02018R1726 — PT — 11.06.2019 — 001.002

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REGULAMENTO (UE) 2018/1726 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2018

relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011







CAPÍTULO I

OBJETO E OBJETIVOS

Artigo 1.o

Objeto

1. É criada uma Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («Agência»).

2. A Agência, criada pelo presente regulamento, substitui a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011, e sucede-lhe.

3. A Agência é responsável pela gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac.

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4. A Agência é responsável pela preparação, pelo desenvolvimento e pela gestão operacional do Sistema de Entrada/Saída (SES), da DubliNet, do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), do ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS.

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5. À Agência pode ser igualmente conferida a responsabilidade pela conceção, pelo desenvolvimento ou pela gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, para além dos referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, incluindo sistemas já existentes, mas apenas se tal estiver previsto nos atos jurídicos aplicáveis da União que regem esses sistemas, com base nos artigos 67.o a 89.o do TFUE, tendo em conta, se for caso disso, a evolução das atividades de investigação a que se refere o artigo 14.o do presente regulamento, assim como os resultados de projetos-piloto e as provas de conceito a que se refere o artigo 15.o do presente regulamento.

6. A gestão operacional compreende todas as tarefas necessárias para manter os sistemas informáticos de grande escala em funcionamento, de acordo com as disposições específicas aplicáveis a cada um desses sistemas, incluindo a responsabilidade pela infraestrutura de comunicação por eles utilizada. Esses sistemas informáticos de grande escala não procedem ao intercâmbio de dados nem permitem a partilha de informações e conhecimentos, salvo se tal estiver previsto num ato jurídico específico da União.

7. À Agência cabe igualmente:

a) Assegurar a qualidade dos dados, nos termos do artigo 12.o;

b) Realizar as ações necessárias para permitir a interoperabilidade, nos termos do artigo 13.o;

c) Realizar atividades de investigação, nos termos do artigo 14.o;

d) Realizar projetos-piloto, provas de conceito e atividades de ensaio, nos termos do artigo 15.o; e

e) Prestar apoio aos Estados-Membros e à Comissão, nos termos do artigo 16.o.

Artigo 2.o

Objetivos

Sem prejuízo das responsabilidades que cabem à Comissão e aos Estados-Membros por força dos atos jurídicos da União que regem os sistemas informáticos de grande escala, a Agência deve assegurar:

a) A conceção eficiente de sistemas informáticos de grande escala, recorrendo, para o efeito, a uma estrutura adequada de gestão de projetos;

b) O funcionamento eficaz, seguro e ininterrupto dos sistemas informáticos de grande escala;

c) A gestão eficiente e financeiramente responsável dos sistemas informáticos de grande escala;

d) Uma qualidade suficientemente elevada do serviço prestado aos utentes dos sistemas informáticos de grande escala;

e) A continuidade e um serviço ininterrupto;

f) Um nível elevado de proteção de dados, de acordo com o direito da União de proteção de dados, incluindo as disposições específicas para cada sistema informático de grande escala;

g) Um nível apropriado de segurança dos dados e das instalações, de acordo com as regras aplicáveis, incluindo disposições específicas para cada sistema informático de grande escala.







CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA

Artigo 3.o

Atribuições relativas ao SIS II

Em relação ao SIS II, a Agência desempenha:

a) As atribuições cometidas à autoridade de gestão pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI; e

b) As atribuições relativas à formação na utilização técnica do SIS II, em particular do pessoal Sirene (Sirene — Informações Suplementares pedidas nas Entradas Nacionais), e à formação de peritos sobre os aspetos técnicos do SIS II no âmbito da avaliação Schengen.

Artigo 4.o

Atribuições relativas ao VIS

Em relação ao VIS, a Agência desempenha:

a) As atribuições cometidas à autoridade de gestão pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008 e pela Decisão 2008/633/JAI; e

b) As atribuições relativas à formação na utilização técnica do VIS e à formação de peritos sobre os aspetos técnicos do VIS no âmbito da avaliação Schengen.

Artigo 5.o

Atribuições relativas ao Eurodac

Em relação ao Eurodac, a Agência desempenha:

a) As atribuições que lhe são cometidas pelo Regulamento (UE) n.o 603/2013; e

b) As atribuições relativas à formação na utilização técnica do Eurodac.

Artigo 6.o

Atribuições relativas ao SES

Em relação ao SES, a Agência desempenha:

a) As atribuições que lhe são cometidas pelo Regulamento (UE) 2017/2226; e

b) As atribuições relativas à formação na utilização técnica do SES e à formação de peritos sobre os aspetos técnicos do SES no âmbito da avaliação Schengen.

Artigo 7.o

Atribuições relativas ao ETIAS

Em relação ao ETIAS, a Agência desempenha:

a) As atribuições que lhe são cometidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240; e

b) As atribuições relativas à formação na utilização técnica do ETIAS e à formação de peritos sobre os aspetos técnicos do ETIAS no âmbito da avaliação Schengen.

Artigo 8.o

Atribuições relativas à DubliNet

Em relação à DubliNet, a Agência desempenha:

a) As atribuições relativas à gestão operacional da DubliNet, um canal seguro de transmissão eletrónica separado entre as autoridades dos Estados-Membros, criado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1560/2003, para os efeitos previstos nos artigos 31.o, 32.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ); e

b) As atribuições relativas à formação na utilização técnica da DubliNet.

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Artigo 8.o-A

Funções relacionadas com o ECRIS-TCN e a aplicação de referência do ECRIS

No que respeita ao ECRIS-TCN e à aplicação de referência do ECRIS, a Agência desempenha:

a) As funções que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

b) As funções relacionadas com a formação para a utilização técnica do ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS.

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Artigo 9.o

Atribuições relativas à conceção, ao desenvolvimento e à gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala

Quando lhe for confiada a conceção, o desenvolvimento e a gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, a Agência desempenha as atribuições que lhe são cometidas por força do ato jurídico da União que rege o sistema em causa, bem como as atribuições relativas à formação na utilização técnica desses sistemas, conforme adequado.

Artigo 10.o

Soluções técnicas que exigem condições específicas antes da sua aplicação

Caso os atos jurídicos da União que regem os sistemas exijam que a Agência mantenha esses sistemas a funcionar vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, e sem prejuízo desses atos jurídicos da União, a Agência deve aplicar soluções técnicas para cumprir esses requisitos. Caso essas soluções técnicas exijam a duplicação de um sistema ou a duplicação dos componentes de um sistema, só devem ser aplicadas se tiver sido realizada uma avaliação de impacto e uma análise de custo-benefício independentes, encomendada pela Agência, e na sequência da consulta à Comissão e de uma decisão favorável do Conselho de Administração. A avaliação de impacto deve analisar igualmente as necessidades atuais e futuras em termos de capacidade de acolhimento das instalações técnicas existentes, relacionadas com o desenvolvimento das referidas soluções técnicas, e os possíveis riscos relacionados com o atual quadro operacional.

Artigo 11.o

Atribuições relativas à infraestrutura de comunicação

1. A Agência desempenha todas as atribuições relativas às infraestruturas de comunicação dos sistemas que lhe são cometidas pelos atos jurídicos da União que regem os sistemas, com exceção dos sistemas que utilizam o EuroDomain na sua infraestrutura de comunicação. No caso dos sistemas que utilizam o EuroDomain, cabem à Comissão as atribuições de execução orçamental, de aquisição e renovação, e de questões contratuais. Nos termos dos atos jurídicos da União que regem os sistemas que utilizam o EuroDomain, as atribuições relativas à infraestrutura de comunicação, incluindo a gestão operacional e a segurança, são repartidas entre a Agência e a Comissão. A fim de assegurar a coerência no exercício das responsabilidades respetivas, a Agência e a Comissão devem celebrar acordos de trabalho operacionais, a consignar em memorando de entendimento.

2. A infraestrutura de comunicação deve ser adequadamente gerida e controlada, a fim de a proteger das ameaças, e garantir a sua segurança e a dos sistemas, incluindo a segurança dos dados cujo intercâmbio se efetua através da infraestrutura de comunicação.

3. A Agência deve adotar medidas adequadas, incluindo planos de segurança que, entre outras, impeçam a leitura, a cópia, a alteração ou a supressão de dados pessoais não autorizadas durante a sua transmissão ou o transporte de suportes de dados, em especial por meio de técnicas de cifragem adequadas. Devem estar cifradas todas as informações operacionais relacionadas com o sistema que circulem na infraestrutura de comunicação.

4. As atribuições relativas ao fornecimento, instalação, manutenção e monitorização da infraestrutura de comunicação podem ser confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Tais atribuições são exercidas sob a responsabilidade da Agência e sob a sua supervisão atenta.

Ao desempenhar as atribuições a que se refere o primeiro parágrafo, todas as entidades ou organismos externos de direito privado, incluindo o fornecedor da rede, ficam vinculados às medidas de segurança referidas no n.o 3 e não têm acesso, de forma alguma, a qualquer dado operacional armazenado nos sistemas ou transferido através da infraestrutura de comunicação, nem aos intercâmbios SIS II relativos ao Sirene.

5. A Agência mantém a competência para a gestão das chaves criptográficas, não podendo esta ser confiada a nenhuma entidade externa de direito privado. Tal não prejudica os contratos em vigor relativos às infraestruturas de comunicação do SIS II, do VIS e do Eurodac.

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Artigo 12.o

Qualidade dos dados

1. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros em relação aos dados introduzidos nos sistemas sob a responsabilidade operacional da Agência, esta, em estreita cooperação com os seus grupos consultivos, estabelece, para todos os sistemas sob a sua responsabilidade operacional, mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, indicadores comuns da qualidade dos dados, bem como as normas mínimas de qualidade para o armazenamento de dados, em conformidade com as disposições pertinentes dos atos jurídicos que regem os sistemas de dados e com o artigo 37.o dos Regulamentos (UE) 2019/817 ( 3 ) e (UE) 2019/818 ( 4 ) do Parlamento Europeu e do Conselho.

2. A Agência cria um repositório central contendo apenas dados anonimizados para a elaboração de relatórios e estatísticas em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818, sujeitos a disposições específicas nos atos jurídicos que regem o desenvolvimento, a criação, o funcionamento e a utilização de sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência.

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Artigo 13.o

Interoperabilidade

Nos casos em que a interoperabilidade de sistemas informáticos de grande escala estiver prevista num ato jurídico da União aplicável, a Agência deve diligenciar no sentido de possibilitar essa interoperabilidade.

Artigo 14.o

Acompanhamento de atividades de investigação

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1. A Agência acompanha a evolução das atividades de investigação pertinentes para a gestão operacional do SIS II, do VIS, do Eurodac, do SES, do ETIAS, da DubliNet, do ECRIS-TCN e de outros sistemas informáticos de grande escala referidos no artigo 1.o, n.o 5.

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2. A Agência pode contribuir para a execução das partes do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União Europeia relacionadas com os sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Para esse efeito, e sempre que a Comissão tenha delegado as respetivas competências na Agência, esta desempenha as seguintes atribuições:

a) Gestão de algumas fases da execução do programa e de algumas fases do ciclo de projetos específicos, com base nos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão;

b) Adoção dos atos de execução orçamental, referentes quer às receitas quer às despesas, e realização de todas as operações necessárias para a gestão do programa;

c) Apoio à execução do programa.

3. A Agência deve informar regularmente, pelo menos uma vez por ano, o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e, caso se trate de questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, da evolução a que se refere o presente artigo, sem prejuízo dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios no que respeita à execução de partes do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União Europeia, a que se refere o n.o 2.

Artigo 15.o

Projetos-piloto, provas de conceito e atividades de ensaio

1. A pedido específico e preciso da Comissão, que deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho pelo menos três meses antes de fazer o pedido, a Agência pode, ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, alínea u), mediante acordo de delegação e após a decisão favorável do Conselho de Administração, executar os projetos-piloto a que se refere o artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) 2018/1046, relativos ao desenvolvimento e à gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala, em aplicação dos artigos 67.o a 89.o do TFUE e nos termos do artigo 62.o, n.o 1, alínea c), daquele regulamento.

A Agência deve informar regularmente o Parlamento Europeu, o Conselho e, caso se trate de questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, da evolução dos projetos-piloto a que se refere o primeiro parágrafo.

2. As dotações financeiras para os projetos-piloto a que se refere o artigo 58.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, que tenham sido solicitadas pela Comissão ao abrigo do n.o 1, não podem ser inscritas no orçamento por mais do que dois exercícios financeiros sucessivos.

3. A pedido da Comissão ou do Conselho, uma vez informado o Parlamento Europeu e após a decisão favorável do Conselho de Administração, podem ser cometidas à Agência, mediante acordo de delegação, atribuições de execução orçamental relativas a provas de conceito no domínio das fronteiras externas e dos vistos, financiadas pelo instrumento de apoio financeiro a que se refere o Regulamento (UE) n.o 515/2014 em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

4. Após decisão favorável do Conselho de Administração, a Agência pode planear e realizar atividades de ensaio sobre matérias contempladas pelo presente regulamento e pelos atos jurídicos da União que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização dos sistemas.

Artigo 16.o

Apoio aos Estados Membros e à Comissão

1. Qualquer Estado-Membro pode pedir à Agência aconselhamento no que se refere à ligação do seu sistema nacional aos sistemas centrais dos sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência.

2. Qualquer Estado-Membro pode apresentar um pedido de apoio ad hoc à Comissão, que, sob reserva da sua avaliação positiva de que esse apoio seja exigido em virtude de necessidades extraordinárias no domínio da segurança e da migração, o transmite sem demora à Agência. A Agência informa o Conselho de Administração desses pedidos. O Estado-Membro deve ser informado se a avaliação da Comissão for negativa.

A Comissão deve verificar se a Agência forneceu uma resposta atempada ao pedido do Estado-Membro. O relatório anual de atividades deve transmitir informações pormenorizadas sobre as medidas que a Agência tomou para prestar apoio ad hoc aos Estados-Membros e sobre os custos associados.

3. A Agência pode igualmente ser solicitada a prestar aconselhamento ou apoio à Comissão sobre questões técnicas relacionadas com os sistemas atuais ou novos, inclusivamente sob a forma de estudos e ensaios. A Agência informa o Conselho de Administração desses pedidos.

4. Um grupo de, pelo menos, cinco Estados-Membros pode confiar à Agência as atribuições de conceber, gerir ou alojar uma componente informática comum que os auxilie na execução das componentes técnicas dos deveres impostos pelo direito da União em matéria de sistemas descentralizados no domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As soluções informáticas comuns não prejudicam as obrigações que incumbem aos Estados-Membros requerentes nos termos do direito da União aplicável, nomeadamente no que diz respeito à arquitetura dos sistemas.

Em especial, os Estados-Membros requerentes podem cometer à Agência a atribuição de estabelecer uma componente ou um encaminhador comum para informações antecipadas sobre passageiros e os dados dos registos de identificação dos passageiros enquanto instrumento de apoio técnico para facilitar a conectividade com as transportadoras aéreas, a fim de auxiliar os Estados-Membros na aplicação da Diretiva 2004/82/CE do Conselho ( 5 ) e da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ). Nesse caso, a Agência recolhe a nível central os dados das transportadoras aéreas e transmite-os aos Estados-Membros através da componente comum ou do encaminhador. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que as transportadoras aéreas transferem os dados através da Agência.

São confiadas à Agência as atribuições de desenvolver, gerir ou acolher uma componente informática comum unicamente após a aprovação prévia da Comissão e a decisão favorável do Conselho de Administração.

Os Estados-Membros requerentes devem cometer à Agência as atribuições a que se referem o primeiro e segundo parágrafos, através de um acordo de delegação que estipule as condições de delegação das atribuições e indique o cálculo de todos os custos relevantes e o método de faturação. Todos os custos relevantes são cobertos pelos Estados-Membros participantes. O acordo de delegação deve ser compatível com o disposto nos atos jurídicos da União que regem os sistemas em questão. A Agência deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acordo de delegação aprovado e quaisquer alterações ao mesmo.

Os outros Estados-Membros podem pedir para participar numa solução informática comum se esta possibilidade estiver prevista no acordo de delegação que estipule, nomeadamente, as implicações financeiras dessa participação. O acordo de delegação é alterado em conformidade, após a aprovação prévia da Comissão e a decisão favorável do Conselho de Administração.







CAPÍTULO III

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Artigo 17.o

Estatuto jurídico e sede

1. A Agência é um organismo da União dotado de personalidade jurídica.

2. A Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo direito nacional, em cada Estado-Membro. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3. A Agência tem sede em Taline, na Estónia.

As atribuições relativas à conceção e à gestão operacional referidas no artigo 1.o, n.os 4 e 5, e nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 11.o são desempenhadas nas instalações técnicas em Estrasburgo, França.

Uma instalação de salvaguarda, capaz de assegurar o funcionamento de um sistema informático de grande escala no caso de uma instalação desse tipo falhar, deve ser estabelecida em Sankt Johann im Pongau, Áustria.

4. Ambas as instalações técnicas podem ser utilizadas para o funcionamento simultâneo dos sistemas, desde que a instalação de salvaguarda mantenha a sua capacidade de assegurar o seu funcionamento em caso de falha de um ou mais dos sistemas.

5. Devido à natureza específica dos sistemas, caso se torne necessário a Agência estabelecer uma segunda instalação técnica separada em Estrasburgo ou em Sankt Johann im Pongau, ou em ambos os locais, conforme necessário, a fim de acolher os sistemas, tal necessidade deve justificar-se com base numa avaliação de impacto independente e numa análise custo-benefício. O Conselho de Administração deve consultar a Comissão e ter em conta os pontos de vista desta antes de notificar a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projeto imobiliário, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 9.

Artigo 18.o

Estrutura

1. São órgãos de administração e gestão da Agência:

a) O Conselho de Administração;

b) O diretor-executivo;

c) Os grupos consultivos.

2. A estrutura da Agência compreende:

a) Um responsável pela proteção de dados;

b) Um responsável pela segurança;

c) Um contabilista.

Artigo 19.o

Funções do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração:

a) Emite as orientações gerais para as atividades da Agência;

b) Adota, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, o orçamento anual da Agência e exerce outras funções respeitantes ao orçamento da Agência, nos termos do capítulo V;

c) Nomeia o diretor-executivo e o diretor-executivo adjunto, e, sendo caso disso, prorroga os seus mandatos respetivos ou exonera-os, nos termos dos artigos 25.o e 26.o, respetivamente;

d) Exerce autoridade disciplinar sobre o diretor-executivo e supervisiona o seu desempenho, incluindo a aplicação das decisões do Conselho de Administração, e exerce autoridade disciplinar sobre o diretor-executivo adjunto, em acordo com o diretor-executivo;

e) Toma todas as decisões relativas à estrutura organizativa da Agência e, se necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades decorrentes das atividades da mesma e uma boa gestão orçamental;

f) Aprova a política de pessoal da Agência;

g) Estabelece o regulamento interno da Agência;

h) Adota uma estratégia de luta antifraude, proporcionada aos riscos de fraude, tendo em conta os custos e os benefícios das medidas a aplicar;

i) Adota regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros e publica-as no sítio Web da Agência;

j) Adota regras e procedimentos internos de execução destinados a proteger os autores de denúncias, incluindo canais de comunicação adequados para a notificação de irregularidades;

k) Autoriza a celebração de acordos de trabalho, em conformidade com os artigos 41.o e 43.o;

l) Aprova, sob proposta do diretor-executivo, o acordo relativo à sede da Agência e os acordos sobre as instalações técnicas e de salvaguarda, estabelecidos nos termos do artigo 17.o, n.o 3, que devem ser assinados pelo diretor-executivo e pelos Estados-Membros de acolhimento;

m) Exerce, nos termos do n.o 2, em relação ao pessoal da Agência, as competências conferidas, pelo Estatuto dos Funcionários, à autoridade investida do poder de nomeação e, pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento («competências da autoridade investida do poder de nomeação»);

n) Adota, em acordo com a Comissão, as regras de execução necessárias para aplicar o Estatuto, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

o) Adota as necessárias normas em matéria de destacamento de peritos nacionais para a Agência;

p) Adota um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, incluindo o projeto de quadro de pessoal, e apresenta-os à Comissão até 31 de janeiro;

q) Adota o projeto de documento único de programação, que contém a programação plurianual da Agência e o seu programa de trabalho para o ano seguinte e um projeto provisório de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, incluindo o projeto de quadro de pessoal, e apresenta-o, assim como qualquer versão atualizada desse documento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de janeiro;

r) Adota, antes de 30 de novembro, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, segundo o processo orçamental anual, o documento único de programação, tendo em conta o parecer da Comissão, e assegura a transmissão da versão definitiva desse documento único de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, assim como a sua publicação;

s) Adota, até ao fim de agosto, um relatório intercalar sobre os progressos alcançados, no ano em curso, na realização das atividades previstas e apresenta-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

t) Aprecia e aprova o relatório de atividades anual consolidado das atividades da Agência relativamente ao ano precedente, comparando, em particular, os resultados alcançados com os objetivos do programa de trabalho anual, e envia o relatório e a sua apreciação, até 1 de julho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e; assegura a publicação do relatório anual de atividades;

u) Exerce as suas funções relativas ao orçamento da Agência, incluindo a execução dos projetos-piloto e das provas de conceito, a que se refere o artigo 15.o;

v) Adota as regras financeiras aplicáveis à Agência nos termos do artigo 49.o;

w) Nomeia um contabilista, que pode ser o contabilista da Comissão, sujeito ao Estatuto, que deve ser totalmente independente no exercício das suas funções;

x) Assegura o acompanhamento adequado das conclusões e das recomendações constantes dos relatórios de auditoria interna ou externa, assim como dos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pela Procuradoria Europeia;

y) Adota os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 34.o, n.o 4, e atualiza-os regularmente;

z) Adota as medidas de segurança necessárias, incluindo um plano de segurança, e um plano para a continuidade de funcionamento e a recuperação em caso de catástrofe, tendo em conta eventuais recomendações dos especialistas em segurança presentes nos grupos consultivos;

aa) Adota as regras de segurança para a proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas, após a sua aprovação pela Comissão;

bb) Nomeia um responsável pela segurança;

cc) Nomeia um responsável pela proteção de dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725;

dd) Adota as regras de execução para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

▼M1

ee) Adota os relatórios sobre o desenvolvimento do SES, nos termos do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226, os relatórios sobre o desenvolvimento do ETIAS, nos termos do artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, e os relatórios sobre o desenvolvimento do ECRIS-TCN e sobre a aplicação de referência do ECRIS, nos termos do artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/816;

▼M2

e-ea) Adota relatórios sobre o ponto da situação do desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade, nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2019/818;

▼M1

ff) Adota relatórios sobre o funcionamento técnico do SIS, nos termos do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) e do artigo 74.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), do VIS, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e do artigo 17.o, n.o 3, da Decisão 2008/633/JAI, do SES, nos termos do artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, do ETIAS, nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 relativo ao ECRIS-TCN e à aplicação de referência ECRIS, nos termos do artigo 36.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) e dos componentes de interoperabilidade, nos termos do artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 74.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2019/818;

▼B

gg) Adota o relatório anual sobre as atividades do Sistema Central do Eurodac, nos termos do artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 603/2013;

▼M1

hh) Adota observações formais sobre os relatórios da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em matéria de auditoria, nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861, do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 603/2013, do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/226, do artigo 67.o do Regulamento (UE) 2018/1240, do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/816 e do artigo 52.o dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818, e assegura que seja dado o adequado seguimento a essas auditorias;

▼B

ii) Publica estatísticas relacionadas com o SIS II, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e do artigo 66.o, n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI, respetivamente;

jj) Compila e publica estatísticas sobre as atividades do Sistema Central do Eurodac, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 603/2013;

kk) Publica estatísticas relacionadas com o SES, nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2017/2226;

ll) Publica estatísticas relacionadas com o ETIAS, nos termos do artigo 84.o do Regulamento (UE) 2018/1240;

▼M1

ll-A) Apresenta à Comissão estatísticas relacionadas com o ECRIS-TCN e a aplicação de referência do ECRIS, nos termos do artigo 32.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/816;

▼M1

mm) Assegura a publicação anual da lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados no SIS, nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1862, juntamente com a lista dos gabinetes dos sistemas nacionais do SIS (N.SIS) e dos gabinetes SIRENE, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 e o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862, respetivamente, bem como a lista de autoridades competentes, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226, a lista de autoridades competentes nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, a lista de autoridades centrais nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/816 e a lista de autoridades nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 67.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2019/818;

▼B

nn) Assegura a publicação anual da lista das unidades, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 603/2013;

oo) Assegura o respeito do princípio da independência do poder judicial em todas as decisões e ações da Agência que afetem os sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça;

pp) Desempenha outras atribuições que lhe sejam cometidas de acordo com o presente regulamento.

Sem prejuízo das disposições em matéria de publicação das listas das autoridades pertinentes previstas nos atos jurídicos da União, a que se refere o primeiro parágrafo, alínea mm), e sempre que esses atos jurídicos não prevejam a obrigação de publicar e atualizar continuamente essas listas no sítio Web da Agência, cabe ao Conselho de Administração assegurar a sua publicação e a sua atualização contínua.

2. O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários e com base no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, uma decisão pela qual delega no diretor-executivo os poderes pertinentes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que a delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor-executivo deve ser autorizado a subdelegar esses poderes.

Se circunstâncias excecionais assim o impuserem, o Conselho de Administração pode, por decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação no diretor-executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los por si ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal, com exceção do diretor-executivo.

3. O Conselho de Administração pode aconselhar o diretor-executivo sobre qualquer questão estritamente relacionada com a conceção ou a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala, e sobre atividades relacionadas com investigação, projetos-piloto e provas de conceito, assim como sobre atividades de ensaio.

Artigo 20.o

Composição do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão. Cada representante tem direito de voto, nos termos do artigo 23.o.

2. Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente. O membro suplente representa o membro efetivo na ausência deste ou no caso de o membro efetivo ser eleito presidente ou vice-presidente do Conselho de Administração e presidir à reunião deste último. Os membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração são nomeados com base no seu elevado grau de experiência e conhecimentos especializados em sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, e dos seus conhecimentos em matéria de proteção de dados, tendo em conta as suas competências nos domínios da gestão, da administração e do orçamento. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade do trabalho deste órgão. Todas as partes devem procurar alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

3. O mandato dos membros, efetivos e suplentes, tem a duração de quatro anos e é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros devem permanecer em funções até à renovação do mandato ou até à sua substituição.

4. Os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, assim como às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac, participam igualmente nas atividades da Agência. Cada país nomeia um representante e um suplente para o Conselho de Administração.

Artigo 21.o

Presidência do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração elege o presidente e o vice-presidente de entre os seus membros que são nomeados pelos Estados-Membros que estejam plenamente vinculados, nos termos do direito da União, por todos os atos jurídicos da União que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

O vice-presidente substitui automaticamente o presidente sempre que este se encontre impedido de exercer as suas funções.

2. A duração dos mandatos do presidente e do vice-presidente é de quatro anos. Os mandatos são renováveis uma vez. Caso os seus mandatos de membro do Conselho de Administração cessem durante a vigência dos seus mandatos de presidente ou de vice-presidente, estes últimos cessam automaticamente na mesma data.

Artigo 22.o

Reuniões do Conselho de Administração

1. O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.

2. O diretor-executivo participa nas deliberações, mas não tem direito de voto.

3. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano, pelo menos. Reúne-se, além disso, por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão, do diretor-executivo ou de um terço, pelo menos, dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

▼M2

4. A Europol e a Eurojust podem participar nas reuniões do Conselho de Administração com o estatuto de observador, quando da ordem de trabalhos conste qualquer questão relativa ao SIS II relacionada com a aplicação da Decisão 2007/533/JAI.

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode participar nas reuniões do Conselho de Administração com o estatuto de observador, quando da ordem de trabalhos conste qualquer questão relativa ao SIS relacionada com a aplicação do Regulamento (UE) 2016/1624.

A Europol pode participar nas reuniões do Conselho de Administração com o estatuto de observador, quando da ordem de trabalhos conste qualquer questão relativa ao VIS relacionada com a aplicação da Decisão 2008/633/JAI, ou qualquer questão relativa ao Eurodac relacionada com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 603/2013.

A Europol pode participar nas reuniões do Conselho de Administração com o estatuto de observador, quando da ordem de trabalhos conste qualquer questão relativa ao SES relacionada com a aplicação do Regulamento (UE) 2017/2226 ou uma questão relativa ao ETIAS relacionada com o Regulamento (UE) 2018/1240.

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode participar nas reuniões do Conselho de Administração com o estatuto de observador, quando da ordem de trabalhos conste qualquer questão relativa ao ETIAS relacionada com aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240.

A Eurojust, a Europol e a Procuradoria Europeia podem participar nas reuniões do Conselho de Administração com o estatuto de observador, quando da ordem de trabalhos conste qualquer questão relativa ao Regulamento (UE) 2019/816.

A Europol, a Eurojust e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira podem participar nas reuniões do Conselho de Administração com o estatuto de observador, quando da ordem de trabalhos conste qualquer questão relativa aos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818.

O Conselho de Administração pode convidar qualquer outra pessoa, cuja opinião possa ser útil, a participar nas suas reuniões com o estatuto de observador.

▼B

5. Os membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração podem ser assistidos por conselheiros ou peritos, nos termos do regulamento interno do Conselho de Administração, em particular conselheiros ou peritos que forem membros dos grupos consultivos.

6. A Agência assegura o secretariado do Conselho de Administração.

Artigo 23.o

Regras de votação no Conselho de Administração

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente artigo, assim como no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e r), no artigo 21.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 8, as decisões do Conselho de Administração são aprovadas por maioria dos seus membros com direito de voto.

2. Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, cada membro do Conselho de Administração dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, pode exercer o direito de voto o seu suplente.

3. Cada membro nomeado por um Estado-Membro vinculado, nos termos do direito da União, por qualquer ato jurídico da União que reja a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de um sistema informático de grande escala gerido pela Agência, pode votar sobre questões respeitantes a esse sistema.

A Dinamarca pode votar sobre questões respeitantes a um sistema informático de grande escala se decidir proceder, nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 22, à transposição do ato jurídico da União que rege a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização desse sistema informático de grande escala específico para o seu direito interno.

4. O artigo 42.o aplica-se ao direito de voto dos representantes dos países que tenham celebrado acordos com a União sobre a sua associação à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac.

5. Em caso de desacordo entre os membros quanto à questão de uma votação dizer respeito a um sistema informático de grande escala específico, qualquer decisão que conclua que essa votação não diz respeito a esse sistema informático de grande escala específico deve ser tomada por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito a voto.

6. O presidente, ou o vice-presidente quando substitua o presidente, não vota. O direito de voto do presidente, ou do vice-presidente quando substitua o presidente, é exercido pelo seu suplente.

7. O diretor-executivo não vota.

8. O regulamento interno do Conselho de Administração deve dispor mais pormenorizadamente sobre a votação, em particular as condições em que um membro pode representar outro membro e os requisitos em matéria de quórum, se for caso disso.

Artigo 24.o

Competências do diretor-executivo

1. O diretor-executivo gere a Agência. O diretor-executivo assiste o Conselho de Administração e responde perante este. Quando convidado a fazê-lo, o diretor-executivo informa o Parlamento Europeu do seu desempenho. O Conselho pode convidar o diretor-executivo a informá-lo do seu desempenho.

2. O diretor-executivo é o representante legal da Agência.

3. O diretor-executivo é responsável pelo desempenho das atribuições cometidas à Agência pelo presente regulamento. Cabe ao diretor-executivo assegurar, em particular:

a) A gestão corrente da Agência;

b) O funcionamento da Agência nos termos do presente regulamento;

c) A elaboração e a aplicação dos procedimentos, decisões, estratégias, programas e atividades adotados pelo Conselho de Administração, nos limites fixados pelo presente regulamento, pelas suas disposições de execução e pelo direito da União aplicável;

d) A elaboração do documento único de programação e a sua apresentação ao Conselho de Administração, depois de consulta a Comissão e os grupos consultivos;

e) A execução do documento único de programação e a apresentação ao Conselho de Administração de relatórios sobre a sua execução;

f) A elaboração do relatório intercalar sobre os progressos realizados na execução das atividades previstas do ano em curso e, após consulta dos grupos consultivos, a apresentação desse relatório ao Conselho de Administração para aprovação até ao final do mês de agosto de cada ano;

g) A elaboração do relatório anual consolidado das atividades da Agência e, depois de consultar os grupos consultivos, a sua apresentação ao Conselho de Administração, para apreciação e aprovação;

h) A elaboração de um plano de ação no seguimento das conclusões dos relatórios e avaliações internos ou externos, assim como dos inquéritos do OLAF e da Procuradoria Europeia, e a apresentação de relatórios à Comissão, duas vezes por ano, e, regularmente, ao Conselho de Administração sobre os progressos realizados;

i) A proteção dos interesses financeiros da União, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, sem prejuízo das competências da Procuradoria Europeia e do OLAF em matéria de inquérito, através de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes pagos indevidamente, e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo sanções financeiras;

j) A preparação da estratégia antifraude da Agência e sua apresentação ao Conselho de Administração para aprovação, bem como o acompanhamento e a execução correta e atempada dessa estratégia;

k) A elaboração do projeto das regras financeiras aplicáveis à Agência e sua apresentação ao Conselho de Administração para adoção, depois de consultar a Comissão;

l) A elaboração do projeto de orçamento anual, com base na orçamentação por atividades;

m) A elaboração do projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência;

n) A execução do orçamento da Agência;

o) A criação e a aplicação de um sistema eficaz de acompanhamento e avaliações regulares: i) de sistemas informáticos de grande escala, inclusivamente de estatísticas, e ii) da Agência, nomeadamente da eficácia e da eficiência no cumprimento dos seus objetivos;

▼M1

p) Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários, o estabelecimento das normas de confidencialidade, em cumprimento do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, no artigo 17.o da Decisão 2007/533/JAI, no artigo 26.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 603/2013; no artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, no artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, no artigo 11.o, n.o 16, do Regulamento (UE) 2019/816 e no artigo 55.o, n.o 2, dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818;

▼B

q) A negociação e, após aprovação pelo Conselho de Administração, a assinatura de um acordo relativo à sede da Agência, assim como de acordos sobre as instalações técnicas e de salvaguarda, com os Estados-Membros de acolhimento;

r) A preparação das disposições práticas sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e sua apresentação ao Conselho de Administração para aprovação;

s) A preparação das necessárias medidas de segurança, incluindo um plano de segurança e um plano para a continuidade de funcionamento e a recuperação em caso de catástrofe e, depois de consultar o grupo consultivo pertinente, a sua apresentação ao Conselho de Administração para aprovação;

t) A elaboração dos relatórios sobre o funcionamento técnico de cada sistema informático de grande escala referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea ff), e do relatório anual sobre as atividades do Sistema Central do Eurodac referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea gg), com base nos resultados do acompanhamento e da avaliação e, depois de consultar o grupo consultivo pertinente, a sua apresentação ao Conselho de Administração para aprovação;

u) A elaboração dos relatórios sobre o desenvolvimento do SES, a que se refere o artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226 e sobre o desenvolvimento do ETIAS, a que se refere o artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240e a sua apresentação ao Conselho de Administração para aprovação;

v) A elaboração, para publicação, da lista anual das autoridades competentes autorizadas a pesquisar diretamente os dados constantes do SIS II, incluindo a lista dos serviços N.SIS II e dos gabinetes Sirene e a lista das autoridades competentes autorizadas a pesquisar diretamente os dados constantes do SES e do ETIAS, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea mm), e as listas das unidades referidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea nn), e a sua apresentação ao Conselho de Administração para aprovação.

4. O diretor-executivo desempenha quaisquer outras funções de acordo com o presente regulamento.

5. O diretor-executivo decide da necessidade de destacar pessoal para um ou mais Estados-Membros, para o desempenho eficaz e eficiente de atribuições da Agência, e de criar delegações locais para esse efeito. Antes de tomar essa decisão, o diretor-executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa. A decisão do diretor-executivo deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência. As atividades realizadas em instalações técnicas não podem sê-lo em delegações locais.

Artigo 25.o

Nomeação do diretor-executivo

1. O Conselho de Administração nomeia o diretor-executivo a partir de uma lista de pelo menos três candidatos, proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção público e transparente. O processo de seleção deve prever a publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação adequados. O Conselho de Administração deve nomear o diretor-executivo com base no mérito, na experiência comprovada em sistemas informáticos de grande escala e nas competências administrativas, financeiras e de gestão, assim como nos seus conhecimentos relacionados com a proteção de dados.

2. Antes de serem nomeados, os candidatos propostos pela Comissão devem ser convidados a fazer uma declaração perante a comissão ou as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros. Após audição dessa declaração e as respostas, o Parlamento Europeu adota um parecer e pode indicar qual o candidato que prefere.

3. O Conselho de Administração nomeia o diretor-executivo tendo em conta esses pontos de vista.

4. Se o Conselho de Administração decidir nomear um candidato que não seja o candidato indicado pelo Parlamento Europeu como preferido, o Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu e o Conselho, por escrito, sobre o modo como o parecer do Parlamento Europeu foi tido em conta.

5. O mandato do diretor-executivo tem a duração de cinco anos. No termo desse período, a Comissão deve apreciar o desempenho do diretor-executivo e pronunciar-se sobre as atribuições e os desafios vindouros da Agência.

6. O Conselho de Administração, deliberando sobre uma proposta da Comissão que tenha em conta a apreciação a que se refere o n.o 5, pode prorrogar o mandato do diretor-executivo uma única vez, por período não superior a cinco anos.

7. O Conselho de Administração deve informar o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor-executivo. No período de um mês que antecede a data da prorrogação do seu mandato, o diretor-executivo deve ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão ou as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros.

8. O diretor-executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo uma vez terminado o período total do seu mandato.

9. O diretor-executivo só pode ser exonerado por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da maioria dos seus membros com direito de voto ou da Comissão.

10. O Conselho de Administração deve adotar as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a exoneração do diretor-executivo por maioria de dois terços dos votos dos seus membros com direito de voto.

11. Na celebração do contrato de trabalho com o diretor-executivo, a Agência deve ser representada pelo presidente do Conselho de Administração. O diretor-executivo deve ser contratado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

Artigo 26.o

Diretor-executivo adjunto

1. O diretor-executivo é assistido por um diretor-executivo adjunto. O diretor-executivo substitui igualmente o diretor-executivo adjunto na ausência deste. O diretor-executivo define as funções do diretor-executivo adjunto.

2. O diretor-executivo adjunto é nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta do diretor-executivo. O diretor-executivo adjunto é nomeado com base no seu mérito e nas suas competências em matéria de gestão e administração, nomeadamente a sua experiência profissional pertinente. O diretor-executivo propõe, pelo menos, três candidatos para o cargo de diretor-executivo adjunto. O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos membros com direito de voto. O poder de demitir o diretor-executivo adjunto cabe ao Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços dos membros com direito de voto.

3. O mandato do diretor-executivo adjunto tem uma duração de cinco anos. O Conselho de Administração pode prorrogar o mandato uma única vez, por um período não superior a cinco anos. O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

Artigo 27.o

Grupos consultivos

1. Prestam ao Conselho de Administração aconselhamento especializado respeitante aos sistemas informáticos de grande escala, em particular no contexto da elaboração do programa de trabalho anual e do relatório anual de atividades, os seguintes grupos consultivos:

a) Grupo Consultivo do SIS II;

b) Grupo Consultivo do VIS;

c) Grupo Consultivo do Eurodac;

d) Grupo Consultivo do SES-ETIAS;

▼M1

da) Grupo Consultivo do ECRIS-TCN;

▼C1

d-B) Grupo Consultivo da Interoperabilidade;

▼B

e) Qualquer outro grupo consultivo respeitante a um sistema informático de grande escala, se previsto no ato jurídico da União aplicável que rege a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização desse sistema informático de grande escala.

2. Cada Estado-Membro vinculado, nos termos do direito da União, por qualquer ato jurídico da União que reja a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de um sistema informático de grande escala específico, assim como a Comissão, nomeia, por um período de quatro anos renovável, um membro para o grupo consultivo respeitante a esse sistema informático de grande escala.

Se, ao abrigo do artigo 4.o do Protocolo n.o 22, a Dinamarca decidir proceder à transposição para o seu direito interno do ato jurídico da União que rege a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de um sistema informático de grande escala, nomeia igualmente um membro para o grupo consultivo respeitante a esse sistema informático de grande escala.

Cada país associado à aplicação, à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac que participe num determinado sistema informático de grande escala, nomeia um membro para o grupo consultivo respeitante a esse sistema informático de grande escala.

▼M2

3. A Europol, a Eurojust e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira podem, cada uma, nomear um representante para o Grupo Consultivo do SIS II.

A Europol pode nomear também um representante para os Grupos Consultivos do VIS e do Eurodac e do SES-ETIAS.

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode nomear também um representante para o Grupo Consultivo do SES-ETIAS.

A Eurojust, a Europol e a Procuradoria Europeia podem nomear também um representante para o Grupo Consultivo do ECRIS-TCN.

A Europol, a Eurojust e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira podem, cada uma, nomear um representante para o Grupo Consultivo da Interoperabilidade.

▼B

4. Os membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração não podem ser membros de um grupo consultivo. O diretor-executivo, ou o seu representante, pode estar presente, com o estatuto de observador, em todas as reuniões dos grupos consultivos.

5. Os grupos consultivos cooperam entre si na medida do necessário. Os procedimentos relativos ao funcionamento e à cooperação dos grupos consultivos devem estar definidos no regulamento interno da Agência.

6. Na elaboração dos pareceres, os membros de cada grupo consultivo devem envidar os seus melhores esforços para chegar ao consenso. Na falta de consenso, considera-se que a posição fundamentada da maioria dos membros constitui o parecer do grupo consultivo. A posição ou posições minoritárias fundamentadas devem ser igualmente registadas. O artigo 23.o, n.os 3 e 5, aplica-se em conformidade. Os membros representantes dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac podem expressar opiniões sobre questões a respeito das quais não têm direito de voto.

7. Os Estados Membros e os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac devem facilitar as atividades dos grupos consultivos.

8. O artigo 21.o aplica-se, com as necessárias adaptações, à presidência dos grupos consultivos.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 28.o

Pessoal

1. O Estatuto e as regras adotadas por acordo entre as instituições da União para dar-lhe cumprimento aplicam-se ao pessoal da Agência, incluindo o diretor-executivo.

2. Para efeitos da aplicação do Estatuto, a Agência subsome-se ao conceito de organismo a que se refere o artigo 1.o-A, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.

3. O pessoal da Agência é constituído por funcionários, agentes temporários e pessoal contratado. Estão sujeitos ao assentimento anual do Conselho de Administração os contratos que o diretor-executivo pretenda renovar sempre que, em consequência da renovação, os mesmos se convertam em contratos por tempo indeterminado, nos termos do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

4. A Agência não pode recrutar pessoal interino para a execução de tarefas financeiras consideradas sensíveis.

5. A Comissão e os Estados-Membros podem destacar temporariamente funcionários ou peritos nacionais para a Agência. O Conselho de Administração deve adotar uma decisão que estabeleça os termos do destacamento de peritos nacionais para a Agência.

6. Sem prejuízo do artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários, a Agência deve aplicar regras adequadas de sigilo profissional ou de deveres equivalentes de confidencialidade.

7. O Conselho de Administração deve adotar, em acordo com a Comissão, as necessárias regras de execução a que se refere o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.

Artigo 29.o

Interesse público

Os membros do Conselho de Administração, o diretor-executivo, o diretor-executivo adjunto e os membros dos grupos consultivos comprometem-se a agir em prol do interesse público. Para este efeito, devem emitir anualmente uma declaração escrita de compromisso, que deve ser publicada no sítio Web da Agência.

A lista dos membros do Conselho de Administração e dos membros dos grupos consultivos deve ser publicada no sítio Web da Agência.

Artigo 30.o

Acordo de sede e acordos sobre as instalações técnicas

1. As necessárias disposições relativas à instalação da Agência nos Estados-Membros de acolhimento e às instalações a disponibilizar por estes, assim como as regras específicas neles aplicáveis aos membros do Conselho de Administração, ao diretor-executivo e ao pessoal da Agência e seus familiares, devem ser estabelecidas no acordo relativo à sede da Agência e em acordos sobre as instalações técnicas. Esses acordos são celebrados entre a Agência e os Estados-Membros de acolhimento, na sequência da aprovação pelo Conselho de Administração.

2. Os Estados-Membros de acolhimento da Agência devem assegurar as condições necessárias para o seu bom funcionamento, inclusivamente, entre outras, uma escolaridade multilingue e com vocação europeia, assim como ligações de transportes adequadas.

Artigo 31.o

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia aplica-se à Agência.

Artigo 32.o

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Agência.

3. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções.

4. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 3.

5. A responsabilidade pessoal dos membros do seu pessoal perante a Agência é regulada pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

Artigo 33.o

Regime linguístico

1. O Regulamento n.o 1 do Conselho ( 10 ) aplica-se à Agência.

2. Sem prejuízo de decisões tomadas nos termos do artigo 342.o do TFUE, o documento único de programação a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea r), e o relatório anual de atividades a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea t), são elaborados em todas as línguas oficiais das instituições da União.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o Conselho de Administração pode adotar uma decisão sobre as línguas de trabalho.

4. Os serviços de tradução necessários às atividades da Agência são prestados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

Artigo 34.o

Transparência e comunicação

1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se aos documentos detidos pela Agência.

2. O Conselho de Administração adota, com base numa proposta do diretor-executivo, as regras de execução para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, sem demora.

3. As decisões tomadas pela Agência nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa ao Provedor de Justiça Europeu ou impugnadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições estabelecidas nos artigos 228.o e 263.o do TFUE, respetivamente.

4. A comunicação da Agência pauta-se pelos atos jurídicos da União que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização dos sistemas informáticos de grande escala, podendo a Agência comunicar por iniciativa própria nos domínios da sua competência. Além das publicações a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alíneas r), t), ii), jj), kk) e ll), e o artigo 47.o, n.o 9, a Agência deve assegurar, em particular, que sejam rapidamente divulgadas ao público e a qualquer parte interessada informações objetivas, exatas, fiáveis, abrangentes e facilmente compreensíveis sobre as suas atividades. A afetação de recursos a atividades de comunicação não pode prejudicar o exercício efetivo das atribuições da Agência, a que se referem os artigos 3.o a 16.o. As atividades de comunicação devem ser realizadas de acordo com os planos de comunicação e divulgação adotados pelo Conselho de Administração.

5. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode endereçar comunicações por escrito à Agência em qualquer das línguas oficiais da União. A pessoa em questão tem o direito de receber uma resposta na mesma língua.

Artigo 35.o

Proteção de dados

1. O tratamento de dados pessoais pela Agência está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

2. O Conselho de Administração deve adotar medidas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 pela Agência, incluindo medidas respeitantes ao responsável pela proteção de dados. Essas medidas devem ser adotadas após consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Artigo 36.o

Finalidades do tratamento de dados pessoais

1. A Agência só pode tratar dados pessoais para os seguintes fins:

a) Se necessário, para o exercício de atribuições relacionadas com a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala que lhe tenham sido cometidas ao abrigo do direito da União;

b) Se necessário, para o exercício de funções administrativas.

2. Caso a Agência trate dados pessoais para os fins a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo, o Regulamento (UE) 2018/1725 é aplicável sem prejuízo das disposições específicas sobre a proteção e a segurança dos dados dos atos jurídicos da União pertinentes que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização dos sistemas.

Artigo 37.o

Regras de segurança em matéria de proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não classificada

1. A Agência deve adotar as suas próprias regras de segurança, com base nos princípios e regras de segurança estabelecidos pela Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, incluindo as disposições relativas ao intercâmbio com Estados terceiros, tratamento e conservação de tais informações estabelecidas pelas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 ( 11 ) e (UE, Euratom) 2015/444 ( 12 ) da Comissão. Qualquer convénio administrativo sobre o intercâmbio de informações classificadas com autoridades competentes de Estados terceiros ou, na falta de tal convénio, qualquer comunicação ad hoc de ICUE a título excecional a essas autoridades carece da aprovação prévia da Comissão.

2. O Conselho de Administração adota as regras de segurança a que se refere o n.o 1 do presente artigo após aprovação pela Comissão. A Agência pode tomar todas as medidas necessárias para facilitar o intercâmbio de informações pertinentes para as suas atribuições com a Comissão e os Estados-Membros e, se for caso disso, com agências da União pertinentes. A Agência deve conceber e explorar um sistema de informação que permita o intercâmbio de informações classificadas com a Comissão, os Estados-Membros e as agências pertinentes da União, em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444. O Conselho de Administração decide, nos termos do artigo 2.o e do artigo 19.o, n.o 1, alínea z), da estrutura interna da Agência necessária para o cumprimento dos princípios de segurança adequados.

Artigo 38.o

Segurança da Agência

1. A Agência é responsável pela segurança e pela manutenção da ordem nos edifícios, nas instalações e nos terrenos que utiliza. A Agência deve aplicar os princípios de segurança e as disposições pertinentes dos atos jurídicos da União que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização dos sistemas informáticos de grande escala.

2. Os Estados-Membros de acolhimento devem tomar todas as medidas eficazes e adequadas para a manutenção da ordem e da segurança nas imediações dos edifícios, das instalações e dos terrenos utilizados pela Agência, e prestar-lhe a proteção adequada, nos termos do acordo relativo à sede da Agência e dos acordos sobre as instalações técnicas e de salvaguarda, garantindo, simultaneamente, o livre acesso das pessoas autorizadas pela Agência a esses edifícios, instalações e terrenos.

Artigo 39.o

Avaliação

1. Até 12 de dezembro de 2023 e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão, após consultar o Conselho de Administração, deve avaliar, em conformidade com as orientações da Comissão, o desempenho da Agência relativamente aos seus objetivos, mandato, localizações e atribuições. Essa avaliação deve incluir também uma análise da execução do presente regulamento, bem como de que forma e medida a Agência contribui efetivamente para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala e para o estabelecimento de um ambiente informático coordenado, eficaz em termos de custos e coerente ao nível da União no espaço de liberdade, segurança e justiça. Essa avaliação deve apreciar, em particular, a eventual necessidade de alteração do mandato da Agência, assim como as implicações financeiras dessa alteração. O Conselho de Administração pode emitir recomendações à Comissão relativamente a alterações ao presente regulamento.

2. Se, tendo em conta os objetivos, mandato e atribuições da Agência, a Comissão entender que a sua existência deixou de se justificar, pode propor a alteração consequente ou a revogação do presente regulamento.

3. A Comissão deve informar o Parlamento Europeu, o Conselho e o Conselho de Administração das conclusões da avaliação a que se refere o n.o 1. As conclusões da avaliação devem ser tornadas públicas.

Artigo 40.o

Inquéritos administrativos

As atividades da Agência estão sujeitas aos inquéritos do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.o do TFUE.

Artigo 41.o

Cooperação com as instituições, órgãos e organismos da União

1. A Agência deve cooperar com a Comissão, assim como com as outras instituições da União e com outros órgãos e organismos da União, nomeadamente os que relevam do espaço de liberdade, segurança e justiça, em particular a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nas matérias contempladas pelo presente regulamento, a fim de assegurar a coordenação e realizar economias, evitar a duplicação de esforços e promover sinergias e a complementaridade no que diz respeito às suas atividades.

2. A Agência deve cooperar com a Comissão no quadro de um acordo de trabalho que estabeleçam métodos de trabalho operacionais.

3. A Agência deve, igualmente, sempre que tal se justifique, consultar a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação e acatar as suas recomendações sobre a segurança da rede e da informação.

4. A cooperação com os órgãos e organismos da União deve ser enquadrada por acordos de trabalho. Esses acordos de trabalho carecem da autorização do Conselho de Administração, o qual têm em conta o parecer da Comissão. Se a Agência não proceder de acordo com o parecer da Comissão, deve apresentar os motivos. Os acordos de trabalho podem prever a partilha de serviços entre organismos, se tal se justificar pela proximidade das localizações ou das políticas, nos limites dos mandatos respetivos, sem prejuízo das suas atribuições principais. Os acordos de trabalho podem instituir o mecanismo de recuperação dos custos.

5. As instituições, os órgãos e os organismos da União devem utilizar as informações que recebam da Agência no estrito limite das suas competências, no respeito dos direitos fundamentais, cumprindo os requisitos da proteção de dados. A posterior transmissão ou comunicação, seja por que meio for, de dados pessoais tratados pela Agência a instituições, órgãos ou organismos da União deve estar sujeita a acordos de trabalho específicos relativos ao intercâmbio de dados pessoais e carece da autorização prévia da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Qualquer transferência de dados pessoais pela Agência deve ser conforme com as disposições dos artigos 35.o e 36.o, relativas à proteção de dados. Os acordos de trabalho devem estipular que o manuseamento de informações classificadas pela instituição, pelo órgão ou pelo organismo da União seja conforme com normas e regras de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência.

Artigo 42.o

Participação dos países associados à aplicação, à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac

1. A Agência está aberta à participação de países que tenham celebrado acordos com a União que os associe à aplicação, à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac.

2. Ao abrigo das cláusulas aplicáveis dos acordos a que se refere o n.o 1, devem ser adotadas disposições que precisem, em particular, a natureza e o alcance da participação dos países a que se refere o n.o 1 nos trabalhos da Agência, bem como as regras de execução dessa participação, incluindo disposições sobre contribuições financeiras, pessoal e direitos de voto.

Artigo 43.o

Cooperação com organizações internacionais e outras entidades relevantes

1. Caso um ato jurídico da União o disponha, na medida em que seja necessário para o desempenho das suas atribuições, a Agência pode, por meio da celebração de acordos de trabalho, estabelecer e manter relações com organizações internacionais e respetivos organismos subordinados de direito internacional público, ou outras entidades ou organismos pertinentes, constituídos por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num tal acordo.

2. Em conformidade com o n.o 1, podem ser celebrados acordos de trabalho que precisem, nomeadamente, a natureza, o âmbito, o objetivo e o alcance desta cooperação. Esses acordos de trabalho só podem ser celebrados com a autorização do Conselho de Administração após a aprovação prévia da Comissão.







CAPÍTULO V

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO







SECÇÃO 1

Documento único de programação

Artigo 44.o

Documento único de programação

1. O diretor-executivo elabora, anualmente, um projeto de documento único de programação para o ano seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 e com a disposição aplicável das regras financeiras da Agência adotadas nos termos do artigo 49.o do presente regulamento, tendo em conta as orientações estabelecidas pela Comissão.

O documento único de programação inclui um programa plurianual, um programa de trabalho anual, assim como o orçamento da Agência e informações sobre os seus recursos, tal como indicado em pormenor nas regras financeiras da Agência adotadas nos termos do artigo 49.o.

2. O Conselho de Administração adota o projeto de documento único de programação, após consulta aos grupos consultivos, e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de janeiro, assim como qualquer versão atualizada desse documento.

3. O Conselho de Administração adota anualmente, até 30 de novembro, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o processo orçamental anual, o documento único de programação, tendo em conta o parecer da Comissão. O Conselho de Administração assegura que a versão definitiva do documento único de programação é transmitida ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, e publicada.

4. O documento único de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União, devendo, se necessário, ser ajustado em conformidade. O documento único de programação é, subsequentemente, transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, e publicado.

5. O programa de trabalho anual para o ano seguinte contém os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Inclui igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação de recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.o 6. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em relação ao exercício financeiro anterior. O Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja cometida à Agência uma nova atribuição. As alterações substanciais do programa de trabalho anual devem ser adotadas segundo o procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor-executivo a competência para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

6. O programa de trabalho plurianual deve estabelecer a programação estratégica global, incluindo objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. Deve estabelecer igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o pessoal. A programação dos recursos deve ser atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário, particularmente em função do resultado da avaliação a que se refere o artigo 39.o.

Artigo 45.o

Elaboração do orçamento

1. O diretor-executivo elabora anualmente, tendo em conta as atividades realizadas pela Agência, um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte, incluindo um projeto de quadro de pessoal, e apresenta-o ao Conselho de Administração.

2. O Conselho de Administração adota o projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, assim como o projeto de quadro de pessoal, com base nos projetos elaborados pelo diretor-executivo. O Conselho de Administração envia estes projetos, como parte do documento único de programação, até 31 de janeiro, à Comissão e aos países associados à aplicação, à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac.

3. A Comissão envia o projeto de mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o anteprojeto de orçamento geral da União.

4. Com base no projeto de mapa previsional, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da União as previsões que considera necessárias para o quadro de pessoal e o montante da subvenção a imputar ao orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos dos artigos 313.o e 314.o do TFUE.

5. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título de contribuição para a Agência.

6. A autoridade orçamental adota o quadro de pessoal da Agência.

7. O Conselho de Administração aprova o orçamento da Agência. Este torna-se definitivo após a adoção definitiva do orçamento geral da União. Se for caso disso, o orçamento da Agência é ajustado em conformidade.

8. Qualquer alteração do orçamento da Agência, inclusivamente do quadro de pessoal, deve ser efetuada segundo o mesmo procedimento que é aplicável à elaboração do orçamento inicial.

9. Sem prejuízo do artigo 17.o, n.o 5, o Conselho de Administração notifica à autoridade orçamental, com a celeridade possível, a sua intenção de executar projetos que possam ter implicações financeiras importantes no financiamento do seu orçamento, em particular quaisquer projetos imobiliários, de arrendamento ou a aquisição de imóveis. O Conselho de Administração informa a Comissão desse facto. Se qualquer dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, deve notificar o Conselho de Administração dessa intenção no prazo de duas semanas a contar da receção da informação sobre o projeto. Na ausência de resposta, a Agência pode dar seguimento à operação projetada. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 aplica-se a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidência importante no orçamento da Agência.







SECÇÃO 2

Apresentação, execução e controlo do orçamENTO

Artigo 46.o

Estrutura do orçamento

1. Devem ser preparadas para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, previsões de todas as receitas e despesas da Agência, as quais devem ser inscritas no seu orçamento.

2. O orçamento da Agência deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3. Sem prejuízo de outros tipos de recursos, as receitas da Agência são constituídas por:

a) Uma contribuição da União, inscrita no orçamento geral da União (secção «Comissão»);

b) Uma contribuição financeira dos países associados à aplicação, à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac, que participam no trabalho da Agência, nos termos dos respetivos acordos de associação e dos acordos a que se refere o artigo 42.o, que quantificam o seu contributo financeiro;

c) Financiamento da União sob a forma de acordos de delegação, em conformidade com as regras financeiras da Agência adotadas nos termos do artigo 49.o e com as disposições dos pertinentes instrumentos de apoio às políticas da União;

d) Contribuições pagas pelos Estados-Membros pelos serviços que lhes são prestados nos termos do acordo de delegação referido no artigo 16.o;

e) A recuperação dos custos pagos pelos órgãos e organismos da União pelos serviços que lhes são prestados em conformidade com os acordos de trabalho referidos no artigo 41.o; e

f) Quaisquer contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros.

4. Nas despesas da Agência incluem-se a remuneração do pessoal e as despesas administrativas, de infraestrutura e de funcionamento.

Artigo 47.o

Execução e controlo do orçamento

1. A execução do orçamento da Agência compete ao diretor-executivo.

2. O diretor-executivo transmite anualmente à autoridade orçamental todas as informações que interessem para os resultados dos processos de avaliação.

3. Até 1 de março do exercício financeiro N+1, o contabilista da Agência comunica as contas provisórias do exercício N ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do artigo 245.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

4. O diretor-executivo envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano N+1, um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do ano N.

5. O contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano N+1, as contas provisórias da Agência do ano N, consolidadas com as contas da Comissão.

6. Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Agência, nos termos do artigo 246.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o diretor-executivo elabora, sob a sua própria responsabilidade, as contas definitivas da Agência e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

7. O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

8. O diretor-executivo transmite, até 1 de julho do ano N+1, as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como aos países associados à aplicação, à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac.

9. As contas definitivas do ano N são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano N+1.

10. O diretor-executivo envia ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro do ano N+1, uma resposta às suas observações. O diretor-executivo deve enviar igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.

11. O diretor-executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária para o bom desenrolar do procedimento de quitação relativo ao ano N, nos termos do artigo 261.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

12. O Parlamento, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá ao diretor-executivo, antes de 15 de maio do ano N+2, quitação da execução do orçamento do exercício do ano N.

Artigo 48.o

Prevenção de conflitos de interesses

A Agência deve adotar regras internas por força das quais os membros do Conselho de Administração e dos grupos consultivos e o seu pessoal devem evitar qualquer situação suscetível de originar um conflito de interesses durante a sua relação laboral ou durante os seus mandatos, e informar de tais situações. Essas regras internas devem ser publicadas no sítio Web da Agência.

Artigo 49.o

Regras financeiras

Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração adota as regras financeiras aplicáveis à Agência. Essas regras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e a Comissão o tiver autorizado e a Comissão der previamente o seu acordo.

Artigo 50.o

Luta contra a fraude

1. A fim de lutar contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, o Regulamento (CE) n.o 883/2013 e o Regulamento (UE) 2017/1939 são aplicáveis.

2. A Agência deve aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF e deve adotar sem demora as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal, recorrendo ao modelo constante do anexo desse acordo.

3. O Tribunal de Contas é competente para efetuar auditorias, com base em documentos e em inspeções no local, a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência.

4. O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 13 ), no intuito de verificar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete os interesses financeiros da União no âmbito de uma subvenção ou de um contrato financiado pela Agência.

5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Agência devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu, o OLAF e a Procuradoria Europeia a realizarem auditorias e inquéritos, de acordo com as competências respetivas.







CAPÍTULO VI

ALTERAÇÃO DE OUTROS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO

Artigo 51.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1987/2006

No artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, os n.os 2 e 3 são substituídos pelo seguinte texto:

«2. A autoridade de gestão é responsável por todas as atribuições relativas à infraestrutura de comunicação, em particular as seguintes:

a) Supervisão;

b) Segurança;

c) Coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor;

d) Execução do orçamento;

e) Aquisição e renovação; e

f) Contratos.»

Artigo 52.o

Alteração da Decisão 2007/533/JAI

No artigo 15.o da Decisão 2007/533/JAI, os n.os 2 e 3 são substituídos pelo seguinte texto:

«2. A autoridade de gestão é responsável por todas as atribuições relativas à infraestrutura de comunicação, em particular as seguintes:

a) Supervisão;

b) Segurança;

c) Coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor;

d) Execução do orçamento;

e) Aquisição e renovação;

f) Contratos.»







CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 53.o

Sucessão jurídica

1. A Agência, criada pelo presente regulamento, é a sucessora jurídica para efeitos de todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e património adquirido pela Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011.

2. O presente regulamento não afeta os efeitos jurídicos dos acordos, acordos de trabalho e memorandos de entendimento celebrados pela Agência criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011, sem prejuízo de eventuais alterações desses acordos e memorandos exigidas pelo presente regulamento.

Artigo 54.o

Disposições transitórias relativas ao Conselho de Administração e aos grupos consultivos

1. Os membros e o presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração, nomeados respetivamente com base nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, permanecem em funções durante o período remanescente dos seus mandatos.

2. Os membros, os presidentes e os vice-presidentes dos grupos consultivos, nomeados com base no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, permanecem em funções durante o período remanescente dos seus mandatos.

Artigo 55.o

Manutenção em vigor das regras internas adotadas pelo Conselho de Administração

As regras e medidas internas adotadas pelo Conselho de Administração com base no Regulamento (UE) n.o 1077/2011 mantêm-se em vigor após 11 de dezembro de 2018, sem prejuízo de eventuais alterações dessas regras e medidas impostas pelo presente regulamento.

Artigo 56.o

Disposições transitórias relativas ao diretor-executivo

O diretor-executivo da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeado com base no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, as funções de diretor-executivo da Agência, nos termos do artigo 24.o do presente regulamento. As outras condições do seu contrato permanecem inalteradas. Se uma decisão de prorrogação do mandato do diretor-executivo, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, for adotada antes de 11 de dezembro de 2018, o mandato é prorrogado automaticamente até 31 de outubro de 2022.







CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 57.o

Substituição e revogação

O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 é substituído pelo presente regulamento no que respeita aos Estados-Membros vinculados por este último.

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 é revogado.

No que respeita aos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento, as remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 58.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de dezembro de 2018. Contudo, o artigo 19.o, n.o 1, alínea x), o artigo 24.o, n.o 3, alíneas h) e i), e o artigo 50.o, n.o 5, do presente regulamento, na medida em que se referem à Procuradoria Europeia, e o artigo 50.o, n.o 1, do presente regulamento, na medida em que se refere ao Regulamento (UE) 2017/1939, são aplicáveis a partir da data fixada pela decisão da Comissão prevista no artigo 120.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.









ANEXO

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA







Regulamento (UE) n.o 1077/2011 Presente regulamento Artigo 1.o, n.o 1 Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.os 3 e 4 Artigo 1.o, n.o 3 Artigo 1.o, n.o 5 Artigo 1.o, n.o 4 Artigo 1.o, n.o 6 Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o Artigo 4.o Artigo 5.o Artigo 5.o Artigo 5.o-A Artigo 6.o — Artigo 7.o — Artigo 8.o Artigo 6.o Artigo 9.o — Artigo 10.o Artigo 7.o, n.os 1 e 2 Artigo 11.o, n.o 1 Artigo 7.o, n.o 3 Artigo 11.o, n.o 2 Artigo 7.o, n.o 4 Artigo 11.o, n.o 3 Artigo 7.o, n.o 5 Artigo 11.o, n.o 4 Artigo 7.o, n.o 6 Artigo 11.o, n.o 5 — Artigo 12.o — Artigo 13.o Artigo 8.o, n.o 1 Artigo 14.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.o 2 Artigo 8.o, n.o 2 Artigo 14.o, n.o 3 Artigo 9.o, n.os 1 e 2 Artigo 15.o, n.os 1 e 2 — Artigo 15.o, n.o 3 — Artigo 15.o, n.o 4 — Artigo 16.o Artigo 10.o, n.os 1 e 2 Artigo 17.o, n.os 1 e 2 Artigo 10.o, n.o 3 Artigo 24.o, n.o 2 Artigo 10.o, n.o 4 Artigo 17.o, n.o 3 — Artigo 17.o, n.o 4 — Artigo 17.o, n.o 5 Artigo 11.o Artigo 18 Artigo 12.o, n.o 1 Artigo 19.o, n.o 1 — Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea b) Artigo 12.o, n.o 1, alínea a) Artigo 19.o, n.o 1, alínea c) Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) Artigo 19.o, n.o 1, alínea d) Artigo 12.o, n.o 1, alínea c) Artigo 19.o, n.o 1, alínea e) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea f) Artigo 12.o, n.o 1, alínea d) Artigo 19.o, n.o 1, alínea g) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea h) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea i) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea j) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea k) Artigo 12.o, n.o 1, alínea e) Artigo 19.o, n.o 1, alínea l) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea m) Artigo 12.o, n.o 1, alínea f) Artigo 19.o, n.o 1, alínea n) Artigo 12.o, n.o 1, alínea g) Artigo 19.o, n.o 1, alínea o) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea p) Artigo 12.o, n.o 1, alínea h) Artigo 19.o, n.o 1, alínea q) Artigo 12.o, n.o 1, alínea i) Artigo 19.o, n.o 1, alínea q) Artigo 12.o, n.o 1, alínea j) Artigo 19.o, n.o 1, alínea r) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea s) Artigo 12.o, n.o 1, alínea k) Artigo 19.o, n.o 1, alínea t) Artigo 12.o, n.o 1, alínea l) Artigo 19.o, n.o 1, alínea u) Artigo 12.o, n.o 1, alínea m) Artigo 19.o, n.o 1, alínea v) Artigo 12.o, n.o 1, alínea n) Artigo 19.o, n.o 1, alínea w) Artigo 12.o, n.o 1, alínea o) Artigo 19.o, n.o 1, alínea x) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea y) Artigo 12.o, n.o 1, alínea p) Artigo 19.o, n.o 1, alínea z) Artigo 12.o, n.o 1, alínea q) Artigo 19.o, n.o 1, alínea bb) Artigo 12.o, n.o 1, alínea r) Artigo 19.o, n.o 1, alínea cc) Artigo 12.o, n.o 1, alínea s) Artigo 19.o, n.o 1, alínea dd) Artigo 12.o, n.o 1, alínea t) Artigo 19.o, n.o 1, alínea ff) Artigo 12.o, n.o 1, alínea u) Artigo 19.o, n.o 1, alínea gg) Artigo 12.o, n.o 1, alínea v) Artigo 19.o, n.o 1, alínea hh) Artigo 12.o, n.o 1, alínea w) Artigo 19.o, n.o 1, alínea ii) Artigo 12.o, n.o 1, alínea x) Artigo 19.o, n.o 1, alínea jj) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea ll) Artigo 12.o, n.o 1, alínea y) Artigo 19.o, n.o 1, alínea mm) Artigo 12.o, n.o 1, alínea z) Artigo 19.o, n.o 1, alínea nn) — Artigo 19.o, n.o 1, alínea oo) Artigo 12.o, n.o 1, alínea a-A) Artigo 19.o, n.o 1, alínea pp) Artigo 12.o, n.o 1, alínea s-A) Artigo 19.o, n.o 1, alínea ee) Artigo 12.o, n.o 1, alínea x-A) Artigo 19.o, n.o 1, alínea kk) Artigo 12.o, n.o 1, alínea z-A) Artigo 19.o, n.o 1, alínea mm) — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo — Artigo 19.o, n.o 2 Artigo 12.o, n.o 2 Artigo 19.o, n.o 3 Artigo 13.o, n.o 1 Artigo 20.o, n.o 1 Artigo 13.o, n.os 2 e 3 Artigo 20.o, n.o 2 Artigo 13.o, n.o 4 Artigo 20.o, n.o 3 Artigo 13.o, n.o 5 Artigo 20.o, n.o 4 Artigo 14.o, n.os 1 e 3 Artigo 21.o, n.o 1 Artigo 14.o, n.o 2 Artigo 21.o, n.o 2 Artigo 15.o, n.o 1 Artigo 22.o, n.os 1 e 3 Artigo 15.o, n.o 2 Artigo 22.o, n.o 2 Artigo 15.o, n.o 3 Artigo 22.o, n.o 5 Artigo 15.o, n.os 4 e 5 Artigo 22.o, n.o 4 Artigo 15.o, n.o 6 Artigo 22.o, n.o 6 Artigo 16.o, n.os 1 a 5 Artigo 23.o, n.os 1 a 5 — Artigo 23.o, n.o 6 Artigo 16.o, n.o 6 Artigo 23.o, n.o 7 Artigo 16.o, n.o 7 Artigo 23.o, n.o 8 Artigo 17.o, n.os 1 e 4 Artigo 24.o, n.o 1 Artigo 17.o, n.o 2 — Artigo 17.o, n.o 3 — Artigo 17.o, n.os 5 e 6 Artigo 24.o, n.o 3 Artigo 17.o, n.o 5, alínea a) Artigo 24.o, n.o 3, alínea a) Artigo 17.o, n.o 5, alínea b) Artigo 24.o, n.o 3, alínea b) Artigo 17.o, n.o 5, alínea c) Artigo 24.o, n.o 3, alínea c) Artigo 17.o, n.o 5, alínea d) Artigo 24.o, n.o 3, alínea o) Artigo 17.o, n.o 5, alínea e) Artigo 22.o, n.o 2 Artigo 17.o, n.o 5, alínea f) Artigo 19.o, n.o 2 Artigo 17.o, n.o 5, alínea g) Artigo 24.o, n.o 3, alínea p) Artigo 17.o, n.o 5, alínea h) Artigo 24.o, n.o 3, alínea q) Artigo 17.o, n.o 6, alínea a) Artigo 24.o, n.o 3, alíneas d) e g) Artigo 17.o, n.o 6, alínea b) Artigo 24.o, n.o 3, alínea k) Artigo 17.o, n.o 6, alínea c) Artigo 24.o, n.o 3, alínea d) Artigo 17.o, n.o 6, alínea d) Artigo 24.o, n.o 3, alínea l) Artigo 17.o, n.o 6, alínea e) — Artigo 17.o, n.o 6, alínea f) — Artigo 17.o, n.o 6, alínea g) Artigo 24.o, n.o 3, alínea r) Artigo 17.o, n.o 6, alínea h) Artigo 24.o, n.o 3, alínea s) Artigo 17.o, n.o 6, alínea i) Artigo 24.o, n.o 3, alínea t) Artigo 17.o, n.o 6, alínea j) Artigo 24.o, n.o 3, alínea v) Artigo 17.o, n.o 6, alínea k) Artigo 24.o, n.o 3, alínea u) Artigo 17.o, n.o 7 Artigo 24.o, n.o 4 — Artigo 24.o, n.o 5 Artigo 18.o Artigo 25.o Artigo 18.o, n.o 1 Artigo 25.o, n.os 1 e 10 Artigo 18.o, n.o 2 Artigo 25.o, n.os 2, 3 e 4 Artigo 18.o, n.o 3 Artigo 25.o, n.o 5 Artigo 18.o, n.o 4 Artigo 25.o, n.o 6 Artigo 18.o, n.o 5 Artigo 25.o, n.o 7 Artigo 18.o, n.o 6 Artigo 24.o, n.o 1 — Artigo 25.o, n.o 8 Artigo 18.o, n.o 7 Artigo 25.o, n.os 9 e 10 — Artigo 25.o, n.o 11 — Artigo 26.o Artigo 19.o Artigo 27.o Artigo 20.o Artigo 28.o Artigo 20.o, n.os 1 e 2 Artigo 28.o, n.os 1 e 2 Artigo 20.o, n.o 3 — Artigo 20.o, n.o 4 Artigo 28.o, n.o 3 Artigo 20.o, n.o 5 Artigo 28.o, n.o 4 Artigo 20.o, n.o 6 Artigo 28.o, n.o 5 Artigo 20.o, n.o 7 Artigo 28.o, n.o 6 Artigo 20.o, n.o 8 Artigo 28.o, n.o 7 Artigo 21.o Artigo 29.o Artigo 22.o Artigo 30.o Artigo 23.o Artigo 31.o Artigo 24.o Artigo 32.o Artigo 25.o, n.os 1 e 2 Artigo 33.o, n.os 1 e 2 — Artigo 33.o, n.o 3 Artigo 25.o, n.o 3 Artigo 33.o, n.o 4 Artigos 26.o e 27.o Artigo 34.o Artigo 28.o, n.o 1 Artigo 35.o, n.o 1, e artigo 36.o, n.o 2 Artigo 28.o, n.o 2 Artigo 35.o, n.o 2 — Artigo 36.o, n.o 1 Artigo 29.o, n.os 1 e 2 Artigo 37.o, n.o 1 Artigo 29.o, n.o 3 Artigo 37.o, n.o 2 Artigo 30.o Artigo 38.o Artigo 31.o, n.o 1 Artigo 39.o, n.o 1 Artigo 31.o, n.o 2 Artigo 39.o, n.os 1 e 3 — Artigo 39.o, n.o 2 — Artigo 40.o — Artigo 41.o — Artigo 43.o — Artigo 44.o Artigo 32.o, n.o 1 Artigo 46.o, n.o 3 Artigo 32.o, n.o 2 Artigo 46.o, n.o 4 Artigo 32.o, n.o 3 Artigo 46.o, n.o 2 Artigo 32.o, n.o 4 Artigo 45.o, n.o 2 Artigo 32.o, n.o 5 Artigo 45.o, n.o 2 Artigo 32.o, n.o 6 Artigo 44.o, n.o 2 Artigo 32.o, n.o 7 Artigo 45.o, n.o 3 Artigo 32.o, n.o 8 Artigo 45.o, n.o 4 Artigo 32.o, n.o 9 Artigo 45.o, n.os 5 e 6 Artigo 32.o, n.o 10 Artigo 45.o, n.o 7 Artigo 32.o, n.o 11 Artigo 45.o, n.o 8 Artigo 32.o, n.o 12 Artigo 45.o, n.o 9 Artigo 33.o, n.os 1 a 4 Artigo 47.o, n.os 1 a 4 — Artigo 47.o, n.o 5 Artigo 33.o, n.o 5 Artigo 47.o, n.o 6 Artigo 33.o, n.o 6 Artigo 47.o, n.o 7 Artigo 33.o, n.o 7 Artigo 47.o, n.o 8 Artigo 33.o, n.o 8 Artigo 47.o, n.o 9 Artigo 33.o, n.o 9 Artigo 47.o, n.o 10 Artigo 33.o, n.o 10 Artigo 47.o, n.o 11 Artigo 33.o, n.o 11 Artigo 47.o, n.o 12 — Artigo 48.o Artigo 34.o Artigo 49.o Artigo 35.o, n.os 1 e 2 Artigo 50.o, n.os 1 e 2 — Artigo 50.o, n.o 3 Artigo 35.o, n.o 3 Artigo 50.o, n.os 4 e 5 Artigo 36.o — Artigo 37.o Artigo 42.o — Artigo 51.o — Artigo 52.o — Artigo 53.o — Artigo 54.o — Artigo 55.o — Artigo 56.o — Artigo 57.o Artigo 38.o Artigo 58.o — Anexo