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►B REGULAMENTO (CE) N.o663/96 DO CONSELHO
de 28 de Março de 1996
que impõe um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos
(microdiscos de 3,5 polegadas) originários dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia
e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório imposto
(JO L 92 de 13.4.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2537/1999 do Conselho de 29 de Novembro de
1999 L307 1 2.12.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o663/96 DO CONSELHO
de 28 de Março de 1996
que impõe um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originá-rios dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia e que
estabelece a cobrança definitiva do direito provisório imposto
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3283/94doConselho,de22de
Dezembrode1994,relativoàdefesacontraasimportaçõesobjectodedumpingdepaísesnãomembrosdaComunidadeEurope(
1),e,nomea-
damente, o seu artigo 9.o,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissãoapósconsultado
Comité consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)AtravésdoRegulamento(CE)n.o2426/95(2),aseguirdesignado
«regulamento do direito provisório», a Comissão impôs umdireito anti-dumpingprovisóriosobreasimportaçõesnaComuni-
dadedecertosdiscosmagnéticos(microdiscosde3,5polegadas),orginárias dos Estados Unidos da América, do México e daMalásia, do código ex85232090.
B.PROCESSO SUBSEQUENTE
(2)Na sequência da imposição do direito anti-dumping provisório,
um produtor malaio que cooperou no inquérito e uma empresaprodutora estabelecida nos Estados Unidos da América e noMéxico,quehaviaexplicitamenteinformadoaComissãodequenão tencionava participar no processo, foramouvidos pelaComissão.Ambasaspartesapresentaramigualmenteobservaçõespor escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre asconclusões.
(3)Mediantepedido,aspartesforaminformadasdosfactoseconsi-derações essenciais, combase nos quais a Com issão tencionavarecomendar a imposição de direitos definitivo s e a cobrança
definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhestambém concedido um prazo razoável para apresentarem obser-vações na sequência da divulgação das informações.
(4)Devido ao volum e e à complexidade dos dados analisados, o
inquéritonãopôdeserconcluídonoprazoestabelecidonon.o9
do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3283/94 (a seguir desig-
nado «regulamento de base»).
C.PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR
(5)Dado que não foramapresentados novos argum entos relativa-
mente ao produto em questão e ao produto similar, são confi-madasasconclusõesestabelecidasnosn.
os8a12doregulamento
do direito provisório.
(1)J On .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1251/95 (JO n.oL 122 de 2.
6. 1995, p. 1).
(2)J On .oL 249 de 17. 10. 1995, p. 3.
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D.DUMPING
(6)Para efeitos das conclusões definitivas, o dumpingfoi estabele-
cido com base nos métodos já utilizados para a determinaçãoprovisória do dumping. Os cálculos da margem de dumpingsó
foramalteradosafimdeteremcontaerrosdeescritaoualtera-çõesdeordemtécnica,umavezqueaspartesnãoapresentaramnovos factos, nemcontestaramos m étodos utilizados.
(7)À luz do que precede, são confirmadas as conclusões estabele-cidasnosconsiderandos14a20doregulamentododireitoprovi-sório, comas necessárias alterações.
MARGENS DE DUMPING
a)Produtores que cooperaram no inquérito
(8)NoquerespeitaaosprodutoresdosEstadosUnidosdaAméricae
do México que cooperaramno inquérito, são confirm adas asconclusõesestabelecidasnoconsiderando21doregulamentododireito provisório.
(9)Combase nas alterações de ordemtécnica introduzidas noscálculosdovalornormaledopreçodeexportaçãorelativamenteaumprodutornaMalásiaquecooperounoinquérito,asmargensdedumpingdefinitivas calculadas pela Comissão, expressas em
percentagemdo preço franco-fronteira com unitária para cadauma das empresas em questão, são as seguintes:
— Mega High Tech 31,8%
— Diskcomp 46,4%
b)Produtores que não cooperaram no inquérito
(10)Dadoquenãoforamapresentadoscomentários,sãoconfirmadas
asconclusõesestabelecidosnosconsiderandos23e24doregula-mento do direito provisório.
E.INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(11)Não foramapresentados novos argum entos no que respeita à
definição de indústria comunitária. São, pois, confirmadas asconclusões estabelecidas nos considerandos 25 a 28 do regula-mento do direito provisório.
F.PREJUÍZO
1.Preços das importações objecto de dumping
(12)O produtor estabelecido nos Estados Unidos da América e no
México referido no considerando 2 contestou a utilização dosdados do Eurostat como elementos de prova da subcotação dospreçosrelativamenteàsempresasquenãocooperaramnoinqué-rito,pordoismotivos.Emprimeirolugar,dadoqueoseusistemade distribuição no mercado comunitário é semelhante ao dosprodutoresamericanosemexicanosquecooperaramnoinquérito,alegouque,aexistirumasubcotaçãodospreçosdasuaparte,elateriaigualmentesidode minimis.Emsegundolugar,umavezque
ocódigoNCcombasenoqualosdadosdoEurostatrelativosaosmicrodiscosde3,5polegadassãorecolhidoscorrespondeaumacategoriaqueabrangeoutrosprodutosparaalémdosprodutosemquestão, argumentou que quaisquer decisões baseadas nestesvalores são susceptíveis de ser imprecisas.
Estas alegações não podemser aceites.Tendoemcontaadecisãoexplícitadesteprodutordenãoparti-
ciparnoprocesso,asuaalegaçãodequeasubcotaçãodospreçosque lhe é imputável teria igualmente sido de minimisnão é
apoiadaporelementosdeprova,peloquesetratadeumameraafirmação.
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Quanto à segunda objecção, é prática corrente das instituiçõescomunitárias utilizarem, na ausência de elementos indicativosmaisfidedignosprovenientesdeoutrasfontes,dadosdoEurostatcomo os elementos de prova mais adequados relativamente aosvolumes e aos preços de importação. Além disso, o métodoutilizadopelaComissãonesteeemdoisprocessosanteriores(vero considerando 7 do regulamento do direito provisório) para teremconta o facto de o código NC emquestão se tratar de umcódigo «abrangente» foi considerado razoável, não tendo sidocriticadopelaspartesenvolvidas.Dequalquermodo,oprodutoremquestãonãoforneceuelementosdeprovadeque,ouemquemedida,osvaloresdoEurostatpodeminduziremerronotocanteao produto emquestão.
2.Outras conclusões relativas ao prejuízo
(13)Nãoforamrecebidosnovosfactosouargumentosrelativamenteà
cumulação, ao nexo da causalidade e às outras conclusões rela-tivasaoprejuízo.São,pois,confirmadasasconclusõesdosconsi-derandos 30 a 45 do regulamento do direito provisório.
G.INTERESSE DA COMUNIDADE
(14)Noâmbitodesteprocesso,foramrecebidasobservaçõesrelativa-
mente ao interesse da Comunidade, nem apresentados comentá-riospelaspartesinteressadasnoquerespeitaàsconclusõesprovi-sórias relativas ao interesse da Comunidade.
São,pois,confirmadasasconclusõesdosconsiderandos46a50
do regulamento do direito provisório.
H.DIREITO
(15)Não foram recebidos comentários sobre o método seguido pela
Comissão para o estabelecimento das taxas do direito a aplicar,talcomoexpostonosconsiderandos51a55doregulamentododireito provisório.
Consequentemente, estas taxas são confirmadas e, dado que as
margens de dumpingdefinitivamente estabelecidas excedem os
limiares de prejuízo estabelecidos relativamente aos produtoresda Malásia que cooperaramno inquérito, as m edidas devemserimpostas ao nível destes limiares de prejuízo. Umas vez que oslimiaresdeprejuízoestabelecidosparaosprodutoresdoMéxicoe dos Estados Unidos da América que cooperaram no inquéritosão de minimis, não devem ser impostas medidas anti-dumping
definitivassobreasimportaçõesdoprodutosimilarfabricadoporestes produtores.
I.COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(16)Tendoemcontaasmargensde dumpingestabelecidas,oprejuízo
causadoàindústriacomunitária,bemcomoasituaçãofinanceiraprecária desta última, considera-se necessário que os montantesgarantes do direito anti-dumping provisório sejamdefinitiva-
mente cobrados à taxa do direito definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
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1. É imposto um direito anti-dumping definitivo sobre as importa-
çõesdemicrodiscosde3,5polegadasutilizadosparagravarearmazenarinformaçõesdigitaiscodificadas,docódigoNCex 85232090(códigoTaric85232090*40),origináriosdaMalásia,doMéxicoedosEstadosUnidos da América com excepção de microdiscos de 3,5 polegadasbaseados na tecnologia de servo-posicionamento óptico ou de servo-
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▼M1
País Taxadodireito(%) CódigoadicionalTaric
Paíseprodutor Taxadodireito(%) CódigoadicionalTaric
Paíseprodutor CódigoadicionalTaricposicionamento magnético com uma capacidade de armazenamento
igual ou superior a 120 megabytes.
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2. As taxas do direito aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteiracomunitária, do produto não desalfandegado, são as seguintes:
Malásia 46,4 8858
México 44,0 8882
EstadosUnidos 44,0 8857
comexcepçãodosprodutosfabricadosevendidosparaexportaçãopara
aComunidadepelasempresasseguidamenteindicadasàsquaisdeveseraplicada a taxa do direito mencionada:
Malásia
—MegaHighTech 12,8 8855
—Diskcomp 26,4 8856
3. O direito não é aplicável às importações do produto definido no
n.o1 fabricado e vendido para exportação para a Comunidade pelas
seguintes empresas:
México
—Verbatim 8854
EstadosUnidos
—3M 8853
—TDK 8853
—Verbatim 8853
4. Salvo disposição emcontrário, são aplicáveis as disposições em
vigor emm atéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
Osmontantesgarantesdodireito anti-dumpingprovisórioimpostopelo
Regulamento (CE) n.o2426/95 serão definitivamente cobrados até à
taxa do direito definitivo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.