2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 1
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►BDIRECTIVA2001/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de Abril de 2001
relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
(JO L 136 de 18.5.2001, p. 17)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de
Novembro de 2002L 324 53 29.11.2002
►M2Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de
Novembro de 2003L 326 28 13.12.2003
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DIRECTIVA 2001/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 4 de Abril de 2001
relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (
1),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)A Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3),
foi alterada de modo substancial (4). Por conseguinte, e por uma
questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificaçãoda dita directiva.
(2)As acções a desenvolver a nível comunitário no domínimo da
segurança marítima e da prevenção da poluição marinha devem
ser consentâneas com as regras e normas internacionalmenteacordadas.
(3)Nas suas conclusões de 25 de Janeiro de 1993 sobre a segurançamarítima e a prevenção da poluição na Comunidade, o Conselhoregistou a importância do elemento humano na segurança defuncionamento dos navios.
(4)Na sua resolução de 8 de Junho de 1993, relativa a uma políticacomum para a segurança marítima (
5), o Conselho estabeleceu o
objectivo de se afastarem as tripulações insuficientemente quali-ficadas, tendo dado prioridade às acções comunitárias destinadasa melhorar a formação e o ensino mediante o desenvolvimento
de normas comuns relativas aos níveis mínimos de formação de
pessoal-chave, incluindo a questão relativa a uma língua comuma bordo dos navios comunitários.
(5)Na sua resolução de 24 de Março de 1997 (6), sobre uma estra-
tégia para o incremento da competitividade dos transportes
marítimos comunitários, o Conselho procurou incentivar oemprego de marítimos da Comunidade e a contratação depessoal de terra. Para esse fim, aprovou a tomada de medidasque contribuíssem para que os transportes marítimos comuni-
tários prosseguissem esforços para melhorar a qualidade e
reforçassem a sua competitividade assegurando uma formaçãocontínua de elevada qualidade aos marítimos da Comunidade detodas as categorias e ao pessoal de terra.
(6)As normas para a concessão de diplomas, cartas e certificados dequalificação profissional dos marítimos diferem de um Estado--Membro para outro. Uma tal diversidade de legislaçõesnacionais em matéria de formação no domínio abrangido pelapresente directiva não assegura um nível de formação adequadopara responder às exigências da segurança marítima.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 2
(1) JO C 14 de 16.1.2001, p. 41.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2000 (ainda não
publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Março de 2001.
(3) JO L 319 de 12.12.1994, p. 28. Directiva alterada pela Directiva 98/35/CE
(JO L 172 de 17.6.1998, p. 1).
(4) Ver parte B do anexo III.
(5) JO C 271 de 7.10.1993, p. 1.
(6) JO C 109 de 8.4.1997, p. 1.
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(7)As Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE (2) do Conselho, sobre
o sistema geral de reconhecimento dos diplomas e das formações
profissionais, aplicam-se às profissões marítimas abrangidas pelapresente directiva. Contribuem para promover o cumprimentodas obrigações do Tratado, suprimindo os entraves à livre circu-lação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros.
(8)O reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados, tal como
previsto nas directivas relativas ao sistema geral, nem sempre
garante um nível de formação harmonizado de todo o pessoalque serve a bordo dos navios que arvoram pavilhão de umEstado-Membro. Tal é, no entanto, essencial do ponto de vistade segurança marítima.
(9)Por conseguinte, é essencial estabelecer um nível mínimo deformação dos marítimos na Comunidade. É conveniente que aacção neste domínio se baseie nas normas de formação já acor-dadas a nível internacional, nomeadamente a Convenção daOrganização Marítima Internacional (OMI), de 1978, sobre
normas de formação, de certificação e de serviço de quartos
para os marítimos tal como revista em 1995, a seguir designada«Convenção NFCSQ». Todos os Estados-Membros são partesnessa convenção.
(10)Os Estados-Membros podem estabelecer normas mais elevadasdo que as normas mínima da convenção e da presente directiva.
(11)As regras de Convenção NFCSQ incluídas no anexo I dapresente directiva devem ser complementadas pelas disposiçõesobrigatórias contidas na parte A do código NFCSQ. A parte Bdo código NFCSQ contém orientações recomendadas, destinadasa ajudar as partes na Convenção NFCSQ e todos os que estejam
envolvidos na aplicação, execução e cumprimento das medidas
nela previstas e dar pleno e cabal cumprimento à convenção deuma maneira uniforme.
(12)A fim de reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluiçãomarinha, devem ser estabelecidas na presente directiva as dispo-
sições relativas aos períodos mínimos de repouso do pessoal que
efectua quartos, de acordo com a Convenção NFCSQ. Essas dis-posições devem ser aplicadas sem prejuízo das disposições daDirectiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999,respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo detrabalho dos marítimos celebrado pela Associação dos armadores
da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos sindi-
catos dos transportes da União Europeia (FST)(
3).
(13)A fim de aumentar a segurança marítima e evitar a perda devidas humanas e a poluição marinha, deve melhorar-se a comu-nicação entre os membros das tripulações que servem a bordo
dos navios que navegam em águas comunitárias.
(14)Nos navios de passageiros, o pessoal de bordo que tenha sido
designado para dar assistência aos passageiros em situações deemergência deve ser capaz de comunicar com esses passageiros.
(15)As tripulações que trabalham a bordo dos navios-tanque que
transportam produtos nocivos ou cargas poluentes devem estar
aptas a afrontar eficazmente a prevenção de acidentes e assituações de emergência. É, portanto, da maior importância esta-belecer uma comunicação adequada entre o comandante, osoficais e os restantes membros da tripulação, que preencha os
requisitos previstos no artigo 17.
o
(16)É conveniente adoptar medidas destinadas a assegurar que os
marítimos com certificados emitidos por países terceiros2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 3
(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/5/CE da Comissão (JO L 54 de 26.2.2000, p. 42).
(3) JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.
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possuam um nível de competência equivalente ao requerido pela
Convenção NFCSQ.
(17)Para atingir este objectivo, é necessário definir critérios comunspara o reconhecimento de certificados estrangeiros na Comuni-dade. O estabelecimento de critérios comuns para o
reconhecimento, pelos Estados-Membros, dos certificados
emitidos por países terceiros deve basear-se nos requisitos deformação e certificação acordados no quadro da ConvençãoNFCDQ.
(18)No interesse da segurança no mar, os Estados-Membros sódevem reconhecer as qualificações que atestam o nível requeridode formação quando estas sejam emitidas por, ou em nome de,partes na Convenção NFCSQ que tenham sido identificadas
pelo Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI como tendo
dado, e continuando a dar, pleno cumprimento às normas estabe-lecidas na convenção. Enquanto se aguarda que o Comité daOMI tenha possibilidade de efectuar essa identificação, énecessário um procedimento para o reconhecimento provisóriodos certificados.
(19)Quando adequado, deve haver uma inspecção dos institutosmarítimos e dos programas e cursos de formação. Por conse-
guinte, devem estabelecer-se os critérios dessa inspecção.
(20)Deve criar-se um comité que assista a Comissão na execução das
tarefas relacionadas com o exercício do reconhecimento dos
certificados emitidos por institutos de formação ou por adminis-
trações de países terceiros.
(21)Os Estados-Membros, enquanto autoridades portuárias, devemintensificar a segurança e a prevenção da poluição nas águascomunitárias através de uma inspecção prioritária dos naviosque arvoram pavilhão de um país terceiro que não tenha ratifi-cado a Covenção NFCSQ garantindo assim que não sejaconcedido um tratamento mais favorável aos navios que arvorem
pavilhão de um país terceiro.
(22)É adequado incluir na presente directiva disposições em matériada inspecção pelo Estado do porto, enquanto não se proceder à
alteração da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junhode 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portosda Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dosEstados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segu-rança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de
vida e de trabalho a bordo dos seus navios (inspecção pelo
Estado do porto) (
1) mediante a transferência para esta última
das disposições sobre a matéria contidas na alínea f) do artigo17.
oe nos artigos 19.o, 20.oe 21.oda presente directiva.
(23)É necessário criar procedimentos de adaptação da presente direc-tiva às alterações verificadas nas convenções e códigosinternacionais.
(24)As medidas necessárias à execução da presente directiva serãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
competências de execução atribuídas à Comissão (
2).
(25)O Conselho deverá rever o anexo II em função da experiência
adquirida na aplicação da presente directiva, deliberando com
base numa proposta a apresentar pela Comissão o mais tardar
em 25 de Maio de 2003.
(26)Até 1 de Fevereiro de 2002, os Estados-Membros devem serautorizados a aceitar, nos seus navios, marítimos que sejam titu-lares de certificados emitidos de acordo com as diposições2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 4
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 1999/97/CE da Comissão (JO L 331 de 23.12.1999, p.
67).
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997 — data de entrada
em vigor da Convenção NFCSQ revista —, desde que osmesmos tenham iniciado o serviço ou a formação antes de 1
Agosto de 1998.
(27)A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dosEstados-Membros relativas aos prazos de transposição e
execução das directivas que figuram na parte B do anexo III,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Comandante», a pessoa responsável pelo comando de um navio;
2. «Oficial», qualquer membro da tripulação, com excepção do
comandante, assim designado pelas leis ou regulamentos nacionais
ou, na ausência dessa designação, pelas convenções colectivas ou
pelos costumes;
3. «Oficial de convés», um oficial qualificado nos termos do capítulo
II do anexo I;
4. «Imediato», o oficial cujo posto vem imediatamente a seguir ao de
comandante e ao qual competirá o comando do navio em caso de
incapacidade do comandante;
5. «Oficial de máquinas», um oficial qualificado nos termos do
capítulo III do anexo I;
6. «Chefe de máquinas», o oficial de máquinas superior responsável
pela instalação de população mecânica do navio e pelo funciona-mento e manutenção das instalações mecânicas e eléctricas do
navio;
7. «Segundo-oficial de máquinas», o oficial de máquinas cujo posto
vem imediatamente a seguir ao de chefe de máquinas e ao qual
incumbirá a responsabilidade pela instalação de propulsão mecâ-
nica do navio e pelo funcionamento e manutenção das instalaçõesmecânicas e eléctricas do navio em caso de incapacidade do chefede máquinas;
8. «Praticante de máquinas», qualquer pessoa que esteja a receber
formação para oficial de máquinas; assim designada pelas leis ouregulamentos nacionais;
9. «Operador radiotécnico», a pessoa titular de um certificado
adequado emitido ou reconhecido pelas autoridades competentesnos termos dos regulamentos de radiocomunicações, como definidono ponto 18;
10. «Marítimo da mestrança e marinhagem», qualquer membro da
tripulação do navio, com excepção do comandante e dos oficiais;
11. «Navio de mar», qualquer navio, com exclusão dos que navegam
exclusivamente em águas interiores ou em águas situadas no inte-rior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quaisse apliquem, regulamentos portuários;
12. «Navio que arvora o pavilhão de um Estado-Membro», qualquer
navio que esteja registado num Estado-Membro e arvore o respec-tivo pavilhão nos termos da sua legislação. Os navios quecorrespondam a esta definição serão equiparados a navios que
arvoram pavilhão de um país terceiro;
13. «Viagens costeiras», as viagens efectuadas na proximidade de um
Estado-Membro, tal como definidas por esse Estado-Membro;
14. «Potência propulsora», a potência de saída máxima contínua total,
em kilowatts, de todas as máquinas propulsoras principais donavio, constante do certificado de registo ou de outro documentooficial do navio;2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 5
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15. «Petroleiro», qualquer navio construído e utilizado para o trans-
porte de petróleo e de produtos petrolíferos a granel;
16. «Navio químico», um navio construído ou adaptado e utilizado
para o transporte a granel de qualquer dos produtos líquidosenumerados no capítulo 17 do código internacional para a cons-trução e equipamento de navios que transportam produtos
químicos perigosos a granel, na versão actualizada;
17. «Navio de transporte de gás liquefeito», um navio construído ou
adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos
gases liquefeitos ou outros produtos enumerados no capítulo 19do código internacional para a construção e equipamento de naviosque transportam gases liquefeitos a granel, na versão actualizada;
18. «Regulamento de radiocomunicações», os regulamentos de radio-
comunicações revistos, adoptados pela Conferência administrativamundial das radiocomunicações para os serviços móveis, na versãoactualizada;
19. «Navio de passageiros», qualquer navio de mar que transporte mais
de 12 passageiros;
20. «Navio de pesca», qualquer embarcação utilizada na captura de
peixe ou outros recursos vivos do mar;
21. «Convenção NFCSQ», a Convenção Internacional sobre normas de
formação, de certificação e de serviço de quartos para osmarítimos, tal como aplicável às matérias em causa, tendo emconta as disposições transitórias do seu artigo VII e da sua regraI/15 e incluindo, nos casos adequados, as disposições aplicáveis
do código NFCSQ, nas versões actualizadas;
22. «Funções do serviço radioeléctrico», nomeadamente e segundo o
caso, a escuta, a manutenção e as reparações técnicas, efectuadas
nos termos dos regulamentos de radiocomunicações, da ConvençãoInternacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974(Convenção SOLAS) na versão actualizada e, segundo o critériode cada Estado-Membro, as recomendações pertinentes da Organi-zação Marítima Internacional;
23. «Navioro-rode passageiros», um navio de passageiros com
espaços para carga rolada ou espaços de categoria especial,
conforme definido na Convenção SOLAS na versão actualizada;
24. «Código NFCSQ», o código internacional sobre normas de
formação, certificação e serviços de quartos para os marítimos,adoptado pela Resolução n.
o2 de 1995 da Conferência das partes
na NFCSQ, na versão actualizada;
25. «Função», um conjunto de tarefas, obrigações e responsabilidades,
tal como especificadas no código NFCSQ, necessárias para aoperação do navio, a segurança da vida humana no mar e aprotecção do meio marinho;
26. «Campanhia», o proprietário do navio ou outra organização ou
pessoa, como o armador ou o afretador em casco nu, que tenhaassumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela explo-ração do navio e que, ao fazê-lo, aceita todas as obrigações e
responsabilidades que as presentes regras impõem à companhia;
27. «Certificado adequado», um certificado emitido e autenticado nos
termos da presente directiva e que habilita o seu legítimo titual a
ocupar o posto especificado e a exercer as funções correspondentesao nível de responsabilidade especificado, num navio do tipo earqueação e com a potência e os meios de propulsão consideradose que efectue o tipo de viagem considerada;
28. «Período de embarque», o serviço a bordo de um navio relevante
para a obtenção de um certificado ou outra qualificação;
29. «Aprovado», aprovado por um Estado-Membro nos termos da
presente directiva;2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 6
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30. «País terceiro», um país que não é um Estado-Membro;
31. «Mês», um mês civil ou um período de 30 dias formado por
períodos de menos de um mês.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
A presente directiva aplica-se aos marítimos nela referidos que
exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem o pavilhão deum Estado-Membro, excepto:
— navios de guerra, unidades auxiliares da marinha de guerra ou
outros navios da propriedade de um Estado-Membro ou por ele
explorados, afectos exclusivamente a serviços governamentais de
carácter não comercial,
— navios de pesca,— embarcações de recreio não utilizadas com fins comerciais,— navios de madeira de construção primitiva.
Artigo 3.
o
Formação e certificação
1. Os Estados-Membros adoptam, as medidas necessárias para asse-
gurar que os marítimos que exerçam funções a bordo de um navioreferido no artigo 2.
orecebam uma formação que corresponda, no
mínimo, aos requisitos previstos na Convenção NFCSQ, conforme esta-
belecido no anexo I da presente directiva, e sejam titulares de umcertificado nos termos do artigo 4.
oou de um certificado adequado na
acepção do ponto 27 do artigo 1.o
2. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias paragarantir que os tripulantes que tenham de ser certificados nos termosda regra III/10.4 da Convenção SOLAS recebam formação e sejamcertificados nos termos da presente directiva.
Artigo 4.
o
Certificado
Entende-se por «certificado» qualquer documento válido, seja qual for
a sua denominação, emitido pela autoridade competente de um Estado--Membro, ou com a sua autorização, que habilite o titular a
desempenhar as funções indicadas nesse documento ou autorizadas
pelos regulamentos nacionais.
Artigo 5.
o
Certificados e autenticações
1. Os certificados são emitidos nos termos do artigo 10.o
2. Os certificados dos comandantes, oficiais operadores radiotéc-
nicos devem ser autenticados pelo Estado-Membro nos termos dopresente artigo.
3. Os certificados são emitidos nos termos do n.
o1 da regra I/2 da
Convenção STCW.
4. Relativamente aos operadores radiotécnicos, os Estados-Membros
podem:
a) Incluir os conhecimentos complementares exigidos pelas regras
pertinentes no exame necessário à emissão de um certificado nostermos dos regulamentos de radiocomunicações; ou
b) Emitir um certificado distinto no qual se indique que o seu titular
possui os conhecimentos complementares exigidos pelas regraspertinentes.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 7
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5. Segundo o critério dos Estados-Membros, as autenticações podem
ser incluídas nos próprios certificados a emitir, como previsto nasecçãoA-I/2 do código NFCSQ. Se for este o caso, o modelo a utilizar
será o reproduzido no n.
o1 da secção A-I/2. Nos restantes casos, o
modelo da autenticação será reproduzido no n.o2 da mesma secção.
►M2As autenticações são emitidas nos termos do n.o2 do artigo VI
da Convenção STCW. ◄
6. Um Estado-Membro que reconheça um certificado nos termos do
n.o3, alínea a), do artigo 18.odeve autenticar esse certificado para
atestar o seu reconhecimento. O modelo da autenticação será o repro-duzido no n.
o3 da secção A-I/2 do código NFCSQ.
7. As autenticações referidas nos n.os5e6 :
a) Podem ser emitidas como documentos distintos:
b) Devem ter, cada uma, um número exclusivo, excepto as autenti-
cações que atestem a emissão de certificado, às quais pode serdado o mesmo número dos certificados correspondentes, desde queesse número seja exclusivo, e
c) Expiração logo que os certificados autenticados caduquem ou sejam
retirados, suspensos ou anulados pelo Estado-Membro ou pelo paísterceiro que os emitiu e, em qualquer caso, no prazo de cinco anos acontar da data de emissão.
8. O modelo de autenticação deve indicar o posto que o titular do
certificado está autorizado a ocupar em termos idênticos aos utilizados
nos requisitos aplicáveis do Estado-Membro em matéria de tripulaçãode segurança.
9. Os Estados-Membros podem utilizar um modelo diferente do
reproduzido na secção A/I-2 do código NFCSQ, desde que, pelomenos, as informações exigidas sejam redigidas utilizando o alfabeto
latino e a numeração árabe, tendo em conta as variantes permitidas
pela referida secção.
10. Sem prejuízo do disposto no n.
o4 do artigo 18.o, os certificados
exigidos pela presente directiva devem estar disponíveis, na sua formaoriginal, a bordo dos navios em que os seus titulares prestem serviço.
Artigo 6.
o
Requisitos de formação
A formação exigida no artigo 3.odeve ser adequada aos conhecimentos
teóricos e às aptidões práticas exigidas no anexo I, em especial no quese refere à utilização de equipamento salva vidas e de combate aincêndios, e aprovada pela autoridade ou organismo competente desig-nado por cada Estado-Membro.
Artigo 7.
o
Princípios que regulam as viagens costeiras
1. Ao definir as viagens costeiras, nenhum Estado-Membro deve
impor aos marítimos que prestem serviço em navios autorizados aarvorar o pavilhão de outro Estado-Membro ou de outra parte naConvenção NFCSQ e afectos a viagens costeiras requisitos deformação, experiência ou certificação mais exigentes do que os impos-tos aos marítimos que prestam serviço em navios autorizados a arvorar
o seu pavilhão. Os Estados-Membros não devem, em caso algum,
impor aos marítimos que prestem serviço em navios que arvorempavilhão de outro Estado-Membro ou de qualquer outra parte naConvenção NFCSQ, requisitos mais rigorosos do que os previstos napresente directiva para os navios não afectos a viagens costeiras.
2. Relativamente aos navios autorizados a arvorar o pavilhão de um
Estado-Membro e que efectuam regularmente viagens costeiras aolargo da costa de outro Estado-Membro ou de qualquer outra parte naConvenção NFCSQ, o Estado-Membro cujo pavilhão os navios estãoautorizados a arvorar estabelecerá, para os marítimos que neles prestemserviço, requisitos de formação, experiência e certificação análogos,2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 8
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pelo menos, aos do Estado-Membro ou da outra parte na Convenção
NFCSQ ao largo de cuja costa os navios operam, desde que essesrequisitos não sejam mais rigorosos do que os previstos na presente
directiva par aos navios não afectos a viagens costeiras. Os marítimos
que prestem serviço num navio que, na sua viagem, vá além do queestá definido por um Estado-Membro como viagem costeira e entreem águas não abrangidas por essa definição devem satisfazer os requi-sitos pertinentes da presente directiva.
3. Qualquer Estado-Membro pode conceder aos navios autorizados a
arvorar o seu pavilhão os benefícios previstos nas disposições dapresente directiva relativas às viagens costeiras quando esses naviosefectuem regularmente viagens costeiras, tal como definidas por esseEstado-Membro, ao largo da costa de um Estado que não seja partena Convenção NFCSQ.
4. Depois de decidirem da definição de «viagens costeiras» e das
condições de ensino e formação que lhes devem corresponder nostermos dos n.
os1, 2 e 3, os Estados-Membros devem comunicar à
Comissão os elementos respeitantes às disposições adoptadas.
Artigo 8.o
Sanções e medidas disciplinares
1. Os Estados-Membros estabelecem mecanismos e procedimentos
para a investigação imparcial dos casos notificados de incompetência,
acção ou omissão susceptíveis de pôr directamente em perigo a segu-rança de vidas humanas ou bens no mar ou o meio marinho,imputados a titulares de certificados ou autenticações por si emitidos erelacionados com o desempenho de funções associadas a esses certifi-cados, bem como para a retirada, suspensão ou anulação, por esse
motivo, dos referidos certificados e para prevenir a fraude.
2. Os Estados-Membros determinam, no que respeita aos navios
autorizados a arvorar os respectivos pavilhões e aos marítimos por sicertificados, as sanções ou medidas disciplinares a aplicar em caso deinobservância das disposições da legislação nacional de aplicação dapresente directiva.
3. As referidas sanções ou medida disciplinares devem ser determi-
nadas e aplicadas em especial nos casos em que:
a) Uma companhia ou um comandante tenham recrutado uma pessoa
não titular do certificado exigido pela presente directiva;
b) Um comandante tenha autorizado uma pessoa que não possui o
certificado necessário, uma dispensa válida ou a prova documentalexigida pelo n.
o4 do artigo 18.oa exercer uma função ou ocupar
um posto que, em virtude do disposto na presente directiva, devamcaber a uma pessoa titular de um certificado adequado; ou
c) Uma pessoa tenha obtido, por meio de fraude ou documentos falsos,
um contrato para exercer uma função ou ocupar um posto que apresente directiva estabeleça deverem caber a uma pessoa titular deum certificado ou dispensa.
4. O Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre uma companhia
ou pessoa que se presuma, por motivos fundados, ser responsável outer conhecimento de um aparente caso de inobservância das disposiçõesda presente directiva como os especificados no n.
o3, coopera com
qualquer Estado-Membro ou outra parte na Convenção NFCSO quelhe comunique a sua intenção de abrir um processo sob a sua juris-
dição.
Artigo 9.
o
Normas de qualidade
1. Os Estados-Membros asseguram que:
a) As actividades de formação, avaliação da competência, certificação,
autenticação e revalidação, realizadas sob a sua autoridade por orga-nizações ou entidades não governamentais, sejam controladas2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 9
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permanentemente por meio de um sistema de normas de qualidade,
a fim de garantir o cumprimento dos objectivos definidos, incluindoos relativos às qualificações e experiência dos instrutores e avalia-
dores;
b) Se essas actividades forem realizadas por organizações ou entidades
governamentais, seja estabelecido um sistema de normas de quali-dade;
c) Os objectivos do ensino e da formação e as correspondentes normas
de competência a adquirir sejam claramente definidos e identifi-quem os níveis de conhecimentos, compreensão e aptidãonecessários para os exames e avaliações previstos na Convenção
NFCSQ. Os objectivos e as normas de qualidade correspondentes
podem ser especificados separadamente para os diferentes cursos eprogramas de formação e devem abranger a administração dosistema de certificação; e
d) O âmbito de aplicação das normas de qualidade abranja a adminis-
tração do sistema de certificação, todos os cursos e programas de
formação, os exames e avaliações realizados pelo Estado-Membroou sob a sua autoridade e as qualificações e experiência exigidasdos instrutores e avaliadores, tendo em conta os princípios, sistemas,inspecções e auditorias internas de garantia da qualidade estabele-
cidos para garantir o cumprimento dos objectivos definidos.
2. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que seja efec-
tuada por pessoas qualificadas não envolvidas nas actividades em causa
e a intervalos não superiores a cinco anos, uma avaliação independentedas actividades relacionadas com a aquisição e avaliação de conheci-mentos, compreensão, aptidão e competência e da administração dosistema de certificação, com o objectivo de garantir que:
a) As medidas internas de controlo e fiscalização e as acções de acom-
panhamento observam os planos definidos e os procedimentos
documentados e são eficazes para garantir o cumprimento dosobjectivos definidos;
b) Os resultados de cada avaliação independente estão documentados e
foram comunicados aos responsáveis pela área avaliada; e
c) São tomadas medidas atempadas para corrigir as anomalias.
3. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a
avaliação prevista no n.
o2 no prazo de seis meses a contar da data
dessa avaliação.
Artigo 10.o
Normas médicas — Emissão e registo de certificados
1. Os Estados-Membros estabelecem normas de aptidão física para
os marítimos, particularmente no que diz respeito à acuidade visual eauditiva.
2. Os Estados-Membros garantem que só sejam emitidos certificados
para os candidatos que preencham os requisitos do presente artigo.
3. Os candidatos à obtenção de certificados devem fornecer prova
satisfatória:
a) Da sua identidade;
b) De que a sua idade não é inferior à especificada na regra do anexo I
da presente directiva pertinente para a obtenção do certificadopedido;
c) De que satisfazem as normas de aptidão física, particularmente no
que se refere à acuidade visual e auditiva, estabelecidas peloEstado-Membro e são detentores de um atestado válido, quecomprove essa aptidão, passado por um médico devidamente quali-ficado e reconhecido pela autoridade competente do Estado-
-Membro;
d) De que completaram o período de embarque e qualquer outra
formação obrigatória exigidos pelas regras do anexo I da presentedirectiva para a obtenção do certificado pedido; e2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 10
▼B
e) De que satisfazem as normas de competência prescritas pelas regras
do anexo I para os postos, funções e níveis a especificar na autenti-cação do certificado.
4. Os Estados-Membros comprometem-se a:
a) Conservar um registo ou registos de todos os certificados e autenti-
cações para comandantes e oficiais e, nos casos adequados, para
marítimos da mestrança e marinhagem emitidos, caducados ou reva-lidados, suspensos, anulados e declarados perdidos ou destruídos,bem como das dispensas concedidas; e
b) Disponibilizar as informações sobre a situação desses certificados,
autenticações e dispensas aos outros Estados-Membros ou outraspartes na Convenção NFCSQ e companhias que solicitem a verifi-cação da autenticidade e validade de certificados que lhes sejamapresentados por marítimos para efeitos do seu reconhecimento ouda obtenção de emprego a bordo de um navio.
Artigo 11.
o
Revalidação de certificados
1. Cada comandante, oficial ou operador radiotécnico titular de um
certificado emitido ou reconhecido nos termos do disposto num
capítulo do anexo I que não o capítulo VI e que se encontre a prestar
serviço no mar ou pretenda regressar ao serviço no mar após umperíodo em terra para poder continuar a prestar serviço no mar tem dedemonstrar, a intervalos não superiores a cinco anos, que:
a) Satisfaz as normas de aptidão física previstas no artigo 10.
o;e
b) Continua a possuir competência profissional, nos termos da secção
A-I/11 do código NFCSQ.
2. Para poder continuar a prestar serviço a bordo de navios para os
quais tenham sido acordados a nível internacional requisitos deformação especiais, um comandante, oficial ou operador radiotécnicodeve concluir, com aproveitamento, a formação aprovada pertinente.
3. Os Estados-Membros procedem à comparação das normas de
competência exigidas dos candidatos aos certificados emitidos antes
de 1 de Fevereiro de 2002 com as norma especificadas na parte A do
código NFCSQ para a obtenção do certificado adequado e determi-narão a necessidade de prever que os titulares desses certificadosrecebam uma formação adequada de reciclagem e actualização ousejam submetidos a uma avaliação de conhecimentos adequada.
Os cursos de reciclagem e actualização devem ser aprovados, incluir as
alterações introduzidas na regulamentação nacional e internacional
pertinente respeitante à segurança da vida humana no mar e à
protecção do meio marinho, e, ter em conta eventuais actualizaçõesdo nível de competência em causa.
4. Os Estados-Membros, em consulta com os interessados, definem
ou promovem a definição da estrutura dos cursos de reciclagem eactualização, nos termos da secção A-I/11 do código NFCSQ.
5. Para efeitos de actualização dos conhecimentos dos comandantes,
oficiais e operadores radiotécnicos, os Estados-Membros asseguram a
disponibilidade, aos navios com direito a arvorar os respectivos pavi-
lhões, dos textos das alterações recentemente introduzidas naregulamentação nacional e internacional respeitante à segurança davida humana no mar e à protecção do meio marinho.
Artigo 12.
o
Utilização de simuladores
1. Devem ser cumpridas as normas de desempenho e outras dispo-
sições da secção A-I/12 do código NFCSQ, bem como os requisitosestabelecidos na parte A daquele código para os certificados em causa,no que respeita a:
a) Toda a formação com simuladores obrigatória;2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 11
▼B
b) Qualquer avaliação de competência exigida na parte A do código
NFCSQ realizada por meio de simuladores;
c) Qualquer demonstração, por meio de simuladores, da manutenção
da competência exigida na parte A do código NFCSQ.
2. Os simuladores instalados ou postos em serviço anteriormente a 1
de Fevereiro de 2002 podem ser dispensados de satisfazer plenamenteas normas de desempenho a que se refere o n.
o1, ao critério dos
Estados-Membros.
Artigo 13.o
Responsabilidades das companhias
1. Os Estados-Membros responsabilizam as companhias, nos termos
dos n.os2 e 3, pela afectação de marítimos ao serviço a bordo dos seus
navios segundo a presente directiva, e exigirão a cada companhia quegaranta que:
a) Os marítimos afectos a qualquer dos seus navios sejam titulares de
um certificado adequado segundo a presente directiva e nos termosfixados pelo Estado-Membro;
b) Os seus navios sejam tripulados de acordo com os requisitos sobre
tripulação de segurança aplicáveis do respectivo Estado-Membro;
c) Os documentos e dados pertinentes de todos os marítimos que
prestam serviço a bordo dos seus navios sejam conservados, estejam
facilmente disponíveis e incluam, sem que esta enumeração seja
limitativa, a documentação e os dados respeitantes à experiência,formação e aptidão física desses marítimos, bem como à suacompetência no desempenho das suas funções;
d) Os marítimos afectos a qualquer dos seus navios estejam familiari-
zadas com as suas tarefas específicas e com a organização,instalações, equipamentos, procedimentos e características do navio
relevantes para o desempenho das suas funções de rotina ou de
emergência; e
e) O efectivo de cada navio esteja em condições de coordenar eficaz-
mente as suas actividades numa situação de emergência e noexercício das funções vitais para a segurança e a prevenção ou mini-mização da poluição.
2. As companhias, os comandantes e os membros da tripulação são,
cada um, responsáveis por assegurar o total e pleno cumprimento dasobrigações previstas no presente artigo e por que sejam tomadas asmedidas que se mostrem necessárias para que cada membro da tripu-lação possa contribuir, com conhecimento de causa, para a operação
segura do navio.
3. As companhias devem fornecer aos comandantes dos navios a
que se aplica a presente directiva instruções escritas sobre as políticas
e procedimentos a seguir para assegurar que seja dada a todos os
marítimos acabados de entrar em serviço a bordo de um navio a possi-bilidade de se familiarizarem com o equipamento, os procedimentosoperacionais e outros aspectos da organização do navio necessáriospara o correcto desempenho das suas tarefas antes de estas lhes serematribuídas. Essas políticas e procedimentos devem incluir:
a) A concessão de um período de tempo razoável, durante o qual cada
marítimo acabado de entrar em serviço tem a possibilidade de sefamiliarizar com:
i) os equipamentos que deverá utilizar ou fazer funcionar, e
ii) os procedimentos e organização específicos do navio em matéria
de quartos, segurança, protecção ambiental e emergência que
deveráa conhecer para desempenhar correctamente as suasfunções; e
b) A designação de um membro da tripulação experiente, que será
responsável por assegurar que sejam disponibilizadas aos marítimosacabados de entrar em serviço as informações essenciais, numalíngua que estes compreendam.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 12
▼B
Artigo 14.o
Aptidão para o serviço
1. A fim de prevenir a fadiga, os Estados-Membros estabelecem e
fazem cumprir períodos de repouso para o pessoal que efectua quartose exigem que os sistema de quartos seja organizado de modo a que aeficiência do pessoal de quarto não seja prejudicada pelo cansaço e queo serviço seja organizado de modo a que o pessoal do primeiro quarto
no início de uma viagem e dos quartos subsequentes esteja suficiente-
mente repousado o apto para o serviço.
2. Às pessoas às quais for atribuído o serviço de oficial chefe de
quarto ou de marítimo da mestrança e marinhagem de quarto deve sergarantido um período de repouso mínimo de 10 horas por cada períodode 24 horas.
3. As horas de repouso podem ser distribuídas por um máximo de
dois períodos, um dos quais deve ter uma duração mínima de 6 horas.
4. Os requisitos relativos aos períodos de repouso estabelecidos nos
n.
os1 e 2 podem não ser aplicados em situação de emergência ou de
realização de um exercício e noutras condições operacionais excepcio-
nais.
5. Não obstante o disposto nos n.os2 e 3, o período mínimo de 10
horas pode ser reduzido para, no mínimo, 6 horas consecutivas, desde
que essa redução não se prolongue por mais de dois dias e que sejamgarantidas, pelo menos, 70 horas de repouso por cada período de setedias.
6. Os Estados-Membros exigem que o calendário dos quartos seja
afixado em local facilmente acessível.
Artigo 15.
o
Dispensa
1. Em circunstâncias de extrema necessidade, as autoridades compe-
tentes, se considerarem que daí não advém perigo para as pessoas, bens
ou ambiente, podem conceder uma dispensa que permita a um determi-
nado marítimo prestar serviço num dado navio, durante um períododeterminado que não exceda seis meses, em funções para as quais nãodetém o certificado apropriado, com excepção das de operador radio-técnico, salvo nas condições estabelecidas nos regulamentos de
radiocomunicações aplicáveis, desde que considerem que o titular da
dispensa possui qualificações suficientes para ocupar o lugar vagocom segurança e a contento das autoridades comeptentes. No entanto,não serão concedidas dispensas nem a um comandante nem a um chefede máquinas, salvo em casos de força maior, e, mesmo assim, duranteo mais curto espaço de tempo possível.
2. Qualquer dispensa para um determinado cargo só deve ser conce-
dida a uma pessoa titular do certificado necessário para o desempenho
do cargo imediatamente inferior. Caso não seja exigível um certificado
para o cargo inferior, pode ser concedida uma dispensa a uma pessoacuja qualificação e experiência constituam, no entender das autoridadescompetentes, uma equivalência perfeita às exigências estabelecidaspara o cargo a ocupar, desde que lhe seja exigida a realização, com
aprovação, de um teste aceite pelas autoridades competentes como
prova de que essa dispensa pode ser concedida com segurança, casoessa pessoa não possua qualquer certificado adequado. Além disso, asautoridades competentes devem assegurar que o cargo em questão sejaocupado o mais rapidamente possível por um titular de um certificadoadequado.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 13
▼B
Artigo 16.o
Possibilidades dos Estados-Membros em relação à formação e
avaliação
1. Os Estados-Membros designam as autoridades ou organismos
que:
— ministrarão a formação referida no artigo 3.o,
— organizarão e/ou supervisarão os exames, quando necessário,— emitirão os certificados de aptidão referidos no artigo 10.
o,
— concederão as dispensas previstas no artigo 15.o
2. Os Estados-Membros asseguram que:
a) A formação e avaliação dos marítimos sejam:
1. estruturadas de acordo com programas escritos, incluindo os
métodos e meios de os ministrar e os procedimentos e materialdidáctico necessários para a obtenção do nível de competênciaprevisto, e
2. conduzidas, controladas, avaliadas e enquadradas por pessoas
qualificadas nos termos das alíneas d), e) e f).
b) As pessoas que dirigem a formação em serviço ou as avaliações a
bordo apenas o façam quando possam dedicar o seu tempo e
atenção a essa formação ou avaliação e estas não afectem negativa-mente o funcionamento normal do navio.
c) Os instrutores, supervisores e avaliadores possuam as qualificações
necessárias para os tipos e níveis particulares de formação ou deavaliação da competência dos marítimos, a bordo ou em terra.
d) As pessoas que dirigem a formação em serviço de marítimos, a
bordo ou em terra, para efeito da aquisição das qualificações
necessárias para a obtenção de um certificado nos termos da
presente directiva:
1. conheçam o programa de formação e compreendam os objectivos
específicos do tipo de formação ministrada,
2. possuam qualificações para as funções objecto da formação, e3. se a formação incluir a utilização de simuladores:
i) tenham recebido a necessária orientação sobre técnicas de
instrução com utilização de simuladores, e
ii) possuam experiência prática operacional de utilização do tipo
de simulador utilizado.
e) As pessoas responsáveis pela supervisão da formação em serviço de
marítimos para efeitos de aquisição das qualificações necessárias
para a obtenção de um certificado compreendam cabalmente o
programa de formação e os objectivos específicos de cada tipo deformação ministrada.
f) As pessoas que conduzam avaliações em serviço de competência de
marítimos, a bordo ou em terra, a fim de determinar se foram adqui-ridas as qualificações necessárias para a obtenção de um certificado:
1. tenham um nível adequado de conhecimento e compreensão das
comeptências a avaliar,
2. possuam qualificações para as funções a avaliar,3. tenham recebido a necessária orientação sobre métodos e práticas
de avaliação,
4. possuam experiência prática de avaliação, e5. se a avaliação envolver a utilização de simuladores, possuam
experiência prática de avaliação com o tipo de simulador utili-
zado, adquirida sob a supervisão de um avaliador experiente epor este considerada satisfatória.
g) Ao reconhecerem um curso de formação, um estabelecimento de
formação profissional ou uma qualificação conferida por um estabe-lecimento de formação profissional como parte dos seus requisitospara a emissão de um certificado, as qualificações e experiência2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 14
▼B
dos instrutores e avaliadores sejam abrangidas pela aplicação das
disposições relativas às normas de qualidade do artigo 9.oAs quali-
ficações, experiência e aplicação das normas de qualidade referidas
devem compreender uma formação adequada em técnicas de
instrução e métodos e práticas de ensino e avaliação e satisfazertodos os requisitos aplicáveis das alíneas d), e) e f).
Artigo 17.
o
Comunicação a bordo
Os Estados-Membros asseguram que:
a) Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e d), a bordo de todos os
navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, existam atodo o momento meios de comunicação verbal efectiva em matéria
de segurança entre todos os membros da tripulação, em especial no
que se refere à recepção e compreensão correcta e atempada demensagens e instruções;
b) Em todos os navios de passageios que arvorem o pavilhão de um
Estado-Membro e em todos os navios de passageiros que iniciem
e/ou terminem uma viagem num porto de um Estado-Membro, sejaestabelecida uma língua de trabalho, a registar no diário de bordo, afim de assegurar um desempenho eficaz da tripulação em questõesrelacionadas com a segurança.
A companhia ou o comandante, consoante for adequado, deter-
minam a língua de trabalho apropriada. Todos os marítimos devemcompreender e, se necessário, dar ordens e instruções e respondernessa língua.
Se a língua de trabalho não for uma língua oficial do Estado-
-Membro, todos os planos e listas a afixar deverão incluir umatradução na língua de trabalho;
c) A bordo dos navios de passagerios, o pessoal designado no rol de
chamada para ajudar os passageiros em situações de emergência
seja facilmente identificável e possua capacidades de comunicaçãosuficientes para poder prestar essa ajuda, tendo em conta umaadequada combinação de dois ou mais dos seguintes critérios:
i) língua ou línguas adequadas às principais nacionalidades dos
passageiros transportados numa rota específica,
ii) probabilidade de a capacidade para utilizar um vocabulário
elementar em inglês para as instruções básicas poder constituirum meio de comunicação com qualquer passageiro que neces-site de assistência, quer o passageiro e o membro da tripulaçãoconheçam ou não uma língua comum,
iii) eventual necessidade de comunicar por outros meios, em
situação de emergência (por exemplo, por demonstração, porgestos, ou chamando a atenção para o local onde se encontram
as instruções, os pontos de reunião, os equipamentos salva-vidas
ou as vias de evacuação), quando não for possível a comuni-cação verbal,
iv) medida em que foram dadas aos passageiros instruções de segu-
rança completas na ou nas suas línguas maternas, e
v) línguas em que os avisos de emergência podem ser difundidos,
durante uma emergência ou exercício para transmitir orientaçõescruciais e facilitar a assistência aos passageiros por parte dosmembros da tripulação;
d) A bordo dos petroleiros, dos navios químicos e dos navios de trans-
porte de gás liquefeito que arvorem o pavilhão de um Estado--Membro, o comandante, os oficiais e os marítimos da mestrança emarinhagem possam comunicar entre si na ou nas línguas detrabalho comuns;
e) Existam meios de comunicação adequados entre o navio e as auto-
ridades em terra. As comunicações devem ser efectuadas nos termosda regra 14.4 do capítulo V da Convenção SOLAS;2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 15
▼M2
▼B
f) Ao efectuarem uma inspecção ao navio na sua qualidade de Estado
de porto, nos termos da Directiva 95/21/CE, os Estados-Membrosverificarão se os navios que arvoram pavilhão de um Estado não
comunitário satisfazem o presente artigo.
Artigo 18.
o
Reconhecimento de certificados
1. O reconhecimento mútuo, entre Estados-Membros, dos certifi-
cados referidos no artigo 4.ode que sejam titulares marítimos
nacionais dos Estados-Membros está condicionado ao disposto nas
Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.
2. O reconhecimento mútuo, entre Estados-Membros, dos certifi-
cados referidos no artigo 4.ode que sejam titulares marítimos não
nacionais de Estados comunitários está igualmente condicionado aodisposto nas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.
3. Os marítimos que não possuam o certificado previsto no artigo 4.
o
podem ser admitidos a prestar serviço a bordo de navios que arvorem
pavilhão de um Estado-Membro, desde que tenha sido adoptada uma
decisão de reconhecimento do seu certificado adequado, mediante o
seguinte procedimento:
a) Um Estado-Membro que pretenda reconhecer, por autenticação,
certificados adequados emitidos por um país terceiro para umcomandante, oficial ou operador radiotécnico, para a prestação de
serviço em navios que arvorem o seu pavilhão, deve apresentar à
Comissão um pedido fundamentado de reconhecimento desse país.
A Comissão, assistida pela Agência Europeia da Segurança
Marítima («Agência») e com a eventual participação de todos os
Estados-Membros interessados, procede à recolha das informações
referidas no anexo II e à avaliação dos sistemas de formação e certi-ficação vigentes no país terceiro objecto do pedido dereconhecimento, a fim de verificar se o mesmo aplica todas as pres-crições da Convenção STCW e se foram adoptadas as medidas
adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados;
b) A decisão de reconhecimento de um país terceiro é tomada pela
Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 23.o, no prazo de três meses
a contar da data do pedido. Quando concedido, o reconhecimento é
válido sem prejuízo do disposto no artigo 18.oA;
c) Na falta de uma decisão de reconhecimento do país terceiro em
causa dentro do prazo previsto na alínea b), o Estado-Membro
requerente pode decidir reconhecer o referido país terceiro unilate-
ralmente, até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o2d o
artigo 3.o;
d) Um Estado-Membro pode decidir, relativamente aos navios que
arvorem o seu pavilhão, autenticar certificados emitidos por paísesterceiros reconhecidos pela Comissão, tendo em conta o dispostonos pontos 4 e 5 do anexo II;
e) Os reconhecimentos de certificados emitidos por países terceiros
reconhecidos e publicados no Jornal Oficial da União Europeia ,
série C, antes de […] (
1) mantêm-se válidos. Estes reconhecimentos
podem ser utilizados por todos os Estados-Membros, excepto se
tiverem sido posteriormente retirados pela Comissão nos termos do
artigo 18.oA;
f) A Comissão elabora e actualiza a lista dos países terceiros reconhe-
cidos. A lista será publicada no Jornal Oficial da União Europeia ,
série C.
4. Sem prejuízo do disposto no n.o6 do artigo 5.o, e se as circun-
stâncias o exigirem, um marítimo que seja titular de um certificado2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 16
(1) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.▼M2
▼B
▼B
adequado e válido, emitido e autenticado conforme exigido por um país
terceiro, mas ainda não autenticado para reconhecimento pelo Estado--Membro interessado por forma a passar a ser adequado para o serviço a
bordo de um navio sob o seu pavilhão, pode ser autorizado por esse
Estado-Membro a ocupar um posto, à excepção do de oficial radiotéc-nico ou operador radiotécnico, salvo disposição em contrário dosregulamentos de radiocomunicações, a bordo de um navio que arvoreo pavilhão desse mesmo Estado-Membro, durante um período não
superior a três meses. Deve estar facilmente disponível prova docu-
mental de que foi apresentado pedido de autenticação às autoridadescompetentes.
Artigo 18.
oA
1. Não obstante os critérios estabelecidos no anexo II, quando um
Estado-Membro considere que um país terceiro reconhecido deixou deobservar as prescrições da Convenção STCW, informará imediatamentea Comissão, fundamentando a sua posição. A Comissão deve remeterimediatamente o caso para o comité previsto no artigo 23.
o
2. Não obstante os critérios estabelecidos no anexo II, quando aComissão considere que um país terceiro reconhecido deixou deobservar as prescrições da Convenção STCW, informará imediatamenteos Estados-Membros, fundamentando a sua posição, e deve remeterimediatamente o caso para o comité previsto no artigo 23.
o
3. Um Estado-Membro que tencione retirar as autenticações detodos os certificados emitidos por um país terceiro deve comunicarimediatamente à Comissão e aos restantes Estados-Membros a suaintenção, fundamentando-a.
4. A Comissão, assistida pela Agência, deve reavaliar o reconheci-
mento do país terceiro em causa, a fim de verificar se esse país
deixou de observar as prescrições da Convenção STCW.
5. Sempre que existam indicações de que um determinado instituto
de formação de marítimos não observa as prescrições da ConvençãoSTCW, a Comissão notificará o país em causa de que o reconheci-mento dos certificados deste país será retirado no prazo de dois
meses, a menos que sejam adoptadas medidas para assegurar o respeito
de todas as prescrições da Convenção STCW.
6. A decisão de retirada do reconhecimento é tomada nos termos do
n.
o2 do artigo 23.o, no prazo de dois meses a contar da data da comu-
nicação do Estado-Membro. Os Estados-Membros em causa devem
tomar as medidas necessárias à execução da decisão.
7. As autenticações de reconhecimento de certificados emitidos nos
termos do n.o6 do artigo 5.oantes da data de adopção da decisão de
retirada do reconhecimento de um país terceiro mantêm-se válidas. Osmarítimos titulares dessas autenticações não podem, todavia, requerer
uma autenticação que lhes reconheça uma qualificação mais elevada,
a não ser que esta revalorização se baseie exclusivamente numa expe-riência adicional de serviço no mar.
Artigo 18.
oB
1. Os países terceiros reconhecidos nos termos da alínea b) do n.o3
do artigo 18.o, incluindo os referidos na alínea f) do n.o3 do artigo 18.o,
devem ser reavaliados pela Comissão, com a assistência da Agência,
numa base regular e, pelo menos, todos os cinco anos, a fim de veri-ficar se satisfazem os critérios pertinentes previstos no anexo II e seforam adoptadas as medidas adequadas de prevenção de fraudes rela-cionadas com os certificados de competência.
2. A Comissão define os critérios de prioridade para a avaliação dos
países terceiros com base nos dados sobre o desempenho obtidos noâmbito das inspecções pelo Estado do porto, nos termos do artigo20.
o, bem como as informações sobre os relatórios das avaliações inde-
pendentes apresentados pelos países terceiros nos termos da secção A-I//7 do Código STCW.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 17
▼M2
▼M2
3. A Comissão apresenta aos Estados-Membros um relatório sobre
os resultados da avaliação.
Artigo 19.o
Inspecção pelo Estado do porto
1. Todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem,
com excepção dos tipos de navios excluídos pelo artigo 2.o, estão
sujeitos, enquanto permanecerem nos portos de um Estado-Membro, auma inspecção pelo Estado do porto, a efectuar por funcionários devi-
damente autorizados por esse Estado-Membro, a fim de verificar se
todos os marítimos em serviço a bordo que são obrigados a possuirum certificado nos termos da Convenção NFCSQ possuem efectiva-mente esse certificado ou uma dispensa adequada.
2. Ao proceder à inspecção pelo Estado do porto, nos termos da
presente directiva, os Estados-Membros asseguram que sejam aplicadas
todas as disposições e procedimentos pertinentes previstos na Directiva
95/21/CE.
Artigo 20.
o
Procedimento de inspecção pelo Estado do porto
1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/21/CE, a inspecção pelo
Estado do porto ao abrigo do artigo 19.olimitar-se-à às seguintes
operações:
— verificar se todos os marítimos em serviço a bordo obrigados a
possuir certificados nos termos da Convenção NFCSQ são titularesde um certificado adequado ou de uma dispensa válida ou possuem
prova documental de que foi apresentado às autoridades do Estado
de bandeira um pedido de autenticação comprovativa do reconheci-mento.
— verificar se o número de marítimos em serviço a bordo e os seus
certificados cumprem os requisitos relativos à tripulação de segu-rança das autoridades do Estado de pavilhão.
2. Procede-se igualmente, de acordo com a parte A do código
NFCSQ, à avaliação da aptidão dos marítimos para manter os padrões
de quarto exigidos pela Convenção NFCSQ, quando haja razões paracrer que esses padrões não foram mantidos por se ter verificado umadas seguintes ocorrências:
— o navio ter estado envolvido num abalroamento, naufrágio ou
encalhe,
— o navio, quando a navegar, fundeado ou atracado, ter efectuado
uma descarga de substâncias ilegal nos termos das convençõesinternacionais,
— o navio ter manobrado de modo irregular ou perigoso, não respei-
tando as medidas de organização do tráfego adoptadas pelaOrganização Marítima Internacional ou os procedimentos e práticas
de uma navegação segura,
— o modo de operação do navio representar um perigo para as
pessoas, os bens ou o ambiente,
— um certificado ter sido obtido fraudulentamente ou estar a ser utili-
zado por uma pessoa que não é o seu legítimo titular,
— o navio arvorar o pavilhão de um país que não ratificou a
Convenção NFCSQ, ou o seu comandante, oficiais e marítimos damestrança e marinhagem serem titulares de certificados emitidospor um país terceiro que não ratificou a Convenção NFCSQ.
3. Não obstante a verificação do certificado, na avaliação a que se
refere o n.
o2, pode exigir-se igualmente que o marítimo demonstre a
sua competência no posto de trabalho. Essa demonstração pode incluir
a verificação do cumprimento dos requisitos operacionais respeitantesàs normas de serviço de quartos e a verificação da qualidade daresposta a situações de emergência ao nível de competência domarítimo.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 18
▼B
▼B
Artigo 21.o
Retenção
Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/21/CE, só as anomalias a
seguir indicadas constituirão motivo para que um Estado-Membro
retenha um navio ao abrigo da presente directiva, na medida em que o
funcionário que efectua a inspecção pelo Estado do porto determinarque representam perigo para as pessoas, os bens ou o ambiente:
a) A presença de marítimos sem um certificado adequado, uma
dispensa válida ou prova documental de que foi apresentado àsautoridades do Estado de bandeira um pedido de autenticação
comprovativa do reconhecimento;
b) O incumprimento dos requisitos relativos à tripulação de segurança
do Estado de pavilhão;
c) A organização do serviço de quartos de navegação ou máquinas não
conforme com os requisitos especificamente para o navio peloEstado de pavilhão;
d) A ausência, num quarto, de uma pessoa quaificada para operar o
equipamento essencial para a segurança da navegação, as radioco-municações de segurança ou a prevenção da poluição marinha;
e) A não apresentação de provas de competência profissional para o
desempenho das funções atribuídas aos marítimos em matéria de
segurança do navio e de prevenção da poluição;
f) A impossibilidade de garantir pessoal suficientemente repousado e
apto para o serviço para o primeiro quarto no início de uma viagem
e para os quartos subsequentes.
Artigo 22.
o
Alteração
1. A presente directiva pode ser alterada nos termos do n.o2d o
artigo 23.o, a fim de aplicar, para efeitos da presente directiva, as
futuras alterações aos códigos internacionais que vierem a entrar emvigor, tal como referido nos pontos 16, 17, 18, 23 e 24 do artigo1.
o►M2A presente directiva pode igualmente ser alterada nos termos
do mesmo artigo, a fim de aplicar para os seus efeitos, quaisquer alte-
rações relevantes da legislação comunitária. ◄
2. O Conselho decide, nos termos do Tratado, sobre uma eventual
alteração do anexo II, deliberando sobre uma proposta apresentar pelaComissão o mais tardar em 25 de Maio de 2003, em função da expe-riência adquirida com a execução da presente directiva.
3. Na sequência da adopção de novos instrumentos ou de protocolos
à Convenção NFCSQ referida no n.
o21 do artigo 1.o, o Conselho, deli-
berando sob proposta da Comissão, deciderá, tendo em conta asformalidades parlamentares pertinentes no âmbito da OMI, sobre asdisposições de ratificação dos referidos instrumentos ou protocolos,garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estado-Membros.
4. As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no
artigo 1.
opodem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente
directiva, nos termos do disposto no artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de
Novembro, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e aPrevenção da Poluição por Navios (COSS)(
1).2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 19
(1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.▼M1
▼B
Artigo 23.o
Procedimento do comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e
a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o2099/2002.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
aos artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
oito semanas.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 24.o
Disposições transitórias
1. Até 1 de Fevereiro de 2002, os Estados-Membros podem conti-
nuar a emitir, reconhecer e autenticar certificados nos termos dasdisposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997, relativamenteaos marítimos que inicialmente o período de embarque aprovado, umprograma de ensino e formação aprovado ou um curso de formação
aprovado antes de 1 de Agosto de 1998.
2. Até 1 de Fevereiro de 2002, os Estados-Membros podem conti-
nuar a renovar e revalidar certificados e autenticações nos termos dasdiposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997.
3. Um Estado-Membro que, nos termos do artigo 11.
o, emita de
novo ou prorrogue certificados por si inicialmente emitidos ao abrigodas disposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997, pode, se oconsiderar oportuno, substituir os limites de arqueação que figuram nos
certificados originais do modo seguinte:
1. «200 toneladas de arqueação bruta» por «arqueação bruta 500», e
2. «1 600 toneladas de arqueação bruta» por «arqueação bruta 3 000».
Artigo 25.
o
Sanções
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções a aplicar às in-
fracções às disposições nacionais adoptadas nos termos dos artigos 1.o,
3.o,5 .o,7 .o,8 .o,9 .o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.oe 17.odos n.os3e4d o
artigo 18.o, dos artigos 19.o, 20.o, 21.oe 24.o, e anexos I e II, e tomam
todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sançõesprevistas devem ser eficazes proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 26.
o
Comunicação
Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto de
todas as disposições que adoptarem nas matérias reguladas pelapresente directiva. A Comissão informa os outros Estados-Membrosdesse facto.
Artigo 27.
o
Revogação
1. A Directiva 94/58/CE alterada pela directiva referida na parte A
do anexo III é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados--Membros relativamente aos prazos de transposição que constam daparte B do anexo III.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 20
▼M1
▼B
▼B
2. As referidas à directiva revogada devem entender-se como sendo
feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de corres-pondência que consta do anexo IV.
Artigo 28.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
Artigo 29.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 21
▼B
ANEXOI
REQUISITOS DA CONVENÇÃO NFCSQ EM MATÉRIA DE
FORMAÇÃO REFERIDOS NO ARTIGO 3.o
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. As regras referidas no presente anexo são complementadas pelas dispo-
sições obrigatórias constantes da parte A do código NFCSQ, com
excepção do capítulo VIII, regra VIII/2.
Qualquer referência a uma prescrição de uma regra constitui igualmente
uma referência à secção correspondente da parte A do código NFCSQ à
secção correspondente da parte A do código NFCSQ.
2. A parte A do Código NFCSQ contém as normas relativas à
competência que deverá ser demonstrada pelos candidatos à emissão e
revalidação de certificados de competência nos termos das disposições
da Convenção NFCSQ. Para clarificar a ligação entre as disposições
relativas à certificação alternativa do capítulo VII e as disposições rela-
tivas à certificação dos capítulos II, III e IV, as aptidões especificadas
nas normas de competência são agrupadas, conforme adequado, nas
seguintes sete funções:
1. navegação,
2. movimentação e estiva da carga,3. controlo da operação do navio e assistência às pessoas a bordo,4. mecânica naval,5. sistemas eléctricos, electrónicos e de comando,6. manutenção e reparação,7. radiocomunicações,
aos seguintes níveis de responsabilidade:
1. nível de direcção,
2. nível operacional,3. nível de apoio:
As funções e níveis de responsabilidade são identificados por subtítulos
nos quadros das normas de competência que figuram nos capítulos II,
III e IV da parte A do código NFCSQ.
CAPÍTULOII
COMANDANTE E SECÇÃO DE CONVÉS
RegraII/1
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais chefes de
quarto de navegação de navios de arqueação bruta igual ou superior a 500
1. Qualquer oficial chefe de quarto de navegação que preste serviço num
navio de mar de arqueação bruta igual ou superior a 500 deve ser titular
de um certificado adequado.
2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:
2.1. ter, pelo menos, 18 anos de idade,
2.2. ter concluído um pedido de embarque aprovado não inferior a um ano,
integrado num programa de formação aprovado que inclua formação a
bordo em conformidade com as prescrições da secção A-II/1 do código
NFCSQ e documentada num livro de registo da formação aprovado, ou
um período de embarque aprovado não inferior a três anos,
2.3. ter efectuado, durante o período de embarque exigido, serviço de quarto
na ponte, sob a supervisão do comandante ou de um oficial qualificado,
por um período não inferior a seis meses,
2.4. satisfazer os requisitos aplicáveis pertinentes das regras do capítulo IV
para a execução de tarefas específicas do serviço radioeléctrico em
conformidade com os regulamentos das radiocomunicações, e2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 22
▼B
2.5. ter adquirido um ensino e formação aprovada e satisfazer a norma de
competência especificada na secção A-II/1 do código NFCSQ.
RegraII/2
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de comandantes e
imediatos de navios de arqueação bruta igual ou superior a 500
Comandantes e imediatos de navios de arqueação bruta igual ou
superior a 3 000
1. Todo o comandante ou imediato de um navio de mar de arqueação
bruta igual ou superior a 3 000 deve ser titular de um certificado
adequado.
2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:2.1. satisfazer os requisitos para certificação de oficiais chefes de quarto de
navegação de navios de arqueação bruta igual ou superior a 500 e ter
completado um período de embarque aprovado nesse posto de:
2.1.1. um mínimo de 12 meses, para o certificado de imediato, ou
2.1.2. um mínimo de 36 meses, para o certificado de comandante; este
período pode, todavia, ser reduzido para 24 meses, no mínimo, se
durante ele o candidato tiver prestado serviço como imediato por um
período não inferior a 12 meses; e
2.2. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de
competência especificada na secção A-II/2 do código NFCSQ para
comandantes e imediatos de navios de arqueação bruta igual ou supe-
rior a 3 000.
Comandantes e imediatos de navios de arqueação bruta entre 500 e
30 00
3. Todo o comandante ou imediato de um navio de mar de arqueação
bruta entre 500 e 3 000 deve ser titular de um certificado adequado.
4. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:
4.1. satisfazer os requisitos para certificação de oficiais chefes de quarto de
navegação de navios de arqueação bruta igual ou superior a 500, para o
certificado de imediato.
4.2. satisfazer os requisitos para certificação de oficiais de quarto de nave-
gação de navios de arqueação bruta igual ou superior a 500 e ter
completado um período de embarque aprovado nesse posto de um
mínimo de 36 meses, para o certificado de comandante; este período
pode, todavia, ser reduzido para 24 meses, no mínimo, se durante ele
o candidato tiver prestado serviço como imediato por um período não
inferior a 12 meses, e
4.3. ter concluído uma formação aprovada e satisfazer a norma de
competência especifica na secção A-II/2 do código NFCSQ para
comandantes e imediatos de navios de arqueação bruta entre 500 e
3 000.
RegraII/3
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais chefes de
quarto de navegação e comandantes de navios de arqueação bruta inferior
a 500
Navios não afectos a viagens costeiras1. Todo o oficial chefe de quarto de navegação que preste serviço num
navio de mar de arqueação bruta inferior a 500 não afecto a viagens
costeiras deve ser titular de um certificado adequado para o serviço
em navios de arqueação bruta igual ou superior a 500.
2. Todo o comandante que preste serviço num navio de mar de arqueação
bruta inferior a 500 não afecto a viagens costeiras deve ser titular de
um certificado adequado para prestar serviço como comandante em
navios de arqueação bruta entre 500 e 3 000.
Navios afectos a viagens costeirasOficiais chefesdequartodenavegação
3. Todo o oficial chefe de quarto de navegação que preste serviço num
navio de mar de arqueação bruta inferior a 500 afecto a viagens
costeiras deve ser titular de um certificado adequado.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 23
▼B
4. Os candidatos à obtenção de um certificado de oficial chefe de quarto
de navegação de navios de mar de arqueação bruta inferior a 500
afectos a viagens costeiras devem:
4.1. ter, pelo menos, 18 anos de idade,
4.2. ter concluido:
4.2.1. uma formação especial, incluindo um período de embarque adequado
conforme determine a administração, ou
4.2.2. um período de embarque aprovado não inferior a três anos, prestanto
serviço na secção de convés;
4.3. satisfazer os requisitos pertinentes aplicáveis das regras do capítulo IV
para executar tarefas específicas de radiocomunicações em conformi-
dade com os regulamentos das radiocomunicações, e
4.4. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de
competência especificada na secção A-II/3 do código NFCSQ para
oficiais chefes de quarto de navegação de navios de arqueação bruta
inferior a 500 afectos a viagens costeiras.
Comandantes
5. Todo o comandante que preste serviço num navio de mar de arqueação
bruta inferior a 500 afecto a viagens costeiras deve ser titular de um
certificado adequado.
6. Os candidatos à obtenção de um certificado de comandante de navios
de mar de arqueação bruta inferior a 500 afectos a viagens costeiras
devem:
6.1. ter, pelo menos, 20 anos de idade,
6.2. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 12
meses, prestando serviço como oficial chefe de quarto de navegação, e
6.3. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de
competência especificada na secção A-II/3 do código NFCSQ para
comandantes de navios de arqueação bruta inferior a 500 afectos a
viagens costeiras.
7. Isenções
Se considerar que a dimensão de um navio e as condições da sua
viagem tornam irrazoável ou impraticável a aplicação da totalidade das
prescrições da presente regra e da secção A-II/3 do código NFCSQ, a
administração pode, na medida em que se verifiquem tais circun-
stâncias, isentar de algumas dessas prescrições o comandante e o
oficial chefe de quarto de navegação desse navio ou classe de navios,
tendo presente a segurança dos navios que possam operar nas mesmas
águas.
RegraII/4
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de marítimos de
mestrança e marinhagem que fazem parte de quartos de navegação
1. Todo o marítimo de mestrança e marinhagem que faça parte de quartos
de navegação em navios de mar de arqueação bruta igual ou superior a
500, à excepção dos que estejam em formação e dos que desempenhem,
no quarto, tarefas não especializadas, deve possuir a devida certificação
para a execução desse serviço.
2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:
2.1. ter, pelo menos, 16 anos de idade,
2.2. ter concluído:
2.2.1. um período de embarque aprovado que inclua, pelo menos, seis meses
de formação e experiência, ou
2.2.2. uma formação especial, em terra ou a bordo de um navio, que inclua
um período de embarque aprovado não inferior a dois meses;
2.3. satisfazer a norma de competência especificada na secção A-II/4 do
código NFCSQ.
3. O período de embarque, a formação e a experiência prescritas nos
subpontos 2.2.1 e 2.2.2 devem estar relacionados com as funções
próprias do serviço de quartos de navegação e incluir a execução de
tarefas sob a supervisão directa do comandante, do oficial chefe do
quarto de navegação ou de um marítimo de mestrança e marinhagem
qualificado.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 24
▼B
4. Um Estado-Membro pode considerar que um marítimo satisfaz os
requisitos da presente regra se este tiver ocupado um posto pertinente
na secção de convés durante, pelo menos, um ano no período de cinco
anos anterior à entrada em vigor da Convenção NFCSQ nesse Estado-
-Membro.
CAPÍTULOIII
SECÇÃO DE MÁQUINAS
RegraIII/1
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais chefes de
quarto de máquinas em casas de máquinas com pessoal permanente e de
oficiais de máquinas de serviço em casas de máquinas sem pessoal perma-
nente
1. Todo o oficial chefe de quarto numa casa de máquinas com pessoal
permanente ou oficial de máquinas de serviço numa casa de máquinas
sem pessoal permanente de um navio de mar cuja máquina principal
tenha uma potência propulsora igual ou superior a 750 kW deve ser
titular de um certificado adequado.
2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:2.1. ter, pelo menos, 18 anos de idade,
2.2. ter concluído um período de embarque não inferior a seis meses pres-
tando serviço na secção de máquinas, em conformidade com as
prescrições da secção A-III/1 do código NFCSQ,
2.3. ter concluído um período de ensino e formação aprovados de um
mínimo de 30 meses, que inclua formação a bordo documentada num
livro de registo de formação aprovado, e satisfazer a norma de
competência especificada na secção A-III/1 do código NFCSQ.
RegraIII/2
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de chefes de máquinas
esegundo-oficiaisdemáquinasdenavioscujamáquinaprincipaltenhauma
potência propulsora igual ou superior a 3000 kW
1. Todo o chefe de máquinas ou segundo-oficial de máquinas de navios de
mar cuja máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou
superior a 3 000 kW deve ser titular de um certificado adequado.
2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:
2.1. satisfazer os requisitos para certificação de oficiais chefes de quarto de
máquinas e:
2.1.1. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 12
meses prestando serviço como praticante de máquinas ou oficial de
máquinas, para o certificado de segundo-oficial de máquinas, ou
2.1.2. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 36
meses, em 12 dos quais, pelo menos prestando serviço como oficial de
máquinas numa posição de responsabilidade e possuindo já as qualifi-
cações necessárias para prestar serviço como segundo-oficial de
máquinas, para o certificado de chefe de máquinas; e
2.2. ter concluído um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de
competência especificada na secção A-III/2 do código NFCSQ.
RegraIII/3
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de chefes de máquinas
esegundo-oficiaisdemáquinasdenavioscujamáquinaprincipaltenhauma
potência propulsora de 750 e 3000 kW
1. Todo o chefe de máquinas ou segundo-oficial de máquinas de navios de
mar cuja máquina principal tenha uma potência propulsora entre 750 e
3 000 kW deve ser titular de um certificado adequado.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 25
▼B
2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:
2.1. satisfazer os requisitos para certificação de oficiais chefes de quarto de
máquinas e:
2.1.1. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 12
meses prestando serviço como praticante de máquinas ou oficial de
máquinas, para o certificado de segundo-oficial de máquinas, ou
2.1.2. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 24
meses, em 12 dos quais, pelo menos, possuindo já as qualificações
necessárias para prestar serviço como segundo-oficial de máquinas,
para o certificado de chefe de máquinas;
2.2. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de
competência especificada na secção A-III/3 do código NFCSQ.
3. Todo o oficial de máquinas qualificada para prestar serviço como
segundo-oficial de máquinas em navios cuja máquina principal tenha
uma potência propulsora igual ou superior a 3 000 kW pode prestar
serviço como chefe de máquinas em navios cuja máquina principal
tenha uma potência propulsora inferior a 3 000 kW, na condição de,
durante 12 meses, pelo menos, do período de embarque aprovado, ter
prestado serviço como oficial de máquinas numa posição de resposabi-
lidade e de o seu certificado estar autenticado em conformidade.
RegraIII/4
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de marítimos da
mestrança e marinhagem que façam parte de quartos em casas de
máquinas com pessoal permanente ou sejam designados para prestar
serviço em casas de máquinassem pessoal permanente
1. Todo o marítimo da mestrança e marinhagem que faça parte de quartos
de máquinas ou seja designado para prestar serviço numa casa de
máquinas sem pessoal permanente em navios de mar cuja máquina
principal tenha uma potência propulsora igual ou superior a 750 kW, à
excepção dos que estejam em formação e dos que desempenhem tarefas
não especializadas, deve possuir a devida certificação para a execução
desse serviço.
2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:
2.1. ter, pelo menos, 16 anos de idade,
2.2. ter concluído:
2.2.1. um período de embarque aprovado que inclua, pelo menos, seis meses
de formação e experiência, ou
2.2.2. uma formação especial, em terra ou a bordo de um navio, que inclua
um período de embarque aprovado não inferior a dois meses; e
2.3. satisfazer a norma de competência especificada na secção A-III/4 do
código NFCSQ.
3. O período de embarque, a formação e a experiência prescritas nos
subpontos 2.2.1 e 2.2.2 devem estar relacionados com as funções
próprias do serviço de quartos de máquinas e incluir a execução de
tarefas sob a supervisão directa de um oficial de máquinas ou de um
marítimo da mestrança e marinhagem qualificados.
4. Um Estado-Membro pode considerar que um marítimo satisfaz os
requisitos da presente regra se este tiver ocupado um posto pertinente
na secção de máquinas durante, pelo menos, um ano no período de
cinco anos anterior à entrada em vigor da Convenção NFCSG nesse
Estado-Membro.
CAPÍTULOIV
SERVIÇO E PESSOAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES
NotaexplicativaAs disposições obrigatórias ao serviço de escuta radioeléctrica figuram nos regu-
lamentos das radiocomunicações e na Convenção SOLAS na sua última
redacção. As disposições relativas à manutenção do equipamento radioeléctrico
figuram na Convenção SOLAS na sua última redacção, e nas directrizas adop-
tadas pela Organização Marítima Internacional.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 26
▼B
RegraIV/1
Aplicação
1. Sob ressalva do disposto no n.o3, as disposições do presente capítulo
aplica-se ao pessoal de radiocomunicações dos navios que operam no
sistema mundial de socorro e segurança marítima (GMDSS) como pres-
crito pela Convenção SOLAs na sua última redacção.
2. Até 1 de Fevereiro de 1999, o pessoal de radiocomunicações dos navios
que estão em conformidade com o disposto na Convenção SOLAS na
versão em vigor imediatamente antes de 1 de Fevereiro de 1992, deve
satisfazer as disposições da Convenção NFCSQ, na versão em vigor
anteriormente a 1 de Dezembro de 1992.
3. O pessoal de radiocomunicações dos navios não obrigados a cumprir as
disposições relativas ao GMDSS do capítulo IV da Convenção SOLAS
não tem de satisfazer as disposições do presente capítulo. Não obstante,
o pessoal de radiocomunicações dos referidos navios deve satisfazer as
disposições dos regulamentos de radiocomunicações. A administração
garantirá que sejam emitidos ou reconhecidos os certificados adequados
prescritos pelos regulamentos de radiocomunicações relativamente ao
pessoal de radiocomunicações referido.
RegraIV/2
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação do pessoal de radioco-
municações do GMDSS
1. As pessoas encarregadas de dirigir ou de executar tarefas relativas ao
serviço de radiocomunicações a bordo de navios que devam participar
no GMDSS devem ser titulares de um certificado adequado relativo ao
GMDSS, emitido ou reconhecido pela administração em conformidade
com as disposições dos regulamentos de radiocomunicações.
2. Além disso, os candidatos à obtenção de um certificado nos termos da
presente regra para prestação de serviço num navio em que, nos termos
da Convenção SOLAS, na sua última redacção, deva existir uma insta-
lação radioeléctrica devem:
2.1. ter, pelo menos, 18 anos de idade,
2.2. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de
competência especificada na secção A-IV/2 do código NFCSQ.
CAPÍTULOV
REQUISITOS DE FORMAÇÃO ESPECIAIS PARA O PESSOAL DE DETER-
MINADOS TIPOS DE NAVIOS
RegraV/2
Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de coman-
dantes, oficiais e marítimos da mestrança e marinhagem de navios-tanque
1. Os oficiais e marítimos da mestrança e marinhagem a quem estejam
atribuídas tarefas e responsabilidades específicas relacionadas com a
carga ou o equipamento de carga de navios-tanque devem ter realizado
em terra um curso aprovado de combate a incêndios, para além da
formação exigida pela regra VI/1, e ter concluído:
1.1. um período de embarque aprovado de três meses, pelo menos, em
navios-tanque, a fim de adquirirem um conhecimento adequado das
práticas operacionais de segurança, ou
1.2. um curso aprovado de familiarização com navios-tanque que inclua,
pelo menos, o currículo especificado para o referido curso na secçãoA-V/1 do código NFCSQ.
No entanto, a administração pode aceitar um período de embarque
supervisionado inferior ao prescrito no ponto 1.1 na condição de:
1.3. o período aceite não ser inferior a um mês,
1.4. a arqueação bruta do navio-tanque ser inferior a 3000,1.5. a duração de cada viagem efectuada pelo navio-tanque durante esse
período não exceder 72 horas, e
1.6. as características operacionais do navio-tanque e o número de viagens e
de operações de carga e descarga efectuadas durante o referido período2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 27
▼B
permitirem a aquisição do mesmo nível de conhecimentos e expe-
riência.
2. Os comandantes, chefes de máquinas, imediatos, segundos-oficiais de
máquinas e todas as pessoas directamente responsáveis pelo embarque,
desembarque, vigilância durante a viagem e movimentação da carga,
para além de preencherem os requisitos dos subpontos 1.1 ou 1.2
devem ainda:
2.1. possuir a experiência adequada para as tarefas que tenham de executar
no tipo de navio-tanque em que prestem serviço.
2.2. ter concluído um programa de formação especializada aprovado que
inclua, pelo menos, as matérias especificadas na secção A-V/1 do
código NFCSQ que sejam pertinentes para as tarefas que devam
executar a bordo do petroleiro, navio químico ou navio de gás lique-
feito em que prestem serviço.
3. Nos dois anos seguintes à entrada em vigor da Convenção NFCSQ num
Estado-Membro, poderá considera-se que um marítimo preenche os
requisitos do subponto 2.2 se, no decurso dos cinco anos anteriores,
tiver ocupado um posto pertinente a bordo do tipo de navio-tanque
considerado durante um período não inferior a um ano.
4. As administrações garantirão que sejam emitidos certificados adequados
para os comandantes e oficiais qualificados em conformidade com os
pontos 1 ou 2, consoante o caso, ou autenticados os certificados exis-
tentes. Os marítimos da mestrança e marinhagem assim qualificados
devem ser devidamente certificados.
RegraV/2
Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de coman-
dantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de
navios ro-ro de passageiros
1. A presente regra aplica-se aos comandantes, oficiais, marítimos da
mestrança e marinhagem e outro pessoal que prestem serviço em navios
ro-ro de passageiros afectos a viagens internacionais. As administrações
determinarão a aplicabilidade dos presentes requisitos ao pessoal que
presta serviço em navios ro-ro de passageiros afectos a viagens domés-
ticas.
2. Previamente a serem-lhes atribuídas tarefas a bordo de navios ro-ro de
passageiros, os marítimos devem ter concluído a formação prescrita nos
pontos 4 a 8infra, de acordo com os postos, tarefas e responsabilidades
respectivas.
3. Os marítimos que devam receber uma formação segundo os pontos 4, 7
e8infradevem fazer cursos de reciclagem adequados a intervalos não
superiores a cinco anos.
4. Os comandantes, oficiais e outro pessoal designado no rol de chamada
para assistir os passageiros em situações de emergência a bordo de
navios ro-ro de passageiros devem ter concluído uma formação em
controlo de multidões, conforme especificada no n.o1 da secção A-V/
/2 dop código NFCSQ.
5. Os comandantes, oficiais e outro pessoal a quem estejam atribuídas
tarefas e responsabilidades específicas a bordo de navios ro-ro de passa-
geiros devem ter concluído a formação de familiarização especificada
no n.o2 da secção A-V/2 do código NFCSQ.
6. O pessoal que presta serviço directo aos passageiros nos espaços desti-
nados a passageiros em navios ro-ro de passageiros deve ter concluído a
formação no domínio da segurança especificada no n.o3 da secção A-
-V/2 do código NFCSQ.
7. Os comandantes, imediatos, chefes de máquinas, segundos-oficiais de
máquinas e as pessoas a quem estejam atribuídas responsabilidades
directas pelo embarque e desembarque dos passageiros, o embarque,
desembarque ou contenção da carga ou o encerramento das aberturas
no casco em navios ro-ro de passageiros devem ter concluído uma
formação aprovada em segurança dos passageiros, segurança da carga
e integridade do casco, conforme específicada no n.o4 da secção A-V/
/2 do código NFCSQ.
8. Os comandantes, imediatos, chefes de máquinas, segundos-oficiais de
máquinas e as pessoas com responsabilidades pela segurança dos passa-
geiros em situações de emergência a bordo de navios ro-ro de
passageiros devem ter concluído uma formação aprovada em gestão de2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 28
▼B
situações de crise e comportamento humano, conforme especificada no
n.o5 da secção A-V/2 do código NFCSQ.
9. As administrações garantirão que seja emitida prova documental da
formação seguida para as pessoas consideradas qualificadas nos termos
das disposições da presente regra.
CAPÍTULOVI
FUNÇÕES DE EMERGÊNCIA, SEGURANÇA NO TRABALHO, ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA E SOBREVIVÊNCIA
RegraVI/1
Requisitos mínimos obrigatórios de familiarização e de formação e
instrução básicas no domínio da segurança para os marítimos
Os marítimos devem receber preparação e formação ou instrução básicas no
domínio da segurança em conformidade com a secção A-VI/1 do código
NFCSQ e satisfazer a norma de competência pertinente nela especificada.
RegraVI/2
Requisitos mínimos obrigatórios para a emissão de certificados de aptidão
para a condução de embarcações de sobrevivência, barcos salvo-vidas e
barcos salva-vidas velozes
1. Qualquer candidato à obtenção de um certificado de aptidão para a
condução de embarcações de sobrevivência e barcos salva-vidas, à
excepção de barcos salva-vidas velozes, deve:
1.1. ter, pelo menos, 18 anos de idade,
1.2. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 12
meses ou ter frequentado um curso de formação aprovado e concluído
um período de embarque aprovado não inferior a seis meses,
1.3. satisfazer a norma de competência para a obtenção do certificado de
aptidão para a condução de embarcações de sobrevivência e barcos
salva-vidas especificada nos n.os1 a 4 da secção A-VI/2 do código
NFCSQ.
2. Qualquer candidato à obtenção de um certificado de aptidão para a
condução de barcos salva-vidas velozes deve:
2.1. ser titular de um certificado de aptidão para a condução de embarcações
de sobrevivência e barcos salva-vidas, à excepção de barcos salva-vidasvelozes,
2.2. ter frequentado um curso de formação aprovado, e
2.3. satisfazer a norma de competência para a obtenção do certificado de
aptidão para a condução de barcos salva-vidas velozes especificada
nos n.
os5 a 8 da secção A-VI/2 do código NFCSQ.
RegraVI/3
Requisitos mínimos obrigatórios de formação em técnicas avançadas de
combate a incêndios
1. Os marítimos incumbidos de controlar as operações de combate a
incêndios devem ter concluído com aproveitamento uma formação em
técnicas avançadas de combate a incêndios, com especial incidência
nos aspectos de organização, táctica e comando, nos termos da secção
A-VI/3 do Código NFCSQ, e satisfazer a norma de competência nela
especificada.
2. Quando a formação em técnicas avançadas de combate a incêndios não
fizer parte das qualificações exigidas para a obtenção do certificado,
deve ser emitido um certificado especial ou prova documental,
consoante o caso, indicando que o titular frequentou um curso de
formação em técnicas avançadas de combate a incêndios.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 29
▼B
RegraVI/4
Requisitos mínimos obrigatórios em matéria de primeiros socorros e
assistência médica
1. Os marítimos incumbidos de prestar primeiros socorros a bordo devem
satisfazer a norma de competência para prestação de primeiros socorros
especificada nos n.os1, 2 e 3 da secção A-VI/4 do código NFCSQ.
2. Os marítimos incumbidos de prestar assistência médica a bordo devem
satisfazer a norma de competência para prestação de assistência médica
a bordo de navios especificada nos n.os4, 5 e 6 da secção A-VI/4 do
código NFCSQ.
3. Quando a formação em primeiros socorros ou assistência médica não
fizer parte das qualificações exigidas para a obtenção do certificado,
deve ser emitido um certificado especial ou prova documental,
consoante o caso, indicando que o titular frequentou um curso de
formação em primeiros socorros ou assistência médica.
CAPÍTULOVII
CERTIFICAÇÃO ALTERNATIVA
RegraVII/1
Emissão de certificados alternativos
1. Não obstante os requisitos para certificação estabelecidos nos capítulos
II e III do presente anexo, os Estados-Membros poderão optar por
emitir ou autorizar a emissão de certificados distintos dos mencionados
nas regras dos referidos capítulos, na condição de:
1.1. as funções e níveis de responsabilidade correspondentes a consignar nos
certificados e autenticações serem seleccionados entre os que figuram
nas secções A-II/1, A-II/2, A-II/3, A-II/4, A-III/1, A-III/2, A-III/3, A-
-III/4 e A-IV/2 do código NFCSQ e idênticos a eles,
1.2. os candidatos terem concluído um ensino e formação aprovados e satis-
fazerem as normas de competência, prescritas nas secções aplicáveis do
código NFCSQ e enunciadas na secção A-VII/1 do mesmo, para as
funções e níveis de responsabilidade a consignar nos certificados e
autenticações,
1.3. os candidatos terem concluído o período de embarque aprovado
necessário para o desempenho das funções e os níveis de responsabili-
dade a consignar nos certificados. O período mínimo de embarque deve
ser equivalente ao prescrito nos capítulos II e III do presente anexo; não
poderá, todavia, ser inferior ao enunciado na secção A-VII/2 do código
NFCSQ,
1.4. os candidatos à obtenção de certificadas que devam exercer a função de
navegação ao nível operacional satisfazerem os requisitos aplicáveis
pertinentes das regras do capítulo IV para a execução de tarefas do
serviço radioeléctrico em conformidade com os regulamentos de radio-
comunicações,
1.5. os certificados serem emitidos nos termos do artigo 11.oe do capítulo
VII do código NFCSQ.
2. Não será emitido qualquer certificado nos termos do presente capítulo
salvo se o Estado-Membro tiver comunicado à Comissão as infor-
mações exigidas pela Convenção NFCSQ.
RegraVII/2
Certificação dos marítimos
Os marítimos que desempenharem uma das funções ou grupo de funções espe-
cificadas nos quadros A-II/1, A-II/2, A-II/3 e A-II/4 do capítulo II, nos quadros
A-III/1, A-III/2 e A-III/4 do capítulo III ou no quadro A-IV/2 do capítulo IV do
código NFCSQ devem ser titulares de um certificado adequado.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 30
▼B
RegraVII/3
Princípios por que se deve reger a emissão de certificados alternativos
1. Os Estados-Membros que optem por emitir ou autorizar a emissão de
certificados alternativos devem garantir que sejam observados os
seguintes princípios:
1.1. não será aplicado qualquer sistema de certificação alternativo salvo se
esse sistema garantir um nível de segurança no mar e de prevenção da
poluição pelo menos equivalente ao proporcionado pelos outros
capítulos, e
1.2. as medidas de certificação alternativa devem prever a equivalência dos
certificados emitidos nos termos do presente capítulo com os emitidos
nos termos dos outros capítulos.
2. O princípio da equivalência mencionado no ponto 1 deve assegurar que:
2.1. os marítimos certificados nos termos do disposto nos capítulos II e/ou
III e os marítimos certificados nos termos do presente capítulo estejam
em condições de prestar serviço quer em navios cuja organização de
bordo obedeça a critérios tradicionais quer em navios com outro tipo
de organização, e
2.2. os marítimos não recebam uma formação de tal modo orientada para
um tipo específico de organização de bordo que limite as suas possibi-
lidades de prestarem serviço noutro tipo de navio.
3. Ao emitir certificados nos termos das disposições do presente capítulo
devem ter-se em conta os seguintes princípios:
3.1. a emissão de certificados alternativos não deve ser utilizada para:3.1.1. reduzir o número de tripulantes a bordo,
3.1.2. diminuir a integridade da profissão ou «desqualificar» os marítimos, ou3.1.3. justificar a atribuição das tarefas próprias dos oficiais chefes de quarto
de máquinas e de navegação a um único titular de certificado durante
um quarto;
3.2. a pessoa que tem o comando do navio deve ser designada comandante;
a posição e a autoridade, do ponto de vista jurídico, do comandante ou
outras pessoas não devem ser afectadas pela aplicação de qualquer
medida de certificação alternativa.
4. Os princípios constantes dos pontos 1 e 2 da presente regra devem
garantir a manutenção da competência dos oficiais das secções de
convés e de máquinas.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 31
▼M2
ANEXOII
CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE PAÍSES TERCEIROS
QUE EMITIRAM OU SOBCUJA AUTORIDADE FORAM EMITIDOS
CERTIFICADOS,REFERIDOS NO N.o3, ALÍNEAA), DO ARTIGO 18.o
1. O país terceiro deve ser parte na Convenção STCW.
2. O Comité de Segurança Marítima da OMI deve ter apurado que o país
terceiro comprovou dar pleno e cabal cumprimento às disposições da
Convenção STCW.
3. A Comissão assistida pela Agência e com a eventual participação de todos
os Estados-Membros interessados, deve ter tomado todas as medidas
necessárias, que poderão incluir inspecções das instalações e procedimentos,
para confirmar que os requisitos relativos à norma de competência, à
emissão e autenticação de certificados e à manutenção de registos são
plenamente satisfeitos e que foi instituído um sistema de normas de quali-
dade nos termos da regra I/8 da Convenção STCW.
4. O Estado-Membro está a negociar com o país terceiro um compromisso no
sentido de este notificar prontamente qualquer alteração significativa nos
regimes em vigor para a formação e a certificação nos termos da Convenção
STCW.
5. O Estado-Membro introduziu medidas destinadas a garantir que os
marítimos que apresentem para reconhecimento certificados para funções a
nível de direcção disponham de um conhecimento adequado da legislação
marítima nacional pertinente para as funções que estão autorizados a
exercer.
6. Caso deseje complementar a avaliação do desempenho do país terceiro com
a avaliação de determinados institutos de formação de marítimos, o Estado-
-Membro procederá de acordo com as disposições da secção A-I/6 do
Código STCW.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 32
▼B
ANEXOIII
PARTE A
Directiva revogada com a sua modificação
(referidas no artigo 27.o)
Directiva 94/58/CE do Conselho (JO L 319 de 12.12.1994, p. 28)
Directiva 98/35/CE do Conselho (JO L 172 de 17.6.1998, p. 1).
PARTE B
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
(referidas no artigo 27.o)
Directiva Data-limite de transposição
94/58/CE 31 de Dezembro de 1995
98/35/CE 25 de Maio de 19992001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 33
▼B
ANEXOIV
TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS
Directiva 94/58/CE Presente directiva
Artigo 1.oArtigo 2.o
Artigo 2.oArtigo 3.o
Artigo 3.oArtigo 4.o
Artigo 3.oA, n.os1, 2 e 3 Artigo 5.o,n .o1, 2 e 3
Artigo 3.oA, n.o4, ponto 1 Artigo 5.o,n .o4, alínea a)
Artigo 3.oA, n.o4, ponto 2 Artigo 5.o,n .o4, alínea b)
Artigo 3.oA, n.os5 e 6 Artigo 5.o,n .o5e6
Artigo 3.oA, n.o7, pontos 1, 2 e 3 Artigo 5.o,n .o7 alíneas a), b) e c)
Artigo 3.oA, n.os8, 9 e 10 Artigo 5.o,n .os8, 9, e 10
Artigo 4.o, alíneas a) a z) Artigo 1.o, pontos 1 a 26
Artigo 4.o, alínea aa) Artigo 1.o, ponto 27
Artigo 4.o, alínea ab) Artigo 1.o, ponto 28
Artigo 4.o, alínea ac) Artigo 1.o, ponto 29
Artigo 4.o, alínea ad) Artigo 1.o, ponto 30
Artigo 4.o, alínea ae) Artigo 1.o, ponto 31
Artigo 5.oArtigo 6.o
Artigo 5.oA Artigo 7.o
Artigo 5.oB, n.os1 e 2 Artigo 8.o,n .os1e2
Artigo 5.oB, n.o3, pontos 1, 2 e 3 Artigo 8.o,n .o3, alíneas a), b) e c)
Artigo 5.oB, n.o4 Artigo 8.o,n .o4
Artigo 5.oC, n.o1, pontos 1 a 4 Artigo 9.o,n .o1, alíneas a) a d)
Artigo 5.oC, n.o2, pontos 1, 2 e 3 Artigo 9.o,n .o2, alíneas a), b) e c)
Artigo 5.oC, n.o3 Artigo 9.o,n .o3
Artigo 5.oD, n.os1 e 2 Artigo 10.o,n .os1e2
Artigo 5.oD, n.o3, pontos 1 a 5 Artigo 10.o,n .o3, alíneas a) a e)
Artigo 5.oD, n.o4, pontos 1 e 2 Artigo 10.o,n .o4, alíneas a) e b)
Artigo 5.oE, n.o1, pontos 1 e 2 Artigo 11.o,n .o1, alíneas a) e b)
Artigo 5.oE, n.os2 a 5 Artigo 11.o,n .os2a5
Artigo 5.oF, n.o1, pontos 1, 2 e 3 Artigo 12.o,n .os1, alíneas a), b) e c)
Artigo 5.oF, n.o2 Artigo 12.o,n .o2
Artigo 5.oG, n.o1, pontos 1 a 5 Artigo 13.o,n .o1, alíneas a) a e)
Artigo 5.oG, n.o2 Artigo 13.o,n .o2
Artigo 5.oG, n.o3, ponto 1 Artigo 13.o,n .o3, alínea a)
Artigo 5.oG, n.o3, pontos 1, 1.1 e 1.2 Artigo 13.o,n .o3, alíneas a), i) e ii)
Artigo 5.oG, n.o3, ponto 2 Artigo 13.o,n .o3, alínea h)
Artigo 5.oH Artigo 14.o
Artigo 6.oArtigo 15.o
Artigo 7.oArtigo 16.o
Artigo 8.o, pontos 1, 2 e 3 Artigo 17.o, alíneas a), b) e c)
Artigo 8.o, ponto 3, alíneas a) a e) Artigo 17.o, alíneas e), i) a v)
Artigo 8.o, pontos 4, 5 e 6 Artigo 17.o, alíneas d), e) e f)
Artigo 9.oArtigo 18.o
Artigo 10.oArtigo 19.o
Artigo 10.oA Artigo 20.o
Artigo 11.oArtigo 21.o2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 34
▼B
Directiva 94/58/CE Presente directiva
Artigo 12.oArtigo 22.o
Artigo 13.oArtigo 23.o
Artigo 13.oA Artigo 24.o
— Artigo 25.o(1)
Artigo 14.oArtigo 26.o
— Artigo 27.o
— Artigo 28.o
— Artigo 29.o
Anexo I Anexo I
Anexo II Anexo II
— Anexo III
— Anexo IV
(1)N .o3 do artigo 2.oda Directiva 98/35/CE.2001L0025 — PT — 14.12.2003 — 002.001 — 35