02016R0341 — PT — 01.05.2016 — 001.006

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/341 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2015

que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446







CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece medidas transitórias sobre os meios para o intercâmbio e armazenamento de informações a que se refere o artigo 278.o do Código, até estarem operacionais os sistemas eletrónicos necessários à aplicação das disposições do Código.

2. Os requisitos em matéria de dados, os formatos e os códigos que devem ser aplicados durante os períodos de transição previstos no presente regulamento, no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013, e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, são estabelecidos nos anexos do presente regulamento.







SECÇÃO 1

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Artigo 2.o

Pedidos e decisões

Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados em relação aos pedidos e decisões e a todo e qualquer evento subsequente que possa ter uma incidência sobre o pedido ou decisão inicial com impacto em um ou mais Estados-Membros.

Artigo 3.o

Meios de intercâmbio e armazenamento de informações

1. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras devem garantir a disponibilidade de meios de intercâmbio e armazenamento de informações, de modo que assegure a realização de consultas, que devem efetuar-se segundo o disposto no artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

2. Cada autoridade aduaneira deve designar pontos de contacto responsáveis por qualquer intercâmbio de informações entre elas próprias e outras autoridades aduaneiras, por um lado, e entre as autoridades aduaneiras e a Comissão, por outro, e comunicar os elementos de contacto dos pontos de contacto à Comissão.

3. A Comissão deve publicar a lista dos pontos de contacto disponíveis no seu sítio web.







SECÇÃO 2

Decisões relativas a IPV

Artigo 4.o

Formulário para os pedidos e as decisões IPV

1. Até às datas de ►C3 atualização ◄ do sistema de IPV a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados em relação aos pedidos e às decisões IPV ou em relação a todo e qualquer evento subsequente que possa ter uma incidência sobre o pedido ou decisão inicial.

2. Nos casos mencionados no n.o 1, é aplicável o seguinte:

a) ►C3 até à data da primeira fase de atualização do sistema eletrónico: ◄

i) os pedidos de decisão IPV devem ser apresentados através do formulário constante do anexo 2; e

ii) as decisões IPV devem ser emitidas através do formulário constante do anexo 3;

b) ►C3 a partir da data da primeira fase de atualização do sistema eletrónico até à data da segunda fase de atualização do sistema eletrónico: ◄

i) os pedidos de decisão IPV devem ser apresentados através do formulário constante do anexo 4; e

ii) as decisões IPV devem ser emitidas através do formulário constante do anexo 5.







SECÇÃO 3

Pedido do estatuto de AEO

Artigo 5.o

Formulários para os pedidos e as autorizações

1. ►C3 Até à data ◄ de ►C3 atualização ◄ do sistema de AEO a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados em relação aos pedidos e às decisões em matéria de AEO ou em relação a todo e qualquer evento subsequente que possa ter uma incidência sobre o pedido ou decisão inicial.

2. Nos casos referidos no n.o 1 do presente artigo é aplicável o seguinte:

a) os pedidos do estatuto de AEO devem ser apresentados através do formulário que figura no anexo 6; e

b) as autorizações de concessão do estatuto de AEO devem ser emitidas através do formulário que figura no anexo 7.







CAPÍTULO 2

VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS

Artigo 6.o

Declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro

1. Até às datas de ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de importação referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve conter elementos relativos ao valor aduaneiro.

2. As autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para a apresentação dos elementos mencionados no n.o 1.

3. No caso de se recorrer a outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para apresentação dos elementos mencionados no n.o 1, deve ser utilizado o formulário que figura no anexo 8.

4. As autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de apresentar os elementos mencionados no n.o 1 do presente artigo sempre que o valor aduaneiro das mercadorias em causa não puder ser determinado com base no artigo 70.o do Código.

5. Salvo se for indispensável para a correta determinação do valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras devem dispensar da obrigação de comunicar os elementos mencionados no n.o 1 em qualquer dos seguintes casos:

a) quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exceder 20 000 EUR por remessa, desde que essa remessa não faça parte de remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo destinatário;

b) quando a operação subjacente à introdução em livre prática das mercadorias for de natureza não comercial;

c) quando a comunicação dos elementos em causa não for necessária para a aplicação da pauta aduaneira comum;

d) quando os direitos aduaneiros previstos na pauta aduaneira comum não forem aplicáveis.

6. Quando se tratar de mercadorias objeto de uma corrente contínua de importações, realizadas nas mesmas condições comerciais, provenientes de um mesmo vendedor e destinadas a um mesmo comprador, as autoridades aduaneiras podem dispensar da ►C3 obrigação contínua ◄ de apresentar os elementos mencionados no n.o 1.







CAPÍTULO 3

GARANTIA REFERENTE A UMA DÍVIDA ADUANEIRA POTENCIAL OU EXISTENTE

Artigo 7.o

Meios de intercâmbio e armazenamento de informações

1. Até à data de aplicação do sistema de gestão de garantias no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas a garantias.

2. No caso referido no n.o 1 do presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições no que diz respeito ao intercâmbio e à armazenagem de informações relativas às garantias que podem ser utilizadas em mais do que um Estado-Membro, tal como referido no artigo 147.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, e que são apresentadas para qualquer fim que não o trânsito:

a) o armazenamento das informações deve ser efetuado pelas autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro, em conformidade com os sistemas nacionais existentes, e

b) para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras deve ser utilizado o correio eletrónico.

3. O ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, deve ser responsável pelo intercâmbio referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo.

Artigo 8.o

Monitorização do montante de referência pelas autoridades aduaneiras

1. Até à data de implementação do sistema de Gestão de Garantias no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução 2014/255/UE, a pessoa mencionada no artigo 155.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve especificar no pedido de constituição de uma garantia global a repartição do montante de referência entre os Estados-Membros em que efetua operações, salvo no que diz respeito às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União, que devem ser cobertas pela garantia.

2. A estância aduaneira de garantia que recebe o pedido deve consultar os restantes Estados-Membros a que se refere o pedido sobre a repartição do montante de referência solicitado pela pessoa obrigada a prestar a garantia, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3. Em conformidade com o artigo 157.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, cada Estado-Membro deve ser responsável pela monitorização da sua parte do montante de referência.







CAPÍTULO 4

CHEGADA DE MERCADORIAS E DEPÓSITO TEMPORÁRIO

Artigo 9.o

Notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave

Até às datas de implementação dos sistemas de notificação de chegada, de notificação da apresentação e de declaração de depósito temporário no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para a apresentação de uma notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, em conformidade com o artigo 133.o do Código.

Artigo 10.o

Apresentação das mercadorias à alfândega

Até às datas de implementação dos sistemas de notificação de chegada, de notificação da apresentação e de declaração de depósito temporário no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para a apresentação das mercadorias à alfândega, em conformidade com o artigo 139.o do Código.

Artigo 11.o

Declaração de depósito temporário

Até às datas de implementação dos sistemas de notificação de chegada, de notificação da apresentação e de declaração de depósito temporário no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para a apresentação de uma declaração de depósito temporário, em conformidade com o artigo 145.o do Código.







CAPÍTULO 5

ESTATUTO ADUANEIRO E SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO







SECÇÃO 1

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Artigo 12.o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para as mercadorias cobertas por um regime de trânsito simplificado da União

Até às datas de ►C3 atualização ◄ do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, sempre que for utilizado o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por via aérea ou marítima, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do presente regulamento, a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE é feita pela aposição, no manifesto, da sigla «C» (equivalente a «T2L») em relação às adições em causa.

Artigo 13.o

Meios de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamfento de informações relativas à prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE.

2. No caso de serem utilizados outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, deve ser emitido um documento «T2L» ou «T2LF» através do formulário conforme com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5, que figuram no título III do anexo B-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

3. Se for caso disso, esse formulário deve ser completado por um ou mais formulários suplementares conformes com o exemplar n.o 4 ou o exemplar n.o 4/5 estabelecidos no título IV do anexo B-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

4. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras devem autorizar a utilização de listas de carga, emitidas de acordo com o modelo que figura na parte II, capítulo III do Anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 em substituição dos formulários complementares, como parte descritiva de um documento «T2L» ou «T2LF».

5. No caso de serem utilizadas técnicas de processamento eletrónico de dados pelas autoridades aduaneiras para a elaboração do documento «T2L» ou «T2LF» e este não permitir o recurso a formulários suplementares, o formulário previsto no n.o 2 do presente artigo deve ser completado por um ou mais formulários conformes com o exemplar n.o 4 ou com o exemplar n.o 4/5, que figura no título III do anexo B-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

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6. Caso um emissor autorizado utilize o carimbo especial referido no artigo 128.o-A, n.o 2, alínea e), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, esse carimbo deve ser aprovado pelas autoridades aduaneiras e corresponder ao espécime que figura na parte II, capítulo II, do anexo 72-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Devem ser aplicáveis as secções 23 e 23.1 do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

▼B







SECÇÃO 2

Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

Artigo 14.o

Meios para o intercâmbio de dados

Até às datas de ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para apresentação de declarações aduaneiras de sujeição das mercadorias a um dos seguintes regimes aduaneiros:

a) introdução em livre prática;

b) entreposto aduaneiro;

c) importação temporária;

d) destino especial;

e) aperfeiçoamento ativo.

Artigo 15.o

Formulários de declarações aduaneiras

Até às datas de ►C3 atualização ◄ dos sistemas de importação nacionais referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, se forem utilizados outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico para os regimes aduaneiros referidos no artigo 14.o, as declarações aduaneiras devem ser apresentadas através dos formulários previstos no anexo 9, apêndices B1 a D1, consoante o caso.

Artigo 16.o

Formulários de declarações aduaneiras simplificadas

1. Até às datas de ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, sempre que uma declaração aduaneira simplificada, conforme referido no artigo 166.o do Código, seja entregue por outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados ►C3 para um dos regimes previstos no artigo ◄ 14.o do presente regulamento, tal deve ser feito através dos formulários pertinentes previstos no anexo 9, apêndices B1 a B5.

2. ►C3 Até às datas de atualização dos sistemas a que se refere o n.o 1, sempre que, relativamente a um dos regimes previstos no artigo ◄ 14.o do presente regulamento, uma pessoa tiver obtido autorização para a utilização regular de uma declaração simplificada conforme estabelecido no artigo 166.o, n.o 2, do Código, as autoridades aduaneiras podem aceitar um documento comercial ou administrativo como declaração simplificada, desde que nesse documento figurem, pelo menos, os elementos necessários para a identificação das mercadorias e se for acompanhado de um pedido de sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa.

Artigo 17.o

Entrega de uma declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias

Até às respetivas datas de implementação do sistema automatizado de exportação (AES) no âmbito do CAU e de ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, sempre que seja entregue uma declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias nos termos do artigo 171.o do Código, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para o envio da notificação de apresentação.

Artigo 18.o

Meios para o intercâmbio de informações para o desalfandegamento centralizado

1. Até às respetivas datas de implementação do sistema de desalfandegamento centralizado na importação (CCI) e do sistema automatizado de exportação (AES) no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras implicadas na autorização de desalfandegamento centralizado devem cooperar para definir medidas que garantam o cumprimento do artigo 179.o, n.os 4 e 5, do Código.

2. As autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre as autoridades aduaneiras e os titulares das autorizações de desalfandegamento centralizado.

Artigo 19.o

Armazenamento de informações

1. Os Estados-Membros devem comunicar a lista dos pedidos e das autorizações de desalfandegamento centralizado à Comissão, que esta deve conservar no grupo pertinente do Centro de recursos em matéria de comunicação e informação para as administrações, as empresas e os cidadãos (CIRCABC).

2. Os Estados-Membros devem manter atualizada a lista a que se refere o n.o 1.

Artigo 20.o

Indeferimento de um pedido de desalfandegamento centralizado

Até às respetivas datas de implementação do CCI e do AES a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão pode rejeitar os pedidos de desalfandegamento centralizado em relação aos quais a autorização pudesse criar uma carga administrativa desproporcionada.

Artigo 21.o

Inscrição nos registos do declarante

1. Até às respetivas datas de ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de importação e de implementação do AES a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, ►C3 as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização ◄ de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para a entrega da notificação de apresentação, salvo se for dispensada a obrigação de apresentar as mercadorias à alfândega, em conformidade com o estabelecido no artigo 182.o, n.o 3, do Código.

2. Até à data da implementação do AES a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, para a sujeição das mercadorias ao regime de exportação ou reexportação, as autoridades aduaneiras podem autorizar que a notificação de apresentação seja substituída por uma declaração, incluindo uma declaração simplificada.







CAPÍTULO 6

REGIMES ESPECIAIS







SECÇÃO 1

Disposições gerais aplicáveis aos regimes especiais diferentes do regime de trânsito

Artigo 22.o

Formulários para pedidos e autorizações relativas a regimes especiais

1. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, sempre que um pedido para uma autorização, tal como referido no artigo 211.o, n.o 1, do Código, não for baseado numa declaração aduaneira, e for apresentado por outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados, esse pedido deve ser feito através do formulário que figura no anexo 12 do presente regulamento.

2. Quando as autoridades aduaneiras competentes para decidir sobre o pedido referido no n.o 1 do presente artigo decidirem conceder a autorização, devem fazê-lo através do formulário que figura no anexo 12.

Artigo 23.o

Meios a utilizar para o intercâmbio de informações normalizado

1. Até às datas de implementação sistema dos boletins de informação (INF) para regimes especiais no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio de informações normalizado.

2. No caso de serem utilizados outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio normalizado de informações conforme disposto no artigo 181.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, devem ser utilizados os boletins de informação que figuram no anexo 13 do presente regulamento.

3. Para efeitos do n.o 1, os boletins de informação previstos no anexo 13 devem ser lidos de acordo com o quadro de correspondência que figura no apêndice do anexo.

4. Sempre que seja necessário um intercâmbio de informações normalizado, conforme disposto no artigo 181.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/2446, ►C3 para o caso referido no artigo 1.o, ponto 27, do mesmo regulamento, ◄ pode-se recorrer a qualquer método do intercâmbio de informações normalizado.







SECÇÃO 2

Trânsito

Artigo 24.o

Disposições gerais

1. Até às datas da ►C3 atualização ◄ do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, deve ser aplicado o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro, por via aérea ou marítima, tal como referido nos artigos 25.o, 26.o e 29.o a 51.o do presente regulamento.

2. Até 1 de maio de 2018, os regimes de trânsito da União que tenham por base um manifesto por via eletrónica para as mercadorias transportadas por via aérea ou marítima a que se referem os artigos 27.o, 28.o, 29.o, 52.o e 53.o do presente regulamento são aplicáveis aos operadores económicos que não tenham ►C3 ainda atualizado ◄ os sistemas necessários para a aplicação do artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código.

Até essa data, os regimes a que se referem os artigos 27.o, 28.o, 29.o, 52.o e 53.o devem ser considerados equivalentes ao regime previsto no artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código, não sendo exigida qualquer garantia, nos termos do artigo 89.o, n.o 8, alínea d), do Código.

Artigo 25.o

Autorização para utilizar o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro

1. A autorização para utilizar o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro deve ser concedida aos requerentes que preencham as seguintes condições:

a) o requerente seja uma empresa de transporte ferroviário;

b) o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União;

c) o requerente utilize regularmente o regime de trânsito da União ou a autoridade aduaneira competente saiba que pode cumprir as obrigações inerentes ao regime; e

d) o requerente não tenha cometido infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira ou fiscal.

2. A autorização para utilizar o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro é aplicável em todos os Estados-Membros.

Artigo 26.o

Autorização para utilizar o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por via aérea ou marítima

1. A autorização para utilizar o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por via aérea ou marítima deve ser concedida aos requerentes que preencham as seguintes condições:

a) no caso de o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por via aérea, o requerente seja uma companhia aérea;

b) no caso de o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por via marítima, o requerente seja uma companhia marítima;

c) o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União;

d) o requerente utilize regularmente o regime de trânsito da União ou a autoridade aduaneira competente saiba que pode cumprir as obrigações inerentes ao regime; e

e) o requerente não tenha cometido infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira ou fiscal.

2. A autorização para utilizar o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por via aérea ou marítima é aplicável nos Estados-Membros especificados na autorização.

Artigo 27.o

Autorização para utilizar o regime de trânsito da União com base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias transportadas por via aérea

1. A autorização para a utilização do regime de trânsito da União, com base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias transportadas por via aérea, deve ser concedida aos requerentes que preencham as seguintes condições:

a) o requerente seja uma companhia aérea que opera um número significativo de voos entre aeroportos da União;

b) o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União ou possua a sede estatutária, a administração central ou um estabelecimento estável na União;

c) o requerente utilize regularmente o regime de trânsito da União ou a autoridade aduaneira competente saiba que pode cumprir as obrigações inerentes ao regime; e

d) o requerente não tenha cometido infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira ou fiscal.

2. Quando aceitarem o pedido de autorização, as autoridades aduaneiras devem notificá-lo aos outros Estados-Membros em cujo território estejam situados os aeroportos de partida e de destino ligados por sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações.

Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objeção, as autoridades aduaneiras competentes devem emitir a autorização.

3. A autorização para utilizar o regime de trânsito da União, com base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias transportadas por via aérea, é aplicável às operações de trânsito da União entre os aeroportos especificados na autorização.

Artigo 28.o

Autorização para utilizar o regime de trânsito da União com base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias transportadas por via marítima

1. A autorização para a utilização do regime de trânsito da União, com base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias transportadas por via marítima, deve ser concedida aos requerentes que preencham as seguintes condições:

a) o requerente seja uma companhia marítima que opera um número significativo de viagens entre portos da União;

b) o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União ou possua a sede estatutária, a administração central ou um estabelecimento estável na União;

c) o requerente utilize regularmente o regime de trânsito da União ou a autoridade aduaneira competente saiba que pode cumprir as obrigações inerentes ao regime; e

d) o requerente não tenha cometido infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira ou fiscal.

2. Quando aceitarem o pedido de autorização, as autoridades aduaneiras devem notificá-lo aos outros Estados-Membros em cujo território estejam situados os portos de partida e de destino ligados por sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações.

Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objeção, as autoridades aduaneiras competentes devem emitir a autorização.

3. A autorização para utilizar do regime de trânsito da União, com base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias transportadas por via marítima, é aplicável às operações de trânsito da União entre os portos especificados na autorização.

Artigo 29.o

Disposições relativas às autorizações para utilizar o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro, por via aérea ou marítima, e para a utilização dos regimes de trânsito da União, com base num manifesto por via eletrónica para as mercadorias transportadas por via aérea ou marítima

1. A autorização a que se referem os artigos 25.o, 26.o, 27.o e 28.o só pode ser concedida nos seguintes casos:

a) a autoridade aduaneira competente considerar que vai estar em condições de fiscalizar a utilização do regime de trânsito da União e efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionado em relação às necessidades da pessoa em causa;

b) o requerente mantiver registos que permitam às autoridades aduaneiras competentes efetuar controlos eficazes.

2. Se o requerente for titular de uma autorização do estatuto de AEO nos termos do artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código, presumem-se cumpridas as exigências impostas pelo artigo 25.o, n.o 1, alínea d), artigo 26.o, n.o 1, alínea e), artigo 27.o, n.o 1, alínea d), artigo 28.o, n.o 1, alínea d), e pelo n.o 1 do presente artigo.

Artigo 30.o

Guia de remessa CIM como declaração de trânsito para utilizar o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro

Desde que sejam utilizada para operações de transporte que sejam realizadas pelas empresas de transporte ferroviário autorizadas que cooperem entre si, a guia de remessa CIM é considerada uma declaração de trânsito para a utilização do regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro.

Artigo 31.o

Titular do regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro e suas obrigações

1. É titular do regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro:

a) uma empresa de transporte ferroviário autorizada estabelecida num Estado-Membro e que aceite o transporte das mercadorias a coberto de uma guia de remessa CIM como declaração de trânsito para a utilização do regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro, e que preencha a casa 58b da guia de remessa CIM, assinalando a casa «sim» e inserindo o código UIC; ou

b) ►C3 qualquer outra empresa de transporte ferroviário autorizada estabelecida num Estado-Membro e por conta da qual for preenchida a casa 58b ◄ por uma empresa de transporte ferroviário de um país terceiro, quando a operação de transporte tiver início fora do território aduaneiro da União e as mercadorias aí forem introduzidas.

2. O titular desse regime assume a responsabilidade da declaração implícita segundo a qual as empresas ferroviárias sucessivas ou alternativas que participam no regime de trânsito da União através de documentos em papel cumprem igualmente as exigências desse regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro.

Artigo 32.o

Obrigações da empresa de transporte ferroviário autorizada

1. ►C3 As mercadorias são, sucessivamente, tomadas a cargo e transportadas ◄ por diferentes empresas de transporte ferroviário autorizadas à escala nacional, que se devem declarar solidariamente responsáveis perante a autoridade aduaneira de qualquer potencial dívida aduaneira.

2. Sem prejuízo das obrigações do titular do regime, a que se refere o artigo 233.o, n.os 1 e 2, do Código, são igualmente responsáveis pela correta aplicação da utilização do regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro outras empresa de transporte ferroviário autorizadas que recebam as mercadorias durante a operação de transporte e que figurem na casa 57 da guia de remessa CIM.

3. As empresas de transporte ferroviário que cooperem entre si devem utilizar um sistema comum para controlar e investigar as irregularidades da sua circulação de mercadorias, bem como assumir a responsabilidade pelo seguinte:

a) a liquidação separada das despesas de transporte com base em informações que devem ser disponibilizadas para cada operação de trânsito da União para as mercadorias transportadas por caminho de ferro e em cada mês relativamente às empresas de transporte ferroviário independentes em questão autorizadas em cada Estado-Membro;

b) a repartição das despesas de transporte por cada Estado-Membro em cujo território as mercadorias são introduzidas no âmbito da utilização de uma operação de trânsito da União para as mercadorias transportadas por caminho de ferro; e

c) o pagamento da respetiva parte das despesas incorridas por cada uma das empresas de transporte ferroviário autorizadas que cooperaram.

Artigo 33.o

Formalidades na estância aduaneira de partida

1. Quando as mercadorias sejam colocadas sob o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro e a operação de trânsito da União tenha início e deva terminar no território aduaneiro da União, as mercadorias e a guia de remessa CIM devem ser apresentadas na estância aduaneira de partida.

2. A estância aduaneira de partida deve apor, de modo evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.os 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM:

a) a sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito externo da União, nos termos do artigo 226.o, n.o 1, e do artigo 226.o, n.o 2, do Código;

b) a sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito interno da União, nos termos do artigo 227.o, n.o 1 do Código; ou

c) a sigla «T2F», no caso a que se refere o artigo 188.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

As siglas «T2» e «T2F» devem ser autenticadas pela aposição do carimbo da estância aduaneira de partida.

3. Todos os exemplares da guia de remessa CIM devem ser devolvidos ao interessado.

4. ►C3 A empresa de transporte ferroviário autorizada ◄ deve garantir que as mercadorias transportadas ao abrigo do regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro sejam identificadas pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no anexo 10. As etiquetas devem ser apostas ou diretamente impressas na guia de remessa CIM, bem como no vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ou volumes, nos restantes casos. As etiquetas podem ser substituídas por um selo que reproduza o pictograma que figura no anexo 10.

5. Quando o transporte tenha início fora do território aduaneiro da União e deva terminar nesse território, a estância aduaneira competente de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual as mercadorias entram no território aduaneiro da União deve assumir a função de estância aduaneira de partida.

Não é necessário cumprir quaisquer formalidades na estância aduaneira de partida.

Artigo 34.o

Listas de carga

1. No caso de uma guia de remessa CIM que inclua mais de um vagão ou contentor, podem ser utilizadas as listas de carga que figuram no formulário do anexo 11.

2. As listas de carga devem mencionar o número do vagão a que se refere a guia de remessa CIM ou, se aplicável, o número do contentor que contém as mercadorias.

3. Em relação aos transportes que se iniciem no território aduaneiro da União e que digam respeito simultaneamente a mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito externo da União e a mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito interno da União, devem ser emitidas listas de cargas separadas.

Os números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias devem ser indicados na casa reservada à designação das mercadorias da guia de remessa CIM.

4. As listas de carga que acompanham a guia de remessa CIM fazem parte integrante desta e produzem os mesmos efeitos jurídicos.

5. O original das listas de carga deve ser autenticado com o selo da estação ferroviária de expedição.

Artigo 35.o

▼C3

Formalidades na estância aduaneira de passagem

▼B

Quando se aplicar o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro, não é necessário cumprir quaisquer formalidades na ►C3 estância aduaneira de passagem. ◄

Artigo 36.o

Formalidades na estância aduaneira de destino

1. Quando as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro chegam à estância aduaneira de destino, devem ser apresentadas pela empresa de transporte ferroviário autorizada a essa estância aduaneira:

a) as mercadorias;

b) os exemplares 2 e 3 da guia de remessa CIM.

A estância aduaneira de destino deve devolver o exemplar 2 da guia de remessa CIM à empresa de transporte ferroviário autorizada, após a aposição do respetivo visto e conservar o exemplar 3 da guia de remessa CIM.

2. A estância aduaneira competente de que depende a estação ferroviária de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino.

Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira competente de que depende esta estação deve assumir a função de estância aduaneira de destino. Essa estância aduaneira deve visar os exemplares 2 e 3 da guia de remessa CIM, bem como a cópia suplementar do exemplar 3 da guia de remessa CIM, apresentados pela empresa de transporte ferroviário, e inscrever nesses exemplares uma das seguintes menções:

— Cleared;

— Dédouané;

— Verzollt;

— Sdoganato;

— Vrijgemaakt;

— Toldbehandlet;

— Εκτελωνισμένο;

— Despachado de aduana;

— Desalfandegado;

— Tulliselvitetty;

— Tullklarerat;

— Propuštěno;

— Lõpetatud;

— Nomuitots;

— Išleista;

— Vámkezelve;

— Mgħoddija;

— Odprawiony;

— Ocarinjeno;

— Prepustené;

— Оформено; ou

— Vămuit

— Ocarinjeno.

Essa estância aduaneira deve devolver imediatamente os exemplares 2 e 3 da guia de remessa CIM à empresa de transporte ferroviário autorizada após a aposição do respetivo visto e conservar a cópia suplementar do exemplar 3 da guia de remessa CIM.

3. O procedimento referido no n.o 2 do presente artigo não é aplicável aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho ( 1 ).

4. No caso referido no n.o 2 do presente artigo, a autoridade aduaneira competente do Estado-Membro de destino pode requerer uma verificação a posteriori das menções inscritas nos exemplares 2 e 3 da guia de remessa CIM pelas autoridades aduaneiras competentes para a estação ferroviária intermédia.

5. O artigo 33.o, n.os 1, 2 e 3, é aplicável à utilização do regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro quando a operação de transporte tiver início no território aduaneiro da União e deva terminar fora desse território.

A estância aduaneira competente de que dependa a estação ferroviária de fronteira através da qual as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro saem do território aduaneiro da União deve assumir a função de estância aduaneira de destino. Não é necessário cumprir quaisquer formalidades na estância aduaneira de destino.

Artigo 37.o

Modificação do contrato de transporte

Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:

a) no território aduaneiro da União um transporte que deveria terminar fora desse território,

b) fora do território aduaneiro da União um transporte que deveria terminar nesse território,

as empresas de transporte ferroviário autorizadas só podem executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida.

Em todos os outros casos, as empresas de transporte ferroviário autorizadas podem executar o contrato alterado; a empresa em questão deve informar imediatamente a estância aduaneira de partida sobre a alteração introduzida.

Artigo 38.o

Regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro sempre que o transporte tenha início e termine fora do território aduaneiro da União

Quando for aplicável o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro e o transporte tiver início e deva terminar fora do território aduaneiro da União, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as referidas nos artigos 33.o, n.o 5, e 36.o, n.o 5, respetivamente.

Não é necessário cumprir quaisquer formalidades nas estâncias aduaneiras de partida ou de destino.

Artigo 39.o

Regime de trânsito interno

1. Sempre que forem aplicáveis as disposições da Convenção relativa ao regime de trânsito comum e as mercadorias UE forem transportadas através de um ou de mais países de trânsito comum, as mercadorias são colocadas sob o regime de trânsito interno da União, para a totalidade do trajeto entre a estação de partida no território aduaneiro da União até à estação ferroviária de destino no território aduaneiro da União, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro, sem que seja necessário apresentar a respetiva guia de remessa CIM nem as mercadorias na estância aduaneira de partida e sem aposição ou impressão das etiquetas a que se refere o artigo 33.o, n.o 4.

Não é necessário cumprir quaisquer formalidades na estância aduaneira de destino.

2. Quando as mercadorias UE forem transportadas por caminho de ferro, de um ponto situado num Estado-Membro para um outro ponto situado noutro Estado-Membro, através de um ou mais territórios de um país terceiro que não seja um país de trânsito comum, é aplicável o regime de trânsito interno da União. Nesse caso, as disposições do n.o 1 são aplicáveis, com as necessárias adaptações.

3. No caso a que se refere o n.o 2 do presente artigo, o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro é suspenso no território de um país terceiro.

Artigo 40.o

Regime de trânsito externo

Nos casos referidos no artigo 33.o, n.o 5, e no artigo 38.o, as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito externo da União, salvo se o seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE for determinado nos termos dos artigos 153.o, 154.o e 155.o do Código.

Artigo 41.o

Serviços de contabilidade das empresas de transporte ferroviário autorizadas e controlo aduaneiro

1. As empresas de transporte ferroviário autorizadas devem manter registos nos seus serviços de contabilidade e utilizar o sistema comum implementado nesses serviços a fim de investigar as irregularidades.

2. A autoridade aduaneira do Estado-Membro em que a empresa de transporte ferroviário autorizada está estabelecida deve ter acesso aos dados do serviço de contabilidade da empresa.

3. Para efeitos do controlo aduaneiro, a empresa de transporte ferroviário autorizada deve disponibilizar, no país de destino, todas as guias de remessa CIM utilizadas como declaração de trânsito tendo em vista o recurso ao regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro à autoridade aduaneira do Estado-Membro de destino, em conformidade com as modalidades a definir de comum acordo com esta autoridade.

Artigo 42.o

Recurso ao regime de trânsito da União

1. Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito da União, as disposições dos artigos 25.o e 29.o a 45.o não excluem a possibilidade de se recorrer ao regime previsto nos artigos 188.o, 189.o e 190.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, nos artigos 291.o a 312.o, no anexo 72-04, n.o 19, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. As disposições do artigo 33.o, n.o 4, e do artigo 41.o do presente regulamento são todavia aplicáveis.

2. No caso referido no n.o 1, deve ser introduzida, no momento da emissão da guia de remessa CIM, uma referência ao ►C3 MRN ◄ da declaração de trânsito, de forma bem visível, na casa reservada aos elementos dos documentos de acompanhamento.

3. Além disso, o exemplar 2 da guia de remessa CIM deve ser autenticado pela empresa de transporte ferroviário competente de que dependa a última estação ferroviária envolvida na operação de trânsito da União. Esta empresa deve autenticar o documento após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pela declaração de trânsito da União.

Artigo 43.o

Expedidor autorizado

Quando a dispensa de apresentação ►C3 na estância aduaneira de partida ◄ da guia de remessa CIM como declaração de trânsito e das mercadorias se aplicar às mercadorias destinadas a ser sujeitas por um expedidor autorizado ao regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro, a estância aduaneira de partida deve tomar as medidas necessárias para garantir que os exemplares 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM ostentam a sigla «T1», «T2» ou «T2F», consoante o caso.

Artigo 44.o

Destinatário autorizado

Quando as mercadorias chegam ao local de um destinatário autorizado, conforme estabelecido no artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do disposto no artigo 315.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os exemplares 2 e 3 da guia de remessa CIM sejam entregues diretamente à estância aduaneira de destino pela empresa de transporte ferroviário autorizada ou pela empresa de transporte.

Artigo 45.o

Recurso a outro regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro

Sempre que seja garantida a aplicação das medidas da União às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União:

a) os Estados-Membros têm o direito de continuar a aplicar outros regimes de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro que já tenham sido estabelecidos em acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre si; e

b) cada Estado-Membro tem o direito de continuar a aplicar outros regimes de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro que não tenham de ser transportadas para o território de outro Estado-Membro.

Artigo 46.o

Manifesto como declaração de trânsito para utilizar o regime de trânsito da União através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por via aérea

1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como declaração de trânsito o manifesto relativo às mercadorias, se o conteúdo do manifesto corresponder ao formulário previsto no apêndice 3 do anexo 9 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.

2. A autorização a que se refere o artigo 26.o deve indicar a forma do manifesto e os aeroportos de partida e de destino das operações de trânsito da União. A companhia aérea autorizada em conformidade com o artigo 26.o deve enviar uma cópia autenticada dessa autorização às autoridades aduaneiras competentes de cada aeroporto em causa.

3. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito externo da União, nos termos do artigo 226.o do Código, ou a mercadorias que circulam em conformidade com o artigo 188.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, essas mercadorias devem ser mencionadas em manifestos separados.

Artigo 47.o

Formalidades a cumprir pela companhia aérea

1. A companhia aérea deve indicar no manifesto as seguintes informações:

a) a sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito externo da União, nos termos do artigo 226.o do Código;

b) a sigla «T2F», no caso a que se refere o artigo 188.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

c) o nome da companhia aérea que transporta as mercadorias;

d) o número do voo;

e) a data do voo;

f) o aeroporto de partida e o aeroporto de destino.

2. Para além das informações requeridas no n.o 1, a companhia aérea deve consignar nesse manifesto, ►C3 para cada remessa, ◄ as seguintes informações:

a) o número da carta de porte aéreo;

b) o número de volumes;

c) a designação comercial das mercadorias contendo todos os elementos necessários à sua identificação;

d) a massa bruta.

3. Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação no manifesto deve ser substituída, se for caso disso, pela menção «Consolidação», eventualmente numa forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porte aéreo relativas às remessas objeto do manifesto devem conter a designação comercial das mercadorias com todos os elementos necessários à sua identificação. Estas cartas de porte aéreo devem ser anexadas ao manifesto.

4. A companhia aérea deve datar e assinar o manifesto.

5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do manifesto às autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de partida, que devem conservar um exemplar.

6. Deve ser apresentado um exemplar do manifesto às autoridades aduaneiras do aeroporto de destino.

Artigo 48.o

Verificação de uma lista de manifestos utilizados como declaração de trânsito em suporte papel para as mercadorias transportadas por via aérea

1. Uma vez por mês, as autoridades aduaneiras competentes de cada aeroporto de destino devem autenticar uma lista de manifestos elaborada pelas companhias aéreas ►C3 que tenham sido apresentados a essas autoridades ◄ durante o mês anterior e transmiti-la às autoridades aduaneiras de cada aeroporto de partida.

2. Essa lista deve incluir as seguintes informações, relativamente a cada manifesto:

a) o número do manifesto;

b) o código que identifica o manifesto como declaração de trânsito, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) e b);

c) o nome da companhia aérea que transportou as mercadorias;

d) o número do voo; e

e) a data do voo.

3. A autorização a que se refere o artigo 26.o pode igualmente prever que as companhias aéreas possam, elas próprias, transmitir a lista a que se refere o n.o 1 às autoridades aduaneiras competentes de cada aeroporto de partida.

4. Caso se constatem irregularidades no que respeita às indicações dos manifestos que figuram a lista, as autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de destino devem informar do facto as autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de partida, bem como as autoridades aduaneiras competentes que emitiram a autorização, fazendo designadamente referência às cartas de porte aéreo referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.

Artigo 49.o

Manifesto como declaração de trânsito para utilizar o regime de trânsito através de documentos em papel para as mercadorias transportadas por via marítima

1. Uma companhia de navegação autorizada em conformidade com o artigo 26.o deve utilizar o manifesto das mercadorias como declaração de trânsito no formulário previsto na autorização.

2. A autorização deve indicar os portos de partida e de destino das operações de trânsito da União. A companhia de navegação autorizada em conformidade com o artigo 26.o deve enviar uma cópia autenticada da autorização às autoridades aduaneiras de cada porto em causa.

3. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito externo da União, nos termos do artigo 226.o do Código, ou a mercadorias que circulam em conformidade com o artigo 188.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, essas mercadorias devem ser mencionadas em manifestos separados.

Artigo 50.o

Formalidades a cumprir pela companhia de navegação

1. A companhia de navegação deve indicar no manifesto as seguintes informações:

a) a sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito externo da União, nos termos do artigo 226.o do Código;

b) a sigla «T2F», no caso a que se refere o artigo 188.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

c) o nome e o endereço completo da companhia de navegação que transporta as mercadorias;

d) a identificação do navio;

e) o porto de partida;

f) o porto de destino;

g) a data do transporte marítimo.

2. Para além das informações requeridas no n.o 1, a companhia de navegação deve consignar nesse manifesto, ►C3 para cada remessa, ◄ as seguintes informações:

a) o número do conhecimento de embarque;

b) a quantidade, a natureza, as marcas e os números de identificação dos volumes;

c) a designação comercial das mercadorias contendo todos os elementos necessários à sua identificação;

d) a massa bruta;

e) se for caso disso, os números de identificação dos contentores.

3. A companhia de navegação deve datar e assinar o manifesto.

4. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do manifesto às autoridades aduaneiras competentes do porto de partida, que devem conservar um exemplar.

5. Deve ser apresentado um exemplar do manifesto às autoridades aduaneiras do porto de destino.

Artigo 51.o

Verificação de uma lista de manifestos utilizados como declaração de trânsito em suporte papel para as mercadorias transportadas por via marítima

1. Uma vez por mês, as autoridades aduaneiras competentes de cada porto de destino devem autenticar uma lista de manifestos elaborada pelas companhias de navegação ►C3 que tenham sido apresentados a essas autoridades ◄ durante o mês anterior e transmiti-la às autoridades aduaneiras competentes de cada porto de partida.

2. Essa lista deve incluir as seguintes informações, relativamente a cada manifesto:

a) o número do manifesto;

b) o código que identifica o manifesto como declaração de trânsito, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1, alíneas a) e b);

c) o nome da companhia de navegação que transportou as mercadorias; e

d) a data do transporte marítimo.

3. A autorização a que se refere o artigo 26.o pode igualmente prever que as companhias de navegação possam, elas próprias, transmitir a lista a que se refere o n.o 1 às autoridades aduaneiras competentes de cada porto de partida.

4. Caso se constatem irregularidades no que respeita às indicações dos manifestos que figuram na lista, as autoridades aduaneiras competentes do porto de destino devem informar do facto as autoridades aduaneiras competentes do porto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendo designadamente referência aos conhecimentos de embarque referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.

Artigo 52.o

Manifesto por via eletrónica como declaração de trânsito para utilizar o regime de trânsito da União para as mercadorias transportadas por via aérea

1. A companhia aérea deve transmitir o manifesto apresentado no aeroporto de partida ao aeroporto de destino através de um sistema eletrónico que permita o intercâmbio de informações.

2. A companhia aérea deve indicar uma das seguintes siglas ao lado de cada um dos artigos em causa no manifesto:

a) «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito externo da União, nos termos do artigo 226.o do Código;

b) «T2F», no caso a que se refere o artigo 188.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

c) «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito da União ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, de entreposto aduaneiro ou de importação temporária. Nesses casos, a companhia aérea deve inscrever igualmente a sigla «TD» na carta de porte aéreo correspondente, juntamente com uma referência ao regime utilizado, o número e a data da declaração de trânsito ou do documento de transferência e a identificação da estância de emissão;

d) «C» para mercadorias UE que não circulam ao abrigo de um regime de trânsito da União;

e) «X» para as mercadorias UE destinadas a serem exportadas, que não circulam ao abrigo de um regime de trânsito da União.

3. O manifesto deve igualmente incluir as informações a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea c) a f), e n.o 2.

4. Considera-se que o regime de trânsito da União terminou, logo que o manifesto transmitido por um sistema eletrónico de intercâmbio de informações esteja disponível para as autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas.

5. Os registos conservados pela companhia aérea em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, alínea b), devem incluir, pelo menos, as informações a que se referem os n.os 2 e 3.

Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de destino devem transmitir às autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de partida, para verificação, os dados pertinentes dos manifestos recebidos por um sistema eletrónico que permita o intercâmbio de informações.

6. A companhia aérea deve notificar às autoridades aduaneiras competentes todas as infrações e irregularidades.

7. As autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de destino devem, logo que possível, notificar todas as infrações e irregularidades às autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de partida, bem como à autoridade aduaneira competente que emitiu a autorização.

Artigo 53.o

Manifesto por via eletrónica como declaração de trânsito para utilizar o regime de trânsito da União para as mercadorias transportadas por via marítima

1. A companhia de navegação deve transmitir o manifesto apresentado no porto de partida ao porto de destino através de um sistema eletrónico que permita o intercâmbio de informações.

2. A companhia de navegação pode utilizar um único manifesto para o conjunto das mercadorias transportadas. Nesse caso, deve indicar uma das seguintes siglas ao lado de cada um dos artigos em causa no manifesto:

a) «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito externo da União, nos termos do artigo 226.o do Código;

b) «T2F», no caso a que se refere o artigo 188.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

c) «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito da União ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, de entreposto aduaneiro ou de importação temporária. Nesses casos, a companhia marítima deve inscrever igualmente a sigla «TD» no conhecimento de embarque correspondente ou noutro documento comercial adequado, juntamente com uma referência ao regime utilizado, o número, a data da declaração de trânsito ou do documento de transferência e a identificação da estância de emissão;

d) «C» para mercadorias UE que não circulam ao abrigo de um regime de trânsito da União;

e) «X» para as mercadorias UE destinadas a serem exportadas, que não circulam ao abrigo de um regime de trânsito da União.

3. O manifesto deve igualmente incluir as informações previstas no artigo 50.o, n.o 1, alínea c) a g), e n.o 2.

4. Considera-se que o regime de trânsito da União terminou, logo que o manifesto transmitido por um sistema eletrónico de intercâmbio de informações esteja disponível para as autoridades aduaneiras competentes do porto de destino e as mercadorias lhes sejam apresentadas.

5. Os registos conservados pela companhia de navegação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, alínea b), devem incluir, pelo menos, as informações a que se referem os n.os 2 e 3.

Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras competentes do porto de destino devem transmitir às autoridades aduaneiras competentes do porto de partida, para verificação, os dados pertinentes dos manifestos recebidos por um sistema eletrónico que permita o intercâmbio de informações.

6. A companhia de navegação deve notificar às autoridades aduaneira competente todas as infrações e irregularidades.

As autoridades aduaneiras competentes do porto de destino devem, logo que possível, notificar todas as infrações e irregularidades às autoridades aduaneiras competentes do porto de partida, bem como à autoridade aduaneira competente que emitiu a autorização.







CAPÍTULO 7

MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

Artigo 54.o

Saída das mercadorias

Até às datas de implementação do sistema AES no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas à saída de mercadorias do território aduaneiro da União.







CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 55.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, são aditados os seguintes números:

«3. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da implementação da primeira fase da ►C3 atualização ◄ do sistema de Informação pautal vinculativa (“IPV”) e do sistema de Vigilância 2 a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a coluna 1a do anexo A do presente regulamento não é aplicável, aplicando-se os respetivos requisitos em matéria de dados estabelecidos nos anexos 2 a 5 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão ( *1 ).

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da ►C3 atualização ◄ do sistema AEO a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a coluna 2 do anexo A do presente regulamento não é aplicável, aplicando-se os respetivos requisitos em matéria de dados estabelecidos nos anexos 6 e 7 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.

4. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, até as respetivas datas de implementação ou ►C3 atualização ◄ dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B do presente regulamento não são aplicáveis.

Para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, até as respetivas datas de implementação ou ►C3 atualização ◄ dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para as declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro devem ser sujeitos aos requisitos em matéria de dados estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.

Sempre que os requisitos em matéria de dados aplicáveis ao intercâmbio e armazenamento das informações impostas para as declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro não forem enunciadas no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, os Estados-Membros devem garantir que os correspondentes requisitos em matéria de dados sejam de molde a justificar que as disposições que regem as declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro possam ser aplicadas.

5. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem decidir que devem ser aplicados requisitos alternativos adequados em matéria de dados que não sejam os previstos no anexo A do presente regulamento em relação aos seguintes pedidos e autorizações:

a) pedidos e autorizações relativos à simplificação para a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias;

b) pedidos e autorizações relativos a garantias globais;

c) pedidos e autorizações de pagamento diferido;

d) pedidos e autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código;

e) pedidos e autorizações de serviços de linha regular;

f) pedidos e autorizações de ►C3 emissor ◄ autorizado;

g) pedidos e autorizações para o estatuto de pesador autorizado de bananas;

h) pedidos e autorizações de autoavaliação;

i) pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações TIR;

j) pedidos e autorizações para o estatuto de expedidor autorizado em operações de trânsito da União;

k) pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações de trânsito da União;

l) pedidos e autorizações para a utilização de selos de um modelo especial;

m) pedidos e autorizações para a utilização de uma declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido;

n) pedidos e autorizações para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira.

6. Sempre que, em conformidade com o n.o 5, um Estado-Membro decidir que devem ser aplicados requisitos alternativos em matéria de dados, cabe-lhe assegurar que esses requisitos alternativos em matéria de dados permitem que o Estado-Membro verifique se as condições para a concessão da autorização em causa estão reunidas e que incluem, pelo menos, os seguintes requisitos:

a) a identificação do requerente/titular da autorização (elemento de dados 3/2 requerente/titular da autorização ou identificação da decisão ou, na falta de um número EORI válido do requerente, elemento de dados 3/1 requerente/titular da autorização ou decisão);

b) o tipo de pedido ou autorização (elemento de dados 1/1 Tipo de código de pedido/decisão);

c) a utilização da autorização em um ou mais Estados-Membros (elemento de dados 1/4 validade geográfica — União), se for caso disso.

7. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU, as autoridades aduaneiras podem permitir que exigências em matéria de dados para pedidos e autorizações previstas no anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 devem aplicar-se em vez dos requisitos em matéria de dados previstos no anexo A do presente regulamento para os seguintes procedimentos:

a) pedidos e autorizações para a utilização da declaração simplificada;

b) pedidos e autorizações de desalfandegamento centralizado;

c) pedidos e autorizações para a entrada de dados nos registos do declarante;

d) pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento ativo;

e) pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento passivo;

f) pedidos e autorizações para a utilização do regime de destino especial;

g) pedidos e autorizações para a utilização da importação temporária;

h) pedidos e autorizações de exploração de instalações de armazenamento para entreposto aduaneiro.

8. Sem prejuízo do disposto no n.o 7, até às datas da implementação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU ou da ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de importação, sempre que um pedido de autorização se basear numa declaração aduaneira em conformidade com o artigo 163.o, n.o 1, do presente regulamento, a declaração aduaneira deve incluir igualmente os seguintes dados:

a) requisitos em matéria de ►C3 dados comuns a todos os regimes: ◄

— ►C3 a natureza do aperfeiçoamento ou da utilização das mercadorias; ◄

— as designações técnicas das mercadorias e/ou dos produtos transformados e os meios para a sua identificação;

— o prazo de apuramento previsto;

— a estância de apuramento pretendida (não para destino especial); e

— ►C3 o local de aperfeiçoamento ou de utilização. ◄

b) requisitos específicos em matéria de dados para o aperfeiçoamento ativo:

— os códigos de condições económicas a que se refere o apêndice do anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341;

— a taxa de rendimento estimada ou o método de determinação dessa taxa; e

— a eventual necessidade de calcular o montante dos direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código (indicar “sim” ou “não”).

2) No artigo 3.o, são aditados os seguintes números:

«Em derrogação do disposto no n.o 1, até à data da ►C3 atualização ◄ do sistema EORI prevista no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, não são aplicáveis os requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo 12-01.

Até à data da ►C3 atualização ◄ do sistema EORI, os Estados-Membros devem recolher e armazenar os dados seguintes, conforme previsto no anexo 9, apêndice E, do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que constituem o registo EORI:

a) os dados enumerados nos pontos 1 a 4 do anexo 9, apêndice E, do Regulamento Delegado (UE) 2016/341;

b) quando tal for exigido pelos sistemas nacionais, os dados enumerados nos pontos 5 a 12 do anexo 9, apêndice E, do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.

Os Estados-Membros devem introduzir regularmente no sistema EORI os dados recolhidos em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a recolha dos dados enumerados no título I, capítulo 3, ponto 4, do anexo 12-01 é facultativa para os Estados-Membros. Sempre que forem recolhidos pelos Estados-Membros, esses elementos devem ser introduzidos para o sistema EORI o mais rapidamente possível após a ►C3 atualização ◄ do sistema.»;

3) No artigo 104.o, são aditados os seguintes números:

«3. Até às datas da ►C3 atualização ◄ do Sistema de Controlo das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o n.o 2 do presente artigo não é aplicável e a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada em relação às mercadorias em remessas postais é dispensada;

4. Até à data da ►C3 atualização ◄ do Sistema de Controlo das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, é dispensada a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada em relação às mercadorias em remessas, cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efetuar uma análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico.»;

4) No artigo 106.o, é aditado o seguinte número:

«3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, até à data da ►C3 atualização ◄ do Sistema de Controlo das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos:

a) para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; e

b) para voos com uma duração de quatro horas ou mais, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto no território aduaneiro da União.»;

5) No artigo 112.o, é aditado o seguinte número:

«3. Até às datas da ►C3 atualização ◄ do Sistema de Controlo das Importações referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os n.os 1 e 2 do presente artigo não são aplicáveis.»;

6) No artigo 113.o, é aditado o seguinte número:

«4. Até às datas da ►C3 atualização ◄ do Sistema de Controlo das Importações a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, ►C3 os n.os 1 a 3 do presente artigo ◄ não são aplicáveis.»;

7) É inserido o seguinte artigo 122.o-A:

«Artigo 122.o-A

▼C3

Sistema de informação e comunicação RSS

▼B

(Artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem, através de um sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares, conservar e ter acesso às seguintes informações:

a) os dados que constam dos pedidos;

b) as autorizações de serviço de linha regular e, se for caso disso, a sua alteração ou revogação;

c) os nomes dos portos de escala e os nomes dos navios afetos ao serviço;

d) outras informações úteis.

2. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro às quais foi apresentado o pedido devem notificá-lo às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros abrangidos pelo serviço de linha através do sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.o 1.

3. Se as autoridades aduaneiras notificadas recusarem o pedido, devem comunicar este facto através do sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.o 1.

4. O sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.o 1 deve ser usado para conservar a autorização e para notificar a emissão da autorização às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros abrangidos pelos serviços de linha.

5. Se uma autorização for revogada pela autoridade aduaneira a quem foi apresentado o pedido ou a pedido da companhia de navegação, a autoridade aduaneira deve notificar a revogação às autoridades aduaneiras dos ►C3 Estados-Membros abrangidos pelo serviço de linha ◄ através do sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.o 1.»;

8) No artigo 124.o, é aditado o seguinte número:

«Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável.»;

9) É inserido o seguinte artigo 124.o-A:

«Artigo 124.o-A

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através de um documento “T2L” ou “T2LF”

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Até à implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, quando é utilizado ►C3 um documento “T2L” ou “T2LF” em suporte papel, ◄ aplica-se o seguinte:

a) o interessado deve apor a sigla “T2L” ou “T2LF” na subcasa direita da casa n.o 1 do formulário e a sigla “T2Lbis” ou “T2LFbis” na subcasa direita da casa n.o 1 do ou dos formulários complementares utilizados.

b) as autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa a utilizar listas de carga que não satisfaçam todas as condições, sempre que essa pessoa:

— esteja estabelecida na União;

— ►C3 emita regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, ◄ ou as autoridades aduaneiras saibam que está em condições de cumprir as obrigações legais para a utilização dessas provas;

— não tenha cometido infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira ou fiscal.

c) as autorizações a que se refere a alínea b) só podem ser concedidas se:

— as autoridades aduaneiras puderem assegurar ►C3 a fiscalização do procedimento e efetuar controlos ◄ sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades da pessoa em causa; e

— a pessoa em causa conservar registos que permitam às autoridades aduaneiras efetuar controlos eficazes.

d) um documento “T2L” ou “T2LF” deve ser redigido num único exemplar.

e) em caso de visto dos serviços aduaneiros deve conter as menções seguintes que, na medida do possível, devem figurar na casa “C. Estância de partida”:

— no que respeita ao documento “T2L” ou “T2LF”, o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição, se essa declaração for necessária;

— no que respeita ao formulário complementar ou às listas de carga, o número que figura no documento “T2L” ou “T2LF”, que deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito; neste último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo oficial da referida estância.

Esses documentos devem ser devolvidos ao interessado.»;

10) No artigo 126.o, é aditado o seguinte número:

«3. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, no caso de visto pelos serviços aduaneiros, este deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição, se essa declaração for necessária.»;

11) É inserido o seguinte artigo 126.o-A:

«Artigo 126.o-A

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através da apresentação de um manifesto da companhia de navegação

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o manifesto da companhia de navegação deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

a) o nome e o endereço completo da companhia de navegação;

b) a identificação do navio;

c) o local e a data de carga das mercadorias;

d) o local de descarga.

Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo menos as menções seguintes:

e) uma referência ao conhecimento de embarque ou a qualquer outro documento comercial;

f) a quantidade, natureza, marcas e número de referência dos volumes;

g) a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação;

h) a massa bruta expressa em quilogramas;

i) os números de identificação dos contentores, se for caso disso; e

j) os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:

— a sigla “C” (equivalente a “T2L”) para as mercadorias cujo estatuto aduaneiro de mercadorias UE possa ser justificado,

— a sigla “F” (equivalente a “T2LF”) para as mercadorias cujo estatuto aduaneiro de mercadorias UE possa ser justificado, com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da União, nos casos em que as disposições da Diretiva 2006/112/CE não se aplicam,

— a sigla “N” para as outras mercadorias.

2. Se for visado pelos serviços aduaneiros, o manifesto da companhia de navegação deve conter o nome e o carimbo da estância aduaneira competente, a assinatura de um funcionário dessa estância e a data do visto.»;

12) O artigo 128.o é alterado do seguinte modo:

a) o título passa a ter a seguinte redação:

«Facilitação de emissão de um meio de prova por um ►C3 emissor ◄ autorizado»;

b) o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro podem autorizar qualquer pessoa estabelecida no território aduaneiro da União, que peça autorização para estabelecer o estatuto aduaneiro de mercadorias UE através de uma fatura ou de um documento de transporte relativo a mercadorias com o estatuto aduaneiro de mercadorias UE cujo valor exceda 15 000 EUR, de um documento “T2L” ou “T2LF”, ou de um manifesto da companhia de navegação, a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar para visto à estância aduaneira competente.»;

c) são aditados os seguintes números:

«3. As autorizações a que se referem os n.os 1 e 2 são emitidas pela estância aduaneira competente a pedido da pessoa em causa.

4. A autorização referida no n.o 2 só é concedida se:

a) a pessoa em causa não tiver cometido infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira ou fiscal;

b) as autoridades aduaneiras competentes puderem assegurar ►C3 a fiscalização do procedimento e efetuar controlos ◄ sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa;

c) a pessoa em causa conservar registos que permitam às autoridades aduaneiras efetuar controlos eficazes; e

d) ►C3 a pessoa em causa emitir regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, ◄ ou as autoridades aduaneiras competentes souberem que está em condições de cumprir as obrigações legais para a utilização dessas provas.

5. Quando a pessoa em causa tenha obtido o estatuto de AEO em conformidade com o artigo 38.o do Código, as condições enumeradas no n.o 4, alíneas a) a c), do presente artigo presumem-se cumpridas.»;

▼C5

13) São inseridos os seguintes artigos 128.o-A a 128.o-D: na subsecção 3 («Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE emitida por um emissor autorizado»):

«Artigo 128.o-A

Formalidades a cumprir na emissão de um documento “T2L” ou “T2LF”, uma fatura ou documento de transporte por um emissor autorizado

(Artigo 6.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), do Código);

1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o emissor autorizado deve fazer uma cópia de cada documento “T2L” ou “T2LF” emitido. As autoridades aduaneiras determinam as modalidades segundo as quais a cópia é apresentada para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, três anos.

2. A autorização a que se refere o artigo 128.o, n.o 2, deve precisar, nomeadamente:

a) a estância aduaneira competente para pré-autenticar os formulários “T2L” ou “T2LF” utilizados com vista ao estabelecimento dos documentos em causa, para efeitos do artigo 129.o-B, n.o 1;

b) as condições em que o emissor autorizado deve justificar a utilização correta dos referidos formulários;

c) as categorias ou movimentos de mercadorias excluídos;

d) o prazo e as condições em que o emissor autorizado deve informar a estância aduaneira competente com vista a permitir-lhe proceder a quaisquer controlos necessários antes da partida das mercadorias;

e) Que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa “C”. Estância de partida, que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do documento “T2L” ou “T2LF” e, quando adequado, dos formulários complementares, deve ser previamente munido do cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n.o 2, alínea a), e assinado por um funcionário dessa estância; ou

i) munido previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere o n.o 2, alínea a), e da assinatura de um funcionário dessa estância; ou

ii) munido do cunho de um carimbo especial pelo emissor autorizado. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito. As casas 1, 2 e 4 a 6 do carimbo especial devem ser preenchidas com as seguintes informações:

— as armas ou quaisquer outros sinais ou letras que caracterizem o país,

— estância aduaneira competente,

— data,

— emissor autorizado, e

— número da autorização;

f) o mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o emissor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa “D”. Controlo pela “estância de partida” do documento “T2L” ou “T2LF”, ou numa parte visível do documento comercial utilizado, o nome da estância aduaneira competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:

— Expedidor autorizado

— Godkendt afsender

— Zugelassener Versender

— Εγκεκριμένος αποστολέας

— Authorised consignor

— Expéditeur agréé

— Speditore autorizzato

— Toegelaten afzender

— Expedidor autorizado

— Hyväksytty lähettäjä

— Godkänd avsändare

— Schválený odesílatel

— Volitatud kaubasaatja

— Atzītais nosūtītājs

— Įgaliotas siuntėjas

— Engedélyezett feladó

— Awtorizzat li jibgħat

— Upoważniony nadawca

— Pooblaščeni pošiljatelj

— Schválený odosielateľ

— Одобрен изпращач

— Expeditor agreat

— Ovlašteni pošiljatelj

Artigo 128.o-B

Facilitações para um emissor autorizado

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o emissor autorizado pode ser dispensado de assinar os documentos “T2L” ou “T2LF” ou os documentos comerciais utilizados, munidos do cunho do carimbo especial referido no artigo 128.o-A, n.o 2, alínea e), subalínea ii), que sejam estabelecidos por um sistema de tratamento eletrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o emissor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos “T2L” ou “T2LF” ou de todos os documentos comerciais munidos do cunho do carimbo especial.

2. Os documentos “T2L” ou “T2LF” ou os documentos comerciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, em vez da assinatura do emissor autorizado, uma das seguintes menções:

— Dispensa de firma

— Fritaget for underskrift

— Freistellung von der Unterschriftsleistung

— Δεν απαιτείται υπογραφή

— Signature waived

— Dispense de signature

— Dispensa dalla firma

— Van ondertekening vrijgesteld

— Dispensada a assinatura

— Vapautettu allekirjoituksesta

— Befriad från underskrift

— Podpis se nevyžaduje

— Allkirjanõudest loobutud

— Derīgs bez paraksta

— Leista nepasirašyti

— Aláírás alól mentesítve

— Firma mhux meħtieġa

— Zwolniony ze składania podpisu

— Opustitev podpisa

— Oslobodenie od podpisu

— Освободен от подпис

— Dispensă de semnătură

— Oslobođeno potpisa.

Artigo 128.o-C

Autorização para emitir o manifesto da companhia de navegação depois da partida

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar as companhias de navegação a emitirem o manifesto da companhia de navegação referido no artigo 199.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que serve para justificar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE, o mais tardar, no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.

Artigo 128.o-D

Condições de autorização para emissão do manifesto da companhia de navegação depois da partida

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 153.o, n.o 2, do Código)

1. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a autorização para emissão do manifesto da companhia marítima que serve para justificar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE, o mais tardar, no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino, apenas é concedida às companhias de navegação internacionais que satisfaçam as seguintes condições:

a) estejam estabelecidas na União;

b) emitam regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, ou as autoridades aduaneiras saibam que está em condições de cumprir as obrigações legais para a utilização dessas provas;

c) não tenham cometido infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e fiscal;

d) utilizem sistemas de intercâmbio eletrónico de dados para a transmissão das informações entre os portos de partida e de destino no território aduaneiro da União;

e) efetuem um número significativo de viagens entre os Estados-Membros, de acordo com itinerários reconhecidos.

2. As autorizações referidas no n.o 1 só são concedidas se:

a) as autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização do procedimento e efetuar controlos sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades da pessoa em causa; e

b) as pessoas em causa mantiverem registos que permitam às autoridades aduaneiras efetuar controlos eficazes.

3. Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código, consideram-se cumpridos os requisitos previstos no n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea b), do presente artigo.

4. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde a companhia de navegação está estabelecida, logo que recebam o pedido, devem notificá-lo aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos.

Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objeção, as autoridades aduaneiras devem autorizar o procedimento simplificado descrito no artigo 128.o-C.

Essa autorização é válida nos Estados-Membros em causa e só se aplica às operações de transporte efetuadas entre os portos nela previstos.

5. O procedimento simplificado aplica-se do seguinte modo:

a) o manifesto no porto de partida é transmitido ao porto de destino através de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados;

b) a companhia de navegação deve mencionar no manifesto as informações que figuram no artigo 126.o-A;

c) o manifesto transmitido por intercâmbio eletrónico de dados (manifesto transmitido por intercâmbio de dados) deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do porto de partida, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino. As autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação da edição impressa do manifesto transmitido por intercâmbio de dados quando não tiverem acesso a um sistema de informação, aprovado pelas autoridades aduaneiras, que contenha o manifesto transmitido por intercâmbio de dados;

d) O manifesto transmitido por intercâmbio de dados deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do porto de destino. As autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de um exemplar impresso do manifesto transmitido por intercâmbio de dados, caso não tenham acesso a um sistema de informação, aprovado pelas autoridades aduaneiras, que contenha o manifesto transmitido por intercâmbio de dados.

6. Deve proceder-se às notificações seguintes:

a) a companhia de navegação notifica às autoridades aduaneiras todas as infrações e irregularidades;

b) as autoridades aduaneiras do porto de destino notificam, logo que possível, todas as infrações e irregularidades às autoridades aduaneiras do porto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.»;

▼B

14) No artigo 138.o, é aditado o seguinte número:

«No entanto, até às datas de ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de importação pelo Estado-Membro no qual as mercadorias se presumem declaradas, a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) a alínea f) do primeiro parágrafo só é aplicável quando as mercadorias em questão beneficiarem igualmente da isenção de outras imposições; e

b) as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR consideram-se declaradas para introdução em livre prática em conformidade com o artigo 141.o»;

15) No artigo 141.o, é aditado o seguinte número:

«5. Até às datas da ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de importação pelo Estado-Membro no qual as mercadorias se presumem declaradas, a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, presumem-se declaradas para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código, desde que os dados exigidos sejam aceites pelas autoridades aduaneiras.»;

16) No artigo 144.o, são aditados os seguintes números:

«Até às datas da ►C3 atualização ◄ dos sistemas de importação nacionais necessários para a apresentação de notificações de apresentação, a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em remessas postais a que se refere o n.o 1 deve ser considerada como tendo sido apresentada e aceite pelo ato da sua apresentação à alfândega, desde que as mercadorias sejam acompanhadas de uma declaração CN22 ou CN23 ou de ambas.

Nos casos referidos no artigo 141.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e no n.o 3 do mesmo artigo, o destinatário deve ser considerado como declarante e, se for caso disso, como devedor. Nos casos referidos no artigo 141.o, n.o 2, segundo parágrafo, e no n.o 4 do mesmo artigo, o expedidor deve ser considerado como declarante e, se for caso disso, como devedor. As autoridades aduaneiras podem prever que os operadores postais sejam considerados como declarantes e, se for caso disso, como devedores.»;

17) No artigo 146.o, é aditado o seguinte número:

«4. Até às datas respetivas de implementação do AES e de ►C3 atualização ◄ dos sistemas de importação nacionais a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE e sem prejuízo do disposto no artigo 105.o, n.o 1, do Código, as autoridades aduaneiras podem autorizar a aplicação de prazos diferentes dos previstos nos n.os 1 e 3 do presente artigo.»;

18) No artigo 181.o, é aditado o seguinte número:

«5. Até às datas de implementação do sistema dos boletins de informações (INF) para regimes especiais no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, em derrogação do n.o 1 do presente artigo, podem ser serem utilizados outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados.»;

19) No artigo 184.o, é aditado o seguinte número:

«Até às datas de ►C3 atualização ◄ do Novo Sistema de Trânsito Informatizado a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o ►C3 MRN ◄ da declaração de trânsito é comunicado às autoridades aduaneiras pelos meios previstos no primeiro parágrafo, alíneas b) e c).».

Artigo 56.o

Datas da ►C3 atualização ◄ ou da implementação dos sistemas eletrónicos em causa

1. A Comissão publica no seu sítio web uma panorâmica pormenorizada das datas da ►C3 atualização ◄ ou implementação dos sistemas eletrónicos a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE. A Comissão deve manter atualizada essa panorâmica.

2. ►C3 Os Estados-Membros devem informar pormenorizadamente a Comissão dos seus planos nacionais relativamente aos períodos de implementação dos sistemas referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE logo que possível e, em qualquer caso, o mais tardar seis meses antes da data prevista para a implementação de um determinado sistema informático. Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada dos seus planos nacionais a este respeito. ◄

Artigo 57.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO 1

LEGENDA DO QUADRO







Títulos das colunas Anexo B — Colunas da matriz Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE Sistemas eletrónicos referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE Requisitos transitórios em matéria de dados contidos no regulamento delegado A1 Declaração sumária de saída AES Anexo 9 — Apêndice A A2 Declaração sumária de saída — Remessas expresso AES Anexo 9 — Apêndice A A3 Notificação de reexportação AES — B1 Declaração de exportação e declaração de reexportação AES Anexo 9 — Apêndice C1 B2 Regime especial — aperfeiçoamento — declaração para aperfeiçoamento passivo SPE nacional Anexo 9 — Apêndice C1 B3 Declaração de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro de mercadorias UE SPE nacional Anexo 9 — Apêndice C1 B4 Declaração para a expedição de mercadorias no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais Nacional — C1 Declaração simplificada de exportação AES Anexo 9 — Apêndice A C2 Apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou no contexto de declarações aduaneiras apresentadas antes da apresentação das mercadorias na exportação EXP nacional — D1 Regime especial — Declaração de trânsito Atualização do NSTI Anexo 9 — Apêndice C1 e Apêndice C2 D2 Regime especial — Declaração de trânsito com conjunto de dados reduzido — (transporte ferroviário, aéreo e marítimo) Atualização do NSTI — D3 Regime especial — Trânsito — Utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira — (transporte aéreo e marítimo) Nacional — E1 Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE (T2L/T2LF) Prova de estatuto da União Anexo 9 — Apêndice C1 E2 ►C3 Manifesto aduaneiro das mercadorias ◄ ►C3 Prova de estatuto da União & nacional para emissores autorizados ◄ — F1a Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados completo ICS2 Anexo 9 — Apêndice A F1b Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial apresentado pelo transportador ICS2 — F1c Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código, e em conformidade com o artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo ICS2 — F1d Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código, e em conformidade com o artigo 112.o, n.o 1, segundo parágrafo ICS2 — F2a Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto de dados completo ICS2 Anexo 9 — Apêndice A F2b Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial apresentado pelo transportador ICS2 — F2c Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1 ICS2 — F2d Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto mínimo de dados a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1 ICS2 — F3a Declaração sumária de entrada — Remessas expresso — Conjunto de dados completo ICS2 Anexo 9 — Apêndice A F3b Declaração sumária de entrada — Remessas expresso — Conjunto mínimo de dados a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo ICS2 — F4a Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto de dados completo ICS2 — F4b Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto de dados parcial apresentado pelo transportador ICS2 — F4c Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto mínimo de dados a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo (1), e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 2 ICS2 — F4d Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto de dados parcial a nível do recipiente a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 2 ICS2 — F5 Declaração sumária de entrada — Transporte rodoviário e ferroviário ICS2 Anexo 9 — Apêndice A G1 Notificação de desvio ICS2 Anexo 9 — Apêndice A G2 Notificação de chegada AN nacional e ICS2 — G3 Apresentação das mercadorias à alfândega PN nacional — G4 Declaração de depósito temporário TS nacional — G5 Notificação de chegada em caso de circulação de mercadorias em depósito temporário TS nacional — H1 Declaração de introdução em livre prática e regime especial — utilização específica — declaração para destino especial IMP nacional Anexo 9 — Apêndice C1 Anexo DV1 (apenas para declaração de introdução em livre prática) H2 Regime especial — armazenamento — declaração de regime de entreposto aduaneiro SPE nacional Anexo 9 — Apêndice C1 H3 Regime especial — utilização específica — declaração de importação temporária SPE nacional Anexo 9 — Apêndice C1 H4 Regime especial — aperfeiçoamento — declaração para aperfeiçoamento ativo SPE nacional Anexo 9 — Apêndice C1 H5 Declaração de introdução de mercadorias no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais IMP nacional — H6 Declaração aduaneira de tráfego postal para introdução em livre prática IMP nacional — I1 Declaração simplificada de importação IMP nacional Anexo 9 — Apêndice A I2 Apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou no contexto de declarações aduaneiras fornecidas antes da apresentação das mercadorias na importação IMP nacional — (1) Os dados mínimos de pré-carregamento correspondem aos dados CN23.

▼C1









ANEXO 2

►(1) C4









ANEXO 3

►(1) C4

►(1) C4

►(1) C4









ANEXO 4

►(3) C4

►(3) C4

►(3) C4

►(3) C4

►(3) C4

►(3) C4









ANEXO 5

►(1) C