2000R0238 — PT — 29.01.2000 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o238/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas expor-
tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns deaplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
montante
(JO L 24 de 29.1.2000, p. 45)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 37 de 12.2.2000, p. 35 (238/2000)
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REGULAMENTO (CE) N.o238/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1222/94 que estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadoriasnão abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns deaplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os
critérios de fixação do seu montante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3448/93doConselho,de6de
Dezembrode1993,queestabeleceoregimedetrocasaplicávelacertasmercadoriasresultantesdatransformaçãodeprodutosagrícolas(
1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2491/98
da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o3, primeiro parágrafo, do seu
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Énecessárioclarificarasdisposiçõesdosartigos6.o,6.oAa6.oIe
7.oedoanexoFdoRegulamento(CE)n.o1222/94daComissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolasexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação doregimedeconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixação do seu montante(
3) com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1702/1999(4);
(2)Éconvenienteespecificarqueocertificadoprevistonoartigo6.o
do Regulamento (CE) n.o1222/94 não é transferível;
(3)Atendendo a que os certificados são aplicáveis às exportaçõesefectuadasduranteumperíodotransitóriodesetemeses,de1deMarço de 2000 a 30 de Setembro de 2000, e para permitir aadministraçãodoscertificadosemboascondições,éconvenienteadmitir apenas uma prefixação por certificado durante esseperíodo; é, além disso, conveniente especificar que essa fixaçãoantecipadaseaplicaatodasastaxasemvigornodiadopedido;
(4)AtendendoaqueoRegulamento(CEE)n.o2220/85daComissão,
de22deJulhode1985,quefixaasregrascomunsdeaplicaçãodo regime de garantias para os produtos agrícolas(
5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1932/1999(6), se aplica aos certificados, é conveniente clarificar
as condições de liberação da garantia do certificado;
(5)Duranteoperíodotransitório,aComissãodevedispordapossibi-lidade de tomar medidas se, em seu entender, os compromissosinternacionaisdaUniãoEuropeiacorreremoriscodenãoseremrespeitados;
(6)Éconvenientereformularcertasfrases,certosmodosdecálculoecertas referências regulamentares relativas aos certificados eespecificar que certas disposições não se aplicam ao períodotransitório; é igualmente conveniente separar distintamente asdiferentes comunicações estatísticas; é, além disso, convenienteespecificar as modalidades de pedido e de atribuição dos certifi-cados, bem como dos respectivos extractos;
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 136 de 30.5.1994, p. 5.
(4) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30.
(5) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(6) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
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(7)É útil especificar as condições em que podem ser efectuados os
pagamentos das restituições relativamente às exportações nãoabrangidas por um certificado;
(8)AfimdepermitirqueaComissãogarantaqueoscompromissosinternacionaisdaUniãoEuropeia,comoactualmentenotificados,não possam ser ultrapassados, deve especificar-se o processosegundo o qual os certificados são apurados;
(9)Afim de harmonizar a utilização dos certificados na UniãoEuropeia, devem especificar-se algumas das suas características,nomeadamente no que diz respeito à aplicação do Regulamento(CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988,
queestabelecenormascomunsdeexecuçãodoregimedecertifi-cados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1127/1999(2);
(10)O Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocasde produtos agrícolas transformados fora do anexo I não emitiuparecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1222/94 é alterado do seguinte modo:
1. Non.o1,segundoparágrafo,doartigo6.o,noprimeiroparágrafodo
artigo 6.oDeon .o1, segundo parágrafo, do artigo 6.oH, os termos
«operação de ajuda alimentar» são substituídos por «operação deajudaalimentarinternacionalnaacepçãodon.
o4doartigo10.odo
acordo sobre a agricultura do Uruguay Round».
2. O n.o3 do artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«3. Ocertificadonãoétransferível.Éutilizadopeloseutitular.»
3. O n.o2 do artigo 6.oApassa a ter a seguinte redacção:
«2. O interessado pode pedir a fixação antecipada das taxas de
restituição em vigor na data de apresentação do seu pedido. Nestecaso, a prefixação diz respeito a todas as taxas de restituiçãoaplicáveis. O pedido de prefixação, apresentado nas condições doanexoF,podeserfeitoquernomomentodopedidodocertificado,quer a partir da data de atribuição do certificado e antes do seuúltimo dia de validade.
Aprefixação não é aplicável às exportações efectuadas antes da
data desse pedido.»
4. O n.
o4 do artigo 6.oApassa a ter a seguinte redacção:
«4. As obrigações referidas no n.o3 do presente artigo são
exigências principais na acepção do artigo 20.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85.
Aexigência principal é considerada como cumprida se o operador
tiver transmitido o pedido ou pedidos específicos, respeitantes àsexportaçõesefectuadasduranteoprazodevalidadedocertificadoenas condições do anexo F-VI. No caso de o pedido específico nãoser a declaração de exportação, deve ser apresentado, excepto emcasos de força maior, no prazo de três meses a contar da data deaceitação da declaração de exportação.
Aprova do respeito da exigência principal pelo operador consiste
na apresentação, à autoridade competente, do exemplar n.
o1d o
certificado devidamente imputado, em conformidade com odisposto no anexo F-VI. Essa prova deve ser apresentada o mais
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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tardar no final do nono mês que se segue ao fim do período de
validade do certificado.»
5. O n.o3, alínea f), do artigo 6.oB passa a ter a seguinte redacção:
«f) Osmontantesparaosquaisforamemitidoscertificados,válidos
durante o período orçamental em causa;»
6. O n.o6, primeiro parágrafo, do artigo 6.oB passa a ter a seguinte
redacção:
«6. No caso de fixação de um coeficiente de redução pela
Comissão, os certificados podem ser atribuídos até ao limite domontantepedidomultiplicadopor1menosocoeficientedereduçãodeterminado em conformidade com o n.
o5o uon .o8.»
7. Ao n.o8 do artigo 6.oB é aditado o seguinte parágrafo:
«Caso estime que o respeito dos compromissos internacionais da
União Europeia corre o risco de ser posto em causa, a Comissãopode suspender a emissão dos certificados e aplicar, se for casodisso, um coeficiente de redução aos pedidos de certificado cujoexame esteja em curso.»
8. O n.
o11 do artigo 6.oB passa a ter a seguinte redacção:
«11. As disposições dos n.os1 a 5, 7, 9 e 10 são aplicáveis a
partir de 15 de Julho de 2000.»
9. Aon.o2doartigo6.oCsãoaditadososdoisparágrafosseguintes:
«Noquedizrespeitoàsexportaçõesrealizadasapós1deMarçode
2000eantesde30deSetembrode2000,nocasodeprefixaçãodastaxasderestituição,essastaxasserãoválidasatéaofinaldoprazode validade do certificado.
Ospedidosdeprefixaçãoserãoefectuadosemconformidadecomo
ponto II do anexo F.»
10. No último parágrafo do artigo 6.
oD, a expressão «na data determi-
nadapelon.o2doartigo10.oAdoRegulamento(CE)n.o174/1999»
ésubstituídapor«nadatadeterminadapelon.o2doartigo13.odo
Regulamento (CE) n.o174/1999.
11. No n.o1 do artigo 6.oF, a expressão «afectado por um coeficiente
iguala1menosocoeficientederedução»ésubstituídapor«multi-plicado pelo coeficiente de redução».
12. No n.
o2 do artigo 6.oG, a expressão «bem como os montantes
concedidos depois de 1 de Janeiro para exportações realizadasduranteosperíodosorçamentaisanteriores»ésubstituídapor«bemcomo os montantes concedidos, anteriormente não comunicados,para exportações realizadas durante os períodos orçamentais ante-riores».
13. O n.
o4 do artigo 6.oG passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes do dia
15 de cada mês:
a) Osmontantesdoscertificadosdevolvidosduranteomêsanterior
nas condições do n.o5 do artigo 6.oF;
b) Os montantes dos certificados devolvidos ou reduzidos durante
o mês anterior nas condições do n.o6 do artigo 6.oF;
c) Os montantes dos certificados caducados sem que tenham sido
utilizados;
d) Os certificados referidos no artigo 6.oD emitidos durante o mês
precedente.»
14. Non.o1doartigo6.oH,oprimeiroparágrafopassaateraseguinte
redacção:
«1. De 1 de Março a 30 de Setembro de 2000 e para cada
período orçamental a partir de 1 de Outubro de 2000, as exporta-ções não cobertas por um certificado podem ser objecto do paga-mento de uma restituição até ao limite de uma reserva global de15000000 de euros para cada exercício orçamental.»
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15. Non.o2doartigo6.oH,oprimeiroparágrafopassaateraseguinte
redacção:
«2. As disposições do presente artigo são aplicáveis às exporta-
ções realizadas por operadores que não tenham possuído certifi-cadosdesdeoiníciodoperíodoorçamentalconsideradoequenãopossuam certificados no dia da exportação e cujos pedidos totais,durante o exercício orçamental considerado, sejam inferiores a20000 euros.»
16. No n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 6.oH, a expressão «a
Comissãosuspendeaaplicaçãodosn.os1e2dopresenteartigo»é
substituídapor«aComissãosuspendeaaplicaçãodosn.os1e2do
presenteartigoàsexportaçõesnãoabrangidasporumcertificado.».
17. O n.o3 do artigo 6.oI é suprimido.
18. O n.o7 do artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«7. No que diz respeito às exportações realizadas entre 1 de
Outubroe15deOutubrodecadaano,opagamentodasrestituiçõesnão pode ter lugar antes de 16 de Outubro.»
19. No n.
o2 do anexo F-I, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
redacção:
«2. O requerente preenche as casas 4, 8, 17 e 18 e, se for caso
disso, a casa 7.»
20. É suprimido o n.o3, primeiro travessão, do anexo F-I.
21. No n.o3 do anexo F-I, o segundo travessão passa a ter a seguinte
redacção:
«— amençãoeventualdopedidodepré-fixaçãoéindicadanacasa
8,
— o requerente indica na casa 20 se o certificado é pedido unica-
mente para a exportação através desse Estado-Membro.»
22. No n.o2 do anexo F-II, o último parágrafo passa a ter a seguinte
redacção: «na casa 8, a casa “Sim” deve ser assinalada»
23. Non.o3doanexoF-II,aexpressão«saldodisponíveldocertificado
inicial»ésubstituídapelaexpressão«montanteaindanãoimputadono certificado inicial, no dia da emissão do extracto».
24. No n.
o1 do anexo F-III, a primeira frase passa a ter a seguinte
redacção:
«1. Os exemplares 1 e 2, de cor azul clara, são emitidos de
acordo com os modelos em anexo:»
25. No n.o1, alínea a), do anexo F-III, a primeira frase passa a ter a
seguinte redacção:
«a) Acasa 1 indica o nome do organismo emissor, com o respec-
tivo endereço. Acasa 2 ou a casa 23 indicam o número docertificado atribuído pelo organismo emissor;»
26. Non.
o1,alínead),doanexoF-III,otermo«original»ésuprimido.
27. NoanexoF-IV,oterceiroparágrafopassaateraseguinteredacção:
«Se o titular desse tipo de certificado pedir ulteriormente a prefi-
xação das taxas de restituição, deve devolver o seu certificadoinicial, bem como os extractos eventualmente já emitidos. Amenção “Restituição válida em… prefixada… válida até…” deveser inscrita e preenchida na casa 20 do certificado.
Os extractos de certificado não podem ser objecto de prefixação
independentemente do certificado de que provêm.»
28. NoanexoF-VI,osn.
os2,3e4passamateraseguinteredacção:
«2. Cada operador deve estabelecer um pedido específico de
pagamentonaacepçãodon.o1doartigo49.odoRegulamento(CE)
n.o800/1999daComissão(*).Essepedidodeveserapresentadoao
organismopagador,acompanhadodooudoscertificadoscorrespon-dentes, excepto em caso de registo electrónico do ou dos certifi-cados.
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O pedido específico não pode ser considerado, pela autoridadecompetente, como a documentação para o pagamento referida non.
o2 do artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
O pedido específico pode ser considerado, pela autoridade compe-
tente, como a declaração de exportação na acepção do n.o1d o
artigo5.odoRegulamento(CE)n.o800/1999.Nessecaso,adatade
recepção do pedido específico pelo organismo pagador referido non.
o3infraé a data em que o organismo pagador recebeu a decla-
ração de exportação. Nos outros casos, o pedido específico devecomportar, inter alia, a referência da declaração de exportação.
3. Oorganismopagadordeterminaomontantepedidocombase
nas informações constantes do pedido específico, baseando-seexclusivamentena(s)quantidades)enanaturezado(s)produtos)debase exportado(s) e na(s) taxas) de restituição válida(s). Esses trêselementos devem ser indicados ou referenciados sem ambiguidadena declaração de exportação.
O organismo pagador imputará esse montante no certificado, num
prazodetrêsmesesacontardadataderecepçãodopedidoespecí-fico.
(*) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.»
29. No anexo F-VI, os n.os5 e 6 passam, respectivamente, a ser os
n.os4e5 .
30. Os modelos de pedidos de certificado e os exemplares para o
titular e para o organismo emissor são substituídos pelosmodelos constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável às exportações realizadas a partir
de 1 de Março de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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ANEXO
«COMUNIDADE EUROPEIA — CERTIFICADO DE RESTITUIÇ ÃO “FORA DO ANEXO I”
D1.Organismo emissor do certificado
(nome e endereço)2. N.o
3.
4.Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro) 5.
6. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
7. Zona de destino Obrigatório
SIM NÃO
8. Prefixação pedida SIM NÃO
PEDIDO
11. Montante total da garantia
D12.Primeiro dia de validade 13.Último dia de validade
17. Montante coberto (em alga-
rismos) (euros)18. Montante por extenso
20. Menções especiais
22. Condições especiais
Certificado para a exportação de mercadorias pelo Estado-Membro emissor
Certificado para a exportação de mercadorias por qualquer Estado-Membro
24. Local e data
Assinatura do requerente:
2000R0238 — PT — 29.01.2000 — 000.001 — 8
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COMUNIDADE EUROPEIA — CERTIFICADO DE RESTITUIÇ ÃO “FORA DO ANEXO I”
11.Organismo emissor do certificado (nome e endereço) 2. Selo branco e perfuração
do organismo emissorN.o
3.
4.Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro) 5.
6. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
7. Zona de destino Obrigatório
SIM NÃO
8.
10. Data de apresentação do pedido de certificado
EXEMPLAR PARA O TITULAR
11. Montante total da garantia
112.Primeiro dia de validade 13.Último dia de validade
17. Montante coberto (em alga-
rismos) (euros)18. Montante por extenso 19.
20. Menções especiais
21.Restituição válida em Pré-fixada Válida até
22. Condições especiais
23. Emitido em
em com o n.o
Assinatura e carimbo do organismo emissor
2000R0238 — PT — 29.01.2000 — 000.001 — 9
▼B
COMUNIDADE EUROPEIA — CERTIFICADO DE RESTITUIÇ ÃO “FORA DO ANEXO I”
21.Organismo emissor do certificado (nome e endereço) 2. Selo branco e perfuração
do organismo emissorN.o
3.
4.Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro 5.
6. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
7. Zona de destino Obrigatório
SIM NÃO
8.
10. Data de apresentação do pedido de certificadoEXEMPLAR PARA O ORGANISMO EMISSOR
11. Montante total da garantia
212.Primeiro dia de validade 13.Último dia de validade
17. Montante coberto (em alga-
rismos) (euros)18. Montante por extenso 19.
20. Condições especiais
21.Restituição válida em Pré-fixada Válida até
22. Condições especiais
23. Emitido em
em com o n.o
Assinatura e carimbo do organismo emissor
2000R0238 — PT — 29.01.2000 — 000.001 — 10
▼B
IMPUTAÇ ÃO
Data de
exportaçãoDocumento de exportação ►(1)Montante pedido ◄Saldo disponível/
/Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Montante Montante
Data Visto
Documento de continuação:»
►(1)C1