1991R3922 — PT — 16.01.2007 — 005.001

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REGULAMENTO (CEE) N.O 3922/91 DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1991

relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 84.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que, tal como previsto no artigo 8.oA do Tratado, é necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreenderá um espaço sem fronteiras internas, no qual será assegurada a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais; Considerando que é conveniente manter a segurança da aviação civil na Europa a um elevado nível geral e melhorar as normas técnicas e os procedimentos administrativos dos Estados-membros para que atinjam os níveis mais elevados já verificados actualmente na Comunidade; Considerando que a segurança constitui um factor-chave no domínio dos transportes aéreos comunitários; que é conveniente ter em conta a existência da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, que prevê a aplicação das disposições necessárias para garantir a segurança de exploração das aeronaves; Considerando que as actuais restrições à transferência de aeronaves e de produtos aeronáuticos e de certos serviços no domínio aeronáutico existentes entre os Estados-membros poderiam causar distorções no mercado interno; Considerando que as Joint Aviation Authorities (JAA), organismo associado da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC), elaboraram esquemas de cooperação para o desenvolvimento e aplicação de normas comuns (códigos JAR) em todos os domínios relacionados com a segurança das aeronaves e a sua exploração; Considerando que, no âmbito da política comum de transportes, se devem harmonizar as regras técnicas e os procedimentos administrativos relativos à segurança das aeronaves e à sua exploração com base nos códigos JAR das JAA; Considerando que a adesão de todos os Estados-membros às JAA e a participação da Comissão nos seus trabalhos poderiam facilitar essa harmonização; Considerando que, a fim de atingir os objectivos comunitários em matéria de livre circulação de pessoas e produtos, bem como em matéria de política comum de transportes, os Estados-membros são obrigados a reconhecer a certificação de acordo com as normas técnicas e os procedimentos administrativos dos produtos e dos organismos ou pessoas envolvidos na concepção, fabrico, manutenção e exploração de produtos, sem trabalhos técnicos ou avaliação suplementares, sempre que esses produtos, organismos ou pessoas tenham sido certificados em conformidade com as normas e procedimentos comuns; Considerando que podem surgir problemas a nível da segurança e que em tal caso compete aos Estados-membros tomar as medidas urgentes apropriadas; que essas medidas devem ser devidamente motivadas e que, no caso de existirem lacunas nas normas técnicas e procedimentos administrativos comuns, cabe à Comissão, no exercício das suas competências de execução, adoptar as alterações que forem necessárias; ▼M5 A aplicação de disposições relativas às limitações do PSV e do período de trabalho é susceptível de gerar perturbações significativas no sistema de escalas de serviço para as empresas que operam exclusivamente em serviços nocturnos. A Comissão deverá, com base nas provas apresentadas pelas partes interessadas, efectuar uma avaliação e propor uma alteração das disposições relativas às limitações do PSV e do período de trabalho, a fim de ter em conta estes modelos de operação especiais; ▼B Considerando que o financiamento, por parte dos Estados-membros, de acções de investigação destinadas a aumentar o nível de segurança da aviação deve ser coordenado de modo a garantir a melhor utilização possível dos recursos e permitir que se tire o melhor partido dessas acções; ▼M5 A Agência Europeia para a Segurança da Aviação deverá concluir, até 16 de Janeiro de 2009, uma avaliação científica e médica das disposições da Subparte Q e, se necessário, da Subparte O do Anexo III. Com base nos resultados desta avaliação e nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão deverá elaborar e apresentar sem demora, se necessário, propostas destinadas a alterar as disposições técnicas relevantes; No âmbito da revisão de certas disposições a que se refere o artigo 8.o-A, deverá ser mantida a via proposta no sentido de reforçar a harmonização dos requisitos de formação da tripulação de cabina, a fim de facilitar a livre circulação dos membros dessa tripulação na Comunidade. Neste contexto, a possibilidade de uma nova harmonização das qualificações da tripulação de cabina deverá ser reexaminada; ▼M5 As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ), ▼B ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

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1. O presente regulamento aplica-se à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no domínio da segurança da aviação civil referentes à exploração e manutenção de aeronaves e às pessoas e organismos envolvidos nessas tarefas.

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2. As normas técnicas e procedimentos administrativos harmonizados referidos no n.o 1 serão aplicáveis a todas as aeronaves utilizadas por operadores, tal como definidos na alínea a) do artigo 2.o, que estejam registados num Estado-membro ou um país terceiro.

▼M5

3. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado.

4. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos da Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de início de aplicação desse regime.

▼B

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Operador»: qualquer pessoa singular residente num Estado-membro ou qualquer pessoa colectiva estabelecida num Estado-membro que utilize uma ou mais aeronaves em conformidade com a regulamentação aplicável nesse Estado-membro ou qualquer transportador aéreo comunitário tal como definido na legislação comunitária;

b) «Produto»: uma aeronave, um motor, uma hélice ou um equipamento civil;

c) «Equipamento»: qualquer instrumento, dispositivo, mecanismo, aparelho ou acessório utilizado ou que possa ser utilizado para a exploração de uma aeronave em voo, quer esteja instalado quer se destine a ser instalado numa aeronave civil ou ligado a ela, mas que não faça parte de uma célula, de um motor ou de uma hélice;

d) «Elemento»: qualquer material, componente ou subconjunto não abrangido pelas definições constantes das alíneas b) ou c) destinado a aeronaves, motores, hélices ou equipamentos civis;

e) «Certificação» (de um produto, serviço, organismo ou pessoa): qualquer forma de reconhecimento legal de que esse produto, serviço, organização ou pessoa respeita as condições aplicáveis. Esta certificação inclui dois actos: i) o acto que, do ponto de vista técnico, permite controlar o produto, o serviço, a organização ou a pessoa que respeitam as condições aplicáveis; este acto denomina-se «elaboração do relatório técnico», ii) o acto de reconhecimento formal do respeito das condições aplicáveis mediante a concessão de um certificado, licença, aprovação ou outro documento na forma exigida pelas leis e procedimentos nacionais; este actodenomina-se «elaboração da declaração legal»;

f) «Manutenção»: o conjunto das operações de inspecção, revisão, modificação e reparação efectuadas durante todo o tempo de vida de uma aeronave para garantir que a aeronave continua a satisfazer a certificação de tipo e a demonstrar um elevado nível de segurança; tal inclui, nomeadamente, as modificações impostas pelas autoridades partes nos convénios previstos na alínea h), em conformidade com as concepções de controlo da navegabilidade das aeronaves;

g) «Variante nacional»: uma norma ou regulamento nacional imposto por um determinado país como complemento de uma disposição JAR ou em sua substituição;

h) «Convénios»: os convénios acordados sob a égide da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC) a fim de participar no desenvolvimento e na aplicação de normas comuns em todos os domínios relacionados com a segurança das aeronaves e com a segurança da respectiva exploração; estes convénios encontram-se repertoriados no anexo I;

▼M5

i) «Autoridade»: no Anexo III, a autoridade competente que concedeu o certificado de operador aéreo (COA).

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Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do artigo 11.o, as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns aplicáveis na Comunidade no que respeita ao transporte aéreo comercial constam do Anexo III.

2. As referências à Subparte M do Anexo III ou às suas disposições consideram-se feitas à parte M do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas ( 5 ), ou às suas disposições aplicáveis.

▼B

Artigo 4.o

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1. No que se refere aos domínios não abrangidos pelo Anexo III, serão adoptadas normas técnicas e procedimentos administrativos comuns, com base no n.o 2 do artigo 80.o do Tratado. A Comissão apresentará, se necessário e o mais rapidamente possível, propostas adequadas nesses domínios.

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2. Até à adopção das propostas previstas no n.o 1, os Estados-membros poderão aplicar as disposições pertinentes das regulamentações nacionais em vigor.

Artigo 5.o

Os Estados-membros assegurarão que as respectivas autoridades competentes em matéria de aviação civil satisfaçam as condições de adesão às JAA referidas nos convénios, os quais deverão ser assinados sem reservas até 1 de Janeiro de 1992.

▼M5

Artigo 6.o

As aeronaves exploradas ao abrigo de uma autorização concedida por um Estado-Membro em conformidade com as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns podem ser exploradas nas mesmas condições nos outros Estados-Membros, sem que estes imponham normas técnicas ou avaliações suplementares.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros reconhecerão a certificação concedida em conformidade com o presente regulamento por outro Estado-Membro, ou por um organismo agindo em seu nome, a organismos ou pessoas sob a sua jurisdição e autoridade encarregados da manutenção de produtos e da operação de aeronaves.

Artigo 8.o

1. O disposto nos artigos 3.o a 7.o não obsta a que um Estado-Membro reaja imediatamente a um problema de segurança que envolva um produto, uma pessoa ou um organismo subordinados ao presente regulamento.

Se o problema de segurança resultar de um nível insuficiente de segurança decorrente das normas técnicas e dos procedimentos administrativos comuns ou de deficiências dessas normas e procedimentos, o Estado-Membro informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas tomadas, bem como da respectiva fundamentação.

A Comissão decidirá, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, se a insuficiência do nível de segurança ou a deficiência das normas técnicas e dos procedimentos administrativos comuns justificam a manutenção das medidas adoptadas em aplicação do primeiro parágrafo do presente número. Nesse caso, a Comissão tomará igualmente as medidas necessárias para alterar as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns em questão de acordo com os artigos 4.o ou 11.o. Caso se apure que as medidas tomadas pelo Estado-Membro não se justificam, este revoga as medidas em causa.

2. Os Estados-Membros podem conceder derrogações às normas técnicas e aos procedimentos administrativos especificados no presente regulamento em caso de circunstâncias operacionais imprevistas e urgentes ou de necessidades operacionais de duração limitada.

A Comissão e os restantes Estados-Membros serão informados das derrogações concedidas se estas forem de natureza repetitiva ou tiverem sido concedidas por um período superior a dois meses.

Quando a Comissão e os restantes Estados-Membros forem informados de derrogações concedidas por um Estado-Membro em conformidade com o segundo parágrafo, a Comissão examinará se as referidas derrogações respeitam os objectivos de segurança estabelecidos no presente regulamento ou quaisquer outras disposições relevantes da legislação comunitária.

Se apurar que as derrogações concedidas não respeitam os objectivos de segurança estabelecidos no presente regulamento ou quaisquer outras disposições relevantes da legislação comunitária, a Comissão toma uma decisão sobre medidas de salvaguarda nos termos do artigo 12.o-A.

Nesse caso, o Estado-Membro em causa revoga a derrogação.

3. Nos casos em que possa ser alcançado por outros meios um nível de segurança equivalente ao obtido através da aplicação das normas técnicas e dos procedimentos administrativos comuns estabelecidos no Anexo III do presente regulamento, os Estados-Membros podem, sem discriminações com base na nacionalidade dos requerentes e tendo em conta a necessidade de não distorcer a concorrência, conceder uma aprovação em derrogação às presentes disposições.

Nesses casos, o Estado-Membro em causa comunicará à Comissão a sua intenção de conceder essa aprovação e a respectiva fundamentação, bem como as condições previstas para garantir a obtenção de um nível de segurança equivalente.

No prazo de três meses a contar da data da notificação por um Estado-Membro, a Comissão dará início ao procedimento referido no n.o 2 do artigo 12.o a fim de decidir se a aprovação proposta pode ser concedida.

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Nesse caso, a Comissão notificará a sua decisão a todos os Estados-Membros, que serão autorizados a aplicar a medida em causa. As disposições pertinentes do anexo III podem igualmente ser alteradas nos termos do artigo 11.o para reflectir essa medida.

▼M5

Os artigos 6.o e 7.o aplicar-se-ão à medida em causa.

4. Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros podem aprovar ou manter disposições relativas à OPS 1.1105, ponto 6, à OPS 1.1110, pontos 1.3 e 1.4.1, à OPS 1.1115 e à OPS 1.1125, ponto 2.1, da Subparte Q do Anexo III até à aprovação de regras comunitárias baseadas no conhecimento científico e nas melhores práticas.

Os Estados-Membros informarão a Comissão das disposições que decidam manter.

Em relação às disposições nacionais que derroguem às disposições da OPS 1 referidas no primeiro parágrafo e que os Estados-Membros tencionem aprovar após a data de aplicação do Anexo III, a Comissão, no prazo de três meses a contar da notificação por um Estado-Membro, iniciará o procedimento referido no n.o 2 do artigo 12.o a fim de decidir se essas disposições cumprem os objectivos de segurança do presente regulamento e as restantes regras do direito comunitário, e se podem ser aplicadas.

▼M6

Nesse caso, a Comissão notificará a sua decisão a todos os Estados-Membros, que serão autorizados a aplicar a medida em causa. As disposições pertinentes do anexo III podem igualmente ser alteradas nos termos do artigo 11.o para reflectir essa medida.

▼M5

Os artigos 6.o e 7.o aplicar-se-ão à medida em causa.

▼M5

Artigo 8.o-A

1. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação concluirá, até 16 de Janeiro de 2009, uma avaliação científica e médica das disposições da Subparte Q e, se necessário, da Subparte O do Anexo III.

2. Sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação ( 6 ), a Agência Europeia para a Segurança da Aviação assistirá a Comissão na preparação de propostas de alteração das disposições técnicas aplicáveis das Subpartes O e Q do Anexo III.

▼B

Artigo 9.o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para coordenar os seus programas de investigação para melhoria da segurança das aeronaves civis e da sua exploração e informarão desse facto a Comissão. A Comissão poderá, após consulta aos Estados-membros, tomar todas as iniciativas necessárias para promover esses programas de investigação nacionais.

Artigo 10.o

Os Estados-membros notificarão a Comissão:

a) De qualquer norma ou procedimento novo ou alterado estabelecido ou adoptado em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios;

b) De qualquer alteração introduzida nos convénios;

c) Dos resultados das consultas em curso com os meios industriais e outras instâncias interessadas.

Artigo 11.o

▼M6

1. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-os, que sejam necessárias em virtude do progresso científico e técnico, e que alterem as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns enumerados no anexo III, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o.

▼B

2. Se as modificações referidas no n.o1 incluírem uma variante nacional para um Estado-membro, a Comissão decidirá da inclusão dessa variante nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns em conformidade com o procedimento previsto ►M6 no n.o 3 do artigo 12.o ◄

▼M6

Artigo 12.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité da Segurança Aérea, a seguir designado «o comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼M5

Artigo 12.o-A

Sempre que se faça referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de salvaguarda estabelecido no artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE.

Antes de adoptar a sua decisão, a Comissão consultará o Comité.

O prazo previsto na alínea b) do artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Sempre que uma decisão da Comissão seja submetida ao Conselho por um Estado-Membro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma decisão distinta no prazo de três meses.

▼B

Artigo 13.o

1. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua na aplicação do presente regulamento e no seu controlo.

2. No âmbito da assistência mútua prevista no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão regularmente entre si todas as informações disponíveis relacionadas com:

— as infracções ao presente regulamento cometidas pelos não residentes e qualquer sanção aplicada por tais infracções,

— as sanções aplicadas por um Estado-membro aos seus residentes por tais infracções cometidas noutros Estados-membros.

Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Convénios referidos no n.o 1, alínea h), do artigo 2.o

«Arrangements Concerning the Development, the Acceptance and the Implementation of Joint Aviation Requirements» (Convénios relativos à elaboração, adopção e aplicação das JAR, concluídos em Chipre em 11 de Setembro de 1990).

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ANEXO III

NORMAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMUNS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL

OPS 1: TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL (AVIÕES)







ÍNDICE SUBPARTE A — Aplicabilidade e definições SUBPARTE B — Generalidades SUBPARTE C — Certificação e supervisão de operadores SUBPARTE D — Procedimentos operacionais SUBPARTE E — Operações em quaisquer condições atmosféricas SUBPARTE F — Desempenho geral SUBPARTE G — Desempenho — classe A SUBPARTE H — esempenho — classe B SUBPARTE I — Desempenho — classe C SUBPARTE J — Massa e centragem SUBPARTE K — Instrumentos e equipamento SUBPARTE L — Equipamento de comunicação e navegação SUBPARTE M — Manutenção do avião SUBPARTE N — Tripulação de voo SUBPARTE O — Tripulação de cabina SUBPARTE P — Manuais, cadernetas e registos SUBPARTE Q — Limitações do período de serviço de voo, do período de trabalho e requisitos de repouso SUBPARTE R — Transporte aéreo de mercadorias perigosas SUBPARTE S — Segurança

SUBPARTE A

APLICABILIDADE E DEFINIÇÕES

OPS 1.001

Aplicabilidade

A OPS, parte 1, define requisitos aplicáveis à operação de qualquer avião civil que efectue transporte aéreo comercial por qualquer operador cujo local de actividade principal e sede social, caso exista, se situem num Estado-Membro, a seguir designado por operador. A OPS 1 não é aplicável:

1) A aviões utilizados pelas Forças Armadas, serviços aduaneiros e policiais; nem

2) A voos para lançamento de pára-quedas e para combate a incêndios e a voos associados de posicionamento e de regresso nos quais as pessoas transportadas são as que seriam normalmente transportadas em lançamentos de pára-quedas ou combates a incêndios; nem

3) A voos efectuados imediatamente antes, durante ou imediatamente depois de uma actividade de trabalho aéreo desde que esses voos estejam relacionados com essa actividade, e nos quais, além dos membros da tripulação, não sejam transportadas mais de seis pessoas indispensáveis a essa actividade aérea.

OPS 1.003

Definições

a) Para efeitos do presente anexo, entende-se por: 1) “Aceite/Aceitável”, admitido pela Autoridade como adequado ao fim a que se destina. 2) «Aprovado (pela Autoridade)», reconhecido (pela Autoridade) como adequado ao fim a que se destina. 3) «Lista de Equipamento Mínimo de Referência (MMEL)», uma lista principal (incluindo um preâmbulo) adequada a um tipo de aeronave que determina os instrumentos, artigos do equipamento ou funções que, embora mantendo o nível de segurança previsto nas especificações da certificação de aeronavegabilidade, podem estar temporariamente inoperativos, devido à redundância inerente ao projecto e/ou devido a procedimentos, condições e limitações operacionais e de manutenção especificados, e em conformidade com os procedimentos aplicáveis para aeronavegabilidade permanente. 4) «Lista de Equipamento Mínimo (MEL)», uma lista (incluindo um preâmbulo) que prevê a operação da aeronave, em condições especificadas, com determinados instrumentos, artigos de equipamento ou funções inoperativos no início do voo. Essa lista é elaborada pelo operador para a sua própria aeronave tendo em conta a definição de aeronave e as condições pertinentes de operação e de manutenção em conformidade com um procedimento aprovado pela Autoridade.

b) A parte M e a parte 145 referidas no presente anexo são as do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, de 20 de Novembro de 2003.

SUBPARTE B

GENERALIDADES

OPS 1.005

Generalidades

a) Os operadores só devem operar um avião para efeitos de transporte aéreo comercial de acordo com a OPS parte 1. No que se refere às operações de aviões da classe de desempenho B, podem encontrar-se requisitos mais flexíveis no apêndice 1 à OPS 1.005 a).

b) Os operadores devem cumprir os requisitos de navegabilidade retroactivos aplicáveis no que se refere a aviões operados para efeitos de transporte aéreo comercial.

c) Todos os aviões devem ser operados em conformidade com o disposto no Certificado de Navegabilidade e de acordo com as limitações aprovadas, constantes do Manual de Voo do Avião.

d) Todos os dispositivos de treino artificial (STD), tais como simuladores de voo ou dispositivos de treino de voo (FTD), que substituem um avião para efeitos de treino e/ou de verificação, devem ser qualificados de acordo com os requisitos aplicáveis aos dispositivos de treino artificiais. Os operadores que pretendam utilizar os referidos STD devem obter a aprovação da Autoridade.

OPS 1.020

Leis, regulamentos e procedimentos — Responsabilidades do operador

O operador deverá assegurar que:

1) Todos os empregados estejam conscientes de que devem cumprir as leis, os regulamentos e os procedimentos dos Estados em que se efectuam as operações e que são pertinentes para o desempenho das suas funções; e

2) Todos os membros da tripulação estejam familiarizados com as leis, os regulamentos e os procedimentos pertinentes para o desempenho das suas funções.

OPS 1.025

Linguagem comum

a) O operador deve assegurar que todos os membros da tripulação possam comunicar numa língua comum.

b) O operador deve assegurar que todo o pessoal de operações compreenda a língua em que estão escritas as partes do Manual de Operações que dizem directamente respeito às responsabilidades e atribuições do referido pessoal.

OPS 1.030

Listas de equipamento mínimo — Responsabilidades do operador

a) O operador deve estabelecer, para cada avião, uma Lista de Equipamento Mínimo (MEL) aprovada pela Autoridade. Esta lista baseia-se, não sendo menos restritiva, na Lista de Equipamento Mínimo de Referência (MMEL), caso exista, aceite pela Autoridade.

b) O operador só deve operar um avião de acordo com a MEL, excepto se a Autoridade o permitir. Essa autorização não pode, em nenhuma circunstância, permitir uma operação fora das limitações da MMEL.

OPS 1.035

Sistema de qualidade

a) O operador deve dispor de um sistema de qualidade e designar um gestor de qualidade que acompanhe o cumprimento e a adequação dos procedimentos operacionais necessários para garantir a segurança das operações e a navegabilidade dos aviões. O controlo do cumprimento deverá incluir um sistema de «feed-back» ao administrador responsável [ver também a OPS 1.175 h)] para assegurar uma acção correctiva quando necessário.

b) O sistema de qualidade deve incluir um programa de gestão de qualidade que descreva os procedimentos destinados à verificação de que todas as operações estão a ser conduzidas de acordo com todos os requisitos, normas e procedimentos aplicáveis.

c) O sistema de qualidade, assim como o gestor de qualidade, deverão poder ser aceites pela Autoridade.

d) O sistema de qualidade deverá ser descrito na documentação relevante.

e) Não obstante a alínea a), a Autoridade pode aceitar a nomeação de dois gestores de qualidade, um para as operações e outro para a manutenção, desde que o operador tenha designado uma unidade de gestão da qualidade que assegure a aplicação uniforme do sistema de qualidade ao longo de toda a operação.

OPS 1.037

Programa de prevenção de acidentes e de segurança do voo

a) O operador deve estabelecer e manter um programa de prevenção de acidentes e de segurança do voo que possa ser integrado com o sistema de qualidade, incluindo: 1) Programas destinados a sensibilizar, e a manter sensibilizado, todo o pessoal envolvido nas operações para os riscos existentes; e 2) Um sistema de notificação de ocorrências para permitir a recolha e avaliação de relatórios de incidentes e acidentes relevantes a fim de identificar tendências adversas e resolver deficiências no interesse da segurança do voo. O sistema deve proteger a identidade do autor do relatório e prever a possibilidade de apresentação anónima de relatórios; e 3) Avaliação da informação pertinente sobre acidentes e incidentes e divulgação da informação conexa, mas não atribuição de culpa; e 4) Um programa de análise dos parâmetros de voo para os aviões que excedam 27 000 kg MCTOM. O Controlo dos Parâmetros de Voo (FDM) é a utilização proactiva de parâmetros de voo digitais de operações de rotina para melhorar a segurança da aviação. O programa de análise dos parâmetros de voo deve ser não punitivo e conter salvaguardas adequadas para proteger a(s) fonte(s) dos parâmetros; e 5) A nomeação de um responsável pela gestão do programa.

b) O responsável pela gestão do programa deverá apresentar as propostas de acção correctiva resultante do programa de prevenção de acidentes e de segurança de voo.

c) A eficácia das alterações decorrentes das propostas de acção correctiva identificada pelo programa de prevenção de acidentes e de segurança de voo será controlada pelo gestor de qualidade.

OPS 1.040

Membros da tripulação

a) O operador deverá assegurar que todos os membros da tripulação de voo e de cabina tenham sido treinados e possuam a competência necessária ao desempenho das suas funções.

b) Sempre que, além dos membros da tripulação de cabina, existam membros da tripulação que desempenhem actividades no compartimento dos passageiros, o operador deverá assegurar que esses membros da tripulação: 1) Não sejam confundidos pelos passageiros com os membros da tripulação de cabina; 2) Não ocupem os lugares necessariamente atribuídos à tripulação de cabina; 3) Não interfiram com tripulação de cabina no desempenho dos seus deveres.

OPS 1.050

Informação sobre busca e salvamento

O operador deve assegurar que todas as informações pertinentes para o voo em causa sobre busca e salvamento se encontrem facilmente acessíveis na cabina de pilotagem.

OPS 1.055

Informação sobre equipamento de emergência e de sobrevivência a bordo

O operador deverá assegurar que existam, disponíveis para comunicação imediata a centros de coordenação de salvamento, listas com informações sobre todo o equipamento de emergência e de sobrevivência existente a bordo dos seus aviões. As informações devem incluir, se for caso disso, o número, a cor e o tipo de salva-vidas e de dispositivos pirotécnicos, pormenores sobre o equipamento médico de emergência, as reservas de água e o tipo e as frequências do equipamento de rádio portátil de emergência.

OPS 1.060

Amaragem

O operador não deverá operar um avião com uma configuração aprovada de 30 lugares ou superior, em voos sobre a água, a uma distância de terra adequada para uma aterragem de emergência superior a 120 minutos à velocidade de cruzeiro ou a 400 milhas náuticas, adoptando-se o menor destes valores, salvo se o avião cumprir os requisitos de amaragem estabelecidos nas normas de navegabilidade aplicáveis.

OPS 1.065

Transporte de armas e munições de guerra

a) O operador não deverá transportar armas de guerra nem munições de guerra, por via aérea, salvo se lhe tiver sido concedida autorização para o efeito, por todos os Estados envolvidos.

b) O operador deverá assegurar que as armas e as munições de guerra se encontrem: 1) Armazenadas no avião num local inacessível aos passageiros durante o voo; e 2) No caso de armas de fogo, descarregadas, a menos que, antes do início do voo, tenha sido concedida autorização por todos os Estados envolvidos, no sentido de essas armas e munições de guerra poderem ser transportadas em circunstâncias que diferem parcial ou totalmente das indicadas na presente alínea.

c) O operador deverá assegurar que o comandante seja informado, antes do início do voo, sobre os pormenores e a localização a bordo do avião de quaisquer munições e armas de guerra a serem transportadas.

OPS 1.070

Transporte de armas de desporto e respectivas munições

a) O operador deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que lhe seja dado conhecimento de quaisquer armas de desporto a serem transportadas por via aérea.

b) Um operador que aceite transportar armas de desporto deverá assegurar que estas se encontrem: 1) Armazenadas no avião num local inacessível aos passageiros durante o voo, a menos que a Autoridade tenha determinado que essa condição não pode ser cumprida, e tenha aceite outros procedimentos; e 2) Descarregadas, no caso de armas de fogo ou outras armas que possam conter munições.

c) As munições das armas de desporto podem ser transportadas na bagagem registada dos passageiros, dentro de determinados limites, em conformidade com as Instruções Técnicas [ver OPS 1.1160b)5)] tal como definidas na OPS 1.1150a)15).

OPS 1.075

Método de transporte de pessoas

O operador tomará as todas as medidas necessárias para assegurar que nenhuma pessoa se encontre a bordo do avião em voo noutro local que não seja o destinado a acomodar pessoas, salvo se tiver obtido autorização do comandante para ter acesso temporário a qualquer parte do avião:

1) Para empreender uma acção necessária à segurança do avião ou de quaisquer pessoas, animais ou mercadorias a bordo; ou

2) Onde seja transportada carga ou contentores, sendo um local destinado a permitir o acesso durante o voo.

OPS 1.080

Apresentação de mercadoria perigosa para transporte aéreo

Os operadores tomarão todas as medidas razoáveis para assegurar que ninguém apresente ou aceite mercadoria perigosa para ser transportada por via aérea, salvo se a pessoa tiver recebido formação adequada para tal e se as mercadorias tiverem sido devidamente classificadas, documentadas, certificadas, descritas, embaladas, marcadas, etiquetadas e em condições adequadas ao transporte, conforme exigido pelas Instruções Técnicas e pela legislação comunitária pertinente.

OPS 1.085

Deveres da tripulação

a) Compete ao membro da tripulação exercer de forma adequada as suas funções: 1) Relacionadas com a segurança do avião e dos seus ocupantes; e 2) Especificadas nas instruções e procedimentos do Manual de Operações.

b) Qualquer membro da tripulação deve: 1) Informar o comandante sobre qualquer erro, falha, mau funcionamento ou deficiência que considere poder afectar a aeronavegabilidade ou segurança da operação do avião, incluindo os sistemas de emergência; 2) Informar o comandante sobre qualquer incidente que tenha ou possa ter constituído um risco para a segurança da operação; 3) Utilizar os sistemas de comunicação de ocorrências do operador em conformidade com a OPS 1.037 a) 2). Em todos esses casos, será enviada ao comandante em causa uma cópia do(s) relatório(s).

c) Nenhuma disposição na alínea b) supra obriga um membro da tripulação a comunicar uma ocorrência que já tenha sido comunicada por outro membro da tripulação.

d) Um membro da tripulação não pode executar as suas funções a bordo do avião nas seguintes situações: 1) Sob a influência de qualquer substância que possa afectar as suas faculdades e colocar em risco a segurança do voo; 2) Na sequência de um mergulho de profundidade, salvo se já tiver decorrido um período de tempo razoável; 3) Na sequência de uma dádiva de sangue, salvo se já tiver decorrido um período de tempo razoável; 4) Se não estiverem satisfeitos os requisitos médicos aplicáveis ou se estiver em dúvida sobre a sua capacidade de realizar as tarefas que lhe estão atribuídas; ou 5) Quando tenha conhecimento ou suspeite que está a sofrer de fadiga, ou se sinta incapaz para continuar, ao ponto de a segurança do voo poder vir a ser afectada.

e) Os membros da tripulação devem estar sujeitos aos requisitos adequados em termos de consumo de álcool estabelecidos pelo operador e aceites pela Autoridade, que não devem ser menos restritivos do que o indicado abaixo: 1) Não ingerir álcool nas oito horas que antecedem o momento especificado para apresentação ao serviço de voo ou o início do período de serviço de assistência («standby»); 2) O nível de álcool no sangue não deve ser superior a 0,2 gr/l no início de um período de serviço de voo; 3) Não ingerir álcool durante o período de serviço de voo ou durante o período de serviço de assistência («standby»).

f) O comandante deve: 1) Ser responsável pela segurança de todos os membros da tripulação, os passageiros e a carga a bordo, logo que chega a bordo e até sair do avião no final do voo; 2) Ser responsável pela operação e segurança do avião desde o momento em que este está pronto para rolar pela pista antes da descolagem até ao momento em que finalmente pára no fim do voo e o motor ou os motores utilizados como unidades de propulsão primárias são desligados; 3) Ter autoridade para dar todas as ordens que considerar necessárias para salvaguardar a segurança do avião, dos ocupantes e da carga transportada; 4) Ter autoridade para fazer desembarcar qualquer pessoa ou qualquer volume de carga que, na sua opinião, possam constituir um risco potencial para a segurança do avião e dos seus ocupantes; 5) Não permitir o transporte de qualquer pessoa que aparente estar sob a influência de álcool ou drogas, de tal modo que possa vir a afectar a segurança do avião ou dos seus ocupantes; 6) Ter o direito de recusar o transporte de passageiros inadmissíveis, de deportados ou pessoas sob custódia legal, se a sua presença a bordo constituir qualquer risco para a segurança do avião ou dos seus ocupantes; 7) Assegurar que todos os passageiros sejam informados sobre a localização das saídas de emergência e a localização e utilização do equipamento de segurança e de emergência pertinente; 8) Assegurar que sejam cumpridos todos os procedimentos operacionais e listas de verificação, de acordo com o Manual de Operações; 9) Não permitir que qualquer membro da tripulação desempenhe qualquer actividade durante a descolagem, a subida inicial, a aproximação final e a aterragem, excepto as tarefas necessárias à segurança da operação do avião; 10) Não permitir: i) Que um registador dos parâmetros do voo seja desactivado, desligado ou apagado durante o voo, ou que os registos de voo sejam apagados após o voo, caso se venha a verificar um acidente ou incidente sujeitos a comunicação obrigatória; ii) Que o gravador de conversações da cabina de voo («cockpit») seja desactivado ou desligado durante o voo, salvo se considerar que os parâmetros gravados que seriam, de outro modo, automaticamente apagados, devem ser preservados para a investigação de um incidente ou acidente; tão pouco deve permitir que sejam apagados manualmente parâmetros gravados durante ou após o voo, caso se venha a verificar um acidente ou incidente sujeitos a comunicação obrigatória; 11) Decidir aceitar ou rejeitar um avião com anomalias permitidas pela CDL ou MEL; e 12) Assegurar que foi efectuada a inspecção antes do voo.

g) O comandante deve, numa situação de emergência que exija decisão e acção imediatas, tomar as medidas que considerar necessárias naquelas circunstâncias. Em tais casos, pode desviar-se de normas e regulamentos ou de procedimentos e métodos operacionais, no interesse da segurança.

OPS 1.090

Autoridade do comandante

O operador deve tomar as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas a bordo do avião obedeçam a todas as ordens legais dadas pelo comandante, tendo em vista a segurança do avião e dos ocupantes ou da carga transportada.

OPS 1.095

Autoridade para rolar um avião na pista

O operador deve tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que nenhum avião que esteja à sua responsabilidade seja rolado na área de rolagem de um aeródromo por uma pessoa que não seja um membro da tripulação de voo, a menos que essa pessoa, sentada aos comandos:

1) Tenha sido devidamente autorizada pelo operador ou por um agente designado e seja competente para: i) Rolar o avião na pista; ii) Utilizar o radiotelefone; e

2) Tenha recebido formação quanto à configuração do aeródromo, caminhos de circulação, sinalização, balizas, luzes, sinais e instruções de controlo do tráfego aéreo, fraseologia e procedimentos e esteja apta a cumprir as normas operacionais exigidas para a rolagem segura do avião no aeródromo.

OPS 1.100

Acesso à cabina de pilotagem

a) O operador deverá assegurar que ninguém, além dos membros da tripulação escalados para o voo, tenha acesso ou seja transportado na cabina de pilotagem, a não ser que essa pessoa seja: 1) Um membro da tripulação no exercício das suas funções; 2) Um representante da Autoridade responsável pela certificação, licenciamento ou inspecção, se tal for necessário para o desempenho das suas funções oficiais; ou 3) Autorizada e transportada de acordo com as instruções contidas no Manual de Operações.

b) O comandante deverá assegurar que: 1) Por motivos de segurança, o acesso à cabina de pilotagem não cause distracção e/ou não interfira com a operação do voo; e 2) Todas as pessoas transportadas na cabina de pilotagem estejam familiarizadas com os procedimentos de segurança aplicáveis.

c) A decisão final quanto ao acesso à cabina de pilotagem é da responsabilidade do comandante.

OPS 1.105

Transporte não autorizado

O operador deverá tomar todas as medidas razoáveis para se assegurar de que não haja introdução clandestina de pessoas ou de carga a bordo do avião.

OPS 1.110

Aparelhos electrónicos portáteis

O operador não permitirá — e tomará todas as medidas necessárias nesse sentido — que ninguém utilize a bordo quaisquer aparelhos electrónicos portáteis que possam perturbar o bom funcionamento dos sistemas e do equipamento do avião.

OPS 1.115

Álcool e drogas

O operador não permitirá — e tomará todas as medidas necessárias nesse sentido — que ninguém entre ou permaneça no avião sob a influência de álcool ou drogas, de modo a poder pôr em risco a segurança do avião ou dos seus ocupantes.

OPS 1.120

Ameaça à segurança

O operador tomará todas as medidas necessárias para assegurar que ninguém actue de forma irresponsável ou negligente, ou se abstenha de actuar:

1) Pondo em perigo o avião ou qualquer pessoa a bordo;

2) Levando o avião a pôr em perigo pessoas ou bens, ou permitindo que tal aconteça.

OPS 1.125

Documentos de bordo

a) Compete ao operador assegurar que os seguintes documentos, ou cópias dos mesmos, se encontrem a bordo em todos os voos: 1) O Certificado de Matrícula; 2) O Certificado de Navegabilidade; 3) O original ou cópia do Certificado de Ruído (se aplicável), bem como uma versão inglesa, caso tenha sido emitida pela Autoridade responsável pela emissão do certificado de ruído; 4) O original ou cópia do Certificado de Operador Aéreo; 5) A Licença de Estação de Radiocomunicações; e 6) O original ou cópia do(s) Certificado(s) de Seguro de Responsabilidade Civil.

b) Cada membro da tripulação de voo deverá, em cada voo, ter consigo uma licença de tripulante de voo válida com as qualificações adequadas ao voo em causa.

OPS 1.130

Manuais a bordo

O operador deve assegurar que:

1) Em todos os voos, se encontrem a bordo as partes do Manual de Operações pertinentes para o desempenho das funções da tripulação;

2) Estejam facilmente acessíveis à tripulação a bordo as partes do Manual de Operações necessárias à operação do voo; e

3) O Manual de Voo do avião se encontre a bordo, salvo se a Autoridade tiver aceite que toda a informação pertinente para aquele avião está contida no Manual de Operações descrito na OPS 1.1045, apêndice 1, parte B.

OPS 1.135

Documentação adicional e impressos a bordo

a) O operador deverá assegurar que, além dos documentos e manuais recomendados nas OPS 1.125 e OPS 1.130, existam também a bordo, em todos os voos, as seguintes informações e impressos, relevantes para o tipo e a área de operação: 1) Plano de voo operacional contendo pelo menos a informação exigida na OPS 1.1060; 2) Caderneta técnica do avião contendo pelo menos a informação exigida na parte M, parágrafo M.A.306; 3) Pormenores relativos ao plano de voo ATS; 4) Documentação de «briefing» NOTAM/AIS adequada 5) Informação meteorológica adequada; 6) Documentação sobre massa e centragem, tal como especificado na subparte J; 7) Notificação de categorias especiais de passageiros, tais como pessoal de segurança, caso não seja considerado parte da tripulação, pessoas com deficiência, passageiros inadmissíveis, deportados ou pessoas sob custódia legal; 8) Notificação de cargas especiais, incluindo mercadorias perigosas, e informação escrita para o comandante, tal como previsto na OPS 1.1215d); 9) Mapas e cartas actualizadas e documentos afins, tal como previsto na OPS 1.290 b)7); 10) Qualquer outra documentação que possa ser exigida pelos Estados a que o voo diz respeito, tal como o manifesto de carga, o manifesto de passageiros, etc.; e 11) Impressos destinados ao cumprimento dos requisitos da Autoridade e do operador.

b) A Autoridade poderá permitir que a informação pormenorizada descrita na alínea a) supra, ou partes da mesma, seja apresentada num formato que não o da impressão em papel. Deve ser assegurado um nível aceitável de acessibilidade, fiabilidade e facilidade de utilização.

OPS 1.140

Informação conservada em terra

a) O operador deve assegurar que: Pelo menos durante cada voo ou série de voos: i) Seja conservada em terra toda a informação relevante para o voo e adequada àquele tipo de operação; e ii) A informação seja conservada até ser duplicada no local em que será armazenada, em conformidade com a OPS 1.1065; ou, se tal for impraticável, iii) A mesma informação seja transportada a bordo, dentro de uma embalagem à prova de fogo.

b) A informação referida na alínea a) supra inclui: 1) Uma cópia do plano operacional de voo, se for caso disso; 2) Cópias da(s) parte(s) relevante(s) da caderneta técnica de bordo do avião; 3) Documentação NOTAM de rotas específicas, se especificamente editada pelo operador; 4) Documentação sobre massa e centragem, se necessária (ver OPS 1.625); e 5) Notificação de cargas especiais.

OPS 1.145

Poder de inspeccionar

O operador deverá assegurar que qualquer pessoa autorizada pela Autoridade possa, em qualquer altura, entrar a bordo e voar em qualquer avião operado em conformidade com um COA emitido por aquela Autoridade, bem como entrar e permanecer na cabina de pilotagem, desde que o comandante possa recusar esse acesso se, em sua opinião, isso puser em causa a segurança do avião.

OPS 1.150

Apresentação de documentação e registos

a) O operador deverá: 1) Permitir que qualquer pessoa autorizada pela Autoridade tenha acesso a quaisquer documentos e registos relacionados com as operações de voo ou com a manutenção; e 2) Apresentar todos esses documentos e registos, num espaço de tempo razoável, quando tal lhe for solicitado pela Autoridade.

b) O comandante deverá, num espaço de tempo razoável após o pedido de uma pessoa autorizada pela Autoridade, apresentar a essa pessoa a documentação que deve ser transportada a bordo.

OPS 1.155

Conservação de registos

O operador deve assegurar que:

1) Qualquer documentação original, ou cópias da mesma, que seja necessário manter, seja mantida durante o espaço de tempo exigido, mesmo no caso de deixar de ser o operador do avião; e

2) Quando um membro da tripulação cujos registos de períodos de serviço de voo, períodos de trabalho e períodos de repouso foram conservados pelo operador se tornar membro da tripulação de outro operador, esses registos sejam postos à disposição do novo operador.

OPS 1.160

Conservação, apresentação e utilização dos registos de voo

a) Conservação dos registos 1) A seguir a um acidente, o operador de um avião que disponha de um registador de voo deverá, na medida do possível, conservar os parâmetros originais relativos ao acidente, tal como foram registados, durante um período de 60 dias, salvo decisão em contrário da autoridade encarregada da investigação. 2) Salvo se tiver sido obtido o consentimento prévio da Autoridade, após um incidente obrigatoriamente sujeito a relatório, o operador de um avião que disponha de um registador de voo deverá conservar, na medida do possível, os parâmetros originais relativos ao incidente, tal como foram registados, durante um período de 60 dias, salvo disposição em contrário da autoridade encarregada da investigação. 3) Além disso, quando a Autoridade assim o determinar, o operador de um avião que disponha de um registador de voo deverá conservar os registos originais durante 60 dias, salvo decisão em contrário pela autoridade encarregada da investigação. 4) Quando for obrigatória a existência a bordo de um registador de parâmetros de voo, o operador desse avião deverá: i) Guardar os registos durante o período de tempo exigido pelas OPS 1.715, 1.720 e 1.725, excepto para efeitos de teste e de manutenção do registador de parâmetros de voo, em que pode ser apagado o material mais antigo gravado até 1 hora antes do momento do teste; e ii) Guardar um documento que apresente a informação a recuperar e converter os parâmetros armazenados em unidades de engenharia.

b) Apresentação de registos O operador de um avião equipado com registador de voo deverá, num espaço de tempo razoável após ter sido solicitado, entregar à autoridade quaisquer registos feitos por um registador de voo que estiverem disponíveis ou tenham sido conservados.

c) Uso dos registos 1) As gravações constantes do gravador de voz da cabina de pilotagem não podem ser utilizadas para fins que não sejam a investigação de um acidente ou incidente sujeito a comunicação obrigatória, excepto se tiver o consentimento de todos os membros da tripulação envolvidos. 2) As gravações do registador de parâmetros de voo não podem ser utilizadas para fins que não sejam a investigação de um acidente ou incidente sujeito comunicação obrigatória, excepto nos casos em que tais gravações sejam: i) Utilizadas pelo operador exclusivamente para fins de navegabilidade ou de manutenção; ou ii) Não identificados; ou iii) Revelados de acordo com procedimentos confidenciais.

OPS 1.165

Locação financeira

a) Terminologia Os termos utilizados neste parágrafo têm o seguinte significado: 1) Locação sem tripulação (Dry lease) — quando o avião é operado ao abrigo do COA (Certificado de Operador Aéreo) do locatário. 2) Locação com tripulação (Wet lease) — quando o avião é operado ao abrigo do COA (Certificado de Operador Aéreo) do locador.

b) Locação de aviões entre operadores comunitários 1) Contrato de locação com tripulação (Wet lease-out). O operador comunitário que alugue um avião com tripulação completa a outro operador comunitário, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas ( 7 ), conservando todas as funções e responsabilidades descritas na subparte C, continua a ser o operador do avião. 2) Todos os contratos de locação excepto o contrato de locação com tripulação i) Com excepção do previsto no ponto b) 1) supra, o operador comunitário que alugue um avião a outro operador comunitário ou tome de aluguer um avião pertencente a outro operador comunitário deverá obter aprovação prévia para essa operação por parte da respectiva Autoridade. Quaisquer condições que façam parte dessa aprovação devem constar do contrato de locação. ii) Todos os elementos dos contratos de locação aprovados pela Autoridade distintos dos contratos de locação em que estejam envolvidos um avião e toda a sua tripulação, e que não se destinem a transferir funções nem responsabilidades, devem considerar-se todos, no que respeita ao avião alugado, como variações do COA ao abrigo do qual os voos são operados.

c) Locação de aviões entre um operador comunitário e outra entidade que não seja um operador comunitário 1) Locação sem tripulação (Dry lease-in) i) Os operadores comunitários não devem tomar de aluguer, em regime de locação sem tripulação, um avião de outra entidade que não seja outro operador comunitário, salvo se para tal tiverem obtido a aprovação da Autoridade. Quaisquer condições que façam parte dessa aprovação devem constar do contrato de locação. ii) Os operadores comunitários devem assegurar que são notificadas e aceites pela Autoridade todas as diferenças relativas aos requisitos prescritos nas subpartes K, L e/ou na OPS 1.005 (b) no que respeita a aviões alugados sem tripulação. 2) Locação com tripulação (wet lease-in) i) Um operador comunitário não deve tomar de aluguer, em regime de locação com tripulação, um avião de outra entidade que não seja outro operador comunitário, sem a aprovação da Autoridade. ii) Um operador comunitário deve assegurar que, no que respeita a aviões alugados em regime de locação com tripulação: A) As normas de segurança do operador locador no que respeita à manutenção e operação são equivalentes às estabelecidas no presente regulamento; B) O operador locador é titular de um COA emitido por um Estado signatário da Convenção de Chicago; C) O avião possui um Certificado de Navegabilidade normal, emitido em conformidade com o anexo 8 da OACI; os Certificados de Navegabilidade normais emitidos por um Estado-Membro que não seja o Estado responsável pela emissão do COA serão aceites sem necessidade de apresentar mais comprovativos quando tiverem sido emitidos em conformidade com a parte 21; e D) São cumpridos todos os requisitos que a Autoridade do locatário considere aplicáveis. 3) Contrato de locação sem tripulação (Dry lease-out) Um operador comunitário pode alugar um avião em regime de locação sem tripulação para efeitos de transporte aéreo comercial, a outro operador de um Estado signatário da Convenção de Chicago, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: A) A Autoridade tenha dispensado o locador do cumprimento dos requisitos relevantes da OPS parte 1 e, depois de a Autoridade estrangeira ter aceite por escrito a responsabilidade pela supervisão da manutenção e da operação do avião ou aviões, tenha retirado o avião do seu COA; e B) A manutenção do avião tenha sido efectuada em conformidade com um programa de manutenção aprovado. 4) Contrato de locação com tripulação (Wet lease-out). Um operador comunitário que alugue um avião com tripulação completa a outra entidade, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, conservando todas as funções e responsabilidades descritas na subparte C, continua a ser o operador do avião.

Apêndice 1 à OPS 1.005 a)

Operações de aviões da classe de desempenho B

a) Terminologia 1) Operações de A para A — Descolagem e aterragem efectuadas no mesmo local. 2) Operações de A para B — Descolagem e aterragem efectuadas em locais diferentes. 3) Noite — O período de tempo que decorre entre o fim do crepúsculo civil vespertino até ao princípio do crepúsculo civil matutino ou qualquer outro período entre o pôr e o nascer do Sol, tal como estabelecido pela autoridade adequada.

b) As operações às quais é aplicável o presente apêndice podem ser conduzidas em conformidade com as seguintes adaptações: 1) OPS 1.035 Sistema de qualidade: No caso de um pequeno operador, a função de gestor da qualidade pode ser desempenhada por um dirigente nomeado se se recorrer a auditores externos. O mesmo é aplicável se o gestor responsável ocupar um ou mais lugares de direcção. 2) Reservado 3) OPS 1.075 Métodos de transporte de pessoas: Não exigido para operações de voo visual (VFR) de aviões monomotores. 4) OPS 1.100 Acesso à cabina de pilotagem: i) O operador deve estabelecer regras para o transporte de passageiros em lugares destinados à tripulação de voo. ii) O comandante deverá assegurar que: A) O transporte de passageiros em lugares destinados à tripulação de voo não cause distracção e/ou não interfira com a operação do voo; e B) O passageiro que ocupe um lugar destinado à tripulação de voo seja familiarizado com as restrições e os procedimentos de segurança pertinentes. 5) OPS 1.105 Transporte não autorizado: Não exigido para operações de voo visual (VFR) de aviões monomotores. 6) OPS 1.135 Documentação adicional e impressos a transportar bordo: i) Para operações diurnas de voo visual (VFR) de aviões monomotores de A para A, não é necessário transportar a bordo os seguintes documentos: A) Plano de Voo Operacional; B) Caderneta técnica do avião; C) Documentação de NOTAM/ AIS; D) Informação meteorológica; E) Notificação de categorias especiais, de passageiros, … etc.; e F) Notificação de cargas especiais incluindo mercadorias perigosas… etc. ii) Para operações diurnas de voo visual (VFR) de aviões monomotores de A para B, não é necessário transportar a bordo a notificação das categorias especiais de passageiros descrita na OPS 1.135 a) 7). iii) Para operações diurnas de voo visual (VFR) de A para B, o Plano de Voo Operacional pode ser elaborado de forma simplificada, satisfazendo os requisitos tipo de operação. 7) OPS 1.215 Utilização dos serviços de tráfego aéreo: Para operações diurnas de voo visual (VFR) de aviões monomotores, de dia, deve ser mantido contacto não obrigatório com os ATS na medida adequada à natureza da operação. Deverão ser assegurados serviços de busca e salvamento em conformidade com a OPS 1.300. 8) OPS 1.225 Mínimos de operação de aeródromo: Para operações de voo visual (VFR), os mínimos normais de operação de voo visual cobrem geralmente este requisito. Se necessário, o operador especificará requisitos adicionais tendo em conta factores como cobertura de rádio, terreno, natureza dos locais para descolagem e aterragem, condições de voo e capacidade dos ATS. 9) OPS 1.235 Procedimentos de atenuação do ruído: Não aplicável a operações de voo visual (VFR) de aviões monomotores. 10) OPS 1.240 Rotas e áreas de operação: A alínea a) 1) não é aplicável a operações de voo visual dirnas de aviões monomotores de A para A. 11) OPS 1.250 Determinação das altitudes mínimas de voo: Para operações diurnas de voo visual, este requisito é aplicável do seguinte modo: O operador deve assegurar que as operações sejam conduzidas ao longo de rotas ou em zonas nas quais possa ser mantida uma altura ao terreno, livre de obstáculos, e deve ter em conta factores tais como a temperatura, o terreno, as condições meteorológicas desfavoráveis (por exemplo, forte turbulência e correntes descendentes de ar, correcções às variações de temperatura e pressão). 12) OPS 1.255 Política de combustível: i) Para voos de A para A — O operador deve especificar a reserva mínima de combustível após a conclusão do voo. Esse combustível mínimo — reserva final — não deve ser inferior à quantidade necessária para 45 minutos de voo. ii) Voos de A para B — O operador deverá assegurar que o cálculo do combustível necessário para um voo inclua: A) «Combustível para rolagem no solo (taxi fuel») — O combustível consumido antes da descolagem, se for significativo; e B) Combustível de percurso («trip fuel») — Combustível para chegar ao destino; e C) Combustível de reserva — 1) Combustível de contingência — Combustível em quantidade não inferior a 5 % do combustível de percurso previsto ou, em caso de replaneamento em voo, 5 % do combustível de viagem para a restante parte do voo; e 2) Combustível de reserva final — Combustível para voar durante um período adicional de 45 minutos (motores alternativos) ou 30 minutos (motores de turbina); e D) Combustível para o alternativo — Combustível para chegar ao destino alternativo, se for necessário um destino alternativo, e E) Combustível extra — Combustível que pode ser exigido pelo comandante para além do exigido ao abrigo das alíneas A) a D) supra. 13) OPS 1.265 Transporte de passageiros inadmissíveis, de deportados ou de pessoas sob custódia legal: Para operações de voo visual de aviões monomotores, se não estiver previsto o transporte de passageiros inadmissíveis, de deportados ou pessoas sob custódia legal, não se exige que o operador estabeleça procedimentos para o transporte de tais passageiros. 14) OPS 1.280 Lugares dos passageiros: Não aplicável a operações de voo visual (VFR) de aviões monomotores. 15) OPS 1.285 Instruções aos passageiros («passenger briefing»: Serão feitas as demonstrações e dadas as instruções adequadas ao tipo de operações. Nas operações com um único piloto, não podem ser atribuídas ao piloto tarefas que o distraiam das suas funções de voo. 16) OPS 1.290 Preparação do voo: i) Plano de Voo Operacional para operações de A para A — Não exigido. ii) Operações diurnas de voo visual (VFR) de A para B — O operador deve assegurar que seja preenchida para cada voo uma versão simplificada do Plano de Voo Operacional relevante para o tipo de operação. 17) OPS 1.295 Selecção de aeródromos: Não aplicável às operações de voo visual (VFR). As instruções necessárias para a utilização de aeródromos e locais para descolagem e aterragem devem ser emitidas com referência à OPS 1.220. 18) OPS 1.310 Membros de tripulação nos postos de trabalho: Para operações de voo visual, as instruções nesta matéria são exigidas apenas quando forem conduzidas operações com dois pilotos. 19) OPS 1.375 Gestão de combustível em rota: Não é necessário aplicar o apêndice 1 à OPS 1.375 às operações diurnas de voo visual de aviões. 20) OPS 1.405 Início e prosseguimento da aproximação Não aplicável a operações de voo visual. 21) OPS 1.410 Procedimentos de operação — Altitude na passagem da cabeceira: Não aplicável a operações de voo visual. 22) OPS 1.430 a 1.460, incluindo apêndices: Não aplicável a operações de voo visual. 23) OPS 1.530 Descolagem: i) A alínea a) aplica-se com o seguinte aditamento: A Autoridade pode, numa base caso a caso, aceitar outros dados de desempenho fornecidos pelo operador e baseados em demonstrações ou em experiência documentada. As alínesa b)e c) aplicam-se com o seguinte aditamento: Quando os requisitos desta alínea não puderem ser respeitados devido a limitações físicas relacionadas com a extensão da pista e se verificar claramente que a operação é do interesse público e de necessidade operacional, a Autoridade pode, numa base caso a caso, aceitar outros dados de desempenho, que não entrem em conflito com o Manual de Voo do Avião em matéria de procedimentos especiais, fornecidos pelo operador e baseados em demonstrações ou na experiência documentada. ii) O operador que deseje conduzir operações em conformidade com a subalínea i) deve obter aprovação prévia da Autoridade que emite o COA. Essa aprovação deve: A) Especificar o tipo de avião; B) Especificar o tipo de operação; C) Especificar o(s) aeroporto(s) e as pistas em causa; D) Restringir a descolagem que deve ser efectuada em condições meteorológicas visuais (VMC); E) Especificar as qualificações da tripulação, e F) Ser limitada aos aviões cujo primeiro certificado de tipo tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 2005. iii) A operação deve ser aceite pelo Estado em que o aeródromo está situado. 24) OPS 1.535 Distância mínima aos obstáculos à descolagem — Aviões multimotores i) As alíneas a) 3), a) 4), a) 5), b) 2), c) 1), c) 2) e o apêndice não são aplicáveis às operações diurnas de voo visual. ii) Para as operações diurnas de voo por instrumentos ou de voo visual, as alíneas b) e c) aplicam-se com as seguintes variantes: A) As condições para a navegação visual consideram-se reunidas quando a visibilidade de voo for igual ou superior a 1 500 m; B) A largura máxima exigida do corredor é de 300 m quando a visibilidade de voo for igual ou superior a 1 500 m. 25) OPS 1.545 Aterragem — Aeródromos de destino e alternativos: i) Esta alínea aplica-se com o seguinte aditamento: Quando os requisitos desta alínea não puderem ser respeitados devido a limitações físicas relacionadas com a extensão da pista e se verificar claramente que a operação é do interesse público e de necessidade operacional, a Autoridade pode, numa base caso a caso, aceitar outros dados de desempenho, que não entrem em conflito com o Manual de Voo do Avião e relativos a procedimentos especiais, fornecidos pelo operador e baseados em demonstrações ou em experiência documentada. ii) O operador que deseje conduzir operações em conformidade com a subalínea i) deve obter a autorização prévia da Autoridade que emite o COA. Essa autorização deve: A) Especificar o tipo de avião; B) Especificar o tipo de operação; C) Especificar o(s) aeródromo(s) e as pistas em causa; D) Restringir a aproximação final e a aterragem que devem ser efectuadas em condições meteorológicas visuais (VMC); E) Especificar as qualificações da tripulação, e F) Ser limitada aos aviões cujo certificado de tipo tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 2005. iii) A operação deve ser aceite pelo Estado em que o aeródromo está situado. 26) OPS 1.550 Aterragem — Pistas secas: i) Esta alínea aplica-se com o seguinte aditamento: Quando os requisitos desta alínea não puderem ser respeitados devido a limitações físicas relacionadas com o alargamento da pista e se verificar claramente que a operação é do interesse público e de necessidade operacional, a Autoridade pode, numa base caso a caso, aceitar outros dados de desempenho, que não entrem em conflito com o Manual de Voo do Avião e relativos a procedimentos especiais, fornecidos pelo operador e baseados em demonstrações ou em experiência documentada. ii) O operador que deseje conduzir operações em conformidade com a subalínea i) deve obter a autorização prévia da Autoridade que emite o COA. Essa autorização deve: A) Especificar o tipo de avião; B) Especificar o tipo de operação; C) Especificar o(s) aeroporto(s) e as pistas em causa; D) Restringir a aproximação final e a aterragem que devem ser efectuadas em condições meteorológicas visuais (VMC); E) Especificar as qualificações da tripulação; e F) Ser limitada aos aviões cujo primeiro certificado de tipo tenha sido emitido antes de 1 de Janeiro de 2005. iii) A operação deve ser aceite pelo Estado em que o aeródromo está situado. 27) Reservado. 28) OPS 1.650 Operações diurnas de voo visual: O ponto 1.650 é aplicável com o seguinte aditamento: Os aviões monomotores cujo primeiro certificado de navegabilidade individual tenha sido emitido antes de 22 de Maio de 1995 podem ser dispensados dos requisitos das alíneas f), g), h) e i) pela Autoridade se o cumprimento desses requisitos implicar uma substituição do equipamento. 29) Parágrafo M,A.704, Manual de Gestão da Continuidade da Aeronavegabilidade O Manual de Gestão da Continuidade da Aeronavegabilidade pode ser adaptado ao tipo de operação; 30) Parte M, parágrafo M. A. 306, Caderneta técnica do avião: A Autoridade pode aprovar uma versão abreviada da caderneta técnica do avião, condizente com o tipo de operação efectuada. 31) OPS 1.940 Composição da tripulação de voo: As alíneas a) 2), a) 4) e b) não são aplicáveis às operações dirunas de voo visual, com a ressalva de que a alínea a) 4) deve ser plenamente aplicada quando a OPS 1. exigir dois pilotos. 32) OPS 1.945 Treinos de conversão e verificações i) Alínea a) 7) — Os voos de linha com supervisão (LIFUS) podem ser efectuados em qualquer avião da classe aplicável. O número de voos de linha com supervisão exigido depende da complexidade das operações a efectuar. ii) A alínea a) 8) não é exigida. 33) OPS 1.955 Nomeação como comandante: A alínea b) aplica-se do seguinte modo: A Autoridade pode aceitar um curso de comando de aeronaves abreviado adequado ao tipo de operação efectuada. 34) OPS 1.960 Comandantes com uma Licença de Piloto Comercial: A alínea a) 1) i) não é aplicável a operações diurnas de voo visual. 35) OPS 1.965 Formação recorrente e verificações: i) A alínea a) 1) é aplicável a operações diurnas de voo visual do seguinte modo: Todos os treinos e verificações devem ser adequados ao tipo e à classe de avião em que o membro da tripulação opera, tendo devidamente em conta qualquer equipamento especializado utilizado. ii) A alínea a) 3) ii) é aplicável do seguinte modo: O treino no avião pode ser efectuado por um Examinador de Qualificação de Classe (CRE), um Examinador de Voo (FE) ou um Examinador de Qualificação de Tipo (TRE). iii) A alínea a) 4) i) é aplicável do seguinte modo: A verificação de proficiência do operador pode ser efectuado por um Examinador de Qualificação de Tipo (TRE), por um Examinador de Qualificação de Classe (CRE) ou por um comandante devidamente qualificado, nomeado pelo operador e aceitável para a Autoridade, com formação em conceitos de Gestão de Recursos de Pessoal de Voo (CRM) e na avaliação de conhecimentos CRM. iv) A alínea b) 2) é aplicável a operações diurnas de voo visual do seguinte modo: Nos casos em que as operações são executadas durante períodos não superiores a oito meses consecutivos, é suficiente numa verificação de proficiência de operador. A verificação de proficiência deve ser efectuada antes do início das operações de transporte aéreo comercial. 36) OPS 1.968 Qualificação de pilotos para qualquer lugar de piloto: O apêndice 1 não é aplicável a operações diurnas de voo visual de aviões monomotores de A para A. 37) OPS 1.975 Qualificação de competência em rota e aeródromos: i) Para as operações diurnas de voo visual, não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), com a ressalva de que o operador deve assegurar que, quando for exigida uma aprovação especial pelo Estado do aeródromo, sejam cumpridos os requisitos associados. ii) Para as operações nocturnas de voo por instrumentos ou de voo visual como alternativa às alíneas b) a d), a competência em rotas e aeródromos pode ser revalidada do seguinte modo: A) Com excepção das operações para os aeródromos mais difíceis, completando pelo menos 10 sectores dentro da área de operação durante os doze meses anteriores, além de qualquer estudo prévio necessário. B) As operações para os aeródromos mais difíceis só podem ser executadas se: 1) O comandante tiver sido qualificado no aeródromo nos 36 meses anteriores mediante uma visita na qualidade de membro da tripulação em funções ou de observador. 2) A aproximação for efectuada em condições meteorológicas visuais (VMC) a partir da altitude mínima de sector aplicável; e 3) Tiver sido efectuado um estudo prévio adequado antes do voo. 38) OPS 1.980 Operação em mais de um tipo ou variante i) Não aplicável se as operações forem limitadas a classes de aviões com motores alternativos, com um único piloto, em voo visual, de dia. ii) Para as operações nocturnas de voo por instrumentos e de voo visual, o requisito constante da alínea d) 2) i) do apêndice 1 à OPS 1.980 de completar 500 horas no posto de tripulação pertinente antes de exercer os privilégios de dois averbamentos na licença é reduzido para 100 horas ou sectores se um dos averbamentos for relacionado com uma classe. Deve ser efectuado um voo de verificação antes de o piloto poder desempenhar as funções de comandante. 39) OPS 1.981 Operação de helicópteros e aviões: A alínea a) 1) não é aplicável se as operações forem limitadas a classes de aviões com motores alternativos, com um único piloto. 40) Reservado 41) OPS 1.1060 Plano de Voo Operacional: Não exigido para operações diurnas de voo visual, de A para A. Para operações diurnas de voo visual, de A para B, o requisito é aplicável, mas o plano de voo pode ser elaborado de forma simplificada condizente com o tipo de operação (ver OPS 1.135). 42) OPS 1.1070 Manual de Gestão da Continuidade da Aeronavegabilidade O Manual de gestão da continuidade da aeronavegabilidade pode ser adaptado à operação a efectuar. 43) OPS 1.1071 Caderneta técnica do avião: Aplicável como indicado para a parte M, parágrafo M. A. 306 44) Reservado 45) Reservado 46) OPS 1.1240 Programas de treino: Os programas de treino devem ser adaptados ao tipo de operações efectuadas. Pode ser aceitável um programa de autoformação para as operações de voo visual. 47) OPS 1.1250 Lista de controlo dos procedimentos de busca do avião: Não aplicável às operações diurnas de voo visual. Apêndice 1 à OPS 1.125 Documentos exigidos de bordo Ver OPS 1.125 Em caso de perda ou roubo dos documentos especificados na OPS 1.125, a operação pode continuar até chegar à base ou a um lugar onde possa ser fornecido um documento de substituição.

SUBPARTE C

CERTIFICAÇÃO E SUPERVISÃO DE OPERADORES

OPS 1.175

Regras gerais sobre certificação de operadores aéreos

Nota 1: O apêndice 1 a este parágrafo especifica o conteúdo e as condições do COA.

Nota 2: O apêndice 2 a este parágrafo especifica os requisitos de organização e administração.

a) O operador não deverá operar um avião com o fim de o utilizar no transporte aéreo comercial, sem ser de acordo com os termos e as condições de um Certificado de Operador Aéreo (COA).

b) Um candidato a um COA, ou variante de COA, deverá permitir que a Autoridade examine todos os aspectos de segurança da operação proposta.

c) Qualquer candidato a um COA: 1) Não deverá ser titular de um COA emitido por outra Autoridade, salvo se especificamente aprovado pelas Autoridades em causa; 2) Deverá ter a sede da sua actividade principal e, caso exista, o seu escritório oficial, localizado no interior do Estado responsável pela emissão do COA; 3) Deverá demonstrar à Autoridade que está apto a conduzir as operações com segurança.

d) Se um operador tiver aviões registados em diversos Estados-Membros, serão tomadas as providências necessárias para assegurar a supervisão apropriada da segurança da operação.

e) Um operador deverá permitir à Autoridade o acesso à organização e aos aviões e deverá assegurar que, no tocante à manutenção, seja permitido o acesso a qualquer organização de manutenção da parte-145 associada, a fim de assegurar o cumprimento da OPS 1.

f) Um COA será modificado, suspenso ou revogado se a Autoridade tiver dúvidas quanto à segurança das operações realizadas pelo operador.

g) O operador deve provar à Autoridade que: 1) a organização e a direcção são adequadas e proporcionais à escala e ao objectivo das operações; e 2) existem procedimentos de supervisão das operações.

h) O operador deverá nomear um responsável, aceitável para a Autoridade, com autoridade empresarial para assegurar que todas as operações e actividades de manutenção possam ser financiadas e desempenhadas ao nível exigido pela Autoridade.

i) O operador deverá nomear responsáveis, aceites pela Autoridade, encarregados da gestão e supervisão dos seguintes sectores: 1) Operações de voo; 2) Sistema de manutenção; 3) Treino do pessoal de voo; e 4) Operações de terra.

j) A mesma pessoa poderá ocupar mais do que um cargo, se tal for aceitável para a Autoridade, mas, no caso dos operadores que empreguem pelo menos 21 pessoas a tempo inteiro, serão necessárias duas pessoas, no mínimo, para assegurar os quatro sectores de responsabilidade.

k) No caso dos operadores que empreguem no máximo 20 pessoas a tempo inteiro, o principal responsável poderá ocupar mais do que um cargo, se tal for aceitável para a Autoridade.

l) O operador deverá assegurar que todos os voos sejam operados de acordo com as disposições do Manual de Operações.

m) O operador deverá dispor de instalações e equipamento de assistência em terra («handling») a fim de assegurar uma assistência segura dos aviões.

n) O operador deverá assegurar que os seus aviões se encontrem equipados e que as tripulações estejam qualificadas, de acordo com o exigido para a área e o tipo de operação.

o) O operador deverá cumprir os requisitos de manutenção, em conformidade com a parte M, para todos os aviões operados nos termos do COA.

p) O operador deverá fornecer à Autoridade uma cópia do Manual de Operações, conforme especificado na subparte P, assim como de todas as alterações e revisões.

q) O operador deverá manter instalações de apoio operacionais na base principal de operação, adaptadas à área e ao tipo de operação.

OPS 1.180

Emissão, alterações e validade de um COA

a) Um COA, ou uma alteração a um COA, não será concedido a um operador, nem permanecerá válido, a menos que: 1) Os aviões tenham um certificado de navegabilidade normal, emitido por um Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção ( 8 ). Os Certificados de Navegabilidade normais, emitidos por um Estado-Membro que não seja o Estado responsável pela emissão do COA, serão aceites sem necessidade de apresentar mais comprovativos, quando tiverem sido emitidos em conformidade com o disposto na parte 21; 2) O sistema de manutenção tenha sido aprovado pela Autoridade, de acordo com a parte M, subparte G; e 3) Tenha provado à Autoridade que tem capacidade para: i) Estabelecer e manter uma organização adequada; ii) Estabelecer e manter um sistema de qualidade, em conformidade com a OPS 1.035; iii) Cumprir os programas de treino exigidos; iv) Cumprir os requisitos de manutenção, consoante a natureza e a extensão das operações especificadas, incluindo os itens relevantes apresentados na OPS 1.175 g) a o); e v) Cumprir o disposto na OPS 1.175.

b) Não obstante as disposições da OPS 1.185 f), o operador deverá notificar a Autoridade, logo que possível, sobre quaisquer alterações à informação apresentada, em conformidade com a alínea a) da OPS 1.185 infra.

c) Se a Autoridade não estiver certa de que foram cumpridos os requisitos da alínea a) supra, a Autoridade pode exigir a realização de um ou mais voos de demonstração, operados como se fossem voos de transporte aéreo comercial.

OPS 1.185

Requisitos administrativos

a) O operador deverá assegurar que a seguinte informação seja incluída num requerimento para a emissão do COA e, quando for caso disso, aquando de pedidos de alteração ou renovação: 1) Nome oficial e designação comercial, morada e endereço postal do requerente; 2) Descrição da operação pretendida; 3) Descrição da organização administrativa; 4) Nome do administrador responsável; 5) Nomes dos principais responsáveis incluindo os responsáveis das operações de voo, do sistema de manutenção, treino de tripulantes e operações de terra, bem como as respectivas qualificações e experiências; e 6) Manual de Operações.

b) Em relação ao sistema de manutenção do operador, a seguinte informação deverá ser incluída no requerimento inicial de um COA ou, quando aplicável, de qualquer pedido de alteração ou renovação do mesmo, e para cada tipo de avião a ser operado: 1) Descrição da gestão de continuidade da aeronavegabilidade pelo operador; 2) Programa(s) de manutenção do avião do operador; 3) Caderneta técnica do avião; 4) Quando apropriado, a(s) especificação(ões) técnica(s) do(s) contrato(s) de manutenção entre o operador e qualquer organização de manutenção aprovada nos termos da parte-145; 5) Número de aviões da frota.

c) O requerimento relativo à primeira emissão de um COA deverá ser submetido com pelo menos 90 dias de antecedência em relação à data de início previsto para a operação; o Manual de Operações constitui excepção, pois pode ser submetido posteriormente, mas não mais do que 60 dias antes da data de início da operação.

d) O requerimento de alteração de um COA deverá ser submetido com uma antecedência mínima de 30 dias, ou conforme acordado, antes da data de início da operação.

e) O requerimento para a renovação de um COA deverá ser submetido com uma antecedência mínima de 30 dias, ou conforme acordado, antes da data do termo da validade.

f) Salvo em circunstâncias excepcionais, qualquer alteração ao nível dos responsáveis nomeados deverá ser comunicada à Autoridade com pelo menos 10 dias de antecedência.

Apêndice 1 à OPS 1.175

Conteúdo e condições do certificado de operador aéreo

Um COA especifica:

a) O nome e a morada (sede da actividade principal) do operador;

b) A data de emissão e o período de validade;

c) A descrição do tipo de operações aprovadas;

d) O(s) tipo(s) de aviões autorizados;

e) As marcas de matrícula dos aviões do operador, excepto se os operadores obtiverem aprovação para um sistema de informação à Autoridade sobre as marcas de matrícula dos aviões operados em relação com aquele COA;

f) Áreas de operação aprovadas;

g) Limitações especiais; e

h) Condições/autorizações especiais, por exemplo: — Cat II/Cat III (incl. mínimos aprovados) — (MNPS) Especificações de «Performance» de Navegação Mínimas — (ETOPS) Operações de Aviões Bimotores com Operação Prolongada — (RNAV) Área de Navegação — (RVSM) Redução da Separação Vertical Mínima. — Transporte de Mercadorias Perigosas — Autorização para ministrar à tripulação de cabina formação inicial em matéria de segurança e, se necessário, emitir o certificado de formação previsto na subparte O, no caso dos operadores que proporcionam essa formação directa ou indirectamente.

Apêndice 2 à OPS 1.175

Organização e administração de um titular de COA

a) Generalidades O operador deverá dispor de uma organização eficiente e bem estruturada de modo a poder efectuar as operações com segurança. Os responsáveis nomeados deverão possuir competências de gestão, assim como qualificações técnicas e operacionais adequadas ao sector da aviação.

b) Responsáveis nomeados 1) Do Manual de Operações deve constar uma descrição das funções e atribuições dos responsáveis nomeados, incluindo os seus nomes, devendo ser dado conhecimento por escrito à Autoridade de quaisquer alterações às funções ou nomeações; 2) O operador deverá tomar providências para assegurar a continuidade da supervisão, na ausência dos responsáveis nomeados; 3) Uma pessoa nomeada pelo titular de um COA para um cargo de responsável não poderá ser nomeada para o cargo responsável pelo titular de outro COA, salvo se tal for ceitável para as autoridades competentes. 4) Os responsáveis nomeados deverão ser contratados para trabalhar o número de horas que lhes permita desempenhar as funções de direcção inerentes à escala e à finalidade da operação.

c) Adequação e supervisão do pessoal 1) Membros da tripulação. O operador deverá empregar, em número suficiente, tripulação de voo e de cabina para a operação planeada, com treino e formação, de acordo com a subparte N e subparte O, conforme apropriado. 2) Pessoal de terra i) O número de elementos do pessoal de terra dependerá da natureza e da dimensão das operações. Especialmente os sectores de operações e de assistência em terra deverão contar com pessoal qualificado e com um conhecimento profundo das suas responsabilidades no âmbito da organização; ii) Um operador que contrate outras organizações para fornecerem determinados serviços, continua responsável pela manutenção dos níveis de qualidade adequados. Nessas circunstâncias, um director nomeado deverá ser responsável por assegurar que qualquer empresa contratada corresponda aos níveis exigidos. 3) Supervisão i) O número de supervisores dependerá da estrutura do operador e do número de empregados. ii) As funções e as responsabilidades destes supervisores têm de estar definidas e quaisquer missões de voo deverão ser organizadas de modo a poderem cumprir as suas responsabilidades de supervisão. iii) A supervisão dos membros da tripulação e do pessoal de terra deverá ser exercida por indivíduos com experiência e qualidades pessoais, de forma a assegurar os níveis especificados no manual de operações.

d) Instalações 1) O operador deverá assegurar que a zona de trabalho disponível ofereça ao pessoal espaço suficiente, em cada base operacional, de modo a garantir a segurança das operações de voo. Devem ter-se em consideração as necessidades do pessoal de terra, encarregado do controlo operacional, do arquivo de registos essenciais e do planeamento de voo das tripulações. 2) Os serviços administrativos deverão ser capazes de distribuir prontamente as instruções operacionais, bem como a restante informação, a todos aqueles a que se destinam.

e) Documentação O operador deverá tomar providências no sentido da produção de manuais, de emendas e de outra documentação.

SUBPARTE D

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

OPS 1.195

Controlo operacional

Compete ao operador:

a) Estabelecer e aplicar um método de controlo operacional das operações aprovado pela Autoridade; e

b) Exercer o controlo operacional de todos os voos realizados nos termos do seu COA.

OPS 1.200

Manual de operações

O operador deverá apresentar um Manual de Operações, em conformidade com a subparte P, para uso e orientação do pessoal de operações.

OPS 1.205

Competência do pessoal de operações

O operador deverá garantir que todo o pessoal, directa ou indirectamente ligado às operações de voo e de terra, possui formação adequada, capacidade comprovada para o desempenho das suas funções específicas e consciência das suas responsabilidades e da relação existente entre as suas funções e a operação no seu conjunto.

OPS 1.210

Estabelecimento de procedimentos

a) O operador deverá estabelecer os procedimentos e as instruções para cada tipo de avião, dos quais deverá constar as funções dos tripulantes e do pessoal de terra, relativamente a todos os tipos de operações em terra ou em voo.

b) O operador deverá estabelecer um sistema de listas de verificação a utilizar pelos membros das tripulações em todas as fases da operação do avião, sob condições normais, anormais ou de emergência, conforme necessário, de modo a assegurar que os procedimentos de operação indicados no Manual de Operações sejam cumpridos.

c) O operador não exigirá que um tripulante desempenhe quaisquer actividades durante fases críticas do voo, para além das necessárias à operação segura do avião.

OPS 1.215

Utilização dos serviços de tráfego aéreo

O operador deverá assegurar que os serviços de tráfego aéreo sejam utilizados para todos os voos, sempre que disponíveis.

OPS 1.216

Instruções operacionais em voo

Compete ao operador garantir que as suas instruções operacionais que implicarem alterações ao plano de voo sejam coordenadas, sempre que possível, com os serviços de tráfego aéreo competentes antes de serem transmitidas ao avião.

OPS 1.220

Utilização de aeródromos pelo operador

O operador só deverá planear a utilização de aeródromos adequados ao tipo de avião e de operação em causa.

OPS 1.225

Mínimos de operação de aeródromo

a) O operador deverá especificar os mínimos de operação de aeródromo, estabelecidos em conformidade com a OPS 1.430, para cada partida, destino ou aeródromo alternativo, cujo uso foi autorizado em conformidade com a OPS 1.220.

b) Quaisquer incrementos impostos pela Autoridade têm de ser adicionados aos mínimos especificados em conformidade com a alínea a) supra.

c) Os mínimos para um tipo específico de procedimento de aproximação e aterragem aplicam-se nas seguintes condições: 1) Deverá estar operacional o equipamento de terra representado no mapa respectivo e necessário para o procedimento em causa; 2) Deverão estar operacionais os sistemas do avião necessários para o tipo de aproximação em causa; 3) São cumpridos os critérios de desempenho («performance») do avião; e 4) a tripulação deve possuir a devida qualificação.

OPS 1.230

Procedimentos de partida e de aproximação por instrumentos

a) Compete ao operador assegurar que são cumpridos os procedimentos de partida e de aproximação estabelecidos pelo Estado em cujo território se situa o aeródromo a utilizar.

b) Não obstante o estabelecido na alínea a) supra, o comandante poderá aceitar uma autorização («ATC clearance») dos serviços de controlo de tráfego aéreo para se desviar de uma rota de chegada ou de uma partida estabelecida, desde que observe as alturas mínimas aos obstáculos e tenha plenamente em conta as condições de operação. A aproximação final deverá ser feita visualmente ou de acordo com os procedimentos estabelecidos para a aproximação por instrumentos.

c) Um operador só poderá implementar procedimentos diferentes dos descritos na alínea a) supra quando tiverem sido aprovados pelo Estado em cujo território se situa o aeródromo em causa e quando forem aceites pela Autoridade do operador.

OPS 1.235

Procedimentos de atenuação do ruído

a) O operador deverá estabelecer procedimentos de atenuação do ruído durante as operações de voo por instrumentos, em conformidade com o documento da OACI, PANS OPS, volume I (Doc. 8168 — OPS/611).

b) Os procedimentos de atenuação de ruído à descolagem, estabelecidos pelo operador para qualquer avião, deverão ser equivalentes para todos os aeródromos.

OPS 1.240

Rotas e áreas de operação

a) O operador deve assegurar que as operações sejam apenas conduzidas em rotas ou áreas em que: 1) Existam instalações e serviços de terra, incluindo serviços de meteorologia, adequados às operações planeadas; 2) O desempenho do avião a ser utilizado permita efectuar a operação cumprindo os requisitos de altitude mínima de voo; 3) O equipamento do avião a utilizar cumpra os requisitos mínimos da operação planeada; 4) Estejam disponíveis mapas e cartas apropriados em conformidade com a OPS 1.135 a) 9); 5) No caso de se utilizarem aviões bimotores, estejam disponíveis aeródromos adequados, dentro das limitações de tempo/distância indicadas nas OPS 1.245; 6) Se forem utilizados aviões monomotores, estejam disponíveis superfícies que permitam a execução de uma aterragem forçada efectuada em condições de segurança.

b) O operador deverá assegurar que as operações sejam efectuadas respeitando as restrições nas rotas ou nas áreas de operação impostas pela Autoridade.

OPS 1.241

Operação em espaço aéreo com redução de separação vertical mínima (RVSM)

O operador não deverá operar um avião em sectores do espaço aéreo onde, segundo os Acordos Regionais de Navegação Aérea, é aplicada uma separação vertical mínima de 300 m (1 000 pés), salvo autorizado pela Autoridade (aprovação RVSM). (Ver também a OPS 1.872.)

OPS 1.243

Operação em áreas com requisitos específicos de desempenho de navegação

O operador não deverá voar com um avião dentro de um espaço definido, ou de um segmento definido de um determinado espaço aéreo, baseado nos Acordos Regionais de Navegação Aérea, nos quais são exigidas especificações de desempenho mínimo de navegação, salvo autorizada pela Autoridade (Aprovação MNPS/RNP/RNAV). [Ver também a OPS 1.865 c) 2) e a OPS 1.870.]

OPS 1.245

Distância máxima de um aeródromo adequado para aviões bimotores sem aprovação ETOPS

a) A menos que possua uma autorização específica da Autoridade nos termos da OPS 1.246 a) (aprovação ETOPS), o operador não deverá operar com um avião bimotor numa rota em que exista um ponto cuja distância de um aeródromo adequado seja superior: 1) Tratando-se de aviões da classe de desempenho A: i) Com capacidade máxima aprovada de 20 ou mais passageiros; ou ii) Com uma massa máxima à descolagem de 45 360 kg ou superior, à distância voada em 60 minutos com um motor inoperativo à velocidade de cruzeiro determinada nos termos da alínea b); 2) Aviões da classe de desempenho A com: i) Uma capacidade máxima aprovada não superior a 19 passageiros; ii) Uma massa máxima à descolagem inferior a 45 360 kg, à distância voada em 120 minutos ou, se aprovado pela Autoridade, até 180 minutos para aviões turbo-reactores à velocidade de cruzeiro com um motor inoperativo determinada de acordo com a alínea b); 3) Aviões das classes de desempenho B ou C: i) à distância voada em 120 minutos à velocidade de cruzeiro com um motor inoperativo determinada de acordo com a alínea b); ou ii) a 300 milhas náuticas, prevalecendo a distância menor.

b) O operador deverá determinar a velocidade para o cálculo da distância máxima até um aeródromo adequado para cada tipo ou variante de bimotor utilizado, não excedendo VMO, com base na velocidade real que o avião pode manter com um motor inoperativo, nas seguintes condições: 1) Atmosfera padrão internacional (ISA); 2) Nível de voo: i) Para aviões de turbo-reactores: A) no FL 170; ou B) à altitude máxima que o avião, com um motor inoperativo, pode atingir e manter, utilizando a velocidade ascensional não corrigida especificada no manual de voo, prevalecendo o valor inferior. ii) Para aviões de propulsão por hélice: A) no FL 80; ou B) à altitude máxima que o avião, com um motor avariado, pode atingir e manter, utilizando a velocidade ascensional especificada no manual de voo, prevalecendo o valor inferior. 3) Propulsão ou potência máximas contínuas no motor operativo; 4) Uma massa do avião não inferior à resultante de: i) Uma descolagem ao nível do mar, à massa máxima de descolagem; e ii) Subida com todos os motores para a altitude ideal de cruzeiro de longo alcance; e iii) Todos os motores em funcionamento à velocidade de cruzeiro de longo alcance a esta altitude, até que o tempo decorrido desde a descolagem seja igual ao valor-limite aplicável conforme determinado na alínea a).

c) O operador deve assegurar que os seguintes dados, específicos a cada tipo de avião ou variante, constem do Manual de Operações: 1) A velocidade de cruzeiro com um motor inoperativo determinada em conformidade com a alínea b); e 2) A distância máxima de um aeródromo adequado determinada em conformidade com as alíneas a) e b).

Nota: As velocidades e as altitudes níveis de voo) especificadas acima apenas se destinam a estabelecer a distância máxima do avião de um aeródromo adequado.

OPS 1.246

Aviões bimotores em operação prolongada (ETOPS)

a) O operador não deverá efectuar operações além da distância-limite determinada em conformidade com a OPS 1.245, a menos que a Autoridade tenha autorizado tal procedimento (aprovação ETOPS).

b) Antes de efectuar um voo ETOPS, o operador deverá assegurar que se encontra disponível um aeródromo alternativo de rota ETOPS, dentro do tempo de desvio aprovado, ou dentro do tempo de desvio baseado na MEL do avião, prevalecendo o período mais curto [ver igualmente a OPS 1.297 d)].

OPS 1.250

Determinação das altitudes mínimas de voo

a) O operador deverá estabelecer as altitudes mínimas e os métodos de as determinar em todos os segmentos de rota a voar respeitando a requerida separação aos obstáculos, tendo em conta os requisitos das subpartes F a I.

b) Qualquer método de determinação das altitudes mínimas de voo deverá ser objecto de aprovação por parte da Autoridade.

c) Quando as altitudes mínimas estabelecidas pelos Estados sobrevoados forem superiores às estabelecidas pelo operador, serão aplicados os valores mais elevados.

d) Ao estabelecer as altitudes mínimas o operador deverá considerar os seguintes factores: 1) A exactidão com que se pode determinar a posição do avião; 2) As margens de erro que podem ocorrer nos altímetros; 3) As características do terreno (por exemplo, alterações súbitas nas elevações) ao longo das rotas ou das áreas onde se realiza a operação; 4) Probabilidade de confrontação com condições meteorológicas desfavoráveis (isto é, turbulência severa e correntes descendentes de ar); e 5) Possíveis imprecisões nas cartas aeronáuticas.

e) Para o cumprimento dos requisitos prescritos na alínea d), há que ter em consideração: 1) Correcções às variações de temperatura e pressão; 2) Requisitos ATC; e 3) Quaisquer contingências previsíveis na rota planeada.

OPS 1.255

Política de combustível

a) O operador deverá estabelecer uma política de combustível para efeitos de planeamento de voo e de replaneamento em voo, assegurando-se de que o combustível existente a bordo é suficiente não só para a operação planeada como para cobrir desvios que seja necessário efectuar.

b) O operador deve certificar-se de que o planeamento dos voos se baseia, pelo menos, nos pontos 1) e 2) infra: 1) Procedimentos constantes do Manual de Operações e informação decorrente de: i) Informações fornecidas pelo fabricante; ou ii) Informações específicas do avião, obtidos através de um sistema de monitorização do consumo de combustível. 2) As condições em que o voo vai ser operado, incluindo: i) Dados reais sobre o consumo do avião; ii) Massas previstas; iii) Condições meteorológicas esperadas; e iv) Procedimentos e restrições dos serviços de tráfego aéreo.

c) O operador deverá assegurar que, do cálculo de combustível utilizável necessário para um voo, constem: 1) O combustível utilizado na rolagem ao solo; 2) Combustível para o voo («trip fuel»); 3) Combustível de reserva consistindo em: i) Combustível de contingência; ii) combustível para o alternativo, se for necessário optar por um destino alternativo (tal não exclui a escolha do aeródromo de partida como alternativo de destino); iii) Combustível de reserva final; e iv) Combustível adicional, se necessário para o tipo de operação em causa (isto é, ETOPS); e 4) Combustível extra se o comandante o requerer.

d) O operador deverá assegurar que os procedimentos de replaneamento em voo para calcular o combustível utilizável necessário quando um voo tem de prosseguir na sua rota ou para um destino que não o originalmente previsto incluam: 1) Combustível para a restante parte do voo; 2) Combustível de reserva consistindo em: i) Combustível de contingência; ii) Combustível alternativo, se for necessário operar para um destino alternativo (tal não exclui a escolha do aeródromo de partida como alternativo de destino); iii) Combustível de reserva final; e iv) Combustível adicional, se necessário para o tipo de operação em causa (isto é, ETOPS); e 3) Combustível extra se o comandante o requerer.

OPS 1.260

Transporte de passageiros com mobilidade reduzida

a) O operador deverá estabelecer procedimentos para o transporte de passageiros com mobilidade reduzida (PMR).

b) O operador deverá assegurar que os PMR não ocupem lugares onde a sua presença possa: 1) Dificultar o desempenho das funções dos tripulantes; 2) Obstruir o acesso ao equipamento de emergência; ou 3) Dificultar uma evacuação de emergência.

c) O comandante deverá ser sempre informado da presença de PMR a bordo.

OPS 1.265

Transporte de passageiros inadmissíveis, deportados ou sob custódia legal

O operador deverá estabelecer procedimentos para o transporte de passageiros inadmissíveis, deportados ou sob custódia legal, para assegurar a segurança do avião e das pessoas a bordo. O comandante deverá ser sempre informado da presença dessas pessoas a bordo.

OPS 1.270

Acomodação de bagagem e de carga

(ver apêndice 1 à OPS 1.270)

a) O operador deverá estabelecer procedimentos que assegurem que apenas poderá ser transportada na cabina a bagagem de mão que possa ser arrumada de forma adequada e segura.

b) O operador deverá estabelecer procedimentos para assegurar que toda a bagagem e carga transportadas a bordo, que possam causar danos físicos ou prejuízos, ou obstruir coxias e saídas, sejam colocadas em compartimentos concebidos para evitar a sua deslocação durante o voo.

OPS 1.275

Propositadamente em branco

OPS 1.280

Lugares de passageiros

O operador deverá estabelecer procedimentos para assegurar que todos os passageiros sejam sentados de forma a que, em caso de emergência, a evacuação seja facilitada e não dificultada.

OPS 1.285

Informações aos passageiros

O operador deve assegurar que:

a) Generalidades 1) Os passageiros serão informados oralmente sobre questões de segurança. A informação pode ser dada, parcial ou totalmente, através de uma apresentação audiovisual. 2) Seja distribuído um cartão com instruções sobre segurança, ilustrado com o funcionamento do equipamento de emergência e com as saídas que poderão ser utilizadas pelos passageiros.

b) Antes da descolagem 1) Os passageiros sejam instruídos sobre o seguinte: i) Regras sobre o consumo de tabaco; ii) Obrigação de manter as costas das cadeiras direitas e conservar a mesa recolhida; iii) Localização das saídas de emergência; iv) Localização e utilização das luzes sinalizadoras do caminho de evacuação no chão; v) Acomodação da bagagem de mão; vi) Restrições sobre a utilização de material electrónico portátil; e vii) Localização e conteúdo do cartão de instruções sobre segurança, e 2) É feita uma demonstração aos passageiros sobre: i) A utilização dos cintos de segurança e/ou dos arneses, incluindo a forma de os apertar e desapertar; ii) A localização e utilização do equipamento de oxigénio, se necessário (OPS 1.770 e OPS 1.775). Os passageiros devem igualmente ser informados de que devem apagar os cigarros quando é utilizado o equipamento de oxigénio, e iii) A