2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1092/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Maio de 2001
queestabelece normas de execução doRegulamento (CE) n.o2202/96 doConselhoqueinstitui um
regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos
(JO L 150 de 6.6.2001, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o350/2002 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002 L 55 20 26.2.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1092/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Maio de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2202/
/96 doConselhoqueinstituiumregime deajudaaosprodutoresde
determinados citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2202/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores dedeterminados citrinos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2699/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 2.o,on .o4 do seu artigo 3.oe o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2202/96 instituiu um regime de ajuda às
organizações de produtores que entreguem para transformaçãodeterminados citrinos, enumerados no artigo 1.
odesse regula-
mento, colhidos na Comunidade.
(2) Para assegurar uma aplicação uniforme do regime, é conveniente
definir as campanhas de comercialização dos citrinos e osperíodos equivalentes.
(3) O regime de ajuda aos produtores de determinados citrinosbaseia-se em contratos entre, por um lado, as organizações deprodutores reconhecidas ou pré-reconhecidas a título do Regula-
mento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996,
que estabelece a organização comum de mercado no sector dasfrutas e produtos hortícolas (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o911/2001 da Comissão (4),
e, por outro, os transformadores. As organizações de produtores
podem, em determinados casos, agir igualmente como transfor-
madores. É conveniente especificar o tipo e a duração doscontratos, bem como os elementos a incluir nesses contratoscom vista à aplicação do regime de ajuda.
(4) Para cada produto referido no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2202/96, os contratos devem ser celebrados antes de uma data
determinada, a fim de permitir uma programação por parte das
organizações de produtores e garantir o abastecimento regulardos transformadores. Para que o regime seja o mais eficazpossível, é, contudo, conveniente autorizar as partes contratantesa alterar, através de aditamentos e dentro de determinado limite,as quantidades inicialmente previstas no contrato.
(5) A fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveniente queas autoridades conheçam todas as organizações de produtoresque comercializam a produção de citrinos dos seus membros,dos membros de outras organizações de produtores e dos produ-tores individuais e que pretendem beneficiar do regime de ajuda.É igualmente conveniente que os transformadores que assinem
contratos com essas organizações de produtores comuniquem às
autoridades os elementos necessários para assegurar o funciona-mento correcto do regime.
(6) Existe uma relação estreita entre a matéria-prima entregue paratransformação e o produto acabado obtido. É, pois, convenienteque a matéria-prima satisfaça certas exigências mínimas.
(7) Os pedidos de ajuda relativos a cada produto devem incluirtodos os elementos necessários para permitir verificar o seufundamento, atendendo aos elementos constantes dos contratos.2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.
(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(4) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.
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(8) Para assegurar a aplicação correcta do regime de ajuda, as orga-
nizações de produtores e os transformadores devem, com vista à
execução de todas as medidas de inspecção ou de controlo consi-deradas necessárias, comunicar informações adequadas e manteractualizada a documentação pertinente, precisando, nomeada-mente, as superfícies de laranjas, pequenos citrinos, limões etoranjas ( grapefruit ), com base no Regulamento (CEE) n.
o
3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabe-
lece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitários (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o495/2001
da Comissão (2), e no Regulamento (CEE) n.o3887/92 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as
normas de execução do sistema integrado de gestão e decontrolo relativo a determinados regimes de ajudas comuni-tárias (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2721/2000 (4).
(9) A gestão do regime de ajuda torna necessário, por um lado,definir os procedimentos de controlo físico e documental dasoperações de entrega e de transformação e determinar que as
verificações efectuadas incidam num número suficientemente
representativo de pedidos de ajuda e, por outro, estabelecercertas sanções aplicáveis às organizações de produtores e aostransformadores em caso de incumprimento da regulamentação,nomeadamente em caso de falsas declarações, de não respeitodos contratos ou de não transformação dos produtos entregues.
(10) As medidas previstas no presente regulamento substituem as doRegulamento (CE) n.
o1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de
1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento
(CE) n.o2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda
aos produtores de determinados citrinos (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2729/
/1999 (6). Esse regulamento deve, portanto, ser revogado.
(11) O Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas nãoemitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Organizações de produtores»: as organizações de produtores refe-
ridas nos artigos 11.oe 13.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, bem
como os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em confor-midade com o artigo 14.
odo mesmo regulamento;
b) «Associações de organizações de produtores»: as associações refe-
ridas no n.o3 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
c) «Produtor individual»: a pessoa singular ou colectiva, referida no n.o
1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2202/96, que cultive, na
sua exploração, a matéria-prima destinada a ser transformada e nãopertença a qualquer organização de produtores;
d) «Transformador»: a empresa de transformação que explore com fins
económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ou várias2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 3
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO L 72 de 14.3.2001, p. 6.
(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 8.
(5) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.
(6) JO L 328 de 22.12.1999, p. 35.
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fábricas com instalações para o fabrico de um ou mais dos produtos
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2202/96.
Artigo 2.o
1. As campanhas de comercialização, na acepção do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o2202/96, a seguir denominadas «campanhas»,
decorrem de 1 de Outubro a 30 de Setembro, no que respeita:
— às laranjas doces,
— às mandarinas, clementinas e satsumas,— às toranjas ( grapefruit ),
— aos limões.
2. A ajuda às organizações de produtores que entreguem manda-
rinas, clementinas e satsumas só será concedida relativamente aos
produtos entregues à indústria de transformação entre 1 de Outubro e30 de Junho.
3. Relativamente a uma dada campanha, os «períodos equivalentes»
referidos no n.
o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2202/96
decorrem de 1 de Abril da campanha precedente a 31 de Março dacampanha em curso.
CAPÍTULO II
CONTRATOS
Artigo 3.o
1. Os contratos referidos no n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o2202/96 nos quais se baseia o regime de ajuda (a seguir denomi-
nados «contratos») serão celebrados por escrito. Os contratos serãocelebrados separadamente para cada um dos produtos de base mencio-
nados no artigo 1.
odo regulamento referido e terão um número de
identificação. Os contratos podem assumir uma das seguintes formas:
a) Contrato entre, por um lado, uma organização de produtores ou uma
associação de organizações de produtores e, por outro, um transfor-mador;
b) Compromisso de entrega, se a organização de produtores agir igual-
mente como transformador.
Em qualquer momento, para cada um dos produtos de base mencio-
nados no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o2202/96, só pode estar
em vigor entre uma organização de produtores e um transformadorum único contrato de campanha e/ou um único contrato plurianual.
2. Os contratos devem incidir:
a) Na totalidade da campanha em causa, sempre que se trate de
contratos de campanha;
b) Pelo menos em três campanhas, sempre que se trate de contratos
plurianuais, na acepção do n.
o2, alínea a), do artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o2202/96.
No respeitante às clementinas, devem ser estabelecidos contratos sepa-
rados para cada um dos destinos possíveis, sumo, por um lado, esegmentos, por outro.
3. Dos contratos devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço da organização de produtores signatária;
b) O nome e o endereço do transformador;
c) As quantidades de matérias-primas a entregar com vista à sua trans-
formação; no caso dos contratos plurianuais, essas quantidades serãodiscriminadas por campanha;2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 4
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d) O calendário das entregas aos transformadores;
e) A obrigação, para os transformadores, de transformar as quantidades
entregues no âmbito do contrato em causa;
f) O preço a pagar à organização de produtores pela matéria-prima,
eventualmente diferenciado por variedade e/ou por qualidade e/oupor trimestre de entrega; o pagamento desse montante só pode serefectuado por transferência bancária ou postal.
Os contratos indicarão, igualmente, o estádio de entrega a que o
preço se aplica e as condições de pagamento. Os eventuais prazos
de pagamento não podem exceder 80 dias a contar da data de
entrega de cada lote;
g) As indemnizações previstas em caso de incumprimento, por uma ou
outra das duas partes contratantes, das obrigações contratuais, nome-
adamente no respeitante aos prazos de pagamento e à obrigação deentregar e receber as quantidades objecto de contrato.
4. No caso dos contratos de campanha, o preço referido na alínea f)
do n.
o3 pode ser alterado, de comum acordo entre as partes, através
dos aditamentos escritos previstos no n.o2 do artigo 5.oe exclusiva-
mente em relação às quantidades suplementares fixadas nessesaditamentos.
5. Os contratos plurianuais podem dizer simultaneamente respeito à
produção dos membros da organização de produtores que assina o
contrato e à produção dos membros de outras organizações de produ-tores, sempre que se aplique o disposto na alínea c) do n.
o1, segundo
e terceiro travessões do ponto 3, do artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96.
6. Para serem elegíveis para a ajuda fixada no quadro 2 do anexo I
do Regulamento (CE) n.o2202/96, as quantidades entregues no âmbito
dos contratos plurianuais devem ser, relativamente a cada contrato, acada um dos produtos em causa e a cada campanha, pelo menos de1 000 toneladas.
7. No caso dos contratos plurianuais, o preço referido na alínea f) do
n.
o3 para cada campanha será estabelecido assim que seja assinado o
referido contrato. Contudo, o preço aplicável a uma determinadacampanha poderá ser revisto, de comum acordo entre as partes, atravésde um aditamento escrito ao contrato estabelecido antes de 1 deNovembro da campanha em causa.
8. Os Estados-Membros podem adoptar disposições suplementares
em matéria de contratos, nomeadamente no respeitante às indemni-
zações a pagar pelo transformador ou pela organização de produtores
em caso de incumprimento das obrigações contratuais.
Artigo 4.
o
No caso do compromisso de entrega na acepção do n.o1, alínea b), do
artigo 3.o, o contrato relativo à produção dos membros da organização
de produtores em causa será considerado celebrado depois da trans-
missão à autoridade competente dos seguintes elementos:
a) Nome e endereço de cada produtor e referências e superfícies das
parcelas em que o mesmo produtor cultiva a matéria-prima;
b) Estimativa da colheita total;
c) Quantidade destinada a transformação, discriminada por tipo de
contratos;
d) Calendário das entregas referido no n.o3, alínea d), do artigo 3.o;
e) Compromisso, da organização de produtores, de transformar as
quantidades entregues no âmbito do contrato em causa.
Essa transmissão será feita à autoridade competente, no prazo previsto
no artigo 6.o2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 5
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Artigo 5.o
1. Os contratos serão celebrados o mais tardar em 1 de Novembro
da campanha em causa.
2. No caso dos contratos de campanha, as quantidades previstas
inicialmente no contrato de transformação, na acepção no n.o3, alínea
c), do artigo 3.o, podem ser alteradas, de comum acordo entre as partes,
mediante um ou dois aditamentos escritos.
As quantidades globais previstas pelo aditamento ou pelos aditamentos
não podem incidir em mais de 40 % das quantidades iniciais previstaspelo contrato. Quando existam dois aditamentos, nenhum deles podeincidir em mais de 20 % da referida quantidade inicial. Os aditamentos
terão o número de identificação do contrato a que dizem respeito.
As quantidades entregues pelos novos membros referidos no n.
o5d o
artigo 8.oserão incluídas nesses aditamentos.
3. No caso dos contratos plurianuais, as quantidades previstas para
cada campanha, na acepção no n.o3, alínea c), do artigo 3.o, podem
ser alteradas, de comum acordo entre as partes, mediante um adita-
mento escrito. O aditamento terá o número de identificação do
contrato a que diz respeito. Os aditamentos serão celebrados antes de1 de Novembro da campanha em causa. Relativamente a cadacampanha, a quantidade a entregar fixada pelo aditamento não podeincidir sobre mais de 40 % da quantidade inicialmente fixada no
contrato para a campanha em causa.
Artigo 6.
o
1. A organização de produtores signatária dos contratos enviará, ao
organismo designado pelo Estado-Membro em que se encontra a suasede social e, se for caso disso, ao organismo designado pelo Estado--Membro em que a transformação está prevista, um exemplar de cadacontrato e, se for caso disso, dos aditamentos. As autoridades compe-
tentes devem receber esses exemplares o mais tardar dez dias úteis
após a celebração do contrato ou do aditamento e o mais tardar cincodias úteis antes do início das entregas.
O total das quantidades constantes do conjunto dos contratos cele-
brados por uma determinada organização de produtores não pode sersuperior, por produto, à quantidade da produção destinada a transfor-mação indicada por essa organização de produtores no âmbito daalínea c) do artigo 4.
oed on .o1, alínea c), do artigo 8.o
2. Em casos excepcionais devidamente justificados, os Estados--Membros podem aceitar os contratos e os aditamentos que as
autoridades respectivas tenham recebido após o prazo previsto no n.
o
1, desde que tal transmissão tardia não comprometa as possibilidades
de controlo.
CAPÍTULO III
INFORMAÇÕES A COMUNICAR
Artigo 7.o
1. As organizações de produtores que pretendam beneficiar da ajuda
prevista no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2202/96 e os transfor-
madores que pretendam assinar contratos com essas organizações deprodutores informarão desse facto o organismo designado pelo Estado-
-Membro em que se encontra a sua sede social e, se for caso disso, o
organismo designado pelo Estado-Membro em que se realiza a transfor-mação, o mais tardar 30 dias antes do início da campanha. Nessaocasião, comunicarão as informações necessárias requeridas peloEstado-Membro em causa para efeitos de gestão e de controlo doregime de ajuda. Das informações constará sempre a capacidade2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 6
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horária de extracção, de pasteurização e de concentração de cada
unidade de transformação. Os Estados-Membros podem decidir que ascomunicações:
a) Sejam efectuadas unicamente pelas novas organizações de produ-
tores ou pelos novos transformadores, sempre que as informaçõesnecessárias referentes às outras organizações e outros transforma-
dores já estejam à sua disposição;
b) Abranjam uma só campanha, várias campanhas ou um período
ilimitado.
2. Em relação a cada campanha, as organizações de produtores e os
transformadores indicarão às autoridades competentes a semana em que
começam as entregas e a transformação, pelo menos cinco dias úteis
antes do início das entregas ou da transformação. Considerar-se-á queas organizações de produtores e os transformadores terão cumpridoessa obrigação se fornecerem prova de que enviaram a comunicaçãopelo menos oito dias úteis antes daquele prazo.
3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-
-Membros podem aceitar comunicações das organizações de produtorese dos transformadores fora do prazo previsto no n.
o2. Todavia, nesses
casos, não será concedida às organizações de produtores qualquer ajudapara as quantidades já entregues ou em curso de entrega relativamente
às quais não seja possível efectuar, de forma considerada suficiente
pelas autoridades competentes, o necessário controlo das condições deconcessão da ajuda.
Artigo 8.
o
1. A organização de produtores signatária dos contratos comunicará
ao organismo designado pelo Estado-Membro em que se encontra a suasede social as seguintes informações, discriminadas por produto:
a) Os nomes e endereços de cada produtor abrangido pelos contratos e
as referências e superfícies das parcelas em que cada produtorcultiva a matéria-prima;
b) A estimativa da colheita total;
c) A quantidade destinada a transformação;
d) Os rendimentos médios da organização de produtores, por hectare, e
a percentagem média dessa quantidade enviada para transformaçãonas duas campanhas precedentes.
2. As informações previstas no n.
o1 serão comunicadas, pelas orga-
nizações de produtores ou pelos produtores individuais em causa, àorganização de produtores signatária do contrato, que as transmitirá aoorganismo designado pelo Estado-Membro, sempre que essa organi-zação de produtores signatária do contrato:
a) Comercialize a produção, destinada a transformação, dos membros
de outras organizações de produtores, em conformidade com aalínea c) do n.
o1, segundo e terceiro travessões do ponto 3, do
artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96; e/ou
b) Conceda o benefício do regime de ajuda a produtores individuais,
em conformidade com o n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o2202/96.
3. Para poder beneficiar das ajudas, as organizações de produtores e
os produtores individuais referidos no n.o2 assinarão acordos com a
organização de produtores signatária do contrato.
Os acordos devem dizer respeito à totalidade da produção de citrinos
entregue para transformação pelas referidas organizações de produtorese pelos produtores individuais em causa e incluir, pelo menos, os
seguintes elementos:
a) Número de campanhas abrangidas pelo acordo;
b) Quantidades a entregar para transformação, discriminadas por
produtores e por produtos e segundo o calendário das entregas, naacepção no n.
o3, alínea d), do artigo 3.o;2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 7
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c) Consequências do incumprimento do acordo.
Os Estados-Membros podem adoptar disposições suplementares respei-
tantes aos acordos referidos no primeiro parágrafo, nomeadamente noque diz respeito às indemnizações a pagar pela organização de produ-
tores ou pelos produtores individuais em caso de incumprimento das
obrigações contratuais.
4. As informações previstas nos n.
os1 e 2, bem como a cópia dos
acordos referidos no n.o3, serão comunicadas ao organismo referido
no n.o1, o mais tardar 30 dias após o início da campanha em causa.
5. Sempre que um produtor adira a uma organização de produtores
posteriormente às datas decorrentes do n.o4, as informações mencio-
nadas nos n.os1 e 2 e, se for caso disso, os acordos referidos no n.o3
serão, no respeitante ao novo membro, enviados ao organismo mencio-
nado no n.o1 no prazo de 30 dias a contar da data em que a adesão
produz efeito.
6. Para efeitos da aplicação da alínea a) do artigo 4.oe da alínea a)
do n.o1 do presente artigo:
— O sistema de identificação das parcelas é o adoptado para o sistema
integrado referido no artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92.
As superfícies serão declaradas em hectares, com duas casas deci-mais. As disposições do n.
o7 do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o3887/92 são aplicáveis à determinação da superfície das parcelas
no âmbito dos controlos no local previstos no n.o1, alínea a), do
artigo 19.o,
— O nome e o endereço de cada produtor podem ser substituídos por
qualquer outra informação imposta pela legislação nacional, que
permita, de forma considerada suficiente pelas autoridades compe-
tentes, a determinação não equívoca do referido produtor.
CAPÍTULO IV
MATÉRIAS-PRIMAS
Artigo 9.o
Os produtos entregues pelas organizações de produtores aos transfor-
madores no âmbito de um contrato devem respeitar as exigências
mínimas fixadas no anexo.
Artigo 10.o
1. As organizações de produtores notificarão o organismo designado
pelo Estado-Membro em que a organização de produtores tem a sua
sede social e, se for caso disso, o organismo designado pelo Estado--Membro em que é efectuada a transformação, o mais tardar às 18horas do dia útil anterior, de cada entrega. A notificação especificará,designadamente, a quantidade a entregar, a identificação exacta do
meio de transporte utilizado e o número de identificação do contrato a
que a entrega diz respeito. A notificação será feita por via electrónicaou informática, devendo o organismo destinatário dela manter umregisto escrito durante, pelo menos, três anos.
O organismo competente pode solicitar as informações complementares
que considere necessárias para o controlo físico das entregas.
Sempre que os dados referidos no primeiro parágrafo sejam alterados
após a sua notificação, a notificação dos dados alterados será feita em
condições idênticas à notificação inicial, antes da saída da entrega.
Após a notificação inicial, será admitida apenas uma alteração.
2. Para cada produto, aquando da recepção na fábrica de transfor-
mação de cada lote entregue a título dos contratos e admitido paratransformação, será estabelecido um certificado de entrega, que especi-ficará:
a) A data e a hora do descarregamento;
b) A identificação exacta do meio de transporte utilizado;2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 8
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c) O número de identificação do contrato a que o lote diz respeito;
d) O peso bruto e o peso líquido;
e) Se for caso disso, a taxa de depreciação, calculada por aplicação dos
critérios mínimos de qualidade fixados no anexo.
O certificado de entrega será estabelecido em quatro exemplares. Será
assinado pelo transformador, ou seu representante, e pela organizaçãode produtores, ou seu representante. As assinaturas serão antecedidasda menção manuscrita «concordo». Cada certificado terá um númerode identificação.
Tanto o transformador como a organização de produtores conservarão
um exemplar do certificado de entrega. O mais tardar no quinto diaútil seguinte à semana de entrega, a organização de produtores enviaráum exemplar aos organismos referidos no n.
o1, para efeitos de
controlo.
3. Sempre que um lote pertencer, total ou parcialmente, a produtores
referidos no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 8.o, a organização de produ-
tores signatária dos contratos enviará uma cópia do certificado previstono n.
o2 a cada uma das organizações de produtores em causa, bem
como aos produtores individuais interessados.
4. As organizações de produtores notificarão o organismo designado
pelo Estado-Membro em que a organização de produtores tem a sua
sede social e, se for caso disso, o organismo designado pelo Estado--Membro em que é realizada a transformação, relativamente a cadatrimestre desde o início da campanha e, o mais tardar, até ao dia dezdo mês seguinte, das quantidades entregues por lote e por produto. No
respeitante às quantidades entregues no âmbito de contratos, será feita
uma discriminação por contrato e em função do montante da ajudacorrespondente.
5. Os documentos impostos pelas legislações nacionais podem ser
utilizados para efeitos da aplicação do presente artigo, desde que conte-nham as informações referidas no n.
o2.
Artigo 11.o
1. Os transformadores que assinem contratos com as organizações
de produtores notificarão o organismo designado pelo Estado-Membroem que a organização de produtores tem a sua sede social e, se for casodisso, o organismo designado pelo Estado-Membro em que é realizadaa transformação, relativamente a cada trimestre desde o início da
campanha e, o mais tardar, até ao dia dez do mês seguinte, dos
seguintes dados, discriminados por produto:
a) A quantidade de produto recebida relativamente a cada lote e cada
um dos contratos em causa, bem como a quantidade de produtosrecebidos fora do âmbito dos contratos;
b) As quantidades de sumo obtidas, discriminadas em função do grau
de concentração expresso em graus Brix, especificando as quanti-dades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos;
c) O rendimento médio de sumo, expresso em peso, da matéria-prima
e a concentração do sumo, expressa em graus Brix;
d) As quantidades de segmentos obtidas, especificando as quantidades
obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos.
As quantidades serão expressas em peso líquido.As notificações serão assinadas pelo transformador, que certificará
assim a sua autenticidade.
2. O mais tardar 45 dias após o final das operações de transfor-
mação da campanha, os transformadores comunicarão ao organismoreferido no n.
o1, relativamente a cada produto:
a) As quantidades recebidas, discriminadas por produto acabado
obtido;2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 9
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b) As quantidades recebidas no âmbito dos contratos, discriminadas
por trimestre de entrega e tipo de contrato, de campanha, por umlado, e plurianual, por outro;
c) As quantidades recebidas no âmbito dos contratos, discriminadas
por produto acabado obtido;
d) As quantidades de cada produto acabado obtidas a partir das quanti-
dades referidas na alínea a). No caso do sumo, essas quantidadesserão discriminadas em função do grau de concentração, expresso
em graus Brix;
e) As quantidades de cada produto acabado obtidas a partir das quanti-
dades referidas na alínea c). No caso do sumo, essas quantidades
serão discriminadas em função do grau de concentração, expressoem graus Brix;
f) As quantidades de cada produto acabado em armazém no final das
operações de transformação da campanha.
As quantidades serão expressas em peso líquido.
CAPÍTULO V
PEDIDOS DE AJUDA
Artigo 12.o
1. As organizações de produtores apresentarão, por produto e por
campanha, os seus pedidos de ajuda ao organismo designado pelo
Estado-Membro em que se encontra a sua sede social.
Esses pedidos de ajuda serão apresentados:
a) Relativamente às quantidades admitidas para transformação durante
o primeiro semestre da campanha, o mais tardar em 30 de Abril;
b) Relativamente às quantidades admitidas para transformação durante
o segundo semestre da campanha, com excepção das mandarinas edas clementinas, o mais tardar em 31 de Outubro da campanhasubsequente;
c) No caso das mandarinas e das clementinas admitidas para transfor-
mação durante o terceiro trimestre da campanha, o mais tardar em
31 de Julho.
2. Em casos excepcionais devidamente justificados, os Estados-
-Membros podem aceitar pedidos de ajuda após as datas-limite fixadasno n.
o1, desde que daí não advenham consequências negativas para o
controlo do regime de ajuda à produção.
3. Se os pedidos de ajuda forem apresentados depois das datas-
-limite previstas no n.o1, a ajuda será reduzida de 1 % por dia de
atraso. Não será concedida qualquer ajuda se o atraso for superior a15 dias. Essas disposições não são aplicáveis em caso de aplicação do
n.
o2.
4. No respeitante às clementinas, devem ser estabelecidos pedidos
de ajuda separados para cada um dos possíveis destinos: sumo, porum lado, e segmentos, por outro.
Artigo 13.
o
1. Os pedidos de ajuda referidos no artigo 12.o, conterão, designada-
mente, as seguintes informações:
a) O nome e o endereço da organização de produtores;
b) A quantidade objecto do pedido de ajuda. Essa quantidade, discrimi-
nada por contrato e em função do montante da ajudacorrespondente, não pode exceder a quantidade admitida para trans-
formação, após dedução das taxas de depreciação aplicadas;
c) O preço médio de venda referente à quantidade entregue no âmbito
de contratos;2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 10
▼M1
▼B
▼B
d) A quantidade entregue fora do âmbito de contratos no mesmo
período e o seu preço médio de venda.
2. A ajuda será paga pelo organismo competente do Estado-Membro
em que a organização de produtores signatária do contrato tem a sua
sede social assim que esse organismo tiver efectuado os controlosprevistos no n.
o1, alínea a), do artigo 19.oe controlado a concordância
entre o pedido de ajuda e os certificados de entrega referidos no n.o2
do artigo 10.o, para o produto em causa.
Se a transformação for efectuada noutro Estado-Membro, esse Estado-
-Membro fornecerá ao Estado-Membro em que a organização de
produtores signatária do contrato tem a sua a sede social prova de queo produto foi efectivamente entregue e admitido para transformação.
Não será concedida qualquer ajuda, nem na ausência da prova referida
no parágrafo anterior, nem relativamente às quantidades para as quais
não tenham sido efectuados os controlos previstos no primeiro
parágrafo.
Artigo 14.
o
A ajuda será paga às organizações de produtores:
a) Relativamente às quantidades admitidas para transformação durante
o primeiro semestre da campanha, o mais tardar em 30 de Junho;
b) Relativamente às quantidades admitidas para transformação durante
o segundo semestre da campanha, com excepção das mandarinas edas clementinas, o mais tardar em 31 de Dezembro da campanhasubsequente;
c) No caso das mandarinas e das clementinas admitidas para transfor-
mação durante o terceiro trimestre da campanha, o mais tardar em
30 de Setembro.
Artigo 15.
o
A organização de produtores pagará integralmente, no prazo de 15 dias
úteis a contar da recepção da ajuda, por transferência bancária oupostal, os montantes recebidos aos seus membros e, se for caso disso,aos produtores referidos no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 8.oNo caso
referido no n.o1, alínea b), do artigo 3.o, o pagamento pode ser feito
por constituição de um crédito.
Se uma organização de produtores for, total ou parcialmente, consti-
tuída por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas deprodutores, o pagamento referido no primeiro parágrafo será seguidode um pagamento de montante idêntico efectuado por essas pessoas
colectivas aos produtores, no prazo de 15 dias úteis.
CAPÍTULO VI
CONTROLOS E SANÇÕES
Artigo 16.o
1. Sem prejuízo das disposições do título VI do Regulamento (CE)
n.o2200/96, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para:
a) Se certificarem do respeito do disposto no presente regulamento;
b) Evitar e combater as irregularidades, aplicando as sanções previstas
no presente regulamento;
c) Recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou
negligência;
d) Verificar os registos previstos nos artigos 17.oe 18.oea
concordância dos mesmos com a contabilidade imposta pela legis-
lação nacional às organizações de produtores e aos transformadores;
e) Efectuarem os controlos referidos no artigo 19.o, sem aviso prévio,
nos períodos adequados.2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
2. Os Estados-Membros programarão os seus controlos de
concordância tendo em atenção uma análise de riscos, que terá emconta, designadamente:
a) As constatações efectuadas durante os controlos dos anos anteriores;
b) A evolução em comparação com o ano anterior;
c) O rendimento da matéria-prima por zona de produção homogénea;
d) A relação entre as quantidades entregues e a estimativa da colheita
total;
e) O rendimento em produto acabado relativamente à matéria-prima.
Os critérios da análise de riscos serão actualizados periodicamente.
3. Os Estados-Membros aumentarão a frequência e a percentagem
dos controlos referidos no artigo 19.
oem função da gravidade das even-
tuais constatações de irregularidades ou anomalias.
Artigo 17.o
1. As organizações de produtores que entreguem produtos para
transformação manterão um registo relativamente a cada produto
entregue. Dos registos constarão, pelo menos, as seguintes informações:
a) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos
plurianuais:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) o peso líquido de cada lote entregue e admitido para transfor-
mação, deduzido, se for caso disso, da depreciação, e o númerode identificação do certificado de entrega correspondente;
b) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos de
campanha:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) o peso líquido de cada lote entregue e admitido para transfor-
mação, deduzido, se for caso disso, da depreciação, e o númerode identificação do certificado de entrega correspondente,
iii) as quantidades totais entregues, por dia de entrega, discrimi-
nadas em função da ajuda aplicável;
c) Relativamente às quantidades entregues fora do âmbito de contratos:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o nome e o
endereço do transformador,
ii) o peso líquido de cada lote entregue e admitido para transfor-
mação.
2. As organizações de produtores e os produtores referidos no n.
o2
do artigo 8.omanterão à disposição das autoridades nacionais de
controlo todas as informações necessárias ao controlo do respeito dasdisposições do presente regulamento.
Para cada produto de base, essas informações devem permitir estabe-
lecer, para cada produtor abrangido pelos contratos, a coerência entreas superfícies, a colheita total, as quantidades totais entregues à organi-zação de produtores, as quantidades entregues para transformação e os
pagamentos das ajudas.
As organizações de produtores e os produtores referidos no n.
o2d o
artigo 8.oestão sujeitos a todas as medidas de inspecção ou de controlo
consideradas necessárias pelas autoridades competentes e devemmanter todos os registos suplementares prescritos por essas autoridades,a fim de lhes permitir efectuar os controlos que julguem necessários.
3. Os Estados-Membros podem determinar a forma material ou
informática dos registos referidos nos n.
os1e2 .
Os registos ou documentos contabilísticos impostos pelas legislações
nacionais podem ser utilizados para efeitos da aplicação do presenteartigo, desde que contenham as informações referidas no n.
o1.2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 12
▼B
Artigo 18.o
1. Os transformadores manterão um registo relativamente a cada
produto comprado. Dos registos constarão, pelo menos, as seguintes
informações:
a) Relativamente às quantidades compradas a organizações de produ-
tores no âmbito de contratos:
i) os lotes recebidos, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizem respeito.
ii) o peso líquido de cada lote recebido e admitido para transfor-
mação e o número de identificação do certificado de entregacorrespondente, bem como a identificação exacta do meio de
transporte utilizado;
b) Relativamente às outras quantidades compradas:
i) os lotes recebidos, por dia de entrega, bem como o nome e o
endereço do vendedor,
ii) o peso líquido de cada lote recebido;
c) As quantidades de sumo obtidas diariamente, discriminadas em
função do grau de concentração expresso em graus Brix, com espe-cificação das quantidades obtidas a partir de lotes entregues noâmbito de contratos;
d) As quantidades de segmentos obtidas diariamente, com especifi-
cação das quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbitode contratos;
e) As quantidades e os preços dos produtos acabados compradas pelo
transformador diariamente, com indicação do nome e do endereçodo vendedor. Essas quantidades, no caso do sumo, serão discrimi-
nadas em função do grau de concentração, expresso em graus Brix;
f) As quantidades e os preços dos produtos acabados que saiam diaria-
mente do estabelecimento do transformador, com indicação do
nome e do endereço do destinatário. No caso do sumo, essas quan-
tidades serão discriminadas em função do grau de concentração,expresso em graus Brix; estas indicações podem constar do registosob a forma de uma referência a documentos comprovativos exis-tentes, desde que esses documentos contenham as informaçõessupramencionadas;
g) As quantidades de produtos acabados em armazém no final da
campanha. No caso do sumo, essas quantidades serão discriminadasem função do grau de concentração, expresso em graus Brix.
As quantidades serão expressas em peso líquido.
2. O transformador conservará, durante cinco anos a contar do final
da campanha de transformação em causa, a prova do pagamento detodas as matérias-primas compradas no âmbito de um contrato ou de
um aditamento escrito. O transformador conservará igualmente, durante
cinco anos, a prova do pagamento ou da venda de sumo transformadocomprado ou vendido.
O transformador manterá diariamente actualizado, por fábrica, o estado
das suas existências de sumo e/ou de segmentos.
3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou
de controlo consideradas necessárias pelas autoridades competentes edeve manter todos os registos suplementares prescritos por essas auto-ridades, a fim de lhes permitir efectuar os controlos que julguemnecessários.
4. Os Estados-Membros podem determinar a forma material ou
informática dos registos referidos nos n.
os1e3 .
Os registos ou documentos contabilísticos impostos pelas legislações
nacionais podem ser utilizados para efeitos da aplicação do presenteartigo, desde que contenham as informações referidas no n.
o1.2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 13
▼B
Artigo 19.o
1. Relativamente a cada organização de produtores, a cada produto e
a cada campanha:
a) Efectuar-se-ão controlos físicos de, pelo menos:
— 5 % das superfícies referidas no artigo 4.oe nos n.os1e2d o
artigo 8.o,
— 20 % das quantidades entregues para transformação no âmbito
de cada contrato, a fim de verificar a concordância com os certi-ficados de entrega referidos no n.
o2 do artigo 10.oe o respeito
das exigências mínimas de qualidade referidas no artigo 9.o;
b) Efectuar-se-ão controlos administrativos e contabilísticos de, pelo
menos:
— 5 % dos produtores abrangidos por contratos, a fim de verificar,
nomeadamente, a coerência, por produtor, entre, por um lado, assuperfícies, a colheita total, a quantidade entregue à organização
de produtores e a quantidade entregue para transformação e, por
outro, os pagamentos das ajudas previstos no artigo 15.
o,
— 10 % dos acordos referidos no n.o3 do artigo 8.o;
c) Efectuar-se-ão controlos administrativos e contabilísticos destinados
a verificar a concordância entre, por um lado, as quantidades entre-gues à organização de produtores pelos produtores referidos nos n.
os
1 e 2 do artigo 8.o, as quantidades entregues para transformação, os
certificados de entrega referidos no artigo 10.oe as quantidades indi-
cadas no pedido de ajuda e, por outro, os pagamentos das ajudas
previstos no artigo 15.o;
d) Efectuar-se-ão verificações administrativas da totalidade dos
pedidos de ajuda referidos no artigo 12.o
2. Relativamente a cada transformador, a cada fábrica, a cada
produto recebido e a cada campanha:
a) Efectuar-se-ão controlos físicos de, pelo menos:
— 10 % dos produtos acabados obtidos, a fim de verificar o rendi-
mento da matéria-prima no âmbito de contratos e fora do âmbitode contratos;
b) Efectuar-se-ão controlos administrativos e contabilísticos de, pelo
menos:
— 5 % dos lotes recebidos no âmbito de cada um dos dois tipos de
contratos: de campanha e plurianuais; os controlos incidirão naligação real com um contrato, nos certificados de entrega refe-
ridos no n.
o2 do artigo 10.o, na identificação exacta do meio de
transporte utilizado e na observância das exigências mínimasprevistas no artigo 9.
o,
— 10 % das transferências dos preços referidas no n.o3 alínea f),
do artigo 3.o;
c) Efectuar-se-ão controlos físicos e contabilísticos das existências
efectivas, devendo os mesmos incidir, pelo menos duas vezes porano, na totalidade das existências de produtos acabados, a fim deverificar a concordância das mesmas com os produtos acabados
elaborados, os produtos acabados comprados e os produtos acabados
vendidos.
Além disso, os controlos terão por objectivo verificar a concordância
entre:
a) As facturas de compra e de venda de sumo, por um lado; e
b) As quantidades de matéria-prima recebidas pela indústria, as quanti-
dades de sumos elaborados, as quantidades de sumos comprados e
as quantidades de sumos vendidos ou em armazém, por outro lado.
Artigo 20.
o
1. Se se verificar que, relativamente a um produto, a ajuda pedida a
título de uma campanha excede o montante devido, este último seráreduzido, salvo se a diferença resultar de um erro manifesto. A redução2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 14
▼B
será igual à diferença. Se a ajuda já tiver sido paga, o beneficiário
reembolsará o dobro da diferença, majorado de um juro calculado emfunção do período decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo
beneficiário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas
operações principais de refinanciamento, publicada na série C doJornalOficialdas Comunidades Europeias , que estiver em vigor na
data do pagamento indevido, majorada de três pontos percentuais.
2. Se a diferença referida no n.
o1 exceder 20 %, o beneficiário
perderá todos os direitos à ajuda e, se a ajuda já tiver sido paga, reem-bolsará a sua totalidade, majorada de um juro calculado emconformidade com o n.
o1.
Se a diferença exceder 30 %, a organização de produtores será ainda
excluída do regime de ajuda a título das três campanhas seguintes, rela-tivamente ao produto em causa.
3. Os montantes recuperados e os juros respectivos serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas
pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
4. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para
garantir o cumprimento das disposições relativas aos pagamentos dasajudas, nas condições previstas no artigo 15.
oOs Estados-Membros
estabelecerão, nomeadamente, sanções aplicáveis aos responsáveis das
organizações de produtores em função da gravidade do incumprimento.
5. Sempre que se verifique, salvo caso de força maior, que a quanti-
dade entregue de um produto, no âmbito de um contrato plurianual, atítulo de uma campanha de comercialização, é inferior à quantidade
mínima prevista no n.
o6 do artigo 3.o, a ajuda correspondente será
reduzida de 50 % relativamente à campanha em causa. Se a ajuda játiver sido paga, o beneficiário reembolsará a diferença entre a ajudaefectivamente paga e a ajuda devida, majorada de um juro calculadoem conformidade com o n.
o1.
Sempre que a não observância da quantidade mínima diga respeito
simultaneamente a três contratos plurianuais ou mais, a título de umacampanha de comercialização, a organização de produtores em causaficará excluída da assinatura dos novos contratos plurianuais a partirdo momento da verificação. O Estado-Membro decidirá do período de
exclusão em função da gravidade da não observância. A exclusão terá a
duração de, pelo menos, duas campanhas. O primeiro parágrafo éaplicável a todos os contratos.
6. Salvo caso de força maior, se se verificar que as quantidades
admitidas para transformação durante uma campanha de comerciali-
zação a título de cada contrato referido no n.
o2, alíneas a) e b), do
artigo 3.osão inferiores às quantidades objecto de contrato, incluídos
os eventuais aditamentos, para a campanha em causa, a ajuda corres-pondente ao contrato em questão será reduzida de:
— 20 % se a diferença entre as quantidades admitidas para transfor-
mação e as quantidades objecto de contrato for igual ou superior a20 %, mas inferior a 30 %, destas,
— 30 % se a diferença entre as quantidades admitidas para transfor-
mação e as quantidades objecto de contrato for igual ou superior a
30 %, mas inferior a 40 %, destas,
— 40 % se a diferença entre as quantidades admitidas para transfor-
mação e as quantidades objecto de contrato for igual ou superior a40 %, mas inferior a 50 %, destas.
Não será concedida qualquer ajuda se a diferença entre as quantidades
admitidas para transformação e as quantidades objecto de contrato for
igual ou superior a 50 % destas.
Se a ajuda já tiver sido paga, a organização de produtores reembolsará
a diferença entre a ajuda efectivamente paga e a ajuda devida, majo-rada de um juro calculado em conformidade com o n.
o1.2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 15
▼B
No que diz respeito aos contratos plurianuais, em caso de ser possível a
aplicação simultânea dos n.os5 e 6, será aplicada a sanção mais
elevada.
7. Se se verificar que um contrato de transformação é rescindido
total ou parcialmente antes do seu termo, a organização de produtoressignatária do contrato reembolsará 40 % das ajudas recebidas a títulodo contrato, majorados de um juro calculado em conformidade com osegundo parágrafo do n.
o1.
Além disso, no caso dos contratos plurianuais:
— as organizações de produtores que tenham rescindido a totalidade
ou parte de dois contratos ou mais numa mesma campanha decomercialização não podem celebrar qualquer contrato plurianual a
título do Regulamento (CE) n.
o2202/96 durante três campanhas, a
contar da verificação da rescisão pelo organismo competente doEstado-Membro em causa.
— salvo em caso de falência do transformador, a não entrega de um
produto numa das campanhas do contrato é equiparada a rescisãodo contrato em causa.
8. Se, aquando dos controlos das superfícies referidos no n.
o1,
alínea a), do artigo 19.o, se constatar uma diferença entre a superfície
declarada e a superfície efectivamente determinada, ao nível do totaldas superfícies sujeitas a controlo, a ajuda devida à organização deprodutores será, salvo se a diferença resultar de um erro manifesto,reduzida:
— da percentagem correspondente à diferença constatada, se essa dife-
rença for superior a 5 % mas igual ou inferior a 20 % da superfíciedeterminada,
— de 30 %, se a diferença constatada exceder 20 % da superfície
determinada.
A redução da ajuda calculada conforme acima indicado será diminuída
de metade quando a superfície declarada for inferior à superfície efec-
tivamente determinada.
9. Em caso de reincidência por parte de uma organização de produ-
tores, o Estado-Membro retirará o reconhecimento da organização deprodutores ou o pré-reconhecimento no caso dos agrupamentos deprodutores pré-reconhecidos.
Artigo 21.
o
1. Salvo caso de força maior, se se constatar que a quantidade de
um produto admitida para transformação no âmbito de contratos nãofoi totalmente transformada num dos produtos referidos no artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o2202/96, o transformador pagará um
montante igual ao dobro do montante unitário da ajuda correspondenteao contrato, multiplicado pela quantidade de matéria-prima não trans-
formada em causa, majorado de um juro calculado em conformidade
com o n.
o1 do artigo 20.o
Além disso, o transformador não poderá assinar novos contratos:
— no que diz respeito à campanha seguinte à constatação, se a dife-
rença a que se refere o primeiro parágrafo for igual ou inferior a10 %,
— no que diz respeito às duas campanhas seguintes à constatação, se a
diferença for superior a 10 %, mas igual ou inferior a 20 %,
— no que diz respeito às três campanhas seguintes à constatação, se a
diferença for superior a 20 %.
2. Além disso, os Estados-Membros tomarão disposições para que o
transformador seja excluído do regime previsto pelo Regulamento (CE)
n.
o2202/96 quando:
— a organização de produtores efectuar falsas declarações com a parti-
cipação do transformador em causa,
— o transformador não pagar o preço referido no n.o3, alínea f), do
artigo 3.o,2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 16
▼B
— o transformador não se submeter às sanções referidas no n.o1.
O Estado-Membro decidirá, em função da gravidade do caso, o período
durante o qual o transformador não pode participar no regime de trans-
formação.
3. Os montantes recuperados e os juros respectivos serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadaspelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 22.
o
1. A verificação da observância dos limiares comunitários e nacio-
nais terá por base as quantidades entregues para transformação noâmbito do Regulamento (CE) n.
o2202/96, em cada Estado-Membro
em causa.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para o esta-
belecimento de uma cooperação administrativa recíproca, tendo emvista a aplicação das disposições do presente regulamento.
CAPÍTULO VII
COMUNICAÇÕES À COMISSÃO
Artigo 23.o
1. Cada Estado-Membro em causa notificará a Comissão:
a) Antes do início de cada campanha, se for caso disso, do recurso às
disposições do n.o3 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2202/96
e das quantidades dos dois sublimiares em questão;
b) Relativamente a cada produto, das quantidades objecto de contrato
para a campanha em curso, discriminadas por tipos de contrato, o
mais tardar em 15 de Dezembro;
c) Das quantidades de cada produto entregues para transformação, no
âmbito do Regulamento (CE) n.o2202/96, nos períodos referidos
no n.o3 do artigo 2.o, o mais tardar em 1 de Agosto da campanha
em curso.
No caso das clementinas, essas quantidades serão discriminadas por
produtos entregues para transformação em segmentos, por um lado,e por produtos destinados a transformação em sumo, por outro.
2. Relativamente a cada produto, o mais tardar em 1 de Janeiro da
campanha seguinte, cada Estado-Membro interessado comunicará à
Comissão:
a) As quantidades recebidas pelos transformadores, discriminadas por
produto acabado obtido;
b) As quantidades recebidas pelos transformadores no âmbito dos
contratos, discriminadas por tipo de contratos: de campanha, porum lado, e plurianuais, por outro;
c) As quantidades recebidas pelos transformadores no âmbito dos
contratos, discriminadas por produto acabado obtido;
d) As quantidades de produto acabado obtidas a partir das quantidades
referidas na alínea a). No caso do sumo, essas quantidades serãodiscriminadas em função do grau de concentração, expresso emgraus Brix;
e) As quantidades de produto acabado obtidas a partir das quantidades
referidas na alínea c). No caso do sumo, essas quantidades serãodiscriminadas em função do grau de concentração, expresso em
graus Brix;
f) As quantidades de cada produto acabado em armazém no final das
operações de transformação da campanha;
g) As quantidades objecto de contrato e entregues por tipo de
contratos: de campanha, por um lado, e plurianuais, por outro;2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 17
▼M1
▼B
▼B
h) As quantidades entregues, discriminadas em função do montante da
ajuda correspondente;
i) Os montantes, expressos em moeda nacional, das despesas relativas
à ajuda pagas às organizações de produtores.
As quantidades serão expressas em peso líquido.3. Para cada produto, o mais tardar no dia 1 de Janeiro da campanha
seguinte, cada Estado-Membro enviará à Comissão um relatório dosresultados dos controlos efectuados durante a campanha precedente,com a especificação do número de controlos e a discriminação dos
resultados por categoria de constatação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 24.o
Para a campanha de 2001/2002, em derrogação do n.o6 do artigo 8.o,
as referências das parcelas serão as referências cadastrais ou qualqueroutra indicação reconhecida como equivalente pelo organismo decontrolo.
Artigo 25.
o
O Regulamento (CE) n.o1169/97 é revogado com efeitos, para cada um
dos produtos abrangidos, no final da campanha de comercialização de2000/2001.
Artigo 26.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficialdas Comunidadess Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 18
▼B
ANEXO
EXIGÊNCIASMÍNIMAS REFERIDASNO ARTIGO 9.o
Os produtos entregues para transformação devem:
1. Ser inteiros, de qualidade sã, íntegra e comercializável e adequados para
transformação. Ficam excluídos os produtos afectados por podridão.
2. Respeitar os seguintes valores mínimos:
a) Produtos destinados a transformação em sumo
Rendimento em sumo Graus Brix (1)
Laranjas 30 % 10º
Mandarinas 23 % 9º
Clementinas 25 % 10º
Toranjas ( grapefruit )2 2 % 8 º
Limões 20 % 7º
(1) Método refractométrico.
b) Produtos destinados a transformação em segmentos
Rendimento em sumo Graus Brix (1)
Clementinas 33 % 10ºSatsumas 33 % 10º
(1) Método refractométrico.
O calibre mínimo das clementinas e das satsumas destinadas a ser transfor-
madas em segmentos deve ser de 45 mm.2001R1092 — PT — 01.10.2002 — 001.001 — 19