1994R3298 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CE)N.o3298/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece normas de execução relativamente ao sistema de direitos de trânsito (ecopontos)
para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria ◄
(JO L 341 de 30.12.1994, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1524/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 L190 13 31.7.1996
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REGULAMENTO (CE)N.o3298/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece normas de execução relativamente ao sistema de
direitos de trânsito (ecopontos)para veículos pesados de mercado-
rias em trânsito pela Áustria
▼B
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaNoruega,daÁustria,daFinlândia
edaSuéciae,nomeadamente,on.o6doartigo11.oeoanexo4doseu
protocolo n.o9,
Considerando que o protocolo supracitado prevê umsistem a especial
aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercadorias no territórioaustríaco baseado numsistem a de direitos de trânsito (Ecopontos);considerando que este regime deverá substituir, a partir da data deadesão, o sistema de distribuição de ecopontos instituído pelo Regula-mento (CEE) n.
o3637/92 do Conselho(1);
Considerando que a Comissão deverá adoptar medidas de aplicação
pormenorizadas relativamente aos procedimentos relacionados com osistema de ecopontos e com a distribuição dos ecopontos;
Considerando que, nos termos do n.
o6, segundo parágrafo, do artigo
11.odoprotocolon.o9,taismedidasdeverãogarantiramanutençãoda
situaçãovigenteparaosEstados-membrosactuais,queresultadaapli-cação do Regulamento (CEE) n.
o3637/92 e do Convénio administra-
tivo(1), assinado em23 de Dezem bro de 1992, relativo à fixação da
data e das modalidades de aplicação do sistema de ecopontos previstono Acordo de trânsito;
Considerando que a Comissão deverá adoptar disposições pormenori-
zadasnoquerespeitaàsquestõestécnicaspendentesrelacionadascomosistema de ecopontos, como previsto na declaração conjunta n.
o18;
Considerandoqueoanexo4doprotocolon.o9deveráseradaptado,por
form a a ter emconta os trajectos emtrânsito efectuados por veículospesadosdemercadoriasmatriculadosnafinlândiaenaSuécia,partindode valores indicativos estabelecidos para os países respectivos calcu-lados combase num a série de trajectos emtrânsito em1991 e numvalor-padrão das emissões de NO
xde 15,8 gramas de NOx/kW;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconformidadecomoparecerdocomitéinstituídonoartigo16.odo
protocolo n.o9,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
I.Disposições administrativas
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Artigo 1.o
1. Ocondutordeumveículopesadodemercadoriasquecirculeno
território da Áustria deve fazer-se acompanhar, apresentando parainspecçãosemprequetallheforexigidopelasentidadesdecontrolo,de:
a) Um formulário de modelo único devidamente preenchido ou uma
declaração das autoridades austríacas comprovativa do pagamentodos ecopontos respeitantes ao trajecto emcausa, emconform idadecomo anexo A e denominado «cartão de ecopontos»; ou
(1)J On .oL 373 de 21. 12. 1992, p. 1.
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b) Umdispositivo electrónico instalado no veículo a m otor e que
permiteodébitoautomáticodeecopontos,denominado«eco-identi-ficador»; ou
c) Documentação adequada, em conformidade com o artigo 13.
oque
demonstrequeestáaserrealizadoumtrajectoemtrânsitoisentodopagamento de ecopontos, em conformidade com o anexo C; ou
d) Documentação adequada e, se o veículo estiver equipado com um
eco-identificador, esse eco-identificador programado de forma ademonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito.
As autoridades austríacas competentes emitirão o cartão de ecopontos
contraopagamentodasdespesasrespeitantesaofabricoedistribuiçãodosecopontosedoscartõesdeecopontos,einstalarãoainfraestruturanecessária nos locais apropriados para ler os eco-identificadores.
2. Oseco-identificadoresdevemserfabricados,programadoseinsta-
ladosemconformidadecomasespecificaçõestécnicasgeraisconstantesdoanexoF.AsautoridadescompetentesdecadaEstado-membropodemaprovar, programar e instalar os eco-identificadores.
Oeco-identificadordeveserprogramadodeformaaconterinformações
sobre o país de matrícula e sobre o volume de emissão de NO
xdo
veículo,talcomoconstamnodocumentodeconformidadedeprodução(COP), emconform idade como n.
o4.
3. O eco-identificador será aposto no pará-brisas do veículo. Será
posicionadoemconformidadecomasdisposiçõesconstantesdoanexoG. O eco-identificador é intransmissível.
4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias cuja matrícula
tenha sido efectuada emou depois de 1 de Outubro de 1990 devefazer-seacompanharigualmente,devendoapresentá-lasemprequeissolhe for exigido, de uma declaração de conformidade de produção(COP),nostermosdoanexoB,queatesteovolumedeemissãodeNO
xdo veículo.
No caso de veículos pesados de mercadorias cuja primeira matrícula
tenha sido efectuada antes de 1 de Outubro de 1990 ou daqueles emrelação aos quais não for apresentado nenhumdocum ento, é aplicadoumvalor COP de 15,8 g/kW/h.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, quais as autori-
dades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos referidosnos n.
os1a4ed o seco-identificadores.
Artigo 2.o
1. Amenosqueoveículoestejaequipadocomumeco-identificador
deve ser aposto e inutilizado o número exigido de ecopontos. Estesdevemserinutilizadosmedianteassinatura,detalformaqueamesmacubraosecopontoseoespaçoaelesreservadonoformulário.Emvezda assinatura, pode ser utilizado umcarim bo oficial.
O cartão de ecopontos, como núm ero exigido de ecopontos apostos,
deveserapresentadoàsautoridadesdecontrolodoEstado-membroderegisto do veículo, ou da Áustria, que devem, por sua vez, devolver acópia, acompanhada da prova de pagamento.
2. Seoveículoestiverequipadocomumeco-identificador,equando
tiversidoconfirmadoquevaiiniciarumtrajectoemtrânsitoparaoqualsão necessários ecopontos, será deduzido do total de ecopontos atri-buído ao Estado-membro em que o veículo estiver matriculado umnúmero de ecopontos correspondente à informação sobre emissões deNO
xarmazenada no eco-identificador que equipa o veículo. Tal
deduçãoseráefectuadaeminfra-estruturasfornecidaseoperadaspelasautoridades austríacas.
Os veículos equipados comumeco-identificador que efectuemum
trajecto bilateral devem, antes de entrarem em território austríaco,programaroeco-identificadordeformaademonstrarquenãoestáaserrealizado umtrajecto emtrânsito.
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3. Se estiver a ser utilizado umcartão de ecopontos e o veículotractor for substituído durante umtrajecto emtrânsito, os docum entoscomprovativos do pagamento obtidos à entrada continuarão a serválidos, devendo ser conservados. Se o valor COP do novo veículotractorforsuperioraoindicadonoformulário,osecopontosadicionaisdevemserapostosnumnovocartãodeecopontos,einutilizadosàsaídado território.
4. Nas viagens que exigemecopontos, todos os form ulários austrí-
acosutilizadosatéagoraparaaelaboraçãodeestatísticasdetransportessão substituídos pelo cartão de ecopontos ou pelo eco-identificador.
5. As autoridades dos Estados-membros devem comunicar regular-
mente à Comissão o número de pontos utilizados no cartão deecopontos. O original do formulário ou cópia com identificação dosecopontosinutilizados,devem,senecessário,sercolocadosàdisposiçãodas autoridades nacionais competentes ou da Comissão.
Emalternativa,seoveículoestiverequipadocomumeco-identificador,
asautoridadesaustríacasfornecerãoàautoridadedesignadanoEstado--membroemqueoveículoestámatriculado,noprazode48horas,asinformações necessárias para comprovar que foi realizado um trajectoemtrânsito.EssainformaçãoseráigualmentecolocadaàdisposiçãodaComissão.
6. Odispostonosn.
os1a5aplica-sesemprejuízodoartigo14.oA.
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Artigo 3.o
1. Até31deDezembrode1996,adeclaraçãorelativaaopagamento
dosecopontosatribuídosàItáliaouàAlemanha,emitidapelasautori-dadesaustríacas,passaasubstituirasautorizaçõesprevistasnoterritórionacional da Áustria, Alemanha e Itália. Essa declaração substitui, noque diz respeito à Itália, uma autorização bilateral relativa a umadeslocação, e no que respeita à Alemanha, uma autorização bilateralrelativa a uma deslocação de ida e volta.
No que respeita aos camiões matriculados na Áustria, pode ser igual-
menteutilizado,àsaídadaItália,umformulárioemconformidadecomon .
o1 do artigo 1.o, devidamente preenchido e com a indicação do
númeronecessáriodeecopontosatribuídosàItália,emsubstituiçãodaautorização prevista.
2. Os trajectos contínuos que envolvemum a passagemda fronteira
austríaca por via ferroviária, quer por transporte ferroviário conven-cional quer por transporte combinado, e uma travessia dessa mesmafronteira por via rodoviária, antes ou após a passagempor via ferro-viária,nãodeverãoserconsideradoscomotráfegorodoviáriodemerca-doriasemtrânsitonaÁustria,naacepçãodaalíneae)doartigo1.
odo
protocolo n.o9, mas trajectos bilaterais, nos termos da alínea g) do
artigo 1.odo mesmo protocolo.
3.►M1Semprejuízodon.o2,consideram-setrajectosbilateraisos
trajectos emtrânsito contínuos pela Áustria que utilizamos seguintesterminais rodoviários: ◄
«Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.»
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M1
Artigo 4.o
Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para que são
atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.
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Artigo 5.o
1. As infracções cometidas pelo condutor de um veículo pesado de
mercadoriasouporumaempresaemprejuízododispostonoprotocolon.
o9 ou no presente regulamento são sancionadas em conformidade
comalegislaçãonacionalemvigor. ►M1Emcasodereincidêncianas
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infracçõesaopresenteregulamento,sãoaplicáveison.o3doartigo8.oe
o artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o881/92 do Conselho(*). ◄
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2. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membrosprestar-se-ão,noâmbitodassuascompetências,assistênciaadministra-tivamútuacomoobjectivodedetectaremesancionaremasinfracçõescometidas em prejuízo do disposto no protocolo n.
o9 ou no presente
regulamento,garantindonomeadamenteautilizaçãoeoprocessamentocorrectos dos cartões de ecopontos e dos eco-identificadores.
3. Podemser efectuados controlos fora da fronteira, emqualquer
ponto à escolha do Estado-membro com respeito do princípio de nãodiscriminação.
4. Asentidadesdecontroloaustríacaspodem,emconformidadecom
o princípio da proporcionalidade, tomar medidas apropriadas se umveículo estiver equipado comumeco-identificador e se verificar pelomenos uma das seguintes situações:
a) Oveículoouooperadordoveículocometeramrepetidasinfracções;
b) Os ecopontos restantesdo total atribuído ao país emque o veículo
está matriculado não são suficientes;
c) O eco-identificador foi transformado abusivamente ou trocado por
uma entidade diferente das previstas no n.
o2 do artigo 1.o;
d) OEstado-membronãoatribuiuecopontossuficientesparaoveículo
realizar umtrajecto emtrânsito;
e) Oveículonãodispõededocumentaçãoapropriada,emconformidade
comon.o1,alíneasc)oud),doartigo1.o,quejustifiqueporqueé
que o eco-identificador foi programado de forma a demonstrar quenão está a ser realizado umtrajecto emtrânsito emterritórioaustríaco;
f) O eco-identificador especificado no anexo F, não está programado
comecopontossuficientesparaarealizaçãodotrajectoemtrânsito.
5. Asentidadesdecontroloaustríacaspodem,emconformidadecom
o princípio da proporcionalidade, tomar medidas apropriadas se umveículo não estiver equipado comumeco-identificador e se verificarpelo menos uma das seguintes situações:
a) Nãofoiapresentadoumcartãodeecopontosàsentidadesdecontrolo
emconform idade comas disposições do presente regulam ento;
b) Foi apresentado umcartão de ecopontos incom pleto ou incorrecto,
ou emque os ecopontos não estão correctam ente apostos;
c) Oveículonãoestáacompanhadodadocumentaçãoapropriadapara
provar que não precisa de ecopontos;
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B
II.Repartição dos ecopontos
Artigo 6.o
1. Umnúmerodeecopontosequivalentea96,66%donúmerototal
de ecopontos disponíveis será repartido entre os Estados-membros, deacordo coma chave de repartição indicada no anexo D.
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2. Osecopontosimpressosequesedestinamàaposiçãonoscartõesde ecopontos serão anualmente distribuídos aos Estados-membros, emduasfracções,aprimeiraaté1deOutubrodoanoanterioràqueleaquese refereme a segunda até 1 de Março do ano a que dizemrespeito.
(*) JO n.oL 95 de 9. 4. 1992, p.1.
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Ano PercentagemdeecopontosEcopontosrespeitantesaos
15Estados-membros
Base
1991100% 23556220Nocasoprevistonon.o2,alíneac),doartigo11.odoprotocolon.o9,o
númerodeecopontoséreduzidoparaesseanoemconformidadecomo
método estabelecido no n.o3 do anexo 5 do protocolo.
Artigo 7.o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros atribuirão osecopontos disponíveis aos operadores emcausa, estabelecidos no seuterritório.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros indicarão e
restituirão anualmente à Comissão, o mais tardar até 15 de Outubro,todososecopontosque,combasenosdadosdisponíveisenasestima-tivasdetráfegorelativasaosúltimosmesesdoano,seprevejaquenãoserão utilizados até ao final do ano.
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B
Artigo 8.o
1. OsecopontosquenãosejamrepartidosentreosEstados-membros
deacordocomodispostonoartigo6.o,bemcomoosquetenhamsido
restituídos à Comissão em aplicação do artigo 7.o, constituirão uma
reserva comunitária.
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2. Os ecopontos da reserva comunitária serão atribuídos pela
Comissão aos Estados-membros, nos termos do processo constante doartigo16.
odoprotocolon.o9,pelomenosummêsantesdofinaldoano.
Anovaatribuiçãoseráponderadadeacordocomosseguintescritérios,emconform idade como anexo E:
— a posição especial da Grécia e da Itália,
— o efeito da reunificação alemã,— apromoçãodemodosdetransportealternativosatravésdaÁustria,
nomeadamente o «Rollende Landstrasse»,
— OnúmerodeecopontosatribuídosaosEstados-membrosqueforam
realmente utilizados pelos mesmos,
— O valor médio das emissões de NO
xdos veículos emtrânsito de
cada Estado-membro,
— ocorrências imprevistas.
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III.Adaptação dos valores dos ecopontos
Artigo 9.o
O anexo 4 do protocolo n.o9►M1 ◄deverá ser adap-
tado do seguinte modo:
1995 71,7% 16889810
1996 65,0% 15311543
1997 59,1% 13921726
1998 54,8% 12908809
1999 51,9% 12225678
2000 49,8% 11730998
2001 48,5% 11424767
2002 44,8% 10553187
2003 40,0% 9422488
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IV.Questões técnicas relacionadas com o sistema de ecopontos
Artigo 10.o
►M1Paraefeitos ◄dodispostonon.o2,alíneab),doartigo11.oe
non.o1doanexo5doprotocolon.o9,nocasodeveículosmatriculados
antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham sido submetidos a umamudançademotordesdeessadataseráaplicávelovalorCOPdonovomotor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridadecompetente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novovalor COP das emissões de NO
x.
Artigo 11.o
Se um veículo tractor matriculado num Estado-membro distinto da
ÁustriaforsubstituídoporumveículotractormatriculadonaÁustrianodecurso de umtrajecto emtrânsito pela Áustria emdirecção a Itália,será exigida, até 31 de Dezembro de 1996, uma licença de tráfegobilateral entre a Áustri a e a Itália, para alémda declaração de paga-
mento do trajecto pelo primeiro veículo tractor.
Artigo 12.
o
Umtrajectoemtrânsitoficaráisentodopagamentodeecopontossese
encontraremreunidas as três condições seguintes:
i) O objectivo único do trajecto consistir na entrega de umveículo
inteiramente novo, ou de uma combinação de veículos, do fabri-cante até ao seu destino noutro Estado;
ii) Não foremtransportadas m ercadorias no trajecto;
iii) Oveículooucombinaçãodeveículospossuirdocumentosinterna-
cionaisdematrículaadequadosechapasdelicençadeexportação.
Artigo 13.
o
Umtrajectoemtrânsitoficaráisentodopagamentodeecopontossefor
aviagemderetornodeumtrajectoisentodeecopontos,comoindicadonoanexoC,eseoveículodispuserdedocumentaçãoadequadacompro-vativa desse facto. A documentação adequada deverá ser:
— umconhecim ento de carga,
ou
— umcartãodeecopontoscompletonoqualnãotenhamsidoincorpo-
rados ecopontos,
ou
— umcartão de ecopontos comecopontos, que são reintegrados ulte-
riormente.
Artigo 14.
o
1. Este artigo deverá aplicar-se ao tráfego de trânsito de veículos
pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado de mais de3,5toneladasmatriculadosnaÁustriapeloterritóriodaAlemanha,querviaBadReichenhall(«KleinesDeutschesEck»)querviaaauto-estradaA8/A93 de Inntal entre as passagens Bad Reichenhall/Autobahn andKiefersfelden ( «Großes Deutsches Eck»).
2. No«KleinesDeutschesEck»,aAlemanhapodelimitaronúmero
de trajectos simples dos veículos pesados de mercadorias austríacos a4700porsemanaaté30deJunhode199 5ea2350trajectossimples
por semana até 31 de Dezembro de 1996.
3. No «Großes Deutsches Eck», a Alemanha pode, até 31 de
Dezembro de 1996, limitar o número de trajectos simples de veículosaustríacosemtrânsito,quenãoaquelesefectuadoscombaseemautori-zaçõesdetráfegobilateraisoutrajectosporcontaprópria,a2350porsemana. A partir de 1 de Janeiro de 1997 dever-se-á assegurar otratamento não-discriminatório dos transportadores austríacos.
4. No«KleinesDeutschesEck»aComissãodeveráanalisar,antesde
1 de Outubro de 1996 e após consulta nomeadamente da Áustria e daAlemanha,anecessidadeeeficiênciadestesistemaafimdeinstituirum
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sistemanãodiscriminatóriobaseadoemcritériosambientaisecontroloselectrónicos, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 aos veículospesadosdemercadoriasnostermosdaalínead)doartigo1.
odoproto-
colon.o9doActodeAdesãodaÁustriaeoqualnãodeveráexcederas
restriçõesaplicáveisaotrânsitodeveículospesadosdemercadoriaspeloterritório austríaco.
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Artigo 14.oA
Durante umperíodo transitório, que findará em31 de Dezem bro de
1997,épermitidaautilizaçãodecartõesdeecopontosoudeeco-identi-ficadores para a administração do tráfego em trânsito.
Apartirde1deJaneirode1998,aComissãopermitiráacadaEstado-
-membroautilizaçãoanualdecartõesdeecopontosatéummáximode0,6% do número total de ecopontos atribuídos aos Estados-membrosnostermosdoartigo9.
odopresenteregulamento.OsEstados-membros
devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de Agosto de cadaano, o número de ecopontos que pretendem ter à sua disposição parautilização emcartões de ecopontos no ano seguinte. Esses ecopontosserãocolocadosàdisposiçãopelaComissão,numaúnicaentrega,antesdo dia 1 de Dezembro. Os cartões de ecopontos serão colocados àdisposiçãoemconformidadecomoestabelecidonosegundoparágrafodo n.
o1 do artigo 1.o
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V.Disposições finais
Artigo 15.o
Opresenteregulamentoentraráemvigorem1deJaneirode1995,em
funçãodaentradaemvigordoActodeAdesãodaNoruega,daÁustria,da Finlândia e da Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO A — BILAG A — ANHANG A — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Α — ANNEX A — ANNEXE A — ALLEGATO
A—B ĲLAGE A — ANEXO A

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ANEXO B — BILAG B — ANHANG B — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Β — ANNEX B — ANNEXE B — ALLEGATO
B—B ĲLAGE B — ANEXO B

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ANEXO C
TRANSPORTES ISENTOS DE ECOPONTOS
1. Transporte ocasional de mercadorias de e para os aeroportos em caso de
desvio dos serviços aéreos.
2. Transporte de bagagens em reboques de veículos pesados normalmente
destinados ao transporte de passageiros, bemcom o transporte de bagagensemtodos os tipos de veículos, de e para os aeroportos.
3. Transporte de encomendas postais.4. Transporte de veículos danificados ou necessitando de reparações.5. Transporte de lixo e excrementos.6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.7. Transporte de abelhas e alevins.8. Transladação de cadáveres.9. Transporte de objectos e obras de arte para exposições ou fins industriais.10. Transporteocasionaldemercadoriasexclusivamenteparafinsdepublicidade
e informação.
11. Transporte de mercadorias, no âmbito de mudanças de domicílio, por
empresas que dispõem de pessoal especializado e equipamento adequadopara esse fim.
12. Transportedeaparelhos,acessóriosdeequipamentoeanimaispara/deespec-
táculosteatrais,musicais,cinematográficos,desportivosoudecirco,exposi-çõesoufeirasanuais,assimcomopara/deemissõesderádioedetelevisãoou filmagens cinematográficas.
13. Transporte de peças sobressalentes para navios e aviões.14. Deslocação emvazio de umveículo utilizado para o transporte pesado de
mercadorias, destinado a substituir um veículo imobilizado durante otrajecto,bemcomoaprosseguirotransporteemcausanaqueleveículo,quese fará acompanhar da autorização emitida para o veículo imobilizado.
15. Transportedebensdeequipamentomédicoparaprestaçãodeassistênciaem
casos de emergência (especialmente na sequência de catástrofes naturais).
16. Transporte de mercadorias valiosas (como, por exemplo, metais preciosos)
emveículosespeciaisescoltadosporagentesdapolíciaououtrasforçasdesegurança.
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Estado-membro UnidadesANEXO D
CHAVE DE REPARTIÇÃO DOS ECOPONTOS
Áustria 214800
Bélgica 32500
Dinamarca 40500
Alemanha 482500
Grécia 60500
Espanha 1200
Finlândia 4600
França 5000
Irlanda 1000
Itália 510000
Luxemburgo 5000
Países Baixos 123500
Portugal 400
Suécia 7500
Reino Unido 8500
Total 1497500
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ANEXO E
CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE ECOPONTOS
Posição especial da Grécia e da Itália
Dareservacomunitáriade3,34%donúmerototaldeecopontosumafracçãode
ecopontosequivalentea4874dasunidadesdoanexoDseráatribuídaàItáliaea576 das unidades do anex o D à Grécia, numa base prioritária. Por outro lado,
devemserenvidadostodososesforçosnecessáriosparagarantirqueapartedeecopontosatribuídaàGréciatenhadevidamenteemcontaasnecessidadesdestepaís.
Efeito da reunificação alemã
Adicionalmente,umafracçãodeecopontosequivalentea6444dasunidadesdo
anexo D será atribuída à Alemanha a partir da reserva comunitária.
Promoção de modosde trans porte alternativosatravésda Áus tria, nomeada-
mente o «Rollende Landstrasse»
TodososecopontosaustríacosdevolvidosàComissãopararedistribuiçãoserão
distribuídos pelos Estados-membros que solicitem ecopontos adicionais propor-cionalmente aos dados estatísticos que demonstram a utilização do «RollendeLandstrasse» por veículos pesados de mercadorias matriculadas nesse Estado--membro.
Número de ecopontosatribuídosaosEs tados -membrosque foram realmente
utilizadospelosmes mose valor médio dasemis s õesde NO
xdosveículosem
trânsito de cada Estado-membro
Os ecopontos restantes serão distribuídos pelos Estados-membros que solicitem
ecopontos adicionais proporcionalmente a um coeficiente que é definido paracada Estado-membro da seguinte forma:
— númerodeecopontosconsideradosnecessários,combasenumaextrapolação
das estatísticas austríacas mais recentes,
— multiplicadopelaproporçãodosecopontosatribuídosaumEstado-membro
que foram realmente utilizados por esse Estado-membro no ano anterior,
— multiplicado pelo valor médio mais recente das emissões de NO
xdos
veículos em trânsito desse Estado-membro, expresso como percentagem dovalor-limite para esse ano.
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ANEXO F
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS DO ECO-IDENTIFICADOR
Instalações de curta distância receptor-veículo
Normas(ou pré-normas ) e relatóriostécnicos(DSRC)
OsseguintesrequisitosestabelecidospeloCEN/TC278noâmbitodascomunica-
çõesdecurtadistânciaentreosveículoseainfra-estruturarodoviáriadeverãoserrespeitados:
a) prENV278/9/#62 «DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz»;
b) prENV278/9/#64 «DSRC Data Link Layer»;
c) prENV278/9/#65 «DSRC Applications Layer».
Recepção
O fornecedordoeco-identificadorparaveículosdeveapresentarcertificadosde
recepçãoemitidospororganismosdecontroloacreditados,queconfirmemorespeitodetodososvalores-limiteprevistosnaI-ETS300674actualmenteemvigor.
Condiçõesde funcionamento
O eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve asse-
gurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funciona-mento:
— Temperatura do ar: — 25 °Ca+7 0 °C,
— Condições climáticas: todos os tipos previsíveis,— Tráfego: várias vias, tráfego fluido,— Velocidade: de «stop and go» até 120 km/h.
As condições acima referidas são resquisitos mínimos até à adopção de
(pré)-normas relevantes para DSRC.
O eco-identificadordevereagirapenasaossinaisemitidosemmicro-ondasque
caracterizamas aplicações para as quais está previsto.
Eco-identificadorIdentificação
Oseco-identificadoresdevemostentarumnúmerodeidentificaçãoúnico.Além
dosváriosdígitosnecessáriosparaaidentificaçãopropriamentedita,oreferidonúmerodeverepresentarigualmenteumtotalparacontrolodarespectivaintegri-dade.
Instalação
O eco-identificadordeveserconcebidodemodoapoderserinstaladopordetrás
dopára-brisasdocamiãooudoveículotractor.Deveserinstaladodemodoaform ar umtodo como veículo.
Declaração de trânsito
O eco-identificadordeveincluirumdispositivoparaaintroduçãodedadosque
identifiquempercursos isentos de ecopontos.
Estedispositivodeveráserclaramenteidentificávelnoeco-identificadorpara
efeitosdecontroleoudeveráexistirapossibilidadedeposicionaroeco-iden-tificador numdeterm inado ponto de partida. Emtodo o caso, im porta asse-gurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatutoexistente no momento da entrada no país.
Marcação exterior
Oseco-identificadoresdevempoderserclaramenteidentificáveisporcontrolo
visual.Paraesseefeito,onúmerodeidentificaçãosupramencionadodeveseraplicado de forma indelével no exterior do aparelho.
Umaetiquetaautocolanteindeléveleinamovívelseráapostanasuperfíciedo
eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dosrespectivos veículos («5», «6», ... «16»).
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Estasetiquetasdevemseràprovadefalsificaçãoeapresentarestabilidadee
resistência à lu z e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de
adesividadesuficiente,demodoqueasuaremoçãodêlugaràsuadestruição.
Segurança contra asmanipulações
A caixadeveserconcebidademodoaexcluirqualquermanipulaçãonointerior
da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.
Memória
A memóriadoeco-identificadordeveráapresentarcapacidadesuficienteparaos
seguintes dados:
— número de identificação,
— dados sobre o veículo:
— valor COP,
— dados sobre o trânsito:
— identificação do posto fronteiriço,
— data e hora,— estatuto da declaração de trânsito,— informações confidenciais,
— dados sobre o estatuto do eco-identificador:
— manipulações,
— bateria,— última comunicação.
Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30%.
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ANEXO G
REQUISITOS DE INSTALAÇÃO PARA O ECO-IDENTIFICADOR
O eco-identificadordeverásercolocadonapartededentrodopára-brisas,dentro
da área marcada (ilustração acima), com as seguintes dimensões:
x = 100 cmy=8 0c m