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"B DIRECTIV A 93/36/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento
(JO L 199 de 9.8.1993, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de
Outubro de 1997 L 328 1 28.11.1997
Alterada por:
"A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho L 1 1 1.1.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 1
DIRECTIV A 93/36/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
públicos de fornecimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos defornecimento de direito público (
4), foi por várias vezes alterada; que, por
ocasião de novas alterações, a referida directiva deve ser reformulada, a fim
de assegurar uma maior clareza;
Considerando que se afigura, nomeadamente, de especial importância ajustar,
tanto quanto possível, o disposto na presente directiva às disposições emmatéria de adjudicação de contratos constantes da Directiva 93/37/CEE doConselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de empreitadas de obras públicas (
5), e da Directiva 92/50/CEE
do Conselho, de 18 Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos deadjudicação de contratos públicos de serviços (
6);
Considerando que os ajustamentos a serem introduzidos dizem respeito, em
especial, à introdução da definição funcional de entidades adjudicantes, à
possibilidade de opção entre o recurso a concursos públicos ou a concursos
limitados, à necessidade de justificar a recusa de candidatos ou proponentes,às regras de elaboração de relatórios sobre a execução dos diferentes
processos de adjudicação, às condições de remissão para as disposições
comuns no domínio técnico, à publicidade e à participação, bem como àclarificação dos critérios de adjudicação e à introdução do processo do comitéconsultivo;
Considerando que é igualmente necessário introduzir algumas alterações de
redacção destinadas a melhorar a clareza de determinadas disposições
existentes;
Considerando que a prossecução da livre circulação de mercadorias no que
diz respeito aos contratos públicos de fornecimento, celebrados nosEstados-membros por conta do Estado, de autarquias locais ou regionais oude outros organismos de direito público, implica não apenas a supressão das
restrições mas igualmente a coordenação dos processos nacionais de
adjudicação de contratos públicos de fornecimento;
Considerando que essa coordenação deve respeitar, tanto quanto possível, os
processos e as práticas administrativas em vigor em cada Estado-membro;
Considerando que a Comunidade é parte no acordo relativo aos contratos
públicos do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) (
7),
em seguida designado por «acordo GATT»;
Considerando que o anexo I da presente directiva estabelece as listas de
entidades adjudicantes sujeitas ao acordo GATT; que é necessário actualizar o
referido anexo em conformidade com as alterações apresentadas pelosEstados-membros;!B
(1)J O n .oC 277 de 26. 10. 1992, p. 1.
(2)J O n .oC de 15. 3. 1993, p. 73, e Decisão de 26 de Maio de 1993 (ainda não
publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 332 de 16. 12. 1992, p. 72.
(4)J O n .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 92/50 CEE (JO n.oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1).
(5) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.
(6)J O n .oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1.
(7)J O n .oL 71 de 17. 3. 1980, p. 44, e JO n.oL 345 de 9. 12. 1987, p. 24.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 2
Considerando que a presente directiva não é aplicável a determinados
contratos de fornecimento adjudicados nos sectores da água, da energia, dostransportes e das telecomunicações abrangidos pela Directiva 90/531/CEE (
1);
Considerando que, sem prejuízo da aplicação do limiar estabelecido para os
contratos de fornecimento sujeitos ao acordo GATT, os contratos defornecimento de montante inferior a 200 000 ecus podem não ser sujeitos
aos processos de concorrência previstos na presente directiva, sendo
apropriado prever a sua isenção relativamente às medidas de coordenação;
Considerando que importa prever os casos excepcionais nos quais as medidas
de coordenação dos processos podem não ser aplicadas, mas que importaigualmente limitar expressamente esses casos;
Considerando que o processo por negociação deve ser considerado
excepcional e que, deste modo, deve ser aplicado unicamente a um número
limitado de casos;
Considerando que convém prever regras comuns no domínio técnico que
tomem em consideração a política comunitária em matéria de normas a
especificações;
Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência efectiva no
domínio dos contratos públicos exige que seja dada publicidade a nívelcomunitário aos anúncios de concursos elaborados pelas entidades adjudi-cantes dos Estados-membros; que as informações contidas nesses anúncios
devem permitir aos fornecedores da Comunidade apreciar se os contratos
propostos lhes interessam; que, para esse efeito, convém dar-lhes conheci-mento suficiente dos produtos a fornecer e das respectivas condições de
fornecimento; que, particularmente nos concursos limitados, a publicidade
tem por fim permitir aos fornecedores dos Estados-membros manifestarem oseu interesse nos contratos, solicitando às entidades adjudicantes um convitepara apresentar propostas nas condições exigidas;
Considerando que as informações suplementares relativas a estes contratos
devem figurar, como é uso nos Estados-membros, no caderno de encargos
relativo a cada contrato ou em qualquer documento equivalente;
Considerando que é conveniente prever regras comuns para a participação nos
contratos públicos de fornecimento, incluindo critérios de selecção qualitativa
e critérios de atribuição dos contratos;
Considerando que é conveniente permitir que determinadas condições
técnicas relativas aos anúncios e relatórios estatísticos requeridos pelapresente directiva possam ser adaptadas em função da evolução das
necessidades técnicas; que o anexo II da presente directiva faz referência a
uma nomenclatura que a Comunidade pode rever ou substituir, em caso denecessidade, e que é necessário tomar disposições para que as referências ànomenclatura possam ser adaptadas em conformidade;
Considerando que a presente directiva não deveria afectar as obrigações dos
Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação das
directivas indicados no anexo V ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.
o
Para efeitos da presente directiva:
a)Contratos públicos de fornecimento são contratos a título oneroso,
celebrados por escrito entre um fornecedor (pessoa singular ou colectiva),
por um lado, e uma das entidades adjudicantes definidas na alínea b), por
outro, que tenham por objecto a compra, a locação financeira, a locaçãoou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Aentrega dos referidos produtos pode incluir, acessoriamente, operações de
colocação e instalação;!B
(1)J O n .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 3
b) São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias locais e
regionais, os organismos de direito público e as associações formadas poruma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais dessesorganismos de direito público.
Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo:
— criado para satisfazer de um modo específico necessidades de
interesse geral, sem carácter industrial ou comercial,
— dotado de personalidade jurídica
e
— cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas
autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito
público, cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destesúltimos ou cujos órgãos de administração, de direcção ou defiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros
designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por
outros organismos de direito público.
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito
público que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafo do
presente número constam do anexo I da Directiva 93/37/CEE. Essas listassão tão completas quanto possível e poderão ser revistas nos termos doprocesso previsto no artigo 35.
oda citada directiva;
c) — O fornecedor que apresente uma proposta é designado pelo termo
proponente ;
— o fornecedor que solicite um convite para participar num concurso
limitado é designado pelo termo candidato .
d)Concursos públicos são concursos nacionais em que qualquer fornecedor
interessado pode apresentar uma proposta;
e)Concursos limitados são concursos nacionais em que só os fornecedores
convidados pelas entidades adjudicantes podem participar;
f)Processos por negociação são os processos nacionais em que as entidades
adjudicantes consultam fornecedores à sua escolha, negociando as
condições do contrato com um ou mais de entre eles.
Artigo 2.o
1. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados nos artigos 2.o,7 .o,8 .o
e9 .oda Directiva 90/531/CEE e aos contratos que satisfaçam as
condições estabelecidas no n.o2 do artigo 6.oda mesma directiva;
b) Aos contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou cuja
execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nostermos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em
vigor no Estado-membro em causa, ou quando a protecção dos interesses
essenciais da segurança desse Estado o exija.
2. Quando uma entidade adjudicante, na acepção da alínea b) do artigo 1.
o,
conferir a entidades diferentes das entidades adjudicantes, independente-
mente do respectivo estatuto jurídico, direitos especiais ou exclusivos de
exercício de actividades de serviço público, o acto pelo qual tais direitos sãoconferidos deve prescrever que a entidade em questão terá de respeitar, naadjudicação a terceiros de contratos públicos de fornecimento no âmbito
dessa actividade, o princípio de não discriminação por razões de
nacionalidade.
Artigo 3.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.oe4 .oen on .o1 do artigo 5.o, a presente
directiva aplica-se a todos os produtos abrangidos pela alínea a) do artigo 1.o,
incluindo os que são objecto de contratos de fornecimento celebrados por
entidades adjudicantes no domínio da defesa, com excepção dos produtos a
que se aplica o n.o1, alínea b), do artigo 223.odo Tratado.!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 4
Artigo 4.o
A presente directiva não se aplica aos contratos públicos de fornecimento
regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força:
a) De um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado, entre um
Estado-membro e um ou vários países terceiros e relativo a fornecimentosdestinados à realização ou à exploração em comum de projectos pelosEstados signatários; todos os acordos serão comunicados à Comissão, que
pode proceder a uma consulta ao Comité consultivo para os contratos de
direito público instituído pela Decisão 71/306/CEE (
1);
b) De um acordo internacional concluído em relação com o estacionamento
de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um paísterceiro;
c) Do processo específico de uma organização internacional.
Artigo 5.
o
1. a) a) Os títulos II, III e IV e os artigos 6.oe7 .osão aplicáveis aos
contratos públicos de fornecimento adjudicados:
i) pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1.o,
incluindo os contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes
referidas no anexo I no domínio da defesa, desde que digamrespeito a produtos não abrangidos pelo anexo II, cujo valorestimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IV A), seja
igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 direitos de
saque especiais (DSE),
ii) pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, cujo valor
estimado, sem IV A, seja igual ou superior ao equivalente em
ecus a 130 000 DSE; no que se refere às entidades adjudicantes
no domínio da defesa, a presente disposição só é aplicável aoscontratos relativos aos produtos abrangidos pelo anexo II;
b) A presente directiva é aplicável aos contratos públicos de
fornecimento cujo valor estimado seja igual ou superior ao limiar
aplicável no momento da publicação do anúncio previsto no n.
o2d o
artigo 9.o;
c) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados
na alínea a) será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partirde 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á
no valor diário médio dessas moedas, expresso em ecus, e do ecu
expresso em DSE, durante o período de 24 meses que termina noúltimo dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão comefeitos a partir de 1 de Janeiro.
O método de cálculo previsto no parágrafo anterior será reanalisado
pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sob proposta da
Comissão, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação;
d) Os limiares referidos na alínea a) e os seus contravalores expressos
em ecus e em moedas nacionais serão publicados periodicamente no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de
Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiroparágrafo da alínea c).
2. No caso de contratos cujo objecto seja a locação financeira, a locação ou
locação-venda de produtos, deve ser tomado como base para o cálculo do
valor estimado do contrato:
— no caso de contratos de duração fixa, sempre que esta seja igual ou
inferior a doze meses, o valor total estimado do contrato em relação aoseu período de vigência ou, sempre que a duração do contrato sejasuperior a doze meses, o valor total incluindo o montante estimado do
valor residual,
— no caso de contratos de duração indeterminada, ou no caso de não ser
possível determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado porquarenta e oito.!B
(1)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 15; Decisão revogada pela Decisão 77/63/CEE (JO
n.oL 13 de 15. 1. 1977, p. 15).!M1
!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 5
3. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados no
decurso de um determinado período, deve ser tomado com base para o cálculodo valor estimado do contrato:
— ou o valor real global dos contratos sucessivos semelhantes celebrados
durante os 12 meses anteriores ou durante o exercício anterior, corrigido,
se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valorsusceptíveis de ocorrerem nos 12 meses seguintes à celebração docontrato inicial,
— ou o valor global estimado dos contratos sucessivos celebrados durante os
12 meses seguintes à primeira entrega ou durante o exercício, caso estetenha duração superior a 12 meses.
Os métodos de avaliação não podem ser utilizados com a intenção de subtrair
os contratos à aplicação da presente directiva.
4. Sempre que uma compra prevista de fornecimentos homogéneos possa
ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve sertomado como base para a aplicação dos n.
os1 e 2 valor estimado da totalidade
desses lotes.
5. Sempre que um contrato de fornecimento preveja expressamente opções,
deve ser tomado como base de determinação do valor estimado do contrato omontante total máximo autorizado da compra, da locação financeira, da
locação ou da locação-venda, incluindo o recurso às opções.
6. Nenhum projecto de compra de uma determinada quantidade de
fornecimentos pode ser cindido a fim de o subtrair à aplicação da presentedirectiva.
7. As entidades adjudicantes zelarão por que não haja discriminação entre
os diferentes fornecedores.
Artigo 6.
o
1. Para celebração dos respectivos contratos públicos de fornecimento, as
entidades adjudicantes aplicarão os processos definidos nas alíneas d), e) e f)
do artigo 1.o, nos casos adiante enumerados.
2. As entidades adjudicantes podem adjudicar os respectivos contratos de
fornecimento por meio do processo por negociação em caso de apresentaçãode propostas irregulares em resposta a um concurso público ou limitado ou de
propostas inaceitáveis nos termos das disposições nacionais conformes com o
título IV , desde que as condições iniciais do contrato não sejam subs-tancialmente alteradas. Em tais casos, as entidades adjudicantes publicarãoum anúncio, salvo se incluírem nesse processo por negociação todas as
empresas que preencham os critérios referidos nos artigos 20.
oa2 4 .oe que,
aquando do concurso público ou limitado anterior, tenham apresentadopropostas em conformidade com os requisitos formais do processo de
concurso.
3. As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos de
fornecimento por meio do processo por negociação, sem publicação prévia deanúncio, nos seguintes casos:
a) Na falta de propostas ou de propostas apropriadas em resposta a um
concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais do contrato
não sejam substancialmente alteradas e que a Comissão seja informadado facto;
b) Quando se trate de produtos fabricados apenas para fins de investigação,
ensaio, estudo ou desenvolvimento, excluindo-se do âmbito desta
disposição a produção em quantidade destinada a determinar aviabilidadecomercial dos produtos ou que tenha em vista a amortização
dos custos de investigação e desenvolvimento;
c) Quando se trate de produtos cujo fabrico ou entrega, devido à sua
especificidade técnica ou artística, ou por razões relativas à protecção dedireitos exclusivos, apenas possam ser confiados a um fornecedor
determinado;
d) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa
resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes!B
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!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 6
em questão não seja compatível com os prazos exigidos pelos concursos
públicos e limitados ou pelo processo por negociação referidos no n.o2.
As circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa nãodevem em caso algum ser imputáveis às entidades adjudicantes;
e) Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor
inicial e destinadas à substituição parcial de bens fornecidos ou de
instalações de uso corrente ou à ampliação de fornecimentos ou de
instalações existentes, desde que a mudança de fornecedor obrigue aentidade adjudicante a adquirir material de técnica diferente que origineuma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas de
utilização e manutenção. A duração desses contratos, bem como a dos
contratos renováveis, não pode, em regra, exceder três anos.
4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os
respectivos contratos de fornecimento recorrendo a concurso público ou aconcurso limitado.
Artigo 7.
o
1. No prazo de 15 dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a
entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceitesos motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que
tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens
relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.
No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações
relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejamretidas caso a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei,ser contrária ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de
empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre
fornecedores.
2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os
candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadasrelativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quaistenham decidido renunciar à adjudicação de um contrato para o qual fora
aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham decidido recomeçar o
processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal lhes forsolicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações
Oficiais das Comunidades Europeias.
3. Em relação a cada adjudicação, as entidades adjudicantes devem elaborar
um relatório que incluirá pelo menos:
— o nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor do
contrato,
— o nome dos candidatos ou proponentes admitidos e a justificação da sua
escolha,
— os nomes dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos da sua
recusa,
— o nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta, bem
como, se conhecida, a parte do contrato que o adjudicatário tencionasubcontratar com terceiros,
— no que respeita aos processos por negociação, as circunstâncias referidas
no artigo 6.
oque justifiquem o recurso a tais processos.
Esse relatório, ou os seus pontos principais, serão comunicados à Comissão, apedido desta.
TÍTULO II
REGRAS COMUNS NO DOMÍNIO TÉCNICO
Artigo 8.
o
1. As especificações técnicas referidas no anexo III devem constar dos
documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada contrato.!B
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2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que estas
sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicasreferidas no n.
o1 serão definidas pelas entidades adjudicantes por referência a
normas nacionais que transponham normas europeias, a condições de
homologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns.
3. Qualquer entidade adjudicante poderá derrogar o princípio estabelecido
no n.o2:
a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as
especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposiçãorelativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meios
técnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a conformidade
de um produto com essas normas, com essas condições de homologaçãotécnica europeias ou com essas especificações técnicas comuns;
b) Se a aplicação do disposto no n.
o2 contrariar a aplicação da Directiva
86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira
etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentosterminais de telecomunicações (
1),o ud aD e c i s ã o8 7 / 9 5 / C E Ed o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no
domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (2),o ud e
outros instrumentos comunitários no domínio de serviços ou produtosespecíficos;
c) Se essas normas, condições de homologação técnica europeias ou
especificações técnicas comuns obrigarem a entidade adjudicante a
adquirir fornecimentos incompatíveis com instalações já utilizadas ou
acarretarem custos ou dificuldades técnicas desproporcionados, masunicamente no âmbito de uma estratégia claramente definida eestabelecida tendo em vista a transição, num prazo determinado, para
normas europeias, condições de homologação técnica europeias ou
especificações técnicas comuns;
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e não for adequado
o recurso a normas europeias, a condições de homologação técnica
europeias ou a especificações técnicas comuns existentes.
4. As entidades adjudicantes que recorram ao disposto no n.
o3 indicarão,
sempre que possível, no anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ou no caderno de encargos, as razões que
determinam esse recurso, devendo, em todos os casos, indicar as referidas
razões na sua documentação interna e fornecer essa informação, a pedido, aos
Estados-membros e à Comissão.
5. Na falta de normas europeias, de condições de homologação técnica
europeias ou de especificações técnicas comuns, as especificações técnicas:
a) Devem ser definidas por referência às especificações técnicas nacionais
reconhecidas como sendo conformes com as exigências essenciais
enunciadas nas directivas comunitárias relativas à harmonização técnica,
nos termos dos processos nelas previstos e, em especial, nos termos dosprocessos previstos na Directiva 89/106/CEE do Conselho (
3);
b) Podem ser definidas por referência às especificações técnicas nacionais
em matéria de concepção, de cálculo e de realização de obras e de
utilização dos produtos;
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos. Nesse caso,
convém que se tome por referência, por ordem de preferência:
i) as normas nacionais que transpõem normas internacionais aceites
pelo país da entidade adjudicante,
ii) as outras normas e condições internas de homologação técnica do
país da entidade adjudicante,
iii) qualquer outra norma.
6. A menos que tais especificações sejam justificadas pelo objecto do
contrato, os Estados-membros devem proibir a introdução, nas cláusulascontratuais relativas a um contrato determinado, de especificações técnicasque mencionem produtos de fabrico ou proveniência determinados, ou de!B
(1)J O n .oL 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Directiva alterada pela Directiva 91/263/CEE (JO
n.oL 128 de 23. 5. 1991, p. 1).
(2)J O n .oL 36 de 7. 2. 1987, p. 31.
(3)J O n .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 12.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 8
processos particulares que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas
empresas ou certos produtos. É, nomeadamente, proibida a indicação demarcas, de patentes ou de tipos, ou de uma origem ou produção determinadas.No entanto, tal indicação acompanhada da menção «ou equivalente» é
autorizada quando as entidades adjudicantes não tenham a possibilidade de
fornecer uma descrição do objecto do contrato por meio de especificaçõessuficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados.
TÍTULO III
REGRAS COMUNS DE PUBLICIDADE
Artigo 9.
o
1. No mais curto prazo possível após o início do respectivo exercício
orçamental, as entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de anúncio
indicativo, e por grupos de produtos, a totalidade dos contratos que tencionam
celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor total estimado, tendoem conta o disposto no artigo 5o, seja igual ou superior a 750 000 ecus.
Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas entidades adjudicantes
mediante referência à nomenclatura «Classification of Products According toActivities (CPA)». A Comissão deve determinar, de acordo com o processo
previsto no n.
o2 do artigo 32.o, as condições relativas à referência, no anúncio
indicativo, a posições específicas da nomenclatura.
2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato público de
fornecimento mediante concurso público ou limitado ou, nas condições
estabelecidas no n.o2 do artigo 6.o, mediante recurso ao processo por
negociação, darão a conhecer a sua intenção através de anúncio.
3. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato darão a
conhecer o resultado do concurso respectivo por meio de anúncio. Contudo,em determinados casos, podem não ser publicadas determinadas informações
relativas à adjudicação do contrato, quando a divulgação de tais informações
possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicaros legítimos interesses comerciais de empresas privadas ou prejudicar aconcorrência leal entre fornecedores.
4. Os anúncios são elaborados de acordo com os modelos constantes do
anexo IV , especificando as informações aí exigidas. As entidades adjudicantes
não podem exigir quaisquer outros elementos de referência para além
dosespecificados nos artigos 22.
oe2 3 .oquando pedirem informações
relativamente às condições de carácter económico e técnico que exigemdos fornecedores para a sua selecção (ponto 11 do anexo IV .B, ponto 9 do
anexo IV .C e ponto 8 do anexo IV .D).
5. Os anúncios serão enviados pela entidade adjudicante, o mais
rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço das Publicações
Oficiais das Comunidades Europeias. No caso do processo acelerado previsto
no artigo 12.o, os anúncios serão enviados por telex, telegrama ou
telecopiadora.
O anúncio previsto no n.o1 será enviado no mais curto prazo possível após o
início de cada exercício orçamental.
O anúncio previsto no n.o3 será enviado o mais tardar quarenta e oito dias
após a data de adjudicação do contrato em causa.
6. Os anúncios referidos nos n.os1 e 3 serão publicados por extenso no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, nas línguas
oficiais da Comunidade, apenas fazendo fé o texto na língua original.
7. Os anúncios referidos no n.o2 serão publicados por extenso no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED, nas
respectivas línguas originais. Um resumo dos elementos mais importantesde cada anúncio será publicado nas outras línguas oficiais das Comunidades,
apenas fazendo fé o texto da língua original.
8. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
publicará os anúncios o mais tardar doze dias após a data do respectivo
envio. No caso do processo acelerado previsto no artigo 12.o, este prazo é
reduzido para cinco dias.!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 9
9. A publicação dos anúncios nos jornais oficiais ou na imprensa do país da
entidade adjudicante não deve efectuar-se antes da data de envio para oServiço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, que deve sermencionada no próprio anúncio. Aqueles anúncios não devem conter outras
informações além das publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
10. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de envio.
11. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio não
pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de 650 palavras.
Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de que conste um
ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúnciospublicados se baseiam.
Artigo 10.
o
1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas fixado pelas
entidades adjudicantes não pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contar
da data de envio do anúncio.
1A. O prazo de recepção das propostas previsto no n.o1 pode ser substituído
por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar
propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que nãoserá em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de
concurso, se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo
previsto no n.
o1 do artigo 9.o, elaborado em conformidade com o modelo
constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , com uma antecedência mínima de 52 dias e
máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das
Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no n.o2 do artigo
9.o, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas
informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo
IV B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no
momento da publicação do anúncio.
2. Desde que tenham sido solicitados em tempo útil, os cadernos de
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aos
fornecedores pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes noprazo de seis dias a contar da data de recepção do pedido.
3. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes o mais tardar até seis dias antes da data limite
fixada para a recepção das propostas.
4. Quando, devido ao seu volume, os cadernos de encargos e os documentos
ou informações complementares não possam ser fornecidos nos prazos
fixados nos n.
os2 e 3 ou quando as propostas só possam ser apresentadas
depois de visita aos locais ou de consulta no local de documentos anexos aoscadernos de encargos, o prazo previsto no n.
o1 deve ser prolongado de
maneira adequada.
Artigo 11.o
1. Nos concursos limitados, e nos processos por negociação nos termos do
n.o2 do artigo 6.o, o prazo de recepção dos pedidos de participação, fixado
pelas entidades adjudicantes, não poder ser inferior a trinta e sete dias acontar da data de envio do anúncio.
2. As entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por escrito os
candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas. A carta de conviteserá acompanhada do caderno de encargos e dos documentos complementares
e incluirá, pelo menos:
a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem ser pedidos o caderno
de encargos e os documentos complementares, a data limite de
apresentação desse pedido e o montante e as modalidades de pagamento
da quantia que deva eventualmente ser paga para obtenção dessesdocumentos;
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem
ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;!B
!M1
!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 10
c) Uma referência ao anúncio publicado;
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para
comprovar as declarações verificáveis fornecidaspelo candidato, nos
termos do n.o4 do artigo 9.o, quer como complemento das informações
previstas nesse mesmo artigo e em condições idênticas às previstas nosartigos 22.
oe2 3 .o;
e) os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do anúncio.
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas fixado pelas
entidades adjudicantes não pode ser inferior a quarenta dias a contar da datade envio do convite escrito.
3A. O prazo de recepção das propostas previsto no n.
o3 pode ser reduzido
para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio
indicativo previsto no n.o1 do artigo 9.o, elaborado de acordo com o modelo
constante do anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , com uma antecedência mínima de 52 dias e
máxima de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das
Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no n.o2 do artigo
9.o, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas
informações quantas as enumeradas no modelo constante do anexo IV C
(concurso limitado) ou, conforme o caso, no anexo IV D (processo pornegociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento dapublicação do anúncio.
4. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação dos contratos
podem ser feitos por carta, por telegrama, por telecopiadora ou por telefone.
Nos quatro últimos casos, devem ser confirmados por carta a enviar antes de
decorrido o prazo previsto no n.o1.
5. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informaçõescomplementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas pelasentidades adjudicantes o mais tardar até seis dias antes da data limite fixada
para a recepção das propostas.
6. Quando as propostas apenas possam ser feitas depois de visita aos locais
ou após consulta no local de documentos anexos aos cadernos de encargos, o
prazo previsto no n.
o3 deve ser prolongado de maneira adequada.
Artigo 12.o
1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazos previstos noartigo 11.
o, as entidades adjudicantes podem fixar os prazos seguintes:
a) Um prazo para a recepção dos pedidos de participação que não pode ser
inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio;
b) Um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez dias
a contar da data do convite para a apresentação de propostas.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes o mais tardar até quatro dias antes da data limitefixada para a recepção das propostas.
3. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a
apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas possíveis.
Quando os pedidos de participação nos concursos forem feitos por telegrama,
por telex, por telecopiadora ou por telefone, devem ser confirmados por cartaa enviar antes de decorrido o prazo previsto no n.
o1.
Artigo 13.o
As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias anúncios de contratos públicos de fornecimento que
não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista na presente directiva.
Artigo 14.o
As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução, compila-
ção e distribuição dos anúncios referidos no artigo 9.oe dos relatórios
estatísticos previstos no artigo 31.o, bem como a nomenclatura prevista no
artigo 9.oe nos anexos II e IV , podem ser modificadas de acordo com o!B
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!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 11
processo previsto no n.o2 do artigo 32.oAs condições relativas à referência,
nos anúncios, a posições específicas da nomenclatura podem ser determi-nadas de acordo com o mesmo processo.
TÍTULO IV
Capítulo 1
Regras comuns de participação
Artigo 15.o
1. A atribuição do contrato faz-se com base nos critérios previstos no
capítulo 3 do presente título, tendo em conta o disposto no artigo 16.o, após
verificação pelas entidades adjudicantes da aptidão dos fornecedores não
excluídos por força do artigo 20.o, de acordo com os critérios de capacidade
económica, financeira a técnica referidos nos artigos 22.o,2 3 .oe2 4 .o
2. As entidades adjudicantes devem respeitar o carácter confidencial de
todas as informações prestadas pelos fornecedores.
3. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo
correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação de propostas
por qualquer outro meio que permita garantir:
— que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias
para a sua avaliação,
— que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se
aguarda a sua avaliação, e
— que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam
confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o
mais rapidamente possível,
— que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo
previsto para a respectiva apresentação.
Artigo 16.o
1. Quando o critério de atribuição do contrato for o da proposta
economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomarem consideração as variantes apresentadas por proponentes quando essasvariantes satisfaçam os requisitos mínimos estabelecidos por essas entidades
adjudicantes.
As entidades adjudicantes indicarão, no caderno de encargos, as condições
mínimas que as variantes devem respeitar, bem como as regras da suaapresentação. Se não forem autorizadas variantes, as entidades adjudicantes
farão menção desse facto no anúncio de concurso.
As entidades adjudicantes não podem recusar a apresentação de uma variante
pelo simples facto de ela ter sido elaborada de acordo com especificações
técnicas definidas por referência a normas nacionais que transponham normas
europeias, a condições de homologação técnica europeias, a especificaçõestécnicas comuns referidas no n.
o2 do artigo 8.oou ainda a especificações
técnicas nacionais referidas no n.o5, alíneas a) e b), do artigo 8.o
2. As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termos do n.o1
não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela poder conduzir,caso seja escolhida, a um contrato de serviços e não a um contrato público defornecimento na acepção da presente directiva.
Artigo 17.o
No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao proponente
que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte do contrato que
tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.
Essa comunicação não prejudica a questão da responsabilidade do fornecedor
principal.!B
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!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 12
Artigo 18.o
Os agrupamentos de fornecedores são autorizados a apresentar propostas. Não
se pode exigir que tais agrupamentos adoptem uma forma jurídicadeterminada para efeitos de apresentação da proposta, mas o agrupamentoseleccionado pode ser obrigado a adoptar essa forma jurídica se o contrato lhe
for atribuído, na medida em que tal seja necessário para a boa execução do
contrato.
Artigo 19.
o
1. Nos concursos limitados ou nos processos por negociação, as entidades
adjudicantes selecionarão, com base nas informações relativas à situaçãopessoal dos fornecedores e nas informações e formalidades necessárias à
avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este
deve preencher, os candidatos que convidarão a apresentar uma proposta ou anegociar, de entre os que tenham as qualificações requeridas nos artigos 20.
oa
24.o
2. Quando celebrem um contrato por meio de concurso limitado, as
entidades adjudicantes podem determinar o intervalo de variação dentro doqual se situará o número de empresas que tencionam convidar. Nesse caso, o
intervalo de variação será indicado no anúncio do concurso. O intervalo de
variação será determinado em função da natureza da prestação a fornecer. Olimite inferior do intervalo de variação não deve ser menor do que cinco. Olimite superior do intervalo de variação pode ser fixado em vinte.
Em qualquer circunstância, o número de candidatos admitidos à apresentação
de propostas deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva.
3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um contrato através do
processo por negociação, nos casos previstos no n.
o2 do artigo 6.o, o número
de candidatos admitidos a negociar não pode ser inferior a três, desde quehaja um número suficiente de candidatos adequados.
4. Os Estados-membros assegurarão que as entidades adjudicantes convi-
dem, sem discriminação, os fornecedores dos outros Estados-membros que
possuam as qualificações requeridas, nas mesmas condições que as aplicáveisaos seus nacionais.
Capítulo 2
Critérios de selecção qualitativa
Artigo 20.
o
1. Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação os
fornecedores que:
a) Se encontrem em situação de falência, de liquidação, de cessação de
actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de
patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de processo damesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;
b) Sejam objecto de processo de declaração de falência, de liquidação, de
qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou de qualquer
outro processo da mesma natureza nos termos da legislação eregulamentação nacionais;
c) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer
delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
d) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada
por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;
e) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento
das contribuições para a segurança social em conformidade com asdisposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou as do país
da entidade adjudicante;
f) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento
de impostos, em conformidade com as disposições legais do país onde seencontram estabelecidos ou as do país da entidade adjudicante;
g) Tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declarações ao prestar as
informações que possam ser exigidas em aplicação do presente capítulo.!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 13
2. Sempre que a entidade adjudicante solicite ao fornecedor prova de que
nenhum dos casos referidos nas alíneas a), b), c), e) ou f) do n.o1 se lhe aplica,
aceitará como prova bastante:
— relativamente aos casos previstos nas alíneas a), b) e c), a apresentação de
certificado do registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente
emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de
origem ou de proveniência e que mostre que aqueles requisitos seencontram satisfeitos,
— relativamente aos casos previstos nas alíneas e) e f), certificado emitido
pela autoridade competente do Estado-membro em causa.
3. Se o país em questão não emitir os documentos ou certificados referidos
no n.
o2 ou se estes não se referirem a todos os casos mencionados nas alíneas
a), b) ou c) do n.o1, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração
sob juramento ou, nos Estados-membros onde não exista tal tipo dedeclaração, por declaração solene feita pelo interessado perante a competente
autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo
profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.
4. Os Estados-membros designarão as autoridades e organismos competen-
tes para a emissão dos documentos, certificados ou declarações referidos nosn.
os2 e 3 e, do facto, informarão imediatamente os demais Estados-membros e
a Comissão.
Artigo 21.o
1. A qualquer fornecedor que pretenda participar num concurso para
adjudicação de um contrato público de fornecimento pode ser solicitada, nostermos previstos no Estado-membro onde se encontra estabelecido, prova dasua inscrição num dos registos profissionais ou comerciais ou a apresentação
de uma declaração, feita sob juramento, ou de um certificado, tal como
enumerados no n.
o2.
2. São os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as declaraçõese certificados em questão:
— na Bélgica: o «Registre de commerce» ou o «Handelsregister»,— na Dinamarca: os «Aktieselskabsregistret», «Foreningsregistret» ou
«Handelsregistret»,
— na Alemanha: o «Handelsregister» e o «Handwerksrolle»,— na Grécia: « Βι/omikronτε/khiνικ/omikronacute ή Βι/omikronµη/khiανικ/omikronacute ή Εµπ/omikronρικ/omikronacute Επιµελητήρι/omikron»;
—em Espanha: o «Registro Mercantil» ou, no caso das pessoas individuais
não inscritas, um atestado que especifique que o interessado declarou sobjuramento exercer a profissão em causa,
— em França: «Registre du commerce» e «Répertoire des métiers»,— na Itália: «Registro della camera di commercio, industria, agricoltura e
artigianato» ou «Registro delle commissioni provinciali per l’artigia-
nato»,
— no Luxemburgo: «Registre aux firmes» e «Rôle de la chambre des
métiers»,
— nos Países Baixos: «Handelsregister»,
— Na Áustria, o «Firmenbuch», o «Gewerberegister», o «Mitgliederver-
zeichnisse der Landeskammern»;
— em Portugal: «Registo Nacional des Pessoas Colectivas»;
— Na Finlândia, o «Kaupparekisteri», «Handelsregistret»
— Na Suécia, o «aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren»;
— no Reino Unido e na Irlanda: o fornecedor pode ser convidado a
apresentar certificado do «Registrar of Companies» ou do «Registrar of
Friendly Societies» indicando que a empresa do fornecedor está«incorporated» ou «registered» ou, se tal não for o caso, um atestado!B
!A1
!B
!A1
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precisando que o interessado declarou sob juramento que exerce a
profissão em questão no país onde se encontra estabelecido em lugarespecífico e sob firma determinada.
Artigo 22.
o
1. Regra geral, a prova da capacidade financeira e económica do fornecedor
pode ser feita por um ou mais dos elementos seguintes:
a) Declarações bancárias adequadas;
b) Apresentação dos balanços da empresa ou de extractos desses balanços,
sempre que a publicação de balanços seja exigida pela legislação do país
onde o fornecedor está estabelecido;
c) Declaração do fornecedor relativa ao volume de negócios global da
empresa e ao seu volume de negócios relativamente ao fornecimento a
que o contrato diz respeito no decurso dos três últimos exercíciosfinanceiros.
2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no convite
para a apresentação de propostas qual o elemento ou elementos de referênciaque escolheram e aqueles que pretendem obter para além dos referidos no n.
o
1.
3. Se, por razões justificadas, o fornecedor não puder apresentar asreferências pedidas pela entidade adjudicante, pode provar a sua capacidade
económica e financeira por qualquer outro documento considerado adequado
pela entidade adjudicante.
Artigo 23.
o
1. A prova de capacidade técnica do forneceder pode ser fornecida por um
ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natureza, a quantidade
e a finalidade dos produtos a fornecer:
a) Lista dos principais fornecimentos efectuados duranteos três últimos
anos, com indicação dos montantes, datas e destinatários, públicos ouprivados:
— quando se trate de fornecimentos a entidades públicas, a prova dos
fornecimentos é feito por meio de certificados emitidos ou visadospela autoridade competente,
— quando se trate de fornecimentos a particulares, a prova é feita por
meio de declaração do comprador, admitindo-se, na sua falta, aapresentação de uma simples declaração do fornecedor;
b) Descrição do equipamento técnico, das medidas adoptadas pelo
fornecedor para garantia da qualidade e dos seus meios de estudo e de
investigação;
c) Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos, integrados ou não na
empresa do fornecedor, e mais especificamente daqueles que têm a seu
cargo o controlo da qualidade;
d) Relativamente aos produtos a fornecer, por amostras, descrições e/ou
fotografias cuja autenticidade deve poder ser certificada a pedido da
entidade adjudicante;
e) Por certificados emitidos por institutos ou serviços oficiais incumbidos
do controlo da qualidade, com competência reconhecida e que atestem aconformidade de produtos bem identificados mediante referência a certasespecificações ou normas;
f) Se os produtos a fornecer forem complexos ou se, a título excepcional,
deverem responder a um fim específico, por um controlo efectuado pela
autoridade adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial
competente do país onde o fornecedor está estabelecido, sob reserva doacordo desse organismo; esse controlo incide sobre a capacidade deprodução e, se necessário, sobre os meios de estudo e de investigação de
que dispõe o fornecedor, bem como sobre as medidas adoptadas por este
último para controlo da qualidade.
2. A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite para
apresentação de propostas quais os elementos de referência que pretende
receber.!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 15
3. O âmbito das informações referidas no artigo 22.oe nos n.os1e2d o
presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As entidadesadjudicantes devem ter em consideração os interesses legítimos do fornecedorno que diz respeito à protecção dos segredos técnicos ou comerciais da sua
empresa.
Artigo 24.
o
Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 20.oa2 3 .o, a entidade adjudicante
pode convidar os fornecedores a completar os certificados e documentos
apresentados ou a explicitá-los.
Artigo 25.o
1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de fornecedores
aprovados devem adaptá-las ao disposto no n.o1, alíneas a) a d) e g) do
artigo 20.o, e nos artigos 21.o,2 2 .oe2 3 .o
2. Os fornecedores inscritos nessas listas podem, em relação a cada
contrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de registo emitido
pela autoridade competente. Esse certificado deve indicar os elementos de
referência que permitiram a sua inscrição na lista e a classificação que lhes éatribuída nessa lista.
3. A inscrição em listas oficiais, certificada por organismos competentes,
constitui, para as entidades adjudicantes dos outros Estados-membros, uma
presunção de aptidão apenas para efeitos do disposto no n.
o1, alíneas a) a d) e
g), do artigo 20.o, no artigo 21.o,n on .o1, alíneas b) e c), do artigo 22.oen on .o1,
alínea a), do artigo 23.o
As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem ser
contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento das contribuiçõespara a segurança social, pode ser exigido um certificado suplementar a
qualquer fornecedor inscrito, por ocasião de cada processo de adjudicação.
As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as disposi-
ções acima referidas apenas em benefício de fornecedores estabelecidos noEstado-membro que elaborou a lista oficial.
4. Aquando do registo numa lista oficial de fornecedores de outros
Estados-membros, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para
além das exigidas aos fornecedores nacionais e, em caso algum, nenhumapara além das previstas nos artigos 20.
oa2 3 .o
5. Os Estados-membros que possuem listas oficiais serão obrigados a
comunicar o endereço do organismo para o qual devem ser enviados os
pedidos de registo aos outros Estados-membros e à Comissão, que asseguraráa sua divulgação.
Capítulo 3
Critérios de adjudicação dos contratos
Artigo 26.
o
1. Os critérios que a entidade adjudicante tomará como base para a
adjudicação de contratos são:
a) Ou unicamente o preço mais baixo;b) Ou, quando a adjudicação contemplar a proposta economicamente mais
vantajosa, vários critérios que variam consoante o contrato em questão:por exemplo, o preço, o prazo da entrega, o custo de utilização, a
rentabilidade, a qualidade, o carácter estético e funcional, o valor técnico,
o serviço após venda e a assistência técnica.
2. No caso referido na alínea b) do n.
o1, as entidades adjudicantes
mencionarão, nos cadernos de encargos ou no anúncio de concurso, todos os
critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível, por ordem
decrescente da importância que lhes é atribuída.!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 16
Artigo 27.o
Se, relativamente a um determinado contrato, as propostas parecerem
anormalmente baixas em relação à prestação em causa, a entidade adjudicante
solicitará por escrito, antes de rejeitar essas propostas, esclarecimentos sobreos elementos constitutivos da proposta em questão que considere relevantes everificará esses elementos constitutivos tendo em conta as explicações
recebidas.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração explicações que se
justifiquem por motivos objectivos, incluindo a economia do processo defabrico, as soluções técnicas escolhidas, as condições excepcionalmentefavoráveis de que o proponente dispõe para o fornecimento dos produtos ou a
originalidade do projecto do proponente.
Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a adjudicação do contrato
pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicar à Comissão arejeição das propostas consideradas demasiado baixas.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28.
o
Na adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes referidas
no anexo I e, na medida em que tenham sido introduzidas rectificações,alterações ou emendas no referido anexo, pelas entidades que lhes tiveremsucedido, os Estados-membros aplicarão, nas suas relações, condições tão
favoráveis como as estabelecidas para países terceiros em aplicação do acordo
GATT, especialmente as referidas nos artigos V e VI do referido acordo,relativas aos concursos limitados, à informação e à análise. Para este fim, osEstados-membros devem consultar-se sobre as medidas a tomar em aplicação
do acordo, no âmbito do Comité consultivo para os contratos de direito
público.
Artigo 29.
o
1. A Comissão analisará a aplicação da presente directiva, em consulta com
o Comité Consultivo dos Contratos Públicos, e apresentará, se for caso disso,novas propostas ao Conselho destinadas, em especial, a harmonizar asmedidas tomadas pelos Estados-membros para execução da presente
directiva.
2. A Comissão voltará a analisar a presente directiva, bem como quaisquer
novas medidas que venham a ser adoptadas nos termos do n.
o1, tendo em
consideração os resultados das novas negociações previstas no n.o7 do artigo
XXIV do acordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das
negociações multilaterais «Uruguay Round» (1), a seguir denominado
«acordo», e apresentará ao Conselho, se necessário, propostas adequadas.
3. Em função das rectificações, alterações ou emendas introduzidas, a
Comissão procederá à actualização do anexo I de acordo com o procedimentoprevisto no n.
o2 do artigo 32.oe assegurará a publicação da respectiva versão
actualizada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 30.o
A contagem dos prazos fixados na presente directiva é feita em conformidade
com o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71 do Conselho, de
3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos,
às datas e aos termos (2).!B
(1) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à
celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua
competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay
Round» (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).
(2)J O n .oL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.!M1
!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 17
!M1
Artigo 31.o
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente
directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de
Outubro de 1996, e, relativamente às entidades adjudicantes não enumeradas
no anexo I, até 31 de Outubro de 1997, e, posteriormente, o mais tardar até 31de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos defornecimento adjudicados pelas entidades adjudicantes.
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I:
— o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar
por cada entidade adjudicante,
— o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada
entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, porprocesso de adjudicação, categoria de produto de acordo com anomenclatura referida no n.
o1 do artigo 9.oe nacionalidade do
fornecedor a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos
processos por negociação, discriminados de acordo com o dispostono artigo 6.
o, com indicação do número e valor dos contratos
adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;
b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente
directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o
número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discriminados,nos termos do artigo 6.
o, tanto quanto possível, por processo de
adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura
referida no n.o1 do artigo 9.oe por nacionalidade do fornecedor a quem
foi adjudicado o contrato, especificando o número e o valor dos contratosadjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros;
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, o número e
valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao
abrigo das derrogações ao acordo; no caso das demais entidadesadjudicantes abrangidas pela presente directiva, relativamente a cadacategoria de entidade adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados
ao abrigo das derrogações ao acordo;
d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o
procedimento previsto no n.
o2 do artigo 32.o, exigidas nos termos do
acordo.
3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no n.o2
do artigo 32.o, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da
presente directiva.
Artigo 32.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité consultivo para os contratos de
direito público, instituído pela Decisão 71/306/CEE.
2. Quando é feita referência ao processo previsto no presente número, o
representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto dasmedidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazoque o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se
necessário procedendo a votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
3. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, o comité
examinará todas as questões relativas à aplicação da presente directiva.!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 18
Artigo 33.o
É revogada a Directiva 77/62/CEE (1), sem prejuízo das obrigações dos
Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação
indicados no anexo V .
As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como sendo
feitas à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de
correspondência constante do anexo VI.
Artigo 34.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aodisposto na presente directiva o mais tardar em 14 de Junho de 1994. Desse
facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas farão
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições
essenciais de direito interno adoptadas para execução da presente directiva.
Artigo 35.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B
(1) Incluindo as disposições que alteram a referida directiva, nomeadamente:
— Directiva 80/767/CEE (JO n.oL 215 de 18. 8. 1980, p. 1),
— Directiva 88/295/CEE (JO n.oL 127 de 20. 5. 1988, p. 1),
—n .o1 do artigo 35.oda Directiva 90/531/CEE (JO n.oL 297 de 29. 10. 1990, p.
1),
—n .o1 do artigo 42.oda Directiva 92/50/CEE (JO n.oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1).1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 19
ANEXO I
LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES SUJEITAS AO ACORDO RELA-
TIVO À CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM O RESPECTIVO
ANEXO I
AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS
BÉLGICA
A. — L ’État Fédéral:
— Services du Premier ministre
— Ministère des affaires économiques— Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la
coopération au développement
— Ministère de l’agriculture
— Ministère des classes moyennes— Ministère des communications et de l’infrastructure
— Ministère de la défense nationale (
1)
— Ministère de l’emploi et du travail— Ministère des finances
— Ministère de l’intérieur et de la fonction publique
— Ministère de la justice— Ministère de la santé publique et de l’environnement
— la Poste (
2)
— la Régie des bâtiments— le Fonds des routes
B. — L ’Office national de sécurité sociale
— L ’Institut national d’assurances sociales pour travailleurs indépendants— L ’Institut national d’assurance maladie-invalidité
— L ’Office national des pensions
— La Caisse auxiliaire d’assurance maladie-invalidité— Le Fonds des maladies professionnelles
— L ’Office national de l’emploi!
M1
(1) Material não bélico constante do anexo II.
(2) Actividades postais abrangidas pela lei de 24 de Dezembro 1993.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 20
DINAMARCA
1. Folketinget — Rigsrevisionen
2. Statsministeriet
3. Udenrigsministeriet — 2 departementer4. Arbejdsministeriet — 5 styrelser og institutioner
5. Boligministeriet — 7 styrelser og institutioner
6. Erhvervsministeriet — 7 styrelser og institutioner7. Finansministeriet — 3 styrelser og institutioner
8. Forskningsministeriet — 1 styrelse
9. Forsvarsministeriet (
1) — adskillige institutioner
10. Indenrigsministeriet — 2 styrelser
11. Justitsministeriet — 2 direktorater og adskillige politimyn-
digheder og domstole
12. Kirkeministeriet — 10 stiftsøvrigheder13. Kulturministeriet — 3 institutioner samt adskillige statsejede
museer og højere uddannelsesinstitutio-
ner
14. Landbrugs- og fiskeriministeriet — 23 direktorater og institutioner15. Miljø- og energiministeriet — 6 styrelser og Forsøgsanlægget Risø
16. Skatteministeriet — 1 styrelse
17. Socialministeriet — 4 styrelser og institutioner18. Sundhedsministeriet — Adskillige institutioner inklusive Sta-
tens Seruminstitut
19. Trafikministeriet — 12 styrelser og institutioner
20. Undervisningsministeriet — 6 direktorater samt 12 universiteter og
andre højere læreanstalter
21. Økonomiministeriet — Danmarks statistik!
M1
(1) De i bilag II indeholdte ikke-krigslignende materialer.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 21
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Lista das entidades centrais de aquisição
1. Auswärtiges Amt
2. Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung3. Bundesministerium für Bildung und Wissenschaft
4. Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten
5. Bundesministerium der Finanzen6. Bundesministerium für Forschung und Technologie
7. Bundesministerium des Innern (nur zivile Güter)
8. Bundesministerium für Gesundheit9. Bundesministerium für Frauen und Jugend
10. Bundesministerium für Familie und Senioren
11. Bundesministerium der Justiz
12. Bundesministerium für Raumordnung, Bauwesen und Städtebau
13. Bundesministerium für Post und Telekommunikation (
1)
14. Bundesministerium für Wirtschaft
15. Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit
16. Bundesministerium der Verteidigung (1)
17. Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit
18. Bundesministerium für Verkehr
NotaDe acordo com as disposições nacionais existentes, as entidades constantes da presente
lista devem, segundo processos especiais, adjudicar contratos a certos grupos, a fim deeliminar as dificuldades causadas pela última guerra.!
M1
(1) Mit Ausnahme von Telekommunikationsausrüstung.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 22
ESP ANHA
Lista das entidades
1. Ministerio de Asuntos Exteriores
2. Ministerio de Justicia3. Ministerio de Defensa (
1)
4. Ministerio de Economía y Hacienda
5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Obras Públicas, Transportes y Medio Ambiente
7. Ministerio de Educación y Ciencia
8. Ministerio de Trabajo y Seguridad Social9. Ministerio de Industria y Energía
10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación
11. Ministerio de la Presidencia
12. Ministerio para las Administraciones Públicas
13. Ministerio de Cultura14. Ministerio de Comercio y Turismo
15. Ministerio de Sanidad y Consumo
16. Ministerio de Asuntos Sociales!
M1
(1) Material que no sea de guerra incluido en el Anexo II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 23
FRANÇA
1. Principais entidades de aquisição
A. Budget général
— Services du Premier ministre
— Ministère des affaires sociales, de la santé et de la ville
— Ministère de l’intérieur et de l’aménagement du territoire
— Ministère de la justice— Ministère de la défense— Ministère des affaires étrangères
— Ministère de l’éducation nationale
— Ministère de l’économie— Ministère de l’industrie, des postes et télécommunications et du
commerce extérieur
— Ministère de l’équipement, des transports et du tourisme
— Ministère des entreprises et du développement économique, chargé
des petites et moyennes entreprises et du commerce et del’artisanat
— Ministère du travail, de l’emploi et de la formation professionnelle— Ministère de la culture et de la francophonie— Ministère du budget
— Ministère de l’agriculture et de la pêche
— Ministère de l’enseignement supérieur et de la recherche— Ministère de l’environnement— Ministère de la fonction publique
— Ministère du logement
— Ministère de la coopération— Ministère des départements et territoires d’outre-mer— Ministère de la jeunesse et des sports— Ministère de la communication
— Ministère des anciens combattants et victimes de guerre
B. Budget annexe
On peut notamment signaler:
— Imprimerie nationale
C. Comptes spéciaux du Trésor
On peut notamment signaler:
— Fonds forestier national
— Soutien financier de l’industrie cinématographique et de l’indus-
trie des programmes audiovisuels
— Fonds national d’aménagement foncier et d’urbanisme— Caisse autonome de la reconstruction
2. Entidades públicas nacionais de carácter administrativo
— Académie de France à Rome
— Académie de marine— Académie des sciences d’outre-mer— Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)— Agences financières de bassins
— Agence nationale pour l’amélioration des conditions de travail (ANACT)
— Agence nationale pour l’amélioration de l’habitat (ANAH)!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 24
— Agence nationale pour l’emploi (ANPE)
— Agence nationale pour l’indemnisation des français d’outre-mer (ANI-
FOM)
— Assemblée permanente des chambres d’agriculture (APCA)
— Bibliothèque nationale
— Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg— Bureau d’études des postes et télécommunications d’outre-mer (BEPTOM)— Caisse des dépôts et consignations— Caisse nationale des allocations familiales (CNAF)
— Caisse nationale d’assurance maladie des travailleurs salariés (CNAM)
— Caisse nationale d’assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNA VTS)— Caisse nationale des autoroutes (CNA)— Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)— Caisse nationale des monuments historiques et des sites— Caisse nationale des télécommunications (
1)
— Caisse de garantie du logement social
— Casa de Velasquez— Centre d’enseignement zootechnique de Rambouillet— Centre d’études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de
l’agriculture
— Centre d’études supérieures de sécurité sociale— Centres de formation professionnelle agricole— Centre national d’art et de culture Georges Pompidou
— Centre national de la cinématographie française
— Centre national d’études et de formation pour l’enfance inadaptée— Centre national d’études et d’expérimentation du machinisme agricole, du
génie rural, des eaux et des forêts
— Centre national et de formation pour l’adaptation scolaire et l’éducation
spécialisée (CNEFASES)
— Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs
d’enseignement ménager agricole
— Centre national des lettres— Centre national de documentation pédagogique— Centre national des œuvres universitaires et scolaires (CNOUS)
— Centre national d’ophthalmologie des Quinze-Vingts
— Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs
et d’enseignement ménager
— Centre national de promotion rurale de Marmilhat— Centre national de la recherche scientifique (CNRS)— Centre régional d’éducation populaire d’Ile-de-France— Centres d’éducation populaire et de sport (CREPS)— Centres régionaux des œuvres universitaires (CROUS)
— Centres régionaux de la propriété forestière
— Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants— Chancelleries des universités— Collège de France— Commission des opérations de bourse
— Conseil supérieur de la pêche
— Conservatoire de l’espace littoral et des rivages lacustres!
M1
(1) Postes seulement.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 25
— Conservatoire national des arts et métiers
— Conservatoire national supérieur de musique— Conservatoire national supérieur d’art dramatique
— Domaine de Pompadour
— École centrale — Lyon
— École centrale des arts et manufactures
— École française d’archéologie d’Athènes— École française d’Extrême-Orient
— École française de Rome
— École des hautes études en sciences sociales— École nationale d’administration
— École nationale de l’aviation civile (ENAC)
— École nationale des Chartes
— École nationale d’équitation
— École nationale du génie rural des eaux et des forêts (ENGREF)— Écoles nationales d’ingénieurs
— École nationale d’ingénieurs des industries des techniques agricoles et
alimentaires
— Écoles nationales d’ingénieurs des travaux agricoles
— École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques
sanitaires
— École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (ENITEF)
— École nationale de la magistrature
— Écoles nationales de la marine marchande— École nationale de la santé publique (ENSP)
— École nationale de ski et d’alpinisme
— École nationale supérieure agronomique — Montpellier— École nationale supérieure agronomique — Rennes
— École nationale supérieure des arts décoratifs
— École nationale supérieure des arts et industries — Strasbourg
— École nationale supérieure des arts et industries textiles — Roubaix
— Écoles nationales supérieures d’arts et métiers— École nationale supérieure des beaux-arts
— École nationale supérieure des bibliothécaires
— École nationale supérieure de céramique industrielle— École nationale supérieure de l’électronique et de ses applications
(ENSEA)
— École nationale supérieure d’horticulture— École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires
— École nationale supérieure du paysage (rattachée à l’école nationale
supérieure d’horticulture)
— École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées
(ENSSA)
— Écoles nationales vétérinaires
— École nationale de voile— Écoles normales d’instituteurs et d’institutrices
— Écoles normales nationales d’apprentissage
— Écoles normales supérieures
— École polytechnique
— École technique professionelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 26
— École de sylviculture — Crogny (Aube)
— École de viticulture et d’œnologie de la Tour Blanche (Gironde)— École de viticulture — Avize (Marne)— Établissement national de convalescents de Saint-Maurice— Établissement national des invalides de la marine (ENIM)— Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter
— Fondation Carnegie
— Fondation Singer-Polignac— Fonds d’action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles— Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller— Institut de l’élevage et de médecine vétérinaire des pays tropicaux
(IEMVPT)
— Institut français d’archéologie orientale du Caire
— Institut géographique national— Institut industriel du Nord— Institut international d’administration publique (IIAP)— Institut national agronomique de Paris-Grignon— Institut national des appellations d’origine des vins et eaux-de-vie
(INAOVEV)
— Institut national d’astronomie et de géophysique (INAG)— Institut national de la consommation (INC)— Institut national d’éducation populaire (INEP)— Institut national d’études démographiques (INED)— Institut national des jeunes aveugles — Paris— Institut national des jeunes sourds — Bordeaux— Institut national des jeunes sourds — Chambéry— Institut national des jeunes sourds — Metz— Institut national des jeunes sourds — Paris— Institut national de physique nucléaire et de physique des particules
(I.N2.P3)
— Institut national de promotion supérieure agricole— Institut national de la propriété industrielle— Institut national de la recherche agronomique (INRA)— Institut national de recherche pédagogique (INRP)— Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM)— Institut national des sports— Instituts nationaux polytechniques— Instituts nationaux des sciences appliquées— Institut national supérieur de chimie industrielle de Rouen— Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)— Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)— Instituts régionaux d’administration— Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de
Saint-Ouen
— Musée de l’armée— Musée Gustave Moreau— Musée de la marine— Musée national J.-J. Henner— Musée national de la Légion d’honneur!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 27
— Musée de la poste
— Muséum national d’histoire naturelle
— Musée Auguste-Rodin— Observatoire de Paris
— Office de coopération et d’accueil universitaire
— Office français de protection des réfugiés et apatrides— Office national des anciens combattants
— Office national de la chasse
— Office national d’information sur les enseignements et les professions
(ONISEP)
— Office national d’immigration (ONI)
— Institut français de recherche scientifique pour le développement en
coopération (ORSTOM)
— Office universitaire et culturel français pour l’Algérie
— Palais de la découverte— Parcs nationaux
— Réunion des musées nationaux
— Syndicat des transports parisiens
— Thermes nationaux — Aix-les-Bains
— Universités
3. Outros organismos públicos nacionais
— Union des groupements d’achats publics (UGAP)!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 28
GRÉCIA
Lista das entidades
1. Ministry of National Economy2. Ministry of Education and Religion
3. Ministry of Commerce
4. Ministry of Industry, Energy and Technology
5. Ministry of Merchant Marine
6. Ministry to the Prime Minister
7. Ministry of the Aegean
8. Ministry of Foreign Affairs
9. Ministry of Justice
10. Ministry of the Interior
11. Ministry of Labour
12. Ministry of Culture and Sciences13. Ministry of Environment, Planning and Public Works
14. Ministry of Finance
15. Ministry of Transport and Communications
16. Ministry of Health and Social Security
17. Ministry of Macedonia and Thrace
18. Army General Staff
19. Navy General Staff
20. Airforce General Staff
21. Ministry of Agriculture
22. General Secretariat for Press and Information
23. General Secretariat for Y outh
24. General State Laboratory
25. General Secretariat for Further Education26. General Secretariat of Equality
27. General Secretariat for Social Security
28. General Secretariat for Greeks Living Abroad
29. General Secretariat for Industry
30. General Secretariat for Research and Technology
31. General Secretariat for Sports
32. General Secretariat for Public Works
33. National Statistical Service
34. National Welfare Organisation
35. Workers’ Housing Organisation
36. National Printing Office
37. Greek Atomic Energy Commission
38. Greek Highway Fund39. University of Athens
40. University of the Aegean
41. University of Thessaloniki
42. University of Thrace
43. University of Ioannina
44. University of Patras
45. Polytechnic School of Crete!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 29
46. Sivitanidios Technical School
47. University of Macedonia
48. Eginitio Hospital49. Areteio Hospital
50. National Centre of Public Administration
51. Hellenic Post (EL. TA.)52. Public Material Management Organisation
53. Farmers’ Insurance Organisation
54. School Building Organisation!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 30
IRLANDA
1. Principais entidades de aquisição
Office of Public Works
2. Outras entidades
— President’ s Establishment
— Houses of the Oireachtas (Parliament)
— Department of the Taoiseach (Prime Minister)— Office of the Tanaiste (Deputy Prime Minister)
— Central Statistics Office
— Department of Arts, Culture and the Gaeltacht— National Gallery of Ireland
— Department of Finance
— State Laboratory
— Office of the Comptroller and Auditor General
— Office of the Attorney General— Office of the Director of Public Prosecutions
— Valuation Office
— Civil Service Commission— Office of the Ombudsman
— Office of the Revenue Commissioners
— Department of Justice— Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland
— Department of the Environment
— Department of Education— Department of the Marine
— Department of Agriculture, Food and Forestry
— Department of Enterprise and Employment— Department of Trade and Tourism
— Department of Defence (
1)
— Department of Foreign Affairs— Department of Social Welfare
— Department of Health
— Department of Transport, Energy and Communications!
M1
(1) Non-warlike materials contained in Annex II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 31
ITÁLIA
1. Ministry of the Treasury (1)
2. Ministry of Finance (2)
3. Ministry of Justice4. Ministry of Foreign Affairs
5. Ministry of Education
6. Ministry of the Interior7. Ministry of Public Works
8. Ministry for Co-ordination (International Relations and EC Agricultural Policies)
9. Ministry of Industry, Trade and Craft Trades10. Ministry of Employment and Social Security
11. Ministry of Health
12. Ministry of Cultural Affairs and the Environment
13. Ministry of Defence (
1)
14. Budget and Economic Planning Ministry15. Ministry of Foreign Trade
16. Ministry of Posts and Telecommunications (
3)
17. Ministry of the Environment18. Ministry of University and Scientific and Technological Research!
M1
(1) Ente centrale d’acquisto per la maggior parte degli altri ministeri ed enti.
(2) Esclusi gli acquisti effettuati dal monopolio dei sali e tabacchi.
(3) Soltanto i servizi postali.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 32
LUXEMBURGO
1. Ministère d’État: Service central des imprimés et des fournitures de l’État
2. Ministère de l’agriculture: Administration des services techniques de l’agriculture
3. Ministère de l’éducation nationale: lycées d’enseignement secondaire et
d’enseignement secondaire technique
4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite
5. Ministère de la force publique: Armée (1) — Gendarmerie — Police
6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires7. Ministère de la santé publique: Hôpital neuropsychiatrique
8. Ministère des travaux publics: Bâtiments publics — Ponts et Chaussées
9. Ministère des Communications: Centre informatique de l’État10. Ministère de l’environnement: Commissariat général à la Protection des Eaux!
M1
(1) Matériel non de guerre contenu à l’annexe II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 33
PAÍSES BAIXOS
Lista das entidades
Ministérios e organismos do Governo local
1. Ministry of General Affairs — Ministerie van Algemene Zaken
— Advisory Council on Government Policy — Bureau van de Wetens-
chappelijke Raad voor het Regeringsbeleid
— National Information Office — Rijksvoorlichtingsdienst
2. Ministry of the Interior — Ministerie van Binnenlandse Zaken
— Government Personnel Information System Service — Dienst Informatie-
voorziening Overheidspersoneel
— Redundancy Payment and Benefits Agency — Dienst Uitvoering Onts-
laguitkeringsregelingen
— Public Servants Medical Expenses Agency — Dienst Ziektekostenvoorzie-
ning Overheidspersoneel
— RPD Advisory Service — RPD Advies
— Central Archives and Interdepartmental Text Processing — CAS/ITW
3. Ministry of Foreign Affairs + Directorate-General for Development Cooperation of
the Ministry of Foreign Affairs — Ministerie van Buitenlandse Zaken + Ministerievoor Ontwikkelingssamenwerking
4. Ministry of Defence — Ministerie van Defensie (
1)
— Directorate of material Royal Netherlands Navy — Directie materieel
Koninklijke Marine
— Directorate of material Royal Netherlands Army — Directie materieel
Koninklijke Landmacht
— Directorate of material Royal Netherlands Air Force — Directie materieel
Koninklijke Luchtmacht
5. Ministry of Economic Affairs — Ministerie van Economische Zaken
— Economic Investigation Agency — Economische Controledienst— Central Plan Bureau — Centraal Planbureau
— Netherlands Central Bureau of Statistics — Centraal Bureau voor de
Statistiek
— Senter — Senter— Industrial Property Office — Bureau voor de Industriële Eigendom
— Central Licensing Office for Import and Export — Centrale Dienst voor de
In- en Uitvoer
— State Supervision of Mines — Staatstoezicht op de Mijnen— Geological Survey of the Netherlands — Rijks Geologische Dienst
6. Ministry of Finance — Ministerie van Financiën
— State Property Department — Dienst der Domeinen— Directorates of the State Tax Department — Directies der Rijksbelastingen
— State Tax Department/Fiscal Intelligence and Information Department —
Belastingdienst/FIOD
— State Tax Department/Computer Centre — Belastingdienst/Automatiserings-
centrum
— State Tax Department/Training — Belastingdienst/Opleidingen
7. Ministry of Justice — Ministerie van Justitie
— Education and Training Organization, Directorate General for the Protection
of Y oung People and the care of Offenders — Opleidings- en vormingsor-
ganisatie Directoraat-Generaal Jeugdbescherming en Delinquentenzorg
— Child Care and Protection Board — Raden voor de Kinderbescherming in de
provincies
— State Institutions for Child care and Protection — Rijksinrichtingen voor de
Kinderbescherming in de provincies!
M1
(1) Niet voor oorlogsdoeleinden bestemd materiaal vermeld in bijlage II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 34
— Prisons — Penitentiaire inrichtingen in de provincie
— State Institutions for Persons Placed under Hospital Order — Rijksinrichtin-
gen voor TBS-verpleging in de provincies
— Internal Facilities Service of the Directorate for Y oung Offenders and Y oung
Peoples Institute — Dienst Facilitaire Zaken van de Directie Delinquenten-
zorg en Jeugdinrichtingen
— Legal Aid Department — Dienst Gerechtelijke Ondersteuning in de
arrondissementen
— Central Collection Office for the Courts — Centraal Ontvangstkantoor der
Gerechten
— Central Debt Collection Agency of the Ministry of Justice — Centraal Justitie
Incassobureau
— National Criminal Investigation Department — Rijksrecherche— Forensic Laboratory — Gerechtelijk Laboratorium
— National Police Services Force — Korps Landelijke Politiediensten
— District offices of the Immigration and Naturalisation Service — Distric-
tskantoren Immigratie- en Naturalisatiedienst
8. Ministry of Agriculture, Nature Management and Fisheries — Ministerie van
Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
— National Forest Service — Staatsbosbeheer— Agricultural Research Service — Dienst Landbouwkundig Onderzoek
— Agricultural Extension Service — Dienst Landbouwvoorlichting
— Land Development Service — Landinrichtingsdienst— National Inspection Service for Animals and Animal Protection — Rijks-
dienst voor de Keuring van Vee en Vlees
— Plant Protection Service — Plantenziektenkundige Dienst
— General Inspection Service — Algemene Inspectiedienst
— National Fisheries Research Institute — Rijksinstituut voor Visserijonderzoek— Government Institute for Quality Control of Agricultural Products —
Rijkskwaliteit Instituut voor Land- en Tuinbouwprodukten
— National Institute for Nature Management — Instituut voor Bos- en
Natuuronderzoek
— Game Fund — Jachtfonds
9. Ministry of Education and Science — Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen
— Royal Library — Koninklijke Bibliotheek— Institute for Netherlands History — Instituut voor Nederlandse Geschiedenis
— Netherlands State Institute for War Documentation — Rijksinstituut voor
Oorlogsdocumentatie
— Institute for Educational Research — Instituut voor Onderzoek van het
Onderwijs
— National Institute for Curriculum Development — Instituut voor de Leerplan
Ontwikkeling
10. Ministry of Social Affairs and Employment — Ministerie van Sociale Zaken en
Werkgelegenheid
— Wages Inspection Service — Loontechnische dienst— Inspectorate for Social Affairs and Employment — Inspectie en Informatie
Sociale Zaken en Werkgelegenheid
— National Social Assistance Consultancies Services — Rijksconsulents-
chappen Sociale Zekerheid
— Steam Equipment Supervision Service — Dienst voor het Stoomwezen
— Conscientious Objectors Employment Department — Tewerkstelling erkend
gewetensbezwaarden militaire dienst
— Directorate for Equal Opportunities — Directie Emancipatie!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 35
11. Ministry of Transport, Public Works and Water Management — Ministerie van
Verkeer en Waterstaat
— Directorate-General for Transport — Directoraat-Generaal Vervoer
— Directorate-General for Public Works and Water Management — Directoraat-
-Generaal Rijkswaterstaat
— Directorate-General for Civil Aviation — Directoraat-Generaal Rijkslucht-
vaartdienst
— Telecommunications and Post Department — Hoofddirectie Telecommuni-
catie en Post
— Regional Offices of the Directorates-General and General Management,
Inland Waterway Navigation Service — De regionale organisatie van dedirectoraten-generaal en de hoofddirectie Vaarwegmarkeringsdienst
12. Ministry of Housing, Physical Planning and Environment — Ministerie van
V olkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
— Directorate-General for Environment Management — Directoraat-Generaal
Milieubeheer
— Directorate-General for Public Housing — Directoraat-Generaal van de
V olkshuisvesting
— Government Buildings Agency — Rijksgebouwendienst— National Physical Planning Agency — Rijksplanologische Dienst
13. Ministry of Welfare, Health and Cultural Affairs — Ministerie van Welzijn,
V olksgezondheid en Cultuur
— Social and Cultural Planning Office — Sociaal en Cultureel Planbureau— Inspectorate for Child and Y outh Care and Protection Services — Inspectie
Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming
— Medical Inspectorate of Health Care — Inspecties van het Staatstoezicht op
de V olksgezondheid
— Cultural Castle Council — Rijksdienst Kastelenbeheer
— National Archives Department — Rijksarchiefdienst— Department for the Conservation of Historic Buildings and Sites —
Rijksdienst voor de Monumentenzorg
— National Institute of Public Health and Environmental Protection —
Rijksinstituut voor Milieuhygiëne
— National Archeological Field Survey Commission — Rijksdienst voor het
Oudheidkundig Bodemonderzoek
— Netherlands Office for Fine Arts — Rijksdienst Beeldende Kunst
14. Cabinet for Netherlands Antillean and Aruban Affairs — Kabinet voor
Nederlands-Antilliaanse en Arubaanse zaken
15. Higher Colleges of State — Hogere Colleges van Staat
16. Council of State — Raad van State
17. Netherlands Court of Audit — Algemene Rekenkamer18. National Ombudsman — Nationale Ombudsman!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 36
ÁUSTRIA
1. Bundeskanzleramt — Amtswirtschaftsstelle
2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten
3. Bundesministerium für Gesundheit und Konsumentenschutz4. Bundesministerium für Finanzen
(a) Amtswirtschaftsstelle
(b) Abteilung VI/5 (EDV -Beschaffung des Bundesministeriums für Finanzen und
des Bundesrechenamtes)
(c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und
Sachgütern für die Zollwache)
5. Bundesministerium für Jugend und Familie — Amtswirtschaftsstelle
6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
7. Bundesministerium für Inneres
(a) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)
(b) EDV -Zentrum (Beschaffung von elektronischen Datenverarbeitungssystemen
(Hardware))
(c) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geräten und Einrichtungen für
die Bundespolizei)
(d) Abteilung I/6 (Beschaffung von Sachgütern (mit Ausnahme der von der
Abteilung II/3 zu beschaffenden Sachgüter) für die Bundespolizei)
(e) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Fluggeräten)
8. Bundesministerium für Justiz — Amtswirtschaftsstelle
9. Bundesministerium für Landesverteidigung (
1)
10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft
11. Bundesministerium für Arbeit und Soziales — Amtswirtschaftsstelle
12. Bundesministerium für Unterricht und kulturelle Angelegenheiten
13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr
14. Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst15. Österreichisches Statistisches Zentralamt
16. Österreichische Staatsdruckerei
17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA)
19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten
20. Austro Control GmbH — Österreichische Gesellschaft für Zivilluftfahrt mit
beschränkter Haftung
21. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge22. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Postwesen)
23. Bundesministerium für Umwelt — Amtswirtschaftsstelle!
M1
(1) Material außer Kriegsmaterial gemäß Anhang II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 37
PORTUGAL
Prime Minister’ s Office
Legal CentreCentre for Studies and Training (Local Government)
Government Computer Network Management Centre
National Council for Civil Defense PlanningPermanent Council for Industrial Conciliation
Department for V ocational and Advanced Training
Ministerial Department with special responsibility for MacaoMinisterial Department responsible for Community Service by Conscientious Objectors
Institute for Y outh
National Administration InstituteSecretariat General, Prime Minister’ s Office
Secretariat for Administrative Modernization
Social Services, Prime Minister’ s Office
Ministry of Home Affairs
Directorate-General for Roads
Ministerial Department responsible for Studies and PlanningCivilian administrations
Customs Police
Republican National GuardPolice
Secretariat General
Technical Secretariat for Electoral MattersCustoms and Immigration Department
Intelligence and Security Department
National Fire Service
Ministry of Agriculture
Control Agency for Community Aid to Olive Oil ProductionRegional Directorate for Agriculture (Beira Interior)
Regional Directorate for Agriculture (Beira Litoral)
Regional Directorate for Agriculture (Entre Douro e Minho)Regional Directorate for Agriculture (Trás-os-Montes)
Regional Directorate for Agriculture (Alentejo)
Regional Directorate for Agriculture (Algarve)Regional Directorate for Agriculture (Ribatejo e Oeste)
General Inspectorate and Audit Office (Management Audits)
Viticulture InstituteNational Agricultural Research Institute
Institute for the Regulation and Guidance of Agricultural Markets
Institute for Agricultural Structures and Rural DevelopmentInstitute for Protection of Agri-Food Production
Institute for Forests
Institute for Agricultural Markets and Agri-Foods IndustrySecretariat General
IFADAP (Financial Institute for the Development of Agriculture and Fishing) (
1)
INGA (National Agricultural Intervention and Guarantee Institute) (1)
Ministry of the Environment and Natural Resources
Directorate-General for EnvironmentInstitute for Environmental Promotion
Institute for the Consumer!
M1
(1) Authority under joint Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance
control.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 38
Institute for Meteorology
Secretariat General
Institute for Natural Conservancy
Ministerial Department for the Improvement of the Estoril Coast
Regional Directorates for Environment and Natural Resources
Water Institute
Ministry of Trade and Tourism
Commission responsible for the Application of Economic Penalties
Directorate-General for Competition and Prices
Directorate-General for Inspection (Economic Affairs)
Directorate-General for Tourism
Directorate-General for Trade
Tourism Fund
Ministerial Department responsible for Community Affairs
ICEP (Portuguese Foreign Trade Institute)
General Inspectorate for Gambling
National Institute for Training in Tourism
Regional Tourist Boards
Secretariat General
ENATUR (National Tourism Enterprise) — Public enterprise (1)
Ministry of Defence (2)
National Security Authority
National Council for Emergency Civil Planning
Directorate-General for Armaments and Defence Equipments
Directorate-General for Infrastructure
Directorate-General for PersonnelDirectorate-General for National Defence Policy
Secretariat General
Office of the Chief of Staff of the Armed Forces (
2)
Administrative Council of the Office of the Chief of Staff of the Armed Forces
Commission of Maintenance of NATO Infrastructure
Executive Commission of NATO Infrastructure
Social Works of the Armed Forces
Office of the Chief of Staff, Air Force (2)
Air Force Logistics and Administrative Commando
General Workshop for Aeronautical Equipment
Office of the Chief of Staff, Army (2)
Logistics Department
Directorate for Army Engineering
Directorate for Army Communications
Service Directorate for Fortifications and Army Works
Service Directorate for the Army Physical Education
Service Directorate Responsible for the Army Computer
Service Directorate for Intendancy
Service Directorate for Equipment
Service Directorate for Health
Directorate for Transports
Main Army Hospital
General Workshop of Uniforms and Equipment
General Workshop of Engineering Equipment!M1
(1) Authority under joint Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance
control.
(2) Material não bélico constante do anexo II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 39
Bakery
Army Laboratory for Chemical and Pharmaceutical Products
Office of the Chief of Staff, Navy (1)
Directorate for Naval Facilities
Directorate-General for Naval Equipment
Directorate for Instruction and TrainingDirectorate of the Service of Naval HealthThe Navy HospitalDirectorate for Supplies
Directorate for Transport
Directorate of the Service of MaintenanceArmed Computer ServiceContinent Naval CommandoAçores Naval Commando
Madeira Naval Commando
Commando of Lisbon Naval StationArmy Centre for Physical EducationAdministrative Council of Central Navy AdministrationNaval War Height Institute
Directorate-General for the Navy
Directorate-General for Lighthouses and School for Lighthouse KeepersThe Hydrographic InstituteVasco da Gama AquariumThe Alfeite Arsenal
Ministry of Education
Secretariat GeneralDepartment for Planning and Financial ManagementDepartment for Higher Education
Department for Secondary Education
Department for Basic EducationDepartment for Educational Resources ManagementGeneral Inspectorate of EducationBureau for the Launching and Coordination of the School Y ear
Regional Directorate for Education (Norte)
Regional Directorate for Education (Centro)Regional Directorate for Education (Lisboa)Regional Directorate for Education (Alentejo)Regional Directorate for Education (Algarve)
Camões Institute
Institute for Innovation in Education António Aurélio da Costa FerreiraInstitute for SportsDepartment of European AffairsMinistry of Education Press
Ministry of Employment and Social Security
National Insurance and Occupational Health FundInstitute for Development and Inspection of Labour ConditionsSocial Welfare Funds
Casa Pia de Lisboa (
2)
National Centre for PensionsRegional Social Security CentresCommission on Equal Opportunity and Rights for Women!
M1
(1) Material não bélico constante do anexo II.
(2) Authority under joint control of the Ministry of Employment and Social Security
and the Ministry of Health Control.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 40
Statistics Department
Studies and Planning Department
Department of International Relations and Social Security Agreements
European Social Fund DepartmentDepartment of European Affairs and External Relations
Directorate-General for Social Works
Directorate-General for the Family
Directorate-General for Technical Support to Management
Directorate-General for Employment and V ocational TrainingDirectorate-General for Social Security Schemes
Social Security Financial Stabilization Fund
General Inspectorate for Social Security
Social Securtiy Financial Management Institute
Employment and V ocational Training InstituteNational Institute for Workers’ Leisure Time
Secretariat General
National Secretariat for Rehabilitation
Social Services
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (
1)
Ministry of Finance
ADSE (Directorate-General for the Protection of Civil Servants)Legal Affairs Office
Directorate-General for Public Administration
Directorate-General for Public Accounts and General Budget Supervision
Directorate-General for the State Loans Board
Directorate-General for the Customs ServiceDirectorate-General for Taxation
Directorate-General for State Assets
Directorate-General for the Treasury
Ministerial Department responsible for Economic Studies
Ministerial Department responsible for European AffairsGAFEEP (Ministerial Department responsible for Studies on the Funding of the State
and Public Enterprises)
General Inspectorate for FinanceInstitute for Information Technology
State Loans Board
Secretariat General
SOFE (Social Services of the Ministry of Finance)
Ministry of Industry and Energy
Regional Delegation for Industry and Energy (Lisboa e Vale do Tejo)
Regional Delegation for Industry and Energy (Alentejo)Regional Delegation for Industry and Energy (Algarve)
Regional Delegation for Industry and Energy (Centro)
Regional Delegation for Industry and Energy (Norte)
Directorate-General for Industry
Directorate-General for EnergyGeological and Mining Institute
Ministerial Department responsible for Studies and Planning
Ministerial Department responsible for Oil Exploration and Production
Ministerial Department responsible for Community Affairs
National Industrial Property InstitutePortuguese Institute for Quality
INETI (National Institute for Industrial Engineering and Technology)!
M1
(1) Authority under joint control of the Ministry of Employment and Social Security
and the Ministry of Health Control.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 41
Secretariat General
PEDIP Manager’ s DepartmentLegal Affairs OfficeCommission for Emergency Industrial Planning
Commission for Emergency Energy Planning
IAPMEI (Institute for Support of Small and Medium-sized Enterprises and Investments)
Ministry of Justice
Centre for Legal Studies
Social Action and Observation CentresThe High Council of the Judiciary (Conselho Superior de Magistratura)Central Registry
Directorate-General for Registers and Other Official Documents
Directorate-General for Computerized ServicesDirectorate-General for Legal Services
Directorate-General for the Prison Service
Directorate-General for the Protection and Care of Minors Prison EstablishmentsMinisterial Department responsible for European LawMinisterial Department responsible for Documentation and Comparative Law
Ministerial Department responsible for Studies and Planning
Ministerial Department responsible for Financial ManagementMinisterial Department responsible for Planning and Coordinating Drug ControlSão João de Deus Prison Hospital
Corpus Christi Institute
Guarda InstituteInstitute for the Rehabilitation of OffendersSão Domingos de Benfica Institute
National Police and Forensic Science Institute
Navarro Paiva InstitutePadre António Oliveira InstituteSão Fiel Institute
São José Institute
Vila Fernando InstituteCriminology InstitutesForensic Medicine Institutes
Criminal Investigation Department
Secretariat GeneralSocial Services
Ministry of Public Works, Transport and Communications
Council for Public and Private Works MarketsDirectorate-General for Civil AviationDirectorate-General for National Buildings and Monuments
Directorate-General for Road and Rail Transport
Ministerial Department responsible for River Crossings (Tagus)Ministerial Department for Investment CoordinationMinisterial Department responsible for the Lisbon Railway Junction
Ministerial Department responsible for the Oporto Railway Junction
Ministerial Department responsible for Navigation on the DouroMinisterial Department responsible for the European CommunitiesGeneral Inspectorate for Public Works, Transport and Communications
Independent Executive for Roads
National Civil Engineering LaboratorySocial Works Department of the Ministry of Public Works, Transport and
Communications
Secretariat General
Institute for Management and Sales of State Housing!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 42
CTT — Post & Telecommunications of Portugal SA (1)
Ministry of Foreign Affairs
Directorate-General for Consular Affairs and for Financial AdministrationDirectorate-General for the European CommunitiesDirectorate-General for CooperationInstitute for Portuguese Emigrants and Portuguese Communities AbroadInstitute for Economic CooperationSecretariat General
Ministry of Territorial Planning and Management
Academy of Science
Legal Affairs OfficeNational Centre for Geographical DataRegional Coordination Committee (Centro)Regional Coordination Committee (Lisboa e Vale do Tejo)Regional Coordination Committee (Alentejo)Regional Coordination Committee (Algarve)Regional Coordination Committee (Norte)Central Planning DepartmentMinisterial Department for European Issues and External RelationsDirectorate-General for Local GovernmentDirectorate-General for Regional DevelopmentDirectorate-General for Town and Country PlanningMinisterial Department responsible for Coordination of the Alqueva ProjectGeneral Inspectorate for Territorial AdministrationNational Statistical Institute
António Sérgio Cooperative Institute
Institute for Scientific and Tropical ResearchGeographical and Land Register InstituteNational Scientific and Technological Research BoardSecretariat General
Ministry of the Sea
Directorate General for FishingDirectorate General for Ports, Navigation and Maritime TransportPortuguese Institute for Maritime ExplorationMaritime Administration for North, Centre & SouthNational Institute for Port PilotageInstitute for Port LabourPort Administration of Douro and LeixõesPort Administration of Lisboa
Port Administration of Setúbal and Sesimbra
Port Administration of SinesIndependent Executive for PortsInfante D. Henrique Nautical SchoolPortuguese Fishing School and School of Sailing and Marine CraftSecretariat General
Ministry of Health
Regional Health AdministrationsHealth CentresMental Health CentresHistocompatibility CentresRegional Alcoholism CentresDepartment for Studies and Health Planning!
M1
(1) Unicamente serviços postais.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 43
Health Human Resource Department
Directorate-General for Health
Directorate-General for Health Installations & Equipment
National Institute for Chemistry and MedicamentSupporting Centres for Drug Addicts
Institute for Computer and Financial Management of Health Services
Infirmary Technical Schools
Health Service Technical Colleges
Central Hospitals
District Hospitals
General Inspectorate of Health
National Institute of Emergency Care
Dr. Ricardo Jorge National Health InstituteDr. Jacinto de Magalhães Institute of Genetic Medicine
Dr. Gama Pinto Institute of Ophthalmology
Portuguese Blood institute
General Practitioners Institutes
Secretariat General
Service for Prevention and Treatment of Drug Dependence
Social Services, Ministry of Health!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 44
FINLÂNDIA
Lista das entidades adjudicantes:
Oikeuskanslerinvirasto Office of the Chancellor of Justice
Kauppa- ja teollisuusministeriö Ministry of Trade and Industry
Kuluttajavirasto National Consumer AdministrationElintarvikevirasto National Food AdministrationKilpailuvirasto Office of Free CompetitionKilpailuneuvosto Council of Free CompetitionKuluttaja-asiamiehen toimisto Office of the Consumer OmbudsmanKuluttajavalituslautakunta Consumer Complaint BoardPatentti- ja rekisterihallitus National Board of Patents and Registration
Liikenneministeriö Ministry of Transport and Communications
Telehallintokeskus Telecommunications Administration Cen-
tre
Maa- ja metsätalousministeriö Ministry of Agriculture and Forestry
Maanmittauslaitos National Land Survey of Finland
Oikeusministeriö Ministry of Justice
Tietosuojavaltuutetun toimisto The Office of the Data Protection Om-
budsman
Tuomioistuinlaitos
— Korkein oikeus— Korkein hallinto-oikeus
— Hovioikeudet
— Käräjäoikeudet— Lääninoikeudet
— Markkinatuomioistuin
— Työtuomioistuin— Vakuutusoikeus
— VesioikeudetCourts of Law
Vankeinhoitolaitos Prison Administration
Opetusministeriö Ministry of Education
Opetushallitus National Board of EducationValtion elokuvatarkastamo National Office of Film Censorship
Puolustusministeriö Ministry of Defence
Puolustusvoimat (
1) Defence Forces
Sisäasiainministeriö Ministry of the Interior
Väestörekisterikeskus Population Register CentreKeskusrikospoliisi Central Criminal PoliceLiikkuva poliisi Mobile PoliceRajavartiolaitos (
1) Frontier Guard
Sosiaali- ja terveysministeriö Ministry of Social Affairs and Health
Työttömyysturvalautakunta Unemployment Appeal BoardTarkastuslautakunta Appeal TribunalLääkelaitos National Agency for MedicinesTerveydenhuollon oikeusturvakes-
kusNational Board of Medicolegal Affairs
Tapaturmavirasto State Accident Office!
M1
(1) Liitteeseen II sisältyvät muut kuin sotatarvikket.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 45
Säteilyturvakeskus Finnish Centre for Radiation and Nuclear
Safety
Valtion turvapaikan hakijoiden vas-
taanottokeskuksetReception Centres for Asylum Seekers
Työministeriö Ministry of Labour
Valtakunnansovittelijain toimisto National Conciliators’ OfficeTyöneuvosto Labour CouncilUlkoasiainministeriö Ministry for Foreign Affairs
Valtiovarainministeriö Ministry of Finance
Valtiontalouden tarkastusvirasto State Economy Controller’ s OfficeValtiokonttori State Treasury OfficeValtion työmarkkinalaitos Verohal-
linto
TullihallintoValtion vakuusrahasto
Ympäristöministeriö Ministry of Environment
Vesi- ja ympäristöhallitus National Board of Waters and Environment!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 46
SUÉCIA
Lista das entidades adjudicantes:
A
Akademien för de fria konsterna Royal Academy of Fine ArtsAllmänna advokatbyråerna (28) Public Law-Service Offices (28)Allmänna reklamationsnämnden National Board for Consumer ComplaintsArbetarskyddsstyrelsen National Board of Occupational Safety and
Health
Arbetsdomstolen Labour CourtArbetsgivarverk, statens National Agency for Government Em-
ployers
Arbetslivscentrum Centre for Working LifeArbetslivsfonden Working Lives FundArbetsmarknadsstyrelsen National Labour Market BoardArbetsmiljöfonden Work Environment FundArbetsmiljöinstitutet National Institute of Occupational HealthArbetsmiljönämnd, statens Board of Occupational Safety and Health
for Government Employees
Arkitekturmuseet Museum of ArchitectureArkivet för ljud och bild National Archive of Recorded Sound and
Moving Images
Arrendenämnder (12) Regional Tenancies Tribunals (12)
B
Barnmiljörådet National Child Environment CouncilBeredning för utvärdering av medicinsk
metodik, statensSwedish Council on Technology Asses-
sment in Health Care
Beredningen för internationell tekniskt-
-ekonomiskt samarbeteAgency for International Technical and
Economic Co-operation
Besvärsnämnden för rättshjälp Legal Aid Appeals CommissionBiblioteket, Kungl. Royal LibraryBiografbyrå, statens National Board of Film CensorsBiografiskt lexikon, svenskt Dictionary of Swedish BiographyBokföringsnämnden Swedish Accounting Standards BoardBostadsdomstolen Housing Appeal CourtBostadskreditnämnd, statens (BKN) National Housing Credit Guarantee BoardBoverket National Housing BoardBrottsförebyggande rådet National Council for Crime PreventionBrottsskadenämnden Criminal Injuries Compensation Board
C
Centrala försöksdjursnämnden Central Committee for Laboratory AnimalsCentrala studiestödsnämnden National Board of Student AidCentralnämnden för fastighetsdata Central Board for Real-Estate Data
D
Datainspektionen Data Inspection BoardDepartementen Ministries (Government Departments)Domstolsverket National Courts Administration
E
Elsäkerhetsverket National Electrical Safety Board!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 47
Expertgruppen för forskning om regio-
nal utvecklingExpert Group on Regional Studies
Exportkreditnämnden Export Credits Guarantee Board
F
Fideikommissnämnden Entailed Estates CouncilFinansinspektionen Financial Supervisory AuthorityFiskeriverket National Board of FisheriesFlygtekniska försöksanstalten Aeronautical Research InstituteFolkhälsoinstitutet National Institute of Public HealthForskningsrådsnämnden Council for Planning and Co-ordination of
Research
Fortifikationsförvaltningen (
1) Fortifications Administration
Frivårdens behandlingscentral Probation Treatment Centre
Förlikningsmannaexpedition, statens National Conciliators’ Office
Försvarets civilförvaltning (1) Civil Administration of the Defence Forces
Försvarets datacenter (1) Defence Data-Processing Centre
Försvarets forskningsanstalt (1) National Defence Research Establishment
Försvarets förvaltningsskola (1) Defence Forces’ Administration School
Försvarets materielverk (1) Defence Material Administration
Försvarets radioanstalt (1) National Defence Radio Institute
Försvarets sjukvårdsstyrelse (1) Medical Board of the Defence Forces
Försvarshistoriska museer, statens (1) Swedish Museums of Military History
Försvarshögskolan (1) National Defence College
Försäkringskassorna Social Insurance OfficesFörsäkringsdomstolarna Social Insurance CourtsFörsäkringsöverdomstolen Supreme Social Insurance Court
G
Geologiska undersökning, Sveriges Geological Survey of SwedenGeotekniska institut, statens Geotechnical InstituteGlesbygdsmyndigheten National Rural Area Development Autho-
rity
Grafiska institutet och institutet för
högre kommunikations- och reklamut-
bildningGraphic Institute and the Graduate School
of Communications
H
Handelsflottans kultur- och fritidsråd Swedish Government Seamen’ s ServiceHandelsflottans pensionsanstalt Merchant Pensions InstituteHandikappråd, statens National Council for the DisabledHaverikommission, statens Board of Accident InvestigationHovrätterna (6) Courts of Appeal (6)Humanistisk-samhällsvetenskapliga
forskningsrådetCouncil for Research in the Humanities and
Social Sciences
Hyresnämnder (12) Regional Rent Tribunals (12)Häktena (30) Remand Prisons (30)Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd Committee on Medical ResponsibilityHögsta domstolen Supreme Court
I
Inskrivningsmyndigheten för företag-
sinteckningarRegister Authority for Floating Charges
Institut för byggnadsforskning, statens Council for Building Research!
M1
(1) Icke-krigsmateriel förtecknas i bilaga II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 48
Institut för psykosocial miljömedicin,
statensNational Institute for Psycho-Social Factors
and Health
Institutet för rymdfysik Swedish Institute of Space PhysicsInvandrarverk, statens Swedish Immigration Board
J
Jordbruksverk, statens Swedish Board of AgricultureJustitiekanslern Office of the Chancellor of JusticeJämställdhetsombudsmannen och jäms-
tälldhetsdelegationenOffice of the Equal Opportunities Ombuds-
man and the Equal Opportunities Commis-
sion
K
Kabelnämnden/Närradionämnden Swedish Cable Authority/Swedish Commu-
nity Radio Authority
Kammarkollegiet National Judicial Board of Public Lands
and Funds
Kammarrätterna (4) Administrative Courts of Appeal (4)Kemikalieinspektionen National Chemicals InspectorateKommerskollegium National Board of TradeKoncessionsnämnden för miljö-skydd National Franchise Board for Environment
Protection
Konjunkturinstitutet National Institute of Economic ResearchKonkurrensverket Swedish Competition Authority
Konstfackskolan College of Arts, Crafts and Design
Konsthögskolan College of Fine ArtsKonstmuseer, statens National Art MuseumsKonstnärsnämnden Arts Grants CommitteeKonstråd, statens National Art CouncilKonsumentverket National Board for Consumer PoliciesKrigsarkivet (
1) Armed Forces Archives
Kriminaltekniska laboratorium, statens National Laboratory of Forensic ScienceKriminalvårdens regionkanslier (7) Correctional Region Offices (7)Kriminalvårdsanstalterna (78) National/Local Institutions (78)Kriminalvårdsnämnden National Paroles BoardKriminalvårdsstyrelsen National Prison and Probation Adminis-
tration
Kronofogdemyndigheterna (24) Enforcement Services (24)Kulturråd, statens National Council for Cultural AffairsKustbevakningen (
1) Swedish Coast Guard
Kärnkraftinspektion, statens Nuclear-Power Inspectorate
L
Lantmäteriverk, statens Central Office of the National Land SurveyLivrustkammaren/Skoklosters slott/
/Hallwylska museetRoyal Armoury
Livsmedelsverk, statens National Food Administration
Lotterinämnden Gaming BoardLäkemedelsverket Medical Products AgencyLäns- och distriktsåklagarmyndighe-
ternaCounty Public Prosecution Authority and
District Prosecution Authority
Länsarbetsnämnderna (24) County Labour Boards (24)Länsrätterna (25) County Administrative Courts (25)Länsstyrelserna (24) County Administrative Boards (24)!
M1
(1) Icke-krigsmateriel förtecknas i bilaga II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 49
Löne- och pensionsverk, statens National Government Employee Salaries
and Pensions Board
M
Marknadsdomstolen Market CourtMaskinprovningar, statens National Machinery Testing InstituteMedicinska forskningsrådet Medical Research CouncilMeteorologiska och hydrologiska ins-
titut, SverigesSwedish Meteorological and Hydrological
Institute
Militärhögskolan (
1) Armed Forces Staff and War College
Musiksamlingar, statens Swedish National Collections of Music
N
Naturhistoriska riksmuseet Museum of Natural HistoryNaturvetenskapliga forskningsrådet Natural Science Research CouncilNaturvårdsverk, statens National Environmental Protection AgencyNordiska Afrikainstitutet Scandinavian Institute of African StudiesNordiska hälsovårdshögskolan Nordic School of Public HealthNordiska institutet för samhällsplane-
ringNordic Institute for Studies in Urban and
Regional Planning
Nordiska museet, stiftelsen Nordic MuseumNordiska rådets svenska delegation Swedish Delegation of the Nordic CouncilNotarienämnden Recorders CommitteeNämnden för internationella adoptions-
frågorNational Board for Intra Country Adop-
tions
Nämnden för offentlig upphandling National Board for Public ProcurementNämnden för statens gruvegendom State Mining Property CommissionNämnden för statliga förnyelsefonder National Fund for Administrative Develop-
ment and Training for Government Em-
ployees
Nämnden för utställning av nutida
svensk konst i utlandetSwedish National Committee for Contem-
porary Art Exhibitions Abroad
Närings- och teknikutvecklingsverket National Board for Industrial and Technical
Development
O
Ombudsmannen mot etnisk diskrimine-
ring och nämnden mot etnisk diskrimi-
neringOffice of the Ethnic Discrimination Om-
budsman/Advisory Committee on Ques-
tions Concerning Ethnic Discrimination
P
Patentbesvärsrätten Court of Patent AppealsPatent- och registreringsverket Patents and Registration OfficePerson- och adressregisternämnd, sta-
tensCo-ordinated Population and Address Re-
gister
Polarforskningssekretariatet Swedish Polar Research SecretariatPresstödsnämnden Press Subsidies CouncilPsykologisk-pedagogiska bibliotek, sta-
tensNational Library for Psychology and Edu-
cation
R
Radionämnden Broadcasting CommissionRegeringskansliets förvaltningskontor Central Services Office for the MinistriesRegeringsrätten Supreme Administrative CourtRiksantikvarieämbetet och statens his-
toriska museerCentral Board of National Antiquities and
National Historical Museums!
M1
(1) Icke-krigsmateriel förtecknas i bilaga II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 50
Riksarkivet National Archives
Riksbanken Bank of SwedenRiksdagens förvaltningskontor Administration Department of the Swedish
Parliament
Riksdagens ombudsmän, JO The Parliamentary OmbudsmenRiksdagens revisorer The Parliamentary AuditorsRiksförsäkringsverket National Social Insurance BoardRiksgäldskontoret National Debt OfficeRikspolisstyrelsen National Police BoardRiksrevisionsverket National Audit BureauRiksskatteverket National Tax BoardRiksutställningar, Stiftelsen Travelling Exhibitions ServiceRiksåklagaren Office of the Prosecutor-GeneralRymdstyrelsen National Space BoardRåd för byggnadsforskning, statens Council for Building ResearchRådet för grundläggande högskoleut-
bildningCouncil for Renewal of Undergraduate
Education
Räddningsverk, statens National Rescue Services BoardRättshjälpsnämnden Regional Legal-aid CommissionRättsmedicinalverket National Board of Forensic Medicine
S
Sameskolstyrelsen och sameskolor Sami (Lapp) Sc hool Board and Sami
(Lapp) Schools
Sjöfartsverket National Maritime AdministrationSjöhistoriska museer, statens National Maritime MuseumsSkattemyndigheterna (24) Local Tax Offices (24)Skogs- och jordbrukets forskningsråd Swedish Council for Forestry and Agricul-
tural Research
Skogsstyrelsen National Board of ForestrySkolverk, statens National Agency for EducationSmittskyddsinstitutet Swedish Institute for Infectious Disease
Control
Socialstyrelsen National Board of Health and WelfareSocialvetenskapliga forskningsrådet Swedish Council for Social ResearchSprängämnesinspektionen National Inspectorate of Explosives and
Flammables
Statistiska centralbyrån Statistics SwedenStatskontoret Agency for Administrative DevelopmentStiftelsen WHO Collaborating Centre on International Drug
Monitoring
Strålskyddsinstitut, statens National Institute of Radiation ProtectionStyrelsen för internationell utveckling,
SIDASwedish International Development Autho-
rity
Styrelsen för Internationellt Närings-
livsbistånd, SWEDECORPSwedish International Enterprise Develop-
ment
Styrelsen för psykologiskt försvar (
1) National Board of Psychological Defence
Styrelsen för Sverigebilden Image SwedenStyrelsen för teknisk ackreditering Swedish Board for Technical AccreditationStyrelsen för u-landsforskning, SAREC Swedish Agency for Research Cooperation
with Developing Countries
Svenska institutet, stiftelsen Swedish Institute!
M1
(1) Icke-krigsmateriel förtecknas i bilaga II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 51
T
Talboks- och punktskriftsbiblioteket Library of Talking B ooks and Braille
Publications
Teknikvetenskapliga forskningsrådet Swedish Research Council for Engineering
Sciences
Tekniska museet, stiftelsen National Museum of Science and Techno-
logy
Tingsrätterna (97) District and City Courts (97)Tjänsteförslagsnämnden för domstols-
väsendetJudges Nomination Proposal Committee
Transportforskningsberedningen Transport Research Board
Transportrådet Board of TransportTullverket Swedish Board of Customs
U
Ungdomsråd, statens State Y outh CouncilUniversitet och högskolor Universities and University CollegesUtlänningsnämnden Aliens Appeals BoardUtsädeskontroll, statens National Seed Testing and Certification
Institute
V
Vatten- och avloppsnämnd, statens National Water Supply and Sewage Tribu-
nal
Vattenöverdomstolen Water Rights Court of AppealVerket för högskoleservice (VHS) National Agency for Higher EducationVeterinärmedicinska anstalt, statens National Veterinary InstituteVäg- och trafikinstitut, statens Road and Traffic Research InstituteVärnpliktsverket (
1) Armed Forces’ Enrolment Board
Växtsortnämnd, statens National Plant Variety Board
Y
Yrkesinspektionen Labour Inspectorate
Å
Åklagarmyndigheterna Public Prosecution Authorities
Ö
Överbefälhavaren Supreme Commander of the Armed ForcesÖverstyrelsen för civil beredskap National Board of Civil Emergency Prepa-
redness!
M1
(1) Icke-krigsmateriel förtecknas i bilaga II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 52
REINO UNIDO
Cabinet Office
Chessington Computer Centre
Civil Service College
Recruitment and Assessment Service
Civil Service Occupational Health Service
Office of Public Services and Science
Parliamentary Counsel Office
The Government Centre on Information Systems (CCTA)
Central Office of Information
Charity Commission
Crown Prosecution ServiceCrown Estate Commissioners (V ote Expenditure only)
Customs and Excise Department
Department for National Savings
Department for Education
Higher Education Funding Council for England
Department of Employment
Employment Appeals Tribunal
Industrial Tribunals
Office of Manpower Economics
Department of Health
Central Council for Education and Training in Social WorkDental Practice Board
English National Board for Nursing, Midwifery and Health Visitors
National Health Service Authorities and Trusts
Prescriptions Pricing Authority
Public Health Laboratory Service Board
United Kingdom Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting
Department of National Heritage
British Library
British Museum
Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)
Imperial War MuseumMuseums and Galleries Commission
National Gallery
National Maritime Museum
National Portrait Gallery
Natural History Museum
Royal Commission on Historical Manuscripts
Royal Commission on Historical Monuments of England
Royal Fine Art Commission (England)
Science Museum
Tate Gallery
Victoria and Albert MuseumWallace Collection
Department of Social Security
Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)
Regional Medical Service
Independent Tribunal Service
Disability Living Allowance Advisory Board
Occupational Pensions Board
Social Security Advisory Committee
Department of the Environment
Building Research Establishment Agency
Commons Commissioners!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 53
Countryside Commission
Valuation Tribunal
Rent Assessment Panels
Royal Commission on Environmental Pollution
The Buying Agency
Department of the Procurator General and Treasury Solicitor
Legal Secretariat to the Law Officers
Department of Trade and Industry
Laboratory of the Government Chemist
National Engineering LaboratoryNational Physical Laboratory
National Weights and Measures Laboratory
Domestic Coal Consumers’ Council
Electricity Committees
Gas Consumers’ Council
Central Transport Consultative Committees
Monopolies and Mergers Commission
Patent Office
Department of Transport
Coastguard Services
Transport Research Laboratory
Export Credits Guarantee Department
Foreign and Commonwealth Office
Wilton Park Conference Centre
Government Actuary’ s Department
Government Communications Headquarters
Home Office
Boundary Commission for England
Gaming Board for Great BritainInspectors of Constabulary
Parole Board and Local Review Committees
House of Commons
House of Lords
Inland Revenue, Board of
Intervention Board for Agricultural Produce
Lord Chancellor’ s Department
Combined Tax Tribunal
Council on Tribunals
Immigration Appellate Authorities
Immigration Adjudicators
Immigration Appeals Tribunal
Lands Tribunal
Law Commission
Legal Aid Fund (England and Wales)
Pensions Appeals Tribunals
Public Trustee Office
Office of the Social Security Commissioners
Supreme Court Group (England and Wales)
Court of Appeal — Criminal
Circuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England and Wales)Transport Tribunal
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food
Agricultural Development and Advisory Service
Agricultural Dwelling House Advisory Committees
Agricultural Land Tribunals
Agricultural Wages Board and Committees!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 54
Cattle Breeding Centre
Plant Variety Rights OfficeRoyal Botanic Gardens, Kew
Ministry of Defence (
1)
Meteorological OfficeProcurement Executive
National Audit OfficeNational Investment Loans OfficeNorthern Ireland Court Service
Coroners CourtsCounty CourtsCourt of Appeal and High Court of Justice in Northern IrelandCrown CourtsEnforcement of Judgements OfficeLegal Aid FundMagistrates CourtPensions Appeals Tribunals
Northern Ireland, Department of AgricultureNorthern Ireland, Department for Economic DevelopmentNorthern Ireland, Department of EducationNorthern Ireland, Department of the Environment
Northern Ireland, Department of Finance and Personnel
Northern Ireland, Department of Health and Social ServicesNorthern Ireland Office
Crown Solicitor’ s OfficeDepartment of the Director of Public Prosecutions for Northern IrelandNorthern Ireland Forensic Science LaboratoryOffice of Chief Electoral Officer for Northern IrelandPolice Authority for Northern IrelandProbation Board for Northern IrelandState Pathologist Service
Office of Fair TradingOffice of Population Censuses and Surveys
National Health Service Central Register
Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health
Service Commissioners
Ordnance SurveyOverseas Development Administration
Natural Resources Institute
Paymaster General’ s OfficePostal Business of the Post OfficePrivy Council OfficePublic Record OfficeRegistry of Friendly SocietiesRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Hospital, ChelseaRoyal MintScotland, Crown Office and Procurator
Fiscal Service
Scotland, Department of the Registers of ScotlandScotland, General Register OfficeScotland, Lord Advocate’ s DepartmentScotland, Queen’ s and Lord Treasurer’ s RemembrancerScottish Courts Administration
Accountant of Court’ s Office!
M1
(1) Non-warlike materials provided for in Annex II.1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 55
Court of Justiciary
Court of Session
Lands Tribunal for Scotland
Pensions Appeal TribunalsScottish Land Court
Scottish Law Commission
Sheriff Courts
Social Security Commissioners’ Office
The Scottish Office
Central Services
Agriculture and Fisheries Department
Crofters Commission
Red Deer CommissionRoyal Botanic Garden, Edinburgh
Industry Department
Education Department
National Galleries of Scotland
National Library of Scotland
National Museums of Scotland
Scottish Higher Education Funding Council
Environment Department
Rent Assessment Panel and CommitteesRoyal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland
Royal Fine Art Commission for Scotland
Home and Health Departments
HM Inspectorate of Constabulary
Local Health Councils
National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for Scotland
Parole Board for Scotland and Local Review Committees
Scottish Council for Postgraduate Medical Education
Scottish Crime Squad
Scottish Criminal Record Office
Scottish Fire Service Training SchoolScottish Health Service Authorities and Trusts
Scottish Police College
Scottish Record Office
HM Stationery Office (HMSO)
HM Treasury
Forward
Welsh Office
Royal Commission of Ancient and Historical Monuments in Wales
Welsh National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitingLocal Government Boundary Commission for Wales
Valuation Tribunals (Wales)
Welsh Higher Education Finding Council
Welsh National Health Service Authorities and Trusts
Welsh Rent Assessment Panels.!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 56
ANEXO II
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 5o, RELATIV AMENTE
AOS CONTRATOS CELEBRANDOS PELAS AUTORIDADES ADJUDICANTES
NO DOMÍNIO DA DEFESA
Capítulo 25: Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimentos
Capítulo 26: Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas
Capítulo 27: Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação;
matérias betuminosas; ceras minerais
com excepção de:
ex 2710: Carburantes especiais
Capítulo 28: Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos
de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terrasraras e de isótopos
com excepção de:
ex 2809: Explosivos
ex 2813: Explosivosex 2814: Gases lacrimogéneosex 2828: Explosivos
ex 2832: Explosivos
ex 2839: Explosivosex 2850: Produtos toxicológicos
ex 2851: Produtos toxicológicos
ex 2854: Explosivos
Capítulo 29: Produtos químicos orgânicos
com excepção de:
ex 2903: Explosivos
ex 2904: Explosivos
ex 2907: Explosivos
ex 2908: Explosivosex 2911: Explosivosex 2912: Explosivos
ex 2913: Produtos toxicológicos
ex 2914: Produtos toxicológicosex 2915: Produtos toxicológicosex 2921: Produtos toxicológicos
ex 2922: Produtos toxicológicos
ex 2923: Produtos toxicológicosex 2926: Explosivos
ex 2927: Produtos toxicológicos
ex 2929: Explosivos
Capítulo 30: Produtos farmacêuticos
Capítulo 31: AdubosCapítulo 32: Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias
corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever
Capítulo 33: Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador
e cosméticos, preparados
Capítulo 34: Sabões, produtos orgânicos tensoactivos, preparados para lexívias,
preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos
para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactossemelhantes, pastas para modelar e «ceras para a arte dentária»
Capítulo 35: Matérias albuminóides, colas e enzimas
Capítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografia
Capítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas
com excepção de:
ex 3819: Produtos toxicológicos
Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas
artificiais e obras destas matérias!
B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 57
com excepção de:
ex 3903: Explosivos
Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha
com excepção de:
ex 4011: Pneumáticos à prova de bala
Capítulo 41: Peles e courosCapítulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem,
bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa
Capítulo 43: Peles em cabelo e respectivas obras; peles em cabelo, artificiaisCapítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeiraCapítulo 45: Cortiça e obras de cortiça
Capítulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiro
Capítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papelCapítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartãoCapítulo 49: Artigos de livraria e produtos das artes gráficasCapítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partesCapítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respecti-
vas partes
Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artificiais;
obras de cabelo
Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogasCapítulo 69: Produtos cerâmicosCapítulo 70: Vidro e suas obrasCapítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais
chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa e
de fantasia
Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio e açoCapítulo 74: CobreCapítulo 75: NíquelCapítulo 76: Alumínio
Capítulo 77: Magnésio e berílio (glucínio)
Capítulo 78: ChumboCapítulo 79: ZincoCapítulo 80: EstanhoCapítulo 81: Outros metais comunsCapítulo 82: Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns
com excepção de:
ex 8205: Ferramentas
ex 8207: Peças de ferramentas
Capítulo 83: Obras diversas de metais comunsCapítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos
com excepção de:
ex 8406: Motores
ex 8408: Outros propulsores
ex 8445: Máquinas
ex 8453: Máquinas automáticas de tratamento de informação
ex 8455: Peças da posição 8453
ex 8459: Reactores nucleares!
B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 58
Capítulo 85: Máquinas e aparelhos eléctricos e objectivos para usos electrotécnicos
com excepção de:
ex 8513: Telecomunicações
ex 8515: Aparelhos de transmissão
Capítulo 86: Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização não
eléctricos para vias de comunicação
com excepção de:
ex 8602: Locomotivas blindadas
ex 8603: Outros blindados
ex 8605: Vagões blindados
ex 8606: Vagões-oficinas
ex 8607: Vagões
Capítulo 87: Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestres
com excepção de:
8708: Carros e veículos blindados
ex 8701: Tractores
ex 8702: Veículos militares
ex 8703: Veículos de desempanagem
ex 8709: Motociclos
ex 8714: Reboques
Capítulo 89: Navegação marítima e fluvial
com excepção de:
8901 A: Navios de guerra
Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia,
medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico--cirúrgicos
com excepção de:
ex 9005: Binóculos
ex 9013: Instrumentos diversos, laser
ex 9014: Telémetros
ex 9028: Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicos
ex 9011: Microscópios
ex 9017: Instrumentos médicos
ex 9018: Aparelhos de mecanografia
ex 9019: Aparelhos de ortopedia
ex 9020: Aparelhos de raios X
Capítulo 91: Relojoaria
Capítulo 92: Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de
som; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, paratelevisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos
Capítulo 94: Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e
semelhantes
com excepção de:
ex 9401 A: Cadeiras ou bancos de aeronaves
Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obraCapítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras
e crivos
Capítulo 98: Obras diversas!
B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 59
ANEXO III
DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1. «Especificações técnicas», o conjunto das prescrições técnicas constantes,
nomeadamente, dos cadernos de encargos que definem as característicasexigidas de um material, produto ou fornecimento e que permitam caracterizarobjectivamente um trabalho, um material, um produto ou um fornecimento demodo a que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante osdestina. Essas prescrições técnicas incluem os níveis de qualidade ou de
adequação da utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições
aplicáveis ao material, produto ou fornecimento no que respeita ao sistema degarantia de qualidade, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos deensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem.
2. «Norma», a especificação técnica aprovada por um organismo de actividade
normativa reconhecido para aplicação repetida ou continuada, cuja observação
não é, em princípio, obrigatória.
3. «Norma europeia», as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização
(CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec)como normas europeias (EN) ou documentos de harmonização (HD), em
conformidade com as regras comuns destas organizações.
4. «Homologação técnica europeia», a apreciação técnica favorável da aptidão de
um produto para ser utilizado, com fundamento no cumprimento dos requisitosessenciais para a construção, segundo as características intrínsecas do produto e
as condições estabelecidas de execução e utilização. A homologação europeia é
conferida pelo organismo autorizado para esse efeito pelo Estado-membro.
5. «Especificação técnica comum», a especificação técnica elaborada segundo um
processo reconhecido pelos Estados-membros na perspectiva de assegurar umaaplicação uniformizada em todos os Estados-membros da Comunidade e que
tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .!
B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 60
ANEXO IV
MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO
A. INFORMAÇÃO PRÉVIA
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de
telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto doqual podem ser obtidas informações adicionais.
2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer. Referência da
classificação dos produtos por actividade (CPA).
3. Data prevista para o início dos processos de adjudicação do ou dos contratos (se
conhecida).
4. Outras informações.
5. Data de envio do anúncio.6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.
B. CONCURSOS PÚBLICOS
1. Designação, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiadora da
entidade adjudicante.
2. a) Processo de adjudicação escolhido;
b) Forma de contrato que é objecto de concurso.
3. a) Lugar de entrega;
b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra,
a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de umadestas modalidades: referência CP A;
c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções
relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário
provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos com
carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período,apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos concursosposteriores relativos aos fornecimentos a adquirir;
d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem
propostas para uma parte dos produtos em questão.
4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de
fornecimento e, na medida do possível, data-limite para o início ou a entregados fornecimentos.
5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos
de encargos e demais documentos complementares;
b) Se for caso disso, a data-limite para efectuar esse pedido;
c) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia a
pagar para obter esses documentos.
6. a) A data-limite de recepção das propostas;
b) Endereço para onde devem ser enviadas;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
7. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;
b) Data, hora e local dessa abertura.
8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas.9. Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos
textos que as regulamentam.
10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de
serviços adjudicatário do contrato.
11. Informações relativas à situação do fornecedor, bem como informações e
formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de caráctereconómico e técnico que o fornecedor deve preencher.
12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 61
13. Critérios a utilizar aquando da adjudicação. Os critérios que não o do preço
mais baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos.
14. Se for caso disso, proibição de variantes.
15. Outras informações.16. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
17. Data de envio do anúncio.18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.
C. CONCURSOS LIMITADOS
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de
telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a) Processo de adjudicação escolhido;
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;c) Forma de contrato que é objecto do anúncio de concurso.
3. a) Lugar de entrega;
b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra,
a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma
destas modalidades: referência CP A;
c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções
relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendárioprovisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos comcarácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período,apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos concursosposteriores relativos aos fornecimentos a adquirir;
d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem
propostas para uma parte dos produtos em questão.
4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de
fornecimento e, na medida do possível, data-limite para o início ou a entregados fornecimentos.
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores
adjudicatário do contrato.
6. a) A data-limite de recepção das propostas;
b) Endereço para onde devem ser enviadas;c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
7. A data-limite de envio dos convites para apresentação de propostas.
8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
9. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e
formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de caráctereconómico e técnico que deve preencher.
10. Critérios a utilizar na adjudicação quando não tiverem sido mencionados no
convite para apresentação de propostas.
11. Número previsto ou números máximo ou mínimo de fornecedores que serão
convidados a apresentar propostas.
12. Se for caso disso, proibição de variantes.
13. Outras informações.14. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
15. Data de envio do anúncio.16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
17. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 62
D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de
telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a) Processo de adjudicação escolhido;
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;
c) Forma de contrato que é objecto de concurso.
3. a) Lugar de entrega;
b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra,
a locação financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma
destas modalidades: referência CP A;
c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções
relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário
provisório para o exercício de tais opções. No caso de contratos com
carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período,apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos concursosposteriores relativos aos fornecimentos a adquirir;
d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem
propostas para uma parte dos produtos em questão.
4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de
fornecimento e, na medida do possível, data-limite para o início ou a entregados fornecimentos.
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores
adjudicatário do contrato.
6. a) A data-limite de recepção das propostas;
b) Endereço para onde devem ser enviadas;
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
8. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e
formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de caráctereconómico e técnico que deve preencher.
9. Número previsto ou números máximo ou mínimo de fornecedores que serão
convidados a apresentar propostas.
10. Se for caso disso, proibição de variantes.
11. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela
entidade adjudicante.
12. Data das publicações do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
13. Outras informações.14. Data de envio do anúncio.
15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
16. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo acordo.
E. CONTRATOS ADJUDICADOS
1. Designação e endereço da entidade adjudicante.
2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de processo por negociação sem
publicação prévia de anúncio, justificação (n.
o3 do artigo 6.o).
3. Data de adjudicação do contrato.
4. Critérios para a adjudicação do contrato.5. Número de propostas recebidas.
6. Designação e endereço do(s) fornecedor(es).
7. Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por
fornecedor: referência CP A.
8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.
9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais
baixa tidas em consideração na adjudicação do contrato.!
M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 63
10. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratado a
terceiros.
11. Outras informações.
12. Data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
13. Data de envio do anúncio.
14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.!M11993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 64
ANEXO V
PRAZOS P ARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO
Directiva 77/62/CEE (1)Revogada pela Directiva Alterada pelos Actos de Adesão
80/767/CEE (2) 88/295/CEE (3) 90/531/CEE (4) 92/50/CEE (5)G R (6) ES, PO (7)
Artigo 1.o, alínea a) Revogada
Artigo 1.o, alínea b) e c)
Artigo 1.o, alínea d) e f) Revogadas
Artigo 2.o,n .o1 Suprimido
Artigo 2.o,n .o2 Revogado Revogado
Artigo 2.o,n .o3
Artigo 2.oA Inserido
Artigo 3.o
Artigo 4.o Suprimido
Artigo 5.o Revogado
Artigo 5.o,n .o,alínea c) Revogada
Artigo 6.o Revogado
Artigo 7.o Revogado
Artigo 8.o
Artigo 9.o Revogado
Artigo 10.o,n .o1 Revogado
Artigo 10.o,n .os2a4
Artigo 11.o,n .os1 a 3 Revogados
Artigo 11.o,n .os4a6
Artigo 12.o,n .o1 Revogado
Artigo 12.o,n .os2a3
Artigo 13.o Suprimido
Artigo 14.o Suprimido
Artigo 15.o Suprimido
Artigo 16.o
Artigo 17.o
Artigo 18.o
Artigo 19.o,n .o1 Revogado
Artigo 19.o,n .o2
Artigo 20.o
Artigo 21.o,n .o1
Artigo 21.on.o2 Revogado
Artigo 22.o
Artigo 23.o
Artigo 24.o
Artigo 25.o
Artigo 26.o Revogado
Artigo 27.o
Artigo 28.o
Artigo 29.o Revogado
Artigo 30.o
Artigo 31.o
Artigo 32.o
Anexo I Revogado Revogado RevogadoAnexo II Revogado!
B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 65
Directiva 77/62/CEE (1)Revogada pela Directiva Alterada pelos Actos de Adesão
80/767/CEE (2) 88/295/CEE (3) 90/531/CEE (4) 92/50/CEE (5)G R (6) ES, PO (7)
Anexo III Revogado
Artigo 1.o
Artigo 2.o Suprimido
Artigo 3.o Suprimido
Artigo 4.o Suprimido
Artigo 5.o Suprimido
Artigo 6.o Suprimido
Artigo 7.o
Artigo 8.o
Artigo 9.o
Artigo 10.o
Artigo 11.o
Anexo IAnexo II
(
1)EC-9: 24. 6. 1978.
GR: 1. 1. 1983.
ES, PO: 1. 1. 1986.
(2)EC-9: 1. 1. 1981.GR: 1. 1. 1983.ES, PO: 1. 1. 1986.
(3)EC-9: 1. 1. 1989.GR, ES, PO: 1. 3. 1992.
(4)EC-9: 1. 1. 1983.
ES: 1. 1. 1996.
GR, PO: 1. 1. 1998.
(5)EG-12: 1. 7. 1993.
(6)EC-10: 1. 1. 1983.
(7)EC-12: 1. 1. 1986.!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 66
ANEXO VI
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS
Presente directiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEE
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 2.o,n .o1 Artigo 2.o,n .o2 Artigo 35.o,n .o1
Artigo 2.o,n .o2 Artigo 2.o,n .o3
Artigo 3.o Artigo 2.o
Artigo 4.o Artigo 3.o
Artigo 5.o,n .o1, alínea a) e b) Artigo 5.o,n .o1, alínea a) e
b)Artigo 42.o,n .o1
Artigo 5.o,n .o1, alínea c),
primeiro parágrafoArtigo 5.o,n .o1, alínea c)
Artigo 5.o,n .o1, alínea c),
segundo parágrafoArtigo 5.o,n .o1, alínea d)
Artigo 5.o,n .o1, alínea d) —
Artigo 5.o,n .os2 a 6 Artigo 5.o,n .os2a6
Artigo 6.o,n .o1 Artigo 6.o,n .o1
— Artigo 6.o,n .o2
Artigo 6.o,n .o2 Artigo 6.o,n .o3
Artigo 6.o,n .o3, alíneas a) a
e)Artigo 6.o,n .o4, alíneas a) a
e)
Artigo 6.o,n .o4 Artigo 6.o,n .o5
Artigo 7.o,n .os1e2 —
Artigo 7.o,n .o3 Artigo 6.o,n .o6
Artigo 8.o,n .os1 a 4 Artigo 7.o,n .os1a4
Artigo 8.o,n .o5, alínea a) e b) —
Artigo 8.o,n .o5, alínea c) Artigo 7.o,n .o5, alínea a) a
c)
Artigo 8.o,n .o6 Artigo 7.o,n .o6
Artigo 9.o,n .o1, primeiro
parágrafoArtigo 9.o,n .o1, primeiro
parágrafo
— Artigo 9.o,n .o1, segundo
parágrafo
Artigo 9.o,n .o1, segundo
parágrafo—
Artigo 9.o,n .os2 e 3 Artigo 9.o,n .os2e3
Artigo 9.o,n .o4 Artigo 9.o,n .o5
Artigo 9.o,n .o5 Artigo 9.o,n .o4
Artigo 9.o,n .os6 e 7 Artigo 9.o,n .o6, primeiro
parágrafo
Artigo 9.o,n .o8 Artigo 9.on.o6, segundo
parágrafo
Artigo 9.o,n .o9 Artigo 9.o,n .o7
Artigo 9.o,n .o10 Artigo 9.o,n .o8
Artigo 9.o,n .o11 Artigo 9.o,n .o9
Artigo 10.o Artigo 10.o
Artigo 11.o,n .o1 Artigo 11.o,n .o1
Artigo 11.o,n .o2 Artigo 11.o,n .o2!B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 67
Presente directiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEE
Artigo 11.o,n .o2, alíneas a) a
e)—
Artigo 11.o,n .o3 Artigo 11.o,n .o3
Artigo 11.o,n .o4 Artigo 11.o,n .o5
Artigo 11.o,n .o5 Artigo 11.o,n .o4
Artigo 11.o,n .o6 Artigo 11.o,n .o6
Artigo 12.o Artigo 12.o
Artigo 13.o Artigo 16.o
Artigo 14.o —
Artigo 15.o Artigo 17.o
Artigo 16.o,n .o1 Artigo 8.o
Artigo 16.on.o2 —
Artigo 17.o —
Artigo 18.o Artigo 18.o
Artigo 19.o,n .o1 Artigo 19.o,n .o1
Artigo 19.o,n .os2e3 —
Artigo 19.o,n .o4 Artigo 19.o,n .o2
Artigo 20.o Artigo 20.o
Artigo 21.o,n .os1 e 2 Artigo 21.o
Artigo 22.o Artigo 22.o
Artigo 23.o Artigo 23.o
Artigo 24.o Artigo 24.o
Artigo 25.o —
Artigo 26.o,n .os1 e 2 Artigo 25.o,n .os1e2
— Artigo 25.o,n .os3e4
Artigo 27.o Artigo 25.o,.os5a7
— Artigo 26.o
— Artigo 27.o
Artigo 28.o Artigos 1.o,n .os
1e7 .o
Artigo 29.o,n .os1 e 2 Artigo 8.o,n .os1
e2
Artigo 29.o,n .o3 Artigo 1.o,n .o2
Artigo 30.o Artigo 28.o
Artigo 31.o Artigo 29.o
Artigo 32.o —
Artigo 33.o Artigo 30.oe3 1 .o Artigo 9.oe1 0 .oArtigo 20.oe
21.o
Artigo 34.o —
Artigo 35.o —
— Anexo IAnexo I Anexo IAnexo II Anexo IIAnexo III, ponto 1 Anexo II, ponto 1
Anexo III, ponto 2 Anexo II, ponto 2
Anexo III, ponto 3 Anexo II, ponto 3!
B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 68
Presente directiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEE
Anexo III, ponto 4 —
Anexo III, ponto 5 Anexo II, ponto 4
Anexo IV , ponto A Anexo III, ponto D
Anexo IV , ponto B Anexo III, ponto AAnexo IV , ponto C Anexo III, ponto BAnexo IV , ponto D Anexo III, ponto CAnexo IV , ponto E Anexo III, ponto EAnexo V —
Anexo VI —!
B1993L0036 — PT — 18.12.1997 — 002.001 — 69