1999R2603 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2603/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1999
que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no
Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho
(JO L 316 de 10.12.1999, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1929/2000 da Comissão de 12 de Setembro de
2000L 231 5 13.9.2000
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REGULAMENTO (CE) N.o2603/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1999
queestabelece regras transitóriaspara oregime deapoioaodesen-
volvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o n.o1 do artigo 53.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e
revoga determinados regulamentos(1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1257/1999 é aplicável ao apoio comu-
nitário a partir de 1 de Janeiro de 2000. Os regulamentos edisposições revogados por este regulamento permanecem aplicá-veis às acções aprovadas pela Comissão antes de 1 de Janeiro de2000, ao abrigo dos referidos regulamentos;
(2)É conveniente que a transição dos regimes de apoio em vigorpara o novo regime de apoio ao desenvolvimento rural seja faci-
litada por regras transitórias, destinadas a evitar quaisquer
dificuldades ou atrasos na aplicação do apoio ao desenvolvi-mento rural durante o período de transição;
(3)O apoio ao desenvolvimento rural a título do Regulamento (CE)n.
o1257/1999 abrange um período de programação com início
em 1 de Janeiro de 2000. Para garantir a completa integraçãode todas as medidas futuras na nova programação, é conveniente
que a Comissão deixe de aprovar medidas ou alterações a
medidas a título dos regimes em vigor cuja duração ultrapasse31 de Dezembro de 1999, a menos que, por razões imperativas,seja necessária uma aprovação imediata;
(4)A fim de assegurar a continuidade do apoio agro-ambiental, osEstados-Membros devem ser autorizados a prolongar os compro-
missos agro-ambientais em vigor pelo período necessário para
permitir a transição para o novo regime, bem como a celebrarnovos contratos agro-ambientais, desde que a plena conformi-dade desses compromissos com o novo quadro de apoio possaser garantida. Com vista a assegurar a eficácia das novas regrasdo apoio agro-ambiental, as disposições transitórias específicas
relativas aos compromissos agro-ambientais devem ser aplicadas
a partir de 30 de Julho de 1999, dia seguinte àquele em queforam anunciadas aos Estados-Membros no Comité de Gestão.Os Estados-Membros devem ser igualmente autorizados a cele-brar novos contratos agro-ambientais antes de 1 de Janeiro de2000, no que respeita aos pedidos apresentados antes de 30 de
Julho de 1999 a título do Regulamento (CEE) n.
o2078/92 do
Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o2772/95 da Comissão(3);
(5)É conveniente que as despesas resultantes de compromissoscontraídos antes de 1 de Janeiro de 2000 em ligação comregimes de desenvolvimento rural, que, no futuro, serão finan-
ciadas pelo FEOGA secção Garantia, continuem a ser
financiadas pelo FEOGA secção Orientação até 31 de Dezembrode 2001, em conformidade com as condições de apoio aplicáveise em função dos fundos disponíveis. No entanto, até 31 deDezembro de 2001, as despesas plurianuais resultantes dessescompromissos e as indemnizações compensatórias relativas no1999R2603 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91.
(3) JO L 288 de 1.12.1995, p. 35.
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máximo ao ano de 1999 podem ser financiadas pelo FEOGA,
secção Garantia, mediante determinadas condições, se não exis-tirem fundos disponíveis ou se os fundos disponíveis forem
insuficientes. De qualquer modo, as despesas plurianuais após
31 de Dezembro de 2001 devem ser financiadas pelo FEOGAsecção Garantia;
(6)É conveniente que sejam estabelecidas regras específicas no querespeita ao ponto de partida para a elegibilidade das despesas atítulo dos novos documentos de programação em matéria dedesenvolvimento rural;
(7)Para resolver problemas específicos resultantes da passagem dos
pagamentos por cabeça para os pagamentos por hectare com
vista à atribuição das indemnizações compensatórias, é conveni-ente que os Estados-Membros sejam autorizados a continuar,durante um período transitório de um ano, a realizar pagamentospor cabeça;
(8)As datas para a aplicabilidade das regras relativas aos auxíliosestatais, previstos no título IV do Regulamento (CE) n.
o1257/
/1999, devem ser definidas no que respeita aos novos auxílios
na acepção do Regulamento (CE) n.o659/1999 do Conselho, de
22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução doartigo 93.
odo Tratado CE(1);
(9)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e doDesenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece medidas específicas para facilitar a
transição do regime em vigor para o estabelecido pelo Regulamento
(CE) n.o1257/1999.
CAPÍTULO II
Medidas em vigor
Artigo 2.o
A Comissão não aprovará, no âmbito dos regulamentos revogados pelo
n.o1 do artigo 55.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, qualquer
medida ou alteração de medida cuja duração ultrapasse 31 deDezembro de 1999, a menos que, por razões imperativas, sejanecessária uma aprovação imediata.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-Membros podem prolongar, por um período máximo
de um ano, mas nunca para além de 31 de Dezembro de 2000, umcompromisso agro-ambiental, contraído a título do Regulamento(CEE) n.
o2078/92, que expire antes de a Comissão aprovar o docu-
mento de programação em matéria de desenvolvimento rural.
O período de prolongamento não será tido em conta para o cálculo da
duração dos compromissos no âmbito do Regulamento (CE) n.o1257/
/1999.1999R2603 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 3
(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
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2. Os Estados-Membros só podem contrair novos compromissos
agro-ambientais a título do Regulamento (CEE) n.o2078/92 antes de 1
de Janeiro de 2000, desde que:
a) Seja apresentado um pedido antes de 30 de Julho de 1999 e que a
continuidade do apoio agro-ambiental implique um compromisso acurto prazo; ou
b) Esses compromissos sejam ajustados, se necessário e tão cedo
quanto possível, ao documento de programação em matéria de
desenvolvimento rural aprovado pela Comissão. Nos casos em que
seja realizado esse ajustamento, o período anterior ao ajustamentonão será tido em conta para o cálculo da duração dos compromissosno âmbito do Regulamento (CE) n.
o1257/1999.
3. Os Estados-Membros especificarão a aplicação dos n.os1o u2e
integrarão os ajustamentos a que se refere a alínea b) do n.o2 nos
seus planos de desenvolvimento rural.
4. Antes do termo do período de execução de um compromisso
assumido a título do Regulamento (CEE) n.o2078/92, os Estados-
-Membros podem autorizar a transformação desse compromisso numnovo compromisso, de cinco anos ou mais, no quadro do Regulamento(CE) n.
o1257/1999, desde que:
a) Essa transformação implique vantagens ambientais indiscutíveis; e
b) O compromisso existente seja significativamente reforçado.
Artigo 4.o
1. O disposto nos n.os2 e 3 do presente artigo aplicar-se-á nos casos
em que seja concedido apoio ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o
1696/71(1), (CEE) n.o404/93(2) e (CE) n.o2200/96(3) bem como ao
abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o4256/88(4), (CEE) n.o1610/89(5),
(CEE) n.o867/90(6), (CE) n.o950/97(7), (CE) n.o951/97(8) e (CE) n.o
952/97(9) do Conselho.
2. As despesas resultantes de compromissos contraídos pelos
Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2000, incluindo as indemni-zações compensatórias relativas no máximo a 1999, e em relação àsquais a Comissão tenha recebido o pedido de pagamento antes de 1de Janeiro de 2002, em ligação com o apoio concedido a título doartigo 55.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, continuarão a ser
financiadas pelo FEOGA secção Orientação, em conformidade com as
condições estabelecidas nos regulamentos referidos no n.o1ee m
função dos fundos disponíveis.
Sempre que não existam fundos disponíveis ou que os fundos disponí-
veis sejam insuficientes em relação às acções referidas no primeiroparágrafo, serão integrados na programação de desenvolvimento ruralrespeitante ao período de 2000-2006 e financiados pelo FEOGA secçãoGarantia, desde que o Estado-Membro em questão estabeleça critériosclaros de identificação das despesas a incluir na programação, os paga-
mentos respeitantes:
a) Às indemnizações compensatórias relativas no máximo a 1999; ou
b) Às despesas plurianuais em regiões não abrangidas pelo objectivo
n.
o1, de acordo com a definição em vigor a partir de 1 de Janeiro
de 2000.1999R2603 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 4
(1) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1.
(2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(4) JO L 374 de 31.12.1988, p. 25.
(5) JO L 165 de 15.6.1989, p. 3.
(6) JO L 91 de 6.4.1990, p. 7.
(7) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.
(8) JO L 142 de 2.6.1997, p. 22.
(9) JO L 142 de 2.6.1997, p. 30.▼M1
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3. O apoio comunitário para as despesas plurianuais respeitantes às
acções referidas no primeiro parágrafo do n.o2, e relativamente às
quais o pedido de pagamento tenha sido recebido pela Comissão depois
de 31 de Dezembro de 2001, deve ser financiado pelo FEOGA secção
Garantia nas zonas não abrangidas pelo objectivo n.o1, de acordo com
a definição em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000.
4. Os Estados-Membros especificarão a aplicação dos n.os2 ou 3 nos
seus planos de desenvolvimento rural.
Artigo 5.o
1. No que respeita às medidas em vigor, os Estados-Membros conti-
nuarão a informar a Comissão em conformidade com as regrasaplicáveis a essas medidas.
2. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão até 31 de Março
de 2000 um relatório sobre as acções abrangidas pelo artigo 4.
oEsse
relatório deve ser apresentado em conformidade com os quadros dosanexos I e II.
CAPÍTULO III
Novas medidas
Artigo 6.o
As despesas serão consideradas elegíveis para apoio pelo FEOGA
secção Garantia se tiverem sido efectivamente pagas ao beneficiárioindividual de uma medida de apoio ao desenvolvimento rural após 31de Dezembro de 1999 e após a data em que o plano de desenvolvi-
mento rural ou qualquer alteração desse plano relacionada com a
medida em causa tenha sido apresentado ou comunicada à Comissão.A data mais tardia constituirá o ponto de partida para a elegibilidadedas despesas.
No entanto, no que respeita à avaliação ex ante, as despesas serão
consideradas elegíveis para apoio em conformidade com o artigo 40.
o
do Regulamento (CE) n.o1750/1999 da Comissão(1), se tiverem sido
pagas após 31 de Julho de 1999.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros podem prever nos seus planos de desenvolvi-
mento rural que as indemnizações compensatórias podem continuar a
ser concedidas sob a forma de pagamentos por cabeça para os paga-
mentos relativos ao ano 2000. Neste caso, a indemnizaçãocompensatória máxima referida no anexo do Regulamento (CE) n.
o
1257/1999 será aplicável por cabeça normal.
CAPÍTULO IV
Auxílios estatais
Artigo 8.o
As disposições do título IV do Regulamento (CE) n.o1257/1999 são
aplicáveis aos novos auxílios, na acepção da alínea c) do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o659/1999, a partir de 1 de Janeiro de 2000.
CAPÍTULO V
Regras finais
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1999R2603 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 5
(1) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.
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O artigo 3.oé aplicável a partir de 30 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2603 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 6
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ANEXO I
1999R2603 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 7
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ANEXO II
1999R2603 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 8