1991R2150 — PT — 23.11.1991 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2150/91 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1991

relativo às condições em que será concluído um acordo de garantia de crédito com um sindicato bancário para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 599/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1758/91 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, Considerando que o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 599/91 prevê que a Comunidade concluirá o acordo de garantia com o sindicato bancário; Considerando que o acordo de garantia preverá as condições referidas no Regulamento (CEE) n.o 599/91 e ainda uma série de outras condições; Considerando que as outras condições acima referidas devem ter em conta, designadamente, a efectivação da garantia em caso de incumprimento por parte do mutuário e as condições em que a garantia cobrirá os pagamentos aos fornecedores dos produtos; Considerando que o Comité de Garantia para a União Soviética não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A garantia de crédito referida no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 599/91 deve incluir, para além das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 599/91, as condições previstas no presente regulamento.

Artigo 2.o

O montante da garantia, que não pode ser superior a 500 milhões de ecus, será progressivamente reduzido em conformidade com os montantes do capital e dos juros que forem sendo pagos aos bancos.

Artigo 3.o

1. Em caso de incumprimento por parte do mutuário, o sindicato bancário notificará a Comissão. A garantia será efectivada após um período de carência que será acordado com o sindicato bancário. Durante este período, o fiador não pagará quaisquer juros suplementares.

2. A efectivação da garantia não torna imediatamente exigíveis as prestações devidas nos termos do acordo de crédito.

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Artigo 4.o

A totalidade do crédito garantido pela Comunidade será utilizada, exclusivamente, para a aquisição, na Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia, e importação, na União Soviética, dos produtos que foram objecto de acordo entre a Comunidade e a União Soviética e que são enumerados na lista constante do anexo ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética. Um máximo de 15 % deste montante pode ser utilizado para cobrir os custos de transporte destes produtos para a União Soviética.

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Artigo 5.o

A garantia só cobrirá os pagamentos efectuados pelos bancos, ao abrigo de contratos de fornecimento, se esses contratos tiverem sido reconhecidos pela Comissão como conformes ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 599/91 e no acordo referido no artigo 4.o.

Artigo 6.o

O reconhecimento referido no artigo 5.o só será concedido se forem satisfeitas, designadamente, as seguintes condições:

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— as mercadorias compradas devem ser originárias da Comunidade ou da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia, e constar da lista que figura em anexo ao acordo referido no artigo 4.o,

— as mercadorias de origem comunitária devem satisfazer as exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena em vigor na União Soviética e na Comunidade Europeia; as mercadorias originárias da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia devem satisfazer as exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena em vigor na União Soviética e nestes países,

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— o contrato deve ter sido atribuído na sequência de um processo de livre concorrência entre empresas independentes,

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— o contrato deve prever as condições mais favoráveis em relação aos preços normalmente obtidos nos mercados internacionais,

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— a qualidade e a quantidade das mercadorias devem corresponder às especificações do contrato,

— as contratos devem indicar qual a parte dos custos de fornecimento que corresponde ao transporte para a União Soviética e qual a parte que diz respeito à compra dos produtos.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO n.o L 67 de 14. 3. 1991, p. 21.

( 2 ) JO n.o L 158 de 22. 6. 1991, p. 4.