01996R0031 — PT — 01.07.2022 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 31/96 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1996 relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo (JO L 008 de 11.1.1996, p. 11)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 31/96 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 1996

relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo







Artigo 1.o

O documento em anexo será utilizado como certificado de isenção, nos termos do n.o 1A do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE, em conformidade com as notas explicativas do referido anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-membros podem adaptar o certificado de isenção referido no artigo 1.o, de modo a abranger outros domínios dos impostos indirectos e a fim de garantir a compatibilidade da isenção com as condições e limites previstos pela legislação nacional para a concessão de isenção.

Artigo 3.o

Os Estados-membros que pretendam adaptar o certificado de isenção informarão a Comissão e apresentar-lhe-ão todas as informações necessárias ou relevantes. A Comissão informará os restantes Estados-membros.

Artigo 4.o

O certificado de isenção será emitido em duplicado:

— um exemplar será conservado pelo expedidor,

— o outro exemplar será junto ao documento administrativo de acompanhamento especificado no artigo 18. o da Directiva 92/12/CEE.

Os Estados-membros podem solicitar um exemplar suplementar por motivos administrativos.

Artigo 5.o

1. Os depositários autorizados que procedam à entrega de produtos ao abrigo de regimes suspensivos dos impostos especiais de consumo às forças armadas e às instituições referidas no n. o 1 do artigo 23. o da Directiva 92/12/CEE devem conservar nos seus arquivos o certificado de isenção de imposto.

2. O destinatário enviará ao depositário autorizado o certificado de isenção de imposto, devidamente carimbado pelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, para os efeitos do n. o 1.

No entanto, se os bens entregues se destinarem a utilização oficial, os Estados-membros podem dispensar o destinatário da obrigação de solicitar que o certificado seja carimbado nas condições por si estabelecidas.

Artigo 6.o

1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre qual o serviço responsável por carimbar o certificado de isenção.

2. Os Estados-membros que dispensarem o destinatário da obrigação de solicitar que o certificado seja carimbado, nos termos do n. o 2, segundo parágrafo, do artigo 5. o , informarão desse facto a Comissão.

3. A Comissão informará os restantes Estados-membros, no prazo de um mês, relativamente às informações recebidas dos Estados-membros ao abrigo do disposto nos n. os 1 e 2.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M1









ANEXO

Notas explicativas

1. Para o depositário autorizado, o presente certificado serve de documento comprovativo da isenção fiscal da expedição de bens destinados aos organismos/pessoas elegíveis referidos no ponto 12, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE. Por conseguinte, deve ser estabelecido um certificado para cada depositário. Além disso, o depositário deve conservar este certificado no seu arquivo, de acordo com as disposições legais aplicáveis no respetivo Estado-Membro.

2. a) O papel a utilizar deve respeitar as especificações gerais que figuram no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 164 de 1 de julho de 1989. O papel deve ser em branco, em todos os exemplares, e ter uma dimensão de 210 mm por 297 mm, com uma tolerância máxima entre menos 5 mm e mais 8 mm no comprimento. O certificado de isenção será emitido em duplicado: i) o primeiro exemplar deve ser conservado pelo expedidor, ii) o segundo exemplar deve ser anexo ao documento administrativo de acompanhamento. b) O espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento. c) O documento deve ser preenchido de forma legível e indelével. Não pode conter rasuras ou emendas. Deve ser preenchido numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento. d) Caso a descrição dos bens (campo 5.B do certificado) refira uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/pessoa elegível deve juntar a respetiva tradução. e) Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do depositário, o organismo/pessoa elegível deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens descritos no campo 5.B. f) Por «língua reconhecida» entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito.

3. Através da declaração feita no campo 3 do certificado, o organismo/pessoa elegível presta as informações necessárias para avaliar o pedido de isenção no Estado-Membro de acolhimento.

4. Através da declaração feita no campo 4 do certificado, o organismo confirma as informações do campo 1 e da alínea a) do campo 3 do documento e certifica que a pessoas elegível é membro do pessoal da instituição.

5. a) A referência à nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar, pelo menos, a data e o número da nota. A nota de encomenda deve incluir todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada. b) A indicação do número de registo para efeitos de impostos especiais de consumo (IEC) do depositário autorizado, como definido no n.o 2, alínea a), do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho ( 1 ), é facultativa. c) As divisas devem ser indicadas utilizando o código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização.

6. A declaração acima referida do organismo/pessoa elegível deve ser autenticada no campo 6, por meio de carimbo da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. Essa autoridade pode sujeitar a sua aprovação ao acordo de outra autoridade do mesmo Estado-Membro. Incumbe à autoridade fiscal competente obter esse acordo.

7. Para fins de simplificação processual, a autoridade competente pode dispensar o organismo elegível da obrigação de solicitar o carimbo, no caso de isenção para utilização oficial. O organismo elegível deve mencionar essa dispensa no campo 7 do certificado.