1979R1963 — PT — 09.06.2001 — 005.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1963/79 DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 1979

que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 590/79 ( 2 ), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2749/78, do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia ( 3 ), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 591/79, do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas ( 4 ) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o; Considerando que o regime de controlo, estabelecido ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 591/79, deve garantir que a restituição à produção só seja concedida a azeite que responda às condições fixadas no presente regulamento e no Regulamento (CEE) n.o 591/79; que, com esta finalidade, é conveniente, em princípio, só conceder a restituição após o controlo; Considerando que, para que o controlo decorra de uma forma regular, o pedido para que se proceda ao referido controlo deve ser feito em tempo útil e conter certas indicações mínimas; que, com a mesma finalidade, é conveniente prever que os fabricantes de conservas de peixe e de produtos hortícolas tenham uma contabilidade-matéria que contenha, nomeadamente, indicações relativas à quantidade e à origem do azeite utilizado; Considerando que o controlo se deve desenvolver durante um período que permita aos industriais estabelecer os seus planos de produção, com conhecimento dos preços de custo e abastecerem-se em azeite; que, pelas mesmas razões, é conveniente conceder o montante da restituição válido no dia do depósito do pedido de controle; Considerando que, a fim de facilitar a compra, pelos beneficiários, do azeite necessário às suas operações, é conveniente dar aos Estados-membros a possibilidade de entregar antecipadamente o montante da restituição, sob reserva da constituição de uma caução; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 615/71, da Comissão ( 5 ), Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para fins da concessão da restituição à produção, as empresas de fabrico de conservas de peixe e de produtos hortícolas referidas no n.o 2 do Regulamento (CEE) n.o 591/79 estabelecem, relativamente a estas conservas, uma contabilidade-matéria diária, contendo, pelo menos as seguintes indicações:

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a) Quantidade de azeite entrada na empresa, ventilada segundo a origem e a apresentação;

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b) Quantidade de azeite utilizado no fabrico de conservas, ventilado segundo a sua origem;

c) Para cada lote de azeite entrado, o número da factura de compra, ou, sendo caso disso, o número do boletim de recepção ou de qualquer outro documento equivalente;

d) O peso líquido das conservas produzidas, com indicação do peso médio de azeite utilizado, por cada tipo de fabrico.

Artigo 2.o

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1. Para beneficiar da restituição à produção, o fabricante deve depositar um pedido de controlo, junto da autoridade competente, antes da data prevista para o começo do fabrico.

Este pedido só pode ser depositado quando o azeite se encontrar no estabelecimento de fabrico das conservas.

O Estado-membro interessado fixa, se for caso disso, um prazo entre a data de depósito do pedido de controlo e a data referida no primeiro parágrafo.

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2. O pedido deve conter, pelo menos, as seguintes indicações:

a) O nome e a morada do fabricante;

b) As datas previstas para o começo e o termo do fabrico em causa;

c) A quantidade e natureza previstas das conservas a fabricar;

d) A quantidade prevista de azeite a utilizar para esse fabrico, bem como a origem desse azeite.

3. O pedido de controle só é válido para fabricos que ocorram num prazo que termine, o mais tardar, no fim do terceiro mês seguinte ao do depósito do pedido.

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Todavia, os Estados-membros podem prever um prazo mais longo, mas não superior a oito meses, quando no processo de fabrico das conservas o azeite necessitar de um período de contacto com os peixes e os legumes que ultrapasse o período referido no primeiro parágrafo.

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Quando o fabrico não possa ser efectuado nesse prazo, po razões de força maior, o organismo competente do respectivo Estado-membro, a pedido do interessado, decide do prolongamento do prazo referido, pelo período julgado necessário, em função da circunstância invocada.

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Artigo 2.oA

No que diz respeito à restituição à produção referida no artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE, os Estados-Membros informam a Comissão no decurso do primeiro mês de cada campanha das quantidades de azeite postas sob controlo durante a campanha precedente.

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Artigo 3.o

Oe Estados-membros verificam:

a) Que a contabilidade-matéria das empresas está em conformidade com o artigo 1.o;

b) Que o azeite indicado no pedido de controlo se encontrava no estabelecimento de fabrico no momento do depósito desse pedido.

Artigo 4.o

1. A restituição à produção é concedida mediante pedido do fabricante, apresentado no Estado-membro onde se efectua o fabrico de conservas.

2. O pedido referido no n.o 1 deve indicar, nomeadamente, a quantidade de azeite utilizado no fabrico das conservas e a respectiva origem.

O pedido deve ser depositado pelo interessado nos seis meses seguintes à data da utilização do azeite.

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Artigo 4.oA

No que se refere ao azeite produzido na Comunidade, a restituição à produção de certas conservas, no caso de o azeite nelas incorporado ser colocado sob regime de aperfeiçoamento activo, será corrigida do montante compensatório de adesão não cobrado.

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Artigo 5.o

A restituição é paga logo que o Estado-membro interessado tenha controlado a correspondência entre a quantidade de origem do azeite indicado no pedido referido no artigo 4.o e a do azeite utilizado no fabrico das conservas.

Todavia, a pedido do interessado, esta restituição pode ser paga antecipadamente, desde que tenha sido feita a verificação prevista no artigo 3.o, e que tenha sido constituída uma garantia para assegurar a utilização do azeite para os fins previstos.

Artigo 6.o

O Estado-membro procede, nomeadamente, à verificação da contabilidade-matéria referida no artigo 1.o, com a finalidade de estabelecer o controlo referido no primeiro parágrafo do artigo 5.o

Artigo 7.o

Em caso de não-correspondência entre a quantidade de azeite referida no pedido referido no artigo 4.o e a quantidade de azeite utilizado, estabelecida no quadro de controlo referido no artigo 5.o, o Estado-membro interessado estabelece a quantidade de azeite para a qual é reconhecido o direito à restituição.

Artigo 8.o

A restituição a conceder é a que estiver em vigor no dia do depósito do pedido de controlo referido no artigo 2.o

Artigo 9.o

O montante referido no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 591/79 é fixado em 0,50 ECU. Todavia, sempre que a média aritmética referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento seja igual a zero, a restituição é nula.

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Artigo 9.o A

Para o cálculo do montante da restituição, o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 591/79 só são aplicáveis sob condição de o azeite utilizado no fabrico das conservas ter sido produzido na Comunidade e adquirido pelo fabricante em embalagens com conteúdo líquido superior a 5 litros.

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Artigo 10.o

E revogado o Regulamento (CEE) n.o 615/71.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Setembro de 1979. O presente regulamento é aplicável ao azeite para o qual são depositados, a partir dessa data, os pedidos referidos no artigo 2.o. No quez diz respeito ao azeite para o qual os pedidos referidos no artigo 2.o são depositados antes dessa data, continua a aplicar-se o Regulamento (CEE) n.o 615/71.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO n.o 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

( 2 ) JO n.o L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.

( 3 ) JO n.o L 331 de 28. 11. 1978, p. 1.

( 4 ) JO n.o L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.

( 5 ) JO n.o L 71 de 25. 3. 1971, p. 12.