2003R0527 — PT — 11.10.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o527/2003 DO CONSELHO
de 17 de Março de 2003
que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da
Argentina susceptíveis de terem sidoobjecto de práticas enológicas nãoprevistas noRegulamento
(CE) n.o1493/1999
(JO L 78 de 25.3.2003, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1776/2003 do Conselho de 29 de Setembro de
2003L 260 1 11.10.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o527/2003 DO CONSELHO
de 17 de Março de 2003
que autoriza a oferta e a entrega para consumohumanodirecto de
certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sidoobjecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE)
n.
o1493/1999
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1493/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinícola (1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 45.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê, no n.o1 do seu artigo
45.o, a possibilidade de aprovar derrogações aplicáveis aos
produtos importados que tenham sido objecto de práticas enoló-
gicas não admitidas pela regulamentação comunitária.
(2)Os vinhos produzidos no território argentino podem ser objectode acidificação por adição de ácido málico, prática não admitidapela regulamentação comunitária.
(3)Estão em curso negociações entre a Comunidade, representadapela Comissão, e a Argentina, tendo em vista a celebração deum acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociaçõesincidem, nomeadamente, nas práticas enológicas de cada uma
das partes, bem como na protecção das indicações geográficas.
(4)Para favorecer o bom desenrolar dessas negociações, afigura-se
oportuno prever, a título transitório, uma derrogação quepermita, até à entrada em vigor do acordo resultante das refe-ridas negociações, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2003,a adição de ácido málico aos vinhos produzidos no territórioargentino e importados na Comunidade,
(5)Dado que já existe no território da Comunidade vinho argentino
que contém ácido málico, é conveniente tornar extensiva a apli-
cação da derrogação a esses vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação ao n.o1 do artigo 45.odo Regulamento (CE) n.o
1493/1999, podem ser oferecidos ou entregues para consumo humanodirecto no interior da Comunidade os produtos dos códigos NC2204 10, 2204 21, 2204 29 e 2204 30 10, provenientes de uvas colhidase vinificadas no território da Argentina a que pôde ser adicionado ácido
málico no decurso das operações de elaboração, de acordo com as dis-
posições regulamentares argentinas.
Todavia, esta autorização é apenas válida até à entrada em vigor do
acordo resultante das negociações com a Argentina tendo em vista acelebração de um acordo relativo ao comércio de vinho, relativo nome-adamente às práticas enológicas, bem como à protecção das indicaçõesgeográficas, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2004.2003R0527 — PT — 11.10.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2585/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p.
10).▼M1
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Essa autorização abrange igualmente os vinhos argentinos a que se
refere o presente número, importados na Comunidade a partir de 1 deJaneiro de 2001.
2. Os Estados-Membros não podem proibir a oferta nem a entrega
para consumo humano directo de vinhos provenientes de uvas colhidase vinificadas no território da Argentina, de acordo com as disposiçõesvigentes nesse país, pelo facto de poder ter sido adicionado ácidomálico a esses vinhos.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0527 — PT — 11.10.2003 — 001.001 — 3