2002R0963 — PT — 24.07.2002 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 963/2002 DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2002

que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas nos termos das Decisões n.o 2277/96/CECA e n.o 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Tratado CECA») termina em 23 de Julho de 2002. (2) A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos actualmente cobertos pelo Tratado CECA passarão a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. (3) A Comissão adoptou uma série de medidas anti-dumping em conformidade com a Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («decisão anti-dumping de base») ( 1 ). Segundo o n.o 2 do artigo 11.o da decisão anti-dumping de base, as medidas são geralmente instituídas por um período de cinco anos. No entanto, algumas destas medidas não terão, na data em que termina o Tratado CECA, alcançado o final desse período de cinco anos («medidas anti-dumping CECA»). Alguns inquéritos iniciados segundo a decisão anti-dumping de base poderão igualmente estar ainda em curso na data em que termina o Tratado CECA («inquéritos anti-dumping pendentes»). Do mesmo modo, algumas denúncias e outros pedidos de início de inquéritos apresentados segundo as disposições da decisão anti-dumping de base poderão igualmente estar pendentes na data em que termina o Tratado CECA («pedidos anti-dumping pendentes»). (4) É, por conseguinte, conveniente prever a continuação da aplicação das medidas anti-dumping CECA, nos termos do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento anti-dumping de base») ( 2 ) após o termo da vigência do Tratado CECA e a aplicação, a partir desse momento, a essas medidas, das disposições do regulamento anti-dumping de base. Quaisquer inquéritos anti-dumping ainda em curso deverão, após o termo da vigência do Tratado CECA, prosseguir e ser concluídos em conformidade com as disposições do regulamento anti-dumping de base e quaisquer medidas anti-dumping resultantes desses inquéritos deverão ser sujeitas às disposições do mesmo regulamento. Do mesmo modo, após o termo da vigência do Tratado CECA, quaisquer pedidos de medidas anti-dumping pendentes deverão igualmente ser geridos em conformidade com o disposto no regulamento anti-dumping de base. (5) Neste contexto, parece oportuno referir que as disposições da decisão anti-dumping de base são, com excepção das que dizem respeito ao processo de tomada de decisões da Comunidade, praticamente idênticas às do regulamento anti-dumping de base. (6) A Comissão adoptou igualmente uma série de medidas de compensação nos termos da Decisão n.o 1889/98/CECA da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («decisão anti-subvenções de base») ( 3 ). As medidas são geralmente instituídas por um período de cinco anos, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o da decisão anti-subvenções de base. No entanto, algumas destas medidas não terão, na data em que termina o Tratado CECA, alcançado o final desse período de cinco anos («medidas de compensação CECA»). Alguns inquéritos iniciados nos termos da decisão anti-subvenções de base poderão ainda estar em curso na data em que terminar o Tratado CECA («inquéritos anti-subvenções pendentes»). Do mesmo modo, algumas denúncias e outros pedidos de início de inquéritos apresentados em conformidade com as disposições da decisão anti-subvenções de base poderão igualmente estar pendentes na data em que terminar o tratado CECA («pedidos anti-subvenções pendentes»). (7) É, por conseguinte, conveniente prever a continuação da aplicação das medidas de compensação CECA nos termos do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento anti-subvenções de base») ( 4 ) após o termo da vigência do Tratado CECA e a aplicação, a partir desse momento, a essas medidas, das disposições do regulamento anti-subvenções de base. Após o termo da vigência do Tratado CECA, quaisquer inquéritos anti-subvenções ainda em curso deverão prosseguir e ser concluídos em conformidade com as disposições do regulamento anti-subvenções de base. Quaisquer medidas de compensação resultantes desses inquéritos deverão ser sujeitas às disposições do mesmo regulamento. Do mesmo modo, após o termo da vigência do Tratado CECA, quaisquer pedidos de medidas anti-subvenções pendentes deverão igualmente ser geridos nos termos do regulamento anti-subvenções de base. (8) Neste contexto, parece oportuno referir que as disposições da decisão anti-subvenções de base são, com excepção das que dizem respeito ao processo de tomada de decisões da Comunidade, praticamente idênticas às do regulamento anti-subvenções de base, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As medidas anti-dumping aprovadas nos termos da Decisão n.o 2277/96/CECA ainda em vigor em 23 de Julho de 2002 (medidas anti-dumping mencionadas no anexo I) permanecem em vigor e são reguladas pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 384/96 com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002.

2. Ao calcular a data de caducidade das medidas anti-dumping indicadas no anexo I, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, deve ter-se em conta a data inicial de entrada em vigor dessas medidas.

3. Qualquer inquérito iniciado nos termos da Decisão n.o 2277/96/CECA e ainda em curso em 23 de Julho de 2002, bem como quaisquer denúncias ou pedidos de início de um tal inquérito ainda pendentes nessa data devem ser prosseguidos e ser regulados pelo Regulamento (CE) n.o 384/96 com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002. Quaisquer medidas anti-dumping resultantes desses inquéritos, denúncias ou pedidos pendentes de medidas anti-dumping são regulados pelo Regulamento (CE) n.o 384/96.

Artigo 2.o

1. As medidas de compensação aprovadas nos termos da Decisão n.o 1898/98/CECA da Comissão ainda em vigor em 23 de Julho de 2002 (medidas de compensação previstas no anexo II) permanecem em vigor e são reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 2026/96 com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002.

2. Ao calcular a data de caducidade das medidas anti-subvenções indicadas no anexo II, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, deve ter-se em conta a data inicial de entrada em vigor dessas medidas.

3. Qualquer inquérito iniciado nos termos da Decisão n.o 1898/98/CECA e ainda em curso em 23 de Julho de 2002, bem como quaisquer denúncias ou pedidos de início de um tal inquérito ainda pendentes nessa data devem ser prosseguidos e ser regulados pelo Regulamento (CE) n.o 2026/97 com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002. Quaisquer medidas de compensação resultantes desses inquéritos, denúncias ou pedidos pendentes de medidas anti-subvenções são regulados pelo Regulamento (CE) n.o 2026/97.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I



MEDIDAS DEFINITIVAS EM VIGOR EM 23 DE JULHO DE 2002 Produto Decisão Código NC Código Taric Origem Fabricantes (Código adicional Taric) Nível do direito Coque com granulometria superior a 80 mm Decisão n.o 2730/2000/CECA da Comissão de 14.12.2000 (JO L 316 de 15.12.2000, p. 30) 2704 00 19 (2704001910) República Popular da China Todas as empresas 32,6 euros por tonelada de peso líquido do produto seco Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, laminados a quente) ►M1 Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000 (JO L 31 de 5.2.2000, p. 15) (rectificada pela Decisão n.o 2009/2000/CECA, de 22 de Setembro de 2000, (JO L 240 de 23.9.2000, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 841/2002/CECA da Comissão, de 21 de Maio de 2002 (JO L 134 de 22.5.2002, p. 12) e pela Decisão n.o 1043/2002/CECA da Comissão, de 14 de Junho de 2002 (JO L 157de 15.6.2002, p. 45) ◄ 72081000 72082500 72082600 72082700 72083600 72083710 72083790 72083810 72083890 72083910 72083990 Bulgária Todas as empresas (A999) 7,5 % Kremikovtzi Corp. (A082) Compromisso Índia ►M1 Tata Iron & Steel Company Ltd (A078) ◄ ►M1 0 ◄ ►M1 Essar Steel Ltd. (A083/A076) ◄ ►M1 Compromisso/1,5 % ◄ ►M1 Steel Authority of India Ltd (A084/A077) ◄ ►M1 Compromisso/11,5 % ◄ ►M1 Jindal Vijayanagar Steel Ltd (A270) ◄ ►M1 Compromisso/18,1 % ◄ ►M1 Ispat Industries Ltd (A204) ◄ ►M1 Compromisso/14 % ◄ ►M1 Todas as outras empresas (A999) ◄ ►M1 10,7 % ◄ África do Sul Iscor Ltd (A079) 5,2 % Todas as outras empresas (A999) 37,8 % Highveld Steel & Vanadium Corp. (A085) Compromisso Taiwan China Steel Corp. (A080) 2,7 % Yieh Loong Enterprise Co., Ltd (A081) 2,1 % Todas as outras empresas (A999) 24,9 % Jugoslávia (RF) Todas as empresas 15,4 % Chapas «magnéticas» de grãos orientados Decisão n.o 303/96/CECA da Comissão de 19.2.1996 (JO L 42 de 20.2.1996, p. 7) 72251100 72261110 Rússia Todas as empresas (8877) 40,1 % Novolipetsk Iron and Steel Corp. (8878) Compromisso OOO VIZ-STAL (8878) Compromisso VO ′Promsyrioimport′ (8878) Compromisso Produtos planos laminados a quente, de aço não ligado (chapas quarto) ►M1 Decisão n.o 1758/2000/CECA da Comissão, de 9 de Agosto de 2000 (JO L 202de 10.8.2000, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 979/2002/CECA da Comissão, de 3 de Junho de 2002 (JO L 150 de 8.6.2002, p. 36) ◄ ex720851 30 (7208513010) ex720851 50 (7208515010) ex720851 91 (7208519110) ex720851 99 (7208519910) ex720852 91 (7208529110) República Popular da China Todas as empresas 8,1 % Índia Todas as empresas (A999) 22,3 % Steel Authority of India (A178) Compromisso Roménia ►M1 Sidex SA (069) ◄ ►M1 5,7 % ◄ ►M1 Todas as outras empresas (A999) ◄ ►M1 11,5 % ◄ ►M1 Sidex Trading SRL (A179) ◄ ►M1 Compromisso ◄ ►M1 Todas as outras empresas (A999) ◄ ►M1 Compromisso ◄ ►M1 Metanef SA (A179) ◄ ►M1 Compromisso ◄ ►M1 Metagrimex Business Group SA (A179) ◄ ►M1 Compromisso ◄ ►M1 Uzinsider SA (A179) ◄ ►M1 Compromisso ◄ ►M1 Uzinexport SA (A179) ◄ ►M1 Compromisso ◄ ►M1 Shiral Trading Impex SRL (A179) ◄ ►M1 Compromisso ◄ ►M1 Metaltrade International '97 SRL (A179) ◄ ►M1 Compromisso ◄ ►M1 Romilexim Trading Limited SRL (A179) ◄ ►M1 Compromisso ◄ ►M1 Metal SA (A179) ◄ ►M1 Compromisso ◄

ANEXO II



MEDIDAS ANTI-SUBVENÇÕES CECA EM VIGOR EM 23 DE JULHO DE 2002 Produto Decisão Código NC Origem Fabricantes e/ou código Taric (Código adicional Taric) Nível do direito Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, laminados a quente) ►M1 Decisão n.o 284/2000/CECA da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000 (JO L 31 de 5.2.2000, p. 15) (rectificada pela Decisão n.o 2071/2000/CECA, de 29 de Setembro de 2000, (JO L 246 de 30.9.2000, p. 32), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 842/2002/CECA da Comissão, de 21 de Maio de 2002 (JO L 134 de 22.5.2002, p. 18) e pela Decisão n.o 1043/2002/CECA da Comissão, de 14 de Junho de 2002 (JO L 157 de 15.6.2002, p. 45) ◄ 72081000 72082500 72082600 72082700 72083600 72083710 72083790 Índia ►M1 Essar Steel Ltd (A083/A076) ◄ ►M1 Compromisso/4,9 % ◄ ►M1 The Steel Authority of India Ltd (A084/A077) ◄ ►M1 Compromisso/12,3 % ◄ ►M1 Tata Iron & Steel Company Ltd (A075/A078) ◄ ►M1 Compromisso/6,2 % ◄ ►M1 Ispat Industries Ltd (A204) ◄ ►M1 Compromisso/9,8 % ◄ ►M1 Jindal Vijayanagar Steel Ltd (A270) ◄ ►M1 Compromisso/5,7 % ◄ ►M1 Todas as outras empresas (A999) ◄ ►M1 13,1 % ◄ ►M1 Tata Iron & Steel Company Ltd (A075) ◄ ►M1 Compromisso ◄ 72083810 72083890 72083910 72083990 Taiwan China Steel Corp. (A071) 4,4 % Yieh Loong Enterprise Co., Ltd (A072) 0 Todas as outras empresas (A999) 4,4 %

( 1 ) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14).

( 2 ) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

( 3 ) JO L 245 de 4.9.1998, p. 3.

( 4 ) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.