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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2173/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor das ilhas
Canárias nos sectores dos frutos, produto hortícolas, plantas e flores
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 56)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1445/93 da Comissão de 11 de Junho de 1993 L 142 27 12.6.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16.6.1995
►M3Regulamento (CE) n.o2153/98 da Comissão de 7 de Outubro de 1998 L 271 11 8.10.1998
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REGULAMENTO (CEE) N.o2173/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas
adoptadas a favor das ilhas Canárias nos sectores dos frutos,
produto hortícolas, plantas e flores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(
1), e, nomeada-
mente, o n.o5 do seuartigo 15.o,on .o5 do seuartigo 16.oeon .o2d o
seuartigo 17.o;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90 (3), e, nomeadamente, do seuartigo 12.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1601/92 instituiu um
regime de ajuda para a realização de programas de iniciativas a favordas ilhas Canárias nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas eflores; que é conveniente prever as normas desse regime; que estasdizem respeito à determinação das acções abrangidas pelos programasde iniciativas, à definição das acções a considerar no âmbito da assis-tência técnica aos agrupamentos de produtores, ao processo de aceitaçãodos programas de iniciativas, bem como ao acompanhamento da suarealização;
Considerando que é conveniente definir as normas relativas à realização
do estudo económico de análise e prospecção do sector dos frutos eprodutos hortícolas transformados nessas ilhas;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de ajuda à comercia-
lização, é necessário definir a noção do contrato de campanha, especi-ficar a fracção a reter com vista ao cálculo do montante da ajuda eprever as respectivas normas de repartição em caso de superação dovolume de 10 000 toneladas, por produto e por ano, fixado no n.
o1d o
artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer conjunto dos comités de gestão dasfrutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base defrutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento determina as normas de execução relativas àconcessão da contribuição comunitária para a realização de programasde iniciativas e à concessão da ajuda à comercialização no âmbito decontratos de campanha, previstas nos artigos 15.
oe 16.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92 do Conselho. Prevê, igualmente, as normas gerais
respeitantes ao estudo económico no sector dos frutos e produtos hortí-colas transformados.
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
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TÍTULO I
Ajuda à realização de programas de iniciativas
Artigo 2.o
1. Os programas de iniciativas que visam o desenvolvimento da
produção e/ou o melhoramento da qualidade dos produtos frescos refe-ridos no artigo 15.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 incidem sobre
uma ou mais das seguintes acções:
— desenvolvimento da produção, nomeadamente através de novas
plantações ou novas culturas,
— melhoramento varietal destinado a aumentar a produtividade e a
facilitar a adaptação às condições do meio e da procura no mercado,
— adopção de técnicas culturais adequadas às condições climáticas e
físicas regionais,
— plantação e condução de culturas experimentais, em colaboração
com centros de investigação.
Artigo 3.o
O aumento da ajuda previsto no n.o3 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92 será pago quando o programa de iniciativas:
— for apresentado por um agrupamento ou organização de produtores
reconhecidos nos termos, respectivamente, dos Regulamentos (CEE)n.
o1360/78 (1)e (CEE) n.o1035/72 do Conselho (2), e,
— for concebido e executado com a assistência ou o enquadramento de
técnicos especializados nas produções em causa, que não sejammembros dessas organizações ouagru pamentos. A assistência inci-dirá, em especial, sobre um dos seguintes objectivos:
— orientação das produções,
— escolha das variedades mais adaptadas,— adequação das técnicas culturais às produções e condições
locais.
Artigo 4.
o
1. Os projectos de programa de iniciativas serão apresentados anual-
mente junto dos serviços designados pelas autoridades competentes,antes de uma data a determinar por estas. Serão apresentados de acordocom o formulário do anex o I e acompanhados de todas as informações
necessárias e úteis.
2. Os serviços competentes certificar-se-ão:
— da conformidade do programa de iniciativas com os objectivos do
Regulamento (CEE) n.
o1601/92 e com o disposto no presente
regulamento,
— da coerência económica, qualidade técnica do projecto, correcção
das estimativas e do plano de financiamento, bem como de progra-mação da sua execução,
— da exactidão das informações dadas no projecto.
Os serviços efectuarão todos os controlos úteis, incluindo, se for caso
disso, controlos no local.
3. Os serviços competentes adoptarão uma decisão de aprovação ou
de recusa, num prazo de três meses a contar do termo do prazo fixadopara a apresentação dos projectos. Podem sujeitar a sua aprovação àalteração efectiva do projecto, a fim de o tornar conforme com aregulamentação comunitária. A decisão pode ser tomada posterior-mente, em caso de um exame complementar ou de alterações pedidaspelos serviços.
(1)J On .oL 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
(2)J On .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
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4. Os serviços competentes comunicarão anualmente à Comissãouma ficha recapitulativa por programa susceptível de ser aprovado, emconformidade com o formulário do anexo I, pelo menos 30 dias antesdo termo do prazo fixado no n.
o3. A Comissão pode solicitar informa-
ções complementares e dar a conhecer as suas observações antes dotermo do prazo fixado para a aprovação oua recu sa do programa deiniciativas.
5. Durante a execução, o programa pode ser objecto de alterações,
justificadas por motivos técnicos, sem que as mesmas possam, noentanto, destinar-se a prolongar o prazo de execução inicialmenteprevisto. Os serviços competentes adoptarão as medidas adequadas comvista à aprovação ourecu sa dessas alterações.
O processo de aprovação oude recu sa é o previsto nos n.
os3e4 .
6. Durante a execução do programa de iniciativas, os serviços
competentes certificar-se-ão periodicamente do estado de execução dosprogramas, da conformidade das realizações a nível técnico e finan-ceiro, e da exactidão dos documentos comprovativos apresentados.Cada programa de iniciativas será objecto de, pelo menos, um controlono local durante o período de execução.
7. Os pedidos de ajuda serão apresentados anualmente pelos produ-
tores, agrupamentos ou organizações de produtores antes da data deter-minada pelos serviços competentes.
Artigo 5.
o
Os serviços competentes enviarão anualmente à Comissão, o mais tardar
em 31 de Outubro de cada ano, um relatório resumido sobre o estado derealização dos programas aprovados e os resultados dos controlos efec-tuados, e comunicar-lhe-ão as informações úteis em caso de dificul-dades de execução susceptíveis de comprometer o respeito dos compro-missos subscritos pelos operadores no âmbito da avaliação da aplicaçãodo artigo 15.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92.
Artigo 6.o
As acções que beneficiem de contribuição financiera ou que sejam
objecto de pedido de contribuição no âmbito dos fundos estruturaisexistentes não são elegíveis ao abrigo do presente regulamento.
TÍTULO II
Estudo relativo ao sector dos frutos e produtos hortícolas transfor-
mados
Artigo 7.o
1. A adjudicação da realização do estudo será efectuada, mediante
concurso, pelas autoridades competentes.
2. O projecto de anúncio de concurso, incluindo o caderno de
encargos, será comunidado à Comissão pelos serviços competentes. AComissão dará a conhecer, se for caso disso, as suas observações noprazo de um mês a contar da data de recepção dessa comunicação.
3. Os serviços competentes comunicarão à Comissão o estudo defini-
tivo. A Comissão apresentará as suas observações, se for caso disso, noprazo de quarenta e cinco dias a contar da data de recepção do estudo.
4. O pagamento da contribuição financeira da Comunidade está
subordinado:
— ao respeito do disposto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92 e das cláusulas do caderno de encargos, bem como das
observações apresentadas,
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— ao pagamento da contribuição das autoridades públicas espanholas.
TÍTULO III
Ajuda à comercialização no âmbito de contratos de campanha
Artigo 8.o
1. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 16.odo Regula-
mento (CEE) n.o1601/92, entende-se por «contrato de campanha» o
contrato pelo qual um operador, pessoa singular ou colectiva estabele-cida no resto da Comunidade, se compromete, antes do início doperíodo de comercialização de um produtor individual, associação ouunião de produtores do(s) produto(s) em causa, a comprar a totalidadeouparte da prestação das ilhas Canárias, tendo em vista a su a comercia-lização fora de região de produção.
2. O operador que pretenda apresentar um pedido de ajuda deve
enviar o contrato de campanha aos serviços competentes espanhóis,antes do início do período de comercialização do(s) produto(s) emcausa.
O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Firma das partes contratantes e local de estabelecimento;
b) Designação do(s) produto(s);
c) Quantidades em causa;
d) Duração do compromisso;
e) Calendário de comercialização;
f) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte (condi-
ções e custos);
g) Estádio exacto de entrega.
3. Os serviços competentes examinarão a conformidade dos contratos
com o artigo 16.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 e com o disposto
no presente regulamento.
Os serviços competentes certificar-se-ão de que os contratos incluem
todas as indicações referidas no n.o2.
Os serviços competentes indicarão, se for caso disso, a aplicação do
disposto no n.o6.
4. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção
comercializada, colocada na zona de destino, será avaliado em ecus combase no contrato de campanha, em documentos específicos de transportee nos documentos comprovativos apresentados para apoio do pedido depagamento. O valor da produção comercializada a tomar em conside-ração é o da entrega no primeiro porto ouaeroporto de desembarqu e.
Os serviços podem solicitar qualquer informação ou documento justifi-
cativo complementar útil a fim de determinar o montante da ajuda.
5. O pedido de ajuda será apresentado pelo comprador que
subscreveu o compromisso de comercialização do produto no mêsseguinte ao termo do período de comercialização.
Na medida em que tal seja necessário para a gestão do regime de ajuda,
os serviços competentes podem determinar os períodos oucampanha decomercialização por produto.
6. Sempre que, para um dado produto, as quantidades relativamente
às quais é pedida a ajuda superem o volume de 10 000toneladas fixadono n.
o1 do artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92, a ajuda será
atribuída aos compradores requerentes, proporcionalmente às quanti-dades efectivamente comercializadas nos termos dos contratos decampanha.
7. O complemento da ajuda previsto no n.
o4 do artigo 16.odo
Regulamento (CEE) n.o1601/92 será pago mediante apresentação de
compromissos subscritos pelos parceiros segundo os quais estes colo-carão em comum os conhecimentos e as competências necessários àrealização do objectivo da empresa comum, durante um período mínimo
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de três anos. Estes compromissos incluem uma cláusula de proibição derescisão, antes do termo do referido período de três anos. Este períodonão pode ter início antes de 1 de Julho de 1992.
Em caso de incumprimento dos compromissos supracitados o
comprador não pode apresentar pedidos de ajuda a título da campanhade comercialização em causa.
TÍTULO IV
Disposições gerais e financiamento
Artigo 9.o
1. Os pedidos de ajuda comunitária relativos aos programas de inici-
ativas e à comercialização serão apresentados aos serviços competentes
espanhóis em conformidade com os anexos II e III.
2. Os pedidos serão acompanhados das facturas e de qualquer outro
documento comprovativo respeitantes às acções levadas a cabo.
No que diz respeito à ajuda aos programas de iniciativas, as facturas ou
documentos comprovativos incluirão a referência à parte da superfícieabrangida pelo programa de iniciativas objecto das fracções de acções.
3. Os serviços competentes, após verificação dos pedidos da ajuda e
dos respectivos documentos comprovativos, pagarão, nos ►
M3três◄
meses seguintes à apresentação do pedido de ajuda, consoante o caso, acontribuição do Estado-membro e a ajuda comunitária, determinadas emconformidade com os artigos 15.
oe 16.odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92. A contribuição financeira do Estado-membro em questão nãopode ser paga depois da ajuda comunitária.
▼
M1
▼B
Artigo 11.o
1. Em caso de pagamento indevido de uma ajuda, os serviços compe-
tentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos dejuros, a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperaçãoefectiva. A taxa de juro a aplica r é a taxa em vigor no direito nacional
para operações de recuperação análogas.
2. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ouserviços pagadores e por estes dedu zidos das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,proporcionalmente ao financiamento comunitário.
Artigo 12.
o
As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no prazo de três
meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, asnormas complementares adoptadas para aplicação dos artigos 15.
o, 16.o
e 17.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92.
TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE INICIATIVAS
A.Delimitação da zona geográfica abrangida e identificação geográfica
exacta das parcelas abrangidas pelo programa .
B.Descrição da situação inicial no que diz respeito:
1.À produção
— Número de explorações, superfície cultivada, rendimento por hectare,
volume da produção colhida. Estes dados devem ser repartidos porproduto.
— Infra-estruturas técnicas das explorações.
2.À assistência técnica
C.Potencial produtivo — objectivos e perspectivas de escoamento
D.Objectivos do programa no que diz respeito
1.Aos meios de produção
— desenvolvimento da produção, nomeadamente através de novas planta-
ções ou novas culturas,
— melhoramento varietal destinado a aumentar a produtividade e a faci-
litar a adaptação às condições do meio,
— adopção de técnicas culturais adequadas às condições climáticas e
físicas regionais,
— plantação e condução de culturas experimentais, em colaboração com
centros de investigação.
2.À assistência técnica ligada à produção (orientação das produções e
técnicas culturais).
E.Investimentos necessários
1. Custo global do plano e repartição por acção prevista.
2. Custo previsional repartido por ano de execução.
F.Prazos de execução previsíveis e escalonamento anual da execução (para
um período mínimo de três anos.)
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ANEXO II

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A preencher pelo Estado-membro
Moeda
nacionalNúmero de
haCusto
unitário/ha
(en moeda
nacional)Taxa de
conversãoCusto
unitário/ha
(en ecus)
l. Despesas totais
—1oano :
—2oano :
—3oano :
Total
2. Contribuições dos produtores
—1oano :
—2oano :
—3oano :
Total
3. Contribuições do Estado-
-membro
—1oano :
—2oano :
—3oano :
Total
4. Total das contribuições,
productores + Estado-membro:
5. Contribuições da Comunidade
—1oano :
—2oano :
Total
6. Montante máximo, contribui-
ções CEE:►(1)603,75◄
cfr 4
7. Contribuiçaõ final comunitária:
(en moeda nacional)
Complemento da ajuda por hectare Montante
Colocação à disposição de assistência técnica para o enquadramento e a gestão dasculturas
1. Factura n.
o............................................ de ............................................
2.3.
Hectares abrangidos :
(mínimo de 2 ha)
Montante anual a pagar ( ►(2)120,75◄écus/ha ×taxa de conversão)
►(1)M2
►(2)M2
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ANEXO III