1992R0388 — PT — 01.01.2001 — 005.002 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o388/92 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos
cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das
necessidades de abastecimento
(JO L 43 de 19.2.1992, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o467/92 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1992 L 53 14 28.2.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o2027/92 da Comissão de 22 de Julho de 1992 L 207 21 23.7.1992
►M3Regulamento (CEE) n.o3804/92 da Comissão de 23 de Dezembro de 1992 L 384 18 30.12.1992
►M4Regulamento (CEE) n.o688/93 da Comissão de 25 de Março de 1993 L 73 13 26.3.1993
►M5Regulamento (CEE) n.o1727/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 160 1 1.7.1993
►M6Regulamento (CE) n.o329/94 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1994 L 42 3 15.2.1994
►M7Regulamento (CE) n.o3101/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 L 328 16 20.12.1994
►M8Regulamento (CE) n.o1563/95 da Comissão de 30 de Junho de 1995 L 150 18 1.7.1995
►M9Regulamento (CE) n.o2270/95 da Comissão de 27 de Setembro de 1995 L 231 21 28.9.1995
►M10Regulamento (CE) n.o2885/95 da Comissão de 14 de Dezembro de 1995 L 302 3 15.12.1995
►M11Regulamento (CE) n.o1234/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 L 161 101 29.6.1996
►M12Regulamento (CE) n.o2414/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 L 329 23 19.12.1996
►M13Regulamento (CE) n.o2521/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 L 346 42 17.12.1997
►M14Regulamento (CE) n.o1959/98 da Comissão de 15 de Setembro de 1998 L 254 11 16.9.1998
►M15Regulamento (CE) n.o2621/98 da Comissão de 4 de Dezembro de 1998 L 329 14 5.12.1998
►M16Regulamento (CE) n.o1387/1999 da Comissão de 28 de Junho de 1999 L 163 11 29.6.1999
►M17Regulamento (CE) n.o2622/1999 da Comissão de 10 de Dezembro de
1999 L 318 12 11.12.1999
►M18Regulamento (CE) n.o2240/2000 da Comissão de 10 de Outubro de 2000 L 257 6 11.10.2000
►M19Regulamento (CE) n.o110/2001 da Comissão de 19 de Janeiro de 2001 L 19 9 20.1.2001
►M20Regulamento (CE) n.o1526/2001 da Comissão de 26 de Julho de 2001 L 202 6 27.7.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o388/92 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o
abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos fran-ceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de
abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3763/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses
ultramarinos (1), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.o,
Considerando que as normas comuns de execução do regime de
abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos
(DOM) em determinados produtos agrícolas, foram estabelecidas peloRegulamento (CEE) n.
o131/92 da Comissão (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o92/
/91 (4), fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos
certificados de importação; que o Regulamento (CEE) n.o891/89 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o3562/91 (6), prevê normas complementares ou derrogatórias
específicas ao sector dos cereais;
Considerando que, de modo a tomar em consideração práticas
comerciais específicas ao sector dos cereais, bem como certasespecificidades do comércio de sêmeas, é necessário prever normascomplementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE)n.
o131/92;
Considerando que, para execução do disposto no artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91, há que estabelecer a estimativa das
necessidades de abastecimento dos «DOM» em cereais; que esta
estimativa deve permitir a permuta das quantidades previstas relativa-
mente a determinados produtos em causa, bem como, no caso de seconsiderar necessário, o aumento durante o exercício da quantidadeglobal fixada para os cereais forrageiros;
Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do
Estado-membro, da autoridade competente para a emissão doscertificados de importação e de ajuda, bem como para a recepção dopedido de ajuda e seu pagamento;
Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de
pedidos de certificado, bem como estabelecer as condições de
admissibilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que diz
respeito à constituição de uma garantia; que também é necessário fixaro período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda emfunção das necessidades de abastecimento e de uma correcta gestão,atribuindo, dada a situação específica dos «DOM», um período deeficácia mais prolongado para os certificados de ajuda;
Considerando que é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida
para o fornecimento de cereais de origem comunitária em função da
diferença do preço de limiar do produto em causa entre o mês do pedido
de certificado de ajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fimde evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos de forneci-1992R0388 — PT — 01.01.2001 — 005.002 — 2
(1)J O n .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J O n .oL 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 11 de 16. 1. 1991, p. 11.
(5)J O n .oL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(6)J O n .oL 336 de 7. 12. 1991, p. 30.
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mento com benefício da ajuda para a nova campanha e a fim de tomar
em consideração práticas em vigor no sector dos cereais;
Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abasteci-
mento, há que fixar condições complementares para a liberação da
garantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Nos termos do disposto no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
3763/91, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa dasnecessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito
aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajudacomunitária.
2. Sem prejuízo de um aumento, durante o exercício, da quantidade
global de cereais fixada, as quantidades fixadas para um ou mais doscereais em causa podem ser superadas até um limite de 20 %, nacondição de a quantidade global ser respeitada. Para efeitos do presente
regulamento, o sorgo é equiparado ao milho.
3. Em relação à aplicação do artigo 2.
oed on .o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91, os países em desenvolvimento são os
que figuram nos anexos III e V do Regulamento (CEE) n.o3833/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferênciasgeneralizadas, para o ano de 1991, a certos produtos agrícolasoriginários de países em vias de desenvolvimento (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3587/91 (2).
Artigo 2.o
O Estado-membro designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de importação previsto no artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o131/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no artigo 3.odo referido
regulamento; e
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão, bem como para a
gestão das garantias.
Artigo 3.o
É aplicável mutatismutandis o disposto no Regulamento (CEE) n.o131/
/92.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade
competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Todavia, ospedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de produtoscerealíferos dos códigos NC 1103, 1107, 2309 90 31, 2309 90 33,
2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, de origem comuni-
tária, bem como os pedidos de certificado de ajuda com vista aoabastecimento de cereais ao departamento da Guiana francesa, podem1992R0388 — PT — 01.01.2001 — 005.002 — 3
(1)J O n .oL 370 de 20. 1. 1990, p. 86.
(2)J O n .oL 341 de 12. 12. 1991, p. 1.▼M8
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ser apresentados todos os dias úteis de cada mês. Um pedido de
certificado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível para cada período de
apresentação dos pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a
apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessadoconstituiu uma garantia de 23 ecus por tonelada.
2. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a
quantidades inferiores às quantidades requeridas, devido à fixação deum coeficiente único de redução, o operador pode revogar, por escrito, oseu pedido no prazo de um dia útil seguinte à data de fixação docoeficiente de redução.
Artigo 5.
o
1. O período de eficácia dos certificados de importação expirará no
último dia do mês seguinte ao mês da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda expirará no último
dia do segundo mês seguinte ao mês da sua emissão.
Artigo 6.o
O montante da ajuda ao abastecimento será ajustado:
a) Para todos os produtos cerealíferos referidos no anexo, com excepção
do milho, sorgo, malte, sêmolas de trigo duro, e durante o períododos meses de Agosto a Maio de uma mesma campanha, do montantedo acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado paraessa campanha relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo
número de meses decorridos entre o mês do pedido de certificado de
ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sidoefectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mêsseguinte ao dia do pedido de certificado;
b) Para o milho e o sorgo, durante o período compreendido entre o mês
de Novembro de uma campanha e o mês de Agosto da campanhaseguinte, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de
intervenção fixado para a anterior campanha relativamente ao cereal
em causa multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mêsdo pedido de certificado de ajuda e o mês em que cada imputação aocertificado tenha sido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá noprimeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;
c) Para o malte e as sêmolas de trigo duro, durante o período dos meses
de Agosto a Maio de uma mesma campanha, do montante do
acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essacampanha multiplicado, por um lado, pelo número de mesesdecorridos entre o mês do pedido do certificado de ajuda e o mêsem que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada e, poroutro, pelo respectivo coeficiente de transformação. Esses coefi-
cientes são, respectivamente, de 1,3 para o malte e de 1,5 para as
sêmolas de trigo duro. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeirodia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;
d) Para todos os produtos, com excepção do milho e do sorgo, no caso
de a eficácia do certificado ultrapassar o termo da campanha e paraqualquer fornecimento imputado no decurso da nova campanha,diminuindo a ajuda, por um lado, de um montante igual à diferença
entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha
anterior e da nova campanha e, por outro, de um montante igual aoacréscimo mensal da nova campanha multiplicado pelo número demeses decorridos entre o mês de Agosto, inclusive, e o mês do pedidode certificado;
e) Para o milho e o sorgo, em relação a qualquer fornecimento imputado
a partir de 1 de Outubro, no caso de a eficácia do certificadoultrapassar o fim de Setembro, diminuindo-o de um montante igual à1992R0388 — PT — 01.01.2001 — 005.002 — 4
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diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da
campanha anterior e da nova campanha e de um montante igual aoacréscimo mensal da campanha anterior, multiplicado pelo número
de meses decorridos entre Novembro, inclusive, da campanha
anterior e o mês do pedido de certificado.
Todavia, os ajustamentos referidos nas alíneas d) e e) não serão
aplicados quando o operador tenha feito prova suficiente, perante as
autoridades competentes da região de destino, de que:
— os produtos fornecidos, com exclusão do milho e do sorgo,
apresentados para imputação ao certificado de ajuda foram
expedidos antes de 1 de Julho,
e
— no caso do milho e do sorgo, os produtos fornecidos apresentados
para imputação ao certificado de ajuda foram expedidos antes de 1
de Outubro.
Essa prova será feita mediante a apresentação do conhecimento de carga
ou de outro documento de transporte que forneça garantias suficientes,devidamente emitido no momento da expedição.
Artigo 7.
o
A garantia será liberada se:
a) A autoridade competente não der seguimento ao pedido;
b) O operador revogar o seu pedido nos termos do disposto no n.o2d o
artigo 4.o;
c) For fornecida prova em como o certificado foi utilizado, sendo então
a garantia liberada proporcionalmente às quantidades imputadas aocertificado;
d) For fornecida prova em como o produto em questão se tornou
impróprio para qualquer tipo de utilização ou se a operação não pôdeser efectuada devido a um caso de força maior.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R0388 — PT — 01.01.2001 — 005.002 — 5
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ANEXO
Necessidades de abastecimento dos departamentos ultramarinos franceses em produtos
cerealíferos (2001)
(em toneladas)
Cereais originários de
países terceiros (ACP/
/PVD) ou da CETrigo
moleTrigo
duroCevada MilhoGrumos e
sêmolas
de trigo
duroMalte Aveia
Guadalupe 53 000 — 500 24 000 — — —
Martinica 14 000 — 600 30 000 600 420 250Guiana 150 — 200 1 500 — — —Reunião 35 000 — 8 000 132 500 — 3 500 —
Total 102 150 — 9 300 188 000 600 3 920 250
Total 304 2201992R0388 — PT — 01.01.2001 — 005.002 — 6