2011D0861 — PT — 01.01.2014 — 002.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2011 relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum [notificada com o número C(2011) 9269] (2011/861/UE) (JO L 338, 21.12.2011, p.61)

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2011

relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum

[notificada com o número C(2011) 9269]

(2011/861/UE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica ( 1 ), nomeadamente o anexo II, artigo 36.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Fevereiro de 2011, o Quénia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação por um período de um ano às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 20 de Setembro de 2011, o Quénia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. O pedido em questão abrange uma quantidade total de 2 000 toneladas de lombos de atum da posição 1604 do SH. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum cru originário terem diminuído devido ao problema da pirataria. (2) De acordo com a informação facultada pelo Quénia, as capturas de atum fresco originário são excepcionalmente baixas, mesmo comparadas com as variações sazonais normais, tendo levado a uma diminuição na produção de lombos de atum. Além disso, o Quénia salientou os riscos envolvidos devido à pirataria durante o abastecimento de atum cru originário. Esta situação anormal torna impossível ao Quénia cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período. (3) Para garantir a continuidade das importações provenientes dos países ACP para a União, bem como uma transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo que estabelece um quadro para um Acordo provisório de Parceria Económica (Acordo de Parceria provisório EAC-UE), deve ser concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2011. (4) Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, tendo em conta as importações em causa, não causará prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração. (5) Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. (6) O Quénia beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para os lombos de atum da posição 1604 do SH nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. (7) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria provisório EAC-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2012. A derrogação deve, pois, ser aplicável até 31 de Dezembro de 2011. Embora ainda esteja prevista uma concessão de derrogação em 2011, a situação global, incluindo o avanço da ratificação do Acordo de Parceria provisório EAC-UE, será reavaliada em 2012. (8) Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 8, do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria provisório EAC-UE, a derrogação automática às regras de origem é limitada a um contingente anual de 2 000 toneladas de lombos de atum para os países que rubricaram o Acordo de Parceria provisório EAC-UE (Quénia, Uganda, Tanzânia, Ruanda, Burundi). O Quénia é o único país na região que exporta actualmente lombos de atum para a União. É, por conseguinte, adequado conceder ao Quénia uma derrogação nos termos do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 no que respeita a 2 000 toneladas de lombos de atum, quantidade que não excede o contingente anual total concedido à região da EAC ao abrigo do Acordo de Parceria provisório EAC-UE. (9) Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação ao Quénia no que respeita a 2 000 toneladas de lombos de atum por um período de um ano. (10) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 2 ) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades do Quénia, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão. (11) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades do Quénia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos. (12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







▼M1

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alínea a), desse anexo, os lombos de atum do código NC 1604 14 16 produzidos a partir de atum não originário das posições 0302 ou 0303 do SH são considerados originários do Quénia, nos termos dos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.

▼M2

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na União Europeia, originários do Quénia, durante o período de 1 de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2014 ou até à data da aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, se esta data for anterior.

▼B

Artigo 3.o

As quantidades estabelecidas no anexo da presente decisão são geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras do Quénia devem tomar as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

Todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente a esses produtos devem fazer referência à presente decisão.

As autoridades competentes do Quénia devem transmitir trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

Os certificados EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão contêm, na casa 7, a seguinte menção:

«Derogation — Implementing Decision 2011/861/EU».

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Artigo 6.o

A presente decisão produz efeitos de 1 de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2014.

▼B

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M2









ANEXO







Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Períodos Quantidades (em toneladas) 09.1667 1604 14 16 Lombos de atum 1.1.2011 a 31.12.2011 2 000 1.1.2012 a 31.12.2012 2 000 1.1.2013 a 31.12.2013 2 000 1.1.2014 a 30.9.2014 1 500