2014R0037 — PT — 05.11.2015 — 005.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 37/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de janeiro de 2014

que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Alguns regulamentos de base relativos à política comercial comum estabelecem que os atos de execução da política comercial comum são adotados pelo Conselho de acordo com os procedimentos fixados pelos vários instrumentos em causa ou pela Comissão de acordo com procedimentos específicos e sob o controlo do Conselho. Esses procedimentos não estão sujeitos à Decisão 1999/468/CE do Conselho ( 2 ). (2) É conveniente alterar esses regulamentos de base, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, conferindo à Comissão o poder de adotar atos delegados e aplicando determinados procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). (3) Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados: — Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho ( 4 ), — Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho ( 5 ), — Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho ( 6 ), — Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho ( 7 ), — Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho ( 8 ), — Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho ( 9 ), — Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho ( 10 ), — Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho ( 11 ), — Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho ( 12 ), — Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho ( 13 ), — Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho ( 14 ), — Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho ( 15 ), — Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho ( 16 ), — Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho ( 17 ), — Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho ( 18 ), — Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho ( 19 ), — Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho ( 20 ), — Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho ( 21 ), — Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 22 ), — Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho ( 23 ), — Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho ( 24 ), — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 25 ). (4) A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento, Considerando o seguinte: ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são alterados nos termos do anexo.

Artigo 2.o

As referências às disposições dos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento devem entender-se como sendo feitas a essas disposições com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento.

As referências às antigas denominações dos comités devem entender-se como sendo feitas às novas denominações previstas no presente regulamento.

Em todos os regulamentos enumerados no anexo:

a) As referências aos termos "Comunidade Europeia", "Comunidade", "Comunidades Europeias" ou "Comunidades" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "União Europeia" ou "União";

b) As referências aos termos "mercado comum" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "mercado interno";

c) As referências aos termos "Comité previsto no artigo 113.o", "Comité previsto no artigo 133.o", "Comité referido no artigo 113.o", "Comité referido no artigo 133.o", "Comité a que se refere o artigo 113.o" e "Comité a que se refere o artigo 133.o" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "Comité previsto no artigo 207.o";

d) As referências aos termos "artigo 113.o do Tratado" ou "artigo 133.o do Tratado" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "artigo 207.o do Tratado".

Artigo 3.o

O presente regulamento não afeta os procedimentos iniciados com vista à adoção de medidas previstos nos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento sempre que, aquando ou antes da entrada em vigor do presente regulamento:

a) A Comissão tenha adotado um ato;

b) Sejam necessárias consultas ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e essas consultas tenham sido iniciadas; ou

c) Seja necessária uma proposta ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e a Comissão tenha adotado essa proposta.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO

LISTA DE REGULAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM ALTERADOS POR FORÇA DA ADAPTAÇÃO AO ARTIGO 290.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA OU ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO REGULAMENTO (UE) N.o 182/2011

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5. Regulamento (CE) N.o 385/96

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 385/96, a aplicação dos procedimentos nele previstos exige condições uniformes para a adoção de medidas necessárias à sua aplicação, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 385/96 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 5.o, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação: "11. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 2, sempre que se afigurar evidente à Comissão que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, esta dá início ao mesmo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa, ou, se o processo for iniciado por força do n.o 8, num prazo não superior a seis meses a contar da data em que foi ou deveria ter sido conhecida a venda do navio, e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.".

2) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. Quando for desnecessária a adoção de medidas, o inquérito ou os processos são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2."; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. Quando os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de preços lesivos e de um prejuízo daí decorrente, a Comissão institui um direito pela prática de preços lesivos a aplicar ao construtor naval, pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2. O montante desse direito é igual à margem do preço lesivo determinada. Depois de ter informado os Estados-Membros, a Comissão adota as medidas necessárias para executar a sua decisão, em especial a cobrança do direito pela prática de preços lesivos.".

3) No artigo 8.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "O inquérito pode ser encerrado sem a instituição de um direito pela prática de preços lesivos se o construtor naval anular definitiva e incondicionalmente a venda do navio a preços lesivos ou satisfizer uma forma de reparação alternativa aceite pela Comissão.".

4) O artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: "1. Se o construtor naval em causa não pagar o direito pela prática de preços lesivos instituído ao abrigo do artigo 7.o, a Comissão impõe medidas de represália sob a forma de negação de direitos de carga e descarga aos navios construídos pelo construtor naval em questão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que surgirem motivos para impor as medidas de represália referidas no primeiro parágrafo.".

5) O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 10.o Procedimento de Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 26 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 27 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011."

6) O artigo 13.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.".

7) No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. A divulgação é efetuada por escrito. Realiza-se no mais curto prazo possível, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger as informações confidenciais, normalmente, o mais tardar, um mês antes da decisão definitiva. Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão. No entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.".

8) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 14.o-A Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.".

6. Regulamento (CE) N.o 2271/96

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 2271/96, deverão ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o anexo do referido regulamento.

Tendo em vista a adoção das disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adição ou à supressão de leis no anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivé a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2271/96 exige condições uniformes para estabelecer os critérios que autorizam pessoas a cumprir, total ou parcial, as obrigações ou proibições, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, na medida em que o seu incumprimento possa prejudicar seriamente os interesses dessas pessoas ou da própria União. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2271/96 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 11.o-A, a fim de aditar, no anexo do presente regulamento, leis, regulamentos ou outros atos legislativos de países terceiros que tenham aplicação extraterritorial e possam prejudicar os interesses da União e os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como suprimir leis, regulamentos ou outros atos legislativos que deixem de ter tais efeitos."

2) No artigo 7.o, é suprimida a alínea c).

3) O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 8.o 1. Para efeitos da aplicação do artigo 7.o, alínea b), a Comissão é assistida pelo Comité "Legislação Extraterritorial". Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no n.o 2 do presente artigo. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 11.o-A 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 1.o é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 1.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

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11. Regulamento (CE) N.o 673/2005

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 673/2005, a competência para revogar esse regulamento está atribuída ao Conselho. Essa competência deverá ser retirada, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá aplicar-se à revogação do Regulamento (CE) n.o 673/2005.

Por conseguinte, é suprimido o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005.

12. Regulamento (CE) N.o 1236/2005

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1236/2005, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o anexo do referido regulamento.

Tendo em vista a adoção das disposições necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adição ou à supressão de leis nos Anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 12.o A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o-A no que diz respeito a alterações dos anexos II, III, IV e V. Os dados do Anexo I relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros são alterados com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.".

2) É suprimido o artigo 15.o.

3) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 15.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho."

(4) É suprimido o artigo 16.o.

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14. Regulamento (CE) N.o 1528/2007

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1528/2007, deverão ser atribuídas competências à Comissão para adotar as medidas necessárias para executar o referido regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão do tratamento dada a natureza de tal suspensão. Deverá ser também utilizado para adotar medidas de vigilância e de medidas de salvaguarda provisórias dados os efeitos de tais medidas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário habilitar a Comissão a adotar medidas provisórias de aplicação imediata.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 5.oé alterado do seguinte modo: a) No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redação: "3. Se a Comissão concluir, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, que se verificam as condições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o tratamento relevante pode ser suspenso pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4, se antes a Comissão tiver."; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. O período de suspensão nos termos do presente artigo limita-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da União. Este período não pode exceder seis meses, mas pode, todavia, ser prorrogado. No termo desse período, a Comissão decide pôr termo à suspensão ou prorrogar o período de suspensão pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4."; c) No n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "A decisão de suspender o tratamento relevante é adotada pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4.".

2) No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. As regras de execução dos contingentes pautais referidas no n.o 2 do presente artigo são determinados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5."

3) No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. As normas de execução para a repartição entre regiões e a aplicação dos contingentes pautais referidos no presente artigo são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.".

4) No artigo 9.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão adota regras de execução relativas à subdivisão das quantidades previstas no n.o 1, à gestão do sistema referido nos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo e às decisões de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.".

5) No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. A Comissão adota regras de execução relativas à gestão deste sistema e às decisões de suspensão, pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5."

6) O artigo 14.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: "3. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início ocorre no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um Estado-Membro. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão. 4. Se a Comissão entender que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o, notifica imediatamente a região ou os Estados em causa incluídos na lista do Anexo I da sua intenção de dar início a um inquérito. A notificação pode ser acompanhada de um convite à realização de consultas, com vista a esclarecer a situação e alcançar uma solução satisfatória para ambas as partes.".

(7) O artigo 16.o é alterado do seguinte modo: a) Os n.os 1 e 2passam a ter a seguinte redação: "1. São aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas sempre que um atraso possa causar danos dificeis de reparar, na sequência de uma determinação preliminar de que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o. As medidas provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 21.o, n.o 6. 2. Tendo em conta a situação especial das regiões ultraperiféricas e a sua vulnerabilidade a qualquer aumento súbito das importações, são aplicadas medidas de salvaguarda provisórias nos processos que lhes digam respeito quando a determinação preliminar revele um aumento das importações. As medidas provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 21.o, n.o 6."; b) É suprimido o n.o 4.

8) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 17.o Encerramento do inquérito e do processo sem imposição de medidas Se forem consideradas desnecessárias as medidas bilaterais de salvaguarda, o inquérito e o processo são encerrados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.".

9) O artigo 18.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. Se as consultas referidas no n.o 1 do presente artigo não conduzirem a uma solução satisfatória para ambas as partes no prazo de 30 dias a contar da data em que o assunto foi comunicado à região ou ao Estado em causa, a Comissão toma uma decisão no sentido de impor medidas de salvaguarda bilaterais definitivas no prazo de 20 dias úteis a contar do termo do período consultivo s, pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5." b) São suprimidos os n.o 3 e 4.

10) O artigo 20.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: "2. A decisão de impor a vigilância é tomada pela Comissão pelo procedimento de consulta referido no artigo 21.o, n.o 4.".

11) O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 21.o Procedimento de comité 1. Para efeitos dos artigos 5.o, 16.o, 17.o, 18.o e 20.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 29 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 30 ). 2. Para efeitos dos artigos 4.o e 5.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o-A do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 31 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos do artigo 6.o, 7.o e 9.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 32 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

12) É suprimido o artigo 24.o.

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13) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 24.o-B Relatório ▼B A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 33 ).

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16. Regulamento (CE) N.o 55/2008

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 55/2008, a fim de assegurar condições uniformes para a sua execução, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias e para a suspensão temporária do tratamento preferencial, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário habilitar a Comissão a adotar medidas provisórias de aplicação imediata.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. Não obstante o disposto noutras disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 10.o, se as importações de produtos agrícolas causarem uma perturbação grave nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adotar medidas adequadas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5."

2) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 4.o Aplicação de contingentes pautais para produtos lácteos As regras de execução relativas aos contingentes pautais para as rubricas 0401 a 0406 são determinadas pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.".

3) É suprimido o artigo 8.o.

4) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: "1. Se a Comissão verificar que existem suficientes elementos de prova de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática da Moldávia para cumprir ou fazer cumprir as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes e prestar a cooperação administrativa referida no artigo 2.o, n.o 1, ou incumprimento de quaisquer outras condições definidas no artigo 2.o, n.o 1, pode tomar medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5, para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:"; b) É suprimido o n.o 2. c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5."

5) O artigo 11.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. Se um produto originário da Moldávia for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um produtor da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, a Comissão pode restabelecer os direitos da pauta aduaneira comum relativos a esse produto a qualquer momento, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5."; b) Os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação: "5. O inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data de publicação do aviso referido no n.o 2 do presente artigo. Em circunstâncias excecionais, a Comissão pode prorrogar esse prazo pelo procedimento consultivo referido no artigo 11.o-A, n.o 4. 6. A Comissão toma uma decisão no prazo de 3 meses, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5. Essa decisão entra em vigor no prazo de um mês a contar da data da sua publicação. 7. Caso ocorram circunstâncias excecionais que exijam uma ação imediata e impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias, nos termos do artigo 11.o-A, n.o 6.".

6) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 11.o-A Procedimento de comité 1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 34 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 35 ). 2. Para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 36 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos do artigo 10.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 37 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

7) No artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Caso a Moldávia não cumpra as regras de origem ou não preste a cooperação administrativa imposta no artigo 2.o no que respeita aos capítulos 17, 18, 19 e 21 acima indicados, ou se as importações dos produtos incluídos nestes capítulos sujeitos às disposições preferenciais concedidas pelo presente regulamento excederem de forma significativa os níveis habituais de exportações em proveniência da Moldávia, devem ser tomadas as medidas adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.".

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▼B

18. Regulamento (CE) N.o 597/2009

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 597/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Tais medidas deverão ser adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Deverá também ser utilizado para a aceitação de compromissos, início ou não de reexames por caducidade, suspensão de medidas, prorrogação da suspensão de medidas e reposição de medidas, devido aos efeitos dessas medidas em comparação com as medidas definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 597/2009 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 10.o, n.o 8, passa a ter a seguinte redação: "8. Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma queixa por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, isso é feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.".

2) O artigo 10.o, n.o 11, passa a ter a seguinte redação: "11. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.".

3) O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: "b) Tenha sido publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações, nos termos do artigo 10.o, n.o 12, segundo parágrafo;" b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. A Comissão adota medidas provisórias pelo procedimento referido no artigo 25.o, n.o 4."; c) É suprimido o n.o 5.

4) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízo, a Comissão pode aceitar, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2, os compromissos voluntários e satisfatórios por força dos quais: a) O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adotar outras medidas relativamente aos seus efeitos; ou b) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação, de forma a que a Comissão considere que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado. Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, e os direitos definitivos instituídos nos termos do artigo 15.o, n.o 1, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos e nas sucessivas alterações a essa decisão. Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não são superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria da União."; b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: "5. Se forem aceites compromissos, o inquérito é encerrado. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3."; c) No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a sua aceitação desse compromisso, essa aceitação é denunciada por uma decisão ou um regulamento da Comissão, consoante o caso, e aplica-se o direito provisório, anteriormente instituído pela Comissão nos termos do artigo 12.o, ou o direito definitivo anteriormente instituído pelo Conselho nos termos do artigo 15.o, n.o 1, desde que o exportador em causa ou o país de origem e/ou de exportação tenham tido a oportunidade de apresentar as suas observações, exceto no caso de terem denunciado o compromisso. A Comissão informa os Estados-Membros quando decide denunciar um compromisso."; d) O n.o 10 passa a ter a seguinte redação: "10. Pode ser instituído um direito provisório nos termos do artigo 12.o, com base nas melhores informações disponíveis, quando existam razões para acreditar que um compromisso está a ser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso, quando o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído.".

5) No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. Caso se revele desnecessária a adoção de medidas de defesa, o inquérito ou o processo são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.".

6) O artigo 15.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "1. Quando os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo delas decorrente, e o interesse da União justificar uma intervenção nos termos do artigo 31.o, é instituído um direito de compensação definitivo pela Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3. Quando estejam em vigor direitos provisórios, a Comissão dá início ao referido procedimento o mais tardar um mês antes da data de caducidade desses direitos."; b) São suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos.

7) No artigo 16.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo, a Comissão decide, independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito de compensação definitivo, qual a percentagem do direito provisório que será definitivamente cobrada.".

8) No artigo 20.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Esse reexame é iniciado depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem as suas observações.".

9) No artigo 21.o, n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "4. A Comissão decide se, e em que medida, o pedido deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar, sendo as informações e as conclusões resultantes desse reexame, realizado em conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames, utilizadas para determinar se, e em que medida, se justifica o reembolso.".

10) O artigo 22.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, é suprimido o quinto parágrafo; b) Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: "2. Os reexames nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 20.o são iniciados pela Comissão. A Comissão decide se inicia ou não os reexames nos termos do artigo 18.o pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que um operador ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar o reexame nos termos dos artigos 19.o e 20.o e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou logo que tenha determinado que é necessário reexaminar a necessidade de continua a impor medidas. 3. Caso os reexames o justifiquem, as medidas são revogadas ou mantidas nos termos do artigo 18.o ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos artigos 19.o e 20.o, agindo pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.".

11) O artigo 23.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 4, os primeiro, segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação: "4. É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos nos n.o 1, 2 e 3. O inquérito é iniciado através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do artigo 24.o, n.o 5, ou para exigirem garantias. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que uma parte interessada ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é necessário iniciar um inquérito. O inquérito é efetuado pela Comissão. A Comissão pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras e o inquérito é concluído no prazo de nove meses. Se os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorroga-as, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3."; b) No n.o 6, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Essas isenções são concedidas por decisão da Comissão e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas nessa decisão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver concluído a sua análise."

12) O artigo 24.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. No interesse da União, as medidas impostas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência de prejuízo e desde tenha sido dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e que estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2, se a razão da suspensão já não for aplicável."; b) No n.o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão pode, depois de ter informado os Estados-Membros em tempo útil, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.".

13) O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 25.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 ( 38 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 39 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento. 5. Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do n.o 3 do presente artigo ou para decidir iniciar ou não reexames por caducidade nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer. 6. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. Os Estados-Membros podem solicitar informações e trocar pontos de vista no Comité ou diretamente com a Comissão.

14) O artigo 29.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.".

15) No artigo 30.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: "4. A divulgação final é efetuada por escrito. É realizada, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, tão rápido quanto possível e, normalmente, o mais tardar um mês antes do início dos procedimentos estabelecidos nos artigos 14.o ou 15.o Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível. 5. As observações apresentadas depois da divulgação final só são tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. Pode ser fixado um período mais curto sempre que uma outra divulgação final já tenha sido efetuada.".

16) O artigo 31.o é alterado do seguinte modo: a) Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: "4. As partes que tenham atuado em conformidade com o n.o 2 podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de 25 dias a partir da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou uma síntese adequada das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes, que terão a possibilidade de responder a essas observações. 5. A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos dos artigos 14.o e 15.o. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011."; b) No n.o 6, o segundo período passa a ter a seguinte redação: "Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.".

17) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 33.o-A Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.".

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22. Regulamento (CE) N.o 1225/2009

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Tais medidas devem ser adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Deverá também ser utilizado para a aceitação de compromissos, início ou não de reexames por caducidade, suspensão de medidas, prorrogação da suspensão de medidas e reinstituição de medidas, devido aos efeitos dessas medidas em comparação com as medidas definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, n.o 7, a alínea c) é alterada do seguinte modo: a) Os termos "após consulta específica ao Comité Consultivo e depois de ter sido dada oportunidade à indústria comunitária" são substituídos por "após ter sido dada oportunidade à indústria da União"; b) É aditada a seguinte frase final: "A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise dos pedidos feitos nos termos da alínea b), normalmente no prazo de 28 semanas a contar do início do inquérito."

2) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 6, passa a ter a seguinte redação: "6. Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma queixa por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, tal é feito com base em elementos de prova suficientes de dumping, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal inquérito."; b) O n.o 9, passa a ter a seguinte redação: "9. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.".

3) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) Não se aplica à versão portuguesa; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. A Comissão adota medidas provisórias pelo procedimento referido no artigo 15.o, n.o 4."; c) É suprimido o n.o 6.

4) O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão pode, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2, aceitar a oferta de um exportador de se comprometer voluntariamente e de modo considerado satisfatório a rever os seus preços ou a cessar as suas exportações a preços de dumping, desde que a Comissão esteja convencida que o efeito prejudicial do dumping é eliminado desse modo. Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou os direitos definitivos instituídos nos termos do artigo 9.o, n.o 4, consoante o caso, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos, bem como nas sucessivas alterações dessa decisão. Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não devem ser superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores à margem de dumping se tal for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União."; b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: "5. Se forem aceites compromissos, o inquérito é encerrado. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3."; c) No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a aceitação desse compromisso, a aceitação do compromisso é denunciada por decisão ou regulamento da Comissão, consoante o caso, e o direito provisório anteriormente instituído pela Comissão nos termos do artigo 7.o, ou o direito definitivo anteriormente instituído nos termos do artigo 9.o, n.o 4, é aplicado automaticamente, desde que o exportador em causa tenha tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a menos que ele mesmo haja denunciado o compromisso. A Comissão informa os Estados-Membros quando decide denunciar um compromisso."; d) O n.o 10 passa a ter a seguinte redação: "10. Pode ser instituído um direito provisório nos termos do artigo 7.o, com base nas melhores informações disponíveis, quando existam razões para acreditar que um compromisso está a ser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso, quando o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído.".

5) O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. Caso se revele desnecessária a adoção de medidas de defesa, o inquérito ou o processo são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3."; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. Quando os factos definitivamente provados mostrarem a existência de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da União justificar uma intervenção ao abrigo do artigo 21.o, é instituído um direito anti-dumping definitivo pela Comissão, deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3. Quando estejam em vigor direitos provisórios, a Comissão dá início ao referido procedimento o mais tardar um mês antes da data de caducidade desses direitos. O montante do direito anti-dumping não excede a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping, se um direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.".

6) No artigo 10.o, n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: "2. Caso tenha sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente provados mostrarem a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão decide, independentemente de vir ou não a ser instituído um direito anti-dumping definitivo, qual a percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada."

7) O artigo 11.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 4, terceiro parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: "É iniciado um reexame relativamente a um novo exportador, a efetuar através de um procedimento acelerado, depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentar as suas observações."; b) No n.o 5, é suprimido o segundo parágrafo; c) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: "6. Os reexames nos termos do presente artigo são iniciados pela Comissão. A Comissão decide se inicia ou não os reexames nos termos do n.o 2 do presente artigo pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que um operador ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar o reexame nos termos dos n.os 3.o e 4.o do presente artigo e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou logo que tenha determinado que é necessário reexaminar a necessidade de continua a impor medidas. Caso os reexames o justifiquem, as medidas são revogadas ou mantidas nos termos do n.o 2 do presente artigo, ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos n.os 3.o e 4.o do presente artigo, pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3. Caso as medidas sejam revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuam sujeitos ao processo e podem automaticamente ser objeto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado para esse país nos termos do presente artigo."; d) No n.o 8, quarto parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: "A Comissão decide se, e em que medida, o pedido deve ser aceite, ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar, sendo as informações e as conclusões resultantes desse reexame, realizado em conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames, utilizadas para determinar se, e em que medida, se justifica o reembolso. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver concluído a sua análise.".

8) O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "1. Caso a indústria da União ou qualquer outra parte interessada forneça, em geral dois anos após a entrada em vigor das medidas, informações suficientes que mostrem que, após o período de inquérito inicial e antes ou na sequência da instituição das medidas, os preços de exportação diminuíram ou que não se verificou nenhuma alteração ou apenas uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores do produto importado na União, a Comissão pode reabrir o inquérito a fim de se examinar se as medidas tiveram efeitos nos preços acima referidos. A Comissão informa os Estados-Membros logo que uma parte interessada tenha apresentado informações suficientes que justifiquem reabrir o inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo."; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. Caso um novo inquérito efetuado nos termos do presente artigo mostre um aumento do dumping, as medidas em vigor podem ser alteradas pela Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3, de acordo com as novas conclusões sobre os preços de exportação. O montante do direito anti-dumping instituído por força do presente artigo não pode exceder o dobro do montante do direito inicialmente instituído."; c) No n.o 4, é suprimido o segundo parágrafo.

9) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos no n.o 1. O inquérito é iniciado através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do artigo 14.o, n.o 5, ou para exigirem garantias. A Comissão informa os Estados-Membros logo que uma parte interessada ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é necessário iniciar um inquérito. O inquérito é efetuado pela Comissão. A Comissão pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras e o inquérito é concluído no prazo de nove meses. Se os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorroga-as pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3. A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do artigo 14.o, n.o 5, ou em que foram exigidas garantias. As disposições do presente regulamento relativas aos procedimentos de início e de tramitação dos inquéritos são aplicáveis no termos do presente artigo."; b) No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Essas isenções são concedidas por decisão da Comissão e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas na mesma. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver concluído a sua análise.".

10) O artigo 14.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. No interesse da União, as medidas impostas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência de prejuízo e desde tenha sido dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e que estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2, se a razão da suspensão já não for aplicável."; b) No n.o 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão pode, depois de ter informado os Estados-Membros em tempo útil, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.".

11) O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 15.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 40 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento. 5. Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do n.o 3 do presente artigo ou para decidir iniciar ou não reexames por caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 6 do presente regulamento, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer. 6. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. Os Estados-Membros podem solicitar informações e trocar pontos de vista no Comité ou diretamente com a Comissão.

12) O artigo 19.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.".

13) No artigo 20.o, os n.os 4 e 5 são alterados do seguinte modo: "4. A divulgação final é efetuada por escrito. É realizada, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, tão rápido quanto possível e, normalmente, o mais tardar um mês antes do início dos procedimentos estabelecidos no artigo 9.o. Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível. 5. As observações apresentadas depois da divulgação final só são tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. Pode ser fixado um período mais curto sempre que uma outra divulgação final já tenha sido efetuada.".

14) No artigo 21.o, os n.os 4, 5 e 6são alterados do seguinte modo: "4. As partes que tenham atuado nos termos do n.o 2 podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de 25 dias a contar da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou uma síntese adequada das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes, que têm a possibilidade de responder a essas observações. 5. A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos do artigo 9.o do presente regulamento. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. As partes que tenham atuado nos termos do n.o 2 podem solicitar que lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nos quais são suscetíveis de serem tomadas as decisões finais. Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.".

15) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 22.o-A Relatório 1. Tendo plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo 19.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório conterá informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas, novos inquéritos, reexames e visitas de verificação, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pela supervisão da aplicação do presente regulamento e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes. 2. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente para apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento. 3. A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu.".









Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão consideram que a inclusão do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 se justificam apenas com base nas características específicas desses regulamentos antes da sua alteração pelo presente regulamento. Por conseguinte, a inclusão de disposições como os referidos artigos é uma exceção para esses dois regulamentos e não constitui precedente para futura legislação.

Por razões de clareza, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão entendem que o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 não introduzem processos decisórios diferentes ou adicionais aos que constam do Regulamento (UE) n.o 182/2011.









Declaração do Conselho sobre a aplicação do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 no que respeita aos processos anti dumping e relativos aos direitos de compensação nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009

Caso um Estado Membro sugira uma alteração a respeito de projetos de medidas anti dumping ou de direitos de compensação previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 (regulamentos de base), nos termos do artigo 3.o, n.o 4, ou do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011:

a) Assegura que a alteração seja proposta em tempo útil, respeite os prazos dos regulamentos de base e reflita a necessidade de a Comissão dispor de tempo suficiente para tomar quaisquer medidas de divulgação necessárias e examinar devidamente a proposta, bem como a necessidade de o Comité examinar qualquer proposta de alteração de medida projetada;

b) Assegura que a proposta de alteração seja coerente com o regulamento de base, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e com as obrigações internacionais relevantes;

c) Apresenta motivação escrita que indique, no mínimo, de que forma as alterações propostas se relacionam com os regulamentos de base e os factos estabelecidos no inquérito, e pode também incluir outros argumentos que o Estado-Membro proponente da alteração considere apropriados.









Declaração da Comissão em relação com os processos anti-dumping e os processos relativos aos direitos de compensação nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009

A Comissão reconhece a importância de os Estados-Membros receberem as informações previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 ("regulamentos de base"), de modo que lhes permita contribuir para a tomada de decisões com pleno conhecimento de causa, e agirá em conformidade para atingir esse objetivo.

* * *

Para evitar dúvidas, a Comissão entende que a referência a consultas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 182/2011 obriga a Comissão a solicitar as opiniões dos Estados-Membros antes de adotar medidas provisórias anti-dumping ou direitos de compensação, exceto em casos de extrema urgência.

* * *

A Comissão assegurará que todos os aspetos dos processos anti-dumping e de direitos de compensação previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009, incluindo a possibilidade de os Estados-Membros proporem alterações, sejam efetivamente geridos de modo a garantir que sejam cumpridos os prazos estabelecidos nos regulamentos de base, bem como as obrigações neles criadas para com as partes interessadas, e que quaisquer medidas finalmente impostas sejam coerentes com os factos estabelecidos pelo inquérito e os regulamentos de base, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e em consonância com as obrigações internacionais da União.









Declaração da Comissão sobre codificação

A adoção do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas, e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas, implica um número substancial de alterações dos atos em questão. A fim de melhorar a legibilidade desses atos, a Comissão proporá a sua codificação logo que possível após a adoção dos dois regulamentos referidos, e o mais tardar até 1 de junho de 2014.









Declaração da Comissão sobre atos delegados

A respeito do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas, e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas, a Comissão recorda o compromisso por si assumido no ponto 15 do Acordo- Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de prestar ao Parlamento plena informação e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais no âmbito do seu trabalho de elaboração de atos delegados.