1997R0322 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o322/97 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1997
relativo às estatísticas comunitárias
(JO L 52 de 22.2.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o322/97 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1997
relativo às estatísticas comunitárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 213.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (4),
(1)Considerando que, para o desempenho das funções que lhe são
confiadas pelo Tratado para garantir o bom funcionamento edesenvolvimento do mercado comum, a Comissão necessita derecolher toda a informação útil;
(2)Considerando que, em particular para a formulação, aplicação,
acompanhamento e avaliação das políticas previstas no Tratado,
a Comunidade deve poder apoiar as suas decisões em estatísticasactualizadas, fiáveis, adequadas e comparáveis entre os Estados--membros;
(3)Considerando que, para assegurar a viabilidade, coerência ecomparabilidade das estatísticas comunitárias, se deve reforçar acolaboração e a coordenação entre as autoridades que, a nível
nacional e comunitário, contribuem para a produção dessas
informações; que o presente regulamento contribui para a criaçãode um sistema estatístico comunitário;
(4)Considerando que as referidas autoridades devem assegurar amaior imparcialidade e profissionalismo na produção das estatís-ticas, respeitando os mesmos princípios de comportamento e de
ética profissional;
(5)Considerando que em 14 de Abril de 1994 a Comissão de
Estatística da ONU aprovou os princípios fundamentais dasestatísticas oficiais;
(6)Considerando que, para preparar e realizar as acções estatísticascomunitárias prioritárias, é necessário aplicar programas estatís-ticos, que tenham em conta os recursos disponíveis, tanto a nívelnacional como comunitário;
(7)Considerando que a elaboração do programa estatístico comuni-
tário a adoptar pelo Conselho e dos programas de trabalho
anuais a adoptar pela Comissão exigem uma colaboração parti-cularmente estreita no Comité do programa estatístico,instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (
5);
(8)Considerando que o presente regulamento se destina a criar umenquadramento normativo para produção das estatísticas comuni-
tárias; que importa planificar a produção destas a qual será
detalhada em acções estatísticas específicas;
(9)Considerando que o presente regulamento define a responsabili-dade das autoridades nacionais e da autoridade comunitária emmatéria de produção de estatísticas comunitárias de acordo como princípio da subsidiariedade definido no artigo 3.
oBd o
Tratado;1997R0322 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 106 de 14. 4. 1994, p. 22.
(2)J O n .oC 109 de 1. 5. 1995, p. 321.
(3)J O n .oC 195 de 18. 7. 1994, p. 1.
(4) Parecer emitido em 7 de Fevereiro de 1995.
(5)J O n .oL 181 de 28. 6. 1989, p. 47.
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(10)Considerando que, na preparação dos programas estatísticos, os
comités instituídos pelo Conselho devem exercer as funções que
lhes foram atribuídas nos domínios da sua competência;
(11)Considerando que têm de ser definidos os métodos e condições
de execução do programa estatístico comunitário, mediante
acções estatísticas específicas;
(12)Considerando que a divulgação se integra no processo deprodução das estatísticas comunitárias;
(13)Considerando que, a fim de ganhar e manter a confiança dos
responsáveis pelo fornecimento dessa informação, é importante
proteger os dados confidenciais que as autoridades estatísticasnacionais e comunitárias devem coligir para a produção dasestatísticas comunitárias e que a confidencialidade dos dadosestatísticos deve satisfazer o mesmo conjunto de princípios em
todos os Estados-membros;
(14)Considerando que, para o efeito, é necessário estabelecer uma
definição comum de dados confidenciais, a utilizar em relação
à produção das estatísticas comunitárias;
(15)Considerando que essa definição deverá ter em conta que osdados obtidos de fontes acessíveis ao público são considerados
confidenciais por algumas autoridades nacionais, nos termos dasrespectivas legislações;
(16)Considerando que as regras específicas do processamento dedados no contexto do programa estatístico comunitário nãoprejudicarão o disposto na Directiva 95/46/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa àprotecção das pessoas singulares no que diz respeito ao trata-
mento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (
1);
(17)Considerando que o Tratado conferiu ao Instituto MonetárioEuropeu determinadas responsabilidades estatísticas, o qual as
deve exercer sem pedir nem receber instruções de instituiçõesou entidades comunitárias, de qualquer dos Governos dosEstados-membros, nem de qualquer outra entidade; que é impor-tante garantir uma coordenação adequada entre as tarefas dasentidades que, a nível nacional e comunitário, contribuem para
a produção das estatísticas comunitárias e as funções do Instituto
Monetário Europeu;
(18)Considerando que os bancos centrais nacionais deverão, o maistardar até à data de constituição do Sistema Europeu de BancosCentrais, tornar-se independentes das instituições e órgãos comu-nitários, dos Governos dos Estados-membros e de quaisqueroutras entidades; que, durante a fase II da União Económica eMonetária, os Estados-membros deverão iniciar e concluir o
processo que assegurará a independência dos bancos centrais
nacionais;
(19)Considerando que a Comissão consultou o Comité do programaestatístico, o Comité das estatísticas monetárias, financeiras e debalanças de pagamentos, instituído pela Decisão 91/115/CEE (
2),
e o Comité consultivo europeu da informação estatística nosdomínios económico e social, instituído pela Decisão 91/116//CEE (
3),1997R0322 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 281 de 23. 11. 1995, p. 31.
(2)J O n .oL 59 de 6. 3. 1991, p. 19.
(3)J O n .oL 59 de 6. 3. 1991, p. 21.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
O presente regulamento tem por objectivo estabelecer um quadro
normativo para organizar de forma sistemática e programada aprodução de estatísticas comunitárias, com vista à formulação, apli-cação, acompanhamento e avaliação das políticas comunitárias.
As autoridades nacionais e a autoridade comunitária serão responsá-
veis, respectivamente a nível nacional e a nível comunitário, pelaprodução de estatísticas comunitárias com observância do princípio dasubsidiariedade.
A fim de garantir a comparabilidade dos resultados, as estatísticas
comunitárias serão produzidas com base em normas uniformes e, emcasos específicos devidamente justificados, em métodos harmonizados.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «estatísticas comunitárias»: informações quantitativas, agrupadas e
representativas, extraídas da recolha e do tratamento sistemático de
dados, produzidas pelas autoridades nacionais e pela autoridadecomunitária no âmbito da execução do programa estatístico comu-nitário, de acordo com o disposto no n.
o2 do artigo 3.o,
— «produção de estatísticas»: o processo que abrange todas as activi-
dades necessárias à recolha, armazenagem, processamento,
compilação, análise e divulgação da informação estatística,
— «autoridades nacionais»: os institutos nacionais de estatística e as
outras instâncias de cada Estado-membro, encarregues da produçãode estatísticas comunitárias,
— «autoridade comunitária»: o serviço da Comissão responsável pela
execução das tarefas que lhe incumbem no domínio da produção
de estatísticas comunitárias (Eurostat).
CAPÍTULO II
Programa estatístico comunitário e respectiva execução
Artigo 3.o
1. O Conselho adoptará, de acordo com as disposições pertinentes
do Tratado, um programa estatístico comunitário que definirá as orien-
tações, os principais domínios e os objectivos das acções planeadas
para um período não superior a cinco anos.
O programa estatístico comunitário constituirá o quadro de referência
da produção de todas as estatísticas comunitárias, que, se fornecessário, poderá ser actualizado.
No final de um período abrangido pelo programa, a Comissão elaborará
um relatório sobre a sua execução.
A Comissão submeterá as linhas gerais que devem presidir à elabo-
ração do programa estatístico comunitário ao exame prévio do Comité
do programa estatístico e, no âmbito das respectivas competências, doComité consultivo europeu da informação estatística nos domínioseconómico e social e do Comité de estatísticas monetárias, financeirase de balanças de pagamentos.
2. O programa estatístico comunitário referido no n.
o1 será execu-
tado mediante acções estatísticas específicas. Essas acções serãodecididas:
a) Quer pelo Conselho, de acordo com as disposições do Tratado;
b) Quer pela Comissão, nas condições previstas no artigo 6.
oed e
acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o;1997R0322 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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c) Quer ainda mediante acordo entre as autoridades nacionais e a auto-
ridade comunitária, no âmbito das respectivas competências.
3. Anualmente, antes do fim de Maio, a Comissão submeterá o seu
programa de trabalho para o ano seguinte à análise do Comité do
programa estatístico. Nesse programa, especificará, nomeadamente:
— as acções que considera prioritárias, tendo em conta as limitações
financeiras quer no plano nacional quer no plano comunitário,
— os procedimentos e eventuais instrumentos jurídicos por ela
previstos para a execução do programa.
A Comissão terá na máxima conta as observações do Comité do
programa estatístico e tomará as medidas que considerar maisadequadas.
Artigo 4.
o
Nas iniciativas relativas às acções estatísticas específicas previstas no
n.o2, alíneas a) e b), do artigo 3.o, a Comissão deverá indicar:
— as razões que justificam a acção prevista, nomeadamente à luz dos
objectivos da política comunitária em questão,
— os objectivos precisos da acção e uma avaliação dos resultados
esperados,
— as modalidades de realização da acção, a sua duração e o papel das
autoridades nacionais e comunitária,
— a função dos comités especializados competentes na matéria,
— os meios através dos quais será reduzido ao mínimo o trabalho
exigido aos inquiridos,
— uma análise custo-eficácia que tenha em conta os encargos finan-
ceiros da acção tanto para a Comunidade como para os Estados--membros,
— as recomendações estatísticas internacionais a respeitar nos
domínios tratados.
Artigo 5.
o
Os actos adoptados pelo Conselho ou pela Comissão nos casos refe-
ridos no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 3.odeverão definir quais os
elementos necessários para obter o nível de qualidade de comparabili-dade exigido em matéria de estatísticas comunitárias.
Artigo 6.
o
As acções estatísticas específicas previstas no n.o2, alínea b), do artigo
3.opoderão ser aprovadas pela Comissão, desde que preencham todas
as condições seguintes:
— a duração da acção não deverá exceder um ano,
— os dados a recolher deverão estar já disponíveis ou acessíveis junto
das autoridades nacionais competentes ou, em casos excepcionais,poder ser recolhidos directamente,
— todos os custos adicionais a nível nacional gerados pela acção
deverão ser imputados à Comissão.
Artigo 7.
o
Sempre que as estatísticas comunitárias resultem de um acordo entre as
autoridades nacionais e a autoridade comunitária — como se refere non.
o2, alínea c), do artigo 3.o— não decorrerá daí qualquer obrigação
para os inquiridos, se a mesma não estiver prevista na legislaçãonacional.
Artigo 8.
o
A realização das acções estatísticas específicas incumbirá às autori-
dades nacionais, salvo disposição em contrário num acto jurídico doConselho. Caso as autoridades nacionais não cumpram essa tarefa, asacções estatísticas específicas poderão ser realizadas pela autoridade1997R0322 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
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comunitária, com o acordo explícito da autoridade nacional em
questão.
Artigo 9.o
Para garantir a coerência necessária à produção de estatísticas que
preencham os respectivos requisitos de informação, a Comissãocooperará estreitamente com o Instituto Monetário Europeu, tendo na
devida conta os princípios definidos no artigo 10.
oO Comité de estatís-
ticas monetárias, financeiras e de balança de pagamentos será associadoa esta cooperação, nos limites da sua competência.
Embora o Instituto Monetário Europeu e os bancos centrais nacionais
não participem na produção de estatísticas comunitárias, por analogiacom o disposto no n.
o2, alínea c), do artigo 3.o, mediante acordo entre
um banco central nacional e a autoridade comunitária nas respectivas
esferas de competência e sem prejuízo das medidas acordadas a nívelnacional entre o banco central nacional e a autoridade nacional, asautoridades nacionais e a autoridade comunitária poderão, na produçãode estatísticas comunitárias, utilizar, directa ou indirectamente, dadosproduzidos por esse banco central.
CAPÍTULO III
Princípios
Artigo 10.o
A fim de assegurar a máxima qualidade, não só do ponto de vista deon-
tológico como também profissional, as estatísticas comunitárias
deverão ser regidas pelos princípios de imparcialidade, fiabilidade,
pertinência, relação custo/eficácia, segredo estatístico e transparência.
Os princípios a que se refere o parágrafo anterior são assim definidos:imparcialidade : modo objectivo e isento de produzir estatísticas comu-
nitárias, livre da influência de grupos políticos ou de quaisquer outrosgrupos de pressão, nomeadamente no que diz respeito à escolha dastécnicas, definições e metodologias que melhor se adaptem à conse-
cução dos objectivos estabelecidos, e que implica a disponibilização,
no mais curto prazo, das estatísticas a todos os utentes (instituiçõescomunitárias, Governos, agentes sociais e económicos, meios acadé-micos e público em geral),
fiabilidade : característica das estatísticas comunitárias de reflectirem o
mais fielmente possível a realidade que se destinam a representar e que
implica a utilização de critérios científicos para a selecção de fontes,métodos e processos. Toda a informação relativa à cobertura, metodo-logia, processos e fontes contribuirá também para aumentar afiabilidade dos dados,
pertinência : qualidade das estatísticas produzidas em resposta a neces-
sidades claramente definidas segundo objectivos comunitários e emfunção dos quais foram determinados os seus âmbitos de incidência,oportunidade e escala. Para serem pertinentes, as estatísticas devemsempre acompanhar a evolução das situações demográfica, económica,
social e ambiental, devendo os dados recolhidos circunscrever-se
apenas ao necessário para a obtenção dos resultados desejados e serposta de parte a produção de estatísticas comunitárias que tiveremperdido interesse para os objectivos da Comunidade,
relação custo/eficácia : utilização optimizada de todos os recursos
disponíveis, máxima redução do trabalho dos inquiridos e proporciona-
lidade entre o volume de trabalho e os custos exigidos pela produçãode estatísticas, por um lado, e importância dos resultados-benefíciospretendidos, por outro,
segredo estatístico : protecção de dados relacionados com unidades
estatísticas específicas, obtidos directamente para fins estatísticos ouindirectamente a partir de fontes administrativas ou outras, contra qual-quer violação do direito ao segredo e que implica a prevenção dautilização não estatística ou da divulgação não autorizada dos dadosobtidos,1997R0322 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
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transparência : direito dos inquiridos a serem informados do funda-
mento jurídico e dos fins com que os dados são pedidos, bem comodas medidas de protecção adoptadas. As autoridades responsáveis pela
recolha das estatísticas comunitárias tomarão todas as medidas para
fornecer essa informação.
CAPÍTULO IV
Divulgação
Artigo 11.o
1. Por «divulgação» entende-se a acção de tornar as estatísticas
comunitárias acessíveis aos utilizadores.
2. A divulgação deve ser realizada por forma a tornar fácil e impar-
cial o acesso às estatísticas comunitárias em toda a Comunidade.
3. A divulgação das estatísticas comunitárias incumbe à autoridade
comunitária e às autoridades nacionais dentro das respectivas esferas
de competência.
Artigo 12.o
Os resultados estatísticos a nível comunitário devem ser divulgados
com frequência igual à da transmissão à autoridade comunitária dosresultados disponíveis a nível nacional e sempre que possível — desdeque isso não comprometa a qualidade a nível comunitário — antes determinado o prazo para a próxima transmissão dos resultados nacionaisà autoridade comunitária.
CAPÍTULO V
Segredo estatístico
Artigo 13.o
1. Os dados utilizados pelas autoridades nacionais e pela autoridade
comunitária para a produção de estatísticas comunitárias devem ser
considerados confidenciais sempre que permitam a identificação directaou indirecta de unidades estatísticas, revelando assim informações indi-viduais.
Para determinar se uma unidade estatística pode ou não ser identifi-
cada, devem ser considerados todos os meios que possam ser
razoavelmente utilizados por terceiros para a identificar.
2. Em derrogação ao disposto no número precedente, os dados
obtidos a partir de fontes acessíveis ao público e que as autoridadesnacionais mantenham acessíveis ao público nos termos da legislaçãonacional não devem ser considerados confidenciais.
Artigo 14.
o
É permitida a transmissão de dados confidenciais entre autoridades
nacionais e entre estas e a autoridade comunitária que não permitam aidentificação directa na medida em que for necessária à produção de
estatísticas comunitárias específicas. Qualquer outra transmissão de
dados deve ser expressamente autorizada pela autoridade nacional querecolheu os dados.
Artigo 15.
o
Os dados confidenciais obtidos exclusivamente para a produção de
estatísticas comunitárias devem ser utilizados pelas autoridades nacio-nais e comunitária exclusivamente para fins estatísticos, a menos queos inquiridos tenham inequivocamente autorizado a sua utilização paraoutros fins.1997R0322 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
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Artigo 16.o
1. A fim de facilitar o trabalho dos inquiridos, e sob reserva do
disposto no n.o2, as autoridades nacionais e a autoridade comunitária
terão acesso às fontes de dados administrativos nas áreas de actividade
das respectivas administrações públicas, na medida em que esses dadossejam necessários para a produção de estatísticas comunitárias.
2. A regulamentação prática, bem como os limites e condições
necessários para permitir um acesso eficaz serão determinados, em
caso de necessidade, pelos Estados-membros e pela Comissão no
âmbito das respectivas esferas de competência.
3. A utilização de dados confidenciais obtidos de fontes administra-
tivas ou outras pelas autoridades nacionais ou pela autoridadecomunitária com vista à produção de estatísticas comunitárias nãoprejudica a utilização desses dados para os fins para que foram inicia-
lmente coligidos.
Artigo 17.
o
1. O acesso, para fins científicos, aos dados confidenciais obtidos
para a elaboração de estatísticas comunitárias pode ser concedido pelaautoridade nacional responsável pela sua produção, se o nível deprotecção vigente no país de origem e, caso se aplique, no país de utili-zação for garantido em conformidade com as medidas estabelecidas no
artigo 18.
o
2. A autoridade comunitária pode conceder o acesso, para fins cien-
tíficos, aos dados confidenciais que lhe tenham sido transmitidos nostermos do artigo 14.
o, caso a autoridade nacional que tiver fornecido
os dados solicitados tiver expressamente autorizado a sua utilização
para esse efeito.
Artigo 18.o
1. Serão tomadas, aos níveis nacional e comunitário, medidas regu-
lamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias paraassegurar a protecção física e lógica dos dados confidenciais e evitarqualquer risco de divulgação ilícita ou de utilização para outros finsnão estatísticos, aquando da divulgação das estatísticas comunitárias.
2. Ficam sujeitos ao cumprimento desta disposição, mesmo após a
cessação de funções, todos os responsáveis e outros funcionários dasautoridades estatísticas nacionais e comunitária que tenham acesso adados sujeitos à legislação comunitária que imponha a obrigação dosegredo estatístico.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 19.o
1. No caso previsto na alínea b) do n.o2 do artigo 3.o, a Comissão é
assistida pelo Comité do Programa Estatístico, a seguir designado por
«Comité».
2. Nesse caso, são aplicáveis os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/
/468/CE (1), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1997R0322 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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Artigo 20.o
1. Para efeitos da adopção das medidas necessárias à execução do
disposto no capítulo V, em especial as previstas para garantir que tanto
as autoridades nacionais como a comunitária apliquem os mesmos
princípios e normas mínimas para evitar a revelação de dados estatís-ticos comunitários confidenciais e as condições que regem o acessopara fins científicos, em conformidade com o n.
o2 do artigo 17.o,a
dados confidenciais na posse da autoridade comunitária, a Comissãoserá assistida pelo Comité do segredo estatístico, criado pelo artigo 7.
o
do Regulamento (Euratom, CEE) n.o1588/90 do Conselho, de 11 de
Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelosegredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Euro-peias (
1).
2. São aplicáveis os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2),
tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 21.o
1. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto na
Directiva 95/46/CE.
2. O n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (Euratom, CEE) n.o1588/90
passa a ter a seguinte redacção:
«1. Dados estatísticos confidenciais: os definidos no artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro
de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (*).
(*) JO n.oL 52 de 22. 2. 1997, p. 1.»
Artigo 22.o
Consideram-se estatísticas comunitárias as estatísticas produzidas ao
abrigo dos diplomas comunitários vigentes, independentemente dosprocessos decisórios por que se rejam.
Consideram-se também estatísticas comunitárias as estatísticas produ-
zidas ou a produzir pelas autoridades nacionais e comunitária aoabrigo do programa-quadro de acções prioritárias no domínio da infor-mação estatística de 1993 a 1997, previsto na Decisão 93/464/CEE (
3).
Artigo 23.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R0322 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 9
(1)J O n .oL 151 de 15. 6. 1990, p. 1.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(3)J O n .oL 219 de 28. 8. 1993, p. 1.▼M1
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