Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CEE) N.o100/72 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1972
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal
(JO L 12 de 15.1.1972, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o2351/72 da Comissão de 8 de Novembro de
1972 L 253 11 9.11.1972
"M2 Regulamento (CEE) n.o2847/72 da Comissão de 29 de Dezembro de
1972 L 299 4 31.12.19721972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o100/72 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1972
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do
açúcar para alimentação animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o1009/67/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector doaçúcar (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n.o2727/71 (2)e, nomeadamente, o n.o8 do artigo 9.oe o artigo 38.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2049/69, do Conselho, de 17 de
Outubro de 1969, que estabelece as normas gerais relativas à desnaturação doaçúcar para alimentação animal (
3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o
2863/71 (4), já não prevê disposições relativas no âmbito de aplicação do
título de prémio de desnaturação; que as modalidades de aplicação nestedomínio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2061/69, da Comissão
de 20 de Outubro de 1969, que estabelece as modalidades de aplicação
relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o772/71 (6); que o
Regulamento (CEE) n.o2061/69 foi já várias vezes alterado e que se torna
indispensável introduzir outras importantes alterações; que, portanto,
convém, designadamente por razões de clareza, unificar num novoregulamento as modalidades de aplicação em matéria de desnaturação doaçúcar para alimentação animal;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2049/69 prevê dois processos
para a determinação do prémio de desnaturação, sendo um a fixação uniforme
para toda a Comunidade, e o outro a fixação no regulamento de um concurso;
que as modalidades deste concurso podem ser alinhadas, em larga medida,com as que foram criadas pelo Regulamento (CEE) n.
o394/70 (7), para
adjudicação das restituições à exportação do açúcar;
Considerando que é necessário estabelecer em que condições pode ser obtido
um título de prémio de desnaturação e fixar certas normas administrativasrelativas a esse título;
Considerando que, atendendo nomeadamente às perdas quantitativas que
geralmente se verificam no momento de uma operação de desnaturação,convém admitir uma certa margem de tolerância relativa à quantidade de
açúcar desnaturado em relação à que está indicada no título de prémio de
desnaturação; que idêntica margem pode ser retida para o cálculo da caução,que se considera perdida se apenas uma parte da quantidade de açúcar
indicado num título for desnaturado;
Considerando que o bom funcionamento de um mercado único implica
existência de condições que permitam a maior fluidez de mercado; que, com
este objectivo, convém prever que o título do prémio de desnaturação possa
ser, de acordo com as formalidades prescritas, cedido ou trocado; que, alémdisso, é conveniente que o título de prémio de desnaturação que titula o direitoao pagamento do prémio e a obrigação de desnaturar o referido açúcar seja
válido durante um período que permita aos fabricantes de alimentos para
animais tomar disposições a prazo;
Considerando que apenas pode beneficiar de um prémio de desnaturação o
açúcar destinado à alimentação animal; que, com este objectivo, é
indispensável determinar os processos de desnaturação específicos cujautilização se tornou obrigatória pelo pagamento do prémio de desnaturação;
que, além disso, para atingir um objectivo, é necessário prever um controlo
rigoroso das operações associado, nomeadamente, à prévia aprovação doslocais de desnaturação;!B
(1)J O n .o308 de 18. 12. 1967, p. 1.
(2)J O n .oL 282 de 23. 12. 1971, p. 8.
(3)J O n .oL 263 de 21. 10. 1969, p. 1.
(4)J O n .oL 288 de 31. 12. 1971, p. 1.
(5)J O n .oL 263 de 21. 10. 1969, p. 19.
(6)J O n .oL 85 de 15. 4. 1971, p. 18.
(7)J O n .oL 50 de 4. 3. 1970, p. 1.1972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 2
Considerando que se torna indispensável que os Estados-membros tomem
todas as disposições necessárias para que o açúcar desnaturado só possa serutilizado para a alimentação animal;
Considerando que a experiência demonstrou que os controlos efectuados
sobre os produtos desnaturados definidos pelo presente regulamento podem,
relativamente ao mesmo produto, conduzir, por vezes, a resultados diferentesdos exigidos pelas definições; que esses resultados podem não serrigorosamente exactos; que é conveniente admitir uma certa latitude técnica
quanto aos teores mínimos exigidos;
Considerando que o valor nutritivo de um açúcar bruto depende principal-
mente do seu teor em sacarose; que, consequentemente, é conveniente adaptaro prémio para o açúcar bruto, de qualidade diferente da qualidade-tipo, ao
rendimento do açúcar em causa;
Considerando que pode justificar-se, economicamente, prever um ajusta-
mento dos prémios quando ocorram alterações de preços no sector do açúcar,durante um período determinado;
Considerando que, com o objectivo de garantir o respeito de todas as
disposições relativas à desnaturação, convém prever que o prémio só serápago após a desnaturação processada em conformidade com as referidas
disposições; que, para evitar um número demasiado elevado de controlos
onerosos, convém excluir a possibilidade de conceder adiantamentos sobre oprémio de desnaturação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Processo de concurso
Artigo 1.
o
As condições do concurso podem prever uma quantidade máxima.
Artigo 2.o
1. O concurso para a fixação dos prémios é assegurado pelo organismo de
intervenção interessado.
2. O organismo de intervenção estabelece um anúncio de adjudicação.
O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias . Além disso, o organismo de intervenção pode publicar ou fazer
publicar noutro local o anúncio de concurso.
3. A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias tem lugar
pelo menos dez dias antes do termo do prazo para apresentação da proposta.
4. O anúncio de concurso indica as condições de adjudicação, nomeada-
mente, se for caso disso, o montante máximo do prémio de desnaturação, a
quantidade mínima por proposta e a quantidade máxima por proponente.
Artigo 3.o
1. Se a situação existente no mercado do açúcar na Comunidade o tornar
oportuno, pode ser aberto um concurso permanente.
Durante o prazo de respectiva validade, procede-se a adjudicações parciais.2. Apenas se procede à publicação do anúncio de concurso permanente em
relação à abertura deste. O anúncio pode ser alterado ou substituído durante o
prazo de validade do concurso permanente. Será alterado ou substituído
quando, durante um prazo de validade, ocorrer uma modificação dascondições do concurso.
3. O prazo para apresentação das propostas relativas à primeira adjudicação
parcial:
a) Inicia-se a partir da data da publicação do anúncio de concurso
permanente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e!B1972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 3
b) Termina às 9 horas e 30 minutos da primeira quarta-feira seguinte ao
décimo dia após a data da referida publicação.
4. O prazo para apresentação das propostas relativas à segunda adjudicação
parcial e às seguintes:
a) Inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo
precedente, e
b) Termina às 9 horas e 30 minutos da quarta-feira da semana seguinte.5. O disposto nos artigos do presente título que se seguem, aplica-se em
caso de concurso permanente a qualquer adjudicação parcial.
Artigo 4.
o
1. Os interessados participam no concurso quer por depósito da proposta
escrita junto do organismo de intervenção, contra certificado de recepção,
quer por carta registada, quer por telex ou telegrama endereçado aoorganismo de intervenção.
2. A proposta menciona:
a) A referência do concurso;
b) O nome e o endereço do proponente;c) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;d) Por cada 100 quilogramas, o montante do prémio de desnaturação
proposto expresso na moeda do Estado-membro de que depende o
organismo junto do qual foi depositada a proposta.
Os organismos de intervenção podem exigir indicações suplementares.3. Uma proposta só será válida:a) Se, antes do termo do prazo para apresentação de propostas, for feita
prova de que foi prestada a caução de concurso;
b) Se incluir uma declaração do proponente nos termos da qual este se
compromete, relativamente à quantidade de açúcar a desnaturar em
relação à qual, se for caso disso, se tomou adjudicatório de um prémio de
desnaturação, a seguir designado «prémio», a pedir um título de prémiode desnaturação, a seguir designado «título» e a prestar a respectivacaução.
4. Uma proposta pode mencionar que só se considera apresentada se a
adjudicação do concurso se referir a toda ou determinada parte da quantidadeindicada na proposta.
5. Não serão consideradas as propostas que não sejam apresentadas em
conformidade com o disposto no presente artigo ou que incluam outras
condições para além das previstas no anúncio de concurso.
6. Uma vez apresentada a proposta, não pode a mesma ser retirada.
Artigo 5.
o
1. A caução de concurso eleva-se a 0,5 unidades de conta por cada 100
quilogramas de açúcar branco ou bruto.
2. O proponente pode optar por prestar a caução em dinheiro ou através de
garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados
pelo Estado-membro em que é apresentada a proposta.
Os Estados-membros comunicam à Comissão que, por sua vez o informa aos
outros Estados-membros, quais as categorias de estabelecimentos habilitadas
a prestar cauções bem como os critérios referidos no parágrafo anterior.
Artigo 6.o
1. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo de intervenção fora
da presença do público. As pessoas admitidas na abertura comprometem-se a
guardar o segredo.
2. As propostas são imediatamente comunicadas à Comissão.!B1972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 4
Artigo 7.o
1. À exclusão dos casos em que for decidido não proceder à adjudicação e
sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 3, o concurso é adjudicado a qualquer
proponente cuja proposta não ultrapasse o montante máximo do prémio.
2. Quando for fixada uma quantidade máxima para adjudicação, esta é
atribuida ao proponente cuja proposta indique o montante de prémio propostomenos elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essaproposta, o concurso é adjudicado aos proponentes em razão do montante do
prémio proposto partindo do menos elevado.
3. Todavia, nos casos em que o processo previsto no n.
o2 conduza, pelo
tomar em consideração uma proposta, a ultrapassar a quantidade máxima, a
adjudicação só é atribuída ao proponente em causa para a quantidade que
permita esgotar a quantidade máxima.
As propostas que proponham os mesmos prémios e que conduzam, em caso
de aceitação da totalidade das quantidades que representam, a que seja
excedida a quantidade máxima, não tomadas em consideração proporcional-mente à quantidade referida em cada uma das propostas.
Artigo 8.
o
1. A adjudicação do concurso fundamenta:
a) O direito à emissão, pela quantidade relativamente à qual o prémio é
atribuído, de um título que mencione nomeadamente o prémio indicadona proposta,
b) A obrigação de requerer esse título, por essa quantidade, ao organismo de
intervenção junto do qual a proposta foi apresentada.
2. O direito e a obrigação decorrentes da adjudicação do concurso não são
transmissíveis. Esse direito é exercido e essa obrigação cumprida no prazo de
dezoito dias contados da data do termo do prazo para apresentação de
propostas.
Artigo 9.
o
1. O organismo de intervenção informa imediatamente todos os proponentes
do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo
remete aos adjudicatários uma declaração de adjudicação do concurso.
2. A declaração de adjudicação do concurso menciona, pelo menos:a) A referênia do concurso;
b) A quantidade para qual o prémio é atribuído;
c) O prémio a pagar pela quantidade referida na alínea b).
Artigo 10.
o
1. À exclusão do caso de força maior, a caução de concurso só é liberada em
relação à quantidade para a qual:
a) O proponente:
— não retirou a proposta
e
— requereu um título dentro do prazo previsto e após ter satisfeito as
condições exigidas,
ou
b) Não foi dado seguimento à proposta.2. A liberação da caução tem lugar imediatamente.
3. Em caso de força maior, o organismo de intervenção determina as
medidas que julgue necessárias em razão da circunstância invocada.!B1972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 5
TÍTULO II
Título do prémio de desnaturação
Artigo 11.o
1. O título só pode ser obtido mediante requerimento a apresentar antes da
desnaturação.
2. Mediante esse requerimento, os serviços competentes dos Estados-
-membros só emitem um título se:
a) No momento de apresentação do requerimento:
— for aplicável um prémio fixado de modo uniforme para toda a
Comunidade,
ou
— o requerente for adjudicatário de um prémio.e
b) For feita prova de que o requerente prestou uma caução de desnaturação
destinada a garantir a desnaturação durante o prazo de validade do título.
Artigo 12.
o
1. O requerimento para emissão do título é feito por escrito.
2. O requerimento menciona:a) O nome e o endereço do requerente;b) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
c) Se for caso disso, a referência da declaração de adjudicação do concurso.
Os serviços competentes dos Estados-membros podem exigir indicações
complementares.
Artigo 13.
o
1. Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, os serviços
competentes dos Estados-membros utilizam para o título impressos nacionais.
2. O título menciona, nomeadamente:a) O nome e o endereço do titular;b) A data de depósito do requerimento;
c) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
d) A quantidade mínima do açúcar a desnaturar por dia num mesmo local;e) Consoante o caso, e expresso na moeda do Estado-membro que emite o
título:
— o prémio fixado de modo uniforme para toda a Comunidade
relativamente à quantidade do açúcar em causa e que é aplicável nadata do depósito do requerimento,
— o prémio fixado na sequência de um concurso;
f) O último dia de validade do título.
3. O título é emitido em pelo menos dois exemplares sendo um destinado ao
titular, e o outro ao serviço competente do Estado-membro que o emite.
Artigo 14.
o
1. A emissão do título fundamenta:
a) O direito ao pagamento, após a desnaturação, em relação à quantidade em
causa, do prémio indicado no título;
b) A obrigação de desnaturação do açúcar nas condições previstas no título.!B1972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 6
2. Quando a quantidade de açúcar desnaturado for superior em 2 %, no
máximo, à quantidade indicada no título, é considerada como desnaturada porforça desse documento.
3. Quando a quantidade de açúcar desnaturado for inferior em 2 %, no
máximo, à quantidade indicada no título, a obrigação de desnaturação éconsiderada como cumprida.
Artigo 15.
o
1. A obrigação decorrente do título não é transmissível.
O direito decorrente do título é transmissível pelo titular do título e durante o
respectivo prazo de validade.
2. Em relação ao mesmo título a transmissão só pode:
a) Intervir em favor de um único cessionário,
e
b) Referir-se à totalidade da quantidade indicada no título.
3. A transmissão produz efeito a partir da inscrição no título, pelo serviço
competente do Estado-membro que emitiu esse título, do nome e endereço do
cessionário e a da data dessa inscrição, certificada pela aposição do carimbodesse serviço.
Essa inscrição é feita a requerimento do titular. O cessionário não pode nem
transmitir o seu direito, nem retrocedê-lo ao titular.
Artigo 16.
o
1. O título é válido a partir da data da sua emissão até ao fim do décimo
primeiro mês seguinte ao mês em que o mesmo foi emitido. O título é
considerado como emitido no dia da entrega do requerimento junto do serviço
competente do Estado-membro em causa.
2. Os requerimentos de títulos recebidos pelo referido serviço seja num dia
não útil, seja num dia útil, mas após as 16 horas, serão considerados como
tendo sido entregues no primeiro dia útil seguinte ao da sua recepção.
3. A hora limite fixada no n.o2 é retardada de uma hora em Itália durante o
período de aplicação, neste Estado-membro, da hora dita de Verão.
4. À hora limite fixada no n.o2 é adiantada uma hora na Irlanda e no Reino
Unido, durante o período de não-aplicação, nesses Estados-membros, da hora
chamada de Verão.
Artigo 17.o
1. O montante da caução de desnaturação eleva-se a uma unidade de conta
por cada 100 quilogramas de açúcar.
2. O requerente pode optar por prestar a caução em dinheiro ou através de
garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça aos critérios fixados
pelo Estado-membro, em que foi pedida a emissão do título.
As disposições do n.o2, segundo parágrafo, do artigo 5.osão aplicáveis.
Artigo 18.o
1. Sob reserva do disposto no n.o2, quando a obrigação de desnaturação não
foi cumprida, a caução é retida em razão de uma quantidade igual à diferença
entre:
a) 98 % da quantidade de açúcar indicada no título
e
b) A quantidade de açúcar efectivamente desnaturada.
Todavia, a caução será retida na sua totalidade se a quantidade de açúcar
desnaturado for inferior a 2 % da quantidade indicada no título.!B
!M2
!B1972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 7
2. Quando a desnaturação não pode ser efectuada nas condições previstas no
título devido a circunstâncias, que podem ser consideradas como caso deforça maior, e quando existe um pedido para que se tome em consideraçãoestas circunstâncias, o Estado-membro em causa determina as medidas
necessárias a tomar, em função das circunstâncias invocadas.
3. A caução é imediatamente liberada assim que o açúcar for desnaturado
nas condições previstas no título.
TÍTULO III
Desnaturação
Artigo 19.
o
1. Os Estados-membros designam os organismos competentes para executar
o controlo da desnaturação e para garantir que o açúcar assim desnaturado só
seja utilizado para a alimentação animal.
2. A desnaturação é efectuada nos estabelecimentos autorizados pelo
Estado-membro em cujo território é efectuada a desnaturação.
Os Estados-membros só autorizam fábricas que produzam açúcar, fábricas de
alimentos compostos ou armazéns nos quais o controlo da desnaturação possaser efectuado eficazmente.
3. A quantidade mínima a desnaturar, por dia, num mesmo local é fixada
em 20 toneladas.
Todavia, os Estados-membros podem fixar uma outra quantidade mínima.4. O interessado comunica por escrito, em tempo útil, a fim de permitir o
controlo por parte do organismo referido no n.
o1, as seguintes indicações:
a) O seu nome e endereço;
b) A natureza e a quantidade de açúcar a desnaturar;
c) O local da desnaturação;
d) O período previsto para a desnaturação.Os Estados-membros podem exigir indicações complementares.
Artigo 20.
o
1. Quando o titular ou o cessionário de um título tiver a intenção de
desnaturar açúcar num outro Estado-membro que não seja o que emitiu otítulo:
a) Remete o título ao serviço competente do Estado-membro que o emitiu, a
seguir designado por «serviço emissor» e informa-o por escrito da sua
situação;
b) Apresenta ao serviço competente do Estado-membro onde será efectuada
a desnaturação, a seguir designado por «serviço pagador», um
requerimento para emissão de um título que substitua o primeiro.
2. No caso do n.
o1:
a) O serviço emissor, após ter controlado a autenticidade do título, envia-o,
imediatamente, ao serviço pagador;
b) O serviço pagador emite um novo título, que contém, pelo menos, todas
as indicações que figuravam no título emitido pelo serviço emissor,
nomeadamente a relativa à data da entrega do requerimento. Todavia, aindicação prevista no n.
o2, alínea d), do artigo 13.oé, quando tal for
necessário, alterada pelo serviço pagador e o prémio é expresso na
moeda do Estado-membro de que depende o serviço pagador;
c) O serviço pagador, desde que a quantidade de açúcar em causa tenha sido
desnaturada nas condições previstas no título, informa o serviço emissordo facto, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 18.
o
Artigo 21.o
1. O prémio é pago pelo Estado-membro no território do qual adesnaturação foi efectuada.!B1972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 8
2. O prémio só é pago se:
a) O açúcar foi desnaturado sob controlo num estabelecimento autorizado e
em conformidade com um dos procedimentos referidos no anexo,
e
b) Se a quantidade de açúcar desnaturado, por dia, e no mesmo local é:
— no mínimo de 20 toneladas, ou— no mínimo igual à quantidade mínima fixada pelo Estado-membro
referido no n.
o1.
Artigo 22.o
1. O prémio, para o açúcar bruto de uma qualidade que se afasta daqualidade tipo, é afectado de um coeficiente.
2. Este coeficiente é igual ao rendimento do açúcar bruto considerado,
dividido por 92. O rendimento é calculado segundo as disposições do artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que
determina a qualidade tipo para o açúcar bruto e o local de passagem na
fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do açúcar (1).
Artigo 23.o
Se, durante o período compreendido entre:
— o requerimento do prémio, quando se trata do prémio fixado de modo
uniforme, ou
— o momento do termo do prazo para a apresentação das propostas, quando
se trata de um prémio fixado após uma adjudicação,
e a desnaturação, ocorreu uma modificação dos preços fixados por força do
Regulamento (CEE) n.o1009/67, pode ser previsto um ajustamento dos
prémios.
Artigo 24.o
1. O prémio é pago:
a) O mais cedo, depois da apresentação da prova que a desnaturação do
açúcar foi efectuada nas condições previstas no título,
b) O mais tardar, no final do mês seguinte ao da apresentação da prova
referida na alínea a).
2. Não são admitidos adiantamentos sobre o prémio.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 25.o
1. No momento da expedição do açúcar desnaturado de um Estado-membro
para outro Estado-membro, a prova de que se trata de açúcar desnaturado
segundo um dos processos previstos no anexo, não pode ser produzida senãoatravés da apresentação no Estado-membro destinatário, quer de umdocumento T 2 referido no artigo 39.
odo Regulamento (CEE) n.o542/69 (2),
quer de um documento T 2 L referido no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2313/69 (3)que contenha na casa 31, para além da designação das
mercadorias, uma das seguintes menções:
«Denatureret sukker»
«Denaturierter Zucker»
«Denatured sugar»!B
(1)J O n .oL 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(2)J O n .oL 77 de 29. 3. 1969, p. 1.
(3)J O n .oL 295 de 24. 11. 1969, p. 8.!M2
!B
!M21972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 9
«Sucre dénaturé»
«Zucchero denaturato»«Gedenatureerde suiker».
2. A menção referida no n.
o1 só é aposta pelo serviço competente do
Estado-membro expedidor se o açúcar em causa foi desnaturado segundo um
dos processos referidos no n.o1. Para além disso, a menção deve incluir a
natureza e a quantidade do desnaturante utilizado por cada 100 quilogramasde açúcar.
Artigo 26.o
As indicações relativas às quantidades exigidas pelo presente regulamento
entendem-se, para o açúcar bruto, em peso líquido.
Artigo 27.o
O Regulamento (CEE) n.o2061/69 é revogado.
Todavia, continua a ser aplicado às operações relativamente às quais um título
foi emitido durante a validade do referido regulamento.
Artigo 28.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 10
ANEXO
I. Condições gerais
Se, após os cotrolos oficiais, se verificar, em relação aos produtos que tenham
sido utilizados na desnaturação e definidos no Capítulo III, uma diferença entre
o resultado do controlo e o teor mínimo exigido para as substânciasconstituintes dos referidos produtos, são admitidas as seguintes tolerâncias(latitudes técnicas):
a) Para a proteína em bruto: 2 unidades;b) Para o total das substâncias gordas: 10 % do teor mínimo requerido;c) Para o teor de água, o cálcio e o carbonato de cálcio: 1 unidade.
II. Processos de desnaturação
1. Se o açúcar se destinar à alimentação de gado, a desnaturação é
efectuada por uma mistura homogénea de 100 quilogramas de açúcar
com um mínimo:
a) Quer de 2,5 quilogramas de farinha de peixe ou de farinha animal e
1 quilograma de fécula ou de amido expansível de alta viscosidade;
b) Quer 4 quilogramas de greda e 1 quilograma de farinha de alforva.
Em caso de utilização de farinha de peixe, o quilograma de fécula ou de
amido expansível de alta viscosidade pode ser substituído por 1
quilograma de sal não desnaturado ou desnaturado.
2. Se o açúcar se destinar a ser incorporado nos alimentos compostos para
aleitamento do gado e se for efectuado um controlo físico durante afabricação do referido alimento, o Estado-membro em causa podepermitir, a pedido do interessado, que a desnaturação seja efectuada poruma mistura homogénea de, no mínimo, 3,5 quilogramas de sal nãodesnaturado, com 100 quilogramas de açúcar, se o açúcar assim
desnaturado, for dissolvido com um mínimo de 25 quilogramas de
fécula ou de amido e em seguida seco por laminagem.
3. Se o açúcar se destinar à alimentação das abelhas, a desnaturação é
efectuada por uma mistura homogénea de 100 quilogramas de açúcarcom:
a) Quer 0,050 quilogramas de octoacetilsacarose;b) Quer 0,125 quilogramas de alho em pó adicionado de 0,050
quilogramas de carvão vegetal em pó;
c) Quer 0,250 quilogramas de óxido de ferro; neste caso, a mistura
deve apresentar uma nítida coloração que vai do vermelho escuro
ao castanho.
4. Se o açúcar se destinar à ensilagem de forragens verdes, a desnaturação
é efectuada:
a) Ou em conformidade com a alínea a) do n.
o1;
b) Ou em conformidade com a alínea b) do n.o1; neste caso, os 4
quilogramas de greda podem ser substituídos por 2 quilogramas defécula ou de amido expansível de alta viscosidade;
c) Ou por uma mistura homogénea de 100 quilogramas de açúcar
com 25 quilogramas de sal não desnaturado ou desnaturado e 1,9quilogramas de sulfato de ferro e 0,01-0,03 quilogramas de azulpatenteado V (número CEE: E 131).
III. Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. «Farinha de peixe» o produto:
a) Obtido por secagem e trituração de diferentes peixes inteiros ou de
partes de peixes;
b) Com um teor em proteínas em bruto de pelo menos 55 % em relação a
uma mercadoria que tenha um teor de água de 12 %;
c) Com um teor total de substâncias gordas, calculado na matéria seca,
de pelo menos 6 %;!
B
!M1
!B1972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 11
d) Com um odor característico;
2. «Farinha animal» o produto:
a) Obtido por secagem e trituração de carcaças ou partes de carcaças de
animais terrestres de sangue quente tratadas com vapor de água a altapressão e, quando necessário, desengorduradas depois por umprocesso de extracção;
b) Praticamente isento de pêlos, sedas, penas, cornos, cascos, peles, bem
como do conteúdo do estômago e das vísceras;
c) Com um teor em proteínas em bruto de pelo menos 50 % em relação a
uma mercadoria com um teor de água de 12 %;
d) Com um teor total de substâncias gordas, calculado na matéria seca,
de pelo menos 6 %;
3. «Greda» o produto:
a) Que contenha pelo menos 90 % de carbonato de cálcio (CaCo
3);
b) Cuja análise indique 35 % de cálcio (Ca) ou mais;
4. «Alforva», trigonella phoenum graecum, o produto:
a) Com um odor característico;
b) Que contenha trigonelina;c) Cuja análise indique pelo menos 25 % de proteínas em bruto e pelo
menos 5 % de substâncias gordas totais;
5. «Fécula» ou amido expansível de alta viscosidade: a fécula ou o amido,
mesmo modificado, que apresente propriedades mínimas de resistência à
filtração, que devem ser verificadas pelo ensaio a seguir descrito:
Preparar num vaso:
99 gramas de açúcar branco cristalizado,
1 grama da amostra do produto a ensaiar.
Juntar 200 ml de água.
Agitar a mistura durante 3 horas à temperatura de 25 °C.Proceder ao ensaio de filtração do modo seguinte:
Verter 20 ml da mistura num funil Buchner de 45 mm de diâmetro, coberto
de um disco de papel de filtro sem cinzas Schleicher e Schull (Prolabobanda negra) e colocado sobre um frasco à pressão de 10 cm de mercúrio.
O volume do líquido filtrado após dois minutos não deve ultrapassar 6 ml.
6. «Sal»: cloreto de sódio (NaCl);
7. «Óxido de ferro»: o produto que contenha pelo menos 50 % de Fe
2O2, com
uma coloração compreendida entre o vermelho escuro e o castanho e comum grau de pulverização tal que passe a 90 % por um crivo com malha dediâmetro de 0,10 mm.!
B1972R0100 — PT — 01.02.1973 — 002.001 — 12