1992R3491 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o3491/92 DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 1992
relativo à concessão aos Açores de uma ajuda fixa à produção de beterraba e de uma ajuda
específica à transformação das beterrabas em açúcar branco
(JO L 353 de 3.12.1992, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1713/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L159 94 1.7.1993
1992R3491 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o3491/92 DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 1992
relativo à concessão aos Açores de uma ajuda fixa à produção de
beterraba e de uma ajuda específica à transformação das beter-
rabas em açúcar branco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 25.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando que o artigo 25.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92
prevê a concessão, em determinadas condições, de uma ajuda fixa porhectare ao desenvolvimento da produção de beterraba sacarina nosAçoresedeumaajudaespecíficaàtransformaçãoemaçúcarbrancodebeterrabas colhidas nos Açores;
Considerando que, para garantir a eficácia destas ajudas, é conveniente
precisar as suas condições de aplicação e, nomeadamente, as condiçõesmínimasasatisfazerparaasuaconcessãoeasformalidadesadministra-tivas a executar para o efeito;
Considerando que é conveniente prever disposições em matéria de
pagamento indevido das ajudas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 entrou em vigor
em 1 de Julho de 1992; que, por outro lado, dado que Portugal jáaplicou em relação à campanha de comercialização de 1992/1993 oscritérios e condições previstos no presente regulamento, é convenienteque este último produza efeitos a partir da mesma campanha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Portugal pagará, de acordo com as condições estabelecidas no presenteregulamento, a ajuda fixa por hectare e a ajuda específica à transfor-mação referidas no artigo 25.
odo Regulamento (CEE) n.o1600/92,
respectivamente,aosprodutoresdebeterrabascolhidasnosAçoreseaostransformadores destas em açúcar branco.
Artigo 2.
o
1. Para a concessão da ajuda fixa por hectare, os produtores de
beterrabas declararão, antes da colheita, as superfícies semeadas aosserviços competentes designados por Portugal. Simultaneamente apre-sentarão por escrito o seu pedido de concessão da ajuda.
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
1992R3491 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 3
▼B
2. As superfícies elegíveis para a ajuda devem corresponder, porprodutor, pelo menos, a:
a) 0,1 hectare, na campanha de comercialização de 1992/1993;
b) 0,2 hectare, na campanha de comercialização de 1993/1994;
c) 0,3 hectare, nas campanhas de comercialização seguintes.
3. O pedido de concessão só é admissível se a produção de beter-
rabas por hectare for, pelo menos, de 25 toneladas.
4. Opagamentodaajudareferidanon.
o1sópodeserefectuadoapós
a colheita e a entrega das beterrabas em causa ao transformador. Esteúltimo comunicará aos serviços competentes as quantidades entreguespor produtor de beterrabas.
Artigo 3.
o
1. Para a concessão da ajuda específica à transformação, a empresa
de transformação apresentará aos serviços competentes um pedidoescrito. Esse pedido indicará a produção de açúcar branco obtido apartir de beterrabas colhidas nos Açores e será acompanhado:
a) Da prova de compra das beterrabas, relativamente a cada produtor
que tenha entregue as referidas beterrabas transformadas, e
b) Após da campanha de comercialização de 1993/1994 do compro-
misso escrito de não refinar o açúcar em rama durante o período detransformação das beterrabas em açúcar branco.
2. Opagamentodaajudareferidanon.
o1sópodeserefectuadoapós
a verificação definitiva da produção de açúcar branco a partir de beter-rabas colhidas nos Açores.
Artigo 4.
o
1. Portugal tomará todas as medidas necessárias para que as ajudas
referidas nos artigos 2.oe3 .osejam concedidas apenas até ao limite
correspondente a uma produção, nos Açores, de 10000 toneladas deaçúcar branco por campanha de comercialização.
2. Portugal tomará todas as medidas complementares necessárias
paraaaplicaçãodopresenteregulamentoe,nomeadamente,asrelativasà forma dos pedidos de concessão das ajudas, ao controlo dos docu-mentos comprovativos e ao controlo das superfícies e das quantidadesde beterraba colhidas e de açúcar branco produzido.
Artigo 5.
o
Portugal comunicará à Comissão:
a) Nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regula-
mento, as medidas complementares adoptadas por força do dispostono n.
o2 do artigo 4.o;
b) Nos quarenta e cinco dias úteis após o termo de cada campanha de
comercialização:
— as superfícies e o montante global relativamente aos quais a
ajuda fixa por hectare tiver sido solicitada e paga,
— as quantidades de açúcar branco produzid o e o montante global
da ajuda específica à transformação pago.
▼M1
▼B
Artigo 7.o
1. Casoumaajudasejapagaindevidamente,osserviçoscompetentes
procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juroscontabilizados desde a data do pagamento da ajuda até à sua recupe-raçãoefectiva.Seráaplicadaataxadejuroemvigorparaoperaçõesderecuperação análogas no direito nacional português.
1992R3491 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 4
▼B
2. A ajuda recuperada e os juros serão pagos aos organismos ouserviços pagadores e deduzidos por estes das despesas financiadas peloFundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), propor-cionalmente ao financiamento comunitário.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1992/1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.