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"B REGULAMENTO (CE) N.o1139/98 DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1998
relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos
geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE
(JO L 159 de 3.6.1998, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o49/2000 da Comissão de 10 de Janeiro de 2000 L 6 13 11.1.20001998R1139 — PT — 10.04.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1139/98 DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1998
relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros
alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modifica-
dos, de outras informações para além das previstas na Directiva
79/112/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentíciosdestinados ao consumidor final (
1), nomeadamente o n.o2 do seu artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que, segundo o disposto na parte C da Directiva
90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação
deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2),
foi autorizada a colocação de determinados produtos geneticamentemodificados no mercado, através da Decisão 96/281/CE da Comissão,de 3 de Abril de 1996, relativa à colocação no mercado de soja
(Glycine max L.) geneticamente modificada com maior tolerância ao
herbicida glifosato, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conse-lho (
3) e da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 1997,
relativa à colocação no mercado de milho ( Zea mays L.) geneticamente
modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da
Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicidaglufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conse-
lho (
4);
(2) Considerando que, segundo a Directiva 90/220/CEE, não houve
qualquer razão de segurança que justificasse a menção no rótulo dofacto de a soja geneticamente modificada ( Glycine max L.) e do milho
geneticamente modificado ( Zea mays L.) terem sido obtidos por meio
de técnicas de modificação genética;
(3) Considerando que a Directiva 90/220/CEE não abrange os produtos
não viáveis derivados de organismos geneticamente modificados (a
seguir designados «OGM»);
(4) Considerando que determinados Estados-membros adoptaram medidas
relativas à rotulagem de novos alimentos e ingredientes alimentares
fabricados a partir dos produtos em questão; que as disparidades entreessas medidas são susceptíveis de entravar a livre circulação daquelesalimentos e ingredientes alimentares e, por conseguinte, de exercer um
efeito negativo sobre o funcionamento do mercado interno; que é, por
conseguinte, necessário adoptar normas comunitárias uniformes derotulagem dos produtos em questão;
(5) Considerando que o artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o258/97 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativoa novos alimentos e ingredientes alimentares (
5), prevê exigências
específicas suplementares de rotulagem destinadas a informar
devidamente o consumidor final; que essas exigências não são
aplicáveis aos alimentos ou ingredientes alimentares que já eramutilizados para consumo humano de forma significativa na Comuni-dade, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.
o258/97 e que
não são, por essa razão, considerados como novos;
(6) Considerando que, a fim de evitar distorções da concorrência e com o
objectivo de informar o consumidor final, devem ser aplicadas, com
base nos mesmos princípios, normas de rotulagem aos novos alimentos!B
(1) JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 43 de 14. 2. 1997,
p. 21).
(2) JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/35/CE (JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 72).
(3) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 10.
(4) JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 69.
(5) JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 1.1998R1139 — PT — 10.04.2000 — 001.001 — 2
e ingredientes alimentares que consistem ou são derivados de OGM e
que foram colocados no mercado antes da entrada em vigor doRegulamento (CE) n.
o258/97, nos termos de uma autorização dada ao
abrigo da Directiva 90/220/CEE e aos novos alimentos e ingredientes
alimentares colocados posteriormente no mercado;
(7) Considerando, portanto, que o Regulamento (CE) n.o1813/97, de 19 de
Setembro de 1997, relativo à menção obrigatória na rotulagem de
determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismosgeneticamente modificados, de outras informações para além dasenumeradas na Directiva 79/112/CEE (
1), definiu as normas gerais de
rotulagem aplicáveis aos referidos produtos;
(8) Considerando que é actualmente urgente adoptar normas comunitárias
pormenorizadas relativas à rotulagem dos géneros alimentares
abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o1813/97;
(9) Considerando, em especial, com base na abordagem descrita no artigo
8.odo Regulamento (CE) n.o258/97, que é necessário garantir que o
consumidor final seja informado de qualquer característica oupropriedade do alimento, como por exemplo a sua composição, valor
nutritivo, efeitos nutricionais ou utilização, que fazem com que o
mesmo alimento ou ingrediente alimentar não possa ser consideradoequivalente a um alimento ou ingrediente alimentar existente; que,para esse efeito, os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a
partir de soja geneticamente modificada ou de milho geneticamente
modificado e que não sejam equivalentes aos produtos convencionaisestarão sujeitos a exigências de rotulagem;
(10) Considerando que, com base na abordagem descrita no artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o258/97, é necessário que as exigências de
rotulagem se baseiem numa avaliação científica;
(11) Considerando que é necessário definir normas claras de rotulagem dos
referidos produtos, que permitam que o controlo oficial se realize em
condições fiáveis, facilmente reproduzíveis e praticáveis; que devem
ser desenvolvidos métodos de ensaio comuns cientificamentevalidados;
(12) Considerando também que é necessário garantir que as exigências de
rotulagem não sejam mais complicadas do que o indispensável masque sejam suficientemente pormenorizadas para fornecer aos consu-
midores as informações de que os mesmos necessitam;
(13) Considerando que, nesta fase, se verificou que a presença de proteínas
ou da ADN resultantes de modificações genéticas em alimentos ou
ingredientes alimentares é o critério que melhor cumpre as referidasexigências; que essa abordagem poderá vir a ser reanalisada à luz dafutura evolução do conhecimento científico;
(14) Considerando que não se pode excluir a contaminação adventícia dos
géneros alimentícios com ADN ou proteínas resultantes de modifi-
cações genéticas; que, através da fixação de um limiar de detecção do
ADN e das proteínas, se poderia evitar a rotulagem relativa a este tipode contaminação;
(15) Considerando que deverá ser analisada, com urgência e em função de
qualquer parecer científico adequado, a possibilidade de fixar umlimiar mínimo para a presença da ADN ou de proteínas resultantes de
modificações genéticas, bem como o respectivo nível;
(16) Considerando que os alimentos e ingredientes alimentares produzidos
a partir de soja geneticamente modificada ( Glycine max L.) ou de
milho geneticamente modificado ( Zea mays L.) nos quais se detecta a
presença de ADN resultante da modificação genética não sãoequivalentes ao produto natural e estão, portanto, sujeitos às exigências
de rotulagem;
(17) Considerando que é possível que tanto as proteínas como o ADN
resultantes da modificação genética tenham sido destruídos pelas
diferentes fases da transformação; que, nesse caso, os alimentos ouingredientes alimentares devem ser considerados equivalentes paraefeitos de rotulagem, não estando, portanto, sujeitos às exigências de
rotulagem; que deve ser elaborada uma lista desses produtos;!B
(1) JO L 257 de 20. 9. 1997, p. 7.1998R1139 — PT — 10.04.2000 — 001.001 — 3
(18) Considerando, no entanto, que certos métodos de transformação
podem eliminar o ADN mas não as restantes proteínas; que não sepode excluir que métodos desse tipo sejam utilizados na transformaçãode produtos alimentares; que os alimentos e ingredientes alimentares
em que não exista ADN resultante da modificação genética mas onde
existam proteínas resultantes dessa mesma modificação não podem serconsiderados como equivalentes; que esses produtos estão, portanto,sujeitos às exigências de rotulagem;
(19) Considerando que a informação necessária deve ser fornecida na lista
de ingredientes, excepto para os produtos relativamente aos quais essalista não exista, caso em que deve ser apresentada de forma clara no
rótulo do produto;
(20) Considerando que o presente regulamento não prejudica o direito de os
operadores incluírem voluntariamente nos rótulos dos seus produtosmenções respeitantes a características diferentes das que são objecto
do presente regulamento (tais como a ausência de alimentos ou
ingredientes alimentares produzidos a partir de soja ou milhogeneticamente modificados ou a presença desses alimentos ou
ingredientes alimentares nos casos em que a mesma não seja
cientificamente verificável mas possa ser comprovada por outrosmeios), desde que essas menções sejam apresentadas nos termos daDirectiva 79/112/CEE;
(21) Considerando que, tendo em conta o alcance e as repercussões da
acção proposta, as medidas comunitárias introduzidas pelo presenteregulamento são não só necessárias como também essenciais para a
realização dos objectivos fixados; que as acções desenvolvidas a título
individual pelos Estados-membros não permitirão atingir essesobjectivos;
(22) Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento
(CE) n.
o1813/97, pelo que o mesmo deve ser revogado;
(23) Considerando que, nos termos do artigo 17.oda Directiva 79/112/CEE,
o presente texto foi submetido ao Comité Permanente dos Géneros
Alimentícios, que não emitiu parecer, pelo que, segundo esse mesmo
artigo, a Comissão deve apresentar uma porposta ao Conselho acercadas medidas a adoptar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável aos alimentos ou ingredientes
alimentares na sua forma definitiva, destinada "M1 ao consumidor final ou
ao sector da restauração 3 (a seguir designados «géneros alimentícios
especificados»), total ou parcialmente produzidos a partir de:
— soja geneticamente modificada abrangida pela Decisão 96/281/CE,
— milho geneticamente modificado abrangido pela Decisão 97/98/CE.
2. O presente regulamento não é aplicável aos aditivos alimentares,
aromatizantes destinados a ser utilizados em géneros alimentícios ou
solventes de extracção utilizados na produção de géneros alimentícios
mencionados no n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o258/97.
Artigo 2.o
1. Os géneros alimentícios especificados ficam sujeitos às exigênciasespecíficas suplementares de rotulagem definidas no n.
o3 do presente artigo.
2. Os géneros alimentícios especificados não ficam sujeitos às exigências
específicas suplementares de rotulagem quando:
a) Não se encontrem presentes em cada um dos seus ingredientes
alimentares nem no alimento, quando consista em apenas um ingrediente,nem DNA nem proteínas resultantes de modificação genética na acepção
do n.
o1 do artigo 1.o;
ou!B
!M11998R1139 — PT — 10.04.2000 — 001.001 — 4
b) Os materiais derivados de organismos geneticamente modificados na
acepção do n.o1 do artigo 1.o, juntamente com qualquer material que
tenha sido colocado no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o
258/97 e seja proveniente de outros organismos geneticamente modifi-
cados, se encontrem presentes nos seus ingredientes alimentares ou no
alimento que consista em apenas um ingrediente numa proporção nãosuperior a 1 % de cada um dos ingredientes alimentares ou do alimento,quando consista em apenas um ingrediente, desde que essa presença seja
acidental.
Para determinar se a presença desses materiais é acidental, os operadores
devem estar em condições de fornecer, de uma forma que satisfaça as
autoridades competentes, provas de que adoptaram as medidas adequadaspara evitar utilizar como fonte para os seus produtos organismosgeneticamente modificados na acepção do n.
o1 do presente artigo (ou
produtos que os contenham).
2A. A fim de facilitar a aplicação da alínea a) do n.o2, será elaborada em
conformidade com o procedimento definido no artigo 17.oda Directiva
79/112/CEE, uma lista não exaustiva de ingredientes alimentares e dealimentos que consistem em apenas um ingrediente em que não se encontrampresentes nem DNA nem proteínas resultantes de modificação genética na
acepção do n.
o1 do artigo 1.o, tendo em conta os progressos técnicos, o
parecer do Comité Científico da Alimentação Humana e qualquer outroparecer científico relevante.
3. As exigências específicas suplementares de rotulagem são as seguintes:
a) Quando o alimento consistir em mais de um ingrediente, a expressão
«produzido a partir de soja geneticamente modificada» ou «produzido a
partir de milho geneticamente modificado», consoante o caso, deveconstar da lista de ingredientes nos termos do artigo 6.
oda Directiva
79/112/CEE, entre parênteses e imediatamente a seguir ao nome do
ingrediente em causa. Essa expressão poderá, em alternativa, constar de
forma bem visível numa nota de rodapé da mesma lista de ingredientes,relacionada, através de um asterisco (*), com o ingrediente em causa. Se
o ingrediente já estiver classificado como tendo sido produzido a partir
de soja ou milho, a expressão «produzido a partir de … geneticamentemodificado(a)» poderá ser abreviada para «geneticamente modifi-cado(a)»; se a forma abreviada for utilizada como nota de rodapé, o
asterisco será colocado imediatamente a seguir a «soja» ou «milho». Se
qualquer das expressões for usada como nota de rodapé, sê-lo-á emcaracteres de dimensão pelo menos igual aos da própria lista;
b) No caso dos produtos para os quais não exista uma lista de ingredientes, a
expressão «produzido a partir de soja geneticamente modificada» ou«produzido a partir de milho geneticamente modificado», consoante o
caso, deve constar claramente no rótulo dos alimentos;
c) Quando, nos termos do n.
o5, primeiro travessão da alínea b), do artigo 6.o
da Directiva 79/112/CEE, um determinado ingrediente for designado
pelo nome de uma categoria, essa designação será completada pela
expressão «contém [...] (*) produzido(s) produzida(s) a partir de sojageneticamente modificada/milho geneticamente modificado», consoanteo caso;
d) Quando um ingrediente de um ingrediente composto for derivado de
géneros alimentícios especificados, esse ingrediente deve ser mencionado
no rotulagem do produto final, juntamente com uma das expressões
previstas na alínea b).
4. O presente artigo não prejudica os outros requisitos da legislação
comunitária em relação à rotulagem dos produtos alimentares.
Artigo 3.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1813/97 da Comissão.!M1
(*) Ingrediente(s) a especificar.!B1998R1139 — PT — 10.04.2000 — 001.001 — 5
Artigo 4.o
1. As exigências de rotulagem previstas no presente regulamento não são
aplicáveis aos produtos que tenham sido legalmente fabricados e rotulados na
Comunidade ou que tenham sido legalmente importados para a Comunidade e
colocados em livre prática antes da entrada em vigor do presente regulamento.
2. A aplicação do artigo 2.oa produtos colocados no mercado com rótulos
conformes com o Regulamento (CE) n.o1813/97 para indicar a presença de
material geneticamente modificado poderá ser adiada seis meses a contar daentrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor 90 dias a contar da data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1998R1139 — PT — 10.04.2000 — 001.001 — 6