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"B "C1 REGULAMENTO (CE) N.O925/1999 DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido
modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da convenção relativa à aviação civil
internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) 3
(JO L 115 de 4.5.1999, p. 1)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 120 de 8.5.1999, p. 46 (925/1999)1999R0925 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.O925/1999 DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de
aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e
recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da convenção
relativa à aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3,
terceira edição (Julho de 1993)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado (3),
(1) Considerando que um dos objectivos fundamentais da política comum
dos transportes é a mobilidade sustentável; que essa política poder ser
definida como uma abordagem global, cujo objectivo é garantir ofuncionamento eficaz dos sistemas de transportes da Comunidade e a
protecção do ambiente; que é adequado tomar medidas técnicas que
contribuam para a realização da mobilidade sustentável;
(2) Considerando que a comunicação da Comissão sobre a futura evolução
da política comum dos transportes — abordagem global relativa à
criação de um quadro comunitário para uma mobilidade sustentável,
refere explicitamente a introdução de uma regra de não inscrição paraas aeronaves mais ruidosas;
(3) Considerando que o quinto programa de acção de 1992 em matéria de
ambiente, cuja abordagem geral foi objecto de aprovação pelo
Conselho e pelos representantes dos Governos dos Estados-membros,
reunidos em Conselho, na sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (
4),
prevê outras medidas legislativas destinadas a diminuir as emissões
sonoras dos aviões; que esse mesmo programa estabelece o objectivo
de não expor nenhuma pessoa a níveis sonoros que ponham em causa asua saúde e qualidade de vida;
(4) Considerando que o crescimento das actividades de transporte aéreo
nos aeroportos comunitários está cada vez mais sujeito a limitações
ambientais; que o funcionamento de aeronaves menos ruidosas nessesaeroportos poderá contribuir para uma melhor utilização da capaci-dade aeroportuária disponível;
(5) Considerando que os aviões de tipos mais antigos, modificados para
melhorar o seu nível de certificação em relação às emissões sonoras,
têm um comportamento funcional em termos de ruído significativa-mente pior, por unidade de massa, que os aviões de tipos mais
modernos, originalmente certificados para satisfazerem as normas do
anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume1, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993); que essasmodificações prolongam a vida de um avião que teria normalmente
sido eliminado e tendem a agravar o comportamento funcional dos
motores de tecnologia mais antiga em termos de emissões gasosas e decombustão; que os aviões podem ser reequipados para alcançar umcomportamento funcional, em termos de ruído, comparável aos
originalmente certificados para satisfazerem os requisitos do capítulo
3;
(6) Considerando que uma regra que proíba a inscrição, nos registos dos
Estados-membros, desses tipos de aviões mais antigos modificados à
data de aplicação do presente regulamento, pode ser considerada como!B
(1) JO C 118 de 17.4.1998, p. 20 e
JO C 329 de 27.10.1998, p. 10.
(2) JO C 284 de 14.9.1998, p. 1.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (JO C 313 de
12.10.1998, p. 9), Posição Comum do Conselho de 16 de Novembro de 1998 (JO C
404 de 23 de Dezembro de 1998, p. 1) e Decisão do Parlamento Europeu de 10 de
Fevereiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.!C11999R0925 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 2
uma medida de protecção destinada a impedir uma maior deterioração
da situação do ruído em redor dos aeroportos comunitários e amelhorar a combustão e diminuir as emissões gasosas;
(7) Considerando que, numa Comunidade sem fronteiras internas, devem
ser excluídos desta regra de não inscrição os aviões já inscritos nosregistos de qualquer dos Estados-membros à data de aplicação do
presente regulamento;
(8) Considerando que, à luz da actual legislação comunitária sobre as
emissões sonoras dos aviões, a presente iniciativa deve ser adoptada a
nível comunitário por meio de disposições legais comunitárias;
(9) Considerando que uma regra de não inscrição, bem como uma regra de
não operação com um período de transição adequado, combina aviabilidade técnica com os benefícios ambientais sem impor encargoseconómicos incomportáveis;
(10) Considerando que é necessário minimizar eventuais distorções da
concorrência através do estabelecimento de exigências equivalentes
aplicáveis aos aviões registados em países terceiros; que, uma vez que
a Comunidade não tem competência sobre os registos de paísesterceiros, esse objectivo só poder ser conseguido através da limitaçãodo funcionamento dos aviões registados em países terceiros à data de
aplicação do presente regulamento e que não satisfaçam as normas;
que a data de introdução dessas limitações deverá ter em consideraçãoa data final para a cessação da operação dos aviões do capítulo 2
prevista na Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992,
relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (
1), bem como o
alcance das disposições de não inscrição previstas na Directiva
89/629/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa àlimitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos areacção (
2), para os aviões do capítulo 2;
(11) Considerando que, a fim de garantir um tratamento igual dos aviões
independentemente do respectivo país de registo, os aviões registados
nos Estados-membros que não satisfaçam as normas deverão
igualmente ser impedidos de operar em conformidade com os termosimpostos aos aviões registados nos países terceiros que não satisfaçamas normas;
(12) Considerando que, uma vez que o principal objectivo da medida é
limitar o ruído nos aeroportos da Comunidade, poderão ser isentos das
regras de não inscrição e de não operação os aviões que não operem no
seu território; que poderão também ser possíveis isenções temporárias,para que essas regras produzam a totalidade dos seus benefíciosambientais, apenas em caso de operações de natureza excepcional;
(13) Considerando que o presente regulamento não será aplicado nos
departamentos ultramarinos referidos no n.
o2 do artigo 227.odo
Tratado, dada a sua localização geográfica;
(14) Considerando que é necessário recolher informação acerca das
isenções concedidas pelos Estados-membros;
(15) Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em
Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, através de uma
declaração conjunta efectuada pelos ministros dos Negócios Estran-geiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maiorcooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar, que essas
disposições não entraram ainda em vigor,!C1
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21. Directiva alterada pela Directiva 98/20/CE (JO L 107
de 7.4.1998, p. 4).
(2) JO L 363 de 13.12.1989, p. 27.1999R0925 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 3
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivo
O objectivo do presente regulamento é estabelecer regras destinadas a impedir
uma futura deterioração do impacto total na Comunidade, em termos de
ruído, dos aviões civis subsónicos a reacção recertificados, limitando
concomitantemente outros danos para o ambiente.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.«Avião civil subsónico a reacção» , um avião civil subsónico a reacção de
massa máxima à descolagem certificada igual ou superior a 34 000 kg ou
cuja organização do espaço interior máxima certificada para o tipo de
avião em causa comporte mais de dezanove lugares de passageiros,excluindo qualquer lugar exclusivamente destinado à tripulação, eequipado com motores com razões de diluição inferiores a três.
2.«Avião civil subsónico a reacção recertificado» , um avião civil subsónico
a reacção inicialmente certificado em relação ao capítulo 2 ou a normasequivalentes, ou inicialmente não certificado no que diz respeito a ruído,que tenha sido modificado, directamente através de medidas de carácter
técnico ou indirectamente através de restrições operacionais, de forma a
cumprir as normas do capítulo 3; os aviões civis subsónicos a reacção queinicialmente só podiam ser alvo de dupla certificação em relação àsnormas do capítulo 3 mediante restrições de peso devem ser considerados
aviões recertificados; não poderão ser considerados aviões recertificados
os aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificado deforma a cumprir as normas do capítulo 3, mediante um reequipamento
com motores com razões de diluição inferiores a três.
3. « Capítulo 2 ecapítulo 3 », as normas sobre emissões sonoras tal como
definidas no anexo 16, volume 1, segunda parte, capítulos 2 e 3,respectivamente, da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional,terceira edição (Julho de 1993).
4.«Restrições operacionais» , restrições de peso impostas a um determinado
avião e/ou limitações operacionais que podem ser comandadas pelopiloto ou pelo operador, como a redução dos flaps.
5.«Registo de um avião» , o acto formal através do qual é estabelecida a
nacionalidade de um avião pela sua inscrição no registo nacional de um
Estado-membro ou país terceiro.
6.«Território da Comunidade» , o território da Comunidade sujeito às
disposições do Tratado.
Artigo 3.
o
Aviões não conformes
1. A partir da data de aplicação do presente regulamento, os aviões civis
subsónicos a reacção recertificados não poderão ser inscritos no registonacional dos Estados-membros.
2. O disposto no n.
o1 não é aplicável aos aviões civis subsónicos a reacção
já inscritos no registo de qualquer Estado-membro à data de aplicação do
presente regulamento e que tenham estado registados na Comunidade desdeentão.
3. Sem prejuízo do disposto na Directiva 92/14/CEE e, em especial, no n.
o2
do seu artigo 2.o, a partir de 1 de Abril de 2002, os aviões civis subsónicos
recertificados registados num país terceiro não serão autorizados a operar no
território da Comunidade, a não ser que o operador desses aviões possa provarque já se encontravam registados nesse país terceiro à data de aplicação do
presente regulamento e que, antes dessa data, tenham operado, entre 1 de
Abril de 1995 e à data de aplicação do presente regulamento, no território daComunidade.!C11999R0925 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 4
4. Os aviões civis subsónicos a reacção recertificados que constem dos
registos dos Estados-membros não poderão operar em aeroportos no territórioda Comunidade a partir de 1 de Abril de 2002, a menos que tenham operadonesse território antes da data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 4.
o
Isenções
1. Os Estados-membros podem conceder isenções temporárias ao disposto
no artigo 3.oa aviões civis subsónicos a reacção cujas operações sejam de tal
modo excepcionais que seria pouco razoável recusar uma isenção temporária,
como por exemplo em casos de emergência. Numa base transparente e nãodiscriminatória, os Estados-membros podem limitar essas isenções a
determinados aeroportos e/ou a determinados períodos especificados do dia.
2. Os Estados-membros podem conceder isenções ao disposto no artigo 3.
o
em relação a aviões civis subsónicos a reacção que operem exclusivamente
fora do território da Comunidade.
3. Os Estados-membros podem conceder isenções ao disposto no artigo 3.o
em relação a aviões civis subsónicos a reacção concedidos em regime de
locação financeira a um operador e que, por esse motivo, tenham sido
temporariamente retirados do registo do Estado-membro no qual estiveraminscritos nos seis meses anteriores à data de aplicação do presenteregulamento desde que a propriedade jurídica e económica dos mesmos
permaneça nesse Estado-membro.
4. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão das isenções
concedidas ao abrigo do presente artigo.
Artigo 5.
o
Departamentos ultramarinos
O presente regulamento não é aplicável aos departamentos ultramarinos
referidos no n.o2 do artigo 227.odo Tratado, no que diz respeito às
disposições sobre a inscrição de aviões civis subsónicos a reacção
recertificados nos registos nacionais dos Estados-membros, nem no que dizrespeito à operação dessas aeronaves em aeroportos situados nesses
departamentos.
Artigo 6.
o
Aeroporto de Gibraltar
1. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar
entende-se sem prejuízo das posições legais respectivas do Reino de Espanha
e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do territórioonde se encontra situado o aeroporto.
2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar fica
suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjuntados ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do ReinoUnido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987. Os governos de Espanha e do
Reino Unido informarão o Conselho dessa data.
Artigo 7.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável doze meses após a data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!C11999R0925 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 5