02016R0403 — PT — 23.05.2022 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (UE) 2016/403 DA COMISSÃO de 18 de março de 2016 que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 074 de 19.3.2016, p. 8)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2016/403 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2016

que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece, no anexo I, uma lista comum das categorias, tipos e graus de infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário comercial que, para além das previstas no anexo IV do Regulamento (CE) n. o 1071/2009, podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário.

2. O presente regulamento estabelece, no anexo II, a frequência máxima de ocorrências acima da qual as infrações graves repetidas devem ser consideradas mais graves, tendo em conta o número de motoristas afetados às atividades de transporte dirigidas pelo gestor de transportes.

3. Os Estados-Membros devem ter em conta as informações disponíveis sobre as infrações graves a que se referem nos n. os 1 e 2 ao aplicarem o procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade.

Artigo 2.o

O anexo III da Diretiva 2006/22/CE é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

▼M1

Classificação das infrações graves

(a que se refere o artigo 1.o)

Os quadros seguintes contêm as categorias e os tipos de infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário comercial, divididas em três graus de gravidade em função do risco de morte ou de ferimentos graves que podem representar e/ou de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário.

1. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )(Tempos de condução e períodos de repouso)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE (1) MSI VSI SI Tripulação 1. Artigo 5.o, n.o 1 Desrespeito da idade mínima dos condutores X Tempos de condução 2. Artigo 6.o, n.o 1 Tempo diário de condução de 9 h excedido, caso o alargamento até 10 h não tenha sido autorizado 10h ≤ … < 11h X 3. 11h ≤ … X 4. Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais 13h30 ≤ … X 5. Tempo diário de condução de 10 h excedido, caso o alargamento até 10 h tenha sido autorizado 11h ≤ … < 12h X 6. 12h ≤ … X 7. Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais 15h ≤ … X 8. Artigo 6.o, n.o 2 Tempo de condução semanal excedido 60h ≤ … < 65h X 9. 65h ≤ … < 70h X 10. Tempo de condução semanal excedido em 25 % ou mais 70h ≤ … X 11. Artigo 6.o, n.o 3 Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido 100h ≤ … < 105h X 12. 105h ≤ … < 112h30 X 13. Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais 112h30 ≤ … X Pausas 14. Artigo 7.o Tempo de condução ininterrupta de 4,5 h excedido antes de gozar uma pausa 5h ≤ … < 6h X 15. 6h ≤ … X Períodos de repouso 16. Artigo 8.o, n.o 2 Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), caso o período de repouso diário reduzido não tenha sido autorizado 8h30 ≤ … < 10h X 17. … < 8h30 X 18. Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), caso a redução tenha sido autorizada 7h ≤ … < 8h X 19. … < 7h X 20. Período de repouso diário fracionado insuficiente (menos de 3h + 9h) 3h + [7h ≤ … < 8h] X 21. 3h + [… < 7h] X 22. Artigo 8.o, n.o 5 Período de repouso diário (menos de 9 h) com tripulação múltipla insuficiente 7h ≤ … < 8h X 23. … < 7h X 24. Artigo 8.o, n.o 6 Período de repouso semanal reduzido insuficiente (menos de 24 h) 20h ≤ … < 22h X 25. … < 20h X 26. Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), caso o período de repouso semanal reduzido não tenha sido autorizado 36h ≤ … < 42h X 27. … < 36h X 28. Artigo 8.o, n.o 6 Seis períodos consecutivos de 24 horas excedidos depois de um período anterior de repouso semanal 3h ≤ … < 12h X 29. 12h ≤ … X 30. Artigo 8.o, n.o 6-B Nenhum repouso de compensação por dois períodos consecutivos de repouso semanal reduzido X 31. Artigo 8.o, n.o 8 Período de repouso semanal regular ou período de repouso semanal superior a 45 horas gozado num veículo X 32. Artigo 8.o, n.o 8 Não cobertura dos custos de alojamento fora do veículo pelo empregador X Derrogação da regra dos 12 dias 33. Artigo 8.o, n.o 6-A Doze períodos consecutivos de 24 horas excedidos, após um período anterior de repouso semanal regular 3h ≤ … < 12h X 34. 12h ≤ … X 35. Artigo 8.o, n.o 6-A, alínea b), subalínea ii) Período de repouso semanal gozado após 12 períodos consecutivos de 24 horas 65h < … ≤ 67h X 36. … ≤ 65h X 37. Artigo 8.o, n.o 6-A, alínea d) Período de condução entre as 22h00 e as 6h00 de mais de três horas antes da pausa, caso o veículo não tenha tripulação múltipla 3h < … < 4,5 h X 38. 4,5 h ≤ … X Organização do trabalho 39. Artigo 8.o, n.o 8-A A empresa de transportes não organiza o trabalho dos condutores de modo a poderem regressar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência dos condutores X 40. Artigo 10.o, n.o 1 Salário/remuneração determinado em função da distância percorrida, da rapidez da entrega ou do volume das mercadorias transportadas X 41. Artigo 10.o, n.o 2 Não organização ou organização inadequada do trabalho do condutor e instruções dadas ao condutor para poder cumprir a regulamentação inexistentes ou inadequadas X ( 1 ) MSI = Infração de máxima gravidade/VSI = Infração muito grave/SI = Infração grave.

2. Grupos de infrações ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 )(Tacógrafo)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI Instalação do tacógrafo 1. Artigo 3.o, n.os 1, 4 e 4-A, e artigo 22.o Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado X Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo 2. Artigo 23.o, n.o 1 Utilização de um tacógrafo não inspecionado por oficina aprovada X 3. Artigo 27.o Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor X 4. Condução com cartão de condutor falsificado (considerado condução sem cartão de condutor) X 5. Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado condução sem cartão de condutor) X 6. Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado condução sem cartão de condutor) X 7. Artigo 32.o, n.o 1 Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo, tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado) X 8. Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1 Utilização indevida do tacógrafo (por exemplo, utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.) X 9. Artigo 32.o, n.o 3 Existência no veículo e/ou utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo X 10. Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor X 11. Artigo 33.o, n.o 2 A empresa não conserva as folhas de registo, a documentação impressa ou os dados descarregados X 12. Os dados registados e arquivados não estão disponíveis, pelo menos, durante um ano X 13. Artigo 34.o, n.o 1 Utilização incorreta de folhas de registo ou de cartões de condutor X 14. Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes X 15. Artigo 34.o, n.o 1-A Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período mais longo do que o previsto, com perda de dados X 16. Artigo 34.o, n.o 2 Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis X 17. Artigo 34.o, n.o 3 Não utilização da anotação manual, quando obrigatória X 18. Artigo 34.o, n.o 4 Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla) X 19. Artigo 34.o, n.o 5 Utilização incorreta de dispositivo de comutação X Apresentação de elementos informativos 20. Artigo 34.o, n.o 5, alínea b), subalínea v) Utilização incorreta ou não utilização do símbolo «transbordador (ferry)/comboio» X 21. Artigo 34.o, n.o 6 Não anotação das informações exigidas na folha de registo X 22. Artigo 34.o, n.o 7 Não indicação nos registos dos símbolos dos países cujas fronteiras foram atravessadas pelo condutor durante o período de trabalho diário X 23. Artigo 34.o, n.o 7 Não indicação nos registos dos símbolos dos países em que o período de trabalho diário do condutor teve início e terminou X 24. Artigo 36.o Recusa de sujeição a controlo X 25. Artigo 36.o Não apresentação de registos manuais e documentação impressa respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores (até 30 de dezembro de 2024) Não apresentação de registos manuais e documentação impressa respeitantes ao dia em curso e aos 56 dias anteriores (até 31 de dezembro de 2024) X 26. Artigo 36.o Não apresentação do cartão de condutor, caso o condutor seja titular desse cartão X Mau funcionamento 27. Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1 Tacógrafo não reparado por instalador ou oficina aprovado X 28. Artigo 37.o, n.o 2 Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo X

▼B

3. Grupos de infrações à Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 )(Regras relativas ao tempo de trabalho)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI Tempo máximo de trabalho semanal 1. Artigo 4.o Tempo de trabalho semanal máximo de 48 h excedido, se esgotada possibilidade de alargamento para 60 h 56h ≤ … < 60h X 2. 60h ≤ … X 3. Tempo de trabalho semanal máximo de 60 h excedido, se não houver derrogação nos termos do artigo 8.o 65 ≤ … < 70h X 4. 70h ≤ … X Pausas 5. Artigo 5.o, n.o 1 Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho entre 6 e 9 horas 10 < … ≤ 20 min X 6. … ≤ 10 min X 7. Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho superior a 9 horas 20 < … ≤ 30min X 8. … ≤ 20 min X Trabalho noturno 9. Artigo 7.o, n.o 1 Tempo de trabalho diário em cada 24 h em caso de trabalho noturno, se não houver derrogação nos termos do artigo 8.o 11h ≤ … < 13h X 10. 13h ≤ … X Registos 11. Artigo 9.o Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pela entidade patronal, dos registos do tempo de trabalho X 12. Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pelos condutores empregados ou independentes, dos registos do tempo de trabalho X

4. Grupos de infrações à Diretiva 96/53/CE do Conselho ( 4 )(Regras em matéria de pesos e dimensões)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI Peso 1. Artigo 1.o Ultrapassagem do peso máximo admissível para veículos N3 5 % ≤ … < 10 % X 2. 10 % ≤ … < 20 % X 3. 20 % ≤ … X 4. Ultrapassagem do peso máximo admissível para veículos N2 5 % ≤ … < 15 % X 5. 15 % ≤ … < 25 % X 6. 25 % ≤ … X Comprimento 7. Artigo 1.o Ultrapassagem do comprimento máximo admissível 2 % < … < 20 % X 8. 20 % ≤ … X Largura 9. Artigo 1.o Ultrapassagem da largura máxima admissível 2,65 ≤ … < 3,10 metros X 10. 3,10 metros ≤ … X

5. Grupos de infrações à Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 )(Inspeção técnica periódica) e à Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 )(Inspeção técnica na estrada)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI Inspeção técnica 1. Artigos 8.o e 10.o da Diretiva 2014/45/UE e artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE Condução sem comprovativo válido de aprovação na inspeção técnica, como exigido pela legislação da UE X 2. Artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2014/47/UE Não manutenção do veículo em condições de segurança e apto a circular, de que resulte deficiência muito grave do sistema de travagem, sistema de direção, rodas/pneus, suspensão ou chassis, ou outro equipamento, suscetível de criar um risco imediato para a segurança rodoviária que obrigue à decisão de imobilizar o veículo X

A Diretiva 2014/47/UE, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais, contém, no seu anexo II, uma classificação detalhada das deficiências técnicas, divididas, de acordo com o seu grau de gravidade, em deficiências ligeiras, importantes e perigosas. O artigo 12.o, n.o 2, da diretiva estabelece as seguintes definições:

a) deficiências ligeiras: sem efeitos significativos na segurança do veículo nem impacto no ambiente, e outras anomalias menores;

b) deficiências importantes: suscetíveis de prejudicar a segurança do veículo ou de ter impacto no ambiente, ou de pôr em risco outros utentes da via pública, ou outras anomalias mais importantes;

c) deficiências perigosas: com um risco direto e imediato para a segurança rodoviária ou com impacto no ambiente.

O nível das infrações ao disposto nas diretivas relativas às inspeções técnicas deve refletir a classificação das deficiências que consta do anexo II da Diretiva 2014/47/UE, a saber: SI = deficiências importantes, VSI = deficiências perigosas, MSI = condução com deficiências, o que é suscetível de criar um risco imediato para a segurança rodoviária. As deficiências ligeiras seriam equivalentes ao nível de infração menor.

▼M1

6. Grupos de infração à Diretiva 92/6/CEE do Conselho ( 7 )(Dispositivos de limitação de velocidade)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI 1. Artigos 2.o e 3.o Dispositivo de limitação de velocidade não instalado X 2. Artigo 5.o Dispositivo de limitação de velocidade que não satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis X 3. Artigo 5.o Dispositivo de limitação de velocidade não instalado por oficina aprovada X 4. Existência e/ou utilização de dispositivo fraudulento capaz de falsificar os dados do dispositivo de limitação de velocidade, ou existência e/ou utilização de um dispositivo de limitação de velocidade fraudulento X

▼B

7. Grupos de infrações à Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 )(Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI Formação e cartas 1. Artigo 3.o Transporte de mercadorias ou passageiros sem a qualificação inicial e/ou a formação contínua obrigatórias X 2. Artigo 10.o e anexo II Impossibilidade de apresentação, pelo condutor, de uma carta de qualificação válida ou de uma carta de condução com marcação, de acordo com a legislação nacional (por exemplo: por motivos de extravio, esquecimento, deterioração ou ilegibilidade) X

8. Grupos de infrações à Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 )(Requisitos em matéria de cartas de condução)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI 1. Artigos 1.o e 4.o da Diretiva 2006/126/UE Transporte de passageiros ou de mercadorias sem carta de condução válida X 2. Artigo 1.o e anexo I Utilização de carta de condução deteriorada ou ilegível ou que não obedece ao modelo comum X

9. Grupos de infrações à Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 )(Transporte rodoviário de mercadorias perigosas)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI 1. Anexo I, secção 1.1, da Diretiva 2008/68/CE Transporte de mercadorias perigosas não admitidas a transporte X 2. Transporte de mercadorias perigosas num meio de confinamento proibido ou não aprovado, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo X 3. Transporte de mercadorias perigosas sem aposição no veículo da indicação de transporte de mercadorias perigosas, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo X 4. Derrame de matérias perigosas X 5. Transporte a granel num contentor estruturalmente inadequado para esse fim X 6. Transporte em veículo sem certificado de aprovação adequado X 7. Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação e representa perigo imediato X 8. Violação das regras aplicáveis à sujeição e à estiva da carga X 9. Violação das regras aplicáveis ao carregamento em comum de volumes X 10. Incumprimento das disposições relativas à limitação das quantidades transportadas numa unidade de transporte, incluindo as taxas de enchimento admissíveis para cisternas ou volumes X 11. Faltam dados sobre a matéria transportada pertinentes para a determinação do grau de gravidade da infração (por exemplo: número ONU, designação oficial de transporte, grupo de embalagem) X 12. Motorista sem certificado de formação profissional válido X 13. Uso de chama ou lâmpada não protegida X 14. A proibição de fumar não foi observada. X 15. Veículo não adequadamente vigiado ou estacionado X 16. Unidade de transporte com mais de um reboque/semirreboque X 17. Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação, mas não representa perigo imediato X 18. Veículo sem extintores de incêndio operacionais X 19. Veículo sem equipamento exigido pelo ADR ou por instruções escritas X 20. Transporte de volumes em embalagens, GRG ou grandes embalagens danificados ou de embalagens vazias e por limpar danificadas X 21. Transporte de volumes em contentor estruturalmente inadequado para esse fim X 22. Cisternas/contentores-cisterna (inclusive vazios e por limpar) mal fechados X 23. Etiquetagem, marcação ou sinalização incorretas no veículo e/ou meio de confinamento X 24. Ausência de instruções escritas em conformidade com o ADR ou instruções escritas não pertinentes para as mercadorias transportadas X

A Diretiva 2004/112/CE da Comissão ( 11 ), que adapta a Diretiva 95/50/CE do Conselho ( 12 ) relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, contém, no seu anexo II, uma classificação detalhada das infrações às disposições aplicáveis, divididas, de acordo com o seu grau de gravidade, em três categorias de risco: categoria de risco I, categoria de risco II e categoria de risco III.

O nível das infrações deve refletir as categorias de risco previstas no anexo II da Diretiva 2004/112/CE, correspondendo a categoria de risco I a VSI (exceto as infrações já definidas como MSI no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009) e a categoria de risco II a SI. A categoria de risco III corresponde ao nível de infração menor.

O quadro abrange apenas as infrações pelas quais o transportador deve ser considerado total ou parcialmente responsável. O nível de responsabilidade da transportadora pela infração deve ser avaliado em conformidade com o procedimento nacional de execução do Estado-Membro.

▼M1

10. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 )(Acesso ao mercado de transporte internacional rodoviário de mercadorias)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI Licença comunitária 1. Artigo 3.o e artigo 8.o, n.o 1 Transporte de mercadorias sem licença comunitária válida (por exemplo, licença inexistente, falsificada, retirada, caducada, etc.) X 2. Artigo 4.o Transportador ou motorista incapaz de apresentar uma licença comunitária válida ou uma cópia autenticada válida da licença comunitária ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, licença comunitária ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, danificada, etc.) X Certificado de motorista 3. Artigo 3.o e artigo 8.o, n.o 1 Transporte de mercadorias sem certificado de motorista válido (por exemplo, certificado de motorista inexistente, falsificado, retirado, caducado, etc.) X 4. Artigo 5.o Transportador ou motorista incapaz de apresentar um certificado de motorista válido ou uma cópia autenticada válida do certificado de motorista ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, certificado de motorista ou cópia autenticada do mesmo extraviado, esquecido, danificado, etc.) X Cabotagem 5. Artigo 8.o, n.o 2 Realização de uma operação de cabotagem não conforme com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento X 6. Artigo 8.o, n.o 2-A Realização de operações de cabotagem no mesmo Estado-Membro no período de 4 dias após o termo da última operação de cabotagem legítima nesse Estado-Membro X 7. Artigo 8.o, n.os 3 e 4 Transportador incapaz de apresentar provas claras do transporte internacional precedente e/ou de cada operação de cabotagem consecutiva efetuada, e/ou de todas as operações efetuadas quando o veículo se encontre no Estado-Membro de acolhimento nos 4 dias anteriores ao transporte internacional, e de apresentar essas provas durante o controlo rodoviário. X

11. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 )(Acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI Licença comunitária 1. Artigo 4.o Transporte de passageiros sem licença comunitária válida (por exemplo, licença inexistente, falsificada, retirada, caducada, etc.) X 2. Artigo 4.o, n.o 3 Transportador ou motorista incapaz de apresentar uma licença comunitária válida ou uma cópia autenticada válida da licença comunitária ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, licença ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, danificada, etc.) X Autorização para realizar serviços regulares 3. Artigos 5.o e 6.o Realização de serviços regulares sem uma autorização válida (por exemplo, autorização inexistente, falsificada, retirada, caducada, utilizada indevidamente, etc.) X 4. Artigo 19.o Motorista incapaz de apresentar a autorização ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, autorização extraviada, esquecida, danificada, etc.) X 5. Artigos 5.o e 6.o As paragens de serviços regulares num Estado-Membro não correspondem à autorização emitida X Folha de itinerário para serviços ocasionais e outros serviços isentos de autorização 6. Artigo 12.o Condução sem a folha de itinerário exigida (por exemplo, folha de itinerário inexistente, falsificada, sem as informações exigidas, etc.) X Regras aplicáveis às operações de cabotagem 7. Artigo 16.o Realização de uma operação de cabotagem não conforme com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento X 8. Artigo 17.o Não dispor a bordo do veículo ou não estar em condições de apresentar, a pedido de qualquer agente de controlo autorizado, os documentos de controlo para as operações de cabotagem (folha de itinerário para serviços ocasionais ou o contrato celebrado entre o transportador e o organizador do transporte, ou uma cópia autenticada do mesmo no caso de serviços regulares especializados) X

▼B

12. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho ( 15 )(Transporte de animais)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI 1. Anexo I, capítulo II Divisórias não suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais X 2. Anexo I, capítulo III Utilização de rampas de carregamento/descarregamento com superfícies escorregadias, sem proteções laterais ou com inclinação demasiado forte X 3. Utilização de plataformas elevatórias ou de andares superiores que não dispõem de barreiras de segurança para impedir a queda ou fuga de animais durante as operações de carregamento e descarregamento X 4. Artigo 7.o Meio de transporte não autorizado para viagens de longo curso ou não aprovado para o tipo de animais transportados X 5. Artigos 4.o, 5.o e 6.o Transporte efetuado sem documentação obrigatória, diário de viagem ou autorização do transportador ou certificado de aptidão profissional válidos X

▼M1

13. Infração ao Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 )(Roma I) (lei aplicável às obrigações contratuais)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI 1. Roma I Violação da legislação aplicável às obrigações contratuais X

14. Grupos de infrações à Diretiva (UE) n.o 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 )(destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI 1. Artigo 1.o, n.o 11, alínea a) Informações incompletas na declaração de destacamento X 2. Artigo 1.o, n.o 11, alínea a) Não apresentação de uma declaração de destacamento ao Estado-Membro para o qual o condutor é destacado, o mais tardar, no início do destacamento X 3. Artigo 1.o, n.o 11, alínea b) Falsificação da declaração de destacamento de condutores X 4. Artigo 1.o, n.o 11, alínea b) Impossibilidade por parte do condutor de apresentar uma declaração de destacamento válida X 5. Artigo 1.o, n.o 11, alínea b) Não disponibilização ao condutor de uma declaração de destacamento válida X 6. Artigo 1.o, n.o 11, alínea c) Não apresentação dos documentos solicitados ao Estado-Membro de acolhimento no prazo de oito semanas a partir da data do pedido X 7. Artigo 1.o, n.o 12 Não atualização por parte do operador das declarações de destacamento na interface pública ligada ao IMI X

▼M1









ANEXO II

Frequência da ocorrência de infrações graves

1. As infrações graves (SI) e muito graves (VSI) enumeradas no anexo I, quando cometidas de forma repetida, devem ser consideradas mais graves pela autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento. Ao calcular a frequência de ocorrência das infrações repetidas, os Estados-Membros devem ter em conta os seguintes fatores: a) a gravidade da infração (SI ou VSI) b) o tempo decorrido (pelo menos, um ano desde a data de um controlo) c) o número de veículos utilizados nas atividades de transporte organizadas pelo gestor de transportes (média anual).

2. Tendo em conta os possíveis riscos para a segurança rodoviária, a frequência máxima de ocorrência de infrações graves acima da qual deverão ser consideradas mais graves é estabelecida do seguinte modo: 3 SI/por veículo/por ano = 1 VSI 3 VSI/por veículo/por ano = início do procedimento nacional de avaliação da idoneidade

3. O número de infrações por veículo por ano corresponde a uma média calculada dividindo o número total de infrações com o mesmo grau de gravidade (SI ou VSI) pelo número médio de veículos utilizados nesse ano. A fórmula de cálculo da frequência prevê um limiar máximo para a ocorrência de infrações graves acima do qual deverão ser consideradas mais graves. Os Estados-Membros podem estabelecer limiares mais estritos, se previsto no procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade

▼B









ANEXO III

O Anexo III da Diretiva 2006/22/CE passa a ter a seguinte redação:









«ANEXO III

1. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE (1) MSI VSI SI MI A Tripulação A1 Artigo 5.o, n.o 1 Desrespeito da idade mínima dos cobradores X B Tempos de condução B1 Artigo 6.o, n.o 1 Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h 9h < … < 10h X B2 10h ≤ … < 11h X B3 11h ≤ … X B4 Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas 13h30 ≤ … e sem qualquer pausa/período de repouso X B5 Tempo diário de condução alargado de 10 h excedido, no caso de o alargamento ter sido autorizado 10h < … < 11h X B6 11h ≤ … < 12h X B7 12h ≤ … X B8 Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas 15h ≤ … e sem qualquer pausa/período de repouso X B9 Artigo 6.o, n.o 2 Tempo de condução semanal excedido 56h < … < 60h X B10 60h ≤ … < 65h X B11 65h ≤ … < 70h X B12 Tempo de condução semanal alargado excedido em 25 % ou mais 70h ≤ … X B13 Artigo 6.o, n.o 3 Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido 90h < … < 100h X B14 100h ≤ … < 105h X B15 105h ≤ … < 112h30 X B16 Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais 112h30 ≤ … X C Pausas C1 Artigo 7.o Tempo de condução ininterrupta de 4,5 horas antes de uma pausa excedido 4h30 < … < 5h X C2 5h ≤ … < 6h X C3 6h ≤ … X D Períodos de repouso D1 Artigo 8.o, n.o 2 Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido 10h ≤ … < 11h X D2 8h30 ≤ … < 10h X D3 … < 8h30 X D4 Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), se tiver sido autorizada a redução 8h ≤ … < 9h X D5 7h ≤ … < 8h X D6 … < 7h X D7 Período de repouso diário descontínuo insuficiente (menos de 3h + 9h) 3h + [8h ≤ … < 9h] X D8 3h + [7h ≤ …< 8h] X D9 3h + […< 7h] X D10 Artigo 8.o, n.o 5 Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla 8h ≤ … < 9h X D11 7h ≤ … < 8h X D12 … < 7h X D13 Artigo 8.o, n.o 6 Período de repouso semanal reduzido insuficiente (menos de 24 h) 22h ≤ … < 24h X D14 20h ≤ … < 22h X D15 … < 20h X D16 Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido 42h ≤ … < 45h X D17 36h ≤ … < 42h X D18 … < 36h X D19 Artigo 8.o, n.o 6 Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos … < 3h X D20 3h ≤ … < 12h X D21 12h ≤ … X E Derrogação à regra dos 12 dias E1 Artigo 8.o, n.o 6-A 12 períodos de 24 horas consecutivos após o período anterior de repouso semanal excedidos … < 3h X E2 3h ≤ … < 12h X E3 12h ≤ … X E4 Artigo 8.o, n.o 6-A, b), ii) Período de repouso semanal gozado após 12 períodos de 24 horas consecutivos 65h < … ≤ 67h X E5 … ≤ 65h X E6 Artigo 8.o, n.o 6-A, d) Período de condução, entre as 22.00 h e as 6.00 h, de mais de 3 horas antes da pausa, se a condução do veículo não for assegurada por mais de um condutor 3h < … < 4,5h X E7 4,5h ≤ … X F Organização do trabalho F1 Artigo 10.o, n.o 1 Associação da remuneração à distância percorrida ou ao volume de mercadorias transportadas X F2 Artigo 10.o, n.o 2 Falta de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor, instruções inadequadas ou ausência de instruções que permitam ao condutor cumprir a regulamentação X ( 1 ) MSI = Infração de máxima gravidade/VSI = Infração muito grave/SI = Infração grave/MI = Infração menor

2. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 )(Tacógrafo)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI MI G Instalação de um tacógrafo G1 Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 2 Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado (por exemplo: falta de um tacógrafo que tenha sido instalado por instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, utilização de um tacógrafo sem que os selos necessários tenham sido colocados ou substituídos por um instalador, oficina ou fabricante de veículos aprovado ou utilização de um tacógrafo sem a chapa da instalação) X H Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo H1 Artigo 23.o, n.o 1 Utilização de um tacógrafo não inspecionado por uma oficina aprovada X H2 Artigo 27.o Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor X H3 Condução com cartão de condutor falsificado (considerado condução sem cartão de condutor) X H4 Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado condução sem cartão de condutor) X H5 Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado condução sem cartão de condutor) X H6 Artigo 32.o, n.o 1 Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado) X H7 Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1 Utilização indevida do tacógrafo (p. ex.: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.) X H8 Artigo 32.o, n.o 3 Utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo X H9 Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor X H10 Artigo 33.o, n.o 2 Empresa não conserva as folhas de registo, as impressões ou os dados descarregados X H11 Dados registados e arquivados não disponíveis pelo menos durante um ano X H12 Artigo 34.o, n.o 1 Utilização incorreta de folhas de registo ou cartões de condutor X H13 Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes X H14 Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período mais longo do que o previsto, com perda de dados X H15 Artigo 34.o, n.o 2 Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis X H16 Artigo 34.o, n.o 3 Não utilização da anotação manual, quando obrigatória X H17 Artigo 34.o, n.o 4 Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla) X H18 Artigo 34.o, n.o 5 Acionamento incorreto de dispositivo de comutação X I Apresentação de elementos informativos I1 Artigo 36.o Recusa de sujeição a controlo X I2 Artigo 36.o Não apresentação dos registos do respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores X I3 Não apresentação dos registos do cartão de condutor, se o condutor for titular de tal cartão X I4 Artigo 36.o Não apresentação dos registos manuais e impressões respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores X I5 Artigo 36.o Não apresentação do cartão de condutor, se o condutor for titular de um tal cartão X J Mau funcionamento J1 Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1 Tacógrafo não reparado por um instalador ou oficina aprovado X J2 Artigo 37.o, n.o 2 Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo X»