2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGIMENTO
(adoptado pela assembleia em 17 de Julho de 2002)
(2000/769/CE, Euratom)
(JO L 268 de 4.10.2002, p. 1)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 258 de 10.10.2003, p. 39 (769/2002)
▼B
REGIMENTO
(adoptadopela assembleia em 17 de Julho de 2002)
(2000/769/CE, Euratom)
PREÂMBULO
1. O Comité Económico e SocialEuropeu assegura a representação dos
diversos sectores da vida económica e socialda sociedade civilorgani-zada. Instituído pelos Tratados de Roma de 1957, o Comité Económicoe SocialEuropeu é um órgão institucionalconsul tivo.
2. A função consultiva do Comité Económico e Social Europeu permite
aos seus membros, e, portanto, às organizações que representam, parti-cipar no processo de decisão comunitário. A justaposição de opiniões
por vezes diametralmente opostas e o diálogo cultivado pelos conse-
lheiros acabam, frequentemente, em verdadeiras negociações queenvolvem não só os parceiros sociais habituais, os empregadores(grupo I) e os trabalhadores (grupo II) mas também todos os outrosinteresses socioprofissionais nele representados (grupo III). Esta partici-pação, este diálogo, estas negociações e a procura de convergência
acabam por dar mais qualidade e credibilidade à decisão política comu-
nitária, pois melhoram a compreensão e a aceitabilidade dela para oscidadãos europeus, bem como a transparência indispensávelà demo-cracia.
3. No conjunto institucionaleuropeu, o Comité Económico e Social
Europeu preenche uma função específica: é, por excelência, o espaço
de representação e de debate da sociedade civilorganizada e um inter-
locutor privilegiado entre esta e as instituições da União.
4. A verdade é que, sendo simultaneamente um espaço de debate e de
elaboração, o Comité Económico e Social Europeu é uma resposta àimperiosa necessidade de uma melhor expressão democrática naconcretização da União Europeia, inclusivamente nas relações desta
com os meios económicos e sociais dos países terceiros. E participa
também, deste modo, no desenvolvimento de uma verdadeiraconsciência europeia.
5. Para o cabalexercício da sua missão, o Comité adoptou, em 17 de
Julho de 2002, o Regimento seguinte, de harmonia com o disposto non.
o2 do artigo 260.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 2
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TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO DO COMITÉ
CAPÍTULO I
DA INSTALAÇÃODO COMITÉ
Artigo 1.o
1. O Comité funciona por períodos quadrienais.
2. A cada renovação quadrienal, o Comité é convocado pelo mais
idoso dos membros, se possívelno prazo de um mês a contar da comu-
nicação aos membros do Comité da sua nomeação pelo Conselho.
Artigo 2.o
1. São órgãos do Comité: a assembleia, a mesa, o presidente e as
secções especializadas.
2. O Comité está estruturado em três grupos com a constituição e
competência previstas no artigo 27.o
CAPÍTULO II
DA MESA
Artigo 3.o
1. A mesa do Comité é composta por 24 membros de forma a que
todos os Estados-Membros nela estejam representados:
2. Compõem a mesa do Comité:
a) Um presidente, dois vice-presidentes e 12 membros eleitos directa-
mente pela assembleia;
b) Os presidentes das secções especializadas;
c) Os presidentes de grupo, eleitos nos termos do artigo 27.o
3. O presidente é rotativamente escolhido dentre os membros dos
três grupos.
4. O presidente e os vice-presidentes não podem ser reconduzidos
nas respectivas funções no biénio subsequente ao primeiro mandatobienal.
5. Os vice-presidentes são escolhidos dentre os membros dos dois
grupos a que não pertença o presidente.
6. Na eleição dos membros da mesa observar-se-ão os princípios
estabelecidos no n.
o1, do presente artigo e a regra do equilíbrio entre
os grupos constituídos ao abrigo do artigo 27.o
Artigo 4.o
1. Na primeira reunião, realizada nos termos do artigo 1.o, o Comité,
sob a presidência do decano, elege de entre os seus membros o presi-dente , os dois vice-presidentes, os presidentes de secção especializadae os membros da mesa que não sejam os presidentes de grupo para obiénio que corre a partir da instalação do Comité.
2. Sob a presidência do decano apenas pode haver debate sobre essa
mesma eleição.
Artigo 5.
o
A reunião para eleição da mesa do Comité para o segundo biénio de
cada quadriénio é convocada pelo presidente cessante, realizando-se,sob a presidência deste, no início da reunião plenária do mês em quefinda o mandato da primeira mesa.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 3
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Artigo 6.o
1. O Comité poderá constituir, de entre os seus membros, uma
comissão preparatória, composta por um representante por cada
Estado-Membro, a quem compete receber as candidaturas e apresentar
à assembleia uma lista de candidatos com observância do disposto noartigo 3.
o
2. O Comité pronuncia-se sobre a lista ou listas de candidatos àmesa e à presidência nos termos do presente artigo.
3. O Comité procede, se necessário por escrutínios sucessivos, à
eleição dos membros da mesa que não sejam presidentes de grupo e
de secção especializada, segundo o procedimento de voto sobre listaplurinominal.
4. Só poderão ser admitidas a votação listas completas de candi-
datos, que observem o disposto no artigo 3.
oe que sejam
acompanhadas de declaração de aceitação de cada candidato.
5. Consideram-se eleitos membros da mesa os candidatos da lista
que obtiver o maior número, e pelo menos um quarto, dos votos vali-damente expressos.
6. O presidente e os vice-presidentes do Comité serão, seguida-
mente, eleitos por maioria simples pela assembleia, de entre osmembros da mesa eleitos nos termos do n.
o3 do presente artigo.
7. O Comité procede em seguida à eleição dos presidentes de secção
especializada por maioria simples.
8. Finalmente, o Comité vota na globalidade os membros da mesa.
Os votos favoráveis devem constituir, pelo menos, 2/3 dos sufrágiosvalidamente expressos.
Artigo 7.
o
Se um membro da mesa estiver impedido de exercer as respectivas
funções, e ainda nos casos previstos no n.o2 do artigo 70.o, procede-
-se à sua substituição, nos termos do disposto no artigo 6.odo presente
Regimento, pelo período remanescente do mandato.
Artigo 8.o
1. A mesa é convocada pelo respectivo presidente por iniciativa
deste ou a requerimento de dez membros.
2. Das reuniões da mesa é lavrada acta, que é submetida à apro-
vação da mesa.
3. A mesa estabelece as suas próprias regras de funcionamento.
4. A mesa estabelece a organização e o funcionamento interno do
Comité e as disposições de aplicação do Regimento.
5. A mesa e o presidente exercem as competências orçamentais e
financeiras previstas no Regulamento Financeiro e no presente Regi-mento.
6. A mesa estabelece as disposições de aplicação relativas às
despesas de deslocação e ajudas de custo dos membros, dos seus
suplentes, nomeados ao abrigo do artigo 18.
o, e o montante das ajudas
de custo diárias dos peritos nomeados ao abrigo do artigo 23.o, com
observância das disposições do processo orçamentale financeiro.
7. À mesa cabe a responsabilidade política da direcção do Comité,
que exerce velando, em particular, por que a actividade do Comité,
dos seus órgãos e do seu pessoalsejam conformes com o papelinstitu-
cionalque l hes foi atribuído.
8. A mesa é responsável pela boa utilização dos recursos humanos,
orçamentais e técnicos no exercício das competências que ao Comitésão conferidas pelo Tratado. A mesa intervém, em especial, noprocesso orçamentale na organização do secretariado.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 4
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9. A mesa pode, de entre os seus membros, constituir grupos even-
tuais para apreciação de qualquer assunto da sua competência. Salvoem matéria financeira, orçamentalou de nomeação de funcionários,
podem outros membros ser associados aos trabalhos desses grupos.
10. A mesa examina semestralmente o seguimento dado aos pare-
ceres emitidos pelo Comité, com base em relatório elaborado para oefeito.
11. A solicitação de um membro ou do secretário-geral, a mesa fixa
a interpretação do Regimento e das disposições de aplicação. As suasconclusões são vinculativas, sem prejuízo de recurso para a assembleia,que decide em última instância.
12. Aquando da renovação quadrienal, compete à mesa cessante
assegurar o andamento dos assuntos correntes até à primeira reunião
do novo Comité.
Artigo 9.
o
No quadro da cooperação interinstitucional, a mesa pode mandatar o
presidente para a conclusão de acordos de cooperação com as insti-
tuições e os órgãos da União Europeia.
Artigo 10.o
1. A mesa, por proposta dos grupos referidos no artigo 27.o, cons-
titui, de entre os seus membros, um grupo do orçamento para acoadjuvar em matéria financeira e orçamental.
2. O grupo do orçamento é composto por nove membros.
3. Para determinadas questões, a mesa pode delegar poderes de
decisão no grupo do orçamento.
4. São submetidas, sem debate, à aprovação da mesa as propostas
adoptadas por unanimidade pelo grupo do orçamento.
5. O grupo do orçamento participa na elaboração do orçamento e
assegura a sua correcta execução.
6. O presidente do grupo do orçamento participa nas negociações
com as autoridades orçamentais, de que fará relatório à mesa.
7. As competências do grupo do orçamento compreendem funções
de conselho junto do presidente, da mesa e do Comité, bem comouma missão de controlo em relação aos serviços.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIAE DO PRESIDENTE
Artigo 11.o
1. A presidência é composta pelo presidente e pelos dois vice-presi-
dentes.
2. A presidência do Comité reúne-se com os presidentes dos grupos
para preparação dos trabalhos da mesa e da assembleia. Sempre quenecessário ou conveniente, poderão ser convidados a participar presi-
dentes de secção especializada.
3. Para programação dos trabalhos do Comité, a presidência do
Comité reúne-se com os presidentes de grupo e com os presidentes desecção especializada pelo menos duas vezes por ano.
Artigo 12.
o
1. O presidente preside aos trabalhos do Comité em conformidade
com os Tratados e com o presente Regimento.
2. O presidente associa plenamente os vice-presidentes à sua activi-
dade, podendo confiar-lhes determinadas missões ou responsabilidadesdecorrentes da sua competência.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 5
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3. O presidente pode confiar determinadas missões com prazo certo
ao secretário-geral.
4. O presidente representa o Comité. O presidente pode, em certas
ocasiões, delegar a competência de representação nos vice-presidentesou em qualquer outro membro.
5. O presidente informa o Comité dos actos praticados em nome
deste no período entre reuniões plenárias. Estas informações não são
seguidas de debate.
6. Finda a eleição, o presidente apresenta em reunião plenária o seu
programa de trabalho para o mandato, apresentando, da mesma forma,um relatório no termo do seu mandato.
Estas comunicações podem ser debatidas em assembleia.
Artigo 13.
o
Em caso de impedimento temporário, o presidente é substituído pelo
vice-presidente pertencente ao grupo que assegurará a presidência
seguinte.
CAPÍTULO IV
DAS SECÇÕES ESPECIALIZADAS
Artigo 14.o
1. O Comité tem seis secções especializadas, podendo ser criadas
outras pela assembleia plenária, precedendo proposta da mesa, nosdomínios abrangidos pelos Tratados.
2. Na reunião constitutiva subsequente a cada renovação quadrienal,
o Comité constitui as secções especializadas.
3. O elenco e competências das secções especializadas podem ser
examinados por ocasião da cada renovação quadrienal.
Artigo 15.
o
1. O número de membros das secções especializadas é fixado pelo
Comité sob proposta da mesa.
2. Os membros do Comité, com excepção do presidente, devem ser
membros de pelo menos uma secção especializada.
3. Nenhum membro pode pertencer a mais de duas secções especia-
lizadas, salvo derrogação da mesa do Comité por motivos derepresentação equitativa dos Estados-Membros.
4. Os membros das secções especializadas são designados pelo
Comité por um período renovávelde dois anos.
5. A substituição de um membro de uma secção especializada
efectua-se nas mesmas condições que a sua designação.
Artigo 16.
o
1. A mesa de secção especializada, eleita por dois anos, é composta
por nove membros, sendo um o presidente e dois os vice-presidentes.
2. O Comité elege os presidentes e os outros membros das mesas
das secções especializadas.
3. O presidente e os outros membros da mesa são reelegíveis.
4. A presidência de três secções especializadas será assegurada rota-
tivamente pelos grupos durante dois anos. Nenhum grupo terá apresidência de secção especializada mais de quatro anos consecutivos.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 6
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Artigo 17.o
1. Compete às secções especializadas elaborar parecer ou relatório
de informação sobre assuntos que lhes forem submetidos em conformi-
dade com o disposto no artigo 32.odo presente Regimento.
2. Para tratar os assuntos que lhe são submetidos, as secções espe-
cializadas podem constituir, entre os seus membros, um grupo deestudo ou de redacção, ou designar um relator único. Ao relatorcompete o acompanhamento do parecer após a adopção no plenário,informando a secção especializada em tempo útil.
3. A nomeação dos relatores e dos co-relatores, e a composição dos
grupos de estudo e de redacção são feitas com base em propostas dos
grupos.
4. Excepcionalmente e com prévia autorização da mesa do Comité,
para um mesmo biénio, os grupos de estudo podem tornar-se estruturaspermanentes.
Artigo 18.
o
1. No impedimento do membro do Comité, este pode fazer-se
substituir por um suplente no grupo de estudo.
2. Para efeitos do assentimento da mesa do Comité, devem ser-lhe
comunicados o nome e a qualidade do suplente indicado.
3. No grupo de estudo o suplente exerce as funções do membro
substituído.
CAPÍTULO V
DOS SUBCOMITÉSE DO RELATOR-GERAL
Artigo 19.o
1. O Comité pode, excepcionalmente, por iniciativa da mesa, insti-
tuir subcomités para elaboração de projectos de parecer ou derelatório de informação, a submeter à deliberação do Comité, sobre
assuntos de carácter geralou questões que caibam na competência de
várias secções especializadas.
2. No período entre as reuniões plenárias, a mesa pode criar subco-
mités sem prejuízo de ulterior ratificação pelo Comité. Em caso algumserão constituídos subcomités para apreciação de mais de um assunto.Os subcomités extinguem-se logo que votados pelo Comité os projectos
de parecer ou o relatório de informação que hajam preparado.
3. Sendo várias as secções especializadas competentes, o subcomité
é composto por membros das secções especializadas em causa.
4. As regras sobre as secções especializadas aplicam-se por analogia
aos subcomités.
Artigo 20.
o
O Comité pode designar um relator-geral para qualquer assunto que lhe
haja sido submetido para exame.
CAPÍTULO VI
DOS OBSERVATÓRIOS,AUDIÇÕESE PERITOS
Artigo 21.o
1. O Comité poderá instituir observatórios quando a natureza,
dimensão e especificidade do tema a tratar exija especial flexibilidade
quanto aos métodos de trabalho, procedimentos e instrumentos autilizar.
2. Um observatório é criado por decisão da assembleia que confirme
uma decisão prévia da mesa por proposta conjunta dos grupos ou deuma secção especializada.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 7
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3. A decisão de criação de um observatório deverá definir o respec-
tivo objecto, estrutura, composição, duração e regras de funcionamento.
Artigo 22.o
Caso a importância do assunto o justifique, podem os diferentes órgãos
e estruturas de trabalho do Comité proceder à audição de personali-dades externas. Se, por esse motivo, houver custos adicionais, a
instância em causa apresenta à mesa do Comité requerimento de auto-
rização e um programa justificativo com os pontos que recomendam orecurso a este procedimento.
Artigo 23.
o
Se necessário para a preparação de determinados trabalhos, o presi-
dente pode, por iniciativa própria ou mediante proposta dos grupos,das secções especializadas ou dos relatores, nomear peritos nascondições fixadas pela mesa ao abrigo do n.
o6 do artigo 8.o
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES CONSULTIVAS
Artigo 24.o
1. O Comité pode constituir comissões consultivas compostas por
membros do Comité e delegados dos sectores da sociedade civil orga-
nizada que o Comité pretenda associar aos seus trabalhos.
2. Estas comissões são criadas por decisão da assembleia que
confirma decisão prévia da mesa. A decisão de criação destas comis-
sões define os respectivos objecto, estrutura, composição, duração e
regras de funcionamento.
3. Em conformidade com o disposto nos n.os1 e 2 deste artigo pode
ser constituída uma comissão consultiva das mutações industriais
(CCMI) composta por membros do Comité e de delegados provenientes
das organizações profissionais representativas do sector do carvão e doaço, bem como dos sectores ligados a este.
CAPÍTULO VIII
DO DIÁLOGO COM AS ORGANIZAÇÕES ECONÓMICAS E SOCIAIS
DA UNIÃO E DOS PAÍSES TERCEIROS
Artigo 25.o
1. Por iniciativa da mesa, o Comité pode ter relações estruturadas
com os conselhos económicos e sociais, as instituições similares e asorganizações de carácter económico e socialda sociedade civildaUnião Europeia e de países terceiros.
2. Da mesma forma, o Comité age no sentido de promover a criação
de conselhos económicos e sociais ou de instituições similares nospaíses que ainda os não tenham.
Artigo 26.
o
1. Por proposta da mesa, o Comité pode constituir delegações para
efeitos de relações com os diferentes componentes de carácter econó-mico e socialda sociedade civilorganizada de Estados ou deassociações de Estados exteriores à União Europeia.
2. A cooperação entre o Comité e os parceiros da sociedade civil
organizada dos países candidatos à adesão é exercida sob a forma decomités consultivos mistos, caso hajam sido constituídos pelos conse-lhos de associação. Na sua falta, a cooperação decorrerá em grupos decontacto.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 8
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CAPÍTULO IX
DOS GRUPOS E DAS CATEGORIAS
Artigo 27.o
1. O Comité tem três grupos que representam os empregadores, os
trabalhadores e as outras componentes de carácter económico e social
da sociedade civilorganizada.
2. Os grupos elegem os seus presidentes e vice-presidentes, parti-
cipam na preparação, na organização e na coordenação dos trabalhosdo Comité e dos seus órgãos e contribuem para a sua informação.
Dispõem de secretariado.
3. Os presidentes de grupo são membros da mesa do Comité de
acordo com o disposto na alínea c) do n.
o2 do artigo 3.o
4. Os presidentes de grupo assistem a presidência do Comité nadefinição de políticas e, quando for o caso, na supervisão da despesa.
5. Os presidentes de grupo reúnem com a presidência do Comité
para a preparação dos trabalhos da mesa e da assembleia.
6. Os grupos submetem à assembleia propostas, ao abrigo do n.
o7
do artigo 6.o, para a eleição dos presidentes de secção especializada e,
ao abrigo do artigo 16.o, para a eleição das mesas de secção especiali-
zada.
7. Cabe aos grupos propor os membros do grupo do orçamento, a
constituir pela mesa do Comité nos termos do n.o1 do artigo 10.o
8. Os grupos propõem os membros dos observatórios e comissões
consultivas a criar pela assembleia ao abrigo dos artigos 21.oe 24.o,
respectivamente.
9. Os grupos propõem os membros das deputações e comités consul-
tivos mistos a criar nos termos dos n.os1 e 2 do artigo 26.o,
respectivamente.
10. Os grupos propõem os relatores a designar e a composição dos
grupos de estudo e de redacção a constituir pelas secções especiali-
zadas ao abrigo do n.o3 do artigo 17.o
11. Para efeito dos n.os6 a 10 do presente artigo, os grupos têm em
conta a representação dos Estados-Membros no Comité, os diversoscomponentes da actividade económica e socialas competências e os
critérios de boa gestão.
12. Os membros podem aderir a um, e um só, dos grupos, a qual
depende da aprovação dos membros desse mesmo grupo.
13. O secretariado-geralpresta aos membros não pertencentes a um
grupo a assistência materiale técnica necessária ao exercício domandato. A participação daqueles em grupos de estudo e em outrasestruturas internas será objecto de decisão do presidente do Comité,após consulta dos grupos.
Artigo 28.
o
1. Os membros do Comité podem agrupar-se sob a forma de catego-
rias representativas das diferentes componentes de carácter económicoe socialda sociedade civilorganizada da União.
2. Uma categoria pode ser composta por membros dos três grupos
do Comité. Um membro não pode aderir simultaneamente a mais deuma categoria.
3. A criação de uma categoria é submetida à aprovação da mesa,
que informará a assembleia.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 9
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TÍTULO II
FUNCIONAMENTO DO COMITÉ
CAPÍTULO I
DA CONSULTADO COMITÉ
Artigo 29.o
1. O Comité é convocado pelo presidente para elaboração dos pare-
ceres solicitados pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento
Europeu.
2. O Comité é convocado pelo presidente, por proposta da mesa e
com o acordo da maioria dos seus membros, para emitir, por iniciativa
própria, pareceres sobre todos os assuntos relativos à tarefas confiadasà União Europeia.
Artigo 30.
o
Os pedidos de parecer referidos no n.o1 do artigo 29.osão dirigidos ao
presidente do Comité. O presidente, agindo em ligação com a mesa,
organiza os trabalhos do Comité, tendo em conta, tanto quantopossível, os prazos assinados no pedido.
Artigo 31.
o
O Comité pode, precedendo proposta da mesa, decidir elaborar um
relatório de informação para examinar qualquer assunto relativo às
políticas da União Europeia.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS
A.DOS TRABALHOS DAS SECÇÕES ESPECIALIZADAS
Artigo 32.o
1. Para elaboração de parecer ou de relatório de informação, a Mesa,
em conformidade com o disposto no n.o4 do artigo 8.o, designa a
Secção Especializada competente para preparar os correspondentestrabalhos. Caso o assunto caiba inequivocamente na competência de
determinada Secção Especializada, a designação compete ao presi-
dente, que do facto informa a Mesa.
2. Sempre que uma Secção Especializada designada competente
para elaborar um parecer pretenda ouvir a opinião da ComissãoConsultiva das Mutações Industriais (CCMI), ou quando esta pretendamanifestar-se sobre um parecer atribuído a uma Secção Especializada,a Mesa poderá autorizar a elaboração, pela CCMI, de um parecercomplementar sobre um ou vários pontos objecto do pedido de parecer.
A Mesa pode igualmente tomar esta decisão por iniciativa própria. A
Mesa organizará os trabalhos do comité por forma a permitir à CCMIa elaboração do seu parecer em tempo útil, para que seja tido em contapela Secção Especializada.
A Secção Especializada será exclusivamente competente para relatar
perante o comité. Todavia, deverá incluir, em anexo ao seu parecer, oparecer elaborado pela Comissão Consultiva a título complementar.
3. O presidente informa o presidente da Secção Especializada desig-
nada, bem como do prazo em que a secção deve concluir os trabalhos.
4. O presidente informa os membros do comité da designação bem
como da data em que o assunto constará da ordem do dia da reuniãoplenária.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 10
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Artigo 33.o
As secções especializadas não deliberam conjuntamente.
Artigo 34.o
O presidente, em acordo com a mesa, pode autorizar uma secção espe-
cializada a reunir com uma comissão do Parlamento Europeu ou doComité das Regiões ou com uma outra secção especializada do Comité.
Artigo 35.
o
As secções especializadas a que haja sido submetido um assunto nas
condições previstas no presente Regimento são convocadas pelorespectivo presidente.
Artigo 36.
o
1. As reuniões das secções especializadas são preparadas pelos
respectivos presidentes em ligação com a mesa da secção especiali-
zada.
2. A presidência das reuniões cabe ao presidente de secção especia-
lizada ou, no seu impedimento, a um dos vice-presidentes.
Artigo 37.o
1. As secções especializadas reúnem-se validamente se estiver
presente ou representada mais de metade dos membros efectivos.
2. Caso não haja quórum, o presidente encerra a reunião e promove
a realização, quando reputar conveniente, mas no decorrer do mesmodia, de nova reunião que se efectua validamente com qualquer númerode membros presentes ou representados.
Artigo 38.
o
A secção especializada elabora o parecer com base no projecto de
parecer apresentado pelo relator e, eventualmente, pelo co-relator.
Artigo 39.o
1. O parecer da secção especializada contém apenas os textos por
ela adoptados em conformidade com o disposto no artigo 56.odo
presente Regimento.
2. As propostas de alteração rejeitadas são anexadas ao parecer, com
a indicação do resultado da votação de que foram objecto, caso reco-lham votos favoráveis que representem pelo menos um quarto dos
sufrágios expressos.
Artigo 40.
o
O parecer da secção especializada e os documentos anexados em
conformidade com o artigo 39.osão enviados pelo presidente da secção
especializada ao presidente do Comité e submetidos ao Comité pela
respectiva mesa no mais curto prazo. O envio destes documentos aos
membros do Comité deve ser feito em tempo útil.
Artigo 41.o
De cada reunião das secções especializadas é lavrada acta sucinta. A
acta é submetida à aprovação da secção especializada.
Artigo 42.o
O presidente pode, de acordo com a mesa do Comité ou, se for caso
disso, de acordo com a assembleia, fazer baixar o parecer à secçãoespecializada para reexame, caso considere ter havido inobservânciado disposto no presente Regimento quanto à elaboração de pareceresou repute necessário estudo mais aprofundado.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 11
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Artigo 43.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 17.o, os trabalhos
preparatórios das secções especializadas efectuam-se, em princípio, emgrupo de estudo.
2. O relator, assistido, conforme o caso, por um ou mais co-relatores
e um perito, examina o assunto que lhe foi submetido, reúne as
opiniões expressas, elabora o projecto de parecer e transmite-o ao
presidente da secção especializada.
3. Os grupos de estudo não votam.
B.DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
Artigo 44.o
A assembleia é composta por todos os membros do Comité em reunião
plenária.
Artigo 45.o
1. As reuniões plenárias são preparadas pelo presidente em ligação
com a mesa. Para o efeito, a mesa reúne antes de cada reunião plenáriae, se necessário, durante esta.
2. A mesa pode fixar, para cada parecer, a duração do debate em
reunião plenária.
Artigo 46.
o
1. O projecto de ordem do dia estabelecido pela mesa, por proposta
da presidência em colaboração com os presidentes dos grupos, é
enviado pelo presidente, pelo menos quinze dias antes do início da
plenária, aos membros do Comité, ao Conselho, à Comissão e ao Parla-mento Europeu.
2. O projecto de ordem do dia é submetido à aprovação da assem-
bleia no início da reunião. Adoptada a ordem do dia, os pontos delaconstantes devem ser examinados na sessão para que estão inscritos.Os documentos necessários para a reunião são enviados aos membrosem conformidade com o disposto no artigo 40.
o
Artigo 47.o
1. O Comité reúne-se validamente se estiverem presentes ou repre-sentados mais de metade dos seus membros.
2. Caso não haja quórum, o presidente encerra a reunião e promove
a realização, quando reputar conveniente mas no decorrer da mesma
plenária, de nova reunião em que o Comité pode validamente deliberar
com qualquer número de membros presentes ou representados.
Artigo 48.
o
Aquando da aprovação da ordem do dia, o presidente anuncia, se for
caso disso, a inclusão de um ponto de actualidade.
Artigo 49.o
O projecto de ordem do dia pode ser alterado pelo Comité para
examinar projectos de resoluções apresentados por um ou mais grupos,de harmonia com as regras vigentes.
Artigo 50.
o
1. O presidente abre a reunião, dirige os debates e assegura a
observância do Regimento. É coadjuvado pelos vice-presidentes.
2. No impedimento do presidente, este é substituído pelos vice-
-presidentes. Havendo igualmente impedimento destes, o membro maisidoso da mesa assegura a presidência.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 12
▼B
3. O Comité delibera com base nos trabalhos da secção especiali-
zada competente para relatar perante a assembleia.
4. Quando um texto não haja recolhido, em secção especializada,
votos desfavoráveis, a mesa pode propor à assembleia que se procedaa votação sem debate, a qualse efectuará se não houver oposição.
5. Quando um texto não haja recolhido a maioria de votos na assem-
bleia o presidente do Comité, de acordo com a assembleia, pode fazer
baixar o parecer à secção especializada competente para reexame ou
designar um relator-geral que apresentará, no decurso da mesmareunião plenária ou em outra plenária, um novo projecto de parecer.
Artigo 51.
o
1. As propostas de alteração são apresentadas por escrito, assinadas
pelos autores e entregues no secretariado antes da abertura da reunião
plenária.
2. Para efeitos de organização dos trabalhos da assembleia, a mesa
fixa as regras de apresentação de propostas de alteração.
3. O Comité aceita, todavia, a apresentação de propostas de alte-
ração antes da abertura de cada sessão diária se contiverem a
assinatura de pelo menos dez membros.
4. As propostas de alteração devem indicar a parte do texto a que se
referem e ser acompanhadas de justificação sucinta.
5. Regra geral, a assembleia ouve o autor de cada proposta de alte-
ração, bem como um orador contrário a ela e o relator.
6. Por ocasião do exame de uma alteração, o relator, com o acordo
do autor da proposta de alteração, pode apresentar oralmente propostasde compromisso sobre as quais a assembleia vota.
7. Em caso de contraparecer que exprima posição globalmente
divergente em relação ao parecer da secção especializada, cabe à
mesa, agindo em ligação com o presidente da secção e com o relator,
apreciar a possibilidade de submeter essa proposta de alteração aoComité para deliberação, ou decidir fazer baixar o parecer à secçãoespecializada para reexame.
8. O presidente do Comité, em ligação com o presidente e com o
relator da secção especializada competente, pode propor ao Comité
um tratamento das propostas de alteração que salvaguarde a coerênciado texto definitivo.
Artigo 52.
o
1. O presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um
membro, pode convidar o Comité a pronunciar-se sobre a limitação de
uso da palavra, sobre a suspensão da sessão ou sobre o encerramento
dos debates. Encerrados estes, a palavra só pode ser concedida paradeclarações de voto que serão expressas após o escrutínio e no limitede tempo fixado pelo presidente.
2. Os Conselheiros podem, a todo o momento, pedir a palavra, que
lhes será dada prioritariamente, para apresentarem uma moção de
ordem.
Artigo 53.
o
1. De cada reunião plenária é lavrada acta. A acta é submetida à
aprovação do Comité.
2. A acta na sua forma definitiva é assinada pelo presidente e pelo
secretário-geraldo Comité.
Artigo 54.o
1. Os pareceres do Comité compreendem, para além das bases
jurídicas, a fundamentação e a opinião do Comité sobre a generalidadedo assunto examinado.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 13
▼B
2. Os resultados da votação do parecer na globalidade constam de
preâmbulo a este. Tendo havido votação nominal, far-se-á menção dosnomes dos votantes.
3. O texto e a justificação das propostas de alteração rejeitadas em
reunião plenária constam, com menção dos resultados da votação, deanexo ao parecer, caso aquelas propostas hajam recolhido número devotos favoráveis que representem pelo menos um quarto dos sufrágiosexpressos. O mesmo se aplica aos contrapareceres.
4. As partes do parecer da secção especializada que tenham sido
substituídas por alterações adoptadas pela assembleia devem figurarem anexo ao parecer do Comité, desde que os votos a favor da suamanutenção representem pelo menos um quarto dos sufrágiosexpressos.
5. Caso um dos grupos constituídos no Comité nos termos do
artigo 27.
oou uma das categorias da vida económica e socialconsti-
tuída nos termos do artigo 28.otenha posição divergente e homogénea
sobre assunto submetido à apreciação da assembleia, essa posição podeconstar de declaração breve anexa ao parecer, se este, após o debate,foi objecto de votação nominal.
Artigo 55.
o
1. Os pareceres adoptados pelo Comité e as actas das reuniões
plenárias são enviados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à
Comissão.
2. O acompanhamento dos pareceres é assegurado pelo relator com
o apoio do secretariado-geral.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕESGERAIS
CAPÍTULO I
DA VOTAÇÃO
Artigo 56.o
1. São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a
favor», «contra» ou «abstenção».
2. Salvo o disposto em contrário no presente Regimento, as decisões
do Comité e dos seus órgãos são tomadas à maioria dos votosexpressos «a favor» e «contra».
3. As votações realizam-se por uma das seguintes formas: votação
pública, votação nominal e escrutínio secreto.
4. A votação de uma proposta de alteração segue obrigatoriamente a
forma de votação nominalse um quarto dos membros do Comité orequerer. Há também lugar a votação nominal do parecer na globali-dade se pelo menos dez membros o requererem.
5. Há lugar a votação secreta se a maioria dos membros do Comité
o requerer.
6. Se, no decurso da votação pública ou nominal em reunião
plenária ou em secção especializada, se verificar um empate entre osvotos a favor e os votos contra, o presidente da reunião dispõe devoto de qualidade.
7. A aceitação pelo relator de uma alteração não é motivo para pres-
cindir da votação desta.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 14
▼B
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE URGÊNCIAE DO PROCESSO ESCRITO
Artigo 57.o
1. Se a urgência resulta do prazo assinado ao Comité pelo Conselho,
pelo Parlamento Europeu ou pela Comissão para emissão de parecer, o
recurso ao processo de urgência pode ser decidido se o presidente veri-
ficar que este é necessário para que o Comité adopte o parecer emtempo útil.
2. Decidido o recurso ao processo de urgência por motivos internos
ao Comité, o presidente pode, sem prévia consulta da mesa, tomarimediatamente todas as medidas necessárias para assegurar a realizaçãodos trabalhos do Comité. O presidente informa os membros da mesa
das medidas tomadas.
3. As medidas tomadas pelo presidente são submetidas a ratificação
do Comité na reunião plenária seguinte.
Artigo 58.
o
Os pareceres do Comité, objecto de consulta obrigatória do Conselho
ou da Comissão, mas que apenas requerem parecer formaldo Comité,podem ser adoptados por processo escrito na forma determinada pelamesa do Comité mediante proposta da secção especializada compe-tente.
Artigo 59.
o
1. Se a urgência resulta dos prazos assinados a uma secção especia-
lizada, o presidente desta pode, com o acordo do presidente do Comitée em ligação com a mesa da secção especializada, organizar os traba-
lhos da secção com derrogação do disposto no presente Regimento
sobre organização dos trabalhos das secções especializadas.
2. As medidas tomadas pelo presidente de secção especializada são
submetidas a ratificação da secção especializada na reunião seguinte.
CAPÍTULO III
DA AUSÊNCIAE DA REPRESENTAÇÃO
Artigo 60.o
1. O membro do Comité impedido de comparecer a uma reunião
para a qualestava convocado, deve informar previamente o respectivo
presidente.
2. Caso um membro do Comité falte a mais de três reuniões conse-
cutivas do plenário sem se ter feito representar e sem justificação, opresidente pode, após consulta da mesa do Comité e após haver convi-dado o interessado a justificar as faltas, requerer ao Conselho queponha termo ao mandato desse membro.
3. Caso um membro de uma secção especializada falte a mais de
três reuniões consecutivas sem se ter feito representar e sem justifi-
cação, o presidente dessa secção especializada pode, após haver
convidado o interessado a justificar as faltas, solicitar-lhe que se façasubstituir na secção especializada.
Artigo 61.
o
1. O membro do Comité impedido de comparecer a uma reunião do
Comité ou de secção especializada pode, após haver informado orespectivo presidente, delegar por escrito o direito de voto em outromembro do Comité ou da secção especializada.
2. No plenário ou em secção especializada não pode um membro ter
mais do que uma delegação de direito de voto.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 15
▼B
Artigo 62.o
1. O membro de uma secção especializada, de um grupo de estudo
ou de uma delegação impedido de comparecer a uma reunião para quefoi convocado pode, após haver informado por escrito o respectivopresidente, directamente ou através do secretariado do seu grupo,
fazer-se representar por um outro membro do Comité.
2. Os poderes do representante valem apenas para a reunião para
que foram concedidos pelo membro representado.
3. O membro de um grupo de estudo pode, no momento da consti-
tuição deste, pedir a sua substituição por um outro membro do Comité.Esta substituição, válida para determinado assunto e para toda a
duração dos trabalhos da secção especializada sobre esse assunto, é
irrevogável.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADEE DA PUBLICAÇÃO DOS TRABALHOS
Artigo 63.o
1. Os pareceres do Comité são publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , de harmonia com as disposições fixadas pelo
Conselho e pela Comissão após consulta da mesa do Comité.
2. São publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
no sítio internet do Comité a composição do Comité, da respectivamesa e das secções especializadas, bem como as respectivas alterações.
Artigo 64.
o
1. O Comité assegura a transparência das suas decisões de harmonia
com o disposto no artigo 1.odo Tratado da UE.
2. O secretário-geraltoma as medidas necessárias para assegurar o
direito de acesso do público aos documentos correspondentes.
3. O cidadão da União Europeia pode dirigir-se ao Comité por
escrito em uma das línguas oficiais e obter resposta redigida na mesmalíngua, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do
artigo 21.
odo Tratado CE.
Artigo 65.o
1. As reuniões plenárias do Comité e das secções especializadas são
públicas.
2. Por decisão do Comité, tomada a pedido da instituição ou órgão
interessado ou por proposta da mesa, determinados debates não relacio-nados com os trabalhos consultivos podem ser declaradosconfidenciais.
3. Todas as outras reuniões não são públicas.
Artigo 66.
o
1. Os membros das instituições europeias podem assistir às reuniões
do Comité e dos seus órgãos e nelas usar da palavra.
2. Os membros de outros órgãos e os funcionários devidamente
autorizados das instituições ou órgãos podem ser convidados a assistiràs reuniões, nelas usar da palavra e responder a perguntas, sob adirecção do presidente da reunião.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 16
▼B
CAPÍTULO V
DO TÍTULO, DOS PRIVILÉGIOS, DAS IMUNIDADES E DO ESTA-
TUTO DOS MEMBROS. QUESTORES
Artigo 67.o
1. Os membros do Comité usam o título de «Conselheiro do Comité
Económico e SocialEuropeu».
2. O disposto no artigo 11.o, capítulo IV, do protocolo de 8 de Abril
de 1965 anexo ao Tratado das Comunidades Europeias aplica-se aosmembros do Comité Económico e SocialEuropeu.
Artigo 68.
o
1. O estatuto dos membros compreende os direitos e os deveres dos
conselheiros, bem como o conjunto das normas que regem a sua activi-
dade e as suas relações com a instituição e com os serviços.
2. O estatuto prevê as medidas que podem ser tomadas em caso de
inobservância do Regimento ou do estatuto.
Artigo 69.o
Por proposta da mesa, a assembleia elege para cada biénio três conse-
lheiros, sem outras responsabilidades permanentes na estrutura do
Comité, que constituem o grupo dos questores, a quem compete:
a) Acompanhar e zelar pela boa execução do estatuto dos membros;
b) Elaborar propostas para aperfeiçoar e melhorar o estatuto dos
membros;
c) Tomar as iniciativas adequadas para resolver as dúvidas e conflitos
na aplicação do estatuto dos membros;
d) Assegurar as relações entre os membros do Comité e o Secreta-
riado-Geralquanto à apl icação do estatuto dos membros.
CAPÍTULO VI
DA CESSAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS E DAS INCOMPATI-
BILIDADES
Artigo 70.o
1. O mandato dos membros do Comité cessa no termo do quadriénio
fixado pelo Conselho no momento da renovação do Comité.
2. O mandato de membro do Comité cessa por renúncia, por perda
do mandato, por morte, por motivo de força maior ou por superve-niência de incompatibilidade.
3. As funções de membro do Comité são incompatíveis com as de
membro de um governo ou de um parlamento, de uma instituição das
Comunidades, do Comité das Regiões e do conselho de administraçãodo Banco Europeu de Investimento e, ainda, com as de funcionário ouagente das Comunidades em exercício efectivo de funções.
4. A renúncia é feita mediante declaração escrita dirigida ao presi-
dente do Comité.
5. A perda de mandato ocorre nas condições fixadas no n.
o2d o
artigo 60.odo presente Regimento. Caso o Conselho ponha termo ao
mandato, procede à substituição do membro cessante.
6. Em caso de renúncia, de morte, de força maior ou de incompati-
bilidade, o presidente do Comité informa o Conselho, que declara a
vacatura e procede à substituição do membro cujo mandato cessou.
Em caso de renúncia, o membro renunciante mantém-se em funçõesaté à data de produção de efeitos da nomeação do substituto, salvodeclaração em contrário daquele.
7. Nos casos previstos no n.
o2 do presente artigo, o substituto é
nomeado pelo período restante do mandato.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 17
▼B
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃODO COMITÉ
Artigo 71.o
1. O Comité é coadjuvado por um secretariado dirigido por um
secretário-geralque exerce funções sob a autoridade do presidente,
que representa a mesa.
2. O secretário-geralparticipa, com funções consul tivas, nas
reuniões da mesa, cabendo-lhe assegurar que sejam lavradas as respec-tivas actas.
3. O secretário-geralpresta perante a mesa o compromisso sol ene de
exercer as funções com isenção e conscienciosamente.
4. O secretário-geralassegura a execução das decisões tomadas pel a
assembleia, pela mesa e pelo presidente por força do presente Regi-mento, e informa por escrito, trimestralmente, o presidente sobre os
critérios e modalidades de aplicação adoptados ou previstos em
assuntos administrativos, organizacionais ou relativos ao pessoal.
5. O secretário-geral pode delegar os seus poderes nos limites
fixados pelo presidente.
6. A mesa, precedendo proposta do secretário-geral, estabelece o
plano de organização dos serviços do secretariado-geral por forma aficar assegurado o bom funcionamento do Comité e dos seus órgãos, eos membros serem coadjuvados no exercício do respectivo mandato,
nomeadamente na organização das reuniões e na elaboração dos pare-
ceres.
Artigo 72.
o
1. Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários das Comu-
nidades à entidade competente para proceder a nomeações são
exercidos:
— pela mesa, quanto ao secretário-geral,
— pela mesa, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos
funcionários dos graus 3, 2 e 1 da categoria A, incluindo osfuncionários do grau 3 do quadro linguístico, relativamente à apli-cação dos artigos 13.
o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 40.o, 41.o, 49.o, 50.o, 51.o,
78.oe 90.o,n .o1, do Estatuto dos Funcionários; quanto às outras dis-
posições do Estatuto, incluindo o n.o2 do artigo 90.o, precedendo
proposta do secretário-geral, pelo presidente,
— pelo presidente, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos
funcionários dos graus 4 e 5 da categoria A, quadro linguísticoincluído,
— pelo secretário-geral, quanto aos funcionários dos graus 6 a 8 da
categoria A, quadro linguístico incluído, e das categorias B, C e D.
2. Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes
das Comunidades à entidade competente para celebrar contratos sãoexercidos:
— pelo secretário-geral, quanto aos agentes temporários dos graus 6 a
8 da categoria A, quadro linguístico incluído, bem como às catego-rias B, C e D; pelo presidente, precedendo proposta do secretário--geral, quanto aos agentes temporários dos graus 4 e 5 dacategoria A, quadro linguístico incluído; pela mesa, precedendo
proposta do secretário-geral, quanto aos outros agentes temporários,
— pelo presidente, nas condições fixadas pelo artigo 82.
odo Regime
Aplicável aos Outros Agentes, quanto aos conselheiros especiais,
— pelo presidente, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos
agentes auxiliares da categoria A, grupo I; pelo secretário-geral,
quanto a todos os outros agentes auxiliares,
— pelo secretário-geral, quanto aos agentes locais.
3. São exercidos pelo presidente os poderes conferidos à instituição
pelo artigo 110.odo Estatuto dos Funcionários para adopção das dispo-2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 18
▼B
sições gerais de execução do Estatuto e das disposições adoptadas de
comum acordo.
4. A mesa pode delegar no presidente os poderes conferidos por
força do presente artigo.
5. O secretário-geralpode del egar os poderes conferidos por força
do presente artigo.
Artigo 73.o
1. O presidente dispõe de um Gabinete.
2. O pessoaldeste Gabinete é contratado, com cabimento em rubrica
orçamental, como agente temporário, sendo exercidos pelo presidenteos poderes conferidos à entidade competente para celebrar contratos.
Artigo 74.
o
1. Até 1 de Junho, o secretário-geralapresenta à mesa, o projecto de
mapa previsionaldas receitas e despesas do Comité para o exercícioorçamentaldo ano seguinte. A mesa el abora o mapa previsionaldasreceitas e despesas do Comité e envia-o nas condições e prazos fixados
no Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias.
2. Com observância do disposto no Regulamento Financeiro, o
presidente do Comité promove a execução do mapa das receitas edespesas.
Artigo 75.
o
A correspondência destinada ao Comité é dirigida ao presidente ou ao
secretário-geral.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 76.o
Os termos usados no Regimento para referir funções e cargos aplicam-
-se tanto no feminino como no masculino.
Artigo 77.o
1. O Comité decide, por maioria absoluta dos seus membros, se há
lugar à revisão do presente Regimento.
2. Para revisão do Regimento, o Comité constitui uma comissão,
denominada Comissão do Regimento, e designa um relator-geral paraa elaboração de projecto de Regimento.
3. A data de entrada em vigor do novo Regimento é fixada no
momento da sua adopção pelo Comité.
Artigo 78.
o
O presente Regimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte
à sua aprovação por maioria absoluta dos membros do Comité.2002Q0769 — PT — 01.08.2002 — 000.002 — 19