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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1974
relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no
local de trabalho
(74/325/CEE)
(JO L 185 de 9.7.1974, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1974
relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança,
higiene e protecção da saúde no local de trabalho
(74/325/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,
Tendo em conta o projecto da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a transformação profunda dos métodos de produção
em todos os sectores da economia e a difusão das técnicas e dasmatérias perigosas fizeram surgir novos problemas no que diz respeito àsegurança, higiene e protecção da saúde dos trabalhadores no local detrabalho;
Considerando que a protecção contra os acidentes e as doenças profis-
sionais assim como a higiene do trabalho fazem parte dos objectivos doTratado que institui a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que a Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974,
relativa a um programa de acção social (
2), prevê um programa de acção
a favor dos trabalhadores que tem como objectivo, entre outros, amelhoria da segurança e da higiene no trabalho;
Considerando que é conveniente prever a criação de um organismo
permanente encarregado de apoiar a Comissão na preparação eexecução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e daprotecção da saúde no local de trabalho, e de facilitar a cooperaçãoentre as administrações nacionais e as organizações de trabalhadores ede empregadores;
Considerando que a presente decisão não prejudica o disposto no artigo
118.
odo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
É instituído um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene eProtecção da saúde no local de trabalho, abaixo designado por«Comité».
Artigo 2.
o
1. O Comité fica encarregado de assistir a Comissão na preparação e
na execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e daprotecção da saúde no local de trabalho.
Esta função abrange o conjunto da actividade económica, com exclusão
das indústrias extractivas que dependem da competência do órgãopermanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha e comexclusão do sector da protecção sanitária dos trabalhadores contra osperigos resultantes das radiações ionisantes, ao qual se aplicam regrasespecíficas decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Europeiada Energia Atómica.
(1)J On .oC 40 de 8. 4. 1974, p. 64.
(2)J On .oC 13 de 12. 2. 1974, p. 1.
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2. O Comité fica encarregado, nomeadamente, de:
a) Proceder, com base nas informações postas à sua disposição, à troca
de opiniões e de experiências relativas às regulamentações existentesou previstas;
b) Contribuir para a elaboração de um tratamento comum dos
problemas que se levantam nos sectores da segurança, da higiene eda protecção da saúde no local de trabalho, assim como para aselecção das prioridades comunitárias e das medidas necessárias àsua realização;
c) Chamar a atenção da Comissão para os sectores nos quais pareçam
necessárias a aquisição de novos conhecimentos e a execução dasacções adequadas de formação e de pesquisa;
d) Definir, no âmbito dos programas de acção comunitária e em colabo-
ração com o órgão permanente para a segurança e salubridade nasminas de hulha:
— os critérios e os objectivos da luta contra os riscos e acidentes de
trabalho e os perigos para a saúde na empresa,
— os métodos que permitam às empresas e ao seu pessoal avaliar e
melhorar o nível de protecção;
e) Contribuir para a informação das administrações nacionais e das
organizações de trabalhadores e empregadores sobre as acçõescomunitárias, a fim de facilitar a sua cooperação e encorajar as suasiniciativas tendo em vista a troca de experiências adquiridas e adefinição de códigos de boa conduta.
Artigo 3.
o
1. O Comité elaborará anualmente um relatório de actividades.
2. A Comissão enviará este relatório ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo daComunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Artigo 4.
o
1. O Comité é composto por ►A390◄membros efectivos, em
número de dois representantes governamentais, dois representantes dasorganizações de trabalhadores e dois representantes das organizações deempregadores, por cada Estado-membro.
2. Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro
suplente.
Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 6.
o, o membro
suplente não assiste às reuniões do Comité, a não ser em caso deimpedimento do membro efectivo que ele substitui.
3. Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité serão
nomeados pelo Conselho que tentará, relativamente aos representantesdos trabalhadores e dos empregadores, obter na composição do Comitéuma representação equitativa dos diferentes sectores económicos inte-ressados.
4. A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes será
publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias .
Artigo 5.
o
1. A duração do mandato dos membros efectivos e dos membros
suplentes é de três anos. Este mandato é renovável.
2. No termo do seu mandato, os membros efectivos e os membros
suplentes permanecem em funções até que se proceda à sua substituiçãoou à renovação do respectivo mandato.
3. O mandato cessa, antes do termo do período de três anos, por
demissão ou por notificação do Estado-membro em causa indicando tersido posto fim ao mandato.
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O membro será substituído no restante período do mandato de acordocom o que se encontra previsto no artigo 4.
o.
Artigo 6.o
1. O Comité é presidido por um membro da Comissão ou, em caso
de impedimento e a título excepcional, por um funcionário da Comissãopor ela designado. O presidente não toma parte nas votações.
2. O Comité reune por convocação do seu presidente, quer por
iniciativa deste, quer a pedido de pelo menos um terço dos membros.
3. O presidente pode, por sua própria iniciativa, convidar dois peritos
no máximo para participarem nas reuniões do Comité.
Todos os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por um
perito, na condição de informarem o presidente pelo menos três diasantes da reunião do Comité.
4. O Comité pode constituir grupos de trabalho, presididos por um
membro do Comité.
Estes grupos apresentarão os resultados dos seus trabalhos sob a forma
de relatórios, aquando de uma reunião do Comité.
5. Os representantes dos serviços interessados da Comissão partici-
parão nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.
Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos
grupos de trabalho.
Artigo 7.
o
1. O Comité deliberará com validade desde que se encontrem
presentes dois terços dos seus membros.
2. Os pareceres do Comité devem ser fundamentados. São adoptados
por maioria absoluta dos votos validamente expressos; serão acompa-nhados de uma nota indicando as opiniões expressas pela minoriaquando esta o requeira.
Artigo 8.
o
O Comité define o seu regulamento interno, que entra em vigor após
aprovação pelo Conselho mediante parecer da Comissão.
Artigo 9.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 214.odo Tratado, os membros do
Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiveremconhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos detrabalho, sempre que a Comissão os informe de que o parecer pedido oua questão posta incide sobre matéria de carácter confidencial.
Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços
da Comissão assistirão às reuniões.
Artigo 10.
o
A presente decisão entra em vigor no quinto dia após a data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .