1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 15 de Julho de 1991
que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes
de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/
/CEE e 90/675/CEE
(91/496/CEE)
(JO L 268 de 24.9.1991, p. 56)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 91/628/CEE do Conselho de 19 de Novembro de 1991 L 340 17 11.12.1991
►M2alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho de 29 de Junho de 1995 L 148 52 30.6.1995
►M3Decisão 92/438/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1992 L 243 27 25.8.1992
►M4Directiva 96/43/CE do Conselho de 26 de Junho de 1996 L 162 1 1.7.1996
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 15 de Julho de 1991
que fixa os princípios relativos à organização dos controlos vete-
rinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/
/CEE e 90/675/CEE
(91/496/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que os animais vivos constam da lista do anexo II do
Tratado;
Considerando que a fixação, a nível comunitário, dos princípios rela-
tivos à organização dos controlos veterinários dos animaisprovenientes de países terceiros contribui para garantir a segurançados aprovisionamentos e assegurar a estabilização dos mercados,
harmonizando simultaneamente as medidas necessárias para garantir a
protecção da saúde dos animais;
Considerando que o artigo 23.
oda Directiva 90/425/CEE do Conselho,
de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc-nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivose produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (
3), prevê
nomeadamente que o Conselho deve fixar as regras e os princípios
gerais aplicáveis aos controlos das importações, provenientes de paísesterceiros, dos animais abrangidos por essa directiva;
Considerando que é importante que cada lote de animais provenientes
de países terceiros seja sujeito a um controlo documental e de identi-
dade, no momento da sua introdução no território da Comunidade;
Considerando que se devem fixar os princípios válidos para toda a
Comunidade em matéria de organização e a sequência a dar aoscontrolos físicos a efectuar pelas autoridades veterinárias competentes;
Considerando que é preciso prever um regime de salvaguarda; que,
nesse âmbito, a Comissão deve poder agir, nomeadamente deslocando-
-se aos locais e adoptando as medidas adequadas às situações;
Considerando que um funcionamento harmonioso do regime de
controlo implica um processo de aprovação e uma inspecção dos postosde inspecção fronteiriços bem como intercâmbios de funcionários habi-litados a efectuar os controlos dos animais vivos provenientes de países
terceiros;
Considerando que a fixação, a nível comunitário, de princípios comuns
é tanto mais necessária, quanto, na perspectiva da realização domercado interno, serão suprimidos os controlos fronteiriços internos;
Considerando que convém alterar as Directivas 89/662/CEE (
4), 90/425/
/CEE e 90/675/CEE de forma a adaptá-las à presente directiva;
Considerando que se afigura necessário prever enventuais medidas
transitórias limitadas no tempo, a fim de facilitar a transição para onovo regime de controlo criado pela presente directiva;
Considerando que é necessário confiar à Comissão o cuidado de tomar
as medidas de aplicação da presente directiva,1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 89 de 6. 4. 1991, p. 5.
(2)J O n .oC 183 de 15. 7. 1991.
(3)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 91/174/
/CEE (JO n.oL 85 de 5. 4. 1991, p. 37).
(4)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros efectuarão os controlos veterinários dos
animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade,
de acordo com as disposições da presente directiva.
2. A presente directiva não se aplica aos controlos veterinários dos
animais de estimação de comanhia, com excepção dos equídeos, queacompanhem viajantes sem quaisquer fins lucrativos.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, na medida do
necessário, as definições constantes do artigo 2.oda Directiva 90/425/
/CEE.
2. Além disso, entende-se por:
a) «Controlo documental»: verificação dos certificados ou documentos
veterinários que acompanham o animal;
b) «Controlo de identidade»: verificação, por simples inspecção visual,
da concordância entre os documentos ou certificados e os animais,
bem como da presença e concordância de marcas que devem serapostas nos animais;
c) «Controlo físico»: controlo do próprio animal, podendo incluir uma
colheita de amostras e um exame laboratorial dessas amostras,acompanhado, se necessário, de controlos complementares duranteo período de quarentena;
d) «Importador»: qualquer pessoa singular ou colectiva que apresente
os animais para efeitos de importação pela Comunidade;
e) «Lote»: determinada quantidade de animais da mesma espécie e
abrangidos por um mesmo certificado ou documento veterinário,tansportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmopaís terceiro ou parte de país terceiro;
f) «Posto de inspecção fronteiriço»: qualquer posto de inspecção
situado na proximidade imediata da fronteira externa de um dosterritórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE doConselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios rela-tivos à organização dos controlos veterinários dos produtos
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (
1),
designado e aprovado nos termos do artigo 6.o
CAPÍTULO I
Organização e sequência dos controlos
Artigo 3.o
1. Compete aos Estados-membros assegurar que:
a) Os importadores sejam obrigados a comunicar ao pessoal veterinário
do posto de inspecção fronteiriço em que os animais serão apresen-tados com antecedência de um dia útil a sua quantidade e natureza,bem como a data previsível de chegada;
b) Os animais sejam conduzidos directamente sob controlo oficial ao
posto de inspecção fronteiriço referido no artigo 6.
oou, se for esse
o caso, a uma das estações de quarentena, em conformidade com o
n.o1, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 10.o;
c) Os animais só possam abandonar esse posto ou estação se, sem
prejuízo de disposições especiais a adoptar nos termos do procedi-
mento previsto no artigo 23.o, for feita prova de que:
i) foram efectuados os controlos veterinários dos referidos animais,
nos termos do n.o1 do artigo 4.oed on .o2, alíneas a), b) e d), do1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 3
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
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mesmo artigo ou do artigo 8.o, a contento da autoridade compe-
tente, sob a forma de certificado previsto no n.o1, segundo
travessão, do artigo 7.oou no artigo 8.o,
ii) as despesas dos controlos veterinários foram pagas e de que, se
for caso disso, foi depositada uma caução que cubra as eventuaisdespesas previstas no n.
o1, segundo e terceiro travessões, e n.o6
do artigo 10.oen .o2 do artigo 12.o;
d) A autoridade aduaneira só autorizará a introdução em livre prática
nos territórios contemplados no anexo I da Directiva 90/675/CEE,se, sem prejuízo de disposições específicas a adoptar de acordocom o procedimento previsto no artigo 23.
o, for apresentada prova
de que se encontram satisfeitos os requisitos da alínea c).
2. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas,
se necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 23.o
Artigo 4.o
1. Compete aos Estados-membros velar por que cada lote de animais
provenientes de países terceiros seja submetido, pela autoridade vete-
rinária, a um controlo documental e a um controlo de identidade, numposto de inspecção fronteiriço situado num dos territórios definidos noanexo I da Directiva 90/675/CEE aprovados para o efeito, seja qual foro destino aduaneiro desses animais, a fim de se assegurarem:
— da sua origem,
— do seu destino posterior, nomeadamente em caso de trânsito ou no
caso de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado a nívelcomunitário ou não esteja sujeito a requisitos específicos reconhe-
cidos por decisão comunitária para o Estado-membro de destino,
— que as menções que figuram nos certificados e documentos corres-
pondem às garantias exigidas pela regulamentação comunitária ou,se se tratar de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado anível comunitário, às garantias exigidas pelas disposições nacionaisapropriadas aos diferentes casos previstos pela presente directiva,
— que o lote não foi rejeitado de acordo com as informações forne-
cidas pelo regime previsto no n.
o1, primeiro travessão, do artigo
1.oda Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992,
relativa à informatização dos procedimentos veterinários de impor-tação (projecto Shift) (
1).
2. Sem prejuízo das isenções previstas no artigo 8.o, o veterinário
oficial deve proceder a um controlo físico dos animais apresentadosno posto de inspecção fronteiriço. Este controlo deve incluir nomeada-mente:
a) Um exame clínico dos animais que permita comprovar que os
animais satisfazem as indicações fornecidas no certificado ou nodocumento que os acompanha e que estão clinicamente sãos.
Mediante o procedimento previsto no artigo 23.
o, pode prever-se
uma derrogação ao exame clínico individual para certas categoriase espécies de animais, em certas condições e modalidades a fixarsegundo o mesmo procedimento;
b) Eventuais análises laboratoriais que se considere necessário levar a
cabo ou previstas na regulamentação comunitária;
c) Eventuais recolhas de amostras oficiais para efeitos de busca de
resíduos, os quais serão mandados analisar no mais curto prazo;
d) A verificação do cumprimento dos requisitos mínimos da Directiva
77/489/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativa àprotecção dos animais em transportes internacionais (
2).1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 4
(1)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(2)J O n .oL 200 de 8. 8. 1977, p. 10.▼M3
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Para efeitos de posterior controlo do transporte e eventualmente do
cumprimento dos requisitos suplementares da exploração de destino,o veterinário oficial deve comunicar as informações necessárias às
autoridades competentes dos Estados-membros de destino, por
meio do sistema de permuta de informações previsto no artigo 20.
o
da Directiva 90/425/CEE.
Na execução de algumas das tarefas atrás referidas, o veterinário
oficial pode ser coadjuvado por pessoal qualificado especialmenteformado para o efeito e colocado sob a sua responsabilidade.
Uma consulta prévia das bases de dados previstas no n.
o1, segundo
travessão, do artigo 1.oda Decisão 92/438/CEE.
3. Todavia, em derrogação aos n.os1 e 2, para os animais introdu-
zidos num porto ou aeroporto do território definido no anexo I da
Directiva 90/675/CEE, o controlo de identidade e o controlo físicopodem ser efectuados nesse porto ou aeroporto de destino, desde queesse porto ou aeroporto disponha de um posto de inspecção fronteiriçotal como referido no artigo 6.
oe que os animais prossigam a sua
viagem ou por via marítima ou por via aérea no mesmo navio ou no
mesmo avião, consoante o caso. Nesse caso, a autoridade competente
que tiver efectuado o controlo documental informará o veterináriooficial do posto de inspecção do Estado-membro de destino, quer direc-tamente quer por intermédio da autoridade veterinária local, do destinoda passagem dos animais por meio do sistema de permuta de infor-
mações a que se refere o artigo 20.
oda Directiva 90/425/CEE.
4. Todas as despesas provocadas pela aplicação do presente artigo
ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário,sem indemnização por parte do Estado-membro.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo as que
se referem à formação e qualificação do pessoal auxiliar, serão, tanto
quanto necessário, adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 23.
o
Artigo 5.o
A introdução de animais nos territórios contemplados no anexo I daDirectiva 90/675/CEE é proibida quando esses controlos revelaremque:
a) Os animais das espécies para as quais tenham sido harmonizadas as
regras que regem as importações provêm, sem prejuízo dascondições específicas previstas no artigo 19.
oda Directiva 90/426/
/CEE (1), no que respeita aos movientos e importações de equídeos
em proveniência de países terceiros, do território ou de uma parte
do território de um país terceiro que não figure nas listas elaboradas
nos termos da regulamentação comunitária para as espécies conside-radas ou relativamente ao qual ou à qual as importações que daíprovenham estejam proibidas por decisão comunitária;
b) Os animais, não contemplados na alínea a), não satisfazem as
exigências previstas na regulamentação nacional correspondenteaos diferentes casos previstos pela presente directiva;
c) Os animais estão atingidos ou são suspeitos de estar atingidos ou
contaminados por uma doença contagiosa ou apresentam um riscopara a saúde humana ou animal ou por qualquer outra razão previstapela regulamentação comunitária;
d) Não foram respeitadas pelo país terceiro exportador as condições
previstas pela regulamentação comunitária;
e) Os animais não se encontram aptos a prosseguir viagem;
f) O certificado ou documento veterinário que acompanha os animais
não é conforme com as condições fixadas em aplicação da regula-1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 5
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42.▼M3
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mentação comunitária ou, na ausência de regras harmonizadas, com
as exigências previstas pela regulamentação nacional correspondenteaos diferentes casos previstos pela presente directiva.
As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 23.
o
Artigo 6.o
1. Os postos de inspecção fronteiriços devem satisfazer o dispostono presente artigo.
2. Qualquer posto de inspecção fronteiriço deve:
a) Estar situado no ponto de entrada num dos territórios a que se refere
o anexo I da Directiva 90/675/CEE.
Pode, no entanto, ser tolerado um certo afastamento do ponto de
entrada quando tal afastamento se torne necessário em virtude dos
condicionalismos geográficos (como, por exemplo, cais de desem-barque, estação ferroviária ou colos de montanhas), desde que oposto de inspecção se situe num local afastado de explorações oude locais onde se encontrem animais susceptíveis de serem infec-tados por doenças contagiosas;
b) Estar situado numa área aduaneira que permita a execução das
restantes formalidades administrativas, incluindo as formalidadesaduaneiras ligadas à importação;
c) Ser designado e aprovado nos termos do n.
o3;
d) Ser colocado sob a autoridade de um veterinário oficial que assuma
efectivamente a responsabilidade dos controlos. O veterinário oficialpode ser assistido por auxiliares formados especialmente para esse
efeito e colocados sob a sua responsabilidade. ►
M3O veterinário
oficial zelará por que sejam efectuadas todas as operações necessá-rias para a manutenção das bases de dados previstas no n.
o1,
terceiro travessão, do artigo 1.oda Decisão 92/438/CEE. ◄
3. Antes de 1 de Janeiro de 1992, os Estados-membros apresentarão
à Comissão, após uma pré-selecção efectuada pelas autoridades nacio-
nais e em colaboração com os serviços da Comissão para verificar a
respectiva conformidade com os requisitos mínimos constantes doanexo A, a lista dos postos de inspecção fronteiriços encarregados deefectuar os controlos veterinários dos animais, fornecendo para esseefeito as seguintes indicações:
a) Natureza do posto de inspecção fronteiriço:
— porto,
— aeroporto,
— posto de controlo rodoviário,
— posto ferroviário;
b) Natureza dos animais susceptíveis de serem controlados no posto de
inspecção fronteiriço, em função dos equipamentos e do pessoalveterinário disponíveis, com eventual referência aos animais que alinão poderão ser controlados e, para os equídeos registados, operíodo de actividade de um posto de inspeção fronteiriço especial-mente aprovado para o efeito;
c) Dotação em pessoal afecto ao controlo veterinário:
— número de veterinários oficiais com, pelo menos, um veterinário
oficial em serviço durante as horas de abertura do posto de
inspecção fronteiriço,
— número de auxiliares ou de assistentes com qualificação espe-
cial;
d) Descrição do equipamento e das instalações disponíveis em função
dos diferentes controlos a efectuar para proceder às seguintesoperações:
— controlo documental,
— controlo físico,
— colheita de amostras,1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 6
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— análises de carácter geral previstas no n.o2, alínea b), do artigo
4.o,
— análises específicas prescritas pelo veterinário oficial;
e) Capacidade das instalações disponíveis para eventualmente abri-
garem os animais que aguardam o resultado das análises;
f) Natureza do equipamento que permite uma troca rápida de infor-
mações, nomeadamente com os outros postos de inspecçãofronteiriços;
g) Importância dos fluxos comerciais (tipos de animais e quantidades
que transitam pelo posto de inspecção fronteiriço).
4. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais
competentes, procederá à inspecção dos postos de inspecção frontei-riços designados nos termos do n.
o3, a fim de verificar que as regras
de controlo veterinário são uniformemente aplicadas e que os diferentes
postos de inspecção fronteiriços dispõem efectivamente das infra-estru-turas necessárias e prescrevem os requisitos mínimos previstos noanexo A.
Antes de 1 de Janeiro de 1992, a Comissão apresentará um relatório ao
Comité Veterinário Permanente sobre o resultado da inspecção previstano primeiro parágrafo bem como propostas que tenham em conta asconclusões desse relatório, a fim de se organizar uma lista comunitária
de postos de inspecção fronteiriços. A aprovação dessa lista e as suas
eventuais actualizações posteriores devem fazer-se de acordo com oprocedimento previsto no artigo 22.
o
Esse relatório exporá as eventuais dificuldades encontradas por algunsEstados-membros caso a pré-selecção referida no n.
o3in limine possa
levar à exclusão de um elevado número de postos de inspecção frontei-riços em 1 de Julho de 1992.
De modo a ter em conta estas eventuais dificuldades, alguns dos postos
de inspecção fronteiriços poderão ser mantidos em actividade duranteum prazo máximo de três anos a fim de poderem dar cumprimento àsexigências estruturais e de equipamento referidas na presente directiva.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a
lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados, bem como as suaseventuais actualizações.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas,
consoante as necessidades, de acordo com o procedimento previsto noartigo 23.
o
Artigo 7.o
1. Sempre que os animais das espécies para as quais as regras deimportação tenham sido harmonizadas a nível comunitário não se
destinem a ser introduzidos no mercado no território do Estado-
-membro que efectuou os controlos definidos no artigo 4.
o,o
veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço,sem prejuízo das exigências específicas aplicáveis aos equídeos regis-tados e acompanhados do documento de identificação previsto na
Directiva 90/427/CEE (
1):
— fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccionamento do
lote, várias cópias, todas autenticadas, dos certificados originaisrelativos aos animais ficando o prazo de validade dessas cópiaslimitado a 10 dias,
— emitirá um certificado conforme com o modelo a estabelecer pela
Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.
o
comprovativo de que os controlos referidos no n.o1 do artigo 4.oe
no n.o2, alíneas a), b) e d), do mesmo artigo foram executados a
contento do veterinário oficial, especificando a natureza dascolheitas efectuadas e os eventuais resultados das análises laborato-1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 7
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 55.
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riais ou os prazos dentro dos quais se aguarda a chegada dos resul-
tados,
— conservará o ou os originais dos certificados que acompanha os
animais.
2. As modalidades de aplicação do n.o1 serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 23.o
3. Após a passagem pelos postos de inspecção fronteiriços, o
comércio dos animais referidos no n.o1 e admitidos nos territórios a
que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE efectuar-se-á emconformidade com as regras de controlo veterinário estabelecidas naDirectiva 90/425/CEE.
Em especial, a informação prestada à autoridade competente do local
de destino por meio do sistema de permuta de informações previstono artigo 20.
oda Directiva 90/425/CEE deve especificar:
— se os animais se destinam a um Estado-membro ou a uma região
com exigências específicas,
— se foram efectuadas colheitas de amostras, não se conhecendo
porém os resultados no momento em que o meio de transportesaiu do posto de inspecção fronteiriço.
Artigo 8.
o
A. Os Estados-membros velarão por que:
1. Os controlos veterinários de importação de animais das espécies
não contempladas no anexo A da Directiva 90/425/CEE se efec-tuem em conformidade com as seguintes disposições:
a) Caso os animais sejam directamente apresentados num dos
postos de inspecção fronteiriços do Estado-membro que
pretende proceder às importações, aí deverão ser sujeitos ao
conjunto dos controlos previstos no artigo 4.
o;
b) Caso os animais sejam apresentados num posto de inspecção
fronteiriço situado noutro Estado-membro com o acordo
prévio deste último:
i) ou serão efectuados neste posto todos os controlos
previstos no artigo 4.opor conta do Estado-membro de
destino, nomeadamente para garantir o cumprimento dasexigências de polícia sanitária deste último
ii) ou, em caso de acordo entre as autoridades centrais
competentes dos dois Estados-membros e eventualmente
do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito,
só serão efectuados nesse posto os controlos previstos non.
o1 do artigo 4.o, devendo nesse caso ser efectuados os
controlos previstos no n.o2 do artigo 4.ono Estado-
-membro de destino.
Neste último caso, os animais não poderão todavia abandonar
o posto de inspecção fronteiriço onde se efectuaram oscontrolos documental e de identidade senão em veículosselados e depois de o veterinário desse posto ter:
— mencionado a passagem e o controlo efectuado, na cópia
ou, em caso de fraccionamento do lote, nas cópias doscertificados originais,
— informado a autoridade veterinária do local de destino ou,
se for caso disso, do Estado-membro ou dos Estados--membros de trânsito da passagem dos animaisapresentados, segundo o sistema de troca de informaçãoveterinária previsto no artigo 20.
oda Directiva 90/425/
/CEE,
— por derrogação do n.o1, alínea c), do artigo 3.o, dado
quitação à autoridade aduaneira competente do posto de
inspeção fronteiriço para os animais apresentados.
Tratando-se de animais destinados a abate, os Estados-
-membros apenas podem recorrer à solução prevista nasubalínea i).1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 8
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Os Estados-membros informarão a Comissão e os represen-
tantes dos outros Estados-membros reunidos no ComitéVeterinário Permanente dos casos em que se tenha recorrido
à solução prevista na subalínea ii);
2. Na pendência das decisões específicas previstas na regulamen-
tação comunitária, os animais cujas trocas comerciais tenhamsido objecto de uma harmonização a nível comunitário mas que
provenham de um país terceiro para o qual não se encontrem
ainda fixadas as condições uniformes de polícia sanitária serãoimportados nas seguintes condições:
— devem ter permanecido no país terceiro de onde foram expe-
didos, pelo menos durante os períodos de permanência
previstos no n.
o1 do artigo 10.oda Directiva 72/462/CEE do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemassanitários e de polícia sanitária na importação de animais dasespécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas oude produtos à base de carne provenientes de países
terceiros (
1),
— devem ser submetidos aos controlos previstos no artigo 4.o,
— só podem abandonar o posto de inspecção fronteiriço ou a
estação de quarentena se os controlos permitirem constatarque o animal ou lote de animais:
i) ou satisfaz as condições de polícia sanitária aplicáveis à
espécie considerada para as trocas nos termos das direc-tivas citadas no anexo A da Directiva 90/425/CEE ou nascondições de polícia sanitária fixadas pela Directiva 72//462/CEE, sem prejuízo das exigências específicas a
exigir para os países terceiros em causa, no que se refere
às doenças exóticas na Comunidade,
ii) ou satisfaz, para uma ou várias doenças determinadas, as
condições de equivalência reconhecidas, segundo o proce-dimento previsto no artigo 23.
o, com base na
reciprocidade entre as exigências do país terceiro e as daComunidade,
— devem satisfazer as exigências fixadas na matéria para as
trocas comerciais intracomunitárias se se destinarem a umEstado-membro que beneficie de garantias adicionais
previstas no n.
o1, alínea iii) e iv), subalíneas e) do artigo 3.o
da Directiva 90/425/CEE,
— devem, após a passagem pelo posto de inspecção fronteiriço,
ser encaminhados para o matadouro de destino, caso se
destinem a abate, ou para a exploração de destino, no casode se tratar de animais de criação ou rendimento ou deanimais de aquicultura.
3. Se os controlos previstos nos pontos 1 e 2 revelarem que os
animais ou o lote de animais não satisfazem as exigências nelecontempladas, o animal ou o lote de animais não poderão aban-donar o posto de inspecção fronteiriço ou a estação dequarentena, sendo-lhes então aplicável o disposto no artigo 12.
o
4. Quando os animais referidos no ponto 1 não se destinarem a ser
colocados no mercado no território do Estado-membro queprocedeu aos controlos veterinários, aplica-se-lhe o disposto noartigo 7.
o, nomeadamente as disposições referentes ao certificado.
5. No local de destino, os animais de criação ou de rendimento
permanecerão sob vigilância oficial das autoridades veterináriascompetentes. Após um período de observação a determinarsegundo o procedimento previsto no artigo 23.
o, os animais
podem ser objecto de trocas intracomunitárias nas condiçõesprevistas na Directiva 90/425/CEE.
Os animais de abate ficarão sujeitos, no matadouro de destino, às
regras comunitárias relativas ao abate das espécies em causa.1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 9
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91/266/CEE (JO n.oL 134 de 29. 5. 1991, p. 45).
▼B
B. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
consoante as necessidades, segundo o procedimento previsto noartigo 23.
o
Artigo 9.o
1. Os Estados-Membros autorizarão o transporte dos animais prove-nientes de um país terceiro para outro país terceiro ou para o mesmo
país terceiro, desde que:
a) Esse transporte seja previamente autorizado pelo veterinário oficial
do posto de inspecção fronteiriço do Estado-membro em cujo terri-tório os animais devem ser apresentados para serem sujeitos aoscontrolos previstos no artigo 4.
oe, se for caso disso, pela autoridade
central competente do ou dos Estados-membros de trânsito;
b) O interessado forneça prova de que o primeiro país terceiro para o
qual são encaminhados os animais, após transitarem por um dosterritórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE, secompromete a não devolver ou reexpedir em caso algum os animaiscuja importação ou trânsito autoriza e a cumprir, nos territórios
contemplados no anexo I da Directiva 90/675/CEE, as exigências
da regulamentação comunitária em matéria de protecção durante otransporte;
c) O controlo definido no artigo 4.
otenha demonstrado, se necessário
após passagem por uma estação de quarentena a contento do serviço
veterinário, que os animais satisfazem os requisitos da presente
directiva ou — tratando-se dos animais a que se refere o anexo Ada Directiva 90/425/CEE — oferecem garantias sanitárias, pelomenos equivalentes a estes últimos, reconhecidas segundo o proce-dimento previsto no artigo 23.
o;
d) A autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço informe
da passagem dos animais as autoridades competentes do ou dosEstados-membros de trânsito e do posto fronteiriço de saída, pormeio do sistema de permuta de informações ►
M3previsto no
artigo 20.oda Directiva 90/425/CEE ◄;
e) Em caso de travessia de um dos territórios a que se refere o anexo I
da Directiva 90/675/CEE, o transporte se efectue em regime detrânsito comunitário (trânsito externo) ou em qualquer outro regimede trânsito aduaneiro previsto na regulamentação comunitária; asúnicas manipulações autorizadas durante o transporte são as efec-
tuadas respectivamente no ponto de entrada num dos territórios a
que se refere o anexo I ou de saída deste ou as operações destinadasa garantir o bem-estar dos animais.
2. Todas as despesas ocasionadas pela aplicação do presente artigo
ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário,sem que haja indemnização por parte do Estado-membro.
Artigo 10.
o
1. No caso de a regulamentação comunitária ou nos domínios ainda
não harmonizados e em conformidade com as regras gerais do Tratado,a regulamentação nacional do local de destino preverem a colocação
em quarentena de animais vivos, a colocação em quarentena pode efec-
tuar-se:
— no caso de doenças que não a febre aftosa, a raiva e a doença de
Newcastle, numa estação de quarentena situada no país terceiro deorigem, desde que tal estação tenha sido aprovada segundo o proce-
dimento previsto no artigo 22.
oe seja submetida a um controlo
regular por parte dos peritos veterinários da Comissão,
— numa estação de quarentena situada no território da Comunidade
que satisfaça os requisitos do anexo B,
— na exploração de destino.
Segundo o processo previsto no artigo 23.o, podem ser fixadas as
garantias específicas a satisfazer aquando do transporte entre a estação1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 10
▼A2
▼B
▼B
de quarentena, as explorações de origem e de destino e os postos de
inspecção fronteiriços, bem como nas estações de quarentena referidasna alínea a), primeiro travessão.
2. Se o veterinário oficial responsável do posto de inspecção fron-
teiriço decidir a colocação em quarentena, esta deve ser efectuada emfunção do risco diagnosticado pelo veterinário oficial:
— quer no próprio posto de inspecção fronteiriço ou na sua proximi-
dade imediata,
— quer na exploração de destino,— quer numa estação de quarentena situada na proximidade da explo-
ração de destino.
3. As condições gerais a respeitar para as estações de quarentena
referidas no primeiro e segundo travessões do n.
o1 constam do anexo
B.
As condições específicas de aprovação válidas para as diferentes espé-
cies animais serão determinadas de acordo com o processo previsto noartigo 23.
o
4. A aprovação e as eventuais actualizações da lista das estações dequarentena referidas no primeiro e segundo travessões do n.
o1en o
primeiro travessão do n.o2 devem ser efectuadas segundo o procedi-
mento previsto no artigo 22.oEssas estações de quarentena são
sujeitas a inspecção nos termos do artigo 19.o
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a
lista dessas estações de quarentena, bem como as suas eventuais actua-lizações.
5. As disposições do segundo parágrafo do n.
o1 e dos n.os3e4d o
presente artigo não se aplicam às estações de quarentena reservadas aanimais referidos no n.
oA, ponto 1, do artigo 8.o
6. Todas as despesas ocasionadas pela aplicação do presente artigoficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário,sem que haja indemnização por parte do Estado-membro.
7. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de
1996, um relatório acompanhado de eventuais propostas sobre a conve-
niência de prever estações de quarentena comunitárias e uma
participação financeira da Comunidade para o respectivo funciona-mento.
Artigo 11.
o
1. Sem prejuízo das outras disposições do presente capítulo, o vete-
rinário oficial ou a autoridade competente, em caso de suspeita de não
observância da legislação veterinária ou em caso de dúvidas quanto àidentidade do animal, procederá a todos os controlos veterinários quejulgar conveniente efectuar.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas ou
penais adequadas para penalizar toda e qualquer infracção contra a
legislação veterinária cometida por pessoas singulares ou colectivas,
caso constate infracções à regulamentação comunitária, em especialquando se constate que os certificados ou documentos elaborados nãocorrespondem ao estado real dos animais, que as marcas de identifi-cação não são conformes a essa regulamentação ou que os animais
não foram apresentados num posto de inspecção fronteiriço ou que o
destino inicialmente previsto para os animais não foi respeitado.
Artigo 12.
o
1. Quando os controlos previstos pela presente directiva revelarem
que um animal não satisfaz as condições impostas pela regulamentaçãocomunitária ou pela regulamentação nacional aplicável nos domínios1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 11
▼B
ainda não harmonizados ou que houve uma irregularidade, a autoridade
competente decidirá após consultar o importador ou seu representante:
a) Alojar, alimentar e dessedentar os animais, mandando que, se
necessário, sejam tratados;
b) Se for caso disso, a colocação em quarentena ou isolação do lote;
c) A reexpedição do lote de animais para fora dos territórios a que se
refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE, num prazo a fixar pela
autoridade nacional competente, se as condições de polícia sanitária
ou de bem-estar não se opuserem a essa reexpedição.
Neste caso, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço
deve:
— recorrer ao regime de informação previsto no n.o1, primeiro
travessão, do artigo 1.oda Decisão 92/438/CEE,
— anular o certificado ou documento veterinário que acompanha o
lote reexpedido, de acordo com regras a especificar, nos termos
do procedimento previsto no artigo 23.o.
Se a reexpedição for impossível, nomeadamente por razões de bem-
-estar dos animais, o veterinário oficial:
— pode, após acordo prévio da autoridade competente e após
inspecção ante mortem , autorizar o abate dos animais para
consumo humano nas condições previstas na regulamentação
comunitária.
— no caso contrário, deve ordenar o abate dos animais com vista a
outras utilizações que não o consumo humano ou a destruição
das carcaças ou cadáveres, especificando as condições relativas
ao controlo da utilização dos produtos assim obtidos.
A autoridade central competente informará a Comissão dos casos de
recurso a esta derrogação em conformidade com o disposto no n.o4.
Esta última comunicará regulamente estas informações ao ComitéVeterináris Permanente.
2. As despesas decorrentes das medidas previstas no n.
o1, incluindo
a destruição ou utilização das carnes para outros fins, ficarão a cargodo importador ou do seu representante.
O produto da venda dos produtos referidos no n.
o3, alínea c), deve
reverter para o proprietário dos animais ou o seu mandatário, depoisde deduzidas as despesas citadas.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas,
se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.
o
4. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE.
5. As autoridades competentes comunicarão, se necessário, as infor-
mações que possuem nos termos do disposto na Directiva 89/608/CEEdo Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua
entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colabo-
ração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correctaaplicação das legislações veterinária e zootécnica (
1).
Artigo 13.o
De acordo com o procedimento previsto no artigo 23.oe com base nos
planos previstos no segundo parágrafo, a Comissão adoptará as regrasaplicáveis às importações de animais para abate destinados ao consumo1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 12
(1)J O n .oL 351 de 2. 12. 1989, p. 34.▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
local bem como animais de criação e de rendimento, em determinadas
partes dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675//CEE, para ter em conta as características naturais específicas destas e,
nomeadamente, o seu afastamento relativamente à parte continental do
território da Comunidade.
Para esse efeito, os Estados-membros apresentarão à Comissão, em 31
de Dezembro de 1991, um plano que indique as modalidades de
execução dos controlos a efectuar aquando da importação para essas
regiões de animais provenientes de países terceiros. Esses planosdeverão especificar os controlos que permitam evitar que os animaisintroduzidos nesses territórios ou os produtos deles provenientes nãosejam em caso algum reexpedidos para o resto do território da Comu-nidade.
Artigo 14.
o
Para efeitos de execução dos controlos referidos no n.o3 do artigo 7.o
da presente directiva, a identificação e o registo previstos no n.o1,
alínea c), do artigo 3.oda Directiva 90/425/CEE devem, com excepção
dos animais destinados a abate e dos equídeos registados, ser efec-
tuados no local de destino dos animais, eventualmente após o período
de observação previsto no n.oA, ponto 5, do artigo 8.oda presente
directiva.
As modalidades de identificação ou marcação dos animais para abate
serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo
23.o
Artigo 15.o
Os Estados-membros providenciarão para que seja cobrada um taxasanitária na importação dos animais a que se refere a presente directiva,
nos termos da Directiva 96/23/CE (
1).
Artigo 16.o
Segundo o procedimento previsto no artigo 23.opode ser aplicada sem
prejuízo dos controlos de bem-estar durante o transporte umafrequência reduzida de controlos de identidade e/ou controlos físicosem certas condições e, nomeadamente, em função dos resultados doscontrolos anteriores à adopção da presente directiva.
Para a concessão de tais derrogações, a Comissão tomará em conside-
ração os seguintes critérios:
a) Garantias oferecidas pelo referido país terceiro no respeitante ao
cumprimento das exigências comunitárias, nomeadamente dasDirectivas 72/462/CEE e 90/426/CEE;
b) Situação sanitária dos animais no país terceiro;
c) Informações sobre o estado sanitário do país terceiro;
d) Natureza das medidas de controlo e de luta contra as doenças apli-
cadas pelo país terceiro;
e) Estruturas e competências do serviço veterinário;
f) Regulamentação em matéria de autorização de certas substâncias e
cumprimento das exigências previstas no artigo 7.
oda Directiva 86/
/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à
pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (2);
g) Resultados das visitas de inspecção comunitária;
h) Resultados dos controlos efectuados aquando da importação.1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 13
(1)J O n .oL 125 de 23. 5. 1996, p. 10.
(2)J O n .oL 275 de 26. 9. 1986, p. 36.▼M4
▼B
▼B
Artigo 17.o
A presente directiva não afecta os meios de recurso contra as decisões
das autoridades competentes proporcionados pela legislação em vigornos Estados-membros.
As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado-membro de
destino devem ser comunicadas com indicação dos respectivos motivos
ao importador ou seu mandatário.
Se o importador ou o seu mandatário o solicitarem, as decisões funda-
mentadas ser-lhes-ão transmitidas por escrito, com indicação dos meios
de recurso proporcionados pela legislação em vigor no Estado-membrodo posto de inspecção fronteiriço, bem como da forma e prazo em queesses recursos devem ser interpostos.
Artigo 17.
o-A
A Áustria e a Finlândia dispõem do prazo de três anos a contar da data
de entrada em vigor dos Tratados de Adesão para pôr em vigor osistema de controlos previsto no presente Capitulo. Durante esseperíodo de transição, a Áustria e a Finlândia aplicarão as medidas defi-nidas antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, nos
termos do procedimento previsto no artigo 23.
o. Essas medidas devem
garantir que todos os controlos necessários sejam efectuados o maispróximo possível da fronteira externa da Comunidade.
Artigo 17.
o-B
Em relação à fronteira com a Roménia, é aplicável um regime especial
com a Hungria, por um período de três anos a contar da data da adesão.
Durante esse período de transição, a Hungria deve aplicar medidas adeterminar antes da data da adesão, nos termos do artigo 23.
o
Antes do termo daquele período de três anos, a situação será revista eas medidas necessárias serão adoptadas nos termos do artigo 23.
o
CAPÍTULO II
Salvaguarda
Artigo 18.o
1. Se no território de um país terceiro se manifestar ou se propagar
uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na
Comunidade (1), uma zoonose, uma doença ou causa susceptível de
constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana ou se qual-quer outra razão grave de polícia sanitária o justificar, nomeadamenteem razão das verificações feitas pelos peritos veterinários, a Comissão,
por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, adoptará
sem demora, e em função da gravidade da situação, uma das seguintesmedidas:
— suspensão das importações provenientes da totalidade ou de parte
do país terceiro em questão e, eventualmente, do país terceiro de
trânsito,
— fixação de condições especiais para os animais provenientes do
todo ou de parte do país terceiro em questão.
2. Se, por ocasião de um dos controlos previstos na presente direc-
tiva, se afigurar que um lote de animais é susceptível de constituir um
perigo para a saúde animal ou para a saúde humana, a autoridade vete-
rinária competente tomará imediatamente as seguintes medidas:
— apreensão e destruição do lote em causa,1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 14
(1)J O n .oL 378 de 31. 12. 1982, p. 58. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 90/134/CEE (JO n.oL 76 de 22. 3. 1990, p. 23).▼A1
▼A2
▼B
▼B
— informação imediata dos demais postos de inspecção fronteiriços e
da Comissão sobre os factos constatados e a origem dos animais,nos termos do n.
o4 do artigo 12.o
3. No caso previsto no n.o1, a Comissão poderá tomar medidas
cautelares relativamente aos animais a que se refere o artigo 9.o
4. Poderão deslocar-se imediatamente ao local representantes daComissão.
5. Na hipótese de um Estado-membro informar oficialmente a
Comissão da necessidade de adoptar medidas de salvaguarda e de esta
não ter recorrido ao disposto nos n.
os1 e 3 ou não ter apresentado a
questão ao Comité Veterinário Permanente de acordo com o n.o6,
esse Estado-membro poderá adoptar medidas cautelares relativamenteàs importações de animais em causa.
Sempre que um Estado-membro tomar medidas cautelares relativa-
mente a um país terceiro, em aplicação do presente número, informarádesse facto os demais Estados-membros e a Comissão, de acordo como disposto no n.
o5 do artigo 12.o
6. No prazo de 10 dias úteis, as medidas previstas nos n.os1, 3 e 5
devem ser submetidas a um visto do Comité Veterinário Permanentesegundo o procedimento previsto no artigo 22.
o, com vista à sua pror-
rogação, alteração ou derrogação.
7. As decisões que prorroguem, alterem ou revoguem as medidas
tomadas por força dos n.os1, 2, 3 e 6 serão aprovadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 22.o
8. As modalidades de aplicação do presente capítulo serão adop-tadas, se necessário, de acordo com o procedimento definido no artigo23.
o
CAPÍTULO III
Inspecção
Artigo 19.o
1. Os peritos veterinários da Comissão poderão, em colaboração
com as autoridades nacionais competentes e na medida do necessáriopara a aplicação uniforme dos requisitos da presente directiva, verificarse os postos de inspecção fronteiriços aprovados e as estações dequarentena aprovadas nos termos dos artigos 6.
oe 10.ocorrespondem
aos critérios constantes dos anexos A e B, respectivamente.
2. Os peritos veterinários da Comissão poderão efectuar controlos in
situem colaboração com as autoridades competentes.
3. O Estado-membro em cujo território for efectuada uma inspecção
prestará aos peritos veterinários da Comissão toda a assistêncianecessária para o desempenho da sua missão.
4. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos
controlos efectuados.
5. Sempre que a Comissão considerar que os resultados do controlo
o justificam, procederá a uma análise da situação no Comité Vete-
rinário Permanente. A Comissão poderá adoptar as decisões
necessárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 22.
o
6. A Comissão acpompanhará a evolução da situação e, de acordocom o procedimento previsto no artigo 22.
o, modificará ou revogará as
decisões referidas no n.o5 em função dessa evolução.
7. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas,
se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.o
Artigo 20.o
1. Sempre que, na sequência dos resultados dos controlos realizadosno local de comercialização dos animais, a autoridade competente deum Estado-membro considerar que as disposições da presente directiva1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 15
▼B
não são observadas num posto de inspecção fronteiriço de outro
Estado-membro, deve imediatamente entrar em contacto com a autori-dade nacional competente deste último.
Esta tomará todas as medidas necessárias e comunicará à autoridade
competente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efec-
tuados, as decisões tomadas e os motivos dessas decisões.
Se a autoridade competente do primeiro Estado-membro recear que
essas medidas não sejam suficientes, procurará, em colaboração com aautoridade competente do Estado-membro posto em causa, as vias emeios para remediar a situação, eventualmente através de uma visitaao local.
Quando os controlos referidos no primeiro parágrafo permitirem veri-
ficar um incumprimento repetido das disposições da presente
directiva, a autoridade competente do Estado-membro de destino
informará a Comissão e as autoridades competentes dos outrosEstados-membros.
A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino ou
por sua própria iniciativa, a Comissão deve enviar in situ,em colabo-
ração com as autoridades nacionais competentes, uma missão deinspecção. Esta missão pode permanecer no local até serem tomadas
as decisões previstas no último parágrafo, em função da natureza das
infracções detectadas.
Enquanto aguarda as conclusões da Comissão, o Estado-membro posto
em causa deve reforçar os controlos no posto de inspecção fronteiriçoou na estação de quarentena envolvidos, se para tal for solicitado peloEstado-membro de destino.
Por seu turno, o Estado-membro de destino pode intensificar os
controlos relativamente aos animais de igual proveniência.
A pedido de um dos Estados-membros envolvidos e se a inspecção a
que se refere o primeiro travessão do quarto parágrafo confirmar os
incumprimentos, a Comissão deve tomar as medidas adequadas
segundo o procedimento previsto no artigo 22.
oEssas medidas devem
ser confirmadas ou revistas no mais breve prazo segundo o mesmoprocedimento.
Artigo 21.
o
1. Cada Estado-membro deverá estabelecer um programa de
intercâmbio dos funcionários designados para executar os controlosveterinários dos animais provenientes de países terceiros.
2. A Comissão procederá, em colaboração com os Estados-
-membros, no seio do Comité Veterinário Permanente, a umacoordenação dos programas referidos no n.
o1.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
permitir a realização dos programas resultantes da coordenação referida
no n.o2.
4. Anualmente, proceder-se-á no Comité Veterinário Permanente a
uma análise da realização dos programas com base em relatórios dosEstados-membros.
5. Os Estados-membros tomarão em conta a experiência adquirida, a
fim de melhorar e aprofundar os programas de intercâmbio.
6. Poderá ser concedida uma participação financeira da Comunidade
para permitir um desenvolvimento eficaz dos programas deintercâmbio. As modalidades dessa participação bem como a contri-
buição previsional a cargo do orçamento das Comunidades Europeias
estão fixadas na Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (
1).1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 16
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 91/133/
/CEE (JO n.oL 66 de 13. 3. 1991, p. 18).
▼B
7. As regras de execução dos n.os1, 4 e 5 serão aprovadas, se
necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.o
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 22.o
Nos casos em que se faça referência ao procedimento previsto no
presente artigo, proceder-se-á em conformidade com o artigo 17.oda
Directiva 89/662/CEE.
Artigo 23.o
Nos casos em que se faça referência ao procedimento previsto no
presente artigo, proceder-se-á em conformidade com o artigo 18.oda
Directiva 89/662/CEE.
Artigo 24.o
Os anexos da presente directiva serão, se necessário, completados de
acordo com o procedimento previsto no artigo 23.o
Artigo 25.o
A presente directiva não afecta as obrigações decorrentes das regula-mentações aduaneiras.
Artigo 26.
o
1. São revogados os artigos 12.oe 28.oda Directiva 72/462/CEE.
Na pendência das decisões previstas nos artigos 5.oe6 .oda presente
directiva continuarão a aplicar-se os textos aprovados nos termos doartigo 12.
oda Directiva 72/462/CEE.
2. São revogados os artigos 20.oe 21.oda Directiva 90/426/CEE
bem como o artigo 27.oeon .o2 do artigo 29.oda Directiva 90/539/
/CEE.
Artigo 27.o
1. A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No n.o2 do artigo 19.o, a data de 31 de Dezembro de 1992 é substi-
tuída pela de 31 de Dezembro de 1996.
b) O artigo 22.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para daremcumprimento à presente directiva em 1 de Julho de 1992.».
2. A Directiva 90/425/CEE é alterada do seguinte modo:
a) O artigo 7.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. Os Estados-membros assegurarão que, aquando dos controlos
dos animais ou produtos referidos no artigo 1.oprovenientes de
países terceiros, efectuados nos locais onde podem ser introduzidosnos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE,tais como portos, aeroportos e postos de inspecção fronteiriços compaíses terceiros, sejam tomadas as seguintes medidas:
a) Deverá proceder-se a uma verificação dos certificados ou docu-
mentos que acompanham os animais ou os produtos;
b) Os animais e produtos comunitários serão sujeitos às regras de
controlo previstas no artigo 5.
o;1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 17
▼B
c) Os produtos dos países terceiros serão sujeitos às regras previstas
na Directiva 90/675/CEE;
d) Os animais de países terceiros serão sujeitos às regras previstas
na Directiva 91/496/CEE.
2. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e em derrogação
ao n.o1, todos os animais ou produtos transportados por meios de
transporte que assegurem ligações regulares e directas entre dois
pontos geográficos da Comunidade ficarão sujeitos às regras decontrolo previstas no artigo 5.
o»;
b) O artigo 23.oé substituído pelo seguinte texto:
«Artigo 23.o
Com base num relatório acompanhado de eventuais propostas sobre
as quais deliberará por maioria qualificada, o Conselho reanalisará:
— as disposições do artigo 10.oed on .o2, alínea a), do artigo 5.o,
antes de 1 de Janeiro de 1993,
— as outras disposições, antes de 1 de Janeiro de 1996.»;
c) No primeiro parágrafo do artigo 26.o:
— a subalínea ii) é substituída pelo seguinte texto:
«ii) as outras disposições da presente directiva, em 1 de Julho de
1992.»,
— é suprimido o segundo parágrafo.
3. A Directiva 90/675/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No artigo 19.o,on .o6 é substituído pelo seguinte texto:
«6. No prazo de 10 dias úteis, as medidas previstas nos n.os1, 3 e
5 deverão ser apresentadas ao Comité Veterinario Permanente de
acordo com o procedimento previsto no artigo 23.o, com vista à
sua prorrogação, alteração ou derrogação. De acordo com o procedi-mento previsto no artigo 23.
o, poderão ser adoptadas as decisões
necessárias, incluindo as relativas à circulação intracomunitária dosprodutos e ao trânsito.»;
b) No artigo 32.
o, a data de 31 de Dezembro de 1991 é substituída pela
de 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 28.o
A Comissão pode adoptar, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 23.o, por um período de três anos, as medidas transitórias
necessárias para facilitar a passagem para o novo regime de controlo
previsto pela presente directiva.
Artigo 29.o
Os Estados-membros ►A1, especialmente a Áustria e a Finlândia, ◄
podem recorrer à assistência financeira da Comunidade prevista noartigo 38.
oda Decisão 90/424/CEE para a execução da presente direc-
tiva, em especial para a instalação da rede de permuta de informaçõesentre os serviços veterinários e os postos fronteiriços.
Artigo 30.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento:
a) Ao disposto no n.o3 do artigo 6.oe nos artigos 13.o, 18.oe 21.o,e m
1 de Dezembro de 1991;
b) As outras disposições da presente directiva antes de 1 de Julho de
1992.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições elas deverão
incluir uma referência à presente directiva ou vir acompanhadas poressa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdesse referência serão adoptadas pelos Estados-membros.1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 18
▼B
2. As regras de aplicação da presente directiva, nomeadamente as do
ponto B do artigo 8.o, serão adoptadas em 1 de Julho 1992, data em
que também deverá entrar em vigor o sistema previsto no n.o4,
►M3 ◄do artigo 12.o
Caso não seja possível cumprir a data indicada no parágrafo anterior,
deverão ser adoptadas, nessa data, as medidas transitórias previstas noartigo 28.
o
Artigo 31.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 19
▼B
ANEXO A
Condições gerais de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços
Para poderem obter a aprovação comunitária, os postos de inspecção fronteiriços
devem dispor:
1. De uma fila de acesso especialmente reservada ao transporte de animais
vivos para evitar aos animais uma espera inútil;
2. De instalações de fácil limpeza e desinfecção que permitam a carga e a
descarga dos diferentes meios de transporte, o controlo, o abastecimento e
o tratamento dos animais e que tenham uma superfície, uma iluminação,
um arejamento e uma área de abastecimento proporcionados à quantidade
de animais a tratar;
3. De um número suficiente, em relação às quantidades de animais tratados
pelo posto de inspecção fronteiriço, de veterinários e de auxiliares especial-
mente formados para efectuarem os controlos dos documentos de
acompanhamento, bem como os controlos clínicos previstos nos artigos 4.o,
5.o,8 .oe9 .oda presente directiva;
4. De locais suficientemente amplos, incluindo vestiários, chuveiros e insta-
lações sanitárias, à disposição do pessoal encarregado das tarefas de
controlo veterinário;
5. De um compartimento e de instalações adequadas para a colheita e o trata-
mento das amostras para os controlos de rotina previstos na regulamentação
comunitária;
6. Dos serviços de um laboratório especializado que esteja em condições de
efectuar análises especiais em amostras colhidas nesse posto;
7. Dos serviços de uma empresa situada na proximidade imediata que
disponha de instalações e de equipamentos para alojar, dar de comer e
beber, tratar e, eventualmente, abater os animais;
8. De instalações apropriadas que permitam, caso esses postos sejam utilizados
como pontos de paragem ou de transferência para os animais em trânsito,
descarregá-los, dar-lhes de beber e comer e, necessário, abrigá-los conve-
nientemente, prestar-lhes os eventuais cuidados necessários ou, se preciso
for, proceder ao seu abate in situ,de maneira que lhes evite qualquer sofri-
mento inútil;
9. De equipamentos adequados que permitam a troca rápida de informações,
nomeadamente com os outros postos de inspecção fronteiriços e as autori-
dades veterinárias competentes, prevista no artigo 20.oda Directiva 90/425/
/CEE;
10. De equipamentos e instalações de limpeza e desinfecção.1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 20
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ANEXO B
Condições gerais de aprovação das estações de quarentena
1. É aplicável a estas estações o disposto nos pontos 2, 4, 5, 7, 9 e 10 do anexo
A.
2. Além disso, a estação de quarentena deve:
— estar sob o controlo permanente e sob a responsabilidade de um vete-
rinário oficial,
— estar situada num local distante de explorações ou de outros locais em
que se encontrem animais susceptíveis de serem infectados por doenças
contagiosas,
— dispor de um sistema de controlo eficaz que permita uma vigilância
adequada dos animais.1991L0496 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 21