1990R1360 — PT — 28.08.1994 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1360/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que institui uma Fundação Europeia para a Formação
(JO L 131 de 23.5.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2063/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 L216 9 20.8.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o1360/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que institui uma Fundação Europeia para a Formação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão(1),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
ConsiderandoqueoConselhoEuropeureunidoemEstrasburgo,em8e
9deDezembrode1989,solicitouaoConselhoqueadoptassenoiníciode1990,sobpropostadaComissão,asdecisõesnecessáriasàcriaçãodeuma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e deLeste;
ConsiderandoqueoConselhoadoptou,em18deDezembrode1989,o
Regulamento(CEE)n.
o3906/89(4),relativoàajudaeconómicaafavor
daRepúblicadaHungriaedaRepúblicaPopulardaPolónia,queprevêumaacçãodeajudaemdiversasáreas,incluindoaformação,afimdeapoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e naPolónia;
Considerando que o Conselho pode, subsequentemente, tornar essa
ajudaextensivaaoutrospaísesdaEuropaCentraledeLesteatravésdeumacto legislativo adequado;
Considerandoqueoprocessodereformaeconómicaesocialcontribuirá
para o desenvolvimento de relações económicas e comerciais mutua-mente benéficas entre os países da Europa Central e de Leste e aComunidade; que a intensificação dessas relações contribuirá, igual-mente, para um desenvolvimento harmonioso das actividades econó-micas no interior da Comunidade;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação pode consti-
tuir umim portante contributo para a concretização da assistência àformaçãonospaísesdaEuropaCentraledeLesteelegíveisparaajudaeconómica destinada a apoiar o processo de reforma;
Considerando que, para poder prestar o seu contributo, a Fundação
EuropeiaparaaFormaçãoteráderecorreràexperiênciapelaComuni-dadenodomíniodaformaçãoprofissionalnaexecuçãodeumapolíticacomum de formação profissional e às instituições comunitárias que seocupamda form ação;
Considerando que existemna Com unidade e empaíses da Europa
CentraledeLeste,organismosregionaise/ounacionais,públicose/ouprivados,aosquaissepoderárecorrerparaquecolaboremnaconcreti-zação de uma acção no domínio da formação;
ConsiderandoqueoestatutoeaestruturadaFundaçãoEuropeiaparaa
Formaçãodevemfacilitarumarespostaflexívelàsnecessidadesespecí-ficas e variadas de cada umdos países beneficiários e perm itir-lheexecutar as suas funções emestreita colaboração comos organism osexistentes a nível nacional e internacional;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve ter
personalidade jurídica, conservando todavia uma estreita relação orgâ-
(1)J On .oC 86 de 4. 4. 1990, p. 12.
(2)J On .oC 113 de 7. 5. 1990.
(3) Parecer emitido em 25 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4)J On .oL 375 de 23. 12. 1989, p. 11.
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nicacomaComissão,norespeitodasresponsabilidadesemmatériade
política geral da Comunidade e suas instituições;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve manter
umaligaçãoestreitacomoCentroEuropeuparaoDesenvolvimentodaFormação Profissional (CEDEFOP), com o Sistema de MobilidadeTranseuropeia para Estudos Universitários ( Tempus) e comoutros
sistemas criados pelo Conselho a fim de prestar ajuda no domínio daformação a países da Europa Central e de Leste;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve estar
abertaàparticipaçãodepaísesque,nãosendomembrosdaComunidadeEuropeia, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados--membros no que toca à prestação de ajuda aos países da EuropaCentraledeLestenodomíniodaformação,noâmbitodeconvéniosadefinir em convenções entre a Comunidade e esses mesmos países;
Considerandoque,paraaacçãoemcausa,oTratadonãoprevêoutros
poderes para alémdos do artigo 235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
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É instituída pelo presente regulamento a Fundação Europeia para aFormação,aseguirdesignada«fundação»,quetemporobjectivocontri-buir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional:
— dospaísesdaEuropaCentraledeLesteconsideradoselegíveispelo
ConselhoparaajudaeconómicanostermosdoRegulamento(CEE)n.
o3906/89 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente ulterior-
mente adoptado,
— dos Estados independentes da ex-União Soviética e da Mongólia,
beneficiários do programa de assistência no saneamento e recupe-raçãodasuaeconomianostermosdoRegulamento(Euratom,CEE)n.
o2053/93 do Conselho ou de qualquer outro acto jurídico perti-
nente ulteriormente adoptado.
Esses países serão a seguir designados «países elegíveis».
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Emespecial, a Fundação:
— procurarápromoverumacooperaçãoeficazentreaComunidadeeos
países elegíveis no domínio da formação profissional,
— contribuiráparaacoordenaçãodaassistênciaaprestarpelaComuni-
dade, pelos Estados-membros e pelos países terceiros referidos noartigo 16.
o
Artigo 2.o
Âmbito
A Fundação exercerá a sua acção no domínio da formação, nomeada-
mente no que respeita à formação profissional inicial e contínua e àreciclagemdosjovenseadultos,incluindo,emespecial,aformaçãonodomínio da gestão.
Artigo 3.
o
Funções
Afimdeprosseguirosobjectivosdefinidosnoartigo1.o,aFundação:
a) Prestará assistência na definição das necessidades e prioridades de
formaçãoatravésdaconcretizaçãodemedidasdeassistênciatécnicanodomíniodaformaçãoeatravésdacooperaçãocomosorganismosadequados designados nos países elegíveis;
b) Desempenhará o papel de uma câmara de compensação com o
objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade,aosEstados-membroseaospaísesterceirosreferidosnoartigo16.
o,
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bem como aos países elegíveis e demais partes interessadas, sobreiniciativasemcursoenecessidadesfuturasnodomíniodaformação,e fornecer umenquadram ento através do qual possamser canali-zadas as propostas de assistência;
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M1
c) Combase nas alíneas a) e b):
— analisará as possibilidades de criação de empresas comuns de
assistência à formação, incluindo projectos-piloto, de constitu-ição de equipas especializadas multinacionais para projectosespecíficos e de detecção de operações susceptíveis de ser co--financiadas,
— financiará a concepçã o e a elaboração dos referidos projectos,
cuja execução poderá ser financiada pelas contribuições de umouváriospaíses,porumouváriospaísesemassociaçãocomaFundação ou, emcasos excepcionais, apenas pela fundação,
— executará, a pedido da Comissão ou dos países beneficiários e
emcooperação como Conselho Directivo, program as nodomínio da formação profissional, estabelecidos entre aComissãoeumoumaispaísesbeneficiáriosnoâmbitodapolí-ticacomunitáriadeassistênciaaessespaíses,utilizandoequipaspluridisciplinaresdeespecialistasemestreitacolaboraçãocomasautoridades competentes dos países em causa e aproveitandoactivamente a experiência dos programas comunitários deformação profissional;
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B
d) No que se refere às actividades e projectos por si financiados, a
Fundação providenciará para que os organismos públicos e/ouprivados adequados, que disponhamde com provada experiência nodomínio da formação e dos conhecimentos técnicos necessários,possamconceber, preparar, executar e/ou gerir projectos de form aflexível e descentralizada;
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M1
e) AtribuiaoConselhoDirectivoopoderdeabrirconcursos,noquese
refereaprojectosfinanciadosouco-financiadospelafundação,nostermos dos procedimentos estabelecidos no contexto do Regula-mento (CEE) n.
o3906/89, nomeadamente do seu artigo 7.o, bem
como no contexto do Regulamento (Euratom, CEE) n.o2053/93,
nomeadamente do seu artigo 7.o, ou nos termos de qualquer acto
jurídico pertinente ulteriormente adoptado;
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f) EmcolaboraçãocomaComissão,prestaráassistêncianocontroloe
na avaliação da eficácia global da assistência prestada aos paíseselegíveis no domínio da formação;
g) Difundirá a informação e incentivará as trocas de experiências,
através de publicações, encontros e outros meios adequados;
h) Executará, no âmbito geral do presente regulamento, quaisquer
outrastarefasquevenhamaserdecididasentreoConselhoDirectivoe a Comissão.
Artigo 4.
o
Disposições gerais
1. A Fundação terá personalidade jurídica. A Fundação gozará, em
todososEstados-membros,damaisamplacapacidadejurídicareconhe-cidaàspessoascolectivaspelaslegislaçõesnacionais;poderá,designa-damente,adquiriroualienarbensmóveiseimóveiseestaremjuízo.AFundação não prosseguirá fins lucrativos.
AFundaçãoprocuraráacooperaçãodeoutrosorganismoscomunitários,
emespecial do CEDEFOP.
2. Os representantes dos parceiros sociais a nível europeu que
exercemjáumpapelactivonasinstituiçõescomunitáriaseasorganiza-ções internacionais que exercemumpapel activo no dom ínio daformação podem ser associadas ao trabalho da Fundação, nomeada-
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mente nos moldes previstos no n.o8 do artigo 5.oe nos n.os1e2d o
artigo 6.o
Artigo 5.o
Conselho Directivo
1. AFundaçãoserádotadadeumConselhoDirectivo,compostopor
umrepresentantedecadaEstado-membroepordoisrepresentantesdaComissão.
CadamembrodoConselhoDirectivopodeserrepresentadoouacompa-
nhadoporumsuplente;quandoacompanharummembrodoConselhoDirectivo, o suplente não terá direito a voto.
2. Os representantes dos Estados-membros serão designados pelos
Estados-membros respectivos.
A Comissão designará os membros que a irão representar.3. Os representantes exercerão as suas funções por umm andato de
três anos. O mandato é renovável.
4. OConselhoDirectivoserápresididoporumdosrepresentantesda
Comissão. O presidente não participa na votação.
O Conselho Directivo adoptará o seu regulamento interno.Cada membro do Conselho Directivo disporá de um voto.AsdecisõesdoConselhoDirectivoserãoadoptadaspormaioriadedois
terços dos seus membros, salvo no caso referido no n.
o5.
5. O Conselho Directivo adoptará, por unanimidade, as regras rela-
tivasaoregimelinguísticodaFundação,devendoparaoefeitoterematenção a necessidade de garantir o acesso e participação de todas aspartes interessadas nas actividades da Fundação.
6. O presidente convoca o Conselho Directivo, pelo menos, duas
vezes por ano e a pedido de, pelo menos, uma maioria simples dos
respectivos membros.
Compete ao presidente informar o Conselho Directivo de quaisquer
outras acções comunitárias pertinentes para a sua actividade e dosprogramas da Fundação para o ano seguinte.
7. CombasenumprojectoapresentadopelodirectordaFundaçãoe
no âmbito de uma perspectiva deslizante de três anos, o ConselhoDirectivoadoptará,emconsultacomaComissão,omaistardaraté30doNovembrodecadaano,oprogramadetrabalhoanualdaFundaçãopara o ano seguinte.
Os projectos do programa de trabalho anual serão acompanhados de
uma estimativa dos custos inerentes.
8. OConselhoDirectivoaprovará,casonecessárioenumabasecaso
a caso, a constituição de grupos de trabalho sectoriais ad hocque
envolvamtodosospaísesouorganizaçõesquecontribuemparaofinan-ciamento dos diferentes projectos em causa, bem como outras partesinteressadas, incluido, sempre que necessário, representantes dosparceiros sociais.
9. Anualmente,oConselhoDirectivoapresentaráàComissão,até31
deMarçoomaistardar,umprojectoderelatórioanualsobreasactivi-dades da Fundaçã o e o seu financiamento no ano anterior.
AComissãoaprovaráorelatórioanualesubmetê-lo-áàapreciaçãodo
ParlamentoEuropeu,doConselho,doComitéEconómicoeSocialedosEstados-membros.
A Comissão enviará, igualmente, esse relatório aos países elegíveis,
para informação.
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Artigo 6.o
Junta Consultiva
1. A Fundação disporá de uma Junta Consultiva nomeada pelo
Conselho Directivo.
OsmembrosdaJuntaserãoescolhidosporentreperitosquesededicam
à formação e em outros meios envolvidos nos trabalhos da Fundação,tomandoemconsideraçãoanecessidadedeseassegurarapresençaderepresentantesdosparceirossociais,dasorganizaçõesinternacionaisqueprestam assistência no domínio da formação e dos países elegíveis.
Serão nomeados dois peritos de cada Estado-membro, de cada país
elegível e dos parceiros sociais a nível europeu.
2. O Conselho Directivo recolherá propostas de nomeação:
— de cada Estado-membro,
— de cada país elegível,— dosparceirossociais,aníveleuropeu,quejáparticipemnotrabalho
das instituições comunitárias, e
— das organizações internacionais pertinentes.
3. Em princípio, o mandato dos membros da Junta Consultiva é de
trêsanos,ficandosujeitoaumarevisãoperiódicaporpartedoConselhoDirectivo.
4. CompeteàJuntaConsultivadarpareceresaoConselhoDirectivo,
quer a pedido deste último quer por sua própria iniciativa, sobre oprogramadetrabalhoanualdaFundaçãoreferidonon.
o7doartigo5.o
Todos os pareceres serão comunicados ao Conselho Directivo.
5. O director da Fundação será o presidente da Junta Consultiva.A Junta Consultiva estabelecerá o seu regulamento interno, sujeito à
aprovação do Conselho Directivo.
6. AJuntaConsultivaéconvocadapeloseupresidenteumavezpor
ano.
Artigo 7.
o
Director
1. O director da Fundação será nomeado pelo Conselho Directivo,
sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos renovável.
O director é responsável:
— pelapreparaçãoeorganizaçãodotrabalhodoConselhoDirectivoe
de quaisquer grupos de trabalho ad hocinstituídos pelo mesmo
Conselho e, emespecial, pela preparação do projecto de program ade trabalho anual da Fundação,
— pela gestão corrente da Fundação,— pela preparação do mapa de receitas e despesas e execução do
orçamento da Fundação,
— pela preparação e publicação dos relatórios especificados no
presente regulamento,
— por todas as questões relacionadas como pessoal,— pela execução das tarefas definidas no artigo 3.
o
2. Odirectorrespondepelodesempenhodassuasactividadesperante
o Conselho Directivo e participa nas suas reuniões.
3. O director é o representante legal da Fundação.
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Artigo 8.o
Articulação com outras acções da Comunidade
A Com issão, emcooperação como Conselho Directivo e, quando
apropriado, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o3906/89 e no artigo 8.odo Regulamento
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(Euratom,CEE)n.o2053/93,garantiráacoerênciae,semprequeneces-
sário,acomplementaridadeentreotrabalhodafundaçãoeoutrasacçõesa nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito de assis-tênciaaospaíseselegíveis,comespecialreferênciaàsacçõeslevadasacabo ao abrigo do programa Tempus.
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B
Artigo 9.o
Conteúdo do orçamento
1. Todas as receitas e despesas da Fundação devemser objecto de
previsões para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamentoda Fundação, que incluirá umorganigram a, sendo que cada exercícioorçamental coinciderá com o ano civil.
2. O orçamento da Fundação deve ser equilibrado em receitas e
despesas.
3. AsreceitasdaFundaçãoincluem,semprejuízodeoutrasreceitas,
uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Euro-peias,ospagamentosrecebidosporserviçosprestados,bemcomofinan-ciamentos provenientes de outras fontes.
4. No orçamento discriminar-se-ão ainda todas as comparticipações
dosprópriospaíseselegíveisparaosprojectoscomapoiofinanceirodaFundação.
Artigo 10.
o
Processo orçamental
1. O director elaborará, anualmente, uma proposta de projecto de
orçamento para a Fundação que abrangerá as despesas correntes e oprogramadefuncionamentopropostoparaoexercíciofinanceirosubse-quente e apresentará essa proposta ao Conselho Directivo.
2. A partir dessa proposta, o Conselho Directivo adoptará, o mais
tardaraté15deFevereiro,umprojectodeorçamentoparaaFundaçãoeapresentá-lo-á à Comissão.
3. AComissãoavaliaráoprojectodoorçamentodaFundação,tendo
emcontaasprioridadesdeformaçãoprofissionalnospaíseselegíveiseas directrizes financeiras globais relativas à ajuda económica a essespaíses.
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M1
Com base nessa avaliação e dentro dos limites propostos do montanteglobal a atribuir à ajuda económica aos países elegíveis, a Comissãodefiniráacontribuiçãoanualparaoorçamentodafundaçãoaincluirnoanteprojecto do orçamento geral das Comunidades Europeias.
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B
4. RecebidooparecerdaComissão,oConselhoDirectivoadoptaráoorçamento da Fundação no início de cada exercício financeiro, adap-tando-o às diversas contribuições feitas à Fundação e aos outrosrecursos de que dispõe.
Artigo 11.
o
Execução e controlo orçamentais
1. O director executará o orçamento da Fundação.
▼M1
2. Afiscalizaçãodaautorizaçãoedopagamentodetodasasdespesasdafundaçãoeafiscalizaçãodaverificaçãodacobrançadetodasassuas
receitas serão da competência do auditor financeiro da Comissão.
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B
3. Anualmente,omaistardaraté31deMarço,odirectorapresentaráàComissão,aoConselhoDirectivoeaoTribunaldeContasascontaspormenorizadasdetodasasreceitasedespesasdoexercíciofinanceiroprecedente.
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O Tribunal de Contas examinará essas contas nos termos do artigo188.
oC do Tratado.
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4. O Conselho Directivo dará ao director quitação da execução doorçamento.
Artigo 12.
o
Regulamento financeiro
Consultada a Comissão e o Tribunal de Contas, o Conselho Directivo
definiráregrasfinanceiraspormenorizadasqueespecifiquem,emespe-cial, o processo de elaboração e execução do orçamento da Fundação.
Artigo 13.
o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
Europeias é aplicável à Fundação.
▼M1
Artigo 14.o
Estatuto do pessoal
O pessoal da fundação será sujeito aos regulamentos e normas aplicá-
veis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
Afundaçãoexerceráemrelaçãoaoseupessoalospoderesatribuídosà
autoridede investida do poder de nomeação.
OConselhoDirectivoadoptará,deacordocomaComissão,asregrasde
aplicação adequadas.
▼B
Artigo 15.o
Responsabilidade jurídica
1. A responsabilidade contratual da Fundação é regulada pela lei
aplicável ao contrato emquestão.
2. Emmatériaderesponsabilidadeextracontratual,aFundaçãodeve
indemnizar, em conformidade com os princípios gerais comuns aosdireitos dos Estados-membros, os danos causados pela Fundação oupelos seus agentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para dirimir os litígios relativos à
reparação dos referidos danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Fundação será
regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Fundação.
Artigo 16.
o
Participação de países terceiros
1. AFundaçãoestaráabertaàparticipaçãodepaísesque,nãosendo
membrosdaComunidadeEuropeia,partilhemdoempenhodaComuni-dade e dos Estados-membros no que toca à prestação de ajuda aospaísesdaEuropaCentraledeLestenodomíniodaformação,noâmbitode convénios a ser definidos emacordos entre a Com unidade e essesmesmos países, no respeito pelo processo definido no artigo 228.
odo
Tratado.
Os acordos especificarão, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as
regras específicas da participação desses países nos trabalhos daFundaçãoeintegrarãodisposiçõesrelativasàscontribuiçõesfinanceirase ao pessoal.
2. OConselhoDirectivopodedecidir,senecessário,daparticipação
dessespaísesnosgruposdetrabalho ad hoc,previstosnon.
o8doartigo
5.o, semque seja necessária a celebração de umacordo.
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Artigo 17.o
Processo de controlo e avaliação
AComissãodeterminará,emcolaboraçãocomoConselhoDirectivo,o
processodecontroloeavaliaçãodaexperiênciaadquiridanaactividadeda Fundação.
A Comissão apresentará os primeiros resultados desse processo num
relatórioasubmeteràapreciaçãodoParlamentoEuropeu,doConselhoe do Comité Económico e Social até ►
M130 de Junho de 1997 ◄.
Artigo 18.o
Revisão
O presente regulamento será revisto pelo Conselho, sob proposta da
Comissão, no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.
Artigo 19.o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteàqueleemque
as autoridades competentes tiverem tomado uma decisão sobre a sededa Fundação(
1).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) A data de entrada emvigor do presente regulam ento será publicada no
Jornal Oficial.