1982D0913 — PT — 21.04.1986 — 003.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1982
relativaàlistadosestabelecimentosdaRepúblicadaAfricadoSuledaNamíbiaautorizadospara
a importação de carne fresca pela Comunidade
(82/913/CEE)
(JO L 381 de 31.12.1982, p. 28)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Décision 83/356/CEE de la Commission du 6 juillet 1983(*) L 199 30 22.7.1983
►M2Decisão 84/118/CEE da Comissão de 24 de Fevereiro de 1984 L 64 13 6.3.1984
►M3Decisão 86/231/CEE da Comissão de 18 de Abril de 1986 L 156 36 11.6.1986
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1982
relativa à lista dos estabelecimentos da República da Africa do Sul
e da Namíbia autorizados para a importação de carne fresca pela
Comunidade
(82/913/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitário e de polícia sani-tária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína ede carne fresca provenientes de países terceiros(
1), e, nomeadamente, o
n.o1 do seu artigo 4.oeon .o1, alínea a) e b), do seu artigo 18.o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne
fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em paísesterceiros devem corresponder às condições gerais e especiais fixadaspela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que as autoridades competentes enviaram, em conformi-
dade com o n.
o3 do artigo 4.oda Directiva 72/462/CEE, uma lista dos
estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica
Europeia:
Considerando que um grande número destes estabelecimentos que
foram objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garan-tias de higiene suficientes e que podem, consequentemente, seradmitidos numa primeira lista, estabelecida em conformidade com o
n.
o1 do artigo 4.oda referida directiva, dos estabelecimentos em prove-
niência dos quais a importação de carne fresca pode ser autorizada;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelas
autoridades competentes deve ainda ser reexaminado com base eminformações complementares relativas às suas normas de higiene e àssuas possibilidades de adaptação rápida à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, a fim de não interromper bruscamente os
fluxos comerciais existentes, estes estabelecimentos podem ser admi-tidos, a título temporário, a beneficiar da possibilidade de continuar assuas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos aaceitá-las;
Considerando que importa, consequentemente, reexaminar a presente
decisão, e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas adoptadas
para este efeito e dos melhoramentos realizados;
Considerando que convém ter presente que as importações de carne
fresca estão igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitáriasveterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindoas disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino
Unido;
Considerando que as condições de importação da carne fresca proveni-
ente dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisãocontinuam sujeitas às outras disposições adoptadas, bem como àobservância das disposições gerais do Tratado; que, em especial, a
importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros
Estados-membros de certas categorias de carnes, tais como as carnes demenos de três quilogramas ou as carnes que contêm resíduos de certassubstâncias que devem ainda ser objecto de uma regulamentação comu-nitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária doEstado-membro importador;1982D0913 — PT — 21.04.1986 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
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Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os estabelecimentos da República da Africa do Sul e da Namíbiaconstantes do anexo estão autorizados com vista à importação pela
Comunidade de carne fresca em conformidade com o referido anexo.
2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no
n.
o1 continuam sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas
no domínio veterinário, em especial em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca
proveniente de estabelecimentos que não sejam os constantes do anexo.
2. A proibição prevista no n.o1 apenas á aplicável a partir de 1 de
Agosto de 1983 aos estabelecimentos que não constam do anexo masque são reconhecidos e oficialmente propostos pelas autoridades
competentes, em 16 de Agosto de 1982, em execução do n.
o3 do artigo
4.oda Directiva 72/462/CEE, excepto decisão em contrário adoptada a
esse respeito, em conformidade com o n.o1 do artigo 4.oda já referida
directiva, antes de 1 de Janeiro de 1983. A lista destes estabeleci-mentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.
Artigo 3.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 4.o
A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes
de 1 de Maio de 1983.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1982D0913 — PT — 21.04.1986 — 003.001 — 3
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ANEXO
LISTA DOS ESTABELECIMENTOSEM PROVENIÊNCIADOS QUAIS AS IMPORTAÇÕES
DE CARNESFRESCASSÃO AUTORIZADASSEM LIMITE DE TEMPO
Número de
aprovaçãoEstabelecimento Endereço
I. CARNE DE BOVINO
A.Matadouros e instalações de corte
22(1) Swavleis Windhoek, Namíbia
47(1) Bull Brand Foods Krugersdorp, Transvaal, RSA(2)
B.Instalação de corte
27 Windhoek Wild Windhoek, Namíbia
II. CARNE DE SUÍNO
Matadouro e instalação de corte
43 Eskort Bacon Co-operative Estcourt, Natal, RSA
III. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS
(Unicamente carnes embaladas)
4 Table Bay Cold Storage Cape Town, Cape Province, RSA
81 Blue Continent Cold Storage Durban, Natal, RSA
83 Blue Continent Cold Storage Cape Town, Cape Province, RSA
84 Ellerman Cold Storage Durban, Natal, RSA90 Epping Cold Storage Cape Town, Cape Province, RSA
94 Walvis Bay Cold Storage Walvis Bay
95 Imperial Cold Storage City Deep, Transvaal, RSA
(1) Com exclusão das miudezas.
(2) República da África do Sul.
LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES
FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ
UMA DATA DETERMINADA
Número de
aprovaçãoEstabelecimento Endereço
CARNE DE BOVINO
Matadouro e instalação de corte
23(1)(2) Swavleis Okahandja, Namíbia
(1) Com exclusão das miudezas.
(2) Até 31 de Outubro de 1986.1982D0913 — PT — 21.04.1986 — 003.001 — 4