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►BDECISÃO N.o1719/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum,
respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações
(IDA)
(JO L 203 de 3.8.1999, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o2046/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21
de Outubro de 2002L 316 4 20.11.2002
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DECISÃO N.o1719/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de
projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeiaspara o intercâmbio electrónico de dados entre administrações
(IDA)
O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente o seu primeio parágrafo do artigo 156.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado(4),
(1)Considerando que, na resolução de 20 de Junho de 1994(5), o
Conselho sublinhou a necessidade de coordenação nointercâmbio de informações entre administrações;
(2)Considerando que, na resolução de 21 de Novembro de 1996(6),
o Conselho estabeleceu novas prioridades políticas para a socie-
dade da informação;
(3)Considerando que, na comunicação de 19 de Julho de 1994, a
Comissão propôs um plano de acção para a sociedade da infor-mação;
(4)Considerando que a Comissão propôs um plano de acção para omercado único;
(5)Considerando que, na resolução de 12 de Junho de 1997(7), o
Parlamento Europeu convidou a União Europeia e os Estados--Membros a tomarem medidas para o desenvolvimento e a
aplicação de novas tecnologias da informação e das comuni-
cações (TIC) na próxima década;
(6)Considerando que, na Decisão n.o2717/95/CE(8), o Parlamento
Europeu e o Conselho adoptaram uma série de orientações parao desenvolvimento da Euro-RDIS como rede transeuropeia;
(7)Considerando que, na Decisão n.o1336/97/CE(9), o Parlamento
Europeu e o Conselho adoptaram uma série de orientações paraas redes transeuropeias de telecomunicações;
(8)Considerando que, para estabelecer a União Económica e Mone-tária e desenvolver as políticas e actividades comunitárias, é
necessário que as administrações dos Estados-Membros e a
Comunidade tenham acesso a uma quantidade crescente de infor-mação e procedam ao seu intercâmbio e processamento;
(9)Considerando que, para exercer os poderes que lhe foram confe-ridos, as instituições comunitárias devem ter acesso a umaquantidade crescente de informação e proceder ao seuintercâmbio e processamento;1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 54 de 21.2.1998, p. 3 e JO C 23 de 28.11.1999, p. 8.
(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 33.
(3) JO C 251 de 10.8.1998, p. 1.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1998 (JO C 379 de
7.12.1998, p. 68), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998
(JO C 55 de 25.2.1999, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 13 de
Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999). Decisão do Conselho de 21 de
Junho de 1999.
(5) JO C 181 de 2.7.1994, p. 1.
(6) JO C 376 de 12.12.1996, p. 1.
(7) JO C 200 de 30.6.1997, p. 196.
(8) JO L 282 de 24.11.1995, p. 16.
(9) JO L 183 de 11.7.1997, p. 12.
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(10)Considerando que o intercâmbio eficiente, efectivo e seguro de
informação processável exige a disponibilidade de sistemas inte-
grados de comunicação de dados, adiante denominados redestelemáticas;
(11)Considerando que as redes telemáticas que ligam sistemas de
informação das administrações dos Estados-Membros e da
Comunidade através da Europa são redes transeuropeias de tele-comunicações para administrações;
(12)Considerando que o funcionamento uniforme do mercado interno
e a eliminação de entraves à comunicação entre as adminis-
trações públicas e o sector privado são importantes factores deprosperidade e competitividade na indústria comunitária;
(13)Considerando que a utilização de redes telemáticas pode contri-
buir para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e
o combate à fraude;
(14)Considerando que os Estados-Membros deverão ter em conside-racão as redes telemáticas desenvolvidas no quadro da acção
comunitária para o desenvolvimento dos projectos que realizem
conjuntamente em áreas incluídas no Tratado que institui aComunidade Europeia, em consequência do Tratado de Ames-terdão, e noutras áreas abrangidas pelo Tratado da UniãoEuropeia, bem como em quaisquer outras acções que possamdesenvolver e que se integrem nos objectivos do Tratado que
institui a Comunidade Europeia, em particular os seus artigos
3.
o, alínea d), 14.o, 18.oe 39.o;
(15)Considerando que pode ser necessário alterar e melhorar as redes
telemáticas durante a preparação do alargamento da União Euro-
peia;
(16)Considerando que administrações públicas transparentes e comcapacidade de resposta incentivarão os cidadãos da União Euro-
peia a colher os benefícios da sociedade da informação;
(17)Considerando que a Comunidade é utilizadora ou beneficiária
das redes telemáticas que servem de suporte às políticas e activi-dades comunitárias, à comunicação interinstitucional e à União
Económica e Monetária;
(18)Considerando que a criação destas redes incumbe à Comunidade
e aos Estados-Membros;
(19)Considerando que é essencial maximizar a utilização de normas,especificações de acesso público e aplicações do domíniopúblico a fim de assegurar a plena interoperabilidade, para obtereconomias de escala e aumentar os benefícios daquelas redes;
(20)Considerando que essas redes devem convergir para um únicointerface telemático comum entre a Comunidade e os Estados--Membros, através de um desenvolvimento coordenado;
(21)Considerando que, para uma utilização eficiente dos recursosfinanceiros comunitários, é necessário partilhar o custo das refe-ridas redes entre os Estados-Membros e a Comunidade de modoequitativo, evitando simultaneamente a proliferação desne-cessária de equipamentos, a repetição de estudos e adiversidade de abordagens;
(22)Considerando que, em princípio, cada Estado-Membro custearáas despesas de execução de projectos ou serviços de IDA por sirealizada;
(23)Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário definirorientações específicas de aplicação geral para todas estas redes,bem como um quadro financeiro específico para projectos deinteresse comum no âmbito destas orientações;
(24)Considerando que, segundo os princípios da subsidiariedade e daproporcionalidade definidos no artigo 5.
odo Tratado, o objectivo
da criação destas redes não pode ser suficientemente realizadopelos Estados-Membros, sendo, antes, em virtude da dimensão edos efeitos da acção proposta, melhor alcançado ao nível comu-1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 3
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nitário; que a acção proposta não excede o necessário para
atingir o referido objectivo;
(25)Considerando que a aplicação do Acordo sobre o Espaço Econó-mico Europeu e dos acordos de associação com a ComunidadeEuropeia exige a alteração e o aperfeiçoamento das redes tele-máticas pertinentes;
(26)Considerando que as redes telemáticas e as comunicações elec-trónicas têm uma dimensão intrinsecamente internacional;
(27)Considerando que as medidas destinadas a garantir a interopera-bilidade das redes telemáticas entre administrações estão de
acordo com as prioridades adoptadas em relação às orientações
para as redes transeuropeias de telecomunicações;
(28)Considerando que têm sido executadas acções nos termos daDecisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995,relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de
dados entre administrações na Comunidade (IDA)(
1); que o
Tribunal de Justiça anulou a Decisão 95/468/CE em 28 deMaio de 1998; que se mantêm os efeitos das medidas adoptadaspela Comissão com base nessa decisão antes da sua anulaçãopelo Tribunal;
(29)Considerando que a presente decisão estabelece, para a totali-dade do período de vigência do programa, um enquadramentofinanceiro que constitui a referência privilegiada, na acepção doponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e daComissão de 6 de Março de 1995(
2), para a autoridade
orçamental no âmbito do processo orçamental anual;
(30)Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi definido um
modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adop-
tados pelo procedimento previsto no artigo 251.odo Tratado(3),
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito e objectivos
1. A Comunidade, em cooperação com os Estados-Membros, actuará
no domínio das redes telemáticas transeuropeias para as administraçõese tomará as medidas enunciadas na presente decisão, com o objectivo
de:
a) Criar redes telemáticas transeuropeias operacionais e interoperáveis
entre administrações dos Estados-Membros, nacionais ou regionais,
bem como entre essas administrações e as instituições e organismoscomunitários, quando adequado, permitindo um intercâmbio efici-ente, efectivo e seguro da informação, para apoiar a realização daUnião Económica e Monetária e a execução, pelos Estados-
-Membros e pela Comunidade, nas respectivas áreas de
competência, das políticas e actividades comunitárias referidas nosartigos 3.
oe4 .odo Tratado, tendo em consideração os trabalhos já
em curso no âmbito dos programas da Comunidade ou dosEstados-Membros;
b) Criar redes telemáticas integradas que facilitem a comunicação entre
as instituições comunitárias e sirvam de suporte ao processo deci-sório da Comunidade;
c) Quando adequado, identificação e disponibilização de serviços
governamentais electrónicos pan-europeus para os cidadãos e as1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 269 de 11.11.1995, p. 23.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.
(3) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.▼M1
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empresas e de outros serviços governamentais electrónicos a utilizar
em conformidade com as prioridades estabelecidas no artigo 4.o
2. A presente decisão abrange todas as redes no âmbito do programaIDA.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) «Rede telemática», um sistema global de comunicação de dados que
inclui não só a infra-estrutura e as conexões físicas, como também
os níveis dos serviços e das aplicações assentes nessa infra-estru-tura, possibilitando assim o intercâmbio electrónico de informaçãoentre organizações e particulares;
b) «Rede IDA», uma rede telemática transeuropeia para administrações
criada ou mantida no âmbito da presente decisão. Esta rede é criadapor iniciativa da Comunidade, enquanto utilizador ou parte interes-sada na rede ou enquanto beneficiário com interesse em assegurar a
sua realização;
c) «Rede sectorial», uma rede telemática transeuropeia para adminis-
trações ou um conjunto de serviços e aplicações vocacionados para
a execução ou o suporte administrativo de uma determinada
política, actividade ou objectivo comunitário, a seguir denominado«sector administrativo»;
d) «Projecto IDA», um conjunto de acções inter-relacionadas desenvol-
vidas ou mantidas no âmbito da presente decisão, tal como seindicada no anexo, e que incidam na criação ou aperfeiçoamentode redes sectoriais.
Artigo 3.
o
Projectos de interesse comum
1. Para realizar os objectivos previstos no artigo 1.o, a Comunidade e
os Estados-Membros executarão projectos de interesse comum enume-
rados no anexo.
2. Estes projectos serão realizados segundo o programa de trabalho
IDA e os planos globais de execução previstos no artigo 5.o
Artigo 4.o
Prioridades
Para efeitos do estabelecimento do programa de trabalho IDA e da atri-
buição de recursos financeiros comunitários a projectos IDA, será dadaprioridade aos projectos que aumentem a viabilidade económica das
administrações públicas, das instituições da Comunidade Europeia, dos
Estados-Membros e das regiões e que, através da criação ou aperfeiço-amento de uma rede sectorial:
a) Contribuam directamente para a eliminação dos entraves à livre
circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; ou
b) Contribuam directamente para o êxito da realização ou o funciona-
mento satisfatório da União Económica e Monetária; ou
c) Favoreçam a cooperação interinstitucional entre as instituições
comunitárias, bem como entre estas e as administrações nacionais e
regionais, incluindo os parlamentos nacionais e regionais; ou
d) Contribuam para a protecção dos interesses financeiros da Comuni-
dade e dos Estados-Membros ou para o combate à fraude; ou
e) Facilitem a preparação do alargamento da União Europeia; ou
f) Promovam a competitividade da indústria na Comunidade, muito
especialmente a competitividade das pequenas e médias empresas;ou1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 5
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g) Proporcionem benefícios a pessoas na União Europeia; ou
h) Contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e do plano de
acção conexo, em particular o capítulo relativo aos governos emlinha, cujos beneficiários são os cidadãos e as empresas.
Artigo 5.
o
Linhas gerais
1. Na realização dos projectos IDA, devem ser respeitados os princí-
pios definidos no presente artigo.
2. A execução dos projectos IDA exige uma base jurídica. Para
efeitos da presente decisão, considera-se que um projecto IDA
preenche esse requisito quando a rede ou redes em causa apoiem a
comunicação entre administrações no contexto da execução de um ouvários actos comunitários.
O parágrafo anterior não é aplicável a projectos que apoiem a comuni-
cação interinstitucional ou o processo decisório da Comunidade, nem aactividades comuns de apoio a dois ou mais projectos IDA.
3. Os projectos IDA abrangem todas as acções necessárias à criação
ou aperfeiçoamento de redes sectoriais, incluindo estudos de viabili-
dade e demonstradores, a criação de grupos de trabalho de peritos dosEstados-Membros e da Comunidade e a aquisição de bens e serviçospara a Comunidade, consoante o caso.
4. Os projectos IDA incluem uma fase preparatória, uma fase de
viabilidade, uma fase de desenvolvimento e validação e uma fase deexecução.
A fase preparatória conduz à elaboração de um relatório preparatório
que incluirá os objectivos, o âmbito e a fundamentação do projecto,
especialmente a previsão de custos e benefícios, bem como os compro-missos e acordos necessários entre os participantes, através de umprocesso de consulta adequado.
A fase de viabilidade conduz ao estabelecimento de um plano global de
execução que incluirá:
a) Uma descrição da rede ou redes a criar no âmbito do projecto, em
termos de objectivos, características funcionais, participantes e
abordagem técnica;
aa) Uma descrição dos desenvolvimentos planeados no âmbito da orga-
nização e da reformulação de procedimentos de trabalho relativos à
rede ou redes que se tenciona criar ao abrigo do programa;
b) A atribuição de funções e tarefas à Comunidade e aos Estados-
-Membros ao longo das fases subsequentes de desenvolvimento,
validação e execução;
c) Uma descrição detalhada dos benefícios esperados, que inclui crité-
rios de avaliação para medição daqueles benefícios após a fase de
execução;
d) Um esquema de repartição equitativa, entre a Comunidade e os
Estados-Membros, das despesas de funcionamento e manutençãodas redes em causa após a conclusão da fase de execução.
Durante a fase de desenvolvimento e validação, a solução proposta
para a rede ou redes em causa pode, se for caso disso, ser elaborada,
ensaiada, avaliada e acompanhada em pequena escala, sendo os resul-tados utilizados para o consequente ajustamento do plano global deexecução.
Durante a fase de execução, serão criadas a rede ou redes em causa
plenamente funcionais, de acordo com o plano global de execução.1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 6
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5. Os projectos IDA assentam nas acções e medidas horizontais
desenvolvidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 1720/1999/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999, que
adopta uma série de acções e medidas destinadas a assegurar a intero-
perabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico dedados entre administrações IDA e o acesso a essas redes (IDA)(
1);
concretamente, são utilizados, quando adequado, serviços e aplicaçõesgenéricos comuns.
6. O lançamento e a execução de um projecto IDA, a definição das
suas fases, bem como dos requisitos, técnicos e funcionais, do utili-
zador da rede ou redes envolvidas nesse projecto são feitos no âmbito
da respectiva política ou actividade comunitária e controlados segundoo procedimento de comité eventualmente aplicável.
Quando não for aplicável qualquer procedimento de comité sectorial, a
Comunidade e os Estados-Membros podem criar grupos de peritossectoriais para análise destas questões.
A Comissão transmitirá as conclusões destes comités sectoriais ou
grupos de peritos ao Comité a que se refere o artigo 8.
o, juntamente
com as suas propostas para as medidas previstas no artigo 7.o
7. Cada projecto IDA é especificado tecnicamente com referência anormas europeias ou especificações do domínio público, como padrões
abertos Internet, consoante o caso, a fim de garantir um elevado graude interoperabilidade entre sistemas nacionais e comunitários em cadasector administrativo, entre sectores administrativos e com o sectorprivado. Será prestada especial atenção às orientações comunitárias e
aos instrumentos de suporte na área da normalização dos contratos
públicos de sistemas e serviços das tecnologias da informação e dascomunicações (TIC).
8. A definição e execução de cada projecto IDA deve basear-se nos
resultados adequados obtidos noutras actividades comunitárias rele-vantes, nomeadamente nos programas comunitários de investigação edesenvolvimento tecnológico e nas actividades comunitárias nodomínio das redes transeuropeias de telecomunicações.
9. Cada projecto IDA é sujeito a um exame pós-execução, efectuado
em coordenação com os Estados-Membros no quadro da política ou
actividade comunitária em causa e apresentado ao comité sectorialpertinente e ao Comité previsto no artigo 8.
o, no prazo de um ano a
contar da conclusão da fase de execução. Este exame incluirá umaanálise custo-benefício.
Artigo 6.
o
Contribuição financeira comunitária
1. Na execução dos projectos IDA, a Comunidade custeará uma
parte das despesas proporcional ao seu interesse.
2. A contribuição financeira da Comunidade para cada projecto IDA
será determinada nos termos dos n.os3 a 7. Esta contribuição não
incluirá quaisquer custos decorrentes da utilização contínua de apli-cações ou especificações que contradigam as prioridades ou os
requisitos da presente decisão ou da Decisão 1720/1999/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho.
3. Nas fases de preparação e de viabilidade de um projecto, a contri-
buição da Comunidade pode abranger o custo total dos estudosnecessários.
4. Na fase de desenvolvimento e validação e na fase de execução de
um projecto, a Comunidade suportará as despesas inerentes às funçõesque lhe forem atribuídas no plano global de execução desse projecto.
5. Em casos excepcionais e nos termos do artigo 8.
o, a Comunidade
pode contribuir, através de subvenções directas, para as despesas a1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 7
(1) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.
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custear por um ou mais Estados-Membros, para que esses Estados-
-Membros:
a) Desenvolvam actividades relacionadas com um projecto ou rede
IDA consideradas úteis para outros participantes ou para outrosprojectos ou redes IDA;
b) Procedam à melhoria de um sistema considerado necessário para
aperfeiçoar ou simplificar a realização global de um dado sistema
de redes IDA.
As subvenções previstas serão especificadas no programa de trabalho
do IDA para cada projecto ou rede IDA envolvida e para o correspon-dente exercício orçamental, sob a forma do respectivo valor máximo
admissível, dos benefícios previstos para projectos e redes IDA, dos
objectivos a alcançar, das administrações beneficiárias dos Estados--Membros e das tarefas financiadas através dessas subvenções.
Salvo circunstâncias excepcionais, as subvenções não excederão
metade das despesas de cada Estado-Membro beneficiário no desem-penho das funções para as quais é concedida a subvenção.
6. O financiamento comunitário no âmbito da presente decisão
cessará após a conclusão da fase de execução de um projecto IDA; noentanto, a título excepcional e nos termos do artigo 8.
o, podem ser total
ou parcialmente financiados, ao abrigo da presente decisão, os custosde funcionamento e manutenção de uma rede IDA até ao final do ano
seguinte ao ano em que foi concluída a sua execução.
7. A Comunidade pode ainda, no âmbito da presente decisão e até
ao final de 1999, custear as despesas de funcionamento e manutençãodas redes IDA mantidas ao abrigo da presente decisão e que estejam jáem funcionamento na data da sua entrada em vigor.
8. Os recursos financeiros previstos no âmbito da presente decisão
não devem, em princípio, ser atribuídos a projectos ou fases deprojectos que beneficiem de outras fontes de financiamento comuni-tário.
Artigo 7.
o
Execução
1. A Comissão executará a acção comunitária prevista nos artigos
3.oa6 .o
2. O processo referido no n.o2 do artigo 8.oé aplicável à aprovação,
com base na observância das prioridades previstas no artigo 4.oe dos
princípios a que se refere o artigo 5.o, da secção do programa de
trabalho IDA relativa à execução da presente decisão, que a Comissãoelaborará anualmente e que poderá ser revisto durante o ano dereferência. O programa IDA incluirá:
— uma repartição das despesas relativas a cada projecto do ou dos
anos anteriores,
— uma estimativa dos custos futuros a financiar pela Comunidade e
pelos Estados-Membros, e
— uma breve declaração sobre os resultados/serviços obtidos com
estas despesas.
3. O processo referido no n.
o2 do artigo 8.oé aplicável à aprovação,
com base na observância dos princípios a que se refere o artigo 5.o,d o
relatório preparatório e do plano global de execução de cada projectoIDA, no final da fase de viabilidade e no final da fase de desenvolvi-mento e validação, bem como à aprovação de eventuais alteraçõessubstanciais do referido plano de execução.
4. O processo referido no n.
o2 do artigo 8.oé aplicável à aprovação,
com base nas prioridades previstas no artigo 4.oe nos princípios a que
se referem os artigos 5.oe6 .o, da repartição por projecto das despesas
orçamentais anuais previstas na presente decisão. Todas as propostas deaumentos orçamentais superiores a 250000 euros por rubrica deprojecto, no mesmo ano, serão igualmente sujeitas ao mesmo processo.1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 8
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5. As especificações técnicas dos concursos a realizar na execução
da presente decisão serão definidas em coordenação com os Estados--Membros, quando o valor do contrato for superior a 500000 euros.
Artigo 8.
o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité designado Comité da Tele-
mática entre Administrações (CTA), composto por representantes dosEstados-Membros e presidido por um representante da Comissão.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE do Conselho(1), tendo-se
em conta o disposto no seu artigo 8.o
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O CTA aprovará o seu regulamento interno.4. A Comissão informará anualmente o CTA sobre a execução da
presente decisão.
Artigo 9.
o
Revisão e avaliação
1. A Comissão avaliará a aplicação da presente decisão, de dois em
dois anos e em coordenação com os Estados-Membros.
2. A avaliação determinará os progressos alcançados e a situação
dos projectos de interesse comum enumerados no anexo.
A avaliação examinará também, em função das despesas custeadas pela
Comunidade, os benefícios produzidos pelas redes IDA para a Comuni-dade, no domínio do avanço das políticas comuns e da cooperaçãoinstitucional, bem como para os Estados-Membros, a indústria comuni-
tária e os cidadãos da União Europeia, identificará áreas que
necessitem de melhorias e verificará as sinergias com outras activi-dades comunitárias na área das redes transeuropeias detelecomunicações.
3. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Parlamento Europeu e
ao Conselho, após análise pelo CTA, juntamente com qualquerproposta adequada de alteração do anexo. As avaliações serãoenviadas, o mais tardar, com os projectos de orçamento para 2001,
2003 e 2005, respectivamente.
Artigo 10.
o
Alargamento ao EEE e a países associados
1. O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos
acordos com a Comunidade Europeia, à participação dos países doEspaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central
e Oriental e de Chipre, Malta e Turquia, em projectos de interesse
comum que sejam relevantes para os referidos acordos.
2. Durante a execução dos projectos, será encorajada a cooperação
com os países terceiros e as organizações ou os organismos internacio-nais adequados.
3. Antes da abertura do programa IDA à sua participação plena, os
países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta e aTurquia podem utilizar, a expensas suas, os serviços genéricos doIDA, de forma a implementar uma política comunitária.1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 9
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M1
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4. Outros países terceiros poderão também utilizar, a expensas suas,
os serviços genéricos do IDA, de forma a implementar uma políticacomunitária.
Artigo 11.
o
Outras redes sectoriais
1. No que respeita à criação ou aperfeiçoamento de todas as outras
redes sectoriais que não são projectos IDA (adiante denominadas
«outras redes sectoriais»), os Estados-Membros e a Comunidade garan-tirão a observância dos n.
os2 a 6, nos termos das disposições aplicáveis
da legislação comunitária que regulam a criação dessas redes sectoriais.
2. As outras redes sectoriais utilizarão as acções e medidas horizon-
tais desenvolvidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 1720/1999/
/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que essas
acções e medidas sejam compatíveis com os requisitos dos utentes dasoutras redes sectoriais.
3. Cada uma das outras redes sectoriais será especificada tecnica-
mente com referência a normas europeias ou a especificações dodomínio público, como os padrões abertos da Internet, consoante ocaso, a fim de garantir um elevado grau de interoperabilidade entre
sistemas nacionais e comunitários em cada sector administrativo e entre
sectores administrativos e com o sector privado. Será prestada especialatenção às orientações comunitárias e aos instrumentos de suporte naárea da normalização dos contratos públicos de sistemas e serviçosdas TIC.
4. A definição e execução de cada uma das demais redes sectoriais
deve basear-se nos resultados adequados obtidos noutras actividades
comunitárias relevantes, nomeadamente nos programas comunitáriosde investigação e desenvolvimento tecnológico e nas actividades comu-nitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.
5. Será efectuada uma análise pós-realização de cada uma das outras
redes sectoriais.
6. Na realização das outras redes sectoriais, a Comunidade suportará
custos proporcionais aos seus interesses.
7. Em 3 de Outubro de 1999 e, posteriormente, numa base anual, a
Comissão enviará ao CTA um relatório sobre a aplicação dos n.
os1a6 .
Nesse relatório, a Comissão assinalará quaisquer requisitos dos utentesque impeçam outras redes sectoriais de utilizar os serviços genéricosprevistos no n.
o2 e analisará a possibilidade de melhorar os referidos
serviços genéricos por forma a poderem satisfazer aqueles requisitos
dos utilizadores.
Artigo 12.o
Montante de referência financeira
1. O montante de referência financeira para a execução da acção
comunitária ao abrigo da presente decisão para o período 2002-2004 éde 39,8 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental,
no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 13.
o
Entrada em vigor
A presente decisão será publicada no JornalOficialdas Comunidades
Europeias , entra em vigor no dia da sua publicação e é aplicável até 31
de Dezembro de 2004.1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 10
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Artigo 14.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 11
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ANEXO
PROJECTOS DE INTERESSE COMUM NO ÂMBITO DAS REDES
TRANSEUROPEIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE DADOS ENTRE
ADMINISTRAÇÕES
Os projectos a seguir indicados são os projectos de interesse comum no
âmbito do programa IDA:
A.Em geral
1. Desenvolvimento e execução de redes telemáticas de apoio às políticas e
actividades da UEM da Comunidade (nos termos da secção B), ao
intercâmbio de informação interinstitucional (nos termos da secção C),
assim como à mundialização de redes IDA (nos termos da secção D).
2. Continuação e reforço dos projectos e redes sectoriais empreendidos no
âmbito da Decisão 95/468/CE do Conselho, com excepção das redes refe-
ridas na secção E.
3. Criação das redes necessárias ao funcionamento das agências europeias e
outros organismos europeus e que servem de suporte ao quadro jurídico
decorrente da criação das agências europeias;
4. Criação de redes no domínio políticas relacionadas com a livre circulação
de pessoas, na medida em que sejam necessárias para apoiar a acção
desenvolvida pela Comunidade e/ou pelos Estados-Membros ao abrigo
do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
5. Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias
e em circunstâncias não previstas, sejam urgentemente necessárias para
servir de suporte à acção da Comunidade e dos Estados-Membros, nome-
adamente na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas,
de direitos de consumidores europeus, das condições de vida das pessoas
na União Europeia ou dos interesses fundamentais da Comunidade.
6. Implementação de redes que facilitem a cooperação entre autoridades
judiciais.
B.Redes específicas para suporte da UEM e das políticas e actividades
comunitárias
1. Redes telemáticas no domíno da política económica e monetária que,
nomeadamente, facilitem o controlo da conformidade com os critérios
de convergência e com a introdução do euro.
2. Redes telemáticas no domínio do alargamento da União Europeia,
nomeadamente pelo desenvolvimento de comunicações electrónicas
eficazes entre os serviços de tradução da Comissão e do Conselho, por
um lado, e os gabinetes temporários de tradução/revisão que poderão vir
a ser criados em cada país candidato, por outro.
3. Redes telemáticas no domínio das políticas regionais e de coesão, nome-
adamente para facilitar a recolha, gestão e divulgação de informações
respeitantes à aplicação das políticas regionais e de coesão ao nível das
administrações centrais e regionais.
4. Redes telemáticas no domíno do financiamento comunitário, nomeada-
mente para criar um interface com as bases de dados existentes da
Comissão, para facilitar o acesso das organizações europeias, nomeada-
mente PME, às fontes comunitárias de financiamento.
5. Redes telemáticas no domínio da estatística, dedicadas, nomeadamente,
à recolha e divulgação de dados estatísticos.
6. Redes telemáticas no domínio da publicação de documentos oficiais.
7. Redes telemáticas nos sectores agrícola e das pescas, que visem sobre-
tudo o apoio à gestão dos mercados e estrutura agrícolas, uma gestão
financeira mais eficiente, o intercâmbio de dados contabilísticos
agrícolas (RICA) entre as agências nacionais e a Comissão e o combate
à fraude.
8. Redes telemáticas no sector da indústria, sobretudo no domínio do
intercâmbio de informações entre as administrações encarregadas das
questões industriais e entre estas e as federações da indústria, para
intercâmbio de informações relativas ao intercâmbio de dados relativos
à homologação de veículos automóveis entre administrações, assim1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 12
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como no domínio dos serviços destinados a simplifiar e melhorar o
processo de preenchimento de formulários administrativos.
9. Redes telemáticas no domínio da política de concorrência, nomeada-
mente através do desenvolvimento de um melhor intercâmbio de dados
electrónicos com as administrações nacionais, por forma a facilitar os
procedimentos de informação e de consulta.
10. Redes telemáticas nos domínios da educação e cultura, da informação,
da comunicação e do sector audiovisual, nomeadamente para o
intercâmbio de informações relativas a questões ligadas ao conteúdo de
redes abertas e para a promoção do desenvolvimento e da livre circu-
lação de novos serviços audiovisuais e de informação.
11. Redes telemáticas no sector dos transportes, nomeadamente para apoio à
transferência de dados relativo a condutores, veículos e operadores de
transportes.
12. Redes telemáticas nos domínios do turismo, meio ambiente, protecção
do consumidor e protecção da saúde pública, para apoiar o intercâmbio
de informações entre os Estados-Membros.
13. Redes telemáticas que contribuam para os objectivos da iniciativa
eEurope e do plano de acção conexo, em particular o capítulo relativo
aos governos em linha, cujos beneficiários são os cidadãos e as
empresas.
14. Redes telemáticas relativas à política de imigração, nomeadamente
através da melhoria da troca electrónica de dados com as administrações
nacionais, por forma a facilitar os procedimentos de informação e de
consulta.
C.Redes interinstitucionais:
Redes telemáticas de apoio ao intercâmbio interinstitucional de informações,
nomeadamente para:
1. Apoiar o processo decisório comunitário e as perguntas parlamentares.
2. Criar as ligações telemáticas necessárias entre a Comissão, o Parlamento
Europeu, as outras instituições europeias e o Conselho (incluindo as insta-
lações da presidência em exercício da União Europeia e as representações
permanentes dos Estados-Membros).
3. Fomentar o multilinguismo nas trocas de informação interinstitucionais,
através da gestão do fluxo de trabalho de tradução e dos instrummentos
de apoio à tradução, da partilha/intercâmbio dos recursos multilingues e
da organização de acessos comuns às bases de dados de terminologia.
4. Partilhar documentação entre as agências europeias, outros organismos
europeus e as instituições europeias.
D.Mundialização das redes IDA
Extensão das IDA aos países do EEE, da EFTA, da Europa Central e
Oriental e outros países associados assim como aos países do G7 e a organi-
zações intermacionais, especialmente de redes telemáticas nos domínios da
segurança social, dos cuidados de saúde, da farmácia e do ambiente.
E.Outras redes sectoriais
Os projectos que tenham sido financiados ao abrigo do programa IDA e que
beneficiem actualmente do seu próprio financiamento comunitário são,
apesar disso, incluídos no âmbito do grupo «outras redes sectoriais» referido
no artigo 11.oda decisão.1999D1719 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 13
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