02020Y0626(01) — PT — 25.01.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO de 27 de maio de 2020 sobre a restrição das distribuições durante a pandemia de COVID-19 (CERS/2020/7) (JO C 212 de 26.6.2020, p. 1)

Alterado por:









▼B

RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 27 de maio de 2020

sobre a restrição das distribuições durante a pandemia de COVID-19

(CERS/2020/7)

2020/C 212/01







SECÇÃO 1

RECOMENDAÇÃO

▼M1

Recomendação A — Restrição das distribuições

Recomenda-se que as autoridades pertinentes solicitem às instituições financeiras sob a sua supervisão ( 1 ) que se abstenham, até 30 de setembro de 2021, de adotar as seguintes medidas:

a) Distribuição de dividendos ou assunção de compromisso irrevogável de proceder a uma distribuição de dividendos;

b) Recompra de ações ordinárias;

c) Assunção da obrigação de pagar uma remuneração variável a um responsável pela assunção de riscos significativos, que tenham por efeito reduzir a quantidade ou a qualidade dos fundos próprios, a menos que as instituições financeiras usem de extrema cautela ao levar a cabo tais ações e que a consequente redução de fundos próprios não ultrapasse o limite de prudência estabelecido pela autoridade competente. Recomenda-se às autoridades competentes que entrem em diálogo com as instituições financeiras antes de adotarem qualquer uma das medidas previstas nas alíneas a) ou b).

A presente recomendação aplica-se ao nível do grupo da UE (ou ao nível individual, se a instituição financeira não fizer parte de um grupo da UE) e, se for caso disso, ao nível subconsolidado ou individual.

▼B

SECÇÃO 2

APLICAÇÃO

1. Definições

1. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

a) «Autoridade pertinente», i) uma autoridade competente; ii) uma autoridade incumbida da adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial, incluindo, sem caráter limitativo: 1. uma autoridade designada nos termos do título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) ou do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ); 2. uma autoridade nacional macroprudencial, com os objetivos, acordos, poderes, requisitos de responsabilização e outras características definidos na Recomendação CERS/2011/3 ( 4 );

▼M1

b) «Autoridade competente», uma autoridade competente ou de supervisão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou do artigo 13.o, n.o 10, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), conforme aplicável;

c) «Instituição financeira», uma das seguintes empresas que tenha os seus serviços centrais ou a sua sede social na União: (i) Uma instituição na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; (ii) Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE; (iii) Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE;

d) «Responsável pela assunção de riscos significativos», um membro de uma categoria de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto material no perfil de risco da instituição financeira, incluindo um membro de uma categoria de pessoal referido no artigo 92.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 275.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/35 ( 6 ), conforme aplicável;

▼B

e) «Autoridade de resolução», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 1, ponto 18), da Diretiva 2014/59/UE ( 7 ).

2. Isenções

As autoridades pertinentes podem isentar uma instituição financeira da restrição das medidas referidas nas alíneas a) a c) da Recomendação A se essa instituição financeira estiver legalmente obrigada a tomar tais medidas.

3. Critérios de aplicação

1. A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:

a) Deve ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, nomeadamente tendo em conta a natureza das instituições financeiras e a sua capacidade para contribuir para a atenuação do risco sistémico para a estabilidade financeira decorrente da crise da COVID-19 e para a recuperação económica;

b) A arbitragem regulamentar deve ser evitada;

c) As autoridades pertinentes devem avaliar regularmente, à luz dos objetivos da presente recomendação, o impacto das restrições das distribuições.

▼M1

1-A. Na calibração do limite de prudência, as autoridades competentes devem levar em devida conta:

a) Os objetivos da presente recomendação, em particular a necessidade de as instituições financeiras manterem um montante de capital suficientemente elevado — nela se incluindo a consideração da trajetória do seu capital — para atenuar o risco sistémico e contribuir para a recuperação económica, levando em conta os riscos de deterioração da situação de solvência das empresas e dos agregados familiares devido à pandemia;

b) A necessidade de assegurar que o nível global das distribuições efetuadas pelas instituições financeiras sob a sua supervisão seja significativamente inferior aos dos últimos anos pré-crise de COVID-19;

c) As especificidades de cada setor sob a sua supervisão.

▼B

2. A aplicação da recomendação A, alíneas a) e b), rege-se pelos seguintes critérios específicos: ao avaliar se é adequado aplicar as restrições a nível subconsolidado ou a nível individual, recomenda-se às autoridades pertinentes que adiram aos seguintes princípios:

a) Princípio 1: Sem prejuízo da necessidade de prevenir ou atenuar o risco sistémico para a estabilidade financeira nos respetivos Estados-Membros e na União, as autoridades pertinentes devem apoiar o bom funcionamento do mercado interno e reconhecer a necessidade de o setor financeiro contribuir de forma sustentável para o crescimento económico dos Estados-Membros e do conjunto da União.

b) Princípio 2: As autoridades pertinentes devem certificar-se de que as restrições não impliquem efeitos adversos desproporcionados para a totalidade ou para partes do sistema financeiro noutros Estados-Membros ou no conjunto da União.

c) Princípio 3: As autoridades pertinentes devem cooperar estreitamente entre si e com as autoridades de resolução relevantes, incluindo nos colégios, caso aplicável.

▼M1

4. Calendário para o seguimento

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os destinatários devem comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB as medidas tomadas em resposta à presente recomendação ou fundamentar a eventual não atuação. Todos os destinatários devem entregar um relatório sobre a aplicação da Recomendação A até 15 de outubro de 2021.

5. Alterações â presente recomendação

Antes de 30 de setembro de 2021 o Conselho Geral decidirá sobre se, e quando, a citada recomendação deve ser objeto de alterações, levando em consideração, entre outros aspetos, a evolução da situação macroeconómica e os dados novos sobre a estabilidade do sistema financeiro.

▼B

6. Acompanhamento e avaliação

1. O Conselho Geral avalia as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e pode, se for caso disso, decidir que a presente recomendação não foi cumprida e que o destinatário não apresentou justificação adequada para a sua não atuação.

2. Não se aplica a metodologia estabelecida no Manual para a avaliação da conformidade com as recomendações do CERS [Handbook on the assessment of compliance with ESRB recommendations] que descreve o procedimento de avaliação da conformidade com as recomendações do CERS.

▼M1

3. O Secretariado do CERS prestará apoio aos destinatários, assegurando a coordenação do reporte e o fornecimento dos formulários pertinentes, e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento.

▼M1 —————