1993R2019 — PT — 01.01.2005 — 003.001

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REGULAMENTO (CEE) No 2019/93 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1993

que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Rodes, em 2 e 3 de Dezembro de 1988, reconheceu os problemas socioeconómicos específicos que se registam em determinadas regiões insulares da Comunidade; que é conveniente aplicar medidas que dêem resposta a esses problemas específicos; Considerando que a situação geográfica excepcional das ilhas do mar Egeu em matéria de fontes de abastecimento de produtos alimentares e agrícolas essenciais ao consumo corrente ou à produção agrícola nessas ilhas impõe a essas regiões encargos que oneram gravemente aqueles sectores; que é possível atenuar esta desvantagem natural mediante a instauração de um regime específico de abastecimento de produtos de base indispensáveis; Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do citado regime devem ser determinadas no âmbito de balanços previsionais estabelecidos periodicamente e susceptíveis de revisão durante o exercício, em função das necessidades essenciais dos mercados destas regiões, atendendo às produções locais; que, dadas as medidas tomadas, por outro lado, para incentivar o desenvolvimento das produções locais, é conveniente aplicar este regime durante cinco anos, de forma degressiva, aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que os efeitos económicos do citado regime devem repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao estádio do utilizador final; que é conveniente prever medidas adequadas ao controlo dessa repercussão; Considerando que, para evitar qualquer desvio de tráfego, os produtos que beneficiam do citado regime não podem ser reexpedidos para outras regiões da Comunidade ou reexportados para países terceiros; Considerando que, para a aplicação do referido regime, deve ser instituído um sistema de gestão e de controlo adequado e eficaz; Considerando que as condições específicas da produção agrícola nas ilhas do mar Egeu requerem especial atenção, tornando necessária a adopção de medidas, quer no domínio da pecuária e da produção animal quer no das produções vegetais; Considerando que, a fim de contribuir para o apoio aos produtos provenientes da pecuária tradicional naquelas ilhas, é conveniente conceder complementos aos prémios à engorda de bovinos machos e à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento e uma ajuda à armazenagem privada de queijos de fabrico local tradicional; Considerando que nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da floricultura é conveniente tomar medidas destinadas a apoiar e aumentar a produção e a melhorar a produtividade das explorações e a qualidade dos produtos; Considerando que é igualmente conveniente tomar medidas de apoio à produção de batata de consumo e de batata de semente; Considerando que, para contribuir para o apoio à viticultura tradicional daquelas ilhas, é conveniente conceder uma ajuda à cultura das vinhas orientadas para a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd); Considerando que, para apoiar e promover a melhoria qualitativa da produção local de vinhos licorosos (vlqprd), é conveniente conceder uma ajuda destinada a compensar os custos de armazenagem destinada a envelhecer essa produção; Considerando que, a fim de contribuir para o apoio à oleicultura tradicional naquelas ilhas, manter o potencial de produção e preservar a paisagem e o ambiente natural, é conveniente conceder uma ajuda por hectare, desde que os olivais sejam mantidos de forma que assegure a produção regular; Considerando que a apicultura constitui um sector ligado à manutenção da importante e frágil flora existente nas ilhas do mar Egeu e que, simultaneamente, fornece um complemento de rendimento aos habitantes, sendo, por consequência, conveniente apoiar esta actividade tradicional através da concessão de uma ajuda que contribua para reduzir os elevados custos de produção; que é conveniente conceder esta ajuda no âmbito de iniciativas de melhoramento das condições de comercialização do mel a realizar por agrupamentos de produtores; que, na pendência da constituição dos agrupamentos de produtores, a ajuda deve ser concedida a todos os produtores de mel em montante reduzido e durante um período limitado; Considerando que as estruturas das explorações agrícolas nas ilhas em questão são gravemente insuficientes e sujeitas a dificuldades específicas; que importa, portanto, prever derrogações às disposições que limitam ou proíbem a concessão de determinadas ajudas estruturais; Considerando que determinadas acções estruturais essenciais à agricultura nas ilhas do mar Egeu são financiadas no âmbito dos quadros comunitários de apoio destinados a promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas (objectivo no 1), em aplicação dos artigos 130oA e 130oC do Tratado; Considerando que o conjunto dos problemas das ilhas do mar Egeu é acentuado pela sua pequena dimensão; que, para orientar as prioridades e assegurar a eficácia das medidas preconizadas, é necessário limitar a respectiva aplicação às ilhas cuja população não exceda 100 000 habitantes permanentes, designadas «ilhas menores», ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1o

O presente regulamento prevê medidas específicas destinadas a compensar as desvantagens resultantes da insularidade das ilhas menores do mar Egeu, a seguir designadas por «ilhas menores», no que diz respeito a determinados produtos e meios de produção agrícolas.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «ilhas menores» as ilhas do mar Egeu cuja população permanente não exceda 100 000 habitantes.







TÍTULO I

Regime específico de abastecimento

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Artigo 2.o

É instituído um regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos agrícolas enumerados no anexo, essenciais para o consumo humano e como factores de produção agrícola.

As necessidades anuais de abastecimento relativas aos produtos enumerados no primeiro parágrafo são quantificadas através de uma estimativa.

Artigo 3.o

1. No âmbito do regime específico de abastecimento, são concedidas ajudas para o fornecimento às ilhas menores dos produtos referidos no artigo 2.o

O montante da ajuda será fixado para um grupo de ilhas, tomando em consideração os custos adicionais de comercialização dos produtos destinados a essas ilhas, calculados a partir dos portos da Grécia continental a partir dos quais os abastecimentos habituais são efectuados, bem como a partir dos portos das ilhas de trânsito ou de carregamento dos produtos para as ilhas de destino final.

A ajuda é financiada até ao limite de 90 % pela Comunidade e de 10 % pelo Estado-Membro.

2. O regime específico de abastecimento é aplicado de modo a ter em conta, designadamente:

a) As necessidades específicas das ilhas menores e as exigências precisas de qualidade;

b) As correntes comerciais tradicionais com os portos da Grécia continental e entre as ilhas;

c) O aspecto económico das ajudas previstas;

d) Se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais.

3. O benefício do regime de abastecimento fica subordinado a uma repercussão efectiva da vantagem concedida até ao utilizador final.

4. Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento não podem ser reexportados para países terceiros nem reexpedidos para o resto da Comunidade.

5. Em caso de transformação dos produtos referidos no n.o 1 nas ilhas menores, a proibição mencionada no n.o 4 não sé aplicável às exportações tradicionais nem às expedições tradicionais para o resto da Comunidade dos produtos resultantes dessa transformação. Relativamente às exportações tradicionais, não será concedida qualquer restituição.

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Artigo 3.oA

1. As regras de execução do presente título são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA. Essas regras devem incluir, nomeadamente:

a) O agrupamento das ilhas menores em função da sua distância relativamente aos portos da Grécia continental a partir dos quais são efectuados os abastecimentos habituais, bem como relativamente aos portos das ilhas de trânsito ou de carregamento dos produtos a partir dos quais são habitualmente abastecidas as ilhas de destino final;

b) A fixação dos montantes das ajudas ao abrigo do regime específico de abastecimento;

c) As disposições destinadas a garantir um controlo eficaz e a repercussão efectiva até ao utilizador final das vantagens concedidas;

d) O estabelecimento, se necessário, de um regime de certificados de entrega.

2. A Comissão estabelece, nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA, as estimativas de abastecimento, podendo, segundo o mesmo artigo, rever essas estimativas e a lista dos produtos enumerados no anexo em função da evolução das necessidades nas ilhas menores.

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TÍTULO II

Medidas a favor dos produtos locais

Artigo 5o

As ajudas previstas no presente título serão concedidas para apoio às actividades tradicionais, ao melhoramento qualitativo e ao desenvolvimento da produção local às necessidades do mercado das ilhas menores, bem como à revitalização de determinadas actividades agrícolas em relação às quais essas ilhas apresentem uma vocação tradicional e natural.

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Artigo 6.o

1. Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 4 ), a República Helénica deve apresentar à Comissão um programa destinado a apoiar as actividades tradicionais relacionadas com a produção de carne de bovino, de ovino e de caprino, dentro do limite das necessidades de consumo das ilhas menores do Mar Egeu.

O programa deve ser elaborado e executado pelas autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro.

2. A Comunidade financia o programa até um montante anual igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 ( 5 ), e do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 ( 6 ) e do presente regulamento para os produtores estabelecidos nas ilhas menores do Mar Egeu.

A Comissão aumentará esse montante por forma a ter em conta a evolução da produção local. Todavia, o montante anual nunca poderá ser superior à soma dos limites máximos aplicáveis em 2003 para os prémios à carne de bovino nos termos do presente regulamento, multiplicados pelos montantes dos prémios e pagamentos de base e complementares aplicáveis em 2003, e de todos os direitos a prémios detidos pelos produtores estabelecidos nas ilhas menores do Mar Egeu em 30 de Junho de 2003 nos termos do Regulamento (CE) n.o 2529/2001, mais a proporção pertinente da reserva nacional, multiplicados pelos prémios e pagamentos aplicáveis em 2003.

3. A Comissão adopta as regras de execução, aprova e modifica o programa e fixa e aumenta o montante referido no primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A Comissão pode, nos termos do mesmo artigo rever o limite referido no segundo parágrafo do n.o 2.

4. Anualmente, até 15 de Abril, as autoridades gregas devem apresentar um relatório sobre a implementação do programa.

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Artigo 8.o

1. É concedida uma ajuda por hectare à cultura de batatas de consumo dos códigos NC 0701 90 50 e 0701 90 90, bem como à cultura de batata de semente do código NC 0701 10 00, até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de 2 200 hectares por ano.

O montante máximo da ajuda é de 603 euros por hectare.

2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA.

Artigo 9.o

1. É concedida uma ajuda por hectare à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos «vqprd» nas zonas de produção tradicional.

Beneficiam dessa ajuda as superfícies:

a) Plantadas com castas incluídas na classificação das castas, estabelecida pelos Estados-Membros, aptas à produção de cada um dos «vqprd» do seu território, referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho ( 7 ); e

b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado pelo Estado-Membro, expresso em quantidade de uva, mosto de uva ou vinho, nas condições do ponto I «Rendimentos por hectare» do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2. O montante da ajuda é de 476 euros por hectare e por ano. Esta ajuda é concedida exclusivamente aos agrupamentos ou organizações de produtores que instituam uma acção de melhoria qualitativa dos vinhos produzidos segundo um programa aprovado pelas autoridades competentes; esse programa incluirá, designadamente, meios para a melhoria das condições de vinificação, armazenagem e distribuição.

3. O capítulo II do título II do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 não é aplicável às ilhas menores.

4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas, se for caso disso, nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA.

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Artigo 11.o

1. É concedida uma ajuda por hectare à manutenção dos olivais em zonas tradicionais de cultura da oliveira, desde que os olivais sejam mantidos em boas condições de produção.

O montante da ajuda é de 145 euros por hectare e por ano.

2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA e incidem, nomeadamente, nas condições de aplicação do regime de ajuda referido no n.o 1, bem como nas condições da boa manutenção do olival e nas disposições em matéria de controlo.

Artigo 12.o

1. É concedida uma ajuda à produção de mel de qualidade específica das ilhas menores que contenha uma grande parte de mel de tomilho.

A ajuda é paga, em função do número de colmeias em produção registadas, às associações de produtores de mel reconhecidas pelas autoridades competentes que realizem programas de iniciativas anuais destinadas à melhoria das condições de produção de mel de qualidade.

O montante da ajuda é de 12 euros por colmeia e por ano.

2. A ajuda referida no n.o 1 é concedida até ao limite de 100 000 colmeias por ano.

3. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA.

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TÍTULO III

Medidas derrogatórias de carácter estrutural

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Artigo 13.o

1. Em derrogação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural ( 8 ), o montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, pode ser majorado de, no máximo, 15 pontos percentuais relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas situadas nas ilhas menores do mar Egeu.

2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, o montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é fixado em 65 %, no máximo, para os investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas provenientes principalmente da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais ( 9 ).

3. As medidas previstas ao abrigo do presente artigo são descritas no âmbito dos programas operacionais a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, relativos às ilhas menores.

Artigo 13.oA

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92 do Conselho ( 10 ), ou pelos comités de gestão instituídos pelos regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados para os produtos em causa, adiante designado «Comité».

Em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68 ( 11 ) e aos produtos não abrangidos por uma organização comum de mercado, a Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Lúpulo, instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 ( 12 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

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TÍTULO IV

Disposições finais

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Artigo 14.o

As medidas previstas no presente regulamento, com excepção do artigo 13.o, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 ( 13 ).

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Artigo 14.oA

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente em matéria de controlos e sanções administrativas, e informar a Comissão desse facto.

As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA.

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Artigo 15.o

1. A Grécia apresenta à Comissão um relatório anual sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento.

2. No termo de cada período de cinco anos de aplicação das medidas previstas no presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, acompanhado, sempre que necessário, dos ajustamentos adequados das medidas.

O primeiro relatório deve ser apresentado antes do final de 2005.

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Artigo 16o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO







Lista das mercadorias que são objecto do regime específico de abastecimento previsto no título I para as ilhas menores do mar Egeu Designação das mercadorias Código NC Farinha de trigo 1101 e1102 Trigo duro 1001 10 00 Trigo mole para panificação 1001 90 99 Alimentos para animais — cereais — trigo 1001 — centeio 1002 — cevada 1003 — aveia 1004 — milho 1005 — sementes de algodão 1207 20 90 — luzerna e forragens 1214 — resíduos e desperdícios das indústrias alimentares 2302 a2308 — preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais 2309 90