1989L0665 — PT — 03.01.1990 — 000.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B ►C1 DIRECTIVADOCONSELHO
de21deDezembrode1989
quecoordenaasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativasrelativasàaplicaçãodos
procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de
fornecimentosedeobras
(89/665/CEE) ◄
(JO L 395 de 30.12.1989, p. 33)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 34 de 6.2.1990, p. 30 (89/665/CEE)
▼B
DIRECTIVADOCONSELHO
de21deDezembrode1989
quecoordenaasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadminis-
trativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso emmatéria de celebração dos contratos de direito público de
fornecimentosedeobras
(89/665/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o
Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as directivas comunitárias em matéria de contratos de
direito público e, nomeadamente, a Directiva 71/305/CEE do Conselho,de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos deadjudicação de empreitadas de obras públicas (
4), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE (5), e a Directiva 77/62/CEE
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dosprocessos de celebração dos contratos de fornecimento de direitopúblico (
6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
/295/CEE (7), não contêm disposições específicas que permitam garantir
uma aplicação efectiva;
Considerando que os mecanismos actualmente existentes, tanto a nível
nacional como a nível comunitário, para assegurar essa aplicação, nemsempre permitem garantir o respeito das disposições comunitárias,sobretudo numa fase em que as violações podem ainda ser corrigidas;
Considerando que a abertura das contratos de direito público à
concorrência comunitária requer. um aumento substancial das garantiasde transparência e de não discriminação e que convém, para que dessaabertura resultem efeitos concretos, que existam meios de recurso
eficazes e rápidos em caso de violação do direito comunitário em
matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais quetranspõem esse direito;
Considerando que, em determinados Estados-membros, a ausência de
meios de recurso eficazes ou o número insuficiente dós meios de recurso
existentes desencorajam as empresas comunitárias. a tentar a sua sorteno Estado da entidade adjudicante em causa; que é conveniente, porisso, que os Estados-membros em questão obstem a essa situação;
Considerando que, dada a brevidade dos processos de adjudicação dos
contratos de direito público, as instâncias de recurso competentes devemnomeadamente estar habilitadas a tomar medidas provisórias parasuspender um processo dessa natureza ou a execução de decisõeseventualmente tomadas pela entidade adjudicante; que a brevidade dosprocessos exige um tratamento urgente das violações acima mencio-
nadas;
Considerando que é necessário assegurar que, em todos os Estados-
-membros, procedimentos apropriados permitam a anulação das decisõesilegais e a indemnização das pessoas lesadas poruma violação;1989L0665 — PT — 03.01.1990 — 000.001 — 2
(1)J O n .oC 230 de 28. 8. 1987, p. 6, e JO n.oC 15 de 19. 1. 1989, p. 8.
(2)J O n .oC 167 de 27. 6. 1988, p. 77, e JO n.oC 323 de 27.12.1989.
(3)J O n .oC 347 de 22. 12. 1987, p. 23.
(4)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 5.
(5)J O n .oL 210 de 21. 7. 1989, p. 1.
(6)J O n .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1.
(7)J O n .oL 127 de 20. 5. 1988, p. 1.▼C1
▼B
▼B
Considerando que, sempre que as empresas não interponham recurso,
determinadas infracções apenas podem ser corrigidas mediante oaccionamento de um mecanismo específico;
Considerando que importa, por isso, que, sempre que considerar ter
havido infracção clara e manifesta no decorrer de um processo deadjudicação de um contrato de direito público, a Comissão possa intervirjunto das autoridades competentes do Estado-membro e da entidadeadjudicante em questão a fim de que sejam tomadas medidas
apropriadas com vista à correcção rápida de qualquer alegada violação;
Considerando que a aplicação efectiva do disposto na presente directiva
deve ser reanalisada antes do final de um período de quatro anos após oinício da aplicação da presente directiva com base em informações afornecer pelos Estados-membros sobre o funcionamento dos processosnacionais de recurso,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantirque, no que se refere aos processos de adjudicação de contratos dedireito público abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 71//305/CEE e 77/62/CEE, as decisões tomadas pelas entidades adjudicantespossam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto
possível, nas condições previstas nos artigos seguintes e, nomeadamente,
no n.
o7 do artigo 2.o, com base em que essas decisões tenham violado o
direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou asnormas nacionais que transpõem esse direito.
2. Os Estados-membros velarão por que não exista qualquer
discriminação entre as empresas que estejam em condições de invocar
um prejuízo no âmbito de um processo de atribuição de um contrato
devido à distinção feita na presente directiva entre as normas nacionaisque transpõem o direito comunitário e as outras normas nacionais.
3. Os Estados-membros garantirão que os processos de recurso sejam
acessíveis, de acordo com as regras que os Estados-membros podem
determinar, pelo menos a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado
interessada em obter um determinado contrato de fornecimento públicoou de obras públicas e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por umaalegada violação. Os Estados-membros podem em particular exigir que apessoa que pretenda utilizar tal processo tenha informado previamente aentidade adjudicante da alegada violação e da sua intenção de interpor
recurso.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros velarão por que as medidas tomadas para os
efeitos dos recursos referidos no artigo 1.oprevejam os poderes que
permitam:
a) Tomar o mais rapidamente possível, através de um processo de
urgência, medidas provisórias destinadas a corrigir a alegada
violação ou a impedir que sejam causados outros danos aos interesses
em causa, incluindo medidas destinadas a suspenderou a fazersuspender o processo de adjudicação do contrato de direito públicoem causa ou a execução de qualquerdecisão tomada pelas entidadesadjudicantes;
b) Anularou fazeranularas decisões ilegais, incluindo supr imiras
especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatóriasque constem dos documentos do concurso, dos cadernos de encargosou de qualquer outro documento relacionado com o processo de
adjudicação do contrato em causa;
c) Concederindemnizações às pessoas lesadas poruma violação.
2. Os poderes referidos no n.
o1 podem seratr ibuídos a instâncias
distintas responsáveis por aspectos diferentes dos processos de recurso.1989L0665 — PT — 03.01.1990 — 000.001 — 3
▼B
3. Os processos de recurso, por si só, não devem ter necessariamente
efeitos suspensivos automáticos sobre os processos de adjudicação decontratos a que se referem.
4. Os Estados-membros podem prever que, sempre que a instância
responsável se debruce sobre a necessidade de tomar medidasprovisórias, lhe seja possível tomar em consideração as prováveisconsequências de tais medidas para todos os interesses susceptíveis deserlesados, bem como o inter esse público, e decidirnão concederessasmedidas sempre que as consequências negativas possam superar as
vantagens. A decisão de recusa de medidas provisórias não prejudicará
os outros direitos reclamados pela pessoa que solicita essas medidas.
5. Os Estados-membros podem prever que, sempre que forem
reclamadas indemnizações com base em que uma decisão foi tomadailegalmente, a decisão contestada deva primeiro ser anulada por umainstância que tenha a competência necessária para esse efeito.
6. Os efeitos do exercício dos poderes referidos no n.
o1 sobre o
contrato celebrado na sequência da atribuição de um contrato de direito
público serão determinados pelo direito nacional.
Além disso, excepto se a decisão tiverde seranulada antes da concessão
de indemnizações, os Estados-membros podem prever que, após acelebração do contrato na sequência da atribuição de um contrato dedireito público, os poderes da instância de recurso responsável se
limitem à concessão de indemnizações a qualquerpessoa que tenha sido
lesada poruma violação.
7. Os Estados-membros garantirão que as decisões tomadas pelas
instâncias responsáveis pelos processos de recurso possam serexecutadas de modo eficaz.
8. Sempre que as instâncias responsáveis pelos processos de recurso
não sejam de natureza jurisdicional, as suas decisões devem ser
fundamentadas porescr ito em todos os casos. Além disso, nesse caso,
devem ser adoptadas disposições para garantir os processos através dosquais qualquermedida pr esumidamente ilegal tomada pela instância debase competente ou qualquer falta presumida no exercício dos poderesque lhe foram conferidos deva poder ser objecto de recurso jurisdicional
ou de recurso junto de outra instância que seja um órgão jurisdicional na
acepção do artigo 177.
odo Tratado e que seja independente em relação à
entidade adjudicante e à instância de base.
A nomeação dos membros dessa instância independente e a cessação do
seu mandato estão sujeitas as mesmas condições do que as aplicáveis aosjuízes, no que se refere à autoridade responsável pela sua nomeação, àduração do seu mandato e à sua inamovibilidade. No mínimo o
presidente dessa instância independente deve possuir as mesmas
qualificações jurídicas e profissionais que um juiz. A instânciaindependente tomará as suas decisões na sequência de um processocontraditório e essas decisões produzirão, pelos meios determinados porcada Estado-membro, efeitos jurídicos coercivos.
Artigo 3.
o
1. A Comissão pode invocar o processo previsto no presente artigo
sempre que, antes da celebração de um contrato, considerar que houve
infracção clara e manifesta das disposições comunitárias em matéria decontratos de direito público no decorrer de um processo de adjudicaçãode contrato abrangido pelo campo de aplicação das Directivas 71/305//CEE e 77/62/CEE.
2. A Comissão notificará ao Estado-membro e à entidade adjudicante
em questão as razões pelas quais considera ter sido cometida uma
infracção clara e manifesta e solicitará a sua correcção.
3. Nos vinte e um dias que se seguem à recepção da notificação
referida no n.
o2, o Estado-membro em questão comunicará à Comissão:
a) A confirmação de que a infracção foi corrigida;
ou1989L0665 — PT — 03.01.1990 — 000.001 — 4
▼B
b) Uma conclusão fundamentada, explicando as razões por que não foi
efectuada qualquer correcção;
ou
c) Uma notificação indicando que o processo de adjudicação do
contrato em causa foi suspenso, seja por iniciativa da entidadeadjudicante, seja no âmbito do exercício dos poderes previstos no n.
o
1, alínea a), do artigo 2.o
4. Uma conclusão fundamentada na acepção da alínea b) do n.o3
pode basear-se, nomeadamente, no facto de a alegada infracção ser jáobjecto de um recurso jurisdicional ou de um recurso do tipo previsto non.
o8 do artigo 2.oNesse caso, o Estado-membro informará a Comissão
dos resultados desses processos logo que forem conhecidos.
5. Em caso de notificação que indique que um processo de
adjudicação de contrato foi suspenso nas condições previstas na alínea
c) do n.o3, o Estado-membro notificará a Comissão do levantamento da
suspensão ou do início de um outro processo de adjudicação de contratoligado, na totalidade ou em parte, ao processo anterior. Essa novanotificação deve confirmar que a alegada infracção foi corrigida ouincluiruma conclusão fundamentada que explique porque r azões não
foi efectuada qualquer correcção.
Artigo 4.
o
1. Antes do final de um período de quatro anos a contar do início da
aplicação da presente directiva, a Comissão, em colaboração com oComité Consultivo para os Contratos de Direito Público, reanalisará aaplicação das disposições da presente directiva e proporá, se for casodisso, as alterações que julgar necessárias.
2. Todos os anos, antes de 1 de Março, os Estados-membros
comunicarão à Comissão informações sobre o funcionamento dos
processos nacionais de recurso que tiveram lugar durante o ano anterior.
A Comissão determinará, em consulta com o Comité Consultivo para osContratos de Direito Público, a natureza dessas informações.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva antes de 21 de Dezembro de 1991.Comunicarão à Comissão o texto das disposições essencias de direitointerno, de carácter legislativo, regulamentar e administrativo, que
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1989L0665 — PT — 03.01.1990 — 000.001 — 5