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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1998
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das
Maldivas
[notificada com o número C(1998) 1857]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/424/CE)
(JO L 190 de 4.7.1998, p. 81)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/252/CE da Comissão de 21 de Março de 2001 L 91 78 31.3.20011998D0424 — PT — 15.05.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1998
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da
aquicultura originários das Maldivas
[notificada com o número C(1998) 1857]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/424/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de
1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação nomercado dos produtos da pesca (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 11.o,
Considerando que se deslocou às Maldivas uma missão da Comissão, a fim dese assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos
produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que as prescrições da legislação das Maldivas em matéria de
inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradasequivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;
Considerando que, nas Maldivas, o «Department of Public Health (DPH) of
the Ministry of Health», está em posição de verificar de forma eficaz a
aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários
referidas no n.
o4, alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE devem
incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s)
em que este deve ser redigido e do cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o n.o4, alínea b), do
artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da
pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número deaprovação/registo do estabelecimento, do barco-oficina, do entreposto
frigorífico ou do navio congelador de origem;
Considerando que, em conformidade com o n.o4, alínea c), do artigo 11.oda
Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimen-tos, de barcos-oficina e de entrepostos frigoríficos aprovados; que éimportante estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na
acepção da Directiva 92/48/CEE (
2); que essas listas devem ser estabelecidas
com base numa comunicação à Comissão por parte da DPH; que cabe, porconseguinte à DPH garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito,
pelo n.
o4 do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE;
Considerando que a DPH deu oficialmente garantias quanto ao respeito das
normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e aorespeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para aaprovação ou registo dos estabelecimentos, dos barcos-oficina, dos entrepos-
tos frigoríficos ou dos navios congeladores;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
O «Public Health Laboratory (PHL) of the Ministry of Health» é a autoridade
competente nas Maldivas para verificar e certificar que os produtos da pesca eda aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.!B
(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
(2) JO L 187 de 7. 7. 1992, p. 41.!M11998D0424 — PT — 15.05.2001 — 001.001 — 2
Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas devem
satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original
numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por
uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, barcos-oficina,
entrepostos frigoríficos aprovados ou navios congeladores registados,
constantes da lista do anexo B;
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a
granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de formaindelével o termo «MALDIV AS» e o número de aprovação/registo do
estabelecimento, barco-oficina, entreposto frigorífico ou navio congela-
dor de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no n.o1 do artigo 2.odeve ser estabelecido pelo
menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado ocontrolo.
2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do
representante da PHL, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor
destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B
!M1
!B1998D0424 — PT — 15.05.2001 — 001.001 — 3
ANEXO A
!M11998D0424 — PT — 15.05.2001 — 001.001 — 4
!M11998D0424 — PT — 15.05.2001 — 001.001 — 5
ANEXO B
LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROV ADOS
Número de aprovação Nome Endereço
MDV 001 Maldives Industrial Fisheries Company Ltd (MIFCO) Felivaru!B1998D0424 — PT — 15.05.2001 — 001.001 — 6