2010D0399 — PT — 15.12.2011 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2010 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2010) 4894] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, inglesa e sueca) (2010/399/UE) (JO L 184, 17.7.2010, p.6)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2010

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

[notificada com o número C(2010) 4894]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, inglesa e sueca)

(2010/399/UE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 1 ), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 2 ), nomeadamente o artigo 31.o, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão. (3) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras da União Europeia. (4) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essa condição, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, pelo FEAGA e pelo Feader. (5) Há que indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, ao FEAGA e ao Feader. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. (6) Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. (7) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 30 de Abril de 2010 sobre matérias objecto da mesma, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, do FEAGA ou do Feader, são excluídas do financiamento da União Europeia por não estarem em conformidade com as regras da União Europeia.

Artigo 2.o

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República da Eslovénia, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.









ANEXO







RUBRICA ORÇAMENTAL 6 7 0 1 EM Medida EF Motivo Tipo % Moeda Montante Deduções Impacto financeiro AT Prémios «carne» - Bovinos 2006 Deficiências no sistema de controlos in loco/cálculo inadequado de sanções forfetária 2 % EUR – 1 679,96 0,00 – 1 679,96 AT Prémios «carne» - Bovinos 2006 Deficiências no sistema de controlos in loco/cálculo inadequado de sanções pontual 0 % EUR – 9 517,64 0,00 – 9 517,64 AT Prémios «carne» - Bovinos 2007 Deficiências no sistema de controlos in loco/cálculo inadequado de sanções forfetária 2 % EUR – 1 573,73 0,00 – 1 573,73 AT Prémios «carne» - Bovinos 2007 Deficiências no sistema de controlos in loco/cálculo inadequado de sanções pontual 0 % EUR – 12 065,28 0,00 – 12 065,28 AT Prémios «carne» - Bovinos 2008 Deficiências no sistema de controlos in loco/cálculo inadequado de sanções forfetária 2 % EUR – 1 364,34 0,00 – 1 364,34 AT Prémios «carne» - Bovinos 2008 Deficiências no sistema de controlos in loco/cálculo inadequado de sanções pontual 0 % EUR – 12 346,20 0,00 – 12 346,20 AT DR Garantia: medidas de acompanhamento (relacionadas com as superfícies) 2006 Deficiências no procedimento de controlo in loco forfetária 5 % EUR – 958 551,00 0,00 – 958 551,00 AT DR Garantia: medidas de acompanhamento (relacionadas com as superfícies) 2006 Deficiências no procedimento de controlo in loco pontual 0 % EUR – 90 193,00 0,00 – 90 193,00 AT Auditoria financeira - superação 2006 Superação de limites financeiros pontual 0 % EUR – 720 696,92 – 720 696,92 0,00 Total AT – 1 807 988,07 – 720 696,92 – 1 087 291,15 DE Condicionalidade 2006 Deficiências nos controlos e ausência ou aplicação incorrecta de sanções forfetária 2 % EUR – 340 646,38 0,00 – 340 646,38 DE Condicionalidade 2007 Deficiências nos controlos e ausência ou aplicação incorrecta de sanções forfetária 2 % EUR – 761 982,35 0,00 – 761 982,35 DE Frutas e produtos hortícolas - programas operacionais 2005 Deficiências no sistema de controlo no respeitante aos programas operacionais e ao reconhecimento das organizações de produtores pontual 0 % EUR – 1 843 395,60 0,00 – 1 843 395,60 DE Frutas e produtos hortícolas - programas operacionais 2006 Deficiências no sistema de controlo no respeitante aos programas operacionais e ao reconhecimento das organizações de produtores pontual 0 % EUR – 2 639 854,96 0,00 – 2 639 854,96 DE Frutas e produtos hortícolas - programas operacionais 2007 Deficiências no sistema de controlo no respeitante aos programas operacionais e ao reconhecimento das organizações de produtores pontual 0 % EUR – 2 395 925,77 0,00 – 2 395 925,77 DE Ajudas «superfícies» 2006 Deficiências nos controlos in loco forfetária 2 % EUR – 545 241,63 0,00 – 545 241,63 DE Ajudas «superfícies» 2007 Deficiências nos controlos in loco forfetária 2 % EUR – 825 953,23 0,00 – 825 953,23 DE Ajudas «superfícies» 2008 Deficiências nos controlos in loco forfetária 2 % EUR – 1 738,04 0,00 – 1 738,04 Total DE – 9 354 737,96 0,00 – 9 354 737,96 DK Auditoria financeira - superação 2006 Superação de limites financeiros pontual 0 % EUR – 3 820 260,57 0,00 – 3 820 260,57 DK Auditoria financeira - superação 2006 Superação de limites financeiros pontual 0 % EUR – 1 171 734,39 – 1 171 734,39 0,00 Total DK – 4 991 994,96 – 1 171 734,39 – 3 820 260,57 ES Prémios «carne» - Bovinos 2005 Exclusão dos controlos in loco de determinado prémio especial «carne de bovino» forfetária 10 % EUR – 971,74 0,00 – 971,74 ES Prémios «carne» - Bovinos 2005 Sanções não aplicadas no respeitante ao prémio ao abate pontual 0 % EUR – 9 964,00 0,00 – 9 964,00 ES Prémios «carne» - Bovinos 2006 Exclusão dos controlos in loco de determinado prémio especial «carne de bovino» forfetária 10 % EUR – 736,24 0,00 – 736,24 ES Prémios «carne» - Bovinos 2006 Sanções não aplicadas no respeitante aos prémios ao abate pontual 0 % EUR – 17 601,00 0,00 – 17 601,00 ES Prémios «carne» - Bovinos 2007 Sanções não aplicadas no respeitante ao prémio ao abate pontual 0 % EUR – 12 770,10 0,00 – 12 770,10 ES Ajudas «superfícies» 2006 Deficiências nos controlos in loco and incorrect calculation of sanctions forfetária 2 % EUR – 2 726 605,00 0,00 – 2 726 605,00 ES Ajudas «superfícies» 2007 Deficiências nos controlos in loco and incorrect calculation of sanctions forfetária 2 % EUR – 1 900 131,00 0,00 – 1 900 131,00 ES Ajudas «superfícies» 2007 Cálculo incorrecto de sanções pontual 0 % EUR – 392 090,14 0,00 – 392 090,14 ES Ajudas «superfícies» 2008 Cálculo incorrecto de sanções pontual 0 % EUR – 467 281,93 0,00 – 467 281,93 ES DR Garantia: medidas de acompanhamento (relacionadas com as superfícies) 2006 Pagamento de montantes excessivos de ajuda e cálculo incorrecto de sanções forfetária 2 % EUR – 251 015,00 0,00 – 251 015,00 ES Ajudas «superfícies» 2006 SIP não actualizado com as conclusões dos controlos pontual 0 % EUR – 2 315,31 0,00 – 2 315,31 ES Ajudas «superfícies» 2006 SIP não actualizado com as conclusões dos controlos pontual 0 % EUR – 9 850,00 0,00 – 9 850,00 ES Ajudas «superfícies» 2007 SIP não actualizado com as conclusões dos controlos pontual 0 % EUR – 8 591,31 0,00 – 8 591,31 ES Ajudas «superfícies» 2007 SIP não actualizado com as conclusões dos controlos pontual 0 % EUR – 14 045,00 0,00 – 14 045,00 ES Ajudas «superfícies» 2008 SIP não actualizado com as conclusões dos controlos pontual 0 % EUR – 12 885,31 0,00 – 12 885,31 ES Ajudas «superfícies» 2008 SIP não actualizado com as conclusões dos controlos pontual 0 % EUR – 14 045,00 0,00 – 14 045,00 ES Desenvolvimento rural Eixo 2 (2000-2006, medidas relacionadas com as superfícies) 2006 SIP não actualizado com as conclusões dos controlos pontual 0 % EUR – 11 968,41 0,00 – 11 968,41 ES Azeite - financiamento SIG 2005 Inelegibilidade das despesas pontual 0 % EUR – 1 296 714,44 0,00 – 1 296 714,44 Total ES – 7 149 580,93 0,00 – 7 149 580,93 FI Auditoria financeira - superação 2007 Superação de limites pontual 0 % EUR – 1 671 589,80 0,00 – 1 671 589,80 Total FI – 1 671 589,80 0,00 – 1 671 589,80 GB Ajudas «superfícies» 2006 Deficiências no sistema SIP-SIG, procedimentos administrativos para controlos e controlos cruzados, elaboração de análise de risco, realização de controlos in loco e cálculo de sanções. forfetária 5 % GBP – 77 020 748,00 – 28 096 340,44 – 48 924 407,56 GB Ajudas «superfícies» 2007 Deficiências no sistema SIP-SIG, procedimentos administrativos para controlos e controlos cruzados, elaboração de análise de risco, realização de controlos in loco e cálculo de sanções. forfetária 2 % EUR – 48 275 334,89 0,00 – 48 275 334,89 GB Ajudas «superfícies» 2005 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco forfetária 2 % GBP – 689 685,19 0,00 – 689 685,19 GB Desenvolvimento rural FEOGA Eixo 2 (2000-2006, medidas relacionadas com as superfícies) 2005 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco forfetária 5 % GBP – 569 887,01 0,00 – 569 887,01 GB Ajudas «superfícies» 2006 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco forfetária 5 % GBP – 11 009 183,28 0,00 – 11 009 183,28 GB Ajudas «superfícies» 2006 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco forfetária 5 % GBP – 112 386,01 0,00 – 112 386,01 GB Ajudas «superfícies» 2006 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco forfetária 2 % GBP – 9 697,79 0,00 – 9 697,79 GB Desenvolvimento rural FEOGA Eixo 2 (2000-2006, medidas relacionadas com as superfícies) 2006 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco forfetária 5 % GBP – 732 267,13 0,00 – 732 267,13 GB Ajudas «superfícies» 2007 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco forfetária 5 % EUR – 18 600 258,71 0,00 – 18 600 258,71 GB Ajudas «superfícies» 2006 Deficiências no sistema de controlo. Cálculo inadequado de sanções. pontual 0 % EUR – 45 966,93 0,00 – 45 966,93 GB Ajudas «superfícies» 2007 Deficiências no sistema de controlo. Cálculo inadequado de sanções. pontual 0 % EUR – 236 631,98 0,00 – 236 631,98 GB Ajudas «superfícies» 2008 Deficiências no sistema de controlo. Cálculo inadequado de sanções. pontual 0 % EUR – 231 771,95 0,00 – 231 771,95 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2006 Processo de redefinição pontual 0 % GBP – 73 654,20 0,00 – 73 654,20 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2006 Fórmula incorrecta para investidores na reserva nacional pontual 0 % GBP – 6 454 006,67 0,00 – 6 454 006,67 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2006 Atribuição da reserva nacional na categoria investidores forfetária 10 % GBP – 5 808 606,00 – 2 904 303,00 – 2 904 303,00 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2006 Novos agricultores forfetária 10 % GBP – 1 023 521,91 – 511 760,96 – 511 760,95 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2007 Processo de redefinição pontual 0 % EUR – 49 868,01 0,00 – 49 868,01 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2007 Fórmula incorrecta para investidores na reserva nacional pontual 0 % EUR – 8 768 128,77 0,00 – 8 768 128,77 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2007 Correcção forfetária para a atribuição da reserva nacional na categoria investidores forfetária 10 % EUR – 7 891 315,89 – 1 578 263,18 – 6 313 052,71 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2007 Correcção forfetária para novos agricultores forfetária 10 % EUR – 2 225 441,01 – 445 088,20 – 1 780 352,81 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2008 Processo de redefinição pontual 0 % EUR – 4 669,16 0,00 – 4 669,16 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2008 Fórmula incorrecta para investidores na reserva nacional pontual 0 % EUR – 7 190 363,64 0,00 – 7 190 363,64 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2008 Correcção forfetária para a atribuição da reserva nacional na categoria investidores forfetária 10 % EUR – 6 471 327,27 0,00 – 6 471 327,27 GB Ajuda dissociada directa (regime de pagamento único) 2008 Correcção forfetária para novos agricultores forfetária 10 % EUR – 4 438 172,99 0,00 – 4 438 172,99 GB Apuramento das contas 2006 Erros nas transacções LMCS pontual 0 % GBP – 62 928,00 0,00 – 62 928,00 Total GB (GBP) – 103 566 571,19 – 31 512 404,40 – 72 054 166,79 Total GB (EUR) – 104 429 251,20 – 2 023 351,38 – 102 405 899,82 HU Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose 2006 Insuficiências na amostragem e análise do açúcar exportado com restituição forfetária 2 % HUF – 31 662 787,54 0,00 – 31 662 787,54 HU Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose 2007 Insuficiências na amostragem e análise do açúcar exportado com restituição forfetária 2 % HUF – 4 239 145,14 0,00 – 4 239 145,14 HU Armazenagem pública - Açúcar 2005 Taxa de câmbio incorrecta pontual 0 % HUF – 3 342 018,00 0,00 – 3 342 018,00 HU Armazenagem pública - Cereais 2005 Ajustamento da quantidade para a tomada a cargo in-situ em 2004/2005 pontual 0 % EUR – 335 107,00 0,00 – 335 107,00 HU Armazenagem pública - Açúcar 2006 Inclusão do IVA no valor das compras de açúcar pontual 0 % HUF – 2 955 303 504,00 0,00 – 2 955 303 504,00 HU Auditoria financeira - superação 2007 Superação de limites pontual 0 % EUR – 1 553 836,42 – 1 652 789,71 98 953,29 Total HU (HUF) – 2 994 547 454,68 0,00 – 2 994 547 454,68 Total HU (EUR) – 1 888 943,42 – 1 652 789,71 – 236 153,71 LU Pagamentos directos 2006 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco forfetária 2 % EUR – 645 946,68 0,00 – 645 946,68 LU Pagamentos directos 2007 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco forfetária 2 % EUR – 2 488,50 0,00 – 2 488,50 LU Pagamentos directos 2007 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco pontual 0 % EUR – 153 075,60 0,00 – 153 075,60 LU Desenvolvimento rural Eixo 2 (2000-2006, medidas relacionadas com as superfícies) 2007 Deficiências no SIP-SIG e nos controlos in loco pontual 0 % EUR – 30 690,90 0,00 – 30 690,90 Total LU – 832 201,68 0,00 – 832 201,68 SK Armazenagem pública - Cereais 2005 Deficiências na análise da qualidade dos cereais armazenados pontual 0 % EUR – 45 853,00 0,00 – 45 853,00 Total SK – 45 853,00 0,00 – 45 853,00







RUBRICA ORÇAMENTAL 6 7 1 1 EM Medida EF Motivo Tipo % Moeda Montante Deductions Financial impact ES DR Garantia: medidas de acompanhamento (relacionadas com as superfícies) 2007 Pagamento de montantes excessivos de ajuda e cálculo incorrecto de sanções forfetária 2 % EUR – 1 973,00 0,00 – 1 973,00 ES Desenvolvimento rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2007 SIP não actualizado com as conclusões dos controlos pontual 0 % EUR – 18 028,45 0,00 – 18 028,45 ES Desenvolvimento rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies) 2008 SIP não actualizado com as conclusões dos controlos pontual 0 % EUR – 49 464,87 0,00 – 49 464,87 Total ES – 69 466,32 0,00 – 69 466,32

▼M1







RUBRICA ORÇAMENTAL 6 5 0 0 E.-M. Medida Exercício Motivo Tipo de correcção % Unid. monet. Montante Deduções Impacto financeiro SL Desenvolvimento Rural – Instrumento transitório 2005 Aplicação tardia dos procedimentos de verificação e recuperação Pontual EUR – 1 354 253,00 – 1 263 363,80 – 90 889,20 SL Desenvolvimento Rural – Instrumento transitório 2006 Aplicação tardia dos procedimentos de verificação e recuperação Pontual EUR – 926 607,00 – 906 968,08 – 19 638,92 Total SL – 2 280 860,00 – 2 170 331,88 – 110 528,12