1994R3010 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o3010/94 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1994
que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos artigos 2.o
e3 .odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho
(JO L 320 de 13.12.1994, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16.6.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1506/96 da Comissão de 29 de Julho de 1996 L 189 80 30.7.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o3010/94 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1994
que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em
produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas eprodutos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos artigos 2.
oe
3.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1974/93 da
Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o4 do seuartigo 3.o,
Considerando que o Regulamento (CE) no2883/94 da Comissão, de 28
de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades deabastecimento das ilhas Canárias em produtos que beneficiam doregime específico previsto nos artigos 2.
oa5 .odo Regulamento (CEE)
no1601/92 do Conselho (3), fixouno seuanexo XI, para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, asquantidades de produtos do sector dos produtos transformados à base defrutas e produtos hortícolas que beneficiam do regime de abastecimentosob forma de isenção do direito de importação oude concessão de u maajuda;
Considerando que é conveniente fixar os montantes da ajuda supramen-
cionada tendo em conta, nomeadamente, os custos de abastecimento apartir do mercado mundial, as condições resultantes da situação geográ-fica das ilhas Canárias e os preços praticados na exportação para paísesterceiros em relação aos produtos em causa;
Considerando que as normas de execução comuns do regime de abaste-
cimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foramadoptadas pelo Regulamento (CE) n
o2790/94 da Comissão(4), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o2883/94; que este regulamento definiu novas
modalidades de gestão no que se refere, designadamente, à emissão e aoperíodo de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e aocontrolo e acompanhamento das operações comerciais no âmbito desteregime específico; que essas disposições substituem as normas definidaspelo Regulamento (CEE) n.
o1695/92 da Comissão(5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2596/93 (6), e
são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 deDezembro de 1994;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da
mesma data o Regulamento (CEE) n.
o2175/92 da Comissão, de 30 de
Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específicode abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas(
7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2428/94 (8);
Considerando que as disposições do presente regulamento devem
produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor dos regulamentosque adoptam, respectivamente, as normas comuns de execução doregime e a estimativa das necessidades de abastecimento;
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J On .oL 180 de 23. 7. 1993, p. 26.
(3)J OnoL 304 de 29. 11. 1994, p. 18.
(4)J On .oL 296 de 17. 11. 1994, p. 23.
(5)J OnoL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.
(6)J On .oL 238 de 23. 9. 1993, p. 24.
(7)J On .oL 217 de 31. 7. 1992, p. 67.
(8)J OnoL 259 de 7. 10. 1994, p. 8.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estãoem conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a aplicação do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92, são fixados no anexo os montantes da ajuda ao fornecimento,nas ilhas Canárias, de produtos do sector dos produtos transformados àbase de frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, noâmbito da estimativa das necessidades de abastecimento estabelecidapelo Regulamento (CE) n.
o2883/94.
Artigo 2.o
É aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o2790/94.
Artigo 3.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2175/92.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
MONTANTES DAS AJUDAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o
Códigos NCMontantes da ajuda
(em ecus por 100 quilogramas)
2007 99 53,48
2008 20 32,68
2008 30 21,23
2008 40 9,99
2008 50 23,19
2008 70 18,72
2008 80 64,97
2008 92 30,35
2008 99 40,33