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"B REGULAMENTO (CE) N.o2201/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de
frutas e produtos hortícolas
(JO L 297 de 21.11.1996, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2199/97 do Conselho de 30 de Outubro de
1997L 303 1 6.11.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o2701/1999 do Conselho de 14 de Dezembro
de 1999L 327 5 21.12.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o2699/2000 do Conselho de 4 de Dezembro
de 2000L 311 9 12.12.2000
"M4 Regulamento (CE) n.o1239/2001 do Conselho de 19 de Junho de
2001L 171 1 26.6.2001
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 179 de 8.7.1997, p. 10 (2201/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2201/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que o sector das frutas e produtos hortícolas em
geral está submetido a diversos factores de mudança, a que a
Comunidade deve fazer face através de uma reorientação das
regras de base das suas organizações do mercado; que, no que se
refere a determinados produtos transformados, é além disso
conveniente ter em conta a situação dos mercados internacionais;
que, devido às numerosas alterações de que a organização comum
do mercado dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas foi objecto desde a sua introdução, é
conveniente, por motivos de clareza, adoptar um novo regula-
mento;
(2) Considerando que o sector das frutas e produtos hortícolas em
geral está submetido a diversos factores de mudança, a que a
Comunidade deve fazer face através de uma reorientação das
regras de base das suas organizações do mercado; que, no que se
refere a determinados produtos transformados, é além disso
conveniente ter em conta a situação dos mercados internacionais;
que, devido às numerosas alterações de que a organização comum
do mercado dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas foi objecto desde a sua introdução, é
conveniente, por motivos de clareza, adoptar um novo regula-
mento;
(3) Considerando que, dado o vínculo existente entre os preços dos
produtos destinados ao consumo em estado fresco e os destinados
a transformação, é conveniente prever que, na determinação do
preço no produtor, seja tida em conta a evolução dos preços de
mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e a necessidade
de manter um equilíbrio adequado entre os diversos escoamentos
do produto fresco;
(4) Considerando que o montante da ajuda deve compensar a
diferença entre os preços pagos aos produtores na Comunidade
e os preços pagos nos países terceiros; que é, por conseguinte,
conveniente prever um modo de cálculo que tenha designada-
mente em conta essa diferença e a incidência da evolução do preço
mínimo, sem prejuízo da aplicação de certos elementos técnicos;
(5) Considerando que, devido às importantes disponibilidades em
matérias-primas e à elasticidade da capacidade de transformação,
a concessão da ajuda à produção pode levar, em certos casos, a
uma significativa extensão da mesma; que, para evitar as
dificuldades de escoamento que daí poderiam resultar, é
conveniente prever limitações à concessão da ajuda, sob a forma,
consoante os produtos, de um limiar de garantia ou de um regime
de quotas;!B
(1)J O n .oC 52 de 21. 2. 1996, p. 23.
(2)J O n .oC 96 de 1. 4. 1996, p. 276.
(3)J O n .oC 82 de 19. 3. 1996, p. 30.1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 2
(6) Considerando que a experiência adquirida em relação aos
produtos transformados à base de tomate leva à adopção de um
regime mais flexível, destinado a aumentar o dinamismo das
empresas e a competitividade da indústria comunitária; que as
quotas por grupo de produtos e por Estado-membro devem ser
estabelecidas forfetariamente para os dois primeiros anos de
aplicação do novo regime; que o montante da ajuda para os
concentrados e seus derivados deve ser diminuído para compensar
o aumento das despesas resultante do aumento das quotas de
concentrado de tomate e dos outros produtos em relação ao antigo
regime;
(7) Considerando que o sector das uvas secas apresenta particulari-
dades que levaram à aplicação de um sistema de ajuda em relação
à superfície especializada cultivada; que este sistema, bem como o
sistema da superfície máxima garantida, que tem por objectivo
evitar uma extensão desmesurada da cultura de uvas destinadas a
secagem, devem, tal como no passado, ser mantidos no mesmo
regulamento;
(8) Considerando que prosseguem as acções de replantação para
combate à filoxera; que, a fim de evitar uma suspensão da
operação quando existem ainda superfícies importantes por
replantar, é conveniente manter o sistema de ajuda em benefício
dos produtores que replantam as suas vinhas para combater a
filoxera;
(9) Considerando que, para facilitar o escoamento dos produtos
transformados e melhor adaptar a sua qualidade às exigências do
mercado, é conveniente prever a possibilidade de fixação de
normas;
(10) Considerando que, nos sectores das uvas secas e dos figos secos,
deve manter-se, sem prejuízo de determinados ajustamentos, o
sistema de armazenagem em termo de campanha, limitado a uma
determinada quantidade de uvas secas; que é necessário
estabelecer os níveis dos preços de compra para cada um dos
produtos, atendendo às suas particularidades;
(11) Considerando que é conveniente prever a possibilidade de pôr em
prática medidas específicas a favor de determinados sectores
confrontados com a concorrência internacional em casos em que a
sua produção se revista de grande importância local ou regional;
que essas medidas devem contemplar melhoramentos estruturais
que visem o aumento da competitividade e o fomento da
utilização dos produtos em causa; que é conveniente prever
transitoriamente uma ajuda forfetária a favor das superfícies
actuais de cultura de espargos destinados à transformação,
atendendo à situação do sector;
(12) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3290/94 (1) adoptou as
adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da
agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito
das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,
nomeadamente no que se refere ao novo regime de comércio com
os países terceiros no sector dos produtos transformados à base de
frutas e produtos hortícolas; que são retomadas no presente
regulamento as disposições constantes do anexo XIV do
Regulamento (CE) n.o3290/94; que, todavia, por uma preocupa-
ção de simplificação, é conveniente conferir à Comissão
competência para a aplicação de determinadas disposições
técnicas, relativas a uma eventual escassez de açúcar;
(13) Considerando que o funcionamento do mercado interno seria
comprometido pela concessão de determinadas ajudas; que é, por
conseguinte, conveniente que as disposições do Tratado que
permitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros!B
(1)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1193/96 (JO n.oL 161 de 29. 6. 1996, p. 1).1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 3
e proibir os incompatíveis com o mercado comum sejam tornadas
aplicáveis no sector objecto do presente regulamento;
(14) Considerando que é conveniente aplicar ao sector dos produtos
transformados à base de frutos e produtos hortícolas o disposto no
Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector
das frutas e produtos hortícolas (1), a fim de não duplicar as
normas e os organismos de controlo; que é também necessário
prever sanções para assegurar uma aplicação uniforme do novo
regime em toda a Comunidade;
(15) Considerando que a organização comum do mercado no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas deve
ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos
previstos nos artigos 39.oe 110.odo Tratado;
(16) Considerando que, para facilitar a execução das disposições do
presente regulamento, é conveniente prever um processo que
instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a
Comissão no seio de um comité de gestão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece a organização comum do
mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas.
2. A organização comum abrange os produtos seguintes:
Código NC Designação das mercadorias
a) ex 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou
vapor, congelados, com exclusão do milho doce da
subposição 0710 40 00, das azeitonas da subposição0710 80 10 e dos pimentos dos géneros Capsicum ou
Pimenta da subposição 0710 80 59
ex 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por
exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfuradaou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para
alimentação nesse estado, com exclusão das azeitonas dasubposição 0711 20, dos pimentos dos géneros Capsicum
ouPimenta da subposição 0711 90 10 e do milho doce da
subposição 0711 90 30
ex 0712 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou
fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer
outro preparo, com exclusão das batatas da subposição
ex 0712 90 05, desidratadas por secagem artificial e/oucalor, impróprias para consumo humano, do milho docedas subposições ex 0712 90 11 e 0712 90 19 e das
azeitonas da subposição ex 0712 90 90
0804 20 90 Figos secos
0806 20 Uvas secas
ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,
congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulco-
rantes, com exclusão das bananas congeladas da subpo-
sição ex 0811 90 95
ex 0812 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com
gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de
outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamentea sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse!
B
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 4
Código NC Designação das mercadorias
estado, com exclusão das bananas conservadas transitoria-
mente da subposição ex 0812 90 95
ex 0813 Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806 inclusive;
misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija dopresente capítulo, com exclusão das misturas constituídas
exclusivamente por frutas de casca rija das posições 0801 e
0802 das subposições 0813 50 31 e 0813 50 39
0814 00 00 Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas,
secas, congeladas ou apresentadas em água salgada,
sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadasa assegurar transitoriamente a sua conservação
0904 20 10 Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó
b) ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,
congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco-
rantes
ex 1302 20 Matérias pécticas e pectinatos
ex 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de
plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em
ácido acético, com exclusão de:
— Frutas do género Capsicum , excepto pimentos doces
ou pimentões da subposição 2001 90 20
— Milho doce ( Zea mays var. Saccharata ) da subposição
2001 90 30
— Inhames, batatas-doces e partes comestíveis seme-
lhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de
fécula igual ou superior a 5 %, da subposição2001 90 40, e
— Palmitos da subposição 2001 90 60— Azeitonas da subposição 2001 90 65
— Folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes
comestíveis de plantas da subposição ex 2001 90 96
2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre
ou em ácido acético
2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto
em vinagre ou em ácido acético
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, comexcepção dos produtos da posição 2006 com exclusão domilho doce ( Zea mays var. Saccharata ) da subposição
ex 2004 90 10, das azeitonas da subposição ex 2004 90 30
e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma defarinhas, sêmolas ou flocos da subposição 2004 10 91
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados,com excepção dos produtos da posição 2006 com exclusãodas azeitonas da subposição 2005 70, de milho doce ( Zea
mays var. Saccharata ) da subposição 2005 80 00, das
frutas do género Capsicum , excepto pimentos doces e
pimentões da subposição 2005 90 10, e das batataspreparadas ou conservadas sob a forma de farinhas,
sêmolas ou flocos da subposição 2005 20 10
ex 2006 00 Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas,
conservadas em açúcar (passadas por calda, glaceadas ou
cristalizadas), com exclusão das bananas conservadas em
açúcar das subposições ex 2006 00 38 e ex 2006 00 99
ex 2007 Doces, geleias, marmelades , purés e pastas de frutas,!
B
!C1
!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 5
Código NC Designação das mercadorias
obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes, com exclusão de:
— Preparações homogeneizadas de bananas da subpo-
sição ex 2007 10
— Doces, geleias, marmelades , purés e pastas de bananas
das subposições ex 2007 99 39, ex 2007 99 90 e
ex 2007 99 98
ex 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas
ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de
açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não
especificadas nem compreendidas noutras posições, comexclusão de:
— Manteiga de amendoim da subposição 2008 11 10— Palmitos da subposição 2008 91 00
— Milho da subposição 2008 99 85
— Inhames, batatas-doces e partes comestíveis seme-
lhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de
fécula igual ou superior a 5 %, da subposição
2008 99 91
— Folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes
semelhantes comestíveis de plantas incluídas nasubposição ex 2008 99 99
— Misturas de bananas preparadas ou conservadas de
outro modo das subposições ex 2008 92 59,ex 2008 92 93, ex 2008 92 93 e ex 2008 92 98
— Bananas preparadas ou conservadas de outro modo
das subposições ex 2008 99 49, ex 2008 99 68 e
ex 2008 99 99
ex 2009 Sumos de frutas (com exclusão dos sumos e mostos de
uvas da subposição 2009 60 e dos sumos de bananas da
subposição 2009 80) ou de produtos hortícolas, não
fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adiçãode açúcar ou de de outros edulcorantes
3. As campanhas de comercialização dos produtos a que se refere o n.o
2 serão fixadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 29.o
TÍTULO I
Regime de ajudas
Artigo 2.o
É instituído um regime comunitário de ajuda às organizações de
produtores que entreguem para transformação tomates, pêssegos e pêras
colhidos na Comunidade, para a produção dos produtos transformados
constantes do anexo I.
A lista de produtos transformados constante do anexo I pode ser revista
em função da evolução do mercado, nos termos do artigo 29.o
Artigo 3.o
1. O regime referido no artigo 2.obaseia-se em contratos celebrados
entre, por um lado, organizações de produtores reconhecidas ou
pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o2200/96 e, por
outro, transformadores aprovados pelas autoridades competentes dos
Estados-Membros.!B
!M31996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 6
Todavia, durante a campanha de comercialização 2001/2002, os
contratos podem também vincular os transformadores a produtores
individuais, relativamente a uma quantidade máxima de 25 % da
quantidade contratada por cada transformador.
2. Os contratos são celebrados antes de uma data determinada, a definir
nos termos do artigo 29.oOs contratos devem especificar, nomeada-
mente, as quantidades a que se referem, o escalonamento das entregas ao
transformador, o preço a pagar às organizações de produtores e a
obrigação, para o transformador, de transformar os produtos objecto dos
contratos.
Após a sua celebração, os contratos são transmitidos às autoridades
competentes dos Estados-Membros.
3. As organizações de produtores supracitadas fazem beneficiar do
disposto no presente artigo os empresários não filiados em nenhuma das
estruturas colectivas previstas pelo Regulamento (CE) n.o2200/96 que se
comprometam a comercializar por seu intermédio a totalidade da sua
produção de tomates, pêssegos e pêras destinados a transformação e
paguem uma contribuição para as despesas globais de gestão do regime
pela organização.
Artigo 4.o
1. É concedida uma ajuda às organizações de produtores em relação às
quantidades de matéria-prima entregues para transformação ao abrigo
dos contratos referidos no artigo 3.o
2. Os montantes da ajuda são de:
34,50 euros/tonelada, para os tomates,
47,70 euros/tonelada, para os pêssegos,161,70 euros/tonelada, para as pêras.
3. Sem prejuízo do artigo 5.
o, a ajuda é paga pelos Estados-Membros às
organizações de produtores, a pedido destas, logo que as autoridades de
controlo do Estado-Membro em que se realizar a transformação tiverem
constatado a entrega dos produtos objecto de contratos à indústria
transformadora. O montante da ajuda recebida pela organização de
produtores é pago aos seus membros e, quando se aplique o n.o3d o
artigo 3.o, aos produtores em causa.
Artigo 5.o
1. Para cada produto referido no artigo 2.osão estabelecidos limiares
comunitários e nacionais de transformação, que constam do anexo II.
2. Sempre que for excedido um limiar comunitário de transformação, a
ajuda fixada para o produto em causa nos termos do n.o2 do artigo 4.o
será reduzida em todos os Estados-Membros em que tiver sido excedidoo correspondente limiar de transformação.
Para efeitos do primeiro parágrafo, a superação de um limiar é calculada
por comparação desse limiar com a média das quantidades transformadas
com ajuda no âmbito do presente regulamento durante as três campanhas
anteriores àquela em relação à qual deve ser fixada a ajuda.
Todavia, para o cálculo da superação dos limiares fixados para cada
Estado-Membro, as quantidades atribuídas a um Estado-Membro e não
transformadas são adicionadas aos limiares fixados para os outros
Estados-Membros, proporcionalmente a estes.
A redução da ajuda é proporcional à superação constatada relativamente
ao limiar em causa.!M31996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 7
3. No que diz respeito aos tomates e em derrogação do segundo
parágrafo do n.o2, são aplicáveis as seguintes disposições em relação às
três primeiras campanhas de aplicação do presente regulamento:
a) Em relação à primeira campanha:
— a superação do limiar de transformação é calculada com base na
quantidade entregue para transformação com ajuda durante essa
campanha, e
— a ajuda fixada no n.o2d oa r t i g o4 .oér e d u z i d ap a r a
31,36 euros/tonelada. Todavia, nos Estados-Membros cujo
limiar não tenha sido excedido ou o tenha sido em menos de
10 %, bem como em todos os Estados-Membros em questão no
caso de o limiar comunitário não ter sido superado, é pago um
montante suplementar após a campanha. Esse montante
suplementar é fixado com base na superação efectiva do limiar
em causa;
b) Em relação à segunda campanha, a superação do limiar de
transformação é calculada com base na quantidade entregue para
transformação com ajuda durante a primeira campanha;
c) Em relação à terceira campanha, a superação do limiar de
transformação é calculada com base na quantidade entregue para
transformação com ajuda durante as duas primeiras campanhas.
4. Os Estados-Membros podem dividir o limiar nacional previsto para
os tomates em dois sublimiares, um para tomates para transformação em
tomates pelados inteiros e outro para transformação noutros produtos de
tomate.
Os Estados-Membros que façam uso desta faculdade devem informar a
Comissão.
Em caso de superação do limiar nacional, a redução da ajuda prevista no
n.o2 é aplicada à ajuda aos dois sublimiares na proporção da superação
verificada em relação ao sublimiar em causa.
Artigo 6.o
1. As regras de execução dos artigos 2.oa5 .o, nomeadamente as que se
referem à aprovação dos transformadores, à celebração dos contratos de
transformação, ao pagamento da ajuda, às medidas de controlo e
sanções, às campanhas de comercialização, às características mínimas da
matéria-prima entregue para transformação, às exigências mínimas de
qualidade dos produtos acabados e às consequências financeiras da
superação dos limiares, serão adoptadas nos termos do artigo 29.o
2. Serão adoptados de acordo com o mesmo procedimento os controlos
qualitativos e quantitativos:
— dos produtos entregues aos transformadores pelas organizações de
produtores, e
— da transformação efectiva, pelos transformadores, dos produtos
entregues em produtos constantes do anexo I.
Artigo 6.oA
1. É aplicado um regime de ajuda à produção de:
a) Figos secos do código NC 0804 20 90, eb) Passas de ameixa obtidas a partir de ameixas de Ente secas do código
NC ex 0813 20 00,
obtidos a partir de frutos colhidos na Comunidade.2. A ajuda à produção é concedida ao transformador que pela
matéria-prima tenha pago ao produtor um preço pelo menos igual ao
preço mínimo nos termos dos contratos celebrados entre, por um lado, as
organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas ao abrigo
do Regulamento (CE) n.
o2200/96 e, por outro, os transformadores.!M31996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 8
Todavia, durante a campanha de comercialização 2001/2002, os
contratos podem também vincular os transformadores a produtores
individuais, relativamente a uma quantidade máxima de 25 % da
quantidade que dá direito à ajuda à produção.
As organizações de produtores supracitadas farão beneficiar do disposto
no presente artigo os empresários não filiados em nenhuma das
estruturas colectivas previstas pelo Regulamento (CE) n.o2200/96 que
se comprometam a comercializar por seu intermédio a totalidade da sua
produção destinada ao fabrico de produtos constantes do n.o1d o
presente artigo e paguem uma contribuição para as despesas globais de
gestão do regime pela organização.
Os contratos devem ser assinados antes do início de cada campanha de
comercialização.
Artigo 6.oB
1. O preço mínimo a pagar ao produtor é determinado com base:
a) No preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização
anterior;
b) Na evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas;
c) Na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco
de base para os diferentes destinos, incluindo o abastecimento da
indústria de transformação.
2. O preço mínimo é fixado antes do início de cada campanha de
comercialização.
3. O preço mínimo e as regras de execução do presente artigo serão
adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 6.oC
1. A ajuda à produção não pode ser superior à diferença existente entre
o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço da
matéria-prima dos principais países terceiros produtores e exportadores.
2. O montante da ajuda à produção é fixado de modo a permitir o
escoamento do produto comunitário, dentro dos limites do disposto no
n.o1.
No estabelecimento desse montante atender-se-á nomeadamente:
a) À diferença entre o custo da matéria-prima praticado na Comunidade
e o dos principais países terceiros concorrentes;
b) Ao montante da ajuda fixado para a campanha de comercialização
anterior; e
c) Em relação aos produtos para os quais a produção comunitária
representa uma parte substancial do mercado, à evolução do volume
do comércio externo e do seu preço, sempre que este último critério
conduza a uma diminuição do montante da ajuda.
3. A ajuda à produção é fixada em função do peso líquido do produto
transformado. Os coeficientes que exprimem a relação entre o peso da
matéria-prima utilizada e o peso líquido do produto transformado serão
fixados forfetariamente e actualizados regularmente, com base na
experiência adquirida.
4. A ajuda à produção é paga aos transformadores apenas por produtos
transformados:
a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na Comunidade, pela
qual o interessado tenha pago pelo menos o preço mínimo referido
no n.o2 do artigo 6.oA;
b) Conformes com as exigências de qualidade mínima.!M31996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 9
5. O preço da matéria-prima dos principais países terceiros concorren-
tes é determinado principalmente com base nos preços realmente
praticados na fase de saída da exploração agrícola para os produtos
frescos de qualidade comparável utilizados para transformação,
ponderados em função das quantidades de produtos acabados exportados
por esses países terceiros.
6. No que se refere aos produtos em relação aos quais a produção
comunitária representa pelo menos 50 % do mercado do consumo
comunitário, a evolução dos preços e do volume das importações e das
exportações é apreciada com base nos dados do ano civil que precede o
início da campanha em relação aos dados do ano civil anterior.
7. A Comissão fixa o montante da ajuda à produção, nos termos do
artigo 29.o, antes do início de cada campanha. A Comissão adopta, nos
termos do mesmo artigo, os coeficientes referidos no n.o3, as exigências
mínimas de qualidade e as demais regras de execução do presente artigo.
Artigo 7.o
1. É concedida uma ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de
uvas secas das variedades sultana e Moscatel e de uvas secas de Corinto.
O montante da ajuda será fixado por hectare de superfícies especiali-
zadas colhidas, em função do rendimento médio por hectare destas
últimas. Na sua fixação, ter-se-á ainda em conta:
a) A necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicio-
nalmente consagradas àquelas culturas;
b) As possibilidades de escoamento dessas uvas secas.O montante da ajuda pode ser diferenciado em função das variedades,
bem como de outros factores que possam afectar os rendimentos.
2. Para cada campanha de comercialização, é criada uma superfície
máxima garantida comunitária, igual à média das superfícies consa-
gradas às culturas a que se refere o n.
o1 durante as campanhas de
1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. Se as superfícies especializadas
consagradas à produção de uvas secas excederem a superfície máxima
garantida, será reduzido o montante da ajuda relativa à campanha de
comercialização, em função do excesso verificado.
3. A ajuda será paga quando as superfícies tiverem sido colhidas e os
produtos tiverem sido secos para serem transformados.
4. Os produtores que replantem as suas vinhas para combater a filoxera
e não beneficiem das ajudas previstas nas acções estruturais contra essa
doença tomadas a cargo pelo FEOGA, secção «Orientação», beneficia-
rão, durante três campanhas, de uma ajuda em cuja fixação serão tidos
em conta o montante da ajuda referida no n.o1 e o montante da ajuda
concedida com relação às referidas acções estruturais. Neste caso, não é
aplicável o n.o3.
5. A Comissão fixará o montante da ajuda nos termos do procedimento
previsto no artigo 29.o, antes do início de cada campanha de
comercialização. A Comissão adoptará nos termos do mesmo procedi-
mento as regras de execução do presente artigo e verificará se houve a
ultrapassagem da superfície máxima garantida e, na afirmativa,
determinará a consequente redução do montante da ajuda.
Artigo 8.o
Podem ser fixadas normas comuns nos termos do procedimento previsto
no artigo 29.opara os produtos a que se refere o n.o1 do artigo 7.oe para
os produtos constantes do anexo I, destinados ao consumo na
Comunidade ou exportados para países terceiros.!M3
!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 10
Artigo 9.o
1. Os organismos aprovados pelos Estados-membros em causa, a seguir
denominados «organismos de armazenagem», comprarão, nos últimos
dois meses da campanha de comercialização, as quantidades de sultanas,
de uvas secas de Corinto e de figos secos produzidas na Comunidade
durante a campanha em curso, desde que esses produtos satisfaçam
requisitos de qualidade a determinar.
As quantidades de sultanas e de uvas secas de Corinto compradas nos
termos do n.o2 não podem exceder 27 370 toneladas.
2. O preço de compra por que os organismos de armazenagem
comprarão os produtos a que se refere o n.o1 será igual:
a) Em relação aos figos secos, ao preço mínimo correspondente à
categoria de qualidade mais baixa diminuído de 5 %;
b) Em relação às sultanas e uvas secas de Corinto, ao nível do preço de
compra em vigor na campanha de 1994/1995, adaptado anualmente
em função da evolução do preço mínimo de importação referido no
artigo 13.oou, a partir de 2000, dos preços mundiais.
3. O escoamento dos produtos comprados pelos organismos de
armazenagem deve realizar-se em condições tais que não seja
comprometido o equilíbrio do mercado e sejam asseguradas a igualdade
de acesso aos produtos a vender e a igualdade de tratamento dos
compradores.
Para os produtos que não possam ser escoados em condições normais,
podem ser tomadas medidas especiais. Nesse caso, pode ser exigida uma
garantia especial, a fim de obrigar ao cumprimento dos compromissos
assumidos, designadamente no que se refere ao destino do produto. A
garantia fica perdida na totalidade ou em parte se os compromissos não
forem respeitados ou se apenas o forem parcialmente.
4. Será concedida aos organismos de armazenagem uma ajuda à
armazenagem, para as quantidades de produtos que tiverem comprado e
pelo período efectivo de armazenagem destes. O pagamento da ajuda
cessa, porém, no termo do período de dezoito meses que se segue ao
final da campanha em que o produto tenha sido comprado.
5. Será concedida ao organismo de armazenagem uma compensação
financeira igual à diferença entre o preço de compra pago pelos
organismos de armazenagem e o preço de venda. A essa compensação
deduzir-se-ão eventuais benefícios resultantes da diferença entre o preço
de compra e o preço de venda.
6. Para efeitos do n.o1, os Estados-membros aprovarão os organismos
de armazenagem que oferecerem garantias adequadas de, por um lado,
assegurarem uma armazenagem em boas condições técnicas e, por outro,
efectuarem uma gestão satisfatória dos produtos comprados.
Esses organismos têm, nomeadamente, a obrigação de efectuar uma
armazenagem dos produtos comprados em locais distintos e de manter
uma contabilidade separada para esses produtos.
7. A colocação à venda dos produtos comprados em conformidade com
on .o1 far-se-á quer por adjudicação quer por vendas a preços
previamente fixados.
As propostas só serão tomadas em consideração mediante constituição
de uma garantia.
8. O preço de compra a que se refere o n.o2 e as regras de execução do
presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à ajuda à
armazenagem, à compensação financeira e à compra e venda dos
produtos pelos organismos de armazenagem, serão adoptados nos termos
do procedimento previsto no artigo 29.o!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 11
Artigo 10.o
1. Para os produtos referidos no n.o2 do artigo 1.ocom grande
importância, económica ou ecológica, a nível local ou regional, que
enfrentem designadamente uma forte concorrência internacional, podem
ser adoptadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 29.o,
medidas específicas tendentes a aumentar a sua competitividade.
Tais medidas podem incluir nomeadamente:
a) Acções tendentes a melhorar a aptidão para serem transformados dos
produtos colhidos e a adequação das suas características às
necessidades das indústrias de transformação;
b) Acções tendentes ao aperfeiçoamento científico e técnico de novos
modos operatórios ou de processos destinados a aumentar a
qualidade e/ou reduzir os custos de produção dos produtos
transformados;
c) Acções tendentes ao desenvolvimento de novos produtos e/ou de
novas utilizações dos produtos transformados;
d) Realização de estudos económicos e de mercado;
e) Acções tendentes a promover o consumo e utilização dos produtos
em causa.
2. As medidas previstas no n.o1 serão executadas por organizações de
produtores ou suas associações reconhecidas ao abrigo do Regulamento
(CE) n.o2200/96, em associação com organizações representativas dos
operadores que exercem actividades de transformação e/ou comerciali-
zação do produto ou produtos do sector em causa.
3. No que se refere aos espargos destinados à transformação e para
facilitar o lançamento de medidas específicas que visem melhorar a
competitividade, como as referidas no n.o1, é concedida ao abrigo do
presente artigo, durante os três primeiros anos que se referem à aplicação
dessas medidas, uma ajuda forfetária de 500 ecus por hectare, para um
máximo de 9 000 hectares.
4. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que
permitam assegurar a complementaridade e compatibilidade das medidas
adoptadas, por um lado, nos termos do artigo 17.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96 e, por outro, em conformidade com os artigos 2.o,5 .oe8 .odo
Regulamento (CEE) n.o4256/88 (1), serão adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 29.o
TÍTULO II
Comércio com os países terceiros
Artigo 11.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.opodem ser
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o seu local de estabelecimento na Comunidade, sem
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 15.o, 16.o,
17.oe 18.o!B
(1) Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988,
que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)n.
o2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO n.oL 374
de 31. 12. 1988, p. 25). Regulamento com a última redacção que lhe foi dadapelo Regulamento (CEE) n.
o2085/93 (JO n.oL 193 de 31. 7. 1993, p. 44).1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 12
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode estar
subordinada à constituição de uma garantia que assegure a realização da
importação ou exportação durante o prazo de validade do certificado;
salvo caso de força maior, a garantia fica perdida na totalidade ou em
parte se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for
parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados de importação ou de exportação
e as demais regras de execução do presente artigo serão adoptados de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 12.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o n.o2 do artigo 1.o
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 13.o
1. Em relação aos produtos constantes do anexo II, será fixado um
preço mínimo de importação para as campanhas de 1997/1998,
1998/1999 e 1999/2000. O preço será estabelecido em função,
nomeadamente:
— do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade,— dos preços praticados nos mercados mundiais,
— da situação no mercado interno da Comunidade
— da evolução do comércio com os países terceiros.Se o preço mínimo de importação não for respeitado, será aplicável, para
além do direito aduaneiro, um direito compensatório calculado com base
nos preços praticados pelos principais países terceiros fornecedores.
2. O preço mínimo de importação das uvas secas é fixado antes do
início de campanha.
O preço deve ser fixado para as uvas secas de Corinto e para as outras
uvas secas. Para cada um dos dois grupos, o preço pode ser fixado para
os produtos em embalagens de uso imediato com um peso líquido a
determinar e para os produtos em embalagens de uso imediato com um
peso líquido superior àquele peso.
3. O preço mínimo de importação das cerejas transformadas é fixado
antes do início da campanha de comercialização. O preço pode ser
fixado para os produtos apresentados em embalagens de uso imediato
com um peso líquido determinado.
4. O preço mínimo de importação para as uvas secas é o preço aplicável
no dia da importação. O direito compensatório a cobrar, se for caso disso,
é o aplicável no mesmo dia.
5. O preço mínimo de importação para as cerejas transformadas é o
preço aplicável no dia da aceitação da declaração de introdução em livre
prática.
6. Os direitos compensatórias para as uvas secas são fixados em função
de uma tabela de preços de importação. A diferença entre o preço
mínimo de importação e cada escalão é de:
— 1 % do preço mínimo para o primeiro escalão,— 3 %, 6 % e 9 % do preço mínimo, respectivamente para o segundo,
terceiro e quarto escalões.
O quinto escalão abrange todos os casos em que o preço de importação é
inferior ao que se aplica ao quarto escalão.!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 13
O direito compensatório máximo para as uvas secas não pode exceder a
diferença entre o preço mínimo e um montante determinado com base
nos preços mais favoráveis praticados no mercado mundial, para
quantidades significativas, pelos países terceiros mais representativos.
7. Quando o preço de importação das cerejas transformadas for inferior
ao preço mínimo deste produto, será cobrado um direito compensatório
igual à diferença entre estes dois preços.
8. O preço mínimo de importação, o montante do direito compensa-
tório e as demais regras de execução do presente artigo serão adoptados
de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 14.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de certos produtos
referidos no n.o2 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na
Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeita ao
pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem
preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.odo Acordo sobre a
agricultura (1), concluído no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round», salvo no caso de as importações
não serem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de os
efeitos serem desproporcionados em relação ao objectivo prosseguido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-
dade à Organização Mundial do Comércio, de acordo com a sua oferta
apresentada no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay
Round».
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com
base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade durante os
três anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam
verificar-se os efeitos nocivos referidos no n.o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um
direito de importação adicional serão determinados com base nos preços
CIF de importação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos
preços representativos para o produto em questão no mercado mundial
ou no mercado de importação comunitário para o produto.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 29.oTais regras incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura referido no
n.o1 do presente artigo,
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 15.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no n.o2d o
artigo 1.oque decorram dos acordos concluídos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serão abertos
e geridos segundo regras adoptadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 29.o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação
de um dos métodos seguidamente enunciados ou através de uma
combinação dos mesmos:
a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);!B
(1)J O n .oL 336 de 23. 12. 1994, p. 22.1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 14
b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas
aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método dito de
«análise simultânea»);
c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o método dito dos «operadores tradicionais/
/novos operadores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados. Esses métodos
deverão evitar discriminações entre os operadores interessados.
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre que adequado,
às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e aos
imperativos de salvaguarda do seu equilíbrio, podendo simultaneamente
inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes que
correspondam aos referidos no n.o1, sem prejuízo dos direitos
decorrentes dos acordos celebrados nas negociações comerciais do
«Uruguay Round».
4. As regras a que se refere o n.o1 deverão prever a abertura de
contingentes numa base anual e de acordo com o escalonamento
adequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão,
eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e a prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 16.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) De quantidades economicamente significativas dos produtos sem
adição de açúcar a que se refere o n.o2 do artigo 1.o;
b) Do açúcar branco e do açúcar em bruto do código NC 1701:
— glicose e xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51,
1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90,
— isoglicose dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
e 1702 90 30,
— xaropes de beterraba e de cana do código NC ex 1702 90 99,
utilizados nos produtos referidos no n.o2, alínea b), do artigo 1.o,
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro
dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado, a diferença entre tais preços válidos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição de exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursos
disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar discriminações entre pequenos e
grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite discriminações entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 15
A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada
consoante o destino do produto sempre que a situação no comércio
internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem
necessário.
As restituições são fixadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 29.oEssa fixação efectuar-se-á periodicamente.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, por sua
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
4. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação
do correspondente certificado de exportação.
5. O montante da restituição aplicável será o montante em vigor no dia
do pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o
montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado; oub) No destino real, se for diferente do indicado no certificado. Neste
caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar o montante
aplicável ao destino indicado no certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização
abusiva da flexibilidade prevista no presente número.
6. De acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
opode ser feita
derrogação aos n.os4 e 5 em relação a produtos que beneficiem de
restituições ao abrigo de acções de ajuda alimentar.
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é
assegurado com base em certificados de exportação emitidos em relação
a períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em
causa.
No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos
celebrados no âmbito das negociações do «Uruguay Round», a validade
dos certificados de exportação não é afectada pelo fim de um período de
referência.
8. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou
não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
no artigo 29.o
Artigo 17.o
1. O presente artigo é aplicável às restituições a que se refere o n.o1,
alínea a), do artigo 16.o
2. Na fixação das restituições, serão tomados em consideração os
elementos seguintes:
a) A situação e perspectivas de evolução:
— dos preços dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibili-
dades,
— dos preços praticados no comércio internacional;
b) As despesas de comercialização e de transporte mínimas a partir dos
mercados comunitários até aos portos ou outros locais de exportação
da Comunidade, bem como as despesas de acesso aos países de
destino;
c) O aspecto económico das exportações previstas;d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado.!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 16
3. Os preços, válidos no mercado da Comunidade, dos produtos a que
se refere o n.o1, alínea a), do artigo 16.osão estabelecidos em função dos
preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de
exportação.
Os preços válidos no comércio internacional são estabelecidos em
função:
a) Das cotações registadas nos mercados dos países terceiros;b) Dos preços mais favoráveis na importação a partir de países
terceiros, praticados nos países terceiros de destino;
c) Dos preços de produção registados nos países terceiros exportadores;d) Dos preços de oferta na fronteira da Comunidade.4. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,— são de origem comunitária, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido
fixada uma restituição, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo
16.oTodavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo
com o procedimento previsto no artigo 29.o, sob reserva de
condições a determinar que possam oferecer garantias equivalentes.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 18.o
1. O presente artigo é aplicável à restituição a que se refere o n.o1,
alínea b), do artigo 16.o
2. O montante da restituição será igual:
— no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de
beterraba e de cana, ao montante da restituição aplicável à
exportação destes produtos sem alteração, fixado nos termos do
artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado
no sector do açúcar (1), e das disposições adoptadas para a sua
execução,
— no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à
exportação deste produto sem alteração, fixado nos termos do artigo
17.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 e das disposições adoptadas
para a sua execução,
— no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição
aplicável à exportação destes produtos sem alteração, fixado para
cada um destes produtos nos termos do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos
cereais (2), e das disposições adoptadas para a sua execução.
3. Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados
devem ser acompanhados, aquando da sua exportação, de uma
declaração do requerente que indique as quantidades de açúcar em
bruto, de açúcar branco, de xaropes de beterraba e de cana, de isoglicose,
de glicose e de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita ao
controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.!B
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1599/96 (JO n.oL 206 de 16. 8. 1996,
p. 43).
(2)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o923/96 da Comissão (JO n.oL 126 de
24. 5. 1996, p. 37).1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 17
4. Se a restituição for insuficiente para permitir a exportação dos
produtos constantes do n.o2, alínea b), do artigo 1.o, aplicar-se-ão a esses
produtos as disposições previstas para a restituição referida no n.o1,
alínea a), do artigo 16.o, em vez das previstas na alínea b) do mesmo
número.
5. A restituição será concedida aquando da exportação dos produtos:a) Que sejam de origem comunitária;b) Que tenham sido importados de países terceiros e que, aquando da
sua importação, hajam satisfeito os direitos de importação referidos
no artigo 12.
o, desde que o exportador comprove:
— a identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente, e
— a cobrança dos direitos de importação aquando da importação
desse produto.
No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a restituição é igual,
para cada produto, aos direitos cobrados aquando da importação, se estes
forem inferiores à restituição aplicável; se os direitos cobrados aquando
da importação forem superiores à restituição, aplica-se esta última.
6. A restituição será paga logo que seja apresentada prova de que os
produtos:
— correspondem a uma das duas situações referidas no n.o5,
— foram exportados para fora da Comunidade, e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido
fixada uma restituição, sem prejuízo do n.o5, alínea b), do artigo
16.oTodavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo
com o procedimento previsto no artigo 29.o, sob reserva de
condições a determinar que possam oferecer garantias equivalentes.
7. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 19.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizações
comuns dos mercados dos cereais, do açúcar e das frutas e produtos
hortícolas, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos
termos do procedimento de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo
Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso
ao regime de aperfeiçoamento activo em relação:
— aos produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 16.o,e
— às frutas e produtos hortícolas destinados ao fabrico dos produtos
constantes no n.o2 do artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo número
seja excepcionalmente urgente e o mercado comunitário esteja a ser ou
possa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a
Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,
determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho
e aos Estados-membros, que terão um prazo máximo de validade de seis
meses e que serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um
pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma
semana a contar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da
comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão.
Se, no prazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer
decisão, a decisão da Comissão será considerada revogada.!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 18
Artigo 20.o
1. Se, por força do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, for
cobrado na exportação de açúcar branco um direito nivelador superior a
5 ecus por 100 quilogramas, pode ser decidida, nos termos do
procedimento previsto no artigo 29.o, a cobrança de um encargo à
exportação dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.oque contenham,
no mínimo, 35 % de açúcar de adição.
2. O montante da imposição de exportação é fixado tendo em conta:— a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos
hortícolas com adição de açúcar,
— o teor em açúcar de adição do produto em causa,— o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço
praticado no mercado mundial,
— o direito nivelador de exportação aplicável ao açúcar branco,— os aspectos económicos da aplicação desta imposição.3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos
do procedimento previsto no artigo 26.
o
Artigo 21.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais de interpretação da Nomenclatura
Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas
importações provenientes de países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 22.o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário de
um ou mais dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.osofrer, ou
ameaçar sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os
objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a
perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a contar da
recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua
comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por
maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a medida em
causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito pelas
obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados em
conformidade com o n.o2 do artigo 228.odo Tratado.!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 19
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 23.o
As disposições dos artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à
produção e ao comércio dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.odo
presente regulamento.
Artigo 24.o
As disposições do título VI, relativo aos controlos nacionais e
comunitários do Regulamento (CE) n.o2200/96, são aplicáveis ao
controlo do respeito da regulamentação comunitária relativa ao mercado
de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas.
Artigo 25.o
Serão adoptadas sanções administrativas, financeiras e não financeiras,
de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o, em função das
necessidades específicas do sector.
Artigo 26.o
Caso sejam necessárias medidas para facilitar a transição do antigo
regime para o regime estabelecido pelo presente regulamento, essas
medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 29.o
Artigo 27.o
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados sobre os
quais deve incidir a comunicação serão definidos de acordo com o
procedimento previsto no artigo 29.oAs modalidades da comunicação e
da difusão dos dados serão adoptadas de acordo com o mesmo processo.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de um mês
depois da sua adopção, as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas tomadas para execução ou em execução do presente
regulamento, bem como as alterações a essas disposições.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para
sancionar as infracções às disposições do presente regulamento e para
prevenir e reprimir as fraudes.
Artigo 29.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de gestão dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas, adiante designado
«Comité», composto por representantes dos Estados-Membros e
presidido pelo representante da Comissão.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis, os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 30.o
O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante
de um Estado-membro.!B
!M3
!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 20
!M4
Artigo 31.o
As despesas efectuadas nos termos dos artigos 2.o,6 .oAe7 .o, dos n.os4e
5 do artigo 9.oed on .o3 do artigo 10.osão consideradas intervenções
destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o2,
alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho,
de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola
comum (1).
Artigo 32.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos
artigos 39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 33.o
1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. Todavia, em relação a cada
um dos produtos em causa, o título I só é aplicável a partir do início da
campanha de comercialização de 1997/1998.
2. Os seguintes regulamentos são revogados com efeitos a partir da data
de aplicação das disposições correspondentes do presente regulamento:
— Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de
1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2),
— Regulamento (CEE) n.o2245/88 do Conselho, de 19 de Julho de
1988, que institui sistemas de limiar de garantia para os pêssegos e as
peras, em calda e/ou em sumo natural de fruta (3),
— Regulamento (CEE) n.o1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990,
que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no
sector das frutas e produtos hortícolas transformados (4),
— Regulamento (CEE) n.o668/93 do Conselho, de 17 de Março de
1993, relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à
produção de produtos transformados à base de tomate (5).
As remissões para os regulamentos mencionados no primeiro parágrafo
devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ler-se
segundo os quadros de correspondência constantes do anexo IV .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p 103.
(2)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2314/95 da Comissão (JO n.oL 233 de
30. 9. 1995, p. 69).
(3)J O n .oL 198 de 27. 7. 1988, p. 18. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1032/95 da Comissão (JO n.oL 105
de 9. 5. 1995, p. 3).
(4)J O n .oL 119 de 1. 5. 1990, p. 74. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o2002/90 (JO n.oL 201 de 31. 7. 1990, p. 4).
(5)J O n .oL 72 de 25. 3. 1993, p. 1.!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 21
ANEXO I
Produtos transformados referidos no artigo 2.o
Código NC Designação das mercadorias
ex 0710 80 70 Tomates pelados, inteiros ou em pedaços, congelados
ex 0712 90 30 Flocos de tomate
2002 10 10 Tomates pelados, inteiros ou em pedaços
2002 10 90 Tomates não pelados, inteiros ou em pedaços
ex 2002 90 Crush oupizza sauce
ex 2002 90 11
ex 2002 90 19Sumo de tomate (incluindo passata )
ex 2002 90 31
ex 2002 90 39
ex 2002 90 91
ex 2002 90 99Concentrado de tomate
ex 2008 40 51
ex 2008 40 59
ex 2008 40 71
ex 2008 40 79
ex 2008 40 91
ex 2008 40 99Pêras Williams e Rocha em xarope e/ou em sumo natural de
fruta
ex 2008 70 61
ex 2008 70 69
ex 2008 70 71
ex 2008 70 79
ex 2008 70 92
ex 2008 70 94
ex 2008 70 99Pêssegos em xarope e/ou em sumo natural de fruta
ex 2008 92
ex 2008 99Misturas de frutos inteiros ou em pedaços, em xarope e/ou em
sumo natural de fruta contendo pelo menos [60 %] de pêssegos e
de pêras
2009 50 Sumo de tomate!M31996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 22
ANEXO II
Produtos referidos no artigo 13.o
Código NC Designação das mercadorias
0806 20 Uvas secas
ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas,
mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:
ex 0811 90 – Outras:
– – Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:
– – – De teor de açúcares superior a 13 %, em peso:
ex 0811 90 19 – – – – Outras:
– – – – – Ginjas ( Prunus cerasus ):
– – – – – – Não descaroçadas
– – – – – – Outras
– – – – – Outras cerejas:
– – – – – – Não descaroçadas
– – – – – – Outras
ex 0811 90 39 – – – – Outras:
– – – – – Ginjas ( Prunus cerasus ):
– – – – – – Não descaroçadas
– – – – – – Outras
– – – – – Outras cerejas:
– – – – – – Não descaroçadas
– – – – – – Outras
– – Outras:
– – – Cerejas:
0811 90 75 – – – – Ginjas ( Prunus cerasus ):
– – – – – Não descaroçadas
– – – – – Outras
0811 90 80 – – – – Outras:
– – – – – Não descaroçadas
– – – – – Outras
ex 0812 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás
sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outrassubstâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua
conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado:
0812 10 00 – Cerejas:
ex 0812 10 00 – – Ginjas ( Prunus cerasus )
ex 0812 10 00 – – Outras!
B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 23
Código NC Designação das mercadorias
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou
conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nemcompreendidas noutras posições:
2008 60 – Cerejas:
– – Sem adição de álcool:
– – – Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de
conteúdo líquido superior a 1 kg:
2008 60 51 – – – – Ginjas ( Prunus cerasus )
2008 60 59 – – – – Outras
– – – Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de
conteúdo líquido não superior a 1 kg:
2008 60 61 – – – – Ginjas ( Prunus cerasus )
2008 60 69 – – – – Outras
– – – Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de
conteúdo líquido:
– – – – De 4,5 kg ou mais:
2008 60 71 – – – – – Ginjas ( Prunus cerasus )
2008 60 79 – – – – – Outras
– – – – De memos de 4,5 kg:
2008 60 91 – – – – – Ginjas ( Prunus cerasus )
2008 60 99 – – – – – Outras!
B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 24
ANEXO III
Limiares de transformação referidos no artigo 5.o
Matéria-prima fresca
(Peso líquido em toneladas)
Tomates Pêssegos Pêras
Limiares comunitários 8 251 455 539 006 104 617LimiaresnacionaisGrécia 1 211 241 300 000 5 155
Espanha 1 238 606 180 794 35 199França 401 608 15 685 17 703Itália 4 350 000 42 309 45 708
Países Baixos s.o. s.o. 243
Áustria s.o. s.o. 9Portugal 1 050 000 218 600
s.o.: sem objecto.!
M31996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 25
ANEXO IV
Quadro de correspondência
Regulamentos anteriores Presente regulamento
426/86, artigo 1.o,n .o1 artigo 1.o,n .o2
artigo 2.o,n .o2 artigo 1.o,n .o3
426/86, artigo 2.o,n .o1 artigo 2.o,n .o1
artigo 2.o,n .o2—
artigo 2.o,n .o3—
426/86, artigo 3.o,n .o1 artigo 2.o,n .o2
artigo 3.o,n .o1A —
artigo 3.o,n .o2—
artigo 3.o,n .o3—
artigo 3.o,n .o4 artigo 4.o,n .o9
426/86, artigo 4.o,n .o1 artigo 3.o,n .o1
artigo 4.o,n .o2—
artigo 4.o,n .o3 artigo 3.o,n .o2
artigo 4.o,n .o4 artigo 3.o,n .o3
426/86, artigo 5.o,n .o1 artigo 4.o,n .o2
artigo 5.o,n .o2 artigo 4.o,n .o3
artigo 5.o,n .o3 artigo 4.o,n .o4
artigo 5.o,n .o4—
artigo 5.o,n .o5 artigo 4.o,n .o9
426/86, artigo 6.o,n .o1 artigo 7.o,n .o1
artigo 6.o,n .o2 artigo 7.o,n .o2
artigo 6.o,n .o3 artigo 7.o,n .o3
artigo 6.o,n .o4 artigo 7.o,n .o4
artigo 6.o,n .o5—
artigo 6.o,n .o6 artigo 7.o,n .o5
artigo 6.o,n .o7 artigo 7.o,n .o5
426/86, artigo 6.oA—
426/86, artigo 7.o,n .o1 artigo 8.o,
artigo 7.o,n .o2—
426/86, artigo 8.o,n .o1 artigo 9.o,n .o1
artigo 8.o,n .o2 artigo 9.o,n .o2
artigo 8.o,n .o3 artigo 9.o,n .o3
artigo 8.o,n .o4 artigo 9.o,n .o4
artigo 8.o,n .o5 artigo 9.o,n .o5
artigo 8.o,n .o6—
artigo 8.o,n .o7 artigo 9.o,n .o8
426/86, artigo 9.o,n .o1 artigo 11.o,n .o1
artigo 9.o,n .o2 artigo 11.o,n .o2
artigo 9.o,n .o1 artigo 12.o,n .o1
artigo 9.o,n .o2 artigo 12.o,n .o2
426/86, artigo 10.o—!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 26
Regulamentos anteriores Presente regulamento
426/86, artigo 10.oA, n.o1 artigo 13.o,n .o1
artigo 10.oA, n.o2 artigo 13.o,n .o2
artigo 10.oA, n.o3 artigo 13.o,n .o3
artigo 10.oA, n.o4 artigo 13.o,n .o4
artigo 10.oA, n.o5 artigo 13.o,n .o5
artigo 10.oA, n.o6 artigo 13.o,n .o6
artigo 10.oA, n.o7 artigo 13.o,n .o7
artigo 10.oA, n.o8 artigo 13.o,n .o8
426/86, artigo 11.o,n .o1 artigo 14.o,n .o1
artigo 11.o,n .o2 artigo 14.o,n .o2
artigo 11.o,n .o3 artigo 14.o,n .o3
artigo 11.o,n .o4 artigo 14.o,n .o4
426/86, artigo 12.o,n .o1 artigo 15.o,n .o1
artigo 12.o,n .o2 artigo 15.o,n .o2
artigo 12.o,n .o3 artigo 15.o,n .o3
artigo 12.o,n .o4 artigo 15.o,n .o4
426/86, artigo 13.o,n .o1 artigo 16.o,n .o1
artigo 13.o,n .o2 artigo 16.o,n .o2
artigo 13.o,n .o3 artigo 16.o,n .o3
artigo 13.o,n .o4 artigo 16.o,n .o4
artigo 13.o,n .o5 artigo 16.o,n .o5
artigo 13.o,n .o6 artigo 16.o,n .o6
artigo 13.o,n .o7 artigo 16.o,n .o7
artigo 13.o,n .o8 artigo 16.o,n .o8
426/86, artigo 14.o,n .o1 artigo 17.o,n .o1
artigo 14.o,n .o2 artigo 17.o,n .o2
artigo 14.o,n .o3 artigo 17.o,n .o3
artigo 14.o,n .o4 artigo 17.o,n .o4
artigo 14.o,n .o5 artigo 17.o,n .o5
426/86, artigo 14.oA, n.o1 artigo 18.o,n .o1
artigo 14.oA, n.o2 artigo 18.o,n .o2
artigo 14.oA, n.o3 artigo 18.o,n .o3
artigo 14.oA, n.o4 artigo 18.o,n .o4
artigo 14.oA, n.o5 artigo 18.o,n .o5
artigo 14.oA, n.o6 artigo 18.o,n .o6
artigo 14.oA, n.o7 artigo 18.o,n .o7
426/86, artigo 15.o,n .o1 artigo 19.o,n .o1
artigo 15.o,n .o2 artigo 19.o,n .o2
artigo 15.o,n .o3 artigo 19.o,n .o3
426/86, artigo 16.o,n .o1 artigo 20.o,n .o1
artigo 16.o,n .o2 artigo 20.o,n .o2
artigo 16.o,n .o3—
artigo 16.o,n .o4—
artigo 16.o,n .o5 artigo 20.o,n .o3
426/86, artigo 17.o,n .o1 artigo 21.o,n .o1
artigo 17.o,n .o2 artigo 21.o,n .o2!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 27
Regulamentos anteriores Presente regulamento
426/86, artigo 18.o,n .o1 artigo 22.o,n .o1
artigo 18.o,n .o2 artigo 22.o,n .o2
artigo 18.o,n .o3 artigo 22.o,n .o3
artigo 18.o,n .o4 artigo 22.o,n .o4
426/86, artigo 19.oartigo 23.o
426/86, artigo 20.oartigo 24.o,n .o1
426/86, artigo 21.o,n .o1 artigo 25.o
artigo 21.o,n .o2—
426/86, artigo 22.o,n .o1 artigo 26.o,n .o1
artigo 22.o,n .o2 artigo 26.o,n .o2
artigo 22.o,n .o3 artigo 26.o,n .o3
426/86, artigo 23.oartigo 27.o
artigo 24.oartigo 29.o
artigo 25.oartigo 30.o
artigo 26.oartigo 31.o
426/86, anexo I A anexo I
anexo I B anexo II
anexo III —
2245/88, artigo 1.o,n .o1 artigo 5.o,n .o1
artigo 1.o,n .o2 artigo 5.o,n .o1
artigo 1.o,n .o3 artigo 5.o,n .o2
1206/90, artigo 2.o,n .o1 artigo 4.o,n .o7
artigo 2.o,n .o2 artigo 4.o,n .o8
artigo 2.o,n .o3 artigo 4.o,n .o8
1206/90, artigo 3.o,n .o2 artigo 4.o,n .o1
artigo 3.o,n .o3 artigo 4.o,n .o5
artigo 3.o,n .o4 artigo 4.o,n .o6
1206/90, artigo 6.o,n .o1 artigo 9.o,n .o6
artigo 6.o,n .o2 artigo 9.o,n .o8
artigo 6.o,n .o4 artigo 9.o,n .o7
668/93, artigo 1.o,n .o1 artigo 6.o,n .o1
artigo 1.o,n .o2 artigo 6.o,n .o4
artigo 1.o,n .o3 artigo 6.o,n .o5
668/93, artigo 3.oartigo 6.o,n .o1!B1996R2201 — PT — 29.06.2001 — 004.001 — 28