1975R2759 — PT — 02.12.2005 — 003.001

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REGULAMENTO (CEE) No 2759/75 DO CONSELHO

de 29 de Outubro de 1975

que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 42o e 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização de mercado no sector da carne de suíno foram alteradas por várias vezes desde a sua adopção; que estes textos, devido ao seu número, complexidade e dispersão por diferentes Jornais Oficiais, são difíceis de utilizar e falta-lhes a clareza que qualquer regulamentação deve ter; que convém, nestas condições, proceder à sua codificação; Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum no que respeita aos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas podendo tomar diversas formas consoante os produtos; Considerando que a política agrícola comum tem por finalidade atingir os objectivos do artigo 39o do Tratado; que, nomeadamente no sector da carne de porco, é necessário, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa, que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, bem como medidas de intervenção; que estas últimas medidas podem tomar a forma de compras efectuadas pelos organismos de intervenção; que é conveniente, todavia, considerar igualmente as medidas de ajuda à armazenagem particular, dado que são estas que menos afectam a comercialização normal dos produtos e que são susceptíveis de reduzir a importância das compras a efectuar pelos organismos de intervenção; que, para este fim, é conveniente prever nomeadamente a fixação de um preço de base que sirva ao desencadeamento das medidas de intervenção, bem como as condições em que se efectua a intervenção; Considerando que a realização de um mercado único para a Comunidade no sector da carne de porco implica o estabelecimento de um regime único de trocas nas fronteiras exteriores desta; que um regime de trocas associado ao sistema das intervenções e compreendendo um sistema de direitos niveladores e de restituições à exportação tende igualmente a estabilizar o mercado comunitário, evitando nomeadamente que as flutuações dos preços no mercado mundial se repercutam nos preços praticados no interior da Comunidade; Considerando que o estabelecimento, sobre as importações com proveniência de países terceiros, de direitos niveladores que tenham em conta a incidência, da diferença entre o preço dos cereais forrageiros na Comunidade e no mercado mundial sobre os custos da alimentação e necessidade de uma protecção da transformação comunitária é suficiente em princípio para se alingir este fim; Considerando que é necessário evitar no mercado da Comunidade perturbações devidas a ofertas feitas no mercado mundial a preços anormalmente baixos; que convém para este fim fixar os preços limite e aumentar os direitos niveladores de um montante suplementar sempre que os preços de oferta franco fronteira se situem abaixo destes preços; que o sistema dos preços limite não funcionará, contudo, no que respeita aos produtos em relação aos quais é difícil determinar um preço de oferta suficientemente representativo para o conjunto dos produtos abrangidos numa só posição pautal; que é, portanto, conveniente permitir um método de cálculo do montante suplementar; Considerando que, a fim de poder controlar o volume das importações, é conveniente prever a possibilidade de um recurso a um regime de certificados de importação que implique a constituição de uma caução que garanta a importação; Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da exportação para países terceiros, uma restituição igual à diferença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial é de natureza a salvaguardar a participação da Comunidade no comércio internacional da carne de porco; que, para garantir aos exportadores da Comunidade uma certa segurança no que respeita à estabilidade das restituições, se torna necessário prever a possibilidade de fixar antecipadamente as restituições no sector da carne de porco; Considerando que, em complemento do sistema acima descrito, é conveniente prever a possibilidade de proibir total ou parcialmente, e na medida em que a situação do mercado o exigir, o recurso ao regime dito de aperfeiçoamento activo; Considerando que o regime de direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra medida de protecção relativamente ao exterior da Comunidade; que, todavia, o mecanismo dos preços e direitos niveladores comuns, pode revelar-se inadequado em circunstâncias especiais que, a fim de não deixar, em tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar quando os obstáculos à importação anteriormente existentes tiverem sido suprimidos, é conveniente permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessárias; Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de animais podem provocar dificuldades no mercado de um ou vários Estados-membros; que é necessário prever a possibilidade de pôr em acção medidas excepcionais de apoio de mercado destinadas a remediar a situação; Considerando que, para facilitar a execução das disposições adoptadas, convém prever um processo que instaure um estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão num Comité de Gestão; Considerando que a realização de um mercado único assentando sobre um sistema de preços comuns seria comprometida pela concessão de certas ajudas; que é, portanto, conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as que são incompatíveis com o mercado comum sejam tornadas aplicáveis no sector da carne de porco; Considerando que a organização comum de mercado no sector da carne de porco deve ter em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado; Considerando que as despesas realizadas pelos Estados-membros em consequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento são da competência da Comunidade nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1566/72 ( 4 ), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1o

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1. A organização comum de mercado no sector da carne de suíno inclui um regime de preços e de trocas comerciais e abrange os seguintes produtos:







Código NC Designação das mercadorias a) ex01 03 Animais vivos da espécie suína doméstica, com excepção dos reprodutores de raça pura b) ex02 03 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas ex02 06 Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou congeladas ex02 09 00 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco não fundidas, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados ex02 10 Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas 1501 00 111501 00 19 Banha e outras gorduras de porco, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes c) 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos 1602 10 00 Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou de sangue 1602 20 90 Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção de ganso ou de pato 1602 41 10 1602 42 10 1602 49 11 a 1602 49 50 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie suína doméstica 1602 90 10 Preparações de sangue de quaisquer animais 1602 90 51 Outras preparações e conservas contendo carne ou miudezas da espécie suína doméstica 1902 20 30 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem

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TÍTULO I

Regime de preços

Artigo 2o

Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e inter-professionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas relativamente aos produtos mencionados no no 1 do artigo 1o as seguintes medidas comunitárias:

— medidas tendentes a promover uma melhor organização da sua produção, transformação e comercialização,

— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade,

— medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto prazo e a longo prazo através do conhecimento dos meios de produção utilizados,

— medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos seus preços no mercado.

As regras gerais relativas a estas medidas são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

Artigo 3o

Podem ser tomadas as seguintes medidas de intervenção para evitar ou atenuar uma baixa considerável dos preços:

— auxílios á armazenagem privada,

— compras efectuadas pelos organismos de intervenção.

Podem ser objecto de auxílios à armazenagem privada os produtos determinados segundo as regras previstas no artigo 5o.

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As compras efectuadas pelos organismos de intervenção incidirão sobre as carcaças ou meias carcaças, frescas ou refrigeradas, da subposição 0203 11 10 da Nomenclatura Combinada, e podem incidir sobre os peitos (entremeados), frescos ou refrigerados da subposição ex020319 15 e o toucinho fresco ou refrigerado da subposição ex020900 11.

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Artigo 4o

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1. A partir de 1 de Julho de 2000, o preço de base para as carnes da espécie suína doméstica, apresentadas em carcaças ou meias carcaças, a seguir denominadas «porco abatido», da qualidade-tipo, é fixado em 1 509,39 EUR/t.

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, do seguinte modo:

— carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E,

— carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.

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2. Quando o preço comunitário de mercado do porco abatido, estabelecido a partir dos preços verificados em cada Estado-membro nos mercados representativos da Comunidade e ponderados por coeficientes que exprimem a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-membro, se situar a um nível inferior a 103 % do preço base e for susceptível de se manter este nível, podem ser decididas medidas de intervenção.

3. Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros tomarão as medidas de intervenção nas condições fixadas nos artigos 5o a 7o.

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5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, determinará a grelha comunitária de classificação das carcaças de porco.

6. De acordo com o processo previsto no artigo 24o,

— serão decididas as medidas de intervenção, assim como o fim a sua aplicação,

— será fixada a lista dos mercados representativos,

— serão adoptadas as regras de aplicação do presente artigo.

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Artigo 5o

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1. O preço de compra para o porco abatido da qualidade tipo não poderá ser superior a 92 % nem inferior a 78 % do preço de base.

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2. Relativamente aos produtos de uma qualidade-tipo, com excepção do suíno abatido, os preços de compra serão derivados do preço de compra do suíno abatido em função da relação existente entre os valores comerciais desses produtos e o valor comercial do suíno abatido.

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3. Relativamente aos produtos que não sejam os da qualidade tipo, os preços de compra são derivados dos preços válidos para as qualidades-tipo consideradas, tendo em conta as diferenças de qualidade em relação às qualidades-tipo. Estes preços são válidos para qualidades definidas.

4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 24o,

a) Determinar-se-ão quais os produtos a que são aplicáveis as medidas de intervenção bem como, no que diz respeito às compras, as qualidades destes produtos; além disso, no que respeita a certas regiões da Comunidade, podem ser excluídas da aplicação de medidas de intervenção certas categorias de peso, desde que não sejam representativas das características da produção suína das regiões consideradas;

b) Fixar-se-ão os preços de compra e o montante dos auxílios à armazenagem privada;

c) Serão adoptadas as modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente as condições de compra e de armazenagem dos produtos objecto das medidas de intervenção previstas no artigo 3o;

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d) Será fixado o coeficiente que exprime a relação referida no no 2.

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Artigo 6o

1. O escoamento dos produtos comprados pelos organismos de intervenção, ao abrigo do disposto nos artigos 3o, 4o e 5o, será feito de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e garantir a igualdade de acesso às mercadorias e de tratamento dos compradores.

2. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito ao preço de venda, às condições de escoamento do produto armazenado e, eventualmente, de transformação de produtos comprados pelos organismos de intervenção, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o.

Artigo 7o

1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, adoptará as regras gerais para a concessão de auxílios à armazenagem privada.

2. As modalidades de aplicação serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o.

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TÍTULO II

Regime comercial com países terceiros

Artigo 8o

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1o podem estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 11o e 13o.

O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 24o.

Artigo 9o

Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o no 1 do artigo 1o.

Artigo 10o

1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos no artigo 1o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5o do acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228o do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para impor um direito de importação adicional são determinados com base, nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no no 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.

Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base nos preços representativos para o produto em questão registados no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação desse produto.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 30o. Tais normas incidirão, designadamente, sobre:

a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos termos do artigo 5o do acordo sobre a agricultura;

b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do no 1, em conformidade com o artigo 5o do referido acordo.

Artigo 11o

1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 24o.

2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:

— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (de acordo como princípio de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),

— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (de acordo com o método de «análise simultânea»),

— método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (de acordo como método «beneficiários tradicionais/novos beneficiários»).

Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.

Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que se considere adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes que correspondem aos refeiridos no no 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round».

4. As normas a que se refere o no 1 prevêem a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado e incluem, eventualmente:

a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;

b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias referidas na alínea a);

c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de importação.

Artigo 12o

1. Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível de preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar esse mercado, pode ser tomada a medida prevista no no 4.

2. Considera-se que existe uma alta sensível dos preços, na acepção do no 1, quando, na sequência de uma avaliação generalizada dos preços em todas as regiões da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido registada nos mercados representativos da Comunidade constantes do anexo ao Regulamento (CEE) no 2123/89 se situa num nível superior à média desses preços estabelecida para o período anterior de três campanhas, compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, eventualmente ajustada em função da evolução cíclica dos preços em causa, sendo esta média acrescida da diferença existente entre a referida média e a média dos preços de base em vigor durante o período considerado, tendo em conta todas as modificações do preço de base relativamente ao resultante da média do referido período.

3. Considera-se que situação de alta sensível dos preços pode persistir, na acepção do no 1, quando existe entre a oferta e a procura de carne de suíno um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta, nomeadamente:

a) A evolução conjuntural do número de cobrimentos e dos preços dos leitões;

b) Os inquéritos e as estimativas efectuados em aplicação da Directiva 93/23/CEE, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos;

c) A evolução previsível dos preços de mercado do suíno abatido.

4. Sempre que se verificarem as condições referidas nos números anteriores, poderá ser decidida, de acordo com o processo previsto no artigo 24o, a suspensão total ou parcial dos direitos de importação. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o mesmo processo.

Artigo 13o

1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a que se refere o artigo 1o com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228o do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, foi estabelecido o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta as exigências de gestão;

c) Que evite qualquer discriminição entre os operadores interessados.

3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.

As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 24o. Essa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica, sem contudo se recorrer ao processo de concurso.

A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à exportação e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vez de três em três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário, alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.

4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:

a) Situação e perspectivas de evolução: — no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector da carne de suíno e das disponibilidades, — no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne de suíno;

b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da Comunidade;

c) O aspecto económico das exportações previstas;

d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228o do Tratado.

Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a necessidade de estabelecer um equilíbio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de produtos desses países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.

Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os produtos referidos no artigo 1o, a diferença entre os preços na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais forrageiros necessária, na Comunidade, para a produção de um quilo de carne de suíno, tomando em consideração, no que se refere aos produtos que não sejam suíno abatido, os coeficientes referidos no no 2 do artigo 5o.

5. O preço na Comunidade, referido no no 1, é fixado atendendo:

a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na Comunidade;

b) Os preços praticados na exportação.

Os preços no mercado mundial referidos no no 1 são fixados atendendo:

a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;

b) Aos preços de importação mais favoráveis, a partir de países terceiros, nos países terceiros de destino;

c) Aos preços de produção verificados nos países terceiros exportadores atendendo, eventualmente, às subvenções concedidas por estes países;

d) Aos preços de oferta franco-fronteiro da Comunidade.

6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exportação.

7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no artigo 1o será o montante válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado ou, eventualmente,

b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante aplicável ao destino indicado no certificado.

Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número poder-se-ão adoptar medidas adequadas.

8. Pode ser feita uma derrogação aos nos 6 e 7 em relação a produtos referidos no artigo 1o que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 24o.

9. A restituição é paga logo que seja apresentada a prova de que os produtos:

— foram exportados para fora da Comunidade,

— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do no 10 — e

— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo da alínea b) do no 7. Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processo previsto no artigo 24o, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.

10. Não é concedida qualquer restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1o importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:

— da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente — e

— da cobrança na importação de todos os direitos de importação do produto.

Neste caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direito cobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituição será igual a este última.

11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228o do Tratado é assegurado com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Relativamente ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round», a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo termo de um período de referência.

12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 24o.

Artigo 14o

1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de suíno, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo em relação aos produtos referidos no artigo 1o destinados ao fabrico de produtos referidos no mesmo artigo.

2. Em derrogação ao no 1, caso a situação referida nesse número seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão de Comissão. Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão considera-se anulada a decisão da Comissão.

Artigo 15o

1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário de presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:

— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 16o

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação prevista no no 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três úteis seguintes ao da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o no 2 do artigo 228o do Tratado.

▼B







TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 19o

Não serão admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias referidas no no 1 do artigo 1o, fabricadas ou obtidas a partir de produtos que não sejam os referidos no no 2 do artigo 9o e no no 1 do artigo 10o do Tratado.

▼M11

Artigo 20.o

1. A fim de ter em conta as limitações ao comércio intracomunitário ou com países terceiros resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, nos termos do artigo 24.o. Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em questão. Só podem ser tomadas se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em questão tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio do mercado em causa.

2. A Comunidade participa no financiamento das medidas excepcionais referidas no n.o 1, tomadas em relação directa com as medidas veterinárias e sanitárias, até ao limite de 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros e, em caso de luta contra a febre aftosa, de 60 % dessas despesas.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que, caso os produtores contribuam para as despesas suportadas pelos Estados-Membros, tal facto não provoque distorções de concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros.

4. Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não se aplicam à contribuição financeira dos Estados-Membros a favor das medidas referidas no n.o 1.

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Artigo 21o

Sob reserva de disposições contrárias do presente regulamento, os artigo 92o a 94o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos mencionados no no 1 do artigo 1o.

Artigo 22o

Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento.

As modalidades da comunicação e difusão destes dados serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o.

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▼M10

Artigo 24o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Suíno, adiante designado por «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 25o

O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa própria, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 26o

O presente regulamento deve ser aplicado de tal maneira que se tenham em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado.

Artigo 27o

Nos casos em que a Itália faz uso da faculdade prevista no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubre de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 5 ), o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, tomará as medidas necessárias para evitar distorções de concorrência.

Artigo 28o

1. É revogado o Regulamento no 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1861/74 ( 7 ).

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

As citações e as referências relativas aos artigos do referido regulamento devem-ser ler conforme o quadro de concordância que figura no Anexo.

Artigo 29o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO

Quadro de concordância







Regulamento no 121/67/CEE Presente Regulamento artigo 27o artigo 26o artigo 29o artigo 27o