2001D0914 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO B ANCO CENTRAL EUROPEU
de 6 de Dezembro de 2001
relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-
-Membros participantes a partir do exercício de 2002
(BCE/2001/16)
(2001/914/CE)
(JO L 337 de 20.12.2001, p. 55)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão BCE/2003/22 do Banco Central Europeu de 18 de Dezembro de
2003L 9 39 15.1.2004
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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 6 de Dezembro de 2001
relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais
nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício
de 2002
(BCE/2001/16)
(2001/914/CE)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e
do Banco Central Europeu (a seguir designados por «estatutos») e,nomeadamente, o seu artigo 32.
o,
Considerando o seguinte:
(1)De acordo com o disposto no artigo 32.o-1 dos estatutos, são
proveitos monetários os proveitos que resultem para os bancoscentrais nacionais (BCN) do exercício de funções relativas àpolítica monetária. Por força das disposições do artigo 32.
o-2
dos estatutos, o montante dos proveitos monetários de cada
BCN é igual ao montante dos respectivos proveitos anuais resul-
tantes dos activos detidos em contrapartida das notas emcirculação e das responsabilidades decorrentes dos depósitosconstituídos pelas instituições de crédito. Esses activos devemser individualizados pelos BCN de acordo com as orientações
do Conselho do BCE. A partir do exercício de 2003, os BCN
deveriam individualizar os activos resultantes do exercício defunções relativas à política monetária como activos detidos emcontrapartida das notas em circulação e das responsabilidadesdecorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições decrédito. Em conformidade com o artigo 32.
o-4 dos estatutos, o
montante dos proveitos monetários de cada BCN será reduzido
no montante equivalente aos juros pagos por esse BCN sobre asresponsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelasinstituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.
o
dos estatutos.
(2)Nos termos do artigo 32.o-5 dos estatutos, o total dos proveitos
monetários dos BCN será repartido entre estes proporcional-
mente às participações que tiverem realizado no capital do
Banco Central Europeu (BCE).
(3)De acordo com o disposto nos artigos 32.o-6 e 32.o-7 dos esta-
tutos, o Conselho do BCE tem poderes para definir orientaçõespara a compensação e o pagamento dos saldos resultantes darepartição dos proveitos monetários a efectuar pelo BCE, assim
como para tomar quaisquer outras medidas necessárias à apli-
cação do artigo 32.
odos estatutos.
(4)Nos termos do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o974/98 do
Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução doeuro(
1), o BCE e os BCN (a seguir designados por «Eurosis-
tema») colocarão em circulação, a partir de 1 de Janeiro de2002, notas de banco denominadas em euros. O artigo 15.
odo
citado regulamento prevê a manutenção do curso legal das notas
denominadas nas unidades monetárias nacionais durante umprazo máximo de seis meses após o final do período de tran-sição. Assim sendo, o ano 2002 deve ser considerado como umano especial, uma vez que as notas em circulação denominadas
nas unidades monetárias nacionais poderão ainda representar
uma proporção considerável do valor total das notas de bancodo Eurosistema em circulação e segundo diferentes padrões nosEstados-Membros. Tal situação pode comparar-se à do períodode transição de 1999 a 2001 devendo, por conseguinte, calcu-larem-se os proveitos monetários relativos ao exercício de 20022001D0914 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
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através de um método análogo ao previsto na Decisão BCE/
/2000/19, de 3 de Novembro de 1998, alterada pela Decisão de14 de Dezembro de 2000 relativa à repartição dos proveitos
monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros
participantes e das perdas do Banco Central Europeu referentesaos exercícios de 1999 a 2001 (
1), para garantia de que as alte-
rações aos padrões de circulação das notas não afectamsignificativamente as posições relativas dos BCN em termos de
proveitos. Em relação a 2002, o artigo 32.
o-3 dos estatutos auto-
riza o Conselho do BCE a decidir, em derrogação do artigo 32.o-
-2.o, que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com
um método alternativo.
(5)On .o1 do artigo 9.oda Orientação BCE/2001/1, de 10 de Janeiro
de 2001, que adopta determinadas medidas relativas à passagempara o euro fiduciário em 2002 (
2), dispõe que as notas denomi-
nadas em euros pré-fornecidas às instituições de crédito ou aos
agentes por elas designados serão debitadas pelo seu valor
nominal nas respectivas contas junto dos BCN, consoante ocaso, de acordo com o seguinte «modelo de débito linear»: umterço do volume fornecido em 2 de Janeiro de 2002, um terçoem 23 de Janeiro de 2002 e o restante terço em 30 de Janeiro
de 2002. O cálculo dos proveitos monetários referentes ao ano
2002 deve levar em conta o referido «modelo de débito linear».
(6)A presente decisão está relacionada com a Decisão BCE/2001/
/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de
euro(3), a qual estabelece que o BCE e os BCN emitem notas
denominadas em euro. A Decisão BCE/2001/15 prevê a repar-tição pelos BCN das notas de euro em circulaçãoproporcionalmente às participações por eles respectivamente
realizadas no capital do BCE. A mesma decisão atribui ao BCE
8 % do valor total das notas de euro em circulação. A repartiçãodas notas de euro pelos membros do Eurosistema dá origem asaldos intra-Eurosistema. A remuneração destes saldos intra--Eurosistema referentes às notas de euro em circulação temefeito directo nos proveitos de cada membro do Eurosistema,
devendo, por conseguinte, ser regulada pela presente decisão.
Os proveitos resultantes para o BCE da remuneração dos seuscréditos intra-Eurosistema sobre os BCN relacionados com apercentagem das notas de euro em circulação por ele detidadeveriam, em princípio, ser distribuídos pelos BCN, em confor-
midade com as decisões do Conselho do BCE, na proporção das
respectivas participações na tabela de capital subscrito e nomesmo exercício em que forem auferidos.
(7)O saldo líquido dos créditos e responsabilidades intra-Eurosis-tema referentes às notas de euro em circulação deveria serremunerado mediante a aplicação de um critério objectivo paraa determinação do custo do dinheiro. Neste contexto, considera--se adequada a taxa das operações principais de refinanciamento
utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões para realização desse
tipo de operações.
(8)As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema decorrentes das
notas de euro em circulação deveriam ser incluídas na base de
cálculo para efeitos do cálculo dos proveitos monetários dosBCN em conformidade com o disposto no artigo 32.
o-2, uma
vez que as mesmas correspondem às notas em circulação. Opagamento dos juros sobre os saldos intra-Eurosistema referentes
às notas de euro em circulação irá, por conseguinte, resultar na
distribuição de um montante substancial dos proveitos mone-tários do Eurosistema pelos BCN, na proporção dasparticipações que tiverem realizado no capital do BCE. Estessaldos intra-Eurosistema deveriam ser ajustados de modo apermitirem a adaptação gradual dos balanços e contas de resul-2001D0914 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 336 de 30.12.2000, p. 119.
(2) JO L 55 de 24.2.2001, p. 80.
(3) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
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tados dos BCN. Tais ajustamentos devem basear-se no valor das
notas de cada BCN em circulação num período anterior à intro-dução das notas de euro. Os referidos ajustamentos deveriam
levar em conta as circunstâncias especiais do ano 2002 —
durante o qual nos Estados-Membros se verificarão distintoscenários de transição e as instituições de crédito irão aumentarpara níveis diferentes as suas disponibilidades normais emnumerário — e serem efectuados anualmente, de acordo com
uma fórmula fixa, por um prazo máximo subsequente de cinco
anos.
(9)Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema referentes às notasde euros em circulação foram calculados de modo a compensarquaisquer alterações significativas nas posições relativas dos
BCN em termos de proveitos em consequência da introdução
das notas denominadas em euro e subsequente repartição dosproveitos monetários. O Conselho do BCE decidiu, por conse-guinte, não recorrer à derrogação do artigo 32.
odos estatutos,
permitida pelo artigo 51.odos mesmos.
(10)Há necessidade de que os ajustamentos dos saldos intra-Eurosis-tema referentes às notas de euro em circulação levem em conta asituação específica do Grão-Ducado do Luxemburgo, resultanteda sua história monetária recente.
(11)O Conselho do BCE adopta a presente decisão na expectativa de
que os resultados económicos da mesma, e o consequente equilí-
brio financeiro que esses resultados representam, permaneçaminalterados durante o período de aplicação do artigo 4.
oda
presente decisão e, por conseguinte, constitui firme compromissodo Conselho do BCE assegurar a manutenção do regime previstopela presente decisão até 31 de Dezembro de 2007,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) «Estado-Membro participante»: os Estados-Membros que tenham
adoptado a moeda única em conformidade com o disposto noTratado que institui a Comunidade Europeia;
b) «BCN»: os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros partici-
pantes;
c) «base de cálculo»: o montante das responsabilidades relevantes
constantes do balanço de cada BCN, especificadas de acordo como anexo I à presente decisão;
d) «activos individualizáveis»: o montante dos activos constantes do
balanço de cada BCN detidos em contrapartida da base de cálculo,
especificados de acordo com o anexo II à presente decisão;
e) «saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circu-
lação»: os créditos e responsabilidades mútuos entre um BCN e oBCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resultantes da aplicaçãodo artigo 4.
oda Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001,
relativa à emissão de notas de euro;
f) «tabela de repartição do capital subscrito»: a tabela de participações
dos BCN no capital subscrito do BCE (expressas em percentagens),resultantes da aplicação, aos BCN, das ponderações constantes databela a que se refere o artigo 29.-1.
odos Estatutos, conforme
aplicáveis no exercício em questão;2001D0914 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 4
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g) «instituições de crédito»: as instituições sujeitas a reservas mínimas
obrigatórias por força do Regulamento BCE/1998/15, relativo àaplicação das reservas mínimas obrigatórias (
1), com a redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento BCE/2000/8 (2).
h) «BH»: o balanço harmonizado, organizado tal como consta do
anexo IX da Orientação BCE/2000/18, de 1 de Dezembro de 1998,
relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos eda prestação de informação no âmbito do Sistema Europeu deBancos Centrais, alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 14 deDezembro de 2000 (
3);
i) «taxa de referência»: a mais recente taxa de juro marginal utilizada
pelo Eurosistema nos seus leilões para a realização de operações
principais de refinanciamento, ao abrigo do parágrafo 3.1.2 do
anexo I à Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, rela-tiva aos instrumentos e procedimentos de política monetária doEurosistema (
4). Se se realizar mais do que uma operação principal
de refinanciamento para liquidação no mesmo dia, deve utilizar-se amédia aritmética das taxas marginais das operações executadas em
paralelo.
Artigo 2.
o
Saldosintra-Eurosistema referentes às notasde euro em circulação
1. Os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circu-
lação serão calculados mensalmente e lançados nos registoscontabilísticos do BCE e dos BCN no primeiro dia útil do mês comdata-valor do último dia útil do mês precedente.
O primeiro cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de
euro em circulação previsto no número anterior será efectuado emrelação às notas denominadas em euros objecto de fornecimento préviono dia 2 de Janeiro de 2002, com data-valor de 1 de Janeiro de 2002.
O cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em
circulação, relativamente ao período entre 1 e 31 do mês de Janeiro do
primeiro ano a partir do qual se aplique cada uma das adaptações quin-
quenais a que o artigo 29.
o-3 dos estatutos se refere, será efectuado
com base na tabela adaptada de repartição do capital subscrito, aplicadaaos saldos do total de notas de banco em circulação a 31 de Dezembrodo ano anterior.
2. Os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circu-
lação, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 4.
oda presente
decisão, são remunerados à taxa de referência.
3. A remuneração referida no número anterior será liquidada medi-
ante pagamentos trimestrais efectuados através do sistema TARGET.
4. Em derrogação ao disposto no número anterior, em relação ao
exercício de 2002 a remuneração referida no n.o2 será liquidada no
final do ano.
Artigo 3.o
Método de cálculo dos proveitos monetários
1. No ano de 2002 o montante dos proveitos monetários de cada
BCN será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
PM = BC × TR,2001D0914 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 356 de 30.12.1998, p. 1.
(2) JO L 229 de 9.9.2000, p. 34.
(3) JO L 33 de 2.2.2001, p. 21.
(4) JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.▼M1
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em que:
PM é o montante dos proveitos monetários de cada BCN a serem
integrados num fundo comum,
BC é a base de cálculo relativa a cada BCN, e
TR é a taxa de referência.
2. A partir de 2003, o montante dos proveitos monetários de cada
BCN será determinado calculando os proveitos reais dos activos indivi-dualizáveis inscritos nos seus registos contabilísticos. A título de
excepção à regra, considera-se que o ouro não gera proveitos.
3. Sempre que o valor dos activos individualizáveis de um BCN
ultrapasse o valor da respectiva base de cálculo, ou lhe seja inferior, adiferença será compensada aplicando ao valor desta a taxa média derendibilidade dos activos individualizáveis do conjunto de todos osBCN.
A referida taxa média de rendibilidade é calculada do seguinte modo: o
resultado da soma dos proveitos resultantes para todos os BCN dos
seus activos individualizáveis, excluindo a totalidade do rendimentoemergente dos créditos intra-Eurosistema líquidos resultantes deoperações efectuadas através do sistema TARGET (anexo II, A.3) edos créditos intra-Eurosistema líquidos referentes às notas de euro emcirculação, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 4.
o(anexo II,
A.4), é dividido pelo montante médio dos activos individualizáveis
totais do Eurosistema. A taxa média de rendibilidade aplica-se na basede 360 dias.
Artigo 4.
o
Ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema
1. Para efeitos de cálculo dos proveitos monetários, o saldo intra-
-Eurosistema de cada BCN referente às notas de euro em circulaçãoserá ajustado em função de um montante compensatório determinadode acordo com a seguinte fórmula:
MC = (T - M) × C,em que:MC é o montante compensatório,
T é o montante que resulta, relativamente a cada BCN, da apli-
cação da tabela de repartição do capital subscrito ao valormédio das notas em circulação durante o período compreendidoentre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001
M é o valor médio, relativamente a cada BCN, das notas em circu-
lação durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e30 de Junho de 2001, e
C é o coeficiente aplicável a cada exercício, como segue:
Exercício Coeficiente
2002 1
2003 0,86067352004 0,70134722005 0,5334835
2006 0,3598237
2007 0,1817225
2. A soma dos montantes compensatórios dos BCN será igual a 0.2001D0914 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 6
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3. Os montantes compensatórios e os lançamentos contabilísticos
destinados a contrabalançar esses montantes serão inscritos nos registoscontabilísticos de cada um dos BCN em contas intra-Eurosistema sepa-
radas, com data-valor de 1 de Janeiro, no primeiro dia útil de cada ano.
Os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar osmontantes compensatórios não são remunerados.
4. Se o valor das notas denominadas em euros que o Banque
centrale du Luxembourg colocar em circulação em 2002 exceder em25 %, ou mais, o valor médio das suas notas em circulação durante o
período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001,
a letra «M» da fórmula constante do n.
o1 corresponderá, em relação ao
Banque centrale du Luxembourg, ao valor das notas colocadas emcirculação pelo referido banco em 2002, até ao limite máximo de2 200 milhões de euros. Uma vez aplicada esta derrogação, todos osmontantes compensatórios calculados com base no n.
o1 do artigo 4.o
ficam sujeitos a ajustamentos retroactivos no final de 2002, paragarantia do cumprimento do disposto no n.
o2. Os referidos ajusta-
mentos retroactivos devem ser efectuados em proporção idêntica à databela de repartição do capital subscrito.
5. Em derrogação ao disposto no n.
o1, verificando-se a ocorrência
das contingências específicas relativas a alterações nos padrões de
circulação das notas descritas no anexo III à presente decisão, o saldo
intra-Eurosistema de cada BCN referente às notas de euro em circu-lação deverá ser ajustado em conformidade com as disposições doreferido anexo.
6. Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema previstos no
presente artigo deixarão de ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de
2008.
Artigo 5.
o
Cálculo e repartição dos proveitos monetários
1. O BCE procederá ao cálculo dos proveitos monetários diários de
cada um dos BCN. O referido cálculo basear-se-á nos dados contabilís-
ticos comunicados ao BCE pelos BCN. O BCE informará os BCN dosmontantes acumulados em cada trimestre.
2. O montante dos proveitos monetários de cada BCN será reduzido
pelo montante equivalente a quaisquer juros corridos ou pagos por esseBCN sobre responsabilidades incluídas na base de cálculo e de acordocom as decisões do Conselho do BCE adoptadas em conformidade com
o segundo parágrafo do artigo 32.
o-4 dos estatutos.
3. A atribuição do montante correspondente aos proveitos mone-
tários de cada um dos BCN na proporção da tabela de repartição docapital subscrito terá lugar no final de cada exercício.
Artigo 6.
o
Disposições finais
1. A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .2001D0914 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 7
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ANEXO I
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
A. A base de cálculo inclui, com exclusão de qualquer outra rubrica:
1. Notas em circulação.
Relativamente ao exercício de 2002, para os efeitos deste anexo e em
relação a cada BCN, as «notas em circulação»:
i) incluirão igualmente as notas emitidas por esse banco denominadas na
respectiva unidade monetária nacional; e
ii) serão reduzidas pelo valor dos empréstimos não remunerados relacio-
nados com as notas de euro pré-fornecidas que ainda não tenham sido
debitadas [parcela da rubrica 6 do activo do balanço harmonizado
(BH)].
A partir do exercício de 2003, para os efeitos deste anexo e em relação a
cada BCN, as «notas em circulação» incluirão as notas denominadas em
euros, com exclusão de quaisquer outras;
2. Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro rela-
cionadas com operações de política monetária denominadas em euros,
incluindo:
a) Depósitos à ordem, incluindo as reservas mínimas obrigatórias
previstas no artigo 19.o-1 dos estatutos (rubrica 2.1 do passivo do BH);
b) Montantes depositados ao abrigo da facilidade permanente de depósito
do Eurosistema (rubrica 2.2 do passivo do BH);
c) Depósitos a prazo (rubrica 2.3 do passivo do BH);
d) Responsabilidades resultantes de operações ocasionais de regulari-
zação sob a forma de operações reversíveis (rubrica 2.4 do passivo
do BH).
e) Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional (rubrica 2.5
do passivo do BH);
3. Responsabilidades intra-Eurosistema dos BCN relativas a promissórias
emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE, ao abrigo
do capítulo 3.3 do anexo I da Orientação BCE/2000/7 (rubrica 10.2 do
passivo do BH);
4. Responsabilidades líquidas intra-Eurosistema resultantes de operações
efectuadas através do sistema TARGET (parcela da rubrica 10.3 do
passivo do BH);
5. Responsabilidades líquidas intra-Eurosistema referentes às notas de euro
em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do artigo 4.oda
presente decisão.
B. O valor da base de cálculo relativa a cada BCN será calculado de acordo
com os princípios e normas contabilísticos harmonizados instituídos pela
Orientação BCE/2000/18, de 1 de Dezembro de 1998, relativa ao enquadra-
mento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação no
âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais, alterada em 15 de
Dezembro de 1999 e em 14 de Dezembro de 2000(1).2001D0914 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 8
(1) JO L 33 de 2.2.2001, p. 21.
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ANEXO II
ACTIVOSINDIVIDUALIZÁVEIS
A. Os activos individualizáveis incluem, com exclusão de qualquer outra
rubrica:
1. Créditos às instituições de crédito da área do euro relacionados com
operações de política monetária expressos em euros [rubrica 5 do activo
do balanço harmonizado (BH)];
2. Créditos intra-Eurosistema equivalentes à transferência para o BCE de
activos de reserva excepto ouro, ao abrigo do artigo 30.odos estatutos
(parcela da rubrica 9.2 do activo do BH);
3. Créditos líquidos intra-Eurosistema resultantes de operações efectuadas
através do sistema TARGET (parcela da rubrica 9.4 do activo do BH);
4. Créditos líquidos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circu-
lação, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 4.odesta decisão.
5. Ouro, incluindo créditos referentes a ouro transferido para o BCE, em
quantidade que permita a cada BCN individualizar uma proporção do
respectivo ouro que corresponda à aplicação da sua percentagem na
tabela do capital subscrito relativamente à quantidade total do ouro indi-
vidualizado por todos os BCN (rubrica 1 e parcela da rubrica 9.2 do
activo do BH).
Para os efeitos da presente decisão, e pelo menos até ao cálculo dos
proveitos monetários referentes ao exercício de 2007, o ouro deve ser
valorizado com base no preço da onça de ouro fino em 31 de Dezembro
de 2002.
B. O valor dos activos individualizáveis de cada BCN será determinado de
acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados instituídos
pela Orientação BCE/2000/18, de 1 de Dezembro de 1998, relativa ao
enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de infor-
mação no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais, alterada em 15 de
Dezembro de 1999 e em 14 de Dezembro de 2000(1).2001D0914 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 9
(1) JO L 33 de 2.2.2001, p. 21.
▼B
ANEXO III
AJUSTAMENTOSCONTINGENTESESPECIAIS
A. Primeiro ajustamento contingente
Se a média total das notas em circulação em 2002 for inferior à média total
das notas em circulação, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999
e 30 de Junho de 2001, denominadas nas unidades monetárias nacionais dos
Estados-Membros que adoptaram o euro, o coeficiente «C» aplicável ao
exercício de 2002 em conformidade com o n.o1 do artigo 4.oserá reduzido,
com efeito retroactivo, em proporção idêntica à do decréscimo da média
total de notas em circulação.
A redução não deve resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Aplicada
esta derrogação, um quarto da consequente redução dos montantes compen-
satórios «MC» dos BCN aplicável no ano de 2002 será adicionado a cada
um dos montantes compensatórios de cada um dos BCN aplicáveis aos
anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 nos termos do n.o1 do artigo 4.o
B. Segundo ajustamento contingente
Se os BCN cujos montantes compensatórios previstos no n.o1 do artigo 4.o
forem de sinal positivo pagarem uma remuneração líquida por saldos intra-
-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação que, quando
adicionada à rubrica «resultado líquido dos proveitos monetários» na respec-
tiva conta de resultados no final do exercício, resultar numa despesa líquida,
o coeficiente «C» aplicável ao exercício de 2002 em conformidade com o n.o
1 do artigo 4.odeve ser reduzido na medida do necessário para eliminar esta
situação.
A redução não deve resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Aplicada
esta derrogação, um quarto da consequente redução dos montantes compen-
satórios «MC» dos BCN aplicável no ano de 2002 será adicionado a cada
um dos montantes compensatórios de cada um dos BCN aplicáveis aos
anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 nos termos do n.o1 do artigo 4.o2001D0914 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 10