2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1458/2003 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2003
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno
(JO L 208 de 19.8.2003, p. 3)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 215 de 27.8.2003, p. 107 (1458/2003)
►C2Rectificação, JO L 14 de 21.1.2004, p. 54 (1458/2003)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1458/2003 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2003
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no
sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1365/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o2d o
seu artigo 8.o,on .o1 do seu artigo 11.oe o seu artigo 22.o, segundo
parágrafo,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho, de 18
de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes dalista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos
do n.
o6 do artigo XXIV do GATT (3) e, nomeadamente, o seu artigo
1.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1486/95 da Comissão, de 28 de Junho
de 1995, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentespautais no sector da carne de suíno(
4), foi substancialmente alte-
rado por diversas vezes (5). No interesse de salvaguarda da sua
clareza e racionalidade o referido regulamento deve ser codifi-cado.
(2)No âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round», a Comunidade negociou vários acordos e,nomeadamente, o acordo sobre a agricultura. Este acordoprograma, inter alia , o acesso ao mercado comunitário de deter-
minados produtos do sector da carne de suíno provenientes de
países terceiros. É, em consequência, necessário estabelecer as
regras de execução específicas do regime de importação para osector da carne de suíno.
(3)O acordo requer a supressão dos direitos niveladores de impor-tação variáveis, convertendo em direitos aduaneiros o conjuntodas medidas que limitam a importação de produtos agrícolas.
(4)É necessário assegurar a gestão do regime através de certificadosde importação. Para o efeito, é conveniente definir, em especial,as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devemconstar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo8.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão, de 9 de
Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do
regime de certificados de importação, de exportação e de prefi-
xação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o325/2003 (7). Por outro
lado, é necessário emitir os certificados após um período dereflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de acei-
tação única. No interesse dos operadores, é necessário que o
pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coefi-ciente de aceitação.
(5)Por razões de clareza, é oportuno precisar que qualquer impor-tação no âmbito de um contingente requer um certificado deimportação. É necessário estabelecer a quantidade-limiar que2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 2
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.
(3) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(4) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(5) Ver anexo V.
(6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(7) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.
▼B
permite aos operadores retirar o pedido de certificado após a
aplicação da percentagem única de aceitação.
(6)Para facilitar o comércio entre a União Europeia e os paísesterceiros, é necessário permitir a importação dos produtos do
sector da carne de suíno sem a obrigação de importação do país
de origem que deve, no entanto, ser mencionado por questõesestatísticas, na casa 8 do certificado de importação.
(7)Para assegurar a regularidade das operações, é necessário, porum lado, definir os produtos submetidos ao regime de impor-tação e, por outro, repartir ao longo do período compreendido
entre 1 de Julho e 30 de Junho as quantidades previstas no anexo
I do presente regulamento.
(8)Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixarem 20 euros por 100 quilogramas o montante da garantia relativaaos certificados de importação no âmbito do referido regime. Orisco de especulação decorrente do regime no sector da carne desuíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja
sujeito ao respeito de condições precisas.
(9)Afigura-se oportuno chamar a atenção dos operadores para o
facto de os certificados só poderem ser utilizados relativamenteaos produtos que observem todas as disposições veterinárias emvigor na Comunidade.
(10)A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de impor-tação, a Comissão necessita de informações precisas, por parte
dos Estados-Membros, quanto às quantidades realmente impor-
tadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modeloúnico na comunicação das quantidades, entre a Comissão e osEstados-Membros.
(11)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Serão abertos, anualmente, os contingentes pautais de importaçãoprevistos no anexo I, para os grupos de produtos e nas condições queconstam no mesmo.
Artigo 2.
o
Na acepção do presente regulamento, relativamente aos produtos do
código NC ex 0203 1955 e ex 0203 29 55 constantes dos grupos G 2e G 3 do anexo I, são considerados:
— «lombos desossados»: os lombos e pedaços de lombos desossados,
sem o filete, com ou sem o courato e a gordura,
—«filet mignon »: o pedaço que inclui a carne dos músculos
«musculus major psoas »e«musculoso minor psoas », com ou sem
cabeça, preparado ou não.
Artigo 3.
o
Os contingentes pautais previstos no Anexo I serão repartidos por
fracções trimestrais de 25 % aplicáveis em 1 de Julho, 1 de Outubro,1 de Janeiro e 1 de Abril.
Artigo 4.
o
Os certificados de importação para os contingentes pautais previstos no
anexo I estão subordinados às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possafazer prova suficiente perante as autoridades competentes dosEstados-Membros de que exerce, pelo menos a partir dos últimos12 meses, uma actividade comercial com países terceiros no sector2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 3
▼B
da carne de suíno; porém, não podem beneficiar do referido regime
os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração quevendam os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
definidos no anexo I do presente regulamento; o pedido de certifi-cado pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC
diferentes e originários de um único país; neste caso, todos os
códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectiva-mente, nas casas 16 e 15; para o grupo G 2, o pedido decertificado deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, nomáximo, a 10 % da quantidade disponível durante o período defi-nido no artigo 3.
o, para os outros grupos, o pedido de certificado
deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo a
10 % da quantidade disponível durante o período definido no artigo3.
o;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o
país de origem;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1458/2003
— Forordning (EF) nr. 1458/2003— Verordnung (EG) Nr. 1458/2003—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1458 /2003
— Regulation (EC) No 1458/2003— Règlement (CE) n
o1458/2003
— Regolamento (CE) n. 1458/2003— Verordening (EG) nr. 1458/2003— Regulamento (CE) n.
o1458/2003
— Asetus (EY) N:o 1458/2003— Förordning (EG) nr 1458/2003
e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
direito aduaneiro fixado em …, nos termos do:
— Reglamento (CE) n
o1458/2003
— Forordning (EF) nr. 1458/2003— Verordnung (EG) Nr. 1458/2003—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1458 /2003
— Regulation (EC) No 1458/2003— Règlement (CE) n
o1458/2003
— Regolamento (CE) n. 1458/2003— Verordening (EG) nr. 1458/2003— Regulamento (CE) n.
o1458/2003
— Asetus (EY) N:o 1458/2003— Förordning (EG) nr 1458/2003.
Artigo 5.
o
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 3.o
2. O pedido de certificado só será admissível se o requerentedeclarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou
nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo
grupo previstos no anexo I no Estado-Membro em que o pedido é apre-sentado, nem noutros Estados-Membros.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos de um
mesmo grupo previstos no anexo I, nenhum dos pedidos seráadmissível. Todavia, no caso de produtos de um mesmo grupo2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 4
▼C2
▼B
▼C2
▼B
▼B
previstos no anexo I, cada requerente pode apresentar vários pedidos de
certificados de importação se os produtos forem originários de paísesdiferentes.
3. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados
simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. Paraa aplicação do limite máximo previsto na alínea b) do artigo 4.
oed a
regra prevista no número 2, parágrafo segundo, do presente artigo, ospedidos serão considerados um só pedido.
4. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da
constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas paratodos os produtos referidos no anexo I.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia
útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, os
pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos visados.Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidadespedidas.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de
pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil
indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, se não tiversido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelosincluídos nos anexos II e III, se tiverem sido apresentados pedidos.
6. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode
ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 4.
o
Se as quantidades relativamente às quais foram solicitados certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-tagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de estapercentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento
aos pedidos, sendo as garantias libertadas imediatamente.
7. O operador pode renunciar ao seu pedido de certificado nos 10
dias úteis seguintes à publicação da percentagem única de aceitaçãonoJornal Oficial da União Europeia se a aplicação dessa percentagem
conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas, para ogrupo G 2, e inferior a uma tonelada, para os outros grupos. Os
Estados-membros informarão do facto a Comissão nos cinco dias
seguintes à retirada do pedido de certificado e liberarão a garantiaimediatamente.
8. A Comissão determinará a quantidade restante que será adicio-
nada à quantidade disponível do período seguinte, no âmbito do
período referido no artigo 1.
o
9. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada
de decisão pela Comissão.
10. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que
observem todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.
11. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual compreendido entre 1 de Julhoe 30 de Junho, as quantidades de produtos realmente importadas,durante o referido período, no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de impor-
tações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo IV.
Artigo 6.
o
1. Para efeitos do n.o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias a contar
da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode prolongar-se
para além de 30 de Junho do ano de emissão.
2. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 5
▼B
Artigo 7.o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o
disposto no Regulamento (CE) n.o1291/2000.
Todavia, em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo referido regulamento,
a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode
ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referidocertificado.
Artigo 8.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1486/95.
As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se
como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com oquadro de correspondência que consta do anexo VI.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 6
▼B
ANEXO I
Número
do grupoCódigo NC Designação da mercadoriaDireito
aduaneiro
(EUR/t)Quantidades em
toneladas a
partir
de 1 de Julho
de 2000
G2 ex 02031955
ex 02032955Lombos de porco desossados
frescos, refrigerados ou conge-
lados250 34000
G3 ex 02031955
ex 02032955Filet mignon , fresco, refrigerado
ou congelado300 5000
G4 1601 0091 Enchidos, secos ou em pasta para
barrar, não cozidos747
3000/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150 1601 0099 Outros 502
G5 1602 4110 Outras preparações e conservas de
carne de miudezas ou de sangue784
6100/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1501602 4210 646
1602 4911 784
1602 4913 646
1602 4915 646
1602 4919 428
1602 4930 375
1602 4950 271
G6 0203 1110
0203 2110Carcaças ou meias carcaças
frescas, refrigeradas ou congeladas268 15000
G7 0203 1211 Peças frescas, refrigeradas ou
congeladas desossadas ou não
desossadas, com excepção dos
filets mignon , apresentados sós389
5500/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1500203 1219 300
0203 1911 300
0203 1913 434
0203 1915 233
ex 02031955 434
0203 1959 434
0203 2211 389
0203 2219 300
0203 2911 300
0203 2913 434
0203 2915 233
ex 02032955 434
0203 2959 4342003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 7
▼B
ANEXO II
2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 8
▼B
ANEXO III
2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 9
▼B
ANEXO IV
2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 10
▼B
ANEXO V
Regulamento revogado e alterações sucessivas (referenciado no artigo 8.o)
Regulamento (CE) n.o1486/95 da Comissão (JO L 145 de 29.6.1995, p. 58)
Regulamento (CE) n.o1176/96 da Comissão (JO L 155 de 28.6.1996, p. 26)
Regulamento (CE) n.o2068/96 da Comissão, apenas o artigo
2.o(JO L 277 de 30.10.1996, p. 12)
Regulamento (CE) n.o1244/97 da Comissão (JO L 173 de 1.7.1997, p. 80)
Regulamento (CE) n.o1390/98 da Comissão (JO L 187 de 1.7.1998, p. 28)
Regulamento (CE) n.o1409/1999 da Comissão (JO L 164 de 30.6.1999, p. 51)
Regulamento (CE) n.o1378/2000 da Comissão (JO L 156 de 29.6.2000, p. 31)
Regulamento (CE) n.o1006/2001 da Comissão, apenas o
artigo 2.o(JO L 140 de 24.5.2001, p. 13)2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 11
▼B
ANEXO VI
Quadro de correspondência
Regulamento (CE) n.o1486/95 Presente regulamento
Artigos 1.o—4 .oArtigos 1.o—4 .o
Artigo 5.o,n .o1 Artigo 5.o,n .o1
Artigo 5.o,n .o2, primeiro e segundo parágrafos Artigo 5.o,n .o2, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 5.o,n .o2, terceiro parágrafo Artigo 5.o,n .o3
Artigo 5.o,n .o3 Artigo 5.o,n .o4
Artigo 5.o,n .o4 Artigo 5.o,n .o5
Artigo 5.o,n .o5, primeiro e segundo parágrafos Artigo 5.o,n .o6, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 5.o,n .o5, terceiro parágrafo Artigo 5.o,n .o7
Artigo 5.o,n .o5, quarto parágrafo Artigo 5.o,n .o8
Artigo 5.on.o6 Artigo 5.o,n .o9
Artigo 5.o,n .o7 Artigo 5.o,n .o10
Artigo 5.o,n .o8 Artigo 5.o,n .o11
Artigo 6.o, primeiro e segundo parágrafos Artigo 6.o,n .o1, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 6.o, terceiro parágrafo Artigo 6.o,n .o2
Artigo 7.oArtigo 7.o
— Artigo 8.o
Artigo 8.oArtigo 9.o
Anexo I Anexo IAnexo II Anexo II
Anexo III Anexo III
Anexo IV Anexo IV
— Anexo V
— Anexo VI2003R1458 — PT — 08.09.2003 — 000.002 — 12