02000R1362 — PT — 13.08.2020 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1362/2000 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 2000

que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos







Artigo 1.o

1. Para efeitos da aplicação da Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos: a) Por «MFM» entende-se a taxa de direito mais baixa que aparece na coluna 3 ou 4, tendo em conta os períodos de aplicação mencionados ou referidos nessa coluna, na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Não significará, porém, um direito estabelecido no âmbito de um contingente pautal ao abrigo do artigo 26.o do Tratado ou do anexo 7 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87; b) Sob reserva do disposto no n.o 2, a taxa final do direito preferencial deverá ser arredondada para a primeira casa decimal.

2. Sempre que o cálculo da taxa do direito preferencial for um dos seguintes, a taxa preferencial será considerada como isenção plena: a) 1 %, ou menos, no caso dos direitos ad valorem; ou b) 0,5 euro, ou menos, por montante em euros, no caso dos direitos específicos.

3. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem acrescido de um ou mais direitos específicos, a redução preferencial limita-se ao direito ad valorem , sempre que assim esteja previsto no artigo 8. o da Decisão n. o 2/2000. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem com um direito mínimo e máximo, a redução preferencial também se aplica a esse direito mínimo e máximo. Sempre que incluam mais do que um direito específico, a redução preferencial aplica-se a todos eles.

Artigo 2.o

1. Sob reserva do disposto no n. o 5, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos indicados no anexo do presente regulamento e originários do México serão reduzidos para os níveis previstos e nos limites dos contingentes pautais especificados no referido anexo.

▼M2

2. Estes contingentes pautais são geridos em conformidade com os artigos 308. o A, 308. o B e 308. o C do Regulamento (CEE) 2454/93. Todavia, os n. os 2 e 3 do artigo 308. o C não são aplicáveis ao contingente pautal com o n. o de ordem 09.1871 do anexo.

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3. No que diz respeito aos produtos indicados no anexo do presente regulamento: a) O documento de exportação específico referido no n.o 7 do artigo 8.o da Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto refere-se ao certificado de circulação de mercadorias EUR 1 ou à declaração na factura mencionada no n.o 1 do artigo 15.o dessa decisão; e b) A aceitação da declaração de introdução em livre prática é considerada como constituindo a emissão da licença de importação referida nessa disposição.

▼M2

3a) Em relação aos produtos classificados no código NC 0803 00 19 , não é exigida a apresentação de um certificado de importação no que respeita às bananas frescas originárias do México.

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4. As reduções do direito referidas no anexo são expressas em termos de percentagem dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados aos produtos de origem mexicana não abrangidos pelos contingentes pautais em causa quando declarados para introdução em livre prática.

5. ►M1 ◄ O direito aduaneiro aplicável aos produtos do código NC 1704 10 ao abrigo do contingente pautal com o número de ordem 09.1857 no anexo do presente regulamento é de 6 %.O direito aduaneiro aplicável aos produtos do código NC 1604 14 16 ao abrigo do contingente pautal com o número de ordem 09.1854 no anexo do presente regulamento é de 6 %.

▼M2

5a. O direito aduaneiro aplicável aos produtos classificados no código NC 1302 20 10 do contingente pautal com o n. o de ordem 09.1873 do anexo é de 2 %.

▼M4

5b. O direito aduaneiro aplicável aos produtos classificados no código NC 0803 00 19 do contingente pautal com o número de ordem 09.1834 do anexo é de 70 EUR por tonelada.

6. Salvo no que respeita aos contingentes pautais com o número de ordem 09.1834, 09.1854, 09.1873 e 09.1899, proceder-se-á anualmente à abertura dos contingentes pautais referidos no anexo do presente regulamento por um período de 12 meses, de 1 de Julho a 30 de Junho. Esta abertura efectuar-se-á pela primeira vez em 1 de Julho de 2000.

A abertura do contingente pautal com o número de ordem 09.1834 será efectuada entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano civil. Em 2008, este contingente será aplicável a partir de 29 de Julho de 2008.

A abertura do contingente pautal com o número de ordem 09.1873 será efectuada entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 e, após esta data, todos os anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, enquanto o contingente estiver em aplicação.

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7. Em 1 de Julho de 2007, efectuar-se-á pela última vez a abertura do contingente pautal com o número de ordem 09.1847, que figura no anexo do presente regulamento.

8. É aberto um contingente pautal anual de 2 500 unidades, à taxa preferencial prevista no acordo, para os veículos dos códigos NC 8701 20 , 8702 e 8704 originários do México, em conformidade com as regras de origem específicas definidas no anexo III, apêndice IIa, nota 12.1 da Decisão n. o 2/2000. Este contingente pautal é aberto, todos os anos, por um período de 12 meses, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, terminando em Dezembro de 2006. Foi aberto pela primeira vez em 1 de Julho de 2000, para metade do seu volume anual.

Para poder beneficiar deste contingente pautal, é necessário indicar o seguinte na casa 7 («Observações») do certificado de circulação EUR 1 ou na declaração na factura relativa às mercadorias em questão: «Regra de origem específica definida na Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto CE-México, anexo III, apêndice IIa, nota 12.1».

Artigo 3.o

A partir de 1 de Julho de 2001, o volume anual do contingente pautal com o número de ordem 09.1853, que figura no anexo do presente regulamento, é aumentado sucessivamente em 500 toneladas por ano.

Artigo 4.o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 3.o, as alterações e adaptações técnicas do anexo do presente regulamento, tornadas necessárias pelas alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric ou resultantes das decisões do Conselho conjunto CE-México ou da conclusão dos acordos, protocolos ou troca de cartas entre a Comunidade e o México, serão aprovadas pela Comissão pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, a seguir designado «comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4. o e 7. o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

1. Os produtos introduzidos em livre prática às taxas preferenciais previstas na decisão estarão sujeitos a vigilância. A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, decidirá os produtos a que esta vigilância será efectivamente aplicada.

2. É aplicável o artigo 308. o D do Regulamento (CEE) n. o 2454/93.

3. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar, de modo estreito, a fim de assegurar o cumprimento desta medida.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

relativo aos produtos referidos no artigo 2.o

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, dever-se-á considerar o texto de designação das mercadorias como tendo um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto deste anexo, pela cobertura dos códigos NC tal como existentes no momento da adopção do presente regulamento. Sempre que sejam indicados os códigos ex NC, o regime preferencial deverá ser determinado pela aplicação do código NC e correspondente designação, considerados conjuntamente.