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"B REGULAMENTO (CE) N.o3072/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece a organização comum de mercado do arroz
(JO L 329 de 30.12.1995, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o192/98 do Conselho de 20 de Janeiro de 1998 L 20 16 27.1.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o2072/98 do Conselho de 28 de Setembro de
1998 L 265 4 30.9.1998
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 80 de 30.3.1996, p. 72 (3072/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o3072/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece a organização comum de mercado do arroz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeada-
mente os artigos 42.oe4 3 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
(1) Considerando que a nova orientação da política agrícola comum deve
dar origem a um melhor equilíbrio dos mercados e a uma maiorcompetitividade da agricultura comunitária;
(2) Considerando que a organização comum de mercado no sector do
arroz deve incluir um regime comum de preços para a Comunidade;
que esse regime pode ser realizado pela fixação de um preço deintervenção para o arroz paddy válido em toda a Comunidade, ao qual
os organismos competentes sejam obrigados a comprar o arroz que
lhes é proposto;
(3) Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do «Uruguay Round», a Comunidade assumiu compromissos de
redução progressiva dos direitos aduaneiros resultantes da tarifação do
antigo regime de direitos niveladores; que a redução dos direitosaduaneiros deve ser acompanhada de uma diminuição dos preçoscomunitários que permita manter a competitividade dos produtos
comunitários; que, para evitar a perda de rendimentos dos produtores,
resultante da supracitada diminuição dos preços institucionais, éoportuno instaurar um regime de pagamentos compensatórios naprodução concedidos por hectare e com vista à manutenção dos níveis
actuais de rentabilidade da cultura, cujo montante seja fixado com
base na diminuição de preços prevista e nos rendimentos agronómicosverificados nos diferentes Estados-membros durante um período tido
por representativo; que, para o efeito, é conveniente escolher o
resultado mais elevado de entre:
— a média dos três anos obtidos, eliminando aquele em que o
rendimento foi o mais elevado e aquele em que o rendimento foi o
menor, no período de 1990/1991 a 1994/1995,
— e a média dos três anos: 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995;
(4) Considerando que é necessário fixar certas condições relativamente ao
pedido de pagamentos compensatórios e precisar a data de pagamento
aos produtores;
(5) Considerando que a instauração do referido regime de pagamentos
compensatórios por hectare torna conveniente a fixação de umasuperfície de base por Estado-membro produtor; que essa fixação
deverá reflectir a superfície cultivada durante o último ano de
produção disponível em termos estatísticos; que, todavia, para atenderà seca, nos casos da Espanha e de Portugal é conveniente ter em conta
o último ano disponível por região, com excepção das regiões
afectadas pela seca em que será tomado em consideração o último anoantes da seca; que, em relação à Guiana francesa, é conveniente fixar asuperfície de base nos mesmos termos da que era objecto do regime
previsto no n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dosdepartamentos franceses ultramarinos (
3); que essa fixação permitirá
manter objectivos de produção compatíveis com as necessidades do
mercado e respeitar os compromissos assumidos no âmbito das!B
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J O n .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 2
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» em
matéria de exportações comerciais; que o respeito da superfície debase pode ser assegurado, em caso de superação, pela redução daajuda numa medida suficiente para exercer um efeito dissuasor nos
produtores;
(6) Considerando que se deve instituir um regime de intervenção tendo em
vista equilibrar o mercado; que o período de intervenção se deve
limitar a quatro meses a fim de preservar a função original da
intervenção e evitar que esta se torne um mercado em si;
(7) Considerando que é conveniente que o preço de intervenção continue a
ser objecto de um certo número de majorações mensais, a fim de ter
em conta, nomeadamente, as despesas de permanência em armazém e
de financiamento para a armazenagem do arroz na Comunidade, bemcomo a necessidade de um escoamento das existências conforme àsnecessidades do mercado;
(8) Considerando que se afigura adequada uma restituição à produção de
amido de arroz e seus derivados, por analogia com o previsto para osprodutos referidos no artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização
comum de mercado no sector dos cereais (1), com os quais se
encontram em concorrência;
(9) Considerando que a realização de um mercado único do sector do
arroz na Comunidade implica o estabelecimento de um regimecomercial único nas suas fronteiras externas; que um regimecomercial, acrescentando-se ao sistema de intervenção e incluindo
um regime de direitos de importação e de restituições à exportação, é,
em princípio, de natureza a estabilizar o mercado comunitário; queesse regime comercial assente nos compromissos assumidos no âmbitodas negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que os
tipos de arroz nos diferentes estádios de transformação, nomeadamente
o arroz Indica e o arroz Japonica, são pontualmente identificados porcódigos NC; que a possibilidade de os operadores conhecerem, antesda chegada das remessas em causa, o encargo que será imposto poderá
facilitar a aplicação dos acordos internacionais;
(10) Considerando que, a fim de poder controlar permanentemente o
movimento das trocas comerciais, é conveniente prever a emissão de
certificados de importação ou de exportação, acompanhados da
constituição de uma garantia que assegure a realização das operaçõespara as quais tenham sido solicitados esses certificados;
(11) Considerando que, para evitar ou reprimir os efeitos nocivos no
mercado comunitário que possam resultar das importações de certos
produtos, a importação de um ou vários desses produtos pode sersubordinada ao pagamento de direitos aduaneiros adicionais, caso
estejam preenchidas certas condições; que é conveniente, por
conseguinte, introduzir uma disposição para o efeito;
(12) Considerando que é oportuno atribuir à Comissão a competência para
abrir e gerir os contingentes pautais decorrentes de acordos
internacionais;
(13) Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da exportação
para países terceiros, uma restituição igual à diferença entre os preços
na Comunidade e no mercado mundial, e dentro dos limites previstos
nos compromissos assumidos no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», é de molde a salvaguardar aparticipação da Comunidade no comércio internacional do arroz; que
essa possibilidade está sujeita a limites expressos em quantidades e em
valor;
(14) Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser assegurado
aquando da fixação das restituições e através do acompanhamento dos
pagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao Fundo Europeude Orientação e de Garantia Agrícola; que o controlo pode serfacilitado pela prefixação obrigatória das restituições, sem prejuízo da
possibilidade de, em caso de restituições diferenciadas, alterar o
destino prefixado no interior de uma zona geográfica à qual sejaaplicável uma taxa de restituição única, que, em caso de alteração do!B
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1023/95 (JO n.oL 103 de 6. 5. 1995, p. 24).1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 3
destino, é conveniente pagar a restituição aplicável ao destino real,
embora limitando-a ao nível do montante aplicável ao destinoprefixado;
(15) Considerando que a vigilância dos limites em volume requer a
instauração de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz; que,para o efeito, é conveniente subordinar a concessão de qualquerrestituição à exigência de um certificado de exportação; que a
concessão das restituições, nos limites disponíveis, deverá ser
efectuada em função da situação específica de cada um dos produtosem causa; que só podem ser aceites derrogações dessa disciplina em
relação aos produtos transformados não abrangidos pelo anexo II do
Tratado a que não se apliquem limites em volume e em relação àsacções de ajuda alimentar, estando estas últimas isentas de qualquerlimite; que é adequado prever, para os produtos cujas exportações com
restituições não sejam susceptíveis de superar os limites em volume, a
possibilidade de estabelecer derrogações às regras estritas de gestão;que o acompanhamento das quantidades exportadas com restituiçõesdurante as campanhas referidas nas negociações comerciais multila-
terais do «Uruguay Round» será assegurado com base nos certificados
de exportação emitidos a título de cada campanha;
(16) Considerando que, em complemento do sistema atrás descrito, é
conveniente prever, na medida necessária ao seu bom funcionamento,a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime denominado deaperfeiçoamento activo e passivo e, na medida em que a situação do
mercado o exigir, a proibição desse recurso;
(17) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros permite renunciar a
qualquer outra protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que,
todavia, o mecanismo dos preços e dos direitos aduaneiros pode falhar
em circunstâncias excepcionais; que, a fim de não deixar, nesses casos,o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí
possam resultar, uma vez que terão sido suprimidos os obstáculos à
importação anteriormente existentes, é conveniente permitir que aComunidade tome todas as medidas necessárias; que essas medidasdevem estar em conformidade com os compromissos assumidos no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round»;
(18) Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomar
medidas sempre que, devido às importações ou exportações, o
mercado da Comunidade esteja perturbado ou ameace estar perturbadode um modo que ponha em perigo a realização dos objectivos do artigo
39.
odo Tratado;
(19) Considerando que a diminuição dos preços comuns a partir da entrada
em vigor do presente regulamento pode dar origem a uma perturbação
do mercado interno; que, por conseguinte, é conveniente prever a
possibilidade de a Comissão tomar todas as medidas necessárias paraevitar essas perturbações;
(20) Considerando que a evolução do mercado comunitário no sector do
arroz exige que os Estados-membros e a Comissão comuniquemreciprocamente os dados necessários à aplicação do presente
regulamento; que essa comunicação é, nomeadamente, necessária em
caso de compromissos internacionais;
(21) Considerando que a realização de um mercado único assente num
sistema de preços comuns seria comprometida pela concessão de
determinadas ajudas; que é, pois, conveniente que as disposições doTratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados--membros e proibir as que são incompatíveis com o mercado único
sejam tornadas extensíveis ao sector do arroz;
(22) Considerando que, para facilitar a aplicação das disposições previstas,
é conveniente prever um processo de cooperação estreita entre os
Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité de Gestão dosCereais;
(23) Considerando que a organização comum do mercado do arroz deve ter
em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstosnos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
(24) Considerando que as despesas a efectivar pelos Estados-membros
como resultado das obrigações decorrentes da aplicação do presente!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 4
regulamento serão financiadas pela Comunidade, em conformidade
com os artigos 2.oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho,
de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum (
1);
(25) Considerando que a organização comum de mercado do arroz prevista
pelo Regulamento (CEE) n.o1418/76 (2)foi alterada por diversas
vezes; que esses textos, devido ao seu número, complexidade e
dispersão em diferentes números do Jornal Oficial, são difíceis deconsultar e carecem, por isso, da clareza necessária a qualquer
regulamentação; que convém, nestas condições, proceder à sua
codificação no âmbito de um novo regulamento e revogar oRegulamento (CEE) n.
o1418/76; que é adequado revogar numerosos
regulamentos do Conselho derivados do regulamento de base, que
perdem o fundamento jurídico;
(26) Considerando que o regime dos pagamentos compensatórios requer
um controlo; que, para garantir a possibilidade de um controlo
efectivo, é indicado prever a introdução desse regime de ajuda nosistema integrado de gestão e de controlo estabelecido no Regulamento(CEE) n.
o3508/92 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado do arroz compreende um regime de
preços e um regime de comércio e abrange os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 1006 10 Arroz com casca (arroz «paddy»)
1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou
glaceado;
b) 1006 40 00 Trincas de arroz;c) 1102 30 00 Farinha de arroz
1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz1103 29 50 «Pellets» de arroz
1104 19 91 Flocos de arroz
1108 19 10 Amido de arroz.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por arroz paddy , arroz
descascado, arroz semibranqueado, arroz branqueado, arroz de grãos
redondos, arroz de grãos médios, arroz de grãos longos e trincas de arroz,os produtos definidos no anexo A.
3. O presente regulamento só é aplicável ao arroz com casca (arroz
«paddy») destinado a sementeira do código NC 1006 10 10 para efeitos do
regime de pagamento compensatório previsto no artigo 6.
o!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1).
(2)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1530/95 (JO n.oL 148 de 30. 6. 1995, p. 5).
(3)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 28. 12. 1994, p. 16).!M1
!B
!M11995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 5
TÍTULO I
REGIME DE PREÇOS
Artigo 2.o
A campanha de comercialização começa em 1 de Setembro e termina em 31
de Agosto do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 3.o
1. Para o arroz paddy, é fixado um preço de intervenção igual a:
— 351,00 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1996/1997,
— 333,45 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1997/1998,— 315,90 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1998/1999,— 298,35 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1999/2000
e seguintes.
O preço de intervenção é fixado para uma qualidade-tipo definida pelo
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
2. O preço de intervenção é objecto de majorações mensais durante cada um
dos quatro meses previstos no n.
o1 do artigo 4.oO preço obtido deste modo
para o mês de Julho é válido até 31 de Agosto. Os montantes das majorações
mensais são decididos de acordo com o processo previsto no n.o2 do artigo
43.odo Tratado.
3. O preço de intervenção refere-se ao estádio de comércio grossista,
mercadoria entregue à porta do armazém, não descarregada. É válido paratodos os centros de intervenção designados em aplicação do artigo 8.
o
Artigo 4.o
1. No período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho, os organismosde intervenção comprarão as quantidades de arroz paddy que lhes forem
propostas, desde que as propostas satisfaçam condições, nomeadamente
quantitativas e qualitativas, a determinar.
2. Se a qualidade do arroz paddy proposto diferir da qualidade-tipo para a
qual tiver sido fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicaçãode bonificações ou de depreciações. A fim de assegurar uma orientaçãovarietal da produção, podem ser fixadas bonificações e depreciações a aplicar
ao preço de intervenção.
3. Em condições a determinar, os organismos de intervenção porão à venda
o arroz paddy comprado em conformidade com o n.
o1, para exportação para
países terceiros ou para abastecimento do mercado interno.
Artigo 5.o
Podem ser decididas medidas especiais destinadas:
— a evitar o recurso maciço à aplicação do artigo 4.oem certas regiões da
Comunidade,
— a suprir a falta de disponibilidade de arroz paddy na sequência de
calamidades naturais.
Artigo 6.o
1. Os produtores comunitários de arroz podem solicitar um pagamento
compensatório nas condições fixadas no presente artigo e de acordo comnormas a determinar.
2. O pagamento compensatório é fixado por hectare de superfície de arroz
semeada e é regionalizado.!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 6
3. Os montantes do pagamento compensatório são os seguintes:
Em ecus por hectare 1997/1998 1998/19991999/2000 e se-
guintes
Espanha 111,44 222,89 334,33
França
— território metropolitano 96,35 192,70 289,05
— Guiana francesa 131,80 263,60 395,40
Grécia
— departamentos de Salónica,
Serres e Phtiotis131,27 262,55 393,82
— outros departamentos 131,27 262,55 393,82
Itália 106,00 212,00 318,01Portugal 106,18 212,36 318,53
Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do pagamento
compensatório podem ser diferenciados pela aplicação de bonificações e de
depreciações, consoante a variedade.
Os pagamentos compensatórios são pagos entre 16 de Outubro e 31 de
Dezembro seguintes ao início da campanha em curso.
4. É instituída uma superfície de base nacional para cada Estado-membro
produtor. Todavia, em relação à França e à Grécia, são instituídas duassuperfícies de base. As superfícies de base são fixadas do seguinte modo:
Espanha: 104 973 hectares
França:
— território metropolitano 24 500 hectares
— Guiana francesa 5 500 hectares
Grécia:
— departamentos de Salónica, Serres e
Phtiotis 22 330 hectares
— outros departamentos 2 561 hectares
Itália: 239 259 hectares
Portugal: 34 000 hectares.
5. Se as superfícies consagradas ao arroz num determinado ano superarem
uma das superfícies de base indicadas no n.
o4, será aplicada, para o mesmo
ano de produção, a todos os produtores da superfície de base em questão uma
redução do montante do pagamento compensatório igual a:
— três vezes a taxa de superação se esta for inferior a 1 %,
— quatro vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 1 % mas
inferior a 3 %,
— cinco vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 3 % mas
inferior a 5 %,
— seis vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 5 %.
Em caso de aplicação do parágrafo anterior, o Estado-membro em questão
estabelecerá a redução a aplicar ao pagamento compensatório antes de uma
data fixada de acordo com o processo previsto no artigo 22.odo presente
regulamento e comunicá-lo-á previamente, de imediato, à Comissão.
"M1 3!M2
!B
!M1
!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 7
O Estado-membro deve fornecer à Comissão os dados pormenorizados,
discriminados por variedades, relativos às superfícies, rendimentos, produçãoe existência junto dos produtores e das fábricas de descasque. Estes dadosdevem basear-se num regime de declarações obrigatórias dos produtores e das
fábricas de descasque instaurado, gerido e controlado pelo Estado-membro.
Artigo 7.
o
1. Em condições a determinar, pode ser concedida uma restituição à
produção de amido e certos produtos derivados, obtidos a partir de arroz e detrincas de arroz e utilizados no fabrico de determinadas mercadorias.
2. A restituição referida no n.
o1 será fixada periodicamente.
Artigo 8.o
As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 22.o, nomeadamente:
a) A lista dos centros de intervenção previstos no n.o3 do artigo 3.oEsta lista
será adoptada após consulta dos Estados-membros interessados e
incluirá, designadamente, centros de intervenção em zonas excedentá-
rias, dotados de instalações e equipamento técnico suficientes e quetenham uma situação favorável em termos de meios de transporte;
b) As normas de execução do artigo 4.oEstas compreenderão, designada-
mente:
— a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis na intervenção,
— as bonificações e depreciações aplicáveis na intervenção,— os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de
intervenção, bem como qualquer outra norma relativa à intervenção,
— os processos e condições de colocação à venda pelos organismos de
intervenção;
c) A natureza e a aplicação das medidas previstas no artigo 5.
o;
d) As normas de execução do artigo 6.oe as bonificações e depreciações
aplicáveis ao pagamento compensatório;
e) As normas de execução do artigo 7.o, bem como a fixação das restituições
e da lista dos produtos previstas nesse artigo.
TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja
qual for o local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo dasdisposições tomadas em aplicação dos artigo 13.
oe1 4 .o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia
que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validadedo certificado que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for
parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do
presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo22.
o!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 8
Artigo 10.o
1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino da Reunião
de produtos do código NC 1006 (com excepção do código NC 1006 10 10)
destinados a nele serem consumidos, que provenham dos Estados-membros e
se encontrem numa das situações referidas no n.o2 do artigo 9.odo Tratado,
pode ser fixada uma subvenção.
O montante dessa subvenção será fixado, tendo em conta as necessidades de
abastecimento do mercado da Reunião, com base na diferença entre ascotações ou os preços dos mesmos produtos no mercado comunitário, bem
como, se necessário, nos preços desses produtos entregues na ilha da Reunião.
A subvenção é concedida a pedido do interessado. Pode ser fixada, se for caso
disso, por concurso. O concurso incidirá no montante da subvenção.
A subvenção será fixada periodicamente, de acordo com o processo previsto
no artigo 22.
oTodavia, se necessário, a Comissão pode, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar a subvenção no intervalo
entre duas fixações.
2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política
agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no n.o1.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 11.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação:
a) Do arroz descascado do código NC 1006 20 será igual ao preço de
intervenção válido no momento da importação, majorado:
— de 80 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC 1006 20 17 e
1006 20 98,
— de 88 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC que não os
1006 20 17 e 1006 20 98
e subtraindo-se o preço de importação;
b) Do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igual ao preço de
intervenção válido no momento da importação, majorado de umapercentagem a calcular e diminuído do preço de importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as percentagens
respectivas, referidas na alínea a), em função das taxas de conversão, doscustos de transformação e do valor dos subprodutos e majorando os montantesassim obtidos de um montante de protecção da indústria.
3. Em derrogação do n.
o1:
a) Não é cobrado qualquer direito aquando da importação para o
departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do códigoNC 1006 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00 destinados e nele
serem consumidos;
b) O direito a cobrar aquando da importação para o departamento francês
ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006 30 destinados a
nele serem consumidos será afectado do coeficiente de 0,30.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o processo previsto no artigo 22.
oTais normas incidirão, nomeadamente:
— na fixação das taxas de conversão do arroz nos diferentes estádios de
transformação, nos custos de transformação e no valor dos subprodutos
referido no n.o2,
— na fixação do montante de protecção da indústria e nas disposições
necessárias para a determinação e o cálculo dos preços de importação epara a verificação da sua autenticidade,!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 9
— na possibilidade de, se tal se afigurar adequado, em determinados casos,
conceder aos operadores a faculdade de conhecer, antes da chegada dasremessas em causa, a taxa que será aplicada.
Artigo 12.
o
1. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 11.o, a fim de evitar ou reprimir os efeitos
nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de
determinados produtos referidos no artigo 1.o, a importação, à taxa do direito
previsto no artigo 11.o, de um ou mais desses produtos fica sujeita ao
pagamento de um direito de importação adicional se estiverem preenchidas
as condições decorrentes do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura,
concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se nãohouver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os
efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os preços transmitidos pela Comissão à
Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com base,
nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anos que
antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.o1 se manifestam
ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de
um direito de importação adicional são determinados com base nos preços
CIF de importação da expedição em causa.
Os preços de importação CIF são verificados para o efeito com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no
mercado de importação comunitário do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
com o processo previsto no artigo 22.oTais normas incidirão designadamente:
a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura, bem como nas
disposições especiais a aplicar aos produtos referidos no n.o2 do artigo
11.o, nomeadamente no que respeita às disposições para a determinação
dos preços de importação a tomar em consideração com vista à aplicaçãode um direito de importação adicional;
b) Na fixação dos preços representativos e nos outros critérios necessários
para assegurar a execução do n.o1 em conformidade com o artigo 5.odo
referido acordo.
Artigo 13.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem transformação
ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dos produtos a que se
refere o artigo 1.ocom base nas cotações ou nos preços desses produtos no
mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 228.odo Tratado, a diferença entre tais cotações
ou preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação sob a forma de mercadorias constantes do anexo B
de produtos referidos no artigo 1.onão pode ser superior à aplicável a esses
produtos exportados sem transformação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser exportadas
com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa,
por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da
Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e
grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo às
exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 10
3. A restituição é a mesma em toda a Comunidade. A restituição pode ser
diferente conforme os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ouas exigências específicas de certos mercados o exijam.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Essa fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
a) Periodicamente;b) Por concurso, para os produtos em relação aos quais este processo
estivesse previsto no passado.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alteradas
pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-
-membro ou por sua própria iniciativa.
As restituições fixadas periodicamente para os produtos a que se refere o n.
o1,
alíneas a) e b), do artigo 1.oserão fixadas pelo menos uma vez por mês.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) A situação e as perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas de
arroz e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas de arroz,
b) Os objectivos da organização comum de mercado do arroz, que
consistem em assegurar a este mercado uma solução equilibrada e umdesenvolvimento natural a nível de preços e comércio;
c) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado;
d) O interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;
e) Os aspectos económicos das exportações previstas.Na fixação da restituição, será nomeadamente tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos debase comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para
países terceiros e a utilização de produtos desses países admitidos no regime
de aperfeiçoamento.
5. Para os produtos referidos no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,a s
restituições serão fixadas de acordo com os seguintes critérios específidos:
a) Os preços praticados para esses produtos nos diversos mercados de
exportação representativos da Comunidade;
b) As cotações mais favoráveis registadas nos diferentes mercados dos
países terceiros importadores;
c) As despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir
dos mercados comunitários referidos na alínea a) para os portos ou outros
locais de exportação da Comunidade que servem esses mercados, bem
como as despesas de acesso ao mercado mundial.
6. Em caso de fixação da restituição por concurso, este incidirá sobre o
montante da restituição.
7. Em relação aos produtos referidos no n.o1 e exportados sem trans-
formação, a restituição só será concedida a pedido e mediante apresentação
do correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável na exportação dos produtos referidos
no artigo 1.oe exportados sem transformação será o montante válido no dia do
pedido de certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
aplicável nesse mesmo dia:
a) Ao destino indicado no certificado
ou
b) Ao destino real, caso este seja diferente do destino no certificado. Neste
caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante aplicável no
destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da
flexibilidade prevista no presente número.!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 11
9. O disposto nos n.os7 e 8 pode ser tornado extensivo aos produtos referidos
no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, de
acordo com o processo previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
3448/93 (1).
10. Pode ser feita derrogação aos n.os7 e 8 em relação aos produtos referidos
no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda
alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 22.o
11. No que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas a) e b), do
artigo 1.o, salvo derrogação adoptada de acordo com o processo previsto no
artigo 22.o, a restituição aplicável em conformidade com o n.o4 será ajustada,
em função do nível das majorações mensais aplicáveis ao preço deintervenção e eventualmente das variações desses preços, consoante o
estádio de transformação, com a taxa de conversão aplicável.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no artigo
22.oNo entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correcções.
O disposto nos parágrafos anteriores pode ser aplicado total ou parcialmente a
cada um dos produtos referidos no n.o1, alínea c), do artigo 1.o, bem como aos
produtos referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias
constantes do anexo B. Nesse caso, o ajustamento referido no primeiroparágrafo será corrigido através da aplicação à majoração mensal de um
coeficiente que exprima a relação entre a quantidade do produto de base e a
quantidade deste contida no produto transformado exportado ou utilizado namercadoria exportada.
12. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1.o
será paga se for apresentada prova de que os produtos:
—"M1foram inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo
23.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92, salvo em caso de aplicação do
n.o13,3
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma restituição,sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.
o8. Todavia, podem prever-se
derrogações a esta regra, de acordo com o processo previsto no artigo
22.o, sob reserva de condições a determinar, de molde a oferecer garantias
equivalentes.
Poderão ser adoptadas disposições regulamentares, de acordo com o processo
previsto no artigo 22.o
13."M1Não será concedida qualquer restituição aquando da exportação de
arroz importado de países terceiros e reexportado para países terceiros,excepto se o exportador apresentar prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente,
— da cobrança de todos os direitos de importação aquando da colocação em
livre prática do produto.
3
Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados naimportação, se estes forem inferiores à restituição aplicável; caso os direitos
cobrados na importação sejam superiores à restituição aplicável, a restituição
será igual a esta última.
14. O respeito dos limites em volume decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 228.
odo Tratado será assegurado com base nos
certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência nele
previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Tendo em conta o respeito dasobrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociaçõescomerciais do «Uruguay Round», a validade dos certificados não será
afectada pelo termo de um período de referência.
15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídas ou nãoutilizadas, nomeadamente a relativa ao ajustamento referido no n.
o11, serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 22.oA alteração do!B
(1)J O n .oL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 12
anexo B será efectuada de acordo com o mesmo processo. No entanto, as
normas de execução do n.o7 relativas aos produtos a que se refere o artigo 1.o
exportadas sob forma de mercadorias constantes do anexo serão adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
3448/93.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organização
comum de mercado do arroz, o Conselho, deliberando sob proposta daComissão de acordo com o procedimento de votação previsto no n.
o2d o
artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, excluir total ou parcialmente
o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ou passivorelativamente aos produtos referidos no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação nele mencionada revestir
excepcional urgência e se houver perturbação ou risco de perturbação no
mercado comunitário, em consequência do regime de aperfeiçoamento activoou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa, decidirá das medidas necessárias que serão comunicadas ao
Conselho e aos Estados-membros, as quais terão um prazo de validade
máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissãoreceber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo deuma semana após a recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar do dia da respectiva
comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se o Conselho nãotomar qualquer decisão no prazo de três meses, considera-se revogada a
decisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. São aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura
Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal
resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo as definiçõesconstantes do anexo A, será integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou
vários dos produtos a que ser referem as alíneas a) e b) do artigo 1.oatinjam o
nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e agravar-se,
perturbando ou ameaçando perturbar o mercado da Comunidade, podem sertomadas as medidas adequadas.
2. Considera-se que as cotações ou os preços no mercado mundial atingem o
nível dos preços comunitários quando tendem para, ou ultrapassam, o preço
de intervenção majorado:
— de 80 %, no caso de arroz descascado dos códigos NC 1006 20 17 e
1006 20 98,
e
— de 88 %, no caso de arroz descascado dos códigos NC que não os
1006 20 17 e 1006 20 98.
3. Considera-se que a situação referida no n.o1 pode persistir ou agravar-se
quando se verificar entre a ofert a e a procura um desequilíbrio susceptível de
se prolongar, tendo em conta a evolução previsível da produção e dos preçosde mercado.!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 13
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência de situação referida nos númerosanteriores quando o nível elevado dos preços no comércio internacional forsusceptível de criar entraves à importação para a Comunidade de produtos a
que se refere no artigo 1.
oou de provocar a saída desses produtos para fora da
Comunidade, comprometendo a estabilidade do mercado ou a segurança dosaprovisionamentos.
5. Sempre que estejam preenchidas as condições previstas no presente
artigo, podem ser adoptadas as seguintes medidas:
— aplicação de um direito nivelador na exportação; além disso, um dado
direito nivelador na exportação pode ser objecto de um processo de
concurso para determinada quantidade,
— fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,— suspensão total ou parcial dos certificados de exportação,
— recusa total ou parcial dos pedidos de emissão dos certificados de
exportação que estejam pendentes.
A anulação destas medidas é decidida, o mais tardar, no momento em que se
constate que a condição descrita no n.
o2 deixou de estar preenchida durante
três semanas consecutivas.
6. Para a fixação do direito nivelador na exportação dos produtos a que se
refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, são tidos em conta os seguintes
elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços do arroz e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e dos produtos trans-
formados do sector do arroz;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz, que
consistem em assegurar a estes mercados uma situação equilibrada em
termos de aprovisionamentos e comércio;
c) Importância de evitar perturbações no mercado comunitário;d) Aspecto económico das exportações.
7. Para a fixação do direito nivelador na exportação de produtos a que se
refere o n.
o1, alínea c), do artigo 1.o, são tidos em conta os elementos
enumerados no n.o6, bem como os seguintes elementos específicos:
a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diversos mercados da
Comunidade;
b) Quantidade de trincas de arroz necessárias ao fabrico dos produtos
considerados e, eventualmente, valor dos subprodutos;
c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado
mundial.
8. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas
de determinados mercados o justifiquem, o direito nivelador na exportação
pode ser diferenciado.
9. O direito nivelador na exportação a cobrar é o direito no dia da
exportação. No entanto, mediante pedido do interessado a apresentar em
simultâneo com o pedido de certificado, aplicar-se-á a uma exportação arealizar durante o prazo de validade do mesmo certificado o direito niveladoraplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.
10. Não é aplicado qualquer direito nivelador às exportações efectuadas a
título da ajuda alimentar em aplicação do n.
o10 do artigo 13.o
11. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o processo previsto no artigo 22.o
De acordo com o mesmo processo e relativamente a cada um dos produtos:
— é tomada uma decisão quanto à adopção das medidas referidas no n.o5e
quanto à supressão das medidas referidas no segundo e terceiro
travessões do mesmo número,
— é fixado periodicamente o direito nivelador na exportação.!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 14
Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer ou alterar o direito
nivelador na exportação.
12. Em caso de emergência, a Comissão pode tomar as medidas enumeradas
nos terceiro e quarto travessões do n.o5, notificando da decisão os
Estados-membros e tornando-a pública por afixação na sua sede. Esta
decisão conduz à aplicação das medidas aos produtos em causa a partir do dia
indicado para o efeito, sendo este posterior à notificação. A decisão relativaàs medidas a que se refere o terceiro travessão do n.
o5 é aplicável durante um
período máximo de sete dias.
Artigo 17.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de
um ou mais produtos a que se refere o artigo 1.osofrer ou ameaçar sofrer
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo
Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com
países terceiros até que desapareça a perturbação ou a ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as normas gerais de execução do presente número e definirá os casos e os
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamenteaplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
uma decisão no prazo de três dias úteis a contar da data de recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.
o2 do artigo
228.odo Tratado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 18.o
Não são admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias referidas
no artigo 1.ofabricadas ou obtidas a partir de produtos não mencionados no n.o
2 do artigo 9.onem no n.o1 do artigo 10.odo Tratado.
Artigo 19.o
Sob reserva de disposições em contrário do presente regulamento, os artigos
92.oa9 4 .odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos
referidos no artigo 1.o
Artigo 20.o
On .o4 do artigo 40.odo Tratado e as disposições adoptadas em aplicação do
artigo 40.osão aplicáveis, desde que se trate da secção Garantia do Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, aos departamentos franceses
ultramarinos, no que respeita aos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados
necessários para a aplicação do presente regulamento. As normas da
comunicação e da dadivulgação desses dados serão adoptadas de acordocom o processo previsto no artigo 22.
o!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 15
Artigo 22.o
Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o
Comité de Gestão dos Cereais, instituído pelo artigo 22.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92, a seguir designado «comité», será chamado a pronunciar-s
e pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido dorepresentante de um Estado-membro.
Todas as disposições dos artigos 22.oe2 3 .odo regulamento acima referido
relativas ao comité são aplicáveis.
Artigo 23.o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu presidente,
seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um
Estado-membro.
Artigo 24.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em conta,
paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39.oe
110.odo Tratado.
Artigo 25.o
1. O anexo B do Regulamento (CEE) n.o1418/76 é substituído pelo anexo B
do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1996.
2. O Regulamento (CEE) n.o1418/76 é revogado, a partir da campanha de
1996/1997.
3. Todas as remissões para o regulamento revogado nos termos do n.o2
devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
As citações e as remissões relativas aos artigos do referido regulamento
devem ler-se segundo a tabela de correspondência constante do anexo C.
4. Os seguintes regulamentos são revogados a partir da campanha de
1996/1997:
— Regulamento (CEE) n.o1422/76 (1),
— Regulamento (CEE) n.o1424/76 (2),
— Regulamento (CEE) n.o1425/76 (3),
— Regulamento (CEE) n.o1426/76 (4),
— Regulamento (CEE) n.o3878/87 (5).
5. Para facilitar a passagem do actual regime da organização comum de
mercado do arroz para o regime decorrente do presente regulamento, ou parafacilitar a passagem de uma campanha de comercialização para outra durante
as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, a Comissão pode, de acordo com o
"C1processo previsto no artigo 22.o3, tomar todas as medidas transitórias
que considerar necessárias.
6. Ao n.o1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 é
aditado o seguinte travessão:
«— ao regime de ajuda aos produtores de arroz, instituído pelo artigo 6.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95 (*).
(*)J O n .oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18»
Artigo 26.o
As medidas definidas no título I do presente regulamento são consideradas
intervenções na acepção do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
729/70.!B
(1)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 18.
(2)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
(3)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 26.
(4)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 28.
(5)J O n .oL 363 de 24. 12. 1987, p. 3.1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 16
Artigo 27.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de 1996/1997, com excepção do disposto no
artigo 5.oe nos n.os1 e 5 do artigo 25.o, que são aplicáveis a partir de 1 de
Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 17
ANEXO A
DEFINIÇÕES
1. a) Arroz em casca (paddy) : arroz envolvido pela casca, após a debulha;
b)Arroz descascado, em película ou em meio preparo : arroz paddy em que apenas
a casca foi removida. É nomeadamente abrangido por esta denominação o arrozdesignado comercialmente como «riz brun», «riz cargo», «riz loonzain» e «risosbramato»;
c)Arroz semibranqueado : arroz paddy a que foi removida a casca, uma parte do
gérmen, e todas ou parte das camadas externas do pericarpo, mas não ascamadas internas;
d)Arroz branqueado : arroz paddy em que foram eliminadas a casca, a totalidade
das camadas exteriores e interiores do pericarpo, o totalidade do gérmen no casodo arroz de grãos longos e de grãos médios, ou pelo menos uma parte no casodo arroz de grãos redondos, mas em que podem subsistir estrias brancaslongitudinais em 10 % dos grãos, no máximo.
2. a) Arroz de grãos redondos : arroz cujos grãos tenham um comprimento inferior
ou igual a 5,2 milímetros e cuja relação comprimento/largura seja inferior a 2.
b)Arroz de grãos médios : arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a
5,2 milímetros e inferior ou igual a 6,0 milímetros e cuja relação comprimento/
largura seja inferior a 3.
c)Arroz de grãos longos :
A) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 milímetros e cuja
relação comprimento/largura seja superior a 2 e inferior a 3;
B) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 milímetros e cuja
relação comprimento/largura seja superior ou igual a 3.
d)Medição dos grãos :
a medição dos grãos é efectuada em arroz branqueado de acordo com o seguinte
método:
i) retirar uma amostra representativa do lote;
ii) separar na amostra os grãos inteiros, incluindo os grãos que não estão
maduros;
iii) efectuar duas medições sobre duas tomas de 100 grãos cada uma e
estabelecer a média;
iv) determinar o resultado em milímetros, arredondando a uma décima.
3. Trincas : fragmentos de grãos cujo comprimento é igual ou inferior a três quartos
do comprimento médio do grão inteiro.!
B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 18
ANEXO B
Código NC Designação das mercadorias
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados,
mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ouadicionados de frutas ou de cacau
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo chocolate branco):
1704 90 51 a
1704 90 99– – Outros
ex 1806 Chocolates e outras preparações alimentícias que contenham cacau, com exclusão das sub-posições
1806 10, 1806 20 70, 1806 90 60, 1806 90 70 e 1806 90 90
1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de
malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculadosobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições;preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-onuma proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não
especificadas nem compreendidas noutras posições
ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de
outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuzmesmo preparado:
1902 20 91 – – – Cozidas
1902 20 99 – – – Outras1902 30 – Outras massas alimentícias:
1902 40 90 – – Outro
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho
(«corn flakes»)]; cereais (excepto o milho) em grãos trabalhados (com excepção da farinha e dasêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutrasposições
ex 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhase produtos semelhantes:
1905 90 20 Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em
folhas e produtos semelhantes
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético,
congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:
2004 10 91 – – – Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não
congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:
2005 20 10 – – Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
ex 2008 Frutas e outras pastas comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em
outras posições:
2008 11 10 – – – Manteiga de amendoim
ex 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à
base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café e respectivos
extractos, essências e concentrados:
2101 12 – – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café2101 20 92 – – – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados à base de chá ou de mate2101 20 98
ex 2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições!
B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 19
Código NC Designação das mercadorias
ex 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizadas ou
esterificados) com exclusão de amidos e féculas esterificados ou clerificados da sub-posição3505 10 50; cola à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculasmodificados
ex 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e
outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tiposutilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes,não especificados nem compreendidos em outras posições:
ex 3809 10 – À base de matérias amiláceas!
B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 20
ANEXO C
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o1418/76 Presente regulamento
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 2.o Artigo 2.o
Artigo 3.o Artigo 3.o,n .o1
Artigo 4.o:
n.o1 Artigo 3.o,n .o3
n.os2 e 3, alíneas b), c) e d) —
n.o3, alínea a) Artigo 8.o, alínea a)
Artigo 5.o:
n.o1 Artigo 4.o,n .o1
n.o2, primeiro parágrafo —
n.o2, segundo parágrafo Artigo 4.o,n .o2
n.o3 Artigo 4.o,n .o3
n.o4 —
n.o5 Artigo 8.o, alínea b)
Artigo 6.o, primeiro parágrafo Artigo 5.o
Artigo 6.o, segundo parágrafo Artigo 8.o, alínea c)
Artigo 7.o Artigo 3.o,n .o2
— Artigo 6.o
Artigo 8.o —
Artigo 8.oA —
Artigo 9.o:
n.os1 e 2 Artigo 7.o
n.o3 Artigo 8.o, alínea c)
— Artigo 8.o, alínea e)
Artigo 10.o Artigo 9.o
Artigo 11.o Artigo 10.o
Artigo 12.o Artigo 11.o
Artigo 13.o Artigo 12.o
Artigo 14.o Artigo 13.o
Artigo 15.o Artigo 14.o
Artigo 16.o Artigo 15.o
Artigo 17.o Artigo 16.o
Artigo 18.o Artigo 17.o
Artigo 23.o Artigo 18.o
Artigo 24.o Artigo 19.o
Artigo 25.o —
— Artigo 20.o!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 21
Regulamento (CEE) n.o1418/76 Presente regulamento
Artigo 25.oA —
Artigo 26.o Artigo 21.o
Artigo 27.o Artigo 22.o
Artigo 28.o Artigo 23.o
Artigo 29.o Artigo 24.o
Artigo 30.o Artigo 25.o
— Artigo 26.o
Artigo 31.o Artigo 27.o
Anexo A Anexo A
Anexo B Anexo B
Anexo C Anexo C!B1995R3072 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 22