1992D0164 — PT — 08.02.1996 — 002.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 1992

que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta determinadas categorias de operações ou a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(92/164/CEE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 2 ), adiante designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que, tendo em vista a aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva, o n.o 3, alínea b), da secção IV (Fiscalidade) do anexo XXXII do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias ( 3 ) autoriza Portugal a isentar determinadas operações que se encontram especificadas no anexo F da Sexta Directiva; Considerando que, não estando Portugal, no que se refere à repartição das operações por categorias estatísticas, em condições de utilizar dados definitivos das contas nacionais relativas ao penúltimo ano que precede o exercício orçamental relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA, é conveniente autorizar esse Estado-membro a utilizar contas nacionais relativas a outros anos anteriores a esse penúltimo ano; Considerando que, podendo o cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA relativa a uma categoria de operações referida no anexo F da Sexta Directiva IVA implicar encargos administrativos injustificados em relação à incidência — que, de resto, é mínima — das operações em questão na matéria colectável dos recursos IVA de Portugal, é conveniente autorizar o referido Estado-membro a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA; Considerando que, estando Portugal em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para quatro das operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, é conveniente autorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando estimativas aproximadas; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para a repartição por taxa prevista no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, Portugal está autorizado a utilizar dados provenientes das contas nacionais relativas a 1986 para os exercícios orçamentais de 1989 e 1990 em relação aos quais deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA.

Artigo 2.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir do exercício de 1989, Portugal, está autorizado a não ter em conta a segunda categoria de operações referida no anexo F da Sexta Directiva:

Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte (anexo F, ex ponto 2).

Artigo 3.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir do exercício de 1989, Portugal está autorizado a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações, referidas no anexo F da Sexta directiva:

▼M1 —————

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2. Serviços prestados pelas empresas funerárias e de cremação, bem como entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexo F, ponto 6);

▼M2 —————

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4. Transmissão de edifícios e de terrenos referidos no n.o 3 do artigo 4.o da Sexta Directiva (anexo F, ponto 16).

Artigo 4.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

( 1 ) JO n.o L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

( 2 ) JO n.o L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

( 3 ) JO n.o L 302 de 15. 11. 1985, p. 383.