02007R0520 — PT — 22.12.2022 — 005.002

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REGULAMENTO (CE) N.o 520/2007 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 2007

que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as medidas técnicas de conservação aplicáveis à captura e ao desembarque de determinadas unidades populacionais de espécies altamente migradoras referidas no anexo I, assim como à captura de espécies acessórias.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo do artigo 9.o, o presente regulamento é aplicável aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e estão registados na Comunidade (a seguir denominados «navios de pesca comunitários»).

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Espécies altamente migradoras»: as espécies constantes do anexo I;

2) «Tunídeos e espécies afins da competência da ICCAT»: as espécies constantes do anexo II;

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4) «Pesca de lazer»: as actividades de pesca que exploram os recursos aquáticos vivos para fins recreativos ou desportivos;

5) «Rede de cerco»: rede, com ou sem retenida, que captura o peixe envolvendo-o pelos lados e por baixo;

6) «Rede de cerco com retenida»: qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa. A rede de cerco com retenida pode ser utilizada para a captura de pequenos pelágicos, de grandes pelágicos ou de espécies demersais;

7) «Palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) à qual se ligam numerosas linhas secundárias (estralhos) na extremidade das quais se empata um anzol e cujo comprimento e espaçamento variam consoante a espécie-alvo. O palangre pode ser calado na horizontal ou verticalmente e ser utilizado no fundo ou perto do fundo (palangre fundeado de fundo), entre duas águas (palangre fundeado de meia-água) ou próximo da superfície (palangre derivante);

8) «Anzol»: engenho de aço curvo e afiado, geralmente dotado de uma barbela. A ponta do anzol pode ser recta, eventualmente enviesada, ou curva. A haste pode ter diferentes formas e comprimentos e apresentar uma secção redonda (vulgar) ou achatada (forjada). O comprimento total do anzol é o comprimento máximo total da haste medido a partir da ponta do anzol que serve para passar a linha (geralmente com a forma de um olhal) até ao ápice da curvatura do anzol. A largura do anzol é a maior distância horizontal medida a partir da parte externa da haste até à parte externa da barbela;

9) «Dispositivo de concentração de peixes»: qualquer equipamento que flutue à superfície do mar com o objectivo de atrair peixes;

10) «Palangreiro de superfície»: qualquer navio equipado com linha e vara para a pesca de atum.

Artigo 4.o

Zonas

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de águas marítimas:

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TÍTULO III

MEDIDAS TÉCNICAS APLICÁVEIS NA ZONA 2

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TÍTULO V

MEDIDAS TÉCNICAS APLICÁVEIS NA ZONA 4

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TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

Artigo 29.o

Mamíferos marinhos

1. É proibido realizar o cerco de cardumes ou grupos de mamíferos marinhos por meio de redes de cerco com retenida.

2. O n. o 1 é aplicável a todos os navios de pesca comunitários, com excepção dos navios a que se refere o artigo 23. o







TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.o

Comitologia

As medidas a adoptar nos termos do n.o 4 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 8.o são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 31.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 973/2001.

Artigo 32.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Lista das espécies altamente migradoras

— Atum voador (ou branco ou germão): Thunnus alalunga

— Atum rabilho: Thunnus thynnus

— Atum patudo: Thunnus obesus

— Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis

— Bonito do Atlântico: Sarda sarda

— Albacora: Thunnus albacares

— Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus

— Mermas: Euthynnus spp.

— Atum do Sul: Thunnus maccoyii

— Judeus: Auxis spp.

— Xaputas: Bramidae

— Espadins: Tetrapturus spp. ; Makaira spp.

— Veleiros: Istiophorus spp.

— Espadarte: Xiphias gladius

— Agulhões: Scomberesox spp. ; Cololabis spp.

— Doirado; sapatorra: Coryphaena hippurus ; Coryphaena equiselis

— Tubarões: Hexanchus griseus ; Cetorhinus maximus ; Alopiidae Rhincodon typus ; Carcharhinide ; Sphyrnidae ; Isuridae ; Lamnidae

— Cetáceos (baleias e botos): Physeteridae ; Balenidae ; Eschrichtiidae ; Monodontidae ; Ziphiidae ; Delphinidae

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