1997D0787 — PT — 20.03.2000 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1997

relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia

(97/787/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário antes de apresentar a sua proposta; Considerando que a Arménia e a Geórgia estão a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de aplicar um modelo de economia de mercado; Considerando que os laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Arménia e a Geórgia se desenvolverão no âmbito dos respectivos acordos de parceria e cooperação assinados em 22 de Abril de 1996; Considerando que a Arménia e a Geórgia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em 1994, um primeiro conjunto de medidas de estabilização e de reformas que foi apoiado através da Facilidade de Transformação Sistémica (FTS) desse Fundo; que o Conselho do FMI aprovou, em Junho de 1995, acordos stand-by de apoio a novas e ambiciosas medidas de estabilização e de reforma de ajustamento estrutural, para o período de Julho de 1995 a Junho de 1996; Considerando que o Conselho do FMI aprovou em Fevereiro de 1996 uma Facilidade de Ajustamento Estrutural Reforçada (FAER), por três anos, com condições favoráveis, a favor da Arménia e da Geórgia, em substituição dos actuais acordos stand-by; Considerando que as autoridades da Arménia e da Geórgia se comprometeram formalmente a satisfazer integralmente todas as obrigações financeiras que têm actualmente para com a Comunidade; Considerando que aquelas autoridades solicitaram à Comunidade apoio financeiro excepcional; Considerando que a Arménia e a Geórgia são países com baixos rendimentos e enfrentam uma situação económica e social particularmente grave; que estes países são elegíveis para os empréstimos com condições altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI; Considerando que a assistência financeira em condições favoráveis da Comunidade sob a forma de empréstimos a longo prazo e de subvenções a fundo perdido constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar os países beneficiários nesta situação difícil; Considerando que esta assistência, tanto sob a forma de componente de empréstimo como de subvenção a fundo perdido, tem um carácter altamente excepcional, pelo que não constitui de modo algum um precedente para o futuro; Considerando que a inclusão de uma componente subvenção nesta assistência em nada prejudica as competências da autoridade orçamental; Considerando que esta assistência deverá ser gerida pela Comissão; Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235.o, DECIDE:

Artigo 1.o

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1. A Comunidade concederá à Arménia, à Geórgia e ao Tajiquistão uma assistência financeira excepcional, sob a forma de empréstimos a longo prazo e de subvenções a fundo perdido.

2. O total da componente de empréstimo desta assistência será equivalente a um capital máximo de 245 milhões de euros, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos e um período de graça de 10 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos, em nome da Comunidade, para a obtenção dos recursos necessários que serão postos à disposição dos países beneficiários sob forma de empréstimos.

3. A componente de subvenção desta assistência terá um montante de até 130 milhões de euros para o período 1997-2004, com um máximo de 24 milhões por ano. As subvenções apenas serão disponibilizadas na medida em que o saldo devedor líquido dos países beneficiários em relação à Comunidade tenha sido reduzido, pelo menos, de um montante semelhante.

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4. A assistência financeira prevista nos n.os 2 e 3 só será concedida aos países beneficiários se:

a) Esses países tiverem satisfeito integralmente as obrigações existentes para com a Comunidade;

b) Esses países aplicarem satisfatoriamente um programa de ajustamento e reforma no âmbito de um programa do FMI.

5. A assistência financeira da Comunidade deverá ser gerida pela Comissão em consulta estreita com o Comité Monetário e tendo em conta os acordos existentes e futuros entre o FMI e os países beneficiários.

Artigo 2.o

1. Sem prejuízo do disposto na presente decisão, a Comissão é autorizada a acordar, com as autoridades dos países beneficiários, os montantes e condições específicos e as modalidades dessa assistência.

2. A Comissão verificará, em consulta com o Comité Monetário, se a política dos países beneficiários respeita os objectivos e as condições da assistência financeira prestada no âmbito da presente decisão.

Artigo 3.o

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1. O montante total do empréstimo concedido a cada país será disponibilizado pela Comissão em paralelo com as primeiras parcelas das subvenções sob reserva do cumprimento das condições previstas no n.o 4 do artigo 1.o e no artigo 2.o A parte restante da componente de subvenção da assistência será disponibilizada pela Comissão em fracções successivas, sob reserva do cumprimento das mesmas condições.

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2. Os fundos serão pagos aos bancos centrais dos países beneficiários.

Artigo 4.o

1. As operações de contracção e concessão de empréstimos referidas no artigo 1.o deverão ser realizadas utilizando a mesma data-valor. Essas operações não deverão envolver a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em riscos cambiais ou de juros, nem em qualquer outro risco comercial.

2. A Comissão assegurará a inclusão nas condições e modalidades do empréstimo de uma cláusula de reembolso antecipado.

3. A pedido dos países beneficiários, sempre que as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão poderá refinanciar, total ou parcialmente, o empréstimo contraído inicialmente ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação deverão satisfazer as condições estabelecidas no n.o 1. Essas operações não acarretarão o alargamento do prazo médio de vencimento do empréstimo em causa ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. Todos os custos em que a Comissão incorre ao concluir ou realizar as operações previstas na presente decisão deverão ser suportados pelos países beneficiários.

5. O Comité Monetário deverá ser informado sobre as operações referidas nos n.os 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5.o

1. A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão.

▼M1

2. Até 31 de Dezembro de 2004, o Conselho procederá à análise da aplicação da presente decisão, com base num relatório completo da Comissão, que será igualmente apresentado ao Parlamento Europeu.

( 1 ) JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 64.

( 2 ) JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 39.