2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o539/2001 DO CONSELHO
de 15 de Março de 2001
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para trans-
porem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa
obrigação
(JO L 81 de 21.3.2001, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2414/2001 do Conselho de 7 de Dezembro de
2001L 327 1 12.12.2001
►M2 Regulamento (CE) n.o453/2003 do Conselho de 6 de Março de 2003 L 69 10 13.3.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o539/2001 DO CONSELHO
de 15 de Março de 2001
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à
obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista
dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente o ponto 2), alínea b), subalínea i), do seu artigo 62.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1) Resulta do disposto no ponto 2, alínea b), subalínea i), do artigo
62.odo Tratado que o Conselho adopta as regras em matéria de
vistos para as estadias previstas nos Estados-Membros por umperíodo máximo de três meses e que, a este título, lhe compete,
nomeadamente, fixar a lista dos países terceiros cujos nacionais
devem ser detentores de visto na passagem das fronteirasexternas, assim como a lista dos países terceiros cujos nacionaisestão isentos dessa obrigação. O artigo 61.
ointegra a fixação
destas listas no âmbito das medidas de acompanhamento directa-mente relacionadas com a livre circulação de pessoas num
espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
(2) O presente regulamento inscreve-se no prolongamento do acervo
de Schengen, nos termos do Protocolo que integra esse acervono âmbito da União Europeia, a seguir designado «ProtocoloSchengen». Não afecta as obrigações dos Estados-Membros
decorrentes do referido acervo, talcomo definido no anexo A
da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999,relativa à definição do acervo de Schengen com vista a deter-minar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado queinstitui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia,
o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões
que o constituem (
3).
(3) O presente regulamento constitui um novo passo no desenvolvi-mento das disposições relativamente às quais foi autorizada umacooperação reforçada pelo Protocolo de Schengen e se integram
no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.
oda Decisão
1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa adeterminadas regras de aplicação do acordo celebrado peloConselho da União Europeia com a República da Islândia e oReino da Noruega relativo à associação dos dois Estados àexecução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen (
4).
(4) Em aplicação do artigo 1.odo Protocolo relativo à posição do
Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeiae ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda e oReino Unido não participam na aprovação do presente regula-
mento. Assim sendo, e sem prejuízo do artigo 4.
odo citado
Protocolo, as disposições do presente regulamento não sãoaplicáveis à Irlanda nem ao Reino Unido.
(5) A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos àobrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa
obrigação efectua-se mediante uma avaliação ponderada, caso a
caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente atinentes àimigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 2
(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 66.
(2) Parecer de 5.7.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.
(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
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como às relações externas da União com os países terceiros,
tendo simultaneamente em conta as implicações da coerênciaregionale da reciprocidade. É conveniente prever um meca-
nismo comunitário que permita a aplicação do referido
princípio de reciprocidade, quando um dos países terceiros cons-tantes do anexo II decida sujeitar à obrigação de visto osnacionais de um ou mais Estados-Membros.
(6) A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega não se encontrammencionados na lista que figura no anexo II, pelo facto de a livrecirculação dos nacionais destes países se encontrar assegurada noâmbito do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
(7) No que respeita aos apátridas e aos refugiados com estatutoreconhecido, sem prejuízo das obrigações decorrentes dosacordos internacionais assinados pelos Estados-Membros, enomeadamente o Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos
para os Refugiados, assinado em Estrasburgo, em 20 de Abrilde
1959, a determinação da obrigação ou da isenção de visto deveser feita em função do país terceiro em que essas pessoasresidem e que lhes emitiu os documentos de viagem. Todavia, eatendendo às diferenças existentes entre as regulamentaçõesnacionais aplicáveis aos apátridas e aos refugiados com estatuto
reconhecido, os Estados-Membros podem determinar se estas
categorias de pessoas estão sujeitas à obrigação de visto, nocaso de o país terceiro em que residem e que lhes emitiu osdocumentos de viagem ser um dos países terceiros cujos nacio-nais estão isentos de visto.
(8) Em casos específicos que justifiquem um regime especialemmatéria de vistos, os Estados-Membros podem isentar certascategorias de pessoas da obrigação de visto ou, pelo contrário,submetê-las a essa obrigação, de acordo com o direito interna-
cionalpúbl ico ou consuetudinário.
(9) A fim de assegurar a transparência do sistema e a informação
das pessoas em causa, os Estados-Membros devem comunicaraos demais Estados-Membros e à Comissão as medidas que
tomarem no âmbito do presente regulamento. Pelas mesmas
razões, essas informações devem também igualmente ser publi-cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
(10) As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou
de emissão de vistos não prejudicam as disposições que regemactualmente o reconhecimento da validade dos documentos deviagem.
(11) De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado noartigo 5.
odo Tratado, é necessário e apropriado, para assegurar o
bom funcionamento do regime comum de vistos, adoptar umregulamento para fixar a lista de países terceiros cujos nacionaisestão sujeitos à obrigação de visto e a lista de países terceiroscujos nacionais estão isentos desta obrigação.
(12) O presente regulamento prevê uma harmonização total no querespeita aos países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à
obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos
Estados-Membros e os países terceiros cujos nacionais estãoisentos desta obrigação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os nacionais dos países terceiros enumerados no anexo I devemser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dosEstados-Membros.2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 3
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2.►M1Os nacionais dos países terceiros enumerados na lista do
anexo II estão isentos da obrigação prevista no n.o1 para estadias cuja
duração totalnão exceda três meses. ◄
3. Os nacionais de novos países terceiros que anteriormente faziam
parte de países que figuram nas listas dos anexos I e II estão sujeitos,
respectivamente, ao disposto nos n.os1 e 2, até que o Conselho tome
uma decisão em contrário, segundo o procedimento previsto na dispo-sição pertinente do Tratado.
4. A instauração, por parte de um país terceiro que figure na lista do
anexo II, da obrigação de visto relativamente aos nacionais de umEstado-Membro, dá lugar à aplicação das seguintes disposições, semprejuízo de um acordo de supressão de vistos celebrado entre a Comu-
nidade e esse país terceiro:
a) O Estado-Membro pode notificar por escrito a Comissão e o
Conselho do facto de o país terceiro ter instituído a obrigação de
visto;
b) Se ocorrer essa notificação, a obrigação de os Estados-Membros
sujeitarem a visto os nacionais do país terceiro em causa é instituídaa título provisório pelos Estados-Membros 30 dias após a referidanotificação, salvo se o Conselho, deliberando previamente por
maioria qualificada, tiver decidido em contrário;
c) A instituição provisória da obrigação de visto é publicada pelo
Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , antes de
produzir efeitos;
d) A Comissão examina qualquer pedido emanado do Conselho ou de
um Estado-Membro para que ela submeta ao Conselho uma
proposta de modificação dos anexos ao presente regulamento, porforma a incluir o país terceiro em causa no anexo I e a retirá-lo doanexo II;
e) Se, antes da aprovação pelo Conselho de uma tal alteração dos
anexos do presente regulamento, um país terceiro revogar a sua
decisão de instituir a obrigação de visto, o Estado-Membro em
causa notifica imediatamente por escrito o Conselho e a Comissãoda referida revogação.
f) Essa notificação será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . A instituição provisória da obrigação de
visto para os nacionais do país terceiro em causa será revogada
sete dias após da data da referida publicação.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «visto» uma auto-
rização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por
um Estado-Membro com vista:
— à entrada, para uma estadia prevista nesse Estado-Membro ou em
diversos Estados-Membros, durante um período cuja duração totalnão pode exceder três meses,
— à entrada, para efeitos de trânsito pelo território desse Estado-
-Membro ou de diversos Estados-Membros, com exclusão dotrânsito aeroportuário.
Artigo 3.
o
Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo Europeu relativo à
Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo, em
20 de Abrilde 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e osapátridas:
— estão sujeitos à obrigação de visto, se o país terceiro em que
residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos
países terceiros que constam da lista do anexo I;
— podem ser dispensados da obrigação de visto, se o país terceiro em
que residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dospaíses terceiros que constam da lista do anexo II.2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 4
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Artigo 4.o
1. Um Estado-Membro pode prever excepções à obrigação de
detenção de visto prevista no n.o1 do artigo 1.oou à isenção de visto
prevista no n.o2 do artigo 1.ono que diz respeito:
a) Aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço
e de outros passaportes oficiais;
b) À tripulação civil de aviões e navios;
c) À tripulação e aos assistentes de voos de emergência ou de socorro
e a outro pessoalde assistência, em caso de desastre ou acidente;
d) À tripulação civil de navios que operem nas vias fluviais internacio-
nais;
e) Aos titulares de salvo-condutos emitidos por determinadas organi-
zações internacionais intergovernamentais aos seus funcionários.
2. Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação de visto os estu-
dantes nacionais de um país terceiro constante do anexo I que residamnum país terceiro que figure no anexo II quando esses estudantes parti-
cipem numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar
acompanhado por um professor do estabelecimento de ensino.
3. Um Estado-Membro pode prever excepções à isenção da obri-
gação de visto prevista no n.
o2 do artigo 1.oem relação às pessoas
que exercem uma actividade remunerada durante a sua permanência.
Artigo 5.o
1. No prazo de dez dias úteis a contar da entrada em vigor do
presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão aos outrosEstados-Membros e à Comissão as medidas que tiverem tomado aoabrigo do segundo travessão 2 do artigo 3.
oe do artigo 4.oAs alte-
rações posteriores a estas medidas serão comunicadas num prazo decinco dias úteis.
2. As comunicações referidas no n.
o1, serão publicadas pela
Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
Artigo 6.o
O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-
-Membros em matéria de reconhecimento dos Estados e das entidades
territoriais, bem como dos passaportes, dos documentos de identidade
ou de viagem que são emitidos pelas suas autoridades.
Artigo 7.o
1. O Regulamento (CE) n.o574/1999 (1) é substituído pelo presente
regulamento.
2. As versões definitivas da Instrução Consular Comum (ICC) e do
ManualComum (MC), talcomo resul tam da decisão do Comité execu-
tivo de Schengen de 28 de Abrilde 1999 [SCH/Com-ex(99) 13], são
alteradas do seguinte modo:
1. A denominação do anexo 1, parte I, da ICC, bem como o anexo 5,
parte I, do MC passa a ter a seguinte redacção:
«Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à
obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regula-
mento (CE) n.o539/2001»;
2. A lista constante do anexo 1, parte I, da ICC, bem como do anexo 5,
parte I, do MC é substituída pela lista que consta do anexo I do
presente regulamento;
3. A denominação do anexo 1, parte II, da ICC, bem como a do anexo
5, parte II, do MC passa a ter a seguinte redacção:2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 5
(1) JO L 72 de 18.3.1999, p. 2.
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«Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da
obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regula-mento (CE) n.
o539/2001»;
4. A lista constante do anexo 1 parte II, da ICC, bem como do anexo
5, parte II, do MC é substituída pela lista constante do anexo II dopresente regulamento;
5. São revogadas a parte III do anexo 1 do ICC, bem como a parte III
do anexo 5 do MC.
3. São revogadas as decisões do Comité executivo de Schengen de
15 de Dezembro de 1997 [SCH/Com-ex(97) 32) e de 16 de Dezembrode 1998 SCH/Com-ex (98) 53, REV 2].
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o
Tratado que institui a Comunidade Europeia.2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 6
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ANEXO I
Lista comum referida no n.o1 do artigo 1.o
1. ESTADOS
Afeganistão
África do Sul
Albânia
AngolaAntiga República jugoslava da MacedóniaAntígua e BarbudaArábia Saudita
Argélia
ArméniaAzerbaijãoBaamasBangladeche
Barbados
BarémBelizeBenimBielorrússia
Birmânia/Myanmar
Bósnia-HerzegovinaBotsuanaBurquina FasoBurundi
Butão
Cabo VerdeCamarõesCambojaCatar
Cazaquistão
ChadeChinaColômbiaComores
Congo (República do)
Congo (República Democrática do)Coreia do NorteCosta do MarfimCuba
Domínica
EgiptoEmiratos Árabes Unidos
EquadorEritreia
Etiópia
Fiji
FilipinasGabãoGâmbia2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 7
▼M2
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▼B
Gana
GeórgiaGranadaGuiana
Guiné
Guiné-BissauGuiné EquatorialHaitiIémen
Índia
IndonésiaIrãoIraque
Jamaica
JibutiJordâniaKuwaitLaos
Lesoto
LíbanoLibériaLíbia
Madagáscar
MalaviMaldivasMaliMarianas do Norte (Ilhas)
Marrocos
Marshall (Ilhas)MauríciaMauritânia
Micronésia
MoçambiqueMoldáviaMongólia
Namíbia
NauruNepalNígerNigéria
Omã
PalauPapuásia-Nova GuinéPaquistão
Peru
QuéniaQuirguizistãoQuiribatiRepública Centro Africana
República Dominicana
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)RuandaRússia
Salomão (Ilhas)2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 8
▼B
Samoa Ocidental
Santa LúciaSão Cristóvão e NevesSão Tomé e Príncipe
São Vicente e Granadinas
SeichelesSenegal
Serra Leoa
SíriaSomáliaSri Lanca
Suazilândia
SudãoSuriname
Tailândia
TajiquistãoTanzânia
Timor-LesteTogo
TongaTrindade e Tobago
Tunísia
TurquemenistãoTurquiaTuvalu
Ucrânia
UgandaUsbequistãoVanuatu
Vietname
ZâmbiaZimbabué
2. ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS
COMO ESTADOS PELO MENOS POR UM ESTADO-MEMBRO
Autoridade Palestiniana
Taiwan2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 9
▼M2
▼B
▼M2
▼B
ANEXO II
Lista comum referida no n.o2 do artigo 1.o
1. ESTADOS
Andorra
ArgentinaAustráliaBolívia
Brasil
BruneiBulgáriaCanadáChileChipre
Coreia do Sul
Costa RicaCroácia
EslováquiaEslovéniaEstados Unidos
Estónia
GuatemalaHondurasHungriaIsraelJapão
Letónia
LituâniaMalásiaMaltaMéxicoMónaco
Nicarágua
Nova ZelândiaPanamáParaguaiPolóniaRepública ChecaRoménia ►
M1 ◄
Salvador
São MarinhoSingapura
UruguaiVaticano
Venezuela2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 10
▼M2
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▼M2
▼B
▼B
2. REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR
DA CHINA
Região Administrativa Especialde Hong Kong (1)
Região Administrativa Especialde Macau (2)2001R0539 — PT — 02.04.2003 — 002.001 — 11
(1) A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares do passaporte «Hong
Kong SpecialAdministrative Region».
(2) A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares do passaporte
«Região Administrativa Especialde Macau».