1992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3950/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 405 de 31.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o748/93 do Conselho de 17 de Março de 1993 L 77 16 31.3.1993
►M2Regulamento (CEE) n.o1560/93 do Conselho de 14 de Junho de 1993 L 154 30 25.6.1993
►M3Regulamento (CE) n.o647/94 da Comissão de 23 de Março de 1994 L 80 16 24.3.1994
►M4Regulamento (CE) n.o1883/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 L 197 25 30.7.1994
►M5Regulamento (CE) n.o630/95 da Comissão de 23 de Março de 1995 L 66 11 24.3.1995
►M6Regulamento (CE) n.o1552/95 do Conselho de 29 de Junho de 1995 L 148 43 30.6.1995
►M7Regulamento (CE) n.o635/96 da Comissão de 10 de Abril de 1996 L 90 17 11.4.1996
►M8Regulamento (CE) n.o1109/96 da Comissão de 20 de Junho de 1996 L 148 13 21.6.1996
►M9Regulamento (CE) n.o614/97 da Comissão de 8 de Abril de 1997 L 94 4 9.4.1997
►M10Regulamento (CE) n.o903/98 da Comissão de 28 de Abril de 1998 L 127 8 29.4.1998
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o3950/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos
produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1).
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.o856/84 do Conselho, de
31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o804/68 que
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lácteos (
3), foi instituído, a partir de 2 de Abril de 1984, um
regime de imposição suplementar no referido sector; que o regime,
estabelecido por nove anos e que chega ao seu termo em 31 de Março de
1993, tem por objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procurade leite e produtos lácteos e os excedentes estruturais daí resultantes;que o regime continua a ser necessário para obter um melhor equilíbriodo mercado; que, por consequência, é conveniente prosseguir a
aplicação do regime de imposição por sete novos períodos de doze
meses consecutivos, a partir de 1 de Abril de 1993;
Considerando que, tanto para tirar proveito da experiência adquirida na
matéria como por uma questão de simplificação e clareza a fim demelhor garantir a segurança jurídica dos produtores e dos outros agentesem causa, é conveniente estabelecer, por regulamento autónomo, asregras de base do regime prorrogado, reduzindo a extensão e diversidadedas mesmas, e revogar, por um lado, o Regulamento (CEE) n.
o2074/92
do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui uma imposição
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (4), adoptado pelo
Conselho a título cautelar e, por outro, o Regulamento (CEE) n.o857/84
do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras geraispara a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.
oCd o
Regulamento (CEE) n.o804/68 no sector do leite e produtos lácteos (5),
sem prejuízo das obrigações contraídas e dos compromissos assumidosao abrigo desse regulamento;
Considerando que deve ser mantido o método adoptado em 1984, que
consistiu em instituir uma imposição sobre as quantidades de leite,recolhidas ou vendidas directamente, que excedem um limiar degarantia; que esse limiar é obtido, para cada Estado-membro, pelafixação de uma quantidade global garantida que não pode ser excedida
pela soma das quantidades individuais atribuídas, tanto no respeitante às
entregas como às vendas directas; que as quantidades são estabelecidasrelativamente aos sete períodos a contar de 1 de Abril de 1993 e têm emconta diversos elementos relativos ao regime anterior;
Considerando especialmente que, desde o início, foi criada uma reserva
comunitária para ter em conta a posição difícil de determinados Estados--membros em resultado da execução de uma regime de contenção da
produção leiteira; que a referida reserva foi aumentada várias vezes, para
satisfazer necessidades específicas tanto de determinados Estados--membros como de alguns produtores; que é oportuno tirardefinitivamente as consequências que se impõem e suprimir a reservacomunitária, integrando as suas diferentes partes nas quantidades globaisgarantidas;1992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 337 de 31. 12. 1991, p. 35.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992, p. 101.
(3)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 10.
(4)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 69.
(5)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o817/92 (JO n.oL 86 de 1. 4. 1992, p.
85).
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Considerando que, no contexto da reforma da política agrícola comum, o
Conselho decidiu que a sua decisão final quanto ao nível dasquantidades globais a aplicar no primeiro dos dois períodos de doze
meses será tomada, nomeadamente, em função do relatório sobre a
situação do mercado, que será apresentado pela Comissão antes de cadaum destes períodos.
Considerando que, a ultrapassagem de qualquer das quantidades globais
garantidas implica o pagamento da imposição pelos produtores que para
tal tenham contribuído; que a imposição deve ser estabelecida, tantopara as entregas como para as vendas directas, em 115 % do preçoindicativo do leite; que, com efeito, a partir do momento em que osprodutores sejam colocados numa situação comparável em relação aocálculo do direito nivelador, se deixa de justificar a diferença da taxa;
Considerando que, a fim de manter uma forma suficientemente flexível
de gestão do regime, é conveniente prever a perequação dos excessospara o conjunto das quantidades de referência individuais da mesmanatureza no interior do território do Estado-membro; que, no que diz
respeito às entregas, que representam a quase totalidade das quantidades
comercializadas, a necessidade de garantir a plena eficácia da imposiçãoem toda a Comunidade justifica, em princípio, a manutenção dapossibilidade dos Estados-membros de optarem entre dois modos deperequação dos excessos das quantidades de referência individuais,tendo em conta a diversidade das estruturas de produção e recolha de
leite; que, neste contexto, é conveniente autorizar os Estados-membros a
não atribuírem as quantidades de referência não utilizadas no fim decada período, a nível nacional ou entre compradores, e a afectarem osmontantes recebidos para além da imposição devida ao financiamento deprogramas nacionais de reestruturação e/ou restituí-los aos produtores de
determinadas categorias ou que se encontrem numa situação excep-
cional;
Considerando que, a fim de evitar, tal como anteriormente, longos
atrasos na cobrança e no pagamento da imposição, incompatíveis com oobjectivo do regime, é conveniente determinar que o comprador, que se
afigura ser a pessoa mais indicada para efectuar as operações
necessárias, seja responsável pelo pagamento da imposição e atribuir--lhe os meios para garantir a sua cobrança junto dos produtores, que delasão devedores;
Considerando que é conveniente definir a quantidade de referência
individual como sendo a quantidade disponível, independentemente das
quantidades que eventualmente tenham sido objecto de cedênciatemporária, em 31 de Março de 1993, data em que terminam os noveprimeiros períodos de aplicação do regime de imposição, e especificaros princípios ou disposições por força dos quais a referida quantidade
deverá ou poderá ser diminuída ou aumentada no âmbito do regime
prorrogado;
Considerando assim que, nos termos das regras de determinação das
quantidades de referência individuais, é conveniente ter em conta osprodutores que receberam provisoriamente uma quantidade específica ao
abrigo do regime anterior;
Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo
da produção leiteira não deveria pôr em causa a reestruturação dasexplorações agrícolas no território da antiga República DemocráticaAlemã; que as dificuldades encontradas requerem um prolongamento,
por um período suplementar, as flexibilizações introduzidas no regime
para o referido território, assegurando simultaneamente que elasrevertam exclusivamente em benefício desse território;
Considerando que é conveniente adaptar as quantidades de referência
estabelecidas para as entregas e para as vendas directas às realidades
económicas e que, por conseguinte, é oportuno conferir ao produtor odireito de obter o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência,com a correlativa redução ou supressão da outra, desde que o seu pedidoseja devidamente justificado por alterações das suas necessidades decomercialização;1992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 3
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Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a aplicação
do presente regime pressupõe a existência de uma reserva nacionaldestinada a receber todas as quantidades que, por qualquer motivo, não
tenham ou tenham deixado de ter uma afectação individual; que o
Estado-membro pode encontrar-se na necessidade de dispor dequantidades de referência para dar resposta a situações específicas,determinadas por critérios objectivos; que, para este efeito, éconveniente autorizar os Estados-membros a alimentar as respectivas
reservas nacionais, nomeadamente na sequência de uma redução linear
do conjunto das quantidades de referência;
Considerando que as cedências temporárias de uma parte de quantidade
de referência individual nos Estados-membros que as tenham autorizadose traduziram numa melhoria do regime; que, em princípio, convém,
portanto, tornar o benefício extensivo ao conjunto dos produtores; que a
aplicação desse princípio não deve, todavia, ser contrária à continuaçãoda evolução e das adaptações estruturais nem desconhecer as inerentesdificuldades administrativas;
Considerando que, por ocasião da criação do regime de imposição
suplementar em 1984, foi estabelecido o princípio de que a quantidade
de referência correspondente a uma exploração é transferida para ocomprador, o locatário ou o herdeiro em caso de venda, aluguer outransmissão por herança da exploração; que seria inoportuno alterar estaescolha inicial; que é, todavia, conveniente prever a aplicação, em todosos casos de transferência, das disposições nacionais necessárias à
salvaguarda dos interesses legítimos das partes, na falta de acordo entre
elas;
Considerando que, a fim de prosseguir a reestruturação da produção
leitera e de melhorar o ambiente, é conveniente alargar certas
derrogações ao princípio do vínculo da quantidade de referência à
exploração e autorizar os Estados-membros a manterem a possibilidadede aplicar programas de reestruturação nacionais e a organizarem umacerta mobilidade das quantidades de referência dentro de umdeterminado quadro geográfico e com base em critérios objectivos;
Considerando que a imposição ora prevista se destina a regularizar, e a
establizar o mercado dos produtos lácteos; que, por conseguinte, éconveniente afectar as receitas decorrentes da aplicação do presenteregulamento ao financiamento das despesas no sector leiteiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituída, durante sete novos períodos consecutivos de doze meses,com início em 1 de Abril de 1993, uma imposição suplementar a cargodos produtores de leite de vaca, sobre as quantidades de leite ou deequivalente-leite entregues a um comprador ou vendidas directamentepara consumo durante o período de doze meses em causa e que excedam
uma quantidade a determinar.
A imposição é fixada em 115 % do preço indicativo do leite.
Artigo 2.
o
1. A imposição é devida sobre todas as quantidades de leite ou de
equivalente-leite comercializadas durante o período de doze meses em
causa que excedam uma ou outra das quantidades referidas no artigo 3.o
A imposição é repartida entre os produtores que contribuíram para oexcedente.
Consoante a decisão do Estado-membro, a contribuição dos produtores
para o pagamento da imposição devida deve ser estabelecida, após
eventual redistribuição das quantidades de referência não utilizadas,quer ao nível do comprador, em função do excedente subsistente depoisde se terem repartido as quantidades de referência não utilizadasproporcionalmente às quantidades de referência de que dispõe cada umdos produtores, quer ao nível nacional, em função do excedente em1992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 4
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relação à quantidade de referência de que cada um dos produtores
dispõe.
2. No que diz respeito às entregas, o comprador responsável pela
imposição pagará o montante em dívida ao organismo competente do
Estado-membro, antes de uma data e segundo regras a determinar; essemontante será deduzido pelo próprio comprador do preço do leite pagoaos produtores devedores da imposição, e, se tal não for possível, serácobrado por qualquer outra forma adequada.
Se um ou vários compradores forem substituídos, no todo ou em parte,
por um só comprador, as quantidades de referência individuais de que os
produtores disponham serão tomadas em consideração para o remanes-
cente do período de doze meses em curso, depois de deduzidas asquantidades já entregues e tendo em conta o seu teor de matéria gorda.São aplicáveis as mesmas disposições sempre que um produtor passe deum comprador para outro.
Sempre que as quantidades entregues por um produtor excedam a
quantidade de referência de que dispõe, o comprador fica autorizado a
reter, a título de provisão para a imposição devida, e de acordo comregras determinadas pelo Estado-membro, um montante do preço doleite em relação a todas as entregas efectuadas por esse produtor queexcedam a quantidade de referência de que dispõe.
3. No que diz respeito às vendas directas, o produtor pagará a
imposição devida ao organismo competente do Estado-membro antes de
uma data e de acordo com regras a determinar.
4. Quando a imposição for devida e o montante cobrado lhe for
superior, o Estado-membro pode afectar o excedente cobrado aofinanciamento das medidas referidas no primeiro travessão do artigo8.
oe/ou restituí-lo aos produtores cujo excedente seja imputável a uma
situação que o Estado-membro possa ter justificavelmente em conta em
função de critérios objectivos a determinar e/ou de uma situação
excepcional resultante de uma disposição nacional que não tenhaqualquer relação com esse regime.
Artigo 3.
o
1. A soma das quantidades de referência individuais da mesma
natureza não pode exceder as quantidades globais correspondentes decada Estado-membro.
2. Sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do
mercado e das condições específicas em determinados Estados-
-membros, são fixadas as seguintes quantidades globais:
Estados-membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 125 099 185 332
Dinamarca 4 454 649 699Alemanha (
1) 27 767 500 97 316
Grécia 629 817 696
Espanha 5 452 064 114 886França 23 772 759 463 039Irlanda 5 235 902 9 862Itália 9 698 399 231 661
Luxemburgo 268 098 951
Países Baixos 10 988 594 86 098Áustria 238 182 366 195Portugal 1 835 461 37 000Finlândia 2 388 183 10 0001992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 5
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Estados-membros Entregas Vendas directas
Suécia 3 300 000 3 000
Reino Unido 14 354 321 235 726
(1) Das quais 6 243 080 toneladas para as entregas dos produtores no território dos novos
Länder e 10 287 toneladas para as vendas directas nos novos Länder .
O aumento das quantidades globais para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha,
França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido é concedido para
permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares aos produtores:
— que, nos termos do n.o1, segundo travessão, do artigo 3.oA do Regulamento
(CEE) n.o857/84 (1) tinham sido excluídos da atribuição de uma quantidade
de referência específica,
— situados em zonas de montanha, na acepção do n.o3 do artigo 3.oda Directiva
75/268/CEE (2), ou aos produtores referidos no artigo 5.odo presente
regulamento ou a todos os produtores.
O aumento da quantidade global para Portugal é concedido prioritariamente a fim
de contribuir para satisfazer os pedidos de quantidades de referência
suplementares dos produtores cuja produção durante o ano de referência de
1990 foi sensivelmente afectada pelos acontecimentos excepcionais registados
durante o período de 1988/1990 ou aos produtores referidos no artigo 5.o
O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o período de
1993/1994 para a Grécia, Espanha e Itália é consolidado no caso da Espanha e é
reconduzido para o período de 1994/1995 nos casos da Grécia e da Itália. A
quantidade global das entregas no caso da Itália inclui uma reserva de
347 701 toneladas para atribuir, na medida do necessário e com o acordo da
Comissão, quantidades de referência aos produtores que interpuseram recurso
contencioso contra a administração nacional na sequência da retirada das suas
quantidades de referência e obtiveram ganho de causa.
O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o período de
1994/1995 nos casos da Grécia e da Itália é consolidado a partir do período de
1995/1996.
A quantidade global das entregas para a Áustria pode ser aumentada para
compensar os produtores «SLOM» austríacos, até um máximo de 180 000 tone-
ladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser
transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo
direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.
A quantidade global das entregas para a Finlândia pode ser aumentada para
compensar os produtores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 000 tone-
ladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser
transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo
direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.
O aumento das quantidades globais e as condições em que as quantidades de
referência individuais previstas nos três parágrafos anteriores serão garantidas,
será decidido nos termos do procedimento previsto no artigo 11.o
3. Sempre que o Conselho decida adaptar as quantidades globais acimareferidas à situação do mercado, as adaptações serão expressas sob a forma de
percentagem das quantidades globais a respeitar no período anterior.
Artigo 4.
o
1. A quantidade de referência individual disponível na exploração é igual à
quantidade disponível em 31 de Março de 1993, adaptada, se for caso disso, para
cada um dos períodos em causa, a fim de que a soma das quantidades de
referência individuais da mesma natureza não exceda a quantidade global
correspondente referida no artigo 3.o, tendo em conta as eventuais reduções
impostas para alimentar a reserva nacional prevista no artigo 5.o
Todavia, para a Áustria e a Finlândia, a data de 31 de Março de 1993 é substituída
pela de 31 de Março de 1995 e, para a Suécia, pela de 31 de Março de 1996.1992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 6
(1)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
(2)J O n .oL 128 de 19. 5. 1975, p. 1.▼M6
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▼B
2. A quantidade de referência individual é aumentado ou fixada a
pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter emconsideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas
directas. O aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão
subordinados à redução correspondente ou à supressão de outraquantidade de referência de que o produtor disponha. Estas adaptaçõesnão podem provocar, para o Estado-membro em causa, um aumento dasoma das quantidades das entregas e vendas directas referidas no artigo
3.
o
Em caso de alterações definitivas das quantidades de referência
individuais, as quantidades referidas no artigo 3.oserão adaptadas no
mesmo sentido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.o
3. Caso o produtor que tenha recebido provisoriamente umaquantidade de referência individual específica por força do n.
o1, último
parágrafo, do artigo 3.oA do Regulamento (CEE) n.o857/84 possa
provar, antes de 1 de Julho de 1993, a contento da autoridade
competente, que retomou efectivamente as vendas directas e/ou as
entregas e que as suas vendas directas e/ou entregas atingiram durante osúltimos doze meses um nível igual ou superior a 80 % da quantidade dereferência provisória, a quantidade de referência específica ser-lhe-áatribuída definitivamente. Caso contrário, a quantidade de referência
definitivamente atribuída será igual à quantidade efectivamente entregue
ou vendida directamente.
O nível de vendas directas e/ou de entregas efectivas será determinado
tendo em consideração a evolução do ritmo de produção na exploraçãodo produtor, as condições sazonais e qualquer circunstância excepcional.
4. Em relação às explorações situadas no território da antiga
República Democrática Alemã e no que se refere ao períodocompreendido entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994, a
quantidade de referência pode ser atribuída provisoriamente, desde que a
quantidade assim atribuída não seja alterada no decurso do período.
Contudo, a fim de levar a cabo a reestruturação das referidas
explorações, o primeiro parágrafo é aplicável até ao final do períodode 1997/1998.
Artigo 5.
o
Dentro dos limites das quantidades referidas no artigo 3.o, o Estado-
-membro pode alimentar a reserva nacional, depois de uma redução
linear do conjunto das quantidades de referência individuais, a fim de
conceder quantidades suplementares ou específicas a produtoresdeterminados, segundo critérios objectivos estabelecidos por acordocom a Comissão, sem prejuízo do disposto no n.
o2, segundo e terceiros
parágrafos, do artigo 3.o
Sem prejuízo do n.o1 do artigo 6.o, as quantidades de referência de que
disponham os produtores que não tiverem comercializado leite ou outrosprodutos lácteos durante um período de doze meses serão afectadas àreserva nacional e susceptíveis de ser redistribuídas nos termos doprimeiro parágrafo. Sempre que o produtor retome a produção de leiteou de outros produtos lácteos num prazo a determinar pelo Estado-
-membro, ser-lhe-á concedida uma quantidade de referência nos termos
do n.
o1 do artigo 4.o, até ao dia 1 do mês de Abril seguinte à data do
pedido, o mais tardar.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros autorizarão, antes de uma data a determinar
por esses mesmos Estados e o mais tardar até 31 de Dezembro, para operíodo de doze meses em causa, cessões temporárias da quantidade dereferência individual que não se destine a ser utilizada pelo produtor quedela dispõe. Todavia, as quantidades de referência referidas no n.
o3d o1992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 7
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▼B
Artigo 4.onão podem ser objecto dessas cessões temporárias até 31 de
Março de 1995.
O Estados-membros podem regulamentar as operações de cessão em
função das categorias de produtores ou das estruturas de produção
leiteira, limitá-las ao nível do comprador ou no interior das regiões edeterminar em que medida o cedente pode renovar as operações decessão.
2. Cada Estado-membro pode decidir não dar execução ao n.
o1, com
base num dos critérios seguintes ou em ambos:
— necessidade de facilitar as evoluções e as adaptações estruturais,
— necessidades administrativas imperiosas.
Artigo 7.o
1. A quantidade de referência disponível numa exploração é trans-
ferida com a exploração em caso de venda, arrendamento ou transmissãopor herança aos produtores que a retomem, segundo regras a determinarpelos Estados-membros tendo em conta as superfícies utilizadas para a
produção leiteira ou outros critérios objectivos e, eventualmente,
qualquer acordo entre as partes. A parte da quantidade de referênciaque eventualmente não seja transferida com a exploração seráacrescentada à reserva nacional.
São aplicáveis as mesmas disposições nos outros casos de transferência
que comportem efeitos jurídicos equiparáveis para os produtores.
Todavia:
a) Até 30 de Junho de 1994, a quantidade de referência prevista no n.
o3
do artigo 4.oserá adicionada à reserva nacional em caso de venda ou
de arrendamento da exploração;
b) Em caso de transferência de terras para autoridades públicas e/ou por
motivos de utilidade pública ou quando a transferência for efectuada
para fins não agrícolas, os Estados-membros preverão que sejamaplicadas as disposições necessárias à salvaguarda dos legítimosinteresses das partes e nomeadamente que o produtor que sai tenhacondições para prosseguir a produção leiteira, caso pretenda fazê-lo.
2. Na falta de acordo entre as partes, no caso de arrendamentos rurais
que expirem sem prorrogação possível em condições análogas ou em
situações que comportem efeitos jurídicos comparáveis, as quantidadesde referência disponíveis nas explorações em causa serão transferidas,total ou parcialmente para os produtores que as recuperem, nos termosdas disposições adoptadas ou a adoptar pelos Estados-membros, tendoem conta os legítimos interesses das partes.
Artigo 8.
o
Com o objectivo de conseguir a reestruturação da produção leiteira a
nível nacional, regional ou das zonas de recolha ou a fim de melhorar oambiente, os Estados-membros podem aplicar uma ou mais dasdisposições seguintes, segundo as regras que determinarem atendendoaos legítimos interesses das partes:
— conceder aos produtores que se comprometam a abandonar
definitivamente uma parte ou a totalidade da sua produção leiteirauma indemnização, paga em uma ou mais anuidades, e alimentar areserva nacional com as quantidades de referência assim liberadas,
— determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que
os produtores podem obter, no início de um período de doze meses,
contra pagamento prévio, a reatribuição, por parte das autoridades
competentes ou dos organismos por estas designados, de quantidadesde referência definitivamente liberadas no termo do período anteriorde doze meses por outros produtores contra o pagamento, em uma ouvárias anuidades, de uma indemnização igual ao pagamento járeferido,
— prever, no caso de uma transferência de terras destinada a melhorar o
ambiente, que a quantidade de referência disponível na exploração1992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 8
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em causa seja posta à disposição do produtor que sai, se este
pretender continuar a produção leiteira,
— determinar, com base em critérios objectivos, as categorias de
produtores, as regiões e as zonas de recolha no interior das quais são
autorizadas, para efeitos do melhoramento da estrutura de produçãoleiteira, as transferências de quantidades de referência entreprodutores de determinadas categorias sem a correspondente trans-ferência de terras,
— autorizar, mediante pedido do produtor à autoridade competente ou
ao organismo por ela designado, a transferência de quantidades dereferência sem transferência de terras correspondente, com oobjectivo de melhorar a estrutura da produção leiteira a nível daexploração ou de contribuir para a extensifição da produção, ou vice--versa.
Todavia, até 30 de Junho de 1994, os produtores que dispuserem de uma
quantidade de referência a que se refere o n.
o3 do artigo 4.onão podem
beneficiar das disposições do presente artigo, com excepção da previstano terceiro travessão.
Para a realização de um programa de reestruturação da produção leiteira
em cada um dos Estados-mem-bros, no período de 1993/1994, e, se
necessário, para alimentar a reserva nacional de modo a atribuir as
quantidades suplementares referidas no n.
o2, segundo parágrafo,
primeiro travessão do artigo 3.o, será concedido um financiamento
comunitário limitado aos montantes em ecus adiante enunciados, cujasregras de execução e, nomeadamente, o montante máximo daindemnização serão adoptados de acordo com o processo previsto no
artigo 11.
o:
(em ecus)
Bélgica 1 106 613
Dinamarca 1 678 207
Alemanha 10 460 461Grécia 235 842Espanha 1 959 115França 8 854 814
Irlanda 1 970 627
Itália 3 470 719Luxemburgo 101 007Países Baixos 4 133 772Portugal 679 994
Reino Unido 5 348 829
Esses montantes serão convertidos nas moedas nacionais em função da
taxa de conversão aplicável à contabilização das despesas do orçamento
geral das Comunidades Europeias, aplicável em 20 de Julho de 1993.
O financiamento dos pagamentos efectuados no âmbito desse programa
será considerado uma intervenção na acepção do artigo 3.
odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 (1).
A autorização da despesa deve ser efectuada a título das dotações para o
exercício de 1993, a pedido dos Estados-membros e, o mais tardar, em30 de Setembro de 1993. Os pagamentos devem ser efectuados pelasentidades por eles responsáveis antes de 15 de Outubro de 1994.1992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 9
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.▼M2
▼B
Artigo 9.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)Leite: o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;
b)Outros produtos lácteos: nomeadamente, a nata, a manteiga e os
queijos;
c)Produtor: o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou
agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploração sesitua►
M2no território geográfico de um Estado-membro ◄e:
— que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao
consumidor,
— e/ou os entrega ao comprador.
d)Exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo
produtor e situadas ►M2no território geográfico de um Estado-
-membro ◄;
e)Comprador: uma empresa ou uma agrupamento que compra leite ou
outros produtos lácteos ao produtor:
— para os tratar ou transformar,
— para os ceder a uma ou mais empresas que tratem ou transformem
leite ou outros produtos lácteos.
Todavia, é considerado comprador um agrupamento de compradores,
situado numa mesma zona geográfica que efectue, por conta dos seusmembros, as operações de gestão administrativa e contabilística
necessárias ao pagamento da imposição. Para efeitos da aplicação
desta disposição, a Grécia é considerada como uma única zonageográfica e pode equiparar um organismo público ao agrupamentode compradores atrás referido;
f)Empresa de tratamento ou transformação de leite ou de outros
productos lácteos: uma empresa ou agrupamento que proceda a
operações de recolha, embalagem, armazenagem, refrigeração e
transformação do leite ou que limite a sua actividade leiteira a umadestas operações;
g)Entrega: qualquer entrega de leite ou de outros produtos lácteos,
independentemente de o transporte ser assegurado pelo produtor, pelocomprador, pela empresa de tratamento ou transformação destesprodutos ou por terceiros;
h)Leite ou equivalente-leite vendidos directamente para consumo: o
leite ou os produtos lácteos, convertidos em equivalente-leite,vendidos ou cedidos gratuitamente sem a intervenção de umaempresa de tratamento ou transformação de leite ou de outrosprodutos lácteos.
Artigo 10.
o
A imposição é considerada parte integrante das intervenções destinadas
à regularização dos mercados agrícolas e será afectada ao financiamento
das despesas do sector leiteiro.
Artigo 11.o
As normas de execução do presente regulamento e, designadamente, as
características do leite, entre as quais o teor de matéria gorda,consideradas representativas para efeitos de fixação das quantidadesde leite entregues ou compradas, serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 30.
odo Regulamento (CEE) n.o804/
/68 (1).
Todavia, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, as características do leite
consideradas representativas serão as do ano civil de 1992 e o teor1992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 10
(1)J O n .oL 148 de 26. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2071/92 (JO n.oL 215 de 30. 7.
1992, p. 64).▼A1
▼A1
representativo médio anual de matéria gorda do leite entregue será
fixado em 4,03 % para a Áustria, 4,34 % para a Finlândia e 4,33 % paraa Suécia.
Artigo 12.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o857/84 e (CEE) n.o2074/92.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R3950 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 11
▼B