2012R1039 — PT — 09.11.2012 — 000.001

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Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1039/2012 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2012

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de radiadores de alumínio e elementos ou secções que compõem tais radiadores, quer tais elementos ou secções sejam montados ou não em blocos, com exclusão de radiadores e respetivos elementos e secções de tipo elétrico, atualmente classificados nos códigos NC ex 7615 10 10 , ex 7615 10 90 , ex 7616 99 10 e ex 7616 99 90 (códigos TARIC 7615101010 , 7615109010 , 7616991091 , 7616999001 e 7616999091 ) e originários da República Popular da China.

2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:







Empresa Direito definitivo Código adicional TARIC Zhejiang Flyhigh Metal Products Co., Ltd. 12,6 % B272 Metal Group Co. Ltd. 56,2 % B273 Sira (Tianjin) Aluminium Products Co. Ltd. 14,9 % B279 Sira Group (Tianjin) Heating Radiators Co. Ltd. 14,9 % B280 Empresas constantes do Anexo I 21,2 % Todas as outras empresas 61,4 % B999

3. A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que seja conforme com os requisitos definidos no Anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório, por força do Regulamento (UE) n.o 402/2012 relativo às importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China. São liberados os montantes garantidos que excedam as taxas do direito anti-dumping definitivo.

Artigo 3.o

Caso um novo produtor-exportador da República Popular da China apresente à Comissão elementos de prova suficientes de que:

— não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2011),

— não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento,

— exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto,

o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, pode alterar o artigo 1.o, n.o 2, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado de 21,2 %.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







PRODUTORES-EXPORTADORES DA RPC COLABORANTES NÃO INCLUÍDOS NA AMOSTRA Nome Código adicional TARIC Jinyun Shengda Industry Co., Ltd. B274 ►C1 Ningbo Ephraim Radiator Equipment Co., Ltd. ◄ B275 Ningbo Everfamily Radiator Co., Ltd. B276 Ningbo Ningshing Kinhil Industrial Co.,Ltd. B277 Ningbo Ninhshing Kinhil International Co., Ltd. B278 Yongkang Jinbiao Machine Electric Co., Ltd. B281 Yongkang Sanghe Radiator Co., Ltd. B282 Zhejiang Aishuibao Piping Systems Co., Ltd. B283 Zhejiang Botai Tools Co., Ltd. B284 Zhejiang East Industry Co., Ltd. B285 Zhejiang Guangying Machinery Co.,Ltd. B286 Zhejiang Kangfa Industry & Trading Co., Ltd. B287 Zhejiang Liwang Industrial and Trading Co., Ltd. B288 Zhejiang Ningshuai Industry Co., Ltd. B289 Zhejiang Rongrong Industrial Co., Ltd. B290 Zhejiang Yuanda Machinery & Electrical Manufacturing Co., Ltd. B291









ANEXO II

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

1) Nome e função do responsável da empresa que emitiu a fatura comercial;

2) A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de radiadores de alumínio e elementos ou secções que compõem tais radiadores vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e sede registada da empresa) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata. Data e assinatura».