ►M3 Fornecedor de serviço de rede do TARGET2 ◄ » (network service provider): o fornecedor das ligações de rede informática para efeitos da submissão de mensagens de pagamento no TARGET2. As ligações de rede informática são fornecidas através da SWIFT, e adicionalmente para comunicação interna do Eurosistema, através da CoreNet;

▼M6

6) «Participante» (participant) ou «participante direto» (direct participant): uma entidade que é titular de pelo menos uma conta MP (titular de conta MP) e/ou de uma conta de numerário dedicada T2S (titular de CND T2S) e/ou de uma conta de numerário dedicada TIPS (titular de CND TIPS), num BC do Eurosistema;

▼C1

7) «BC do Eurosistema» (Eurosystem CB): o BCE ou um BCN da área do euro;

8) «Módulo de Pagamentos (MP)» [Payments Module (PM)]: um módulo PUP no qual os pagamentos dos ►M3 titulares de conta MP ◄ são liquidados em contas MP;

9) «Conta MP» (PM account): uma conta titulada por um ►M3 titular de conta MP ◄ no MP de um BC do Eurosistema e que é necessária para o participante poder: a) Submeter ordens de pagamento ou receber e b) Liquidar tais pagamentos no referido BC do Eurosistema; pagamentos via TARGET2;

10) «BCN da área do euro» (euro area NCB): o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

11) «Código de Identificação de Empresa (BIC)» [Business Identifier Code (BIC)]: um código na aceção da Norma ISO n.o 9362;

12) «Titular de BIC endereçável» (addressable BIC holder): uma entidade:

a) À qual tenha sido atribuído um BIC (Business Identifier Code, Código de Identificação de Empresa);

b) Que não tenha sido reconhecida como participante indireto;

c) Que seja correspondente ou cliente de um titular de conta MP, ou de uma Sucursal titular de uma conta MP ou ainda de um participante indireto, e esteja em condições de submeter ordens de pagamento a um sistema componente do TARGET2 e de receber pagamentos deste, por intermédio do titular de conta MP;

▼M6

13) «Participante indireto» (indirect participant): instituição de crédito estabelecida na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu (EEE) que celebrou um acordo com um titular de conta MP para submeter ordens de pagamento e receber pagamentos por intermédio desse titular de conta MP, e que foi reconhecida como participante indireto por um sistema componente do TARGET2;

▼C1

14) «Sucursal» (branch): sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼M6

15) «Dia útil» (business day) ou «dia útil do TARGET2» (TARGET2 business day): qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme previsto no anexo II, apêndice V, no anexo II-A, apêndice V e no anexo II-B, apêndice III;

▼C1

16) «Autoridades certificadoras» (certification authorities): o(s) BCN designado(s) como tal pelo Conselho do BCE para atuar em representação do Eurosistema no tocante à emissão, gestão, revogação e renovação de certificados eletrónicos;

17) «Certificados eletrónicos» ou «certificados» (electronic certificates or certificates): o ficheiro eletrónico, emitido pelas autoridades certificadoras, que associa uma chave pública a uma determinada identificação e que é utilizado para o seguinte: verificar que a chave pública pertence a um determinado indivíduo; certificar a identidade do titular do certificado; verificar a assinatura deste ou encriptar uma mensagem que lhe seja endereçada. Os certificados são guardados num suporte físico do tipo smart card (cartão inteligente) ou memória USB, abrangendo as referências aos certificados os citados dispositivos. Os certificados são essenciais para o processo de reconhecimento dos ►M3 titulares de conta MP ◄ que acedam ao Target através da Internet e que por via dele enviem mensagens de pagamento ou de controlo;

18) «Titular do certificado» (certificate holder): uma pessoa singular cuja identidade é conhecida, identificada e designada por um ►M3 titular de conta MP ◄ como estando autorizada a aceder à conta do ►M3 titulares de conta MP ◄ através da Internet. Os pedidos de emissão de certificado apresentados pelos ►M3 titular de conta MP ◄ devem ter sido verificados pelo BCN do país do participante e transmitidos às autoridades certificadoras as quais, por seu turno, emitem os certificados eletrónicos que associam a chave pública com as credenciais que identificam o ►M3 titular de conta MP ◄ ;

19) «BCN ligado» (connected NCB): um BCN, com exceção de um BCN da área do euro, que esteja ligado ao TARGET2 ao abrigo de um acordo específico;

20) «Grupo LA» (AL group): um grupo composto por um ou mais membros de um grupo de liquidez agregada (LA) que utilizam o serviço LA;

21) «Membro do grupo LA» (AL group member): um ►M3 titular de conta MP ◄ que preencha os critérios para a utilização do modo LA e que tenha celebrado um acordo de LA;

22) «Acordo LA» (AL agreement): acordo multilateral de agregação de liquidez celebrado por todos os membros de um grupo LA com os respetivos BCN LA para as finalidades do serviço LA;

23) «BCN LA» (AL NCB): um BCN da área do euro que seja parte de um acordo LA e que atue na qualidade de contraparte dos membros de um grupo LA que participam no seu sistema componente do TARGET2;

24) «Serviço LA» (AL mode): a agregação da liquidez disponível em contas MP;

▼M6

25) «Liquidez disponível» (available liquidity): saldo credor da conta de um participante, acrescido, se aplicável, de qualquer linha de crédito intradiário concedida pelo BCN da área do euro em causa sobre a conta MP mas ainda não utilizada, ou diminuído, se aplicável, do montante de quaisquer reservas de liquidez processadas na conta MP ou de fundos bloqueados na CND T2S;

▼C1

26) «Crédito intradiário» (intraday credit): o crédito concedido por um período inferior a um dia útil;

27) «Gestor de grupo LA» (AL group manager): um membro do grupo LA nomeado pelos restantes membros do grupo LA para gerir a liquidez disponível no seio do grupo durante o dia útil;

28) «Taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending rate): a taxa de juro aplicável à facilidade de cedência de liquidez;

29) «Facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending facility): uma facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem usar para receber crédito overnight de um BCN à taxa de juro pré-determinada da facilidade de cedência de liquidez;

30) «Banco de liquidação» (settlement bank): um ►M3 titular de conta MP ◄ cuja conta ou subconta MP é utilizada para liquidar instruções de pagamento submetidas por um SP através do ASI;

▼M6

31) «Sistema periférico» (ancillary system): sistema gerido por uma entidade estabelecida na União Europeia ou no EEE sujeita a supervisão e/ou superintendência por autoridade competente e que observe os requisitos de superintendência relativos à localização das infraestruturas que prestam serviços em euros, conforme periodicamente alterados e publicados no sítio Web do BCE ( 2 ), e no qual sejam compensados e/ou trocados ou registados pagamentos e/ou instrumentos financeiros em relação aos quais a) sejam liquidadas obrigações pecuniárias no TARGET2 e/ou b) sejam detidos fundos no TARGET2, de acordo com o disposto na presente orientação e em acordo bilateral a celebrar entre o sistema periférico e o BC pertinente do Eurosistema;

▼C1

32) «Interface de sistema periférico (ASI) [Ancillary System Interface (ASI)]»: o dispositivo técnico que permite a um sistema periférico utilizar serviços especiais e pré-definidos para a submissão e liquidação de instruções de pagamento no dito sistema; o referido interface também pode ser utilizado por um BCN da área do euro para a liquidação de operações em numerário resultantes de depósitos e levantamentos em numerário;

▼M6

33) «Pagador» (payer): exceto no artigo 23.o, participante do TARGET2 cuja conta MP, CND T2S ou CND TIPS é debitada como consequência da liquidação de uma ordem de pagamento;

34) «Beneficiário» (payee): exceto no artigo 23.o, um participante do TARGET2 cuja conta MP, CND T2S ou CND TIPS é creditada como consequência da liquidação de uma ordem de pagamento;

35) «Condições harmonizadas» (harmonised conditions): as condições estabelecidas nos anexos II, II-A, II-B ou V;

▼C1

36) «Serviços básicos do TARGET2» (core TARGET2 services): o processamento de ordens de pagamento em sistemas componentes do TARGET2, a liquidação de transações relacionadas com SP e a constituição de fundos comuns de liquidez;

▼M6

37) «Conta doméstica» (home account): uma conta aberta fora do MP por um BCN da área do euro em nome de uma instituição de crédito estabelecida na União ou no EEE;

▼M3 —————

▼C1

39) «BCN gestor» (managing NCB): o BCN LA do sistema componente do TARGET2 no qual o gestor do grupo LA participa;

40) «Pressuposto de execução» (enforcement event), relativamente a um membro do grupo LA: a) Qualquer situação de incumprimento referida no artigo 34.o, n.o 1, do anexo II; b) Qualquer outra situação de incumprimento ou situação referida no artigo 34.o, n.o 2, do anexo II em relação às quais o BC tenha decidido, tomando em conta a gravidade da situação de incumprimento ou outra, executar um penhor nos termos do artigo 25.o-B desse anexo, executar uma garantia financeira nos termos do artigo 25.o-C desse anexo ou proceder a uma compensação de créditos nos termos do artigo 26.o do mesmo anexo; c) Qualquer decisão de suspensão ou de revogação do acesso ao crédito intradiário;

41) «Interface de participante (IP)» [Participant Interface (PI)]: o dispositivo técnico que permite aos participantes diretos submeter e liquidar ordens de pagamento mediante os serviços oferecidos no MP;

42) «Acesso através da Internet» (internet-based access): significa que o ►M3 titular de conta MP ◄ optou por uma conta PM que só pode ser acedida por via da Internet, a qual também é utilizada pelo ►M3 titular de conta MP ◄ para submeter ao TARGET2 mensagens de pagamento ou de controlo;

43) «Processo de insolvência» (insolvency proceedings): o processo de falência na aceção do artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( 3 );

▼M6

44) «Módulo de informação e controlo (MIC)» (information and control module/ICM): o módulo da PUP que permite aos titulares de contas MP obter informação online e submeter ordens de transferência de liquidez, gerir a liquidez e, se aplicável, iniciar ordens de pagamento suplementares (backup payment orders) em situações de contingência;

45) «Coordenador do TARGET2» (TARGET2 coordinator): pessoa nomeada pelo BCE para assegurar a gestão operacional diária do TARGET2, para gerir e coordenar as atividades em caso de uma situação anormal, e para coordenar a divulgação de informações aos titulares de contas MP e aos titulares de CND TIPS;

▼C1

46) «Gestor de liquidações do TARGET2» (TARGET2 settlement manager): a pessoa designada por um BC do Eurosistema para controlar o funcionamento do seu sistema componente do TARGET2;

▼M6

47) «Gestor de crises do TARGET2» (TARGET2 crisis manager): a pessoa designada por um BC do Eurosistema para lidar, em nome deste, com as avarias da PUP e/ou da plataforma TIPS e/ou com acontecimentos externos anormais;

48) «Avaria do TARGET2» (technical malfunction of TARGET2): qualquer dificuldade, defeito ou falha da infraestrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pelo sistema componente do TARGET2 em causa, incluindo a PUP ou a plataforma T2S, ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução e finalização no mesmo dia útil do processamento dos pagamentos no sistema componente do TARGET2 em causa;

49) «Ordem de pagamento não liquidada» (non-settled payment order): uma ordem de pagamento, com exceção das ordens de pagamento imediato, uma resposta positiva a pedido de revogação ou uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP que não é liquidada no mesmo dia útil em que foi aceite;

▼C1

50) «Liquidação intersistemas» (cross-system settlement), a liquidação em tempo real de instruções de débito ao abrigo das quais sejam efetuados pagamentos pelo banco de liquidação de um sistema periférico que utilize o procedimento de liquidação n.o 6 ao banco de liquidação de outro sistema periférico que também utilize o procedimento de liquidação n.o 6, tal como estabelecido no anexo IV;

51) «Liquidação em numerário» (cash settlement): a liquidação em notas e moedas;

▼M1

52) «CoreNet»: o serviço de rede interno do Eurosistema fornecido pelo BCE e utilizado pelos BC do Eurosistema como rede de contingência para aceder à PUP, se a SWIFT estiver indisponível e como rede alternativa à SWIFT para aceder à SSRC;

▼C2

53) «Sistema de serviços relacionados com o cliente (SSRC) [Customer-related services system (CRSS)]»: sistema que fornece serviços essenciais e opcionais aos BC do Eurosistema, i.e. arquivo, serviços opcionais de faturação, serviços opcionais de recolha e comunicação de informação e serviços opcionais de relação com o cliente;

▼C3

54) «Facilidade permanente de depósito» (deposit facility): facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem utilizar para efetuar depósitos overnight junto de um BCN, remunerados a uma taxa de juro pré-fixada;

55) «Taxa da facilidade permanente de depósito» (deposit facility rate): a taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito;

▼M3

56) «Operações T2S (T2S Operations)»: serviços de liquidação na modalidade de entrega contra pagamento harmonizados e uniformes, fornecidos por via da Plataforma do T2S num ambiente técnico integrado com capacidade para efetuar operações transfronteiras;

57) «TARGET2-Securities (T2S)» ou «Plataforma do T2S» (TARGET2-Securities/T2S ou T2S Platform): o conjunto do equipamento, aplicações informáticas e outros componentes de infraestrutura técnica mediante os quais o Eurosistema fornece às CDT e BC do Eurosistema serviços básicos, neutrais e sem fronteiras que permitem a liquidação, em moeda de banco central, de operações sobre títulos na modalidade de entrega contra pagamento;

58) «Fornecedor de serviço de rede do T2S» (T2S network service provider): empresa que celebrou com o Eurosistema um acordo de licença com vista ao fornecimento de serviços de conectividade no contexto do T2S;

▼M6

59) «Conta de numerário dedicada T2S (CND T2S)» (T2S Dedicated Cash Account)/T2S DCA): uma conta detida pelo titular de uma CND T2S, aberta no TARGET2-[inserir BCN/país de referência] e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S;

60) «Condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada T2S (CND T2S) no TARGET2» (harmonised conditions for the opening and operation of a T2S dedicated cash account/T2S DCA in TARGET2): as condições estabelecidas no anexo II-A;

▼M3

61) «Condições para a realização de Operações de Autogarantia» (Conditions for Autocollateralisation Operations): as condições estabelecidas no anexo III-A;

▼M6

62) «Ordem de pagamento» (payment order): uma ordem de transferência a crédito, uma ordem de transferência de liquidez, uma instrução de débito direto, uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S, uma ordem de transferência de liquidez de CND T2S para conta MP, uma ordem de transferência de liquidez de CND T2S para outra CND T2S, uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS, uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, uma ordem de pagamento imediato ou uma resposta positiva a pedido de revogação;

63) «Ordem de transferência de liquidez de CND T2S para conta MP» (T2S DCA to PM liquidity transfer order): uma instrução para transferir uma quantidade determinada de fundos de uma CND T2S para uma conta MP;

64) «Ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S» (PM to T2S DCA liquidity transfer order): uma instrução para transferir uma quantidade determinada de fundos de uma conta MP para uma CND T2S;

65) «Ordem de transferência de liquidez de CND T2S para CND T2S» (T2S DCA to T2S DCS liquidity transfer order): uma instrução para transferir uma quantidade determinada de fundos a) de uma CND T2S para outra CND T2S associada à mesma conta MP principal; b) de uma CND T2S para outra CND T2S detida pela mesma entidade jurídica; ou c) de uma CND T2S para outra CND T2S quando uma ou ambas as contas sejam detidas pelo BC;

66) «Conta MP principal» (main PM account): a conta MP à qual está associada uma CND T2S, e à qual será automaticamente devolvido o eventual saldo remanescente no final do dia;

▼M3

67) «Liquidação por bruto em tempo real» (real-time gross settlement): o processamento e liquidação de ordens de pagamento, relativamente a cada transação, efetuados em tempo real;

68) «Ordem de transferência a crédito» (credit transfer order): instrução dada por um pagador para que se coloquem fundos à disposição de um beneficiário mediante lançamento contabilístico numa conta MP;

69) «Participante no TARGET2» (TARGET2 participant): qualquer participante num sistema componente do TARGET2;

▼M6

70) «Autogarantia» (autocollateralisation): crédito intradiário concedido pelo BCN da área do euro em moeda de banco central que é gerado quando o titular de uma CND T2S não dispõe de fundos suficientes para liquidar operações sobre títulos e que é garantido quer pelos títulos que são adquiridos (garantia sobre o fluxo), quer pelos títulos detidos pelo titular da CND T2S a favor do BCN da área do euro (garantia sobre o stock);

▼M3

71) «Ordem de transferência de liquidez» (liquidity transfer order): ordem de pagamento cuja finalidade principal consiste em transferir liquidez entre diferentes contas de um mesmo participante, ou dentro de um grupo ICC ou LA;

72) «Instituição de crédito» (credit institution): refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 )], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente;

73) «Instrução de débito direto» (direct debit instruction): instrução dada por um beneficiário ao seu BC nos termos da qual o BC do pagador debita na conta deste o montante especificado na instrução, com base numa autorização de débito direto;

▼M5

74) «Fundos de garantia» (guarantee funds): fundos disponibilizados pelos participantes num sistema periférico, a serem utilizados no caso de um ou mais participantes não cumprirem, por qualquer motivo, as respetivas obrigações de pagamento no sistema periférico;

▼M6

75) «Serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TIPS)» (TARGET instant payment settlement/TIPS): a liquidação, em moeda de banco central, de ordens de pagamento imediato na plataforma TIPS;

76) «Plataforma TIPS» (TIPS platform): a infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da plataforma TIPS;

77) «BCN fornecedores da plataforma TIPS» (TIPS platform-providing NCBs): o Deutsche Bundesbank, o Banco de España, o Banque de France e o Banca d'Italia, na sua qualidade de na sua qualidade de BC edificadores e operadores da plataforma TIPS em benefício do Eurosistema;

78) «Fornecedor de serviço de rede do TIPS» (TIPS network service provider): uma empresa que a) cumpre todas as condições necessárias para se ligar à plataforma TIPS e que estabeleceu uma ligação técnica a essa plataforma, de acordo com as regras e procedimentos constantes do anexo II-B, apêndice V, e que b) Subscreveu as condições gerais de alojamento para a conectividade do TIPS, disponíveis no sítio Web do BCE;

79) «Conta de numerário dedicada TIPS (CND TIPS)» (TIPS dedicated cash account/TIPS DCA): uma conta detida pelo titular de uma CND TIPS, aberta no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e utilizada para a prestação de serviços de pagamento imediato aos seus clientes;

80) «Condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada TIPS no TARGET2» (harmonised conditions for the opening and operation of a TIPS dedicated cash account in TARGET2): as condições estabelecidas no anexo II-B;

81) «Ordem de pagamento imediato» (instant payment order): no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas (SEPA Instant Credit Transfer scheme/SCT Inst) do Conselho Europeu de Pagamentos, uma instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos;

82) «Pedido de revogação» (recall request): no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas, uma mensagem de um titular de CND TIPS solicitando o reembolso de uma ordem de pagamento imediato já liquidada;

83) «Resposta positiva a pedido de revogação» (positive recall answer): no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas, uma ordem de pagamento iniciada pelo destinatário de um pedido de revogação, em resposta a esse pedido, a favor do emitente do pedido de revogação;

84) «Ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS» (TIPS DCA to PM liquidity transfer order): uma instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma conta MP para uma CND TIPS;

85) «Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP» (TIPS DCA to PM liquidity transfer order): uma instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta MP.

▼B

Artigo 3.o

Sistemas componentes do TARGET2

1. Cada um dos BC do Eurosistema operará o seu próprio sistema componente do TARGET2.

2. Cada sistema componente do TARGET2 tem de ser um sistema designado como tal ao abrigo da relevante legislação nacional de transposição da Diretiva 98/26/CE.

3. As designações dos sistemas componentes do TARGET2 só podem incluir «TARGET2» e o nome ou a designação abreviada do BC do Eurosistema em questão, ou do Estado-Membro a que o mesmo pertencer. O sistema componente do TARGET2 do BCE designar-se-á TARGET2-ECB.

Artigo 4.o

Ligação de BCN de Estados-Membros cuja moeda não é o euro

Os BCN de Estados-Membros cuja moeda não é o euro só se podem ligar ao TARGET2 na condição de celebrarem um acordo com os BC do Eurosistema para esse efeito. O referido acordo deverá especificar que os BCN ligados ficam sujeitos ao cumprimento das disposições da presente orientação, sem prejuízo de quaisquer especificações e modificações apropriadas mutuamente acordadas.

Artigo 5.o

Operações intra-SEBC

As operações intra-Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) serão processadas através do TARGET2, com exceção dos pagamentos que os BC, bilateral ou multilateralmente, acordem em processar através de contas de correspondentes, quando for o caso.

Artigo 6.o

Liquidação intra-Eurosistema

1. Qualquer liquidação de pagamentos entre participantes em diferentes sistemas componentes do TARGET2 originará automaticamente uma obrigação intra-Eurosistema por parte do BC do Eurosistema do pagador face ao BC do Eurosistema do beneficiário.

2. Qualquer obrigação intra-Eurosistema resultante do disposto no n.o 1 será automaticamente agregada e formará parte de uma obrigação única em relação a cada BC do Eurosistema. De cada vez que se liquidar um pagamento entre participantes de diferentes sistemas componentes do TARGET2, a obrigação única do BC do Eurosistema em causa será ajustada em conformidade. No final de cada dia útil, cada uma dessas obrigações individuais será sujeita a um processo de compensação multilateral que resultará no apuramento de uma obrigação ou crédito de cada BCN da área do euro face ao BCE, conforme previsto no acordo estabelecido entre os BC do Eurosistema.

3. Cada BCN da área do euro mantém uma conta para o registo das suas obrigações ou créditos face ao BCE resultantes da liquidação de pagamentos entre sistemas componentes do TARGET2.

▼M6

3-A. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, qualquer liquidação de ordens de pagamento imediato entre participantes em diferentes sistemas componentes do TARGET2 origina automaticamente um único crédito ou uma única obrigação de cada BC do Eurosistema face ao BCE. O crédito ou a obrigação de cada BC do Eurosistema face ao BCE utilizado para fins de reporte no final de cada dia útil deve ser objeto de ajustamento diário, utilizando-se o valor delta dos saldos de fim de dia de todas as CNS TIPS nos registos contabilísticos do respetivo BC do Eurosistema.

▼B

4. O BCE abrirá uma conta em nome de cada um dos BCN da área do euro para refletir, no final do dia, as referidas obrigações ou créditos de cada BCN da área do euro face ao BCE.







SECÇÃO II

GOVERNAÇÃO

▼M4

Artigo 7.o

Níveis de governação

1. A gestão do TARGET2 basear-se-á, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), numa estrutura de governação tripartida. ►M6 As funções cometidas ao Conselho do BCE (Nível 1), a um órgão de gestão técnica e operacional de Nível 2, e aos BCN fornecedores da PUP e da plataforma TIPS (Nível 3) constam do anexo I. ◄

2. O Conselho do BCE é responsável pela direção, gestão e controlo do TARGET2. As funções cometidas ao Nível 1 competem exclusivamente ao Conselho do BCE. ►M6 ————— ◄

3. Nos termos do artigo 12.o-1, terceiro parágrafo, dos Estatutos do SEBC, os BC do Eurosistema são responsáveis pelas funções cometidas ao Nível 2, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE. O Conselho do BCE criará um órgão de Nível 2, ao qual os BC do Eurosistema confiarão determinadas tarefas de gestão técnica e operacional relacionadas com o TARGET2.

4. Os BC do Eurosistema organizam-se mediante a celebração dos devidos acordos.

▼M6

5. Nos termos do artigo 12.o-1, terceiro parágrafo, dos Estatutos do SEBC, os BCN fornecedores da PUP e os BCN fornecedores da plataforma TIPS são responsáveis pelas funções cometidas ao Nível 3, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE.

6. Os BCN fornecedores da PUP e os BCN fornecedores da plataforma TIPS devem concluir com os BC do Eurosistema um acordo regendo os serviços a prestar pelos BCN fornecedores da PUP e da plataforma TIPS. Tais acordos devem também incluir, caso aplicável, os BCN ligados.

7. O Eurosistema, na qualidade de fornecedor de serviços T2S, e os BC do Eurosistema, na qualidade de operadores dos respetivos sistemas nacionais componentes do TARGET2, devem celebrar um acordo para regular os serviços a prestar pelo Eurosistema aos BC do Eurosistema relativamente à movimentação das CND T2S. Tais acordos também devem ser celebrados, caso aplicável, pelos BCN ligados.

▼B







SECÇÃO III

FUNCIONAMENTO DO TARGET2

Artigo 8.o

▼M6

Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de contas MP, CND T2S ou CND TIPS no TARGET2

▼B

1. ►M4 Os BCN da área do euro devem adotar medidas de aplicação das Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma Conta MP no TARGET2 previstas no anexo II ◄ . Tais medidas devem reger exclusivamente o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e os seus ►M3 titulares de conta MP ◄ no que toca ao processamento de pagamentos no MP. As contas MP podem ser acedidas quer através da Internet, quer através do fornecedor do serviço de rede. Estes dois métodos de acesso às contas MP excluem-se mutuamente, embora os ►M3 titulares de conta MP ◄ possam optar por ter uma ou mais contas MP, individualmente acessíveis quer através da Internet, quer através do fornecedor do serviço de rede.

▼M6

1-A. Os BCN da área do euro devem adotar medidas de aplicação das condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada T2S no TARGET2 previstas no anexo II-A. Tais medidas regem exclusivamente o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de uma CND T2S no que toca à abertura e movimentação da CND T2S.

▼M6

1-B. Os BCN da área do euro devem adotar medidas de aplicação das condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada TIPS no TARGET2 previstas no anexo II-B. Tais medidas regem exclusivamente o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de uma CND TIPS no que toca à abertura e movimentação da CND TIPS.

▼M6

2. O BCE adota os termos e condições aplicáveis ao TARGET2-ECB, implementando para o efeito: i) as condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta MP no TARGET2 previstas no anexo II; ii) as condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada T2S no TARGET2 previstas no anexo II-A, e iii) as condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada TIPS no TARGET2 previstas no anexo II-B, com a ressalva de que o TARGET2-ECB apenas prestará serviços de compensação e liquidação a entidades de compensação e liquidação, incluindo as estabelecidas fora do EEE, desde que as mesmas estejam sujeitas à superintendência de uma entidade competente e que o respetivo acesso ao TARGET2-ECB tenha sido aprovado pelo Conselho do BCE.

▼B

3. As medidas de aplicação das Condições Harmonizadas adotadas pelos BC do Eurosistema serão tornadas públicas.

4. Os BC do Eurosistema podem pedir derrogações às Condições Harmonizadas com base em condicionalismos legais nacionais. O Conselho do BCE apreciará tais pedidos casuisticamente e concederá as devidas derrogações.

▼M6

5. Sem prejuízo do acordo monetário aplicável, o BCE pode estabelecer condições apropriadas para a participação no TARGET2, incluindo a prestação de serviços de liquidação em moeda de banco central em relação às operações no T2S e ao serviço TIPS pelas entidades referidas no anexo II, artigo 4.o, n.o 2, alínea e), no anexo II-A, artigo 5.o, n.o 2, alínea e), e no anexo II-B, artigo 5.o, n.o 2, alínea e).

6. Os BC do Eurosistema não devem permitir a qualquer entidade ser um participante indireto no MP ou estar registado como titular de BIC endereçável nos respetivos sistemas componentes do TARGET2 se a entidade em causa atuar por intermédio de um titular de conta MP que seja um BCN de um Estado-Membro, mas que não seja um BC do Eurosistema nem um BCN ligado.

▼B

Artigo 9.o

Preços

1. Os BC do Eurosistema devem assegurar que:

▼M6

a) As comissões a pagar pelos serviços básicos do TARGET2, prestados aos respetivos participantes indiretos no MP e aos respetivos titulares de BIC endereçáveis que sejam elegíveis para participar no TARGET2 como participantes indiretos no MP, sejam mais elevadas do que as comissões a pagar pelos titulares de contas MP referidas no anexo II, apêndice VI, n.o 1, alínea a);

▼M4 —————

▼B

d) Os preços a pagar por qualquer uma das operações e transações abaixo indicadas não ficam abrangidos pela tabela de preços constante do apêndice VI do anexo II:

i) transferências de liquidez iniciadas a partir de, e processadas em, contas domésticas,

ii) operações referentes à gestão de reservas mínimas e facilidades permanentes,

iii) transações envolvendo numerário, liquidadas em contas domésticas.

▼M3 —————

▼B

Artigo 10.o

Acordos de liquidez agregada

1. Os BCN LA trocarão entre si toda a informação necessária para o desempenho das respetivas funções e obrigações resultantes de um acordo LA. Os BCN LA devem notificar imediatamente o BCN gestor de algum pressuposto de execução de que tenham conhecimento, relativo ao grupo LA ou a qualquer membro de um grupo LA, incluindo sede e filiais.

2. Sempre que o BCN gestor seja notificado da ocorrência de algum pressuposto de execução, o mesmo deverá, tendo presente o acordo LA, instruir os competentes BCN LA no tocante às medidas a tomar contra o grupo LA ou o membro do grupo LA em causa. Os BCN LA serão responsáveis por fazer valer os seus direitos decorrentes do acordo LA e das medidas de aplicação do anexo II. O BCN gestor será responsável pelo cálculo da repartição dos direitos de crédito e por dar instruções em relação a este aspeto.

3. Se, verificado um pressuposto de execução, o crédito intradiário concedido a qualquer membro de um grupo LA não tiver sido integralmente reembolsado, um BCN LA deverá, quando receber instruções do BCN gestor, exercitar os direitos de que possa ser titular em relação aos membros do seu grupo LA, incluindo os resultantes da execução de penhor, de um direito de compensação (set-off), ou de compensação e novação (close-out netting), ou ainda qualquer outra disposição prevista nas medidas de aplicação do anexo II, a fim de se obter quitação integral e oportuna dos direitos de crédito que, ao abrigo do acordo LA, tal BCN LA possa ter face aos restantes membros do grupo LA. Tais direitos de crédito devem ser exercidos antes de quaisquer outros direitos do BCN LA em causa face aos restantes membros do grupo LA.

4. Quaisquer pagamentos recebidos para quitação de um direito de crédito ao abrigo do acordo LA na sequência de uma medida de execução devem ser enviados aos BCN LA que concederam crédito intradiário aos membros do respetivo grupo LA. Tais pagamentos devem ser repartidos entre os BCN LA proporcionalmente ao valor do crédito intradiário que não for reembolsado pelos membros do grupo LA aos respetivos BCN LA.

5. Um BCN LA que deseje invocar prejuízos sofridos que devam ser suportados por todos os BCN LA deve enviar um pedido ao BCN gestor expondo os fundamentos do mesmo. O BCN gestor enviará tal pedido aos BCN LA em causa e efetuará o cálculo da compensação devida, em partes iguais, por cada um desses BCN LA.

Artigo 11.o

▼M5

Remuneração dos fundos de garantia

▼M5 —————

▼M5

2. Os fundos de garantia são remunerados à taxa da facilidade permanente de depósito.

▼B

Artigo 12.o

▼M3

Crédito intradiário — Autogarantia

▼B

1. Os BCN da área do euro podem conceder crédito intradiário, desde que o façam em conformidade com as disposições de aplicação das regras sobre a concessão do crédito intradiário previstas no anexo III. O crédito intradiário não pode ser concedido a ►M3 titulares de conta MP ◄ cuja elegibilidade como contrapartes das operações de política monetária do Eurosistema tenha sido suspensa ou revogada.

2. A Decisão BCE/2007/7, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB ( 6 ), define os critérios de elegibilidade das contrapartes do BCE para a obtenção de crédito intradiário. O crédito intradiário a conceder pelo BCE fica limitado ao dia em questão, sem possibilidade de conversão em crédito overnight.

▼M6

3. A pedido de um participante com acesso ao crédito intradiário, os BCN da área do euro devem disponibilizar uma facilidade de autogarantia sobre as CND T2S, desde que tal se processe de acordo com as condições aplicáveis às operações de autogarantia estabelecidas no anexo III-A.

▼B

Artigo 13.o

Sistemas periféricos

▼M6

1. Os BC do Eurosistema prestam serviços de transferência de fundos em moeda de banco central a sistemas periféricos no MP acedido através do fornecedor de serviço de rede do TARGET2. Tais serviços regem-se por acordos bilaterais entre os BC do Eurosistema e os respetivos sistemas periféricos.

▼B

2. Os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem o interface de sistema periférico (ASI) devem observar o disposto no anexo IV. Além disso, os BC do Eurosistema devem garantir que aos referidos acordos bilaterais serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do anexo II que se seguem:

— n.o 1 do artigo 8.o (requisitos técnicos e legais),

— n.os 2 a 5 do artigo 8.o (procedimento de candidatura), exceto que, em vez de ser obrigado a cumprir os critérios de acesso previstos no artigo 4.o, o sistema periférico terá de preencher os critérios de acesso contidos na definição de «sistema periférico» constante do artigo 1.o do anexo II,

— horário de funcionamento constante do apêndice V,

— artigo 11.o (condições para a cooperação e troca de informações), com exceção do n.o 8,

— artigos 27.o e 28.o (procedimentos de contingência e de continuidade de negócio e requisitos de segurança),

— artigo 31.o (responsabilidade),

— artigo 32.o (meios de prova),

— artigos 33.o e 34.o (duração, cancelamento e suspensão da participação), com exceção da alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o,

— artigo 35.o, se aplicável (encerramento de contas MP),

— artigo 38.o (confidencialidade),

— artigo 39.o (proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas),

— artigo 40.o (comunicações),

— artigo 41.o (relação contratual com o ►M3 fornecedor do serviço de rede do TARGET2 ◄ ), e

— artigo 44.o (legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação).

3. Os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem o Interface de participante devem estar em conformidade com:

a) O anexo II, com exceção do título V e dos apêndices VI e VII; e o

b) Artigo 18.o do anexo IV.

4. Em derrogação ao disposto no n.o 3, os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem o interface de participante mas apenas liquidem pagamentos em benefício dos respetivos clientes, devem estar em conformidade com o disposto no:

a) Anexo II, com exceção do título V, do artigo 36.o e dos apêndices VI e VII; e no

b) Artigo 18.o do anexo IV.

Artigo 14.o

Financiamento e método de cálculo de custos

▼M6

1. O Conselho do BCE determina as regras aplicáveis ao financiamento da PUP e da plataforma TIPS. Qualquer excedente ou défice resultante da operação da PUP ou da plataforma TIPS é repartido entre os BCN da área do euro de acordo com a tabela de repartição do capital do BCE, nos termos do artigo 29.o dos Estatutos do SEBC.

▼B

2. O Conselho do BCE fixará um método de cálculo de custos e uma estrutura de determinação de preços comuns para os serviços do TARGET2.

▼M6

Artigo 15.o

Normas de segurança

1. O Conselho do BCE especifica a política de segurança e as condições e controlos de segurança a aplicar à PUP e à plataforma TIPS. O Conselho do BCE especifica igualmente os princípios de segurança a aplicar aos certificados utilizados no acesso à PUP através da Internet.

2. Os BC do Eurosistema devem cumprir e garantir a observância pela PUP e pela plataforma TIPS das medidas referidas no n.o 1.

3. As matérias respeitantes ao cumprimento das condições de segurança relativas às CND T2S regem-se pela Orientação BCE/2012/13 ( 7 ).

▼B

Artigo 16.o

Regras de auditoria

As auditorias serão efetuadas de acordo com os princípios e disposições constantes da Politica de Auditoria do SEBC estabelecida pelo Conselho do BCE.

Artigo 17.o

Obrigações em caso de suspensão ou cessação da participação

1. Os BC do Eurosistema devem, com efeitos imediatos, cancelar ou suspender, a participação de um participante no sistema componente do TARGET2 em causa se:

a) For instaurado processo de insolvência em relação a esse participante; ou se

b) O participante deixar de cumprir as condições de participação no sistema componente do TARGET2 em causa.

2. Se um BC do Eurosistema suspender ou cessar a participação no TARGET2 de um participante nos termos do n.o 1, ou por razões de natureza prudencial nos termos do artigo 19.o, deverá notificar imediatamente desse facto todos os restantes BC do Eurosistema, fornecendo todos os elementos seguintes:

a) O nome, o código de Instituição Financeira Monetária e o BIC do participante;

▼M6

aa) O BIC de todas as contas MP associadas à CND T2S ou à CND TIPS do participante;

▼B

b) A informação na qual o BCN da área do euro se baseou para tomar a sua decisão, incluindo qualquer informação ou parecer obtido da autoridade de supervisão competente;

c) A medida tomada e proposta de aplicação temporal da mesma.

Cada um dos BC do Eurosistema deve trocar informação relativa a esse participante, incluindo dados sobre os pagamentos de que seja beneficiário, com outro BC do Eurosistema que assim o solicite.

3. Um BC do Eurosistema que tenha cancelado ou suspendido a participação de um participante no seu sistema componente do TARGET2 de acordo com o disposto no n.o 1 deve assumir a responsabilidade perante os outros BC do Eurosistema se:

a) Autorizar subsequentemente a liquidação de ordens de pagamento a favor do participante cuja participação tenha sido suspensa ou cancelada; ou se

b) Não cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2.

▼M6

3-A. Um BC do Eurosistema que tenha suspendido a participação de um titular de conta MP ou de um titular de CND T2S no respetivo sistema componente do TARGET2, de acordo com o disposto no n.o 1, alínea a), só pode processar pagamentos desse participante mediante instruções dos seus representantes, incluindo os representantes nomeados por uma autoridade competente ou por um órgão jurisdicional como, por exemplo, o administrador da insolvência do participante, ou nos termos de uma decisão executória de uma autoridade competente ou de um órgão jurisdicional que contenha instruções sobre a forma como os pagamentos devem ser processados. Um BC do Eurosistema que tenha suspendido a participação de um titular de CND TIPS no respetivo sistema componente do TARGET2 de acordo com o disposto no n.o 1, alínea a), deve rejeitar todas as ordens de pagamento que este emitir.

▼M5

4. As obrigações dos BC do Eurosistema estabelecidas nos n.os 1 a 3-A acima são igualmente aplicáveis em caso de suspensão ou cessação de utilização da ASI pelos sistemas periféricos.

▼M6

Artigo 18.o

Procedimentos para a rejeição de um pedido de participação no TARGET2 com base em considerações de natureza prudencial

Se um BC do Eurosistema rejeitar um pedido de participação no TARGET2 com base em considerações de natureza prudencial, nos termos do anexo II, artigo 8.o, n.o 4, alínea c), do anexo II-A, artigo 6.o, n.o 4, alínea c), ou do anexo II-B, artigo 6.o, n.o 4, alínea c), deve informar prontamente o BCE dessa rejeição.

▼B

Artigo 19.o

▼M6

Procedimentos para a suspensão, restrição ou cancelamento por motivos de natureza prudencial da participação no TARGET2 e do acesso ao crédito intradiário e à autogarantia

1. Se, por motivos de natureza prudencial, um BCN da área do euro suspender, restringir ou cancelar o acesso de um participante ao crédito intradiário, nos termos do anexo III, n.o 12, alínea d), ou à autogarantia, nos termos do anexo III-A, n.o 10, alínea d), ou um BC do Eurosistema suspender ou cancelar a participação de um participante no TARGET2 nos termos do anexo II, artigo 34.o, n.o 2, alínea e), do anexo II-A, artigo 24.o, n.o 2, alínea e), ou do anexo II-B, artigo 26.o, n.o 2, alínea e), tal decisão produz efeitos simultâneos, tanto quanto possível, em todos os sistemas componentes do TARGET2.

▼B

2. O BCN da área do euro deve fornecer sem demora a informação constante do artigo 17.o, n.o 2, às autoridades de supervisão competentes do Estado-Membro a que pertencer, acompanhada da solicitação de que estas partilhem a informação com as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros nos quais o participante possua filial ou sucursal. Face à decisão prevista no n.o 1, os outros BCN da área do euro devem prontamente tomar as medidas apropriadas e informar o BCE das mesmas.

3. A Comissão Executiva do BCE pode propor ao Conselho do BCE que adote as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme de medidas tomadas nos termos dos n.os 1 e 2.

4. Os BCN da área do euro dos Estados-Membros em que a decisão deva ser executada devem informar o participante da decisão e tomar as medidas de implementação necessárias.

Artigo 20.o

Procedimentos para a cooperação por parte dos BC do Eurosistema relacionada com medidas administrativas ou restritivas

▼M6

No que respeita à aplicação do anexo II, artigo 39.o, n.o 3, do anexo II-A, artigo 28.o, n.o 3 e do anexo II-B, artigo 30.o, n.o 3:

a) Os BC do Eurosistema devem partilhar prontamente com todos os BC potencialmente afetados toda a informação que receberem relacionada com a ordem de pagamento proposta, com exceção das ordens de pagamento referentes a transferências de liquidez entre contas diferentes do mesmo participante;

▼B

b) Um BC do Eurosistema que receba de um participante prova de ter sido efetuada notificação a qualquer autoridade competente, ou de ter sido recebido o consentimento de qualquer autoridade competente, deverá comunicar prontamente tal prova a qualquer outro BC que atue como fornecedor do serviço de pagamento do pagador ou do beneficiário, consoante o caso;

▼M6

c) O BC do Eurosistema que atue como prestador de serviços de pagamento do pagador deve informá-lo prontamente de que pode introduzir no TARGET2 a correspondente ordem de pagamento.

▼B

Artigo 21.o

Continuidade de negócio

▼M6

1. Se os casos referidos no anexo II, artigo 27.o ou no anexo II-A, artigo 17.o, afetarem o funcionamento de serviços do TARGET2 diferentes do MP, do MIC e das CND T2S, o BC do Eurosistema em causa deve acompanhar e gerir a situação por forma a prevenir qualquer contágio que possa afetar o bom funcionamento do TARGET2.

▼B

2. Se alguma ocorrência afetar o funcionamento normal do MP e ou do MIC, o BC do Eurosistema em causa deve notificar imediatamente o coordenador do TARGET2, o qual decidirá, conjuntamente com o gestor de liquidações desse BC do Eurosistema, as medidas adicionais a tomar. Os gestores de liquidações do TARGET2 devem acordar sobre a informação a comunicar aos participantes no TARGET2.

▼M3

3. Os BC do Eurosistema devem comunicar a falha técnica do participante ao coordenador do TARGET2, se a mesma for suscetível de afetar o funcionamento da Plataforma do T2S ou a liquidação nos sistemas periféricos, ou de originar risco sistémico. Em princípio, o fecho do TARGET2 não é diferido devido à falha técnica de um participante.

▼B

4. As falhas técnicas que afetem os sistemas auxiliares devem ser comunicadas pelos BC do Eurosistema ao coordenador do TARGET2 para efeitos de informação. O coordenador do TARGET2 dará início a uma teleconferência de gestores de liquidação do TARGET2 em caso de impacto sistémico inevitável, em especial de natureza transnacional.

5. Em circunstâncias excecionais, o encerramento da PUP poderá ser atrasado se ocorrer uma falha técnica num sistema auxiliar. O BC do Eurosistema comunicará aos gestores de crise do TARGET2 o pedido para se atrasar o encerramento da PUP.

Artigo 22.o

Tratamento de pedidos de indemnização ao abrigo do esquema de compensação do TARGET2

▼M3

1. Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o procedimento de compensação estabelecido no anexo II, apêndice II, ou anexo II-A, apêndice II, deve ser gerido em conformidade com o disposto no presente artigo.

▼M6

2. O BC do titular de conta MP ou do titular de CND T2S que apresentar um pedido de indemnização deve proceder a uma avaliação preliminar do pedido e contactar, a este respeito, o titular de conta MP ou o titular de CND T2S. Sempre que necessário para a avaliação dos pedidos de indemnização, o BC em causa será assistido por outros BC afetados. O BC em causa deve informar o BCE e todos os outros BC afetados logo que tenha conhecimento de que foram apresentados pedidos de indemnização.

▼B

3. ►M6 No prazo de nove semanas a contar da data da ocorrência da avaria do TARGET2, o BC do titular de conta MP ou do titular de CND T2S que apresentar o pedido de indemnização deve: ◄

a) Elaborar um relatório preliminar de avaliação contendo a apreciação dos pedidos de indemnização recebidos; e

b) Submeter o relatório preliminar de avaliação ao BCE e a todos os outros BCN interessados.

▼M6

4. No prazo de cinco semanas a contar da data da receção do relatório preliminar de avaliação, o Conselho do BCE procede à avaliação de todos os pedidos de indemnização recebidos e decide sobre as propostas de compensação a apresentar aos titulares de conta MP e aos titulares de CND T2S em causa. No prazo de cinco dias úteis a contar da data da conclusão da avaliação final, o BCE comunica o resultado da avaliação aos BC afetados. Os referidos BC devem informar sem demora os respetivos titulares de conta MP e os respetivos titulares de CND T2S acerca do resultado da avaliação final e, se for caso disso, comunicar os pormenores da proposta de compensação, juntamente com o modelo da carta de aceitação.

▼M3

5. No prazo de duas semanas a contar do termo do prazo previsto no anexo II, apêndice II, n.o 4, alínea d), última frase, ou no anexo II-A, apêndice II, n.o 4, alínea d), última frase, o BC comunicará ao BCE e a todos os outros BC interessados quais foram as propostas de compensação aceites e as propostas de compensação recusadas.

▼M6

6. Os BC devem informar o BCE acerca de quaisquer pedidos de indemnização relacionados com avarias do TARGET2 apresentados pelos respetivos titulares de conta MP e pelos respetivos titulares de CND T2S aos BC não incluídos no âmbito de aplicação do esquema de compensação do TARGET2.

▼B

Artigo 23.o

Tratamento dos prejuízos causados por avaria do TARGET2

1. Em caso de avaria do TARGET2:

a) Do lado do pagador, qualquer BCN em que o pagador tenha efetuado um depósito beneficia de determinados proveitos financeiros que correspondem à diferença entre a taxa de juro das operações principais de refinanciamento do Eurosistema e a taxa de depósito aplicada ao montante do aumento marginal da utilização da facilidade de depósito do Eurosistema durante o período da avaria do TARGET2 e até ao montante das ordens de pagamento não liquidadas. Se o pagador conservar fundos excedentes não remunerados, os proveitos financeiros correspondem à taxa de juro das operações principais de refinanciamento do Eurosistema, aplicada ao montante dos fundos excedentes não remunerados durante o período da avaria do TARGET2 e até ao montante das ordens de pagamento não liquidadas;

b) Do lado do beneficiário, o BC do beneficiário que tenha obtido crédito utilizando a facilidade permanente de cedência de liquidez beneficia de determinados proveitos financeiros que correspondem à diferença entre a taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez e a taxa de juro das operações principais de refinanciamento do Eurosistema, aplicada ao montante do aumento marginal da utilização da facilidade permanente de cedência de liquidez durante o período da avaria do TARGET2 e até ao montante das ordens de pagamento não liquidadas.

2. Os proveitos financeiros do BCE correspondem:

a) Às receitas provenientes dos BCN ligados resultantes da diferença de remuneração dos saldos em fim de dia entre esses BCN ligados e o BCE; e

b) Ao montante dos juros sancionatórios que o BCE recebe dos BCN ligados sempre que um desses BCN imponha uma sanção pecuniária a um participante pelo não reembolso pontual do crédito intradiário, tal como previsto no acordo entre os BC do Eurosistema e os BCN ligados.

3. Os proveitos financeiros referidos nos n.os 1 e 2 serão agrupados pelos BCN e o montante daí resultante será utilizado para reembolsar os BC que incorrerem nos custos de compensação dos respetivos participantes. Os eventuais custos ou proveitos financeiros remanescentes incorridos pelos BC com a compensação dos respetivos participantes serão partilhados entre os BC do Eurosistema, de acordo com a tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE.

Artigo 24.o

Direitos de garantia em relação aos fundos depositados em subcontas e garantia intra-Eurosistema

1. Para fins de liquidação de instruções de pagamento relacionadas com o sistema periférico, qualquer BC do Eurosistema que tenha aberto subcontas para os seus ►M3 titulares de conta MP ◄ deve assegurar que os saldos dessas subcontas (incluindo o aumento ou a diminuição de valor do saldo congelado mediante o crédito ou o débito da subconta pelo valor de pagamentos de liquidação intersistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a subconta), que estejam congelados durante o ciclo de processamento do sistema periférico, possam ser utilizados para a liquidação de instruções de pagamento relacionadas com sistemas periféricos. O disposto no presente número aplica-se não obstante a abertura de processo de insolvência contra um ►M3 titular de conta MP ◄ e apesar de qualquer medida individual de execução respeitante à subconta desse ►M3 titular de conta MP ◄ .

2. De cada vez que for transferida liquidez para a subconta de um ►M3 titular de conta MP ◄ e se o BC do Eurosistema não for o BC do sistema periférico, esse BC do Eurosistema deve, após receber comunicação do sistema periférico (por meio de uma mensagem de «início de ciclo»), confirmar ao sistema periférico pertinente o congelamento dos saldos da subconta e, ao fazê-lo, garantir ao BC do sistema periférico a efetivação de pagamentos até ao montante desse saldo. A confirmação do congelamento ao sistema periférico implica também uma declaração de vontade juridicamente vinculativa do BC do sistema periférico de que tal BC garante ao sistema periférico a efetivação de pagamentos até ao montante do saldo congelado. Ao confirmarem o aumento ou a diminuição de valor do saldo congelado mediante o crédito ou o débito da subconta pelo valor de pagamentos de liquidação intersistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a subconta, tanto o BC do Eurosistema que não é o BC do sistema periférico como o BC do sistema periférico declaram um reforço ou redução da garantia pelo valor do pagamento. Ambas as garantias serão irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista. Ambas as garantias e o congelamento da conta expirarão após a comunicação, pelo sistema periférico, de que a liquidação foi concluída (por meio de uma mensagem de «fim de ciclo»).







SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 25.o

Resolução de conflitos e lei aplicável

1. Em caso de litígio entre BC do Eurosistema emergente desta orientação, as partes afetadas procurarão resolver o conflito de acordo com o disposto no Protocolo de Entendimento sobre o Procedimento de Resolução de Conflitos Internos no SEBC.

2. Em derrogação do n.o 1, se um litígio referente à repartição de atribuições entre o Nível 2 e o Nível 3 não puder ser resolvido por acordo entre as partes envolvidas, o Conselho do BCE decidirá a questão.

3. No caso de conflitos do tipo referido no n.o 1, os direitos e deveres de cada uma das partes serão determinados, em primeiro lugar, pelas regras e procedimentos estabelecidos na presente orientação. Nos litígios entre sistemas componentes do TARGET2 respeitantes a pagamentos, é subsidiariamente aplicável a lei do Estado-Membro em que se situe a sede do BC do Eurosistema do beneficiário, desde que compatível com o disposto na presente orientação.

Artigo 26.o

Entrada em vigor e aplicação

1. A presente orientação entra em vigor em 7 de dezembro de 2012. A mesma é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, com ressalva das disposições transitórias constantes do artigo 27.o.

2. Fica pela presente revogada a Orientação BCE/2007/2 a partir de 1 de janeiro de 2013.

3. As remissões para a orientação revogada devem entender-se como remissões para esta orientação, segundo a tabela de correspondências constante do anexo VII.

▼M6

Artigo 27.o

Disposições diversas

As contas abertas fora do MP, fora da plataforma T2S e fora da plataforma TIPS por um BCN da área do euro em nome de instituições de crédito e de sistemas periféricos regem-se pelas regras desse BCN, sem prejuízo das disposições da presente orientação relativas às contas domésticas e de outras decisões do Conselho do BCE. As contas abertas fora do MP, fora da plataforma T2S e fora da plataforma TIPS por um BCN da área do euro em nome de entidades que não sejam instituições de crédito nem sistemas periféricos regem-se pelas regras desse BCN.

▼B

Artigo 28.o

Destinatários, medidas de aplicação e relatórios anuais

1. A presente orientação aplica-se a todos os BC do Eurosistema.

2. Os BCN da área do euro devem comunicar ao BCE até 20 de dezembro de 2012 as medidas mediante as quais tencionam dar cumprimento ao artigo 39.o do anexo II, ao apêndice VI do anexo II, ao n.o 9, alínea a), ao n.o 12, alínea a), subalínea v), e ao n.o 13 do anexo III, ao n.o 18.1, alínea c), subalínea ii), do anexo IV e ao apêndice II-A do anexo V da presente orientação.

3. O BCE elaborará relatórios anuais para a apreciação do funcionamento geral do TARGET2 por parte do Conselho do BCE.

▼M6









ANEXO I

MECANISMO DE GOVERNAÇÃO DO TARGET2







Nível 1 — Conselho do BCE Nível 2 — Órgão de gestão técnica e operacional Nível 3 — BCN fornecedores da PUP e BCN fornecedores da plataforma TIPS 0. Disposições gerais O nível 1 é competente em última instância em relação a questões domésticas e transnacionais relacionadas com o TARGET2, sendo ainda responsável pela salvaguarda da função pública deste. O nível 2 executa tarefas de gestão técnica e operacional relacionadas com o TARGET2. O nível 3 toma decisões quanto ao funcionamento diário da Plataforma Única Partilhada (PUP) e da plataforma TIPS com base nos níveis de serviço definidos no acordo a que se refere o artigo 7.o, n.o 6 da presente orientação. 1. Política de cálculo de custos e determinação de preços — Decisão sobre a política comum de cálculo de custos — Decisão sobre a estrutura única de preços — Decisão sobre a determinação dos preços de serviços adicionais e/ou módulos n/a 2. Nível de serviço — Decisão sobre os serviços básicos — Decisão sobre serviços adicionais e/ou módulos — Contribuição de acordo com as necessidades dos níveis 1 e 2 3. Gestão de riscos — Decisão sobre o enquadramento geral da gestão de riscos e a aceitação dos riscos remanescentes — Gestão efetiva dos riscos — Análise e seguimento dos riscos — Fornecimento da informação necessária para as análises de riscos solicitadas pelos níveis 1 e 2 4. Governação e financiamento — Definição de regras relativas ao processo de decisão e ao financiamento da PUP e da plataforma TIPS. — Estabelecimento e garantia da aplicação adequada do quadro jurídico do Sistema Europeu de Bancos Centrais relativo ao TARGET2 — Elaboração das regras de governação e de financiamento decididas pelo nível 1 — Elaboração, aprovação e execução do orçamento — Controlo da aplicação — Cobrança de fundos e da remuneração dos serviços — Fornecimento ao nível 2 dos dados relativos aos custos dos serviços prestados 5. Desenvolvimento — Prestação de consulta ao nível 2 sobre a localização da PUP e da plataforma TIPS — Aprovação do plano geral do projeto — Decisão sobre a conceção inicial e sobre o desenvolvimento da PUP e da plataforma TIPS — Decisão sobre a criação completamente nova ou a partir de uma plataforma já existente — Decisão sobre a escolha do operador da PUP e do operador da plataforma TIPS. — Estabelecimento dos níveis de serviço da PUP e da plataforma TIPS, de comum acordo com o nível 3, — Decisão sobre a localização da PUP e da plataforma TIPS, após consulta do nível 1 — Aprovação da metodologia do processo de especificação do produto e dos resultados do nível 3 considerados adequados para especificar e, mais tarde, testar e aceitar produtos (em especial, especificações gerais e detalhadas para utilizadores) — Elaboração de um calendário das etapas do projeto — Avaliação e aceitação dos resultados — Criação de cenários de teste — Coordenação dos testes dos bancos centrais e dos utilizadores, em estreita colaboração com o nível 3 — Decisão sobre a conceção inicial e sobre o desenvolvimento da PUP e da plataforma TIPS — Proposta sobre a criação completamente nova ou a partir de uma plataforma já existente — Proposta sobre a localização da PUP e da plataforma TIPS — Redação das especificações funcionais gerais e detalhadas (especificações funcionais detalhadas internas e especificações funcionais detalhadas para utilizadores) — Redação das especificações técnicas detalhadas — Fornecimento inicial e contínuo de informação para o planeamento e controlo das etapas do projeto — Apoio técnico e operacional às atividades de teste (realização de testes na PUP e na plataforma TIPS, fornecimento de informação para os cenários de teste relativos à PUP e para os cenários de teste relativos à TIPS, prestação de apoio aos BC do Eurosistema nas suas atividades de teste da PUP e da plataforma TIPS). 6. Implementação e migração — Decisão sobre a estratégia de migração. — Preparação e coordenação da migração para a PUP e para a plataforma TIPS, em estreita cooperação com o nível 3 — Fornecimento da informação sobre questões de migração solicitada pelo nível 2 — Execução de tarefas relativas à migração para a PUP e para a plataforma TIPS; prestação de apoio suplementar aos BCN aderentes 7. Funcionamento — Gestão de crises graves — Autorização da criação e do funcionamento do simulador do TARGET2 — Designação das autoridades certificadoras para o acesso através da Internet — Especificação das políticas, requisitos e controlos em matéria de segurança da PUP e da plataforma TIPS — Especificação dos princípios aplicáveis à segurança dos certificados utilizados para o acesso através da Internet — Manutenção de contactos com os utilizadores a nível europeu (sem prejuízo da responsabilidade exclusiva dos BC do Eurosistema pela relação comercial com os respetivos clientes) e acompanhamento da atividade diária dos utilizadores de uma perspetiva comercial (atribuição dos BC do Eurosistema) — Acompanhamento da evolução da atividade — Orçamentação, financiamento, faturação (atribuição dos BC do Eurosistema) e outras tarefas administrativas — Administração do sistema com base nos acordos referidos no artigo 7.o, n.o 6, da presente orientação

▼B









ANEXO II

▼M3

CONDIÇÕES HARMONIZADAS PARA A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE UMA CONTA MP NO TARGET2

▼B







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos das presentes Condições Harmonizadas (a seguir «Condições») entende-se por:

— «Acesso para múltiplos destinatários» (multiaddressee access»): o meio pelo qual as sucursais ou as instituições de crédito ►M6 estabelecidas na União ou no EEE ◄ podem aceder ao sistema componente do TARGET2 relevante, submetendo ordens de pagamento e/ou recebendo pagamentos diretamente por via deste; esta facilidade autoriza as referidas entidades a submeter as suas ordens de pagamento através da conta MP do ►M3 titular de conta MP ◄ sem envolver o dito ►M3 titular de conta MP ◄ no processo;

— «Acordo LA» (AL agreement): acordo multilateral de agregação de liquidez celebrado por todos os membros de um grupo LA com os respetivos BCN LA para as finalidades do serviço LA;

▼M4

— «Autorização de débito direto» (direct debit authorisation): uma instrução genérica dada por um pagador ao seu BC que autoriza e obriga esse BC a debitar a conta do pagador contra a receção de uma ordem de débito direto válida apresentada pelo beneficiário;

▼B

— «Avaria do TARGET2» (technical malfunction of TARGET2): as dificuldades, os defeitos ou falhas da infraestrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pelo TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução e ►M6 finalização no mesmo dia útil do processamento dos pagamentos ◄ no TARGET2-[inserir referência do BC/país];

— «Bancos centrais (BC)» [central banks (CB)]: os BC do Eurosistema e os BCN ligados;

— «BC do Eurosistema» (Eurosystem CB): o BCE ou um BCN da área do euro;

— «BC fornecedores da PUP» (SSP-providing NCBs): o Deutsche Bundesbank, o Banque de France e o Banca d’Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da PUP em benefício do Eurosistema;

— «BCN da área do euro» (euro area NCB): o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

▼M6

— «BCN fornecedores da plataforma TIPS» (TIPS platform-providing NCBs): o Deutsche Bundesbank, o Banco de España, o Banque de France e o Banca d'Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da plataforma TIPS em benefício do Eurosistema;

▼B

— «BCN gestor» (managing NCB): o BCN LA do sistema componente do TARGET2 no qual o gestor do grupo LA participa;

— «BCN LA» (AL NCB): um BCN da área do euro que seja parte de um acordo LA e que atue na qualidade de contraparte dos membros de um grupo LA que participam no seu sistema componente do TARGET2;

— «BCN ligado» (connected NCB): um banco central nacional (BCN), com exceção de um BC do Eurosistema, que esteja ligado ao TARGET2 ao abrigo de um acordo específico;

— «Beneficiário» (payee): exceto quando utilizado no artigo 39.o do presente anexo, um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;

▼M6

— «Condições harmonizadas para a abertura e movimentação de uma conta de numerário dedicada TIPS no TARGET2» (harmonised conditions for the opening and operation of a TIPS dedicated cash account in TARGET2): as condições estabelecidas no anexo II-B;

▼B

— «Código de Identificação de Empresa (BIC)» [Business Identifier Code (BIC)]: um código na aceção da Norma ISO n.o 9362;

▼M6

— «Conta doméstica» (home account): uma conta aberta fora do MP por um BCN da área do euro em nome de uma instituição de crédito estabelecida na União ou no EEE;

▼B

— «Conta MP» (PM account): uma conta titulada por um participante no TARGET2 no MP de um BC e que é necessária para esse participante no TARGET2 poder: — a) Submeter ordens de pagamento ou receber pagamentos via TARGET2; e b) Liquidar tais pagamentos junto do referido BC;

— «Crédito intradiário» (intraday credit): o crédito concedido por um período inferior a um dia útil;

▼M6

— «Conta de numerário dedicada TIPS (CND TIPS)» (TIPS dedicated cash account/TIPS DCA): uma conta detida pelo titular de uma CND TIPS, aberta no TARGET2-[inserir referência do BC/país], e utilizada para a prestação de serviços de pagamento imediato aos seus clientes;

▼M6

— «Conta de numerário dedicada T2S (CND T2S)» (T2S Dedicated Cash Account/T2S DCA): uma conta detida pelo titular de uma CND T2S, aberta no TARGET2-[inserir BCN/país de referência] e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S;

▼M6

— «Conta MP associada» (linked PM account): uma conta MP à qual se encontra associada uma CND TIPS, para efeitos de gestão de liquidez e de pagamento das comissões do TIPS;

▼M3

— «Conta MP Principal» (Main PM account): uma conta MP à qual uma ►M6 CND T2S ◄ está associada e para a qual o eventual saldo credor deve ser automaticamente repatriado no final do dia;

▼M6

— «Dia útil» (business day) ou «dia útil do TARGET2» (TARGET2 business day): qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme previsto no apêndice V;

▼B

— «Entidade do setor público» (public setor body): a entidade pertencente ao «setor público», tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado ( 8 );

— «Especificações Funcionais Detalhadas para os Utilizadores»: [User Detailed Functional Specifications (UDFS)] refere-se à versão mais atualizada das UDFS, que é a documentação técnica que explica em detalhe a interação dos participantes com o TARGET2.

— «Facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending facility): uma facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem usar para obter de um BC do Eurosistema crédito overnight à taxa de juro pré-determinada da facilidade de cedência de liquidez;

▼M2

— «Facilidade permanente de depósito» (deposit facility): facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem utilizar para efetuar depósitos overnight junto de um BCN, remunerados a uma taxa de juro pré-fixada;

▼B

— «Formulário de recolha de dados estáticos» (static data collection form): formulário desenvolvido por [inserir nome do BC] para efeitos de registo dos requerentes de serviços do TARGET2-[inserir referência do BC/país] e de quaisquer alterações em relação ao fornecimento desses serviços;

— « ►M3 Fornecedor de serviço de rede do TARGET2 ◄ » (network service provider): a empresa designada pelo Conselho do BCE para fornecer as ligações de rede informática para efeitos da submissão de mensagens de pagamento ao TARGET2;

▼M6

— «Fornecedor de serviço de rede do TIPS» (TIPS network service provider): uma empresa que: a) Cumpriu todas as condições necessárias para se ligar à plataforma TIPS e que estabeleceu uma ligação técnica a essa plataforma de acordo com as regras e procedimentos constantes do anexo II-B, apêndice V, da Orientação BCE/2012/27; e que b) Subscreveu as condições gerais de alojamento para a conectividade do TIPS, disponíveis no sítio Web do BCE;

▼B

— «Gestor de grupo ICC» (CAI group manager): um membro de um grupo ICC nomeado pelos restantes membros do grupo ICC para controlar e distribuir a liquidez disponível no seio do grupo ICC durante o dia útil;

— «Gestor de grupo LA» (AL group manager): um membro do grupo LA nomeado pelos restantes membros do grupo LA para gerir a liquidez disponível no seio do grupo durante o dia útil;

— «Grupo ICC» (CAI group): um grupo composto por um ou mais ►M3 titulares de conta MP ◄ que utilizam o serviço ICC;

— «Grupo LA» (AL group): um grupo composto por um ou mais membros de um grupo LA que utilizam o serviço LA;

— «Grupo» (group): — a) O conjunto das instituições de crédito incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas de uma sociedade-mãe que esteja obrigada a apresentar demonstrações financeiras consolidadas por força da Norma Internacional de Contabilidade n.o 27 (IAS 27) adotada nos termos do Regulamento n.o CE 2238/2004 da Comissão ( 9 ), e que pode ser composto quer: i) por uma sociedade-mãe e uma ou mais filiais desta; quer por ii) duas ou mais filiais de uma mesma sociedade-mãe; ou b) Um conjunto de instituições de crédito tal como referido nas subalíneas i) ou ii) da alínea a), cuja sociedade-mãe não tenha de apresentar demonstrações financeiras consolidadas de acordo com o IAS 27, mas que se revele capaz de satisfazer os critérios definidos na referida norma para a inclusão em demonstrações financeiras consolidadas, dependendo de verificação pelo BC do ►M3 titular de conta MP ◄ direto ou, no caso de um grupo LA, o BCN gestor; ou ainda c) Uma rede bilateral ou multilateral de instituições de crédito que: i) esteja organizada numa estrutura legal que determine a coligação das instituições de crédito dessa rede; ou ii) se caracterize por mecanismos de cooperação auto-organizados (promovendo, apoiando e representando os interesses negociais dos seus membros) e/ou por uma solidariedade económica que ultrapasse a cooperação habitual entre instituições de crédito, quando tal cooperação e solidariedade sejam permitidas pelos estatutos ou pacto social das instituições de crédito ou estabelecidas em acordo separado; — e que, em cada caso a que a alínea c) se refere, o Conselho do BCE tenha aprovado um pedido no sentido de a referida rede ser considerada como constituindo um grupo.

▼M3

— «Instituição de crédito» (credit institution): refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2.o, n.o 5 da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente;

▼B

— «Instrução de débito direto» (direct debit instruction): uma instrução dada por um beneficiário ao seu BC nos termos da qual o BC do pagador debita na conta deste o montante especificado na instrução, com base numa autorização de débito direto;

▼M6

— «Liquidez disponível» (available liquidity): saldo credor da conta PM de um participante, acrescido, se aplicável, de qualquer linha de crédito intradiário concedida pelo BCN da área do euro em causa em relação a essa conta mas ainda não utilizada, ou diminuído, se aplicável, do montante de quaisquer reservas de liquidez processadas na conta PM;

▼B

— «Membro do grupo LA» (AL group member): um ►M3 titular de conta MP ◄ que tenha celebrado um acordo LA;

▼M6

— «Mensagem de difusão geral do MIC» (ICM broadcast message): informação disponibilizada simultaneamente por meio do MIC a todos ou a um grupo selecionado de titulares de contas MP;

▼B

— «Módulo de Contingência» (contingency module): o módulo PUP que permite o processamento de pagamentos críticos e muito críticos em situações de contingência;

— «Módulo de Informação e Controlo (MIC)» [Information and Control Module (ICM)]: o módulo da PUP que permite aos ►M6 titulares de contas MP ◄ obter informação «online» e lhes oferece a possibilidade de submeter ordens de transferência de liquidez, gerir a liquidez e iniciar ordens de pagamento de «backup» em situações de contingência;

— «Módulo de Pagamentos (MP)» (Payments Module (PM)): um módulo PUP no qual os pagamentos dos ►M3 titulares de conta MP ◄ são liquidados em contas MP;

▼M6

— «Ordem de pagamento imediato» (instant payment order): no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas (SEPA Instant Credit Transfer scheme/SCT Inst) do Conselho Europeu de Pagamentos, uma instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos;

▼B

— «Ordem de pagamento não liquidada» (non-settled payment order): uma ordem de pagamento que não seja liquidada no mesmo dia útil em que tenha sido aceite;

▼M6

— «Ordem de pagamento» (payment order): uma ordem de transferência a crédito, uma ordem de transferência de liquidez, uma instrução de débito direto, uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S ou uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS;

▼B

— «Ordem de transferência a crédito» (credit transfer order): a instrução dada por um pagador para que se coloquem fundos à disposição de um beneficiário mediante um lançamento contabilístico numa conta MP;

▼M6

— «Ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS» (TIPS DCA to PM liquidity transfer order): a instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma conta MP para uma CND TIPS;

— «Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP» (TIPS DCA to PM liquidity transfer order): a instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta MP;

▼M6

— «Ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S» (PM to T2S DCA liquidity transfer order): uma instrução para transferir uma quantidade determinada de fundos de uma conta MP para uma CND T2S;

▼B

— «Pagador» (payer): exceto quando utilizado no artigo 39.o do presente anexo, um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;

— «Parecer referente à capacidade jurídica» (capacity opinion): um parecer relativo a um participante específico contendo uma avaliação da sua capacidade jurídica para assumir e cumprir as obrigações para ele decorrentes das presentes Condições;

— «Participante emissor» (instructing participant): um participante no TARGET2 que tenha iniciado uma ordem de pagamento;

— « ►M3 Titular de conta MP ◄ indireto» (indirect participant): uma instituição de crédito estabelecida ►M6 na União Europeia ou no EEE ◄ que tenha celebrado um acordo com um ►M3 titular de conta MP ◄ para submeter ordens de pagamento e receber pagamentos por intermédio da conta MP desse ►M3 titular de conta MP ◄ , e que tenha sido reconhecida como ►M3 titular de conta MP ◄ indireto por um sistema componente do TARGET2;

— «Participante no TARGET2» (TARGET2 participant): qualquer participante num sistema componente do TARGET2;

▼M6

— «Participante» (participant) [ou «participante direto» (direct participant)]: uma entidade que é titular de pelo menos uma conta MP (titular de conta MP) e/ou de uma conta de numerário dedicada T2S (titular de CND T2S) e/ou de uma conta de numerário dedicada TIPS (titular de CND TIPS), num BC do Eurosistema;

▼M6

— «Pedido de revogação» (recall request): no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas, uma mensagem de um titular de CND TIPS solicitando o reembolso de uma ordem de pagamento imediato já liquidada;

— «Plataforma TIPS» (TIPS platform): a infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da plataforma TIPS;

▼B

— «Plataforma única partilhada (PUP)» [Single Shared Platform (SSP)]: a infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da PUP;

— «Pressuposto de execução» (enforcement event) significa, relativamente a um membro do grupo LA: a) qualquer situação de incumprimento referida no n.o 1 do artigo 34.o; b) Qualquer outra situação de incumprimento ou situação referida no n.o 2 do artigo 34.o em relação à qual o [inserir o nome do BC] tenha decidido, tendo em conta a gravidade da situação de incumprimento ou outra, que [inserir o que se aplica: [deve ser executado um penhor nos termos do artigo 25.o-B] [deve ser executada uma garantia financeira nos termos do artigo 25.o-C] e] deve proceder-se a uma compensação (set-off) de créditos nos termos do artigo 26.o; ou c) qualquer decisão de suspensão ou de revogação do acesso ao crédito intradiário;

— «Processo de insolvência» (insolvency proceedings) o processo de falência na aceção da alínea j) do artigo 2.o da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( 10 );

▼M6

— «Resposta positiva a pedido de revogação» (positive recall answer): no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas, uma ordem de pagamento iniciada pelo destinatário de um pedido de revogação, em resposta a esse pedido, a favor do emitente do pedido de revogação;

— «Serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TIPS)» (TARGET instant payment settlement/TIPS): a liquidação, em moeda de banco central, de ordens de pagamento imediato na plataforma TIPS;

▼B

— «Serviço ICC» (CAI mode): fornecimento de informação consolidada referente a contas MP via MIC;

— «Serviço LA» (AL mode): a agregação da liquidez disponível em contas MP;

— «Sistema componente do TARGET2» (TARGET2 component system): qualquer um dos sistemas de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) dos BC que integram o TARGET2;

▼M6

— «Sistema periférico» (ancillary system) sistema gerido por uma entidade estabelecida na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu (EEE) sujeita a supervisão e/ou superintendência por autoridade competente e que observe os requisitos de superintendência relativos à localização das infraestruturas que prestam serviços em euros, conforme periodicamente alterados e publicados no sítio Web do BCE ( 11 ), e no qual sejam compensados e/ou trocados ou registados pagamentos e/ou instrumentos financeiros em relação aos quais a) sejam liquidadas obrigações pecuniárias no TARGET2 e/ou b) sejam detidos fundos no TARGET2, de acordo com o disposto na Orientação BCE/2012/27 ( 12 ) e em acordo bilateral a celebrar entre o sistema periférico e o BC pertinente do Eurosistema;

▼M3

— «Situação de incumprimento» (event of default): qualquer situação, iminente ou atual, cuja ocorrência possa colocar em risco o cumprimento, por um participante, das respetivas obrigações decorrentes das presentes Condições ou de quaisquer outras regras aplicáveis às relações entre esse participante e o [inserir referência do BC] ou qualquer outro BC, incluindo os casos em que: — a) O participante deixe de preencher os critérios de acesso estabelecidos no artigo 4.o ou as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i); b) Seja instaurado um processo de insolvência contra o participante; c) Seja apresentado um pedido relativo ao processo referido na alínea b); d) O participante declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário; e) O participante celebre acordo ou concordata com os seus credores; f) O participante seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal seja considerado pelo seu BC; ▼M6 g) O saldo credor da conta MP, da CND T2S ou da CND TIPS do participante, ou a totalidade ou uma parte substancial dos seus bens for objeto de uma ordem de congelamento, penhora, apreensão ou qualquer outro procedimento destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do participante; ▼M3 h) A participação do participante noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num sistema periférico tenha sido suspensa ou cancelada; i) Qualquer garantia ou declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efetuada pelo participante ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorreta; ou em que j) Se verifique a cessão da totalidade ou de uma parte substancial dos bens do participante;

▼M6

— «Empresa de investimento» (investment firm): uma empresa de investimento na aceção [inserir referência às disposições legais nacionais que aplicam o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 )], com exceção das instituições especificadas [inserir referência às disposições legais nacionais que aplicam o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE], desde que a empresa de investimento em questão: — a) Tenha sido autorizada e seja supervisionada por uma autoridade competente reconhecida, designada como tal ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE; e b) Esteja autorizada a exercer as atividades referidas [inserir referência às disposições legais nacionais que aplicam os pontos 2, 3, 6 e 7 da secção A do anexo I da Diretiva 2014/65/UE];

▼M3

— «Sucursal» (branch): sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼B

— «Suspensão» (suspension): em relação a uma participação, refere-se ao congelamento temporário dos direitos e obrigações de um participante durante um período de tempo a determinar pelo [inserir nome do BC];

— «Target CUG» [Target Closed User Group (CUG)] um subconjunto dos clientes do fornecedor do serviço de rede agrupados para efeitos de utilização dos serviços e produtos do fornecedor do serviço de rede relevantes ao acederem ao MP;

— «TARGET2-[inserir referência do BC/país]» (TARGET2-[insert CB/country reference]): o sistema componente do TARGET2 do [inserir nome do BC];

— «TARGET2» (TARGET2): os sistemas componentes do TARGET2 dos diferentes BC, entendidos como um todo;

▼M2

— «Taxa da facilidade permanente de depósito» (deposit facility rate): a taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito;

▼B

— «Taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending rate): a taxa de juro aplicável à facilidade de cedência de liquidez;

▼M6

— «Titular de BIC endereçável» (addressable BIC holder): uma entidade a) À qual tenha sido atribuído um Business Identifier Code (código de identificação de empresa/BIC); b) Que não tenha sido reconhecida como participante indireto no MP; e que c) Seja correspondente ou cliente de um titular de conta MP, ou de uma sucursal de um participante direto ou indireto no MP, e esteja em condições de submeter ordens de pagamento a um sistema componente do TARGET2 e de receber pagamentos através do mesmo por intermédio do titular de conta MP;

▼B

— «Tratamento inicial» (entry disposition): uma fase do processamento de pagamentos durante a qual o TARGET2-[inserir referência do BC/país] tenta liquidar uma ordem de pagamento que tenha sido aceite nos termos do Artigo 14.o mediante procedimentos específicos, conforme descrito no artigo 20.o;

▼M3

Artigo 1.o-A

Âmbito de aplicação

As presentes Condições regem a relação entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de conta MP no que toca à abertura e movimentação da conta MP.

▼B

Artigo 2.o

Apêndices

1. Os apêndices seguintes constituem parte integral das presentes Condições:

Apêndice I: Especificações técnicas para o processamento de ordens de pagamento

Apêndice II: Esquema de compensação do TARGET2

Apêndice III: Termos de referência para pareceres jurídicos nacionais e pareceres referentes à capacidade jurídica

Apêndice IV: Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio

Apêndice V: Horário de funcionamento

Apêndice VI: Tabela de preços e faturação

Apêndice VII: Acordo de liquidez agregada

2. Em caso de conflito ou de incompatibilidade entre o teor de um apêndice e o de qualquer outra disposição das presentes Condições, prevalece a última.

▼M6

Artigo 3.o

Descrição geral do TARGET2

1. O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, entre CND T2S para efeitos das operações sobre títulos, e entre CND TIPS para efeitos dos pagamentos imediatos.

2. No TARGET-[inserir referência do BC/país] são processadas as seguintes operações:

a) Operações diretamente resultantes das operações de política monetária do Eurosistema ou relacionadas com essas operações;

b) Liquidação da componente em euros das operações cambiais que envolvem o Eurosistema;

c) Liquidação de transferências em euros resultantes de operações efetuadas nos sistemas de compensação transfronteiras de grande montante;

d) Liquidação de transferências em euros resultantes de operações efetuadas nos sistemas de pagamento em euros de retalho de importância sistémica;

e) Liquidação da componente em numerário das operações sobre títulos;

f) Ordens de transferência de liquidez de CND T2S para CND T2S, ordens de transferência de liquidez de CND T2S para conta MP, e ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S;

f-A) Ordens de pagamento imediato;

f-B) Respostas positivas a pedidos de cancelamento;

f-C) Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, e ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS; e

g) Quaisquer outras operações em euros dirigidas a participantes do TARGET2.

3. O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS.

4. O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos das presentes Condições. Os atos e omissões dos BCN fornecedores da PUP são considerados atos e omissões do [inserir o nome do BC], pelos quais este assume a responsabilidade nos termos do artigo 31.o infra. A participação ao abrigo das presentes Condições não gera nenhuma relação contratual entre os titulares de conta MP e os BCN fornecedores da PUP quando estes atuarem nessa qualidade. As instruções, mensagens ou informações que um titular de conta MP receba da PUP ou envie à mesma, relativamente a serviços prestados ao abrigo das presente Condições, são consideradas recebidas do [inserir o nome do BC] ou enviadas ao mesmo.

5. Em termos jurídicos, o TARGET2 é composto por uma multiplicidade de sistemas de pagamento — os sistemas componentes do TARGET2 — que são designados como «sistemas» ao abrigo das legislações nacionais que transpõem a Diretiva 98/26/CE. O TARGET2-[inserir referência do BC/país] é designado como um «sistema» ao abrigo [inserir referência à disposição nacional de aplicação da Diretiva 98/26/CE].

6. A participação no TARGET2 efetua-se mediante a participação num sistema componente do TARGET2. As presentes Condições descrevem os direitos e obrigações mútuos dos titulares de contas MP no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e do [inserir nome do BC]. As regras de processamento de ordens de pagamento ao abrigo das presentes Condições (título IV e apêndice I) respeitam a todas as ordens de pagamento submetidas e a todos os pagamentos recebidos por qualquer titular de conta MP.

▼B







TÍTULO II

PARTICIPAÇÃO

Artigo 4.o

Critérios de acesso

1. Os seguintes tipos de entidades são elegíveis para participação direta no TARGET2-[inserir referência do BC/país]:

▼M6

a) Instituições de crédito estabelecidas na União ou no EEE, mesmo quando operem por intermédio de uma sucursal estabelecida na União ou no EEE;

b) Instituições de crédito estabelecidas fora do EEE, desde que operem por intermédio de uma sucursal constituída na União ou no EEE; e

▼B

c) BCN de Estados-Membros e o BCE,

desde que as entidades a que as alíneas a) e b) se referem não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o, do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado, cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET2.

2. O [inserir o nome do BC] pode igualmente, se assim o entender, admitir como participantes diretos as seguintes entidades:

a) Departamentos do Tesouro de governos centrais ou regionais de Estados-Membros ativos em mercados monetários;

b) Entidades do setor público dos Estados-Membros com autorização para manter contas em nome de clientes;

▼M6

c) Empresas de investimento estabelecidas na União ou no EEE;

d) Entidades gestoras de sistemas periféricos agindo nessa qualidade; e

▼B

e) Instituições de crédito ou quaisquer entidades de um dos tipos enumerados nas alíneas a) a d), em ambos os casos se estiverem estabelecidas num país com o qual a União haja celebrado um acordo monetário que permita o acesso de qualquer uma dessas entidades a sistemas de pagamento da União, com subordinação às condições estabelecidas no acordo monetário e desde que o regime jurídico desse país e a legislação da União aplicável sejam equivalentes.

3. As instituições de moeda eletrónica, na aceção do [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE ( 14 )], não têm o direito de participar no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 5.o

Participantes diretos

1. Os participantes diretos no TARGET2-[inserir referência do BC/país] devem cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o. Os mesmos devem ter pelo menos uma conta MP junto do [inserir nome do BC].

2. Os ►M3 titulares de conta MP ◄ podem designar titulares de BIC endereçáveis, independentemente do local onde os mesmos se encontrem estabelecidos.

▼M6

3. Os titulares de conta MP podem designar entidades como participantes indiretos no MP, desde que observem as condições estabelecidas no artigo 6.o.

▼B

4. Os acessos para múltiplos destinatários através de sucursais podem ser fornecidos como segue:

a) Uma instituição de crédito na aceção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o que tenha sido admitida como ►M3 titular de conta MP ◄ , pode conceder o acesso à sua conta MP a uma ou mais das suas sucursais estabelecidas ►M6 na União ou no EEE ◄ para diretamente submeterem ordens de pagamento e/ou receberem pagamentos, desde que o [inserir o nome do BC] tenha sido devidamente informado;

b) Sempre que uma sucursal de uma instituição de crédito tenha sido admitida como ►M3 titular de conta MP ◄ , as restantes sucursais da pessoa jurídica e/ou a sua sede, em ambos os casos desde que se encontrem estabelecidas ►M6 na União ou no EEE ◄ , podem aceder à conta MP dessa sucursal, desde que informe do facto o [inserir o nome do BC].

Artigo 6.o

Participantes indiretos

1. Uma instituição de crédito estabelecida ►M6 na União ou no EEE ◄ pode celebrar um contrato individual com um ►M3 titular de conta MP ◄ que seja quer uma instituição de crédito na aceção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o, quer um BC, permitindo-lhe submeter ordens de pagamento e/ou receber pagamentos e liquidá-los através da conta MP desse ►M3 titular de conta MP ◄ . O TARGET2-[inserir referência do BC/país] reconhecerá os ►M3 titulares de conta MP ◄ indiretos mediante o registo das participações indiretas no diretório do TARGET2 descrito no artigo 9.o.

2. Sempre que um ►M3 titular de conta MP ◄ , que seja uma instituição de crédito na aceção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o, e um ►M3 titular de conta MP ◄ indireto pertençam ao mesmo grupo, o ►M3 titular de conta MP ◄ pode autorizar expressamente o ►M3 titular de conta MP ◄ indireto a utilizar a conta MP do primeiro para diretamente submeter ordens de pagamento e/ou receber pagamentos através de um acesso de grupo para múltiplos destinatários.

Artigo 7.o

Responsabilidade do ►M3 titular de conta MP ◄

1. Por uma questão de clareza, presumir-se-ão terem sido submetidas ou recebidas pelo próprio ►M3 titular de conta MP ◄ as ordens de pagamento submetidas ou os pagamentos recebidos por ►M3 titulares de conta MP ◄ indiretos nos termos do artigo 6.o, assim como pelas sucursais ao abrigo do n.o 4 do artigo 5.o.

2. O ►M3 titular de conta MP ◄ ficará vinculado por tais ordens de pagamento, independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer disposições contratuais ou acordos entre esse ►M3 titular de conta MP ◄ e qualquer uma das entidades referidas no n.o 1.

▼M6

3. O titular de uma conta MP que aceite a designação da sua conta MP como Conta MP Principal fica obrigado ao pagamento de quaisquer faturas relativas à abertura e movimentação de todas as CND T2S associadas a essa conta MP, conforme estabelecido no apêndice VI do presente anexo, independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer contratos ou outros acordos celebrados entre esse titular de conta MP e o titular da CND T2S.

▼M3

4. O titular de uma conta MP Principal fica obrigado ao pagamento de todas as faturas, conforme estabelecido no apêndice VI deste anexo, respeitantes à ligação de cada ►M6 CND T2S ◄ à qual a conta MP está associada.

▼M4

5. O titular de uma conta MP que também seja ►M6 titular de uma CND T2S ◄ utilizada para autogarantia fica responsável pelo pagamento de quaisquer sanções pecuniárias aplicadas de acordo com o disposto no n.o 9, alínea d), do anexo III-A.

▼M6

6. O titular de uma conta MP que aceite a designação da sua conta MP como «conta MP associada» fica obrigado ao pagamento de quaisquer faturas relativas à abertura e movimentação de todas as CND TIPS associadas a essa conta MP, conforme estabelecido no apêndice VI do presente anexo, independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer contratos ou outros acordos celebrados entre esse titular de conta MP e o titular da CND TIPS. Uma conta MP associada pode estar associada a um máximo de 10 CND TIPS.

7. O titular de uma conta MP associada deve ter uma visão geral da liquidez disponível nas CND TIPS associadas a essa conta MP e certificar-se de que os titulares de CND TIPS sabem que são responsáveis pela gestão dessa liquidez.

▼B

Artigo 8.o

Processo de candidatura

1. Para aderirem ao TARGET2-[inserir referência do BC/país], os candidatos a participante devem:

a) Preencher os seguintes requisitos técnicos:

i) instalar, gerir, operar, controlar e garantir a segurança da infraestrutura informática necessária para se ligarem e submeterem ordens de pagamento ►M6 à PUP ◄ . Os candidatos a participante poderão envolver terceiros neste processo, mas a responsabilidade será única e exclusivamente dos primeiros. Em particular, os candidatos a participante devem celebrar um contrato com o ►M3 fornecedor de serviço de rede do TARGET2 ◄ a fim de obterem a ligação e as permissões necessárias, de acordo com as especificações técnicas constantes do apêndice I, e

ii) ter passado nos testes exigidos pelo [inserir nome do BC]; e

b) Preencher os seguintes requisitos legais:

i) fornecer um parecer referente à sua cap