2000R2667 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2667/2000 DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 2000
relativo à Agência Europeia de Reconstrução
(JO L 306 de 7.12.2000, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2415/2001 do Conselho de 10 de Dezembro de
2001L 327 3 12.12.2001
►M2Regulamento (CE) n.o1646/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 245 16 29.9.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2667/2000 DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 2000
relativo à Agência Europeia de Reconstrução
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando o seguinte:
(1)A assistência a favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da
Croácia, da República Federativa da Jugoslávia e da antigaRepública Jugoslava da Macedónia foi essencialmente imple-mentada no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1628/96 (2)ed o
Regulamento (CE) n.o3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro
de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da
Europa Central e Oriental (3).
(2)O Regulamento (CE) n.o1628/96 criou a Agência Europeia de
Reconstrução.
(3)O Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o2666/2000 (4) que
proporciona um enquadramento jurídico unificado para aassistência comunitária àqueles países e revoga o Regulamento(CE) n.
o1628/96.
(4)É, por conseguinte, conveniente retomar, adaptando-as ao Regu-lamento (CE) n.
o2666/2000, as disposições relativas à criação e
ao funcionamento da Agência Europeia de Reconstrução numnovo regulamento, ao mesmo tempo que são efectuadas as alte-rações necessárias.
(5)O Conselho Europeu da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000,salientou que a Agência Europeia de Reconstrução, na sua quali-dade de autoridade encarregada da execução do futuro programa
CARDS, deveria poder explorar todo o seu potencial a fim de
atingir os objectivos estabelecidos pelo Conselho Europeu deColónia, em 3 e 4 de Junho de 1999.
(6)Para a aprovação do presente regulamento, o Tratado não prevê
outros poderes para além dos do artigo 308.o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comissão pode delegar numa agência as seguintes funções:
i) A execução da ajuda comunitária prevista no artigo 1.odo Regula-
mento (CE) n.o2666/2000 a favor da República Federativa da
Jugoslávia e da Antiga República jugoslava da Macedónia;
ii) A execução da ajuda comunitária decidida pela Comissão com base
em outros instrumentos disponíveis para os países em causa. Nestecaso, esta será executada em conformidade com as disposiçõesaplicáveis das regulamentações na matéria, não sendo aplicáveis as2000R2667 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 2
(1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(2) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2454/1999 (JO L 299 de 20.11.1999, p.
1).
(3) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1266/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p.
68).
(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.▼M1
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disposições do n.o1, alíneas b) e c), dos n.os2, 3 e 4 do artigo 2.o,
do artigo 4.oed on .o1, alíneas a), b), c) e h) do artigo 5.odo
presente regulamento;
2. Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a
seguir designada Agência, cujo objectivo consiste na execução da ajudacomunitária referida no n.
o1.
Artigo 2.o
1. A fim de realizar o objectivo referido no segundo parágrafo do
artigo 1.o, a Agência, no âmbito das suas competências e em conformi-
dade com as decisões tomadas pela Comissão, executa as tarefasseguintes:
a) Recolha, análise e transmissão à Comissão de informações relativas:
i) aos danos, às necessidades relativas à reconstrução e ao regresso
dos refugiados e das pessoas deslocadas, bem como às acções
desenvolvidas nesse domínio pelos governos, pelas autoridades
locais e regionais e pela comunidade internacional,
ii) às necessidades urgentes das populações em causa, tendo em
conta as deslocações ocorridas e as possibilidades de regressodessas populações,
iii) aos sectores e às zonas geográficas prioritários que necessitam
de assistência urgente por parte da comunidade internacional;
b) Elaboração, segundo as orientações fornecidas pela Comissão, de
projectos de programas para a reconstrução da ►
M1República
Federativa da Jugoslávia e da Antiga República jugoslava daMacedónia ◄e para o regresso dos refugiados e das pessoas deslo-
cadas;
c) Execução da assistência comunitária referida no artigo 1.
o,n a
medida do possível em cooperação com a população local e recor-rendo sempre que necessário a operadores seleccionados por
concurso. Para o efeito, a Agência pode ser encarregada pela
Comissão de todas as operações necessárias à execução dosprogramas referidos na alínea b), nomeadamente:
i) elaboração de cadernos de encargos,
ii) preparação e avaliação dos concursos,
iii) assinatura de contratos,
iv) conclusão das convenções de financiamento,
v) adjudicação de contratos em conformidade com o presente
regulamento;
vi) avaliação dos projectos referidos na alínea b),
vii) controlo da execução dos projectos referidos na alínea b),
viii) pagamentos.
2. O Conselho de Direcção referido no artigo 4.
oé informado da
execução das tarefas enumeradas no n.o1. Se necessário, o Conselho
de Direcção aprova recomendações que são transmitidas à Comissão elevadas ao conhecimento do Comité criado pelo artigo 10.
odo Regula-
mento (CE) n.o2666/2000.
3. Sem prejuízo das operações eventualmente co-financiadas no
âmbito das competências delegadas na Agência nos termos do artigo1.
o, esta pode assegurar a execução dos programas de reconstrução, de
recuperação da sociedade civil e do Estado de Direito e de ajuda ao
regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas que lhe sejam
confiados pelos Estados-Membros e outros doadores, nomeadamenteno âmbito da cooperação estabelecida pela Comissão com o BancoMundial, as instituições financeiras internacionais e o Banco Europeudo Investimento (BEI).
Essa execução está subordinada ao respeito das seguintes condições:
a) Os financiamentos devem ser integralmente assegurados pelos
outros doadores;2000R2667 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 3
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b) Os financiamentos devem incluir a tomada a cargo das despesas de
funcionamento deles decorrentes;
c) A sua duração deve ser compatível com o prazo fixado no artigo
14.opara a dissolução da Agência.
4. A Comissão pode também encarregar a Agência do acompanha-
mento, nomeadamente do controlo, da avaliação e da auditoria, das
decisões relativas ao apoio à Missão Provisória das Nações Unidaspara o Kosovo (MINUK) tomadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o
1080/2000 (1).
Artigo 3.o
A Agência tem personalidade jurídica. É dotada em todos os Estados-
-Membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas
colectivas pelas legislações nacionais, podendo, nomeadamente,adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Agênciaé um organismo sem fins lucrativos.
A Agência pode criar centros operacionais com um grau elevado de
autonomia de gestão.
Os serviços gerais da Agência estão instalados na sua sede, em Saló-
nica.
Artigo 4.
o
1. A Agência tem um Conselho de Direcção composto por um
representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da
Comissão.
2. Os representantes dos Estados-Membros são nomeados pelos
Estados-Membros que representam. São designados em função das
suas qualificações e experiência pertinentes, tendo em conta as activi-
dades da Agência.
3. O mandato dos representantes tem uma duração de 30 meses.
4. O Conselho de Direcção é presidido pela Comissão. O presidente
não participa na votação.
5. O BEI designa um observador que não participa na votação.6. O Conselho de Direcção aprova o seu regulamento interno.7. Os representantes dos Estados-Membros e a Comissão dispõem,
no Conselho de Direcção, de um voto cada um.
As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por maioria de dois
terços.
8. O Conselho de Direcção fixa por unanimidade o regime linguís-
tico da Agência.
9. O presidente convoca o Conselho de Direcção sempre que
necessário e pelo menos uma vez por trimestre. Convoca-o igualmente
a pedido do director da Agência ou a pedido de, pelo menos, a maioriasimples dos seus membros.
10. O director informa o Conselho de Direcção sobre o quadro estra-
tégico, o programa plurianual e o programa de acção anual referidos non.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2666/2000 em que se insere
a assistência comunitária à ►M1República Federativa da Jugoslávia e
à Antiga República jugoslava da Macedónia ◄, bem como sobre a
lista dos projectos a executar.
11. O director apresenta regularmente relatórios ao Conselho de
Direcção sobre o avanço da execução dos projectos. O Conselho de
Direcção pode aprovar nessa ocasião recomendações sobre:
a) As condições de implementação e de boa execução dos projectos;2000R2667 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 4
(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 27.
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b) A eventual adaptação dos projectos em curso de execução;
c) Os projectos individuais que se revestem de particular sensibilidade.
12. O director apresenta regularmente relatórios ao Conselho de
Direcção sobre o funcionamento e as actividades dos centros operacio-nais criados nos termos do artigo 3.
oO Conselho de Direcção pode
aprovar recomendações nesta matéria.
13. Sob proposta do director, o Conselho de Direcção decide:
a) Das regras de avaliação da implementação e da boa execução dos
projectos;
b) Das propostas de programas dos outros doadores referidos no n.o2
do artigo 3.oque a Agência possa executar;
c) Da fixação, com a autoridade provisória responsável pela adminis-
tração do Kosovo, do quadro contratual plurianual para a execuçãoda assistência comunitária referida no n.
o3 do artigo 1.odo Regula-
mento (CE) n.o2666/2000;
d) Da presença no Conselho de Direcção, com o estatuto de observa-
dores, de representantes dos países e das organizações que confiam
à Agência a execução dos seus programas;
e) Da criação de novos centros operacionais nos termos do segundo
parágrafo do artigo 3.o
14. O Conselho de Direcção aprova o relatório anual de actividades
da Agência e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.
15. A Agência transmite anualmente à autoridade orçamental todas
as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de
avaliação.
Artigo 5.o
1. O director da Agência é nomeado pelo Conselho de Direcção, sob
proposta da Comissão, por um período de 30 meses. Pode ser posto fimàs suas funções de acordo com o mesmo procedimento.
Incumbem ao director as seguintes tarefas:
a) Preparação do projecto de programa de acção anual referido na
alínea b) do n.
o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2666/2000
e execução do mesmo;
b) Preparação e organização dos trabalhos do Conselho de Direcção e
informação regular deste último;
c) Informação ao Conselho de Direcção relativamente a concursos e
contratos;
d) Administração quotidiana da Agência;
e) Preparação do projecto de mapa previsional das receitas e despesas
da Agência, bem como execução do orçamento da Agência;
f) Preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regula-
mento;
g) Todas as questões relativas ao pessoal;h) Execução das decisões do Conselho de Direcção e das orientações
definidas para as actividades da Agência.
2. O director presta contas da sua gestão ao Conselho de Direcção e
assiste às reuniões deste último.
3. O director assegura a representação jurídica da Agência.
4. O director exerce os poderes de autoridade investida do poder de
nomeação.2000R2667 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 5
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▼M2
▼B
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5. O director apresenta um relatório de actividade trimestral ao
Parlamento Europeu.
Artigo 6.o
1. Todas as receitas e despesas da Agência são objecto de previsões
para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e sãoinscritas no orçamento da Agência, que inclui um quadro de efectivos.
2. O orçamento da Agência deve ser equilibrado em receitas e
despesas.
3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outras receitas,
uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia, os
pagamentos efectuados a título de remuneração por serviços prestados,bem como os fundos provenientes de outras fontes.
4. O orçamento inclui igualmente precisões sobre os fundos afec-
tados pelos próprios países beneficiários a projectos que beneficiamda assistência financeira da Agência.
Artigo 7.
o
1. O Conselho de Direcção elabora anualmente, com base num
projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas edespesas da Agência para o exercício seguinte. Este mapa previsional,
que inclui um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo
Conselho de Direcção à Comissão, até 31 de Março.
2. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu
e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), junta-mente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
3. A Comissão analisa o mapa previsional, tomando em conside-
ração as prioridades que definiu e as orientações financeiras globaisrelativas à assistência comunitária à reconstrução da Sérvia e Monte-negro e da antiga República jugoslava da Macedónia.
Nessa base e dentro dos limites propostos para o montante global
necessário à assistência comunitária a favor da Sérvia e Montenegro e
da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Comissão fixa acontribuição anual indicativa para o orçamento da Agência.
4. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsõesque considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e aomontante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à
apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo
272.
odo Tratado.
5. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da
subvenção destinada à Agência.
A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.6. O orçamento da Agência é aprovado pelo Conselho de Direcção,
tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geralda União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se forcaso disso.
7. O Conselho de Direcção notifica, com a maior brevidade, a auto-
ridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto
susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o finan-
ciamento do orçamento, nomeadamente os projectos de naturezaimobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Dofacto informa a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Direcçãono prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
8. Por razões de transparência orçamental, os fundos provenientes de
fontes que não sejam o orçamento geral da União Europeia devem ser2000R2667 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 6
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▼M2
inscritos separadamente nas receitas da Agência. Nas despesas, os
gastos administrativos e de pessoal devem ser claramente separadosdos custos operacionais dos programas referidos no primeiro parágrafo
do n.
o3 do artigo 2.o
Artigo 8.o
1. O director executa o orçamento da Agência.
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Agência comunica ao contabilista da Comissão as contasprovisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental efinanceira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas
provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos
termos do disposto no artigo 128.
odo regulamento financeiro geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contasprovisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestãoorçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao
Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos dodisposto no artigo 129.
odo regulamento financeiro geral, o director
elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabili-
dade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Direcção.
5. O director transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à
Comissão e ao Tribunal de Contas essas contas definitivas, acompa-nhadas do parecer do Conselho de Direcção, até ao dia 1 de Julhoseguinte ao exercício encerrado.
6. O Conselho de Direcção emite um parecer sobre as contas defini-
tivas da Agência.
7. As contas definitivas são publicadas.8. O director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às obser-
vações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente estaresposta ao Conselho de Direcção.
9. O director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido
deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo 146.odo regulamento
financeiro geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do
processo de quitação relativamente ao exercício em causa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dá ao director, antes de 30 de Abril doano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.
Artigo 9.
o
Após consulta à Comissão, o Conselho de Direcção aprovará a regula-
mentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só
poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/
/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui oRegulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo185.
odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias (1), se as exigências específicas do funciona-
mento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dêpreviamente o seu acordo.
Artigo 10.
o
O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentações aplicá-
veis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O2000R2667 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 7
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.▼B
▼B
Conselho de Direcção, com o acordo da Comissão, aprova as regras de
execução necessárias.
O pessoal da Agência é composto por um número estritamente limitado
de funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos
Estados-Membros para exercer funções de enquadramento. O resto dosefectivos é constituído por outros agentes recrutados pela Agência porum período estritamente limitado às necessidades da Agência.
Artigo 11.
o
Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são,
em princípio, assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da
União Europeia.
Artigo 12.o
O Conselho de Direcção decide da adesão da Agência ao Acordo Inte-
rinstitucional relativo aos inquéritos internos do Organismo Europeu deLuta Anti-Fraude (OLAF). O Conselho de Direcção aprova as dispo-sições necessárias à condução dos inquéritos internos do OLAF.
As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos ou instru-
mentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamenteque o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, proceder averificações no local junto dos beneficiários dos fundos da Agência edos intermediários que os distribuem.
Artigo 13.
o
1. A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei
aplicável ao contrato em causa.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve
indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitosdos Estados-Membros, os danos causados pela Agência ou pelos seusagentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos
à reparação desses danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regu-
lada pelas disposições pertinentes aplicáveis ao pessoal da Agência.
Artigo 13.
oA
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aosdocumentos do Parlamento Europeu do Conselho e da Comissão (
1), é
aplicável aos documentos detidos pela Agência.
2. O Conselho de Direcção aprova as regras de execução do Regu-
lamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de
entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1646/2003 do Conselho, de
18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o2667/2000
relativo à Agência Europeia de Reconstrução (2).
3. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no
Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nosartigos 195.
oe 230.odo Tratado.2000R2667 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 8
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.▼M2
▼B
Artigo 14.o
A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de dissolução
da Agência assim que considerar que esta desempenhou o seu mandato,
tal como previsto no artigo 1.oEm qualquer caso e o mais tardar seis
meses antes da caducidade do presente regulamento, a Comissão deveapresentar ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação dopresente regulamento e uma proposta sobre o estatuto da Agência.
Artigo 15.
o
A Comissão pode delegar na Agência a execução da assistência comu-
nitária decidida a favor da ►M1República Federativa da Jugoslávia e
da Antiga República jugoslava da Macedónia ◄no âmbito do Regula-
mento (CE) n.o1628/96.
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2667 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 9