02006R0562 — PT — 26.11.2013 — 006.005

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 562/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de Março de 2006

que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e princípios

O presente regulamento prevê a ausência de controlo de pessoas na passagem das fronteiras internas entre os Estados-Membros da União Europeia.

O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis ao controlo de pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Fronteiras internas»: a) As fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos Estados-Membros; b) Os aeroportos dos Estados-Membros, no que respeita aos voos internos; ▼M5 c) Os portos marítimos, fluviais e lacustres dos Estados-Membros no que diz respeito às ligações regulares internas por ferry; ▼B

2. «Fronteiras externas», as fronteiras terrestres, inclusive as fronteiras fluviais e as lacustres, as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos Estados-Membros, desde que não sejam fronteiras internas;

3. «Voo interno», qualquer voo exclusivamente proveniente ou destinado aos territórios dos Estados-Membros sem aterragem no território de um país terceiro;

▼M5

4. «Ligação regular interna por ferry», uma ligação por ferry entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situados fora do território dos Estados-Membros, e que inclua o transporte de pessoas e veículos de acordo com um horário publicado;

5. «Beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União»: ▼B a) Os cidadãos da União, na acepção do ►M5 artigo 20.o, n.o 1, ◄ do Tratado, bem como os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação no território da União Europeia, tal como referidos na Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros ( 15 ); b) Os nacionais de países terceiros e membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade que, por força de acordos celebrados entre a ►M5 União ◄ e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União;

6. «Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do ►M5 artigo 20.o, n.o 1, ◄ do Tratado nem seja abrangida pelo ponto 5 do presente artigo;

7. «Pessoa indicada para efeitos de não admissão», qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen («SIS») nos termos e para efeitos do disposto no artigo 96.o da Convenção de Schengen;

8. «Ponto de passagem de fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas;

▼M5

8-A. «Ponto de passagem de fronteira partilhado», um ponto de passagem de fronteira situado no território de um Estado-Membro ou no território de um país terceiro, em que os guardas de fronteira do Estado-Membro e os guardas de fronteira do país terceiro efetuam controlos de entrada e saída, um após o outro, nos termos do direito nacional e ao abrigo de um acordo bilateral;

▼B

9. «Controlo fronteiriço», a actividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente regulamento, unicamente com base na intenção ou no acto de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras;

10. «Controlos de fronteira», os controlos efectuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objectos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros ou autorizadas a abandoná-lo;

11. «Vigilância de fronteiras», a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, de modo a impedir as pessoas de iludir os controlos de fronteira;

12. «Controlo de segunda linha», um controlo suplementar que pode ser efectuado num local específico, fora do local onde todas as pessoas são controladas (primeira linha);

13. «Guarda de fronteira», qualquer agente público afectado, nos termos do direito nacional, quer a um ponto de passagem de fronteira quer ao longo da fronteira ou proximidade imediata desta última, e que execute, em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, missões de controlo fronteiriço;

14. «Transportador», qualquer pessoa singular ou colectiva que assegure, a título profissional, o transporte de pessoas;

▼M5

15. «Título de residência»: a) Todos os títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros segundo o modelo uniforme estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros ( 16 ), bem como os cartões de residência emitidos nos termos da Diretiva 2004/38/CE; b) Todos os outros documentos emitidos por um Estado-Membro a nacionais de países terceiros autorizando a sua permanência no seu território, desde que tenham sido objeto de notificação e publicação ulterior nos termos do artigo 34.o, com exceção: i) das autorizações temporárias emitidas enquanto se aguarda a análise de um primeiro pedido do título de residência a que se refere a alínea a), ou de um pedido de asilo, e ii) dos vistos emitidos pelos Estados-Membros segundo o modelo uniforme previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto ( 17 );

▼B

16. «Navio de cruzeiro», um navio que efectua uma viagem segundo um itinerário pré-estabelecido, que inclui um programa de actividades turísticas nos vários portos, e que normalmente não embarca nem desembarca passageiros durante a viagem;

17. «Navegação de recreio», a utilização de embarcações de recreio para efeitos desportivos ou turísticos;

18. «Pesca costeira», as actividades de pesca efectuadas em embarcações que regressem diariamente, ou no prazo de 36 horas, a um porto situado no território de um Estado-Membro sem fazer escala em portos situados num país terceiro;

▼M5

18-A. «Trabalhador offshore», uma pessoa que trabalha numa instalação offshore localizada nas águas territoriais ou numa zona marítima de exploração económica exclusiva dos Estados-Membros definida pelo direito marítimo internacional, e que regressa periodicamente por via aérea ou marítima ao território dos Estados-Membros;

▼B

19. «Ameaça para a saúde pública», qualquer doença de carácter potencialmente epidémico na acepção do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, e outras doenças infecciosas ou parasíticas contagiosas, se estiverem sujeitas a disposições de protecção aplicáveis a nacionais dos Estados-Membros.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a todas as pessoas que atravessem as fronteiras internas ou externas de um Estado-Membro, sem prejuízo:

▼M5

a) Dos direitos dos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União;

▼B

b) Dos direitos dos refugiados e dos requerentes de protecção internacional, nomeadamente no que diz respeito à não-repulsão.

▼M5

Artigo 3.o-A

Direitos fundamentais

Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento agindo no estrito cumprimento do direito aplicável da União, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta dos Direitos Fundamentais»); do direito internacional aplicável, designadamente a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951 («Convenção de Genebra»); das obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio de não repulsão; e dos direitos fundamentais. Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, as decisões ao abrigo do presente regulamento devem ser tomadas caso a caso.

▼B







TÍTULO II

FRONTEIRAS EXTERNAS







CAPÍTULO I

Passagem das fronteiras externas e condições de entrada

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras externas

1. As fronteiras externas só podem ser transpostas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas. As horas de abertura devem ser indicadas claramente nos pontos de passagem de fronteira que não estejam abertos 24 horas por dia.

Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos respectivos pontos de passagem de fronteira, em conformidade com o disposto no artigo 34.o

▼M5

2. Em derrogação ao n.o 1, podem ser permitidas exceções à obrigação de passagem das fronteiras externas apenas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas: a) Para pessoas ou grupos de pessoas cuja passagem ocasional das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira ou fora das horas de abertura fixadas se revista de caráter de necessidade especial, desde que sejam titulares das autorizações requeridas pela lei nacional e que tal não seja contrário aos interesses de ordem pública e de segurança interna dos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem estabelecer modalidades específicas em acordos bilaterais. As exceções gerais previstas no direito nacional e em acordos bilaterais são notificadas à Comissão por força do artigo 34.o; b) Para pessoas ou grupos de pessoas em situações de emergência imprevistas; c) De acordo com as regras específicas previstas nos artigos 18.o e 19.o em conjugação com os anexos VI e VII.

▼B

3. Sem prejuízo das excepções previstas no n. o 2 e das suas obrigações em matéria de protecção internacional, os Estados-Membros instauram sanções, nos termos do respectivo direito nacional, no caso de passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira e das horas de abertura fixadas. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 5.o

Condições de entrada para os nacionais de países terceiros

▼M5

1. Para uma estada prevista no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada, as condições de entrada para os nacionais de países terceiros são as seguintes: a) Estar na posse de um documento de viagem válido que autorize o titular a passar a fronteira e que preencha os seguintes critérios: i) ser válido pelo menos para os três meses seguintes à data prevista de partida do território dos Estados-Membros. Todavia, em caso de emergência devidamente justificada, esta obrigação pode ser dispensada, ii) ter sido emitido há menos de 10 anos; ▼M4 b) Estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ( 18 ), excepto se for detentor de um título de residência válido ou de um visto de longa duração válido; ▼B c) Justificar o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de obter licitamente esses meios; d) Não estar indicado no SIS para efeitos de não admissão; e) Não ser considerado susceptível de perturbar a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro, e em especial não estar indicado para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros.

▼M5

1-A. Para efeitos de aplicação do n. o 1, considera-se que a data de entrada é o primeiro dia de estada no território dos Estados-Membros e a data de saída é o último dia de estada no território dos Estados-Membros. Os períodos de estada autorizados por força de uma autorização de residência ou de um visto de longa duração não são tidos em conta para o cálculo da duração da estada no território dos Estados-Membros.

▼B

2. Consta do anexo I uma lista não exaustiva dos documentos comprovativos que o guarda de fronteira pode solicitar ao nacional de país terceiro para verificar o cumprimento das condições referidas na alínea c) do n. o 1.

3. A apreciação dos meios de subsistência será efectuada em função da duração e do objectivo da estada e com referência aos preços médios de alojamento e de alimentação, em condições económicas, no ou nos Estados-Membros em causa, multiplicados pelo número de dias de estada.

Os montantes de referência estabelecidos pelos Estados-Membros são notificados à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 34.o

A verificação da suficiência de meios de subsistência pode basear-se no dinheiro líquido, nos cheques de viagem e nos cartões de crédito na posse do nacional de país terceiro. As declarações de tomada a cargo, quando estejam previstas no direito nacional, e os termos de responsabilidade assinados por anfitriões, tal como definidos pelo direito nacional, podem igualmente constituir uma prova de meios de subsistência suficientes.

4. Não obstante o n.o 1: ▼M5 a) Os nacionais de países terceiros que não preencham todas as condições estabelecidas no n.o 1, mas que possuam um título de residência ou um visto de longa duração, são autorizados a entrar no território dos outros Estados-Membros para efeitos de trânsito, a fim de poderem alcançar o território do Estado-Membro que lhes emitiu o título de residência ou o visto de longa duração, exceto se os seus nomes constarem da lista nacional de pessoas indicadas do Estado-Membro cujas fronteiras externas pretendam passar e a indicação correspondente for acompanhada de instruções no sentido da recusa de entrada ou de trânsito; b) Os nacionais de países terceiros que preencham as condições estabelecidas no n.o 1, com exceção da estabelecida na alínea b), e que se apresentem na fronteira podem ser autorizados a entrar no território dos Estados-Membros se lhes for concedido um visto na fronteira nos termos dos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) ( 19 ). Os Estados-Membros compilam estatísticas sobre os vistos emitidos na fronteira, nos termos do artigo 46.o e do anexo XII do Regulamento (CE) n.o810/2009. ▼B Se não for possível apor um visto no documento, a vinheta é excepcionalmente aposta num impresso separado inserido no documento. Neste caso, é utilizado o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ( 20 ); c) O nacional de país terceiro que não preencha uma ou várias das condições estabelecidas no n.o 1 pode ser autorizado por um Estado-Membro a entrar no seu território por motivos humanitários ou de interesse nacional, ou ainda devido a obrigações internacionais. Caso o nacional de país terceiro seja uma pessoa indicada na acepção da alínea d) do n.o 1, o Estado-Membro que o autoriza a entrar no seu território informa deste facto os demais Estados-Membros.







CAPÍTULO II

Controlo das fronteiras externas e recusa de entrada

Artigo 6.o

Realização dos controlos de fronteira

▼M5

1. No desempenho das suas funções, os guardas de fronteira respeitam plenamente a dignidade humana, designadamente nos casos que implicam pessoas vulneráveis.

▼B

Todas as medidas tomadas no exercício das suas funções são proporcionais aos objectivos visados por essas medidas.

2. Ao efectuar os controlos de fronteira, os guardas de fronteira não discriminam as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Artigo 7.o

Controlos de fronteira sobre as pessoas

1. A passagem das fronteiras externas é submetida a controlos por guardas de fronteira. Os controlos são efectuados em conformidade com o presente capítulo.

Os controlos podem abranger igualmente o meio de transporte e os objectos na posse das pessoas que passam a fronteira. Às revistas eventualmente efectuadas aplica-se o direito nacional do Estado-Membro em causa.

2. Todas as pessoas são submetidas a um controlo mínimo que permita determinar a sua identidade a partir da apresentação dos documentos de viagem. Esse controlo mínimo consiste na verificação simples e rápida da validade do documento que autoriza o seu legítimo portador a passar a fronteira, bem como da presença de indícios de falsificação ou de contrafacção, recorrendo se necessário a dispositivos técnicos e consultando, nas bases de dados pertinentes, informações exclusivamente relativas a documentos roubados, desviados, extraviados ou inválidos.

▼M5

O controlo mínimo referido no primeiro parágrafo constitui a regra aplicável às pessoas que gozem do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União.

No entanto, e de modo não sistemático, ao efetuarem os controlos mínimos dos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União, os guardas de fronteira podem consultar as bases de dados nacionais e europeias a fim de assegurar que essas pessoas não representam uma ameaça real, presente e suficientemente grave para a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais dos Estados-Membros, ou uma ameaça para a saúde pública.

As consequências dessas consultas não põem em causa o direito que assiste aos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União de entrar no território do Estado-Membro em causa, tal como previsto na Diretiva 2004/38/CE.

▼B

3. À entrada e à saída, os nacionais de países terceiros são submetidos a um controlo pormenorizado. a) À entrada, o controlo pormenorizado compreende a verificação das condições de entrada fixadas no n.o 1 do artigo 5.o, e, se for caso disso, dos documentos que autorizam a residência e o exercício de uma actividade profissional. Esta verificação inclui uma análise pormenorizada, que compreende os seguintes aspectos: i) verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento não caducado e válido para a passagem da fronteira, e de que o documento está acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido, ii) análise detalhada do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção, iii) análise dos carimbos de entrada e de saída apostos no documento de viagem do nacional de país terceiro, a fim de verificar, por comparação das datas de entrada e de saída, que a pessoa não excedeu ainda o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros, iv) verificações relativas aos pontos de partida e de destino do nacional de país terceiro, bem como ao objectivo da estada projectada, controlando, se necessário, os documentos justificativos correspondentes, v) verificação de que o nacional de país terceiro dispõe de meios de subsistência suficientes para a duração e o objectivo da estada projectada, para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que está em condições de obter licitamente esses meios, vi) verificação de que o nacional de país terceiro, o seu meio de transporte e os objectos que transporta não são de natureza a comprometer a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros. Essa verificação compreende a consulta directa dos dados e indicações relativos a pessoas e, se necessário, objectos, incluídos no SIS e nas bases de dados nacionais, bem como, se for caso disso, a conduta a adoptar no caso de existir uma indicação; ▼M2 a-A) Se o nacional de um país terceiro estiver na posse de um visto referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, os controlos completos à entrada abrangem igualmente a verificação da identidade do titular do visto e da autenticidade do visto, mediante a consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) ( 21 ); a-B) Título de excepção, sempre que: i) a intensidade do tráfego tornar excessivo o tempo de espera no ponto de passagem, ii) todos os recursos humanos, de meios e de organização se esgotarem, e iii) após avaliação, não se verificar risco relativamente à segurança interna e à imigração ilegal, o VIS pode ser consultado através do número da vinheta de visto em todos os casos e, aleatoriamente, do número da vinheta de visto em conjugação com a verificação das impressões digitais. Todavia, em caso de dúvida quanto à identidade do titular do visto e/ou à autenticidade do visto, o VIS é consultado sistematicamente com base no número da vinheta de visto em conjugação com a verificação das impressões digitais. Esta excepção só pode ser aplicada no ponto de passagem de fronteira em causa e desde que estejam preenchidas as condições acima mencionadas; a-C) Decisão de realizar a consulta no VIS nos termos da alínea a-B) é tomada pelo guarda de fronteira que exerça as funções de comando no ponto de passagem de fronteira ou a um nível mais elevado. O Estado-Membro em questão deve notificar imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão dessa decisão; a-D) Cada Estado-Membro envia, uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e à Comissão um relatório sobre a aplicação da alínea a-B), o qual deve incluir o número de nacionais de países terceiros cuja identificação foi verificada no VIS com base apenas no número da vinheta de visto e o tempo de espera a que se refere a subalínea i) da alínea a-B); a-E) As alíneas a-B) e a-C) são aplicáveis durante um período máximo de três anos, período que começa a contar três anos após o início de funcionamento do VIS. Antes do final do segundo ano de aplicação das alíneas a-B) e a-C), a Comissão transmite uma avaliação da sua aplicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base nessa avaliação, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar a Comissão a propor alterações adequadas ao presente regulamento. ▼B b) À saída, o controlo pormenorizado compreende o seguinte: i) verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento válido para passar a fronteira, ii) verificação do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção, iii) sempre que possível, verificação de que o nacional de país terceiro não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros; c) Além do controlo referido na alínea b), o controlo pormenorizado à saída pode ainda compreender o seguinte: i) verificação de que a pessoa possui um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001, excepto se possuir um título de residência válido, ►M2 podendo esta verificação incluir a consulta do VIS, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008; ◄ ii) verificação de que a pessoa não excedeu o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros, iii) consulta das indicações relativas a pessoas e objectos constantes do SIS e das informações constantes das bases de dados nacionais; ▼M2 d) Para efeitos de identificação de qualquer pessoa que possa não preencher ou tenha deixado de preencher as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros, o VIS pode ser consultado, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008; ▼B

4. Quando existam instalações para o efeito e se o nacional de país terceiro o solicitar, estes controlos pormenorizados são efectuados numa zona reservada.

►M5

Sem prejuízo do segundo parágrafo, os nacionais de países terceiros submetidos a um controlo pormenorizado de segunda linha são informados por escrito numa língua que compreendam ou se possa razoavelmente presumir que compreendam, ou por outros meios eficazes, sobre o objetivo e o procedimento do referido controlo.

◄

Essa informação, que será disponibilizada em todas as línguas oficiais da União e na(s) língua(s) do ou dos países limítrofes do Estado-Membro em causa, deve indicar que o nacional de país terceiro pode solicitar o nome ou o número de identificação de serviço dos guardas de fronteira que efectuam o controlo pormenorizado de segunda linha, o nome do ponto de passagem de fronteira e a data em que a fronteira foi atravessada.

▼M5

6. O controlo dos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União é efetuado nos termos da Diretiva 2004/38/CE.

▼B

7. As regras práticas aplicáveis às informações a registar encontram-se estabelecidas no anexo II.

▼M5

8. Caso se aplique o artigo 4. o , n. o 2, alíneas a) ou b), os Estados-Membros podem igualmente determinar derrogações às regras estabelecidas no presente artigo.

▼B

Artigo 8.o

Simplificação dos controlos de fronteira

1. Os controlos nas fronteiras externas podem ser simplificados em circunstâncias excepcionais e imprevistas. Considera-se que tais circunstâncias excepcionais e imprevistas se verificam quando acontecimentos imprevisíveis provocam uma tal intensidade de tráfego que o tempo de espera no ponto de passagem se torna excessivo, e quando se tiverem esgotado os recursos em pessoal, em meios e em organização.

2. Em caso de simplificação dos controlos de fronteira em conformidade com o n. o 1, os controlos da circulação à entrada têm, em princípio, prioridade sobre os controlos à saída.

A decisão de simplificar os controlos é tomada pelo guarda de fronteira que exerça as funções de comando no ponto de passagem de fronteira.

Tal simplificação dos controlos é temporária, adaptada às circunstâncias que a justificam e aplicada gradualmente.

3. Mesmo em caso de simplificação dos controlos, o guarda de fronteira deve apor um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros tanto à entrada como à saída, em conformidade com o artigo 10. o

4. Cada Estado-Membro apresenta uma vez por ano ao Parlamento Europeu e à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

Artigo 9.o

Criação de corredores separados e sinalização

1. Os Estados-Membros criam corredores separados, em especial nos pontos de passagem das suas fronteiras aéreas, para efeitos do controlo das pessoas, em conformidade com o artigo 7. o Estes corredores são diferenciados através dos painéis de sinalização reproduzidos no anexo III.

Os Estados-Membros podem criar corredores separados nos pontos de passagem das suas fronteiras marítimas e terrestres e nas fronteiras entre os Estados-Membros que não aplicam o artigo 20.o nas suas fronteiras comuns. No caso de os Estados-Membros criarem corredores separados nessas fronteiras, são utilizados os painéis de sinalização reproduzidos no anexo III.

Os Estados-Membros asseguram a clara sinalização desses corredores, inclusivamente nos casos de suspensão das regras de utilização dos diferentes corredores nos termos do n.o 4, a fim de optimizar o fluxo de pessoas que atravessam a fronteira.

▼M5

2. a) Os beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União podem utilizar os corredores assinalados pelo painel reproduzido no anexo III, parte A («UE, EEE, CH»). Podem utilizar também os corredores assinalados pelo painel reproduzido no anexo III, parte B1 («Visto não exigido») e parte B2 («Todos os passaportes»). Os nacionais de países terceiros que não estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001, e os nacionais de países terceiros que possuam um título de residência ou um visto de longa duração válidos podem utilizar os corredores assinalados pelo painel reproduzido no anexo III, parte B1 («Visto não exigido»), do presente regulamento. Podem utilizar também os corredores assinalados pelo painel reproduzido no anexo III, parte B2 («Todos os passaportes»), do presente regulamento. b) Todas as outras pessoas devem utilizar os corredores assinalados pelo painel reproduzido no anexo III, parte B2 («Todos os passaportes»).

As indicações constantes dos painéis a que se referem as alíneas a) e b) podem ser apresentadas na língua ou línguas que os Estados-Membros considerem adequadas.

Não é obrigatório estabelecer corredores separados indicados pelo painel reproduzido no anexo III, parte B1 («Visto não exigido»). Os Estados-Membros decidem se devem fazê-lo, e em que pontos de passagem de fronteira, de acordo com as necessidades práticas.

▼B

3. Nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres, os Estados-Membros podem separar o tráfego de veículos em corredores distintos para veículos ligeiros, pesados e de passageiros, utilizando os painéis de sinalização constantes da parte C do anexo III.

Os Estados-Membros podem modificar as indicações desses painéis, se necessário, em função das circunstâncias locais.

4. Em caso de desequilíbrio temporário do fluxo de tráfego num determinado ponto de passagem de fronteira, as regras de utilização dos diferentes corredores podem ser suspensas pelas autoridades competentes durante o período de tempo necessário ao restabelecimento do equilíbrio.

▼M5 —————

▼B

Artigo 10.o

▼M5

Aposição de carimbo nos documentos de viagem

▼B

1. Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros são objecto de aposição sistemática de carimbo de entrada e de saída. Um carimbo de entrada ou de saída é aposto nomeadamente: a) Nos documentos com visto válido que permitem a passagem da fronteira por nacionais de países terceiros; b) Nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros para os quais um Estado-Membro emitiu um visto na fronteira; c) Nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros que não estão sujeitos a visto.

▼M5

2. Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União aos quais se aplique a Diretiva 2004/38/CE, mas que não apresentem o cartão de residência previsto nessa diretiva, são objeto de aposição de carimbo de entrada e de saída.

Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de nacionais de países terceiros que gozem do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União, mas que não apresentem o cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE, são objeto de aposição de carimbo de entrada e de saída.

▼B

3. Não é aposto carimbo de entrada e de saída: a) Nos documentos de viagem de chefes de Estado ou personalidades cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática, com antecedência; b) Nas licenças de voo ou nos certificados de tripulante dos tripulantes de aeronaves; c) Nos documentos de viagem de marítimos que apenas permaneçam no território de um Estado-Membro na zona do porto de escala durante a escala do navio; d) Nos documentos de viagem de tripulantes e passageiros de navios de cruzeiro que não estejam sujeitos a controlos nas fronteiras em conformidade com o ponto 3.2.3 do anexo VI; e) Nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marino; ▼M5 f) Nos documentos de viagem das tripulações dos comboios internacionais de passageiros e de mercadorias; g) Nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que apresentem um cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE. ▼M5 A pedido do nacional de um país terceiro pode ser dispensada, a título excecional, a aposição do carimbo de entrada ou de saída quando tal aposição lhe possa causar graves dificuldades. Nestes casos, a entrada ou saída deve ser comprovada numa folha separada, mencionando o nome e o número do passaporte da pessoa em questão. Essa folha é entregue ao nacional do país terceiro. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem manter estatísticas desses casos excecionais e fornecê-las à Comissão. ▼B

4. As regras práticas da aposição de carimbo são estabelecidas no anexo IV.

5. Sempre que possível, os nacionais de países terceiros são informados da obrigação do guarda de fronteira de carimbar os seus documentos de viagem à entrada e à saída, mesmo no caso de simplificação dos controlos nos termos do artigo 8. o

6. Até ao fim de 2008, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento das disposições relativas à aposição de carimbo nos documentos de viagem.

Artigo 11.o

Presunção quanto ao cumprimento das condições de duração da estada

1. Se o documento de viagem de um nacional de um país terceiro não ostentar o carimbo de entrada, as autoridades nacionais competentes podem presumir que o titular não preenche ou deixou de preencher as condições de duração da estada aplicáveis no Estado-Membro em questão.

2. A presunção a que se refere o n. o 1 pode ser ilidida se o nacional de país terceiro apresentar, por qualquer meio, elementos credíveis, como títulos de transporte ou provas da sua presença fora do território dos Estados-Membros, que demonstrem que respeitou as condições relativas à estada de curta duração.

Nestes casos:

a) Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro que aplique o acervo de Schengen na íntegra, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra;

b) Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro em relação ao qual ainda não tenha sido tomada a decisão a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um tal Estado-Membro.

Para além das indicações referidas nas alíneas a) e b), pode ser dado ao nacional de país terceiro um formulário do modelo constante do anexo VIII.

Os Estados-Membros informam os restantes Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho sobre as respectivas práticas nacionais no que respeita às indicações referidas no presente artigo.

▼M5

3. o 1, o nacional do país terceiro pode ser repatriado nos termos da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ( Caso não seja ilidida a presunção a que se refere o n.1, o nacional do país terceiro pode ser repatriado nos termos da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ( 22 ), e do direito nacional que dê cumprimento a essa diretiva.

▼M5

4. As disposições pertinentes dos n. os 1 e 2 aplicam-se, com as necessárias adaptações, na falta do carimbo de saída.

▼B

Artigo 12.o

Vigilância de fronteiras

▼M5

1. A vigilância de fronteiras tem por objetivo principal impedir a passagem não autorizada da fronteira, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e tomar medidas contra quem tiver atravessado ilegalmente a fronteira. Quem atravessar ilegalmente uma fronteira e não tiver direito a residir no território do Estado-Membro em questão deve ser detido e ficar sujeito a procedimento por força da Diretiva 2008/115/CE.

▼B

2. Os guardas de fronteira utilizam unidades fixas ou móveis para efectuar a vigilância das fronteiras.

Esta vigilância é efectuada de forma a impedir e desencorajar as pessoas de iludir o controlo nos pontos de passagem de fronteira.

3. A vigilância entre os pontos de passagem de fronteira é efectuada por guardas de fronteira, cujo número e métodos são adequados aos riscos e ameaças existentes ou previstos. Devem ser feitas alterações frequentes e inesperadas dos períodos de vigilância, para que haja um risco permanente de detecção da passagem não autorizada da fronteira.

4. A vigilância é efectuada por unidades fixas ou móveis, que desempenham a sua missão patrulhando ou colocando-se em pontos reconhecida ou presumivelmente sensíveis, tendo como objectivo deter as pessoas que atravessem ilegalmente a fronteira. As operações de vigilância podem também efectuar-se por meios técnicos, incluindo meios electrónicos.

▼M5

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 33. o no que diz respeito a medidas adicionais em matéria de vigilância.

▼B

Artigo 13.o

Recusa de entrada

1. A entrada nos territórios dos Estados-Membros é recusada a qualquer nacional de país terceiro que não preencha todas as condições de entrada, tal como definidas no n. o 1 do artigo 5. o , e não pertença às categorias de pessoas referidas no n. o 4 do artigo 5. o Tal não prejudica a aplicação de disposições especiais relativas ao direito de asilo e de protecção internacional ou à emissão de vistos de longa duração.

2. A entrada só pode ser recusada por decisão fundamentada que indique as razões precisas da recusa. A decisão deve ser tomada por uma autoridade competente nos termos do direito nacional e produz efeitos imediatos.

A decisão fundamentada indicando as razões precisas da recusa é notificada através do formulário uniforme de recusa de entrada na fronteira, reproduzido na parte B do anexo V, preenchido pela autoridade competente, nos termos do direito nacional, para recusar a entrada. O formulário uniforme preenchido é entregue ao nacional de país terceiro, que acusa a recepção da decisão de recusa de entrada através do referido formulário.

3. As pessoas a quem tenha sido recusada a entrada têm direito de recurso. Os recursos são tramitados em conformidade com o direito nacional. É também facultada ao nacional de país terceiro uma nota escrita indicando os pontos de contacto aptos a fornecer informações sobre os representantes habilitados a actuar em nome do nacional de país terceiro em conformidade com o direito nacional.

A interposição do recurso não tem efeito suspensivo na decisão de recusa de entrada.

Sem prejuízo de uma eventual compensação concedida nos termos do direito nacional, o nacional de país terceiro, no caso de no recurso se concluir que a decisão de recusa de entrada não tem fundamento, tem direito a que o Estado-Membro que lhe recusou a entrada proceda à correcção do carimbo de entrada cancelado e de quaisquer outros cancelamentos ou aditamentos eventualmente efectuados.

4. Os guardas de fronteira asseguram que o nacional de país terceiro a quem tenha sido recusada a entrada não entre no território do Estado-Membro em causa.

▼M5

5. o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional ( Os Estados-Membros recolhem estatísticas sobre o número de pessoas às quais tenha sido recusada a entrada, sobre os motivos da recusa, sobre a nacionalidade das pessoas cuja entrada tenha sido recusada e sobre o tipo de fronteira (terrestre, aérea ou marítima) em que lhes foi recusada a entrada, e apresentam-nas anualmente à Comissão (Eurostat) nos termos do Regulamento (CE) n.862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional ( 23 ).

▼B

6. As regras pormenorizadas relativas à recusa de entrada figuram na parte A do anexo V.







CAPÍTULO III

Recursos humanos e meios destinados ao controlo fronteiriço e cooperação entre Estados-Membros

Artigo 14.o

Recursos humanos e meios destinados ao controlo fronteiriço

Os Estados-Membros devem prever os efectivos e meios adequados em número suficiente para o controlo das fronteiras externas, em conformidade com os artigos 6.o a 13.o, a fim de assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme nas suas fronteiras externas.

Artigo 15.o

Execução das medidas de controlo

1. As medidas de controlo fronteiriço previstas nos artigos 6. o a 13. o são executadas pelos guardas de fronteira nos termos do presente regulamento e do direito nacional.

A execução desse controlo não afecta as competências em matéria de acção penal que a lei nacional confira aos guardas de fronteira e que extravasem do âmbito de aplicação do presente regulamento.

▼M5

Os Estados-Membros asseguram que os guardas de fronteira sejam profissionais especializados e devidamente formados, tendo em conta um tronco comum de formação para os guardas de fronteira definido e desenvolvido pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004. Os programas de formação devem incluir formação especializada em detetar e lidar com situações que impliquem pessoas vulneráveis, tais como menores não acompanhados e vítimas de tráfico. Os Estados-Membros, com o apoio da Agência, incentivam os guardas de fronteira a aprenderem as línguas necessárias ao desempenho das suas funções.

▼B

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço ao abrigo do respectivo direito nacional, em conformidade com o artigo 34. o

3. Para efeitos de uma execução eficaz do controlo fronteiriço, cada Estado-Membro assegura uma cooperação estreita e permanente entre os seus serviços nacionais responsáveis por esse controlo.

Artigo 16.o

Cooperação entre os Estados-Membros

1. Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua e asseguram entre si uma cooperação estreita e permanente tendo em vista uma execução eficaz do controlo fronteiriço, em conformidade com os artigos 6. o a 15. o Trocam entre si toda a informação pertinente.

2. A cooperação operacional entre Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras externas é coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada «Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n. o 2007/2004.

3. Sem prejuízo das competências da Agência, os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo o intercâmbio de agentes de ligação, sempre que essa cooperação complemente as actividades da Agência.

Os Estados-Membros abster-se-ão de qualquer actividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objectivos da Agência.

Os Estados-Membros informam a Agência sobre a cooperação operacional referida no primeiro parágrafo.

4. Os Estados-Membros devem prestar formação sobre o regime aplicável ao controlo fronteiriço e sobre os direitos fundamentais. A este respeito, deve ter-se em conta o tronco comum de formação definido e desenvolvido pela Agência.

Artigo 17.o

Controlo conjunto

1. Os Estados-Membros que não aplicam o artigo 20. o nas suas fronteiras terrestres comuns podem efectuar um controlo conjunto dessas fronteiras comuns até à data de aplicação do referido artigo; nesse caso, só pode mandar-se parar uma pessoa uma única vez para efeitos de realização de controlos de entrada e saída, sem prejuízo da responsabilidade individual conferida aos Estados-Membros pelos artigos 6. o a 13. o

Para esse efeito, os Estados-Membros podem celebrar entre si acordos bilaterais.

2. Os Estados-Membros informam a Comissão dos acordos celebrados ao abrigo do n. o 1.







CAPÍTULO IV

Regras específicas dos controlos de fronteira

Artigo 18.o

Regras específicas aplicáveis aos vários tipos de fronteiras e aos vários meios de transporte utilizados para a passagem das fronteiras externas

As regras específicas previstas no anexo VI aplicam-se aos controlos efectuados nos diferentes tipos de fronteiras, tendo por objecto os diferentes meios de transporte utilizados para transpor os pontos de passagem de fronteira.

▼M5

Essas regras específicas podem prever derrogações dos artigos 4.o e 5.o e dos artigos 7.o a 13.o.

▼B

Artigo 19.o

Regras específicas de controlo para determinadas categorias de pessoas

1. As regras específicas previstas no anexo VII aplicar-se-ão ao controlo das seguintes categorias de pessoas: a) Chefes de Estado e membros das suas delegações; b) Pilotos e outros tripulantes de aeronaves; c) Marítimos; d) Detentores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, e membros de organizações internacionais; e) Trabalhadores transfronteiriços; f) Menores; ▼M5 g) Membros dos serviços de salvamento, polícia, corporações de bombeiros e guardas de fronteira; h) Trabalhadores offshore. ▼M5 Essas regras específicas podem prever derrogações dos artigos 4.o e 5.o e dos artigos 7.o a 13.o. ▼B

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão dos modelos de cartões emitidos pelos respectivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias em conformidade com o disposto no artigo 34. o

▼A1

Artigo 19.o-A

Em derrogação do disposto no presente regulamento em matéria de criação de pontos de passagem da fronteira e até à entrada em vigor de uma decisão do Conselho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Croácia nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão ou até que o presente regulamento seja alterado por forma a incluir disposições sobre o controlo das fronteiras nos pontos de passagem comuns, consoante a data que ocorra primeiro, a Croácia pode manter os pontos de passagem da fronteira comuns na sua fronteira com a Bósnia-Herzegovina. Nestes pontos de passagem de fronteira, os guardas de uma parte efectuam os controlos de entrada no território da outra parte ou de saída desse território. Todos os controlos de entrada e saída pelos guardas de fronteira croatas devem ser efectuados em conformidade com o acervo da União, incluindo as obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e não repulsão. Se necessário, os acordos bilaterais pertinentes que estabelecem os pontos de passagem da fronteira comuns devem ser alterados em conformidade.

▼C1







CAPÍTULO IV-A

Medidas específicas em caso de deficiências graves relacionadas com o controlo nas fronteiras externas

Artigo 19.o-B

Medidas nas fronteiras externas e apoio da Agência

1. Caso sejam identificadas deficiências graves na realização do controlo nas fronteiras externas no âmbito do relatório de avaliação, elaborado de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013 que cria um mecanismo de avaliação e de controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen ( 24 ), e com vista a garantir o cumprimento das recomendações referidas no artigo 15.o desse regulamento, a Comissão pode recomendar, mediante um ato de execução, que o Estado-Membro avaliado tome determinadas medidas específicas, que podem incluir uma das seguintes medidas, ou ambas: a) Início do destacamento das equipas europeias de guardas de fronteira, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2007/2004; b) Apresentação à Agência, para obtenção de parecer, dos seus planos estratégicos, baseados numa avaliação de risco, incluindo informações sobre o destacamento de pessoal e de equipamento.

Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.o-A, n.o 2.

▼M6

2. A Comissão informa periodicamente o comité criado nos termos do artigo 33. o -A, n. o 1, sobre os progressos realizados na execução das medidas referidas no n. o 1 do presente artigo, bem como sobre o seu impacto nas deficiências identificadas.

A Comissão deve informar do facto também o Parlamento Europeu e o Conselho.

3. Se, no relatório de avaliação a que se refere o n. o 1, se concluir que o Estado-Membro avaliado negligencia gravemente as suas obrigações e, por conseguinte, deve apresentar um relatório sobre a execução do plano de ação no prazo de três meses, de acordo com o artigo 16. o , n. o 4, do Regulamento (UE) n. o 1053/2013, e se, após esse prazo de três meses, a Comissão considerar que a situação persiste, a Comissão pode desencadear a aplicação do procedimento previsto no artigo 26. o do presente regulamento, caso estejam reunidas todas as condições para o fazer.

▼B







TÍTULO III

FRONTEIRAS INTERNAS







CAPÍTULO I

Supressão do controlo fronteiriço nas fronteiras internas

Artigo 20.o

Passagem das fronteiras internas

As fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que se proceda ao controlo das pessoas, independentemente da sua nacionalidade.

Artigo 21.o

Controlos no interior do território

A supressão do controlo nas fronteiras internas não prejudica:

a) O exercício das competências de polícia pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional, na medida em que o exercício dessas competências não tenha efeito equivalente a um controlo de fronteira, o mesmo se aplicando nas zonas fronteiriças. Na acepção do primeiro período, o exercício das competências de polícia não pode considerar-se equivalente ao exercício de controlos de fronteira, nomeadamente nos casos em que essas medidas policiais: i) não tiverem como objectivo o controlo fronteiriço, ii) se basearem em informações policiais de carácter geral e na experiência em matéria de possíveis ameaças à ordem pública e se destinarem particularmente a combater o crime transfronteiras, iii) forem concebidas e executadas de forma claramente distinta dos controlos sistemáticos de pessoas nas fronteiras externas, iv) forem aplicadas com base em controlos por amostragem;

b) Os controlos de segurança sobre as pessoas efectuados nos portos ou aeroportos pelas autoridades competentes, por força do direito de cada Estado-Membro, pelos responsáveis portuários ou aeroportuários ou pelos transportadores, desde que estes controlos sejam igualmente efectuados sobre as pessoas que realizam viagens no interior de um Estado-Membro;

c) A possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos;

▼M5

d) A possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no respetivo território, nos termos do artigo 22.o da Convenção de Schengen.

▼B

Artigo 22.o

Supressão de obstáculos ao tráfego nos pontos de passagem rodoviários de fronteiras internas

Os Estados-Membros suprimem todos os obstáculos que impeçam a fluidez do tráfego nos pontos de passagem rodoviários de fronteiras internas, especialmente todas as limitações de velocidade que não se baseiem exclusivamente em considerações relacionadas com a segurança rodoviária.

Os Estados-Membros devem simultaneamente estar preparados para fornecer os meios necessários à realização dos controlos, caso seja reintroduzido o controlo nas fronteiras internas.







CAPÍTULO II

Reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas

▼M6

Artigo 23.o

Quadro geral para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas

1. Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado-Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave se a duração desta exceder 30 dias. O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave.

2. O controlo nas fronteiras internas só pode ser reintroduzido em último recurso e de acordo com os artigos 24. o , 25. o e 26. o . Os critérios enumerados, respetivamente, nos artigos 23. o -A e 26. o -A devem ser tidos em conta caso seja prevista uma decisão sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas ao abrigo, respetivamente, dos artigos 24. o , 25. o ou 26. o .

3. Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além do período previsto no n. o 1 do presente artigo, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, no respeito pelos critérios a que se refere o artigo 23. o -A e de acordo com o artigo 24. o , com base nas mesmas razões que as previstas no n. o 1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis não superiores a 30 dias.

4. A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo quaisquer prorrogações previstas no n. o 3 do presente artigo, não pode exceder seis meses. Em circunstâncias excecionais, como referido no artigo 26. o , esse período total pode ser prorrogado pelo prazo máximo de dois anos nos termos do n. o 1 desse artigo.

Artigo 23.o-A

Critérios para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas

Se um Estado-Membro decidir, em último recurso, reintroduzir temporariamente o controlo numa ou mais fronteiras internas ou numa parte das mesmas, ou decidir prorrogar essa reintrodução, nos termos do artigo 23.o ou do artigo 25.o, n.o 1, deve avaliar de que forma essa medida é suscetível de responder adequadamente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, e deve apreciar a proporcionalidade da medida em relação a essa ameaça. Aquando dessa apreciação, o Estado-Membro deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos:

a) O impacto provável das eventuais ameaças à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa, incluindo os incidentes ou ameaças terroristas subsequentes, bem como as ameaças relacionadas com a criminalidade organizada;

b) O impacto provável dessa medida sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.

Artigo 24.o

Procedimento para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1

1. Caso um Estado-Membro preveja reintroduzir o controlo nas fronteiras internas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, notifica do facto os demais Estados-Membros e a Comissão o mais tardar quatro semanas antes da reintrodução prevista, ou num prazo mais curto se as circunstâncias que justificam essa reintrodução forem conhecidas menos de quatro semanas antes da data de reintrodução prevista. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa faculta as seguintes informações: a) Os motivos da reintrodução prevista, incluindo todos os dados pertinentes que especifiquem os factos que constituem uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro; b) O alcance da reintrodução prevista, indicando a(s) parte(s) das fronteiras internas em que deve ser restabelecido o controlo nas fronteiras internas; c) A denominação dos postos de passagem autorizados; d) A data e a duração da reintrodução prevista; e) Se for caso disso, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros.

Uma notificação ao abrigo do primeiro parágrafo pode igualmente ser apresentada em conjunto por dois ou mais Estados-Membros.

Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao Estado(s)-Membro(s) em causa.

2. Em simultâneo com a sua notificação aos outros Estados-Membros e à Comissão nos termos do n. o 1, as informações a que se refere esse número são transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O Estado-Membro que proceda a uma notificação nos termos do n. o 1 pode decidir, se necessário e em conformidade com o direito nacional, classificar parte das informações.

Tal classificação não deve obstar à disponibilização das informações pela Comissão ao Parlamento Europeu. A transmissão e o tratamento de informações e documentos ao Parlamento Europeu nos termos do presente artigo deve respeitar as regras relativas ao envio e tratamento de informações classificadas aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.

4. Na sequência de notificação por um Estado-Membro ao abrigo do n. o 1 do presente artigo, e tendo em vista a consulta prevista no n. o 5 do presente artigo, a Comissão ou um Estado-Membro podem emitir parecer, sem prejuízo do artigo 72. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Se, com base nas informações contidas na notificação ou em quaisquer informações adicionais que tenha recebido, tiver dúvidas quanto à necessidade ou à proporcionalidade da reintrodução prevista do controlo nas fronteiras internas, ou se considerar apropriada uma consulta sobre qualquer aspeto da notificação, a Comissão emite um parecer para esse efeito.

5. As informações referidas no n. o 1 e qualquer parecer da Comissão ou de um Estado-Membro nos termos do n. o 4 são objeto de consulta, incluindo, se necessário, reuniões conjuntas, entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os Estados-Membros diretamente afetados por essas medidas, e a Comissão, com vista a organizar, se for caso disso, a cooperação mútua entre os Estados-Membros e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução do controlo nas fronteiras e à ameaça à ordem pública ou à segurança interna.

6. A consulta prevista no n. o 5 deve realizar-se pelo menos dez dias antes da data prevista para a reintrodução do controlo nas fronteiras.

Artigo 25.o

Procedimento específico nos casos que exijam ação imediata

1. Caso uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro exija uma ação imediata, o Estado-Membro em causa pode reintroduzir, a título excecional e de forma imediata, o controlo nas fronteiras internas por um período limitado até dez dias.

2. Caso reintroduza o controlo nas fronteiras internas, o Estado-Membro em causa notifica simultaneamente desse facto os demais Estados-Membros e a Comissão, comunicando-lhes as informações a que se refere o artigo 24. o , n. o 1, e os motivos que justificam a aplicação do procedimento previsto no presente artigo. A Comissão pode consultar os outros Estados-Membros imediatamente após a receção da notificação.

3. Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna se prolongar para além do período previsto no n. o 1, o Estado-Membro pode decidir prolongar o controlo nas fronteiras internas por períodos renováveis não superiores a 20 dias. Ao fazê-lo, o Estado-Membro em causa deve ter em conta os critérios a que se refere o artigo 23. o -A, incluindo uma avaliação atualizada da necessidade e da proporcionalidade da medida, e deve ter em conta quaisquer novos elementos.

Caso haja uma decisão de prorrogação, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 24.o, n.os 4 e 5, e efetuam-se consultas sem demora após a decisão de prorrogação ter sido notificada à Comissão e aos Estados-Membros.

4. Sem prejuízo do artigo 23. o , n. o 4, a duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, com base no período inicial previsto no n. o 1 e suas prorrogações nos termos do n. o 3, não pode exceder dois meses.

5. A Comissão informa sem demora o Parlamento Europeu das notificações efetuadas nos termos do presente artigo.

Artigo 26.o

Procedimento específico em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas

1. Em circunstâncias excecionais em que seja posto em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas devido a deficiências graves e persistentes no controlo das fronteiras externas, conforme referido no artigo 19. o -A, e na medida em que essas circunstâncias representem uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna da totalidade ou de parte do espaço sem controlos nas fronteiras internas, os Estados-Membros podem reintroduzir o controlo nas fronteiras internas de acordo com o n. o 2 do presente artigo por um período não superior a seis meses. Esse período pode ser prorrogado no máximo três vezes, por um período adicional não superior a seis meses se as referidas circunstâncias excecionais persistirem.

2. O Conselho pode recomendar que, em último recurso e como medida de proteção dos interesses comuns no espaço sem controlos nas fronteiras internas, um ou mais Estados-Membros reintroduzam o controlo na totalidade ou em parte das suas fronteiras internas, caso todas as restantes medidas, nomeadamente as referidas no artigo 19. o -A, n. o 1, sejam ineficazes para mitigar a ameaça grave identificada. A recomendação do Conselho deve basear-se numa proposta da Comissão. Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que apresente ao Conselho tal proposta de recomendação.

Na sua recomendação, o Conselho deve indicar pelo menos as informações a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alíneas a) a e).

O Conselho pode recomendar uma prorrogação, de acordo com as condições e procedimentos previstos no presente artigo.

Antes de reintroduzir o controlo na totalidade ou em partes específicas das suas fronteiras internas ao abrigo do presente número, o Estado-Membro deve notificar esse fato aos demais Estados-Membros, ao Parlamento Europeu e à Comissão.

3. No caso de a recomendação referida no n. o 2 não ser executada por um Estado-Membro, esse Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão, por escrito, das suas razões.

Nesse caso, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie as razões apresentadas pelo Estado-Membro em causa e as consequências para a defesa dos interesses comuns do espaço sem controlos nas fronteiras internas.

4. Por razões de urgência devidamente fundamentadas, relacionadas com as situações em que as circunstâncias que desencadeiam a necessidade de prorrogar o controlo nas fronteiras internas, nos termos do n. o 2, só são conhecidas menos de 10 dias antes do termo do anterior período de reintrodução, a Comissão pode adotar as recomendações necessárias mediante atos de execução imediatamente aplicáveis nos termos do artigo 33-A, n. o 3. No prazo de 14 dias após a adoção dessas recomendações, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de recomendação nos termos do n. o 2.

5. O presente artigo não prejudica as medidas que possam ser adotadas pelos Estados-Membros em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna ao abrigo dos artigos 23. o , 24. o ou 25. o .

Artigo 26.o-A

Critérios para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas

1. Caso, em último recurso, o Conselho recomende, de acordo com o artigo 26.o, n.o 2, a reintrodução temporária do controlo numa ou mais fronteiras internas ou em parte das mesmas, deve avaliar de que forma essa medida é suscetível de responder adequadamente a ameaça à ordem pública ou à segurança interna do espaço sem controlos nas fronteiras internas e deve apreciar a proporcionalidade da medida em relação a essa ameaça. Essa avaliação deve basear-se em informações pormenorizadas apresentadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e pela Comissão, bem como noutras informações pertinentes, nomeadamente as obtidas nos termos do n.o 2 do presente artigo. Aquando dessa avaliação, o Conselho deve, nomeadamente, ter em conta os seguintes aspetos: a) A disponibilidade de medidas de apoio técnico ou financeiro que possam ser ou tenham sido utilizadas a nível nacional, a nível da União ou a ambos os níveis, incluindo a assistência de órgãos, organismos ou agências da União como a Agência, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 25 ), ou o Serviço Europeu de Polícia («Europol»), criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho ( 26 ), e a forma como essas ações são suscetíveis de responder adequadamente às ameaças à ordem pública ou à segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas; b) O impacto atual e eventualmente futuro das deficiências graves relacionadas com o controlo nas fronteiras externas, identificadas no âmbito dos relatórios de avaliação adotados nos termos do Regulamento (UE) n.o1053/2013 e a forma como essas deficiências graves constituem ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas; c) O impacto provável da reintrodução do controlo das fronteiras sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.

2. Antes de adotar uma proposta para uma recomendação do Conselho, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, a Comissão pode: a) Solicitar aos Estados-Membros, à Agência, à Europol ou a outros órgãos, organismos ou agências da União que facultem informações complementares; b) Efetuar inspeções no local, com o apoio de peritos dos Estados-Membros e da Agência, da Europol e de qualquer outro órgão, organismo ou agência competente da União, a fim de obter ou verificar informações pertinentes para essa recomendação.

Artigo 27.o

Informação do Parlamento Europeu e do Conselho

A Comissão e o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa informam o Parlamento Europeu e o Conselho, o mais rapidamente possível, de quaisquer razões suscetíveis de desencadear a aplicação dos artigos 19.o-A e 23.o a 26.o-A.

▼B

Artigo 28.o

Disposições aplicáveis em caso de reintrodução do controlo nas fronteiras internas

Caso seja reintroduzido o controlo nas fronteiras internas, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições aplicáveis do título II.

▼M6

Artigo 29.o

Relatório sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas

No prazo de quatro semanas após a supressão do controlo nas fronteiras internas, o Estado-Membro que realizou controlos nas fronteiras internas apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas, que descreva, nomeadamente, a avaliação inicial e a observância dos critérios a que se referem os artigos 23.o-A, 25.o e 26.o-A, o modo como decorrem os controlos, a cooperação prática com os Estados-Membros vizinhos, o impacto sobre a livre circulação de pessoas, a eficácia da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo uma avaliação ex post da proporcionalidade da reintrodução do controlo nas fronteiras.

A Comissão pode emitir parecer sobre essa avaliação ex post da reintrodução temporária do controlo numa ou mais fronteiras internas ou em partes destas.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no mínimo anualmente, um relatório sobre o funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas. Esse relatório inclui uma lista de todas as decisões de reintrodução do controlo nas fronteiras internas adotadas durante o ano em causa.

Artigo 30.o

Informação do público

A Comissão e o Estado-Membro em causa informam o público, de forma coordenada sobre a decisão de reintroduzir controlos nas fronteiras internas e indicam nomeadamente a data de início e de fim dessa medida, salvo se existirem razões imperiosas de segurança em contrário.

▼B

Artigo 31.o

Confidencialidade

A pedido do Estado-Membro em causa, os demais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão respeitam o carácter confidencial das informações fornecidas no âmbito da reintrodução e do prolongamento do controlo fronteiriço e do relatório elaborado nos termos do artigo 29.o







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

▼M5

Artigo 32.o

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 33.o no que diz respeito a alterações dos anexos III, IV e VIII.

Artigo 33.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12. o , n. o 5, e no artigo 32. o é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 19 de julho de 2013.

3. A delegação de poderes referida no artigo 12. o , n. o 5, e no artigo 32. o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os actos delegados adotados nos termos do artigo 12. o , n. o 5, e do artigo 32. o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼M6

Artigo 33.o-A

Procedimento de comité

1. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão ( A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.182/2011 do Parlamento Europeu e do conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão ( 27 ).

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5. o , n. o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011, em conjugação com o artigo 5. o do mesmo regulamento.

▼B

Artigo 34.o

Notificações

1. Os Estados-Membros notificam a Comissão do seguinte: ▼M5 a) Lista dos títulos de residência, distinguindo os que são abrangidos pelo artigo 2.o, ponto 15, alínea a), e os que são abrangidos pelo artigo 2.o, ponto 15, alínea b), e acompanhados por um modelo para os títulos abrangidos pelo artigo 2.o, ponto 15, alínea b). Os cartões de residência emitidos nos termos da Diretiva 2004/38/CE são especificamente mencionados, sendo fornecido um modelo para os cartões de residência que não tenham sido emitidos segundo o formato uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002; ▼B b) Lista dos seus pontos de passagem de fronteira; c) Montantes de referência necessários para a passagem das suas fronteiras externas estabelecidos anualmente pelas autoridades nacionais; d) Lista dos serviços nacionais competentes em matéria de controlo fronteiriço; e) Modelo dos cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros; ▼M5 e-A) As exceções às regras relativas à passagem das fronteiras externas a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a); e-B) As estatísticas referidas no artigo 10.o, n.o 3. ▼B

2. A Comissão faculta aos Estados-Membros e ao público em geral as informações notificadas nos termos do n. o 1, mediante publicação na série C do Jornal Oficial da União Europeia e por quaisquer outros meios adequados.

Artigo 35.o

Pequeno tráfego fronteiriço

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de pequeno tráfego fronteiriço e dos acordos bilaterais em vigor nessa matéria.

Artigo 36.o

Ceuta e Melilha

O disposto no presente regulamento não afecta as normas especiais aplicáveis a Ceuta e Melilha, como decorre da Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilha constante da Acta Final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 ( 28 ).

Artigo 37.o

Comunicação de informações pelos Estados-Membros

▼M5

Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições nacionais relativas ao artigo 21.o, alíneas c) e d), às sanções referidas no artigo 4.o, n.o 3, e aos acordos bilaterais autorizados pelo presente regulamento. As alterações subsequentes dessas disposições são notificadas no prazo de cinco dias úteis.

▼B

As informações comunicadas pelos Estados-Membros serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

▼M6

Artigo 37.o-A

Mecanismo de avaliação

1. De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia, e sem prejuízo das respetivas disposições em matéria de procedimentos de infração, a aplicação do presente regulamento por cada Estado-Membro deve ser avaliada através de um mecanismo de avaliação.

2. As regras relativas ao mecanismo de avaliação constam do Regulamento (UE) n. o 1053/2013. Nos termos desse mecanismo de avaliação, os Estados-Membros e a Comissão devem realizar conjuntamente avaliações periódicas, objetivas e imparciais, a fim de verificar a correta aplicação do presente regulamento, e a Comissão deve coordenar as avaliações em estreita cooperação com os Estados-Membros. Nos termos desse mecanismo, todos os Estados-Membros são avaliados pelo menos de cinco em cinco anos por uma pequena equipa constituída por representantes da Comissão e por peritos designados pelos Estados-Membros.

As avaliações podem consistir em visitas no local, com ou sem aviso prévio, nas fronteiras externas ou internas.

De acordo com esse mecanismo de avaliação, a Comissão é responsável pela adoção dos programas de avaliação plurianuais e anuais e dos relatórios de avaliação, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 14.o do Regulamento(UE) n.o1053/2013.

3. Em caso de eventuais deficiências, podem ser dirigidas aos Estados-Membros em causa recomendações de medidas corretivas.

Se num relatório de avaliação, adotado pela Comissão nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o1053/2013, forem identificadas deficiências graves na realização do controlo nas fronteiras externas, são aplicáveis os artigos 19.o-A e 26.o do presente regulamento.

4. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados em todas as fases da avaliação e são-lhes transmitidos todos os documentos pertinentes, de acordo com as regras em matéria de documentos classificados.

5. O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado de qualquer proposta de alteração ou de substituição das regras estabelecidas no Regulamento (UE) n. o 1053/2013.

▼B

Artigo 38.o

Relatório sobre a aplicação do título III

Até 13 de Outubro de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do título III.

A Comissão confere especial atenção às dificuldades eventualmente resultantes da reintrodução do controlo nas fronteiras internas. Apresentará, se for caso disso, propostas no sentido de resolver essas dificuldades.

Artigo 39.o

Revogações

1. São revogados, com efeitos a partir de 13 de Outubro de 2006, os artigos 2. o a 8. o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985.

2. São revogados, com efeitos a partir da data mencionada no n.o 1: a) O Manual Comum, incluindo os anexos; b) As Decisões do Comité Executivo de Schengen de 26 de Abril de 1994 [SCH/Com-ex (94) 1, rev 2], de 22 de Dezembro de 1994 [SCH/Com-ex (94) 17, rev. 4] e de 20 de Dezembro de 1995 [SCH/Com-ex (95) 20, rev. 2]; c) O anexo 7 das Instruções Consulares Comuns; d) O Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras ( 29 ); e) A Decisão 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas ( 30 ); f) A Decisão 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum ( 31 ); g) O Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum ( 32 ).

3. As remissões para os artigos suprimidos e actos revogados devem entender-se como feitas para o presente regulamento.

Artigo 40.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de 2006. Todavia, o artigo 34.o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.









ANEXO I

Documentos comprovativos do cumprimento das condições de entrada

Os documentos justificativos referidos no n.o 2 do artigo 5.o podem incluir os seguintes:

a) Para viagens de carácter profissional: i) convite de uma empresa ou entidade para participar em encontros, conferências ou manifestações de carácter comercial, industrial ou profissional, ii) outros documentos que comprovem a existência de relações comerciais profissionais, iii) cartões de acesso a feiras e congressos, em caso de participação num deles;

b) Para viagens efectuadas por motivo de estudos ou outro tipo de formação: i) boletim de matrícula num estabelecimento de ensino com vista a participar em cursos de formação profissional ou teóricos no quadro de uma formação de base ou contínua, ii) cartões de estudante ou certificados de frequência dos cursos;

c) Para viagens com fins turísticos ou de carácter particular: i) documentos justificativos no que se refere ao alojamento: — convite do anfitrião, se for esse o caso, — documento comprovativo emitido pelo estabelecimento que fornece o alojamento, ou qualquer outro documento adequado que indique o alojamento previsto, ii) documentos justificativos do itinerário: confirmação da reserva de uma viagem organizada ou qualquer outro documento adequado que indique os planos de viagem, iii) documentos justificativos do regresso: bilhete de ida e volta ou bilhete de circuito turístico;

d) Para as viagens efectuadas para participar em manifestações de carácter político, científico, cultural, desportivo ou religioso ou por outros motivos: convites, bilhetes de entrada, reservas ou programas indicando, na medida do possível, o nome do organismo que convida e a duração da estada, ou qualquer outro documento adequado que indique o objectivo da visita.









ANEXO II

Registo da informação

Em todos os pontos de passagem de fronteira, todas as informações de serviço, bem como qualquer outra informação especialmente importante, são registadas em formato manual ou electrónico. Devem ser registadas, nomeadamente, as informações seguintes:

a) Nomes do guarda de fronteira responsável localmente pelos controlos de fronteira e dos restantes agentes das diferentes equipas;

b) Simplificação dos controlos de pessoas aplicada nos termos do artigo 8.o;

c) Emissão, na fronteira, de documentos que substituam o passaporte e visto;

d) Interpelações e queixas (infracções penais e administrativas);

e) Recusas de entrada nos termos do artigo 13.o (motivos de recusa e nacionalidades);

f) Códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída, identidade dos guardas de fronteira a quem é atribuído determinado carimbo em determinada hora ou turno, e informações relacionadas com a perda e o roubo de carimbos;

g) Queixas de pessoas sujeitas a controlos;

h) Quaisquer outras medidas policiais e judiciais especialmente importantes;

i) Ocorrências especiais.









ANEXO III

Modelos de painéis existentes nos diferentes corredores dos pontos de passagem de fronteiras

PARTE A

( 33 )

▼M5

PARTE B1: «Visto não exigido»;

"PARTE B2: «Todos os passaportes».

▼B

PARTE C

(33)

(33)

(33)

▼M5

▼B









ANEXO IV

Aposição de carimbos

1. Nos termos do artigo 10.o, os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros são objecto de aposição sistemática de carimbo de entrada e de saída. As especificações desses carimbos são estabelecidas pelas Decisões SCH/COM-EX (94) 16 rev e SCH/Gem-Handb (93) 15 (CONFIDENTIAL) do Comité Executivo de Schengen.

2. Os códigos de segurança dos carimbos são alterados a intervalos regulares não superiores a um mês.

3. ▼M5 À entrada e saída de nacionais de países terceiros sujeitos a visto, o carimbo é, regra geral, aposto na página oposta e adjacente à que contém o visto. ▼B Se essa página não for utilizável, o carimbo é aposto na página imediatamente a seguir. Não devem ser apostos carimbos na zona destinada a leitura óptica.

4. Os Estados-Membros designam pontos de contacto nacionais responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre os códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída utilizados nos pontos de passagem de fronteira, e do facto informam os demais Estados-Membros, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão. Esses pontos de contacto têm imediatamente acesso às informações relativas aos carimbos comuns de entrada e saída utilizados nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão e, nomeadamente, às informações relativas à indicação: a) Do ponto de passagem de fronteira a que é atribuído determinado carimbo; b) Da identificação do guarda de fronteira a quem é atribuído um carimbo, em determinado momento; c) Do código de segurança de determinado carimbo, em determinado momento. Todos os pedidos de informações relativos aos carimbos comuns de entrada e saída são apresentados por intermédio dos pontos de contacto nacionais acima referidos. Além disso, os pontos de contacto nacionais são responsáveis pela comunicação imediata aos outros pontos de contacto, ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, das informações respeitantes a quaisquer alterações dos pontos de contacto e aos carimbos extraviados ou roubados.









ANEXO V

PARTE A

Procedimento de recusa de entrada na fronteira

1. Em caso de recusa de entrada, o guarda de fronteira competente: a) Preenche o formulário de recusa de entrada abaixo reproduzido (parte B). O nacional de país terceiro assina o formulário, após o que lhe é entregue cópia do formulário assinado. Caso o nacional de país terceiro se recuse a assinar, o guarda de fronteira assinala essa recusa na parte do formulário reservada às observações; b) Apõe no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, igualmente a tinta indelével, a(s) letra(s) que corresponde(m) a(os) motivo(s) da recusa de entrada, conforme previsto no modelo de formulário de recusa de entrada acima referido; ▼M3 c) Procede à anulação ou à revogação do visto, consoante o caso, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos («Código de Vistos») ( 34 ); ▼B d) Consigna todas as recusas de entrada num registo ou numa lista, mencionando a identidade e nacionalidade do nacional de país terceiro, as referências do documento que permite a sua passagem da fronteira, bem como o motivo e a data de recusa de entrada.

▼M3 —————

▼B

3. Se o nacional de país terceiro a quem foi recusada a entrada tiver sido conduzido por um transportador até à fronteira, a autoridade localmente responsável: a) Ordena ao transportador que o nacional de país terceiro seja imediatamente transportado para o país terceiro donde tenha vindo, para o país terceiro que emitiu o documento que permite a passagem da fronteira ou para qualquer outro país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou que sejam encontrados meios de o reencaminhar, nos termos do artigo 26.o da Convenção de Schengen e da Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 ( 35 ); b) Até ao momento da recondução, toma as medidas adequadas, nos termos do direito nacional e atendendo às circunstâncias locais, para evitar a entrada ilegal de nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada.

4. Se houver simultaneamente motivos que justifiquem a recusa de entrada e a detenção de um nacional de país terceiro, o guarda de fronteira contacta com as autoridades competentes para decidir da conduta a adoptar, em conformidade com o direito nacional.

PARTE B

Modelo de formulário de recusa de entrada na fronteira

►(1) M5









ANEXO VI

Regras específicas aplicáveis aos vários tipos de fronteiras e aos vários meios de transporte utilizados para a passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros

1. Fronteiras terrestres

1.1. Controlo do tráfego rodoviário

1.1.1. Com o objectivo de garantir um controlo eficaz das pessoas e, ao mesmo tempo, assegurar a segurança e fluidez da circulação rodoviária, a circulação nos pontos de passagem de fronteira é regulamentada de forma apropriada. Se for necessário, os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais destinados a canalizar ou impedir a circulação e informam desse facto a Comissão, nos termos do disposto no artigo 37.o

1.1.2. Nas fronteiras terrestres, os Estados-Membros podem, se o considerarem apropriado e as circunstâncias o permitirem, criar corredores separados em determinados pontos de passagem de fronteira, nos termos do artigo 9.o A utilização de corredores separados pode ser suspensa a qualquer momento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em circunstâncias excepcionais e se a situação do tráfego e das infra-estruturas o exigirem. Os Estados-Membros podem cooperar com os países vizinhos na criação de corredores separados nos pontos de passagem das fronteiras externas.

1.1.3. Regra geral, as pessoas que viajam a bordo de um veículo podem permanecer no seu interior durante o procedimento de controlo. Todavia, se as circunstâncias o exigirem, podem ser chamadas a sair do veículo. Os controlos pormenorizados são efectuados se as circunstâncias locais o permitirem, em lugares previstos para o efeito. Por razões de segurança do pessoal, os controlos são efectuados, sempre que possível, por dois guardas de fronteira.

▼M5

1.1.4. Pontos de passagem de fronteira partilhados: 1.1.4.1. Os Estados-Membros podem celebrar ou manter acordos bilaterais com países terceiros vizinhos relativos ao estabelecimento de pontos de passagem de fronteira partilhados, nos quais os guardas da fronteira do Estado-Membro e os guardas da fronteira do país terceiro efetuem controlos de saída e entrada, um após o outro, nos termos do respetivo direito nacional, no território da outra parte. Os pontos de passagem de fronteira partilhados podem estar situados quer no território do Estado-Membro quer no território do país terceiro. 1.1.4.2. Pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do Estado-Membro: Os acordos bilaterais que estabelecem pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do Estado-Membro devem prever uma autorização para os guardas de fronteira do país terceiro exercerem as suas funções no Estado-Membro, respeitando os seguintes princípios: a) Proteção internacional: Os nacionais de países terceiros que solicitem proteção internacional no território do Estado-Membro têm acesso aos procedimentos adequados no Estado-Membro em conformidade com o acervo da União em matéria de asilo. b) Detenção de uma pessoa ou apreensão de bens: Se os guardas de fronteira do país terceiro tiverem conhecimento de factos que justifiquem a detenção de uma pessoa ou a sua colocação sob proteção, ou a apreensão de bens, informam desses factos as autoridades do Estado-Membro, que asseguram um acompanhamento adequado nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional, independentemente da nacionalidade da pessoa em causa. c) Beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União que entram no território da União: Os guardas de fronteira do país terceiro não impedem os beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União de entrarem no território da União. Se existirem razões que justifiquem a recusa de saída do país terceiro em causa, os guardas de fronteira do país terceiro informam as autoridades do Estado-Membro dessas razões, e estas autoridades asseguram um acompanhamento adequado nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional. 1.1.4.3. Pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do país terceiro: Os acordos bilaterais que estabelecem pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do país terceiro devem prever uma autorização para os guardas de fronteira do Estado-Membro exercerem as suas funções no país terceiro. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os controlos efetuados pelos guardas de fronteira do Estado-Membro num ponto de passagem de fronteira partilhado situado no território do país terceiro são efetuados no território do Estado-Membro. Os guardas de fronteira do Estado-Membro exercem as suas funções nos termos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e respeitam os seguintes princípios: a) Proteção internacional: Os nacionais de países terceiros que tenham passado um controlo de saída efetuado por guardas de fronteira do país terceiro e que seguidamente solicitem aos guardas de fronteira do Estado-Membro presentes no país terceiro proteção internacional têm acesso aos procedimentos relevantes do Estado-Membro em conformidade com o acervo da União em matéria de asilo. As autoridades do país terceiro aceitam a transferência da pessoa em causa para o território do Estado-Membro. b) Detenção de uma pessoa ou apreensão de bens: Se os guardas de fronteira do Estado-Membro tiverem conhecimento de factos que justifiquem a detenção de uma pessoa ou a sua colocação sob proteção, ou a apreensão de bens, devem atuar nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional. As autoridades do país terceiro aceitam a transferência da pessoa ou do bem em causa para o território do Estado-Membro. c) Acesso a sistemas informáticos: os guardas de fronteira do Estado-Membro devem estar em condições de utilizar sistemas informáticos de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 7.o. O Estado-Membro é autorizado a tomar as medidas técnicas e organizativas de segurança exigidas pelo direito da União para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, alteração, revelação ou acesso não autorizados, incluindo o acesso pelas autoridades do país terceiro. 1.1.4.4. Antes de celebrar ou alterar um acordo bilateral relativo aos pontos de passagem de fronteira partilhados com um país terceiro vizinho, o Estado-Membro em causa consulta a Comissão quanto à compatibilidade do acordo com o direito da União. Os acordos bilaterais já existentes são notificados à Comissão até 20 de Janeiro de 2014. Se a Comissão considerar que o projeto de acordo não é compatível com o direito da União, notifica desse facto o Estado-Membro em causa. O Estado-Membro toma as medidas adequadas para alterar o acordo num prazo razoável, a fim de eliminar as incompatibilidades detetadas.

▼B

1.2. Controlo do tráfego ferroviário

▼M5

1.2.1. À passagem das fronteiras externas, tanto os passageiros como as tripulações dos comboios, incluindo os comboios de mercadorias e os comboios vazios, são submetidos a controlo. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais ou multilaterais sobre a forma de efetuar esses controlos, respeitando os princípios estabelecidos no ponto 1.1.4. Os controlos são efetuados de uma das seguintes formas: — na primeira estação de chegada ou na última estação de partida no território de um Estado-Membro, — dentro do comboio, durante o trajeto entre a última estação de partida situada num país terceiro e a primeira estação de chegada no território de um Estado-Membro, ou vice-versa, — na última estação de partida ou na primeira estação de chegada no território de um país terceiro.

1.2.2. Além disso, a fim de facilitar a circulação ferroviária de comboios de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros situados no trajeto desses comboios provenientes de países terceiros podem também decidir, de comum acordo com os países terceiros em questão e no respeito dos princípios enunciados no ponto 1.1.4, realizar controlos de entrada das pessoas presentes em comboios provenientes de países terceiros de uma das seguintes formas: — nas estações do país terceiro onde as pessoas embarcam no comboio, — nas estações do território dos Estados-Membros onde as pessoas desembarcam, — dentro do comboio, durante o trajeto entre estações situadas no território de um país terceiro e estações situadas no território dos Estados-Membros, desde que as pessoas se mantenham a bordo.

▼B

1.2.3. Em relação aos comboios de alta velocidade provenientes de países terceiros que efectuem múltiplas paragens no território dos Estados-Membros, se a companhia de transporte ferroviário puder embarcar passageiros exclusivamente para a parte restante do trajecto situado no território dos Estados-Membros, esses passageiros são sujeitos a um controlo de entrada a bordo do comboio ou na estação de destino, salvo se já tiver sido efectuado um controlo nos termos do ponto 1.2.1 ou do primeiro travessão do ponto 1.2.2. As pessoas que pretendam embarcar no comboio exclusivamente para a parte restante do trajecto situado no território dos Estados-Membros devem ser claramente informadas antes da partida de que são sujeitas a um controlo de entrada durante a viagem ou na estação de destino.

1.2.4. Ao viajar na direcção oposta, as pessoas que se encontram a bordo do comboio são sujeitas a um controlo de saída efectuado em termos semelhantes.

1.2.5. O guarda de fronteira pode mandar inspeccionar os espaços vazios das carruagens, se necessário com a assistência do condutor do comboio, para verificar se não estão aí escondidas pessoas ou objectos sujeitos a controlos de fronteira.

1.2.6. Quando houver razões para crer que se encontram escondidas no comboio pessoas que fazem parte da lista de pessoas indicadas ou sobre as quais recaem suspeitas de terem cometido uma infracção ou são nacionais de países terceiros que pretendem entrar ilegalmente, o guarda de fronteira, se não puder intervir nos termos da lei nacional aplicável, informa os Estados-Membros para cujo território o comboio se dirige ou por onde circula.

2. Fronteiras aéreas

2.1. Regras aplicáveis ao controlo nos aeroportos internacionais

2.1.1. As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que a sociedade aeroportuária tome as medidas necessárias para separar fisicamente os fluxos de passageiros dos voos internos dos fluxos de passageiros dos outros voos. Para este efeito, são criadas infra-estruturas apropriadas em todos os aeroportos internacionais.

2.1.2. O local do controlo de fronteira é determinado nos seguintes termos: a) Os passageiros de um voo proveniente de um país terceiro que embarquem num voo interno são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada do voo proveniente do país terceiro. Os passageiros de um voo interno que embarquem num voo destinado a um país terceiro (passageiros em transferência) são submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida deste último voo; b) No que respeita aos voos provenientes ou destinados a países terceiros sem passageiros em transferência e aos voos com escalas múltiplas em aeroportos dos Estados-Membros sem mudança de aeronave: i) Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros, sem transferência anterior ou posterior no território dos Estados-Membros, são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de entrada e a um controlo de saída no aeroporto de saída, ii) Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros sem mudança de aeronave (passageiros em trânsito), sem que haja embarque de passageiros no troço situado no território dos Estados-Membros, são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada e a um controlo de saída no aeroporto de partida, iii) Se a companhia de transporte aéreo puder, para os voos provenientes de países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros, embarcar passageiros destinados exclusivamente ao troço restante situado nesse território, tais passageiros são submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida e a um controlo de entrada no aeroporto de chegada. O controlo dos passageiros que durante tais escalas se encontrem já a bordo e que não embarcaram no território dos Estados-Membros efectuar-se-á nos termos da subalínea ii) da alínea b). O procedimento inverso aplicar-se-á aos voos dessa categoria, quando o país de destino for um país terceiro.

2.1.3. Normalmente, o controlo de fronteira não é efectuado dentro da aeronave nem à porta desta, salvo se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal. Para garantir que o controlo das pessoas, nos aeroportos considerados pontos de passagem de fronteira, se efectue em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 13.o, os Estados-Membros asseguram que as autoridades do aeroporto tomem as medidas que se impõem para canalizar a circulação de passageiros para as instalações reservadas ao controlo. Os Estados-Membros asseguram que a sociedade aeroportuária tome as medidas necessárias para impedir a entrada e a saída de pessoas não autorizadas das zonas de acesso reservado, como por exemplo, a zona de trânsito. Normalmente, não são realizados controlos na zona de trânsito, a não ser que tal se justifique com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal; nessa zona podem ser efectuados, nomeadamente, controlos de pessoas sujeitas a visto de escala aeroportuária, para verificar se estão na posse de tal visto.

2.1.4. Se, em caso d