1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1292/96 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1996
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança
alimentar
(JO L 166 de 5.7.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 23 de Julho de 2001L 234 10 1.9.2001
►M2Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1292/96 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1996
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções especí-
ficas de apoio à segurança alimentar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-adamente o artigo 130.
oW,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (2),
Considerando que a ajuda alimentar continua a constituir, no presente
como no passado, um dos aspectos essenciais da política comunitária
da cooperação para o desenvolvimento;
Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos
países em desenvolvimento que tem por objectivo melhorar a segu-
rança alimentar, nomeadamente mediante a aplicação de estratégiasalimentares destinadas a atenuar a probreza e orientadas para o objec-tivo final de tornar supérfula a mesma ajuda;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros coor-
denam estreitamente as suas políticas de cooperação para odesenvolvimento, no que respeita aos programas de ajuda alimentar e
às acções que têm especialmente por objectivo aumentar a segurança
alimentar; que a Comunidade participa com os seus Estados-membrosem determinados acordos internacionais neste domínio, nomeadamentena Convenção relativa à ajuda alimentar;
Considerando que a segurança alimentar regional, nacional e ao nível
das famílias, numa perspectiva de longo prazo que assegure o acessode todos, de modo regular, a uma alimentação que permita levar uma
vida sã e activa, constitui um elemento importante na luta contra a
pobreza e que esta deve ter um lugar de destaque em todos osprogramas destinados aos países em desenvolvimento;
Considerando que a ajuda alimentar não deve produzir efeitos nefastos
nas estruturas normais de produção e de importação comercial dospaíses beneficiários;
Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança
alimentar, enquanto aspectos essenciais da política comunitária de
cooperação para o desenvolvimento, devem ser objectivos a tomar em
consideração no conjunto das políticas comunitárias susceptíveis deafectar os países em desenvolvimento especialmente do ponto de vistadas reformas económicas e do ajustamento estrutural;
Considerando que, devido à diferença das responsabilidades entre os
homens e as mulheres no que diz respeito à segurança alimentar dosagregados familiares, convém ter em conta sistematicamente os dife-
rentes papéis desempenhados pelo homem e pela mulher aquando da
elaboração de programas destinados a assegurar a segurança alimentar;
Considerando que convém reforçar a participação das mulheres e das
comunidades nos esforços que visam assegurar a segurança alimentara nível nacional, regional, local ou familiar;
Considerando que a ajuda alimentar deve ser um instrumento eficaz
para assegurar o acesso a uma alimentação suficiente e adequada, emelhorar as condições de disponibilidade e de acesso das populaçõesaos produtos alimentares, de uma forma coerente com os hábitos de1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 253 de 29. 9. 1995, p. 10.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO n.oC1 7d e
22. 1. 1996), posição comun do Conselho de 29 de Janeiro de 1996 (JO n.o
C 87 de 25. 3 1996, p. 34) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Maiode 1996 (JO n.
oC 166 de 10. 6. 1996)
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consumo e com os sistemas de produção e de comércio locais, nomea-
damente perante situações de crise alimentar, e estar plenamenteinserida na política de desenvolvimento;
Considerando que o instrumento da ajuda alimentar constitui um
elemento fundamental da política comunitária de prevenção e de inter-venção em situações de crise nos países em desenvolvimento e que,neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta os seus eventuaisefeitos sociais e políticos;
Considerando que as acções de ajuda alimentar não poderão constribuir
para encontrar soluções viáveis se não forem integradas em acções de
desenvolvimento que permitam reactivar o processo de produção ecomércio local;
Considerando que se afigura necessário melhorar as capacidades de
análise, de diagnóstico, de programação e de acompanhamento daajuda alimentar, tendo em vista assegurar uma maior eficácia e evitar
repercussões negativas nas capacidades locais de produção, distri-
buição, transporte e comercialização;
Considerando que é conveniente transformar a ajuda alimentar num
verdadeiro instrumento da política comunitária de desenvolvimentonos referidos países, permitindo, nomeadamente, à Comunidade empe-
nhar-se plenamente em projectos de cooperação de carácter plurianual;
Considerando que, para o efeito, é conveniente que a Comunidade
possa assegurar fluxos globais de ajuda regulares e esteja emcondições, nos casos pertinentes, de se comprometer, perante os paísesem causa e perante as organizações internacionais, a fornecer quanti-dades mínimas de produtos no âmbito de programas plurianuais
específicos associados a políticas de desenvolvimento;
Considerando que é possível reforçar o apoio da Comunidade aos
esforços dos países em desenvolvimento que tenham por objectivo asegurança alimentar, mediante uma maior flexibilidade da ajudaalimentar, que permita, em determinadas circunstâncias, substituir asacções de ajuda alimentar por um apoio financeiro em benefício de
acções relacionadas com o objectivo de promover a segurança
alimentar, em especial o desenvolvimento agrícola e da produção dealimentos, na observância de requisitos do ambiente, bem como dosinteresses dos pequenos exploradores agrícolas e dos pescadores;
Considerando que a Comunidade pode prestar assistência às populações
necessitadas das zonas rurais e urbanas dos países em desenvolvimento
participando no financiamento de acções de apoio à segurança
alimentar através da aquisição de produtos alimentares, sementes,alfaias agrícolas e outros factores de produção, e de meios de produçãopertinentes, assim como através de programas de armazenamento, desistemas de alerta rápido, de mobilização, enquadramento e deassistência técnica e financeira;
Considerando que será conveniente continuar a apoiar fórmulas regio-
nais em matéria de segurança alimentar, incluindo as operações locaisde compra, a fim de utilizar a complementaridade natural entre ospaíses que fazem parte da mesma região; considerando que convématribuir às políticas realizadas no domínio da segurança alimentar uma
dimensão regional, a fim de de promover o comércio regional dos
géneros alimentícios e a integração;
Considerando que a compra de géneros alimentícios a nível local
permite reduzir a ineficácia, os custos e os perigos para o ambientesusceptíveis de ser ocasionados pelo transporte de importantes volumesde géneros alimentícios no mundo;
Considerando que convém salvaguardar o potencial genético e a bio-
-diversidade dos produtos alimentares;
Considerando que a política comunitária de ajuda alimentar deve
adaptar-se às mudanças geopolíticas, assim como às reformas econó-micas em curso em muitos dos países beneficiários;
Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos países e orga-
nismos susceptíveis de beneficiarem de acções de ajuda comunitária;1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 3
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Considerando, além disso, que, com este objectivo, deve prever-se a
possibilidade de colocar uma ajuda alimentar à disposição das organi-zações internacionais, regionais e não governamentais; que estas devem
satisfazer determinadas condições que garantam que as acções de ajuda
alimentar sejam levadas a bom termo;
Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições
previstas, e assegurar a adapatação à política do país beneficiário nodomínio da segurança alimentar, é conveniente prever uma estreitacooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de umcomité de segurança alimentar e da ajuda alimentar;
Considerando que cumpre definir as medidas a tomar para a execução
das acções, adaptando as regras de execução às especificidades de cada
zona beneficiária, embora no contexto de uma orientação política e de
uma estratégia comuns;
Considerando que, a fim de assegurar uma melhor gestão da ajuda
alimentar, mais conforme com os interesses e as necessidades dospaíses beneficiários, e de melhorar os processos de decisão e deexecução, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) n.
o3972/86
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestãoda ajuda alimentar (
1), o Regulamento (CEE) n.o1755/84 do Conselho,
de 14 de Junho de 1984, relativo à execução de acções de substituição
das entregas de ajuda alimentar no domínio da alimentação (2), o Regu-
lamento (CEE) n.o2507/88 do Conselho, de 4 de Agosto de 1988,
relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas dealerta rápido (
3), o Regulamento (CEE) n.o2508/88 do Conselho, de 4
de Agosto de 1988, relativo à execução de acções de co-financiamento
de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismos
internacionais e organizações não governamentais (4) e o Regulamento
(CEE) n.o1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as
regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.o3972/86 relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Objectivos e orientações gerais de ajuda alimentar e das acções de
apoio à segurança alimentar
Artigo 1.o
1. No âmbito da sua política de cooperação com os países em desen-
volvimento e a fim de assegurar uma resposta adequada face asituações de insegurança alimentar causadas por défices alimentaresgraves ou por crises alimentares, a Comunidade realizará acções deajuda alimentar, assim como acções de apoio à segurança alimentar,em benefício dos países em desenvolvimento.
As acções de ajuda alimentar de carácter humanitário não são abran-
gidas pelo presente regulamento e serão realizadas ao abrigo da
regulamentação relativa à ajuda humanitária. Em caso de crise grave,
todos os instrumentos da política de ajuda da Comunidade serão apli-cados em estreita cooperação em benefício da população em causa.
2. As acções decorrentes do presente regulamento serão instruídas
após a análise da oportunidade e da eficácia deste instrumento emcomparação com os outros meios de intervenção disponíveis da ajudacomunitária que possam ter impacto na segurança e na ajuda alimentar,e em coordenação com esses meios.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 370 de 30. 12. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1930/90 (JO n.oL 174 de 7. 7.
1990, p. 6).
(2)J O n .oL 165 de 23. 6. 1984, p. 7.
(3)J O n .oL 220 de 11. 8. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 220 de 11. 8. 1988, p. 4.
(5)J O n .oL 136 de 26. 5. 1987, p. 1.
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A Comissão assegurará que as acções previstas no presente regula-
mento sejam instruídas em estreita coordenação com as intervençõesdos outros doadores.
3. As acções de ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança
alimentar referidas no n.
o1 devem, nomeadamente, ter como objectivo:
— promover uma segurança alimentar orientada para a pobreza, a
favor da população dos países e regiões em desenvolvimento, ao
nível das famílias, ao nível local, nacional e regional,
— elevar o nível nutricional das populações beneficiárias e favorecer o
acesso dessas populações a uma alimentação equilibrada,
— ter em conta a preocupação de assegurar o abastecimento de água
potável à população,
— promover a disponibilidade e o acesso das populações aos géneros
alimentícios,
— contribuir para o desenvolvimento económico e social equilibrado
dos países beneficiários nos meios rural e urbano, dedicando umaespecial atenção ao papel das mulheres e dos homens na economia
familiar e na estrutura social; as acções de ajuda comunitária terão
como objectivo final transformar os beneficiários em agentes do seupróprio desenvolvimento,
— apoiar os esforços dos países beneficiários no sentido de melho-
rarem a sua produção alimentar ao nível regional, nacional, local efamiliar,
— reduzir a dependência desses países da ajuda alimentar,— promover a independência alimentar desses países, quer através do
aumento da produção, quer através da melhoria e do aumento dopoder de compra,
— contribuir para as iniciativas de luta contra a probreza numa pers-
pectiva de desenvolvimento.
4. A ajuda comunitária deve ser integrada tanto quanto possível nas
políticas de desenvolvimento, em especial no sector agrícola e agro--alimentar, assim como nas estratégias alimentares dos paísesbeneficiários. A ajuda comunitária deverá apoiar as políticas desenvol-vidas pelo país beneficiário em matéria de luta contra a pobreza, de
nutrição, de cuidados de saúde reprodutiva, de protecção do ambiente
e de recuperação, sendo dada especial atenção à continuidade dosprogramas, nomeadamente nos casos em que o país esteja a sair deuma situação de emergência. A ajuda, quer seja vendida quer sejadistribuída gratuitamente, não deve ser de molde a perturbar o mercadolocal.
TÍTULO I
Acções de ajuda alimentar
Artigo 2.
o
1. Os produtos fornecidos, assim como qualquer outra acção reali-
zada no âmbito da ajuda alimentar, devem corresponder, tanto quantopossível, aos hábitos alimentares das populações beneficiárias e nãoexercer influências negativas nos países que recebem a ajuda.
Ao seleccionar os produtos, deverá ser estudada a forma de obter a
máxima quantidade de alimentos que permita beneficiar o maior
número possível de pessoas, tendo em conta a qualidade dos produtos,a fim de assegurar níveis de nutrição adequados.
A selecção dos produtos fornecidos pela ajuda comunitária e das regras
de mobilização e distribuição, terá em conta, nomeadamente, as carac-terísticas sociais de acesso aos alimentos no país beneficiário, em
especial no que se refere aos grupos mais vulneráveis e ao papel
desempenhado pelas mulheres na economia familiar.
2. A atribuição da ajuda alimentar basear-se-á, em primeiro lugar,
numa avaliação objectiva das necessidades reais que justificam a ajuda,e que portanto esta acção se afigura constituir a única fórmula capaz deaumentar a segurança alimentar de grupos que não dispõem de meios1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 5
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nem de possibilidades de suprir o seu défice alimentar. Para o efeito,
serão tomados em consideração os critérios a seguir mencionados,sem excluir outras considerações pertinentes:
— défices alimentares,
— situação alimentar, avaliada com a ajuda de indicadores de desen-
volvimento humano e nutricional,
— rendimento per capita e existência de camadas de população parti-
cularmente desfavorecidas,
— indicadores sociais de bem-estar das populações em causa,— situação da balança de pagamentos do país beneficiário,
— impacto económico e social e custo financeiro da acção proposta,
— existência de uma política de segurança alimentar a longo prazo no
país beneficiário.
3. A concessão da ajuda alimentar será, se for caso disso, subordi-
nada à execução de projectos de desenvolvimento de curta duraçãoplurianuais, de acções sectoriais ou de programas de desenvolvimento,prioritariamente, dos que se destinem a favorecer a produção alimentar
e a segurança alimentar duradouras e a longo prazo nos países benefi-
ciários, no âmbito de uma política e de uma estratégia alimentares. Sefor caso disso, a ajuda pode contribuir directamente para a realizaçãode tais projectos, acções ou programas. Esta complementaridade deveser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo entre a
Comunidade e o país beneficiário, ou, se for caso disso, o organismo
ou a organização não governamental que recebe a ajuda, dos fundosde contrapartida, sempre que a ajuda comunitária se destina a venda.Nos casos em que se destine a apoiar um programa de desenvolvimentoque abranja vários anos, a ajuda alimentar pode tomar a forma de umfornecimento plurianual associado a esse programa. A ajuda pode,
nomeadamente, ter como objecto, além da concessão de produtos
alimentares de base, o fornecimento de sementes, adubos, alfaias,outros factores de produção de base, a constituição de reservas, aassistência técnica e financeira, e ainda acções de sensibilização e deformação.
4. A ajuda alimentar pode ser atribuída para apoiar os esforços dos
países beneficiários na constituição de reservas de segurança, prestandoa maior atenção às reservas rurais e nacionais enquanto elementoessenciais do programa de segurança alimentar, e para prever, simulta-neamente, a constituição de reservas regionais.
5. Os fundos de contrapartida serão geridos de forma coerente com
os restantes instrumentos da ajuda comunitária.
No caso dos países em vias de ajustamento estrutural, e em conformi-
dade com as resoluções relevantes do Conselho, os fundos decontrapartida gerados pelos diversos instrumentos de ajuda ao desen-volvimento constituem recursos que deverão ser geridos como
elementos de uma política orçamental una e coerente no contexto de
um programa de reformas.
Neste contexto, a Comunidade poderá deixar de visar os fundos de
contrapartida para proceder a uma afectação mais global, desde que serealizem progressos em termos de eficácia dos instrumentos de
controlo, da programação e da execução orçamental assim como em
termos de internalização da fiscalização das despesas públicas. Semprejuízo do que precede, esses fundos serão geridos de acordo com osprocedimentos gerais da ajuda comunitária para esses fundos e priorita-riamente para apoiar as políticas e os programas de segurançaalimentar.
TÍTULO II
Acções de apoio à segurança alimentar
Artigo 3.
o
A Comunidade pode realizar acções de apoio à segurança alimentar em
benefício dos países em desenvolvimento que registem um déficealimentar, sempre que as circunstâncias o justifiquem.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 6
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Essas acções podem ser executadas pelos países beneficiários, pela
Comissão, por organizações internacionais ou regionais ou não gover-namentais.
Tais acções terão por objectivo apoiar, através dos meios disponíveis, a
elaboração e a aplicação de uma estratégia alimentar ou de outrasmedidas destinadas a facilitar a segurança alimentar da população emcausa, e incitá-los a reduzir a sua dependência alimentar, nomeada-
mente no caso dos países de baixos rendimentos e com um grave
défice alimentar. As acções em causa devem contribuir para umamelhoria das condições de vida das camadas da população mais desfa-vorecidas nos países em questão.
As acções de apoio à segurança alimentar serão realizadas sob a forma
de ajuda financeira e técnica, de acordo com os critérios e procedi-
mentos previstos no presente regulamento. Essas acções serãoplaneadas e instruídas em conformidade e complementaridade com osobjectivos e acções financiadas por outros instrumentos da ajuda comu-nitária ao desenvolvimento. As acções em causa devem integrar-se no
âmbito de uma programação plurianual.
Artigo 4.
o
Poderão ser realizadas acções de apoio à segurança alimentar em
benefício dos países em desenvolvimento, directamente ou por inter-
médio de organizações internacionais ou regionais ou não
governamentais, elegíveis para acções de ajuda alimentar da Comuni-dade por força do presente regulamento, relativamente a uma parte ouà totalidade das quantidades de ajuda alimentar que lhes sejam afec-tadas ou que possam vir a ser-lhes afectadas e tendo em conta,nomeadamente, a evolução da produção, do consumo e do nível das
reservas do país em questão, a situação alimentar da sua população e
as ajudas alimentares atribuídas por outros doadores.
Artigo 5.
o
As acções de apoio à segurança alimentar são acções de ajuda finan-
ceira e técnica que terão por finalidade, de acordo com os objectivos
referidos no artigo 1.o, melhorar a segurança alimentar de modo dura-
douro e a longo prazo, contribuindo, nomeadamente, para ofinanciamento:
— do fornecimento de sementes, alfaias e factores de produção essen-
ciais para a produção de alimentos,
— de operações de apoio ao crédito rural que visem especialmente as
mulheres,
— de operações de abastecimento de água potável à população,
— de operações de armazenamento ao nível apropriado,
— de operações relativas à comercialização, transporte, distribuição ou
transformação de produtos agrícolas e alimentares,
— de acções de apoio ao sector privado para o desenvolvimento das
correntes comerciais ao nível nacional, regional e internacional,
— de acções de investigação aplicada e de formação no terreno,
— de projectos de desenvolvimento de uma produção de alimentos que
respeite o ambiente,
— de actividades de acompanhamento, sensibilização, assistência
técnica e formação no terreno, destinadas designadamente àsmulheres e às organizações de produtores e de trabalhadoresagrícolas,
— de operações de apoio em benefício das mulheres e das organi-
zações de produtores,
— de projectos de produção de adubo a partir das matérias-primas e
das matérias de base dos países beneficiários,
— de acções de apoio às estruturas de ajuda alimentar locais, incluindo
as acções de formação inloco.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 7
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TÍTULO III
Sistemas de alerta rápido e programas de armazenamento
Artigo 6.o
A Comunidade poderá apoiar os sistemas nacionais e participar no
reforço dos sistemas internacionais de alerta rápido existentes e, emcasos excepcionais e devidamente justificados, de acordo com o proce-dimento previsto no artigo 27.
o, pôr em prática esses sistemas no que se
refere à situação alimentar nos países em desenvolvimento. A Comuni-
dade poderá igualmente tomar a cargo a execução de programas dearmazenamento nesses países, no intuito de apoiar operações de ajudaalimentar em conformidade com o presente regulamento ou operaçõescorrespondentes empreendidas pelos Estados-membros, por organi-zações internacionais ou regionais ou não governamentais.
Deverá assegurar-se que estas acções sejam compatíveis com outros
instrumentos da ajuda comunitária ao desenvolvimento, incluindo autilização dos fundos de contrapartida resultantes da venda de ajuda
alimentar, e que estejam em conformidade com a política de desenvol-
vimento prosseguida pela Comunidade.
Estas acções têm por objectivo reforçar a segurança alimentar dos
países beneficiários. Devem contribuir para uma melhoria das
condições de vida das camadas da população mais desfavorecidasnesses países e devem estar em conformidade com os objectivos dedesenvolvimento por eles estabelecidos, nomeadamente com a respec-tiva política de produção de alimentos.
A participação da Comunidade nessas acções assumirá a forma de uma
ajuda financeira e/ou técnica, de acordo com os critérios e procedi-mentos previstos no presente regulamento.
As acções apoiadas pela ajuda comunitária serão instruídas tendo em
consideração os programas existentes geridos pelas organizações inter-nacionais especializadas, preservando a coerência entre umas e outros.
Artigo 7.
o
O apoio da Comunidade aos programas de armazenamento e aos
sistemas de alerta rápido pode ser concedido, mediante pedido, a orga-
nizações internacionais ou regionais ou não governamentais, para a
realização de acções destinadas aos países em desenvolvimento quepossam beneficiar da ajuda alimentar da Comunidade e dos seusEstados-membros.
Artigo 8.
o
A ajuda da Comunidade poderá contribuir para o financiamento das
seguintes medidas:
— sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução
das colheitas, das reservas e dos mercados, da situação alimentar
das famílias e de vulnerabilidade da população, destinados amelhorar a informação sobre a situação alimentar nos países emcausa,
— acções destinadas a melhorar os sistemas de armazenamento, tendo
em vista assegurar a redução das perdas ou garantir capacidades de
armazenamento suficientes em casos de emergência. Estas acçõespodem ainda incluir a criação de infra-estruturas, nomeadamentede unidades de embalagem, de descarga, de desinfestação, de trata-mento e de armazenamento, necessárias à manipulação dos
produtos alimentares nesses países, com o objectivo de apoiar
operações de ajuda alimentar ou acções de apoio à segurançaalimentar,
— estudos preparatórios e acções de formação relacionados com as
actividades acima referidas.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 8
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CAPÍTULO II
Regras de aplicação da ajuda alimentar, das acções de armazena-
mento, de alerta rápido e de apoio à segurança alimentar
Artigo 9.o
1. Os países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comu-
nitária para as acções previstas no presente regulamento constam do
anexo. Nesse contexto, terão prioridade as camadas da população maisdesfavorecidas e os países com baixos rendimentos e com grave déficealimentar.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode alterar essa lista.
2. Para poderem beneficiar directa ou indirectamente de um finan-
ciamento comunitário para a realização das acções previstas nopresente regulamento, as organizações não governamentais sem finslucrativos devem satisfazer os seguintes critérios:
a) No que diz respeito às organizações não governamentais europeias:
estarem constituídas em organizações autónomas num Estado--membro da Comunidade Europeia, nos termos da legislação em
vigor nesse Estado-membro;
b) Terem a sua sede principal num Estado-membro da Comunidade,
nos países beneficiários ou, a título excepcional, para as organi-zações não governamentais com estatuto internacional, num paísterceiro. Essa sede deve constituir o centro efectivo de todas asdecisões relativas às acções co-financiadas;
c) Demonstrarem capacidade para levar a bom termo acções de ajuda
alimentar, especialmente através:
— da sua capacidade de gestão administrativa e financeira,
— da sua capacidade técnica e logística em relação à acção
prevista,
— dos resultados das acções realizadas pela organização não gover-
namental em causa, nomeadamente com financiamentocomunitário ou dos Estados-membros,
— da sua experiência no domínio da ajuda e da segurança alimen-
tares,
— da sua presença no país beneficiário e do seu conhecimento
deste ou dos países em desenvolvimento;
d) Comprometerem-se a respeitar as condições de afectação fixadas
pela Comissão.
Artigo 10.
o
1. A Comunidade pode participar no financiamento das acções de
apoio à segurança alimentar tal como definidas nos títulos I, II e III
(capítulos I e II), executadas pelo país beneficiário, pela Comissão,por organizações internacionais ou regionais ou não governamentais.
2. As acções de co-financiamento podem ser realizadas a pedido dos
países beneficiários, de organizações internacionais ou regionais ou nãogovernamentais, a fim de contribuírem, sempre que tal acção se afigurea mais adequada, para melhorar a segurança alimentar dos grupos dapopulação que não possam colmatar um défice alimentar pelos seusmeios e recursos próprios.
3. Na concepção das acções comunitárias definidas nos títulos I, II e
III, a Comissão zelará por:
— conceber os projectos por forma a terem um impacto duradouro e
viabilidade económica,
— definir claramente e controlar os objectivos e os indicadores de
concretização desses objectivos.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 9
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Artigo 11.o
1. A mobilização dos produtos será efectuada no mercado comuni-
tário, no país beneficiário ou num dos países em desenvolvimento queconstam do anexo pertencente, se possível, à mesma região geográfica.
2, A título excepcional, e de acordo com o procedimento previsto no
artigo 27.
o, a mobilização pode ser efectuada no mercado de outro país
que não os previstos no n.o1 do presente artigo:
— em caso de indisponibilidade do produto pedido, devido à sua natu-
reza e qualidade, no mercado comunitário e no mercado de um paísem desenvolvimento,
— em caso de défice alimentar grave, se a possibilidade de tais aqui-
sições permitir uma maior eficácia da operação.
3. A mobilização dos produtos alimentares disponíveis no mercado
interno pode ser efectuada no mercado de um país em desenvolvi-mento, desde que seja assegurada a eficácia económica em relação amobilizações no mercado europeu.
4. Sempre que uma aquisição seja efectuada no país beneficiário ou
num país em desenvolvimento, é necessário verificar se a mesma não ésusceptível de perturbar o mercado do país em questão ou dos paísesem desenvolvimento da mesma região, nem de ter consequências nega-
tivas no aprovisionamento alimentar das respectivas populações. Tais
aquisições devem inserir-se tanto quanto possível no contexto da apli-cação da política de desenvolvimento comunitário em relação a essespaíses, nomeadamente em matéria de promoção da segurança alimentardo país em causa ou ao nível regional.
Artigo 12.
o
No caso dos países beneficiários em que as importações de produtos
estão parcial ou totalmente liberalizadas, a mobilização da ajuda comu-
nitária deve ser realizada em conformidade com as políticas nacionais,evitando introduzir distorções nos mercados.
Neste caso, a contribuição comunitária poderá ser aplicada sob a forma
de uma disponibilização de divisas em benefício dos países em causa, acolocar à disposição dos operadores do sector privado, sob reserva deque esta operação se integre numa política social e económica e numapolítica agrícola que tenha por objectivo atenuar a pobreza (incluindo aestratégia de importação de produtos alimentares de base). Os benefi-
ciários terão a obrigação de prova que utilizaram correctamente os
meios colocados à sua disposição. Será concedida a prioridade aospequenos e médios operadores privados, a fim de assegurar a comple-mentaridade das acções. Na medida em que os seus poderes em matériade execução das acções lho permitam, a Comissão poderá adoptar
medidas de discriminação positiva a favor dos pequenos e médios
operadores privados.
Os princípios previstos no artigo 11.
osão aplicáveis a estas ajudas.
Artigo 13.o
1. A Comunidade pode tomar a seu cargo as despesas relativas ao
transporte da ajuda alimentar.
2. Sempre que considerar que a Comunidade deve tomar a seu cargo
as despesas relativas ao transporte interno da ajuda alimentar, a
Comissão terá em conta os seguintes critérios de carácter geral:
— situação de défice alimentar grave,
— fornecimento da ajuda alimentar a países com baixos rendimentos
que registem um défice alimentar grave,
— ajuda alimentar destinada às organizações internacionais ou regio-
nais ou não governamentais referidas no artigo 10.o,
— necessidade de garantir uma maior eficácia da acção de ajuda
alimentar em questão.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 10
▼B
3. Se a ajuda alimentar for vendida no país beneficiário, a Comuni-
dade deverá tomar a seu cargo os custos de transporte interno apenasem casos excepcionais.
4. A Comunidade pode de igual modo tomar a seu cargo, em circun-
stâncias excepcionais, os custos de transporte por via aérea das acçõesalimentares.
Artigo 14.
o
A Comunidade pode tomar a seu cargo os custos finais de distribuição,
sempre que tal seja necessário à boa execução das acções de ajudaalimentar em questão.
Artigo 15.
o
O apoio da Comunidade assumirá a forma de ajudas não reembolsá-
veis. A ajuda pode cobrir as despesas externas e as despesas locaisnecessárias à execução das acções, incluindo as despesas de manu-
tenção e de funcionamento.
As operações previstas no presente regulamento estão isentas de impos-
tos, direitos e encargos aduaneiros.
Os eventuais fundos de contrapartida serão utilizados em conformidade
com os objectivos fixados no presente regulamento e geridos de acordocom a Comissão. A autoridade competente do país beneficiário efectua
a contabilidade do recebimento e da utilização e tem a obrigação de
prestar contas.
Artigo 16.
o
A contribuição comunitária pode também abranger as actividades de
acompanhamento necessárias para aumentar a eficácia das acçõesprevistas no presente regulamento, em especial das acções de enquadra-mento, de acompanhamento e controlo, de distribuição e de formação
no terreno.
Artigo 17.
o
A participação nos concursos, abertos ou limitados, e nos contratos
públicos está aberta, em igualdade de circunstâncias, a todas as pessoassingulares e colectivas da União Europeia e dos países beneficiários,podendo ser alargada pela Comissão, relativamente às acções previstasno n.
o2 do artigo 11.o, às pessoas singulares e colectivas dos países
onde se efectuar a mobilização.
Na execução do presente regulamento, a Comissão efectuará uma
publicidade adequada que garanta o carácter aberto destas operações,e certificar-se-á de que o princípio da publicidade adequada seja igual-
mente aplicável às operações das organizações intermediárias.
Artigo 18.
o
A Comissão pode encarregar um mandatário de celebrar acordos de co-
-financiamento em seu nome.
Artigo 19.o
1. A Comissão fixará as condições de mobilização e de aplicação
das ajudas previstas no presente regulamento.
2. A ajuda só será realizada se o beneficiário ou a organização inter-
nacional ou regional ou não governamental respeitar essas condições.
Artigo 20.o
A Comissão tomará todas as medidas necessárias à boa execução dos
programas e das acções de ajuda alimentar e de apoio à segurançaalimentar.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 11
▼B
Para o efeito, os Estados-membros e a Comissão prestar-se-ão toda a
assistência necessária e comunicar-se-ão mutuamente todas as infor-mações úteis.
CAPÍTULO III
Procedimentos de execução das acções de ajuda alimentar e deapoio à segurança alimentar, dos sistemas de alerta rápido e das
acções de armazenamento
Artigo 21.
o
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, fixará, quer em
toneladas de equivalente-trigo ou valor, quer numa combinação detoneladas e valor, a parte que incumbe à Comunidade do montanteglobal da ajuda previsto na Convenção relativa à ajuda alimentar,como contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros.
2. A Comissão assegura a coordenação da Comunidade e dos
Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda ao abrigo
da Convenção relativa à ajuda alimentar e igualmente que a contri-buição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelomenos, as quantidades previstas nessa convenção.
Artigo 22.
o
A Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no
artigo 27.o, e tendo, além disso, em conta as orientações gerais em
matéria de ajuda alimentar:
— aprovará a lista dos produtos que podem ser mobilizados a título de
ajuda,
— fixará as regras de mobilização, controlo e avaliação,— fixará a repartição, expressa em termos de quantidades e custos,
entre os diferentes beneficiários dos produtos mobilizáveis dentro
do limite orçamental referente a cada produto,
— alterará, sempre que necessário, as afectações no decurso da
execução dos programas.
Artigo 23.
o
As decisões:
— de concessão de ajuda alimentar ou que prevejam uma acção de
apoio à segurança alimentar e as que estabelecem as condições defornecimento dessas ajudas,
— de concessão a organizações internacionais ou regionais ou não
governamentais de uma contribuição para o financiamento de
acções de apoio à segurança alimentar,
— de concessão de ajuda a um programa de armazenamento ou a um
sistema de alerta rápido,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto
no artigo 27.
o, respeitando os limites estabelecidos no artigo 25.o
Artigo 24.o
1. Na observância das decisões do Conselho referidas no artigo 21.o
e das decisões tomadas ao abrigo do artigo 22.o, a Comissão decidirá
sobre:
a) As acções de resposta a uma situação de crise ou de défice
alimentar grave, caracterizada por fome ou risco iminente de fome
que coloque seriamente em perigo a vida ou a saúde das populações
num país que não possa fazer face ao défice alimentar pelos seuspróprios meios e recursos. A Comissão actuará após consulta aosEstados-membros pelo meio de comunicação mais adequado. Édado aos Estados-membros um prazo de três dias úteis para a1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 12
▼M1
▼B
▼B
formulação de eventuais objecções. Em caso de objecções, o comité
referido no artigo 26.oanalisará a questão na sua reunião seguinte;
b) As condições de fornecimento e de execução das ajudas, nomeada-
mente sobre:
— as cláusulas gerais aplicáveis aos beneficiários,
— o início dos procedimentos de mobilização, de fornecimento dos
produtos e de execução das outras acções, assim como sobre a
celebração dos contratos correspondentes.
2. Para efeitos da alínea a) do n.o1, a Comissão ficará habilitada a
tomar as medidas necessárias para acelerar o fornecimento da ajuda
alimentar.
O volume da ajuda que se decidir fornecer em cada caso será limitado
às quantidades necessárias para que as populações atingidas possam
fazer face à situação durante um período não superior, em princípio, a
seis meses.
A Comissão assegurará que seja dada prioridade, em todas as fases, à
mobilização da ajuda alimentar para as acções previstas nas alíneas a) eb) do n.
o1.
Artigo 25.o
As decisões respeitantes a acções cujo financiamento, ao abrigo do
presente regulamento, exceda dois milhões de ecus, serão aprovadasde acordo com o procedimento previsto no artigo 27.
o
Artigo 26.o
1. A Comissão será assistida por um Comité da segurança e daajuda alimentar, a seguir designado «comité», composto por represen-tantes dos Estados-membros e presidido por um representante daComissão.
2. O comité analisará as incidências de todas as propostas de autori-
zação de despesas de segurança alimentar a longo prazo ao nível dasfamílias e aos níveis local, nacional e regional nos países beneficiários,tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 1.
oProcederá
igualmente à análise e ao acompanhamento das políticas de segurança
alimentar que beneficiem de ajuda comunitária, bem como à análisedas propostas de iniciativas conjuntas.
3. O comité elaborará o seu regulamento interno.
Artigo 27.
o
Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
dois meses.
Artigo 28.o
1. A fim de garantir o princípio da complementaridade referido no
Tratado e de reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivos comuni-
tários e nacionais da ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança
alimentar, a Comissão esforçar-se-á por assegurar, na medida dopossível, uma estreita coordenação das suas actividades com as dosEstados-membros, bem como das outras políticas da União Europeia,tanto ao nível das decisões como no terreno, podendo tomar qualqueriniciativa útil para promover essa coordenação.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 13
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M2
▼B
▼B
Para o efeito, os Estados-membros notificarão à Comissão as suas
acções nacionais de ajuda alimentar, bem como os seus programasdestinados a assegurar a segurança alimentar. A Comissão fixará as
regras de notificação das acções nacionais de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 27.
o
2. A Comissão zelará por que as acções empreendidas pela Comuni-dade sejam coordenadas com as das organizações e organismos
internacionais, especialmente os que fazem parte do sistema das
Nações Unidas.
3. A Comissão esforçar-se-á por desenvolver a colaboração e a
cooperação da Comunidade e dos países terceiros doadores no domínio
da segurança alimentar.
4. A coordenação e a cooperação entre a Comunidade e os Estados-
-membros e entre estes e as organizações internacionais e os paísesterceiros doadores será objecto de um intercâmbio regular de infor-
mações no seio do comité.
Artigo 29.
o
O comité pode analisar qualquer outra questão relativa à ajuda
alimentar e a outras acções previstas no presente regulamento suscitada
pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um
representante de um Estado-membro.
A Comissão informará o comité, no prazo máximo de um mês após a
sua decisão, sobre as acções e os projectos de ajuda alimentar ou de
segurança alimentar aprovados, com indicação dos respectivos
montantes, natureza, país beneficiário e parceiro encarregado daexecução.
A Comissão informará o comité sobre as orientações gerais em matéria
de produtos mobilizados a título da ajuda alimentar comunitária.
Artigo 30.
o
A Comissão efectuará regularmente avaliações de acções de ajuda
alimentar significativas, a fim de verificar se foram atingidos os objec-
tivos definidos na instrução das referidas acções e de fornecer
directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissãoinformará periodicamente o comité sobre os programas de avaliação.
Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente, logo
que possível, os resultados dos trabalhos de avaliação, bem como as
análises ou estudos susceptíveis de melhorar a eficácia das ajudas.Esses trabalhos serão analisados pelo comité. Os Estados-membros e aComissão esforçar-se-ão por executar acções de avaliação conjuntas.
A Comissão definirá as regras de divulgação e comunicação interna e
externa das conclusões dos trabalhos de avaliação aos serviços e orga-nizações interessados.
Artigo 31.
o
Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação dopresente regulamento. Esse relatório exporá os resultados da execuçãodo orçamento no que se refere às autorizações e aos progamentos, bemcomo aos projectos e programas financiados durante esse ano. O rela-
tório conterá, na medida do possível, informações sobre os fundos
autorizados ao nível nacional no decurso do mesmo exercício eincluirá, na medida do possível, as informações estatísticas mais impor-tantes (entre outras, por país beneficiário, nacionalidade) acerca dasadjudicações realizadas para a execução dos projectos e programas.
O relatório conterá igualmente uma repartição das despesas afectadas
por tipo de acção de acordo com os artigos 2.
o,5 .oe8 .o
Por último, o relatório conterá informações sobre as acções empreen-didas a título dos fundos de contrapartida gerados para ajuda alimentar.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 14
▼B
Artigo 32.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o3972/86, (CEE) n.o1755/84,
(CEE) n.o2507/88, (CEE) n.o2508/88 e (CEE) n.o1420/87.
Transitoriamente e até a Comissão adoptar o novo regulamento relativo
à mobilização, continua a ser aplicável o Regulamento (CEE) n.o2200/
/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normasgerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a títuloda ajuda alimentar comunitária (
1).
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho umaavaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito
do presente regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro do
regulamento e, na medida do necessário, das propostas de alterações aintroduzir.
Artigo 33.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 15
(1)J O n .oL 204 de 25. 7. 1987, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o790/91 (JO n.oL 81 de 28. 3. 1991, p.
108).
▼B
ANEXO
1.PAÍSES
PMA
(Países em desenvolvi-
mento menos avançados)Outros PFR
(Outros países com fracos
rendimentos. PNB per
capita< 675 USD em
1992)PRITI
(Países com rendimento
intermédio da parcela
inferior. PNB percapita
676-2 695 USD em 1992)
Afeganistão
BangladeshBenimButãoBotsuanaBurkina FasoBurundiCamboja
Cabo Verde
ComoresDjiboutiEtiópiaGuiné EquatorialGâmbiaGuiné-BissauGuinéHaiti
Quiribati
LaosLesotoLibériaMadagáscarMalawiMaldivasMaliMauritâniaMoçambique
Mianmar
NepalNígerUgandaRepública Centrafri-
cana
Ruanda
Samoa OcidentalSão Tomé e PríncipeSerra LeoaIlhas SalomãoSomáliaSudãoTanzâniaChade
Togo
TuvaluVanuatuIémenZaireZâmbiaChina
EgiptoEritreiaGanaGuianaHondurasÍndiaIndonésia
Quénia
NicaráguaNigériaPaquistãoSri LankaTajiquistãoTimorVietnameZimbabweAlbânia
ArgéliaAngolaAnguilaArméniaAzerbaijãoÁfrica do SulBelize
Bolívia
CamarõesChileColômbiaCongoCosta RicaRepública Democrática
da Coreia
Costa do MarfimCubaDomínicaEquadorEl SalvadorEstados da antiga
Jugoslávia
FijiGeórgiaGranadaGuatemalaIrãoIraque
Jamaica
JordâniaCazaquistãoQuirguizistãoLíbanoMacauIlhas MarshallMicronésia (Estados
Federados)
MoldáviaMongóliaMarrocosNamíbiaEstados Federados de
Niue
PanamáPapuásia-Nova GuinéParaguaiPeruFilipinasRepública Dominicana
Senegal
Santa HelenaSíriaSão Vicente e Grana-
dinas
1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 16
▼B
PMA
(Países em desenvolvi-
mento menos avançados)Outros PFR
(Outros países com fracos
rendimentos. PNB per
capita< 675 USD em
1992)PRITI
(Países com rendimento
intermédio da parcela
inferior. PNB percapita
676-2 695 USD em 1992)
Territórios ocupados
(Gaza e Cisjordânia)
Tailândia
TokelauTongaSuazilândiaTurcomenistãoIlhas Turcas e CaicosTurquiaUsbequistãoWallis e Futuna
2.ORGANISMOS
PAM
CICVFICV
ACNUR
UNRWAFAO
UNICEF
3.ORGANIZAÇÕESNÃO GOVERNAMENTAIS
Organizações não governamentais europeias, do país beneficiário ou, a título
excepcional, internacionais, especializadas no domínio do desenvolvimento.1996R1292 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 17