1998R2090 — PT — 29.05.2002 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2090/98 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1998

relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, Considerando que é necessário harmonizar e racionalizar os processos de comunicação das informações sobre as características e os elementos de identificação dos navios de pesca da União Europeia a utilizar para efeitos da legislação comunitária; Considerando que, para efeitos de aplicação da política comum da pesca, é adequado criar uma única base de dados de referência que contenha as características dos navios da frota de pesca comunitária; que essa base de dados deve ser mantida independentemente de outras aplicações; Considerando que as características e marcações externas registadas na base de dados devem respeitar o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 ( 4 ) e o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as normas de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca ( 5 ); Considerando que é, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca ( 6 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 493/96 ( 7 ); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O ficheiro comunitário dos navios de pesca, a seguir denominado «ficheiro», diz respeito a todos os navios de pesca comunitários, tal como definidos no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

Artigo 2.o

O ficheiro incluirá:

— os dados comunicados sobre cada navio de pesca comunitário em resultado dos recenseamentos efectuados por cada Estado-membro relativamente à sua frota de pesca a partir de 1 de Janeiro de 1989 ou, em casos especiais devidamente justificados e com o acordo da Comissão, a partir de data ulterior,

— as alterações verificadas após os recenseamentos, sempre que estas afectem os dados iniciais.

Artigo 3.o

Simultaneamente ao registo do facto pelas autoridades do Estado-membro, o Estado-membro em causa comunicará, por transferência digital na rede de telecomunicações, as informações relativas ao facto, requeridas por força dos anexos I a V. A Comissão acusará recepção das mensagens logo que tenham sido validadas na base de dados.

Qualquer registo de novos dados ou correcção de dados errados relativos às características e/ou elementos de identificação de um navio deve respeitar os processos estabelecidos no presente regulamento.

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Artigo 3.oA

As informações aditadas no anexo I pelo Regulamento (CE) n.o 839/2002 devem ser comunicadas à Comissão até 31 de Dezembro de 2002 no respeitante aos navios que possuem uma licença de pesca e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 15 metros ou cujo comprimento entre perpendiculares é igual ou superior a 12 metros.

No respeitante aos navios que possuem uma licença de pesca e cujo comprimento de fora a fora é inferior a 15 metros ou cujo comprimento entre perpendiculares é inferior a 12 metros, as informações devem ser comunicadas à Comissão até 31 de Dezembro de 2003.

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Artigo 4.o

As correcções de um dado errado do ficheiro serão comunicadas à Comissão, de acordo com as regras previstas nos anexos I a V, no prazo de 30 dias a contar da data de detecção do erro.

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Artigo 5.o

A Comissão regista as informações relativas aos navios de pesca, comunicadas pelos Estados-Membros por força do presente regulamento, na base de dados que constitui o ficheiro, sob reserva da sua conformidade com os anexos do presente regulamento.

Os Estados-Membros têm acesso aos dados do ficheiro relativos à sua própria frota.

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Artigo 5.oA

Os navios são identificados de forma única através do número interno definido no anexo I.

O número é atribuído definitivamente aquando da primeira inscrição do navio num registo nacional. Não pode, em seguida, ser alterado nem reatribuído, mesmo nos casos em que o navio é transferido de ou para outro Estado-Membro, destruído, retirado da pesca ou reafectado.

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Artigo 6.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 109/94 da Comissão.

As referências aos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 9.oA do Regulamento (CE) n.o 109/94 serão consideradas referências aos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o, respectivamente, do presente regulamento. As referências ao artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 109/94 relativas a factos respeitante aos anexos I a V do Regulamento (CE) n.o 109/94 serão consideradas referências ao artigo 4.o do presente regulamento.

As referências ao artigo 4.o e aos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 109/94 serão consideradas referências aos artigos 2.o e 3.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 2091/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo à segmentação da frota de pesca e do esforço de pesca comunitários o que respeita aos programas de orientação plurianuais ( 8 ). As referências ao artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 109/94 relativas a factos respeitantes aos quadros A e B do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 109/94 serão consideradas referências ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2091/98.

As referências aos artigos 3.oA, 5.oA, 8.oA e 9.o do Regulamento (CE) n.o 109/94 serão consideradas referências aos artigos 1.o, 2.o, 4.o e 5.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 2092/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo à declaração do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários ( 9 ). As referências ao artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 109/94 relativas a factos respeitantes aos quadros C e 2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 109/94 ou relativas ao anexo VII do Regulamento (CE) n.o 109/94 serão consideradas referências ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2092/98.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

DEFINIÇÃO DOS DADOS A COMUNICAR E DESCRIÇÃO DE UM REGISTO



Nome da zona Largura Alinhamento Definição e observações Indicador de actualização 3 — Código que identifica o tipo de declaração (ver quadro 1) Número interno (1) 12 Esquerda Estado-membro (código Alfa-3 ISO) seguido do número único (1 a 9 caracteres) País de registo 3 — Estado-membro (código Alfa-3 ISO) em que o navio está registado para a pesca [Regulamento (CEE) n.o 3760/92]; é sempre o país declarante Pavilhão 3 — Estado-membro (código Alfa-3 ISO) cujo pavilhão o navio arvora [Regulamento (CEE) n.o 3760/92] Número de registo 14 Esquerda Nome do navio 40 Esquerda Porto de registo 5 Esquerda De acordo com uma codificação nacional (2) Indicativo rádio internacional 7 Esquerda IRCS Marcação externa 14 Esquerda Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1381/87 Arte de pesca 1 3 Esquerda Arte utilizada, codificação internacional da FAO (ver quadro 2) Arte de pesca 2 3 Esquerda Se for caso disso, segunda arte de pesca utilizada, codificação internacional da FAO (ver quadro 2) Arte de pesca 3 3 Esquerda Se for caso disso, terceira arte de pesca utilizada, codificação internacional da FAO (ver quadro 2) Comprimento de fora a fora 5 Direita Em centímetros, definido nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 Comprimento entre perpendiculares 5 Direita Em centímetros, definido nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 Arqueação 2930/86 7 Direita Em centésimos de toneladas de arqueação, definida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 (3) Arqueação Oslo 7 Direita Em centésimos de toneladas de arqueação Arqueação — outra norma 7 Direita Em centésimos de toneladas de arqueação, definição a precisar pelo Estado-membro Potência principal 7 Direita Em cintésimos de kW, definida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 Potência auxiliar 7 Direita Em centésimos de kW, compreende toda a potência instalada não incluída na rubrica «Potência principal» Material de construção 1 — Material do casco (ver quadro 3) Data de entrada em serviço (4) 8 — Data (AAAAMMDD) que determina a idade do navio, definida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 Ano de construção (5) 4 — Determina por insuficiência a idade do navio; o valor 1850 significa «até 1850» Segmento 3 Esquerda Segmento da frota [Regulamento (CE) n.o 2091/98] País de importação/exportação 3 — Código Alfa-3 ISO do país de importação ou exportação Data do facto 8 — Data (AAAAMMDD) em que o facto ocorreu (5) Regime de ajuda à retirada 1 — Ver quadro 4 (1) O Estado-membro atribui um número único a cada navio de pesca registado na data do recenseamento no Estado-membro e aos navios de pesca registados, pela primeira vez, após essa data no Estado-membro. Este número não pode ser alterado, nem em caso de exportação para outro Estado-membro, nem pode ser atribuído a outro navio, mesmo em caso de destruição ou retirada do navio a que o número estava atribuído. (2) Todas as alterações da codificação nacional devem ser aprovadas pela Comissão. (3) Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, assim como pela Decisão 95/84/CE da Comissão de 20 de Março de 1995. (4) Para determinar a idade do navio serão utilizados a data de entrada em serviço ou, na falta, o último dia do ano de construção. (5) Em caso de recenseamento da frota, é a data de recenseamento pelo Estado-membro declarante; para uma construção, é a data de entrada em serviço; em caso de correcção ou supressão de uma declaração, é a data do facto a corrigir ou suprimir.

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Quadro 1 — Codificação do indicador de actualização







Recenseamento XXX Início das actividades de pesca de uma nova construção CST Início das actividades de pesca por mudança de actividade CHA Alteração de um navio MOD Início das actividades de pesca por importação IMP Cessação das actividades de pesca por exportação EXP Cessação das actividades de pescas por cessação da actividade no Estado-membro RET Cessação das actividades de pescas por destruição DES Correcção de uma declaração relativa a um facto anterior COR Supressão de uma declaração relativa a um facto anterior DEL

Quadro 2 — Codificação do tipo de arte de pesca

Arte de arrasto







Rede de arrasto pelo fundo OTB Rede de arrasto de vara TBB Rede de arrasto pelo fundo para pesca em parelha PTB Rede dinamarquesa (molhada) SDN Rede escocesa (volante) SSC Rede de praia SB Draga DRB Rede de arrasto pelo fundo para crustáceos CTB Rede de arrasto pelágica OTM Rede de arrasto pelágica para pesca em parelha PTM Outras redes de arrasto OTG

Artes fixas e outras







Redes de cerco com retenida PS Redes de emalhar fixas GNS Redes de emalhar à deriva GND Tresmalho GTR Palangres de fundo LLS Palangres flutuantes LLD Covos FPO Linhas de arrasto LH Pesca com isco vivo BTF Outras artes OFG

Todos os navios declarados como utilizando artes de arrasto e artes fixas são considerados como navios polivalentes

Quadro 3 — Códigos para material de casco







Madeira 1 Metal 2 Fibra de vidro/plástico 3 Outro 4

Quadro 4 — Códigos para o tipo de retirada







Assistido publicamente 1 Assistido não publicamente, não relativo à entrada de nova função 2 Assistido não publicamente, relativo à entrada de nova função 3

ANEXO II

DADOS A COMUNICAR SEGUNDO O TIPO DE DECLARAÇÃO

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ANEXO III

VALORES ESPECIAIS SEGUNDO O TIPO DE DECLARAÇÃO

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ANEXO IV

REPRESENTAÇÃO DOS VALORES ESPECIAIS



Desconhecido Inexistente Inalterado Não corrigir Indicador de actualização — — — — Número interno — — — — Data do facto — — — — Categoria de programa — — 997 990 País de registo — — 997 990 Pavilhão — — 997 990 Número de registo — — 9 … 97 9 … 90 Nome do navio — — 9 … 97 9 … 90 Porto de registo — — 99997 99990 Indicativo rádio internacional — 9 … 95 9 … 97 9 … 90 Marcação externa — — 9 … 97 9 … 90 Arte de pesca 1 — — 997 990 Arte de pesca 2 — 995 997 990 Arte de pesca 3 — 995 997 990 Comprimento de fora a fora 99999 — 99997 99990 Comprimento entre perpendiculares 99999 — 99997 99990 Arqueação 2930/86 9 … 99 — 9 … 97 9 … 90 Arqueação Oslo 9 … 99 — 9 … 97 9 … 90 Arqueação — outra norma 9 … 99 — 9 … 97 9 … 90 Potência principal — — 9 … 97 9 … 90 Potência auxiliar 9 … 99 9 … 95 9 … 97 9 … 90 Material de construção — — — 0 Data de entrada em serviço — (1) — — 9 … 90 Ano de construção — — — 9990 País de importação/exportação — — — 990 Regime de ajuda à retirada — — — 0 (1) AAAAMM99 representa uma data em que o dia do mês é desconhecido: AAAA9999 representa uma data em que o mês e o dia do mês são desconhecidos.

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ANEXO V

VALORES POR OMISSÃO SEGUNDO O TIPO DE DECLARAÇÃO

( 1 ) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

( 2 ) JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1.

( 3 ) JO L 274 de 25. 9. 1986, p. 1.

( 4 ) JO L 339 de 29. 12. 1994, p. 11.

( 5 ) JO L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.

( 6 ) JO L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.

( 7 ) JO L 72 de 21. 3. 1996, p. 12.

( 8 ) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

( 9 ) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.