1996R0441 — PT — 01.07.1997 — 003.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 441/96 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1996

que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1995/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1863/95 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus e altera o Regulamento (CE) n.o 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado, prevê concessões para determinados produtos agrícolas originários deste país; que estas concessões são relativas a reduções dos direitos específicos agrícolas, no âmbito de contingentes pautais, e a reduções dos direitos aduaneiros; que o Conselho tomou medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus, a título autónomo e transitório, para o período entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995 através do Regulamento (CE) n.o 2179/95 e para o período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996 através do Regulamento (CE) n.o 3066/95; que a lista das concessões de que os produtos agrícolas originários da Polónia beneficiam consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2179/95 e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 3066/95; que a concessão relativa à fécula de batata consiste na redução de 80 % do direito de importação para uma quantidade anual de 7 500 toneladas;

Considerando que convém adaptar as regras de execução para ter em conta as concessões autónomas e transitórias; que, portanto, é necessário substituir o Regulamento (CEE) n.o 1995/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado ( 5 ), e a República da Polónia, por outro lado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1851/95 ( 6 );

Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa do regime supracitado e, em particular, garantir que a quantidade fixada não seja ultrapassada, devem ser adoptadas regras especiais em matéria de apresentação de pedidos e de emissão de certificados; que estas regras são quer complementares, quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2137/95 ( 8 );

Considerando que é necessário prever disposições destinadas a garantir a origem do produto e que é necessário prever que a gestão do referido regime seja assegurada através dos certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever uma derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 285/96 ( 10 ), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime deve ser fixada em 30 ecus por tonelada;

Considerando que é necessário prever disposições especiais com vista a garantir que a fécula de batata seja efectivamente utilizada na Comunidade, para evitar qualquer desvio do tráfego prejudicial à boa gestão do mercado e do acordo em questão; que convém, para este fim, precisar que a fécula de batata seja transformada em produtos diferentes dos abrangidas pelas posições pautais que correspondem à fécula, incluindo as féculas esterificadas ou eterificadas; que, para tal, é necessário subordinar a concessão do direito preferencial de importação a um compromisso do importador que garanta o destino projectado e à constituição de uma garantia de montante igual à redução do direito de importação; que é necessário fixar um prazo razoável de transformação para possibilitar o acompanhamento da gestão do regime em causa; que, quando o produto introduzido em livre prática for expedido para outro país para ser transformado, o exemplar de controlo T5 estabelecido pelo Estado-membro de introdução em livre prática, em conformidade com as regras definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1762/95 ( 12 ) é o instrumento adequado para comprovar a transformação;

Considerando que a experiência demonstrou que, embora a garantia seja constituída para assegurar o pagamento de uma eventual dívida alfandegária ligada à importação, deve introduzir-se uma certa proporcionalidade relativamente à liberação desta garantia, nomeadamente nos casos em que os prazos previstos pelo regime não tenham sido respeitados; que, para o efeito, se podem tomar como referência as regras previstas no título V do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas ( 13 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93 ( 14 );

Considerando que a redução do direito de importação deve ser subordinada à prova de transformação na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: