1999R2424 — PT — 12.12.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2424/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 1999
que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca
desossada previsto no Regulamento (CE) n.o2249/1999 do Conselho
(JO L 294 de 16.11.1999, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2589/1999 da Comissão de 8 de Dezembro de
1999 L315 6 9.12.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2424/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 1999
que estabelece normas de execução do contingente pautal de impor-
tação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento
(CE) n.o2249/1999 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2249/1999doConselho,de22
de Outubro de 1999, relativo à abertura de umcontingente pautalcomunitárioparaaimportaçãodecarnedebovinosecadesossada(
1),e,
nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2249/1999 prevê a abertura de um
contingentepautaldeimportaçãoplurianualde700toneladasdecarnedebovinosecadesossada;devemserestabelecidasnormasde execução para esse contingente;
(2)OreferidocontingentedizrespeitoàcarnedebovinodocódigoNCex 02102090; devemser definidos comprecisão osprodutoselegíveis;porrazõesdecontrolo,asimportaçõesreali-zadasaoabrigodessecontingentedevemsersujeitasàapresen-tação de umcertificado de autenticidade que com prove que acarnecorrespondeexactamenteàdefiniçãodoprodutoelegível;énecessário definir o modelo desse certificado e prever as regrasda sua utilização;
(3)O regime de importação deve ser gerido através de certificadosde importação; para o efeito, devem ser estabelecidas regrasrelativasàapresentaçãodospedidos,bemcomooselementosquedevemconstar dos pedidos e dos certificados, de acordo comoprevistonoRegulamento(CEE)n.
o3719/88daComissão,de16
deNovembrode1988,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoregime de certificados de importação, de exportação e de pré--fixação para os produtos agrícolas(
2), coma últim a redacção
quelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o1127/1999(3),eno
Regulamento(CE)n.o1445/95daComissão,de26deJunhode
1995, que estabelece as normas de execução do regime doscertificadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoequerevogaoRegulamento(CEE)n.
o2377/80(4),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2648/98(5);
(4)Afimdegarantirumagestãoeficazdaimportaçãodessascarnes,é conveniente subordinar a emissão dos certificados de impor-tação à verificação, designadamente, das indicações constantesdos certificados de autenticidade;
(5)As disposições do Regulamento (CE) n.o2249/1999 entramem
vigorem1deJulhode1999;porconseguinte,éconveniente,noâmbito do contingente anual, prever o reembolso dos direitosaduaneiros das importações elegíveis no período compreendidoentre 1 de Julh o e a entrada emvigor do presente regulam ento;
comvistaàfuturagestãodocontingente,énecessárioidentificaressas importações com a maior brevidade; assim, os pedidos dereembolso devem ser apresentados, o mais tardar, até 1 deDezembro de 1999;
(1) JO L 275 de 26.10.1999, p. 2.
(2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(3) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(5) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
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(6)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midadecomoparecerdoComitédeGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Éaberto,atítuloplurianual,paraoperíodocompreendidoentre1deJulhoe30deJunhodoanoseguinte,umcontingentepautalcomuni-tário de 700 toneladas anuais de carne de bovino seca desossada docódigo NCex 02102090.
Este contingente terá o número de ordem 09.4201.2. Noâmbitodocontingentereferidonon.
o1,odireito ad valorem
será o único direito aduaneiro aplicável.
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3. Asimportaçõesaoabrigodoreferidocontingenteserão,exclusiva-mente, de carne seca desossada que corresponda à seguinte definição:
«Cortesdecarneprovenientedaspernasdeanimaisdaespéciebovina
com, pelo menos, 18 meses de idade, sem gorduras intramuscularesvisíveis (3 a 7%) e comumpH da carne fresca entre 5,4 e 6,0;salgados, condimentados, prensados, secos unicamente ao ar fresco eque desenvolvambolores nobres (fungos m icroscópicos). O peso doproduto acabado deve estar compreendido entre 41% e 53% damatéria-prima antes da salga.»
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Artigo 2.o
Aimportaçãodasquantidadesreferidasnoartigo1.oficasubordinadaà
apresentação,aquandodaintroduçãoemlivreprática,deumcertificadodeimportaçãoemitidoemconformidadecomasseguintesdisposições:
a) Deve ser apresentado à autoridade competente o original e uma
cópiadocertificadodeautenticidadeestabelecidoemconformidadecomosartigos3.
oe4.o,acompanhadodopedidorelativoaoprimeiro
certificadodeimportaçãorelacionadocomocertificadodeautentici-dade.
A autoridade competente conservará o original do certificado de
autenticidade;
b) Ocertificadodeautenticidadepodeserutilizadoparaaemissãode
vários certificados de importação, relativamente a quantidades nãosuperioresàqueconstadaquelecertificado.Quandoforemitidomaisdoqueumcertificadodeimportaçãoaoabrigodeumcertificadodeautenticidade, a autoridade competente recorrerá a este último paraevidenciar a quantidade atribuída;
c) As autoridades competentes só poderão emitir os certificados de
importaçãoquandosetiveremasseguradodequetodososelementosdocertificadodeautenticidadecorrespondemaosrecebidossemanal-mente da parte da Comissão. Os certificados de importação devemser emitidos de imediato;
d) Opedidodecertificadodeimportaçãoeocertificadodeimportação
devem ostentar, na casa 20, uma das seguintes menções:
— Carnedevacunosecadeshuesada—Reglamento(CE)n
o2424/
/1999
— Tørret udbenet oksekød — forordning (EF) nr. 2424/1999—Εntbeintes, getrocknetes Rindfleisch — Verordnung (EG) Nr.
2424/1999
—Αποξηραµένο βόειο κρέας χωρίς κόκαλα —Κανονισµός
(ΕΚ)αριθ. 2424/1999
— Dried boneless beef — Regulation (EC) No 2424/1999— Viandebovineséchéedésossée—règlement(CE)n
o2424/1999
— Carni bovine disossate ed essiccate — regolamento (CE) n.
2424/1999
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— Gedroogdrundvleeszonderbeen—Verordening(EG)nr.2424/
/1999
— Carnedebovinosecadesossada—Regulamento(CE)n.o2424/
/1999
— Kuivattua luutonta naudanlihaa — asetus (EY) N:o 2424/1999—Τorkat benfritt nötkött — förordning (EG) nr 2424/1999
Artigo 3.
o
1. Ocertificadodeautenticidadereferidonoartigo2.oseráestabele-
cido num original e duas cópias, a imprimir e preencher numa daslínguasoficiaisdaComunidadeeuropeia,numformuláriocujomodeloconsta do anexo I. Poderá ainda ser impresso e preenchido na línguaoficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
A autoridade competente do Estado-Membro onde for apresentado o
pedido de certificado de importação poderá exigir uma tradução dessecertificado a fornecer.
2. O formato daquele formulário será de 210 ×297mm. O papel a
utilizardevepesar,pelomenos,40g/m
2.Ooriginaldeveserbranco,a
primeira cópia cor-de-rosa e a segunda cópia amarela.
3. O original e as cópias dos certificados devemser preenchidos à
mãoouàmáquina.Seforempreenchidosàmão,deverãosê-loatintapreta e emcaracteres de im prensa.
4. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um
número de emissão seguido do nome do país emissor.
Ascópiasterãoomesmonúmerodeemissãoeomesmonomedopaís
que o original.
5. Adefiniçãoreferidanon.
o3doartigo1.odeveconstarclaramente
do certificado de autenticidade.
6. Ocertificadodeautenticidadesóéválidodevidamentevisadopor
um organismo emissor que consta da lista do anexo II.
7. O certificado de autenticidade estará devidamente visado se
indicar o loca l e a data de emissão e tiver o carimbo do organismo
emissoreaassinaturadapessoaoudaspessoashabilitadasaassiná-lo.
Artigo 4.o
1. Os organismos emissores constantes da lista do anexo II devem:
a) Ser reconhecidos como tal pelo país exportador;
b) Comprometer-seaverificarasmençõesdoscertificadosdeautentici-
dade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, pelo menos uma vez por
semana, qualquer informação útil para permitir a verificação dasindicações constantes dos certificados de autenticidade, nomeada-menteonúmerodocertificado,oexportador,odestinatário,opaísde destino, o produto, o peso líquid o e a data de assinatura.
2. A lista do anexo II pode ser revista pela Comissão sempre que
deixedesercumpridaaobrigaçãoreferidanaalíneaa)don.
o1ouseo
organismo emissor deixar de cumprir uma das obrigações que lheincumbem.
Artigo 5.
o
Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são
válidosdurantetrêsmesesacontardadatadeemissão.Todavia,todosos certificados caducarmno dia 30 de Junho seguinte à data da suaemissão.
Artigo 6.
o
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis os
Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/95.
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Artigo 7.o
AsautoridadesdospaísesexportadorestransmitirãoàComissãoexem-
plaresdosformuláriosutilizadospelosseusorganismosemissores,bemcomo os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas a assinarem oscertificadosdeautenticidade.AComissãocomunicaráesseselementosàs autoridades competentes dos Estados-Membros.
Artigo 8.
o
1. Emrelaçãoàsimportaçõesrealizadasaoabrigodoscertificadosde
importação emitidos durante o período compreendido entre 1 de Julhode 1999 e a entrada emvigor do presente regulam ento, poderá serreembolsada,apedidodooperador,edentrodoslimitesdocontingenteanualmencionadonoartigo1.
o,adiferençaentreosdireitosaduaneiros
pagos e o direito mencionado no n.o2 do artigo 1.o
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O pedido de reembolso deve ser efectuado o mais tardar até 21 deJaneiro de 2000, emconform idade comos artigos 878.
oa 898.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão(*), e deve ser acompa-
nhadoquerdeumacópiadoatestadoreferidonoavisoaosimportadoresrelativoàimportaçãodecarnedebovinoseca(**),querdeumcertifi-cadoemitidopelasautoridadesreferidasnoanexoIIquecertifiqueque,emconformidadecomosregistosdeproduçãodisponíveis,acarneemquestão corresponde à defìnição estabelecida no n.
o3 do artigo 1.o
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2. Omaistardaraté ►M128deJaneirode2000 ◄,aautoridade
competenteemcausadeveapresentaràComissãoumacópiadopedidode reembolso(
1).
3. Semprejuízo do disposto no Regulam ento (CEE) n.o2454/93, a
Comissão decidirá com a maior brevidade, a partir de ►M128 de
Janeirode2000 ◄,emquemedidapodemsersatisfeitosospedidosde
reembolso.Quandoasquantidadesobjectodessespedidosexcederemocontingenteanualmencionadonon.
o1doartigo1.o,aComissãofixará
uma percentagem única de redução a aplicar a essas quantidades.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
(*) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(**) JO C 266 de 21.9.1999, p. 5.(
1) DG Agricultura, fax: (32-2) 2953613.
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ANEXO I
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ANEXO II
Lista das autoridades dos países exportadores habilitadas a emitir certifi-
cados de autenticidade
SUÍÇA:— Office vétérinaire fédéral— Bundesamt für Veterinärwesen— Ufficio federale di veterinaria