1972R1674 — PT — 01.03.1986 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B *REGULAMENTO (CEE) No1674/72 DO CONSELHO
de 2 de Agosto de 1972
que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes
(JO L 177 de 4.8.1972, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no597/73 do Conselho de 26 de Fevereiro de
1973(*)L 57 3 2.3.1973
►M2Regulamento (CEE) no1119/74 do Conselho de 29 de Abril de 1974 (*) L 128 3 10.5.1974
►M3Regulamento (CEE) no1969/80 do Conselho de 22 de Julho de 1980 (*) L 192 4 26.7.1980
►M4Regulamento (CEE) no1659/81 do Conselho de 19 de Maio de 1981 L 166 1 24.6.1981
►M5Regulamento (CEE) no3795/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 367 21 31.12.1985
* Este acto não existe na língua portuguesa.
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
REGULAMENTO (CEE) No1674/72 DO CONSELHO
de 2 de Agosto de 1972
quefixa asregras gerais daconcessão e dofinanciamento daajuda
no sector das sementes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2358/71 do Conselho, de 26
Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado nosector das sementes(
1) e, nomeadamente, o no4 do seuartigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola
comum(2) e, nomeadamente, o no2 do seuartigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o artigo 3
odo Regulamento (CEE) no2358/71 prevê
a possibilidade de conceder uma ajuda à produção de certas sementese, que é conveniente adoptar as regras gerais de aplicação desta dispo-sição;
Considerando que a ajuda só pode ser concedida à produção de
sementes de base oude sementes certificadas e qu e convém definirestes produtos sem ambiguidade;
Considerando que, para permitir um controlo, as sementes de base e as
sementes certificadas devem ser produzidas sob contrato de multipli-cação devidamente registado e que os estabelecimentos de sementes e
os adquirentes devem ser oficialmente aprovados ou registados;
Considerando que é necessário, por razões de ordem administrativa,
limitar a concessão da ajuda em cada Estado-membro, aos produtoscolhidos no território deste Estado;
Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda torna
necessário um sistema de controlo que garanta que a ajuda só será
concedida para os produtos que dela podem ser objecto;
Considerando que a ajuda implica despesas que, nos termos do artigo
14
odo Regulamento (CEE) no2358/71, as disposições regulamentares
relativas ao financiamento da política agrícola comum se aplicam aesta ajuda e que é conveniente, em consequência, constatar que o
financiamento da ajuda em causa é regido pelas disposições do artigo
3
odo Regulamento (CEE) no729/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Se for fixada uma ajuda nos termos do artigo 3odo Regulamento
(CEE) no2358/71, deve ser concedida, nas condições referidas nos
artigos seguintes, à produção de sementes de base de sementes certifi-cadas:1972R1674 — PT — 01.03.1986 — 001.001 — 2
(1)J O noL 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
(2)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.▼M4
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— tal como definidas pela Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14
de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de sementesde plantas forrageiras(
1), pela Directiva 6/402/CEE do Conselho, de
14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de
sementes de cereais(2), e pela Directiva 69/208/CEE do Conselho,
de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização desementes de plantas oleaginosas e a fibras(
3), tendo em conta as
alterações a essas directivas;
— que correspondam às normas e condições previstas pelas referidas
directivas, e
— certificadas oficialmente
2. A contar de 1 de Janeiro de 1981 e até 31 de Dezembro de 1985,
a ajuda é igualmente concedida às sementes de base e às sementes
certificadas produzidas na Grécia que sejam objecto de uma decisão
nos termos do no3 do artigo 113odo Acto de Adesão de 1979.
3. Enquanto forem aplicades as derrogações referidas no no1d o
artigo 344odo Acto de Adesão, a ajuda será igualmente concedida
para as sementes de base e para as sementes certificadas produzidas
em Portugal e que forem objecto de uma decisão nos termos do no3
do artigo 344odo referido Acto.
Artigo 2o
Estas sementes devem ser produzidas:
a) Quer por contrato de multiplicação concluído entre um estabeleci-
mento de sementes ou um adquirente por um lado e, por outrolado, um multiplicador de sementes;
b) Quer directamente pelo estabelecimento de sementes ou o adqui-
rente, esta produção é atestada por uma declaração de multiplicação.
Artigo 3
o
Os estabelecimentos de sementes e os adquirentes referidos no artigo 2o
são aprovados ouregistados pelos Estados-membros.
A aprovação ou o registo efectuado por um Estado-membro é válido
para toda a Comunidade.
Artigo 4o
Os Estados-membros só concedem ajudas para as sementes colhidas no
território durante o ano civil ou durante a campanha de comerciali-zação para a qual esta ajuda foi fixada.
Esta ajuda é concedida a qualquer multiplicador de sementes em
condições que assegurem a igualdade de tratamento dos beneficiáriosqualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade.
Artigo 5
o
Os Estados-membros instauram um regime de controlo administrativo
que garanta que as condições requeridas para a concessão da ajuda
estão reunidas; asseguram, nomeadamente, o registo dos contratos e
declarações de multiplicação referidos no artigo 2o.
Artigo 6o
1. A ajuda referida no artigo 3odo Regulamento no2358/71 corres-
ponde à noção de intervenção contida no no1 do artigo 3odo
Regulamento (CEE) no729/70.1972R1674 — PT — 01.03.1986 — 001.001 — 3
(1)J O no125 de 11. 7. 1996, p. 2298/66.
(2)J O no125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.
(3)J O noL 169 de 10. 7. 1969, p. 3.▼M5
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2. As despesas que resultam da ajuda referida no no1 são iguais aos
montantes pagos nos termos das disposições do artigo 3odo Regula-
mento (CEE) no2358/71 e às tomadas em aplicação deste artigo.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1972R1674 — PT — 01.03.1986 — 001.001 — 4