1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1599/1999 DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
queinstituiumdireito decompensaçãodefinitivoequeestabeleceacobrançadefinitivadodireito
provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ousuperiora 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço
inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia
(JO L 189 de 22.7.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o164/2002 do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 L 30 9 31.1.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 9 de 13.1.2000, p. 30 (1599/1999)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1599/1999 DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
queinstituiumdireitodecompensaçãodefinitivoequeestabelecea
cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as impor-tações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às
importaçõesdefiosdeaçoinoxidáveldediâmetroigualousuperior
a 1 mm, originários da República da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2026/97 do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são
objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Euro-peia(
1), e, nomeadamente os artigos 14.oe 15.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta
do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDASPROVISÓRIAS
(1)A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o618/1999(2) (a seguir
designado «regulamento provisório») instituiu um direito decompensação provisório sobre as importações de fios de açoinoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm (a seguir desig-
nados «fios de aço inoxidável grossos» ou« produto em
questão»), originários da Índia e da República da Coreia (aseguir designada «Coreia») e classificados no código NCex 7223 0019.
B.PROCESSO POSTERIOR
(2)Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com
base nos quais foi decidido instituir medidas provisórias sobreas importações de fios de aço inoxidável grossos, originários da
Índia e da Coreia (a seguir designada «divulgação»), várias
partes interessadas apresentaram as suas observações por escrito.Às partes que o solicitaram, foi igualmente concedida umaaudiência.
(3)A Comissão procurou recolher e verificar todas as informações
que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões defi-
nitivas.
(4)Todas as partes foram informadas dos factos e consideraçõesessenciais com base nos quais a Comissão tencionava reco-mendar:
i) A instituição de direitos de compensação definitivos sobre as
importações originárias da Índia e a cobrança definitiva dosmontantes garantes dos direitos provisórios sobre estas impor-tações; e
ii) O encerramento do processo contra as importações da Coreia
sem a instituição de medidas.
Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem as
suas observações, após a divulgação das informações.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(2) JO L 79 de 24.3.1999, p. 25.
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(5)As observações escritas e orais apresentadas pelas partes foram
tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões
provisórias foram alteradas em conformidade.
C.PRODUTO CONSIDERADOE PRODUTO SIMILAR
(6)O produto em causa é o fio de aço inoxidável grosso, contendo,
em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com excepção do fiocontendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, deníquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 % de crómio.
(7)Durante o inquérito provisório, verificou-se que existem dife-renças a nível das características físicas e das utilizações entre
o fio de aço inoxidável abrangido pelo presente inquérito, ou
seja o fio com um diâmetro de 1 mm ou mais (fio grosso), porum lado, e o fio com um diâmetro inferior a 1 mm, por outro(fio fino). Pelos motivos expostos, afigurou-se que os fios finose os fios grossos não são permutáveis, ou são-no em casos muitolimitados, no que diz respeito às suas aplicações. Todavia, foi
igualmente referido no regulamento provisório que a questão de
saber se é possível estabelecer uma linha divisória clara entreestes dois produtos seria aprofundada até à fase definitiva.
(8)Com base em informações adicionais provenientes das partesinteressadas, concluiu-se que os fios finos e os fios grossos sãodois produtos diferentes na medida em que têm característicasfísicas distintas e se destinam a aplicações diferentes. Em
primeiro lugar, no que respeita às características físicas, a tensão
de rotura, a estrutura granular e o revestimento dos fios de açoinoxidável finos existem diferenças entre os fios de açoinoxidável grossos e os fios de aço inoxidável finos. Em segundolugar, no que respeita às várias aplicações destes dois produtos,verificou-se que os fios grossos são principalmente utilizados em
aplicações técnicas mais pesadas, tais como materiais de fixação,
de reforço e de soldadura. Em contrapartida, os fios finos sãoutilizados em geral no domínio das aplicações de precisão, taiscomo filtros de tela metálica, com pequenas aberturas parafiltragem de particulas finas ou extremamente finas (tais como
os filtros de pó e os filtros químicos), equipamento médico e
cirúrgico, etc.
(9)Com base no acima exposto, a Comissão concluiu que os fiosfinos e os fios grossos são dois produtos diferentes com carac-terísticas e aplicações igualmente diferentes, pelo que não sãointerpermutáveis do ponto de vista dos utilizadores de fios deaço inoxidável.
(10)Como nenhuma das partes em questão apresentou argumentos arespeito das conclusões provisórias da Comissão sobre o produto
em questão, nem sobre as considerações a respeito do produto
similar, são confirmados os factos e as conclusões apresentadosnos considerandos 7 a 12 do regulamento provisório.
D.SUBVENÇÕES
I. ÍNDIA
1.Regime de caderneta (PBS) e regime de créditos sobre os
direitos de importação (DEPB)
(11)O governo indiano e nove produtores exportadores alegaram queestes regimes, descritos nos considerandos 14 a 25 e 26 a 35 doregulamento do direito provisório, foram avaliados de formaincorrecta pela Comissão no que respeita ao montante dasubvenção e ao montante da vantagem passível de medidas de
compensação. Em especial, alegam que a avaliação efectuada
pela Comissão das vantagens auferidas no âmbito destes regimesera incorrecta, na medida em que só o draubaque de ummontante excessivo deverá ser considerado uma subvenção, emconformidade com o artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o2026/
/97 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base»).1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 3
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(12)A Comissão utilizou o seguinte método para estabelecer se o
regime de caderneta e o regime de créditos sobre os direitos de
importação constituem subvenções passíveis de medidas decompensação e, caso afirmativo, para calcular o montante davantagem. Em conformidade com o n.
o1, alínea a, ponto ii), do
artigo 2.odo regulamento de base, a Comissão concluiu que estes
regimes envolvem uma contribuição financeira do Governo
indiano, dado que, de outro modo, as receitas públicas normal-
mente devidas não foram cobradas (isto é, direitos deimportação). O beneficiário aufere igualmente de uma vantagem,na medida em que os produtores exportadores não tiveram depagar os direitos de importação normais.
(13)No entanto, o n.o1, alínea a), ponto ii), do artigo 2.odo regula-
mento de base prevê uma excepção a esta regra geral,nomeadamente, para o regime de draubaque e o regime de drau-baque de substituição, que estão em conformidade com as regras
estritas fixadas na alínea i) do anexo I e no anexo II (definição e
regras do regime de draubaque) e no anexo III (definição eregras do regime de draubaque de substituição).
(14)A análise da Comissão revelou que o regime de caderneta e o
regime de créditos sobre os direitos de importação não são um
regime de draubaque, nem um regime de draubaque de substi-tuição, uma vez que o exportador não é obrigado a importar asmercadorias que devem ser consumidas no processo de fabricodos produtos exportados (anexo II do regulamento de base).Ademais, não existe um sistema de controlo que permita veri-
ficar se as importações são efectivamente consumidas durante o
processo de fabrico. Também não constituem um regime dedraubaque de substituição na medida em que os produtos impor-tados não têm de ser obrigatoriamente na mesma quantidade,nem apresentar as mesmas características que os factores de
produção de origem nacional utilizados no processo de fabrico
do produto exportado (anexo III do regulamento de base). Porúltimo, os produtores exportadores são elegíveis para beneficiardo regime de caderneta e do regime de créditos sobre os direitosde importação independentemente do facto de importarem ounão factores de produção. Para obter o benefício, um exportador
tem apenas de exportar os produtos, não sendo necessário
comprovar que os factores de produção são importados; assim,os produtores exportadores que se abastecem inteiramente nomercado nacional e que não importam produtos susceptíveis deserem utilizados como factores de produção podem mesmo
assim beneficiar do regime de caderneta e do regime de créditos
sobre os direitos de importação. Assim, o regime de caderneta eo regime de créditos sobre os direitos de importação não sãoconformes a nenhuma das disposições dos anexos I a III. Dadoque esta excepção à definição de subvenção prevista no artigo2.
odo regulamento de base não é, por conseguinte, aplicável, a
vantagem passível de medidas de compensação é a dispensa total
de direitos de importação normalmente devidos sobre todas asimportações.
(15)Tendo em conta o acima exposto, é claro que a dispensa do
pagamento de um montante excessivo de direitos de importação
constituiu a base para calcular o montante da vantagem unica-mente no caso do regime de draubaque e de draubaque desubstituição bona fide . Dado que a Comissão estabeleceu que o
regime de caderneta e o regime de créditos sobre os direitos de
importação não são classificados em nenhuma destas categorias,
a vantagem traduz-se na isenção total de direitos aduaneiros enão numa eventual dispensa de um montante excessivo dosdireitos.
(16)O Governo indiano e nove produtores exportadores alegaram queo tratamento concedido no âmbito destes regimes está emcontradição com as conclusões provisórias do inquérito anti-
-dumping efectuado paralelamente, na medida em que, nesse
inquérito, a Comissão efectuou um ajustamento para ter emconta os direitos de importação não pagos no âmbito do regime1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 4
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de caderneta e no regime de créditos sobre os direitos de impor-
tação no que diz respeito aos factores de produção importadosefectivamente consumidos no fabrico dos produtos exportados.
(17)No entanto, em conformidade com a alínea b) do n.o10 do artigo
20.odo regulamento anti-dumping de base, o Regulamento (CE)
n.o384/96(1), só foi concedido um ajustamento nos casos em que
foi provado que os materiais relativamente aos quais haviamsido pagos direitos de importação foram fisicamente incorpo-rados no produto em questão vendido no mercado interno e que
os direitos de importação relativamente ao produto exportado
para a Comunidade não foram cobrados nem reembolsados.Enquanto este ajustamento irá fazer diminuir as margens dedumping, não é relevante no âmbito do inquérito anti-subve-
nções, na medida em que o regime de caderneta e o regime decréditos sobre os direitos de importação foram já considerados
passíveis de medidas de compensação, com base nas disposições
do regulamento de base, pelas razões acima referidas. Tal comoacima explicado, quando se verifica a existência de umasubvenção passível de medidas de compensação, a vantagempara o beneficiário corresponde ao montante total do direito de
importação não pago pelo produtor exportador relativamente a
todas as transacções de importação. A este respeito, não cabe àComissão decompor o regime de caderneta nem o regime decréditos sobre os direitos de importação para determinar quaisos produtos que são fisicamente incorporados e quais o não são.Além disso, é importante salientar que a análise relativa à possi-
bilidade de um regime ser passível de medidas de compensação
e de um ajustamento no que respeita a factores de produção fisi-camente incorporados são completamente diferentes em termosdos objectivos, métodos e bases jurídicas. O objectivo de umaanálise do ajustamento em questão no âmbito de inquéritosanti-dumping consiste em adaptar os valores normais. A análise
da possibilidade de um regime ser passível de medidas de
compensação no âmbito de um inquérito anti-subvenções tempor objectivo determinar as vantagens auferidas nesse âmbitopelo exportador. Ademais, os métodos de cálculo utilizados nosinquéritos anti-dumping são diferentes dos utilizados nos inqué-
ritos anti-subvenções. Enquanto nos processos anti-dumping o
ajustamento é concedido em relação unicamente a exportaçõesdos produtos em questão para a Comunidade, num inquéritoanti-subvenções as vantagens são examinadas em relação àsexportações totais de todos os produtos para todos os destinos,em conformidade com o n.
o2 do artigo 7.odo regulamento de
base, bem como com as «Directrizes para o cálculo do montante
da subvenção em inquéritos anti-subvenções» (a seguir desig-nado «directrizes para o cálculo»)(
2).
(18)O Governo da Índia e nove produtores exportadores alegaramainda que a Comissão deveria ter examinado se foi de factoefectuado um draubaque excessivo dos encargos de importação
relativos aos factores de produção consumidos no processo de
fabrico.
(19)Tal como já elucidado nos considerandos 12 a 15, os anexos II eIII contêm as regras a seguir para determinar se um regime cons-titui um draubaque de direitos ou um draubaque de substituição.O reembolso de um montante excessivo de direitos de impor-tação constitui a base de cálculo do montante da vantagem
unicamente no caso de regimes de draubaque e de regimes de
draubaque de substituição. Este argumento não pode ser aceitena medida em que o reembolso de um montante excessivo sóocorre no âmbito da avaliação de regimes de draubaque/desubstituição convenientemente constituídos, e foi estabelecidoque o regime de caderneta e o regime de créditos sobre os1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.)
(2) JO C 394 de 17.12.1998, p. 6.
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direitos de importação não constituem regimes de draubaque
nem regimes de draubaque de substituição na acepção do pontoi) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base.
(20)O Governo da Índia e nove produtores exportadores alegam quea Comissão não examinou se o Governo indiano dispõe de umsistema ou processo destinado a identificar quais os factores deprodução que são consumidos no processo de fabrico dosprodutos exportados e em que quantidades. O Governo indiano
alega que as «Standard input/output norms» constituem um
sistema de verificação adequado.
(21)Este argumento prende-se com a questão de saber se o regime decaderneta e o regime de créditos sobre os direitos de importaçãodevem ser considerados sistemas de draubaque ou sistemas de
draubaque de substituição. Tendo em conta que se estabeleceu
que o regime de caderneta e o regime de créditos sobre osdireitos de importação não constituem regimes de draubaque,nem regimes de draubaque de substituição na acepção dosanexos II e III do regulamento de base, não é necessário prosse-guir a análise desta questão. Mesmo que o regime de caderneta e
o regime de créditos sobre os direitos de importação preen-
chessem os critérios previstos nos anexos II e III, teria mesmoassim de concluir-se que não existe um sistema de verificaçãoadequado. As «input/output norms» são uma lista dos produtosque podem ser consumidos durante o processo de fabrico, comas respectivas quantidades. No entanto, estas normas não consti-
tuemde per si um sistema de verificação na acepção do n.
o5d o
anexo II do regulamento de base. Também não permitem umaverificação dos factores de produção efectivamente consumidosdurante o processo de fabrico, nem constituem um sistema quepermita verificar se esses factores de produção foram de facto
importados.
(22)O Governo indiano e nove produtos exportadores alegam que a
Comissão tinha erradamente considerado o montante da licençaconcedida ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos deimportação como passível de medidas de compensação em vezdo valor líquido da venda da licença. Uma empresa alegou que
o encargo de vendas, pago aquando da venda da licença, deveria
ser deduzido do montante total da subvenção.
(23)No âmbito das disposições actualmente em vigor relativas aoregime de créditos sobre os direitos de importação, uma empresaque tenha obtido licenças tem duas opções: importar um produto
(excepto os produtos enumerados na lista negativa) utilizando os
créditos para compensar os direitos de importação aplicáveis outransferir a licença para um terceiro. Tal como exposto no consi-derando 34 do regulamento provisório, a Comissão consideraque a «venda de uma licença a um preço inferior ao valor éuma decisão puramente comercial que não altera o montante da
vantagem concedida ao abrigo do regime». Além disso, no artigo
7.
odo regulamento de base são enumerados os elementos que
podem ser deduzidos do montante da subvenção. Os custosnecessariamente incorridos para poder beneficiar de umasubvenção podem ser deduzidos do montante da subvenção. A
transferência de uma vantagem de montante inferior à vantagem
efectivamente concedida e o imposto sobre a venda não podemser considerados deduções justificadas na acepção do artigo 7.
o
do regulamento de base, na medida em que estes elementos nãoconstituem um custo necessariamente incorrido a fim de preen-cher as condições para obter uma subvenção.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 6
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(24)O Governo indiano e nove produtores exportadores alegam que a
Comissão procedeu a uma dupla instituição de medidas de
compensação sobre uma parte das vantagens concedidas aoabrigo desses regimes, devido a uma sobreposição entre opresente processo e o inquérito relativo às barras polidas de açoinoxidável.
(25)A Comissão adoptou o mesmo método que o utilizado nosprocessos relativos aos antibióticos(
1) e às barras de aço inoxidá-
veis(2). Em conformidade com o n.o2 do artigo 7.odo
regulamento de base, o montante da subvenção passível de
medidas de compensação foi determinado repartindo o valortotal da subvenção pelas exportações totais. Dado que as subve-nções à exportação não estavam relacionadas com a exportaçãodo produto em questão, mas com todas as exportações das
empresas, a Comissão considerou adequado utilizar este método.
Ao fazê-lo, não foi efectuada uma dupla contabilização dasvantagens que já haviam sido objecto de medidas de compen-sação no âmbito do processo relativo às barras de açoinoxidáveis, dado que as subvenções foram repartidas por todasas exportações.
(26)Uma empresa, a Raajratna Metal Industries Ltd, contesta o
método utilizado pela Comissão para o cálculo da vantagem
concedida ao abrigo do regime de caderneta e do regime decréditos sobre os direitos de importação. Alegou que só deviamser tomados em consideração os montantes obtidos com oproduto em questão durante o período de inquérito. A empresaalega ainda que, para o cálculo da vantagem, este montante
deverá então ser repartido pelo volume de negócios correspon-
dente relativo às exportações do produto em questão.
(27)A Comissão considera que aceitar este argumento teria porconsequência a instituição de medidas de compensação sobrevantagens potenciais e não sobre as vantagens efectivamenteauferidas durante o período de inquérito. Como só se pode consi-derar que uma empresa recebeu uma subvenção a partir do
momento em que o crédito é utilizado, a Comissão decidiu que
são os débitos totais utilizados que traduzem do modo mais fiel avantagem real para uma empresa. Por conseguinte, o argumentoé rejeitado.
2.Regime aplicável aos bens de equipamento para a
promoção das exportações (EPCGS)
(28)Três empresas apresentaram um pedido no que diz respeito ao
regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das
exportações, descrito nos considerandos 36 a 39 do regulamentoprovisório. Este pedido diz respeito à repartição da vantagempelo período de amortização normal dos activos imobilizados.
(29)Foi alegada a existência de uma discrepância entre o período deamortização utilizado na carta de divulgação e no regulamentoprovisório. A Comissão determinou uma média dos períodos deamortização utilizados por todos os produtores exportadores do
produto em questão, tendo obtido um período de amortização
médio de 12 anos. Este período foi utilizado nas conclusõesprovisórias e será confirmado na fase definitiva. O montante dasubvenção concedida ao abrigo do EPCGS foi repartido peloperíodo de 12 anos, em conformidade com o n.
o3 do artigo 7.o
do regulamento de base.
(30)Uma empresa alegou que os seus bens de equipamento haviam
sido amortizados ao longo de um período de 21 anos, pelo que
deveria ser utilizado este período de amortização em vez doperíodo médio de 12 anos.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 7
(1) JO L 273 de 9.10.1998, p. 4.
(2) JO L 202 de 18.7.1998, p. 44.
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(31)Como acima exposto, nas suas conclusões provisórias, os
serviços da Comissão determinaram o período de amortização
normal dos bens de equipamento no sector dos fios de açoinoxidável, ou seja 12 anos com base no período médio utilizadopelos produtores exportadores indianos que cooperaram noinquérito. Tal está em conformidade com o n.
o3 do artigo 7.o
do regulamento de base que dispõe que, quando uma subvenção
estiver relacionada com a aquisição de activos imobilizados, o
montante da subvenção passível de medidas de compensaçãoserá calculado repartindo a subvenção por um período correspon-dente à duração da amortização normal desses activos naindústria a que dizem respeito. Tendo em conta esta disposição,
não é adequado utilizar o período de amortização específico da
empresa. Por conseguinte, o pedido é rejeitado.
3.Regime de isenção do imposto sobre os rendimentos
(32)Uma empresa, a Bhansali Ferromet Ltd não apresentou uma
cópia da sua declaração do imposto sobre os rendimentos dentrodo prazo estipulado pela Comissão, tendo por conseguinte sido
considerado um produtor que não cooperou no inquérito para
efeitos da isenção do imposto sobre os rendimentos. Após adivulgação das informações, esta empresa apresentou uma cópiada sua declaração do imposto sobre os rendimentos que revelouque não haviam sido concedidas vantagens no âmbito desteregime. Por conseguinte, a margem de subvenção para a Bhan-
sali Bright Bars Pvt. Ltd é corrigida, sendo fixada em 18,5 %.
4.Empresa ligadas
(33)A Isibars Ltd e a Isinox Ltd alegam que a Comissão não as
devia ter considerado empresas ligadas na medida em que cons-tituem pessoas jurídicas distintas. Se pretendesse tratá-las como
empresas ligadas, a Comissão deveria ter aplicado um método
diferente para calcular uma margem de subvenção única.
(34)Foi estabelecido durante a verificação que a Isibars e a Isinoxsão empresas ligadas, na medida em que têm os mesmos accio-
nistas e a mesma administração. No âmbito dos seus inquéritos
anti-dumping e anti-subvenções, a Comissão considerou sempre
duas empresas ligadas como uma entidade económica única, afim de evitar a evasão aos direitos. Por conseguinte, estaalegação não pode ser atendida. No que diz respeito ao cálculo
da margem da subvenção, a Comissão utilizou um método de
médias ponderadas, que constitui a base mais razoável para oestabelecimento da margem da subvenção.
5.Montantedassubvençõespassíveisdemedidasdecompen-
sação
(35)Tendo em conta as conclusões definitivas a respeito dos vários
regimes, como acima referido, o montante das subvenções passí-
veis de medidas de compensação para cada um dos produtoresexportadores objecto do inquérito é o seguinte:
PBS DEPB EPCGSImposto
sobre os
rendimentosTotal
Bhansali Bright
Bars4,1 % 14,4 % 0,0 % 0,0 % 18,5 %
Devidayal 0,0 % 18,4 % 0,0 % 0,0 % 18,4 %
Indore Wire 7,7 % 10,7 % 0,9 % 0,0 % 19,3 %
Isibars/Isinox 4,2 % 7,8 % 1,2 % 0,0 % 13,2 %
Kei Industries 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 %Macro Bars 9,6 % 12,6 % 0,0 % 3,2 % 25,4 %1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 8
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PBS DEPB EPCGSImposto
sobre os
rendimentosTotal
Mukand Ltd 7,5 % 5,7 % 0,0 % 0,0 % 13,2 %
Raajratna 23,3 % 13,7 % 0,0 % 5,9 % 42,9 %
Triveni Shinton 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 %Venus Wire 19,8 % 14,3 % 0,0 % 1,3 % 35,4 %
(36)
O montante da subvenção definitivamente estabelecido para as
empresas indianas, com exclusão das empresas que cooperaramno presente inquérito, expresso em percentagem do preçolíquido, franco-fronteira comunitária, é de 48,8 %, que constituio montante mais elevado concedido aos exportadores quetenham cooperado, no inquérito no âmbito de cada regime.
II. COREIA
1.Programas de empréstimo
a)Cálculo da taxa de juro de referência
(37)O Governo da Coreia alegou que, no que diz respeito ao cálculo
do montante da subvenção no caso de empréstimos, dever-se-iater adoptado a abordagem do «custo suportado pelo governo»,em vez da abordagem «vantagem conferida ao beneficiário»,
em conformidade com o n.
o4 do artigo 19.oe com a alínea a)
do n.o1 do artigo 6.o, bem como com as alíneas k) e l) do anexo
I do Acordo sobre subvenções e medidas de compensação(ASCM).
(38)Considera-se que as disposições referidas pelo Governo da
Coreia não são aplicáveis aos programas de empréstimo objecto
do inquérito. O n.o4 do artigo 19.odo ASCM estabelece que não
devem ser cobrados direitos de compensação superiores aomontante da subvenção determinada, calculada com base navantagem concedida. Esta disposição foi respeitada na medidaem que foram seguidas as regras explícitas relativas ao cálculo
da subvenção em caso de empréstimos, nomeadamente, o artigo
5.
oe a alínea b) do artigo 6.odo regulamento de base, que incor-
poram a alínea b) do artigo 14.odo ASCM. Estas regras
estabelecem claramente que o montante da subvenção deve sercalculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário,
que corresponde à diferença entre o montante que a empresa
beneficiária do empréstimo paga sobre o empréstimo e omontante que pagaria por um empréstimo comercial comparável.On .
o4 do artigo 19.odo ASCM não exige que o cálculo da
subvenção seja efectuado com base no custo suportado pelogoverno. A alínea a) do n.
o1 do artigo 6.odiz respeito a uma
presunção de prejuízo grave em certas circunstâncias, não
aplicável aos processos anti-subvenções. A alínea k) do anexo Ido ASCM, que figura igualmente no anexo I do regulamento debase, prevê regras especiais aplicáveis aos créditos à exportaçãoque constituem excepções às regras gerais para o cálculo das
subvenções no caso de empréstimos. A alínea 1) não estabelece
por si só que a abordagem do custo suportado pelo governoprima sobre as regras explícitas previstas no artigo 5.
oen a
alínea b) do artigo 6.odo regulamento de base, em especial
dado que esta alínea constava já da lista exemplificativa desubvenções às exportações, adoptada no âmbito das negociações
do «Tokyo Round» do GATT, numa altura em que a abordagem
da vantagem conferida ao beneficiário não havia ainda sidoincorporada nas regras da OMC.
(39)Além disso, o Governo da Coreia alegou que a comparação entreo montante dos juros pagos sobre um empréstimo dos poderes1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 9
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públicos e o montante a pagar para um empréstimo comercial
implica, erradamente, que todos os empréstimos têm as mesmastaxas de juro.
(40)A Comissão não considera que todos os empréstimos sejamequivalentes, mas utilizou como referência empréstimos conside-
rados comparáveis em termos do período de reembolso, do
capital e do objectivo do empréstimo, como previsto na alíneab) do artigo 6.
odo regulamento de base.
(41)Por último, o Governo da Coreia alegou que a taxa de juro dereferência a utilizar deveria ser a taxa paga por um empréstimocomparável concedido no mesmo momento que o empréstimoem questão, e não as taxas de juro em vigor durante o períodode inquérito, dado que durante este período a taxa de juro era
anormalmente elevada devido à crise financeira.
(42)Verificou-se no âmbito do inquérito que as taxas de juro deempréstimos comerciais reflectiam as condições de mercado na
medida em que registavam flutuações no tempo. Esses emprés-timos teriam tido as mesmas taxas de juro durante o período deinquérito, independentemente de serem concedidos na mesmaaltura do que os empréstimos concedidos pelos poderes públicos.Assim, a Comissão não derrogaria da sua prática normal estabe-
lecida no regulamento de base e nas directrizes para o cálculo.
Assim, esta alegação é rejeitada.
(43)Dois produtores exportadores coreanos alegaram que a classifi-cação dos empréstimos efectuada pela Comissão em cincocategorias, em função do capital é arbitrária e não coerente coma prática usual dos bancos coreanos e que, por conseguinte, adeterminação da taxa de juro com base no montante do emprés-timo não constitui um método adequado para determinar a taxa
de juro de referência. Um produtor exportador coreano alegou
que, dado que os bancos coreanos não têm em conta o montantedo empréstimo enquanto factor determinante da taxa de juro, aComissão deveria utilizar como única referência a taxa de juromédia real do produtor paga sobre os empréstimos comerciais.
Dois produtores exportadores coreanos alegaram igualmente que
a Comissão deveria utilizar as taxas de juro relativas a emprés-timos comerciais como taxa de juro de referência para osempréstimos EXIM-SM.
(44)Em resposta a estas alegações, a Comissão considera que aalínea b) do artigo 6.
odo regulamento de base indica claramente
que a referência para o cálculo da subvenção é um empréstimocomercial comparável que a empresa poderia efectivamente
obter no mercado. Por conseguinte, a prática da Comunidade
neste domínio, como explicado nas directrizes para o cálculo,consiste em comparar os empréstimos com um montante, umobjectivo e um periodo de reembolso semelhantes. Os emprés-timos comerciais (ou seja, os empréstimos a curto prazo parafins operacionais) obtidos pelos produtores exportadores
coreanos diferem em termos dos fins a que se destinam (ver
considerando 126 do regulamento provisório) e do período deempréstimo dos empréstimos EXIM-SM em questão, pelo quenão são empréstimos comparáveis. Por conseguinte, estasalegações são igualmente rejeitadas.
(45)Os dois produtores exportadores coreanos alegaram ainda que aComissão utilizou taxas de juro extraordinariamente elevadas,resultantes da crise financeira existente na Coreia, como
referência para o cálculo da subvenção no que respeita aos
empréstimos contraidos antes da crise.
(46)A alínea b) do artigo 6.odo regulamento de base indica que a
vantagem é calculada através da comparação entre as taxas dejuro dos empréstimos dos poderes públicos e as taxas de jurode empréstimos comerciais comparáveis. Para o efeito, as taxasde juro médias de empréstimos concedidos pelos poderespúblicos foram comparadas com as taxas de juro médias de1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 10
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empréstimos comerciais comparáveis durante o período de
inquérito. Por conseguinte, esta alegação é rejeitada.
b)Fishing Net Production Loan (FNPL)
(47)O Governo da Coreia alegou que, dado que este empréstimo
havia sido concedido especificamente à indústria das redes depesca, não conferia uma vantagem ao exportador de fios de aço
inoxidável, nem era um empréstimo como carácter específico
para a indústria do aço inoxidável. Além disso, qualquer empresaque fabrique simultaneamente redes de pesca e fios de açoinoxidável gere os seus recursos financeiros e contabilidadesseparadamente.
(48)Durante o inquérito foi determinado que havia sido concedidoum empréstimo desse tipo aos produtores exportadores de fiosde aço inoxidável, que é passível de medidas de compensação,
na medida em que, tal como admitido pelo Governo da Coreia,
se trata de um empréstimo concedido especificamente à indústriadas redes de pesca. O facto de o regime em questão não serespecífico da indústria que fabrica o produto objecto de inqué-rito, desde que o programa seja específico e que as suasvantagens estejam relacionadas com o fabrico do produto em
questão. Estamos em presença deste último caso, na medida em
que o empréstimo objecto de uma subvenção reduziu os custosfinanceiros globais do produtor, o que beneficia igualmente oproduto em questão. Não foram apresentados elementos de provade que a gestão dos recursos financeiros por parte dos produtores
exportadores em questão era conduzida de modo a que o custo
financeiro global da empresa não fosse afectado pela concessãodo empréstimo. Por conseguinte esta alegação é rejeitada.
c)SMEs Start-up and Promotion Fund Loans (SME-SPFL)
(49)O Governo da Coreia alegou que os empréstimos de tipo C
concedidos no âmbito do Pusan Metropolitan City SupportFund Establishment and Operation Bylaw não estavam subordi-nados aos resultados das exportações, na medida em que oitocritérios principais e 12 critérios adicionais que determinam a
elegibilidade para um empréstimo desse tipo são critérios objec-
tivos e neutros. O único elemento relacionado com asexportações é que são tidas em conta as PME cujas vendas deexportação representam mais de 20 % do seu volume de negó-cios total. O objectivo deste regime consiste não na promoçãodas exportações, mas na utilização da parte das exportações
como um indicador indirecto das actividades de desenvolvimento
tecnológico.
(50)Considera-se que, embora uma condição relacionada com os
resultados das exportações seja apenas um entre vários critérios,
torna, ainda assim, o regime subordinado aos resultados dasexportações, atribuindo-lhe por conseguinte um carácter especí-fico. Tal figura claramente na alínea a) do n.
o4 do artigo 3.odo
regulamento de base, que refere que as subvenções subordinadas,
juridicamente ou de facto, exclusivamente ou entre outras
condições, aos resultados das exportações são consideradassubvenções com carácter especifico. Na medida em que umelemento a ser tomado em consideração pela autoridade queconcede o empréstimo é que as exportações representem umaparte mínima do volume de negócios total, esta condição de
subordinação aos resultados das exportações é preenchida na
medida em que as empresas não poderiam ter beneficiado dasvantagens sem exceder um determinado nível de vendas deexportação. Por conseguinte, o pedido do Governo da Coreia érejeitado.
d)Technology Development Business Loan (TDBL) / Science
and Technology Promotion Fund (STPF)
(51)O Governo da Coreia alegou que estes programas fornecem
assistência a actividades de investigação, em conformidade com1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 11
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a alínea a) do n.o2 do artigo 8.odo ASCM, pelo que não são
passíveis de medidas de compensação. Além disso, o desenvolvi-mento tecnológico e a promoção tecnológica e científica
constituem critérios objectivos neutros na acepção da alínea b)
do n.
o1 do artigo 2.odo ASCM, e os programas estão geral-
mente abertos a todas as indústrias que investem em projectosde desenvolvimento tecnológico, não sendo, por conseguinte,programas com carácter especifico. No que diz respeito ao
STPF, o Governo da Coreia alegou ainda que, dado que o Minis-
tério da Ciência e da Tecnologia utiliza critérios transparentes eobjectivos, não pode exercer qualquer poder discricionário naselecção de projectos prioritários, tendo ainda alegado que aComissão não havia apresentado elementos de prova em apoioda sua conclusão segundo a qual este poder discricionário havia
sido exercido.
(52)A alegação de que nenhum dos dois programas é susceptível demedidas de compensação é rejeitada pelas mesmas razões que as
indicadas nos considerandos 75 a 77. Não foram apresentadoselementos de prova que levassem a questionar a conclusão provi-sória de que o TDBL tem carácter específico para certasindústrias que investem em determinados projectos, tal como
estabelecido pelo Ministério do Comércio e da Indústria. Igual-
mente no que diz respeito ao STPF, não foram fornecidasinformações relativas aos critérios utilizados pelo Ministério daCiência e da Tecnologia. Durante o inquérito verificou-se que oMinistério da Ciência e da Tecnologia procedeu de facto, ocasio-nalmente, à selecção de projectos prioritários. Considera-se que
tal constitui um elemento de prova suficiente para estabelecer
que o STPF constitui de facto uma subvenção de carácter especí-fico, na acepção da alínea c) do n.
o2 do artigo 3.odo
regulamento de base. Por conseguinte, é rejeitada a alegação deque estes regimes não têm carácter específico.
e)Empréstimos de financiamento das exportações
(53)Um produtor exportador coreano alegou que a Comissão não
teve em conta determinadas informações verificadas e que efec-
tuou um erro de cálculo na determinação da vantagemdecorrente dos empréstimos EXIM-SM.
(54)Esta alegação foi considerada válida. Assim, foram efectuadosajustamentos adequados até ao montante da subvenção para aempresa em questão.
(55)O Governo da Coreia alegou que, dado que os empréstimosEXIM-EC (antes da expedição), EXIM-SM e EXIM-FIC foramconcedidos a taxas superiores às taxas que o EXIM efectiva-mente pagou pelos fundos, os empréstimos EXIM-EC, EXIM-
-SM e EXIM-FIC não são passíveis de medidas de
compensação. Além disso, é alegado que a nota n.
o5 da alínea
a) do n.o1 do artigo 3.odo ASCM dispõe que as medidas que, no
anexo I, não são consideradas subvenções à exportação nãodeveriam ser proibidas no âmbito desta ou de qualquer outradisposição do ASCM.
(56)Considera-se que estes argumentos são aplicáveis unicamenteaos «créditos à exportação», definidos na alínea k) do anexo I
do regulamento de base. Tal como explicado no regulamento
provisório, nos considerandos 129 e 130, os empréstimosEXIM-EC (antes da expedição), EXIM-SM e EXIM-FIC nãosão considerados «créditos à exportação», não sendo abrangidospela alínea k) do anexo I do regulamento de base. Por conse-
guinte, estas alegações são rejeitadas.
(57)O Governo da Coreia alegou que o EXIM-FIC não está subordi-nado aos resultados das exportações, nem à utilização de
produtos nacionais em detrimento de produtos importados naacepção do n.
o1 do artigo 3.odo ASCM. O Governo da Coreia
declara igualmente que, pelo facto de o EXIM-FIC ser acessívela uma grande variedade de sectores industriais e tendo em contaque o critério de investimento estrangeiro é objectivo e neutro na1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 12
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acepção da alínea b) do n.o1 do artigo 2.odo ASCM, o EXIM-
-FIC não tem carácter específico.
(58)Em resposta a estes argumentos, a Comissão concluiu que só asempresas que efectuam investimentos no estrangeiro é que têmacesso aos empréstimos EXIM-FIC, tratando-se por conseguintede empréstimos com carácter específico na acepção da alínea b)
do n.
o2 do artigo 3.odo regulamento de base, na medida em que
não se baseiam em critérios neutros, como explicado nos consi-derandos 80 a 84. Considerou-se que os empréstimos EXIM-FICnão são subordinados aos resultados das exportações, nem àutilização de produtos nacionais em detrimento de produtos
importados na acepção do n.
o1 do artigo 3.odo Acordo sobre
subvenções e medidas de compensação.
2.Sistema de reembolso de um montante fixo
(59)O Governo da Coreia alegou que este regime constitui um
regime de draubaque na acepção da alínea i) do anexo I, do
anexo II e do anexo III do ASCM, tendo ainda alegado que o
draubaque de encargos na importação não é superior ao dosencargos sobre os factores de produção importados ou consu-midos durante o processo de fabrico dos produtos exportados,tendo-se em conta as perdas normalmente registadas.
(60)Em resposta a estes argumentos, a Comissão considerou que, namedida em que não há obrigação de importar factores deprodução para o fabrico do produto exportado, o regime dereembolso de um montante fixo não constitui um regime de
draubaque, nem um regime de draubaque de substituição na
acepção da alínea i) do anexo I, do anexo II e do anexo III doASCM. De facto, o sistema de reembolso de um montante fixoda Coreia é abrangido pela definição geral de subvenção nostermos do artigo 2.
odo regulamento de base, que incorpora o
artigo 1.odo referido acordo. Este regime constitui uma
subvenção na medida em que se trata de uma contribuição finan-ceira do Governo da Coreia sob a forma de subsídios concedidoscom base no valor FOB das exportações e que confere umavantagem directa ao beneficiário. Trata-se de uma subvençãojuridicamente subordinada aos resultados das exportações, pelo
que é considerada uma subvenção com carácter específico nos
termos da alínea a) do n.
o4 do artigo 3.odo regulamento de
base. Por conseguinte, a questão da remissão de um montanteexcessivo de direitos de importação, como referido na alínea a),subalínea ii), do n.
o1 do artigo 2.odo regulamento de base, não
se coloca na medida em que só é pertinente para casos de
regimes de draubaque e regimes de draubaque de substituição,em conformidade com os anexos I a III do regulamento debase. Por conseguinte, estas alegações são rejeitadas.
(61)O Governo da Coreia declarou que, em conformidade com o n.o
2 da parte II do anexo II do ASCM, caso não exista um sistemaou procedimento para determinar se foi efectuado um pagamentode montantes excessivos e caso as autoridades responsáveis peloinquérito o considerarem necessário, será efectuado um novo
inquérito em conformidade com o n.
oI da parte II do anexo II.
O Governo da Coreia alegou que, dado que a Comissão nãoexaminou se se tratava efectivamente de um draubaque exces-sivo de encargos de importação relativos a factores de produçãoconsumidos durante o processo de fabrico do produto exportado,não se pode concluir que o sistema coreano de reembolso de um
montante fixo constitui uma subvenção com carácter especifico
nos termos da alínea a) do n.
o4 do artigo 3.odo regulamento
de base.
(62)Este argumento é considerado irrelevante na medida em que on.
o2 da parte II do anexo II do ASCM diz respeito a um sistema
de draubaque de direitos o que, como acima referido, não é ocaso do programa em questão. Mas, de qualquer modo, mesmoque se tratasse de um sistema de draubaque de direitos, o n.
o5
da parte II do anexo II e o n.o3 da parte II do anexo III do regu-1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 13
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lamento de base prevêem que incumbirá ao governo do país de
exportação proceder ao exame com base nas transacções efec-tivas. O Governo da Coreia não efectuou esse exame. Por
conseguinte, a Comissão não averiguou se se havia verificado
efectivamente um draubaque excessivo dos encargos de impor-tação relativos aos factores de produção consumidos durante oprocesso de fabrico do produto exportado.
(63)Um produtor exportador coreano declarou que o argumento daComissão segundo o qual não existe nenhum sistema nem proce-dimento para identificar quais os factores de produção que sãoconsumidos durante o fabrico do produto exportado, e em quequantidades, não é um argumento válido na medida em que oreembolso dos direitos só é concedido relativamente aos factores
de produção efectivamente utilizados no fabrico dos bens expor-
tados e no que respeita aos direitos de importação efectivamentepagos.
(64)Respondendo a estes argumentos, a Comissão considerou que no
âmbito do sistema de reembolso de um montante fixo, o
montante das subvenções recebidas não é calculado em relaçãoaos factores de produção efectivamente consumidos durante oprocesso de fabrico ou em relação aos direitos de importaçãoefectivamente pagos, mas sim calculado como um montantefixo baseado nas exportações totais. Por conseguinte, estas
alegações são rejeitadas.
(65)Um produtor exportador coreano alegou ainda que não havia
beneficiado de qualquer vantagem pelo facto de ter utilizadoesse sistema, referindo que havia pago os direitos de importaçãosobre as matérias-primas utilizadas na produção do produto em
questão, e que o havia exportado e que o montante do draubaque
do direito é inferior ao montante que teria recebido caso tivesseutilizado o sistema individual. O Governo da Coreia defendeuainda que o produtor exportador coreano que utilizou o sistemade reembolso de direitos de montante fixo havia fornecido à
Comissão elementos de prova de que o montante dos encargos
de importação objecto do draubaque é muito inferior aomontante dos encargos cobrados sobre os factores de produçãoimportados, consumidos no fabrico do produto exportado duranteo período de inquérito.
(66)Em reacção a estes argumentos, a Comissão considerou que,pelas razões acima apresentadas, os pagamentos efectuados noâmbito do sistema de draubaque de um montante fixo constituemsubvenções subordinadas aos resultados de exportação, apresen-tando por conseguinte um carácter especifico e sendo assim
passíveis de medidas de compensação, nos termos da alinea a)
do n.
o4 do artigo 3.odo regulamento de base. Assim, é irrele-
vante se a utilização de um sistema legítimo de draubaque dedireitos teria sido mais vantajoso para o produtor exportador,dado que ele decidiu beneficiar de vantagens no âmbito de umsistema que é de facto uma subvenção passível de medidas de
compensação. Por esta razão, estas alegações são rejeitadas.
3.Programas fiscais
a)Não especificidade da limitação à indústria de transformação
(67)Nas suas determinações provisórias, a Comissão considerou que
certos artigos da Tax Exemption and Reduction Control Law
(TERCL) eram passíveis de medidas de compensação, dado queapresentam um carácter específico nos termos da alínea a) do n.
o
2 do artigo 3.odo regulamento de base por se limitarem a certas
empresas, incluindo as da indústria de transformação. Trata-sedos seguintes artigos:
— artigo 7.
o(Special Reduction and Exemption of Tax Amount
for Small and Medium Manufacturing Industry, etc.),
— artigo 8.o(Reserve for Technology Development),1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 14
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— artigo 9.o(Tax Credit for Technology and Manpower Deve-
lopment Expenses),
— artigo 25.o(Tax Credit for Investment in Facilities for Increa-
sing Productivity),
— artigo 27.o(Temporary Investment Tax Credit).
(68)O Governo da Coreia alegou que, dado que, na prática, as dispo-
sições destes artigos estão acessíveis a uma grande variedade de
indústrias/sectores, tais disposições não têm um carácter especí-
fico na acepção das alíneas a), b) e c) do n.o1 do artigo 2.odo
ASCM, não sendo por conseguinte passíveis de medidas decompensação [estes parágrafos do acordo acima referido sãoretomados nas alíneas a), b) e c) do n.
o2 do artigo 3.odo regu-
lamento de base]. Em especial, o Governo da Coreia salientou
que o conceito de «indústria de transformação» foi definido emtermos muito gerais e, na prática, inclui dezenas de milhar desubcategorias.
(69)O princípio básico da especificidade é de que uma subvençãoque distorce a repartição de recursos numa economia, ao favo-
recer certas empresas em detrimento de outras, deve ser objecto
de medidas de compensação, caso tal provoque um prejuízo. Noscasos em que a elegibilidade para beneficiar de subvenções élimitada numa economia com base em critérios não neutros,presume-se que se verifica uma distorção desse tipo na repar-tição dos recursos. Este princípio constitui a base da alínea a)
do n.
o1 do artigo 2.odo ASCM e da alínea a) do n.o2 do artigo
3.odo regulamento de base, que prevêem que uma subvenção
tem carácter específico caso a entidade que a concede, ou alegislação ao abrigo da qual ela actua, limite expressamente acertas empresas o acesso à subvenção. Nesse caso, considera-se
que embora o conceito «indústria de transformação» possa estar
definido de modo muito lato, as disposições dos artigos doTERCL acima referidos destinam-se a limitar as vantagens acertas empresas, ao tornarem a elegibilidade subordinada aoutros critérios, não neutros, tais como o investimento em certostipos de produtos de alta tecnologia ou o investimento no estran-
geiro.
(70)O Governo da Coreia alegou que esses critérios são neutros na
medida em que todas as empresas têm um acesso igual a essassubvenções. Por exemplo, é alegado que uma subvenção paraempresas que investem no estrangeiro não tem carácter especí-fico na medida em que todas as empresas podem investir no
estrangeiro. No entanto, segundo este argumento, uma subvenção
limitada a empresas do sector têxtil não tem carácter específicodado que todas as empresas «podem» diversificar as suas activi-dades para produzir têxteis. Para ser pertinente no âmbito doASCM, a especificidade deve abranger as situações nas quaisos governos tornam as subvenções subordinadas a condições
que sabem, antecipadamente, que irão restringir fortemente o
número de empresas elegíveis; essas subvenções destinam-se afavorecer certas empresas em detrimento de outras. Por estarazão, o tipo de critérios utilizados pelo Governo da Coreiapara designar os beneficiários não são «neutros» e, como abaixo
explicado, não são de aplicação horizontal, como exigido pelo
disposto na alínea b) do n.
o2 do artigo 3.odo regulamento de
base. Por conseguinte, a Comissão considera que as subvençõesconcedidas ao abrigo destes artigos do TERCL têm um carácterespecífico. São apresentadas abaixo com maior pormenor asrazões no que diz respeito a sistemas individuais.
b)Falhas processuais
(71)O Governo da Coreia alegou que, na medida em que o autor da
denúncia no âmbito do presente processo não efectuou quaisqueralegações relativas às disposições fiscais de certos artigos doTERCL, estas últimas não deverão ser incluídas em qualquer1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 15
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determinação a ser efectuada no âmbito do presente processo. Os
artigos em questão são os seguintes:
— artigo 5.o(Special Tax Credit for SMEs),
— artigo 7.o(Special Reduction and Exemption of Tax Amount
for Small and Medium Manufacturing Industry, etc.),
— artigo 27.o(Temporary Investment Tax Credit).
(72)Em especial, o Governo da Coreia declara o seguinte:
i) O artigo 11.odo ASCM (artigo 10.odo regulamento de base)
enumera as informações que deverão figurar numa denúncia,incluindo os elementos de prova da existência de subve-nções, bem como o montante e a natureza da subvenção em
questão;
ii) O n.
o1 do artigo 12.odo ASCM (artigo 11.odo regulamento
de base) refere que os Estados-Membros interessados e todasas partes interessadas num inquérito anti-subvenções rece-berão as informações que as autoridades considerarem
adequado;
iii) O parágrafo 7 do anexo VI do ASCM (n.
o3 do artigo 26.odo
regulamento de base) refere que deveria ser prática correnteda Comissão informar as empresas em questão, antes dasvisitas (de verificação), da natureza das informações queserão verificadas, bem como de quaisquer outras infor-
mações a fornecer.
(73)O Governo da Coreia alega que estas disposições do ASCM
foram ignoradas na medida em que na determinação foramincluídos programas não objecto da denúncia e que, além disso,não foi dada ao Governo da Coreia nem a determinados produ-tores exportadores que cooperaram no inquérito a oportunidade
de se defenderem de forma adequada.
(74)Em resposta a estes argumentos do Governo da Coreia, consi-
derou-se que, aquando da apresentação de uma denúncia, não sepode esperar que os respectivos autores conheçam todos ospormenores relativos a programas alegadamente objecto desubvenções num país terceiro. No presente caso, o autor dadenúncia apresentou um grande número de argumentos relativos
a subvenções fiscais concedidas no âmbito do TERCL. O inqué-
rito revelou então a existência de outras subvenções fiscaisconcedidas ao abrigo de certas disposições do TERCL, não espe-cificamente referidas na denúncia, mas que têm um efeito muitosemelhante aos regimes alegados. Dada a natureza destas subve-
nções e, em especial, o facto de serem concedidas no âmbito
geral do TERCL (relativamente ao qual o autor da denúnciaefectuou várias alegações de subvenção), conclui-se que aComissão deverá averiguar essas alegações e recomendarmedidas de compensação, se adequado.
c)Artigo 8.
odo TERCL(Reserve for Technology Development)
(75)Além da alegação que apresentou a respeito da não especifici-
dade das disposições do artigo 8.o, o Governo da Coreia alegou
ainda que este artigo constitui uma subvenção concedida a acti-vidades de investigação e desenvolvimento não passível demedidas de compensação, em conformidade com a alínea a) don.
o2 do artigo 8.odo ASCM (este parágrafo é retomado no n.o2
do artigo 4.odo regulamento de base).
(76)Importa referir que, caso as subvenções concedidas a actividades
de investigação e desenvolvimento que preencham as condiçõesprevistas na alínea a) do n.
o2 do artigo 8.odo ASCM sejam noti-
ficadas à OMC ao abrigo do disposto no n.o3 do artigo 8.odo
referido acordo, não é permitido sequer dar início a um inquérito
para investigar essas subvenções. No que diz respeito ao artigo
8.odo TERCL, foi referido que a Coreia não notificou esta
disposição à OMC em conformidade com o disposto no n.o3
do artigo 8.odo ASCM. Assim, a Comissão reunia as condições
para dar início a um inquérito desta disposição do TERCL.Quanto à alegação avançada pelo Governo da Coreia de que1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 16
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esta disposição não é passível de medidas de compensação,
estando por esse motivo ao abrigo de medidas de compensação,cabe ao Governo da Coreia demonstrar que essa disposição não
é, de facto, passível de medidas de compensação. A Comissão
deu ao Governo da Coreia a oportunidade de o demonstrar noinício do inquérito, o que não foi feito. Nestas circunstâncias,podem ser instituídas medidas de compensação relativamente àsvantagens concedidas ao abrigo do referido artigo.
(77)No que diz respeito às alegações de não especificidade doGoverno da Coreia, o regime não é neutro na medida em queestabelece uma diferença entre as empresas de tecnologia normale as empresas de tecnologia intensiva. Estas últimas beneficiamde vantagens mais substanciais. Esta distinção revela que os
critérios não são neutros e excluem um grande número de
empresas para as quais tal desenvolvimento tecnológico não énecessário. Por estas razões, bem como pelas razões referidasnos considerandos 67 a 70 acima, considera-se que o artigo 8.
o
do TERCL tem um carácter específico, sendo, por conseguinte,passível de medidas de compensação.
d)Artigo 9.
odo TERCL(Tax Credit for Technology and
Manpower Development Expenses)
(78)Para além da alegação geral no que diz respeito à não especifici-dade das disposições do artigo 9.
o, o Governo da Coreia alegou
que o critério de desenvolvimento tecnológico e de mão-de-obraconstitui um critério objectivo e neutro na acepção da alínea b)do n.
o1 do artigo 2.odo ASCM. A Comissão considera que este
critério não é neutro na acepção do referido artigo do ASCM,
nem na acepção da alínea b) do n.o2 do artigo 3.odo regula-
mento base. Este último artigo dispõe que as condições ecritérios objectivos devem ser neutros, de natureza económica ede aplicação horizontal. Considera-se que as disposições desteartigo TERCL não são de aplicação horizontal, na medida em
que as empresas em certos sectores industriais são mais orien-
tadas tecnologicamente do que as empresas noutros sectores,pelo que provavelmente retirarão mais vantagens desta dispo-sição. Ao aplicar esta disposição do TERCL, o Governo daCoreia conferiu uma vantagem desigual a empresas em certossectores industriais.
(79)A Comissão considera que este regime tem carácter específicodado que se limita a determinadas empresas (ver considerandos67 a 70 ), sendo por conseguinte passível de medidas decompensação. Este regime tem igualmente um carácter especí-fico nos termos da alínea b) do n.
o2 do artigo 3.odo
regulamento de base, pelo que é passível de medidas de compen-
sação.
e)Artigo 23.odo TERCL(Reserve for Overseas Investment
Loss)
(80)O Governo da Coreia referiu que as disposições deste artigo
deixaram de ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998.Alegou ainda que as disposições deste artigo estão abertas auma grande variedade de sectores industriais e que o critério de
investimento em países terceiros é um critério objectivo e neutro
na acepção da alínea b) do n.
o1 do artigo 2.odo ASCM.
(81)Esta disposição consiste num diferimento de impostos, que serãoadicionados à matéria colectável de uma empresa, após um prazode pagamento de dois anos, em parcelas iguais ao longo de um
período de três anos. Por conseguinte, para os impostos diferidos
durante o último ano de elegibilidade (exercício fiscal de 1997),continuaram a ser concedidas vantagens durante o periodo deinquérito (de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de i 998) econtinuarão a sê-lo durante uma série de anos às empresas querecorrem a esta disposição fiscal.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 17
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(82)No que diz respeito à alegação do Governo da Coreia de que as
disposições deste artigo são acessíveis a uma grande variedade
de sectores industriais, é de referir que, nas suas conclusõesprovisórias, a Comissão verificou que as disposições deste artigose limitam às empresas coreanas que investem em paísesterceiros. Não foram fornecidas novas informações em contrário.À semelhança da alegação do Governo da Coreia acima a
respeito da não especificidade da limitação à indústria de trans-
formação (ver considerandos 67 a 70), é efectivamente verdadeque as disposições do artigo 23.
odo TERCL restringem as vanta-
gens concedidas nesse âmbito a determinadas empresas. Porconseguinte, esta disposição tem um carácter específico nos
termos da alínea a) do n.
o2 do artigo 3.odo regulamento de
base, sendo assim passível de medidas de compensação.
(83)O Governo da Coreia alegou igualmente que o critério de inves-timento em países terceiros é um critério objectivo e neutro naacepção da alínea b) do n.
o1 do artigo 2.odo ASCM. A
Comissão considera que este critério não é neutro na acepção
desse artigo, nem na acepção da alínea b) do n.o2 do artigo 3.o
do regulamento de base. Este último artigo, requer que os crité-
rios e as condições objectivos sejam neutros, de naturezaeconómica e de aplicação horizontal. A Comissão considera queas disposições deste artigo do TERCL não são objectivas, namedida em que se sabe antecipadamente que as empresas que
não efectuam investimentos em países terceiros não são elegí-
veis. Por conseguinte, este critério não é neutro nem deaplicação horizontal. Ao aplicar esta disposição do TERCL, oGoverno da Coreia conferiu uma vantagem a um número limi-tado de empresas com interesses no estrangeiro.
(84)Assim, a Comissão considera que esta disposição do TERCL
tem um carácter específico na acepção da alínea b) do n.o2d o
artigo 3.odo regulamento de base, sendo por conseguinte
passível de medidas de compensação.
f)Artigo 25.odo TERCL(Tax Credit for Investment in Facilities
for Increasing Productivity)
(85)Além da sua alegação a respeito da não especificidade das dispo-
sições deste artigo, o Governo da Coreia salientou que adisposição relativa ao tratamento preferencial de produtos nacio-nais em detrimento de produtos importados, contida neste artigo,foi suprimida no final de 1996, ou seja antes do período de
inquérito. Nas suas conclusões provisórias, a Comissão referiu
efectivamente que a disposição desse artigo que prevê taxasdistintas para o equipamento importado (crédito de 3 %) e parao equipamento fabricado na Coreia (crédito de 10 %) foi supri-mida no final de 1996. No entanto, dado que as empresas queiniciaram projectos de investimento antes do final de 1996, e
que os prosseguiram após essa data, puderam optar pelas taxas
em vigor antes dessa data, continuaram a beneficiar dessasvantagens durante o período de inquérito.
(86)No que diz respeito às diferentes taxas em vigor para equipa-mento importado e para o equipamento nacional antes do finalde 1996, verificou-se já que o regime tem um carácter específico
nos termos da alínea b) do n.
o4 do artigo 3.odo regulamento de
base. Quanto à alegação geral de não especificidade, considera--se que este regime tem um carácter específico na medida em quese limita a certas empresas (ver considerandos 67 a 70), sendopor conseguinte passível de medidas de compensação. Sabe-se
antecipadamente que determinadas empresas têm maiores proba-
bilidades do que outras de poder beneficiar das vantagens fiscaispara aumento da produtividade, unicamente devido ao tipo desector a que se dedicam. Por conseguinte, as vantagens destesregimes serão inevitavelmente mais pertinentes para algunssectores do que para outros.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 18
▼B
g)Artigo 27.odo TERCL(Temporary Investment Tax Credit)
(87)Além da sua alegação a respeito da não especificidade das dispo-
sições do artigo 27.odo TERCL, o Governo da Coreia salientou
que a disposição relativa ao tratamento preferencial de que éobjecto o equipamento nacional em detrimento de equipamentoimportado foi suprimida no final de 1996. Nas suas conclusões
provisórias, a Comissão considerou que as vantagens decorrentes
do referido artigo devem ser passíveis de medidas de compen-sação na medida em que as empresas podem optar por váriastaxas diferentes em vigor para a maquinaria importada (créditode 3 %) e para a maquinaria nacional (crédito de 10 %) antesdo final de 1996 para projectos de investimento iniciados antes
dessa data. Assim, essas empresas continuaram a beneficiar de
vantagens durante o período de inquérito.
(88)A Comissão considera que este regime tem um carácter especí-fico na medida em que se limita a certas empresas (ver
considerandos 67 a 70 acima), sendo por conseguinte passível
de medidas de compensação. No que diz respeito às diferentestaxas em vigor antes do final de 1996, o regime é específicoem conformidade com a alínea b) do n.
o4 do artigo 3.odo regu-
lamento de base. No que diz respeito à alegação geral de nãoespecificidade, tal como no caso do artigo 25.
o, este regime só
é acessível às empresas que investem em equipamento destinado
a aumentar a produtividade. Dada a natureza desta condição, éinevitável que certas empresas sejam susceptíveis de beneficiarmais do que outras.
4.Montantedassubvençõespassíveisdemedidasdecompen-
sação
(89)Tendo em conta as conclusões definitivas relativas aos váriosregimes, como acima referido, o montante das subvenções passí-veis de medidas de compensação para cada um dos produtoresexportadores objecto do inquérito é o seguinte:
Emprés-
timos
(exportação)Emprés-
timos
(outros)Regimes
fiscais
(exportação)Regimes
fiscais
(outros)Regime de
draubaque e
e direitosMonta-
nte
total
das
subve-
nções
Korea Welding 0,47 0,06 0,34 0,08 0 0,95
Shine Metal
Products1,63 0 0 0 1,09 2,72
Dae Sung Rope
Mfg. Co., Ltd0,09 0,15 0,06 0,55 0 0,85
Korea Sangsa
Co. Ltd/Myung
Jin Co., Ltd0,17 0 0,15 0,25 0 0,57
Kowel Special
Steel Wire Co.0,88 0 0 0,03 0 0,91
SeAH Metal
Products Co.,Ltd2,31 0,18 0,02 0 0 2,51
(90)
A margem de subvenção média ponderada a nível nacional apli-
cada a todos os produtores exportadores objecto de inquérito que
representam a totalidade das exportações para a Comunidade
originárias da Coreia, expressa em percentagem do preço CIF,fronteira comunitária é uma margem de minimis , ou seja inferior
a 1 %. Nestas circunstâncias, a margem de subvenção para aCoreia é considerada negligenciável nos termos do n.
o3d o
artigo 14.odo regulamento de base.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 19
▼B
E.PREJUÍZO
1.Observação preliminar
(91)Com base nas conclusões acima a respeito da Coreia, ou seja o
facto de a margem de subvenção para este país ser inferior aolimiarde minimis , as importações de fios de aço inoxidável
grossos originários da Coreia deixam de ser consideradas impor-
tações objecto de subvenções. Por conseguinte, contrariamente
às conclusões do regulamento provisório, só serão tidas emconta, para efeitos da avaliação do prejuízo, as importaçõesoriginárias da Índia.
2.Indústria comunitária
(92)Na ausência de novos elementos de prova ou de novos argu-
mentos fundamentados apresentados pelas partes em questão,são confirmados os factos e conclusões apresentados nos consi-derandos 207 e 208 do regulamento do direito provisório, ou seja
os produtores comunitários autores da denúncia que representam
mais de 65 % da produção comunitária total de fios de açoinoxidável grossos constituem a indústria comunitária, emconformidade com o n.
o1 do artigo 9.odo regulamento de base.
3.Aspectos da concorrência
(93)Nas suas observações após a divulgação das informações, os
produtores exportadores indianos reiteraram a sua alegação deque todos os dados apresentados pela indústria comunitária noâmbito do presente processo seriam artificialmente inflacionados
devido à aplicação uniforme do sistema da «sobretaxa de liga
metálica», e que, por conseguinte, não seria possível efectuaruma análise do prejuízo rigorosa no âmbito do processo anti--subvenções. Dado que, no entanto, não foram apresentadosnovos argumentos por nenhuma das partes interessadas e tendoem conta que foi adoptada uma decisão definitiva rejeitando a
denúncia no Processo IV/E-1/36.930 relativo às barras polidas
de aço inoxidável, são confirmadas as conclusões apresentadasnos considerandos 209 a 216 do regulamento provisório.
4.Consumo comunitário
(94)Após a divulgação das informações, algumas partes interessadas
alegaram que o método adoptado para a determinação doconsumo comunitário, em especial no que diz respeito às vendasdos produtores comunitários que não cooperaram no inquérito eàs importações originárias de paises terceiros, era inadequado.
(95)A este respeito, é importante recordar que só existem dadospormenorizados e verificados em relação à indústria comunitáriae aos produtores exportadores que cooperaram no inquérito nopaís em questão. Por conseguinte, em sintonia com a práticacorrente das instituições comunitárias, a Comissão utilizou as
informações disponíveis, tendo recorrido em especial a estatís-
ticas independentes. Nenhuma das partes interessadasapresentou informações que indicassem que o método adoptadopelas instituições comunitárias não era razoável, nem justificadonas circunstâncias do presente caso.
(96)Por conseguinte, são confirmadas as conclusões apresentadas nos
considerandos 217 e 218 do regulamento provisório.
5.Volume das importações e partes de mercado das impor-
tações objecto de subvenções
(97)As importações originárias da Índia registaram a seguinteevolução: 952 toneladas em 1994, 4 513 em 1995, 6 951 em1996, 8 719 em 1997 e 9 166 durante o período de inquérito.Por conseguinte, estas importações aumentaram consideravel-mente e de forma constante ao longo do período em questão,ou seja em cerca de 850 %.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 20
▼B
(98)As partes de mercado das importações objecto de subvenções
originárias da Índia aumentaram de forma constante, tendo
passado de 1,4 % em 1994 para 5,6 % em 1995, de 9,9 % em1996 para 11,1 % em 1997 e permanecido estáveis, em 11,1 %,durante o período de inquérito.
6.Preços das importações objecto de subvenções
a)Evolução dos preços
(99)Os preços de venda médios por quilo (em ecus) das importações
originárias da Índia aumentaram entre 1994 e 1995 (de 1,88 para2,44), mas diminuiram de forma constante a partir desse ano
(2,32 em 1996, 2,10 em 1997 e 2,05 durante o período de inqué-
rito).
b)Subcotação de preços
(100)No que diz respeito ao método utilizado no cálculo das margens
de subcotação de preços, algumas partes interessadas contes-taram o método adoptado pela Comissão na fase provisória.
Alegaram que estas margens haviam sido inflacionadas porque
os montantes positivos eventuais não foram deduzidos dosmontantes negativos correspondentes à subcotação dos preçosda indústria comunitária pelos preços dos produtores exporta-dores.
(101)É importante referir que no método descrito nos considerandos226 e 227 do regulamento provisório para o cálculo das margensde subcotação de preços, os preços de venda líquidos médiosponderados das importações objecto de subvenções foramcomparados, modelo a modelo, com o preço de venda líquido
médio, modelo a modelo, da indústria comunitária no mercado
da Comunidade. Assim, este método permitiu ter em conta, tran-sacção a transacção, a diferença positiva entre o preço praticadopelo produtores exportadores de um determinado modelo e opreço aplicado pela indústria comunitária.
(102)Por conseguinte, são confirmadas as conclusões a respeito dométodo geral aplicado apresentado nos considerandos 226 e 227do regulamento provisório.
(103)Na ausência de outras observações, são confirmadas as margensreais de subcotação de preços no que respeita às importaçõesoriginárias da Índia referidas no considerando 228 do regula-mento provisório.
7.Situação da indústria comunitária
(104)Não tendo sido apresentados argumentos pelas partes interes-
sadas quanto às conclusões provisórias a respeito dos
indicadores económicos relativos, à situação da indústria comu-nitária, são confirmadas as conclusões apresentadas nosconsiderandos 229 a 238 do regulamento provisório.
(105)Algumas partes interessadas alegaram que os indicadores econó-micos da indústria comunitária não permitem concluir que estaindústria sofreu um prejuízo importante. Efectivamente,alegaram que a situação da indústria comunitária permaneceurelativamente estável durante o período considerado, tendomesmo registado algumas melhorias em termos de produção,
volume de vendas e investimentos. No que diz respeito à renta-
bilidade, a sua tendência descendente explicar-se-ia pela decisãoda indústria comunitária de concentrar a sua actividade emprodutos geradores de custos de produção mais elevados.
(106)Tal como referidos nos considerandos 237 e 238 do regulamentoprovisório, recorda-se que a conclusão da existência de umprejuízo importante causado à indústria comunitária se baseouno facto de esta indústria, confrontada com importações objectode subvenções, não ter podido acompanhar a tendência de cres-cimento do mercado, não ter recuperado a sua posição no1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 21
▼B
mercado e só ter podido manter o seu volume de vendas estável
à custa da sua rentabilidade que, num contexto de depressão dospreços, se deteriorou gravemente. De facto, o volume de vendas
da indústria comunitária aumentou apenas 5 % entre 1994 e o
período de inquérito, enquanto o mercado comunitário aumentou20 % durante esse mesmo período. Além disso, o ligeiroaumento da produção e dos investimentos deve-se exclusiva-mente ao facto de a indústria comunitária ter tentado manter a
sua parte de mercado. Assim, a tendência para a diminuição da
sua rentabilidade não se deve exclusivamente ao facto de aindústria comunitária ter começado a produzir igualmente algunsmodelos para os quais havia menos concorrência por parte dasimportações objecto de subvenções.
(107)Tendo em conta o acima exposto, conclui-se que a indústriacomunitária está a sofrer um prejuízo importante, como referidonos considerandos 237 e 238 do regulamento provisório.
F.NEXO DE CAUSALIDADE
(108)Em conformidade com os n.os6 e 7 do artigo 8.odo regulamento
de base, os serviços da Comissão analisaram se as importações
originárias da Índia haviam provocado um prejuízo importante.
Foram igualmente analisados outros factores para além dasimportações objecto de subvenções que pudessem igualmenteter prejudicado a indústria comunitária, a fim de assegurar queo eventual prejuízo causado por estes factores não seja atribuídoàs importações objecto de subvenções.
a)Efeito das importações objecto de subvenções
(109)O aumento significativo do volume de vendas (cerca de 850 %)
e das partes de mercado das importações objecto de subvenções
(de 1,4 % para 11,1 %) verificado entre 1994 e o período de
inquérito, bem como a subcotação de preços substancial verifi-cada, coincidiram com o agravamento da situação da indústriacomunitária, que se traduziu em perda de parte de mercado,depressão dos preços e diminuição da rentabilidade.
(110)No âmbito da contracção geral do mercado verificada em 1996,que se seguiu ao forte crescimento registado em 1995, a indús-tria comunitária foi afectada pelo aumento contínuo das
importações objecto de subvenções. De facto, as importações
originárias da Índia aumentaram fortemente durante esse ano.
(111)A partir de 1997, a tendência de crescimento do mercado bene-ficiou essencialmente as importações objecto de subvenções. Osvolumes de vendas da indústria comunitária não acompanharamesta tendência de crescimento do mercado e os preços de vendadesta indústria não voltaram aos seus níveis anteriores. Pelocontrário, a indústria comunitária sofreu um bloqueio e uma
forte depressão dos preços, como revelado pela subcotação de
preços verificada. Esta situação traduziu-se numa diminuição darentabilidade e do emprego.
(112)Confrontada com as importações a baixos preços originárias daÍndia, a indústria comunitária tinha a possibilidade de manter osseus preços, correndo o risco de diminuir os seus volumes devenda, ou de acompanhar os baixos preços das importaçõesobjecto de subvenções, independentemente das consequências
em termos de rentabilidade. Ambas as estratégias tiveram reper-
cussões negativas sobre a rentabilidade quer directamente(preços mais baixos), quer indirectamente (preços elevados queprovocaram uma diminuição do volume de vendas que, por suavez, aumentou os custos de produção por tonelada). A partir de
1996, todos os produtores comunitários diminuiram substancial-
mente os seus preços de venda, o que, de novo, teveconsequências negativas em termos de rentabilidade, emboratenham tentado concentrar a sua actividade em certos nichos demercado para evitar serem afectados de modo ainda mais gravepelos efeitos das importações objecto de subvenções. Tal revela1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 22
▼B
claramente a sensibilidade dos preços do mercado e o importante
impacto da subcotação de preços praticada pelos produtoresexportadores indianos.
b)Efeito de outros factores
(113)Em conformidade com o n.o7 do artigo 8.odo regulamento de
base, os serviços da Comissão analisaram se outros factores
para além das importações objecto de subvenções originárias daÍndia podiam ter tido algum efeito sobre a situação da indústriacomunitária, em especial o papel desempenhado por outrosprodutores comunitários que não cooperaram no inquérito e as
importações originárias de outros países terceiros.
i) Outros produtores comunitários
(114)Após a adopção do regulamento provisório, algumas partes inte-
ressadas questionaram o facto de o prejuízo sofrido pelaindústria comunitária ter sido causado pelas importações objectode subvenções. Em especial, alegaram que o prejuízo havia sidoprovocado por outros factores, nomeadamente por outros produ-tores comunitários. A este respeito, alegaram ainda que dada a
cooperação reduzida prestada pelos produtores comunitários, a
avaliação do impacto das vendas efectuadas pelos produtorescomunitários que não cooperaram no inquérito não era inteira-mente fiável.
(115)É importante recordar que só existem dados pormenorizados e
verificados relativamente à indústria comunitária. Tendo em
conta o elevado nível de cooperação prestado pela indústriacomunitária, o que garante a representatividade das conclusões,bem como a transparência e a sensibilidade dos preços domercado comunitário dos fios de aço inoxidável, é razoável
concluir que os outros produtores comunitários registaram prova-
velmente uma tendência semelhante à registada pela indústriacomunitária, em especial no que diz respeito aos preços. Alémdisso, nenhuma parte interessada apresentou informações queindiquem que os produtores que não participaram na denúnciadesempenharam as suas actividades num contexto mais positivo.
ii) Importações originárias de países terceiros
(116)As partes de mercado das importações originárias de outros
países terceiros evoluíram do seguinte modo:
(em % do volume)
1994 1995 1996 1997Período de
inquérito
Coreia 0,4 0,6 1,0 1,1 1,5
Suíça 6,6 6,3 5,5 6,7 6,9
Outros países 1,4 2,8 2,5 1,7 2,2
Total das outras impor-
tações8,4 9,7 9,0 9,6 10,6
(117)A parte de mercado das importações de fios de aço inoxidável
grossos originários de países terceiros aumentou apenas 2,2
pontos percentuais entre 1994 e o período de inquérito, enquanto
as importações objecto de subvenções originárias da Índiaaumentaram 9,7 pontos percentuais durante o mesmo período.No que diz respeito aos preços, o inquérito não revelou aexistência de qualquer subcotação dos preços de venda da indús-tria comunitária.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 23
▼B
Coreia
(118)As importações originárias da Coreia foram examinadas no
âmbito do inquérito, tendo a Comissão concluído que a margemde subvenção média ponderada a nível nacional é inferior aolimiarde minimis . Com base na evolução destas importações,
acima referida, conclui-se que a sua tendência para aumentar é
menos pronunciada do que a tendência verificada relativamente
às importações originárias da Índia, embora não seja negligen-ciável.
(119)Com base nas conclusões acima, a Comissão conclui que asimportações originárias de países terceiros podem ter contribuídopara o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, mas tal nãofoi considerado suficiente para quebrar o nexo de causalidadeestabelecido entre as importações objecto de subvenções originá-rias da Índia e o prejuízo importante sofrido pela indústria
comunitária, especialmente tendo em conta a evolução da parte
de mercado detida pelas importações destes países terceirosdurante o período considerado.
iii) Outros
(120)Nenhuma parte interessada apresentou novos argumentos rela-
tivos a outros factores que pudessem ter contribuído para o
prejuízo sofrido pela indústria comunitária, em especial, umacontracção da procura ou mudanças nos padrões de consumo,desenvolvimentos tecnológicos e os resultados das exportaçõese produtividade da indústria comunitária. Por conseguinte, sãoconfirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 247
a 250 do regulamento provisório.
c)Conclusão relativa ao nexo de causalidade
(121)Assim, embora certos factores para além das importações
objecto de subvenções originárias da Índia possam ter contri-buído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, não
foram suficientes para quebrar o nexo de causalidade entre as
importações objecto de subvenções originárias da Índia e oprejuízo importante delas resultante sofrido pela indústria comu-nitária.
(122)Tendo em conta o acima exposto, conclui-se que as importaçõesobjecto de subvenções originárias da Índia, consideradas isolada-mente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
G.INTERESSECOMUNITÁRIO
(123)Após a adopção do regulamento provisório, os utilizadores apre-
sentaram as suas observações a respeito dos eventuais efeitos dosdireitos.
(124)No que respeita à indústria comunitária e a outros produtores
comunitários, na ausência de novas observações a respeito dos
efeitos dos direitos na sua situação comercial, é confirmada aconclusão de que a instituição de medidas permitirá à indústriacomunitária recuperar uma margem de rentabilidade satisfatóriae manter e desenvolver as suas actividades na Comunidade, o
que garantirá o emprego e os investimentos.
(125)Na ausência de outras reacções por parte de importadores inde-
pendentes e dos fornecedores, são confirmadas as conclusõesapresentadas nos considerandos 257 a 261 do regulamento provi-
sório.
(126)No que diz respeito aos utilizadores, algumas empresas alegaram
que a instituição de medidas teria um impacto directo na sua
situação económica na medida em que provocaria um aumento
do preço das suas matérias-primas. No entanto, referiram igual-mente que poderiam abastecer-se em outros países que não opaís em questão. Além disso, dado o nível geral baixo dosdireitos, o impacto de um eventual aumento de preços seria limi-tado.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 24
▼B
(127)Outros utilizadores insistiram na qualidade e na fiabilidade dos
produtos da indústria comunitária, considerando por conseguinte
que a instituição de medidas não afectaria a sua situação.
(128)Por conseguinte, são confirmadas as conclusões apresentadas nosconsiderandos 252 a 268 do regulamento provisório na medidaem que não há razões imperativas contrárias à instituição dedireitos de compensação.
H.MEDIDAS DEFINITIVAS
1.Coreia
(129)Tendo em conta as conclusões acima apresentadas segundo as
quais a margem de subvenções média ponderada a nível nacional
para as importações originárias da Coreia é uma margem de
minimiseste processo deverá ser encerrado em conformidade
com o n.o3 do artigo 14.odo regulamento de base.
2.Índia
(130)Com base nas conclusões acima apresentadas relativas às subve-
nções, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interessecomunitário, a Comissão analisou qual a forma e o nível dasmedidas de compensação definitivas que deveria adoptar paraeliminar os efeitos de distorção do comércio provocados pelas
subvenções prejudiciais, bem como para restabelecer condições
de uma concorrência efectiva no mercado comunitário de fiosde aço inoxidável grossos.
(131)Assim, tal como explicado no considerando 271 do regulamentoprovisório, foi calculado um nível de preços não prejudicial demodo a cobrir os custos de produção da indústria comunitária,
adicionado de um montante razoável para os lucros.
(132)A comparação entre os níveis de preços não prejudiciais e o
preço de exportação dos produtores revelou margens de prejuízoque, em todos os casos, eram iguais ou superiores aos montantesdas subvenções verificados para os produtores exportadores quecooperaram no inquérito.
(133)Em conformidade com o n.o1 do artigo 15.odo regulamento de
base, a taxa do direito deve corresponder à margem dasubvenção, excepto se a margem de prejuízo for inferior. Assim,os direitos aplicáveis aos produtores exportadores indianos quecooperaram no inquérito são os seguintes:
EmpresaDireito de compensação
proposto
Bhansali Bright Bars Pvt Ltd 18,5
Devidayal Ltd, Mumbai 18,4
Indore Wire Ltd, Indore 19,3
Isibars/Isinox Ltd, Mumbai 13,2
Kei Industries Ltd, Delhi 0
Macro Bars and Wires Pvt Ltd, Mumbai 25,4
Mukand Ltd, Mumbai 13,2
Raajratna Metal Industries Ltd, Mumbai 28,6
Triveni Shinton, Mumbai 0
Venus Wire, Indore 35,4
(134)A fim de evitar recompensar a não colaboração, considerou-se
adequado estabelecer a taxa do direito aplicável às empresasque não colaboraram no inquérito ao nível das taxas maiselevadas estabelecidas relativamente a cada regime de subve-nções para as empresas que colaboraram no inquérito, ou seja,1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 25
▼B
48,8 % no que diz respeito às empresas estabelecidas na Índia
que não colaboraram no inquérito.
(135)As taxas individuais do direito especificadas no presente regula-mento foram estabelecidas com base nas conclusões do presenteinquérito anti-subvenções e reflectem, por conseguinte, asituação verificada durante o inquérito. Assim, estas taxas do
direito aplicam-se exclusivamente às importações dos produtos
originários do país em questão produzidos pelas pessoas colec-tivas especificamente mencionadas. Os produtos fabricados porqualquer outra empresa que não seja especificamente mencio-nada no dispositivo do presente regulamento, incluindo asempresas ligadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando
sujeitos à taxa do direito residual.
(136)Todos os pedidos relativos à aplicação destas taxas individuais
do direito (por exemplo, na sequência de uma mudança denome da empresa) devem ser imediatamente enviados à
Comissão com todas as informações pertinentes, em especial no
que diz respeito a qualquer modificação das actividades daempresa ligadas à produção e às vendas internas ou para expor-tação associadas a essa mudança de nome.
J.COBRANÇADOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(137)Dado o montante das subvenções passíveis de medidas de
compensação verificado para os produtores exportadores estabe-lecidos na Índia e à luz da gravidade do prejuízo causado àindústria comunitária, a Comissão considera necessário que osmontantes garantes do direito de compensação provisório sobreas importações originárias da Índia, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.
o618/1999 sejam definitivamente cobrados
até ao montante dos direitos definitivos instituídos, salvo se astaxas dos direitos provisórios forem inferiores, primando nessecaso estas últimas.
(138)Devem ser liberados os montantes garantes do direito decompensação provisório sobre as importações originárias daCoreia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as impor-tações de fio de aço inoxidável com um diâmetro igual ou superior a 1milímetro, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com exclusãodo fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 % de
níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 % de crómio, do código
NC ex 7223 00 19 (código Taric 7223 0019*90), originário da Índia.
2. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço
líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado,é a seguinte:
ProdutorTaxa do
direito
(%)Código
adicional
Taric
— Bhansali Bright Bars Pvt Ltd, C-8/3, T.T.C.
Industrial Area, Village — Pawne Opposite
P.I.L., Thane - Belapur Road, Navi Mumbai
400 705, India18,5 A009
— Devidayal Industries Ltd, Gupta Mills Estate,
►C1Reay Road ◄, Mumbai 400 010, India18,4 A010
— Indore Wire Company Ltd, Near Fort ,
Indore 452 006 (M.P.), India19,3 A0041999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 26
▼B
ProdutorTaxa do
direito
(%)Código
adicional
Taric
— Isinox Steels Ltd Indiasteel Complex,
Railway Gate No 4, Antop Hill, Wadala,
Mumbai 400 037, India13,2 A002
— Isibars Ltd Indiasteel Complex, Railway Gate
No 4, Antop Hill, Wadala, Mumbai 400 037,
India13,2 A011
— Mukand Ltd, L.B.S. Marg, Kurla, Mumbai
400 070, India13,2 A003
— Raajratna Metal Industries Ltd, 909, Sakar -
III, Nr Income Tax, Ahmedabad 380 014,
Gujarat, India28,6 A005
— Venus Wire Industries Ltd, Block No 19,
Raghuvanshi Mill Compound, Senapati Bapat
Marg, Lower Parel, Mumbai 400 013, India35,4 A006
— Macro Bars and Wires Pvt. Ltd, 702 Bombay
Market Building ►C1Tardeo Road ◄,
Mumbai 400 032, India25,4 A008
— Kei Industries Ltd, D-90, Okhla Industrial
Area Phase-1, New Delhi, India0 A020
— Triveni Shinton International Ltd, Kanti
Mansion, 6 Murai Mohalla Indore, 452 001,
(M.P.), India0 A012
— Sindia Steels Limited, 53/9 AB. Samitha
complex, Off Andheri Kurla Road, Safeed Pool,
Andheri (East),Mumbai 400 072, Índia15,8 A285
— Todas as outras empresas indianas 48,8 A999
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em
vigor em matéria de direitos aduaneiros.
4. As taxas individuais do direito (por oposição ao direito aplicável
a nível nacional a «outros») especificadas no presente regulamentoaplicam-se exclusivamente às importações dos produtos fabricadospelas pessoas colectivas especificamente mencionadas, originários dopaís em questão. Os produtos fabricados por qualquer outra empresa
que não seja especificamente designada pela seu nome exacto no dispo-
sitivo do presente regulamento não podem beneficiar destas taxas.
Todos os pedidos relativos à aplicação destas taxas individuais do
direito (por exemplo, na sequência de uma mudança de nome daempresa) devem ser imediatamente enviados à Comissão com todas asinformações pertinentes, em especial no que diz respeito a qualquermodificação das actividades da empresa ligadas à produção e às vendas
internas ou para exportação associadas a essa mudança de nome. Após
consulta do Comité Consultivo, a Comissão alterará em conformidadeo regulamento, actualizando a lista das empresas que beneficiam dastaxas individuais do direito.
Artigo 2.
o
1. Os montantes garantes do direito de compensação provisório
sobre as importações originárias da Índia, em conformidade com oRegulamento (CE) n.
o618/1999 são cobrados a título definitivo à taxa
dos direitos definitivamente instituídos. Os montantes garantes queexcedem a taxa do direito de compensação definitivo são liberados.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 27
▼M1
▼B
▼B
2. As disposições referidas no n.o4 do artigo 1.osão igualmente
aplicáveis à cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos decompensação provisórios.
Artigo 3.
o
É encerrado o processo relativo às importações de fios de aço
inoxidável com um diâmetro igual ou superior a 1 milímetro, originário
da Coreia. São liberados os montantes garantes do direito de compen-sação provisório sobre as importações originárias da Coreia, emconformidade cõm o Regulamento (CE) n.
o618/1999.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1599 — PT — 01.02.2002 — 001.001 — 28