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"B REGULAMENTO (CE) N.o1485/96 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1996
que estabelece normas de execução da Directiva 92/109/CEE do Conselho no que respeita à declaração de clientes
quanto aos fins específicos de determinadas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e
psicotrópicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 188 de 27.7.1996, p. 28)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1533/2000 da Comissão de 13 de Julho de 2000 L 175 75 14.7.20001996R1485 — PT — 03.08.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1485/96 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1996
que estabelece normas de execução da Directiva 92/109/CEE do Conselho
no que respeita à declaração de clientes quanto aos fins específicos dedeterminadas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes
e psicotrópicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de
1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias
utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (
1) pela
Directiva 93/46/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o1 alínea b), do
seu artigo 2.o,
Considerando que há que documentar todas as transacções que conduzam à
colocação no mercado de substâncias classificadas nos termos do n.o2, alínea
a), do artigo 1.oda Directiva 92/109/CEE; que tal documentação deve
igualmente incluir uma declaração do cliente que especifique as finalidadesespecíficas da substância;
Considerando que a introdução de normas relativas à declaração de clientes
utilizadores contribuirá para garantir que, a respeito de cada transacção, autilização a dar pelo cliente de substâncias classificadas está claramente
identificada; que a referida identificação contribuirá para evitar o extravio de
substâncias classificadas para o fabrico ilegal de droga;
Considerando que, para ter em conta transacções com carácter de regularidade
entre os mesmos fornecedor e cliente, se deve prever, em determinadascondições, a possibilidade de o cliente passar uma única declaraçãoabrangente de todas as transacções que envolvam substâncias da categoria 2
no período máximo de um ano;
Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade
com o parecer do Comité previsto no artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o
3677/90 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3769/92 da Comissão (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Declaração de transacção específica
1. Qualquer pessoa individual ou colectiva estabelecida na Comunidade que
forneça a um cliente uma substância classificada na categoria 1 ou 2 do anexoI da Directiva 92/109/CEE e seja obrigada a documentar tal transacçãoespecífica nos termos do artigo 2.
oda referida directiva deve, sem prejuízo do
disposto no artigo 2.odo presente regulamento, obter de tal cliente uma
declaração que indique o ou os fins específicos da substância que lhe foifornecida. É necessária uma declaração específica para cada substância
classificada.
2. A declaração deve obedecer ao modelo que figura no ponto 1 do anexo
do presente regulamento. No que respeita a pessoas colectivas, a declaraçãodeve ser feita em papel timbrado.!B
(1)J O n .oL 370 de 19. 12. 1992, p. 76.
(2)J O n .oL 159 de 1. 7. 1993, p. 134.
(3)J O n .oL 357 de 20. 12. 1990, p. 1.
(4)J O n .oL 383 de 29. 12. 1992, p. 17.!M11996R1485 — PT — 03.08.2000 — 001.001 — 2
Artigo 2.o
Declaração de transacção múltipla de uma substância da categoria 2
1. As pessoas individuais ou colectivas estabelecidas na Comunidade que
forneçam regularmente a um cliente uma substância classificada na categoria2 do Anexo I da Directiva 92/109/CEE e sejam obrigadas a documentar uma
transacção nos termos do artigo 2.
oda referida directiva podem aceitar a
substituição da declaração de transacção específica por uma declaração únicade um certo número de transacções durante um período máximo de um ano,desde que sejam observados os seguintes critérios:
— o cliente recebeu a substância do fornecedor pelo menos três vezes nos
últimos doze meses,
— o fornecedor não tem motivos para pressupor que a substância vai ser
utilizada para fins ilícitos,
— as quantidades encomendadas não são invulgares no que respeita ao
cliente em questão.
2. A declaração deve obedecer ao modelo que figura no ponto 2 do anexo
do presente regulamento. No que respeita a pessoas colectivas, a declaraçãodeve ser feita em papel timbrado.
Artigo 3.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M1
!B1996R1485 — PT — 03.08.2000 — 001.001 — 3
ANEXO
1. Modelo de declaração de transacções específicas (categoria 1 ou 2)
!M11996R1485 — PT — 03.08.2000 — 001.001 — 4
2. Modelo de declaração de transacções múltiplas (categoria 2)
!M11996R1485 — PT — 03.08.2000 — 001.001 — 5