1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA97/67/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 1997
relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comu-
nitários e a melhoria da qualidade de serviço
(JO L 15 de 21.1.1998, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de
Junho de 2002L 176 21 5.7.2002
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DIRECTIVA 97/67/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 15 de Dezembro de 1997
relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado
internodosserviçospostaiscomunitárioseamelhoriadaqualidade
de serviço
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.oe os artigos 66.oe 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Janeiro
de 1993, relativa ao Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercadoúnico dos serviços postais(
4),
Tendo em conta a resolução do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994,
sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários(5),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oBd o
Tratado, em função do projecto comum aprovado em 7 de Novembrode 1997 pelo Comité de Conciliação(
6),
(1)Considerando que nos termos do artigo 7.oA do Tratado devem
ser tomadas medidas destinadas a estabelecer o mercado interno;que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internasno qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos
serviços e dos capitais é assegurada;
(2)Considerando que o estabelecimento do mercado interno no
sector postal é de comprovada importância para a coesão econó-
mica e social da Comunidade, uma vez que os serviços postais
são um instrumento essencial de comunicação e de comércio;
(3)Considerando que, em 11 de Junho de 1992, a Comissão apre-sentou um Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercadoúnico dos serviços postais e, em 2 de Junho de 1993, uma comu-nicação sobre as orientações para o desenvolvimento dosserviços postais comunitários;
(4)Considerando que a Comissão procedeu a uma ampla consultapública sobre os aspectos dos serviços postais que se revestemde interesse comunitário e que as partes interessadas do sectorpostal lhe comunicaram as suas observações;
(5)Considerando que a dimensão actual dos serviço postal universalbem como as condições para a sua prestação variam considera-
velmente de Estado-membro para Estado-membro; que,
nomeadamente, o desempenho em termos de qualidade deserviço é bastante desigual nos diversos Estados-membros;
(6)Considerando que as ligações postais transfronteiriças nemsempre correspondem às expectativas dos utilizadores e doscidadãos europeus e que o desempenho em termos de qualidade1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 322 de 2. 12. 1995, p. 22, e
JO C 300 de 10. 10. 1996, p. 22.
(2) JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 41.
(3) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 28.
(4) JO C 42 de 15. 2. 1993, p. 240.
(5) JO C 48 de 16. 2. 1994, p. 3.
(6) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO C 152 de 27. 5.
1996, p. 20), posição comum do Conselho de 29 de Abril de 1997 (JO C
188 de 19 de Junho de 1997, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 16
de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 197, p. 34). Decisão do Parla-
mento Europeu de 19 de Novembro de 1997 e decisão do Conselho de 1
de Dezembro de 1997.
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de serviço dos serviços postais transfronteiriços comunitários é
actualmente insatisfatório;
(7)Considerando que as disparidades verificadas no sector postaltêm implicações consideráveis nos sectores de actividade parti-cularmente dependentes dos serviços postais e impedem
efectivamente o processo de coesão interna da Comunidade,
visto as regiões que não beneficiam de serviços postais de quali-dade suficientemente elevada se encontrarem desfavorecidas,quer no serviço de correspondências, quer na distribuição demercadorias;
(8)Considerando que são necessárias medidas destinadas a garantira liberalização gradual e controlada do mercado e a assegurarum justo equilíbrio na sua aplicação para garantir em toda aComunidade, no respeito das obrigações e direitos dos presta-
dores do serviço universal, a livre prestação de serviços no
próprio sector postal;
(9)Considerando que se torna, pois, necessário desenvolver uma
acção a nível comunitário que garanta uma maior harmonização
das condições que regem o sector postal e que há que estabe-lecer, consequentemente, regras comuns;
(10)Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade,deve ser estabelecido um quadro de princípios gerais a nívelcomunitário, cabendo a escolha de procedimentos precisos aosEstados-membros, que poderão escolher o regime que melhorse adapte à respectiva situação;
(11)Considerando que é essencial garantir a nível da Comunidadeum serviço postal universal que corresponda a um conjuntomínimo de serviços de qualidade especificada a prestar em todos
os Estados-membros a um preço acessível a todos os utiliza-
dores, independentemente da sua localização geográfica naComunidade;
(12)Considerando que o objectivo do serviço universal consiste emoferecer a todos os utilizadores um acesso fácil à rede postalpela prestação, nomeadamente, de um número suficiente depontos de acesso e garantindo condições satisfatórias do pontode vista da frequência da recolha e da distribuição; que a pres-
tação dos serviço universal deve satisfazer a necessidade
fundamental de garantir a continuidade do funcionamento, adap-tando-se, simultaneamente, às necessidades dos utilizadores egarantido-lhes um tratamento equitativo e não discriminatório;
(13)Considerando que o serviço universal deve abranger os serviçosnacionais e os serviços transfronteiriços;
(14)Considerando que os utilizadores do serviço universal devem seradequadamente informados sobre o conjunto de serviços ofere-cidos, as condições para a sua prestação e utilização, aqualidade dos serviços prestados e as suas tarifas;
(15)Considerando que as disposições da presente directiva emmatéria de prestação do serviço universal não afectam o direitodos operadores do serviço universal de negociarem individual-mente contratos com os clientes;
(16)Considerando que, para assegurar o funcionamento do serviçouniversal em condições financeiras equilibradas, se afigura justi-ficado manter um conjunto de serviços que podem ser
reservados, no respeito das regras do Tratado e sem prejuízo da
aplicação das regras de concorrência; que o processo de liberali-zação não deve impedir a prossecução da prestação contínua dedeterminados serviços gratuitos que foram introduzidos pelosEstados-membros para os cegos e os deficientes visuais;
(17)Considerando que os envios de correspondência com peso igualou superior a 350 gramas representam menos de 2 % do volumedas correspondências e menos de 3 % das receitas dos opera-dores públicos; que o critério de preço (cinco vezes a tarifa de1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 3
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base) permitirá estabelecer melhor a distinção entre o serviço
reservado e o serviço de correio expresso, que é liberalizado;
(18)Considerando que, tendo em conta o facto de a diferença essen-
cial entre o correio expresso e os serviços postais universais
residir na mais-valia (seja qual for a sua forma) oferecida pelosserviços de correio expresso e notada pelos clientes, o modomais eficaz de determinar a mais-valia registada consiste emapurar qual o preço adicional que os clientes estão dispostos a
pagar, sem prejuízo, todavia, do preço-limite da área reservada
que deve ser respeitado;
(19)Considerando que é razoável permitir, numa base provisória, quea publicidade endereçada e o correio transfronteiriço continuema poder ficar reservados, dentro dos limites de preço e de pesoprevistos; que, a fim de dar mais um passo no sentido da plena
realização do mercado interno dos serviços postais, o Parlamento
Europeu e o Conselho deverão decidir até 1 de Janeiro de 2000,sob proposta da Comissão na sequência de uma avaliação dosector, sobre uma ulterior liberalização gradual e controlada domercado postal, tendo especialmente em vista a liberalização docorreio transfronteiriço e da publicidade endereçada, e sobre uma
nova revisão dos limites de preço e de peso;
(20)Considerando que, por razões de ordem e de segurança públicas,
os Estados-membros podem ter interesse legítimo em conferir auma ou mais entidades por eles designadas o direito de colocarna via públia caixas e marcos de correio destinados à recepção
de envios postais; que, pelas mesmas razões, têm direito a
designar a entidade ou entidades encarregadas da emissão deselos postais que identificam o país de origem e a entidade ouentidades responsáveis pela prestação dos serviços de correioregistado utilizados em procedimentos judiciais ou administra-tivos, em conformidade com a respectiva legislação nacional;
que podem igualmente indicar que o país é membro da União
Europeia através da integração do símbolo das doze estrelas;
(21)Considerando que os novos serviços (serviços muito distintosdos serviços tradicionais) e a troca de documentos não fazemparte do serviço universal e que, por conseguinte, não há motivopara que sejam reservados aos prestadores do serviço universal;
que estas considerações se aplicam igualmente à entrega pelo
próprio (prestação de serviços postais pela pessoa singular oucolectiva que está na origem dos envios postais ou recolha eencaminhamento desses envios por terceiros que actuam exclusi-vamente em nome dessa pessoa), que não se insere na categoria
dos serviços;
(22)Considerando que os Estados-membros devem poder regular,
através de processos de autorização adequados, no respectivoterritório, a prestação dos serviços postais não reservados aosprestadores do serviço universal; que tais processos devem sertransparentes, não discriminatórios, proporcionados e baseados
em critérios objectivos;
(23)Considerando que os Estados-membros devem ter a faculdade de
subordinar a concessão de licenças a obrigações de prestação doserviço universal ou a contribuições financeiras para um fundode compensação destinado a compensar o prestador do serviçouniversal pela prestação de serviços que representem encargos
financeiros não razoáveis; que os Estados-membros devem poder
incluir nas autorizações a obrigação de as actividades autorizadasnão violarem os direitos especiais ou exclusivos concedidos aosprestadores do serviço universal no que se refere aos serviçosreservados; que pode ser instituída, por motivos de controlo, a
introdução de um sistema de identificação da publicidade ende-
reçada no caso de este serviço ser liberalizado;
(24)Considerando que terão de ser adoptadas as medidas necessáriasà harmonização de determinados processos estabelecidos pelosEstados-membros para a oferta comercial ao público de serviçospostais não reservados;1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 4
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(25)Considerando que, se tal for necessário, serão adoptadas medidas
que assegurem o carácter transparente e não discriminatório das
condições de acesso à rede postal pública nos Estados-membros;
(26)Considerando que, para garantir uma gestão correcta do serviçouniversal e evitar distorções da concorrência, as tarifas aplicadasa esse serviço devem ser objectivas, transparentes, não discrimi-natórias e orientadas em função dos custos;
(27)Considerando que a remuneração da prestação do serviço postaltransfronteiriço intracomunitário, sem prejuízo do conjuntomínimo de obrigações decorrentes dos actos da União PostalUniversal, deverá ser orientada por forma a cobrir os custos deentrega suportados pelos prestadores do serviço universal nopaís de destino; que esta remuneração deverá também criar um
incentivo destinado a melhorar ou manter a qualidade do serviço
transfronteiriço através de recurso a objectivos de qualidade deserviço; que isso justificará a criação de sistemas apropriadosque proporcionem uma cobertura adequada dos custos e que sebaseie especificamente na qualidade de serviço alcançada;
(28)Considerando que é necessária a separação contabilística entre osdiferentes serviços reservados e os serviços não reservados porforma a introduzir transparência nos custos reais dos diferentesserviços e a evitar que subvenções cruzadas do sector reservadopara o sector não reservado afectem negativamente as condiçõesde concorrência neste último;
(29)Considerando que, a fim de assegurar a aplicação dos princípiosenunciados nos três considerandos anteriores, os prestadores doserviço universal deverão pôr em prática, dentro de um prazorazoável, sistemas de contabilidade analítica que possam serfiscalizados de forma independente, através dos quais os custospossam ser imputados aos serviços com o maior rigor possível
e segundo processos transparentes; que tais requisitos poderão
ser satisfeitos, por exemplo, através da aplicação do princípioda distribuição total dos custos; que esses sistemas de contabili-dade analítica poderão não ser exigidos nos casos em queexistam condições verdadeiras de concorrência aberta;
(30)Considerando que se deve ter em conta o interesse dos utiliza-dores, que têm direito a serviços de elevada qualidade; que, porconseguinte, devem ser envidados todos os esforços paramelhorar e elevar o nível de qualidade dos serviços prestados àescala da Comunidade; que essa melhoria da qualidade exige oestabelecimento de normas pelos Estados-membros para os
serviços que integram o serviço universal, normas que os presta-
dores do serviço universal devem respeitar ou mesmoultrapassar;
(31)Considerando que a qualidade de serviço esperada pelos utiliza-dores constitui um aspecto essencial do serviço prestado; que asnormas de avaliação desta qualidade de serviço e os níveis de
qualidade alcançados devem ser publicados no interesse dos
utilizadores; que é necessário dispor de normas harmonizadasda qualidade de serviço e de métodos de medição comuns paraque possa avaliar-se a convergência da qualidade de serviço àescala comunitária;
(32)Considerando que os Estados-membros deverão fixar normas dequalidade nacionais compatíveis com as normas comunitárias;que as normas de qualidade para os serviços transfronteiriçosintracomunitários, que exigem um trabalho conjunto de, pelomenos, dois prestadores de serviço universal de dois Estados--membros diferentes, devem ser definidas à escala comunitária;
(33)Considerando que o respeito dessas normas deve ser fiscalizadoregularmente de forma independente e numa base harmonizada;que os utilizadores deverão ter direito a serem informados dosresultados dessa fiscalização e que os Estados-membros devemassegurar que sejam tomadas medidas de correcção caso essesresultados demonstrem que as normas não estão a ser cumpridas;1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 5
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(34)Considerando que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos cele-
brados com os consumidores(1), se aplica aos operadores postais;
(35)Considerando que a necessidade de melhoria da qualidade deserviço exige a resolução rápida e eficaz de litígios; que, comocomplemento das vias de recurso abertas pelo direito nacional ou
comunitário, se deve estabelecer um processo de tratamento de
reclamações que seja transparente, simples e pouco dispendiosoe que permita fazer intervir todas as partes interessadas;
(36)Considerando que os progressos na interligação das redes postais
e o interesse dos utilizadores exigem o encorajamento da norma-
lização técnica; que a normalização técnica é indispensável parapromover a interoperabilidade das redes nacionais e, consequen-temente, um serviço universal comunitário eficaz;
(37)Considerando que as directrizes em matéria de harmonizaçãoeuropeia estabelecem que se confiem estes trabalhos especiali-zados de normalização técnica ao Comité Europeu deNormalização;
(38)Considerando que deve ser instituído um comité encarregado deassistir a Comissão na aplicação da presente directiva, em espe-cial no que se refere aos futuros trabalhos destinados adesenvolver medidas relativas à qualidade do serviço transfron-teiriço comunitário e à normalização técnica;
(39)Considerando que, para garantir o bom funcionamento doserviço universal e para garantir a concorrência leal no sectornão reservado, convém separar as funções de regulador, por umlado, e de operador, por outro; que um operador postal não pode,simultaneamente, ser juiz e parte interessada; que compete ao
Estado-membro definir o estatuto de uma ou mais autoridades
reguladoras nacionais, que podem ser autoridades públicas ouentidades independentes designadas para o efeito;
(40)Considerando que os efeitos das condições harmonizadas no
funcionamento do mercado interno dos serviços postais deverão
ser objecto de avaliação; que, por conseguinte, a Comissão apre-sentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobrea aplicação da presente directiva três anos após a data da suaentrada em vigor, e nunca depois de 31 de Dezembro de 2000,incluindo informações adequadas sobre a evoluação do sector,
especialmente quanto aos aspectos ecónomicos, sociais, do
emprego e tecnológicos, bem como sobre a qualidade de serviço;
(41)Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicaçãodas regras do Tratado nomeadamente as suas regras de
concorrência e de livre prestação de serviços;
(42)Considerando que nada impedirá os Estados-membros de
manterem em vigor ou de adoptarem medidas no sector postalmais liberais do que as previstas na presente directiva, nem de,
caso a presente directiva caduque, manterem em vigor medidas
que tenham adoptado para lhe dar execução, desde que, em qual-quer destas circunstâncias, as medidas sejam compatíveis com oTratado;
(43)Considerando que se afigura adequado que a presente directivase aplique até 31 de Dezembro de 2004, salvo decisão emcontrário tomada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,sob proposta da Comissão;
(44)Considerando que a presente directiva não se aplica às activi-dades não abrangidas pelo direito comunitário, tais como asprevistas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia,nem, em caso algum, às actividades relativas à segurançapública, defesa, segurança do Estado (incluindo o bem-estareconómico do Estado quando as actividades se referirem a ques-1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 6
(1) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.
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tões ligadas à segurança do Estado), nem às actividades do
Estado nos domínios do diretio penal;
(45)Considerando que, em relação às empresas não estabelecidas naComunidade, a presente directiva não obsta à adopção demedidas simultaneamente conformes ao direito comunitário eaos compromissos internacionais em vigor que garantem aos
nacionais dos Estados-membros um tratamento equivalente em
países terceiros; que as empresas comunitárias devem beneficiarem países terceiros de um tratamento e acesso efectivocomparável ao tratamento e acesso ao mercado de que gozamos nacionais dos países em questão dentro do contexto comuni-tário,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO 1
Objectivo e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece regras comuns relativas:
— à prestação de um serviço postal universal na Comunidade,
— os critérios que definem os serviços susceptíveis de serem reser-
vados aos prestadores do serviço universal e as condições queregem a prestação dos servicços não reservados,
— aos princípios tarifários e à transparência das contas para a pres-
tação do serviço universal,
— ao estabelecimento de normas de qualidade para a prestação do
serviço universal e à instauração de um sistema destinado a garantiro cumprimento dessas normas,
— à harmonização das normas técnicas,— à criação de autoridades reguladoras nacionais independentes.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1.Serviços postais, os serviços que consistem na recolha, triagem,
transporte e entrega dos envios postais.
2.Rede postal pública, o sistema de organização e meios de toda a
ordem utilizados pelo prestador ou prestadores do serviço universalcom vista, nomeadamente:
— à recolha, nos pontos de acesso em todo o território, dos envios
postais abrangidos por uma obrigação de serviço universal,
— ao encaminhamento e tratamento desses envios postais desde o
ponto de acesso da rede postal até ao centro de distribuição,
— a distribuição no endereço indicado no envio postal.
3.Pontodeacesso, os locais físicos, incluindo os marcos e caixas de
correio à disposição do público quer na via pública, quer nas insta-lações do prestador do serviço universal, onde os clientes podemdepositar os envios postais na rede postal pública.
4.Recolha, a operação que consiste em recolher os envios postais
depositados nos pontos de acesso.
5.Distribuição, o processo desenvolvido desde a triagem no centro de
distribuição até a entrega dos envios postais aos destinatários.
6.Envio postal, o envio endereçado na forma definitiva sob a qual
fica a cargo do prestador do serviço universal. Além dos enviosde correspondência, compreende ainda por exemplo livros,catálogos, jornais e publicações periódicas, assim como as enco-
mendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor
comercial.
7.Envio de correspondência, a comunicação escrita num suporte
físico de qualuer natureza a transportar e entregar no endereço1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 7
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indicado pelo remetente no próprio envio ou no seu acondiciona-
mento. Os livros, catálogos, jornais e publicações periódicas nãosão considerados envios de correspondência.
8.Publicidade endereçada, uma comunicaçãço constituída exclusiva-
mente por material publicitário, de marketing ou de divulgação e
que consista numa mensagem idêntica para todos os destinatários,excepto quanto ao nome, endereço e número identificativo de cada
um deles ou outras modificações que não alterem a natureza da
mensagem, enviada para um número significativo de destinatáriose destinada a ser transportada e entregue na morada indicada peloremetente no próprio envio ou no seu acondicionamento. A autori-dade reguladora nacional deve interpretar a expressão «númerosignificativo de destinatários» para o seu Estado-membro e
publicar a definição adequada. Contas, facturas, declarações finan-
ceiras e outras mensagens não uniformizadas não serãoconsideradas publicidade endereçada. Uma comunicação que,dentro do mesmo acondicionamento, combine material de publici-dade endereçada com outros envios não é considerada publicidade
endereçada. A publicidade endereçada inclui tanto os envios tran-
fronteiriços como os nacionais.
9.Envio registado, um serviço que compreenda uma garantia, de
valor monetário fixo, contra os riscos de extravio, furto ou roubo,ou deterioração, e que forneça ao remetente quando apropriado e a
seu pedido, uma prova do depósito do envio postal e/ou da sua
entrega ao destinatário.
10.Enviocomvalordeclarado, um serviço que compreenda a garantia
do envio postal, em caso de extravio, furto ou roubo, ou deterio-ração, até ao valor declarado pelo remetente.
11.Correio transfronteiriço, o correio proveniente de outro Estado-
-membro ou de um país terceiro ou destinado a outro Estado--membro ou um país terceiro.
12.Troca de documentos, a disponibilização de meios, incluindo o
fornecimento de locais próprios e de transportes por terceiros, que
permita a autodistribuição através de uma troca mútua de enviospostais entre os utilizadores que subscrevam esse serviço.
13.Prestador do serviço universal, a entidade pública ou privada que
presta um serviço postal universal ou partes deste num Estado-
-membro e cuja identidade foi notificada à Comissão de acordo
como o disposto no artigo 4.
o
14.Autorizações, permissões em que se define os direitos e obrigações
específicos do sector postal e se permite às empresas a prestaçãode serviços postais e, eventualmente, o estabelecimento e/ou explo-
ração das redes postais necessárias à prestação desses serviços, sob
a forma de «autorização geral» ou «licença individual», a seguirdefinidas:
— «autorização geral», uma autorização que, independentemente
de ser regida por uma «licença por categoria» ou pela legis-
lação geral e de essas normas exigirem ou não procedimentos
de registo ou declaração, não impõe à empresa em causa aobtenção de uma decisão expressa da autoridade reguladoranacional antes de exercer os direitos que lhe advém dessa auto-rização.
— «licença individual», uma autorização concedida por uma auto-
ridade reguladora nacional que confere direitos específicos auma empresa, ou que submete as actividades dessa empresa a
obrigações específicas complementando eventualmente as da
autorização geral, não estando a empresa autorizada a exerceros direitos em causa antes de lhe ter sido comunicada a decisãoda autoridade reguladora nacional.
15.Encargos terminais, a remuneração dos prestadores do serviço
universal pela distribuição do correio transfronteiriço de entrada
constituído pelos envios postais provenientes de outro Estado--membro ou de um país terceiro.
16.Remetente, a pessoa singular ou colectiva que está na origem dos
envios postais.1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 8
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17.Utilizador, qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de
uma prestação de serviço universal enquanto remetente ou destina-tária.
18.Autoridade reguladora nacional, em cada Estado-membro, o orga-
nismo ou organismos a quem o Estado-membro confia, entreoutras, as funções reguladoras decorrentes da presente directiva.
19.Requisitosessenciais, as razões de interesse geral e de natureza não
económica que podem levar um Estado-membro a impor condições
à prestação de serviços postais. Essas razões são a confidenciali-
dade da correspondência, a segurança da rede em matéria detransporte de substâncias perigosas e, sempre que se justificar, aprotecção dos dados, a protecção do ambiente e o ordenamento doterritório.
A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais,
a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e
a protecção da vida privada.
CAPÍTULO 2
Serviço universal
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros devem assegurar que os utilizadores
usufruam do direito a um serviço universal que envolva uma ofertapermanente de serviços postais com uma qualidade especificada, pres-
tados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os
utilizadores.
2. Para tanto, os Estados-membros devem providenciar para que a
densidade dos pontos de contacto e dos pontos de acesso corresponda
às necessidades dos utilizadores.
3. Os Estados-membros devem providenciar para que o prestador ou
prestadores do serviço universal garantam em todos os dias úteis e pelomenos cinco dias por semana, salvo circunstâncias ou condiçõesgeográficas excepcionais, consideradas como tal pelas autoridadesreguladoras nacionais, no mínimo:
— uma recolha,
— uma distribuição ao domicílio de cada pessoa singular ou colectiva
ou, por derrogação em condições a determinar pela autoridade regu-ladora nacional, em instalações apropriadas.
Toda e qualquer excepção ou derrogação concedida por uma autoridade
reguladora nacional de acordo com o disposto no presente número
deverá ser notificada à Comissão e a todas as autoridades reguladoras
nacionais.
4. Cada Estado-membro adopta as medidas necessárias para que o
serviço universal inclua, no mínimo, as seguintes prestações:
— recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais até
2 kg.
— recolha, triagem, transporte e distribuição das encomendas postais
até 10 kg;
— serviços de envios registados e de envios com valor declarado.
5. As autoridades reguladoras nacionais podem aumentar o limite de
peso da cobertura do serviço universal para as encomendas postais até
um peso não superior a 20 kg e podem fixar regimes específicos para a
distribuição ao domicílio dessas encomendas postais.
Não obstante o limite de peso da cobertura do serviço universal para as
encomendas postais estabelecido por um dado Estado-membro, osEstados-membros devem assegurar que as encomendas postais rece-bidas de outros Estados-membros com peso até 20 kg sejam entreguesno respectivo território.
6. As dimensões mínimas e máximas dos envios postais em causa
são as fixadas na Covenção e no Acordo relativo às EncomendasPostais adoptados pela União Postal Universal.1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 9
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7. O serviço universal definido no presente artigo inclui tanto os
serviços nacionais como os serviços transfronteiriços.
Artigo 4.o
Cada Estado-membro deve assegurar a prestação do serviço universal e
notificar a Comissão das medidas tomadas para o cumprimento dessa
obrigação e, em especial a identidade do(s) seu(s) prestador(es) do
serviço universal. Cada Estado-membro deve, nos termos do direitocomunitário, determinar e publicar as obrigações e direitos atribuídosao prestador ou prestadores do serviço universal.
Artigo 5.
o
1. Cada Estado-membro deve providenciar para que a aprestação do
serviço universal satisfaça os seguintes requisitos:
— a oferta de um serviço que garanta a observância dos requisitos
essencias.
— a oferta de um serviço idêntico aos utilizadores em condições
comparáveis,
— a prestação de um serviço sem qualquer tipo de discriminação,
especialmente sem discriminação decorrente de consideraçõespolíticas, religiosas ou ideológicas,
— a prestação não deve ser interrompida ou suspensa, salvo em caso
de força maior,
— a prestação deve evoluir em função do ambiente técnico, econó-
mico e social e das necessidades dos utilizadores.
2. O n.
o1 não afecta as medidas tomadas pelos Estados-membros
em conformidade com as exigências de interesse público reconhecidas
pelo Tratado, nomeadamente pelos artigos 36.oe 56.o, relativas, em
particular, à moralidade pública, à segurança pública, incluindo ainvestigação de actos criminosos, e à ordem pública.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros devem providenciar para que o prestador ou pres-
tadores do serviço universal forneçam regularmente aos utilizadoresinformações suficientemente precisas e actualizadas sobre as caracterís-
ticas dos serviços universais oferecidos, em especial quanto às
condições gerais de acesso a esses serviços, aos preços e ao nível dasnormas de qualidade. Essas informações devem ser devidamente publi-cadas.
No prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente
directiva, os Estados-membros devem notificar a Comissão dos moldes
em que disponibilizam as informações a publicar nos termos do
primeiro parágrafo. Qualquer alteração posterior deve ser notificada àComissão o mais rapidamente possível.
CAPÍTULO 3
Harmonização dos serviços susceptíveis de serem reservados
Artigo 7.o
1. Na medida necessária à manutenção do serviço universal, os
Estados-Membros podem continuar a reservar determinados serviços
normalizados de envio de correspondência a um ou mais prestadoresdo serviço universal. Esses serviços devem limitar-se à recolha,triagem, transporte e entrega dos envios de correspondência interna edos envios de correio transfronteiriço de entrada, quer sejam ou não
efectuados por distribuição acelerada, dentro dos limites de peso e de
preço a seguir indicados: o limite de peso é fixado em 100 gramas apartir de 1 de Janeiro de 2003 e em 50 gramas a partir de 1 de Janeirode 2006. Estes limites de peso não são aplicáveis, a partir de 1 deJaneiro de 2003, se o preço for igual ou superior ao triplo da tarifapública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 10
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da categoria mais rápida e, a partir de 1 de Janeiro de 2006, se o preço
for igual ou superior a duas vezes e meia essa mesma tarifa.
No caso do serviço postal gratuito destinado a cegos e deficientes
visuais, podem ser admitidas excepções aos limites de peso e de preço.
Na medida necessária à garantia da prestação do serviço universal, a
publicidade endereçada pode continuar a ser reservada dentro dosmesmos limites de peso e de preço.
Na medida do necessário à garantia da prestação do serviço universal,
por exemplo quando determinados sectores da actividade postal játenham sido liberalizados ou devido às características específicaspróprias dos serviços postais de um Estado-Membro, o correio trans-fronteiriço de saída pode continuar a ser reservado dentro dos mesmos
limites de peso e de preço.
2. A troca de documentos não pode ser reservada.
3. A Comissão deve efectuar um estudo prospectivo que avalie, para
cada Estado-Membro, o impacto produzido no serviço universal pelaplena realização do mercado interno dos serviços postais em 2009.Com base nas conclusões do estudo, a Comissão deve apresentar, até31 de Dezembro de 2006, um relatório ao Parlamento Europeu e ao
Conselho acompanhado de uma proposta confirmando, se necessário,
a data de 2009 para a plena realização do mercado interno dos serviçospostais ou determinando outra fase, à luz das conclusões do estudo.
Artigo 8.
o
O artigo 7.onão prejudica o direito de os Estados-membros organi-
zarem a colocação de marcos e caixas de correio na via pública, aemissão de selos postais e o serviço de correio registado utilizado emprocedimentos judiciais ou administrativos, em conformidade com arespectiva legislação nacional.
CAPÍTULO 4
Condições relativas à prestação dos serviços não reservados e ao
acesso à rede
Artigo 9.o
1. Para os serviços não reservados e não abrangidos pelo conceito de
serviço universal definido no artigo 3.o, os Estados-membros podem
estabelecer autorizações gerais na medida necessária para garantir o
cumprimento dos requisitos essenciais.
2. Para os serviços não reservados abrangidos pelo conceito de
serviço universal definido no artigo 3.o, os Estados-membros podem
estabelecer processos de autorização, incluindo licenças individuais, na
medida necessária para garantir o cumprimento dos requisitos essen-ciais e salvaguardar o serviço universal.
A concessão de autorizações pode:
— quando apropriado, ser subordinada a obrigações de serviço
universal,
— se necessário, impor requisitos relativamente à qualidade, disponibi-
lidade e desempenho dos serviços em questão,
— ser subordinada à obrigação de não violar os direitos exclusivos ou
especiais concedidos ao prestador ou prestadores do serviçouniversal no que respeita aos serviços postais reservados nos termosdos n.
os1 e 2 do artigo 7.o
3. Os processos referidos nos n.os1 e 2 devem ser transparentes, não
discriminatórios, proporcionados e baseados em critérios objectivos. OsEstados-membros devem assegurar que os motivos da recusa total ouparcial de uma autorização sejam comunicados ao requerente e instituirum processo de recurso.1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 11
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4. A fim de assegurar a salvaguarda do serviço universal, sempre
que um Estado-membro determinar que as obrigações de serviçouniversal, tal como previstas na presente directiva, representam
encargos financeiros não razoáveis para o prestador do serviço
universal, pode criar um fundo de compensação administrado paraesse efeito por um organismo independente do beneficiário ou benefi-ciários. Nesse caso, pode subordinar a concessão das autorizações àobrigação de contribuir financeiramente para esse fundo. O Estado-
-membro deve assegurar que, aquando da criação do fundo de
compensação e da fixação do nível das contribuições financeiras, sejamrespeitados os princípios da transparência, não discriminação e propor-cionalidade. Só os serviços referidos no artigo 3.
opodem beneficiar
desta forma de financiamento.
5. Os Estados-membros podem estabelecer um sistema de identifi-
cação da publicidade endereçada que permita o seu controlo, no casode aquela ser liberalizada.
Artigo 10.
o
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão e com base no n.o2 do artigo 57.oe nos artigos 66.oe 100.oA
do Tratado, devem adoptar as medidas necessárias à harmonização dosprocessos a que se refere o artigo 9.
opara a oferta comercial ao público
de serviços postais não reservados.
2. As medidas de harmonização referidas no n.o1 devem incidir, em
especial, sobre critérios a respeitar pelo operador postal, os processosque deve seguir, as regras de publicação desses critérios e processos,e ainda sobre os processos de recurso.
Artigo 11.
o
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão e com base no n.o2 do artigo 57.oe nos artigos 66.oe
100.oA do Tratado, devem adoptar as medidas de harmonização
necessárias que assegurem aos utilizadores e ao prestador ou presta-dores do serviço universal o acesso à rede postal pública em
condições transparentes e não discriminatórias.
CAPÍTULO 5
Princípios tarifários e transparência das contas
Artigo 12.o
Os Estados-membros devem providenciar para que, ao serem fixadas as
tarifas para cada serviço compreendido na prestação do serviçouniversal, sejam observados os seguintes princípios:
— os preços devem ser comportáveis e permitir o acesso de todos os
utilizadores aos serviços prestados,
— os preços devem ser orientados em função dos custos; os Estados-
-membros podem decidir que deverá ser aplicada uma tarifa única
em todo o território nacional respectivo,
— a aplicação de uma tarifa única não exclui o direito de o(s) presta-
dor(es) do serviço universal celebrar(em) acordos individuais comclientes em matéria de preços,
— as tarifas devem ser transparentes e não discriminatórias,
— sempre que os prestadores do serviço universal aplicarem tarifas
especiais, por exemplo para os serviços às empresas, os remetentesde envios em quantidade ou os intermediários responsáveis peloagrupamento de envios de vários clientes, devem aplicar os princí-
pios da transparência e da não discriminação no que se refere tanto
às tarifas, como às condições a elas associadas. As tarifas devem terem conta os custos evitados em relação ao serviço normalizado queoferece a totalidade das prestações de recolha, transporte, triagem eentrega dos diversos envios postais e devem, juntamente com ascondições conexas, ser aplicadas de igual modo tanto na relação1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 12
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entre terceiros como na relação entre terceiros e os prestadores do
serviço universal que prestam serviços equivalentes. Os clientesparticulares que efectuem envios em condições similares devem
usufruir também de quaisquer tarifas especiais oferecidas,
— é proibida a concessão de subvenções cruzadas a serviços universais
não incluídos no sector reservado com base em receitas prove-
nientes dos serviços do sector reservado, excepto na eventualidade
de essas subvenções cruzadas serem absolutamente necessárias parao cumprimento de obrigações específicas do serviço universal naárea concorrencial. Com excepção dos Estados-Membros que nãodispõem de serviços reservados, as autoridades reguladoras nacio-
nais devem aprovar normas para o efeito e comunicá-las à
Comissão.
Artigo 13.
o
1. A fim de assegurarem a prestação transfronteiriça do serviço
universal, os Estados-membros devem incentivar os respectivos presta-dores de serviço universal a providenciar para que nos seus acordos
sobre encargos terminais para o correio transfronteiriço intracomuni-
tário sejam respeitados os seguintes princípios:
— os encargos terminais devem ser fixados em função dos custos de
tratamento e de distribuição do correio transfronteiriço de entrada,
— os níveis de remuneração devem estar relacionados com a qualidade
de serviço alcançada,
— os encargos terminais devem ser transparentes e não discriminató-
rios.
2. A aplicação destes princípios pode ser acompanhada de dispo-
sições transitórias, destinadas a evitar perturbações indevidas nosmercados postais ou consequências desfavoráveis aos agentes econó-micos, desde que exista acordo entre os operadores expedidores ereceptores; essas disposições devem todavia, restringir-se ao mínimo
necessário à consecução desses objectivos.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
garantir que, no prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigorda presente directiva, os prestadores do serviço universal adoptem um
sistema contabilístico em conformidade com as disposições do presente
artigo.
2. No seu sistema contabilístico interno, os prestadores do serviço
universal terão contas separadas, discriminando, no mínimo, cadaserviço incluído no sector reservado, por um lado, e os serviços nãoreservados, por outro. As contas dos serviços não reservados devemestabelecer uma distinção nítida entre os serviços que fazem parte do
serviço universal e os que dele não fazem parte. A operação desse
sistema contabilístico interno deve basear-se nos princípios da contabi-lidade analítica, coerentemente aplicados e objectivamente justificáveis.
3. O sistema contabilístico referido no n.
o2 deve, sem prejuízo do
n.o4, imputar os custos a cada um dos serviços reservados ou não
reservados, da seguinte forma:
a) Devem ser imputados a um serviço os custos que lhe sejam directa-
mente atribuíveis;
b) Os custos comuns, ou seja os custos que não possam ser directa-
mente atribuídos a um serviço, devem ser imputados da seguinte
forma:
i) Sempre que possível, os custos comuns devem ser imputados
com base na análise directa da origem dos próprios custos;
ii) Quando a análise directa não for possível, as categorias de
custos comuns devem ser imputadas com base numa ligaçãoindirecta a outra categoria ou grupo de categorias de custos rela-tivamente aos quais seja possível efectuar uma imputação ou1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 13
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▼B
atribuição directa; a ligação indirecta deve basear-se em estru-
turas de custo comparáveis;
iii) Quando não for possível estabelecer medidas directas ou indi-
rectas de repartição dos custos, a categoria de custos deve ser
imputada com base numa chave de repartição geral calculada
em função da relação entre todas as despesas directa ou indirec-tamente imputadas ou atribuídas, por um lado, a cada um dosserviços reservados e, por outro, aos outros serviços.
4. Só podem ser aplicados outros sistemas de contabilidade analítica
se forem compatíveis com o n.
o2 e tiverem sido aprovados pela auto-
ridade reguladora nacional. A Comissão deve ser previamenteinformada da sua aplicação.
5. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que a
conformidade com um dos sistemas de contabilidade analítica descritosnos n.
os3 e 4 seja fiscalizada por um organismo competente indepen-
dente do prestador de serviço universal. Os Estados-membros devem
assegurar que seja periodicamente publicada uma declaração decomprovação da conformidade.
6. A autoridade reguladora nacional deve manter disponíveis, com
um adequado nível de pormenor, informações sobre os sistemas de
contabilidade analítica aplicados pelos prestadores de serviço universal
e deve submeter essa informação à apreciação da Comissão sempre queesta o requerer.
7. A pedido, as informações contabilísticas pormenorizadas obtidas
a partir desses sistemas devem ser facultadas confidencialmente à auto-ridade reguladora nacional e à Comissão.
8. Sempre que um dado Estado-membro não tiver reservado qual-
quer dos serviços susceptíveis de reserva nos termos do artigo 7.
oe
não tiver criado um fundo de compensação para a prestação do serviçouniversal, como autorizado nos termos do n.
o4 do artigo 9.o, e sempre
que a autoridade reguladora nacional esteja certa de que nenhum dos
prestadores de serviço universal designados nesse Estado-membro
recebe subsídios do Estado, ocultos ou não, a autoridade reguladoranacional pode decidir não aplicar os requisitos dos n.
os2, 3, 4, 5, 6 e
7 do presente artigo. A autoridade reguladora nacional deve informara Comissão de toda e qualquer decisão nesse sentido.
Artigo 15.
o
As contas de todos os prestadores de serviço universal devem ser
elaboradas, submetidas à verificação de um auditor independente epublicadas nos termos das legislações comunitária e nacional perti-nentes aplicáveis às empresas comerciais.
CAPÍTULO 6
Qualidade dos serviços
Artigo 16.o
Os Estados-membros devem assegurar a fixação e a publicação de
normas em matéria de qualidade de serviço para o serviço universal, afim de garantir um serviço postal de boa qualidade.
As normas de qualidade devem incidir, em especial, nos prazos de
encaminhamento, na regularidade e na fiabilidade dos serviços.
Estas normas são fixadas:
— pelos Estados-membros, para os serviços nacionais,
— pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, para os serviços trans-
fronteiriços intracomunitários (ver anexo). A futura adaptação
destas normas ao progresso técnico ou à evolução do mercado será
feita nos termos do procedimento previsto no artigo 21.
o
O controlo do desempenho deve ser efectuado, pelo menos uma vezpor ano, de forma independente, por organismos externos sem ligaçõesaos prestadores do serviço universal, em condições normalizadas a1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 14
▼B
especificar nos termos do procedimento previsto no artigo 21.oOs seus
resultados devem ser objecto de relatório publicado pelo menos umavez por ano.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros devem fixar normas de qualidade para o correio
nacional e devem assegurar a sua compatibilidade com as normasfixadas para os serviços transfronteiriços intracomunitários.
Os Estados-membros devem notificar as suas normas de qualidade para
os serviços nacionais à Comissão, que as deve publicar do mesmo
modo que as normas para os serviços transfronteiriços intracomuni-
tários referidas no artigo 18.
o
As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que o controloindependente do desempenho seja levado a cabo de acordo com oquarto parágrafo do artigo 16.
o, que os resultados sejam justificados e
que sejam tomadas medidas de correcção sempre que necessário.
Artigo 18.o
1. Em conformidade com o artigo 16.o, as normas de qualidade para
os serviços transfronteiriços intracomunitários são fixadas no anexo.
2. Caso situações excepcionais relacionadas com infra-estruturas ou
aspectos geográficos o exijam, as autoridades reguladoras nacionaispodem estabelecer derrogações às normas de qualidade previstas noanexo. Quando estabelecerem as referidas derrogações, as autoridadesreguladoras nacionais devem notificar imediatamente a Comissão. AComissão deve apresentar ao comité criado nos termos do artigo 21.
o
um relatório anual sobre as notificações recebidas durante os 12 mesesanteriores, para informação deste.
3. A Comissão deve publicar no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias quaisquer adaptações das normas de qualidade para os
serviços transfronteiriços intracomunitários e deve providenciar paraque seja garantido o controlo periódico independente e a publicaçãodos níveis de desempenho que comprovem o respeito destas normas e
os progressos realizados. As autoridades reguladoras nacionais devem
assegurar que sejam tomadas medidas de correcção sempre quenecessário.
Artigo 19.
o
Os Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento de processos
transparentes, simples e pouco dispendiosos para o tratamento das
reclamações dos utilizadores, nomeadamente em caso de extravio, furtoou roubo, deterioração ou não observância das normas de qualidade doserviço (incluindo procedimentos que permitam apurar a responsabili-dade nos casos em que esteja envolvido mais de um operador).
Os Estados-Membros podem prever que este princípio se aplique igual-
mente aos beneficiários dos serviços que estejam:
— fora do âmbito do serviço universal definido no artigo 3.
o,e
— dentro do âmbito do serviço universal definido no artigo 3.o,m a s
que não sejam fornecidos pelo prestador do serviço universal.
Os Estados-Membros devem adoptar medidas para garantir que os
processos referidos no primeiro parágrafo permitam resolver os litígios
equitativa e prontamente, estabelecendo, sempre que preciso, um
sistema de reembolso e/ou compensação.
Sem prejuízo de outras possibilidades de recurso previstas nas legis-
lações nacional e comunitária, os Estados-membros devem assegurar apossibilidade de os utilizadores, agindo individualmente ou, caso odireito nacional o permita, em conjunto com as organizações represen-tativas dos interesses dos utilizadores e/ou dos consumidores,apresentarem à autoridade nacional competente os casos em que as1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 15
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▼B
▼B
reclamações dos utilizadores ao prestador do serviço universal não
tenham sido satisfatoriamente resolvidas.
Em conformidade com o artigo 16.o, os Estados-membros devem asse-
gurar que os prestadores do serviço universal publiquem, juntamentecom o relatório anual sobre o controlo do desempenho, as informaçõesrelativas ao número de reclamações e ao modo como foram tratadas.
CAPÍTULO 7
Harmonização das normas técnicas
Artigo 20.o
A harmonização das normas técnicas deve ser desenvolvida tendo em
conta, nomeadamente, os interesses dos utilizadores.
O estabelecimento de normas técnicas aplicáveis ao sector postal fica
confiado ao Comité Europeu de Normalização com base em mandatos,de acordo com os princípios constantes da Directiva 83/189/CEE do
Conselho, de 28 de Março de 1993, relativa a um procedimento de
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(
1).
Este trabalho deve ser efectuado tendo em conta as medidas de harmo-
nização adoptadas a nível internacional, especialmente as decididas no
âmbito da União Postal Universal.
As normas aplicáveis são publicadas no Jornal Oficial das Comuni-
dadesEuropeias uma vez por ano.
Os Estados-membros devem assegurar que os prestadores do serviço
universal façam referência às normas publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias sempre que tal seja do interesse dos utiliza-
dores e, em especial, quando fornecerem as informações a que se
refere o artigo 6.o
O comité previsto no artigo 21.odeve ser informado das discussões no
âmbito do Comité Europeu de Normalização, bem como dos progressos
realizados neste domínio por este organismo.
CAPÍTULO 8
Comité
Artigo 21.o
A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. Ocomité adopta o seu regulamento interno.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre
esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrásreferido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes
com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho delibera por maioria qualificada.1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 16
(1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31).
▼B
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último não tiverdeliberado, a Comissão adopta as medidas propostas.
CAPÍTULO 9
Autoridade reguladora nacional
Artigo 22.o
Cada Estado-membro designa uma ou mais autoridades reguladoras
nacionais para o sector postal, juridicamente distintas e funcionalmenteindependentes dos operadores postais.
Os Estados-membros devem notificar à Comissão as autoridades regu-
ladoras nacionais que designaram para desempenhar as atribuiçõesdecorrentes da presente directiva.
As autoridades reguladoras nacionais têm o especial dever de assegurar
o cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva e,
sempre que tal se justifique, estabelecer controlos e procedimentos
específicos para garantir que os serviços reservados sejam respeitados,podendo igualmente ter como atribuição assegurar o cumprimento dasregras de concorrência no sector postal.
CAPÍTULO 10
Disposições finais
Artigo 23.o
Sem prejuízo do artigo 7.o, a Comissão deve apresentar, de dois em
dois anos e, pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 2004, ao Parla-mento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação dapresente directiva, incluindo informações adequadas sobre a evoluçãodo sector, nomeadamente no que respeita aos aspectos económicos,
sociais, do emprego e tecnológicos, bem como sobre a qualidade do
serviço. Esse relatório deve ser acompanhado de eventuais propostasao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 24.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva no prazo de 12 meses a contar da data da sua entradaem vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial.
Artigo 25.
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
Artigo 26.o
1. A presente directiva não impede os Estados-membros de
manterem ou introduzirem medidas mais liberais do que as estabele-cidas na presente directiva. Tais medidas devem ser compatíveis como Tratado.
2. Se a presente directiva caducar, as medidas tomadas pelos
Estados-membros para lhe dar execução podem ser mantidas, desdeque sejam compatíveis com o Tratado.1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 17
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▼B
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▼B
▼M1
Artigo 27.o
A presente directiva, com excepção do artigo 26.o, caduca em 31 de
Dezembro de 2008, salvo decisão em contrário nos termos do n.o3d o
artigo 7.oOs procedimentos de autorização a que se refere o artigo 9.o
não são afectados pela data de caducidade.
Artigo 28.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 18
▼B
▼B
ANEXO
Normas de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunitário
A norma de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunitário em cada
país deve ser definida em função do prazo de encaminhamento dos envios da
categoria normalizada mais rápida, calculado ponto a ponto(*) segundo a
fórmula D + n, sendo D a data do depósito(**) e n o número de dias úteis
decorridos entre essa data e a da entrega ao destinatário.
Normas de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunitário
Prazo Objectivo
D + 3 85 % dos envios
D + 5 97 % dos envios
As normas devem ser atingidas não só em relação à totalidade do tráfego intra-
comunitário como também em relação a cada fluxo bilateral entre dois Estados-
-membros.1997L0067 — PT — 05.07.2002 — 001.001 — 19
(*) O prazo de encaminhamento calculado de ponto a ponto é o tempo gasto entre o ponto
de acesso à rede e o ponto de entrega ao destinatário.
(**) A data do depósito a ter em conta é a do dia do depósito do envio, se o depósito tiver
sido feito antes da última recolha indicada para o ponto de acesso à rede em questão.Quando o depósito se fizer após esse prazo, a data de depósito a ter em conta é a do
dia de recolha seguinte.