1990D0177 — PT — 28.11.2014 — 004.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/177/Euratom, CEE) (JO L 099 de 19.4.1990, p. 24)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(90/177/Euratom, CEE)







Artigo 1.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Bélgica está autorizada, nos termos do n.o 3, primeiro travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a não ter em conta as seguintes categorias de operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:

▼M1 —————

▼B

2. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte, desde que não se trate das prestações referidas no anexo B da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho ( 5 ), a saber: Serviços prestados aos organizadores de conferências pelos conferencistas, serviços prestados aos organizadores de espectáculos e de concertos, aos editores de discos e de outro equipamento de som e aos realizadores de filmes e de outro equipamento de imagem para os actores, chefes-de-orquestra, músicos e outros artistas para a execução de obras teatrais, coreográficas, cinematográficas ou musicais, ou de espectáculos de circo, de music-hall ou de cabaret artístico, bem como serviços prestados aos organizadores de competições ou espectáculos (anexo F, ex ponto 2).

Artigo 2.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Bélgica está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:

1. Prestações de serviços das agências de viagens referidas no artigo 26.o da Sexta Directiva, bem como das agências de viagens que agem em nome e por conta do viajante, relativamente às viagens efectuadas fora da Comunidade (anexo E, ponto 15);

▼M3

2. Os serviços prestados por advogados desde que não se trate de serviços especificados no anexo B da Segunda Diretiva 67/228/CEE (anexo F, ex ponto 2);

▼M2 —————

▼M3

4. As entregas de terrenos para construção tal como constam do artigo 4.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (anexo F, ex ponto 16).

▼M4

Artigo 2.o-A

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 4, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a Bélgica fica autorizada a utilizar 0,21 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 9 do Anexo X, Parte B (edifícios e terrenos para construção), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 6 ).

▼B

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.