2014D0847 — PT — 28.11.2014 — 000.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2014 que altera a Decisão 90/176/Euratom, CE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8928] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2014/847/EU, Euratom) (JO L 343, 28.11.2014, p.39)





Rectificado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2014

que altera a Decisão 90/176/Euratom, CE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2014) 8928]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2014/847/EU, Euratom)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ▼C1 Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado ( 1 ), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: Considerando o seguinte: ▼B (1) Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 2 ), a França pode continuar a isentar as operações cuja lista consta da Parte B do anexo X da mesma diretiva, se isentava tais operações em 1 de janeiro de 1978; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA. (2) Na sua resposta de 30 de abril de 2014 à carta da Comissão de 26 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA ( 3 ), a França solicitou à Comissão a autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 2 e 10 do anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. A França demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a França deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão. (3) Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização. (4) Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 90/176/Euratom, CEE da Comissão ( 4 ), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

São aditados os seguintes artigos 2.o-A e 2.o-B à Decisão 90/176/Euratom, CEE:

«Artigo 2.o-A

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a França fica autorizada a utilizar 0,004 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 2 do anexo X, parte B (profissões liberais), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 5 ).

Artigo 2.o-B

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 4, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a França fica autorizada a utilizar 0,11 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10 do anexo X, parte B (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.