1996R2369 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No2369/96 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de
aveia trabalhados de outro modo ►M1 do código NC 1104 22 98 ◄
(JO L 323 de 13.12.1996, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no630/97 da Comissão de 10 de Abril de 1997 L 96 5 11.4.1997
►M2 Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abril de 2004 L 123 50 27.4.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No2369/96 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de
10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo
►M1 do código NC 1104 22 98 ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no1095/96 do Conselho, de 18
de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da
lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações noâmbito do n
o6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu
artigo 1o,
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da OMC,
a estabelecer, por campanha de comercialização, a partir de 1 deJaneiro de 1996, um contingente pautal com direito nulo de 10 000toneladas para os grãos de aveia trabalhados de outro modo doscódigos NC 1104 22 92 e 1104 22 99;
Considerando que essas importações estão sujeitas à apresentação de
um certificado de importação; que é necessário especificar as condiçõesque regem a emissão dos certificados;
Considerando que a gestão adequada das importações requer a instau-
ração de um sistema de garantia; que, tendo em conta a probabilidadede especulações inerentes ao sistema, devido à isenção de pagamentodo direito, é conveniente limitar o acesso às importações em causaaos operadores que tenham constituído uma garantia para a importação,
façam prova do exercício de uma actividade comercial no sector dos
cereais desde há, pelo menos, doze meses e se encontrem registadosno Estado-membro em que o pedido é apresentado;
Considerando que as disposições específicas que regem a organização
das importações, nomeadamente, as que se prendem com os pareceres
sobre os pedidos de certificados de importação, serão adoptadas deacordo com o procedimento fixado no artigo 23
odo Regulamento
(CEE) no1766/92 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) no923/96 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A importação, por campanha de comercialização, de 10 000 toneladas
de grãos de aveia trabalhados de outro modo ►M1 do código NC
1104 22 98 ◄ que beneficia de uma taxa do direito de importação
igual a zero fica sujeita à apresentação de um certificado de importaçãoemitido em conformidade com as disposições do presente regulamento.
Artigo 2o
1. A admissibilidade de um pedido de certificado de importação atítulo da quantidade mencionada no artigo 1
oestá sujeita às seguintes
condições:1996R2369 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O noL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J O noL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(3)J O noL 126 de 24. 5. 1996, p. 37.▼M1
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a) O pedido deve dizer respeito à importação de uma quantidade igual
ou superior a 350 toneladas de aveia;
b) Se o pedido for apresentado por um mandatário, deverá indicar o
nome e o endereço do mandante;
c) O pedido deve ser acompanhado de:
— prova de que o requerente é uma pessoa individual ou colectiva
que exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comer-cial no sector dos cereais e se encontra registado no Estado--membro em que o pedido é apresentado,
— prova da apresentação à autoridade competente do Estado-
-membro em causa de uma garantia do montante de 5 ecus portonelada, destinada a assegurar a boa-fé do requerente,
— declaração escrita do requerente na qual o mesmo declare que
não apresentou mais do que um pedido. Se o requerente apre-sentar mais do que um pedido de certificado de importaçãopara o mesmo produto, nenhum desses pedidos será admissível.
2. Os pedidos não podem ser retirados.
Artigo 3o
1. Os pedidos de certificados de importação de grãos de aveia traba-
lhados de outro modo ►M1 do código NC 1104 22 98 ◄devem ser
apresentados às autoridades competentes de todos os Estados-membros
na segunda segunda-feira útil de cada mês, até às 13 horas (hora deBruxelas). Para esse efeito, será disponibilizada todos os meses umaquantidade de 1 000 toneladas até ao esgotamento das quantidades refe-ridas no artigo 1
oAs quantidades não utilizadas no decurso de um mês
transitam para o mês seguinte até ao fim de cada campanha.
2. Os Estados-membros devem notificar à Comissão, em conformi-
dade com o modelo do anexo I do presente regulamento, por telex,
telecópia ou telegrama, no prazo de dois dias úteis a contar do termo
do prazo fixado para a apresentação dos pedidos:
— o número de pedidos admissíveis apresentados, ainda que o mesmo
seja igual a zero,
— a quantidade de aveia para a qual foram apresentados pedidos de
certificados,
— os nomes e endereços dos requerentes.
3. No caso de a totalidade das quantidades que tiverem sido objecto
de pedidos de certificados de importação exceder a quantidade deproduto que pode ser importada durante o período considerado, aComissão, nos três dias seguintes ao termo do prazo de notificaçãoreferido no n
o2, comunicará aos Estados-membros a percentagem de
redução que estes deverão aplicar, na emissão dos certificados, às
quantidades objecto dos pedidos.
4. Os certificados de importação devem ser emitidos no mais curto
prazo após a notificação da Comissão aos Estados-membros referida no
no3, em todo o caso, no prazo de três dias úteis.
Em derrogação do artigo 6odo Regulamento (CE) no1162/95 da
Comissão (1), o prazo de validade dos certificados de grãos de aveia
trabalhados de outro modo emitidos no âmbito do presente regulamentoé de 45 dias.
Em derrogação do n
o1 do artigo 21odo Regulamento (CE) no3719/88
da Comissão (2) no que se refere à determinação do seu período de1996R2369 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1)J O noL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(2)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.▼M1
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validade, os certificados são considerados emitidos no dia da sua
emissão efectiva.
Artigo 4o
O certificado de importação deve conter as menções abaixo indicadas e
está sujeito às condições seguintes:
— nas casas 7 e 8, deve-se mencionar, respectivamente, o país de
proveniência e o país de origem do produto em causa,
— nas casas 7 e 8, deve-se assinalar com uma cruz a menção «sim»,— em derrogação do n
o4 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/
/88 da Comissão (1), a quantidade colocada em livre prática não
pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18, e na casa 19 deve-
-se inscrever o algarismo «0»,
— na casa 20, deve-se inscrever uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no2369/96
—N a řízení (ES) č. 2369/96
— Forordning (EF) nr. 2369/96— Verordnung (EG) Nr. 2369/96— Määrus (EÜ) nr 2369/96—Καν oνισµός (ΕΚ) αριθ. 2369 /96
— Regulation (EC) No 2369/96— Règlement (CE) n
o2369/96
— 2369/96/EK rendelet— Regolamento (CE) n. 2369/96— Reglamentas (EB) Nr. 2369/96
— Regula (EK) Nr. 2369/96
— Regolament (KE) Nru 2369/96— Verordening (EG) nr. 2369/96— Rozporz ądzenie (WE) nr 2369/96
— Regulamento (CE) n.
o2369/96
— Nariadenie (ES) č. 2369/96
— Uredba (ES) št. 2369/96— Asetus (EY) N:o 2369/96— Förordning (EG) nr 2369/96,
— na casa 24, deve-se inscrever uma das seguintes menções:
— Derecho cero. Contingente arancelario de granos de avena traba-
jados de otra forma del código NC 1104 22 98
— Nulové clo. Celní kvóta pro jinak zpracovaná ovesná zrna
spadající pod kód KN 1104 22 98
— Toldfritagelse. Toldkontingent for havrekerner, bearbejdet på
anden måde, i KN-kode 1104 22 98
— Nullsatz. Zollkontingent für anders bearbeiteten Hafer des KN-
-Codes 1104 22 98
— Tollimaksuta. CN koodi 1104 22 98 alla kuuluvate muul viisil
töödeldud kaeraterade tariifikvoot
—∆ασµός µηδέν. ∆ασµ oλoγική π oσόστωση σπόρων βρώµης
αλλιώς επεξεργασµένων των κωδικών ΣΟ 1104 22 98
— Zero duty. Tariff quota for oats grains otherwise worked falling
within CN code 1104 22 98
— Droit zéro. Contingent tarifaire de grains d'avoine autrement
travaillés du code NC 1104 22 98
— Nulla vámtétel. A 1104 22 98 KN-kód alá tartozó másképp
megmunkált zabra vonatkozó vámkontingens
— Dazio zero. Contingente tariffario di cereali di avena altrimenti
lavorati dei codici NC 1104 22 981996R2369 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
(1)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.▼B
▼M2
▼M2
— Nulinis muitas. Tarifin ėkvota kitaip apdirbtiems avi ųgrūdams,
kuriuos apib ūdina KN kodas 1104 22 98
— Nulles muita. Tarifu kvota cit ādi apstr ādātiem auzu graudiem,
ko raksturo KN kods 1104 22 98
— Dazju żero. Kwota ta' tariffa g ħaż-żerrieg ħa tal- ħafur ma ħduma
mod ie ħor li taqa' ta ħt il-kodi ċi NM 1104 22 98
— Nulrecht. Tariefcontingent voor op andere wijze bewerkte haver
van de GN-code 1104 22 98
— Zerowa stawka celna. Kontyngent taryfowy na ziarna owsa
obrobione w inny sposób, oznaczone kodem CN 1104 22 98
— Direito igual a zero. Contingente pautal de grãos de aveia traba-
lhados de outro modo, do código NC 1104 22 98
— Nulové clo. Colná kvóta pre inak spracované zrná z ovsa,
spadajúce pod kód KN 1104 22 98
— Brez carinske dajatve. Tarifna kvota za zrnje ovsa, ki spada pod
KN oznako 1104 22 98
— Tulliton. CN-koodeihin 1104 22 98 kuuluvien muulla tavoin
käsiteltyjen kauranjyvien kiintiö
— Tullsats 0. Tullkvot för korn av havre bearbeta på annat sätt
med KN-nummer 1104 22 98,
— em derrogação do Regulamento (CEE) no3719/88, os direitos
decorrentes do certificado não são transmissíveis.
Artigo 5o
A garantia de boa fé a que se refere o no1, segundo travessão da alínea
c), do artigo 2oé liberada aquando da emissão do certificado.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, por telex,
telecópia ou telegrama:
a) Até dois dias úteis após a emissão do certificado de importação, a
quantidade de cada produto para a qual foram emitidos certificados,
as datas de emissão, os países de origem e de proveniência do
produto, e os nomes e endereços dos titulares dos certificados;
e
b) Até ao último dia útil de cada mês seguinte àquele em que o
produto tiver sido colocado em livre prática, os dados referidos naalínea a), relativos à quantidade de produto colocado em livreprática, discriminado por país de origem.
2. As comunicações referidas no n
o1 são obrigatórias ainda que não
tenha sido apresentado qualquer pedido, emitido qualquer certificado
ou efectuada qualquer importação.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R2369 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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ANEXO I
Modelo de comunicaçao de informaçao referido no no2 do artigo 3o
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ANEXO II
Modelo de certificado referido no no3 do artigo 3o
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