ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02019D0450 — PT — 29.05.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO de 19 de março de 2019 sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 077 de 20.3.2019, p. 78)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2019

sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 e constantes do anexo da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO
02019D0245 — PT — 12.02.2019 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





Retificada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/245 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2019

que aceita ofertas de compromisso na sequência da instituição de direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário da Argentina







Artigo 1.o

São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores a seguir enunciados em conjunto com a Câmara Argentina de Biocombustíveis («CARBIO»), no âmbito do processo antissubvenções relativo às importações de biodiesel originário da Argentina.







País Empresa Canal de Vendas Código adicional TARIC Argentina Aceitera General Deheza S.A. Produzido e vendido por Aceitera General Deheza S.A. ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador. C493 Bunge Argentina S.A. Produzido e vendido por Bunge Argentina S.A. ou produzido por Bunge Argentina S.A. e vendido por Bunge Agritrade S.A., Uruguai, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador. C494 LDC Argentina S.A. Produzido e vendido por LDC Argentina S.A. ou produzido por LDC Argentina S.A. e vendido por Louis Dreyfus Company Suisse S.A., Suíça, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador. C495 ▼C1 Molinos Agro S.A. Produzido e vendido por Molinos Agro S.A. ou produzido por Molinos Agro S.A. e vendido por Molinos Overseas Commodities S.A., Uruguai, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador. C496 Oleaginosa Moreno Hnos. SACIFI y A Produzido e vendido por Oleaginosa Moreno Hnos. SACIFI y A ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador. C497 Vicentin S.A.I.C. Produzido e vendido por Vicentin S.A.I.C. ou produzido por Vicentin S.A.I.C. e vendido por Vicentin S.A.I.C. Sucursal Uruguai, Uruguai, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador. C498 ▼B Cargill S.A.C.I. Produzido e vendido por Cargill S.A.C.I ou produzido por Cargill S.A.C.I. e vendido por Cargill International S.A., Suíça, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador. C491 ▼C1 COFCO International Argentina S.A. Produzido e vendido por COFCO International Argentina S.A. ou produzido por COFCO International Argentina S.A. e vendido por Cofco Resources SA., Suíça, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador. C490 ▼B

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
02019R0461 — PT — 22.03.2019 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B ►C1 REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/461 DA COMISSÃO de 30 de janeiro de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do Tesouro britânico do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ◄ (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 080 de 22.3.2019, p. 10)





Retificado por:









▼B

▼C1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/461 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2019

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do Tesouro britânico do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

▼B

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2016/522 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento (UE) n.o 596/2014 deixa de se aplicar ao Reino Unido e no Reino Unido.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO









«ANEXO I

1. Austrália:

— Banco Central da Austrália;

— Gabinete australiano de gestão financeira;

2. Brasil:

— Banco Central do Brasil;

— Tesouro Nacional do Brasil;

3. Canadá:

— Banco do Canadá;

— Ministério das Finanças do Canadá;

4. China:

— Banco Popular da China;

5. RAE de Hong Kong:

— Autoridade Monetária de Hong Kong;

— Direção dos Serviços de Finanças e Gabinete do Tesouro de Hong Kong;

6. Índia:

— Banco Central da Índia;

7. Japão:

— Banco do Japão;

— Ministério das Finanças do Japão;

8. México:

— Banco do México;

— Ministério das Finanças e do Crédito Público do México;

9. Singapura:

— Autoridade Monetária de Singapura;

10. Coreia do Sul:

— Banco da Coreia;

— Ministério da Estratégia e das Finanças da Coreia;

11. Suíça:

— Banco Nacional da Suíça;

— Ministério Federal das Finanças da Suíça;

12. Turquia:

— Banco Central da República da Turquia;

— Subsecretaria do Tesouro da República da Turquia;

▼C1

13. Reino Unido:

— Banco de Inglaterra;

— Tesouro britânico;

▼B

14. Estados Unidos da América:

— Sistema de Reserva Federal;
02019D0274 — PT — 21.10.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO (UE) 2019/274 DO CONSELHO de 11 de janeiro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 047I de 19.2.2019, p. 1)

Alterada por:









▼B

DECISÃO (UE) 2019/274 DO CONSELHO

de 11 de janeiro de 2019

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M1

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como adaptado, sob reserva da celebração do referido Acordo.

▼M2

O texto do Acordo, com a redação que lhe foi dada, acompanha a presente decisão.

▼B

Artigo 2.o

O presidente do Conselho Europeu e o presidente da Comissão ficam autorizados a assinar o Acordo, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 3.o

Imediatamente após a assinatura do Acordo, a Comissão notifica as outras partes nos acordos internacionais a que se refere o artigo 2.o, alínea a), subalínea iv), do Acordo, de que, sob reserva da entrada em vigor do Acordo, o Reino Unido deve ser tratado como um Estado-Membro para efeitos desses acordos internacionais durante o período de transição.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.o, segundo parágrafo, do Acordo devem informar a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 15 de fevereiro de 2019.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2017 para 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. A todos os casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas, aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.

(3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10%.

(4) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2016, 2017 e 2018. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5) Quantidades remanescentes de anos anteriores.

(6) A deduzir de RJU/7DE. (águas da União das divisões 7d, 7e).

(7) As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

(8) Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10% dos desembarques autorizados.

(9) A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional YFT/IOTC.
02019R1295 — PT — 02.08.2019 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1295 DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036







Artigo 1.o

▼C1

A entrada relativa à LLC Interpipe Niko Tube e à OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (Interpipe NTRP) no quadro do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 passa a ter a seguinte redação:

▼B







«LLC Interpipe Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (Interpipe NTRP) 8,1 % A743»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02019R1935 — PT — 22.11.2019 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1935 DA COMISSÃO de 13 de maio de 2019 que altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros e de resseguros (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 301 de 22.11.2019, p. 3)





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1935 DA COMISSÃO

de 13 de maio de 2019

que altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros e de resseguros

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Alterações à Diretiva (UE) 2016/97

O artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/97 é alterado do seguinte modo:

1) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Os mediadores de seguros ou de resseguros devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União, ou por qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, pelo menos até ao montante de 1 300 380 euros por sinistro, e, globalmente, de 1 924 560 euros para todos os sinistros que ocorram durante um ano, salvo se esse seguro ou garantia equivalente lhes forem já fornecidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de resseguros ou por outra empresa por conta da qual atuem ou pela qual estejam mandatados, ou se essa empresa tiver assumido plena responsabilidade pelos atos dos mediadores.»;

2) No n.o 6, segundo parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) a obrigação de o mediador dispor, permanentemente, de uma capacidade financeira correspondente a 4% da soma dos prémios recebidos por ano, num montante mínimo de 19 510 euros;».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e data de aplicação

▼C1

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 12 de junho de 2020.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02019L1846 — PT — 05.11.2019 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DIRETIVA DELEGADA (UE) 2019/1846 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas utilizadas em determinados motores de combustão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 283 de 5.11.2019, p. 41)





Retificada por:









▼B

DIRETIVA DELEGADA (UE) 2019/1846 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2019

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas utilizadas em determinados motores de combustão

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

▼C1

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de abril de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de maio de 2020.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

▼B

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.









ANEXO

No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, é aditado o seguinte ponto 44:
b)

em relação a uma sucursal sujeita a taxa, o valor total dos ativos reportado para fins prudenciais. Se não for exigido o reporte do valor total dos ativos para fins prudenciais, entende-se por “total dos ativos” o valor total dos ativos determinado com base nas contas anuais auditadas mais recentes elaboradas em conformidade com as normas internacionais de relato financeiro (IFRS), conforme aplicáveis na União de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ) e, se as referidas contas anuais não estiverem disponíveis, nas contas anuais elaboradas em conformidade com a legislação contabilística nacional aplicável. Em relação às sucursais sujeitas a taxa que não elaborem contas anuais, entende-se por “total dos ativos” o valor total dos ativos determinado de acordo com o disposto no artigo 51.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);
02019R1870 — PT — 08.11.2019 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (UE) 2019/1870 DA COMISSÃO de 7 de novembro de 2019 que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico e de ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 289 de 8.11.2019, p. 37)





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2019/1870 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2019

que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico e de ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Os géneros alimentícios enumerados no anexo do presente regulamento que tenham sido legalmente colocados no mercado antes da entrada em vigor do presente regulamento podem permanecer no mercado até à sua data de durabilidade mínima ou data-limite de utilização.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼C1









ANEXO I

Na secção 8 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, a entrada 8.1 passa a ter a seguinte redação:







Géneros alimentícios (1) Teor máximo (g/kg) «8.1. Ácido erúcico, incluindo ácido erúcico ligado em gordura 8.1.1. Óleos e gorduras vegetais colocados no mercado para o consumidor final ou para utilização como ingrediente em géneros alimentícios, com exceção do óleo de camelina, do óleo de mostarda e do óleo de borragem 20,0 8.1.2. Óleo de camelina, óleo de mostarda (1)e óleo de borragem 50,0 8.1.3. Mostarda (condimento) 35,0 (1) Mediante aceitação da autoridade competente, o teor máximo não se aplica ao óleo de mostarda produzido e consumido localmente.»









ANEXO II

Na secção 8 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, a entrada 8.3 passa a ter a seguinte redação:
02019R1685 — PT — 09.10.2019 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO 2019/1685 DA COMISSÃO de 4 de outubro de 2019 que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 258 de 9.10.2019, p. 11)





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO 2019/1685 DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2019

que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

1. O seguinte consórcio deve ser designado como centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal responsável por apoiar atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de requisitos de bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte:

Nome: : Consórcio liderado pela ►C1 Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l’Alimentation, de l’Environnement et du Travail (França) ◄ e composto também pelo Institut de Recerca I Tecnologia Agroalimentàries (Espanha), pelo Institut for Husdyravdskab da Universidade de Aarhus (Dinamarca) e pelo Istituto Zooprofilattico Sperimentale della Lombardia e dell’Emilia Romagna (Itália)

Endereço: : 14 rue Pierre et Marie Curie 94701 Maisons-Alfort Cedex FRANÇA

2. A designação deve ser reexaminada de cinco em cinco anos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.