1995R2125 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No2125/95 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1995
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos
►M2 ◄
(JO L 212 de 7.9.1995, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2723/95 da Comissão de 24 de Novembro de 1995 L 283 12 25.11.1995
►M2Regulamento (CE) no2405/97 da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 L 332 32 4.12.1997
►M3Regulamento (CE) no2493/98 da Comissão de 18 de Novembro de 1998 L 309 38 19.11.1998
►M4Regulamento (CE) n.o2858/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000 L 332 59 28.12.2000
▼B
REGULAMENTO (CE) No2125/95 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1995
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de
conservas de cogumelos ►M2 ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos produtos transformados à base de frutas e produtoshortícolas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) no1032/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o no1 do seu
artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round»(
3), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, no âmbito do acordo sobre a agricultura concluído no
quadro das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», aComunidade se compremeteu a abrir, sob determinadas condições e apartir de 1 de Julho de 1995, contingentes pautais comunitários para asconservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC
0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30; que é, em consequência,
conveniente abrir estes contingentes e especificar as respectivascondições de gestão, assegurando uma transição óptima entre o regimeque terminou em 30 de Junho de 1995 e o novo regime aplicável a partirde 1 de Julho de 1995; que, para o efeito, é oportuno retomar as regrasde execução do regime que terminou e manter os calendários
tradicionais de importação;
Considerando que as quantidades de certificados de importação emitidos
de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995 a título do Regulamento (CE)
n
o3107/94 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CEE) no1032/
/95(5), disseram respeito à totalidade da quantidade anual disponível para
a China, a 10 056 toneladas para a Polónia, a 137 toneladas para aBulgária e a 551 toneladas para todos os outros países fornecedores; quenão foi emitido nenhum certificado para a Roménia; que é, em
consequência, conveniente abrir os contingentes para o período
compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995 relativamenteàs quantidades correspondentes aos saldos das quantidades disponívespara cada um dos países ou grupos de países supramencionados;
Considerando que a quantidade a importar deve ser repartida pelos
países fornecedores, tendo em conta os fluxos comerciais tradicionais, osnovos fornecedores e as preferências previstas nos acordos europeuscom a Búlgária(
6), a Polónia(7) e a Roménia(8);
Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma revisão
dessa repartição ao longo do ano, em função dos dados disponíveis no
final do primeiro semestre de utilização; que, para evitar uma
interrupção do comércio com um país fornecedor enquanto não estiveresgotada a quantidade global, é necessário criar uma reserva;
Considerando que é conveniente definir as normas para garantir que as
quantidades que execedam os contingentes pautais fiquem sujeitas àcobrança do direito pleno fixado na Pauta Aduaneira Comum; que essas1995R2125 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 2
(1)J O noL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J O noL 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(3)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4)J O noL 328 de 20. 12. 1994, p. 37.
(5)J O noL 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(6)J O noL 323 de 23. 12. 1993, p. 2.
(7)J O noL 348 de 31. 12. 1993, p. 2.
(8)J O noL 81 de 2. 4. 1993, p. 2.
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normas devem dizer respeito à emissão de certificados no termo de um
prazo que permita o controlo das quantidades, bem como àscomunicações necessárias por parte dos Estados-membros; que essas
normas serão, quer complementares, quer derrogatórias, das disposições
adoptadas, por um lado, pelo Regulamento (CE) n
o1921/95 da
Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execuçãoespeciais do regime de certificados de importação no sector dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas(
1), e, por outro,
pelo Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro
de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas(
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no1199/95(3);
Considerando que é conveniente fazer uma distinção entre os
importadores tradicionais e os novos importadores, fixar determinados
critérios quanto ao estatuto dos requerentes e à utilização dos
certificados atribuídos e, por último, repartir equitativamente asquantidades que cabem a cada categoria de operadores;
Considerando que se afigura mais adequado estabelecer uma repartição
pelos importadores tradicionais com base nas quantidades importadas enão nos certificados emitidos; que convém, porém, por razões de gestãoadministrativa, manter um período transitório, tal como previsto noRegulamento (CE) n
o3107/94;
Considerando que, a fim de assegurar a utilização correcta dos
contingentes, é necessário prever uma comunicação regular por parte
dos Estados-membros respeitante às quantidades em relação às quais nãotenham sido utilizados os certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtostransformados à base de frutos e produtos hortícolas e do Comité doscódigos aduaneiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os contingentes pautais de conservas de cogumelos do géneroAgaricus abrangidos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e
2003 10 30 constantes do anexo I são abertos de acordo com as normasde execução estabelecidas no presente regulamento.
2. A taxa de direito aplicável é de 12 % advalorem para os produtos
do código NC 0711 90 40 (número de ordem 09.4062) e de 23 % para osprodutos dos códigos NC 2003 10 20 et 2003 10 30 (número de ordem
09.4063). Todavia, é aplicável a taxa única de 8,4 % aos produtos
supracitados provenientes da Bulgária (número de ordem 09.4725) e daRoménia (número de ordem 09.4726).
Artigo 2
o
1. Qualquer importação no âmbito dos contingentes referidos no
artigo 1ofica sujeita à apresentação de um certificado de importação
emitido em conformidade com o presente regulamento.
2. No que diz respeito aos países que não a Bulgária
►M4 ◄e a Roménia, os contingentes serão repartidos
pelos países fornecedores em conformidade com o anexo I, comexcepção de uma parte, que constitui a reserva. Essa repartição pode ser1995R2125 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 3
(1)J O noL 185 de 4. 8. 1995, p. 10.
(2)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.▼M4
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alterada com base nos dados relativos às quantidades para as quais
tenham sido emitidos certificados à data de 30 de Junho.
Artigo 3o
1. O disposto no Regulamento (CE) no1921/95 é aplicável, com
excepção do no2 do seu artigo 5o, sob reserva das disposições
específicas do presente regulamento.
2. O período de eficácia dos certificados de importação é de
►M3nove◄meses a contar da data da sua emissão efectiva, nos
termos do no2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, sem,
todavia, poder ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano em causa.
Artigo 4o
1.►M3A quantidade total atribuída à China e aos outros países
com excepção ►M4 ◄da Roménia e da Bulgária, em
conformidade com o anexo I, será repartida na proporção de: ◄
a)►M395◄% para os importadores tradicionais.
São considerados importadores tradicionais os operadores que
tenham obtido certificados de importação a título do Regulamento(CE) n
o3107/94 ou do presente regulamento em cada um dos três
anos civis anteriores e realizado importações dos produtos referidosno n
o1 do artigo 1oem, pelo menos, dois dos três anos civis
anteriores. A partir de 1 de Janeiro de 1999, o operador fornecerá
igualmente prova de que, no ano anterior ao pedido, importou e/ouexportou uma quantidade mínima de 100 toneladas dos produtostransformados à base de frutos ou de produtos hortícolas referidos non
o2 do artigo 1odo Regulamento (CE) no2201/96 do Conselho(1).
b)►M35◄% para os novos importadores.
São considerados novos importadores os operadores não definidos na
alínea a) - sejam agentes económicos, pessoas singulares oucolectivas, agentes individuais ou agrupamentos - que tenhamimportado e/ou exportado durante cada um dos dois anos anterioresuma quantidade mínima de 50 toneladas dos produtos transformados
à base de frutos ou de produtos hortícolas referidos no n
o2d o
artigo 1odo Regulamento (CE) no2201/96. O respeito destas
condições será certificado, por um lado, pela inscrição num registocomercial do Estado-membro ou prova alternativa aceite pelo Estado--membro e, por outro, pelo comprovativo de importação e/ouexportação. Sempre que um operador desta categoria tenha obtido
certificados de importação a título do presente regulamento no ano
civil anterior, apresentará prova de que introduziu efectivamente emlivre prática, por sua própria conta, pelo menos 50 % da quantidadeque lhe fora atribuída.
2. Os operadores referidos no n
o1 devem apresentar, em apoio do seu
pedido, as informações que permitam verificar, de modo consideradosatisfatório pelas autoridades nacionais competentes, o cumprimento dascondições referidas nas alínea a) ou b) do n
o1.
3. As quantidades ainda disponíveis em 15 de Outubro serão
atribuídas indiferentemente às duas categorias de operadores.
4. Os direitos decorrentes dos certificados de importação não são
transmissíveis em derrogação do artigo 9odo Regulamento (CEE)
no3719/88.1995R2125 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 4
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.▼B
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5.►M3Relativamente aos países que não a Bulgária
►M4 ◄e a Roménia ◄. Na casa 20 dos pedidos de
certificados de importação figurará, consoante o caso, uma das seguintes
menções:
— «certificado pedido em aplicação do no1, alínea a), do artigo 4odo
Regulamento (CE) no2125/95»,
ou
— «certificado pedido em aplicação do no1, alínea b), do artigo 4odo
Regulamento (CE) no2125/95».
Artigo 5o
1. Os pedidos de certificados apresentados por um importador
tradicional, na acepção do no1, alínea a), do artigo 4o, não podem
reportar-se, por semestre, a uma quantidade superior a 75 % da médiaanual das importações originárias de países que não a Polónia, aRoménia e a Bulgária e realizadas em conformidade com o presente
regulamento nos três anos civis anteriores.
2. Os pedidos de certificados apresentados por um novo importador
referido no n
o1, alínea b), do artigo 4onão podem incidir, por semestre
numa quantidade superior a 8 % da quantidade atribuída na referida
alínea b).
Artigo 6o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades que
são objecto de pedidos de certificado a título dos contingentes referidosno artigo 1
o, em conformidade com o disposto no no2 do artigo 7odo
Regulamento (CE) no1921/95, discriminando as quantidades solicitadas,
respectivamente, a título do no1, alínea a) ou b), do artigo 4o.
2. Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil
seguinte ao da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadasmedidas específicas pela Comissão durante esse período.
3. Sempre que as quantidades pedidas por um país fornecedor
excederem a quantidade disponível, a Comissão imputará as quantidadesexcedentárias na reserva referida no n
o2 do artigo 2o.
4. Se, após imputação na reserva, as quantidades solicitadas
excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagemúnica de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá aemissão de certificados para os pedidos subsequentes.
Artigo 7
o
A Comissão informará periodicamente os Estados-membros do estado
de utilização dos contingentes e, quando a situação se verificar, do seuesgotamento.
Artigo 8
o
Logo que as conheçam, os Estados-membros comunicarão à Comissão
as quantitdades em relação às quais não tenham sido utilizados oscertificados de importação.
Artigo 9
o
1. É aplicável o no5 do artigo 33odo Regulamento (CEE) no3719/88.
2. Para as quantidades importadas no âmbito da tolerância referida no
no4 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/88 será cobrado o
direito pleno de importação previsto na Pauta Aduaneira Comum.1995R2125 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 5
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Artigo 10o
1. A introdução em livre prática dos cogumelos originários da China
fica sujeita ao disposto nos artigos 55oa6 5odo Regulamento (CEE)
no2454/93 da Comissão(1).
Em derrogação do no2 do artigo 57odo referido regulamento, as
autoridades competentes podem, em caso de perda, admitir um
duplicado do original do certificado de origem.
2. As autoridades competentes para emitirem os certificados de
origem e os duplicados são indicadas no anexo II.
3. Em conformidade com as disposições dos Protocolos nos4 dos
Acordos Europeus, os produtos originários da Bulgária►
M4 ◄e da Roménia serão introduzidos em livre
prática na Comunidade mediante apresentação do certificado EUR.1
emitido pelas autoridades destes países ou de uma declaração sobrefactura estabelecida pelo exportador.
Artigo 11
o
1. Os certificados de importação devem conter, na casa 24, a seguinte
menção, numa das línguas oficiais da comunidade:
— «Derecho de aduana … % — Reglamento (CE) no2125/95»,
— «Toldsats … % — forordning (EF) nr. 2125/95»,— «Zollsatz … % — Verordnung (EG) Nr. 2125/95»,
—« ∆ασµός …%— Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2125 /95»,
— «Customs duty … % — Regulation (EC) N
o2125/95»,
— «Droit de douane … % — Règlement (CE) no2125/95»,
— «Dazio: … % — … Regolamento (CE) n. 2125/95»,
— «Douanerecht: … % — Verordening (EG) nr. 2125/95»,
— «Direito aduaneiro: … % — Regulamento (CE) no2125/95»,
— «Tulli … prosenttia — Asetus (EY) N:o 2125/95»,— «Tull … % — Förordning (EG) nr 2125/95».
2. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação
deve ser indicado o país de origem e a menção «sim» deve ser marcadacom uma cruz.
Artigo 12
o
1. O titular de um certificado de importação pode requerer uma
alteração do código NC para o qual foi emitido o certificado em questão,desde que sejam respeitadas as seguintes disposições:
a) O pedido diz necessariamente respeito a um dos outros códigos
enumerados no artigo 1
o;
b) O pedido deve ser apresentado à instância que emitiu o certificado
original e ser acompanhado do original e de qualquer extractoemitido.
2. O organismo que emitiu o certificado original conservará este
último, bem como qualquer extracto eventual, e emitirá um certificadode substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos desse
certificado de substituição.
3. O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os
extractos:
— serão emitidos para uma quantidade de produto igual ou inferior à
quantidade máxima disponível de acordo com o documentosubstituído,1995R2125 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 6
(1)J O noL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.▼M2
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— devem conter, na casa 20, o número e a data do documento
substituído,
— devem conter, nas casas 13, 14 e 15, os dados relativos ao novo
produto a que se referem,
— devem conter, na casa 16, o novo código NC,— devem conter, nas outras casas, os dados que constam do documento
substituído, nomeadamente a mesma data de termo de eficácia.
4. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão os
dados relativos à alteração do código NC relativamente aos certificadosde importação emitidos.
Artigo 13
o
É revogado o Regulamento (CE) no3107/94.
Para as importações efectuadas a partir de 1 de Julho de 1995, com base
e durante o período de eficácia dos certificados com isenção do
montante suplementar, emitidos a título do Regulamento (CE) no3107/
/94, o encargo de importação a cobrar é o direito ad valorem indicado noartigo 1
o.
Artigo 14o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R2125 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 7
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ANEXO I
REPARTIÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 2.o, EM TONELADAS, PESO
LÍQUIDO ESCORRIDO
Países fornecedoresDe 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada
ano
Bulgária 1 750
Roménia 500
China 22 750
Outros 3 290Reserva 1 000
Total 29 2901995R2125 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 8
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ANEXO II
As autoridades competentes referidas no no2 do artigo 10osão as seguintes:
— Shanghai Foreign Economic Relations and Trade Commission,
— Fujian Foreign Economic Relations and Trade Commission,— Guangxi Foreign Economic Relations and Trade Commission,
— Zhejiang Foreign Economic Relations and Trade Commission,
— Jiangsu Foreign Economic Relations and Trade Commission,— Sichuan Foreign Economic Relations and Trade Commission,— Chongquing Foreign Economic Relations and Trade Commission,— Anhui Foreign Economic Relations and Trade Commission,— Guangdong Foreign Economic Relations and Trade Commission,— Foreign Trade Administration, Ministry of Foreign Trade and Economic
Cooperation (MOFTEC).1995R2125 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 9