1992L0022 — PT — 28.11.2001 — 002.001

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DIRECTIVA 92/22/CEE DO CONSELHO

de 31 de Março de 1992

relativa às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Em cooperação com o Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que o método de harmonização total se irá impor na perspectiva da realização integral do mercado interno; Considerando que se deverá utilizar este método na revisão da totalidade do processo de recepção CEE, tendo em conta o espírito da resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização; Considerando que as prescrições relativas às vidraças de segurança diferem de Estado-membro para Estado-membro; que daí resulta ser necessário que todos os Estados-membros adoptem as mesmas prescrições, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, para que, nomeadamente, se torne possível aplicar a cada modelo de veículo o processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE ( 5 ); Considerando que uma regulamentação relativa às vidraças de segurança inclui não só prescrições relativas ao respectivo fabrico mas também relativas à respectiva instalação nos veículos; Considerando que, através de um processo harmonizado de homologação das vidraças de segurança, cada Estado-membro está em condições de verificar o respeito das prescrições comuns de fabrico e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita através do envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de vidraça de segurança; que, pela aposição de uma marca de homologação CEE em qualquer vidraça de segurança em conformidade com o tipo homologado, deixa de se justificar um controlo técnico dessas vidraças nos outros Estados-membros; Considerando que, no que diz respeito aos pára-brisas, o aspecto da segurança apresenta uma importância crucial dado que, mais de que as outras vidraças, estão sujeitos a sofrer choques violentos, quer no caso de colisões quer no caso de choques externos, e podem assim estar na origem de graves acidentes corporais; que as soluções a acolher devem ter em conta as exigências de segurança da circulação rodoviária e da necessidade do seu melhoramento visando simultaneamente a aproximação das legislações dos Estados-membros cuja disparidade cria entraves ao comércio, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

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1. Os Estados-Membros procederão à homologação CE de vidraças de segurança e de materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques se estiverem em conformidade com as prescrições de fabrico e de ensaio previstas nos anexos.

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2. Os Estados-membros concederão a recepção a todos os tipos de veículo que estiverem em conformidade com as prescrições de instalação previstas no anexo III.

3. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas adequadas para, desde que necessário, vigiar a conformidade do fabrico com o tipo homologado, se necessário em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros.

Artigo 2.o

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Os pedidos de homologação CE são apresentados a um Estado-Membro pelo fabricante ou seu mandatário. Os Estados-Membros atribuem ao fabricante ou seu mandatário uma marca de homologação CE em conformidade com o modelo previsto no anexo II A, relativa a cada vidraça de segurança e cada material para vidraças dos veículos a motor e seus reboques que homologarem por força do artigo 1.o

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Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para impedir a utilização de marcas que possam gerar confusões entre as vidraças de segurança cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1.o

Artigo 3.o

As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, cópia das fichas de homologação estabelecidas para cada tipo de vidraça de segurança, e, no que se refere à instalação das vidraças, as fichas relativas a cada tipo de veículo para o qual tenham emitido a recepção CEE.

Artigo 4.o

Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado e a utilização das vidraças de segurança por motivos relacionados com o respectivo fabrico, desde que ostentem a marca de homologação CEE.

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As autoridades competentes dos Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, de acordo com o procedimento previsto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou retirado em aplicação da presente directiva.

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Artigo 5.o

1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE verificar que várias vidraças de segurança que ostentam a mesma marca de homologação não estão em conformidade com o tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade do fabrico com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes desse Estado comunicarão às dos outros Estados-membros as medidas tomadas que, se for caso disso, podem ir até à retirada da homologação CEE. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da retirada de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que fundamentam essa medida.

3. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE contestar a falta de conformidade de que foi informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo. A Comissão deve ser informada, e procederá, se necessário, às consultas adequadas com vista a chegar a uma solução.

Artigo 6.o

Qualquer decisão de recusa ou retirada de homologação ou de proibição de colocação no mercado ou de utilização tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva deve ser fundamentada de modo preciso. Deve ser notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso possíveis pela legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos em que esses recursos podem ser interpostos.

Artigo 7.o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, nem recusar ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos relacionados com as vidraças de segurança se estas ostentarem a marca de homologação CEE e forem instaladas em conformidade com as prescrições fixadas no anexo III.

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Artigo 8.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, que tenha pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.

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Artigo 9.o

As alterações necessárias para adaptar as prescrições dos anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o processo previsto no artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.

Artigo 10.o

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Julho de 1992 as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da citada referência ao serem publicadas oficialmente. As modalidades desta referência serão fixadas pelos Estados-membros.

As referidas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1992.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 11.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

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LISTA DE ANEXOS



ANEXO I: Disposições administrativas relativas à homologação CE Apêndice 1: Ficha de informações de um tipo de vidraça de segurança Apêndice 2: Certificado de homologação CE de um tipo de vidraça de segurança Apêndice 3: Ficha de informações de um modelo de veículo Apêndice 4: Certificado de homologação CE de um modelo de veículo ANEXO II: Domínio de aplicação e definições ANEXO II A: Marcas de homologação CE Apêndice 1: Exemplos de marcas de homologação ANEXO II B: Especificações gerais e especiais, ensaios e requisitos técnicos ANEXO III: Veículos: Prescrições de instalação dos pára-brisas e das vidraças que não sejam pára-brisas nos veículos

ANEXO I

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO CE

1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UM TIPO DE COMPONENTE

1.1. O pedido de homologação CE, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de vidraça deve ser apresentado pelo fabricante de vidraças de segurança.

1.2. No apêndice 1 do presente anexo figura um modelo da ficha de informações.

1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação. 1.3.1. uma quantidade suficiente de provetes ou amostras de vidraças acabadas dos modelos considerados, fixada se necessário com o serviço técnico encarregado dos ensaios.

2. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO

2.1. O pedido de homologação CE, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito às suas vidraças de segurança deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.

2.2. No apêndice 3 do presente anexo figura um modelo da ficha de informações.

2.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação: 2.3.1. um veículo representativo do modelo, fixado se necessário com o serviço técnico encarregado dos ensaios.

3. HOMOLOGAÇÃO CE DE UM TIPO DE VIDRAÇA DE SEGURANÇA OU DE UM MODELO DE VEÍCULO

3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.o 3 e, se aplicável, o n.o 4, do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.

3.2. O modelo do certificado de homologação CE e suas adendas figuram: — no apêndice 2 do presente anexo no que diz respeito à aplicação do ponto 1.1, — no apêndice 4 do presente anexo no que diz respeito à aplicação do ponto 2.1.

3.3. A cada tipo de vidraça ou modelo de veículo homologado será atribuído um número de homologação de acordo com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de vidraça ou modelo de veículo.

4. MODIFICAÇÃO DE TIPOS/MODELOS E ALTERAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES

4.1. No caso de modificações do tipo/modelo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.

5. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

5.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.

Apêndice 1

Apêndice 2

Certificados de homologação CE

MODELO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

Apêndice 3

Apêndice 4

MODELO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

ANEXO II

DOMÍNIO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

1. Domínio de aplicação

A presente directiva aplica-se às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças destinados a serem instalados como pára-brisas ou outras vidraças, ou como painéis de separação nos veículos a motor e seus reboques, bem como à respectiva instalação, exceptuando os vidros para dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa e para o quadro de bordo, os vidros especiais que oferecem protecção contra as agressões, os pára-brisas temperados e os pára-brisas destinados a equipar veículos utilizados em meios extremos e tendo em conta uma velocidade de 40 km/hora.

2. Definição

Estes elementos constam do n.o 2 do Regulamento n.o 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a última versão adoptada pela Comunidade Europeia.

ANEXO II A

MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO CE

1. Todas as vidraças de segurança, incluindo as amostras e provetes apresentados à homologação, devem ostentar a marca de fabrico ou de comércio do fabricante. Esta marca deve ser nitidamente legível, indelével e visível.

2. Para além dos elementos contidos no ponto 3.3 do anexo I, há símbolos complementares que devem ser apostos em conformidade com o definido no Regulamento n.o 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, na sua última versão adoptada pela Comunidade Europeia.

ANEXO II B

ESPECIFICAÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, ENSAIOS E REQUISITOS TÉCNICOS

Com excepção das disposições que dizem respeito aos pára-brisas temperados (não abrangidos pela presente directiva), as disposições relativas às especificações gerais e especiais, aos ensaios e aos requisitos técnicos são definidas pelo Regulamento n.o 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, na última versão adoptada pela Comunidade Europeia.

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ANEXO III

VEÍCULOS — PRESCRIÇÕES DE INSTALAÇÃO NOS VEÍCULOS DOS PÁRA-BRISAS E DAS VIDRAÇAS QUE NÃO SEJAM PÁRA-BRISAS

1. Os pára-brisas e as vidraças que não sejam pára-brisas devem ser instalados de modo a que, apesar das solicitações a que o veículo possa estar submetido nas condições normais de circulação, se mantenham no lugar e continuem a assegurar a visibilidade e a segurança dos ocupantes dos veículos.

2. Todos os veículos a motor das categorias M e N devem ser sujeitos às verificações seguintes: 2.1. O pára-brisas deve ostentar a marca de homologação CEE apropriada descrita no ponto 4.4 do anexo II seguida de um dos símbolas adicionais previstos no ponto 4.5.1 do anexo II: 2.1.1. que o pára-brisas tenha sido homologado para o tipo de veículo em que se encontra instalado; 2.1.2. que o pára-brisas esteja correctamente instalado em relação ao ponto «R» do veículo. Esta verificação poderá ser efectuada quer no veículo quer nos respectivos desenhos, à escolha do fabricante do veículo. 2.2. As janelas laterais e o óculo traseiro devem ostentar a marca de homologação CEE apropriada especificada no ponto 4.4 do anexo II. As janelas laterais e o óculo traseiro através das quais o condutor obtém o ângulo de visão anterior directa de 180° ou obtém o campo de visão indirecta por meio de retrovisores interiores e exteriores que preencham os requisitos da Directiva 71/127/CEE, não deverão ostentar o símbolo adicional previsto no ponto 4.5.2 do anexo II. 2.3. O vidro do tecto de abrir deve ostentar a marca de homologação CEE descrita no ponto 4.4. do anexo II. Os tectos de abrir podem ostentar o símbolo adicional previsto no ponto 4.5.2. do anexo II 2.4. Deve-se verificar se os vidros que não os referidos nos pontos 2.1 a 2.4 supra (que entrem, por exemplo, na composição de divisórias internas) ostentam a marca de homologação CEE descrita no ponto 4.4. do anexo II, seguida, eventualmente, do símbolo complementar previsto no ponto 4.5.2 do anexo II.

3. Em relação a todos os veículos da categoria O, deve-se verificar se os vidros ostentam a marca de homologação CEE descrita no ponto 4.4. do anexo II seguida, eventualmente, do símbolo complementar previsto no ponto 4.5.2 do anexo II.

( 1 ) JO n.o C 95 de 14. 4. 1990, p. 1.

( 2 ) JO n.o C 284 de 12. 11. 1990, p. 80 e decisão de 12. 2. 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

( 3 ) JO n.o C 225 de 10. 9. 1990, p. 9.

( 4 ) JO n.o L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

( 5 ) JO n.o L 220 de 8. 8. 1987, p. 44.