02020R0687 — PT — 14.07.2021 — 001.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/687 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64)

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▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/687 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)







PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento complementa as regras em matéria de sensibilização, preparação e controlo de doenças a aplicar no que diz respeito às doenças listadas abrangidas pelo artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429.

Essas regras abrangem o seguinte:

a) A parte II abrange os animais terrestres detidos e selvagens e, em especial: i) o capítulo I estabelece regras complementares relativas às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais detidos, tal como referido nos artigos 53.o, 54.o, 55.o, 58.o e 63.o do Regulamento (UE) 2016/429, ii) o capítulo II estabelece regras complementares relativas ao estabelecimento de zonas submetidas a restrições em caso de confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais detidos, tal como referido nos artigos 64.o e 67.o do Regulamento (UE) 2016/429, iii) o capítulo III estabelece regras complementares relativas ao repovoamento da zona submetida a restrições com animais detidos, em caso de confirmação oficial de uma doença de categoria A, tal como referido nos artigos 63.o e 68.o do Regulamento (UE) 2016/429, iv) o capítulo IV estabelece regras complementares relativas às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais selvagens, tal como referido no artigo 70.o do Regulamento (UE) 2016/429, v) o capítulo V estabelece regras complementares relativas às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de doenças de categorias B e C em animais terrestres, tal como referido nos artigos 74.o e 77.o do Regulamento (UE) 2016/429;

b) A parte III abrange os animais aquáticos detidos e selvagens e, em especial: i) o capítulo I estabelece regras complementares relativas às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais aquáticos, tal como referido nos artigos 53.o, 54.o, 55.o, 58.o e 63.o do Regulamento (UE) 2016/429, ii) o capítulo II estabelece regras complementares relativas ao estabelecimento de zonas submetidas a restrições em caso de confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais de aquicultura, tal como referido nos artigos 64.o e 67.o do Regulamento (UE) 2016/429, iii) o capítulo III estabelece regras complementares relativas às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais aquáticos selvagens, tal como referido no artigo 70.o do Regulamento (UE) 2016/429, iv) o capítulo IV estabelece regras complementares relativas às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de doenças de categorias B e C em animais aquáticos, tal como referido no artigo 74.o e 77.o do Regulamento (UE) 2016/429;

c) A parte IV abrange as disposições finais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1882 e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), exceto quando essas definições abranjam termos definidos no segundo parágrafo do presente artigo.

Aplicam-se igualmente as seguintes definições:

1) «Meio de transporte»: os veículos rodoviários ou ferroviários, embarcações e aeronaves;

2) «Pintos do dia»: as aves de capoeira com menos de 72 horas;

3) «Sémen»: o ejaculado, no seu estado natural ou preparado ou diluído, de um animal ou vários animais;

4) «Oócitos»: as fases haploides da ootidogénese, incluindo oócitos secundários e óvulos;

5) «Embrião»: o estádio inicial de desenvolvimento de um animal sempre que for possível a sua transferência para uma fêmea recetora;

6) «Carne fresca»: carne, carne picada e preparados de carne, incluindo carne embalada em vácuo ou em atmosfera controlada, que não tenham sido submetidos a qualquer processo que não a refrigeração, a congelação ou a ultracongelação;

7) «Carcaça de ungulados»: o corpo inteiro de um ungulado abatido ou occisado depois de: — sangramento, no caso dos animais abatidos, — evisceração, — remoção dos membros ao nível do carpo e do tarso, — remoção da cauda, do úbere, da cabeça e da pele, exceto em suínos;

8) «Miudezas»: as carnes frescas não incluídas na carcaça, como definida no ponto 7, mesmo quando estejam presas à carcaça pelas suas ligações naturais;

9) «Produtos à base de carne»: os produtos transformados, incluindo estômagos, bexigas e intestinos tratados, gorduras fundidas, extratos de carne e produtos derivados de sangue, resultantes da transformação da carne ou da transformação posterior desses produtos transformados, de modo a que a superfície de corte mostre que o produto deixou de ter as características de carne fresca;

10) «Tripas»: as bexigas e intestinos que, depois de submetidos a limpeza, tenham sido transformados por raspagem de tecidos, eliminação de gordura e lavagem, e que tenham sido secos após a salga;

11) «Colostro»: o fluido segregado pelas glândulas mamárias de animais detidos, até cinco dias após o parto, rico em anticorpos e minerais e que precede a produção de leite cru;

12) «Produtos à base de colostro»: os produtos transformados resultantes da transformação de colostro ou da transformação posterior desses mesmos produtos;

13) «Mercadoria segura»: uma mercadoria que pode ser deslocada sem necessidade de medidas de mitigação dos riscos especificamente dirigidas contra uma doença listada específica, independentemente do estatuto do Estado-Membro ou zona de origem dessa doença;

14) «Cadeia de abastecimento»: uma cadeia de produção integrada com estatuto sanitário comum no que se refere às doenças listadas, constituída por uma rede colaborativa de estabelecimentos especializados aprovados pela autoridade competente para efeitos do artigo 45.o entre os quais os animais circulam para completar o ciclo de produção;

15) «Zona infetada»: uma zona em que podem ser aplicadas restrições à circulação de animais detidos e selvagens ou produtos e outras medidas de controlo de doenças e de bioproteção, a fim de impedir a propagação de uma doença de categoria A em caso de confirmação oficial da doença em animais selvagens.

Artigo 3.o

Exames clínicos, procedimentos de amostragem e métodos de diagnóstico

1. Quando forem exigidos exames clínicos de animais em conformidade com o presente regulamento, a fim de confirmar ou excluir a presença de uma doença de categoria A, a autoridade competente deve assegurar que: a) A amostragem de animais para exame clínico é efetuada em conformidade com: i) o anexo I, ponto A.1, para os animais terrestres, e ii) o anexo XII, ponto 1, para os animais aquáticos; b) O exame clínico compreende: i) uma primeira avaliação geral do estatuto sanitário dos animais do estabelecimento, que inclui todos os animais das espécies listadas mantidos no estabelecimento, e ii) um exame individual dos animais incluídos na amostra referida na alínea a).

2. Quando forem exigidos exames laboratoriais em conformidade com o presente regulamento, a fim de confirmar ou excluir a presença de uma doença de categoria A, a autoridade competente deve assegurar que: a) A amostragem dos animais para exame laboratorial é efetuada em conformidade com: i) o anexo I, ponto A.2, para os animais terrestres, e ii) o anexo XII, ponto 1, alíneas b), c), d) e e), para os animais aquáticos; b) Os métodos de diagnóstico para os exames laboratoriais satisfazem os requisitos estabelecidos: i) no anexo I, ponto B, para os animais terrestres, e ii) no anexo XII, ponto 2, para os animais aquáticos; c) As amostras são enviadas: i) o mais rapidamente possível, para um laboratório oficial designado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), ii) em conformidade com o anexo I, ponto C, para os animais terrestres, e com o anexo XII, ponto 1, alínea f), para os animais aquáticos, e iii) na sequência de quaisquer outras instruções da autoridade competente e do laboratório em matéria de condições de bioproteção e de biossegurança, a fim de impedir a propagação de agentes de doenças de categoria A; d) No caso dos animais vivos: i) é elaborado um inventário de todos os animais detidos no estabelecimento e das respetivas espécies e categorias; no caso das aves de capoeira e dos animais de aquicultura, o número de animais pode ser estimado, e ii) é registada uma marca de identificação de cada animal das espécies listadas incluído na amostra ou, no caso de aves de capoeira e de animais de aquicultura, o número do lote.

Artigo 4.o

Planos de contingência

A autoridade competente deve aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento em conformidade com o plano de contingência referido no artigo 43.o do Regulamento (UE) 2016/429.







PARTE II

ANIMAIS TERRESTRES







CAPÍTULO I

Medidas de controlo de doenças para as doenças de categoria A em animais terrestres detidos







Secção 1

Medidas preliminares de controlo de doenças em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos

Artigo 5.o

Obrigações dos operadores em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos num estabelecimento

Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos, os operadores devem tomar as seguintes medidas de controlo de doenças a fim de impedir a propagação dessa doença dos animais e dos estabelecimentos afetados sob a sua responsabilidade aos outros animais não afetados ou aos seres humanos, até que a autoridade competente exclua a presença da doença em causa:

a) Isolar todos os animais suspeitos de infeção com a doença de categoria A;

b) Manter o estrume, incluindo material de cama usado, e qualquer produto, material ou substância suscetível de estar contaminado e transmitir doenças de categoria A, isolados e protegidos de insetos e roedores, animais detidos de espécies não listadas e animais selvagens, na medida do que for técnica ou praticamente exequível;

c) Aplicar as medidas de bioproteção adicionais adequadas para evitar qualquer risco de propagação da doença de categoria A;

d) Cessar toda a circulação de animais detidos das espécies listadas a partir do estabelecimento ou para o estabelecimento;

e) Impedir qualquer circulação não essencial de animais de espécies não listadas, bem como de produtos, materiais, substâncias, pessoas e meios de transporte a partir do estabelecimento ou para o estabelecimento;

f) Assegurar a atualização dos registos de produção, saúde e rastreabilidade do estabelecimento;

g) Fornecer à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações pertinentes sobre a doença de categoria A; e

h) Respeitar todas as instruções dadas pela autoridade competente no que respeita ao controlo da doença de categoria A, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e com o presente regulamento.

Artigo 6.o

Investigação da autoridade competente em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos num estabelecimento

1. Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos num estabelecimento, em conformidade com o artigo 9. o , n. os 1, 3 e 4, do Regulamento Delegado 2020/689, a autoridade competente deve proceder imediatamente a uma investigação para confirmar ou excluir a presença da doença listada de que se suspeite.

2. Durante a investigação referida no n.o 1, a autoridade competente deve assegurar que os veterinários oficiais procedem, pelo menos: a) À realização de exames clínicos dos animais detidos das espécies listadas presentes no estabelecimento; e b) À colheita de amostras para exames laboratoriais.

Artigo 7.o

Restrição preliminar e medidas de bioproteção em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos num estabelecimento

1. Em caso de suspeita de uma doença de categoria A num estabelecimento, a autoridade competente deve sujeitar o estabelecimento a uma vigilância oficial e impor imediatamente as seguintes medidas preliminares de restrição e bioproteção, a fim de impedir a propagação da doença de categoria A dos animais e dos estabelecimentos afetados aos outros animais não afetados ou aos seres humanos: a) Proibição de circulação de animais detidos das espécies listadas a partir do estabelecimento ou para o estabelecimento; b) Proibição de circulação de animais detidos de espécies não listadas a partir do estabelecimento ou para o estabelecimento; c) Proibição de circulação, a partir do estabelecimento, de qualquer produto, material ou substância suscetível de estar contaminado com doenças de categoria A ou de transmitir essas doenças; d) Isolamento dos animais detidos das espécies listadas e sua proteção contra animais selvagens, animais de espécies não listadas e, se necessário, de insetos e roedores; e) Proibição de occisão de animais das espécies listadas, salvo com a autorização da autoridade competente; e f) Proibição de circulação não essencial, para os estabelecimentos, de produtos, materiais, substâncias, pessoas e meios de transporte.

2. Em derrogação do n.o 1, alíneas a), b) e c), a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais e produtos a partir do estabelecimento em que se suspeite da presença de uma doença de categoria A, após a realização de uma avaliação dos riscos, e desde que: a) A circulação de animais e produtos cumpra todas as condições e medidas de bioproteção necessárias para evitar a propagação da doença; b) No estabelecimento de destino não existam outros animais detidos das espécies listadas; e c) O estabelecimento de destino não seja um matadouro.

3. Se forem concedidas derrogações em conformidade com o n. o 2, a autoridade competente pode impor as medidas de controlo de doenças previstas no n. o 1 no estabelecimento de destino.

4. A autoridade competente pode ordenar a occisão preventiva, nos termos do artigo 12. o , n. o s 1 e 2, dos animais das espécies listadas no estabelecimento em que se suspeite da existência de uma doença de categoria A, quando a situação epidemiológica o exija.

5. Todos os subprodutos animais de animais mortos, que tenham morrido ou sido occisados no estabelecimento em que se suspeite da presença de uma doença de categoria A, devem ser processados ou eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1069/2009, a fim de assegurar que o agente da doença objeto de suspeita é inativado e impedir a propagação da doença aos animais não afetados ou aos seres humanos.

Artigo 8.o

Inventários e análise dos registos em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos num estabelecimento

1. Em caso de suspeita de uma doença de categoria A, a autoridade competente deve ordenar e verificar sem demora que os operadores dos estabelecimentos onde exista essa suspeita procedem à recolha e mantêm um inventário atualizado das seguintes informações: a) As espécies, as categorias e o número de animais mantidos no estabelecimento; no caso das aves de capoeira, o número de animais pode ser estimado; b) O número de identificação individual de todos os animais das espécies para as quais a identificação individual é obrigatória em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 ( 3 ). c) As espécies, as categorias e o número de animais detidos das espécies listadas que tenham nascido, morrido, mostrado sinais clínicos de infeção ou que sejam suscetíveis de estar infetados ou contaminados com a doença de categoria A no estabelecimento; d) Qualquer produto, material ou substância suscetível de estar contaminado com a doença de categoria A em causa ou de transmitir essa doença no estabelecimento; e e) Quando relevante, todos os locais que possam permitir a sobrevivência dos vetores da doença de categoria A em causa no estabelecimento.

2. Se o estabelecimento consistir em várias unidades epidemiológicas, as informações referidas no n. o 1 devem ser especificadas para cada unidade epidemiológica.

3. No âmbito do inquérito epidemiológico referido no artigo 57.o do Regulamento (UE) 2016/429, a autoridade competente deve analisar pelo menos os seguintes registos do estabelecimento em que se suspeite da existência de uma doença de categoria A: a) O inventário referido no n.o 1; b) Os registos relativos à origem e à data de chegada de animais detidos das espécies listadas ao estabelecimento e da sua partida do estabelecimento; c) Os registos relativos à origem e à data de chegada ao estabelecimento e de partida do estabelecimento, em caso de outros movimentos de transporte pertinentes; d) Os registos da produção; e e) Os registos relativos às visitas ao estabelecimento, se disponíveis.

4. A análise dos registos referida no n. o 3 deve abranger, pelo menos, o período de monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, calculado retrospetivamente a partir da data em que a suspeita foi notificada.

Artigo 9.o

Zonas submetidas temporariamente a restrições em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos num estabelecimento

1. Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos num estabelecimento, a autoridade competente pode estabelecer temporariamente uma zona submetida a restrições, tendo em conta as seguintes circunstâncias: a) A localização do estabelecimento numa zona com elevada densidade de animais detidos das espécies listadas relativamente aos quais se suspeite de uma doença de categoria A; b) A circulação de animais ou pessoas em contacto com animais detidos das espécies listadas relativamente aos quais se suspeite de uma doença de categoria A; c) Qualquer atraso na confirmação de uma doença de categoria A nos termos do artigo 11.o; d) A falta de informações suficientes sobre a possível origem e as vias de introdução da doença de categoria A objeto de suspeita; e e) O perfil da doença, em especial as vias e a velocidade de transmissão da doença e a persistência da doença na população animal.

2. Nos estabelecimentos situados na zona temporariamente submetida a restrições, a autoridade competente deve aplicar, pelo menos, as medidas previstas no artigo 7. o .

3. A autoridade competente pode manter a zona temporariamente submetida a restrições até ao momento em que tenha sido excluída a presença da doença de categoria A no estabelecimento relativamente ao qual existia suspeita ou em que tenha sido confirmada, e até que seja estabelecida uma zona submetida a restrições nos termos do artigo 21. o .

4. A autoridade competente pode ordenar a occisão preventiva, nos termos do artigo 12. o , n. o s 1 e 2, ou o abate de animais das espécies listadas nas zonas temporariamente submetidas a restrições quando a situação epidemiológica o exija.

Artigo 10.o

Medidas a aplicar em caso de suspeita de uma doença de categoria A em empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro local relevante, incluindo os meios de transporte

1. Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento Delegado 2020/689 em empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro local relevante, incluindo os meios de transporte, a autoridade competente deve aplicar: a) As disposições relevantes dos artigos 5.o a 9.o; e b) Se necessário, medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de impedir a propagação da doença de categoria A aos animais não afetados ou aos seres humanos.

2. A autoridade competente deve aplicar igualmente as disposições previstas nos artigos 5. o a 9. o nos estabelecimentos de origem dos animais ou produtos presentes nos estabelecimentos e locais referidos no n. o 1 suspeitos de estarem infetados.







Secção 2

Medidas de controlo de doenças em caso de confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais detidos

Artigo 11.o

Confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais terrestres detidos

A autoridade competente deve confirmar oficialmente um foco de doença de categoria A em animais terrestres detidos quando um caso é confirmado em conformidade com o artigo 9.o, n.o s 2, 3 e 4, do Regulamento Delegado 2020/689.

Artigo 12.o

Medidas de controlo de doenças em caso confirmação oficial de foco de doença de categoria A em animais detidos num estabelecimento

1. Na sequência da confirmação oficial de um foco de doença de categoria A num estabelecimento em conformidade com o artigo 11.o, a autoridade competente deve ordenar que, para além das medidas previstas no artigo 7.o, sejam imediatamente aplicadas, sob a supervisão de veterinários oficiais as seguintes medidas de controlo de doenças: a) Todos os animais das espécies listadas mantidos no estabelecimento afetado devem ser mortos logo que possível no local, dentro do estabelecimento, por forma a evitar qualquer risco de propagação do agente da doença de categoria A em causa durante e após a occisão; b) Devem ser tomadas todas as medidas de bioproteção adequadas e necessárias, a fim de evitar qualquer eventual propagação da doença de categoria A aos animais detidos ou selvagens não afetados ou aos seres humanos; c) Os corpos ou partes dos animais detidos das espécies listadas que tenham morrido ou sido occisados nos termos da alínea a) do presente número devem ser eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009; d) Todos os produtos, materiais ou substâncias potencialmente contaminados, existentes no estabelecimento, devem ser isolados até que: i) sejam eliminados ou processados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, no caso de subprodutos animais (incluindo os resultantes da occisão e produtos de origem animal e produtos germinais), ii) as medidas de limpeza e desinfeção sejam concluídas em conformidade com o artigo 15.o, no caso de outros materiais e substâncias que possam ser objeto de limpeza e desinfeção, iii) a eliminação seja concluída sob a supervisão de veterinários oficiais, no caso de alimentos para animais e de outros materiais que não possam ser objeto de limpeza e desinfeção.

2. A autoridade competente deve ordenar e supervisionar que: a) O transporte, a partir do estabelecimento afetado, de subprodutos animais referidos no n.o 1, alínea c), e no n.o 1, alínea d), subalínea i), satisfaz as disposições do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; b) O transporte, a partir do estabelecimento afetado, de materiais ou substâncias referidos no n.o 1, alínea d), subalínea iii), satisfaz as suas instruções em matéria de condições de bioproteção e biossegurança, a fim de impedir a propagação do agente da doença de categoria A.

3. Para efeitos do inquérito epidemiológico referido no artigo 57. o do Regulamento (UE) 2016/429, a autoridade competente deve recolher amostras para exame laboratorial de animais detidos das espécies listadas antes ou no momento da sua occisão ou morte.

4. Em derrogação do n.o 1, alínea a), a autoridade competente, após a realização de uma avaliação dos riscos e tendo em conta a possibilidade de aplicar outras medidas de mitigação dos riscos, pode decidir: a) Ordenar a occisão de animais detidos das espécies listadas no local adequado mais próximo, por forma a evitar qualquer risco de propagação da doença de categoria A durante a occisão ou o transporte; ou b) Adiar a occisão de animais detidos das espécies listadas, desde que esses animais estejam sujeitos à vacinação de emergência, tal como previsto no artigo 69.o do Regulamento (UE) 2016/429.

Artigo 13.o

Derrogações específicas do artigo 12.o, n.o 1, alínea a)

1. Em caso de foco de doença de categoria A num estabelecimento onde sejam mantidos animais das espécies listadas em duas ou mais unidades epidemiológicas, a autoridade competente pode conceder uma derrogação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), às unidades epidemiológicas em que a doença não tenha sido confirmada, após a realização de uma avaliação dos riscos, e, quando necessário, após a obtenção de resultados favoráveis em exames laboratoriais, e desde que: a) O inquérito epidemiológico referido no artigo 57.o do Regulamento (UE) 2016/429 não tenha revelado qualquer relação epidemiológica entre as unidades epidemiológicas em que foi confirmada a doença de categoria A e as unidades em que a doença não foi confirmada que leve a suspeitar que a doença de categoria A se propagou entre elas; e b) A autoridade competente tenha confirmado que, pelo menos, durante o período de monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, antes da confirmação da doença de categoria A, as unidades epidemiológicas em que a doença não foi confirmada foram completamente separadas e manipuladas por pessoal diferente.

2. Desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.o 3, a autoridade competente pode conceder uma derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), às seguintes categorias de animais: a) Animais mantidos em estabelecimento confinado; b) Animais mantidos para fins científicos ou fins relacionados com a conservação de espécies protegidas ou ameaçadas; c) Animais previamente registados oficialmente como raças raras; e d) Animais com elevado valor genético, cultural ou educativo devidamente justificado.

3. Ao conceder a derrogação prevista no n.o 2, a autoridade competente deve assegurar que estão preenchidas as seguintes condições: a) A autoridade competente avaliou os efeitos dessa concessão e, em especial, os efeitos no estatuto zoossanitário do Estado-Membro em causa e dos países limítrofes, tendo o resultado da avaliação indicado que o estatuto zoossanitário não está em risco; b) Foram adotadas medidas de bioproteção adequadas para impedir o risco de transmissão da doença de categoria A aos animais detidos ou selvagens não afetados ou aos seres humanos, tendo em conta: i) o perfil da doença, e ii) as espécies afetadas de animais; c) Os animais foram submetidos a isolamento e vigilância clínica adequados, incluindo exames laboratoriais, até que a autoridade competente possa assegurar que os animais não representam um risco de transmissão da doença de categoria A.

4. A autoridade competente pode conceder derrogações específicas do disposto no artigo 12. o , n. o 1, alínea a), para equídeos detidos em estabelecimentos onde tenha sido confirmado um foco de uma doença de categoria A referida no anexo III, de acordo com as condições estabelecidas nesse anexo.

Artigo 14.o

Medidas adicionais de controlo de doenças em caso de foco de doença de categoria A em animais terrestres detidos num estabelecimento

1. A autoridade competente pode estabelecer, para além das medidas previstas no artigo 12. o , procedimentos de amostragem para animais detidos de espécies não listadas e animais selvagens de espécies listadas, com base em informações obtidas no âmbito do inquérito epidemiológico referido no artigo 57. o do Regulamento (UE) 2016/429.

2. A autoridade competente pode, após realização de uma avaliação dos riscos de maior propagação da doença de categoria A relevante, e tendo em conta a possibilidade de aplicação de outras medidas de mitigação dos riscos, ordenar a occisão de animais detidos de espécies não listadas e de animais selvagens, de modo a evitar qualquer risco de propagação da doença de categoria A durante a occisão, o transporte e até à eliminação do corpo inteiro ou partes dos animais mortos.

Artigo 15.o

Limpeza e desinfeção preliminares e controlo de insetos e roedores no estabelecimento afetado

1. Imediatamente após a conclusão das medidas previstas no artigo 12. o e, quando relevante, no artigo 14. o , a autoridade competente deve ordenar e supervisionar a limpeza e a desinfeção preliminares e, quando relevante, o controlo de insetos e roedores, no estabelecimento afetado, a fim de evitar a propagação da doença de categoria A.

2. A limpeza e desinfeção preliminares e o controlo referidos no n.o 1 devem ser: a) Realizados em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos pontos A e B do anexo IV, utilizando produtos biocidas adequados para assegurar a destruição do agente da doença de categoria A relevante; e b) Devidamente documentados.

3. Quando a autoridade competente conceder uma das derrogações previstas no artigo 13. o , n. o s 2 e 4, deve ordenar a limpeza e desinfeção preliminares e o controlo referidos no n. o 1, adaptando os procedimentos referidos no n. o 2, alínea a), à situação específica, sem prejuízo do controlo da propagação da doença de categoria A dos animais, estabelecimentos e locais afetados a outros animais ou seres humanos não afetados.

4. Para além das medidas referidas nos n. o s 1 e 2, a autoridade competente deve ordenar e supervisionar uma limpeza e uma desinfeção adequadas dos veículos utilizados para o transporte dos animais a partir de e para o estabelecimento afetado e, se for caso disso, a aplicação de medidas que garantam o controlo de insetos e roedores.

Artigo 16.o

Derrogações e regras especiais para a limpeza e a desinfeção preliminares e o controlo de vetores

A autoridade competente pode conceder derrogações dos requisitos de limpeza e desinfeção e de controlo de insetos e roedores estabelecidos no artigo 15.o nos seguintes casos:

a) Pastagens epidemiologicamente ligadas ao estabelecimento afetado, desde que sejam adotados procedimentos específicos para assegurar a inativação efetiva do agente da doença de categoria A relevante, tendo em conta o perfil da doença, o tipo de estabelecimento e as condições climáticas; e

b) Estrume, incluindo material de cama utilizado, do estabelecimento afetado, desde que sejam adotados procedimentos específicos para assegurar a inativação efetiva do agente da doença de categoria A relevante em conformidade com as provas científicas.

Artigo 17.o

Identificação de estabelecimentos e outros locais relevantes epidemiologicamente ligados, incluindo os meios de transporte

1. No âmbito do inquérito epidemiológico, tal como referido no artigo 57.o do Regulamento (UE) 2016/429, e a fim de identificar todos os estabelecimentos e outros locais de relevância epidemiologicamente ligados, incluindo os meios de transporte, a autoridade competente deve rastrear todos os animais mantidos no estabelecimento onde tenha sido confirmado um foco de doença de categoria A, bem como todos os produtos, materiais, substâncias, meios de transporte ou pessoas suscetíveis de propagar essa doença, incluindo: a) Todos aqueles que foram expedidos de e para o estabelecimento; e b) Todos aqueles que entraram em contacto com o estabelecimento.

2. O rastreio referido no n. o 1 deve abranger, pelo menos, o período de monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, calculado retrospetivamente a partir da data em que a suspeita foi notificada.

3. Após a realização de uma avaliação dos riscos, a autoridade competente pode excluir do rastreio referido no n. o 1 os produtos considerados mercadorias seguras, tal como previsto no anexo VII.

Artigo 18.o

Medidas a aplicar nos estabelecimentos e outros locais relevantes epidemiologicamente ligados, incluindo os meios de transporte

1. Quando o rastreio previsto no artigo 17.o, n.o 1, demonstrar que os animais das espécies listadas foram expedidos de ou para o estabelecimento afetado durante o período referido no n.o 2 do mesmo artigo, a autoridade competente deve: a) Proceder a investigações e impor medidas de restrição e bioproteção, em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 8.o, nos estabelecimentos de destino ou de origem da circulação; ou b) Alargar imediatamente as medidas previstas no artigo 12.o ao estabelecimento de origem ou de destino da circulação, no caso de existirem provas epidemiológicas de propagação da doença a esse estabelecimento, a partir ou através dele.

2. A autoridade competente deve aplicar as medidas referidas no n. o 1 a outros estabelecimentos e locais de relevância, incluindo os meios de transporte, que possam ter sido contaminados por contacto com animais, produtos, materiais, substâncias, pessoas ou meios de transporte do estabelecimento afetado, identificados no âmbito do rastreio referido no artigo 17. o ou com base em quaisquer outras informações pertinentes do inquérito epidemiológico, tal como referido no artigo 57. o do Regulamento (UE) 2016/429.

Artigo 19.o

Medidas a aplicar aos produtos identificados no âmbito do rastreio

1. A autoridade competente deve ordenar e supervisionar a eliminação do sémen, dos oócitos e dos embriões identificados como contaminados pelo rastreio referido no artigo 17. o em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1069/2009.

2. A autoridade competente deve ordenar e supervisionar o tratamento, o processamento ou a eliminação dos produtos identificados no rastreio referido no artigo 17.o, pelo menos até: a) Ao primeiro estabelecimento de transformação de alimentos, no caso de produtos de origem animal; b) Ao centro de incubação ou estabelecimento para onde os ovos foram enviados para incubação, no caso de ovos para incubação não eclodidos; e c) Ao primeiro estabelecimento de processamento, no caso de subprodutos animais, com exceção do estrume; ou d) Ao local em que é armazenado, no caso do estrume, incluindo material de cama utilizado.

3. A autoridade competente deve estabelecer a vigilância oficial das aves de capoeira nascidas durante o período de rastreio referido no artigo 17. o , n. o 2, a partir de ovos para incubação provenientes do estabelecimento afetado; esta vigilância será realizada em todos os estabelecimentos de destino dos ovos para incubação e será mantida durante um período de 21 dias após a eclosão.

4. A autoridade competente deve ordenar e supervisionar que o transporte a partir dos estabelecimentos de subprodutos animais está sujeito às disposições do Regulamento (CE) n. o 1069/2009.

5. A autoridade competente deve ordenar e supervisionar que os materiais ou substâncias suscetíveis de estar contaminados ou de transmitir a doença de categoria A em causa satisfazem as suas instruções em matéria de condições de bioproteção e de biossegurança, a fim de impedir a propagação do agente dessa doença.

Artigo 20.o

Medidas a aplicar em caso de confirmação oficial de um foco de doença de categoria A em empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais e qualquer outro local relevante, incluindo os meios de transporte

1. Em caso de confirmação oficial de um foco, em conformidade com o artigo 11.o, em empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou quaisquer outros locais relevantes, incluindo os meios de transporte, a autoridade competente deve aplicar: a) As disposições relevantes dos artigos 12.o a 19.o; e b) Se necessário, medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de impedir a propagação da doença de categoria A dos animais e dos estabelecimentos e locais afetados aos outros animais não afetados ou aos seres humanos.

2. A autoridade competente deve aplicar as disposições previstas nos artigos 12. o a 19. o nos estabelecimentos de origem dos animais ou produtos afetados presentes nos estabelecimentos e locais referidos no n. o 1.







CAPÍTULO II

Medidas de controlo de doenças para as doenças de categoria A de animais terrestres detidos nas zonas submetidas a restrições







Secção 1

Medidas gerais de controlo de doenças nas zonas submetidas a restrições

Artigo 21.o

Estabelecimento de uma zona submetida a restrições

1. Em caso de foco de doença de categoria A num estabelecimento, empresa do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, estabelecimento de subprodutos animais ou outros locais, incluindo os meios de transporte, a autoridade competente deve estabelecer imediatamente em torno do estabelecimento ou local afetado uma zona submetida a restrições que inclua: a) Uma zona de proteção com base no raio mínimo do foco, estabelecido no anexo V para a doença de categoria A relevante; b) Uma zona de vigilância baseada no raio mínimo do foco, estabelecido no anexo V para a doença de categoria A relevante; e c) Se necessário, com base nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância em que a autoridade competente deva aplicar as mesmas medidas que as previstas na secção 3 do presente capítulo para a zona de vigilância.

2. A autoridade competente deve adaptar os limites da zona inicial submetida a restrições, incluindo os limites da zona de proteção, da zona de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, em caso de sobreposição de duas ou mais zonas submetidas a restrições devido a novos focos da doença de categoria A.

▼M1

3. Em derrogação do n.o 1, e com base numa avaliação dos riscos que tenha em conta o perfil da doença, a autoridade competente pode decidir não estabelecer uma zona submetida a restrições quando um foco de uma doença de categoria A ocorrer nos seguintes locais: ▼B a) Estabelecimentos que mantenham animais referidos no artigo 13.o, n.o 2; b) Centros de incubação; c) Empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais; d) Meios de transporte; e) Locais de realização de operações de agrupamento, exposição temporária ou assistência veterinária a animais; e f) Qualquer outro local que não seja um estabelecimento.

Artigo 22.o

Medidas a aplicar nas zonas submetidas a restrições

1. A autoridade competente deve compilar e atualizar, sem demora, um inventário de todos os estabelecimentos onde são mantidos animais das espécies listadas situadas na zona submetida a restrições, incluindo a espécie, as categorias e o número de animais em cada estabelecimento; no caso das aves de capoeira, o número de animais pode ser estimado.

2. A fim de impedir a propagação da doença e com base em informações epidemiológicas ou outras, a autoridade competente pode proceder à occisão preventiva, em conformidade com o artigo 12. o , n. o s 1 e 2, ou o abate de animais detidos das espécies listadas nos estabelecimentos situados na zona submetida a restrições.

3. A autoridade competente deve ordenar e supervisionar que toda a circulação de corpos inteiros ou partes de animais selvagens e detidos mortos das espécies listadas a partir da zona submetida a restrições se destina ao seu processamento ou eliminação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, numa instalação aprovada para esse fim: a) No território do Estado-Membro; ou b) Noutro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 48.o, n.o s 1 e 3 do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, sempre que não seja possível processar ou eliminar os corpos inteiros ou partes dos animais mortos numa instalação aprovada no território do Estado-Membro onde ocorreu o foco.

4. A autoridade competente deve impor condições específicas para o transporte de animais e produtos através da zona submetida a restrições, a fim de garantir que decorre: a) Sem paragens ou descarregamento na zona submetida a restrições; b) Privilegiando os grandes eixos rodoviários ou ferroviários; e c) Evitando a proximidade de estabelecimentos que mantenham animais das espécies listadas.

▼M1

5. Os subprodutos animais obtidos de animais das espécies listadas provenientes da zona submetida a restrições e transportados para fora dessa zona devem ser acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, que ateste que estão autorizados a circular a partir da zona submetida a restrições nas condições estabelecidas pela autoridade competente em conformidade com o presente capítulo.

▼B

6. A autoridade competente pode decidir que o certificado referido no n. o 5 não é necessário para a circulação de subprodutos animais dentro do Estado-Membro em causa caso considere que existe um sistema alternativo capaz de assegurar a rastreabilidade das remessas dos subprodutos e que estes cumprem os requisitos de saúde animal para essa circulação.

7. Qualquer colheita de amostras nos estabelecimentos da zona submetida a restrições que mantenham animais das espécies listadas, para outros fins que não sejam confirmar ou excluir a presença das doenças de categoria A relevantes, tem de ser autorizada pela autoridade competente.

Artigo 23.o

Derrogações das medidas a aplicar na zona submetida a restrições

A autoridade competente pode conceder derrogações das disposições do presente capítulo relativas às medidas a aplicar nas zonas submetidas a restrições, na medida do necessário e após a realização de uma avaliação dos riscos:

a) Nas outras zonas submetidas a restrições referidas no artigo 21.o, n.o 1, alínea c);

b) Quando a autoridade competente decida estabelecer uma zona submetida a restrições em caso de um foco de doença de categoria A nos estabelecimentos e locais a que se refere o artigo 21.o, n.o 3;

c) No caso de o foco ocorrer num estabelecimento com um máximo de 50 aves em cativeiro; ou

d) Nos estabelecimentos e locais referidos no artigo 21.o, n.o 3, localizados numa zona submetida a restrições.

Artigo 24.o

Requisitos aplicáveis aos meios de transporte de animais detidos das espécies listadas e seus produtos

1. A autoridade competente deve assegurar que os meios de transportes utilizados para a circulação de animais detidos das espécies listadas e respetivos produtos de, para e através da zona submetida a restrições foram: a) Construídos e mantidos de forma a evitar o derrame ou a fuga de animais, produtos ou qualquer artigo que representem um risco para a saúde animal; b) Limpos e desinfetados imediatamente após cada transporte de animais, produtos ou qualquer artigo que representem um risco para a saúde animal e, se necessário, posteriormente desinfetados de novo, e, em qualquer caso, secos ou deixados secar, antes de qualquer novo carregamento de animais ou produtos; e c) Se for caso disso, sujeitos a medidas de controlo de insetos e roedores antes do transporte.

2. A limpeza e a desinfeção dos meios de transporte referidas no n.o 1 devem ser: a) Realizadas em conformidade com as instruções ou procedimentos previstos pela autoridade competente, utilizando os produtos biocidas adequados para assegurar a destruição do agente da doença de categoria A relevante; e b) Devidamente documentadas.







Secção 2

Medidas de controlo de doenças na zona de proteção

Artigo 25.o

Medidas a aplicar nos estabelecimentos que mantêm animais das espécies listadas na zona de proteção

1. A autoridade competente deve ordenar sem demora a aplicação das seguintes medidas nos estabelecimentos na zona de proteção que mantêm animais das espécies listadas, com exceção dos estabelecimentos em que tenha sido confirmada a doença de categoria A: a) Separação dos animais detidos das espécies listadas dos animais selvagens e animais de espécies não listadas; b) Adoção de medidas adicionais de vigilância destinadas a identificar qualquer nova propagação da doença de categoria A aos estabelecimentos, incluindo um eventual aumento da morbilidade ou da mortalidade, ou uma diminuição significativa dos dados relativos à produção; qualquer aumento ou diminuição deve ser imediatamente notificado à autoridade competente; c) Quando adequado, implementação de meios adequados de controlo de insetos e roedores e outros vetores de doenças no interior dos estabelecimentos e em seu redor; d) Utilização de meios de desinfeção adequados nos locais de entrada e saída dos estabelecimentos; e) Aplicação de medidas de bioproteção adequadas a todas as pessoas que estejam em contacto com animais detidos das espécies listadas ou que entrem ou saiam dos estabelecimentos, bem como aos veículos de transporte, a fim de evitar qualquer risco de propagação da doença de categoria A relevante; f) Conservação de registos de todas as pessoas que visitam o estabelecimento e atualização desses registos, a fim de facilitar a vigilância e o controlo das doenças, disponibilizando-os à autoridade competente, a pedido desta; g) Eliminação dos corpos inteiros ou partes dos animais detidos mortos ou occisados das espécies listadas, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3.

2. Em derrogação do n. o 1, alínea f), não são exigidos registos dos visitantes nos estabelecimentos onde sejam mantidos os animais referidos no artigo 13. o , n. o 2, se os mesmos não tiverem acesso às zonas onde os animais são mantidos.

Artigo 26.o

Visitas dos veterinários oficiais aos estabelecimentos na zona de proteção

1. A autoridade competente deve assegurar que os veterinários oficiais efetuam pelo menos uma visita a todos os estabelecimentos referidos no artigo 25. o , logo que possível e sem demora injustificada, após a confirmação oficial de um foco de doença de categoria A.

2. Ao efetuar as visitas referidas no n.o 1, os veterinários oficiais devem proceder, pelo menos, às seguintes ações: a) Controlos documentais, incluindo a análise de registos de produção, saúde e rastreabilidade; b) Verificação das medidas aplicadas para impedir a introdução ou a propagação da doença de categoria A relevante em conformidade com o artigo 25.o; c) Exames clínicos dos animais detidos das espécies listadas; e d) Se necessário, colheita de amostras de animais para exame laboratorial, a fim de confirmar ou excluir a presença da doença de categoria A em causa.

3. A autoridade competente pode exigir visitas veterinárias adicionais aos estabelecimentos na zona de proteção para acompanhar a evolução da situação.

4. A autoridade competente deve conservar registos das atividades e visitas referidas nos n. o s 1, 2 e 3 e as respetivas conclusões.

5. Em derrogação do n. o 1, sempre que o raio da zona de proteção definido no anexo V for superior a 3 km, a autoridade competente pode exigir que não sejam efetuadas visitas a todos os estabelecimentos referidos no artigo 25. o , mas apenas a um número representativo desses estabelecimentos, em conformidade com o anexo I, ponto A.3.

Artigo 27.o

Proibições relativas a certas atividades, incluindo a circulação de animais, produtos e outros materiais no interior de, a partir de ou para a zona de proteção

1. A autoridade competente deve proibir certas atividades, incluindo a circulação de animais das espécies listadas e seus produtos e outros materiais, no interior de, a partir de e para a zona de proteção, em conformidade com o quadro do anexo VI.

2. A autoridade competente pode alargar as proibições previstas no n.o 1 a: a) Animais de espécies não listadas e produtos provenientes desses animais; e b) Determinadas atividades, incluindo a circulação, não referidas no anexo VI.

3. Estão isentos das proibições previstas nos n.o s 1 e 2 os seguintes produtos: a) Produtos de origem animal considerados mercadorias seguras, em conformidade com o anexo VII, no que diz respeito à doença em causa; b) Produtos de origem animal submetidos ao tratamento relevante em conformidade com o anexo VII; c) Produtos ou outros materiais suscetíveis de propagar a doença obtidos ou produzidos antes do período de monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, calculado retrospetivamente a partir da data em que a suspeita foi notificada; d) Produtos produzidos na zona de proteção obtidos de animais detidos das espécies listadas: i) mantidos fora da zona de proteção, ii) mantidos e abatidos fora da zona de proteção, ou iii) mantidos fora da zona de proteção e abatidos dentro da zona de proteção; e) Produtos derivados.

4. As proibições previstas nos n.o s 1 e 2 são aplicáveis aos produtos referidos no n.o 3 se: a) Os produtos não forem claramente separados, durante o processo de produção, o armazenamento e o transporte, dos produtos não elegíveis para expedição para fora da zona submetida a restrições nos termos do presente regulamento; ou b) A autoridade competente dispuser de provas epidemiológicas da propagação da doença a esses produtos ou a partir ou através deles.

Artigo 28.o

Condições gerais para a concessão de derrogações das proibições na zona de proteção

1. Em derrogação das proibições previstas no artigo 27. o , a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais e produtos nos casos abrangidos pelos artigos 29. o a 38. o e de acordo com as condições específicas previstas nesses artigos e as condições gerais estabelecidas nos n. o s 2 a 7 do presente artigo.

Antes de conceder a autorização, a autoridade competente deve avaliar os respetivos riscos, e a avaliação deve indicar que o risco de propagação da doença de categoria A é negligenciável.

2. Qualquer circulação autorizada deve decorrer: a) Exclusivamente através das rotas designadas; b) Privilegiando os grandes eixos rodoviários ou ferroviários; c) Evitando a proximidade de estabelecimentos que mantenham animais das espécies listadas; e d) Sem descarregamento ou paragens, até ao descarregamento no estabelecimento de destino.

3. A autoridade competente do estabelecimento de origem deve designar o estabelecimento de destino de qualquer circulação a partir de ou para a zona de proteção. Se a autoridade competente do estabelecimento de origem for diferente da autoridade competente do estabelecimento de destino, a primeira deve informar a autoridade competente do estabelecimento de destino sobre essa designação.

4. A autoridade competente do estabelecimento de origem deve verificar se o estabelecimento de destino concorda em ser designado e em receber cada remessa de animais ou produtos.

5. Ao autorizar a circulação de animais a partir da zona de proteção, a autoridade competente deve assegurar que a mesma não apresenta nenhum risco de propagação da doença de categoria A, com base no seguinte: a) Um exame clínico com resultados favoráveis dos animais mantidos no estabelecimento, incluindo dos animais objeto de circulação; b) Se necessário, um exame laboratorial com resultados favoráveis dos animais mantidos no estabelecimento, incluindo dos animais objeto de circulação; e c) Os resultados das visitas a que se refere o artigo 26.o.

6. Ao autorizar o transporte de produtos da zona de proteção, a autoridade competente deve assegurar que: a) Durante todo o processo de produção e o seu armazenamento, os produtos foram claramente separados dos produtos não elegíveis para expedição para fora da zona submetida a restrições em conformidade com o presente regulamento; e b) Os produtos não serão transportados com produtos não elegíveis para expedição para fora da zona submetida a restrições nos termos do presente regulamento.

7. Ao conceder uma autorização nos termos do n. o 1, a autoridade competente deve assegurar que são aplicadas medidas de bioproteção adicionais a partir do momento do carregamento, durante todas as operações de transporte e até ao descarregamento no estabelecimento designado de destino, em conformidade com as suas instruções.

Artigo 29.o

Condições específicas para autorizar a circulação para abate de animais detidos das espécies listadas na zona de proteção

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas de estabelecimentos situados na zona de proteção para um matadouro que esteja localizado: a) O mais próximo possível do estabelecimento de origem dentro da zona de proteção; b) Na zona de vigilância, quando não for possível abater os animais na zona de proteção; ou c) O mais próximo possível da zona de vigilância, quando não for possível abater os animais num matadouro na zona submetida a restrições.

2. A autoridade competente só pode conceder as autorizações previstas no n.o 1 nas seguintes condições: a) O meio de transporte deve ser selado no momento do carregamento pela autoridade competente de expedição ou sob a sua supervisão; b) A autoridade competente do matadouro deve: i) ser informada antecipadamente pelo operador do matadouro da intenção de receber animais detidos das espécies listadas, ii) confirmar a ausência de sinais indicativos da doença de categoria A durante as inspeções ante mortem e post mortem, iii) supervisionar a aplicação pelo operador do matadouro de procedimentos eficazes para garantir que os animais detidos das espécies listadas provenientes da zona de proteção são mantidos e abatidos separadamente ou em momentos diferentes, de preferência no final do horário de funcionamento do dia de chegada, iv) confirmar o abate dos animais à autoridade competente do respetivo estabelecimento de origem, v) supervisionar o operador do matadouro nas operações de limpeza e desinfeção das instalações onde os animais foram mantidos e abatidos, e a conclusão destas operações antes de outros animais detidos das espécies listadas serem mantidos ou abatidos nas mesmas instalações, e vi) supervisionar a obtenção de carne a partir desses animais, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 33.o.

3. A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas de estabelecimentos situados fora da zona de proteção para um matadouro que esteja localizado na zona de proteção, desde que: a) Os animais sejam mantidos separadamente dos outros animais provenientes da zona de proteção e sejam abatidos separadamente desses animais ou noutro momento; b) A carne fresca obtida seja cortada, transportada e armazenada separadamente da carne fresca obtida de animais provenientes da zona de proteção; e c) A limpeza e a desinfeção dos meios de transporte a que se refere o artigo 24.o sejam efetuadas sob controlo oficial após o descarregamento dos animais.

4. Em derrogação do disposto no artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1069/2009, a autoridade competente pode autorizar o processamento e a utilização de subprodutos animais obtidos de animais abatidos em conformidade com os n. os 1, 2 e 3 como matérias de categoria 3, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1069/2009, numa instalação aprovada para processamento ou eliminação de subprodutos animais, situada no seu território ou noutro Estado-Membro, quando não seja possível processar ou eliminar os subprodutos animais numa instalação aprovada no território do Estado-Membro onde ocorreu o foco.

No caso de os subprodutos animais referidos no primeiro parágrafo serem transportados para uma instalação situada noutro Estado-Membro, o Estado-Membro de destino e os Estados-Membros de passagem devem autorizar essa expedição e a autoridade competente do destino deve autorizar o processamento e a utilização desses subprodutos como matérias de categoria 3 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Artigo 30.o

Condições específicas para autorizar em certos casos a circulação de aves de capoeira a partir de estabelecimentos situados na zona de proteção

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de pintos do dia a partir de um estabelecimento situado numa zona de proteção para um estabelecimento situado no mesmo Estado-Membro, mas, se possível, fora da zona submetida a restrições, desde que: a) No caso de pintos do dia nascidos de ovos originários da zona submetida a restrições: i) o meio de transporte seja selado no momento do carregamento pela autoridade competente ou sob a sua supervisão; ii) o estabelecimento de destino seja objeto de vigilância oficial pelos veterinários oficiais após a chegada dos animais, e iii) no caso de circulação para fora da zona submetida a restrições, as aves de capoeira permaneçam no estabelecimento de destino durante, pelo menos, um período de 21 dias; b) No caso de pintos do dia nascidos de ovos não originários da zona submetida a restrições, o centro de incubação de expedição possa assegurar que não houve qualquer contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos para incubação ou pintos do dia originários da zona submetida a restrições.

2. A autoridade competente pode autorizar a circulação aves de capoeira prontas para a postura a partir de um estabelecimento situado numa zona de proteção para um estabelecimento situado no mesmo Estado-Membro e, se possível, dentro da zona submetida a restrições, desde que: a) No estabelecimento de destino não existam outros animais detidos das espécies listadas; b) O meio de transporte seja selado no momento do carregamento pela autoridade competente ou sob a sua supervisão; c) O estabelecimento de destino seja objeto de vigilância oficial pelos veterinários oficiais após a chegada dos animais; e d) No caso de circulação para fora da zona submetida a restrições, os animais permaneçam no estabelecimento de destino durante pelo menos um período de 21 dias.

Artigo 31.o

Condições específicas para autorizar em certos casos a circulação de ovos para incubação na zona de proteção

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para incubação: a) De um estabelecimento situado na zona de proteção para um centro de incubação situado no mesmo Estado-Membro; ou b) De um estabelecimento situado no mesmo Estado-Membro para um centro de incubação situado na zona de proteção.

2. A autorização prevista no n.o 1, alínea a), está sujeita às seguintes condições: a) Os bandos de progenitores de que derivam os ovos para incubação tenham sido submetidos a um exame clínico e sujeitos a amostragem para análise laboratorial com resultados favoráveis; b) Os ovos para incubação e as respetivas embalagens tenham sido desinfetados antes da expedição e, se for possível, seja possível garantir a rastreabilidade desses ovos; e c) Os ovos para incubação sejam transportados em meios de transporte selados pela autoridade competente.

3. A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para incubação de um estabelecimento situado na zona de proteção para um estabelecimento situado no mesmo Estado-Membro, para incubação no local, desde que: a) Os bandos de progenitores de que derivam os ovos para incubação tenham sido submetidos a um exame clínico e sujeitos a amostragem para análise laboratorial com resultados favoráveis; b) O estabelecimento de destino seja objeto de vigilância oficial durante 21 dias após a eclosão dos ovos; c) As aves de capoeira permaneçam no estabelecimento de destino durante o período referido na alínea b); e d) Sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no n.o 2, alíneas b) e c).

Artigo 32.o

Condições específicas para autorizar a circulação de sémen a partir de estabelecimentos aprovados de produtos germinais na zona de proteção

A autoridade competente pode autorizar a circulação de sémen colhido de animais das espécies listadas mantidos em estabelecimentos aprovados de produtos germinais, com exceção dos centros de incubação, localizados na zona de proteção após a data estimada da primeira infeção do estabelecimento afetado, nas seguintes condições:

a) Todas as medidas de controlo de doenças respeitantes à doença de categoria A foram levantadas na zona de proteção, em conformidade com o artigo 39.o;

b) Todos os animais detidos das espécies listadas no centro de colheita de sémen foram submetidos a um exame clínico e sujeitos a amostragem para exame laboratorial, a fim de excluir a presença da doença de categoria A no centro de colheita de sémen; e

c) O animal dador foi submetido, com resultados favoráveis, a um exame laboratorial, com base numa amostra colhida não antes de sete dias após o período de monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, calculado a partir da data em que o sémen foi colhido.

Artigo 33.o

Condições específicas para autorizar a circulação de carne fresca e de leite cru obtidos de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos na zona de proteção

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de carne fresca e de leite cru obtidos de animais das espécies listadas mantidos em estabelecimentos situados numa zona de proteção, desde que: a) Sejam transferidos para um estabelecimento de transformação para serem submetidos a um dos tratamentos de mitigação dos riscos previstos no anexo VII; ou b) No caso de carne fresca de aves de capoeira: i) tenha sido marcada, em conformidade com o ponto 1 do anexo IX, no momento em que foi obtida no matadouro, e ii) não se destine a outro Estado-Membro.

2. A autoridade competente deve assegurar que a circulação para o estabelecimento de transformação a que se refere o n.o 1, alínea a), cumpre as seguintes condições: a) A carne fresca foi marcada em conformidade com o ponto 2 do anexo IX no matadouro, após a inspeção post mortem, e ostenta essa marca até ser tratada; b) A circulação de carne fresca e leite cru do estabelecimento de origem para o estabelecimento de transformação é realizada em recipientes selados; e c) O estabelecimento de transformação tem de estar situado na mesma zona submetida a restrições ou tão próximo quanto possível dessa zona e operar sob a supervisão de veterinários oficiais.

Artigo 34.o

Condições específicas para autorizar a circulação de ovos para consumo humano a partir de estabelecimentos situados na zona de proteção

A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para consumo humano a partir de estabelecimentos situados na zona de proteção para os seguintes destinos dentro do mesmo Estado-Membro:

a) Para um centro de embalagem, desde que sejam acondicionados: i) em embalagens descartáveis, ou ii) em embalagens que possam ser limpas e desinfetadas de forma a destruir o agente da doença de categoria A em causa;

b) Para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no anexo III, secção X, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, para serem manuseados e tratados em conformidade com o anexo II, capítulo XI, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

Artigo 35.o

Condições específicas para a autorizar a circulação de estrume, incluindo material de cama utilizado, a partir de estabelecimentos situados na zona de proteção para um aterro

A autoridade competente pode autorizar a circulação de estrume, incluindo material de cama utilizado, a partir de estabelecimentos situados numa zona de proteção, com vista à sua eliminação num aterro designado situado no mesmo Estado-Membro, unicamente após o seu processamento em conformidade com o artigo 13.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Artigo 36.o

Condições específicas para autorizar a circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e palha a partir da zona de proteção

A autoridade competente pode autorizar a circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e palha produzidas na zona de proteção, desde que:

a) Tenham sido produzidas em locais que não mantenham animais das espécies listadas;

b) Tenham sido produzidas em estabelecimentos de transformação de alimentos para animais que não mantenham animais das espécies listadas, e as matérias-primas de origem vegetal provenham: i) de locais referidos na alínea a), ou ii) de locais situados fora da zona de proteção;

c) Se destinem a ser utilizadas na zona de proteção; ou

d) Tenham sido submetidas a, pelo menos, um dos tratamentos de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo VIII.

Artigo 37.o

Condições específicas para autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas e produtos para instalações aprovadas de subprodutos animais

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona de proteção para uma instalação aprovada para processamento ou eliminação de subprodutos animais, em que: a) Os animais detidos sejam imediatamente occisados; e b) Os subprodutos animais resultantes sejam eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

2. A autoridade competente pode autorizar a circulação de produtos a partir de estabelecimentos e locais na zona de proteção para uma instalação aprovada para processamento ou eliminação de subprodutos animais, em que os produtos sejam eliminados ou processados em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1069/2009.

Artigo 38.o

Medidas a aplicar a empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro local relevante, incluindo os meios de transporte

1. A autoridade competente deve aplicar as medidas pertinentes referidas no artigo 25. o , e nos artigos 27. o a 38. o , às empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, aos postos de controlo fronteiriços, aos estabelecimentos de subprodutos animais ou a qualquer outro local relevante na zona de proteção, incluindo os meios de transporte.

2. Nos estabelecimentos e locais referidos no n. o 1, a autoridade competente pode aplicar medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de impedir a propagação da doença de categoria A no interior e a partir da zona de proteção.

Artigo 39.o

Duração das medidas de controlo de doenças na zona de proteção

1. A autoridade competente só pode levantar as medidas previstas nas secções 1 e 2 do presente capítulo se tiver decorrido o período mínimo estabelecido no anexo X e se estiverem reunidas as seguintes condições: a) A limpeza e desinfeção preliminares e, se for caso disso, o controlo de insetos e roedores, foram realizados em conformidade com o disposto no artigo 15.o no estabelecimento afetado; e b) Em todos os estabelecimentos onde sejam mantidos animais das espécies listadas na zona de proteção, esses animais tenham sido submetidos, com resultados favoráveis, a exames clínicos e, quando necessário, a exames laboratoriais em conformidade com o artigo 26.o.

2. Se a doença de categoria A relevante for transmitida por um vetor listado, tal como referido no Regulamento (UE) 2018/1882, a autoridade competente pode: a) Estabelecer, caso a caso, a duração das medidas na zona de proteção, tendo em conta qualquer fator que influencie o risco de propagação da doença; e b) Prever a introdução de animais sentinela.

3. Após o levantamento das medidas referidas no n. o 1, as medidas previstas na secção 3 do presente capítulo aplicam-se na zona de proteção durante, pelo menos, o período adicional estabelecido no anexo X.







Secção 3

MEdidas de controlo de doenças na zona de vigilância

Artigo 40.o

Medidas a aplicar nos estabelecimentos na zona de vigilância

A autoridade competente deve ordenar, sem demora, a aplicação das medidas previstas no artigo 25.o em todos os estabelecimentos da zona de vigilância que mantêm animais das espécies listadas.

Artigo 41.o

Visitas dos veterinários oficiais aos estabelecimentos na zona de vigilância

A autoridade competente deve assegurar que os veterinários oficiais realizam visitas a uma amostra dos estabelecimentos que mantêm animais das espécies listadas na zona de vigilância, em conformidade com o artigo 26.o e o ponto A.3 do anexo I.

Artigo 42.o

Proibições relativas a certas atividades, incluindo a circulação, respeitantes a animais, produtos e outros materiais, no interior de, a partir de ou para a zona de vigilância

A autoridade competente deve aplicar proibições, isenções e derrogações para certas atividades, incluindo a circulação, respeitantes a animais das espécies listadas, aos respetivos produtos e a outros materiais, no interior de, a partir de e para a zona de vigilância, em conformidade com o artigo 27.o.

Artigo 43.o

Condições gerais para a concessão de derrogações das proibições previstas no artigo 42.o

1. Em derrogação do artigo 42. o , a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais e produtos apenas nos casos abrangidos pelos artigos 44. o a 52. o , de acordo com as condições específicas previstas nesses artigos e com as condições gerais estabelecidas nos n. os 2 a 7 do presente artigo.

Antes de conceder a autorização, a autoridade competente deve avaliar os riscos decorrentes da mesma. A avaliação deve indicar que o risco de propagação da doença de categoria A é negligenciável.

2. Qualquer circulação autorizada deve verificar-se: a) Privilegiando os grandes eixos rodoviários ou ferroviários; b) Evitando a proximidade de estabelecimentos que mantenham animais das espécies listadas; e c) Sem descarregamento ou paragens, até ao descarregamento no estabelecimento de destino.

3. A autoridade competente do estabelecimento de origem deve designar o estabelecimento de destino de qualquer circulação a partir de ou para a zona de proteção. Se a autoridade competente for diferente da do estabelecimento de destino, a primeira deve comunicar essa designação à autoridade competente do estabelecimento de destino.

4. A autoridade competente do estabelecimento de origem deve verificar se o estabelecimento de destino concorda em ser designado e em receber cada remessa de animais ou produtos.

5. Ao autorizar a circulação de animais a partir da zona de vigilância, a autoridade competente deve assegurar que a mesma não apresenta nenhum risco de propagação da doença de categoria A, com base no seguinte: a) Um exame clínico com resultados favoráveis dos animais mantidos no estabelecimento, incluindo dos animais objeto de circulação; b) Se necessário, um exame laboratorial com resultados favoráveis dos animais mantidos no estabelecimento, incluindo dos animais objeto de circulação; e c) Se disponíveis, os resultados das visitas a que se refere o artigo 41.o.

6. Ao autorizar o transporte de produtos da zona de proteção, a autoridade competente deve assegurar que: a) Durante todo o processo de produção e armazenamento, os produtos foram claramente separados dos produtos não elegíveis para expedição para fora da zona submetida a restrições em conformidade com o presente regulamento; b) Os produtos não serão transportados com produtos não elegíveis para expedição para fora da zona submetida a restrições nos termos do presente regulamento.

7. Ao conceder uma derrogação nos termos do n. o 1, a autoridade competente deve assegurar que são aplicadas medidas de bioproteção adicionais a partir do momento do carregamento, durante todas as operações de transporte e até ao descarregamento no estabelecimento designado de destino, em conformidade com as suas instruções.

Artigo 44.o

Condições específicas para autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas para abate a partir de ou para a zona de vigilância

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas provenientes de uma zona de vigilância para um matadouro que esteja localizado: a) O mais próximo possível do estabelecimento de origem dentro da zona submetida a restrições; ou b) Fora da zona submetida a restrições, tão perto quanto possível da zona de vigilância, quando não for possível abater os animais na zona submetida a restrições, e após a realização de uma avaliação dos riscos prévia.

2. A carne obtida dos animais referidos no n. o 1 fica sujeita às medidas previstas no artigo 49. o .

3. A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas provenientes de fora da zona de vigilância para um matadouro situado na zona de vigilância:

4. A autoridade competente pode autorizar o processamento e a utilização de subprodutos animais obtidos de animais abatidos em conformidade com os n. o s 1, 2 e 3 como matérias de categoria 3, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1069/2009, numa instalação aprovada para processamento ou eliminação de subprodutos animais, situada no seu território ou noutro Estado-Membro, quando não seja possível processar ou eliminar os subprodutos animais numa instalação aprovada no território do Estado-Membro onde ocorreu o foco.

No caso de os subprodutos animais referidos no primeiro parágrafo serem transportados para uma instalação situada noutro Estado-Membro, o Estado-Membro de destino e os Estados-Membros de passagem devem autorizar essa expedição e a autoridade competente do destino deve autorizar o processamento e a utilização desses subprodutos como matérias de categoria 3 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Artigo 45.o

Condições específicas para autorizar em certos casos a circulação de ungulados detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de ungulados detidos das espécies listadas para pastagens situadas na zona de vigilância, desde que: a) Tenha decorrido um período de 15 dias após a conclusão e aprovação da limpeza e desinfeção preliminares referidas no artigo 15.o; e b) Os animais não entrem em contacto com animais das espécies listadas provenientes de outros estabelecimentos.

2. A autoridade competente pode, após a realização de uma avaliação dos riscos, autorizar a circulação de animais ungulados detidos das espécies listadas para um estabelecimento da mesma cadeia de abastecimento, situado dentro ou fora da zona de vigilância, para completar o ciclo de produção antes do abate. Se o estabelecimento de destino estiver localizado fora da zona de vigilância, a autoridade competente deve aplicar nesse estabelecimento as medidas previstas nos artigos 40. o , 41. o e 42. o , desde que sejam mantidas as medidas de controlo de doenças na zona de vigilância de origem, tal como previsto no artigo 55. o .

Artigo 46.o

Condições específicas para autorizar em certos casos a circulação de aves de capoeira a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de pintos do dia originários da zona de vigilância: a) Para estabelecimentos situados no mesmo Estado-Membro onde eclodiram de ovos provenientes de estabelecimentos situados dentro da zona de vigilância, desde que: i) o estabelecimento de destino seja objeto de vigilância oficial após a chegada dos animais, e ii) no caso de circulação para fora da zona submetida a restrições, os animais permaneçam no estabelecimento de destino durante, pelo menos, 21 dias; b) Para estabelecimentos situados no mesmo Estado-Membro onde eclodiram ovos provenientes de estabelecimentos situados fora da zona de vigilância, se o centro de incubação de expedição puder assegurar que não houve qualquer contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos para incubação ou pintos do dia obtidos de animais detidos na zona submetida a restrições.

2. A autoridade competente pode autorizar a circulação de aves de capoeira prontas para a postura a partir de estabelecimentos situados numa zona de vigilância para estabelecimentos situados no mesmo Estado-Membro, desde que: a) No estabelecimento de destino não existam outros animais detidos das espécies listadas; b) O estabelecimento de destino seja objeto de vigilância oficial após a chegada das aves de capoeira prontas para a postura; e c) As aves de capoeira permaneçam no estabelecimento de destino durante, pelo menos, 21 dias.

Artigo 47.o

Condições específicas para autorizar em certos casos a circulação de ovos para incubação a partir de e para estabelecimentos situados na zona de vigilância

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para incubação de um estabelecimento situado no mesmo Estado-Membro para: a) Um centro de incubação situado na zona de vigilância; ou b) Um estabelecimento situado na zona de vigilância, para incubação no local.

2. A autoridade competente só pode autorizar a circulação de ovos para incubação de um estabelecimento situado na zona de vigilância para um centro de incubação no mesmo Estado-Membro ou para um estabelecimento situado no mesmo Estado-Membro, para incubação no local, se os ovos para incubação e as respetivas embalagens forem desinfetados antes da expedição e se for possível garantir a rastreabilidade desses ovos.

Artigo 48.o

Condições específicas para autorizar a circulação de sémen a partir de estabelecimentos aprovados de produtos germinais situados na zona de vigilância

A autoridade competente pode autorizar a circulação de sémen colhido de animais das espécies listadas mantidos em estabelecimentos aprovados de produtos germinais, com exceção dos centros de incubação, localizados na zona de vigilância após a data estimada da primeira infeção do estabelecimento afetado, desde que:

a) Todas as medidas de controlo de doenças respeitantes à doença de categoria A tenham sido levantadas na zona de vigilância, em conformidade com o artigo 55.o;

b) Todos os animais detidos das espécies listadas no centro de colheita de sémen tenham sido submetidos a um exame clínico e sujeitos a amostragem para exame laboratorial, a fim de excluir a presença da doença de categoria A no centro de colheita de sémen;

c) O animal dador tenha sido submetido, com resultados favoráveis, a um exame laboratorial, com base numa amostra colhida não antes de sete dias após o período de monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, calculado a partir da data em que o sémen foi colhido.

Artigo 49.o

Condições específicas para autorizar a circulação de carne fresca e de leite cru obtidos de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de carne fresca e de leite cru obtidos de animais das espécies listadas mantidos em estabelecimentos situados na zona de vigilância, desde que: a) A carne fresca e o leite cru sejam transferidos para um estabelecimento de transformação para serem submetidos a um dos tratamentos de mitigação dos riscos previstos no anexo VII; ou b) A carne fresca seja obtida de aves de capoeira.

2. A autoridade competente deve assegurar que a circulação de carne fresca e leite cru nos termos do n.o 1, alínea a), cumpre as seguintes condições: a) A carne fresca esteja marcada em conformidade com o anexo IX quando for obtida no matadouro e conserve essa marca até ser tratada; e b) O tratamento seja aplicado num estabelecimento situado na mesma zona submetida a restrições ou tão próximo quanto possível dessa zona e que funcione sob a supervisão de veterinários oficiais.

Artigo 50.o

Condições específicas para autorizar a circulação de ovos para consumo humano a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para consumo humano a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância para um centro de embalagem situado no mesmo Estado-Membro, desde que sejam acondicionados: a) Em embalagens descartáveis; ou b) Em embalagens que possam ser limpas e desinfetadas de forma a destruir o agente da doença de categoria A em causa.

2. A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para consumo humano de um estabelecimento situado na zona de vigilância para um estabelecimento para produção de ovoprodutos situado no mesmo Estado-Membro, desde que: a) O estabelecimento de produção de ovoprodutos cumpra o disposto no anexo III, secção X, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; e b) Os ovos sejam transportados para o estabelecimento de produção de ovoprodutos, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o anexo II, capítulo XI, do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

Artigo 51.o

Condições específicas para autorizar a circulação de estrume, incluindo material de cama usado, a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância

A autoridade competente pode autorizar a circulação de estrume, incluindo material de cama usado, a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância:

a) Sem processamento, com destino a um aterro previamente autorizado para esse efeito pela autoridade competente situado na mesma zona de vigilância; ou

b) Após processamento, com destino a um aterro previamente autorizado para esse efeito pela autoridade competente situado no território do Estado-Membro.

Artigo 52.o

Condições específicas para autorizar a circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e palha a partir da zona de vigilância

A autoridade competente pode autorizar a circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e palha produzidas numa zona de vigilância, desde que as mesmas:

a) Tenham sido produzidas em locais onde não sejam mantidos animais das espécies listadas, com exceção dos estabelecimentos de transformação de alimentos para animais;

b) Tenham sido produzidas em estabelecimentos de transformação de alimentos para animais que não mantenham animais das espécies listadas, e as matérias-primas de origem vegetal provenham: i) de locais referidos na alínea a), ou ii) de locais situados fora da zona de vigilância;

c) Se destinem a ser utilizadas na zona de vigilância;

d) Tenham sido submetidas a, pelo menos, um dos tratamentos de mitigação dos riscos previstos no anexo VIII.

Artigo 53.o

Condições específicas para autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas e produtos para uma instalação aprovada

1. A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados numa zona de proteção para uma instalação aprovada para processamento ou eliminação de subprodutos animais, desde que: a) Os animais detidos sejam imediatamente occisados; e b) Os subprodutos animais resultantes sejam eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

2. A autoridade competente pode autorizar a circulação de produtos a partir de estabelecimentos e locais na zona de vigilância para uma instalação aprovada para processamento ou eliminação de subprodutos animais em que os produtos sejam eliminados ou processados em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1069/2009.

Artigo 54.o

Medidas a aplicar a empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro local relevante na zona de vigilância, incluindo os meios de transporte

1. A autoridade competente deve aplicar as medidas pertinentes referidas no artigo 40. o , e nos artigos 42. o a 53. o , às empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, aos postos de controlo fronteiriços, aos estabelecimentos de subprodutos animais ou a qualquer outro local relevante na zona de vigilância, incluindo os meios de transporte.

2. Nos estabelecimentos e locais referidos no n. o 1, a autoridade competente pode aplicar medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de impedir a propagação da doença de categoria A no interior e a partir da zona de vigilância.

Artigo 55.o

Duração das medidas de controlo de doenças na zona de vigilância

1. A autoridade competente só pode levantar as medidas de controlo de doenças na zona de vigilância nos termos das secções 1 e 3 do presente capítulo, se tiver decorrido o período estabelecido no anexo XI e se estiverem reunidas as seguintes condições: a) Se os requisitos previstos no artigo 39.o estiverem preenchidos na zona de vigilância; e b) Se um número representativo de estabelecimentos onde sejam mantidos animais das espécies listadas tiver sido submetido, com resultados favoráveis, a visitas efetuadas por veterinários oficiais, em conformidade com o artigo 41.o.

2. Se a doença de categoria A relevante for transmitida por um vetor listado, tal como referido no Regulamento (UE) 2018/1882, a autoridade competente pode: a) Estabelecer, caso a caso, a duração das medidas na zona de vigilância, tendo em conta qualquer fator que influencie o risco de propagação da doença; e b) Prever a introdução de animais sentinela.







Secção 4

Derrogações aplicáveis na zona submetida a restrições no caso de novos focos de doença

Artigo 56.o

Derrogações das proibições de circulação de animais dentro das zonas submetidas a restrições quando sejam mantidas as medidas de restrição

1. Sempre que as proibições de circulação de animais previstas nos artigos 27.o e 42.° sejam mantidas para além do período estabelecido no anexo XI devido à confirmação oficial de novos focos da doença de categoria A, a autoridade competente pode, em circunstâncias excecionais, autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas a partir de um estabelecimento situado dentro da zona submetida a restrições, nos casos não abrangidos pelas derrogações previstas nesses artigos, desde que: a) O operador tenha apresentado um pedido fundamentado de autorização; b) Os riscos decorrentes dessa autorização tenham sido avaliados antes de conceder a autorização, e a avaliação indique que o risco de propagação da doença de categoria A é negligenciável; c) Os veterinários oficiais tenham efetuado exames clínicos e recolhido amostras para exames laboratoriais dos animais das espécies listadas, incluindo os que se destinem a circular, tendo obtido resultados favoráveis.

2. Sempre que a circulação de animais seja autorizada nos termos do n. o 1, a autoridade competente deve assegurar que o transporte cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 24. o .







CAPÍTULO III

REPOVOAMENTO COM ANIMAIS TERRESTRES DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NAS ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

Artigo 57.o

Condições para autorizar o repovoamento do estabelecimento afetado

1. A autoridade competente apenas pode autorizar o repovoamento do estabelecimento afetado se estiverem cumpridos os seguintes requisitos: a) A limpeza e desinfeção finais e, se for caso disso, o controlo de insetos e roedores foram: i) realizados em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos pontos A e C do anexo IV, utilizando produtos biocidas adequados para assegurar a destruição do agente da doença de categoria A relevante, e ii) Devidamente documentadas. b) Terminou o período de monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, calculado a partir da data em que foram efetuadas a limpeza e desinfeção finais previstas na alínea a).

2. A autoridade competente deve supervisionar a realização da limpeza e desinfeção finais e, se for caso disso, o controlo de insetos e roedores no estabelecimento afetado em conformidade com os requisitos do n. o 1, alínea a).

3. A autoridade competente não deve permitir o acesso de animais detidos das espécies listadas a uma pastagem durante o período em que se considere estar contaminada; esse período deve ser estabelecido após realização de uma avaliação dos riscos.

4. Se, por razões devidamente justificadas, a limpeza e desinfeção finais e, se for caso disso, o controlo de insetos e roedores referidos no n.o 1 não tiverem sido inteiramente realizados no estabelecimento afetado, a autoridade competente pode autorizar o repovoamento em derrogação do n.o 1, desde que: a) Tenha decorrido um período de, pelo menos, três meses desde a realização da limpeza e desinfeção preliminares, como referido no artigo 15.o; e b) Antes de conceder a autorização, a autoridade competente tenha avaliado os riscos dessa autorização, e a avaliação indique que o risco de propagação da doença de categoria A é negligenciável.

Artigo 58.o

Derrogação dos requisitos previstos no artigo 55.o, n.o 1, alínea b)

Em caso de confirmação oficial de um foco de doença de categoria A em empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, centros de agrupamento, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro local relevante, incluindo os meios de transporte, a autoridade competente pode autorizar a reintrodução de animais detidos das espécies listadas para abate, operações de agrupamento, inspeção ou transporte, 24 horas após a conclusão:

a) Das medidas referidas nos artigos 12.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.o e 57.o, n.o 1, alínea a); e

b) De quaisquer medidas adicionais aplicadas pela autoridade competente, adaptadas à situação específica.

Artigo 59.o

Requisitos aplicáveis ao repovoamento do estabelecimento afetado com animais detidos das espécies listadas

1. A autoridade competente deve supervisionar o repovoamento com animais detidos das espécies listadas do estabelecimento afetado de acordo com o disposto no presente artigo.

2. Os animais detidos das espécies listadas destinadas ao repovoamento: a) Não podem provir de estabelecimentos sujeitos às restrições previstas no capítulo III; e b) Devem ser objeto de amostragem para análise laboratorial, a fim de excluir a presença da doença, com resultados favoráveis, antes da sua introdução no estabelecimento.

3. Para efeitos do n.o 2, alínea b), as amostras devem ser colhidas: a) Num número representativo de todos os animais a introduzir no estabelecimento, se todos forem introduzidos simultaneamente e a partir do mesmo estabelecimento de origem; ou b) Num número representativo de animais de cada remessa, se os animais se destinarem todos a ser introduzidos em momentos diferentes ou a partir de diferentes estabelecimentos de origem. No caso de pintos do dia, a autoridade competente pode decidir não proceder à amostragem para exame laboratorial a que se refere o n.o 2, alínea b).

4. Os animais detidos das espécies listadas destinados ao repovoamento devem ser introduzidos nos estabelecimentos do seguinte modo: a) Em todas as unidades epidemiológicas e edifícios do estabelecimento afetado; b) De preferência ao mesmo tempo ou durante o período de monitorização previsto no anexo II para a doença em causa, calculado a partir da data em que o primeiro animal foi introduzido; ou c) No caso dos estabelecimentos de criação ao ar livre, ou quando o requisito da alínea a) for impraticável, utilizando animais sentinela que tenham sido objeto de amostragem para exames laboratoriais com resultados favoráveis para a doença de categoria A relevante antes de serem introduzidos no estabelecimento.

5. Os veterinários oficiais devem efetuar pelo menos uma visita ao estabelecimento afetado no último dia do período de monitorização previsto no anexo II para a doença em causa, calculado a partir da data em que os animais foram introduzidos no estabelecimento e, em qualquer caso, antes de decorridos 30 dias desde essa data, realizando pelo menos: a) Controlos documentais, incluindo a análise de registos de produção, saúde e rastreabilidade; b) Exames clínicos dos animais detidos das espécies listadas; e c) Se necessário, a colheita de amostras de animais para exame laboratorial, a fim de confirmar ou excluir a presença da doença de categoria A em causa.

6. Qualquer pessoa que entre ou saia do estabelecimento deve cumprir as medidas de bioproteção apropriadas, destinadas a impedir a propagação da doença de categoria A.

7. Os animais detidos das espécies listadas só podem sair do estabelecimento mediante autorização da autoridade competente e após resultado favorável do exame laboratorial referido no n. o 5, alínea c).

8. Desde a data em que os animais foram introduzidos no estabelecimento e até ao final do repovoamento, em conformidade com o artigo 61.o, o operador deve: a) Manter atualizados os registos de dados relativos à saúde e à produção dos animais detidos das espécies listadas; e b) Notificar imediatamente à autoridade competente qualquer alteração significativa nos dados de produção e quaisquer outras anomalias.

9. Se, durante o período referido no n. o 8, forem notificados à autoridade competente casos de mortalidade excecionais ou sinais clínicos da doença de categoria A relevante, os veterinários oficiais devem de imediato colher amostras para análise laboratorial, a fim de excluir a presença dessa doença.

10. A autoridade competente pode isentar os estabelecimentos confinados da aplicação de uma ou várias disposições estabelecidas nos n. os 1 a 9 depois de avaliar os riscos decorrentes dessa isenção e caso a avaliação indique que o risco de propagação da doença de categoria A é negligenciável.

Artigo 60.o

Requisitos adicionais aplicáveis ao repovoamento do estabelecimento afetado

1. A autoridade competente deve autorizar o repovoamento do estabelecimento afetado com outros animais que não sejam os animais detidos das espécies listadas, tendo em conta o risco de propagação da doença de categoria A relevante e o risco de persistência do vetor.

2. A autoridade competente pode alargar algumas ou todas as disposições previstas nos artigos 57. o e 59. o , se for aplicada a occisão preventiva prevista no n. o 4 do artigo 7. o e do artigo 9. o .

Artigo 61.o

Fim do repovoamento do estabelecimento afetado e levantamento das medidas de controlo de doenças no estabelecimento afetado

1. O repovoamento do estabelecimento afetado será considerado finalizado quando as medidas previstas nos artigos 57. o e 59. o e, quando pertinente, no artigo 60. o , tiverem sido concluídas com êxito.

2. A autoridade competente deve levantar todas as medidas de controlo de doenças aplicadas no estabelecimento em causa em conformidade com o presente regulamento quando o repovoamento for considerado finalizado nos termos do n. o 1.







CAPÍTULO IV

Medidas de controlo de doenças em animais selvagens das espécies listadas

Artigo 62.o

Medidas em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais selvagens das espécies listadas

1. Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais selvagens das espécies listadas, em conformidade com o artigo 9. o , n. o s 1, 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, a autoridade competente deve proceder imediatamente a uma investigação para confirmar ou excluir a presença da doença listada de que se suspeite.

2. No decurso da investigação referida no n. o 1, a autoridade competente deve, pelo menos, organizar exames post mortem e a colheita de amostras para análise laboratorial dos animais selvagens das espécies listadas abatidos a tiro ou encontrados mortos, a fim de confirmar ou excluir a presença da doença de categoria A.

3. No que respeita aos corpos de animais selvagens mortos em que se suspeite da presença da doença de categoria A relevante, independentemente de os animais selvagens terem sido occisados ou encontrados mortos, a autoridade competente deve assegurar que: a) Os corpos inteiros ou partes dos animais selvagens mortos são eliminados ou processados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009; e b) Sempre que exequível, os materiais ou substâncias suscetíveis de estarem contaminados por contacto com os corpos dos animais selvagens mortos ou respetivos subprodutos animais são limpos e desinfetados ou eliminados de acordo com as instruções e sob a supervisão dos veterinários oficiais.

Artigo 63.o

Medidas em caso de um foco de doença de categoria A em animais selvagens das espécies listadas

1. Em caso de confirmação oficial de um foco de doença de categoria A em animais selvagens das espécies listadas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o s 2, 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, a autoridade competente pode determinar uma zona infetada, a fim de evitar uma maior propagação da doença, com base no seguinte: a) O perfil da doença; b) A população estimada de animais selvagens das espécies listadas; c) Os fatores de risco que contribuam para a propagação da doença de categoria A relevante, em especial o risco de introdução de uma doença de categoria A em estabelecimentos que mantêm animais das espécies listadas; d) Os resultados da amostragem; e e) Outros fatores relevantes.

2. No que respeita aos corpos dos animais selvagens mortos em que se suspeite da presença da doença de categoria A relevante, independentemente de os animais selvagens terem sido occisados ou encontrados mortos, a autoridade competente deve assegurar que: a) Os corpos inteiros ou partes dos animais selvagens mortos são eliminados ou processados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009; e b) Sempre que exequível, os materiais ou substâncias suscetíveis de estarem contaminados por contacto com os corpos dos animais selvagens mortos ou respetivos subprodutos animais são limpos e desinfetados ou eliminados de acordo com as instruções e sob a supervisão dos veterinários oficiais.

3. A autoridade competente pode adaptar os limites da zona infetada inicial: a) Para controlar uma maior propagação da doença de categoria A em causa; e b) Em caso de confirmação de novos focos da doença de categoria A em animais selvagens.

4. A autoridade competente deve informar imediatamente os operadores, os veterinários clínicos, os caçadores, outras autoridades competentes relevantes e qualquer outra pessoa singular ou coletiva envolvida, sobre o foco da doença as medidas de controlo adotadas.

Artigo 64.o

Medidas a aplicar nas zonas infetadas

1. A autoridade competente deve organizar exames post mortem dos animais selvagens das espécies listadas abatidos a tiro ou encontrados mortos, incluindo, sempre que necessário, uma amostragem para exame laboratorial, na zona infetada determinada em conformidade com o artigo 63. o .

2. Na zona infetada, a autoridade competente deve, pelo menos: a) Aplicar medidas de mitigação dos riscos e medidas reforçadas de bioproteção, a fim de impedir a propagação da doença de categoria A dos animais afetados e da zona infetada aos outros animais não afetados ou aos seres humanos; b) Proibir a circulação de animais selvagens das espécies listadas e respetivos produtos de origem animal, tal como previsto no Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão ( 5 ); e c) Assegurar que todos os corpos ou partes de animais selvagens mortos das espécies listadas, independentemente de terem sido occisados ou encontrados mortos, sejam eliminados ou processados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Artigo 65.o

Medidas adicionais a aplicar nas zonas infetadas

A fim de evitar a propagação da doença de categoria A nas zonas infetadas, a autoridade competente pode:

a) Regular a circulação dos animais detidos das espécies listadas;

b) Regular as atividades de caça e outras atividades ao ar livre;

c) Restringir a alimentação de animais selvagens das espécies listadas; e

d) Desenvolver e implementar um plano de erradicação para a doença de categoria A em animais selvagens das espécies listadas, se a situação epidemiológica assim o exigir.

Artigo 66.o

Grupo de peritos operacional

Caso seja confirmado oficialmente um foco de doença de categoria A em animais selvagens das espécies listadas e se a autoridade competente determinar uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o, a mesma autoridade deve instituir um grupo de peritos operacional, tal como referido no artigo 43.o do Regulamento (UE) 2016/429, que lhe prestará assistência para:

a) Avaliar a situação epidemiológica e sua evolução;

b) Definir a zona infetada;

c) Estabelecer as medidas adequadas a aplicar na zona infetada em conformidade com o presente capítulo e a sua duração; e

d) Desenvolver um plano de erradicação, se for caso disso.

Artigo 67.o

Duração das medidas na zona infetada

A autoridade competente de