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►B REGULAMENTO (CE) N.o1936/2001 DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2001
que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas
unidades populacionais de grandes migradores
(JO L 263 de 3.10.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.° página data
►M1 Regulamento (CE) n.o869/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 L 162 8 30.4.2004
►M2 Regulamento (CE) n.o302/2009 do Conselho de 6 de Abril de 2009 L 96 1 15.4.20092001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—1
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REGULAMENTO (CE) N.o1936/2001 DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2001
que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades
de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes
migradores
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no-meadamente, o seu artigo 37.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contra-
tante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tuní-deos do Atlântico (
3), a seguir denominada «Convenção ICCAT».
(2) A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperaçãoregional em matéria de conservação e de gestão dos recursos detunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adja-centes, através da criação de uma Comissão Internacional para aConservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada«ICCAT», e da adopção de recomendações em matéria de con-servação e de gestão na zona da convenção, que se tornam obri-gatórias para as partes contratantes.
(3) A ICCAT aprovou várias recomendações que criam obrigaçõesem matéria de controlo e de vigilância, nomeadamente no respei-tante ao estabelecimento e à transmissão de dados estatísticos, àinspecção no porto, à vigilância dos navios por satélite, às ob-servações dos navios e aos transbordos, ao controlo dos navios
das partes não contratantes e dos navios sem nacionalidade. Essas
recomendações passaram a ser obrigatórias para a Comunidade,devendo pois ser executadas.
(4) Algumas das recomendações foram objecto de transposição peloRegulamento (CE) n.
o1351/1999 do Conselho, de 21 de Junho
de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo, a fim
de assegurar a observância das medidas adoptadas pelaCICTA (
4) e no n.o1 do artigo 22.odo Regulamento (CE)
n.o2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que
fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacio-nais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, aspossibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis naságuas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, naságuas em que são necessárias limitações das capturas, e que alterao Regulamento (CE) n.
o66/98 (5). Por razões de clareza, é con-
veniente reagrupar estas medidas num regulamento único e revo-gar os regulamentos anteriores.
(5) Para efeitos de investigação científica, é oportuno impor aoscapitães dos navios de pesca comunitários a execução das obri-gações do «Manual de operações para as estatísticas e a amos-tragem dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico», edi-tado pela ICCAT.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—2
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 79.
(2) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO L 162 de 18.6.1986, p. 34.
(4) JO L 162 de 26.6.1999, p. 6.
(5) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2765/2000 (JO L 321 de 19.12.2000,
p. 5).
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(6) A Comunidade aprovou o Acordo que cria a Comissão do Atum
do Oceano Índico (1), a seguir denominada «IOTC». O referido
acordo prevê um quadro útil para o reforço da cooperação inter-nacional para fins da conservação e da utilização racional dosatuns e espécies afins do Oceano Índico, através da criação daIOTC e da adopção de recomendações em matéria de conserva-ção e de gestão na zona de competência da IOTC, que se tornamobrigatórias para as partes contratantes. A Comunidade deverá
aplicar as medidas de controlo adoptadas pela IOTC.
(7) A IOTC adoptou uma recomendação que prevê o registo e a troca
de informações relativas ao atum tropical. A recomendação pas-sou a ser obrigatória para a Comunidade, que deve pois executá--la.
(8) A Comunidade tem interesses de pesca no leste do Pacífico einiciou o processo de adesão à Comissão Interamericana do AtumTropical, a seguir denominada «IATTC», mas, na pendência dasua adesão e de acordo com a sua obrigação de cooperar, decor-rente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aComunidade deverá aplicar as medidas adoptadas pela IATTC.
(9) A Comunidade, que assinou o Acordo sobre o Programa Interna-cional de Conservação dos Golfinhos (
2), decidiu, pela Decisão
1999/386/CE (3), aplicá-la provisoriamente, na pendência da sua
aprovação, e deve por isso aplicar as medidas de controlo quenele se contêm.
(10) Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas de controlonecessárias para garantir o respeito da IOTC, da IATTC e doAcordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Gol-finhos.
(11) O Regulamento (CEE) n.o2847/93 do Conselho, de 12 de Outu-
bro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável àpolítica comum das pescas (
4), é aplicável a todas as actividades
de pesca e a todas as actividades conexas exercidas no território enas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados--Membros, incluindo as actividades dos navios de pesca comuni-tários que operam nas águas de países terceiros ou no alto mar,sem prejuízo dos acordos de pesca celebrados entre a Comuni-dade e países terceiros, ou das convenções internacionais de quea Comunidade é parte.
(12) As medidas necessárias para a execução do presente regulamentodevem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das com-petências de execução atribuídas à Comissão (
5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivo
O presente regulamento estabelece medidas de controlo e de inspecção
respeitantes às actividades de pesca relativas às unidades populacionaisde grandes migradores constantes do anexo I do presente regulamento,aplicáveis aos navios de pesca arvorando pavilhão dos Estados-Mem-bros ou registados na Comunidade, a seguir denominados «navios depesca comunitários», que operem numa das zonas definidas noartigo 2.
o2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—3
(1) JO L 236 de 5.10.1995, p. 24.
(2) JO L 132 de 27.5.1999, p. 1.
(3) JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.
(4) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada peloRegulamento (CE) n.o2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).
(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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Artigo 2.o
Definição das zonas
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes defi-
nições de águas marítimas:
a) Zona 1
Todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, incluí-
das na zona da Convenção ICCAT definida no artigo 1.oda con-
venção.
b) Zona 2
Todas as águas do oceano Índico incluídas na zona de competência
definida no artigo 2.odo Acordo que cria a IOTC.
c) Zona 3
Todas as águas do Pacífico Leste incluídas na zona definida no
artigo 3.odo Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação
dos Golfinhos.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Abordagem»: a subida de um ou vários inspectores habilitados a
bordo de um navio de pesca presente na zona de competência deuma organização, com vista a realizar uma inspecção;
b) «Transbordo»: descarregamento de quaisquer quantidades de grandes
migradores e/ou de produtos desta pesca mantidos a bordo de umnavio de pesca para outro navio de pesca, quer no mar quer noporto, sem que os produtos tenham sido registados por um Estadode porto como tendo sido desembarcados.
c) «Desembarque»: descarregamento de qualquer quantidade de grandes
migradores e/ou de produtos desta pesca a bordo de um navio de
pesca num porto ou em terra;
d) «Infracção»: qualquer actividade ou omissão presumida de um navio
de pesca, registada num relatório de inspecção ou que dê motivossérios para se suspeitar que foi cometida uma violação do dispostono presente regulamento ou em qualquer outro regulamento quetransponha uma recomendação adoptada por uma organização regi-onal para uma das zonas referidas no artigo 2.
o;
e) «Navio de uma parte não contratante»: um navio que seja observado
e assinalado como estando a exercer actividades de pesca numa daszonas definidas no artigo 2.
oe que arvore pavilhão de um Estado
que não seja parte contratante na organização regional em causa;
f) «Navio sem nacionalidade»: um navio em relação ao qual existam
motivos razoáveis para suspeitar de que não tem Estado de pavilhão;
▼M1
g) «Engorda»: cultura de indivíduos em jaulas para aumentar o seu
peso ou o seu teor em gordura, com vista à sua comercialização;
h) «Enjaulamento»: colocação de indivíduos selvagens, qualquer que
seja o seu tamanho, em estruturas fechadas (jaulas), com vista àsua engorda;
i) «Estabelecimento de engorda»: empresa que se dedica à cultura de
indivíduos selvagens enjaulados com vista à sua engorda;
j) «Navio de transporte»: navio que recebe os indivíduos selvagens e
os encaminha vivos para estabelecimentos de engorda.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—4
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CAPÍTULO I
MEDIDAS DE CONTROLO E DE INSPECÇÃO APLICÁVEIS NA
ZONA 1
Secção 1:
Medidas de controlo
Artigo 4.o
Amostragem das capturas
1. A amostragem das capturas será realizada de acordo com as dis-
posições do Regulamento (CE) n.o1543/2000 do Conselho, de 29 de
Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e agestão dos dados haliêuticos essenciais à condução da política comumda pesca (
1) e do Manual de operações para as estatísticas e a amos-
tragem dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico (3.aedição,
ICCAT, 1990).
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no n.o2 do artigo 24.o
▼M1
Artigo 4.oA
Actividades dos navios que participam em operações de engorda de
atum rabilho
1. Todos os capitães dos navios de pesca comunitários que efectuam
operações de transferência de atum rabilho com destino à engorda paraum navio de transporte devem registar no diário de bordo:
—as quantidades de atum rabilho transferidas e o número de unidades,
—a zona de captura,
—a data e a posição em que se efectua a transferência de atum rabilho,
—o nome do navio de transporte, o respectivo pavilhão e número de
registo, bem como o seu indicativo internacional de chamada rádio,
—o nome do estabelecimento ou estabelecimentos de engorda, desti-
natários das quantidades de atum rabilho transferidas.
2. Todos os capitães dos navios de transporte para os quais tenham
sido transferidas quantidades de atum rabilho devem registar:
a) As quantidades de atum rabilho transferidas por navio de pesca e o
número de unidades;
b) O nome do navio de pesca que efectuou a captura das quantidades
referidas na alínea a), o respectivo pavilhão e número de registo,bem como o seu indicativo de chamada internacional;
c) A data e a posição em que se efectuou a transferência de atum
rabilho;
d) O nome do estabelecimento ou estabelecimentos responsáveis da
engorda, destinatários das quantidades de atum rabilhotransferidas.
3. O capitão está isento da obrigação prevista no n.
o2 se o registo
tiver sido substituído por uma cópia da declaração de transbordo pre-vista no artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o2847/93 ou uma cópia
do documento T 2 M referida no artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o2847/93 com as informações referidas na alínea c) do n.o2d o
presente artigo.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—5
(1) JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.
▼M1
4. Os Estados-Membros devem velar por que todas as quantidades de
atum rabilho enjaulado por navios que arvorem o seu pavilhão sejamregistadas pelas suas autoridades competentes. Os Estados-Membrosdevem transmitir à Comissão os dados relativos às quantidades deatum rabilho capturadas e enjauladas pelos navios que arvoram o seupavilhão em conformidade com o artigo 5.
o(tarefa I, segundo a defini-
ção da CICTA).
Em caso de exportação e de importação de atuns rabilhos capturados e
destinados a engorda, os Estados-Membros devem transmitir à Comis-são o número e a data dos documentos estatísticos referidos pelo Re-gulamento n.
o(CE) 1984/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que
institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao atumrabilho, ao espadarte e ao atum patudo (
1), que devem validar, e devem
indicar o país terceiro de destino declarado.
▼M2__________
▼M1
Artigo 4.oB
Actividades dos estabelecimentos de engorda do atum rabilho
1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para
garantir que os estabelecimentos de engorda de atum rabilho sob sua
jurisdição apresentem às suas autoridades competentes a declaração de
enjaulamento referida no anexo I-A 72 horas após o final de cadaoperação de enjaulamento realizada por um navio de pesca ou de trans-porte. A apresentação da declaração de enjaulamento, com todos osdados necessários para efeitos do presente artigo, é da responsabilidadedos estabelecimentos de engorda aprovados pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para
que os estabelecimentos de engorda referidos no n.
o1 lhes apresentem
todos os anos, até 1 de Julho, uma declaração de comercialização doatum rabilho engordado.
3. A declaração de comercialização de atum rabilho engordado refe-
rida no n.
o2 deve incluir os seguintes dados:
—o nome do estabelecimento,
—o endereço do estabelecimento,
—o proprietário do estabelecimento,
—as quantidades de atum rabilho (expressas em toneladas) comercia-
lizadas no ano anterior,
—o destino das quantidades comercializadas (nome do comprador,
país, data da venda),
—os números e datas de validação dos documentos estatísticos referi-
dos no Regulamento (CE) n.o1984/2003 em caso de exportação e
de importação,
—a duração da engorda das quantidades comercializadas (expressa em
meses) na medida do possível,
—o tamanho médio do peixe comercializado.
4. Com base nas informações referidas nos n.os1 e 3, os Estados-
-Membros devem comunicar, por via informática, à Comissão, até 1 de
Agosto de cada ano:
—as quantidades de atum rabilho enjaulado no ano anterior,
—as quantidades de atum rabilho comercializadas no ano anterior.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—6
(1) JO L 295 de 13.11.2003, p. 1.
▼M1
Artigo 4.oC
Registo dos estabelecimentos de engorda do atum rabilho
1. Todos os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via
informática, antes de 30 de Abril de 2004, a lista dos estabelecimentosde engorda sob a sua jurisdição que autorizam a efectuar operações deengorda do atum rabilho capturado na zona da convenção.
2. Essa lista referida no n.
o1 deve incluir as seguintes informações:
—o nome do estabelecimento e o respectivo número de registo nacio-
nal,
—a localização do estabelecimento,
—a capacidade do estabelecimento (expressa em toneladas).
3. A Comissão deve transmitir estas informações ao secretário exe-
cutivo da CICTA até 31 de Agosto de 2004 a fim de que os estabele-cimentos de engorda em questão sejam inscritos no registo CICTA dosestabelecimentos autorizados a efectuar operações de engorda do atumrabilho capturado na zona da Convenção CICTA.
4. Qualquer alteração a introduzir na lista referida no n.
o1 deve ser
comunicada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo daCICTA, de acordo com o mesmo processo, pelo menos dez dias úteisantes da data em que os estabelecimentos iniciem actividades de en-
gorda de atum rabilho na zona da Convenção CICTA.
5. É proibido aos estabelecimentos de engorda colocados sob a ju-
risdição de um Estado-Membro, e que não estejam inscritos na listareferida no n.
o1, exercer actividades de engorda do atum rabilho Cap-
turada na zona da Convenção CICA.
▼B
Artigo 5.o
Comunicação das capturas
▼M1
1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, que por suavez os transmitirá ao Secretariado Executivo da CICA, por via informá-tica, os dados anuais sobre as capturas nominais (tarefa I como definidapela CICA) das espécies constantes do anexo II. Os Estados-Membrosdevem transmitir à Comissão, até 30 de Junho do ano seguinte, para finscientíficos, estimativas definitivas para o ano inteiro ou, se não forpossível, estimativas preliminares.
2. Os Estados-Membros devem transmitir, por via informática, até 31
de Julho de cada ano, ao Secretariado Executivo da CICA, com acessoinformático para a Comissão, os seguintes dados (tarefa II como defi-nida pela CICA):
▼
B
a) Os dados de captura e de esforço de pesca do ano anterior, por
estratos espácio-temporais reduzidos;
b) Os dados de captura de que disponham relativos às capturas na pesca
desportiva de espécies constantes do anexo I.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no n.o2 do artigo 24.o
Artigo 6.o
Informação sobre as capturas de tubarões
1. Os Estados-Membros transmitirão quaisquer dados disponíveis so-
bre as capturas e o comércio de tubarões ao Secretariado Executivo daICCAT, tendo a Comissão acesso informático às referidas informações.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—7
▼M1
1a) Os Estados-Membros devem transmitir, para fins científicos, por
via informática, ao Secretariado Executivo da CICA, com acesso infor-mático para a Comissão, dados de captura e de esforço tais comodefinidos pela CICA, nomeadamente estimativas das devoluções detubarão sado, tubarão-manequim e tintureiro mortos.
▼
B
2. Serão adoptadas regras pormenorizadas para a execução do pre-sente artigo de acordo com o procedimento referido no n.
o2d o
artigo 24.o
▼M1
Artigo 6.oA
Informações sobre as capturas de espadim branco e de espadim
azul
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem registar todos
os dias, no seu diário de bordo, as informações relativas à devoluçãodos espadins brancos e dos espadins azuis, vivos ou mortos, por sectornão superior a 5 ° de longitude por 5 ° de latitude, e devem indicar nassuas declarações de desembarque o número ou o peso de espadinsbrancos ou de espadins azuis desembarcados.
2. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, até 30 de
Junho de cada ano, para fins científicos, por via informática, estimativasdefinitivas para o ano anterior ou, se não for possível, estimativaspreliminares, dados relativos às capturas, incluindo às devoluções, eaos desembarques de espadins brancos e de espadins azuis.
▼
B
Artigo 7.o
Capturas não declaradas
Em caso de importação de produtos da pesca congelados de atum-rabi-
lho e de atum-patudo pescados por palangreiros de comprimento de foraa fora superior a 24 metros, a pedido da Comissão cada Estado-Membrorecolherá e analisará o maior número possível de dados de importação equalquer informação conexa como o nome dos navios, o número deregisto e o nome do armador, as espécies pescadas, o seu peso e a zonade pesca e local de exportação.
Artigo 8.
o
Observação de navios
1. Entende-se por observação, na acepção do presente artigo, qual-
quer observação efectuada por um navio ou uma aeronave de um Es-tado-Membro ou pelas autoridades competentes de um Estado-Membroincumbidas da inspecção no mar:
—de um navio apátrida susceptível de pescar espécies constantes do
anexo I, ou
—de um navio que arvore pavilhão de uma outra parte contratante
susceptível de estar a pescar em infracção às medidas de conserva-ção da ICCAT, ou
—de um navio que arvore pavilhão de partes, entidades ou entidades
de pesca não contratantes susceptível de estar a pescar em infracçãoàs medidas de conservação da ICCAT.
2. A observação será transcrita numa ficha de observação estabele-
cida de acordo com um modelo padrão e incluirá, sempre que possível,as informações mencionadas na ficha. A ficha poderá ser acompanhada,se for caso disso, de fotografias do navio observado.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—8
▼B
3. As fichas de observação serão transmitidas sem demora às auto-
ridades competentes do Estado-Membro do observador. O Estado-Mem-bro comunicá-las-á sem demora à Comissão, que informará o Estado depavilhão do navio observado. A Comissão comunicará sem demora asfichas de observação ao Secretariado Executivo da ICCAT.
4. Os Estados-Membros que recebam, por intermédio das autoridades
competentes de uma parte contratante, observações sobre a actividade deum navio que arvore o seu pavilhão comunicarão sem demora à Co-missão essas observações, assim como qualquer informação pertinente.A Comissão comunicará, oportunamente, as informações pertinentes ao
Secretariado Executivo para exame pelo Comité de Aplicação.
5. Os capitães dos navios de pesca comunitários transmitirão às suas
autoridades qualquer informação relativa a navios que se presuma esta-
rem a pescar atum patudo na área da convenção e que não constem dalista estabelecida pelo Secretariado Executivo da ICCAT. Os Estados--Membros transmitirão essas informações o mais rapidamente possível àComissão, que informa o Secretariado Executivo da ICCAT.
6. As regras de execução do presente artigo no que se refere à
apresentação e aos requisitos da ficha de observação referida no n.
o2
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n.o2d o
artigo 24.o
▼M1
Artigo 8.oA
Registo dos navios autorizados a pescar na zona da Convenção
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de
Junho de 2003, por via informática, a lista dos navios de pesca quearvoram o seu pavilhão e registados no seu território, de comprimentode fora a fora superior a 24 metros, que autorizam a pescar tunídeos eespécies afins na zona da Convenção CICA mediante a emissão de umaautorização de pesca especial.
2. A lista referida no n.
o1 deve incluir as seguintes informações:
a) Número interno do navio, definido no anexo I do Regulamento (CE)
n.o2090/98;
b) Se for caso disso, pavilhão ou pavilhões anteriores;
c) Se for caso disso, informações anteriores sobre a eliminação de
outros registos;
d) Nome e endereço do(s) armador(es) e operador(es);
e) Arte utilizada;
f) Período autorizado para a pesca e/ou o transbordo.
3. A Comissão deve transmitir estas informações ao Secretariado
Executivo da CICA antes de 1 de Julho de 2003 para que os navios
comunitários em causa sejam inscritos no registo CICA dos navios demais de 24 metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescarna zona da convenção CICA, em seguida denominado «registo CICA».
4. Qualquer alteração a introduzir na lista referida no n.
o1 deve ser
comunicada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo daCICA, em conformidade com o mesmo processo, pelo menos dez diasúteis antes da data em que os navios iniciem actividades de pesca nazona da Convenção.
5. É proibido aos navios comunitários com mais de 24 metros de
comprimento de fora a fora que não estejam inscritos na lista referida non.
o1 pescar, manter a bordo, transportar e desembarcar tunídeos e
espécies afins na zona da Convenção CICA.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—9
▼M1
6. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para
que:
a) Só aos navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista referida
no n.o1, que disponham a bordo de uma autorização de pesca
especial, emitida pelo Estado-Membro do seu pavilhão, seja permi-tido, nas condições estabelecidas na autorização, exercer as activida-des de pesca referidas no artigo 1.
ona zona da Convenção CICA;
b) Nenhuma autorização de pesca especial seja emitida para os navios
que exerceram uma actividade de pesca ilegal, não declarada e nãoregulamentada na zona da Convenção CICA («pesca IUU») referidano artigo 19.
o-B, salvo se os novos armadores tenham fornecido
documentos comprovativos suficientes que demonstrem que os ar-madores e operadores anteriores já não têm interessesjurídicos, defruição ou financeiros nesses navios, nem exercem controlo sobreestes ou que os seus navios não participam nem estão associados apesca IUU;
c) Na medida do possível, no âmbito da sua legislação nacional, os
armadores e operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão,inscritos na lista referida no n.
o1, não participem nem estejam
associados a actividades de pesca de tunídeos exercidas na zona
da Convenção CICA por navios de pesca que não constam do re-
gisto CICA;
d) Na medida do possível, no âmbito da sua legislação nacional, os
armadores de navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista
referida no n.o1, possuam a nacionalidade de um Estado-Membro.
7. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para
proibir a pesca, a retenção a bordo, o transbordo e o desembarque dos
tunídeos e das espécies afins capturados na zona da Convenção CICA
por navios de mais de 24 metros de comprimento de fora a fora que nãoconstem do registo CICA.
8. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão
de qualquer informação que dê motivos sérios para se suspeitar de que
navios de mais de 24 metros de fora a fora que não constam do registoCICA exercem actividades de pesca e/ou transbordo de tunídeos ou deespécies afins na zona da Convenção CICA.
Artigo 8.
oB
Disposições relativas ao fretamento de navios de pesca comunitários1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todos os anos, até
30 de Abril, a lista dos navios que arvoram o seu pavilhão fretadospelas partes contratantes da Convenção CICA relativamente ao ano emcurso bem como, a qualquer momento, as alterações introduzidas nestalista.
2. As listas referidas no n.
o1 devem incluir as seguintes informações:
a) Número interno do navio de pesca definido no anexo I do Regula-
mento (CE) n.o2090/98;
b) Nome e endereço dos armadores do navio;
c) Espécies de peixes abrangidas pelo fretamento e quota atribuída no
âmbito do contrato de fretamento;
d) Duração do acordo de fretamento;
e) Nome do fretador;
f) Consentimento do acordo de fretamento pelo Estado-Membro de
pavilhão;
g) Nome do Estado em que o navio é fretado.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—10
▼M1
3. Na data da celebração de um acordo de fretamento, o Estado-
-Membro de pavilhão deve fornecer ao Secretariado Executivo daCICA as informações seguintes, e informar do facto a Comissão:
a) O seu consentimento do acordo de fretamento;
b) As medidas que tenha adoptado para garantir o respeito das medidas
de conservação e de gestão da CICA pelos navios que arvoram o seupavilhão e que são objecto de um fretamento.
4. Quando o acordo de fretamento expirar, o Estado-Membro de
pavilhão deve informar o Secretariado Executivo da CICA da data dotermo do acordo de fretamento e deve informar do facto a Comissão.
5. O Estado-Membro de pavilhão cujo navio é fretado tomará as
medidas necessárias para que:
a) Ao navio fretado não seja permitido, durante o período de freta-
mento, pescar no âmbito da quota ou das possibilidades de pesca
atribuídas ao Estado-Membro de pavilhão;
b) Ao navio fretado não seja permitido pescar no âmbito de vários
acordos de fretamento durante o mesmo período;
c) As capturas realizadas pelo navio fretado sejam registadas separada-
mente das capturas realizadas pelos outros navios que arvoram pavi-lhão desse Estado-Membro;
d) O navio fretado respeite as medidas de conservação e de gestão
adoptadas pela CICA.
Artigo 8.
oC
Operações de transbordo
Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, cujo compri-
mento de fora a fora seja superior a 24 metros, que pescam com palan-gres e estejam inscritos na lista CICA referida no n.
o1 do artigo 8.oAs ó
efectuam operações de transbordo na zona da Convenção CICA depois
de terem recebido a autorização prévia das autoridades competentes do
Estado-Membro de pavilhão.
▼B
Artigo 9.o
Relatório anual
1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, todos os anos an-
tes de►M1 15 de Agosto ◄, um relatório nacional de acordo com o
modelo adoptado pela ICCAT, incluindo, por um lado, informaçõessobre a execução do sistema de localização por satélite e, por outro,um «quadro de declaração ICCAT» completado para cada pescaria,
acompanhado de comentários, nomeadamente sobre as superações das
margens de tolerância definidas pela ICCAT relativamente aos tamanhosmínimos de determinadas espécies e as medidas adoptadas ou a adoptar.Os Estados-Membros indicarão igualmente as técnicas utilizadas pararegulamentar a pesca desportiva das espécies constantes do anexo I etransmitirão qualquer informação relativa às actividades de transbordorelativas aos seus navios no ano anterior.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no n.
o2 do artigo 24.o2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—11
▼M1
Artigo 9.oA
Declaração anual da aplicação das normas de gestão da CICA pelos
grandes palangreiros
Os Estados-Membros cujos palangreiros com um comprimento de fora a
fora superior a 24 metros são autorizados a pescar na zona da Conven-ção, transmitem à Comissão, todos os anos até 1 de Setembro, a «De-claração anual da aplicação das normas de gestão da CICA pelos gran-des palangreiros», em conformidade com o modelo constante do anexoIV.
▼
B
Secção 2:
Processos de inspecção no porto
Artigo 10.o
Princípios gerais
1. Os Estados-Membros afectarão à inspecção dos seus portos ins-
pectores incumbidos da vigilância e da inspecção das operações detransbordo e de desembarque de espécies constantes do anexo I.
2. Os Estados-Membros velarão por que as inspecções efectuadas
pelos seus inspectores sejam realizadas de forma não discriminatória ede acordo com as disposições do regime de inspecção no porto daICCAT.
3. O Estado do porto poderá, nomeadamente, inspeccionar os docu-
mentos, as artes de pesca e as capturas a bordo, quando os navios seencontrem voluntariamente nos seus portos ou terminais no mar.
Artigo 11.
o
Meios de inspecção
1. Os Estados-Membros emitirão um documento de identificação
especial para cada inspector da ICCAT. Os inspectores devem trazê-locom eles e apresentá-lo antes de proceder à inspecção. As característicasdo documento de identificação serão definidas de acordo com o pro-cesso previsto no n.
o2 do artigo 24.oOs Estados-Membros notificarão a
lista dos seus inspectores à Comissão para transmissão ao SecretariadoExecutivo da ICCAT.
2. Os Estados-Membros velarão por que os inspectores da ICCAT
cumpram a sua missão de acordo com as regras definidas no regimeICCAT de inspecção no porto. Os inspectores permanecerão sob ocontrolo operacional das suas autoridades competentes e serão respon-sáveis perante estas.
Artigo 12.
o
Processos de inspecção
1. Os Estados-Membros velarão por que os inspectores da ICCAT:
—realizem as suas inspecções por forma a originar omínimo de per-
turbações e de inconvenientes para as actividades do navio e a evitarqualquer degradação da qualidade do pescado,
—estabeleçam um relatório de inspecção em conformidade com as
regras definidas de acordo com o processo previsto no n.
o2d o
artigo 24.oe o transmitam às suas autoridades.
2. Os inspectores têm poderes para examinar todas as zonas, convés
e peças do navio de pesca, as capturas (transformadas ou não), as artes,os equipamentos, bem como qualquer documento considerado necessá-2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—12
▼B
rio para verificar o cumprimento das medidas de conservação aprovadas
pela ICCAT, incluindo o diário de bordo e as listas de carregamento, nocaso dos navios-mãe ou dos navios transportadores.
3. Os inspectores assinarão o relatório na presença do capitão do
navio que terá direito de acrescentar ou mandar acrescentar ao referidorelatório todas as informações que lhe pareçam pertinentes e de apor asua assinatura. O inspector indicará no diário de bordo que foi realizadauma inspecção.
Artigo 13.
o
Obrigações do capitão do navio durante a inspecção
O capitão de um navio comunitário deve:
a) Não se opor às inspecções efectuadas nos portos nacionais e estran-
geiros por inspectores devidamente habilitados, não tentará intimidá--los nem perturbá-los no exercício das suas funções e assegurará asua segurança;
b) Cooperar na inspecção do navio em conformidade com os processos
definidos no presente regulamento e prestará o seu apoio para oefeito;
c) Proporcionar ao inspector os meios para proceder a qualquer exame
das zonas, convés, peças do navio, capturas (transformadas ou não),artes, equipamentos e quaisquer documentos, incluindo o diário depesca e as listas de carregamento.
Artigo 14.
o
Procedimento em caso de infracção
1. Sempre que tenham sérios motivos para crer que um navio de
pesca praticou uma actividade contrária às medidas de conservaçãoadoptadas pela ICCAT, os inspectores da ICCAT:
a) Registarão a infracção no relatório de inspecção;
b) Tomarão todas as medidas necessárias para salvaguardar os elemen-
tos de prova;
c) Transmitirão sem demora um relatório de inspecção às suas autori-
dades.
2. O Estado-Membro que procede à inspecção comunicará sem de-
mora o original do relatório de inspecção à Comissão, que o transmitirá,em seguida, com cópia para o Secretariado Executivo da ICCAT, àsautoridades competentes do Estado de pavilhão a que pertence o navioinspeccionado.
Artigo 15.
o
Seguimento a dar às infracções
1. Sempre que recebam de outra parte contratante ou de outro Es-
tado-Membro uma notificação relativa a uma infracção cometida por umnavio que arvore o seu pavilhão, os Estados-Membros deverão agirrapidamente, de acordo com a sua legislação nacional, a fim de recebere examinar as provas e conduzir todas as investigações necessárias parao seguimento dado à infracção e, na medida do possível, inspeccionar onavio.
2. Cada Estado-Membro designará as autoridades mandatadas para
receber as provas das infracções e comunicará à Comissão o seunome, endereço e outras especificações para as contactar.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—13
▼B
3. O Estado-Membro de pavilhão comunicará as sanções e medidas
tomadas em relação ao navio em causa à Comissão, que as transmitiráao Secretariado Executivo da ICCAT.
Artigo 16.
o
Tratamento dos relatórios de inspecção
1. Cada Estado-Membro dará aos relatórios estabelecidos pelos ins-
pectores da ICCAT dos outros Estados-Membros e das outras partescontratantes o mesmo valor que aos estabelecidos pelos seus própriosinspectores.
2. Cada Estado-Membro cooperará com as partes contratantes em
causa com vista a facilitar, de acordo com a sua legislação nacional,os processos judiciais ou outros processos resultantes de um relatóriosubmetido por um inspector da ICCAT no âmbito do regime ICCAT deinspecção no porto.
Secção 3
Navios sem nacionalidade e navios de uma parte
não contratante
Artigo 17.
o
Transbordos
1. É proibido aos navios de pesca comunitários receber transbordos
de espécies constantes do anexo I provenientes de navios sem nacio-nalidade ou que arvorem pavilhão de uma parte não contratante que nãotenha estatuto de parte, entidade ou entidade de pesca cooperante.
2. A lista das partes, entidades ou entidades de pesca cooperantes, tal
como fixada pela ICCAT, é publicada pela Comissão no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias (série C).
3. Todos os anos, até 15 de Setembro, os Estados-Membros comu-
nicarão à Comissão as informações relativas às actividades de trans-bordo de peixes das espécies constantes do anexo I, realizadas duranteo ano anterior pelos navios que arvoram o seu pavilhão e navios quearvoram o pavilhão de uma parte não contratante que goze do estatutode parte, entidade ou entidade de pesca cooperante. A Comissão trans-mitirá essa informação ao secretariado da ICCAT.
Artigo 18.
o
Controlo das actividades de pesca
1. As autoridades competentes de um Estado-Membro que tenham
abordado e/ou inspeccionado um navio apátrida comunicarão sem de-mora à Comissão os resultados da inspecção, bem como, se for casodisso, as medidas adequadas que tenham adoptado em conformidadecom o direito internacional. A Comissão transmitirá o mais rapidamentepossível essas informações ao Secretariado Executivo da ICCAT.
2. Os Estados-Membros velarão por que cada navio sem nacionali-
dade ou navio de uma parte não contratante que entre num porto de-signado, na acepção do n.
o2 do artigo 28.oE do Regulamento (CEE)
n.o2847/93, seja inspeccionado pelas suas autoridades competentes. Até
conclusão da inspecção, serão proibidos o desembarque e o transbordodas capturas desse navio.
3. Se, após a inspecção, as autoridades competentes constatarem que
o navio sem nacionalidade ou o navio de uma parte não contratante tema bordo recursos que são objecto de uma recomendação da ICCAT emvigor, o Estado-Membro em causa proibirá o seu desembarque ou otransbordo.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—14
▼B
4. A proibição do n.o3 não será aplicada se o capitão do navio
inspeccionado ou o seu representante demonstrar às autoridades compe-tentes do Estado-Membro em causa que:
a) As capturas mantidas a bordo foram capturadas fora da zona; ou que
b) As capturas mantidas a bordo foram capturadas em conformidade
com as medidas de conservação em vigor.
Artigo 19.
o
Nacionais dos Estados-Membros
Cada Estado-Membro esforçar-se-á, em conformidade com a sua legis-
lação nacional, por dissuadir os seus nacionais de se associarem aactividades de partes não contratantes que prejudiquem a execuçãodas medidas de conservação e de gestão da ICCAT.
▼
M1
Artigo 19.oA
Medidas para lutar contra a pesca IUU
Todos os Estados-Membros se esforçam, em conformidade com a res-
pectiva legislação nacional, por assegurar-se de que os seus importado-res, transportadores e outros operadores interessados se abstenham departicipar no comércio e no transbordo de tunídeos e espécies afinscapturados por navios que praticam pesca IUU, nomeadamente qualquerpesca não respeitadora das medidas pertinentes de conservação e degestão adoptadas pela CICA.
Artigo 19.
oB
Informação sobre os navios que se presume terem exercido pesca
IUU na zona da Convenção CICA
1. Para efeitos do presente artigo, considera-se que um navio de
pesca que arvora pavilhão de uma parte não contratante exerceu umapesca IUU quando as autoridades de um Estado-Membro provem, no-
meadamente, que essenavio:
a) Captura tunídeos ou espécies afins na zona da Convenção CICA sem
constar do registo CICA;
b) Captura tunídeos ou espécies afins na zona da Convenção CICA,
sem que o Estado de pavilhão disponha de quotas, limitação decapturas ou atribuição do esforço estabelecidos nos termos das me-didas de conservação e de gestão pertinentes da CICA;
c) Não regista nem declara as suas capturas realizadas na zona da
Convenção CICA, ou apresenta falsas declarações;
d) Recebe ou desembarca peixe de tamanho inferior ao regulamentar,
infringindo as medidas de conservação e de gestão da CICA;
e) Pesca durante os períodos de defeso ou em zonas proibidas, infrin-
gindo as medidas de conservação e de gestão da CICA;
f) Utiliza artes da pesca proibidas, infringindo as medidas de conser-
vação e de gestão da CICA;
g) Participa em operações de transbordo com navios inscritos nas listas
referidas no n.
o5;
h) Captura sem autorização tunídeos ou espécies afins nas águas sob a
jurisdição nacional dos Estados costeiros na zona da ConvençãoCICA e/ou infringe as suas disposições legais e regulamentares;
i) Não tem nacionalidade e captura tunídeos ou espécies afins na zona
da Convenção CICA;2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—15
▼M1
j) Realiza actividades de pesca contrárias a qualquer outra medida de
conservação e de gestão da CICA.
2. Com base nas informações recolhidas pelas suas autoridades com-
petentes, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todos osanos, até 15 de Junho, a lista dos navios que arvoram pavilhão de uma
parte contratante que se presuma terem exercido a pesca IUU na zona
da Convenção CICA durante o ano em curso e nos anos anteriores,acompanhada dos documentos comprovativos relativos à presunção depesca IUU.
A Comissão deve transmitir ao Secretariado Executivo da CICA até 15
de Julho a informação recebida dos Estados-Membros.
3. A Comissão deve transmitir aos Estados-Membros, logo que o
receba do Secretariado Executivo da CICA, o projecto de lista dosnavios de uma parte não contratante que se presuma terem exercido apesca IUU, estabelecido pelo Secretariado Executivo da CICA. Desde a
recepção deste projecto de lista, os Estados-Membros devem vigiar
atentamente os navios inscritos no projecto de lista para determinar asactividades desses navios e as eventuais mudanças de nome, de pavilhãoe/ou de proprietário dos mesmos.
4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 30 de
Setembro, qualquer informação adicional que possa ser pertinente parao estabelecimento da lista referida no n.
o5.
5. A Comissão deve notificar todos os anos os Estados-Membros,
imediatamente depois de a ter recebido da CICA, da lista dos naviosque se determine terem exercido a pesca IUU, em seguida designada«lista IUU».
Artigo 19.
oC
Medidas relativas aos navios que se presuma terem exercido a pesca
IUU
1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias, em
conformidade com a sua legislação nacional e com o direito comunitá-rio, para que:
a) Os navios inscritos na lista IUU que acedam voluntariamente ao
porto não sejam autorizados a nele desembarcar ou a transbordar;
b) O seu pavilhão não seja concedido a navios incluídos na lista IUU,
excepto se o navio tiver mudado de proprietário efectivo e o novoproprietário possa provar que o proprietário ou o operador anterior jánão possui interesses jurídicos, financeiros ou efectivos no navio,nem exerce controlo sobre este, ou, depois de examinar todos osfactos pertinentes, se o Estado de pavilhão determinar que o facto deconceder pavilhão a um navio não implicará a pesca IUU;
c) Os importadores, transportadores e outros sectores em causa sejam
incentivados a absterem-se de efectuar transacções e transbordar tu-
nídeos e espécies afins pescados por navios inscritos na lista IUU;
d) Todas as informações pertinentes sejam recolhidas e trocadas com as
outras partes contratantes e as partes, entidades ou entidades depesca não contratantes cooperantes, a fim de controlar ou evitar osfalsos certificados de importação/exportação de tunídeos ou de espé-cies afins provenientes de navios inscritos na lista IUU.
2. São proibidas as seguintes actividades:
a) No que respeita aos navios de pesca, navios-mãe e navios de trans-
porte que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e registados naComunidade, a participação em actividades de transbordo com na-vios inscritos na lista IUU;
b) O fretamento de um navio inscrito na lista IUU;2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—16
▼M1
c) A importação, o desembarque e o transbordo de tunídeos ou espécies
afins provenientes de navios inscritos na lista IUU.
CAPÍTULO II
MEDIDAS DE CONTROLO E DE VIGILÂNCIA APLICÁVEIS NA
ZONA 2
Secção 1
Medidas de controlo
Artigo 20.o
Princípios gerais
Todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para
que os navios que arvoram o seu pavilhão respeitem as medidas apli-cáveis na zona.
Artigo 20.
oA
Registo dos navios autorizados a pescar na zona da IOTC
Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 8.oA.
Artigo 20.oB
Operações de transbordo
Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 8.oC.
Artigo 20.oC
Marcação das artes de pesca
1. As artes utilizadas pelos navios de pesca comunitários autorizados
a pescar na zona devem ser marcadas da seguinte forma: as redes, linhase outras artes que se encontram no mar devem possuir de dia balizascom galhardete ou reflectores radar e, de noite, bóias luminosas quepermitam indicar a sua posição e extensão.
2. As balizas de marcação e objectos flutuantes similares, destinados
a assinalar a posição das artes de pesca, devem ostentar clara e perma-nentemente a ou as letras e/ou os números do ou dos navios a quepertencem.
3. Os dispositivos de concentração de peixes devem ser clara e per-
manentemente marcados com a ou as letras e/ou os números do ou dosnavios a que pertencem.
Artigo 20.
oD
Comunicação das estatísticas para fins científicos
1. Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado da IOTC,
por via informática, em conformidade com os processos de apresentaçãodas estatísticas referidos no anexo V, com acesso informático para aComissão, as estatísticas:
a) Relativas às capturas e ao esforço de pesca das espécies referidas no
artigo 1.
ono respeitante ao ano anterior;
b) Relativas aos tamanhos das espécies referidas no artigo 1.ono res-
peitante ao ano anterior;
c) Relativas à pesca de tunídeos em associação com objectos flutuantes,
incluindo dispositivos de concentração de peixes.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—17
▼M1
2. Os Estados-Membros devem criar uma base de dados informática
de que constem as informações relativas às estatísticas previstas non.
o1, com acesso informático para a Comissão.
Secção 2
Processos de inspecção no porto
Artigo 20.oE
Aplica-se mutatis mutandis o disposto nos artigos 10.o, 12.o, 13.o, 14.oe
15.o
Secção 3
Medidas específicas aplicáveis aos navios sem
nacionalidade e aos navios de uma parte
nãocontratante
Artigo 21.o
Observação
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários autorizados a pescar
na zona devem transmitir às suas autoridades nacionais as suas obser-vações de navios de partes não contratantes em relação aos quais sepresuma ou se saiba que estão a pescar na zona atum patudo, atumalbacora ou atum gaiado.
2. Os Estados-Membros devem transmitir o mais rapidamente possí-
vel essas informações à Comissão que as enviará, em seguida, à IOTC.
Artigo 21.
oA
Controlo das pescas
Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 18.o
Artigo 21.oB
Navios IUU.
Aplica-se mutatis mutandis o disposto no 19.oB.
Artigo 21.oC
Acções relativas aos navios que se presume terem exercido pesca
IUU
Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 19.oC.
▼B
CAPÍTULO III
MEDIDAS DE CONTROLO E DE VIGILÂNCIA APLICÁVEIS NA
ZONA 3
Artigo 22.o
Princípios gerais
Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que os navios
que arvoram o seu pavilhão respeitem as medidas aplicáveis da IATTCtranspostas para a legislação comunitária e as constantes do Acordosobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—18
▼B
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 23.o
As medidas necessárias para a execução do n.o2 do artigo 4.o,n .o3d o
artigo 5.o,n .o2 do artigo 6.o,n .o6 do artigo 8.oen .o2d o
artigo 9.oserão adoptadas de acordo com o procedimento de gestão
referido no n.o2 do artigo 24.o
Artigo 24.o
1. A Comissão será assistida pelo comité previsto no artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92.
2. Sempre que for feita referência ao presente número, serão aplicá-
veis o artigo 4.oe o artigo 7.oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em três meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 25.o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o1351/1999.
2. É revogado o n.o1 do artigo 22.odo Regulamento (CE)
n.o2742/1999.
3. As remissões para o Regulamento (CE) n.o1351/1999 devem ser
entendidas como feitas para o presente regulamento e lidas de acordocom o quadro de correspondências constante do anexo III.
Artigo 26.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—19
▼B
ANEXO I
LISTA DAS ESPÉCIES REFERIDAS NO PRESENTE REGULAMENTO
—Atum-voador: Thunnus alalunga
—Atum-rabilho: Thunnus thynnus
—Atum-patudo: Thunnus obesus
—Gaiado: Katsuwonus pelamis
—Sarrajão: Sarda sarda
—Atum-albacora: Thunnus albacares
—Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus
—Merma: Euthynnus spp.
—Atum-do-sul: Thunnus maccoyii
—Judeu-liso: Auxis spp.
—Xaputa: Bramidae
—Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.
—Veleiros: Istiophorus spp.
—Espadarte: Xiphias gladius
—Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.
—Doirado: Coryphaena hippurus ;Coryphaena equiselis
—Tubarões: Hexanchus griseus ;Cetorhinus maximus ;Alopiidae ;Carcharhini-
dae;Sphymidae ;Isuridae ;Lamnidae
—Cetáceos (baleias e botos): Physeteridae ;Belaenopteridae ;Balenidae ;Esch-
richtiidae ;Monodontidae ;Ziphiidae ;Delphinida .2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—20
2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—21▼M1
ANEXO I-A

▼B
ANEXO II
LISTA DAS ESPÉCIES QUE DEVEM SER COMUNICADAS À ICCAT
Designação latina Designação comum
Thunnus thynnus Atum-rabilho
Thunnus maccoyii Atum-do-sul
Thunnus albacares Atum-albacora
Thunnus alalunga Atum-voador
Thunnus obesus Atum-patudo
Thunnus atlanticus Atum-barbatana-negra
Euthynnus alletteratus Merma
Katsuwonus pelamis Gaiado
Sarda sarda Sarrajão
Auxis thazard Judeu-liso
Orcynopsis unicolor Bonito-dente de cão
Acanthocybium solandri Cavala-da-Índia
Scomberomorus maculatus Serra espanhola
Scomberomorus cavalla Serra real
Istiophorus albicans Veleiros
Makaira indica Espadim-negro
Makaira nigricans Espadim-azul-do-Atlântico
Tetrapturus albidus Espadim
Xiphias gladius Espadarte
Tetrapturus pfluegeri Espadim bicudo
Scomberomorus tritor Serra branca
Scomberomorus regalis Serra malhada
Auxis rochei Judeu
Scomberomorus brasiliensis Serra brasileira2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—22
▼B
ANEXO III
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CE) n.o1351/1999 Presente regulamento
Artigos 1.o,2 .oe3 .oArtigo 8.o
Artigo 4.oArtigo 18.o
Artigo 5.oArtigo 17.o2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—23
2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—24▼M1
ANEXO IV

▼M1
ANEXO V
Dados de captura e de esforço
Pescarias de superfície: os dados de captura em peso nominal e de esforço em
dias de pesca (rede envolvente-arrastante, cana, corrico e redes de emalhar de
deriva) deverão ser comunicados à IOTC, pelo menos, por estratos de 1 ° por
mês. A pescaria com redes envolventes-arrastantes deverá ser estratificada portipo de bancos. Estes dados deverão de preferência ser substituídos ao nível dascapturas nacionais mensais para cada arte. Os factores de substituição utilizados,
correspondentes à cobertura dos diários de bordo, deverão ser sistematicamente
comunicados à IOTC.
Pescarias com palangre: os dados de captura e de esforço das pescarias com
palangre deverão ser fornecidos à IOTC em número e em peso, por estratos de5 ° por mês, e o esforço de pesca deverá ser quantificado em número de anzóis.
Estes dados deverão de preferência ser extrapolados para as capturas totais men-
sais do país. Os factores de substituição utilizados, correspondentes à coberturados diários de bordo, deverão ser comunicados regularmente à IOTC.
Pescarias artesanais, semi-industriais e desportivas: os dados relativos às capturas,
ao esforço e aos tamanhos deverão igualmente ser comunicados à IOTC numa
base mensal, por referência à posição geográfica mais adequada para efeitos de
recolha e tratamento destas informações.
Dados relativos aos tamanhos
Como os dados relativos aos tamanhos constituem um elemento essencial para a
avaliação das unidades populacionais da maior parte das espécies de atuns, acomunicação destes dados, e, nomeadamente, das informações sobre o número
total de peixes medidos, far-se-á regularmente com base em estratos de 5 °, por
mês, arte de pesca e modo de exploração (por exemplo: pesca sobre destroçosartificiais ou banco livre para os cercadores) relativamente a todos os modos depesca e a todas as espécies da competência da IOTC. Os programas de amos-
tragem de tamanhos devem ser realizados, de preferência, de acordo com um
plano metodológico de amostragem aleatória estrito e bem definido, indispensá-vel para obter estimativas não enviesadas dos tamanhos capturados. O nívelexacto das taxas de amostragem solicitado pode variar consoante as espécies
(em função de vários parâmetros), mas caberá ao grupo de trabalho permanente
sobre a recolha dos dados e as estatísticas decidir dos níveis necessários. Se ogrupo de trabalho em causa justificar a sua necessidade, deverão poder serfornecidos à IOTC, sob reserva da mais estrita confidencialidade, dados mais
pormenorizados, como por exemplo os tamanhos por amostras.
Pesca do atum em associação com objectos flutuantes, incluindo dispositivos
de concentração de peixes (DCP)
Para que a IOTC possa melhor compreender a evolução da estrutura dos esforços
de pesca eficazes no respeitante às flotilhas que exercem actividades na sua zonade competência, é indispensável recolher mais informações. Dado que as activi-
dades dos navios auxiliares e a utilização de dispositivos de concentração de
peixes (DCP) fazem parte integrante do esforço de pesca exercido pelos cerca-dores, deverão ser regularmente transmitidas à IOTC as seguintes informações:
Número de embarcações auxiliares e características dessas embarcações: i) que
exercem as suas actividades sob seu pavilhão; ii) que apoiam os cercadores que
exercem as suas actividades sob seu pavilhão; ou iii) autorizados a exercer as
suas actividades na sua zona económica exclusiva e que operaram na zona decompetência da IOTC.
Níveis de actividade das embarcações auxiliares: incluindo o número de dias no
mar por estratos de 1 ° e por mês.
Além disso, as partes contratantes e as partes não contratantes cooperantes envi-
darão todos os esforços para fornecer dados sobre o número total de dispositivos
de concentração de peixes (DCP) utilizados pela flotilha e sobre o tipo dedispositivo, por estratos de 5 ° por mês.
Pontualidade da comunicação dos dados à IOTC
Para poder assegurar o acompanhamento das unidades populacionais e a análise
dos dados, é indispensável que o Secretariado receba os dados em tempo útil. Em
consequência, recomenda-se que sejam obrigatoriamente aplicadas as regras ge-
rais que se seguem:
As flotilhas de superfície e as que operam nas zonas costeiras (incluindo as
embarcações auxiliares) deverão comunicar os seus dados todos os anos o2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—25
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mais rapidamente possível e, em todos os casos, até 30 de Junho no respeitante
aos dados relativos ao ano anterior.
As flotilhas de palangreiros do largo deverão comunicar dados previsionais todos
os anos o mais rapidamente possível e, em todos os casos, até 30 de Junho norespeitante aos dados relativos ao ano anterior. Além disso, deverão transmitir asestimativas finais relativas à sua pescaria todos os anos até 30 de Dezembro no
respeitante aos dados relativos ao ano anterior.
Os prazos actuais fixados para a comunicação dos dados poderão ser reduzidos
no futuro, já que os meios de comunicação e os sistemas de tratamento dos dadossão cada mais rápidos e permitem reduzir o tempo de transmissão.2001R1936 —PT—18.04.2009 —002.001—26