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"BREGULAMENTO (CE) No1371/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos
(JO L 133 de 17.6.1995, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no2522/95 da Comissão de 27 de Outubro de
1995L 258 39 28.10.1995
"M2 Regulamento (CE) no2840/95 da Comissão de 8 de Dezembro de
1995L 296 5 9.12.1995
"M3 Regulamento (CE) no1157/96 da Comissão de 26 de Junho de
1996L 153 19 27.6.1996
"M4 Regulamento (CE) no1008/98 da Comissão de 14 de Maio de
1998L 145 6 15.5.1998
"M5 Regulamento (CE) n.o2336/1999 da Comissão de 3 de Novembro
de 1999L 281 16 4.11.1999
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 70 de 20.3.1996, p. 44 (1371/95)
"C2 Rectificação, JO L 165 de 4.7.1996, p. 43 (1157/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1371/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de
exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2777/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)
no3290/94 (2), e, nomeadamente, o no2 do seu artigo 3o,ono12 do seu
artigo 8oe o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», e, nomeadamente, o no1 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no2771/75 prevê que, a partir
de 1 de Julho de 1995, qualquer exportação de produtos para a qual seja
solicitada uma restituição à exportação fique sujeita à apresentação de
um certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, com
excepção dos ovos para incubação; que, por conseguinte, é necessário
estabelecer as normas de execução específicas deste regime para o sector
dos ovos e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e
os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, bem como
completar o Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do
regime de certificados de importação, de exportação et de prefixação
para os de produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) no1199/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de
exportação no âmbito do referido regime; que o risco de especulação
inerente ao regime no sector dos ovos leva a prever a não trans-
missibilidade dos certificados de exportação e a sujeitar o acesso dos
operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas;
Considerando que o no12 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no
2771/75 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»
no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em
certificados de exportação; que, por conseguinte, é conveniente
estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à
emissão dos certificados;
Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das
decisões relativas aos pedidos de certificado de exportação unicamente
após um prazo de reflexão; que este prazo deve permitir à Comissão
apreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e
prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente
aos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é necessário
prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do
coeficiente de aceitação;!B
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.1995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 2
Considerando que é oportuno permitir, no que respeita aos pedidos
relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e mediante
pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação;
que, todavia, esses certificados só beneficiam da restituição se estiverem
em conformidade com as medidas eventualmente adoptadas pela
Comissão para o período em questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão muito precisa das
quantidades a exportar, é conveniente derrogar às regras sobre a
tolerância prevista no Regulamento (CEE) no3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor
das informações precisas relativas aos pedidos de certificado apresen-
tados e à utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, num
intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo
único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, para evitar uma ruptura nas exportações no momento
em que o acordo agrícola do «Uruguay Round» entrar em vigor, é
conveniente permitir a apresentação dos pedidos de certificado e a
emissão dos certificados de exportação antes da entrada em vigor desse
acordo e a sua utilização a partir da data da sua entrada em vigor;
Considerando que o no6 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2771/75
prevê que, no caso dos ovos para incubação, a restituição à exportação
pode ser concedida com base no certificado de exportação a posteriori ;
que, portanto, é necessário estabelecer as normas de execução desse
regime, as quais devem também assegurar o controlo eficaz do respeito
das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das
negociações comerciais do «Uruguay Round»; que, contudo, a exigência
de uma garantia não se afigura necessária no caso dos certificados
solicitados após exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) no572/73 da Comissão, de 26
de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dos produtos dos sectores dos
ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime de fixação
antecipada das restituições à exportação (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3501/93 (2), e o Regulamento
(CEE) no3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que
estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos
certificados de fixação antecipada das restituições no sector dos ovos (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no
1030/95 (4), são revogados pelo Regulamento (CE) no1372/95 da
Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne
das aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos no sector dos
ovos relativamente às quais é solicitada uma restituição à exportação,
excluindo os ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e
0407 00 19, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de
exportação que inclua a prefixação da restituição, em conformidade
com o disposto nos artigos 2oa8o.!B
(1)J O noL 56 de 1. 3. 1973, p. 6.
(2)J O noL 319 de 21. 12. 1993, p. 25.
(3)J O noL 364 de 19. 12. 1981, p. 19.
(4)J O noL 103 de 6. 5. 1995, p. 36.
(5) Ver página 26 do presente Jornal Oficial (SIC! JO noL 133 de 17. 6. 1995,
p. 36).1995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 3
Artigo 2o
1. Os certificados de exportação são eficazes 90 dias a partir da data da
sua emissão efectiva nos termos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88.
2. Os pedidos de certificados e os certificados apresentam na casa 15 a
designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com onze
algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo
13o.A do Regulamento (CEE) no3719/88, bem como os montantes da
garantia relativa aos certificados de exportação são indicadas no anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão, na casa 20,
pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1371/95,
— Forordning (EF) nr. 1371/95,— Verordnung (EG) Nr. 1371/95,—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1371/95 ,
— Regulation (EC) No 1371/95,— Règlement (CE) n
o1371/95,
— Regolamento (CE) n. 1371/95,— Verordening (EG) nr. 1371/95,— Regulamento (CE) n
o1371/95,
— Asetus (EY) N:o 1371/95,— Förordning (EG) nr 1371/95.
Artigo 3
o
1. Os pedidos dos certificados de exportação devem ser apresentados às
autoridades competentes de segunda-feira e sexta-feira de cada semana.
2. O requerente de um certificado de exportação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, aquando da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-
-membros de que exerce uma actividade de comércio no sector dos ovos
desde há, pelo menos, doze meses; no entanto, os retalhistas ou os
industriais da restauração que vendam os seus produtos ao consumidor
final não podem apresentar pedidos.
3. Os certificados de exportação serão emitidos na quarta-feira seguinte
ao período referido no no1, desde que, entretanto, não tenha sido tomada
pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no no4.
4. Quando os pedidos de certificados de exportação sejam respeitantes
a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as
quantidades de escoamento normal atendendo aos limites referidos no
no12 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2771/75 e/ou as respectivas
despesas durante o período considerado, a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades
solicitadas,
— rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram
concedidos certificados de exportação,!B
!M5
!B
!M3
!B1995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 4
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo da
possibilidade de uma suspensão durante um período mais longo
decidida em conformidade com o processo definido no artigo 17odo
Regulamento (CEE) no2771/75. Nestes casos, os pedidos de
certificados de exportação apresentados durante o período de
suspensão não são admissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por
destino.
5. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou reduzidas,
a garantia será de imediato liberada relativamente a qualquer quantidade
para a qual não tenha sido satisfeito um pedido.
6. Em derrogação ao no3, no caso de ser fixada uma percentagem
única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido no décimo
primeiro dia útil, no máximo, seguinte à publicação da referida
percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . No prazo
de dez dias "C1úteis3consecutivos a esta publicação o operador
pode:
— seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia
imediatamente liberta,
— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então
emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes do dia
normal de emissão para a semana em questão.
7. Em derrogação ao no3, a Comissão pode fixar um dia diferente de
quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que
não for possível respeitar aquele dia.
Artigo 4.o
A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa
quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serão sujeitos
às eventuais medidas especiais referidas no n.o4 do artigo 3.oeo s
certificados solicitados serão emitidos imediatamente.
Nesse caso, em derrogação do n.o1 do artigo 2.o, o período de eficácia
dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua
emissão efectiva nos termos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 a
seguinte menção:
— Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la
aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) n.o565/80,
— Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til
at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80,
— Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der
Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz,
—Πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute π/omikronυ ισ/khiύει για πέντε εργάσιµες ηµέρες και δεν
/khiρησιµ/omikronπ/omikronιείται για την εφαρµ/omikronγή τ/omikronυ άρθρ/omikronυ 5 τ/omikronυ καν/omikronνι-
σµ/omikronύ (Ε/OmikronΚ) αριθ. 565/80,
— Licence valid for five working days and not useable for the purposes
of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80,
— Certificat valable 5 jours ouvrables et non utilisable pour
l’application de l’article 5 du règlement (CEE) n.o565/80,
— Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini
dell’applicazione dell’articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80,
— Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te
gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG)
nr. 565/80,!B
!M1
!B
!M3
!M51995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 5
— Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não
utilizável para a aplicação do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
565/80,
— Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää
sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa,
— Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av
artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80.
A Comissão pode, se for caso disso; suspender a aplicação do presente
artigo.
Artigo 5o
Os certificados de exportação não são transmissíveis.
Artigo 6o
A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no no4d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no3718/88 não dá direito ao pagamento
da restituição.
Na casa 22 do certificado, será aposta, pelo menos, uma das seguintes
menções:
— Restitución válida por [...] toneladas (cantidad por la que se expida el
certificado),
— Restitutionen omfatter [...] t (den mængde, licensen vedrører),
— Erstattung gültig für [...] Tonnen (Menge, für welche die Lizenz
ausgestellt wurde),
—Επιστρ/omikronφή ισ/khiύ/omikronυσα για [...] τ/omikronacuteν/omikronυς (π/omikronσ/omikronacuteτητα για την /omikronπ/omikronία
έ/khiει έκδ/omikronθεί τ/omikron πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute) ,
— Refund valid for [...] tonnes (quantity for which the licence is
issued),
— Restitution valable pour [...] tonnes (quantité pour laquelle le
certificat est délivré),
— Restituzione valida per [...] t (quantitativo per il quale il titolo è
rilasciato),
— Restitutie geldig voor [...] ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat
wordt afgegeven),
— Restituição válida para [...] toneladas (quantidade relativamente à
qual é emitido o certificado),
— Tuki on voimassa [...] tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty),— Ger rätt till exportbidrag för (…) ton (den kvantitet för vilken
licensen utfärdats).
Artigo 7
o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-
-feiras a partir das 13 horas, por telefax e para o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o,
apresentados de segunda-feira a sexta-feira da semana em curso,
indicando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.o,
b) As quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos
certificados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção
dos certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.o;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham
sido retirados, no caso referido no n.o6 do artigo 3.o, no decurso da
semana anterior.!M5
!B
!M51995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 6
!B
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do no1d e v e
especificar:
— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no no
3 do artigo 2o,
— a repartição por destino da quantidade para cada categoria no caso de
a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino,
— a taxa da restituição aplicável,
— o montante total da restituição em ecus prefixada ou por categoria de
produtos.
3. Os Estados-membros comunicam mensualmente à Comissão, após
expirar o prazo de eficácia dos certificados, a quantidade de certificados
de exportação não utilizados.
4. Todas as comunicações referidas nos nos1 e 3, incluindo as
comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo
constante do anexo II.
Artigo 8o
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as exportações
a realizar a partir de 1 de Julho de 1995 podem ser apresentados a partir
de 21 de Junho de 1995.
Artigo 9o
1. Para os ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e
0407 00 19, os operadores declararão, aquando do cumprimento das
formalidades aduaneiras de exportação, que pretendem pedir a
restituição à exportação.
2. Os operadores apresentarão às autoridades competentes, o mais
tardar "M3dois dias úteis 3 após a exportação, os pedidos de
certificados de exportação emitidos a posteriori para os ovos para
incubação exportados. Os pedidos de certificados e os certificados
incluirão, na casa "M4203, a menção « a posteriori » e a instância
aduaneira onde foram cumpridas as formalidades aduaneiras, bem como
"M4o dia de exportação, na acepção do artigo 3odo Regulamento
(CEE) no3665/87 3.
Em derrogação do no2 do artigo 14odo Regulamento (CEE) no3719/88,
não é exigida qualquer garantia.
3."M4Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as
sextas-feiras a partir das 13 horas, por telefax, o número de certificados
de exportação a posteriori pedidos ou a ausência de pedidos durante a
semana anterior. 3As comunicações serão realizadas de acordo com o
modelo constante do "M3anexo II 3, devendo especificar, se for caso
disso, os pormenores referidos no no2 do artigo 7o.
4. Os certificados de exportação a posteriori serão emitidos na
quarta-feira seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado
nenhuma das medidas especiais referidas no no4 do artigo 3oapós a
exportação em questão. Em caso contrário, as exportações já realizadas
serão submetidas às referidas medidas.
Estes certificados dão direito ao pagamento da restituição aplicável no
dia de exportação, na acepção do artigo 3odo Regulamento (CEE) no
3665/87.
5. O artigo 22odo Regulamento (CEE) no3719/88 não é aplicável aos
certificados a posteriori referidos no presente artigo.
Os certificados serão apresentados directamente pelo interessado ao
organismo encarregue do pagamento da restituição à exportação. O
organismo imputará e visará o certificado.!M4
!B1995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 7
Artigo 10o
O Regulamento (CEE) no3652/81 continua a ser aplicável aos
certificados de prefixação emitidos antes de 1 de Julho de 1995 ao
abrigo do referido regulamento.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável relativamente aos certificados de
exportação referidos no artigo 1oa partir de 21 de Junho de 1995.
No entanto, o disposto nos artigos 4o,9oe1 0oé aplicável a partir de 1 de
Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 8
ANEXO I
Código do produto da nomenclatura
dos produtos agrícolas para as resti-
tuições à exportação (1)CategoriaMontante da garantia
(euros/100 kg)
Peso líquido
0407 00 11 000 1 —
0407 00 19 000 2 —
0407 00 30 000 3 6 (2)
3(3)
0408 11 80 100 4 22
0408 19 81 100 5 10
0408 19 89 100
0408 91 80 100 6 17
0408 99 80 100 7 4
(1) Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), parte 8.
(2) Para os destinos referidos no anexo III.
(3) Outros destinos.!M51995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 9
ANEXO II
!M51995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 10
!M51995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 11
ANEXO III
Rússia
Koweit
BarémCatarOmã
Emirados Árabes Unidos
IémenHong Kong (SAR)Coreia do Sul
Japão
MalásiaTailândiaTaiwan
Filipinas
Egipto!
M41995R1371 — PT — 07.11.1999 — 002.001 — 12