2001R0747 — PT — 01.01.2004 — 003.002

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 747/2001 DO CONSELHO

de 9 de Abril de 2001

relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os Protocolos Complementares dos Acordos de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Democrática Popular da Argélia ( 1 ), a República Árabe do Egipto ( 2 ), o Reino Hachemita da Jordânia ( 3 ), a República Árabe Síria ( 4 ), por outro, bem como o Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ( 5 ), prevêem concessões pautais, algumas das quais se inserem no âmbito de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários. (2) O Protocolo que fixa as condições e os processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo ( 6 ), complementado pelo Regulamento (CE) n.o 3192/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que altera o regime aplicável à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas originários de Chipre ( 7 ), prevê igualmente concessões pautais, algumas das quais se inserem no âmbito de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários. (3) O Regulamento (CEE) n.o 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia ( 8 ), acelerou o processo de desmantelamento pautal e previu um aumento dos volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência estabelecidos nos protocolos dos acordos de cooperação ou de associação com os países mediterrânicos em causa. (4) As disposições relativas à importação para a Comunidade de laranjas originárias de Chipre, do Egipto e de Israel foram adaptadas pelos acordos sob a forma de troca de cartas concluídos entre a Comunidade Europeia e Chipre ( 9 ), entre a Comunidade Europeia e o Egipto ( 10 ) e entre a Comunidade Europeia e Israel ( 11 ). (5) A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas ( 12 ), prevê concessões pautais, algumas das quais se inserem no âmbito de contingentes pautais. (6) O Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ( 13 ), por outro, bem como os acordos euro-mediterrânicos que criam uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia ( 14 ), o Reino de Marrocos ( 15 ) e o Estado de Israel ( 16 ), por outro, prevêem concessões pautais, algumas das quais podem ser concedidas no âmbito de contingentes pautais ou de quantidades de referência comunitários. (7) As referidas concessões pautais são aplicadas pelo Regulamento (CE) n.o 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes pautais ( 17 ), e pelo Regulamento (CE) n.o 934/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que estabelece uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ( 18 ). (8) Uma vez que os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 foram por várias vezes objecto de alterações substanciais, é necessário presentemente reformulá-los e simplificá-los em conformidade com a Resolução do Conselho, de 25 de Outubro de 1996, relativa à simplificação e racionalização das regulamentações e dos procedimentos aduaneiros da Comunidade ( 19 ). No interesse de racionalizar a execução das medidas pautais em causa, as disposições relativas aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários devem ser agrupadas num único regulamento que tem em conta as subsequentes alterações dos regulamentos acima referidos em conjugação com as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric. (9) Uma vez que os referidos acordos preferenciais são concluídos por prazo ilimitado, não se deverá limitar o prazo de vigência do presente regulamento. (10) O benefício das concessões pautais está subordinado à apresentação, às autoridades aduaneiras, da prova de origem pertinente, tal como previsto nos acordos preferenciais concluídos entre a Comunidade Europeia e os países mediterrânicos em causa. (11) Os referidos acordos preferenciais prevêem que, quando uma quantidade de referência é excedida, a Comunidade possa, no período preferencial seguinte, substituir a concessão concedida no âmbito dessa quantidade de referência por um contingente pautal de igual quantidade. (12) Em resultado dos acordos concluídos no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round, os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum tornaram-se, para determinados produtos, tão favoráveis quanto as concessões pautais que lhes eram concedidas no âmbito dos acordos preferenciais mediterrânicos. Por conseguinte, não é necessário continuar a prever a gestão do contingente pautal para a carne de peru, preparada ou conservada, originária de Israel ou da quantidade de referência para as ervilhas para sementeira, originárias de Marrocos. (13) As decisões do Conselho ou da Comissão que alteram os códigos da Nomenclatura Combinada e da Taric não implicam alterações significativas. Com a preocupação de simplificar e de publicar em tempo útil os regulamentos de execução dos contingentes pautais e das quantidades de referência comunitários previstos nos novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou noutros actos em matéria de regimes preferenciais, concluídos entre a Comunidade e os países mediterrânicos, e na medida em que esses actos já especificam os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais no âmbito de contingentes pautais e de quantidades de referência, bem como os respectivos volumes, direitos aduaneiros, períodos e outros critérios de elegibilidade, dever-se-á prever que a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, possa proceder a quaisquer alterações e ajustamentos técnicos necessários do presente regulamento. Isto não tem qualquer influência no procedimento específico previsto no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ( 20 ). (14) O Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 21 ), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras, e de vigilância das importações preferenciais. (15) Por uma questão de celeridade e eficiência, as comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão devem, tanto quanto possível, realizar-se por via electrónica. (16) O benefício das concessões pautais concedido às rosas de flor grande, às rosas de flor pequena, aos cravos unifloros (bloom) e aos cravos multifloros (spray) está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura, originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ( 22 ). (17) Os vinhos originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia com uma denominação de origem controlada devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem, conforme com o modelo especificado no acordo preferencial, ou do documento V I 1 ou do extracto V I 2, anotados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas ( 23 ). (18) O benefício do contingente pautal para os vinhos licorosos originários de Chipre está subordinado ao cumprimento da condição de que os vinhos sejam designados como «vinhos licorosos» no documento V I 1 ou no extracto V I 2, previstos no Regulamento (CEE) n.o 3590/85 da Comissão. (19) A decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia respeitante às medidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia ( 24 ), prevê novas concessões pautais e alterações às concessões existentes, algumas das quais se inserem no âmbito de contingentes pautais ou de quantidades de referência comunitários. (20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 25 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Concessões pautais concedidas no âmbito de contingentes pautais ou de quantidades de referência comunitários

Os produtos originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia, do Egipto, da Jordânia, da Síria, ►M2 do Líbano, ◄ de Israel, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Turquia, de Malta e de Chipre, enumerados nos anexos I a XI, introduzidos em livre prática na Comunidade, podem beneficiar da isenção ou de taxas reduzidas de direitos aduaneiros nos limites de contingentes pautais ou no âmbito das quantidades de referência comunitários, durante os períodos e em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 2.o

Disposições especiais relativas aos contingentes pautais para as flores e os botões de flores cortados, frescos

1. A aplicação de contingentes pautais às flores e aos botões de flores cortados, frescos pode ser suspensa por um regulamento da Comissão e os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum podem ser restabelecidos para as rosas de flor grande, as rosas de flor pequena, os cravos unifloros (bloom) e os cravos multifloros (spray), se as condições de preço estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 4088/87 não forem cumpridas.

2. As importações para a Comunidade de produtos em relação aos quais foram restabelecidos os direitos da pauta aduaneira comum não podem ser imputadas no contingente pautal respectivo durante a vigência desses direitos.

Artigo 3.o

Condições especiais para beneficiar de contingentes pautais para determinados vinhos

1. Para beneficiar dos contingentes pautais comunitários referidos nos anexos I a III, com os números de ordem 09.1001, 09.1107 e 09.1205, os vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem, emitido pelas autoridades competentes argelinas, marroquinas e tunisinas, em conformidade com o modelo previsto no anexo XII, ou do documento VI 1 ou do extracto VI 2, anotados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3590/85.

2. O benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.1417, referido no anexo XI, para os vinhos licorosos originários de Chipre está subordinado ao cumprimento da condição de que os vinhos sejam designados como «vinhos licorosos» no documento VI 1 ou no extracto VI 2, previstos no Regulamento (CEE) n.o 3590/85.

▼M3

Artigo 3.oA

Disposições especiais para contingentes pautais para tomates originários de Marrocos

No que respeita aos tomates do código NC 0702 00 00 introduzidos em livre prática entre 1 de Outubro e 31 de Maio (a «campanha de importação»), os saques sobre os contingentes pautais mensais aplicáveis com o número de ordem 09.1104 durante, respectivamente, os períodos de 1 de Outubro a 31 de Dezembro e 1 de Janeiro a 31 de Março, deixam de poder efectuar-se a 15 de Janeiro e no segundo dia útil na Comissão após 1 de Abril de cada ano. No dia útil seguinte na Comissão, os serviços da Comissão fixam o saldo não utilizado de cada um desses contingentes pautais e colocam-no à disposição no âmbito do contingente pautal adicional aplicável a cada campanha de importação com o número de ordem 09.1112.

A partir dessas datas respectivas, os eventuais saques retroactivos sobre contingentes pautais mensais que deixaram de se aplicar e as eventuais transferências dos volumes não utilizados dos referidos contingentes serão efectuados a título do contingente pautal adicional aplicável a essa campanha de importação.

▼B

Artigo 4.o

Gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência

1. Os contingentes pautais referidos no presente regulamento são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Os produtos introduzidos em livre prática com benefício de taxas de direito preferenciais, em particular as previstas no âmbito das quantidades de referência referidas no artigo 1.o, estão sujeitos à vigilância comunitária em conformidade com o artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, decidirá a que produtos, para além dos abrangidos pelas quantidades de referência, se aplicará essa vigilância.

3. As comunicações relativas à gestão dos contingentes pautais e das quantidades de referência entre os Estados-Membros e a Comissão efectuar-se-ão, tanto quanto possível, por via electrónica.

Artigo 5.o

Atribuição de competências

1. Sem prejuízo do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 3448/93, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do presente regulamento, pode adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, designadamente:

a) Alterações e ajustamentos técnicos que as mudanças dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric tornam necessários;

b) Adaptações que a entrada em vigor de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou quaisquer outros actos concluídos entre a Comunidade Europeia e os países mediterrânicos e adoptados pelo Conselho tornam necessárias, quando esses acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos do Conselho especificarem os produtos que podem beneficiar das preferências pautais no âmbito de contingentes pautais e de quantidades de referência, bem como os respectivos volumes, direitos aduaneiros, períodos e outros critérios de elegibilidade.

2. As disposições adoptadas em conformidade com o n.o 1 não autorizam a Comissão a:

a) Transportar as quantidades preferenciais de um para outro período;

b) Transferir quantidades no âmbito de um contingente pautal ou de uma quantidade de referência para um outro contingente pautal ou para uma outra quantidade de referência;

c) Transferir quantidades de um contingente pautal para uma quantidade de referência e vice-versa;

d) Alterar os calendários estabelecidos no âmbito de acordos, protocolos, trocas de cartas ou de outros actos do Conselho;

e) Adoptar legislação que afecte os contingentes pautais geridos por licenças de importação.

Artigo 6.o

Comité de Gestão

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 26 ), a seguir designado «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Colaboração

Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de dar cumprimento ao presente regulamento.

Artigo 8.o

Revogações

Os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 são revogados.

As referências aos Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 devem ser consideradas como feitas ao presente regulamento e interpretadas de acordo com a tabela de correspondência que figura no anexo XIII.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001 no que diz respeito aos contingentes pautais comunitários referidos no anexo III com os números de ordem 09.1211, 09.1215, 09.1217, 09.1218, 09.1219 e 09.1220.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

ARGÉLIA

Contingentes pautais

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







Número de ordem Código NC Código Taric Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente Direito do contingente 09.1001 ex220421 79 71 Vinhos com as seguintes denominações de origem: Aïn Bessem-Bouira, Médéa, Coteaux du Zaccar, Dahra, Coteaux de Mascara, Monts du Tessalah, Coteaux de Tlemcen, de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 15 % vol, em recipientes de capacidade não superior a 2 l de 1.1 a 31.12 224 000 hl Isenção ex220421 80 71 ex220421 83 71 ex220421 84 71 09.1003 2204 10 19 2204 10 99 Outros vinhos espumantes e vinhos espumosos de 1.1 a 31.12 224 000 hl Isenção Outros vinhos de uvas frescas 2204 21 10 2204 21 79 ex220421 80 71 79 80 2204 21 83 ex220421 84 10 71 79 80 ex220421 94 10 30 ex220421 98 10 30 ex220421 99 10 2204 29 10 2204 29 65 ex220429 75 10 2204 29 83 ex220429 84 10 30 ex220429 94 10 30 ex220429 98 10 30 ex220429 99 10

▼M3









ANEXO II

MARROCOS

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







Contingentes pautais Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Período de contigentamento Volume do contingente (toneladas, em peso líquido) Direito do contingente 09.1135 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos: de 15.10.2003 a 31.5.2004 3 000 Isenção 0603 10 10 — Rosas 0603 10 20 — Cravos 0603 10 40 — Gladíolos 0603 10 50 — Crisântemos de 15.10.2004 a 31.5.2005 3 090 de 15.10.2005 a 31.5.2006 3 180 de 15.10.2006 a 31.5.2007 3 270 de 15.10.2007 a 31.5.2008 e para cada período a seguir de 15.10 a 31.5 3 360 09.1136 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos: de 15.10.2003 a 14.5.2004 2 000 Isenção 0603 10 30 — Orquídeas 0603 10 80 — Outras flores de 15.10.2004 a 14.5.2005 2 060 de 15.10.2005 a 14.5.2006 2 120 de 15.10.2006 a 14.5.2007 2 180 de 15.10.2007 a 14.5.2008 e para cada período a seguir de 15.10 a 14.5 2 240 09.1115 ex070190 50 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.12.2003 a 30.4.2004 120 000 Isenção ex070190 90 10 de 1.12.2004 a 30.4.2005 123 600 de 1.12.2005 a 30.4.2006 127 200 de 1.12.2006 a 30.4.2007 130 800 de 1.12.2007 a 30.4.2008 e para cada período a seguir de 1.12 a 30.4 134 400 09.1104 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.10 a 31.10 10 000 Isenção (1) (2) 09.1104 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.11 a 30.11 26 000 Isenção (1) (2) 09.1104 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.12 a 31.12 30 000 Isenção (1) (2) 09.1104 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.1 30 000 Isenção (1) (2) 09.1104 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.2 a 28/29.2 30 000 Isenção (1) (2) 09.1104 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.3 a 31.3 30 000 Isenção (1) (2) 09.1104 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.4 a 30.4 15 000 Isenção (1) (2) 09.1104 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.5 a 31.5 4 000 Isenção (1) (2) 09.1112 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.11.2003 a 31.5.2004 15 000 Isenção (1) (2) de 1.11.2004 a 31.5.2005 25 000 (3) Isenção (1) (2) de 1.11.2005 a 31.5.2006 35 000 (4) Isenção (1) (2) de 1.11.2006 a 31.5.2007 e para cada período a seguir de 1.11 a 31.5 45 000 (5) Isenção (1) (2) 09.1127 0703 10 11 0703 10 19 Cebolas, incluindo cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas de 15.2 a 15.5.2004 8 240 Isenção ex070990 90 50 de 15.2 a 15.5.2005 8 480 de 15.2 a 15.5.2006 8 720 de 15.2 a 15.5.2007 e para cada período a seguir de 15.2 a 15.5 8 960 09.1102 0703 10 90 0703 20 00 0703 90 00 Chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12.2004 1 030 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 1 060 de 1.1 a 31.12.2006 1 090 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 1 120 09.1106 ex07 04 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados, excepto couve chinesa de 1.1 a 31.12.2004 515 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 530 de 1.1 a 31.12.2006 545 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 560 09.1109 ex070490 90 20 Couve chinesa, fresca ou refrigerada de 1.1 a 31.12.2004 206 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 212 de 1.1 a 31.12.2006 218 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 224 09.1108 0705 11 00 Repolhudas, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.12.2004 206 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 212 de 1.1 a 31.12.2006 218 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 224 09.1110 0705 19 00 — Alfaces (Lactuca sativa), frescas ou refrigeradas, excepto repolhudas de 1.1 a 31.12.2004 618 Isenção 0705 29 00 — Chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas, excepto witloof de 1.1 a 31.12.2005 636 0706 — Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12.2006 654 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 672 09.1137 0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrigerados de 1.11.2003 a 31.5.2004 5 429 Isenção (1) (6) para cada período a seguir de 1.11 a 31.5 5 600 09.1113 0707 00 90 Pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12.2004 103 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 106 de 1.1 a 31.12.2006 109 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 112 09.1138 0709 10 00 Alcachofras, frescas ou refrigeradas de 1.11 a 31.12 500 Isenção (1) (7) 09.1120 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: de 1.1 a 31.12.2004 9 270 Isenção 0709 40 00 — Aipo, excepto aipo-rábano ex070951 00 90 — Cogumelos do género Agaricus, excepto os cogumelos de cultura de 1.1 a 31.12.2005 9 540 0709 59 10 — Cantarelos de 1.1 a 31.12.2006 9 810 0709 59 30 — Cepes de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 10 080 ex070959 90 90 — Outros cogumelos, excepto os cogumelos de cultura 0709 70 00 — Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes 09.1133 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas de 1.10.2003 a 20.4.2004 13 276 Isenção (1) (8) para cada período a seguir de 1.10 a 20.4 20 000 09.1143 ex07 10 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, excepto as ervilhas das subposições 0710 21 00 e ex071029 00 e outras frutas do género Capsicum ou do género Pimenta da subposição 0710 80 59 de 1.1 a 31.12.2004 10 300 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 10 600 de 1.1 a 31.12.2006 10 900 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 11 200 09.1125 0711 40 00 0711 51 00 0711 59 00 0711 90 30 0711 90 50 0711 90 80 0711 90 90 Pepinos e pepininhos (cornichões), cogumelos, trufas, milho doce, cebolas, outros produtos hortícolas (excepto frutas do género Capsicum ou do género Pimenta) e misturas de produtos hortícolas, conservados transitoriamente mas impróprios para a alimentação nesse estado de 1.1 a 31.12.2004 618 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 636 de 1.1 a 31.12.2006 654 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 672 09.1126 ex07 12 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, excepto cebolas da subposição 0712 20 00 e excepto olivas da subposição ex071290 90 de 1.1 a 31.12.2004 2 060 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 2 120 de 1.1 a 31.12.2006 2 180 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 2 240 09.1122 0805 10 10 0805 10 30 0805 10 50 Laranjas frescas de 1.12 a 31.5 300 000 Isenção (1) (9) ex080510 80 10 09.1130 ex080520 10 05 Clementinas frescas de 1.11.2003 a 29.2.2004 120 000 Isenção (1) (10) para cada período a seguir de 1.11 a 28/29.2 130 000 09.1145 0808 20 90 Marmelos frescos de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção 09.1128 0809 10 00 — Damascos frescos de 1.1 a 31.12.2004 3 605 Isenção (11) 0809 20 — Cerejas frescas 0809 30 — Pêssegos, incluídas as nectarinas, frescos de 1.1 a 31.12.2005 3 710 de 1.1 a 31.12.2006 3 815 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 3 920 09.1134 0810 50 00 Kiwis frescos de 1.1 a 30.4.2004 257,5 Isenção de 1.1 a 30.4.2005 265 de 1.1 a 30.4.2006 272,5 de 1.1 a 30.4.2007 e para cada período a seguir de 1.1 a 30.4 280 09.1140 1509 — Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados de 1.1 a 31.12.2004 3 605 Isenção 1510 00 — Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 de 1.1 a 31.12.2005 3 710 de 1.1 a 31.12.2006 3 815 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 3 920 09.1147 ex200110 00 90 Pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético de 1.1 a 31.12.2004 10 300 toneladas peso líquido escorrido Isenção de 1.1 a 31.12.2005 10 600 toneladas peso líquido escorrido de 1.1 a 31.12.2006 10 900 toneladas peso líquido escorrido de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 11 200 toneladas peso líquido escorrido 09.1142 2002 90 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, excepto tomates inteiros ou em pedaços de 1.1 a 31.12.2004 2 060 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 2 120 de 1.1 a 31.12.2006 2 180 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 2 240 09.1119 2004 90 50 2005 40 00 2005 59 00 Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados de 1.1 a 31.12.2004 10 815 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 11 130 de 1.1 a 31.12.2006 11 445 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 11 760 09.1144 2008 50 61 2008 50 69 Damascos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg de 1.1 a 31.12.2004 10 300 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 10 600 de 1.1 a 31.12.2006 10 900 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 11 200 09.1146 2008 50 71 2008 50 79 Damascos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg de 1.1 a 31.12.2004 5 150 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 5 300 de 1.1 a 31.12.2006 5 450 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 5 600 09.1105 ex200850 92 20 Polpa de damascos, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido com 4,5 kg ou mais de 1.1 a 31.12.2004 10 300 Isenção ex200850 94 20 de 1.1 a 31.12.2005 10 600 de 1.1 a 31.12.2006 10 900 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 11 200 09.1148 2008 50 99 Damascos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 4,5 kg de 1.1 a 31.12.2004 7 416 Isenção ex200870 98 21 pêssegos em metades (incluindo as nectarinas), preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 4,5 kg de 1.1 a 31.12.2005 7 632 de 1.1 a 31.12.2006 7 848 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 8 064 09.1149 2008 92 51 2008 92 59 2008 92 72 2008 92 74 2008 92 76 2008 92 78 Misturas de frutas, com adição de açúcar, mas sem adição de álcool de 1.1 a 31.12.2004 103 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 106 de 1.1 a 31.12.2006 109 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 112 09.1123 2009 11 2009 12 00 2009 19 Sumos de laranja de 1.1 a 31.12.2004 51 500 Isenção (1) de 1.1 a 31.12.2005 53 000 de 1.1 a 31.12.2006 54 500 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 56 000 09.1192 2009 21 00 2009 29 Sumo de toranja (grapefruit) de 1.1 a 31.12.2004 1 030 Isenção (1) de 1.1 a 31.12.2005 1 060 de 1.1 a 31.12.2006 1 090 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 1 120 09.1131 2204 10 19 2204 10 99 Outros vinhos espumantes e vinhos espumosos de 1.1 a 31.12.2004 98 056 hl Isenção 2204 21 10 Outros vinhos de uvas frescas de 1.1 a 31.12.2005 100 912 hl 2204 21 79 de 1.1 a 31.12.2006 103 768 hl ex220421 80 72 79 80 de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 106 624 hl 2204 21 83 ex220421 84 10 72 79 80 ex220421 94 10 30 ex220421 98 10 30 ex220421 99 2204 29 10 2204 29 65 10 ex220429 75 2204 29 83 10 ex220429 84 10 30 ex220429 94 10 30 ex220429 98 10 30 ex220429 99 10 09.1107 ex220421 79 72 Vinhos com as seguintes denominações de origem: Berkane, Saïs, Beni M'Tir, Guerrouane, Zemmour and Zennata, de teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 15 % vol. e em recipientes de capacidade não superior a 2 l de 1.1 a 31.12.2004 57 680 hl Isenção ex220421 80 72 ex220421 83 72 de 1.1 a 31.12.2005 59 360 hl ex220421 84 72 de 1.1 a 31.12.2006 61 040 hl de 1.1 a 31.12.2007 e para os anos seguintes 62 720 hl (1) A isenção só se aplica ao direito ad valorem. (2) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, se o preço de entrada não for inferior a 461 euros/tonelada, sendo este o preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC. (3) Este contingente será reduzido a 5 000 toneladas em peso líquido, no caso em que as quantidades totais de tomates originários do Marrocos, introduzidos em livre prática na Comunidade durante o período de 1 de Outubro de 2003 a 31 de Maio de 2004, excedam o volume de 191 900 toneladas em peso líquido. (4) Este contingente será reduzido a 15 000 toneladas em peso líquido, no caso em que as quantidades totais de tomates originários do Marrocos, introduzidos em livre prática na Comunidade durante o período de 1 de Outubro de 2004 a 31 de Maio de 2005, excedam a soma dos volumes dos contingentes pautais mensais com o número de ordem 09.1104 aplicáveis durante o período de 1 de Outubro de 2004 a 31 de Maio de 2005 e o volume do contingente pautal adicional com o número de ordem 09.1112 aplicável durante o período de 1 de Novembro de 2004 a 31 de Maio de 2005. Para a determinação das quantidades totais importadas, é permitida uma tolerância máxima de 1 %. (5) Este contingente será reduzido a 25 000 toneladas em peso líquido, no caso em que as quantidades totais de tomates originários do Marrocos, introduzidos em livre prática na Comunidade durante o período de 1 de Outubro de 2005 a 31 de Maio de 2006, excedam a soma dos volumes dos contingentes pautais mensais com o número de ordem 09.1104 aplicáveis durante o período de 1 de Outubro de 2005 a 31 de Maio de 2006 e o volume do contingente pautal adicional com o número de ordem 09.1112 aplicável durante o período de 1 de Novembro de 2005 a 31 de Maio de 2006. Para a determinação das quantidades totais importadas, é permitida uma tolerância máxima de 1 %. Estas disposições serão aplicadas nos volumes de cada contingente pautal adicional que será posteriormente aplicável para o período de 1.11 a 31.5. (6) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, se o preço de entrada não for inferior a 449 euros/tonelada, sendo este o preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC. (7) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, se o preço de entrada não for inferior a 571 euros/tonelada, sendo este o preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC. (8) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, se o preço de entrada não for inferior a: (9) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, se o preço de entrada não for inferior a 264 euros/tonelada, sendo este o preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC. (10) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, se o preço de entrada não for inferior a 484 euros/tonelada, sendo este o preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC. (11) A isenção só se aplica ao direito ad valorem, excepto para cerejas frescas para as quais, de 1 a 20 de Maio, se aplica também a isenção do direito específico mínimo.

▼B









ANEXO III

TUNÍSIA

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







PARTE A: Contingentes pautais Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente 09.1218 0409 00 00 Mel natural de 1.1 a 31.12 50 Isenção 09.1211 0603 10 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção 09.1213 ex070190 50 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.3 16 800 (1) Isenção 09.1219 0711 20 10 Azeitonas, conservadas transitoriamente, não destinadas à produção de azeite (2) de 1.1 a 31.12 10 Isenção 09.1207 0805 10 10 Laranjas frescas de 1.1 a 31.12 35 123 (1) Isenção (3) 0805 10 30 0805 10 50 ex080510 80 10 09.1201 ex160413 11 20 Preparações e conservas de sardinhas do género Sardina pilchardus de 1.1 a 31.12 100 Isenção ex160413 19 20 ex160420 50 10 09.1215 2002 90 31 2002 90 39 2002 90 91 2002 90 99 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, com excepção dos inteiros ou em pedaços, de teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 % de 1.1 a 31.12 2 500 (4) Isenção 09.1220 2003 20 00 Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético de 1.1 a 31.12 5 Isenção 09.1203 ex200850 92 20 Polpa de damasco, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg de 1.1 a 31.12 5 160 Isenção ex200850 94 20 09.1217 2008 92 51 2008 92 59 2008 92 72 2008 92 74 2008 92 76 2008 92 78 Misturas de frutas, sem adição de álcool, com adição de açúcar de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção 09.1205 ex220421 79 73 Vinhos com as seguintes denominações de origem: Coteaux de Tebourba, Coteaux d'Utique, Sidi-Salem, Kelibia, Thibar, Mornag, Grand cru Mornag, de teor alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 15 % vol em recipientes de capacidade não superior a 2 l de 1.1 a 31.12 56 000 hl Isenção ex220421 80 73 ex220421 83 73 ex220421 84 73 09.1209 2204 10 19 2204 10 99 Outros vinhos espumantes e vinhos espumosos de 1.1 a 31.12 179 200 hl Isenção Outros vinhos de uvas frescas 2204 21 10 2204 21 79 ex220421 80 73 79 80 2204 21 83 ex220421 84 10 73 79 80 ex220421 94 10 30 ex220421 98 10 30 ex220421 99 10 2204 29 10 2204 29 65 ex220429 75 10 2204 29 83 ex220429 84 10 30 ex220429 94 10 30 ex220429 98 10 30 ex220429 99 10 (1) Esse volume do contingente será aumentado, de 1 de Janeiro de 2002 a 1 de Janeiro de 2005, em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desse volume. (2) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) 2454/93 da Comissão — JO L 253 de 11.10.1993, p. 71 — e respectivas modificações). (3) A isenção só se aplica ao direito ad valorem. (4) Esse volume do contingente será aumentado em 1 de Janeiro de 2002 para 2 875 toneladas, em 1 de Janeiro de 2003 para 3 250 toneladas, em 1 de Janeiro de 2004 para 3 625 toneladas e em 1 de Janeiro de 2005 para 4 000 toneladas.







PARTE B: Quantidades de referência Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Período da quantidade de referência Volume da quantidade de referência (em toneladas) Direito da quantidade de referência 18.0110 0802 11 90 0802 12 90 Amêndoas, com excepção das amêndoas amargas, com ou sem casca de 1.1 a 31.12 1 120 (1) ►C1 Isenção ◄ 18.0125 ex080510 80 90 Laranjas, com excepção das frescas de 1.1 a 31.12 1 680 (1) Isenção 18.0145 0809 10 00 Damascos, frescos de 1.1 a 31.12 2 240 (1) Isenção (2) (1) Esse volume da quantidade de referência será aumentado, de 1 de Janeiro de 2002 a 1 de Janeiro de 2005, em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desse volume. (2) A isenção só se aplica ao direito ad valorem.

▼M4









ANEXO IV

EGIPTO

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







Contingentes pautais Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Período de contigentamento ►C2 Volume do contingente (toneladas, em peso líquido) ◄ Direito do contingente 09.1700 0601 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 de 1.1 a 31.12 500 (1) Isenção 09.1702 0602 Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos de 1.1 a 31.12 2 000 (1) Isenção 09.1704 0603 10 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos de 1.1 a 15.4.2004 1 615,385 Isenção para cada período a seguir de 1.10 a 15.4 3 000 Das quais Das quais 09.1706 0603 10 80 Outras flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos de 1.1 a 15.4.2004 538,462 Isenção para cada período a seguir de 1.10 a 15.4 1 000 09.1708 0604 99 90 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões, e ervas, tingidos, branqueados, impregnados ou preparados de outro modo de 1.1. a 31.12 500 (1) Isenção 09.1705 ex070190 50 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.3.2004 130 000 Isenção de 1.1 a 31.3.2005 190 000 de 1.1 a 31.3.2006 e de 1.1 a 31.3 dos anos segintes 250 000 09.1710 0703 10 Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas de 1.2 a 15.6 15 000 (1) Isenção 09.1712 0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado de 1.2 a 15.6 3 000 (1) Isenção 09.1713 0704 Couves, couve-flor, couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados de 1.1 a 15.4.2004 954,545 Isenção (2) para cada período a seguir de 1.11 a 15.4 1 500 (3) 09.1714 0705 11 00 Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.3.2004 300 Isenção (2) para cada período a seguir de 1.11 a 31.3 500 (4) 09.1715 0706 10 00 Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados de 1.1 a 30.4 500 (1) Isenção 09.1716 0707 00 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados de 1.1 a 28/29.2 500 (1) Isenção (2) 09.1717 0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados de 1.1.2004 a 30.4.2004 10 000 Isenção (2) de 1.11.2004 a 3.4.2005 17 500 de 1.11.2005 a 30.4.2006 e para cada período seguinte de 1.11 a 30.4 20 000 09.1718 ex07 10 ex07 11 Produtos hortícolas congelados e produtos hortícolas conservados provisoriamente, excepto o milho doce das sub-posições 0710 40 00 e 0711 90 30 e os cogumelos do género Agaricus das sub-posições 0710 80 61 e 0711 51 00 de 1.1 a 31.12.2004 1 000 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 2 000 de 1.1 a 31.12.2006 e para os anos seguintes 3 000 09.1719 0712 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo de 1.1 a 31.12 16 000 (1) Isenção 09.1720 0714 20 Batatas-doces frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets de 1.1 a 31.12 3 000 (1) Isenção 09.1707 0805 10 Laranjas, frescas ou secas de 1.1 a 30.6.2004 25 000 Isenção (6) de 1.7.2004 a 30.6.2005 55 000 de 1.7.2005 a 30.6.2006 e para cada período seguinte de 1.7 a 30.6 60 000 das quais das quais 09.1711 0805 10 10 0805 10 30 0805 10 50 Laranjas doces, frescas de 1.1 a 31.5.2004 25000 (5) Isenção (6) para cada período seguinte de 1.12 a 31.5 34 000 (5) 09.1721 0807 19 00 Outros melões, frescos de 1.1 a 31.5.2004 666,667 Isenção para cada período seguinte de 15.10 a 31.5 1 000 (7) 09.1722 0808 20 Peras e marmelos, frescos de 1.1 a 31.12 500 (1) Isenção (2) 09.1723 0809 30 Pêssegos, incluídas as nectarinas, frescos de 15.4 a 31.5 500 (1) Isenção (2) 09.1724 0809 40 Ameixas e abrunhos, frescos de 15.4 a 31.5 500 (1) Isenção (2) 09.1725 0810 10 00 Morangos, frescos de 1.1 a 31.3.2004 250 Isenção de 1.10.2004 a 31.3.2005 1 000 de 1.10.2005 a 31.3.2006 e para cada período seguinte de 1.10 a 31.3 1 500 09.1726 0811 0812 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açucar ou de outros edulcorantes ou conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado de 1.1 a 31.12.2004 1 000 Isenção (2) de 1.1 a 31.12.2005 2 000 de 1.1 a 31.12.2006 e para os anos seguintes 3 000 09.1727 1515 50 11 Óleos de gergelim, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (8) de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção 09.1728 1515 90 Outras gorduras e óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, excepto os óleos de linhaça, de milho, de rícino, de tungue e de gergelim e respectivas fracções de 1.1 a 31.12 500 (1) Isenção 09.1729 1703 Melaços, resultantes da extracção ou refinação do açúcar de 1.1 a 31.12 350 000 (1) Isenção 09.1730 2007 Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção (2) 09.1771 2008 11 Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificados nem compreendidos noutras posições de 1.1 a 31.12 3 000 (1) Isenção 09.1772 2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção (2) (1) A partir de 1 de Janeiro de 2005, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do ano precedente. (2) A isenção só é aplicável aos direitos ad valorem. (3) A partir de 1 de Novembro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do período de contigentamento precedente. A primeira aplicação sera aplicável sobre o volume de 1 500 toneladas, em peso líquido. (4) A partir de 1 de Novembro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do período de contigentamento precedente. A primeira aplicação sera aplicável sobre o volume de 500 toneladas, em peso líquido. (5) No âmbito deste contingente pautal, o direito específico indicado na lista de concessões da Comunidade na OMC será reduzido para zero se o preço de importação não for inferior a 264 euros/tonelada, o que corresponde ao preço de importação acordado entre a Comunidade Europeia e o Egipto. Se o preço de importação de uma remessa for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de importação acordado, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de importação acordado. Se o preço de importação de uma remessa for inferior a 92 % do preço de importação acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no âmbito da OMC. (6) Existe igualmente uma isenção do direito ad valorem no âmbito deste contingente pautal. (7) A partir de 15 de Outubro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do período de contigentamento precedente. A primeira aplicação sera aplicável sobre o volume de 1 000 toneladas, em peso líquido. (8) A classificação nesta sub-posição está subordinada às condições previstas nas disposições comunitárias pertinentes [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e as suas posteriores alterações].

▼M1









ANEXO V

JORDÂNIA

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







Contingentes pautais Número de ordem Código NC Código Taric Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente 09.1151 0602 40 Roseiras, enxertadas ou não De 1.1 a 31.12 100 Isenção 09.1152 0603 10 Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos De 1.1 a 31.12 100 Isenção 09.1153 ex070190 50 Batatas temporãs e chamadas temporãs, frescas ou refrigeradas De 1.1 a 31.3 1 000 Isenção 09.1154 0705 11 00 Alface, fresca ou refrigerada De 1.11 a 31.3 200 Isenção 09.1155 0709 20 00 Espargos, frescos ou refrigerados De 1.10 a 31.3 100 Isenção 09.1156 ex080520 50 07 Mandarinas, frescas De 1.1 a 31.12 1 000 Isenção (1) 09.1157 ex080550 10 10 Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos De 1.1 a 31.12 1 000 Isenção (1) 09.1158 0810 10 00 Morangos, frescos De 1.1 a 31.3 100 Isenção 09.1159 ex20 01 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido, excepto os produtos referidos nas subposições 2001 90 30, 2001 90 40, 2001 90 50 e 2001 90 60 De 1.1 a 31.12 1 000 (2) Isenção ex20 04 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, congelados, excepto os produtos referidos na posição 2006 e excepto os produtos referidos nas subposições 2004 10 91 e 2004 90 10 ex20 05 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, não congelados, excepto os produtos referidos na posição 2006 e excepto os produtos referidos nas subposições 2005 20 10, 2005 60 00 e 2005 80 00 09.1161 2007 Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes De 1.1 a 31.12 1 000 (2) Isenção (1) ex20 08 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto os produtos referidos nas subposições 2008 11 10, 2008 40, 2008 70, 2008 91 00, 2008 99 85 e 2008 99 91 ex20 09 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto os produtos referidos nas subposições 2009 11, 2009 12 00, 2009 19, 2009 21 00, 2009 29, 2009 31 e 2009 39 09.1162 2002 90 31 2002 90 39 2002 90 91 2002 90 99 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, com excepção dos inteiros ou em pedaços, de teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12 % De 1.1 a 31.12 4 000, de teor, em peso, de matéria seca entre 28 % e 30 % (2) (3) Isenção (1) A isenção só se aplica ao direito ad valorem. (2) Esse volume do contingente será aumentado cada ano, da data de entrada em vigor deste regulamento a 1 de Janeiro de 2005, em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desse volume. (3) Para a gestão deste contingente pautal comunitário, aplicam-se os seguintes coeficientes ás importações de quantidades de produtos com um teor, em peso, de matéria seca diferente de 28-30 %:

▼B









ANEXO VI

SÍRIA

Quantidade de referência

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







Número de ordem Código NC Código Taric Designação das mercadorias Período da quantidade de referência Volume da quantidade de referência (em toneladas) Direito da quantidade de referência 18.0080 0712 20 00 Cebolas secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo de 1.1 a 31.12 840 Isenção

▼M2









ANEXO VI a

LÍBANO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC existentes aquando da adopção do presente regulamento. Quando se trate de um código «ex», o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo código NC e pelo descritivo respectivo.







Contingentes pautais Número de ordem Código NC Subdivisão TARIC Designação das mercadorias Período contingentamento Volume do contigente (peso líquido toneladas) Taxa do direito do contingente 09.1171 ex070190 50 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.5 10 000 (1) Isenção 09.1172 ex070190 50 Batatas temporãs e as chamadas «batatas novas», frescas ou refrigeradas de 1.6 a 31.7 20 000 (2) Isenção ex070190 90 10 09.1173 ex070190 90 10 As chamadas «batatas novas» frescas ou refrigeradas, de 1.10 a 31.12 20 000 (2) Isenção 09.1174 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 5 000 (1) Isenção (3) 09.1175 0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado (4) de 1.1 a 31.12 5 000 Isenção (3) 09.1176 0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado (4) de 1.1 a 31.12 3 000 40 % dos direitos aduaneiros NMF (3) 09.1177 0709 90 31 Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite (5) de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção 09.1178 0711 20 11 Azeitonas conservadas transitoriamente, não destinadas à produção de azeite (5) de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção 09.1179 ex080610 10 91, 99 Uvas frescas de mesa, excepto da variedade Emperor (Vitis vinifera cv.) de 1.10 a 30.4 e de 1.6 a 11.7 6 000 Isenção (3) 09.1180 ex080610 10 91, 99 Uvas frescas de mesa, excepto da variedade Emperor (Vitis vinifera cv.) de 1.10 a 30.4 e de 1.6 a 11.7 4 000 40 % dos direitos aduaneiros NMF (3) 09.1181 0808 10 Maçãs, frescas de 1.1 a 31.12 10 000 Isenção (3) 09.1182 0809 10 00 Damascos, frescos de 1.1 a 31.12 5 000 Isenção (3) 09.1183 0809 20 Cerejas, frescas de 1.1 a 31.12 5 000 Isenção (3) 09.1184 0809 30 Pêssegos, incluídas as nectarinas, frescos de 1.1 a 31.12 2 000 (6) Isenção (3) 09.1185 0809 40 Ameixas e abrunhos, frescos de 1.5 a 31.8 5 000 Isenção (3) 09.1186 1509 10 1510 00 10 Azeite de oliveira (7) de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção 09.1187 2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção (1) A partir de 1 de Janeiro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 1 000 toneladas. (2) A partir de 1 de Janeiro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 2 000 toneladas. (3) A concessão aplica-se apenas à parte ad valorem do direito. (4) A introdução em livre prática de alho está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias relevantes (ver artigos 9.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão (JO L 86 de 3.4.2002, p. 11). (5) A classificação neste código está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias relevantes (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes]. (6) A partir de 1 de Janeiro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 500 toneladas. (7) A concessão aplica-se às importações de azeite de oliveira não tratado, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente do Líbano para a Comunidade.

▼M5









ANEXO VII

ISRAEL

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







PARTE A: Contingentes pautais Número de ordem Código NC Código Taric Designação das mercadorias Período de contigentamento Volume do contingente (toneladas, em peso líquido) Direito do contingente 09.1302 0404 10 Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes de 1.1 a 31.12 800 (1) Isenção 09.1306 0603 10 Flores e seus botões, frescos, cortados para ramos ou para ornamentação de 1.1 a 31.12 19 500 (1) Isenção 09.1341 0603 10 80 Outras flores e seus botões, frescos, cortados para ramos ou para ornamentação de 1.11.2003 a 15.4.2004 6 273 Isenção de 1.11.2004 a 15.4.2005 7 210 de 1.11.2005 a 15.4.2006 7 420 de 1.11.2006 a 15.4.2007 7 630 de 1.11.2007 a 15.4.2008 e para cada período a seguir de 1.11 a 15.4 7 840 09.1351 0603 90 00 Flores e seus botões, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo de 1.1 a 31.12 100 (1) Isenção 09.1309 ex070190 50 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.3 30 000 (1) Isenção 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados: 09.1304 07 — Tomates cereja de 1.1 a 31.12 9 000 (1) Isenção (2) 09.1342 99 — outros de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção (2) 09.1305 0703 90 00 Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 1 500 (1) Isenção 09.1335 0703 10 11 0703 10 19 Cebolas, incluindo cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas de 15.2 a 15.5 1 500 (1) Isenção ex070990 90 50 09.1311 ex070490 90 20 Couve chinesa, fresca ou refrigerada de 1.11.2003 a 31.3.2004 1 198 Isenção de 1.11.2004 a 31.3.2005 1 287,5 de 1.11.2005 a 31.3.2006 1 325 de 1.11.2006 a 31.3.2007 1 362,5 de 1.11.2007 a 31.3.2008 e para cada período a seguir de 1.11 a 31.3 1 400 09.1313 0705 11 00 Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas de 1.11.2003 a 31.3.2004 336 Isenção (2) de 1.11.2004 a 31.3.2005 346,08 De 1.11.2005 a 31.3.2006 356,16 de 1.11.2006 a 31.3.2007 366,24 de 1.11.2007 a 31.3.2008 e para cada período a seguir de 1.11 a 31.3 376,32 09.1317 ex070610 00 10 Cenouras, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 30.4 6 832 (1) Isenção 09.1308 0706 90 90 Beterrabas para salada, cercefi, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 2 000 (1) Isenção 09.1321 ex070940 00 10 Aipo, (Apium graveolens, var. dulce), fresco ou refrigerado de 1.1 a 30.4 13 000 (1) Isenção 09.1303 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 15 000 (1) Isenção 09.1310 ex070990 60 10 Milho doce, fresco de 1.1 a 31.12 1 500 (1) Isenção 09.1312 ex070990 90 10, 20, 30, 40, 60, 90 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excepto as cebolas selvagens Muscari comosum de 1.1 a 31.12 2 000 (1) Isenção 09.1353 0710 40 00 2004 90 10 Milho doce, congelado de 1.1 a 31.12 10 600 70 % do direito específico 09.1354 0711 90 30 2001 90 30 2005 80 00 Milho doce, não congelado de 1.1 a 31.12 5 400 70 % do direito específico 09.1314 0711 90 50 Cebolas conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado de 1.1 a 31.12 300 (1) Isenção 09.1316 0712 90 30 Tomates secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo de 1.1 a 31.12 700 (1) Isenção 2002 90 91 2002 90 99 Tomates em pó de teor, em peso, de matéria seca superior a 30 %, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 09.1318 0712 90 50 Cenouras secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo de 1.1 a 31.12 100 (1) Isenção 0712 90 90 Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 0910 40 19 Tomilho triturado ou em pó 0910 40 90 Louro 0910 91 90 Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó 0910 99 99 Outras especiarias trituradas ou em pó 09.1323 0805 10 10 0805 10 30 0805 10 50 Laranjas frescas de 1.1 a 31.12 200 000 (1) Isenção (2) (3) ex080510 80 10 09.1325 ex080520 10 05 Tangerinas, mandarinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos de 1.1 a 31.12 21 000 (1) Isenção (2) ex080520 30 05 ex080520 50 07, 37 ex080520 70 05 ex080520 90 05, 09 09.1345 ex080520 10 05 Tangerinas, mandarinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos de 15.3 a 30.9 14 000 (1) Isenção (2) ex080520 30 05 ex080520 50 07, 37 ex080520 70 05 ex080520 90 05, 09 09.1315 ex080550 10 10 Limões frescos de 1.1 a 31.12 7 700 (1) Isenção (2) 09.1346 ex080550 90 11, 19 Limas frescas de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção 09.1327 0807 11 00 Melancias, frescas de 1.4 a 15.6 9 400 (1) Isenção 09.1329 0807 19 00 Outros melões, frescos de 1.11.2003 a 31.5.2004 11 400 Isenção de 15.9.2004 a 31.5.2005 11 742 de 15.9.2005 a 31.5.2006 12 084 de 15.9.2006 a 31.5.2007 12 426 de 15.9.2007 a 31.5.2008 e para cada período a seguir de 15.9 a 31.5 12 768 09.1339 0810 10 00 Morangos, frescos de 1.11.2003 a 31.3.2004 2 600 Isenção de 1.11.2004 a 31.3.2005 2 678 de 1.11.2005 a 31.3.2006 2 756 de 1.11.2006 a 31.3.2007 2 834 de 1.11.2007 a 31.3.2008 e para cada período a seguir de 1.11 a 31.3 2 912 09.1320 0810 90 95 Outras frutas frescas de 1.1 a 31.12 500 (1) Isenção 09.1337 ex081290 20 10 Laranjas, trituradas, conservadas transitoriamente, mas imprórias para alimentação nesso estado de 1.1 a 31.12 10 000 (1) Isenção 09.1322 0910 40 13 Tomilho, não triturado nem em pó (excepto serpão) de 1.1 a 31.12 200 (1) Isenção 09.1324 1602 31 Preparações e conservas de carne ou miudezas de perus de 1.1 a 31.12 2 250 (1) Isenção 09.1355 1704 90 30 Chocolate branco de 1.1 a 31.12 100 70 % do direito específico 09.1356 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau de 1.1 a 31.12 2 500 85 % do direito específico ou do elemento agrícola 09.1357 ex190110 00 22, 26, 30, 34, 38, 42, 46, 50, 54, 58, 62, 66 Preparações para alimentação de crianças, contendo leite e produtos lácteos de 1.1 a 31.12 100 70 % do elemento agrícola ex190190 99 14, 20, 52, 56, 80, 84 ex210610 80 20 ex210690 98 23, 27, 33, 37, 43, 47 09.1358 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (cornflakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do gromo e da sêmola), précozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos de 1.1 a 31.12 200 70 % do direito específico ou do elemento agrícola 09.1359 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes de 1.1 a 31.12 3 200 70 % do direito específico ou do elemento agrícola 09.1326 2001 10 00 Pepinos e pepininhos (cornichões) preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético de 1.1 a 31.12 200 (1) Isenção 09.1307 2002 10 10 Tomates pelados, excepto em vinagre ou em ácido acético de 1.1 a 31.12 3 500 (1) Isenção 09.1328 ex200490 98 20 Cenouras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006 de 1.1 a 31.12 2 000 (1) Isenção ex071080 95 40 Cenouras, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas 09.1330 2005 90 80 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados de 1.1 a 31.12 1 300 (1) Isenção 09.1332 ex200830 59 30 Pedaços de laranjas de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção 09.1334 ex200830 59 41, 49 Laranjas, outras que em pedaços e outras que trituradas de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção 09.1349 ex200840 71 10 Pedaços de maçãs, de pêras, de damascos, de pêssegos e misturas de pedaços de frutas, fritos em óleo de 1.1 a 31.12 100 (1) Isenção ex200850 71 10 ex200870 71 10 ex200892 74 13 ex200892 78 30 ex200899 67 30 09.1301 ex200850 92 20 Polpa de damascos, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg de 1.1 a 31.12 180 (1) Isenção ex200850 94 20 09.1350 2008 92 51 2008 92 59 2008 92 72 2008 92 74 2008 92 76 2008 92 78 Misturas de frutas, com adição de açúcar, mas sem adição de álcool de 1.1 a 31.12 250 (1) Isenção 09.1331 2009 11 11 2009 11 19 2009 11 91 2009 11 99 2009 12 00 2009 19 11 2009 19 19 2009 19 91 2009 19 98 Sumos de laranja de 1.1 a 31.12 46 000 (1) Isenção (2) dos quais: 09.1333 ex200911 11 10 Sumos de laranja importados em embalagens com uma capacidade igual ou inferior a 2 l de 1.1 a 31.12 19 000 (1) Isenção (2) ex200911 19 10 ex200911 91 10 ex200911 99 11, 19 92, 94 ex200912 00 10 ex200919 11 11, 19 ex200919 19 11, 19 ex200919 91 11, 19 ex200919 98 11, 19 09.1319 2009 50 Sumo de tomate de 1.1 a 31.12 10 200 (1) Isenção 09.1336 2009 61 2009 69 Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas) de 1.1 a 31.12 2 000 (1) Isenção (2) 09.1338 ex200980 97 11, 91 Sumo de goiabas, com valor Brix não superior a 67, sem adição de açúcar de 1.1 a 31.12 100 (1) Isenção 09.1340 ex200980 99 11, 91 Sumo de figos da Índia, com valor Brix não superior a 67, sem adição de açúcar de 1.1 a 31.12 100 (1) Isenção 09.1360 ex200990 59 30 Misturas de sumos de citrinos com sumos tropicais e misturas de sumos de citrinos, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem adição de açúcar de 1.1 a 31.12 1 500 (1) Isenção 09.1352 2204 21 10 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool em recipientes de capacidade não superior a 2 l de 1.1 a 31.12 3 610 hl (1) Isenção ex220421 79 79, 80 ex220421 80 79, 80 ex220421 83 10, 79, 80 ex220421 84 10, 79, 80 ex220421 94 10, 30 ex220421 98 10, 30 ex220421 99 10 (1) Este volume do contingente será aumentado anualmente em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desse volume, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007. (2) A isenção só se aplica ao direito ad valorem. (3) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, para o período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, se o preço de entrada não for inferior a 264 euros/tonelada, sendo o preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e Israel. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.







PARTE B: Quantidades de referência Número de ordem Código NC Código Taric Designação das mercadorias Período da quantidade de referência Volume da quantidade de referência Direito da quantidade de referência 18.0060 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas de 1.12.2003 a 30.4.2004 1 440 Isenção de 1.12.2004 a 30.4.2005 1 483 de 1.12.2005 a 30.4.2006 1 526 de 1.12.2006 a 30.4.2007 1 570 de 1.12.2007 a 30.4.2008 e para cada período a seguir de 1.12 a 30.4 1 613 18.0120 0804 40 00 Abacates, frescos ou secos de 1.1 a 31.12 37 200 (1) Isenção 18.0150 0810 50 00 Kiwis, frescos de 1.1 a 30.4 240 (1) Isenção 18.0160 ex081290 99 11, 20 Outros citrinos excepto laranjas, triturados, conservados transitoriamente de 1.1 a 31.12 1 320 (1) Isenção 18.0190 2008 30 51 2008 30 71 Pedaços de toranjas de 1.1 a 31.12 16 440 (1) Isenção 18.0215 ex200830 79 11, 19 Toranjas inteiras de 1.1 a 31.12 2 400 (1) Isenção 18.0220 ex200830 90 07, 09, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 89, 91, 92, 93 Toranjas inteiras, polpa de citrinos e citrinos finamente triturados de 1.1 a 31.12 8 480 (1) Isenção 18.0240 2009 21 00 2009 29 11 2009 29 19 2009 29 99 Sumo de toranja de 1.1 a 31.12 34 440 (1) Isenção (2) (1) Este volume da quantidade de referência será aumentado anualmente em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desse volume, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007. (2) A isenção só se aplica ao direito ad valorem.

▼B









ANEXO VIII

CISJORDÂNIA E FAIXA DE GAZA

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







PARTE A: Contingentes pautais Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente 09.1382 0603 10 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação de 1.1 a 31.12 1 500 Isenção 09.1381 0810 10 00 Morangos, frescos de 1.11 a 31.3 1 200 Isenção







PARTE B: Quantidades de referência Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Período da quantidade de referência Volume da quantidade de referência (em toneladas) Direito da quantidade de referência 18.0310 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.12 a 31.3 1 000 Isenção (1) 18.0320 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas de 15.1 a 30.4 3 000 Isenção 18.0330 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção 18.0340 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas de 1.12 a 28/29.2 300 Isenção (1) 18.0350 0805 10 10 Laranjas frescas de 1.1 a 31.12 25 000 Isenção (1) 0805 10 30 0805 10 50 ex080510 80 10 18.0360 ex080520 10 05 Tangerinas, mandarinas e satsumas clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes de 1.1 a 31.12 500 Isenção (1) ex080520 30 05 ex080520 50 05 ex080520 70 05 ex080520 90 05, 09 18.0370 ex080530 10 05 Limões frescos de 1.1 a 31.12 800 Isenção (1) 18.0380 0807 19 00 Outros melões, frescos de 1.11 a 31.5 10 000 Isenção (1) A isenção só se aplica ao direito ad valorem.









ANEXO IX

TURQUIA

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







Contingentes pautais Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente 09.0211 0703 10 11 0703 10 19 Cebolas, frescas ou refrigeradas de 16.5 a 14.2 2 000 Isenção 09.0213 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas de 1.5 a 14.1 1 000 Isenção 09.0215 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas de 1.3 a 30.11 500 Isenção (1) 09.0217 (2) 0807 11 00 Melancias, frescas de 16.6 a 31.3 14 000 Isenção 09.0219 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso: de 1.1 a 31.12 100 Isenção 0811 10 11 Morangos: 0811 20 11 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas 0811 90 19 Outros 09.0221 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: de 1.1 a 31.12 8 000 Isenção 200 210 inteiros ou em pedaços 2002 90 11 2002 90 19 de teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 % 09.0207 (2) 2002 90 31 2002 90 39 2002 90 91 2002 90 99 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, com excepção dos inteiros ou em pedaços, de teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 % de 1.1 a 30.6 15 000 de teor, em peso, de matéria seca entre 28 % e 30 % (3) Isenção 09.0209 (2) 2002 90 31 2002 90 39 2002 90 91 2002 90 99 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, com excepção dos inteiros ou em pedaços, de teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 % de 1.7 a 31.12 15 000, de teor, em peso, de matéria seca entre 28 % e 30 % (3) Isenção 09.0223 2007 91 30 Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento de citrinos, de teor de açúcares superior a 13 % e não superior a 30 %, em peso, com excepção das preparações homogeneizadas de 1.1 a 31.12 100 Isenção 09.0225 2007 99 39 Outras preparações de frutas, de teor de açúcares superior a 30 %, em peso de 1.1 a 31.12 100 Isenção 09.0203 ex200850 92 20 Polpa de damascos, sem adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg de 1.1 a 31.12 600 Isenção ex200850 94 20 (1) A isenção só se aplica ao direito ad valorem. (2) Suspenso pelo Regulamento (CE) n.o 1506/98 do Conselho (JO L 200 de 16.7.1998, p. 1). (3) Para a gestão destes contingentes pautais comunitários, aplicam-se os seguintes coeficientes às importações de produtos com um teor, em peso, de matéria seca diferente de 28 % — 30 %









ANEXO X

MALTA

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex de NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







PARTE A: Contingentes pautais Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente Direito do contingente 09.1451 2203 00 Cervejas de malte de 1.1 a 31.12 5 000 hl Isenção







PARTE B: Quantidades de referência Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Período da quantidade de referência Volume da quantidade de referência (em toneladas) Direito da quantidade de referência 18.0015 ex070190 50 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.5 3 360 Isenção 18.0040 ►C1 ex070700 05 ◄ 10, 90 Pepinos com um comprimento não superior a 15 cm, frescos ou refrigerados de 1.1 a 28/29.2 60 Isenção (1) (1) A isenção só se aplica ao direito ad valorem.









ANEXO XI

CHIPRE

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







PARTE A: Contingentes pautais Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente 09.1420 0603 10 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação de 1.11 a 31.10 75 Isenção 09.1401 ex070190 50 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 16.5 a 30.6 110 000 Isenção 09.1425 ex070490 90 20 Couve chinesa, fresca ou refrigerada de 1.11 a 31.12 150 Isenção 09.1427 ex070511 00 10 Alface do género «Iceberg», fresca ou refrigerada de 1.11 a 31.12 150 Isenção 09.1403 ex070610 00 10 Cenouras, frescas ou refrigeradas de 1.4 a 15.5 3 750 Isenção 09.1411 ex070690 90 20 Beterrabas para salada, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.12 2 250 Isenção 09.1405 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas de 1.10 a 30.11 450 Isenção 09.1409 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 450 Isenção 09.1431 0805 10 10 0805 10 30 0805 10 50 Laranjas frescas de 1.12 a 31.5 48 200 Isenção (1) 09.1407 ex080610 10 91, 99 Uvas frescas, de mesa de 8.6 a 9.8 11 000 Isenção (2) 09.1413 0806 20 11 Uvas secas, apresentadas ou embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg de 1.1 a 31.12 2 250 Isenção 0806 20 12 0806 20 18 ex080620 91 10 ex080620 92 10 ex080620 98 10 09.1429 2008 99 43 2008 99 53 Uvas, preparadas ou conservadas de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, não especificadas nem compreendidas noutras posições de 1.1 a 31.12 2 500 Isenção 09.1421 2009 60 51 Sumo de uva concentrado (incluídos os mostos de uvas) de 1.1 a 31.12 4 950 Isenção (2) 2009 60 71 ex200960 90 10 2204 30 92 09.1415 2204 21 79 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l, de título alcoométrico volúmico adquirido não superior a 15 % vol, com excepção dos vinhos licorosos, de título alcoométrico volúmico adquirido não superior a 15 % vol de 1.1 a 31.12 52 500 hl Isenção ex220421 80 79, 80 ex220421 83 79, 80 ex220421 84 79, 80 09.1423 2204 29 65 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l, de título alcoométrico volúmico adquirido não superior a 15 % vol, com excepção dos vinhos licorosos, de título alcoométrico volúmico adquirido não superior a 15 % vol de 1.1 a 31.12 29 120 hl Isenção ex220429 75 10 ex220429 83 80 ex220429 84 30 09.1417 ex220421 83 10 Vinhos licorosos, de título alcoométrico volúmico adquirido não superior a 15 % vol de 1.1 a 31.12 225 000 hl Isenção ex220421 84 10 ex220421 94 10 ex220421 98 10 ex220429 83 10 ex220429 84 10 ex220429 94 10 ex220429 98 10 (1) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, se o preço de entrada não for inferior a 264 euros/tonelada, sendo o preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e Chipre. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC. (2) A isençãço só se aplica ao direito ad valorem.







PARTE B: Quantidades de referência Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Período da quantidade de referência Volume da quantidade de referência (em toneladas) Direito da quantidade de referência 18.0050 0709 10 00 Alcachofras, frescas ou refrigeradas de 1.10 a 31.12 120 Isenção (1) 18.0150 0810 50 00 Kiwis, frescos de 1.1 a 30.4 240 Isenção (1) A isenção só se aplica ao direito ad valorem.









ANEXO XII









ANEXO XIII

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA







PARTE A Regulamento (CE) n.o 1981/94 do Conselho Presente regulamento Artigo 1.o Artigo 1.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 2.o Artigo 4.o N.os 1 e 3 do artigo 4.o Artigo 6.o Artigo 5.o Artigo 7.o Artigo 6.o Artigo 8.o Artigo 7.o Artigo 9.o Artigo 9.o Anexo I Anexo IX Anexo II Anexo VII — Parte A Anexo III Anexo V — Parte A Anexo IV Anexo II — Parte A Anexo V Anexo XI — Parte A Anexo VI Anexo IV — Parte A Anexo VII Anexo III — Parte A Anexo VIII Anexo I Anexo IX Anexo X — Parte A Anexo X Anexo VIII — Parte A Anexo XI Anexo XII







PARTE B Regulamento (CE) n.o 934/95 do Conselho Presente regulamento Artigo 2.o Artigo 1.o e n.o 3 do artigo 4.o Artigo 3.o Artigo 5.o Artigo 4.o Artigo 6.o n.o 1 do artigo 5.o Artigo 7.o n.o 2 do artigo 5.o N.os 3 e 4 do artigo 4.o Artigo 6.o Artigo 9.o Anexo Anexo VI e parte B dos Anexos II a V, VII, VIII, X e XI