02019R1323 — PT — 23.08.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1323 DA COMISSÃO

de 2 de agosto de 2019

relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália







▼M1

Artigo 1.o

O cofinanciamento da União corresponde a 50% das despesas suportadas pela Itália para apoio ao mercado dos ovos para incubação e para consumo e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 45 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5, detetados e notificados pelas autoridades italianas entre 1 de outubro de 2017 e 30 de junho de 2018 e surtos notificados pelas autoridades italianas entre 20 de julho de 2017 e 28 de setembro de 2017 que resultaram no encerramento obrigatório de explorações após 28 de setembro de 2017.

▼B

Artigo 2.o

As despesas suportadas pela Itália apenas são elegíveis para cofinanciamento da União:

a) Durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação italiana e da União constante do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e

b) No caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação italiana e da União constante do anexo («zonas regulamentadas»); e

c) Se tiverem sido pagas pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2020. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável; e

d) Se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

Artigo 3.o

1. O montante máximo do cofinanciamento da União é de 32 147 498 euros, repartidos da seguinte forma:

a) No que respeita às quebras na produção de aves de capoeira das explorações localizadas na zona regulamentada aplicam-se os seguintes montantes fixos: i) 0,1050 euros por ovo para incubação do código NC 0407 11 00 , destruído, até, no máximo, 406 355 ovos, ii) 0,07 euros por ovo para incubação do código NC 0407 11 00 , transformado num ovoproduto, até, no máximo, 18 211 121 ovos, iii) 0,0167 euros por ovo do código NC 0407 11 00 , transformado num ovoproduto, até, no máximo, 28 730 220 ovos, iv) 0,064 euros por semana por pinto do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 50 390 617 animais, v) 0,13 euros por semana por galinha poedeira em bateria do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 391 246 animais, vi) 0,17 euros por semana por galinha poedeira criada no solo do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 933 867 animais, vii) 0,045 euros por semana por franga em bateria do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 185 900 animais, viii) 0,055 euros por semana por franga criada no solo do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 265 136 animais, ix) 0,194 euros por semana por pato de engorda do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 140 000 animais, x) 0,13 euros por semana por perua de engorda do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 3 263 749 animais, xi) 0,215 euros por semana por peru macho de engorda do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 6 140 730 animais, xii) 0,1475 euros por semana por pintada do código NC 0105 99 50 até, no máximo, 392 869 animais;

b) No que respeita aos prejuízos relacionados com o ajustamento do período de criação, decorrente da proibição de transferência nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal: i) 0,115 euros por semana por franga normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 323 784 animais, ii) 0,12 euros por semana por pinto normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 5 600 animais, iii) 3,06 euros por capão de dimensão superior à normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 2 000 animais, iv) 1,0534 euros por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 11 021 animais, v) 0,5627 euros por semana por peru novo de dimensão superior à normal do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 12 662 animais;

c) No que respeita ao abate de aves de capoeira nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal: i) 0,19 euros por frango do código NC 0105 11 19 até, no máximo, 40 908 animais, ii) 0,2015 euros por frango do campo do código NC 0105 11 19 até, no máximo, 1 455 308 animais, iii) 0,565 euros por perua do código NC 0105 12 00 até, no máximo, 847 257 animais, iv) 1,03 euros por peru macho do código NC 0105 12 00 até, no máximo, 586 923 animais;

d) No que respeita às quebras na produção de reprodutores das explorações localizadas nas zonas regulamentadas aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal: i) 0,135 euros por semana por pinto do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 621 820 animais, ii) 1,185 euros por semana por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 128 689 animais.

2. Quando o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação excede o número máximo de ovos ou animais por rubrica, conforme definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 10 % do montante máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o n.o 1.

Artigo 4.o

As autoridades italianas devem realizar os controlos administrativos e físicos previstos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

Em especial, as autoridades italianas devem verificar:

a) a elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio;

b) para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção;

c) que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

No respeitante aos requerentes elegíveis em relação aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local.

Nos casos em que a elegibilidade do requerente não tenha sido confirmada, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções.

Artigo 5.o

As autoridades italianas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Zonas regulamentadas e períodos a que se refere o artigo 2.o

Partes do território italiano e períodos estabelecidos nos termos da Diretiva 2005/94/CE e definidos nos seguintes atos:

— Decisão de Execução (UE) 2017/1845 da Comissão, de 11 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 262 de 12.10.2017, p. 7),

— Decisão de Execução (UE) 2017/1930 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 272 de 21.10.2017, p. 18),

— Decisão de Execução (UE) 2017/1969 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 279 de 28.10.2017, p. 56),

— Decisão de Execução (UE) 2017/2000 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 289 de 8.11.2017, p. 9),

— Decisão de Execução (UE) 2017/2175 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 306 de 22.11.2017, p. 31),

— Decisão de Execução (UE) 2017/2289 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 328 de 12.12.2017, p. 126),

— Decisão de Execução (UE) 2017/2412 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 342 de 21.12.2017, p. 29),

— Decisão de Execução (UE) 2018/342 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 65 de 8.3.2018, p. 43),

— Decisão de Execução (UE) 2018/418 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 75 de 19.3.2018, p. 27),

— Decisão de Execução (UE) 2018/510 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 83 de 27.3.2018, p. 16),

— Despachos do Ministério da Saúde de declaração de infeções resultantes de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018.