Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
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►B REGULAMENTO N.  o 31. o (CEE) 11.  o (CEEA)  
que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade 
Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica  
(JO 45 de 14.6.1962, p. 1385)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Règlement n  o 1/63/Euratom du Conseil du 26 février 1963 (*)  P 35  524  6.3.1963  
►M2 Règlement n  o 2/63/Euratom du Conseil du 26 février 1963 (*)  P 35  526  6.3.1963  
►M3 Règlement n  o 17/63/CEE du Conseil du 26 février 1963 (*)  P 35  528  6.3.1963  
►M4 Règlement n  o 18/63/CEE du Conseil du 26 février 1963 (*)  P 35  529  6.3.1963  
►M5 Regulamento n.  o 5/64/Euratom do Conselho de 10 de Novembro 1964  P 190  2971  21.11.1964  
►M6 Regulamento n.  o 182/64/CEE do Conselho de 10 de Novembro 1964  P 190  2971  21.11.1964  
►M7 Règlement n  o 2/65/Euratom du Conseil du 11 janvier 1965 (*)  P 18  242  4.2.1965  
►M8 Règlement n  o 8/65/CEE du Conseil du 11 janvier 1965 (*)  P 18  242  4.2.1965  
►M9 Regulamento n.  o 4/65/Euratom do Conselho de 16 de Março de 1965  P 47  701  24.3.1965  
►M10  Regulamento n.  o 30/65/CEE do Conselho de 16 de Março de 1965  P 47  701  24.3.1965  
►M11  Règlement n  o 1/66/Euratom du Conseil du 28 décembre 1965 (*)  P 31  461  19.2.1966  
►M12  Règlement n  o 14/66/CEE du Conseil du 28 décembre 1965 (*)  P 31  461  19.2.1966  
►M13  Règlement n  o 10/66/Euratom du Conseil du 24 novembre 1966 (*)  P 225  3814  6.12.1966  
►M14  Règlement n  o 198/66/CEE du Conseil du 24 novembre 1966 (*)  P 225  3814  6.12.1966  
►M15  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 259/68 do Conselho de 29 de 
Fevereiro de 1968  L 56  1  4.3.1968  
►M16  Règlement (Euratom, CECA, CEE) n  o 2278/69 du Conseil du 13 
novembre 1969 (*)  L 289  1  17.11.1969  
►M17  Règlement (CECA, CEE, Euratom) n  o 95/70 du Conseil du 19 janvier 
1970 (*)  L 15  1  21.1.1970  
►M18  Règlement (CECA, CEE, Euratom) n  o 96/70 du Conseil du 19 janvier 
1970 (*)  L 15  4  21.1.1970  
►M19  Règlement (CEE, Euratom, CECA) n  o 16/71 du Conseil du 30 
décembre 1970 (*)  L 5 1  7.1.1971  
►M20  Règlement (CEE, Euratom, CECA) n  o 2653/71 du Conseil du 11 
décembre 1971 (*)  L 276  1  16.12.1971  
►M21  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 2654/71 do Conselho de 11 
de Dezembro de 1971  L 276  6  16.12.1971  
►M22  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 1369/72 do Conselho de 27 
de Junho de 1972  L 149  1  1.7.1972  
►M23  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 1473/72 do Conselho de 30 
de Junho de 1972  L 160  1  16.7.1972  
►M24  Règlement (Euratom, CECA, CEE) n  o 2647/72 du Conseil du 12 
décembre 1972 (*)  L 283  1  20.12.1972  
►M25  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 558/73 do Conselho de 26 de 
Fevereiro de 1973  L 55  1  28.2.1973  01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 1  
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
 ►M26  Règlement (CECA, CEE, Euratom) n  o 2188/73 du Conseil du 9 août 
1973 (*)  L 223  1  11.8.1973  
►M27  Règlement (CEE, Euratom, CECA) n  o 2/74 du Conseil du 28 décembre 
1973 (*)  L 2 1  3.1.1974  
►M28  Règlement (CEE, Euratom, CECA) n  o 3191/74 du Conseil du 17 
décembre 1974 (*)  L 341  1  20.12.1974  
►M29  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 711/75 do Conselho de 18 de 
Março de 1975  L 71  1  20.3.1975  
►M30  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 1009/75 do Conselho de 14 
de Abril de 1975  L 98  1  19.4.1975  
►M31  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 1601/75 do Conselho de 24 
de Junho de 1975  L 164  1  27.6.1975  
►M32  Règlement (Euratom, CECA, CEE) n  o 2577/75 du Conseil du 7 octobre 
1975 (*)  L 263  1  11.10.1975  
►M33  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 2615/76 do Conselho de 21 
de Outubro de 1976  L 299  1  29.10.1976  
►M34  Règlement (CECA, CEE, Euratom) n  o 3177/76 du Conseil du 21 
décembre 1976 (*)  L 359  1  30.12.1976  
►M35  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 3178/76 do Conselho de 21 
de Dezembro de 1976  L 359  9  30.12.1976  
►M36  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 1376/77 do Conselho de 21 
de Junho de 1977  L 157  1  28.6.1977  
►M37  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 2687/77 do Conselho de 5 de 
Dezembro de 1977  L 314  1  8.12.1977  
►M38  Règlement (CEE, Euratom, CECA) n  o 2859/77 du Conseil du 19 
décembre 1977 (*)  L 330  1  23.12.1977  
►M39  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 912/78 do Conselho de 2 de 
Maio de 1978  L 119  1  3.5.1978  
►M40  Règlement (Euratom, CECA, CEE) n  o 914/78 du Conseil du 2 mai 
1978 (*)  L 119  8  3.5.1978  
►M41  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 2711/78 do Conselho de 20 
de Novembro de 1978  L 328  1  23.11.1978  
►M42  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 3084/78 do Conselho de 21 
de Dezembro de 1978  L 369  1  29.12.1978  
►M43  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 3085/78 do Conselho de 21 
de Dezembro 1978  L 369  6  29.12.1978  
►M44  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 2955/79 do Conselho de 18 
de Dezembro de 1979  L 336  1  29.12.1979  
►M45  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 160/80 do Conselho de 21 de 
Janeiro de 1980  L 20  1  26.1.1980  
►M46  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 161/80 do Conselho de 21 de 
Janeiro de 1980  L 20  5  26.1.1980  
►M47  Règlement (Euratom, CECA, CEE) n  o 187/81 du Conseil du 20 janvier 
1981 (*)  L 21  18  24.1.1981  
►M48  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 397/81 do Conselho de 10 de 
Fevereiro de 1981  L 46  1  19.2.1981  
►M49  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 2780/81 do Conselho de 27 
de Setembro de 1981  L 271  1  26.9.1981  
►M50  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 3821/81 do Conselho de 15 
de Dezembro de 1981  L 386  1  31.12.1981  
►M51  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 371/82 do Conselho de 15 de 
Fevereiro de 1982  L 47  8  19.2.1982  
►M52  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 372/82 do Conselho de 15 de 
Fevereiro de 1982  L 47  13  19.2.1982  
►M53  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 3139/82 do Conselho de 22 
de Novembro de 1982  L 331  1  26.11.1982  
►M54  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 440/83 do Conselho de 21 de 
Fevereiro de 1983  L 53  1  26.2.1983  
►M55  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 1819/83 do Conselho de 28 
de Junho de 1983  L 180  1  5.7.1983  
►M56  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 2074/83 do Conselho de 21 
de Julho de 1983  L 203  1  27.7.1983  01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 2  
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
 ►M57  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 3647/83 do Conselho de 19 
de Dezembro de 1983  L 361  1  24.12.1983  
►M58  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 419/85 do Conselho de 18 de 
Fevereiro de 1985  L 51  1  21.2.1985  
►M59  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 420/85 do Conselho de 18 de 
Fevereiro de 1985  L 51  6  21.2.1985  
►M60  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 1578/85 do Conselho de 10 
de Junho de 1985  L 154  1  13.6.1985  
►M61  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 1915/85 do Conselho de 8 de 
Julho de 1985  L 180  3  12.7.1985  
►M62  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 2799/85 do Conselho de 27 
de Setembro de 1985  L 265  1  8.10.1985  
►M63  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 3580/85 do Conselho de 17 
de Dezembro de 1985  L 343  1  20.12.1985  
►M64  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 3855/86 do Conselho de 16 
de Dezembro de 1986  L 359  1  19.12.1986  
►M65  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 3856/86 do Conselho de 16 
de Dezembro de 1986  L 359  5  19.12.1986  
►M66  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 793/87 do Conselho de 16 de 
Março de 1987  L 79  1  21.3.1987  
►M67  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 3019/87 do Conselho de 5 de 
Outubro de 1987  L 286  3  9.10.1987  
►M68  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 3212/87 do Conselho de 20 
de Outubro de 1987  L 307  1  29.10.1987  
►M69  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 3784/87 do Conselho de 14 
de Dezembro de 1987  L 356  1  18.12.1987  
►M70  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 2338/88 do Conselho de 25 
de Julho de 1988  L 204  1  29.7.1988  
►M71  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 2339/88 do Conselho de 25 
de Julho de 1988  L 204  5  29.7.1988  
►M72  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 3982/88 do Conselho de 19 
de Dezembro de 1988  L 354  1  22.12.1988  
►M73  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 2187/89 do Conselho de 18 
de Julho de 1989  L 209  1  21.7.1989  
►M74  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 3728/89 do Conselho de 11 
de Dezembro de 1989  L 364  1  14.12.1989  
►M75  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 2258/90 do Conselho de 27 
de Julho de 1990  L 204  1  2.8.1990  
►M76  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 3736/90 do Conselho de 19 
de Dezembro de 1990  L 360  1  22.12.1990  
►M77  Regulamento (CEE) n.  o 2232/91 do Conselho de 22 de Julho de 1991  L 204  1  27.7.1991  
►M78  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 3830/91 do Conselho de 19 
de Dezembro de 1991  L 361  1  31.12.1991  
►M79  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 3831/91 do Conselho de 19 
de Dezembro de 1991  L 361  7  31.12.1991  
►M80  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 3832/91 do Conselho de 19 
de Dezembro de 1991  L 361  9  31.12.1991  
►M81  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 3833/91 do Conselho de 19 
de Dezembro de 1991  L 361  10  31.12.1991  
►M82  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 3834/91 do Conselho de 19 
de Dezembro de 1991  L 361  13  31.12.1991  
►M83  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 571/92 do Conselho de 2 de 
Março de 1992  L 62  1  7.3.1992  
►M84  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 3761/92 do Conselho de 21 
de Dezembro de 1992  L 383  1  29.12.1992  
►M85  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 3947/92 do Conselho de 21 
de Dezembro de 1992  L 404  1  31.12.1992  
►M86  Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.  o 3608/93 do Conselho de 20 de 
Dezembro de 1993  L 328  1  29.12.1993  
►M87  Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.  o 3161/94 do Conselho de 19 de 
Dezembro de 1994  L 335  1  23.12.1994  01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 3
 
►M88  Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.  o 2963/95 do Conselho de 18 de 
Dezembro de 1995  L 310  1  22.12.1995  
►M89  Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.  o 1354/96 do Conselho de 8 de 
Julho de 1996  L 175  1  13.7.1996  
►M90  Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.  o 2485/96 do Conselho de 20 de 
Dezembro de 1996  L 338  1  28.12.1996  
►M91  Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.  o 2192/97 do Conselho de 30 de 
Outubro de 1997  L 301  5  5.11.1997  
►M92  Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.  o 2591/97 do Conselho de 18 de 
Dezembro de 1997  L 351  1  23.12.1997  
►M93  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 781/98 do Conselho de 7 de 
Abril de 1998  L 113  4  15.4.1998  
►M94  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 2458/98 do Conselho de 12 de 
Novembro de 1998  L 307  1  17.11.1998  
►M95  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 2594/98 do Conselho de 27 de 
Novembro de 1998  L 325  1  3.12.1998  
►M96  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 2762/98 do Conselho de 17 de 
Dezembro de 1998  L 346  1  22.12.1998  
►M97  Comunicação da Comissão às outras instituições relativa à conversão 
dos montantes estatutários em euros (1999/C 60/09)  C 60  11  2.3.1999  
►M98  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 620/1999 do Conselho de 22 
de Março de 1999  L 78  1  24.3.1999  
►M99  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 1238/1999 do Conselho de 14 
de Junho de 1999  L 150  1  17.6.1999  
►M100  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 2700/1999 do Conselho de 17 
de Dezembro de 1999  L 327  1  21.12.1999  
►M101  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 212/2000 do Conselho de 24 
de Janeiro de 2000  L 24  1  29.1.2000  
►M102  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 628/2000 do Conselho de 20 
de Março de 2000  L 76  1  25.3.2000  
►M103  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 2804/2000 do Conselho de 18 
de Dezembro de 2000  L 326  3  22.12.2000  
►M104  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 2805/2000 do Conselho de 18 
de Dezembro de 2000  L 326  7  22.12.2000  
►M105  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 1986/2001 do Conselho de 8 
de Outubro de 2001  L 271  1  12.10.2001  
►M106  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 2581/2001 do Conselho de 17 
de Dezembro de 2001  L 345  1  29.12.2001  
►M107  Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 490/2002 do Conselho de 18 
de Março de 2002  L 77  1  20.3.2002  
►M108  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2265/2002 do Conselho de 16 de 
Dezembro de 2002  L 347  1  20.12.2002  
►M109  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2148/2003 do Conselho de 5 de 
Dezembro de 2003  L 323  1  10.12.2003  
►M110  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2181/2003 do Conselho de 8 de 
Dezembro de 2003  L 327  1  16.12.2003  
►M111  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2182/2003 do Conselho de 8 de 
Dezembro de 2003  L 327  3  16.12.2003  
►M112  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 723/2004 do Conselho de 22 de Março 
de 2004  L 124  1  27.4.2004  
►M113  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 23/2005 do Conselho de 20 de 
Dezembro de 2004  L 6 1  8.1.2005  
►M114  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 31/2005 do Conselho de 20 de 
Dezembro de 2004  L 8 1  12.1.2005  
►M115  Regulamento (CE, Euratom)n.  o 1972/2005 do Conselho de 29 de 
Novembro de 2005  L 317  1  3.12.2005  
►M116  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2104/2005 do Conselho de 20 de 
Dezembro de 2005  L 337  7  22.12.2005  
►M117  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1066/2006 do Conselho de 27 de 
Junho de 2006  L 194  1  14.7.2006  
►M118  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1895/2006 do Conselho de 19 de 
Dezembro de 2006  L 397  6  30.12.2006  
►M119  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 337/2007 do Conselho de 27 de Março 
de 2007  L 90  1  30.3.2007  
►M120  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1558/2007 do Conselho de 17 de 
Dezembro de 2007  L 340  1  22.12.2007  
►M121  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 420/2008 do Conselho de 14 de Maio 
de 2008  L 127  1  15.5.2008  01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 4
 
►M122  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1323/2008 do Conselho de 18 de 
Dezembro de 2008  L 345  10  23.12.2008  
►M123  Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1324/2008 do Conselho de 18 de 
Dezembro de 2008  L 345  17  23.12.2008  
►M124  Regulamento (CE) n.  o 160/2009 do Conselho de 23 de Fevereiro de 
2009  L 55  1  27.2.2009  
►M125  Regulamento (UE, Euratom) n.  o 1295/2009 do Conselho de 22 de 
Dezembro de 2009  L 348  9  29.12.2009  
►M126  Regulamento (UE, Euratom) n.  o 1296/2009 do Conselho de 23 de 
Dezembro de 2009  L 348  10  29.12.2009  
►M127  alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.  o 1190/2010 do Conselho 
de 13 de Dezembro de 2010  L 333  1  17.12.2010  
►M128  Regulamento (UE, Euratom) n.  o 1080/2010 do Parlamento Europeu e 
do Conselho de 24 de Novembro de 2010  L 311  1  26.11.2010  
►M129  Regulamento (UE) n.  o 1239/2010 do Conselho de 20 de Dezembro de 
2010  L 338  1  22.12.2010  
►M130  Regulamento (UE) n.  o 1240/2010 do Conselho de 20 de Dezembro de 
2010  L 338  7  22.12.2010  
►M131  Regulamento (UE, Euratom) n.  o 1023/2013 do Parlamento Europeu e 
do Conselho de 22 de outubro de 2013  L 287  15  29.10.2013  
►M132  Regulamento (UE) n.  o 1331/2013 do Conselho de 10 de dezembro de 
2013  L 335  1  14.12.2013  
►M133  Regulamento (UE) n.  o 1415/2013 do Conselho de 17 de dezembro de 
2013  L 353  23  28.12.2013  
►M134  Regulamento (UE) n.  o 1416/2013 do Conselho de 17 de dezembro de 
2013  L 353  24  28.12.2013  
►M135  Regulamento (UE) n.  o 422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 
de 16 de abril de 2014  L 129  5  30.4.2014  
►M136  Regulamento (UE) n.  o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 
de 16 de abril de 2014  L 129  12  30.4.2014  
►M137  Actualização (2014/C 444/05)  C 444  11  12.12.2014  
►M138  Actualização (2015/C 415/04)  C 415  3  15.12.2015  
►M139  Regulamento Delegado (UE) 2016/1611 da Comissão de 7 de julho de 
2016  L 242  1  9.9.2016  
►M140  Actualização (2016/C 466/07)  C 466  5  14.12.2016  
►M141  Actualização (2016/C 466/10)  C 466  19  14.12.2016  
►M142  Actualização (2017/C 429/06)  C 429  9  14.12.2017  
►M143  Actualização (2018/C 451/04)  C 451  4  14.12.2018  
►M144  Actualização (2018/C 451/07)  C 451  19  14.12.2018  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 219 de 10.8.1988, p. 28 (2338/88)  
►C2 Retificação, JO L 11 de 17.1.1998, p. 45 (2591/97)  
►C3 Retificação, JO L 51 de 24.2.2005, p. 28 (723/2004)  
►C4 Retificação, JO L 248 de 22.9.2007, p. 26 (723/2004)  
►C5 Retificação, JO L 248 de 22.9.2007, p. 27 (1473/72)  
►C6 Retificação, JO L 130 de 17.5.2012, p. 24 (723/2004)  
►C7 Retificação, JO L 144 de 5.6.2012, p. 48 (1080/2010)  
►C8 Retificação, JO L 140 de 14.5.2014, p. 178 (422/2014)  
►C9 Retificação, JO L 289 de 25.10.2016, p. 21 (723/2004)  01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 5
01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 6  
REGULAMENTO N.  o 31. o (CEE) 11.  o (CEEA)  
que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos 
outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica  
Artigo único  
O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da 
Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Ener ­
gia Atómica são constituídos pelas disposições que figuram em anexo e 
que fazem parte integrante do presente regulamento.  
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1962.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 7  
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA  
▼B 
ÍNDICE  
Título I: Disposições gerais  (artigos 1.  o a 10.  o -C) 
Título II: Direitos e deveres do funcionário  (artigos 11.  o a 26.  o -A) 
Título III: Carreira do funcionário  
Capítulo I: Recrutamento (artigos 27.  o a 34.  o ) 
Capítulo II: Situação jurídica do funcionário (artigo 35.  o ) 
Secção I: Actividade (artigo 36.  o ) 
Secção II: Destacamento (artigos 37.  o a 39.  o ) 
Secção III: Licença sem vencimento (artigo 40.  o ) 
Secção IV: Disponibilidade (artigo 41.  o ) 
Secção V: Interrupção para serviços (artigo 42.  o ) 
Secção VI: Licença parental ou para assistência à família (artigos 
42. o -A e 42.  o -B) 
Secção VII: Licença no interesse do serviço 
artigo 42.  o -C 
Capítulo III: Classificação de serviço, subida de escalão e promoções 
(artigos 43.  o a 46.  o ) 
Capítulo IV: Cessação de funções (artigo 47.  o ) 
Secção I: Exoneração (artigo 48.  o ) 
Secção II: Perda do estado de funcionário (artigo 49.  o ) 
Secção III: Afastamento no interesse do serviço (artigo 50.  o ) 
Secção IV: Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional 
(artigo 51.  o ) 
Secção V: Aposentação (artigos 52.  o e 53.  o ) 
Secção VI: Títulos honorários (artigo 54.  o ) 
Título IV: Condições de trabalho do funcionário  
Capítulo I: Duração do trabalho (artigos 55.  o a 56.  o -C) 
Capítulo II: Interrupção de serviço com justificação (artigos 57.  o a 
60. o ) 
Capítulo III: Feriados (artigo 61.  o ) 
Título V: Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário  
Capítulo I: Remuneração e reembolso de despesas  
Secção I: A remuneração (artigos 62.  o a 70.  o ) 
Secção II: Reembolso de despesas (artigo 71.  o ) ▼M128
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 8  
Capítulo II: Segurança social (artigos 72.  o a 76.  o -A) 
Capítulo III: Pensões e subsídio de invalidez (artigos 77.  o a 84.  o ) 
Capítulo IV: Reposições (artigo 85.  o ) 
Capítulo V: Sub-rogação da União (artigo 85.  o A) 
Título VI: Regime disciplinar  (artigo 86.  o ) 
Título VII: Espécies de recurso  (artigos 90.  o a 91.  o -A) 
Título VIII A: Disposições especiais aplicáveis ao SEAE  (artigos 95.  o 
a 99.  o ) 
Título VIII B: Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos 
funcionários cujo lugar de afectação seja um país ter ­ 
ceiro  (artigo 101.  o A) 
Título IX: Disposições transitórias e finais  
Capítulo I: Disposições transitórias (artigo 107.  o -A) 
Capítulo II: Disposições finais artigos 110.  o e 113.  o 
Anexo I:  A. Lugares tipo em cada grupo de funções, previstos no 
artigo 5.  o , n.  o 4 
B. Taxas de multiplicação de referência para a equiva ­ 
lência de carreiras médias  
Anexo II:  Composição e regras de funcionamento dos órgãos pre ­ 
vistos no artigo 9.  o do Estatuto  
Anexo III:  Processo do concurso  
Anexo IV:  Regras de concessão do subsídio previsto nos artigos 41.  o 
e 50.  o do Estatuto  
Anexo IV-A:  Trabalho a tempo parcial  
Anexo V:  Direito a interrupção de serviço  
Anexo VI:  Regras da compensação e remuneração de horas extraor ­ 
dinárias  
Anexo VII:  Regras relativas à remuneração e reembolso de despesas  
Anexo VIII:  Regras do regime de pensões  
Anexo IX:  Processo disciplinar  
Anexo X:  Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos fun ­ 
cionários cujo lugar de afectação seja umpaís terceiro  
Anexo XI:  Regras de execução dos artigos 64.  o e 65.  o do estatuto  
Anexo XII:  Regras de execução do artigo 83.  o -A do estatuto  
Anexo XIII:  Disposições transitórias aplicáveis aos funcionários da 
União (Artigo 107.  o -A do Estatuto)  
Anexo XIII.1:  Lugares-tipo durante o período transitório  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 9  
▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 10  
▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 11  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
▼M112  
Artigo 1.  o 
O presente Estatuto é aplicável aos funcionários  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄. 
Artigo 1.  o -A 
1. Para efeitos do presente estatuto, «funcionário  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄» significa qualquer pessoa que tenha sido nomeada, nas 
condições previstas neste Estatuto, para um lugar permanente de uma 
das instituições  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, por meio de instru ­
mento emitido pela entidade competente para proceder a nomeações 
nessa instituição.  
2. A definição constante do n.  o 1 aplica-se igualmente a pessoas 
nomeadas por organismos  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ a que o pre ­
sente Estatuto é aplicável por força dos actos que os estabelecem (a 
seguir designados por «agências»). Salvo disposição em contrário, qual ­
quer referência às «instituições» no presente Estatuto é aplicável às 
agências.  
Artigo 1.  o -B 
Salvo disposições em contrário previstas no presente Estatuto:  
▼M128  
a) O Serviço Europeu para a Acção Externa, (doravante SEAE),  
▼M112  
►M128  b) ◄ O Comité Económico e Social Europeu,  
►M128  c) ◄ O Comité das Regiões,  
►M128  d) ◄ O Provedor de Justiça Europeu e  
►M128  e) ◄ A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados  
serão, para efeitos do presente Estatuto, tratadas como instituições  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄. 
Artigo 1.  o -C 
Qualquer referência no presente Estatuto a uma pessoa do sexo mascu ­
lino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa 
do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique clara ­
mente o contrário.  
▼M93  
Artigo  ►M112  1. o -D ◄ 
▼M112  
1. Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discrimi ­
nação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou 
social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões 
políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimen ­
to, deficiência, idade ou orientação sexual.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 12  
Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são 
objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde 
que todas as condições enumeradas no n.  o 2, alínea c), do artigo 1.  o do 
anexo VII estejam preenchidas.  
▼M93  
2. Afim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e 
mulheres na vida profissional,  ►M112  o que constitui um elemento 
essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspectos do 
presente Estatuto, ◄ o princípio da igualdade de tratamento não obsta a 
que as instituições  ►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄ mantenham 
ou adoptem medidas e acções que prevejam regalias especiais destina ­
das a facilitar o exercício de uma actividade profissional por pessoas do 
sexo sub-representado ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua 
carreira profissional.  
3. As  ►M131  entidades competentes para proceder a nomeações 
das instituições ◄ definirão, de comum acordo, após parecer do Comité 
do Estatuto, as medidas e acções destinadas a promover a igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres nas matérias reguladas pelo 
presente Estatuto e adoptarão as disposições adequadas, nomeadamente 
para solucionar as desigualdades de facto que afectam as oportunidades 
das mulheres nas matérias reguladas pelo Estatuto.  
▼M131  
4. Para efeitos do n.  o 1, considera-se que uma pessoa é deficiente se 
apresentar uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial pro ­
longada, a qual, em interação com várias barreiras, pode impedir a sua 
plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade 
com as demais pessoas. Essa deficiência é determinada nos termos do 
artigo 33.  o 
Considera-se que uma pessoa deficiente preenche as condições previstas 
no artigo 28.  o , alínea e), se tiver capacidade para assegurar, através de 
adaptações razoáveis, as funções essenciais inerentes ao lugar.  
Por «adaptações razoáveis» em relação às funções essenciais inerentes a 
um lugar, entendem-se as medidas apropriadas, quando necessárias, para 
permitir que uma pessoa deficiente tenha acesso, participe ou avance no 
trabalho, ou receba formação, a menos que essas medidas constituam 
um encargo demasiado pesado para a instituição.  
O princípio da igualdade de tratamento não obsta a que as entidades 
competentes para proceder a nomeações das instituições mantenham ou 
adotem medidas que prevejam regalias especiais destinadas a facilitar o 
exercício de uma atividade profissional por pessoas com deficiências ou 
a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.  
▼M112  
5. Sempre que pessoas abrangidas pelo presente Estatuto se conside ­
rem lesadas por não lhes ter sido aplicado o princípio da igualdade de 
tratamento anteriormente enunciado e estabeleçam factos a partir dos 
quais se possa presumir que existia discriminação directa ou indirecta, 
cabe à instituição o ónus da prova da inexistência de violação do 
princípio da igualdade de tratamento. A presente disposição não é apli ­
cável em processos disciplinares.  
6. No respeito dos princípios da não discriminação e da proporcio ­
nalidade, qualquer limitação da sua aplicação deve ser justificada em 
fundamentos objectivos e razoáveis e destinada a prosseguir os objec ­
tivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes 
objectivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade 
obrigatória de aposentação e de uma idade mínima para beneficiar de 
uma pensão de aposentação.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 13  
Artigo 1.  o -E 
▼M131  
1. Os funcionários em atividade têm acesso a medidas de natureza 
social, incluindo medidas específicas que permitam conciliar vida pro ­
fissional e vida familiar, aprovadas pelas instituições, e a serviços pres ­
tados por organismos de caráter social previstos no artigo 9.  o . Os anti­
gos funcionários podem ter acesso a medidas específicas limitadas de 
caráter social.  
▼M112  
2. Serão concedidas aos funcionários em actividade condições de 
trabalho que obedeçam às normas de saúde e de segurança adequados, 
pelo menos equivalentes aos requisitos mínimos aplicáveis por força de 
medidas aprovadas nestes domínios por força dos Tratados.  
3. As medidas de natureza social aprovadas de acordo com o pre ­
sente artigo serão aplicadas em cada instituição em estreita cooperação 
com o Comité do Pessoal, com base em propostas de acções pluria ­
nuais. Estas propostas de acção serão comunicadas anualmente à auto ­
ridade orçamental, no quadro do processo orçamental.  
▼B 
Artigo 2.  o 
►M112  1. ◄ Cada instituição fixará as entidades que nela exerce ­
rão os poderes conferidos pelo presente Estatuto à entidade competente 
para proceder a nomeações.  
▼M112  __________  
2. Todavia, uma ou mais instituições podem confiar a uma delas ou a 
um organismo interinstitucional o exercício da totalidade ou de parte 
dos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomea ­
ções, que não sejam decisões relacionadas com a nomeação, a promoção 
ou a mutação de funcionários.  
▼B 
Artigo 3.  o 
O acto de nomeação do funcionário fixará a data a partir da qual a 
nomeação produz efeitos; em caso algum esta data pode ser anterior à 
do início do exercício de funções pelo interessado.  
Artigo 4.  o 
Toda e qualquer nomeação ou promoção só pode ter por objecto o 
preenchimento de um lugar vago nas condições previstas no presente 
Estatuto.  
Toda e qualquer vaga existente numa instituição é levada ao conheci ­
mento do pessoal dessa instituição logo que a entidade competente para 
proceder a nomeações tiver decidido preencher tal lugar.  
▼M112  
Se uma vaga não puder ser preenchida por meio de transferência, no ­
meação nos termos do artigo 45.  o -A ou promoção, será notificada ao 
pessoal das outras instituições, e/ou será organizado um consenso in ­
terno.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 14  
Artigo 5.  o 
▼M131  
1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de 
acordo com a natureza e a importância das funções que lhes correspon ­
dem, num grupo de funções de administradores (a seguir designado por 
«AD»), num grupo de funções de assistentes (a seguir designado por 
«AST») e num grupo de funções de secretariado e escriturário (a seguir 
designado por «AST/SC»).  
2. O grupo de funções AD abrange doze graus, correspondentes a 
funções de gestão, conceptuais, analíticas, linguísticas e científicas. O 
grupo de funções AST compreende onze graus, correspondentes a fun ­
ções de execução e técnicas. O grupo de funções AST/SC compreende 
seis graus, correspondentes a funções de secretariado e escriturário.  
▼M112  
3. A nomeação para um lugar de funcionário requer, no mínimo:  
a) Para o grupo de funções AST  ►M131  e grupo de funções 
AST/SC: ◄ 
i) habilitações do nível do ensino pós-secundário, comprovadas por 
um diploma, ou  
ii) habilitações do nível do ensino secundário, comprovadas por um 
diploma que dê acesso ao ensino pós-secundário e uma expe ­
riência profissional adequada de, pelo menos, três anos, ou  
iii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profis ­
sional ou experiência profissional de nível equivalente.  
b) Para os graus 5 e 6 do grupo de funções AD:  
i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários 
completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diplo ­
ma, ou  
ii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profis ­
sional de nível equivalente.  
c) Para os graus 7 a 16 do grupo de funções AD:  
i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitá ­
rios completos, comprovadas por um diploma, quando a duração 
normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou  
ii) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitá ­
rios completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência 
profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração 
normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos, ou  
iii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profis ­
sional de nível equivalente.  
▼M131  
4. O Anexo I, secção A, contém um quadro descritivo dos diferentes 
lugares-tipo. Com base nesse quadro, a entidade competente para pro ­
ceder a nomeações de cada instituição pode aprovar, após parecer do 
Comité do Estatuto, a descrição mais pormenorizada das obrigações e 
funções associadas a cada lugar-tipo.  
▼M112  
5. Aos funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções são 
aplicáveis condições idênticas de recrutamento e de progressão na car ­
reira.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 15  
Artigo 6.  o 
1. Um quadro de efetivos, anexo à secção do orçamento referente a 
cada instituição, fixa o número de lugares para cada grau e para cada 
grupo de funções.  
2. Sem prejuízo do princípio da promoção com base no mérito, tal 
como previsto no artigo 45.  o , aquele quadro deve garantir que, para 
cada instituição, o número de lugares vagos em cada grau do quadro 
de efetivos em 1 de janeiro corresponde ao número de funcionários no 
grau inferior em atividade em 1 de janeiro do ano anterior, multiplicado 
pelas taxas previstas no Anexo I, secção B, para esse grau. Essas taxas 
aplicam-se numa base média de cinco anos a partir de 1 de janeiro de 
2014.  
3. As taxas fixadas no Anexo I, secção B, constam do relatório 
referido no artigo 113.  o . 
4. A aplicação das disposições relativas ao grupo de funções AST/SC 
e das disposições transitórias previstas no artigo 31.  o do Anexo XIII, 
tendo em conta a evolução das necessidades de pessoal em funções de 
secretariado e escriturário em todas as instituições, bem como a evolu ­
ção dos postos permanentes e temporários nos grupos de funções AST e 
AST/SC, consta do relatório referido no artigo 113.  o . 
▼M112  
Artigo 7.  o 
1. A entidade competente para proceder a nomeações coloca cada 
funcionário, mediante nomeação ou transferência, no interesse exclusivo 
do serviço, e sem ter em conta a nacionalidade, num lugar do seu grupo 
de funções que corresponda ao seu grau.  
O funcionário pode requerer a transferência dentro da sua instituição.  
2. O funcionário pode ser chamado a ocupar interinamente um lugar 
do seu grupo de funções com um grau superior ao seu. Desde o início 
do quarto mês de interinidade, o funcionário receberá uma compensação 
igual à diferença entre a remuneração relativa ao seu grau e escalão e a 
remuneração correspondente ao escalão que obteria se fosse nomeado 
para o lugar correspondente ao lugar de que assegura a interinidade.  
A interinidade é limitada a um ano, salvo se tiver por objecto prover, 
directa ou indirectamente, à substituição de um agente destacado no 
interesse do serviço ou chamado a cumprir serviço militar ou ausente 
por doença prolongada.  
▼B 
Artigo 8.  o 
O funcionário que tiver sido destacado para outra instituição  
►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄, pode, findo o prazo de seis 
meses, requerer a sua transferência para essa instituição.  
Se o pedido for deferido, com o acordo da instituição de origem do 
funcionário e da instituição para onde ele tiver sido destacado, consi ­
dera-se que o funcionário fez a sua carreira  ►M128 ►C7 junto da 
União ◄ ◄ nesta última instituição. O funcionário não beneficia, em 
virtude dessa transferência, de nenhuma das disposições financeiras do 
presente Estatuto relativas à cessação definitiva de funções de funcio ­
nário de uma das instituições  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄. 
A decisão deferindo o pedido, se comportar a atribuição de grau supe ­
rior àquele de que usufrui o interessado na sua instituição de origem, é 
equiparada a uma promoção não podendo ser tomada em condições 
diferentes das previstas no artigo 45.  o ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 16  
Artigo 9.  o 
▼M131  
1. Sem prejuízo do n.  o 1-A, são criados em cada instituição:  
— um Comité do Pessoal, eventualmente dividido em secções que 
correspondam a cada local de afetação do pessoal;  
— uma Comissão Paritária ou várias Comissões Paritárias, se o número 
de funcionários nos locais de afetação o justificar;  
— um Conselho de Disciplina ou vários Conselhos de Disciplina, se o 
número de funcionários nos locais de afetação o justificar;  
— uma Comissão Paritária Consultiva para a insuficiência profissional, 
ou várias comissões paritárias consultivas para a insuficiência pro ­
fissional, se o número de funcionários nos locais de afetação o 
justificar;  
— se necessário, um Comité de Classificação;  
— uma Comissão de Invalidez,  
que prosseguem as atribuições previstas no presente Estatuto.  
1-A. Para efeitos de aplicação de determinadas disposições do pre ­
sente Estatuto, pode ser criada, junto de duas ou mais instituições, uma 
comissão paritária comum. O Conselho de Disciplina e os restantes 
comités e comissões previstos no n.  o 1 podem ser instituídos como 
organismos comuns a duas ou mais agências.  
▼B 
2. A composição e as regras de funcionamento destes órgãos serão 
determinadas por cada instituição de acordo com as disposições do 
Anexo II.  
▼M131  
As agências podem derrogar as disposições do artigo 1.  o do Anexo II 
relativas à participação nos Comités do Pessoal, tendo em conta a 
composição do seu pessoal. As agências podem decidir não nomear 
membros suplentes para o(s) Comité(s) Conjunto(s) previstos no ar ­
tigo 2.  o do Anexo II.  
▼M112  
A lista dos membros que compõem estes órgãos será notificada ao 
pessoal da instituição.  
▼B 
3. O Comité do Pessoal representa os interesses do pessoal junto da 
instituição e assegura um contacto permanente entre esta e o pessoal. O 
Comité contribui para o bom funcionamento dos serviços ao permitir 
que a opinião do pessoal se exprima e seja conhecida.  
O Comité levará ao conhecimento dos órgãos competentes da instituição 
qualquer dificuldade de carácter geral, relativa à interpretação e aplica ­
ção do presente Estatuto, podendo ser consultado sobre qualquer ques ­
tão desta natureza.  
O Comité submeterá aos órgãos competentes da instituição sugestões 
relativas à organização e ao funcionamento dos serviços e propostas que 
tenham em vista melhorar as condições de trabalho do pessoal ou as 
suas condições de vida, em geral.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 17  
O Comité participa na gestão e no controlo dos órgãos de carácter social 
criados pela instituição no interesse do pessoal, e pode, com o acordo da 
instituição, criar qualquer serviço da mesma natureza.  
4. Independentemente das funções que lhes são atribuidas pelo pre ­
sente Estatuto, a ou as Comissões Paritárias podem ser consultadas pela 
entidade competente para proceder a nomeações ou pelo Comité do 
Pessoal sobre qualquer questão de carácter geral que estes julgarem 
útil submeter-lhes.  
▼M112  
5. O Comité de Classificação é chamado a dar parecer:  
a) Sobre a decisão a tomar findo o estágio; e  
b) Sobre a fixação da lista dos funcionários abrangidos por uma medida 
de redução do número de postos de trabalho.  
Pode receber instruções da entidade competente para proceder a nomea ­
ções, destinadas a garantir que os relatórios periódicos sobre o pessoal 
são feitos de maneira uniforme dentro da instituição.  
6. A Comissão Consultiva Paritária para a insuficiência profissional 
será chamada a emitir parecer sobre a aplicação do artigo 51.  o 
Artigo 10.  o 
É instituído um Comité do Estatuto composto, em igual número, por 
representantes das instituições  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ e repre­
sentantes dos seus comités do pessoal. As formas de composição do 
Comité do Estatuto são adoptadas por acordo comum das  ►M131  en­
tidades competentes para proceder a nomeações das instituições. ◄ As 
agências serão representadas conjuntamente, segundo regras a fixar de 
comum acordo entre essa agências e a Comissão.  
O Comité é consultado pela Comissão sobre todas as propostas de 
revisão do Estatuto; o Comité emitirá o seu parecer no prazo fixado 
pela Comissão. Para além das funções que lhe são atribuídas pelo 
presente Estatuto, o Comité pode formular sugestões para a revisão 
do Estatuto. O Comité reúne-se a pedido do seu Presidente, de uma 
instituição ou do Comité do Pessoal de uma instituição.  
As actas das deliberações deste Comité serão transmitidas às entidades 
competentes.  
▼M23  
Artigo 10.  o A 
A instituição fixa os prazos dentro dos quais o Comité do Pessoal, a 
Comissão Paritária ou o Comité do Estatuto devem emitir os pareceres 
que lhes forem solicitados, sem que tais prazos possam ser inferiores a 
quinze dias úteis. Na falta de parecer nos prazos fixados, a instituição 
tomará a sua decisão.  
▼M112  
Artigo 10.  o -B 
As organizações sindicais e profissionais referidas no artigo 24.  o -B 
actuarão no interesse geral do pessoal, sem prejuízo das competências 
estatutárias dos comités do pessoal.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 18  
As propostas da Comissão a que se refere o artigo 10.  o podem ser 
objecto de consultas por parte de organizações sindicais e profissionais 
representativas.  
Artigo 10.  o -C 
Cada instituição pode celebrar acordos relativos ao seu pessoal com as 
respectivas organizações sindicais e profissionais representativas. Esses 
acordos não podem implicar alterações do Estatuto ou quaisquer com ­
promissos orçamentais, nem afectar o funcionamento da instituição em 
causa. As organizações sindicais e profissionais representativas que se ­
jam signatárias actuarão, em cada instituição, dentro dos limites das 
competências estatutárias do Comité do Pessoal.  
▼B 
TÍTULO II  
DIREITOS E DEVERES DO FUNCIONÁRIO  
▼M131  
Artigo 11.  o 
O funcionário deve desempenhar as suas funções e pautar a sua conduta 
tendo unicamente em vista os interesses da União, sem solicitar nem 
aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa 
estranha à instituição a que pertence. O funcionário deve desempenhar 
as funções que lhe sejam confiadas de forma objetiva e imparcial e 
observando o seu dever de lealdade para com a União.  
O funcionário não pode aceitar de um governo ou de qualquer outra 
procedência estranha à instituição a que pertence, sem autorização da 
entidade competente para proceder a nomeações, qualquer distinção 
honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração seja qual 
for a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua 
nomeação quer no decurso de uma interrupção específica para prestação 
de serviço militar ou nacional, e por causa de tais serviços.  
Antes do recrutamento de um funcionário, a entidade competente para 
proceder a nomeações analisa se o candidato tem um interesse pessoal 
suscetível de comprometer a sua independência, ou qualquer outro con ­
flito de interesses. Nesse sentido, o candidato, utilizando para o efeito 
um formulário específico, informa a entidade competente para proceder 
a nomeações de qualquer conflito de interesses real ou potencial. A 
entidade competente para proceder a nomeações tem em conta este facto 
no âmbito de um parecer devidamente fundamentado. Se necessário, a 
entidade competente para proceder a nomeações toma as medidas pre ­
vistas no artigo 11-A, n.  o 2. 
O presente artigo aplica-se, por analogia, aos funcionários que regres ­
sem de uma licença sem vencimento.  
▼M112  
Artigo 11.  o -A 
1. No exercício das suas funções, e salvo disposições em contrário, o 
funcionário não tratará quaisquer questões em que tenha, directa ou 
indirectamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou finan ­
ceiro, susceptível de comprometer a sua independência.  
2. O funcionário a quem, no exercício das suas funções, seja atri ­
buído o tratamento de uma questão referida no n.  o 1 informará imedia ­
tamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. 
Esta tomará todas as medidas adequadas, podendo, nomeadamente, li ­
bertar o funcionário de responsabilidades nesse assunto.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 19  
3. O funcionário não pode conservar nem adquirir, directa ou indi ­
rectamente, nas empresas sujeitas ao controlo da instituição a que per ­
tence, ou que com esta estejam relacionadas, qualquer interesse de 
natureza e importância tais que seriam susceptíveis de comprometer a 
sua independência no exercício das suas funções.  
Artigo 12.  o 
O funcionário deve abster-se de quaisquer actos e comportamentos que 
possam lesar a dignidade do seu cargo.  
Artigo 12.  o -A 
1. Os funcionários abster-se-ão de qualquer forma de assédio moral 
ou sexual.  
2. Um funcionário vítima de assédio moral ou sexual não sofrerá 
qualquer prejuízo por parte da instituição. Um funcionário que tenha 
apresentado provas de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer 
prejuízo por parte da instituição, desde que tenha agido de boa-fé.  
3. Por «assédio moral», entende-se qualquer conduta abusiva que 
ocorra durante um período de tempo, de modo repetitivo ou sistemático 
e envolva comportamentos físicos, linguagem, verbal ou escrita, gestos 
ou outros actos intencionais susceptíveis de lesar a personalidade, a 
dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa.  
4. Por «assédio sexual», entende-se um comportamento com conota ­
ção sexual não desejado pela pessoa a que é dirigido e que tem por 
objectivo ou efeito ofender essa pessoa ou criar um ambiente de inti ­
midação, hostil, ofensivo ou perturbador. O assédio sexual será tratado 
como uma discriminação com base no sexo.  
Artigo 12.  o -B 
1. Sem prejuízo do artigo 15.  o , o funcionário que deseje exercer uma 
actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas  
►M128 ►C7 à União ◄ ◄, deve obter previamente a autorização 
da entidade competente para proceder a nomeações. Essa autorização 
só lhe será recusada se a actividade ou funções em causa forem de 
natureza a interferir com o desempenho das suas funções na instituição 
a que pertence ou forem incompatíveis com os interesses desta.  
2. O funcionário notificará a entidade competente para proceder a 
nomeações de qualquer alteração da actividade ou funções exteriores 
autorizadas, que possa ocorrer depois de ter solicitado a autorização da 
entidade competente para proceder a nomeações em aplicação do n.  o 1. 
A autorização pode ser retirada se essa actividade ou essas funções 
deixarem de preencher as condições previstas no último período do 
n. o 1. 
▼B 
Artigo 13.  o 
Se o cônjuge de um funcionário exercer, profissionalmente, qualquer 
actividade lucrativa, deve tal facto ser comunicado pelo funcionário à 
entidade da sua instituição competente para proceder a nomeações. Se 
essa actividade se revelar incompatível com a do funcionário, e se este 
último não estiver em condições de garantir a sua cessação dentro de 
um prazo determinado, a entidade competente para proceder a nomea ­
ções após parecer da Comissão Paritária, decidirá se o funcionário deve  
►M112  manter-se em funções ou ser transferido para outro lugar ◄. ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 20  
__________  
Artigo 15.  o 
1. O funcionário que tencione ser candidato ao exercício de funções 
públicas notificará o facto à entidade competente para proceder a no ­
meações. Esta decidirá se, em função do interesse do serviço, o funcio ­
nário:  
a) Deveria apresentar um pedido de licença sem vencimento; ou  
b) Deveria beneficiar de férias anuais; ou  
c) Pode ser autorizado a trabalhar a tempo parcial; ou  
d) Pode continuar a desempenhar as suas funções como anteriormente.  
2. Um funcionário eleito ou nomeado para o desempenho de funções 
públicas informará imediatamente do facto a entidade competente para 
proceder a nomeações. Tendo em conta o interesse do serviço, a im ­
portância das referidas funções, as obrigações que implicam, bem como 
a remuneração e os subsídios a que dão direito, a entidade competente 
para proceder a nomeações tomará uma das decisões referidas no n.  o 1. 
Se a autoridade competente para proceder a nomeações decidir que o 
funcionário deve apresentar um pedido de licença sem vencimento ou 
uma autorização para trabalhar a tempo parcial, a duração dessa licença 
ou autorização será igual à do mandato do funcionário.  
▼M131  
Artigo 16.  o 
O funcionário, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos 
deveres de honestidade e discrição quanto à aceitação de determinadas 
funções ou benefícios.  
O funcionário que tencione exercer uma atividade profissional, remune ­
rada ou não, nos dois anos seguintes à cessação de funções deve in ­
formar do facto a sua instituição utilizando para o efeito um formulário 
específico. Se essa atividade for relacionada com o trabalho efetuado 
pelo funcionário nos três últimos anos de serviço e for suscetível de 
entrar em conflito com os legítimos interesses da instituição, a entidade 
competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta o interesse 
do serviço, quer proibir ao funcionário o exercício dessa atividade, quer 
subordinar esse exercício às condições que julgue adequadas. Após 
parecer da Comissão Paritária, a entidade competente para proceder a 
nomeações notifica a sua decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da 
receção da informação. A ausência desta notificação no termo do prazo 
referido equivale a aceitação tácita.  
A entidade competente para proceder a nomeações proíbe, em princípio, 
os antigos altos funcionários definidos nas disposições de execução de 
exercerem, nos 12 meses seguintes à cessação de funções, atividades de 
lobbying ou de representação junto do pessoal da sua antiga instituição 
em nome de empresas, clientes ou empregadores relativamente a maté ­
rias pelas quais tenham sido responsáveis nos três últimos anos de 
serviço.  
Nos termos do Regulamento (CE) n.  o 45/2001 do Parlamento Europeu e 
do Conselho (  1 ), cada instituição publica anualmente informações sobre 
a aplicação do terceiro parágrafo, incluindo uma lista dos casos avalia ­
dos. ▼M112  
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que 
diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos 
comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 21  
Artigo 17.  o 
1. O funcionário abster-se-á de qualquer revelação não autorizada de 
informação recebida no exercício das suas funções, salvo se essa infor ­
mação já tiver sido tornada pública ou for acessível ao público.  
2. O funcionário continua sujeito a esta obrigação mesmo após a 
cessação das suas funções.  
Artigo 17.  o -A 
1. O funcionário tem direito à liberdade de expressão, na observância 
dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.  
2. Sem prejuízo dos artigos 12.  o e 17.  o , o funcionário que, indivi ­
dualmente ou em colaboração, tencione publicar ou mandar publicar 
qualquer texto relacionado com a actividade  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄ informará previamente desse facto a entidade competente 
para proceder a nomeações.  
Sempre que a entidade competente para proceder a nomeações possa 
demonstrar que o texto em causa é susceptível de lesar gravemente os 
legítimos interesses  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, notificará por es ­
crito o funcionário da sua decisão, no prazo de 30 dias úteis a contar da 
recepção da informação. Na ausência desta notificação no termo desse 
prazo, presume-se que a entidade competente para proceder a nomea ­
ções não levanta objecções.  
Artigo 18.  o 
▼M131  
1. Todos os direitos relativos a trabalhos efetuados pelo funcionário 
no exercício das suas funções são pertença da União Europeia caso 
esses trabalhos se relacionem com a sua atividade ou, caso esses traba ­
lhos se relacionem com a atividade da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, são pertença da referida Comunidade. A União Europeia ou, 
se for caso disso, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, têm o 
direito de exigir que os direitos de autor decorrentes desses trabalhos 
lhes sejam cedidos.  
▼M112  
2. Qualquer invenção feita por um funcionário no exercício das suas 
funções é de pleno direito propriedade  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄. 
A instituição pode, a expensas suas e em nome  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄, requerer e obter a respectiva patente em qualquer país. 
Qualquer invenção feita por um funcionário no ano seguinte ao 
termo do exercício das suas funções, e relacionada com o trabalho  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄, será considerada, salvo prova em con ­
trário, como tendo sido feita no exercício dessas funções. Sempre que as 
invenções sejam objecto de patente, o nome do ou dos inventores deve 
ser mencionado.  
3. A instituição pode, em determinados casos, conceder uma bonifi ­
cação, cujo montante ela própria fixará, ao funcionário autor de uma 
invenção patenteada.  
▼M131  
Artigo 19.  o 
O funcionário não pode depor nem prestar declarações em juízo, seja a 
que título for, sobre factos de que teve conhecimento por causa das suas 
funções, sem autorização da entidade competente para proceder a no ­
meações. Esta autorização só pode ser recusada se os interesses 
da União o exigirem ou se a recusa não for suscetível de implicar 
consequências penais para o funcionário em causa. O funcionário con ­
tinua sujeito a esta obrigação mesmo depois de as suas funções terem 
cessado.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 22  
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica ao funcionário ou ao 
ex-funcionário que seja testemunha perante o Tribunal de Justiça da 
União Europeia ou perante o Conselho de Disciplina de qualquer ins ­
tituição, sobre questão que envolva um agente ou ex-agente da União 
Europeia.  
▼B 
Artigo 20.  o 
O funcionário é obrigado a residir na localidade da sua afectação ou a 
uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções.  
►M112  O funcionário notificará o seu endereço à entidade competente 
para proceder a nomeações e informá-la-á imediatamente de qualquer 
alteração desse endereço. ◄ 
Artigo 21.  o 
O funcionário, seja qual for a sua posição na hierarquia, é obrigado a 
assistir e aconselhar os seus superiores, sendo responsável pelo desem ­
penho das tarefas que lhe estão confiadas.  
O funcionário encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço 
é responsável, perante os seus superiores, pelos poderes que lhe tiverem 
sido conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A respon ­
sabilidade própria dos seus subordinados não o isenta de nenhuma das 
responsabilidades que lhe incumbem.  
▼M112  __________  
Artigo 21.  o -A 
1. O funcionário que receba uma ordem que considere irregular, ou 
susceptível de dar origem a sérias dificuldades, informará imediatamente 
do facto o seu superior hierárquico directo, o qual, se a informação tiver 
sido transmitida por escrito, responderá igualmente por escrito. Sem 
prejuízo do n.  o 2, se o superior hierárquico directo confirmar a ordem, 
mas o funcionário considerar que essa confirmação não constitui uma 
resposta razoável em função da sua preocupação, transmitirá a questão 
por escrito à autoridade hierárquica imediatamente superior. Se esta 
última confirmar a ordem por escrito, o funcionário deve executá-la, a 
não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segu ­
rança aplicáveis.  
2. Se o superior hierárquico directo considerar que a ordem deve ser 
cumprida prontamente, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja 
manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis. A 
pedido do funcionário, o superior hierárquico directo será obrigado a 
transmitir qualquer ordem desse tipo por escrito.  
▼M131  
3. O funcionário que informe os seus superiores hierárquicos de 
ordens que considere irregulares ou suscetíveis de dar origem a sérias 
dificuldades não deve sofrer qualquer prejuízo por este motivo.  
▼B 
Artigo 22.  o 
O funcionário pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o 
prejuízo sofrido pela  ►M128 ►C7 União ◄ ◄, em consequência de 
culpa grave em que tiver incorrido no exercício, ou por causa do exer ­
cício das suas funções.  
A respectiva decisão, fundamentada, é tomada pela entidade competente 
para proceder a nomeações, após terem sido observadas as formalidades 
prescritas em matéria disciplinar.  
O Tribunal de Justiça  ►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄ tem 
competência de plena jurisdição para decidir sobre litígios suscitados 
pela presente disposição.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 23  
Artigo 22.  o -A 
1. Um funcionário que, no exercício das suas funções, tenha conhe ­
cimento de factos que levem à presunção de existência de possíveis 
actividades ilegais, incluindo fraude ou corrupção, lesivas dos 
interesses  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, ou de condutas relacionadas 
com o exercício de actividades profissionais, que possam 
constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄, informará desses factos, sem demora, 
o seu superior hierárquico directo ou o seu Director-Geral ou, se o 
considerar útil, o Secretário-Geral, ou as pessoas em posição hierárquica 
equivalente, ou ainda directamente o Organismo Europeu de Luta An ­
tifraude (OLAF).  
Qualquer informação a que se refere o primeiro parágrafo será comu ­
nicada por escrito.  
O presente número é igualmente aplicável em caso de incumprimento 
grave de uma obrigação similar por parte de um membro de uma ins ­
tituição, de qualquer outra pessoa ao serviço ou que aja por conta de 
uma instituição.  
2. O funcionário que receba a informação a que se refere o n.  o 1 
transmitirá sem demora ao OLAF todos os elementos de prova de que 
tenha conhecimento, a partir dos quais se pode presumir a existência das 
irregularidades a que se refere o n.  o 1. 
3. Desde que tenha agido razoavelmente e de boa-fé, o funcionário 
não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição pelo facto de ter 
comunicado a informação referida nos n.  os 1 e 2.  
4. Os n.  os 1 a 3 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, 
notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, detidos para 
efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou 
comunicados ao funcionário no contexto da sua tramitação.  
Artigo 22.  o -B 
1. O funcionário que divulgue a informação definida no artigo 22.  o -A 
ao Presidente da Comissão, do Tribunal de Contas, do Conselho ou do 
Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu não sofrerá 
qualquer prejuízo por parte da instituição a que pertence, desde que 
estejam preenchidas as seguintes condições:  
a) O funcionário acredita, de boa-fé e razoavelmente, que a informação 
divulgada, bem como qualquer alegação nela contida, são substan ­
cialmente verdadeiras; e  
b) O funcionário tenha previamente revelado a mesma informação ao 
OLAF ou à sua própria instituição e tenha dado ao OLAF ou a essa 
instituição oportunidade de, no prazo definido pelo OLAF ou essa 
instituição, atendendo à complexidade do caso, tomar as medidas 
adequadas. O funcionário será devidamente informado desse prazo 
dentro de 60 dias.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 24  
2. O prazo a que se refere o n.  o 1 não será aplicável quando o 
funcionário possa demonstrar que não é razoável, tendo em considera ­
ção todas as circunstâncias do caso.  
3. Os n.  os 1 e 2 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, 
notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, detidos para 
efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou 
comunicados ao funcionário no contexto da sua tramitação.  
▼M131  
Artigo 22.  o -C 
Nos termos dos artigos 24.  o e 90.  o , cada instituição cria um procedi ­
mento para o tratamento de queixas apresentadas por funcionários sobre 
a forma como são tratados após ou em consequência do cumprimento 
das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 22.  o -A ou do 
artigo 22.  o -B. A instituição em causa garante que essas queixas sejam 
tratadas confidencialmente e, se as circunstâncias o justificarem, antes 
da expiração dos prazos previstos no artigo 90.  o . 
A entidade competente para proceder a nomeações de cada instituição 
elabora uma regulamentação interna sobre:  
— a prestação aos funcionários referidos no artigo 22.  o -A, n.  o 1, ou no 
artigo 22.  o -B de informações sobre o tratamento dos factos por si 
revelados,  
— a proteção dos legítimos interesses desses funcionários e da sua 
privacidade, e  
— o processo de tratamento das queixas a que se refere o primeiro 
parágrafo do presente artigo.  
▼B 
Artigo 23.  o 
Os privilégios e imunidades de que beneficiam os funcionários são 
conferidos unicamente no interesse  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄. 
Sem prejuízo das disposições  ►M15  do Protocolo relativo ◄ aos Pri­
vilégios e Imunidades, os interessados não estão isentos do cumpri ­
mento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis e 
regulamentos de polícia em vigor.  
Sempre que estiverem em causa tais privilégios e imunidades, o funcio ­
nário em questão deverá imediatamente participar tal facto à entidade 
competente para proceder a nomeações.  
▼M128  
Os livre-trânsitos previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imu ­
nidades são emitidos para chefes de unidade, funcionários dos graus 
AD12 a AD16, funcionários cujo local de afectação é fora do território 
da União Europeia e outros funcionários quando o interesse do serviço 
o exigir.  
▼B 
Artigo 24.  o 
►M15 ►M128 ►C7 A União ◄ ◄ presta assistência ao 
funcionário ◄, nomeadamente em procedimentos contra autores de 
ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e 
bens de que sejam alvo o funcionário ou os membros da sua família, 
por causa da sua qualidade e das suas funções.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 25  
►M15 ►M128 ►C7 A União ◄ ◄ repara solidariamente ◄ os 
prejuízos sofridos, em consequência de tais factos, pelo funcionário, 
na medida em que este não esteja, intencionalmente ou por negligência 
grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter 
reparação dos responsáveis.  
Artigo  ►M112  24.  o -A ◄ 
▼M23  
►M128 ►C7 A União ◄ ◄ facilitará o aperfeiçoamento profissional 
do funcionário na medida em que este seja compatível com as exigên ­
cias do bom funcionamento dos serviços e conforme aos seus próprios 
interesses.  
Este aperfeiçoamento é igualmente tido em conta para efeitos de pro ­
moção na carreira.  
Artigo  ►M112  24.  o -B ◄ 
Os funcionários gozam do direito de associação; podem, nomeadamente, 
ser membros de organizações sindicais ou profissionais de funcionários 
europeus.  
▼B 
Artigo 25.  o 
▼M112  
O funcionário pode submeter requerimentos relativos a questões abran ­
gidas pelo presente Estatuto à entidade competente para proceder a 
nomeações da sua instituição.  
▼B 
Qualquer decisão individual tomada em cumprimento do presente Esta ­
tuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao funcionário 
interessado. Qualquer decisão que afecte interesses do funcionário 
deve ser fundamentada.  
▼M112  
As decisões individuais de nomeação, titularização, promoção, mutação, 
determinação da situação administrativa e de cessação de funções de um 
funcionário serão publicadas na instituição em que presta serviço. A 
publicação será acessível a todo o pessoal durante um prazo adequado.  
▼B 
Artigo 26.  o 
O processo individual do funcionário deve conter:  
a) Todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos 
os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comporta ­
mento;  
b) As observações feitas pelo funcionário relativamente aos referidos 
documentos.  
Todos os elementos devem ser registados, numerados e classificados 
sequencialmente, não podendo a instituição opôr a um funcionário 
nem alegar contra ele documentos a que alude a alínea a), se dos 
mesmos não lhe tiver sido dado conhecimento antes de serem classifi ­
cados.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 26  
A comunicação de qualquer elemento é comprovada pela assinatura do 
funcionário ou, na sua falta, por carta registada  ►M112  enviada para o 
último endereço comunicado pelo funcionário ◄. 
▼M112  
Nenhuma menção dando conta de actividades e opiniões políticas, sin ­
dicais, filosóficas ou religiosas, nem à origem racial ou étnica ou à 
orientação sexual do funcionário pode figurar no referido processo.  
Contudo, o parágrafo anterior não proíbe a inclusão no processo de 
actos e documentos administrativos conhecidos do funcionário que se ­
jam necessários à aplicação do presente Estatuto.  
▼B 
Não pode ser constituído mais do que um processo para cada funcio ­
nário.  
O funcionário tem o direito de conhecer, mesmo depois de terem ces ­
sado as suas funções, o conjunto dos elementos que constem do seu 
processo  ►M112  e de fazer cópia deles ◄. 
O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consultado 
nos serviços da Administração  ►M112  ou num suporte informático 
protegido ◄. É, todavia, enviado ao Tribunal de Justiça  ►M128 ►C7 da 
União Europeia ◄ ◄, sempre que  ►M112  __________  ◄ tenha sido 
interposto recurso que diga respeito ao funcionário.  
▼M112  
Artigo 26.  o -A 
O funcionário tem o direito de consultar o seu processo médico de 
acordo com regras a aprovar pelas  ►M131  entidades competentes 
para proceder a nomeações das instituições. ◄ 
▼B 
TÍTULO III  
CARREIRA DO FUNCIONÁRIO  
CAPÍTULO I  
RECRUTAMENTO  
▼M131  
Artigo 27.  o 
O recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de 
funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, 
rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada 
quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros da União. 
Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um determinado 
Estado-Membro.  
O princípio da igualdade entre os cidadãos da União permite a cada 
instituição adotar medidas apropriadas caso seja observado um desequi ­
líbrio significativo entre as nacionalidades dos funcionários que não seja 
justificado por critérios objetivos. Essas medidas apropriadas devem ser 
justificadas e não devem dar origem a outros critérios de recrutamento 
que não os baseados no mérito. Antes da adoção das referidas medidas 
apropriadas, a entidade competente para proceder a nomeações da ins ­
tituição em causa aprova disposições gerais para a execução do presente 
parágrafo nos termos do artigo 110.  o . ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 27  
Após um período de três anos com início em 1 de janeiro de 2014, a 
Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
sobre a execução do segundo parágrafo.  
A fim de facilitar o recrutamento com a base geográfica mais ampla 
possível, as instituições envidam esforços no sentido de proporcionar 
um ensino multilingue e multicultural aos filhos do seu pessoal.  
▼B 
Artigo 28.  o 
Não pode ser nomeado funcionário quem:  
a) Não for nacional de um Estado-membro  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄, salvo derrogação consentida pela entidade competente 
para proceder a nomeações, e não se encontrar no gozo dos seus 
direitos civis;  
b) Não se encontrar em situação regular face às leis de recrutamento 
que lhe forem aplicáveis em matéria militar;  
c) Não oferecer as garantias de moralidade requeridas para o exercício 
das suas funções;  
d) Não tiver sido seleccionado, sem prejuízo do disposto no n.  o 2 do 
artigo 29.  o , em concurso documental, por prestação de provas, ou 
documental e por prestação de provas, de acordo com o disposto no 
Anexo III;  
e) Não preencher as condições de aptidão física requeridas para o 
exercício das suas funções;  
f) Não provar que possui um conhecimento aprofundado de uma das 
línguas  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ e um conhecimento satisfa ­
tório de outra língua  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, na medida 
necessária às funções que for chamado a exercer.  
▼M112  
Artigo 29.  o 
▼M131  
1. Antes de prover as vagas existentes numa instituição, a entidade 
competente para proceder a nomeações examina:  
a) As possibilidades de preencher o lugar através de:  
i) transferência, ou  
ii) nomeação nos termos do artigo 45.  o -A, ou  
iii) promoção,  
no âmbito da instituição;  
b) Se foram recebidos pedidos de transferência de funcionários do 
mesmo grau de outras instituições; e/ou  
c) Se não foi possível preencher a vaga através das possibilidades 
referidas nas alíneas a) e b), ponderar listas de candidatos com o 
perfil adequado na aceção do artigo 30.  o , sempre que tal se afigure 
adequado, tendo em conta as disposições aplicáveis no tocante a 
candidatos com o perfil adequado constantes do Anexo III; e/ou  
d) Organizar um concurso interno na instituição, o qual deve ser aberto 
unicamente a funcionários e agentes temporários, na aceção do ar ­
tigo 2.  o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia;  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 28  
ou dar início ao processo de concurso documental, por prestação de 
provas, ou documental e por prestação de provas. O processo de con ­
curso é regido pelas disposições constantes do Anexo III.  
O processo pode também ser iniciado a fim de constituir uma reserva de 
recrutamento.  
Embora respeitando o princípio de que a grande maioria dos funcioná ­
rios é recrutada com base em concursos gerais, a entidade competente 
para proceder a nomeações pode decidir, não obstante a alínea d) e 
apenas em casos excecionais, abrir um concurso interno na instituição 
também aberto a agentes contratuais, tal como definidos nos artigos 3.  o - 
-A e 3.  o -B do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. 
Os membros desta última categoria de pessoal devem estar sujeitos a 
restrições no tocante a essa possibilidade, como previsto no artigo 82.  o , 
n. o 7, do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e 
tendo em conta as tarefas específicas que estavam habilitados a desem ­
penhar na qualidade de agentes contratuais.  
▼M112  
2. A entidade competente para proceder a nomeações pode adoptar 
um processo de recrutamento diferente do processo de concurso, no que 
respeita ao recrutamento de funcionários superiores (Directores-Gerais 
ou equivalentes dos graus AD 16 ou AD 15 e Directores ou seus 
equivalentes dos graus AD 15 ou AD 14), assim como, em casos 
excepcionais, para lugares que exijam qualificações especiais.  
3. As instituições podem organizar, para cada grupo de funções, 
concursos internos documentais e por prestação de provas para a ins ­
tituição em causa, que serão de grau AST 6 ou superior e de grau AD 9 
ou superior.  
Estes concursos serão abertos unicamente aos agentes temporários da 
instituição em causa, contratados de acordo com a alínea c) do artigo 2.  o 
do Regime aplicável a outros agentes. As instituições exigirão, como 
qualificações mínimas, para esses concursos pelo menos dez anos de 
serviço como agente temporário e ter sido contratado como agente 
temporário com base num processo de selecção que tenha garantido a 
aplicação das mesmas normas que para a selecção de funcionários  
►C4 nos termos do n.  o 4 do artigo 12.  o do Regime aplicável aos 
outros agentes. ◄ Em derrogação da alínea a) do n.  o 1 do presente 
artigo, a entidade competente para proceder a nomeações que tenha 
contratado o agente temporário, antes de prover as vagas existentes 
nessa instituição, analisará as possibilidades de mutação de funcionários 
paralelamente com as de candidatos aprovados nesses concursos inter ­
nos. 
4. De cinco em cinco anos, o Parlamento Europeu organizará um 
concurso interno documental e por prestação de provas para cada grupo 
de funções, que será de grau AST 6 ou superior e de grau AD 9 ou 
superior, de acordo com as condições constantes do segundo parágrafo 
do n.  o 3. 
▼M131  
Artigo 30.  o 
A entidade competente para proceder a nomeações constitui um júri 
para cada concurso. O júri elabora a lista dos candidatos aprovados.  
A entidade competente para proceder a nomeações escolhe desta lista o 
ou os candidatos que nomeia para os lugares vagos.  
Esses candidatos devem ter acesso a informação adequada sobre vagas 
apropriadas publicadas pelas instituições e agências.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 29  
Artigo 31.  o 
1. Os candidatos assim escolhidos serão nomeados no grau do grupo 
de funções indicado no anúncio do concurso a que foram admitidos.  
2. ►M131  Sem prejuízo do artigo 29.  o , n.  o 2, os funcionários ape ­
nas podem ser recrutados nos graus SC 1 a SC 2, AST 1 a AST 4 ou 
AD 5 a AD 8. ◄ O grau do anúncio de concurso será determinado pela 
instituição, tendo em conta os seguintes critérios:  
a) O objectivo de recrutar funcionários do mais alto nível, na acepção 
do artigo 27.  o ; 
b) A qualidade da experiência profissional requerida.  
Para prover a necessidades específicas das instituições, as condições do 
mercado de trabalho  ►M128 ►C7 na União ◄ ◄ podem igualmente 
ser tidas em conta no recrutamento de funcionários.  
3. Sem prejuízo do n.  o 2, a instituição pode autorizar, quando ade ­
quado, a organização de um concurso dos graus AD 9, AD 10, AD 11 
ou, a título excepcional, do grau AD 12. O número total de candidatos 
nomeados para os lugares vagos nestes graus não poderá exceder 20 % 
do número total de nomeações anuais no grupo de funções AD, de 
acordo com o n.  o 2 do artigo 30.  o 
▼B 
Artigo 32.  o 
O funcionário recrutado é integrado no primeiro escalão do seu grau.  
▼M112  
A entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em 
conta a experiência profissional do interessado, conceder-lhe uma boni ­
ficação de antiguidade de 24 meses, no máximo. Serão aprovadas dis ­
posições gerais de execução do presente artigo.  
▼M85  
O agente temporário cuja classificação foi estabelecida de acordo com 
os critérios adoptados pela  ►M131  entidade competente para proceder 
a nomeações de cada instituição ◄ mantém a antiguidade de escalão 
adquirida na qualidade de agente temporário quando for nomeado fun ­
cionário no mesmo grau na sequência imediata desse período.  
▼B 
Artigo 33.  o 
Antes que se proceda à sua nomeação, o candidato escolhido é subme ­
tido a exame médico efectuado por um médico-assistente da instituição 
a fim de permitir a esta verificar se o candidato preenche as condições 
exigidas na alínea e) do artigo 28.  o 
▼M39  
Quando o exame médico, previsto no primeiro parágrafo, tiver dado 
origem a um parecer médico negativo, o candidato pode pedir, no prazo 
de vinte dias a contar da notificação que lhe tiver sido feita pela ins ­
tituição, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta médica 
composta por três médicos escolhidos pela entidade competente para 
proceder a nomeações, dentre os médicos-assistentes das instituições. 
O médico-assistente que tiver emitido o primeiro parecer negativo é 
ouvido pela junta médica. O candidato pode submeter à junta médica 
o parecer de um médico da sua escolha. Se o parecer da junta médica 
confirmar as conclusões do exame médico previsto no primeiro pará ­
grafo os honorários e despesas acessórias são suportados, até metade, 
pelo candidato.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 30  
Artigo 34.  o 
1. Todos os funcionários devem efetuar um estágio de nove meses 
antes de poderem ser nomeados funcionários. A decisão de nomear um 
funcionário titular é tomada com base no relatório referido no n.  o 3, 
bem como nos elementos à disposição da entidade competente para 
proceder a nomeações sobre a conduta do estagiário no que se refere 
ao título II.  
Caso, no decurso do estágio, o funcionário esteja impedido de exercer 
funções por motivo de doença, da licença de parto prevista no artigo 58.  o 
do Estatuto ou de acidente durante um período seguido de, pelo menos, 
um mês, a entidade competente para proceder a nomeações pode pro ­
longar o estágio por um período correspondente. A duração total do 
estágio não pode, em caso algum, ultrapassar 15 meses.  
2. Em caso de inaptidão manifesta do estagiário, pode ser elaborado 
um relatório em qualquer altura antes do final do estágio.  
Esse relatório é comunicado ao interessado que pode formular, por 
escrito, as suas observações no prazo de oito dias úteis. O relatório e 
as observações são imediatamente transmitidos pelo superior hierárquico 
do estagiário à entidade competente para proceder a nomeações, a qual 
recolhe, no prazo de três semanas, o parecer do Comité de Relatórios, 
composto de forma paritária, sobre o seguimento a dar ao estágio. A 
entidade competente para proceder a nomeações pode decidir pôr fim ao 
vínculo do funcionário estagiário antes do termo do período de estágio, 
mediante um pré-aviso de um mês, ou afetar o funcionário a outro 
serviço durante o tempo remanescente do período de estágio.  
3. Pelo menos um mês antes do termo do período de estágio, o 
estagiário é objeto de um relatório sobre as suas aptidões para o de ­
sempenho das atribuições correspondentes às suas funções, bem como 
sobre a sua produtividade e conduta no serviço. Esse relatório é comu ­
nicado ao interessado, que pode formular, por escrito, as suas observa ­
ções no prazo de oito dias úteis.  
Se o relatório concluir pelo despedimento ou, a título excecional, pelo 
prolongamento do estágio nos termos do n.  o 1, o relatório e as obser ­
vações são imediatamente transmitidos pelo superior hierárquico do 
estagiário à entidade competente para proceder a nomeações, que reco ­
lhe, num prazo de três semanas, o parecer do Comité dos Relatórios, 
composto de forma paritária, sobre o seguimento a dar ao estágio.  
É posto fim ao vínculo do funcionário estagiário que não tenha dado 
provas suficientes, em termos de trabalho e de conduta, para ser no ­
meado funcionário titular.  
4. Salvo quando tiver a possibilidade de retomar sem demora uma 
atividade profissional, o funcionário estagiário a cujo vínculo tenha sido 
posto fim beneficia de uma indemnização correspondente a três meses 
do seu vencimento base se tiver cumprido mais de um ano de serviço, a 
dois meses do seu vencimento base se tiver cumprido pelo menos seis 
meses de serviço e a um mês do seu vencimento base se tiver cumprido 
menos de seis meses de serviço.  
5. O disposto nos n.  os 2, 3 e 4 não se aplica ao funcionário que se 
demita antes do termo do estágio.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 31  
CAPÍTULO II  
SITUAÇÃO JURÍDICA DO FUNCIONÁRIO  
Artigo 35.  o 
O funcionário pode encontrar-se numa das seguintes situações:  
a) Actividade,  
b) Destacamento,  
c) Licença sem vencimento,  
d) Disponibilidade,  
e) Interrupção para serviço militar,  
▼M112  
f) Licença parental ou licença para assistência à família,  
▼M131  
g) Licença no interesse do serviço.  
▼B 
S e c ç ã o I  
Actividade  
Artigo 36.  o 
Actividade é a situação do funcionário que exerce, em conformidade 
com o disposto no Título IV, as funções correspondentes ao lugar em 
que tenha sido colocado ou em que tenha sido interinamente provido.  
S e c ç ã o I I  
Destacamento  
Artigo 37.  o 
▼M23  
O destacamento é a situação do funcionário  ►M56  titular ◄ que, por 
decisão da entidade competente para proceder a nomeações:  
a) No interesse do serviço,  
— for designado para ocupar temporáriamente um lugar fora da sua 
instituição, ou  
▼M112  
— for encarregado de exercer temporariamente funções junto de 
uma pessoa que exerça um cargo previsto pelos Tratados, ou 
junto de um presidente eleito de uma instituição ou de um órgão  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ ou de um grupo político do Par ­
lamento Europeu, ou do Comité das Regiões, ou de um grupo do 
Comité Económico e Social Europeu;  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 32  
— for designado para ocupar temporariamente um lugar incluído no 
quadro dos efectivos remunerados sobre as dotações de investi ­
gação e de investimento e ao qual as autoridades orçamentais 
tenham atribuído um carácter temporário;  
▼M56  
b) A seu pedido:  
— for colocado à disposição de uma outra instituição  ►M128 ►C7 da 
União Europeia ◄ ◄, 
— for colocado à disposição de um dos organismos  
►M128 ►C7 consagrados à prossecução dos interesses da 
União ◄ ◄ constante de uma lista a estabelecer por comum 
acordo das  ►M131  entidades competentes para proceder a no ­
meações das instituições ◄ ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, 
após parecer do Comité do Estatuto.  
▼B 
Nesta situação, o funcionário continua a beneficiar, em conformidade 
com o disposto nos artigos 38.  o e 39.  o , de todos os seus direitos e 
continua sujeito às obrigações que lhe incumbem como funcionário da 
sua instituição de origem.  ►M23  Todavia, durante o destacamento 
previsto na alínea a), segundo travessão, do primeiro parágrafo, o fun ­
cionário fica sujeito às disposições aplicáveis a um funcionário de grau 
idêntico àquele que lhe for atribuído no lugar em que estiver destacado, 
sem prejuízo no disposto no terceiro parágrafo do artigo 77.  o , relativa­
mente à pensão. ◄ 
▼M112  
Qualquer funcionário em actividade ou em licença sem vencimento por 
razões de interesse pessoal pode apresentar um pedido de destacamento 
ou ser objecto de uma proposta de destacamento no interesse do serviço. 
Uma vez destacado o funcionário, cessa a sua licença sem vencimento.  
▼B 
Artigo 38.  o 
O destacamento no interesse do serviço obedece às seguintes regras:  
a) É ordenado pela entidade competente para proceder a nomeações 
ouvido o interessado;  
b) A sua duração é fixada pela entidade competente para proceder a 
nomeações;  
c) No termo de cada período de seis meses, pode o interessado solicitar 
que seja dado por findo o seu destacamento;  
▼M23  
d) O funcionário destacado por força do disposto na alínea a), primeiro 
travessão, do artigo 37.  o , tem direito à diferença de vencimento 
quando o lugar de destacamento comportar uma remuneração global 
inferior à que corresponde ao seu grau e escalão, na instituição de 
origem; o funcionário tem direito igualmente ao reembolso da tota ­
lidade dos encargos suplementares que lhe acarreta o seu destaca ­
mento;  
e) O funcionário destacado por força do disposto na alínea a), primeiro 
travessão, do artigo 37.  o , continua a pagar as contribuições para o 
regime de pensões com base no vencimento de actividade corres ­
pondente ao seu grau e escalão na instituição de origem;  ▼M85
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 33  
f) O funcionário destacado conserva o lugar, o direito à subida de 
escalão e a expectativa de promoção;  
g) Findo o destacamento, o funcionário regressa imediatamente ao lugar 
que ocupava anteriormente.  
Artigo 39.  o 
O destacamento a pedido do funcionário obedece às seguintes regras:  
a) É decidido pela entidade competente para proceder a nomeações que 
fixará a respectiva duração;  
b) No prazo de seis meses, a partir do início de funções, o funcionário 
pode solicitar que seja dado por findo o destacamento; neste caso, 
regressará imediatamente ao lugar que ocupava anteriormente;  
c) Findo o prazo referido, o funcionário pode ser substituído no seu 
lugar;  
▼M23  
d) Durante o período de destacamento, as contribuições para o regime 
de pensões, assim como os eventuais direitos à pensão, são calcula ­
dos com base no vencimento de actividade correspondente ao seu 
grau e escalão na instituição de origem.  ►M56  Todavia, o funcio ­
nário destacado por força do n.  o 1, segundo travessão, da alínea b), 
do artigo 37.  o , que puder adquirir direitos à pensão no organismo 
junto do qual se encontrar destacado, deixa de participar, durante o 
período de destacamento, do regime de pensões na instituição de 
origem.  
O funcionário aposentado por invalidez durante o período de desta ­
camento previsto no n.  o l, segundo travessão, da alínea b), do ar ­
tigo 37.  o , assim como os sucessores de um funcionário falecido 
durante o mesmo período, beneficiam das disposições do presente 
estatuto em matéria  ►M112  de subsídio de invalidez ou de pensão 
de sobrevivência ◄, deduzidos os montantes que lhes fossem pagos 
ao mesmo título, e relativamente ao mesmo período, pelo organismo 
junto do qual o funcionário estava destacado.  
Esta disposição não pode ter por efeito a atribuição ao funcionário 
ou aos seus sucessores de uma pensão total superior ao montante 
máximo da pensão que lhe teria sido paga com base nas disposições 
do presente estatuto; ◄ 
▼M112  
e) Durante o seu período de destacamento, o funcionário conserva os 
seus direitos à subida de escalão;  
▼M23  
►M112  f) ◄ Ao terminar o destacamento, o funcionário é obrigato ­
riamente reintegrado na primeira vaga, num lugar  
►M112  do seu grupo de funções ◄ e que corresponda 
ao seu grau, desde que tenha as aptidões requeridas para 
esse lugar. Se o funcionário recusar o lugar que lhe for 
oferecido, conserva o direito à reintegração, nas mesmas 
condições, até ocorrer a segunda vaga de um lugar  
►M112  do seu grupo de funções ◄ e que corresponda 
ao seu grau; em caso de segunda recusa, o funcionário 
pode ser demitido após consulta da Comissão Paritária. 
Até à data da sua reintegração efectiva, o funcionário 
mantém-se em situação de licença sem vencimento.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 34  
S e c ç ã o I I I  
Licença sem vencimento  
Artigo 40.  o 
1. O funcionário  ►M56  titular ◄ pode, a título excepcional e a seu 
pedido, ser colocado em situação de licença sem vencimento, por razões 
de interesse pessoal.  
▼M131  
1-A. O artigo 12.  o -B continua a ser aplicável durante a licença sem 
vencimento. Não é concedida autorização nos termos do artigo 12.  o -B 
ao funcionário que pretenda exercer uma atividade profissional, remu ­
nerada ou não, que implique lobbying ou representação junto da sua 
instituição ou que possa levar à existência ou possibilidade de um 
conflito com os interesses legítimos da instituição.  
▼M112  
2. Sem prejuízo do artigo 15.  o , a duração da licença é limitada a um 
ano. A licença pode ser prorrogada.  
As prorrogações não podem exceder um ano. A duração total da licença 
sem vencimento não pode exceder  ►M131  doze anos ◄ na carreira 
completa do funcionário.  
Todavia, a licença pode ser prorrogada sem limites quando for solicitada 
para permitir ao funcionário:  
i) tratar de filho considerado a seu cargo na acepção do n.  o 2 do 
artigo 2.  o do anexo VII, que sofra de deficiência mental ou física 
grave, reconhecida pelo médico assistente da instituição e que exija 
atenção ou cuidados permanentes; ou  
▼M131  
ii) acompanhar o cônjuge, igualmente funcionário ou outro agente da 
União, obrigado, por força das suas funções, a estabelecer a sua 
residência habitual a uma distância tal do local de afetação do 
interessado que o estabelecimento da residência conjugal comum 
nesse local constituiria, para o interessado, um obstáculo ao exercí ­
cio das suas funções; ou  
iii) prestar assistência ao cônjuge, a um ascendente, descendente, irmão 
ou irmã em caso de doença ou deficiência grave, medicamente 
comprovadas.  
▼M112  
contanto que, ao tempo de cada prorrogação, se mantenham as condi ­
ções que justificaram a concessão da licença.  
▼B 
3. O tempo decorrido em licença não conta para a subida de escalão 
e para promoção de grau; fica suspensa a inscrição do funcionário no 
regime de segurança social, previsto nos artigos 72.  o e 73.  o , bem como 
a cobertura dos correspondentes riscos.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 35  
►M112  Todavia, o funcionário que não exerça uma actividade lucra ­
tiva pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês seguinte ao 
início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura 
prevista naqueles artigos, desde que pague as contribuições necessárias 
para a cobertura dos riscos referidos no n.  o 1 do artigo 72.  o e no n.  o 1 
do artigo 73.  o , na proporção de metade, durante o primeiro ano de 
licença sem vencimento, e na totalidade, durante o período restante 
desta licença. Só há direito à cobertura ao abrigo do artigo 73.  o se tiver 
sido concedida a cobertura ao abrigo do artigo 72.  o As contribuições 
serão calculadas por referência ao último vencimento-base do 
funcionário. ◄ Por outro lado, o funcionário, que prove não poder 
adquirir direitos à pensão junto de um outro regime de pensões, pode, 
a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão, durante o 
período máximo de um ano, desde que pague uma contribuição igual ao 
triplo do valor previsto  ►M56  no n.  o 2 do artigo 83.  o ; as contribuições 
são calculadas sobre o vencimento-base do funcionário correspondente 
ao seu grau e escalão ◄. 
▼B 
4. A licença sem vencimento obedece às seguintes regras:  
a) É concedida a pedido do interessado pela entidade competente para 
proceder a nomeações;  
b) A sua renovação deve ser solicitada dois meses antes do termo do 
período em curso;  
c) O funcionário pode ser substituído no seu lugar;  
▼M23  
d) Ao findar a licença sem vencimento, o funcionário é 
obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga, num lugar do seu  
►M112  grupo de funções ◄ e que corresponda ao seu grau, desde 
que possua as aptidões requeridas para esse lugar. Se o funcionário 
recusar o lugar que lhe for oferecido, conserva o direito à reintegra ­
ção, nas mesmas condições, até ocorrer a segunda vaga num lugar 
do seu  ►M112  grupo de funções ◄ e que corresponda ao seu grau; 
em caso de segunda recusa, o funcionário pode ser demitido, após 
consulta da Comissão Paritária. Até à data da sua reintegração efec ­
tiva ►M112  ou do seu destacamento ◄, o funcionário mantém-se 
em licença sem vencimento.  
▼B 
S e c ç ã o I V  
Disponibilidade  
Artigo 41.  o 
1. Disponibilidade é a situação do funcionário abrangido por uma 
medida de redução do número de lugares na sua instituição.  
2. A redução do número de lugares em determinado grau é decidida 
pela entidade competente no domínio orçamental e no âmbito do pro ­
cesso orçamental.  
A entidade competente para proceder a nomeações, após parecer da 
Comissão Paritária, especificará a natureza dos lugares que serão abran ­
gidos por esta medida.  ▼M39
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 36  
A entidade competente para proceder a nomeações fixará a lista dos 
funcionários abrangidos pela mesma medida, após parecer da Comissão 
Paritária e tomando em consideração a competência, o rendimento, a 
conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade dos funcionários. 
Qualquer funcionário que ocupe um dos lugares referidos no parágrafo 
anterior e que exprima a intenção de ser colocado na disponibilidade, é 
oficiosamente inscrito nesta lista.  
Os funcionários que figurem nessa lista são colocados na disponibili ­
dade por decisão da entidade competente para proceder a nomeações.  
3. Na situação de disponibilidade, o funcionário deixa de exercer as 
suas funções e de beneficiar dos seus direitos a remuneração e à subida 
de escalão, mas durante um período que não pode exceder cinco anos, o 
seu direito a pensão de aposentação continua a ser integrado com base 
no vencimento relativo ao seu grau e ao seu escalão.  
Durante um período de dois anos, a contar da sua colocação na dispo ­
nibilidade, o funcionário tem o direito prioritário de reintegração em 
qualquer lugar  ►M112  do seu grupo de funções ◄ que corresponda ao 
seu grau e fique vago ou venha a ser criado, desde que possua as 
condições requeridas.  
O funcionário colocado na disponibilidade beneficia de um subsídio 
calculado de acordo com o disposto no Anexo IV.  
▼M23  
O montante dos rendimentos auferidos pelo interessado em novas fun ­
ções, durante este período, é deduzido do subsídio previsto no parágrafo 
precedente, na medida em que a soma desses rendimentos com este 
subsídio, ultrapasse a última remuneração global do funcionário, fixada 
com base na tabela dos vencimentos em vigor no primeiro dia do mês 
em que o subsídio deva ser liquidado.  
▼M62  
O interessado deve apresentar as provas escritas que possam ser exigi ­
das e comunicar à instituição todo e qualquer elemento que possa alterar 
o seu direito à prestação.  
▼M112  
Ao subsídio não será aplicado qualquer coeficiente de correcção.  
No entanto, ao subsídio e à última remuneração global, a que se refere o 
quarto parágrafo do presente artigo,  ►C4 será aplicado o coeficiente de 
correcção referido na alínea a) do n.  o 5 do artigo 3.  o do anexo XI, ◄ à 
taxa fixada para o Estado-Membro, onde o beneficiário prove ter a sua 
residência, desde que este país tenha sido o do seu último local de 
afectação. Em tais casos, se a moeda do Estado-Membro não for o euro, 
este subsídio será calculado com base nas taxas de câmbio previstas no 
artigo 63.  o do presente Estatuto.  
▼B 
4. Findo o período durante o qual se manteve o direito ao subsídio, o 
funcionário perde o estado de funcionário. Beneficia eventualmente de 
uma pensão de aposentação em conformidade com o previsto no regime 
de pensões.  
5. Ao funcionário a quem, antes de terminar o período de dois anos 
referido no n.  o 3, for oferecido um lugar correspondente ao seu grau e 
que o recuse, sem motivo justificado, pode ser retirado, após parecer da 
Comissão Paritária, o direito de beneficiar das disposições anteriores, e 
pode ser-lhe retirado o estado de funcionário.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 37  
S e c ç ã o V  
Interrupção para serviço militar  
Artigo 42.  o 
O funcionário convocado para prestar serviço militar nos termos legais, 
ou obrigado a cumprir um período de instrução militar ou reconvocado 
para prestar serviço militar, é colocado na situação especial de «inter ­
rupção para serviço militar».  
O funcionário incorporado em formação militar para cumprimento de 
dever legal deixa de receber a sua remuneração, continuando, todavia, a 
beneficiar do disposto no presente Estatuto no que respeita à subida de 
escalão e promoção. O funcionário continua, do mesmo modo, a bene ­
ficiar das disposições sobre aposentação se, desvinculado das obrigações 
militares, efectuar o pagamento retroactivo da contribuição para o re ­
gime de pensão.  
O funcionário obrigado a cumprir um período de instrução militar, ou 
convocado novamente para prestar serviço militar, beneficia, durante o 
período de instrução militar ou de nova convocação, da sua remunera ­
ção, sendo esta, todavia, reduzida do montante do soldo militar auferido.  
▼M112  
S e c ç ã o V I  
Licença parental ou para assistência à família  
▼M131  
Artigo 42.  o -A 
O funcionário tem direito a uma licença parental por cada filho, com 
uma duração máxima de seis meses, sem vencimento base, a gozar nos 
doze meses seguintes ao nascimento ou à adoção do filho. A duração 
desta licença pode ser duplicada para as famílias monoparentais, como 
tal reconhecidas segundo as disposições gerais de execução adotadas 
pela entidade competente para proceder a nomeações de cada institui ­
ção, e para os pais de filhos a cargo com deficiência ou doença grave 
reconhecidas pelo médico assistente da instituição. Nenhum período de 
licença parental pode ter duração inferior a um mês.  
Durante a licença parental, o funcionário conserva a sua inscrição no 
regime de segurança social, continua a adquirir direitos a pensão, be ­
nefícios de abono por filho a cargo e de abono escolar. O funcionário 
conserva igualmente o seu lugar, o direito a subida de escalão e pro ­
moção de grau. A licença pode ser gozada a tempo inteiro ou a meio 
tempo. Quando a licença parental for gozada a meio tempo, a duração 
máxima referida no primeiro parágrafo será duplicada. Durante a licença 
parental, o funcionário tem direito a um subsídio de  ►M143  1 003,49 
euros ◄ por mês, ou 50 % deste montante no caso de licença a meio 
tempo, mas não pode exercer qualquer outra atividade remunerada. A 
totalidade da contribuição para o regime de segurança social prevista 
nos artigos 72.  o e 73.  o é suportada pela instituição e calculada sobre o 
vencimento base do funcionário. No entanto, no caso de uma licença a 
meio tempo, a presente disposição só é aplicável à diferença entre o 
vencimento base integral e o vencimento base reduzido proporcional ­
mente. No que respeita à parte do vencimento base que o funcionário 
efetivamente recebe, a sua contribuição é calculada aplicando-se as 
mesmas percentagens que seriam aplicadas se estivesse a exercer ativi ­
dade a tempo inteiro.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 38  
O subsídio é de  ►M140 ►M143  1 337,99 euros ◄ para os pais 
isolados ◄ por mês, ou 50 % deste montante no caso de licença a 
meio tempo, relativamente às famílias monoparentais e aos pais de 
filhos a cargo com deficiência ou doença grave reconhecidas pelo mé ­
dico assistente referidos no primeiro parágrafo e durante os três primei ­
ros meses da licença parental, quando esta seja gozada pelo pai no 
decurso da licença de parto ou por qualquer dos pais, imediatamente 
após a licença de parto, ou durante ou imediatamente após a licença de 
adoção.  
A licença parental pode ser prolongada por seis meses com um subsídio 
limitado a 50 % do montante referido no segundo parágrafo. Para as 
famílias monoparentais referidas no primeiro parágrafo, a licença paren ­
tal pode ser prolongada por doze meses com um subsídio limitado a 
50 % do montante referido no terceiro parágrafo.  
Os montantes referidos no presente artigo são adaptados nas mesmas 
condições que a remuneração.  
▼M112  
Artigo 42.  o -B 
Em caso de doença ou deficiência grave, medicamente comprovadas, do 
cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou uma 
irmã do funcionário, este terá direito a uma licença para assistência à 
família sem vencimento-base. A duração total dessa licença não pode 
exceder nove meses em toda a carreira do funcionário.  
É aplicável o segundo parágrafo do artigo 42.  o -A. 
▼M131  
S e c ç ã o 7  
Licença no interesse do serviço  
Artigo 42.  o -C 
Quando muito cinco anos antes da idade de aposentação, o funcionário 
com, pelo menos, dez anos de serviço pode, por decisão da entidade 
competente para proceder a nomeações, ser colocado em situação de 
licença no interesse do serviço em função de necessidades organizativas 
relacionadas com a aquisição de novas competências no âmbito das 
instituições.  
O número total de funcionários colocados em situação de licença no 
interesse do serviço não pode ser superior a 5 % dos funcionários de 
todas as instituições que se tenham aposentado no ano anterior. O 
número total assim calculado é distribuído por cada instituição de 
acordo com o respetivo número de funcionários em 31 de dezembro 
do ano anterior. O resultado de tal distribuição é arredondado à unidade 
imediatamente superior em cada instituição.  
Esta licença não se reveste de caráter disciplinar.  
A duração da licença corresponde, em princípio, ao período até à idade 
de aposentação do funcionário. No entanto, em situações excecionais, a 
entidade competente para proceder a nomeações pode decidir pôr termo 
à licença e recolocar o funcionário.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 39  
Quando o funcionário colocado em situação de licença no interesse do 
serviço atingir a idade da aposentação, é automaticamente aposentado.  
A licença no interesse do serviço obedece às seguintes regras:  
a) Pode ser nomeado outro funcionário para o lugar do funcionário;  
b) O tempo decorrido em licença no interesse do serviço não conta para 
a subida de escalão e para promoção de grau.  
O funcionário colocado na situação de licença no interesse de serviço 
beneficia de um subsídio calculado de acordo com o disposto no 
Anexo IV.  
A pedido do funcionário, o subsídio é sujeito a uma contribuição para o 
regime de pensões, calculada com base nesse subsídio. Neste caso, o 
tempo de serviço de um funcionário em situação de licença no interesse 
do serviço é tido em conta para efeitos do cálculo do número de 
anuidades a creditar para efeitos de aposentação, na aceção do artigo 2.  o 
do Anexo VIII.  
O subsídio não está sujeito a coeficiente de correção.  
▼B 
CAPÍTULO III  
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO, SUBIDA DE ESCALÃO E 
PROMOÇÃO  
▼M131  
Artigo 43.  o 
A competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada funcio ­
nário são objeto de um relatório anual segundo as regras estabelecidas 
pela entidade competente para proceder a nomeações de cada institui ­
ção, de acordo com o disposto no artigo 110.  o . Esse relatório declara se 
o nível de desempenho do funcionário foi ou não satisfatório. A enti ­
dade competente para proceder a nomeações de cada instituição prevê 
disposições que conferem o direito de interpor recurso no âmbito do 
procedimento de classificação de serviço, o qual deve ser exercido 
previamente à apresentação de uma reclamação nos termos do ar ­
tigo 90.  o , n.  o 2. 
A partir do grau AST 5, o relatório pode igualmente conter um parecer 
sobre se, com base no seu desempenho, o funcionário dispõe do poten ­
cial exigido para desempenhar funções de administrador.  
O relatório é dado a conhecer ao funcionário. Este pode apor-lhe todas 
as observações que julgar úteis.  
Artigo 44.  o 
O funcionário que conte dois anos de antiguidade em determinado 
escalão do seu grau ascende automaticamente ao escalão seguinte deste 
grau, salvo se o seu desempenho tiver sido avaliado como insatisfatório 
de acordo com o ultimo relatório anual a que se refere o artigo 43.  o . O 
funcionário ascende ao escalão seguinte do seu grau após não mais do 
que quatro anos, a menos que seja aplicado o procedimento previsto no 
artigo 51.  o , n.  o 1. ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 40  
Se um funcionário for nomeado chefe de unidade, diretor ou 
diretor-geral no mesmo grau, e desde que o seu desempenho tenha 
sido satisfatório na aceção do artigo 43.  o durante os primeiros nove 
meses após a sua nomeação, beneficia de uma subida de escalão nesse 
grau com efeitos retroativos à data de nomeação. Essa subida de escalão 
implica um aumento do vencimento base mensal correspondente à per ­
centagem entre o primeiro e o segundo escalão de cada grau. Se o 
aumento for inferior ou se o funcionário nesse momento se encontrar 
já no último escalão do seu grau, recebe um acréscimo do vencimento 
base que assegure o aumento entre o primeiro e o segundo escalão até 
que a sua próxima promoção produza efeitos.  
▼M112  
Artigo 45.  o 
▼M131  
1. A promoção é conferida por decisão da entidade competente para 
proceder a nomeações, à luz do artigo 6.  o , n.  o 2. Salvo aplicação do 
procedimento previsto no artigo 4.  o e no artigo 29.  o , n.  o 1, os funcio ­
nários apenas podem ser promovidos se ocuparem um posto correspon ­
dente a um dos lugares-tipo enunciados no Anexo I, secção A, para o 
grau imediatamente superior. A promoção implica a nomeação do fun ­
cionário no grau imediatamente superior do grupo de funções a que 
pertence. A promoção faz-se exclusivamente por escolha entre os fun ­
cionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de 
antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos 
funcionários suscetíveis de serem promovidos. Na análise comparativa 
dos méritos, a entidade competente para proceder a nomeações toma em 
especial consideração os relatórios sobre os funcionários, a utilização de 
línguas na execução das suas funções, para além daquela em que já 
deram provas de conhecimento aprofundado nos termos do artigo 28.  o , 
alínea f), e o nível das responsabilidades que exercem.  
▼M112  
2. Antes da sua primeira promoção após o recrutamento, os funcio ­
nários terão de demonstrar a sua capacidade de trabalhar numa terceira 
língua entre as referidas no  ►M131  artigo 55.  o , n.  o 1, do Tratado da 
União Europeia. ◄ As ►M131  entidades competentes para proceder a 
nomeações das instituições ◄ de comum acordo aprovarão regras des ­
tinadas à execução do presente número. Dessas regras constará o acesso 
à formação dos funcionários numa terceira língua e as disposições de 
execução para a avaliação da capacidade do funcionário para trabalhar 
numa terceira língua, nos termos da alínea d) do n.  o 2 do artigo 7.  o do 
anexo III.  
Artigo 45.  o -A 
1. Em derrogação das alíneas b) e c) do n.  o 3 do artigo 5.  o , um 
funcionário do grupo de funções AST pode, a partir do grau 5, ser 
nomeado para um lugar no grupo de funções AD, nas seguintes condi ­
ções:  
a) Ter sido seleccionado nos termos do n.  o 2 do presente artigo para 
participar num programa de formação obrigatório, tal como previsto 
na alínea b) do presente número;  
b) Ter completado um programa de formação definido pela entidade 
competente para proceder a nomeações, compreendendo módulos 
obrigatórios e  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 41  
c) Figurar na lista, estabelecida pela entidade competente para proceder 
a nomeações, de candidatos que tenham passado uma prova escrita e 
uma prova oral, que demonstre que participou com êxito no pro ­
grama de formação referido na alínea b) do presente número. O 
conteúdo destas provas será definido de acordo com a alínea c) do 
n. o 2 do artigo 7.  o do anexo III.  
2. A entidade competente para proceder a nomeações elaborará um 
projecto de lista de funcionários AST seleccionados para o citado pro ­
grama de formação, com base nos respectivos  ►M131  relatórios 
anuais ◄ a que se refere o artigo 43.  o , no seu nível de estudos e 
formação, e tendo em conta as necessidades dos serviços. Este projecto 
de lista deve ser submetido a uma comissão paritária para parecer.  
Esta comissão pode ouvir funcionários que se tenham candidatado a 
participar no citado programa de formação bem como representantes 
da entidade competente para proceder a nomeações. Emitirá um parecer 
fundamentado, aprovado por maioria, sobre o projecto de lista proposta 
pela entidade competente para proceder a nomeações. A entidade com ­
petente para proceder a nomeações aprovará a lista de funcionários que 
têm direito a participar no citado programa de formação.  
3. A nomeação para um lugar no grupo de funções AD não afectará 
o grau e o escalão ocupados pelo funcionário no momento da nomea ­
ção. 
4. O número de nomeações para lugares no grupo de funções AD tal 
como previsto nos n.  os 1 a 3 do presente artigo não excederá 20 % do 
número total das nomeações efectuadas anualmente de acordo com o 
segundo parágrafo do artigo 30.  o 
5. As  ►M131  entidades competentes para proceder a nomeações de 
cada instituição ◄ aprovarão as disposições gerais de execução do pre ­
sente artigo nos termos do artigo 110.  o 
Artigo 46.  o 
Um funcionário nomeado para um grau superior com conformidade com 
o artigo 45.  o será classificado no primeiro escalão desse grau. No en ­
tanto, os funcionários dos graus AD 9 a AD 13 que exerçam funções de 
chefe de unidade e que sejam nomeados num grau superior de acordo 
com o artigo 45.  o , serão colocados no segundo escalão do novo grau. A 
mesma disposição é aplicável a um funcionário:  
a) Promovido a um lugar de director ou de director-geral; ou  
b) Que seja director ou director-geral e ao qual se aplique a última frase 
do segundo parágrafo do artigo 44.  o 
▼B 
CAPÍTULO IV  
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES  
Artigo 47.  o 
A cessação de funções resulta:  
a) Da exoneração,  
b) Da perda do estado de funcionário,  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 42  
c) Do afastamento no interesse do serviço,  
d) Da perda da qualidade de funcionário por incompetência profissio ­
nal, 
e) Da demissão,  
f) Da aposentação,  
g) Da morte.  
S e c ç ã o I  
Exoneração  
Artigo 48.  o 
O pedido de exoneração apresentado pelo funcionário só pode resultar 
de acto escrito do interessado que ateste a sua vontade inequívoca de 
cessar definitivamente toda e qualquer actividade na instituição.  
A decisão de exoneração pela entidade competente para proceder a 
nomeações deve ocorrer no prazo de um mês a contar da recepção do 
pedido de exoneração.  ►M23  Todavia, a entidade competente para 
proceder a nomeações pode recusar a demissão se, à data da recepção 
do pedido de demissão, estiver em curso um processo disciplinar contra 
o funcionário, ou se tal processo tiver tido início nos trinta dias 
posteriores. ◄ 
▼M112  
A exoneração produz efeitos na data fixada pela entidade competente 
para proceder a nomeações; esta data não pode ser fixada para além de 
três meses posteriores à data proposta pelo funcionário no seu pedido de 
exoneração, no caso de funcionários do grupo de funções AD, e para 
além de um mês no caso de funcionários do  ►M131  grupos de funções 
AST e AST/SC. ◄ 
▼B 
S e c ç ã o I I  
Perda do estado de funcionário  
Artigo 49.  o 
Só pode ser retirado a um funcionário o estado de funcionário se este 
deixar de preencher as condições previstas na alínea a) do artigo 28.  o e 
►M23  nos casos previstos, nos artigos  ►M112  __________  ◄ 39.  o , 
40. o e nos n.  os 4 e 5 do artigo 41.  o e no segundo parágrafo do artigo 14.  o 
do Anexo VIII. ◄ 
A decisão, fundamentada, é tomada pela entidade competente para pro ­
ceder a nomeações, após parecer da Comissão Paritária e audição do 
interessado.  
S e c ç ã o I I I  
Afastamento no interesse do serviço  
Artigo 50.  o 
►M112  Qualquer funcionário superior na acepção do n.  o 2 do 
artigo 29.  o ◄ pode ser afastado do lugar no interesse do serviço por 
decisão da entidade competente para proceder a nomeações.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 43  
O afastamento do lugar não tem carácter de medida disciplinar.  
O funcionário assim privado do seu lugar e que não for colocado noutro 
lugar  ►M112  __________  ◄ correspondente ao seu grau, beneficia 
de um subsídio calculado em conformidade com o disposto no 
Anexo IV.  
▼M23  
O montante dos rendimentos auferidos pelo interessado em novas fun ­
ções durante este período, é deduzido do subsídio previsto no parágrafo 
anterior, na medida em que tais rendimentos cumulados com este sub ­
sídio ultrapassem a última remuneração global do funcionário, fixada 
com base na tabela dos vencimentos em vigor no primeiro dia do mês 
em que o subsídio deve ser liquidado.  
▼M112  
O interessado deverá apresentar, quando exigido, provas escritas e no ­
tificar à sua instituição qualquer elemento susceptível de afectar o seu 
direito à prestação.  
O subsídio não será sujeito a coeficiente de correcção.  
Os terceiro, quarto e quinto parágrafos do artigo 45.  o do anexo VIII são 
aplicáveis por analogia.  
▼B 
No termo do período durante o qual se manteve o direito a esse sub ­
sídio, beneficia do direito à pensão, sem que seja aplicada a redução 
prevista no artigo 9.  o do Anexo VIII, desde que tenha atingido a idade 
de ►M131  58 ◄ anos.  
S e c ç ã o I V  
▼M112  
Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional  
▼M131  
Artigo 51.  o 
1. A entidade competente para proceder a nomeações de cada ins ­
tituição define os procedimentos que permitam identificar, gerir e resol ­
ver os casos de insuficiência profissional de modo tempestivo e apro ­
priado.  
Ao adotar as normas internas, a entidade competente para proceder a 
nomeações em cada instituição respeita os seguintes requisitos:  
a) O funcionário que, com base em três relatórios anuais consecutivos 
insatisfatórios tal como referido no artigo 43.  o , continue a não dar 
provas de progresso na sua competência profissional é classificado 
no grau imediatamente inferior. Se os dois relatórios anuais subse ­
quentes revelarem ainda um desempenho insatisfatório, o funcionário 
é demitido;  
b) Qualquer proposta de classificação num grau inferior ou de demissão 
de um funcionário deve expor os respetivos fundamentos e ser co ­
municada ao funcionário interessado. A proposta da entidade com ­
petente para proceder a nomeações é submetida à Comissão Consul ­
tiva Paritária prevista no artigo 9.  o , n.  o 6. ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 44  
2. O funcionário tem o direito de obter a comunicação integral do 
seu processo individual e de fazer cópias de todos os documentos 
relativos ao procedimento. Para preparar a sua defesa, o interessado 
dispõe de um prazo de, pelo menos, 15 dias e não superior a 30 dias, 
a contar da data da receção da proposta. Pode fazer-se assistir por uma 
pessoa da sua escolha. O funcionário pode apresentar observações por 
escrito. Pode ser ouvido pela Comissão Consultiva Paritária. Pode igual ­
mente apresentar testemunhas.  
3. A instituição é representada perante a Comissão Consultiva Pari ­
tária por um funcionário mandatado para o efeito pela entidade compe ­
tente para proceder a nomeações. Dispõe dos mesmos direitos que o 
funcionário interessado.  
4. À luz da proposta a que se refere o n.  o 1, alínea b) e de qualquer 
declaração escrita e oral do interessado e das testemunhas, a Comissão 
Consultiva Paritária emite, por maioria, parecer fundamentado, do qual 
constará a medida que considera adequada tendo em conta os factos 
estabelecidos a seu pedido. A Comissão Consultiva Paritária transmite 
esse parecer à entidade competente para proceder a nomeações e ao 
interessado, no prazo de dois meses a contar da data em que o caso 
lhe tenha sido submetido. O presidente não participa nas decisões da 
Comissão Consultiva Paritária, exceto quando se trate de questões pro ­
cessuais, ou em caso de empate na votação.  
5. O funcionário demitido por insuficiência profissional tem direito a 
um subsídio mensal igual ao vencimento base mensal de um funcionário 
do primeiro escalão do grau AST 1, durante o período definido no n.  o 6. 
O funcionário tem igualmente direito, durante o mesmo período, às 
prestações familiares previstas no artigo 67.  o . O abono de lar é calcu ­
lado com base no vencimento base mensal de um funcionário de grau 
AST 1, de acordo com o disposto no artigo 1.  o do Anexo VII.  
O subsídio não é pago se o funcionário se demitir após o início do 
procedimento referido nos n.  os 1 e 2 ou se tiver direito ao pagamento 
imediato da pensão completa. Se o funcionário tiver adquirido o direito 
a prestações de desemprego no âmbito de um regime nacional, o mon ­
tante dessa prestação deve ser deduzido do subsídio em causa.  
6. O período durante o qual os pagamentos referidos no n.  o 5 são 
efetuados é calculado do seguinte modo:  
a) Três meses, quando o interessado tenha cumprido menos de cinco 
anos de serviço na data em que a decisão de demissão é tomada;  
b) Seis meses, quando o interessado tenha cumprido cinco ou mais anos 
de serviço, mas menos de 10 anos;  
c) Nove meses, quando o interessado tenha cumprido 10 anos de ser ­
viço ou mais, mas menos de 20 anos;  
d) 12 meses, quando o interessado tenha cumprido pelo menos 20 anos 
de serviço.  
7. Um funcionário que seja classificado num grau inferior por insu ­
ficiência profissional, pode, após um período de seis anos, solicitar que 
qualquer menção a essa medida seja eliminada do seu processo pessoal.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 45  
8. O funcionário tem direito ao reembolso de despesas razoáveis que 
tenha suportado por sua iniciativa no decurso do procedimento, nomea ­
damente os honorários devidos a um defensor não pertencente à ins ­
tituição, quando o procedimento previsto no presente artigo chegue ao 
seu termo sem que tenha sido tomada uma decisão de demissão ou de 
classificação num grau inferior.  
▼B 
S e c ç ã o V  
Aposentação  
▼M131  
Artigo 52.  o 
Sem prejuízo do disposto no artigo 50.  o , o funcionário é aposentado:  
a) Quer oficiosamente, no último dia do mês em que atinge a idade de 
66 anos; ou  
b) A seu pedido, no último dia do mês para o qual o pedido foi 
apresentado, se tiver atingido a idade de aposentação ou se tiver 
entre 58 anos e a idade de aposentação e reunir as condições exigi ­
das para a concessão imediata do pagamento de uma pensão de 
acordo com o artigo 9.  o do Anexo VIII. O artigo 48.  o , segundo 
parágrafo, segundo período, aplica-se por analogia.  
Contudo, o funcionário pode, a seu pedido e se a entidade competente 
para proceder a nomeações considerar o pedido justificado pelo inte ­
resse do serviço, continuar em atividade até aos 67 anos de idade ou, 
excecionalmente, até aos 70 anos, sendo nesse caso oficiosamente apo ­
sentado no último dia do mês em que completar essa idade.  
Caso a entidade competente para proceder a nomeações decida autorizar 
um funcionário a permanecer em serviço para além dos 66 anos de 
idade, essa autorização é concedida por um período máximo de um 
ano. Tal decisão pode ser renovada a pedido do funcionário.  
▼B 
Artigo 53.  o 
O funcionário que a Comissão de Invalidez reconhecer como preen ­
chendo as condições previstas no artigo 78.  o ►M62  é aposentado ofi ­
ciosamente no último dia do mês durante o qual é tomada a decisão da 
entidade investida no poder de nomeação que verifica a incapacidade 
definitiva de o funcionário exercer as suas funções. ◄ 
S e c ç ã o V I  
Títulos honorários  
Artigo 54.  o 
Ao funcionário que cesse de exercer funções pode ser conferido, por 
decisão da entidade competente para proceder a nomeações, o título 
honorário  ►M112  quer no seu grau, quer no grau imediatamente 
superior ◄. 
Esta decisão não implica qualquer benefício pecuniário.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 46  
TÍTULO IV  
CONDIÇÕES DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO  
CAPÍTULO I  
DURAÇÃO DO TRABALHO  
Artigo 55.  o 
►M131  1. ◄ Os funcionários em situação de actividade estão per ­
manentemente à disposição da instituição a que pertencem.  
►M131  2. ◄ ►M131  A duração normal do trabalho varia entre 40 
e 42 horas semanais, cumpridas de acordo com um horário geral esta ­
belecido pela entidade competente para proceder a nomeações. ◄ Den­
tro do limite referido, a mesma entidade pode, após consulta do Comité 
do Pessoal, estabelecer horários apropriados para certos grupos de fun ­
cionários que desempenhem tarefas específicas.  
►M131  3. ◄ ►M22  Por outro lado, por causa das necessidades de 
serviço ou das exigências das normas sobre segurança no trabalho, o 
funcionário  ►M31  __________  ◄ pode, fora da duração normal de 
trabalho, ser obrigado a ficar à disposição da instituição no local de 
trabalho ou no seu domicílio.  ►M131  A entidade competente para 
proceder a nomeações de cada instituição fixa as modalidades de apli ­
cação do presente número, após consulta ao Comité do Pessoal. ◄ ◄ 
▼M131  
4. A entidade competente para proceder a nomeações de cada ins ­
tituição pode introduzir disposições relativas ao horário de trabalho 
flexível. Ao abrigo dessas disposições, não são concedidos dias de 
trabalho completos a funcionários de grau AD/AST9 ou superior. Essas 
disposições não são aplicáveis aos funcionários a que se aplica o dis ­
posto no artigo 44.  o , segundo parágrafo. Esses funcionários devem gerir 
o seu horário de trabalho com o acordo dos seus superiores.  
▼M112  
Artigo 55.  o -A 
1. O funcionário pode pedir autorização para trabalhar a tempo par ­
cial. 
A entidade competente para proceder a nomeações pode conceder essa 
autorização, se for compatível com o interesse do serviço.  
▼M131  
2. O funcionário tem direito a essa autorização nos seguintes casos:  
a) Para se ocupar de um filho a cargo de idade inferior a 9 anos;  
b) Para se ocupar de um filho a cargo de idade compreendida entre 9 e 
12 anos, desde que a redução do tempo de trabalho não exceda 20 % 
do tempo de trabalho normal;  
c) Para se ocupar de um filho a cargo até que este atinja a idade de 14 
anos no caso de famílias monoparentais;  
d) Em caso de dificuldades sérias, para se ocupar de um filho até que 
este atinja a idade de 14 anos, desde que a redução do tempo de 
trabalho não exceda 5 % do tempo de trabalho normal. Nesse caso, 
não se aplicam os dois primeiros parágrafos do artigo 3.  o do Anexo 
IV-A. Caso ambos os progenitores trabalhem para a União, só um 
tem direito a tal redução.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 47  
e) Para se ocupar do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, 
de um irmão ou de uma irmã gravemente doente ou deficiente;  
f) Para seguir uma formação complementar; ou  
g) A partir dos 58 anos de idade, durante os três últimos anos antes de 
atingir a idade de aposentação.  
Caso o funcionário solicite o trabalho a tempo parcial para seguir uma 
formação complementar, ou durante os três últimos anos antes de atingir 
a idade de aposentação, mas não antes dos 58 anos de idade, a entidade 
competente para proceder a nomeações apenas pode recusar a autoriza ­
ção, ou adiar a data em que esta produz efeitos, em circunstâncias 
excecionais e por razões imperativas de interesse do serviço.  
Caso esse direito seja exercido para a prestação de cuidados ao cônjuge, 
a um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã gravemente 
doente ou deficiente, ou para participar numa formação complementar, a 
duração total dos períodos de trabalho a tempo parcial não pode exceder 
cinco anos no conjunto da carreira do funcionário.  
▼M112  
3. A entidade competente para proceder a nomeações responderá ao 
pedido do funcionário no prazo de 60 dias.  
4. As regras relativas ao trabalho a tempo parcial e o procedimento 
para a concessão da autorização são definidos no anexo IV-A.  
Artigo 55.  o -B 
O funcionário pode pedir autorização para trabalhar a meio tempo se ­
gundo a fórmula do trabalho partilhado num lugar que a entidade com ­
petente para proceder a nomeações tenha identificado como adequado 
para o efeito. A autorização para trabalhar a meio tempo segundo a 
fórmula do trabalho partilhado não está limitada no tempo. No entanto, 
a entidade competente para proceder a nomeações pode revogar a au ­
torização no interesse do serviço, dando ao funcionário pré-aviso de seis 
meses. Do mesmo modo, a entidade competente para proceder a no ­
meações pode, a pedido do funcionário em causa e mediante pré-aviso 
deste de, pelo menos, seis meses, revogar a autorização. Neste caso, o 
funcionário pode ser transferido para outro lugar.  
São aplicáveis o artigo 59.  o -A e o artigo 3.  o do anexo IV-A, com 
excepção do período do segundo parágrafo.  
A entidade competente para proceder a nomeações pode aprovar as 
regras de execução do presente artigo.  
▼B 
Artigo 56.  o 
O funcionário só pode ser obrigado a cumprir horas extraordinárias em 
casos de urgência ou de aumento excepcional do trabalho. O trabalho 
nocturno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode 
ser autorizado de acordo com o processo fixado pela entidade compe ­
tente para proceder a nomeações.  ►M23  O total das horas extrãordi ­
nárias exigidas a um funcionário não pode exceder 150 horas, efectua ­
das em cada período de seis meses. ◄ 
As horas extraordinárias efectuadas pelos funcionários  ►M112  do 
grupo de funções AD e do grupo de funções AST nos graus 5 a 
11 ◄ não conferem direito a compensação ou remuneração.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 48  
De acordo com o disposto no Anexo VI, as horas extraordinárias efe ­
tuadas pelos funcionários dos graus SC 1 a SC 6 e dos graus AST 1 a 
AST 4 dão direito à concessão de um descanso compensatório ou, se as 
necessidades do serviço não permitirem a compensação dentro dos dois 
meses seguintes àquele em que tiverem sido efetuadas as horas extraor ­
dinárias, à concessão de uma remuneração.  
▼M22  
Artigo 56.  o A 
O funcionário  ►M30  __________  ◄ que, no âmbito de um serviço 
contínuo, decidido pela instituição por causa das necessidades do ser ­
viço ou das exigências das normas sobre segurança no trabalho e, 
considerado pela instituição como devendo ser habitual e permanente, 
for obrigado, de modo habitual, a efectuar trabalhos à noite, ao sábado, 
ao domingo ou nos dias feriados pode beneficiar de subsídios.  
▼M131  
Após consulta ao Comité do Estatuto, a Comissão determina, através de 
atos delegados nos termos dos artigos 111.  o e 112.  o , as categorias de 
funcionários que podem beneficiar desses subsídios, e as respetivas 
condições de atribuição e taxas.  
▼M22  
A duração normal de trabalho de um funcionário que assegure o serviço 
contínuo não pode ser superior ao total anual das horas normais de 
trabalho.  
Artigo 56.  o B 
O funcionário  ►M31  __________  ◄ que, por decisão da autoridade 
investida do poder de nomeação, tomada por causa das necessidades de 
serviço ou das exigências das normas sobre segurança no trabalho, for 
habitualmente obrigado a estar à disposição da instituição no local de 
trabalho ou no seu domicílio para além da duração normal de trabalho, 
pode beneficiar de subsídios.  
▼M131  
Após consulta ao Comité do Estatuto, a Comissão determina, através de 
atos delegados nos termos dos artigos 111.  o e 112.  o , as categorias de 
funcionários que podem beneficiar desses subsídios, e as respetivas 
condições de atribuição e taxas.  
▼M112  
Artigo 56.  o -C 
Para compensar condições especialmente penosas de trabalho, podem 
ser concedidos subsídios especiais a determinados funcionários.  
▼M131  
Após consulta ao Comité do Estatuto, a Comissão determina, através de 
atos delegados nos termos dos artigos 111.  o e 112.  o , as categorias de 
funcionários que podem beneficiar dos subsídios especiais, e as respe ­
tivas condições de atribuição e taxas.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 49  
CAPÍTULO II  
INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO COM JUSTIFICAÇÃO  
Artigo 57.  o 
O funcionário tem direito, em cada ano civil, a férias anuais de 24 
dias úteis, no mínimo, e 30 dias úteis no máximo, em conformidade 
com a regulamentação a estabelecer, de comum acordo, entre as  
►M131  entidades competentes para proceder a nomeações das 
instituições ◄ ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, após parecer do Comité 
do Estatuto.  
Para além das férias, pode ser concedida ao funcionário, a título ex ­
cepcional e a seu pedido, uma interrupção de serviço especial. As regras 
de concessão desta interrupção contêm-se no Anexo V.  
▼M131  
Artigo 58.  o 
Para além da licença prevista no artigo 57.  o , as mulheres grávidas terão 
direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma licença de 
20 semanas. Esta licença não tem início antes das seis semanas ante ­
riores à data provável do parto, indicada no atestado, e não termina 
antes de 14 semanas após a data do parto. Em caso de nascimentos 
múltiplos ou prematuros ou de nascimento de uma criança com defi ­
ciência ou doença grave, a duração da licença é de vinte e quatro 
semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro 
é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de 
gravidez.  
▼B 
Artigo 59.  o 
▼M112  
1. O funcionário que prove estar impedido de exercer as suas funções 
em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justifi ­
cadamente por doença.  
O funcionário deve informar, no mais curto prazo possível, a sua ins ­
tituição da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o 
lugar em que se encontra. É obrigado a apresentar, a partir do quarto dia 
de ausência, um atestado médico. Esse atestado deve ser enviado, no 
máximo, até ao quinto dia de ausência, fazendo fé a data do carimbo do 
correio. Na ausência de atestado, e salvo se este não tiver sido enviado 
por razões independentes da vontade do funcionário, a ausência será 
considerada injustificada.  
O funcionário pode, a qualquer momento, ser submetido a um exame 
médico organizado pela instituição. Se esse exame não se puder realizar 
por razões imputáveis ao interessado, a sua ausência será considerada 
injustificada a contar do dia em que o exame tiver sido efectuado.  
Se o exame revelar que o funcionário se encontra em condições de 
exercer as suas funções, a sua ausência será, sem prejuízo do parágrafo 
seguinte, considerada injustificada a partir da data do exame.  
Se o funcionário considerar que as conclusões do exame médico orga ­
nizado pela entidade competente para proceder a nomeações são injus ­
tificadas do ponto de vista médico, ele próprio ou um médico em seu 
nome podem, no prazo de dois dias, apresentar à instituição que a 
questão seja submetida a um médico independente, para parecer.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 50  
A instituição transmitirá imediatamente esse pedido a outro médico 
designado de comum acordo entre o médico do funcionário e o médico 
assistente da instituição. Na ausência desse acordo no prazo de cinco 
dias a contar do pedido, a instituição escolherá uma pessoa entre as 
constantes da lista de médicos independentes a ser estabelecida anual ­
mente para esse efeito de comum acordo entre a entidade competente 
para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal. No prazo de dois 
dias úteis, o funcionário pode contestar a escolha feita pela instituição 
após o que esta escolherá outra pessoa da lista; esta escolha é definitiva. 
O parecer do médico independente, emitido após consulta do médico do 
funcionário e do médico assistente da instituição é vinculativo.  
Se o parecer do médico independente confirmar a conclusão do exame 
organizado pela instituição, a ausência será considerada injustificada a 
partir da data desse exame. Se o parecer do médico independente não 
confirmar a conclusão do exame, a ausência será considerada justifica ­
da, para todos os efeitos.  
►C9 2. Quando as ausências por doença sem atestado médico, não 
superiores a três dias, ultrapassem, durante um período de doze meses, 
um total de 12 dias, ◄ o funcionário é obrigado a apresentar um ates ­
tado médico por cada nova ausência por doença. A sua ausência será 
considerada injustificada a partir do décimo terceiro dia de ausência por 
motivo de doença sem atestado médico.  
3. Sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos processos disci ­
plinares, sempre que pertinente, qualquer ausência considerada injusti ­
ficada na acepção dos n.  os 1 e 2 será deduzida das férias anuais do 
funcionário em causa. No caso de já ter esgotado as suas férias anuais, o 
funcionário perderá o direito à remuneração pelo período corresponden ­
te. 
4. A entidade competente para proceder a nomeações pode submeter 
à Comissão de Invalidez o caso de um funcionário cujas faltas por 
doença acumuladas excedam doze meses num período de três anos.  
5. O funcionário pode ser colocado na situação de interrupção de 
serviço em sequência de exame pelo médico assistente da instituição, 
se o seu estado de saúde o exigir ou se, em sua casa, uma pessoa sofrer 
de doença contagiosa.  
Em caso de contestação, é aplicável o procedimento previsto nos quinto, 
sexto e sétimo parágrafos do n.  o 1. 
6. O funcionário é obrigado a submeter-se a uma consulta médica 
preventiva anual, efectuada quer pelo médico assistente da instituição, 
quer por um médico da sua escolha.  
Neste último caso, os honorários do médico ficarão a cargo da ins ­
tituição, até ao limite de um montante fixado pela entidade competente 
para proceder a nomeações para um período não superior a três anos, 
após parecer do Comité do Estatuto.  
Artigo 59.  o -A 
A licença de férias anuais do funcionário autorizado a exercer a sua 
actividade a tempo parcial será reduzida proporcionalmente enquanto 
durar essa autorização.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 51  
Artigo 60.  o 
Salvo em caso de doença ou acidente, o funcionário não pode 
ausentar-se sem para tal estar previamente autorizado pelo respectivo 
superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual do preceituado 
em matéria disciplinar, qualquer ausência irregular devidamente verifi ­
cada é descontada nas férias anuais do interessado. Em caso de esgo ­
tamento das férias, o funcionário perde o direito à remuneração pelo 
período excedente.  
Sempre que um funcionário deseje passar dias de falta por doença em 
lugar diferente do da sua afectação, deve obter previamente autorização 
da entidade competente para proceder a nomeações.  
CAPÍTULO III  
DIAS FERIADOS  
▼M131  
Artigo 61.  o , 
As listas dos dias feriados são fixadas de comum acordo pelas entidades 
competentes para proceder a nomeações das instituições da União, após 
parecer do Comité do Estatuto.  
▼B 
TÍTULO V  
REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS DO FUNCIONÁRIO  
CAPÍTULO I  
REMUNERAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS  
S e c ç ã o I  
Remuneração  
Artigo 62.  o 
Em conformidade com o disposto no Anexo VII e salvo disposições 
expressas em contrário, o funcionário tem direito à remuneração corres ­
pondente ao seu grau e ao seu escalão, pelo simples facto da sua 
nomeação.  
O funcionário não pode renunciar a este direito.  
A remuneração compreende um vencimento-base, prestações familiares 
e subsídios.  
▼M131  
Artigo 63.  o 
A remuneração dos funcionários é expressa em euros. A remuneração é 
paga na moeda do país em que o funcionário exerça as suas funções ou 
em euros.  
A remuneração paga em moeda diferente do euro é calculada com base 
nas taxas de câmbio utilizadas para a execução do orçamento geral da 
União Europeia no dia 1 de julho do ano em questão.  
As taxas de câmbio são atualizadas anualmente com efeitos retroativos 
no momento da atualização anual das remunerações prevista no ar ­
tigo 65.  o . ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 52  
Artigo 64.  o 
À remuneração do funcionário expressa em euros, após dedução dos 
descontos obrigatórios previstos no presente Estatuto e nos regulamen ­
tos adotados para a sua execução, é aplicado um coeficiente de correção 
superior, inferior ou igual a 100 %, segundo as condições de vida dos 
diferentes lugares de afetação.  
Os coeficientes de correção são criados, retirados ou atualizados anual ­
mente nas condições previstas no Anexo XI. No que diz respeito à 
atualização, todos os valores são entendidos como valores de referência. 
A Comissão publica os valores atualizados, no prazo de duas semanas 
após a atualização, na série C do  Jornal Oficial da União Europeia , 
para informação.  
Não se aplica qualquer coeficiente de correção na Bélgica e no Luxem ­
burgo atendendo ao especial papel de referência destes locais de traba ­
lho enquanto sedes principais e originais da maior parte das instituições.  
Artigo 65.  o 
1. As remunerações dos funcionários e dos outros agentes da União 
Europeia são atualizadas anualmente, tendo em conta a política econó ­
mica e social da União. São especialmente tomados em consideração os 
eventuais aumentos dos vencimentos dos funcionários públicos dos Es ­
tados-Membros e as necessidades de recrutamento. A atualização das 
remunerações deve ser aplicada nas condições previstas no Anexo XI. 
Esta atualização tem lugar antes do fim de cada ano, com base num 
relatório da Comissão fundamentado em dados estatísticos elaborados 
pelo Serviço de Estatística da União Europeia em ligação com os ser ­
viços nacionais de estatística dos Estados-Membros; esses dados esta ­
tísticos refletem a situação de cada Estado-Membro em 1 de julho de 
cada ano. Esse relatório deve conter dados relativos ao impacto orça ­
mental das remunerações e pensões dos funcionários da União. Esse 
relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  
Os montantes referidos no artigo 42.  o -A, segundo e terceiro parágrafos, 
nos artigos 66.  o e 69.  o , no artigo 1.  o , n.  o 1, no artigo 2.  o , n.  o 1, no 
artigo 3.  o , n.  os 1 e 2, no artigo 4.  o , n.  o 1, no artigo 7.  o , n.  o 2, no 
artigo 8.  o , n.  o 2, e no artigo 10.  o , n.  o 1, do Anexo VII e no artigo 8.  o , 
n. o 2, do Anexo XIII, e no antigo artigo 4.  o -A do Anexo VII a atualizar 
nos termos do artigo 18.  o , n.  o 1, do Anexo XIII, os montantes referidos 
no artigo 24.  o , n.  o 3, no artigo 28.  o -A, n.  o 3, segundo parágrafo, no 
artigo 28.  o -A, n.  o 7, nos artigos 93.  o e 94.  o , no artigo 96.  o , n.  o 3, 
segundo parágrafo, e no artigo 96.  o , n.  o 7, e nos artigos 133.  o , 134.  o 
e 136.  o do Regime aplicável aos Outros Agentes, os montantes referidos 
no artigo 1.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, 
Euratom) n.  o 300/76 do Conselho (  1 ) e o coeficiente para os montantes 
referidos no artigo 4.  o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) 
n. o 260/68 do Conselho (  2 ), são atualizados anualmente nas condições 
previstas no Anexo XI. A Comissão publica os montantes atualizados, 
no prazo de duas semanas após a atualização, na série C do  Jornal 
Oficial da União Europeia , para informação.  ▼M131  
( 1 ) Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 300/76 do Conselho, de 9 de fe ­
vereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de 
atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcio ­
nários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por 
turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). 
( 2 ) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 260/68 do Conselho, de 29 de 
fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do 
imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 
4.3.1968, p. 8).
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 53  
2. Em caso de variação sensível do custo de vida, os montantes a que 
se refere o n.  o 1 e os coeficientes de correção a que se refere o ar ­
tigo 64.  o são atualizados nas condições previstas no Anexo XI. A Co ­
missão publica os montantes e coeficientes de correção atualizados, no 
prazo de duas semanas após a atualização, na série C do  Jornal Oficial 
da União Europeia , para informação.  
3. Os montantes referidos no n.  o 1 e os coeficientes de correção 
referidos no artigo 64.  o , fixados pelos atos jurídicos relevantes, são 
entendidos como montantes e coeficientes cujo valor real num dado 
momento é sujeito a uma atualização sem intervenção de outro ato 
jurídico.  
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.  o , n.  os 5 e 6, do Anexo XI, a 
atualização prevista nos n.  os 1 e 2 não é efetuada em 2013 e 2014.  
▼M78  
Artigo 65.  o A 
As modalidades de aplicação dos artigos 64.  o e 65.  o são definidas no 
anexo XI.  
▼M3 
Article 66  
▼M131  
Os vencimentos base mensais são fixados para cada grau e cada escalão 
dos grupos de funções AD e AST de acordo com o quadro seguinte:  
▼M143  
1.7.2018  ESCALÃO  
GRAU  1  2  3  4  5  
16 18 621,89  19 404,41  20 219,80  
15 16 458,65  17 150,26  17 870,93  18 368,13  18 621,89  
14 14 546,67  15 157,95  15 794,90  16 234,35  16 458,65  
13 12 856,84  13 397,10  13 960,06  14 348,46  14 546,67  
12 11 363,30  11 840,79  12 338,36  12 681,63  12 856,84  
11 10 043,25  10 465,27  10 905,04  11 208,44  11 363,30  
10 8 876,57  9 249,56  9 638,25  9 906,39  10 043,25  
9 7 845,39  8 175,07  8 518,61  8 755,60  8 876,57  
8 6 934,02  7 225,39  7 529,01  7 738,49  7 845,39  
7 6 128,51  6 386,04  6 654,39  6 839,53  6 934,02  
6 5 416,58  5 644,20  5 881,36  6 045,00  6 128,51  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 54  
1.7.2018  ESCALÃO  
GRAU  1  2  3  4  5  
5 4 787,36  4 988,53  5 198,15  5 342,77  5 416,58  
4 4 231,23  4 409,02  4 594,29  4 722,11  4 787,36  
3 3 739,68  3 896,84  4 060,60  4 173,55  4 231,23  
2 3 305,26  3 444,15  3 588,88  3 688,73  3 739,68  
1 2 921,30  3 044,05  3 171,96  3 260,23  3 305,26  
▼M131  
Os vencimentos base mensais são fixados para cada grau e cada escalão 
do grupo de funções AST/SC de acordo com o quadro seguinte:  
▼M143  
1.7.2018  ESCALÃO  
GRAU  1  2  3  4  5  
6 4 749,36  4 948,94  5 156,90  5 300,36  5 373,60  
5 4 197,65  4 374,04  4 558,48  4 684,64  4 749,36  
4 3 710,03  3 865,91  4 028,37  4 140,45  4 197,65  
3 3 279,03  3 416,81  3 560,42  3 659,45  3 710,03  
2 2 898,11  3 019,90  3 146,81  3 234,35  3 279,03  
1 2 561,45  2 669,09  2 781,25  2 858,61  2 898,11  
▼M131  
Artigo 66.  o -A 
1. Não obstante o artigo 3.  o , n.  o 1, do Regulamento (CEE, Euratom, 
CECA) n.  o 260/68 e a fim de tomar em consideração, sem prejuízo do 
artigo 65.  o , n.  o 3, a aplicação do método de atualização das remunera ­
ções e pensões dos funcionários, a título temporário, durante o período 
compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023, é 
instituída uma medida temporária, a seguir denominada "contribuição de 
solidariedade", que afeta as remunerações pagas pela União aos funcio ­
nários no ativo.  
2. A taxa desta contribuição de solidariedade, aplicável à base tribu ­
tável referida no n.  o 3, é fixada em 6 %. Contudo, a taxa é fixada em 
7 % para os funcionários de grau igual ou superior a AD 15, escalão 2.  
3. a) A contribuição de solidariedade incide sobre o vencimento base 
tomado em consideração para o cálculo da remuneração, após 
dedução:  
i) das contribuições para os regimes de segurança social e de 
pensões, bem como do imposto a pagar, antes de qualquer 
dedução a título da contribuição de solidariedade, por um 
funcionário do mesmo grau e escalão, sem pessoas a cargo 
na aceção do artigo 2.  o do Anexo VII, e  ▼M143
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 55  
ii) de um montante igual ao vencimento base correspondente 
ao grau AST 1, escalão 1.  
b) Os elementos utilizados para determinar a base tributável sobre 
a qual incide a contribuição de solidariedade são expressos em 
euros, sendo-lhes aplicado o coeficiente corretor 100.  
4. A contribuição de solidariedade é cobrada mensalmente por meio 
de retenção na fonte; o seu produto é inscrito nas receitas do orçamento 
geral da União Europeia.  
▼B 
Artigo 67.  o 
▼M16  
1. Les allocations familiales comprennent:  
▼M56  
a) o subsídio de lar;  
b) o subsídio por filho a cargo;  
▼M16  
c) l'allocation scolaire.  
▼M23  
2. Os funcionários, beneficiários das prestações familiares previstas 
no presente artigo, são obrigados a declarar as prestações da mesma 
natureza, recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas 
das que forem pagas por força dos artigos 1.  o , 2.  o e 3.  o do Anexo VII.  
▼M131  
3. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial 
e fundamentada da entidade competente para proceder a nomeações, 
com base em documentos médicos comprovativos que mostrem que o 
filho em questão é portador de uma deficiência ou de uma doença 
prolongada que obriga o funcionário a suportar grandes encargos.  
▼M56  
4. ►M95  Se, ao abrigo dos artigos 1.  o , 2.  o e 3.  o do anexo VII, as 
prestações familiares acima citadas forem pagas a uma pessoa que não 
seja o funcionário, essas prestações serão eventualmente pagas na 
moeda do país de residência dessa pessoa, com base nas paridades 
referidas no segundo parágrafo do artigo 63.  o Essas prestações familia ­
res estão sujeitas ao coeficiente de correcção fixado para esse mesmo 
país situado  ►M128 ►C7 na União ◄ ◄ ou a um coeficiente de 
correcção igual a 100 se o país de residência se situar fora  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄. ◄ 
Os n.  o . s 2 e 3 são aplicáveis à atribuição das prestações familiares acima 
referidas.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 56  
Artigo 68.  o 
▼M23  
As prestações familiares previstas no n.  o 1 do artigo 67.  o continuam a 
ser devidas, ainda que o funcionário tenha direito ao subsídio previsto 
nos artigos 41.  o e 50.  o , assim como nos artigos 34.  o e 42.  o do antigo 
Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  
O interessado é obrigado a declarar as prestações da mesma natureza 
que receba de outra proveniência para o mesmo filho, sendo estas 
últimas deduzidas das que foram pagas por força dos artigos 1.  o , 2.  o 
e 3.  o do Anexo VII.  
▼M112  
Artigo 68.  o -A 
O funcionário autorizado a exercer a sua actividade a tempo parcial tem 
direito a uma remuneração calculada nas condições fixadas no anexo 
IV-A.  
▼B 
Artigo 69.  o 
▼M16  
L'indemnité de dépaysement est égale à 16 % dutotal dutraitement de 
base et de l'  ►M25  abono de lar ◄ ainsi que de l'allocation pour 
enfant à charge,auxquelles le fonctionnaire a droit. L'indemnité de dé ­
paysement ne peut être inférieure à  ►M143  556,25 euros ◄ par mois.  
▼M112  
Artigo 70.  o 
Em caso de morte de um funcionário, o cônjuge sobrevivo ou os filhos 
a cargo beneficiam da remuneração global da pessoa falecida, até ao fim 
do terceiro mês seguinte ao da morte.  
Em caso de morte do titular de uma pensão ou de um subsídio de 
invalidez aplicar-se-ão as disposições anteriores, relativamente à pensão 
ou ao subsídio de invalidez da pessoa falecida.  
__________  
▼B 
S e c ç ã o I I  
Reembolso de despesas  
Artigo 71.  o 
Em conformidade com o disposto no Anexo VII, o funcionário tem 
direito ao reembolso das despesas que tiver suportado por ocasião do 
início de funções, mutação ou cessação de funções, assim como das 
despesas que tiver suportado durante o exercício ou por causa do exer ­
cício das suas funções.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 57  
CAPÍTULO II  
SEGURANÇA SOCIAL  
Artigo 72.  o 
▼M56  
1. Até ao limite de 80 % das despesas efectuadas e com base numa 
regulamentação estabelecida de comum acordo pelas  ►M131  entidades 
competentes para proceder a nomeações das instituições ◄ 
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ após parecer do Comité do Estatuto, o 
funcionário, o seu cônjuge, quando este não puder beneficiar de pres ­
tações da mesma natureza e do mesmo nível em aplicação de quaisquer 
outras disposições legais ou regulamentares, os seus filhos e as outras 
pessoas a seu cargo na acepção do artigo 2.  o do Anexo VII, são cober ­
tos contra os riscos de doença. Aquele valor eleva-se a 85 % para as 
seguintes prestações: consultas e visitas, intervenções cirúrgicas, hospi ­
talização, produtos farmacêuticos, radiologia, análises, exame laborato ­
rial e próteses por prescrição médica, à excepção de próteses dentárias. 
O mesmo valor eleva-se a 100 % no caso de tuberculose, poliomielite, 
cancro, doença mental e outras doenças de gravidade comparável, reco ­
nhecidas pela entidade competente para proceder a nomeações, assim 
como no caso de exames de despistagem e de parto. Todavia, os reem ­
bolsos previstos a 100 % não se aplicam no caso de doença profissional 
ou acidente que tiver determinado a aplicação do artigo 73.  o 
▼M112  
O parceiro não casado de um funcionário será tratado como cônjuge no 
âmbito do regime de assistência na doença sempre que se verifiquem as 
três primeiras condições previstas na alínea c) do n.  o 2 do artigo 1.  o do 
anexo VII.  
As ►M131  entidades competentes para proceder a nomeações das 
instituições ◄ podem, através da regulamentação referida no primeiro 
parágrafo, delegar numa delas a competência para fixar as regras que 
regem o reembolso das despesas de acordo com o procedimento do 
artigo 110.  o 
▼M56  
A terça parte da contribuição necessária para assegurar esta cobertura 
está a cargo do beneficiário, não podendo esta comparticipação ultra ­
passar 2 % do seu vencimento-base.  
▼M23  
1.A. O funcionário que cesse funções e que prove  ►M112  que não 
exerce qualquer actividade profissional lucrativa ◄, pode requerer, o 
mais tardar no mês seguinte ao da cessação de funções, para continuar 
a beneficiar, durante um período máximo de seis meses após a cessação 
de funções, da cobertura contra os riscos de doença prevista no n.  o 1. A 
contribuição prevista no n.  o 1 é calculada a partir do último 
vencimento-base do funcionário e suportada até metade por este último.  
Por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, tomada 
após parecer do médico-assistente da instituição, o prazo de um mês 
para apresentação do requerimento e o limite de seis meses previsto no 
parágrafo anterior não se aplicam se o interessado sofrer de doença 
grave ou prolongada, contraída antes da cessação de funções e comu ­
nicada à instituição, antes de terminar o período de seis meses, previsto 
no parágrafo anterior, desde que o interessado se submeta ao controlo 
médico organizado pela instituição.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 58  
1.B. O cônjuge divorciado de um funcionário, o filho que tiver dei ­
xado de estar a cargo do funcionário, assim como a pessoa que tiver 
deixado de ser equiparada ao filho a cargo na acepção do artigo 2.  o do 
Anexo VII, e que provem  ►M112  que não exercem qualquer activi ­
dade profissional lucrativa ◄, podem continuar a beneficiar, durante um 
período máximo de um ano, da cobertura contra os riscos de doença 
prevista no n.  o 1, a título de segurados através do beneficiário mediante 
o qual tinham direito a tais reembolsos; esta cobertura não implica o 
pagamento de qualquer contribuição. O período acima referido decorre, 
quer a contar da data em que o divórcio se tornar definitivo, quer a 
contar da perda da qualidade de filho a cargo ou de pessoa equiparada 
ao filho a cargo.  
▼M112  
2. O funcionário que permaneça ao serviço  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄ ►M131  até à idade de aposentação ◄ de idade ou que 
seja titular de um subsídio de invalidez beneficia, após cessação das 
suas funções, do disposto no n.  o 1. A contribuição é, neste caso, cal ­
culada com base na pensão ou no subsídio.  
O titular de uma pensão de sobrevivência decorrente da morte 
de um funcionário em actividade ou que tenha ficado ao serviço  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ ►M131  até à idade de aposen- 
tação ◄ de idade, ou fosse titular de um subsídio de invalidez beneficia 
do disposto no mesmo preceito. A contribuição é calculada com base na 
pensão de sobrevivência.  
2-A. Beneficiam igualmente do disposto no n.  o 1, desde que não 
exerçam qualquer actividade profissional lucrativa:  
i) o ex-funcionário titular de uma pensão de aposentação que tenha 
deixado de estar ao serviço  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ 
►M131  antes de atingir a idade de aposentação, ◄ 
ii) o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte 
de um ex-funcionário que tenha deixado de estar ao serviço  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ ►M131  antes de atingir a idade 
de aposentação. ◄ 
A contribuição prevista no n.  o 1 é calculada com base na pensão do 
ex-funcionário antes da aplicação, quando apropriado, do coeficiente de 
redução previsto no artigo 9.  o do anexo VIII do Estatuto.  
Todavia, o titular de uma pensão de órfão apenas a seu pedido beneficia 
do disposto no n.  o 1. A contribuição é calculada com base na pensão de 
órfão.  
2-B. Se se tratar do titular de uma pensão de aposentação ou de uma 
pensão de sobrevivência, a contribuição referida nos n.  os 2 e 2-A não 
pode ser inferior à calculada sobre o vencimento de base do primeiro 
escalão do  ►M131  grau AST 1. ◄ 
2-C. O funcionário que tenha sido demitido nos termos do artigo 51.  o 
e não seja titular de uma pensão de aposentação terá igualmente direito 
aos benefícios referidos no n.  o 1, desde que não exerça qualquer acti ­
vidade profissional lucrativa e suporte metade da contribuição calculada 
sobre o seu último vencimento de base.  
▼B 
3. A entidade competente para proceder a nomeações, tendo em 
conta a situação familiar do interessado e com base na regulamentação 
prevista no n.  o 1, atribui um reembolso especial, se o montante das 
despesas não reembolsadas durante um período de doze meses ultrapas ­
sar metade do vencimento-base mensal do funcionário ou da pensão 
paga.  
▼M23  
4. ►M56  O beneficiário é obrigado a declarar os reembolsos de 
despesas efectuadas ou a que puder ter direito a título de outro sistema 
de assistência na doença, legal ou regulamentar, para si ou para qual ­
quer das pessoas seguradas através dele. ◄ ▼M56
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 59  
Na medida em que a soma dos reembolsos, de que ele possa beneficiar, 
ultrapasse o montante total de reembolsos previsto no n.  o 1, a diferença 
será deduzida do montante a reembolsar a título do n.  o 1, salvo no que 
se refere aos reembolsos obtidos a título de um regime de direito pri ­
vado de assistência complementar na doença, destinado a cobrir a parte 
das despesas não reembolsável pelo regime  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄ de assistência na doença.  
▼B 
Artigo 73.  o 
1. Em conformidade com o estatuído em regulamentação estabelecida 
de comum acordo pelas  ►M131  entidades competentes para proceder a 
nomeações das instituições ◄ ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, após pa­
recer do Comité do Estatuto, o funcionário está coberto, desde a data de 
início de funções, contra os riscos de doença profissional e acidentes. O 
funcionário contribui obrigatoriamente até ao limite de 0,1 % do seu 
vencimento-base, para a cobertura de riscos não profissionais.  
Os riscos não cobertos serão especificados na mesma regulamentação.  
2. As prestações garantidas são as seguintes:  
a) Em caso de morte:  
Pagamento às pessoas abaixo indicadas de uma quantia igual a cinco 
vezes o valor do vencimento-base anual do interessado, calculado 
com base nos vencimentos mensais processados nos doze meses que 
precedem o acidente:  
— ao cônjuge e aos filhos do funcionário falecido, de acordo com o 
disposto no direito das sucessões aplicável ao funcionário; o 
montante a pagar ao cônjuge não pode, todavia, ser inferior a 
25 % da referida quantia;  
— na falta de pessoas da categoria acima referida, aos outros des ­
cendentes, de acordo com o disposto no direito das sucessões 
aplicável ao funcionário;  
— na falta de pessoas das duas categorias anteriores, aos ascenden ­
tes, de acordo com o disposto no direito das sucessões aplicável 
ao funcionário;  
— na falta de pessoas das três categorias acima referidas, à ins ­
tituição;  
b) Em caso de invalidez total permanente:  
Pagamento ao interessado de uma quantia igual a oito vezes o seu 
vencimento-base anual calculado com base nos vencimentos mensais 
processados nos doze meses que precedem o acidente;  
c) Em caso de invalidez parcial permanente:  
Pagamento ao interessado de uma parte do subsídio previsto na 
alínea b), calculado com base na tabela fixada na regulamentação 
prevista no n.  o 1. 
Em conformidade com o disposto nesta regulamentação, os paga ­
mentos acima previstos podem ser substituídos por uma renda vita ­
lícia.  
As prestações acima enumeradas podem acumular-se com as que se 
encontram previstas no capítulo III.  ▼M23
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 60  
3. São também cobertas em conformidade com o disposto na regu ­
lamentação prevista no n.  o 1, as despesas médicas, medicamentosas, de 
hospitalização, cirúrgicas, com próteses, radiografias, massagens, orto ­
pedia, e de clínica e de transporte, bem como todas as despesas simi ­
lares exigidas pelo acidente ou doença profissional.  
Todavia, tal reembolso só é efectuado após esgotamento e como suple ­
mento dos que o funcionário por ventura receba, em aplicação do dis ­
posto no artigo 72.  o 
▼M62  __________  
▼B 
Artigo 74.  o 
▼M39  
1. Em caso de nascimento de um filho de um funcionário, é pago um 
subsídio de  ►M97  198,31 euros ◄ à pessoa que assuma a guarda 
efectiva da criança.  
O mesmo subsídio é pago ao funcionário que adopte uma criança com 
menos de cinco anos de idade e que esteja a seu cargo, na acepção do 
n. o 2 do artigo 2.  o do Anexo VII.  
▼B 
2. O referido subsídio é igualmente atribuído, no caso da interrupção 
da gravidez, decorridos que sejam pelo menos sete meses de gravidez.  
▼M39  
3. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os 
subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência 
para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsídio 
previsto no n.  o 1. Se o pai e a mãe forem funcionários  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄, o subsídio é pago uma só vez.  
▼M56  
Artigo 75.  o 
Em caso de falecimento do funcionário, do seu cônjuge, dos seus filhos 
a cargo ou das outras pessoas a cargo na acepção do artigo 2.  o do 
Anexo VII e que morem na sua casa, as despesas necessárias ao trans ­
porte do corpo, desde o local de afectação para o local de origem do 
funcionário são reembolsadas pela instituição.  
Todavia, no caso de falecimento do funcionário durante uma deslocação 
em serviço as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local 
da morte até ao local de origem do funcionário são reembolsadas pela 
instituição.  
▼B 
Artigo 76.  o 
Podem ser concedidos donativos, empréstimos, ou adiantamentos a um 
funcionário, a um antigo funcionário ou aos sucessores de funcionário 
falecido que se encontrem em situação particularmente difícil, especial ­
mente em consequência  ►M112  de uma deficiência ou ◄ de doença 
grave ou prolongada ou em razão da sua situação familiar.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 61  
Artigo 76.  o -A 
A pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolon ­
gada ou de deficiência pode ser completada por uma ajuda paga pela 
instituição durante a doença ou deficiência com base numa análise das 
circunstâncias sociais e médicas da pessoa em questão. As disposições 
de execução do presente artigo serão estabelecidas por comum acordo 
entre as  ►M131  entidades competentes para proceder a nomeações das 
instituições, ◄ após parecer do Comité do Estatuto.  
▼B 
CAPÍTULO III  
▼M112  
PENSÕES E SUBSÍDIO DE INVALIDEZ  
▼M131  
Artigo 77.  o 
O funcionário que tiver completado no mínimo dez anos de serviço tem 
direito a uma pensão de aposentação. Todavia, o funcionário tem direito 
à referida pensão, independentemente do tempo de serviço, se tiver 
ultrapassado a idade de aposentação, se não pôde ser reintegrado no 
decurso de um período na disponibilidade, ou em caso de afastamento 
do lugar no interesse do serviço.  
O montante máximo da pensão de aposentação é fixado em 70 % do 
último vencimento-base correspondente ao último grau de que o fun ­
cionário tenha usufruído durante, pelo menos, um ano. O funcionário 
adquire 1,80 % deste último vencimento base por cada ano de serviço, 
calculados de acordo com o disposto no artigo 3.  o do Anexo VIII.  
Todavia, para os funcionários que tenham exercido funções junto de 
uma pessoa que exerça funções previstas pelo Tratado da União Euro ­
peia ou pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou 
junto de um presidente eleito de uma instituição ou de um órgão da 
União ou de um grupo político do Parlamento Europeu, os direitos à 
pensão, correspondentes às anuidades adquiridas no exercício de uma 
das funções atrás referidas, são calculados a partir do último vencimento 
base auferido no exercício da dita função, se este vencimento base for 
superior ao que é tomado em consideração, de acordo com o disposto 
no segundo parágrafo.  
O montante da pensão de aposentação não pode ser inferior a 4 % do 
mínimo vital por ano de serviço.  
O direito à pensão de aposentação adquire-se aos 66 anos de idade.  
A idade de aposentação deve ser avaliada de cinco em cinco anos a 
partir de 1 de janeiro de 2014, com base num relatório apresentado pela 
Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve 
examinar em especial a evolução da idade de aposentação dos funcio ­
nários públicos dos Estados-Membros e a evolução da esperança de vida 
dos funcionários das instituições.  
Se for o caso, a Comissão deve apresentar uma proposta de alteração da 
idade de aposentação em conformidade com as conclusões desse rela ­
tório, prestando especial atenção à evolução nos Estados-Membros.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 62  
Artigo 78.  o 
De acordo com o disposto nos artigos 13.  o a 16.  o do Anexo VIII, o 
funcionário tem direito a um subsídio de invalidez quando atingido por 
invalidez permanente considerada total e que o coloque na impossibili ­
dade de exercer funções correspondentes a um lugar do seu grupo de 
funções.  
O artigo 52.  o é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio 
de invalidez. Se o beneficiário de um subsídio de invalidez se aposentar 
antes da idade de 66 anos sem ter atingido a taxa máxima de direitos à 
pensão, são aplicadas as regras gerais da pensão de aposentação. O 
montante da pensão de aposentação é fixado com base no vencimento 
correspondente ao grau e escalão do funcionário no momento em que 
tenha sido reconhecido em situação de invalidez.  
O subsídio de invalidez é fixado em 70 % do último vencimento base 
do funcionário. No entanto, este subsídio não pode ser inferior ao 
mínimo vital.  
O subsídio de invalidez está sujeito a uma contribuição para o regime 
de pensões, calculada com base nesse subsídio.  
Se a invalidez resultar de um acidente no exercício das funções, de uma 
doença profissional ou de um ato praticado no interesse público ou do 
facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, o 
subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital. 
Além disso, nestes casos, o orçamento da instituição ou do organismo 
referidos no artigo 1.  o -B toma a seu cargo a totalidade da contribuição 
para o regime de pensões.  
▼B 
Artigo 79.  o 
Em conformidade com o preceituado no Capítulo IV do Anexo VIII,  
►M112  o cônjuge sobrevivo ◄ de um funcionário ou de um antigo 
funcionário tem direito a uma pensão de sobrevivência igual a  
►M5 60 % ◄ ►M112  da pensão de aposentação ou do subsídio de 
invalidez ◄ de que o seu cônjuge beneficiava ou de que teria benefi ­
ciado se a tivesse podido reclamar, independentemente do tempo de 
serviço  ►M62  e da idade ◄, à data da sua morte.  
O montante da pensão de sobrevivência de que beneficia  
►M112  o cônjuge sobrevivo ◄ de um funcionário falecido em qualquer 
das situações previstas no artigo 35.  o , ►M62  __________  ◄ não pode 
ser inferior ao mínimo vital nem inferior a  ►M23  35 % ◄ do último 
vencimento-base do funcionário.  
▼M62  
Esse montante não pode ser inferior a 42 % do último vencimento-base do 
funcionário quando o falecimento deste é devido a uma das circunstâncias 
referidas no  ►M112  quinto parágrafo do artigo 78.  o ◄ 
▼M112  __________  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 63  
Artigo 80.  o 
▼M112  
Quando o funcionário ou o titular de uma pensão de aposentação ou um 
subsídio de invalidez tiver morrido sem deixar cônjuge com direito a 
pensão de sobrevivência, os filhos são considerados como estando a seu 
cargo, na acepção do artigo 2.  o do anexo VII, na data da morte, têm 
direito a uma pensão de órfão, de acordo com o artigo 21.  o do anexo 
VIII.  
▼B 
Idêntico direito é reconhecido aos filhos que preencham as mesmas 
condições, no caso de falecimento ou de novo casamento  ►M62  do 
cônjuge titular ◄ de uma pensão de sobrevivência.  
▼M23  
Quando o funcionário ou o titular  ►M112  de uma pensão de aposen ­
tação ou de um subsídio de invalidez ◄ tiver falecido, sem que estejam 
reunidas as condições previstas no primeiro parágrafo, os filhos reco ­
nhecidos a seu cargo, na acepção do artigo 2.  o do Anexo VII, têm 
direito a uma pensão de órfão, nos termos do disposto no artigo 21.  o 
do Anexo VIII: a pensão de órfão é, todavia, fixada em metade do 
montante que resulte do disposto no artigo 21.  o do Anexo VIII.  
▼M112  
No que respeita às pessoas equiparadas a filho a cargo, na acepção do 
n. o 4 do artigo 2.  o do anexo VII, a pensão de órfão não pode ultrapassar 
um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.  
Em caso de adopção, a morte do pai ou da mãe naturais, que foi 
substituído pelo pai ou mãe adoptivo, não pode dar lugar ao benefício 
de uma pensão de órfão.  
▼M131  
Os direitos previstos nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos são 
aplicáveis no caso de falecimento de um ex-funcionário beneficiário de 
um subsídio a título do artigo 50.  o do Estatuto, do artigo 5.  o do Regu­
lamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 259/68 do Conselho (  1 ), do ar­
tigo 3.  o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 2530/72 do Con ­
selho (  2 ) ou do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 1543/73 do 
Conselho (  3 ), bem como em caso de morte do antigo funcionário cujas 
funções tenham cessado antes de ter atingido a idade de aposentação e 
que tenha requerido o diferimento do pagamento da sua pensão de 
aposentação para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que 
atingisse a idade de aposentação.  
▼M112  
O titular de uma pensão de órfão não pode receber  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ mais de uma pensão dessa natureza. 
No caso de um filho sobrevivo ter direito a mais de uma pensão co ­
munitária, ser-lhe-á paga a pensão mais elevada.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 259/68 do Conselho, de 29 de 
fevereiro de 1968, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades 
Europeias bem como o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades 
(JO L 56 de 4.3.1968, p. 1). 
( 2 ) Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.  o 2530/72 do Conselho, de 4 de 
dezembro de 1972, que estabelece medidas especiais temporárias relativas 
ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias em consequên ­
cia da adesão de novos Estados-membros, assim como à cessação definitiva 
de funções de funcionários destas Comunidades (JO L 272 de 5.12.1972, 
p. 1). 
( 3 ) Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 1543/73 do Conselho, de 4 de 
junho de 1973, que institui medidas especiais temporariamente aplicáveis 
aos funcionários das Comunidades Europeias remuneradas por verbas de 
investigação e de investimento (JO L 155 de 11.6.1973, p. 1).
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 64  
Artigo 81.  o 
▼M112  
O titular de uma pensão de aposentação, de um subsídio de invalidez ou 
de uma pensão de sobrevivência, tem direito, nas condições previstas no 
anexo VII, às prestações familiares referidas no artigo 67.  o ; o abono de 
lar é calculado com base na pensão ou no subsídio do beneficiário. O 
beneficiário de uma pensão de sobrevivência só tem direito a estas 
prestações relativamente aos filhos a cargo do funcionário ou ex-fun ­
cionário na data do seu falecimento.  
▼M23  
Todavia, o montante do abono por filho a cargo devido ao titular de 
uma pensão de sobrevivência é igual ao dobro do montante do abono 
previsto no do n.  o 1, alínea b) do artigo 67.  o . 
▼M62  
Artigo 81.  o . A 
1. Independentemente de qualquer outra disposição, relativa, nomea ­
damente, aos montantes mínimos a pagar às pessoas com direito a uma 
pensão de sobrevivência, o montante global das pensões de sobrevivên ­
cia, aumentadas das prestações familiares e diminuídas do imposto e dos 
outros descontos abrigatórios, a pagar à viúva e às outras pessoas com 
direito a elas não pode exceder:  
a) Em caso de morte de funcionário numa das situações referidas no 
artigo 35.  o , o montante do vencimento-base a que o interessado teria 
tido direito no mesmo grau e escalão, se estivesse vivo, majorado 
das prestações familiares que teriam sido pagas nesse caso, após 
dedução do imposto e dos outros descontos obrigatórios;  
b) Para o período posterior à data em que o funcionário referido na 
alínea a) teria atingido a  ►M131  idade de 66 anos, ◄ o montante 
da pensão de aposentação a que o interessado teria tido direito a 
partir dessa data, se estivesse vivo, no mesmo grau e escalão atin ­
gido à data do falecimento, sendo esse montante aumentado das 
prestações familiares que teriam sido pagas ao interessado e dimi ­
nuído do imposto e dos outros descontos obrigatótrios;  
c) Em caso de morte de antigo funcionário titular de uma pensão de 
aposentação ou de  ►M112  um subsídio de invalidez ◄, o montante 
da pensão a que o interessado teria tido direito, se estivesse vivo, 
sendo esse montante aumentado e diminuido dos elementos referidos 
na alínea b);  
▼M131  
d) Em caso de morte de antigo funcionário cujas funções tenham ces ­
sado antes de atingir a idade de aposentação e que tenha requerido o 
diferimento do pagamento da sua pensão de aposentação para o 
primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que atingisse a idade 
de aposentação, o montante da pensão de aposentação a que o in ­
teressado teria tido direito na idade de aposentação, se estivesse vivo, 
sendo esse montante aumentado e diminuído dos elementos referidos 
na alínea b);  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 65  
e) Em caso de morte do funcionário ou antigo funcionário que benefi ­
cie, á data da sua morte, de um  ►M131  subsídio, quer ao abrigo 
dos artigos 41.  o , 42.  o -C ou 50.  o do Estatuto ◄ quer ao abrigo do 
artigo 5.  o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 259/68, do 
artigo 3.  o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 2530/72, do 
artigo 3.  o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 1543/73, do 
artigo 2.  o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 2150/82 ou 
do artigo 3.  o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 1679/85, o 
montante do subsídio a que o interessado teria tido direito, se esti ­
vesse vivo, sendo esse montante aumentado e diminuido dos ele ­
mentos referidos na alínea b).  
f) Para o período posterior à data em que o antigo funcionário referido 
na alínea e) teria deixado de ter direito ao aubsídio, o montante da 
pensão de aposentação a que o interessado teria tido direito, se 
estivesse vivo, se nessa data reunisse as condições necessárias para 
a concessão de pensão, sendo esse montante aumentado e diminuído 
dos elementos referidos na alínea b).  
2. Para efeitos da aplicação do n.  o 1 prescinde-se dos coeficientes 
correctores eventualmente aplicáveis aos diversos montantes em causa.  
3. O montante máximo definido nas alíneas a) a f) do n.  o 1 é repar­
tido pelas pessoas com direito a uma pensão de sobrevivência propor ­
cionalmente aos direitos que teriam respectivamente sido os seus, pres ­
cindindo da aplicação do n.  o 1. 
O disposto no n.  o l, segundo  ►M112  e terceiro ◄ parágrafos, do 
artigo 82.  o aplica-se aos montantes resultantes desta repartição.  
▼M112  
Artigo 82.  o 
1. As pensões acima previstas são estabelecidas com base nas tabelas 
de vencimento em vigor no primeiro dia do mês de aquisição do direito 
à pensão.  
Não se aplica qualquer coeficiente de correcção às pensões.  
As pensões expressas em euros são pagas em qualquer das moedas 
previstas no artigo 45.  o do anexo VIII.  
▼M131  
2. Caso as remunerações sejam atualizadas nos termos do artigo 65.  o , 
n. o 1, é aplicada às pensões a mesma atualização.  
▼M112  
3. Os n.  os 1 e 2 são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários de um 
subsídio de invalidez.  
▼B 
Artigo 83.  o 
1. O pagamento das prestações previstas no presente regime de pensões 
constitui encargo do orçamento  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄. Os Esta­
dos-membros garantem colectivamente o pagamento de tais prestações, de 
acordo com o critério de repartição fixado para o financiamento destas 
despesas.  
▼M131  __________  ▼M62
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 66  
2. Os funcionários contribuem para o financiamento da 
terça parte deste regime de pensões. Esta contribuição é fixada em  
►M144  10,0 % ◄ do vencimento-base do interessado, sem ter em 
conta os coeficientes de correcção previstos no artigo 64.  o . Tal contri ­
buição é deduzida mensalmente do vencimento do interessado.  
►M112  A contribuição será ajustada de acordo com as regras cons ­
tantes do anexo XII. ◄ 
3. As regras relativas à liquidação das pensões dos funcionários que 
exerceram funções em parte na Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço ou que pertenceram às instituições ou órgãos comuns  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄, assim como a repartição dos encargos 
resultantes da liquidação destas pensões entre o fundo de pensões da 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os orçamentos da Comu ­
nidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, reger-se-ão com base num regulamento adoptado de comum 
acordo pelos Conselhos e a Comissão dos Presidentes da Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, após parecer do Comité do Estatuto.  
▼M112  __________  
Artigo 83.  o -A 
1. O equilíbrio do regime de pensões será assegurado de acordo com 
as regras constantes do anexo XII.  
▼M131  
2. As agências que não são financiadas pelo orçamento geral da 
União Europeia pagam a este orçamento a totalidade das contribuições 
necessárias para o financiamento do regime de pensões. A partir de 1 de 
janeiro de 2016, as agências que são parcialmente financiadas pelo 
referido orçamento pagam a parte das contribuições patronais corres ­
pondente à percentagem entre as receitas da agência sem a subvenção 
do orçamento geral da União Europeia e o total das suas receitas.  
3. O equilíbrio do regime de pensões é assegurado pela idade de 
aposentação e a taxa de contribuição para o regime. Ao proceder-se à 
avaliação atuarial quinquenal nos termos do Anexo XII, a taxa da con ­
tribuição para o regime de pensões é atualizada a fim de assegurar o 
equilíbrio do regime.  
4. A Comissão atualiza anualmente a avaliação atuarial referida no 
n. o 3, de acordo com o artigo 1.  o , n.  o 2, do Anexo XII. Se for demons ­
trada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a 
taxa da contribuição em vigor e a taxa necessária para manter o equilí ­
brio atuarial, a taxa sé atualizada de acordo com as regras constantes do 
Anexo XII  
5. Para efeitos dos n.  os 3 e 4 do presente artigo, o valor de referência 
fixado no artigo 83.  o , n.  o 2, é atualizado. A Comissão publica a taxa de 
contribuição atualizada resultante, no prazo de duas semanas após a 
atualização, na série C do  Jornal Oficial da União Europeia , para 
informação.  
▼B 
Artigo 84.  o 
As regras particularizando o regime de pensões acima previsto estão 
fixadas no Anexo VIII.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 67  
CAPÍTULO IV  
REPOSIÇÕES  
Artigo 85.  o 
▼M23  
Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o 
beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou 
se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter 
conhecimento.  
▼M112  
O pedido de reposição deve ser apresentado o mais tardar cinco anos a 
contar da data em que a importância foi paga. Quando a entidade 
competente para proceder a nomeações possa provar que o interessado 
induziu deliberadamente a administração em erro a fim de obter o 
pagamento da importância em causa, o pedido de reposição permanece 
válido, mesmo que esse prazo tenha expirado.  
▼M62  
CAPÍTULO V  
SUB-ROGAÇÃO ►M128 ►C7 DA UNIÃO ◄ ◄ 
Artigo 85.  o A 
1. Se a causa da morte, de um acidente ou de uma doença, de que é 
vitima uma pessoa referida no presente Estatuto, for imputável a um 
terceiro,  ►M128 ►C7 a União ◄ ◄ fica automaticamente sub-roga ­
da, até ao limite das obrigações estatutárias que lhe incumbem em 
consequência do fato danoso, nos direitos do lesado ou dos seus suces ­
sores contra o terceiro responsável, incluindo o direito de acção.  
2. No âmbito da sub-rogação referida no n.  o 1 entram, nomeadamen ­
te: 
— as remunerações mantidas, em conformidade com o artigo 59.  o , ao 
funcionário durante o período da sua incapacidade temporária de 
trabalho,  
— os pagamentos efectuados em conformidade com o artigo 70.  o na 
sequência da morte do funcionário ou antigo funcionário titular de 
uma pensão,  
— as prestações pagas de acordo com o disposto nos artigos 72.  o e 73.  o 
e da regulamentação adoptada para a sua aplicação, relativas à co ­
bertura dos riscos de doença e acidente,  
— o pagamento das despesas de transporte do corpo, referido no ar ­
tigo 75.  o , 
— os pagamentos de suplementos de prestações familiares efectuados, 
em conformidade com o n.  o 3 do artigo 67.  o e os n.  os 3 e 5 do 
Anexo VII, em razão da doença grave, da enfermidade ou deficiên ­
cia de que sofre um filho a cargo,  
— os pagamentos de  ►M112  subsídios de invalidez ◄ na sequência 
de acidente ou doença que implique, para o funcionário, a incapa ­
cidade definitiva de exercer as suas funções,  
— os pagamentos de pensões de sobrevivência na sequência da morte 
do funcionário ou antigo funcionário ou da morte do cônjuge, que 
não fosse funcionário nem agente temporáio, de funcionário ou 
antitigo funcionário titular de uma pensão,  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 68  
— os pagamentos de pensões de sobrevivência a orfãos, efectuados 
sem limite de idade a favor do filho do funcionário ou antigo 
funcionário se esse filho sofrer de doença grave, enfermidade ou 
deficiência que o impeçam de ocorrer às suas necessidades após a 
morte da pessoa de quem estava a cargo.  
3. Todavia, a sub-rogação  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ não 
abrange o direito à indemnização por danos de carácter puramente 
pessoal tais como, nomeadamente, os danos morais, o  pretium doloris , 
e parte dos danos de ordem estética e de desgosto que exceda o mon ­
tante que teria sido atribuído por esses danos nos termos do artigo 73.  o 
4. O disposto nos n.  os 1, 2 e 3 não constitui obstáculo ao exercício de 
uma acção por direito próprio  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄. 
▼B 
TÍTULO VI  
REGIME DISCIPLINAR  
Artigo 86.  o 
1. Todo e qualquer incumprimento dos deveres com fundamento no 
presente Estatuto, a que o funcionário ou o ex-funcionário se encontra 
vinculado, voluntariamente efectivado ou por negligência, sujeita o 
mesmo a uma sanção disciplinar.  
▼M112  
2. Sempre que a entidade competente para proceder a nomeações ou 
o OLAF, tomem conhecimento de provas de um incumprimento na 
acepção do n.  o 1, podem dar início a um inquérito administrativo 
para verificar se esse incumprimento se verificou.  
3. As regras, procedimentos e medidas disciplinares, bem como as 
regras e procedimentos relativos aos inquéritos administrativos, constam 
do anexo IX.  
__________  
▼B 
TÍTULO VII  
ESPÉCIES DE RECURSO  
Artigo 90.  o 
▼M23  
1. Qualquer pessoa referida neste Estatuto pode submeter um reque ­
rimento à entidade competente para proceder a nomeações, 
convidando-a a tomar uma decisão a seu respeito. A entidade comunica 
ao interessado a sua decisão fundamentada num prazo de quatro meses a 
partir do dia da introdução do requerimento. Ao terminar este prazo, a 
falta de resposta ao requerimento vale como desicão implicita de inde ­
ferimento, susceptível de ser objecto de uma reclamação nos termos 
n. o 2. 
2. Qualquer pessoa referida neste Estatuto pode apresentar à entidade 
competente para proceder a nomeações uma reclamação contra um acto 
que lhe cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma 
decisão, quer porque se haja abstido de tomar uma medida imposta pelo 
Estatuto. A reclamação deve ser apresentada num prazo de três meses. 
Este prazo começa a correr:  
— a partir do dia da publicação do acto se se tratar de uma medida de 
carácter geral,  ▼M62
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 69  
— a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o 
caso, o mais tardar a partir do dia em que o interessado dela teve 
conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; 
todavia, se um acto de carácter individual for de natureza a causar 
prejuízo a pessoa diferente do destinatário, este prazo começa a 
correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que ela 
teve conhecimento do referido acto e, em qualquer circunstância, o 
mais tardar a partir do dia da publicação,  
— a partir da data do termo do prazo fixado para a resposta da entidade 
referida, quando a reclamação tiver por objecto uma decisão implí ­
cita de indeferimento na acepção do n.  o 1. 
A entidade comunica a sua decisão fundamentada ao interessado num 
prazo de quatro meses, a partir do dia da apresentação da reclamação. 
No termo deste prazo, a falta de resposta à reclamação vale como 
decisão implícita de indeferimento, susceptível de ser objecto de recurso 
na acepção do artigo 91.  o . 
▼M112  __________  
Artigo 90.  o -A 
Qualquer pessoa a que se aplica o presente Estatuto pode apresentar ao 
director do OLAF um requerimento, na acepção do n.  o 1 do artigo 90.  o , 
solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito relativa a uma 
averiguação pelo OLAF. Essa pessoa pode igualmente apresentar ao 
director do OLAF uma reclamação, na acepção do n.  o 2 do artigo 90.  o , 
contra um acto que o afecte negativamente, relacionado com uma ave ­
riguação do OLAF.  
Artigo 90.  o -B 
Qualquer pessoa a que se aplica o presente Estatuto pode apresentar à 
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados um requerimento ou 
uma reclamação, na acepção dos n.  os 1 e 2 do artigo 90.  o , no quadro das 
suas competências.  
Artigo 90.  o -C 
Os requerimentos e reclamações referentes aos domínios relativamente 
aos quais tenha sido aplicado o n.  o 2 do artigo 2.  o serão apresentados à 
entidade competente para proceder a nomeações a quem foi delegado o 
exercício dos poderes.  
▼B 
Artigo 91.  o 
▼M23  
1. O tribunal de Justiça  ►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄ é 
competente para decidir sobre qualquer litígio entre  
►M128 ►C7 a União ◄ ◄ e qualquer das pessoas referidas neste 
Estatuto e que tiver por objecto a legalidade de um acto que cause 
prejuízo a essa pessoa, na acepção do n.  o 2 do artigo 90.  o . Nos litígios 
de carácter pecuniário, o Tribunal de Justiça possui uma competência de 
plena jurisdição.  
2. Um recurso para o Tribunal de Justiça  ►M128 ►C7 da União 
Europeia ◄ ◄ só pode ser aceite:  
— se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à entidade 
competente para proceder a nomeações, na acepção do n.  o 2, do 
artigo 90.  o e no prazo nele previsto e,  
— se esta reclamação tiver sido objecto de uma decisão explícita ou 
implícita de indeferimento.  ▼M23
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 70  
3. O recurso referido no n.  o 2 deve ser interposto num prazo de três 
meses. Este prazo começa a correr:  
— a partir do dia da notificação da decisão tomada em resposta à 
reclamação;  
— a partir da data do termo do prazo fixado para a resposta da entidade 
referida no n.  o 2, quando o recurso tiver por objecto uma decisão 
implícita de indeferimento de uma reclamação apresentada em apli ­
cação do n.  o 2 do artigo 90.  o ; contudo, quando uma decisão explí ­
cita de indeferimento de uma reclamação ocorrer, após decisão im ­
plícita de indeferimento mas, dentro do prazo do recurso relativo a 
esta decisão implícita, um novo prazo de recurso começa a correr.  
4. Em derrogação do disposto no n.  o 2, o interessado pode, após ter 
apresentado à entidade competente para proceder a nomeações uma 
reclamação, na acepção do n.  o 2 do artigo 90.  o , recorrer de imediato 
para o Tribunal de Justiça, desde que a este recurso seja junto um 
requerimento tendente a obter ou a suspenção da execução do acto 
contestado ou providências cautelares. Neste caso, o processo relativo 
à acção principal perante o Tribunal de Justiça suspende-se até ao 
momento de ser proferida uma decisão explícita ou implícita de inde ­
ferimento da reclamação.  
5. Os recursos referidos neste artigo são instruídos e julgados nas 
condições previstas no regulamento processual estabelecido pelo Tribu ­
nal de Justiça  ►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄. 
▼M112  
Artigo 91.  o -A 
Os recursos nos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o 
n. o 2 do artigo 2.  o serão dirigidos contra a instituição de que depende a 
entidade competente para proceder a nomeações a quem foi delegado o 
exercício dos poderes.  
▼M131  __________  
▼M128  
TÍTULO VIII-A  
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SEAE  
Artigo 95.  o 
1. Os poderes conferidos pelo presente Estatuto à entidade compe ­
tente para proceder a nomeações são exercidos pelo Alto Representante 
da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança 
(doravante «Alto Representante») no que respeita ao pessoal do SEAE. 
O Alto Representante pode determinar quem exerce esses poderes no 
SEAE. É aplicável o n.  o 2 do artigo 2.  o . 
2. No que respeita aos chefes de delegação, os poderes relativos a 
nomeações são exercidos através de um processo de selecção cuidadoso 
baseado no mérito e tendo em conta o equilíbrio entre géneros e pro ­
veniências geográficas, a partir de uma lista de candidatos a acordar 
com a Comissão no âmbito dos poderes que os Tratados lhe conferem. 
Esta disposição aplica-se com as necessárias adaptações às transferên ­
cias no interesse do serviço feitas em circunstâncias excepcionais, e por 
prazo determinado, para um lugar de chefe de delegação.  ▼M23
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 71  
3. No que respeita aos chefes de delegação, caso tenham de realizar 
tarefas para a Comissão como parte das suas funções, a entidade com ­
petente para proceder a nomeações dá início aos inquéritos administra ­
tivos e instaura os processos disciplinares previstos nos artigos 22.  o e 
86. o e no Anexo IX a pedido da Comissão.  
A Comissão é consultada para efeitos da aplicação do artigo 43.  o . 
Artigo 96.  o 
Não obstante o disposto no artigo 11.  o , um funcionário da Comissão 
que trabalhe numa delegação da União deve seguir as instruções do 
chefe da delegação, de acordo com a autoridade que é atribuída a 
este pelo artigo 5.  o da Decisão 2010/427/UE do Conselho de 26 de 
Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do 
Serviço Europeu para a Acção Externa (  1 ). 
Um funcionário do SEAE que tenha de executar tarefas para a Comis ­
são no âmbito das suas funções deve seguir as instruções da Comissão 
no que se refere a essas tarefas, de acordo com o disposto no n.  o 2 do 
artigo 221.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
A Comissão e o SEAE devem acordar em disposições pormenorizadas 
para dar execução ao presente artigo.  
Artigo 97.  o 
Até 30 de Junho de 2014, relativamente aos funcionários que tenham 
sido transferidos para o SEAE nos termos da Decisão 2010/427/UE, em 
derrogação aos artigos 4.  o e 29.  o do presente Estatuto e nas condições 
estabelecidas no n.  o 1 do artigo 7.  o , as entidades competentes para 
procederem a nomeações das instituições em causa podem, em casos 
excepcionais, decidir de comum acordo e exclusivamente no interesse 
do serviço, após terem ouvido o funcionário em causa, transferi-lo do 
SEAE para um posto vago do mesmo grau no Secretariado-Geral do 
Conselho ou na Comissão sem publicitar essa vaga junto do do pessoal.  
Artigo 98.  o 
1. Para efeitos da alínea a) do n.  o 1 do artigo 29.  o , ao prover uma 
vaga no SEAE, a entidade competente para proceder a nomeações avalia 
as candidaturas dos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho, da 
Comissão e do SEAE, dos agentes temporários aos quais é aplicável a 
alínea e) do artigo 2.  o do Regime aplicável aos outros agentes e do 
pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados-Membros sem 
conceder prioridade a qualquer dessas categorias. Até 30 de Junho de 
2013, em derrogação ao artigo 29.  o , para o recrutamento de pessoal 
exterior à instituição, o SEAE deve recrutar exclusivamente funcionários 
do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão, bem como pessoal 
dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros.  ▼M128  
( 1 ) JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 72  
Contudo, em casos excepcionais e após esgotar as possibilidades de 
recrutamento nos termos destas disposições, a entidade competente 
para proceder a nomeações poderá decidir recrutar exteriormente às 
fontes enumeradas na primeira frase do primeiro parágrafo pessoal de 
apoio técnico de nível AD necessário para o bom funcionamento do 
SEAE, como especialistas no domínio da gestão de crises, da segurança 
e das TI.  
A partir de 1 de Julho de 2013, a entidade competente para proceder a 
nomeações avaliará igualmente as candidaturas de funcionários de ou ­
tras instituições que não as referidas no primeiro parágrafo, sem conce ­
der prioridade a qualquer dessas categorias.  
2. Para efeitos da alínea a) do n.  o 1 do artigo 29.  o , e sem prejuízo do 
disposto no artigo 97.  o , a entidade competente para proceder a nomea ­
ções de outras instituições que não o SEAE, ao prover uma vaga no 
Conselho ou na Comissão, avalia as candidaturas internas e dos funcio ­
nários do SEAE que eram funcionários da instituição em causa até se 
tornarem funcionários do SEAE, sem conceder prioridade a qualquer 
destas categorias.  
Artigo 99.  o 
1. Até que o Alto Representante decida criar um Conselho de Disci ­
plina para o SEAE, o Conselho de Disciplina da Comissão funciona 
igualmente como Conselho de Disciplina do SEAE. A decisão do Alto 
Representante será tomada até 31 de Dezembro de 2011.  
Enquanto se aguarda a criação do Conselho de Disciplina do SEAE, os 
dois membros suplementares referidos no n.  o 2 do artigo 5.  o do Anexo 
IX são designados de entre funcionários do SEAE. A entidade compe ­
tente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal referido no 
n. o 5 do artigo 5.  o e no n.  o 4 do artigo 6.  o do Anexo IX são os do 
SEAE.  
2. Até que seja criado um Comité do Pessoal no SEAE em confor ­
midade com o disposto no artigo 1.  o , n. o 1, alínea a), primeiro travessão, 
o que ocorrerá até 31 de Dezembro de 2011, e em derrogação do 
disposto nesse travessão, o Comité do Pessoal da Comissão representa 
igualmente os funcionários e outros agentes do SEAE.  
TÍTULO VIII B  
▼M67  
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E DERROGATÓRIAS APLICÁVEIS AOS 
FUNCIONÁRIOS CUJO LUGAR DE AFECTAÇÃO SEJA UM PAÍS 
TERCEIRO  
Artigo 101.  o A 
Sem prejuízo das outras disposições do Estatuto, o Anexo X estabelece 
as disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos Funcionários cujo 
lugar de afectação seja um país terceiro.  ▼M128
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 73  
TÍTULO IX  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  
▼M112  __________  
▼M23  __________  
▼M62  __________  
▼M112  __________  
Artigo 107.  o -A 
As disposições transitórias constam do anexo XIII.  
▼M23  __________  
▼B 
CAPÍTULO II  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
▼M131  
Artigo 110.  o 
1. As disposições gerais de execução do presente Estatuto são ado ­
tadas pela entidade competente para proceder a nomeações de cada 
instituição, após consulta ao Comité do Pessoal e ao Comité do Esta ­
tuto. 
2. As regras de execução adotadas pela Comissão para dar cumpri ­
mento ao presente Estatuto, nomeadamente as disposições gerais de 
execução a que se refere o n.  o 1, aplicam-se por analogia às agências. 
Para o efeito, a Comissão informa sem demora as agências sempre que 
for adotada uma das referidas regras de execução.  
As regras de execução entram em vigor para as agências nove meses 
após a entrada em vigor para a Comissão ou nove meses a contar da 
data em que a Comissão informou as agências da adoção da regra de 
execução em questão, se esta data for posterior. Sem prejuízo da dis ­
posição anterior, as agências podem determinar a entrada em vigor 
antecipada dessas regras de execução.  
Por derrogação, uma agência pode, antes do fim do prazo de nove 
meses referido no segundo parágrafo do presente número e após con ­
sulta ao seu Comité de Pessoal, submeter à aprovação da Comissão 
regras de execução diferentes das adotadas pela Comissão. Nas mesmas 
condições, uma agência pode solicitar à Comissão que a dispense de 
aplicar algumas das regras de execução em questão. Neste último caso, 
ao invés de deferir ou indeferir o pedido, a Comissão pode exigir que a 
agência submeta à sua aprovação regras de execução que diferem das 
adotadas pela Comissão.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 74  
O prazo de nove meses referido no segundo parágrafo do presente 
número fica suspenso desde a data em que a agência tiver pedido 
aprovação da Comissão até à data em que a Comissão tomar posição.  
Do mesmo modo, após consulta ao seu Comité de Pessoal, uma agência 
pode submeter à aprovação da Comissão regras de execução relativas a 
outros domínios não previstos nas regras de execução adotadas pela 
Comissão.  
Para efeitos da adoção das regras de execução, as agências são repre ­
sentadas pelo conselho de administração ou pelo órgão equivalente 
referido no ato da União que as institui.  
3. Para efeitos da adoção de regulamentações por comum acordo 
entre as instituições, as agências não são equiparadas às instituições. 
No entanto, a Comissão deve consultar as agências antes da adoção 
dessas regulamentações.  
4. As regras de execução do presente Estatuto, nomeadamente as 
disposições gerais de execução referidas no n.  o 1, bem como todas as 
regulamentações adotadas de comum acordo pelas entidades competen ­
tes para proceder a nomeações das instituições, são levadas ao conhe ­
cimento do pessoal.  
5. A aplicação das disposições do Estatuto é objeto de consulta 
regular entre as administrações das instituições e das agências. Nessas 
consultas, as agências são representadas conjuntamente, de acordo com 
as regras por elas adotadas de comum acordo.  
6. O Tribunal de Justiça da União Europeia mantém um registo das 
regras adotadas pela entidade competente para proceder a nomeações de 
cada instituição para a execução do presente Estatuto, bem como das 
regras adotadas pelas agências que derroguem as adotadas pela Comis ­
são, de acordo com o procedimento previsto no n.  o 2, incluindo even ­
tuais alterações das mesmas. As instituições e as agências têm acesso 
direto ao registo, tendo o pleno direito de alterar as suas próprias regras. 
Os Estados-Membros têm acesso direto ao registo. Além disso, de três 
em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Con ­
selho um relatório sobre as regras adotadas pela entidade competente 
para proceder a nomeações de cada instituição para a execução do 
presente Estatuto.  
Artigo 111.  o 
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do 
artigo 112.  o , em relação a certos aspetos das condições de trabalho, a 
certos aspetos da execução das disposições relativas às remunerações e 
ao regime de segurança social.  
Artigo 112.  o 
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas 
condições estabelecidas no presente artigo.  
2. O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 56.  o - 
-A, 56.  o -B, 56.  o -C e 83.  o -A do Estatuto, o artigo 13.  o , n.  o 3, do Anexo 
VII e o artigo 9.  o , do Anexo XI do mesmo, bem como o artigo 28.  o -A, 
n. o 11, e o artigo 96.  o , n.  o 11, do Regime aplicável aos Outros Agentes 
é conferido à Comissão por prazo indeterminado a partir de 1 de janeiro 
de 2014.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 75  
3. A delegação de poderes referida nos artigos 56.  o -A, 56.  o -B e 56.  o - 
-C do Estatuto, no artigo 13.  o , n.  o 3, do Anexo VII e no artigo 9.  o do 
Anexo XI do mesmo, bem como no artigo 28.  o -A, n.  o 11, e no ar ­
tigo 96.  o , n.  o 11, do Regime aplicável aos Outros Agentes pode ser 
revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Con ­
selho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela 
especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia 
seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia  ou 
de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não 
afeta os atos delegados já em vigor.  
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simul ­
taneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Os atos delegados adotado nos termos dos artigos 56.  o -A, 56.  o -B e 
56. o -C do Estatuto, do artigo 13.  o , n.  o 3, do Anexo VII e do artigo 9.  o 
do Anexo XI do mesmo, bem como dos artigos 28.  o -A, n.  o 11, e 96.  o , 
n. o 11, do Regime aplicável aos Outros Agentes só entram em vigor se 
não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo 
Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, 
o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de 
que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por 
dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.  
Artigo 113.  o 
Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão deve apresentar ao Parla ­
mento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do funciona ­
mento do presente Estatuto.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 76  
ANEXO I  
▼M131  
A. Lugares tipo em cada grupo de funções, previstos no artigo 5.  o , n.  o 4 
1. Grupo de funções AD 
Diretor-Geral  AD 15 – AD 16  
Diretor  AD 14 – AD 15  
Conselheiro ou equivalente  AD 13 – AD 14  
Chefe de unidade ou equivalente  AD 9 – AD 14  
Administrador  AD 5 – AD 12  
2. Grupo de funções AST 
Assistente sénior Desempenho de funções 
administrativas, técnicas ou de formação 
que impliquem um elevado nível de auto ­
nomia e de responsabilidade em termos de 
gestão de recursos humanos, execução or ­
çamental ou coordenação política  AST 10 – AST 11  
Assistente Desempenho de funções admi ­
nistrativas, técnicas ou de formação que 
impliquem um certo nível de autonomia, 
em especial no que respeita à execução 
da regulamentação e de instruções gerais, 
ou na qualidade de assistente pessoal de 
um membro da instituição, do chefe do 
gabinete de um membro, de um diretor-ge ­
ral (adjunto) ou de um dirigente sénior 
equivalente  AST 1 – AST 9  
3. Grupo de funções AST/SC 
Secretário/escriturário Desempenho 
de funções de escriturário e secreta ­
riado, gestão administrativa e outras 
funções equivalentes que impliquem 
um certo nível de autonomia (*)  SC 1 – SC 6  
(*) O número de contínuos parlamentares no Parlamento Europeu não pode ser supe ­
rior a 85.  
B. Taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras 
médias  
1. Taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras médias 
nos grupos de funções AST e AD:  
Grau  Assistentes  Administradores  
13 —  15 %  
12 —  15 %  
11 —  25 %  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 77  
Grau  Assistentes  Administradores  
10 20 %  25 %  
9 8 %  25 %  
8 25 %  33 %  
7 25 %  36 %  
6 25 %  36 %  
5 25 %  36 %  
4 33 %  —  
3 33 %  —  
2 33 %  —  
1 33 %  —  
2. Taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras médias 
no grupo de funções AST/SC:  
Grau  Secretários/escriturários  
SC 6  —  
SC 5  12 %  
SC 4  15 %  
SC 3  17 %  
SC 2  20 %  
SC 1  25 %  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 78  
ANEXO II  
Composição e regras de funcionamento dos órgãos previstos no artigo 9.  o do 
Estatuto  
SUMÁRIO  
Secção I: Comité do Pessoal (Artigo 1.  o ) 
Secção II: Comissão Paritária (Artigos 2.  o a 3.  o A) 
Secção III: Comissão de Invalidez (Artigos 7.  o a 9.  o ) 
Secção IV: Comité de Classificação (Artigos 10.  o e 11.  o ) 
Secção V: Comissão Paritária Consultiva para a insuficiência profissio ­ 
nal (Artigo 12.  o ) 
Secção I  
Comité do pessoal  
Artigo 1.  o 
▼M91  
O Comité do Pessoal é composto por membros titulares e, eventualmente, por 
membros suplentes, sendo a duração do mandato fixada em três anos. Todavia, a  
►M131  entidade competente para proceder a nomeações de cada instituição ◄ 
pode decidir fixar uma duração de mandato mais curta, sem que esta possa ser 
inferior a um ano. Todos os funcionários da instituição são eleitores e elegíveis.  
▼M23  
Os requisitos de elegibilidade para o Comité do Pessoal não dividido em secções 
locais, ou para a secção local quando o Comité do Pessoal estiver dividido, em 
secções locais, são fixados pela assembleia geral dos funcionários da instituição 
em serviço no local de colocação correspondente.  ►M131  No entanto, a enti ­
dade competente para proceder a nomeações de cada instituição pode decidir que 
as condições relativas às eleições sejam definidas em função da escolha expressa 
pelo pessoal da instituição consultado através de referendo. ◄ As eleições fazem- 
-se por escrutínio secreto.  
Quando o Comité do Pessoal estiver dividido em secções locais, os requisitos 
segundo os quais são designados, por cada local de colocação, os membros do 
comité central são fixados pela assembleia geral dos funcionários da instituição 
em serviço no respectivo local de colocação. Só podem ser designados membros 
do comité central os membros da respectiva secção local.  
A composição do Comité do Pessoal não dividido em secções locais, ou da 
secção local quando o comité do Pessoal estiver dividido em secções locais, 
deve ser tal que assegure a representação  ►M131  dos três grupos de funções ◄ 
previstos no artigo 5.  o do estatuto, bem como dos agentes referidos no primeiro 
parágrafo do artigo 7.  o do regime aplicável aos outros agentes  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄. O comité central de um Comité do Pessoal, dividido em secções 
locais, encontra-se validamente constituído, a partir do momento em que a maio ­
ria dos seus membros tiver sido designada.  
A validade das eleições para o Comité do Pessoal não dividido em secções 
locais, ou para a secção local quando o Comité do Pessoal estiver dividido em 
secções locais, encontra-se dependente da participação de dois terços dos eleito ­
res. Todavia, quando o quórum não for antingido, a validade aquando da segunda 
volta das eleições é obtida no caso de participação da maioria dos eleitores.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 79  
As funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal e pelos funcionários 
que pertençam, por delegação do Comité, a um órgão estatuário ou criado pela 
instituição, são consideradas como parte dos serviços que os mesmos se encon ­
tram obrigados a assegurar na sua instituição. O interessado não pode ser preju ­
dicado por causa do exercício destas funções.  
▼B 
S e c ç ã o I I  
Comissão paritária  
▼M85  
Artigo 2.  o 
A ou as comissões paritárias de uma instituição são compostas por:  
— um presidente nomeado anualmente pela entidade competente para proceder a 
nomeações,  
— membros titulares e membros suplentes designados na mesma data em nú ­
mero igual pela entidade competente para proceder a nomeações e pelo 
Comité do Pessoal.  
A comissão paritária comum a duas ou mais instituições é composta por:  
— um presidente nomeado pela entidade competente para proceder a nomeações 
a que se refere o  ►M131  __________  ◄ artigo 2.  o do estatuto,  
— membros titulares e membros suplentes designados em número igual pelas 
entidades competentes para proceder a nomeações das instituições represen ­
tadas na comissão paritária comum e pelos comités do pessoal. As modali ­
dades de constituição serão adoptadas de comum acordo pelas instituições 
representadas na comissão paritária comum, após consulta dos seus comités 
do pessoal.  
Um membro suplente só tem direito a voto na ausência de um membro titular.  
▼B 
Artigo 3.  o 
A Comissão Paritária reune-se por convocação da entidade competente para 
proceder a nomeações ou a pedido do Comité do Pessoal.  
A Comissão só pode reunir validamente se estiverem presentes todos os mem ­
bros titulares ou, na sua falta, os membros suplentes.  
O presidente da Comissão não participa nas decisões, salvo quando se tratar de 
questões processuais.  
▼M23  __________  
▼B 
►M23  O parecer da Comissão ◄ será comunicado por escrito à entidade com ­
petente para proceder a nomeações e ao Comité do Pessoal nos cinco dias 
seguintes à deliberação.  ▼M23
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 80  
Qualquer membro da Comissão pode exigir que a sua opinião seja inscrita no 
parecer.  
▼M85  
Artigo 3.  o A 
A comissão paritária comum reúne-se a pedido quer da entidade competente para 
proceder a nomeações a que se refere o  ►M112  n. o 2 do artigo 2.  o ◄ do 
estatuto quer de uma entidade competente para proceder a nomeações ou de 
um comité do pessoal de uma das instituições representadas nesta comissão.  
A comissão paritária comum só pode reunir validamente se todos os membros 
titulares ou os seus suplentes estiverem presentes.  
O presidente da comissão paritária comum não participa nas decisões, salvo se se 
trata de questõesprocessuais.  
O parecer da comissão paritária comum é comunicado por escrito à entidade com ­
petente para proceder a nomeações na acepção do  ►M112  n. o 2 do artigo 2.  o ◄ do 
estatuto, às outras entidades competentes para proceder a nomeações e aos respec ­
tivos comités do pessoal, nos cinco dias seguintes ao da deliberação.  
Qualquer membro da comissão paritária comum pode exigir que a sua opinião 
seja exarada no referido parecer.  
▼M112  __________  
S e c ç ã o I I I  
▼B 
Comissão de invalidez  
Artigo 7.  o 
▼M23  
A Comissão de Invalidez é composta por três médicos destinados:  
— o primeiro pela instituição de que depende o funcionário interessado,  
— o segundo pelo interessado,  
— o terceiro por acordo comum dos dois médicos designados pela forma in ­
dicada.  
Se o funcionário interessado não designar um médico, o Presidente do Tribunal 
de Justiça  ►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄ designa, oficiosamente, um 
médico.  
▼M39  
Na falta de acordo sobre a designação do terceiro médico no prazo de dois meses 
a contar da designação do segundo médico, o terceiro médico é designado 
oficiosamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça  ►M128 ►C7 da União 
Europeia ◄ ◄, por iniciativa de uma das partes.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 81  
Artigo 8.  o 
As despesas com os trabalhos da Comissão de Invalidez serão suportadas pela 
instituição a que pertence o interessado.  
Se o médico designado pelo interessado residir fora do local de afectação deste 
último, o interessado suportará o excesso de honorários que tal designação de ­
terminar, com excepção das despesas de transporte em primeira classe que serão 
reembolsadas pela instituição.  
Artigo 9.  o 
O funcionário pode submeter à Comissão de Invalidez todos os relatórios ou 
atestados do seu médico-assistente ou dos médicos que tenha entendido consul ­
tar. 
As conclusões da Comissão são transmitidas à entidade competente para proceder 
a nomeações e ao interessado.  
Os trabalhos da Comissão são secretos.  
▼M112  
S e c ç ã o I V  
▼B 
Comité de classificação  
▼M112  
Artigo 10.  o 
Os membros do Comité de Classificação são designados anualmente em igual 
número pela entidade competente para proceder a nomeações e pelo Comité do 
Pessoal dentre os funcionários da instituição do grupo de funções AD. O Comité 
elege o seu presidente. Os membros da Comissão Paritária não podem fazer parte 
do Comité de Classificação.  
Sempre que o Comité de Classificação for chamado a formular uma recomen ­
dação acerca de um funcionário cujo superior hierárquico directo for um dos seus 
membros, este último não participa na deliberação.  
▼B 
Artigo 11.  o 
Os trabalhos do Comité de Classificação são secretos.  
▼M112  
S e c ç ã o V  
Comissão Paritária Consultiva para a insuficiência profissional  
Artigo 12.  o 
A Comissão Paritária Consultiva para a insuficiência profissional é composta por 
um presidente e por, pelo menos, dois membros, que devem ser funcionários do 
grau AD 14, no mínimo. O presidente e os membros são designados por um 
período de três anos. Metade dos membros é designada pelo Comité do Pessoal e 
a outra metade é designada pela entidade competente para proceder a nomeações. 
O presidente é nomeado pela entidade competente para proceder a nomeações 
com base numa lista de candidatos estabelecida em concertação com o Comité do 
Pessoal.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 82  
Quando se trata de analisar o caso de um funcionário do grau AD 14 ou inferior, 
a Comissão Paritária Consultiva será completada por dois membros suplementa ­
res designados do mesmo modo que os membros permanentes do mesmo grupo 
de funções e do mesmo grau que o funcionário em causa.  
Sempre que a Comissão Paritária Consultiva deva examinar o caso de um fun ­
cionário superior, na acepção do n.  o 2 do artigo 29.  o do Estatuto, será constituída 
uma comissão paritária consultiva especial  ad hoc , composta por dois membros 
nomeados pelo Comité do Pessoal e dois membros nomeados pela entidade 
competente para proceder a nomeações, cujo grau seja, pelo menos, igual ao 
do funcionário em causa.  
A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal acor ­
darão sobre um procedimento  ad hoc  para designar os dois membros suplemen ­
tares referidos no segundo parágrafo que devem fazer parte da comissão nos 
casos em que se trate de analisar o caso de um funcionário afectado num país 
fora da União ou um agente contratual.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 83  
ANEXO III  
Processo do concurso  
Artigo 1.  o 
1. ►M23  O aviso do concurso é estabelecido pela entidade competente para 
proceder a nomeações após consulta da Comissão Paritária. ◄ 
O aviso deve especificar:  
▼M23  
a) A natureza do concurso (concurso no seio da instituição, concurso no seio 
das instituições, concurso geral  ►M85  , eventualmente comum a duas ou 
mais instituições ◄); 
▼B 
b) As modalidades (concurso documental, por prestação de provas, ou docu ­
mental e por prestação de provas);  
c) A natureza das funções e atribuições correspondentes aos lugares a prover  
►M112  e o grupo de funções e grau propostos ◄; 
d) ►M112  Tendo em conta o n.  o 3 do artigo 5.  o do Estatuto, ◄ os diplomas e 
outros documentos comprovativos de habilitações ou o nível de experiência 
requerido para os lugares a prover;  
e) No caso de concurso por prestação de provas, a natureza destas provas e a 
sua cotação respectiva;  
f) Eventualmente os conhecimentos linguísticos requeridos pela natureza espe ­
cífica dos lugares a prover;  
▼M23  
g) Eventualmente, o limite de idade, assim como o aumento do limite de idade 
aplicável aos agentes em funções há pelo menos um ano;  
▼B 
h) A data limite de recepção das candidaturas;  
i) Se for caso disso, as derrogações consentidas em virtude do parágrafo a) do 
artigo 28.  o do Estatuto.  
▼M85  
Em caso de concurso geral comum a duas ou mais instituições, o aviso de 
concurso é aprovado pela autoridade investida de poder de nomeação a que se 
refere o  ►M112  n. o 2 do artigo 2.  o ◄ do estatuto, após consulta da comissão 
paritária comum.  
▼B 
2. Aquando da organização de concursos gerais, deverá ser publicado um 
aviso de concurso no  Jornal Oficial  ►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄, 
pelo menos, um mês antes da data limite prevista para a recepção das candida ­
turas e, quando necessário, pelo menos, dois meses antes da data das provas 
práticas.  
3. Todos os concursos são tornados públicos no seio das instituições  
►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄, dentro dos mesmos prazos.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 84  
Artigo 2.  o 
Os candidatos devem preencher um formulário cujos termos são aprovados pela 
entidade competente para proceder a nomeações.  
Aos candidatos pode ser exigida a entrega de todos os documentos ou a presta ­
ção de informações complementares.  
Artigo 3.  o 
▼M112  
O júri é composto por um presidente designado pela entidade competente para 
proceder a nomeações e por membros designados em número igual pela entidade 
competente para proceder a nomeações e pelo Comité do Pessoal.  
▼M85  
Em caso de concurso geral comum a duas ou mais instituições, o júri é composto 
por um presidente designado pela entidade competente para proceder a nomea ­
ções a que se refere o  ►M112  n. o 2 do artigo 2.  o ◄ do estatuto e por membros 
designados pela entidade competente para proceder a nomeações sob proposta 
das instituições, bem como por membros dos comités do pessoal das instituições, 
designados de comum acordo, numa base paritária.  
▼B 
O júri pode solicitar para certas provas, um ou mais assessores que terão voto 
consultivo.  
Os membros do júri, escolhidos dentre os funcionários, devem ser, pelo menos, 
de ►M112  um grupo de funções e ◄ grau igual ao do lugar a prover.  
▼M112  
Se um júri for constituído por mais de quatro membros, incluirá, pelo menos, 
dois de cada sexo.  
▼B 
Artigo 4.  o 
A entidade competente para proceder a nomeações aprovará a lista dos candida ­
tos que preencham as condições previstas nas parágrafos a), b) e c) do artigo 28.  o 
do Estatuto e enviá-la-á ao presidente do júri, acompanhada dos processos de 
candidatura.  
Artigo 5.  o 
Após ter tomado conhecimento destes processos, o júri fixará a lista dos candi ­
datos que preencham as condições fixadas no aviso do concurso.  
Se o concurso for por prestações de provas, todos os candidatos que constem 
desta lista são admitidos às mesmas.  
Se o concurso for documental, o júri, após ter fixado os critérios com base nos 
quais apreciará as habilitações dos candidatos, procederá ao exame das habilita ­
ções dos candidatos inscritos na lista prevista no primeiro parágrafo.  
Se o concurso for documental e por prestação de provas, o júri designará, na 
referida lista, os candidatos admitidos a prestar provas.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 85  
Findos os seus trabalhos, o júri elaborará a lista dos candidatos aprovados pre ­
vista no artigo 30.  o do Estatuto; esta lista deve conter, na medida do possível, um 
número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.  
O júri enviará à entidade competente para proceder a nomeações a lista dos 
candidatos aprovados, acompanhada de um relatório fundamentado do júri, que 
incluirá eventualmente as observações dos seus membros.  
Artigo 6.  o 
Os trabalhos do júri são secretos.  
▼M112  
Artigo 7.  o 
1. Após consulta do Comité do Estatuto, as instituições confiarão ao  
►M128  Serviço Europeu de Selecção do Pessoal ◄ (a seguir designado «Ser ­
viço de Selecção») a responsabilidade de adoptar as medidas necessárias para 
garantir a aplicação de normas uniformes nos processos de selecção de funcio ­
nários  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ e nos processos de avaliação e nas provas 
referidas nos artigos 45.  o e 45.  o -A do Estatuto.  
2. As funções deste Serviço de Selecção consistirão em:  
a) Organizar, a pedido de uma instituição, concursos gerais;  
b) Prestar, a pedido de uma instituição, apoio técnico aos concursos internos 
organizados por essa instituição;  
c) Determinar o conteúdo de todas as provas organizadas pelas instituições, de 
modo a assegurar que os requisitos estabelecidos na alínea c) do n.  o 1 do 
artigo 45.  o -A do Estatuto sejam observados de forma harmonizada e coerente;  
d) Assumir a responsabilidade geral pela definição e organização da avaliação 
dos conhecimentos linguísticos, de modo a garantir que os requisitos cons ­
tantes do n.  o 2 do artigo 45.  o do Estatuto são preenchidos de forma harmo ­
nizada e coerente.  
3. O Serviço de Selecção pode, a pedido de uma instituição, realizar outras 
tarefas relacionadas com a selecção de funcionários.  
4. O Serviço de Selecção pode prestar assistência às diferentes instituições, a 
pedido destas, tendo em vista a selecção de agentes temporários e contratuais, em 
especial na definição dos conteúdos das provas e na organização de processos de 
selecção no quadro dos artigos 12.  o e 82.  o do Regime aplicável aos outros 
agentes.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 86  
ANEXO IV  
Regras de concessão do subsídio previsto nos artigos 41.  o e 50.  o do Estatuto  
Artigo único  
1. O funcionário a quem for aplicado o disposto nos artigos 41.  o e 50.  o do 
Estatuto tem direito:  
a) Durante três meses, a um subsídio mensal igual ao seu vencimento-base;  
b) Durante um período determinado, em função da sua idade e do seu tempo de 
serviço, e com base no quadro constante do n.  o 3 deste artigo, a um subsídio 
mensal igual:  
— a 85 % do seu vencimento-base do 4.  o ao 6.  o mês, 
— a 70 % do vencimento-base no decurso dos cinco anos seguintes,  
— a 60 % do vencimento-base daí em diante.  
O direito ao subsídio extingue-se a partir da data em que o funcionário tiver 
completado  ►M131  66 anos de idade. ◄ 
▼M131  __________  
▼M23  
O vencimento de base, na acepção deste artigo, é o que figura na tabela que 
figura no artigo 66.  o do Estatuto, em vigor no primeiro dia do mês em que o 
subsídio deve ser liquidado.  
▼B 
2. As disposições do presente anexo serão revistas, findo o período de 10 anos 
a contar da data da entrada em vigor do Estatuto.  
3. Para determinar, em função da idade do funcionário, o período durante o 
qual esse funcionário beneficia do subsídio previsto nos artigos 41.  o e 50.  o do 
Estatuto, aplicar-se-à ao seu tempo de serviço o coeficiente fixado no quadro 
seguinte; esse período é arredondado, se for caso disso, para o mês anterior.  
Idade  %  
20 18  
21 19,5  
22 21  
23 22,5  
24 24  
25 25,5  
26 27  
27 28,5  
28 30  
29 31,5  
30 33  
31 34,5  
32 36  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 87  
Idade  %  
33 37,5  
34 39  
35 40,5  
36 42  
37 43,5  
38 45  
39 46,5  
40 48  
41 49,5  
42 51  
43 52,5  
44 54  
45 55,5  
46 57  
47 58,5  
48 60  
49 61,5  
50 63  
51 64,5  
52 66  
53 67,5  
54 69  
55 70,5  
56 72  
57 73,5  
58 75  
►M131  59 a 65 ◄ ►M23  76,5 ◄ 
▼M112  
4. Durante o período em que tiver direito ao subsídio e durante os seis 
primeiros meses seguintes a este período, o funcionário a que se referem os 
artigos 41.  o e 50.  o do Estatuto tem direito, para si próprio e para as pessoas 
seguradas através dele, às prestações garantidas pelo regime de segurança na 
doença previsto no artigo 72.  o do Estatuto, desde que pague a sua contribuição 
calculada, conforme o caso, sobre o vencimento base ou sobre a fracção deste 
prevista no n.  o 1 do presente artigo, e desde que não exerça uma actividade 
profissional lucrativa.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 88  
Uma vez transcorrido o período referido no primeiro parágrafo e nos termos nele 
fixados, o interessado pode, a seu pedido, continuar a beneficiar das prestações 
garantidas pelo dito regime de segurança na doença, desde que pague a totalidade 
da contribuição prevista no n.  o 1 do artigo 72.  o do Estatuto.  
Findo o período durante o qual o interessado tiver direito ao subsídio, a con ­
tribuição é calculada com base no último subsídio mensal recebido.  
Quando o funcionário começar a fruir da pensão a cargo do regime de pensões 
previsto no Estatuto, é equiparado, para efeitos de aplicação do artigo 72.  o do 
Estatuto, ao funcionário que permaneceu em funções até aos  ►M131  66 anos de 
idade ◄. ▼M39
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 89  
ANEXO IV-A  
Trabalho a tempo parcial  
Artigo 1.  o 
O pedido de autorização para trabalhar a tempo parcial é apresentado pelo 
funcionário ao seu superior hierárquico directo, pelo menos dois meses antes 
da data de início requerida, salvo em casos de urgência, devidamente justificados.  
A autorização pode ser concedida por um período mínimo de um mês e 
máximo de três anos, sem prejuízo dos casos referidos no artigo 15.  o e 
►M131  Artigo 55.  o -A, n.  o 2, alínea g). ◄ 
A autorização pode ser renovada nas mesmas condições. A renovação fica su ­
bordinada à apresentação de um pedido do funcionário interessado, pelo menos 
dois meses antes do termo do período para o qual a autorização tenha sido 
concedida. O trabalho a tempo parcial não pode ter uma duração inferior a 
metade do tempo de trabalho normal.  
Qualquer período de actividade a tempo parcial tem início no primeiro dia de um 
mês, excepto em casos devidamente justificados.  
Artigo 2.  o 
A entidade competente para proceder a nomeações pode, a pedido do funcionário 
interessado, revogar a autorização antes do termo do período para o qual foi 
concedida. A data de revogação não pode ser posterior em mais de dois meses à 
data proposta pelo funcionário, ou a mais de quatro meses no caso de o trabalho 
a tempo parcial ter sido autorizado por um período superior a um ano.  
Em casos excepcionais e no interesse do serviço, a entidade competente para 
proceder a nomeações pode revogar a autorização antes do termo do período para 
o qual foi concedida, mediante um pré-aviso de dois meses.  
Artigo 3.  o 
O funcionário tem direito, durante o período em que esteja autorizado a trabalhar 
a tempo parcial, a uma percentagem da sua remuneração correspondente à per ­
centagem do tempo de trabalho normal. No entanto, essa percentagem não é 
aplicável ao abono por filho a cargo, ao montante de base do abono de lar e 
ao abono escolar.  
As contribuições para o regime de assistência na doença são calculadas sobre o 
vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo inteiro. As con ­
tribuições para o regime de pensões são calculadas sobre o vencimento de base 
de um funcionário que trabalhe a tempo parcial. O funcionário pode igualmente 
pedir que as contribuições para o regime de pensões sejam calculadas sobre o 
vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo inteiro, nos termos 
do artigo 83.  o do Estatuto. Para efeitos dos artigos 2.  o , 3. o e 5.  o do anexo VIII, os 
direitos a pensão adquiridos são calculados em proporção da percentagem das 
contribuições pagas.  
Durante o período de trabalho a tempo parcial, o funcionário não está autorizado 
a efectuar horas extraordinárias, nem a exercer qualquer outra actividade remu ­
nerada não conforme com o artigo 15.  o do Estatuto.  
Artigo 4.  o 
Em derrogação da primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 3.  o , 
►M131  o funcionário autorizado, nos termos do artigo 55.  o -A, n.  o 2, alínea 
g), do Estatuto, a reduzir a sua atividade para meio tempo ◄ beneficia de um 
vencimento de base reduzido cuja percentagem corresponde à mais elevada das 
seguintes percentagens:  
a) ou 60 %;  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 90  
b) ou a percentagem, calculada no início da actividade a meio tempo, corres ­
pondente às anuidades adquiridas na acepção dos artigos 2.  o , 3.  o , 4.  o , 5.  o , 9.  o 
e 9.  o -A do anexo VIII, acrescida de 10 %.  
Ao funcionário que requeira a aplicação do presente artigo será pedido que, no 
termo da sua actividade a meio tempo, se aposente ou reembolse os montantes 
que excedam os 50 % do vencimento de base que tenha recebido durante a sua 
actividade a meio tempo.  
Artigo 5.  o 
A entidade competente para proceder a nomeações pode estabelecer as regras de 
execução das presentes disposições.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 91  
ANEXO V  
Direito a interrupções de serviço  
SUMÁRIO  
Secção I: Férias anuais (Artigos 1.  o a 5.  o ) 
Secção II: Licenças especiais (Artigo 6.  o ) 
Secção III: Tempo de transporte (Artigo 7.  o ) 
S e c ç ã o I  
Férias anuais  
Artigo 1.  o 
Aquando do início de funções e da cessação das mesmas, a fracção do ano dá 
direito a férias de dois dias por cada mês completo de serviço e a fracção do mês 
dá direito a férias de dois dias úteis se for superior a quinze dias ou de um dia 
útil se for igual ou inferior a quinze dias.  
Artigo 2.  o 
As férias podem ser gozadas em uma ou várias vezes, segundo a conveniência do 
funcionário e tendo em conta as necessidades do serviço mas devendo comportar, 
pelo menos, um período de duas semanas consecutivas. Só têm direito a férias os 
funcionários que tenham completado três meses no exercício das respectivas 
funções; podem ser concedidas antes de decorrido este prazo, em casos excep ­
cionais devidamente justificados.  
Artigo 3.  o 
Se, durante as férias, um funcionário for atingido por doença que o teria impe ­
dido de assegurar o serviço se não se encontrasse de férias, estas serão prolon ­
gadas por um período igual ao da incapacidade devidamente comprovada por 
atestado médico.  
Artigo 4.  o 
Se um funcionário, por razões não imputáveis às necessidades do serviço, não 
tiver gozado, na totalidade, as suas férias, antes do final do ano civil em curso, o 
reporte de férias para o ano seguinte não pode exceder 12 dias.  
Se um funcionário não tiver gozado, na totalidade, as suas férias à data de 
cessação das suas funções, ser-lhe á pago, a título de compensação, por cada 
dia de férias de que não beneficiou, uma importância igual à trigésima parte da 
sua remuneração mensal, à data de cessação de funções.  
É efectuado um desconto, calculado da forma indicada no parágrafo anterior, à 
data da cessação de funções de um funcionário que tiver beneficiado de férias 
que ultrapassem o número de dias a que tinha direito à data da cessação de 
funções.  
Artigo 5.  o 
Ao funcionário que, por razões de serviço, for chamado durante as férias ou vir 
revogada a autorização do exercício das férias, é reembolsado o montante, de ­
vidamente comprovado, das despesas suportadas em consequência desse facto, 
sendo-lhe concedido um novo tempo de transporte.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 92  
S e c ç ã o I I  
Interrupções de serviço especiais  
▼M131  
Artigo 6.  o 
Para além das férias anuais, pode ser concedida, a pedido do funcionário, uma 
interrupção de serviço especial. Em particular, dão direito a essa interrupção os 
casos abaixo previstos, nos seguintes limites:  
— casamento do funcionário: 4 dias,  
— mudança de residência do funcionário: até 2 dias,  
— doença grave do cônjuge: até 3 dias,  
— falecimento do cônjuge: 4 dias,  
— doença grave de um ascendente: até 2 dias,  
— falecimento de um ascendente: 2 dias,  
— casamento de um filho: 2 dias,  
— nascimento de um filho: 10 dias, a gozar nas 14 semanas seguintes ao 
nascimento,  
— nascimento de um filho deficiente ou gravemente doente: 20 dias, a gozar nas 
14 semanas seguintes ao nascimento,  
— morte do cônjuge durante a licença de parto: um número de dias correspon ­
dente à restante licença de parto; no caso de o cônjuge não ser funcionário, a 
restante licença de parto é determinada aplicando, por analogia, o artigo 58.  o 
do Estatuto,  
— doença grave de um filho: até 2 dias,  
— doença muito grave de um filho, comprovada por um atestado médico, ou 
hospitalização de um filho com idade até 12 anos: até 5 dias,  
— falecimento de um filho: 4 dias,  
— adoção de um filho: 20 semanas, ou 24 semanas em caso de adoção de uma 
criança deficiente.  
Cada filho adotado confere o direito a um único período de interrupção de 
serviço especial, que pode ser partilhado entre os pais adotivos se ambos 
forem funcionários. A interrupção de serviço especial só é concedida se o 
cônjuge do funcionário exercer uma atividade remunerada pelo menos a meio 
tempo. Se o cônjuge não trabalhar nas instituições da União e beneficiar de 
uma interrupção de serviço comparável, o número de dias correspondente é 
deduzido do direito do funcionário.  
A entidade competente para proceder a nomeações pode, se necessário, con ­
ceder uma interrupção de serviço especial suplementar nos casos em que a 
legislação nacional do país em que o processo de adoção tenha lugar e que 
não seja aquele em que o funcionário que adota esteja afetado, exija a estadia 
de um ou dos dois pais adotivos.  
é concedida uma interrupção de serviço especial de 10 dias se o funcionário 
não tiver direito à interrupção de serviço especial total de 20 ou 24 semanas 
ao abrigo da primeira frase do presente travessão; essa interrupção de serviço 
especial suplementar só é concedida uma vez por criança adotada.  
Além disso, a instituição pode conceder uma interrupção de serviço especial no 
caso de aperfeiçoamento profissional, até ao limite previsto no programa de 
aperfeiçoamento profissional fixado pela instituição em execução do ar ­
tigo 24.  o -A do Estatuto.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 93  
Pode ainda ser concedida uma interrupção de serviço especial aos funcionários, a 
título excecional, em caso de trabalho excecional que ultrapasse as obrigações 
normais de um funcionário. Essa interrupção de serviço especial é concedida, no 
máximo, três meses depois de a entidade competente para proceder a nomeações 
se ter pronunciado sobre o caráter excecional do trabalho do funcionário.  
Para efeitos do presente artigo, o parceiro não casado de um funcionário é tratado 
como cônjuge sempre que se verifiquem as três primeiras condições previstas no 
artigo 1.  o , n.  o 2, alínea c), do Anexo VII.  
No caso das interrupções de serviço especiais previstas na presente secção, o 
eventual período de viagem é fixado por decisão especial, tendo em conta as 
necessidades específicas.  
▼B 
S e c ç ã o I I I  
Tempo de transporte  
▼M131  
Artigo 7.  o 
Os funcionários com direito ao subsídio de expatriação ou de residência no 
estrangeiro têm direito a dois dias e meio de férias suplementares por ano, 
para visitar o respetivo país de origem.  
O primeiro parágrafo é aplicável aos funcionários cujo local de afetação esteja 
situado no território dos Estados-Membros. Se o local de afetação se situar fora 
desse território, a duração das férias suplementares em razão do país de origem é 
fixada por decisão especial, tendo em conta as necessidades específicas.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 94  
ANEXO VI  
Regras da compensação e remuneração de horas extraordinárias  
▼M131  
Artigo 1.  o 
Dentro dos limites previstos no artigo 56.  o do Estatuto, as horas extraordinárias 
efetuadas por funcionários dos graus SC 1 a SC 6 ou dos graus AST 1 a AST 4 
dão direito a compensação ou a remuneração nas condições a seguir indicadas:  
a) Cada hora extraordinária dá direito a compensação, mediante atribuição de 
uma hora e meia de tempo livre; todavia, a hora extraordinária, que for 
efetuada entre as 22 e as 7 horas ou num domingo ou em dia feriado, é 
compensada pela atribuição de duas horas de tempo livre; o descanso de 
compensação é concedido tendo em conta as exigências do serviço e as 
preferências do interessado;  
b) Se as necessidades de serviço não tiverem permitido esta compensação antes 
do termo dos dois meses seguintes àquele durante o qual foram efetuadas as 
horas extraordinárias, a entidade competente para proceder a nomeações au ­
toriza a remuneração das horas extraordinárias não compensadas pela percen ­
tagem de 0,56 % do vencimento base mensal por cada hora extraordinária, de 
acordo com o fixado na alínea a);  
c) Para obter a compensação ou a remuneração de uma hora extraordinária, é 
necessário que a prestação de trabalho extraordinário tenha sido superior a 30 
minutos.  
▼B 
Artigo 2.  o 
O tempo necessário para chegar ao lugar da deslocação em serviço não pode ser 
considerado como dando origem a horas extraordinárias nos termos do presente 
anexo. As horas de trabalho no lugar da deslocação em serviço que excedam o 
seu número normal podem ser compensadas ou, eventualmente, remuneradas por 
decisão da entidade competente para proceder a nomeações.  
▼M131  
Artigo 3.  o 
Não obstante as disposições anteriores, as horas extraordinárias efetuadas por 
certos grupos de funcionários dos graus SC 1 a SC 6 e dos graus AST 1 a 
AST 4 que trabalhem em condições especiais podem ser remuneradas sob a 
forma de uma gratificação fixa cujo montante e regras de atribuição são estabe ­
lecidas pela entidade competente para proceder a nomeações, após parecer da 
Comissão Paritária.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 95  
ANEXO VII  
Regras relativas à remuneração e ao reembolso de despesas  
SUMÁRIO  
Secção I: Prestações familiares (artigos 1.  o a 3.  o ) 
Secção II: Subsídio de expatriação (artigo 4.  o ) 
Secção III: Reembolso de despesas  
A. Subsídio de instalação (artigo 5.  o ) 
B. Subsídio de reinstalação (artigo 6.  o ) 
C. Despesas de viagem (artigos 7.  o e 8.  o ) 
D. Despesas de mudança de residência (artigo 9.  o ) 
E. Ajudas de custo (artigo 10.  o ) 
F. Despesas de deslocação em serviço (artigos 11.  o a 13.  o -A) 
G. Reembolso fixo de despesas (artigos 14.  o e 15.  o ) 
Secção IV: Pagamento das importâncias devidas (artigos 16.  o e 17.  o ) 
S e c ç ã o I  
Prestações familiares  
Artigo 1.  o 
▼M112  
1. O abono de lar é fixado num montante de base de  ►M143  187,69 euros ◄, 
acrescido de 2 % do vencimento de base do funcionário.  
▼M25  
2. Tem direito ao abono de lar:  
a) O funcionário casado;  
b) O funcionário viúvo, divorciado, separado legalmente ou solteiro, que tenha 
um ou vários filhos a cargo na acepção dos n.  os 2 e 3 do artigo 2  o ; 
▼M112  
c) O funcionário que esteja registado como parceiro estável não matrimonial, 
desde que:  
i) o casal produza um documento oficial, reconhecido como tal por um 
Estado-Membro da União Europeia ou por qualquer autoridade compe ­
tente de um Estado-Membro, que certifique o seu estatuto de parceiros 
não casados,  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 96  
ii) nenhum dos parceiros seja casado, nem faça parte de outra parceria não 
matrimonial,  
iii) os parceiros não estejam ligados por qualquer dos seguintes laços: pais, 
filhos, avós, irmãos, irmãs, tias, tios, sobrinhos, sobrinhas, genros e noras,  
iv) o casal não tenha acesso ao casamento civil num Estado-Membro; para 
efeitos da presente subalínea, considera-se que um casal tem acesso ao 
casamento civil apenas nos casos em que os membros do casal satisfazem 
o conjunto das condições fixadas pela legislação de um Estado-Membro 
que autorize o casamento desse casal;  
▼M25  
►M112  d) ◄ Por decisão especial e fundamentada da entidade competente 
para proceder a nomeações, tomada com base em documentos 
comprovativos, o funcionário que, não preenchendo as condições  
►M112  previstas nas alíneas a), b) e c) ◄, assuma, contudo, 
efectivamente encargos de família.  
3. Se o cônjuge exercer uma actividade profissional lucrativa que dê origem a 
rendimentos do trabalho superiores  ►M39  ao vencimento-base anual de um 
funcionário  ►M112  do ►M131  grau AST 3, ◄ segundo escalão ◄ sujeito 
ao coeficiente de correcção fixado para o país, no qual o conjuge exerce a sua 
actividade profissional ◄, antes de deduzido o imposto, o funcionário, que tenha 
direito ao abono de lar, não beneficiará deste abono, salvo decisão especial da 
entidade competente para proceder a nomeações. Todavia, a regalia do abono é 
mantida em todos os casos em que os cônjuges tenham um ou vários filhos a 
cargo.  
4. Quando, em virtude das disposições anteriores, dois cônjuges empregados 
ao serviço  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, tiverem ambos direito ao abono de 
lar, este é pago apenas ao cônjuge cujo vencimento-base for mais elevado.  
▼M56  
5. Quando o funcionário tiver direito ao subsídio de lar, unicamente a título da 
alínea b) do n.  o 2, e que todos os filhos a cargo, na acepção dos n.  o . s 2 e 3 do 
artigo 2.  o , estejam confiados, em virtude de normas legais ou por decisão da 
justiça ou da autoridade administrativa competente, à guarda de uma outra pes ­
soa, o subsídio de lar é pago a esta última, por conta e em nome do funcionário. 
Relativamente aos filhos maiores a cargo, esta condição é considerada preenchida 
se residirem habitualmente com o outro progenitor.  
Todavia, se os filhos do funcionário forem confiados à guarda de várias pessoas, 
o subsídio de lar é repartido entre estas na proporção do número de filhos que 
estiverem à sua guarda.  
Se a pessoa a quem deve ser pago o subsídio de lar por conta de um funcionário, 
por força das disposições precedentes, tiver ela própria direito a tal subsídio, dada 
a sua qualidade de funcionário ou agente a outro título, apenas lhe é pago o 
subsídio de montante mais elevado.  
▼B 
Artigo 2.  o 
▼M16  
1. Le fonctionnaire ayant ou un ou plusieurs enfants à charge bénéficie, dans 
les conditions énumérées aux paragraphes 2 et 3, d'une allocation de  
►M143  410,11 euros ◄ par mois pour chaque enfant à sa charge.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 97  
2. Est considéré comme enfant à charge, l'enfant légitime, naturel ou adoptif 
du fonctionnaire ou de son conjoint, lorsqu'il est effectivement entretenu par le 
fonctionnaire.  
Il en est de même de l'enfant ayant fait l'objet d'une demande d'adoption et pour 
lequel la procédure d'adoption a été engagée.  
▼M112  
Uma criança que o funcionário tenha a responsabilidade de sustentar por força de 
uma decisão judicial baseada na legislação dos Estados-Membros em matéria de 
protecção de menores é equiparado a filho a cargo.  
▼M16  
3. L'allocation est accordée:  
a) d'office, pour l'enfant qui n'a pas encore atteint l'âge de 18 ans;  
b) sur demande motivée du fonctionnaire intéressé, pour l'enfant âgé de 18 ans à 
26 ans qui reçoit une formation scolaire ou professionnelle.  
▼B 
4. Pode, excepcionalmente, ser equiparado a filho a cargo, por decisão parti ­
cular e fundamentada da entidade competente para proceder a nomeações, to ­
mada com base em documentos comprovativos, qualquer pessoa relativamente à 
qual o funcionário tenha obrigação legal de alimentos e cujo sustento lhe impo ­
nha pesados encargos.  
5. O abono continua a ser pago sem qualquer limitação de idade se o filho 
sofrer de doença grave ou de enfermidade que o impeça de acorrer à satisfação 
das suas necessidades, e durante todo o tempo em que se mantiver tal doença ou 
enfermidade.  
6. Um filho a cargo, nos termos do presente artigo, dá direito a um só abono 
por filho a cargo, ainda que os pais pertençam a duas instituições diferentes  
►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄. 
▼M56  
7. Quando o filho a cargo, na acepção dos n.  o . s 2 e 3, for confiado, por força 
de disposições legais ou por decisão da justiça ou da autoridade administrativa 
competente, à guarda de uma outra pessoa, o subsídio é pago a esta última, por 
conta e em nome do funcionário.  
▼B 
Artigo 3.  o 
▼M112  
1. Nas condições fixadas nas disposições gerais de execução, o funcionário 
beneficia de um abono escolar destinado a cobrir as despesas de escolaridade por 
ele suportadas, até ao limite mensal de  ►M143  278,25 euros ◄ por cada filho a 
cargo, na acepção do n.  o 2 do artigo 2.  o do presente anexo, que tenha pelo menos 
cinco anos de idade e frequente regularmente e a tempo inteiro uma escola 
primária ou secundária que seja paga ou um estabelecimento de ensino superior. 
No entanto, a condição relativa à frequência de uma escola que seja paga não é 
aplicável no que respeita ao reembolso das despesas de transporte escolar.  
▼M131  
O direito a este abono tem início no primeiro dia do mês em que o filho começa 
a frequentar um estabelecimento de ensino primário e cessa no fim do mês em 
que esse filho conclui a sua educação ou completa 26 anos de idade, consoante o 
que ocorrer primeiro.  ▼M16
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 98  
O abono concedido está sujeito a um limite igual ao dobro do máximo previsto 
no primeiro parágrafo para:  
▼M39  
— o funcionário cujo local de colocação diste pelo menos 50 quilómetros:  
quer de uma escola europeia,  
quer de um estabelecimento de ensino da sua língua, que o filho frequente 
por imperiosas razões pedagógicas, devidamente provadas;  
▼M29  
— o funcionário cujo local de colocação diste pelo menos 50 quilómetros de um 
estabelecimento de ensino superior do país da sua nacionalidade ou da sua 
língua, desde que o filho frequente efectivamente um estabelecimento de 
ensino superior que diste pelo menos 50 quilómetros do local de colocação 
e que o funcionário seja beneficiário do subsídio de expatriação, esta última 
condição não é exigida se não existir tal estabelecimento no país da nacio ­
nalidade do funcionário  ►M112  , ou se o filho frequentar um estabeleci ­
mento de ensino superior num país que não o país onde esteja situado o local 
de afectação do funcionário; ◄ 
▼M112  
— nas mesmas condições que para os dois anteriores travessões, os beneficiários 
do abono que não se encontrem em actividade, tendo em conta o local de 
residência em vez do local de afectação.  
A condição de frequência de uma escola que seja paga não se aplica aos paga ­
mentos previstos no terceiro parágrafo.  
▼M56  
Quando o filho, em função do qual existe um direito ao subsídio escolar, for 
confiado, em virtude das normas legais ou por decisão da justiça ou da autori ­
dade administrativa competente, à guarda de uma outra pessoa, o subsídio escolar 
é pago a esta última, por conta e em nome do funcionário. Neste caso,a distância 
de,pelo menos, 50 quilómetros, prevista no terceiro parágrafo, é calculada a partir 
do local de residência da pessoa à guarda da qual o filho se encontrar.  
▼M112  
2. Para cada filho a cargo, na acepção do n.  o 2 do artigo 2.  o do presente 
anexo, que tenha menos de cinco anos de idade ou não frequente regularmente e 
a tempo inteiro uma escola primária ou secundária, o montante deste abono é 
fixado em  ►M143  100,18 euros ◄ por mês. É aplicável a primeira frase do 
último parágrafo do n.  o 1. 
▼B 
S e c ç ã o I I  
Subsídio de expatriação  
Artigo 4.  o 
▼M9 
►M39  1. ◄ O subsídio de expatriação do país igual a 16 % do montante 
total do vencimento-base, bem como  ►M25  do abono de lar ◄ e do abono por 
filho a cargo,  ►M25  pagos ao funcionário ◄, é concedido:  
▼B 
a) Ao funcionário:  
— que não tenha e não tiver tido nunca a nacionalidade do Estado em cujo 
território  ►M39 __________  ◄ está situado o local da sua afectação, e  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 99  
— que não tenha, habitualmente, durante um período de cinco anos expi ­
rando seis meses antes do início de funções, residido ou exercido a sua 
actividade profissional principal no território europeu do referido Estado. 
Não serão tomadas em consideração, para efeitos desta disposição, as 
situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado ou a uma 
organização internacional.  
b) Ao funcionário que, tendo ou tendo tido a nacionalidade do Estado em cujo 
território está situado o local da sua afectação, tenha, habitualmente, durante 
um período de dez anos expirando à data do início de funções, residido fora 
do território europeu do dito Estado, por motivo diferente do exercício de 
funções num serviço de qualquer Estado ou organização internacional.  
▼M16  
L'indemnité de dépaysement ne peut être inférieure à  ►M143  556,25 euros ◄ 
par mois.  
▼M25  __________  
▼M39  
2. O funcionário que, não tendo e não tendo tido nunca a nacionalidade do 
Estado em cujo território esteja situado o seu local de colocação, não preencha as 
condições previstas no n.  o 1 tem direito a um subsídio de residência no estran ­
geiro igual a um quarto do subsídio de expatriação.  
3. Para efeitos de aplicação dos n.  os 1 e 2, o funcionário que, pelo casamento, 
tiver adquirido oficiosamente, sem possibilidade de renúncia, a nacionalidade do 
Estado em cujo território esteja situado o seu local de colocação, é equiparado ao 
referido na alínea a), primeiro travessão, do n.  o 1. 
▼M112  __________  
▼B 
S e c ç ã o I I I  
Reembolso de despesas  
A. Subsídio de instalação  
Artigo 5.  o 
▼M112  
1. Ao funcionário titular que prove ter sido obrigado a mudar de residência 
para satisfazer as obrigações previstas no artigo 20.  o do Estatuto, é devido um 
subsídio de instalação igual a dois meses de vencimento de base, se se tratar de 
um funcionário que tenha direito ao abono de lar, e igual a um mês de venci ­
mento de base, se se tratar de um funcionário que não tenha direito a esse abono.  
▼M25  
Quando dois cônjuges funcionários  ►M112  ou outros agentes ◄ 
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ tiverem ambos direito ao subsídio de instalação, 
este é pago apenas ao cônjuge cujo vencimento-base for mais elevado.  
▼M23  
O subsídio de instalação está sujeito ao coeficiente de correcção fixado para o 
local de colocação do funcionário.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 100  
2. Ao funcionário que tiver de mudar de residência para cumprir as obrigações 
previstas no artigo 20.  o do Estatuto, por ocasião da sua afectação a um novo 
local de trabalho será pago um subsídio de instalação de idêntico montante.  
3. O subsídio de instalação é calculado de acordo com o estado civil e o 
vencimento do funcionário, à data de produção de efeitos de titularização, ou à 
data da sua afectação a um novo local de trabalho.  
O subsídio de instalação é pago mediante a apresentação de documentos com ­
provativos da instalação do funcionário no local de afectação, assim como da sua 
família, se o funcionário  ►M25  tiver direito ao abono de lar ◄. 
4. O funcionário que,  ►M25  tendo direito ao abono de lar ◄, não se instalar 
com a sua família no local da sua afectação, receberá apenas metade do subsídio 
a que teria normalmente direito; a outra metade ser-lhe-á paga no momento da 
instalação da família no local da sua afectação, contanto que esta instalação se 
faça nos prazos previstos no n.  o 3 do artigo 9.  o . Se esta instalação não tiver lugar 
e se o funcionário vier a ser colocado no local em que reside a sua família, não 
terá direito por tal motivo, a qualquer subsídio de instalação.  
5. O funcionário titular que tiver recebido o subsídio de instalação e que, por 
sua iniciativa, deixe de estar ao serviço  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ antes de 
findo o prazo de dois anos a contar da data do início de funções, é obrigado a 
devolver, aquando da cessação de funções, uma parcela do subsídio recebido, 
calculada proporcionalmente à parte do prazo que falte ainda correr.  
▼M23  
6. O funcionário beneficiário do subsídio de instalação é obrigado a declarar 
os subsídios da mesma natureza que aufira de outra proveniência, sendo estes 
últimos deduzidos do previsto no presente artigo.  
▼B 
B. Subsídio de reinstalação  
Artigo 6.  o 
1. Ao cessar funções, o funcionário titular  ►M112  que demonstrar ter mu ­
dado de residência ◄, tem direito a um subsídio de reinstalação, equivalente a 
dois meses do seu vencimento-base, se se tratar de funcionário  ►M25  que tenha 
direito ao abono de lar ◄, ou a um mês do vencimento-base, se se tratar de um 
funcionário  ►M25  que não tenha direito a este abono ◄, desde que tenha 
cumprido quatro anos de serviço e que não tenha direito a um subsídio da mesma 
natureza no seu novo emprego.  ►M25  Quando dois cônjuges funcionários  
►M112  ou outros agentes ◄ ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ tiverem ambos 
direito ao subsídio de reinstalação, este é pago apenas ao cônjuge cujo venci ­
mento-base for mais elevado. ◄ 
São tomados em consideração no cálculo deste período, os anos passados em 
qualquer das situações referidas no artigo 35.  o do Estatuto, com excepção da 
situação de licença sem vencimento.  
Esta condição de tempo de serviço não é exigida no caso de afastamento no 
interesse do serviço.  
▼M23  
O subsídio de reinstalação está sujeito ao coeficiente de correcção fixado para o 
último local de colocação do funcionário.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 101  
2. Se um funcionário titular vier a falecer, o subsídio de reinstalação é pago ao 
cônjuge sobrevivo ou, na sua falta, às pessoas reconhecidas a cargo na acepção 
do artigo 2.  o , mesmo que não esteja preenchida a condição relativa ao tempo de 
serviço prevista no n.  o 1. 
▼B 
3. O subsídio de reinstalação é calculado de acordo com o estado civil e o 
vencimento do funcionário, à data da cessação das suas funções.  
4. O subsídio de reinstalação é pago mediante comprovação da reinstalação do 
funcionário e da sua família em localidade situada, pelo menos, a 70 km do local 
da sua afectação ou, se o funcionário tiver falecido, da reinstalação da família em 
idênticas condições.  
A reinstalação do funcionário ou da família de funcionário falecido deve ter 
lugar, o mais tardar, três anos após a cessação de funções.  
O prazo de prescrição não é oponível à quem tiver direito ao subsídio, desde que 
possa provar que não teve conhecimento das disposições anteriores.  
C. Despesas de viagem  
▼M131  
Artigo 7.  o 
1. O funcionário tem direito ao pagamento de um montante fixo correspon ­
dente às despesas de viagem para si próprio, cônjuge e pessoas a seu cargo que 
vivam efetivamente em sua casa:  
a) por ocasião do início de funções, do local de recrutamento para o local de 
afetação;  
b) por ocasião da cessação de funções, nos termos do artigo 47.  o do Estatuto, do 
local de afetação para o local de origem definido no n.  o 4 do presente artigo;  
c) por ocasião de qualquer transferência que implique mudança do local de 
afetação.  
Em caso de morte de um funcionário, o cônjuge sobrevivo e as pessoas a cargo 
têm direito ao pagamento de um montante fixo nas mesmas condições.  
As despesas de viagem dos filhos com menos de dois anos de idade ao longo de 
todo o ano civil não são reembolsadas.  
2. O montante fixo é calculado com base no valor por quilómetro da distância 
geográfica que separa os locais referidos no n.  o 1. 
O valor da prestação é calculado do seguinte modo:  
▼M143  
0 euros por quilómetro entre:  0 e 200 km  
0,2069 euros por quilómetro entre:  201 e 1 000 km  
0,3449 euros por quilómetro entre:  1 001 a 2 000 km  
0,2069 euros por quilómetro entre:  2 001 a 3 000 km  
0,0689 euros por quilómetro entre:  3 001 a 4 000 km  
0,0333 euros por quilómetro entre:  4 001 a 10 000 km  
0 euros por quilómetro para além dos  10 000 km  ▼M25
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 102  
À referida prestação é adicionado um montante fixo suplementar de:  
▼M143  
— 103,44 euros se a distância geográfica entre os locais a que se refere o n.  o 1 
for entre 600 km e 1 200 km,  
— 206,88 euros se a distância geográfica entre os locais a que se refere o n.  o 1 
for superior a 1 200 km.  
▼M131  
Os referidos montantes por quilómetro e o montante fixo suplementar são atua ­
lizados anualmente na mesma proporção da remuneração.  
3. Não obstante o n.  o 2, as despesas de viagem relacionadas com uma trans ­
ferência que implique uma mudança entre um local de afetação dentro do terri ­
tório dos Estados-Membros da União Europeia e um local de afetação fora desse 
território, ou com uma transferência que implique uma mudança entre locais de 
afetação fora desse território, são reembolsadas sob a forma de um pagamento de 
montante fixo baseado no custo da viagem por avião na classe imediatamente 
superior à classe «turística».  
4. O local de origem do funcionário é determinado no momento do início de 
funções, tendo em conta o local do recrutamento ou, mediante pedido expresso e 
devidamente fundamentado, o seu centro de interesses. Esta determinação pode 
ser revista posteriormente, enquanto o interessado estiver em funções ou por 
ocasião da cessação de funções, através de uma decisão especial da entidade 
competente para proceder a nomeações. Todavia, enquanto o interessado estiver 
em funções, tal decisão só pode ter lugar excecionalmente e após apresentação 
pelo interessado de documentos que justifiquem devidamente o seu pedido.  
Esta revisão não pode implicar a mudança do centro de interesses do funcionário 
do interior para o exterior do território dos Estados-Membros da União, ou para o 
exterior dos países e territórios mencionados no Anexo II do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia e do território dos Estados-Membros da As ­
sociação Europeia de Comércio Livre.  
Artigo 8.  o 
1. Os funcionários que beneficiam do subsídio de expatriação ou de residência 
no estrangeiro têm direito, dentro dos limites previstos no n.  o 2, ao pagamento 
anual de um montante fixo correspondente às despesas de viagem entre o local 
de afetação e o local de origem, tal como definidos no artigo 7.  o , para si próprio 
e, no caso dos funcionários que beneficiam do abono de lar, para o cônjuge e 
pessoas a cargo na aceção do artigo 2.  o . 
Caso dois cônjuges sejam funcionários da União Europeia, cada um tem direito, 
para si e para as pessoas a cargo, ao pagamento de um montante fixo relativo às 
despesas de viagem, de acordo com as disposições anteriores; cada pessoa a 
cargo dá direito a um único pagamento. No que se refere aos filhos a cargo, o 
pagamento é determinado de acordo com o pedido dos cônjuges, com base no 
local de origem de um ou outro dos cônjuges.  
Se o funcionário se casar no decurso do ano e adquirir, por esse facto, o direito 
ao abono de lar, as despesas de viagem devidas relativamente ao cônjuge são 
calculadas proporcionalmente ao período que decorra entre a data do casamento e 
o final do ano em curso.  
As eventuais modificações da base de cálculo, que resultem de uma alteração da 
situação familiar e ocorram após a data do pagamento dos montantes em questão, 
não dão lugar à reposição por parte do interessado.  
As despesas de viagem dos filhos com menos de dois anos de idade ao longo de 
todo o ano civil não são reembolsadas.  
2. O montante fixo é calculado com base no valor por quilómetro da distância 
geográfica que separa o local de afetação do funcionário do seu local de origem.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 103  
Caso o local de origem, tal como definido no artigo 7.  o , se situe fora do território 
dos Estados-Membros da União, ou fora dos países e territórios mencionados no 
Anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do território 
dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre, o montante 
fixo é calculado com base no valor por quilómetro da distância geográfica que 
separa o local de afetação do funcionário da capital do Estado-Membro do qual 
seja nacional. Os funcionários cujo local de origem se situe fora do território dos 
Estados-Membros da União, ou fora dos países e territórios mencionados no 
Anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do território 
dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre, e que não 
sejam nacionais de um dos Estados-Membros, não têm direito ao pagamento em 
montante fixo.  
O valor da prestação é calculado do seguinte modo:  
▼M143  
0 euros por quilómetro entre:  0 e 200 km  
0,4172 euros por quilómetro entre:  201 e 1 000 km  
0,6952 euros por quilómetro entre:  1 001 a 2 000 km  
0,4172 euros por quilómetro entre:  2 001 a 3 000 km  
0,1389 euros por quilómetro entre:  3 001 a 4 000 km  
0,0671 euros por quilómetro entre:  4 001 a 10 000 km  
0 euros por quilómetro para além dos  10 000 km  
▼M131  
À referida prestação é adicionado um montante fixo suplementar de:  
▼M143  
— 208,55 euros se a distância entre o local de afetação e o local de origem for 
entre 600 km e 1 200 km,  
— 417,07 euros se a distância geográfica entre o local de afetação e o local de 
origem for superior a 1 200 km.  
▼M131  
As referidas prestações e os montante fixos suplementares são atualizados anual ­
mente na mesma proporção da remuneração.  
3. O funcionário que, no decurso de um ano civil, tiver cessado as suas 
funções por motivo diferente de falecimento ou beneficiar de uma licença sem 
vencimento só tem direito a parte do pagamento em montante fixo referido nos 
n. os 1 e 2, calculado proporcionalmente ao tempo passado na situação de ativi ­
dade, caso o período de atividade ao serviço de uma instituição da União no 
decurso do mesmo ano tiver sido inferior a nove meses.  
4. Os n.  os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis aos funcionários cujo local 
de afetação esteja situado no território dos Estados-Membros. Um funcionário 
cujo local de afetação esteja situado fora do território dos Estados-Membros tem 
direito, para si e, se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e pessoas a 
cargo na aceção do artigo 2.  o , em cada ano civil, ao pagamento de um montante 
fixo para despesas de viagem para o seu local de origem ou, até ao limite destas 
despesas, ao reembolso das despesas de viagem para outro local. Todavia, se o 
cônjuge e as pessoas a cargo na aceção do artigo 2.  o , n.  o 2, não viverem com o 
funcionário no local da afetação, têm direito, em cada ano civil, ao reembolso das 
despesas de viagem do local de origem para o local de afetação ou, até ao limite 
destas despesas, ao reembolso das despesas de viagem até outro local.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 104  
O pagamento em montante fixo é baseado no custo da viagem por avião em 
classe «turística».  
▼B 
D. Despesas de mudança de residência  
▼M131  
Artigo 9.  o 
1. Dentro dos limites máximos previstos, um funcionário que seja obrigado a 
mudar de residência para cumprir o disposto no artigo 20.  o do Estatuto aquando 
do início das suas funções ou da sua transferência para um novo local de afetação 
e que não tenha recebido, de outra proveniência, o reembolso das mesmas 
despesas, tem direito ao reembolso das despesas ocasionadas pela mudança do 
mobiliário e bens pessoais, incluindo despesas de seguro com a cobertura de 
riscos correntes (quebra, roubo, incêndio).  
Esses limites têm em conta a situação familiar do funcionário à data da mudança 
de residência, bem como os custos médios associados à mudança e ao respetivo 
seguro.  
A entidade competente para proceder a nomeações de cada instituição adota 
disposições gerais para a execução do presente número.  
2. Em caso de cessação de funções ou de morte de um funcionário, as des ­
pesas ocasionadas pela mudança de residência entre o seu local de afetação e o 
local de origem são reembolsadas dentro dos limites definidos no n.  o 1. Se o 
funcionário falecido for solteiro, essas despesas são pagas aos seus sucessores.  
3. O funcionário titular deve efetuar a mudança de residência dentro do prazo 
de um ano a contar do termo do período de estágio. Aquando da cessação de 
funções, a mudança deve ocorrer dentro do prazo de três anos previsto no 
artigo 6.  o , n.  o 4, segundo parágrafo. As despesas de mudança de residência 
efetuadas após o termo dos prazos previstos no presente número, só excecional ­
mente podem ser reembolsadas e mediante decisão especial da entidade compe ­
tente para proceder a nomeações.  
▼B 
E. Ajudas de custo  
Artigo 10.  o 
▼M112  
1. O funcionário que prove ser obrigado a mudar de residência para cumprir o 
disposto no artigo 20.  o do Estatuto tem direito, relativamente ao período deter ­
minado no n.  o 2 do presente artigo, a um subsídio diário cujo montante é fixado 
do seguinte modo:  
▼M143  
— 43,11 euros para o funcionário com direito ao abono de lar,  
— 34,76 euros para o funcionário sem direito ao abono de lar.  
▼M112  
Esta tabela será objecto de revisão sempre que forem revistas as remunerações 
nos termos do artigo 65.  o do Estatuto.  
▼M23  
2. O período de atribuição do subsídio diário é determinado da seguinte 
forma:  
a) Para o funcionário  ►M25  que não tenha direito ao abono de lar ◄: 120 dias;  
▼C5 
b) Para o funcionário que tenha a qualidade de chefe de família: 180 dias, ou — 
se o funcionário interessado tiver a qualidade de funcionário estagiário — a 
duração do estágio aumentada de um mês.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 105  
Quando dois cônjuges funcionários  ►M112  ou outros agentes ◄ 
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ tiverem ambos direito às ajudas de custo, o 
período de atribuição previsto na alínea b) aplica-se ao cônjuge cujo vencimento 
for mais elevado. O período de atribuição previsto na alínea a) aplica-se ao outro 
cônjuge.  
▼M23  
Em caso algum o subsídio diário pode ser concedido para além da data em que o 
funcionário tiver efectuado a mudança de residência para cumprir as obrigações 
do artigo 20.  o do Estatuto.  
▼M112  __________  
▼B 
F. Despesas de deslocação em serviço  
Artigo 11.  o 
1. O funcionário que viaje com fundamento em ordem de deslocação em 
serviço, tem direito a transportes e a ajudas de custo nas condições abaixo 
previstas.  
▼M112  __________  
▼B 
2. ►M112  A ordem de deslocação em serviço determina, nomeadamente, a 
duração provável dessa deslocação, com base na qual é calculado o adiantamento 
que o encarregado da deslocação em serviço pode receber em função das ajudas 
de custo previstas. ◄ Salvo decisão particular, este adiantamento não é pago 
sempre que a deslocação em serviço não tenha duração superior a 24 horas, e 
ocorra num país onde tenha curso a moeda utilizada no lugar da afectação do 
interessado.  
▼M112  
3. Excepto em casos especiais, a determinar por decisão especial, nomeada ­
mente os casos de interrupção de férias ou de convocação em período de férias, 
as despesas de deslocação em serviço são reembolsadas até ao limite do custo 
mais baixo possível para as deslocações entre os locais de afectação e de deslo ­
cação em serviço, sem que isso obrigue o funcionário em deslocação em serviço 
a prolongar significativamente a sua estadia no local.  
Artigo 12.  o 
1. Viagem por caminho-de-ferro  
As despesas de transporte relativas às deslocações em serviço efectuadas por 
caminho-de-ferro são reembolsadas, mediante apresentação dos documentos com ­
provativos, com base no preço do trajecto efectuado em primeira classe pelo 
itinerário mais curto, entre o local de afectação e o local da deslocação em 
serviço.  
2. Viagem de avião  
Os funcionários são autorizados a viajar de avião se a viagem de ida e volta por 
caminho-de-ferro for igual ou superior a 800 km.  
3. Viagem de barco  
A entidade competente para proceder a nomeações autorizará, caso a caso, com 
base na duração e no custo da viagem, as classes de viagens de barco a utilizar e 
os suplementos relativos às cabinas que podem ser reembolsados.  
4. Viagem de automóvel  
As despesas de transporte correspondentes serão reembolsadas sob a forma de 
montante fixo, com base no preço do caminho-de-ferro, nos termos do n.  o 1; não 
será pago qualquer outro suplemento.  ▼M25
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 106  
No entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir 
conceder ao funcionário que realiza deslocações em serviço em circunstâncias 
especiais, e se o recurso aos meios de transporte público apresentarem inconve ­
nientes manifestos, um subsídio por quilómetro percorrido em vez do reembolso 
das despesas de viagem previstas no parágrafo anterior.  
Artigo 13.  o 
1. As ajudas de custo diárias de deslocações em serviço consistem numa soma 
fixa destinada a cobrir todas as despesas da pessoa que se desloca em serviço: 
pequeno-almoço, duas refeições principais e outras despesas correntes, incluindo 
o transporte local. As despesas de alojamento, incluindo taxas locais, serão 
reembolsadas, mediante apresentação dos documentos comprovativos, até um 
limite máximo fixado para cada país.  
2. a) A tabela para os Estados-Membros é a seguinte:  
▼M139  
Destino  Limite máximo para 
despesas de alojamento 
(hotel)  Ajudas de custo  
Bélgica  148  102  
Bulgária  135  57  
República Checa  124  70  
Dinamarca  173  124  
Alemanha  128  97  
Estónia  105  80  
Irlanda  159  108  
Grécia  112  82  
Espanha  128  88  
França  180  102  
Croácia  110  75  
Itália  148  98  
Chipre  140  88  
Letónia  116  73  
Lituânia  117  69  
Luxemburgo  148  98  
Hungria  120  64  
Malta  138  88  
Países Baixos  166  103  
Áustria  132  102  
Polónia  116  67  
Portugal  101  83  
Roménia  136  62  
Eslovénia  117  84  
República Eslovaca  100  74  
Finlândia  142  113  
Suécia  187  117  
Reino Unido  209  125  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 107  
Sempre que o funcionário em deslocação em serviço beneficie de refei ­
ções ou de alojamento gratuitos ou reembolsados por uma das institui ­
ções ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, uma administração ou um orga ­
nismo exterior, é obrigado a declarar tais factos. Nesse caso, serão 
efectuadas as deduções correspondentes.  
b) A tabela de deslocações em serviço para os países situados fora do 
território europeu dos Estados-Membros é fixada e adaptada periodica ­
mente pela entidade competente para proceder a nomeações.  
▼M131  
3. A Comissão procede, de dois em dois anos, à revisão dos valores indicados 
no n.  o 2, alínea a). Esta revisão faz-se com base num relatório sobre os preços 
dos hotéis, restaurantes e serviços de restauração, tendo em conta os índices de 
evolução desses preços. Para efeitos dessa revisão, a Comissão decide através de 
atos delegados nos termos dos artigos 111.  o e 112.  o do Estatuto.  
4. Não obstante o n.  o 1, as despesas de alojamento incorridas por um funcio ­
nário no âmbito de deslocações em serviço aos principais locais de trabalho da 
sua instituição, como referido no Protocolo n.  o 6 do Tratado sobre o Funciona ­
mento da União Europeia, podem ser reembolsadas com base num montante fixo 
que não exceda o limite máximo fixado para os Estados-Membros em questão.  
▼M112  
Artigo 13.  o -A 
As regras de execução dos artigos 11.  o , 12.  o e 13.  o do presente anexo serão 
definidas pelas  ►M131  entidades competentes para proceder a nomeações das 
instituições ◄ no quadro das disposições gerais de execução.  
▼B 
G. Reembolso fixo de despesas  
Artigo 14.  o 
1. Se a natureza das tarefas confiadas a alguns funcionários implicar que estes 
façam habitualmente despesas de representação, pode ser-lhes concedido pela 
entidade competente para proceder a nomeações um subsídio fixo de funções, 
cujo montante é aprovado pela dita autoridade.  
Em casos particulares, a entidade competente para proceder a nomeações pode, 
por outro lado, decidir que seja a instituição a suportar uma parte das despesas de 
alojamento dos interessados.  
2. Relativamente aos funcionários que, por força de instruções especiais, fo ­
rem chamados a efectuar, ocasionalmente, despesas de representação por neces ­
sidades de serviço, o montante do subsídio de representação é fixado em cada 
caso particular com base em documentos comprovativos e nas condições fixadas 
pela entidade competente para proceder a nomeações.  
▼M112  __________  
▼B 
Artigo 15.  o 
Por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, os  
►M112  funcionários superiores na acepção do n.  o 2 do artigo 29.  o do 
Estatuto ◄, que não disponham de uma viatura de serviço, podem receber um 
subsídio que não pode exceder  ►M97  892,42 euros ◄ por ano, para o reem ­
bolso fixo das suas despesas de deslocação no interior do perímetro da cidade 
onde se encontram colocados.  
Mediante decisão fundamentada da entidade competente para proceder a nomea ­
ções, o direito a este subsídio pode ser concedido ao funcionário cujas funções 
imponham constantes deslocações que esse funcionário seja autorizado a efectuar 
no seu veículo.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 108  
S e c ç ã o I V  
Pagamento das importâncias devidas  
Artigo 16.  o 
1. A remuneração relativa ao mês em curso é paga ao funcionário no dia 15 
de cada mês. O montante de tal remuneração é arredondado  ►M94  para o 
cent ◄ imediatamente superior.  
2. Quando a remuneração mensal não for devida na íntegra, o seu montante é 
fraccionado em trigésimos:  
a) Se o número real de dias remuneráveis for igual ou inferior a quinze, o 
número de trigésimos devido é igual ao número real de dias remuneráveis;  
b) Se o número real de dias remuneráveis for superior a quinze, o número de 
trigésimos devido é igual à diferença entre trinta e o número real de dias não 
remuneráveis.  
3. Quando o direito às prestações familiares e ao subsídio de expatriação 
surgir após a data de ínicio de funções do funcionário, este beneficia deles a 
partir do primeiro dia do mês em que o direito surgiu. Quando o direito às 
prestações familiares e ao subsídio de expatriação se extinguir, o funcionário 
beneficia deles até ao último dia do mês em que o direito se extingue.  
▼M43  
Artigo 17.  o 
▼M131  
1. As importâncias devidas ao funcionário são pagas no local e na moeda do 
país em que o funcionário exerça as suas funções ou, a pedido do funcionário, 
em euros num banco na União Europeia.  
▼M112  
2. ►M131  Nas condições fixadas por disposições estabelecidas por comum 
acordo entre as entidades competentes para proceder a nomeações de cada ins ­
tituição, após parecer do Comité do Estatuto, o funcionário pode apresentar um 
pedido de transferência especial regular de uma parte do seu vencimento. ◄ 
Os montantes que podem ser objecto dessa transferência, isoladamente ou em 
conjunto, são os seguintes:  
a) No caso de filhos que frequentem um estabelecimento de ensino noutro 
Estado-Membro, um montante máximo por filho a cargo igual ao montante 
do abono escolar efectivamente recebido pelo funcionário para esse filho;  
b) Mediante apresentação de documentos comprovativos válidos, pagamentos 
regulares em benefício de qualquer outra pessoa residente no Estado-Membro 
em causa, relativamente à qual o funcionário demonstre ter obrigações de 
alimentos por força de uma decisão judicial ou de uma autoridade adminis ­
trativa competente.  
As transferências referidas na alínea b) não podem ser superiores a 5 % do 
vencimento de base do funcionário.  
3. As transferências previstas no n.  o 2 serão efectuadas  ►M131  na moeda 
do Estado-Membro em questão ◄ às taxas de câmbio previstas no segundo 
parágrafo do artigo 63.  o do Estatuto. Os montantes transferidos serão multipli ­
cados por um coeficiente que representa a diferença entre o coeficiente de cor ­
recção aplicável ao país para o qual se efectua a transferência, tal como definido 
na alínea b) do n.  o 5 do artigo 3.  o do anexo XI do Estatuto, e o coeficiente de 
correcção aplicado ao vencimento do funcionário a que se refere a alínea a) do 
n. o 5 do artigo 3.  o do anexo XI do Estatuto.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 109  
4. Para além das transferências a que se referem os n.  os 1 a 3, o funcionário 
pode solicitar uma transferência regular para outro Estado-Membro,  ►M131  na 
moeda local ◄ à taxa de câmbio mensal e sem aplicação de qualquer coeficiente. 
Esta transferência não pode ultrapassar 25 % do vencimento de base do funcio ­
nário.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 110  
ANEXO VIII  
Regime de pensões  
SUMÁRIO  
Capítulo I: Disposições gerais (artigo 1.  o ) 
Capítulo II: Pensão de aposentação e compensação por cessação de 
funções:  
Secção I: Pensão de aposentação (artigos 2.  o a 11.  o ) 
Secção II: Compensação por cessação de funções (artigo 12.  o ) 
Capítulo III: Subsídio de invalidez (artigos 13.  o a 15.  o ) 
Capítulo IV: Pensão de sobrevivência (artigos 17.  o a 29.  o ) 
Capítulo V: Pensões provisórias (artigos 30.  o a 33.  o ) 
Capítulo VI: Aumento de pensão por filho a cargo (artigos 34.  o e 35.  o ) 
Capítulo VII:  
Secção I: Financiamento do regime de pensões (artigos 36.  o a 38.  o ) 
Secção II: Liquidação dos direitos dos funcionários (artigos 40.  o a 
44. o ) 
Secção III: Pagamento das prestações (artigos 45.  o e 46.  o ) 
Capítulo VIII: Disposições transitórias (artigos 48.  o a 51.  o ) 
CAPÍTULO I  
Disposições gerais  
Artigo 1.  o 
1. Se o exame médico realizado antes do início de funções revelar que o 
funcionário sofre de qualquer doença ou enfermidade, a entidade competente 
para proceder a nomeações pode decidir que o funcionário não beneficiará, 
relativamente às sequelas ou consequências dessa doença ou dessa enfermidade, 
das garantias previstas em matéria de invalidez ou de falecimento, antes de 
decorrido um período de cinco anos a contar da data de entrada ao serviço  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄. 
O funcionário pode recorrer desta decisão para a Comissão de Invalidez.  
2. O funcionário colocado na situação de «interrupção para serviço militar» 
deixa de beneficiar das garantias previstas em matéria de invalidez ou de fale ­
cimento pelas sequelas directas dos acidentes surgidos ou das doenças contraídas 
por causa do serviço militar. O acima disposto não afecta o direito a pensão 
susceptível de reversão adquirido pelo funcionário na data da sua colocação na 
situação de «interrupção para serviço militar».  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 111  
CAPÍTULO II  
Pensão de aposentação e compensação por cessação de funções  
S e c ç ã o I  
Pensão de aposentação  
Artigo 2.  o 
A pensão de aposentação é liquidada com base no número total de anuidades 
adquiridas pelo funcionário. Cada ano considerado em conformidade com o 
disposto no artigo 3.  o dá direito ao benefício de uma anuidade, e cada mês 
completo ao duodécimo de uma anuidade.  
O número máximo das anuidades susceptíveis de serem tomadas em conta para a 
constituição do direito à pensão de aposentação é fixado  ►M112  no número 
necessário para atingir o montante máximo da pensão, na acepção do segundo 
parágrafo do artigo 77.  o do Estatuto ◄. 
▼M112  
Artigo 3.  o 
Desde que o funcionário interessado tenha pago as suas cotizações para o regime 
de pensão, relativas aos serviços em causa, os seguintes períodos serão tomados 
em conta para efeitos do cálculo do número total do seu número de anuidades, na 
acepção do artigo 2.  o : 
a) O tempo de serviço cumprido na qualidade de funcionário de uma das ins ­
tituições em qualquer das situações previstas nas alíneas a), b), c) e) e f) do 
artigo 35.  o do Estatuto. No entanto, os funcionários que beneficiem da apli ­
cação do artigo 40.  o do Estatuto estão sujeitos às condições previstas na 
última frase do segundo parágrafo do n.  o 3 deste artigo.  
b) Os períodos durante os quais tiver tido direito ao subsídio  ►M131  previsto 
nos artigos 41.  o , 42.  o -C e 50.  o ◄ do Estatuto, até ao limite de cinco anos.  
c) Os períodos durante os quais o funcionário tenha tido direito a um subsídio de 
invalidez.  
d) O tempo de serviço cumprido em qualquer outra qualidade, de acordo com o 
Regime aplicável aos outros agentes. No entanto, sempre que um agente 
contratual, na acepção do mesmo Regime, se torne funcionário, as anuidades 
de pensão adquiridas como agente contratual, e até ao limite do número de 
anos de serviço efectivo, dar-lhe-ão direito a um certo número de anuidades 
como funcionário, calculadas com base num  ratio  entre o último vencimento 
de base recebido como agente contratual e o primeiro vencimento de base 
recebido como funcionário. Os eventuais excedentes de contribuição corres ­
pondentes à diferença entre o número de anuidades de pensão calculado e o 
número de anos de serviço efectivo, serão reembolsadas à pessoa em causa 
com base no último vencimento de base recebido como agente contratual. A 
presente disposição é aplicável, com as necessárias adaptações, quando um 
funcionário se torne agente contratual.  
Artigo 4.  o 
1. O funcionário que tenha completado um período anterior de actividade ao 
serviço de uma das instituições, quer na qualidade de funcionário, quer de agente 
temporário, quer de agente contratual, e retome a actividade numa das institui ­
ções ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ adquire de novo direitos de pensão. O 
funcionário pode pedir que, para o cálculo dos seus direitos de pensão, seja 
tida em conta, de acordo com o artigo 3.  o do presente anexo, a totalidade do 
seu serviço na qualidade de funcionário, de agente temporário ou de agente 
contratual, relativamente à qual tenham sido pagas cotizações, desde que:  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 112  
a) Reponha a compensação por cessação de funções que lhe tenha sido paga nos 
termos do artigo 12.  o , majorada de juros compostos à taxa de  ►M123  3,1 % ◄ 
ao ano. Se o interessado tiver beneficiado da aplicação dos artigos 42.  o ou 112.  o do 
Regime aplicável aos outros agentes, é igualmente obrigado a repor o montante 
pago ao abrigo dos referidos artigos, acrescido de juros compostos, à mesma taxa;  
b) Tenha reservado para esse efeito, antes do cálculo do número de anuidades 
que lhe serão creditadas como tempo de serviço anterior, nos termos do n.  o 2 
do artigo 11.  o e desde que tenha pedido e obtido o benefício da aplicação 
desse artigo após retomar funções, um montante igual à parte do montante 
transferido para o regime de pensões  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ que seja 
correspondente ao equivalente actuarial calculado e transferido do regime de 
origem para o citado regime, nos termos do n.  o 1 do artigo 11.  o ou da alínea 
b) do artigo 12.  o , acrescido de juros compostos à taxa de  
►M123  3,1 % ◄ ao ano.  
Se o funcionário interessado tiver beneficiado da aplicação dos artigos 42.  o ou 
112.  o do Regime aplicável aos outros agentes, no cálculo do montante a reservar 
será igualmente tido em conta o montante pago em aplicação dos referidos 
artigos, acrescido de juros compostos à taxa de  ►M123  3,1 % ◄ ao ano.  
Se o montante transferido para o regime  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ for 
insuficiente para reconstituir inteiramente os direitos de pensão relativos ao pe ­
ríodo de actividade anterior, o funcionário será autorizado, a seu pedido, a com ­
pletar o montante definido na alínea b) do primeiro parágrafo.  
2. A taxa de juro prevista no n.  o 1 pode ser revista de acordo com as regras 
constantes do artigo 10.  o do anexo XII.  
▼M131  
Artigo 5.  o 
Não obstante o disposto no artigo 2.  o , o funcionário que permaneça em funções 
depois da idade de aposentação tem direito a um acréscimo da sua pensão, igual 
a 1,5 % do vencimento base tido em conta para o cálculo da pensão, por cada 
ano de trabalho após esta idade, sem que o total da pensão possa exceder 70 % 
do seu último vencimento base, na aceção, conforme o caso, do segundo ou do 
terceiro parágrafo do artigo 77.  o do Estatuto.  
Este aumento é igualmente conferido em caso de falecimento, se o funcionário se 
manteve em funções após a idade de aposentação.  
▼B 
Artigo 6.  o 
▼M23  
O mínimo vital tomado em consideração para cálculo das prestações corresponde 
ao vencimento-base de um funcionário  ►M131  do grau AST 1, primeiro 
escalão. ◄ 
▼M112  __________  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 113  
Artigo 8.  o 
O equivalente actuarial da pensão de aposentação é definido como sendo igual ao 
valor em numerário da prestação que cabe ao funcionário, calculada segundo o 
índice de mortalidade mencionado no artigo 9.  o do anexo XII e sujeito a uma 
taxa de juro de  ►M123  3,1 % ◄ ao ano, que pode ser revista de acordo com as 
regras previstas no artigo 10.  o do anexo XII.  
▼M131  
Artigo 9.  o 
O funcionário que cesse as suas funções antes de atingir a idade de aposentação 
pode solicitar que o gozo da pensão de aposentação seja:  
a) Diferido para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que atinge a 
idade de aposentação; ou  
b) Imediato, desde que tenha, pelo menos, 58 anos de idade. Nesse caso, a 
pensão de aposentação é reduzida em função da idade do interessado à 
data do início do gozo da pensão.  
A pensão é reduzida de 3,5 % por cada ano de antecipação em relação à idade 
em que o funcionário teria adquirido o direito à pensão de aposentação, na 
aceção do artigo 77.  o do Estatuto. Se a diferença entre a idade em que seria 
adquirido o direito à pensão de aposentação, na aceção do artigo 77.  o do Esta­
tuto, e a idade do funcionário interessado nesse momento ultrapassar um número 
exato de anos, é acrescentado um ano suplementar à redução.  
▼M112  
Artigo 9.  o -A 
Para efeitos do cálculo da pensão reduzida dos funcionários que tenham adqui ­
rido direitos à pensão superiores a 70 % do seu último vencimento de base e 
solicitem o gozo imediato da sua pensão de aposentação nos termos do artigo 9.  o , 
a redução prevista nesse artigo será aplicada a um montante teórico correspon ­
dente às anuidades adquiridas em vez de a um montante limitado a um máximo 
de 70 % do último vencimento de base. No entanto, a pensão reduzida assim 
calculada não pode, em caso algum, exceder 70 % do último vencimento de base, 
na acepção do artigo 77.  o do Estatuto.  
▼B 
Artigo 10.  o 
O direito à pensão de aposentação produz efeitos a partir do primeiro dia do mês 
civil seguinte àquele em que o funcionário, oficiosamente ou a seu pedido, 
beneficia da pensão, entendendo-se que aufere a sua remuneração até à data 
do exercício do direito à pensão.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 114  
Artigo 11.  o 
▼M83  
1. O funcionário que cesse as suas funções para:  
— entrar ao serviço de uma administração, de uma organização nacional ou inter ­
nacional que tenha celebrado um acordo com  ►M128 ►C7 a União ◄ ◄, 
— exercer uma actividade assalariada ou não assalariada ao abrigo da qual 
adquire direitos à pensão num regime cujos organismos de gestão tenham 
celebrado um acordo com  ►M128 ►C7 a União ◄ ◄, 
tem direito a fazer transferir o equivalente actuarial  ►M112  , actualizado na 
data de transferência efectiva, ◄ dos seus direitos à pensão de antiguidade, que 
adquiriu  ►M128 ►C7 junto da União ◄ ◄, para a caixa de pensões dessa 
administração ou dessa organização ou, ainda, para a caixa junto da qual o 
funcionário adquire direitos à pensão de antiguidade ao abrigo da sua actividade 
assalariada ou não assalariada.  
2. O funcionário que entre ao serviço  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ após 
ter: 
— cessado as suas actividades junto de uma administração, de uma organização 
nacional ou internacional, ou,  
— exercido uma actividade assalariada ou não assalariada,  
▼M112  
tem a faculdade de, entre o momento em que for nomeado funcionário e o 
momento em que obtenha o direito a uma pensão de aposentação, na acepção 
do artigo 77.  o do Estatuto, mandar transferir para  ►M128 ►C7 a União ◄ ◄ 
o capital, actualizado na data da transferência efectiva, correspondente aos direi ­
tos de pensão que adquiriu por força do exercício das actividades acima referidas.  
Em tal caso, a  ►M131  entidade competente para proceder a nomeações da 
instituição ◄ em que o funcionário exerce funções determinará, mediante dispo ­
sições gerais da execução, tendo em conta o vencimento de base, a idade e a taxa 
de câmbio na data do pedido de transferência, o número de anuidades que toma 
em consideração para efeitos de pensão, de acordo com o regime de pensões  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄, como tempo de serviço anterior, com base no 
capital transferido, após dedução de um montante que representa a revalorização 
do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efectiva.  
O funcionário só pode utilizar esta faculdade uma vez por Estado-Membro e por 
fundo de pensão.  
▼M56  
3. O n.  o 2 é igualmente aplicável ao funcionário reintegrado no termo de um 
destacamento previsto no n.  o 1, segundo travessão, da alínea b), do artigo 37.  o , 
assim como ao funcionário reintegrado no termo de uma licença sem vencimento 
prevista no artigo 40.  o do estatuto.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 115  
S e c ç ã o I I  
Compensação por cessação de funções  
▼M112  
Artigo 12.  o 
▼M131  
1. O funcionário de idade inferior à idade de aposentação, cujas funções 
cessem por motivo diferente de morte ou invalidez e que não possa beneficiar 
de uma pensão de aposentação imediata ou diferida, tem direito, à data da 
cessação de funções:  
a) Se tiver cumprido menos de um ano de serviço, e desde que não tenha 
beneficiado da aplicação do artigo 11.  o , n.  o 2, ao pagamento de uma com ­
pensação por cessação de funções igual ao triplo das importâncias desconta ­
das no seu vencimento base relativas à sua contribuição para a pensão de 
aposentação, após dedução das importâncias eventualmente pagas nos termos 
dos artigos 42.  o e 112.  o do Regime aplicável aos Outros Agentes;  
b) Nos outros casos, aos benefícios previstos no artigo 11.  o , n.  o 1, ou ao paga ­
mento do respetivo equivalente atuarial a uma empresa privada de seguros ou 
a um fundo de pensões à sua escolha, que garanta:  
i) que o capital não será reembolsado,  
ii) o pagamento de uma renda mensal a partir da idade de 60 anos, no 
mínimo, e de 66 anos, no máximo,  
iii) a inclusão de disposições em matéria de reversão ou de pensão de sobre ­
vivência,  
iv) que a transferência para outro seguro ou outro fundo só seja autorizada 
em condições idênticas às descritas nas subalíneas i), ii) e iii).  
2. Não obstante o n.  o 1, alínea b), o funcionário de idade inferior à idade de 
aposentação que, desde que iniciou o exercício das suas funções, tenha efetuado 
pagamentos a um regime de pensões nacional, a um seguro privado ou a um 
fundo de pensões, à sua escolha, para a constituição ou a manutenção dos seus 
direitos de pensão, que preencham os requisitos constantes do n.  o 1, que cesse 
definitivamente funções por razões diferentes da morte ou invalidez e que não 
possa beneficiar de uma pensão de aposentação imediata ou diferida, tem direito, 
no momento da aposentação, ao pagamento de uma compensação por cessação 
de funções igual ao equivalente atuarial dos seus direitos de pensão adquiridos 
durante o serviço nas instituições. Nesses casos, as importâncias pagas para a 
constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão no regime de pensões 
nacional em aplicação dos artigos 42.  o e 112.  o do Regime aplicável aos Outros 
Agentes são deduzidos da compensação por cessação.  
▼M112  
3. Quando o funcionário cesse definitivamente funções por demissão, a com ­
pensação por cessação de funções a pagar ou, se for o caso, o equivalente 
actuarial a transferir, será fixado em função da decisão tomada com base na 
alínea h) do n.  o 1 do artigo 9.  o do anexo IX.  
__________  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 116  
CAPÍTULO III  
▼M112  
Subsídio de invalidez  
▼B 
Artigo 13.  o 
►M112  1. ◄ Sem prejuízo do disposto no n.  o l do artigo 1.  o , o funcionário 
com menos de 65 anos de idade que, no decurso do período de integração do seu 
direito a pensão, a Comissão de Invalidez reconheça como sofrendo de invalidez 
permanente considerada total que o coloque na impossibilidade de exercer fun ­
ções correspondentes a um lugar da sua carreira e que, por este motivo, for 
obrigado a suspender a sua actividade  ►M128 ►C7 junto da União ◄ ◄, 
tem direito, enquanto dure esta incapacidade,  ►M23 ►M112  ao subsídio de 
invalidez referido ◄ no artigo 78.  o do Estatuto ◄. 
▼M112  
2. O beneficiário de um subsídio de invalidez não pode exercer uma activi ­
dade profissional remunerada sem prévia autorização da entidade competente 
para proceder a nomeações. Qualquer remuneração proveniente dessa actividade 
que, cumulada com o subsídio de invalidez, ultrapassar o último vencimento 
global do funcionário quando se encontrava no activo, estabelecido com base 
na tabela de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio 
deve ser liquidado, será deduzida deste subsídio.  
O beneficiário do subsídio deverá fornecer, quando solicitado, as provas por 
escrito que lhe possam ser exigidas e a notificar à sua instituição qualquer 
elemento susceptível de alterar o seu direito ao subsídio.  
▼B 
Artigo 14.  o 
▼M62  
O ►M112  subsídio de invalidez ◄ é exigível a contar do primeiro dia do mês 
civil seguinte ao da aposentação, em aplicação do artigo 53.  o do Estatuto.  
▼M23  
Quando o  ►M62  antigo funcionário ◄ deixar de preencher as condições exigi ­
das para poder beneficiar deste  ►M112  subsídio ◄, é obrigatoriamente reinte ­
grado, na primeira vaga, num lugar da sua categoria ou quadro e que corresponda 
à sua carreira, desde que tenha as aptidões requeridas para esse lugar. Se o  
►M62  antigo funcionário ◄ recusar o lugar que lhe foi oferecido, conserva 
os direitos à reintegração, nas mesmas condições, quando ocorrer a segunda 
vaga num lugar da sua categoria ou quadro e que corresponda à sua carreira; 
em caso de segunda recusa, o  ►M62  antigo funcionário ◄ pode ser demitido  
►M112  __________  ◄. 
Em caso de morte  ►M62  do antigo funcionário ◄ beneficiário do  
►M112  subsídio de invalidez ◄, o direito a este  ►M112  subsídio ◄ extin­
gue-se no fim do mês civil em que o  ►M62  antigo funcionário ◄ tiver falecido.  
▼B 
Artigo 15.  o 
Enquanto o  ►M62  antigo funcionário ◄ que beneficiar de um  
►M112  subsídio ◄ de invalidez não  ►M131  atingir a idade de aposentação ◄ 
de idade, a instituição pode fazê-lo examinar periodicamente com vista a assegu ­
rar-se de que reúne ainda as condições exigidas para poder beneficiar do  
►M112  subsídio ◄. 
▼M112  __________  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 117  
CAPÍTULO IV  
Pensão de sobrevivência  
Artigo 17.  o 
►M23 ►M112  O cônjuge sobrevivo ◄ de um funcionário falecido numa das 
situações previstas no artigo 35.  o do Estatuto beneficia ◄, contanto  
►M112  que tenha sido seu cônjuge ◄ durante, pelo menos, um ano, e sem 
prejuízo do disposto no n.  o 1 do artigo 1.  o e no artigo 22.  o , de uma pensão de 
sobrevivência igual a  ►M5 60 % ◄ da pensão de aposentação que teria sido 
paga ao funcionário se este, independentemente do tempo de serviço  
►M62  e da idade ◄, tivesse podido requerê-la à data da sua morte.  
A condição relativa à data da celebração do casamento acima prevista não é 
exigida se um ou vários filhos tiverem nascido deste casamento, ou de um casa ­
mento anterior do funcionário, contanto que  ►M112  o cônjuge sobrevivo ◄ 
proveja ou tenha provido às necessidades desses filhos ou se a morte do funcio ­
nário resultar quer de enfermidade ou doença contraída por ocasião do exercício 
das suas funções, quer de acidente.  
▼M56  
Artigo 17.  o A 
Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do artigo 1.  o e no artigo 22.  o , 
►M112  o cônjuge sobrevivo ◄ de um ex-funcionário que tenhasido objecto de 
um afastamento do lugar ou de uma medida de cessação de funções a título dos 
Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n.  o 259/68, (Euratom, CECA, CEE) 
n. o 2530/72 ou (CECA, CEE, Euratom) n.  o 1543/73 e falecido quando beneficiava 
de um subsídio mensal a título do artigo 50.  o do estatuto ou de um dos referidos 
regulamentos, tem direito,  ►M112  desde que o casamento tenha sido celebrado 
antes da cessação de funções e que tenha sido seu cônjuge, pelo menos, durante 
um ano ◄, a uma  ►M112  pensão de sobrevivência ◄ igual a 60 % da pensão de 
aposentação de que teria beneficiado o  ►M112  cônjuge ◄, se este a tivesse 
podido reclamar, independentemente do tempo de serviço ou da idade, à data da 
sua morte.  
O montante da  ►M112  pensão de sobrevivência ◄ previsto no primeiro pará ­
grafo não pode ser inferior aos montantes previstos no segundo parágrafo do 
artigo 79.  o do estatuto. Todavia, o montante desta pensão não pode, em caso 
algum, exceder o montante do primeiro pagamento da pensão de aposentação a 
que o ex-funcionário teria direito se, em vida e tendo esgotado os direitos a um e 
a outro dos subsídios acima mencionados, passasse a beneficiar da pensão de 
aposentação.  
A condição relativa à duração do matrimónio prevista no primeiro parágrafo não 
é aplicável se tiverem nascido um ou vários filhos de um casamento do 
ex-funcionário, contraído antes de cessar a actividade, contanto que  
►M112  o cônjuge sobrevivo ◄ proveja ou tenha provido efectivamente às 
necessidades desses filhos a cargo na acepção do n.  o 2 do artigo 2.  o do 
Anexo VII.  
O mesmo sucede se a morte do ex-funcionário resultar de uma das circunstâncias 
previstas no segundo parágrafo  in fine  do artigo 17.  o . ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 118  
Artigo 18.  o 
O cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário, titular de uma pensão de apo ­
sentação, desde que o casamento tenha sido celebrado antes da cessação de 
funções e que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano, tem direito, 
sem prejuízo do disposto no artigo 22.  o , a uma pensão de sobrevivência igual a 
60 % da pensão de aposentação de que beneficiava o antigo funcionário à data da 
morte. A pensão de sobrevivência mínima é de 35 % do último vencimento base; 
todavia, o montante da pensão de sobrevivência não pode, em caso algum, 
ultrapassar o montante da pensão de aposentação de que beneficiava o antigo 
funcionário à data da morte.  
A condição relativa à data de celebração do casamento não é exigida se um ou 
mais filhos tiverem nascido de casamento que o funcionário contraiu antes da sua 
cessão de funções, contando que o cônjuge sobrevivo proveja ou tenha provido 
às necessidades desses filhos.  
▼M23  
Artigo 18.  o A 
►M112  O cônjuge sobrevivo ◄ de um ex-funcionário, que tivesse cessado 
funções  ►M131  antes da idade de aposentação ◄ de idade e que tivesse 
requerido para que o gozo da sua pensão de aposentação fosse diferido para o 
primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que  ►M131  atingisse a idade de 
aposentação ◄ de idade,  ►M112  desde que o casamento tenha sido celebrado 
antes da cessação de funções e que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, 
um ano ◄, tem direito, sem prejuízo do disposto no artigo 22.  o , a uma pensão de 
sobrevivência igual a 60 % da pensão de aposentação de que o seu  
►M112  cônjuge ◄ teria beneficiado  ►M131  ao atingir a idade de 
aposentação ◄ de idade. O mínimo da pensão de sobrevivência é de 35 % do 
último vencimento-base; todavia, o montante da pensão de sobrevivência não 
pode, em caso algum, ultrapassar o montante da pensão de aposentação a que 
o funcionário teria tido direito  ►M131  ao atingir a idade de aposentação ◄ de 
idade.  
A condição relativa à duração do casamento, prevista no primeiro parágrafo, não 
é exigida se um ou vários filhos nasceram dum casamento  ►M62  do antigo 
funcionário ◄ contraído antes da cessação das funções, contanto que  ►M112  o 
cônjuge sobrevivo ◄ proveja ou haja provido às necessidades dos filhos.  
▼M112  
Artigo 19.  o 
O cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de um subsídio de inva ­
lidez, contanto que fosse seu cônjuge à data em que esse funcionário começou a 
beneficiar desse subsídio, tem direito, sem prejuízo do disposto no artigo 22.  o do 
presente anexo, a uma pensão de sobrevivência igual a 60 % do subsídio de 
invalidez de que beneficiava o seu cônjuge à data da sua morte.  
A pensão de sobrevivência mínima é de 35 % do último vencimento base. 
Todavia, o montante da pensão de sobrevivência não pode, em caso algum, 
ultrapassar o montante do subsídio de invalidez de que beneficiava o cônjuge 
à data da morte.  
▼B 
Artigo 20.  o 
A condição relativa à data da celebração do casamento, prevista  ►M62  nos 
artigos 17.  o A, 18.  o , 18.  o A, e 19.  o ◄ não é exigida se o casamento, ainda 
que contraído posteriormente à cessação de actividade do funcionário, tiver du ­
rado, pelo menos, cinco anos.  
Artigo 21.  o 
1. A pensão de sobrevivência prevista  ►M62  nos primeiro, segundo e ter ­
ceiro parágrafos do artgo 80.  o ◄ do Estatuto é fixada, quanto ao primeiro órfão, 
em oito décimos da pensão de sobrevivência a que teria tido direito  ►M112  o 
cônjuge sobrevivo ◄ do funcionário  ►M62  ou antigo funcionário titular  
►M112  de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez ◄ ◄, 
abstraíndo das reduções previstas no artigo 25.  o ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 119  
A pensão não pode ser inferior ao mínimo vital, sem prejuízo do disposto no 
artigo 22.  o . 
▼B 
2. A pensão assim estabelecida é aumentada por cada um dos filhos a cargo a 
partir do segundo, de um montante igual ao dobro do abono por filhos a cargo.  
▼M23  
Nas condições previstas no artigo 3.  o do Anexo VII, o orfão tem direito ao abono 
escolar.  
▼B 
3. O montante total da pensão e dos abonos assim obtido é repartido em partes 
iguais entre os órfãos que a eles tiverem direito.  
Artigo 22.  o 
No caso de coexistirem  ►M112  cônjuge sobrevivo ◄ e órfãos, procedentes de 
um casamento anterior, ou outros sucessores, a pensão total, calculada como a 
pensão de  ►M112  cônjuge sobrevivo ◄ com tais pessoas a cargo, é repartida 
entre os grupos de interessados proporcionalmente às pensões que teriam sido 
atribuídas aos diferentes grupos isoladamente considerados.  
No caso de coexistirem órfãos de casamentos distintos, a pensão total, calculada 
como se todos eles fossem do mesmo casamento, é repartida entre os grupos de 
interessados proporcionalmente às pensões que teriam sido atribuídas aos dife ­
rentes grupos isoladamente considerados.  
Para cálculo da repartição acima prevista, os filhos provenientes de um casa ­
mento anterior de um dos cônjuges e considerados a cargo, nos termos do 
artigo 2.  o do anexo VII do Estatuto, são incluídos no grupo dos filhos prove ­
nientes do casamento com o funcionário  ►M62  ou antigo funcionário titular  
►M112  de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez ◄ ◄. 
Na hipótese prevista no segundo parágrafo, os ascendentes considerados a cargo, 
de acordo com o preceituado no artigo 2.  o do Anexo VII do Estatuto, são 
equiparados aos filhos a cargo e, para cálculo da repartição, compreendidos no 
grupo dos descendentes.  
▼M62  __________  
▼B 
Artigo 24.  o 
O direito à pensão de sobrevivência pode ser exercido a partir do primeiro dia do 
mês civil posterior à morte do funcionário  ►M62  ou antigo funcionário titular  
►M112  de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez ◄ ◄. 
►M23  Todavia, quando a morte do funcionário ou do titular de uma pensão 
originar o pagamento previsto no artigo 70.  o do Estatuto, este direito só produz 
efeitos no primeiro dia do quarto mês a seguir à morte. ◄ 
O direito à pensão de sobrevivência expira no termo do mês civil em que ocorreu 
a morte do seu beneficiário ou em que este deixe de preencher as condições 
previstas para beneficiar desta pensão.  ►M112  O direito a uma pensão de órfão 
expira igualmente se o titular deixar de ser considerado como filho a cargo, na 
acepção do artigo 2.  o do anexo VII. ◄ ▼M23
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 120  
Artigo 25.  o 
Se a diferença de idade entre o funcionário  ►M62  ou antigo funcionário titular  
►M112  de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez ◄ ◄ 
falecido e o seu cônjuge, descontada a duração do casamento, for superior a dez 
anos, a pensão de sobrevivência estabelecida de acordo com as disposições 
anteriores sofrerá, por cada ano completo de diferença, uma redução fixada em:  
— 1 % para os anos compreendidos entre o 10.  o e o 20.  o ano; 
— 2 % para os anos a partir do 20.  o até ao 25.  o , exclusive;  
— 3 % para os anos a partir do 25.  o até ao 30.  o , exclusive;  
— 4 % para os anos a partir do 30.  o até ao 35.  o , exclusive;  
— 5 % para os anos a partir do 35.  o 
Artigo 26.  o 
►M112  O cônjuge sobrevivo ◄ que case de novo deixa de ter direito à pensão 
de sobrevivência. Beneficia do pagamento imediato de uma quantia igual ao 
dobro do montante anual da sua pensão de sobrevivência, sob condição de que 
não seja aplicável o disposto no segundo parágrafo do artigo 80.  o do Estatuto.  
▼M112  
Artigo 27.  o 
O cônjuge divorciado de um funcionário ou antigo funcionário tem direito à 
pensão de sobrevivência definida no presente capítulo, sob condição de justificar 
ter direito, a título pessoal, por morte do seu ex-cônjuge, a uma pensão de 
alimentos a cargo do referido ex-cônjuge e fixada, quer por decisão judicial, 
quer por acordo oficialmente registado que esteja em vigor entre ambos.  
A pensão de sobrevivência não pode, contudo, exceder a pensão de alimentos 
que era paga à data da morte do seu ex-cônjuge,  ►M131  atualizada ◄ segundo 
as regras previstas no artigo 82.  o do Estatuto.  
O cônjuge divorciado perde esse direito se tiver voltado a casar antes da morte 
do ex-cônjuge. Beneficiará do disposto no artigo 26.  o se voltar a casar após a 
morte do ex-cônjuge.  
▼B 
Artigo 28.  o 
▼M62  
Em caso de coexistência de  ►M112  vários cônjuges divo- 
rciados ◄ com direito a pensão de sobrevivência, ou de um ou  ►M112  vários 
cônjuges divorciados ◄ e ►M112  de um cônjuge sobrevivo ◄ com direito a 
pensão de sobrevivência, esta pensão é repartida na proproção da respectiva 
duração dos casamentos. São aplicáveis a preceitos dos segundo e terceiro pará ­
grafos do artigo 27.  o 
▼B 
Em caso de renúncia ou morte de um dos beneficiários, a sua parte acrescerá à 
dos outros, salvo reversão do direito à pensão a favor dos órfãos nas condições 
previstas no segundo parágrafo do artigo 80.  o do Estatuto.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 121  
As reduções por diferença de idade previstas no artigo 25.  o são aplicadas sepa ­
radamente às pensões estabelecidas de acordo com a repartição prevista no 
presente artigo.  
Artigo 29.  o 
Se ►M112  o cônjuge divorciado ◄ perder o seu direito à pensão por aplicação 
do disposto no artigo 42.  o , a pensão total é atribuída  ►M112  ao cônjuge 
sobrevivo ◄, desde que não seja aplicável o disposto no segundo parágrafo do 
artigo 80.  o do Estatuto.  
CAPÍTULO V  
Pensões provisórias  
Artigo 30.  o 
O cônjuge ou as pessoas consideradas a cargo de um funcionário  ►M62  que se 
encontre numa das situações referidas no artigo 35.  o do Estatuto ◄, desaparecido  
►M62 __________  ◄, podem receber, a título provisório, a pensão de so ­
brevivência a que teriam direito, em virtude do disposto no presente anexo, se 
tiver decorrido mais de um ano sobre a data do desaparecimento do mesmo 
funcionário.  
Artigo 31.  o 
O cônjuge ou as pessoas consideradas a cargo de um  
►M62  antigo funcionário ◄ titular de uma pensão de aposentação ou de  
►M112  um subsídio de invalidez ◄ podem receber, a título provisório, a pensão 
de sobrevivência a que teriam direito por força do disposto no presente anexo, se o  
►M62  antigo funcionário ◄ tiver desaparecido  ►M62 __________  ◄ há 
mais de um ano.  
▼M62  
Artigo 31.  o A 
Quando tiver decorrido mais de um ano a partir do dia do desaparecimento de 
um antigo funcionário, tal como é definido no artigo 18.  o A do Anexo VIII ou de 
um antigo funcionário que beneficie de um aubsídio, quer em conformidade com 
disposto no artigo 50.  o do Estatuto,  ►M112  quer ao abrigo do disposto no 
Regulamento (CEE) n.  o 1857/89 (  1 ), Regulamento (CE, Euratom) 
n. o 1746/2002 (  2 ), Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1747/2002 (  3 ) ou Regula ­
mento (CE, Euratom) n.  o 1748/2002 (  4 ) ◄, o cônjuge ou as pessoas consideradas 
a cargo desse antigo funcionário podem obter, a titulo provisório, a liquidação do 
direito à pensão de sobrevivência que lhe seria conferido nos termos do presente 
anexo.  
▼B 
Artigo 32.  o 
O disposto no artigo 31.  o é aplicável às pessoas consideradas a cargo de bene ­
ficiário de pensão de sobrevivência ou na posse de tal direito e que tiver desa ­
parecido  ►M62 __________  ◄ há mais de um ano.  
Artigo 33.  o 
As pensões provisórias previstas nos artigos 30.  o , 31.  o ►M62  , 31.  o A ◄ e 32.  o 
são convertidas em pensões definitivas quando a morte do funcionário, ou  
►M62  do antigo funcionário ◄, for regularmente confirmada ou a morte pre ­
sumida tiver sido declarada por sentença com trânsito em julgado.  ▼B 
( 1 ) JO L 181 de 28.6.1989, p. 2. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 2458/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 1). 
( 2 ) JO L 264 de 2.10.2002, p. 1. 
( 3 ) JO L 264 de 2.10.2002, p. 5. 
( 4 ) JO L 264 de 2.10.2002, p. 9.
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 122  
CAPÍTULO VI  
Aumento da pensão por filho a cargo  
Artigo 34.  o 
O disposto no segundo parágrafo do artigo 81.  o do Estatuto é aplicável aos 
titulares de uma pensão provisória.  
▼M112  
O disposto nos artigos 80.  o e 81.  o do Estatuto é igualmente aplicável aos filhos 
nascidos menos de 300 dias após a morte do funcionário ou ex-funcionário titular 
de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez.  
▼M23  __________  
▼B 
Artigo 35.  o 
▼M23  
A atribuição  ►M112  de uma pensão de aposentação ou de sobrevivência ou de 
um subsídio de invalidez ◄, ou de uma pensão provisória não dá direito ao 
subsídio de expatriação.  
▼B 
CAPÍTULO VII  
Primeira secção  
Financiamento do regime de pensões  
Artigo 36.  o 
Toda e qualquer percepção de vencimentos  ►M112  ou de um subsídio de 
invalidez ◄ está sujeita à contribuição para o regime de pensões previsto nos 
artigos 77.  o a 84.  o do Estatuto.  
Artigo 37.  o 
O funcionário destacado em serviço continua a pagar a contribuição prevista no 
artigo precedente com base no vencimento correspondente ao seu escalão no grau 
a que pertence. O mesmo se passa com o funcionário que beneficie do subsídio 
previsto em caso de disponibilidade e de afastamento no interesse do serviço, até 
ao limite de cinco anos previsto no artigo 3.  o ►M39  , assim como do funcio ­
nário em licença sem vencimento e que continue a adquirir novos direitos à 
pensão nas condições previstas no n.  o 3 do artigo 40.  o do Estatuto. ◄ 
Todas as prestações a que esse funcionário, ou os seus sucessores, tiverem direito 
em virtude das disposições do presente regime de pensões são calculadas com 
base nesse vencimento.  
Artigo 38.  o 
As contribuições regularmente cobradas não podem ser reclamadas. As contri ­
buições que tenham sido irregularmente cobradas não dão qualquer direito a 
pensão; são reembolsadas sem juros a requerimento do interessado ou dos seus 
sucessores.  
▼M112  __________  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 123  
S e c ç ã o I I  
Liquidação dos direitos dos funcionários  
Artigo 40.  o 
▼M23  
A liquidação dos direitos  ►M112  à pensão de aposentação, de sobrevivência ou 
provisória, ou ao subsídio de invalidez, ◄ incumbe à instituição de que o fun ­
cionário dependia no momento da cessação da sua actividade. A declaração 
detalhada desta liquidação é dada a conhecer ao funcionário ou aos seus suces ­
sores e à  ►M128  Comissão Europeia ◄, encarregada de assegurar o pagamento 
das pensões, ao mesmo tempo que a decisão de conceder essa pensão.  
▼M112  
A pensão de aposentação, ou o subsídio de invalidez, não podem cumular-se com 
o vencimento a cargo do orçamento geral da União Europeia ou das agências, 
nem com o subsídio pago ao abrigo dos artigos 41.  o e 50.  o do Estatuto. São 
igualmente incompatíveis com qualquer remuneração que resulte do exercício de 
funções numa das instituições ou agências.  
▼B 
Artigo 41.  o 
As pensões podem ser revistas a todo o momento, em caso de erro ou omissão, 
seja qual for a sua natureza.  
As pensões podem ser modificadas ou suprimidas se a atribuição tiver sido feita 
contrariamente às prescrições do Estatuto e do presente anexo.  
Artigo 42.  o 
Os sucessores de funcionário  ►M62  ou antigo funcionário titular  ►M112  de 
uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez ◄ ◄ falecido que 
não tiverem requerido a liquidação dos seus direitos a pensão  ►M112  ou 
subsídio ◄ no ano posterior à data da morte do funcionário  ►M62  ou antigo 
funcionário titular  ►M112  de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de 
invalidez ◄ ◄ perdem os seus direitos, salvo no caso de força maior devida ­
mente comprovada.  
Artigo 43.  o 
O ►M62  antigo funcionário ◄ e os seus sucessores, chamados a beneficiar das 
prestações previstas no presente regime de pensões, são obrigados a apresentar os 
documentos escritos que possam ser exigidos e a informar a instituição referida 
no segundo parágrafo do artigo 45.  o de qualquer elemento susceptível de modi ­
ficar o seu direito à prestação.  
Artigo 44.  o 
O funcionário cujo direito à pensão for suprimido em todo ou em parte, a título  
►M112  temporário ◄, em aplicação do disposto  ►M112  no artigo 9.  o do 
anexo IX do Estatuto ◄, tem o direito de requerer o reembolso das importâncias 
por ele pagas a título de contribuição para o regime de pensões, porporcional ­
mente à redução efectuada na pensão.  
S e c ç ã o I I I  
Pagamento das prestações  
Artigo 45.  o 
As prestações previstas no presente regime de pensões são pagas mensalmente e 
à data do seu vencimento.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 124  
O serviço destas prestações é assegurado,  ►M15  em nome  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄ ◄, pela instituição designada pelas entidades com competência or ­
çamental e nenhuma outra instituição pode, seja sob que denominação for, pagar 
pelos seus fundos próprios qualquer prestação prevista no presente regime de 
pensões.  
▼M112  
Em relação aos titulares de pensões, residentes na União Europeia, as prestações 
serão pagas em euros num banco  ►M131  da União Europeia. ◄ 
Em relação aos titulares de pensões, residentes fora da União Europeia, a pensão 
será paga em euros num banco  ►M131  da União Europeia no ◄ Estado-Membro 
de residência. A título excepcional, pode ser paga  ►M131  __________  ◄ em 
divisas estrangeiras no país de residência, por conversão com base nas taxas de 
câmbio mais actuais utilizadas para a execução do orçamento geral da União Eu ­
ropeia.  
O presente artigo é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de 
invalidez.  
▼M62  __________  
▼B 
Artigo 46.  o 
Qualquer importância devida por um funcionário  ►M62  ou antigo funcionário 
titular  ►M112  de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de 
invalidez ◄ ◄ ►M128 ►C7 à União ◄ ◄, à data em que o interessado tiver 
direito a qualquer prestação prevista no presente regime de pensões, é deduzida 
do montante das prestações a que tiver direito ou das prestações devidas aos seus 
sucessores. Este reembolso pode ser repartido por vários meses.  
▼M62  __________  
▼B 
CAPÍTULO VIII  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  
Artigo 48.  o 
O funcionário, a quem for aplicável o disposto no Estatuto, de acordo com o 
preceituado nas disposições transitórias, beneficia do direito a pensão a partir da 
data da sua inscrição no regime provisório de previdência comum às instituições  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄. 
Não obstante qualquer disposição em contrário do Estatuto, o funcionário bene ­
ficia, a seu pedido, deste direito a pensão a contar da data da sua entrada, a 
qualquer título, ao serviço de uma das instituições  ►M128 ►C7 da União 
Europeia ◄ ◄. No caso de o funcionário não ter pago contribuições para o 
regime de previdência durante a totalidade ou parte dos seus serviços anteriores, 
ser-lhe-á possível adquirir, mediante pagamentos fraccionados, o direito para que 
não pôde contribuir. O montante das cotizações pagas pelo funcionário e das 
cotizações correspondentes pagas pela instituição é considerado como figurando 
por conta do funcionário para o regime provisório de previdência à data da 
entrada em vigor do Estatuto.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 125  
Artigo 49.  o 
Se o funcionário tiver utilizado a faculdade de retirar da sua conta no regime 
provisório de previdência comum às instituições  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ 
as importâncias que fosse obrigado a pagar no seu país de origem para aí garantir 
a manutenção do direito a pensão, o seu direito a pensão é, relativamente ao 
período da sua inscrição no regime provisório de previdência, reduzido propor ­
cionalmente às quantias que o funcionário tiver retirado da sua conta.  
O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao funcionário que, nos três meses 
posteriores à data a partir da qual lhe foi aplicável o disposto no Estatuto, 
requereu a reposição das referidas importâncias acrescidas dos juros compostos 
à taxa de 3,5 % ao ano.  
Artigo 50.  o 
O funcionário, a quem for aplicável o disposto no Estatuto, por força das dis ­
posições transitórias, pode, se cessar funções aos 65 anos de idade, sem contudo 
ter completado os dez anos de serviço previstos no primeiro parágrafo do ar ­
tigo 77.  o do Estatuto, optar entre a atribuição de uma compensação calculada de 
acordo com o preceituado no artigo 12.  o e uma pensão proporcional calculada de 
acordo com o preceituado no segundo parágrafo do artigo 77.  o do Estatuto.  
Artigo 51.  o 
O disposto no presente regime de pensões é aplicável às viúvas e aos sucessores 
dos agentes falecidos em actividade antes da entrada em vigor do Estatuto e aos 
agentes atingidos, antes da entrada em vigor do Estatuto, por uma invalidez 
permanente considerada como total nos termos do artigo 78.  o do Estatuto, sob 
condição do pagamento  ►M128 ►C7 à União ◄ ◄ das importâncias que 
figurem na conta do interessado aberta com fundamento no regime provisório 
de previdência comum às instituições  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄. 
►M15 ►M128 ►C7 A União ◄ ◄ toma a seu cargo ◄ o pagamento das 
prestações previstas neste regime de pensões.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 126  
ANEXO IX  
Processo disciplinar  
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
Artigo 1.  o 
1. Sempre que uma averiguação do Organismo Europeu de Luta Antifraude 
(OLAF) revele a eventual implicação pessoal de um funcionário, ou de um antigo 
funcionário de uma instituição, essa pessoa será rapidamente informada, desde 
que isso não prejudique o desenrolar da averiguação. Em circunstância alguma 
poderão ser tiradas conclusões no final do inquérito que mencionem o nome do 
funcionário, sem que lhe tenha sido dada a possibilidade de formular as suas 
observações relativamente aos factos que lhe dizem respeito. As conclusões farão 
referência a essas observações.  
2. Nos casos que exijam confidencialidade absoluta para efeitos da averigua ­
ção e impliquem o recurso a procedimentos de investigação da competência de 
uma instância judicial nacional, o cumprimento da obrigação de convidar o 
funcionário a formular as suas observações pode ser diferido, com o acordo da 
entidade competente para proceder a nomeações. Nestes casos, nenhum processo 
disciplinar pode ser instaurado sem que o funcionário tenha tido a possibilidade 
de apresentar as suas observações.  
3. Se, na sequência de uma averiguação do OLAF, não puder ser formulada 
qualquer acusação contra um funcionário, a averiguação em causa deve ser 
arquivada por decisão do director do OLAF, que do facto informará, por escrito, 
o funcionário e a instituição a que este pertence. O funcionário pode solicitar que 
esta decisão conste do seu processo individual.  
Artigo 2.  o 
1. As regras definidas no artigo 1.  o do presente anexo são aplicáveis, com as 
necessárias adaptações, aos inquéritos administrativos efectuados pela entidade 
competente para proceder a nomeações.  
2. A entidade competente para proceder a nomeações informará o interessado 
do encerramento do inquérito, comunicando-lhe as conclusões do respectivo 
relatório e, a seu pedido e sem prejuízo da protecção dos interesses legítimos 
de terceiros, todos os documentos directamente relacionados com os factos que 
lhe são imputados.  
3. As  ►M131  entidades competentes para proceder a nomeações de cada 
instituição ◄ devem aprovar as regras de execução do presente artigo de acordo 
com o artigo 110.  o do Estatuto.  
Artigo 3.  o 
1. Com base no relatório do inquérito, após ter notificado o funcionário em 
causa de todos os elementos constantes dos autos e de o ter ouvido, a entidade 
competente para proceder a nomeações pode:  
a) Decidir que não pode ser formulada qualquer acusação contra o funcionário, 
caso em que o funcionário será informado da decisão por escrito; ou  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 127  
b) Decidir, ainda que tenha havido eventual ou efectivo incumprimento de obri ­
gações, não aplicar qualquer sanção disciplinar e, se adequado, dirigir uma 
advertência ao funcionário; ou  
c) Em caso de incumprimento de obrigações, na acepção do artigo 86.  o do 
Estatuto:  
i) decidir instaurar o processo disciplinar previsto na secção 4 do presente 
anexo, ou  
ii) decidir instaurar um processo disciplinar perante o Conselho de Disciplina.  
Artigo 4.  o 
O funcionário que, por razões objectivas, não puder ser ouvido nos termos do 
presente anexo, pode ser convidado a formular as suas observações por escrito ou 
pode fazer-se representar por uma pessoa de sua escolha.  
S e c ç ã o 2  
Conselho de Disciplina  
Artigo 5.  o 
1. ►M131  É criado em cada instituição um Conselho de Disciplina, a seguir 
designado «Conselho», exceto nos casos em que duas ou mais agências decidam, 
nos termos do artigo 9.  o , n.  o 1-A, do Estatuto, criar um Conselho Comum. ◄ O 
Conselho de Disciplina incluirá pelo menos um membro, que pode ser o presi ­
dente, escolhido fora da instituição.  
2. O Conselho de Disciplina é composto por um presidente e quatro membros 
permanentes que podem ser substituídos por suplentes e, nos casos que envolvam 
um funcionário de grau até AD 13, dois membros suplementares do mesmo 
grupo de funções e do mesmo grau que o funcionário objecto do processo 
disciplinar.  
3. Os membros permanentes do Conselho de Disciplina e os seus suplentes 
serão designados de entre os funcionários em actividade do grau AD 14 ou 
superior, relativamente a todos os casos, excepto os que digam respeito aos 
funcionários do grau AD 16 ou AD 15.  
4. Os membros do Conselho de Disciplina e os seus suplentes serão designa ­
dos de entre os funcionários em actividade do grau AD 16, relativamente aos 
casos que digam respeito aos funcionários do grau AD 16 ou AD 15.  
5. A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal 
acordarão num procedimento  ad hoc  para designar os dois membros suplemen ­
tares referidos no n.  o 2, os quais devem fazer parte do Conselho de Disciplina 
nos casos que envolvam um funcionário afectado num país terceiro.  
Artigo 6.  o 
1. A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal 
designarão cada um, simultaneamente, dois membros permanentes e dois suplen ­
tes. 
2. O presidente e o seu suplente serão designados pela entidade competente 
para proceder a nomeações.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 128  
3. O presidente, os membros e os suplentes são designados por um período de 
três anos. No entanto, relativamente aos membros e aos suplentes, as instituições 
podem prever um prazo inferior, mas no mínimo de um ano.  
4. Os dois membros do Conselho de Disciplina alargado, na acepção do n.  o 2 
do artigo 5.  o do presente anexo, são designados do seguinte modo:  
a) A entidade competente para proceder a nomeações estabelecerá uma lista 
contendo, se possível, os nomes de dois funcionários de cada grau de cada 
grupo de funções. Simultaneamente, o Comité do Pessoal transmitirá à enti ­
dade competente para proceder a nomeações uma lista estabelecida do mesmo 
modo;  
b) Nos dez dias seguintes à notificação do relatório em que se baseia a decisão 
de iniciar o processo disciplinar ou o procedimento previsto no artigo 22.  o do 
Estatuto, o presidente do Conselho de Disciplina, na presença do interessado, 
procederá ao sorteio a partir das listas acima referidas, dos nomes dos dois 
membros do Conselho de Disciplina, sorteando um de cada lista. O presidente 
pode decidir ser substituído pelo secretário neste procedimento. O presidente 
notificará a composição do Conselho de Disciplina ao funcionário em causa e 
cada um dos seus membros.  
5. Nos cinco dias seguintes à constituição do Conselho de Disciplina, o fun ­
cionário em causa pode recusar um dos membros do Conselho de Disciplina. A 
instituição pode igualmente recusar um dos membros do Conselho de Disciplina.  
Dentro do mesmo prazo, os membros do Conselho de Disciplina podem pedir 
escusa por motivos legítimos e devem retirar-se se existir um conflito de inte ­
resses.  
Se necessário, o presidente do Conselho de Disciplina deve proceder a novo 
sorteio para substituir os membros nomeados de acordo com o n.  o 4. 
Artigo 7.  o 
O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, nomeado pela entidade 
competente para proceder a nomeações.  
Artigo 8.  o 
1. O presidente e os membros do Conselho de Disciplina serão plenamente 
independentes no exercício das suas funções.  
2. As deliberações e os trabalhos do Conselho de Disciplina são secretos.  
S e c ç ã o 3  
Sanções disciplinares  
Artigo 9.  o 
1. A entidade competente para proceder a nomeações pode aplicar uma das 
seguintes sanções:  
a) Advertência por escrito;  
b) Repreensão;  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 129  
c) Suspensão de subida de escalão por um período determinado que pode variar 
entre um e 23 meses;  
d) Descida de escalão;  
e) Classificação num grau inferior por um período determinado que pode variar 
entre 15 dias e um ano;  
f) Classificação num grau inferior no mesmo grupo de funções;  
g) Classificação num grupo de funções inferior, com ou sem descida de grau;  
h) Demissão e, quando justificado, segundo as circunstâncias, a redução da 
pensão ou a retenção, por um período determinado, de um montante do 
subsídio de invalidez; os efeitos desta sanção não serão extensivos aos de ­
pendentes do funcionário. Contudo, em caso de redução, o rendimento do 
ex-funcionário não pode ser inferior ao mínimo vital previsto no artigo 6.  o do 
anexo VIII, acrescido das eventuais prestações familiares devidas.  
2. Se o funcionário estiver a receber uma pensão de aposentação ou um 
subsídio de invalidez, a entidade competente para proceder a nomeações pode 
decidir reter um montante da pensão ou do subsídio de invalidez, durante um 
período determinado; os efeitos desta sanção não serão extensivos aos dependen ­
tes do funcionário. No entanto, o rendimento do funcionário não pode ser inferior 
ao mínimo vital previsto no artigo 6.  o do anexo VIII, acrescido das eventuais 
prestações familiares devidas.  
3. A mesma falta não pode dar origem a mais de uma sanção disciplinar.  
Artigo 10.  o 
A severidade da sanção disciplinar imposta deve ser proporcional à gravidade da 
falta cometida. Para determinar a gravidade da falta e tomar uma decisão quanto 
à sanção a aplicar, serão tidos em conta, em especial:  
a) A natureza da falta e as circunstâncias em que ocorreu;  
b) A importância do prejuízo causado à integridade, à reputação ou aos interes ­
ses das instituições em consequência da falta cometida;  
c) O grau de dolo ou da negligência que envolve a falta cometida;  
d) Os motivos que levaram o funcionário a cometer a falta;  
e) O grau e a antiguidade do funcionário;  
f) O grau de responsabilidade pessoal do funcionário;  
g) O nível das funções e das responsabilidades do funcionário;  
h) A repetição dos actos ou comportamentos faltosos;  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 130  
i) A conduta do funcionário ao longo da sua carreira.  
S e c ç ã o 4  
Processo disciplinar sem recurso ao conselho de disciplina  
Artigo 11.  o 
A entidade competente para proceder a nomeações pode decidir aplicar a sanção 
de advertência por escrito ou de repreensão sem consultar o Conselho de Disci ­
plina. O funcionário acusado será ouvido previamente à aplicação destas sanções 
pela entidade competente para proceder a nomeações.  
S e c ç ã o 5  
Processo disciplinar perante o conselho de disciplina  
Artigo 12.  o 
1. A entidade competente para proceder a nomeações submeterá um relatório 
ao Conselho de Disciplina que indique claramente os factos imputados e, quando 
adequado, as circunstâncias em que ocorreram, incluindo qualquer circunstância 
agravante ou atenuante.  
2. O relatório será transmitido ao funcionário acusado e ao presidente do 
Conselho de Disciplina, que o levará ao conhecimento dos membros do Conselho 
de Disciplina.  
Artigo 13.  o 
1. Logo que receba o relatório, o funcionário acusado tem o direito de co ­
nhecer integralmente o seu processo individual e de tirar cópias de todos os 
documentos relevantes do processo, incluindo dos elementos de prova que lhe 
sejam favoráveis.  
2. O funcionário acusado dispõe, para preparar a sua defesa, de um prazo 
mínimo de quinze dias, a contar da data da recepção do relatório que dá início 
ao processo disciplinar.  
3. O funcionário acusado pode ser assistido por uma pessoa da sua escolha.  
Artigo 14.  o 
Se, na presença do presidente do Conselho de Disciplina, o funcionário acusado 
reconhecer que cometeu a falta e aceitar sem reservas o relatório a que se refere o 
artigo 12.  o do presente anexo, a entidade competente para proceder a nomeações 
pode, no respeito do princípio da proporcionalidade entre a natureza da falta e a 
sanção a aplicar, retirar o processo do Conselho de Disciplina. Sempre que um 
processo for retirado do Conselho, o presidente do Conselho de Disciplina emi ­
tirá um parecer sobre a sanção a aplicar.  
De acordo com este procedimento, a entidade competente para proceder a no ­
meações pode aplicar, em derrogação do artigo 11.  o do presente anexo, uma das 
sanções previstas nas alíneas a) a d) do n.  o 1 do artigo 9.  o do presente anexo.  
Antes de reconhecer a sua falta, o funcionário em causa deve ser informado das 
possíveis consequências desse reconhecimento.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 131  
Artigo 15.  o 
Antes da primeira reunião do Conselho de Disciplina, o presidente encarrega um 
dos seus membros de preparar um relatório geral sobre o caso e informará do 
facto os outros membros do Conselho de Disciplina.  
Artigo 16.  o 
1. O funcionário acusado será ouvido pelo Conselho de Disciplina; nesta 
ocasião, pode apresentar observações escritas ou orais, pessoalmente ou por 
intermédio de um representante. Pode apresentar testemunhas.  
2. A instituição é representada no Conselho de Disciplina por um funcionário 
mandatado para o efeito pela entidade competente para proceder a nomeações, 
que dispõe, para o efeito, de direitos idênticos aos do funcionário acusado.  
3. O Conselho de Disciplina pode ouvir funcionários do OLAF responsáveis 
pela investigação, quando tiver sido aberta uma averiguação por este organismo.  
Artigo 17.  o 
1. Se o Conselho de Disciplina não se julgar suficientemente esclarecido sobre 
os factos imputados ao interessado, ou sobre as circunstâncias em que estes 
ocorreram, pode ordenar que se proceda a instrução contraditória.  
2. A instrução contraditória será conduzida pelo presidente ou por um membro 
do Conselho de Disciplina, em nome do Conselho. Para efeitos da instrução 
contraditória, o Conselho de Disciplina pode solicitar que lhe seja transmitido 
qualquer documento relacionado com o processo que lhe foi submetido. A ins ­
tituição respectiva responderá a qualquer pedido desse tipo dentro do prazo 
eventualmente fixado pelo Conselho de Disciplina. Quando um pedido deste 
tipo for dirigido ao funcionário acusado, será tomada devida nota de uma even ­
tual recusa em responder.  
Artigo 18.  o 
Em face dos elementos apresentados e tendo em conta as eventuais declarações 
escritas ou orais, bem como os resultados da instrução contraditória realizada, o 
Conselho de Disciplina emitirá, por maioria, um parecer fundamentado sobre a 
existência dos factos imputados ao acusado e sobre a eventual sanção a que esses 
factos possam dar origem. Este parecer será assinado por todos os membros do 
Conselho de Disciplina. Qualquer membro do Conselho pode juntar ao parecer 
uma opinião divergente. O Conselho de Disciplina transmitirá o parecer à enti ­
dade competente para proceder a nomeações e ao funcionário acusado no prazo 
de dois meses a contar da data da recepção do relatório da entidade competente 
para proceder a nomeações, desde que esse prazo seja adequado ao grau de 
complexidade do processo. Sempre que se proceda a instrução contraditória 
por iniciativa do Conselho de Disciplina, o prazo será de quatro meses, desde 
que esse prazo seja adequado ao grau de complexidade do processo.  
Artigo 19.  o 
1. O presidente do Conselho de Disciplina não vota, excepto se se tratar de 
questões processuais ou em caso de empate na votação.  
2. O presidente assegura a execução das decisões tomadas pelo Conselho de 
Disciplina e leva ao conhecimento de cada um dos seus membros todas as 
informações e documentos relativos ao processo.  
Artigo 20.  o 
O secretário redigirá uma acta das reuniões do Conselho de Disciplina. As 
testemunhas assinam o auto dos seus depoimentos.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 132  
Artigo 21.  o 
1. As despesas efectuadas no decurso do processo disciplinar por iniciativa do 
funcionário acusado, nomeadamente os honorários pagos a uma pessoa escolhida 
para o assistir ou para assegurar a sua defesa, serão suportadas pelo funcionário 
quando do processo disciplinar resultar a aplicação de uma das sanções previstas 
no artigo 9.  o do presente anexo.  
2. No entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir 
diferentemente, em casos excepcionais em que a carga seja excessiva para o 
funcionário em causa.  
Artigo 22.  o 
1. Após ter ouvido o funcionário, a entidade competente para proceder a 
nomeações tomará a sua decisão de acordo com os artigos 9.  o e 10.  o do presente 
anexo, no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer do Conselho de 
Disciplina. A decisão deve ser fundamentada.  
2. Se a entidade competente para proceder a nomeações decidir encerrar o 
processo sem aplicação de qualquer sanção disciplinar, informará imediatamente 
por escrito o funcionário. Este pode solicitar que esta decisão conste do seu 
processo individual.  
S e c ç ã o 6  
Suspensão  
Artigo 23.  o 
1. Quando a autoridade competente para proceder a nomeações acusar um 
funcionário de falta grave, quer por incumprimento das suas obrigações profis ­
sionais, quer por infracção de direito comum, pode suspendê-lo imediatamente 
por um período determinado ou indeterminado.  
2. A autoridade competente para proceder a nomeações tomará esta decisão 
após ter ouvido o funcionário acusado, salvo em circunstâncias excepcionais.  
Artigo 24.  o 
1. A decisão de suspensão deve especificar se, durante o período de suspen ­
são, o funcionário conserva a sua remuneração completa ou se lhe é aplicada uma 
retenção e, neste caso, qual o seu montante. O montante pago ao funcionário não 
pode, em caso algum, ser inferior ao mínimo vital previsto no artigo 6.  o do anexo 
VIII do presente Estatuto, acrescido das eventuais prestações familiares devidas.  
2. A situação do funcionário suspenso deve ser definitivamente regulada no 
prazo de seis meses a contar da data em que a decisão de suspensão produz 
efeitos. Se não tiver sido tomada qualquer decisão no termo do prazo de seis 
meses, o funcionário em causa receberá, de novo, a sua remuneração completa, 
sem prejuízo do disposto no n.  o 3. 
3. A retenção sobre a remuneração pode ser mantida para além do prazo de 
seis meses a que se refere o n.  o 2 se o funcionário for incriminado pela lei penal 
pelos mesmos factos e se se encontrar detido em consequência dessa incrimina ­
ção. Neste caso, o funcionário não receberá a sua remuneração completa até que 
o tribunal competente tenha decidido a sua libertação.  
4. Os montantes retidos nos termos do n.  o 1 serão reembolsados ao funcio ­
nário se a decisão final impuser uma sanção disciplinar não superior a advertên ­
cia por escrito, repreensão ou suspensão de subida de escalão por um período 
determinado; neste último caso, o reembolso será acrescido de juros compostos à 
taxa definida no artigo 12.  o do anexo XII.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 133  
S e c ç ã o 7  
Processo penal paralelo  
Artigo 25.  o 
Se o funcionário for perseguido judicialmente pelos mesmos factos, só será 
tomada uma decisão final depois de o tribunal competente ter proferido uma 
sentença final.  
S e c ç ã o 8  
Disposições finais  
Artigo 26.  o 
As decisões a que se referem os artigos 11.  o , 14.  o , 22.  o e 23.  o do presente anexo 
devem ser comunicadas ao OLAF, para informação, nos casos em que este 
organismo tenha aberto uma averiguação.  
Artigo 27.  o 
Um funcionário punido com uma sanção disciplinar que não seja a demissão 
pode, decorridos três anos, no caso de uma advertência por escrito ou repreensão, 
ou seis anos, no caso de qualquer outra sanção, requerer a eliminação de qual ­
quer referência a tal sanção no seu processo individual. A entidade competente 
para proceder a nomeações decidirá se deve ser dado provimento a este reque ­
rimento.  
Artigo 28.  o 
O processo disciplinar pode ser reaberto pela entidade competente para proceder 
a nomeações, por sua própria iniciativa ou a requerimento do interessado, se 
surgirem factos novos apoiados em meios de prova pertinentes.  
Artigo 29.  o 
Se nenhuma acusação tiver sido formulada contra o funcionário em aplicação do 
n. o 3 do artigo 1.  o e do n.  o 2 do artigo 22.  o do presente anexo, este tem direito a 
requerer a reparação do prejuízo sofrido, através de publicidade adequada da 
decisão da entidade competente para proceder a nomeações.  
▼M131  
Artigo 30.  o 
Sem prejuízo do artigo 2.  o , n.  o 3, a entidade competente para proceder a nomea ­
ções de cada instituição pode adotar, após consulta ao Comité do Pessoal, dis ­
posições de execução do presente anexo, caso considere necessário.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 134  
ANEXO X  
Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar 
de afectação seja umpaís terceiro  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
O presente anexo estabelece as disposições especiais e derrogatórias aplicáveis 
aos funcionários  ►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄ cujo lugar de afecta ­
ção seja um país terceiro.  
Apenas podem ser recrutados, com vista a tal afectação, nacionais dos Estados- 
-membros  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, não podendo a Autoridade investida 
do poder de nomeação recorrer à derrogação prevista na alínea a) do artigo 28.  o 
do Estatuto.  
As disposições gerais de execução serão adoptadas nos termos do artigo 110.  o do 
Estatuto.  
Artigo 2.  o 
Por decisão da Autoridade investida do poder de nomeação, tomada por conve ­
niência do serviço, proceder-se-á periodicamente à transferência dos funcionários, 
em caso de necessidade independentemente de qualquer vaga de emprego.  
▼M112  
A entidade competente para proceder a nomeações efectuará essas transferências 
de acordo com um procedimento específico denominado «procedimento de mo ­
bilidade», para o qual estabelecerá as disposições gerais de execução, após pa ­
recer do Comité do Pessoal.  
▼M67  
Artigo 3.  o 
►M112  No quadro do procedimento de mobilidade, a entidade competente para 
proceder a nomeações pode decidir que um funcionário que esteja afectado num 
país terceiro seja temporariamente afectado, com o seu lugar, à sede da ins ­
tituição ou a qualquer outro local de afectação na  ►M128 ►C7 União ◄ ◄; 
essa afectação, que não é precedida de publicação de anúncio de vaga de lugar, 
não pode exceder quatro anos. ◄ Em derrogação do primeiro parágrafo do 
artigo 1.  o , a Autoridade investida do poder de nomeação, pode decidir, com 
base nas disposições gerais de aplicação, que o funcionário fique submetido a 
certas disposições do presente anexo com exclusão dos seus artigos 5.  o , 10.  o e 
12. o , durante o período dessa afectação temporária.  
CAPÍTULO II  
OBRIGAÇÕES  
Artigo 4.  o 
O funcionário deve exercer as suas funções no lugar a que é afectado aquando do 
seu recrutamento ou aquando da sua transferência por conveniência do serviço na 
sequência do procedimento de mobilidade.  
▼M112  
Artigo 5.  o 
1. Quando a instituição colocar à disposição do funcionário um alojamento 
correspondente ao nível das suas funções e à composição da família a seu cargo, 
o funcionário deve aí residir.  ▼M67
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 135  
2. As disposições gerais de execução do n.  o 1 serão aprovadas pela entidade 
competente para proceder a nomeações, após parecer do Comité do Pessoal. A 
entidade competente para proceder a nomeações determinará igualmente as do ­
tações em mobiliário e outros equipamentos dos alojamentos, em função das 
condições existentes em cada local de afectação.  
▼M67  
CAPÍTULO III  
CONDIÇÕES DE TRABALHO  
▼M131  
Artigo 6.  o 
O funcionário tem direito, por ano civil, a férias anuais de dois dias úteis por 
cada mês de serviço.  
Não obstante o primeiro parágrafo, os funcionários já afetados num país terceiro 
em 1 de janeiro de 2014 têm direito a:  
— três dias úteis, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014;  
— dois dias úteis e meio, de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.  
Artigo 7.  o 
No ano do início ou da cessação de funções num país terceiro, o funcionário tem 
direito a dois dias úteis de férias por cada mês inteiro de serviço, a dois dias úteis 
por fração de mês superior a 15 dias e a um dia útil por cada fração de mês igual 
ou inferior a 15 dias.  
Se um funcionário, por razões não imputáveis às necessidades do serviço, não 
tiver gozado na totalidade as suas férias anuais antes do final do ano civil em 
curso, o reporte de férias para o ano seguinte não pode exceder 14 dias úteis.  
▼M67  
Artigo 8.  o 
A Autoridade investida do poder de nomeação pode atribuir ao funcionário, a 
título excepcional, por decisão especial e fundamentada, um período de recupe ­
ração, atendendo às condições de vida particularmente difíceis no seu lugar de 
afectação. A Autoridade investida do poder de nomeação determinará, para cada 
um desses lugares, a ou as cidades onde esse período pode ser passado.  
▼M131  
Os funcionários que participem em cursos de formação profissional nos termos 
do artigo 24.  o -A do Estatuto e a quem foi atribuído um período de recuperação 
nos termos do primeiro parágrafo comprometem-se, se adequado, a combinar os 
seus períodos de formação profissional com o seu período de recuperação.  
▼M67  
Artigo 9.  o 
▼M131  
1. O período de férias anuais pode ser gozado seguido ou interpoladamente, 
de acordo com a conveniência do funcionário e tendo em conta as necessidades 
do serviço. Deve, contudo, compreender pelo menos um período de duas sema ­
nas consecutivas.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 136  
2. O período de recuperação previsto no artigo 8.  o não pode exceder quinze  
►M112  dias úteis ◄ por cada ano de serviço.  ►M112  __________  ◄ 
A duração do período de recuperação é acrescida de um período para transporte, 
nos termos do artigo 7.  o do Anexo V do Estatuto.  
▼M128  
Artigo 9.  o -A 
Durante a licença parental e a licença para assistência à família, tal como previsto 
nos artigos 42.  o -A e 42.  o -B do Estatuto, os artigos 5.  o , 23.  o e 24.  o do presente 
anexo continuam a aplicar-se durante um período máximo acumulado de seis 
meses por cada período de afectação de dois anos num país terceiro e o ar ­
tigo 15.  o do anexo continua a aplicar-se durante um período máximo acumulado 
de nove meses por cada período de afectação de dois anos num país terceiro.  
▼M67  
CAPÍTULO IV  
REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS  
S e c ç ã o 1  
REGIME PECUNIÁRIO, PRESTAÇÕES FAMILIARES  
▼M131  
Artigo 10.  o 
1. É fixado um subsídio de condições de vida em função do local de afetação 
do funcionário, em percentagem de um montante de referência. Esse montante de 
referência é constituído pelo total do vencimento base bem como pelo subsídio 
de expatriação, abono de lar e abono por filho a cargo, deduzindo-se os descon ­
tos obrigatórios mencionados no presente Estatuto e nos regulamentos adotados 
para aplicação do mesmo.  
Caso o lugar de afetação do funcionário seja um país cujas condições de vida 
podem ser consideradas equivalentes às habituais na União Europeia, não é pago 
qualquer subsídio dessa natureza.  
Para os outros lugares de afetação, o subsídio de condições de vida é fixado 
tendo em conta, nomeadamente, os seguintes parâmetros:  
— meio sanitário e hospitalar  
— condições de segurança  
— condições climatéricas  
— grau de isolamento  
— outras condições locais.  
O subsídio de condições de vida fixado para cada lugar de afetação é anualmente 
objeto de avaliação e, se for caso disso, de uma revisão por parte da entidade 
competente para proceder a nomeações, após parecer do Comité de Pessoal.  
A entidade competente para proceder a nomeações pode decidir atribuir um 
prémio suplementar, além do subsídio de condições de vida, caso se trate de 
um funcionário com mais do que uma afetação num local considerado difícil ou 
muito difícil. Esse prémio suplementar não excede 5 % do montante de referência 
a que se refere o primeiro parágrafo, e a entidade competente para proceder a 
nomeações fundamenta devidamente as suas decisões individuais, a fim de res ­
peitar a igualdade de tratamento, baseando-se no nível de dificuldade da afetação 
precedente.  ▼M67
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 137  
2. Caso as condições de vida no lugar de afetação ponham em perigo a 
segurança física do funcionário, é-lhe pago um subsídio complementar, a título 
temporário, por decisão especial e fundamentada da entidade competente para 
proceder a nomeações. Esse subsídio é fixado em percentagem do montante de 
referência, definido no n.  o 1, primeiro parágrafo:  
— se a entidade recomendar aos seus agentes que não instalem a família ou 
outras pessoas a cargo no lugar de afetação em causa, desde que essa reco ­
mendação seja seguida;  
— se a autoridade decidir reduzir temporariamente o número dos agentes em 
exercício no lugar de afetação em causa.  
Em casos devidamente justificados, a entidade competente para proceder a no ­
meações pode também determinar que uma afetação não é adequada para famí ­
lias. O subsídio supra mencionado é pago aos agentes que respeitam essa deter ­
minação.  
3. As disposições de aplicação do presente artigo são decididas pela entidade 
competente para proceder a nomeações.  
▼M67  
Artigo 11.  o 
A remuneração, assim como os subsídios referidos no artigo 10.  o são pagos em  
►M94  euros ◄ na ►M131  União Europeia. ◄ Estão sujeitos aos coeficientes 
de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários afectados na Bélgica.  
Artigo 12.  o 
A pedido do funcionário, a Autoridade investida no poder de nomeação pode 
decidir pagar a remuneração, no todo ou em parte, na moeda do país de afec ­
tação. Esse montante é, então, afectado do coeficiente de correcção do local de 
afectação, sendo convertido com base na taxa de câmbio correspondente.  
Em casos excepcionais devidamente justificados, a Autoridade Investida do Po ­
der de Nomeação pode efectuar esse pagamento no todo ou em parte em moeda 
diferente da do local de afectação, através de modalidades adequadas que garan ­
tam amanutenção do poder de compra.  
▼M131  
Artigo 13.  o 
Tendo em vista assegurar em toda a medida do possível a igualdade do poder de 
compra dos funcionários, independentemente do lugar de afetação, o coeficiente 
de correção previsto no artigo 12.  o é atualizado uma vez por ano, nos termos do 
Anexo XI. No que diz respeito à atualização, todos os valores, tal como fixados 
nos atos jurídicos relevantes, são entendidos como valores de referência. A 
Comissão publica os valores atualizados, no prazo de duas semanas após a 
atualização, na série C do  Jornal Oficial da União Europeia , para informação.  
Contudo, se a variação do custo de vida, medida segundo o coeficiente de 
correção e a taxa de câmbio correspondente, se revelar superior a 5 % desde a 
última atualização para um determinado país, realiza-se uma atualização provi ­
sória de adaptação desse coeficiente pelo procedimento previsto no primeiro 
parágrafo.  
▼M67  
Artigo 14.  o 
A Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório sobre a aplicação 
do presente anexo e nomeadamente sobre a fixação da taxa do subsídio de 
condições de vida, nos termos do artigo 10.  o ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 138  
Artigo 15.  o 
O funcionário beneficia, nas condições fixadas pela Autoridade investida do 
poder de nomeação, de um subsídio escolar destinado a cobrir as despesas 
efectivas de escolaridade, atribuído mediante apresentação de documentos justi ­
ficativos. Salvo casos excepcionais sobre os quais decide a Autoridade investida 
do poder de nomeação, esse abono não pode exceder um limite correspondente a 
três vezes o dobro do limite do subsídio escolar.  
Artigo 16.  o 
O reembolso de despesas aos funcionários efectua-se, mediante pedido devida ­
mente justificado do funcionário,  ►M112  em euros, na divisa do país de afec ­
tação ou na divisa em que a despesa foi efectuada. ◄ 
Os subsídios de instalação e de reinstalação podem ser pagos, à escolha do 
funcionário, em  ►M94  euros ◄ ou na moeda do local de instalação e de reins ­
talação; neste último caso, esses subsídios são afectados do coeficiente de cor ­
recção fixado para esses locais e convertidos à taxa de câmbio correspondente.  
S e c ç ã o 2  
NORMAS RELATIVAS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS  
Artigo 17.  o 
O funcionário  ►M112  que beneficie de um alojamento ao abrigo dos artigos 5.  o 
ou 23.  o do presente anexo e, ◄ se veja obrigado, por motivos alheios à sua 
vontade, a mudar de residência para o lugar de afectação, é reembolsado, por 
decisão especial e fundamentada da Autoridade investida do poder de nomeação, 
mediante apresentação dos documentos justificativos e de acordo com as dispo ­
sições previstas em matéria de mudança de residência, das despesas efectuadas 
para a mudança  ►M112  do mobiliário e dos objectos de uso pessoal ◄. 
Nesse caso,  ►M112  as outras despesas resultantes dessa mudança de resi- 
dência ◄ são reembolsadas ao funcionário, mediante apresentação de documen ­
tos justificativos e até ao limite igual a metade do subsídio de instalação.  
Artigo 18.  o 
Ao funcionário que, no local de afectação, se encontre alojado em hotel, dado 
que o alojamento previsto no artigo 5.  o ainda não lhe pôde ser atribuído ou 
deixou de ser posto à sua disposição, ou, ainda, que não pôde tomar posse do 
alojamento por razões alheias à sua vontade, serão reembolsadas, em relação a si 
e à sua família, mediante apresentação das facturas, as despesas de hotel, com a 
aprovação prévia da Autoridade investida do poder de nomeação.  
▼M112  
O funcionário beneficia, além disso, das ajudas de custo previstas no artigo 10.  o 
do anexo VII, reduzidas de 50 %, excepto em caso de força maior a apreciar pela 
entidade competente para proceder a nomeações.  
▼M67  
No caso de o alojamento não poder ser assegurado num estabelecimento hote ­
leiro, o  ►M112  funcionário ◄ tem direito, mediante prévio acordo da Autori ­
dade investida do poder de nomeação, ao reembolso das despesas efectivas de 
arrendamento de um alojamento provisório.  ▼M67
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 139  
Artigo 19.  o 
Quando as deslocações por razões directamente ligadas ao exercício das suas 
funções não forem asseguradas por um veículo de serviço, o funcionário recebe 
um subsídio de quilometragem pela utilização do seu veículo pessoal, cujo mon ­
tante é fixado pela autoridade investida do poder de nomeação.  
▼M67  
Artigo 20.  o 
O funcionário tem direito para si próprio e, no caso de ter direito ao abono de 
chefe de família, para o cônjuge e para as pessoas a seu cargo que com ele 
coabitem, ao reembolso das despesas de viagem ocasionadas por períodos de 
recuperação do local de afectação até ao local de recuperação autorizado.  
O reembolso dessas despesas efectua-se por decisão especial mediante apresen ­
tação dos bilhetes de avião,independentemente da distância, quando a ligação por 
cominho-de-ferro for inexistente ou impraticável.  
Artigo 21.  o 
▼M112  
Quando o funcionário for obrigado a mudar de residência em cumprimento do 
artigo 20.  o do Estatuto, aquando da sua entrada em funções ou em caso de 
mutação, a instituição suportará, nas condições fixadas pela entidade competente 
para proceder a nomeações e em função das condições de alojamento que possam 
ser fornecidas no local de afectação, os custos de:  
a) Mudança total ou parcial do seu mobiliário e dos objectos de uso pessoal a 
partir do local onde se encontrem até ao local de afectação, e do transporte 
dos seus objectos de uso pessoal, em caso de colocação à disposição de um 
alojamento não mobilado;  
▼C4 
b) Transporte dos objectos de uso pessoal e de armazenamento do mobiliário e 
dos objectos de uso pessoal, em caso de colocação à disposição de um 
alojamento mobilado.  
▼M67  
Aquando da cessação definitiva de funções ou em caso de falecimento, a Ins ­
tituição assume, nas condições fixadas pela Autoridade investida do poder de 
nomeação, o encargo das despesas efectivas ocasionadas ou pelo transporte do 
mobiliário pessoal a partir do local onde se encontra esse mobiliário até ao local 
de origem, ou pelo transporte dos objectos de uso pessoal do local de afectação 
até ao local de origem, não se excluindo esses reembolsos entre si.  
Se o funcionário falecido era solteiro, essas despesas são pagas aos seus suces ­
sores.  
Artigo 22.  o 
O subsídio de alojamento provisório e as despesas de transporte dos objectos de 
uso pessoal do cônjuge e das pessoas a cargo são pagos adiantadamente pela 
Instituição ao funcionário estagiário.  
No caso de este não ser nomeado funcionário efectivo no termo do período de 
estágio, a instituição pode em casos excepcionais, actuar no sentido de recuperar 
até metade destas somas, nos termos das disposições estabelecidas pela Autori ­
dade investida do poder de nomeação.  
▼M131  
Artigo 23.  o 
Com base numa lista de países a definir pela entidade competente para proceder 
a nomeações, e se o funcionário não beneficiar de um alojamento posto à sua 
disposição pela instituição, a entidade competente para proceder a nomeações 
paga ao funcionário um subsídio de alojamento ou reembolsa a renda paga pelo 
funcionário.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 140  
O subsídio de alojamento é pago mediante apresentação de um contrato de 
arrendamento, salvo se, por motivos devidamente fundamentados, relacionados 
com as práticas e as condições locais no lugar de afetação no país terceiro em 
causa, a entidade competente para proceder a nomeações dispensar do cumpri ­
mento dessa obrigação. O subsídio de alojamento é calculado, principalmente, em 
função do nível das funções do funcionário e, acessoriamente, da composição da 
família a seu cargo.  
A renda é reembolsada, desde que o alojamento tenha sido expressamente auto ­
rizado pela entidade competente para proceder a nomeações e corresponda, prin ­
cipalmente, ao nível das funções do funcionário e, acessoriamente, à composição 
da família a seu cargo.  
As regras de aplicação do presente artigo são estabelecidas pela entidade com ­
petente para proceder a nomeações. O subsídio de alojamento nunca pode ex ­
ceder os custos incorridos pelo funcionário.  
▼M67  
S e c ç ã o 3  
SEGURANÇA SOCIAL  
Artigo 24.  o 
O funcionário, o seu cônjuge, os filhos e as outras pessoas a seu cargo são 
cobertos por um seguro complementar de doença, que cobre a diferença entre 
as despesas efectivamente feitas e as prestações do regime de cobertura previsto 
no artigo 72.  o do Estatuto, com exclusão do seu n.  o 3. 
Metade do prémio necessário para cobrir esse seguro fica a cargo do segurado, 
não podendo essa metade, no entanto, ser superior a 0,6 % do seu vencimento de 
base; o remanescente do prémio fica a cargo da instituição.  
O funcionário, o seu cônjuge, os seus filhos e as outras pessoas a cargo, bene ­
ficiam de um seguro contra o risco de repatriação sanitária em caso de urgência 
ou de extrema urgência, ficando o prémio inteiramente a cargo da instituição.  
Artigo 25.  o 
O cônjuge, os filhos e as outras pessoas a cargo do funcionário beneficiam 
de um seguro que abrange os acidentes que podem ocorrer fora da  
►M128 ►C7 União ◄ ◄ nos países constantes de uma lista elaborada para 
esse efeito pela Autoridade investida do poder de nomeação.  
Metade do prémio respectivo fica a cargo do funcionário e a outra metade 
constitui encargo da instituição.  
▼M112  __________  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 141  
ANEXO XI  
Regras de execução dos artigos 64.  o e 65.  o do estatuto  
CAPÍTULO 1  
ATUALIZAÇÃO ANUAL DO NÍVEL DAS REMUNERAÇÕES 
PREVISTO NO ARTIGO 65.  o , N.  o 1, DO ESTATUTO  
S e c ç ã o 1  
Fatores que determinam as atualizações anuais  
Artigo 1.  o 
1. Relatório do Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat)  
Para efeitos da atualização prevista no artigo 65.  o , n.  o 1, do Estatuto e no 
artigo 13.  o do Anexo X, o Eurostat elabora anualmente, antes do final do mês 
de outubro, um relatório sobre a evolução do custo de vida na Bélgica e no 
Luxemburgo, as paridades económicas entre Bruxelas e certos locais nos Esta ­
dos-Membros e em países terceiros, se necessário, e a evolução do poder de 
compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais.  
2. Evolução do custo de vida na Bélgica e no Luxemburgo  
O Eurostat elabora um índice para determinar a evolução do custo de vida para 
os funcionários da União na Bélgica e no Luxemburgo. Este índice (a seguir 
designado «índice conjunto») é calculado através da ponderação da inflação 
nacional (medida pelos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC), 
no caso da Bélgica, e pelo índice de preços no consumidor (IPC), no caso do 
Luxemburgo) entre o mês de junho do ano anterior e o mês de junho do ano em 
curso, de acordo com a distribuição dos funcionários afetados a esses 
Estados-Membros.  
3. Evolução do custo de vida fora de Bruxelas  
a) O Eurostat calcula, de acordo com os institutos nacionais de estatística ou 
outras autoridades competentes dos Estados-Membros conforme previsto no 
Regulamento (CE) n.  o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ) (a 
seguir designados «institutos nacionais de estatística ou outras autoridades 
competentes dos Estados-Membros»), as paridades económicas que estabele ­
cem as equivalências do poder de compra:  
i) das remunerações pagas aos funcionários da União em serviço nas capitais 
dos Estados-Membros, com exceção dos Países Baixos, relativamente aos 
quais é utilizado o índice de Haia em vez do de Amesterdão, e em 
determinados outros locais de afetação, por referência a Bruxelas,  
ii) das pensões dos funcionários pagas nos Estados-Membros, por referência à 
Bélgica;  
b) As paridades económicas referem-se ao mês de junho de cada ano.  
c) As paridades económicas são calculadas de forma a que cada posição ele ­
mentar possa ser atualizada duas vezes por ano e verificada por inquérito 
direto pelo menos de cinco em cinco anos. Para efeitos da atualização das 
paridades económicas, o Eurostat utiliza a evolução do índice harmonizado de 
preços no consumidor dos Estados-Membros e os índices mais adequados, tal 
como definidos pelo «Grupo dos artigos 64.  o e 65.  o do Estatuto» a que se 
refere o artigo 13.  o . ▼M131  
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março 
de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) 
n. o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico 
ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n. o 322/97 
do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do 
Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 
de 31.3.2009, p. 164).
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 142  
d) A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo, no decurso do 
período de referência, é medida através dos índices implícitos. Esses índices 
são calculados multiplicando o índice conjunto pela variação da paridade 
económica.  
4. Evolução do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais 
das administrações centrais (indicadores específicos)  
a) Para medir a percentagem da evolução positiva ou negativa do poder de 
compra das remunerações nas funções públicas nacionais, o Eurostat, com 
base nos dados fornecidos antes do final de setembro pelos institutos nacio ­
nais de estatística ou outras autoridades adequadas dos Estados-Membros, 
calcula indicadores específicos refletindo a evolução das remunerações reais 
dos funcionários nacionais da administração central, entre o mês de julho do 
ano anterior e o mês de julho do ano em curso. Ambas devem incluir um 
doze avos de todos os elementos pagos anualmente.  
Os indicadores específicos são estabelecidos sob duas formas:  
i) um indicador para cada um dos grupos de funções, tal como definidos no 
Estatuto,  
ii) um indicador médio ponderado com base nos efetivos dos funcionários 
públicos nacionais correspondentes a cada grupo de funções.  
Cada um desses indicadores é estabelecido em termos brutos e líquidos reais. 
Na passagem do bruto ao líquido, têm-se em conta os descontos obrigatórios 
e os elementos fiscais gerais.  
Para estabelecer os indicadores brutos e líquidos para o total da União Eu ­
ropeia, o Eurostat utiliza uma amostra composta pelos seguintes 
Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, 
Países Baixos, Áustria, Polónia, Suécia e Reino Unido. O Parlamento Europeu 
e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do ar ­
tigo 336.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, podem 
adotar uma nova amostra que represente, no mínimo, 75 % do produto interno 
bruto (PIB) da União e que será aplicável a partir do ano seguinte ao da sua 
aprovação. Os resultados por país são ponderados na proporção do adequado 
agregado do PIB nacional, medido utilizando as paridades de poder de com ­
pra indicadas nas estatísticas mais recentes, publicadas de acordo com as 
definições das contas nacionais constantes do Sistema Europeu de Contas 
em vigor nesse momento.  
b) A pedido do Eurostat, os institutos nacionais de estatística ou outras autori ­
dades adequadas dos Estados Membros fornecem-lhe as informações comple ­
mentares que este julgue necessárias para estabelecer um indicador específico 
que meça corretamente a evolução do poder de compra dos funcionários 
públicos nacionais.  
Se, após uma nova consulta dos institutos nacionais de estatística ou outras 
autoridades adequadas dos Estados Membros, o Eurostat constatar anomalias 
estatísticas nas informações obtidas ou a impossibilidade de estabelecer indi ­
cadores que avaliem corretamente, do ponto de vista estatístico, a evolução 
dos rendimentos reais dos funcionários públicos de determinado Estado-Mem ­
bro, relata o facto à Comissão, fornecendo-lhe todos os elementos de apre ­
ciação.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 143  
c) Para além dos indicadores específicos, o Eurostat calcula indicadores de con ­
trolo. Um destes indicadores assume a forma de dados relativos à massa 
salarial em termos reais per capita nas administrações centrais, estabelecidos 
de acordo com as definições das contas nacionais constantes do Sistema 
Europeu de Contas em vigor no momento considerado.  
O Eurostat faz acompanhar o seu relatório sobre os indicadores específicos de 
observações relativas às divergências entre estes e a evolução dos indicadores 
de controlo mencionados na presente alínea.  
Artigo 2.  o 
Para efeitos do artigo 15.  o do presente anexo, a Comissão procede regularmente a 
um levantamento das necessidades das instituições em matéria de recrutamento.  
S e c ç ã o 2  
Modalidades da atualização anual das remunerações e pensões  
Artigo 3.  o 
1. Nos termos do artigo 65.  o do Estatuto, com base nos critérios definidos na 
secção 1 do presente anexo, as remunerações e pensões são atualizadas antes do 
final de cada ano, com efeitos a partir de 1 de julho.  
2. O valor da atualização é igual ao produto do índice conjunto pelo indicador 
específico. A atualização é fixada em termos líquidos em percentagem igual para 
todos.  
3. O valor da atualização assim fixado é incorporado, segundo o método a 
seguir indicado, na tabela de vencimentos base constante do artigo 66.  o do 
Estatuto e no Anexo XIII do Estatuto, bem como nos artigos 20.  o , 93.  o e 133.  o 
do Regime aplicável aos Outros Agentes:  
a) O montante da remuneração e da pensão líquidas sem coeficiente de correção 
é acrescido ou diminuído do valor da atualização acima referida,  
b) A nova tabela de vencimentos base é estabelecida determinando-se o mon ­
tante bruto correspondente, após a dedução do imposto efetuada tendo em 
conta o n.  o 4 e os descontos obrigatórios ao abrigo dos regimes da segurança 
social e de pensões, ao montante da remuneração líquida,  
c) Para esta conversão de montantes líquidos em montantes brutos, é tida em 
conta a situação de um funcionário solteiro que não beneficie dos subsídios e 
abonos previstos no Estatuto.  
4. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) 
n. o 260/68, os montantes que figuram no artigo 4.  o desse regulamento são multi ­
plicados por um fator composto:  
a) Pelo fator resultante da atualização precedente; e/ou  
b) Pela taxa de atualização das remunerações a que se refere o n.  o 2. 
5. Não se aplica qualquer coeficiente de correção na Bélgica e no Luxembur ­
go. Os coeficientes de correção são aplicáveis:  
a) Às remunerações pagas aos funcionários da União Europeia em serviço nos 
outros Estados-Membros e em outros locais de afetação determinados;  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 144  
b) Não obstante o artigo 82.  o , n.  o 1, do Estatuto, às pensões da União Europeia 
pagas nos outros Estados-Membros em relação à parte correspondente aos 
direitos adquiridos antes de 1 de maio de 2004,  
são determinadas com base nos rácios entre as paridades económicas correspon ­
dentes a que se refere o artigo 1.  o do presente anexo e as taxas de câmbio 
especificadas no artigo 63.  o do Estatuto para os países pertinentes.  
São aplicáveis as modalidades previstas no artigo 8.  o do presente anexo que 
dizem respeito à retroatividade do efeito dos coeficientes de correção aplicáveis 
nos locais de afetação com elevada inflação.  
6. Com efeito retroativo entre a data de aplicação e a data de entrada em vigor 
da nova atualização, as instituições procedem à correspondente atualização, po ­
sitiva ou negativa, das remunerações e pensões dos funcionários, antigos funcio ­
nários e outros beneficiários.  
Se essa atualização retroativa implicar uma reposição de montantes pagos em 
excesso, esta reposição pode ser realizada ao longo de um período máximo de 12 
meses a contar da data de entrada em vigor próxima atualização anual.  
CAPÍTULO 2  
ATUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES 
(ARTIGO 65.  o , N.  o 2, DO ESTATUTO)  
Artigo 4.  o 
1. Com efeitos a partir de 1 de janeiro, a atualização intermédia das remune ­
rações e pensões previstas no artigo 65.  o , n.  o 2, do Estatuto é decidida em caso 
de variação sensível do custo de vida entre junho e dezembro (por referência ao 
limiar de sensibilidade definido no artigo 6.  o do presente anexo) e tendo em 
conta a previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência 
anual em curso.  
2. Tais atualizações intermédias são tidas em conta na atualização anual das 
remunerações.  
Artigo 5.  o 
1. O Eurostat estabelece anualmente, no mês de março, a previsão da evolução 
do poder de compra para o período em causa, com base nas informações pres ­
tadas na reunião prevista no artigo 13.  o do presente anexo.  
Se essa previsão revelar uma percentagem negativa, metade desta é tida em conta 
na atualização intermédia.  
2. A evolução do custo de vida na Bélgica e no Luxemburgo é medida pelo 
índice conjunto para o período compreendido entre junho e dezembro do ano 
civil precedente.  
3. Para cada um dos locais de afetação que tenham sido objeto de fixação de 
um coeficiente de correção (com exclusão da Bélgica e do Luxemburgo), é 
calculada uma estimativa das paridades económicas a que se refere o artigo 1.  o , 
n. o 3, válida para o mês de dezembro. A evolução do custo de vida é calculada 
de acordo com o artigo 1.  o , n.  o 3. 
Artigo 6.  o 
1. O limiar de sensibilidade para o período de seis meses referido no artigo 5.  o , 
n. o 2, do presente anexo é a percentagem correspondente a 6 % para um período 
de doze meses.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 145  
2. Para aplicação do limiar, é utilizado o procedimento a seguir indicado, sem 
prejuízo do artigo 5.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do presente anexo:  
a) Se o limiar de sensibilidade for atingido ou ultrapassado na Bélgica e no 
Luxemburgo (medido pela evolução do índice conjunto entre junho e dezem ­
bro), as remunerações são atualizadas para o conjunto dos locais de acordo 
com o procedimento de atualização anual;  
b) Se o limiar de sensibilidade não for atingido na Bélgica e no Luxemburgo, 
apenas são atualizados os coeficientes de correção dos locais onde a evolução 
do custo de vida (expressa pela evolução dos índices implícitos entre junho e 
dezembro) tenha ultrapassado o limiar de sensibilidade.  
Artigo 7.  o 
Para os efeitos do artigo 6.  o do presente anexo:  
O valor da atualização é igual ao índice conjunto multiplicado, se for caso disso, 
por metade do indicador específico previsional se este for negativo.  
Os coeficientes de correção são iguais ao rácio entre a paridade económica em 
causa e a taxa de câmbio correspondente prevista no artigo 63.  o do Estatuto, 
multiplicado, se o limiar de atualização não for atingido relativamente à Bélgica e 
ao Luxemburgo, pelo valor da atualização.  
CAPÍTULO 3  
DATA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DO COEFICIENTE DE 
CORREÇÃO (LOCAIS DE AFETAÇÃO COM FORTE AUMENTO DO 
CUSTO DE VIDA)  
Artigo 8.  o 
1. Relativamente aos locais com um forte aumento do custo de vida (medido 
pela evolução dos índices implícitos) o coeficiente de correção produz efeitos 
antes de 1 de janeiro, para a atualização intermédia, ou antes de 1 de julho, 
para a atualização anual. Neste caso, trata-se de fazer coincidir a perda do 
poder de compra com a que seria registada num local de afetação onde a 
evolução do custo de vida correspondesse ao limiar de sensibilidade.  
2. As datas de produção de efeitos da atualização anual são:  
a) 16 de maio, para os locais de afetação cuja taxa de inflação seja superior a 
6 %; 
b) 1 de maio, para os locais de afetação cuja taxa de inflação seja superior a 
10 %.  
3. As datas de produção de efeitos da atualização intermédia são:  
a) 16 de novembro, para os locais de afetação cuja taxa de inflação seja superior 
a 6 %;  
b) 1 de novembro, para os locais de afetação cuja taxa de inflação seja superior a 
10 %.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 146  
CAPÍTULO 4  
CRIAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO 
(ARTIGO 64.  o DO ESTATUTO)  
Artigo 9.  o 
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, a administra ­
ção de uma instituição da União ou os representantes dos funcionários da União 
num determinado local de afetação, podem solicitar a criação de um coeficiente 
de correção específico para o local em questão.  
O pedido apresentado para esse efeito deve ser fundamentado em elementos 
objetivos que revelem uma distorção sensível, durante vários anos, do poder 
de compra num determinado local de afetação em relação ao verificado na capital 
do Estado-Membro em causa (exceto para os Países Baixos, onde a referência é 
Haia em vez de Amesterdão). Se o Eurostat confirmar o caráter sensível (superior 
a 5 %) e duradouro da distorção, a Comissão estabelece, através de atos delega ­
dos nos termos dos artigos 111.  o e 112.  o do Estatuto, um coeficiente de correção 
para o local em questão.  
2. A Comissão decide, através de atos delegados nos termos dos artigos 
111.  o e 112.  o do Estatuto, deixar de aplicar um coeficiente de correção específico 
a um determinado local. Nesse caso, a decisão deve ser baseada num dos se ­
guintes elementos:  
a) Um pedido, apresentado pelas autoridades competentes do Estado-Membro 
em causa, pela administração de uma instituição da União ou pelos represen ­
tantes dos funcionários da União num determinado local de afetação, que 
revele que o custo de vida nesse local de afetação apresenta uma diferença 
(inferior a 2 %) que deixou de ser significativa em relação ao registado na 
capital do Estado-Membro em causa. O caráter duradouro dessa convergência 
deve ser validado pelo Eurostat;  
b) o facto de ter deixado de haver funcionários e agentes temporários da União 
afetados a esse local.  
CAPÍTULO 5  
MODERAÇÃO E CLÁUSULAS DE EXCEÇÃO  
Artigo 10.  o 
O valor do indicador específico usado para a atualização anual está sujeito a um 
limite superior de 2 % e a um limite inferior de – 2 %. Caso o valor do indicador 
específico exceda o limite superior ou seja menor que o limite inferior, utiliza-se 
o valor do limite para calcular o valor da atualização.  
Caso seja aplicável o artigo 11.  o , o primeiro parágrafo não se aplica.  
O resto da atualização anual, resultante da diferença entre o valor da atualização 
calculado com o indicador específico e o valor da atualização calculado com o 
limite, é aplicado a partir de 1 de abril do ano seguinte.  
Artigo 11.  o 
1. Se é prevista, por parte da Comissão, uma descida do PIB da União no ano 
em curso, e o indicador específico for positivo, utiliza-se apenas parte do indi ­
cador específico para calcular o valor da atualização. O resto do valor da atua ­
lização, correspondente ao resto do indicador específico, é aplicado a partir de 
uma data posterior, no ano seguinte. Este resto do valor da atualização não é 
tomado em consideração para efeitos do artigo 10.  o . O valor do PIB da União, as 
consequências em relação a divisão do indicador específico e a data de aplicação 
determinam-se de acordo com a tabela seguinte:  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 147  
PIB da União  Consequências em relação 
ao indicador específico  Data de pagamento da segunda 
parte 
[– 0,1 %; – 1 %]  33 %; 67 %  1 de abril do ano n + 1  
[– 1 %; – 3 %]  0 %; 100 %  1 de abril do ano n + 1  
abaixo de – 3 %  0 %  —  
2. Caso se verifique uma discrepância entre a previsão mencionada no n.  o 1 e 
os dados definitivos sobre o PIB da União disponibilizados pela Comissão, e se 
os dados definitivos alteram as consequências previstas na tabela do n.  o 1, as 
necessárias correções, incluindo as adaptações retroativas, quer positivas quer 
negativas, realizam-se segundo a mesma tabela.  
3. Qualquer montante de referência atualizado, resultante de uma correção é 
publicado pela Comissão, no prazo de 2 semanas após essa correção, na série C 
do Jornal Oficial da União Europeia , para informação.  
4. Quando resulte da aplicação do n.  o 1 ou do n.  o 2 que o valor do indicador 
específico não teve tradução na atualização das remunerações e pensões, esse 
valor servirá de base para o cálculo de uma futura atualização, quando o aumento 
cumulativo do PIB da União, a partir do ano em que o n.  o 1 ou o n.  o 2 foi 
aplicado, se tornar positivo. Em qualquer caso, o valor mencionado no primeiro 
período está sujeito, por analogia, aos limites e princípios previstos no artigo 10.  o 
do presente anexo. A evolução do PIB da União é regularmente medida pelo 
Eurostat para este fim.  
5. Se pertinente, as consequências jurídicas resultantes da aplicação do ar ­
tigo 10.  o e do presente artigo continuam a produzir efeitos, mesmo após a 
data de expiração do presente anexo referida no artigo 15.  o . 
CAPÍTULO 6  
PAPEL DO EUROSTAT E RELAÇÕES COM OS INSTITUTOS DE 
ESTATÍSTICA NACIONAIS OU OUTRAS AUTORIDADES 
ADEQUADAS DOS ESTADOS-MEMBROS  
Artigo 12.  o 
O Eurostat tem por missão controlar a qualidade dos dados de base e dos 
métodos estatísticos aplicados com vista a elaborar os elementos utilizados na 
atualização das remunerações. O Eurostat deve, nomeadamente, fazer avaliações 
ou realizar os estudos necessários a esse controlo.  
Artigo 13.  o 
O Eurostat convoca anualmente em março uma reunião de um grupo de trabalho 
composto por especialistas dos serviços nacionais de estatística ou outras auto ­
ridades adequadas dos Estados-Membros, denominado «Grupo dos artigos 64.  o e 
65. o do Estatuto».  
Nessa ocasião, procede-se à análise da metodologia estatística e da sua aplicação 
no que respeita aos indicadores específicos e de controlo, ao índice conjunto e às 
paridades económicas.  
As informações que permitem estabelecer a previsão da evolução do poder de 
compra tendo em vista a atualização intermédia das remunerações devem ser 
comunicadas ao grupo, bem como os dados relativos à evolução da duração 
do trabalho nas administrações centrais.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 148  
Artigo 14.  o 
Cada Estado-Membro comunica ao Eurostat, a pedido deste, quaisquer elementos 
com incidência direta ou indireta na composição e na evolução das remunerações 
dos funcionários nacionais das administrações centrais.  
CAPÍTULO 7  
DISPOSIÇÃO FINAL E CLÁUSULA DE REVISÃO  
Artigo 15.  o 
1. O presente anexo é aplicável entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 
2023.  
2. Antes de 31 de março de 2022, a Comissão deve apresentar ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho um relatório. Esse relatório deve tomar em conside ­
ração o levantamento realizado nos termos do artigo 2.  o do presente anexo e 
avaliar, nomeadamente, se a evolução do poder de compra das remunerações 
e pensões dos funcionários da União está de acordo com a evolução do poder 
de compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações 
centrais. Com base neste relatório, se for caso disso, a Comissão apresenta 
uma proposta de alteração do presente anexo bem como do artigo 66.  o -A do 
Estatuto, com base no artigo 336.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia.  
3. Enquanto o Parlamento Europeu e o Conselho não adotarem um regulamento 
com base numa proposta da Comissão, o presente anexo e o artigo 66.  o -A do 
Estatuto continuam a ser provisoriamente aplicáveis, após as datas de expira ­
ção previstas no n.  o 1 do presente artigo e no artigo 66.  o -A do Estatuto.  
4. No fim de 2018, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório intercalar sobre a aplicação do presente anexo e do 
artigo 66.  o -A do Estatuto.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 149  
ANEXO XII  
Regras de execução do artigo 83.  o -A do estatuto  
CAPÍTULO 1  
PRINCÍPIOS GERAIS  
Artigo 1.  o 
1. A fim de determinar a contribuição dos funcionários para o regime de 
pensões prevista no n.  o 2 do artigo 83.  o do Estatuto, a Comissão procederá, de 
cinco em cinco anos, a partir de 2004, à avaliação actuarial do equilíbrio do 
regime de pensões a que se refere o n.  o 3 do artigo 83.  o -A do Estatuto. Este 
estudo indicará se a contribuição dos funcionários é suficiente para financiar um 
terço do custo do regime de pensões.  
2. Para preparar a análise prevista no n.  o 4 do artigo 83.  o -A do Estatuto, a Comis ­
são actualizará anualmente uma actualização da avaliação actuarial, tendo em conta a 
evolução da população tal como definida no artigo 9.  o do presente anexo, a taxa de 
juro tal como definida no artigo 10.  o ►C6 e a taxa de variação anual da tabela de 
vencimento dos funcionários tal como definida no artigo 11.  o . ◄ 
3. A avaliação e as suas actualizações são realizadas em cada ano (n), com 
base no número de membros activos do regime de pensões em 31 de Dezembro 
do ano anterior (n-1).  
▼M131  
Artigo 2.  o 
1. Qualquer atualização da taxa de contribuição produz efeitos a partir de 1 de 
julho, em simultâneo com a atualização anual da remuneração prevista no ar ­
tigo 65.  o do Estatuto. Nenhuma atualização pode conduzir a uma contribuição 
superior ou inferior em um ponto percentual à taxa válida para o ano anterior.  
2. A diferença estabelecida entre a atualização da taxa de contribuição que 
teria resultado do cálculo atuarial e a atualização resultante da variação referida 
no último período do n.  o 1, não é recuperada nem, consequentemente, tida em 
conta nos cálculos atuariais subsequentes. A taxa de contribuição que tenha 
resultado do cálculo atuarial é mencionada no relatório da avaliação a que se 
refere o artigo 1.  o do presente anexo.  
▼M112  
CAPÍTULO 2  
AVALIAÇÃO DO EQUILÍBRIO ACTUARIAL  
Artigo 3.  o 
As avaliações actuariais quinquenais estabelecerão as condições do equilíbrio, 
tomando em conta, como encargos do regime, a pensão de aposentação tal 
como definida no artigo 77.  o do Estatuto, o subsídio de invalidez tal como 
definido no artigo 78.  o do Estatuto e as pensões de sobrevivência tal como 
definidas nos artigos 79.  o e 80.  o do Estatuto.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 150  
Artigo 4.  o 
1. O equilíbrio actuarial será avaliado com base no método de cálculo fixado 
no presente capítulo.  
2. Segundo este método, o «valor actuarial» dos direitos de pensão adquiridos 
antes da data de cálculo representa responsabilidades por serviços passados, 
enquanto o valor actuarial dos direitos de pensão a adquirir no ano de serviço 
que começa no início da data de cálculo representa o «custo do serviço».  
3. Presume-se que todas as aposentações (excepto por invalidez) ocorrem 
numa idade média determinada (r). A idade média de aposentação só é actuali ­
zada aquando da avaliação actuarial quinquenal prevista no artigo 1.  o do presente 
anexo e pode variar segundo os diferentes grupos de pessoal.  
4. Na determinação dos valores actuariais:  
a) Serão tidas em conta as variações posteriores do vencimento de base de cada 
funcionário entre a data de cálculo e a presumível idade de aposentação;  
b) Não serão tidos em conta os direitos de pensão adquiridos antes da data de 
cálculo (responsabilidades por serviços passados).  
5. Todas as disposições relevantes previstas no Estatuto, em especial nos seus 
anexos VIII e XIII, devem ser tidas em conta na avaliação actuarial do custo do 
serviço.  
6. Será aplicado um processo progressivo de regularização para determinar a 
taxa real de desconto e a taxa de variação anual da tabela de vencimento dos 
funcionários  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄. A regularização obtém-se através 
de uma média móvel de  ►M131  30 anos ◄ para a taxa de juro e para o 
aumento das tabelas de vencimentos.  
Artigo 5.  o 
1. A fórmula da contribuição baseia-se na seguinte equação: 
taxa de contribuição do ano n  ¼ custo do serviço do ano n =total anual dos vencimentos de base  
2. A contribuição dos funcionários para o custo do financiamento do regime 
de pensões é calculada em um terço do rácio entre o custo do serviço do ano em 
curso (n) para todos os funcionários que são membros activos do regime de 
pensões e o total anual dos vencimentos de base para o mesmo número de 
membros activos do regime de pensões em 31 de Dezembro do ano anterior 
(n-1).  
3. O custo do serviço é a soma:  
a) Do custo do serviço referente à aposentação (especificado no artigo 6.  o do 
presente anexo), ou seja, o valor actuarial dos direitos de pensão a adquirir 
durante o ano n, incluindo o valor da parte desta pensão que deve ser paga ao 
cônjuge sobrevivo e/ou aos filhos a cargo por morte do funcionário após a 
aposentação (reversão);  
b) Do custo do serviço referente à invalidez (especificado no artigo 7.  o do 
presente anexo), ou seja, o valor actuarial dos direitos de pensão que devem 
ser pagos aos funcionários no activo que, previsivelmente, passarão à situação 
de invalidez durante o ano n; e  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 151  
c) Do custo do serviço referente a familiares sobrevivos (especificado no ar ­
tigo 8.  o do presente anexo), ou seja, o valor actuarial dos direitos de pensão 
que devem ser pagos em nome dos funcionários no activo que se prevê 
possam morrer durante o ano n.  
4. A avaliação do custo do serviço será baseada nos direitos de pensão e nas 
anuidades correspondentes, tal como especificado nos artigos 6.  o a 8.  o do pre­
sente anexo.  
Estas anuidades devem dar o valor actuarial presente de um euro por ano, tendo 
em conta a taxa de juro, a taxa de variação anual da tabela de vencimentos e a 
probabilidade de o funcionário ainda estar vivo na idade da aposentação.  
5. Os mínimos vitais a que se referem o capítulo 2 do título V do Estatuto e o 
anexo VIII serão tidos em conta.  
Artigo 6.  o 
1. A fim de calcular o valor das pensões de aposentação, os direitos de pensão 
adquiridos durante o ano n devem ser calculados para cada funcionário no activo 
multiplicando o seu vencimento de base projectado à idade de aposentação pelo 
seu coeficiente de aumento aplicável.  
Se os direitos de pensão cumulados (direitos desde o recrutamento, incluindo 
transferências) atribuídos ao funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1 forem 
de, pelo menos, 70 %, será considerado que não adquiriu qualquer direito de 
pensão durante o ano n.  
2. O vencimento de base projectado (PS) à idade de aposentação deve ser 
calculado a partir do vencimento de base em 31 de Dezembro do ano anterior, 
tendo em conta a taxa de aumento anual da tabela de vencimentos e a taxa anual 
estimada de aumento em função da antiguidade e das promoções, do seguinte 
modo:  
PS ¼ SAL Ü ð1 þ GSG þ ISPÞ m 
em que:  
SAL = vencimento actual  
GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de variação 
anual da tabela de vencimentos)  
ISP = taxa anual estimada de aumento em função da antiguidade e das pro ­
moções  
m = diferença entre a presumível idade de aposentação (r) e a idade actual do 
funcionário (x).  
Uma vez que os cálculos serão efectuados em termos reais, depois de deduzida a 
inflação, a taxa de variação anual da tabela de vencimentos e a taxa anual de 
aumento devido à antiguidade e às promoções serão as taxas dos aumentos, 
depois de deduzida a inflação.  
3. Com base no cálculo dos direitos de pensão adquiridos por determinado 
funcionário, o valor actuarial destes direitos (e das pensões de reversão conexas) 
deve ser calculado multiplicando os direitos de pensão anuais atrás definidos, 
pela soma de:  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 152  
a) Uma anuidade imediata referida à idade x, diferida por m anos:  
mj α x ¼ X  ω Ä xþ 1 
k ¼ m þ 1 Í 1 
1 þ τ Î k Ä 0:5 
Ü k p x Ü ð1 þ GSGÞ k Ä m Ä 0:5 
em que:  
x = idade do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1  
τ = taxa de actualização  
k p x = probabilidade de uma pessoa com a idade x ainda estar viva dentro 
de k anos  
m = diferença entre a presumível idade de aposentação (r) e a idade 
actual do funcionário (x).  
GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de 
variação anual da tabela de vencimentos)  
ω = limite máximo da tabela de mortalidade;  
e 
b) Uma anuidade reversível imediata referida às idades x e y, em que y é a idade 
presumível do cônjuge. Esta anuidade será multiplicada pela probabilidade de 
o funcionário se casar e pela taxa de reversão aplicável, estabelecida de 
acordo com o anexo VIII.  
mj α xy ¼ X  ω Ä x þ 1 
k ¼ m þ 1 Í 1 
1 þ τ Î k Ä 0:5 
Ü k p y Ü ð1 Ä k p x Þ Ü ð1 þ GSGÞ k Ä m Ä 0:5 
em que:  
x = idade do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1  
y = idade do cônjuge do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1  
τ = taxa de actualização  
k p x = probabilidade de um funcionário com a idade x ainda estar vivo 
dentro de k anos  
k p y = probabilidade de uma pessoa com a idade y (cônjuge do funcionário 
com a idade x) ainda estar viva dentro de k anos  
m = diferença entre a idade presumível de aposentação (r) e a idade 
actual do funcionário (x).  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 153  
GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de 
variação anual da tabela de vencimentos)  
ω = limite máximo da tabela de mortalidade.  
4. O cálculo do custo do serviço referente à aposentação deve ter em conta:  
a) O incentivo de acumulação para os funcionários que se mantenham em ser ­
viço após a idade da aposentação;  
b) O coeficiente de redução para os funcionários que cessem funções antes da 
idade da aposentação.  
Artigo 7.  o 
1. Para calcular o valor dos subsídios de invalidez, o número destes subsídios 
que se espera que venham a ser devidos durante o ano n será medido pela 
aplicação a cada funcionário no activo da probabilidade de este passar à situação 
de invalidez durante esse ano. Esta probabilidade deve, depois, ser multiplicada 
pelo montante anual dos subsídios de invalidez a que o funcionário passaria a ter 
direito.  
2. Para calcular o valor actuarial dos subsídios de invalidez que serão devidos 
pela primeira vez no ano n, serão utilizadas as seguintes anuidades:  
a) Uma anuidade imediata temporária referida à idade x:  
α x ¼ X  m 
k ¼ 1 Í 1 
1 þ τ Î k Ä 0:5 
Ü k p x Ü ð1 þ GSGÞ kÄ 0:5 
em que:  
x = idade do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1  
τ = taxa de juro  
k p x = probabilidade de uma pessoa com a idade x ainda estar viva dentro 
de k anos  
m = diferença entre a presumível idade de aposentação (r) e a idade 
actual do funcionário (x)  
GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de 
variação anual da tabela de vencimentos);  
e 
b) Uma anuidade reversível imediata. Esta anuidade será multiplicada pela pro ­
babilidade de o funcionário se casar e pela taxa de reversão aplicável  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 154  
α xy ¼ X  m 
k ¼ 1 Í 1 
1 þ τ Î k Ä 0:5 
Ü k p y Ü ð1 Ä k p x Þ Ü ð1 þ GSGÞ k Ä 0:5 
em que:  
x = idade do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1  
y = idade do cônjuge do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1  
τ = taxa de juro  
k p x = probabilidade de uma pessoa com a idade x ainda estar viva dentro 
de k anos  
k p y = probabilidade de uma pessoa com a idade y (cônjuge do funcionário 
com a idade x) ainda estar viva dentro de k anos  
m = diferença entre a presumível idade de aposentação (r) e a idade 
actual do funcionário (x).  
GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de 
variação anual da tabela de vencimento).  
Artigo 8.  o 
1. O valor dos direitos de pensão que passarão a ser devidos aos familiares 
sobrevivos durante o ano n será medido pela aplicação, a cada funcionário no 
activo, da probabilidade de este morrer durante esse ano. Esta probabilidade 
deve, depois, ser multiplicada pelo montante anual da pensão do cônjuge que 
passará a ser devida no ano em curso. O cálculo deve ter em conta as eventuais 
pensões de órfão que poderão passar a ser devidas.  
2. Para calcular o valor actuarial dos direitos de pensão que serão devidos no 
ano n aos familiares sobrevivos, deve ser utilizada uma anuidade imediata. Esta 
anuidade deve ser multiplicada pela probabilidade de o funcionário se casar:  
α y ¼ X  ω Ä yþ 1 
k ¼ 1 Í 1 
1 þ τ Î k Ä 0:5 
Ü k p y Ü ð1 þ GSGÞ k Ä 0:5 
em que:  
y = idade do cônjuge do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1  
τ = taxa de juro  
k p y = probabilidade de uma pessoa com a idade y (cônjuge do funcionário 
com a idade x) ainda estar viva dentro de k anos  
GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de variação 
anual da tabela de vencimentos)  
ω = limite máximo da tabela de mortalidade.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 155  
CAPÍTULO 3  
SISTEMA DE CÁLCULO  
Artigo 9.  o 
1. Os parâmetros demográficos a ter em consideração para a avaliação actua ­
rial baseiam-se na observação da população dos participantes no regime, que 
inclui o pessoal em actividade e os pensionistas. Estas informações serão coli ­
gidas anualmente pela Comissão com base nas informações recebidas das dife ­
rentes instituições e agências cujo pessoal participa no regime.  
A observação desta população permitirá deduzir, nomeadamente, a sua estrutura, 
a idade média de aposentação e a tabela de invalidez.  
2. A tabela de mortalidade refere-se a uma população com características tão 
próximas quanto possível da população dos participantes no regime. Esta tabela 
só será actualizada por ocasião da avaliação actuarial quinquenal prevista no 
artigo 1.  o do presente anexo.  
Artigo 10.  o 
1. As taxas de juro a ter em consideração para os cálculos actuariais serão 
baseados nas taxas de juro médias anuais verificadas sobre a dívida pública de 
longo prazo dos Estados-Membros, publicadas pela Comissão. Será utilizado um 
índice de preços ao consumidor adequado para calcular a taxa de juro corres ­
pondente, depois de deduzida a inflação, necessária para os cálculos actuariais.  
2. A taxa efectiva anual a ter em consideração para os cálculos actuariais é a 
média das taxas reais médias relativas aos  ►M131  30 anos ◄ anteriores ao ano 
em curso.  
Artigo 11.  o 
1. A variação anual das tabelas de vencimentos dos funcionários a considerar 
para os cálculos actuariais será baseada nos indicadores específicos a que se 
refere o n.  o 4 do artigo 1.  o do anexo XI.  
2. A taxa efectiva anual a ter em consideração para os cálculos actuariais será 
a média dos indicadores específicos líquidos da União Europeia relativa aos  
►M131  30 anos ◄ anteriores ao ano em curso.  
▼M131  
Artigo 11.  o -A 
Até 2020, para a aplicação do artigo 4.  o , n.  o 6, do artigo 10.  o , n.  o 2, e do 
artigo 11.  o , n.  o 2, do presente anexo, a média móvel é calculada com base na 
seguinte escala temporal:  
Em 2014 – 16 anos  
Em 2015 – 18 anos  
Em 2016 – 20 anos  
Em 2017 – 22 anos  
Em 2018 – 24 anos  
Em 2019 – 26 anos  
Em 2020 – 28 anos  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 156  
Artigo 12.  o 
A taxa referida nos artigos 4.  o e 8.  o do anexo VIII para o cálculo dos juros 
compostos é definida como a taxa efetiva prevista no artigo 10.  o do presente 
anexo e, se necessário, é objeto de uma atualização no momento das avaliações 
atuariais quinquenais.  
No que respeita à atualização, deve entender-se como taxa de referência a taxa 
referida nos artigos 4.  o e 8.  o do Anexo VIII. A Comissão publica a taxa efetiva 
atualizada, no prazo de duas semanas após a atualização, na série C do  Jornal 
Oficial da União Europeia , para informação.  
▼M112  
CAPÍTULO 4  
EXECUÇÃO  
Artigo 13.  o 
1. O Eurostat é a autoridade encarregada da execução técnica do presente 
anexo.  
2. O Eurostat será assistido por um ou mais peritos independentes qualificados 
na realização das avaliações actuariais a que se refere o artigo 1.  o do presente 
anexo. O Eurostat deve fornecer a esses peritos, em especial, os parâmetros 
previstos nos artigos 9.  o a 11.  o do presente anexo.  
3. No dia 1 de Setembro de cada ano, o Eurostat deve apresentar um relatório 
sobre as avaliações e actualizações previstas no artigo 1.  o do presente anexo.  
4. As questões de metodologia que se coloquem relativamente à aplicação do 
presente anexo devem ser tratadas pelo Eurostat em cooperação com os peritos 
nacionais dos serviços competentes dos Estados-Membros e com o ou os peritos 
independentes qualificados. Para o efeito, o Eurostat convocará uma reunião 
desse grupo, pelo menos uma vez por ano. No entanto, se considerar necessário, 
o Eurostat pode convocar reuniões mais frequentes.  
CAPÍTULO 5  
CLÁUSULA DE REVISÃO  
▼M131  
Artigo 14.  o 
1. Em 2022, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho. Esse relatório toma em consideração as implicações orçamentais 
do presente anexo e avalia o equilíbrio atuarial do sistema de pensões. Com base 
nesse relatório, se for caso disso, a Comissão apresenta uma proposta de altera ­
ção do presente anexo.  
2. Em 2018, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conse ­
lho um relatório intercalar sobre a aplicação do presente anexo.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 157  
ANEXO XIII  
Disposições transitórias aplicáveis aos funcionários ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄ (Artigo 107.  o -A do Estatuto)  
S e c ç ã o 1  
Artigo 1.  o 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 
2006, os n.  os 1 e 2 do artigo 5.  o do Estatuto passam a ter a seguinte redacção:  
«1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo 
com a natureza e o nível das funções que lhes correspondem, em quatro 
categorias designadas, por ordem hierárquica decrescente, pelas letras A*, 
B*, C* e D*.  
2. A categoria A* compreende doze graus, a categoria B* nove graus, a cate ­
goria C* sete graus e a categoria D* cinco graus.».  
2. Todas as referências à data de recrutamento são consideradas referências à 
data de início de funções.  
Artigo 2.  o 
1. Em 1 de Maio de 2004 e sem prejuízo do artigo 8.  o do presente anexo, os 
graus dos funcionários colocados numa das situações referidas no artigo 35.  o do 
Estatuto passam a ser designados do seguinte modo:  
Antigo 
grau Novo grau 
(intercalar)  Antigo 
grau Novo grau 
(intercalar)  Antigo 
grau Novo grau 
(intercalar)  Antigo 
grau Novo grau 
(intercalar)  
A1 A*16  
A2 A*15  
A3/LA3  A*14  
A4/LA4  A*12  
A5/LA5  A*11  
A6/LA6  A*10  B1  B*10  
A7/LA7  A*8  B2  B*8  
A8/LA8  A*7  B3  B*7  C1  C*6  
B4 B*6  C2  C*5  
B5 B*5  C3  C*4  D1  D*4  
C4 C*3  D2  D*3  
C5 C*2  D3  D*2  
D4 D*1  
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.  o do presente anexo, o vencimento 
mensal de base é fixado, para cada grau e cada escalão, de acordo com os 
quadros seguintes (em euros):  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 158
 Categoria A (1 ) (2 ) 
Antigo grau  Novo grau 
intercalar  1 2  3  4  5  6  7  8  
A1 A*16  14 822,86  15 445,74  16 094,79  16 094,79  16 094,79  16 094,79  
12 717,09  13 392,63  14 068,17  14 743,71  15 419,25  16 094,79  
0,8579377  0,8670760  0,8740822  0,9160548  0,9580274  1,0  
A2 A*15  13 100,93  13 651,45  14 225,11  14 620,87  14 822,86  15 445,74  
11 285,38  11 930,01  12 574,64  13 219,27  13 863,90  14 508,53  
0,8614182  0,8739006  0,8839749  0,9041370  0,9353053  0,9393224  
A3 A*14  11 579,04  12 065,60  12 572,62  12 922,41  13 100,93  13 651,45  14 225,11  14 822,86  
9 346,34  9 910,20  10 474,06  11 037,92  11 601,78  12 165,64  12 729,50  13 293,36  
0,8071775  0,8213599  0,8330849  0,8541688  0,8855692  0,8911610  0,8948613  0,8968148  
A*13  10 233,93  10 663,98  11 112,09  11 421,25  11 579,04  
A4 A*12  9 045,09  9 425,17  9 821,23  10 094,47  10 233,93  10 663,98  11 112,09  11 579,04  
7 851,92  8 292,03  8 732,14  9 172,25  9 612,36  10 052,47  10 492,58  10 932,69  
0,8680864  0,8797751  0,8891086  0,9086411  0,9392638  0,9426565  0,9442490  0,9441793  
A5 A*11  7 994,35  8 330,28  8 680,33  8 921,83  9 045,09  9 425,17  9 821,23  10 233,93  
6 473,51  6 857,02  7 240,53  7 624,04  8 007,55  8 391,06  8 774,57  9 158,08  
0,8097606  0,8231440  0,8341307  0,8545377  0,8852925  0,8902821  0,8934288  0,8948742  
A6 A*10  7 065,67  7 362,57  7 671,96  7 885,41  7 994,35  8 330,28  8 680,33  9 045,09  
5 594,32  5 899,56  6 204,80  6 510,04  6 815,28  7 120,52  7 425,76  7 731,00  
0,7917607  0,8012909  0,8087633  0,8255804  0,8525121  0,8547756  0,8554698  0,8547179  
A*9 6 244,87  6 507,29  6 780,73  6 969,38  7 065,67  
A7 A*8  5 519,42  5 751,35  5 993,03  6 159,77  6 244,87  6 507,29  
4 815,59  5 055,21  5 294,83  5 534,45  5 774,07  6 013,69  
0,8724812  0,8789606  0,8834980  0,8984832  0,9246101  0,9241466  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 159
 Categoria A (1 ) (2 ) 
Antigo grau  Novo grau 
intercalar  1 2  3  4  5  6  7  8  
A8 A*7  4 878,24  5 083,24  5 296,84  5 444,21  5 519,42  
4 258,95  4 430,71  
0,8730505  0,8716311  
A*6 4 311,55  4 492,73  4 681,52  4 811,77  4 878,24  
A*5 3 810,69  3 970,82  4 137,68  4 252,80  4 311,55  
(1 ) Os valores em itálico nos quadros referem-se aos antigos vencimentos tal como constam do artigo 66.o do Estatuto antes de 1 de Maio de 2004. São incluídos nos quadros a mero 
título explicativo e não produzem quaisquer efeitos jurídicos. 
(2 ) O valor na terceira linha, que corresponde a cada escalão, é um coeficiente que representa a relação entre o vencimento-base entes e depois de 1 de Maio de 2004.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 160
 Categoria B (1 ) (2 ) 
Antigo grau  Novo grau 
intercalar  1 2  3  4  5  6  7  8  
B*11  7 994,35  8 330,28  8 680,33  8 921,83  9 045,09  
B1 B*10  7 065,67  7 362,57  7 671,96  7 885,41  7 994,35  8 330,28  8 680,33  9 045,09  
5 594,32  5 899,56  6 204,80  6 510,04  6 815,28  7 120,52  7 425,76  7 731,00  
0,7917607  0,8012909  0,8087633  0,8255804  0,8525121  0,8547756  0,8554698  0,8547179  
B*9 6 244,87  6 507,29  6 780,73  6 969,38  7 065,67  
B2 B*8  5 519,42  5 751,35  5 993,03  6 159,77  6 244,87  6 507,29  6 780,73  7 065,67  
4 847,05  5 074,29  5 301,53  5 528,77  5 756,01  5 983,25  6 210,49  6 437,73  
0,8781810  0,8822781  0,8846160  0,8975611  0,9217181  0,9194688  0,9159029  0,9111280  
B3 B*7  4 878,24  5 083,24  5 296,84  5 444,21  5 519,42  5 751,35  5 993,03  6 244,87  
4 065,67  4 254,62  4 443,57  4 632,52  4 821,47  5 010,42  5 199,37  5 388,32  
0,8334297  0,8369898  0,8389096  0,8509077  0,8735465  0,8711729  0,8675695  0,8628394  
B4 B*6  4 311,55  4 492,73  4 681,52  4 811,77  4 878,24  5 083,24  5 296,84  5 519,42  
3 516,44  3 680,31  3 844,18  4 008,05  4 171,92  4 335,79  4 499,66  4 663,53  
0,8155860  0,8191701  0,8211393  0,8329679  0,8552101  0,8529580  0,8494989  0,8449312  
B5 B*5  3 810,69  3 970,82  4 137,68  4 252,80  4 311,55  4 492,73  4 681,52  4 878,24  
3 143,24  3 275,85  3 408,46  3 541,07  3 673,68  3 806,29  3 938,90  4 071,51  
0,8248480  0,8249807  0,8237611  0,8326444  0,8520555  0,8472109  0,8413720  0,8346268  
B*4 3 368,02  3 509,54  3 657,02  3 758,76  3 810,69  
B*3 2 976,76  3 101,85  3 232,19  3 322,12  3 368,02  
(1 ) Os valores em itálico nos quadros referem-se aos antigos vencimentos tal como constam do artigo 66.o do Estatuto antes de 1 de Maio de 2004. São incluídos nos quadros a mero 
título explicativo e não produzem quaisquer efeitos jurídicos. 
(2 ) O valor na terceira linha, que corresponde a cada escalão, é um coeficiente que representa a relação entre o vencimento-base entes e depois de 1 de Maio de 2004.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 161
 Categoria C (1 ) (2 ) 
Antigo grau  Novo grau 
intercalar  1 2  3  4  5  6  7  8  
C*7 4 878,24  5 083,24  5 296,84  5 444,21  5 519,42  
C1 C*6  4 311,55  4 492,73  4 681,52  4 811,77  4 878,24  5 083,24  5 296,84  5 519,42  
3 586,63  3 731,26  3 875,89  4 020,52  4 165,15  4 309,78  4 454,41  4 599,04  
0,8318656  0,8305106  0,8279127  0,8355595  0,8538223  0,8478411  0,8409561  0,8332470  
C2 C*5  3 810,69  3 970,82  4 137,68  4 252,80  4 311,55  4 492,73  4 681,52  4 878,24  
3 119,61  3 252,15  3 384,69  3 517,23  3 649,77  3 782,31  3 914,85  4 047,39  
0,8186470  0,8190122  0,8180164  0,8270387  0,8465100  0,8418734  0,8362348  0,8296824  
C3 C*4  3 368,02  3 509,54  3 657,02  3 758,76  3 810,69  3 970,82  4 137,68  4 311,55  
2 910,01  3 023,56  3 137,11  3 250,66  3 364,21  3 477,76  3 591,31  3 704,86  
0,8640121  0,8615260  0,8578323  0,8648224  0,8828349  0,8758292  0,8679526  0,8592873  
C4 C*3  2 976,76  3 101,85  3 232,19  3 322,12  3 368,02  3 509,54  3 657,02  3 810,69  
2 629,42  2 735,93  2 842,44  2 948,95  3 055,46  3 161,97  3 268,48  3 374,99  
0,8833161  0,8820317  0,8794161  0,8876711  0,9071977  0,9009642  0,8937550  0,8856638  
C5 C*2  2 630,96  2 741,52  2 856,72  2 936,20  2 976,76  
2 424,48  2 523,83  2 623,18  2 722,53  
0,9215191  0,9205951  0,9182489  0,9272291  
C*1 2 325,33  2 423,04  2 524,86  2 595,11  2 630,96  
(1 ) Os valores em itálico nos quadros referem-se aos antigos vencimentos tal como constam do artigo 66.o do Estatuto antes de 1 de Maio de 2004. São incluídos nos quadros a mero 
título explicativo e não produzem quaisquer efeitos jurídicos. 
(2 ) O valor na terceira linha, que corresponde a cada escalão, é um coeficiente que representa a relação entre o vencimento-base entes e depois de 1 de Maio de 2004.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 162
 Categoria D (1 ) (2 ) 
Antigo grau  Novo grau 
intercalar  1 2  3  4  5  6  7  8  
D*5 3 810,69  3 970,82  4 137,68  4 252,8  4 311,55  
D1 D*4  3 368,02  3 509,54  3 657,02  3 758,76  3 810,69  3 970,82  4 137,68  4 311,55  
2 740,03  2 859,83  2 979,63  3 099,43  3 219,23  3 339,03  3 458,83  3 578,63  
0,8135433  0,8148732  0,8147699  0,8245884  0,8447893  0,8408918  0,8359346  0,8300101  
D2 D*3  2 976,76  3 101,85  3 232,19  3 322,12  3 368,02  3 509,54  3 657,02  3 810,69  
2 498,38  2 604,79  2 711,20  2 817,61  2 924,02  3 030,43  3 136,84  3 243,25  
0,8392951  0,8397537  0,8388121  0,8481361  0,8681718  0,8634835  0,8577585  0,8510926  
D3 D*2  2 630,96  2 741,52  2 856,72  2 936,20  2 976,76  3 101,85  3 232,19  3 368,02  
2 325,33  2 424,85  2 524,37  2 623,89  2 723,41  2 822,93  2 922,45  3 021,97  
0,8838333  0,8844911  0,8836603  0,8936346  0,9148907  0,9100795  0,9041702  0,8972542  
D4 D*1  2 325,33  2 423,04  2 524,86  2 595,11  2 630,96  
2 192,47  2 282,38  2 372,29  2 462,20  
0,9428640  0,9419476  0,9395718  0,9487849  
(1 ) Os valores em itálico nos quadros referem-se aos antigos vencimentos tal como constam do artigo 66.o do Estatuto antes de 1 de Maio de 2004. São incluídos nos quadros a mero 
título explicativo e não produzem quaisquer efeitos jurídicos. 
(2 ) O valor na terceira linha, que corresponde a cada escalão, é um coeficiente que representa a relação entre o vencimento-base entes e depois de 1 de Maio de 2004.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 163  
3. Os vencimentos correspondentes aos novos graus intercalares serão consi ­
derados como os montantes aplicáveis na acepção do artigo 7.  o do presente 
anexo.  
Artigo 3.  o 
O procedimento descrito no n.  o 1 do artigo 2.  o não tem qualquer incidência no 
escalão em que o funcionário se encontre nem na antiguidade de grau e de 
escalão que tenha adquirido. Os vencimentos são fixados nos termos do artigo 7.  o 
do presente anexo.  
Artigo 4.  o 
Para efeitos da aplicação das disposições anteriores e durante o período descrito 
na introdução do artigo 1.  o do presente anexo:  
a) A expressão «grupo de funções» é substituída pela palavra «categoria»:  
i) no Estatuto:  
— no artigo 5.  o , n.  o 5, 
— no artigo 6.  o , n.  o 1, 
— no artigo 7.  o , n.  o 2, 
— no artigo 31.  o , n.  o 1, 
— no artigo 32.  o , terceiro parágrafo,  
— no artigo 39.  o , alínea f),  
— no artigo 40.  o , n.  o 4, 
— no artigo 41.  o , n.  o 3, 
— no artigo 51.  o , n.  os 1, 2, 8 e 9,  
— no artigo 78.  o , primeiro parágrafo,  
ii) no anexo II do Estatuto, no quarto parágrafo do artigo 1.  o ; 
iii) no anexo III do Estatuto:  
— no artigo 1.  o , n.  o 1, alínea c),  
— no artigo 3.  o , quarto parágrafo,  
iv) no anexo IX do Estatuto:  
— no artigo 5.  o , 
— no artigo 9.  o , n.  o 1, alíneas f) e g);  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 164  
b) A expressão «grupo de funções AD» é substituída pela expressão «categoria 
A*»;  
i) no Estatuto:  
— no artigo 5.  o , n.  o 3, alínea c),  
— no artigo 48.  o , terceiro parágrafo,  
— no artigo 56.  o , segundo parágrafo;  
ii) no anexo II do Estatuto, no primeiro parágrafo do artigo 10.  o ; 
c) A expressão «grupo de funções AST» é substituída pela expressão «catego ­
rias B*, C* e D*»:  
i) no Estatuto:  
— no artigo 43.  o , segundo parágrafo,  
— no artigo 48.  o , terceiro parágrafo;  
ii) no anexo VI do Estatuto, nos artigos 1.  o e 3.  o ; 
d) No terceiro parágrafo do artigo 56.  o do Estatuto, a expressão «dos graus AST 
1 a AST 4» é substituída pela expressão «dos graus 1 a 4 das categorias C* e 
D*»;  
e) Na alínea a) do n.  o 3 do artigo 5.  o do Estatuto, a expressão «o grupo de 
funções AST» é substituída pela expressão «as categorias B* e C*»;  
f) O n.  o 4 do artigo 29.  o passa a ter a seguinte redacção: «O Parlamento 
Europeu organizará pelo menos um concurso para a categoria C*, B* e 
A* antes de 1 de Maio de 2006»;  
g) No segundo parágrafo do artigo 43.  o do Estatuto, a expressão «funções de 
administrador» é substituída pela expressão «funções na categoria imediata ­
mente superior»;  
h) No n.  o 1 do artigo 45.  o -A do Estatuto, a expressão «do grupo de funções 
AST» é substituída pela expressão «da categoria B*» e a expressão «no 
grupo de funções AD» é substituída pela expressão «na categoria A*»;  
i) No artigo 46.  o do Estatuto, a expressão «AD 9 a AD 14» é substituída pela 
expressão «A*9 a A*14»;  
j) No n.  o 2 do artigo 29.  o do Estatuto, a expressão «graus AD 16 ou AD 15» é 
substituída pela expressão «graus A*16 ou A*15» e a expressão «graus AD 
15 ou 14» é substituída pela expressão «graus A*15 ou A*14»;  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 165  
k) No primeiro parágrafo do artigo 12.  o do anexo II do Estatuto, a expressão 
«AD 14» é substituída pela expressão «A*14»;  
l) No artigo 5.  o do anexo IX do Estatuto:  
i) no n.  o 2, a expressão «AD 13» é substituída pela expressão «A*13»;  
ii) no n.  o 3, a expressão «AD 14» é substituída pela expressão «A*14 ou de 
grau superior» e a expressão «AD 16 ou AD 15» é substituída pela 
expressão «A*16 ou A*15»;  
iii) no n.  o 4, a expressão «AD 16» é substituída pela expressão «A*16» e a 
expressão «AD 15» é substituída pela expressão «A*15»;  
m) No segundo parágrafo do artigo 43.  o do Estatuto, é revogada a expressão «a 
partir do grau 4»;  
n) No n.  o 4 do artigo 5.  o do Estatuto, a referência à «secção A do anexo I» é 
substituída pela referência ao «anexo XIII.1»;  
o) Sempre que, no texto do Estatuto, seja feita referência ao vencimento de base 
mensal de um funcionário de grau AST 1, essa referência é substituída por 
uma referência ao vencimento de base mensal de um funcionário de grau 
D* 1.  
Artigo 5.  o 
1. Sem prejuízo do artigo 45.  o do Estatuto, os funcionários que sejam elegí ­
veis para promoção em 1 de Maio de 2004 continuam a ser elegíveis, mesmo que 
não tenham cumprido um período mínimo de dois anos no seu grau.  
2. Os funcionários cujos nomes constem de uma lista de candidatos aptos a 
serem transferidos para outra categoria antes de 1 de Maio de 2006 serão clas ­
sificados, se a transferência para a nova categoria tiver lugar a partir de 1 de 
Maio de 2004, no grau e escalão em que se encontravam na antiga categoria ou, 
a não ser assim, no primeiro escalão do grau de base da nova categoria.  
3. Os artigos 1.  o a 11.  o do presente anexo são aplicáveis aos agentes tempo ­
rários contratados antes de 1 de Maio de 2004 que sejam posteriormente recru ­
tados como funcionários de acordo com o n.  o 4. 
4. Os agentes temporários que, antes de 1 de Maio de 2006, constarem de 
uma lista de candidatos aptos a serem transferidos para outra categoria ou de uma 
lista de candidatos aprovados num concurso interno serão classificados, se o 
recrutamento tiver lugar a partir de 1 de Maio de 2004, no grau e escalão em 
que se encontravam como agentes temporários na antiga categoria ou, a não ser 
assim, no primeiro escalão do grau de base da nova categoria.  
5. Um funcionário de grau A3 em 30 de Abril de 2004 deve, se for nomeado 
director após essa data, ser promovido ao grau imediatamente superior de acordo 
com o n.  o 5 do artigo 7.  o do presente anexo. A última frase do artigo 46.  o do 
Estatuto não é aplicável.  
Artigo 6.  o 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.  o e 10.  o do presente anexo, e no que 
respeita à primeira promoção dos funcionários recrutados antes de 1 de Maio de 
2004, as percentagens a que se referem o n.  o 2 do artigo 6.  o e a secção B do 
anexo I do Estatuto serão adaptadas, a fim de as tornar conformes às regras em 
vigor em cada instituição antes dessa data.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 166  
Se a promoção de um funcionário ocorrer antes de 1 de Maio de 2004, deve ser 
regida pelas disposições do Estatuto em vigor na data em que a promoção 
produzir efeitos.  
Artigo 7.  o 
O vencimento mensal de base dos funcionários recrutados antes de 1 de Maio de 
2004 é fixado de acordo com as seguintes regras:  
1. As novas denominações dos graus nos termos do n.  o 1 do artigo 2.  o não 
produzem qualquer alteração do vencimento mensal de base pago a cada 
funcionário.  
2. Para cada funcionário, será calculado um factor de multiplicação à data de 
1 de Maio de 2004. Este factor de multiplicação é igual ao rácio entre o 
vencimento mensal de base pago ao funcionário antes de 1 de Maio de 2004 e 
o montante aplicável definido no n.  o 2 do artigo 2.  o 
O vencimento mensal de base do funcionário à data de 1 de Maio de 2004 é 
igual ao produto do montante aplicável pelo factor de multiplicação.  
O factor de multiplicação deve ser aplicado para determinar o vencimento 
mensal de base do funcionário na sequência de subida de escalão ou de  
►M131  atualização ◄ das remunerações.  
3. Sem prejuízo das disposições anteriores, a partir de 1 de Maio de 2004, o 
vencimento mensal de base pago ao funcionário não será inferior àquele que 
receberia ao abrigo do sistema em vigor antes da referida data por efeito de 
subida automática de escalão no grau que ocupava. Para cada grau e cada 
escalão, o antigo vencimento de base a ser tomado em conta é igual ao 
montante aplicável após 1 de Maio de 2004, multiplicado pelo coeficiente 
definido no n.  o 2 do artigo 2.  o 
4. Um funcionário dos graus A*10 a A*16 e AD 10 a AD 16, respectivamente, 
que ocupe em 30 de Abril de 2004 um lugar de chefe de unidade, director ou 
director-geral, ou seja em seguida nomeado chefe de unidade, director ou 
director-geral e tenha cumprido as suas novas funções de forma satisfatória 
durante os primeiros nove meses, beneficiará de um aumento do vencimento 
de base mensal correspondente à diferença percentual, entre o primeiro e o 
segundo escalão de cada grau indicado nos quadros do n.  o 1 do artigo 2.  o e do 
n. o 1 do artigo 8.  o 
5. Sem prejuízo do n.  o 3, para cada funcionário, a primeira promoção após 1 de 
Maio de 2004 deve, em função da categoria a que pertencia antes de 1 de 
Maio de 2004 e do escalão em que se encontre no momento em que a sua 
promoção produzir efeitos, implicar um aumento do vencimento de base 
mensal a determinar com base no seguinte quadro:  
Escalão  
Grau  1  2  3  4  5  6  7  8  
A 13,1 %  11,0 %  6,8 %  5,7 %  5,5 %  5,2 %  5,2 %  4,9 %  
B 11,9 %  10,5 %  6,4 %  4,9 %  4,8 %  4,7 %  4,5 %  4,3 %  
C 8,5 %  6,3 %  4,6 %  4,0 %  3,9 %  3,7 %  3,6 %  3,5 %  
D 6,1 %  4,6 %  4,3 %  4,1 %  4,0 %  3,9 %  3,7 %  3,6 %  
Para determinar a percentagem aplicável, cada grau é dividido numa série de 
escalões virtuais, correspondente a dois meses de serviço, e em percentagens 
virtuais reduzidas de 1/12 da diferença entre a percentagem do escalão em 
causa e a do escalão imediatamente superior para cada escalão virtual.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 167  
Para efeitos do cálculo do vencimento antes da promoção de um funcionário 
que não se encontre no último escalão do seu grau, será tido em conta o valor 
do escalão virtual. Para efeitos da presente disposição, cada grau é igualmente 
dividido em vencimentos virtuais que progridem, à razão de um doze avos do 
aumento bienal de escalão desse grau, do primeiro ao último dos escalões 
reais.  
6. No momento dessa primeira promoção, será determinado um novo factor de 
multiplicação. Este factor de multiplicação é igual ao rácio entre os novos 
vencimentos de base resultantes da aplicação do n.  o 5 e o montante aplicável 
constante do n.  o 2 do artigo 2.  o do presente anexo. Sem prejuízo do n.  o 7, este 
factor de multiplicação é aplicado ao vencimento no momento da subida de 
escalão e da adaptação das remunerações.  
7. Se, após uma promoção, o factor de multiplicação for inferior a 1, o funcio ­
nário, em derrogação do artigo 44.  o do Estatuto, permanece no primeiro 
escalão do novo grau a que tenha sido promovido enquanto o factor de 
multiplicação for inferior a 1 ou até que seja promovido. Será calculado um 
novo factor de multiplicação para ter em conta o valor da subida de escalão a 
que o funcionário teria direito por força daquele artigo. Quando o factor atinja 
o valor 1, o funcionário começa a progredir no escalão nos termos do ar ­
tigo 44.  o do Estatuto. Se o factor de multiplicação for superior a 1, o saldo 
eventual será convertido em antiguidade no escalão.  
8. O factor de multiplicação será aplicado às promoções posteriores.  
Artigo 8.  o 
1. Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2006, os graus introduzidos de acordo 
com o n.  o 1 do artigo 2.  o passam a ser designados do seguinte modo:  
Antigo grau 
(intercalar)  Novo grau  Antigo grau 
(intercalar)  Novo grau  
A*16  AD 16  
A*15  AD 15  
A*14  AD 14  
A*13  AD 13  
A*12  AD 12  
A*11  AD 11  B*11  AST 11  
A*10  AD 10  B*10  AST 10  
A*9 AD 9  B*9  AST 9  
A*8 AD 8  B*8  AST 8  
A*7 AD 7  B*7/C*7  AST 7  
A*6 AD 6  B*6/C*6  AST 6  
A*5 AD 5  B*5/C*5/D*5  AST 5  
B*4/C*4/D*4  AST 4  
B*3/C*3/D*3  AST 3  
C*2/D*2  AST 2  
C*1/D*1  AST 1  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 168  
2. Sem prejuízo do artigo 7.  o do presente anexo, os vencimentos de base 
mensais são fixados para cada grau e cada escalão com base no quadro do 
artigo 66.  o do Estatuto. No que respeita aos funcionários recrutados antes de 
1 de Maio de 2004, o quadro aplicável até à produção de efeitos da sua primeira 
promoção após essa data é o seguinte:  
▼M143  
1.7.2018  ESCALÃO  
GRAU  1  2  3  4  5  6  7  8  
16 18 621,89  19 404,41  20 219,80  20 219,80  20 219,80  20 219,80  
15 16 458,65  17 150,26  17 870,93  18 368,13  18 621,89  19 404,41  
14 14 546,67  15 157,95  15 794,90  16 234,35  16 458,65  17 150,26  17 870,93  18 621,89  
13 12 856,84  13 397,10  13 960,06  14 348,46  14 546,67  
12 11 363,30  11 840,79  12 338,36  12 681,63  12 856,84  13 397,10  13 960,06  14 546,67  
11 10 043,25  10 465,27  10 905,04  11 208,44  11 363,30  11 840,79  12 338,36  12 856,84  
10 8 876,57  9 249,56  9 638,25  9 906,39  10 043,25  10 465,27  10 905,04  11 363,30  
9 7 845,39  8 175,07  8 518,61  8 755,60  8 876,57  
8 6 934,02  7 225,39  7 529,01  7 738,49  7 845,39  8 175,07  8 518,61  8 876,57  
7 6 128,51  6 386,04  6 654,39  6 839,53  6 934,02  7 225,39  7 529,01  7 845,39  
6 5 416,58  5 644,20  5 881,36  6 045,00  6 128,51  6 386,04  6 654,39  6 934,02  
5 4 787,36  4 988,53  5 198,15  5 342,77  5 416,58  5 644,20  5 881,36  6 128,51  
4 4 231,23  4 409,02  4 594,29  4 722,11  4 787,36  4 988,53  5 198,15  5 416,58  
3 3 739,68  3 896,84  4 060,60  4 173,55  4 231,23  4 409,02  4 594,29  4 787,36  
2 3 305,26  3 444,15  3 588,88  3 688,73  3 739,68  3 896,84  4 060,60  4 231,23  
1 2 921,30  3 044,05  3 171,96  3 260,23  3 305,26  
▼M112  
Artigo 9.  o 
A partir de 1 de Maio de 2004 e até 30 de Abril de 2011 e em derrogação do 
disposto na parte B do anexo I do Estatuto, no que respeita aos funcionários dos 
graus AD 12 e AD 13 e do grau AST 10, as percentagens referidas no n.  o 2 do 
artigo 6.  o do Estatuto são as seguintes:  
Grau  De 1 de Maio de 2004 até:  
30.4.2005  30.4.2006  30.4.2007  30.4.2008  30.4.2009  30.4.2010  30.4.2011  
A*/AD 13  —  —  5 %  10 %  15 %  20 %  20 %  
A*/AD 12  5 %  5 %  5 %  10 %  15 %  20 %  25 %  
B*/AST 10  5 %  5 %  5 %  10 %  15 %  20 %  20 %  
▼M131  __________  
▼M112  
Artigo 11.  o 
O n.  o 2 do artigo 45.  o do Estatuto não é aplicável às promoções que produzam 
efeitos antes de 1 de Maio de 2006.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 169  
S e c ç ã o 2  
Artigo 12.  o 
1. Entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2004 a referência aos graus nos 
grupos de funções AST e AD nos n.  os 2 e 3 do artigo 31.  o do Estatuto deverá ser 
feita de acordo com a correspondência seguinte:  
— de AST 1 a AST 4: C*1 a C*2 e B*3 a B*4,  
— de AD 5 a AD 8: A*5 a A*8,  
— AD 9, AD 10, AD 11, AD 12: A*9, A*10, A*11, A*12.  
2. O disposto no n.  o 3 do artigo 5.  o do Estatuto não é aplicável aos funcio ­
nários recrutados a partir das listas de candidatos aprovados estabelecidas na 
sequência de concursos publicados antes de 1 de Maio de 2004.  
3. Os funcionários que tenham sido inscritos numa lista de candidatos apro ­
vados em concursos antes de 1 de Maio de 2006 e recrutados entre 1 de Maio de 
2004 e 30 de Abril de 2006 são classificados:  
— quando a lista tenha sido estabelecida para as categorias A*, B* ou C*, no 
grau publicado no concurso,  
— quando a lista tenha sido estabelecida para as categorias A, LA, B ou C, de 
acordo com o seguinte quadro:  
Grau do concurso  Grau de recrutamento  
A8/LA8  A*5  
A7/LA7 e A6/LA6  A*6  
A5/LA5 e A4/LA4  A*9  
A3/LA3  A*12  
A2 A*14  
A1 A*15  
B5 e B4  B*3  
B3 e B2  B*4  
C5 e C4  C*1  
C3 e C2  C*2  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 170  
Artigo 13.  o 
1. Os funcionários que tenham sido inscritos numa lista de candidatos apro ­
vados em concursos antes de 1 de Maio de 2006 e recrutados após essa data são 
classificados de acordo com o seguinte quadro:  
Grau do concurso  Grau de recrutamento  
A8/LA8  A*5  AD 5  
A7/LA7 e A6/LA6  A*6  AD 6  
A*7 AD 7  
A*8 AD 8  
A5/LA5 e A4/LA4  A*9  AD 9  
A*10  AD 10  
A*11  AD 11  
A3/LA3  A*12  AD 12  
A2 A*14  AD 14  
A1 A*15  AD 15  
B5 e B4  B*3  AST 3  
B3 e B2  B*4  AST 4  
C5 e C4  C*1  AST 1  
C3 e C2  C*2  AST 2  
►C3 2. Em derrogação do n.  o 3 do artigo 12.  o e do n.  o 1 do presente artigo, 
as instituições podem recrutar funcionários que exerçam funções de jurista-lin ­
guista de grau A*7 ou AD 7, respectivamente, que tenham sido inscritos numa 
lista de candidatos aprovados num concurso de grau LA 7 e LA 6 ou de grau 
A*6 antes de 1 de Maio de 2006. ◄ Contudo, a entidade competente para 
proceder a nomeações pode, tendo em conta a formação e experiência específica 
para o lugar do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade no 
grau; a bonificação não pode exceder 48 meses.  
S e c ç ã o 3  
▼M131  __________  
▼M112  
Artigo 18.  o 
1. Os beneficiários que, no mês anterior a 1 de Maio de 2004, tinham direito 
ao subsídio fixo a que se refere o antigo artigo 4.  o -A do anexo VII do Estatuto 
conservá-lo-ão a título pessoal até ao grau 6. Os montantes do subsídio serão  
►M131  atualizados ◄ anualmente numa percentagem igual à utilizada para a  
►M131  atualização ◄ anual das remunerações a que se refere o anexo XI do 
Estatuto. Sempre que, devido à supressão do subsídio fixo, a remuneração líquida 
de um funcionário que tenha sido promovido ao grau 7 seja inferior à remune ­
ração líquida que recebia, e se todas as outras condições permanecerem inalte ­
radas no último mês anterior à promoção, este funcionário tem direito a um 
subsídio compensatório igual à diferença até à sua próxima subida de escalão 
no grau.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 171  
__________  
Artigo 19.  o 
Não obstante o Regulamento (UE) n.  o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do 
Conselho (  1 ), os artigos 63.  o , 64.  o , 65.  o , 82.  o e 83.  o -A do Estatuto, os anexos XI e 
XII do Estatuto, e o artigo 20.  o , n.  o 1, e os artigos 64.  o , 92.  o e 132.  o do Regime 
aplicável aos Outros Agentes, com a respetiva redação antes de 1.11.2013, man ­
têm-se em vigor exclusivamente para aplicação de qualquer adaptação que seja 
necessária para, nos termos do artigo 266.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, dar cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça da União 
Europeia sobre a aplicação desses artigos.  
▼M112  
S e c ç ã o 4  
Artigo 20.  o 
1. As pensões dos funcionários aposentados antes de 1 de Maio de 2004, 
estarão sujeitas ao coeficiente de correcção referido na alínea b) do n.  o 5 do 
artigo 3.  o do anexo XI do Estatuto utilizado relativamente ao Estado-Membro em 
que o beneficiário da pensão prove ter estabelecido a sua residência principal.  
O coeficiente mínimo de correcção aplicável é 100.  
Se o beneficiário da pensão fixar a sua residência num país terceiro, o coeficiente 
de correcção aplicável será 100.  
Em derrogação do artigo 45.  o do anexo VIII, a pensão de beneficiários que 
residem num Estado-Membro será paga na moeda do Estado-Membro de resi ­
dência nas condições previstas no n.  o 2 do artigo 63.  o do Estatuto.  
▼M131  __________  
▼M112  
3. Para os funcionários recrutados antes de 1 de Maio de 2004 que não 
estiverem aposentados em 1 de Maio de 2004, o método de cálculo previsto 
nos números anteriores será aplicável no momento em que os direitos à pensão 
são calculados:  
a) Em anuidades da pensão de aposentação, na acepção do artigo 3.  o do 
anexo VIII do Estatuto, adquiridas antes de 1 de Maio de 2004; e  
b) Em anuidades da pensão de aposentação decorrentes de uma transferência nos 
termos do artigo 11.  o do anexo VIII relativa aos direitos de pensão adquiridos 
ao abrigo do regime de pensões de origem antes de 1 de Maio de 2004 pelo 
funcionário que tenha entrado ao serviço antes de 1 de Maio de 2004.  
▼M131  
As pensões destes funcionários só estão sujeitas ao coeficiente de correção se a 
residência do funcionário coincidir com a do último local de afetação ou com o 
país do local de origem na aceção do artigo 7.  o , n. o 4, do Anexo VII. No entanto, 
por razões familiares ou médicas, os funcionários aposentados podem solicitar à 
entidade competente para proceder a nomeações a alteração do respetivo local de 
origem; tal decisão tem lugar após apresentação, pelo interessado, de documentos 
que justifiquem devidamente o seu pedido.  
▼M112  
Em derrogação do artigo 45.  o do anexo VIII, as pensões de beneficiários resi ­
dentes num Estado-Membro será paga na moeda do Estado-Membro de residên ­
cia nas condições previstas no n.  o 2 do artigo 63.  o do Estatuto.  ▼M131  
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do conselho de 22 de 
outubro de 2013. que altera o Estatuto do Funcionários da União Europeia e do Regime 
Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO L 287 29.10.2013, p. 15).
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 172  
4. O presente artigo é aplicável, por analogia, aos beneficiários do subsídio de 
invalidez e dos subsídios previstos nos artigos 41.  o e 50.  o do Estatuto e dos 
Regulamentos (CEE) n.  o 1857/89, (CE, Euratom, CECA) n.  o 2688/95 (  1 ), (CE, 
Euratom, CECA) n.  o 2689/95 (  2 ), (CE, Euratom) n.  o 1746/2002, (CE, Euratom) 
n. o 1747/2002 e (CE, Euratom) n.  o 1748/2002.  ►M131  __________  ◄ 
▼M131  
Artigo 21.  o 
Não obstante o artigo 77.  o , segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto, o 
funcionário que tiver iniciado funções antes de 1 de maio de 2004 adquire 2 % 
do vencimento referido naquela disposição por anuidade, calculada nos termos do 
artigo 3.  o do Anexo VIII.  
O funcionário que tiver iniciado funções no período entre 1 de maio de 2004 e 
31 de dezembro de 2013 adquire 1,9 % do vencimento referido naquela dispo ­
sição por anuidade, calculada nos termos do artigo 3.  o do Anexo VIII.  
Artigo 22.  o 
1. Os funcionários com 20 anos de serviço ou mais em 1 de maio de 2004 
adquirem o direito à pensão de aposentação aos 60 anos de idade.  
Os funcionários com idade igual ou superior a 35 anos em 1 de maio de 2014 e 
que tenham iniciado funções antes de 1 de janeiro de 2014 adquirem o direito à 
pensão de aposentação na idade fixada no quadro seguinte:  
Idade em 1 de 
maio de 2014  Idade de 
aposentação  Idade em 1 de 
maio de 2014  Idade de 
aposentação  
Igual ou superior 
a 60 anos  60 anos  47 anos  62 anos e 6 meses  
59 anos  60 anos e 2 meses  46 anos  62 anos e 8 meses  
58 anos  60 anos e 4 meses  45 anos  62 anos e 10 meses  
57 anos  60 anos e 6 meses  44 anos  63 anos e 2 meses  
56 anos  60 anos e 8 meses  43 anos  63 anos e 4 meses  
55 anos  61 anos  42 anos  63 anos e 6 meses  
54 anos  61 anos e 2 meses  41 anos  63 anos e 8 meses  
53 anos  61 anos e 4 meses  40 anos  63 anos e 10 meses  
52 anos  61 anos e 6 meses  39 anos  64 anos e 3 meses  
51 anos  61 anos e 8 meses  38 anos  64 anos e 4 meses  
50 anos  61 anos e 11 meses  37 anos  64 anos e 5 meses  
49 anos  62 anos e 2 meses  36 anos  64 anos e 6 meses  
48 anos  62 anos e 4 meses  35 anos  64 anos e 8 meses  
Os funcionários que tenham menos de 35 anos de idade em 1 de maio de 2014 
adquirem o direito à pensão de aposentação aos 65 anos de idade.  ▼M112  
( 1 ) JO L 280 de 23.11.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 2458/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 1). 
( 2 ) JO L 280 de 23.11.1995, p. 4. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.  o 2458/98.
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 173  
No entanto, para os funcionários com idade igual ou superior a 45 anos em 1 de 
maio de 2014 e que tenham iniciado funções entre 1 de maio de 2004 e 31 de 
dezembro de 2013, a idade de aposentação mantém-se aos 63 anos.  
Para os funcionários em atividade antes de 1 de janeiro de 2014, a idade de 
aposentação a ter em consideração para todas as referências à idade de aposen ­
tação no presente Estatuto é determinada de acordo com as disposições anterio ­
res, salvo disposição em contrário do Estatuto.  
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.  o do Anexo VIII, se o funcionário que 
entrou ao serviço antes de 1 de janeiro de 2014 permanecer em funções após a 
idade em que teria adquirido o direito a uma pensão de aposentação, tem direito 
a um acréscimo de 2,5 % do seu último vencimento base por ano trabalhado após 
esta idade, sem que o total da pensão possa exceder 70 % do seu último venci ­
mento base na aceção, conforme o caso, do segundo ou do terceiro parágrafos do 
artigo 77.  o do Estatuto.  
Todavia, para os funcionários de idade igual ou superior a 50 anos ou com 20 
anos de serviço ou mais em 1 de maio de 2004, o acréscimo da pensão previsto 
no parágrafo anterior não pode ser inferior a 5 % do montante dos direitos à 
pensão adquiridos aos 60 anos de idade.  
Este aumento é igualmente conferido em caso de morte, se o funcionário se 
manteve em funções para além da idade em que teria adquirido o direito a 
uma pensão de aposentação.  
Se, de acordo com o Anexo IV-A, um funcionário que tiver iniciado funções 
antes de 1 de janeiro de 2014 e trabalhe a tempo parcial, contribuir para o regime 
de pensões proporcionalmente ao período em que trabalhou, os acréscimos de 
direitos, previstos no presente número, são aplicados na mesma proporção.  
3. Se o funcionário se aposentar antes de atingir a idade de aposentação 
definida no presente artigo, só é aplicada metade da redução prevista no ar ­
tigo 9.  o , n.  o 1, alínea b), do Anexo VIII em relação ao período entre os 60 
anos de idade e a idade de aposentação.  
4. Não obstante o n.  o 1, segundo parágrafo, do artigo único do Anexo IV, um 
funcionário a quem seja aplicável uma idade de aposentação inferior a 65 anos 
nos termos do n.  o 1, recebe o subsídio previsto no referido anexo, nas condições 
nele previstas até ao dia em que atinja a idade de aposentação.  
Contudo, acima dessa idade e até aos 65 anos, o funcionário continua a receber o 
subsídio até atingir a pensão de aposentação máxima, a menos que se aplique o 
artigo 42.  o -C do Estatuto.  
Artigo 23.  o 
1. Sempre que se aplique o artigo 52.  o , alínea a), do Estatuto e sem prejuízo 
do disposto no artigo 50.  o , o funcionário no ativo antes de 1 de janeiro de 2014 é 
automaticamente aposentado no último dia do mês em que atingir a idade de 65 
anos. Para os funcionários no ativo antes de 1 de janeiro de 2014, pela expressão 
«idade de 66 anos» e «65 anos» constante do artigo 78.  o , segundo parágrafo, e 
do artigo 81.  o -A, n.  o 1, alínea b), do Estatuto, e do artigo 12.  o , n.  o 1, alínea b), 
do Anexo VIII, entende-se «idade de 65 anos» e «65 anos»;  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 174  
2. Não obstante o artigo 52.  o do Estatuto, os funcionários que tiverem iniciado 
funções antes de 1 de janeiro de 2014 e que cessem funções antes da idade em 
que teriam adquirido o direito a uma pensão de aposentação nos termos do 
artigo 22.  o do presente anexo, podem solicitar a aplicação do artigo 9.  o , n.  o 1, 
alínea b), do Anexo VIII  
a) Até 31 de dezembro de 2015, a partir dos 55 anos de idade  
b) Até 31 de dezembro de 2016, a partir dos 57 anos de idade.  
3. Não obstante o artigo 50.  o , oitavo parágrafo, do Estatuto, os funcionários 
que sejam afastados no interesse de serviço nos termos do artigo 50.  o , primeiro 
parágrafo, do Estatuto tem direito ao pagamento de uma pensão nos termos do 
artigo 9.  o do Anexo VIII com base na tabela seguinte:  
Data da decisão nos termos do artigo 50.  o , 
primeiro parágrafo  Idade  
Até 31 de dezembro de 2016  55 anos  
Depois de 31 de dezembro de 2016  58 anos  
▼M112  
Artigo 24.  o 
1. No caso de uma pensão fixada antes de 1 de Maio de 2004, o direito do 
titular à pensão continuará a ser determinado após essa data de acordo com as 
regras aplicadas no momento da fixação inicial do seu direito. O mesmo se aplica 
à cobertura pelo regime comum de assistência na doença. No entanto, as regras 
respeitantes às prestações familiares e aos coeficientes de correcção em vigor a 
partir de 1 de Maio de 2004 são imediatamente aplicáveis, sem prejuízo da 
aplicação do artigo 20.  o do presente anexo.  
Em derrogação do primeiro parágrafo, os titulares de um subsídio de invalidez ou 
de uma pensão de sobrevivência podem solicitar a aplicação do citado regime a 
partir de 1 de Maio de 2004.  
2. Quando as presentes disposições entrarem em vigor, o montante nominal da 
pensão líquida recebida antes de 1 de Maio de 2004 será garantido. No entanto, 
este montante garantido será adaptado em caso de alteração da situação familiar 
ou do país de residência do interessado. Em relação aos funcionários que se 
aposentem entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2007, o montante 
nominal da pensão líquida recebida à data da aposentação será garantido, com 
referência às disposições estatutárias em vigor no dia da aposentação.  
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, se a pensão calculada com base 
nas disposições em vigor for inferior à pensão nominal tal como a seguir defi ­
nida, será concedido um montante compensatório igual à diferença.  
Para os titulares de uma pensão antes de 1 de Maio de 2004, a pensão nominal 
será calculada mensalmente tendo em conta a situação familiar e o país de 
residência no momento do cálculo, bem como as regras do Estatuto em vigor 
no dia anterior a 1 de Maio de 2004.  
Em relação aos funcionários que se aposentam entre 1 de Maio de 2004 e 31 de 
Dezembro de 2007, a pensão nominal será calculada mensalmente tendo em 
conta a situação familiar e o país de residência no momento do cálculo, bem 
como as regras do Estatuto em vigor no dia em que se aposentem.  
Em caso de morte após 1 de Maio de 2004, de um titular de uma pensão fixada 
antes dessa data, a pensão de sobrevivência será fixada tendo em conta a pensão 
nominal garantida de que beneficiava o funcionário que morreu.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 175  
3. Desde que os titulares de um pensão de invalidez não tenham solicitado o 
benefício das disposições aplicáveis após 1 de Maio de 2004, e não tenham sido 
declarados aptos a retomar funções, as suas pensões de invalidez assim mantidas 
serão consideradas pensões de aposentação a partir do momento em que os 
respectivos titulares atinjam a idade de 65 anos.  
4. Os n.  os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se aos beneficiários dos subsídios 
pagos ao abrigo dos artigos 41.  o e 50.  o do Estatuto ou do Regulamento (CEE) 
n. o 1857/89, do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.  o 2688/95, do Regula ­
mento (CE, Euratom, CECA) n.  o 2689/95, do Regulamento (CE, Euratom) 
n. o 1746/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1747/2002 ou do Regula ­
mento (CE, Euratom) n.  o 1748/2002. No entanto, as suas pensões de aposentação 
serão fixadas de acordo com as regras em vigor no dia em que comecem a ser 
pagas.  
▼M131  
Artigo 24.  o -A 
No caso de uma pensão fixada antes de 1 de janeiro de 2014, o direito do titular 
à pensão continua a ser determinado, após essa data, de acordo com as regras 
aplicadas no momento da fixação inicial do seu direito. O mesmo se aplica à 
cobertura pelo Regime Comum de Seguro de Doença.  
▼M112  
Artigo 25.  o 
1. No que respeita às pensões fixadas antes de 1 de Maio de 2004, o grau 
utilizado para o cálculo da pensão será determinado de acordo com os quadros 
constantes do n.  o 1 do artigo 2.  o e do n.  o 1 do artigo 8.  o do presente anexo.  
O vencimento de base tido em conta para a fixação da pensão do titular será 
igual ao vencimento constante do quadro que figura no artigo 66.  o do Estatuto 
para o novo grau assim determinado, no mesmo escalão, afectado de uma per ­
centagem igual ao rácio entre o vencimento de base da antiga tabela e o da tabela 
do artigo 66.  o do Estatuto no mesmo escalão.  
No que se refere aos escalões da antiga tabela sem correspondência na tabela do 
artigo 66.  o do Estatuto, o último escalão do mesmo grau será utilizado como 
referência para o cálculo da percentagem referida no segundo parágrafo.  
Para os escalões do grau D4 da antiga tabela, o primeiro escalão do primeiro 
grau será utilizado como referência para o cálculo da percentagem referida no 
segundo parágrafo.  
2. A título transitório, o vencimento de base na acepção dos artigos 77.  o e 78.  o 
e do anexo VIII do Estatuto é determinado por aplicação do factor de multipli ­
cação correspondente, definido no artigo 7.  o , ao vencimento correspondente ao 
grau do funcionário tido em conta para a fixação do direito à pensão de apo ­
sentação ou ao subsídio de invalidez, de acordo com o quadro constante do 
artigo 66.  o do Estatuto.  
Para os escalões da antiga tabela sem correspondência na tabela constante do 
artigo 66.  o do Estatuto, o último escalão do mesmo grau será utilizado como 
referência para o cálculo do factor de multiplicação.  
Quanto às pensões de aposentação e aos subsídios de invalidez fixados entre 1 de 
Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006, é aplicável o n.  o 1 do artigo 8.  o 
3. No que se refere aos titulares de uma pensão de sobrevivência, são aplicá ­
veis os n.  os 1 e 2 por referência ao funcionário ou antigo funcionário que tenha 
morrido.  
4. Os n.  os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis por analogia aos beneficiá ­
rios de um dos subsídios pagos ao abrigo dos artigos 41.  o e 50.  o do Estatuto ou 
do Regulamento (CEE) n.  o 1857/89, do Regulamento (CE, Euratom, CECA) 
n. o 2688/95, do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.  o 2689/95, do Regula ­
mento (CE, Euratom) n.  o 1746/2002, do Regulamento (CE, Euratom) 
n. o 1747/2002 ou do Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1748/2002.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 176  
Artigo 26.  o 
1. Os requerimentos relativos ao benefício da transferência de direitos nos 
termos do n.  o 2 do artigo 11.  o do anexo VIII do Estatuto apresentados antes 
de 1 de Maio de 2004 serão tratados de acordo com as regras em vigor no 
momento da sua apresentação.  
2. Se em 1 de Maio de 2004 o prazo previsto no n.  o 2 do artigo 11.  o do anexo 
VIII do Estatuto ainda não estiver ultrapassado, os funcionários interessados que 
não tenham apresentado esse pedido no prazo anteriormente fixado, ou cujo 
pedido tenha sido rejeitado por ter sido apresentado fora do prazo, ainda poderão 
apresentar, ou voltar a apresentar, um requerimento de transferência nos termos 
do n.  o 2 do artigo 11.  o do anexo VIII do Estatuto.  
3. Os funcionários que tenham requerido a transferência dentro do prazo, mas 
que tenham rejeitado a proposta que lhes foi apresentada, que não tenham re ­
querido a transferência nos prazos previstos anteriormente, ou cujos pedidos 
tenham sido rejeitados por terem sido apresentados fora de prazo, poderão apre ­
sentar ou voltar a apresentar o referido pedido até 31 de Outubro de 2004, no 
máximo.  
4. Nos casos previstos nos n.  os 2 e 3 do presente artigo, a instituição em que o 
funcionário presta serviço determinará o número de anuidades a tomar em con ­
sideração de acordo com o seu próprio regime nos termos do n.  o 2 do artigo 11.  o 
do anexo VIII do Estatuto. No entanto, para efeitos do n.  o 3 do presente artigo, a 
idade e o grau do funcionário a ter em conta são os relativos à data da sua 
nomeação como funcionário.  
5. O funcionário que tenha aceite transferir os seus direitos de pensão de 
acordo com o n.  o 2 do artigo 11.  o do anexo VIII do Estatuto antes de 1 de 
Maio de 2004, pode solicitar um novo cálculo da bonificação já obtida no regime 
de pensões das instituições comunitárias nos termos daquele artigo. O novo 
cálculo será baseado nos parâmetros em vigor no momento em que a bonificação 
foi obtida, adaptados nos termos do artigo 22.  o do presente anexo.  
6. Os funcionários que tenham obtido uma bonificação nos termos do n.  o 1 
podem solicitar a aplicação do n.  o 5, a partir da notificação da bonificação no 
âmbito do regime de pensões das instituições comunitárias.  
Artigo 27.  o 
1. No momento do cálculo do equivalente actuarial referido no n.  o 1 do 
artigo 11.  o e na alínea b) do n.  o 1 do artigo 12.  o do anexo VIII do Estatuto, o 
funcionário ou agente temporário beneficiará, no que respeita à parte dos seus 
direitos correspondentes a períodos de serviços anteriores a 1 de Maio de 2004, 
da aplicação das disposições seguintes.  
O equivalente actuarial da pensão de aposentação não pode ser inferior à soma:  
a) Do montante das importâncias descontadas do seu vencimento de base como 
contribuições para a pensão, acrescido dos juros compostos à taxa de 3,5 % 
ao ano;  
b) De uma compensação por cessação de funções proporcional ao tempo de 
serviço efectivamente prestado, calculada com base num mês e meio do 
último vencimento de base que tenha sido sujeito a desconto por cada ano 
de serviço;  
c) Da importância total paga  ►M128 ►C7 à União ◄ ◄ de acordo com o 
n. o 2 do artigo 11.  o do anexo VIII do Estatuto, acrescido dos juros compostos 
à taxa de 3,5 % ao ano.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 177  
2. Todavia, sempre que o funcionário ou agente temporário cesse definitiva ­
mente funções por rescisão ou termo do seu contrato, a compensação por ces ­
sação de funções a pagar ou o equivalente actuarial a transferir, serão fixados em 
função da decisão tomada com base na alínea h) do n.  o 1 do artigo 9.  o do anexo 
IX do Estatuto.  
3. Excepto se beneficiaram dos n.  os 2 ou 3 do artigo 11.  o do anexo VIII do 
Estatuto, os funcionários que estejam ao serviço em 1 de Maio de 2004 e que, 
por não terem a opção de transferência prevista no n.  o 1 do artigo 11.  o desse 
anexo, teriam tido direito ao pagamento de uma compensação por cessação de 
funções nos termos das regras previstas no Estatuto em vigor antes de 1 de Maio 
de 2004, conservam o direito ao pagamento de uma compensação por cessação 
de funções calculado de acordo com as regras vigentes antes desta data.  
▼M131  
Artigo 28.  o 
1. Os agentes referidos no artigo 2.  o do Regime aplicável aos Outros Agentes, 
cujo contrato esteja em curso em 1 de maio de 2004 e sejam nomeados funcio ­
nários após essa data e antes de 1 de janeiro de 2014, têm direito, no momento 
da aposentação, a um ajustamento atuarial dos direitos de pensão adquiridos 
como agentes temporários, que tenha em conta a mudança da sua idade de 
aposentação, a que se refere o artigo 77.  o do Estatuto.  
2. Os agentes referidos nos artigos 2.  o , 3.  o -A e 3.  o -B do Regime aplicável aos 
Outros Agentes, cujo contrato esteja em curso em 1 de janeiro de 2014 e sejam 
nomeados funcionários após essa data, têm direito, no momento da aposentação, 
a um ajustamento atuarial dos direitos de pensão adquiridos como agentes tem ­
porários ou contratuais, que tenha em conta a mudança da sua idade de aposen ­
tação, a que se refere o artigo 77.  o do Estatuto caso tenham, no mínimo, 35 anos 
de idade em 1 de maio de 2014.  
▼M112  
Artigo 29.  o 
Aos agentes temporários contratados antes de 1 de Maio de 2004, de acordo com 
o Regime aplicável aos outros agentes, para exercer funções junto de um grupo 
político do Parlamento Europeu,  ►C4 não se aplica o requisito dos n.  os 3 e 4 do 
artigo 29.  o do Estatuto de que o agente temporário tenha passado com êxito num 
processo de selecção, de acordo com o n.  o 4 do artigo 12.  o do Regime aplicável 
aos outros agentes. ◄ 
▼M131  
S e c ç ã o 5  
Artigo 30.  o 
1. Não obstante o Anexo I, secção A, ponto 2, o seguinte quadro de 
lugares-tipo no grupo de funções AD é aplicável aos funcionários no ativo em 
31 de dezembro de 2013: 
Diretor-Geral  AD 15 – AD 16  
Diretor  AD 14 – AD 15  
Chefe de unidade ou equivalente  AD 9 – AD 14  
Conselheiro ou equivalente  AD 13 – AD 14  
Administrador sénior em transição  AD 14  
Administrador em transição  AD 13  
Administrador  AD 5 – AD 12  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 178  
2. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a entidade competente para 
proceder a nomeações classifica os funcionários no ativo em 31 de dezembro de 
2013 no grupo de funções AD de acordo com os lugares-tipo a seguir indicados:  
a) Os funcionários que se encontravam no grau AD 14 em 31 de dezembro de 
2013 e que não eram diretor ou equivalente, chefe de unidade ou equivalente 
ou conselheiro ou equivalente são afetados ao lugar-tipo Administrador sénior 
em transição;  
b) Os funcionários que se encontravam no grau AD 13 em 31 de dezembro de 
2013 e que não eram chefe de unidade ou equivalente ou conselheiro ou 
equivalente são afetados ao lugar-tipo Administrador em transição;  
c) Os funcionários que se encontravam no grau AD 9 a AD 14 em 31 de 
dezembro de 2013 e que eram chefe de Unidade ou equivalente são afetados 
ao lugar-tipo chefe de Unidade ou equivalente.  
d) Os funcionários que se encontravam no grau AD 13 a AD 14 em 31 de 
dezembro de 2013 e que eram conselheiro ou equivalente são afetados ao 
lugar-tipo conselheiro ou equivalente.  
e) Os funcionários que se encontravam no grau AD 5 a AD 12 em 31 de 
dezembro de 2013 e que não eram chefe de unidade ou equivalente são 
afetados ao lugar-tipo Administrador.  
3. Não obstante o n.  o 2, os funcionários nos graus AD 9 a AD 14 com 
responsabilidades especiais podem ser afetados pela entidade competente para 
proceder a nomeações antes de 31 de dezembro de 2015 ao lugar-tipo "chefe 
de unidade ou equivalente" ou "conselheiro ou equivalente". Cada entidade 
competente para proceder a nomeações determina as disposições de execução 
do presente artigo. Contudo, o número total de funcionários que beneficia desta 
disposição não pode ultrapassar 5 % do número de funcionários do grupo de 
funções AD em 31 de dezembro de 2013.  
4. A afetação a um lugar-tipo é válida até o funcionário ser afetado a uma 
nova função correspondente a um outro lugar-tipo.  
5. Desde que satisfaçam as condições previstas no artigo 44.  o , primeiro pará ­
grafo, os funcionários de grau AD 12, escalão 5, que ocupem um lugar de 
administrador, recebem, a partir de 1 de janeiro de 2016, um acréscimo no 
vencimento base equivalente à diferença entre o vencimento correspondente ao 
grau AD 12, escalão 4, e o grau AD 12, escalão 3.  
6. Desde que satisfaçam as condições previstas no artigo 44.  o , primeiro pará ­
grafo, os funcionários de grau AD 12, escalão 5, que ocupem um lugar de 
administrador, e que beneficiem da medida prevista no n.  o 5, recebem, após 
dois anos, um acréscimo adicional no vencimento base equivalente à diferença 
entre o vencimento correspondente ao grau AD 12, escalão 5, e o grau AD 12, 
escalão 4.  
7. Não obstante o n.  o 5, são aplicáveis as seguintes disposições aos funcio ­
nários de grau AD 12 que ocupem um lugar de administrador, recrutados antes 
de 1 de maio de 2004 e que não tenham sido promovidos entre 1 de maio de 
2004 e 31 de dezembro de 2013:  
a) Desde que satisfaçam as condições previstas no artigo 44.  o , primeiro pará ­
grafo, os funcionários no escalão 8 recebem, a partir de 1 de janeiro de 2016, 
um acréscimo no vencimento base equivalente à diferença entre o vencimento 
correspondente ao grau AD 12, escalão 4, e o grau AD 12, escalão 3.  
b) Desde que beneficiem da medida referida na alínea a), os funcionários no 
escalão 8 recebem, após dois anos, um acréscimo adicional no vencimento 
base equivalente à diferença entre o vencimento correspondente ao grau AD 
12, escalão 5, e o grau AD 12, escalão 4.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 179  
8. Desde que satisfaçam as condições previstas no artigo 44.  o , primeiro pará ­
grafo, os funcionários de grau AD 13, escalão 5, que ocupem um lugar de 
administrador em transição, recebem, a partir de 1 de janeiro de 2016, um 
acréscimo no vencimento base equivalente à diferença entre o vencimento cor ­
respondente ao grau AD 13, escalão 4, e o grau AD 13, escalão 3.  
9. Desde que satisfaçam as condições previstas no artigo 44.  o , primeiro pará ­
grafo, os funcionários de grau AD 13, escalão 5, que ocupem um lugar de 
administrador em transição, e que beneficiem da medida prevista no n.  o 8, rece­
bem, após dois anos, um acréscimo adicional no vencimento base equivalente à 
diferença entre o vencimento correspondente ao grau AD 13, escalão 5, e o grau 
AD 13, escalão 4.  
10. Os funcionários que recebam o acréscimo no vencimento base previsto 
nos n.  os 5 a 9 e subsequentemente nomeados chefe de unidade ou equivalente ou 
conselheiro ou equivalente no mesmo grau mantêm esse acréscimo no venci ­
mento base.  
11. Não obstante o primeiro período do artigo 46.  o , os funcionários nomeados 
para o grau imediatamente superior e que beneficiem do acréscimo no venci ­
mento base previsto nos n.  os 5, 6, 8 e 9 são colocados no segundo escalão desse 
grau. Perdem o benefício do acréscimo no vencimento base previsto nos n.  os 5, 6, 
8 e 9.  
12. O acréscimo no vencimento base previsto no n.  o 7 não é pago na sequên ­
cia de promoção e não é incluído na base utilizada para determinar o acréscimo 
no vencimento base mensal referido no artigo 7.  o , n.  o 5, do presente anexo.  
Artigo 31.  o 
1. Não obstante a secção A, ponto 2, do Anexo I, o seguinte quadro de 
lugares-tipo no grupo de funções AST é aplicável aos funcionários no ativo 
em 31 de dezembro de 2013: 
Assistente sénior em transição  AST 10 – AST 11  
Assistente em transição  AST 1 – AST 9  
Assistente administrativo em transição  AST 1 – AST 7  
Agente de apoio em transição  AST 1 – AST 5  
2. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a entidade competente para 
proceder a nomeações classifica os funcionários ativos em 31 de dezembro de 
2013 no grupo de funções AST de acordo com os lugares-tipo a seguir indicados:  
a) Os funcionários que se encontravam no grau AST 10 ou AST 11 em 31 de 
dezembro de 2013 são afetados ao lugar-tipo assistente sénior em transição.  
b) Os funcionários não abrangidos pela alínea a) que, antes de 1 de maio de 
2004, se encontravam na antiga categoria B ou que, antes de 1 de maio de 
2004, se encontravam na antiga categoria C ou D e transitaram para o grupo 
de funções AST sem restrições, bem como funcionários AST recrutados após 
1 de maio de 2004, são afetados ao lugar-tipo assistente em transição.  
c) Os funcionários não abrangidos pelas alíneas a) e b) que, antes de 1 de maio 
de 2004, se encontravam na antiga categoria C são afetados ao lugar-tipo 
assistente administrativo em transição.  
d) Os funcionários não abrangidos pelas alíneas a) e b) que, antes de 1 de maio 
de 2004, se encontravam na antiga categoria D são afetados ao lugar-tipo 
agente de apoio em transição.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 180  
3. A afetação a um lugar-tipo é válida até o funcionário ser afetado a uma 
nova função correspondente a um outro lugar-tipo. Os assistentes administrativos 
em transição e os agentes de apoio em transição podem ser afetados ao lugar-tipo 
de assistente, tal como definido na secção A do anexo I, apenas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 4.  o e no artigo 29.  o , n.  o 1, do Estatuto. A 
promoção é autorizada apenas nas carreiras correspondentes a cada lugar-tipo 
indicado no n.  o 1. 
4. Não obstante o artigo 6.  o , n.  o 1, do Estatuto e do anexo I, secção B, o 
número de lugares vagos no grau imediatamente superior necessário para efeitos 
de promoção é calculado separadamente para os agentes de apoio em transição. 
São aplicáveis as seguintes taxas de multiplicação:  
Grau  Taxa  
Agentes de apoio em transição  5 —  
4 10 %  
3 22 %  
2 22 %  
1 —  
No que se refere aos agentes de apoio em transição, a análise comparativa dos 
méritos para efeitos de promoção (artigo 45.  o , n.  o 1, do Estatuto) é tida em 
consideração entre funcionários elegíveis do mesmo grau e classificação.  
5. Os assistentes administrativos em transição e os agentes de apoio em tran ­
sição que, antes de 1 de maio de 2004, se encontravam na antiga categoria C ou 
D, continuam a ter direito à concessão de um descanso compensatório ou a 
remuneração, se as necessidades de serviço não tiverem permitido o descanso 
de compensação antes do termo dos dois meses seguintes àquele em que foram 
efetuadas as horas extraordinárias, nas condições previstas no anexo VI.  
6. Os funcionários que tenham sido autorizados, nos termos do artigo 55.  o -A, 
n. o 2, alínea g), do Estatuto e do artigo 4.  o do anexo IV-A do Estatuto, a exercer 
a sua atividade a tempo parcial por um período com início antes de 1 de janeiro 
de 2014 e com termo após essa data podem continuar a fazê-lo nas mesmas 
condições durante um período total máximo de cinco anos.  
7. Para os funcionários cuja idade de aposentação seja, nos termos do ar ­
tigo 22.  o do presente anexo, inferior a 65 anos, o período de três anos referido 
no artigo 55.  o -A, n.  o 2, alínea g), do Estatuto pode ultrapassar a sua idade de 
aposentação, sem todavia exceder a idade de 65 anos.  
Artigo 32.  o 
Não obstante o artigo 1.  o , quarto parágrafo, primeiro período, do Anexo II do 
Estatuto, não é obrigatório garantir a representação do grupo de funções AST/SC 
no Comité de Pessoal até às próximas eleições de um novo Comité de Pessoal no 
qual o pessoal AST/SC possa estar representado.  
Artigo 33.  o 
Não obstante o artigo 40.  o , n.  o 2, do Estatuto, se um funcionário estiver, em 
31 de dezembro de 2013, estado em licença sem vencimento por um período 
superior a 10 anos ao longo de toda a sua carreira, a duração total da licença sem 
vencimento, por razões de interesse pessoal, não pode exceder 15 anos na car ­
reira completa do funcionário.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 181  
ANEXO XIII.1  
Lugares-tipo durante o período transitório  
Lugares-tipo de cada categoria, de acordo com o previsto na alínea n) do ar ­
tigo 4.  o do presente anexo:  
Categoria A  Categoria C  
A*5 Administrador/  C*1  Secretário/contínuo  
Administrador de investigação/ 
/Investigação  C*2 Secretário/contínuo  
Administrador linguista  C*3  Secretário/contínuo  
A*6 Administrador/  C*4  Secretário/contínuo  
Administrador de investigação/  C*5  Secretário/contínuo  
Administrador linguista  C*6  Secretário/contínuo  
A*7 Administrador/  C*7  Secretário/contínuo  
Administrador de investigação/  
Administrador linguista  
A*8 Administrador/  
Administrador de investigação/  
Administrador linguista  
A*9 Chefe de Unidade/  
Administrador/  
Administrador de investigação/  
Administrador linguista  
A*10  Chefe de Unidade/  
Administrador/  
Administrador de investigação/  
Administrador linguista  
A*11  Chefe de Unidade/  
Administrador/  
Administrador de investigação/  
Administrador linguista  
A*12  Chefe de Unidade/  
Administrador/  
Administrador de investigação/  
Administrador linguista  
A*13  Chefe de Unidade/  
Administrador/  
Administrador de investigação/  
Administrador linguista  
A*14  Administrador de investigação/  
Administrador linguista/  
Administrador/Chefe de Unida ­
de 
Director  
A*15  Director/ Director-geral  
A*16  Director-Geral  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 182  
Categoria B  Categoria D  
B*3 Assistente/Assistente de inves ­
tigação  D*1 Agente  
B*4 Assistente/Assistente de inves ­
tigação  D*2 Agente  
B*5 Assistente/Assistente de inves ­
tigação  D*3 Agente  
B*6 Assistente/Assistente de inves ­
tigação  D*4 Agente  
B*7 Assistente/Assistente de inves ­
tigação  D*5 Agente  
B*8 Assistente/Assistente de inves ­
tigação  
B*9 Assistente/Assistente de inves ­
tigação  
B*10  Assistente/Assistente de inves ­
tigação  
B*11  Assistente/Assistente de inves ­
tigação  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 183  
REGIME APLICÁVEL AOS OUTROS AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA  
▼B 
ÍNDICE  
Título I: Disposições gerais  (artigos 1.  o a 7.  o A) 
Título II: Agentes temporários  
Capítulo I: Disposições gerais (artigos 8.  o a 10.  o ) 
Capítulo II: Direitos e obrigações (artigo 11.  o ) 
Capítulo III: Condições de admissão (artigos 12.  o a 15.  o ) 
Capítulo IV: Condições de trabalho (artigos 16.  o a 18.  o ) 
Capítulo V: Remuneração e reembolso de despesas (artigos 
19. o a 27.  o ) 
Capítulo VI: Segurança social  
Secção A: Cobertura dos riscos de doenças e de acidentes, 
subsídios de carácter social (artigos 28.  o a 30.  o ) 
Secção B: Cobertura dos riscos de invalidez e de morte (ar ­ 
tigos 31.  o a 38.  o A) 
Secção C: Pensão de aposentação e subsídio de cessação de 
funções (artigos 39.  o a 40.  o ) 
Secção D: Financiamento do regime de cobertura dos riscos 
de invalidez e de morte e do regime de pensões 
(artigos 41.  o e 42.  o ) 
Secção E: Liquidação dos direitos dos agentes temporários 
(artigo 43.  o ) 
Secção F: Pagamento das prestações (artigo 44.  o ) 
Secção G: Sub-rogação da União (artigo 44.  o A) 
Capítulo VII: Reposições (artigo 45.  o ) 
Capítulo VIII: Espécies de recurso (artigo 46.  o ) 
Capítulo IX: Termo do serviço (artigos 47.  o a 50.  o A) 
Capítulo X: Disposições especiais para os agentes temporários 
a que se refere a alínea e) do artigo 2.  o (artigos 
50. o B a 50.  o C) 
Capítulo XI: Disposições especiais aplicáveis aos agentes tem ­ 
porários a que se refere o artigo 2.  o , alínea f) 
(artigos 51.  o a 56.  o ) ▼M128
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 184  
Título IV: Agentes contratuais  
Capítulo I: Disposições gerais (artigos 79.  o e 80.  o ) 
Capítulo II: Direitos e deveres (artigo 81.  o ) 
Capítulo III: Condições de admissão (artigos 82.  o a 84.  o ) 
Capítulo IV: Disposições especiais relativas aos agentes con ­ 
tratuais a que se refere o artigo 3.  o -A (artigos 
85. o a 87.  o ) 
Capítulo V: Disposições especiais relativas aos agentes con ­ 
tratuais a que se refere o artigo 3.  o -B (artigos 
88. o a 90.  o ) 
Capítulo VI: Condições de trabalho (artigo 91.  o ) 
Capítulo VII: Remuneração e reembolso de despesas (artigos 
92. o a 94.  o ) 
Capítulo VIII: Segurança social  
Secção A: Cobertura dos riscos de doença e acidente e pres ­ 
tações de carácter social (artigos 95.  o a 98.  o ) 
Secção B: Cobertura dos riscos de invalidez e morte (artigos 
99. o a 108.  o ) 
Secção C: Pensão de aposentação e subsídio por cessação de 
funções (artigos 109.  o e 110.  o ) 
Secção D: Financiamento do regime de cobertura dos riscos 
de invalidez e de morte e do regime de pensões 
(artigos 111.  o e 112.  o ) 
Secção E: Liquidação dos direitos dos agentes contratuais 
(artigo 113.  o ) 
Secção F: Pagamento das prestações (artigo 114.  o ) 
Secção G: Sub-rogação da União (artigo 115.  o ) 
Capítulo IX: Reposição (artigo 116.  o ) 
Capítulo X: Vias de recurso (artigo 117.  o -B) 
Capítulo XI: Disposições especiais e especiais aplicáveis aos 
agentes contratuais cujo local de afectação se si ­ 
tue num país terceiro (artigo 118.  o ) 
Capítulo XII: Termo do serviço (artigo 119.  o ) 
Título V: Agentes locais  (artigos 120.  o a 122.  o ) ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 185  
Título VI: Consultores especiais  (artigos 123.  o e 124.  o ) 
▼M124  
Título VII: Assistentes parlamentares  
Capítulo 1: Disposições gerais 
(artigos 125.  o e 126.  o ) 
Capítulo 2: Direitos e obrigações 
(artigo 127.  o ) 
Capítulo 3: Condições de admissão 
(artigos 128.  o a 130.  o ) 
Capítulo 4: Condições de trabalho 
(artigo 131.  o ) 
Capítulo 5: Remuneração e reembolso de despesas 
(artigos 132.  o a 134.  o ) 
Capítulo 6: Segurança social 
(artigos 135.  o e 136.  o ) 
Capítulo 7: Reposição do indevido 
(artigo 137.  o ) 
Capítulo 8: Espécies de recurso 
(artigo 138.  o ) 
Capítulo 9: Fim do vínculo laboral 
(artigo 139.  o ) 
▼B 
Título ►M124 VIII ◄: Disposições transitórias  
(artigo  ►M124  140.  o ◄) 
Título ►M124 IX ◄: Disposições finais  
(artigos 141.  o e 142.  o -A) 
Anexo  Medidas transitórias aplicáveis aos agentes sujei ­ 
tos ao Regime aplicável aos outros agentes  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 186  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
O presente regime aplica-se a qualquer agente admitido mediante contrato pela  
►M128 ►C7 União ◄ ◄. O referido agente terá a qualidade:  
— de agente temporário,  
▼M131  __________  
▼M112  
— de agente contratual,  
▼B 
— de agente local,  
— de consultor especial ,  
▼M124  
— de assistente parlamentar acreditado.  
▼M33  __________  
▼M112  
Qualquer referência no presente Regime a uma pessoa do sexo masculino deve 
ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, 
e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.  
▼B 
Artigo 2.  o 
É considerado agente temporário, na acepção do presente regime:  
a) O agente admitido a ocupar um lugar pertencente ao quadro de efectivos 
anexo à secção do orçamento correspondente a cada instituição e ao qual 
as autoridades orçamentais conferiram carácter temporário;  
b) O agente admitido a ocupar, a título temporário, um lugar permanente per ­
tencente ao quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente 
a cada instituição;  
c) O agente admitido a exercer funções junto de pessoa que exerça funções 
previstos  ►M128  pelo Tratado da União Europeia ou pelo Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, ou junto do Presidente eleito de uma 
instituição ou de um orgão da União ◄ ►M112  ou de um grupo político 
do Parlamento Europeu, ou do Comité das Regiões ou de um grupo do 
Comité Económico e Social Europeu, ◄ e que não for escolhido dentre os 
funcionários  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄; 
▼M33  
d) O agente contratado para ocupar, a título temporário, um lugar permanente, 
remunerado por verbas de investigação e de investimento é incluído no qua ­
dro dos efectivos anexo ao orçamento da instituição interessada ;  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 187  
e) O agente destacado dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados-Membros 
contratado para ocupar, a título temporário, um lugar permanente no SEAE ;  
▼M131  
f) O agente admitido para ocupar um lugar pertencente ao quadro de efetivos 
anexo à secção do orçamento correspondente a uma agência, na aceção do 
artigo 1.  o -A, n.  o 2, do Estatuto, e ao qual as autoridades orçamentais confe ­
riram caráter temporário, exceto os diretores e subdiretores de agências refe ­
ridos no ato da União Europeia que institui a agência e os funcionários 
destacados numa agência no interesse de serviço.  
__________  
▼M112  
Artigo 3.  o -A 
1. Para efeitos do presente Regime, entende-se por «agente contratual», o 
agente não afectado a um lugar previsto no quadro de efectivos anexo à secção 
do orçamento correspondente à instituição em causa e contratado para exercer 
funções a tempo parcial ou a tempo inteiro:  
a) Numa instituição, para executar tarefas manuais ou administrativas de apoio;  
b) Nas agências referidas no n.  o 2 do artigo 1.  o -A do Estatuto;  
c) Noutros organismos na União Europeia criados, após consulta ao Comité do 
Estatuto, por instrumentos jurídicos específicos emanados de uma ou de mais 
instituições e que autorizem o recurso a este tipo de pessoal;  
d) Nas Representações e Delegações das instituições da  
►M128 ►C7 União ◄ ◄; 
e) Noutros organismos situados no exterior da União Europeia.  
▼M128  
Os agentes contratados para exercerem funções a tempo inteiro ou a tempo 
parcial nas delegações da União podem ser afectados temporariamente à sede 
da Instituição no quadro do procedimento de mobilidade previsto nos artigos 2.  o 
e 3.  o do Anexo X do Estatuto.  
▼M112  
2. Com base na informação fornecida por todas as instituições, a Comissão 
apresentará anualmente um relatório à autoridade orçamental sobre o recruta ­
mento de agentes contratuais o qual deve declarar se o número total dos agentes 
contratuais permaneceu dentro do limite de 75 % da totalidade dos efectivos das 
agências, outros organismos na União Europeia, Representações e Delegações 
das instituições da  ►M128 ►C7 União ◄ ◄ e outros organismos situados no 
exterior da União Europeia, respectivamente. Se este limite não tiver sido res ­
peitado, a Comissão proporá às agências, outros organismos na União Europeia, 
Representações e Delegações das instituições da  ►M128 ►C7 União ◄ ◄ e 
outros organismos situados no exterior da União Europeia, respectivamente, que 
tomem as medidas de correcção apropriadas.  
Artigo 3.  o -B 
Para efeitos do presente Regime, entende-se por «agente contratual para o de ­
sempenho de tarefas auxiliares», o agente admitido numa instituição dentro dos 
limites previstos no artigo 88.  o em um dos grupos de funções a que se refere o 
artigo 89.  o , para:  
a) Exercer, a tempo completo ou a tempo parcial, tarefas que não sejam as 
referidas na alínea a) do n.  o 1 do artigo 3.  o -A, sem estar afectado a um lugar 
previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente 
à instituição em causa;  ▼M128
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 188  
b) Substituir, após as possibilidades de preenchimento temporário por funcioná ­
rio da instituição terem sido analisadas, um funcionário ou agente que se 
encontre temporariamente impedido de exercer as suas funções, nomeadamen ­
te: 
▼M131  
i) funcionários ou agentes temporários dos grupos de funções AST/SC e 
AST,  
▼M112  
ii) excepcionalmente, funcionários ou agentes temporários do grupo de fun ­
ções AD que ocupem um lugar altamente especializado, excepto chefes de 
unidade, directores e directores-gerais e funções equivalentes.  
▼M128  
Excepto nos casos referidos no segundo parágrafo do n.  o 1 do artigo 3.  o -A, o 
recurso a agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares é excluído 
quando for aplicável o artigo 3.  o -A. 
▼M112  
Artigo 4.  o 
Para efeitos do presente regime, entende-se por «agente local» o agente contra ­
tado em  ►C4 lugares de afectação ◄ situados no exterior da União Europeia, 
de acordo com os usos locais, para executar tarefas manuais ou de serviço num 
lugar não previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento corres ­
pondente a cada instituição e remunerado por dotações globais inscritas para o 
efeito nessa secção do orçamento. É igualmente considerado agente local o 
agente contratado em  ►C4 lugares de afectação ◄ situados fora da União Eu ­
ropeia para executar tarefas diferentes daquelas, quando, no interesse do serviço, 
não se justifique o seu desempenho por um funcionário ou um agente com uma 
outra qualidade, na acepção do artigo 1.  o . 
▼B 
Artigo 5.  o 
É considerado consultor especial, na acepção do presente regime, o agente que, 
pelas suas qualificações excepcionais e independentemente de outras actividades 
profissionais, for contratado para prestar a sua colaboração a  ►M15  uma das 
instituições  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ ◄ quer de forma regular, quer por 
períodos determinados e que for remunerado por verbas globais inscritas para 
este efeito na secção do orçamento correspondente à instituição que serve.  
▼M124  
Artigo 5.  o -A 
Para efeitos do presente regime, considera-se «assistente parlamentar acreditado» 
a pessoa escolhida por um ou mais deputados, admitida por via de contrato 
directo com o Parlamento Europeu para prestar, nas instalações do Parlamento 
Europeu num dos seus três locais de trabalho, assistência directa a esse deputado 
ou deputados, no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, 
sob a sua direcção e autoridade e no âmbito de uma relação de confiança mútua, 
decorrente da liberdade de escolha referida no artigo 21.  o da Decisão 
2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, 
que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (  1 ). 
▼B 
Artigo 6.  o 
Cada instituição determinará as entidades habilitadas a celebrar os contratos 
previstos no artigo 1.  o 
O disposto no  ►M112  n. o 2 do artigo 1.  o -A e artigo 1.  o -B ◄ e no  
►M112  n. o 2 do artigo 2.  o ◄ do Estatuto é aplicável por analogia.  ▼M112  
( 1 ) JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 189  
Artigo 7.  o 
O agente cujo contrato tenha duração superior a um ano ou duração indetermi ­
nada elege e é elegível para o Comité do Pessoal previsto no artigo 9.  o do 
Estatuto.  
▼M23  
Por outro lado, é eleitor o agente titular de um contrato por tempo inferior a um 
ano, se exercer funções há pelo menos seis meses.  
▼B 
A Comissão Paritária prevista no artigo 9.  o do Estatuto pode ser consultada pela 
instituição ou pelo Comité do Pessoal sobre qualquer questão de carácter geral 
que diga respeito aos agentes referidos no artigo 1.  o 
▼M23  
Artigo 7.  o A 
O disposto no artigo  ►M112  24.  o -B ◄ do Estatuto é aplicável aos agentes 
referidos no artigo 1.  o . 
▼B 
TÍTULO II  
AGENTES TEMPORÁRIOS  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
▼M112  
Artigo 8.  o 
Os agentes temporários a que se aplica  ►M131  o artigo 2.  o , alínea a), ou o 
artigo 2.  o , alínea f), ◄ podem ser contratados por tempo determinado ou inde ­
terminado. Os contratos destes agentes contratados por tempo determinado só 
pode ser prorrogado uma vez, por um período determinado. Qualquer prorroga ­
ção subsequente do contrato converte-o em contrato por tempo indeterminado.  
Os agentes temporários a que se aplicam as alínea b) ou d) do artigo 2.  o não 
podem ser contratados por prazo superior a quatro anos, embora os seus contratos 
possam ser celebrados por tempo inferior. Os respectivos contratos só podem ser 
prorrogados uma vez, por um prazo máximo de dois anos, e desde que a pos ­
sibilidade de prorrogação tenha sido estipulada no contrato inicial e esteja dentro 
dos prazos fixados no contrato. No termo deste prazo, é obrigatoriamente posto 
termo às funções do agente na qualidade de agente temporário na acepção das 
presentes disposições. Após o termo do contrato, esses agentes só podem ocupar 
um lugar permanente na instituição se forem nomeados funcionários nas condi ­
ções previstas no Estatuto.  
Os agentes a que se refere a alínea c) do artigo 2.  o serão contratados por tempo 
indeterminado.  
▼B 
Artigo 9.  o 
Toda e qualquer admissão de um agente temporário só pode ter por objecto 
prover, de acordo com o preceituado no presente Título, à vaga de um lugar 
pertencente ao quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente 
a cada instituição.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 190  
Artigo 9.  o -A 
A Comissão apresentará um relatório anual sobre o recurso a agentes temporá ­
rios, incluindo o número de agentes, o nível e tipo de lugares, o equilíbrio 
geográfico e os recursos orçamentais para cada grupo de funções.  
Artigo 10.  o 
►M128  1. ◄ Os artigos 1.  o -D, 1.  o -E, os n.  os 1, 2, 3 e 4 do artigo 5.  o e o 
artigo 7.  o do Estatuto são aplicáveis por analogia.  
►M128  2. ◄ O grau e o escalão em que um agente temporário é contratado 
devem ser mencionados no seu contrato.  
►M128  3. ◄ A colocação de um agente temporário num lugar de grau 
superior àquele em que tenha sido admitido será registada num averbamento 
ao seu contrato de trabalho.  
▼M131  __________  
▼M128  
5. Os artigos 95.  o , 96.  o e 99.  o do Estatuto são aplicáveis por analogia aos 
agentes temporários. O Título VIII B do Estatuto é aplicável por analogia aos 
agentes temporários afectos a um país terceiro.  
▼B 
CAPÍTULO II  
DIREITOS E DEVERES  
Artigo 11.  o 
▼M60  
O disposto nos  ►M131  artigos 11.  o a 26.  o -A" ◄ do estatuto, relativamente aos 
direitos e deveres dos funcionários é aplicável por analogia. Todavia, quanto ao 
agente temporário, que seja titular de um contrato por tempo determinado, a 
duração da licença sem vencimento, prevista no segundo parágrafo do artigo 15.  o , 
limita-se ao tempo do contrato que falte correr.  
▼B 
A decisão de pedir reparação do prejuízo sofrido  ►M128 ►C7 pela União ◄ ◄ 
por culpa grave, de acordo com o disposto no artigo 22.  o do Estatuto, é tomada pela 
entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.  o , após observância das formali ­
dades previstas em caso de demissão por culpa grave.  
As decisões individuais relativas a agentes temporários são publicadas em con ­
formidade com o disposto no  ►M131  terceiro parágrafo ◄ do artigo 25.  o do 
Estatuto.  
CAPÍTULO III  
CONDIÇÕES DE ADMISSÃO  
Artigo 12.  o 
▼M131  
1. A admissão dos agentes temporários deve ter em vista assegurar à ins ­
tituição o serviço de pessoas que possuam as mais altas qualidades de compe ­
tência, rendimento e integridade, recrutadas na base geográfica mais ampla pos ­
sível dentre os nacionais dos Estados-Membros da União.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 191  
Os agentes temporários são escolhidos sem distinção de raça, de convicções 
políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e indepen ­
dentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.  
Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro. 
Todavia, o princípio da igualdade entre os cidadãos da União permite a cada 
instituição adotar medidas apropriadas caso seja observado um desequilíbrio 
prolongado e significativo entre as nacionalidades dos agentes temporários que 
não seja justificado por critérios objetivos. Essas medidas apropriadas devem ser 
justificadas e não darão origem a outros critérios de recrutamento que não os 
baseados no mérito. Antes da adoção das referidas medidas corretivas, a entidade 
a que se refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo, aprova disposições gerais de 
execução do presente número nos termos do artigo 110.  o do Estatuto.  
Após um período de três anos com início em 1 de janeiro de 2014, a Comissão 
apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução 
do parágrafo anterior.  
A fim de facilitar a admissão na base geográfica mais ampla possível, as ins ­
tituições envidam esforços no sentido de proporcionar um ensino multilingue e 
multicultural aos filhos do seu pessoal.  
▼B 
2. Não pode ser admitido como agente temporário quem:  
a) Não for nacional de um dos Estados-membros  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, 
salvo derrogação concedida pela entidade referida no primeiro parágrafo do 
artigo 6.  o e não gozar dos seus direitos cívicos;  
b) Não se encontrar em situação regular face à leis de recrutamento que lhe 
forem aplicáveis em matéria militar;  
c) Não oferecer as garantias de moralidade requeridas para o exercício das suas 
funções;  
d) Não preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das 
suas funções;  
e) Não provar que possui um conhecimento aprofundado de uma das línguas  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ e um conhecimento satisfatório de outra lín ­
gua ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ na medida necessária às funções que for 
chamado a exercer.  
▼M112  
3. O  ►M128  Serviço Europeu de Selecção do Pessoal ◄ (a seguir designado 
«Serviço de Selecção») prestará assistência às diferentes instituições, a pedido 
destas, tendo em vista a selecção de agentes temporários, em especial na defini ­
ção dos conteúdos das provas e na organização dos processos de selecção. O 
Serviço de Selecção garantirá a transparência dos processos de selecção de 
agentes temporários ao abrigo das alíneas a), b) e c) do artigo 2.  o 
4. A pedido de uma instituição, o Serviço de Selecção garantirá, nos processos 
de selecção de agentes temporários, a aplicação das mesmas normas que para a 
selecção de funcionários.  
5. Na medida do necessário,  ►M131  a entidade a que se refere o artigo 6.  o , 
primeiro parágrafo ◄ aprovará disposições gerais de execução relativas aos pro ­
cessos de selecção de agentes temporários, nos termos do artigo 110.  o do Esta­
tuto. 
▼B 
Artigo 13.  o 
Antes de se proceder à sua admissão, o agente temporário é submetido a exame 
médico por um médico assistente da instituição, a fim de que esta se certifique 
que preenche as condições exigidas no n.  o 2, alínea d), do artigo 12.  o ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 192  
O segundo parágrafo do artigo 33.  o do Estatuto aplica-se por analogia.  
▼M131  
Artigo 14.  o 
1. O agente temporário efetua um estágio de nove meses.  
Quando, no decurso do estágio, o agente temporário estiver impedido de exercer 
funções por motivo de doença, da licença de maternidade prevista no artigo 58.  o 
do Estatuto ou de acidente durante um período seguido de um mês, a entidade a 
que se refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo, pode prolongar o estágio por um 
período correspondente. A duração total do estágio não pode em caso algum 
ultrapassar 15 meses.  
2. Em caso de inaptidão manifesta do agente temporário, pode ser elaborado 
um relatório a qualquer momento antes do termo do período de estágio.  
Esse relatório é comunicado ao interessado que pode formular, por escrito, as 
suas observações no prazo de oito dias úteis. O relatório e as observações serão 
imediatamente transmitidos pelo superior hierárquico do agente temporário à 
entidade a que se refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo. Com base nesse rela ­
tório, a entidade a que se refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo, pode decidir 
despedir o agente temporário antes do final do estágio, mediante pré-aviso de um 
mês, ou afetar o agente temporário a outro serviço durante o tempo remanescente 
do período de estágio.  
3. O mais tardar um mês antes do termo do período de estágio, é feito um 
relatório sobre a aptidão do agente temporário para desempenhar as tarefas cor ­
respondentes às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e conduta no 
serviço. Esse relatório é comunicado ao agente temporário que pode formular, 
por escrito, as suas observações no prazo de oito dias úteis.  
Se o relatório concluir pelo despedimento ou, a título excecional, pelo prolon ­
gamento do estágio, nos termos do n.  o 1, o relatório e as observações devem ser 
imediatamente transmitidos pelo superior hierárquico do agente temporário à 
entidade a que se refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo.  
O agente temporário que não tiver dado provas suficientes, em termos de traba ­
lho e conduta, para manter o seu lugar é despedido.  
A decisão final é tomada com base no relatório a que se refere o presente 
número, bem como na base de elementos à disposição da entidade a que se 
refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo, sobre a conduta do agente temporário 
no que se refere ao título II do Estatuto.  
4. O agente temporário, que for despedido, tem direito a uma indemnização 
igual a um terço do seu vencimento base por cada mês de estágio efetuado.  ▼M62
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 193  
Artigo 15.  o 
►M62  1. ◄ A colocação inicial do agente temporário é determinada em 
conformidade com o disposto no artigo 32.  o do Estatuto.  ►M131  O agente 
temporário cuja classificação foi estabelecida de acordo com os critérios adotados 
pela entidade a que se refere o artigo 6.  o primeiro parágrafo, mantém a antigui ­
dade de escalão adquirida nessa qualidade quando for admitido como agente 
temporário no mesmo grau na sequência imediata desse período. ◄ 
Em caso de afectação de um agente a lugar correspondente a grau superior, de 
acordo com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 10.  o , a sua situação é 
determinada em conformidade com o disposto no artigo 46.  o do Estatuto.  
▼M62  
2. O disposto no artigo 43.  o do Estatuto em relação à classificação aplica-se 
por analogia.  ►M112  __________  ◄ 
▼B 
CAPÍTULO IV  
CONDIÇÕES DE TRABALHO  
▼M131  
Artigo 16.  o 
Os artigos 42.  o -A e 42.  o -B e os artigos 55.  o a 61.  o do Estatuto, relativos a 
licenças, a duração e horário de trabalho, a horas extraordinárias, a trabalho 
contínuo, ao dever de disponibilidade no local de trabalho ou no domicílio e a 
feriados são aplicáveis por analogia. As licenças especiais, as licenças parentais e 
as licenças para assistência a família não podem prolongar-se para além da 
duração do contrato. Além disso, os artigos 41.  o , 42.  o , 45.  o e 46.  o do Estatuto 
aplicam-se por analogia aos agentes temporários referidos no artigo 29.  o do 
anexo XIII do Estatuto, independentemente da data de admissão.  
Todavia, as faltas por doença, com remuneração, previstas no artigo 59.  o do 
Estatuto, não podem exceder três meses ou o tempo de serviço completado 
pelo agente, se este for superior. Estas faltas não podem prolongar-se para 
além da duração do contrato.  
Findos os prazos acima referidos, o agente, cujo contrato não tenha sido rescin ­
dido apesar de ainda não poder retomar funções, é colocado na situação de 
interrupção de serviço sem remuneração.  
Contudo, o agente que for vítima de doença profissional ou acidente surgido por 
ocasião do exercício das suas funções continua a auferir, durante todo o período 
de incapacidade para o trabalho, a remuneração integral, enquanto lhe não for 
permitido beneficiar da pensão de invalidez prevista no artigo 33.  o ; 
Artigo 17.  o 
A título excecional, o agente temporário pode beneficiar, a seu pedido, de uma 
licença sem vencimento por motivos imperiosos de ordem pessoal. O artigo 12.  o - 
-B do Estatuto continua a ser aplicável durante a licença sem vencimento.  
A autorização nos termos do artigo 12.  o -B não é concedida a um agente tempo ­
rário que pretenda exercer uma atividade profissional, remunerada ou não, que 
implique lobbying ou representação junto da sua instituição e que possa levar à 
existência ou possibilidade de um conflito com os interesses legítimos da ins ­
tituição.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 194  
A entidade referida no artigo 6.  o , primeiro parágrafo, fixa a duração desta licença 
que não pode ultrapassar um quarto do tempo de serviço cumprido pelo interes ­
sado, nem ser superior a:  
— três meses se o agente contar menos de quatro anos de antiguidade,  
— doze meses nos casos restantes.  
A duração da licença concedida nos termos do primeiro parágrafo não é tomada 
em consideração para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 44.  o do Estatuto.  
Durante o período de gozo da licença do agente temporário, suspende-se a 
proteção contra os riscos de doença e acidente prevista no artigo 28.  o 
Todavia, o agente temporário, que não exerça qualquer atividade profissional 
lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no decurso do mês pos ­
terior ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da proteção 
contra os riscos referidos no artigo 28.  o , desde que pague as cotizações previstas 
nesse artigo, na proporção de metade durante o período de licença; as contribui ­
ções são calculadas sobre o último vencimento base do agente.  
Por outro lado, o agente temporário referido no artigo 2.  o , alíneas c) ou d), que 
prove a impossibilidade de adquirir direitos à pensão através de um outro regime 
de pensão, pode, a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão 
durante o período de gozo da sua licença sem vencimento, desde que pague 
uma cotização igual ao triplo do valor previsto no artigo 41.  o ; as cotizações 
são calculadas com base no vencimento base do agente temporário correspon ­
dente ao seu grau e escalão.  
As mulheres cuja licença de parto tenha início antes do termo do contrato têm 
direito a licença de parto e subsídio de maternidade.  
▼M60  
Artigo 18.  o 
O agente temporário convocado para prestar serviço militar nos termos legais, 
chamado a cumprir um serviço alternativo, obrigado a cumprir um período de 
instrução militar ou reconvocado para prestação de serviço militar é colocado em 
situação de licença por serviço nacional; relativamente ao agente temporário 
admitido com base num contrato por tempo determinado, esta situação não 
pode em caso algum prolongar-se para além do termo de contrato.  
O agente temporário convocado para prestar serviço militar nos termos legais, ou 
chamado a cumprir um serviço alternativo deixa de receber a sua remuneração, 
mas continua a usufruir das disposições do presente regime referentes à subida de 
escalão. O agente temporário continua, do mesmo modo, a beneficiar das dispo ­
sições do presente regime relativas à aposentação, se efectuar, após cumprimento 
das suas obrigações militares ou após ter cumprido o serviço alternativo, o 
pagamento a título retroactivo da cotização para o regime de pensão. O agente 
temporário obrigado a cumprir um período de instrução militar ou reconvocado 
para prestação de serviço militar beneficia, durante o período de instrução militar 
ou da convocação, da sua remuneração, sendo esta última, todavia, reduzida do 
montante do soldo militar auferido.  
▼B 
CAPÍTULO V  
REMUNERAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS  
Artigo 19.  o 
A remuneração do agente temporário compreende um vencimento-base, presta ­
ções familiares e subsídios.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 195  
Artigo 20.  o 
1. Os artigos 63.  o , 64.  o , 65.  o e 65.  o -A do Estatuto, relativos à moeda em que 
são expressas as remunerações, assim como à  ►M131  atualização ◄ dessas 
remunerações, são aplicáveis por analogia.  
2. Os artigos 66.  o , 67.  o , 69.  o e 70.  o do Estatuto, relativos aos vencimentos de 
base, às prestações familiares, ao subsídio de expatriação e ao subsídio por 
morte, são aplicáveis por analogia.  
3. O artigo 66.  o -A do Estatuto relativo à  ►M131  contribuição de 
solidariedade ◄ é aplicável por analogia aos agentes temporários.  
▼M131  
4. O artigo 44.  o do Estatuto é aplicável por analogia aos agentes temporários.  
▼B 
Artigo 21.  o 
O disposto nos artigos 1.  o , 2.  o , ►M112  3. o e 4.  o ◄ do Anexo VII do Estatuto 
relativamente às condições de atribuição  ►M112  das prestações familiares e do 
subsídio de expatriação ◄ é aplicável por analogia.  
Artigo 22.  o 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 23.  o a 26.  o , o agente temporário tem direito, 
em conformidade com o disposto nos artigos 5.  o a 15.  o do Anexo VII do 
Estatuto, ao reembolso das despesas que tiver efectuado por ocasião da sua 
entrada em funções, da sua transferência ou da cessação de funções, assim 
como daquelas que tiver efectuado no exercício ou por ocasião do exercício 
da suas funções.  
Artigo 23.  o 
O agente temporário admitido por um período determinado, não inferior a doze 
meses ou considerado pela entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.  o 
como devendo cumprir um período de serviço equivalente, se for contratado por 
tempo indeterminado, tem direito, de acordo com o preceituado no artigo 9.  o do 
Anexo VII do Estatuto, ao reembolso das despesas de mudança de residência.  
Artigo 24.  o 
1. O agente temporário que for admitido por período determinado, inferior a 
um ano ou que for considerado pela entidade referida no primeiro parágrafo do 
artigo 6.  o , como devendo cumprir um período de serviço equivalente, se for 
contratado por tempo indeterminado, beneficia, de acordo com o preceituado 
no artigo 5.  o do Anexo VII do Estatuto, de um subsídio de instalação cujo 
montante é fixado, para uma duração previsível de serviço, 
— igual ou superior a um ano 
mas inferior a dois anos:  
em 1/3  
do montante fixado no artigo 5.  o do 
Anexo VII do Estatuto  — igual ou superior a dois anos 
mas inferior a três anos:  
em 2/3  
— igual ou superior a três anos:  9 
>> > > > > > > > > > > > > > = 
>> > > > > > > > > > > > > > ; em 3/3  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 196  
2. O subsídio de reinstalação previsto no artigo 6.  o do Anexo VII do Estatuto 
é concedido ao agente que tenha cumprido quatro anos de serviço. O agente que 
tiver cumprido mais de um ano e menos de quatro anos de serviço beneficia de 
um subsídio de reinstalação cuja montante é proporcional ao tempo de serviço 
cumprido, sem ter em conta as fracções do ano.  
▼M112  
3. Todavia, o subsídio de instalação previsto no n.  o 1 e o subsídio de reins ­
talação previsto no n.  o 2 não podem ser inferiores a:  
▼M143  
— 1 227,20 euros para o agente com direito ao abono de lar,  
— 729,69 euros para o agente sem direito ao abono de lar.  
▼M112  
Quando dois cônjuges funcionários ou outros agentes  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄ tenham ambos direito ao subsídio de instalação ou de reinstalação, 
este só é devido ao cônjuge cujo vencimento de base seja mais elevado.  
▼B 
Artigo 25.  o 
▼M23  
É aplicável o disposto no artigo 10.  o do Anexo VII do Estatuto, relativamente às 
ajudas de custo.  ►M60  Todavia, o agente temporário contratado por um período 
determinado, inferior a doze meses, ou considerado pela entidade referida no 
primeiro parágrafo do artigo 6.  o como devendo cumprir um período de serviço 
equivalente, beneficia, se for titular de um contrato por tempo indeterminado e 
provar que lhe é impossível continuar a habitar na sua anterior residência, do 
subsídio diário durante toda a duração do contrato e, no máximo, durante um 
ano. ◄ 
▼B 
Artigo 26.  o 
O benefício previsto no artigo 8.  o do Anexo VII do Estatuto, referente ao reem ­
bolso das despesas de viagem anual do lugar de afectação para o lugar de origem 
só é concedido ao agente temporário que conte, pelo menos, nove meses de 
serviço.  
Artigo 27.  o 
O disposto nos artigos 16.  o e 17.  o do Anexo VII do Estatuto relativamente ao 
regime das importâncias em dívida é aplicável por analogia.  
CAPÍTULO VI  
SEGURANÇA SOCIAL  
S e c ç ã o A  
Cobertura dos riscos de doença e acidente e subsídios de carácter social  
Artigo 28.  o 
►M60  O disposto nos artigos 72.  o e 73.  o , do estatuto, respeitantes aos regimes 
de proteção contra riscos de doença e acidente, é aplicável por analogia ao agente 
temporário durante o período das suas funções, durante as faltas por doença e 
durante os períodos de licença sem vencimento previstos no artigo 11.  o , bem 
como no artigo 17.  o , nos termos nele previstos; o disposto no artigo 72.  o do 
estatuto, relativamente ao regime de protecção contra riscos de doença, é aplicá ­
vel por analogia ao agente titular de  ►M112  um subsídio de invalidez ◄, bem 
como ao titular de uma pensão de sobrevivência. ◄ ►M33  O artigo 72.  o é 
igualmente aplicável ao agente referido no n.  o 2 do artigo 39.  o e titular de 
uma pensão de aposentação. ◄ Todavia, se o exame médico a que o agente 
deve ser submetido por força do disposto no artigo 13.  o , relevar que o interessado 
sofre de qualquer doença ou enfermidade, a entidade referida no primeiro pará ­
grafo do artigo 6.  o pode decidir que as despesas ocasionadas pelas sequelas e 
consequências de tal doença ou enfermidade, são excluídas do reembolso de 
despesas previsto no artigo 72.  o do Estatuto.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 197  
Se o agente temporário não puder obter reembolso a título de um outro seguro de 
doença legal ou regulamentar, pode requerer, o mais tardar no mês seguinte ao 
do termo do contrato, a continuação do benefício, durante um período de seis 
meses, no máximo, após o termo do seu contrato, da cobertura contra os riscos 
de doença previstos no primeiro parágrafo. A contribuição referida no n.  o 1 do 
artigo 72.  o do Estatuto é calculada com base no último vencimento-base do 
agente, ficando metade dessa contribuição a seu cargo.  
Por decisão da entidade competente para celebrar contratos de provimento, to ­
mada após parecer do médico assistente da instituição, o prazo de um mês para a 
apresentação do pedido bem como o limite de seis meses previsto no parágrafo 
anterior não se aplicam se o interessado sofrer de doença grave ou prolongada, 
contraída durante o período do contrato e declarada à instituição antes do termo 
do período de seis meses previsto no parágrafo anterior, sob condição de que o 
interessado se submeta ao controlo médico organizado pela instituição.  
Artigo 28.  o A 
1. Um antigo agente temporário que se encontre sem emprego após a cessação 
das suas funções a uma instituição  ►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄: 
— que não seja titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez a cargo  
►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄, 
— e cuja cessação de funções não seja consequência de exoneração ou rescisão 
do contrato por razões disciplinares,  
— que tenha completado um período mínimo de serviço de seis meses,  
— e que tenha residência num Estado-membro  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, 
beneficia de um subsídio de desemprego mensal nas condições a seguir indica ­
das. 
Se tiver direito a um subsídio de desemprego em virtude de um regime nacional, 
está obrigado a declarar esse facto à instituição que servia que dele informará 
imediatamente a Comissão, Nesse caso, o montante desse subsídio é deduzido do 
que á pago em conformidade com o disposto no n.  o 3. 
2. Para beneficiar do subsídio de desemprego, o antigo agente temporário:  
a) É, a seu pedido, inscrito como pessoa à procura de emprego nos serviços de 
emprego do Estado-membro onde fixa a sua residência;  
b) Deve cumprir as obrigações previstas na legislação desse Estado-membro para 
os beneficiários de prestações de desemprego ao abrigo dessa legislação;  
c) Deve transmitir mensalmente à instituição que servia, que o transmitirá ime ­
diatamente à Comissão, um certificado emitido pelo serviço nacional compe ­
tente, especificando se cumpriu ou não as obrigações fixadas nas alíneas 
a) e b).  
Se as obrigações nacionais referidas na alínea b) não tiverem sido cumpridas, a 
prestação pode ser concedida ou mantida pela  ►M128 ►C7 União ◄ ◄ em 
caso de doença, acidente, maternidade, invalidez ou situação reconhecida como 
análoga, ou de dispensa pela entidade nacional competente de cumprir essas 
obrigações.  ▼M62
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 198  
A Comissão fixa, após parecer de um Comité de peritos, as disposições neces ­
sárias para a aplicação do presente número.  
▼M112  
3. O subsídio de desemprego é fixado por referência ao vencimento de base 
atingido pelo agente temporário à data da cessação de funções. Este subsídio de 
desemprego é fixado em:  
a) 60 % do vencimento de base durante um período inicial de doze meses,  
b) 45 % do vencimento de base do décimo terceiro ao vigésimo quarto meses,  
c) 30 % do vencimento de base do vigésimo quinto ao trigésimo sexto meses.  
Após o período inicial de seis meses, durante o qual é aplicável o limite inferior 
mas não o limite superior atrás definidos, os montantes assim estabelecidos não 
podem ser inferiores a  ►M143  1 471,78 euros (limite inferior) ◄, nem supe ­
riores a  ►M143  2 943,56 euros (limite superior) ◄. Estes limites serão  
►M131  atualizados ◄ da mesma forma que a tabela de vencimento constante 
do artigo 66.  o do Estatuto, de acordo com o seu artigo 65.  o 
4. O período durante o qual o subsídio de desemprego é devido a um 
ex-agente temporário não pode exceder trinta e seis meses a partir da data da 
cessação das suas funções e não pode, em caso algum, exceder um terço da 
duração do serviço cumprido. Se, contudo, durante esse período, o ex-agente 
temporário deixar de reunir as condições previstas nos n.  os 1 e 2, o pagamento 
do subsídio será suspenso. O subsídio volta a ser pago se, antes do termo desse 
período, o ex-agente temporário voltar a reunir as referidas condições sem ter 
adquirido o direito a um subsídio de desemprego no país de que é nacional.  
▼M62  
5. O antigo agente temporário que beneficie do subsídio de desemprego tem 
direito às prestações familiares previstas no artigo 67.  o do Estatuto. O abono do 
lar é calculado com base no subsídio de desemprego de acordo com o precei ­
tuado no artigo 1.  o do Anexo VII do Estatuto.  
O interessado deve declarar as prestações familiares da mesma natureza pagas 
por outras entidades quer a si próprio quer ao cônjuge, sendo essas prestações 
deduzidas das que são pagas em aplicação do presente artigo.  
O antigo agente temporário que beneficie do subsídio de desemprego tem direito, 
em conformidade com o disposto no artigo 72.  o do Estatuto, à cobertura dos 
riscos de doença sem contribuição a seu cargo.  
▼M112  
6. O subsídio de desemprego e as prestações familiares são pagos pela  
►M128 ►C7 União ◄ ◄ em euros. Estas prestações não estão sujeitas à 
aplicação de qualquer coeficiente de correcção.  
7. Os agentes temporários contribuirão com um terço para o financiamento do 
regime de seguro de desemprego. Essa contribuição é fixada em 0,81 % do 
vencimento de base da pessoa em causa, após dedução de montante fixo de  
►M143  1 337,99 euros ◄ e não tendo em conta os coeficientes de correcção 
previstos no artigo 64.  o do Estatuto. Essa contribuição, deduzida mensalmente do 
vencimento do agente em questão, é entregue, juntamente com os dois terços a 
cargo da instituição, a um Fundo Especial de Desemprego. Este fundo é comum 
às instituições, as quais pagarão as suas contribuições mensalmente à Comissão, 
o mais tardar oito dias após o pagamento das remunerações. A ordem de paga ­
mento e o pagamento de todas as despesas decorrentes da aplicação do presente 
artigo é autorizada e paga pela Comissão, de acordo com o Regulamento Finan ­
ceiro aplicável ao orçamento geral  ►M128 ►C7 da União Europeia ◄ ◄. ▼M62
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 199  
8. O subsídio de desemprego pago a um antigo agente temporário sem em ­
prego está sujeito ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.  o 260/68 que fixa 
as condições e o procedimento de aplicação do imposto comunitário a favor das 
Comunidades Europeias.  
9. Os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de desem ­
prego, que actuam no âmbito da respectiva legislação nacional, e a Comissão 
assegurarão uma cooperação eficaz para a boa aplicação do presente artigo.  
10. As regras de aplicação do presente artigo são objecto de uma regulamen ­
tação estabelecida de comum acordo pelas  ►M131  entidades das instituições a 
que se refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo, ◄ após parecer do Comité do 
Estatuto, sem prejuízo do disposto no último parágrafo do n.  o 2. 
▼M112  
11. ►M131  A Comissão apresenta, de dois em dois anos, um relatório sobre 
a situação financeira do regime de seguro de desemprego. Independentemente 
desse relatório, a Comissão pode, através de atos delegados nos termos dos 
artigos 111.  o e 112.  o do Estatuto, adaptar as contribuições previstas no n.  o 7 
do presente artigo, se o equilíbrio do regime o exigir. ◄ 
▼B 
Artigo 29.  o 
O disposto no artigo 74.  o do Estatuto, relativamente ao subsídio de nascimento, e 
no artigo 75.  o do Estatuto, relativamente à assunção pela instituição das despesas 
aí previstas, é aplicável por analogia.  
Artigo 30.  o 
O disposto no artigo 76.  o do Estatuto relativamente à concessão de donativos, 
empréstimos ou adiantamentos é aplicável por analogia ao agente temporário 
durante a execução do contrato ou após o seu termo, sempre que o agente estiver 
incapacitado de trabalhar na sequência de doença grave ou prolongada  
►M112  ou de invalidez ◄ ou de acidente surgidos durante o tempo em que 
se manteve o seu contrato e prove que não depende de outro regime de segurança 
social.  
S e c ç ã o B  
Cobertura dos riscos de invalidez e morte  
Artigo 31.  o 
O agente temporário está protegido, nas condições abaixo previstas, contra os 
riscos de morte e invalidez que possam ocorrer durante o período de execução do 
contrato.  
As prestações e garantias previstas na presente secção ficam suspensas se os 
efeitos pecuniários da admissão do agente estiverem temporariamente suspensos 
por força do disposto no presente regime.  
Artigo 32.  o 
Se o exame médico que precede a admissão do agente revelar que este último 
sofre de alguma doença ou enfermidade, a entidade referida no primeiro pará ­
grafo do artigo 6.  o pode decidir que o agente beneficie das garantias previstas em 
matéria de invalidez ou morte apenas no termo de um período de cinco anos a 
contar da data da sua entrada ao serviço da instituição, relativamente às sequelas 
e consequências de tal doença ou enfermidade.  ▼M62
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 200  
O agente pode recorrer dessa decisão para a Comissão de Invalidez prevista no 
n. o 1 do artigo 9.  o do Estatuto.  
▼M112  
Artigo 33.  o 
1. O agente que sofra de invalidez considerada total e que, por esse motivo, 
seja obrigado a suspender as suas funções na instituição, beneficia, enquanto 
durar essa incapacidade, de um subsídio de invalidez cujo montante é estabele ­
cido da forma a seguir indicada.  
O artigo 52.  o do Estatuto é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um 
subsídio de invalidez. Se o beneficiário de um subsídio de invalidez se aposentar 
antes da idade de  ►M131  66 anos ◄ sem ter atingido a taxa máxima de direitos 
à pensão, são aplicadas as regras gerais da pensão de aposentação. A pensão de 
aposentação concedida é fixada com base no vencimento correspondente à clas ­
sificação, em grau e escalão, do agente no momento em que tenha sido colocado 
na situação de invalidez.  
O subsídio de invalidez é fixado em 70 % do último vencimento de base do 
agente temporário. No entanto, não pode ser inferior ao mínimo vital, tal como 
este mínimo se encontra definido no artigo 6.  o do anexo VIII do Estatuto. O 
subsídio de invalidez será sujeito a contribuição para o regime de pensões, 
calculada com base nesse subsídio.  
Quando a invalidez resultar de um acidente ocorrido no exercício das funções, 
decorrer de uma doença profissional ou de um acto praticado no interesse pú ­
blico, ou do facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, 
o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital. Além 
disso, neste caso, o orçamento da ex-entidade empregadora toma a seu cargo a 
contribuição para o regime de pensões.  
Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo agente, a entidade 
referida no primeiro parágrafo do artigo 6.  o pode determinar que o agente apenas 
beneficie do subsídio previsto no artigo 39.  o 
O beneficiário de um subsídio de invalidez tem direito, de acordo com o anexo 
VII do Estatuto, às prestações familiares previstas no artigo 67.  o do Estatuto; o 
abono de lar é calculado com base no subsídio pago ao beneficiário.  
2. A situação de invalidez é determinada pela Comissão de Invalidez prevista 
no artigo 9.  o do Estatuto.  
3. A instituição a que se refere o artigo 40.  o do anexo VIII do Estatuto pode 
exigir o exame periódico do beneficiário de um subsídio de invalidez, a fim de se 
certificar de que este continua a reunir as condições exigidas para receber o 
subsídio. Se a Comissão de Invalidez verificar que essas condições deixaram 
de estar preenchidas, o agente deve retomar a actividade na instituição, desde 
que o seu contrato não tenha chegado ao termo.  
No entanto, se o interessado não puder ser readmitido ao serviço  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄, o seu contrato pode ser rescindido mediante concessão de uma indem ­
nização de um montante correspondente à remuneração que teria recebido durante o 
período de pré-aviso e, se for caso disso, à indemnização de rescisão de contrato 
prevista no artigo 47.  o O interessado beneficiará igualmente da aplicação do ar ­
tigo 39.  o 
▼M131  
Artigo 34.  o 
Os sucessores de agente falecido, tal como vêm definidos no capítulo IV do 
anexo VIII do Estatuto, beneficiam de uma pensão de sobrevivência nas condi ­
ções previstas nos artigos 35.  o a 38;  o . ▼M62
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 201  
Em caso de falecimento de um agente titular de um subsídio de invalidez ou em 
caso de morte de um antigo agente referido no artigo 2.  o , alíneas a), c), d), e) ou 
f), e titular de uma pensão de aposentação ou que tenha cessado as suas funções 
antes de atingir a idade de aposentação e que tenha solicitado que o gozo da sua 
pensão de aposentação seja diferido para o primeiro dia do mês civil seguinte 
àquele em que atinja a idade de aposentação, os que tiverem direito, tal como se 
encontram definidos no capítulo IV do anexo VIII do Estatuto, beneficiam de 
uma pensão de sobrevivência nas condições previstas no referido anexo.  
Em caso de desaparecimento há mais de um ano, quer de um agente temporário 
quer de um antigo agente titular de um subsídio de invalidez ou de uma pensão 
de aposentação quer ainda de um antigo agente temporário cujas funções cessa ­
ram antes da idade de aposentação e que tenha pedido o diferimento do paga ­
mento da sua pensão de aposentação para o primeiro dia do mês civil seguinte 
àquele em que atingisse a idade de aposentação, o disposto nos capítulos V e VI 
do anexo VIII do Estatuto, relativamente às pensões provisórias, aplica-se por 
analogia ao cônjuge e às pessoas consideradas a cargo do desaparecido.  
▼B 
Artigo 35.  o 
O direito à pensão é exigível no primeiro dia do mês seguinte ao da morte ou, se 
for caso disso, no primeiro dia do mês seguinte ao período em que  ►M112  o 
cônjuge sobrevivo ◄, os órfãos ou as pessoas a cargo do agente falecido, bene ­
ficiem das suas remunerações, em aplicação do artigo 70.  o do Estatuto.  
Artigo 36.  o 
▼M62  
►M112  O cônjuge sobrevivo ◄ de um agente beneficia, de acordo com o 
preceituado no Capítulo IV do Anexo VIII do Estatuto, de uma pensão de 
sobrevivência cujo montante não pode ser inferior a 35 % do último vencimen ­
to-base mensal recebido pelo agente nem ao mínimo vital definido no n.  o 6 do 
Anexo VIII do Estatuto. Em caso de morte de um agente referido  ►M131  no 
artigo 2.  o , alíneas a), c), d), e) ou f), ◄, o montante da pensão de sobrevivência é 
aumentado até ao limite de 60 % da pensão de aposentação que teria sido paga 
ao agente se a ela tivesse direito, independetemente do tempo de serviço e da 
idade, na data da sua morte.  
▼M23  
O beneficiário de uma pensão de sobrevivência tem direito, nas condições pre ­
vistas no Anexo VII do Estatuto, às prestações familiares previstas no artigo 67.  o 
do Estatuto. Todavia, o montante do abono por filho a cargo é igual ao dobro do 
montante do abono previsto no n.  o 1, alínea b), do artigo 67.  o do Estatuto.  
▼M62  __________  
▼M112  
Artigo 37.  o 
Se um agente ou um titular de uma pensão de aposentação ou o beneficiário de 
um subsídio de invalidez morrerem sem deixar cônjuge com direito a uma 
pensão de sobrevivência, os filhos considerados como estando a seu cargo no 
momento da morte têm direito a uma pensão de órfão, nas condições fixadas no 
artigo 80.  o do Estatuto.  
O mesmo direito é reconhecido aos filhos que reúnam aquelas condições, em 
caso de morte ou de novo casamento do cônjuge titular de uma pensão de 
sobrevivência.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 202  
Se um agente ou um titular de uma pensão de aposentação ou o beneficiário de 
um subsídio de invalidez morrerem sem que se encontrem reunidas as condições 
previstas no primeiro parágrafo, é aplicável o terceiro parágrafo do artigo 80.  o do 
Estatuto.  
Em caso de morte de um ex-agente temporário, na acepção  ►M131  do ar­
tigo 2.  o , alíneas a), c), d), e) ou f), ◄ que tenha cessado funções  ►M131  antes 
da idade de aposentação ◄ e tenha solicitado o diferimento do pagamento da 
pensão de aposentação ao primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que  
►M131  atingisse a idade de aposentação ◄, os filhos reconhecidos como es ­
tando a seu cargo, na acepção do artigo 2.  o do anexo VII do Estatuto, têm direito 
a uma pensão de órfão nas mesmas condições que as previstas nos parágrafos 
anteriores.  
A pensão de órfão de uma pessoa equiparada a filho a cargo, na acepção do n.  o 4 
do artigo 2.  o do anexo VII do Estatuto, não pode exceder um montante igual ao 
dobro do abono por filho a cargo.  
Em caso de adopção, a morte da mãe ou do pai natural que tenha sido substituído 
pela mãe ou pelo pai adoptivo, não dará lugar ao benefício de pensão de órfão.  
Nas condições previstas no artigo 3.  o do anexo VII do Estatuto, o órfão tem 
direito ao abono escolar.  
▼B 
Artigo 38.  o 
Em caso de divórcio ou de coexistência de vários grupos de sobreviventes que 
possam pretender uma pensão de sobrevivência esta é repartida de acordo com as 
regras fixadas no Capítulo IV do Anexo VIII do Estatuto.  
▼M62  
Artigo 38.  o A 
As regras relativas à limitação e à repartição previstas no artigo 81.  o A do 
Estatuto aplicam-se por analogia.  
▼B 
S e c ç ã o C  
▼M23  
Pensão de aposentação e subsídio de cessação de funções  
▼M112  
Artigo 39.  o 
▼M131  
1. Ao cessar funções, o agente temporário, na aceção do artigo 2.  o , tem direito 
à pensão de aposentação, à transferência do equivalente atuarial ou ao pagamento 
do subsídio por cessação de funções nas condições previstas no capítulo 3 do 
título V do Estatuto e no anexo VIII. Quando o agente tenha direito a uma 
pensão de aposentação, os seus direitos à pensão são reduzidos proporcional ­
mente ao montante dos pagamentos efetuados por força do artigo 42.  o . 
▼M112  
2. Os n.  os 2 e 3 do artigo 11.  o do anexo VIII do Estatuto são aplicáveis por 
analogia aos agentes na acepção do artigo 2.  o do presente Regime.  
3. O titular de uma pensão de aposentação tem direito, nas condições fixadas 
no anexo VII do Estatuto, às prestações familiares previstas no artigo 67.  o do 
Estatuto. A parte proporcional do abono de lar é calculada com base na pensão 
do beneficiário.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 203  
Artigo 40.  o 
O agente que for nomeado funcionário  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ não be­
neficia do pagamento da compensação prevista no primeiro parágrafo do ar ­
tigo 39.  o . 
O período de serviço como agente temporário  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ é 
considerado no cálculo das anuidades da sua pensão de aposentação de acordo 
com o preceituado no Anexo VIII do Estatuto. Se o agente tiver usado da 
faculdade prevista no artigo 42.  o , o seu direito à pensão de aposentação é redu ­
zido proporcionalmente ao período em que foram efectuados os pagamentos.  
▼M112  
O parágrafo anterior não se aplica a um agente que, no prazo de três meses a 
contar da data em que o Estatuto tenha passado a ser-lhe aplicável, tenha reque ­
rido a faculdade de efectuar o pagamento destas importâncias acrescidas dos 
juros compostos à taxa de  ►M123  3,1 % ◄ ao ano, taxa que pode ser revista 
nos termos do artigo 12.  o do anexo XII do Estatuto.  
▼B 
S e c ç ã o D  
▼M62  
Financiamento do regime de cobertura dos riscos de invalidez e de morte e 
do regime de pensões  
▼B 
Artigo 41.  o 
▼M62  
No que se refere ao financiamento do regime de segurança social previsto nas 
Secções B e C, o disposto no artigo 83.  o ►M112  e no artigo 83.  o -A ◄ do 
Estatuto e nos artigos 36.  o e 38.  o do seu Anexo VIII aplica-se por analogia.  
▼B 
Artigo 42.  o 
▼M131  
De acordo com as condições a fixar pela entidade a que se refere o artigo 6.  o , 
primeiro parágrafo, o agente tem a faculdade de requerer que essa entidade efetue 
os pagamentos que ele seja obrigado a fazer para a constituição ou manutenção 
de seu direito a pensão no seu país de origem.  
▼B 
Estes pagamentos não podem exceder  ►M112  duas vezes a taxa prevista no 
n. o 2 do artigo 83.  o do Estatuto ◄ e são suportados  ►M15  pelo orçamento  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ ◄. ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 204  
S e c ç ã o E  
Liquidação dos direitos dos agentes temporários  
Artigo 43.  o 
O disposto nos artigos 40.  o a 44.  o do Anexo VIII do Estatuto aplica-se por 
analogia.  
S e c ç ã o F  
Pagamento das prestações  
Artigo 44.  o 
O disposto nos artigos 81.  o A e 82.  o do Estatuto e no artigo 45.  o do Anexo VIII 
do Estatuto, respeitante ao pagamento das prestações, aplica-se por analogia.  
Qualquer importância devida por um agente  ►M128 ►C7 à União ◄ ◄ com 
fundamento no presente regime de previdência, à data em que as prestações são 
exigíveis é, da maneira que a instituição referida no artigo 45.  o do Anexo VIII do 
Estatuto determinará, deduzida do montante das prestações a pagar ao agente ou 
aos seus sucessores. Esse reembolso pode ser escalonado por vários meses.  
S e c ç ã o G  
Sub-rogação ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ 
Artigo 44.  o A 
O disposto no artigo 85.  o A do Estatuto respeitante à sub-rogação  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ aplica-se por analogia.  
▼B 
CAPÍTULO VII  
REPOSIÇÕES  
Artigo 45.  o 
▼M23  
É aplicável o disposto no artigo 85.  o do Estatuto no que se refere a reposições.  
▼B 
CAPÍTULO VIII  
ESPÉCIES DE RECURSO  
Artigo 46.  o 
É aplicável por analogia o disposto no Título VII do Estatuto, relativamente às 
espécies de recurso.  ▼M62
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 205  
CAPÍTULO IX  
TERMO DO SERVIÇO  
▼M131  
Artigo 47.  o 
Para além da cessação por morte, o contrato do agente temporário cessa:  
a) No final do mês em que o agente atinja 66 anos de idade ou, se for caso 
disso, na data fixada nos termos do artigo 52.  o , segundo e terceiro parágrafos, 
do Estatuto; ou  
b) Nos contratos por tempo determinado:  
i) na data fixada no contrato;  
ii) findo o período de pré-aviso nele fixado, que dá ao agente e à instituição 
a faculdade de rescindir o contrato antes do seu termo. O prazo de pré- 
-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço, com um mínimo 
de um mês e um máximo de três meses. Relativamente a um agente 
temporário cujo contrato tenha sido renovado, esse prazo é no máximo 
de seis meses. Todavia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr 
durante uma gravidez confirmada por um atestado médico, o período de 
uma licença de parto ou de uma ausência por doença, desde que esta 
última não ultrapasse um período de três meses. É, por outro lado, sus ­
penso, dentro do limite referido, durante a gravidez, confirmada por ates ­
tado médico, durante o período dessa licença ou ausência. Em caso de 
rescisão do contrato por parte da instituição, o agente tem direito a uma 
indemnização igual à terça parte do seu vencimento base relativo ao 
período compreendido entre a data da cessação das suas funções e a 
data de termo do contrato;  
iii) se o agente deixar de satisfazer as condições fixadas no artigo 12.  o , n.  o 2, 
alínea a), sem prejuízo do recurso à derrogação prevista no referido artigo. 
Se essa derrogação não for concedida, é aplicável o período de pré-aviso 
previsto na subalínea ii) da presente alínea; ou  
c) Nos contratos por tempo indeterminado:  
i) findo o prazo de pré-aviso previsto no contrato; o período de pré-aviso não 
pode ser inferior a um mês por ano de serviço cumprido, com um mínimo 
de três meses e um máximo de dez meses. Todavia, o prazo de pré-aviso 
não pode começar a correr durante uma gravidez, confirmada por atestado 
médico, o período de uma licença de parto ou de uma ausência por 
doença, desde que esta última não ultrapasse um período de três meses. 
É, por outro lado, suspenso, dentro do limite referido, durante a gravidez, 
confirmada por, atestado médico, durante o período dessa licença ou au ­
sência; ou  
ii) se o agente deixar de satisfazer as condições fixadas no artigo 12.  o , n.  o 2, 
alínea a), sem prejuízo do recurso à derrogação prevista no referido artigo. 
Se essa derrogação não for concedida, o período de pré-aviso previsto na 
subalínea i) da presente alínea é aplicável.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 206  
Artigo 48.  o 
O contrato, tanto por tempo determinado como por tempo indeterminado, pode 
ser rescindido, sem pré-aviso, pela instituição:  
a) No decurso ou no termo do período de estágio, nos termos previstos no 
artigo 14.  o ; 
▼M112  __________  
▼M60  
►M112  b) ◄ Se o agente não puder retomar as suas funções no termo cia falta 
por doença com vencimento, prevista no artigo 16.  o . Neste caso, 
o agente beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento-base 
e às prestações familiares, na proporção de dois dias por cada 
mês de serviço realizado.  
▼M131  
Artigo 48.  o -A 
No decurso de qualquer legislatura, o artigo 50.  o do Estatuto pode ser aplicado 
por analogia a um máximo de cinco agentes temporários superiores dos grupos 
políticos no Parlamento Europeu que se encontrem no grau AD 15 ou AD 16, 
desde que tenham atingido a idade de 55 anos e tenham 20 anos de serviço nas 
instituições europeias e, pelo menos, dois anos e meio de antiguidade no seu 
último grau.  
▼B 
Artigo 49.  o 
▼M62  
1. Terminado o processo disciplinar previsto no Anexo IX do Estatuto, apli ­
cável por analogia, o contrato pode ser rescindido sem pre-aviso por motivo 
disciplinar em caso de falta grave aos deveres a que o agente temporário se 
encontra vinculado, cometida voluntariamente ou por negligência. A decisão 
fundamentada é tomada pela entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.  o , 
após ter sido dada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa.  
Previamente à rescisão do contrato, o agente pode ser objecto de uma medida de 
suspensão, de acordo com o preceituado  ►M112  nos artigos 23.  o e 24.  o do 
anexo IX ◄ do Estatuto, aplicáveis por analogia.  
▼B 
2. ►M62  Em caso de rescisão do contrato em conformidade com o n.  o 1 ◄, 
a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.  o , pode decidir:  
a) Limitar a compensação prevista no artigo 39.  o ao reembolso da contribuição 
prevista no artigo 83.  o do Estatuto, acrescida dos juros compostos à taxa de 
3,5,%, ao ano;  
b) Retirar ao interessado todo ou parte do direito ao subsídio de reinstalação 
previsto no n.  o 2 do artigo 24.  o 
Artigo 50.  o 
1. O contrato de um agente temporário deve ser rescindido pela instituição 
sem pré-aviso, desde que a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.  o 
verifique:  
a) Que o interessado forneceu intencionalmente, aquando da sua admissão, falsas 
informações no que diz respeito às suas aptidões profissionais ou às condições 
previstas no n.  o 2 do artigo 12.  o , e 
b) Que estas falsas informações foram determinantes na admissão do interessado.  ▼M60
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 207  
2. Neste caso, a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.  o rescin­
dirá o contrato, depois de ouvido o interessado e de terminado o processo 
disciplinar previsto no Anexo IX do Estatuto, aplicável por analogia.  
Previamente à rescisão do contrato, o agente pode ser objecto de uma medida de 
suspensão, nas condições previstas  ►M112  nos artigos 23.  o e 24.  o do 
anexo IX ◄ do Estatuto, aplicáveis por analogia.  
O disposto no n.  o 2 do artigo 49.  o é aplicável.  
Artigo 50.  o A 
Independentemente do disposto nos artigos 49.  o e 50.  o , qualquer falta aos deveres 
a que o agente temporário ou o antigo agente temporário está vinculado, com 
fundamento no presente regime, cometida voluntariamente ou por negligência, 
sujeita-o à aplicação de sanção disciplinar de acordo com o preceituado no Título 
VI do Estatuto, cujas disposições se aplicam por analogia.  
▼M128  
CAPÍTULO X  
Disposições especiais para os agentes temporários a que se refere a alínea e) 
do artigo 2.  o 
Artigo 50.  o -B 
1. Os membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos 
Estados-Membros que foram seleccionados no quadro do procedimento previsto 
no n.  o 1 do artigo 98.  o do Estatuto e que são destacados pelos seus serviços 
diplomáticos nacionais são contratados como agentes temporários nos termos da 
alínea e) do artigo 2.  o . 
2. Podem ser contratados por um período máximo de quatro anos. Os con ­
tratos podem ser renovados por um período máximo de quatro anos. O período 
total de contratação não deve exceder oito anos. Todavia, em circunstâncias 
excepcionais e no interesse do serviço, o contrato poderá ser prorrogado, no 
final do oitavo ano, por um período máximo de dois anos. Cada Estado-Membro 
deve garantir aos seus funcionários que tenham passado a agentes temporários no 
SEAE que serão imediatamente reintegrados no final do período de destacamen ­
to, de acordo com as disposições de direito nacional aplicáveis.  
3. Os Estados-Membros apoiam a União no cumprimento das obrigações 
decorrentes do artigo 22.  o das Disposições especiais para os agentes temporários 
do SEAE a que se refere a alínea e) do artigo 2.  o deste regime.  
Artigo 50.  o -C 
1. Os artigos 37.  o , 38.  o e 39.  o do Estatuto são aplicáveis por analogia. O 
período do destacamento não será superior à duração do contrato.  
▼M131  __________  
C A P Í T U L O 1 1  
Disposições especiais aplicáveis aos agentes temporários a que se refere o 
artigo 2.  o , alínea f)  
Artigo 51.  o 
O artigo 37.  o , com exceção do primeiro parágrafo, alínea b), e o artigo 38.  o do 
Estatuto são aplicáveis por analogia aos agentes temporários a que se refere o 
artigo 2.  o , alínea f).  ▼M62
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 208  
Artigo 52.  o 
Não obstante o artigo 17.  o , terceiro parágrafo, os agentes temporários a que se 
refere o artigo 2.  o , alínea f), com contrato por tempo indeterminado, indepen ­
dentemente da sua antiguidade, podem usufruir de licenças sem vencimento por 
períodos não superiores a um ano.  
A duração total dessa licença não pode exceder 12 anos na carreira completa do 
funcionário.  
O agente temporário pode ser substituído no seu lugar por outra pessoa admitida 
para o efeito.  
Ao findar a licença sem vencimento, o agente temporário é obrigatoriamente 
reintegrado na primeira vaga, num lugar do seu grupo de funções e que corres ­
ponda ao seu grau, desde que possua as aptidões requeridas para esse lugar. Se 
recusar o lugar que lhe for oferecido, conserva o direito à reintegração, nas 
mesmas condições, até ocorrer a segunda vaga num lugar do seu grupo de 
funções e que corresponda ao seu grau; em caso de segunda recusa, o agente 
temporário pode ser demitido pela instituição sem pré-aviso. Até à data da sua 
reintegração efetiva, o agente temporário mantém-se em licença sem vencimento.  
Artigo 53.  o 
Os agentes temporários a que se refere o artigo 2.  o , alínea f), são admitidos com 
base num processo de seleção organizado por uma ou mais agências. A pedido 
da(s) agência(s) em questão, o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal presta 
apoio às agências, em especial na definição dos conteúdos das provas e na 
organização dos processos de seleção. Compete ao Serviço Europeu de Seleção 
de Pessoal garantir a transparência dos processos de seleção.  
Em caso de processo de seleção externo, os agentes temporários a que se refere o 
artigo 2.  o , alínea f), apenas são admitidos nos graus SC1 a SC2, AST 1 a AST 4 
ou AD 5 a AD 8. Contudo, a agência pode, se for o caso, e em casos devida ­
mente justificados, autorizar a admissão nos graus AD 9, AD 10, AD 11 ou, em 
casos excecionais, no grau AD 12, para lugares que impliquem responsabilidades 
correspondentes e dentro dos limites previstos no quadro de efetivos aprovado. O 
número total de admissões nos graus AD 9 a AD 12 na agência não pode 
exceder 20 % do número total de admissões de agentes temporários no grupo 
de funções AD, calculado ao longo de um período deslizante de cinco anos.  
Artigo 54.  o 
No caso dos agentes temporários a que se refere o artigo 2.  o , alínea f), a clas ­
sificação no grau imediatamente superior faz-se exclusivamente por seleção entre 
os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de 
antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos destes agentes, 
assim como dos relatórios de que tenham sido objeto. É aplicável, por analogia, o 
artigo 45.  o , n.  o 1, último período, e o artigo 45.  o , n.  o 2, último período, do 
Estatuto. As taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras 
médias, fixadas para os funcionários na secção B do anexo I do Estatuto, não 
podem ser ultrapassadas.  
Nos termos do artigo 110.  o do Estatuto, cada agência adota disposições gerais 
para a execução do presente artigo.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 209  
Artigo 55.  o 
Um agente temporário a que se refere o artigo 2.  o , alínea f), que mude de lugar 
no seu grupo de funções na sequência da publicação interna de uma vaga, não 
pode ser classificado num grau ou num escalão inferiores aos do seu lugar 
anterior, desde que o seu grau esteja entre os previstos na publicação.  
As presentes disposições são aplicáveis por analogia sempre que o agente tem ­
porário em questão celebre um novo contrato com uma agência na sequência 
imediata de um contrato anterior de agente temporário com outra agência.  
Artigo 56.  o 
Nos termos do artigo 110.  o , n.  o 2, do Estatuto, cada agência adota disposições 
gerais de execução sobre os procedimentos aplicáveis à admissão e o recurso a 
agentes temporários a que se refere o artigo 2.  o , alínea f).  
__________  
▼M112  
TÍTULO IV  
AGENTES CONTRATUAIS  
C A P Í T U L O I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 79.  o 
1. Os agentes contratuais são remunerados por dotações globais inscritas para 
esse efeito na secção do orçamento correspondente à instituição.  
2. Na medida do necessário,  ►M131  a entidade a que se refere o artigo 6.  o , 
primeiro parágrafo, ◄ pode aprovar disposições gerais de execução relativas ao 
recurso a agentes temporários, nos termos do artigo 110.  o do Estatuto.  
3. A Comissão apresentará anualmente um relatório sobre o recurso aos agen ­
tes contratuais, incluindo o número de agentes, o nível e os lugares-tipo, o 
equilíbrio geográfico e as dotações orçamentais para cada grupo de funções.  
4. As instituições, agências e outros organismos que façam uso de agentes 
contratuais fornecerão previsões anuais indicativas para o uso de agentes con ­
tratuais por grupo de funções no contexto do processo orçamental.  
Artigo 80.  o 
1. Os agentes contratuais distribuem-se por quatro grupos de funções, 
correspondentes às tarefas que devem desempenhar. Os grupos de funções 
subdividem-se em graus e escalões.  
2. A correspondência entre tipos de tarefas e grupos de funções encontra-se 
estabelecida no seguinte quadro:  
Grupos de 
funções  Graus  Tarefas  
IV 13 a 18  Tarefas administrativas, de consultoria, linguísticas e 
tarefas técnicas equivalentes, desempenhadas sob a 
supervisão de funcionários ou agentes temporários.  
III 8 a 12  Tarefas de execução, redacção, contabilidade e outras 
tarefas técnicas equivalentes, desempenhadas sob a 
supervisão de funcionários ou agentes temporários.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 210  
Grupos de 
funções  Graus  Tarefas  
II 4 a 7  Tarefas de escritório e secretariado, direcção de es ­
critório e outras tarefas técnicas equivalentes, desem ­
penhadas sob a supervisão de funcionários ou agen ­
tes temporários.  
I 1 a 3  Tarefas manuais ou administrativas de apoio, desem ­
penhadas sob a supervisão de funcionários ou agen ­
tes temporários  
▼M131  
3. Com base nesse quadro, a entidade a que se refere o artigo 6.  o , primeiro 
parágrafo, de cada instituição, agência ou organismo referida no artigo 3.  o -A, 
pode aprovar, após parecer do Comité do Estatuto, a descrição das funções 
associadas a cada tipo de tarefas.  
4. São aplicáveis por analogia os artigos 1.  o -D e 1.  o -E do Estatuto.  
▼M128  
5. Os artigos 95.  o , 96.  o e 99.  o do Estatuto são aplicáveis por analogia.  
▼M112  
C A P Í T U L O I I  
DIREITOS E DEVERES  
Artigo 81.  o 
O artigo 11.  o é aplicável por analogia.  
C A P Í T U L O I I I  
CONDIÇÕES DE ADMISSÃO  
Artigo 82.  o 
1. Os agentes contratuais serão contratados numa base geográfica tão alargada 
quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros, sem distinção de 
origem racial ou étnica, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de 
idade ou deficiências, de sexo ou orientação sexual, independentemente do seu 
estado civil ou da sua situação familiar.  
2. A contratação como agente contratual exige, no mínimo:  
a) Para o grupo de funções I, a conclusão da escolaridade obrigatória;  
b) Nos grupos de funções II e III:  
i) habilitações do nível do ensino pós-secundário comprovadas por um di ­
ploma; ou  
ii) habilitações do nível do ensino secundário comprovadas por um diploma 
que dê acesso ao ensino pós-secundário e uma experiência profissional 
adequada de pelo menos três anos; ou  
iii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional ou 
experiência profissional de nível equivalente;  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 211  
c) Para o grupo de funções IV:  
i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários com ­
pletos de pelo menos três anos comprovadas por um diploma; ou  
ii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de 
um nível equivalente;  
3. Só pode ser admitido como agente contratual quem:  
a) Seja nacional de um dos Estados-Membros a menos que tenha sido autorizada 
uma excepção pela entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.  o , 
e goze plenamente dos seus direitos cívicos;  
b) Se encontre em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam 
aplicáveis em matéria militar;  
c) Apresente as referências morais requeridas para o exercício das suas funções.  
d) Preencha as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas 
funções; e  
e) Produza provas de um conhecimento aprofundado de uma das línguas  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ e um conhecimento satisfatório de outra lín ­
gua ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ na medida do necessário ao exercício das 
suas funções.  
4. No contrato inicial, a entidade a que se refere o primeiro parágrafo do 
artigo 6.  o pode prescindir dos requisitos de que a pessoa em causa produza 
documentos comprovativos de que preenche as condições referidas nas alíneas 
a), b) e c) dos n.  os 2 e 3, se o prazo pelo qual é contratado não exceder três 
meses.  
5. O  ►M128  Serviço Europeu de Selecção do Pessoal ◄ prestará assistência 
às diferentes instituições, a pedido destas, tendo em vista a selecção de agentes 
contratuais, em especial na definição do conteúdo das provas e na organização 
dos concursos. O Serviço de Selecção garantirá a transparência dos processos de 
selecção de agentes contratuais.  
6. Na medida do necessário,  ►M131  a entidade a que se refere o artigo 6.  o , 
primeiro parágrafo, ◄ aprovará disposições gerais relativas aos processos de 
selecção de agentes contratuais, nos termos do artigo 110.  o do Estatuto.  
▼M131  
7. Os agentes contratuais dos grupos de funções II, III e IV podem ser auto ­
rizados a participar em concursos internos apenas depois de terem completado 
três anos de serviço na instituição. Os agentes contratuais do grupo de funções II 
apenas podem ter acesso a concursos no grau SC1 a 2, do grupo de funções III 
no grau AST 1 a 2 e do grupo de funções IV no grau AST 1 a 4 ou no grau AD 
5 a 6. O número total de candidatos que sejam agentes contratuais e que sejam 
nomeados para os lugares vagos em qualquer um destes graus não pode, em caso 
algum, exceder 5 % do número total de nomeações anuais nestes grupos de 
funções, de acordo com o artigo 30.  o , segundo parágrafo, do Estatuto.  
▼M112  
Artigo 83.  o 
Antes de serem admitidos como agentes contratuais, os interessados serão sujei ­
tos a um exame médico por um médico assistente da instituição, a fim de que 
esta se certifique de que reúnem as condições exigidas pela alínea d) do n.  o 3 do 
artigo 82.  o 
O artigo 33.  o do Estatuto é aplicável por analogia.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 212  
Artigo 84.  o 
1. O agente contratual cujo contrato seja celebrado por um prazo de, pelo 
menos um ano, efetua um estágio durante os seis primeiros meses da sua ativi ­
dade se pertencer ao grupo de funções I e durante os nove primeiros meses se 
pertencer a qualquer dos restantes grupos de funções.  
Caso, no decurso do estágio, o agente contratual fique impedido de exercer as 
suas funções por motivo de doença, licença de maternidade prevista no artigo 58.  o 
do Estatuto ou acidente, durante um período contínuo de pelo menos um mês, a 
entidade a que se refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo, pode prorrogar o 
período de estágio por um prazo equivalente. A duração total do período de 
estágio não pode, em caso algum, ultrapassar 15 meses.  
2. Em caso de inaptidão manifesta do agente contratual, pode ser elaborado 
um relatório a qualquer momento antes do termo do período de estágio.  
Esse relatório é comunicado ao interessado que pode formular, por escrito, as 
suas observações no prazo de oito dias úteis. O relatório e as observações serão 
imediatamente transmitidos pelo superior hierárquico do agente contratual à en ­
tidade a que se refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo. Com base nesse relatório, 
a entidade a que se refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo, pode decidir despedir 
o agente contratual antes do final do estágio, mediante pré-aviso de um mês, ou 
afetar o agente contratual a outro serviço durante o tempo remanescente do 
período de estágio.  
3. O mais tardar, um mês antes do termo do estágio, é elaborado um relatório 
sobre a aptidão do agente contratual para desempenhar as tarefas correspondentes 
às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e conduta no serviço. Esse 
relatório é comunicado ao agente contratual que pode formular, por escrito, as 
suas observações no prazo de oito dias úteis.  
Se o relatório concluir pelo despedimento ou, a título excecional, pelo prolon ­
gamento do estágio, nos termos do n.  o 1, o relatório e as observações serão 
imediatamente transmitidos pelo superior hierárquico do agente contratual à en ­
tidade a que se refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo.  
O agente contratual que não tiver dado provas suficientes, em termos de trabalho 
e conduta, para manter o seu lugar será despedido.  
A decisão final é tomada com base no relatório a que se refere o presente 
número, bem como na base de elementos à disposição da entidade a que se 
refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo sobre a conduta do agente contratual no 
que se refere ao Título II do Estatuto.  
4. O agente contratual, que for despedido, tem direito a uma indemnização 
igual a um terço do seu vencimento base por cada mês de estágio efetuado.  
▼M112  
C A P Í T U L O I V  
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AOS AGENTES 
CONTRATUAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.  o -A 
Artigo 85.  o 
1. O contrato de um agente contratual a que se refere o artigo 3.  o -A pode ser 
celebrado por um prazo de, pelo menos, três meses e de não mais de cinco anos. 
Pode ser prorrogado, uma vez no máximo, por um prazo não superior a cinco 
anos. A duração cumulada do contrato inicial e da primeira prorrogação não pode 
ser inferior a seis meses para o grupo de funções I e a nove meses para os outros 
grupos de funções. Qualquer prorrogação subsequente do contrato converte-o em 
contrato por tempo indeterminado.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 213  
Os períodos correspondentes a um contrato de agente a que se refere o artigo 3.  o - 
-B não serão considerados para efeitos de celebração ou prorrogação de contratos 
nos termos do presente artigo.  
2. Em derrogação da última frase do primeiro parágrafo do n.  o 1, a entidade 
competente para proceder a nomeações pode decidir que apenas a quarta pror ­
rogação do contrato para o grupo de funções I o converta em contrato por tempo 
indeterminado, desde que a duração total deste último contrato não exceda dez 
anos.  
3. Aos agentes contratuais do grupo de funções IV será exigido que, antes da 
renovação dos seus contratos por tempo indeterminado, demonstrem capacidade 
para trabalhar numa terceira língua de entre as referidas no  ►M131  artigo 55.  o , 
n. o 1, do Tratado da União Europeia. ◄ As regras comuns sobre o acesso à 
formação, previstas no n.  o 2 do artigo 45.  o do Estatuto, são aplicáveis por 
analogia.  
4. O agente contratual deve ter efectuado um estágio, de acordo com o ar ­
tigo 84.  o , antes da prorrogação do contrato por tempo indeterminado.  
Artigo 86.  o 
1. Os agentes contratuais a que se refere o artigo 3.  o -A apenas serão con ­
tratados:  
i) nos graus 13, 14 ou 16, no que se refere ao grupo de funções IV;  
ii) nos graus 8, 9 ou 10, no que se refere ao grupo de funções III;  
iii) nos graus 4 ou 5, no que se refere ao grupo de funções II;  
iv) no grau 1, no que se refere ao grupo de funções I.  
A classificação destes agentes contratuais em cada grupo de funções será efec ­
tuado tendo em conta as qualificações e a experiência profissional dos interes ­
sados. Para responder a necessidades específicas das instituições, as condições 
específicas do mercado de trabalho na  ►M128 ►C7 União ◄ ◄ podem igual ­
mente ser tidas em consideração. O agente contratual será classificado no pri ­
meiro escalão do seu grau. ►M131  Todavia, o artigo 32.  o , segundo parágrafo, 
do Estatuto é aplicável por analogia aos agentes contratuais recrutados no grau 
1. ◄ 
▼M131  
São adotadas disposições gerais de execução para efeitos de aplicação do pre ­
sente parágrafo, nos termos do artigo 110.  o do Estatuto.  
▼M112  
2. O agente contratual a que se refere o artigo 3.  o -A que mude de lugar no 
quadro de um grupo de funções não pode ser classificado num grau ou num 
escalão inferiores aos do seu lugar anterior.  
O agente contratual que passe para um grupo de funções mais elevado será 
classificado num grau e num escalão a que corresponda uma remuneração pelo 
menos igual à que recebia sob o contrato anterior.  
As presentes disposições são aplicáveis sempre que o agente em questão celebre 
um novo contrato com uma instituição ou organismo na sequência imediata de 
um contrato anterior de agente contratual com outra instituição ou organismo.  
Artigo 87.  o 
1. O primeiro parágrafo do artigo 43.  o do Estatuto, relativo aos relatórios de 
avaliação, é aplicável, por analogia, aos agentes contratuais a que se refere o 
artigo 3.  o -A por um período igual ou superior a um ano.  
2. O agente contratual a que se refere o artigo 3.  o -A que conte dois anos de 
antiguidade num dado escalão do seu grau acede automaticamente ao escalão 
seguinte desse grau.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 214  
3. No caso dos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.  o -A, a classifi ­
cação no grau imediatamente superior do mesmo grupo de funções depende de 
uma decisão da autoridade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.  o Para 
estes agentes, isso implica a classificação no primeiro escalão do grau imediata ­
mente superior. A promoção faz-se exclusivamente por selecção entre os agentes 
contratuais a que se refere o artigo 3.  o -A contratados no mínimo por um período 
de três anos, que tenham completado um período mínimo de dois anos de 
antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos destes agentes 
susceptíveis de serem classificados num grau mais elevado, assim como dos 
relatórios de que tenham sido objecto. É aplicável, por analogia, o último período 
do n.  o 1 do artigo 45.  o do Estatuto.  
4. O agente contratual a que se refere o artigo 3.  o -A só pode aceder a um 
grupo de funções mais elevado mediante participação num processo geral de 
selecção.  
C A P Í T U L O V  
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AOS AGENTES 
CONTRATUAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.  o -B 
Artigo 88.  o 
No caso dos agentes contratuais a que se refere o artigo 3.  o -B: 
a) Os contratos são celebrados por tempo determinado; são renováveis;  
b) A duração efectiva do trabalho efectuado numa instituição, incluindo qualquer 
período eventual de prorrogação, não pode exceder  ►M131  seis anos. ◄ 
Os períodos abrangidos por um contrato de agente contratual a que se refere o 
artigo 3.  o -A não serão contabilizados para efeitos da celebração ou prorrogação 
de contratos nos termos do presente artigo.  
Artigo 89.  o 
1. Os agentes contratuais a que se refere o artigo 3.  o -B podem ser contratados 
em qualquer grau dos grupos de funções II, III e IV, tal como referido no 
artigo 80.  o , tendo em conta as suas qualificações e experiência profissional. 
Para responder a necessidades específicas das instituições, as condições especí ­
ficas do mercado de trabalho na  ►M128 ►C7 União ◄ ◄ podem igualmente 
ser tidas em consideração. Os agentes contratuais são classificados no primeiro 
escalão do seu grau.  
2. O agente contratual a que se refere o artigo 3.  o -B que conte dois anos de 
antiguidade num dado escalão do seu grau acede automaticamente ao escalão 
seguinte desse grau.  
Artigo 90.  o 
Em derrogação do disposto no presente título, os intérpretes de conferência 
contratados pelo Parlamento Europeu ou pela Comissão em nome das instituições 
ou organismos da  ►M128 ►C7 União ◄ ◄ ficarão sujeitos às condições 
constantes do Acordo de 28 de Julho de 1999 entre o Parlamento Europeu, a 
Comissão e o Tribunal de Justiça, em nome das instituições, por um lado, e as 
associações representativas da profissão, por outro.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 215  
As alterações a esse Acordo, necessárias por força da entrada em vigor do 
Regulamento (CE) n.  o 723/2004 (  1 ) serão aprovadas antes de 31 de Dezembro 
de 2006, de acordo com o artigo 78.  o As alterações ao Acordo após 31 de 
Dezembro de 2006 serão aprovadas por acordo entre as Instituições.  
C A P Í T U L O V I  
CONDIÇÕES DE TRABALHO  
▼M131  
Artigo 91.  o 
Os artigos 16.  o a 18.  o são aplicáveis por analogia.  
O artigo 55.  o , n.  o 4, segundo período, do Estatuto não se aplica por analogia aos 
agentes contratuais.  
As horas extraordinárias efetuadas pelos agentes contratuais dos grupos de fun ­
ções III e IV não dão direito a compensação nem a remuneração.  
De acordo com as condições previstas no anexo VI do Estatuto, as horas ex ­
traordinárias efetuadas agentes contratuais dos grupos de funções I e II dão 
direito à concessão de um descanso compensatório ou, se as necessidades do 
serviço não permitirem a compensação dentro dos dois meses seguintes àquele 
em que tiverem sido efetuadas as horas extraordinárias, à concessão de uma 
remuneração.  
▼M112  
C A P Í T U L O V I I  
REMUNERAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS  
Artigo 92.  o 
Sem prejuízo das alterações previstas nos artigos 92.  o e 94.  o , os artigos 19.  o a 
27. o são aplicáveis por analogia.  
Artigo 93.  o 
A tabela dos vencimentos de base é estabelecida de acordo com o seguinte 
quadro:  
▼M143  
GRUPO DE FUN ­
ÇÕES  1.7.2018  ESCALÃO  
GRAU  1  2  3  4  5  6  7  
IV 18  6 419,44  6 552,93  6 689,20  6 828,30  6 970,31  7 115,26  7 263,22  
17 5 673,67  5 791,65  5 912,09  6 035,04  6 160,54  6 288,65  6 419,44  
16 5 014,53  5 118,79  5 225,25  5 333,92  5 444,85  5 558,09  5 673,67  
15 4 431,96  4 524,13  4 618,22  4 714,25  4 812,29  4 912,36  5 014,53  
14 3 917,09  3 998,55  4 081,71  4 166,59  4 253,25  4 341,67  4 431,96  
13 3 462,02  3 534,02  3 607,50  3 682,54  3 759,11  3 837,28  3 917,09  ▼M112  
( 1 ) JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 216  
GRUPO DE FUN ­
ÇÕES  1.7.2018  ESCALÃO  
GRAU  1  2  3  4  5  6  7  
III 12  4 431,90  4 524,06  4 618,15  4 714,17  4 812,20  4 912,26  5 014,42  
11 3 917,06  3 998,50  4 081,65  4 166,52  4 253,17  4 341,61  4 431,90  
10 3 462,01  3 534,00  3 607,48  3 682,51  3 759,08  3 837,25  3 917,06  
9 3 059,83  3 123,46  3 188,41  3 254,73  3 322,41  3 391,48  3 462,01  
8 2 704,38  2 760,62  2 818,03  2 876,62  2 936,45  2 997,51  3 059,83  
II 7  3 059,76  3 123,41  3 188,37  3 254,67  3 322,39  3 391,48  3 462,02  
6 2 704,25  2 760,49  2 817,91  2 876,52  2 936,34  2 997,42  3 059,76  
5 2 390,04  2 439,74  2 490,49  2 542,30  2 595,16  2 649,15  2 704,25  
4 2 112,33  2 156,26  2 201,12  2 246,91  2 293,63  2 341,34  2 390,04  
I 3  2 602,23  2 656,23  2 711,37  2 767,64  2 825,07  2 883,70  2 943,56  
2 2 300,47  2 348,22  2 396,96  2 446,71  2 497,49  2 549,33  2 602,23  
1 2 033,73  2 075,95  2 119,02  2 163,00  2 207,89  2 253,72  2 300,47  
▼M112  
Artigo 94.  o 
Sem prejuízo do n.  o 3 do artigo 24.  o , o subsídio de instalação previsto no n.  o 1 e 
o subsídio de reinstalação previsto no n.  o 2 do mesmo artigo não podem ser 
inferiores a:  
▼M143  
— 923,07 euros para o agente com direito ao abono de lar,  
— 547,27 euros para o agente sem direito ao abono de lar.  
▼M112  
C A P Í T U L O V I I I  
SEGURANÇA SOCIAL  
S e c ç ã o A  
Cobertura dos riscos de doença e acidente e prestações de carácter social  
Artigo 95.  o 
O artigo 28.  o é aplicável por analogia. No entanto, os n.  os 2 e 2-A do artigo 72.  o 
do Estatuto não são aplicáveis a agentes contratuais que tenham permanecido ao 
serviço da  ►M128 ►C7 União ◄ ◄ até à  ►M131  idade de aposentação ◄ 
salvo se tiverem sido admitidos como agentes contratuais por um período superior 
a três anos.  ▼M143
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 217  
Artigo 96.  o 
1. Um ex-agente contratual que esteja em situação de desemprego após a 
cessação das suas funções numa instituição da  ►M128 ►C7 União ◄ ◄ e: 
a) Não seja titular de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de inva ­
lidez a cargo da  ►M128 ►C7 União ◄ ◄; e 
b) Cuja cessação de funções não seja consequência de exoneração ou rescisão do 
contrato por razões disciplinares;  
c) Que tenha completado um período mínimo de serviço de seis meses;  
d) Que tenha residência num Estado-Membro,  
beneficia de um subsídio de desemprego mensal, nas condições a seguir indica ­
das. 
Se tiver direito a um subsídio de desemprego por força de um regime nacional, 
será obrigado a declarar esse facto à instituição em que exercia funções, que 
disso informará imediatamente a Comissão. Nesse caso, o montante desse sub ­
sídio será deduzido do montante pago nos termos do n.  o 3. 
2. Para beneficiar do subsídio de desemprego, o ex-agente contratual deve:  
a) Estar inscrito, a seu pedido, como pessoa à procura de emprego nos serviços 
de emprego do Estado-Membro onde fixe a sua residência;  
b) Preencher as obrigações previstas na legislação desse Estado-Membro para os 
beneficiários de prestações de desemprego ao abrigo dessa legislação;  
c) Transmitir mensalmente à instituição em que exercia funções, que o trans ­
mitirá imediatamente à Comissão, um certificado emitido pelo serviço nacio ­
nal competente, especificando se cumpriu ou não as obrigações constantes das 
alíneas a) e b).  
Mesmo quando as obrigações de carácter nacional referidas na alínea b) não 
tenham sido cumpridas, o subsídio pode ser concedido ou mantido pela  
►M128 ►C7 União ◄ ◄ em caso de doença, acidente, maternidade, invalidez 
ou situação reconhecida como análoga, ou quando a entidade nacional compe ­
tente tenha concedido dispensa do cumprimento dessas obrigações.  
A Comissão, após parecer de um comité de especialistas, estabelecerá as dispo ­
sições necessárias para a aplicação do presente artigo.  
3. O subsídio de desemprego é fixado por referência ao vencimento de base 
auferido pelo ex-agente contratual à data da cessação de funções. Este subsídio é 
fixado em:  
a) 60 % do vencimento de base durante um período inicial de doze meses;  
b) 45 % do vencimento de base do décimo terceiro ao vigésimo quarto meses;  
c) 30 % do vencimento de base do vigésimo quinto ao trigésimo sexto meses.  
Após um período inicial de seis meses, durante o qual é aplicável o limite 
inferior mas não o limite superior acima definidos, os montantes assim estabe ­
lecidos não podem ser inferiores a  ►M143  1 103,83 euros (limite inferior) ◄, 
nem superiores a  ►M143  2 207,65 euros (limite superior) ◄. Estes limites serão  
►M131  atualizados ◄ da mesma forma que a tabela de vencimentos constante 
do artigo 66.  o do Estatuto, de acordo com o seu artigo 65.  o ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 218  
4. O período durante o qual o subsídio de desemprego será pago ao ex-agente 
contratual não pode exceder 36 meses a partir da data da cessação das suas 
funções, e não pode, em caso algum, exceder um terço da duração do serviço 
cumprido. Se, contudo, durante esse período, o ex-agente contratual deixar de 
reunir as condições previstas nos n.  os 1 e 2, o pagamento do subsídio é suspenso. 
O subsídio será novamente pago se, antes do termo desse período, o ex-agente 
contratual voltar a reunir as referidas condições sem ter adquirido o direito a um 
subsídio de desemprego nacional.  
5. O ex-agente contratual que beneficie do subsídio de desemprego tem direito 
às prestações familiares previstas no artigo 67.  o do Estatuto. O abono de lar será 
calculado com base no subsídio de desemprego, nas condições previstas no 
artigo 1.  o do anexo VII do Estatuto.  
O interessado deve declarar as prestações da mesma natureza pagas por outras 
fontes, quer a si próprio, quer ao seu cônjuge; essas prestações serão deduzidas 
das que são pagas em aplicação do presente artigo.  
O ex-agente contratual que beneficie do subsídio de desemprego tem direito, de 
acordo com o artigo 72.  o do Estatuto, à cobertura dos riscos de doença sem ter de 
pagar qualquer contribuição.  
6. O subsídio de desemprego e as prestações familiares são pagos pela  
►M128 ►C7 União ◄ ◄ em euros. Estas prestações não estão sujeitas à 
aplicação de qualquer coeficiente de correcção.  
7. Os agentes contratuais contribuirão com um terço do financiamento para o 
regime de seguro de desemprego. Essa contribuição é fixada em 0,81 % do 
vencimento de base da pessoa em causa, após dedução de um montante fixo 
de ►M143  1 003,49 euros ◄ e não tendo em conta os coeficientes de correcção 
previstos no artigo 64.  o do Estatuto. Essa contribuição será deduzida mensal ­
mente do vencimento do agente em questão e paga, juntamente com os dois 
terços a cargo da instituição, a um Fundo Especial de Desemprego. Este fundo é 
comum às instituições, que pagarão mensalmente as suas contribuições à Comis ­
são, o mais tardar oito dias após o pagamento das remunerações. Todas as 
despesas decorrentes da aplicação do presente artigo serão autorizadas pela Co ­
missão, de acordo com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral 
da União Europeia.  
8. O subsídio de desemprego pago a um ex-agente contratual em situação de 
desemprego está sujeito ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.  o 260/68.  
9. Os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de desem ­
prego, que actuam no âmbito da respectiva legislação nacional, e a Comissão, 
assegurarão uma cooperação eficaz para a correcta aplicação do presente artigo.  
10. As regras de execução aprovadas nos termos do n.  o 10 do artigo 28.  o -A 
são aplicáveis ao presente artigo, sem prejuízo do terceiro parágrafo do n.  o 2 do 
presente artigo.  
▼M131  
11. A Comissão apresenta, de dois em dois anos, um relatório sobre a situação 
financeira do regime de seguro de desemprego. Independentemente desse relató ­
rio, a Comissão pode, através de atos delegados nos termos dos artigos 111.  o e 
112.  o -B do Estatuto, adaptar as contribuições previstas no n.  o 7, se o equilíbrio 
do regime o exigir.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 219  
Artigo 97.  o 
É aplicável por analogia o disposto no artigo 74.  o do Estatuto relativamente ao 
subsídio de nascimento, e no artigo 75.  o do Estatuto relativamente à assunção 
pela instituição das despesas aí previstas.  
Artigo 98.  o 
O disposto no artigo 76.  o do Estatuto relativamente à concessão de donativos, 
empréstimos ou adiantamentos, é aplicável por analogia ao agente contratual 
durante o prazo do seu contrato ou após o seu termo, sempre que este se encontre 
incapacitado de trabalhar na sequência de doença grave ou prolongada, de in ­
validez, ou de acidente ocorrido durante esse período e provar que não está 
abrangido por outro regime de segurança social.  
S e c ç ã o B  
Cobertura dos riscos de invalidez e morte  
Artigo 99.  o 
O agente contratual está protegido, nas condições a seguir previstas, contra os 
riscos de morte e de invalidez que possam ocorrer durante o período do seu 
contrato.  
As prestações e garantias previstas na presente secção serão suspensas se os 
efeitos pecuniários da admissão do agente estiverem temporariamente suspensos 
por força do disposto no presente regime.  
Artigo 100.  o 
Se o exame médico que precede a admissão do agente contratual revelar que este 
sofre de doença ou invalidez, a entidade a que se refere o primeiro parágrafo do 
artigo 6.  o pode, no que respeita aos riscos decorrentes dessa doença ou invalidez, 
decidir que o agente beneficie das garantias previstas em matéria de invalidez ou 
morte apenas no termo de um período de cinco anos a contar da data da sua 
entrada ao serviço da instituição.  
O agente contratual pode recorrer dessa decisão para a Comissão de Invalidez 
prevista na alínea b) do n.  o 1 do artigo 9.  o do Estatuto.  
Artigo 101.  o 
1. O agente contratual que sofra de invalidez considerada total e que, por esse 
motivo, seja obrigado a suspender as suas funções na instituição, beneficia, 
enquanto durar essa incapacidade, de um subsídio de invalidez cujo montante 
é estabelecido da forma  infra  indicada.  
O artigo 52.  o do Estatuto é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um 
subsídio de invalidez. Se o beneficiário de um subsídio de invalidez se aposentar 
antes da  ►M131  idade de 66 anos ◄ sem ter atingido a taxa máxima de direitos 
à pensão, são aplicadas as regras gerais da pensão de aposentação. A pensão de 
aposentação concedida é fixada com base no vencimento correspondente à clas ­
sificação, em grau e escalão, do agente contratual no momento em que tenha sido 
colocado na situação de invalidez.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 220  
2. A taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70 % do último vencimento de 
base do agente contratual. No entanto, este subsídio não pode ser inferior ao 
vencimento-base mensal de um agente contratual do grupo de funções I, grau 1, 
escalão 1. O subsídio de invalidez será sujeito a uma contribuição para o regime 
de pensões, calculada com base nesse subsídio.  
3. Quando a invalidez do agente contratual resulte de um acidente no exercí ­
cio das funções, decorrer de uma doença profissional ou de um acto de dedicação 
praticado no interesse público, ou do facto de se ter arriscado para salvar uma 
vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120 % do venci ­
mento mensal de base de um agente contratual do grupo de funções I, grau 1, 
escalão 1. Além disso, neste caso, o orçamento da ex-entidade empregadora toma 
a seu cargo a contribuição para o regime de pensões.  
4. Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo agente contratual, 
a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.  o pode determinar que o 
agente apenas beneficie do subsídio previsto no artigo 109.  o 
5. O titular de um subsídio de invalidez tem direito, de acordo com o anexo 
VII do Estatuto, às prestações familiares previstas no artigo 67.  o do Estatuto; o 
abono de lar é calculado com base no subsídio do beneficiário.  
Artigo 102.  o 
1. A situação de invalidez é determinada pela Comissão de Invalidez prevista 
na alínea b) do n.  o 1 do artigo 9.  o do Estatuto.  
2. O direito ao subsídio de invalidez constitui-se no dia seguinte ao do termo 
do contrato do agente contratual, nos termos dos artigos 47.  o e 48.  o , que são 
aplicáveis por analogia.  
3. A instituição a que se refere o artigo 40.  o do anexo VIII do Estatuto pode 
exigir o exame periódico do titular de um subsídio de invalidez, a fim de se 
certificar de que continua a reunir as condições exigidas para receber o subsídio. 
Se a Comissão de Invalidez verificar que essas condições deixaram de estar 
preenchidas, o agente contratual deve retomar a actividade na instituição, desde 
que o contrato não tenha chegado ao termo.  
No entanto, se o interessado não puder ser readmitido ao serviço  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄, o seu contrato pode ser rescindido mediante concessão de uma indem ­
nização de um montante correspondente à remuneração que teria recebido durante o 
período de pré-aviso e, se for caso disso, à indemnização de rescisão de contrato 
prevista no artigo 47.  o O artigo 109.  o é igualmente aplicável.  
Artigo 103.  o 
1. Os sucessores, tal como definidos no capítulo IV do anexo VIII do Esta ­
tuto, de um agente contratual que tenha morrido, beneficiam de uma pensão de 
sobrevivência nas condições previstas nos artigos 104.  o a 107.  o 
▼M131  
2. Em caso de morte de um ex-agente contratual titular de um subsídio de 
invalidez ou de um ex-agente contratual titular de uma pensão de aposentação ou 
de um agente contratual que tenha cessado funções antes de atingir a idade de 
aposentação e tenha solicitado o diferimento da pensão de aposentação ao pri ­
meiro dia do mês civil seguinte àquele em que atingiria a idade de aposentação, 
os sucessores, tal como definidos no capítulo IV do anexo VIII do Estatuto, têm 
direito a uma pensão de sobrevivência nas condições previstas no referido anexo.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 221  
3. Em caso de desaparecimento há mais de um ano, de um agente contratual 
ou de um ex-agente contratual que esteja a receber um subsídio de invalidez ou 
de uma pensão de aposentação, ou ainda de um ex-agente contratual cujas 
funções tenham cessado antes de atingir a idade de aposentação e que tenha 
solicitado o diferimento do pagamento da pensão de aposentação ao primeiro 
dia do mês civil seguinte àquele em que atingiria a idade de aposentação, os 
capítulos V e VI do anexo VIII do Estatuto relativamente às pensões provisórias 
são aplicáveis por analogia ao cônjuge e às pessoas consideradas como estando a 
cargo do desaparecido.  
▼M112  
Artigo 104.  o 
O direito à pensão constitui-se no primeiro dia do mês seguinte ao da morte ou, 
se for caso disso, no primeiro dia do mês seguinte ao período em que o cônjuge 
sobrevivo, os órfãos ou as pessoas a cargo do agente que tenha morrido bene ­
ficiem das suas remunerações, nos termos do artigo 70.  o do Estatuto.  
Artigo 105.  o 
O cônjuge sobrevivo de um agente contratual beneficia, nas condições previstas 
no capítulo IV do anexo VIII do Estatuto, de uma pensão de sobrevivência cujo 
montante não pode ser inferior a 35 % do último vencimento-base mensal per ­
cebido pelo agente, nem ao vencimento de base mensal de um agente contratual 
do grupo de funções I, grau 1, escalão 1. Em caso de morte de um agente 
contratual, o montante da pensão de sobrevivência é aumentado até ao limite 
de 60 % da pensão de aposentação que teria sido paga ao referido agente se a ela 
tivesse direito na data da sua morte, independentemente do tempo de serviço e da 
idade.  
O beneficiário de uma pensão de sobrevivência tem direito, nas condições pre ­
vistas no anexo VII do Estatuto, às prestações familiares previstas no artigo 67.  o 
do Estatuto. Todavia, o montante do abono por filho a cargo é igual ao dobro do 
montante do abono previsto alínea b) do n.  o 1 do artigo 67.  o do Estatuto.  
Artigo 106.  o 
1. Quando um agente contratual ou o titular de uma pensão de aposentação ou 
de invalidez morrer sem deixar cônjuge com direito a uma pensão de sobrevi ­
vência, os filhos considerados a seu cargo no momento da morte têm direito a 
uma pensão de órfão, nas condições fixadas no artigo 80.  o do Estatuto.  
2. O mesmo direito é reconhecido aos filhos que reúnam as mesmas condi ­
ções, em caso de morte ou de novo casamento do cônjuge titular de uma pensão 
de sobrevivência.  
3. Se um agente contratual ou titular de uma pensão de aposentação ou de um 
subsídio de invalidez morrer sem que se encontrem reunidas as condições pre ­
vistas no n.  o 1, é aplicável o terceiro parágrafo do artigo 80.  o do Estatuto.  
4. Em caso de morte de um ex-agente contratual que tenha cessado funções 
antes da  ►M131  idade de aposentação ◄ e tenha solicitado o diferimento do 
pagamento da pensão de aposentação ao primeiro dia do mês civil seguinte 
àquele em que  ►M131  atingisse a idade de aposentação ◄, os filhos reconhe ­
cidos como estando a seu cargo, na acepção do artigo 2.  o do anexo VII do 
Estatuto, têm direito a uma pensão de órfão nas mesmas condições que as 
previstas nos números anteriores.  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 222  
5. A pensão de órfão de uma pessoa equiparada a filho a cargo, na acepção do 
n. o 4 do artigo 2.  o do anexo VII do Estatuto, não pode exceder um montante 
igual ao dobro do abono por filho a cargo. No entanto, o direito à pensão 
extingue-se se um terceiro estiver sujeito à obrigação de alimentos nos termos 
do direito nacional aplicável.  
6. Em caso de adopção, a morte da mãe ou do pai natural que tenha sido 
substituído pela mãe ou pelo pai adoptivo, não dará lugar ao benefício de pensão 
de órfão.  
7. Nas condições previstas no artigo 3.  o do anexo VII do Estatuto, o órfão tem 
direito ao abono escolar.  
Artigo 107.  o 
Em caso de divórcio ou de coexistência de vários grupos de familiares sobrevi ­
vos que tenham direito a uma pensão de sobrevivência, esta é repartida de acordo 
com as regras fixadas no capítulo IV do anexo VIII do Estatuto.  
Artigo 108.  o 
As regras relativas à limitação e à repartição previstas no artigo 81.  o -A do 
Estatuto são aplicáveis por analogia.  
S e c ç ã o C  
Pensão de aposentação e subsídio por cessação de funções  
Artigo 109.  o 
1. Ao cessar funções, o agente contratual tem direito à pensão de aposentação, 
à transferência do equivalente actuarial ou ao pagamento do subsídio por cessa ­
ção de funções, nas condições previstas no capítulo III do título V do Estatuto e 
no anexo VIII. Se o agente contratual tiver direito a uma pensão de aposentação, 
os seus direitos de pensão não abrangem os períodos correspondentes às cotiza ­
ções pagas por força do artigo 112.  o do presente Regime.  
2. Os n.  os 2 e 3 do artigo 11.  o do anexo VIII do Estatuto são aplicáveis por 
analogia aos agentes contratuais.  
3. O titular de uma pensão de aposentação tem direito, se tiver sido admitido 
como agente contratual por um período superior a três anos, às prestações fami ­
liares previstas no artigo 67.  o do Estatuto; a parte proporcional do abono de lar é 
calculado com base na pensão do beneficiário.  
Artigo 110.  o 
1. Se o agente contratual for nomeado funcionário ou agente temporário  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄ não beneficia do pagamento do subsídio previsto 
no n.  o 1 do artigo 109.  o 
Qualquer período de serviço como agente contratual  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄ será tido em conta para o cálculo das anuidades da sua pensão de 
aposentação, nas condições previstas no anexo VIII do Estatuto.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 223  
2. Se a instituição tiver usado da faculdade prevista no artigo 112.  o , os direitos 
do agente contratual à pensão de aposentação serão reduzidos proporcionalmente 
ao período em que foram efectuados os pagamentos.  
3. O número anterior não se aplica a um agente contratual que, no prazo de 
três meses a contar da data em que o Estatuto tenha passado a ser-lhe aplicável, 
tenha requerido a faculdade de efectuar o pagamento destas importâncias acres ­
cidas dos juros compostos à taxa de  ►M123  3,1 % ◄ ao ano, que é susceptível 
de ser revista nos termos do artigo 7.  o do anexo XII do Estatuto.  
S e c ç ã o D  
Financiamento do regime de cobertura dos riscos de invalidez e de morte e 
do regime de pensões  
Artigo 111.  o 
No que se refere ao financiamento do regime de segurança social previsto nas 
secções B e C, são aplicáveis por analogia os artigos 83.  o e 83.  o -A do Estatuto e 
os artigos 36.  o e 38.  o do seu anexo VIII.  
Artigo 112.  o 
De acordo com condições a fixar pela instituição, o agente contratual tem a 
faculdade de solicitar que a instituição efectue os pagamentos que ele seja even ­
tualmente obrigado a efectuar para a constituição ou manutenção do seu direito à 
pensão, subsídio de desemprego, prestação de invalidez e seguro vida e de 
doença no país em que pela última vez tenha sido coberto por estes regimes. 
Durante estes períodos de cotização, o agente contratual não beneficia do regime 
comum de assistência na saúde. Além disso, durante o período correspondente a 
estas cotizações, o seu contrato não ficará coberto pelo regime de seguro de vida 
e de invalidez da  ►M128 ►C7 União ◄ ◄ e não adquire direitos ao abrigo 
do regime de desemprego e de pensões da  ►M128 ►C7 União ◄ ◄. 
O período efectivo de tais pagamentos para qualquer agente contratual não ul ­
trapassará seis meses. No entanto, a instituição pode decidir prorrogar o referido 
período até um ano. Os pagamentos serão suportados pelo orçamento  
►M128 ►C7 da União ◄ ◄. Os pagamentos para constituição ou manutenção 
dos direitos de pensão não podem exceder duas vezes a taxa prevista no n.  o 2 do 
artigo 83.  o do Estatuto.  
S e c ç ã o E  
Liquidação dos direitos dos agentes contratuais  
Artigo 113.  o 
O disposto nos artigos 40.  o a 44.  o do anexo VIII do Estatuto é aplicável por 
analogia.  
S e c ç ã o F  
Pagamento das prestações  
Artigo 114.  o 
1. Os artigos 81.  o -A e 82.  o do Estatuto e o 45.  o do seu anexo VIII, relativa ­
mente ao pagamento das prestações, é aplicável por analogia.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 224  
2. Qualquer importância devida por um agente contratual  ►M128 ►C7 à 
União ◄ ◄ por força do presente regime de previdência, na data em que as 
prestações são exigíveis, será deduzida, nos termos que a instituição referida no 
artigo 45.  o do anexo VIII do Estatuto determinar, do montante das prestações a 
pagar ao agente ou aos seus sucessores. Esse reembolso pode ser escalonado por 
vários meses.  
S e c ç ã o G  
Sub-rogação ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ 
Artigo 115.  o 
O artigo 85.  o -A do Estatuto, relativamente à sub-rogação  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄, é aplicável por analogia.  
C A P Í T U L O I X  
REPOSIÇÃO  
Artigo 116.  o 
O disposto no artigo 85.  o do Estatuto, relativamente à reposição de importâncias 
recebidas indevidamente, é aplicável por analogia.  
C A P Í T U L O X  
VIAS DE RECURSO  
Artigo 117.  o -B 
O disposto no título VII do Estatuto, relativamente às vias de recurso, é aplicável 
por analogia.  
C A P Í T U L O X I  
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES 
CONTRATUAIS CUJO LOCAL DE AFECTAÇÃO SE SITUE NUM PAÍS 
TERCEIRO  
▼M128  
Artigo 118.  o 
O Anexo X do Estatuto é aplicável por analogia aos agentes contratuais cujo 
local de afectação se situe num país terceiro. Todavia, o artigo 21.  o do referido 
anexo só é aplicável se a duração do contrato não for inferior a um ano.  
▼M112  
C A P Í T U L O X I I  
TERMO DO SERVIÇO  
Artigo 119.  o 
Os artigos 47.  o a 50.  o -A são aplicáveis por analogia aos agentes contratuais.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 225  
Em caso de processo disciplinar contra um agente contratual, o Conselho de 
Disciplina a que se refere o anexo IX do Estatuto e o artigo 49.  o do presente 
Regime reúne com dois membros suplementares pertencentes ao mesmo grupo de 
funções e ao mesmo grau que o agente contratual objecto do processo disciplinar. 
Estes dois membros suplementares serão designados de acordo com um proce ­
dimento  ad hoc  estabelecido de comum acordo pela entidade indicada no n.  o 1 
do artigo 6.  o do presente Regime e pelo Comité do Pessoal.  
▼B 
TÍTULO  ►M112  V ◄ 
AGENTES LOCAIS  
Artigo  ►M112  120.  o ◄ 
Sem prejuízo do disposto no presente título, as condições de emprego dos agen ­
tes locais, especialmente no que diz respeito:  
a) Às modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus contratos,  
b) Às interrupções de serviço,  
c) À sua remuneração,  
São fixadas  ►M131  pela entidade a que se refere o artigo 6.  o , primeiro 
parágrafo, ◄ com base na regulamentação e nos usos do local em que o agente 
for chamado a exercer as suas funções.  
▼M128  
Artigo 121.  o 
A instituição assumirá, em matéria de segurança social, os encargos que incum ­
bem aos empregadores face à regulamentação existente no local em que o agente 
for chamado a exercer as suas funções, salvo disposição em contrário do acordo 
da sede. A instituição criará um sistema autónomo ou complementar de segu ­
rança social nos países onde a cobertura pelo sistema local não existe ou é 
insuficiente.  
▼M112  
Artigo 122.  o 
Os litígios entre a instituição e o agente local em serviço num país terceiro serão 
submetidos a uma instância de arbitragem nas condições definidas na cláusula 
compromissória constante do contrato do agente.  
▼B 
TÍTULO  ►M112  VI ◄ 
CONSULTORES ESPECIAIS  
Artigo  ►M112  123.  o ◄ 
1. A remuneração do Consultor Especial é fixada por acordo directo entre o 
interessado e a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6.  o A duração 
do contrato dum consultor especial não pode exceder dois anos. O contrato é 
renovável.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 226  
2. Quando uma instituição projectar recrutar um consultor especial ou renovar 
o seu contrato, essa instituição dá conhecimento do facto à autoridade orçamental 
competente precisando o montante da remuneração pretendida pelo interessado.  
Previamente à conclusão definitiva do contrato, a referida remuneração é objecto 
de acerto com a autoridade orçamental competente se, no prazo de um mês a 
contar da notificação acima prevista, um membro da mesma autoridade ou ins ­
tituição interessada manifestar tal intenção.  
▼M112  
Artigo 124.  o 
É aplicável por analogia o disposto nos artigos 1.  o -C, 1.  o -D, 11.  o , 11.  o -A, 12.  o e 
12. o -A, no primeiro parágrafo do artigo 16.  o , nos artigos 17.  o , 17.  o -A, 19.  o , 22.  o , 
22. o -A e 22.  o -B, ►M128  no artigo 23.  o ◄ e no segundo parágrafo do artigo 25.  o 
do Estatuto, relativamente aos direitos e deveres dos funcionários, e nos artigos 
90. o e 91.  o do Estatuto, relativamente às vias de recurso.  
__________  
▼M124  
TÍTULO VII  
ASSISTENTES PARLAMENTARES  
C A P Í T U L O 1  
Disposições gerais  
Artigo 125.  o 
1. O Parlamento Europeu aprova, por decisão interna, as medidas de aplicação 
do presente título.  
2. Os assistentes parlamentares acreditados não ocupam lugares previstos no 
quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente ao Parlamento 
Europeu. A sua remuneração é financiada a título da rubrica orçamental adequada 
e são pagos a partir das dotações afectadas à secção do orçamento correspondente 
ao Parlamento Europeu.  
Artigo 126.  o 
1. Os assistentes parlamentares acreditados são classificados em graus, se ­
gundo indicação do deputado ou deputados a quem prestam assistência, de 
acordo com as medidas de aplicação a que se refere o n.  o 1 do artigo 125.  o . 
Para a classificação nos graus 14 a 19, estabelecidos no artigo 133.  o , os assis ­
tentes parlamentares acreditados devem, no mínimo, ser titulares de um diploma 
universitário ou possuir experiência profissional equivalente.  
2. O disposto no artigo 1.  o -E do Estatuto, relativo a medidas de carácter social 
e condições de trabalho, é aplicável por analogia, desde que essas medidas sejam 
compatíveis com a natureza específica das tarefas exercidas e com as responsa ­
bilidades assumidas pelos assistentes parlamentares acreditados.  
Em derrogação ao artigo 7.  o , as modalidades de representação autónoma dos 
assistentes parlamentares acreditados são estabelecidas nas medidas de aplicação 
a que se refere o n.  o 1 do artigo 125.  o , tendo em conta que deve ser estabelecida 
uma relação formal entre a representação estatutária do pessoal e a representação 
autónoma dos assistentes.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 227  
C A P Í T U L O 2  
Direitos e obrigações  
Artigo 127.  o 
Os artigos 11.  o a 26.  o -A do Estatuto são aplicáveis por analogia. Tendo rigoro ­
samente em conta, em particular, a natureza específica das funções e tarefas dos 
assistentes parlamentares acreditados e a confiança mútua que deve caracterizar a 
relação profissional entre estes e o deputado ou deputados ao Parlamento Euro ­
peu a quem prestem assistência, as medidas de aplicação relativas a este domínio 
a aprovar nos termos do n.  o 1 do artigo 125.  o devem ter em consideração a 
natureza específica da relação profissional existente entre os deputados e os 
respectivos assistentes parlamentares acreditados.  
C A P Í T U L O 3  
Condições de admissão  
Artigo 128.  o 
1. O artigo 1.  o -D do Estatuto é aplicável por analogia, tendo em conta a 
relação de confiança mútua entre o deputado ao Parlamento Europeu e o seu 
assistente ou assistentes parlamentares acreditados, podendo os deputados ao 
Parlamento Europeu escolher os assistentes parlamentares acreditados também 
em função de afinidades políticas.  
2. Os assistentes parlamentares acreditados são escolhidos pelo deputado ou 
deputados ao Parlamento Europeu que serão incumbidos de assistir. Sem prejuízo 
de critérios suplementares que possam ser impostos pelas medidas de aplicação a 
que se refere o n.  o 1 do artigo 125.  o , só pode ser admitido como assistente quem:  
a) For nacional de um dos Estados-Membros  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄, 
salvo derrogação concedida pela entidade a que se refere o primeiro parágrafo 
do artigo 6.  o , e se encontrar no pleno gozo dos seus direitos cívicos;  
b) Estiver em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam apli ­
cáveis em matéria militar;  
c) Oferecer as garantias de moralidade requeridas para o exercício das suas 
funções;  
d) Preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas 
funções;  
e) Possuir um conhecimento profundo de uma das línguas  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄ e um conhecimento satisfatório de outra língua  ►M128 ►C7 da 
União ◄ ◄, na medida do necessário ao exercício das suas funções; e  
f) Possuir:  
i) habilitações de ensino pós-secundário certificadas por diploma,  
ii) habilitações de ensino secundário certificadas por diploma que dê acesso 
ao ensino pós-secundário e experiência profissional adequada de três 
anos, no mínimo, ou  ▼M124
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 228  
iii) formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente, se 
o interesse do serviço o justificar.  
Artigo 129.  o 
1. O assistente parlamentar acreditado deve provar, junto do Serviço Médico 
do Parlamento Europeu, a sua aptidão física, a fim de que o Parlamento Europeu 
se certifique de que reúne as condições exigidas na alínea d) do n.  o 2 do 
artigo 128.  o 
2. Quando o exame médico previsto no n.  o 1 der origem a um parecer médico 
negativo, o candidato pode solicitar, no prazo de vinte dias a contar da notifi ­
cação que lhe for feita pela Instituição, que o seu caso seja submetido ao parecer 
de uma junta médica composta por três médicos escolhidos pela entidade a que 
se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.  o entre os médicos assistentes das 
Instituições. O médico assistente que tiver emitido o primeiro parecer negativo 
deve ser ouvido pela junta médica. O candidato pode apresentar à junta médica o 
parecer de um médico da sua escolha. Se o parecer da junta médica confirmar as 
conclusões do exame médico previsto no n.  o 1, os honorários e despesas aces ­
sórias são suportados, em metade, pelo candidato.  
Artigo 130.  o 
1. Os contratos dos assistentes parlamentares acreditados são celebrados por 
tempo determinado e especificam o grau em que o assistente é classificado. 
Nenhum contrato pode ser prorrogado mais de duas vezes durante uma legisla ­
tura. Salvo especificação em contrário do contrato, e sem prejuízo do disposto na 
alínea c) do n.  o 1 do artigo 139.  o , os contratos caducam no termo da legislatura 
em que tiverem sido celebrados.  
2. As medidas de aplicação a que se refere o n.  o 1 do artigo 125.  o estabelecem 
um quadro de classificação transparente, tendo em conta a alínea f) do n.  o 2 do 
artigo 128.  o 
3. Se o assistente parlamentar acreditado celebrar um novo contrato, é neces ­
sária uma nova decisão sobre a sua classificação num determinado grau.  
C A P Í T U L O 4  
Condições de trabalho  
Artigo 131.  o 
1. Os assistentes parlamentares acreditados são admitidos para a execução de 
tarefas a tempo parcial ou a tempo inteiro.  
2. O deputado estabelece a duração semanal do trabalho de um assistente 
parlamentar acreditado, a qual, porém, em circunstâncias normais, não pode ser 
superior a 42 horas.  
3. O assistente parlamentar acreditado só pode ser obrigado a efectuar horas 
extraordinárias em caso de urgência ou de acréscimo excepcional de trabalho. O 
primeiro parágrafo do artigo 56.  o do Estatuto é aplicável por analogia. As me ­
didas de aplicação a que se refere o n.  o 1 do artigo 125.  o podem estabelecer 
regras a este respeito.  
4. Todavia, as horas extraordinárias prestadas pelos assistentes parlamentares 
acreditados não conferem direito a compensação ou remuneração.  ▼M124
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 229  
5. Os artigos 42.  o -A, 42.  o -B, 55.  o -A e 57.  o a 61.  o do Estatuto, relativos a 
licenças, à duração do trabalho e a feriados, assim como os segundo, terceiro 
e quarto parágrafos do artigo 16.  o e o artigo 18.  o do presente regime, são 
aplicáveis por analogia. As licenças especiais, a licença parental e a licença 
para assistência à família não podem exceder a duração do contrato.  
C A P Í T U L O 5  
Remuneração e reembolso de despesas  
Artigo 132.  o 
Salvo disposição em contrário dos artigos 133.  o e 134.  o , o artigo 19.  o , os n.  os 1 a 
3 do artigo 20.  o e o artigo 21.  o do presente regime, assim como o artigo 16.  o do 
Anexo VII ao Estatuto, relativos às modalidades de remuneração e de reembolso, 
são aplicáveis por analogia. As modalidades de reembolso das despesas de des ­
locação em serviço são estabelecidas nas medidas de aplicação a que se refere o 
n. o 1 do artigo 125.  o 
▼M131  
Artigo 132.  o -A 
Nos termos das medidas de aplicação a que se refere o artigo 125.  o , n.  o 1, e 
mediante pedido expresso do deputado ou dos deputados a que prestam assis ­
tência, pode ser pago, uma só vez, aos assistentes parlamentares acreditados um 
subsídio de instalação ou um subsídio de reinstalação a título do subsídio de 
assistência parlamentar do respetivo deputado se ficar provada a necessidade de 
uma mudança do local de residência. O montante do subsídio não pode exceder 
um mês do vencimento base do assistente.  
▼M124  
Artigo 133.  o 
A tabela dos vencimentos de base é estabelecida de acordo com o seguinte 
quadro:  
▼M143  
Graus  1  2  3  4  5  6  7  
Vencimento de base a tempo 
inteiro  1 849,92  2 155,16  2 336,63  2 533,40  2 746,74  2 978,06  3 228,84  
Graus  8  9  10  11  12  13  14  
Vencimento de base a tempo 
inteiro  3 500,76  3 795,56  4 115,18  4 461,71  4 837,44  5 244,79  5 686,47  
Graus  15  16  17  18  19  
Vencimento de base a tempo 
inteiro  6 165,33  6 684,53  7 247,44  7 857,74  8 519,46  
▼M124  
Artigo 134.  o 
Em derrogação ao último parágrafo do n.  o 1 do artigo 4.  o do Anexo VII do 
Estatuto, o subsídio de expatriação não pode ser inferior a  ►M143  399,88 
euros ◄. ▼M124
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 230  
C A P Í T U L O 6  
Segurança social  
Artigo 135.  o 
Salvo disposição em contrário do artigo 136.  o , os artigos 95.  o a 115.  o , relativos à 
segurança social, são aplicáveis por analogia.  
Artigo 136.  o 
1. Em derrogação ao segundo parágrafo do n.  o 3 do artigo 96.  o e sem prejuízo 
das demais disposições do mesmo artigo, os montantes calculados a título desse 
artigo não podem ser inferiores a  ►M143  971,13 euros (limite inferior) ◄, nem 
superiores a  ►M143  2 285,02 euros (limite superior) ◄. 
2. Em derrogação aos artigos 77.  o e 80.  o do Estatuto e aos artigos 101.  o e 
105.  o do presente regime, os montantes mínimos utilizados para calcular as 
pensões e as prestações por invalidez correspondem ao vencimento de base de 
um assistente parlamentar acreditado, classificado no grau 1.  
3. O artigo 112.  o só é aplicável aos contratos celebrados por período igual ou 
inferior a um ano.  
C A P Í T U L O 7  
Reposição do indevido  
Artigo 137.  o 
O disposto no artigo 85.  o do Estatuto relativo à reposição de importâncias rece ­
bidas indevidamente é aplicável por analogia.  
C A P Í T U L O 8  
Espécies de recurso  
Artigo 138.  o 
O disposto no Título VII do Estatuto, relativamente às espécies de recurso, é 
aplicável por analogia. As medidas de aplicação a que se refere o n.  o 1 do 
artigo 125.  o podem estabelecer regras complementares dos procedimentos inter ­
nos. 
C A P Í T U L O 9  
Fim do vínculo laboral  
Artigo 139.  o 
1. Para além da morte do assistente parlamentar acreditado, o vínculo laboral 
cessa:  
a) Na data fixada no contrato, nos termos do n.  o 1 do artigo 130.  o ; ▼M124
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 231  
b) No final do mês em que o assistente parlamentar acreditado atingir 66 anos de 
idade ou, a título excecional, na data fixada nos termos do artigo 52.  o , n. os 2 e 
3, do Estatuto;  
▼M124  
c) No caso de um assistente admitido para prestar assistência a um único depu ­
tado ao Parlamento Europeu nos termos do n.  o 2 do artigo 128.  o , no final do 
mês em que termine o mandato do deputado, por morte, por renúncia ao 
mandato ou por qualquer outra razão;  
▼M131  
d) Tendo em conta que a confiança é a base da relação profissional entre o 
deputado e o seu assistente parlamentar acreditado, no termo do prazo de 
pré-aviso fixado no contrato que confere ao assistente parlamentar acreditado 
ou ao Parlamento Europeu, agindo a pedido do deputado ou deputados ao 
Parlamento Europeu para cuja assistência o assistente parlamentar acreditado 
tenha sido admitido, o direito de rescindir o contrato antes do seu termo. O 
prazo de pré-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço, com 
um mínimo de um mês e um máximo de três meses. Todavia, o prazo de pré- 
-aviso não pode começar a correr durante uma gravidez confirmada por ates ­
tado médico, o período de uma licença de parto ou de uma ausência por 
doença, desde que esta última não exceda um período de três meses. É, 
por outro lado, suspenso, dentro destes limites, durante uma gravidez confir ­
mada por um atestado médico, durante o período dessa licença ou ausência;  
▼M124  
e) Se o assistente parlamentar acreditado deixar de satisfazer as condições fixa ­
das na alínea a) do n.  o 2 do artigo 128.  o , sob reserva da aplicação da derro ­
gação prevista no referido artigo. Se essa derrogação não for concedida, é 
aplicável o prazo de pré-aviso previsto na alínea d).  
2. Se o contrato caducar nos termos da alínea c) do n.  o 1, o assistente parla ­
mentar acreditado tem direito a uma indemnização igual a um terço do seu 
vencimento de base relativo ao período compreendido entre a data da cessação 
das suas funções e o termo do contrato, sob reserva, porém, de um máximo de 
três meses de vencimento de base.  
3. Sem prejuízo dos artigos 48.  o e 50.  o , aplicáveis por analogia, pode ser posto 
termo ao vínculo laboral de um assistente parlamentar acreditado sem pré-aviso 
em caso de falta grave deste último às suas obrigações, cometida intencional ­
mente ou por negligência. A entidade a que se refere o primeiro parágrafo do 
artigo 6.  o aprova uma decisão fundamentada, após ter sido dada ao interessado a 
possibilidade de apresentar a sua defesa.  
As medidas de aplicação a que se refere o n.  o 1 do artigo 125.  o estabelecem 
disposições específicas em matéria de processo disciplinar.  
▼M131  
3-A. As medidas de aplicação a que se refere o artigo 125.  o , n.  o 1, preveem 
um procedimento de conciliação que se aplica antes da rescisão do contrato do 
assistente parlamentar acreditado, a pedido do deputado ou dos deputados ao 
Parlamento Europeu para cuja assistência o assistente parlamentar acreditado 
tenha sido admitido, ou do assistente parlamentar em causa, nos termos do n.  o 1, 
alínea d), e do n.  o 3. 
▼M124  
4. Para efeitos dos n.  os 3 e 4 do artigo 29.  o do Estatuto, os períodos de 
trabalho dos assistentes parlamentares acreditados não são considerados «tempo 
de serviço».  ▼M131
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 232  
TÍTULO  ►M124  VIII ◄ 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  
▼M112  __________  
Artigo  ►M124  140.  o ◄ 
Sem prejuízo das restantes disposições do presente Regime, o anexo contém as 
disposições transitórias aplicáveis aos agentes admitidos por contrato a que o 
Regime seja aplicável.  
▼B 
TÍTULO  ►M124  IX ◄ 
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo  ►M124  141.  o ◄ 
►M124  Sem prejuízo do disposto no artigo 142.  o ◄, as disposições gerais de 
execução do presente regime serão adoptadas  ►M131  pela entidade a que se 
refere o artigo 6.  o , primeiro parágrafo, ◄ após consulta do seu Comité do Pes ­
soal e parecer do Comité do Estatuto previsto no artigo 10.  o do Estatuto.  
As administrações das instituições  ►M128 ►C7 da União ◄ ◄ concertar-se- 
-ão de modo a assegurar uma aplicação uniforme do presente regime.  
Artigo  ►M124  142.  o ◄ 
As disposições gerais de execução previstas no artigo 110.  o do Estatuto 
aplicam-se aos agentes abrangidos pelo presente regime, na medida em que as 
disposições do Estatuto forem aplicáveis aos mesmos agentes por força do pre ­
sente regime.  
▼M131  
Artigo 142.  o -A 
Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Euro ­
peu e ao Conselho um relatório de avaliação do funcionamento do presente 
Regime aplicável aos Outros Agentes.  ▼B
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 233  
ANEXO  
Medidas transitórias aplicáveis aos agentes sujeitos ao Regime aplicável aos 
outros agentes  
Artigo 1.  o 
1. O anexo XIII do Estatuto é aplicável por analogia ao Regime aplicável aos 
outros agentes que tenham contrato em 30 de Abril de 2004.  ►M131  O 
artigo 21.  o , o artigo 22.  o , com exceção do n.  o 4, o artigo 23.  o , o artigo 24.  o -A 
e o artigo 31.  o , n. o s 6 e 7, do referido anexo são aplicáveis por analogia a outros 
agentes que tenham contrato em 31 de dezembro de 2013. O artigo 30.  o e o 
artigo 31.  o n. os 1, 2, 3 e 5 do referido anexo são aplicáveis por analogia aos 
agentes temporários que tenham contrato em 31 de dezembro de 2013. Para os 
agentes no ativo antes de 1 de janeiro de 2014, pela expressão «idade de 66 
anos» no artigo 33.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, no artigo 47.  o , alínea a), no 
artigo 101.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, e no artigo 139.  o , n.  o 1, alínea b), do 
Regime aplicável aos Outros Agentes entenda-se «idade de 65 anos». ◄ 
2. No período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006, 
no Regime aplicável aos outros agentes:  
a) No primeiro travessão da alínea b) do artigo 3.  o , a expressão «do grupo de 
funções de assistentes (a seguir designados por “AST”)» é substituída pela 
expressão «das categorias B e C»;  
b) No segundo travessão da alínea b) do artigo 3.  o , a expressão «do grupo de 
funções de administradores (a seguir designados por “AD”)» é substituída 
pela expressão «da categoria A», a expressão «AD 16 ou AD 15» é subs ­
tituída pela expressão «A*16 ou A*15» e a expressão «AD 15 ou AD 14» é 
substituída pela expressão «A*15 ou A*14».  
Artigo 2.  o 
1. De acordo com o Regime aplicável aos outros agentes, a entidade a que se 
refere o primeiro parágrafo do artigo 6.  o desse Regime proporá um contrato por 
tempo indeterminado de agente contratual a qualquer pessoa contratada  
►M128 ►C7 pela União ◄ ◄ à data de 1 de Maio de 2004 no âmbito de 
um contrato por tempo indeterminado como agente local na União Europeia ou 
ao abrigo da legislação nacional numa das agências ou organismos referidos nas 
alíneas b) e c) do n.  o 1 do artigo 3.  o -A do Regime. A proposta de emprego terá 
em conta uma avaliação das tarefas a desempenhar pelo agente na qualidade de 
agente contratual. Este contrato produz efeitos o mais tardar em 1 de Maio de 
2005. O artigo 84.  o do presente Regime não é aplicável a estes contratos.  
2. Se a classificação do agente que aceita a proposta de contrato se traduzir 
numa diminuição da sua remuneração, a instituição poderá pagar um montante 
suplementar, tendo em conta as diferenças existentes entre as disposições em 
matéria fiscal, de segurança social e de pensões do Estado-Membro de afectação 
e as disposições relevantes aplicáveis ao agente contratual.  
3. Na medida do necessário, cada uma das instituições pode aprovar disposi ­
ções gerais para aplicação dos n.  os 1 e 2, nos termos do artigo 110.  o do Estatuto.  
4. O agente que não aceite a proposta referida no n.  o 1 pode manter a sua 
relação contratual com a instituição.  
Artigo 3.  o 
Durante um período de cinco anos a contar de 1 de Maio de 2004, os agentes 
locais ou contratuais do Secretariado Geral do Conselho que tivessem o estatuto 
de agente local antes de 1 de Maio de 2004, podem concorrer aos concursos 
internos do Conselho nas mesmas condições que os funcionários e agentes tem ­
porários da instituição.  ▼M112
 01962R0031 — PT — 01.01.2019 — 018.001 — 234  
Artigo 4.  o 
Podem ser prorrogados os contratos por tempo determinado de agente temporário 
abrangido pela alínea d) do artigo 2.  o do Regime em curso à data de 1 de Maio 
de 2004. Se se tratar da segunda prorrogação, o contrato será celebrado por 
tempo indeterminado. Os contratos por tempo indeterminado de agente tempo ­
rário a que se aplique a alínea d) do artigo 2.  o do Regime em curso mantêm-se 
inalterados.  
Artigo 5.  o 
1. Os ex-agentes temporários que, em 1 de Maio de 2004, se encontrem em 
situação de desemprego e beneficiem do artigo 28.  o -A do Regime aplicáveis 
antes de 1 de Maio de 2004, continuam a beneficiar dessas disposições até ao 
final do seu período de desemprego.  
2. Os agentes temporários cujo contrato esteja em curso em 1 de Maio de 
2004 podem, a seu pedido, beneficiar do artigo 28.  o -A do Regime aplicáveis 
antes de 1 de Maio de 2004. Este pedido deve ser apresentado até 30 dias após a 
data do termo do contrato de agente temporário.  
▼M131  
Artigo 6.  o 
Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, os contratos dos agentes tempo ­
rários abrangidos pelo artigo 2.  o , alínea a), do Regime aplicável aos Outros 
Agentes e que estejam em funções numa agência em 31 de dezembro de 2013 
são convertidos, sem processo de seleção, em contratos nos termos do artigo 2.  o , 
alínea f), do referido regime. As condições contratuais permanecem inalteradas. 
O presente artigo não se aplica a contratos de agentes temporários admitidos 
como diretores ou subdiretores de agências, referidos no ato da União Europeia 
que institui a agência, nem a funcionários destacados numa agência no interesse 
de serviço.  ▼M112