1995R2931 — PT — 01.01.1996 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera os Regulamentos (CEE) n.o 804/68, (CEE) n.o 2730/75, (CEE) n.o 776/78, (CEE) n.o 570/88, (CEE) n.o 584/92, (CEE) n.o 2219/92, (CE) n.o 2883/94, (CE) n.o 1466/95, (CE) n.o 1598/95, (CE) n.o 1600/95 e (CE) n.o 1713/95, na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2931/95 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1995

que altera os Regulamentos (CEE) n.o 804/68, (CEE) n.o 2730/75, (CEE) n.o 776/78, (CEE) n.o 570/88, (CEE) n.o 584/92, (CEE) n.o 2219/92, (CE) n.o 2883/94, (CE) n.o 1466/95, (CE) n.o 1598/95, (CE) n.o 1600/95 e (CE) n.o 1713/95, na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3209/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1538/95 ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o, o n.o 4 do seu artigo 15.o, os n.o 1 e 4 do seu artigo 16.o e o n.o 14 do seu artigo 17.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ( 5 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2233/93 ( 6 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro ( 7 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2234/93 ( 8 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro ( 9 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2235/93 ( 10 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2537/95 da Comissão ( 12 ), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o e o n.o 6 do seu artigo 24.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ( 13 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2537/95, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado ( 14 ),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado ( 15 ),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado ( 16 ),

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 17 ), prevê alterações para certos produtos lácteos a partir de 1 de Janeiro de 1996; que determinados outros códigos NC relativos aos produtos lácteos tinham sido anteriormente adaptados;

Considerando que é, pois, conveniente alterar os regulamentos abrangidos pela alteração das subposições dos códigos NC mencionados, nomeadamente:

— o Regulamento (CEE) n.o 804/68,

— o Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à lactose ( 18 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 222/88 da Comissão ( 19 ),

— o Regulamento (CEE) n.o 776/78 da Comissão, de 18 de Abril de 1978, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e altera determinados regulamentos ( 20 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1586/95 ( 21 ),

— o Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares ( 22 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95 ( 23 ),

— o Regulamento (CEE) n.o 584/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca ( 24 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2416/95 ( 25 ),

— o Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento ( 26 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2835/95 ( 27 ),

— o Regulamento (CE) n.o 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho ( 28 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1820/95 ( 29 ),

— o Regulamento (CE) n.o 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos ( 30 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2452/95 ( 31 ),

— o Regulamento (CE) n.o 1598/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos ( 32 ),

— o Regulamento (CE) n.o 1600/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos ( 33 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2537/95 ( 34 ),

— o Regulamento (CE) n.o 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos previsto nos acordos de associação concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos ( 35 );

Considerando que, por razões de clareza, é necessário prever que todas as alterações produzam efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: