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"BREGULAMENTO (CEE) N.o2168/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às
batatas
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 44)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o714/93 da Comissão de 26 de Março de
1993L 74 42 27.3.1993
"M2 Regulamento (CEE) n.o1774/93 da Comissão de 2 de Julho de
1993L 162 21 3.7.1993
"M3 Regulamento (CE) n.o802/94 da Comissão de 11 de Abril de 1994 L 93 1 12.4.1994
"M4 Regulamento (CE) n.o1760/94 da Comissão de 18 de Julho de
1994L 183 17 19.7.1994
"M5 Regulamento (CE) n.o3099/94 da Comissão de 19 de Dezembro
de 1994L 328 13 20.12.1994
"M6 Regulamento (CE) n.o1481/95 da Comissão de 28 de Junho de
1995L 145 42 29.6.1995
"M7 Regulamento (CE) n.o1967/95 da Comissão de 9 de Agosto de
1995L 189 29 10.8.1995
"M8 Regulamento (CE) n.o984/96 da Comissão de 31 de Maio de 1996 L 131 51 1.6.1996
"M9 Regulamento (CE) n.o1909/96 da Comissão de 2 de Outubro de
1996L 251 17 3.10.1996
"M10 Regulamento (CE) n.o1166/97 da Comissão de 26 de Junho de
1997L 169 11 27.6.1997
"M11 Regulamento (CE) n.o1494/97 da Comissão de 29 de Julho de
1997L 202 33 30.7.19971992R2168 — PT — 30.07.1997 — 011.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2168/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das
ilhas Canárias no respeitante às batatas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1),e ,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.o,on .o3 do seu artigo 20.oe o seu
artigo 21.o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de
abastecimento e o montante das ajudas para o abastecimento das ilhas
Canárias em batatas de semente provenientes do resto da Comunidade;
que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos
custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes
da situação geográfica das ilhas Canárias;
Considerando que o artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 prevê
as concessão de uma ajuda por hectare à produção de batata de consumo
até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de 12 000 hectares
por ano;
Considerando que o artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 prevê
uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo
proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante
certos períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da
produção canarina seja perturbada; que é conveniente determinar o
período sensível de comercialização no que se refere ao segundo
semestre de 1992, bem como a quantidade máxima dos fornecimentos
de batata às Canárias;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) n.o
1601/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente
prever a aplicação das normas do presente regulamento a partir dessa
data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão de sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Regime específico de abastecimento
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92, é fixada em 12 000 toneladas, em relação ao período
compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, a
quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata
de semente do código NC 07011000 que beneficia da isenção do direito
aduaneiro aplicável às importações para as ilhas Canárias ou da ajuda
comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.!B
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.!M101992R2168 — PT — 30.07.1997 — 011.001 — 2
!M10
Artigo 2.o
Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92, é concedida uma ajuda para o abastecimento das ilhas Canárias
em batata de semente proveniente do mercado da Comunidade. Essa
ajuda é fixada em 4,226 ecus por 100 quilogramas.
TÍTULO II
Ajuda à produção de batata
Artigo 6.o
1. A ajuda à produção de batata de consumo dos códigos NC
0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 prevista no artigo 20.odo
Regulamento (CEE) n.o1601/92 é paga relativamente às superfícies:
a) Que tenham sido semeadas e nas quais todos os trabalhos normais de
cultura se encontrem efectuados;
b) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda, em conformidade
com o disposto no artigo 7.o, que vale como declaração das
superfícies cultivadas.
2. No caso de a cultura não ter chegado à fase de maturação do produto,
as autoridades comeptentes espanholas podem aceitar os casos de força
maior e as calamidades naturais que afectem substancialmente a
superfície explorada pelo declarante como justificação para a manuten-
ção do direito à ajuda.
Os casos de força maior alegados ou as calamidades naturais são
comunicados à autoridade competente espanhola no prazo de cinco dias
úteis a contar da sua ocorrência A respectiva prova deve ser apresentada
no prazo de um mês a partir da comunicação.
A Espanha informará a Comissão dos casos que reconheça como casos
de força maior ou calamidades naturais susceptíveis de justificar a
manutenção do direito à ajuda.
Artigo 7.o
1. Os produtores interessados apresentam um pedido de ajuda ao
organismo competente português, antes de uma data a fixar por Espanha.
Essa data é fixada de maneira a permitir que as autoridades competentes
procedam aos controlos no local necessários.
2. O pedido de ajuda conterá, pelo menos, as indicaçãoes seguintes:
— oapelido, o nome próprio e o endereço do requerente;
— às superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a referência
cadastral dessas superfícies ou uma indicação reconhecida como
equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies.
3. Sempre que as superfícies para as quais a ajuda é solicitada
excederem as superfícies máximas referidas no artigo 20.odo
Regulamento (CEE) n.o1601/92, a ajuda será atribuída aos produtores
requerentes proporcionalmente às superfícies indicadas nos pedidos de
ajuda.
Artigo 8.o
A Espanha tomará as medidas de controlo necessárias. Estas incluirão a
medição de um número mínimo de parcelas para as quais é pedida uma
ajuda.!M5
!B1992R2168 — PT — 30.07.1997 — 011.001 — 3
A Espanha determinará o número mínimo das parcelas a controlar e os
critérios de selecção das mesmas e comunicará esses dados à Comissão.
Artigo 9.o
1. Se o controlo indicar a existência de um excedente até 10 % e de, no
máximo, um hectare entre a superfície declarada e verificada, a ajuda
será calculada com base na superfície verificada, diminuída do excedente
constatado.
2. Se o referido excedente for superior aos limites previstos no n.o1, o
pedido relativo à campanha em causa será indeferido. Além disso, o
requerente será excluído do benefício da ajuda no ano seguinte.
3. Se o controlo não puder ser efectuado por motivos imputáveis ao
requerente, será aplicado o disposto no n.o2, salvo em caso de força
maior. Os elementos que justifiquem a existência de um caso de força
maior devem ser fornecido pelo interessado às autoridades competentes,
por escrito, no prazo de 10 dias a partir da data prevista para o controlo.
TÍTULO III
Limitação dos fornecimentos durante os períodos sensíveis
Artigo 10.o
1. O fornecimento às ilhas Canárias de batata de semente para consumo
dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 a partir de países
terceiros e do resto da Comunidade é limitado às quantidades e ao
período sensível constante do anexo.
Durante esse período, o fornecimento do referido produto fica sujeito à
apresentação de um «certificado de fornecimento de batata», a seguir
designado «certificado».
2. O certificado será estabelecido com base no formulário do
certificado de importação constante do anexo do Regulamento (CEE)
n.o3719/88 da Comissão (1).
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis
mutandis, os n.os3 e 5 do artigo 3.o, os artigos 10.o,1 3 .oa1 6 .o,1 9 .oa2 2 .o,
24.oa3 1 .o.oe3 3 .oa3 7 .odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Os direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis durante o
seu prazo de validade.
Os titulares de certificados emitidos antes de 30 de Julho de 1997 que
não tenham sido totalmente utilizados antes do final do seu prazo de
validade podem, relativamente às quantidades restantes, solicitar a sua
substituição por certificados cujos direitos não possam ser cedidos ou
solicitar a sua anulação com liberação das garantias eventuais.
3. Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou aposta por
carimbo a menção «certificado de fornecimento de batata».
4. O certificado será emitido, a pedido dos interessados, pelas
autoridades competentes designadas por Espanha, no limite da
quantidade indicada n.o1. A emissão do certificado fica subordinada à
constituição de uma garantia, cujo montante será fixado pelas
autoridades competentes.
As autoridades competentes podem fixar um prazo para a emissão do
certificado.!B
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.!M8
!B
!M11
!B1992R2168 — PT — 30.07.1997 — 011.001 — 4
5. O pedido de certificado não pode incidir sobre uma quantidade
superior à quantidade disponível publicada periodicamente pelas
autoridades competentes.
6. Sempre que as quantidades para as quais os certificados são
solicitados excederem a quantidade indicada no n.o1, os certificados
serão emitidos proporcionalmente às quantidades disponíveis.
7. Sempre que foram emitidos certificados para quantidades inferiores
às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seu
pedido, no prazo de três dias úteis a partir da data de emissão do
certificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
8. O pedido de certificado e o certificado comportarão na casa 24 a
menção «certificado a utilizar nas ilhas Canárias».
9. A prova da utilização do certificado deve ser fornecida no prazo de
30 dias a contar do termo do período de validade do certificado, salvo
caso de força maior.
10. As autoridades competentes gerem os sistema de limitação de
fornecimentos de modo a permitir o fornecimento às ilhas Canárias da
quantidade referida no n.o1.
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 11.o
A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da
ajuda por hectare referida no artigo 6.oé a taxa de conversão agrícola em
vigor na data limite fixada para a apresentação dos pedidos de ajuda, em
conformidade com o n.o1 do artigo 7.o
Artigo 11.oA
O prazo de validade dos certificados para o fornecimento nas ilhas
Canárias a partir dos países terceiros e do resto da Comunidade de batata
de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90
termina no último dia do mês da sua emissão.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M2
!M11
!B1992R2168 — PT — 30.07.1997 — 011.001 — 5
ANEXO
Repartição das quantidades referidas no artigo 10.o
(em toneladas)
Períodos
sensíveis (mês)1996 1997 1998
Abril — 4 765 5 240
Maio — 3 219 3 540Junho 274 301 332Julho 194 213 235Agosto 194 213 235Setembro 266 293 322Outubro 3 795 4 174 4 592Total 4 723 13 178 14 496!
M81992R2168 — PT — 30.07.1997 — 011.001 — 6