1995R2868 — PT — 25.07.2005 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:







NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2868/95 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1995

relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 140.o, Considerando que o Regulamento (CE) n.o 40/94 (a seguir designado «regulamento»), cria um novo sistema de marcas que permite obter uma marca válida em todo o território da Comunidade mediante a apresentação de um pedido no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir designado por «Instituto», Considerando que, para o efeito, o regulamento inclui, nomeadamente, normas relativas ao processo que conduz ao registo de uma marca comunitária, bem como à gestão das marcas comunitárias, ao processo de recurso contra as decisões do Instituto e ao processo de declaração de extinção ou de nulidade de uma marca comunitária; Considerando que o artigo 140.o do regulamento prevê que as regras de execução do regulamento sejam fixadas por regulamento de execução; Considerando que o regulamento de execução deve ser adoptado nos termos do processo previsto no artigo 141.o do regulamento; Considerando que o presente regulamento de execução prevê, por conseguinte, as regras necessárias à execução das disposições do regulamento sobre a marca comunitária; Considerando que estas regras deverão assegurar o bom e eficaz desenrolar dos processos relativos a marcas perante o Instituto; Considerando que, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 116.o do regulamento, todos os elementos do pedido de marca comunitária especificados no n.o 1 do seu artigo 26.o, bem como quaisquer outras informações cuja publicação esteja prevista no presente regulamento de execução, deverão, quando apropriado, ser publicados em todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia; Considerando todavia que não é apropriado que a marca propriamente dita, os nomes, os endereços, as datas e quaisquer outros dados semelhantes sejam traduzidos e publicados em todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia; Considerando que o Instituto fornecerá formulários uniformizados em todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia para utilização nos processos perante o Instituto; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 141.o do regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

As regras de execução do Regulamento são as seguintes:

TÍTULO I

PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTO

Regra 1

Conteúdo do pedido

1. O pedido de registo como marca comunitária deve incluir: a) Um requerimento de registo da marca como marca comunitária; ▼M2 b) A menção do nome, endereço e nacionalidade do requerente, bem como do Estado em que se encontra domiciliado ou em que tem a sua sede ou estabelecimento. As pessoas singulares são designadas pelo nome e apelido. A designação das pessoas colectivas, bem como a das entidades abrangidas pelo artigo 3.o do Regulamento, que pode ser abreviada da forma habitual, corresponde à sua denominação oficial e inclui a respectiva forma jurídica. Podem ser indicados os números de telefone, de telecopiadora, o endereço electrónico e quaisquer outras ligações de transmissão de dados admitidas pelo requerente para receber comunicações. De preferência, deve ser indicado apenas um endereço para cada requerente. Quando sejam indicados vários endereços, só será tido em conta o endereço mencionado em primeiro lugar, excepto no caso de o requerente designar um dos outros endereços como endereço para notificação; ▼B c) Um lista dos produtos e serviços relativamente aos quais a marca deve ser registada, em conformidade com a regra 2 ►M2 , ou uma referência à lista de bens e serviços de um pedido de marca comunitária anterior ◄ ; d) A representação da marca em conformidade com a regra 3; e) No caso de ter sido designado um mandatário, a menção do seu nome e endereço profissional em conformidade com o disposto na alínea b); se o mandatário tiver mais do que um endereço profissional, ou se existirem dois ou mais mandatários com endereços profissionais diferentes, o pedido deve indicar qual o endereço a utilizar para notificação; na falta dessa indicação, só o endereço mencionado em primeiro lugar será tido em conta para efeitos de notificação; f) No caso de ser reivindicada a prioridade de um pedido anterior nos termos do artigo 30.o do Regulamento, uma declaração nesse sentido mencionando a data do pedido anterior e o Estado em que foi ou para o qual foi apresentado; g) No caso de ser reivindicada a prioridade de apresentação numa exposição nos termos do artigo 33.o do regulamento, uma declaração nesse sentido mencionando o nome da exposição e a data da primeira apresentação dos produtos ou serviços; h) No caso de ser reivindicada a antiguidade de uma ou mais marcas anteriores registadas num Estado-membro, incluindo as marcas registadas no território do Benelux ou as marcas objecto de um registo internacional com efeitos num Estado-membro (a seguir designadas por «marcas registadas anteriores, na acepção do artigo 34.o do regulamento»), nos termos do artigo 34.o do regulamento, uma declaração nesse sentido mencionando o Estado-membro ou os Estados-membros nos quais ou para os quais a marca anterior se encontra registada, a data em que o correspondente registo começou a produzir efeitos, o número atribuído a esse registo e os produtos e serviços para os quais a marca se encontra registada; i) Quando aplicável, a indicação de que o pedido tem como objectivo o registo de uma marca comunitária colectiva nos termos do artigo 64.o do regulamento; j) A indicação da língua em que o pedido foi apresentado e da segunda língua, nos termos do n.o 3 do artigo 115.o do regulamento; ▼M2 k) A assinatura do requerente ou do seu mandatário nos termos da regra 79. ▼B

2. O pedido de uma marca comunitária colectiva pode incluir as normas que regem a sua utilização.

3. O pedido pode incluir uma declaração em que o requerente renuncie a qualquer direito exclusivo sobre um elemento da marca desprovido de carácter distintivo, que deverá ser especificado pelo requerente.

4. No caso de serem vários os requerentes, o pedido deve conter, de preferência, a designação de um requerente ou de um mandatário como representante comum.

Regra 2

Lista dos produtos e serviços

1. Para a classificação dos produtos e serviços, aplicar-se-á a classificação comum referida no artigo 1.o do acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços para efeitos de registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, na sua versão revista e alterada.

2. A lista dos produtos e serviços deve ser redigida de forma a fazer ressaltar claramente a sua natureza e a permitir a classificação de cada produto e de cada serviço numa só classe da classificação de Nice.

3. Os produtos e serviços devem de preferência, ser agrupados de acordo com as classes da classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe dessa classificação a que esse grupo de produtos e serviços pertence a apresentado segundo a ordem das classes dessa mesma classificação.

4. A classificação dos produtos e serviços obedece exclusivamente a razões de ordem administrativa. Consequentemente, não se poderá considerar que determinados produtos ou serviços são semelhantes pelo facto de constarem da mesma classe da classificação de Nice, como não se poderá considerar que são distintos pelo facto de constarem de classes diferentes dessa mesma classificação.

Regra 3

Representação da marca

1. Se o requerente não pretender reivindicar uma representação gráfica ou cor especial, a marca será reproduzida no pedido em escrita normal, por exemplo em letras, números e sinais de pontuação dactilografados. É permitida a utilização de minúsculas e maiúsculas, que será respeitada nas publicações da marca e no seu registo por parte do Instituto.

▼M2

2. Em todos os outros casos não referidos no n.o 1 e excepto no caso de o pedido ser apresentado através de meios electrónicos, a marca será reproduzida numa outra folha, separada daquela em que figura o texto do pedido. As dimensões da folha em que a marca é reproduzida não podem ultrapassar o formato DIN A4 (29,7 cm de comprimento × 21 cm de largura) e a superfície utilizada para a reprodução (formato da composição) não deverá ultrapassar 26,2 cm × 17 cm. À esquerda deve prever-se uma margem de pelo menos 2,5 cm. Nos casos em que tal não seja claro, deve ser indicada a posição correcta da marca através da inclusão da menção «parte superior» em cada reprodução. A reprodução da marca deve apresentar qualidade suficiente para permitir a sua redução ou ampliação para o formato de publicação no Boletim de Marcas Comunitárias, ou seja, no máximo 16 cm de comprimento × 8 cm de largura.

▼B

3. Nos casos em que se aplique o disposto no n.o 2, será feita a menção correspondente no pedido. O pedido pode incluir uma descrição da marca.

4. No caso de ser requerido o registo de uma marca tridimensional, o pedido deve incluir uma indicação nesse sentido. A representação consistirá numa reprodução fotográfica ou numa representação gráfica da marca. A representação pode incluir um máximo de seis perspectivas diferentes da marca.

▼M2

5. No caso de ser requerido o registo de uma marca a cores, a representação da marca nos termos do n.o 2 deve consistir na reprodução da marca a cores. As cores que compõem a marca devem igualmente ser expressas em palavras, podendo ser acrescentada uma referência a um código de cores reconhecido.

6. No caso de ser requerido o registo de uma marca sonora, a representação consistirá numa uma reprodução gráfica do som, em especial numa notação musical; quando o pedido for apresentado através de meios electrónicos, poderá ser acompanhado por um ficheiro electrónico com o som. O presidente do Instituto determina o formato e a dimensão máxima do ficheiro electrónico.

▼B

Regra 4

Taxas relativas ao depósito do pedido

A apresentação do pedido dará lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) Uma taxa de base; e

b) Uma taxa de classificação por cada classe acima de três a que os produtos e serviços pertençam, em conformidade com o disposto na regra 2.

Regra 5

Apresentação do pedido

1. O Instituto aporá nos documentos que constituem o pedido a data de recepção e o número do respectivo processo. O Instituto fornecerá sem demora ao requerente um recibo incluindo, pelo menos, o número de processo, uma representação, descrição ou outra identificação da marca, a natureza, o número e a data de recepção dos documentos.

2. Se o pedido for apresentado no serviço central da propriedade industrial de um Estado-membro ou no Instituto de Marcas do Benelux, em conformidade com o artigo 25.o do regulamento o organismo que o receber deve numerar todas as páginas do pedido com algarismos árabes. Antes da respectiva transmissão, o organismo receptor deve indicar nos documentos que compõem o pedido a data de recepção e o número de páginas. O organismo receptor enviará sem demora ao requerente um recibo com a indicação, pelo menos, da natureza e do número dos documentos, bem como da respectiva data de recepção.

3. Ao receber um pedido por intermédio do serviço central da propriedade industrial de um Estado-membro ou do Instituto de Marcas do Benelux, o Instituto aporá no pedido a data de recepção e o número de processo e enviará sem demora ao requerente, em conformidade com o disposto no segundo trecho do n.o 1, um recibo com a indicação da data de recepção no Instituto.

Regra 6

Reivindicação da prioridade

1. No caso de ser reivindicada no pedido a prioridade de um ou mais pedidos anteriores nos termos do artigo 30.o do regulamento, o requerente deve indicar o número de processo do pedido anterior e apresentar uma cópia no prazo de três meses a contar da data de apresentação. A cópia deve ser autenticada pela entidade que recebeu o pedido anterior e ser acompanhada de certificado emitido por essa entidade indicando a data de apresentação do pedido anterior. ►M2 Se o pedido anterior for um pedido de marca comunitária, o Instituto deve incluir, oficiosamente, uma cópia do anterior pedido no processo de pedido da marca comunitária. ◄

2. Se o requerente pretender prevalecer-se da prioridade de um ou mais pedidos anteriores nos termos do artigo 30.o do regulamento posteriormente à apresentação do pedido, a correspondente declaração de prioridade, com indicação da data e do país em que foi ou para o qual foi apresentado o pedido anterior, deve ser apresentada num prazo de dois meses a contar da data de apresentação. As indicações e os elementos comprovativos exigidos por força do disposto no n.o 1 devem ser apresentados no Instituto no prazo de três meses a contar da data de recepção da declaração de prioridade.

3. Se a língua do pedido anterior não for uma das línguas do Instituto, o Instituto exigirá ao requerente que apresente, no prazo por ele definido e nunca inferior a três meses, uma tradução do pedido anterior numa dessas línguas.

4. O presidente do Instituto pode autorizar que os comprovativos a fornecer pelo requerente consistam em menos elementos do que os previstos no n.o 1, desde que o Instituto tenha acesso às informações exigidas a partir de outras fontes.

Regra 7

Prioridade de exposição

1. No caso de a prioridade de exposição nos termos do artigo 33.o do regulamento ter sido reivindicada no pedido, o requerente dispõe de três meses a contar da data de apresentação para apresentar certificado emitido durante a exposição pela entidade responsável pela protecção da propriedade industrial na exposição. Do certificado deve constar que a marca foi efectivamente utilizada para os produtos ou serviços correspondentes, a data de inauguração da exposição e a data da primeira utilização pública, caso esta não coincida com a data da inauguração. O certificado deve ser acompanhado de uma exposição sobre a utilização efectiva da marca, autenticada pela referida entidade.

2. No caso de o requerente pretender prevalecer-se de uma prioridade de exposição posteriormente à apresentação do pedido, a correspondente declaração de prioridade, com indicação do nome da exposição e da data da primeira apresentação dos produtos ou servicos, deve ser apresentada num prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido. As indicações e elementos comprovativos exigidos por força do disposto no n.o 1 devem ser apresentados no Instituto num prazo de três meses a contar da data de recepção da declaração de prioridade.

Regra 8

Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional

1. No caso de ter sido reivindicada no pedido a antiguidade de uma ou mais marcas registadas anteriores, nos termos do artigo 34.o do regulamento, o requerente dispõe do prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido para apresentar uma cópia do registo correspondente. A cópia deve ser autenticada pela autoridade competente.

▼M2

2. No caso de o requerente pretender prevalecer-se da antiguidade de uma ou mais marcas registadas anteriores, nos termos do artigo 34.o do Regulamento, posteriormente à apresentação do pedido, a declaração de antiguidade, com indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca se encontra registada, do número e da data de apresentação do correspondente registo e dos produtos e serviços para os quais a marca foi registada, deve ser entregue num prazo de dois meses a contar da data do pedido. O comprovativo exigido por força do disposto no n.o 1 deve ser apresentado no Instituto num prazo de três meses a contar da data de recepção da declaração de antiguidade.

▼B

3. O Instituto informará o Instituto de Marcas do Benelux e o serviço central da propriedade industrial do Estado-membro em causa da reivindicação efectiva da antiguidade.

4. O presidente do Instituto pode autorizar que os comprovativos a fornecer pelo requerente consistam em menos elementos do que os previstos no n.o 1, desde que o Instituto tenha acesso às informações exigidas a partir de outras fontes.

Regra 9

Exame no que respeita às condições de atribuição de uma data de apresentação aos requisitos formais

1. Se o pedido não preencher as condições de atribuição de uma data de apresentação pelo facto de: a) O pedido não incluir: i) um requerimento de registo da marca como marca comunitária, ii) informações que identifiquem o requerente, iii) uma lista dos produtos e serviços para os quais a marca deverá ser registada, ou iv) uma representação da marca; b) A taxa relativa à apresentação do pedido não ter sido paga no prazo de um mês a contar da apresentação no Instituto ou, no caso de o pedido ter sido apresentado no serviço central da propriedade industrial de um Estado-membro ou do Instituto de Marcas do Benelux, a contar da apresentação no organismo respectivo, o Instituto notificará o requerente de que estas irregularidades impedem a atribuição de uma data de apresentação.

2. Se as irregularidades referidas no n.o 1 forem corrigidas, num prazo de dois meses a contar da data de recepção da notificação, a data de apresentação será aquela em que forem corrigidas todas as irregularidades. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo estabelecido, não será dado seguimento ao pedido como pedido de registo de marca comunitária. Todas as taxas pagas serão restituídas.

3. No caso de, apesar de ter sido atribuída uma data de apresentação, a análise revelar que: a) As condições enunciadas nas regras 1 a 3 ou os restantes requisitos formais aplicáveis aos pedidos previstos no regulamento ou nas presentes regras não foram cumpridos; b) O montante total das taxas de classificação devidas por força do disposto na alínea b) da regra 4, em articulação com o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão ( 3 ) (a seguir denominado «regulamento relativo às taxas»), não foi recebido pelo Instituto; c) No caso de ter sido reivindicada uma prioridade nos termos das regras 6 e 7, quer no pedido, quer no prazo de dois meses a contar da data de apresentação, os restantes requisitos previstos nessas regras não foram cumpridos; ou d) No caso de ter sido reivindicada uma antiguidade nos termos da regra 8, quer no pedido, quer no prazo de dois meses a contar da data de apresentação, os restantes requisitos previstos nessa regra não foram cumpridos, o Instituto convidará o requerente a corrigir as irregularidades detectadas num prazo por ele definido.

4. Se as irregularidades referidas na alínea a) do n.o 3 não forem corrigidas dentro do prazo estabelecido, o Instituto rejeitará o pedido.

5. Se as taxas de classificação em dívida não forem pagas dentro do prazo estabelecido, considerar-se-á que o pedido foi retirado, a menos que esteja claramente indicado qual a classe ou as classes que o montante pago se destina a cobrir. Na falta de outros critérios para determinar quais as classes que devem ser cobertas, o Instituto tomará em conta as classes pela ordem da classificação. Considerar-se-á que o pedido foi retirado para as classes em relação às quais as taxas de classificação não tenham sido pagas ou não tenham sido pagas na totalidade.

6. Se as irregularidades referidas no n.o 3 estiverem relacionadas com a reivindicação de prioridade, fica perdido o direito de prioridade em relação ao pedido.

7. Se as irregularidades referidas no n.o 3 estiverem relacionadas com a reivindicação de antiguidade, fica perdido o direito de antiguidade em relação a esse pedido.

8. Se as irregularidades referidas no n.o 3 estiverem relacionadas com apenas alguns dos produtos e serviços, a rejeição do pedido pelo Instituto, ou a perda do direito de prioridade ou do direito de antiguidade, só afectarão esses produtos e serviços.

Regra 10

Exame no que respeita às condições relativas à qualidade de titular

No caso de, por força do disposto no artigo 5.o do regulamento, o requerente não poder ser titular de uma marca comunitária, o Instituto informá-lo-á desse facto, concedendo-lhe um prazo para retirar o pedido ou apresentar as suas observações. Se o requerente não eliminar os impedimentos que obstam ao registo, o Instituto rejeitará o pedido.

Regra 11

Exame dos motivos absolutos de recusa

1. No caso de, por força do disposto no artigo 7.o do regulamento, a marca não poder ser registada para todos ou parte dos produtos ou serviços a que o pedido se refere, o Instituto comunicará ao requerente os motivos de recusa do registo, concedendo-lhe um prazo para retirar ou alterar o pedido ou para apresentar as suas observações.

2. No caso de, por força do disposto no n.o 2 do artigo 38.o do regulamento, o registo da marca comunitária estar subordinado à condição de o requerente declarar que renuncia a qualquer direito exclusivo sobre elementos da marca desprovidos de carácter distintivo, o Instituto informará desse facto o requerente, mencionando os motivos e convidando-o a apresentar a correspondente declaração num prazo por ele definido.

3. Se o requerente não eliminar os motivos de recusa do registo ou não satisfizer à condição referida no n.o 2 dentro do prazo estabelecido, o Instituto recusará o pedido na totalidade ou em parte.

Regra 12

Publicação do pedido

A publicação do pedido deve incluir:

a) O nome e o endereço do requerente;

b) Quando aplicável, o nome e o endereço profissional do mandatário designado pelo requerente, desde que não seja um mandatário nos termos do n.o 3, primeiro trecho, do artigo 88.o do regulamento; se existirem vários mandatários com o mesmo endereço profissional, apenas serão publicados o nome e o endereço profissional do mandatário mencionado em primeiro lugar, seguidos da expressão «e outros»; se existirem vários mandatários com diferentes endereços profissionais, apenas será publicado o endereço para notificação determinado conforme previsto no n.o 1, alínea e), da regra 1; no caso de ser designado um grupo de mandatários, nos termos do n.o 9 da regra 76, apenas serão publicados o nome e o endereço profissional do grupo;

▼M2

c) A reprodução da marca, juntamente com os elementos e descrições previstos na regra 3; sempre que a reprodução da marca seja a cores ou contenha cores, a publicação deve ser a cor e indicar a cor ou cores que compõem a marca, bem como, quando aplicável, o código da cor indicada;

▼B

d) A lista dos produtos e serviços, agrupados de acordo com as classes da classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe dessa classificação a que esse grupo de produtos e serviços pertença e apresentado segundo a ordem das classes dessa mesma classificação;

e) A data de apresentação e o número do processo;

f) Quando aplicável, indicações relativas à reivindicação de prioridade;

g) Quando aplicável, indicações relativas à reivindicação da prioridade de exposição nos termos do artigo 33.o do regulamento;

h) Quando aplicável, indicações relativas à reivindicação de antiguidade nos termos do artigo 34.o do regulamento;

i) Quando aplicável, a menção de que a marca adquiriu um carácter distintivo na sequência da utilização que lhe foi dada, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do regulamento;

j) Quando aplicável, a menção de que se trata de um pedido de marca comunitária colectiva;

k) Quando aplicável, uma declaração pela qual o requerente renuncie a qualquer direito exclusivo sobre um elemento da marca, nos termos do n.o 3 da regra 1 ou do n.o 2 da regra 10;

l) A indicação da língua em que o pedido foi apresentado e da segunda língua indicada pelo requerente de acordo com o n.o 3 do artigo 115.o do regulamento;

▼M1

m) quando aplicável, uma declaração de que o pedido resulta de uma transformação de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia nos termos do artigo 156.o do regulamento, juntamente com a data do registo internacional nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Protocolo de Madrid ou a data em que foi registada a extensão territorial à Comunidade Europeia feita posteriormente ao registo internacional nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-ter do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, a data de prioridade do registo internacional.

▼B

Regra 13

Modificação do pedido

1. O pedido de modificação do pedido de marca comunitária nos termos do artigo 44.o do regulamento deve incluir: a) O número de processo atribuído ao pedido de marca; b) O nome e o endereço do requerente, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1; ▼M2 ————— ▼B d) A indicação do elemento do pedido que deve ser corrigido ou alterado e a indicação desse elemento na sua versão corrigida ou alterada; e) Se a modificação disser respeito à representação da marca, uma representação da marca na sua forma alterada, em conformidade com a regra 3.

▼M2 —————

▼B

3. Se não estiverem preenchidas as condições para a modificação do pedido, o Instituto comunicará ao requerente as irregularidades existentes. Se essas irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido de modificação.

4. No caso de a modificação ser publicada conforme previsto no n.o 2 do artigo 44.o do regulamento, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto nas regras 15 a 22.

5. Pode ser apresentado um único pedido de modificação para a alteração do mesmo elemento em dois ou mais pedidos do mesmo requerente. Caso o pedido de modificação implique o pagamento de uma taxa, a taxa aplicável deve ser paga em relação a cada pedido a ser objecto de alteração.

6. O disposto nos n.os 1 a 5 aplicar-se-á mutatis mutandis aos pedidos de correcção do nome ou do endereço profissional de um mandatário designado pelo requerente. Tais pedidos não implicam o pagamento de taxa.

▼M2

Regra 13A

Divisão do pedido

1. A declaração de divisão do pedido nos termos do artigo 44.oA do Regulamento deve incluir: a) O número de processo atribuído ao pedido; b) O nome e o endereço do requerente, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1; c) A lista dos produtos e serviços que constituem o pedido divisionário, ou, sempre que se pretenda a divisão em mais de um pedido divisionário, a lista dos produtos e serviços relativa a cada pedido divisionário; d) A lista dos produtos e serviços que se mantêm no pedido inicial.

2. Se o Instituto considerar que as condições estabelecidas no n.o 1 não foram respeitadas, ou que a lista dos produtos ou serviços constantes do pedido de divisão coincide com os produtos ou serviços que se mantêm no pedido inicial, convida o requerente a corrigir as irregularidades detectadas num prazo por ele definido. Se as irregularidades não forem corrigidas no prazo estabelecido, o Instituto recusa a declaração de divisão.

3. Os prazos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 44.oA do Regulamento durante os quais não é admissível o pedido de divisão são: a) O período que precede a atribuição de uma data de apresentação; b) O período de três meses a contar da publicação do pedido previsto no n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento; c) O período subsequente à data da emissão da notificação para pagamento da taxa de registo referida no n.o 1 da regra 23.

4. No caso de considerar que a declaração de divisão é inadmissível nos termos do artigo 44.oA do Regulamento ou do n.o 3, alínea a) e b), o Instituto recusa a declaração de divisão.

5. O Instituto organiza um processo separado referente ao pedido divisionário, que consistirá na cópia de todo o processo do pedido inicial, incluindo a declaração de divisão e a correspondência que com ela se relacione. O Instituto atribui um novo número de pedido ao pedido divisionário.

6. Sempre que a declaração de divisão disser respeito a um pedido já publicado nos termos do artigo 40.o do Regulamento, a divisão deve ser publicada no Boletim de Marcas Comunitárias. O pedido divisionário é publicado, devendo a publicação incluir as indicações e elementos referidos na regra 12. A publicação não implica a abertura de um novo período para apresentação de oposições.

▼B

Regra 14

Correcção de erros nas publicações

1. No caso de a publicação do pedido conter um erro imputável ao Instituto, este corrigi-lo-á oficiosamente ou a pedido do requerente.

2. Se o requerente apresentar um pedido nesse sentido, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto na regra 13. Esse pedido não implica o pagamento de taxa.

3. As correcções efectuadas nos termos da presente regra serão objecto de publicação.

4. O disposto no n.o 2 do artigo 42.o do regulamento e nas regras 15 a 22 aplicar-se-á mutatis mutandis no caso de a correcção dizer respeito à lista de produtos e serviços ou à representação da marca.

TÍTULO II

PROCESSO DE OPOSIÇÃO E PROVA DA UTILIZAÇÃO

▼M2

Regra 15

Acto de oposição

1. O acto de oposição pode ser formulado com fundamento na existência de uma ou mais marcas anteriores, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento («marcas anteriores») e de um e/ou um ou mais direitos anteriores, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento («direitos anteriores»), desde que todas as marcas anteriores ou todos os direitos anteriores pertençam ao mesmo titular ou titulares. Se uma marca e/ou direito anteriores pertencer a mais do que um titular (co-titularidade), a oposição pode ser apresentada por um, por alguns ou por todos eles.

2. O acto de oposição deve incluir: a) O número de processo atribuído ao pedido contra o qual é formulada a oposição e o nome do requerente da marca comunitária; b) Uma identificação clara da marca anterior ou do direito anterior em que a oposição se baseia, nomeadamente: i) se a oposição tiver por base uma marca anterior na acepção das alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento ou se se basear no n.o 3 do mesmo artigo, a indicação do número de processo ou do número de registo da marca anterior, a indicação de que a marca anterior está registada ou de que apenas está pedido o seu registo, bem como dos Estados-Membros incluindo, quando aplicável, o Benelux, em que ou em relação aos quais a marca anterior se encontra protegida, ou, quando aplicável, de que se trata de uma marca comunitária, ii) se a oposição tiver por base uma marca notoriamente conhecida na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento, a indicação do Estado-Membro em que a marca é notoriamente conhecida e as indicações referidas na subalínea i) ou uma representação da marca, iii) se a oposição tiver por base um direito anterior, na acepção do n.o 4 do artigo 8.o, uma indicação da sua espécie ou natureza, uma representação do direito anterior e uma indicação relativa à existência deste direito anterior em toda a Comunidade ou em um ou mais Estados-Membros e, neste caso, uma indicação destes Estados-Membros; c) Os fundamentos da oposição, nomeadamente uma declaração que certifique o cumprimento das condições estabelecidas nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 8.o do Regulamento; d) A data de apresentação e, quando aplicável, a de registo e a de prioridade da marca anterior, salvo se se tratar de uma marca notoriamente conhecida não registada; e) Uma representação do pedido ou registo da marca anterior; no caso de esta ser a cores, a representação será a cores; f) A lista dos produtos e serviços em que a oposição se baseia; g) Se a oposição tiver por base uma marca anterior que goze de prestígio, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento, uma indicação do Estado-Membro em que goza desse prestígio, bem como dos produtos e serviços que dele beneficiam. h) No que se refere ao oponente: i) o nome e endereço do oponente, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1, ii) se o oponente tiver designado mandatário, o seu nome e endereço profissional em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea e), da regra 1, iii) se a oposição for apresentada por um licenciado ou por uma pessoa habilitada, de acordo com a lei nacional aplicável, para exercer um direito anterior, uma declaração que o confirme e a menção relativa à autorização ou ao direito de apresentar a oposição.

3. O acto de oposição pode incluir: a) Uma indicação dos produtos e serviços contra os quais é formulada a oposição; na ausência desta indicação, considera-se a oposição contra todos os produtos e serviços referentes ao pedido de marca comunitária contraditado; b) Uma declaração fundamentada que exponha os principais factos e argumentos da oposição, bem como as correspondentes provas.

4. Se a oposição tiver por base mais de uma marca anterior ou direito anterior, são aplicáveis os n.os 2 e 3 para cada um destes direitos.

Regra 16

Utilização de línguas no acto de oposição

1. O prazo referido no n.o 6 do artigo 115.o do Regulamento para apresentação de tradução da oposição pelo oponente é de um mês a contar do termo do prazo de oposição.

2. Se o oponente ou o requerente, antes da data em que se considere que o processo tem início nos termos do n.o 1 da regra 18, informarem o Instituto de que ambas as partes acordaram na utilização de outra língua no processo de oposição nos termos do n.o 7 do artigo 115.o do Regulamento, o oponente deve, se o acto de oposição não tiver sido apresentado nessa língua, apresentar uma tradução do mesmo nessa língua no prazo de um mês a contar da referida data. Se a tradução não for apresentada ou se for apresentada tardiamente, a língua do processo permanecerá inalterada.

Regra 16A

Informação do requerente

Todo e qualquer acto de oposição ou documento apresentado pelo oponente, bem como toda e qualquer comunicação dirigida a uma das partes pelo Instituto antes do termo do período previsto na regra 18, deve ser enviada à outra parte pelo Instituto, a fim de a informar da apresentação de uma oposição.

Regra 17

Análise da admissibilidade

1. Se a taxa de oposição não tiver sido paga dentro do prazo de oposição, considerar-se-á que a oposição não foi apresentada. Se a taxa de oposição tiver sido paga após o termo do prazo de oposição, será restituída ao opositor.

2. Se o acto de oposição não for apresentado no prazo de oposição, ou se o acto de oposição não indicar claramente o pedido contra o qual a oposição é apresentada ou a marca anterior ou o direito anterior que a oposição tem por base, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 da regra 15, ou não referir os motivos de oposição nos termos da alínea c) do n.o 2 da regra 15, e se estas irregularidades não forem corrigidas no prazo fixado, o Instituto rejeitará o pedido por inadmissibilidade.

3. Se o oponente não apresentar a tradução exigida pelo n.o 1 da regra 16, a oposição será rejeitada por inadmissibilidade. Se o oponente apresentar uma tradução incompleta, a parte do acto de oposição não traduzida não será tida em conta na análise da admissibilidade.

4. Se o acto de oposição não cumprir as outras disposições da regra 15, o Instituto informará o oponente desse facto, convidando-o, no prazo de dois meses, a corrigir as irregularidades detectadas. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo estabelecido, o Instituto rejeitará a oposição por inadmissibilidade.

5. Todo e qualquer elemento que, nos termos do n.o 1, determine que o acto de oposição seja considerado como não apresentado, bem como toda e qualquer decisão de rejeição da oposição por inadmissibilidade em conformidade com os n.os 2, 3 e 4, será notificada ao requerente.

Regra 18

Início do processo de oposição

1. Se a oposição for considerada admissível nos termos da regra 17, o Instituto enviará uma comunicação às partes informando-as de que se considera que o processo de oposição se inicia dois meses após a recepção da referida comunicação. Este prazo pode ser prorrogado até um total de 24 meses, se ambas as partes requererem a prorrogação antes do termo do prazo.

2. Se, no prazo estabelecido no n.o 1, o pedido for retirado ou limitado a produtos ou serviços não contestados na oposição, ou o Instituto for informado de um acordo entre as partes, ou o pedido for recusado em processos paralelos, o processo de oposição será encerrado.

3. Se, no prazo referido no n.o 1, o requerente limitar o pedido através da supressão de alguns dos bens ou serviços contestados na oposição, o Instituto convidará o oponente a comunicar-lhe, no prazo por ele fixado, se mantém a oposição e, em caso afirmativo, contra quais dos produtos e serviços restantes. Se o oponente retirar a oposição tendo em conta a limitação, o processo de oposição será encerrado.

4. Se, antes do termo do prazo estabelecido no n.o 1, o processo de oposição for encerrado nos termos dos n.os 2 ou 3, não será tomada nenhuma decisão relativa às custas.

5. Se, antes do termo do prazo estabelecido no n.o 1, o processo de oposição for encerrado na sequência de retirada ou de limitação do pedido ou de acordo com o disposto no n.o 3, a taxa de oposição será restituída ao oponente.

Regra 19

Fundamentação da oposição

1. O Instituto dará oportunidade ao oponente para apresentar os factos, comprovativos e argumentos que fundamentem a respectiva oposição ou para completar quaisquer factos, comprovativos ou argumentos que já tenham sido apresentados nos termos do n.o 3 da regra 15, no prazo fixado pelo Instituto e que será de, pelo menos, dois meses a contar da data em que se considera que o processo de oposição teve início, nos termos do disposto no n.o 1 da regra 18.

2. No prazo estabelecido no n.o 1, o oponente apresentará igualmente provas da existência, validade e âmbito de protecção da sua marca anterior ou direito anterior, bem como comprovativos da sua legitimidade para apresentar a oposição. O oponente deve apresentar, nomeadamente, os seguintes comprovativos: a) Se a oposição tiver por base uma marca não comunitária, elementos comprovativos da sua apresentação ou registo, devendo ser apresentados: i) se a marca comunitária ainda não estiver registada, uma cópia do certificado de apresentação relevante, ou qualquer outro documento equivalente emitido pela entidade a quem a marca foi apresentada, ou ii) se a marca for registada, uma cópia do certificado de registo relevante e, conforme o caso, do último certificado de renovação, que comprove que o prazo de protecção da marca se estende para além do prazo referido no n.o 1, bem como toda e qualquer prorrogação do mesmo, ou documentos equivalentes emitidos pela entidade que procedeu ao registo da marca; b) Se a oposição tiver por base uma marca notoriamente conhecida, na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento, elementos comprovativos de que esta marca é notoriamente conhecida no território relevante; c) Se a oposição tiver por base uma marca que goze de prestígio nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento, além dos elementos comprovativos referidos na alínea a) do presente número, elementos comprovativos de que esta marca goza de prestígio, bem como elementos comprovativos ou argumentos que demonstrem que a utilização injustificada e indevida da marca para a qual foi feito o pedido beneficia do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou possa prejudicá-los; d) Se a oposição tiver por base um direito anterior nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento, elementos comprovativos da aquisição desse direito, da sua existência continuada e do respectivo âmbito de protecção; e) Se a oposição tiver por base o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento, elementos comprovativos da titularidade do oponente e da natureza da sua relação com o agente ou representante.

3. As informações e elementos comprovativos exigidos pelo disposto no n.os 1 e 2 serão apresentados na língua de processo ou acompanhados por uma tradução. A tradução é apresentada no prazo estabelecido para a apresentação do documento original.

4. O Instituto não terá em conta pedidos escritos ou documentos ou cópia destes que não tenham sido apresentados (ou que não tenham sido traduzidos na língua do processo) no prazo estabelecido pelo Instituto.

Regra 20

Exame da oposição

1. Se, até ao termo do prazo estabelecido no n.o 1 da regra 19, o oponente não apresentar provas da existência, validade e âmbito de protecção da sua marca anterior ou direito anterior, bem como da sua legitimidade para apresentar a oposição, a oposição é rejeitada por falta de fundamento.

2. Se a oposição não for rejeitada nos termos do n.o 1, o Instituto comunicará o pedido do oponente ao requerente, convidando-o a apresentar as suas observações no prazo fixado pelo Instituto.

3. Se o requerente não apresentar observações, o Instituto pronunciar-se-á sobre a oposição com base nos elementos de que dispõe.

4. O Instituto comunicará ao oponente as observações apresentadas pelo requerente, convidando-o a, se o considerar necessário, pronunciar-se a seu respeito, em prazo que fixará.

5. O disposto nos n.os 2 e 3 da regra 18 aplica-se mutatis mutandis após a data em que se considere que o processo tem início.

6. Em determinadas situações, o Instituto convidará as partes a limitarem as respectivas observações a questões concretas, permitindo nesse caso que as partes suscitem outras questões numa fase posterior do processo. Em caso algum pode ser exigido que o Instituto informe as partes sobre quais os factos ou elementos comprovativos que podiam ser apresentados ou não o foram.

7. O Instituto pode decidir suspender o processo de oposição: a) Se a oposição tiver por base um pedido de registo nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento, até à adopção de uma decisão final neste processo; b) Se a oposição tiver por base um pedido de registo respeitante a uma denominação de origem ou uma indicação geográfica registada nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 ( 4 ), até à adopção de uma decisão final neste processo; ou c) Se existirem circunstâncias que justifiquem a suspensão.

▼B

Regra 21

Oposições múltiplas

1. No caso de terem sido formuladas várias oposições relativamente a um mesmo pedido de marca comunitária, o Instituto pode juntá-las num único processo. Posteriormente, o Instituto pode decidir não continuar a tratá-las deste modo.

2. Se a análise preliminar de uma ou várias oposições revelar que a marca comunitária objecto de um pedido de registo pode não ser susceptível de registo em relação à totalidade ou parte dos produtos e serviços para os quais é solicitado o registo, o Instituto pode suspender os restantes processos de oposição. O Instituto informará os restantes opositores das decisões tomadas no decurso dos processos a que tiver sido dado seguimento.

3. Logo que a decisão de recusa do pedido se torne definitiva, considerar-se-ão concluídos os processos de oposição cuja decisão tenha sido suspensa nos termos do n.o 2, sendo os opositores em causa informados desse facto. A conclusão do processo será considerada como constituindo um caso em que não houve lugar a decisão, nos termos do n.o 4 do artigo 81.o do regulamento.

4. O Instituto restituirá 50 % da taxa de oposição paga por cada opositor cujo processo de oposição seja considerado como tendo sido concluído nos termos dos n.os 1 a 3.

▼M2

Regra 22

Prova de utilização

1. Só é admissível um pedido de prova nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 43.o do Regulamento se o requerente apresentar este pedido no prazo estabelecido pelo Instituto de acordo com o disposto no n.o 2 da regra 20.

2. Se o oponente tiver de provar a utilização ou a existência de motivos justificados para a não utilização, o Instituto convidá-lo-á a fornecer a necessária prova no prazo por ele fixado. Se o oponente não fornecer a prova no prazo fixado, o Instituto rejeitará a oposição.

3. As indicações e comprovativos que demonstrem a prova da utilização devem consistir em indicações relativas ao local, período, extensão e natureza da utilização da marca oponível em relação aos produtos e serviços para os quais se encontra registada e nos quais se baseia a oposição e em comprovativos dessas indicações, em conformidade com o disposto no n.o 4.

4. Os comprovativos devem ser apresentados de acordo com o disposto nas regras 79 e 79A e, em princípio, limitar-se a documentos justificativos e a elementos como embalagens, rótulos, tabelas de preços, catálogos, facturas, fotografias, anúncios de jornais e às declarações escritas referidas na alínea f) do n.o 1 do artigo 76.o do Regulamento.

5. Pode ser pedida uma prova de utilização com ou sem apresentação simultânea de observações com base nos fundamentos da oposição. Estas observações podem ser apresentadas em conjunto com as observações que dão resposta à prova de utilização.

6. Se os comprovativos apresentados pelo oponente não estiverem redigidos na língua do processo de oposição, o Instituto pode exigir ao oponente que apresente uma tradução destes comprovativos na referida língua no prazo por ele fixado.

▼B

TÍTULO III

PROCESSO DE REGISTO

Regra 23

Registo da marca

1. A taxa de registo prevista no artigo 45.o do regulamento é composta por: a) Uma taxa de base; e b) Uma taxa de classificação por cada classe acima de três em relação às quais seja requerido o registo da marca.

2. No caso de não ter sido formulada oposição, ou de as oposições formuladas terem conduzido a retirada, rejeição ou qualquer outra conclusão, o Instituto convidará o requerente a pagar a taxa de registo no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido.

3. Se a taxa de registo não for paga dentro do prazo fixado, pode ainda ser paga no prazo de dois meses a contar da notificação de inobservância do prazo, na condição de a sobretaxa prevista no regulamento relativo às taxas ser igualmente paga dentro desse prazo.

4. Após recebimento da taxa de registo, a marca objecto do pedido e as informações referidas no n.o 2 da regra 84 serão inscritas no registo de marcas comunitárias.

5. O registo será publicado no Boletim de Marcas Comunitárias.

6. A taxa de registo será restituída se a marca objecto do pedido não for registada.

Regra 24

Certificado de registo

1. O Instituto fornecerá ao titular da marca um certificado de registo que inclua as inscrições no registo previstas no n.o 2 da regra 84 e uma declaração que confirme a introdução dessas inscrições no registo.

▼M2

2. O Instituto fornecerá cópias do certificado de registo, certificadas conforme ou não, mediante pagamento de uma taxa.

▼B

Regra 25

Modificação do registo

1. O pedido de modificação do registo nos termos do n.o 2 do artigo 48.o do regulamento deve incluir: a) O número de registo; b) O nome e o endereço do titular da marca, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1; ▼M2 ————— ▼B d) A indicação do elemento da representação da marca que deve ser objecto de alteração e esse elemento na sua versão alterada; e) Uma representação da marca alterada, em conformidade com a regra 3.

2. O pedido só será considerado apresentado quando tiver sido paga a taxa aplicável. Se a taxa não tiver sido paga, ou não tiver sido paga na totalidade, o Instituto dará conhecimento do facto ao requerente.

3. Se as condições aplicáveis à modificação do registo não estiverem preenchidas, o Instituto comunicará essa irregularidade ao requerente. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido.

4. Se o registo da modificação for contestado nos termos do n.o 3 do artigo 48.o do regulamento, aplicar-se-ão mutatis mutandis as disposições em matéria de oposição constantes do regulamento e das presentes regras de execução.

5. Pode ser apresentado um único pedido de modificação do mesmo elemento em dois ou mais registos do mesmo titular. A taxa aplicável deve ser paga em relação a cada registo a ser objecto de modificação.

▼M2

Regra 25A

Divisão do registo

1. A declaração de divisão de um registo nos termos do artigo 48.oA do Regulamento deve incluir: a) O número de registo; b) O nome e o endereço do titular da marca, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 da regra 1; c) A lista dos produtos e serviços que constituem o registo divisionário, ou, sempre que se pretenda a divisão em mais de um registo divisionário, a lista dos produtos e serviços para cada um destes registos; d) A lista dos produtos e serviços que se mantêm no registo inicial.

2. Se o Instituto considerar que as condições estabelecidas no n.o 1 não foram respeitadas, ou se a lista dos produtos ou serviços constantes do registo de divisão coincidir com os produtos ou serviços que se mantêm no registo inicial, convidará o requerente a corrigir as irregularidades detectadas num prazo que fixará. Se as irregularidades não forem corrigidas no prazo estabelecido, o Instituto recusa a declaração de divisão.

3. Se considerar que a declaração de divisão é inadmissível nos termos do artigo 48.oA do Regulamento, o Instituto recusará a declaração de divisão.

4. O Instituto organizará um processo separado referente ao registo divisionário, que consistirá na cópia de todo o processo de registo inicial, incluindo a declaração de divisão e a correspondência que com ela se relacione. O Instituto atribuirá um novo número de pedido ao registo de divisão.

▼B

Regra 26

Modificação do nome ou do endereço do titular da marca comunitária ou do seu mandatário registado

1. Qualquer modificação do nome ou do endereço do titular da marca comunitária que não constitua uma alteração da marca comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 48.o do regulamento, e que não resulte de uma transmissão total ou parcial da marca registada, será inscrita no registo a pedido do titular.

2. O pedido de modificação do nome ou do endereço do titular da marca registada deve incluir: a) O número de registo da marca; b) O nome e o endereço do titular da marca conforme consta do registo; c) A indicação do nome e do endereço do titular da marca, na sua versão alterada, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1. ▼M2 ————— ▼B

3. O pedido não implica o pagamento de taxa.

4. Pode ser apresentado um único pedido de modificação do nome ou endereço em dois ou mais registos do mesmo titular.

5. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis à inscrição de uma modificação no registo, o Instituto comunicará essa irregularidade ao requerente. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido.

6. O disposto nos n.os 1 a 5 aplica-se mutatis mutandis à modificação do nome ou do endereço do mandatário registado.

7. O disposto nos n.os 1 a 6 aplica-se mutatis mutandis aos pedidos de marcas comunitárias. A modificação será registada no processo organizado pelo Instituto referente ao pedido de marca comunitária.

Regra 27

Correcção de erros no registo e na publicação da inscrição no registo

1. No caso de o registo da marca ou a publicação desse registo conter um erro imputável ao Instituto, este corrigi-lo-á oficiosamente ou a pedido do titular.

2. No caso de o pedido de correcção ser apresentado pelo titular, aplica-se mutatis mutandis o disposto na regra 26. O pedido não implica o pagamento de taxa.

3. O Instituto publicará as correcções efectuadas nos termos da presente regra.

Regra 28

Reivindicação da antiguidade após registo da marca comunitária

1. O pedido nos termos do artigo 35.o do regulamento relativo à reivindicação da antiguidade de uma ou mais marcas registadas anteriores, nos termos do artigo 34.o do regulamento, deve incluir: a) O número de registo da marca comunitária; b) O nome e o endereço do titular da marca comunitária, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1; ▼M2 ————— ▼M2 d) Uma indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou relativamente aos quais a marca anterior se encontra registada, do número e da data de apresentação do correspondente registo e dos produtos e serviços para os quais a marca anterior se encontra registada; ▼B e) A indicação dos produtos e serviços em relação aos quais é reivindicada a antiguidade; f) Uma cópia do registo em causa; a cópia deve ser certificada conforme autoridade competente;

2. Se as condições aplicáveis à reivindicação de antiguidade não estiverem preenchidas, o Instituto comunicará essa irregularidade ao requerente. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido.

3. O Instituto informará o Instituto de Marcas do Benelux e o serviço central da propriedade industrial do Estado-membro em causa da reivindicação efectiva da antiguidade.

4. O presidente do Instituto pode autorizar que os elementos a fornecer pelo requerente sejam menos completos do que o previsto na alínea f) do n.o 1, desde que o Instituto tenha acesso às informações exigidas a partir de outras fontes.

TÍTULO IV

RENOVAÇÃO

Regra 29

Notificação da caducidade

Com uma antecedência de pelo menos seis meses em relação ao termo do prazo de eficácia do registo, o Instituto informará o titular da marca comunitária, bem como todos os titulares de direitos registados sobre a mesma, incluindo licenças, de que se aproxima o termo do prazo. A falta dessa informação não afecta a caducidade efectiva do registo.

▼M2

Regra 30

Renovação do registo

1. O pedido de renovação deve incluir: a) O nome da pessoa que requer o registo; b) O número de registo da marca comunitária que deve ser renovado; c) No caso de a renovação ser pedida apenas para parte dos produtos e serviços para os quais a marca se encontra registada, indicação das classes dos produtos e serviços em relação aos quais é solicitada a renovação ou das classes dos produtos e serviços em relação aos quais não é solicitada a renovação, agrupados de acordo com as classes da classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe desta classificação a que esse grupo de produtos e serviços pertença e apresentado segundo a ordem das classes desta mesma classificação.

2. São as seguintes as taxas aplicáveis à renovação do registo de uma marca comunitária conforme previsto no artigo 47.o do Regulamento: a) Uma taxa de base; b) Uma taxa de classificação por cada classe acima de três em relação às quais seja requerida a renovação do registo da marca; e c) Quando aplicável, a sobretaxa pela mora no pagamento da taxa de renovação ou pela apresentação tardia do pedido de renovação em conformidade com o n.o 3 do artigo 47.o do Regulamento, conforme previsto no regulamento relativo às taxas.

3. Considera-se que existe um pedido de renovação se o pagamento referido no n.o 2 for efectuado através dos meios de pagamento previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento relativo às taxas, desde que inclua todas as indicações exigidas pelas alíneas a) e b) do n.o 1 da presente regra e pelo n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento relativo às taxas.

4. Se o pedido de renovação for apresentado dentro dos prazos referidos no n.o 3 do artigo 47.o do Regulamento, não estando, no entanto, preenchidas as restantes condições aplicáveis à renovação do registo previstas no artigo 47.o do Regulamento e nas presentes regras, o Instituto comunicará ao requerente as irregularidades detectadas.

5. Se não tiver sido apresentado pedido de renovação ou se o pedido só tiver sido apresentado após o termo do prazo previsto no n.o 3, terceiro período, do artigo 47.o do Regulamento, ou se as taxas não tiverem sido pagas ou se o seu pagamento só tiver sido efectuado após o termo do prazo, ou ainda se as irregularidades detectadas não tiverem sido corrigidas dentro do prazo, o Instituto declarará caduco o registo e informará desse facto o titular da marca comunitária. Se as taxas pagas forem insuficientes para abranger todas as classes de produtos e serviços para as quais é requerida a renovação, o Instituto não efectuará a referida declaração caso esteja claramente indicado qual a classe ou as classes que devem ser abrangidas. Na falta de outros critérios, o Instituto tomará em conta as classes pela ordem da classificação.

6. Se a declaração efectuada em conformidade com o n.o 5 se tiver tornado definitiva, o Instituto cancelará o registo da marca. O cancelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte àquele em que tenha caducado o registo existente.

7. Se as taxas de renovação previstas no n.o 2 tiverem sido pagas sem que o registo tenha sido renovado, serão restituídas.

8. Pode ser apresentado um único pedido de renovação para duas ou mais marcas, mediante pagamento das taxas exigidas para cada uma das marcas, na condição de os titulares ou os representantes serem os mesmos em cada um dos casos.

▼B

TÍTULO V

TRANSMISSÃO, LICENÇAS E OUTROS DIREITOS, MODIFICAÇÕES

Regra 31

Transmissão

1. O pedido de registo de uma transmissão nos termos do artigo 17.o do regulamento deve incluir: a) O número de registo da marca comunitária; b) Dados sobre o novo titular, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1; c) A indicação dos produtos e serviços registados que são objecto da transmissão, no caso de esta não abranger todos os produtos e serviços registados; d) Documentos que comprovem a transmissão nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 17.o do regulamento.

2. O pedido pode incluir, quando aplicável, o nome e o endereço profissional do mandatário do novo titular, que devem ser indicados em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea e), da regra 1.

▼M2 —————

▼B

5. Constituirá prova suficiente da transmissão para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1: a) O facto de o pedido de registo da transmissão ser assinado pelo titular inscrito no registo ou pelo seu mandatário e pelo sucessor ou pelo seu mandatário; b) O facto de o pedido, caso seja apresentado pelo sucessor, ser acompanhado de uma declaração, assinada pelo titular inscrito no registo ou pelo seu mandatário, atestando que está de acordo com o registo do sucessor, c) O facto de o pedido ser acompanhado de um formulário preenchido da declaração de transmissão ou do documento de transmissão previstos no n.o 1, alínea d), da regra 83, assinado pelo titular inscrito no registo ou pelo seu mandatário e pelo sucessor ou pelo seu mandatário.

6. No caso de não estarem preenchidas as condições aplicáveis ao registo de uma transmissão previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 17.o do regulamento, nos n.os 1 a 4 e nas restantes regras aplicáveis, o Instituto informará o requerente das irregularidades detectadas. Se as irregularidades não forem sanadas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido de registo da transmissão.

7. Pode ser apresentado um único pedido de registo de uma transmissão em realção a duas ou mais marcas, desde que em cada um dos casos se trate do mesmo titular registado e do mesmo sucessor.

8. O disposto nos n.os 1 a 7 aplica-se mutatis mutandis aos pedidos de marcas comunitárias. A transmissão será averbada no processo organizado pelo Instituto referente ao pedido de marca comunitária.

Regra 32

Transmissões parciais

1. No caso de o pedido de registo de uma transmissão se referir a apenas alguns dos produtos e serviços para os quais a marca se encontra registada, o pedido deve indicar quais os produtos e serviços a que se refere a transmissão parcial.

2. Os produtos e serviços constantes do registo inicial devem ser repartidos entre o registo que é mantido e o novo registo de modo a não haver sobreposições entre os produtos e serviços incluídos no registo que é mantido e no novo registo.

3. O disposto na regra 31 aplica-se mutatis mutandis aos pedidos de registo de uma transmissão ao abrigo da presente regra.

▼M2

4. O Instituto organizará um processo separado referente ao novo registo, que consistirá na cópia de todo o processo do registo inicial, incluindo o pedido de registo da transmissão parcial e a respectiva correspondência. O Instituto atribuirá um novo número de registo ao novo registo.

▼B

5. Considerar-se-á qualquer pedido apresentado pelo titular inicial que se encontre pendente em relação ao registo inicial como estando pendente em relação ao registo que é mantido e ao novo registo. Se o pedido implicar o pagamento de taxas e essas taxas tiverem sido pagas pelo titular inicial, o novo titular não fica sujeito ao pagamento de quaisquer taxas adicionais relativamente ao pedido.

Regra 33

Registo de licenças e outros direitos

▼M2

1. O disposto nos n.os 1, 2, 5 e 7 da regra 31 aplica-se mutatis mutandis ao registo da licença ou da sua transmissão, da constituição ou transmissão de direitos reais, de medidas de execução ou de processos de insolvência. a) A alínea c) do n.o 1 da regra 31 não se aplica a um requerimento de registo de direitos reais, de medidas de execução ou de processos de insolvência; b) A alínea d) do n.o 1 e o n.o 5 da regra 31 não se aplicam quando o requerimento for apresentado pelo titular da marca comunitária.

2. O pedido de registo de uma licença ou da sua transmissão, da constituição ou transmissão de direitos reais ou de uma medida de execução só será considerado apresentado quando tiver sido paga a taxa aplicável.

▼B

3. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis ao registo, conforme previsto nos ►M2 artigos 19.o a 22.o ◄ do regulamento, ►M2 no n.o 1 da presente regra e no n.o 2 da regra 34 ◄ e nas restantes regras aplicáveis, o Instituto comunicará essa irregularidade ao requerente. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido de registo.

▼M2

4. O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se mutatis mutandis aos pedidos de marcas comunitárias. A licença, os direitos reais, os processos de insolvência e as medidas de execução serão averbados no processo organizado pelo Instituto referente ao pedido de marca comunitária.

Regra 34

Indicações específicas para o registo de licenças

1. No pedido de registo de uma licença pode incluir-se um requerimento para a sua inscrição no registo numa ou várias das seguintes formas: a) Uma licença exclusiva; b) Uma sublicença caso seja concedida por um licenciado cuja licença esteja inscrita no registo; c) Uma licença limitada apenas a uma parte dos produtos e serviços para os quais a marca se encontra registada; d) Uma licença limitada a uma parte da Comunidade; e) Uma licença temporária.

2. No caso de ser pedido o registo da licença em conformidade com o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1, o pedido de registo deve especificar os produtos e serviços, a parte da Comunidade e o período para os quais a licença é concedida.

▼B

Regra 35

Cancelamento ou modificação do registo de licenças e de outros direitos

1. O registo efectuado nos termos do n.o 1 da regra 33 será cancelado a pedido de um dos interessados.

2. O pedido deve incluir: a) O número de registo da marca comunitária; e b) Indicações relativas ao direito cujo registo deve ser cancelado.

▼M2

3. O pedido de cancelamento do registo de uma licença, de direitos reais ou de uma medida de execução só será considerado apresentado quando tiver sido paga a taxa aplicável.

▼B

4. O pedido deve ser acompanhado de documentação comprovativa de que o direito registado deixou de existir, ou de uma declaração do licenciado ou do titular de outro direito em que este dê o seu acordo em relação ao cancelamento do registo.

5. Se não estiverem preenchidas as condições para o cancelamento, o Instituto comunicará essa irregularidade ao requerente. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido de cancelamento do registo.

6. O disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5 aplica-se mutatis mutandis ao pedido de modificação de um registo efectuado nos termos do n.o 1 da regra 33.

7. O disposto nos n.os 1 a 6 aplica-se mutatis mutandis às inscrições averbadas no processo nos termos do n.o 4 da regra 33.

TÍTULO VI

RENÚNCIA

Regra 36

Renúncia

1. A declaração de renúncia nos termos do artigo 49.o do regulamento deve incluir: a) O número de registo da marca comunitária; b) O nome e o endereço do titular, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1; ▼M2 ————— ▼B d) No caso de a renúncia ser declarada apenas em relação a alguns dos produtos e serviços para os quais a marca se encontra registada, a indicação dos produtos e serviços em relação aos quais é declarada a renúncia ou dos produtos e serviços para os quais deve ser mantido o registo da marca.

2. No caso de existir um direito de terceiro relativo à marca comunitária inscrito no registo, constituirá prova suficiente do seu acordo em relação à renúncia a assinatura pelo titular desse direito ou pelo seu mandatário de uma declaração de consentimento na renúncia. No caso de ter sido registada licença, a renúncia será registada três meses após a data em que o titular da marca comunitária tenha apresentado provas ao Instituto de que informou o licenciado da sua intenção de renunciar. Se, antes do termo desse prazo, o titular provar ao Instituto que o licenciado deu o seu consentimento, a renúncia será imediatamente registada.

3. Se as condições aplicáveis à renúncia não estiverem preenchidas, o Instituto comunicará essas irregularidades ao declarante. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeitará a inscrição da renúncia no registo.

TÍTULO VII

EXTINÇÃO E NULIDADE

Regra 37

Pedido de anulação ou de declaração de extinção ou nulidade

O pedido de anulação ou de declaração de extinção ou nulidade apresentado ao Instituto nos termos do artigo 55.o do regulamento deve incluir:

a) No que se refere ao registo em relação ao qual é pedida a anulação ou declaração de extinção ou nulidade: i) o número de registo da marca comunitária em relação à qual é pedida a anulação ou declaração de extinção ou nulidade, ii) o nome e o endereço do titular da marca comunitária em relação à qual é pedida a anulação ou declaração de extinção ou nulidade, iii) a indicação dos produtos e serviços registados em relação aos quais é pedida a anulação ou declaração de extinção ou nulidade;

b) No que se refere aos fundamentos do pedido: i) no caso de pedido apresentado nos termos dos artigos 50.o ou 51.o do regulamento, a indicação dos fundamentos do pedido de declaração de extinção ou nulidade, ii) no caso de pedido apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento, indicações relativas ao direito em que o pedido de anulação se baseia, bem como, se necessário, indicações que comprovem que o requerente está habilitado a invocar o direito anterior como causa de anulação, iii) no caso de pedido apresentado nos termos do n.o 2 do artigo 52.o do regulamento, indicações relativas ao direito em que o pedido de anulação se baseia, bem como indicações que comprovem que o requerente é o titular de um direito anterior referido no n.o 2 do artigo 52.o do regulamento ou que está habilitado a invocar esse direito nos termos da lei nacional aplicável, iv) a indicação dos factos, comprovativos e argumentos apresentados em apoio desses fundamentos;

c) No que se refere ao requerente: i) o seu nome e endereço, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1, ii) se o requerente tiver designado um mandatário, o seu nome e endereço profissional em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea e), da regra 1.

Regra 38

Utilização de línguas no âmbito de processos de extinção nulidade, ou anulação

▼M2

1. O prazo estabelecido no n.o 6 do artigo 115.o do Regulamento para o requerente do pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade apresentar a respectiva tradução é de um mês a contar da data de apresentação do referido pedido, sob pena de o pedido não ser aceite por inadmissibilidade.

▼B

2. No caso de os comprovativos em apoio do pedido não serem apresentados na língua do processo de extinção nulidade, ou anulação, o requerente deve apresentar uma tradução para essa língua no prazo de dois meses a contar da data de apresentação desses comprovativos.

3. No caso de, antes do termo de um prazo de dois meses a contar da recepção por parte do titular da marca comunitária da comunicação referida no n.o 1 da regra 40, o requerente da declaração de extinção ou de nulidade ou da anulação ou o titular da marca comunitária informarem o Instituto de que ambas as partes acordaram na utilização de outra língua de processo nos termos do n.o 7 do artigo 115.o do regulamento, o requerente deve, caso o pedido não tenha sido apresentado nessa língua, apresentar uma tradução nessa língua no prazo de um mês a contar da referida data. ►M2 Se a tradução não for apresentada ou se for apresentada tardiamente, a língua do processo permanecerá inalterada. ◄

▼M2

Regra 39

Rejeição do pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade por inadmissibilidade

1. Se o Instituto verificar que as taxas aplicáveis não foram pagas, convidará o requerente a fazê-lo num prazo que estabelecerá. Se as taxas aplicáveis não forem pagas no prazo estabelecido pelo Instituto, este comunicará o facto ao requerente e informá-lo-á de que o pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade será considerado como não tendo sido apresentado. Se a taxa tiver sido paga após o termo do prazo especificado, será restituída ao requerente.

2. Se a tradução exigida nos termos do disposto no n.o 1 da regra 38 não for apresentada no prazo estabelecido, o Instituto rejeitará o pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade por inadmissibilidade.

3. Se considerar que o pedido não cumpre o disposto na regra 37, o Instituto convidará o requerente a corrigir as irregularidades detectadas, num prazo a determinar pelo Instituto. Se as irregularidades não forem corrigidas no prazo fixado, o Instituto rejeitará o pedido por inadmissibilidade.

4. Toda e qualquer decisão de rejeição de pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade em conformidade com os n.os 2 ou 3 será comunicada ao requerente e ao titular da marca comunitária.

▼B

Regra 40

Exame do pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade

▼M2

1. Todo e qualquer pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade considerado apresentado é notificado ao titular da marca comunitária. Se o Instituto julgar o pedido admissível, convidará o titular da marca comunitária a apresentar observações em prazo a determinar pelo Instituto.

▼B

2. Se o titular da marca comunitária não apresentar observações, o Instituo pode tomar uma decisão de extinção nulidade ou anulação com base nos elementos de que dispõe.

3. O Instituto comunicará ao requerente, as observações apresentadas pelo titular da marca comunitária, convidando-o, se o considerar necessário, a pronunciar-se a seu respeito no prazo por ele fixado.

▼M2

4. Excepto se a regra 69 estipular ou permitir algo em contrário, todas as observações apresentadas pelas partes são comunicadas à outra parte interessada.

5. Se um pedido de anulação tiver por fundamento a alínea a) do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento, o Instituto convidará o titular da marca comunitária a apresentar prova de que a marca foi objecto de uma utilização séria, no período que o Instituto determinar. No caso de não ser apresentada prova no prazo estabelecido, a marca comunitária é revogada. Aplica-se mutatis mutandis o disposto nos n.os 2 a 4 da regra 22.

▼M2

6. Se o requerente tiver de apresentar provas da utilização ou da existência de motivos justificados para a não utilização, em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 56.o do Regulamento, o Instituto convida o requerente a apresentar prova de que a marca foi objecto de uma utilização séria, no período que o Instituto determinar. No caso de não ser apresentada prova no prazo estabelecido, pedido de declaração de extinção ou de nulidade é revogado. Aplica-se mutatis mutandis o disposto nos n.os 2 a 4 da regra 22.

▼B

Regra 41

Pedidos múltiplos de anulação, declaração de extinção ou de nulidade

1. No caso de terem sido apresentados vários pedidos de anulação, declaração de extinção ou de nulidade relativamente a uma mesma marca comunitária, o Instituto pode juntá-los num único processo. Posteriormente, o Instituto pode decidir não continuar a tratá-los deste modo.

2. Aplica-se mutatis mutandis o disposto nos n.os 2 a 4 da regra 21.

TÍTULO VIII

MARCAS COMUNITÁRIAS COLECTIVAS

Regra 42

Disposições aplicáveis

As disposições das presentes regras são aplicáveis às marcas comunitárias colectivas, sem prejuízo do disposto na regra 43.

Regra 43

Regulamento de utilização de marcas comunitárias colectivas

1. No caso de o pedido de uma marca comunitária colectiva não incluir um regulamento de utilização nos termos previstos no artigo 65.o do regulamento, tal regulamento deve ser apresentado ao Instituto no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido.

2. O regulamento de utilização de uma marca comunitária colectiva deve indicar: a) O nome do requerente e o seu endereço social; b) A finalidade da associação ou o objectivo que presidiu à constituição da pessoa colectiva de direito público; c) Os órgãos autorizados a representar a associação ou a referida pessoa colectiva; d) As condições de filiação; e) As pessoas autorizadas a utilizar a marca; f) As eventuais condições de utilização da marca, incluindo sanções; g) Eventualmente, a autorização referida no n.o 2, segundo trecho, do artigo 65.o do regulamento.

TÍTULO IX

TRANSFORMAÇÃO

▼M2

Regra 44

Requerimento de transformação

1. O requerimento de transformação de um pedido de marca ou de uma marca comunitária registada num pedido de marca nacional, em conformidade com o artigo 108.o do Regulamento, deve incluir: a) O nome e o endereço do requerente da transformação, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1; b) O número de apresentação do pedido de marca comunitária ou o número de registo da marca comunitária; c) A indicação dos motivos que justificam a transformação nos termos do disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 108.o do Regulamento; d) A indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em relação aos quais é requerida a transformação; e) Se o requerimento não se referir a todos os produtos e serviços para os quais o pedido foi apresentado ou a marca foi registada, o pedido deve incluir uma indicação dos produtos e serviços em relação aos quais é requerida a transformação e, se a transformação for requerida em relação a mais do que um Estado-Membro e a lista de produtos e serviços não for a mesma para todos os Estados-Membros, uma indicação dos produtos e serviços referentes a cada Estado-Membro; f) Se a transformação for requerida em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 108.o do Regulamento, o pedido deve incluir a indicação da data em que a decisão do órgão jurisdicional nacional transitou em julgado, e uma cópia dessa decisão, que pode ser apresentada na língua em que a decisão foi tomada.

2. O pedido de transformação deve ser apresentado no prazo previsto pelo disposto nos n.os 4, 5 ou 6 do artigo 108.o do Regulamento. Se a transformação for requerida na sequência da não renovação do registo, o prazo de três meses previsto no n.o 5 do artigo 108.o do Regulamento começará a correr no dia seguinte ao último dia em que seja possível apresentar o pedido de renovação nos termos do n.o 3 do artigo 47.o do Regulamento.

Regra 45

Exame do requerimento de transformação

1. Se o requerimento de transformação não cumprir as condições estabelecidas nos n.os 1 ou 2 do artigo 108.o do Regulamento ou não tiver sido apresentado no prazo previsto de três meses ou não estiver em conformidade com o disposto na regra 44 ou noutras regras, o Instituto dará conhecimento do facto ao requerente, determinando um prazo para que este possa alterar o requerimento ou fornecer informações ou indicações em falta.

2. Se a taxa de transformação não tiver sido paga no prazo de três meses previsto, o Instituto informará o requerente de que o requerimento de transformação é considerado como não tendo sido apresentado.

3. Se as indicações em falta não forem fornecidas no prazo determinado pelo Instituto, este rejeitará o requerimento de transformação. Se for aplicável o n.o 2 do artigo 108.o, o Instituto rejeitará o requerimento de transformação por inadmissibilidade apenas relativamente aos Estados-Membros em relação aos quais a transformação é excluída nos termos da referida disposição.

4. Se o Instituto ou um tribunal de marcas comunitárias recusarem o pedido de marca comunitária ou declararem a marca comunitária inválida por motivos absolutos, tendo em conta a língua de um Estado-Membro, a transformação é afastada nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do Regulamento para todos os Estados-Membros em que aquela língua seja uma língua oficial. Se o Instituto ou um tribunal de marcas comunitárias recusarem o pedido de marca comunitária ou declararem a marca comunitária inválida por motivos absolutos aplicáveis em toda a Comunidade ou por causa de uma marca comunitária anterior ou outro direito de propriedade industrial comunitário, a transformação é excluída nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do Regulamento para todos os Estados-Membros.

▼B

Regra 46

Publicação do requerimento de transformação

1. No caso de o requerimento de transformação se referir a um pedido de marca comunitária que já tenha sido publicado no Boletim de Marcas Comunitárias nos termos do artigo 40.o do regulamento, ou no caso de se referir a uma marca comunitária será publicado no Boletim de Marcas Comunitárias.

2. A publicação do requerimento de transformação deve incluir: a) O número de apresentação do pedido ou o número de registo da marca em relação ao qual é requerida a transformação; b) Uma referência à publicação anterior do pedido ou do registo no Boletim de Marcas Comunitárias; c) A indicação do Estado-membro ou dos Estados-membros em relação aos quais foi requerida a transformação; d) No caso de o requerimento não se referir a todos os produtos e serviços para os quais o pedido foi apresentado ou a marca foi registada, a indicação dos produtos e serviços em relação aos quais é requerida a transformação; e) No caso de a transformação ser requerida em relação a mais do que um Estado-membro e a lista de produtos e serviços não ser a mesma para todos os Estados-membros, a indicação dos produtos e serviços referentes a cada Estado-membro; f) A data do requerimento de transformação.

▼M2

Regra 47

Transmissão aos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros

Se o requerimento de transformação preencher as condições previstas no Regulamento e nas presentes regras, o Instituto transmiti-lo-á, bem como os dados referidos no n.o 2 do artigo 84.o, aos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros, incluindo o Instituto de Marcas do Benelux, em relação aos quais o requerimento foi considerado admissível. O Instituto comunicará a data de transmissão ao requerente.

▼B

TÍTULO X

PROCESSO DE RECURSO

Regra 48

Conteúdo do acto de recurso

1. O acto de recurso deve incluir: a) O nome e o endereço do recorrente, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1; b) No caso de o recorrente ter designado um mandatário, o seu nome e endereço profissional em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea e), da regra 1; c) A indicação da decisão recorrida e em que medida é requerida a alteração ou revogação da mesma.

2. O acto de recurso deve ser apresentado na língua do processo no âmbito do qual foi tomada a decisão recorrida.

Regra 49

Rejeição do recurso por inadmissibilidade

1. Se o recurso não estiver em conformidade com o disposto nos artigos 57.o a 59.o do regulamento e nos n.os 1, alínea c), e 2 da regra 48, a Câmara de Recurso rejeitá-lo-á por inadmissibilidade, a menos que todas as irregularidades tenham sido corrigidas antes do termo do prazo aplicável previsto no artigo 59.o do regulamento.

2. Se a Câmara de Recurso verificar que o recurso não respeita outras disposições do regulamento ou outras disposições das presentes regras, nomeadamente o n.o 1, alíneas a) e b), da regra 48, informará o requerente desse facto, convidando-o a corrigir as irregularidades detectadas no prazo por ela definido. Se o recurso não for corrigido dentro do prazo fixado, a Câmara de Recurso rejeitá-lo-á por inadmissibilidade.

3. Se a taxa de recurso tiver sido paga após o termo do prazo de interposição de recurso nos termos do artigo 59.o do regulamento, considerar-se-á que o recurso não foi interposto e a taxa de recurso será restituída ao recorrente.

Regra 50

Exame do recurso

1. Salvo disposição em contrário, as disposições relativas ao processo perante a instância que proferiu a decisão recorrida aplicar-se-ão mutatis mutandis ao processo de recurso. Em especial, quando o recurso tenha por objecto uma decisão tomada no processo de oposição, o artigo 78.oA do Regulamento não será aplicável ao prazo estabelecido pelo n.o 2 do artigo 62.o do Regulamento. Se o recurso tiver por objecto uma decisão de uma Divisão de Oposição, a câmara limitará a respectiva apreciação do recurso aos factos e provas apresentados nos prazos estabelecidos pela Divisão de Oposição nos termos do Regulamento e das presentes regras, salvo se a câmara considerar que devem ser tomados em conta factos adicionais ou suplementares de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 74.o do Regulamento.

▼B

2. A decisão da câmara deve incluir: a) A menção de que a decisão foi proferida pela Câmara de Recurso; b) A data em que a decisão foi tomada; c) Os nomes do presidente e dos outros membros da câmara de recurso que tenham participado; d) Os nomes dos funcionários competentes da secretaria; e) Os nomes das partes e dos seus mandatários; f) A indicação das questões a decidir; g) Uma exposição sumária dos factos; h) Os fundamentos; i) A decisão propriamente dita, incluindo, se necessário, uma decisão sobre as custas.

3. A decisão deve ser assinada pelo presidente e pelos outros membros da Câmara de Recurso, bem como pelo funcionário da secretaria da câmara.

▼M2

Regra 51

Restituição da taxa de recurso

A taxa de recurso apenas é reembolsada na sequência de decisão das instâncias seguintes:

a) Instância que proferiu a decisão recorrida, quando esta admita revisão nos termos do n.o 1 do artigo 60.o ou do artigo 60.oA do Regulamento;

b) Câmara de recurso, quando dê provimento ao recurso e considerar que o reembolso se justifica devido à existência de uma violação processual de carácter substancial.

▼B

TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Secção A

Decisões e comunicações do Instituto

Regra 52

Forma das decisões

1. As decisões do Instituto são escritas e fundamentadas. Em caso de processo oral perante o Instituto, a decisão pode ser proferida oralmente. Posteriormente, a decisão escrita deve ser notificada às partes.

2. As decisões do Instituto que sejam susceptíveis de recurso devem ser acompanhadas de uma comunicação por escrito indicando que o acto de recurso deve ser interposto por escrito no Instituto no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão objecto de recurso. Essa comunicação deve igualmente chamar a atenção das partes para o disposto nos artigos 57.o a 59.o do regulamento. As partes não podem invocar a omissão da comunicação da possibilidade de recurso.

▼M2

Regra 53

Correcção de erros nas decisões

Se o Instituto, oficiosamente ou a pedido de uma parte no processo, tiver conhecimento de erros linguísticos, de transcrição ou de erros manifestos numa decisão, garantirá que este erro é corrigido pelo departamento ou divisão responsável.

▼M2

Regra 53-A

Declaração de invalidade de decisão ou de inscrição no registo

1. Se o Instituto, oficiosamente ou de acordo com informação pertinente apresentada pelas partes no processo, considerar que uma decisão ou inscrição no registo está sujeita a declaração de invalidade nos termos do artigo 77.oA do Regulamento, informará a parte afectada sobre a declaração de invalidade prevista.

2. A parte afectada pode apresentar observações relativamente à declaração de invalidade prevista em prazo que o Instituto determinará.

3. Se as partes afectadas concordarem com a declaração de invalidade prevista, ou se não apresentarem quaisquer observações, o Instituto invalida a decisão ou a inscrição. Se as partes afectadas não concordarem com a declaração de invalidade, cabe ao Instituto tomar uma decisão sobre a referida declaração.

4. Os n.os 1, 2, e 3 aplicam-se mutatis mutandis se mais do que uma parte puder ser afectada pela invalidade. Nestes casos, as observações apresentadas por uma das partes nos termos do n.o 3 são sempre comunicadas à outra ou outras partes, que são convidadas a apresentar observações.

5. Se a invalidade de decisão ou de inscrição no registo afectar uma decisão ou inscrição no registo que tenha sido publicada, a invalidade deve igualmente ser publicada.

6. A declaração de invalidade é da competência da instância que tomou a decisão nos termos do disposto nos n.os 1 a 4.

▼B

Regra 54

Verificação da perda de um direito

1. Se o Instituto verificar que a perda de quaisquer direitos resulta do regulamento ou das presentes regras sem que tenha sido tomada qualquer decisão, comunicará o facto ao interessado em conformidade com o disposto no artigo 77.o do Regulamento, chamando a atenção para o teor do n.o 2 da presente regra.

2. Se o interessado considerar inexacta a conclusão do Instituto, pode requerer uma decisão do Instituto sobre o assunto no prazo de dois meses a contar da notificação referida no n.o 1. A decisão só será tomada se o Instituto não concordar com a opinião do requerente; caso contrário, o Instituto corrigirá a sua conclusão e informará o requerente desse facto.

Regra 55

Assinatura, nome, selo

1. Quaisquer decisões, comunicações e avisos emanados do Instituto indicarão o departamento ou divisão do Instituto, bem como o nome do ou dos funcionários responsáveis. Devem ser assinados pelos funcionários responsáveis ou, em vez da assinatura, podem ser validados com o selo do Instituto.

2. O presidente do Instituto pode autorizar a utilização de outros meios de identificação do departamento ou divisão do Instituto e do nome do ou dos funcionários responsáveis, ou de uma outra validação que não seja um selo, no caso de as decisões, comunicações e avisos serem transmitidos por telecopiadora ou qualquer outro meio técnico de comunicação.

Secção B

Processo oral e instrução

Regra 56

Convocação para o processo oral

1. As partes serão convocadas para o processo oral previsto no artigo 75.o do regulamento, sendo chamada a sua atenção para o disposto no n.o 3 da presente regra. O prazo de envio da convocação será de pelo menos um mês, a menos que as partes acordem em prazo mais curto.

2. Ao elaborar a convocação, o Instituto chamará a atenção para os pontos que, na sua opinião, devem ser discutidos a fim de poder ser tomada uma decisão.

3. Se uma parte regularmente convocada para o processo oral perante o Instituto não comparecer, o processo pode ser prosseguido na sua ausência.

Regra 57

Instrução efectuada pelo Instituto

1. Se o Instituto considerar necessário ouvir as partes, testemunhas ou peritos ou proceder a uma inspecção no local, tomará uma decisão nesse sentido indicando a medida de instrução que tenciona utilizar, os factos que devem ser provados e a data, hora e local da audição ou da inspecção. Se uma parte requerer a audição oral de testemunhas e peritos, a decisão do Instituto determinará o prazo dentro do qual essa parte deverá comunicar ao Instituto os nomes e endereços das testemunhas e peritos que pretende sejam ouvidos.

2. O prazo de envio da convocação para prestar declarações a uma parte, testemunha ou perito será de pelo menos um mês, a não ser que os interessados acordem num prazo mais curto. A convocação deve incluir: a) Um extracto da decisão referida no n.o 1, indicando nomeadamente a data, hora e local em que se procederá à audição ordenada, bem como os factos sobre os quais serão ouvidas as partes, testemunhas e peritos; b) Os nomes das partes no processo e informações sobre os direitos que as testemunhas ou peritos podem invocar nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 da regra 59.

Regra 58

Designação de peritos

1. O Instituto decidirá sobre a forma de apresentação do relatório elaborado por um perito por ele designado.

2. O mandato do perito deve incluir: a) Uma descrição exacta da sua tarefa; b) O prazo estabelecido para a apresentação do relatório do perito; c) Os nomes das partes no processo; d) Informações sobre os direitos que pode invocar nos termos dos n.os 2 a 4 da regra 59.

3. As partes receberão cópia do relatório escrito.

4. As partes podem recusar um perito por incompetência ou pelas razões previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 132.o do regulamento para a recusa de um examinador ou de um membro de uma divisão ou de uma Câmara de Recurso. A secção do Instituto em questão deliberará sobre a recusa.

Regra 59

Custas da instrução

1. O Instituto pode subordinar a instrução ao depósito pela parte que a requereu de uma provisão cujo montante será fixado com base numa estimativa das custas.

2. As testemunhas e os peritos convocados pelo Instituto e que compareçam perante ele terão direito a um reembolso adequado das despesas de deslocação e estadia. O Instituto pode conceder-lhes um adiantamento sobre essas despesas. O primeiro trecho aplicar-se-á igualmente às testemunhas e aos peritos que compareçam perante o Instituto sem terem sido convocados por ele e que sejam ouvidos na qualidade de testemunhas ou peritos.

3. As testemunhas que tenham direito a um reembolso, em conformidade com o n.o 2, beneficiarão igualmente de uma indemnização adequada pela perda de rendimento; os peritos terão direito a honorários para remuneração do seu trabalho. Os pagamentos às testemunhas e aos peritos serão feitos após o cumprimento das suas obrigações ou a realização da sua tarefa, caso as testemunhas e os peritos tenham sido convocados pelo Instituto por iniciativa própria.

▼M2

4. Os montantes das despesas e adiantamentos a pagar nos termos dos números 1, 2 e 3 são determinados pelo presidente do Instituto e são publicados no Jornal Oficial do Instituto. Os montantes são calculados com a mesma base do que o previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no respectivo anexo VII.

▼B

5. A responsabilidade final pelos montantes devidos ou pagos em conformidade com os números anteriores caberá: a) Ao Instituto, caso este tenha, por sua própria iniciativa, considerado necessário ouvir o depoimento de testemunhas ou peritos; ou b) À parte interessada caso tenha requerido a audição oral de testemunhas ou peritos, de acordo com a decisão sobre a repartição e a fixação das custas, nos termos dos artigos 81.o e 82.o do regulamento e da regra 94 do presente regulamento. A parte em causa restituirá ao Instituto quaisquer adiantamentos regularmente pagos.

▼M2

Regra 60

Acta do processo oral

1. Será lavrada acta do processo oral ou da instrução, que deve indicar: a) A data do processo; b) Os nomes dos funcionários competentes do Instituto, das partes, dos seus representantes e das testemunhas e peritos presentes; c) Os pedidos e requerimentos apresentados pelas partes; d) Os meios de produção de prova; e) Quando aplicável, as ordens ou decisões proferidas pelo Instituto.

2. As actas fazem parte integrante do processo de pedido ou de registo da marca comunitária. As partes recebem cópia da acta.

3. No caso de serem ouvidos partes, testemunhas e peritos de acordo com o disposto nas alíneas a) ou d) do n.o 1 do artigo 76.o ou do n.o 2 da regra 59.o, as suas declarações serão gravadas.

▼B

Secção C

Notificações

Regra 61

Disposições gerais sobre notificações

▼M2

1. Nos processos apresentados ao Instituto, as notificações a efectuar pelo Instituto revestirão a forma de documento original, de uma cópia não certificada desse documento ou de um documento produzido por computador nos termos da regra 55, ou, no que respeita aos documentos emanados das próprias partes, duplicados ou cópias não certificadas.

▼B

2. A notificação deve ser efectuada: a) Por via postal, em conformidade com a regra 62; b) Pessoalmente, em conformidade com a regra 63; c) Por depósito numa caixa postal no Instituto, em conformidade com a regra 64; d) Por telecopiadora ou outros meios técnicos, em conformidade com a regra 65; e) Por anúncio público, em conformidade com a regra 66.

▼M2

3. Se o destinatário tiver indicado o respectivo número de telecopiadora ou os seus contactos através de outros meios técnicos, o Instituto pode optar entre qualquer um destes meios de comunicação ou pela comunicação por via postal.

▼B

Regra 62

Notificação por via postal

▼M2

1. As decisões que tenham um prazo para recurso, as convocações e quaisquer outros documentos determinados pelo presidente do Instituto serão notificados por carta registada com aviso de recepção. As restantes comunicações serão notificadas por correio normal.

▼B

2. As notificações a destinatários que não tenham domicílio, sede ou estabelecimento na Comunidade e que não tenham designado um mandatário, de acordo com o n.o 2 do artigo 88.o do regulamento, serão efectuadas mediante envio do documento em causa por correio normal para o último endereço do destinatário conhecido do Instituto. ►M2 ————— ◄

3. No caso de notificação por carta registada, com ou sem aviso de recepção, considerar-se-á que a mesma foi entregue ao destinatário no décimo dia seguinte ao seu envio, a menos que a carta não tenha sido recebida pelo destinatário ou tenha sido recebida em data posterior; em caso de contestação, cumprirá ao Instituto provar que a carta chegou ao seu destino ou determinar em que data foi entregue ao destinatário, consoante o caso.

4. A notificação por carta registada, com ou sem aviso de recepção, será considerada como efectuada mesmo que o destinatário recuse aceitar a carta.

▼M2

5. A notificação por correio normal considerar-se-á efectuada no décimo dia seguinte à data do seu envio.

▼B

Regra 63

Notificação efectuada pessoalmente

A notificação pode ser efectuada pessoalmente nas instalações do Instituto, mediante entrega do documento ao destinatário, que deve acusar a sua recepção no acto de entrega.

Regra 64

Notificação por depósito numa caixa postal no Instituto

A notificação dos destinatários que disponham de uma caixa postal no Instituto pode igualmente ser efectuada mediante depósito do documento na respectiva caixa postal. Será inserida no processo uma nota escrita comprovativa do depósito. A data do depósito deve ser indicada no documento. Considerar-se-á que a notificação foi efectuada no quinto dia seguinte ao depósito do documento na caixa postal no Instituto.

Regra 65

Notificação por telecopiadora e outros meios técnicos

1. A notificação por telecopiadora será efectuada por meio da transmissão do documento original ou de uma cópia, nos termos previstos no n.o 1 da regra 61. ►M2 A notificação considerar-se-á efectuada na data em que a comunicação tenha sido recebida pela telecopiadora do destinatário. ◄

2. As regras aplicáveis à notificação por outros meios técnicos de comunicação serão definidas pelo presidente do Instituto.

Regra 66

Notificação por anúncio público

▼M2

1. Se o endereço do destinatário não puder ser determinado ou se após, pelo menos, uma tentativa, a notificação de acordo com o n.o 1 da regra 62 se tiver revelado impossível, a notificação deve ser efectuada por anúncio público.

▼B

2. O presidente do Instituto determinará as modalidades da publicação do anúncio público e a data em que começará a correr o prazo de um mês findo o qual o documento se considerará notificado.

Regra 67

Notificação dos mandatários

1. Se tiver sido designado um mandatário, ou caso o requerente mencionado em primeiro lugar num pedido conjunto seja considerado como representante comum, nos termos do n.o 1 da regra 75, as notificações devem ser dirigidas a esse mandatário ou representante comum.

2. Se uma parte tiver designado mais do que um mandatário, será suficiente a notificação de qualquer um deles, a menos que tenha sido indicado um endereço específico para notificação, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea e) da regra 1.

3. Se várias partes tiverem designado um representante comum, será suficiente a notificação de um só exemplar do documento ao representante comum.

Regra 68

Irregularidades na notificação

Nos casos em que um documento tenha sido recebido pelo destinatário, se o Instituto não conseguir provar que o mesmo foi regularmente notificado, ou se as disposições relativas à sua notificação não tiverem sido observadas, considerar-se-á que o documento foi notificado na data determinada pelo Instituto como data de recepção.

Regra 69

Notificação de documentos no caso de haver várias partes

Os documentos emanados das partes que contenham propostas materiais, ou uma declaração de retirada de uma proposta material, devem ser automaticamente notificados às outras partes. Pode dispensar-se a notificação no caso de o documento não conter elementos novos e estarem já reunidos os elementos necessários para a tomada de uma decisão sobre a questão.

Secção D

Prazos

Regra 70

Contagem dos prazos

1. Os prazos serão fixados em termos de anos, meses, semanas ou dias completos.

2. O prazo começa a contar no dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante, quer se trate de um acto processual quer do termo de outro prazo. No caso de o acto processual em questão ser uma notificação, o acontecimento considerado será a recepção do documento notificado, salvo disposição em contrário.

3. Quando um prazo seja expresso em termos de um ano ou um certo número de anos, expirará no correspondente ano subsequente, no mês com o mesmo nome e no dia com o mesmo número que o mês e o dia em que ocorreu o referido acontecimento; se o correspondente mês subsequente não tiver o dia com o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse mês.

4. Quando um prazo seja expresso em termos de um mês ou um certo número de meses, expirará no correspondente mês subsequente, no dia com o mesmo número que o dia em que ocorreu o referido acontecimento, se o dia em que ocorreu o referido acontecimento for o último dia de um mês ou se o correspondente mês subsequente não tiver o dia com o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse mês.

5. Quando um prazo seja expresso em termos de uma semana ou um certo número de semanas, expirará na correspondente semana subsequente, no dia com o mesmo nome que o dia em que ocorreu o referido acontecimento.

Regra 71

Duração dos prazos

1. Sempre que o regulamento ou as presentes regras prevejam um prazo a fixar pelo Instituto, esse prazo não pode ser inferior a um mês quando a parte em questão tenha o seu domicílio, sede ou estabelecimento na Comunidade ou, caso estas condições não se verifiquem, não pode ser inferior a dois meses nem superior a seis meses. Quando as circunstâncias o justifiquem, o Instituto pode conceder a prorrogação de um prazo se tal for requerido pela parte em questão e se o requerimento for apresentado antes do termo do prazo inicial.

2. No caso de haver duas ou mais partes, o Instituto pode subordinar a prorrogação de um prazo ao acordo das outras partes.

Regra 72

Termo do prazo em casos especiais

1. Se um prazo expirar num dia em que o Instituto não esteja aberto para recepção de documentos ou em que, por motivos diferente dos referidos no n.o 2, o correio normal não seja distribuído na área em que o Instituto está l