1998R2366 — PT — 18.10.2003 — 008.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2366/98 DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1998

que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as ►M3 campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 ◄







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o e o seu artigo 4.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98 ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, Considerando que o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 prevê a apresentação de uma declaração de cultura; que, para que o conhecimento do sector oleícola produtivo possa manter-se actualizado e ser mesmo melhorado antes do início da campanha de 2001/2002, para a qual está prevista uma reforma, é conveniente precisar determinadas noções, designadamente a de oliveira em produção, e estabelecer as informações a comunicar pelos produtores e o calendário dessas comunicações; Considerando que, para não fazer perigar fortemente o equilíbrio futuro do mercado, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 prevê a exclusão de todos os regimes de ajuda futuros, a partir de 1 de Novembro de 2001, das oliveiras plantadas depois de 1 de Maio de 1998 que não estejam integradas na reconversão de um olival antigo ou num programa aprovado pela Comissão; que é, portanto, conveniente definir as noções de «oliveira suplementar» e «nova plantação», bem como as regras de declaração, identificação e aprovação correspondentes; que é igualmente conveniente precisar nos programas de plantações suplementares o número de oliveiras mortas ou queimadas que podem ser substituídas sem que tal provoque um aumento global da produção; Considerando que, na pendência de um exame aprofundado das metodologias actualmente utilizadas pelos Estados-membros, é necessário reconduzir, para a campanha de 1998/1999, as disposições relativas à estimativa dos rendimentos previstas no Regulamento (CEE) n.o 3061/84 da Comissão que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2455/97 ( 6 ); Considerando que, para efeitos de aprovação, o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 impõe aos titulares dos lagares o respeito de determinadas condições; que é conveniente instaurar condições de aprovação que permitam assegurar a eficácia do regime de controlo; que as instalações devem, nomeadamente, possibilitar a pesagem automática das quantidades de azeitona entregues; que as informações registadas devem, nomeadamente, conservar uma indicação do destino do azeite saído dos lagares; Considerando que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, cada Estado-membro aplicará um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda é concedida tem direito ao benefício dessa ajuda; que, por esse motivo, os pedidos de ajuda a apresentar pelos interessados devem comportar as indicações necessárias ao exercício do referido controlo; que, no mesmo sentido, há que estatuir determinadas obrigações dos olivicultores e das organizações de produtores e suas uniões; Considerando que os olivicultores podem fazer triturar a azeitona num Estado-membro diferente do Estado-membro de produção; que, tendo em vista a correcta aplicação do regime de ajuda, é conveniente estatuir a colaboração administrativa entre o Estado-membro no qual o azeite é obtido e o Estado-membro de origem das azeitonas; Considerando que é conveniente definir os elementos a ter em conta na determinação da quantidade que pode beneficiar da ajuda; que, para a eventualidade de a quantidade objecto do pedido de ajuda e/ou o número de oliveiras indicado na declaração de cultura não poderem ser comprovados ou aceites quando das verificações efectuadas, haverá que estabelecer as regras de determinação da quantidade admissível para efeitos da ajuda; Considerando que, na pendência de um exame aprofundado do regime em vigor, é necessário reconduzir as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3061/84 relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e das suas uniões, bem como as regras de financiamento das mesmas com base na retenção da ajuda referida no artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE; Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 prevê, para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, a reorientação dos trabalhos relativos ao cadastro oleícola previsto no Regulamento (CEE) n.o 2276/79 da Comissão, de 16 de Outubro de 1979, que estabelece as medidas de aplicação para o estabelecimento de um cadastro oleícola nos Estados-membros produtores de azeite ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1279/89 ( 8 ), para a constituição, actualização e utilização de um sistema de informação geográfica oleícola (SIG oleícola); que é, portanto, conveniente, tendo em vista a compatibilidade com as bases de dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 820/97 ( 10 ), e no Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1678/98 da Comissão ( 12 ), precisar as informações que o SIG oleícola deve comportar, bem como o seu modo de centralização, regras, critérios e margens de tolerância; que, atendendo ao financiamento comunitário previsto, é necessário estabelecer as condições nas quais a constituição do SIG oleícola pode ser considerada concluída aos níveis regional ou nacional; Considerando que, no caso de o SIG não estar concluído, é necessário prever um número mínimo de controlos das declarações de cultura no local; que, no que respeita à campanha de 1998/1999, o SIG oleícola deve ser implantado em todos os Estados-membros e que, em consequência, é conveniente concentrar os esforços nessa implantação; Considerando que o sistema de informação geográfica oleícola deve possibilitar a verificação das informações contidas nas declarações de cultura; que é necessário prever um procedimento que permita examinar as discordâncias entre essas declarações e as estimativas do SIG oleícola; que, para a eventualidade de se concluir em definitivo pela existência de discordâncias, é necessário estabelecer consequências em termos das quantidades de azeite admissíveis para efeitos da ajuda; Considerando que é conveniente definir as regras do controlo a exercer, nomeadamente o número de declarações a verificar in loco nas zonas em que o sistema de informação geográfica oleícola não se encontre concluído; que, para verificar a coerência entre as informações constantes dos pedidos de ajuda e as informações constantes da contabilidade física dos lagares, é conveniente prever a realização de verificações aprofundadas numa percentagem representativa dos lagares; que, no âmbito das referidas verificações, haverá que prever as sanções a aplicar aos destinatários do azeite que recusem submeter-se às mesmas ou não possam provar a tomada a cargo do azeite; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem ser tidas em conta no programa das agências de controlo referido no Regulamento (CEE) n.o 27/85 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite ( 13 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3602/92 ( 14 ); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO 1

Declaração de cultura

Artigo 1.o

▼M6

1. Para efeitos de concessão da ajuda à produção de azeite referida no artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, cada olivicultor apresenta, antes de 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização, uma declaração de cultura correspondente às oliveiras em produção e à situação dos olivais que explora em 1 de Novembro da campanha a título da qual a declaração é feita. Todavia, os Estados-Membros podem, a fim de melhorar a eficácia dos controlos em determinadas regiões, adiar por um máximo de três meses a data-limite para apresentação das declarações.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Janeiro da campanha de comercialização em causa, as regiões e as razões pelas quais a data-limite para a apresentação das declarações de cultura foi adiada, bem como a nova data fixada.

▼B

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) «Oliveira em produção», uma oliveira de uma espécie classificada de doméstica, viva, implantada de modo permanente, de qualquer idade e em qualquer estado, eventualmente com vários troncos distantes menos de dois metros uns dos outros na base;

b) «Parcela oleícola»: — uma parcela de oliveiras definida pelo Estado-membro em causa ou, na falta dessa definição, — uma parte contínua de terreno na qual, abrangendo uma superfície superior à referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o, estão implantadas oliveiras em produção que distam todas menos de 20 metros de outra oliveira;

c) «Oliveiras dispersas», oliveiras em produção que não preenchem as condições necessárias para serem integradas numa parcela oleícola;

d) «Superfície oleícola», a superfície de uma parcela oleícola ou, relativamente a cada oliveira dispersa, uma superfície de 1 are;

e) «Agricultor» e «exploração», as noções definidas para o Sistema Integrado previsto no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92.

3. As declarações de cultura serão apresentadas ao organismo competente do Estado-membro ou, se for caso disso, à organização de produtores de que o olivicultor é membro.

Artigo 2.o

A partir da campanha de comercialização de 1998/1999, a declaração de cultura comportará pelo menos as seguintes informações:

a) O nome e endereço do olivicultor;

b) A localização ou as localizações da exploração;

c) O número total de oliveiras em produção, incluídas as oliveiras dispersas;

d) As referências cadastrais das parcelas oleícolas da exploração ou, na falta de registo predial, uma descrição exaustiva da exploração e das parcelas oleícolas;

e) Relativamente a cada parcela oleícola: o número de oliveiras em produção, a variedade dominante e a existência ou não de irrigação ou culturas associadas.

Artigo 3.o

1. Se já tiver sido apresentada uma declaração de cultura ao organismo competente, a declaração de cultura a título da campanha em curso limitar-se-á a mencionar as referências da declaração pertinente anteriormente efectuada e as alterações que entretanto tenham ocorrido. Em relação às campanhas de 1998/1999 e 1999/2000, as alterações ocorridas reportar-se-ão às definições em vigor e às informações requeridas para as declarações de cultura a título do Regulamento (CEE) n.o 3061/84 para a campanha de 1997/1998.

Se as informações em questão não tiverem sofrido alterações, a declaração de cultura será apresentada juntamente com o pedido de ajuda e limitar-se-á à afirmação de que não há alterações relativamente à declaração precedente.

2. As declarações efectuadas a título do Regulamento (CEE) n.o 3061/84 serão actualizadas por uma declaração de cultura completa, nos termos dos artigos 1.o e 2.o, ►M1 o mais tardar ◄ durante as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001.

Artigo 4.o

1. Para que possam estar na base de uma ajuda aos produtores de azeitonas no âmbito da organização de mercado das matérias gordas em vigor a partir de 1 de Novembro de 2001, as oliveiras suplementares plantadas depois de 1 de Maio de 1998 devem ser objecto de uma identificação geográfica e ser inseridas num programa nacional ou regional aprovado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE.

As oliveiras consideram-se objecto de uma identificação geográfica se figurarem na base de referência gráfica mencionada no artigo 24.o ou, na falta desta, se o organismo competente do Estado-membro dispuser de informações cartográficas que permitam localizá-las.

2. Na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98, entende-se por «oliveira suplementar» uma oliveira plantada depois de 1 de Maio de 1998 (que não tenha vindo substituir uma oliveira arrancada depois de 1 de Maio de 1998)

— na zona geográfica abrangida por um programa de reconversão, ou

— em caso de contabilização individual dos arranques e substituições, na exploração do olivicultor em causa.

A oliveira arrancada referida no primeiro parágrafo não poderá ter sido já contabilizada para uma substituição de oliveiras e, antes do arranque, terá sido uma oliveira em produção objecto de uma identificação geográfica.

3. Os programas que comportem oliveiras suplementares apresentados à Comissão para aprovação devem especificar, designadamente, os seguintes elementos:

a) O número total de oliveiras em produção - e as superfícies respectivas - na zona geográfica em causa na data da apresentação do programa;

b) O número de oliveiras plantadas e arrancadas previsto pelo programa e as superfícies correspondentes;

c) Se for caso disso, o número de oliveiras mortas ou queimadas a substituir e uma descrição das respectivas circunstâncias;

d) A localização geográfica das oliveiras arrancadas, mortas ou queimadas.

Artigo 5.o

1. As novas plantações efectuadas entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1998 serão objecto, antes de 1 de Abril de 1999, de uma declaração com as informações referidas no artigo 2.o ou, se for caso disso, as referências de uma declaração anterior que comporte a mesma informação. A referida declaração de novas plantações será acompanhada dos elementos considerados bastantes pelo Estado-membro comprovativos de que:

— as plantações, ou parte delas, foram efectuadas até 1 de Maio de 1998, ou

— as plantações foram efectuadas depois de 1 de Maio de 1998, mas antes de 1 de Novembro de 1998, e foram acompanhadas do arranque, durante esse período, de um número, especificado, de oliveiras em produção.

Os elementos comprovativos podem ser facturas de venda de viveiros, guias de entrega de plantas ou qualquer outro documento reconhecido pelo Estado-membro.

2. A partir de 1 de Novembro de 1998, os olivicultores em causa apresentarão uma declaração prévia da intenção de plantar, na qual mencionarão o número e a localização das oliveiras a plantar e, se for caso disso, o número e a localização das oliveiras a arrancar ou arrancadas e não substituídas depois de 1 de Maio de 1998.

O mais tardar no final do segundo mês após a apresentação da declaração referida no primeiro parágrafo, o Estado-membro indicará ao interessado se, e relativamente a que número de oliveiras:

— as plantações pretendidas são plantações de substituição de oliveiras arrancadas, não sendo, portanto, consideradas plantações de oliveiras suplementares na acepção do n.o 2 do artigo 4.o,

▼M1

— as plantações pretendidas são plantações de oliveiras suplementares, integradas num programa aprovado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98, podendo, portanto, beneficiar da ajuda depois de 31 de Outubro de 2001,

▼B

— as plantações pretendidas são plantações de oliveiras suplementares insusceptíveis de estar na base de uma ajuda depois de 31 de Outubro de 2001.

3. No âmbito da declaração de cultura referida no artigo 2.o, a plantação de oliveiras será especificada com base na indicação:

a) Da referência da declaração prévia mencionada no n.o 2; e

b) Se for caso disso: — do número de oliveiras em produção arrancadas que são substituídas, ou — do programa aprovado pela Comissão a título do qual a plantação em causa é efectuada.

▼M6

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Outubro de 2001, as medidas tomadas para controlar a aplicação dos n.os 2 e 3 e punir os infractores.

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Outubro da campanha de comercialização em causa, os números de oliveiras relativamente às quais, em conformidade com o n.o 2:

— foi apresentada uma declaração de intenção de plantar,

— o Estado-Membro considera que se trata de plantações de substituição de oliveiras arrancadas,

— o Estado-Membro considera que se trata de plantações no âmbito de um programa aprovado, em conformidade com o artigo 4.o,

— o Estado-Membro considera que se trata de plantações suplementares que não podem estar na base de uma ajuda após 31 de Outubro de 2001.

Todavia, para as campanhas de 2000/2001 e 2001/2002, as informações referidas no primeiro parágrafo são comunicadas à Comissão antes de 28 de Fevereiro de 2003.

▼B







CAPÍTULO 2

Rendimentos

▼M1

Artigo 6.o

1. Para. efeitos da fixação dos rendimentos em azeitonas e em azeite referidos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, os Estados-Membros produtores fornecerão à Comissão, até 31 de Maio da campanha de comercialização em causa:

a) Relativamente a cada zona homogénea referida no n.o 3 e de acordo com o método indicado no mesmo número para os dadas em causa: — o rendimento médio em quilogramas de azeitonas por oliveira objecto de colheita para azeitonas para azeite, — os elementos que permitam avaliar a repartição da amostra observada para a estimativa dos rendimentos em azeitonas ao nível das zonas regionais, ▼M2 — uma estimativa do número de oliveiras em produção, — uma estimativa da superfície oleícola, — o rendimento médio em azeite virgem por quilograma de azeitonas; ▼M1

b) Relativamente a cada zona regional referida no n.o 2 e de acordo com o método indicado no mesmo número para os dados em causa: — o rendimento médio em quilogramas de azeitonas por oliveira objecto de colheita para azeitonas para azeite, bem como.a precisão da estimação, — a percentagem média de árvores objecto de colheita para azeitonas para azeite em relação ao total de árvores declaradas, bem como a precisão da estimação, — o rendimento médio para o conjunto dos azeites virgens por quilogramas de azeitonas e as percentagens médias de azeite lampante, corrente, virgem e extra-virgem estabelecidas em conformidade com o n.o 4;

c) Relativamente a cada Estado-membro em causa, uma avaliação, baseada nos resultados referidos nas alíneas a) e b), da ordem de grandeza: — dos rendimentos em azeitonas e em azeite por árvore objecto de colheita, — da percentagem e do número de árvores objecto de colheita, — das percentagens e das produções de azeite lampante, corrente, virgem e extra-virgem.

2. As zonas regionais são determinadas no anexo.

Sem prejuízo do artigo 28.o, observar-se-á uma amostra de 100 explorações em cada zona regional, para controlar as declarações de cultura e proceder ao levantamento:

— do número de oliveiras objecto de colheita para azeitonas para azeite,

— das quantidades de azeitonas entregues a lagares.

Os levantamentos serão efectuados no local no momento oportuno. Caso uma exploração proceda a várias entregas, pelo menos uma dessas entregas será objecto de um levantamento no local. Será criado um sistema de controlo da qualidade dos levantamentos. Os resultados cuja fiabilidade ofereça dúvidas serão excluídos dos cálculos.

A amostra das explorações observadas será constituída aleatoriamente, por sorteio, a partir do conjunto das explorações que tenham apresentado um pedido de ajuda numa das duas campanhas de comercialização anteriores à campanha para a qual são estimados os rendimentos. Este conjunto de explorações é estratificado em função:

— das zonas homogéneas referidas no n.o 3,

— da dimensão das explorações,

— se for caso disso, de outros critérios considerados pertinentes pelo Estado-Membro.

A preparação e o sorteio das amostras serão realizados ao nível nacional, em presença de peritos de várias instâncias nacionais e, se for caso disso, de peritos da Comissão.

Para efeitos de concessão da ajuda, o olivicultor tem a obrigação de, se for caso disso, colaborar na avaliação dos rendimentos.

3. As zonas homogéneas são determinadas pelos Estados-Membros atendendo, nomeadamente:

— à situação geográfica e às características agronómicas do terreno,

— às variedades predominantes e à idade das oliveiras, bem como à poda de formação mais praticada,

— à necessidade de adoptar zonas pouco numerosas e constantes ao longo do tempo, sem exceder os limites de uma zona regional.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro da campanha de comercialização em causa, a lista e a descrição das zonas homogéneas adoptadas ou as alterações, devidamente justificadas, da lista anteriormente estabelecida.

No âmbito de cada zona homogénea, os Estados-Membros estabelecerão um plano de amostragem e uma metodologia que permitam uma estimativa por peritos do rendimento médio em azeitonas por árvore objecto de colheita para azeitonas para azeite.

Se a agregação dos rendimentos médios estabelecidos por estimativas de peritos para as zonas homogéneas não concordar, ao nível da zona regional em causa, com o intervalo de confiança do rendimento médio obtido pela observação das explorações prevista no n.o 2, as estimativas dos peritos serão ajustadas em conformidade.

4. Os rendimentos médios para o conjunto dos azeites virgens por quilogramas de azeitonas e as percentagens das diversas categorias de azeite virgem são estabelecidos em função dos resultados fornecidos para a campanha de comercialização em causa pelos lagares aprovados que sejam objecto da verificação aprofundada prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 30.o

Os resultados ao nível. da zona regional são calculados em função dos levantamentos dos lagares controlados, agregados. tendo em conta, nomeadamente, a importância para a zona em causa das quantidades de azeitonas tratadas pelos referidos lagares.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Janeiro da campanha de comercialização em causa, com base em estimativas de peritos e nas informações relativas às campanhas anteriores, uma estimativa preliminar dos rendimentos em azeitonas e em azeite em cada zona regional.

▼B







CAPÍTULO 3

Lagares aprovados

Artigo 7.o

A partir da campanha de 1998/1999, para efeitos da aprovação de lagares:

a) As informações referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 incluirão, designadamente: — a capacidade de armazenagem de azeite, — a capacidade real de trituração por dia de trabalho de oito horas, — uma descrição do equipamento técnico instalado ou a funcionar no lagar, com indicação do tipo, marca, modelo e capacidade horária de cada unidade;

b) Dos meios de controlo das instalações dos lagares cuja produção tenha excedido 20 toneladas de azeite na campanha anterior, fará parte um sistema automático de pesagem das azeitonas e de registo dos pesos e um contador eléctrico específico das instalações de trituração.

Todavia, a alínea b) é aplicável a partir da campanha de 1999/2000 no caso dos lagares cuja capacidade, referida no segundo travessão da alínea a), seja superior a duas toneladas de azeite por dia de trabalho de oito horas. Relativamente aos outros lagares, a referida disposição é aplicável a partir da campanha de 2000/2001.

Os lagares devem, além disso, entregar aos olivicultores, logo que as informações necessárias estejam disponíveis, o certificado referido no n.o 1 do artigo 12.o e respeitar a condições de controlo estabelecidas pelo Estado-membro.

▼M2 —————

▼B

Artigo 8.o

No âmbito do «regime de controlos» referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, os Estados-membros estabelecerão:

a) Que o respeito, por parte dos azeites em causa, das características referidas no ponto 1 do anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE e a ausência de contaminações por substâncias indesejáveis, em particular solventes, sejam sujeitos a verificação, nomeadamente através da análise de amostras;

b) Que, a partir da campanha de 1998/1999: — seja mantida uma contabilidade física, ligada à contabilidade financeira, que contemple, pelo menos, as informações referidas no n.o 1 do artigo 9.o e, se for caso disso, as referências das análises efectuadas, — ►M2 seja enviada à agência de controlo ou, na sua falta, ao organismo competente, ◄ ►M1 até ao dia 10 ◄ do mês seguinte ao mês em causa, a relação mensal dessas mesmas informações; no entanto, no que respeita aos lagares que tenham produzido menos de 20 toneladas de azeite na campanha anterior, essa relação mensal compreenderá apenas as informações quantitativas indicadas nas alíneas b), c), d) e f) do artigo 9.o, — seja verificado o método de evacuação das águas residuais;

c) A partir da campanha de 1999/2000, relativamente às quantidades de azeite entregues, a obrigatoriedade de: — em caso de venda inferior a 50 litros ou na ausência de venda, serem as mesmas fornecidas contra recibo de que constem, pelo menos, a quantidade em causa e as referências e assinatura do destinatário, ou — serem as mesmas vendidas em embalagens imediatas reutilizáveis, de 200 litros ou mais, munidas de um sistema de fecho não recuperável e portadoras de um número de ordem, do número de aprovação do lagar e do ano da campanha, ou — serem as mesmas vendidas mediante factura, com registo bancário do pagamento;

▼M2

d) Um sistema de controlos adicionais que inclua, nomeadamente, o envio de informações diárias relativas às quantidades de azeitonas trituradas, às quantidades de azeite e de bagaço de azeitona obtidas, às existências de azeite e ao consumo de electricidade. Sem prejuízo da relação mensal, estas informações diárias serão transmitidas, no dia útil seguinte, à agência de controlo ou, na sua falta, ao organismo competente.

▼B

Artigo 9.o

1. A contabilidade física referida na alínea b) do artigo 8.o compreenderá, diariamente:

a) As quantidades de azeitonas entradas, por lote, com indicação do produtor ou do proprietário de cada lote;

b) As quantidades de azeitonas trituradas;

c) As quantidades de azeite obtidas;

d) As quantidades de azeite compradas ou adquiridas a partir de 1 de Dezembro de 1998, com indicação do cessionário; as quantidades em questão relativas ao mês de Novembro de 1998 serão mencionadas globalmente;

▼M1

e) As quantidades de bagaço de azeitonas obtidas, determinadas por pesagem ou de modo forfetário;

▼B

f) As quantidades de azeite saídas do lagar, por lote, com indicação do destinatário, especificando se se trata de um produtor no caso referido na alínea c), primeiro travessão, do artigo 8.o;

g) As quantidades de bagaço de azeitona saídas do lagar: — determinadas por lote, com indicação do destinatário, em caso de venda a um estabelecimento de extracção, — determinadas de modo forfetário, com indicação do destinatário, nos outros casos, — pesadas lote a lote, caso o lagar disponha de uma báscula.

2. A pedido das autoridades que exercem o controlo da contabilidade física, o lagar apresentará:

a) A partir do dia 1 de Julho e da campanha de 1998/1999, a repartição, por lote e produtor da azeitona entrada no lagar, da quantidade de azeite obtida ►M1 ————— ◄ desde o início da campanha;

b) A partir da campanha de 1999/2000 ou da campanha de 2000/2001, consoante o caso referido no segundo parágrafo do artigo 7.o, os registos automáticos das pesagens dos lotes de azeitona entrados;

c) A partir da campanha de 1999/2000, um registo das quantidades entregues, repartidas segundo os três travessões da alínea c) do artigo 8.o, com indicação das referências do destinatário do azeite;

d) Em caso de venda do azeite e/ou do bagaço de azeitona obtidos, a factura de venda de cada lote e, a partir da campanha de 1999/2000, os documentos bancários relativos ao pagamento do azeite.

3. A determinação forfetária da quantidade de bagaço de azeitona referida no n.o 1 pode ser efectuada por aplicação, à quantidade de azeitonas triturada, do coeficiente eventualmente mencionado nas especificações técnicas do lagar ou, na falta deste, dos coeficientes indicativos seguintes:

— 0,35 no caso dos lagares de ciclo de produção tradicional,

— 0,45 no caso dos lagares com ciclo de produção contínuo de três fases,

— 0,70 no caso dos lagares com ciclo de produção contínuo de duas fases.

▼M2

Artigo 9.o A

1. O desrespeito, pelos lagares, dos compromissos referidos no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, tal como especificados nos artigos 7.o, 8.o e 9.o do presente regulamento, implica a retirada da aprovação por um período estabelecido em função da gravidade da infracção.

A retirada da aprovação referida no primeiro parágrafo aplicar-se-á sem prejuízo de outras sanções, nomeadamente financeiras, aplicáveis em conformidade com o artigo 11.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE.

2. Excepto no caso das infracções referidas no n.o 3, os Estados-Membros podem decidir não retirar a aprovação e aplicar outra sanção se o lagar, após uma primeira constatação de incumprimento das condições de aprovação e num prazo a determinar pelo Estado-Membro, mas não superior a 90 dias, tiver executado as medidas necessárias para corrigir o incumprimento. O referido prazo será notificado ao interessado o mais tardar 45 dias após a primeira constatação.

3. No âmbito das sanções referidas no n.o 1, será retirada a aprovação do lagar por um período de uma a cinco campanhas sempre que o Estado-Membro constate existirem irregularidades que impliquem uma alteração substancial das quantidades de azeitonas trituradas ou das quantidades de azeite obtidas, ou ainda uma insuficiência na contabilidade física ou na sua comunicação.

As irregularidades referidas no primeiro parágrafo verificam-se nomeadamente quando se constate estar preenchida uma das seguintes condições:

a) Uma diferença, que implique um aumento superior a 25 % ou 30 toneladas, de azeite, entre as quantidades cumuladas de azeite declaradas desde o início da campanha e as determinadas com base: — na capacidade das instalações, — na utilização de energia ou de mão-de-obra, — nas quantidades de azeitonas entradas e trituradas, — nas quantidades e, se necessário, na composição do bagaço de azeitona obtido, — ou no estado efectivo das existências de azeitonas, de azeite e de bagaço;

b) Existência, com base na análise de amostras referida na alínea a) do artigo 8.o, de azeite que não corresponda às características do conjunto dos azeites virgens referidos no ponto 1 do anexo do Reuglamento n.o 136/66/CEE;

c) Um atraso, durante os meses de Dezembro a Abril de uma mesma campanha de comercialização, que exceda: — 20 dias para o envio das relações mensais referidas na alínea b) do artigo 8.o

Para os lagares com capacidade superior a 5 toneladas por dia de trabalho de 8 horas, ou uma capacidade anual superior a 500 toneladas, o limite mínimo da diferença referida na alínea a) é de 50 toneladas.

▼B

Artigo 10.o

1. Para efeitos comprovativos, os produtores a que se refere o n.o l, alínea f), do artigo 9.o que tenham sido destinatários de mais de 200 litros de azeite conservarão, até ao final da campanha de comercialização seguinte à campanha em causa, um registo do destino do azeite produzido com as suas azeitonas ou, se for caso disso, uma factura de venda ou outro elemento de prova.

Os referidos produtores apresentarão ainda, ao organismo competente do Estado-membro ou, se for caso disso, à organização de produtores de que sejam membros, a partir da campanha de comercialização de 1999/2000 e antes de 1 de Dezembro, uma declaração de quantidades, por destinos principais, do azeite adquirido no decurso da campanha anterior e uma relação das existências no dia 1 de Novembro precedente.

As organizações de produtores comunicarão as informações referidas no segundo parágrafo ►M2 à agência de controlo ou, na sua falta, ao organismo competente do Estado-Membro ◄ antes de 1 de Janeiro. Os Estados-membros comunicarão essas informações à Comissão antes de 15 de Janeiro.

2. Os principais destinatários do azeite referidos no n.o l, alínea f), do artigo 9.o, com excepção dos referidos no n.o 1, manterão à disposição das autoridades verificadoras a documentação necessária à comprovação de que o azeite em causa foi realmente tomado a cargo. O Estado-membro definirá os destinatários principais e a documentação em questão.

▼M2

3. Na ausência da declaração das quantidades por destino e da relação das existências referidas no n.o 1, o Estado-Membro em questão aplicará uma sanção adequada.

▼M2

Artigo 11.o

1. Os Estados-Membros produtores comunicarão à Comissão, o mais tardar no décimo dia do segundo mês seguinte ao mês em causa, as quantidades cumuladas de azeite produzido desde o início da campanha, de acordo com os resultados cumulados das relações mensais dos lagares.

2. A pedido de um lagar cuja aprovação tenha sido retirada, o Estado-Membro poderá conceder uma aprovação ao abrigo de um regime de controlo especial, nas condições definidas no n.o 6 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84. As referidas condições só poderão estar preenchidas caso a produção de azeite do referido lagar, no conjunto dos meses de Novembro a Março, for superior à capacidade de transformação disponível, durante o período correspondente da campanha de comercialização anterior, nos outros lagares situados na mesma região NUTS de nível 3 ou uma ilha abrangida por uma região NUTS de nível 3.

O Estado-Membro em causa apresentará à Comissão, o mais tardar no segundo mês seguinte ao da retirada, o pedido do lagar de uma aprovação ao abrigo de um regime de controlo especial, especificando a motivação e o tipo de controlo que se compromete a exercer sobre o lagar em questão. Na ausência de parecer da Comissão num prazo de 45 dias, o pedido será considerado aceite.

Para as aprovações retiradas entre 1 de Agosto e 31 de Março, a pedido do lagar interessado e caso a respectiva produção preencha as condições referidas no primeiro parágrafo, o Estado-Membro pode conceder uma aprovação provisória ao abrigo do regime de controlo especial considerado, até ao termo do prazo previsto para a Comissão no segundo parágrafo.

▼B







CAPÍTULO 4

Pedido e concessão da ajuda

Artigo 12.o

1. Os pedidos de ajuda podem ser apresentados pelos olivicultores que tenham apresentado uma declaração de cultura. O pedido compreenderá, pelo menos, as seguintes informações:

a) O nome e endereço do olivicultor;

b) A quantidade de azeite virgem produzida;

c) A localização ou as localizações da exploração e das parcelas nas quais as azeitonas foram colhidas, com base na declaração de cultura;

d) O lagar ou os lagares aprovados nos quais o azeite foi produzido, com indicação, para cada lagar, da quantidade de azeitonas processada e da quantidade de azeite produzida;

e) Se for caso disso, a partir de campanha de 1999/2000, a quantidade de azeitona entregue a uma empresa de transformação de azeitona de mesa, com indicação das referências da empresa em questão.

O pedido acima referido será acompanhado de um certificado do lagar — cuja forma e conteúdo serão estabelecidos pelos Estados-membros — a confirmar as informações referidas na alínea d).

2. No que se refere aos olivicultores que tenham vendido total ou parcialmente a sua azeitona, o pedido de ajuda compreenderá, além das informações mencionadas no n.o 1:

a) O nome e endereço do comprador;

b) Uma cópia da factura de venda das azeitonas;

c) Uma cópia do certificado emitido pelo lagar a confirmar as informações referidas na alínea d) do n.o 1.

3. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos olivicultores, antes do dia 1 de Julho de cada campanha:

— no caso dos olivicultores membros de uma organização de produtores, à organização de produtores,

— no caso dos olivicultores que não sejam membros de uma organização de produtores, à autoridade competente do Estado-membro em causa.

Salvo casos de força maior, a apresentação fora de prazo de um pedido dará lugar à redução de 1 % por dia útil do montante da ajuda à qual o olivicultor teria direito caso o pedido tivesse sido apresentado dentro do prazo. Se o atraso exceder 25 dias, o pedido não será aceite.

4. Os olivicultores interessados na concessão do adiantamento referido no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 apresentarão um pedido de adiantamento em simultâneo com o pedido de ajuda.

5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia ►M2 5 de Setembro ◄ de cada campanha, o número de pedidos de ajuda e as quantidades de azeite correspondentes.

▼M4

Artigo 12.oA

Com base nas declarações referidas nos artigos 2.o e 5.o, bem como nos pedidos de ajudas referidos no artigo 12.o, os Estados-Membros produtores determinam, para a campanha de 2002/2003, a estimativa da produção de azeite virgem das oliveiras suplementares na acepção do artigo 4.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1638/98, multiplicando o rendimento médio por oliveira adulta pela soma:

— do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e

— do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,35.

O rendimento médio por oliveira adulta é calculado mediante a divisão da quantidade de azeite virgem produzida, referida no n.o 1, alínea b), do artigo 12.o, pela soma:

— do número de oliveiras em produção plantadas antes de 1 de Maio de 1998, e

— do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e

— do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,35.

▼B

Artigo 13.o

Quando a totalidade ou uma parte da produção de azeitona de um olivicultor for triturada num lagar situado num Estado-membro que não aquele em que as azeitonas foram colhidas, o pedido de ajuda será apresentado ao organismo competente do Estado-membro no qual o azeite foi produzido.

Nesse caso, este último Estado-membro, depois de ter exercido o seu controlo sobre o lagar em causa, transmitirá o pedido de ajuda e as informações relativas ao referido controlo ao Estado-membro de origem das azeitonas. O Estado-membro no qual as azeitonas foram colhidas só efectuará o pagamento da ajuda à produção depois de ter verificado se todas as condições previstas para a concessão da ajuda se encontram preenchidas.

Artigo 14.o

▼M4

1. ► A quantidade admissível, para efeitos da ajuda, por cada olivicultor é igual à quantidade de azeite virgem efectivamente produzida, subtraída da produção das oliveiras suplementares referida no artigo 12.oA e majorada da quantidade forfetária de óleo de bagaço de azeitona prevista no n.o 2 do presente artigo. ◄

▼B

Todavia, no referente às declarações de cultura e aos pedidos de ajuda a título das ►M3 campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 ◄ , nos casos referidos no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 e no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98, a quantidade admissível, para efeitos da ajuda, será determinada com base no disposto no artigo 15.o

▼M4

2. A quantidade de óleo de bagaço de azeitona admissível para efeitos da ajuda é igual a 8 % da quantidade de azeite virgem produzida a partir das oliveiras das quais provêm o bagaço e para a qual foi reconhecido o direito à ajuda em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, subtraída da produção das oliveiras suplementares referidas no artigo 12.oA.

▼B

3. Na determinação da quantidade de azeite virgem efectivamente produzida, a partir da campanha de 1998/1999, o organismo competente terá designadamente em conta:

— os dados básicos do cadastro oleícola ou do SIG oleícola na que respeita a potencial de produção. No caso das zonas ainda não cobertas pelo cadastro ou pelo SIG oleícolas, recorrer-se-á aos elementos contidos na declaração de cultura,

— as informações resultantes dos ficheiros informatizados referidos no artigo 27.o,

— as provas de trituração fornecidas pelo lagar aprovado,

— os resultados do controlo exercido.

4. Para efeitos da fixação da produção efectiva referida no n.o 2 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, os Estados-membros em causa comunicarão a quantidade admitida para ajuda à Comissão antes do dia ►M2 15 de Maio ◄ subsequente a cada campanha.

Artigo 15.o

1. Nos casos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, se a quantidade relativamente à qual é solicitada a totalidade da ajuda não for confirmada pela quantidade certificada pelo lagar aprovado, o Estado-membro determinará, em conformidade com o n.o 4 do referido artigo, a quantidade de azeite admissível, para efeitos da ajuda, do lagar em questão, para cada olivicultor em causa.

▼M3

Todavia, sem prejuízo dos direitos que os olivicultores em questão possam exigir do lagar, a referida quantidade não pode exceder nem a quantidade objecto do pedido, nem a quantidade resultante da multiplicação:

— do número de árvores do olivicultor pelo

— rendimento médio da zona homogénea em que se situam as oliveiras em causa e por

— um coeficiente que represente a relação entre a produção fixada para o Estado-Membro em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 e a produção que resulta, para o mesmo Estado-Membro, das estimativas de rendimentos e do número de oliveiras.

Se a ajuda for solicitada para azeite obtido em vários lagares, o número de árvores será porporcional às quantidades de azeite correspondentes.

▼B

2. Se o número de árvores indicado na declaração de cultura for superior ao que vier a ser comprovado, a determinação da quantidade admissível, para efeitos da ajuda, e, se for caso disso, das outras sanções será efectuada em função da percentagem de excedente relativamente às árvores declaradas referida no n.o 4 do artigo 28.o:

— caso a percentagem de excedente seja inferior ou igual a 55 %, a ajuda será concedida para a quantidade referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 13.o, diminuída de um montante correctivo igual a essa quantidade multiplicada pela percentagem de excedente e por um coeficiente determinado com base no seguinte quadro: —



Percentagem de excedente Coeficiente superior a 0 e inferior ou igual a 5 0 superior a 5 e inferior ou igual a 15 0,005 superior a 15 e inferior ou igual a 25 0,0075 superior a 25 e inferior ou igual a 35 0,010 superior a 35 e inferior ou igual a 45 0,0125 superior a 45 e inferior ou igual a 55 0,015

— caso a percentagem de excedente seja superior a 55 % e inferior ou igual a 75 %, o olivicultor e as parcelas em causa serão excluídos do benefício do regime de ajuda na campanha em questão,

— caso a percentagem de excedente seja superior a 75 %, o olivicultor e as parcelas em causa serão excluídos do benefício do regime de ajuda na campanha em questão e na campanha seguinte.

Artigo 16.o

▼M2

1. Sem prejuízo do n.o 2 e sob reserva dos resultados do controlo exercido, os Estados-Membros efectuarão o pagamento do adiantamento referido no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 a partir do dia 16 de Outubro de cada campanha.

▼M2

2. O pagamento de pelo menos 25 % do adiantamento respeitante à ajuda será suspenso relativamente:

a) Aos produtores que tenham apresentado um pedido de ajuda correspondente a uma produção: — superior ao dobro da quantidade resultante da aplicação, ao número de oliveiras declarado, do rendimento médio da zona homogénea em que se situa principalmente a exploração, e — proveniente maioritariamente de uma zona homogénea relativamente à qual os pedidos de ajuda correspondam a uma produção total que exceda em 30 % a quantidade resultante da aplicação do rendimento médio da referida zona ao número de oliveiras das explorações principalmente situadas na mesma;

b) Aos produtores cuja produção seja maioritariamente proveniente de lagares cuja aprovação seja alvo de uma proposta de retirada por um a cinco anos.

Os limiares de superação das quantidades calculadas com base nos rendimentos médios, referidos na alínea a) do primeiro parágrafo, podem ser adaptados pelos Estados-Membros antes do dia 15 de Outubro de cada campanha de comercialização, numa margem de mais ou menos 20 % tendo em conta os rendimentos da zona regional.

A suspensão do pagamento do adiantamento aplicar-se-á até ao dia 1 de Abril seguinte ao fim da campanha em causa, nos casos referidos na alínea a), ou até ser tomada uma decisão relativamente à proposta referida na alínea b). Contudo, a suspensão do pagamento do adiantamento sobre a ajuda pode ser excluída, ou a sua duração reduzida pelo Estado-Membro, caso uma análise complementar revele uma justificação objectiva do nível de rendimento resultante das declarações do interessado.

▼B

►M2 3. ◄ Depois de ter exercido o controlo previsto para o efeito e sob reserva dos resultados do mesmo, os Estados-membros efectuarão o pagamento do saldo da ajuda aos produtores no prazo de 80 dias a contar da data da fixação, pela Comissão, da produção efectiva para a campanha em causa e do montante unitário da ajuda à produção previsto no n.o 2 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84.







CAPÍTULO 5

Organizações de produtores e suas uniões

Artigo 17.o

Sem prejuízo das outras condições referidas no artigo 20.oC do Regulamento n.o 136/66/CEE, nos capítulos 3 e 4 do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 e no presente regulamento, uma organização de produtores ou uma união só pode ser reconhecida depois de se comprometer a:

a) Dispor de uma estrutura administrativa apropriada para a realização das tarefas que lhe estão atribuídas;

b) Dispor do pessoal qualificado necessário à realização dessas tarefas;

c) Elaborar um relatório trimestral das suas actividades e manter uma contabilidade relativa à sua actividade de gestão;

d) Sob reserva do respeito da data-limite referida no n.o 3 do artigo 12.o: — tratando-se de organizações não aderentes a uma união, apresentar todos os meses à autoridade competente os pedidos de ajuda dos olivicultores membros que lhe foram transmitidos no mês anterior, — tratando-se de organizações aderentes a uma união, transmitir todos os meses à união os pedidos de ajuda dos olivicultores membros que lhe foram apresentados no mês anterior, — tratando-se de uniões de organizações de produtores, apresentar todos os meses à autoridade competente os pedidos de ajuda que lhe foram transmitidos no mês anterior pelas organizações que as compõem.

Um reconhecimento só pode ser mantido se todas as condições enunciadas no presente artigo forem satisfeitas.

Artigo 18.o

Para efeitos da verificação do respeito da condição prevista no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, as organizações de produtores exigirão aos seus membros uma cópia dos títulos de propriedade, contratos ou outros títulos com base nos quais exploram os respectivos olivais. Essas cópias serão anexadas ao registo dos membros das organizações de produtores.

Artigo 19.o

1. As organizações de produtores que compõem uma união devem representar pelo menos um terço das regiões económicas referidas no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84.

2. O controlo previsto no primeiro travessão do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 abrangerá 5 % das verificações efectuadas pelas organizações de produtores. As uniões elaborarão um relatório pormenorizado de cada verificação efectuada e transmitirão sem demora uma cópia deste ao Estado-membro em causa e, se for caso disso, à agência de controlo.

Artigo 20.o

▼M6

1. As organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões apresentam ao organismo competente do Estado-Membro em causa, antes de 1 de Janeiro de cada campanha, as declarações de cultura dos respectivos membros ou as alterações eventualmente registadas nessas declarações. Todavia, os Estados-Membros podem, a fim de melhorar a eficácia dos controlos em determinadas regiões, adiar por um máximo de três meses a data-limite de apresentação das declarações.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Janeiro da campanha de comercialização em causa, as regiões e as razões pelas quais a data-limite para a apresentação das declarações de cultura foi adiada, bem como a nova data fixada.

▼B

2. As organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões apresentarão os pedidos de ajuda relativos à campanha em curso ao organismo competente do Estado-membro em causa antes do dia 1 de Agosto de cada campanha. Todavia, os pedidos de ajuda apresentados fora de prazo pelos olivicultores podem ser apresentados pela organização ou união até ao dia 14 de Agosto de cada campanha.

3. Depois de verificarem os elementos referidos no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, as organizações de produtores transmitirão os pedidos de adiantamento dos seus membros ao organismo competente do Estado-membro em causa.

Artigo 21.o

1. Antes do dia 1 de Abril de cada campanha, com base nas previsões relativas ao montante global da retenção da ajuda referida no artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE, e dentro do limite, por Estado-membro, dos recursos previsíveis, serão fixados:

a) O montante unitário a atribuir às uniões por cada membro das organizações de produtores que as compõem;

b) O montante unitário a atribuir às organizações de produtores por cada pedido de ajuda individual apresentado.

Para determinar o número de membros das organizações de produtores a tomar em consideração na aplicação da alínea a), só serão tidos em conta os membros que tiverem apresentado à organização pelo menos um pedido no período correspondente à campanha em curso e às três campanhas precedentes.

O saldo do montante da retenção da ajuda referida no artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE será repartido pelas organizações de produtores em função da quantidade de azeite que beneficiar da ajuda por intermédio de cada organização.

Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, se uma união, depois de ter realizado todas as tarefas que lhe são cometidas pela regulamentação comunitária, não tiver utilizado a totalidade do montante resultante do financiamento referido na alínea a), procederá à repartição do saldo entre as organizações de produtores que a compõem em função do número de membros destas.

2. Todavia, se o montante resultante da retenção da ajuda referido no n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE não permitir que sejam atribuídos às organizações de produtores e às uniões destas os montantes resultantes da aplicação das alíneas a) e b) do n.o 1, os Estados-membros em causa podem contribuir para o pagamento de determinadas despesas decorrentes da actividade de controlo exercida por esses organismos:

Nesse caso, os Estados-membros podem atribuir às organizações e uniões montantes diferentes dos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, não excedendo, porém, esses montantes.

3. O adiantamento referido no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 não pode exceder:

— no que se refere às uniões, 70 % do montante resultante da multiplicação do montante unitário fixado para a campanha anterior em aplicação da alínea a) do n.o 1 pelo número de membros das organizações de produtores que as compõem;

— no que se refere às organizações, 70 % do montante resultante da multiplicação do montante unitário fixado para a campanha anterior em aplicação da alínea b) do n.o 1 pelo número de pedidos previsível.







CAPÍTULO 6

Sistema de informação geográfica oleícola

Artigo 22.o

O sistema de informação geográfica oleícola, adiante designado por SIG oleícola, referido no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 abrangerá os olivicultores que tenham apresentado a declaração de cultura referida no artigo 1.o do presente regulamento e o pedido de ajuda referido no artigo 12.o

Artigo 23.o

1. Serão registados numa base de dados alfanuméricos informatizada, relativamente a cada exploração agrícola ou parcela, consoante o caso:

— as informações constantes das declarações de cultura e dos pedidos de ajuda, bem como das alterações de declarações,

— as quantidades de azeite e, se for caso disso, azeitona de mesa que tenham beneficiado do pagamento de uma ajuda,

— as informações referidas no n.o 1 do artigo 10.o,

— os resultados do controlo exercido in loco.

2. O sistema de identificação alfanumérica das parcelas agrícolas é o adoptado para o Sistema Integrado, eventualmente completado de modo a cobrir as superfícies oleícolas.

Artigo 24.o

1. As entidades administrativas determinadas pelos Estados-membros constituirão bases de referência gráficas informatizadas que agruparão as parcelas de um número significativo de declarações. As referidas bases serão constituídas pelos três conjuntos de informação gráfica a seguir indicados:

— ortofotografias digitais,

— limites das entidades administrativas e limites cadastrais das parcelas ou, na falta destes, o sistema ad hoc de identificação das parcelas posto em prática pelo Estado-membro,

— localização individual das oliveiras.

Cada Estado-membro estabelecerá a dimensão mínima da parcela abaixo da qual não se procederá à determinação dos limites das parcelas agrícolas. Essa dimensão mínima não pode ser superior a 10 ares.

Para as entidades administrativas não abrangidas pela base de referência gráfica, o Estado-membro porá em prática um sistema alternativo que permita garantir a validade da declaração.

2. A base de referência gráfica adoptará um sistema de projecção homogéneo para o conjunto do território nacional e assegurará a coerência geométrica dos diferentes níveis de informação no espaço e no tempo.

A base de referência gráfica será actualizada periodicamente, para que os elementos que contém constituam a informação disponível mais recente e de modo que as ortofotografias não tenham mais de cinco anos.

3. A ortofotografia digital respeitará as normas geométricas da cartografia na escala 1:10 000 e, do ponto de vista radiométrico, caracterizar-se-á por uma dimensão máxima de pixel de um metro. Serão ainda respeitadas as normas do mercado no referente ao quadriculado e às tonalidades.

Em função das disponibilidades, os limites das parcelas serão de tipo vectorial ou raster e respeitarão as normas da cartografia 1:10 000. O sistema implantado possuirá obrigatoriamente as propriedades topológicas necessárias para que se tenha um acesso fácil às parcelas, se possa conhecer a evolução dos limites destas nas quatro últimas campanhas e se tenha acesso às características das parcelas inscritas na base de dados alfanuméricos.

4. Os olivicultores que tenham apresentado uma declaração de cultura terão acesso às informações da base de referência gráfica e podem solicitar uma cópia das informações alfanuméricas e gráficas que lhes digam respeito.

Artigo 25.o

1. A determinação da superfície das parcelas agrícolas e a contagem das oliveiras a partir da base de referência gráfica será feita por qualquer meio apropriado definido pelo organismo competente, designadamente por recurso à interpretação de fotografias aéreas ou espaciais de resolução muito elevada obtidas recentemente. Todavia, sempre que a interpretação das fotografias não permita obter resultados claros, visitar-se-ão os locais.

No caso das oliveiras dispersas, proceder-se-á à identificação e à localização aproximada da respectiva implantação.

O Estado-membro estabelecerá, com base nos documentos oficiais disponíveis e na situação local, as margens de tolerância técnica aplicáveis à exactidão da medição das superfícies e à contagem das oliveiras.

2. Os números de oliveiras determinados a partir da base gráfica serão comparados, por parcela, com as informações das declarações de cultura inscritas na base de dados alfanuméricos.

Se se verificar que o número de oliveiras declarado para a exploração se afasta mais de 3 % do número determinado de acordo com o n.o 1, a declaração de cultura será considerada discordante.

3. As declarações de cultura discordantes serão notificadas aos olivicultores em causa. Será concedido ao interessado um prazo, inferior a três meses, a estabelecer pelo Estado-membro, para justificar a discordância notificada ou, tratando-se da primeira notificação de discordância que lhe seja comunicada, para alterar a sua declaração.

A pedido do olivicultor, caso a justificação fornecida não seja considerada satisfatória pelo Estado-membro para que os dados declarados, eventualmente alterados, possam ser aceites, proceder-se-á a uma verificação contraditória, cujos custos serão suportados pelo olivicultor se os dados declarados, eventualmente alterados em virtude do primeiro parágrafo, não forem confirmados.

4. O número de oliveiras a considerar para cada parcela corresponderá:

— aos dados declarados, eventualmente alterados em virtude do n.o 3, caso não sejam discordantes ou sejam inferiores aos determinados com base no n.o 1,

— aos dados determinados com base no n.o 1, caso o olivicultor não responda até ao termo do prazo concedido na notificação de discordância,

— nos outros casos, aos dados determinados quando da verificação referida no segundo parágrafo do n.o 3.

5. A superfície calculada de acordo com o n.o 1 e o número de oliveiras considerado para cada parcela, bem como os totais por exploração, serão inscritos na base de dados alfanuméricos.

Artigo 26.o

1. A constituição do SIG oleícola será considerada concluída para uma região ou um Estado-membro quando, relativamente ao território em questão:

a) A base de dados alfanuméricos referida no n.o 1 do artigo 23.o incluir as informações relativas a todas as declarações de cultura e pedidos de ajuda a título da última campanha de comercialização;

b) A base de referência gráfica referida no n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 24.o localizar todas as parcelas nela previstas incluídas na base de dados alfanuméricos;

c) O número de oliveiras das parcelas da base referida na alínea a) e das parcelas da base referida na alínea b) tiverem sido comparados, em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o, e o número de declarações discordantes que não permitam estabelecer os dados a considerar em virtude do n.o 4 do referido artigo estiver reduzido a menos de 5 % do conjunto das declarações de cultura.

2. Sem prejuízo dos resultados do controlo exercido no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, as despesas relativas à constituição do SIG oleícola e à actualização periódica da base de referência gráfica são elegíveis para financiamento comunitário a título das ►M3 campanhas de 1998/1999 a 2002/2003 ◄ .

▼M7

3. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas nacionais tomadas em aplicação dos artigos 23.o a 26.o, bem como da conclusão do Sistema de Informação Geográfica oleícola ao nível do Estado-Membro ou, se for caso disso, ao nível de uma região.

▼B







CAPÍTULO 7

Controlo

Artigo 27.o

1. Os ficheiros permanentes informatizados de dados olivícolas referidos no artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 compreendem:

a) A base de dados alfanuméricos e a base de referência gráfica do SIG oleícola referidas nos artigos 23.o e 24.o e os resultados do controlo referido no artigo 25.o;

b) O ficheiro das novas plantações, com as informações referidas no artigo 5.o e os resultados do controlo referido no artigo 29.o;

c) O ficheiro das organizações de produtores e suas uniões, com as informações previstas no n.o 2, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84;

d) O ficheiro dos lagares, com informações relativas às, condições de aprovação referidas no artigo 7.o e à contabilidade física referida no artigo 8.o e os resultados do controlo referidos no artigo 30.o;

e) O ficheiro das zonas homogéneas de produção, com as informações referidas no artigo 6.o

2. Com excepção da base de referência gráfica, os ficheiros referidos no n.o 1 permitirão pelo menos a consulta directa e imediata dos dados relativos à campanha de comercialização em curso e às quatro campanhas anteriores.

Os Estados-membros podem criar ficheiros descentralizados, desde que a sua concepção seja homogénea, sejam mutuamente compatíveis e sejam acessíveis de modo centralizado ao nível do organismo pagador e da agência de controlo. As bases de dados do SIG oleícola devem ser compatíveis com as do Sistema Integrado.

Os códigos de identificação dos olivicultores, das organizações de produtores e suas uniões, dos lagares e das zonas homogéneas de produção serão unívocos e permanentes, ou convertíveis informaticamente, de maneira a possibilitar agregações ou pesquisas imediatas relativamente às cinco campanhas referidas no primeiro parágrafo.

Sem prejuízo do controlo a exercer, nomeadamente o cruzamento dos dados dos ficheiros, ou dos resultados a comunicar, os ficheiros comportarão o arquivo dos dados históricos disponíveis para as campanhas anteriores às referidas no primeiro parágrafo e, pelo menos a partir de 31 de Outubro de 2001, permitirão, relativamente às informações neles contidas:

— a agregação automática por região e Estado-membro,

— a confrontação automática de ficheiros.

Artigo 28.o

1. A partir da campanha de 1998/1999:

a) O controlo exercido relativamente a cada declaração de cultura comportará, no mínimo: — comparações com os dados da base de referência gráfica, em conformidade com o artigo 25.o, — o cruzamento de dados, para verificar a existência das parcelas declaradas e evitar a duplicação das ajudas, no âmbito deste regime e dos outros regimes de ajudas objecto de declarações de superfície;

b) O controlo exercido relativamente a cada pedido de ajuda comportará as verificações a que se refere o n.o 3A, segundo e terceiro travessões, do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84. No controlo da compatibilidade das declarações de cultura com os pedidos de ajuda, ter-se-ão designadamente em conta: — os rendimentos em azeitona e em azeite fixados em conformidade com o artigo 18.o do referido regulamento para a zona onde se situa(m) a ou as explorações de proveniência das azeitonas processadas; — os rendimentos médios em azeitona e em azeite dos concelhos em que se situa(m) a ou as explorações de proveniência das azeitonas processadas, caso os Estados-membros disponham desses rendimentos.

Caso o controlo exercido a título do primeiro parágrafo conduza a incoerências, o procedimento descrito para o número de oliveiras nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o aplicar-se-á, mutatis mutandis, às outras informações discordantes ou em falta. Todavia, a quantidade de azeite para a qual é solicitada a ajuda não pode ser alterada.

2. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, nas regiões para as quais a constituição do SIG oleícola não se encontre concluída, a percentagem do total das declarações de cultura da campanha de comercialização a comprovar in loco será de 1 % em 1998/1999, 5 % em 1999/2000 e 10 % em 2000/2001 ►M3 a 2002/2003 ◄ .

Pelo menos dois terços das declarações mencionadas no primeiro parágrafo serão declarações não sujeitas à referida verificação nas duas campanhas anteriores.

3. No exercício do controlo in loco, proceder-se-á à verificação de todas as informações da declaração de cultura e do pedido de ajuda, bem como:

— da localização e número de oliveiras de cada parcela,

— no caso referido no n.o 1 do artigo 10.o, do destino do azeite,

— da coerência entre as oliveiras da exploração e a quantidade de azeite para a qual é solicitada a ajuda.

Os pedidos de ajuda que comportem uma quantidade de azeite incoerente serão rejeitados.

4. Para cada campanha de comercialização a partir da campanha de 1998/1999, será estabelecida, se for caso disso, uma percentagem de excedente de árvores declaradas, relativamente ao número de oliveiras considerado de acordo com o n.o 4 do artigo 25.o ou em função do controlo referido nos n.os 1 e 2.

A percentagem em questão será igual à diferença, quando positiva multiplicada por 100, entre as oliveiras declaradas e as oliveiras consideradas, dividida pelo número de oliveiras considerado.

Artigo 29.o

1. Na falta de elementos de prova suficientes, ou em caso de dúvida, o Estado-membro comprovará in loco as declarações referidas no n.o 1 do artigo 5.o antes de 1 de Novembro de 1999.

As plantações e arranques realizados entre 1 de Maio de 1998 e 31 de Outubro de 1998 serão determinados com base nos elementos fornecidos pelo olivicultor a pedido do organismo competente do Estado-membro e na situação verificada in loco, nomeadamente no que se refere à dimensão das árvores. Após todas as verificações, será concedido o benefício da dúvida ao olivicultor.

2. Relativamente a cada campanha de comercialização, pelo menos 10 % das declarações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o serão sujeitas a uma verificação in loco antes do final da campanha seguinte.

Artigo 30.o

1. A partir da campanha de 1998/1999, o controlo referido no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 comportará, relativamente a cada campanha de comercialização, uma verificação aprofundada da coerência das informações e dos dados fornecidos em pelo menos 30 % dos lagares aprovados, seleccionados com base numa análise de riscos. Todavia, o número das verificações efectuadas em cada Estado-membro não pode ser inferior ao número das verificações efectuadas a lagares a título da campanha de 1997/1998.

Complementarmente, proceder-se-á a uma verificação sumária da existência do registo de informações e do respeito das condições de aprovação numa percentagem dos lagares (por campanha) de, pelo menos:

— 5 % em 1998/1999,

— 10 % em 1999/2000,

— ►M3 20 % de 2000/2001 a 2003/2004 ◄ .

2. A verificação aprofundada comportará:

a) Uma inspecção in loco das instalações e da quantidade e natureza das existências, bem como das contabilidades e de outros documentos apropriados;

b) A confrontação dos diversos dados fornecidos pelos lagares com os disponíveis por outras vias, nomeadamente com os aprovisionamentos, os destinos do azeite e do bagaço, os consumos de electricidade e água e a utilização da mão-de-obra;

c) A confrontação das quantidades mencionadas na contabilidade física e do conjunto das quantidades mencionadas nos pedidos de ajuda dos olivicultores em causa;

d) As outras verificações mencionadas no artigo 8.o; as análises de amostras referidas na alínea a) do artigo 8.o serão efectuadas em pelo menos 25 % das amostras colhidas.

3. Além disso, em pelo menos 10 % dos casos de verificação aprofundada, o Estado-membro submeterá a tais verificações os fornecedores de bens ou serviços ou os destinatários do azeite ou do bagaço de azeitona a que se referem, respectivamente, o artigo 10.o e o n.o 1, alínea g), do artigo 9.o

Se o destinatário do azeite ou do bagaço de azeitona recusar submeter-se à verificação ou o organismo competente dispuser de elementos que permitam concluir que o azeite ou o bagaço de azeitona em causa não foram tomados a cargo:

— no caso referido no n.o 1 do artigo 10.o, pagará ao Estado-membro um montante igual ao dobro do montante da ajuda para as quantidades em questão.

— no caso referido no n.o 2 do artigo 10.o, o Estado-membro aplicará uma sanção proporcional às quantidades em questão.

O montante recebido pelo Estado-membro será abatido às despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola pelos serviços ou organismos pagadores do Estado-membro.

▼M2

4. Ficarão submetidos ao sistema de controlos adicionais referido na alínea d) do artigo 8.o os lagares relativamente aos quais, nomeadamente:

a) Os controlos não tenham permitido, para quantidades importantes ou em numerosas ocasiões, confirmar as declarações do lagar e, nomeadamente, quando a maioria dos controlos realizados a título do n.o 3 não fornecer elementos comprovativos da entrega das quantidades de azeite declaradas pelo lagar em questão;

b) As irregularidades objecto de um pedido de sanção assim o justifiquem, nomeadamente caso tenha sido feita uma proposta de retirada de aprovação por um período de uma a cinco campanhas;

c) Tenha sido concedida uma aprovação a título do regime de controlo especial nos termos do n.o 6 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84;

d) Pelo menos 25 % da produção total do lagar seja proveniente de produtores que se encontrem nas condições referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 16.o, excepto se uma análise complementar revelar uma justificação objectiva, considerada suficiente pelo Estado-Membro.

O sistema de controlo adicional será aplicado a partir do segundo mês seguinte àquele em que foram efectuados os controlos em causa e até ao final da campanha seguinte, no mínimo, ou, se for caso disso, até que o Estado-Membro tenha tomado uma decisão relativamente à proposta de sanção.

▼B

Artigo 31.o

▼M1

Caso o exercício do controlo previsto no presente regulamento seja cometido a uma agência de controlo, essa agência realizará igualmente as avaliações de rendimentos em azeitonas e em azeite nas zonas regionais, previstas no artigo 6.o Os trabalhos em causa constarão do programa de actividades da agência, estabelecido em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 27/85.

▼B

Se for caso disso, em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 27/85, o programa de actividades para a campanha de 1998/1999 será adaptado e apresentado à Comissão antes de 1 de Dezembro de 1998, para emissão de parecer antes de 1 de Janeiro de 1999. O programa adaptado e o respectivo orçamento serão definitivamente adoptados pelo Estado-membro em causa até 15 de Janeiro de 1999.







CAPÍTULO 8

Generalidades

Artigo 32.o

Os Estados-membros produtores tomarão todas as medidas necessárias para informar os olivicultores, os lagares e os outros agentes em causa das sanções previstas pela e, se for caso disso, em virtude da regulamentação comunitária, nomeadamente em caso de declarações de cultura ou pedidos de ajuda que não respeitem a verdade.

Os Estados-membros produtores comunicarão sem tardar à Comissão as disposições adoptadas em aplicação do presente regulamento. ►M2 Em especial, os Estados-Membros comunicarão durante o mês anterior ao início de cada campanha as disposições nacionais em vigor que sancionam cada caso de irregularidade no âmbito do regime de ajuda. ◄

▼M3

Os Estados-Membros apresentarão, antes de 1 de Janeiro das campanhas de comercialização de 1999/2000 a 2003/2004, um relatório recapitulativo do número de acções de controlo exercidas a título dos artigos 28.o, 29.o e 30.o, do número de casos que exigiram um ajustamento (incluídos os dados ou quantidades em causa) e das penalidades ou sanções impostas ou em frente de análise, bem como uma avaliação sumária do sistema de controlo implantado e das dificuldades encontradas.

▼B

Artigo 33.o

O Regulamento (CEE) n.o 2276/79 é revogado com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999.

O Regulamento (CEE) n.o 3061/84 permanece aplicável até 31 de Outubro de 1999 unicamente no referente às medidas relativas às campanhas de comercialização anteriores à campanha de 1998/1999 e é revogado com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999.

Artigo 34.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M1









ANEXO

Zonas regionais referidas no n.o 2 do artigo 6.o

ESPANHA

1. Região NUTS de nível 3 de «Jaén»

2. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Granada», «Málaga» e «Sevilha»

3. Região NUTS de nível 3 de «Córdoba»

4. Região NUTS de nível 2 de «Castela-Mancha»

5. Conjunto das regiões NUTS de nível 2 de «Catalunha» e «Comunidade Valenciana»

6. Região NUTS de nível 2 de «Estremadura»

ITÁLIA

1. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Foggia» e «Bari»

2. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Taranto», «Brindisi» e «Lecce»

3. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Cosenza», «Crotone» e «Catanzaro»

4. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Vibo Valentia» e «Reggio di Calabria»

5. Região NUTS de nível 2 de «Sicília»

6. Região NUTS de nível 2 de «Campânia»

7. Região NUTS de nível 2 de «Lácio»

8. Região NUTS de nível 2 de «Abruso»

9. Região NUTS de nível 2 de «Toscânia»

GRÉCIA

1. Região NUTS de nível 3 de «Irakleio»

2. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Lassithi», «Rethymno» e «Chania»

3. Região NUTS de nível 2 do «Peloponeso»

4. Região NUTS de nível 2 de «Grécia Ocidental»

5. Região NUTS de nível 2 de «Ilhas Jónicas»

6. Região NUTS de nível 2 da «Grécia Central»

7. Região NUTS de nível 2 de «Lesbos»

PORTUGAL

1. Região NUTS de nível 2 do «Alentejo»

2. Região NUTS de nível 2 do «Norte»

3. Região NUTS de nível 2 do «Centro»

FRANÇA

Região NUTS de nível 2 de «Provença-Alpes-Côte d'Azur»