02017R0127 — PT — 01.01.2017 — 000.002

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2017/127 DO CONSELHO

de 20 de janeiro de 2017

que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:

a) Limites de captura para o ano de 2017 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2018;

b) Limites de esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018, exceto nos casos em que os artigos 25.o e 26.o e o anexo II E estabelecem outros períodos para os limites do esforço;

c) Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR;

d) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC indicadas no artigo 27.o para os períodos de 2017 e 2018 definidos nessa disposição.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de pesca da União;

b) Aos navios de países terceiros nas águas da União.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam especificamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além disso, entende-se por:

a) «Navio de um país terceiro» : um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

b) «Pesca recreativa» : as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto;

c) «Águas internacionais» : as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) «Total admissível de capturas» (TAC) : i) nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarque referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de peixe que pode ser capturada em cada ano, ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de peixe que pode ser desembarcada em cada ano;

e) «Quota» : a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

f) «Avaliações analíticas» : avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;

g) «Malhagem» : a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão ( 1 );

h) «Ficheiro da frota de pesca da União» : o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

i) «Diário de pesca» : o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional para o Estudo do Mar) : as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

b) «Skagerrak» : a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat» : a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII» : a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 53° 30′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 15° 00′ W;

e) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM IXa» : a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00′ N 8° 00′ W, — 43° 00′ N 10° 00′ W, — 42° 00′ N 10° 00′ W, — 42° 00′ N 8° 00′ W;

f) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM IXa» : a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 42° 00′ N 8° 00′ W, — 42° 00′ N 10° 00′ W, — 38° 30′ N 10° 00′ W, — 38° 30′ N 9° 00′ W, — 40° 00′ N 9° 00′ W, — 40° 00′ N 8° 00′ W;

g) «Golfo de Cádis» : a zona geográfica da divisão CIEM IXa a leste de 7° 23′ 48′′ W;

h) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este) : as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

i) «Zonas NAFO» (Organização das Pescas do Atlântico Noroeste) : as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

j) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste) : a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste ( 5 );

k) «Área da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico) : a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico ( 6 );

l) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida) : a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho ( 7 );

m) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical) : a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica ( 8 );

n) «Zona da Convenção IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico) : a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico ( 9 );

o) «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul) : a zona geográfica do alto mar a sul de 10° N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul ( 10 ), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;

p) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central) : a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central ( 11 );

q) «Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) : as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 );

r) «Águas do alto do mar de Bering» : a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;

s) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC» : a zona geográfica delimitada do seguinte modo: — longitude 150° W, — longitude 130° W, — latitude 4° S, — latitude 50° S.







TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

TAC e sua repartição

1. Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.

2. Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho ( 13 ) e suas disposições de execução.

Artigo 6.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.

2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:

a) Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e

b) Permitir assegurar:

i) se existirem avaliações analíticas, uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2017, com a maior probabilidade possível,

ii) se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas.

3. Até 15 de março de 2017, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão:

a) Os TAC adotados;

b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;

c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.

Artigo 7.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se:

a) Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.

2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.

Artigo 8.o

Limites do esforço de pesca

Para os períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca:

a) Anexo II A para a gestão da unidade populacional de solha e linguado na subzona CIEM IV.

b) Anexo II B para a recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis;

c) Anexo II C para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe.

Artigo 9.o

Medidas aplicáveis à pesca de robalo

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar robalo nas divisões CIEM VIIb, VIIc, VIIj e VIIk, bem como nas águas das divisões CIEM VIIa e VIIg situadas para além da zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios de pesca da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona.

2. É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo capturado nas seguintes zonas:

a) Divisões CIEM IVb, IVc, VIId, VIIe, VIIf e VIIh;

b) Águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa e VIIg.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as disposições que se seguem são aplicáveis ao robalo nas zonas a que se refere esse parágrafo:

a) Os navios de pesca da União que utilizem redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes ( 14 ) podem manter a bordo capturas inevitáveis de robalo que não excedam 3 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo em qualquer dia. As capturas de robalo mantidas a bordo por um navio de pesca da União com base nesta derrogação não podem exceder 400 quilogramas por mês;

b) Em janeiro de 2017 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2017, os navios de pesca da União que utilizem linhas e anzóis ( 15 ) podem pescar robalo e manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona em quantidades não superiores a 10 toneladas por navio e por ano;

c) Os navios da União que utilizem redes de emalhar fixas ( 16 ) podem manter a bordo capturas inevitáveis de robalo que não excedam 250 quilogramas por mês.

▼M2

As derrogações acima aplicam-se aos navios da União que, ao longo do período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo: na alínea b), utilizando linhas e anzóis; e na alínea c), utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir a aplicação da derrogação a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União sujeitos à derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem.

▼B

3. Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios. Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 20 dias após o final de cada mês, as capturas de robalo por tipo de arte.

4. De 1 de janeiro a 30 de junho de 2017, na pesca recreativa nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh, só é autorizada a pesca-e-devolução de robalo, incluindo a partir da praia. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona.

5. Na pesca recreativa, incluindo a partir de terra, só pode ser retido, no máximo, um exemplar de robalo por dia e por pescador nos períodos e nas zonas a seguir indicados:

a) De 1 de julho a 31 de dezembro de 2017 nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh;

b) De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017 nas divisões CIEM VIIj e VIIk.

6. Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017, na pesca recreativa nas divisões CIEM VIIIa e VIIIb, um pescador só pode reter cinco peixes, no máximo, por dia.

Artigo 10.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c) As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008;

d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e) As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

f) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

g) As transferências e trocas de quotas efetuadas em conformidade com o artigo 15.o do presente regulamento.

2. As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.

3. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.

4. Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 11.o

Épocas de defeso da pesca

1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2017: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.

Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:







Ponto Latitude Longitude 1 52° 27′ N 12° 19′ W 2 52° 40′ N 12° 30′ W 3 52° 47′ N 12° 39,600′ W 4 52° 47′ N 12° 56′ W 5 52° 13,5′ N 13° 53,830′ W 6 51° 22′ N 14° 24′ W 7 51° 22′ N 14° 03′ W 8 52° 10′ N 13° 25′ W 9 52° 32′ N 13° 07,500′ W 10 52° 43′ N 12° 55′ W 11 52° 43′ N 12° 43′ W 12 52° 38,800′ N 12° 37′ W 13 52° 27′ N 12° 23′ W 14 52° 27′ N 12° 19′ W

Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 milímetros nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2017.

A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e capturas acessórias nas águas da União da subzona CIEM IV.

Artigo 12.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e VIId e da subzona CIEM IV;

b) Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;

c) Lixa-de-escama (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

d) Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

e) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas;

f) Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

g) Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

h) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX e X;

i) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

j) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

k) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

l) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;

m) Manta-dos-recifes (Manta alfredi) em todas as águas;

n) Manta-gigante (Manta birostris) em todas as águas;

o) As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas:

i) jamanta-gigante (Mobula mobular),

ii) jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei),

iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica),

iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),

v) jamanta (Mobula eregoodootenkee),

vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana),

vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),

viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii),

ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

p) As seguintes espécies de peixes-serra (Pristidae) em todas as águas:

i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),

ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata),

iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),

iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),

v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

q) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM;

r) Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk;

s) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI e X;

t) Raia-taigora Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX e X;

u) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII;

▼M1

v) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A;

▼B

w) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 13.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.







CAPÍTULO II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 14.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.

2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, com base no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.







CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas

Artigo 15.o

Transferências e trocas de quotas

1. Sempre que, de acordo com as regras de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as possíveis particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.

2. Mediante notificação à Comissão pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão exprime, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as regras da organização em causa.

3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.

4. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

5. O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2018 para as transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.







Secção 1

Zona da Convenção ICCAT

Artigo 16.o

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda

1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1.

2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2.

3. O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3.

4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4.

5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.

6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6.

7. O número máximo de navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento autorizados a pescar atum-patudo na área da Convenção ICCAT é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7.

Artigo 17.o

Pesca recreativa

Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas atribuídas no anexo I D.

Artigo 18.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.

2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.

3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção ICCAT.

4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.

5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.







Secção 2

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 19.o

Proibições e limites de capturas

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.

Artigo 20.o

Pesca exploratória

1. Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2017. Se um Estado-Membro pretender participar nessa pesca, esse Estado-Membro notifica o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2017.

2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units, SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.

3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.

Artigo 21.o

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2017/2018

1. Se um Estado-Membro pretender pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2017/2018, notifica a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2017, usando para o efeito o formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2017, o mais tardar.

2. A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico.

3. Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador.

4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

a) Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

b) Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos.

5. Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico.







Secção 3

Zona da Convenção IOTC

Artigo 22.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC

1. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.

2. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.

3. Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.

5. Os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

▼M1

Artigo 22-A.o

Limites de captura

As capturas de atum-albacora por cercadores da União com rede de cerco com retenida não podem exceder os limites de captura estabelecidos no anexo IK.

▼B

Artigo 23.o

Dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes e navios auxiliares

1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 425 dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes ativos num dado momento.

2. O número de navios auxiliares da União não pode ser superior a metade dos cercadores com rede de cerco com retenida da União. Para efeitos do presente número, o número de navios auxiliares da União e de cercadores com rede de cerco com retenida da União deve ser determinado com base no registo da IOTC de navios em atividade.

Artigo 24.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.

2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.

3. As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







Secção 4

Zona da Convenção SPRFMO

Artigo 25.o

Pescarias pelágicas

1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no anexo I J.

2. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2017 ao nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa zona.

3. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

Artigo 26.o

Pesca de fundo

1. Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo, em 2017, na zona da Convenção SPRFMO, às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou dos parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem pescar a um nível superior ao do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar a um nível superior ao do registo histórico.

2. Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, exceto se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar sem registo histórico.







Secção 5

Zona da Convenção IATTC

Artigo 27.o

Pesca com redes de cerco com retenida

1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:

a) De 29 de julho a 28 de setembro de 2017 ou de 18 de novembro de 2017 a 18 de janeiro de 2018 na zona delimitada do seguinte modo:

— costas pacíficas das Américas,

— longitude 150° W,

— latitude 40° N,

— latitude 40° S;

b) De 29 de setembro a 29 de outubro de 2017 na zona delimitada do seguinte modo:

— longitude 96° W,

— longitude 110° W,

— latitude 4° N,

— latitude 3° S.

2. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2017, do período de defeso a que se refere o n.o 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.

▼M1

2-A. Os Estados-Membros devem encerrar a pescaria aos cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem com DCP e que arvorem o seu pavilhão uma vez atingido o limite de captura atribuído a essa pescaria.

▼B

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.

4. O disposto no n.o 3 não se aplica nos seguintes casos:

a) Quando o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

b) No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 28.o

Proibição de pescar tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa zona.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.

3. Os operadores dos navios devem:

a) Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);

b) Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados recolhidos no ano anterior até 31 de janeiro.

Artigo 29.o

Proibição de pescar raias mobulídeas

É proibido aos navios de pesca da União, na zona da Convenção da IATTC, pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem soltá-las prontamente, sempre que possível vivas e indemnes.







Secção 6

Zona da Convenção SEAFO

Artigo 30.o

Proibição de pescar tubarões de profundidade

Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

— pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),

— lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),

— lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),

— lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),

— xarinha-preta (Etmopterus pusillus),

— raias (Rajidae),

— arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),

— tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha,

— Galhudo-malhado (Squalus acanthias).







Secção 7

Zona da Convenção WCPFC

Artigo 31.o

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não exceda 403 dias.

2. Os navios de pesca da União não são autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas em 2017.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por cercadores com rede de cerco com retenida não excedem 2 857 toneladas em 2017.

Artigo 32.o

Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração de peixes

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2017 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2017, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:

a) Utiliza um dispositivo de concentração de peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado;

b) Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração de peixes.

2. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.

3. O disposto no n.o 2 não se aplica nos seguintes casos:

a) No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;

b) Quando o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

c) Em caso de falha grave do equipamento de congelação.

Artigo 33.o

Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte

O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII.

Artigo 34.o

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:

a) Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis);

b) Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 35.o

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC

1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).

2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e no artigo 28.o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).







Secção 8

Zona do Acordo CGPM

Artigo 36.o

Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18

1. As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18 não podem exceder os níveis registados em 2014, comunicadas em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1343/2011, como indicado no anexo I L.

2. O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que pescam pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Neste total de 180 dias de pesca, aplica-se um número máximo de 144 dias para a pesca de sardinha e um número máximo de 144 para a pesca de biqueirão.







Secção 9

Mar de Bering

Artigo 37.o

Proibição de pescar nas águas do alto do mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering.







TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 38.o

TAC

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

Artigo 39.o

Autorizações de pesca

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela exercem atividade em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.

Artigo 40.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As condições previstas no artigo 7.o são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 39.o.

Artigo 41.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies sempre que encontradas nas águas da União:

a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e VIId e da subzona CIEM IV;

b) As seguintes espécies de peixe-serra quando encontradas nas águas da União:

i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),

ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata),

iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),

iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),

v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

c) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;

d) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX e X;

e) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

f) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

g) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV e XIV;

h) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União;

i) Manta-dos-recifes (Manta alfredi) nas águas da União;

j) Manta-gigante (Manta birostris) nas águas da União;

k) As seguintes espécies de raias Mobula encontradas nas águas da União:

i) jamanta-gigante (Mobula mobular),

ii) jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei),

iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica),

iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),

v) jamanta (Mobula eregoodootenkee),

vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana),

vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),

viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii),

ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

l) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa;

m) Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk;

n) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI, IX, X e raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX e X;

o) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII;

▼M1

p) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.

▼B

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 43.o

Disposições transitórias

O artigo 9.o, o artigo 11.o, n.o 2, e os artigos 12.o, 18.o, 19.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o, 34.o, 37.o e 41.o continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2018, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para 2018.

Artigo 44.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2017.

As disposições relativas às possibilidades de pesca previstas nos artigos 19.o, 20.o e 21.o e nos anexos I E e V para determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR são aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









LISTA DOS ANEXOS







ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da zona NAFO 1 ANEXO I C: Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO ANEXO I D: Área da Convenção ICCAT ANEXO I E: Antártico — zona da Convenção CCAMLR ANEXO I F: Atlântico sudeste — zona da Convenção SEAFO ANEXO I G: Atum-do-sul — zonas de distribuição ANEXO I H: Zona da Convenção WCPFC ANEXO I J: Zona da Convenção SPRFMO ANEXO I K: Zona de competência da IOTC ANEXO I L: Zona do Acordo da CGPM ANEXO II A: Esforço de pesca dos navios na subzona CIEM IV ANEXO II B: Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis ANEXO II C: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM VIIe ANEXO II D: Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa, e na subzona CIEM IV ANEXO III: Número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de países terceiros ANEXO IV: Área da Convenção ICCAT ANEXO V: Zona da Convenção CCAMLR ANEXO VI: Zona de competência da IOTC ANEXO VII: Zona da Convenção WCPFC ANEXO VIII: Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União









ANEXO I

TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I J, I K e I L estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 ( 17 ), nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes latinos das espécies; os nomes vulgares são fornecidos a título indicativo.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Amblyraja radiata RJR Raia-repregada Ammodytes spp. SAN Galeotas Argentina silus ARU Argentina-dourada Beryx spp. ALF Imperadores Brosme brosme USK Bolota Caproidae BOR Pimpins Centrophorus squamosus GUQ Lixa-de-escama Centroscymnus coelolepis CYO Carocho Chaceon spp. GER Caranguejos-da-fundura Chaenocephalus aceratus SSI Peixe-gelo-austral Champsocephalus gunnari ANI Peixe-gelo-do-antártico Channichthys rhinoceratus LIC Peixe-gelo-bicudo Chionoecetes spp. PCR Caranguejos-das-neves Clupea harengus HER Arenque Coryphaenoides rupestris RNG Lagartixa-da-rocha Dalatias licha SCK Gata Deania calcea DCA Sapata Dicentrarchus labrax BSS Robalo Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) RJB Complexo de espécies de raias-oiregas Dissostichus eleginoides TOP Marlonga-negra Dissostichus mawsoni TOA Marlonga-do-antártico Dissostichus spp. TOT Marlongas Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão Etmopterus princeps ETR Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus ETP Xarinha-preta Euphausia superba KRI Krill-do-antártico Gadus morhua COD Bacalhau Galeorhinus galeus GAG Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus WIT Solhão Gobionotothen gibberifrons NOG Nototénia-cabeça-chata Hippoglossoides platessoides PLA Solha-americana Hippoglossus hippoglossus HAL Alabote-do-atlântico Hoplostethus atlanticus ORY Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus SQI Pota-do-norte Istiophorus albicans SAI Veleiro Lamna nasus POR Tubarão-sardo Lepidonotothen squamifrons NOS Nototénia-escamuda Lepidorhombus spp. LEZ Areeiros Leucoraja naevus RJN Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea YEL Solha-dos-mares-do-norte Limanda limanda DAB Solha-escura-do-mar-do-norte Lophiidae ANF Tamboril Macrourus spp. GRV Lagartixas Makaira nigricans BUM Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus CAP Capelim Manta birostris RMB Manta Martialia hyadesi SQS Lula Melanogrammus aeglefinus HAD Arinca Merlangius merlangus WHG Badejo Merluccius merluccius HKE Pescada Micromesistius poutassou WHB Verdinho Microstomus kitt LEM Solha-limão Molva dypterygia BLI Maruca-azul Molva molva LIN Maruca Nephrops norvegicus NEP Lagostim Notothenia rossii NOR Nototénia-marmoreada Pandalus borealis PRA Camarão-ártico Paralomis spp. PAI Caranguejos Penaeus spp. PEN Camarões «Penaeus» Platichthys flesus FLE Solha-das-pedras Pleuronectes platessa PLE Solha Pleuronectiformes FLX Peixes-chatos Pollachius pollachius POL Juliana Pollachius virens POK Escamudo Prionace glauca BSH Tintureira Psetta maxima TUR Pregado Pseudochaenichthys georgianus SGI Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul Pseudopentaceros spp. EDW Falsos-veleiros pelágicos Rostroraja alba RJA Raia-taigora Raja brachyura RJH Raia-pontuada Raja circularis RJI Raia-de-são-pedro Raja clavata RJC Raia-lenga Raja fullonica RJF Raia-pregada Dipturus nidarosiensis JAD Raia-da-noruega Raja microocellata RJE Raia-zimbreira Raja montagui RJM Raia-manchada Raja undulata RJU Raia-curva Rajiformes SRX Raias Reinhardtius hippoglossoides GHL Alabote-da-gronelândia Sardina pilchardus PIL Sardinha Scomber scombrus MAC Sarda Scophthalmus rhombus BLL Rodovalho Sebastes spp. RED Cantarilhos Solea solea SOL Linguado-legítimo Solea spp. SOO Linguados Sprattus sprattus SPR Espadilha Squalus acanthias DGS Galhudo-malhado Tetrapturus albidus WHM Espadim-branco-do-atlântico Thunnus albacares YFT Atum-albacora Thunnus maccoyii SBF Atum-do-sul Thunnus obesus BET Atum-patudo Thunnus thynnus BFT Atum-rabilho Trachurus murphyi CJM Carapau-chileno Trachurus spp. JAX Carapaus Trisopterus esmarkii NOP Faneca-da-noruega Urophycis tenuis HKW Abrótea-branca Xiphias gladius SWO Espadarte

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.







Nome comum Código alfa-3 Nome científico Imperadores ALF Beryx spp. Solha-americana PLA Hippoglossoides platessoides Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Tamboril ANF Lophiidae Marlonga-do-antártico TOA Dissostichus mawsoni Alabote-do-atlântico HAL Hippoglossus hippoglossus Atum-patudo BET Thunnus obesus Sapata DCA Deania calcea Peixe-gelo-austral SSI Chaenocephalus aceratus Raia-pontuada RJH Raja brachyura Maruca-azul BLI Molva dypterygia Espadim-azul-do-atlântico BUM Makaira nigricans Verdinho WHB Micromesistius poutassou Atum-rabilho BFT Thunnus thynnus Tintureira BSH Prionace glauca Pimpins BOR Caproidae Rodovalho BLL Scophthalmus rhombus Capelim CAP Mallotus villosus Bacalhau COD Gadus morhua Solha-escura-do-mar-do-norte DAB Limanda limanda Complexo de espécies de raias-oiregas RJB Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) Linguado-legítimo SOL Solea solea Caranguejos PAI Paralomis spp. Raia-de-dois-olhos RJN Leucoraja naevus Caranguejos-da-fundura GER Chaceon spp. Solha-das-pedras FLE Platichthys flesus Peixes-chatos FLX Pleuronectiformes Manta RMB Manta birostris Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Argentina-dourada ARU Argentina silus Alabote-da-gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Lagartixas GRV Macrourus spp. Nototénia-escamuda NOS Lepidonotothen squamifrons Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Pescada HKE Merluccius merluccius Arenque HER Clupea harengus Carapaus JAX Trachurus spp. Nototénia-cabeça-chata NOG Gobionotothen gibberifrons Carapau-chileno CJM Trachurus murphyi Gata SCK Dalatias licha Krill-do-antártico KRI Euphausia superba Lixa-de-escama GUQ Centrophorus squamosus Solha-limão LEM Microstomus kitt Maruca LIN Molva molva Sarda MAC Scomber scombrus Peixe-gelo-do-antártico ANI Champsocephalus gunnari Nototénia-marmoreada NOR Notothenia rossii Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Camarão-ártico PRA Pandalus borealis Lagostim NEP Nephrops norvegicus Faneca-da-noruega NOP Trisopterus esmarkii Raia-da-noruega JAD Dipturus nidarosiensis Olho-de-vidro-laranja ORY Hoplostethus atlanticus Marlonga-negra TOP Dissostichus eleginoides Falsos-veleiros pelágicos EDW Pseudopentaceros spp. Camarões «Penaeus» PEN Penaeus spp. Galhudo-malhado DGS Squalus acanthias Solha PLE Pleuronectes platessa Juliana POL Pollachius pollachius Tubarão-sardo POR Lamna nasus Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Cantarilhos RED Sebastes spp. Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Veleiro SAI Istiophorus albicans Escamudo POK Pollachius virens Galeotas SAN Ammodytes spp. Raia-de-são-pedro RJI Raja circularis Sardinha PIL Sardina pilchardus Robalo BSS Dicentrarchus labrax Raia-pregada RJF Raja fullonica Pota-do-norte SQI Illex illecebrosus Raias SRX Rajiformes Raia-zimbreira RJE Raja microocellata Xarinha-preta ETP Etmopterus pusillus Caranguejos-das-neves PCR Chionoecetes spp. Linguados SOO Solea spp. Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul SGI Pseudochaenichthys georgianus Atum-do-sul SBF Thunnus maccoyii Raia-manchada RJM Raja montagui Espadilha SPR Sprattus sprattus Lula SQS Martialia hyadesi Raia-repregada RJR Amblyraja radiata Espadarte SWO Xiphias gladius Raia-lenga RJC Raja clavata Marlongas TOT Dissostichus spp. Perna-de-moça GAG Galeorhinus galeus Pregado TUR Psetta maxima Bolota USK Brosme brosme Raia-curva RJU Raja undulata Peixe-gelo-bicudo LIC Channichthys rhinoceratus Abrótea-branca HKW Urophycis tenuis Espadim-branco-do-atlântico WHM Tetrapturus albidus Raia-taigora RJA Rostroraja alba Badejo WHG Merlangius merlangus Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Atum-albacora YFT Thunnus albacares Solha-dos-mares-do-norte YEL Limanda ferruginea









ANEXO I A

SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA







Espécie: Galeota Ammodytes spp. Zona: Águas norueguesas da subzona IV (SAN/04-N.) Dinamarca 0 Reino Unido 0 União 0 TAC Sem efeito TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

▼M2







Espécie: Galeota e capturas acessórias associadas Ammodytes spp. Zona: Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (1) Dinamarca 458 552 (2) Reino Unido 10 024 (2) Alemanha 701 (2) Suécia 16 838 (2) União 486 115 TAC 486 115 TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Com exclusão das águas situadas na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. (2) Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas acessórias de badejo e de sarda podem corresponder, no máximo, a 2 % da quota (OT1/*2A3A4). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie objeto de captura acessória nesta pescaria, não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas abaixo:



Zona: águas da União das zonas de gestão da galeota 1r 2r e 3r 4 5r 6 7r (SAN/234_1R) (SAN/234_2R) para 2r; (SAN/234_3R) para 3r; (SAN/234_4) (SAN/234_5R) (SAN/234_6) (SAN/234_7R) Dinamarca 241 443 165 965 50 979 0 165 0 Reino Unido 5 278 3 628 1 114 0 4 0 Alemanha 369 254 78 0 0 0 Suécia 8 866 6 094 1 872 0 6 0 União 255 956 175 941 54 043 0 175 0 Total 255 956 175 941 54 043 0 175 0

▼B







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II (ARU/1/2.) Alemanha 24 França 8 Países Baixos 19 Reino Unido 39 União 90 TAC 90 TAC de precaução.







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União das subzonas III, IV (ARU/34-C) Dinamarca 911 Alemanha 9 França 7 Irlanda 7 Países Baixos 43 Suécia 35 Reino Unido 16 União 1 028 TAC 1 028 TAC de precaução.







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (ARU/567.) Alemanha 296 França 6 Irlanda 274 Países Baixos 3 091 Reino Unido 217 União 3 884 TAC 3 884 TAC de precaução.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV (USK/1214EI) Alemanha 6 (1) França 6 (1) Reino Unido 6 (1) Outros 3 (1) União 21 (1) TAC 21 TAC de precaução. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: IIIa; águas da União das subdivisões 22¬ 32 (USK/3A/BCD) Dinamarca 15 Suécia 7 Alemanha 7 União 29 TAC 29 TAC de precaução







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União da subzona IV (USK/04-C.) Dinamarca 64 Alemanha 19 França 44 Suécia 6 Reino Unido 96 Outros 6 (1) União 235 TAC 235 TAC de precaução (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (USK/567EI.) Alemanha 13 Espanha 46 França 548 Irlanda 53 Reino Unido 264 Outros 13 (1) União 937 Noruega 2 923 (2) (3) (4) (5) TAC 3 860 TAC de precaução. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄ (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (USK/*24X7C). (3) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI, VII não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*5B67-):3 000 ( 4 ) Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII:



Maruca (LIN/*5B67-) 6 500 Bolota (USK/*5B67-) 2 923 (5) As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000







Espécie: Bolota Brosme brosm Zona: Águas norueguesas da subzona IV (USK/04-N.) Bélgica 0 Dinamarca 165 Alemanha 1 França 0 Países Baixos 0 Reino Unido 4 União 170 TAC Sem efeito TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Pimpins Caproidae Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (BOR/678-) Dinamarca 6 696 Irlanda 18 858 Reino Unido 1 734 União 27 288 TAC 27 288 TAC de precaução.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: IIIa (HER/03A.) Dinamarca 21 131 (2) Alemanha 338 (2) Suécia 22 104 (2) União 43 573 (2) Noruega 6 767 Ilhas Faroé 400 (3) TAC 50 740 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV (HER/*04-C.). (3) Só podem ser pescadas no Skagerrak (HER//*03AN.).







Espécie: Arenque (1) Clupea harengu Zona: Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N (HER/4AB.) Dinamarca 82 745 Alemanha 51 032 França 23 561 Países Baixos 60 285 Suécia 4 897 Reino Unido 66 268 União 288 788 Ilhas Faroé 200 Noruega 139 666 (2) TAC 481 608 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser capturada, nas águas da União nas divisões IVa, IVb (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à indicada. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-) (1) União 50 000 (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/04-N.) Suécia 1 151 (1) União 1 151 TAC 481 608 TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: IIIa (HER/03A-BC) Dinamarca 5 692 Alemanha 51 Suécia 916 União 6 659 TAC 6 659 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: IV, VIId e águas da União da divisão IIa (HER/2A47DX) Bélgica 56 Dinamarca 10 891 Alemanha 56 França 56 Países Baixos 56 Suécia 53 Reino Unido 207 União 11 375 TAC 11 375 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: IVc, VIId (2) (HER/4CXB7D) Bélgica 9 308 (3) Dinamarca 1 201 (3) Alemanha 741 (3) França 13 136 (3) Países Baixos 23 463 (3) Reino Unido 5 105 (3) União 52 954 TAC 481 608 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. (3) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb (HER/*04B.).







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (1) (HER/5B6ANB) Alemanha 466 (2) França 88 (2) Irlanda 630 (2) Países Baixos 466 (2) Reino Unido 2 520 (2) União 4 170 (2) TAC 4 170 TAC analítico. (1) Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM VIa situada a leste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 55° N ou a oeste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 56° N, excluindo Clyde. (2) É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte da zona CIEM sujeita a este TAC situada entre 56° N e 57° 30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIaS (1), VIIb, VIIc (HER/6AS7BC) Irlanda 1 482 Países Baixos 148 União 1 630 TAC 1 630 TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56° 00′ N e a oeste de 07° 00′ W.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VI Clyde (1) (HER/06ACL.) Reino Unido A fixar União A fixar (2) TAC A fixar (2) TAC de precaução. É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento. ( 1 ) Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre: — Mull of Kintyre (55° 17,9′ N, 05° 47,8′ W), — um ponto na posição (55° 04′ N, 05° 23′ W), e — Corsewall Point (55° 00,5′ N, 05° 09,4′ W).D265 (2) Fixado numa quantidade idêntica à da quota do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIa (1) (HER/07A/MM) Irlanda 1 074 Reino Unido 3 053 União 4 127 TAC 4 127 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. ( 1 ) Esta zona é diminuída da área delimitada: — a norte por 52° 30′ N, — a sul por 52° 00′ N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIe, VIIf (HER/7EF.) França 465 Reino Unido 465 União 930 TAC 930 TAC de precaução.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIg (1), VIIh (1), VIIj (1), VIIk (1) (HER/7G-K.) Alemanha 161 França 893 Irlanda 12 502 Países Baixos 893 Reino Unido 18 União 14 467 TAC 14 467 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. ( 1 ) Esta zona é aumentada da área delimitada: — a norte por 52° 30′ N, — a sul por 52° 00′ N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido.







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: VIII (ANE/08.) Espanha 29 700 França 3 300 União 33 000 TAC 33 000 TAC analítico.







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411) Espanha 5 978 Portugal 6 522 União 12 500 TAC 12 500 TAC de precaução.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Skagerrak (COD/03AN.) Bélgica 14 Dinamarca 4 596 Alemanha 115 Países Baixos 29 Suécia 804 União 5 558 TAC 5 744 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Kattegat (COD/03AS.) Dinamarca 324 (1) Alemanha 7 (1) Suécia 194 (1) União 525 (1) TAC 525 (1) TAC de precaução. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (COD/2A3AX4) Bélgica 1 159 Dinamarca 6 659 Alemanha 4 222 França 1 432 Países Baixos 3 762 Suécia 44 Reino Unido 15 275 União 32 553 Noruega 6 667 (1) TAC 39 220 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas da subzona IV (COD/*04N-) União 28 293







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (COD/04-N.) Suécia 382 (1) União 382 TAC Sem efeito TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIb; águas da União e águas internacionais da divisão Vb, a oeste de 12° 00′ W, e das subzonas XII, XIV (COD/5W6-14) Bélgica 0 Alemanha 1 França 12 Irlanda 16 Reino Unido 45 União 74 TAC 74 TAC de precaução.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIa; águas da União e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W (COD/5BE6A) Bélgica 0 Alemanha 0 França 0 Irlanda 0 Reino Unido 0 União 0 TAC 0 (1) TAC analítico. (1) Podem ser desembarcadas capturas acessórias de bacalhau na zona abrangida por este TAC, desde que não representem mais de 1,5 % das capturas totais, em peso vivo, mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.

▼M1







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIIa (COD/07A.) Bélgica 2 (1) (2) França 5 (1) (2) Irlanda 97 (1) (2) Países Baixos 0 (1) (2) Reino Unido 42 (1) (2) União 146 (1) (2) TAC 146 (1) (2) TAC analítico. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) Para além deste TAC, os Estados-Membros que disponham de quota para o bacalhau na divisão VIIa podem decidir, de comum acordo, atribuir um total global de 10 toneladas a um ou mais navios que exerçam uma pesca científica dirigida avaliada pelo CCTEP, a fim de melhorar a informação científica sobre esta unidade populacional (COD/*07A.). Os Estados-Membros em causa devem comunicar o nome do(s) navio(s) à Comissão antes de permitirem quaisquer desembarques.

▼B







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (COD/7XAD34) Bélgica 109 França 1 789 Irlanda 739 Países Baixos 0 Reino Unido 193 União 2 830 TAC 2 830 TAC analítico. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIId (COD/07D.) Bélgica 88 França 1 730 Países Baixos 51 Reino Unido 190 União 2 059 TAC 2 059 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: Águas da União das zonas IIa, IV (LEZ/2AC4-C) Bélgica 8 Dinamarca 7 Alemanha 7 França 43 Países Baixos 34 Reino Unido 2 540 União 2 639 TAC 2 639 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; VI; águas internacionais das subzonas XII, XIV (LEZ/56-14) Espanha 646 França 2 518 Irlanda 736 Reino Unido 1 782 União 5 682 TAC 5 682 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VII (LEZ/07.) Bélgica 370 (1) Espanha 4 107 (2) França 4 985 (2) Irlanda 2 266 (1) Reino Unido 1 963 (1) União 13 691 TAC 13 691 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄ (1) 5 % desta quota pode ser utilizada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/*8ABDE) a título de capturas acessórias na pesca dirigida ao linguado. (2) 5 % desta quota pode ser pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/*8ABDE).







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/8ABDE.) Espanha 748 França 604 União 1 352 TAC 1 352 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (LEZ/8C3411) Espanha 1 070 França 53 Portugal 36 União 1 159 TAC 1 159 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

▼M1 —————

▼B







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: Águas da União das zonas IIa, IV (ANF/2AC4-C) Bélgica 478 (1) Dinamarca 1 054 (1) Alemanha 515 (1) França 98 (1) Países Baixos 361 (1) Suécia 12 (1) Reino Unido 11 003 (1) União 13 521 (1) TAC 13 521 TAC de precaução. (1) Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas em: subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/*56-14).







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: Águas norueguesas da subzona IV (ANF/04-N.) Bélgica 45 Dinamarca 1 152 Alemanha 18 Países Baixos 16 Reino Unido 269 União 1 500 TAC Sem efeito TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/56-14) Bélgica 275 Alemanha 314 Espanha 294 França 3 383 Irlanda 765 Países Baixos 265 Reino Unido 2 354 União 7 650 TAC 7 650 TAC de precaução.







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VII (ANF/07.) Bélgica 3 097 (1) Alemanha 345 (1) Espanha 1 231 (1) França 19 875 (1) Irlanda 2 540 (1) Países Baixos 401 (1) Reino Unido 6 027 (1) União 33 516 (1) TAC 33 516 (1) TAC de precaução. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄ (1) Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/*8ABDE).







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/8ABDE.) Espanha 1 368 França 7 612 União 8 980 TAC 8 980 TAC de precaução.







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANF/8C3411) Espanha 3 296 França 3 Portugal 656 União 3 955 TAC 3 955 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: IIIa, águas da União das subdivisões 22-32 (HAD/3A/BCD) Bélgica 10 Dinamarca 1 667 Alemanha 106 Países Baixos 2 Suécia 197 União 1 982 TAC 2 069 TAC analítico.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: IV; águas da União da divisão IIa (HAD/2AC4.) Bélgica 196 Dinamarca 1 348 Alemanha 858 França 1 495 Países Baixos 147 Suécia 136 Reino Unido 22 225 União 26 405 Noruega 7 238 TAC 33 643 TAC analítico. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas da subzona IV (HAD/*04N-) União 19 641







Espécie: Arinca Melanogrammu aeglefinus Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (HAD/04-N.) Suécia 707 (1) União 707 TAC Sem efeito TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Arinca Melanogrammuaeglefinus Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV (HAD/6B1214) Bélgica 10 Alemanha 36 França 494 Irlanda 411 Reino Unido 3 739 União 4 690 TAC 4 690 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa (HAD/5BC6A.) Bélgica 4 (1) Alemanha 5 (1) França 204 (1) Irlanda 605 Reino Unido 2 879 (1) União 3 697 (1) TAC 3 697 (1) TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Não podem ser pescados mais de 10 % desta quota na subzona IV; águas da União da divisão IIa (HAD/*2AC4.).







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (HAD/7X7A34) Bélgica 86 França 5 168 Irlanda 1 722 Reino Unido 775 União 7 751 TAC 7 751 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄

▼M1







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: VIIa (HAD/07A.) Bélgica 42 França 189 Irlanda 1 132 Reino Unido 1 252 União 2 615 TAC 2 615 TAC de precaução. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento

▼B







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: IIIa (WHG/03A.) Dinamarca 929 Países Baixos 3 Suécia 99 União 1 031 TAC 1 050 TAC de precaução.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: IV; águas da União da divisão IIa (WHG/2AC4.) Bélgica 315 Dinamarca 1 361 Alemanha 354 França 2 045 Países Baixos 787 Suécia 3 Reino Unido 9 838 União 14 703 Noruega 1 300 (1) TAC 16 003 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas da subzona IV (WHG/*04N-) União 9 961







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (WHG/56-14) Alemanha 1 (1) França 26 (1) Irlanda 64 (1) Reino Unido 122 (1) União 213 (1) TAC 213 (1) TAC analítico. (1) Exclusivamente para capturas acessórias.Nãoé permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIIa (WHG/07A.) Bélgica 0 França 3 Irlanda 46 Países Baixos 0 Reino Unido 31 União 80 TAC 80 TAC de precaução.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk (WHG/7X7A-C) Bélgica 268 França 16 501 Irlanda 7 646 Países Baixos 134 Reino Unido 2 951 União 27 500 TAC 27 500 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIII (WHG/08.) Espanha 1 016 França 1 524 União 2 540 TAC 2 540 TAC de precaução.







Espécie: Badejo e juliana Merlangius merlangus e Pollachius pollachius Zona Águas norueguesas a sul de 62° N (W/P/04-N.) Suécia 190 (1) União 190 TAC Sem efeito TAC de precaução. (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 (HKE/3A/BCD) Dinamarca 3 107 (1) Suécia 264 (1) União 3 371 TAC 3 371 (2) TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2) No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: águas da União das zonas IIa, IV (HKE/2AC4-C) Bélgica 56 (1) Dinamarca 2 271 (1) Alemanha 261 (1) França 503 (1) Países Baixos 130 (1) Reino Unido 707 (1) União 3 928 (1) TAC 3 928 (2) TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Não mais de 10 % desta quota pode ser usada para capturas acessórias na divisão IIIa (HKE/*03A.). (2) No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/571214) Bélgica 622 (1) Espanha 19 944 França 30 800 (1) Irlanda 3 732 Países Baixos 401 (1) Reino Unido 12 159 (1) União 67 658 TAC 67 658 (2) TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄ (1) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2) No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:



VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/*8ABDE) Bélgica 80 Espanha 3 218 França 3 218 Irlanda 402 Países Baixos 40 Reino Unido 1 810 União 8 767







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/8ABDE.) Bélgica 20 (1) Espanha 13 787 França 30 961 Países Baixos 40 (1) União 44 808 TAC 44 808 (2) TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da União da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2) No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:



VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/*57-14) Bélgica 4 Espanha 3 994 França 7 188 Países Baixos 12 União 11 198







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (HKE/8C3411) Espanha 6 732 França 646 Portugal 3 142 União 10 520 TAC 10 520 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: Águas norueguesas das subzonas II, IV (WHB/24-N.) Dinamarca 0 Reino Unido 0 União 0 TAC Sem efeito TAC analítico.







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/1X14) Dinamarca 58 818 (1) Alemanha 22 869 (1) Espanha 49 865 (1) (2) França 40 933 (1) Irlanda 45 547 (1) Países Baixos 71 721 (1) Portugal 4 632 (1) (2) Suécia 14 550 (1) Reino Unido 76 319 (1) União 385 254 (1) (3) Noruega 110 000 Ilhas Faroé 9 000 TAC Sem efeito TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 21 500 toneladas disponível para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 9,2 % (2) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (3) Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/*NZJM1) e em VIIIc, IX e X; nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/* NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 220 494







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/8C3411) Espanha 41 375 Portugal 10 344 União 51 719 (1) TAC Sem efeito TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/*NZJM1) e em VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/* NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 220 494







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: Águas da União das zonas II, IVa, V, VI a norte de 56° 30′ N e VII a oeste de 12° W (WHB/24A567) Noruega 220 494 (1) (2) Ilhas Faroé 21 500 (3) (4) TAC Sem efeito TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros. (2) Condição especial: as capturas na divisão IVa não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 55 124 (3) A imputar aos limites de captura das Ilhas Faroé. (4) Condição especial: também pode ser pescada na divisão VIb (WHB/*06B-C). As capturas na divisão IVa não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 5 375







Espécie: Solha-limão e solhão Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus Zona: águas da União das zonas IIa, IV (L/W/2AC4-C) Bélgica 346 Dinamarca 953 Alemanha 122 França 261 Países Baixos 794 Suécia 11 Reino Unido 3 904 União 6 391 TAC 6 391 TAC de precaução.







Espécie: Maruca-azul Molva dypterygia Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (BLI/5B67-) Alemanha 116 Estónia 18 Espanha 365 França 8 323 Irlanda 32 Lituânia 7 Polónia 4 Reino Unido 2 117 Outros 32 (1) União 11 014 Noruega 150 (2) Ilhas Faroé 150 (3) TAC 11 314 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄ (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (BLI/*24X7C). (3) As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto são imputadas a esta quota. A pescar nas águas da UE das divisões VIa (a norte de 56° 30′ N) e VIb. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.







Espécie: Maruca-azul Molva dypterygia Zona: Águas internacionais da subzona XII (BLI/12INT-) Estónia 1 (1) Espanha 341 (1) França 8 (1) Lituânia 3 (1) Reino Unido 3 (1) Outros 1 (1) União 357 (1) TAC 357 (1) TAC de precaução. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Maruca-azul Molva dypterygia Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas II, IV (BLI/24-) Dinamarca 4 Alemanha 4 Irlanda 4 França 23 Reino Unido 14 Outros 4 (1) União 53 TAC 53 TAC de precaução. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Maruca-azul Molva dypterygia Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona III (BLI/03-) Dinamarca 3 Alemanha 2 Suécia 3 União 8 TAC 8 TAC de precaução.







Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II (LIN/1/2.) Dinamarca 8 Alemanha 8 França 8 Reino Unido 8 Outros 4 (1) União 36 TAC 36 TAC de precaução. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Maruca Molva molva Zona: IIIa; águas da União das divisões IIIbcd (LIN/3A/BCD) Bélgica 6 (1) Dinamarca 50 Alemanha 6 (1) Suécia 19 Reino Unido 6 (1) União 87 TAC 87 TAC de precaução. (1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão IIIa e nas águas da União das divisões IIIbcd.







Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da União da subzona IV (LIN/04-C.) Bélgica 22 Dinamarca 350 Alemanha 216 França 195 Países Baixos 7 Suécia 15 Reino Unido 2 689 União 3 494 TAC 3 494 TAC de precaução.







Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona V (LIN/05EI.) Bélgica 9 Dinamarca 6 Alemanha 6 França 6 Reino Unido 6 União 33 TAC 33 TAC de precaução







Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (LIN/6X14.) Bélgica 51 Dinamarca 9 Alemanha 187 Espanha 3 774 França 4 024 Irlanda 1 008 Portugal 9 Reino Unido 4 634 União 13 696 Noruega 6 500 (1) (2) (3) Ilhas Faroé 200 (4) (5) TAC 20 396 TAC de precaução. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄ (1) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas subzonas Vb,VI, VII não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6X14.): 3 000 ( 2 ) Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega, que só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII, são as seguintes:



Maruca (LIN/*5B67-) 6 500 Bolota (USK/*5B67-) 2 923 (3) As quotas de maruca e bolota para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000 (4) Incluindo a bolota. A pescar nas divisões VIb, VIa a norte de 56° 30′ N (LIN/*6BAN.). (5) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões VIa, VIb, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas divisões VIa, VIb não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6AB.): 75







Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas norueguesas da subzona IV (LIN/04-N.) Bélgica 9 Dinamarca 1 187 Alemanha 33 França 13 Países Baixos 2 Reino Unido 106 União 1 350 TAC Sem efeito TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 (NEP/3A/BCD) Dinamarca 9 345 Alemanha 27 Suécia 3 343 União 12 715 TAC 12 715 TAC analítico.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: águas da União das zonas IIa, IV (NEP/2AC4-C) Bélgica 1 048 Dinamarca 1 048 Alemanha 15 França 31 Países Baixos 539 Reino Unido 17 353 União 20 034 TAC 20 034 TAC analítico.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: Águas norueguesas da subzona IV (NEP/04-N.) Dinamarca 947 Alemanha 0 Reino Unido 53 União 1 000 TAC Sem efeito TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb (NEP/5BC6.) Espanha 33 França 133 Irlanda 222 Reino Unido 16 019 União 16 407 TAC 16 407 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VII (NEP/07.) Espanha 1 521 França 6 166 Irlanda 9 352 Reino Unido 8 317 União 25 356 TAC 25 356 TAC analítico. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄ Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:



Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII (NEP/*07U16): Espanha 935 França 586 Irlanda 1 124 Reino Unido 455 União 3 100







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (NEP/8ABDE.) Espanha 250 França 3 910 União 4 160 TAC 4 160 TAC analítico.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VIIIc (NEP/08C.) Espanha 0 França 0 União 0 TAC 0 TAC de precaução.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (NEP/9/3411) Espanha 84 (1) Portugal 252 (1) União 336 (1) TAC 336 TAC de precaução. (1) Das quais 6 %, no máximo, podem ser pescadas nas unidades funcionais 26 e 27 da divisão CIEM IXa (NEP/*9U267).

▼M2







Espécie: Camarão-ártico Pandalus borealis Zona: IIIa (PRA/03A.) Dinamarca 2 506 Suécia 1 350 União 3 856 TAC 7 221 TAC de precaução. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

▼B







Espécie: Camarão-ártico Pandalus borealis Zona: águas da União das zonas IIa, IV (PRA/2AC4-C) Dinamarca 1 818 Países Baixos 17 Suécia 73 Reino Unido 538 União 2 446 TAC 2 446 TAC de precaução.

▼M2







Espécie: Camarão-ártico Pandalus borealis Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (PRA/04-N.) Dinamarca 211 Suécia 123 (1) União 334 TAC Sem efeito TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

▼B







Espécie: Camarões «Penaeus» Penaeus spp. Zona: Águas da Guiana francesa (PEN/FGU.) França a fixar (1) União a fixar (1) (2) TAC a fixar (1) (2) TAC de precaução. É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) É proibida a pesca de camarões Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 metros. (2) Fixado numa quantidade idêntica à da quota da França.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Skagerrak (PLE/03AN.) Bélgica 106 Dinamarca 13 733 Alemanha 70 Países Baixos 2 641 Suécia 736 União 17 286 TAC 17 639 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Kattegat (PLE/03AS.) Dinamarca 2 086 Alemanha 23 Suécia 234 União 2 343 TAC 2 343 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (PLE/2A3AX4) Bélgica 7 435 Dinamarca 24 164 Alemanha 6 970 França 1 394 Países Baixos 46 471 Reino Unido 34 388 União 120 822 Noruega 9 094 TAC 129 917 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas da subzona IV (PLE/*04N-) União 49 578







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (PLE/56-14) França 9 Irlanda 261 Reino Unido 388 União 658 TAC 658 TAC de precaução.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIa (PLE/07A.) Bélgica 28 França 12 Irlanda 768 Países Baixos 9 Reino Unido 281 União 1 098 TAC 1 098 TAC de precaução. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIb, VIIc (PLE/7BC.) França 11 Irlanda 63 União 74 TAC 74 TAC de precaução. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIId, VIIe (PLE/7DE.) Bélgica 1 640 França 5 467 Reino Unido 2 915 União 10 022 TAC 10 022 TAC analítico.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIf, VIIg (PLE/7FG.) Bélgica 55 França 99 Irlanda 199 Reino Unido 52 União 405 TAC 405 TAC de precaução.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIh, VIIj, VIIk (PLE/7HJK.) Bélgica 8 França 16 Irlanda 56 Países Baixos 32 Reino Unido 16 União 128 TAC 128 TAC de precaução. ►M1 É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento. ◄







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (PLE/8/3411) Espanha 66 França 263 Portugal 66 União 395 TAC 395 TAC de precaução.







Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: VI; águas da União e águas inte