2010R0961 — PT — 24.01.2012 — 003.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 961/2010 DO CONSELHO

de 25 de Outubro de 2010

que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC ( 1 ), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Julho de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/413/PESC que confirma as medidas restritivas tomadas desde 2007 e prevê medidas restritivas adicionais contra a República Islâmica do Irão (a seguir designada «Irão») no sentido de dar cumprimento à Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como medidas de acompanhamento, de acordo com o pedido formulado pelo Conselho Europeu na Declaração de 17 de Junho de 2010. (2) Entre essas medidas restritivas contam-se, em especial, restrições adicionais ao comércio de produtos e tecnologias de dupla utilização e de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, restrições ao comércio de equipamento e tecnologia essencial para a indústria iraniana do petróleo e do gás, bem como restrições aos investimentos nesta indústria, restrições ao investimento iraniano na extracção mineira de urânio e na indústria nuclear, restrições às transferências de fundos para o Irão e a partir deste país, restrições aplicáveis ao sector bancário iraniano, restrições ao acesso aos mercados dos seguros e das obrigações da União por parte do Irão e restrições à prestação de certos serviços aos navios e aeronaves de carga iranianos. (3) A Decisão 2010/413/PESC prevê igualmente categorias adicionais de pessoas a sujeitar ao congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como certas alterações técnicas às medidas existentes. (4) Essas medidas restritivas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União. (5) O Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão ( 2 ), veio dar execução às medidas restritivas tomadas pela União na sequência da Posição Comum 2007/140/PESC ( 3 ). Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.o 423/2007 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. (6) As medidas restritivas revistas aplicáveis aos produtos de dupla utilização deverão ser alargadas a todos os produtos e tecnologias incluídos no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ( 4 ), à excepção de certos elementos da categoria 5. Os artigos da categoria 5 que se relacionam com a tecnologia nuclear e de mísseis e que estão actualmente sujeitos a uma proibição de transferência de e para o Irão deverão, não obstante, continuar submetidos a essa proibição. Além disso, deverá também ser proibida a transferência, de e para o Irão, de determinados produtos e tecnologias que estavam anteriormente sujeitos a autorização prévia por força do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007. (7) A fim de assegurar a aplicação efectiva da proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar para o Irão equipamento e tecnologia essencial, susceptível de ser utilizado em sectores-chave das indústrias do petróleo e do gás natural, deverá ser apresentada uma lista do equipamento e tecnologia em causa. (8) Além disso, para que sejam eficazes, as restrições ao investimento no sector iraniano do petróleo e do gás deverão abranger certas actividades essenciais, como os serviços de transporte de gás a granel para efeitos de trânsito ou abastecimento de redes directamente interligadas, e, pela mesma razão, deverão aplicar-se às empresas comuns e a outras formas de associação e cooperação com o Irão no sector do transporte de gás natural. (9) As medidas restritivas não deverão afectar a importação ou a exportação de petróleo ou gás de e para o Irão, incluindo o cumprimento das obrigações de pagamento decorrentes dessa importação ou exportação. (10) A eficácia das restrições aos investimentos iranianos na União exige que sejam tomadas medidas que proíbam as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, de facilitar e autorizar tais investimentos. (11) Por força da obrigação de congelamento dos fundos e recursos económicos da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) e das entidades designadas que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, será proibido efectuar, nos portos dos Estados-Membros, operações de carga ou descarga de navios que sejam propriedade da IRISL ou dessas entidades ou que por elas tenham sido fretados. No entanto, a obrigação de congelamento dos fundos e recursos económicos da IRISL e das entidades designadas que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo não exige a apreensão ou a imobilização dos navios que sejam propriedade dessas entidades ou das cargas por eles transportadas, na medida em que tais cargas pertençam a terceiros, da mesma forma que não exige a detenção das tripulações por elas contratadas. (12) Importa especificar que o facto de apresentar e enviar os documentos necessários a um banco para efeitos de transferência final desses documentos a uma pessoa, entidade ou organismo não constante da lista, a fim de activar pagamentos autorizados pelo artigo 18.o do presente regulamento, não constitui colocação de fundos à disposição na acepção do n.o 3 do artigo 16.o do presente regulamento. (13) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. (14) O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. O presente regulamento respeita também inteiramente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (15) A competência para alterar a lista constante dos Anexos VII e VIII do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração o perigo específico que o Irão representa para a paz e a segurança internacionais, patente na crescente preocupação expressa pelo Conselho Europeu, em 17 de Junho de 2010, relativamente ao programa nuclear desse país, e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos I e II da Decisão 2010/413/PESC. (16) O procedimento de alteração das listas dos Anexos VII e VIII do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. (17) Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados nos termos do regulamento. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 5 ), e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 6 ). (18) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Sucursal» de uma instituição financeira ou instituição de crédito, um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira e efectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito ou de instituição financeira;

b) «Serviços de corretagem», i) A negociação ou a organização de transacções com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias de um país terceiro para outro país terceiro, ou ii) A venda ou a compra de bens e tecnologias que se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro;

c) «Contrato ou transacção», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contra-garantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transacção;

d) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito tal como definida no ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 7 ), incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União;

e) «Território aduaneiro da União», o território definido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 8 ), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 9 );

f) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

g) «Instituição financeira», i) Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2 a 12 e nos pontos 14 e 15 do Anexo I da Directiva 2006/48/CE, incluindo as actividades de agências de câmbio; ii) Uma empresa seguradora devidamente autorizada nos termos da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida ( 10 ), na medida em que exerça actividades abrangidas por essa directiva; iii) Uma empresa de investimento na acepção do ponto 1) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 11 ); iv) Uma empresa de investimento colectivo que comercialize as suas unidades de participação ou acções; ou v) Um mediador de seguros na acepção do ponto 5) do artigo 2.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros ( 12 ), com excepção dos mediadores a que se refere o ponto 7 do mesmo artigo, quando a sua actividade respeite a seguros de vida e outros serviços relacionados com investimentos; incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União.

h) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

i) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou manipulação de fundos, ou o acesso aos mesmos, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza ou destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

j) «Fundos»: activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: i) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; ii) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; iii) Valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants e contratos sobre instrumentos derivados; iv) Juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos; v) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; vi) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; e vii) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

k) «Produtos» inclui artigos, materiais e equipamentos;

l) «Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou colectivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;

m) «Pessoa, entidade ou organismo do Irão», i) O Estado iraniano ou qualquer das suas autoridades públicas; ii) Qualquer pessoa singular que se encontre ou resida no Irão; iii) Qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária no Irão; iv) Qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo situado ou não no território do Irão, que seja propriedade ou se encontre sob o controlo directo ou indirecto de uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos;

n) «Resseguro», a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, a actividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;

o) «Comité de Sanções», o Comité do que foi instituído nos termos do ponto 18 da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado «CSNU»);

p) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;

q) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo;

r) «Transferência de fundos», qualquer operação realizada, por meios electrónicos, por um prestador de serviços de pagamento por conta de um ordenante, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário através de um prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa. Os termos «ordenante», «beneficiário» e «prestador de serviços de pagamento» devem ser entendidos na acepção do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos ( 13 );

s) «Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido verificado judicialmente ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transacção ou com eles relacionado, em particular: i) Um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transacção; ii) Um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assuma; iii) Um pedido destinado a obter uma indemnização relativamente a um contrato ou transacção; iv) Um pedido reconvencional; v) Um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas.







CAPÍTULO II

RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Artigo 2.o

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, os bens e as tecnologias enumerados nos Anexos I e II, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país; ou

b) Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo III, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

2. O Anexo I inclui os produtos e tecnologias, incluindo software, que sejam produtos ou tecnologias de dupla utilização tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização, excepto os produtos e tecnologias definidos na categoria 5 do Anexo I desse regulamento que não constam das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis.

3. O Anexo II inclui outros produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso, incluindo as determinadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.

4. Os Anexos I, II e III não incluem os produtos e tecnologias constantes da Lista Militar Comum da União Europeia ( 14 ) («Lista Militar Comum»).

Artigo 3.o

►C1 1. É necessário obter previamente autorização para vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, os produtos e as tecnologias enumerados no Anexo IV, originários ou não da União, ◄ a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país.

2. Para todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente artigo, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009. A autorização é válida em toda a União.

3. O Anexo IV inclui todos os produtos e tecnologias não incluídos nos Anexos I e II e que sejam susceptíveis de contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

4. Os exportadores devem prestar às autoridades competentes todas as informações necessárias à instrução do seu pedido de autorização de exportação.

5. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, não devem conceder qualquer autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação dos produtos ou tecnologias incluídos no Anexo IV, se tiverem motivos razoáveis para determinar que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em causa contribuiria para uma das seguintes actividades:

a) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b) Desenvolvimento de vectores de armas nucleares pelo Irão; ou

c) Prossecução, pelo Irão, de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

6. Nas condições previstas no n.o 5, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, podem anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação já concedida.

7. Quando recusarem, anularem, suspenderem, limitarem significativamente ou revogarem uma autorização nos termos do n.o 5, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem notificar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão e partilhar com eles as informações relevantes, respeitando as disposições relativas à confidencialidade dessas informações previstas no Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola ( 15 ).

8. Antes de conceder uma autorização nos termos do n.o 5 para uma transacção que seja essencialmente idêntica a uma transacção que tenha sido objecto de uma recusa, a qual ainda seja válida, por parte de um outro Estado-Membro de outros Estados-Membros nos termos dos n.os 6 e 7, um Estado-Membro deve consultar o Estado-Membro ou os Estados-Membros que recusaram a autorização. Se, apesar de tais consultas, o Estado-Membro em questão decidir conceder a autorização, deve desse facto informar os outros Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para motivar a sua decisão.

Artigo 4.o

É proibido comprar, importar ou transportar os produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I, II e III provenientes do Irão, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário desse país.

Artigo 5.o

1. É proibido:

a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país;

b) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I e II, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nos Anexos I e II, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país;

c) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo III, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país;

d) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou nos Anexos I, II e III, nomeadamente, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação da correspondente assistência técnica a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país;

e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições previstas nas alíneas a) a d).

2. Fica sujeita a autorização, pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, a prestação de:

a) Assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com produtos e tecnologias enumerados no Anexo IV e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país;

b) Financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias referidos no Anexo IV, nomeadamente, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente assistência técnica, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, não devem conceder qualquer autorização para as transacções a que se refere o n.o 2 se tiverem motivos razoáveis para determinar que essa acção contribuiria para uma das seguintes actividades:

a) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b) Desenvolvimento de vectores de armas nucleares pelo Irão; ou

c) Prossecução, pelo Irão, de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

Artigo 6.o

A alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o não é aplicável:

a) À transferência, directa ou indirecta, de produtos abrangidos pela Parte B do Anexo I, através dos territórios dos Estados-Membros, quando esses produtos sejam vendidos, fornecidos, transferidos ou exportados para o Irão, ou para utilização neste país, e se destinem a um reactor de água leve do Irão cuja construção tenha tido início antes de Dezembro de 2006;

b) Às transacções previstas pelo programa de cooperação técnica da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);

c) Aos produtos fornecidos ao Irão, transferidos para o Irão ou para utilização neste país em cumprimento de obrigações dos Estados Partes na Convenção de Paris sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de 13 de Janeiro de 1993.

Artigo 7.o

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, podem conceder, nos termos e condições que considerem adequados, autorização para uma transacção relacionada com os produtos e tecnologias referidos no n.o 1 do artigo 2.o ou para a prestação da assistência ou serviços de corretagem a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o se determinarem, salvo nos casos em que se aplique a alínea c), que a transacção não contribuiria seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às actividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação, nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, nomeadamente nos casos em que esses produtos e tecnologias, assistência ou serviços de corretagem se destinem a fins alimentares, agrícolas e médicos, ou a outros fins humanitários, desde que:

a) O contrato de fornecimento dos produtos ou tecnologias, ou de prestação de assistência ou serviços de corretagem, inclua garantias adequadas relativamente ao utilizador final;

b) O Irão se tenha comprometido a não utilizar esses produtos ou tecnologias ou, se for esse o caso, a assistência ou os serviços de corretagem em causa, para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares; e

c) Nos casos em que a transacção se refira a produtos ou tecnologias constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, o Comité de Sanções tenha previamente determinado, numa base casuística, que a transacção não contribuiria seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às actividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação, nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sempre que rejeitar um pedido de autorização.

3. O n.o 1 não é aplicável às transacções ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias referidos no Anexo III.

Artigo 8.o

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar o equipamento ou tecnologia essencial que consta da lista do Anexo VI, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país.

2. O Anexo VI inclui o equipamento e tecnologia essencial para os seguintes sectores-chave da indústria iraniana do petróleo e do gás:

a) Exploração de petróleo bruto e de gás natural;

b) Produção de petróleo bruto e de gás natural;

c) Refinação;

d) Liquefacção de gás natural.

3. O Anexo VI não inclui artigos que constem da Lista Militar Comum ou dos Anexos I, II ou IV.

Artigo 9.o

É proibido:

a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento e tecnologia essencial que consta da lista do Anexo VI, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo VI, a pessoas, entidades ou organismos do Irão, ou para utilização neste país.

b) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento e tecnologia essencial enumerado que consta da lista do Anexo VI, a pessoas, entidades ou organismos do Irão, ou para utilização neste país.

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 10.o

As proibições enunciadas nos artigos 8.o e 9.o não são aplicáveis às transacções exigidas por um contrato comercial celebrado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, ou por um contrato ou acordo celebrado antes de 26 de Julho de 2010 e relativo a um investimento efectuado no Irão antes de 26 de Julho de 2010, nem obstam ao cumprimento de qualquer obrigação que daí decorra, desde que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que queira proceder à transacção ou prestar assistência tenha previamente com pelo menos 20 dias úteis de antecedência informado da transacção ou assistência as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V.







CAPÍTULO III

RESTRIÇÕES AO FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS

Artigo 11.o

1. É proibido:

a) Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às pessoas, entidades ou organismos do Irão a que se refere o n.o 2;

b) Adquirir ou aumentar participações nas pessoas, entidades ou organismos do Irão a que se refere o n.o 2;

c) Criar qualquer associação temporária com as pessoas, entidades ou organismos do Irão a que se refere o n.o 2;

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b) e c).

2. A proibição prevista no n.o 1 é aplicável às pessoas, entidades ou organismos do Irão que se dediquem:

a) Ao fabrico dos produtos ou tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou nos Anexos I ou II;

b) Ao fabrico do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo III;

c) À exploração ou produção de petróleo bruto ou de gás natural, à refinação de combustíveis ou à liquefacção de gás natural.

3. Unicamente para efeitos da alínea c) do n.o 2, entende-se por:

a) «Exploração de petróleo bruto e de gás natural», nomeadamente a exploração, prospecção e gestão das reservas de petróleo bruto e de gás natural, bem como a prestação de serviços geológicos relacionados com essas reservas;

b) «Produção de óleo bruto e de gás natural», nomeadamente serviços de transporte de gás a granel para efeitos de trânsito ou abastecimento de redes directamente interligadas;

c) «Refinação», a transformação, o condicionamento ou a preparação dos combustíveis para a venda final.

4. É proibida a cooperação com pessoas, entidades ou organismos do Irão que se dediquem ao transporte de gás natural a que se refere a alínea b) do n.o 3.

5. Para efeitos do n.o 4, entende-se por «cooperação»:

a) A partilha dos custos de investimento numa cadeia integrada ou gerida de fornecimento tendo em vista receber directamente gás natural do território do Irão ou abastecer directamente este território de gás natural; e

b) A cooperação directa para efeitos de investimento em instalações de gás natural liquefeito situadas no território do Irão ou em instalações de gás natural liquefeito a ele ligadas directamente.

Artigo 12.o

1. Os investimentos a efectuar através de transacções referidas no n.o 1 do artigo 11.o em pessoas, entidades ou organismos do Irão que se dediquem ao fabrico dos produtos ou tecnologias enumerados no Anexo IV ficam sujeitos à autorização da autoridade competente do Estado-Membro em causa.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, não concedem qualquer autorização para as transacções a que se refere o n.o 1 se tiverem motivos razoáveis para determinar que essa acção contribuiria para uma das seguintes actividades:

a) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b) Desenvolvimento de vectores de armas nucleares pelo Irão; ou

c) Prossecução, pelo Irão, de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

Artigo 13.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 11.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, podem conceder, nos termos e condições que considerem adequados, uma autorização relativamente a um investimento a efectuar através de transacções referidas no n.o 1 do artigo 11.o, desde que:

a) A pessoa, entidade ou organismo do Irão se tenha comprometido a aplicar garantias adequadas relativamente ao utilizador final no que se refere aos produtos e tecnologias em causa;

b) O Irão se tenha comprometido a não utilizar os produtos ou tecnologias em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares; e

c) Nos casos em que o investimento seja efectuado numa pessoa, entidade ou organismo do Irão que se dedique ao fabrico de produtos ou tecnologias incluídos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, o Comité de Sanções tenha previamente determinado, numa base casuística, que a transacção não contribuiria seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às actividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação, nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

Artigo 14.o

A alínea a) do n.o 2 do artigo 11.o não é aplicável à concessão de empréstimos ou disponibilização de créditos nem à aquisição ou aumento de participações, desde que:

a) A transacção seja exigida por um acordo ou contrato celebrado antes de 26 de Julho de 2010; e

b) A autoridade competente tenha sido informada desse acordo ou contrato com pelo menos 20 dias úteis de antecedência.

Artigo 15.o

É proibido:

a) Aceitar ou aprovar, pela celebração de um acordo ou por qualquer outro meio, que uma ou mais pessoas, entidades ou organismos do Irão concedam empréstimos ou disponibilizem créditos, adquiram ou aumentem participações ou criem qualquer associação temporária, relativamente a uma empresa que se dedique a uma das seguintes actividades: i) Extracção de urânio; ii) Enriquecimento e reprocessamento de urânio; iii) Fabrico de produtos e tecnologias constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo de Tecnologia de Mísseis;

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar a proibição prevista na alínea a).







CAPÍTULO IV

CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

Artigo 16.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do Anexo VII, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos. O Anexo VII enumera as pessoas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, nos termos do ponto 12 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, do ponto 7 da Resolução 1803 (2008) do CSNU ou dos pontos 11, 12 ou 19 da Resolução 1929 (2010) do CSNU.

2. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do Anexo VIII, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos. O Anexo VIII enumera as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos não abrangidos pelo Anexo VII e que, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o da Decisão 2010/413/PESC, tenham sido identificados como:

a) Estando implicados em actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vectores de armas nucleares por parte do Irão, como estando directamente associados ou como prestando apoio a tais actividades, inclusive através da participação na aquisição de produtos e tecnologias proibidos, ou como estando na posse ou sob controlo de uma tal pessoa, entidade ou organismo, inclusive através de meios ilícitos, ou agindo em seu nome ou sob as suas ordens;

b) Sendo pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que prestaram assistência a pessoas, entidades ou organismos constantes da lista para contornar ou violar as disposições do presente regulamento, da Decisão 2010/413/PESC ou das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU;

c) Sendo membros superiores do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou pessoas colectivas, entidades ou organismos que estão na posse ou sob controlo do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou de um ou mais dos seus membros superiores;

d) Sendo pessoas colectivas, entidades ou organismos que estão na posse ou sob controlo da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL). Por força da obrigação de congelamento dos fundos e recursos económicos da IRISL e das entidades designadas que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, é proibido efectuar, nos portos dos Estados-Membros, operações de carga ou descarga de navios que sejam propriedade da IRISL ou dessas entidades ou que por elas tenham sido fretados. Esta proibição não obsta à execução dos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento. A obrigação de congelamento dos recursos económicos da IRISL e das entidades designadas que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo não exige o arrolamento ou a retenção dos navios que sejam propriedade dessas entidades ou das cargas por elas transportadas, desde que tais cargas pertençam a terceiros, da mesma forma que não exige a detenção das tripulações por elas contratadas.

3. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos enumerados nos Anexos VII e VIII, ou disponibilizá-los em seu benefício.

4. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito, directo ou indirecto, contornar as medidas previstas nos n.os 1, 2 e 3.

5. Os Anexos VII e VIII indicam os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções, no que respeita ao Anexo VII, para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

6. Os Anexos VII e VIII indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções, no que respeita ao Anexo VII, e que sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data de nascimento, a naturalidade, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, tais informações podem referir o nome, o local, data e número de registo, bem como o local de actividade. No Anexo VII deve igualmente indicar-se a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 17.o

Em derrogação do disposto no artigo 16.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que:

a) Os fundos ou recursos económicos em causa sejam objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 16.o foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos se destinem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c) O beneficiário da garantia ou da decisão não seja uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos VII ou VIII;

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não seja contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

e) Caso seja aplicável o n.o 1 do artigo 16.o, a garantia ou decisão tenha sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

Artigo 18.o

Em derrogação do disposto no artigo 16.o e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado nos Anexos VII ou VIII seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente em causa tenha determinado que: i) os fundos ou os recursos económicos se destinam a ser utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado nos Anexos VII ou VIII; ii) o contrato, acordo ou obrigação não contribuirá para o fabrico, venda, compra, transferência, exportação, importação, transporte ou utilização de produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I, II, III e VI; e iii) o pagamento não é contrário ao disposto no n.o 3 do artigo 16.o;

b) Caso seja aplicável o n.o 1 do artigo 16.o, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha levantado objecções no prazo de dez dias úteis a contar da notificação; e

c) Caso seja aplicável o n.o 2 do artigo 16.o, o Estado-Membro em causa tenha notificado, com pelo menos duas semanas de antecedência em relação à concessão da autorização, os outros Estados-Membros e a Comissão dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização,.

Artigo 19.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 16.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente em causa tenha determinado que os fundos ou recursos económicos em causa: i) são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos VII ou VIII e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; ii) se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou iii) se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; e:

b) Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VII, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha levantado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

2. Em derrogação do disposto no artigo 16.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou os recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias ou para o pagamento ou a transferência de produtos destinados a um reactor de água leve do Irão cuja construção tenha tido início antes de Dezembro de 2006 ou de produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 6.o, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

a) Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VII, a decisão tenha sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções e por este aprovada; e

b) Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo VIII, a autoridade competente tenha notificado às outras autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão, num prazo máximo de duas semanas antes da autorização, os motivos pelos quais considera que deve ser concedida uma autorização específica.

3. Os Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 ou 2.

▼M4

Artigo 19.o-A

1. As proibições impostas no artigo 16.o não são aplicáveis:

i) À transferência, efetuada por ou através do Banco Central do Irão, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua designação, nem ii) À transferência de fundos ou recursos económicos, efetuada por ou através do Banco Central do Irão, caso tal transferência esteja relacionada com um pagamento realizado por uma pessoa ou entidade não enumerada nos Anexos VII ou VIII devido por força de um contrato comercial específico, a) desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por qualquer outra pessoa ou entidade enumerada nos Anexos VII ou VIII; nem

b) À transferência, efetuada por ou através do Banco Central do Irão, de fundos ou recursos económicos congelados, com o objetivo de fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, desde que o pagamento tenha sido autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

2. As proibições impostas no artigo 16.o não impedem o Banco Tejarat de efetuar pagamentos, durante um período de dois meses a contar da data em que foi designado, a partir de fundos ou de recursos económicos por ele recebidos e congelados após a data da sua designação ou de receber pagamentos após a mesma data, desde que:

a) Esses pagamentos sejam devidos por força de um contrato comercial específico; e

b) A autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que tais pagamentos não serão recebidos, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade incluída nas listas do Anexo VII e do Anexo VIII.

▼B

Artigo 20.o

1. O n.o 3 do artigo 16.o não impede as instituições financeiras ou de crédito de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.

2. O n.o 3 do artigo 16.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo a que se refere o artigo 16.o tenha sido designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho,

desde que os referidos juros ou outras somas e pagamentos sejam congelados nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 16.o.

3. O presente artigo não deve ser interpretado no sentido de autorizar as transferências de fundos referidas no artigo 21.o.







CAPÍTULO V

RESTRIÇÕES ÀS TRANSFERÊNCIAS DE FUNDOS E AOS SERVIÇOS FINANCEIROS

Artigo 21.o

1. As transferências de fundos de e para pessoas, entidades ou organismos do Irão processam-se do seguinte modo:

a) As transferências devidas por transacções relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins humanitários, são efectuadas sem autorização prévia. Qualquer transferência superior a 10 000 EUR ou equivalente é previamente notificada por escrito às autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V;

b) As outras transferências inferiores a 40 000 EUR são efectuadas sem autorização prévia. Qualquer transferência superior a 10 000 EUR ou equivalente é previamente notificada por escrito às autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V;

c) As outras transferências de valor igual ou superior a 40 000 EUR ou equivalente carecem de autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V.

2. As presentes disposições são aplicáveis independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações que pareçam estar ligadas entre si.

3. As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou organismos do Irão são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante referido na alínea r) do artigo 1.o, ou em seu nome, às autoridades competentes do Estado-Membro onde foi dada a ordem inicial de execução da transferência.

As notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos provenientes de pessoas, entidades ou organismos do Irão são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário referido na alínea r) do artigo 1.o, ou em seu nome, às autoridades competentes do Estado-Membro de residência do beneficiário ou de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento.

No caso de o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário não ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o, as notificações e os pedidos de autorização são endereçados pelo ordenante ou pelo beneficiário às autoridades competentes do Estado-Membro de residência do ordenante ou do beneficiário.

4. Para efeitos da alínea c) do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, autorizam transferências de fundos de valor igual ou superior a 40 000 EUR, nos termos e condições que considerarem adequados, a menos que tenham motivos razoáveis para determinar que a transferência de fundos relativamente à qual a autorização é solicitada contribuiria para uma das actividades seguintes:

a) Actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b) Desenvolvimento de vectores de armas nucleares pelo Irão;

c) Prossecução, pelo Irão, de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso; ou

d) Actividades proibidas, ligadas à exploração de petróleo bruto e de gás natural, produção de petróleo bruto e de gás natural, refinação ou liquefacção de gás natural, a que se referem os artigos 8.o, 9.o e 11.o, por uma pessoa, entidade ou organismo do Irão. A autoridade competente pode cobrar uma taxa pela apreciação dos pedidos de autorização. Considera-se que a autorização foi concedida se a autoridade competente tiver recebido um pedido de autorização por escrito e, no prazo de quatro semanas, não tiver levantado objecções por escrito à transferência de fundos. Se as objecções forem levantadas devido a uma investigação em curso, a autoridade competente declarará este facto e comunicará a sua decisão o mais rapidamente possível. As autoridades competentes têm acesso directo ou indirecto, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária para proceder à investigação. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sempre que rejeitar um pedido de autorização.

5. O presente artigo não é aplicável quando uma autorização de transferência tiver sido concedida nos termos dos artigos 13.o, 17.o, 18.o, 19.o ou 20.o.

Artigo 22.o

1. As sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o, de instituições financeiras e de crédito estabelecidas no Irão informam a autoridade competente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas, indicadas nos sítios Web referidos no Anexo V, de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, do nome das partes, do montante e da data da transacção, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou recepção da transferência de fundos em causa. Caso se disponha de tal informação, a notificação deve especificar a natureza da transacção e, se for caso disso, a natureza dos produtos transaccionados, indicando designadamente se estes são abrangidos pelos Anexos I, II, III, IV ou VI do presente regulamento e, se a sua exportação estiver sujeita a autorização, especificando o número da licença concedida.

2. Sob reserva de qualquer acordo em matéria de comunicação de informações, e nos termos desse acordo, as autoridades competentes notificadas transmitem imediatamente esses dados, consoante as necessidades, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros em que se encontrem estabelecidas as contrapartes das transacções notificadas, a fim de evitar qualquer transacção que possa contribuir para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

Artigo 23.o

1. Nas suas actividades com as instituições financeiras e de crédito referidas no n.o 2, e a fim de evitar que tais actividades contribuam para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, as instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o devem:

a) Manter sob contínua vigilância os movimentos de contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

b) Exigir o preenchimento de todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transacção em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;

c) Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

d) Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira (UIF) ou a outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, indicada nos sítios Web enumerados no Anexo V, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 16.o. A UIF ou a outra autoridade competente funciona como ponto central nacional para a recepção e análise das informações sobre operações suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou a outra autoridade competente deve ter acesso directo ou indirecto, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas.

As obrigações das instituições financeiras e de crédito acima referidas são complementares das restantes obrigações que decorrem do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 e da execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ( 16 ).

2. As medidas previstas no n.o 1 são aplicáveis às instituições financeiras e de crédito no âmbito das suas actividades com:

a) Instituições financeiras e de crédito estabelecidas no Irão, incluindo o Banco Central do Irão;

b) Sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o, das instituições financeiras e de crédito estabelecidas no Irão;

c) Sucursais e filiais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o, das instituições financeiras e de crédito estabelecidas no Irão;

d) Instituições financeiras e de crédito não estabelecidas no Irão mas controladas por pessoas ou entidades estabelecidas no Irão.

Artigo 24.o

1. As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o estão proibidas de:

a) Abrir uma nova conta bancária numa instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou em qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o;

b) Estabelecer uma nova relação de banco correspondente com uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou com qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o;

c) Abrir um novo escritório de representação no Irão ou estabelecer uma nova sucursal ou filial no Irão;

d) Criar uma nova empresa comum com uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou com qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o.

2. É proibido:

a) Autorizar a abertura de um escritório de representação ou a criação de uma sucursal ou filial na União de uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o;

b) Concluir acordos por conta de uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, ou em seu nome, incluindo o Banco Central do Irão, ou por conta de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o, ou em seu nome, tendo em vista a abertura de um escritório de representação, ou o estabelecimento de uma sucursal ou de uma filial na União;

c) Conceder uma autorização de acesso e exercício da actividade de instituição de crédito ou de qualquer outra actividade que exija autorização prévia, a um escritório de representação, sucursal ou filial de uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou a qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o, se o escritório de representação, a sucursal ou a filial não estava em funcionamento antes de 26 de Julho de 2010;

d) Adquirir ou alargar uma participação ou adquirir qualquer outro direito de propriedade numa instituição financeira ou de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o, por parte de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o.

Artigo 25.o

É proibido:

a) Vender ou comprar obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 26 de Julho de 2010, directa ou indirectamente: i) Ao Irão ou ao seu Governo e aos seus organismos, empresas e agências públicas; ii) A uma instituição financeira ou de crédito estabelecida no Irão, incluindo o Banco Central do Irão, ou a qualquer instituição financeira ou de crédito referida no n.o 2 do artigo 23.o; iii) A uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que actue em nome ou sob as ordens de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido nas subalíneas i) ou ii); iv) A uma pessoa colectiva, entidade ou organismo que se encontre na posse ou sob controlo de uma pessoa, entidade ou organismo referido nas subalíneas i), ii) ou iii);

b) Prestar serviços de corretagem relativamente a obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 26 de Julho de 2010 a uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a);

c) Assistir uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a) na emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, através da prestação de serviços de corretagem, publicidade ou quaisquer outros serviços relativos a tais obrigações.

Artigo 26.o

1. É proibido:

a) Prestar serviços de seguro ou resseguro: i) Ao Irão ou ao seu Governo e aos seus organismos, empresas e agências públicas; ii) A pessoas, entidades ou organismos do Irão que não sejam pessoas singulares; ou iii) A qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que actue em nome ou sob as ordens de uma pessoa colectiva, entidade ou organismo referido nas subalíneas i) ou ii);

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar a proibição prevista na alínea a).

2. As subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 1 não são aplicáveis à prestação de serviços de seguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades ou organismos do Irão domiciliados na União Europeia.

3. A subalínea iii) da alínea a) do n.o 1 não é aplicável à prestação de serviços de seguro, incluindo seguros de saúde e viagem, a pessoas singulares e a título privado, com excepção das pessoas cujo nome conste dos Anexos VII e VIII, nem à prestação dos correspondentes serviços de resseguro.

A subalínea iii) da alínea a) do n.o 1 não obsta à prestação de serviços de seguro ou resseguro aos proprietários de navios, aeronaves ou veículos fretados por qualquer pessoa, entidade ou organismo referido nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 1 cujo nome não conste dos Anexos VII ou VIII.

Para efeitos do disposto na subalínea iii) da alínea a) do n.o 1, considera-se que uma pessoa, entidade ou organismo não actua sob as ordens de uma pessoa, entidade ou organismo referido nas subalíneas i) e ii) quando essas ordens visam a atracagem, carga, descarga ou trânsito seguro de um navio ou aeronave que se encontre temporariamente nas águas territoriais ou no espaço aéreo do Irão.

4. O presente artigo proíbe a prorrogação ou a renovação dos contratos de seguro e resseguro concluídos antes da entrada em vigor do presente regulamento, mas, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 16.o,não proíbe o respeito dos contratos celebrados antes dessa data.







CAPÍTULO VI

RESTRIÇÕES AOS TRANSPORTES

Artigo 27.o

1. A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias abrangidos pela Lista Militar Comum ou de produtos e tecnologias cujo fornecimento, venda, transferência, exportação e importação sejam proibidos pelo presente regulamento, todos os produtos que entrem ou saiam do território aduaneiro da União com proveniência ou com destino ao Irão ficam sujeitos à obrigação de comunicar informações, antes da chegada ou da partida, às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa.

2. As normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, nomeadamente sobre a pessoa que comunica essas informações, os prazos a respeitar e os dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3. Além disso, a pessoa que comunica as informações referidas no n.o 2 declara se os produtos são ou não abrangidos pela Lista Militar Comum ou pelo presente regulamento e, caso a exportação dos produtos esteja sujeita a autorização, indica os elementos da licença de exportação concedida.

4. Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e de saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o n.o 3 podem ser apresentados por escrito, recorrendo a um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os dados necessários.

5. A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso.

Artigo 28.o

1. É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios que estejam na posse ou sejam controlados, directa ou indirectamente, por pessoas, entidades ou organismos do Irão, se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes com base nas informações prévias à chegada ou à partida referidas no artigo 27.o, de que existem motivos razoáveis para crer que esses navios transportam produtos abrangidos pela Lista Militar Comum ou produtos cujo fornecimento, venda, transferência e exportação são proibidos pelo presente regulamento, a não ser que a prestação daqueles serviços seja necessária para fins humanitários.

2. É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de serviços de engenharia e manutenção a aeronaves de carga que estejam na posse ou sejam controladas, directa ou indirectamente, por uma pessoa, entidade ou organismo do Irão, se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes com base nas informações prévias à chegada ou a partida referidas no artigo 27.o, de que existem motivos razoáveis para crer que essas aeronaves de carga transportam produtos abrangidos pela Lista Militar Comum ou produtos cujo fornecimento, venda, transferência e exportação são proibidos pelo presente regulamento, a não ser que a prestação daqueles serviços seja necessária para fins humanitários e de segurança.

3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 são aplicáveis até que a carga tenha sido inspeccionada e, se necessário, apreendida ou eliminada, consoante o caso.

A apreensão e a eliminação podem, em conformidade com a legislação nacional ou por decisão de uma autoridade competente, ser efectuadas a expensas do importador ou cobradas a outra pessoa ou entidade responsável pela tentativa de fornecimento, venda, transferência ou exportação ilícitos.







CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 29.o

1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas por força do Regulamento (CE) n.o 423/2007 ou do presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, designadamente um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

a) Pessoas, entidades ou organismos designados, constantes das listas dos Anexos VII e VIII;

b) Outras pessoas, entidades ou organismos do Irão, incluindo o Governo deste país;

c) Pessoas, entidades ou organismos que actuem por intermédio dessas pessoas, entidades ou organismos, ou em seu nome, referidos nas alíneas a) e b).

2. Considera-se que a execução de um contrato ou transacção foi afectada pelas medidas impostas por força do Regulamento (CE) n.o 423/2007 ou do presente regulamento quando a existência ou teor do pedido resultar directa ou indirectamente dessas medidas.

3. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.

4. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais nos termos do Regulamento (CE) n.o 423/2007 ou do presente regulamento.

Artigo 30.o

Para efeitos do disposto nos artigos 8.o e 9.o, na alínea c) do n.o 2 do artigo 11.o e nos artigos 21.o e 26.o, não são considerados pessoas, entidades ou organismos do Irão os organismos, entidades ou titulares de direitos derivados de uma concessão original, antes da entrada em vigor do presente regulamento, pelo Governo de um Estado soberano que não o Irão, de um acordo de partilha da produção. Nesses casos, e no que se refere ao artigo 8.o, a autoridade competente do Estado-Membro pode exigir a qualquer organismo ou entidade garantias adequadas relativamente ao utilizador final para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo VI.

Artigo 31.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente as informações relativas às contas e montantes congelados nos termos do artigo 16.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, devendo ainda transmitir essas informações, directamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão;

b) Cooperar com as autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo V, em qualquer verificação dessas informações.

2. As informações adicionais recebidas directamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição do Estado-Membro em causa.

3. As informações comunicadas ou recebidas nos termos do presente artigo serão exclusivamente utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 32.o

1. O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa da sua disponibilização, quando de boa-fé e no pressuposto de que essas acções são conformes com o presente regulamento, não implicam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que as pratique, nem para os seus directores ou assalariados, a não ser que fique provado que os fundos e recursos económicos foram congelados ou retirados por negligência.

2. As proibições enunciadas no presente regulamento não implicam qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa, se estas não soubessem ou não tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções iriam infringir as referidas proibições.

3. A divulgação das informações a que se referem os artigos 21.o, 22.o e 23.o, quando de boa-fé, por instituições ou pessoas abrangidas pelo presente regulamento, ou por assalariados ou directores dessas instituições, não implica qualquer responsabilidade para essas instituições ou pessoas, ou para os seus directores ou assalariados.

Artigo 33.o

1. Os Estados Membros podem tomar as medidas que considerarem necessárias para garantir o cumprimento das obrigações jurídicas internacionais, da União e nacionais pertinentes relativas à saúde e segurança dos trabalhadores e à protecção do ambiente sempre a cooperação com pessoas, entidades ou organismos do Irão possa ser afectada pela execução do presente regulamento.

2. Para efeitos das medidas tomadas ao abrigo do n.o 1, não são aplicáveis as proibições estabelecidas nos artigos 8.o e 9.o, na alínea c) do n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 2 do artigo 16.o e nos artigo 21.o e 26.o.

3. Os Estados Membros informam-se previamente à adopção de medidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 34.o

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si quaisquer outras informações pertinentes de que disponham a respeito do presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 35.o

A Comissão:

a) Procede à alteração do Anexo II com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, ou com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;

b) Procede à alteração do Anexo IV com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;

c) Procede à alteração do Anexo V com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 36.o

1. Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, o Conselho inclui no Anexo VII essa pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo.

2. O Conselho altera o Anexo VIII em conformidade caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 2 do artigo 16.o.

3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

5. Caso as Nações Unidas decidam retirar da lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho altera o Anexo VII em conformidade.

6. A lista constante do Anexo VIII é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

Artigo 37.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis pelas infracções ao presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem notificar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 38.o

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web enumerados no Anexo V. Os Estados-Membros notificam à Comissão as alterações de que sejam objecto os endereços dos seus sítios Web enumerados no Anexo V.

2. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam à Comissão as respectivas autoridades competentes, incluindo os contactos destas, e, posteriormente, as modificações de que sejam objecto.

3. Sempre que o presente regulamento preveja uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo V.

Artigo 39.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 40.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 423/2007. As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento.

Artigo 41.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

PARTE A

Produtos e tecnologias referidos na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 2.o, no artigo 4.o e nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 5.o

O presente Anexo inclui todos os produtos e tecnologias enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009, tal como nele definidos, com excepção do seguinte:







Rubrica do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 Descrição 5A001 Sistemas, equipamentos, componentes e acessórios de telecomunicações, como se segue: a. Quaisquer tipos de equipamentos de telecomunicações com uma das seguintes características, funções ou elementos: 1. Especialmente concebidos para resistir a efeitos electrónicos ou a efeitos de impulsos electromagnéticos transitórios, ambos resultantes de uma explosão nuclear; 2. Especialmente reforçados para resistir a radiações gama, de neutrões ou de iões; ou 3. Especialmente concebidos para funcionar fora da gama de temperaturas que vai de 218 K (-55oC) a 397 K (124.oC); Nota 5A001.a.3. aplica-se apenas a equipamentos electrónicos. Nota 5A001.a.2. e 5A001.a.3. não abrangem equipamentos concebidos ou modificados para utilização a bordo de satélites. b. Sistemas e equipamentos para telecomunicações, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para os mesmos, com uma das seguintes características, funções ou elementos: 1. Serem sistemas de comunicações subaquáticos, livres, com uma das seguintes características: a. Terem uma frequência portadora acústica não compreendida entre 20 kHz e 60 kHz; b. Utilizarem uma frequência portadora electromagnética inferior a 30 kHz; c. Utilizarem técnicas electrónicas de orientação do feixe; ou d. Utilizarem «lasers» ou díodos emissores de luz (LED) com um comprimento de onda de saída superior a 400 nm e inferior a 700 nm numa «rede local»; 2. Serem equipamentos de radiocomunicações que funcionem na banda de 1,5 a 87,5 MHz e que possuam as seguintes características: a. Previsão e selecção automáticas de frequências e «débitos totais de transferência digital» por canal para optimização da transmissão; e b. Inclusão da configuração de um amplificador linear de potência com capacidade de tratamento simultâneo de sinais múltiplos, com uma potência de saída igual ou superior a 1 kW em bandas de frequências iguais ou superiores a 1,5 MHz mas inferiores a 30 MHz, ou igual ou superior a 250 W em bandas de frequências iguais ou superiores a 30 MHz mas não superiores a 87,5 MHz, sobre uma «largura de banda instantânea» de uma oitava ou mais e com uma taxa de harmónicas e distorção na saída melhor que –80 dB; 3. Serem equipamentos de radiocomunicações que utilizem técnicas de «espectro alargado», incluindo técnicas de «salto de frequência», não especificadas em 5A001.b.4. e com qualquer das seguintes características: a. Códigos de expansão programáveis pelo utilizador; ou b. Largura de banda total de transmissão igual ou superior a 100 vezes a largura de banda de qualquer canal único de informação e superior a 50 kHz; Nota: 5A001.b.3.b. não abrange os equipamentos de rádio especialmente concebidos para utilização em sistemas de radiocomunicações celulares para uso civil. Nota: 5A001.b.3 não abrange equipamentos com uma potência de saída igual ou inferior a 1 Watt. 4. Serem equipamentos de radiocomunicações que utilizem técnicas de modulação ultralargas, com códigos de encaminhamento, de distorção/criptagem ou de identificação da rede programáveis pelo utilizador e com qualquer das seguintes características: a. Largura de banda superior a 500 MHz; ou b. Uma «largura de banda fraccionada» de, pelo menos, 20 %; 5. Serem receptores de radiocomunicações de comando digital com todas as seguintes características: a. Mais de 1 000 canais; b. Um «tempo de comutação de frequência» inferior a 1 ms; c. Procura ou varrimento automáticos de uma parte do espectro electromagnético; e d. Identificação dos sinais recebidos ou do tipo de emissor; ou Nota 5A001.b.5. não abrange os equipamentos de rádio especialmente concebidos para utilização em sistemas de radiocomunicações celulares para uso civil. 6. Utilizarem funções de «processamento digital de sinais» para fornecerem «codificação vocal» com débitos inferiores a 2 400 bit/s: Notas técnicas 1. No caso da «codificação vocal» com débito variável, 5A001.b.6. aplica-se à «codificação vocal» do discurso contínuo. 2. Para efeitos de 5A001.b.6., «codificação vocal» é definida como a técnica de recolha de amostras de voz humana e sua conversão num sinal digital, tomando em consideração as características próprias do discurso humano. c. Cabos de fibras ópticas para comunicações, fibras ópticas e acessórios: 1. Fibras ópticas de comprimento superior a 500 m, especificadas pelo fabricante como capazes de suportar uma tensão à tracção, em «ensaios de avaliação», igual ou superior a 2 × 109 N/m2; Nota técnica: «Proof Test»: «Ensaio de avaliação» designa os ensaios de produção em linha ou fora de linha que aplicam dinamicamente uma tensão à tracção previamente definida sobre uma fibra com comprimento de 0,5 a 3 m a uma velocidade de 2 a 5 m/s, aquando da sua passagem entre cabrestantes com cerca de 150 mm de diâmetro. A temperatura ambiente nominal é de 293 K (20.oC) e a humidade relativa é de 40 %. Podem ser utilizadas normas nacionais equivalentes na execução dos ensaios de avaliação. 2. Cabos de fibras ópticas e acessórios concebidos para utilização subaquática; Nota: 5A001.c.2. não abrange os cabos e acessórios utilizados nas telecomunicações civis normais. N.B. 1: Para os cabos de ligação subaquáticos e respectivos conectores, ver 8A00.2.a.3.. N.B. 2: Para os conectores ou dispositivos de penetração do casco com fibras ópticas, ver 8A002.c. d. «Sistemas de antenas com relação de fase orientáveis electronicamente» que funcionem acima de 31,8 GHz; Nota: 5A001.d. não abrange os «sistemas de antena com relação de fase orientáveis electronicamente» para sistemas de aterragem por instrumentos que respeitem as normas da ICAO relativas aos sistemas de aterragem por micro-ondas (MLS). e. Equipamentos de radiogonometria que funcionem em frequências superiores a 30 MHz e com todas as seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: 1. «Largura de banda instantânea» igual ou superior a 10 MHz; e 2. Capacidade de encontrar uma Linha de Ligação com Radiotransmissores (LOB) não cooperantes com uma duração de sinal inferior a 1ms. f. Equipamento de empastelamento especialmente concebido ou alterado para, intencional e selectivamente, interferir, recusar, inibir, degradar ou seduzir serviços de telecomunicações móveis e realizar qualquer das funções seguintes, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: 1. Simulação das funções de equipamento de rede radiofónica (RAN); 2. Detecção e exploração das características específicas do protocolo de telecomunicações móveis utilizado (p. ex., GSM); ou 3. Exploração das características específicas do protocolo de telecomunicações móveis utilizado (p. ex., GSM); N.B.: Para o equipamento de interferência para o GNSS, ver a Lista de Material de Guerra. g. Sistemas Coerentes de Localização Passiva (PCL) ou equipamentos especialmente concebidos para a detecção e seguimento de objectos móveis através da medição da reflexão de emissões de radiofrequências no ambiente feitas por emissores não-radar: Nota técnica: Os emissores não-radar podem incluir rádio com fins comerciais, televisão ou estações de base de telecomunicações celulares. Nota: 5A001.g. não abrange nenhum dos seguintes: a. Equipamento rádio-astronómico; ou b. Sistemas ou equipamento que exija qualquer tipo de transmissão rádio a partir do alvo. h. Equipamentos electrónicos concebidos ou modificados para activar prematuramente ou impedir o funcionamento de dispositivos explosivos improvisados controlados por rádio (RCIED): N.B.: VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA. 5A002 «Segurança da Informação» sistemas, equipamentos e componentes: a. Sistemas, equipamentos, «conjuntos electrónicos» específicos de aplicação, módulos e circuitos integrados destinados à «segurança da informação», bem como outros componentes especialmente concebidos para os mesmos: N.B.: No que respeita aos Sistemas de Navegação Global por Satélite (GNSS) com equipamentos que contenham ou utilizem descodificação (por ex., GPS ou GLONASS), ver 7A005. 1. Concebidos ou modificados para a utilização de «criptografia» com recurso a técnicas digitais que desempenhem qualquer função criptográfica que não seja a autenticação ou a assinatura digital e com qualquer das seguintes características: Notas técnicas: 1. Funções de autenticação e de assinatura digital incluindo a respectiva função associada de gestão do código. 2. A autenticação inclui todos os aspectos de controlo do acesso nos casos em que não existe criptagem dos ficheiros ou do texto, excepto no que diz directamente respeito à protecção de senhas (passwords), números de identificação pessoais (PIN) ou dados semelhantes, a fim de impedir o acesso não autorizado. 3. A «criptografia» não inclui a compressão «fixa» dos dados nem as técnicas de codificação. Nota: 5A002.a.1.inclui os equipamentos concebidos ou modificados para a utilização da «criptografia» empregando princípios analógicos, sempre que aplicados com técnicas digitais. a. Um «algoritmo simétrico» com um comprimento de chave superior a 56 bits; ou b. Um «algoritmo assimétrico» em que a segurança do algoritmo se baseie numa das seguintes características: 1. Factorização de inteiros superior a 512 bits (p. ex., RSA); 2. Computação de logaritmos discretos num grupo multiplicativo de um campo finito de dimensão superior a 512 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre Z/pZ); ou 3. Logaritmos discretos num grupo diferente dos mencionados em 5A002.a.1.b.2. acima de 112 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre uma curva elíptica); 2. Concebidos ou modificados para desempenhar funções criptanalíticas; 3. Não utilizado; 4. Especialmente concebidos ou modificados para reduzir as emanações comprometedoras dos sinais portadores de informação para além do exigido pelas normas relativas à saúde, à segurança ou às interferências electromagnéticas; 5. Concebidos ou modificados para a utilização de técnicas criptográficas para gerar o código de alargamento para sistemas de «espectro alargado» e não referidos em 5A002.a.6., incluindo o código de salto para sistemas de «salto frequência»; 6. Concebidos ou modificados para a utilização de técnicas criptográficas para gerar códigos de encaminhamento, códigos de distorção/criptagem ou códigos de identificação de redes, para sistemas que utilizem técnicas de modulação de banda ultralarga e com qualquer das seguintes características: a. Largura de banda superior a 500 MHz; ou b. Uma «largura de banda fraccionada» de, pelo menos, 20 %; 7. Sistemas e dispositivos não criptográficos de segurança das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), avaliados a um nível de segurança superior à categoria EAL-6 (nível de segurança da avaliação) dos Critérios Comuns ou a um nível equivalente; 8. Sistemas de comunicações por cabo concebidos ou modificados por meios mecânicos, eléctricos ou electrónicos, para detectar intrusões sub-reptícias; 9. Concebidos ou modificados para utilizar a «criptografia quântica». Nota técnica: A «criptografia quântica» é também conhecida por Distribuição de Chave Quântica (QKD) Nota: 5A002 não abrange nenhum dos seguintes: a. «Cartões inteligentes personalizados»com uma das seguintes características: 1. Capacidade criptográfica restrita para utilização em equipamentos ou sistemas excluídos dos controlos previstos nas alíneas b. a g. da presente Nota; ou 2. Para aplicações destinadas ao público em geral, se a capacidade criptográfica não for acessível aos utilizadores e for especialmente concebida e limitada para permitir a protecção dos dados pessoais neles registados; N.B. Se um «cartão inteligente personalizado» tiver funções múltiplas, o estatuto de cada função deverá ser avaliado individualmente. b. Equipamentos receptores de radiodifusão, televisão por assinatura ou modalidades de radiodifusão semelhantes, com audiência restrita para consumo e sem cifragem digital, com excepção da exclusivamente utilizada para o envio de dados de consumo ou informações relacionadas com os programas radiodifusores. c. Equipamentos cuja capacidade criptográfica não seja acessível ao utilizador e que sejam especialmente concebidos e limitados para permitir uma das seguintes operações: 1. Execução de «suportes lógicos» protegidos contra cópia; 2. Acesso a um dos seguintes: a. Conteúdos protegidos contra cópia armazenados em meios que apenas autorizem a leitura; ou b. Informações armazenadas sob forma ou num meio cifrado (p.ex., relacionadas com a protecção dos direitos de propriedade intelectual) sempre que o meio seja oferecido para venda ao público em conjuntos idênticos; 3. Controlo da cópia de dados áudio/vídeo protegidos por direitos de autor; ou 4. Codificação e/ou descodificação para a protecção de bibliotecas, atributos de concepção ou dados associados para a concepção de aparelhos semicondutores ou circuitos integrados; d. Equipamentos de cifragem especialmente concebidos e limitados à utilização bancária ou «transacções a dinheiro»; Nota técnica: O termo «transacções a dinheiro» em 5A002, nota d., inclui a cobrança e o pagamento de taxas ou funções de crédito. e. Radiotelefones portáteis ou móveis para utilização civil (p. ex., para utilização em sistemas de radiocomunicações celulares civis comerciais) que não tenham capacidade de transmitir dados cifrados directamente para outro radiotelefone ou equipamento (distinto do equipamento de rede de acesso radioeléctrico (RAN)) nem de passar dados cifrados através de equipamento RAN (p. ex. controladores de rede radioeléctrica (RNC) ou controladores de estações de base (BSC)); f. Equipamento de telefones sem fio sem capacidade de cifragem de extremo a extremo sempre que o raio de acção máximo efectivo de funcionamento sem fio e sem amplificação (ou seja, um único salto sem retransmissão entre o terminal e a estação de base) seja inferior a 400 metros, segundo as especificações do fabricante; ou g. Radiotelefones portáteis ou móveis e dispositivos cliente similares para utilização civil, que apliquem unicamente normas criptográficas comerciais ou publicadas (salvo no que diz respeito às funções anti-piratagem, que podem não estar publicadas) e que cumpram também o disposto nos pontos b. a d. da Nota de criptografia (Nota 3 da Categoria 5, Parte 2), que tenham sido personalizadas para uma aplicação industrial civil específica com características que não afectem a funcionalidade criptográfica dos dispositivos originais não personalizados; h. Equipamento especialmente concebidos para a manutenção de radiotelefones portáteis ou móveis e dispositivos cliente sem fios de uso civil que cumpram todas as disposições da nota sobre criptografia (Nota 3 da Categoria 5, Parte 2), sempre que os equipamentos de manutenção satisfaçam todas as condições seguintes: 1. A funcionalidade criptográfica do equipamento de manutenção não pode ser facilmente alterada pelo utilizador do equipamento; 2. O equipamento de manutenção é concebido para ser instalação sem necessidade de um apoio adicional significativo por parte do fornecedor; e 3. O equipamento de manutenção não pode alterar a funcionalidade criptográfica do dispositivo que é objecto da manutenção; i. Equipamentos de «rede pessoal» sem fios que apliquem apenas normas criptográficas comerciais ou que tenham sido publicadas e nos quais a capacidade criptográfica é limitada a um raio de acção nominal não superior a 30 metros de acordo com as especificações do fabricante. 5B001 Equipamentos de ensaio, inspecção e produção do domínio das telecomunicações, componentes e acessórios a. Equipamentos, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para os mesmos, especialmente concebidos para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» dos equipamentos, funções ou elementos referidos em 5A001. Nota: 5B001.a. não abrange equipamentos de caracterização de fibras ópticas. b. Equipamentos, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para os mesmos, especialmente concebidos para o «desenvolvimento» de qualquer dos seguintes equipamentos de transmissão de telecomunicações ou de comutação: 1. Equipamentos que utilizem técnicas digitais concebidos para funcionar a um «débito total de transferência digital» superior a 15 Gbit/s; Nota técnica: No caso dos equipamentos de comutação, o «débito total de transferência digital» mede-se na porta ou na linha em que a velocidade é mais elevada. 2. Equipamentos que utilizem «laser» e tenham uma das seguintes características: a. Comprimento de onda de transmissão superior a 1 750 nm; b. Efectuarem a «amplificação óptica» utilizando amplificadores de fibras fluoretadas com adição de praseodímio (PDFFA); c. Utilizarem técnicas de transmissão óptica coerente ou de detecção óptica coerente (também denominadas técnicas ópticas heteródinas ou homódinas); ou d. Utilizarem técnicas analógicas e terem uma largura de banda superior a 2,5 GHz; Nota: 5B001.b.2.d. não abrange os equipamentos de controlo especialmente concebidos para o «desenvolvimento» de sistemas de televisão comerciais. 3. Equipamentos que utilizem técnicas de «comutação óptica»; 4. Equipamentos de radiocomunicações que utilize técnicas de Modulação de Amplitude em Quadratura (QAM) acima do nível 256; ou 5. Equipamentos que funcionem em «sinalização por canal comum» no modo não associado. 5B002 Equipamentos de ensaio, de inspecção e de «produção» que assegurem a «segurança da informação» a. Equipamentos especialmente concebidos para o «desenvolvimento» ou a «produção» de equipamentos referidos em 5A002 ou 5B002.b; b. Equipamentos de medição especialmente concebidos para avaliar e validar as funções de «segurança da informação» dos equipamentos referidos em 5A002 ou «suportes lógicos» referidos em 5D002.a. ou 5D002.c. 5D001 «Suporte lógico» como se segue: a. «Suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» dos equipamentos, funções ou elementos especificados em 5A001; b. «Suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para apoio à «tecnologia» abrangida pelo ponto 5E001; c. «Suportes lógicos» específicos especialmente concebidos ou modificados para fornecer características, funções ou elementos de equipamentos referidos em 5A001 ou 5B001; d. «Suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para o «desenvolvimento» de qualquer dos seguintes equipamentos de transmissão de telecomunicações ou de comutação: 1. Equipamentos que utilizem técnicas digitais concebidos para funcionar a um «débito total de transferência digital» superior a 15 Gbit/s; Nota técnica: No caso dos equipamentos de comutação, o «débito total de transferência digital» mede-se na porta ou na linha em que a velocidade é mais elevada. 2. Equipamentos que utilizem «laser» e tenham uma das seguintes características: a. Comprimento de onda de transmissão superior a 1 750 nm; ou b. Utilizarem técnicas analógicas e terem uma largura de banda superior a 2,5 GHz; Nota: 5D001.d.2.b. não abrange os «suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para o «desenvolvimento» de sistemas de televisão comerciais. 3. Equipamentos que utilizem técnicas de «comutação óptica»; ou 4. Equipamentos de radiocomunicações que utilizem técnicas de Modulação de Amplitude em Quadratura (QAM) acima do nível 256. 5D002 «Suporte lógico» como se segue: a. «Suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de equipamentos referidos em 5A002 ou «suportes lógicos» referidos em 5D002.c.; b. «Suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para suporte da «tecnologia» referida em 5E002; c. «Suportes lógicos» específicos: 1. «Suportes lógicos» que apresentem as características ou realizem ou simulem as funções dos equipamentos referidos em 5A002; 2. «Suportes lógicos» destinados a certificar os «suportes lógicos» referidos em 5D002.c.1.; Nota: 5D002 não abrange «suportes lógicos» como se segue: a. «Suportes lógicos» necessários à «utilização» de equipamentos excluídos do controlo nos termos da nota relativa a 5A002; b. «Suportes lógicos» que assegurem qualquer uma das funções dos equipamentos excluídos do controlo nos termos da nota relativa a 5A002. 5E001 «Tecnologia» como se segue: a. «Tecnologia», na acepção da Nota Geral sobre Tecnologia, para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» (excluindo a exploração) de equipamentos, funções ou elementos referidos em 5A001 ou «suportes lógicos» referidos em 5D001.a.; b. «Tecnologia» específica: 1. «Tecnologia»«necessária» ao «desenvolvimento» ou «produção» de equipamentos de telecomunicações especialmente concebidos para utilização a bordo de satélites; 2. «Tecnologia» para o «desenvolvimento» ou «utilização» de técnicas de comunicação por laser que possibilitem a aquisição e o seguimento automáticos de sinais e a manutenção de comunicações através da exoatmosfera ou abaixo da superfície (água); 3. «Tecnologia» para o «desenvolvimento» de equipamento receptor para estações de base de radiocomunicações celulares digitais cujas capacidades de recepção que permitem o funcionamento multibanda, multicanal, multimodo, multialgoritmo de codificação de multiprotocolo possam ser modificadas por alterações no suporte lógico; 4. «Tecnologia» para o «desenvolvimento» de técnicas de «espectro alargado», incluindo técnicas de «salto de frequência»; c. «Tecnologia», na acepção da Nota Geral sobre Tecnologia, para o «desenvolvimento» ou «produção» de qualquer dos seguintes: 1. Equipamentos que utilizem técnicas digitais concebidos para funcionar a um «débito total de transferência digital» superior a 15 Gbit/s; Nota técnica: No caso dos equipamentos de comutação, o «débito total de transferência digital» mede-se na porta ou na linha em que a velocidade é mais elevada. 2. Equipamentos que utilizem «laser» e tenham uma das seguintes características: a. Comprim