1992R2158 — PT — 22.02.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2158/92 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1992
relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o308/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 L51 11 21.2.1997
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REGULAMENTO (CEE) N.o2158/92 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1992
relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incên-
dios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.
oe 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a floresta desempenha um papel essencial na preser-
vação dos equilíbrios fundamentais, nomeadamente no que diz respeitoao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e à flora;
Considerando que, por conseguinte, a floresta contribui para a preser-
vação e o desenvolvimento da agricultura e do meio rural, cujas condi-
çõesdeexistênciapodemdependeremgrandemedidadapresençaedobom estado das florestas circundantes;
Considerando que estas funções da floresta, nomeadamente na parte
meridional da Comunidade, são ameaçadas pelos incêndios florestaisque afectam anualmente vastas áreas florestais;
Considerandoqueaprotecçãodaflorestacontraosincêndiossereveste
de uma importância e de uma urgência especiais para a Comunidade equeestadevereforçarasuacontribuiçãoparaosesforçosempreendidospelos Estados-membros no sentido de melhorar esta protecção;
Considerando que, para diminuir em número e importância o desenca-
deamentodeincêndioseassuperfíciesqueimadas,acontribuiçãocomu-nitáriadeveserorientadaparaanecessidadedecombaterascausasdosincêndios e de prever medidas de prevenção contra incêndios e para avigilância das florestas;
Considerando que a contribuição da Comunidade se deve concentrar
prioritariamentenaszonasdaComunidadeameaçadasporriscosperma-nentes ou cíclicos de incêndio; que é, pois, conveniente classificar oterritório da Comunidade em função do grau de risco de incêndiosflorestais e adaptá-la em função do grau de risco de cada zona;
Considerando que, nomeadamente nas zonas de elevado grau de risco
de incêndio, a Comunidade deve contribuir para a realização de planosintegrados de protecção das florestas contra os incêndios, que incluamtantoaeliminaçãodascausascomoacriaçãodossistemasdeprevençãoe vigilância e a melhoria dos sistemas existentes;
ConsiderandoqueacriaçãodeumbancodedadosaníveldosEstados-
-membros e da Comunidade pode constituir um importante instrumentopara a melhoria do sistema de protecção das florestas contra os incên-dios;
Considerandoque,parafacilitaraaplicaçãodasdisposiçõesprevistas,é
conveniente estabelecer uma estreita cooperação entre os Estados--membros e a Comissão; que esta cooperação pode ser assegurada peloComité Permanente Florestal;
Considerandoquesedeveprever,paraefeitosdopresenteregulamento,
um programa com uma duração de cinco anos;
(1)J On .oC312 de 3. 12. 1991, p. 7.
(2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J On .oC106 de 27. 4. 1992, p. 1.
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Considerando que o montante considerado necessário para a execuçãodeste programa plurianual é de 70 milhões de ecus; que, no âmbito dasperspectivasfinanceirasactuais,omontanteconsideradonecessárioparao ano de 1992 é de 12 milhões de ecus;
Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento do
programa durante o período subsequente ao exercício de 1992 deverãoser função do enquadramento financeiro comunitário em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para aumentar a protecção das florestas e, designadamente,reforçar os esforços empreendidos em matéria de preservação e vigi-lância dos ecossistemas florestais e de salvaguarda das várias funçõesdesempenhadaspelasflorestasafavordaszonasrurais,éinstituídaumaacção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios, aseguir denominada «acção».
2. A acção tem por objectivo:
— a diminuição do número de eclosões de fogos florestais,
— a diminuição das superfícies queimadas.
3. A acção inclui as medidas seguintes:
a) Identificação das causas dos incêndios florestais e meios para os
combater, nomeadamente:
— estudos relativos à identificação das causas dos incêndios e sua
origem,
— estudos relativos a propostas de acções destinadas a eliminar as
causas e sua origem,
— campanhas de informação e sensibilização;
b) Criação ou melhoramento dos sistemas de prevenção, nomeada-
mente,noâmbitodeumaestratégiaglobaldeprotecçãodosmaciçosflorestais contra os incêndios, a criação de infra-estruturas deprotecção, tais como caminhos florestais, pistas, pontos de água,corta-fogos,zonassemmatoseáreasdecorte,bemcomooarranquedeoperaçõesdemanutençãodoscorta-fogos,daszonassemmatosedas áreas de cort e e o lançamento de operações de prevenção silví-
cola;
c) Criação ou melhoramento dos sistemas de vigilância das florestas,
inclusive com carácter de vigilância dissuasiva, e, nomeadamente, ainstalação de estruturas de vigilância fixas ou móvei s e a aquisição
de equipamentos de comunicações;
d) Acções conexas e, nomeadamente:
— a formação de pessoal altamente especializado,
— a realização de estudos analíticos, bem como de projectos-piloto
ededemonstraçãorelativosanovosmétodos,técnicasetecnolo-gias, destinados a aumentar a eficácia da acção.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros procederão a uma classificação do seu terri-
tório por grau de risco de incêndio florestal. Uma zona classificadasegundo o grau de risco deve, em regra, corresponder a uma zonaadministrativa de nível mínimo NUTS III.
2. Apenaspodemserclassificadascomozonasdealtoriscoaszonas
onde o risco permanente ou cíclico de incêndios florestais ameacegravemente o equilíbrio ecológic o e a segurança das pessoas e bens ou
contribua para acelerar os processos de desertificação das zonas rurais.
Apenas podem ser classificadas como zonas de alto risco as zonas
situadas:
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— em Portugal,
— em Espanha,— em França: nas regiões da Aquitaine, Midi-Pyrénnées, Corse,
Languedoc-Roussillon,Provence-Alpes-Côted’Azur,bemcomonosdepartamentos de Ardèche e Drôme,
— em Itália: no Mezzogiorno, Lazio, Toscana, Liguria, Umbria,
Marche, Emilia-Romagna, bem como nas províncias de Cuneo eAlessandria,noPiemonte,ePavia,naLombardia,eaindanaszonasflorestadas de montanha do Norte do país,
— na Grécia.
Paraalémdaszonasreferidasnoparágrafoanterior,apedidofundamen-
tado de um Estado-membro, poderão ser reconhecidas como zonasclassificadas de alto risco zonas situadas noutras regiões da Comuni-dade.
3. Podem ser classificadas como zonas de médio risco as zonas em
que o risco de incêndios florestais, embora não sendo permanente oucíclico,possaameaçarosecossistemasflorestaisdeformasignificativa.
4. São consideradas zonas de baixo risco as outras zonas comunitá-
rias.
5. OsEstados-membrosenviarãoàComissãoalistadaszonasclassi-
ficadas por grau de risco, o mais tardar, no fim de um período de seismeses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
A Comissão decidirá quanto à aprovação das listas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 9.
o
Artigo 3.o
1. OsEstados-membrostransmitirãoàComissãoplanosdeprotecçãodas florestas contra os incêndios para as regiões classificadas como deelevado e médio riscos, facultando igualmente indicações sobre asmedidas de protecção das florestas contra os incêndios já realizadascomcontribuiçãofinanceiradaComunidade,assimcomosobreaavali-ação da eficácia relativa dos diversos tipos de medidas.
2. Quanto às zonas classificadas como de alto risco, os planos
conterão:
a) Uma descrição da situação actual da zona ou subzona em causa no
quedizrespeitoaosistemadeprevençãoevigilânciaexistente,bemcomo quanto aos meios de luta disponíveis, que incluirá igualmenteuma descrição dos métodos e das técnicas empregues para protegeras florestas contra os incêndios;
b) O balanço dos incêndios dos últimos cinco anos, incluindo uma
descrição e uma análise das principais causas constatadas;
c) A indicação dos objectivos a atingir no final do período de duração
do plano, relativamente:
— à eliminação ou diminuição das principais causas,
— ao melhoramento dos sistemas de prevenção e de vigilância,— ao melhoramento dos sistemas de luta;
d) A descrição das medidas previstas para atingir os objectivos;
e) Aindicaçãodosparceirosassociadosàprotecçãodasflorestascontra
os incêndios e das modalidades de coordenação desses parceiros.
3. Quanto às zonas de médio risco, os planos conterão, pelo menos:
a) Adescriçãodasituaçãoactualdazonaousubzonaemcausaquanto
ao sistema de prevenção e vigilância existente, incluindo tambémuma descrição dos métodos e técnicas empregues na protecçãocontra os incêndios;
b) A indicação dos objectivos a atingir no final do período de duração
do plano, relativamente:
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— à eliminação ou redução das principais causas,
— ao melhoramento dos sistemas de prevenção e vigilância;
c) A descrição das medidas previstas para atingir os objectivos;
d) Aindicaçãodosparceirosassociadosàprotecçãodasflorestascontra
os incêndios e das regras de coordenação desses parceiros.
4. Após consulta do Comité Permanente Florestal, instituído pela
Decisão89/367/CEE(1),aComissãoemitiráumparecersobreosplanos
deprotecçãodasflorestascontraosincêndios,nostrêsmesesseguintesà sua comunicação.
5. A partir de 1 de Janeiro de 1993, o financiamento, a título das
acções comunitárias, de medidas florestais em zonas classificadas nosgraus de risco elevado ou médio fica sujeito à condição de terem sidoadoptados planos de protecção das florestas contra os incêndios e de asmedidas terem sido executadas em conformidade com esses planos.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 1 de
Novembrodecadaano,osseusprojectosouprogramasparaaumentaraprotecção da floresta contra os incêndios.
2. Os projectos e programas podem dizer respeito:
— quanto às zonas classificadas no grau de risco elevado, às medidas
referidas no n.
o3, alíneas a), b), c) e d), do artigo 1.o,
— quanto às zonas classificadas no grau de risco médio, às medidas
referidas no n.o3, alíneas b) e d), do artigo 1.o, bem como a
campanhas de informação e de sensibilização.
3. A partir de 1 de Novembro de 1992, apenas podem ser apresen-
tados projectos e programas que se inscrevam em planos referidos noartigo 3.
oque tenham sido objecto de parecer favorável da Comissão.
A partir de 1 de Novembro de 1992, será dada prioridade aos
programas.
4. Asmodalidadesdeaplicaçãododispostonon.o1serãoadoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o
5. Os programas de objectivos múltiplos conterão indicações sobe arepartição das verbas a afectar às diversas medidas de protecçãoprevistas.
Artigo 5.
o
1. A Comissão assegurará a coordenação e o acompanhamento da
acção. Pode, nomeadamente, recorrer a institutos de investigação e aconselheiros científicos ou técnicos.
2. A coordenação e o acompanhamento incidirão igualmente numa
contribuiçãocomunitáriadestinadaaajudarosEstados-membrosaesta-belecerumsistemadeinformaçãosobreosincêndiosflorestais,queterápor objectivo:
— favorecer a troca de informações sobre os incêndios florestais,
— avaliar de forma contínua o impacte das acções empreendidas pelos
Estados-membros e a Comissão no domínio da protecção dasflorestas contra os incêndios,
— avaliar os períodos, o grau e as causas de risco,— aperfeiçoar estratégias relativas à protecção das florestas contra os
incêndios e, nomeadamente, à eliminação ou redução das causas.
3. Asmodalidadesdeaplicaçãododispostononúmeroanteriorserão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.
oInci-
dirão,emespecial,nanatureza,comparabilidadeerecolhadasinforma-ções, bem como nas condições de acesso às informações colhidas.
(1)J On .oL 165 de 15. 6. 1989, p. 14.
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4. Os Estados-membros podem limitar a recolha de informações àszonas de alto e médio riscos.
5. Com vista à preparação dos sistemas de informação, previstos no
n.
o2, a Comissão pode financiar projectos-piloto que digam respeito,
em primeiro lugar, à viabilidade dos vários objectivos do sistema. Osprojectos serão estabelecidos em concertação com as autoridadescompetentes dos Estados-membros.
Artigo 6.
o
1. A Comissão decidirá da participação financeira da Comunidade
nos projectos e programas apresentados pelos Estados-membros e defi-nidosnoartigo4.
oAconcessãodacontribuiçãofinanceiraserádecidida
após consulta do Comité Permanente Florestal.
2. AparticipaçãofinanceiradaComunidadenasmedidasreferidasno
n.o3, alíneas a) a d), do artigo 1.oé fixada:
— num máximo de 50 % das despesas aprovadas pela Comissão, em
relação às zonas classificadas como de alto risco,
— num máximo de 30 % das despesas aprovadas pela Comissão, em
relação às zonas classificadas como de médio risco.
3. As despesas com a coordenação referida no n.o1 do artigo 5.o
ficam a cargo da Comunidade. Todavia, a participação financeira da
ComunidadenasdespesasdosEstados-membrosrelativasaoestabeleci-mentodosistemadeinformaçãoreferidonon.
o2doartigo5.oéfixada:
— num máximo de 50 %, quanto às operações relativas às zonas
classificadas como de alto risco,
— num máximo de 30 %, quanto às operações relativas às zonas
classificadas como de médio risco,
— num máximo de 15 %, quanto às operações relativas às outras
zonas.
4. Não poderão beneficiar de contribuições financeiras ao abrigo do
presente regulamento os projectos e programas de protecção dasflorestas contra os incêndios que beneficiem de uma contribuiçãoprevista noutro instrumento financeiro comunitário.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros designarão os serviços e organismos habilitados a
executar as medidas tomadas nos termos do presente regulamento, bemcomo os serviços e organismos que serão reembolsados pelos serviçosda Comissão dos montantes correspondentes à participação financeirada Comunidade.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros tomarão, de acordo com as disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessá-rias para:
— verificar a execução efectiva e a regularidade das operações finan-
ciadas pela Comunidade,
— evitar irregularidades,— recuperar as somas perdidas devido a irregularidades ou negligên-
cias.
OsEstados-membrosporãoàdisposiçãodaComissãotodasasinforma-
ções necessárias para efeitos do parágrafo anterior e tomarão todas asmedidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão consi-derar útil efectuar no âmbito da gestão do financiamento comunitário,incluindo as verificações no local. Os Estados-membros informarão aComissão das medidas tomadas para o efeito.
Artigo 9.
o
1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no
presenteartigo,oComitéPermanenteFlorestalseráchamadoapronun-
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ciar-sepeloseupresidente,sejaporsuaprópriainiciativa,sejaapedido
do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
umprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemitiráoseuparecersobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermosprevistosnon.
o2doartigo148.odoTratadoparaaadopçãodas
decisõesqueoConselhoéchamadoatomarsobpropostadaComissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité;
b) Seasmedidasprojectadasnãoforemconformescomoparecerdo
comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemoraaoConselhoumapropostarelativaàsmedidasatomar.OConselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiverdeliberado,aComissãoadoptaráasmedidaspropostas,pondo-asimedi-atamente em aplicação.
Artigo 10.
o
▼M1
1. A acção tem uma duração prevista de dez anos, com início em 1de Janeiro de 1992.
2. Omontantedereferênciafinanceiraparaaexecuçãodaacçãoéde
70 milhões de ecus para o período de 1997 a 2001.
Asdotaçõesanuaisserãoautorizadaspelaautoridadeorçamentaldentro
dos limites das perspectivas financeiras.
▼
B
3. Antes do termo do período referido no n.o1, o presente regula-
mento será reexaminado pelo Conselho, sob proposta da Comissão ecom base num relatório de actividades completado, nomeadamente,pelas informações sobre a avaliação da eficácia das medidas referidasno n.
o2 do artigo 5.o, no sector regido pelo presente regulamento.
Artigo 11.o
ORegulamento(CEE)n.o3529/86doConselho,de17deNovembrode
1986,relativoàprotecçãodasflorestasdaComunidadecontraosincên-dios(
1), permanece aplicável aos projectos ou programas apresentados
até 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 326 de 21. 11. 1986, p. 5. Alterado pelo Regulamento (CEE) n.o
1614/89 (JO n.oL 165 de 15. 6. 1989, p. 10).