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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Janeiro de 1999
queaceitaoscompromissosoferecidosemrelação aoprocesso anti-dumping relativo àsimportações
de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia, da Letónia, daLituânia e da Polónia e que encerra o processo sem a adopção de medidas relativamente a tais
importações originárias do Brasil
[notificada com o número C(1998) 4533]
(1999/71/CE)
(JO L 22 de 29.1.1999, p. 71)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/707/CE da Comissão de 21 de Agosto de 2001 L 261 65 29.9.2001
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Janeiro de 1999
que aceita os compromissos oferecidos em relação ao processo anti-
-dumping relativo às importações de painéis de fibras de madeira
(painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia, da Letónia, daLituânia e da Polónia e que encerra o processo sem a adopção de
medidas relativamente a tais importações originárias do Brasil
[notificada com o número C(1998) 4533]
(1999/71/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho (1), de 22
de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de
dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o905/
/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 8.oeon .o2 do seu artigo
9.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1742/98 (3) a Comissão instituiu um
direito anti-dumping provisório sobre as importações de painéis
de fibras de madeira (painéis duros) originários do Brasil, da
Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da
Rússia, tendo aceitado provisoriamente os compromissospropostos por alguns exportadores dos países em causa, comexcepção da Rússia;
(2) Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, e em
conformidade com o n.o6 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
384/96 (a seguir designado «regulamento de base», a Comissão
prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping , o prejuízo e o
interesse da Comunidade. Os resultados e as conclusõesdefinitivas do inquérito foram apresentados no Regulamento(CE) n.
o194/1999 do Conselho (4) que institui os direitos
definitivos;
(3) Com base nos resultados definitivos do inquérito concluiu-se queo prejuízo sofrido pela indústria comunitária não havia sido
causado pelas importações de painéis de fibras de madeira
originários do Brasil, que o processo deveria ser encerrado sem aadopção de medidas de defesa no que respeita a este país, e que oscompromissos apresentados pelos produtores-exportadores brasi-leiros e provisoriamente aceites deveriam caducar, emconformidade com o n.
o6 do artigo 8.odo regulamento de base;
(4) O inquérito confirmou os resultados provisórios de dumping
prejudicial relativamente às importações da Bulgária, Estónia,
Letónia, Lituânia, Polónia e Rússia;
(5) A Comissão considera que os compromissos de preços oferecidos
pelos produtores-exportadores e provisoriamente aceites noRegulamento (CE) n.
o1742/98 da Comissão constituem uma
medida eficaz tendo em vista eliminar os efeitos prejudiciais dodumping , uma vez que os preços são de molde a eliminar esses
efeitos prejudiciais, apenas cobrem as importações de um
reduzido número de produtos e apenas até a um certo limite
quantitativo. Efectivamente, sem estas três condições não seriapossível exercer um controlo eficaz e as empresas seriam1999D0071 — PT — 30.09.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.
(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.
(3) JO L 218 de 6. 8. 1998, p. 16.
(4) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
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encorajadas a evadir o compromisso declarando como cobertos
por este último produtos por ele não abrangidos;
(6) Em conformidade com o disposto nos compromissos, os preçosmínimos foram alterados em função dos resultados definitivos doinquérito;
(7) Tendo sido informada sobre os principais factos e consideraçõescom base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compro-missos, a indústria comunitária não levantou quaisquer objecçõesà aceitação dos compromissos propostos;
(8) Em caso de infracção ou de retirada dos compromissos poderá serinstituído um direito anti-dumping definitivo em conformidade
com o n.
o3eon .o10 do artigo 8.odo regulamento de base,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguirreferidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações,
para a Comunidade, de painéis de fibras de madeira (painéis duros)
originários da Bulgária, da Estónia, da Lituânia e da Polónia:
País EmpresaCódigo adicional
TARIC
Bulgária Fazerles AD 8496
Bulgária Lessoplast AD 8497
Estónia AS Repo Vabrikud 8498
Lituânia JSC Grigiskes 8510
Polónia Alpex-Karlino SA 8511
Polónia Czarna Woda Zaklady Plyt
Pilśniowych8600
Polónia Ekoplyta SA 8513
Polónia Zaklady Plyt Pil śniowych SA, Prze-
mysl8545
Polónia Koniecpolskie Zaklady Plyt
Pilśniowych SA8546
Polónia Zaklady Plyt Pil śniowych SA w
Krosnie Odrzanskim8547
2. São encerrados os inquéritos relativos aos processos anti-dumping
referidos no n.o1 e referentes às empresas nele enumeradas.
Artigo 2.o
É encerrado sem a adopção de medidas de defesa o processo relativo às
importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) origináriosdo Brasil.
Artigo 3.
o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornalOficialdas Comunidades Europeias .1999D0071 — PT — 30.09.2001 — 001.001 — 3
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