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"BREGULAMENTO (CE) N.o1623/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2000
que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE)
n.o1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
(JO L 194 de 31.7.2000, p. 45)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2409/2000 da Comissão de 30 de Outubro
de 2000L 278 3 31.10.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o2786/2000 da Comissão de 19 de
Dezembro de 2000L 323 4 20.12.2000
"M3 Regulamento (CE) n.o545/2001 da Comissão de 20 de Março de
2001L 81 21 21.3.2001
"M4 Regulamento (CE) n.o1282/2001 da Comissão de 28 de Junho de
2001L 176 14 29.6.20012000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1623/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2000
que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de
execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1493/1999 do Conselho, que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e,
nomeadamente, os seus artigos 24.o, 25.o, 26.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.oe
80.o,
Considerando o seguinte:(1) O Título III do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 estabelece as
regras gerais relativas aos mecanismos do mercado vitivinícola e
remete, de resto, para regras de execução a adoptar pela Comissão.
(2) Até à data, essas regras de execução estavam dispersas por um
grande número de regulamentos comunitários. É necessário, no
interesse tanto dos operadores económicos da Comunidade como
das administrações incumbidas de aplicar a regulamentação
comunitária, reunir o conjunto dessas disposições num único
regulamento.
(3) O referido regulamento deve retomar a regulamentação actual e
adaptá-la, ao mesmo tempo, às novas exigências do Regulamento
(CE) n.o1493/1999. É conveniente igualmente introduzir
alterações na referida regulamentação, a fim de a tornar mais
coerente, de a simplificar e de suprir determinadas lacunas que
subsistem, por forma a adoptar uma regulamentação comunitária
completa neste domínio. É ainda conveniente precisar certas
regras, tendo em vista uma maior segurança jurídica aquando da
aplicação das mesmas.
(4) O n.o1 ,a l í n e aa ) ,d oa r t i g o3 5 .odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 instituiu um regime de ajuda à utilização de
mostos de uvas e mostos de uvas concentrados obtidos a partir de
uvas produzidas na Comunidade com vista à elaboração de sumo
de uvas ou de outros produtos comestíveis a partir desses sumos
de uvas.
(5) É conveniente especificar esses outros produtos comestíveis.(6) O objectivo económico do regime de ajuda é incentivar, para a
elaboração de sumo de uvas ou de produtos comestíveis à base
desse sumo de uvas, a utilização de matérias-primas obtidas a
partir de vinhas de origem comunitária em vez das que são
importadas. É, portanto, conveniente conceder a ajuda aos
utilizadores de matérias-primas, ou seja, aos transformadores.
(7) É conveniente especificar que a ajuda só é concedida para as
matérias-primas que possuem as características qualitativas
exigidas para a transformação em sumo de uvas. Por conseguinte,
é necessário prescrever, nomeadamente, que as uvas e os mostos
de uvas objecto de uma declaração devem ter uma massa
volúmica, a 20 graus Celsius, compreendida entre 1,055 e 1,100
grama por centímetro cúbico.
(8) A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo
que permita tanto o controlo da origem como o controlo do
destino do produto que pode beneficiar da ajuda.
(9) Para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda e de
controlo, é necessário prever que os transformadores interessados!B
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 2
apresentem uma declaração escrita da qual constem as indicações
necessárias para permitir o controlo das operações.
(10) Todavia, com vista a evitar uma gestão administrativa demasiado
pesada tanto para os transformadores em causa como para a
administração, não é oportuno prever o estabelecimento dessa
declaração escrita prévia relativamente aos transformadores que
utilizem uma quantidade limitada de uvas ou de mostos de uvas
por campanha. É necessário fixar essa quantidade. Os trans-
formadores em causa devem, contudo, informar, no início da
campanha, as autoridades competentes do seu Estado-Membro da
sua intenção de transformar uma determinada quantidade de uvas
ou de mostos de uvas.
(11) Nos casos em que o transformador não é o utilizador do produto
em causa, nem sempre é óbvio para as autoridades de controlo,
principalmente quando estas estão num Estado-Membro diferente
do do transformador, saber se se trata de um mosto de uvas que
não beneficiou ainda da ajuda prevista pelo presente regulamento
ou de um sumo de uvas para o qual já está em curso um pedido de
ajuda. É necessário prever, no documento que acompanha o
transporte do produto em causa, uma indicação quanto à
existência de um pedido de ajuda.
(12) Para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa
apreciável sobre a utilização das matérias-primas comunitárias, é
conveniente fixar uma quantidade mínima para cada produto
sobre o qual pode incidir um pedido de ajuda.
(13) O n.o5 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
prescreve que uma parte da ajuda seja destinada à organização de
campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas.
Afigura-se que, atendendo à necessidade de financiar estas
campanhas, é conveniente fixar a percentagem da ajuda num
nível que permita obter disponibilidades suficientes para efectuar
uma promoção eficaz do produto.
(14) A transformação é efectuada tanto por transformadores ocasionais
como por empresas que operam continuamente. As regras de
execução do regime de ajuda devem ter em conta tal diferença de
estruturas.
(15) Para permitir às instâncias competentes dos Estados-Membros
efectuar os controlos necessários, é conveniente precisar as
obrigações do transformador no que se refere à manutenção da
sua contabilidade «de existências».
(16) Para evitar despesas não justificadas, bem como por razões de
oportuno, é oportuno prescrever uma relação máxima entre as
matérias-primas transformadas e o sumo de uvas obtido com base
nas técnicas de transformação normais.
(17) Por razões comerciais, certos operadores são levados a armazenar
durante muito tempo, antes do acondicionamento, o sumo de uvas
obtido. Nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de
adiantamento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos
operadores, garantindo, ao mesmo tempo, mediante uma garantia
apropriada, as instâncias competentes contra o risco de pagamento
indevido. Por conseguinte, é conveniente precisar os prazos de
pagamento do adiantamento, bem como as regras para a liberação
da garantia.
(18) Para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um
pedido acompanhado de um certo número de documentos
comprovativos. Para garantir o uniforme funcionamento do
sistema nos Estados-Membros, é conveniente prever prazos para
a apresentação do pedido e para o pagamento da ajuda ao
transformador.
(19) O n.o5 do artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 proíbe
a vinificação e a adição do sumo de uvas ao vinho. Para assegurar
a observância desta disposição, é conveniente precisar as!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 3
obrigações e os controlos especiais a que os transformadores e os
engarrafadores de sumos de uvas estão sujeitos.
(20) O artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 instituiu um
regime de ajuda a favor dos mostos concentrados e dos mostos
concentrados rectificados produzidos na Comunidade e utilizados
para aumentar o título alcoométrico dos vinhos.
(21) O artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 previu que as
regras de execução podem, nomeadamente, dizer respeito à
condição de concessão dessa ajuda. Nessa base, é conveniente
especificar a medida para os pequenos produtores. É conveniente
igualmente estabelecer que apenas podem beneficiar desta medida
os produtores que tenham satisfeito as suas obrigações comuni-
tárias durante um período determinado.
(22) As operações de enriquecimento pela adição de mostos de uvas
concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados, bem
como as quantidades destes produtos que são retidas, devem ser
objecto de uma declaração às instâncias competentes. As
quantidades destes produtos que são ou que foram utilizadas para
o enriquecimento devem ser inscritas nos registos previstos pelo
n.o2d oa r t i g o7 0 .odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Consequentemente, não há razão para prever a apresentação de
documentação suplementar para beneficiar de ajuda.
(23) Para assegurar uma aplicação uniforme do regime de ajuda em
questão, é conveniente harmonizar, ao nível comunitário, o
estabelecimento do título alcoométrico potencial dos mostos.
(24) Os mostos de uvas utilizados para a elaboração dos mostos de
uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados
têm um custo de produção que é função do seu título alcoométrico
potencial natural. Para ter em conta esta situação, bem como a
necessidade de não perturbar as correntes comerciais, afigura-se
indispensável prever uma diferenciação da ajuda, reservando um
montante mais elevado para os mostos de uvas concentrados e os
mostos de uvas concentrados rectificados originários das vinhas
mais meridionais da Comunidade, que tradicionalmente produzem
mostos de uvas que apresentam um título alcoométrico natural
potencial mais elevado.
(25) O n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 instituiu um regime de ajuda à utilização, por um
lado, de mostos de uvas e de mostos de uvas concentrados
produzidos nas zonas vitícolas C III a) e C III b), com vista à
produção, no Reino Unido e na Irlanda, de certos produtos da
posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada e, por outro lado,
de mostos de uvas concentrados produzidos na Comunidade com
vista ao fabrico de certos produtos comercializados no Reino
Unido e na Irlanda, com instruções para a obtenção de uma bebida
que imite o vinho.
(26) Os produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada
referidos no n.o1, alínea c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 são, actualmente, obtidos pela utilização exclusiva
de mosto de uvas concentrado. Portanto, parece oportuno, de
momento, fixar uma ajuda apenas para a utilização de mosto de
uvas concentrado.
(27) A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo
que permita tanto o controlo da origem como o controlo do
destino do produto que pode beneficiar da ajuda.
(28) Para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de
controlo, há que prever que os operadores interessados apresentem
um pedido por escrito, contendo as indicações necessárias para
permitir a identificação do produto e o controlo das operações.
(29) Para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa
apreciável sobre a utilização dos produtos comunitários, é!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 4
conveniente fixar uma quantidade mínima de produto sobre o qual
pode incidir um pedido.
(30) É igualmente conveniente definir que a ajuda só é concedida para
os produtos que apresentam as características qualitativas mínimas
exigidas para a utilização para os fins referidos no n.o1, alíneas b)
e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
(31) Para permitir às instâncias competentes dos Estados-Membros
efectuar os controlos necessários, é conveniente precisar as
obrigações dos operadores no que se refere à manutenção da
sua contabilidade «de existências».
(32) É conveniente prever que o direito à ajuda é adquirido no
momento em que as operações de transformação tenham
terminado. Para ter em conta as perdas técnicas, há que permitir,
para a quantidade efectivamente utilizada, uma tolerância de 10 %
para menos em relação à quantidade que consta do pedido.
(33) Por razões técnicas, os operadores são obrigados a armazenar
bastante tempo antes do fabrico os produtos comercializados.
Nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de adianta-
mento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos
operadores, garantindo, ao mesmo tempo, mediante uma garantia
apropriada, as instâncias competentes contra o risco de pagamento
indevido. Convém, portanto, definir os prazos de pagamento do
adiantamento, assim como as modalidades para a liberação da
garantia.
(34) O capítulo I do Título III do Regulamento (CE) n.o1493/1999
prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada de vinhos de
mesa, de mostos de uvas, de mostos de uvas concentrados e de
mostos de uvas concentrados rectificados. Em conformidade com
on .o2 do artigo 24.odo citado regulamento, a concessão das
ajudas fica subordinada à celebração de contratos de armazena-
gem. É conveniente adoptar as regras de execução para a
celebração, conteúdo, período de eficácia e efeitos destes
contratos.
(35) É conveniente dar uma definição de produtor e, tendo em conta as
obrigações às quais deve estar sujeito, exigir que ele seja
proprietário do produto que é objecto do contrato de armazena-
gem.
(36) É necessário estabelecer um controlo eficaz dos produtos que são
objecto de contratos de armazenagem. Para este fim, revela-se
nomeadamente necessário prever que um organismo de interven-
ção dum Estado-Membro apenas deve poder celebrar contratos
para quantidades armazenadas no território desse mesmo Estado-
-Membro e que deve ser informado de qualquer modificação
referente ao produto ou à localização da sua armazenagem.
(37) É preciso, para uniformizar as modalidades de celebração dos
contratos, que estes sejam celebrados segundo um modelo
idêntico para toda a Comunidade e suficientemente precisos para
permitir a identificação do produto em causa.
(38) A experiência adquirida nos diferentes regimes de armazenagem
privado dos produtos agrícolas mostra que é necessário precisar
em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71 do
Conselho é aplicável para a determinação dos prazos, datas e
termos previstos por estes regimes e definir de maneira exacta as
datas de início e fim da armazenagem contratual.
(39) O n.o4 do artigo 3.odo Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71
prevê que os prazos cujo último dia seja um feriado, domingo ou
sábado, expirem na última hora do dia útil seguinte. A aplicação
desta disposição no caso dos contratos de armazenagem pode não
ser do interesse dos operadores. Com efeito, pode dar origem a
desigualdades de tratamento entre eles quando os últimos dias de
armazenagem são transitados. É, portanto, necessário derrogar ao!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 5
disposto quanto à determinação do último dia de armazenagem
contratual.
(40) Para que a celebração dos contratos tenha uma influência na
evolução dos preços de mercado, convém estabelecer que um
contrato só pode ser celebrado para uma quantidade apreciável.
(41) É necessário limitar a ajuda à armazenagem aos produtos que
influenciam a evolução dos preços no mercado. Convém, portanto,
limitar o benefício da ajuda aos produtos a granel. Do mesmo
modo, os contratos devem incidir unicamente sobre produtos com
um nível de qualidade suficiente. Para além disso, importa, por
um lado, limitar no que diz respeito aos vinhos de mesa, a
celebração dos contratos a vinhos cuja elaboração já esteja
avançada e, por outro lado, não impedir no decurso do contrato os
tratamentos ou procedimentos enológicos necessários à boa
conservação do produto.
(42) Para favorecer o melhoramento qualitativo da produção, convém
fixar o título alcoométrico mínimo do vinho e do mosto que
possam ser objecto de medidas de armazenagem. Com o mesmo
fim, convém por outro lado prever a possibilidade, para o vinho de
mesa que constitui objecto de contratos de armazenagem, de fixar
condições mais restritas em função da qualidade da colheita.
(43) Afigura-se necessário, a fim de evitar abusos, precisar que um
vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de
armazenagem não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d.
(44) A fim de evitar que os produtos objecto de um contrato
influenciem a situação do mercado, convém proibir a sua
comercialização, assim como certas acções preparatórias para
esta, durante o período para o qual o contrato é celebrado.
(45) O n.o1, terceiro travessão, do artigo 26.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 prevê a possibilidade de permitir que os mostos de
uvas objecto de um contrato a longo prazo possam ser trans-
formados em mostos de uvas concentrados ou em mostos de uvas
concentrados rectificados durante o período de vigência do
contrato. Dado que a transformação em causa constitui uma
operação normal, esta autorização deve ser concedida de modo
permanente.
(46) É necessário que o organismo de intervenção seja informado de
qualquer transformação de mostos de uvas sob contrato de
armazenagem a fim de estar apto a exercer os controlos
necessários.
(47) A transformação de mostos de uvas concentrados e mostos de
uvas concentrados rectificados conduz a uma diminuição do
volume do produto armazenado e portanto das despesas de
armazenagem. Por outro lado, dado que o produto obtido é de
maior valor, a diminuição das despesas de armazenagem é
compensada pelo aumento dos juros. Afigura-se portanto
justificado, em caso de transformação do produto, manter ao
longo do período de eficácia do contrato o montante da ajuda no
nível calculado com base nas quantidades de mostos de uvas sob
contrato antes da transformação. Os produtos obtidos devem, por
outro lado, apresentar as características exigidas pela regulamen-
tação comunitária.
(48) O montante da ajuda à armazenagem privada deve ser determi-
nado tendo em conta os custos técnicos de armazenagem e os
juros. Estes custos podem variar segundo o tipo de produtos
enquanto que os juros são função do valor dos produtos em causa.
Para ter em consideração esta situação e com o fim de simplificar
a gestão dos contratos celebrados, convém fixar o montante da
ajuda por dia e por hectolitro por grupos de vinhos de mesa e de
mostos. Em execução do n.o4 do artigo 25.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, há que fixar o montante da ajuda para os mostos de
uvas concentrados aplicando ao montante da ajuda para os mostos
de uvas um coeficiente de 1,5. Os montantes fixados no presente!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 6
regulamento poderão, contudo, ser alterados se se produzirem
variações sensíveis do preço de mercado dos produtos ou das taxas
de juros.
(49) É conveniente, além disso, prever a possibilidade de reduzir o
período de armazenagem nos casos em que os produtos
desarmazenados se destinem a ser exportados. A prova de que
os produtos foram exportados deve ser fornecida como em matéria
de restituições, em conformidade com o disposto no Regulamento
(CE) n.o800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que
estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à
exportação para os produtos agrícolas (1).
(50) Para assegurar a eficácia da medida tendo em conta as exigências
administrativas dos organismos de intervenção, convém prever os
prazos para o pagamento das ajudas. Contudo, a fim de suprir as
necessidades de tesouraria dos produtos no caso dos contratos a
longo prazo, é oportuno permitir aos Estados-Membros instituir
um regime de adiantamentos acompanhados da constituição de
cauções adequadas.
(51) Se, na data do termo de um contrato do armazenagem de vinho de
mesa, estiverem preenchidas as condições para a celebração de um
novo contrato para o mesmo produto, e se o produtor o solicitar, as
formalidades de celebração podem ser simplificadas.
(52) O mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a
elaboração de sumo de uvas está a desenvolver-se e, com o
intuito de favorecer a utilização dos produtos da vinha para
utilizações diferentes da vinificação, é conveniente permitir a
comercialização dos mostos e dos mostos concentrados sob
contrato de armazenagem, e destinados à elaboração de sumos de
uvas, a partir do quinto mês do contrato mediante uma simples
declaração do produtor junto do organismo de intervenção. A
mesma possibilidade deve ser prevista para favorecer a exportação
destes produtos.
(53) É necessário determinar os produtos que podem ser obtidos por
destilação e, em particular, definir as características qualitativas
mínimas para o álcool neutro. Ao fixar estas características, é
preciso considerar, por um lado, o desenvolvimento tecnológico
actual e, por outro, a necessidade de assegurar a produção de um
álcool que possa ser normalmente vendido no mercado para
diferentes fins.
(54) É conveniente reforçar o controlo sobre os produtos entregues
para destilação.
(55) No respeitante às destilações referidas nos artigos 29.oe 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, há que prever que os produtores
celebrem com os destiladores contratos de entrega sujeitos à
aprovação do organismo de intervenção, a fim de permitir o
controlo do desenrolar das operações e do cumprimento das
obrigações que cabem às duas partes. Este sistema permite, por
outro lado, observar melhor os efeitos quantitativos das destila-
ções no mercado. Todavia, impõe-se uma adaptação do sistema de
contratos pelo facto de existirem, por um lado, produtores com
intenção de proceder a uma operação de destilação por encomenda
e, por outro, produtores que dispõem de instalações próprias de
destilação.
(56) É especialmente indicado prever disposições específicas que
assegurem que o vinho entregue para uma das destilações
facultativas provenha da produção própria do produtor. Para esse
fim, convém prever que o produtor deva fornecer a prova de que
efectivamente produziu e detém o vinho destinado a ser entregue.
Para além disso, é necessário estabelecer as regras que assegurem
um controlo suficiente dos elementos essenciais dos contratos de
destilação.!B
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 7
(57) Com base na experiência adquirida, é conveniente admitir uma
certa tolerância no respeitante à quantidade e ao título alcoo-
métrico volúmico adquirido do vinho que consta do contrato de
entrega.
(58) É oportuno prever prazos para o pagamento das ajudas aos
destiladores pelos organismos de intervenção. Além disso, é
oportuno prever que possa ser adiantado ao destilador o
pagamento da ajuda. Para garantir que o organismo de intervenção
não fique sujeito a riscos injustificados, é necessário estabelecer
um regime de garantias.
(59) A experiência mostrou que, no respeitante às destilações referidas
nos artigos 27.oe 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, nem
sempre é fácil aos produtores calcular exactamente as quantidades
de produtos que devem entregar para cumprir a sua obrigação.
Convém evitar que o termo do prazo estabelecido para a entrega
acarrete, para os produtores que tenham entregado a quase
totalidade das quantidades necessárias e a quem só falte proceder
a pequenos a ajustamentos, consequências desproporcionadas em
relação à infracção cometida. Para isso, afigura-se indicado
considerar que esses produtores cumpriram a sua obrigação
principal dentro dos prazos, desde que entreguem posteriormente
as restantes quantidades a fornecer.
(60) As destilações referidas nos artigos 27.oe 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 desempenham um papel essencial na
realização do equilíbrio do mercado do vinho de mesa e,
indirectamente, na adaptação estrutural do potencial vinícola às
necessidades. É, portanto, indispensável que elas sejam aplicadas
de modo muito rigoroso e que todos os produtores sujeitos à
obrigação de destilação entreguem, de facto, as quantidades
correspondentes à sua obrigação. Verificou-se que a exclusão do
benefício das medidas de intervenção não é suficiente, em certos
casos, para fazer com que a pessoa sujeita à obrigação de
destilação execute a sua obrigação. É, pois, necessário prever a
adopção de medidas comunitárias suplementares para os produ-
tores que não cumpram as suas obrigações no prazo concedido,
cumprindo-as antes de uma outra data a determinar.
(61) Pelas diferentes destilações no sector vitivinícola pode ser obtido
álcool neutro definido no anexo do presente regulamento com
base em critérios relativos à sua composição. A fim de poder
verificar o respeito desse critérios, é importante fixar os métodos
de análise comunitários.
(62) Esses métodos devem ser obrigatórios em qualquer transacção
comercial ou em qualquer operação de controlo e, dadas as
possibilidades limitadas do comércio, é conveniente admitir um
número limitado de métodos usuais que permitam uma determi-
nação rápida e suficientemente segura dos elementos pesquisados.
(63) É oportuno adoptar como métodos de análise comunitários os que
beneficiam de um reconhecimento geral e assegurar a sua
aplicação uniforme.
(64) Para assegurar a comparabilidade dos resultados obtidos em
conformidade com os métodos de análise referidos no Regula-
mento (CE) n.o1493/1999, é conveniente definir os termos
relativos à repetibilidade e à reprodutibilidade dos resultados
obtidos com esses métodos.
(65) É conveniente que o preço de compra das prestações vínicas se
aplique livre de encargos nas instalações do destilador. Em certos
casos, o transporte é assegurado, por razões práticas, pelo
destilador. A fim de não entravar esta prática muitas vezes
necessária, é conveniente precisar que, nestes casos, ao preço de
compra são subtraídos os custos de transporte.
(66) A obrigação de destilar representa um encargo importante para os
produtores isolados que só obtêm uma reduzida quantidade de
vinho. Essa obrigação levá-los-ia a contrair, no transporte dos seus!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 8
bagaços de uvas e borras de vinho, despesas desproporcionadas
em relação à receita que poderiam auferir do álcool deles obtido.
É conveniente, portanto, permitir que esses produtores não
procedam à entrega.
(67) É conveniente especificar que, para a parte da sua produção de
vinho efectivamente entregue para a destilação prevista no
artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, os produtores
só devem entregar os subprodutos da vinificação a título da
destilação prevista no artigo 27.odo referido regulamento.
(68) Em determinadas áreas de produção, a destilação dos subprodutos
representa um encargo desproporcionado para certos produtores
de pequenas quantidades, sujeitos à obrigação de destilação.
Convém, pois, conceder-lhes, a pedido do Estado-Membro de que
são nacionais, a faculdade de se exonerarem da sua obrigação
através da retirada sob controlo.
(69) Os produtores que entregam os seus bagaços de uva para fabrico
de enocianina fornecem, em geral, bagaços de uvas não
fermentadas. Os tratamentos aos quais são sujeitos para a
extracção da enocianina tornam-nos impróprios para uma
posterior fermentação e destilação. Deve, pois, dispensar-se estes
produtores na proporção das suas entregas de bagaço de uvas para
o fabrico em questão.
(70) A utilização dos vinhos, que deveriam ser entregues a título das
prestações vínicas, para a elaboração de vinagre de vinho, pode
reduzir o volume de álcool entregue aos organismos de
intervenção. Convém portanto conceder aos produtores a
facilidade de se libertarem da obrigação de destilar o vinho
eventualmente necessário para completar as prestações vínicas,
entregando este vinho à indústria de fabricação de vinagre.
(71) No caso da retirada, sob controlo, dos subprodutos da vinificação,
de acordo com os n.os7 e 8 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, deve assegurar-se a total eliminação dos sub-
produtos de qualquer transformação de uvas antes do fim da
campanha no decorrer da qual foram obtidos. Para atingir este
objectivo, deve ser previsto um sistema de controlo apropriado
sem que por outro lado isso acarrete encargos administrativos
desproporcionados, principalmente nos Estados-Membros de fraca
produção vinícola.
(72) É necessário prever o controlo da prova de entrega dos bagaços,
borras e vinhos ao destilador, fazendo a distinção entre a caso de
este estar estabelecido no mesmo Estado-Membro do produtor ou
noutro Estado-Membro que não o do produtor.
(73) Os destiladores podem, de acordo com o n.o11 do artigo 27.oeo
n.o5 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, quer
beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao
organismo de intervenção o produto obtido da destilação. O
montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta o preço de
mercado dos diferentes produtos que podem ser obtidos pela
destilação.
(74) Para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um
pedido acompanhado de um certo número de documentos
comprovativos. A natureza e o número dos documentos exigidos
devem ter em conta as diferenças existentes entre os vinhos e as
borras de vinho, por um lado, e os bagaços de uva, por outro lado.
Para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos
Estados-Membros, deve prever-se que a apresentação do pedido
bem como o pagamento da ajuda devida aos destiladores se façam
em prazos a determinar. Por outro lado, é indicado prever uma
medida de proporcionalidade para o caso em que o destilador,
tendo cumprido as suas obrigações principais, delas apresente
prova tardiamente.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 9
(75) O preço a pagar pelos organismos de intervenção para os produtos
que lhes são entregues deve ser fixado tendo em conta os custos
médios de transporte e destilação do produto em questão.
(76) Para os produtos entregues aos organismos de intervenção a título
da destilação referida no artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, deve ser fixado um preço forfetário único, que se
aplica aos produtos independentemente da sua matéria-prima.
(77) Em certas regiões da Comunidade, a relação entre as quantidades
de bagaço, por um lado, e as quantidades de vinho e de borras, por
outro, é tal que os custos médios de destilação são diferentes dos
considerados para a fixação do preço forfetário. Esta situação
origina ou pode originar em algumas destas regiões a impossi-
bilidade económica de atingir o objectivo final da obrigação de
destilar os subprodutos da vinificação. Em consequência,
afigura-se necessário fixar, ao mesmo tempo que o preço
forfetário, preços diferenciados de acordo com a matéria-prima
do produto obtido da destilação, deixando aos Estados-Membros a
possibilidade de decidir sobre a aplicação destes últimos nas
regiões onde a aplicação do preço forfetário originar as
dificuldades acima descritas.
(78) O recurso a esta possibilidade não deve provocar um aumento das
despesas do organismo de intervenção e consequentemente do
FEOGA. Torna-se necessário estabelecer uma correspondência
entre o nível dos preços diferenciados em função da origem do
álcool e do preço forfetário. Esta correspondência deve ser tal que
a média ponderada dos preços diferenciados segundo a origem do
álcool não seja superior ao preço fixado forfetariamente.
(79) Na falta de um mercado organizado do álcool etílico ao nível
comunitário, os organismos de intervenção encarregados da
comercialização dos álcoois, que devem tomar a cargo a título
das destilações referidas nos artigos 27.oe 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, são obrigados a revendê-los a um preço
inferior ao preço de compra. É necessário prever que a diferença
entre o preço de compra e o preço de venda desse álcool seja
tomada a cargo, no âmbito de um montante forfetário, pelo
FEOGA, secção «Garantia».
(80) O artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 previu a
destilação para apoiar o mercado vitivinícola e, por conseguinte,
para favorecer a continuação dos abastecimentos em produtos da
destilação de vinho dos segmentos do álcool de boca. Para que os
excedentes de fim de campanha sejam tomados em consideração,
é conveniente desencadear esta medida a partir de 1 de Setembro
de cada campanha.
(81) A responsabilidade que incumbe à Comissão no que respeita ao
escoamento de determinados álcoois de vinho impõe um melhor
conhecimento das transacções efectuadas no mercado do álcool.
Por esse facto, as informações fornecidas pelos Estados-Membros
à Comissão a respeito dos álcoois provenientes das destilações
obrigatórias devem ser extensivas aos álcoois provenientes das
destilações voluntárias detidos pelos organismos de intervenção.
(82) É oportuno precisar melhor as características que os produtos
susceptíveis de ser destilados devem possuir.
(83) Convém prever que o controlo físico dos produtos que entram
numa destilaria seja realizado segundo regras que assegurem uma
representatividade adequada.
(84) É necessário determinar as consequências do não respeito dessas
obrigações pelo produtor. Todavia, é oportuno prever que a
Comissão adopte normas a aplicar quanto ao direito à ajuda dos
destiladores que não tenham respeitado certos prazos adminis-
trativos, nomeadamente para ter em conta o princípio da
proporcionalidade.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 10
(85) Convém prever disposições que permitam contemplar razões de
força maior susceptíveis de impedir a destilação prevista.
(86) Para assegurar um controlo apropriado das operações de
destilação, é conveniente submeter os destiladores a um sistema
de autorização.
(87) Para ter em conta a realidade do mercado dos vinhos destinados à
destilação, torna-se oportuno permitir que esses vinhos possam ser
transformados em vinhos aguardentados, tanto pelos destiladores
como pelos elaboradores, e prever as adaptações necessárias do
regime geral.
(88) É conveniente que os Estados-Membros possam limitar os locais
em que pode ser efectuada a elaboração de vinho aguardentado, a
fim de assegurar as regras de controlo mais apropriadas.
(89) É necessário precisar as condições de pagamento do preço de
compra do vinho, do pagamento da ajuda ao elaborador de vinho
aguardentado, do adiantamento dessa ajuda, da constituição e da
liberação de uma garantia.
(90) A adição de um revelador ao vinho destinado à destilação constitui
um elemento eficaz de controlo; é necessário referir que a
presença desse revelador não deve impedir a circulação desses
vinhos e dos produtos deles obtidos.
(91) A fim de ter em conta certas práticas existentes nalguns
Estados-Membros no que respeita ao transporte dos produtos
para a destilaria, nomeadamente quando se trata de pequenas
quantidades, é conveniente autorizar os Estados-Membros a
permitir que o transporte seja efectuado em comum.
(92) Na acepção do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, há
que prever, relativamente a determinadas destilações, uma redução
do preço de compra do vinho a pagar ao produtor que tenha
procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de
sacarose ou de mosto de uvas concentrado, para o qual tenha sido
introduzido um pedido de concessão da ajuda referida no
artigo 34.odo referido regulamento ou que tenha beneficiado
dessa ajuda.
(93) É muito difícil estabelecer uma relação entre a medida do
aumento do título alcoométrico praticado por cada produtor e o
vinho entregue para destilação. Por esse motivo, a determinação
exacta da vantagem económica de que cada produtor beneficiou
só é possível através de uma carga administrativa excessiva e é
susceptível de atrasar o pagamento das ajudas e de pôr em causa o
conjunto das medidas de intervenção. É necessário aplicar uma
redução do preço de compra do vinho baseada no aumento médio
do título alcoométrico natural em cada zona vitícola. Para evitar os
encargos administrativos excessivos que um controlo sistemático
de todos os produtores provocaria, relativamente ao aumento do
título alcoométrico, é necessário prever uma redução forfetária do
preço de compra para o vinho entregue para destilação no interior
de cada zona ou parte de zona.
(94) É equitativo prever que os produtores que não procederam ao
aumento do título alcoométrico do seu vinho por adição de
sacarose ou de mosto de uvas concentrado, que tenha beneficiado
da ajuda referida no artigo 34.odo Regulamento (CEE)
n.o1493/1999, para qualquer parte da sua produção de vinho de
mesa, possam receber o preço total. É conveniente, além disso,
prever que os produtores que só recorreram a esse procedimento
relativamente a uma parte da sua produção, inferior àquela que
entregam à destilação, possam receber o preço total para uma
quantidade correspondente à diferença entre o volume entregue e
o volume enriquecido.
(95) A ajuda para o produto obtido da destilação, bem como o preço
dos produtos tomados a cargo pelo organismo de intervenção, no
âmbito das destilações referidas no artigo 28.odo Regulamento!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 11
(CE) n.o1493/1999, devem ser adaptados para ter em conta a
diminuição do preço de compra do vinho.
(96) A situação do mercado do álcool na Comunidade é caracterizada
por existências constituídas na sequência de intervenções
efectuadas ao abrigo dos artigos 27.o, 28.oe 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999.
(97) A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos compradores, é
conveniente determinar as regras específicas relativas a estes
concursos.
(98) É conveniente determinar que o escoamento destas existências de
álcool possa ser feito através de vários sistemas de concurso, em
função da utilização e do destino do álcool, bem como das
quantidades de álcool a 100 % vol que são objecto dos concursos.
(99) Dado que o objectivo do concurso é obter o preço mais favorável,
deve ser declarado adjudicatário, quando a Comissão decidir dar
seguimento às propostas, o proponente que oferecer o preço mais
elevado. Além disso, é necessário prever disposições para o caso
de várias propostas relativas ao mesmo lote oferecerem o mesmo
preço.
(100) A fim de permitir testes, numa área industrial de dimensão
intermediária, de novas utilizações imaginadas para o álcool por
determinados operadores e, assim, desenvolver a prazo as
possibilidades de escoar quantidades consequentes de álcool
comunitário sem perturbar o mercado das bebidas espirituosas, é
necessário prever, sob determinadas condições, a possibilidade de
apresentar propostas de 5 000 hectolitros, no máximo.
(101) É necessário determinar, de entre as transformações em
mercadorias exportadas realizadas sob o regime de aperfeiçoa-
mento activo, quais são as assimiláveis a reais utilizações
industriais.
(102) A fim de poder garantir que os álcoois vendidos sejam realmente
utilizados para fins não susceptíveis de perturbar o mercado dos
álcoois, é necessário que as propostas feitas no âmbito desses
concursos descrevam de modo exacto a utilização prevista.
(103) É oportuno prever a possibilidade de um proponente apresentar
uma proposta por tipo de álcool, por tipo de utilização final e por
concurso. É também conveniente precisar as consequências
jurídicas para o proponente que apresente mais do que uma
proposta por concurso.
(104) A fim de não afectar a concorrência com os produtos que o álcool
pode substituir, há que prever a possibilidade de a Comissão não
dar seguimento às propostas recebidas.
(105) A fim de poder satisfazer a maior parte possível das propostas
apresentadas relativamente às quais, por um lado, os níveis de
preços propostos são considerados satisfatórios e, por outro lado,
as utilizações finais previstas para o álcool são aptas a desenvolver
novos mercados industriais para o referido produto, é oportuno
prever, dentro de determinados limites, uma possibilidade de
atribuir um lote de substituição aos proponentes que tenham
apresentado tais propostas. O referido processo é susceptível de
fazer aumentar as vendas de álcoois comunitários e, dessa forma,
de conduzir a uma redução das existências cuja gestão representa
um custo orçamental elevado.
(106) Apesar da margem de tolerância relativa à quantidade global de
álcool colocada em concurso, o preço pago, antes da emissão de
um título de levantamento, deve ser calculado a partir de um
volume de álcool a 100 % vol determinado de forma aproximada
ao hectolitro.
(107) É conveniente proceder regularmente a vendas por concurso
destinadas a países da zona das Caraíbas para utilização final do
álcool adjudicado exclusivamente no sector dos carburantes, a fim!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 12
de assegurar a esses países uma melhor continuidade nos
abastecimentos. Tendo em conta a experiência adquirida,
verificou-se que essa saída comercial é muito pouco susceptível
de perturbar os mercados e constitui um canal de escoamento
importante.
(108) É necessário ajustar a capacidade dos lotes objecto de vendas por
concurso com destino a países das Caraíbas às capacidades de
transporte marítimo geralmente utilizadas e reduzir, assim, as
despesas de constituição das garantias de execução dos operadores
em causa. É necessário adaptar os prazos previstos para o
levantamento do álcool adjudicado em conformidade.
(109) É necessário estabelecer determinadas condições relativas às
vendas públicas com vista à utilização do álcool de origem vínica
no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de assegurar, em
certa medida, o abastecimento das empresas e de ter em conta
custos de investimentos a efectuar em fábricas de transformação
para essa utilização mas sem impedir todo e qualquer movimento
físico da quantidade de álcool colocada à venda.
(110) É necessário prever que uma venda pública deste tipo possa
abranger vários lotes de álcool, nos casos em que forem
reservadas grandes quantidades para esse tipo de venda pública
e que o álcool das cubas em causa não puder ser objecto de
qualquer movimento físico até à entrega do respectivo título de
levantamento.
(111) É conveniente, no caso de um concurso ou de uma venda pública
que preveja uma utilização no sector dos carburantes e que
implique levantamentos físicos e transformações ao longo de
vários anos, rever o preço por hectolitro de álcool a 100 % vol
proposto pelo adjudicatário trimestralmente, utilizando para o
efeito um coeficiente descrito no anúncio de concurso em questão,
a fim de fixar os preços a pagar pelo álcool atribuído, que
acompanhem de mais perto a flutuação dos preços dos
combustíveis nos mercados internacionais.
(112) Tendo em conta a dimensão de determinadas cubas em que é
colocada uma parte do álcool proveniente das destilações
obrigatórias e o importante período de armazenagem de alguns
destes álcoois, é, na prática, impossível conhecer com exactidão a
quantidade de álcool comercializável contido em determinadas
cubas de armazenagem.
(113) Em consequência, é necessário prever que qualquer adjudicação
que incida, in fine, sobre o volume de álcool comercializado
compreendido entre 99 % e 101 % do volume de álcool
inicialmente colocado à venda deve ser considerada executada.
(114) É conveniente precisar que a declaração do proponente, de
renúncia a quaisquer reclamações relativas à qualidade e às
características do álcool eventualmente atribuído, não abrange
eventuais irregularidades escondidas que, pela sua natureza,
escapam a qualquer possibilidade de controlo prévio por parte
do proponente, tornando o produto impróprio para a utilização
prevista.
(115) É conveniente prever, se for caso disso, a desnaturação do álcool
destinado a determinadas vendas por concurso, a fim de evitar a
sua utilização para outros fins. A desnaturação deve ser efectuada
por adição de gasolina à quantidade de álcool adjudicada.
(116) É conveniente criar um sistema de garantias, a fim de assegurar
uma eficaz realização dos concursos, bem como a utilização
efectiva do álcool para os fins previstos pelo concurso em causa. É
conveniente fixar as garantias num nível que assegure que pode
ser evitada qualquer perturbação do mercado do álcool e das
bebidas espirituosas produzidas na Comunidade em conformidade
com o disposto no artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
através de uma utilização contrária aos objectivos pretendidos
pelo concurso. É conveniente ter em conta as regras previstas no!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 13
Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de
1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de
garantias para os produtos agrícolas, incluindo o vinho. É, em
consequência, conveniente determinar as exigências principais das
obrigações garantidas.
(117) Podem ocorrer perdas de álcool aquando dos transportes terrestres
e marítimos, assim como aquando das operações de transformação
do álcool prévias à utilização final. É conveniente ter em conta as
normas técnicas na matéria, a fim de avaliar essas variações de
volumes de álcool verificadas aquando dos carregamentos e dos
descarregamentos dos álcoois e fixar um limite de tolerância
específica para cada uma das perdas supramencionadas.
(118) É conveniente fixar um limite de tolerância global para as perdas
de álcool devidas aos múltiplos transportes terrestres e marítimos
no âmbito de um concurso simples para a exportação de álcoois
transformados num dos países terceiros referidos no presente
regulamento. É conveniente, além disso, fixar um limite de
tolerância mais elevado para as perdas de álcool devidas às
operações de transformação realizadas num desses países terceiros
relativamente às operações efectuadas na Comunidade, a fim de
ter em conta as condições operacionais climatéricas e outras e o
facto de determinados materiais serem menos eficientes em
determinados países terceiros.
(119) É conveniente sancionar as perdas de álcool para além dos limites
de tolerância estabelecidos com a aquisição de um montante
forfetário da garantia de execução que cobre o custo de produção
do álcool entregue ao organismo de intervenção no âmbito das
destilações previstas nos artigos 27.o, 28.oe 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999. É adequado liberar uma fracção da garantia
de execução apenas após a apresentação pelo adjudicatário das
provas relativas ao conjunto das perdas ocorridas no respeitante ao
concurso em causa, a fim de dispor de um montante de garantia
suficiente para sancionar tais perdas de álcool não regulamentares.
(120) Determinadas utilizações finais previstas para o álcool ao abrigo
de um concurso exigem a transformação do todo ou de parte do
álcool adjudicado em álcool rectificado. Determinadas utilizações
previstas para o álcool vendido exigem uma operação prévia de
rectificação ou de desidratação. Essas operações têm também por
efeito a produção de álcool com mau gosto e impróprio para os
fins inicialmente previstos para esses concursos. É, portanto,
necessário adaptar as condições em que as garantias de execução
são liberadas.
(121) É conveniente prever que o controlo do escoamento do álcool para
os fins previstos pelos concursos inclua, pelo menos, verificações
equivalentes às referentes à vigilância dos álcoois indígenas. Para
o controlo de determinadas utilizações ou destinos, pode ser
indicado recorrer aos serviços de uma empresa de vigilância
internacional para efeitos de verificação da execução da
adjudicação. No contexto do reforço e do desenvolvimento do
mercado interno, é desejável efectuar as verificações físicas no
local de partida ou de destino dos transportes de álcoois.
(122) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto do presente regulamento
A regulamentação comunitária relativa aos mecanismos do mercado
vitivinícola é constituída pelo Título III do Regulamento (CE)
n.o1493/1999, assim como pelo presente regulamento.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 14
O presente regulamento diz respeito às regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1493/1999 relativas, nomeadamente, às ajudas a
favor da utilização de uvas, mostos de uvas, mostos de uvas concentrados
(Título I), às ajudas à armazenagem privada (Título II) e às destilações
(Título III).
Artigo 2.o
Disposições gerais
1. Os Estados-Membros podem estabelecer que os operadores que
exerçam as suas actividades pela primeira vez durante uma determinada
campanha só possam beneficiar das ajudas previstas no presente
regulamento relativamente aos produtos resultantes da transformação
das uvas da sua produção própria.
2. Sem prejuízo do artigo 30.odo presente regulamento, os operadores
que, no decurso da campanha anterior, estavam submetidos às obrigações
estabelecidas nos artigos 27.oe 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
só poderão beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se
apresentarem a prova de que satisfizeram as suas obrigações de entrega
ou de retirada sob controlo, no decurso da referida campanha.
Para a campanha de 2000/2001, as obrigações referidas no primeiro
parágrafo são as estabelecidas nos artigos 35.oe 36.odo Regulamento
(CEE) n.o822/87.
TÍTULO I
AJUDAS A FA VOR DA UTILIZAÇÃO DE UV AS, DE MOSTOS DE
UV AS, DE MOSTOS DE UV AS CONCENTRADOS OU DE
MOSTOS DE UV AS CONCENTRADOS RECTIFICADOS
CAPÍTULO I
ELABORAÇÃO DE SUMOS DE UV AS
Artigo 3.o
Objecto da ajuda
1. O presente capítulo estabelece as regras do regime de ajuda referido
no n.o1, alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. A
ajuda será concedida aos transformadores:
a) Que, sendo eles próprios produtores ou produtores associados,
transformem ou mandem transformar as uvas provenientes da sua
colheita, assim como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado
obtidos inteiramente a partir da sua colheita de uvas, em sumo de
uvas ou noutros produtos comestíveis à base desse sumo de uvas; ou
b) Que comprem directa ou indirectamente aos produtores ou aos
produtores associados as uvas produzidas na Comunidade, assim
como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado, com vista a
transformá-los em sumo de uvas ou outros produtos comestíveis a
partir desse sumo de uvas.
A matéria-prima utilizada deve provir exclusivamente de uvas produzi-
das na Comunidade.
2. Aquando da sua utilização para a elaboração de produtos
comestíveis, o sumo de uvas deve corresponder ao disposto na Directiva
93/77/CEE.!B
!M1
!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 15
Artigo 4.o
Montante da ajuda
As ajudas à utilização de uvas, de mostos de uvas e de mostos de uvas
concentrados referidos no artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 são fixadas como se segue:
a) Uvas (por 100 quilogramas): 4,952 eurosb) Mostos de uvas (por hectolitro): 6,193 eurosc) Mostos de uvas concentrados (por hectolitro): 21,655 euros
Artigo 5.
o
Requisitos técnicos aplicáveis às transformações
Os produtos referidos no n.o1 do artigo 4.odo presente regulamento
devem ser de qualidade sã, íntegra e comercial, adequada para a
transformação em sumo de uvas . Os mostos de uvas, bem como os
mostos obtidos a partir das uvas utilizadas devem ter uma massa
volúmica a 20° Celsius compreendida entre 1,055 e 1,100 grama por
centímetro cúbico.
Artigo 6.o
Regras administrativas impostas aos transformadores
1. O transformador que proceder a operações de transformação ao
longo da campanha e desejar beneficiar da ajuda referida no n.o1,
alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 deve
apresentar, antes do início da campanha ou, quando empreende pela
primeira vez a actividade de elaboração de sumo de uvas, antes do início
desta última, à instância competente do Estado-Membro em que a
transformação se efectua, um programa de que constem, pelo menos, os
seguintes elementos:
a) O seu nome ou a sua firma, assim como o seu endereço;b) Os seguintes elementos técnicos:
i) natureza das matérias-primas (uvas, mosto de uvas ou mosto de
uvas concentrado),
ii) local de armazenagem dos mostos de uvas e dos mostos de uvas
concentrados destinados à transformação,
iii) local onde será efectuada a transformação.
Os Estados-Membros podem exigir a apresentação de declarações
trimestrais, assim como de informações suplementares, para efeitos de
controlo.
2. O transformador que proceder a operações de transformação em
datas definidas e desejar beneficiar da ajuda referida no n.
o1, alínea a),
do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 deve apresentar à
instância competente, pelo menos três dias úteis antes do início dessas
operações, uma declaração escrita que indique, nomeadamente:
a) as informações requeridas no n.o1, alíneas a) e b), do presente
artigo;
b) a indicação da zona vitícola onde as matérias-primas foram obtidas,
de acordo com a classificação do Anexo III do Regulamento (CE)
n.o1493/1999;
c) Os seguintes elementos técnicos:
i) quantidade (em quintais de uvas ou em hectolitros de mosto de
uvas ou de mosto de uvas concentrado),
ii) massa volúmica, para os mostos de uvas e os mostos de uvas
concentrados,!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 16
iii) a data do início das operações de transformação e a sua duração
previsível.
A declaração incidirá sobre uma quantidade mínima de:a) 1 300 quilogramas, no que diz respeito às uvas,b) 10 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas,
c) 3 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas concentrados.
Os Estados-Membros podem exigir informações suplementares, com
vista à identificação do produto.
3. Os transformadores que só utilizem, por campanha, uma quantidade
máxima de 50 toneladas de uvas ou 800 hl de mostos de uvas ou 150 hl
de mostos de uvas concentrados, com vista à elaboração de sumo de
uvas, devem apresentar às instâncias competentes no início da campanha
uma declaração de que constem as informações requeridas no n.
o1,
alíneas a) e b), do presente artigo. Não são submetidos às outras
declarações referidas nos n.os1 e 2 do presente artigo.
4. As declarações e os programas referidos nos n.os1, 2 e 3 são
apresentados em, pelo menos, dois exemplares, um dos quais será
devolvido, devidamente visado pela instância competente, ao trans-
formador.
5. O transformador mantém uma contabilidade «de existências» de que
constem nomeadamente os seguintes elementos tirados dos documentos
de acompanhamento ou dos registos referidos no artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999:
a) As quantidades, a massa volúmica e a zona vitícola de origem das
matérias-primas que entrarem diariamente nas suas instalações e, se
for caso disso, o nome e o endereço do ou dos vendedor(es);
b) As quantidades e a massa volúmica das matérias-primas utilizadas
diariamente;
c) As quantidades de sumo de uvas obtidas diariamente, após
transformação;
d) As quantidades de sumo de uvas que saírem diariamente das suas
instalações, bem como o nome e endereço do ou dos destinatário(s).
Quando for o próprio transformador a proceder, nas instalações de
elaboração do sumo, a uma das operações referidas no n.o1 do artigo 7.o
do presente regulamento, mesmo no caso de mistura com outrosprodutos, não será exigida a informação referida na alínea d) do
parágrafo anterior. Neste caso, da contabilidade «de existências» devem
constar, também, as quantidades de sumo de uvas acondicionadas
diariamente.
6. Os documentos comprovativos da contabilidade «de existências»
referida no n.
o5 serão colocados à disposição das instâncias de controlo
aquando de qualquer verificação.
Artigo 7.o
Regras administrativas impostas aos utilizadores
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «utilizador» qualquer
operador que não seja o transformador de sumo de uvas que execute uma
das seguintes operações: engarrafar, embalar ou acondicionar, armazenar
com vista à venda a uma ou várias empresas encarregadas das operações
que antecedem ou seguem, ou preparar, por mistura com outros produtos
diferentes do sumo de uvas, produtos comestíveis.
2. Quando não for o próprio transformador a proceder às operações
referidas no n.o1, este deverá indicar no documento de acompanhamento
referido no n.o1 do artigo 70.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 se a
elaboração dos sumos de uvas já foi ou será objecto de um pedido de
ajuda por sua parte no âmbito do presente regulamento.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 17
3. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade pelo
transformador para um utilizador que os armazena antes de serem
engarrafados ou utilizados no fabrico de outros produtos comestíveis,
a) A empresa de armazenagem envia o documento de acompanhamento
dos sumos de uvas, o mais tardar quinze dias após a recepção do
produto, à instância competente do local de descarga,
b) A instância competente só pode apor o visto no documento de
acompanhamento referido na alínea a) do primeiro travessão após ter
verificado se pelo menos uma quantidade equivalente à que é objecto
da expedição em análise foi expedida com um documento de
acompanhamento adequado para um engarrafador ou uma empresa
de fabrico dos produtos comestíveis abrangidos pelo presente
regulamento e foi recebida por estes utilizadores.
Se estiverem preenchidas as condições estipuladas no primeiro
parágrafo, alínea b), do presente número e após recepção do documento
de acompanhamento, a instância competente do local de descarga
devolve a cópia do documento de acompanhamento referido na alínea a),
devidamente visada, ao transformador/expedidor do sumo de uvas em
causa.
4. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade pelo
transformador para um utilizador que os engarrafe, este último envia, no
prazo de quinze dias seguintes à recepção do produto, uma cópia do
documento de acompanhamento à instância competente do local de
descarga.
O mais tardar trinta dias após a sua recepção, a instância competente do
local de descarga devolve a cópia do documento de acompanhamento,
devidamente visada, ao transformador/expedidor do sumo de uvas em
causa.
Todavia, se o utilizador que engarrafa ou o transformador o solicitar, a
cópia do documento de acompanhamento, devidamente visada pela
instância competente ou pelo serviço habilitado do local de descarga,
ser-lhe-á enviada directamente por essa instância.
5. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade pelo
transformador para um utilizador que fabrique outros produtos
comestíveis à base desse sumo,
a) O fabricante dos referidos produtos envia à instância competente o
documento de acompanhamento dos sumos de uvas, o mais tardar
quinze dias após a recepção do produto;
b) A instância competente só pode apor o visto nos documentos de
acompanhamento referidos na alínea a) se tiver garantias suficientes
de que os sumos de uvas se destinam efectivamente ao fabrico dos
produtos comestíveis em questão.
Logo que existam essas garantias, a instância competente do local de
descarga devolve a cópia do documento de acompanhamento, devida-
mente visada, ao transformador/expedidor do sumo de uvas em causa, o
mais tardar trinta dias após a recepção do documento de acompa-
nhamento referido no presente número.
6. Nos casos referidos no presente artigo, o utilizador mantém uma
contabilidade «de existências» de que constem nomeadamente:
a) As quantidades não acondicionadas de sumo de uvas que entrarem
diariamente nas suas instalações, bem como o nome e endereço do
expedidor ou do transformador;
b) As quantidades não acondicionadas de sumo de uvas que saírem
diariamente das suas instalações, bem como o nome e endereço do
ou dos destinatário(s);
c) As quantidades acondicionadas diariamente de sumo de uvas e/ou de
sumo de uvas misturado com outros produtos, com indicação das
quantidades de sumo de uvas utilizadas na elaboração dos produtos
em causa.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 18
7. Os documentos comprovativos da contabilidade «de existências»
referida no n.o7 do presente artigo serão colocados à disposição das
instâncias de controlo aquando de qualquer verificação.
Artigo 8.o
Pedido de ajuda
1. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no n.o1d o
artigo 6.odo presente regulamento apresentará à instância competente, o
mais tardar seis meses após o final da campanha, um ou vários pedidos
de ajuda aos quais juntará:
a) A cópia das declarações anuais ou trimestrais que detém, ou um
resumo destas declarações;
b) A cópia da documentação contabilística referida no n.o5 do artigo 6.o
do presente regulamento ou um resumo dessa documentação. Os
Estados-Membros podem exigir que essa cópia, ou esse resumo, seja
visada(o) por uma instância de controlo.
2. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no n.o2d o
artigo 6.odo presente regulamento apresentará à instância competente, o
mais tardar seis meses após o final das operações de transformação, um
pedido de ajuda ao qual juntará:
a) A cópia da declaração que detém;
b) Uma cópia, ou um resumo, da documentação contabilística referida
no n.o5 do artigo 6o. Os Estados-Membros podem exigir que essa
cópia, ou esse resumo, seja visada(o) por uma instância de controlo;
c) Uma cópia do documento de acompanhamento relativo ao transporte
das matérias-primas para as suas instalações de transformação, ou
um resumo destes documentos. Os Estados-Membros podem exigir
que essa cópia, ou esse resumo, seja visada(o) por uma instância de
controlo.
O pedido de ajuda indicará a quantidade de matérias-primas efectiva-
mente transformadas e o dia em que ficaram concluídas as operações de
transformação.
3. Além disso, no prazo de seis meses após a data de aposição do visto
previsto no artigo 7.odo presente regulamento ou a data de exportação do
sumo de uvas, os transformadores em causa apresentarão, conforme o
caso:
a) A cópia do documento de acompanhamento visada pela instância
competente prevista no artigo 7o;
b) Uma cópia do documento de acompanhamento em que esteja aposto
o carimbo da alfândega certificando a exportação.
4. Qualquer documentação requerida para beneficiar da ajuda deverá
ser apresentada o mais tardar seis meses após a apresentação do pedido.
Se as provas forem apresentadas nos seis meses seguintes a esse prazo, a
ajuda será diminuída de 30 %; para além desse período, a ajuda não será
paga.
Artigo 9.o
Condições de concessão da ajuda
1. Salvo em caso de força maior, a ajuda só é devida dentro do limite
das quantidades de matérias-primas, efectivamente utilizadas, que não
excedam a seguinte proporção entre o produto e o sumo de uvas obtido:
a) 1,3 no que diz respeito às uvas, em 100 quilogramas/hectolitro;b) 1,05 no que diz respeito aos mostos, em hectolitros por hectolitro;
c) 0,30 no que diz respeito aos mostos concentrados, em hectolitros por
hectolitro.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 19
Em caso de obtenção de sumo de uvas concentrado, estes coeficientes
são multiplicados por 5.
2. Salvo em caso de força maior, se o transformador não cumprir uma
das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento,
com excepção da obrigação de transformar em sumo de uvas as
matérias-primas que são objecto do pedido de ajuda, a ajuda a pagar será
diminuída de um montante fixado pela instância competente em função
da gravidade da violação cometida.
3. Nos casos de força maior, a instância competente determinará as
medidas que considerar necessárias de acordo com as circunstâncias
invocadas.
Artigo 10.o
Pagamento da ajuda
A instância competente pagará a ajuda em relação à quantidade de
matérias-primas efectivamente transformadas, o mais tardar três meses
após ter recebido todos os documentos comprovativos referidos no
artigo 8.odo presente regulamento, excepto
— Em casos de força maior;— No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante
ao direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após
reconhecimento do direito à ajuda.
Artigo 11.
o
Concessão de um adiantamento
1. O transformador pode solicitar que lhe seja adiantado um montante
igual à ajuda, calculado em relação às matérias-primas com respeito às
quais foi fornecida a prova da entrada nas suas instalações, na condição
de ele ter constituído uma garantia em favor do organismo de
intervenção. A garantia será igual a 120 % do referido montante. Neste
caso, a apresentação dos comprovativos referidos no artigo 8.odo
presente regulamento não será exigida neste estádio.
Se o transformador estabelecer vários pedidos de ajuda no âmbito do
presente regulamento, a instância competente, ou o serviço para tal
habilitado, pode permitir a constituição de uma só garantia. Neste caso, a
garantia corresponderá a 120 % do conjunto dos montantes calculados
em conformidade com o primeiro parágrafo.
2. O adiantamento referido no n.o1 será pago nos três meses seguintes
à apresentação da prova da constituição da garantia. Todavia, o
adiantamento não será pago antes de 1 de Janeiro da campanha em causa.
3. Depois de a instância competente ou de o serviço habilitado ter
verificado toda a documentação referida no artigo 8.odo presente
regulamento, a garantia referida no n.o1 será liberada no todo ou em
parte, se for caso disso, segundo o procedimento previsto no artigo 19.o
do Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão. Salvo em caso de força
maior, a garantia será considerada perdida sempre que a quantidade
utilizada for inferior a 95 % da quantidade em relação à qual foi pago o
adiantamento.
Sempre que a quantidade utilizada for inferior a 95 % da quantidade em
relação à qual foi pago o adiantamento, o transformador manterá o
direito à ajuda para a quantidade realmente transformada.
Sempre que a quantidade utilizada for compreendida entre 95 e 99,9 %
da quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento, a garantia só
ficará perdida em relação à parte que não foi transformada durante a
campanha.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 20
CAPÍTULO II
AJUDAS À UTILIZAÇÃO DE MOSTOS COM VISTA AO
AUMENTO DO TÍTULO ALCOOMÉTRICO DOS PRODUTOS
VITÍCOLAS
Artigo 12.o
Objecto da ajuda
1. A ajuda referida no n.o1 do artigo 34.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 é concedida aos produtores de vinhos de mesa ou de
vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) que
utilizem mostos de uvas concentrados ou mostos de uvas concentrados
rectificados produzidos na Comunidade, para aumentar o título alcoo-
métrico volúmico natural dos produtos referidos no Anexo V , ponto C, do
Regulamento (CE) n.o1493/1999.
2. Em derrogação do n.o1, os Estados-Membros podem decidir que,
para os volumes não superiores a 10 hectolitros de mostos concentrados
ou de mostos concentrados rectificados, utilizados por campanha, a
ajuda possa ser paga ao elaborador de mostos de uvas concentrados ou de
mostos de uvas concentrados rectificados quando o comprador for um
produtor individual de vinho que utilize o produto exclusivamente para o
enriquecimento da sua produção.
Os Estados-Membros estabelecem as regras de execução dessa medida e
comunicam-nas à Comissão.
Artigo 13.o
Montante da ajuda
1. O montante da ajuda referida no n.o1 do artigo 34.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 é fixado do seguinte modo, por título alcoométrico
volúmico (% vol) em potência e por hectolitro, para as categorias de
produtos seguintes:
a) Mostos de uvas concentrados obtidos de uvas colhidas:
— nas zonas vitícolas C III a) e C III b) 1,699 euro % vol/hl
— noutras zonas 1,446 euro % vol/hl
b) Mostos de uvas concentrados rectificados obtidos de uvas colhidas:
— nas zonas vitícolas C III a) e C III b) 2,206 euro % vol/hl
— noutras zonas 1,955 euro % vol/hl
Todavia, para as campanhas vitícolas 2000/2001 a 2002/2003, relativa-
mente aos mostos concentrados rectificados obtidos de uvas colhidas
fora das zonas vitícolas C III a) e C III b) elaborados em instalações que
tenham começado a produção de mostos concentrados rectificados antes
de 1 de Janeiro de 1986 em Espanha ou antes de 30 de Junho de 1982 nas
outras zonas, o montante é o previsto para os produtos das zonas C III.
2. O título alcoométrico em potência dos produtos referidos no n.o1é
determinado mediante aplicação dos dados do quadro de correspondên-
cia que consta do anexo I do presente regulamento às indicações
numéricas fornecidas, à temperatura de 20° Celsius, pelo refractómetro
utilizado de acordo com o método previsto no anexo XVIII do
Regulamento (CE) n.o1622/2000 que institui o código comunitário
das práticas e tratamentos enológicos.
Artigo 14.o
Pedido de ajuda
Os produtores que desejarem beneficiar da ajuda referida no n.o1d o
artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão as
organismo de intervenção competente um pedido que incidirá sobre o
conjunto das operações de aumento de título alcoométrico referidas no!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 21
artigo 34o. Este pedido deverá chegar ao organismo de intervenção nos
dois meses seguintes à data em que a última operação em causa tenha
sido efectuada.
Ao pedido será junta a documentação relativa às operações para as quais
a ajuda é pedida.
Artigo 15.o
Condições de concessão da ajuda
1. Salvo em caso de força maior, se o produtor não realizar a operação
referida no n.o1 do artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, nos
termos do Anexo V , pontos C e D, do Regulamento (CE) n.o1493/1999, a
ajuda não será paga.
2. Salvo em caso de força maior, se o produtor não cumprir uma das
obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, com
excepção da obrigação referida no n.o1, a ajuda a pagar será diminuída
de um montante fixado pela instância competente em função da
gravidade da violação cometida.
3. Em caso de força maior, a instância competente determinará as
medidas que considerar necessárias, face à circunstância invocada.
Artigo 16.o
Pagamento da ajuda
O organismo de intervenção paga o montante da ajuda ao produtor antes
de 31 de Agosto seguinte ao final da campanha em causa, salvo:
a) Em casos de força maior;b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante
ao direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após
reconhecimento do direito à ajuda.
Artigo 17.
o
Concessão de um adiantamento
1. A partir de 1 de Janeiro da campanha em causa, o produtor pode
solicitar que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda, calculado
para os produtos utilizados para o aumento do título alcoométrico, na
condição de ele ter constituído uma garantia em favor do organismo de
intervenção. A garantia será igual a 120 % da ajuda solicitada.
Ao pedido será junta a parte disponível da documentação referida no
segundo parágrafo do artigo 14.oO resto da documentação será
apresentado antes do final da campanha.
2. O adiantamento será pago pelo organismo de intervenção nos três
meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia.
3. Depois de a instância competente ou de o serviço habilitado ter
verificado toda a documentação e atendendo ao montante a pagar, a
garantia será liberada no todo ou em parte, se for caso disso, segundo o
procedimento previsto no artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85
da Comissão.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 22
CAPÍTULO III
AJUDAS AO FABRICO DE DETERMINADOS PRODUTOS NO
REINO UNIDO E NA IRLANDA
Artigo 18.o
Objecto e montante das ajudas
1. As ajudas referidas no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 são concedidas:
a) Aos elaboradores que utilizam mosto de uvas concentrado obtido
unicamente a partir de uvas produzidas nas zonas vitícolas C III a) e
C III b) com vista ao fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, dos
produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, para os
quais, em aplicação do Anexo VII, letra C, ponto 3 do Regulamento
(CE) n.o1493/1999, a utilização de uma denominação composta que
contém a palavra «vinho» pode ser admitida por estes Estados-
-Membros, a seguir denominados «elaboradores»; o montante da
ajuda é de 0,2379 euro por quilograma;
b) Aos operadores que utilizam mostos de uvas concentrados obtidos
unicamente a partir de uvas produzidas na Comunidade, enquanto
elemento principal de um conjunto de produtos colocados no
comércio, no Reino Unido e na Irlanda, por estes operadores, com
instruções visíveis para obter, no consumidor, uma bebida que imita
o vinho, a seguir denominados «operadores»; o montante da ajuda é
de 0,3103 euro por quilograma.
2. O mosto de uvas concentrado para o qual a ajuda foi pedida deverá
ser de qualidade sã, leal, comercial e adequada para ser utilizado para os
fins referidos no n.o1, alínea b) ou c), do artigo 35.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999.
Artigo 19.o
Pedido de ajuda
1. O elaborador ou o operador que deseje beneficiar das ajudas
referidas no n.o1, alínea b) ou c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 apresentará um pedido escrito, entre 1 de Agosto e 31 de
Julho da campanha em causa, à instância competente do Estado-Membro
no qual o mosto de uvas concentrado é utilizado.
O pedido deverá ser feito, pelo menos, sete dias úteis antes do início das
operações de fabrico.
Todavia, o prazo de sete dias úteis pode ser reduzido se a instância
competente o autorizar por escrito.
2. O pedido de ajuda incidirá sobre uma quantidade mínima de 50
quilogramas de mosto de uvas concentrado.
3. O pedido de ajuda incluirá, nomeadamente;a) O nome ou a firma e o endereço do elaborador ou do operador,
b) A indicação da zona vitícola de onde é proveniente o mosto de uvas
concentrado, tal como é definida no Anexo III do Regulamento (CE)
n.
o1493/1999,
c) Os seguintes elementos técnicos:
i) o local de armazenagem,
ii) a quantidade (em quilogramas ou, se o mosto de uvas
concentrado referido no n.o1, alínea c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 for acondicionado em
recipientes de um conteúdo não superior a 5 quilogramas, o
número de recipientes),
iii) a massa volúmica,
iv) os preços pagos,!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 23
v) o local onde são efectuadas as operações referidas no n.o1,
alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
Os Estados-Membros poderão exigir informações suplementares para a
identificação do mosto de uvas concentrado.
4. Ao pedido de ajuda será junta uma cópia do ou dos documento(s) de
acompanhamento relativo(s) ao transporte do mosto de uvas concentrado
para as instalações do elaborador ou do operador, estabelecido(s) pela
instância competente do Estado-Membro.
A zona vitícola onde as uvas frescas utilizadas foram colhidas será
inscrita na coluna 8 do documento.
Artigo 20.o
Condições de concessão das ajudas
1. O elaborador ou o operador é obrigado a utilizar, para os fins
referidos no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a quantidade total de mosto de uvas concentrado para a
qual foi pedida uma ajuda. Uma tolerância de 10 %, para menos, será
admitida em relação à quantidade de mosto de uvas concentrado que
consta do pedido.
2. O elaborador ou o operador mantém uma contabilidade «de
existências» de que constem nomeadamente:
a) Os lotes de mosto de uvas concentrado que são comprados e que
entram diariamente nas suas instalações, assim como os elementos
referidos no n.o2, alíneas b) e c), do artigo 19.odo presente
regulamento, e o nome e o endereço do ou dos vendedor(es);
b) As quantidades de mosto de uvas concentrado utilizadas diariamente
para os fins referidos no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999;
c) Os lotes de produtos acabados referidos no n.o1, alíneas b) e c), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 que são obtidos e
que saem diariamente das suas instalações, assim como o nome e o
endereço do ou dos destinatário(s).
3. O elaborador ou o operador comunicarão, por escrito e no prazo de
um mês, à instância competente, a data em que a totalidade do mosto de
uvas concentrado, que constitui o objecto de um pedido de ajuda, foi
utilizada para os fins referidos no n.o1, alíneas b) ou c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, tendo em conta a tolerância prevista
no n.o1 do presente artigo.
4. Salvo em caso de força maior, se o elaborador ou o operador não
cumprirem a obrigação referida no n.o1 do presente artigo, a ajuda não
será devida.
5. Salvo em caso de força maior, se o elaborador ou o operador não
cumprirem uma das obrigações que lhes incumbem por força do presente
regulamento, com excepção da obrigação referida no n.o1 do presente
artigo, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela
instância competente em função da gravidade da violação cometida.
6. Em caso de força maior, a instância competente determinará as
medidas que considerar necessárias, face à circunstância invocada.
Artigo 21.o
Pagamento da ajuda
A instância competente pagará a ajuda para a quantidade de mosto de
uvas concentrado efectivamente utilizado, o mais tardar, três meses após
ter recebido a comunicação referida no n.o3 do artigo 20.odo presente
regulamento.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 24
Artigo 22.o
Concessão de um adiantamento
1. O elaborador e o operador referidos no artigo 18.odo presente
regulamento poderão pedir que um montante igual à ajuda lhes seja
adiantado, na condição de terem constituído uma garantia igual a 120 %
do citado montante, em nome da instância competente.
2. O adiantamento referido no n.o1 será pago nos três meses seguintes
à apresentação da prova da constituição da garantia e na condição de que
seja fornecida a prova de que o mosto de uvas concentrado foi pago.
3. Depois de a instância competente ter recebido a comunicação
referida no n.o3 do artigo 20.odo presente regulamento e tendo em conta
o montante da ajuda a pagar, a garantia referida no n.o1 será liberada no
todo ou em parte, se for caso disso, segundo o procedimento previsto no
artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão.
TÍTULO II
AJUDA À ARMAZENAGEM PRIV ADA
Artigo 23.o
Objecto do presente título
O presente título estabelece as regras de execução do regime de ajuda à
armazenagem referido Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
Artigo 24.o
Definições
Para efeitos do presente título, são considerados «produtos», indepen-
dentemente da campanha em que foram produzidos, os mostos de uvas,
os mostos de uvas concentrados, os mostos de uvas concentrados
rectificados e os vinhos de mesa.
Artigo 25.o
Montante da ajuda
O montante da ajuda à armazenagem, válido para toda a Comunidade, é
fixado forfetariamente por dia e por hectolitro, do seguinte modo:
a) Para os mostos de uvas: 0,01837 euro;b) Para os mostos de uvas concentrados: 0,06152 euro;c) Para os mostos de uvas concentrados rectificados: 0,06152 euro;d) Para os vinhos de mesa: 0,01544 euro.
Artigo 26.
o
Regras relativas aos beneficiários
1. Os organismos de intervenção apenas celebram contratos de
armazenagem privada com produtores.
Na acepção do presente título, entende-se por produtor qualquer pessoa
singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que transforme ou
mande transformar:
a) Uvas frescas em mosto de uvas;b) Mosto de uvas em mosto de uvas concentrado, ou em mosto de uvas
concentrado rectificado;!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 25
c) Uvas frescas, mosto de uvas ou mosto de uvas parcialmente
fermentado em vinho de mesa.
São equiparados aos produtores os agrupamentos referidos no artigo 39.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999, para as quantidades obtidas pelos
produtores associados. As obrigações referidas no artigo 2.odo presente
regulamento ficam a cargo dos membros que entregaram os vinhos que
são objecto do contrato.
2. Um produtor só pode celebrar um contrato para um produto
elaborado
— por si— ou sob a sua responsabilidade e do qual é proprietário— ou, no caso dos agrupamentos de produtores referidos no terceiro
parágrafo do n.
o1, sob a responsabilidade dos seus membros.
3. O organismo de intervenção de um Estado-Membro só pode celebrar
um contrato para um produto armazenado no território desse Estado-
-Membro.
4. Os mesmos produtos não podem ser simultaneamente objecto de
contrato de armazenagem privada e ser colocados sob o regime
estabelecido no n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80
do Conselho.
Artigo 27.o
Características dos produtos que beneficiam da ajuda
Aquando da celebração de um contrato:
a) Os mostos de uvas devem provir exclusivamente de castas
classificadas como castas destinadas à produção de vinho, em
conformidade com o artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
e não podem ter um título alcoométrico volúmico natural inferior ao
título alcoométrico natural mínimo estabelecido para a zona vitícola
de que são originários;
b) Os vinhos de mesa:
i) devem satisfazer as condições qualitativas mínimas fixadas no
Anexo II do presente regulamento para a categoria relativamente
à qual é celebrado o contrato,
ii) devem apresentar um teor em açúcares redutores não superior a
2 gramas por litro, excepto para os vinhos de mesa de Portugal
que podem apresentar um teor em açúcares redutores não
superior a 4 gramas por litro,
iii) devem apresentar um bom comportamento ao ar num período de
vinte e quatro horas,
iv) devem estar isentos de maus sabores;
c) Os produtos referidos no artigo 24.odo presente regulamento não
podem exceder os níveis máximos admissíveis de radioactividade
aplicáveis por força da regulamentação comunitária. Contudo, o
controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só será
efectuado se a situação o exigir, durante o período necessário.
Artigo 28.o
Quantidades que podem beneficiar da ajuda
1. A quantidade global de produtos relativamente à qual o produtor
celebrar contratos de armazenagem não pode ser superior àquela que foi
objecto, relativamente à campanha em causa, da declaração de produção
apresentada nos termos do n.o1 do artigo 18.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, acrescentada das quantidades por ele obtidas após a data
da apresentação da referida declaração e que constam dos registos
mencionados no artigo 70.odo referido Regulamento (CE) n.o1493/1999.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 26
2. Os contratos dizem respeito a uma quantidade mínima de
50 hectolitros para os vinhos de mesa, de 30 hectolitros para os mostos
de uvas e de 10 hectolitros para os mostos de uvas concentrados e os
mostos de uvas concentrados rectificados.
Artigo 29.o
Celebração dos contratos
1. A celebração de um contrato está subordinada à apresentação, por
parte do produtor, em relação a cada recipiente no qual o produto em
causa é armazenado:
a) Das indicações que permitam identificá-lo;b) Dos seguintes dados analíticos:
i) a cor,
ii) o teor de anidrido sulfuroso,
iii) a ausência de híbridos verificada, no que diz respeito aos vinhos
tintos, através da pesquisa de diglucoside de malvidol.
Quando se trate de mosto de uvas, de mosto de uvas concentrado ou de
mosto de uvas concentrado rectificado, é, além disso, fornecida:
c) A indicação numérica fornecida à temperatura de 20 °C pelo
refractómetro, utilizado segundo o método referido no anexo do
Regulamento (CEE) n.
o558/93 da Comissão. É admitida uma
tolerância de 0,2 aquando dos controlos pelas autoridades.
Quando se trate de vinho de mesa, são, além disso, fornecidos os
seguintes dados analíticos:
d) O título alcoométrico volúmico total;e) O título alcoométrico volúmico adquirido;f) O teor de acidez total, expresso em gramas de ácido tartárico por
litro ou em miliequivalentes por litro; contudo, no respeitante aos
vinhos brancos, os Estados-Membros não poderão exigir essa
indicação;
g) O teor de acidez volátil, expresso em gramas de ácido acético por
litro ou em miliequivalentes por litro; contudo, no respeitante aos
vinhos brancos, os Estados-Membros não poderão exigir essa
indicação;
h) O teor em açúcares redutores;i) O comportamento ao ar em vinte e quatro horas;j) A ausência de sabores desagradáveis.Os dados analíticos supramencionados são elaborados por um laboratório
oficial, a que se refere o artigo 72.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
durante os 30 dias que antecedem a celebração do contrato.
2. Os Estados-Membros podem limitar o número de contratos que um
produtor pode assinar relativamente a cada campanha.
3. Não podem ser celebrados contratos relativos a vinho de mesa antes
da data da primeira trasfega do vinho em questão.
4. Os produtores que pretendam celebrar contratos de armazenagem
para vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando
da apresentação do pedido de celebração de contrato, a quantidade total
de vinho de mesa que tenham produzido na campanha em curso.
Para o efeito, os produtores apresentarão uma cópia da declaração ou das
declarações de produção referidas no n.o2d oa r t i g o1 8 .odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, assim como, se for caso disso, dos
registos referidos no artigo 28.odo presente regulamento. Nos casos em
que ainda não esteja disponível a declaração, poderá ser apresentado um
atestado provisório.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 27
5. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 25.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, o contrato deve mencionar, pelo menos:
a) O nome e endereço dos produtores em questão;
b) O nome e endereço do organismo de intervenção;
c) A natureza do produto de acordo com as categorias referidas no
artigo 25.odo presente regulamento;
d) A quantidade;
e) O local de armazenagem;f) O primeiro dia do período de armazenagem;
g) O montante da ajuda expressa em euros.
Sempre que se trate de vinho de mesa, constarão além disso do contrato:h) A declaração de que foi realizada a primeira trasfega;i) Uma cláusula em cujos termos o volume pode ser reduzido de uma
percentagem a determinar pela Comissão, em conformidade com o
processo estabelecido no artigo 75.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/199, sempre que o volume total dos contratos celebrados
exceda sensivelmente a média dos volumes das três ú ltimas
campanhas. Essa redução não pode conduzir a que as quantidades
armazenadas desçam abaixo dos níveis mínimos referidos no n.o2
do artigo 28.oSe se recorrer a essa redução, a ajuda continua a ser
devida na sua totalidade relativamente ao período que antecede a
redução.
6. Os Estados-Membros podem exigir informações suplementares para
a identificação do produto em causa.
Artigo 30.o
Derrogação ao artigo 2.odo presente regulamento
Os Estados-Membros podem autorizar a celebração dos contratos antes
de o produtor apresentar a prova referida no artigo 2.odo presente
regulamento, desde que conste dos contratos uma declaração do produtor
em que este certifica que cumpriu as obrigações referidas no citado
artigo 2.oou que satisfaz a condição referida no artigo 58.odo Título III
do presente regulamento e se compromete a entregar as quantidades
residuais necessárias para dar plenamente cumprimento às suas
obrigações nos prazos fixados pela autoridade nacional competente.
A prova referida no primeiro parágrafo será apresentada antes de 31 de
Agosto da campanha seguinte.
Artigo 31.o
Início do período de armazenagem
1. O primeiro dia do período de armazenagem é o dia seguinte ao da
celebração do contrato.
2. Contudo, se um contrato for celebrado para um período de
armazenagem começando depois do dia seguinte ao da sua celebração,
o primeiro dia do período de armazenagem não pode ser posterior a 16 de
Fevereiro.
Artigo 32.o
Fim do período de armazenagem
1. Os contratos de armazenagem para o mosto de uvas, o mosto de uvas
concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado terminam entre o
dia 1 de Agosto e o dia 30 de Novembro seguinte à data da sua
celebração.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 28
2. Os contratos de armazenagem para os vinhos de mesa terminam
entre o dia 1 de Setembro e o dia 30 de Novembro seguinte à data da sua
celebração.
3. A fim de determinar a data do termo do contrato, o produtor deve
transmitir ao organismo de intervenção uma declaração que precise qual
é o último dia de eficácia do contrato. Os Estados-Membros determinam
as condições de apresentação da declaração.
Na ausência desta declaração, a data de termo do contrato é fixada em
30 de Novembro.
4. Os produtores que não tiverem apresentado um pedido de
adiantamento nos termos do disposto no artigo 38.odo presente
regulamento podem comercializar os mostos de uvas e os mostos de
uvas concentrados para exportação ou para o fabrico de sumos de uvas, a
partir do primeiro dia do quinto mês de armazenagem.
Nesse caso, os produtores informarão o organismo de intervenção em
conformidade com o disposto no n.o3.
O organismo de intervenção assegurar-se-á da utilização final do produto
para os fins declarados.
Artigo 33.o
Cessação antecipada do contrato a pedido do produtor
1. Se a Comissão o autorizar, com base na evolução do mercado, nas
informações relativas à situação das existências e nas previsões de
colheita, os produtores que não tenham pedido o adiantamento referido
no artigo 38.odo presente regulamento podem pôr termo ao contrato de
armazenagem a partir de 1 de Junho.
2. Além disso, sempre que a Comissão decida reduzir os volumes nos
termos do n.o5, alínea i), do artigo 29.odo presente regulamento, os
produtores podem rescindir unilateralmente o contrato, na sua totalidade
ou em parte, no mês seguinte ao da publicação dessa decisão.
Artigo 34.o
Regras de execução da armazenagem
1. Durante o período de armazenagem e até ao termo da eficácia do
contrato, os produtos armazenados devem:
a) Corresponder às definições respectivas constantes do anexo I do
Regulamento (CE) n.o1493/1999;
b) Apresentar pelo menos o título alcoométrico mínimo requerido
aquando da celebração do contrato para a categoria de vinho de mesa
em causa;
c) Não estar acondicionados em recipientes de conteúdo inferior a
50 litros;
d) Permanecer a granel e
e) No respeitante aos vinhos, ser aptos a serem propostos ou entregues
para o consumo humano directo no final do período de armazena-
gem.
2. Sem prejuízo do artigo 6.o, os produtos objecto do contrato só podem
ser submetidos aos tratamentos ou aos processos enológicos necessários
à sua boa conservação. Para o vinhos, é admitida uma variação de
volume não superior a 2 % do volume inscrito no contrato; para os
mostos de uvas, a variação não pode ser superior a 3 %. Em caso de
mudança de cubas, essas percentagens são aumentadas de 1 %. Se estas
percentagens não forem superadas relativamente à totalidade do contrato,
a ajuda é concedida na sua totalidade; em caso de superação, a ajuda não
é concedida.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 29
3. Sem prejuízo do artigo 33.odo presente regulamento, o produtor não
pode, durante o período de eficácia do contrato, vender nem
comercializar de qualquer outro modo o produto que é objecto do
contrato.
Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o
período de eficácia do contrato, comprometer-se a entregar o vinho de
mesa que é objecto do contrato, imediatamente após o termo deste
último, para uma destilação referida no Título III do presente
regulamento.
4. O produtor informará previamente, num prazo a fixar pelo
Estado-Membro, o organismo de intervenção de qualquer alteração
ocorrida durante o período de eficácia do contrato respeitante:
a) Ao local de armazenagem; ou
b) Ao acondicionamento do produto. Nesse caso, indicará os recipien-
tes em que o produto será definitivamente armazenado.
5. Sempre que o produtor decidir transportar o produto objecto do
contrato para um local de armazenagem situado noutra localidade ou
num local que não lhe pertença, o transporte apenas se pode efectuar
depois de o organismo de intervenção, informado em conformidade com
on .o4, o ter autorizado.
6. Os produtores que tenham celebrado um contrato de armazenagem
privada para mostos de uvas podem transformar esses mostos, na
totalidade ou em parte, em mostos de uvas concentrados ou em mostos
de uvas concentrados rectificados durante o período de eficácia do
contrato.
Os produtores que tenham celebrado um contrato de armazenagem
privada para mostos de uvas concentrados podem transformar esses
produtos, na totalidade ou em parte, em mostos de uvas concentrados
rectificados durante o período de eficácia do contrato.
Os produtores podem encarregar terceiros de proceder às operações de
transformação referidas nos dois parágrafos anteriores, desde que os
produtos resultantes da transformação sejam propriedade dos referidos
produtores e que estes tenham apresentado uma declaração prévia. O
Estado-Membro em causa efectua o controlo dessas operações.
7. Os produtores interessados comunicam por escrito, ao organismo de
intervenção, a data do início das operações de transformação previstas no
n.o6, o local de armazenagem e o tipo de acondicionamento.
A comunicação deve chegar ao organismo intervenção pelo menos
quinze dias antes da data do início das operações de transformação.
No prazo de um mês a contar do dia do fim das operações de
transformação, os produtores transmitem ao organismo de intervenção
um boletim de análise do produto obtido, mencionando pelo menos os
dados requeridos para esse produto no artigo 29.odo presente
regulamento.
8. Sempre que se proceder a uma das transformações referidas no n.o6
do presente artigo, o montante da ajuda à armazenagem para o produto
que é objecto do contrato é igual:
a) Ao montante referido na alínea a) do artigo 25.odo presente
regulamento, para a transformação referida no primeiro parágrafo do
n.o6;
b) Ao montante referido na alínea b) do artigo 25.odo presente
regulamento, para a transformação referida no segundo parágrafo do
n.o6.
A ajuda é calculada para toda a duração da armazenagem, com base nas
quantidades de produto que são objecto do contrato antes da trans-
formação.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 30
Artigo 35.o
Alteração do produto durante a armazenagem
1. No caso em que a totalidade ou uma parte do produto objecto de um
contrato, durante a sua eficácia, deixar de corresponder às condições
previstas no n.o1 do artigo 34.odo presente regulamento, o produtor
informará imediatamente desse facto o organismo de intervenção. A
informação será acompanhada de um boletim de análise comprovativo. O
organismo de intervenção porá fim, relativamente à quantidade do
produto em questão, ao contrato na data do boletim de análise.
2. No caso em que, aquando de um controlo efectuado pelo organismo
de intervenção ou por qualquer outro organismo de controlo, se verificar
que a totalidade ou uma parte do produto que é objecto de um contrato,
durante o seu período de eficácia, já não responde às condições previstas
no n.o1 do artigo 34.odo presente regulamento, o organismo de
intervenção porá fim, relativamente à quantidade do produto em questão,
ao contrato na data que determinar.
Artigo 36.o
Condições de concessão da ajuda
1. Excepto em casos de força maior,
a) A ajuda não será concedida se o produtor não cumprir as obrigações
que lhe incumbem por força dos nos1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 34.odo
presente regulamento ou se recusar a submeter-se a controlos;
b) A ajuda será diminuída de um montante fixado pela autoridade
competente, em função da gravidade da infracção cometida, se o
produtor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem por
força do presente regulamento ou do contrato, que não sejam as
referidas na alínea a).
2. Nos casos de força maior reconhecida, o organismo de intervenção
determina as medidas que julgue necessárias tendo em conta as
circunstâncias.
Artigo 37.o
Pagamento da ajuda
1. O montante da ajuda é pago, o mais tardar, três meses após a data do
termo do contrato, excepto:
a) Em casos de força maior;
b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante
ao direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após
reconhecimento do direito à ajuda.
2. Nos casos em que tenha sido posto termo ao contrato em
conformidade com os artigos 33.oou 36.odo presente regulamento, a
ajuda será devida proporcionalmente à duração efectiva do contrato. O
pagamento dessa ajuda é efectuado o mais tardar três meses após a data
em que foi posto termo ao contrato.
Artigo 38.o
Concessão de um adiantamento
1. Os produtores que tenham assinado um contrato de armazenagem a
longo prazo obterão, a seu pedido, o adiantamento do montante da ajuda
calculado aquando do estabelecimento do contrato, desde que tenha sido
constituída uma caução de montante igual a 120 % do montante da ajuda,
a favor do organismo de intervenção.
O pagamento do adiantamento será efectuado, o mais tardar, três meses
após a apresentação do comprovativo da constituição da garantia.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 31
O pagamento do saldo verificar-se-á, o mais tardar, três meses após a
data do termo do contrato.
2. As cauções referidas no n.o1 são constituídas sob forma de uma
garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios
fixados pelo Estado-Membro de que depende o organismo de
intervenção.
As cauções são liberadas logo que o pagamento do saldo seja efectuado.
No caso em que, em conformidade com o n.o1, alínea a), do artigo 36.o
do presente regulamento, a ajuda não seja devida, as cauções
permanecem cativas na totalidade.
No caso em que a aplicação das medidas previstas no n.o1, alínea b), do
artigo 36.oconduza a uma determinação do montante da ajuda num nível
inferior ao montante já pago, o montante da caução é diminuído de 120 %
do montante pago para além da ajuda devida. A caução assim diminuída
é liberada o mais tardar três meses após o dia do termo do contrato.
3. Os Estados-Membros procederão aos ajustamentos necessários, em
caso de aplicação da disposição referida no n.o5, alínea i), do artigo 29.o
Artigo 39.o
Relação com os vinhos de qualidade
Um vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de
armazenagem não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d. nem ser utilizado
para a elaboração de um v.q.p.r.d., de um v.e.q.p.r.d., de um v.l.q.p.r.d. ou
de um v.f.q.p.r.d, definidos no n.o1 do artigo 54.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
TÍTULO III
DESTILAÇÃO
Introdução
Artigo 40.o
Objecto do presente título
O presente título estabelece as regras de execução das destilações
referidas no Título III, Capítulo II, do Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Artigo 41.o
Definições
1. Para efeitos do presente título, entende-se por:
a) Produtor:
i) para efeitos do disposto no capítulo I do presente título: qualquer
pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que
produzam vinho a partir de uvas frescas, de mosto de uvas, de
mosto de uvas parcialmente fermentado ou de vinho novo ainda
em fermentação, obtidos pelos próprios ou comprados, bem
como qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer
agrupamento destas pessoas sujeitos às obrigações referidas no
artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999;
ii) para efeitos do disposto nos capítulos I e III do presente título:
qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas
pessoas que produzam vinho a partir de uvas frescas, de mosto
de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado, obtidos
pelos próprios ou comprados;!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 32
b) Destilador: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento
destas pessoas que:
i) destile vinhos, vinhos aguardentados, subprodutos da vinificação
ou de qualquer outra transformação de uvas, e
ii) seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro no território do qual se encontram as instalações de
destilação;
c) Elaborador de vinho aguardentado: qualquer pessoa singular ou
colectiva ou agrupamento destas pessoas, exceptuando o destilador,
que:
i) transforme o vinho em vinho aguardentado, eii) seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro no território do qual se encontram as instalações;
d) Organismo de intervenção competente:
i) para a recepção e aprovação dos contratos ou das declarações de
entrega para destilação, assim como dos contratos de entrega
para elaboração de vinho aguardentado: o organismo de
intervenção designado pelo Estado-Membro no território do
qual se encontra o vinho no momento da apresentação do
contrato ou da declaração,
ii) para o pagamento da ajuda ao elaborador de vinho aguardentado,
previsto no artigo 69.
o: o organismo de intervenção designado
pelo Estado-Membro em cujo território é efectuada a elaboração
do vinho aguardentado,
iii) em todos os outros casos: o organismo de intervenção designado
pelo Estado-Membro no território do qual é efectuada a
destilação.
2. Para efeitos do presente título, é equiparada ao destilador a pessoa
singular ou colectiva ou o agrupamento destas pessoas, que não o
elaborador de vinho aguardentado, que:
a) Seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro
em cujo território esteja estabelecida;
b) Compre a um produtor, tal como definido na alínea a) do n.o1, vinho
ou subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de
uvas, com vista à destil ação, por sua conta, num destilador
reconhecido e
c) Pague ao produtor, pelo produto que lhe compra, pelo menos o preço
mínimo de compra fixado para a destilação em causa.
A pessoa ou o agrupamento equiparado ao destilador está sujeito às
mesmas obrigações e beneficia dos mesmos direitos que este.
3. Os Estados-Membros podem prever, de acordo com as regras que
determinarem, que, para efeitos da celebração dos contratos e da entrega
do vinho para destilação, as associações de adegas cooperativas são
equiparadas a produtores, se assim o solicitarem, no que se refere às
quantidades de vinho produzidas e entregues pelas adegas cooperativas
aderentes. Estas últimas continuarão a ser titulares, em quaisquer
circunstâncias, dos direitos e obrigações que se encontram previstos na
regulamentação comunitária.
Se uma associação, com o acordo das adegas cooperativas em causa,
tiver a intenção de recorrer, numa determinada campanha, a uma das
destilações referidas no presente título, deve informar por escrito o
organismo de intervenção. Nesse caso:
a) As adegas cooperativas aderentes não podem assinar individual-
mente contratos de destilação, nem efectuar entregas para a
destilação em questão;
b) As quantidades de vinho entregues para destilação pela associação
são imputadas às adegas cooperativas aderentes por conta das quais a
entrega é efectuada.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 33
No que se refere à aplicação do artigo 2.odo presente regulamento, a
violação das obrigações constantes desse artigo por uma ou várias das
adegas cooperativas aderentes implica, sem prejuízo das consequências
para estas últimas, que a associação seja excluída das entregas para a
destilação em questão, dentro do limite das quantidades de vinho que
tenham sido entregues por conta das adegas cooperativas que tenham
cometido a violação.
Os Estados-Membros que façam uso da faculdade referida no presente
número devem do facto informar a Comissão e comunicar-lhe as
medidas que para o efeito tenham tomado. A Comissão assegurará a
informação dos restantes Estados-Membros.
Artigo 42.o
Aprovação dos destiladores
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros aprovarão os
destiladores estabelecidos no seu território, dispostos a efectuar as
operações de destilação referidas no presente título, e elaborarão uma
lista dos destiladores aprovados. Todavia, as mesmas autoridades podem
não incluir na lista os destiladores aprovados que não estejam em
condições de obter, no âmbito das destilações referidas no capítulo I do
presente título, produtos com um título alcoométrico igual ou superior a
92 % vol.
As autoridades competentes assegurarão a actualização da referida lista e
os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as alterações
ulteriores. A Comissão assegurará a publicação da lista e das alterações.
2. A aprovação dada a um destilador pode ser suspensa temporária ou
definitivamente pela autoridade competente se este não cumprir as
obrigações que lhe cabem por força das disposições comunitárias.
Artigo 43.o
Álcool resultante das destilações
Pelas destilações referidas no presente título só pode ser obtido:
a) Um álcool neutro correspondente à definição constante do anexo III
do presente regulamento; ou
b) Uma aguardente vínica ou de bagaço, correspondentes às definições
constantes do n.o4, alíneas d) ou f), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1576/1989 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que
estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à
apresentação das bebidas espirituosas (1).
c) Um destilado ou um álcool bruto com um título alcoométrico de pelo
menos 52 % vol.
No caso de obtenção do produto referido na alínea c) do primeiro
parágrafo, o produto obtido só pode ser usado sob controlo oficial e para:
i) a produção de uma bebida alcoólica;ii) a transformação num dos produtos referidos nas alíneas a) ou b),
com excepção das aguardentes de bagaço de uvas.
iii) a produção de álcool para fins industriais.Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias com vista a
assegurar o cumprimento da obrigação referida no segundo parágrafo.!B
(1) JO L 160 de 27.6.1989, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 34
Artigo 44.o
Método de análise do álcool neutro
Os métodos comunitários de análise do álcool neutro, tal como definido
no anexo IV do presente regulamento, constam do anexo V do presente
regulamento.
CAPÍTULO I
DESTILAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Secção I — Prestações vínicas
Artigo 45.o
Obrigação de entrega dos subprodutos para destilação
1. Os produtores sujeitos a uma das obrigações de destilação referidas
no artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 cumprem a sua
obrigação através da entrega, o mais tardar em 15 de Julho da campanha
em causa:
a) Da totalidade dos bagaços e das borras a um destilador aprovado e
b) Eventualmente, dos vinhos a um destilador aprovado ou a um
elaborador aprovado de vinho aguardentado.
Sempre que o produtor entregue a um destilador a quem tenha sido
retirada a aprovação, poderão ser contabilizadas as quantidades
entregues, mas ficará excluída qualquer intervenção comunitária.
2. Podem não proceder à entrega os produtores que não tenham
procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas em
instalações cooperativas e que, no decurso da campanha vitícola em
causa, não tenham obtido uma quantidade de vinho ou de mostos
superior a 25 hectolitros.
Na parte italiana das zonas vitícolas C, assim como na zona vitícola de
Portugal, os produtores sujeitos à obrigação referida no n.o1 podem
desvincular-se desta recorrendo à faculdade prevista no n.o8d o
artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, caso tenham procedido
à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas relativamente a
uma quantidade correspondendo a mais de 25 hectolitros de vinho, mas
que não exceda 40 hectolitros.
Artigo 46.o
Características dos subprodutos entregues para destilação
1. Em derrogação do n.o4 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a quantidade de álcool contida nos produtos entregues
para destilação deve ser pelo menos igual a 5 % do volume de álcool
contido no vinho para os produtores que entregam os bagaços para o
fabrico de enocianina. Para os v.q.p.r.d. brancos, essa quantidade é, pelo
menos, igual a 7 %.
2. Para a determinação do volume de álcool a entregar para destilação
sob a forma dos produtos referidos no artigo 48.odo presente
regulamento, o título alcoométrico volúmico natural forfetário a tomar
em consideração nas várias zonas vitícolas é fixado em:
a) 8,5 % para a zona B,b) 9,0 % para a zona C I,
c) 9,5 % para a zona C II,
d) 10,0 % para a zona C III.
3. As características médias que os subprodutos da vinificação devem
apresentar aquando da sua entrega na destilaria, a fim de manter os!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 35
custos de destilação dentro de limites aceitáveis, são, no mínimo, as
seguintes:
a) Bagaços de uvas:
i) na zona vitícola B: 2 litros de álcool puro por cada
100 quilogramas,
ii) na zona vitícola C: 2 litros de álcool puro por cada
100 quilogramas, quando forem provenientes de castas cons-
tantes da classificação das castas para a unidade administrativa
em causa que não seja como castas de uvas para vinho; 2,8 litros
de álcool puro por cada 100 quilogramas, quando forem
provenientes de castas constantes da classificação para a unidade
administrativa em causa apenas como castas de uvas para vinho;
b) Borras de vinho:
i) na zona vitícola B: 3 litros de álcool puro por cada
100 quilogramas, 45 % de humidade,
ii) na zona vitícola C: 4 litros de álcool puro por cada
100 quilogramas, 45 % de humidade,
4. Para os produtores que entregam vinho da sua produção à indústria
de fabricação de vinagre, a quantidade de álcool, expressa em álcool
puro, contida nos vinhos entregues deste modo será deduzida da
quantidade de álcool, expressa em álcool puro, contida no vinho que
deve ser entregue para destilação, com vista ao apuramento da obrigação
referida no n.o3 do artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Para os produtores que entregam o seu vinho ou os seus subprodutos com
vista a um ensaio controlado pelos Estados-Membros, são aplicáveis as
disposições dos artigos 45.o, 46.oe 47.o, sendo de 0,277 EUR/% vol/hl o
montante do auxílio a pagar à pessoa autorizada a realizar o ensaio.
Em caso de experimentação, o Estado-Membro não pode exceder
100 toneladas de bagaço e 100 toneladas de borras por experimentação.
Artigo 47.o
Preço de compra
1. O preço de compra referido no n.o9 do artigo 27.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 aplica-se a uma mercadoria não embalada, livre de
encargos nas instalações do destilador.
2. O preço de compra mencionado no n.o1 é pago pelo destilador ao
produtor, para a quantidade entregue, no prazo de três meses a partir do
dia da entrega dessa quantidade na destilaria.
Todavia, a não ser que o produtor se oponha, o destilador pode:a) Efectuar, o mais tardar três meses após a entrega dos produtos, um
pagamento por conta em benefício do produtor correspondente a
80 % do preço de compra ou
b) Efectuar o pagamento por conta referido na alínea a) após a entrega
dos produtos, o mais tardar um mês após a apresentação da factura a
estabelecer, para os produtos em causa, antes do dia 31 de Agosto
seguinte à campanha em causa.
O saldo é pago pelo destilador ao produtor o mais tardar em 31 de
Outubro seguinte.
Artigo 48.
o
Ajuda a pagar ao destilador
1. O montante da ajuda a pagar ao destilador para os produtos
destilados a título de uma das destilações previstas no artigo 27.odo!B
!M3
!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 36
Regulamento (CE) n.o1493/1999, por % vol de álcool e por hectolitro de
produto obtido da destilação, é fixado do seguinte modo:
a) Álcool neutro:
i) ajuda forfetária 0,6279 euro
ii) ajuda para os bagaços 0,8453 euroiii) ajuda para os vinhos e as borras 0,4106 euro
b) Aguardentes de bagaço e destilado: 0,3985 euro
ou o álcool bruto obtido dos bagaços com um título alcoométrico de,
pelo menos, 52 % vol
c) Aguardentes de vinho: 0,2777 euro
d) Álcool bruto obtido dos vinhos e das borras: 0,2777 euroSe o destilador fornecer prova de que o destilado ou o álcool bruto que
obteve por destilação de bagaços não foi utilizado como aguardente de
bagaços, poder-lhe-á ser pago um montante suplementar de 0,3139
euro/%vol/hl.
2. As ajudas diferenciadas para o álcool de bagaço ou o álcool de vinho
e de borras de vinho referidas na alínea a) do n.
o1:
a) Podem ser decididas pelos Estados-Membros sempre que a aplicação
da ajuda forfetária referida na alínea i) conduza ou possa conduzir à
impossibilidade, em certas regiões da Comunidade, de destilar um
ou vários subprodutos da vinificação;
b) São obrigatoriamente aplicados aos destiladores que, no decurso de
uma campanha, tenham destilado uma destas matérias-primas numa
percentagem superior a 60 % da destilação total realizada.
3. Não será concedida qualquer ajuda para as quantidades de vinho
entregue para destilação que excedam em mais de 2 % a obrigação do
produtor referida no n.o1 do artigo 45.odo presente regulamento.
Artigo 49.o
Excepções à obrigação de entrega
1. Não ficam sujeitos às obrigações referidas no artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999:
a) Os produtores que procedam à retirada dos subprodutos da
vinificação, sob controlo e nas condições previstas no n.o1d o
artigo 50.odo presente regulamento;
b) Os produtores de vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático
e de vinhos espumantes e de vinhos frisantes de qualidade
produzidos em regiões determinadas do tipo aromático, que tenham
elaborado esses vinhos a partir de mostos de uvas ou mostos de uvas
parcialmente fermentados comprados e que tenham sofrido trata-
mentos de estabilização para eliminar as borras.
2. Podem não proceder à entrega os produtores que não tenham
procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas em
instalações cooperativas e que, no decurso da campanha vitícola em
causa, não tenham obtido uma quantidade de vinho ou de mostos
superior a 25 hectolitros.
3. Para a parte da sua produção de vinho efectivamente entregue à
destilaria, no âmbito da destilação prevista no artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, os produtores só devem entregar, a
título da destilação prevista no n.o3 do artigo 27.odo referido
regulamento, os subprodutos da vinificação.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 37
Artigo 50.o
Retiradas
1. Só podem fazer uso da faculdade referida no n.o8 do artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999:
a) Os produtores estabelecidos nas áreas de produção onde a destilação
representar para eles um encargo desproporcionado. A lista dessas
áreas de produtores é estabelecida pelas autoridades competentes dos
Estados-Membros que informam a Comissão dessa lista;
b) Os produtores que não tenham procedido à vinificação ou a qualquer
outra transformação de uvas em instalações cooperativas para os
quais o fraco volume ou as características específicas da produção e
a situação das instalações de destilação representem encargos de
destilação desproporcionados.
2. Para efeitos do disposto nos nos7 e 8 do artigo 27.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, os subprodutos devem ser rapidamente retirados, o
mais tardar no fim da campanha no decurso da qual foram obtidos. A
retirada, com indicação das quantidades estimadas, será quer inscrita nos
registos estabelecidos em aplicação do artigo 70.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 quer reconhecida pela autoridade competente.
Considera-se que a retirada das borras em causa foi efectuada se as
borras forem desnaturadas por forma a tornar impossível a sua utilização
na vinificação e se a entrega das referidas borras assim desnaturadas a
terceiros for inscrita nos registos referidos no parágrafo anterior. Os
Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir o
controlo destas transacções.
Os Estados-Membros cuja produção de vinho ultrapasse
25 000 hectolitros por ano controlarão, por amostragem, pelo menos
se o teor mínimo médio em álcool referido no artigo 51.ofoi respeitado e
se os subprodutos foram retirados por completo e nos prazos fixados.
Artigo 51.o
Características dos subprodutos que são objecto de retirada
Os teores mínimos de álcool puro dos subprodutos da vinificação que são
objecto da retirada sob controlo referida nos n.os7 e 8 do artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 são fixados em:
a) Bagaços de uvas:
i) 2,1 litros por cada 100 quilogramas no caso dos v.q.p.r.d.
brancos,
ii) 3 litros por cada 100 quilogramas nos restantes casos.
b) Borras de vinho:
i) 3,5 litros por cada 100 quilogramas no caso dos v.q.p.r.d.
brancos,
ii) 5 litros por cada 100 quilogramas nos restantes casos.
Secção II — Destilação dos vinhos obtidos das castas com dupla
classificação
Artigo 52.o
Obrigação de entrega dos vinhos
Os produtores sujeitos à obrigação de destilação prevista no artigo 28.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999 satisfarão a sua obrigação mediante
a entrega dos seus vinhos, o mais tardar em 15 de Julho da campanha em
causa, a um destilador aprovado.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 38
No caso referido no artigo 71.odo presente regulamento, a obrigação fica
satisfeita mediante a entrega dos vinhos a um elaborador aprovado de
vinho aguardentado, o mais tardar em 15 de Junho da campanha em
causa.
Artigo 53.o
Quantidade de vinho a entregar
1. Para os vinhos referidos no artigo 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, cada produtor deve entregar uma quantidade igual à
quantidade que produziu. Esta quantidade é diminuída:
a) Da quantidade que corresponde à quantidade normalmente vinifi-
cada, calculada em conformidade com o n.o2 do presente artigo;
b) Da quantidade em relação à qual fornecer a prova de que foi
exportada, o mais tardar em 15 de Julho da campanha em causa.
Além disso, o produtor pode deduzir da quantidade a entregar uma
quantidade igual a, no máximo, 10 hectolitros.
2. Para cada unidade administrativa, no que diz respeito aos vinhos
provenientes de uvas que constam da classificação simultaneamente
como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra
utilização, a quantidade total normalmente vinificada é igual à média das
quantidades vinificadas no decorrer das campanhas vitícolas.
— 1974/1975 a 1979/1980 na Comunidade dos Dez,
— 1978/1979 a 1983/1984 em Espanha e em Portugal,
— 1988/1989 a 1993/1994 na Áustria.
Contudo, no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que
constam da classificação, para a mesma unidade administrat iva,
simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas
destinadas à elaboração de aguardente vínica, esta quantidade é
diminuída das quantidades que foram objecto de uma destilação que
não seja a destinada a produzir aguardentes de vinho com denominação
de origem.
No que diz respeito aos vinhos referidos no primeiro parágrafo, a
quantidade normalmente vinificada por hectare é fixada pelos Estados-
-Membros em causa, mediante o estabelecimento, para o mesmo período
de referência mencionado nesse parágrafo, das quotas-partes dos vinhos
provenientes das uvas que constam da classificação, para a mesma
unidade administrativa, simultaneamente como casta de uvas para vinho
e como casta destinada a outra utilização.
3. Para cada produtor, a quantidade total produzida é igual à que resulta
da soma das quantidades de vinhos referidos no artigo 53.o(1), e que
constam da declaração de produção mencionada no artigo 18.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, e das quantidades inscritas no registo
referido no artigo 70.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e obtidas
pelo próprio produtor, após a data de apresentação da declaração de
produção, a partir de uvas, ou de mostos provenientes de uvas das castas
referidas no artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, que
constam dessa declaração.
4. Em derrogação do parágrafo 3, a partir da campanha de 1998/1999,
no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da
classificação, para a mesma unidade administrativa, simultaneamente
como castas de uvas para vinho e como castas destinadas à elaboração de
aguardente vínica, os Estados-Membros são autorizados, relativamente
ao produtor que beneficiou a partir da campanha de 1997/1998 do
prémio de abandono definitivo referido no artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 do Conselho, para uma parte da superfície vitícola da
sua exploração, a manter nas cinco campanhas seguintes à do arranque a
quantidade normalmente vinificada no nível que tinha atingido antes do
arranque.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 39
Artigo 54.o
Excepções à obrigação de entrega
Em aplicação da derrogação prevista no n.o1 do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, os vinhos referidos no citado
artigo podem circular:
a) Com destino a uma estância aduaneira, tendo em vista o
cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e a
subsequente saída do território aduaneiro da Comunidade, ou
b) Com destino às instalações de um elaborador aprovado de vinhos
aguardentados, a fim de serem transformados em vinhos aguarden-
tados.
Artigo 55.o
Preço de compra
1. O preço de compra referido no n.o3 do artigo 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 é pago pelo destilador ao produtor para a quantidade
entregue no prazo de três meses a partir do dia da entrega na destilaria.
Esse preço aplica-se à mercadoria não embalada, à saída da exploração
do produtor.
2. Para os vinhos referidos no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 53.o,
o preço de compra pode, em conformidade com o disposto no n.o3d o
artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, ser repartido pela
França pelas pessoas sujeitas à obrigação de destilação em função do
rendimento por hectare. As disposições adoptadas pelo Estado-Membro
garantirão que o preço médio efectivamente pago para o conjunto dos
vinhos destilados seja de 1,34 euro por hl e por % vol.
Artigo 56.o
Ajuda a pagar ao destilador
O montante da ajuda referida no n.o5, alínea a), do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 é fixado do seguinte modo, por % vol
de álcool e por hectolitro de produto obtido da destilação:
a) Álcool neutro 0,7728 eurob) Aguardentes de vinho, álcool bruto e destilado do vinho 0,6401 euro
Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra
referido no n.
o2 do artigo 55.o, o montante das ajudas referidas no
primeiro parágrafo deve ser modulado de modo equivalente.
Não é paga qualquer ajuda para as quantidades de vinho entregue para
destilação que excedam em mais de 2 % a obrigação do produtor referida
no artigo 52.odo presente regulamento.
Secção III — Disposições comuns às secções I e II do presente capítulo
Artigo 58.o
Entregas parciais
Os produtores sujeitos a uma das obrigações referidas nos artigos 45.oe
52.odo presente regulamento e que tenham entregue, antes de 15 de
Julho da campanha em curso, pelo menos 90 % da quantidade de produto
correspondente à sua obrigação podem cumprir essa obrigação!B
!M1
!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 40
entregando a quantidade residual antes de uma data a fixar pela
autoridade nacional competente, que não será posterior ao dia 31 de
Agosto da campanha seguinte.
Nesse caso:
a) O preço de compra das quantidades residuais referidas no primeiro
parágrafo bem como o preço do álcool delas obtido que é entregue
ao organismo de intervenção serão diminuídos de um montante igual
à ajuda fixada, para a destilação em causa, para o álcool neutro nos
termos do n.o1, alínea a) i), do artigo 48.oe da alínea a) do
artigo 56.odo presente regulamento;
b) Não será paga nenhuma ajuda para os produtos da destilação que não
forem entregues aos organismos de intervenção;
c) A obrigação será considerada cumprida no prazo fixado nos termos
do primeiro parágrafo;
d) Os prazos de destilação, os prazos de apresentação da prova de
pagamento do preço referido na alínea a) e os prazos de entrega do
álcool ao organismo de intervenção serão adaptados pela autoridade
competente ao prolongamento do prazo de entrega.
Artigo 59.o
Prova da entrega
O destilador entregará ao produtor, como prova das entregas, antes de
31 de Agosto da campanha seguinte, um certificado que mencione pelo
menos a natureza, a quantidade e o título alcoométrico volúmico dos
produtos entregues, bem como as datas de entrega.
No entanto, se um produtor entregar os produtos que é obrigado a destilar
a uma destilaria situada num Estado-Membro que não aquele onde os
citados produtos foram obtidos, o destilador fará certificar, pelo
organismo de intervenção do Estado-Membro onde se verificou a
destilação, no documento previsto no artigo 70.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 e a coberto do qual é efectuado o transporte, que esses
produtos foram tomados a cargo pela destilaria. Uma cópia do citado
documento assim completada será enviada pelo destilador ao produtor no
prazo de um mês a contar da data da recepção dos produtos a destilar.
Artigo 60.o
Provas a fornecer pelo destilador ao organismo de intervenção
1. A fim de poder beneficiar de uma ajuda, o destilador apresentará, o
mais tardar em 30 de Novembro seguinte à campanha em causa, um
pedido ao organismo de intervenção, juntando-lhe, para as quantidades
relativamente às quais a ajuda for pedida:
a) i) no que diz respeito aos vinhos e às borras de vinho, uma relação
das entregas efectuadas por cada produtor, mencionando, pelo
menos:
— a natureza, a quantidade, a cor e o título alcoométrico
volúmico,
— número do documento previsto no n.o1 do artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, sempre que esse docu-
mento seja exigido para o transporte dos produtos até às
instalações do destilador ou, no caso contrário, a referência
ao documento utilizado em aplicação das disposições
nacionais,
ii) no que diz respeito aos bagaços de uva, uma lista nominal dos
produtores que lhe tenham entregue o bagaço e as quantidades
de álcool contidas nos bagaços entregues para efeitos da
destilação referida no artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999;!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 41
b) Uma declaração, visada pela instância competente designada pelo
Estado-Membro, que mencione pelo menos:
i) as quantidades de produtos resultantes da destilação discrimi-
nadas em função das categorias previstas no artigo 43.odo
presente regulamento,
ii) a data de obtenção desses produtos;
c) A prova de que pagou ao produtor, nos prazos previstos, o preço
mínimo de compra previsto para a destilação em causa.
Todavia, os Estados-Membros podem prever modalidades simplificadas
de apresentação da prova de pagamento do preço mínimo de compra
previsto para a destilação dos subprodutos da vinificação, após ter
recebido acordo prévio da Comissão sobre tais modalidades.
2. Quando a destilação for efectuada pelo próprio produtor, a
documentação prevista no n.o1 será substituída por uma declaração,
visada pela instância competente do Estado-Membro, que mencione,
pelo menos:
a) A natureza, a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico do
produto a destilar,
b) As quantidades dos produtos resultantes da destilação discriminadas
em função das categorias previstas no artigo 43.odo presente
regulamento,
c) As datas da obtenção desses produtos.
3. O apresentação da prova do pagamento do preço mínimo pode ser
substituída pela prova da constituição de uma garantia a favor do
organismo de intervenção. A garantia será igual a 120 % da ajuda
solicitada.
Nesse caso, a prova de que o destilador pagou, na sua totalidade, o preço
de compra referido no n.o9 do artigo 27.oon on .o3 do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 será apresentada ao organismo de
intervenção o mais tardar no último dia do mês de Fevereiro seguinte à
campanha em causa.
4. No caso referido no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 47.odo
presente regulamento, a prova de pagamento do preço de compra é
substituída pela prova de que o pagamento por conta foi efectuado.
5. O organismo de intervenção pagará ao destilador ou, nos casos
referidos no n.o2, ao produtor a ajuda no prazo de três meses a contar do
dia da apresentação do pedido completado pela documentação exigida.
6. Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao
produtor, o organismo de intervenção pagará a este último, antes do dia
1 de Junho seguinte à campanha em causa, um montante igual à ajuda, se
for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do
Estado-Membro do produtor.
Artigo 61.o
Datas das operações de destilação
1. O vinho eventualmente entregue, a fim de se cumprir a obrigação
prevista no artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, só pode ser
destilado a partir do dia 1 de Janeiro da campanha em causa.
2. Os destiladores dirigirão ao organismo de intervenção, o mais tardar
no dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, uma relação das
quantidades dos produtos destilados e das quantidades de produtos
obtidos a partir da destilação, discriminados de acordo com as categorias
referidas no artigo 43.odo presente regulamento.
3. As operações de destilação não pode ter lugar depois do dia 31 de
Julho da campanha em causa.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 42
Artigo 62.o
Entrega do álcool ao organismo de intervenção
1. Sem prejuízo do disposto no n.o12 do artigo 27.oen on .o6d o
artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, o destilador pode
entregar ao organismo de intervenção, o mais tardar em 30 de Novembro
seguinte à campanha em causa, o produto com um título alcoométrico
não inferior a 92 % vol.
As operações necessárias à obtenção do produto referido no primeiro
parágrafo podem ser efectuadas, quer nas instalações do destilador que
entrega o citado produto ao organismo de intervenção quer nas
instalações de um destilador por encomenda.
Excepto em caso de aplicação do n.o2, segundo parágrafo, do presente
artigo, o destilador que entrega ao organismo de intervenção não pode
manter fisicamente o álcool entregue nas suas próprias instalações; o
álcool deve ser armazenado em instalações sob administração do
organismo de intervenção.
2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o
álcool bruto entregue é fixado do seguinte modo em % vol/hl:
a) Destilação prevista no artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999:
i) Preço forfetário: 1,654 euro
ii) Álcool de bagaço: 1,872 euro
iii) Álcool de vinho e de borras: 1,437 euro
b) Destilação prevista no artigo 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999:
— Preço: 1,799 euro
Sempre que o álcool seja armazenado nas instalações em que foi obtido,
os preços supramencionados serão diminuídos de 0,5 euro/hl de álcool %.
3. Os preços diferenciados para o álcool de bagaço ou o álcool de vinho
e de borras de vinho referidos na alínea a) do n.o2:
a) Podem ser decididos pelos Estados-Membros sempre que a aplicação
do preço forfetário conduza ou possa conduzir à impossibilidade, em
certas regiões da Comunidade, de destilar um ou vários subprodutos
da vinificação;
b) São obrigatoriamente aplicados aos destiladores que, no decurso de
uma campanha, tenham destilado uma destas matérias-primas numa
percentagem superior a 60 % da destilação total realizada.
4. Se o destilador tiver beneficiado da ajuda prevista nos artigos 48.oe
56.odo presente regulamento, os preços referidos no n.o2 serão
diminuídos de um montante igual ao montante dessa ajuda.
5. O pagamento do preço, pelo organismo de intervenção ao destilador,
efectuar-se-á o mais tardar três meses após o dia da entrega do álcool,
desde que tenham sido apresentadas a documentação e as provas
referidas no artigo 60.o
CAPÍTULO II
DESTILAÇÕES FACULTATIV AS
Artigo 63.o
Abertura da destilação prevista no artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999
1. Em cada campanha, é aberta, a partir de 1 de Setembro, a destilação
dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinhos de mesa, referida no
artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 43
2. A quantidade de vinhos de mesa aptos a dar vinhos de mesa que cada
produtor pode mandar destilar é limitada a 40 % da sua produção mais
elevada destes vinhos, declarada nas três últimas campanhas, incluindo,
se já declarada, a da campanha em curso. Se for aplicada a percentagem
supramencionada, a quantidade de vinhos de mesa produzida é a
mencionada como vinho na coluna «vinho de mesa» da declaração de
produção referida no n.o1 do artigo 18.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
3. Os produtores que tenham produzido vinho de mesa ou vinho apto a
dar vinho de mesa podem assinar um contrato ou uma declaração
referidos no artigo 65.odo presente regulamento. O contrato é
acompanhado da prova da constituição de uma garantia igual a 5 euros
por hectolitro. Os contratos não podem ser transferidos.
4. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, todos os meses nos
dias 5 e 20 ou no primeiro dia útil seguinte, do volume global dos
contratos que foram assinados para essa destilação durante, respectiva-
mente, o período de 16 a 31 do mês anterior e de 1 a 15 do mês em curso.
"M2Todavia, em Janeiro, a notificação é efectuada no dia 10 em vez
do dia 5. 3
5. Os Estados-Membros podem aprovar os contratos em causa após um
prazo de 10 dias úteis seguintes à notificação da Comissão referida no
n.o4, desde que não sejam tomadas entretanto pela Comissão medidas
específicas. "M1Na primeira notificação, prevista no n.o4, após a
aprovação dos contratos, os Estados-Membros devem comunicar à
Comissão o volume global de contratos assim aprovados. 3
6. Se as quantidades para as quais foram assinados contratos,
comunicadas à Comissão no dia determinado de acordo com o disposto
no n.o4, superam ou são susceptíveis de superar as quantidades
compatíveis com as disponibilidades orçamentais ou superam ou são
susceptíveis de superar amplamente as possibilidades de absorção do
sector do álcool de boca, a Comissão fixará uma percentagem única de
aceitação das quantidades objecto dos contratos em causa e/ou
suspenderá a notificação de novos contratos. Nesse caso, a garantia
referida no n.o3 será liberada relativamente às quantidades objecto de
contrato mas não aceites.
Além disso, a Comissão pode fixar uma percentagem de aceitação dos
contratos assinados ou suspender a notificação de novos contratos em
caso de evolução anormal na celebração dos contratos ou de sério risco
de distorções na continuidade do abastecimento tradicional em produtos
da destilação.
7. Não poderão ser aprovados os contratos assinados que não tenham
sido notificados à Comissão de acordo com o disposto no n.o4.
8. A garantia referida no n.o3 é liberada na proporção das quantidades
entregues, quando o produtor fornecer prova da entrega na destilaria.
9. Os volumes objecto de contrato devem ser entregues na destilaria o
mais tardar no dia 30 de Junho da campanha.
Artigo 64.o
Montante das ajudas
1. As ajudas a pagar ao destilador ou, nos casos referidos no n.o3d o
artigo 65.odo presente regulamento, ao produtor para o vinho destilado a
título da destilação referida no presente capítulo são fixadas, por % vol
de álcool e por hectolitro de produto obtido da destilação, do seguinte
modo:
a) Ajuda principal referida no n.o4 do artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999:
— 1,751 euro por %/vol e por hectolitro para o álcool bruto e a
aguardente vínica
— 1,884 euro por %/vol e por hectolitro para o álcool neutro!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 44
b) Ajuda secundária referida no n.o6 do artigo 29.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999: 0,0336 euro por dia/hectolitro.
2. O destilador que pretenda beneficiar da ajuda secundária comunicará
ao organismo de intervenção o volume e as características do produto
que pretende armazenar, assim como a data prevista para o início da
armazenagem. A comunicação deverá ser feita pelo menos 30 dias antes
da data do início da armazenagem.
Excepto em caso de oposição do organismo de intervenção no prazo de
30 supramencionados, a data prevista para o início da armazenagem é
considerada como a data efectiva.
3. A ajuda secundária referida na alínea b) do número 1 só poderá ser
paga relativamente a:
— um volume de álcool não inferior a 1 000 hl armazenado em
recipientes de capacidade não inferior a 100 hl.
— um período com a duração mínima de seis meses e a duração
máxima de 12 meses, compreendido entre 1 de Dezembro da
campanha em curso e 30 de Novembro da campanha seguinte.
Todavia, para a campanha vitivinícola 2000/2001, a ajuda secundária
pode ser paga relativamente aos pedidos de ajuda apresentados entre 1 de
Dezembro de 2000 e 30 de Maio de 2001, por um período mínimo de
seis meses e máximo de 12 meses.
Se a Comissão o autorizar com base na situação do sector, os destiladores
podem, a partir de 1 de Junho, cessar a armazenagem do álcool.
4. Para a ajuda principal, o organismo de intervenção pagará ao
destilador ou, nos casos referidos no n.o2 do artigo 65.o, ao produtor a
ajuda calculada nos termos do n.o1 do presente artigo, no prazo de três
meses a contar do dia da apresentação das provas referidas no n.o10 do
artigo 65.odo presente regulamento.
O organismo de intervenção pagará a ajuda secundária no prazo de três
meses seguintes ao final do período de armazenagem.
5. Os álcoois que beneficiam das ajudas referidas no presente artigo não
poderão ser posteriormente objecto de compras pelas autoridades
públicas. Contudo, se pretender vender o seu álcool às autoridades
públicas, o destilador deve reembolsar previamente as ajudas em causa.
6. Em derrogação do n.o5, as autoridades públicas que tenham um
programa de venda do álcool que não interfira com as utilizações
tradicionais — por exemplo um programa agro-ambiental para a venda
de álcool no sector dos carburantes — não são abrangidas pelo n.o5n o
respeitante às quantidades de álcool vendidas no âmbito de um tal
programa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS I E II
Secção I — Generalidades
Artigo 65.o
Contrato de entrega
1. Qualquer produtor que pretenda entregar vinho da sua própria
produção para as destilações referidas nos artigos 29.oe 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 conclui um ou vários contratos de
entrega, a seguir denominados «contrato» com um ou vários destiladores.
O contrato é apresentado para aprovação ao organismo de intervenção
competente antes de uma data a fixar, de acordo com modalidades
estabelecidas pelos Estados-Membros.!B
!M3
!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 45
Simultaneamente com o contrato é apresentada ao organismo de
intervenção a prova de que o produtor produziu efectivamente e detém
a quantidade de vinho destinada à entrega. Essa prova pode não ser
exigida nos Estados-Membros em que a administração a possui a outro
título.
Os produtores sujeitos às obrigações referidas nos artigos 27.oe 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão além disso aos destila-
dores a prova de que satisfizeram as referidas obrigações durante o
período fixado no n.o2 do artigo 2.odo presente regulamento.
2. O contrato mencionará, relativamente ao vinho em questão, pelo
menos:
a) A quantidade; essa quantidade não poderá ser inferior a
10 hectolitros;
b) As diversas características, nomeadamente a cor.
O produtor só pode entregar o vinho para destilação se o contrato for
aprovado pelo organismo de intervenção competente. A autoridade
competente pode limitar o número de contratos celebrados por cada
produtor.
Sempre que a destilação for efectuada num Estado-Membro diferente
daquele em que o contrato foi aprovado, o organismo de intervenção que
aprovou o contrato envia uma cópia sua ao organismo de intervenção do
primeiro Estado-Membro.
3. Os produtores referidos no n.o1 do presente artigo:
a) Que disponham de instalações próprias de destilação e com intenção
de proceder à destilação referida no presente capítulo;
b) Que tencionem mandar efectuar esta destilação nas instalações de
um destilador reconhecido que trabalhe por encomenda;
devem apresentar para aprovação ao organismo de intervenção
competente, até uma data a fixar, uma declaração de entrega para
destilação, a seguir denominada «declaração».
Os produtores sujeitos às obrigações referidas nos artigos 27.oe 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão além disso ao organismo
de intervenção competente as provas de que satisfizeram as referidas
obrigações durante o período de referência fixado no n.o2 do artigo 2.o
do presente regulamento.
4. Para efeitos do n.o3, o contrato é substituído:
a) No caso referido no n.o3, primeiro parágrafo da alínea a), pela
declaração;
b) No caso referido no n.o3, primeiro parágrafo da alínea b), pela
declaração acompanhada de um contrato de entrega para destilação
por encomenda, celebrado entre o produtor e o destilador.
5. As características do vinho entregue para destilação não podem ser
diferentes das referidas no contrato ou na declaração, por força do
presente artigo.
Não será concedida qualquer ajuda:
a) Quando a quantidade de vinho efectivamente entregue para
destilação for inferior a 95 % da que consta do contrato ou da
declaração;
b) Para a quantidade de vinho que exceda 105 % das quantidades que
constam do contrato ou da declaração;
c) Para a quantidade de vinho que exceda a quantidade máxima a
respeitar para a destilação em causa.
6. O destilador pagará ao produtor pelo vinho que lhe é entregue o
preço fixado nos termos do artigo 29.oou 30.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, por % vol de álcool e por hectolitro, aplicando-se esse
preço à mercadoria não embalada, à saída da exploração do produtor.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 46
7. O preço mínimo de compra referido no n.o6 será pago pelo
destilador ao produtor nos três meses seguintes à entrega, desde que o
produtor tenha fornecido à autoridade competente, nos dois meses
seguintes à entrega do vinho, a prova referida no n.o1, terceiro parágrafo,
do presente artigo. Se essa prova for fornecida após os dois meses, o
destilador pagará no prazo de um mês.
8. O destilador comunicará ao organismo de intervenção, nos prazos
fixados:
a) Para cada produtor que lhe tenha entregue vinho e relativamente a
cada entrega, a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico
adquirido do vinho, bem como o número do documento previsto no
artigo 70.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 utilizado para o
transporte do vinho até às instalações do destilador.
b) A prova da destilação, nos prazos previstos, da quantidade total de
vinho que consta do contrato ou da declaração;
c) A prova de que pagou ao produtor, nos prazos previstos, o preço
mínimo de compra previsto n.o7 do presente artigo.
No caso referido no n.o9, só será apresentada ao organismo de
intervenção a prova referida na alínea b).
Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção, o mais tardar no
dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, uma relação das
quantidades dos produtos destilados e das quantidades dos produtos
resultantes da destilação, discriminadas de acordo com as categorias
referidas no artigo 43.odo presente regulamento.
9. Se a destilação for efectuada pelo próprio produtor enquanto
destilador ou por um destilador agindo por conta do produtor, as
indicações referidas no n.o8 serão apresentadas ao organismo de
intervenção competente pelo produtor.
10. Os Estados-Membros verificam, por amostragem representativa, os
vinhos inscritos nos contratos, controlando nomeadamente:
a) A produção e detenção efectivas pelo produtor da quantidade de
vinho destinada a ser entregue,
b) Se o vinho inscrito no contrato pertence à categoria para a qual é
aberta a destilação.
O controlo será efectuado a qualquer momento entre a apresentação do
contrato para aprovação e a entrada do vinho na destilaria. Os
Estados-Membros que disponha de um sistema de controlo mais eficaz
para a verificação da alínea a), primeiro parágrafo, do presente número
podem limitar o controlo à fase de entrada na destilaria.
Quando conste do contrato o título alcoométrico volúmico adquirido, é
admitida uma diferença de 1 % vol entre esse título e o determinado no
momento do controlo.
Artigo 65.oA
Característica do álcool obtido por destilação de determinados
vinhos
Por destilação directa dos vinhos provenientes de uvas de variedades que
constam da classificação para uma mesma unidade administrativa
simultaneamente como variedades de castas de uvas para vinho e como
variedades destinadas à elaboração de aguardente de vinho, apenas pode
ser obtido um produto com um título alcoométrico igual ou superior a
92 % vol.!B
!M12000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 47
Artigo 66.o
Adiantamento
1. O destilador ou, no caso referido no n.o3 do artigo 65.odo presente
regulamento, o produtor pode pedir que lhe seja adiantado um montante
igual à ajuda fixada para a destilação em causa, desde que tenha
constituído uma garantia a favor do organismo de intervenção. A
garantia será igual a 120 % do referido montante.
O montante referido no primeiro parágrafo será calculado por % vol de
álcool indicado para o vinho que consta do contrato ou da declaração de
entrega e por hectolitro desse vinho ou por hectolitro de álcool puro no
âmbito da ajuda secundária referida no n.o1, alínea b), do artigo 64.odo
presente regulamento. O adiantamento será pago pelo organismo de
intervenção nos três meses seguintes à apresentação da prova da
constituição da garantia, desde que o contrato tenha sido aprovado.
2. A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após a
apresentação, nos prazos previstos, das provas referidas no n.o8d o
artigo 65.o
Artigo 67.o
Participação do FEOGA no custo das operações de destilação
1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção
«Garantia», participa nas despesas que incumbem aos organismos de
intervenção para a tomada a cargo do álcool.
O montante dessa participação é igual à ajuda fixada em conformidade
com os artigos 48.o, 56.ona alínea a) do artigo 68.odo presente
regulamento e nos termos do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
2. Os artigos 4.oe6 .odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 (1)
aplicam-se a essa participação.
Secção II — Vinhos aguardentados
Artigo 68.o
Transformação em vinho aguardentado
1. O vinho destinado a qualquer uma das destilações referidas no
presente regulamento pode ser transformado em vinho aguardentado.
Nesse caso, pela destilação do vinho aguardentado, só pode ser obtida
uma aguardente vínica.
2. A elaboração do vinho aguardentado será efectuada sob controlo
oficial.
Para o efeito:a) O ou os documentos e o ou os registos previstos em aplicação do
artigo 70.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 demonstrarão o
aumento do título alcoométrico volúmico adquirido, expresso em %
vol, indicando o título correspondente antes e depois da adição do
destilado ao vinho;
b) Será retirada ao vinho uma amostra antes da sua transformação em
vinho aguardentado, sob o controlo de uma instância oficial, para a
determinação do título alcoométrico volúmico adquirido por parte de
um laboratório oficial ou que trabalhe sob controlo oficial;
c) Serão enviados dois boletins da análise referida na alínea b) ao
elaborador do vinho aguardentado, que, por sua vez, fará chegar um
deles ao organismo de intervenção do Estado-Membro onde a
elaboração do vinho aguardentado tiver sido efectuada.!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 48
3. A elaboração do vinho aguardentado efectuar-se-á durante o mesmo
período que o estabelecido para a destilação em questão.
4. Os Estados-Membros podem limitar os locais onde pode ser
efectuada a elaboração de vinho aguardentado, na medida em que tal
limitação se revele necessária para assegurar as formas de controlo mais
apropriadas.
Artigo 69.o
Elaboração de vinho aguardentado
1. Quando se fizer uso da faculdade prevista no n.o1 do artigo 69.oea
elaboração do vinho aguardentado não for efectuada pelo destilador ou
por sua conta, o produtor concluirá um contrato de entrega com um
elaborador reconhecido e apresentá-lo-á para aprovação ao organismo de
intervenção competente.
Todavia, se o produtor for reconhecido na sua qualidade de elaborador de
vinho aguardentado e pretender proceder ele próprio à elaboração do
vinho aguardentado, o contrato referido no primeiro parágrafo será
substituído por uma declaração de entrega.
2. Os contratos e declarações referidos no n.o1 são regidos pelas
disposições adoptadas pelos Estados-Membros.
3. O elaborador de vinho aguardentado pagará ao produtor, para o
vinho entregue, pelo menos o preço mínimo de compra do vinho fixado
respectivamente para as destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o, 29.oe
30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. Esse preço é aplicado à
mercadoria não embalada:
a) Livre de encargos nas instalações de elaborador, no caso da
destilação referida no n.o9 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999;
b) À saída da exploração do produtor, nos outros casos.Sob reserva das adaptações necessárias, o elaborador de vinho
aguardentado fica sujeito às mesmas obrigações do destilador por força
do presente título.
O montante da ajuda a pagar ao elaborador de vinho aguardentado será
fixado em % vol de álcool adquirido e por hectolitro de vinho do
seguinte modo:
— para a destilação referida no artigo 27.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,2657 euro.
— para a destilação referida no artigo 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,6158 euro.
— para a destilação referida no artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,1715 euro.
Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra
referido no n.o2 do artigo 55.o, o montante da ajuda referida no segundo
travessão do parágrafo anterior deve ser modulado de modo equivalente.
A ajuda será paga pelo organismo de intervenção competente ao
elaborador de vinho aguardentado, desde que este constitua uma garantia
num montante igual a 120 % da ajuda a receber. Todavia, essa garantia
não será exigida se já estiverem reunidas as condições para o pagamento
da ajuda.
Quando proceda à preparação de vinho aguardentado, no âmbito das
destilações regidas pelas diferentes disposições do Regulamento (CE)
n.o1493/1999, o elaborador pode constituir uma única garantia. Nesse
caso, a garantia corresponderá a 120 % do conjunto das ajudas a pagar à
elaboração no âmbito das citadas destilações.!B
!M1
!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 49
A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após apresen-
tação, nos prazos previstos:
a) Da prova da realização da destilação, nos prazos previstos, da
quantidade total de vinho aguardentado que consta do contrato ou da
declaração;
b) Da prova do pagamento, nos prazos previstos, do preço mínimo de
compra referido nos artigos 27.o, 28.o, 29.oe 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999.
No caso referido no segundo parágrafo do n.o1, o produtor só
apresentará ao organismo de intervenção a prova referida na alínea a).
Artigo 70.o
Destilação noutro Estado-Membro
1. No caso de a destilação do vinho aguardentado ser efectuada num
Estado-Membro diferente daquele em que são aprovados o contrato ou a
declaração, e em derrogação do n.o4 do artigo 69.odo presente
regulamento, a ajuda devida no âmbito das diferentes destilações pode
ser paga ao destilador na condição de este apresentar, nos dois meses
seguintes à data limite prevista para efectuar a destilação em causa, um
pedido ao organismo de intervenção do Estado-Membro no território do
qual essa operação teve lugar.
2. Ao pedido previsto no n.o1 serão anexados:
a) Um documento, visado pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro em cujo território teve lugar a elaboração do vinho
aguardentado, contendo a cedência pelo elaborador do vinho
aguardentado do direito à ajuda do destilador, com indicação das
quantidades de vinho aguardentado abrangidas e do montante da
ajuda correspondente;
b) Uma cópia do contrato ou da declaração prevista no n.o1d o
artigo 69.oaprovada pelo organismo de intervenção competente;
c) Uma cópia do boletim de análise previsto no artigo 73.o;
d) A prova do pagamento ao produtor do preço mínimo de compra do
vinho;
e) O documento previsto nos termos do artigo 70.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 para o transporte do vinho aguardentado para a
destilaria, salientando o aumento do título alcoométrico volúmico
adquirido, expresso em % vol, indicando o título correspondente
antes e depois da adição do destilado ao vinho;
f) A prova da destilação do vinho aguardentado em causa.
3. No caso previsto no n.o1, não será requerida a constituição, pelo
elaborador do vinho aguardentado, da garantia prevista no n.o4d o
artigo 69.o
4. O organismo de intervenção pagará a ajuda o mais tardar três mesesapós a apresentação do pedido, acompanhado da documentação prevista
no n.
o2.
Artigo 71.o
Regras específicas
1. No caso referido no n.o1 do artigo 69.odo presente regulamento, o
contrato ou a declaração de entrega para elaboração de vinho
aguardentado será apresentado para aprovação ao organismo de
intervenção competente, o mais tardar no dia 31 de Dezembro da
campanha em causa. O organismo de intervenção comunicará ao
produtor o resultado do processo de aprovação nos quinze dias que se
seguem à data de apresentação do contrato ou da declaração.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 50
2. No caso da destilação prevista no artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, essa elaboração só pode ser efectuada a partir do dia 1 de
Janeiro da campanha em causa e, de qualquer modo, após a aprovação do
contrato ou da declaração.
3. O elaborador dirigirá ao organismo de intervenção, o mais tardar no
dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades dos vinhos que lhe
foram entregues no decurso do mês anterior.
4. A fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais tardar
no dia 30 de Novembro seguinte à campanha em causa, ao organismo de
intervenção competente, um pedido a que juntará a prova da constituição
da garantia referida no n.o4 do artigo 69.odo presente regulamento.
A ajuda será paga o mais tardar três meses após a data de apresentação
da prova da constituição da garantia referida no parágrafo anterior e, de
qualquer modo, após a data em que o contrato ou a declaração foi
aprovado.
5. Sob reserva do n.o4 do artigo 69.odo presente regulamento, a
garantia só será libera se, nos doze meses seguintes à apresentação do
pedido, for apresentada ao organismo de intervenção competente a
documentação referida no n.o4 do artigo 69.odo presente regulamento.
6. Se se verificar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou o
preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará a este
último, antes do dia 1 de Junho da campanha seguinte à da entrega do
vinho, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do
organismo de intervenção do Estado-Membro do produtor.
Secção III — Disposições administrativas
Artigo 72.o
Casos de força maior
1. Quando por razões de força maior, a totalidade ou uma parte do
produto a destilar não o possa ser:
a) O produtor, se o caso de força maior tiver afectado o produto a
destilar, enquanto este se encontrava sob a sua disponibilidade
jurídica, informará sem demora o organismo de intervenção do
Estado-Membro onde se situam as suas caves;
b) O destilador, nos restantes casos, informará, sem demora, o
organismo de intervenção do Estado-Membro onde se situam as
instalações de destilação.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o organismo de intervenção
uma vez informado determinará as medidas que entender necessárias
face à circunstância invocada. Pode, nomeadamente, conceder um
adiamento dos prazos previstos.
2. No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), do n.o1 e desde
que as caves do produtor e as instalações de destilação se situem em dois
Estados-Membros diferentes, os organismos de intervenção dos dois
Estados-Membros em questão colaborarão numa troca directa de
informações para aplicação do n.o1.
No caso referido no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o1, o organismo
de intervenção informado pode igualmente autorizar o destilador, sob
reserva de acordo do produtor no caso de uma destilação por encomenda,
a transferir para outro destilador os seus direitos e obrigações em relação
à quantidade de produto ainda não destilada.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 51
Artigo 73.o
Controlo das operações de destilação
1. O controlo das características dos produtos entregues para
destilação, nomeadamente da quantidade, da cor e do título alcoo-
métrico, será efectuado com base:
a) No documento previsto no artigo 70.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a coberto do qual o transporte é efectuado;
b) Numa análise efectuada em amostras colhidas à entrada do produto
na destilaria, sob controlo de uma instância oficial do Estado-
-Membro em cujo território se situa a destilaria. Essa colheita pode
ser efectuada por amostragem representativa;
c) Se for caso disso, nos contratos celebrados nos termos do presente
título.
As análises serão efectuadas por laboratórios autorizados, referidos no
artigo 72.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, que transmitirão o
resultado ao organismo de intervenção do Estado-Membro onde a
destilação se realizou.
Quando, nos termos das disposições comunitárias em vigor, o documento
referido na alínea a) não for emitido, o controlo das características do
produto destinado à destilação será efectuado com base nas análises
referidas na alínea b) do mesmo parágrafo.
Um representante da instância oficial verificará a quantidade de produto
destilado e a data da destilação, assim como as quantidades e as
características dos produtos obtidos.
2. O resultado do exame de uma parte do vinho que é objecto de um
contrato vale para toda a quantidade que é objecto desse contrato.
3. Além disso, os Estados-Membros podem prever a utilização de um
revelador. Os Estados-Membros não podem criar obstáculos, devido à
presença do revelador, à circulação no seu território de um produto
destinado à destilação, ou dos produtos destilados obtidos a partir deste
produto.
Os Estados-Membros podem prever que, no caso da entrega para
destilação, por vários produtores, de produtos referidos no presente
regulamento, o transporte seja efectuado em comum. Nesse caso, o
controlo das características dos produtos referidos no artigo 65.odo
presente regulamento será efectuado de acordo com as regras adoptadas
pelos Estados-Membros em questão.
4. Os Estados-Membros que façam uso da faculdade referida no n.o3
devem do facto informar a Comissão e comunicar-lhe as medidas que
para o efeito tenham tomado. No caso referido no primeiro parágrafo
desse número, a Comissão assegurará a informação dos outros
Estados-Membros.
Artigo 74.o
Infracções ao presente título
1. Caso a verificação do respectivo processo demonstrar que o produtor
não reúne, em relação à totalidade ou a parte do produto entregue, as
condições previstas pelas disposições comunitárias para a destilação em
causa, o organismo de intervenção competente informará desse facto o
destilador e o produtor.
2. Para as quantidades de produtos mencionados no n.o1, o destilador
não é obrigado a respeitar o preço referido respectivamente nos
artigos 27.o, 28.o, 29.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
3. Sem prejuízo do artigo 2.odo presente regulamento, no caso de o
produtor ou o destilador não reunirem, em relação à totalidade ou parte!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 52
dos produtos entregues à destilação, as condições previstas pelas
disposições comunitárias para a destilação em causa:
a) Não será devida a ajuda para as quantidades em causa,
b) O destilador não poderá entregar ao organismo de intervenção os
produtos resultantes da destilação das quantidades em causa.
Caso a ajuda tiver já sido paga, o organismo de intervenção recuperará a
ajuda junto do destilador.
Se já se tiver procedido à entrega dos produtos resultantes da destilação,
o organismo de intervenção recuperará, junto do destilador, um montante
igual ao da ajuda prevista para a destilação em causa.
Todavia, no caso de o destilador ultrapassar os vários prazos previstos no
presente regulamento, pode ser decidida uma redução de ajuda.
4. O organismo de intervenção recupera do produtor um montante igual
a uma parte ou à totalidade da ajuda paga ao destilador quando o
produtor não satisfizer as condições previstas pelas disposições
comunitárias para a destilação em questão por uma das seguintes razões:
a) O produtor não apresentou a declaração de colheita, de produção, ou
de existências nos prazos fixados.
O montante a recuperar será determinado de acordo com as normas
definidas no artigo 12.odo Regulamento (CE) 1282/2001 da
Comissão (1);
b) O produtor apresentou uma declaração, referida na alínea a),
considerada incompleta ou inexacta pela autoridade competente do
Estado-Membro e os dados omissos ou inexactos são essenciais para
a aplicação da medida em questão.
O montante a recuperar será determinado de acordo com as normas
definidas no artigo 13.odo Regulamento (CE) 1282/2001;
c) O produtor não satisfez as obrigações fixadas no artigo 37.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 e a violação foi constatada ou
notificada ao destilador após o pagamento do preço mínimo
efectuado com base em declarações precedentes.
O montante a recuperar será a totalidade da ajuda paga ao destilador.
Artigo 75.o
Sanções
1. Excepto em casos de força maior,
a) A ajuda não será concedida se o produtor não cumprir as obrigações
que lhe incumbem por força do presente título ou se recusar a
submeter-se a controlos;
b) A ajuda será diminuída de um montante fixado pela autoridade
competente, em função da gravidade da infracção cometida, se o
destilador não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem, que
não sejam as referidas na alínea a).
2. Nos casos reconhecidos de força maior, o organismo de intervenção
determina as medidas que julgue necessárias tendo em conta as
circunstâncias.
3. Se o destilador não respeitar as suas obrigações nos prazos fixados, a
ajuda será diminuída do seguinte modo:
a) No respeitante ao pagamento do preço de compra ao produtor,
previsto no n.o2 do artigo 478.o, no artigo 55.oen on .o7d o
artigo 65.o, a ajuda é diminuída de 1 % por dia de atraso durante um!B
(1) JO L 176 de 29.6.2001, p. 14.!M4
!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 53
período de um mês. Para além do período de um mês, a ajuda não
será paga.
b) No que diz respeito:
i) à comunicação da prova de pagamento do preço de compra,
prevista no n.o1 do artigo 60.oen on .o8 do artigo 65.o,
ii) à apresentação do pedido de ajuda, prevista no n.o1d o
artigo 60.oen on .o2, segundo parágrafo, do artigo 64.o,
iii) à entrega do álcool, prevista no n.o1 do artigo 62.o,
iv) à comunicação de uma relação das quantidades destiladas e dos
produtos obtidos prevista no n.o2 do artigo 61.o,
v) à comunicação de uma relação das quantidades entregues para a
elaboração de vinho aguardentado, prevista no n.o3d o
artigo 72.o,
a ajuda é diminuída de 0,5 % por dia de atraso durante um período de
dois meses.
Para além do período de dois meses, a ajuda não será paga.Se tiver sido adiantada uma ajuda, a garantia correspondente será
liberada na proporção da ajuda efectivamente devida. Se a ajuda não for
devida, a garantia fica perdida.
4. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos casos de aplicação
do n.
o1, bem como do seguimento dado aos pedidos de recurso à
cláusula de força maior.
Secção IV — Redução do preço de compra dos vinhos referidos no
artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
Artigo 76.o
Diminuição do preço de compra de determinados vinhos enrique-
cidos
1. O preço de compra do vinho entregue para uma das destilações
referidas nos artigos 29.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 é
diminuído de um montante de:
— Zona A: 0,3626 euro— Zona B: 0,3019 euro— Zona C: 0,1811 euroA diminuição referida no primeiro parágrafo não se aplica:a) Ao vinho entregue por produtores das regiões em que o aumento do
título alcoométrico só pode ter lugar por adição de mostos, que
renunciam, relativamente à campanha em causa, a qualquer ajuda
fixada em aplicação do artigo 34.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999. Nesse caso, o produtor apresenta ao destilador uma
cópia, devidamente rubricada pela autoridade competente designada
pelo Estado-Membro, da renúncia à ajuda em causa;
b) Ao vinho que dê entrada na destilaria após as datas previstas, para as
diferentes zonas vitícolas, no anexo V , letra G, ponto 7 do
Regulamento (CE) n.o1493/1999 e entregue por um produtor que
apresente às autoridades competentes a prova de que, durante a
campanha, não procedeu nem ao aumento do título alcoométrico da
sua produção de vinho de mesa por adição de sacarose nem
apresentou para essa produção um pedido de concessão de ajuda
referida no artigo 34.odo referido regulamento;
c) Aos vinhos e às categorias de vinhos relativamente aos quais os
Estados-Membros não autorizam ou não autorizaram para a
campanha em causa o aumento do título alcoométrico.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 54
2. Será pago um montante igual à diminuição referida no n.o1, para a
quantidade de vinho entregue a uma das destilações aludidas no referido
número, ao produtor que faça o pedido antes de 1 de Agosto à autoridade
competente, quer directamente quer através de um destilador e que,
durante a campanha, não tenha procedido nem ao aumento do título
alcoométrico da sua produção de vinho de mesa por adição de sacarose
nem apresentado relativamente a essa produção um pedido de concessão
da ajuda referida no artigo 45.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Para o produtor que faça o pedido antes de 1 de Agosto e que, durante a
campanha, não procedeu ao aumento do título alcoométrico por adição
de sacarose ou que só pediu a concessão da referida ajuda para uma parte
da sua produção de vinho de mesa, inferior à quantidade entregue no
conjunto das referidas destilações durante a campanha, o montante
referido no primeiro parágrafo será pago para a quantidade correspon-
dente à diferença entre a quantidade de vinho de mesa que esse produtor
entregou à destilação e a quantidade de vinho de mesa cujo título
alcoométrico foi aumentado.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir desses
produtores todos os elementos que permitam verificar o fundamento do
pedido.
Artigo 77.o
Diminuição das ajudas referidas no artigo 81.o
Relativamente aos vinhos entregues a uma das destilações referidas no
artigo 76.odo presente regulamento às quais a diminuição foi aplicada:
a) A ajuda a pagar aos destiladores;
b) O preço a pagar aos destiladores para a entrega a um organismo de
intervenção a título do artigo 30.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999;
c) A participação do FEOGA nas despesas que cabem aos organismos
de intervenção para a tomada a cargo do álcool a título do artigo 30.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999;
são reduzidos de um montante igual à diminuição referida no artigo 76.o
CAPÍTULO IV
ESCOAMENTO DOS ÁLCOOIS OBTIDOS A TÍTULO DAS
DESTILAÇÕES REFERIDAS NO CAPÍTULO I DO PRESENTE
TÍTULO E, SE FOR CASO DISSO, NO ARTIGO 30.oDO
REGULAMENTO (CE) N.o1493/1999
Artigo 78.o
Objecto da presente secção e definições
1. A presente secção estabelece as regras de execução relativas ao
escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos
artigos 27.o, 28.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a seguir
denominados «álcoois».
O escoamento pode ser feito quer com vista a novas utilizações
industriais (subsecção I), quer com vista à utilização exclusiva no sector
dos carburantes nos países terceiros (subsecção II), quer com vista à
utilização de bioetanol na Comunidade (subsecção III).
2. Na acepção da presente secção, entende-se por concurso a colocação
dos interessados numa situação de concorrência, sob a forma de convite
para apresentação de propostas ou de um processo derivado de um
convite para apresentação de propostas, sendo o contrato atribuído à
pessoa que tiver apresentado a proposta mais favorável e conforme ao
presente regulamento.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 55
Subsecção I — Escoamento do álcool com vista a novas utilizações
industriais
Artigo 79.o
Definição das novas utilizações industriais
Sem prejuízo do n.o2 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
a Comissão pode proceder a concursos com vista à realização na
Comunidade de projectos de reduzida dimensão tendentes a assegurar,
nomeadamente, novas utilizações finais industriais, tais como:
a) Aquecimento de estufas;
b) Secagem de alimentos para animais;
c) Alimentação de caldeiras, nomeadamente de fábricas de cimento;bem como as transformações em mercadorias exportadas para fins
industriais por um operador que tenha beneficiado do regime de
aperfeiçoamento activo pelo menos uma vez durante os dois últimos
anos, com excepção das transformações que consistam unicamente em
operações de redestilação, rectificação, desidratação, purificação ou
desnaturação do álcool.
Se a utilização prevista do álcool for a exportação para países terceiros
sob a forma de mercadorias, deve ser fornecida prova de que nos dois
anos anteriores foi concedida uma autorização para utilizar o álcool de
países terceiros para o fabrico, no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo, das mesmas mercadorias exportadas.
Artigo 80.
o
Abertura do concurso
De acordo com o processo estabelecido no artigo 75.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, a Comissão abre um concurso com vista a escoar
álcool para novas utilizações industriais proveniente das destilações
referidas nos artigos 27.o, 28.oe 30.odo mesmo regulamento. As
quantidades de álcool adjudicadas nos termos deste concurso não podem
superar 400 000 hectolitros de álcool a 100 % vol por ano.
Artigo 81.o
Anúncio de concurso
O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O anúncio indicará:a) As condições específicas de concurso, bem como as designações e
endereços dos organismos de intervenção envolvidos;
b) A quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool puro a
100 % vol, que é objecto do concurso;
c) Uma ou várias cubas que constituem um lote por Estado-Membro;
d) O preço mínimo a que podem ser feitas as propostas, eventualmente
diferenciado consoante as utilizações finais.
e) O nível da garantia de participação referida no n.
o5 do artigo 82.odo
presente regulamento e da garantia de execução referida no n.o3,
alínea b), do artigo 84.o!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 56
Artigo 82.o
Condições relativas às propostas
1. Para além das indicações referidas no artigo 97.odo presente
regulamento, a proposta deve indicar:
a) A quantidade de álcool sobre a qual incide a proposta, repartida por
cuba e expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol;
b) O número da ou das cubas que contêm o álcool sobre o qual incide a
proposta; as cubas devem-se encontrar todas num mesmo Estado-
-Membro;
c) A utilização industrial exacta do álcool;
d) A natureza da mercadoria a exportar, se a utilização prevista do
álcool for a exportação para um país terceiro sob a forma de
mercadorias.
2. Uma proposta pode incluir a indicação de que só deve ser
considerada apresentada se a adjudicação abranger toda a quantidade
indicada pelo proponente na sua proposta.
3. Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta por
tipo de álcool, por tipo de utilização final e por concurso. Caso o
proponente apresente várias propostas por tipo de álcool, por tipo de
utilização final e por concurso, nenhuma das propostas é admissível.
4. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção do
Estado-Membro em causa o mais tardar às 12 horas, hora de Bruxelas,
do último dia do prazo para apresentação das propostas fixado no
anúncio de concurso. Este dia deve incluir-se no período compreendido
entre o décimo quinto e o vigésimo quinto dia seguinte à data da
publicação do anúncio de concurso.
5. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a
apresentação das propostas, for feita prova da constituição, junto do
organismo de intervenção em causa, de uma garantia de participação.
6. O organismo de intervenção em causa comunicará à Comissão, nos
dois dias úteis seguintes à data limite de apresentação das propostas a
esse organismo, a lista nominativa dos proponentes cujas propostas
podem ser aceites nos termos do artigo 97.odo presente regulamento, os
preços propostos, as quantidades pedidas, a localização e os tipos de
álcool em questão, bem como a utilização exacta que lhe será dada.
Artigo 83.o
Seguimento a dar às propostas
1. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no
artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, decide, tendo em conta
as propostas apresentadas e, se for caso disso, por tipo de utilização final
prevista para o álcool, dar ou não seguimento às propostas.
2. A Comissão adopta a lista das propostas aceites, escolhendo,
sucessivamente, as propostas cujos preços indicados são mais elevados,
por ordem decrescente, até atingir a quantidade de álcool indicada no
anúncio de concurso.
3. No caso de várias propostas elegíveis dizerem respeito total ou
parcialmente às mesmas cubas, a Comissão atribui a quantidade de
álcool em causa ao proponente que tenha feito a proposta mais elevada
em valor absoluto.
A Comissão, na decisão referida no n.o1 do presente artigo, pode propor
aos proponentes cujas propostas referidas no primeiro parágrafo do
presente número não possam ser satisfeitas a substituição da quantidade
de álcool em causa por uma quantidade de álcool do mesmo tipo. Nesse
caso, as propostas correspondentes são consideradas como selecciona-
das, na condição de os proponentes em causa não exprimirem o seu
desacordo relativamente a essa transferência, por escrito, ao organismo!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 57
de intervenção em causa, num prazo de 10 dias úteis a contar da data da
notificação das decisões da Comissão referidas na alínea a) do n.o5d o
presente artigo.
Para o efeito, a decisão da Comissão indicará a cuba na qual a quantidade
de álcool de substituição está armazenada, de acordo com o organismo
de intervenção em questão.
4. Em caso de igualdade entre propostas que impliquem a superação da
quantidade de álcool objecto do concurso, o organismo de intervenção
adjudicará a quantidade em causa:
a) Quer proporcionalmente às quantidades que constam das propostas
em causa;
b) Quer repartindo a referida quantidade pelos proponentes, com o
acordo destes;
c) Quer por sorteio.5. A Comissão:a) Notificará as decisões tomadas nos termos do presente artigo apenas
aos Estados-Membros e aos organismos de intervenção detentores de
álcool para os quais foi aceite uma proposta;
b) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,o s
resultados da adjudicação sob forma simplificada.
Artigo 84.
o
Declaração de atribuição
1. O organismo de intervenção informará os proponentes por escrito,
sem demora e com aviso de recepção, do seguimento reservado às suas
propostas.
2. O organismo de intervenção manterá à disposição de cada um dos
adjudicatários uma declaração de adjudicação que certifique que a sua
proposta foi escolhida.
No caso de proposta de substituição da Comissão, adoptada nos termos
do n.o3 do artigo 83.odo presente regulamento, não seguida de
desacordo do proponente, a declaração de atribuição referida no primeiro
parágrafo será estabelecida pelo organismo de intervenção em causa no
dia útil seguinte ao termo do prazo referido no n.o3, última frase do
segundo parágrafo, do artigo 83.o
3. Cada adjudicatário, nas duas semanas que se seguem à data derecepção do anúncio de informação referido no n.
o1 e, em caso de
aplicação do n.o2, último parágrafo, do presente artigo, nas duas
semanas seguintes ao estabelecimento da declaração de atribuição:
a) Receberá do organismo de intervenção a declaração de atribuição
referida no n.o2,
b) Fornecerá a prova da constituição no organismo de intervenção em
causa de uma garantia de execução que vise garantir a utilização do
álcool em causa para os fins previstos na sua proposta.
Artigo 85.o
Levantamento do álcool
1. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de um
título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção após o
pagamento da quantidade em causa. Esta quantidade é determinada
aproximada ao hectolitro de álcool a 100 % vol.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 58
2. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de
levantamento é transferida na data indicada no referido título, que não
poderá ser posterior em 5 dias à data de emissão do mesmo, sendo as
quantidades em causa consideradas como tendo saído nessa data. A
partir desse momento, o adquirente assume os riscos de furto, perda ou
destruição, bem como as despesas de armazenagem relativas aos álcoois
não levantados.
3. O título de levantamento indicará a data limite para o levantamento
físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa.
4. O levantamento do álcool deve estar concluído quatro meses após a
data de recepção do aviso de informação.
5. A utilização do álcool adjudicado deve estar terminada no prazo de
dois anos a contar da data do primeiro levantamento.
Subsecção II — Escoamento do álcool para utilização exclusiva no
sector do carburante nos países terceiros
Artigo 86.o
Condições da adjudicação referida na presente subsecção
A Comissão, de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, procede à abertura, por trimestre, de
vários concursos simples, incidindo cada um sobre quantidades de, pelo
menos, 50 000 hectolitros de álcool vínico e que abranjam, no conjunto,
por trimestre, um máximo de 600 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,
para a exportação com destino a determinados países terceiros para
utilização final exclusivamente no sector dos carburantes.
O álcool em questão deve:
1. Ser importado e desidratado num dos seguintes países terceiros:
a) Costa Rica;b) Guatemala;
c) Honduras, incluindo as ilhas Cisne;
d) El Salvador;e) Nicarágua;
f) São Cristóvão e Neves;
g) Baamas;
h) República Dominicana;
i) Antígua e Barbuda;j) Dominica;
k) Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate;
l) Jamaica;m) Santa Lúcia;
n) São Vicente, incluindo as Granadinas setentrionais;
o) Barbados;
p) Trinidade e Tobago;
q) Belize;r) Granada, incluindo as Granadinas meridionais;
s) Aruba;
t) Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustatius, Saba
e a parte meridional de São Martinho);
u) Guiana;!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 59
v) Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América;
w) Haiti.
2. Ser utilizado exclusivamente no sector dos carburantes, num país
terceiro.
Artigo 87.o
Anúncio de concurso
1. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
O anúncio indicará:
a) As formalidades de apresentação das propostas;
b) A utilização e/ou o destino finais previstos para o álcool;
c) O preço mínimo a que podem ser feitas as propostas;
d) O serviço da Comissão competente para receber as propostas;
e) O prazo de levantamento referido no n.o10 do artigo 91.odo
presente regulamento;
f) As formalidades de colheita de uma amostra;
g) As condições de pagamento;
h) Se o álcool deve ser desnaturado.
2. Os anúncios de concurso incidem sobre um único lote, podendo o
álcool desse lote encontrar-se em vários Estados-Membros.
3. O anúncio de concurso pode prever a exclusão de determinados
destinos referidos no n.o1 do artigo 86.o
Artigo 88.o
Propostas
1. Um proponente só pode apresentar uma proposta por concurso
referido na presente subsecção II; caso o proponente apresente várias
propostas, nenhuma das propostas é admissível.
2. Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do lugar de
utilização final do álcool adjudicado e o compromisso, por parte do
proponente, de respeitar esse destino.
3. A proposta incluirá igualmente provas posteriores ao anúncio de
concurso de que o proponente tem compromissos vinculativos com um
operador no sector dos carburantes num dos países terceiros menciona-
dos no artigo 86.odo presente regulamento, que se compromete a
desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a exportá-los para
utilização exclusiva no sector dos carburantes.
4. As propostas devem chegar ao serviço competente da Comissão, o
mais tardar, às 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia do prazo para
apresentação das propostas fixado no anúncio de concurso.
5. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a
apresentação das propostas, for feita prova da constituição, junto de cada
organismo de intervenção em causa, da garantia de participação.
A garantia de participação em questão é de quatro euros por hectolitro de
álcool a 100 % vol, a constituir para a quantidade total colocada à venda.
6. Para efeitos do n.o5, os organismos de intervenção em causa:
a) Entregarão imediatamente aos proponentes um certificado de
entrega da garantia de participação, relativamente às quantidades
que a cada organismo de intervenção dizem respeito,!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 60
b) Comunicarão à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite
para a apresentação das propostas, a lista das garantias de
participação verificadas e admitidas.
7. A manutenção das propostas após o termo do prazo para
apresentação das propostas e a constituição da garantia que deve
assegurar a exportação e/ou da garantia de execução constituem as
exigências principais, nos termos do artigo 20.odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85 da Comissão, em relação à garantia de participação.
Artigo 89.o
Seguimento a dar às propostas
1. O mais rapidamente possível e de acordo com o processo
estabelecido no artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a
Comissão, com base nas propostas, decide dar-lhes ou não seguimento.
2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão escolhe a
proposta mais favorável e, em caso de igualdade entre propostas, a
Comissão adjudica a quantidade em causa por sorteio.
3. A Comissão:
a) Informará, por escrito e com aviso de recepção, os proponentes cujas
propostas não tenham sido seleccionados;
b) Notificará da sua decisão os Estados-Membros detentores do álcool,
bem como o adjudicatário;
c) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os
resultados da adjudicação sob forma simplificada.
4. A garantia de participação referida no n.o5 do artigo 88.odo
presente regulamento é liberada sempre que a proposta não tenha sido
aceite ou que o adjudicatário tenha constituído a totalidade da garantia
que deve assegurar a exportação e da garantia de execução para a
adjudicação em causa.
Artigo 90.o
Declaração de atribuição
O organismo de intervenção manterá à disposição do adjudicatário uma
declaração de adjudicação que certifique que a sua proposta foi
escolhida.
Essa declaração deve ser emitida nos vinte dias seguintes à data de
recepção da informação referida no n.o3 do artigo 89.odo presente
regulamento.
Artigo 91.o
Levantamento do álcool
1. O organismo de intervenção detentor e o adjudicatário estabelecerão,
de comum acordo, um calendário previsional para o escalonamento dos
levantamentos de álcool.
2. Previamente a qualquer levantamento de álcool e, o mais tardar, no
dia da emissão do título de levantamento, o adjudicatário constitui junto
do organismo de intervenção uma garantia destinada a assegurar a
exportação nos prazos fixados e uma garantia destinada a assegurar a
execução dos seus compromissos.
3. O montante da garantia de execução é de 30 euros por hectolitro de
álcool a 100 % vol.
4. O montante da garantia que deve assegurar a exportação nos prazos
fixados é de 3 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a constituir
para cada quantidade de álcool que é objecto de um título de
levantamento.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 61
5. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o organismo de
intervenção e o adjudicatário procederão a uma colheita de amostra
contraditória e à análise dessa amostra, a fim de verificar o título
alcoométrico expresso em % vol do álcool em causa.
Se o resultado final das análises efectuadas na amostra revelar uma
diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool a levantar e o
título alcoométrico volúmico mínimo do álcool constante do anúncio de
concurso, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) O organismo de intervenção desse facto informa, no próprio dia, os
serviços da Comissão, assim como o armazenista e o adjudicatário;
b) O adjudicatário pode:
i) quer aceitar tomar a cargo o lote com as características
verificadas sob reserva do acordo da Comissão,
ii) quer recusar tomar a cargo o lote em causa.
Nestes dois casos, o adjudicatário desse facto informa, no próprio dia, o
organismo de intervenção e a Comissão, em conformidade com o
anexo V do presente regulamento.
Uma vez preenchida esta obrigação, em caso de recusa de tomar a cargo
o lote em causa, o adjudicatário é imediatamente isento de qualquer
obrigação relativamente ao lote em causa.
6. Em caso de recusa da mercadoria pelo adjudicatário, em conformi-
dade com o n.o5, o organismo de intervenção em causa fornece-lhe, num
prazo máximo de oito dias, outra quantidade de álcool da qualidade
prevista, sem despesas suplementares.
7. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de um
título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção detentor
após o pagamento da quantidade correspondente ao levantamento em
causa. Esta quantidade é determinada aproximada ao hectolitro de álcool
a 100 % vol.
Em cada Estado-Membro, o título de levantamento é emitido para uma
quantidade mínima de 2 500 hectolitros, excepto no que se refere ao
último levantamento.
O título de levantamento indicará a data limite para o levantamento físico
do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa. Essa data
não poderá ser posterior a cinco dias.
8. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de
levantamento é transferida na data indicada no título de levantamento,
que não será posterior a cinco dias, sendo as quantidades corresponden-
tes consideradas como tendo saído nessa data. A partir desse momento, o
adquirente assume os riscos de furto, perda ou destruição, bem como as
despesas de armazenagem relativas aos álcoois não levantados.
9. Se o levantamento físico do álcool relativamente à data de aceitação
do lote a levantar pelo adjudicatário for atrasado em mais de cinco dias
úteis por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-
-Membro tomará a seu cargo a indemnização.
10. O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada organismo de
intervenção em causa deve terminar num prazo máximo de 6 meses.
11. A utilização do álcool deve estar terminada no prazo de dois anos a
contar da data do primeiro levantamento.
12. A garantia para assegurar a exportação dos álcoois é liberada pelo
organismo de intervenção detentor do álcool relativamente a cada
quantidade de álcool para a qual é fornecida prova de que esta foi
exportada no prazo previsto. Em derrogação do artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85, e excepto em caso de força maior,
sempre que for ultrapassado o prazo de exportação, fica perdida a
garantia que deve assegurar a exportação de 5 euros por hectolitro de
álcool a 100 % vol, na proporção de:
a) 15 % em todos os casos;!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 62
b) 0,33 % do montante restante, após dedução dos 15 %, por dia de
superação do prazo de exportação em causa.
13. A garantia de execução é liberada em conformidade com o disposto
no n.o3, alínea b), do artigo 100.odo presente regulamento.
Subsecção III — Escoamento com vista à utilização de bioetanol na
Comunidade
Artigo 92.o
Condições do escoamento referido na presente subsecção
1. A Comissão pode proceder, nos três meses seguintes à decisão
referida no artigo 89.odo presente regulamento e de acordo com o
processo estabelecido no artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
à abertura de vendas públicas com vista a escoar o álcool.
2. O álcool é atribuído a empresas estabelecidas na Comunidade
Europeia e deve ser utilizado no sector dos carburantes.
3. Para o efeito, é estabelecida uma lista das empresas aprovadas. A
lista é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C,
e regularmente actualizada.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os nomes das empresas
que considerem elegíveis e que tenham apresentado um pedido
acompanhado da seguinte documentação:
— uma declaração da empresa de que é capaz de utilizar, pelo menos,
50 000 hl de álcool por ano,
— o local de estabelecimento administrativo da empresa e das
instalações em que é transformado o álcool,
— uma cópia dos planos das instalações para a produção de bioetanol
para o sector dos carburantes com indicação da capacidade e do tipo
de produção,
— uma cópia da autorização das autoridades nacionais para o
funcionamento dessas instalações,
— a certificação das autoridades nacionais de que a instalação utiliza
exclusivamente álcool como bioetanol e de que o bioetanol é
utilizado exclusivamente no sector dos carburantes,
— local de estabelecimento administrativo das empresas de refinação
autorizadas a distribuir carburantes até ao estádio do consumo,
excepto se a empresa aprovada proceder ela própria à distribuição.
A Comissão avaliará a elegibilidade da empresa com base na
documentação e informará as empresas que tenham apresentado um
pedido do resultado dessa avaliação.
Artigo 93.o
Processo de venda pública
1. O anúncio de venda pública de álcool é publicado no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
O anúncio indicará:
a) O volume de álcool colocado à venda;
b) As cubas e a sua localização;
c) O preço de venda;
d) O nível da garantia de execução; contudo, as empresas podem
escolher substituir a garantia por anúncio de concurso por uma
garantia permanente;
e) As formalidades de colheita de amostras;
f) As condições de pagamento.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 63
2. O volume de álcool colocado à venda é reunido em lotes de mesma
quantidade. A Comissão procederá à composição dos lotes. Excepto
decisão contrária da Comissão de acordo com o processo estabelecido no
artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, o número de lotes é
igual ao número de empresas registadas na lista aprovada e os lotes são
atribuídos a todas as empresas registadas na lista aprovada. Uma empresa
que não aceite o álcool colocado à venda deverá desse facto informar a
Comissão e o organismo de intervenção em causa nos 30 dias seguintes à
publicação do anúncio de venda pública do álcool. O álcool que não seja
aceite é liberado, a partir da data de notificação da recusa, da proibição
de movimento físico referido no n.o2 do artigo 95.odo presente
regulamento, e não poderá ser vendido aquando de uma próxima venda
pública.
3. O preço de venda do álcool é igual ao preço mais elevado adjudicado
aquando do concurso mais recente referido na subsecção II do capítulo III
do título III do presente regulamento, aumentado de um montante por
hectolitro fixado de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999.
4. A Comissão notificará os Estados-Membros detentores do álcool,
bem como as empresas interessadas, da atribuição do álcool.
5. Excepto nos casos em que tenham constituído uma garantia
permanente, as empresas adjudicatárias fornecem, no prazo de 30 dias
seguintes à data da notificação referida no n.o3, a prova da constituição
junto de cada organismo de intervenção em causa da garantia de
execução destinada a assegurar a utilização do álcool em questão como
bioetanol no sector dos carburantes.
6. O levantamento do álcool deve estar concluído três meses após a
data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.
Artigo 94.o
Levantamento do álcool
Os n.os1, 7, 8 e 11 do artigo 91.odo presente regulamento são aplicáveis
para essas vendas públicas.
Subsecção IV — Disposições gerais e de controlo
Artigo 95.o
Condições relativas ao álcool
1. A fim de elaborar os anúncios de concurso ou de vendas públicas de
álcool, a Comissão envia aos Estados-Membros em causa um pedido de
informações sobre:
a) A quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool a 100 %
vol que pode ser colocada em concurso;
b) O tipo de álcool em causa;c) A qualidade do lote, adoptando um limite máximo e mínimo para as
características referidas no n.
o4, alínea d) i) e ii), do artigo 96.odo
presente regulamento.
Num prazo de 12 dias após a recepção desse pedido, os Estados-
-Membros em causa comunicarão à Comissão as localizações e as
referências precisas das diferentes cubas de álcool que correspondam às
características qualitativas pedidas, para uma quantidade global pelo
menos igual à quantidade de álcool referida na alínea a).
2. Depois da comunicação dos Estados-Membros referida no segundo
parágrafo do n.o1 ter sido efectuada, o álcool das cubas em causa não
pode ser objecto de movimento físico até à emissão do respectivo título
de levantamento.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 64
O álcool das cubas que não seja objecto dos anúncios de concurso ou das
vendas públicas de álcool em questão ou que não seja designado na
decisão da Comissão referida nos artigos 83.oa 89.odo presente
regulamento deixa de estar sujeito a esta proibição.
O álcool das cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros
referida no n.o1 do presente artigo pode ser substituído, pelos
organismos de intervenção detentores do álcool em causa, por um
álcool do mesmo tipo de acordo com a Comissão ou misturado com
outros álcoois entregues ao organismo de intervenção até à emissão de
um título de levantamento que lhe diga respeito, nomeadamente por
motivos logísticos.
3. Os Estados-Membros detentores do álcool abrangido por um
concurso ou uma venda pública informam, mensalmente, a Comissão
da situação dos levantamentos físicos do álcool objecto do concurso em
causa.
Artigo 96.o
Condições relativas aos lotes
1. O álcool é escoado por lotes.
2. Um lote consiste numa quantidade de álcool de qualidade
suficientemente homogénea que pode estar repartida por várias cubas,
em vários locais e em vários Estados-Membros.
3. Todos os lotes são numerados. A numeração dos lotes incluirá, antes
dos números, as letras «CE».
4. Todos os lotes são descritos. A sua descrição inclui, pelo menos:
a) A localização do lote, incluindo a referência que permite identificar
cada cuba em que está contido o álcool, e a quantidade de álcool
contida em cada cuba;
b) A quantidade total, expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol.
Esta quantidade entende-se aproximada a mais ou menos 1 %;
c) O título alcoométrico mínimo, expresso em % vol, de cada cuba; e
d) Se possível, a qualidade do lote, com indicação de um limite mínimo
e um limite máximo dos seguintes valores:
i) a acidez, expressa em gramas de ácido acético por hectolitro de
álcool a 100 % vol,
ii) o teor de metanol, em gramas por hectolitro de álcool a 100 %
vol;
e) A referência à medida de intervenção que está na base da produção
do álcool, com indicação do artigo do Regulamento (CE)
n.o1493/1999 em causa.
5. Sempre que um concurso seja constituído por vários lotes, apenas o
ou os dois primeiros lotes, de um milhão de hectolitros de álcool a 100 %
vol, são descritos de acordo com o n.o4.
Artigo 97.o
Condições gerais relativas às propostas
1. Para serem admissíveis, as propostas devem ser feitas por escrito e
incluir, para além das menções específicas referidas nas subsecções I,
ou II:
a) A referência do anúncio do concurso;b) O nome e endereço do proponente;
c) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 %
vol;
d) O compromisso do proponente de respeitar o conjunto das
disposições relativas ao concurso em causa;!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 65
e) Uma declaração do proponente, de acordo com a qual o mesmo:
i) renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às
características do produto eventualmente adjudicado,
ii) aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e
utilização do álcool,
iii) aceita o ónus da prova relativa à utilização do álcool em
conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso.
2. Uma proposta só é válida se:
a) O proponente estiver estabelecido na Comunidade;b) Disser respeito à totalidade do lote.3. As propostas admissíveis não podem ser retiradas.4. As propostas podem ser recusadas se o proponente não apresentar
todas as garantias necessárias para a execução das suas obrigações.
Artigo 98.
o
Amostras
1. Após publicação de um anúncio de concurso e até à data limite para
a apresentação das propostas relativas a esse anúncio, os interessados
podem obter amostras do álcool a adjudicar contra o pagamento de dois
euros por litro. O volume entregue a cada interessado não pode ser
superior a cinco litros por cuba. Para o escoamento referido na
subsecção III, a amostra pode ser obtida, contra o mesmo pagamento,
no prazo de 30 dias após o aviso de venda pública.
2. Após a data limite de apresentação das propostas:
a) O proponente ou a empresa aprovada referida no artigo 92.opodem
obter amostras do álcool adjudicado;
b) O proponente ou a empresa aprovada referida no artigo 92.oa quem
foi proposta, nos termos n.o3d oa r t i g o8 3 .odo presente
regulamento, a substituição pode obter amostras do álcool proposto
em substituição.
As amostras podem ser obtidas no organismo de intervenção, mediante
pagamento de dez euros por litro, e relativamente a um volume que não
exceda cinco litros por cuba.
3. O organismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território se
encontra o álcool adoptará as disposições necessárias para permitir aos
interessados o exercício do direito referido no n.o2.
4. Se o adjudicatário ou a empresa aprovada referida no
artigo 92.overificar, no prazo máximo para o levantamento do lote de
álcool em questão, previsto, consoante os casos, nos artigos 85.o, 91.oou
94.odo presente regulamento, e sob reserva de confirmação dessa
declaração pelo organismo de intervenção em causa, que uma quantidade
de álcool adjudicada é imprópria para as utilizações previstas devido a
defeitos escondidos que, pela sua natureza, não podiam ter sido
descobertos aquando da possibilidade de um eventual controlo prévio
à atribuição dos álcoois, a Comissão proporá ao adjudicatário uma
quantidade de álcool de substituição. A cuba na qual a quantidade de
álcool de substituição está armazenada será determinada de acordo com
o organismo de intervenção em causa. Caso o adjudicatário não expresse
o seu desacordo em relação a esta permuta, por escrito ao organismo de
intervenção em questão, num prazo de 10 dias úteis a contar da data de
notificação da decisão da Comissão, indicando a quantidade de álcool de
substituição, considera-se que está de acordo em relação à referida
permuta.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 66
Artigo 99.o
Requisitos aplicáveis às desnaturações e/ou às marcações
1. Sempre que seja exigida, a desnaturação do álcool deve ser efectuada
em relação à quantidade levantada entre o momento da entrega do título
de levantamento e o levantamento físico desse álcool sob o controlo dos
Estados-Membros em causa. As despesas correspondentes ficam a cargo
do adjudicatário.
2. A desnaturação é efectuada mediante a adição de gasolina à
quantidade de álcool a 100 % vol, numa proporção de 1 %.
3. A operação de desnaturação pode ser efectuada numa cuba prevista
para esse efeito.
Artigo 100.o
Requisitos aplicáveis às garantias
No âmbito do presente regulamento:
1) a) A manutenção das propostas após o termo do prazo para
apresentação das propostas e a constituição da garantia de
execução constituem as exigências principais, nos termos do
artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, em relação à
garantia de participação;
b) A utilização efectiva do álcool levantado para os fins previstos
pelo concurso em causa e o levantamento físico da totalidade do
álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em questão
antes da data limite constituem as exigências principais, nos
termos do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, em
relação à garantia de execução.
2) a) O álcool adjudicado deve ser totalmente utilizado para os fins
previstos no concurso em causa, com excepção das eventuais
perdas de álcool ocorridas durante o transporte e as operações de
transformação necessárias à utilização final do produto.
Cada perda eventual de álcool só será aceite se tiver sido
comprovada no local da utilização final — e, no caso dos álcoois
destinados à exportação, no local em que o álcool tiver saído do
território aduaneiro da Comunidade —, for certificada pela
autoridade de controlo competente e/ou pela empresa de
vigilância internacional, caso esta tenha sido designada em
conformidade com as disposições do artigo 102.odo presente
regulamento, e não exceder os limites previstos na alínea b).
b) Sempre que as perdas de álcool ocorridas nas operações a seguir
referidas excederem os limites indicados, será pedido da garantia
de execução um montante de 96 euros por hectolitro, salvo casos
de força maior:
i) 0,05 % das quantidades de álcool armazenadas por mês de
armazenagem no caso de uma perda de álcool devida à
evaporação,
ii) tratando-se de uma perda de álcool devida a um ou vários
transportes terrestres, 0,4 % da quantidade de álcool
levantada nos armazéns,
iii) tratando-se de perdas de álcool devidas a um ou vários
transportes terrestres em combinação com um ou vários
transportes marítimos ou fluviais, 1 % da quantidade de
álcool levantada nos armazéns;
iv) tratando-se de perdas de álcool devidas aos transportes
terrestres e marítimos necessários no âmbito de uma
adjudicação para a exportação de álcoois para um dos
países terceiros enumerados no artigo 86.odo presente
regulamento, 2 % da quantidade de álcool levantada nos
armazéns,!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 67
v ) t r a t a n d o - s ed eu m ap e r d ad eá l c o o ld e v i d aau m a
rectificação realizada na Comunidade, 0,9 % da quanti-
dade de álcool submetida à rectificação,
v i ) t r a t a n d o - s ed eu m ap e r d ad eá l c o o ld e v i d aau m a
desidratação realizada na Comunidade, 0,9 % da quanti-
dade de álcool submetida à desidratação,
vii) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma
rectificação realizada num dos países terceiros enumerados
no artigo 86.odo presente regulamento, 1,2 % da
quantidade de álcool submetida à rectificação,
viii) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma
desidratação realizada num dos países terceiros enumera-
dos no artigo 86.odo presente regulamento, 1,2 % da
quantidade de álcool submetida à desidratação.
A quinta e/ou a sexta percentagens podem ser acumuladas com a
segunda e a terceira percentagens.
A sétima e/ou a oitava percentagens podem ser acumuladas com
a quarta percentagem.
Para efeitos da aplicação das percentagens acima referidas, as
quantidades de álcool serão determinadas com base nos
certificados de capacidade volumétrica ou em documentos
análogos emitidos pelas autoridades de controlo competentes.
c) No caso dos álcoois adjudicados no âmbito de uma nova
utilização industrial que tenham de ser rectificados antes da
utilização final prevista, a utilização do álcool levantado para os
fins previstos é considerada total se, pelo menos, 90 % da
quantidade total de álcool levantada no âmbito da adjudicação
for utilizada para esses fins; o adjudicatário informará a
Comissão da quantidade, destino e utilização dos produtos
resultantes da rectificação. As perdas não podem, no entanto,
exceder os limites previstos na alínea b).
3) a) A garantia de participação é liberada imediatamente se a
proposta não for aceite ou quando o adjudicatário tiver satisfeito
as condições previstas na alínea a) do 1;
b) A garantia de execução é liberada imediatamente, por cada um
dos organismos de intervenção detentores de álcool, logo que o
adjudicatário apresente, a cada um dos organismos de interven-
ção e em relação à quantidade levantada que lhes diz respeito, os
elementos comprovativos exigidos nos n.os2 e 3 e no título V do
Regulamento (CEE) n.o2220/85.
c) Em derrogação do artigo 27.odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85, o montante correspondente a 10 % da garantia de
execução só será liberado depois de o adjudicatário fornecer a
cada organismo de intervenção em causa, relativamente à
quantidade de álcool levantada referente a esse organismo,
elementos comprovativos da utilização do álcool que indiquem
todas as perdas de álcool eventualmente ocorridas na adjudica-
ção em questão. Se esses elementos comprovativos não forem
apresentados no prazo de doze meses a contar da data-limite
prevista para a utilização final dos álcoois, será executado um
montante de 96 euros por hectolitro de álcool perdido acima dos
limites especificados no n.o2.!B
!M2
!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 68
Artigo 101.o
Medidas de controlo
1. Os Estados-Membros em causa tomarão as medidas necessárias para
facilitar as operações previstas pelo presente capítulo e assegurar o
respeito das disposições comunitárias aplicáveis. Os Estados-Membros
devem designar uma ou várias instâncias encarregadas do controlo do
respeito destas disposições.
O controlo preverá, pelo menos, verificações equivalentes às relativas à
vigilância dos álcoois indígenas e, em todos os casos:
a) Uma verificação física da quantidade de álcool transportada;b) Um controlo da utilização do álcool através de verificações
inesperadas e frequentes, pelo menos mensais;
c) Um controlo da contabilidade, dos registos, dos métodos de
utilização e das existências.
Quando o álcool tiver sido desnaturado, as verificações devem ser, pelo
menos, bimestrais.
2. Os Estados-Membros determinarão os documentos, registos e outros
elementos comprovativos ou informações a fornecer pelo adjudicatário.
Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas de controlo
previstas para a aplicação do disposto no n.
o1. A Comissão transmitirá,
se for caso disso, ao Estado-Membro em causa as observações
necessárias para assegurar um controlo eficaz.
3. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros são comunicadas
à Comissão antes do início das operações de controlo.
Artigo 102.o
Recurso a uma empresa de vigilância
O anúncio de concurso pode prever o recurso aos serviços de uma
empresa de vigilância internacional para a verificação da execução da
adjudicação e, nomeadamente, do destino e/ou da utilização finais do
álcool. As despesas daí decorrentes, bem como as despesas decorrentes
das análises e dos controlos efectuados nos termos do disposto no
artigo 99.odo presente regulamento ficam a cargo do adjudicatário.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 103.o
Comunicações à Comissão
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Todos os meses no respeitante às destilações previstas no artigo 29.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999:
i) as quantidades de vinho distiladas,
ii) as quantidades de álcool que são objecto da ajuda secundária;
b) De dois em dois meses: relativamente a cada destilação referida nos
artigos 27.o, 28.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999:
i) as quantidades de vinho, de borras de vinho e de vinho
aguardentado que foram destiladas,
ii) procedendo a uma distinção, se for caso disso, entre álcool
neutro, álcool bruto e aguardentes:
— as quantidades produzidas durante o período anterior,!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 69
— as quantidades tomadas a cargo pelos organismos de
intervenção, com base nas regras comunitárias ou nacionais,
durante o período anterior,
— as quantidades escoadas por esses mesmos organismos de
intervenção durante a campanha anterior,
— as quantidades que esses mesmos organismos de intervenção
detinham no final do período anterior.
Os Estados-Membros comunicarão igualmente, em relação às
quantidades escoadas por esses organismos de intervenção, os
preços de venda praticados e indicarão se os produtos foram
expedidos para o interior da Comunidade ou se foram exportados;
c) Dez dias antes do final de cada trimestre: o seguimento dado aos
pedidos de recurso à cláusula de força maior e as medidas adoptadas
a esse respeito pelas instâncias competentes, nos casos referidos pelo
presente regulamento:
i) no artigo 9.o,
ii) no artigo 10.o,
iii) no n.o3 do artigo 11.o,
iv) no artigo 15.o,
v) no artigo 16.o,
vi) nos n.os4, 5 e 6 do artigo 20.o,
vii) no artigo 36.o,
viii) no artigo 37.o,
ix) no artigo 72.o,
x) no n.o1 do artigo 75.o,
xi) no n.o2, alínea b), do artigo 100.o;
d) O mais tardar em 31 de Dezembro da campanha em curso: no
respeitante às ajudas à armazenagem privada referidas no Título III,
Capítulo I, do Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título II do
presente regulamento:
— as quantidades de mostos de uvas transformadas em mostos de
uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados
rectificados durante o período de eficácia do contrato, assim
como as quantidades obtidas;
e) O mais tardar em 5 de Março da campanha em curso:
— no respeitante às ajudas à armazenagem privada referidas no
Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no
Título II do presente regulamento:
— as quantidades de produtos sob contrato em 16 de Fevereiro,
— no respeitante às ajudas referidas no artigo 34.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 e no Título I, Capítulo II, do presente
regulamento:
— número de produtores que receberam a ajuda,— os volumes dos vinhos que foram objecto do enriqueci-
mento,
— os volumes de mostos de uvas concentrados e de mostos de
uvas concentrados rectificados utilizados para o efeito,
expressos em % vol em potência e por hectolitro;!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 70
f) O mais tardar em 30 de Abril relativamente à campanha anterior:
i) no respeitante às ajudas referidas no n.o1, alínea a), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título I,
capítulo I, do presente regulamento:
— as quantidades de matérias-primas para as quais foi pedida
uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordo com a
sua natureza e segundo a zona vitícola de proveniência;
— as quantidades de matérias-primas para as quais foi
concedida uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de
acordo com a sua natureza e segundo a zona vitícola de
proveniência;
ii) no respeitante às ajudas referidas no n.o1, alíneas b) e c), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título I,
capítulo II, do presente regulamento:
— as quantidades de mosto de uvas e de mosto de uvas
concentrado para as quais foi solicitada uma ajuda,
discriminadas de acordo com a zona vitícola de proveniên-
cia;
— as quantidades de mosto de uvas e de mosto de uvas
concentrado para as quais foi concedida uma ajuda,
discriminadas de acordo com a zona vitícola de proveniên-
cia;
— os preços pagos para o mosto de uvas e o mosto de uvas
concentrado pelos elaboradores e os operadores.
iii) os casos em que os destiladores ou os elaboradores de vinho
aguardentado não respeitaram as suas obrigações e as medidas
tomadas em consequência.
Artigo 104.o
Prazos e datas
Os prazos, datas e termos previstos no presente regulamento são
determinados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom)
n.o1182/71. Contudo, o n.o4 do artigo 3.odo citado regulamento não se
aplica para a determinação da duração do período de armazenagem
referido no Título II do presente regulamento.
Artigo 105.o
Revogações
São revogados os Regulamentos (CEE) n.os2682/77, 1059/83, 3461/85,
441/88, 2598/88, 2640/88, 2641/88, 2721/88, 2728/88, 3105/88,
1238/92, 377/93 e 2192/93.
Artigo 106.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.
Todavia os seguintes regulamentos continuam a ser aplicáveis até 31 de
Agosto de 2000, relativamente aos produtos da campanha de 1999/2000:
— Regulamento (CEE) n.o1059/83,
— Regulamento (CEE) n.o2640/88,
— Regulamento (CEE) n.o2641/88,
— Regulamento (CEE) n.o2721/88,
— Regulamento (CEE) n.o2728/88,!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 71
— Regulamento (CEE) n.o3105/88.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 72
ANEXO I
Quadro de correspondência entre o título alcoométrico em potência e o valor
indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro, utilizado de acordo com
o método previsto no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o1622/2000 que
constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos
(artigo 13.odo presente regulamento)
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
50,9 34,62
51,0 34,6951,1 34,7651,2 34,8251,3 34,8951,4 34,9651,5 35,0651,6 35,1651,7 35,2551,8 35,3551,9 35,45 39,0752,0 35,55 39,1752,1 35,63 39,2652,2 35,70 39,3552,3 35,77 39,4552,4 35,85 39,5452,5 35,95 39,6352,6 36,05 39,7352,7 36,14 39,8352,8 36,23 39,9352,9 36,32 40,0253,0 36,41 40,1253,1 36,49 40,2253,2 36,56 40,3053,3 36,63 40,4053,4 36,71 40,5053,5 36,81 40,5953,6 36,91 40,6953,7 37,01 40,7953,8 37,11 40,8953,9 37,20 40,9954,0 37,30 41,0954,1 37,38 41,1854,2 37,45 41,2854,3 37,53 41,3754,4 37,60 41,4754,5 37,69 41,5654,6 37,78 41,6654,7 37,87 41,7654,8 37,94 41,8654,9 38,02 41,95!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 73
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
55,0 38,09 42,04
55,1 38,16 42,1455,2 38,26 42,2355,3 38,36 42,3355,4 38,46 42,4455,5 38,56 42,5455,6 38,66 42,6455,7 38,76 42,7455,8 38,86 42,8355,9 38,95 42.9356,0 39,06 43.0456,1 39,12 43.1356,2 39,19 43.2356,3 39,26 43.3256,4 39,32 43.4256,5 39,42 43.5256,6 39,52 43.6256,7 39,62 43.7256,8 39,72 43.8156,9 39,82 43.9257,0 39,92 44.0257,1 39,99 44.1257,2 40,07 44.2257,3 40,14 44.3157,4 40,21 44.4157,5 40,31 44.5157,6 40,41 44.6157,7 40,51 44.7157,8 40,60 44.81
57,9 40,69 44.91
58,0 40,78 45.0158,1 40,85 45.1158,2 40,93 45.2158,3 40,99 45.3058,4 41,08 45.4058,5 41,17 45.5058,6 41,27 45.6158,7 41,37 45.7158,8 41,47 45.8058,9 41,57 45.9159,0 41,67 46,0159,1 41,77 46.1159,2 41,87 46.2259,3 41,97 46.3259,4 42,06 46,4359,5 42,14 46.5359,6 42,23 46.6459,7 42,31 46.74!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 74
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
59,8 42,38 46.83
59,9 42,46 46.9360,0 42,53 47.0360,1 42,63 47.1260,2 42,73 47.2360,3 42,83 47.3460,4 42,93 47.4460,5 43,03 47.5560,6 43,12 47.6560,7 43,20 47.7560,8 43,27 47.8560,9 43,35 47,9461,0 43,42 48,0461,1 43,51 48,1461,2 43,60 48,2561,3 43,69 48,3661,4 43,79 48,4661,5 43,89 48,5761,6 43,99 48,6761,7 44,08 48,7961,8 44,18 48,8961,9 44,28 48,9962,0 44,38 49,1062,1 44,48 49,2062,2 44,58 49,3062,3 44,65 49,4062,4 44,73 49,5062,5 44,80 49,6062,6 44,88 49,71
62,7 44,97 49,81
62,8 45,05 49,9162,9 45,14 50,0263,0 45,24 50,1263,1 45,34 50,2363,2 45,44 50,3463,3 45,54 50,4563,4 45,64 50,5663,5 45,74 50,6763,6 45,84 50,7763,7 45,94 50,8863,8 46,03 50,9963,9 46,11 51,0864,0 46,18 51,1864,1 46,26 51,2964,2 46,33 51,3964,3 46,42 51,4964,4 46,51 51,6064,5 46,60 51,71!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 75
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
64,6 46,70 51,81
64,7 46,80 51,9264,8 46,90 52,0364,9 46,99 52,1465,0 47,09 52,2565,1 47,21 52,3665,2 47,31 52,4665,3 47,41 52,5765,4 47,51 52,6865,5 47,61 52,7965,6 47,71 52,9065,7 47,82 53,0165,8 47,92 53,1265,9 48,02 53,2266,0 48,12 53,3466,1 48,21 53,4466,2 48,30 53,5466,3 48,40 53,6466,4 48,49 53,7566,5 48,58 53,8666,6 48,67 53,9666,7 48,76 54,0866,8 48,86 54,1866,9 48,95 54,2967,0 49,04 54,4067,1 49,14 54,5167,2 49,23 54,6267,3 49,33 54,7367,4 49,42 54,83
67,5 49,52 54,95
67,6 49,61 55,0667,7 49,71 55,1767,8 49,81 55,2867,9 49,90 55,4068,0 50,00 55,5068,1 50,10 55,6168,2 50,20 55,7268,3 50,30 55,8368,4 50,40 55,9468,5 50,50 56,0668,6 50,60 56,1668,7 50,70 56,2868,8 50,80 56,3868,9 50,90 56,5069,0 50,99 56,6169,1 51,09 56,7269,2 51,19 56,8369,3 51,28 56,94!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 76
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
69,4 51,38 57,06
69,5 51,47 57,1769,6 51,57 57,2869,7 51,66 57,3969,8 51,76 57,5169,9 51,86 57,6270,0 51,95 57,7270,1 52,05 57,8470,2 52,14 57,9570,3 52,24 58,0770,4 52,33 58,1870,5 52,43 58,2970,6 52,53 58,4170,7 52,62 58,5270,8 52,72 58,6370,9 52,81 58,7471,0 57,91 58,8671,1 53,01 58,9771,2 53,11 59,0971,3 53,21 59,2071,4 53,31 59,3171,5 53,41 59,4271,6 53,51 59,5371,7 53,61 59,6571,8 53,71 59,7671,9 53,81 59,8872,0 53,91 59,9972,1 54,00 60,1172,2 54,10 60,22
72,3 54,20 60,33
72,4 54,30 60,4572,5 54,40 60.5672,6 54,50 60.6872,7 54,60 60.7972,8 54,70 60.9172,9 54,80 61.0273,0 54,90 61.1473,1 55,00 61.2573,2 55,10 61.3773,3 55,20 61.4873,4 55,30 61.6073,5 55,40 61.7273,6 55,50 61.8373,7 55,60 61.9473,8 55,70 62.0673,9 55,80 62.1874,0 55,90 62.2874,1 56,00 62.41!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 77
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
74,2 56,09 62.52
74,3 56,19 62.6474,4 56,29 62.7674,5 56,39 62.8774,6 56,49 62,9974,7 56,59 63.1074,8 56,69 63,2374,9 56,79 63.3375,0 56,89 63.4675,1 63.5875,2 63.6975,3 63.8175,4 63.9375,5 64.0575,6 64.1675,7 64.2875,8 64.4175,9 64.5476,0 64.6676,1 64.7876,2 64.8976,3 65,0276,4 65,1376,5 65,2576,6 65,3776,7 65,4976,8 65,6176,9 65,7477,0 65,87
77,1 65,99
77,2 66,0977,3 66,2177,4 66,3177,5 66,4577,6 66,5877,7 66,7177,8 66,8277,9 66,9478,0 67,0678,1 67,1978,2 67,2978,3 67,4178,4 67,5278,5 67,6578,6 67,7778,7 67,8978,8 68,0278,9 68,14!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 78
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
79,0 68,26
79,1 68,3879,2 68,5179,3 68,6279,4 68,7579,5 68,8779,6 69,0079,7 69,1279,8 69,2479,9 69,35!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 79
ANEXO II
Condições qualitativas mínimas requeridas para os vinhos de mesa na
alínea b) i) do artigo 27.odo presente regulamento
I.Vinhos brancos
a) Título alcoométrico adquirido mínimo: 10,5 % vol
b) Acidez volátil máxima: 9 miliequivalentes por litro
c) Teor máximo de anidrido sulfuroso: 155 miligramas por litro
II. Vinhos tintos
a) Título alcoométrico adquirido mínimo: 10,5 % vol
b) Acidez volátil máxima: 11 miliequivalentes por litroc) Teor máximo de anidrido sulfuroso: 115 miligramas por litro
Os vinhos rosés devem satisfazer as condições previstas acima para os vinhos
tintos, salvo no que se refere ao anidrido sulfuroso, cujo teor máximo será o teor
fixado para os vinhos brancos.
Todavia, os vinhos de mesa tintos provenientes das castas do tipo Portugieser e os
vinhos de mesa brancos provenientes das castas do tipo Sylvaner, do tipoMüller-Thurgau ou do tipo Riesling não são sujeitos às condições referidas nas
alíneas a) e c).!
B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 80
ANEXO III
Definição do álcool neutro referido no artigo 43.odo presente regulamento
1. Características organolépticas Nenhum gosto estranho
detectável na matéria-
-prima
2. Título alcoométrico volúmico mínimo 96 % vol
3. Valores máximos em elementos residuais:
—acidez total
expressa em g de ácido acético por hl de álcool a
100 % vol1,5
—ésteres
expressos em g de acetato de étilo por hl de
álcool a 100 % vol1,3
—aldeidos
expressos em g de acetaldeido por hl de álcool a
100 % vol0,5
—álcoois superiores
expressos em g de metil-2-propanol-1 por hl de
álcool a 100 % vol0,5
—metanol
(g/hl de álcool a 100 % vol)50
—extracto seco
(g/hl de álcool a 100 % vol) 1,5
—bases voláteis azotadas
expressas em g de azoto por hl de álcool a 100 %
vol0,1
—furfurol Não detectável!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 81
ANEXO IV
Método de análise comunitário do álcool neutro
Para efeitos do disposto no presente anexo:
a) O limite da repetibilidade representa o valor abaixo do qual se situa, com uma
probabilidade específica, o valor absoluto da diferença dos dois resultadosindividuais obtidos a partir de medidas efectuadas nas mesmas condições(mesmo operador, mesmo aparelho, mesmo laboratório e num curto espaço
de tempo);
b) O limite da reprodutibilidade representa o valor abaixo do qual se situa, com
uma probabilidade específica, o valor absoluto da diferença de dois
resultados individuais obtidos em condições diferentes (operadores diferen-tes, aparelhos diferentes, e/ou laboratórios diferentes e/ou épocas diferentes).
O termo «resultado individual» é o valor obtido quando se aplica, uma vez e
completamente, o método de ensaio normalizado a uma única amostra. Na
ausência de indicação, a probabilidade é de 95 %.!
B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 82
ANEXO V
Comunicação da recusa ou aceitação de lotes no âmbito de um concurso para a exportação de álcool vínico
— Nome do proponente declarado adjudicatário:
— Data da adjudicação:
— Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
!B2000R1623 — PT — 19.07.2001 — 003.001 — 83