02016R0323 — PT — 13.02.2023 — 004.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/323 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2016

que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

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Para efeitos da cooperação e da troca de informações entre Estados-Membros sobre a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, tal como referido no capítulo IV e no capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho ( 1 ), o presente regulamento estabelece normas pormenorizadas relativas:

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a) à estrutura e ao conteúdo dos documentos de assistência mútua administrativa trocados através do sistema informatizado referido no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 389/2012 para efeitos dos artigos 8.o, 15.o e 16.o do mesmo regulamento;

b) à estrutura e ao conteúdo das comunicações de informação de retorno sobre ações de acompanhamento realizadas, a pedido, na sequência da cooperação ou das comunicações de informação a título facultativo;

c) às regras e aos procedimentos a seguir pelas autoridades competentes que trocam documentos de assistência mútua administrativa;

d) à estrutura e ao conteúdo dos documentos de assistência mútua administrativa de substituição bem como às normas e procedimentos relativos à sua utilização.

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Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “circulação”, a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre dois ou mais Estados-Membros, tal como referido no capítulo IV e no capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262.

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Artigo 3.o

Estrutura e conteúdo dos documentos de assistência mútua administrativa

1. Os documentos de assistência mútua administrativa devem ser elaborados de acordo com o anexo I.

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2. o 612/2013 da Comissão ( Sempre que forem necessários códigos para o preenchimento de determinados campos de dados nos documentos de assistência mútua administrativa, em conformidade com o anexo I do presente regulamento, devem usar-se os códigos constantes do anexo II do presente regulamento, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.612/2013 da Comissão ( 2 ) e do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão ( 3 ), tal como se estabelece nos quadros do anexo I do presente regulamento.

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CAPÍTULO II

COOPERAÇÃO A PEDIDO







SECÇÃO I

Pedidos de descarregamento de informações contidas no sistema informatizado

Artigo 4.o

Pedido de descarregamento de informações quando a autoridade requerente conhece o código de referência administrativo de uma circulação de produtos

▼M4

1. Sempre que a autoridade requerente conhecer o código de referência administrativo do documento administrativo eletrónico ou do documento administrativo simplificado eletrónico, ao abrigo do qual ocorre uma circulação de produtos, atribuído em conformidade com o artigo 20. o , n. o 3, terceiro parágrafo, ou com o artigo 36. o , n. o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2020/262, a referida autoridade pode solicitar qualquer documento referido no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636, bem como qualquer outro documento relacionado com a circulação.

Para o efeito, a autoridade requerente deve enviar o documento «Pedido de descarregamento de circulação», tal como estabelecido no anexo I, quadro 1, à autoridade requerida do Estado-Membro de expedição. O pedido deve mencionar o código de referência administrativo do documento administrativo eletrónico ou do documento administrativo simplificado eletrónico ao abrigo do qual ocorre a circulação de produtos.

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2. Quando a autoridade requerida conhecer o código de referência administrativo, deve responder aos pedidos efetuados em conformidade com o n. o 1 através do documento «Resposta a um pedido de descarregamento de circulação», tal como estabelecido no anexo I, quadro 2, indicando o estatuto da circulação.

▼M4

A autoridade requerida deve enviar também o documento «Historial de circulação», tal como estabelecido no anexo I, quadro 3, contendo uma cópia do documento administrativo eletrónico ou do documento administrativo simplificado eletrónico ao abrigo do qual se realiza a circulação de produtos, bem como quaisquer outros documentos com ela relacionados.

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3. Quando a autoridade requerida não conhecer o código de referência administrativo, deve responder aos pedidos efetuados em conformidade com o n. o 1 através do documento «Resposta a um pedido de descarregamento de circulação» onde o elemento de dados «Estatuto» é preenchido com «Nenhum».

Artigo 5.o

Pedido de descarregamento de informações quando a autoridade requerente desconhece o código de referência administrativo

1. ►M4 ◄ Sempre que a autoridade requerente desconhecer o código ou códigos de referência administrativos de um ou vários documentos administrativos eletrónicos ou de documentos administrativos simplificados eletrónicos por ela procurados e essa autoridade acreditar ser outro o Estado-Membro de expedição, a mesma autoridade pode solicitar à autoridade competente desse outro Estado-Membro que faça uma pesquisa para estabelecer uma lista dos documentos administrativos eletrónicos ou dos documentos administrativos simplificados eletrónicos ao abrigo dos quais se realizaram as circulações de produtos pertinentes.

Para o efeito, a autoridade requerente deve enviar o documento «Pedido comum», tal como estabelecido no anexo I, quadro 4, à autoridade requerida. O pedido deve referir os critérios de pesquisa relevantes e incluir quaisquer informações de apoio à seleção desses critérios.

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2. A autoridade requerida deve responder aos pedidos efetuados em conformidade com o n. o 1 através da devolução de uma lista de documentos administrativos eletrónicos ou de documentos administrativos simplificados eletrónicos que satisfaçam os critérios de pesquisa selecionados em conformidade com o n. o 1, segundo parágrafo, identificados através dos respetivos códigos de referência administrativos usando o documento «Lista de e-AD/e-SAD resultante de uma pesquisa geral», tal como estabelecido no anexo I, quadro 5.

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3. Se não existirem documentos que satisfaçam os critérios de pesquisa selecionados em conformidade com o n. o 1, segundo parágrafo, ou se o número de códigos de referência administrativos que satisfazem os critérios de pesquisa selecionados for superior a 99, a autoridade requerida deve enviar à autoridade requerente o documento «Recusa de pedido comum», tal como estabelecido no anexo I, quadro 6.







SECÇÃO II

Pedidos de informações não contidas no sistema informatizado

Artigo 6.o

Pedidos de informações e inquéritos administrativos

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1. Os pedidos de informações relativas a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se referem o capítulo IV e o capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 não contidas no sistema informatizado devem efetuar-se mediante o envio do documento «Pedido comum de cooperação administrativa», tal como estabelecido no anexo I, quadro 7, do presente regulamento. O tipo de pedido é definido como «Cooperação administrativa».

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2. Cada pedido efetuado em conformidade com o n. o 1 pode dizer respeito a um ou mais operadores económicos registados no Estado-Membro da autoridade requerente em conformidade com o artigo 19. o , n. o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n. o 389/2012. Não pode dizer respeito a mais de um operador económico registado no Estado-Membro da autoridade requerida.

3. Após a realização dos inquéritos necessários, a autoridade requerida deve enviar os resultados dos mesmos à autoridade requerente através do documento «Resultados da cooperação administrativa», tal como estabelecido no anexo I, quadro 10.

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SECÇÃO II-A

Pedidos de encerramento manual

▼M4

Artigo 6.o-A

Pedido de encerramento manual

Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012, quando a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se referem o capítulo IV e o capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 não puder ser encerrada nos termos dos artigos 24.o, 25.o ou 37.o da referida diretiva, a autoridade requerente pode solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de expedição que encerre a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se referem o capítulo IV e o capítulo V, secção 2, da referida diretiva manualmente. Esse pedido deve ser efetuado através do envio de um documento de “pedido de encerramento manual” constante do anexo I, quadro 15, do presente regulamento.

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SECÇÃO III

Prazos e recusas

Artigo 7.o

Prazos

1. Uma autoridade requerente pode lembrar a uma autoridade requerida que esta ainda não respondeu a um pedido de cooperação efetuado mediante o envio do documento «Mensagem recordatória de cooperação administrativa», tal como estabelecido no anexo I, quadro 9.

2. Se a autoridade requerida não responder a um pedido no prazo previsto no artigo 11. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 389/2012, deve informar acerca das razões subjacentes através do documento «Mensagem de resposta», tal como estabelecido no anexo I, quadro 8.

Artigo 8.o

Recusa de cooperação

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Sempre que a autoridade requerida se recusar a tratar um pedido de informações, efetuar um inquérito administrativo relacionado com as informações solicitadas ou fornecer essas informações, deve notificar a autoridade requerente através de um documento «Mensagem de resposta», tal como estabelecido no quadro 8 do anexo I do presente regulamento.

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Essa notificação deve ser enviada assim que a decisão for tomada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da receção do pedido.







CAPÍTULO III

TROCA DE INFORMAÇÕES SEM PEDIDO PRÉVIO

Artigo 9.o

Troca facultativa de informações

1. Nos casos diferentes dos referidos no n. o 2, a troca facultativa de informações prevista no artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 389/2012 deve efetuar-se através do documento «Resultados da cooperação administrativa», tal como estabelecido no anexo I, quadro 10, do presente regulamento.

2. Sempre que a troca facultativa de informações disser respeito aos resultados de um controlo físico ou documental de produtos em circulação, os resultados devem ser enviados por meio do documento «Relatório de controlo», tal como estabelecido no anexo I, quadro 11.

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Artigo 10.o

Troca obrigatória de informações — Resultados da cooperação administrativa

Sempre que, em resultado de um controlo físico ou documental de produtos nas instalações de um destinatário registado, na aceção do artigo 3.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2020/262 (“destinatário registado”), ou de um depositário autorizado, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da mesma diretiva (a seguir designado “depositário autorizado”), de um expedidor certificado, na aceção do artigo 3.o, n.o 12, da mesma diretiva (“expedidor certificado”), ou de um destinatário certificado, na aceção do artigo 3.o, n.o 13, da referida diretiva (“destinatário certificado”), se detetar um dos casos referidos no artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 389/2012, a transmissão obrigatória das informações necessárias deve efetuar-se através do documento “Resultados da cooperação administrativa”, tal como estabelecido no anexo I, quadro 10, do presente regulamento.

O documento «Resultados da cooperação administrativa» deve ser enviado às autoridades competentes do Estado-Membro em causa no prazo de sete dias após o controlo.

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Artigo 11.o

Troca obrigatória de informações — relatório de controlo

Sempre que, em resultado de um controlo físico ou documental de produtos em circulação, se detetar um dos casos referidos no artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 389/2012, a transmissão obrigatória do relatório de controlo deve efetuar-se através do documento «Relatório de controlo», tal como estabelecido no anexo I, quadro 11, do presente regulamento.

O documento «Relatório de controlo» deve ser enviado às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa no prazo de sete dias após o controlo.

Artigo 12.o

Troca obrigatória de informações — interrupção definitiva de uma circulação

Sempre que uma autoridade competente tomar conhecimento da interrupção definitiva de uma circulação, em virtude de um dos casos referidos no artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 389/2012, a transmissão obrigatória dessa informação deve efetuar-se através do documento «Interrupção de uma circulação», tal como estabelecido no anexo I, quadro 13, do presente regulamento.

O documento «Interrupção de uma circulação» deve ser enviado às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa no prazo de um dia a contar do momento em que a autoridade competente referida no primeiro parágrafo toma conhecimento da interrupção definitiva.

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Artigo 13.o

Troca obrigatória de informações — notificação de alerta ou rejeição

Sempre que uma autoridade competente tomar conhecimento de que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo expedidos na aceção do capítulo IV e do capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 não tinham sido solicitados, ou de que o conteúdo do documento administrativo eletrónico ou documento administrativo simplificado eletrónico está incorreto, e a autoridade competente suspeitar de que tal se deve a um dos casos referidos no artigo 15.o, n.o 1, alíneas a), b), c) ou e), do Regulamento (UE) n.o 389/2012, deve enviar o documento «Alerta ou rejeição de um e-AD/e-SAD», tal como estabelecido no anexo I, quadro 14, do presente regulamento, à autoridade competente do Estado-Membro de expedição.

O documento “Alerta ou rejeição de um e-AD/e-SAD” deve ser enviado à autoridade competente do Estado-Membro de expedição no prazo de um dia a contar do momento em que a autoridade competente toma conhecimento dos factos referidos no primeiro parágrafo.

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Artigo 14.o

Troca obrigatória de informações — relatórios de eventos

Sempre que uma autoridade competente tomar conhecimento de factos relativos a uma circulação de produtos diferentes dos referidos nos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o e a autoridade competente suspeitar de que se relacionam com um dos casos referidos no artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 389/2012, a transmissão obrigatória das informações necessárias deve efetuar-se através do documento «Relatório de evento», tal como estabelecido no anexo I, quadro 12, do presente regulamento.

O documento «Relatório de evento» deve ser enviado no prazo de sete dias a contar do momento em que a autoridade competente toma conhecimento dos factos referidos no primeiro parágrafo.

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Artigo 14.o-A

Troca obrigatória de informações — encerramento manual

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Para efeitos do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 389/2012, caso uma autoridade competente do Estado-Membro de expedição tenha recebido elementos de prova sobre a conclusão de uma circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na aceção do capítulo IV e do capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262, e a circulação não possa ser encerrada nos termos dos artigos 24.o, 25.o ou 37.o da referida diretiva, a autoridade decidirá se deve encerrar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo manualmente.

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A autoridade competente do Estado-Membro de expedição deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de destino ou do Estado-Membro de exportação sobre a sua decisão.

A notificação de uma decisão de encerramento manual de uma circulação deve ser feita através de um documento de «resposta de encerramento manual», constante do quadro 16 do anexo I do presente regulamento.

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS À TROCA DE INFORMAÇÕES

Artigo 15.o

Indisponibilidade do sistema informatizado e utilização do documento de assistência mútua administrativa de substituição

1. Para efeitos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 389/2012, os Estados-Membros podem considerar que o sistema informatizado está indisponível nas seguintes circunstâncias: a) o sistema informatizado não está disponível devido a falhas de hardware ou de telecomunicações; b) a ocorrência de problemas de rede que não se encontrem sob o controlo direto da Comissão ou do Estado-Membro em causa; c) força maior; d) manutenção programada notificada, pelo menos, 48 horas antes do início do período de manutenção.

2. Para efeitos do artigo 9. o , n. o 1, segundo parágrafo, e do artigo 15. o , n. o 4, do Regulamento (UE) n. o 389/2012, o documento de assistência mútua administrativa de substituição deve identificar o tipo de documento de assistência mútua administrativa que substitui. As informações exigidas devem ser apresentadas tal como constam dos quadros do anexo I do presente regulamento sob a forma de elementos de dados, expressos do mesmo modo que no documento de assistência mútua administrativa. Todos os elementos de dados e grupos e subgrupos de dados a que esses elementos de dados pertencem devem ser identificados através dos números e letras constantes das colunas A e B dos correspondentes quadros do anexo I.

O documento de assistência mútua administrativa de substituição deve ser trocado por qualquer meio acordado entre as autoridades competentes envolvidas.

3. Assim que estiver reposta a disponibilidade do sistema informatizado, as informações trocadas em conformidade com o n. o 2 devem ser enviadas através do referido sistema, sob a forma dos documentos de assistência mútua administrativa adequados.

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Artigo 16.o

Informação de retorno sobre ações de acompanhamento tomadas na sequência da troca de informações

Um pedido de informação de retorno e a informação de retorno sobre ações de acompanhamento tomadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, o artigo 15.o, n.o 2, ou o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 389/2012, devem utilizar o documento «Resultados da cooperação administrativa», tal como estabelecido no quadro 10 do anexo I do presente regulamento. A informação de retorno deve ser transmitida através do envio de um novo documento «Resultados da cooperação administrativa», tal como estabelecido no quadro 10.

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CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

ESTRUTURA DAS MENSAGENS COMUNS

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Mensagens eletrónicas usadas para fins de troca de informações relativamente a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se referem o capítulo IV e o capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262

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NOTAS EXPLICATIVAS

1. ►M4 Os elementos de dados das mensagens eletrónicas usadas para fins de troca de informações relativamente a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se referem o capítulo IV e o capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262, através do sistema informatizado referido no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/263 e no artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 389/2012, estão estruturados em grupos de dados e, quando aplicável, subgrupos de dados. Podem encontrar-se informações detalhadas sobre os dados e a sua utilização nos quadros deste anexo, em que: ◄

a) a coluna A contém o código numérico (número) atribuído a cada grupo e subgrupo de dados; cada subgrupo segue o número sequencial do (sub)grupo de dados de que faz parte (por exemplo: se o número do grupo de dados for 1, um subgrupo de dados desse grupo será 1.1 e um subgrupo de dados desse subgrupo será 1.1.1);

b) a coluna B contém o código alfabético (letra) atribuído a cada elemento de dados de um (sub)grupo de dados;

c) a coluna C identifica o (sub)grupo de dados ou elemento de dados;

d) a coluna D indica, para cada (sub)grupo de dados ou elemento de dados, um valor que indica se a inserção dos dados correspondentes é: — «R» («Required» — Obrigatória), significa que os dados têm, obrigatoriamente, de ser fornecidos. Mesmo que um (sub)grupo de dados seja «O» (Opcional) ou «C» (Condicional), os elementos de dados desse grupo podem, ainda assim, ser «R» (Obrigatórios), se as autoridades competentes do Estado-Membro tiverem decidido que os dados desse (sub)grupo têm de ser preenchidos ou quando estiver satisfeita a condição para o (sub)grupo de dados subjacente; — «O» (Opcional), significa que a inserção dos dados é opcional para a pessoa que apresenta a mensagem (o expedidor ou o destinatário), exceto se um Estado-Membro tiver estipulado que os dados são obrigatórios, de acordo com a opção prevista na coluna E para alguns dos (sub)grupos de dados ou elementos de dados opcionais; — «C» (Condicional), significa que a utilização do (sub)grupo de dados ou do elemento de dados depende de outros (sub)grupos de dados ou elementos de dados da mesma mensagem;

e) a coluna E estabelece a ou as condições para os dados cuja inserção é condicional, especifica a utilização dos dados opcionais nos casos aplicáveis e indica os dados que devem ser fornecidos pelas autoridades competentes;

f) a coluna F contém explicações, se necessário, relativas ao preenchimento da mensagem;

g) a coluna G indica: — para alguns (sub)grupos de dados, um número seguido de «x» indicando quantas vezes o (sub)grupo de dados pode ser repetido na mensagem (valor por defeito = 1); — para cada elemento de dados, à exceção dos elementos de dados que indicam a hora ou a data, as características que identificam o tipo de dados e o comprimento do campo; os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes: a alfabético, n numérico. an alfanumérico. O número a seguir ao código indica o comprimento do campo admissível para o elemento de dados em questão. Os dois pontos que precedem o indicador de comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carateres até ao número especificado no referido indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que os dados podem conter decimais; neste caso, o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de casas decimais. Para os elementos de dados que indicam a hora ou a data, a menção «date», «time» ou «dateTime» significa que a data, a hora ou a data e hora devem ser indicadas, usando a norma ISO 8601 para representação da data e da hora.

2. As seguintes abreviaturas são usadas nos quadros do presente anexo:

— e-AD: documento administrativo eletrónico

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— e-SAD: documento administrativo simplificado eletrónico,

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— ARC: código de referência administrativo

— SEED: sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo [a base de dados eletrónica a que se refere o artigo 19. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 389/2012]

— Código NC: código da Nomenclatura Combinada

— MRN: número de referência da circulação

— LRN: número de referência local

— LNG: língua

— IVA: imposto sobre o valor acrescentado

— ACO: cooperação administrativa

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Quadro 1 (referido no artigo 4.o) Pedido de descarregamento de circulação A B C D E F G 1 ATRIBUTOS R a Identificador da correlação do pedido R O valor do <Identificador da correlação do pedido> é único por Estado-Membro. an..44 2 CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO e–AD/e-SAD R a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2 c Indicador de pedido de informações sobre uma circulação nacional R Formato booleano digital: «0» ou «1» («0» = Não ou Falso; «1» = Sim ou Verdadeiro) n1 d Estatuto R Os valores possíveis são: — X01 = Aceite — X02 = Cancelado — X03 = Entregue — X04 = Desviado — X05 = Rejeitado — X06 = Substituído — X07 = e-AD /e-SAD encerrado manualmente — X08 = Recusado — X09 = Nenhum — X10 = Parcialmente recusado — X11 = Exportação — X12 = Aceite para exportação — X13 = Interrompido an3 e Tipo de última mensagem recebida R Os valores possíveis são: — IE801 = E-AD/E-SAD — IE803 = NOTIFICAÇÃO DE E-AD/E-SAD DE DESVIO — IE807 = INTERRUPÇÃO DE CIRCULAÇÃO — IE810 = CANCELAMENTO DE UM E-AD — IE813 = ALTERAÇÃO DO DESTINO — IE818 = RELATÓRIO DE RECEÇÃO/RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO ACEITE OU (PARCIALMENTE) RECUSADO — IE819 = ALERTA OU REJEIÇÃO DE UM E-AD/E-SAD — IE829 = NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ACEITE — IE839 = REJEIÇÃO DE E-AD PARA EXPORTAÇÃO — IE881 = RESPOSTA DE ENCERRAMENTO MANUAL — IE905 = RESPOSTA DE ESTATUTO — None = NENHUM Nota: O IE905 só deve ser incluído para movimentos históricos que foram encerrados manualmente com uma mensagem IE905. an..5 f Tipo de mensagem de pedido de estatuto O Os valores possíveis são: — 1 = Pedido de sincronização de estatuto — 2 = Pedido de historial de circulação n1







Quadro 2 (referido no artigo 4.o) Resposta a um pedido de descarregamento de circulação A B C D E F G 1 ATRIBUTOS R a Identificador da correlação do pedido R O valor do <Identificador da correlação do pedido> é único por Estado-Membro. an..44 2 CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO e–AD/e-SAD R a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2 c Estatuto R Os valores possíveis para <Estatuto> são: — X01 = Aceite — X02 = Cancelado — X03 = Entregue — X04 = Desviado — X05 = Rejeitado — X06 = Substituído — X07 = e-AD /e-SAD encerrado manualmente — X08 = Recusado — X09 = Nenhum — X10 = Parcialmente recusado — X11 = Exportação — X12 = Aceite para exportação — X13 = Interrompido an3 d Tipo de última mensagem recebida Os valores possíveis são: — IE801 = E-AD/E-SAD — IE803 = NOTIFICAÇÃO DE E-AD/E-SAD DE DESVIO — IE807 = INTERRUPÇÃO DE CIRCULAÇÃO — IE810 = CANCELAMENTO DE UM E-AD — IE813 = ALTERAÇÃO DO DESTINO — IE818 = RELATÓRIO DE RECEÇÃO/RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO ACEITE OU (PARCIALMENTE) RECUSADO — IE819 = ALERTA OU REJEIÇÃO DE UM E-AD/E-SAD — IE829 = NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ACEITE — IE839 = REJEIÇÃO DE E-AD PARA EXPORTAÇÃO — IE881 = RESPOSTA DE ENCERRAMENTO MANUAL — IE905 = RESPOSTA DE ESTATUTO — None = NENHUM Nota: O IE905 só deve ser incluído para movimentos históricos que foram encerrados manualmente com uma mensagem IE905. an..5







Quadro 3 (referido no artigo 4.o) Historial de circulação A B C D E F G 1 ATRIBUTOS R a Identificador da correlação do pedido R O valor do <Identificador da correlação do pedido> é único por Estado-Membro an..44 2 Todos os e-AD/e-SAD validados R Conjunto de todos os projetos de documento administrativo (simplificado) eletrónico ou todos os documentos administrativos eletrónicos relacionados com a circulação, cuja estrutura está estabelecida no anexo I, quadro 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 99x 3 Todos os relatórios de receção/exportação O Conjunto de todos os relatórios de receção/relatórios de exportação relacionados com a circulação, cuja estrutura está estabelecida no anexo I, quadro 6, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 99x 4 Última notificação de e-AD de desvio O Conteúdo da última mensagem de notificação de alteração de destino/notificação de repartição relacionada com a circulação, cuja estrutura está estabelecida no anexo I, quadro 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 1x 5 Todos os relatórios de controlo O Conjunto de todas as mensagens sobre relatórios de controlo relacionadas com a circulação, cuja estrutura está estabelecida no quadro 11 99x 6 Todos os relatórios de eventos O Conjunto de todas as mensagens sobre relatórios de eventos relacionadas com a circulação, cuja estrutura está estabelecida no quadro 12 99x 7 Todas as explicações de atraso na entrega O Conjunto de todas as mensagens com explicações sobre um atraso na entrega relacionadas com a circulação 99x 7.1 ATRIBUTOS R a Função da mensagem R Os valores possíveis são: — 1 = Explicação sobre um atraso no envio de um relatório de receção/exportação — 2 = Explicação sobre um atraso na atribuição do destino n1 b Data e hora de validação da explicação de atraso C — «R» após validação bem-sucedida — Não se aplica noutras situações dateTime c Tipo de transmitente R Os valores possíveis são: — 1 = Expedidor — 2 = Destinatário n1 d Identificação do transmitente XR an13 Rule072 R A <Identificação do transmitente> é um número IEC de operador válido. [Ver lista de códigos 1 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013] an13 e Código da explicação R (ver lista de códigos 7 no anexo II) n..2 f Informações complementares C — «R» se o <Código da explicação> for «Outro» — «O» nas outras situações (ver Código da explicação na casa 7.1e) an..350 g Informações complementares_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados a2 7.2 CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO R a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2 8 Todas as notificações de exportação O Conjunto de todas as mensagens de notificações de exportação aceites relacionadas com a circulação 99x 8.1 ATRIBUTOS R a Data e hora de emissão R dateTime 8.2 CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO e–AD/e-SAD R 99x a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2 8.3 OPERADOR Destinatário C Não se aplica se o <Tipo de mensagem> de todos os e-AD em causa for «Declaração de exportação (com domiciliação)» — «R» nas outras situações a Identificação do operador C — «R» se o <Código do tipo de destino> for: — — «Destino – entreposto fiscal» — «Destino – destinatário registado» — «Destino – destinatário registado temporário» — «Destino – local de entrega direta» — «O» se o <Código do tipo de destino> for: — «Destino – exportação» — Não se aplica noutras situações Os valores possíveis para <Identificação do operador> estão descritos no quadro seguinte: an..16 Código do tipo de destino OPERADOR DESTINATÁRIO. Identificação do operador OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador 1 - Destino – entreposto fiscal Número IEC (1) Referência do entreposto fiscal (número IEC) (5) 2 - Destino – destinatário registado Número IEC (2) Qualquer identificação (*) 3 - Destino – destinatário registado temporário Referência da autorização temporária (4) Qualquer identificação (*) 4 - Destino – local de entrega direta Número IEC (3) (Não se aplica) 5 - Destino – destinatário isento (Não se aplica) Qualquer identificação (*) 6 - Destino – exportação Número de IVA (facultativo) (O grupo de dados <OPERADOR Local de entrega> não existe) (1) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (2) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (3) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado» ou «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (4) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado temporário». <Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>; (5) Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> no conjunto de <ENTREPOSTO FISCAL>; (*) Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional. [Ver listas de códigos 1 e 2 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013, se aplicável] b Número EORI C — «O» se o <Código do tipo de destino> for «Destino – exportação» — Não se aplica noutras situações Fornecer o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho. an..17 c Nome do operador R an..182 d Rua R an..65 e Número da rua O an..11 f Código postal R an..10 g Localidade R an..50 h NAD_LNG R Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 8.4 ESTÂNCIA Local de exportação O a Número de referência da estância R [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 8.5 ACEITAÇÃO DE EXPORTAÇÃO R a Número de referência da estância aduaneira remetente R [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 b Identificação do agente da estância aduaneira remetente O an..35 c Data de aceitação R data d MRN da exportação R Número MRN ou DAU válido confirmado com os dados aduaneiros, de acordo com o caso aduaneiro. MRN = número de referência da circulação DAU = documento administrativo único an..21 9 Todas as notificações de recusa pela estância aduaneira O Conjunto de todas as mensagens de rejeição de e-AD pela estância aduaneira relacionadas com a circulação 99x 9.1 ATRIBUTOS R a Data e hora de emissão R dateTime 9.2 Projeto de e-AD em causa C Em caso de rejeição na importação, deve indicar-se um projeto de e-AD em causa ou, em caso de rejeição na exportação, devem indicar-se um ou vários e-AD validados em causa. (ver todos os e-AD validados em causa na casa 9.3) a Número de referência local R an..22 9.3 Todos os e-AD validados em causa C Em caso de rejeição na importação, deve indicar-se um projeto de e-AD em causa ou, em caso de rejeição na exportação, devem indicar-se um ou vários e-AD validados em causa. (ver projeto de e-AD em causa na casa 9.2) 99x a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial R n..2 9.4 REJEIÇÃO R a Data e hora da rejeição R dateTime b Código do motivo da rejeição R Os valores possíveis são: — 1 = Dados da importação não encontrados — 2 = O conteúdo do e-AD não coincide com os dados da importação — 3 = Dados da exportação não encontrados — 4 = O conteúdo do e-AD não coincide com os dados da exportação — 5 = Os produtos são rejeitados no procedimento de exportação n1 9.5 DIAGNÓSTICOS DE VERIFICAÇÃO CRUZADA NA EXPORTAÇÃO C «R» se <Código do motivo da rejeição> for «O conteúdo do e-AD não coincide com os dados da exportação» — Não se aplica noutras situações (ver Código do motivo da rejeição na casa 9.4b) a LRN da exportação C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos: — <MRN da exportação> — <LRN da exportação> (ver MRN da exportação na casa 9.5b) an..22 b MRN da exportação C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos: — <MRN da exportação> — <LRN da exportação> (ver LRN da exportação na casa 9.5a) Número MRN ou DAU válido confirmado com os dados aduaneiros, de acordo com o caso aduaneiro. MRN = número de referência da circulação DAU = documento administrativo único an..21 9.6 DIAGNÓSTICO R 999x a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Referência única do corpo de dados R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..3 c Código de diagnóstico R Os valores possíveis são: — 1 = ARC desconhecido — 2 = Referência única do corpo de dados não existe no e-AD — 3 = Não existe uma ADIÇÃO DE MERCADORIAS correspondente na declaração de exportação — 4 = O peso/massa não coincide — 5 = O código do tipo de destino do e-AD não é exportação — 6 = Os códigos NC não coincidem n1 9.7 OPERADOR Destinatário C Não se aplica se o <Tipo de mensagem> de todos os e-AD em causa for «Declaração de exportação (com domiciliação)» — «R» nas outras situações Os tipos de mensagem possíveis são: — 1 = Declaração normal (a utilizar em todos os casos de circulação de produtos em regime de suspensão do imposto, exceto se a declaração disser respeito a exportação com domiciliação) — 2 = Declaração de exportação com domiciliação para a circulação de produtos em regime de suspensão do imposto [aplicação do artigo 283.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1)] O tipo de mensagem não deve ocorrer no e-AD ao qual foi atribuído um ARC, nem nos documentos de contingência a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a Identificação do operador C — «R» se o <Código do tipo de destino> for: — — «Destino – entreposto fiscal» — «Destino – destinatário registado» — «Destino – destinatário registado temporário» — «Destino – local de entrega direta» — «O» se o <Código do tipo de destino> for: — «Destino – exportação» — Não se aplica noutras situações Os valores possíveis para <Identificação do operador> estão descritos no quadro seguinte: an..16 Código do tipo de destino OPERADOR DESTINATÁRIO. Identificação do operador OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador 1 - Destino – entreposto fiscal Número IEC (1) Referência do entreposto fiscal (número IEC) (5) 2 - Destino – destinatário registado Número IEC (2) Qualquer identificação (*) 3 - Destino – destinatário registado temporário Referência da autorização temporária (4) Qualquer identificação (*) 4 - Destino – local de entrega direta Número IEC (3) (Não se aplica) 5 - Destino – destinatário isento (Não se aplica) Qualquer identificação (*) 6 - Destino – exportação Número de IVA (facultativo) (O grupo de dados <OPERADOR Local de entrega> não existe) (1) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (2) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (3) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado» ou «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (4) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado temporário». <Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>; (5) Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> no conjunto de <ENTREPOSTO FISCAL>; (*) Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional. [Ver listas de códigos 1 e 2 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013, se aplicável] b Número EORI C — «O» se o <Código do tipo de destino> for «Destino – exportação» — Não se aplica noutras situações Fornecer o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2020/262. an..17 c Nome do operador R an..182 d Rua R an..65 e Número da rua O an..11 f Código postal R an..10 g Localidade R an..50 h NAD_LNG R Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 9.8 ESTÂNCIA Local de exportação O a Número de referência da estância R [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 10 Possível interrupção da circulação O O conteúdo de uma mensagem sobre uma possível interrupção da circulação relacionada com a circulação, cuja estrutura está estabelecida no quadro 13 1x 11 Possível cancelamento de um e-AD O O conteúdo de uma mensagem sobre um possível cancelamento de um e-AD relacionada com a circulação, cuja estrutura está estabelecida no anexo I, quadro 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 1x 12 Todas as alterações de destino O Conjunto de todas as mensagens sobre alterações de destino relacionadas com a circulação, cuja estrutura está estabelecida no anexo I, quadro 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 99x 13 Todos os alertas ou rejeições de um e-AD/e-SAD O Conjunto de todas as mensagens sobre alertas ou rejeições de um e-AD/e-SAD relacionadas com a circulação, cuja estrutura está estabelecida no quadro 14 99x 13.1 ATRIBUTOS R a Data e hora de validação do alerta ou da rejeição C — «R» após validação bem-sucedida — Não se aplica noutras situações dateTime 13.2 CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO R a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2 13.3 OPERADOR Destinatário R a Identificação do operador C — «R» se o <Código do tipo de destino> for: — — «Destino – entreposto fiscal» — «Destino – destinatário registado» — «Destino – destinatário registado temporário» — «Destino – local de entrega direta» — «Destino – destinatário certificado» — «Destino – destinatário certificado temporário» — «Destino – Regresso ao local de expedição do expedidor, para uma circulação entre empresas (B2B) com imposto pago» — «O» se o <Código do tipo de destino> for «Destino – exportação» — Não se aplica noutras situações Os valores possíveis para <Identificação do operador> estão descritos no quadro seguinte: an..16 Código do tipo de destino OPERADOR DESTINATÁRIO. Identificação do operador OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador 1 - Destino – entreposto fiscal Número IEC (1) Referência do entreposto fiscal (número IEC) (5) 2 - Destino – destinatário registado Número IEC (2) Qualquer identificação (*) 3 - Destino – destinatário registado temporário Referência da autorização temporária (4) Qualquer identificação (*) 4 - Destino – local de entrega direta Número IEC (3) (Não se aplica) 5 - Destino – destinatário isento (Não se aplica) Qualquer identificação (*) 6 - Destino – exportação Número de IVA (facultativo) (O grupo de dados <OPERADOR Local de entrega> não existe) 9 - Destino – destinatário certificado Número IEC (6) Qualquer identificação (*) 10 - Destino – destinatário certificado temporário Referência da autorização temporária (7) Qualquer identificação (*) 11 - Destino – Regresso ao local de expedição do expedidor, para uma circulação B2B com imposto pago Número IEC (6) ou Referência da autorização temporária (7) Qualquer identificação (*) (1) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (2) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (3) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado» ou «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (4) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado temporário». <Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>; (5) Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> no conjunto de <ENTREPOSTO FISCAL>; (6) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário certificado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (7) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário certificado temporário». <Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>; (*) Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional. [Ver listas de códigos 1 e 2 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013, se aplicável] b Número EORI C — «O» se o <Código do tipo de destino> for «Destino – exportação» — Não se aplica noutras situações Fornecer o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2020/262. an..17 c Nome do operador R an..182 d Rua R an..65 e Número da rua O an..11 f Código postal R an..10 g Localidade R an..50 h NAD_LNG R Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados a2 13.4 ESTÂNCIA de destino R a Número de referência da estância R [Ver lista de códigos 5 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 13.5 ALERTA R a Data do alerta R data b Indicador de circulação rejeitada R Formato booleano digital: «0» ou «1» («0» = Não ou Falso; «1» = Sim ou Verdadeiro) n1 13.6 Código do MOTIVO DO ALERTA OU DA REJEIÇÃO DA CIRCULAÇÃO C — «R» se <Indicador de circulação rejeitada> for Verdadeiro — «O» se <Indicador de circulação rejeitada> for Falso (Ver Indicador de circulação rejeitada na casa 13.5b) 9x a Código do motivo do alerta ou da rejeição da circulação R (ver lista de códigos 5 no anexo II) n..2 b Informações complementares C — «R» se <Código do motivo do alerta ou da rejeição da circulação> for «Outro» — «O» nas outras situações (Ver Código do motivo do alerta ou da rejeição da circulação na casa 13.6a) an..350 c Informações complementares_LNG C — «R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados a2 14 Todas as explicações ou motivos para uma quebra O 99x 14.1 ATRIBUTOS R a Tipo de transmitente R Os valores possíveis são: — 1 = Expedidor — 2 = Destinatário n1 b Data e hora de validação da explicação de quebra C — «R» após validação bem-sucedida — Não se aplica noutras situações dateTime 14.2 CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO R a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2 14.3 OPERADOR Expedidor C — «R» se <Tipo de transmitente> for «Expedidor» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de transmitente na casa 14.1a) a Número IEC do operador R Para OPERADOR Expedidor Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>. O <Código de tipo de operador> do referido <OPERADOR> deve ser: — «depositário autorizado»; OU — «expedidor registado»; OU — «expedidor certificado»; OU Identificador existente <Referência de autorização temporária> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>. O <Código de tipo de operador> do referido <OPERADOR> deve ser «expedidor certificado temporário». Para OPERADOR Local de expedição Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> (Número IEC no SEED). [Ver lista de códigos 1 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013] an13 b Nome do operador R an..182 c Rua R an..65 d Número da rua O an..11 e Código postal R an..10 f Localidade R an..50 g NAD_LNG R Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados a2 14.4 OPERADOR Destinatário C — «R» se <Tipo de transmitente> não for «Expedidor» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de transmitente na casa 14.1a) a Identificação do operador C — «R» se o <Código do tipo de destino> for: — — «Destino – entreposto fiscal» — «Destino – destinatário registado» — «Destino – destinatário registado temporário» — «Destino – local de entrega direta» — «Destino – destinatário certificado» — «Destino – destinatário certificado temporário» — «Destino – Regresso ao local de expedição do expedidor, para uma circulação entre empresas (B2B) com imposto pago» — «O» se o <Código do tipo de destino> for «Destino – exportação» — Não se aplica noutras situações Os valores possíveis para <Identificação do operador> estão descritos no quadro seguinte: an..16 Código do tipo de destino OPERADOR DESTINATÁRIO. Identificação do operador OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador 1 - Destino – entreposto fiscal Número IEC (1) Referência do entreposto fiscal (número IEC) (5) 2 - Destino – destinatário registado Número IEC (2) Qualquer identificação (*) 3 - Destino – destinatário registado temporário Referência da autorização temporária (4) Qualquer identificação (*) 4 - Destino – local de entrega direta Número IEC (3) (Não se aplica) 5 - Destino – destinatário isento (Não se aplica) Qualquer identificação (*) 6 - Destino – exportação Número de IVA (facultativo) (O grupo de dados <OPERADOR Local de entrega> não existe) 8 - Destino desconhecido (Não se aplica) (Não se aplica) 9 - Destino – destinatário certificado Número IEC (6) Qualquer identificação (*) 10 - Destino – destinatário certificado temporário Referência da autorização temporária (7) Qualquer identificação (*) 11 - Destino – Regresso ao local de expedição do expedidor, para uma circulação B2B com imposto pago Número IEC (6) ou Referência da autorização temporária (7) Qualquer identificação (*) (1) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (2) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (3) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado» ou «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (4) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado temporário». <Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>; (5) Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> no conjunto de <ENTREPOSTO FISCAL>; (6) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário certificado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (7) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário certificado temporário». <Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>; (*) Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional. [Ver listas de códigos 1 e 2 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013, se aplicável] b Número EORI — «O» se o <Código do tipo de destino> for «Destino – exportação» — Não se aplica noutras situações Fornecer o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho. an..17 c Nome do operador R an..182 d Rua R an..65 e Número da rua O an..11 f Código postal R an..10 g Localidade R an..50 h NAD_LNG R Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados a2 14.5 ANÁLISE C Deve estar presente pelo menos um dos grupos de dados <ANÁLISE> ou <Corpo da ANÁLISE> a Data de análise R data b Explicação global R an..350 c Explicação global_LNG R Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados a2 14.6 Corpo da ANÁLISE C Deve estar presente pelo menos um dos grupos de dados <ANÁLISE> ou <Corpo da ANÁLISE> 999x a Referência única do corpo de dados R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. A <Referência única do corpo de dados> deve ser única na mensagem e deve referir-se à <Referência única do corpo de dados> do corpo de e-AD/e-SAD do e-AD/e-SAD associado para o qual foram declaradas quebras ou excessos. n..3 b Código do Produto IEC R [Ver lista de códigos 10 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an4 c Explicação O an..350 d Explicação_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados a2 e Quantidade real O O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..15,3 15 Todas as mensagens recordatórias de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo O 99x 15.1 ATRIBUTOS R a Tipo de mensagem R Os valores possíveis são: — 1 = Mensagem recordatória no termo do prazo para a alteração de destino (ou repartição) — 2 = Mensagem recordatória no termo do prazo para o envio do relatório de receção/exportação — 3 = Mensagem recordatória no termo do prazo para transmitir a informação sobre o destino [artigo 22.o da Diretiva (UE) 2020/262] n1 b Data e hora de emissão da mensagem recordatória R dateTime c Data e hora-limite R dateTime d Informação sobre a mensagem recordatória O an..350 e Informação sobre a mensagem recordatória_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados a2 15.2 CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO R a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2







Quadro 4 (referido no artigo 5.o) Pedido comum A B C D E F G 1 ATRIBUTOS R a Tipo de pedido R Os valores possíveis são: 1 = (reservado) 2 = pedido de extração de dados de referência 3 = (reservado) 4 = (reservado) 5 = pedido de ressincronização do registo de operadores económicos 6 = pedido de consulta de uma lista de e-AD/e-SAD 7 = pedido de estatísticas SEED 8 = pedido de consulta de uma lista de e-AD 9 = pedido de consulta de uma lista de e-SAD n1 b Designação da mensagem do pedido C — «R» se <Tipo de pedido> for «2» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de pedido na casa 1a) Os valores possíveis são: «C_COD_DAT» = lista de códigos comum «C_PAR_DAT» = parâmetros do sistema comuns «TUDO» = para estrutura completa a..9 c Estância requerente R [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 d Identificador da correlação do pedido C — «R» se <Tipo de pedido> for «2», «5», «6» ou «7» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de pedido na casa 1a) O valor do <Identificador da correlação do pedido> é único por Estado-Membro. an..44 e Data de início C Para 1 e e f: — «R» se <Tipo de pedido> for «2» ou «5» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de pedido na casa 1a) Data f Data de fim C Data g Data única C — «R» se <Tipo de pedido> for «2» ou «5» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de pedido na casa 1a) Data 2 PEDIDO DE LISTA DE E-AD/E-SAD C — «R» se <Tipo de pedido> for «6», «8» ou «9» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de pedido na casa 1a) a Código do Estado-Membro R [Ver lista de códigos 3 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] a2 2.1 RA_CRITÉRIO PRINCIPAL R 99x a Código do tipo de critério principal R Os valores possíveis são: 1 = ARC 2 = marca do produto 3 = categorias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo da circulação 4 = (reservado) 5 = (reservado) 6 = (reservado) 7 = (reservado) 8 = cidade do destinatário 9 = cidade do expedidor 10 = cidade do garante 11 = (reservado) 12 = cidade do local de entrega 13 = cidade do entreposto fiscal de expedição 14 = cidade do transportador 15 = código NC do produto 16 = data da fatura 17 = número de imposto especial de consumo do destinatário 18 = número de imposto especial de consumo do expedidor 19 = número de imposto especial de consumo do garante 20 = (reservado) 21 = (reservado) 22 = número de imposto especial de consumo do entreposto fiscal de destino 23 = número de imposto especial de consumo do entreposto fiscal de expedição 24 = (reservado) 25 = código do produto sujeito a imposto especial de consumo 26 = tempo de viagem 27 = Estado-Membro de destino 28 = Estado-Membro de expedição 29 = nome do destinatário 30 = nome do expedidor 31 = nome do garante 32 = (reservado) 33 = nome do local de entrega 34 = nome do entreposto fiscal de expedição 35 = nome do transportador 36 = número da fatura 37 = código postal do destinatário 38 = código postal do expedidor 39 = código postal do garante 40 = (reservado) 41 = código postal do local de entrega 42 = código postal do entreposto fiscal de expedição 43 = código postal do transportador 44 = quantidade de mercadorias (num corpo do e-AD/e-SAD) 45 = número de referência local, sendo um número de série, atribuído pelo expedidor 46 = tipo de transporte 47 = (reservado) 48 = (reservado) 49 = número de IVA do destinatário 50 = (reservado) 51 = número de IVA do transportador 52 = alteração do destino (número sequencial ≥ 2) n..2 2.1.1 RA_VALOR PRINCIPAL O 99x a Valor R Se <Código do tipo de critério principal> for «46» (Tipo de transporte), deve ser utilizado um código existente <Código do modo de transporte> na lista de <MODOS DE TRANSPORTE>. an..255 3 ESTATÍSTICAS_PEDIDO C — «R» se <Tipo de pedido> for «7» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de pedido na casa 1a) a Tipo de estatística R Os valores possíveis são: 1 = operadores económicos ativos/inativos e suprimidos 2 = caducidades pendentes 3 = operadores económicos por tipo e entrepostos fiscais 4 = atividade sujeita a impostos especiais de consumo 5 = alterações às autorizações de impostos especiais de consumo n1 3.1 LISTA de códigos DE ESTADOS-MEMBROS R 99x a Código do Estado-Membro R [Ver lista de códigos 3 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] a2 4 ESTATÍSTICAS_PERÍODO C — «R» se <Tipo de pedido> for «7» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de pedido na casa 1a) a Ano R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n4 b Semestre C Para 4 b, c, e d: Os três campos de dados seguintes são opcionais e exclusivos: — <Semestre> — <Trimestre> — <Mês> ou seja, se for fornecido um destes campos de dados, então os dois outros campos de dados não se aplicam Os valores possíveis são: 1 = primeiro semestre 2 = segundo semestre n1 c trimestre C Os valores possíveis são: 1 = primeiro trimestre 2 = segundo trimestre 3 = terceiro trimestre 4 = quarto trimestre n1 d Mês C Os valores possíveis são: 1 = janeiro 2 = fevereiro 3 = março 4 = abril 5 = maio 6 = junho 7 = julho 8 = agosto 9 = setembro 10 = outubro 11 = novembro 12 = dezembro n..2 5 REF_PEDIDO C — «R» se <Tipo de pedido> for «2» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de pedido na casa 1a) a Indicador de critérios comuns de avaliação dos riscos O Os valores possíveis são: 0 = Não ou Falso 1 = Sim ou Verdadeiro n1 5.1 Código de LISTA DE CÓDIGOS O 99x a Lista de códigos pedida O Os valores possíveis são: 1 = unidades de medida 2 = tipos de eventos 3 = tipos de provas 4 = (reservado) 5 = (reservado) 6 = códigos das línguas 7 = Administrações nacionais 8 = códigos dos países 9 = códigos de embalagem 10 = motivos para relatório de receção ou de controlo não satisfatório 11 = motivos de interrupção 12 = (reservado) 13 = modos de transporte 14 = unidades de transporte 15 = zonas vitícolas 16 = códigos de manipulação do vinho 17 = categorias do produto sujeito a IEC 18 = produtos sujeitos a IEC 19 = códigos NC 20 = correspondências código NC – produto IEC 21 = motivos de cancelamento 22 = motivos de alerta ou rejeição do e-AD 23 = explicações do atraso 24 = (reservado) 25 = pessoas que apresentam o evento 26 = motivos de rejeição 27 = motivos para os atrasos no resultado 28 = ações pedidas 29 = motivos do pedido 30 = (reservado) 31 = (reservado) 32 = (reservado) 33 = (reservado) 34 = motivos para ação de cooperação administrativa não possível 35 = (reservado) 36 = tipo de documento 37 = (reservado) 38 = (reservado) 39 = motivos do pedido de encerramento manual 40 = motivos da rejeição de encerramento manual 41 = Administração Nacional – Grau Plato n..2







Quadro 5 (referido no artigo 5.o, n.o 2) Lista de e-AD/e-SAD resultante de uma pesquisa geral A B C D E F G 1 ATRIBUTOS R a Estância requerente R [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 b Identificador da correlação do pedido R O valor do <Identificador da correlação do pedido> é único por Estado-Membro. an..44 2 LISTA DE ELEMENTOS DO E-AD/E-SAD O 99x a Data de expedição R data 2.1 CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO R a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Data e hora de validação do e-AD/e-SAD R dateTime c Número sequencial R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2 2.2 OPERADOR Expedidor R a Número IEC do operador R Para OPERADOR Expedidor Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>. O <Código de tipo de operador> do referido <OPERADOR> deve ser: — «depositário autorizado»; OU — «expedidor registado»; OU — «expedidor certificado» OU Identificador existente <Referência de autorização temporária> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>. O <Código de tipo de operador> do referido <OPERADOR> deve ser «expedidor certificado temporário». [Ver lista de códigos 1 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013] an13 b Nome do operador R an..182 2.3 OPERADOR Local de expedição C SE <código do tipo de origem do e-AD/e-SAD> for «Origem - Entreposto fiscal» ou «Origem - Imposto pago» ENTÃO <OPERADOR Local de expedição> é «R» <ESTÂNCIA de Expedição - Importação> não se aplica SENÃO <OPERADOR Local de expedição> não se aplica <ESTÂNCIA de Expedição - Importação> é «R» a Referência do entreposto fiscal R Para OPERADOR Local de expedição Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> (Número IEC no SEED). [Ver lista de códigos 1 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013] an13 b Nome do operador O an..182 2.4 ESTÂNCIA de Expedição - Importação C SE <código do tipo de origem do e-AD> for «Origem - Entreposto fiscal» ou «Origem - Imposto pago» ENTÃO <OPERADOR Local de expedição> é «R» <ESTÂNCIA de Expedição - Importação> não se aplica SENÃO <OPERADOR Local de expedição> não se aplica <ESTÂNCIA de Expedição - Importação> é «R» a Número de referência da estância R [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 2.5 OPERADOR Destinatário C «R», exceto para o tipo de mensagem «2 - Declaração de exportação com domiciliação» ou para o Código do tipo de destino 8 a Identificação do operador C SE <Código do tipo de destino> for: — «Destino - entreposto fiscal» — «Destino - destinatário registado» — «Destino - destinatário registado temporário» — «Destino - local de entrega direta» — «Destino – destinatário certificado» — «Destino – destinatário certificado temporário» — «Destino – Regresso ao local de expedição do expedidor, para uma circulação B2B com imposto pago» ENTÃO <OPERADOR Destinatário. Identificação do operador> é «R» SENÃO SE <Código do tipo de destino> for: — «Destino - exportação» ENTÃO <OPERADOR Destinatário. Identificação do operador> é «O» SENÃO <OPERADOR Destinatário. Identificação do operador> não se aplica Os valores possíveis para <Identificação do operador> estão descritos no quadro seguinte: an..16 Código do tipo de destino OPERADOR DESTINATÁRIO. Identificação do operador OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador 1 - Destino – entreposto fiscal Número IEC (1) Referência do entreposto fiscal (número IEC) (5) 2 - Destino – destinatário registado Número IEC (2) Qualquer identificação (*) 3 - Destino – destinatário registado temporário Referência da autorização temporária (4) Qualquer identificação (*) 4 - Destino – local de entrega direta Número IEC (3) (Não se aplica) 5 - Destino – destinatário isento (Não se aplica) Qualquer identificação (*) 6 - Destino – exportação Número de IVA (facultativo) (O grupo de dados <OPERADOR Local de entrega> não existe) 8 - Destino desconhecido (Não se aplica) (Não se aplica) 9 - Destino – destinatário certificado Número IEC (6) Qualquer identificação (*) 10 - Destino – destinatário certificado temporário Referência da autorização temporária (7) Qualquer identificação (*) 11 - Destino – Regresso ao local de expedição do expedidor, para uma circulação B2B com imposto pago Número IEC (6) ou Referência da autorização temporária (7) Qualquer identificação (*) (1) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (2) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (3) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado» ou «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (4) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado temporário». <Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>; (5) Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> no conjunto de <ENTREPOSTO FISCAL>; (6) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário certificado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (7) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário certificado temporário». <Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>; (*) Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional. [Ver listas de códigos 1 e 2 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013, se aplicável] b Número EORI C — «O» se o <Código do tipo de destino> for «Destino – exportação» — Não se aplica noutras situações Fornecer o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho. an..17 c Nome do operador R an..182 2.6 OPERADOR Local de entrega C A opcionalidade do grupo de dados <OPERADOR Local de entrega> é descrita infra, em função do <Código do tipo de destino>: — «R» para o código do tipo de destino 1, 4, 9 e 10 — «O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5 — Não se aplica noutras situações. – – a Identificação do operador C SE <Código do tipo de destino> for «Destino - Entreposto fiscal» ou «Destino – Destinatário certificado» ou «Destino - Destinatário certificado temporário» ENTÃO <OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador> é «R» SENÃO SE <Código do tipo de destino> for «Destino - Local de entrega direta» ENTÃO <OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador> não se aplica ENTÃO <OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador> é «O» Os valores possíveis para <Identificação do operador> estão descritos no quadro seguinte: an..16 Código do tipo de destino OPERADOR DESTINATÁRIO. Identificação do operador OPERADOR Local de entrega. Identificação do operador 1 - Destino – entreposto fiscal Número IEC (1) Referência do entreposto fiscal (número IEC) (5) 2 - Destino – destinatário registado Número IEC (2) Qualquer identificação (*) 3 - Destino – destinatário registado temporário Referência da autorização temporária (4) Qualquer identificação (*) 4 - Destino – local de entrega direta Número IEC (3) (Não se aplica) 5 - Destino – destinatário isento (Não se aplica) Qualquer identificação (*) 6 - Destino – exportação Número de IVA (facultativo) (O grupo de dados <OPERADOR Local de entrega> não existe) 8 - Destino desconhecido (Não se aplica) (Não se aplica) 9 - Destino – destinatário certificado Número IEC (6) Qualquer identificação (*) 10 - Destino – destinatário certificado temporário Referência da autorização temporária (7) Qualquer identificação (*) 11 - Destino – Regresso ao local de expedição do expedidor, para uma circulação B2B com imposto pago Número IEC (6) ou Referência da autorização temporária (7) Qualquer identificação (*) (1) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (2) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (3) O tipo de operador do destinatário é «Depositário autorizado» ou «Destinatário registado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (4) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário registado temporário». <Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>; (5) Identificador existente <Referência do entreposto fiscal> no conjunto de <ENTREPOSTO FISCAL>; (6) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário certificado». Identificador existente <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR>; (7) O tipo de operador do destinatário é «Destinatário certificado temporário». <Referência de autorização temporária> existente no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>; (*) Para o local de entrega, «Qualquer identificação» significa: um número de IVA ou qualquer outro identificador; é opcional. [Ver listas de códigos 1 e 2 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013, se aplicável] b Nome do operador C SE <Código do tipo de destino> for «Destino - Local de entrega direta» ENTÃO <Designação do operador> é «O» SENÃO <Designação do operador> é «R» an..182 2.7 ESTÂNCIA Local de entrega - Estância aduaneira C A opcionalidade do grupo de dados <ESTÂNCIA Local de entrega – Estância aduaneira> é descrita infra, em função do <Código do tipo de destino>: — «R» para o código do tipo de destino 6 — Não se aplica noutras situações a Número de referência da estância R [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 2.8 Código de CATEGORIA DE PRODUTOS IEC R 9x a Código de Categoria de Produtos IEC R [Ver lista de códigos 3 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013] a1 2.9 OPERADOR Organizador do transporte C SE <Cabeçalho do E-AD/E-SAD. Organização do transporte>(IE801) [ou <Cabeçalho do E-AD/E-SAD. Organização do transporte>(IE815)] for «Expedidor» ou «Destinatário» ENTÃO <OPERADOR Organizador do transporte> não se aplica SENÃO <OPERADOR Organizador do transporte> é «R» a Número de IVA O an..14 b Nome do operador R an..182 2.10 OPERADOR Primeiro transportador O a Número de IVA O an..14 b Nome do operador R an..182







Quadro 6 (referido no artigo 5.o) Recusa de pedido comum A B C D E F G 1 Mensagem de pedido comum R O contexto da mensagem de pedido comum relacionada com a circulação, cuja estrutura está estabelecida no quadro 4 2 Rejeição R 99x a Data e hora da rejeição R dateTime b Código do motivo da rejeição R Os valores possíveis são: — 0 = Outro — 2 = Nenhum e-AD/e-SAD retirado que satisfaça os critérios de seleção — 3 = Dados de referência não disponíveis — 4 = Lista de estâncias IEC não disponível — 5 = Dados do SEED não disponíveis — 7 = Dados solicitados desconhecidos — 8 = Número incremental fora do intervalo — 26 = Deteção de duplicado — 112 = Valor (código) incorreto — 115 = Não suportado nesta posição n..3







Quadro 7 (referido no artigo 6.o, n.o 1) Pedido comum de cooperação administrativa A B C D E F G 1 ATRIBUTOS R a Tipo de pedido R Os valores possíveis são: 1 = Cooperação administrativa 2 = reservado n1 b Prazo para os resultados R data 2 ACOMPANHAMENTO R a Identificador de correlação de acompanhamento R (ver lista de códigos 1 no anexo II) an28 b Data de emissão R data c Código do Estado-Membro remetente R Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a2 d Número de referência da estância remetente O [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 e Agente remetente O an..35 f Código do Estado-Membro destinatário R Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a2 g Número de referência da estância destinatária O [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 h Agente destinatário O an..35 i Identificador nacional de referência O an..99 3 PEDIDO_ACO C — «R» se <Tipo de pedido> for «1» — Não se aplica noutras situações (ver Tipo de pedido na casa 1a) a Pedido de informação no âmbito da cooperação administrativa R an..999 b Pedido de informação no âmbito da cooperação administrativa_LNG R Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 c Indicador O Os valores possíveis são: 0 = Não ou Falso 1 = Sim ou Verdadeiro n1 3.1 Código do MOTIVO DO PEDIDO R 99x a Código do motivo do pedido de cooperação administrativa R (ver lista de códigos 8 no anexo II) n..2 b Informações complementares_ACO C — «R» se <Código do motivo do pedido de cooperação administrativa> for «Outro» — «O» nas outras situações – an..999 c Informações complementares_ACO_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 3.1.1 REFERÊNCIA DA AVALIAÇÃO DOS RISCOS O 99x a Outro perfil de risco O an..999 b Outro perfil de risco_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 3.2 Lista de ARC O 99x a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial O O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2 3.3 OPERADOR Pessoa O 99x a Número IEC do operador C Para 3.3 a, b, e c: deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos: — <Número IEC do operador> — <Número de IVA> — <Nome do operador> Identificador existente (número IEC) <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR> ou <Referência de autorização temporária> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>. (ver listas de códigos 1 e 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013) an13 b Número de IVA C an..14 c Nome do operador C an..182 d Código do Estado-Membro C — «R» se <Nome do operador> for dada e <Número IEC do operador> não for dado e <Número de IVA> não for dado — Não se aplica noutras situações (ver Número IEC do operador na casa 3.3a, Número de IVA na casa 3.3b, Nome do operador na casa 3.3.c) Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a2 e Rua O an..65 f Número da rua O an..11 g Código postal O an..10 h Localidade O an..50 i NAD_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 j Número de telefone O an..35 k Número de fax O an..35 l Endereço de correio eletrónico O an..70 3.4 DOCUMENTOS DE SUPORTE O 9x a Breve descrição do documento de suporte C — «R» se o <Tipo de documento de suporte> for «Outro» — Não se aplica noutras situações (Ver Referência do documento de suporte na casa 3.4c e Imagem do documento na casa 3.4e) an..999 b Breve descrição do documento de suporte_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 c Referência do documento de suporte C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos: — <Tipo de documento de suporte> — <Referência do documento de suporte> — <Imagem do documento> (ver Breve descrição do documento de suporte na casa 3.4a e Imagem do documento na casa 3.4e) an..999 d Referência do documento de suporte_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 e Imagem do documento C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos: — <Tipo de documento de suporte> — <Referência do documento de suporte> — <Imagem do documento> (ver Breve descrição do documento de suporte na casa 3,4 a e Referência do documento de suporte na casa 3.4c) f Tipo de documento de suporte C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos: — <Tipo de documento de suporte> — <Referência do documento de suporte> — <Imagem do documento> Ver Referência do documento de suporte na casa 3.4c e Imagem do documento na casa 3.4e (ver lista de códigos 15 no anexo II) an..4 3.5 AÇÕES Solicitadas O 99x a Código da ação de cooperação administrativa R (ver lista de códigos 9 no anexo II) n..2 b Complemento de ação ACO C — «R» se <Código da ação de cooperação administrativa> for «Outro» — «O» nas outras situações (Ver Código da ação de cooperação administrativa na casa 3.5a) an..999 c Complemento de ação ACO_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 4 <reservado> 5 CONTACTO O a Número de referência da estância R [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 b Agente da estância IEC apresentante O an..35 c Número de telefone O an..35 d Número de fax O an..35 e Endereço de correio eletrónico O an..70







Quadro 8 (referido no artigo 7.o) Mensagem de resposta A B C D E F G 1 ATRIBUTOS R a Tipo de mensagem R Os valores possíveis são: — 1 = Mensagem de resposta de cooperação administrativa — 2 = reservado n1 2 ACOMPANHAMENTO R a Identificador de correlação de acompanhamento R (ver lista de códigos 1 no anexo II) an28 b Data de emissão R data c Código do Estado-Membro remetente R Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a2 d Número de referência da estância remetente O [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 e Agente remetente O an..35 f Código do Estado-Membro destinatário R Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a2 g Número de referência da estância destinatária O [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 h Agente destinatário O an..35 i Identificador nacional de referência C — «O» se <Identificador de correlação de acompanhamento> não coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido — «R» se <Identificador de correlação de acompanhamento> coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido E <Identificador Nacional de Referência> estiver presente numa mensagem de pedido SE <Identificador de correlação de acompanhamento> coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido E <Identificador Nacional de Referência> estiver presente numa mensagem de pedido ENTÃO <Identificador Nacional de Referência> deve ser igual ao valor de <Identificador Nacional de Referência> na mensagem de pedido. an..99 3 RESPOSTA R a Prazo para os resultados C Para 3 a e b: — «R» se <Código do motivo de recusa> for fornecido — Não se aplica noutras situações (Ver Código do motivo de recusa na casa 3c) dateTime b Código do motivo para atraso no resultado C (ver lista de códigos 3 no anexo II) n..2 c Código do motivo de recusa O (ver lista de códigos 4 no anexo II) n..2 d Complemento do motivo de recusa C — «R» se <Código do motivo de recusa> for «Outro» — Não se aplica noutras situações (Ver Código do motivo de recusa na casa 3c) an..999 e Complemento do motivo de recusa_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados a2







Quadro 9 (referido no artigo 7.o) Mensagem recordatória de cooperação administrativa A B C D E F G 1 ATRIBUTOS R a Tipo de mensagem R Os valores possíveis são: — 1 = Mensagem recordatória de resultados da cooperação administrativa — 2 = Reservado n1 2 ACOMPANHAMENTO R a Identificador de correlação de acompanhamento R (ver lista de códigos 1 no anexo II) an28 b Data de emissão R data c Código do Estado-Membro remetente R Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a2 d Número de referência da estância remetente O [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 e Agente remetente O an..35 f Código do Estado-Membro destinatário R Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a2 g Número de referência da estância destinatária O [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 h Agente destinatário O an..35 i Identificador nacional de referência C — «O» se <Identificador de correlação de acompanhamento> não coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido — «R» se <Identificador de correlação de acompanhamento> coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido E <Identificador Nacional de Referência> estiver presente numa mensagem de pedido — Caso contrário, não se aplica. SE <Identificador de correlação de acompanhamento> coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido E <Identificador Nacional de Referência> estiver presente numa mensagem de pedido ENTÃO <Identificador Nacional de Referência> deve ser igual ao valor de <Identificador Nacional de Referência> na mensagem de pedido. an..99







Quadro 10 (referido no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e nos artigos 10.o e 16.o) Resultados da cooperação administrativa A B C D E F G 1 ACOMPANHAMENTO R a Identificador de correlação de acompanhamento R (ver lista de códigos 1 no anexo II) an28 b Data de emissão R data c Código do Estado-Membro remetente R Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636. a2 d Número de referência da estância remetente O [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 e Agente remetente O an..35 f Código do Estado-Membro destinatário R Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636. a2 g Número de referência da estância destinatária O [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 h Agente destinatário O an..35 i Identificador nacional de referência C — «O» se <Identificador de correlação de acompanhamento> não coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido — «R» se <Identificador de correlação de acompanhamento> coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido E <Identificador Nacional de Referência> estiver presente numa mensagem de pedido — Caso contrário, não se aplica. SE <Identificador de correlação de acompanhamento> coincide com <Identificador de correlação de acompanhamento> numa mensagem de pedido E <Identificador Nacional de Referência> estiver presente numa mensagem de pedido ENTÃO <Identificador Nacional de Referência> deve ser igual ao valor de <Identificador Nacional de Referência> na mensagem de pedido. an..99 2 CONTACTO O a Número de referência da estância R [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 b Agente da estância IEC apresentante O an..35 c Número de telefone O an..35 d Número de fax O an..35 e Endereço de correio eletrónico O an..70 3 RESULTADO DA AÇÃO_ACO O 99x a ARC O [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial C — «O» se <ARC> está presente — Não se aplica noutras situações (ver ARC na casa 3 a) O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2 c Código da ação de cooperação administrativa R (ver lista de códigos 9 no anexo II) n..2 d Complemento de ação ACO C — «R» se <Código da ação de cooperação administrativa> for «Outro» — «O» nas outras situações (ver Código da ação de cooperação administrativa na casa 3c) an..999 e Complemento de ação ACO_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 f Código do motivo para ação ACO não possível O (ver lista de códigos 11 no anexo II) n..2 g Complemento do motivo para ação ACO não possível C — «R» se <Código do motivo para ação ACO não possível> for «Outro» — «O» nas outras situações (ver Código do motivo para ação ACO não possível na casa 3f) an..999 h Complemento do motivo para ação ACO não possível_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 i Constatação no destino O Os valores possíveis são: 0 = Outra constatação 1 = (reservado) 2 = Remessa conforme 3 = Remessa não chegou ao destino 4 = Remessa chegou atrasada 5 = Quebra detetada 6 = Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não estão conformes 7 = Remessa não foi inscrita nos registos de existências 8 = Não foi possível contactar o operador 9 = Operador fictício 10 = Excesso detetado 11 = Código IEC errado 12 = Código do tipo de destino errado 13 = Diferenças confirmadas 14 = Recomendado encerramento manual 15 = Interrupção recomendada 16 = Irregularidades encontradas n..2 j Outro tipo de constatação C — «R» se <Constatação no destino> for «Outra constatação» — Não se aplica noutras situações (ver Constatação no destino na casa 3i) an..999 k Outro tipo de constatação_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 l Explicações complementares O an..999 m Explicações complementares_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 n Referência do relatório de controlo O (ver lista de códigos 2 no anexo II) Existe no sistema uma mensagem de «Relatório de controlo» (incluindo o caso em que está integrada numa mensagem recebida sobre «Historial de uma circulação») com a mesma <Referência do relatório de controlo> que a da mensagem apresentada. Além disso, se for fornecido o <ARC> na mensagem apresentada, deve coincidir com o <ARC> da referida mensagem de «Relatório de controlo». (ver ARC na casa 3 a) an16 4 PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE RETORNO O a Informação de retorno pedida ou fornecida R Os valores possíveis são: 0 = Não foi pedida informação de retorno 1 = Informação de retorno pedida 2 = Informação de retorno fornecida n1 b Ações de acompanhamento C Pelo menos um destes dois campos se a casa 4a estiver presente: — <Ações de acompanhamento> — <Relevância da informação> – an..999 c Ações de acompanhamento_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 d Relevância da informação fornecida C Pelo menos um destes dois campos se a casa 4a estiver presente: — <Ações de acompanhamento> — <Relevância da informação> – an..999 e Relevância da informação_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 5 DOCUMENTOS DE SUPORTE O 9x a Breve descrição do documento de suporte C — «R» se o <Tipo de documento de suporte> for «Outro» — Não se aplica noutras situações (ver tipo de documento de suporte na casa 5f) an..999 b Breve descrição do documento de suporte_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 c Referência do documento de suporte C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos: — <Breve descrição do documento de suporte> — <Referência do documento de suporte> — <Imagem do documento> (ver Breve descrição do documento de suporte na casa 5a e Imagem do documento na casa 5e) an..999 d Referência do documento de suporte_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 e Imagem do documento C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos: — <Breve descrição do documento de suporte> — <Referência do documento de suporte> — <Imagem do documento> (ver Breve descrição do documento de suporte na casa 5 a e Referência do documento de suporte na casa 5c) f Tipo de documento de suporte C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes três campos: — <Breve descrição do documento de suporte> — <Referência do documento de suporte> — <Imagem do documento> (ver Breve descrição do documento de suporte na casa 5a, Referência do documento de suporte na casa 5c e Imagem do documento na casa 5e) (ver lista de códigos 15 no anexo II) an..4







Quadro 11 (referido no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 11.o) Relatório de controlo A B C D E F G 1 ATRIBUTOS R a Tipo de mensagem R Os valores possíveis são: 1 = Documento validado n1 b Data e hora de validação do relatório de controlo C — «R» após validação bem-sucedida — Não se aplica noutras situações dateTime 2 CABEÇALHO DO RELATÓRIO DE CONTROLO R a Referência do relatório de controlo R (ver lista de códigos 2 no anexo II) an16 2.1 ESTÂNCIA DE CONTROLO R a Número de referência da estância de controlo O [Ver lista de códigos 4 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an8 b Código do Estado-Membro C Para 2.1 b, c, d, e, f, e g: — «R» exceto <Número da rua>, que é «O», se <Número de referência da estância de controlo> não for fornecido — Não se aplica noutras situações (ver Número de referência da estância de controlo na casa 2.1a) Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a2 c Nome da estância de controlo C an..35 d Rua C an..65 e Número da rua C an..11 f Código postal C an..10 g Localidade C an..50 h Número de telefone C Para 2.1 h, i e j: Se <Número de referência da estância de controlo> não for fornecido, deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos: — <Número de telefone> — <Número de fax> — <Endereço de correio eletrónico> — caso contrário, nenhum dos três atributos é aplicável (ver Número de referência da estância de controlo na casa 2.1a) an..35 i Número de fax C an..35 j Endereço de correio eletrónico C an..70 k NAD_LNG C «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 3 CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO C Um dos grupos de dados <CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO> ou <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> tem de estar presente a ARC R [Ver lista de códigos 2 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] an21 b Número sequencial R O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..2 4 OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO C Um dos grupos de dados <CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO> ou <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> tem de estar presente a Outro tipo de documento de acompanhamento R Os valores possíveis são: 0 = Outro 2 = SAAD n1 b Breve descrição do outro documento de acompanhamento C «R» se o <Outro tipo de documento de acompanhamento> for «Outro» Não se aplica noutras situações an…350 c Breve descrição do outro documento de acompanhamento_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. n2 d Número do outro documento de acompanhamento R an…350 e Data do outro documento de acompanhamento R data f Imagem do outro documento de acompanhamento O g Estado-Membro de expedição R Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a2 h Estado-Membro de destino R Uma Administração Nacional identificada através de um código de Estado-Membro da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 a2 4.1 OPERADOR pessoa envolvida na circulação O 9x a Número IEC do operador C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos: — <Número IEC do operador> — <Identificação do operador> — <Nome do operador> Identificador existente (número IEC) <Número IEC do operador> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR> ou <Referência de autorização temporária> no conjunto de <AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA>. [Ver lista de códigos 1 no anexo II do Regulamento (UE) n.o 612/2013] an13 b Identificação do operador C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos: — <Número IEC do operador> — <Identificação do operador> — <Nome do operador> Um número de IVA ou qualquer outro número nacional. an16 c Nome do operador C Deve estar presente pelo menos um dos seguintes atributos: — <Número IEC do operador> — <Identificação do operador> — <Nome do operador> – an..182 d Tipo de operador O Os valores possíveis são os seguintes: 1 = Expedidor 2 = Destinatário 3 = Representante fiscal 4 = Vendedor 5 = Devedor 6 = Cliente particular n..2 e Código do Estado-Membro C «R» se <Nome do operador> for dado E <Número IEC do operador> e <Identificação do operador> não for dado. Não se aplica noutras situações [Ver lista de códigos 3 no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] a2 f Rua O an..65 g Número da rua O an..11 h Código postal O an..10 i Localidade O an..50 j NAD_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 k Número de telefone O an..35 m Endereço de correio eletrónico O an..70 4.2 ADIÇÃO DE MERCADORIAS O 999x a Designação das mercadorias O an..55 b Código NC C — «R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> — Não se aplica noutras situações (ver casas 4 e 4f) O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n8 c Designação comercial das mercadorias O an..999 d Código adicional O an..35 e Quantidade C — «R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> — Não se aplica noutras situações (ver casas 4 e 4f) O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..15,3 f Código da unidade de medida C — «R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> — Não se aplica noutras situações (ver casas 4 e 4f) [Ver lista de códigos 11 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636] n..2 g Massa bruta O A massa bruta deve ser igual ou superior à massa líquida. O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..16,6 h Massa líquida O A massa bruta deve ser igual ou superior à massa líquida. O valor do elemento de dados tem de ser superior a zero. n..16,6 4.3 MEIOS DE TRANSPORTE C — «R» se <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. Imagem de Outro documento de acompanhamento> não estiver presente no grupo de dados <OUTRO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO> — Não se aplica noutras situações (ver casas 4 e 4f) a Nome do operador R an..182 b Rua R an..65 c Número da rua O an..11 d País do transportador R Indicar um «código de país» constante da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636. a2 e Código postal R an..10 f Localidade R an..50 g Código do modo de transporte R Indicar o modo de transporte, utilizando os códigos que constam da lista de códigos 6 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636. n..2 h Informações complementares_ACO C — «R» se <MEIOS DE TRANSPORTE. Código do modo de transporte> for «Outro» — Não se aplica noutras situações (ver casa 4.3g) an..999 i Informações complementares_ACO_LNG C — «R» se o ou os campos de texto livre correspondentes forem utilizados — Não se aplica noutras situações Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir a língua usada neste grupo de dados. a2 j Registo R an..35 k País de registo R Indicar um «código de país» constante da lista de códigos 3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636. a2 5 RELATÓRIO DE CONTROLO R a Data do controlo R data b Local de controlo R an..350 c Local de controlo_LNG R Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 para definir