2014R0269 — PT — 21.03.2014 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 269/2014 DO CONSELHO

de 17 de março de 2014

que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC de 17 de março de 2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( 1 ), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 6 de março de 2014, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União condenaram veementemente a violação da soberania e da integridade territorial ucranianas pela Federação da Rússia, que não resultou de qualquer provocação, e exortaram a Federação da Rússia a retirar imediatamente as suas forças armadas e a enviá-las para as suas áreas de estacionamento permanente, em conformidade com os acordos pertinentes. Exortaram a Federação da Rússia a permitir o acesso imediato de observadores internacionais. Os Chefes de Estado e de Governo consideraram que a decisão do Conselho Superior da República Autónoma da Crimeia de realizar um referendo sobre o futuro estatuto do território é contrária à Constituição ucraniana, pelo que é ilegal. (2) Os Chefes de Estado e de Governo decidiram adotar medidas, inclusive as que tinham sido previstas pelo Conselho em 3 de março de 2014, nomeadamente suspender as conversações bilaterais com a Federação da Rússia em matéria de vistos, bem como as conversações com a Federação da Rússia sobre um novo acordo abrangente que substituiria o Acordo de Parceria e Cooperação em vigor. (3) Os Chefes de Estado e de Governo sublinharam que a solução para a crise deve passar por negociações entre os Governos da Ucrânia e da Federação da Rússia, incluindo por eventuais mecanismos multilaterais e que, na ausência de resultados num lapso de tempo limitado, a União Europeia decidirá sobre novas medidas, tais como proibições de viagem, congelamentos de bens e o cancelamento da Cimeira UE-Rússia. (4) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC, que prevê restrições de viagem e o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas responsáveis por ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, incluindo ações relacionadas com o futuro estatuto de qualquer parte do território que são contrárias à Constituição ucraniana bem como das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos são enumerados no anexo dessa decisão. (5) Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (6) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos. (7) Tendo em conta a grave situação política na Ucrânia e para assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2014/145/PESC, a competência para alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho. (8) O procedimento de alteração da lista constante do anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá proceder à reapreciação da sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa. (9) Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados pertinentes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. Qualquer tratamento de dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). (10) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Pedido", qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou após 17 de março de 2014, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente: i) um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação; ii) um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam; iii) um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação; iv) um pedido reconvencional; v) um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas.

b) "Contrato ou transação", qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, "contrato" inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

c) "Autoridades competentes", as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II;

d) "Recursos económicos", ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

e) "Congelamento de recursos económicos", qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;

f) "Congelamento de fundos", qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

g) "Fundos", ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros: i) numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; iii) valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados; iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos, v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; e vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

h) "Território da União", os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontram à disposição ou sob controlo das pessoas singulares ou das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados que figurem na lista constante do anexo I.

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas que figurem na lista constante do anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

Artigo 3.o

1. O anexo I enumera as pessoas singulares que, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2014/145/PESC, foram identificadas pelo Conselho como sendo responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, bem como as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados.

2. O Anexo I indica os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa.

3. O Anexo I indica, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os outros nomes por que a pessoa é conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, essas informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.

Artigo 4.o

1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente relevante tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 1.

Artigo 5.o

1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 2.o, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

b) Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c) A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I; e

d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 1.

Artigo 6.o

1. Em derrogação do artigo 2.o, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I deva proceder a um pagamento a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que essas autoridades competentes determinem que:

a) Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I; e

b) O pagamento não é contrário ao disposto no artigo 2.o, n.o 2.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 1.

Artigo 7.o

1. O artigo 2.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve comunicar estas transações sem demora às autoridades competentes.

2. O artigo 2.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o; ou

c) Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro, ou executórias no Estado-Membro em causa; e

desde que os referidos juros, outras somas ou pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1.

Artigo 8.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

b) Colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações.

2. As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

3. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 9.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas a que se refere o artigo 2.o.

Artigo 10.o

1. O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa ação é conforme com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou coletiva ou a entidade ou organismo que os execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2. As ações empreendidas por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar de que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 11.o

1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, designadamente um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

a) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I;

b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

2. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretende que o pedido seja executado.

3. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 12.o

1. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, nomeadamente:

a) Informações relativas aos fundos congelados ao abrigo do artigo 2.o e às autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o e 6.o;

b) Informações relativas a eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como às sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2. Os Estados-Membros devem informar imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão de quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição que possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.

Artigo 13.o

A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 14.o

1. Caso decida impor a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo as medidas referidas no artigo 2.o, o Conselho altera o anexo I em conformidade.

2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.

4. A lista constante do anexo I é reapreciada periodicamente e, pelo menos, com uma periodicidade de doze meses.

Artigo 15.o

1. Os Estados–Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar as regras a que se refere o n.o1 à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 16.o

1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificá-las nos sítios Internet indicados no anexo II. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as eventuais alterações dos endereços dos seus sítios Internet indicados no anexo II.

2. Logo após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, e, posteriormente, as eventuais alterações.

3. Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contacto a utilizar são os indicados no anexo II.

Artigo 17.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2 o Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Sergey Valeryevich Aksyonov d.n. 26.11.1972 Aksyonov foi eleito "Primeiro-Ministro da Crimeia" na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014 na presença de homens armados pró-russos. Esta "eleição" foi decretada inconstitucional em 1 de março por Oleksandr Turchynov, que promoveu ativamente o "referendo" de 16 de março de 2014. 17.3.2014 2. Vladimir Andreevich Konstantinov d.n. 19.3.1967 Como Presidente do Conselho Supremo da República Autonoma da Crimeia, Konstantinov desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada sobre o “referendo” contra a integridade territorial da Ucrânia e apelou aos eleitores para votarem a favor da independência da Crimeia. 17.3.2014 3. Rustam Ilmirovich Temirgaliev d.n. 15.8.1976 Como Vice-Presidente do Conselho de Ministros da Crimeia, desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada sobre o “referendo” contra a integridade territorial da Ucrânia e promover ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia. 17.3.2014 4. Deniz Valentinovich Berezovskiy d.n. 15.7.1974 Berezovskiy foi nomeado comandante da Marinha ucraniana em 1 de março de 2014 e jurou fidelidade às forças armadas da Crimeia, quebrando dessa forma o seu juramento de bandeira. A Procuradoria-Geral da Ucrânia abriu um inquérito contra Berezovskiy por alta traição. 17.3.2014 5. Aleksei Mikhailovich Chaliy d.n.13.6.1961 Chaliy foi designado “Presidente da Câmara de Sebastopol” por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta "votação". Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do referendo de 16 de março de 2014. 17.3.2014 6. Pyotr Anatoliyovych Zima Zima foi nomeado novo chefe do Serviço de Segurança da Crimeia (SBU) em 3 de março de 2014 pelo “Primeiro-Ministro” Aksyonov e aceitou esta nomeação. Transmiu informações relevantes, incluindo uma base de dados, ao Serviço de Informações russo (SBU). Entre estas informações contavam-se informações sobre ativistas pró-europeus da Praça Maidan e defensores dos direitos humanos da Crimeia. Desempenhou um papel importante em impedir as autoridades ucranianas de controlar o território da Crimeia. Em 11 de março de 2014, antigos agentes do SBU da Crimeia proclamaram a formação de um Serviço de Segurança da Crimeia independente. 17.3.2014 7. Yuriy Zherebtsov Conselheiro do Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, um dos principais organizadores do "referendo" de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia. 17.3.2014 8. Sergey Pavlovych Tsekov d.n. 28.3.1953 Vice-Presidente da Verkhovna Rada; Tsekov foi, com Sergey Aksyonov, um dos instigadores da destituição ilegal do Governo da República Autónoma da Crimeia (RAC). Arrastou para este processo Vladimir Konstantinov, ameaçando-o de o demitir. Reconheceu publicamente que os deputados da Crimeia estavam na origem do convite aos soldados russos para ocuparem a Verkhovna Rada da Crimeia. Foi um dos primeiros líderes da Crimeia a apelar publicamente à integração da Crimeia na Rússia. 17.3.2014 9. Ozerov, Viktor Alekseevich d.n. 5.1.1958 em Abakan, Khakassia Presidente da Comissão de Segurança e Defesa do Conselho Federal da Federação da Rússia. Em 1 de março de 2014, Ozerov, em nome do Comité de Segurança e Defesa do Conselho Federal, apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia. 17.3.2014 10. Dzhabarov, Vladimir Michailovich d.n. 29.9.1952 Primeiro Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Internacionais do Conselho Federal Em 1 de março de 2014, Dzhabarov, em nome do Comité dos Assuntos Internacionais do Conselho Federal, apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia. 17.3.2014 11. Klishas, Andrei Aleksandrovich d.n. 9.11.1972 em Sverdlovsk Presidente do Comissão do Direito Constitucional do Conselho Federal da Federação da Rússia. Em 1 de março de 2014, Klishas apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia. Em declarações públicas, Klishas procurou justificar a intervenção militar russa na Ucrânia alegando que “o Presidente ucraniano apoia o apelo das autoridades da Crimeia ao Presidente da Federação da Rússia à mobilização de uma assistência global em defesa dos cidadãos da Crimeia”. 17.3.2014 12. Ryzhkov, Nikolai Ivanovich d.n. 28.9.1929 em Duleevka, região de Donetsk Ukrainian SSR (República Socialista Soviética da Ucrânia) Membro da Comissão dos Assuntos Federais, da Política Regional e do Norte, do Conselho Federal da Federação da Rússia. Em 1 de março de 2014 Ryzhkov apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia. 17.3.2014 13. Bushmin, Evgeni Viktorovich d.n. 4.10.1958 em Lopatino, região de Sergachiisky RSFSR (República Socialista Federativa Soviética da Rússia) Vice-Presidente do Conselho Federal da Federação da Rússia Em 1 de março de 2014, Bushmin apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia. 17.3.2014 14. Totoonov, Aleksandr Borisovich d.n. 3.3.1957 em Ordzhonikidze, Ossécia do Norte Membro da Comissão da Cultura, Ciência e Informação do Conselho Federal da Federação da Rússia. Em 1 de março de 2014 Totoonov apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia. 17.3.2014 15. Panteleev, Oleg Evgenevich d.n. 21.7.1952 em Zhitnikovskoe, região de Kurgan Primeiro Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Parlamentares Em 1 de março de 2014, Panteleev apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia. 17.3.2014 16. Mironov, Sergei Mikhailovich d.n. 14.2.1953 em Pushkin, região de Leningrad [Leninegrado] Membro do Conselho da Duma do Estado; líder do grupo parlamentar da Duma "Rússia Justa". Proponente do diploma que autoriza a Federação da Rússia a acolher no seu seio, sob pretexto de protecão de cidadãos russos, territórios de um país estrangeiro sem o consentimento desse país e sem um tratado internacional. 17.3.2014 17. Zheleznyak, Sergei Vladimirovich d.n. 30.7.1970 em St. Petersburg [S. Petersburgo] (antiga Leninegrado) Vice-Presidente da Duma do Estado da Federação da Rússia. Apoia ativamente a intervenção das forças armadas russas na Ucrânia e a anexação da Crimeia. Liderou pessoalmente a manifestação de apoio à intervenção das forças armadas russas na Ucrânia. 17.3.2014 18. Slutski, Leonid Eduardovich d.n. 4.01.1968 em Moscow [Moscovo] Presidente da Comissão para CEI da Duma do Estado (membro do Partido Liberal-Democrata da Rússia) Apoia ativamente a intervenção das forças armadas russas na Ucrânia e a anexação da Crimeia. 17.3.2014 19. Vitko, Aleksandr Viktorovich d.n. 13.9.1961 em Vitebsk (Belarusian SSR) [República Socialista Soviética da Bielorrússia] Comandante da frota do mar Negro, Vice-Almirante. Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam território soberano ucraniano. 17.3.2014 20. Sidorov, Anatoliy Alekseevich Comandante, Região Militar Ocidental da Rússia, cujas unidades estão estacionadas na Ucrânia. É responsável por parte da presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um referendo e contra a incorporação na Rússia. 17.3.2014 21. Galkin, Aleksandr Região Militar Meridional da Rússia, com forças estacionadas na Crimeia; a frota do mar Negro está sob comando de Galkin; boa parte das forças entraram na Crimeia através da Região Militar Meridional. Comandante da Região Militar Meridional da Rússia ("SMD"), cujas forças estão estacionadas na Ucrânia. É responsável por parte da presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um referendo e contra a incorporação na Rússia. Além disso, a frota do mar Negro está sob controlo desta região militar. 17.3.2014 ▼M1 22. Rogozin, Dmitry Olegovich d.n. 21.12.1963, Moscow, [Moscovo] Vice-Primeiro-Ministro da Federação Russa. Apelou publicamente à anexação da Crimeia. 21.3.2014 23. Glazyev, Sergey d.n. 1.1.1961, Zaporozhye, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia) Conselheiro do Presidente da Federação Russa. Apelou publicamente à anexação da Crimeia. 21.3.2014 24. Matviyenko, Valentina Ivanova d.n. 7.4.1949, Shepetovka, região de Khmelnitsky, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia) Presidente da Assembleia do Conselho da Federação. A 1 de março de 2014, apoiou publicamente no Conselho da Federação o destacamento de forças russas para a Ucrânia. 21.3.2014 25. Naryshkin, Sergei Evgenevich d.n. 27.10.1954, St. Petersburg [S. Petersburgo], (antiga Leninegrado) Presidente da Duma do Estado. Apoiou publicamente o destacamento de forças russas para a Ucrânia. Apoiou publicamente o tratado de reunificação Rússia-Crimeia e a correspondente lei constitucional federal. 21.3.2014 26. Kiselyov, Dmitry Konstantinovich d.n. 26.4.1954 Nomeado por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013 chefe da agência noticiosa federal russa "Rossiya Segodnya". Figura central da propaganda governamental de apoio ao destacamento das forças russas para a Ucrânia. 21.3.2014 27. Nosatov, Alexander Mihailovich d.n. 27.3.1963, Sevastopol, [Sebastopol], (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia) Vice-Comandante da Frota do Mar Negro, Contra-Almirante responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia. 21.3.2014 28. Kulikov, Valery Vladimirovich d.n. 1.9.1956, Zaporozhye, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia) Vice-Comandante da Frota do Mar Negro, Contra-Almirante responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia. 21.3.2014 29. Surkov, Vladislav Yurievich d.n. 21.9.1964, Solntsevo, Lipetsk Adjunto do Presidente da Federação Russa. Foi um dos organizadores do processo pelo qual as comunidades locais da Crimeia foram mobilizadas para levar a cabo ações destinadas a comprometer as autoridades ucranianas na Crimeia. 21.3.2014 30. Mikhail Malyshev Presidente da Comissão Eleitoral da Crimeia Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo. 21.3.2014 31. Valery Medvedev Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo. 21.3.2014 32. Lt. Gen. Igor Turchenyuk Comandante das forças russas na Crimeia Comandante de facto das tropas russas destacadas na Crimeia (que a Rússia continua a designar por "milícias locais de autodefesa"). 21.3.2014 33. Elena Borisovna Mizulina Deputada da Duma do Estado Autora e co-patrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais. 21.3.2014 ▼B









ANEXO II

Sítios Internet para a informação sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Documents/ORGANISMOS%20COMPETENTES%20SANCIONES%20INTERNACIONALES.pdf

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA:

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL:

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-dos-negocios-estrangeiros/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 309/02

B-1049 Bruxelas

Bélgica

E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu