2002D0842 — PT — 23.12.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Outubro de 2002
relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia
para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e
armas ligeiras na Europa do Sudeste
(2002/842/PESC)
(JO L 289 de 26.10.2002, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/807/PESC do Conselho de 17 de Novembro de 2003 L 302 39 20.11.2003
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Outubro de 2002
relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao
contributo da União Europeia para o combate à acumulação eproliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e
armas ligeiras na Europa do Sudeste
(2002/842/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC (1), e, nomeada-
mente, o seu artigo 6.o, em conjugação com o segundo travessão do
n.o2 do artigo 23.odo Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de
armas ligeiras e de pequeno calibre têm alimentado a criminali-dade e a insegurança no sudeste da Europa, agravando osconflitos na região e prejudicando a construção da paz pós--conflitos, e colocam um importante entrave ao desenvolvimento
económico e social da região.
(2)Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.oda Acção
Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar nasinstâncias internacionais competentes e no âmbito regional,conforme for adequado, para prestar assistência através de orga-
nizações internacionais, de programas e agências, bem como de
acordos regionais.
(3)O plano de implementação regional relativo a armas ligeiras e depequeno calibre, elaborado ao abrigo do pacto de estabilidadepara a região da Europa do Sudeste visa proporcionar um enqua-
dramento que permita aos países do sudeste europeu desenvolver
programas e lançar propostas relativas ao reforço das capaci-dades em matéria de controlo da proliferação e do fluxo ilícitode armas.
(4)Sob os auspícios do programa das Nações Unidas para o desen-
volvimento (PNUD) e ao abrigo do pacto de estabilidade, foi
criado o «Centro Regional da Europa do Sudeste de intercâmbiode informações para a redução de armas de pequeno calibre»,com sede em Belgrado, e que consiste numa unidade de apoiotécnico a várias actividades operacionais, a nível nacional e regi-
onal.
(5)Os objectivos deste Centro de intercâmbio de informações
incluem o reforço das capacidades dos governos e das organi-zações não governamentais para conter o fluxo ilícito de armasligeiras e de pequeno calibre, em toda a Europa do Sudeste. O
centro de intercâmbio de informações colocará especialmente a
tónica nos projectos de desenvolvimento regional, a fim deabordar o fluxo transfronteiras de armamento na prática.
(6)A União Europeia considera que o plano de implementação regi-onal, assim como os objectivos do Centro de intercâmbio de
informações, cobrem as questões relacionadas com a oferta e a
procura de armas ligeiras e de pequeno calibre e se inscrevemno prolongamento do programa de acção destinado a prevenir,combater e eliminar o tráfico de armas ligeiras e de pequenocalibre em todos os seus aspectos, aprovado pela ConferênciaInternacional das Nações Unidas sobre o tráfico de armas
ligeiras e de pequeno calibre (Nova Iorque, 9 a 20 de Julho de
2001).
(7)A União Europeia considera que o apoio financeiro prestado aocentro de intercâmbio de informações contribuirá para o objec-tivo da estreita cooperação entre Estados, a fim de alcançar as2002D0842 — PT — 23.12.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.
▼B
metas estabelecidas no programa de acção das Nações Unidas,
incluindo o intercâmbio de informações, a assistência e oprocesso de definição de normas e que sublinha o papel das
organizações regionais de encorajar esta cooperação.
(8)A Comissão deu o seu acordo a que lhe seja confiada a execução
da presente decisão.
(9)Assim, a União Europeia tenciona prestar apoio financeiro aoCentro de intercâmbio de informações nos termos do título IIda Acção Comum 2002/589/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A União Europeia contribuirá para o «Centro Regional da Europado Sudeste de intercâmbio de informações para a redução de armas depequeno calibre», com sede em Belgrado, que foi criada sob os auspí-
cios do programa de acção das Nações Unidas (PNUD) e ao abrigo do
pacto de estabilidade.
2. Para o efeito, a União Europeia prestará apoio financeiro ao
projecto do PNUD, tendo em vista contribuir para as despesas depessoal do Centro de intercâmbio de informações de Belgrado.
3. A execução da presente decisão é confiada à Comissão. Para o
efeito, a Comissão celebrará uma convenção de financiamento com o
PNUD sobre o contributo da União Europeia, que revestirá a forma de
ajuda não reembolsável, contribuindo para os salários do chefe daequipa (assessor principal) por um período de 12 meses e do coorde-nador ONG por um período de 11 meses.
4. O acordo de financiamento a celebrar determinará que o PNUD
deve garantir a visibilidade do contributo da União Europeia para os
projectos, em função da dimensão desse contributo.
Artigo 2.
o
1. O montante de referência financeira para os fins previstos no
artigo 1.oéd e►M1300 000 euros ◄.
2. A gestão das despesas financiadas com base no montante referido
no n.o1 processar-se-á de acordo com os procedimentos e regras da
Comunidade aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
Artigo 3.o
A Comissão apresentará às instâncias do Conselho todas as infor-
mações importantes sobre a aplicação da presente decisão nos termosdo n.
o1 do artigo 9.oda Acção Comum 2002/589/PESC. Estas infor-
mações podem basear-se especialmente nos relatórios periódicos
fornecidos pelo PNUD no âmbito da sua relação contratual com aComissão.
Artigo 4.
o
1. A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.2. A presente decisão será reexaminada no prazo de seis meses a
contar da data da sua aprovação.
Artigo 5.
o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.2002D0842 — PT — 23.12.2003 — 001.001 — 3
▼M1
▼B
▼M1
▼B