1996R1325 — PT — 13.07.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1325/96 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1996
que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arroz, e
as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
(JO L 171 de 10.7.1996, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1324/97 da Comissão de 9 de Julho de 1997 L182 13 10.7.1997
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REGULAMENTO (CE) N.o1325/96 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1996
que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em
produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas
para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1601/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2537/95 da
Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerandoqueasnormasdeexecuçãocomunsdoregimedeabaste-
cimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolasforamestabelecidas pelo Regulam ento (CE) n.
o2790/94 da
Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2883/94(4);
Considerando que, emaplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92,énecessárioestabeleceraestimativadeabastecimentodas
ilhasCanáriasemprodutosdosectordoarroz;queessaestimativadevepermitir,emfunçãodasnecessidadesdestaregião,arevisão,duranteacampanha, da quantidade global fixada;
Considerando que, para efeitos do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, é necessário prever o ajustamento da ajuda conce-
didaparaoabastecimentodeprodutosdosectordoarrozprovenientesdo mercado comunitário, a fim de evitar, nomeadamente antes dacolheita, compromissos relativos a fornecimentos que beneficiem daajuda para a nova cam panha e ter emconta as práticas emvigor nosector;queéconvenienteefectuaresteajustamentoemfunçãodadife-rençadospreçosdecompradeintervençãoválidos,respectivamente,nomês de apresentação do pedido de certificado de ajuda e no mês deimputação do certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emaplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92, são
fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento nosectordoarrozquebeneficiamdaisençãododireitoaplicávelàimpor-tação emproveniência de países terceiros ou da ajuda com unitária.
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M1
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Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J On .oL 260 de 31. 10. 1995, p. 10.
(3)J On .oL 296 de 17. 11. 1994, p. 23.
(4)J On .oL 304 de 29. 11. 1994, p. 18.
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(em toneladas)
Produto(códigoNC) IlhasCanárias▼M1
ANEXO
BALANÇO DE ABASTECIMENTO EM ARROZ DAS ILHAS CANÁRIAS
PARA O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1 DE JULHO DE 1996
A 30 DE JUNHO DE 1997
Arrozbranqueado 100630 12500
Trincasdearroz 100640 2600