1977L0799 — PT — 06.03.1992 — 004.001 — 1
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►B ►M2 DIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1977
relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos
impostos directos e indirectos
(77/799/CEE) ◄
(JO L 336 de 27.12.1977, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 79/1070/CEE do Conselho de 6 de Dezembro de 1979 L 331 8 27.12.1979
►M2Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 L 76 1 23.3.1992
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1977
relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos
Estados-membros no domínio dos impostos directos e indirectos
(77/799/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que a prática da fraude e da evasão fiscais para além das
fronteiras dos Estados-membros conduz a perdas orçamentais e aviolações do princípio da justiça fiscal e é susceptível de provocar dis-
torções nos movimentos de capitais e nas condições de concorrência,
afectando consequentemente o funcionamento do mercado comun;
Considerando que, por essas razões, o Conselho adoptou, em 10 de
Fevereiro de 1975, uma resolução relativa às medidas a tomar pelaComunidade no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscaisinternacionais(
3);
Considerando que, tendo em conta a natureza internacional do
problema, as medidas nacionais cujos efeitos não se repercutam para
além das fronteiras de um Estado, são insuficientes e que a colaboraçãoentre as administrações, com base em acordos bilaterais, é igualmenteincapaz de fazer face às novas formas de fraude e de evasão fiscais,que assumem cada vez mais carácter multinacional;
Considerando que convém, por conseguinte, reforçar a colaboração
entre as administrações fiscais, na Comunidade, de harmonia com
princípios e regras comuns;
Considerando que os Estados-membros devem trocar informações,
quando lhe sejam solicitadas, no que se refere a casos especiais, e queo Estado a que foi feito o pedido deve promover as investigaçõesnecessárias para obter essas informações;
Considerando que os Estados-membros devem trocar todas e quaisquer
informações, ainda que não lhes sejam solicitadas, que se afigurem
úteis para o correcto estabelecimento dos impostos sobre o rendimentoe a fortuna, especialmente nos casos em que se verifique a trans-ferência fictícia de lucros entre empresas situadas em Estados--membros diferentes, ou quando tais transacções entre empresas
situadas em dois Estados-membros sejam efectuadas por intermédio de
um país terceiro com o propósito de obter benefícios fiscais, ou aindaquando tenha havido ou possa haver evasão ao imposto por qualquerrazão;
Considerando que importa autorizar a presença de agentes da adminis-
tração fiscal de um Estado-membro no território de um outro Estado--membro, quando ambos os Estados o desejem;
Considerando que convém assegurar que as informações transmitidas
no âmbito de uma colaboração nos moldes referidos não sejam divul-gadas a pessoas não autorizadas, de forma a respeitar os direitosfundamentais dos cidadãos e das empresas; que é, por consequência,necessário, salvo autorização do Estado-membro que as fornece, queos Estados-membros que recebem as referidas informações as utilizem1977L0799 — PT — 06.03.1992 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 293 de 13. 12. 1976, p. 34.
(2)J O n .oC 56 de 7. 3. 1977, p. 66.
(3)J O n .oC 35 de 14. 2. 1975, p. 1.▼M2
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exclusivamente para fins fiscais ou com o propósito de facilitar as
acções intentadas contra pessoas que não actuem em conformidadecom a legislação fiscal desses Estados; que é igualmente necessário
que tais Estados confiram às informações referidas o mesmo, carácter
de confidencialidade que tinham no Estado de que provêm, se este oexigir;
Considerando que convém conceder a um Estado-membro o direito de
se recusar a efectuar investigções ou de proceder à transmissão de
informações, quando a legislação ou a prática administrativa do
Estado-membro que é chamado a fornecer as informações não autorizea respectiva administração fiscal a efectuar tais investigações nem arecolher ou a utilizar as informações no seu próprio interesse, ouquando tal transmissão seja contrária à ordem pública ou conduza àdivulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de
um processo comercial, ou ainda quando o Estado-membro ao qual as
informações se destinem não esteja em situação de proceder, por razõesde facto ou de direito, à transmissão de informações equivalentes;
Considerando ser necessária a colaboração entre os Estados-membros e
a Comissão para estudar, com carácter permanente, os procedimentos
de cooperação e as trocas de experiência nas áreas consideradas, e,
designadamente, na da transferência fictícia de lucros dentro de gruposde empresas, tendo em vista o aperfeiçoamento dos referidos procedi-mentos e a elaboração da regulamentação comunitária adequada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Disposições gerais
1. As autoridades competentes dos Estados-membros trocarão entre
si, em conformidade com a presente directiva, todas as informaçõessusceptíveis de lhes permitirem determinar correctamente os impostossobre o rendimento e sobre a fortuna, bem como todas as informações
relativas à determinação dos seguintes impostos indirectos:
— Imposto sobre o Valor Acrescentado,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Óleos Minerais,— Imposto Especial sobre o Consumo de Álcool e de Bebidas Alcoó-
licas,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Tabacos Manufacturados.
2. São considerados impostos sobre o rendimento e o património,
independentemente do sistema de cobrança, os impostos que incidemsobre o rendimento global, sobre o património total ou sobre elementosdo rendimento ou do património, incluindo os impostos sobre os lucros
provenientes da alienação de bens móveis ou imóveis, os impostos
sobre o montante dos salários pagos pelas empresas, bem como os im-postos sobre as mais-valias.
3. Os impostos actuais referidos no n.
o2 são, designadamente, os
seguintes:
Na Bélgica:
Impôt des personnes physiques / Personenbelasting,Impôt des sociétés / Vennootschapsbelasting,
Impôt des personnes morales / Rechtspersonnenbelasting,
Impôt des non-résidents / Belasting der niet-verblijfhouders;
Na Dinamarca:
Indkomstskatten til staten,
Selsskabsskat,
Den kommunals indkomstskat,
Den amtskommunale indkomstskat,1977L0799 — PT — 06.03.1992 — 004.001 — 3
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Folkepensionsbidragene,
Sømandsskatten,Den særlige indkomstskat,Kirkeskatten,
Formueskatten til staten,
Bidrag til dagpengefonden;
Na Alemamha:
Einkommenssteuer,Körperschaftsteuer,Vermögensteuer,Gewerbesteuer,
Grundsteuer;
Na França:
Impôt sur le revenu,Impôt sur les sociétés,Taxe professionnelle,Taxe foncière sur les propriétés bâties,
Taxe foncière sur les propriétés non bâties;
Na Irlanda:
Income tax,Corporation tax,Capital gains tax,Wealth tax;
Em Itália:
Imposta sul reddito delle persone fisiche,Imposta sul reddito delle persone giuridiche,Imposta locale sui reddtoi;
No Luxemburgo:
Impôt sur le revenu des personnes physiques,
Impôt sur le revenu des collectivités,
Impôt commercial communal,Impôt sur Ia fortune,Impôt foncier;
Nos Países Baixos:
Inkomstenbelasting,Vennootschapsbelasting,
Vermogensbelasting;
No Reino Unido:
Income tax,Corporation rax,Capital gains tax,Petroleum revenue tax,
Development land tax;
en Grèce:
Φόρος ισοδύναµος φυσικών προσώπων,Φόρος ισοδύναµος νοµικών προσώπων,
Φόρος ακινήτου περιουσίας;1977L0799 — PT — 06.03.1992 — 004.001 — 4
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em Espanha:
Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas,
Impuesto sobre Sociedades,
Impuesto Extraordinario sobre el Patrimonio de las Personas
Físicas;
em Portugal:
Contribuição predial,
Imposto sobre a indústria agrícola,
Contribuição industrial,
Imposto de capitais,
Imposto profissional,
Imposto complementar,Imposto de mais-valias,
Imposto sobre o rendimento do petróleo,
Os adicionais devidos sobre os impostos precedentes.
4. O disposto no n.
o1 é igualmente aplicável aos impostos de natu-
reza idêntica ou análoga que venham a acrescer aos impostos referidosno n.
o3 ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados-
-membros comunicarão entre si e à Comissão as datas da entrada em
vigor de tais impostos.
5. A expressão «autoridade competente» designa:Na Bélgica
Le ministre des finances ou un représentant autorisé (o ministro das
Finanças ou um representante autorizado),
De minister van financiën ou um representante autorizado;
Na Dinamarca:
Skatteministeren ou um representante autorizado;
Na República Federal da Alemanha:
Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;
Na França:
Le ministre de l'Economie et des Finances ou um representante
autorizado;
na Irlanda:
The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;
Na Itália:
Il ministro per le finanze ou um representante autorizado;
No Luxemburgo:
Le ministre des finances ou um representante autorizado;
Nos Países Baixos:
De Minister van financiën ou um representante autorizado;
No Reino Unido:
— The Commissioners of Customs and Excise ou um representante
autorizado, relativamente às informações respeitantes apenas àsinformações ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e aos impostosespeciais de consumo,
— The Commissioners of Inland Revenue ou um representante autori-
zado, relativamente a todas as outras informações;
na Grécia:
Υπουργός Οικονοµικών ou um representante autorizado;1977L0799 — PT — 06.03.1992 — 004.001 — 5
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▼A2
em Espanha:
El Ministro de Economía Y Hacienda ou um representante autori-
zado;
em Portugal:
O ministro das Finanças ou um representante autorizado.
Artigo 2.o
Troca de informações mediante pedido
1. A autoridade competente de um Estado-membro pode solicitar à
autoridade competente de um outro Estado-membro que lhe comunique
as informações referidas no n.o1 do artigo 1.o, no que se refere a um
caso especial. A autoridade competente do Estado a que foi feito opedido não fica vinculada a dar seguimento favorável ao pedido formu-lado quando se verifique que a autoridade competente do Estadorequerente não esgotou as suas próprias fontes habituais de informação,
que teria podido utilizar, de acordo com as circunstâncias, para obter as
informações solicitadas sem prejudicar a obtenção do resultado procu-rado.
2. Tendo em vista a comunicação, das informações referidas no n.
o
1, a autoridade competente do Estado-membro a quem foi feito o
pedido promoverá, se for caso disso, as diligências necessárias à
obtenção das referidas informações.
Artigo 3.o
Troca automática de informações
As autoridades competentes dos Estados-membros trocarão regular-
mente as informações referidas no n.o1 do artigo 1.osem necessidade
de pedido prévio em relação às categorias de casos que venham adeterminar no âmbito do processo de consulta previsto no artigo 9.
o
Artigo 4.o
Troca espontânea de informações
1. A autoridade competente de cada Estado-membro comunicará,
sem necessidade de pedido prévio, as informações referidas no n.o1
do artigo 1.ode que tenha conhecimento, às autoridades competentes
de qualquer outro Estado-membro interessado, nas seguintescircumstâncias:
a) A autoridade competente de um Estado-membro tem motivos para
supor que existe uma redução ou uma isenção anormais de impostosno outro Estado-membro;
b) Um contribuinte obtém num Estado-membro uma redução ou
isenção de imposto que pode implicar um agravamento de imposto
ou a sujeição a imposto no outro Estado-membro;
c) Os negécios entre um contribuinte de um Estado-membro e um
contribuinte de um outro Estado-membro, em que intervenham um
estabelecimento estável desses contribuintes ou um ou mais
terceiros, que se encontrem num ou mais países diferentes, são demolde a dar origem a uma redução de imposto num ou noutroEstado-membro ou em ambos;
d) A autoridade competente de um Estado-membro tem razões para
presumir que existe uma diminuição de imposto resultante de trans-ferências fictícias de lucros dentro de grupos de empresas;
e) Num Estado-membro, na sequência das informações comunicadas
pela autoridade competente de outro Estado-membro, são obtidasinformações que podem ser úteis ao estabelecimento do impostoneste outro Estado-membro.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros, no âmbito do
processo de consulta previsto no artigo 9.
o, podem tornar extensiva a1977L0799 — PT — 06.03.1992 — 004.001 — 6
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troca de informações referida no n.o1 a outros casos além dos que aí
são previstos.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros podem, em
todos os outros casos, comunicar entre si, sem necessidade de pedido
prévio, as informações referidas no n.o1 do artigo 1.ode que tenham
conhecimento.
Artigo 5.o
Prazo de transmissão
A autoridade competente do Estado-membro que é chamada a fornecer
informações, por força do disposto nos artigos anteriores, procederá à
sua transmissão o mais rapidamente possível. Se o fornecimento dasreferidas informações deparar com obstáculos ou se for recusada, essaautoridade informará imediatamente a autoridade requerente, indicandoa natureza dos impedimentos ou os motivos da sua recusa.
Artigo 6.
o
Colaboração de agentes do Estado interessado
Para aplicação das disposições anteriores, a autoridade competente do
Estado-membro que fornece as informações e a autoridade competentedo Estado ao qual as informações se destinam podem acordar, noâmbito do processo de consulta previsto no artigo 9.
o, em autorizar a
presença no primeiro Estado-membro de agentes da administração
fiscal do outro Estado-membro. As modalidades de aplicação destadisposição serão estabelecidas no âmbito do mesmo processo.
Artigo 7.
o
Disposições relativas ao sigilo
1. Todas as informações de que um Estado-membro tome conheci-
mento em aplicação da presente directiva são consideradas secretas,
nesse Estado, do mesmo modo que as informações obtidas em apli-cação da sua legislação nacional.
Em todo o caso, as referidas informações
— só serão facultadas às pessoas directamente ligadas ao estabeleci-
mento do imposto ou ao controlo administrativo do
estabelecimento do imposto,
— só serão divulgadas, por outro lado, por ocasião de processo judi-
cial, de processo penal ou de processo que implique a aplicação de
sanções administrativas, instaurados para o estabelecimento ou o
controlo do estabelecimento do imposto ou com ele relacionados, eunicamente às pessoas que intervenham directamente nessesprocessos; podem, todavia, divulgar-se as referidas informações nodecurso de audiências públicas ou em julgamento, se a autoridade
competente do Estado-membro que presta as informações não apre-
sentar objecções
— não serão utilizadas, em caso algum, para outros fins que não sejam
fiscais ou para efeitos de processo judicial, de processo penal ou de
processo que implique a aplicação de sanções administrativas,instaurados para o estabelecimento ou o controlo do estabeleci-mento do imposto, ou com ele relacionados.
2. O disposto no n.
o1 não impõe a um Estado-membro, cuja legis-
lação ou prática administrativa estabeleçam, para efeitos internos,limitações mais restritas do que as contidas no referido n.
o1, que
forneça informações se o Estado interessado não se comprometer a
respeitar tais restrições.
3. Em derrogação do disposto no n.o1, a autoridade competente do
Estado-membro que fornece as informações pode autorizar a utilizaçãodessas informações para outros fins, no Estado requerente, desde que,de acordo com a sua própria legislação, a sua utilização seja possívelpara os mesmos fins, nas mesmas circunstâncias.1977L0799 — PT — 06.03.1992 — 004.001 — 7
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4. Quando a autoridade competente de um Estado-membro considere
que as informações que obteve da autoridade competente de outroEstado-membro são susceptíveis de serem úteis para a autoridade
competente de um terceiro Estado-membro, pode transmitilas a esta
última com o acordo da autoridade competente que as tenha fornecido.
Artigo 8.
o
Limites da troca de informações
1. A presente directiva não impõe a obrigação de promover investi-
gações ou de transmitir informações, quando a legislação ou a práticaadministrativa do Estado-membro que deve fornecer as informaçõesnão autorizem a autoridade competente a efectuar essas investigações,
nem a obter ou utilizar tais informações no próprio interesse desse
Estado.
2. A transmissão de informações pode ser recusada quando conduza
à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou deum processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação sejacontrária à ordem pública.
3. A autoridade competente de um Estado-membro pode recusar a
transmissão de informações quando o Estado interessado não seencontre em situação de fornecer informações correspondentes, porrazões de facto ou de direito.
Artigo 9.
o
Consultas
1. Tendo em vista a aplicação da presente directiva, efectuar-se-ão
consultas, se for caso disso, no seio de um comité, entre:
— as autoridades competentes dos Estados-membros interessados, a
pedido de uma delas, no caso de questões bilaterais,
— as autoridades competentes do conjunto dos Estados-membros e a
Comissão, a pedido de uma dessas autoridades ou da Comissão,desde que não se trate exclusivamento de questões bilaterais.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem comu-
nicar directamente entre si. As autoridades competentes dos Estados-
-membros podem, por comum acordo, autorizar que as autoridades por
elas designadas efectuem contactos directos relativamente a casos espe-cifícos ou a certas categorias de casos.
3. Quando as autoridades competentes cheguem a acordo sobre
questões bilaterais, nos domínios abrangidos pela presente directiva,com excepção de casos individuais, informarão a Comissão o mais
rapidamente possível. A Comissão informará, por sua vez, as autori-
dades competentes dos outros Estados-membros.
Artigo 10.
o
Comunicação de experiências
Os Estados-membros, conjuntamente com a Comissão, acompanharão
constantemente o desenvolvimento do processo de cooperação previstona presente directiva, e comunicarão entre si os resultados globais dasexperiências realizadas, designadamente no domínio dos preços de
transferência dos grupos de empresas, com o fim de melhorar essa
cooperação e de elaborar, se for caso disso, regulamentação nessasáreas.
Artigo 11.
o
Aplicabilidade de disposições mais amplas em matéria de
assistência
As disposições anteriores não prejudicam a execução de obrigações
mais amplas no que respeita à troca de informações que resultem deoutros actos jurídicos.1977L0799 — PT — 06.03.1992 — 004.001 — 8
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Artigo 12.o
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento
à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979, e
comunicá-las-ão imediatamente à Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
essenciais de direito nacional que venham a adoptar posteriormente,no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0799 — PT — 06.03.1992 — 004.001 — 9