1999D0187 — PT — 18.10.2002 — 004.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1999

relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», exercício financeiro de 1995

[notificada com o número C(1999) 209]

(1999/187/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Após consulta ao Comité do Fundo,

Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4.o do citado regulamento;

Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários para o apuramento das contas do exercício de 1995; que, de acordo com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, tendo o exercício de 1995 principiado em 16 de Outubro de 1994, terminou em 15 de Outubro de 1995;

Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70;

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 295/88 ( 4 ), a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão reconhecidas a cargo do Fundo, secção «Garantia»; que, nos termos do artigo 102.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2444/97 ( 6 ), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas imputadas ao exercício em causa, nos termos do artigos 100.o e 101.o, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é imputado num artigo único como despesas a mais ou a menos;

Considerando que, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, de acordo com as verificações efectuadas, parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche aquelas condições e, portanto, não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia»; que do anexo da presente decisão constam os montantes declarados por cada Estado-membro em causa, os reconhecidos a cargo do FEOGA, secção «Garantia» e as diferenças entre dois montantes, assim como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as imputadas ao exercício;

Considerando que as despesas declaradas pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, relativas ao apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses que ascendem respectivamente, a 44 488 205,00 francos belgas, 217 632 480,18 coroas dinamarquesas, 625 580 204,80 marcos alemães, 704 353 477,00 dracmas gregas, 53 526 391 438,00 pesetas espanholas, 3 032 760 954,71 francos franceses, 1 399 246,84 libras irlandesas, 171 798 906 560 liras italianas, 13 226 892,00 francos luxemburgueses, 201 888,89 florins neerlandeses, 6 586 838 460,00 escudos portugueses e 88 604 051,26 libras esterlinas, não foram objecto da decisão de apuramento das contas do FEOGA de 1994, dado que os pagamentos finais respeitantes às oleaginosas só foram efectuados durante o exercício de 1995 e que as conclusões dos inquéritos do FEOGA incidiram sobre as despesas globais da colheita de 1994 e não apenas sobre os adiantamentos efectuados durante o exercício de 1994; que as despesas declaradas pela Itália, relativas à armazenagem de intervenção do azeite, no montante de 202 034 589 024 liras italianas, pela Espanha, relativas à ajuda ao consumo de azeite, no montante de 42 574 312 665 pesetas espanholas e relativas ao prémio por ovelha e por cabra no montante de 1 390 733 000 pesetas espanholas e para o melhoria da qualidade do leite no montante de 101 802 242 pesetas espanholas, e pelo Reino Unido (apenas parte da despesa total) relativa à armazenagem pública de intervenção de carne bovina no montante de 1 849 000 libras esterlinas, não foram objecto da decisão de apuramento das contas de 1994; que estes montantes foram, por conseguinte, acrescentados às despesas declaradas por estes Estados-membros para efeitos do exercício de apuramento de 1995 e serão apuradas presentemente;

Considerando que as despesas declaradas pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, relativos ao apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, que ascendem, respectivamente, a 45 316 257,00 francos belgas, 224 526 603,99 coroas dinamarqueseas, 240 025 381,10 marcos alemães, 978 809 128,00 dracmas gregas, 32 880 545 592,00 pesetas espanholas, 2 895 278 255,52 francos franceses, 639 231,75 libras irlandesas, 299 570 865 085 liras italianas, 14 402 947,00 francos luxemburgueses, 789 273,12 florins neerlandeses, 3 388 841 516 escudos portugueses e 84 710 673,60 libras esterlinas, não são objecto da presente decisão dado que os pagamentos finais respeitantes às oleaginosas só foram efectuados durante o exercício de 1996 e que as conclusões dos inquéritos do FEOGA incidiram sobre as despesas globais da colheita de 1995 e não apenas sobre os adiantamentos efectuados durante o exercício de 1995; que estes montantes, foram, por conseguinte, deduzidos das despesas declaradas por aqueles Estados-membros a título do presente exercício e serão apuradas posteriormente;

Considerando que as despesas declaradas pela Alemanha, relativas à aplicação de imposições destinadas a financiar a gestão do regime das culturas arvenses no Schleswig-Holstein, no montante de 271 964,00 marcos alemães, e pela Grécia, relativas à dedução de 3,6 % da ajuda às medidas florestais, no montante de 93 542 717 dracmas gregas, não são objecto da presente decisão, dado ser necessário efectuar um exame complementar; que estes montantes foram, por conseguinte, deduzidos das despesas declaradas por estes Estados-membros a título do presente exercício de apuramento e será apurado posteriormente;

Considerando que, pela Decisão 89/255/CEE da Comissão ( 7 ), foi emitida uma reserva em relação às correcções financeiras respeitantes à Bélgica, num montante de 14 080 665 francos belgas, correspondente ao valor de 974 toneladas de farinha de trigo enviada como ajuda alimentar o abrigo do Regulamento (CEE) n.o 93/82; que a decisão do Tribunal Comercial de Bruxelas de 20 de Junho de 1997 rejeitou o processo do organismo de intervenção belga contra o contratante e determinou prejuízos no montante de 250 000 francos belgas e encargos de 29 288 francos belgas; que estes montantes a pagar devem ser contemplados pela presente decisão, dado que são imputáveis ao orçamento comunitário;

Considerando que é necessário fazer correcções quando as datas-limite fixadas pela regulamentação para os pagamentos são ultrapassadas; que essas correcções relativamente à Alemanha, Espanha e Irlanda, a título de diferentes regimes, se elevaram respectivamente a 2 340 035,67 marcos alemães, 3 362 203 596 pesetas espanholas e 3 021 310,04 libras irlandesas; que estas importâncias já foram pagas à Comissão por dedução dos adiantamentos mensais; que alguns dos Estados-membros citados recorreram ao procedimento de conciliação; que, se for caso disso, a Comissão reexaminará estas correcções quando os relatórios de conciliação estiverem disponíveis; que a presente decisão é, todavia, aplicável de imediato;

Considerando que é necessário fazer correcções no que respeita as recuperações pendentes há muito tempo; que essas correcções, relativas a Portugal, atingem um montante de 76 346 800 escudos portugueses; que a Comissão reserva a possibilidade de voltar a examinar as correcções efectuadas ao abrigo do presente apuramento de contas se, na sequência de investigações subsequentes ou de procedimentos legais, se considerarem alguns montantes indevidos ou não recuperáveis; que a presente decisão é, todavia, aplicável de imediato;

Considerando que o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 prevê que a Comissão pode recusar o financiamento das despesas efectuadas durante o período de vinte e quatro meses que precede a sua comunicação por escrito dos resultados dos controlos aos Estados-membros em causa; que a Comissão comunicou os resultados de determinados controlos aos Estados-membros em causa entre Maio e Setembro de 1997; que podem advir consequências financeiras desses controlos e que essas consequências podem afectar as despesas declaradas no exercício de 1995; que, no que se refere aos citados controlos, a Comissão ainda não comunicou aos Estados-membros em causa as suas conclusões relativas à avaliação de eventuais despesas objecto de uma proposta de exclusão de acordo com o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o, que a presente decisão não prejudica o direito da Comissão de, através de uma decisão ulterior, excluir do financiamento comunitário despesas efectuadas no exercício de 1995 que considere não estarem em conformidade com a regulamentação comunitária;

Considerando que, antes de a Comissão fixar cada uma das correcções financeiras elegíveis para efeitos do procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE da Comissão ( 8 ), é necessário que os Estados-membros, se o desejarem, possam recorrer àquele procedimento e que, nesse caso, a Comissão examine o relatório elaborado pelo órgão de conciliação; que, à data de adopção da presente decisão, os prazos previstos para aquele procedimento ainda não estarão terminados relativamente a todas as correcções elegíveis; que, todavia, é necessário que a decisão de apuramento não se atrase ainda mais; que, por conseguinte, os montantes correspondentes foram deduzidos das despesas declaradas pelos Estados-membros em causa relativas ao exercício em causa e serão apurados ulteriormente;

Considerando que o artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 dispõe que as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou outros organismos dos Estados-membros; que é conveniente incluir no âmbito de aplicação da presente decisão algumas dessas consequências financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramentos de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 31 de Dezembro de 1998, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 93.o e 169.o do Tratado;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 ou de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a processos pendentes em 31 de Outubro de 1998, sobre matérias objecto da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: