02012R1248 — PT — 27.10.2022 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1248/2012 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30)

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1248/2012 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M1

Artigo 1.o

Modelo dos pedidos

1. Os pedidos de registo como repositório de transações e os pedidos de extensão do registo como repositório de transações devem ser apresentados de acordo com o modelo estabelecido no anexo.

2. o 150/2013 da Comissão ( O repositório de transações deve atribuir um número de referência único a cada documento que apresenta e deve identificar claramente a qual dos requisitos específicos previstos no Regulamento Delegado (UE) n.150/2013 da Comissão ( 1 ) se refere cada documento.

3. Se o repositório de transações não apresentar informações relativas a um requisito específico estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n. o 150/2013, o pedido de registo como repositório de transações ou o pedido de extensão do registo como repositório de transações, consoante o caso, deve indicar claramente as razões pelas quais essas informações não são apresentadas.

4. o , n. o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( Os pedidos de registo como repositório de transações e os pedidos de extensão do registo como repositório de transações devem ser apresentados num suporte duradouro, na aceção do artigo 2., n.1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

▼B

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

▼M1

MODELO DOS PEDIDOS DE REGISTO COMO REPOSITÓRIO DE TRANSAÇÕES E DOS PEDIDOS DE EXTENSÃO DO REGISTO COMO REPOSITÓRIO DE TRANSAÇÕES

▼B







INFORMAÇÕES GERAIS Data do pedido Designação social do repositório de transações Endereço oficial Classes de derivados relativamente às quais o repositório de transações requer o registo Nome da pessoa que assume a responsabilidade pelo pedido Contactos da pessoa que assume a responsabilidade pelo pedido Nome de outras pessoas responsáveis pela conformidade do repositório de transações Contactos da (s) pessoa (s) responsável (eis) pela conformidade do repositório de transações Identificação das empresas-mãe, se existirem







▼M1 REFERÊNCIAS DOS DOCUMENTOS ▼B (Artigo 1.o, n.o 3) ►M1 Artigo do Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão ◄ Número de referência único do documento Título do documento Capítulo, secção ou página do documento em que a informação é prestada ou motivo pelo qual a informação não é prestada