1991R0599 — PT — 13.11.1991 — 002.001 — 1
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►B ►M2 REGULAMENTO (CEE) N.o599/91 DO CONSELHO
de 5 de Março de 1991
queinstauraumagarantiadecréditoparaasseguraraexportaçãodeprodutosagrícolasealimen-
tares da Comunidade, da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da
Jugoslávia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia para a União Soviética ◄
(JO L 67 de 14.3.1991, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1758/91 do Conselho de 17 de Junho de 1991 L 158 4 22.6.1991
►M2Regulamento (CEE) n.o3281/91 do Conselho de 22 de Outubro de 1991 L 310 1 12.11.1991
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o599/91 DO CONSELHO
de 5 de Março de 1991
que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação
de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade, da Bulgária,da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da
Jugoslávia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia para a União
Soviética
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomedamente, os seus artigos 113.
oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a União Soviética solicitou à Comunidade que lhe
fornecesse produtos agrícolas e alimentares; que, para facilitar a expor-tação desses produtos para a União Soviética, é oportuno que aComunidade conceda uma garantia de crédito, não comprometendo noentanto as condições de um abastecimento normal segundo as regras domercado;
Considerando que é necessário prever que a garantia da Comunidade
seja concedida para as exportações alimentares, a pedido da União
Soviética, no âmbito de contratos celebrados entre a União Soviética eempresas comunitárias; que é necessário prever que a garantia sejaconcedida exclusivamente para a compra de produtos agrícolas ealimentares originários da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É criada uma garantia sobre empréstimos a médio prazo da Comuni-dade, a seguir denominada «garantia», para permitir que a UniãoSoviética importe produtos agrícolas e alimentares da ComunidadeEuropeia ►
M2, da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da
Polónia, da Roménia, da Jugoslávia, da Lituânia, da Letónia e da
Estónia◄de acordo com as condições definidas no presente regula-
mento.
Artigo 2.o
A garantia concedida mediante o pagamento de uma comissão de aval
cobre a 98 %, em caso de incumprimento, os reembolsos de capital eos juros dos empréstimos concedidos em ecus à União Soviética porum «sindicato bancário» estabelecido na Comunidade para compra eimportação de produtos agrícolas e alimentares, em conformidade comum acordo a celebrar entre a Comunidade e a União Soviética e a
negociar pela Comissão em consulta com um comité composto por
representantes dos Estados-membros.
O acordo acima referido preverá, nomeadamente, a lista e as quanti-
dades de produtos a comprar, as condições de compra e deimportação e as disposições relativas aos empréstimos. O acordomencionará igualmente as garantias da União Soviética quanto aocarácter efectivo da distribuição dos produtos comprados. Para este1991R0599 — PT — 13.11.1991 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 22 de 30. 1. 1991, p. 9.
(2) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) Parecer emitido em 30 de Janeiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).▼M2
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efeito, confiar-se-á a um organismo de controlo independente a
incumbência de fiscalizar a distribuição desses produtos.
Artigo 3.o
O montante de crédito cujo reembolso é garantido fica limitado a um
máximo de 500 milhões de ecus. O reembolso será efectuado em trêspagamentos do mesmo montante, a efectuar, respectivamente, 20, 31 e
42 meses após a assinatura do acordo previsto no artigo 2.
oOs juros
serão pagos semestralmente. O primeiro pagamento de juros terá lugarseis meses após o termo do prazo de saque.
O crédito garantido pela Comunidade beneficia da garantia de paga-
mento e de transferência de um organismo soviético habilitado acobrir o risco soberano e a autorizar as transferências de divisas.
O prazo de saque do crédito fica limitado a seis meses a contar da data
da assinatura do acordo previsto no artigo 2.
oO saque deste emprés-
timo poderá efectuar-se por fracções. O pagamento destas fracções
dependerá da medida em que a União Soviética cumprir as disposições
do citado acordo e as condições prescritas para a concessão da garantia.
Artigo 4.o
►M2A garantia só será concedida se os contratos comerciais finan-
ciados por créditos que beneficiem dá referida garantia serviremexclusivamente para a compra de produtos agrícolas e alimentaresoriginários da Comunidade, da Bulgária, da Checoslováquia, daHungria, da Polónia, da Roménia, da Jugoslávia, da Lituânia, daLetónia ou da Estónia e se estiver garantida a livre concorrência no
que se refere à entrega desses produtos. ◄As restantes condições em
que a garantia será concedida ao sindicato bancário serão adoptadassegundo o procedimento referido no artigo 6.
oNa observância das
condições assim estabelecidas, a Comissão celebrará a garantia com osindicato bancário.
Artigo 5.
o
A Comissão assegurará a gestão da garantia em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 6.o
Artigo 6.o
A Comissão será coadjuvada por um comité denominado «Comité deGarantia para a URSS», composto por representantes dos Estados--membros e presidido por um representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria,
nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado, para a
adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob propostada Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dosEstados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás
referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis.
Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer emitido
pelo comité, a Comissão comunicá-las-á imediatamente ao Conselho.Nesse caso:
— a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um
prazo de dois meses a partir da data da comunicação dessas
medidas,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.1991R0599 — PT — 13.11.1991 — 002.001 — 3
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Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1991R0599 — PT — 13.11.1991 — 002.001 — 4