2014D0844 — PT — 28.11.2014 — 000.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8925] (apenas fazem fé os textos nas línguas maltesa e inglesa) (2014/844/UE, Euratom) (JO L 343, 28.11.2014, p.33)





Rectificado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2014

que autoriza Malta a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2014) 8925]

(apenas fazem fé os textos nas línguas maltesa e inglesa)

(2014/844/UE, Euratom)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ▼C1 Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado ( 1 ), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: Considerando o seguinte: ▼B (1) Nos termos do Artigo 387.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 2 ), Malta pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas nos pontos 8 e 10 do Anexo X, Parte B, da mesma diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. (2) Na sua resposta de 29 de abril de 2014 à carta da Comissão de 4 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA ( 3 ), Malta solicitou à Comissão a autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 8 e 10 do Anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. Malta demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, Malta deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão. (3) Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, Malta fica autorizada a utilizar 0,40 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 8 do Anexo X, Parte B (abastecimento de água), da Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 2.o

Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, Malta fica autorizada a utilizar 1,06 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10 do Anexo X, Parte B (transporte de passageiros), da Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República de Malta.