1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2771/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho no referente
a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
(JO L 333 de 24.12.1999, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1560/2000 da Comissão de 17 de Julho de 2000 L 179 10 18.7.2000
►M2Regulamento (CE) n.o2099/2000 da Comissão de 3 de Outubro de 2000 L 249 20 4.10.2000
►M3Regulamento (CE) n.o213/2001 da Comissão de 9 de Janeiro de 2001 L 37 1 7.2.2001
►M4Regulamento (CE) n.o1614/2001 da Comissão de 7 de Agosto de 2001 L 214 20 8.8.2001
►M5Regulamento (CE) n.o359/2003 da Comissão de 27 de Fevereiro de 2003 L 53 17 28.2.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 43 de 14.2.2001, p. 40 (2771/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o2771/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no
mercado da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector do leite e dos produtos lácteos (
1), e, nomeadamente, os seus
artigos 10.oe 40.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1255/1999 substituiu o Regulamento
(CEE) n.o804/68 do Conselho (2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (3), bem como,
entre outros, o Regulamento (CEE) n.o777/87 do Conselho (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1634/91 (5), que alterava o regime de compras à intervenção
para a manteiga e o leite em pó desnatado. Em virtude deste
novo regime, e atenta a experiência adquirida, é necessárioproceder à alteração e, se for caso disso, à simplificação, dasnormas de execução relativas às medidas de intervenção nomercado do leite e da nata. É, portanto, conveniente, por razões
de clareza, efectuar uma reformulação dos regulamentos especí-
ficos que anteriormente regiam diversos aspectos da intervenção,nomeadamente os Regulamentos da Comissão (CEE) n.
o2315/
/76 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1824/97 (7), (CEE) n.o1547/87 (8), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1802/95 (9), (CEE) n.o1589/87 (10), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (11), e (CE)
n.o454/95 (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o390/1999 (13), e reunir as suas disposições
num texto único;
(2)On .o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 estabe-
lece os critérios com base nos quais os organismos de
intervenção procedem à compra de manteiga por meio de
contratos de intervenção e relativos à suspensão das compras deintervenção. É conveniente precisar, por um lado, em que casosas compras de intervenção são abertas ou suspensas num deter-minado Estado-Membro e, por outro, fixar o períodorepresentativo no decurso do qual deve ser verificado o nível
dos preços de mercado da manteiga em relação ao preço de
intervenção. Para o efeito, é necessário definir a noção de preçode mercado da manteiga e estabelecer um sistema de verificaçãodesses preços a nível nacional. Por razões de ordem prática, éconveniente considerar a União Económica Belgo-Luxembur-
guesa como um Estado-Membro;1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(3) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(4) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(5) JO L 150 de 15.6.1991, p. 26.
(6) JO L 261 de 25.9.1976, p. 12.
(7) JO L 260 de 23.9.1997, p. 8.
(8) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(9) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(10) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(11) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
(12) JO L 46 de 1.3.1995, p. 1.
(13) JO L 48 de 24.2.1999, p. 3.
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(3)Os organismos de intervenção só podem comprar manteiga que
satisfaça as condições do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999, bem como condições de qualidade e apresentação
que é necessário definir. É igualmente necessário precisar osmétodos de análise e os procedimentos de controlo de qualidade,bem como, se a situação o exigir, prever a verificação dosíndices de radioactividade da manteiga, que não devem ultra-
passar os níveis máximos que a regulamentação comunitária
eventualmente venha a estabelecer. Deve, no entanto, serprevista a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem umsistema de autocontrolo, sob determinadas condições. O períodode produção da manteiga oferecida para intervenção deve poder
ser alargado, por razões de ordem prática, quando o intervalo
entre dois concursos públicos for superior a 21 dias;
(4)Para garantir o bom funcionamento do regime de intervenção, háque precisar as condições de aprovação das empresas deprodução e relativas ao modo de comprovação do respeito dasmesmas. Para garantir a eficácia do regime, afigura-se conveni-ente prever medidas a aplicar nos casos de desrespeito dessas
condições. Atendendo ao facto de que a manteiga pode ser
comprada a título de intervenção por um organismo de inter-venção de um Estado-Membro que não aquele em cujoterritório foi fabricada, é necessário prever o modo como, nessascircunstâncias, o organismo de intervenção comprador poderá
certificar-se do respeito das condições de qualidade e de apre-
sentação;
(5)O Regulamento (CEE) n.o1255/1999 estabelece que as compras
de intervenção têm lugar por meio de concurso público. Paragarantir um tratamento idêntico de todos os interessados emtoda a Comunidade, os concursos públicos devem ser objecto
de um anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias . Os elementos da proposta, nomeadamente a quanti-
dade mínima, os prazos de apresentação e o preço máximo decompra, devem ser definidos. Para garantir o respeito dasexigências de qualidade e das condições de apresentação damanteiga no momento da proposta e depois da entrada em
armazém, é conveniente exigir que a proposta do requerente
seja acompanhada de um compromisso escrito do mesmo nessesentido. A proposta deve ser igualmente acompanhada de umagarantia contratual, a fim de assegurar a sua manutenção depoisde terminado o prazo de apresentação das propostas e a entrega
da manteiga nos prazos fixados;
(6)A qualidade da manteiga e as condições a satisfazer para que
possa ser comprada devem poder ser garantidas por medidas deverificação em diversos estádios da armazenagem. O desrespeitodessas exigências não deve, porém, ter reflexos negativos noorçamento comunitário. É, portanto, conveniente prever que amanteiga não conforme seja retomada pelo operador, que
suportará ainda os custos da sua armazenagem;
(7)Para uma boa gestão das quantidades armazenadas, é necessário
precisar as obrigações dos Estados-Membros, especificando, parao efeito, a distância do local de armazenagem e os custos asuportar para além dessa distância e prevendo, designadamente,o acesso às existências e a identificação dos lotes, bem como a
cobertura por um seguro dos riscos associados à manteiga arma-
zenada. Para assegurar uma frequência e um nível de verificaçãouniforme, é igualmente necessário precisar a natureza e onúmero de inspecções a efectuar aos armazenistas pelas autori-dades nacionais;
(8)A boa gestão das quantidades intervencionadas exige que a
manteiga seja revendida logo que surja uma possibilidade de
escoamento. Para que o acesso ao produto colocado à venda seprocesse num plano de igualdade, é conveniente que a possibili-dade de compra esteja aberta a todos os interessados. Para nãocomprometer o equilíbrio do mercado, é conveniente fixar opreço de venda com base na situação do mercado. As condições1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 3
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de venda, nomeadamente no respeitante à tomada a cargo da
manteiga e aos prazos de pagamento, complementadas pelaconstituição de uma garantia de execução, devem ser definidas.
A fim de acompanhar com regularidade a situação das existên-
cias, torna-se necessário que os Estados-Membros comuniquemà Comissão as quantidades de manteiga vendidas;
(9)On .o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 prevê a
concessão de ajudas à armazenagem privada de nata e de
manteiga. A fim de assegurar um controlo eficaz do regime,
devem ser previstos um contrato e um caderno de encargos, queprecisarão as condições de armazenagem. No mesmo sentido,devem igualmente ser adoptadas normas de execução em matériade documentação, contabilidade, assim como de frequência e
modo de verificação, nomeadamente no que respeita às exigên-
cias do n.
o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
Para facilitar o controlo da presença dos produtos em armazémsob contratos de armazenagem privada, é conveniente prever asaída de armazém por lotes, salvo se o Estado-Membro autorizaruma quantidade menor;
(10)Para uma boa gestão do regime de armazenagem privada, éconveniente fixar anualmente o montante da ajuda em funçãoda duração da armazenagem, bem como as datas de entrada emarmazém e as datas em que a pessoa que explora o entrepostopode fazer sair de armazém a totalidade ou parte das quantidades
contratadas. Essas datas, a duração da armazenagem e o
montante da ajuda podem ser alterados em função da situaçãodo mercado;
(11)No que respeita à ajuda à nata, e de modo a ter em conta o valordo produto e por razões de ordem prática, é conveniente fixar o
seu montante em equivalente-manteiga e em função do teor de
matéria gorda. Justifica-se, igualmente, prever uma verificaçãosistemática do teor de matéria gorda. Para o efeito, afigura-seconveniente prever que o armazenista assuma o compromissode respeitar, durante o período de armazenagem, um teormínimo de matéria gorda previamente fixado. A experiência
adquirida revelou que, em determinados casos, é desejável
aligeirar a carga administrativa prevendo uma verificação poramostragem. Todavia, dada a impossibilidade de determinarcom exactidão o teor de matéria gorda da nata depois de conge-lada, é conveniente prever que, em caso de desrespeito daquele
compromisso, a ajuda não seja paga relativamente à totalidade
dos lotes entrados em armazém depois da última inspecção satis-fatória;
(12)O terceiro parágrafo, do n.o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999 prevê que o montante da ajuda pode ser aumen-
tado em função da evolução da situação do mercado. É,
portanto, conveniente precisar as condições que determinam oajustamento e o âmbito deste;
(13)Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o1255/1999 fixa o
preço de intervenção a partir de 1 de Julho de 2000, é conveni-ente, por razões de clareza, precisar o preço de intervenção
aplicável entre a data de entrada em vigor do presente regula-
mento e 30 de Junho de 2000;
(14)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 4
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Objecto
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução rela-
tivas às medidas de intervenção para o sector do leite e dos produtoslácteos previstas no artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o1255/1999.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a União
Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada como um Estado-
-Membro.
CAPÍTULO II
Armazenagem pública
SECÇÃO 1
C o n d i ç õ e sd eco m p r ad am a n t e i g a
Artigo 2.o
1. A Comissão abrirá num Estado-Membro as compras por concurso
público previstas no n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 logo que verifique, em conformidade com o n.o4 do artigo 8.odo
presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse Estado--Membro, durante duas semanas consecutivas, a um nível inferior a92 % do preço de intervenção.
2. A Comissão suspenderá num Estado-Membro as compras por
concurso público previstas no n.
o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999 logo que verifique, em conformidade com o n.o4d o
artigo 8.odo presente regulamento, que o preço de mercado se situou
nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, a um níveligual ou superior a 92 % do preço de intervenção.
Artigo 3.
o
Os organismos de intervenção só comprarão manteiga que seja
conforme às disposições do n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 e do artigo 4.odo presente regula-
mento.
Artigo 4.o
1.►M3As autoridades competentes controlam a qualidade da
manteiga por recurso aos métodos descritos no anexo I e com base
em amostras colhidas de acordo com os métodos descritos no anexoIV◄. Todavia, os Estados-Membros podem, após acordo da
Comissão, estabelecer, sob a sua vigilância, um sistema de autocontrolopara certas exigências de qualidade e determinadas empresas apro-vadas.
2. Os índices de radioactividade da manteiga não devem ultrapassar
os níveis máximos admissíveis eventualmente previstos pela regula-mentação comunitária.
A verificação do nível de contaminação radioactiva do produto só será
efectuada quando a situação o exija e durante o período necessário. Em
caso de necessidade, o período de aplicação e o âmbito das medidas de
controlo serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto noartigo 42.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
3. A manteiga deve ter sido fabricada no decurso do período de 23
dias que precede o termo do prazo para a apresentação das propostasreferido no artigo 10.
oSe entre dois concursos consecutivos mediarem1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 5
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mais de 21 dias, a manteiga pode ser fabricada durante este último
período.
4. A quantidade mínima de manteiga é de 10 toneladas. Os Estados-
-Membros podem estabelecer que a manteiga só possa ser proposta portoneladas completas.
5. A manteiga será acondicionada e entregue em blocos com 25 kg
de peso líquido mínimo.
6. As embalagens de manteiga serão novas, de materiais resistentes
e concebidas de forma a assegurar a protecção do produto durante as
operações de transporte, armazenagem e desarmazenagem. As embala-gens devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações, se for casodisso transcritas em código:
a) O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de produção;
b) A data de fabrico;
c) A data de entrada em armazém;
d) O número do lote de fabricação e da unidade de transporte; podendo
este último ser substituído por um número de palete inscrito nesta
última;
e) A menção «manteiga de nata doce», se o pH da fase aquosa da
manteiga a tal corresponder;
f) A classe nacional de qualidade referida no anexo V, se o Estado-
-Membro de produção o exigir.
Os Estados-Membros podem prever que a obrigação de inscrição da
data de entrada no armazém nas embalagens não seja aplicável se o
responsável do entreposto se comprometer a manter um registo no
qual, no dia da entrada em armazém, sejam inscritas as indicaçõesprevistas no segundo parágrafo.
Artigo 5.
o
1. A empresa referida no n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999 só será aprovada se:
a) For aprovada em conformidade com o artigo 10.oda Directiva 92/
/46/CEE do Conselho (1), e dispuser de instalações técnicas
adequadas;
b) Se comprometer a manter em permanência registos, definidos pelo
organismo competente de cada Estado-Membro, relativos à origemdas matérias-primas, às quantidades de manteiga obtidas, ao acondi-cionamento, à identificação e à data de saída de cada lote deprodução para a intervenção pública;
c) Aceitar submeter a um controlo oficial específico a sua produção de
manteiga e, se for caso disso, satisfazer as exigências da classe
nacional de qualidade referida no anexo V;
d) Se comprometer a informar o organismo competente encarregado do
controlo, com pelo menos dois dias úteis de antecedência, da sua
intenção de fabricar manteiga destinada a intervenção pública. Noentanto, o Estado-Membro pode fixar um prazo mais curto.
2. Para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento, os
organismos competentes providenciarão a realização de inspecções no
local sem aviso prévio, em função do programa de fabrico de manteigade intervenção das empresas em causa.
Efectuarão, pelo menos:
a) Um controlo em cada período de 28 dias de produção destinada a
intervenção, e pelo menos uma vez por semestre, a fim de examinaros elementos referidos na alínea b) do n.
o1;
b) Um controlo semestral, a fim de verificar o respeito das outras
condições de aprovação referidas no n.o1.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 6
(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
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3. A aprovação será revogada se os pré-requisitos previstos na alínea
a) do n.o1 deixarem de ser satisfeitos. A pedido da empresa em causa,
a aprovação pode ser restabelecida, após um período mínimo de seis
meses, na sequência de uma inspecção aprofundada.
Se se verificar que uma empresa não respeitou um dos seus compro-
missos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o1, excepto em caso de
força maior, a aprovação será suspensa por um período de um a doze
meses, consoante a gravidade da irregularidade.
A referida suspensão não será imposta se o Estado-Membro verificar
que a irregularidade não foi cometida deliberadamente ou pornegligência grave e que se reveste de uma importância mínima relati-vamente à eficácia das inspecções previstas no n.
o2.
4. As inspecções efectuadas por força dos n.os2 e 3 devem ser
objecto de um relatório, que especificará:
a) A data da inspecção;
b) A sua duração;
c) As operações efectuadas.
O relatório da inspecção deve ser assinado pelo agente responsável.5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas
tomadas relativamente às inspecções previstas nos n.
os2 e 3 no prazo
de um mês a contar da data da respectiva adopção.
Artigo 6.o
1. No caso de a manteiga ser proposta para intervenção num Estado-
-Membro diferente daquele em que foi fabricada, a compra ficarásubordinada à apresentação, o mais tardar 45 dias depois do termo do
prazo fixado para a apresentação das propostas, de um certificado
fornecido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção.
O certificado comportará as indicações previstas no n.
o6, alíneas a), b),
d) e, se for caso disso, f), do artigo 4.oe uma confirmação de que se
trata de manteiga produzida numa empresa aprovada da Comunidade,
directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada, [na acepção don.
o6, segundo travessão, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999].
2. Se o Estado-Membro de produção tiver procedido à verificação
referida no n.o1 do artigo 4.o, constarão igualmente do certificado os
resultados da mesma e a confirmação de que se trata de manteiga naacepção do n.
o2, primeiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999. Nesse caso, a embalagem referida no n.o6d o
artigo 4.odeve ser selada por um rótulo numerado do organismo
competente do Estado-Membro de produção. Esse número deve constar
do certificado referido no n.o1.
SECÇÃO 2
Verificação dos preços
Artigo 7.o
Os preços de mercado da manteiga referidos no n.o1 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 são os preços à saída da fábrica,
pagamento a 21 dias, não tendo em conta as imposições internas, damanteiga fresca que satisfaça as condições enunciadas no n.
o2,
primeiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999,
acondicionada em blocos de pelo menos 25 kg líquidos.
Estes preços à saída da fábrica são acrescidos de um montante fixo de
2,5 euros/100 kg, para ter em conta as despesas de transporte necessá-rias à entrega da manteiga num entreposto frigorífico.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 7
▼B
Artigo 8.o
1. Os preços de mercado a nível nacional são verificados todas as
semanas por comissões de cotação ou através de um levantamento em
mercados representativos.
A verificação semanal incide sobre os preços previstos no artigo 7.o
observados durante a semana anterior;
Os preços são expressos em euros/100 kg, arredondados à segunda casa
decimal.
2. Os Estados-Membros estabelecerão:
a) A composição das comissões de cotação de modo a assegurar a
participação paritária de compradores e vendedores representativosde transacções de volumes substanciais de manteiga ou, se for casodisso, o sistema de levantamento dos preços em mercados represen-tativos;
b) As disposições necessárias para garantir a fiabilidade dos dados com
base nos quais os preços são verificados;
c) Se o volume das transacções de manteiga da qualidade referida no
n.
o1 do artigo 7.onão for considerado suficiente para ser represen-
tativo, os critérios necessários para estabelecer uma relação entre ospreços de manteiga cujo número de transacções seja suficiente e os
preços da manteiga referida no artigo 7.
o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão uma descrição do
sistema implantado em conformidade com o primeiro parágrafo.
3. Os Estados-Membros comunicarão semanalmente à Comissão, o
mais tardar na quarta-feira, antes das 12 horas (hora de Bruxelas), os
preços verificados em conformidade com o n.o1.
4. Todas as quintas-feiras, a Comissão verificará o nível do preço de
mercado em cada Estado-Membro em relação ao preço de intervenção.
SECÇÃO 3
Concursos públicos
Artigo 9.o
Logo que a Comissão verificar que a condição do n.o1 do artigo 2.ose
encontra preenchida num determinado Estado-Membro, o organismo deintervenção em causa efectuará a compra da manteiga em conformi-dade com as disposições da presente secção.
Será publicado um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
Artigo 10.
o
O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso
público termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às
12 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto
e da quarta terça-feira de Dezembro. Se a terça-feira for dia feriado, oprazo terminará no dia útil anterior, às 12 horas de Bruxelas.
Artigo 11.
o
1. Os interessados participarão no concurso no organismo de inter-
venção de um Estado-Membro, quer por apresentação de umaproposta escrita contra recibo, quer por qualquer meio de telecomuni-cação escrita com aviso de recepção.
2. A proposta indicará:
a) O nome e o endereço do proponente;
b) A quantidade proposta e o teor mínimo de matéria gorda;
c) O preço proposto por 100 kg de manteiga, não tendo em conta as
imposições internas, com a manteiga entregue no local de recepção1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 8
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do entreposto frigorífico, expresso em euros com um máximo de
duas casas decimais;
d) O local onde a manteiga proposta se encontra armazenada.
3. A proposta só será válida se:
a) Se referir a uma quantidade de manteiga conforme com o n.o4d o
artigo 4.o;
b) For acompanhada de um compromisso escrito do proponente de que
respeitará o disposto no n.o3 do artigo 4.oen on .o2 do artigo 17.o;
c) Incluir prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro no
qual a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo de apresen-tação das propostas, uma garantia contratual de 5 euros/100 kg para
o concurso em causa.
4. O compromisso referido na alínea b) do n.
o3 transmitido inicia-
lmente ao organismo de intervenção manter-se-á válido, por renovaçãotácita, para as propostas posteriores até declaração contrária por partedo proponente ou do organismo de intervenção, na condição de:
a) A proposta inicial indicar que o proponente pretende beneficiar da
presente disposição;
b) As propostas posteriores fazerem referência à presente disposição
(n.
o4 do artigo 11.o), bem como à data da proposta inicial.
5. O organismo de intervenção registará o dia de recepção da
proposta e as quantidades e datas de fabrico correspondentes, bemcomo o local onde a manteiga proposta se encontra armazenada.
6. A proposta já não poderá ser retirada uma vez expirado o prazo
referido no artigo 10.
opara a apresentação de propostas relativas ao
concurso em causa.
Artigo 12.o
A manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação
de propostas e a entrega da manteiga no entreposto designado pelo
organismo de intervenção no prazo fixado no n.o3 do artigo 15.ocons-
tituem exigências principais, na acepção do artigo 20.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85 da Comissão (1).
Artigo 13.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até às 9 horas
(hora de Bruxelas) do dia imediato ao do termo do prazo referido no
artigo 10.o, as quantidades e os preços oferecidos pelos proponentes.
2. Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de
acordo com o procedimento previsto no artigo 42.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999, a Comissão fixará um preço máximo de compra
em função dos preços de intervenção aplicáveis.
3. Pode ser decidido não adjudicar.
Artigo 14.o
1. A proposta será recusada se o preço proposto for superior ao
preço máximo, referido no n.o2 do artigo 13.o, válido para o concurso
em causa.
2. Os direitos e deveres que decorrem da adjudicação não são trans-
missíveis.
Artigo 15.o
1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo
de intervenção do resultado da sua participação no concurso.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 9
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
▼B
A garantia referida no n.o3, alínea c), do artigo 11.oserá libertada sem
demora no caso das propostas não aceites.
2. O organismo de intervenção remeterá sem demora ao adjudica-
tário uma nota de entrega datada e numerada, da qual constarão:
a) A quantidade a entregar;
b) A data-limite de entrega da manteiga;
c) O entreposto frigorífico em que a manteiga deve ser entregue.
3. O adjudicatário procederá à entrega da manteiga no local de
recepção do entreposto frigorífico no prazo de 21 dias a contar do
termo do prazo para a apresentação de propostas. A entrega pode serfraccionada.
As eventuais despesas de descarga no local de recepção do entreposto
frigorífico ficam a cargo do adjudicatário.
4. A garantia contratual será libertada logo que o adjudicatário tenha
procedido à entrega, no prazo previsto, da quantidade indicada na notade entrega.
5. Salvo casos de força maior, se o adjudicatário não efectuar a
entrega no prazo prescrito, além da perda, proporcionalmente às quan-tidades não entregues, da garantia contratual referida no n.
o3, alínea c),
do artigo 11.o, a compra será rescindida relativamente às quantidades
restantes.
Artigo 16.o
1. Verificado o respeito das disposições dos artigos 3.oe4 .o, o orga-
nismo de intervenção pagará ao adjudicatário, num prazo
compreendido entre o quadragésimo quinto e o sexagésimo quinto
dias após a tomada a cargo da manteiga, por cada quantidade tomadaa cargo, o preço indicado na proposta daquele.
2. O dia da recepção é o dia da entrada da manteiga no entreposto
frigorífico designado pelo organismo de intervenção, não podendo,porém, ser anterior ao dia seguinte ao da emissão da nota de entregareferida no n.
o2 do artigo 15.o
Artigo 17.o
1. A manteiga será submetida a um período probatório de armaze-nagem. Esse período é fixado em 30 dias, com início no dia datomada a cargo.
2. Pela sua proposta, o vendedor compromete-se, no caso de a
inspecção efectuada à entrada do entreposto designado pelo organismode intervenção revelar que a manteiga não é conforme às disposiçõesdos artigos 3.
oe4 .oou no caso de, no final do período probatório de
armazenagem, se verificar que a qualidade organoléptica mínima da
manteiga é inferior à fixada no anexo I:
a) A retomar a manteiga em causa; e
b) A pagar os custos de armazenagem da manteiga em causa desde a
data da sua tomada a cargo até à data de saída.
Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base nos
montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e depermanência, fixados em aplicação do artigo 6.
odo Regulamento
(CEE) n.o1883/78 do Conselho (1).1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 10
(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.▼M1
▼B
SECÇÃO 4
Armazenagem e desarmazenagem
Artigo 18.o
1. Os Estados-Membros estabelecerão as normas técnicas, nomeada-
mente uma temperatura de armazenagem igual ou inferior a -15 ºC,para os entrepostos frigoríficos referidos no n.
o2, terceiro parágrafo,
do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 e adoptarão as
medidas necessárias para assegurar a boa conservação da manteiga.
Os riscos associados serão cobertos por um seguro, que assumirá a
forma de uma obrigação contratual das pessoas que exploram os entre-postos ou de um seguro global do organismo da intervenção; o Estado--Membro pode também ser o seu próprio segurador.
2. Os organismos de intervenção exigirão que a entrega no local de
recepção do entreposto, a colocação em armazém e a armazenagem da
manteiga sejam efectuadas em paletes e de forma a constituir lotesfacilmente identificáveis e acessíveis.
3. O organismo competente responsável pelas inspecções verificará
sem aviso prévio a presença da manteiga em armazém, conforme
previsto no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o2148/96 da
Comissão (1).
Artigo 19.o
1. O organismo de intervenção escolherá o entreposto frigorífico
disponível mais próximo do local onde a manteiga se encontra armaze-nada.
No entanto, e desde que a escolha de outro entreposto não implique
custos suplementares de armazenagem, o organismo de intervençãopode escolher outro entreposto situado a uma distância inferior ou igualà referida no n.
o2.
Para além dessa distância, o organismo de intervenção pode escolher
outro entreposto quando essa escolha implique uma menor despesa,tendo em conta os custos de armazenagem e de transporte envolvidos.Nesse caso, o organismo de intervenção comunicará sem demora a suaescolha à Comissão.
2. A distância máxima referida no n.
o2, terceiro parágrafo, do artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 é fixada em 350 Km. Para
distâncias superiores, os custos suplementares de transporte a cargo doorganismo de intervenção são fixados em 0,065 euros por tonelada epor quilómetro.
Se o organismo de intervenção comprador for o de um Estado-Membro
diferente daquele em cujo território a manteiga proposta se encontraarmazenada, a distância entre o entreposto do vendedor e a fronteirado Estado-Membro do organismo de intervenção comprador não serátida em conta no cálculo da distância máxima referida no parágrafoanterior.
3. Os custos suplementares referidos no n.
o2 só ficarão a cargo do
organismo de intervenção se a temperatura da manteiga à chegada aoentreposto não for superior a 6 º C.
Artigo 20.
o
Quando da desarmazenagem da manteiga, o organismo de intervenção,
em caso de entrega à saída do entreposto frigorífico, colocará amanteiga em paletes à disposição no local de carregamento do entre-posto, se for caso disso carregada num meio de transporte, se se tratarde um camião ou de um vagão de caminho-de-ferro. Os custos corres-pondentes ficarão a cargo do organismo de intervenção e os eventuais1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 11
(1) JO L 288 de 9.11.1996, p. 6.
▼B
custos de arrumação e remoção das paletes a cargo do comprador da
manteiga.
SECÇÃO 5
V e n d ad am a n t e i g a
Artigo 21.o
Os organismos de intervenção dos Estados-Membros venderão a cada
interessado a manteiga que detenham que tenha entrado em armazémantes de►
M21 de Setembro de 1999 ◄.
Artigo 22.o
1. A manteiga é vendida à saída do entreposto, a um preço igual ao
preço de intervenção fixado no n.o1, alínea a), do artigo 4.odo Regu-
lamento (CE) n.o1255/1999 aplicável no dia da celebração do contrato
de venda, acrescido de 1 euro/100 kg.
A manteiga é vendida em quantidades iguais ou superiores a 5 tone-
ladas. Todavia, se a quantidade restante num entreposto for inferior a5 toneladas, a venda abrangerá essa quantidade.
2. O organismo de intervenção só venderá a manteiga se, o mais
tardar quando da celebração do contrato de compra e venda, for consti-tuída uma garantia de 10 euros/100 kg, destinada a assegurar aexecução das exigências principais — na acepção do artigo 20.
odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85 — relativas à tomada a cargo da
manteiga no prazo referido no n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 23.o
do presente regulamento.
3. O organismo de intervenção procederá à venda da manteiga em
função da data da entrada da mesma em armazém, começando peloproduto mais antigo da quantidade total disponível ou, se for casodisso, da quantidade disponível no ou nos entrepostos designados pelo
operador.
Artigo 23.
o
1. O comprador tomará a cargo a manteiga no prazo de um mês a
contar do dia de celebração do contrato de compra e venda.
A tomada a cargo da quantidade comprada pode ser fraccionada em
parcelas não inferiores a 5 toneladas. Todavia, se a quantidade restante
num entreposto for inferior a 5 toneladas, a tomada a cargo pode
abranger essa quantidade inferior.
2. Antes da tomada a cargo de cada quantidade, o comprador pagará
ao organismo de intervenção o preço correspondente à quantidade atomar a cargo.
3. Salvo casos de força maior, se o comprador não tiver tomado a
cargo a manteiga no prazo referido no n.
o1, o contrato de compra e
venda será rescindido relativamente às quantidades restantes.
4. A garantia referida no n.o2 do artigo 22.oficará retida no respei-
tante às quantidades relativamente às quais o contrato de compra e
venda for rescindido por força do n.o3. A garantia será libertada
imediatamente em relação às quantidades tomadas a cargo no prazoprescrito.
5. Em casos de força maior, o organismo de intervenção adoptará as
medidas que considerar necessárias nas circunstâncias invocadas.
Artigo 24.
o
Os Estados-Membros comunicarão semanalmente à Comissão, o mais
tardar na terça-feira, as quantidades de manteiga que, durante a semanaanterior, tenham sido objecto:
a) De um contrato de compra e venda;
b) De uma tomada a cargo.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 12
▼B
CAPÍTULO III
Armazenagem privada de manteiga ou de nata
SECÇÃO 1
Contrato e condições de armazenagem
Artigo 25.o
Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:
— «Lote de armazenagem», uma quantidade mínima de 1 tonelada, de
composição e qualidade homogéneas, proveniente da mesmafábrica, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo entreposto;
— «Data de início da armazenagem contratual», o dia seguinte ao da
entrada em armazém;
— «Último dia de armazenagem contratual», o dia anterior ao da saída
de armazém.
Artigo 26.
o
Os contratos relativos à armazenagem privada de nata ou manteiga a
que se refere o n.o3, quarto parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999 serão celebrados entre o organismo de intervenção
do Estado-Membro em cujo território a manteiga ou nata se encontremarmazenadas e pessoas singulares ou colectivas, a seguir designadaspor «contratantes».
Artigo 27.
o
1. Só podem ser objecto de contratos de armazenagem privada a
nata e a manteiga a que se refere o n.o3, primeiro parágrafo, do artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
A manteiga deve ter sido produzida numa empresa aprovada em
conformidade com o n.o1, alíneas a), b) e c), do artigo 5.odo presente
regulamento no decurso do período de 28 dias que precede a data de
início da armazenagem contratual. Deve corresponder à classe nacionalde qualidade referida no anexo V do Estado-Membro de produção e oseu nível de radioactividade não deve ultrapassar os níveis máximosadmissíveis referidos no n.
o2 do artigo 4.o
2. Não podem ser celebrados contratos de armazenagem paramanteiga ou nata:
a) Que tenha sido objecto de um pedido de concessão de uma ajuda ao
consumo directo prevista por outras disposições comunitárias;
b) Que tenha sido colocada sob o regime referido no n.
o1 do artigo 5.o
do Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho (1); a posterior colo-
cação sob esse regime equivale ao final da armazenagem contratual.
Artigo 28.o
1. O contrato de armazenagem será estabelecido por escrito para um
ou vários lotes de armazenagem e incluirá, nomeadamente, disposiçõesrelativas:
a) À quantidade de manteiga ou de nata a que se aplica;
b) Ao montante da ajuda, sem prejuízo do disposto no artigo 33.
o;
c) Às datas relativas à execução do contrato, sem prejuízo do disposto
no n.o3, quinto parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999;
d) À identificação dos entrepostos frigoríficos.
2. As medidas de controlo, nomeadamente as referidas no artigo
38.o, e as indicações referidas no n.o3 do presente artigo serão objecto
de um caderno de encargos estabelecido pelo organismo de intervenção1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 13
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
▼B
do Estado-Membro de armazenagem. O contrato de armazenagem deve
fazer referência a esse caderno de encargos.
3. O caderno de encargos estabelecerá que as embalagens de
manteiga ostentem, pelo menos, as seguintes indicações, se for casodisso transcritas em código:
a) O número de identificação da fábrica e o Estado-Membro de
produção;
b) A data de fabrico;
c) A data de entrada em armazém;
d) O número do lote de fabricação;
e) A menção «com sal», quando se trate da manteiga referida no n.
o3,
terceiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o1255/1999;
f) A classe nacional de qualidade referida no anexo V;
g) O peso líquido.
Os Estados-Membros podem prever que a obrigação de inscrição da
data de entrada em armazém nas embalagens não seja aplicável se oresponsável do entreposto se comprometer a manter um registo noqual, no dia da entrada em armazém, sejam inscritas as indicações
previstas no primeiro parágrafo.
Artigo 29.
o
1. As operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas
entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano. As operações desaída de armazém só podem ser efectuadas a partir de 16 de Agostodo ano de armazenagem.
2. A saída de armazém será efectuada por lotes de armazenagem
completos ou, se o organismo competente o autorizar, por quantidadesmenores. No entanto, no caso referido no n.
o2, alínea a), do artigo 33.o,
a saída de armazém apenas pode incidir sobre quantidades seladas.
Artigo 30.o
1. O pedido de celebração de um contrato com o organismo de
intervenção só pode dizer respeito a lotes de manteiga ou nata cujasoperações de entrada em armazém estejam concluídas.
O pedido deve ser recebido pelo organismo de intervenção no prazo
máximo de 30 dias a contar da data de entrada em armazém. O orga-
nismo de intervenção registará a data de recepção do pedido.
Se o pedido for recebido pelo organismo de intervenção num prazo que
não exceda 10 dias úteis após o prazo máximo, o contrato de armaze-nagem pode ainda ser celebrado, mas o montante da ajuda sofrerá umaredução de 30 %.
2. O contrato de armazenagem será celebrado no prazo máximo de
30 dias a contar da data de registo do pedido.
Artigo 31.
o
Se a armazenagem da manteiga for efectuada num Estado-Membro
diferente daquele em que foi fabricada, a celebração do contrato de
armazenagem referido no artigo 30.oficará subordinada à apresentação
de um certificado emitido, no prazo máximo de 50 dias a contar dadata de entrada em armazém, pelo organismo competente do Estado--Membro de produção.
O certificado comportará as indicações referidas no n.
o3, alíneas a), b)
e d), do artigo 28.oe a confirmação de que se trata de manteiga
conforme com o n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o1255/1999.
No caso referido no primeiro parágrafo, o contrato de armazenagem
será celebrado no prazo máximo de 60 dias a contar da data de registodo pedido.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 14
▼B
SECÇÃO 2
Controlo
Artigo 32.o
1. O Estado-Membro zelará por que sejam respeitadas todas as
condições que dão direito ao pagamento da ajuda.
2. O contratante ou, a pedido ou sob autorização do Estado-
-Membro, o responsável do entreposto, manterá à disposição doorganismo competente encarregado do controlo toda a documentaçãoque permita, nomeadamente, verificar, no que diz respeito aos produtoscolocados em armazenagem privada, os seguintes elementos:
a) O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de produção;
b) A data de fabrico;
c) A data de entrada em armazém;
d) O número do lote de armazenagem;
e) A presença no entreposto e o endereço deste;
f) A data de saída de armazém.
3. O contratante ou, se for caso disso, em vez deste, o responsável
do entreposto, manterá disponível neste último, para cada contrato, uma
contabilidade física de que constem:
a) O número de lote de armazenagem dos produtos colocados em
armazém privada;
b) As datas de entrada e de saída de armazém;
c) A quantidade de manteiga ou de nata, por lote de armazenagem;
d) A localização dos produtos no entreposto.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e
acessíveis e estar individualizados por contrato.
Artigo 33.
o
1. Quando da colocação em armazém, o organismo competente
procederá a inspecções no decurso do período com início no dia daentrada em armazém e termo 28 dias após a data de registo do pedidode celebração do contrato referido no artigo 30.
o
Para confirmar que os produtos armazenados são elegíveis para a ajuda,
as inspecções serão organizadas de modo suficientemente representa-
tivo sobre pelo menos 5 % das quantidades entradas em armazém, demodo a garantir que, nomeadamente no que respeita ao peso, à identi-ficação e à natureza dos produtos, os lotes de armazenagem sejam, nasua totalidade, fisicamente conformes com o pedido de celebração docontrato.
2. O organismo competente procederá:
a) Ou à selagem, quando da inspecção referida no n.
o1, da totalidade
dos produtos relativos aos contratos, aos lotes de armazenagem ouàs quantidades menores em questão;
b) Ou a uma verificação sem aviso prévio, por amostragem, da
presença dos produtos no entreposto. A amostra analisada deve serrepresentativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidadecontratual global relativa à medida de ajuda à armazenagem privadaem questão.
3. No termo do período de armazenagem contratual, o organismo
competente efectuará um controlo, por amostragem, do peso e da iden-tificação. Todavia, se a manteiga permanecer em armazém depois deexpirada a duração máxima da armazenagem contratual, esse controlopode ser efectuado aquando da saída de armazém.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 15
▼M1
▼M1
Para o efeito, o contratante informará o organismo competente, indi-
cando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias úteisantes:
i) Do termo do período de armazenagem contratual de 210 dias; ou
ii) Do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar
durante ou depois do período de 210 dias.
O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto que cinco dias
úteis.
4. As inspecções efectuadas por força dos n.
os1, 2 e 3 devem ser
objecto de um relatório, que especificará:
a) A data da inspecção;
b) A sua duração;
c) As operações efectuadas.
O relatório da inspecção deve ser assinado pelo agente responsável e
pelo contratante ou, se for caso disso, pelo responsável do entrepostoe constar do processo de pagamento.
5. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quanti-
dades dos produtos inspeccionados, a inspecção será alargada a umaamostra maior, a determinar pelo organismo competente.
Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão no prazo de
quatro semanas.
SECÇÃO 3
Ajudas à armazenagem
Artigo 34.o
1. A ajuda à armazenagem privada prevista no n.o3, primeiro
parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 só pode
ser concedida para períodos de armazenagem contratual compreendidosentre um mínimo de 90 dias e um máximo de 210 dias.
Se o prazo referido no n.
o3 do artigo 33.onão for respeitado pelo
contratante, a ajuda será diminuída em 15 % e só será paga peloperíodo para o qual o contratante forneça prova, considerada suficientepelo organismo competente, de que a manteiga ou, se for caso disso, anata permaneceu em armazenagem contratual.
2. Sem prejuízo do artigo 38.
o, a Comissão estabelecerá anualmente,
de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999, o montante da ajuda referida no n.o3, terceiro
parágrafo, do artigo 6.odo referido regulamento para os contratos de
armazenagem privada com início no ano em causa.
3. Se as verificações referidas no n.o3 do artigo 33.otiverem sido
efectuadas e as condições que dão direito ao pagamento da ajuda seencontrarem preenchidas, a ajuda será paga a pedido do contratante,terminado o período de armazenagem contratual, no prazo de 120 diasa contar do dia de recepção do pedido.
Sempre que esteja em curso um inquérito administrativo relativo ao
direito à ajuda, o pagamento apenas será efectuado depois do reconhe-cimento desse direito.
4. Após 60 dias de armazenagem contratual e a pedido do contra-
tante, pode ser pago um único adiantamento relativo à ajuda, desde
que aquele constitua uma garantia igual ao montante do adiantamento,acrescido de 10 %. O adiantamento é calculado com base num períodode armazenagem de 90 dias. A garantia será libertada sem demora apóso pagamento do saldo da ajuda referido no n.
o3.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 16
▼B
▼B
Artigo 35.o
1. Se, no termo dos 60 primeiros dias de armazenagem contratual, a
diminuição de qualidade da manteiga ou da nata for superior à que
resultaria normalmente da conservação, os contratantes podem ser auto-rizados a substituir, uma vez por lote de armazenagem, com osrespectivos custos a seu cargo, as quantidades defeituosas por umaquantidade igual de manteiga ou de nata conformes com o n.
o3,
primeiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
Se forem detectadas quantidades defeituosas nas inspecções efectuadas
durante a armazenagem ou na saída de armazém, as quantidades emcausa não poderão receber a ajuda. A quantidade restante do lote dearmazenagem elegível para a ajuda não poderá, além disso, ser inferiora 1 tonelada. Aplica-se a mesma regra em caso de saída de uma parte
de um lote antes de 16 de Agosto ou antes do termo do período
mínimo de armazenagem.
2. No caso referido no primeiro parágrafo do n.
o1, para calcular a
ajuda, o primeiro dia de armazenagem contratual será a data de inícioda armazenagem contratual.
Artigo 36.
o
1. Só podem ser concedidas ajudas à armazenagem de nata relativa-
mente a nata pasteurizada cujo teor de matéria gorda esteja situadoentre 35 % e 80 %.
2. Para o cálculo da ajuda, as quantidades de nata são convertidas
em equivalentes-manteiga, com referência a manteiga com 82 % de
matéria gorda, multiplicando por 1,20 a quantidade de matéria gordacontida na nata.
3. A verificação do teor de matéria gorda referido no n.
o1 será efec-
tuada antes da congelação da nata por um laboratório aprovado pelo
organismo competente.
Artigo 37.o
1. Os Estados-Membros podem permitir que os contratantes se
comprometam voluntariamente, para todos os lotes de armazenagemde todos os contratos celebrados durante o ano em curso, a respeitarum teor mínimo de matéria gorda único fixado antecipadamente dentro
dos limites referidos no n.
o1 do artigo 36.o
2. Em caso de aplicação do n.o1, a ajuda será concedida com base
no teor mínimo de matéria gorda fixado antecipadamente.
Nesse caso, os Estados-Membros verificarão, por amostragem, o teor
de matéria gorda em conformidade com o n.o3 do artigo 36.opor
ocasião de visitas frequentes e sem aviso prévio.
Se, quando dessas inspecções, se verificar que o teor de matéria gorda
é inferior ao teor mínimo fixado antecipadamente, não será paga qual-quer ajuda pelos lotes de armazenagem entrados em armazém depoisda última inspecção satisfatória e o n.
o1 deixará de ser aplicável ao
contratante em causa durante o resto do período de armazenagem
contratual.
No entanto, se o teor de matéria gorda verificado for inferior em menos
de 2 % ao teor mínimo fixado antecipadamente, a ajuda será paga emfunção do teor de matéria gorda verificado, após dedução de um
montante de 10 %.
Artigo 38.
o
1. Se a situação do mercado o exigir, o montante da ajuda, bem
como os períodos das operações de entrada e saída de armazém e aduração máxima de armazenagem podem ser alterados no decurso doano em causa para os contratos a celebrar.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 17
▼M5
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 39.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2315/76, (CEE) n.o1547/87,
(CEE) n.o1589/87 e (CE) n.o454/95.
O Regulamento (CE) n.o454/95 mantém-se aplicável aos contratos de
armazenagem privada celebrados antes de 1 de Janeiro de 2000.
As referências aos regulamentos revogados passam a ser entendidas
como feitas ao presente regulamento.
Artigo 40.o
O preço de intervenção aplicável à manteiga no período compreendido
entre 1 de Janeiro de 2000 e 30 de Junho de 2000 é o fixado peloRegulamento (CE) n.
o1400/1900 do Conselho (1).
Artigo 41.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 18
(1) JO L 164 de 30.6.1999, p. 10.▼B
▼B
ANEXO I
COMPOSIÇÃO, CARACTERÍSTICASDE QUALIDADEE MÉTODOS DE ANÁLISE
A manteiga é uma emulsão sólida, essencialmente de água em óleo, com as seguintes características
de composição e qualidade:
Parâmetros Teor, características de qualidade Método de referência
Matéria gorda Mínimo 82 % (2)
Água Máximo 16 % (2)
Resíduo seco isento de matéria
gordaMáximo 2 % (2)
Ácidos gordos livres (1) Máximo 1,2 mmol/100 g de
matéria gorda(2)
Índice de peróxidos Máximo 0,3 meq de oxigénio/
/1 000 g de matéria gorda(2)
Coliformes Não detectáveis em 1 g (2)
Matérias gordas não lácteas Não detectáveis na pesquisa
de triglicéridos(2)
Marcadores (1)
— esteróis (2)
— vanilina (2)
— éster etílico do ácido caro-
ténico (2)
— triglicéridos do ácido enân-
tico (2)Não detectáveis (2)
Outros marcadores (1) Não detectáveis Métodos aprovados pela autori-
dade competente
Características organolépticas Mínimo 4 pontos em 5 no
aspecto, aroma e consistência(2)
Dispersão da água Mínimo 4 pontos (2)
(1) Marcadores aceites a título dos Regulamentos da Comissão (CEE) n.o3143/85 (JO L 298 de 12.11.1985, p. 9),
(CEE) 429/90 (JO L 45 de 21.2.1990 p. 8) e (CE) n.o2571/97 (JO L 350 de 20.12.1997, p. 3).
(2)►M3Ver o anexo I do Regulamento (CE) n.o213/2001. ◄1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 19
▼M3
▼B
ANEXO IV
AMOSTRAGEMPARAAANÁLISEQUÍMICAEMICROBIOLÓGICAE
O EXAME ORGANOLÉPTICO
1. Análise química e microbiológica
Quantidade de manteiga
(kg)Número mínimo de amostras (> 100 g) a colher
≤1 000 2
> 1 000≤5 000 3
> 5 000≤10 000 4
> 10 000 ≤15 000 5
> 15 000 ≤20 000 6
> 20 000 ≤25 000 7
> 25 000 7 + 1 por cada 25 000 kg ou fracção
A colheita de amostras para análise microbiológica deve ser realizada em
condições assépticas.
Podem ser combinadas numa única amostra, que será analisada depois de
efectuada uma boa homogeneização, um máximo de cinco amostras de 100 g.
As amostras devem ser colhidas ao acaso em diversas partes da quantidade
objecto da proposta e ser analisadas antes da entrada no entreposto frigorífico
designado pelo organismo de intervenção, ou no momento da entrada.
Preparação da amostra composta de manteiga (análise química)
a) Com uma sonda para manteiga seca e limpa, ou com um instrumento
apropriado similar, colher uma amostra de manteiga de pelo menos 30 g
e colocá-la num recipiente próprio para amostras. A amostra composta é
selada e expedida para análise em laboratório;
b) No laboratório, a amostra composta é aquecida no recipiente inicial,
fechado, à temperatura de 30º C, até se obter, após agitação frequente,
uma emulsão fluida homogénea, sem partes não amolecidas. A amostra
deve ocupar metade a dois terços do volume do recipiente.
É conveniente proceder à análise de duas amostras por ano, no que se refere
às matérias gordas não lácteas, e uma amostra por ano, no que se refere aos
marcadores, da manteiga objecto da proposta de intervenção de cada
produtor.
2. Exame organoléptico
Quantidade de manteiga
(kg)Número mínimo de amostras a colher
1 000≤5 000 2
> 5 000≤25 000 3
> 25 000 3 + 1 por cada 25 000 kg ou fracção
As amostras devem ser colhidas ao acaso em diversas partes da quantidade
objecto da proposta no prazo de 30 a 45 dias a contar da tomada a cargo da
manteiga, e ser classificadas.
Cada amostra deve ser examinada individualmente conforme previsto
►M3no anexo VII do Regulamento (CE) 213/2001 ◄. Não é autorizada
qualquer repetição da colheita de amostras ou reapreciação.
3. Directrizes para os casos de amostras com defeitos
a) Análise química e microbiológica
— se forem analisadas amostras individuais, podem ser autorizadas uma
amostra com um único defeito em 5 a 10 amostras ou duas amostras1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 20
▼B
com um único defeito cada em 11 a 15 amostras. Se uma amostra
apresentar um defeito, proceder-se-á à colheita de duas novas amos-
tras, uma de cada lado da amostra defeituosa, e analisar-se-á de novo
o parâmetro anómalo. Se nenhuma dessas duas amostras satisfizer as
condições mínimas, a quantidade de manteiga situada entre as duas
amostras iniciais que ladeiam a amostra que apresentou o defeito será
rejeitada da quantidade objecto da proposta.
Quantidade a rejeitar em caso de novo defeito nas amostras
— em caso de análise de amostras compostas, se uma amostra composta
apresentar um defeito relativamente a um parâmetro, a quantidade
representada por essa amostra será rejeitada da quantidade objecto da
proposta. A quantidade representada por uma amostra composta pode
ser estabelecida por subdivisão da quantidade objecto da proposta
antes de submeter cada parte, separadamente, a uma amostragem ao
acaso;
b) Exame organoléptico
Se uma amostra não for aprovada no exame organoléptico, a quantidade
de manteiga situada entre as duas amostras que ladeiam a amostra não
aprovada será retirada da quantidade objecto da proposta;
c) Em caso de defeito químico e organoléptico ou de defeito microbiológico
e organoléptico, será rejeitada toda a quantidade.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 21
▼B
ANEXO V
CLASSENACIONALDE QUALIDADE
— «beurre de laiterie; qualité extra; melkerijboter; extra kwaliteit», no que diz
respeito à manteiga belga,
— «smør af første kvalitet», no que diz respeito à manteiga dinamarquesa,— «markenbutter», no que diz respeito à manteiga alemã,— «pasteurisé A», no que diz respeito à manteiga francesa,— «Irish creamery butter», no que diz respeito à manteiga irlandesa,
— «produto exclusivamente à base de nata de leite submetida a um tratamento
de centrifugação e de pasteurização», no que diz respeito à manteiga
italiana,
— «Marque Rose» ou «Beurre de première qualité», no que diz respeito à
manteiga luxemburguesa,
— «Extra kwaliteit», no que diz respeito à manteiga neerlandesa,— «Extra selected», no que diz respeito à manteiga da Grã-Bretanha e
«premium», no que diz respeito a manteiga da Irlanda do Norte,
— «produto exclusivamente à base de nata de leite submetida a um tratamento
de centrifugação e de pasteurização», no que diz respeito à manteiga grega,
— «produto exclusivamente a partir de leite de vaca ou de nata de leite pasteu-
rizados», no que diz respeito à manteiga espanhola,
— «produto exclusivamente a partir de leite ou de nata de leite de vaca pasteu-
rizados», no que diz respeito à manteiga portuguesa,
— classificada «Teebutter», no que diz respeito à manteiga de qualidade
austríaca,
— classificada «perinteinen meijerivoi — traditionellt mejerismör», no que diz
respeito à manteiga finlandesa,
— classificada « ►
C1svenskt smör ◄», no que diz respeito à manteiga sueca.1999R2771 — PT — 03.03.2003 — 005.001 — 22