1994R3286 — PT — 17.07.2014 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) No 3286/94 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1994

que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 235o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que as restrições quantitativas ou as medidas de efeito equivalente só podem ser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios uniformes, nomeadamente no que diz respeito à defesa comercial; Considerando que o Regulamento (CEE) no 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas ( 2 ), dotou a Comunidade de processos que lhe permitem: — responder a qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o prejuízo daí resultante, — assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às práticas comerciais dos países terceiros; Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/84 demonstrou que persiste a necessidade de eliminar entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros; que a abordagem utilizada no Regulamento (CEE) no 2641/84 não foi totalmente eficaz; Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer procedimentos comunitários novos e melhorados para assegurar o exercício efectivo dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional; Considerando que as regras do comércio internacional são, em primeira linha, as estabelecidas sob os auspícios da OMC e dispostas nos anexos do Acordo OMC, embora possam igualmente abranger as regras dispostas em qualquer outro acordo em que a Comunidade seja parte e que preveja normas aplicáveis no comércio entre a Comunidade e países terceiros; e que é conveniente dar uma ideia precisa dos tipos de acordos a que a expressão «regras do comércio internacional» se refere; Considerando que os referidos procedimentos comunitários se devem basear num mecanismo jurídico nos termos do direito comunitário que seja totalmente transparente e devem assegurar que a decisão de invocar os direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional é adoptada com base em informações factuais e numa análise jurídica exacta; Considerando que esse mecanismo se destina a estabelecer as vias processuais para solicitar às instituições comunitárias que reajam aos entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros, que causem prejuízo ou outros efeitos prejudiciais no comércio, desde que exista um direito de acção contra esses entraves ao abrigo das regras do comércio internacional aplicáveis; Considerando que o direito de os Estados-membros lançarem mão deste mecanismo não prejudica a sua possibilidade de suscitarem as mesmas questões, ou outras similares, através de outros procedimentos comunitários existentes, nomeadamente no âmbito do Comité criado pelo artigo 113o do Tratado; Considerando que há que ter em conta a função institucional do comité criado pelo artigo 113o do Tratado na formulação de recomendações para as instituições comunitárias relativamente a todas as questões de política comercial; que, por conseguinte, este deve ser informado da evolução dos processos individuais para que possa considerar consequências mais latas para a política comercial; Considerando que, além disso, na medida em que um acordo com um país terceiro seja o meio mais adequado para resolver um litígio suscitado por um entrave ao comércio, as negociações para o efeito serão conduzidas nos termos dos procedimentos previstos no artigo 113o do Tratado, nomeadamente consultando-se o comité aí instituído; Considerando que é conveniente confirmar que a Comunidade deve agir em conformidade com as suas obrigações internacionais e, quando tais obrigações resultarem de acordos, manter o equilíbrio dos direitos e obrigações que esses acordos procuram estabelecer; Considerando que é igualmente conveniente confirmar que quaisquer medidas adoptadas no âmbito dos processos em questão devem tembém ser compatíveis com as obrigações internacionais da Comunidade, bem como não prejudicar outras medidas em casos não abrangidos pelo presente regulamento, susceptíveis de serem adoptadas directamente nos termos do artigo 113o do Tratado; Considerando que se devem igualmente confirmar as regras processuais a observar no processo de exame disposto no presente regulamento, nomeadamente no que se refere aos direitos e obrigações das autoridades comunitárias e das partes em causa, e as condições em que as partes interessadas podem ter acesso às informações e solicitar serem informadas dos principais factos e considerações resultantes do processo de exame; Considerando que, ao intervir, no âmbito do presente regulamento, a Comunidade deve ter em conta a necessidade de uma acção rápida e eficaz, aplicando os processos de decisão nele estabelecidos; Considerando que a Comissão e o Conselho apenas deverão intervir, no quadro dos direitos e obrigações no plano internacional da Comunidade, contra entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros quando os interesses da Comunidade o exijam; que, ao avaliar esses interesses, a Comissão e o Conselho terão em devida consideração os argumentos de todas as partes interessadas no processo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1o

Objectivos

O presente regulamento estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as regras estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio, que, sob reserva das obrigações e procedimentos internacionais vigentes, têm por finalidade:

a) Reagir aos entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado comunitário, com vista a eliminar o prejuízo daí resultante;

b) Reagir aos entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro, com vista a eliminar efeitos prejudiciais no comércio daí resultantes.

Os referidos procedimentos são aplicáveis, nomeadamente, ao início, tramitação e encerramento dos procedimentos internacionais de resolução de litígios no domínio da política comercial comum.

Artigo 2o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «entraves ao comércio», quaisquer práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção. Esse direito existe quando as regras do comércio internacional proibirem formalmente uma prática ou atribuírem à parte afectada pela prática o direito de tentar eliminar os efeitos dessa prática.

2. Para efeitos do presente regulamento e sob reserva do no 8, entende-se por «direitos da Comunidade», os direitos que esta pode invocar em matéria de comércio internacional por força das regras do comércio internacional. Neste contexto, «regras do comércio internacional» são essencialmente aquelas estabelecidas sob os auspícios da OMC e dispostas nos anexos do Acordo OMC, embora possam igualmente abranger as regras dispostas em qualquer outro acordo em que a Comunidade seja parte e que preveja regras aplicáveis no comércio entre a Comunidade e países terceiros.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «prejuízo», qualquer prejuízo importante que um entrave ao comércio cause ou ameace causar, em relação a um produto ou serviço, a uma indústria comunitária no mercado comunitário.

4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «efeitos prejudiciais no comércio», aqueles que um entrave ao comércio cause ou ameace causar, em relação a um produto ou serviço, a empresas comunitárias no mercado de qualquer país terceiro e que tenham repercussão importante, real ou potencial, na economia da Comunidade ou de uma região da Comunidade, ou num dos seus sectores de actividade económica. O facto de o autor da denúncia sofrer esses efeitos prejudiciais não é suficiente para justificar por si só a intervenção das instituições comunitárias.

5. Entende-se por «indústria comunitária», o conjunto dos produtores ou prestadores comunitários, respectivamente:

— de produtos ou serviços idênticos ou similares ao produto ou serviço objecto de entraves ao comércio, ou

— de produtos ou serviços em concorrência directa com esse produto ou serviço, ou

— que são consumidores ou transformadores do produto, ou consumidores ou utilizadores do serviço, objecto de entraves ao comércio,

ou o conjunto de produtores ou prestadores cujas produções ou prestações agregadas constituem a maior parte da produção comunitária total dos produtos ou serviços correspondentes. Todavia:

a) Quando os produtores ou prestadores estiverem ligados aos exportadores ou importadores ou forem eles próprios importadores do produto ou serviço alegadamente objecto de entraves ao comércio, a expressão «indústria comunitária» pode ser interpretada como referindo-se aos restantes produtores ou prestadores;

b) Em circunstâncias especiais, os produtores ou prestadores de uma região da Comunidade podem ser considerados a indústria comunitária se as suas produções ou prestações agregadas representarem a maior parte da produção do produto ou da prestação do serviço em causa no ou nos Estados-membros em que se situa essa região, desde que os efeitos do entrave ao comércio se concentrem nesse ou nesses Estados-membros.

6. Entende-se por «empresas comunitárias», as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade, directamente relacionadas com a produção de mercadorias ou a prestação de serviços.

7. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de «prestadores de serviços» no contexto quer da expressão «indústria comunitária», na acepção do no 5, quer da expressão «empresas comunitárias», na acepção do no 6, não obsta ao carácter não comercial que a prestação de um serviço específico possa ter nos termos das disposições legislativas ou regulamentares de um Estado-membro.

8. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «serviços» aqueles relativamente aos quais a Comunidade pode concluir acordos internacionais com base no artigo 113o do Tratado.

Artigo 3o

Denúncia em nome de uma indústria comunitária

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que actue em nome de uma indústria comunitária que considere ter sofrido um prejuízo resultante de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado comunitário pode apresentar uma denúncia por escrito.

2. A denúncia deve conter elementos de prova suficientes da existência quer de entraves ao comércio quer do prejuízo daí resultante. Os elementos de prova do prejuízo carreados devem assentar na lista exemplificativa de factores do artigo 10o, quando aplicável.

Artigo 4o

Denúncia em nome de empresas comunitárias

▼M2

1. Qualquer empresa comunitária ou qualquer associação, independentemente de ter ou não personalidade jurídica, que actue em nome de uma ou mais empresas comunitárias, que considere que tais empresas sofreram efeitos prejudiciais no comércio, em consequência de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro pode apresentar uma denúncia por escrito.

▼B

2. A denúncia deve conter elementos de prova suficientes da existência quer de entraves ao comércio, quer dos efeitos prejudiciais no comércio daí resultantes. Os elementos de prova dos efeitos prejudiciais no comércio carreados devem assentar na lista exemplificativa de factores do artigo 10o, quando aplicável.

Artigo 5o

Procedimento de apresentação das denúncias

1. A denúncia é dirigida à Comissão que enviará cópia aos Estados-membros.

2. A denúncia pode ser retirada, caso em que o processo pode ser encerrado, a não ser que o encerramento não seja do interesse da Comunidade.

▼M3

3. Sempre que se afigurar que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito, o autor da queixa é disso informado.

A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.

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4. Após receber uma denúncia apresentada nos termos dos artigos 3o ou 4o, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão será em regra tomada no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação da denúncia. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com o acordo do autor da denúncia, a fim de permitir reunir as informações complementares consideradas necessárias para uma apreciação completa do mérito dos argumentos do autor da denúncia.

Artigo 6o

Pedido apresentado por um Estado-membro

1. Qualquer Estado-membro pode solicitar à Comissão que sejam iniciados os procedimentos referidos no artigo 1o.

2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão os elementos de prova suficientes que justificam o seu pedido no que respeita aos entraves ao comércio e a quaisquer efeitos daí resultantes. No caso de um prejuízo ou de efeitos prejudiciais no comércio, os elementos de prova carreados devem assentar na lista exemplificativa de factores do artigo 10o, quando aplicável.

3. A Comissão notificará sem demora esses pedidos aos outros Estados-membros.

▼M3

4. Sempre que se afigurar que o pedido não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito, o Estado-Membro é disso informado.

A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.

▼B

5. Após receber um pedido apresentado por um Estado-membro nos termos do artigo 6o, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão será em regra tomada no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com o acordo, do Estado-membro que apresentou o pedido, a fim de permitir reunir as informações complementares consideradas necessárias para uma apreciação completa do mérito dos argumentos apresentados pelo Estado-membro.

▼M3

Artigo 7.o

Procedimento de comité

1.

a) A Comissão é assistida pelo comité «Entraves ao Comércio», a seguir designado por «comité». Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

b) Caso se faça referência ao presente ponto, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

c) Caso se faça referência ao presente ponto, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. A Comissão também transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações fornecidas nos termos do presente regulamento, para que possam ter em consideração as consequências mais latas para a política comercial.

▼B

Artigo 8o

Processo comunitário de exame

▼M3

1. Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um procedimento de exame e que este é necessário no interesse da União, a Comissão:

a) Anuncia no Jornal Oficial da União Europeia a abertura de um procedimento de exame. Esse anúncio indica o produto ou serviço e os países em causa, contém um resumo das informações recebidas e estabelece que têm de ser comunicadas à Comissão todas as informações relevantes. Indica também o prazo no qual as partes interessadas podem solicitar à Comissão uma audição, nos termos do no 5;

b) Notifica oficialmente os representantes do ou dos países que são objeto do procedimento, com os quais podem, quando adequado, ser realizadas consultas;

c) Conduz o exame a nível da União, em cooperação com os Estados-Membros.

A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.

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2.

a) Caso seja necessário, a Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias e tentará confirmá-las junto dos importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais, sob reserva do acordo das empresas ou organizações em causa.

b) Em caso de necessidade e se, dentro de um prazo razoável, depois de notificados, não houver oposição por parte dos governos dos países em causa, a Comissão efectuará inquéritos no território dos países terceiros.

c) A Comissão será assistida, no seu inquérito, por agentes do Estado-membro em cujo território se efectuarem as verificações, desde que o Estado-membro em questão o solicite.

3. A pedido da Comissão e de acordo com as modalidades por ela definidas, os Estados-membros colocarão à sua disposição todos os elementos necessários ao exame.

4.

a) Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em causa, bem como os representantes do ou dos principais países em causa, podem ter acesso a todas as informações facultadas à Comissão, com excepção dos documentos internos para uso da Comissão e das administrações, desde que essas informações sejam pertinentes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais, na acepção do artigo 9o, e sejam utilizadas pela Comissão no seu processo de exame. As pessoas em causa dirigirão à Comissão um pedido por escrito devidamente fundamentado, indicando quais as informações pretendidas.

b) Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em causa, bem como os representantes do ou dos principais países de exportação ou importação em causa, podem solicitar serem informados dos principais factos e considerações resultantes do processo de exame.

5. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas devem ser ouvidas se, no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tiverem solicitado por escrito serem ouvidas, demonstrando que são partes efectivamente interessadas no resultado do processo.

6. Além disso, para permitir a confrontação das teses e eventuais contestações, a Comissão facultará, mediante pedido, às partes efectivamente interessadas a possibilidade de se encontrarem. Ao proporcionar tal oportunidade, a Comissão terá em consideração a conveniência das partes e a necessidade de salvaguardar o carácter confidencial das informações. As partes em causa não são obrigadas a assistir a uma reunião, e a sua ausência não prejudicará a sua tese.

7. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas num prazo razoável ou o inquérito for significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.

8. Concluído o seu exame, a Comissão apresentará um relatório ao comité. Esse relatório será em regra apresentado no prazo de cinco meses a contar do anúncio de início do processo, a menos que a complexidade do exame obrigue a Comissão a prorrogar esse prazo para sete meses.

Artigo 9o

Tratamento confidencial

1. As informações recebidas em conformidade com o presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.

▼M3

2.

a) A Comissão e os Estados-Membros, e os respetivos funcionários, não divulgam quaisquer informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial por uma das partes num procedimento de exame, salvo autorização expressa da parte que as forneceu;

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b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará as razões da confidencialidade da informação e será acompanhado de um resumo não confidencial da informação ou de uma exposição dos motivos pelos quais a mesma não é susceptível de ser resumida.

3. Uma informação é normalmente considerada confidencial se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem a forneceu ou foi a sua fonte.

4. Todavia, quando se afigure que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se quem forneceu a informação não quiser torná-la pública ou autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, a informação em questão pode não ser tida em consideração.

5. O disposto no presente artigo não obsta à divulgação de informações de carácter geral pelas autoridades da Comunidade, nomeadamente dos motivos em que se fundamentaram as decisões tomadas por força do presente regulamento. Essa divulgação deve ter em conta o legítimo interesse das partes interessadas de que os seus segredos de negócios não sejam revelados.

Artigo 10o

Elementos de prova

1. Um exame do prejuízo deve compreender quando seja caso disso os seguintes factores:

a) O volume das importações ou exportações comunitárias em causa, nomeadamente quando tiverem aumentado ou diminuído de forma significativa, quer em valor absoluto quer em relação à produção ou ao consumo no mercado em questão;

b) Os preços dos concorrentes da indústria comunitária em causa, nomeadamente para determinar se se verificou, na Comunidade ou nos mercados de países terceiros, uma subcotação significativa em relação aos preços da indústria comunitária;

c) A consequente repercussão na indústria comunitária, que resulte das tendências de certos factores económicos, como: produção, utilização das capacidades, existências, vendas, parte de mercado, preços (isto é, depreciação dos preços ou não ocorrência de subidas dos preços que de outro modo se teriam verificado), lucros, rentabilidade do capital, investimento e emprego.

2. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo, a Comissão examinará igualmente se é claramente previsível que uma situação particular se possa transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ser tidos em conta os seguintes factores:

a) A taxa de crescimento das exportações para o mercado em que existe a concorrência com os produtos comunitários;

b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, já existente ou que pode vir a existir num futuro previsível, e a probabilidade de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem ao mercado referido na alínea a).

3. O prejuízo causado por outros factores que, individual ou conjuntamente, também exerçam uma influência prejudicial na indústria comunitária, não deve ser atribuído às práticas em questão.

4. Sempre que sejam alegados efeitos prejudiciais no comércio a Comissão examinará a repercussão desses efeitos prejudiciais na economia da Comunidade ou de uma região da Comunidade ou num dos seus sectores de actividade económica. Para o efeito, a Comissão pode ter em conta, quando necessário, factores como os enumerados nos nos 1 e 2. Os efeitos prejudiciais no comércio resultam, nomeadamente, de situações em que os fluxos comerciais de um produto ou serviço, são impedidos, dificultados ou desviados em consequência de um entrave ao comércio, bem como de situações em que um entrave ao comércio afecte gravemente os aprovisionamentos (por exemplo, partes, componentes ou matérias-primas) de empresas comunitárias. Sempre que seja alegada uma ameaça de efeitos prejudiciais no comércio, a Comissão examinará também se é claramente previsível que uma determinada situação possa dar lugar a efeitos prejudiciais no comércio efectivos.

5. Ao examinar os elementos de prova relativos aos efeitos prejudiciais no comércio, a Comissão terá igualmente em conta as disposições, princípios ou práticas que regem o direito de acção em conformidade com as regras do comércio internacional pertinentes referidas no no 1 do artigo 2o.

6. Além disso, a Comissão examinará qualquer outro elemento de prova pertinente contido na denúncia ou no pedido apresentado por um Estado-membro. A este respeito, a lista de factores e as indicações que figuram nos nos 1 a 5 não são exaustivas, nem constituem necessariamente um ou mais desses factores ou indicações uma indicação determinante da existência de prejuízo ou de efeitos prejudiciais no comércio.

▼M3

Artigo 11.o

Encerramento e suspensão do procedimento

1. Quando o procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o leva a concluir que os interesses da União não exigem a adoção de medidas, o procedimento é encerrado pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea c).

2.

a) Quando, no termo de um procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o, o país ou países terceiros em causa tomarem medidas que sejam consideradas satisfatórias, não sendo por conseguinte necessária uma intervenção da União, o procedimento pode ser suspenso pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b).

b) A Comissão controla a aplicação destas medidas, eventualmente, com base em informações periódicas que pode solicitar aos países terceiros em causa e verificar sempre que necessário.

c) Sempre que as medidas do ou dos países terceiros em causa forem anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou a Comissão tiver razões para o crer, ou ainda um pedido de informação formulado pela Comissão ao abrigo da alínea b) não tiver sido satisfeito, esta informa desse facto os Estados-Membros e, caso os resultados do inquérito e os novos factos disponíveis o tornem necessário e justifiquem, serão tomadas medidas nos termos do n.o 2 do artigo 13.

3. Quando, na sequência de um procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o ou a qualquer momento antes, durante ou após um procedimento internacional de resolução de litígios, se afigurar que o meio mais adequado para resolver um litígio resultante de um entrave ao comércio é a celebração de um acordo com o país ou países terceiros em causa, suscetível de alterar os direitos materiais da União e do país ou países terceiros em causa, o procedimento é suspenso pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e são realizadas negociações nos termos do artigo 207.o do Tratado.

▼B

Artigo 12o

Adopção de medidas de política comercial

1. Quando, a menos que a situação de direito e de facto não justifique um processo de exame, se concluir, em resultado do processo de exame, que é necessária uma acção no interesse da Comunidade para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, com vista a eliminar o prejuízo ou os efeitos prejudiciais no comércio resultantes de entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros, as medidas adequadas serão decididas nos termos do procedimento previsto no artigo 13o.

2. Quando as obrigações internacionais da Comunidade lhe impuserem a tramitação prévia de um procedimento internacional de consulta ou de resolução de litígios, as medidas referidas no no 3 só serão decididas após o termo desse procedimento e tendo em consideração os seus resultados. Em especial, quando a Comunidade tiver solicitado a um órgão internacional de resolução de litígios que indique e autorize as medidas adequadas para garantir a execução das conclusões de um procedimento internacional de resolução de litígios, as medidas de política comercial da Comunidade eventualmente necessárias em consequência dessa autorização deverão observar a recomendação desse órgão internacional de resolução de litígios.

3. Podem ser tomadas quaisquer medidas de política comercial compatíveis com as obrigações e procedimentos internacionais existentes, nomeadamente:

a) Suspensão ou retirada de qualquer concessão resultante de negociações de política comercial;

b) Aumento dos direitos aduaneiros existentes ou introdução de qualquer outro encargo à importação;

c) Instituição de restrições quantitativas ou de qualquer outra medida que altere as condições de importação ou de exportação ou que de outro modo afecte as trocas comerciais com o país terceiro em causa.

4. As decisões correspondentes devem ser devidamente fundamentadas e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Considera-se que essa publicação constitui igualmente notificação aos países e às partes efectivamente interessadas.

▼M3

Artigo 13.o

Processo decisório

1. Quando, em consequência de uma queixa nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o, ou de um pedido nos termos do artigo 6.o, a União participe em procedimentos internacionais formais de consulta ou resolução de litígios, as decisões respeitantes ao seu início, tramitação e encerramento são tomadas pela Comissão.

A Comissão informa os Estados-Membros de que decidiu iniciar, tramitar ou encerrar procedimentos internacionais formais de consulta ou resolução de litígios.

▼C1

2. Caso, tendo agido nos termos do artigo 12.o, n.o 2, a União tenha que tomar uma decisão sobre medidas de política comercial a adotar ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, alínea c), ou ao abrigo do artigo 12.o, deve deliberar, sem demora, nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, se adequado, do Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) ou de outros procedimentos aplicáveis.

▼M3

Artigo 13.o.-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 5 ).

▼M3 —————

▼B

Artigo 15o

Disposições gerais

1. O presente regulamento não é aplicável nos casos abrangidos por outras regulamentações existentes no domínio da política comercial comum. O presente regulamento è aplicável de forma complementar:

— às regulamentações que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas e às respectivas normas de execução, e

— às regulamentações específicas adoptadas nos termos do artigo 235o do Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

O presente regulamento não prejudica outras medidas que possam ser tomadas nos termos do artigo 113o do Tratado, bem como os procedimentos comunitários aplicáveis às questões relacionadas com os entraves ao comércio, apresentadas pelos Estados-membros no âmbito do comité instituído pelo artigo 113o do Tratado.

▼M1

2. O Regulamento (CEE) no 2641/84 é revogado. As remissões para esse regulamento serão, sempre que adequado, consideradas remissões para o presente regulamento.

Artigo 16o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é aplicável aos processos iniciados após essa data e pendentes nessa mesma data, relativamente aos quais tenham sido concluídos os inquéritos da Comunidade.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.