1998A1330 — PT — 01.01.2013 — 001.001

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▼B

ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO

que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro







O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir designados os «Estados-membros», e A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir designadas «Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, a seguir designada «Tunísia», por outro, CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a Tunísia, e os valores que lhes são comuns; CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-membros e a Tunísia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e no co-desenvolvimento; CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades políticas e económicas que constituem o próprio fundamento da associação; CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos no continente europeu e na Tunísia; CONSIDERANDO os progressos importantes alcançados pela Tunísia e pelo povo tunisino no sentido da realização dos seus objectivos de plena integração da economia tunisina na economia mundial e de participação na comunidade dos Estados democráticos; CONSCIENTES da importância do presente acordo, baseado na cooperação e no diálogo, para a estabilidade duradoura e a segurança na região euro-mediterrânica; CONSCIENTES, por um lado, da importância de relações que se situem num quadro global euro-mediterrânico e, por outro, do objectivo de integração entre os países do Magrebe; TENDO EM CONTA a diferença existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Tunísia e desejosos de atingir os objectivos da presente associação através das disposições adequadas do presente acordo; DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político regular sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum; TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar à Tunísia um apoio significativo aos seus esforços de reforma e de ajustamento a nível económico, bem como a nível do desenvolvimento social; CONSIDERANDO a opção tomada respectivamente pela Comunidade e pela Tunísia a favor do comércio livre, dentro do respeito dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação baseada num diálogo regular nos domínios económico, social e cultural, a fim de conseguir uma melhor compreensão recíproca; CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um clima propício ao desenvolvimento das suas relações económicas, em especial nos sectores do comércio e dos investimentos, que são determinantes para a reestruturação económica e a modernização tecnológica, ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Tunísia, por outro.

2. O presente acordo tem os seguintes objectivos:

— proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes no âmbito de tal diálogo,

— estabelecer as condições de liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, de serviços e de capitais,

— desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e prosperidade da Tunísia e do povo tunisino,

— incentivar a integração magrebina, favorecendo as trocas comerciais e a cooperação entre a Tunísia e os países da região,

— promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro.

Artigo 2.o

As relações entre as partes, tal como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem que presidem às suas políticas internas e externas e que constituem um elemento essencial do acordo.







TÍTULO I

DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 3.o

1. É estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo permitirá estabelecer entre as partes laços duradouros de solidariedade que contribuirão para a prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e que desenvolverão um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.

2. O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, nomeadamente, a:

a) Facilitar a aproximação entre as partes através de uma melhor compreensão recíproca e de uma concertação regular sobre as questões internacionais que são de interesse mútuo;

b) Permitir a cada parte tomar em consideração a posição e os interesses da outra parte;

c) Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região mediterrânica e, em particular, no Magrebe;

d) Permitir o desenvolvimento de iniciativas comuns.

Artigo 4.o

O diálogo político incidirá sobre todas as questões que sejam de interesse comum para as partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz, a segurança e o desenvolvimento regional, apoiando os esforços de cooperação, nomeadamente em todo o Magrebe.

Artigo 5.o

O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente:

a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;

b) A nível de altos funcionários representando, por um lado, a Tunísia e, por outro, a presidência do Conselho e a Comissão;

c) Através da utilização plena dos canais diplomáticos, nomeadamente, de reuniões para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;

d) Sempre que necessário, recorrendo a outros meios que contribuam para a intensificação e a eficácia do diálogo.







TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS

Artigo 6.o

A Comunidade e a Tunísia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição com uma duração máxima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades abaixo indicadas e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados «GATT».







CAPÍTULO I

PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 7.o

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Tunísia, com excepção dos constantes no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 8.o

Não pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação, nem encargo de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Tunísia.

Artigo 9.o

Os produtos originários da Tunísia são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas, nem medidas de efeito equivalente.

Artigo 10.o

1. As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola na importação das mercadorias originárias da Tunísia enunciadas no anexo 1.

Este elemento agrícola reflecte as diferenças entre os preços no mercado da Comunidade dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção dessas mercadorias e os preços das importações provenientes de países terceiros, quando o custo total dos referidos produtos de base é mais elevado na Comunidade. O elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem. Estas diferenças são substituídas, se for caso disso, por direitos específicos, resultantes da tarifação do elemento agrícola ou por direitos ad valorem.

As disposições do capítulo II aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola.

2. As disposições do presente capítulo não impedem a separação, pela Tunísia, de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos indicados no anexo 2, originários da Comunidade. O elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um direito ad valorem.

As disposições do capítulo II aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola.

3. No que respeita aos produtos que constam da lista 1 do anexo 2, originários da Comunidade, a Tunísia aplicará, na data de entrada em vigor do acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1995 dentro do limite dos contingentes pautais indicados na referida lista.

No decurso da eliminação do elemento industrial dos direitos, em conformidade com o disposto no n.o 4, os níveis dos direitos a aplicar aos produtos relativamente aos quais os contingentes pautais serão suprimidos, não poderão ser superiores aos direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

4. No que respeita aos produtos da lista 2 do anexo 2, originários da Comunidade, a Tunísia elimina o elemento industrial dos direitos nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do acordo para os produtos do anexo 4.

No que respeita aos produtos das listas 1 e 3 do anexo 2, originários da Comunidade, a Tunísia elimina o elemento industrial dos direitos nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do acordo para os produtos do anexo 5.

5. Os elementos agrícolas aplicados em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e a Tunísia, a imposição aplicável a um produto agrícola de base é reduzida ou quando essas reduções resultam de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

6. A redução prevista no n.o 5, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, são definidos pelo Conselho de Associação.

Artigo 11.o

1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na Tunísia dos produtos originários da Comunidade com excepção dos que constam da lista apresentada nos anexos 3 a 6 são suprimidos a partir da entrada em vigor do acordo.

2. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na Tunísia dos produtos originários da Comunidade que constam da lista apresentada no anexo 3, são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

Na data de entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 85 % do direito de base;

Um ano após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 70 % do direito de base;

Dois anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 55 % do direito de base;

Três anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 40 % do direito de base;

Quatro anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 25 % do direito de base;

Cinco anos após a entrada em vigor do acordo, são eliminados os direitos remanescentes.

3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na Tunísia de produtos originários da Comunidade, cujas listas constam dos anexos 4 e 5, são eliminados progressivamente, de acordo com os calendários respectivos seguintes:

No que respeita à lista do anexo 4

Na data de entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 92 % do direito de base;

Uma ano após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 84 % do direito de base;

Dois anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 76 % do direito de base;

Três anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 68 % do direito de base;

Quatro anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 60 % do direito de base;

Cinco anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 52 % do direito de base;

Seis anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 44 % do direito de base;

Sete anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 36 % do direito de base;

Oito anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 28 % do direito de base;

Nove anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 20 % do direito de base;

Dez anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 12 % do direito de base;

Onze anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 4 % do direito de base;

Doze anos após a entrada em vigor do acordo, são eliminados os direitos remanescentes.

No que respeita à lista do anexo 5

Quatro anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 88 % do direito de base;

Cinco anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 77 % do direito de base;

Seis anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 66 % do direito de base;

Sete anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 55 % do direito de base;

Oito anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 44 % do direito de base;

Nove anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 33 % do direito de base;

Dez anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 22 % do direito de base;

Onze anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo é reduzido para 11 % do direito de base;

Doze anos após a entrada em vigor do acordo, são eliminados os direitos remanescentes.

4. Em caso de graves dificuldades no que respeita a determinado produto, os calendários aplicáveis nos termos do n.o 3 podem ser revistos por comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário relativamente ao qual foi solicitada a revisão não pode ser prolongado, para o produto em causa, para além do período máximo de transição de 12 anos. Caso o comité não tenha tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado pela Tunísia, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.

5. Relativamente a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas nos n.os 2 e 3, é constituído pelo direito efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1995.

6. Caso, após 1 de Janeiro de 1995, seja aplicada uma redução pautal erga omnes, o direito reduzido substitui o direito de base previsto no n.o 5 a contar da data em que essa redução é aplicada.

7. A Tunísia comunica os seus direitos de base à Comunidade.

Artigo 12.o

O disposto nos artigos 10.o e 11.o e na alínea b) do artigo 19.o não é aplicável aos produtos enumerados na lista que consta no anexo 6. O regime aplicável a esses produtos será reexaminado pelo Conselho de Associção quatro anos após a entrada em vigor do acordo.

Artigo 13.o

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 14.o

1. A Tunísia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma derrogação às disposições do artigo 11.o sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.

Estas medidas podem ser aplicadas unicamente a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.

Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Tunísia a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25 % ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.

Estas medidas são aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. Estas medidas deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório máximo de 12 anos.

Tais medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.

A Tunísia informará o Comité de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Tunísia comunicará ao comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Este calendário conterá uma previsão da eliminação gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, a partir, o mais tardar, do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.

2. Em derrogação das disposições do quarto parágrafo do n.o 1, o Comité de Associação pode, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de uma nova indústria, autorizar a Tunísia a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.o 1 por um período máximo de três anos para além do período de transição de 12 anos.







CAPÍTULO II

PRODUTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA PESCA

Artigo 15.o

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Tunísia que constam da lista apresentada no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 16.o

A Comunidade e a Tunísia adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e de produtos da pesca.

Artigo 17.o

1. Os produtos agrícolas e os produtos da pesca originários da Tunísia beneficiam na importação na Comunidade das disposições respectivamente dos Protocolos n.os 1 e 2.

2. Os produtos agrícolas orignários da Comunidade beneficiam, na importação na Tunísia, das disposições do Protocolo n.o 3.

Artigo 18.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 2000 a Comunidade e a Tunísia examinarão a situação com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Tunísia a partir de 1 de Janeiro de 2001, de acordo com o objectivo previsto no artigo 16.o

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior e tendo em conta os fluxos comerciais entre as partes no que respeita aos produtos agrícolas, bem como a sensibilidade particular destes produtos, a Comunidade e a Tunísia examinarão, no Conselho de Associação, produto a produto e numa base recíproca, a possibilidade de se fazerem concessões de forma adequada.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 19.o

Sem prejuízo das disposições do GATT:

a) Não pode ser introduzida nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Tunísia nenhuma nova restrição quantitativa à importação, nem medida de efeito equivalente;

b) As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis à importação nas trocas comerciais entre a Tunísia e a Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do acordo;

c) A Comunidade e a Tunísia não aplicarão entre si, no que respeita à exportação, qualquer direito aduaneiro e encargo de efeito equivalente, nem qualquer restrição quantitativa e medida de efeito equivalente.

Artigo 20.o

1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, em consequência da execução das suas políticas agrícolas ou de alteração das regulamentações existentes, ou no caso de alteração ou de desenvolvimento das disposições relativas à execução das suas políticas agrícolas, a Comunidade e a Tunísia podem alterar, para os produtos objecto dessas políticas, o regime previsto no acordo.

A parte que proceder a tal alteração deve informar desse facto o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ter em conta, de forma adequada, os interesses da referida parte.

2. Caso a Comunidade ou a Tunísia, em aplicação do disposto no n? 1, alterem o regime previsto no presente acordo para os produtos agrícolas, deverão conceder, no que respeita às importações originárias da outra parte, uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.

3. A alteração do regime previsto pelo acordo será objecto, a pedido da outra parte contratante, de consultas no Conselho de Associação.

Artigo 21.o

Os produtos originários da Tunísia não beneficiarão, na respectiva importação na Comunidade, de tratamento mais favorável que o concedido pelos Estados-membros entre si.

As disposições do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo das previstas no Regulamento (CEE) n. o 1191/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias.

Artigo 22.o

1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários da outra parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas directas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas.

Artigo 23.o

1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.

2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Tunísia expressos no presente acordo sejam tomados em consideração.

Artigo 24.o

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e com as condições e métodos previstos no artigo 27.o

Artigo 25.o

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

— prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, ou

— perturbações graves no sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,

a Comunidade ou a Tunísia podem adoptar as medidas adequadas nas condições e termos do artigo 27.o

Artigo 26.o

Quando o cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 19.o conduzir:

i) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantém restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, ou

ii) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,

e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e termos previstos no artigo 27.o Estas medidas devem ser não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 27.o

1. Se a Comunidade ou a Tunísia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 25.o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.

2. Nos casos referidos nos artigos 24.o, 25.o e 26.o, antes da adopção das medidas neles previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do no. 3, a Comunidade ou a Tunísia, consoante o caso, comunicarão ao Comité de Associação todas as informações relevantes, de modo a encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.

Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do acordo.

As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité de Associação e objecto de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

3. Para efeitos de aplicação do n.o 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 24.o, a parte exportadora deve ser informada do processo de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping na acepção do artigo VI do GATT, ou se não for encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;

b) No que diz respeito ao artigo 25.o, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Caso o Comité de Associação ou a parte exportadora não tenham tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido;

c) No que diz respeito ao artigo 26.o, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Comité de Associação, a fim de serem analisadas. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;

d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível a informação ou o exame prévio, a Comunidade ou a Tunísia, consoante o caso, podem, nas situações previstas nos artigos 24.o, 25.o e 26.o, aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente de tal facto a outra parte.

Artigo 28.o

O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 29.o

Para efeitos de aplicação do disposto no presente título, o conceito de «produtos originários» e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o.

Artigo 30.o

Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as duas partes é utilizada a Nomenclatura Combinada das mercadorias.







TÍTULO III

DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 31.o

1. As partes acordam em alargar o âmbito de aplicação do acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma parte no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de uma parte aos destinatários de serviços da outra parte.

2. O Conselho de Associação apresentará as recomendações necessárias para a execução do objectivo previsto no n.o 1.

Ao efectuar tais recomendações, o Conselho de Associação terá em conta a experiência adquirida com a aplicação da concessão recíproca do tratamento da nação mais favorecida, bem como as obrigações respectivas das partes, nos termos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, anexo ao Acordo que institui a OMC, a seguir designado «GATS», e nomeadamente as previstas no seu artigo V.

3. A realização deste objectivo será objecto de uma primeira análise pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 32.o

1. Numa primeira fase, as partes reiteram as obrigações respectivas decorrentes do GATS e, nomeadamente, a concessão mútua do tratamento da nação mais favorecida nos sectores de serviços abrangidos por essa obrigação.

2. Em conformidade com o disposto no GATS, este tratamento não se aplicará:

a) Às vantagens concedidas por uma ou outra parte em conformidade com as disposições de um acordo na acepção do artigo V do GATS ou às medidas adoptadas com base num tal acordo;

b) Às outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenção da cláusula da nação mais favorecida, anexa por uma ou outra parte ao GATS.







TÍTULO IV

PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA







CAPÍTULO I

PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Artigo 33.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o, as partes comprometem-se a autorizar todos os pagamentos da balança de transacções correntes, numa moeda livremente convertível.

Artigo 34.o

1. No que respeita às transacções da balança de capitais, a Comunidade e a Tunísia assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos na Tunísia, efectuados em sociedades constituídas de acordo com a legislação em vigor, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.

2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Tunísia e de a liberalizarem integralmente quando estiverem reunidas as condições necessárias.

Artigo 35.o

Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Tunísia enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Tunísia, consoante o caso, podem, nos termos das condições previstas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com os artigos VIII e XIV dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Tunísia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo de tempo, o calendário para a eliminação de tais medidas.







CAPÍTULO II

CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

Artigo 36.o

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Tunísia:

a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Tunísia ou numa parte substancial dos mesmos;

c) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, salvo derrogações autorizadas nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, as regras previstas nos artigos 65.o.e 66.o desse tratado, bem como as regras relativas aos auxílios públicos, incluindo as previstas no direito derivado.

3. O Conselho de Associação adoptará, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos n.os 1 e 2.

Até à adopção das referidas regulamentações, serão aplicáveis como normas de execução da alínea c) do n.o 1 e das partes conexas do n.o 2, as disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

4.

a) Para efeitos da aplicação da disposição da alíinea c) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela Tunísia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma zona idêntica às zonas da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado que instiui a Comunidade Europeia. Durante esse mesmo período, a Tunísia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos do sector do aço abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conceder um auxílio público à reestruturação, desde que: — esse auxílio contribua para a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no final do período de reestruturação, — o montante e a importância do auxílio sejam limitados aos níveis estritamente necessários para estabelecer essa viabilidade e sejam progressivamente reduzidos, — o programa de reestruturação esteja ligado a um plano global de racionalização das capacidades da Tunísia. O Conselho de Associação decide, tendo em conta a situação económica da Tunísia, se esse período de cinco anos deve ser prorrogado.

b) Cada parte assegura a transparência em matéria de auxílios públicos, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio público.

5. No que respeita aos produtos previstos no título II, capítulo II:

— não é aplicável a alínea c) do n.o 1,

— qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n.o 1 deve ser avaliada em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.o e 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n.o 26/1962 do Conselho.

6. Se a Comunidade ou a Tunísia considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 do presente artigo, e:

— as disposições de aplicação referidas no n.o 3 não permitirem resolver convenientemente a situação ou,

— na ausência de tais disposições, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou for susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria dos serviços,

a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité de Associação.

No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, estas medidas, quando lhes seja aplicável o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, só podem ser adoptadas nos termos e de acordo com as condições constantes desse acordo ou de qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.

7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do disposto no n.o 3, as partes procederão a trocas de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e o segredo de negócios.

Artigo 37.o

Os Estados-membros e a Tunísia ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos no GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Tunísia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 38.o

No que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Tunísia numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.

Artigo 39.o

1. As partes contratantes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, incluindo os meios eficazes que permitam o gozo de tais direitos.

2. A execução do presente artigo e do anexo 7 será regularmente examinada pelas partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de uma ou outra parte, a fim de se conseguirem obter soluções mutuamente satisfatórias.

Artigo 40.o

1. As partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização pela Tunísia das normas técnicas da Comunidade e das normas europeias relativas à qualidade dos produtos industriais e agro-alimentares, bem como aos métodos de certificação.

2. Com base nos princípios referidos no n. o 1, as partes celebrarão acordos de reconhecimento mútuo dos certificados, desde que estejam reunidas as condições necessárias.

Artigo 41.o

1. As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progessiva dos contratos públicos.

2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a concretização dos objectivos previstos no n.o 1.







TÍTULO V

COOPERAÇÃO ECONÓMICA

Artigo 42.o

Objectivos

1. As partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o presente acordo.

2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política da Tunísia no sentido do seu desenvolvimento económico e social sustentável.

Artigo 43.o

Âmbito de aplicação

1. A cooperação incidirá preferencialmente nos domínios de actividade em que existem obstáculos e dificuldades internas ou afectados pelo processo de liberalização do conjunto da economia tunisina e em especial pela liberalização das trocas comerciais entre a Tunísia e a Comunidade.

2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores aptos a facilitar a aproximação das economias tunisina e comunitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego.

3. A cooperação promoverá a integração económica intra-magrebina, através da execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das relações intra-magrebinas.

4. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, a preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos.

5. As partes poderão definir, de comum acordo, outros domínios de cooperação económica.

Artigo 44.o

Meios e modalidades

A cooperação económica realizar-se-á, nomeadamente através de:

a) Um diálogo económico regular entre as duas partes que abranja todos os domínios de política macroeconómica;

b) Intercâmbio de informações e acções de comunicação;

c) Acções de assessoria, de peritagem e de formação;

d) Execução de acções conjuntas;

e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar.

Artigo 45.o

Cooperação regional

A fim de permitir o pleno desenvolvimento das acções previstas no presente acordo, as partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de acções com impacto regional ou que associem outros países terceiros e que incidam, nomeadamente:

a) No comércio intra-regional no âmbito do Magrebe;

b) No domínio do ambiente;

c) No desenvolvimento das infra-estruturas económicas;

d) Na investigação científica e tecnológica;

e) No domínio cultural;

f) Em questões aduaneiras;

g) Nas instituições regionais e na execução de programas e de políticas comuns ou harmonizados.

Artigo 46.o

Educação e formação

A cooperação tem por objectivo:

a) Definir as formas de melhorar sensivelmente a situação do sector da educação e da formação, incluindo a formação profissional;

b) Incentivar mais especificamente o acesso da população feminina à educação, incluindo ao ensino técnico e superior e à formação profissional;

c) Incentivar o estabelecimento de laços duradouros entre organismos especializados das partes com vista à utilização comum e às trocas de experiência e de meios.

Artigo 47.o

Cooperação científica, técnica e tecnológica

A cooperação tem por objectivo:

a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas partes, através, nomeadamente: — do acesso da Tunísia aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, em conformidade com as disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas, — da participação da Tunísia nas redes de cooperação descentralizada, — da promoção de sinergias entre a formação e a investigação;

b) Reforçar a capacidade de investigação da Tunísia;

c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de saber-fazer (know-how);

d) Promover todas as acções que se destinam a criar sinergias de impacto regional.

Artigo 48.o

Ambiente

A cooperação visa a prevenção da degradação do ambiente e o melhoramento da sua qualidade, a protecção da saúde das pessoas e a utilização racional dos recursos naturais com vista a assegurar um desenvolvimento sustentável.

As partes acordam em cooperar nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Qualidade dos solos e das águas;

b) Consequências do desenvolvimento, nomeadamente industrial (segurança das instalações, especialmente de resíduos);

c) Controlo e prevenção da poluição marinha.

Artigo 49.o

Cooperação industrial

A cooperação tem por objectivo:

a) Incentivar a cooperação entre os operadores económicos das partes, inclusivamente no âmbito do acesso da Tunísia às redes comunitárias de aproximação das empresas ou a redes de cooperação descentralizada;

b) Apoiar os esforços de modernização e de reestruturação da indústria, incluindo a indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado da Tunísia;

c) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, com vista a incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;

d) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial da Tunísia através de uma melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;

e) Facilitar o acesso ao crédito para o financiamento dos investimentos.

Artigo 50.o

Promoção e protecção dos investimentos

A cooperação visa criar um clima favorável aos fluxos de investimento e realizar-se-á, nomeadamente, através:

a) Do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e de informação sobre as oportunidades de investimentos;

b) Se necessário, do estabelecimento de um quadro jurídico que favoreça o investimento, nomeadamente através da celebração entre a Tunísia e os Estados-membros de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação.

Artigo 51.o

Cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade

As partes cooperarão com vista a desenvolver:

a) A utilização das regras comunitárias no domínio da normalização, da metrologia, da gestão e garantia da qualidade e da avaliação da conformidade;

b) O nível técnico dos laboratórios tunisinos com vista à conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade;

c) As estruturas tunisinas competentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial, da normalização e da qualidade.

Artigo 52.o

Aproximação das legislações

A cooperação visa ajudar a Tunísia a aproximar a sua legislação da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo presente acordo.

Artigo 53.o

Serviços financeiros

A coopoeração visa a aproximação das regras e normas comuns nomeadamente tendo em vista:

a) O reforço e reestruturação dos sectores financeiros da Tunísia;

b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, de verificação contabilística, de controlo, de regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro da Tunísia.

Artigo 54.o

Agricultura e pesca

A cooperação visa:

a) A modernização e reestruturação dos sectores da agricultura e da pesca, designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, e desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição e de comercialização privados;

b) A diversificação das produções e dos mercados externos;

c) A cooperação em matéria sanitária e fitossanitária e de técnicas de cultura.

Artigo 55.o

Transportes

A cooperação visa:

a) A reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias de interesse comum que estejam relacionadas com os grandes eixos de comunicação transeuropeus;

b) A definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram na Comunidade;

c) A renovação dos equipamentos técnicos de acordo com as normas comunitárias, especialmente no que se refere ao transporte multi-modal, ao transporte por contentores e ao transbordo;

d) A melhoria progressiva das condições de trânsito rodoviário e da gestão dos aeroportos, do tráfego aéreo e dos caminhos-de-ferro.

Artigo 56.o

Telecomunicações e tecnologias da informação

As acções de cooperação serão, nomeadamente, orientadas no sentido:

a) Do quadro geral das telecomunicações;

b) Da normalização, dos ensaios de conformidade e da certificação em matéria de tecnologias de informação e de telecomunicações;

c) Da divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no domínio das redes e das suas interligações [as redes numéricas de integração de serviços (RNIS), o intercâmbio dos dados informatizados (EDI)];

d) Da promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de comunicação e de tecnologias de informação com vista ao desenvolvimento do mercado dos equipamentos, dos serviços e dispositivos ligados às tecnologias da informação e às comunicações, serviços e instalações.

Artigo 57.o

Energia

As acções de cooperação serão orientadas, nomeadamente, no sentido:

a) Das energias renováveis;

b) Da promoção das economias de energia;

c) Da investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados entre operadores económicos e sociais de ambas as partes;

d) Do apoio aos esforços de modernização e de desenvolvimento das redes de energia e das suas interligações com as redes da Comunidade.

Artigo 58.o

Turismo

A cooperação visa o desenvolvimento no domínio do turismo, nomeadamente em matéria de:

a) Gestão hoteleira e qualidade dos serviços prestados nas diversas áreas ligadas à hotelaria;

b) Desenvolvimento das técnicas de marketing;

c) Desenvolvimento do turismo dos jovens.

Artigo 59.o

Cooperação em matéria aduaneira

1. A cooperação visa garantir o respeito do dispositivo comercial e a lealdade das trocas comerciais, e incidirá prioritariamente:

a) Na simplificação dos controlos e dos procedimentos aduaneiros;

b) Na aplicação de um documento administrativo único e de uma ligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da Tunísia.

2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo e, nomeadamente, nos artigos 61. o e 62.o, as autoridades administrativas das partes prestarão assistência mútua de acordo com o disposto no Protocolo n. o 5.

Artigo 60.o

Cooperação no domínio estatístico

A cooperação visa a aproximação das metodologias utilizadas pelas partes, bem como a exploração dos dados estatísticos relativos a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo, logo que haja estatísticas disponíveis sobre estes.

Artigo 61.o

Branqueamento de capitais

1. As partes acordam na necessidade de tomar medidas e de cooperar no sentido de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico ilícito da droga em particular.

2. A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente uma assistência administrativa e técnica destinada a adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeadamente o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

Artigo 62.o

Luta contra a droga

1. A cooperação tem como objectivos:

a) Aumentar a eficácia das políticas e das medidas de aplicação destinadas a prevenir e combater a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;

b) Eliminar todo o consumo ilícito desses produtos.

2. As partes decidirão em comum, nos termos das respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingir esses objectivos. As suas acções, quando não sejam conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.

Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem como as organizações internacionais, em colaboração com o Governo da República da Tunísia e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-membros.

3. A cooperação realizar-se-á, em especial, através dos seguintes domínios:

a) Criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de informação para o tratamento e a reinserção dos toxicómanos;

b) Desenvolvimento de projectos de prevenção, de informação, de formação e de investigação epidemiológica;

c) Prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes, em especial o Grupo de Trabalho sobre os Precursores Químicos (CATF).

Artigo 63.o

As duas partes definirão em conjunto as modalidades necessárias para a realização da cooperação nos domínios abrangidos pelo presente título.







TÍTULO VI

COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRABALHADORES

Artigo 64.o

1. Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade tunisina que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento.

2. Qualquer trabalhador tunisino autorizado a exercer, a título temporário, uma actividade profissional assalariada no território de um Estado-membro, beneficia das disposições do n.o 1 no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.

3. A Tunísia aplicará o mesmo regime aos nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território.

Artigo 65.o

1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade tunisina, e os membros das suas famílias que com eles residam, beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham.

O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social relativos às prestações por doença e maternidade, às prestações de invalidez, velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho e de doença profissional, aos subsídios por morte, aos subsídios de desemprego e aos abonos de família.

Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis outras regras de coordenação previstas pela regulamentação comunitária baseada no artigo 51. o do Tratado CE, excepto nas condições previstas no artigo 67.o do presente acordo.

2. Estes trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, de invalidez e de sobrevivência, às prestações familiares, às prestações de doença e de maternidade, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para as suas famílias residentes na Comunidade.

3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros das suas famílias residentes na Comunidade.

4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Tunísia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de sobrevivência e de acidente de trabalho ou de doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, à excepção das prestações especiais de carácter não contributivo.

5. A Tunísia concede aos nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos n.os 1, 3 e 4.

Artigo 66.o

As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos nacionais de uma das partes que residam ou trabalhem ilegalmente no território do país de acolhimento.

Artigo 67.o

1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições que permitem assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 65.o

2. O Conselho de Associação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições do n.o 1.

Artigo 68.o

As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação, nos termos do artigo 67.o, não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais entre a Tunísia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais tunisinos ou dos nacionais dos Estados-membros.







CAPÍTULO II

DIÁLOGO NO DOMÍNIO SOCIAL

Artigo 69.o

1. É estabelecido entre as partes um diálogo regular sobre qualquer questão de domínio social que seja de interesse para estas.

2. Este diálogo visa identificar vias e condições para os progressos a alcançar no que se refere à circulação dos trabalhadores, à igualdade de tratamento e à integração social dos nacionais tunisinos e comunitários que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.

3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas relativos:

a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;

b) Às migrações;

c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação irregular tendo em conta a legislação relativa à estadia e ao estabelecimento aplicável no país de acolhimento;

d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais tunisinos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.

Artigo 70.o

O diálogo no domínio social realizar-se-á segundo modalidades e a níveis idênticos aos previstos no título I do presente acordo, que pode igualmente servir-lhe de enquadramento.







CAPÍTULO III

ACÇÕES DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL

Artigo 71.o

A fim de consolidar a cooperação no domínio social entre as partes, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.

Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:

a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de emprego e do desenvolvimento da formação nas zonas de emigração;

b) Reinserção das pessoas repatriadas pelo facto de se encontrarem em situação ilegal relativamente à legislação do Estado considerado;

c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação, no quadro da política tunisina na matéria;

d) Desenvolvimento e reforço dos programas tunisinos de planeamento familiar e da protecção da mãe e da criança;

e) Melhoria do sistema de protecção social;

f) Melhoria do sistema de assistência sanitária;

g) Melhoria das condições de vida nas zonas desfavorecidas e densamente povoadas;

h) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e tunisina residentes nos Estados-membros, com vista a promover o conhecimento mútuo das civilizações e a favorecer a tolerância.

Artigo 72.o

As acções de cooperação podem ser realizadas em coordenação com os Estados-membros e com as organizações internacionais competentes.

Artigo 73.o

Será criado pelo Conselho de Associação um grupo de trabalho, antes do final do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo. Este grupo ficará incumbido da avaliação permanente e regular da execução das disposições dos capítulos I a III.







CAPÍTULO IV

COOPERAÇÃO CULTURAL

Artigo 74.o

1. A fim de melhorar o conhecimento e compreensão recíprocos e tendo em conta as acções já desenvolvidas, as partes comprometem-se a respeitar mutuamente as suas culturas, a melhor definir as condições de um diálogo cultural duradouro e a promover uma cooperação cultural estável entre si, sem exclusão a priori de qualquer domínio de actividade.

2. Na definição das acções e programas de cooperação, bem como de actividades conjuntas, as partes concederão uma atenção especial ao público jovem e às formas de expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às questões relacionadas com a protecção do património e a difusão do produto cultural.

3. As partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-membros podem ser alargados à Tunísia.







TÍTULO VII

COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 75.o

Com vista a contribuir plenamente para a realização dos objectivos do presente acordo, será desenvolvida uma cooperação financeira a favor da Tunísia segundo as modalidades e com os meios financeiros adequados.

Essas modalidades são adoptadas de comum acordo entre as partes através dos instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do presente acordo.

Os domínios de aplicação desta cooperação, para além dos temas previstos nos títulos V e VI do presente acordo são, em especial, os seguintes:

— simplificação das reformas no sentido da modernização da economia,

— melhoramento das infra-estruturas económicas,

— promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego,

— tomada em consideração das consequências para a economia tunisina do desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento e à reconversão da indústria;

— acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.

Artigo 76.o

No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar os programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coordenação com as autoridades tunisinas e os seus outros financiadores, especialmente as instituições financeiras internacionais, a Comunidade analisará os meios próprios para apoiar as políticas estruturais da Tunísia com vista ao restabelecimento dos grandes equilíbrios financeiros e à criação de um quadro económico propício à aceleração do crescimento, tendo sempre em conta a melhoria do bem-estar social da população.

Artigo 77.o

Com vista a assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macro-económicos e financeiros excepcionais que poderão resultar da execução progressiva das disposições do acordo, as partes concederão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a Tunísia no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do título V.







TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 78.o

É criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano e, sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente nas condições previstas no seu regulamento interno.

O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 79.o

1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo da República da Tunísia.

2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.

3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.

4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da República Tunisina, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.

Artigo 80.o

Para a realização dos objectivos previstos no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.

As decisões adoptadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua aplicação. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.

O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as partes.

Artigo 81.o

1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação.

2. O Conselho de Assolciação pode delegar no comité a totalidade ou parte das suas atribuições.

Artigo 82.o

1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República da Tunísia.

2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.

▼M2

3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo da República da Tunísia.

▼B

Artigo 83.o

O Comité de Associação dispõe do poder de decisão para a gestão do acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe delegou as suas atribuições.

As decisões serão adoptadas de comum acordo entre as partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.

Artigo 84.o

O Conselho de Associação poderá decidir constituir um grupo de trabalho ou um órgão necessário para a aplicação do presente acordo.

Artigo 85.o

O Conselho de Associação adoptará qualquer medida necessária para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e a Câmara de Deputados da República da Tunísia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e o Conselho Económico e Social da República da Tunísia.

Artigo 86.o

1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.

2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.

3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.

4. Caso não seja possível resolver o diferendo de acordo com o disposto no n.o 2, cada parte pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros são considerados como uma única parte no diferendo.

O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.

Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 87.o

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.

Artigo 88.o

1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

— o regime aplicado pela República da Tunísia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, ou seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

— o regime aplicado pela Comunidade relativamente à República da Tunísia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais tunisinos ou as suas sociedades.

Artigo 89.o

Nenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito:

— aumentar as vantagens concedidas por uma parte no domínio fiscal em qualquer acordo ou convénio internacional que vincula essa mesma parte,

— impedir a adopção ou a aplicação por uma parte de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,

— impedir o direito de uma parte de aplicar as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontram em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 90.o

1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações do presente acordo. As partes assegurarão que sejam atingidos os objectivos fixados no presente acordo.

2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável pelas partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse conselho.

Artigo 91.o

Os Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos 1 a 7, bem como as declarações, fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 92.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, nos termos das atribuições respectivas, e, por outro, a Tunísia.

Artigo 93.o

O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 94.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República da Tunísia.

Artigo 95.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 96.o

1. O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, segundo os seus procedimentos próprios.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.

2. A partir da entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia, bem como o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Tunísia, assinados em Tunis em 25 de Abril de 1976.

Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.

Udfærdiget i Bruxelles den syttende juli nitten hundrede og fem og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Ιουλίου χίλια εννιακόσια ενενήντα πέντε.

Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Fatto a Bruxelles, addì diciassette luglio millenovecentonovantacinque.

Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.

Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.

Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.

Som skedde i Bryssel den sjuttonde juli nittonhundranittiofem.

Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Für das Königreich Belgien

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.

Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

På Kongeriget Danmarks vegne

Für die Bundesrepublik Deutschland

Για την Ελληνική Δημοκρατία

Por el Reino de España

Pour la République française

Thar ceann na hÉireann

For Ireland

Per la Repubblica italiana

Pour le Grand-Duché de Luxembourg

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

Für die Republik Österreich

Pela República Portuguesa

Suomen tasavallan puolesta

För Konungariket Sverige

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Por las Comunidades Europeas

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Voor de Europese Gemeenschappen

Pelas Comunidades Europeias

Euroopan yhteisöjen puolesta

På Europeiska gemenskapernas vägnar

ANEXO 1

MERCADORIAS REFERIDAS NO N.o 1 DO ARTIGO 10.o







Código NC Designação das mercadorias 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 51 — Iogurtes, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: — — — Não superior a 1,5 % 0403 10 53 — — — Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % 0403 10 59 — — — Superior a 27 % — — — Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 10 91 — — — Não superior a 3 % 0403 10 93 — — — Superior a 3 % mas não superior a 6 % 0403 10 99 — — — Superior a 6 % 0403 90 71 — Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: — — Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: — — — Não superior a 1,5 % 0403 90 73 — — — Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % 0403 90 79 — — — Superior a 27 % — — Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 90 91 — — — Não superior a 3 % 0403 90 93 — — — Superior a 3 % mas não superior a 6 % 0403 90 99 — — — Superior a 6 % 0710 40 00 Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado 0711 90 30 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 1517 10 10 — Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 1517 90 10 — Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 1702 50 00 Frutose quimicamente pura 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), excepto os extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da posição NC 1704 90 10 : 1704 10 11 — Gomas de mascar (chewing gum), mesmo revestidas de açúcar: — — De teor, em peso de sacarose inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) — — — Em forma de tira 1704 10 19 — — — Outras — — De teor, em peso de sacarose igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido calculado em sacarose) 1704 10 91 — — — Em forma de tiras 1704 10 99 — — — Outras 1704 90 30 — Chocolate branco — Outros: 1704 90 51 — — Pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg 1704 90 55 — Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse 1704 90 61 — Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia — Outros: 1704 90 65 — — Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias 1704 90 71 — — Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados 1704 90 75 — — Caramelos — — Outros: 1704 90 81 — — — Obtidos por compressão 1704 90 99 — — — Outros 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: 1806 10 15 — — Não contendo ou contendo menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose 1806 10 20 — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % e inferior a 65 % 1806 10 30 — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igulamente em sacarose, igual ou superior a 65 % e inferior a 80 % 1806 10 90 — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igulamente em sacarose, igual ou superior a 80 % 1806 20 10 — Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: — — De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 % 1806 20 30 — — De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 % — Outras: 1806 20 50 — — De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % 1806 20 70 — — Preparações denominadas «chocolate milk crumb» 1806 20 80 — — Cobertura de cacau 1806 20 95 — — Outras — Outras, em tabletes, barras e paus: 1806 31 00 — — Recheados 1806 32 10 — — Não recheados: — — — Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas 1806 32 90 — — Outros 1806 90 11 — Outros: — — Chocolate e artigos de chocolate: — — — Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados: — — — — Contendo álcool 1806 90 19 — — — Outros — — Outros: 1806 90 31 — — Recheados 1806 90 39 — — Não recheados 1806 90 50 — Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau 1806 90 60 — Pastas para barrar, contendo cacau 1806 90 70 — Preparações para bebidas, contendo cacau 1806 90 90 — Outros 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições 1901 10 — Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 1901 20 — Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos de posição 1905 1901 90 11 — Extractos de malte: — — De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 %, em peso 1901 90 19 — — Outros 1901 90 99 — Outros 1902 Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das posições NC 1902 20 10 e 1902 20 30 ; cuscuz, mesmo preparado 1902 11 — Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: — — Contendo ovos 1902 19 10 — Não contendo farinha nem sêmola de trigo mole 1902 19 90 — Outras — Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): 1902 20 91 — — Cozidas 1902 20 99 — — Outras — Outras massas alimentícias: 1902 30 10 —— Secas 1902 30 90 — — Outras 1902 40 10 — Cuscuz: — — Não preparado 1902 40 90 — — Outra 1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou forma semelhantes 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo: 1904 10 10 — Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção: — — À base de milho 1904 10 30 — — À base de arroz 1904 10 90 — — Outros 1904 90 10 — Outros: — — Arroz 1904 90 90 — — Outros 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: 1905 10 00 — Pão denominado Knäckebrot 1905 20 10 — Pão de especiarias: — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), inferior a 30 % 1905 20 30 — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), igual ou superior a 30 % e inferior a 50 % 1905 20 90 — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), igual ou superior a 50 % 1905 30 11 — Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: — — Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau: — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g 1905 30 19 — — — Outros — — Outros: — — — Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes: 1905 30 30 — — — — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8 % — — — — Outros 1905 30 51 — — — — — Bolachas e biscoitos, duplos, recheados 1905 30 59 — — — — — Outros — — Waffles e wafers: 1905 30 91 — — — Salgados, mesmo recheados 1905 30 99 — — — Outros 1905 40 10 — Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados: — — Tostas 1905 40 90 — — Outros 1905 90 10 — — Pão ázimo (mazoth) 1905 90 20 — — Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes — — Outros: 1905 90 30 — — — Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca 1905 90 40 — — — Waffles e wafers, de teor de água superior a 10 % 1905 90 45 — — — Bolachas e biscoitos 1905 90 55 — — — Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados — — Outros: 1905 90 60 — — — Adicionados de edulcorantes 1905 90 90 — — — Outros: 2001 90 30 Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético 2001 90 40 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 2004 10 91 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas 2004 90 10 Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado 2005 20 10 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas 2005 80 00 Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado 2008 92 45 Preparações do tipo «Müsli» à base de flocos de cereais não tostados 2008 99 85 Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) conservado ou preparado de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 2008 99 91 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 2101 10 98 — Outros 2101 20 98 — Outros 2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada 2101 30 99 Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com excepção dos de chicória torrada 2102 10 31 — Leveduras para panificação 2102 10 39 — Outras 2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau: 2105 00 10 — Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 2105 00 91 — — Igual ou superior a 3 % mas inferior a 7 % 2105 00 99 — — Igual ou superior a 7 % 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: 2106 10 80 — Outras 2106 90 10 — Preparações denominadas fondues — Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes: 2106 90 98 — — Outros 2202 90 91 Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição NC 2009, contendo produtos das posições NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes dos produtos das posições NC 0401 a 0404 2202 90 95 — Outras, com um teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404: — — Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 % 2202 90 99 — — Igual ou superior a 2 % 2905 43 00 Manitol 2905 44 D-Glucitol (sorbitol): 2905 44 11 — Em solução aquosa: — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 2905 44 19 — — Outro — Outros: 2905 44 91 — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 2905 44 99 — — Outro 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados ou eterificados da posição NC 3503 10 50 : 3505 10 — Dextrina e outros amidos e féculas modificados: 3505 10 10 — — Dextrina — — Outros amidos e féculas modificados: 3505 10 90 — — — Outros 3505 20 Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados 3809 10 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições 3823 60 Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 : 3823 60 11 — Em solução aquosa: — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 3823 60 19 — — Outro — Outro: 3823 60 91 — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 3823 60 99 — — Outro

ANEXO 2

PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 10.o







Lista 1 () Código NC Designação das mercadorias Contingentes (em toneladas) 1519 1519 11 00 1519 12 00 1519 13 00 1519 19 10 1519 19 30 1519 19 90 1519 20 00 Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais 3 480 1520 1520 10 00 1520 90 00 Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas 154 1704 1704 10 11 1704 10 19 1704 10 91 1704 10 99 1704 90 10 1704 90 30 1704 90 51 1704 90 55 1704 90 61 1704 90 65 1704 90 71 1704 90 75 1704 90 81 1704 90 99 Produtos de confeitaria sem cacau, incluindo o chocolate branco 186 1803 1803 10 1803 20 Pasta de cacau, mesmo desengordurada 100 1805 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 431 1806 1806 10 15 1806 10 20 1806 10 30 1806 10 90 1806 20 10 1806 20 30 1806 20 50 1806 20 70 1806 20 80 1806 20 95 1806 31 00 1806 32 10 1806 32 90 1806 90 11 1806 90 19 1806 90 31 1806 90 39 1806 90 50 1806 90 60 1806 90 70 1806 90 90 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 180 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições 762 1901 10 00 1901 20 00 1901 90 11 1901 90 19 1901 90 91 1901 90 99 2106 2106 10 20 2106 10 80 2106 90 10 2106 90 92 2106 90 98 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições 370 2203 Cervejas de malte 255 2208 2208 20 2208 30 2208 40 2208 50 2208 90 19 2208 90 31 2208 90 33 2208 90 41 2208 90 45 2208 90 48 2208 90 52 2208 90 58 2208 90 65 2208 90 69 2208 90 73 2208 90 79 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas 532 2402 2402 10 00 2402 20 10 2402 20 90 2402 90 00 Charutos 493 2915 90 Outros ácidos carboxílicos 153 3505 3505 10 10 3505 10 90 3505 20 10 3505 20 30 3505 20 50 3505 20 90 Dextrina e outros amidos e féculas modificados; colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados 1398 3809 3809 10 10 3809 10 30 3809 10 50 3809 10 90 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes 990 (1) Produtos relativamente aos quais a Tunísia acorda em manter o nível dos encargos aduaneiros em vigor em 1 de Janeiro de 1995, durante um período de quatro anos, dentro do limite dos contingentes pautais indicados, em conformidade com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o







Lista 2 Código NC Designação das mercadorias 0710 40 00 Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado 0711 90 30 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado 1702 50 00 Frutose quimicamente pura 1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 2001 90 30 Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético 2001 90 40 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 2004 10 91 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas 2004 90 10 Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado 2005 20 10 Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas 2005 80 00 Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado 2008 92 45 Preparações do tipo «Müsli» à base de flocos de cereais não tostados 2008 99 85 Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) conservado ou preparado de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 2008 99 91 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool 2101 10 98 Preparações à base de extractos, essências e concentrados de café ou à base de café, com excepção das preparações da posição 2101 10 91 2101 20 98 Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, com excepção das mercadorias da posição 2101 20 10 2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada 2101 30 99 Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os de chicória torrada 2905 43 00 Manitol 2905 44 D-Glucitol (sorbitol) 2905 44 11 — Em solução aquosa: — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 2905 44 19 — — Outros — Outros: 2905 44 91 — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 2905 44 99 — — Outro ex 35 01 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína 3823 60 Sorbitol, excepto o da posição 2905 44 : 3823 60 11 — Em solução aquosa — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 3823 60 19 — — Outro — Outro 3823 60 91 — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 3823 60 99 — — Outro







Lista 3 Código NC Designação das mercadorias ex 15 17 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 1517 10 10 — Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 1517 90 10 — Outra, de teor em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; grãos de cereais, excepto o milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo: 1904 10 10 — Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção: — — à base de milho 1904 10 30 — — à base de arroz 1904 10 90 — — Outros 1904 90 10 — Outros: — — Arroz 1904 90 90 — — Outros 2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau: 2105 00 10 — Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 2105 00 91 — — Igual ou superior a 3 % mas inferior a 7 % 2105 00 99 — — Igual ou superior 7 % 2202 90 91 Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009, contendo produtos das posições NC 0401 a NC 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 2202 90 95 — Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 — — Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 % 2202 90 99 — — Igual ou superior a 2 %

ANEXO 3







Números da pauta 0505100 2519900 2707201 2818100 0505900 2520100 2707209 2818200 1302120 2521000 2707301 2818300 1302130 2523300 2707309 2819100 1302140 2524000 2707401 2820100 1302190 2525100 2707409 2820900 1302200 2525200 2707501 2821100 1302310 2525300 2707509 2821200 1505100 2526100 2707600 2823000 1505900 2526200 2707910 2824100 1515601 2527000 2707990 2824200 1515609 2528100 2708100 2824900 1516200 2528900 2708200 2825100 1522000 2529100 2709009 2825200 1702909 2529210 2712109 2825300 1804000 2529220 2712209 2825400 2001909 2529300 2712909 2825500 2101200 2530100 2713119 2825600 2101300 2530200 2713129 2825700 2103301 2530300 2713909 2825800 2106100 2530900 2714108 2825909 2106900 2601110 2714109 2826110 2403100 2601120 2714909 2826120 2403910 2601200 2715002 2826190 2403990 2602000 2715009 2826200 2501001 2603000 2801100 2826300 2501009 2604000 2801200 2826900 2502000 2605000 2801300 2827100 2504100 2606000 2802000 2827200 2504900 2607000 2803000 2827310 2505100 2608000 2804100 2827320 2505900 2609000 2804210 2827330 2506100 2610000 2804290 2827340 2506210 2611000 2804300 2827350 2506290 2612100 2804400 2827360 2507001 2612200 2804500 2827370 2507002 2613100 2804610 2827380 2508100 2613900 2804690 2827390 2508200 2614000 2804800 2827410 2508300 2615100 2804900 2827490 2508401 2615900 2805110 2827510 2508409 2616100 2805190 2827590 2508500 2616900 2805210 2827600 2508600 2617100 2805220 2828100 2508700 2617900 2805300 2828901 2509000 2618000 2809100 2828902 2511200 2619000 2810000 2828909 2512000 2620110 2811110 2829110 2513110 2620190 2811210 2829190 2513190 2620200 2811220 2829900 2513210 2620300 2811230 2830100 2513290 2620400 2812100 2830200 2514000 2621000 2812900 2830300 2516110 2701110 2813100 2830901 2516120 2701120 2813900 2830909 2516210 2701190 2814100 2831100 2516220 2701200 2814200 2831900 2517100 2702100 2815110 2832100 2517200 2702200 2815120 2832200 2517300 2703000 2815201 2832300 2517410 2704001 2815202 2833110 2517490 2704002 2815300 2833190 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