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"B "M3 REGULAMENTO (CE) No296/96 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1996
Regulamento (CE) n.o296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a
transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título dasecção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa
determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.
o1259/1999 do Conselho 3
(JO L 39 de 17.2.1996, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no1391/97 da Comissão de 18 de Julho de
1997L 190 20 19.7.1997
"M2 Regulamento (CE) no2236/98 da Comissão de 16 de Outubro de
1998L 281 9 17.10.1998
"M3 Regulamento (CE) n.o2761/1999 da Comissão de 22 de
Dezembro de 1999L 331 57 23.12.19991996R0296 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No296/96 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1996
Regulamento (CE) n.o296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de
1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à
contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção
Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do
Regulamento (CE) n.o1259/1999 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agícola comum (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1287/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4oe5o,
Tendo em conta a Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de
1994, relativa à disciplina orçamental (3), e, nomeadamente, o seu artigo
13o,
Considerando que o no5 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no729/70
prevê que os Estados-membros mobilizem eles próprios os meios
financeiros para cobrir as despesas da secção «Garantia» do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado
«FEOGA, secção “Garantia’’»; que, por força do mesmo regulamento, a
Comissão só concede os adiantamentos mensais sobre a contabilização
das despesas efectuadas pelos Estados-membros;
Considerando que, para assegurar a boa gestão das dotações inscritas no
orçamento das Comunidades para o FEOGA, secção «Garantia», é
indispensável que cada organismo pagador mantenha uma contabilidade
consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEOGA, secção
«Garantia»;
Considerando que, além disso, é necessário organizar a transmissão pelos
Estados-membros à Comissão de um conjunto de dados relativos às
despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia»; que, para o efeito,
deve reconhecer-se que as comunicações de dados quantitativos deviam
beneficiar de uma certa margem de incerteza, devido, nomeadamente,
aos problemas administrativos ligados ao seu estabelecimento; que se
verifica o mesmo em relação às previsões de despesas que, devendo ser
fiáveis, têm simultaneamente um carácter aproximativo; que, além disso,
é conveniente não solicitar a comunicação das quantidades relativas às
recuperações se isso implicar encargos administrativos importantes;
Considerando que a regulamentação agrícola comunitária contém datas
limites para o pagamento das ajudas aos beneficiários pelos Estados-
-membros; que todo o pagamento realizado depois desses prazos
regulamentares sem justificação seja considerado como despesa irregular
e, portanto, não passível, em princípio, de ser objecto de adiantamento
sobre a contabilização; que, todavia, a fim de modular o impacto
financeiro proporcionalmente ao atraso verificado no pagamento, é
conveniente escalonar a redução dos adiantamentos em função da
importância da superação verificada;
Considerando que, no caso de os Estados-membros não respeitarem os
prazos fixados para a comunicação dos dados relativos às despesas ou a
coerência destes, a Comissão, em aplicação do artigo 13oda Decisão
94/729/CE deve poder retardar, em consequência, o pagamento dos
adiantamentos sobre a contabilização;!B
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O noL 125 de 8. 6. 1995, p. 1.
(3)J O noL 293 de 12. 11. 1994, p. 14.!M3
!B1996R0296 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 2
Considerando que o artigo 4odo Regulamento (CEE) no1883/78 do
Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o
financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção «Garantia» (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no1571/93 (2), previu que, quando uma medida de intervenção implicar a
compra e a armazenagem de produtos, o montante financiado seja
determinado por contas anuais estabelecidas pelos organismos de
intervenção; que o Regulamento (CEE) no3492/90 do Conselho (3)
determinou as regras e as condições que regem as mencionadas contas;
que é necessário precisar as modalidades de acordo com as quais o
financiamento das referidas medidas se insere no sistema de adianta-
mentos sobre a contabilização;
Considerando que o no2, alínea a), do artigo 5odo Regulamento (CEE)
no729/70 prevê que as despesas do mês de Outubro sejam imputadas ao
mês de Outubro, se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mês de
Novembro, se forem efectuadas do dia 16 ao dia 31; que não é oportuno
efectuar a cisão das contas previstas no artigo 4odo Regulamento (CEE)
no1883/78, atendendo à sua complexidade; que, em consequência, é
necessário prever que 50 % das despesas que resultam das operações de
Setembro sejam contabilizados pelos organismos pagadores a título da
primeira quinzena de Outubro, sendo o restante, incluindo qualquer
eventual adaptação ou correcção, contabilizado a título da segunda
quinzena de Outubro;
Considerando que o artigo 5oA do Regulamento (CEE) no729/70 prevê a
possibilidade de remunerar os meios financeiros mobilizados por
determinados Estados-membros; que é necessário prever as modalidades
da declaração por esses Estados-membros dos juros a cargo da
Comunidade;
Considerando que se verifica ser necessário precisar a noção de despesas
a declarar mensalmente pelos organismos pagadores;
Considerando que é necessário prever uma apresentação uniforme dos
documentos a fornecer pelos Estados-membros; que, tendo em conta a
necessidade frequente de os adaptar à evolução das exigências da gestão,
a Comissão deve poder adoptar e adaptar rapidamente, de acordo com
um processo simplificado, os formulários a utilizar;
Considerando que, para facilitar a utilização das disposições na matéria,
é conveniente substituir o Regulamento (CEE) no2776/88 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no775/90 (5), por um novo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A Comissão, depois de ter decidido os adiantamentos, em
conformidade com o no2, último parágrafo da alínea a), do artigo 5o
do Regulamento (CEE) no729/70, põe à disposição dos Estados-mem-
bros, no âmbito das dotações orçamentais, os meios financeiros
necessários à cobertura das despesas a financiar pelo FEOGA, secção
«Garantia», numa conta aberta para esse efeito por cada Estado-membro
junto do Tesouro ou de outro organismo financeiro.
2. A designação e o número da conta atrás citada são comunicados
pelos Estados-membros à Comissão.!B
(1)J O noL 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(2)J O noL 154 de 25. 6. 1993, p. 46.
(3)J O noL 337 de 4. 12. 1990, p. 3.
(4)J O noL 249 de 9. 9. 1988, p. 9.
(5)J O noL 83 de 30. 3. 1990, p. 85.1996R0296 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 3
Artigo 2o
Cada organismo pagador mantém uma contabilidade consagrada
exclusivamente à utilização dos meios financeiros postos à sua
disposição para o pagamento das despesas referidas no no2d o
artigo 1odo Regulamento (CEE) no729/70.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros comunicam, por "M1telecópia ou por
transmissão electrónica 3, à Comissão, o mais tardar no segundo dia útil
de cada semana, o montante total das despesas pagas desde o início do
mês até ao final da semana precedente.
Quando a semana se dividir por dois meses, a comunicação é
desdobrada.
2. No que se respeita à última comunicação do mês, os Estados-
-membros transmitem, para além das despesas, qualquer informação
susceptível de explicar os desvios sensíveis entre as previsões
estabelecidas em aplicação do no5 e as despesas realizadas.
3. Os Estados-membros comunicam mensalmente à Comissão, por
"M1telecópia ou por transmissão electrónica 3e o mais tardar no dia
10 de cada mês, o montante total das despesas pagas no decurso do mês
precedente.
Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas entre os dias 1 e 15 de
Outubro transmitir-se-á, o mais tardar, em 25 do mesmo mês.
4. Na comunicação referida no no3 será utilizada a discriminação por
capítulos da nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias.
Todavia, em condições especiais de acompanhamento orçamental, a
Comissão pode solicitar uma discriminação mais pormenorizada.
5. Os Estados-membros transmitem mensalmente à Comissão, em dois
exemplares em papel e por correio electrónico, e o mais tardar no dia 20
de cada mês, um relatório destinado à contabilização no orçamento
comunitário das despesas pagas no decurso do mês precedente.
Todavia, o relatório destinado à contabilização das despesas pagas entre
1 e 15 de Outubro será transmitido, o mais tardar, em 10 de Novembro.
6. O relatório no no5 compõe-se de:
a) Um mapa, estabelecido por cada organismo pagador, relativo aos
dados discriminados de acordo com a nomenclatura do orçamento
das Comunidades Europeias e por tipo de despesas, que contenha:
— as despesas pagas no decurso do mês precedente,— as despesa (SIC! despesas) cumuladas pagas desde o início do
execício (SIC! exercício) até ao termo do mês precedente,
— as quantidades (toneladas, hectolitros, hectares, número de
cabeças, etc.) relativas às despesas referidas no segundo
travessão, sempre que mencionadas na nomenclatura orçamental
pormenorizada,
— as previsões de despesas em conformidade com a lista
estabelecidas pelos serviços da Comissão após discussão
realizada no âmbito do Comité do FEOGA. Essas previsões
podem, consoante o caso, dizer respeito:
— unicamente ao mês em curso e aos dois meses seguintes,— ao mês em curso, aos dois meses seguintes e até ao termo do
exercício;
b) Se for caso disso, um resumo dos dados referidos na alínea a);c) Se for caso disso, uma justificação da diferença entre o montante das
despesas efectuadas durante o mês precedente, conforme indicado na
presente comunicação, e o montante do mesmo mês indicado na
comunicação referida no n
o3.!B1996R0296 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 4
!M3
6A. Duas vezes por ano, por ocasião da apresentação do relatório
referido no n.o5, destinado à contabilização no orçamento comunitário
das despesas pagas durante os meses de Maio e Novembro, relativas aos
quadros do ponto a), e Abril e Outubro, relativas aos quadros do ponto
b), os Estados-Membros fornecerão, em anexo:
a) Um quadro extraído do livro razão dos devedores, com o total de
todos os créditos apurados mas ainda por recuperar, até ao fim de
Abril e até ao fim do exercício, no âmbito do FEOGA-Garantia;
b) Quadros que indiquem a situação, no fim de Abril e no fim do
exercício, dos montantes retidos em aplicação do n.o2 do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o1259/1999 e a sua utilização em
conformidade com o n.o2 do artigo 5.odo mesmo regulamento.
7. As despesas de Outubro são imputadas ao mês de Outubro se forem
efectuadas do dia 1 ao dia 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas
do dia 16 ao dia 31.
8. a) Os Estados-membros participantes no euro podem escolher
durante o período transitório visado no sexto travessão do artigo
1odo Regulamento (CE) no974/98, de ter a contabilidade a nível
do organismo pagador:
— quer unicamente em euros,— quer em euros para os pagamentos efectuados em euros e em
unidade monetário nacional para os pagamentos efectuados
em unidade monetária nacional,
— quer em unidade monetária nacional;
b) A escolha da moeda para execução da contabilidade, assim
como para as declarações a fornecer ao FEOGA pelos
Estados-membros participantes, deve ser mantida para um
exercício completo. Todavia, para o primeiro ano de aplicação
essa escolha entende-se a partir do dia 1 de Janeiro de 1999;
c) A mesma escolha deve manter-se para as declarações executadas
no âmbito do processo de apuramento de contas.
9. a) Os organismos pagadores dos Estados-membros são participan-
tes no euro, devem manter uma contabilidade separada
consoante a moeda com que as despesas foram pagas aos
beneficiários. A mesma separação deverá manter-se para as
declarações feitas no âmbito do processo de apuramento de
contas;
b) Todavia, se o organismo pagador dum Estado-membro não
participante estiver em condições de converter em moeda
nacional os montantes pagos em euros aos beneficiários à taxa
de conversão aplicada no dia do pagamento, a totalidade da
contabilidade deste organismo pagador pode ser estabelecida em
moeda nacional.
As eventuais reposições de montantes pagos em euros, devem
corresponder à moeda nacional contabilizada no dia do
pagamento.
10. Se na sequência dos n
os8 e 9, os organismos pagadores dum
Estado-membro podem escolher entre o euro, a unidade monetária
nacional e a moeda nacional para o estabelecimento da sua contabili-
dade, não é obrigatória a adopção da mesma escolha por todos os
organismos.
11. As comunicações visadas no artigo 3osão estabelecidas na(s)
moeda(s) na(s) qual (quais) a contabilidade é executada.!B
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Artigo 4o
1. A Comissão, com base nos dados transmitidos em conformidade
com o artigo 3o, decide e paga os adiantamentos mensais sobre a
contabilização das despesas, sem prejuízo das disposições do artigo 13o
da Decisão 94/729/CE.
1.A Os adiantamentos a tomar a cargo das despesas do FEOGA-garantia
são:
a) Aos Estados-membros participantes, redigidos e pagos em euros;b) Aos Estados-membros não participantes, redigidos e pagos:
— em euros para os pagamentos efectuados pelo Estado-membro
em euros,
— em moeda nacional para os pagamentos efectuados pelo
Estado-membro em moeda nacional.
Todavia, se a conversão em moeda nacional dos pagamentos em
euros é feita à taxa aplicada no dia do pagamento ao beneficiário
[como previsto no n
o9 ponto b)], os adiantamentos em euros podem
ser igualmente efectuados em moeda nacional;
c) Pagos em unidade monetária nacional no que respeita às despesas
efectuadas pelos Estados-membros participantes e não participante
entre o dia 16 de Outubro de 1998 e o dia 30 de Novembro de 1998.
2. Qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos estatuídos
será objecto de uma contabilização reduzida no quadro dos adiantamen-
tos, de acordo com as seguintes regras:
a) Até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não será
efectuada qualquer redução, não tendo o número de meses de atraso
qualquer influência;
b) Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa suplementar
efectuada com um atraso até:
— um mês, será reduzida de 10 %,— dois meses, será reduzida de 25 %,— três meses, será reduzida de 45 %,
— quatro meses, será reduzida de 70 %,
— cinco meses ou mais, será reduzida de 100 %.
Todavia, em caso de aplicação de condições especiais de gestão a certas
medidas, ou se os Estados-membros apresentarem justificativos
fundamentados, a Comissão aplicará um escalonamento diferente e/ou
taxas de redução inferiores ou nulas.
As reduções referidas no presente artigo serão efectuadas no respeito das
normas previstas no artigo 13
oda Decisão 94/729/CE.
3. O controlo do respeito dos termos ou prazos, no quadro dos
adiantamentos sobre a contabilização das despesas, é efectuado três
vezes por exercício orçamental:
— em relação às despesas efectuadas até 31 de Janeiro,— em relação às despesas efectuadas até 30 de Abril,— em relação às despesas efectuadas até 31 de Agosto.
As eventuais superações ocorridas no decurso dos meses de Setembro e
Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apuramento
das contas, salvo se puderem ser verificadas antes da última decisão de
adiantamento de exercício.!B
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!B1996R0296 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 6
4. As eventuais reduções realizadas em aplicação do artigo 13oda
Decisão 94/279/CE e, nomeadamente, as ocorridas na sequência da
superação dos termos e prazos serão efectuadas sem prejuízo da decisão
posterior no quadro do apuramento das contas.
5. A Comissão, após ter informado os Estados-membros interessados
pode, conforme previsto no no2, alínea a), do artigo 5odo Regulamento
(CEE) no729/70, retardar o pagamento dos adiantamentos aos
Estados-membros cujas comunicações referidas no artigo 3osejam
recebidas com atraso ou contenham elementos discordantes que
requeiram verificações suplementares.
6. Se os documentos previstos no n.o1 do artigo 37.odo Regulamento
(CE) n.o1750/1999 não tiverem sido recebidos pela Comissão até 30 de
Setembro de cada ano, a Comissão, após ter informado o Estado-
-Membro em causa, suspenderá o pagamento do adiantamento relativo às
despesas efectuadas em conformidade com o citado regulamento durante
o mês de Agosto.
Se esses documentos forem recebidos entre 1 e 15 de Outubro, o
pagamento do adiantamento referido no parágrafo anterior será atrasado
de tantos dias quantos os do atraso verificado.
Se esses documentos forem recebidos depois de 15 de Outubro, os
adiantamentos relativos às despesas, efectuadas em conformidade com o
Regulamento (CE) n.o1750/1999, dos meses de Agosto, Setembro e
Outubro serão suspensos até ao adiantamento relativo às despesas do mês
de Fevereiro do ano seguinte.
Os montantes suspensos serão objecto de uma autorização global a título
do exercício durante o qual foram suspensos.
Artigo 5o
1. As despesas referidas no no1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no
1883/78 são determinadas de acordo com as disposições do Regulamento
(CEE) no3492/90.
Essas despesas, as decorrentes do Regulamento (CEE) no3730/87 do
Conselho (1), e as referidas no artigo 37odo Regulamento (CEE)
no822/87 do Conselho (2), devem ser calculadas, por meio de mapas
comprovativos, de acordo com o método uniforme estabelecido pela
Comissão em aplicação do artigo 8o.
2. Os montantes das despesas visadas no no1 são contabilizados pelos
organismos pagadores no decurso do mês seguinte àquele a que se
referem as operações. As operações a tomar em consideração nas contas
adoptadas no final do mês são as registadas desde o início do exercício
até ao final do mesmo mês.
Todavia, em relação às operações realizadas no decurso do mês de
Setembro, 50 % das despesas são contabilizadas a título do mês de
Outubro, sendo o restante contabilizado a título do mês de Novembro.
Os mapas comprovativos respeitantes a estas operações são juntos aos
relatórios a transmitir à Comissão até 10 de Novembro e até 20 de
Dezembro.
3. O disposto no no2 não é aplicável em relação aos montantes globais
de depreciação decidida em conformidade com o no5 do artigo 8odo
Regulamento (CEE) no1883/78, sendo os mesmos contabilizados na
data fixada pelo regulamento que os prevê.!B
(1)J O noL 352 de 15. 12. 1987, p. 1.
(2)J O noL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.!M3
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!M3
Artigo 6.o
1. Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.oe4 .odo
Regulamento (CE) n.o1259/1999 serão utilizados para o pagamento de
acções de apoio comunitário suplementar, em conformidade com o n.o2
do artigo 5.odo mesmo regulamento, até ao fim do terceiro exercício
financeiro que se segue àquele durante o qual foi aplicada a retenção.
2. Os montantes retidos que não tenham sido pagos em conformidade
com o n.o1 devem ser deduzidos do montante dos adiantamentos do mês
de Outubro do exercício em causa.
Artigo 7o
1. As despesas declaradas a título de um mês devem corresponder aos
pagamentos e recebimentos efectivamente realizados no decurso desse
mês. Todavia:
a) As despesas que podem ser pagas antes da entrada em aplicação da
disposição que prevê a sua tomada a cargo total ou parcial pelo
FEOGA, secção «Garantia», só podem ser declaradas:
— a título do mês em que a referida disposição tenha entrado em
aplicação, ou
— a título do mês seguinte à entrada em aplicação dessa disposição;
b) As despesas co-financiadas por fundos nacionais serão declaradas a
título do segundo mês seguinte ao pagamento ao beneficiário, o mais
tardar;
c) As despesas a declarar não terão em conta as reduções efectuadas em
aplicação dos artigos 3.oe4 .odo Regulamento (CE) n.o1259/1999.
As despesas declaradas em conformidade com o primeiro parágrafo
podem conter rectificações aos dados declarados a título dos meses
precedentes do mesmo exercício.
As despesas declaradas em conformidade com o presente número pelos
Estados-membros entre 16 de Outubro do ano «n−1» e 15 de Outubro do
ano «n» serão tomadas em consideração a título do exercício «n».
2. Para aplicação do primeiro parágrafo do no1, e sem prejuízo de
disposições específicas da regulamentação comunitária, são fixadas as
seguintes datas:
a) Em relação às despesas referidas no no1 do artigo 5o, a data em que
o organismo pagador as contabilizar, em conformidade com o no2
do referido artigo;
b) Para os montantes referidos no no6 do artigo 10odo Regulamento
(CEE) no3813/89 da Comissão (1):
— para as despesas a contabilizar a título do primeiro ano, a data
em que os pagamentos capitalizados são depositados,
— para as despesas a contabilizar a título dos anos posteriores, o
sexto mês do exercício;
c) Em relação a todos os outros tipos de despesas:
— a data em que a conta do organismo foi debitada
ou
— a data em que o organismo interessado emitiu e enviou o título
de pagamento a um instituto financeiro ou ao beneficiário.
(1)J O noL 371 de 20. 12. 1989, p. 17.!B
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!M3
!M1
!B1996R0296 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 8
3. As ordens de pagamento não executadas e os pagamentos debitados
na conta e, posteriormente, creditados de novo são contabilizados em
dedução das despesas a título do mês no decurso do qual a não execução
ou a anulação é assinalada ao organismo pagador.
4. Se de pagamentos devidos a título do FEOGA, secção «Garantia»,
deverem ser deduzidas dívidas activas, os mesmos são considerados
como tendo sido realizados na sua totalidade, na acepção do disposto no
no1:
— na data do pagamento da soma restante devida ao beneficiário, se a
dívida activa for inferior à despesa liquidada,
— na data de liquidação da despesa, se esta for inferior ou igual à dívida
activa.
5. Os dados cumulados relativos às despesas imputáveis a um
exercício, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de Novembro, só
podem ser rectificados no âmbito das contas anuais a transmitir à
Comissão em conformidade com o no1 alínea b), do artigo 5odo
Regulamento (CEE) no729/70.
6. Todavia, as correcções efectuadas pela Comissão aos dados referidos
no artigo 5oe que dizem respeito ao conjunto do exercício são
mencionadas em anexo a uma decisão de adiantamento e dão lugar à sua
contabilização pelos organismos durante o mês previsto pela dita
decisão.
Artigo 8o
A forma dos documentos referidos nos "M3n.os6e6 A3do artigo 3o
en ono1 do artigo 5oé determinada por decisão da Comissão tomada
após consulta do Comité do FEOGA.
Artigo 9o
O Regulamento (CEE) no2776/88 é revogado com efeitos a partir de 16
de Outubro de 1995.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicado pela primeria vez às despesas da segunda quinzena de
Outubro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1996R0296 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 9