2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o2342/2002 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2002
que estabelece as normas de execução do ►C1 Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do
Conselho ◄, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comuni-
dades Europeias
(JO L 357 de 31.12.2002, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 162 de 1.7.2003, p. 80 (2342/2002)
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REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o2342/2002 DA
COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2002
que estabelece as normas de execução do ►C1 Regulamento (CE,
Euratom) n.o1605/2002 do Conselho ◄, que institui o Regula-
mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do
Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Finan-ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 183.o,
Após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Contas, do Comité
Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Provedor deJustiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,
Considerando o seguinte:
(1)As disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002
(em seguida, «o Regulamento Financeiro») foram simplificadaspor forma a limitá-las aos princípios e definições essenciais rela-tivos à elaboração, execução e controlo do orçamento geral das
Comunidades Europeias (em seguida, «o orçamento»).
(2)As presentes normas de execução devem, por conseguinte, não
só completar o Regulamento Financeiro no que se refere às dis-posições que remetem expressamente para as normas deexecução, como também no que se refere às disposições cuja
aplicação exige a definição prévia de medidas de aplicação. É
conveniente, com uma preocupação de clareza, substituir oRegulamento (Euratom, CECA, CE) n.
o3418/93 da Comissão,
de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execuçãode algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977 (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1687/2001 (3).
(3)Importa, no intuito de assegurar a conformidade da regulamen-tação sectorial com os princípios orçamentais definidos peloRegulamento Financeiro, recensear todos os actos regulamen-
tares relativos à execução do orçamento e determinar que este
inventário será elaborado pela Comissão e transmitido à Autori-dade Orçamental.
(4)Quanto aos princípios orçamentais, e, em especial, ao princípioda unicidade, a obrigação de identificação dos juros relativos apré-financiamentos a pagar em benefício do orçamento requer a
identificação dos pré-financiamentos que continuam propriedade
das Comunidades. Estes pré-financiamentos continuam proprie-dade da Instituição, a menos que previsto em contrário no actode base e a menos que se trate de pré-financiamentos pagos emexecução de um contrato ou pagos ao pessoal. aos membros das
Instituições ou a Estados-Membros. Esta regra deve ser precisada
em função dos diferentes tipos de gestão (centralizada, directa eindirecta e partilhada), embora não se aplique à gestão conjuntadado que, neste caso, os fundos comunitários são assimilados aosfundos da organização internacional. Sempre que os pré-finan-ciamentos, que continuam propriedade das Comunidades,2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 2
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.
(3) JO L 228 de 24.8.2001, p. 8.
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vençam juros, estes deverão ser pagos em benefício do
orçamento enquanto receitas diversas.
(5)No caso do princípio da anualidade, é conveniente clarificar a
noção de dotações do exercício, bem como a noção de etapas
preparatórias do acto de autorização que, uma vez concluídasem 31 de Dezembro, podem dar origem ao direito de transiçãode dotações de autorização, que devem ser utilizadas antes de31 de Março do exercício seguinte.
(6)Relativamente ao princípio da unidade de conta, é oportuno
precisar as taxas e cotações a utilizar na conversão entre o euro
e as outras moedas, no âmbito das necessidades da tesouraria eda contabilidade.
(7)No que se refere às derrogações ao princípio da universalidade,importa precisar, por um lado, o tratamento orçamental reser-vado às receitas afectadas e em especial às contribuições dos
Estados-Membros ou de países terceiros para certos programas
comunitários e, por outro, os limites existentes em matéria decompensação entre despesas e receitas.
(8)No caso do princípio da especificidade, convém definir comprecisão o cálculo das percentagens das dotações que as Insti-tuições podem transferir por força da sua autonomia e assegurar
a plena informação da Autoridade Orçamental mediante uma
justificação circunstanciada dos pedidos de transferência que lhedevam ser apresentados.
(9)Em relação ao princípio da boa gestão financeira, é oportunoidentificar os objectivos e a periodicidade mínima das avaliaçõesex anteintermédias e ex postdos programas e actividades, assim
como as informações que devem ser incluídas na ficha financeira
legislativa.
(10)Em matéria de elaboração e de apresentação do orçamento,
importa precisar o conteúdo da introdução geral do orçamento,dos documentos de trabalho a apresentar a título de apoio aoorçamento e das observações orçamentais, por forma a assegurara plena informação da Autoridade Orçamental. No contexto da
nova apresentação do orçamento por actividades (OPA), a defi-
nição e classificação das dotações administrativas são tambémprecisadas.
(11)Em matéria de execução do orçamento, é conveniente começarpor precisar as formas que um acto de base pode revestir, anível comunitário e dos domínios abrangidos pelo Tratado da
União Europeia. Além disso, convém também fixar os montantes
máximos de dotações que podem ser executadas sem acto debase prévio, a título das acções preparatórias e dos projectos--piloto, bem como a lista das disposições dos Tratados queconferem directamente à Comissão competências específicas.
(12)Ademais, importa definir os actos susceptíveis de constituir uma
fonte de conflitos de interesses, bem como o procedimento a
seguir nestes casos;
(13)No que diz respeito às diferentes modalidades de execução doorçamento, deve precisar-se que, nos casos em que a Comissãonão executa directamente o orçamento nos seus serviços, deveassegurar-se previamente de que as entidades às quais tenciona
confiar tarefas de execução possuem procedimentos de gestão e
sistemas de controlo e contabilidade adequados e pertinentes àluz dos requisitos da boa gestão financeira.
(14)No atinente à gestão centralizada indirecta, ou seja, delegadapela Comissão quer a agências executivas quer a organismos dedireito comunitário, quer ainda a organismos nacionais públicos
ou investidos de uma missão de serviço público, convém
ademais precisar o enquadramento e as modalidades de imple-mentação, mediante acto de delegação ou convenção, dessadelegação. Deve ser reconhecido às agências executivas, cujocontrolo a Comissão mantém, o estatuto de gestor orçamentaldelegado desta Instituição para efeitos do orçamento comuni-2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 3
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tário. Os organismos nacionais, na medida em que forem
chamados a realizar actos de execução orçamental, devem apre-sentar garantias financeiras suficientes e ser seleccionados de
forma transparente, no contexto de uma análise de custos-
-eficácia que justifique a opção pela delegação da gestão numdestes organismos. A Comissão solicitará o parecer do comitécompetente, em conformidade com o acto de base associado àexecução das dotações em causa, antes de concretizar a dele-
gação em organismos nacionais. No que se refere às entidades
privadas que efectuam trabalhos preparatórios ou acessórios porconta da Comissão, devem ser seleccionadas em conformidadecom os procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
(15)Relativamente à gestão partilhada com os Estados-Membros oudescentralizada com países terceiros, importa precisar as etapase os objectivos do procedimento de apuramento de contas, sem
prejuízo das disposições específicas consagradas nos regula-
mentos sectoriais pertinentes;
(16)Por fim, no que diz respeito à gestão conjunta, convém precisarque, no caso de uma tal gestão, a parte relativa à contribuição decada doador para cada tipo de despesa não deve ser identificadae que as acções subvencionadas devem contudo ser objecto deum controlo global; é conveniente identificar as organizações
internacionais elegíveis para este tipo de gestão.
(17)No que se refere ao papel dos intervenientes, a reforma da
gestão financeira, conjugada com a supressão dos controlos exante centralizados, reforça as responsabilidades dos gestoresorçamentais a nível de todas as operações associadas às receitase despesas, incluindo em termos de sistemas de controlo interno.A Autoridade Orçamental passará a ser informada das medidas
tomadas em matéria de nomeação ou cessação de funções de
gestores orçamentais delegados. Por outro lado, as funções,responsabilidades e princípios processuais a respeitar devem serdefinidos. A internalização dos controlos ex ante pressupõem,em especial, uma distinção clara entre actividades de início e
actividades de verificação das operações de execução
orçamental, devendo, além disso, cada Instituição adoptar umcódigo de normas profissionais aplicável aos agentes responsá-veis pelas verificações, sejam ex ante, sejam ex post. Convémsubsequentemente poder prestar contas das responsabilidadesassumidas, mediante um relatório anual à Instituição, relatório
esse que deve incluir, designadamente, os resultados das verifi-
cações ex post. Deve também ser organizado um sistema dearquivo dos documentos comprovativos relacionados com asoperações realizadas. Por fim, atendendo ao seu carácter derro-gatório, todos os tipos procedimentos por negociação em
matéria de adjudicação de contratos públicos devem ser objecto
de um relatório específico dirigido à Instituição e transmitido àAutoridade Orçamental.
(18)Numa perspectiva de clarificação das responsabilidades, importaainda definir com precisão as missões e responsabilidades docontabilista relativamente aos sistemas contabilísticos, de gestãode tesouraria e de contas bancárias e de ficheiro de terceiros. As
modalidades de cessação de funções do contabilista devem
também ser precisadas.
(19)As condições de recurso a fundos para adiantamentos, sistema degestão derrogatório face aos procedimentos normais, são enqua-dradas e as missões e responsabilidades dos gestores de fundospara adiantamentos, dos gestores orçamentais e contabilistas emmatéria de controlo desses fundos devem também ser precisadas.
A Autoridade Orçamental deve ser informada de qualquer
medida associada à respectiva nomeação ou cessação de funções.
(20)Uma vez definidas as missões e responsabilidades de cada inter-veniente, a sua responsabilização só pode ocorrer nas condiçõesprevistas no Estatuto aplicável aos funcionários das Comuni-dades Europeias e no regime aplicável aos outros agentes. Nãoobstante, deve ser criada uma nova instância especializada, nas2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 4
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condições adequadas a cada Instituição, a fim de caracterizar a
existência de uma irregularidade de carácter financeiro. Asmodalidades segundo as quais o gestor orçamental pode solicitar
a confirmação de uma instrução e ficar, deste modo, eximido da
sua responsabilidade devem também ser precisadas.
(21)Em matéria de receitas, para além do caso concreto dos recursospróprios previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.
o1150/2000
do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação daDecisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursospróprios das Comunidades (
1), convém precisar as tarefas e
controlos da responsabilidade dos gestores orçamentais nas dife-
rentes etapas do procedimento: elaboração das previsões decrédito, emissão da ordem de cobrança e envio da nota de débitoinformando o devedor do apuramento dos créditos, cálculo deeventuais juros de mora e, por fim, decisão de renúncia ao
crédito, se for caso disso, no respeito dos critérios que garantem
a observância do princípio da boa gestão financeira. O papel docontabilista na cobrança das receitas e na eventual concessão deprazos de pagamento deve ser igualmente precisado.
(22)Em matéria de despesas, importa, antes de mais, definir a articu-lação entre decisão de financiamento, autorização global eautorização individual, bem como as características destas dife-rentes etapas. A distinção entre autorização global e individual
depende do grau de identificação dos beneficiários e dos
montantes em causa. As autorizações provisionais ficam reser-vadas às despesas administrativas correntes e ás despesas doFEOGA. No intuito de limitar o montante das autorizaçõespendentes, convém prever a anulação das dotações correspon-
dentes a autorizações que não foram objecto de qualquer
pagamento num período de três anos.
(23)Convém, em seguida, clarificar a articulação entre as operaçõesde liquidação, de emissão das ordens de pagamento e de paga-mento e os controlos que os gestores orçamentais devemefectuar aquando da liquidação de despesas, mediante a inscriçãoda menção «Visto; a pagar», e por ocasião da emissão da ordemde pagamento, através da quitação liberatória, pela qual este
interveniente passa a ser, doravante, o único responsável. É
conveniente referir os documentos comprovativos que devemapoiar os pagamentos e indicar as regras de apuramento de pré--financiamentos e de pagamentos intermédios. Por fim, devem serprecisados os prazos referentes às operações de liquidação e de
pagamento, tomando em consideração a Directiva 2000/35/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de paga-mento nas transacções comerciais (
2).
(24)Em matéria de auditoria interna, convém definir as modalidadesde nomeação do auditor e garantir a sua independência no seioda Instituição que o nomeou e à qual deve prestar contas doseu trabalho. A Autoridade Orçamental deve ser informada de
qualquer medida associada à respectiva nomeação ou cessação
de funções.
(25)Em matéria de contratos públicos, optou-se por inserir nopresente regulamento as disposições das Directivas do Conselho92/50/CEE (
3), 93/36/CEE (4) e 93/37/CEE (5), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE daComissão (
6), relativas aos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços, de fornecimentos e de obras. Tal pres-
supõe, antes de mais, a definição dos diferentes tipos decontratos, das medidas de publicidade aplicáveis, dos casos de2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 5
(1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.
(2) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.
(3) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
(4) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
(5) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
(6) JO L 285 de 29.10.2001, p. 1.
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recurso e das principais características dos procedimentos exis-
tentes, a especificação dos critérios de selecção e das possíveismodalidades de adjudicação, das modalidades de acesso aos
documentos do convite para concorrer e de comunicação com
os proponentes ou candidatos, bem como, nos casos em que aComissão adjudica contratos por sua própria conta, dos dife-rentes limiares aplicáveis e das modalidades de estimativa dovalor dos contratos a adjudicar.
(26)Os procedimentos de adjudicação de contratos têm por finalidade
satisfazer nas melhores condições possíveis as necessidades das
Instituições, no respeito da igualdade de acesso aos contratospúblicos, bem como dos princípios da transparência e da nãodiscriminação. Numa perspectiva de transparência e de igualdadede tratamento dos candidatos, mas também da plena responsabi-lidade dos gestores orçamentais na escolha final, é conveniente
que sejam descritos o procedimento de abertura e, seguidamente,
de avaliação dos pedidos de participação e das propostas, denomeação de uma comissão e da decisão de adjudicação, funda-mentada e documentada, que incumbe, em última análise, àentidade adjudicante. As garantias financeiras exigíveis a título
da protecção dos interesses financeiros das Comunidades devem
ser igualmente especificadas.
(27)Por fim, os poderes de aplicação de sanções administrativas dasentidades adjudicantes devem ser delimitados, no intuito degarantir o carácter proporcionado e dissuasor da sanção, bemcomo a igualdade de tratamento entre as diferentes Instituiçõese entre serviços.
(28)O âmbito de aplicação do título relativo às subvenções deve
também ser precisado, à luz, designadamente, das diferentes
modalidades de execução do orçamento, mas igualmente dotipo de acção ou organismo de interesse geral europeususceptível de beneficiar de uma subvenção. É convenienteprecisar as características do programa de trabalho anual e dos
convites à apresentação de propostas, tal como as possíveis
derrogações neste domínio e em matéria de retroactividade, emespecial a nível da ajuda humanitária e da gestão das situaçõesde crise, cujas contingências são bastante particulares.
(29)Tendo sempre presentes as exigência de transparência, de igual-dade de tratamento dos requerentes e da responsabilização dosgestores orçamentais, deve ser definido o procedimento de atri-
buição, desde o pedido de subvenção até à sua avaliação por
uma comissão, com base nos critérios de selecção e atribuiçãopreviamente anunciados antes de o gestor orçamental tomar asua decisão final, a qual deve ser devidamente documentada.
(30)O princípio da boa gestão financeira exige que a Comissão sedote de garantias, na fase dos pedidos de subvenção, mediante
apresentação de auditorias financeiras, no caso dos pedidos
mais importantes, e, posteriormente, aquando do pagamento depré-financiamentos, de garantias financeiras prévias e, por fim,na fase do pagamento final, mediante apresentação de auditoriasfinanceiras relativamente aos pedidos que apresentam volumesmais elevados e maiores riscos. A boa gestão e o controlo dos
princípios da ausência de fim lucrativo e de co-financiamento
pressupõem, além disso, o enquadramento das possibilidades derecurso a pagamentos num base fixa. Finalmente, a boa gestãodos fundos comunitários passa imperiosamente pelo respeito,por parte dos próprios beneficiários das subvenções, dos princí-
pios da transparência e da igualdade de tratamento dos
potenciais contratantes, bem como pela adjudicação à propostaeconomicamente mais vantajosa no caso de subcontrataçãoparcial da acção.
(31)Por fim, os poderes sancionatórios na matéria devem seralinhados pelos previstos na matéria no domínio dos contratospúblicos;2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 6
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(32)Em matéria de contabilidade e prestação de contas, é conveni-
ente definir cada um dos princípios contabilísticos geralmente
aceites, com base nos quais devem ser elaboradas as demons-trações financeiras. É igualmente oportuno precisar ascondições necessárias para que uma transacção seja contabili-zada, tal como as regras de avaliação dos elementos do activo edo passivo e de constituição de provisões;
(33)Importa precisar que as contas das Instituições devem ser acom-panhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeirae que deve ser especificado o conteúdo e apresentação dos
elementos que compõem, por um lado, as demonstrações finan-
ceiras (balanço, conta de resultados económicos, mapa dosfluxos de tesouraria e anexo) e, por outro, as demonstrações rela-tivas à execução orçamental (conta de resultados da execuçãoorçamental e respectivo anexo);
(34)Em matéria de contabilidade, convém precisar que o contabilistade cada Instituição deve documentar a organização e o procedi-mento contabilísticos da sua Instituição e definir as condições
que os sistemas informáticos de escrituração da contabilidade
devem observar, em especial em matéria de segurança de acessoe de pista de auditoria em relação às alterações introduzidas nossistemas.
(35)A nível da contabilidade, importa precisar os princípios aplicá-veis em matéria de livros contabilísticos, do razão geral dascontas, de conciliação periódica dos saldos deste razão e doinventário, bem como definir os elementos do plano de contabi-lidade estabelecido pelo Contabilista da Comissão. As
disposições em matéria de registo das operações, em especial o
método das partidas dobradas, as regras de conversão dasoperações não efectuadas em euros e dos documentos comprova-tivos dos registos contabilísticos devem ser precisadas. O teordos registos da contabilidade orçamental deve também ser preci-
sado.
(36)Por fim, importa definir as regras relativas ao inventário do
imobilizado e clarificar as responsabilidades respectivas dos
contabilistas e gestores orçamentais neste domínio, tal como as
disposições aplicáveis à venda de activos inscritos no inventário.
(37)Em matéria de Fundos Estruturais, convém precisar que o reem-
bolso de adiantamentos pagos a título de uma intervenção não
terá por efeito a redução da participação dos Fundos na inter-venção em causa.
(38)A tipologia das acções, directas e indirectas, susceptíveis deserem financiadas no domínio da investigação deve ser preci-sada.
(39)Em matéria de acções externas, as normas de execução, tal comoo próprio Regulamento Financeiro, visam introduzir disposiçõesderrogatórias que tomem em consideração as especificidadesoperacionais do domínio das acções externas, essencialmenteem matéria de adjudicação de contratos e de concessão desubvenções;
(40)No que refere à adjudicação de contratos, as presentes normas deexecução retomam a substância das disposições da Decisão da
Comissão, de 10 de Novembro de 1999, relativa à simplificação
dos sistemas de gestão dos contratos adjudicados no âmbito dosprogramas de cooperação implementados pelas Direcções-Geraisdas Relações Externas (
1), pelo que estabelecem disposições em
matéria de contratos distintas das do direito comum a nível,designadamente, dos limiares fixados e das modalidades de
gestão adaptadas às acções externas.
(41)No domínio das subvenções, convém discriminar os tipos de
acção que podem beneficiar de uma derrogação ao princípio de2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 7
(1) (SEC(1999) 1801).
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co-financiamento referido no artigo 109.odo Regulamento Finan-
ceiro. Trata-se, concretamente, da ajuda humanitária e de ajudasem situações de crise, bem como de acções que visam a
protecção da saúde ou dos direitos fundamentais das populações.
(42)Por forma a garantir a boa gestão das dotações comunitárias,
importa ainda precisar as condições prévias e o enquadramentoconvencional a criar em caso de descentralização da gestão dasdotações e em caso de recurso a fundos para adiantamentos.
(43)As disposições do Regulamento Financeiro relativas aos serviçose organismos europeus devem ser precisadas mediante regrasespecíficas para o Serviço das Publicações Oficiais das Comuni-
dades Europeias e mediante disposições que autorizem o
Contabilista das Comissão a delegar certas funções suas aagentes destes serviços e organismos. Convém também precisaras modalidades de movimentação das contas bancárias que osserviços e organismos europeus podem abrir em nome daComissão.
(44)No atinente às dotações administrativas, cada Instituição deve
informar a Autoridade Orçamental das operações imobiliárias
significativas em curso, ou seja, as que implicam um aumentodo parque imobiliário.
(45)É conveniente identificar os organismos susceptíveis de benefi-ciar de subvenções do orçamento e que devem ser objecto deum enquadramento regulamentar nas condições previstas noartigo 185.
odo Regulamento Financeiro.
(46)Importa actualizar regularmente os diferentes limiares emontantes referidos no presente regulamento, indexando-os ao
índice de inflação registado na Comunidade, à excepção dos
limiares aplicáveis no âmbito de contratos públicos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
DISPOSIÇÕESCOMUNS
TÍTULO I
OBJECTO
Artigo 1.o
Objecto
(Artigo 1.odo Regulamento Financeiro)
O presente regulamento define as normas de execução do Regulamento
(CE, Euratom) n.o1605/2002 (a seguir designado «Regulamento Finan-
ceiro»).
As Instituições visadas pelo presente regulamento são as Instituições na
acepção do Regulamento Financeiro.
Artigo 2.o
Inventário dos actos regulamentares relativos à execução do
orçamento.
(Artigo 2.odo Regulamento Financeiro)
A Comissão manterá um inventário dos actos mencionados no artigo
2.odo Regulamento Financeiro. A Comissão actualizará este inventário
anualmente, facto de que informará a Autoridade Orçamental.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 8
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TÍTULO II
PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS
CAPÍTULO 1
Princípios da unicidade e da verdade orçamental
Artigo 3.o
Âmbito dos pré-financiamentos propriedade das Comunidades
(N.o4d oa r t i g o5 .odo Regulamento Financeiro)
1. Os pré-financiamentos, na acepção do artigo 105.o, continuam
propriedade das Comunidades, a menos que previsto em contrário noacto de base nos termos do n.
o1 do artigo 49.odo Regulamento Finan-
ceiro. Os pré-financiamentos pagos em execução de um contrato, na
acepção do artigo 88.odo Regulamento Financeiro, aos Estados-
-Membros ou a título de ajudas de pré-adesão e os adiantamentosreferidos no artigo 265.
onão são abrangidos pela presente disposição.
A presente disposição não é aplicável à gestão conjunta na acepção doartigo 53.
odo Regulamento Financeiro.
2. Nos casos de gestão centralizada directa na acepção do artigo 53.o
do Regulamento Financeiro, na qual participem vários parceiros, a
regra referida no n.o1 do presente artigo aplica-se apenas ao contra-
tante principal.
3. Nos casos de gestão descentralizada e no caso de gestão centrali-
zada indirecta na acepção do artigo 53.odo Regulamento Financeiro, a
regra referida no n.o1 do presente artigo aplica-se apenas à entidade
que recebe directamente os pré-financiamentos pagos pela Comissão.
4. A regra referida no n.o1 aplica-se aos pré-financiamentos pagos a
título dos contratos ou convenções celebrados depois da entrada emvigor do presente regulamento.
5. As disposições dos números 1 a 4 não prejudicam o registo dos
pré-financiamentos no activo das demonstrações financeiras, que será
regulado pelas regras contabilísticas referidas no artigo 133.
odo Regu-
lamento Financeiro.
Os gestores orçamentais fornecerão ao contabilista as informações que
lhe permitam identificar os pré-financiamentos que continuam a ser dapropriedade das Comunidades.
Artigo 4.
o
Inclusão no orçamento dos juros vencidos pelos fundos comuni-
tários
(N.o4d oa r t i g o5 .odo Regulamento Financeiro)
1. Nos casos em que os pré-financiamentos, que continuam proprie-
dade das Comunidades em conformidade com o artigo 3.o, vencem
juros ou vantagens equivalentes, os mesmos serão inscritos noorçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado «oOrçamento»), enquanto receitas diversas.
2. Os gestores orçamentais velarão, no âmbito de contratos e conve-
nções celebrados com os beneficiários, por que:
a) Estes pré-financiamentos sejam pagos em contas que permitam
identificar os fundos pagos pelas Comunidades; e
b) Os beneficiários notifiquem ao gestor orçamental competente o
montante dos juros ou vantagens equivalentes eventualmentegerados por estes fundos, pelo menos uma vez por ano se osmesmos atingirem montantes significativos e, de qualquer modo,aquando do pedido de pagamento intermédio ou do saldo obtidomediante o apuramento do pré-financiamento.
3. Em conformidade com o disposto no capítulo 5 do título IV, o
gestor orçamental competente elaborará, imediatamente a seguir ao2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 9
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pagamento do pré-financiamento, uma previsão de crédito relativa aos
juros ou vantagens equivalentes eventualmente gerados pelo pré-finan-ciamento.
O gestor orçamental competente emitirá uma ordem de cobrança
correspondente ao montante dos juros a que se refere o n.
o1, em
conformidade com os prazos fixados na alínea b) do n.o2.
4. No caso de pré-financiamentos pagos em execução de uma
mesma rubrica orçamental, em aplicação de um mesmo acto de base e
a beneficiários que foram objecto de um mesmo procedimento de atri-
buição, o gestor orçamental pode estabelecer uma previsão de créditocomum a vários devedores.
CAPÍTULO 2
Princípio da anualidade
Artigo 5.
o
Dotações do exercício
(N.o3d oa r t i g o8 .odo Regulamento Financeiro)
As dotações de autorização e de pagamento inscritas no orçamento do
exercício e que devem ser utilizadas durante esse mesmo exercício sãocompostas de dotações autorizadas para o exercício. São autorizadaspara o exercício:
a) As dotações inscritas no orçamento, incluindo através de orçamento
rectificativo;
b) as dotações transitadas;
c) As dotações reconstituídas em conformidade com o disposto no
artigo 157.
oen on .o5 do artigo 181.odo Regulamento Financeiro;
d) As dotações resultantes de reembolsos de adiantamentos, em confor-
midade com o artigo 228.o;
e) As dotações disponibilizadas na sequência da cobrança de receitas
afectadas durante o exercício ou durante os exercícios anteriores eque não tenham sido utilizadas.
Artigo 6.
o
Dotações transitadas
(N.o2d oa r t i g o9 .odo Regulamento Financeiro)
1. As dotações de autorização referidas no n.o2, alínea a), do artigo
9.odo Regulamento Financeiro só podem transitar para o exercício
seguinte se não tiver sido possível conceder a autorização antes de 31de Dezembro do exercício, por razões alheias ao gestor orçamental e
desde que as etapas preparatórias estejam suficientemente avançadas
para que seja razoável estimar que a autorização pode ser concedidaaté 31 de Março do ano seguinte.
2. As etapas preparatórias referidas no n.
o2, alínea a), do artigo 9.o
do Regulamento Financeiro, que devem estar concluídas em 31 de
Dezembro do exercício para que seja possível a transição para o anoseguinte, são nomeadamente as seguintes:
a) No que diz respeito às autorizações globais na acepção do artigo
76.
odo Regulamento Financeiro, a adopção de uma decisão de
financiamento ou, antes desta data, o encerramento da consulta aosserviços interessados de cada Instituição com vista à adopção desta
decisão;
b) No que diz respeito às autorizações individuais na acepção do artigo
76.
odo Regulamento Financeiro, a preparação numa fase avançada
dos contratos ou convenções. Este estado de adiantamento doscontratos ou subvenções implica o encerramento da fase de selecçãodos contratantes ou dos beneficiários potenciais.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 10
▼B
3. As dotações transitadas em conformidade com o n.o2, alínea a),
do artigo 9.odo Regulamento Financeiro, que não tenham sido objecto
de autorização em 31 de Março do exercício seguinte, serão automati-
camente anuladas.
A Comissão informará a Autoridade Orçamental, antes de 15 de Abril,
das dotações assim anuladas.
4. As dotações transitadas a título do n.o2, alínea b), do artigo 9.odo
Regulamento Financeiro podem ser utilizadas até 31 de Dezembro doexercício seguinte.
5. A contabilidade deve permitir distinguir as dotações assim transi-
tadas.
6. As dotações relativas às despesas com pessoal, referidas no n.
o6
do artigo 9.odo Regulamento Financeiro, terão por objecto as remune-
rações e os subsídios dos membros e do pessoal das Instituições.
CAPÍTULO 3
(Capítulo 4 do Regulamento Financeiro)
Princípio da unidade de conta
Artigo 7.o
Taxa de conversão entre o euro e as outras moedas
(Artigo 16.odo Regulamento Financeiro)
1. Sem prejuízo das disposições específicas que decorrem da apli-
cação de regulamentações sectoriais, a conversão entre o euro e uma
outra moeda será efectuada com recurso à taxa diária do euro publicada
noJornal Oficial das Comunidades Europeias , série C.
2. Na falta de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peiasda cotação diária do euro relativamente à moeda em causa, a
Comissão utilizará a taxa contabilística referida no n.o3.
3. Para efeitos da contabilidade prevista nos artigos 132.oa 137.odo
Regulamento Financeiro e sob reserva do disposto no artigo 213.o,a
conversão entre o euro e qualquer outra moeda será efectuada com
recurso à taxa contabilística mensal do euro. Esta taxa será fixadapela Comissão com base em qualquer fonte de informação que consi-dere fiável e partindo da taxa do antepenúltimo dia útil do mês queprecede aquele relativamente ao qual a taxa é fixada.
Artigo 8.
o
Taxa a utilizar para efeitos de conversão entre o euro e outras
moedas
(Artigo 16.odo Regulamento Financeiro)
1. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação
da regulamentação sectorial, a taxa a utilizar para efeitos de conversão
entre o euro e outra moeda é a do dia da emissão, pelo serviçoemitente, da ordem de pagamento ou de cobrança.
2. No caso dos fundos para adiantamentos em euros, a data do paga-
mento pelo banco determina a cotação a utilizar.
3. No caso dos fundos para adiantamentos em moedas nacionais
referidos no artigo 16.
odo Regulamento Financeiro, a taxa de câmbio
a utilizar é a do mês da despesa efectuada pelo fundo para adianta-
mentos.
4. No caso das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
tação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, a taxa de2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 11
▼B
câmbio a utilizar no mês «n» a título do qual estas despesas foram
declaradas em conformidade com o disposto no artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o296/96 da Comissão (1), é a taxa de câmbio em vigor
no dia 10 do mês «n+1» ou do primeiro dia precedente, relativamente
ao qual se dispõe de uma cotação geral.
Esta cotação será também utilizada no âmbito dos adiantamentos
correspondentes, previstos nos artigos 4.oe5 .odo Regulamento (CE)
n.o296/96.
Artigo 9.o
Informações relativas às transferências de tesouraria efectuadas
pela Comissão entre as diferentes moedas
(Artigo 16.odo Regulamento Financeiro)
A Comissão transmitirá trimestralmente aos Estados-Membros um
extracto das transferências efectuadas entre as diferentes moedas.
CAPÍTULO 4
(Capítulo 5 do Regulamento Financeiro)
Princípio da universalidade
Artigo 10.o
Estrutura de acolhimento das receitas afectadas e abertura das
dotações correspondentes
(Artigo 18.odo Regulamento Financeiro)
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.oe 13.o, a estrutura de
acolhimento orçamental das receitas afectadas incluirá:
a) No mapa das receitas da secção de cada Instituição, uma rubrica
orçamental destinada a acolher o montante destas receitas.
b) No mapa das despesas, observações que indicarão as rubricas
susceptíveis de acolher as dotações abertas que correspondam às
receitas afectadas.
No caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, se o montante
destas receitas for previsível, será inscrito na rubrica. Se não forprevisível, a rubrica será dotada de uma menção «p.m.» e as receitasestimadas serão mencionadas nas observações, a título informativo.
2. As dotações correspondentes a receitas afectadas podem ser
abertas em relação a dotações de pagamento e a dotações de autori-zação, sempre que a receita tenha sido recebida pela Instituição, salvo
nos casos previstos no n.
o2 do artigo 161.odo Regulamento Financeiro.
Essas dotações serão automaticamente abertas, com a excepção dasdevoluções de adiantamentos referidas no artigo 156.
odo Regulamento
Financeiro e no caso de correcções financeiras no domínio dos FundosEstruturais.
Artigo 11.
o
Contribuições dos Estados-Membros para programas de investi-
gação
[N.o1, alínea a), do artigo 18.odo Regulamento Financeiro]
1. As contribuições dos Estados-Membros para o financiamento de
certos programas complementares de investigação, previstas no artigo5.
odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1150/2000, serão pagas:
a) Até um máximo de sete duodécimos do montante inscrito no
orçamento, impreterivelmente até 31 de Janeiro do exercício emcurso;2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 12
(1) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.
▼B
b) Até ao máximo dos cinco duodécimos restantes, impreterivelmente
até 15 de Julho do exercício em curso.
2. Se o orçamento não for adoptado definitivamente antes do início
do exercício, as contribuições previstas no n.o1 terão lugar com base
no montante inscrito no orçamento do exercício precedente.
3. Qualquer contribuição ou pagamento suplementar devido pelos
Estados-Membros a título do orçamento deve ser inscrito na conta ou
contas da Comissão, nos trinta dias de calendário subsequentes à mobi-lização de fundos.
4. Os pagamentos efectuados serão inscritos na conta prevista no
Regulamento (CE, Euratom) n.
o1150/2000, encontrando-se sujeitos às
condições enunciadas por esse mesmo regulamento.
Artigo 12.o
Receitas afectadas que resultam da participação dos países EFTA
em certos programas comunitários
[N.o1, alínea d), do artigo 18.odo Regulamento Financeiro]
1. A estrutura de acolhimento orçamental das participações dos
Estados da EFTA em determinados programas comunitários é a
seguinte:
a) É aberta, no mapa das receitas, uma rubrica pro memoria destinada
à inscrição do montante global, para o exercício em causa, da parti-cipação dos Estados da EFTA. O montante previsto será indicado
nas observações orçamentais;
b) No mapa das despesas:
i) Nas observações sobre cada rubrica relativa às actividades comu-
nitárias em que participam os Estados da EFTA, o montante
previsto da participação será acompanhado da indicação «para
informação»;
ii) Um anexo, que constitui parte integrante do orçamento, integrará
todas as rubricas relativas às actividades comunitárias em queparticipam os Estados da EFTA.
O anexo referido na alínea b) ii), do primeiro parágrafo, representa e
completa a estrutura de acolhimento da abertura das dotações corres-pondentes a estas participações, nos termos do n.
o2, bem como para a
execução das despesas.
2. Por força do artigo 82.odo Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, os montantes relativos à participação anual dos Estados daEFTA, como confirmados à Comissão pelo Comité Misto do EEE nostermos do n.
o5 do artigo 1.odo Protocolo 32 anexo ao acordo acima
referido, dão lugar à abertura integral, desde o início do exercício, tanto
das dotações de autorização, como das dotações de pagamento corres-
pondentes.
3. Se, durante o exercício, as dotações orçamentais de rubricas em
que participam os Estados da EFTA forem reforçadas sem que osEstados da EFTA possam, durante o exercício em questão, adaptar,
em consequência, a sua contribuição a fim de respeitar o «factor de
proporcionalidade» previsto no artigo 82.
odo Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, a Comissão pode assegurar, provisória e excep-cionalmente, com base em fundos da sua tesouraria, o pré--financiamento da quota-parte dos Estados da EFTA. Na sequência de
tal reforço, a Comissão mobilizará, o mais rapidamente possível, as
contribuições correspondentes dos Estados da EFTA. A Comissãoinformará anualmente a Autoridade Orçamental das decisões adoptadasneste contexto.
O pré-financiamento será regularizado o mais rapidamente possível no
âmbito do orçamento do exercício seguinte.
4. Nos termos do n.
o1, alínea d), do artigo 18.odo Regulamento
Financeiro, as participações financeiras dos Estados da EFTA consti-tuem receitas afectadas. O contabilista adoptará as medidas adequadas,2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 13
▼B
a fim de assegurar o acompanhamento individualizado da utilização,
tanto das receitas provenientes destas participações, como das dotaçõescorrespondentes;
A Comissão, no âmbito do relatório previsto no n.
o2 do artigo 131.odo
Regulamento Financeiro, apresentará especificamente a execuçãocorrespondente à participação dos Estados da EFTA, tanto no que serefere às receitas, como às despesas.
Artigo 13.
o
ProdutodassançõesaplicadasaosEstados-Membrosdeclaradosem
situação de défice excessivo
[N.o1, alínea b), do artigo 18.odo Regulamento Financeiro]
A estrutura de acolhimento orçamental para o produto das sanções refe-
ridas na secção 4 do Regulamento (CE) n.o1467/97 do Conselho (1)éa
seguinte:
a) É aberta, no mapa de receitas, uma rubrica orçamental pro memoria
destinada à inscrição dos juros referentes a estes montantes;
b) Paralelamente, e sem prejuízo do disposto no artigo 74.odo Regula-
mento Financeiro, a inscrição desses montantes no mapa de receitasdará lugar à abertura, numa rubrica do mapa de despesas, dedotações de autorização e de pagamento. Estas dotações serãoexecutadas em conformidade com o artigo 17.
odo Regulamento
Financeiro.
Artigo 14.o
Emissão de ordens de pagamento pelo valor líquido
(N.o1d oa r t i g o2 0 .odo Regulamento Financeiro)
Em aplicação do n.o1 do artigo 20.odo Regulamento Financeiro,
podem ser deduzidas do montante dos pedidos de pagamento, facturas
ou notas de despesa, que, neste caso, serão objecto de uma ordem de
pagamento pelo seu valor líquido:
a) As sanções aplicadas aos titulares de contratos;
b) As regularizações de montantes indevidamente pagos, que podem
ser efectuadas por compensação por ocasião de uma nova liquidaçãoda mesma natureza a favor do mesmo beneficiário, efectuada atítulo do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado omontante pago em excesso, e que dão lugar pagamentos intermédios
ou de saldos.
Não devem ser contabilizados como receitas das Comunidades os
bónus, descontos e abatimentos obtidos sobre o valor das facturas epedidos de pagamento.
Artigo 15.
o
Contas «Encargos fiscais a recuperar»
(N.o2d oa r t i g o2 0 .odo Regulamento Financeiro)
Os encargos fiscais eventualmente suportados pelas Comunidades, em
aplicação do n.o2 do artigo 20.odo Regulamento Financeiro, serão
inscritos numa conta provisória até ao seu reembolso pelos Estadosem causa.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 14
(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
▼B
CAPÍTULO 5
(Capítulo 6 do Regulamento Financeiro)
Princípio da especificação
Artigo 16.o
Procedimentos de transferência
(N.o1d oa r t i g o2 2 .odo Regulamento Financeiro)
1. Cada Instituição pode propor à Autoridade Orçamental, no âmbito
da sua secção do orçamento, transferências entre títulos que excedam10 % das dotações para o exercício, inscritas na rubrica a partir daqual se procede à transferência. As outras Instituições informarão dofacto a Comissão.
Estas transferências observarão o procedimento estabelecido no artigo
24.
odo Regulamento Financeiro.
2. Cada Instituição pode proceder a transferências no interior dos
artigos, no âmbito da sua secção do orçamento.
Artigo 17.o
Regras de cálculo dos limites das transferências
(Artigo 23.odo Regulamento Financeiro)
1. O cálculo das percentagens a que se refere o n.o1 do artigo 22.oe
on .o1, alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, do artigo 23.odo Regula-
mento Financeiro será efectuado no momento do pedido detransferência.
2. Para o limite referido no n.
o1 do artigo 22.oen on .o1, alíneas b)
e c) do primeiro parágrafo, do artigo 23.odo Regulamento Financeiro,
importa tomar em consideração o montante total das transferências aefectuar sobre a rubrica a partir da qual tem lugar a transferência, corri-gido das transferências anteriores.
Artigo 18.
o
Despesas administrativas
(Artigo 23.odo Regulamento Financeiro)
As despesas referidas no n.o1, alínea b) do primeiro parágrafo, do
artigo 23.odo Regulamento Financeiro incluem, relativamente a cada
domínio político, as rubricas referidas no artigo 27.o.
Artigo 19.o
Justificação dos pedidos de transferências de dotações
(Artigos 22.oe2 3 .odo Regulamento Financeiro)
As propostas de transferências e quaisquer informações destinadas à
Autoridade Orçamental, relativas às transferências efectuadas em
conformidade com os artigos 22.oe 23.odo Regulamento Financeiro,
devem ser acompanhadas de justificações adequadas e pormenorizadas,que evidenciem a execução das dotações, bem como as previsões dasnecessidades até ao final do exercício, tanto para as rubricas a reforçar,como para as rubricas das quais são retiradas dotações.
Artigo 20.
o
Justificação dos pedidos de transferências a partir da reserva para
ajudas de emergência
(Artigo 26.odo Regulamento Financeiro)
As propostas de transferências destinadas a permitir a utilização da
reserva para ajudas de emergência, a que se refere o n.o2, primeiro
parágrafo, do artigo 26.odo Regulamento Financeiro, serão acompa-2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 15
▼B
nhadas das justificações adequadas e pormenorizadas, das quais cons-
tarão:
a) Em relação à rubrica a beneficiar da transferência, informações o
mais actualizadas possível sobre a execução das dotações, bemcomo as previsões em relação às necessidades até ao final doexercício;
b) Em relação ao conjunto das rubricas relativas a acções externas, a
execução das dotações até ao fim do mês precedente ao pedido detransferência, bem como as previsões das necessidades até ao fim doexercício, acompanhadas de uma comparação com as previsões
iniciais;
c) A análise das possibilidades de reafectação de dotações.
CAPÍTULO 6
(Capítulo 7 do Regulamento Financeiro)
Princípio da boa gestão financeira
Artigo 21.
o
Avaliação
(Artigo 27.odo Regulamento Financeiro)
1. Qualquer proposta de programa ou de actividade da qual
decorram despesas ou uma diminuição de receitas para o orçamentoserá objecto de uma avaliação ex ante. Esta avaliação identificará:
a) As necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo;
b) Os objectivos a atingir;
c) Os resultados esperados e os indicadores necessários para a sua
avaliação;
d) O valor acrescentado da intervenção comunitária;
e) Os riscos, incluindo os de fraude, subjacentes às propostas e dife-
rentes alternativas em aberto;
f) Os ensinamentos retirados da experiência com acções similares já
realizadas;
g) O montante das dotações, recursos humanos e outras despesas admi-
nistrativas a afectar em função do princípio da relação custo/
/eficácia;
h) O sistema de acompanhamento a instituir.
2. Qualquer programa ou actividade será seguidamente objecto de
uma avaliação intermédia e/ou ex post, em termos de recursos humanose financeiros afectados e de resultados obtidos, a fim de verificar a suaconformidade com os objectivos fixados, que se pautará pelas seguintescondições:
a) Proceder-se-á a uma avaliação periódica dos resultados obtidos a
nível da execução de um programa plurianual, segundo um calen-dário que permita ter em conta as conclusões destas avaliaçõespara qualquer decisão relativa à prorrogação, alteração ou inter-rupção do programa;
b) As actividades financiadas anualmente serão objecto de uma
avaliação dos resultados obtidos, pelo menos de seis em seis anos.
A obrigação prevista na alínea b) do primeiro parágrafo não é aplicável
aos diferentes projectos ou acções realizados no quadro destas activi-dades, relativamente aos quais esta obrigação pode ser cumpridamediante relatórios finais transmitidos pelos organismos que execu-taram a acção.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 16
▼B
Artigo 22.o
Ficha financeira
(Artigo 28.odo Regulamento Financeiro)
1. Qualquer proposta de acto apresentada ao legislador e susceptível
de ter incidência orçamental, nomeadamente sobre o número de postosde trabalho, deve incluir uma ficha financeira.
A ficha financeira incluirá os elementos financeiros e económicos, com
o propósito de permitir ao legislador apreciar a necessidade de umaintervenção da Comunidade. A ficha financeira deve incluir infor-mações úteis relativas à coerência e à eventual sinergia com outrosinstrumentos financeiros.
No caso de acções plurianuais, a ficha financeira incluirá o calendário
previsível das necessidades anuais, em dotações e efectivos, assim
como uma avaliação da sua incidência financeira a médio prazo.
2. No intuito de prevenir riscos de fraude e irregularidades susceptí-
veis de afectar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades,
a ficha financeira apresentará informações relativas às medidas deprevenção e de protecção, existentes ou planeadas.
CAPÍTULO 7
(Capítulo 8do Regulamento Financeiro)
Princípio da transparência
Artigo 23.
o
Publicação provisória da síntese do orçamento
(Artigo 29.odo Regulamento Financeiro)
Logo que possível, após a adopção definitiva do orçamento e o mais
tardar no prazo de quatro semanas, será publicada no sítio Internet das
Instituições, por iniciativa da Comissão, uma síntese dos dadoscontidos no orçamento, na expectativa da publicação oficial no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
TÍTULO III
ELABORAÇÃO E ESTRUTURADO ORÇAMENTO
CAPÍTULO 1
Elaboração do orçamento
Artigo 24.
o
Introdução geral ao anteprojecto de orçamento
(Artigo 33.odo Regulamento Financeiro)
A Comissão elaborará a introdução geral ao anteprojecto de orçamento.Cada secção do anteprojecto de orçamento será precedida de uma intro-
dução elaborada pela Instituição interessada.
Esta introdução geral incluirá:
a) Quadros financeiros do conjunto do orçamento;
b) No que diz respeito aos títulos da Secção relativa à Comissão:
i) A definição das políticas que justificam os pedidos de dotações,
tendo em conta os princípios e condições referidos no artigo 27.
o
en on .o2, alínea d), do artigo 33.odo Regulamento Financeiro,
ii) A justificação das variações das dotações de um exercício para
outro.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 17
▼B
Artigo 25.o
Documentos de trabalho de apoio ao anteprojecto de orçamento
(Artigos 30.oe3 3 .odo Regulamento Financeiro)
A título de apoio ao anteprojecto de orçamento, serão elaborados os
seguintes documentos de trabalho:
a) Em relação aos efectivos das Instituições:
i) Uma exposição sobre a política do pessoal permanente e
temporário,
ii) Relativamente a cada categoria de efectivos, um organograma
dos postos de trabalho orçamentados e do número de efectivos
em serviço na data de apresentação do anteprojecto de
orçamento, indicando a sua distribuição por grau e unidadeadministrativa,
iii) No caso de variação do número de efectivos, um documento que
justifique essa variação,
iv) A discriminação dos efectivos por domínio de actividade
política;
b) Uma exposição circunstanciada da política de contracção e de
concessão de empréstimos;
c) Em relação às subvenções destinadas aos organismos referidos no
artigo 32.
odo Regulamento Financeiro, um mapa previsional das
receitas e despesas, precedido de uma exposição de motivos elabo-rada pelos organismos interessados e, no que diz respeito às escolaseuropeias, um mapa das receitas e despesas, precedido de umaexposição de motivos.
Artigo 26.
o
Anteprojectos de orçamentos rectificativos
(N.o1d oa r t i g o3 7 .odo Regulamento Financeiro)
Os anteprojectos de orçamentos rectificativos serão acompanhados das
justificações e informações relativas à execução orçamental doexercício precedente e do exercício em curso, que estejam disponíveisaquando da sua elaboração.
CAPÍTULO 2
Estrutura e apresentação do orçamento
Artigo 27.
o
Dotações administrativas
(Artigo 41.odo Regulamento Financeiro)
Sempre que o mapa das despesas de uma secção do orçamento seja
apresentada segundo uma nomenclatura baseada numa classificaçãopor destino, as dotações administrativas serão objecto de rubricas sepa-radas, por título, em função, nomeadamente, da seguinte classificação:
a) Despesas relativas ao pessoal autorizado pelo quadro de pessoal: a
estas menções corresponderá um montante de dotações e um
número de postos;
b) Despesas relativas a pessoal externo (designadamente, auxiliares e
interinos) e outras despesas de gestão (incluindo as despesas derepresentação e com reuniões);
c) Despesas relativas a edifícios e outras despesas conexas, como
despesas de limpeza e manutenção, despesas de locação, despesasde telecomunicações e despesas com água, gás e electricidade;
d) Despesas de apoio.
As despesas administrativas da Comissão, cuja natureza seja comum a
todos os títulos serão igualmente discriminadas num mapa sintéticodistinto, classificadas em função da sua natureza.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 18
▼B
Artigo 28.o
Despesas efectivas do último exercício encerrado
[N.o1 ,a l í n e ae )d op o n t o1 ,d oa r t i g o4 6 .odo Regulamento
Financeiro]
Para efeitos da elaboração do orçamento, as despesas efectivas do
último exercício encerrado serão determinadas da seguinte forma:
a) Em autorizações: autorizações contabilizadas durante o exercício,
com base nas dotações do exercício como definidas no artigo 5.o;
b) Em pagamentos: pagamentos efectuados durante o exercício, isto é,
cuja ordem de execução foi transmitida ao banco, com base nas
dotações do exercício, como definidas no mesmo artigo.
Artigo 29.o
Observações orçamentais
(N.o1, alínea g) do ponto 1 do artigo 46.odo Regulamento
Financeiro)
As observações orçamentais incluirão, nomeadamente, os seguintes
elementos:
a) As referências do acto de base, quando existente;
b) Explicações adequadas sobre a natureza e o destino das dotações.
Artigo 30.o
Quadro do pessoal
(N.o1 ,a l í n e aa )d op o n t o3 ,d oa r t i g o4 6 .odo Regulamento
Financeiro)
O pessoal da Agência de Aprovisionamento constará de forma distinta
do quadro de pessoal da Comissão.
TÍTULO IV
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 31.o
Formas que podem revestir os actos de base
(N.o1d oa r t i g o4 9 .odo Regulamento Financeiro)
1. A nível comunitário, um acto de base, na acepção do n.o1d o
artigo 49.odo Regulamento Financeiro pode revestir a forma de um
regulamento, de uma directiva, de uma decisão, na acepção do artigo249.
odo Tratado CE ou de uma decisão «sui generis» (1).
2. No domínio da política externa e de segurança comum, um acto
de base pode revestir uma das formas indicadas no n.o2 do artigo 13.o,
no artigo 14.oen on .o2 do artigo 23.odo Tratado da União Europeia.
3. No domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal,
um acto de base pode revestir uma das formas indicadas no n.os2d o
artigo 34.odo Tratado da União Europeia.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 19
(1) Entscheidung ou Beschluss.
▼B
Artigo 32.o
Montantes máximos para projectos-piloto e acções preparatórias
[N.o2, alíneas a) e b), do artigo 49.odo Regulamento
Financeiro]
1. O montante total das dotações relativas aos projectos-piloto refe-
ridos no n.o2, alínea a), do artigo 49.odo Regulamento Financeiro não
pode ultrapassar 32 milhões de euros por exercício.
2. O montante total das dotações relativas a acções preparatórias
novas, referidas no n.o2, alínea b), do artigo 49.odo Regulamento
Financeiro, não pode exceder 30 milhões de euros por exercícioorçamental e o montante total das dotações efectivamente autorizadas
a título das acções preparatórias não pode ultrapassar 75 milhões de
euros.
Artigo 33.
o
Competências específicas da Comissão em conformidade com os
Tratados
[N.o2, alínea c), do artigo 49.odo Regulamento Financeiro]
1. Os artigos do Tratado CE que conferem directamente à Comissão
competências específicas são os seguintes:
a) Artigo 138.o(diálogo social),
b) Artigo 140.o(estudos, pareceres e consultas em matéria social);
c) Artigos 143.oe 145.o(relatórios especiais no domínio social);
d) N.o2 do artigo 152.o(iniciativas com vista a promover a coorde-
nação em matéria de protecção da saúde);
e) N.o2 do artigo 155.o(iniciativas destinadas a promover a coorde-
nação em matéria de redes transeuropeias),
f) N.o2 do artigo 157.o(iniciativas destinadas a promover a coorde-
nação no domínio industrial);
g) Segundo parágrafo do artigo 159.o(relatório sobre os progressos
alcançados na realização da coesão económica e social),
h) N.o2 do artigo 165.o(iniciativas destinadas a promover a coorde-
nação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico);
i) Artigo 173.o(relatório em matéria de investigação e desenvolvi-
mento tecnológico);
j) N.o2 do artigo 180.o(iniciativas destinadas a promover a coorde-
nação das políticas em matéria de cooperação para odesenvolvimento).
2. Os artigos do Tratado Euratom que conferem directamente à
Comissão competências específicas são os seguintes:
a) Artigo 70.
o(intervenções financeiras, dentro dos limites previstos no
orçamento, no quadro das campanhas de prospecção nos territóriosdos Estados-Membros);
b) Artigos 77.
oe seguintes (controlo de segurança)
3. As listas dos nos1 e 2 podem eventualmente ser completadas
aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento, com indicaçãodos artigos em causa e dos montantes respectivos.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 20
▼B
Artigo 34.o
Conflito de interesses
(N.o2d oa r t i g o5 2 .odo Regulamento Financeiro)
1. O acto susceptível de enfermar de um conflito de interesses, na
acepção do n.o2 do artigo 52.odo Regulamento Financeiro, pode
assumir uma das seguintes formas:
a) Concessão a si próprio ou a outrem de vantagens directas ou indi-
rectas indevidas;
b) Recusa em conceder a um beneficiário os direitos ou vantagens a
que tem direito;
c) Exercício de actos indevidos ou abusivos, ou a omissão de realizar
os actos necessários.
2. A autoridade competente referida no n.o1 artigo 52.odo Regula-
mento Financeiro é o superior hierárquico do agente em causa. Deve
confirmar por escrito a existência ou não de conflitos de interesses.Caso afirmativo, tomará todas as decisões adequadas.
CAPÍTULO 2
Normas de execução
Secção 1
Disposições Gerais
Artigo 35.
o
Controlos prévios realizados pela Comissão
(Artigos 53.oe5 6 .odo Regulamento Financeiro)
1. A Comissão, sempre que executa o orçamento em gestão parti-
lhada, descentralizada ou centralizada indirecta, assegurar-se-á, combase num exame prévio de documentos e in loco, da existência,
pertinência e bom funcionamento nas entidades às quais confia agestão, em conformidade com as regras da boa gestão financeira e,
nos casos de gestão descentralizada, na totalidade ou em parte, em
função do grau de descentralização acordado:
a) Dos procedimentos aplicados;
b) Dos sistemas de controlo;
c) Dos sistemas de contabilidade,
d) Dos procedimentos em matéria de contratos públicos e concessão de
subvenções.
2. A Comissão procederá aos reexames necessários aquando de
qualquer alteração substancial dos procedimentos ou dos sistemas, porforma a assegurar-se de que as condições previstas no n.
o1 continuam
a ser respeitadas.
3. As entidades referidas no n.o1 comunicarão à Comissão, num
prazo fixado, as informações que esta lhes solicitar e informá-la-ão de
imediato de qualquer alteração substancial a nível dos seus procedi-
mentos ou sistemas. A Comissão precisará estas obrigações nos actosde delegação ou nas convenções concluídas com estas entidades,conforme os casos.
4. Sempre que a Comissão executa o orçamento em gestão conjunta,
aplicam-se os acordos de verificação concluídos com as organizaçõesinternacionais interessadas.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 21
▼B
Secção 2
Disposições especiais
Artigo 36.o
Gestão centralizada directa
(Artigo 53.odo Regulamento Financeiro)
A Comissão, quando executa o orçamento de forma centralizada, direc-
tamente nos seus serviços, confiará as tarefas de execução aos
intervenientes financeiros na acepção dos artigos 58.oa 68.odo Regula-
mento Financeiro e nas condições previstas no presente regulamento.
Artigo 37.o
Exercício da delegação a favor de agências executivas
[N.o2, alínea a), do artigo 54.oen .o2d oa r t i g o5 5 .odo
Regulamento Financeiro]
1. As decisões de delegação a favor de agências executivas auto-
rizam-nas, na qualidade de gestor orçamental delegado, a executar
dotações associadas ao programa comunitário cuja gestão lhes foiconfiada.
2. As competências delegadas às agências executivas serão exercidas
pelo director da agência, em aplicação do disposto no n.
o2 do artigo
55.odo Regulamento Financeiro.
3. O acto de delegação da Comissão incluirá as mesmas disposições
que as previstas no n.o2 do artigo 41.oEste acto será objecto de uma
aceitação formal por escrito por parte do director, em nome da agência
executiva.
Artigo 38.o
Elegibilidade dos organismos públicos nacionais ou entidades de
direito privado investidas de uma missão de serviço público para
beneficiarem de delegação de competência e respectivas condições
[N.o2, alínea c), do artigo 54.odo Regulamento Financeiro]
1. Salvo disposição em contrário consagrada no acto de base, a
Comissão só pode delegar tarefas de poder público a organismos
públicos nacionais ou a entidades de direito privado investidas de umamissão de serviço público, na medida em que os mesmos se rejam pelodireito dos Estados-Membros, dos Estados do Espaço EconómicoEuropeu (EEE) ou dos países candidatos à adesão à União Europeia.
2. A Comissão assegurar-se-á de que os organismos referidos no n.
o
1 ou entidades apresentam garantias financeiras suficientes, prestadas,
preferencialmente, por uma autoridade pública, designadamente no
que diz respeito à recuperação integral dos montantes em dívida paracom a Comissão.
3. A Comissão, ao propor-se confiar tarefas que envolvam o
exercício de poder público, designadamente de execução orçamental, aum organismo dos referidos no n.
o2, alínea c), do artigo 54.odo Regu-
lamento Financeiro, deve proceder a uma análise da observância dos
princípios da economia, eficácia e eficiência. Caso esta análise revele
que a delegação constitui a abordagem que melhor se coaduna com osrequisitos de boa gestão financeira, a Comissão, antes de proceder àsua implementação, solicitará o parecer do comité competente previstono acto de base, o qual poderá também formular as suas observaçõesquanto à aplicação prevista dos critérios de selecção.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 22
▼B
Artigo 39.o
Designação dos organismos públicos nacionais ou de entidades de
direito privado investidas de uma missão de serviço público
[N.o2, alínea c), do artigo 54.odo Regulamento Financeiro]
1. Os organismos públicos nacionais ou as entidades de direito
privado investidas de uma missão de serviço público estão sujeitas àlei do Estado-Membro ou do país em que tiverem sido constituídas.
2. A selecção destes organismos ou entidades, efectuada na
sequência de uma análise custo-eficácia, será objectiva e transparentee adequar-se-á às necessidades de execução identificadas pelaComissão. Esta selecção não pode conduzir a qualquer tipo de discri-
minação entre os diferentes Estados-Membros ou países interessados.
3. No caso de uma gestão através de uma rede que implique a desig-
nação de pelo menos um organismo ou entidade por Estado-Membro
ou país interessado, esta designação será da competência do Estado-
-Membro ou país interessado, em conformidade com as disposiçõesdos actos de base.
Nos restantes casos, a Comissão designará estes organismos ou enti-
dades com o acordo dos Estados-Membros ou países interessados enos termos das disposições dos actos de base.
Artigo 40.
o
Respeito das disposições em matéria de adjudicação de contratos
(Artigo 57.odo Regulamento Financeiro)
Sempre que Comissão confiar tarefas a organismos privados na
acepção do n.o2 do artigo 57.odo Regulamento Financeiro, deverá
adjudicar os contratos de acordo com as disposições do título V da
parte I do referido regulamento.
Artigo 41.o
Modalidades de implementação da gestão centralizada indirecta
[N.o2, alíneas b) e c), do artigo 54.odo Regulamento
Financeiro]
1. Nos casos em que a Comissão confiar tarefas de execução a
agências, organismos, ou entidades em aplicação do disposto no n.o2,
alíneas b) e c), do artigo 54.odo Regulamento Financeiro, deve celebrar
uma convenção com essas agências, organismos, ou entidades.
2. A convenção referida no n.o1 incluirá, designadamente, as
seguintes disposições:
a) A definição das tarefas confiadas;
b) As condições e modalidades de execução das mesmas, bem como as
disposições adequadas com vista a delimitar as responsabilidades e
organizar os controlos a efectuar;
c) As disposições em matéria de prestação de contas à Comissão em
relação a esta execução;
d) As condições em que cessa essa execução;
e) As modalidades dos controlos por parte da Comissão;
f) As condições de utilização de contas bancárias distintas e o destino
e utilização dos juros produzidos;
g) As disposições que garantam a visibilidade da acção comunitária,
em particular face às demais actividades do organismo;
h) O compromisso de se abster de qualquer acto susceptível de originar
um conflito de interesses, tal como definido no n.o2 do artigo 52.o
do Regulamento Financeiro.
3. As agências, organismos ou entidades referidos no n.o1 não terão
o estatuto de gestor orçamental delegado.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 23
▼B
Artigo 42.o
Procedimentos de apuramento de contas em gestão partilhada ou
descentralizada
(N.o5d oa r t i g o5 3 .odo Regulamento Financeiro)
1. O procedimento de apuramento das contas referido no n.o5d o
artigo 53.odo Regulamento Financeiro visa assegurar a regularidade e
a conformidade com a regulamentação comunitária aplicável dasdespesas efectuadas pelos Estados-Membros, no âmbito da gestão parti-
lhada, ou por Estados terceiros, no âmbito da gestão descentralizada, e
que sejam susceptíveis de ser imputadas ao orçamento comunitário.
2. Sem prejuízo das disposições específicas consagradas em regula-
mentos sectoriais, o procedimento de apuramento das contas
compreenderá:
a) Uma declaração dos Estados-Membros ou de países terceiros das
despesas efectuadas sob a forma de contas certificadas por um
serviço ou órgão funcionalmente independente dos organismos que
efectuaram as despesas e que possua as necessárias competênciastécnicas;
b) O controlo das contas pela Comissão, bem como das operações a
que se referem, com base em documentos e, se for caso disso, inloco, sem quaisquer limitações ou restrições, incluindo junto dosbeneficiários;
c) A determinação pela Comissão, no âmbito de procedimentos contra-
ditórios e com notificação aos Estados-Membros ou a países
terceiros, do montante das despesas reconhecidas como estando acargo do orçamento;
d) O cálculo da correcção financeira que resulta da diferença entre
despesas declaradas e despesas reconhecidas como estando a cargodo orçamento;
e) A cobrança ou o reembolso do saldo resultante da diferença entre
despesas reconhecidas e os montantes financeiros já pagos aosEstados-Membros ou a países terceiros; a cobrança terá lugar por
compensação nas condições fixadas no artigo 83.
o
3. No quadro da gestão descentralizada, o procedimento de apura-
mento de contas descrito nos n.os1 e 2 aplicar-se-á em função do grau
de descentralização acordado.
Artigo 43.o
Gestão conjunta
(Artigos 53.oe1 6 5 .odo Regulamento Financeiro)
1. As dotações executadas no âmbito da gestão conjunta com orga-
nizações internacionais, na acepção do artigo 53.oe 165.odo
Regulamento Financeiro, financiarão acções cuja realização exige quesejam postos em comum recursos de vários doadores, sem que a afec-tação da parte contributiva de cada doador para cada tipo de despesaseja razoavelmente possível ou oportuna.
A Comissão assegurará a existência de dispositivos adequados de
controlo e de auditoria da acção no seu todo.
2. As organizações internacionais referidas no n.
o1 são:
a) As organizações de direito internacional público criadas por acordos
intergovernamentais e as agências especializadas por elas criadas;
b) O Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV);
c) A Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz
Vermelha e do Crescente Vermelho.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 24
▼B
CAPÍTULO 3
Intervenientes financeiros
Secção 1
Direitos e obrigações dos intervenientes financeiros
Artigo 44.o
Direitos e obrigações dos intervenientes financeiros
(Artigo 58.odo Regulamento Financeiro)
Cada Instituição colocará à disposição de cada interveniente financeiro
os recursos necessários ao cumprimento da sua missão, bem como uma
carta de missão na qual serão descritas pormenorizadamente as suas
funções, direitos e obrigações.
Secção 2
O gestor orçamental
Artigo 45.o
Assistência aos gestores orçamentais delegados e subdelegados
(Artigo 59.odo Regulamento Financeiro)
1. O gestor orçamental competente pode ser assistido nas suas
funções por funcionários ou outros agentes (a seguir designados«agentes»), encarregados de efectuar, sob a sua responsabilidade, certasoperações necessárias à execução do orçamento e à apresentação de
informações financeiras e de gestão. Por forma a prevenir potenciais
conflitos de interesses, os agentes que assistem os gestores orçamentaisdelegados ou subdelegados estarão sujeitos às obrigações referidas noartigo 52.
odo Regulamento Financeiro.
2. Cada Instituição informará a Autoridade Orçamental sempre que
um gestor orçamental delegado de grau A 1 assume as suas funções,muda de funções ou cessa as suas funções.
Artigo 46.
o
Disposições internas em termos de delegações
(Artigo 59.odo Regulamento Financeiro)
Em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro e no
presente regulamento, as Instituições adoptarão no seu regulamentointerno as medidas de gestão das dotações que lhes pareçam necessá-
rias para a boa execução da sua secção do orçamento.
Artigo 47.
o
Separação das funções de início e de verificação de uma operação
(N.o4d oa r t i g o6 0 .odo Regulamento Financeiro)
1. Por início de uma operação deve entender-se o conjunto das
operações que podem ser efectuadas pelos agentes referidos no artigo
45.o, com carácter preparatório da adopção dos actos de execução
orçamental por parte dos gestores orçamentais competentes titularesde uma delegação ou subdelegação.
2. Por verificação ex ante de uma operação deve entender-se o
conjunto dos controlos ex ante, instituídos pelo gestor orçamentalcompetente, destinados a verificar os aspectos operacionais e finan-ceiros dessa operação.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 25
▼B
3. Cada operação será objecto de, pelo menos, uma verificação ex
ante que incidirá, designadamente, sobre:
a) A regularidade e conformidade da despesa e da receita à luz das dis-
posições aplicáveis, nomeadamente do orçamento e de outrasregulamentações pertinentes, bem como de qualquer acto adoptadoem execução dos Tratados e regulamentos e, se necessário, dascondições contratuais;
b) A aplicação do princípio da boa gestão financeira referido no
capítulo 7 do título II do Regulamento Financeiro.
4. As verificações ex post, com base em documentos e, se
necessário, in loco, visam comprovar a correcta execução dasoperações financiadas pelo orçamento e, em especial, a observânciados critérios a que refere-se o n.
o3. Estas verificações podem ser efec-
tuadas por amostragem com base numa análise de riscos.
5. Os funcionários ou outros agentes, encarregados das verificações
referidas nos n.os2 e 4, serão distintos dos responsáveis pela execução
das operações de início a que se refere o n.o1, sem a eles estarem
subordinados.
Artigo 48.o
Procedimentos de gestão e de controlo interno
(N.o4d oa r t i g o6 0 .odo Regulamento Financeiro)
Os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo interno visam
permitir:
a) A consecução dos objectivos das políticas, programas e acções da
Instituição, segundo o princípio da boa gestão financeira;
b) O respeito pelas disposições do direito comunitário, assim como
pelas normas mínimas de controlo estabelecidas pela Instituição;
c) A preservação dos activos da Instituição e da informação;
d) A prevenção e detecção de irregularidades, erros e fraudes;
e) A identificação e prevenção dos riscos de gestão;
f) A elaboração de informações financeiras e de gestão fiáveis;
g) A conservação do conjunto dos documentos comprovativos asso-
ciados à execução orçamental ou aos actos de execução orçamental;
h) A conservação dos documentos relativos às garantias prévias
exigidas a favor da Instituição e adopção de um calendário que
permita o acompanhamento adequado das referidas garantias.
Artigo 49.o
Conservação dos documentos comprovativos pelos gestores
orçamentais
(N.o4d oa r t i g o6 0 .odo Regulamento Financeiro)
Os sistemas e procedimentos de gestão relativos à conservação dos
documentos comprovativos originais devem prever:
a) A sua numeração;
b) A aposição de datas;
c) A manutenção de registos, eventualmente informatizados, que
permitam determinar a sua localização precisa;
d) A conservação destes documentos, pelo menos durante os 5 anos
subsequentes à data da quitação do Parlamento Europeu para o
exercício orçamental a que se referem.
Os documentos relativos a operações não definitivamente encerradas
serão conservados para além do período previsto na alínea d) doprimeiro parágrafo e até ao final do ano seguinte ao do encerramentodas referidas operações.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 26
▼B
Artigo 50.o
Código de normas profissionais
(N.o5d oa r t i g o6 0 .odo Regulamento Financeiro)
1. Os agentes designados pelo gestor orçamental competente com
vista a verificar as operações financeiras devem ser escolhidos em
função dos seus conhecimentos, aptidões e competências específicos,sancionados por títulos ou por uma experiência profissional adequadaou na sequência de um programa de formação apropriado.
2. Cada Instituição adoptará um código de normas profissionais que
determinará, nomeadamente em matéria de controlo interno:
a) O nível de competência técnica e financeira exigida da parte dos
agentes referidos no n.
o1;
b) A obrigação de seguirem cursos de formação contínua;
c) As missões, funções e tarefas que lhes são confiadas;
d) As regras de conduta e, em especial, de deontologia e de integri-
dade, que devem respeitar, assim como os direitos que lhesassistem;
3. Cada Instituição criará estruturas adequadas para divulgar aos
serviços dos gestores orçamentais e actualizar periodicamente as infor-mações adequadas relativas às normas de controlo, bem como osmétodos e técnicas disponíveis para o efeito.
Artigo 51.
o
Não actuação por parte do gestor orçamental delegado
(N.o6d oa r t i g o6 0 .odo Regulamento Financeiro)
Por não actuação do gestor orçamental delegado, a que se refere o n.o6
do artigo 60.odo Regulamento Financeiro, entende-se a ausência de
qualquer resposta num prazo razoável em função das circunstâncias
concretas e, de qualquer modo, num prazo superior a um mês.
Artigo 52.o
Verificação ex poste relatório anual de actividades
(N.o7d oa r t i g o6 0 .odo Regulamento Financeiro)
O resultado das verificações ex post será, entre outros aspectos, expli-
citado no relatório anual de actividades apresentado pelo gestororçamental delegado à sua Instituição.
Artigo 53.
o
Transmissão ao contabilista de informações financeiras e de gestão
(Artigo 60.odo Regulamento Financeiro)
O gestor orçamental delegado transmitirá ao contabilista, no respeito
das regras adoptadas por este, as informações financeiras e de gestãonecessárias ao cumprimento das suas funções.
Artigo 54.
o
Relatórios sobre procedimentos por negociação
(Artigo 60.odo Regulamento Financeiro)
Os gestores orçamentais delegados farão, para cada exercício, um
inventário dos contratos objecto de procedimentos por negociação naacepção dos artigos 126.
o, 127.o, 242.o, 244.o, 246.oe 247.o.S ea
proporção de procedimentos por negociação face ao número de
contratos adjudicados pelo mesmo gestor orçamental delegadoaumentar sensivelmente face aos exercícios anteriores, ou se estaproporção for consideravelmente superior à média registada a nível dasua Instituição, o gestor orçamental competente apresentará à referidaInstituição um relatório, expondo as eventuais medidas tomadas para2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 27
▼B
inverter esta tendência. Cada Instituição transmitirá à Autoridade
Orçamental um relatório sobre os procedimentos por negociação. Noque diz respeito à Comissão, este relatório será anexado ao resumo
dos relatórios anuais de actividades a que faz alusão o n.
o7 do artigo
60.odo Regulamento Financeiro.
Secção 3
O contabilista
Artigo 55.o
Nomeação do contabilista
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
O contabilista será nomeado por cada Instituição de entre os funcioná-
rios sujeitos ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
O contabilista será obrigatoriamente escolhido pela Instituição, em
virtude da sua competência específica, sancionada por diplomas oupor uma experiência profissional equivalente.
Artigo 56.
o
Cessação de funções do contabilista
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
1. No caso de cessação das funções do contabilista, será elaborado
um apuramento provisório da situação contabilística, com a brevidadepossível.
Este apuramento é constituído pelas contas previstas no título VII da
parte I do Regulamento Financeiro, adoptadas na data correspondenteao fim do mês no qual ocorreu a cessação de funções do contabilista.
2. Não deve ser efectuado um apuramento provisório se a cessação
de funções do contabilista coincidir com o encerramento de umexercício.
3. O apuramento provisório ou, no caso a que se refere o n.
o2, as
contas provisórias referidas no artigo 128.odo Regulamento Financeiro,
será transmitido pelo contabilista cessante ou, em caso de impossibili-dade, por um funcionário dos seus serviços, ao novo contabilista que,num prazo não superior a um mês a contar desta transmissão, o deveráassinar para aceitação, sendo-lhe todavia facultada a possibilidade de
emitir reservas.
4. Cada Instituição informará a Autoridade Orçamental em caso de
nomeação ou de cessação de funções do seu contabilista.
Artigo 57.
o
Parecer sobre os sistemas contabilísticos e de inventários
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
Quando os sistemas de gestão financeira definidos pelo gestor
orçamental fornecem dados à contabilidade da Instituição ou quandosão utilizados para justificar dados desta contabilidade, o contabilista
deve dar o seu acordo à sua implementação, bem como à sua alteração.
O contabilista será igualmente consultado sobre a implementação e
alteração dos sistemas de inventário e de avaliação dos elementos doactivo e do passivo pelos gestores orçamentais competentes.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 28
▼B
Artigo 58.o
Gestão da tesouraria
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
1. O contabilista velará por que a sua Instituição disponha de fundos
suficientes para cobrir as necessidades de tesouraria decorrentes daexecução orçamental.
2. Para efeitos do n.
o1, o contabilista instituirá sistemas de gestão
das disponibilidades que lhe permita efectuar previsões de tesouraria.
3. O contabilista da Comissão afectará os fundos disponíveis em
conformidade com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o
1150/2000.
Artigo 59.o
Gestão das contas bancárias
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
1. O contabilista pode, para as necessidades da gestão de tesouraria,
abrir ou fazer abrir contas em nome da Instituição junto dos orga-
nismos financeiros ou bancos centrais nacionais. Em casos
devidamente justificados, pode abrir contas em outras divisas que nãoo euro.
2. O contabilista negociará as condições aplicáveis às contas abertas
junto dos organismos financeiros, em conformidade com o princípio da
boa gestão financeira, do rendimento e da concorrência.
3. Pelo menos quinquenalmente, o contabilista lançará um convite a
concorrer em relação aos organismos financeiros junto dos quais sãoabertas contas.
4. O contabilista velará pelo respeito estrito das condições de
funcionamento das contas abertas junto dos organismos financeiros.
5. O contabilista da Comissão ficará encarregado, após consulta dos
contabilistas das outras Instituições, de harmonizar as condições defuncionamento das contas abertas pelas diferentes Instituições.
Artigo 60.
o
Assinatura das contas
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
As condições de abertura, funcionamento e utilização das contas devem
prever, em função das necessidades de controlo interno, no caso de
cheques, ordens de transferência ou qualquer outra operação bancária,
a assinatura de um ou mais agentes devidamente habilitados.
Para o efeito, cada Instituição comunicará a todos os organismos finan-
ceiros, junto dos quais abriu contas, os nomes e os espécimes dasassinaturas dos agentes habilitados.
Artigo 61.
o
Gestão dos saldos das contas
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
1. O contabilista assegurar-se-á de que o saldo das contas bancárias
a que se refere o artigo 59.onão se afaste sensivelmente das previsões
de tesouraria mencionadas no n.o2 do artigo 58.oe, de qualquer modo:
a) Que nenhuma destas contas tenha um saldo devedor;
b) Que, no caso de contas noutras moedas, o saldo seja periodicamente
convertido em euros.
2. O contabilista não pode manter em contas em moedas saldos que
possam causar à Instituição perdas excessivas devidas à flutuação dastaxas de câmbio.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 29
▼B
Artigo 62.o
Transferências bancárias e operações de conversão
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
Sem prejuízo do artigo 69.o, o contabilista efectuará as transferências
entre contas abertas em nome da Instituição junto dos organismosfinanceiros e as operações de conversão de moedas.
Artigo 63.
o
Modalidades de pagamento
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
Os pagamentos efectuar-se-ão através de transferência ou por cheque.
Artigo 64.o
Ficheiros relativos a terceiros
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
1. O contabilista só pode efectuar pagamentos através de trans-
ferência se as referências bancárias do beneficiário do pagamento
tiverem sido previamente inscritas num ficheiro comum por Instituição.
A inscrição no ficheiro das referências bancárias do beneficiário ou a
alteração destas referências efectuar-se-á com base num documento,em suporte papel ou electrónico, certificado pelo banco do beneficiário.
2. Para a realização de pagamentos por transferência, os gestores
orçamentais só podem assumir um compromisso em nome da Insti-tuição em relação a terceiros se estes últimos fornecerem adocumentação necessária para a sua inscrição no ficheiro.
Os gestores orçamentais verificarão se as referências bancárias comuni-
cadas pelo beneficiário se mantêm válidas no momento da emissão decada ordem de pagamento.
No âmbito das ajudas de pré-adesão, podem ser acordados compro-
missos individuais com as autoridades públicas dos países candidatos
à adesão à União Europeia, sem inscrição prévia no ficheiro relativo a
terceiros. Neste caso, o gestor orçamental tomará as necessáriasprovidências para que a inscrição tenha lugar o mais rapidamentepossível. O contrato deve prever que a comunicação das referênciasbancárias do beneficiário à Comissão é condição sine qua non para o
primeiro pagamento.
Artigo 65.
o
Conservação dos documentos comprovativos pelo contabilista
(Artigo 61.odo Regulamento Financeiro)
Os documentos comprovativos relativos à contabilidad e e à elaboração
das contas referidas no artigo 121.odo Regulamento Financeiro serão
conservados durante um período de cinco anos a contar da data dequitação do Parlamento Europeu relativamente ao exercício orçamentala que se referem.
Todavia, os documentos relativos a operações não definitivamente
encerradas serão conservados para além desse período e até ao finaldo ano seguinte ao do encerramento das referidas operações.
Cada Instituição determinará o serviço junto do qual os documentos
comprovativos serão conservados.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 30
▼B
Secção 4
O gestor de fundos para adiantamentos
Artigo 66.o
Condições de recurso aos fundos para adiantamentos
(Artigo 63.odo Regulamento Financeiro)
1. Quando as operações de pagamento por via orçamental forem
materialmente impossíveis ou pouco eficientes em razão, nomeada-mente, do reduzido valor dos montantes a pagar, podem ser criados
fundos para adiamentos para assegurar o pagamento destas despesas.
2. O gestor de fundos para adiamentos está autorizado a efectuar,
por instrução do gestor orçamental competente, a liquidação provisória
e o pagamento das despesas.
3. A criação de um fundo para adiamentos e a designação de um
gestor de um fundo para adiamentos serão objecto de uma decisão do
contabilista, sob proposta devidamente fundamentada do gestor
orçamental competente. Esta decisão explicitará as responsabilidades eobrigações do gestor do fundo para adiamentos e do gestor orçamental.
A alteração das condições de funcionamento de um fundo para adia-
mentos será igualmente objecto de uma decisão do contabilista, sobproposta devidamente fundamentada do gestor orçamental competente.
Artigo 67.
o
Condições que regem a criação de fundos e os pagamentos
(Artigo 63.odo Regulamento Financeiro)
1. A decisão de criação de um fundo para adiamentos e de desig-
nação de um gestor de um fundo para adiamentos, assim como a
decisão de alteração das condições de funcionamento de um fundopara adiamentos, estabelecerão nomeadamente:
a) O objecto e o montante máximo do adiantamento inicial admissível;
b) A abertura, se for caso disso, de uma conta bancária ou de uma
conta postal em nome da Instituição em causa;
c) A natureza e o montante máximo de cada despesa que o gestor do
fundo para adiamentos pode pagar ou receber de terceiros;
d) A periodicidade e as modalidades de apresentação de documentos
comprovativos e transmissão destes documentos ao gestororçamental para regularização;
e) As modalidades da eventual reconstituição do adiantamento;
f) Que o gestor orçamental regularizará as operações de fundos para
adiantamentos, até ao final do mês seguinte, por forma a assegurar
a conciliação dos saldos contabilístico e bancário;
g) A duração de validade da autorização dada pelo contabilista ao
gestor de fundos para adiamentos;
h) A identidade do gestor do fundo para adiamentos designado.
2. Nas propostas de decisão respeitantes à criação de um fundo para
adiantamentos, o gestor orçamental competente deve tomar as medidasadequadas para que:
a) Seja prioritariamente utilizada a via orçamental, sempre que esteja
disponível o acesso ao sistema informático de contabilidade central;
b) Apenas se recorra a fundos para adiantamentos no casos em que tal
se justifique.
Com a excepção de fundos para adiantamentos especificamente abertos
no domínio da ajuda humanitária e da gestão de situações de crise, naacepção do n.
o2 do artigo 168.o, o montante máximo previsto no
primeiro parágrafo, alínea c), não pode exceder 30 000 euros pordespesa.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 31
▼B
3. O gestor de fundos para adiamentos pode proceder a pagamentos
a terceiros com base e no respeito dos limites:
a) Das dotações orçamentais e compromissos jurídicos prévios, assi-
nados pelo gestor orçamental competente;
b) Do saldo positivo residual do fundo existente em caixa ou em depó-
sitos bancários.
4. Os pagamentos de fundos para adiamentos podem ser efectuados
por transferência, cheque ou outros meios de pagamento.
5. Os pagamentos devem ser seguidos de decisões formais de liqui-
dação final e/ou de ordens de pagamento de regularização assinadas
pelo gestor orçamental competente.
Artigo 68.o
Selecção dos gestores de fundos para adiantamentos
(Artigo 63.odo Regulamento Financeiro)
Os gestores de fundos para adiamentos serão seleccionados de entre os
funcionários de categoria A, B ou C. Em caso de necessidade, os
gestores de fundos para adiantamentos podem ser escolhidos de entreos agentes sujeitos ao regime aplicável aos outros agentes, de umnível correspondente a estas categorias. Os gestores de fundos paraadiantamentos serão escolhidos em função dos seus conhecimentos,
aptidões e competências específicos, sancionados por diplomas ou por
uma experiência profissional adequada ou obtidos na sequência de umprograma de formação apropriado.
Artigo 69.
o
Alimentação dos fundos para adiantamentos
(Artigo 63.odo Regulamento Financeiro)
1. O contabilista realizará os pagamentos destinados a provisionar os
fundos para adiantamentos e assegurará o seu acompanhamento finan-ceiro, tanto a nível da abertura de contas bancárias e da delegação deassinaturas, como dos controlos in loco e na contabilidade centralizada.O contabilista provisionará os fundos para adiantamentos. Os adianta-
mentos serão depositados na conta bancária aberta em nome do fundo
para adiantamentos.
Os fundos para adiantamentos em causa podem ser provisionados
directamente por receitas locais diversas, como, por exemplo, receitasresultantes de:
a) Vendas de material;
b) Publicações;
c) Reembolsos diversos;
d) Juros vencidos.
A regularização em termos de despesas ou receitas, diversas ou afec-
tadas, realizar-se-á em conformidade com a decisão de criação a quese refere o artigo 67.
oe com as disposições do Regulamento Finan-
ceiro. Os montantes em causa serão deduzidos pelo gestor orçamental,
aquando da reconstituição ulterior dos mesmos fundos para adiamentos.
2. No intuito de evitar, nomeadamente, perdas cambiais, o gestor de
fundos para adiantamentos pode proceder a transferências entre as dife-rentes contas bancárias associadas a um mesmo fundo paraadiantamentos.
Artigo 70.
o
Controlos dos gestores orçamentais e contabilistas
(Artigo 63.odo Regulamento Financeiro)
1. O gestor de fundos para adiamentos manterá uma contabilidade
dos fundos de que dispõe, em caixa e nos bancos, dos pagamentos2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 32
▼B
efectuados e das receitas cobradas, segundo as regras e as instruções
estabelecidas pelo contabilista. O gestor orçamental competente deveter acesso, em qualquer momento, aos mapas desta contabilidade,
devendo o gestor de fundos para adiantamentos enviar ao gestor
orçamental, no mês seguinte, um apuramento mensal das operaçõesacompanhado dos documentos comprovativos, para efeitos de regulari-zação das operações do fundo para adiantamentos.
2. O contabilista, ou por sua instrução um funcionário ou outro
agente dos seus serviços ou dos serviços do gestor orçamental, especi-
ficamente mandatado para tal, procederá, em geral in loco e de forma
inesperada, à verificação da existência dos fundos confiados aosgestores de fundos para adiamentos, da contabilidade e da regulari-zação das operações dos fundos para adiantamentos, dentro dos prazosprevistos para o efeito. O contabilista transmitirá ao gestor orçamental
competente os resultados das suas verificações.
Artigo 71.
o
Procedimentos de adjudicação de contratos
(Artigo 63.odo Regulamento Financeiro)
Os pagamentos efectuados no âmbito de fundos para adiamentos
poderão, sem prejuízo dos limites fixados no n.o4 do artigo 129.o, ter
lugar meramente a título de reembolso de factura, sem que sejanecessária a aceitação prévia de uma proposta.
CAPÍTULO 4
Responsabilidade dos intervenientes financeiros
Secção 1
Regras Gerais
Artigo 72.
o
Instâncias competentes em matéria de fraude
(N.o6d oa r t i g o6 0 .oen .o2d oa r t i g o6 5 .odo Regulamento
Financeiro)
As autoridades e instâncias a que se referem o n.o6 do artigo 60.oeo
n.o2 do artigo 65.odo Regulamento Financeiro são as instâncias desig-
nadas pelo Estatuto aplicável aos funcionários e pelo regime aplicávelaos outros agentes das Comunidades (em seguida denominado «o Esta-tuto») e pelas decisões das Instituições comunitárias relativas àscondições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta
contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilícita que
lese os interesses das Comunidades.
Secção 2
Regrasaplicáveisaogestoresorçamentaisdelegadosesubdelegados
Artigo 73.
o
Confirmação das instruções
(N.o2d oa r t i g o6 6 .odo Regulamento Financeiro)
1. Sempre que um gestor orçamental considere que uma instrução
que lhe foi dirigida está ferida de irregularidade ou infringe os princí-pios da boa gestão financeira, nomeadamente pelo facto de a suaexecução ser incompatível com o nível dos recursos que lhe foram atri-
buídos, deve expor por escrito tal situação à autoridade que lhe
conferiu a delegação ou subdelegação. Se a instrução for confirmadapor escrito em tempo útil e for suficientemente precisa, na medida emque refira explicitamente os aspectos considerados contestáveis pelogestor orçamental delegado ou subdelegado, este fica eximido da suaresponsabilidade; deve, contudo, executar a instrução, salvo se a2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 33
▼B
mesma for contrária ao direito penal ou às regras de segurança aplicá-
veis.
2. As disposições do n.o1 são igualmente aplicáveis nos casos em
que um gestor orçamental toma conhecimento, no âmbito da execução
de uma instrução que se lhe foi dirigida, de que as circunstâncias do
processo conduzem a uma situação ferida de irregularidade.
3. Qualquer instrução confirmada, nas condições descritas no n.o2
do artigo 66.odo Regulamento Financeiro, deve ser inventariada pelo
gestor orçamental competente e mencionada no seu relatório de activi-dades anual.
Artigo 74.
o
Irregularidades financeiras
(N.o6d oa r t i g o6 0 .o,en .o4d oa r t i g o6 6 .odo Regulamento
Financeiro)
Sem prejuízo das competências do Organismo de Luta Antifraude
(OLAF), a instância especializada em matéria de irregularidades finan-
ceiras é competente em relação a qualquer violação de uma disposiçãodo Regulamento Financeiro ou de qualquer outra disposição relativa àgestão financeira e ao controlo das operações e resultante de um actoou omissão por parte de um funcionário ou agente.
Artigo 75.
o
Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras
(N.o6d oa r t i g o6 0 .oen .o4d oa r t i g o6 6 .odo Regulamento
Financeiro)
1. A Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) ou,
conforme o caso, a Entidade Habilitada para Celebrar Contratos de
Admissão (EHCA), recorrerá, para parecer, à instância a que se refere
on .o4 do artigo 66.odo Regulamento Financeiro, no caso de irregula-
ridades financeiras na acepção do artigo 74.o
Quando a AIPN ou a EHCA, conforme o caso, recorrer a essainstância, esta formulará um parecer no qual se apreciará a eventualexistência de irregularidade na acepção do artigo 74.
o, o grau de gravi-
dade e as suas eventuais consequências. Caso a análise desta instância
a leve a concluir que os casos que lhe foram apresentados são da
competência do OLAF, remeterá o processo sem demora à AIPN ou àEHCA, informando o OLAF de imediato de tal facto.
Sempre que, em conformidade com o n.
o6 do artigo 60.odo Regula-
mento Financeiro, um agente prestar informações nesta matériadirectamente à instância referida no primeiro parágrafo, a mesma trans-
mitirá o processo à AIPN ou à EHCA, conforme o caso, e de tal facto
informará simultaneamente o agente que prestou essas informações.
2. Cada Instituição especificará, em função da sua estrutura organi-
zativa interna, a modalidades de funcionamento da instânciaespecializada referida no n.
o4 do artigo 66.odo Regulamento Finan-
ceiro, bem como a sua composição, que incluirá uma personalidadeexterna com as qualificações e competência requeridas para o efeito.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 34
▼B
CAPÍTULO 5
Operações Associadas a receitas
Secção 1
Recursos próprios
Artigo 76.o
Regime aplicável aos recursos próprios
(Artigo 69.odo Regulamento Financeiro)
O gestor orçamental estabelecerá um calendário previsional da colo-
cação à disposição da Comissão dos recursos próprios definidos naDecisão relativa ao sistema de recursos próprios das ComunidadesEuropeias.
O apuramento e a cobrança de recursos próprios efectuar-se-ão em
conformidade com a regulamentação adoptada em aplicação da decisão
referida no primeiro parágrafo.
Secção 2
Previsão de créditos
Artigo 77.
o
Previsão de créditos
(Artigo 70.odo Regulamento Financeiro)
1. As previsões de créditos mencionarão a natureza e a imputação
orçamental da receita bem como, na medida do possível, a designação
do devedor e a estimativa do seu montante.
Aquando do estabelecimento das previsões das créditos, o gestor
orçamental competente deve verificar, em especial:
a) A exactidão da imputação orçamental;
b) A regularidad e e a conformidade da previsão, à luz das disposições
aplicáveis e dos princípios da boa gestão financeira.
2. Sob reserva do n.o2 do artigo 161.odo Regulamento Financeiro, a
previsão de créditos não poderá dar origem a dotações de autorizações.
Nos casos previstos no artigo 18.odo Regulamento Financeiro, as
dotações só podem ser aprovadas na sequência da cobrança efectivapelas Comunidades dos montantes devidos.
Secção 3
Apuramento de créditos
Artigo 78.
o
Procedimento
(Artigo 71.odo Regulamento Financeiro)
1. O apuramento de um crédito pelo gestor orçamental é o reconhe-
cimento de um direito das Comunidades relativamente a um devedor eo estabelecimento de um título que exige ao mesmo o pagamento dasua dívida.
2. A ordem de cobrança é a operação pela qual o gestor orçamental
competente dá ao contabilista instruções para cobrar o crédito apurado.
3. A nota de débito é um documento pelo qual se informa o devedor
de que:
a) As Comunidades apuraram esse crédito;2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 35
▼B
b) O pagamento da sua dívida para com as Comunidades é exigível
numa determinada data (em seguida designada «data de venci-mento»);
c) Na ausência de pagamento na data de vencimento, a dívida vence
juros à taxa referida no artigo 86.
o, sem prejuízo das disposições
regulamentares específicas aplicáveis;
d) Sempre que possível, a Instituição procederá à cobrança por
compensação, após informação do devedor;
e) Na ausência de pagamento na data de vencimento, a Instituição
procederá à cobrança por execução das garantias prévias;
f) Caso, na sequência das fases descritas supra, não tenha sido
possível efectuar a cobrança integral, a Instituição procederá à
cobrança por execução forçada do título obtido, quer em conformi-dade com o n.
o2 do artigo 72.odo Regulamento Financeiro, quer
por via contenciosa.
O gestor orçamental enviará esta nota de débito ao devedor e uma
cópia da mesma ao contabilista.
Artigo 79.o
Apuramento de créditos
(Artigo 71.odo Regulamento Financeiro)
Para efeitos de apuramento de um crédito, o gestor orçamental asse-
gurar-se-á:
a) Do carácter certo do crédito, que não deve estar sujeito a qualquer
condição;
b) Do carácter líquido do crédito, cujo montante deve ser determinado
em numerário e com exactidão;
c) Do carácter exigível do crédito, que não deve estar sujeito a um
termo;
d) Da exactidão da designação do devedor;
e) Da exactidão da imputação orçamental dos montantes a cobrar;
f) Da regularidade dos documentos comprovativos;
g) Da conformidade com o princípio da boa gestão financeira, nomea-
damente nos termos dos critérios referidos na alínea a) do n.o1d o
artigo 87o
Artigo 80.o
Documentos comprovativos associados ao apuramento de um
crédito
(Artigo 71.odo Regulamento Financeiro)
1. Qualquer apuramento de créditos deve basear-se em documentos
comprovativos que atestem os direitos das Comunidades.
2. O gestor orçamental competente procederá pessoalmente ao
exame dos documentos comprovativos ou assegurar-se-á, sob a suaresponsabilidade, de que este exame foi efectuado, antes de tomar a
decisão de apuramento de créditos.
3. Os documentos comprovativos serão conservados pelo gestor
orçamental, em conformidade com os artigos 48.
oe 49.o2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 36
▼B
Secção 4
Emissão das ordens de cobrança
Artigo 81.o
Emissão das ordens de cobrança
(Artigo 72.odo Regulamento Financeiro)
1. A ordem de cobrança deve mencionar:
a) O exercício de imputação;
b) As referências do acto ou compromisso jurídico que constituem o
facto gerador do crédito e que conferem direito à cobrança;
c) O artigo do orçamento e, eventualmente, qualquer outra subdivisão
necessária, incluindo, se for caso disso, as referências da autorização
orçamental correspondente;
d) O montante a cobrar, em euros;
e) O nome e o endereço do devedor;
f) A data de vencimento;
g) O modo de cobrança possível, incluindo, em especial, por compen-
sação ou execução de qualquer garantia prévia.
2. A ordem de cobrança será datada e assinada pelo gestor
orçamental competente e seguidamente transmitida ao contabilista.
Secção 5
Cobrança
Artigo 82.o
Formalidades da cobrança
(Artigo 73.odo Regulamento Financeiro)
1. A cobrança dos créditos implica o registo, pelo contabilista, na
contabilidade e a informação desse facto ao gestor orçamental compe-tente.
2. Qualquer pagamento em numerário realizado à caixa do contabi-
lista ou do gestor de fundos para adiantamentos dará lugar à emissãode um recibo.
Artigo 83.
o
Cobrança por compensação
(Artigo 73.odo Regulamento Financeiro)
Em qualquer fase do procedimento e após ter informado o gestor
orçamental competente e o devedor, o contabilista procederá àcobrança por compensação do crédito apurado se o devedor fortambém titular, face às Comunidades, de um crédito apurado comocerto, líquido e exigível e que tenha por objecto um montante apuradopor uma ordem de pagamento.
Artigo 84.
o
Procedimento de cobrança na ausência de pagamento voluntário
(Artigos 72.oe7 3 .odo Regulamento Financeiro)
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 83.oe se na data de venci-
mento prevista na nota de débito a cobrança integral não tiver tidolugar, o contabilista informará deste facto o gestor orçamental compe-tente e iniciará de imediato o processo de recuperação, por qualquer viade direito, incluindo, se necessário, através de execução de qualquergarantia prévia.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 37
▼B
2. Sem prejuízo do artigo 83.o, sempre que o modo de cobrança
referido no n.o1 não for viável e o devedor não tenha procedido ao
pagamento solicitado na carta de notificação formal enviada pelo
contabilista, este recorrerá à execução forçada do título, em conformi-
dade com o n.o2 do artigo 72.odo Regulamento Financeiro ou com
base num título obtido por via contenciosa.
Artigo 85.o
Concessão de prazos de pagamento
(Artigo 73.odo Regulamento Financeiro)
O contabilista, em articulação com o gestor orçamental competente, só
pode conceder prazos suplementares de pagamento mediante pedidopor escrito devidamente fundamentado do devedor e na dupla condiçãode:
a) O devedor se comprometer ao pagamento de juros à taxa prevista no
artigo 86.
o, relativamente à totalidade do prazo concedido e a contar
da data de vencimento inicial;
b) O devedor constitui, no intuito de se protegerem os direitos das
Comunidades, uma garantia financeira aceite pelo contabilista daInstituição, que cubra o montante ainda em dívida, tanto em termos
de capital como dos respectivos juros.
A garantia referida na alínea b) do primeiro parágrafo, pode ser substi-
tuída por um aval pessoal e solidário de um terceiro aprovado pelo
contabilista da Instituição.
Artigo 86.
o
Juros de mora
(N.o4d oa r t i g o7 1 .odo Regulamento Financeiro)
1. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação
da legislação sectorial, qualquer crédito não reembolsado na data de
vencimento produzirá juros calculados de acordo com os números 2 e3.
2. A taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados na data de
vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas prin-
cipais operações de refinanciamento, como publicada no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias , Série C, em vigor no primeiro dia de
calendário do mês de vencimento, majorada de:
a) Sete pontos percentuais quando o facto gerador do crédito for um
contrato público de fornecimento ou de serviços, a que se refere otítulo V;
b) Três pontos e meio de percentagem, em todos os restantes casos.
3. O montante dos juros será calculado a contar do dia de calendário
seguinte ao da data de vencimento, fixada na nota de débito, até ao dia
de calendário do reembolso integral da dívida.
4. Qualquer pagamento parcial é inicialmente imputável aos juros de
mora, determinados em conformidade com as disposições dos n.
os2e3 .
5. No caso de multas e desde que o devedor constitua uma garantia
financeira aceite pelo contabilista em vez de um pagamento provisório,a taxa de juro aplicável a partir da data de vencimento será a taxa refe-rida no n.
o2, acrescida de apenas um ponto e meio de percentagem.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 38
▼B
Artigo 87.o
Renúncia à cobrança de créditos apurados
(Artigo 73.odo Regulamento Financeiro)
1. O gestor orçamental competente só pode renunciar à cobrança,
total ou parcial, de um crédito apurado nos casos seguintes:
a) Quando o custo previsível da cobrança exceder o montante do
crédito a cobrar e se a renúncia ao mesmo não prejudicar a imagemdas Comunidades;
b) Quando for impossível recuperar os créditos em causa, dada a sua
antiguidade ou a insolvência do devedor;
c) Quando uma tal cobrança for incompatível com o princípio de
proporcionalidade.
2. No caso previsto na alínea c) do n.
o1, o gestor orçamental
competente respeitará os procedimentos estabelecidos em cada Insti-
tuição e aplicará os seguintes critérios obrigatórios em todas ascircunstâncias:
a) A natureza dos factos, tendo em conta a gravidade da irregularidade
que suscitou o apuramento do crédito (fraude, reincidência, intencio-nalidade, diligência, boa fé, erro manifesto),
b) As repercussões da renúncia à cobrança do crédito sobre o funciona-
mento das Comunidades e seus interesses financeiros (montantes emcausa, risco de criar um precedente, atentado à autoridade da lei).
O gestor orçamental pode ter de tomar igualmente em consideração os
seguintes critérios adicionais, em função das circunstâncias específicas
do caso:
a) Eventuais distorções da concorrência provocadas pela renúncia à
cobrança do crédito,
b) Prejuízos económicos e sociais eventualmente decorrentes da
cobrança integral do crédito.
3. A renúncia referida no n.
o2 do artigo 73.odo Regulamento Finan-
ceiro deve ser fundamentada e referir as diligências efectuadas para acobrança e os elementos de direito e de facto sobre os quais se baseia.O gestor orçamental competente procederá a esta renúncia em confor-midade com o procedimento previsto no artigo 81.
o
4. A Instituição não poderá delegar a renúncia à cobrança de um
crédito apurado se a mesma disser respeito:
a) A um montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
b) A um montante igual ou superior a 100000 euros, na medida em
que o mesmo represente 25 % ou mais do crédito apurado.
Relativamente a montantes inferiores aos limiares referidos no n.o1,
cada Instituição fixará nas suas regras internas as condições e modali-
dades de delegação das competências em matéria de renúncia àcobrança de um crédito apurado.
5. Cada Instituição enviará anualmente à Autoridade Orçamental um
relatório sobre as renúncias referidas nos números 1 a 4 que incidamsobre montantes iguais ou superiores a 100000 euros. Relativamente à
Comissão, este relatório será anexado ao resumo dos relatórios anuais
de actividades referido no n.
o7 do artigo 60.odo Regulamento Finan-
ceiro.
Artigo 88.o
Anulação de um crédito apurado
(Artigo 73.odo Regulamento Financeiro)
1. Em caso de erro de direito, o gestor orçamental competente
anulará o crédito apurado em conformidade com os artigos 80.oe 81.o,
devendo esta anulação ser adequadamente fundamentada.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 39
▼B
2. Cada Instituição fixará nas suas regras internas as condições e
modalidades de delegação das competências em matéria de anulaçãode um crédito apurado.
Artigo 89.
o
Ajustamento técnico e contabilístico do montante do crédito
apurado
(Artigo 73.odo Regulamento Financeiro)
1. O gestor orçamental competente procederá ao ajustamento, por
defeito ou excesso, do montante de um crédito apurado, sempre que adetecção de um erro factual acarretar a alteração do montante docrédito, na medida em que essa correcção não implique a renúncia aodireito apurado a favor das Comunidades. Este ajustamento será efec-
tuado em conformidade com os artigos 80.
oe 81.oe deve ser
devidamente fundamentado.
2. Cada Instituição fixará no seu regulamento interno as condições e
modalidades de delegação das competências em matéria de ajustamento
técnico e contabilístico de um crédito apurado.
CAPÍTULO 6
Operações associadas às despesas
Artigo 90.o
Decisão de financiamento
(Artigo 75.odo Regulamento Financeiro)
A decisão de financiamento determinará os elementos essenciais de
uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento.
Secção 1
Autorização das despesas
Artigo 91.o
Autorizações globais e provisionais
(N.o2d oa r t i g o7 6 .odo Regulamento Financeiro)
1. A autorização orçamental global será accionada quer através da
celebração de uma convenção de financiamento — a qual, ela própria,deve prever a conclusão ulterior de um ou vários compromissosjurídicos — quer através da assunção de um ou vários compromissos
jurídicos.
As convenções de financiamento relativas ao domínio de assistência
financeira e de apoio orçamental, que constituam compromissos
jurídicos, podem suscitar pagamentos sem necessidade de concluir
outros compromissos jurídicos.
2. A autorização orçamental provisional será accionada quer pela
assunção de um ou vários compromissos jurídicos que conferem direito
a pagamentos ulteriores quer, em casos associados às despesas de
gestão do pessoal ou às despesas de comunicação destinadas à cober-tura da actualidade comunitária pelas Instituições, directamente porpagamentos.
Artigo 92.
o
Adopção da autorização global
(Artigo 76.odo Regulamento Financeiro)
1. A autorização global será adoptada com base numa decisão de
financiamento.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 40
▼B
Esta autorização deve ocorrer o mais tardar antes da decisão de
selecção dos beneficiários e, sempre que a utilização das dotações aque se refere implique a adopção de um programa de trabalho na
acepção do artigo 166.
o, não antes da adopção do mesmo.
2. No caso de a autorização global ser accionada mediante a
conclusão de uma convenção de financiamento, não se aplicará odisposto no segundo parágrafo do n.
o1.
Artigo 93.o
Anulação por ausência de pagamentos durante um período de três
anos
(Artigo 77.odo Regulamento Financeiro)
Proceder-se-á à anulação de uma autorização orçamental até ao limite
correspondente ao montante de um compromisso jurídico relativamente
ao qual não tenha sido efectuado qualquer pagamento, na acepção doartigo 81.
odo Regulamento Financeiro, num período de três anos a
contar da data de assinatura do mesmo.
Artigo 94.o
Unicidade das assinaturas
(Artigo 76.odo Regulamento Financeiro)
1. A regra da unicidade do signatário da autorização orçamental e
do compromisso jurídico que lhe corresponde pode não ser aplicada,exclusivamente nos seguintes casos:
a) Quando se trate de autorizações provisionais;
b) Quando as autorizações globais estiverem associadas a convenções
de financiamento com países terceiros;
c) Quando a decisão da Instituição constitui o compromisso jurídico;
d) Quando a autorização orçamental global é accionada através de
vários compromissos jurídicos e é confiada a diferentes gestoresorçamentais competentes;
e) Quando, no âmbito de fundos para adiantamentos criados no
domínio das acções externas, forem assinados compromissosjurídicos por agentes ligados ás unidades locais referidas no artigo254.
o
2. Em caso de impedimento do gestor orçamental competente queassinou a autorização orçamental e sempre que esse impedimento seprolongue por um prazo incompatível com os prazos da celebração docompromisso jurídico, este será assumido pelo agente designado comosuplente, ao abrigo da regras adoptadas por cada Instituição para o
efeito, desde que esse agente tenha a qualidade de gestor orçamental,
nos termos do n.
o2 do artigo 59.odo Regulamento Financeiro.
Artigo 95.o
Registo dos compromissos jurídicos individuais
(Artigo 77.odo Regulamento Financeiro)
No caso de uma autorização orçamental global seguida de vários
compromissos jurídicos individuais, o gestor orçamental competenteregistará na contabilidade central os montantes destes compromissosjurídicos individuais sucessivos. O gestor orçamental competente asse-gurar-se-á de que o montante cumulado dos mesmos não excede o
montante do compromisso global correspondente.
Estes registos contabilísticos devem indicar as referências da autori-
zação global à qual são imputáveis.
O gestor orçamental competente procederá a este registo contabilístico
antes de assinar o compromisso jurídico individual correspondente.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 41
▼B
Artigo 96.o
Despesas administrativas cobertas por autorizações provisionais
(Artigo 76.odo Regulamento Financeiro)
Consideram-se despesas correntes de natureza administrativa, susceptí-
veis de darem origem a autorizações provisionais, nomeadamente:
a) As despesas com o pessoal estatutário e não estatutário, bem como
as despesas relativas a outros recursos humanos e a pensões e a
remuneração de peritos;
b) As despesas ligadas aos membros da Instituição;
c) As despesas de formação;
d) As despesas com concursos, selecção e recrutamento;
e) As despesas de deslocação em serviço;
f) As despesas de representação;
g) As despesas de reuniões;
h) As despesas com intérpretes e/ou tradutores free-lance;
i) As despesas com intercâmbios de funcionários;j) As despesas de locação de bens móveis e imóveis de carácter repe-
titivo;
k) As despesas com seguros diversos;
l) As despesas de limpeza e manutenção;
m) As despesas no domínio social;
n) As despesas com serviços de telecomunicações;
o) Os encargos financeiros;p) As despesas de contencioso;
q) Os danos e perdas;
r) As despesas relacionadas com equipamento de trabalho;
s) As despesas com água, o gás e a electricidade;
t) As despesas com publicações periódicas, em suporte papel ou
informático.
Secção 2
Liquidação das despesas
Artigo 97.
o
Liquidação e «Visto; a pagar»
(Artigo 79.odo Regulamento Financeiro)
1. Qualquer liquidação de uma despesa deve assentar em docu-
mentos comprovativos, na acepção do artigo 104.o, que atestem os
direitos do credor, com base na constatação de serviços efectivamenteprestados, de fornecimentos efectivamente entregues ou de obras efec-tivamente realizadas, ou com base noutros títulos que justifiquem opagamento.
2. O gestor orçamental competente procederá pessoalmente ao
exame dos documentos comprovativos ou verificará, sob a sua respon-sabilidade, se este exame foi efectuado, antes de tomar a decisão deliquidar a despesa.
3. A decisão de liquidação traduz-se na assinatura de «Visto; a
pagar», aposta pelo gestor orçamental competente ou por um
funcionário ou outro agente tecnicamente competente, habilitado parao efeito por decisão formal do gestor orçamental competente. Estasdecisões de habilitação serão conservadas para efeitos de referênciaposterior.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 42
▼B
Artigo 98.o
Menção «Visto; a pagar» no âmbito de contratos públicos
(Artigo 79.odo Regulamento Financeiro)
No que se refere aos pagamentos correspondentes a contratos públicos,
a menção «Visto; a pagar» certifica que:
a) A Instituição recebeu uma factura emitida pelo contratante, tendo
esta recepção sido objecto de registo formal;
b) A menção «conforme com os factos» foi aposta de forma válida na
própria factura, ou num documento interno que a acompanha, e assi-nada por um funcionário ou outro agente tecnicamente competente e
devidamente habilitado para o efeito pelo gestor orçamental compe-
tente;
c) Todos os aspectos da factura foram verificados pelo gestor
orçamental competente, ou por outra pessoa sob a sua responsabili-dade, por forma a determinar, nomeadamente, o montante a pagar eo carácter liberatório do pagamento a efectuar.
A menção «conforme com os factos» referida na alínea b) do primeiro
parágrafo certifica que os serviços previstos no contrato foram efectiva-
mente prestados, ou os fornecimentos efectivamente entregues, ou asobras efectivamente realizadas. No que se refere aos fornecimentos eobras, o funcionário ou outro agente tecnicamente competente emitirum certificado de recepção provisória, seguido de um certificado de
recepção definitiva no termo do período de garantia previsto no
contrato. Estes dois certificados Equivale à menção «conforme com osfactos».
Artigo 99.
o
Menção «Visto; a pagar» no âmbito de subvenções
(Artigo 79.odo Regulamento Financeiro)
No que se refere aos pagamentos correspondentes a subvenções, a
menção «Visto; a pagar» certifica que:
a) A Instituição recebeu um pedido de pagamento apresentado pelo
beneficiário, tendo esta recepção sido objecto de um registo formal;
b) A menção «conforme com os factos» foi aposta de forma válida no
próprio pedido de pagamento, ou num documento interno que oacompanha, e assinada por um funcionário ou outro agente tecnica-
mente competente e habilitado para o efeito pelo gestor orçamental
competente; esta menção certifica que a acção implementada ou oprograma de trabalho realizado pelo beneficiário está, sob todos osseus aspectos, conforme com a convenção de subvenção;
c) Todos os aspectos do pedido de pagamento foram verificados pelo
gestor orçamental competente, ou por outra pessoa sob a sua respon-sabilidade, por forma a determinar, nomeadamente, o montante apagar e o carácter liberatório do pagamento a efectuar.
Artigo 100.
o
Menção «Visto; a pagar» no âmbito de despesas de pessoal
(Artigo 79.odo Regulamento Financeiro)
No que se refere aos pagamentos correspondentes a despesas com
pessoal, a menção «Visto; a pagar» certifica a existência dos seguintesdocumentos comprovativos:
a) No que se refere ao vencimento mensal:
i) A lista completa do pessoal, Discriminada todos os elementos
da remuneração;
ii) Um formulário (ficha pessoal), elaborado com base em decisões
adoptadas no âmbito de cada caso concreto, que indique, sempreque justificado, qualquer alteração de um dos elementos daremuneração;2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 43
▼B
iii) No caso de recrutamento ou nomeações, a liquidação do
primeiro vencimento deve ser acompanhada de uma cópiaautenticada da decisão de recrutamento ou de nomeação;
b) No que se refere a outros tipos de remuneração (pessoal remunerado
à hora ou ao dia): um mapa, assinado pelo funcionário ou agentehabilitado, indicando os dias e as horas de presença;
c) No que se refere a horas extraordinárias: um mapa, assinado pelo
funcionário ou agente habilitado, certificando as prestações suple-mentares efectuadas;
d) No que se refere a despesas de deslocação em serviço:
i) A ordem de deslocação em serviço assinada pela autoridade
competente;
ii) A discriminação das despesas de deslocação em serviço, assinada
pelo agente responsável pela deslocação em serviço e pela auto-ridade hierarquia delegada, indicando, nomeadamente, o lugar,data e hora de partida e chegada ao lugar da deslocação,despesas de transporte, despesas de estadia e outras despesas
devidamente autorizadas, mediante apresentação de documentos
comprovativos;
e) No que se refere a outras despesas com pessoal: os documentos
comprovativos que Retiram a decisão na qual se baseia a despesa,
assim como todos os elementos de cálculo.
Artigo 101.
o
Materialização da menção «Visto; a pagar»
(Artigo 79.odo Regulamento Financeiro)
Num sistema não informatizado, a menção «Visto; a pagar» traduz-se
por um carimbo com a assinatura do gestor orçamental competente ou
de um funcionário ou outro agente tecnicamente competente, habilitadopara o efeito pelo gestor orçamental competente, em conformidade como disposto no artigo 97.
oNum sistema informatizado, a menção «Visto;
a pagar» traduz-se por uma validação através de senha pessoal dogestor orçamental competente ou de outro funcionário ou agente tecni-
camente competente, habilitado para o efeito pelo gestor orçamental
competente.
Secção 3
Emissão das ordens de pagamento
Artigo 102.
o
Controlo dos pagamentos por parte do gestor orçamental
(Artigo 80.odo Regulamento Financeiro)
Aquando da emissão da ordem de pagamento, o gestor orçamental
competente assegurar-se-á:
a) Da regularidade da emissão da ordem de pagamento, o que implica
a existência prévia de uma decisão de liquidação correspondente,traduzida na menção «Visto; a pagar», a exactidão da designaçãodo beneficiário e a exigibilidade desse pagamento;
b) Da concordância da ordem de pagamento com a autorização
orçamental correspondente;
c) Da exactidão da imputação orçamental;
d) Da disponibilidade das dotações.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 44
▼B
Artigo 103.o
Menções obrigatórias e transmissão das ordens de pagamento ao
contabilista
(Artigo 80.odo Regulamento Financeiro)
1. A ordem de pagamento deve mencionar:
a) O exercício de imputação;
b) O artigo do orçamento e, eventualmente, qualquer outra subdivisão
necessária;
c) As referências do compromisso jurídico que confere direito ao paga-
mento;
d) As referências da autorização orçamental à qual é imputável;
e) O montante a pagar, em euros;
f) O nome, endereço e referências bancárias do beneficiário;
g) O objecto da despesa;h) O modo de pagamento;
i) A inscrição dos bens nos inventário em conformidade com o artigo
222.
o
2. A ordem de pagamento será datada e assinada pelo gestororçamental competente e seguidamente transmitida ao contabilista.
Secção 4
Pagamento das despesas
Artigo 104.
o
Documentos comprovativos
(Artigo 81.odo Regulamento Financeiro)
1. Os pré-financiamentos, incluindo os casos de pagamentos Frac-
cionadas, serão Desembolsado, quer com base no contrato, convenção
ou acto de base, quer com base em documentos comprovativos, quepermitam verificar a conformidade das acções financiadas com ascondições enunciadas no contrato ou convenção em causa. Os paga-mentos intermédios e os saldos assestar em documentoscomprovativos que permitam verificar a realização das acções finan-
ciadas em conformidade com as condições enunciadas no contrato ou
convenção celebrado com o beneficiário ou no acto de base.
2. O gestor orçamental competente precisará, em conformidade com
os contratos ou convenções celebrados com o beneficiário ou de acordo
com o acto de base, a natureza dos documentos comprovativos refe-
ridos no n.
o1, tendo em conta o princípio de boa gestão financeira.
Os relatórios de execução, técnicos e financeiros, intermédios e finais,são documentos comprovativos para efeitos do disposto no n.
o1.
3. Os documentos comprovativos serão conservados pelo gestor
orçamental competente, em conformidade com os artigos 48.oe 49.o
Artigo 105.o
Imputação dos pré-financiamentos e dos pagamentos intermédios
(Artigo 81.odo Regulamento Financeiro)
1. O pré-financiamento destina-se a constituir um fundo de tesou-
raria em favor do beneficiário. Pode ser fraccionado em váriospagamentos.
2. O pagamento intermédio, que pode ser renovado, destina-se a
reembolsar as despesas do beneficiário, nomeadamente com base numcálculo, se a acção financiada tiver já atingido um certo grau deexecução. Poderá ainda apurar, no todo ou em parte, o pré-financia-mento, sem prejuízo das disposições previstas no acto de base.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 45
▼B
3. O encerramento da despesa assume a forma, quer de um paga-
mento de saldo, não renovável e que constitui um apuramento dospagamentos que o precederam, quer de uma ordem de cobrança.
Secção 5
Prazos das operações associadas às despesas
Artigo 106.
o
Prazos de pagamento e juros de mora
(Artigo 83.odo Regulamento Financeiro)
1. Os montantes em dívida serão pagos no prazo máximo de
quarenta e cinco dias de calendário a contar da data de registo de umpedido de pagamento admissível pelo serviço habilitado do gestororçamental competente; entende-se por data de pagamento a data em
que a conta da Instituição foi debitada.
Um pedido de pagamento não será admissível sempre que careça de
pelo menos um elemento essencial.
2. O prazo referido no n.
o1 é fixado em trinta dias de calendário
para os pagamentos associados aos contratos de serviços ou de forneci-mentos, salvo disposição em contrário do contrato.
3. No caso de contratos ou convenções cujo pagamento está sujeito
à aprovação de um relatório, os prazos referidos nos n.
os1e2s ó
começam a contar a partir da aprovação do relatório em causa, quer
explicitamente porque o beneficiário foi de tal informado, quer implici-tamente por ter transcorrido o prazo de aprovação contratual, sem queesse prazo tenha sido suspenso por um documento formal enviado aobeneficiário.
Este prazo de aprovação não pode exceder:
a) Vinte dias de calendário, no caso de contratos simples de forneci-
mento de bens e prestação de serviços;
b) Quarenta e cinco dias de calendário, no caso de outros contratos e
convenções de subvenção;
c) Sessenta dias de calendário, no caso de contratos cujas prestações
técnicas fornecidas sejam de avaliação especialmente complexa.
4. O prazo de pagamento pode ser suspenso pelo gestor orçamental
competente se este informar os credores, em qualquer momento do
período referido no n.
o1, que o pedido de pagamento não pode ser
satisfeito, quer por o montante não ser devido, quer por não teremsido apresentados os documentos comprovativos adequados. Caso ogestor orçamental competente tenha conhecimento de uma informaçãoque permita duvidar da elegibilidade das despesas constantes de umpedido de pagamento, pode suspender o prazo de pagamento para
permitir verificações complementares, nomeadamente controlos in
loco, tendo em vista assegurar-se, antes de proceder ao pagamento, docarácter elegível das despesas. O gestor orçamental informará com abrevidade possível o beneficiário em causa.
O prazo de pagamento por transcorrer recomeça a contar na data em
que o pedido de pagamento formulado correctamente for registadopela primeira vez.
5. No termo dos prazos referidos nos n.
os1 e 2, o credor pode, nos
dois meses subsequentes à recepção do pagamento em atraso, reclamar
juros nos termos das seguintes disposições:
a) A taxa de juro é a taxa referida no primeiro parágrafo da alínea 2 do
artigo 86.o;
b) São devidos juros relativos ao período decorrido entre o dia de
calendário seguinte ao do termo do prazo de pagamento e a datado pagamento.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos Estados-Membros.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 46
▼B
CAPÍTULO 7
Sistemas informáticos
Artigo 107.o
Descrição dos sistemas informáticos
(Artigo 84.odo Regulamento Financeiro)
Sempre que, para o tratamento de operações de execução orçamental,
forem utilizados sistemas e subsistemas informáticos, é necessária
uma descrição exaustiva e actualizada de cada sistema ou subsistema.
Estas descrições devem definir o conteúdo dos campos de dados e
precisar a forma como o sistema processa cada operação individual.Devem ainda especificar a forma como o sistema assegura a existênciade uma pista de auditoria completa para cada operação.
Artigo 108.
o
Cópias de segurança periódicas
(Artigo 84.odo Regulamento Financeiro)
Os dados contidos nos sistemas e subsistemas informáticos serão perio-
dicamente objecto de cópias de segurança, conservadas em lugar
seguro.
CAPÍTULO 8
O auditor interno
Artigo 109.o
Nomeação do auditor interno
(Artigo 85.odo Regulamento Financeiro)
1. Cada Instituição nomeará o seu auditor interno segundo modali-
dades adaptadas às suas características e necessidades próprias. AInstituição informará a Autoridade Orçamental da nomeação do auditorinterno.
2. Cada Instituição definirá, em função das suas características e
necessidades próprias, o âmbito das funções de auditor interno e deter-minará, em pormenor, os objectivos e procedimentos subjacentes aoexercício da função de auditoria interna, no respeito das normas inter-nacionais em vigor na matéria.
3. A Instituição pode nomear como auditor interno, em razão das
suas competências específicas, um funcionário ou outro agente sujeito
ao Estatuto escolhido entre os cidadãos dos Estados-Membros.
4. No caso de várias Instituições designarem um mesmo auditor
interno, adoptarão as disposições necessárias para que a responsabili-dade do mesmo possa ser invocada nas condições referidas no artigo
114.
o
5. Logo que cessem as funções do auditor interno, a Instituição
informará desse facto a Autoridade Orçamental.
Artigo 110.o
Meios operacionais
(Artigo 86.odo Regulamento Financeiro)
Cada Instituição colocará à disposição do auditor interno os recursos
necessários ao cumprimento das suas funções de auditoria, bem comouma carta de missão na qual serão descritas pormenorizadamente assuas funções, direitos e obrigações.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 47
▼B
Artigo 111.o
Programa de trabalho
(Artigo 86.odo Regulamento Financeiro)
1. O auditor interno adoptará o seu programa de trabalho e submetê-
-lo-á à Instituição.
2. A Instituição pode solicitar ao auditor interno a realização de
auditorias que não figurem no programa de trabalho referido no n.o1.
Artigo 112.o
Relatórios do auditor interno
(Artigo 86.odo Regulamento Financeiro)
1. O auditor interno submeterá à Instituição o relatório anual de
auditoria previsto no n.o3 do artigo 86.odo Regulamento Financeiro,
indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as prin-
cipais recomendações formuladas e o seguimento dado a essas
recomendações
Este relatório anual mencionará igualmente os problemas sistémicos
identificados pela instância especializada, criada em conformidade
com o n.o4 do artigo 66.odo Regulamento Financeiro.
2. Cada Instituição apreciará se as recomendações formuladas nos
relatórios do seu auditor interno podem ser objecto de uma troca de
boas práticas com as outras Instituições.
Artigo 113.o
Independência
(Artigo 87.odo Regulamento Financeiro)
O auditor interno goza de plena independência na condução das audito-
rias. Não pode receber qualquer instrução nem ser limitado de qualquerforma no que diz respeito ao exercício das funções que, pela sua desig-nação, lhe são confiadas por força das disposições do Regulamento
Financeiro.
Artigo 114.
o
Responsabilidade do auditor interno
(Artigo 87.odo Regulamento Financeiro)
A responsabilidade do auditor interno, enquanto funcionário ou agente
sujeito ao Estatuto, só pode ser posta em causa pela própria Instituiçãoe nas condições estabelecidas no presente artigo.
A Instituição tomará uma decisão fundamentada de início de um inqué-
rito. Esta decisão será notificada ao interessado. A Instituição podeencarregar do inquérito, sob a sua responsabilidade directa, um ouvários funcionários de grau igual ou superior ao do agente em causa.Durante o inquérito, o interessado será obrigatoriamente ouvido.
O relatório do inquérito será comunicado ao interessado, o qual será
em seguida ouvido pela Instituição a seu respeito.
Com base no relatório e na audição, a Instituição adoptará uma decisão
fundamentada de encerramento do procedimento ou uma decisãofundamentada em conformidade com o disposto nos artigos 22.
oe 86.o
a 89.odo Estatuto. As decisões que aplicam sanções disciplinares ou
pecuniárias serão notificadas ao interessado e comunicadas, a título
informativo, às outras Instituições e ao Tribunal de Contas.
O interessado pode recorrer destas decisões para o Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, nas condições previstas no Estatuto.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 48
▼B
Artigo 115.o
Recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(Artigo 87.odo Regulamento Financeiro)
Sem prejuízo das vias de recurso estabelecidas no Estatuto, o auditor
interno pode interpor recurso directo para o Tribunal de Justiça dasComunidades Europeias no que se refere a qualquer acto relativo aoexercício da sua função de auditor interno. Este recurso deve ser inter-
posto no prazo de três meses de calendário, a contar do dia da
notificação do acto em causa.
O recurso será instruído e julgado nas condições previstas no n.
o5d o
artigo 91.odo Estatuto.
TÍTULO V
ADJUDICAÇÃODE CONTRATOS PÚBLICOS
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Secção 1
Âmbito de aplicação e princípios de adjudicação
Artigo 116.o
Definições e âmbito de aplicação
(Artigo 88.odo Regulamento Financeiro)
1. Os contratos relativos a imóveis têm por objecto a compra, enfi-
teuse, locação financeira, arrendamento ou locação-venda, com ou semopção de compra, de terrenos, de edifícios existentes ou de outros bensimóveis.
2. Os contratos de fornecimento têm por objecto a compra, locação
financeira, aluguer ou locação-venda, com ou sem opção de compra, deprodutos. A entrega de produtos pode comportar, a título acessório,trabalhos colocação, instalação e manutenção.
3. Os contratos de obras têm por objecto quer a execução, quer
conjuntamente a concepção e execução de trabalhos ou de obras, ou a
realização, por qualquer meio, de uma obra que responda às necessi-dades especificadas pela entidade adjudicante. Uma obra é o resultadode um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civildestinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica.
4. Os contratos de serviços têm por objecto todas as prestações inte-
lectuais e não intelectuais, que não sejam contratos de fornecimento, deobras ou contratos relativos a imóveis. Estas prestações de serviços sãodiscriminadas nos anexos I A e I B da Directiva 92/50/CEE.
5. Um contrato que tenha simultaneamente por objecto produtos e
serviços é considerado contrato de serviços quando o valor dos serviços
em questão exceder o dos produtos abrangidos pelo contrato.
6. Os termos «fornecedor», «empreiteiro» e « prestador de serviços»
designam três categorias de agentes económicos, pessoas singulares oucolectivas que oferecem, respectivamente, a entrega de produtos, arealização de trabalhos ou de obras e a prestação de serviços. O agente
económico que apresenta uma oferta é designado por «proponente» e o
que solicita participar num concurso limitado ou num procedimento pornegociação, por «candidato».
7. Considera-se entidades adjudicantes os serviços das Instituições
comunitárias.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 49
▼B
Artigo 117.o
Contratos-quadro e contratos específicos
(Artigo 88.odo Regulamento Financeiro)
1. Um contrato-quadro é um contrato celebrado entre uma entidade
adjudicante e um agente económico para estabelecer as condiçõesessenciais que regem uma série de contratos específicos a celebrardurante um determinado período, nomeadamente no que diz respeito àduração, objecto, preços, condições de execução do contrato e, even-
tualmente, às quantidades previstas.
A entidade adjudicante poderá igualmente celebrar contratos-quadro
múltiplos, ou seja, contratos distintos celebrados em termos idênticoscom vários fornecedores ou prestadores de serviços. O caderno deencargos a que se refere o artigo 130.
oespecificará o número máximo
de operadores com os quais a entidade adjudicante poderá contratar.
A duração dos contratos-quadro não pode ser superior a quatro anos,
salvo em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente,pelo objecto do contrato-quadro.
As entidades adjudicantes não poderão recorrer a contratos-quadro de
forma abusiva nem de uma forma que tenha por objecto ou efeito
impedir, restringir ou falsear a concorrência.
2. Os contratos específicos baseados nos contratos-quadro referidos
no n.
o1 serão adjudicados segundo as modalidades fixadas no referido
contrato-quadro.
3. Só os contratos específicos celebrados em conformidade com
estes contratos-quadro serão precedidos de autorização orçamental.
Secção 2
Publicação
Artigo 118.o
Disposições em matéria de publicidade dos contratos regidos pelas
Directivas relativas aos contratos públicos
(Artigo 90.odo Regulamento Financeiro)
1. A publicação incluirá um anúncio de informação prévia, um
anúncio de contrato e um anúncio de adjudicação.
2. O anúncio de informação prévia consiste num anúncio, através do
qual as entidades adjudicantes dão a conhecer, a título indicativo, omontante total previsto dos contratos, por categoria de serviços ougrupos de produtos, e as características essenciais dos contratos deobras que tencionam adjudicar durante um exercício orçamental,
quando o montante total estimado for igual ou superior aos limiares
previstos no artigo 157.
o
O referido anúncio deve ser enviado ao Serviço das PublicaçõesOficiais (SPOCE) o mais rapidamente possível e, de qualquer modo,até 31 de Março de cada exercício, no caso dos contratos de forneci-mentos e de serviços, e o mais rapidamente possível após a decisão
que autoriza o programa, no caso de contratos de obras.
3. O anúncio de contrato permite às entidades adjudicantes comu-
nicar a sua intenção de lançar um procedimento de adjudicação de umcontrato. É obrigatório no caso de contratos cujo valor estimado sejaigual ou superior aos limiares fixados no n.
o1, alíneas a) e c), do artigo
158.o
Em caso de concurso público, especificará a data, hora e local da
reunião da comissão de abertura, que será aberta aos proponentes.
As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso para
trabalhos de concepção darão a conhecer a sua intenção mediante umanúncio.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 50
▼B
4. O anúncio de adjudicação dará a conhecer os resultados do proce-
dimento de adjudicação de contratos públicos. É obrigatório no caso decontratos cujo valor seja igual ou superior aos limiares fixados no
artigo 158.
oEste anúncio não é obrigatório para os contratos especí-
ficos adjudicados em conformidade com um contrato-quadro.
Este anúncio deve ser enviado ao SPOCE o mais tardar quarenta e oito
dias de calendário após o encerramento do procedimento, ou seja, a
contar da data de assinatura do contrato.
5. Os anúncios serão redigidos em conformidade com os modelos
anexos à Directiva 2001/78/CE.
Artigo 119.o
Disposições em matéria de publicidade dos contratos não abran-
gidos pelas directivas relativas a contratos públicos
(Artigo 90.odo Regulamento Financeiro)
1. Os contratos com valor inferior aos limiares previstos nos artigos
157.oe 158.oe os contratos de serviços referidos no anexo Ia da Direc-
tiva 92/50/CEE serão objecto de publicidade adequada por forma a
garantir a sua abertura á concorrência e a imparcialidade dos procedi-mentos de adjudicação de contratos. Esta publicidade incluirá:
a) Na ausência de um anúncio de concurso referido no n.
o3 do artigo
118.o, um convite à manifestação de interesse, no caso de contratos
com objecto similar de valor igual ou superior ao montante referidono n.
o1 do artigo 128.o;
b) A publicação anual de uma lista de contratantes com indicação do
objecto e montante do contrato adjudicado.
2. No caso dos contratos relativos a imóveis, a lista dos Adjudica-
tárias deve ser objecto de uma publicação anual específica, na qualserá referido o objecto e o montante dos contratos adjudicados. Estalista será comunicada à Autoridade Orçamental; em relação àComissão, será junta em anexo ao resumo dos relatórios anuais de acti-vidade a que se refere o n.
o7 do artigo 60.odo Regulamento
Financeiro.
3. As informações relativas aos contratos de valor superior ou igual
ao montante referido no n.o1 do artigo 128.oserão transmitidos ao
SPOCE; as listas anuais de adjudicatárias devem ser transmitidas ao
SPOCE, o mais tardar, até ao dia 31 de Março subsequente ao encerra-
mento do exercício.
Para os outros contratos, a publicidade ex ante e a publicidade anual
dos adjudicatárias efectuar-se-á através do sítio Internet das Insti-
tuições; a publicação ex post terá lugar até 31 de Março do exercícioseguinte. Pode igualmente ser objecto de publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Artigo 120.
o
Publicação dos anúncios
(Artigo 90.odo Regulamento Financeiro)
1. O SPOCE publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peiasos anúncios referidos nos artigos 118.oe 119.o, o mais tardar
doze dias de calendário após o seu envio.
Este prazo fica reduzido a cinco dias de calendário no caso dos proce-
dimentos acelerados referidos no artigo 142.oe se os anúncios forem
preparados e enviados por meios electrónicos.
2. As entidades adjudicantes devem poder provar a data de envio.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 51
▼B
Artigo 121.o
Outras formas de publicidade
(Artigo 90.odo Regulamento Financeiro)
Para além das medidas de publicidade previstas nos artigos 118.o, 119.o
e 120.o, os contratos podem também ser objecto de qualquer outra
forma de publicidade, nomeadamente electrónica. Esta publicidadefará referência, caso exista, ao anúncio publicado no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias referido no artigo 120.
o, em relação ao
qual não pode ser anterior e que é o único que faz fé.
Esta publicidade não pode introduzir discriminações entre os candi-
datos ou os proponentes, nem conter outras informações que não as
contempladas no anúncio de concurso acima referido, caso exista.
Secção 3
Procedimentos de adjudicação de contratos
Artigo 122.o
Tipologia dos procedimentos de adjudicação
(Artigo 91.odo Regulamento Financeiro)
1. A adjudicação de um contrato tem lugar quer mediante concurso
público ou limitado, quer por procedimento por negociação, após publi-cação de um anúncio de contrato, quer por procedimento pornegociação, sem publicação prévia de anúncio de contrato, eventual-mente na sequência de um concurso para trabalhos de concepção.
2. O procedimento de um contrato é público sempre que qualquer
agente económico interessado puder apresentar uma proposta.
O procedimento de um contrato é limitado quando todos os agentes
económicos podem solicitar participar, mas só podem apresentar uma
proposta os candidatos que satisfaçam os critérios de selecção estabele-
cidos no artigo 135.
o, e que a tal sejam convidados simultaneamente
por escrito, pelas entidades adjudicantes.
A fase de selecção pode ter lugar contrato a contrato ou para efeitos de
elaboração de uma lista de potenciais candidatos no procedimento refe-rido no artigo 128.
o
3. No procedimento por negociação, as entidades adjudicantesconsultam os proponentes da sua escolha que satisfaçam os critériosde selecção mencionados no artigo 135.
oe negoceiam as condições do
contrato com um ou mais proponentes.
Nos procedimentos por negociação e após o anúncio de contrato refe-
rido no artigo 127.o, as entidades adjudicantes convidam por escrito
simultaneamente os candidatos seleccionados para negociar.
4. Os concursos para trabalhos de concepção são procedimentos que
permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domíniosda arquitectura e engenharia ou do processamento de dados, um planoou projecto proposto por um júri do concurso, com ou sem atribuiçãode prémios.
Artigo 123.
o
Número de candidatos em concursos limitados ou procedimentos
por negociação
(Artigo 91.odo Regulamento Financeiro)
1. No concurso limitado, incluindo no procedimento referido no
artigo 128.o, o número de candidatos convidados a apresentar uma
proposta não pode ser inferior a cinco, desde que exista um númerosuficiente de candidatos que satisfaçam os critérios de selecção.
A entidade adjudicante pode, além disso, prever um número máximo
de 20 candidatos, em função do objecto do contrato e com base em2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 52
▼B
critérios de selecção objectivos e não discriminatórios. Neste caso, os
intervalos a respeitar e os critérios serão indicados no anúncio decontrato ou no convite à manifestação de interesse referidos nos artigos
118.
oe 119.o
De qualquer modo, o número de candidatos admitidos a apresentar uma
proposta deve ser suficiente para assegurar uma concorrência real.
2. No procedimento por negociação, o número de candidatos convi-
dados a negociar não pode ser inferior a três, desde que exista umnúmero suficiente de candidatos que satisfaçam os critérios deselecção.
De qualquer modo, o número de candidatos admitidos a apresentar uma
proposta deve ser suficiente para assegurar uma concorrência real.
O disposto no segundo parágrafo não é aplicável aos contratos de redu-
zido valor referidos no n.
o3 do artigo 129.o.
Artigo 124.o
Desenrolar do procedimento por negociação
(Artigo 91.odo Regulamento Financeiro)
As entidades adjudicantes negociarão com os proponentes as propostas
por eles apresentadas, a fim de as adaptar às exigências indicadas noanúncio de concurso referido no artigo 118.
oou no caderno de encargos
e nos eventuais documentos complementares, por forma a identificar aproposta mais vantajosa.
No decurso da negociação, as entidades adjudicantes assegurarão a
igualdade de tratamento de todos os proponentes.
Artigo 125.
o
Concurso para trabalhos de concepção
(Artigo 91.odo Regulamento Financeiro)
1. As disposições em matéria de organização de um concurso para
trabalhos de concepção devem ser colocadas à disposição dos interes-sados.
O número de candidatos convidados a participar deve permitir asse-
gurar uma concorrência efectiva.
2. O júri será nomeado pelo gestor orçamental competente. O júri
será exclusivamente composto de pessoas singulares independentes emrelação aos participantes no concurso. Quando, para participar numconcurso, for exigida uma qualificação profissional específica, pelomenos um terço dos membros deve ter a mesma qualificação ou uma
qualificação equivalente.
O júri dispõe de autonomia de parecer. Os seus pareceres serão adop-
tados com base em projectos que lhe são apresentados de formaanónima pelos candidatos e basear-se-ão exclusivamente nos critérios
indicados no anúncio de concurso.
3. O júri consignará, num acta assinada pelos seus membros, as suas
propostas, elaboradas em função dos méritos de cada projecto, e as
suas observações.
O anonimato dos candidatos será preservado até à formulação de
parecer por parte do júri.
4. A entidade adjudicante indicará em seguida, numa decisão, o
nome e endereço do candidato seleccionado e os motivos de talselecção à luz dos critérios previamente especificados no anúncio deconcurso, em especial se se afastar das propostas formuladas no parecerdo júri.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 53
▼B
Artigo 126.o
Recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de
um anúncio de contrato
(Artigo 91.odo Regulamento Financeiro)
1. As entidades adjudicantes podem recorrer a um procedimento por
negociação, sem publicação prévia de anúncio de contrato, nos casosseguintes:
a) Quando não foi apresentada qualquer proposta, ou não foi apresen-
tada qualquer proposta adequada em resposta a um concurso públicoou limitado, após encerramento do procedimento inicial, desde queas condições iniciais do contrato, tal como fixadas na documentaçãodo convite a concorrer referida no artigo 130.
o, não sejam substan-
cialmente alteradas;
b) Quando, por motivos técnicos, artísticos ou atinentes à protecção de
direitos de exclusividade, o contrato apenas possa ser executado porum determinado agente económico;
c) Na medida do estritamente necessário, quando por força de urgência
imperiosa, decorrente de acontecimentos imprevisíveis e não
imputáveis à entidade adjudicante e susceptíveis de comprometer
os interesses das Comunidades, não for compatível com os prazosexigidos pelos outros procedimentos e previstos nos artigos 140.
o,
141.oe 142.o;
d) Quando um contrato de serviços venha na sequência de um
concurso para trabalhos de concepção e deva, de acordo com as
regras aplicáveis, ser adjudicado ao vencedor ou a um dos vence-
dores desse concurso. Neste último caso, todos os vencedoresdeverão ser convidados a participar nas negociações;
e) Relativamente a serviços ou obras complementares, que não
constem do projecto inicialmente adjudicado nem do primeirocontrato celebrado e que se tenham tornado necessários, na
sequência de uma circunstância imprevista e alheia à vontade da
entidade adjudicante, para a execução do serviço ou da obra, nascondições referidas no n.
o2;
f) Relativamente a contratos adicionais, que consistam na repetição de
obras ou serviços similares confiados ao adjudicatário de um
primeiro contrato celebrado pela mesma entidade adjudicante, desde
que o seu objecto esteja em conformidade com um projecto de basee que esse projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato,adjudicado no quadros de um concurso público ou limitado;
g) No caso de contratos de fornecimentos:
i) Quando se trate de entregas complementares destinadas quer à
renovação parcial de fornecimentos ou de instalações de uso
corrente, quer à ampliação de fornecimentos ou instalações exis-tentes, desde que a mudança de fornecedor obrigasse a entidadeadjudicante a adquirir equipamento com características técnicasdiferentes, originando uma incompatibilidade ou dificuldadestécnicas desproporcionadas de utilização e manutenção; a
duração desses contratos não pode exceder três anos;
ii) Quando se trate de produtos fabricados apenas para fins de
investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento, comexclusão dos testes de viabilidade comercial e a produção em
quantidade, destinada a amortizar os custos de investigação e
desenvolvimento;
h) No caso de contratos relativos a imóveis, após prospecção do
mercado local;
i) No caso de contratos de valor inferior ao limiar referido no n.
o2d o
artigo 129.o
2. No caso dos serviços e obras complementares referidos na alíneae) do n.
o1, as entidades adjudicantes podem recorrer ao procedimento2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 54
▼B
por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de contrato, se o
contrato for adjudicado ao contratante que o executa:
a) Quando esses contratos complementares não possam ser técnica ou
economicamente separados do objecto do contrato principal, sem
importantes inconvenientes para a entidade adjudicante;
b) Ou quando os contratos em questão, embora possam ser separados
da execução do contrato inicial, sejam estritamente necessáriospara o seu aperfeiçoamento.
O valor cumulado estimado dos contratos complementares não deve
exceder 50 % do montante do contrato inicial.
3. Nos casos referidos na alínea f) do n.
o1, a possibilidade de
recurso ao procedimento por negociação deve ser indicada aquando do
convite a concorrer para a primeira operação, devendo o montante totalprevisto dos contratos adicionais ser tomado em consideração paraefeitos do cálculo dos limiares referidos no artigo 158.
oO recurso a
este procedimento apenas será possível no triénio subsequente à cele-bração do contrato inicial.
Artigo 127.
o
Recursoaoprocedimento pornegociação compublicação prévia de
um anúncio de contrato
(Artigo 91.odo Regulamento Financeiro)
1. As entidades adjudicantes podem recorrer a um procedimento por
negociação, com publicação prévia de um anúncio de contrato, nosseguintes casos:
a) Em presença de propostas irregulares ou inaceitáveis, designada-
mente face aos critérios de selecção ou de adjudicação,apresentadas no âmbito de um concurso público ou limitado ante-
riormente encerrado, desde que as condições iniciais do contrato,
tal como fixadas na documentação do convite a concorrer, referidano artigo 130.
o, não sejam substancialmente alteradas;
b) Em casos excepcionais, quando se tratar de contratos de serviços ou
de obras cuja natureza ou condicionalismos não permitam uma
fixação prévia e global dos preços pelo proponente;
c) Nos casos em que, nomeadamente na área dos serviços financeiros,
ou de prestações intelectuais, a natureza dos serviços a prestar sejatal que impossibilita o estabelecimento das especificações doobjecto do contrato com uma precisão suficiente para permitir a
adjudicação através da selecção da melhor proposta, de acordo com
as regras que regem os concursos públicos ou limitados;
d) No que se refere a contratos de obras, nos casos em que as obras
realizadas têm apenas fins de investigação, experimentação ou aper-feiçoamento e não o de assegurar a rendibilidade ou a recuperação
dos custos de investigação e de desenvolvimento;
e) No que se refere aos contratos de serviços inventariados no anexo 1
B da Directiva 92/50/CEE, sob reserva do disposto no n.
o1, ponto i),
do artigo 126.o
2. Nos casos referidos na alínea a) do n.o1, as entidades adjudi-
cantes podem não publicar um anúncio de contrato se incluírem noprocedimento por negociação todos os proponentes que satisfaçam os
critérios de selecção que, no procedimento anterior, tenham apresen-
tado propostas que correspondam aos requisitos formais do processode adjudicação.
Artigo 128.
o
Concurso limitado com convite à manifestação de interesse
(Artigo 91.odo Regulamento Financeiro)
1. O convite à manifestação de interesse constitui um modo de pré-
-selecção dos candidatos que serão convidados a apresentar umaproposta aquando de futuros concursos limitados referentes a contratos2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 55
▼B
com um valor igual ou superior a 50 000 euros, sob reserva do disposto
nos artigos 126.oe 127.o
2. A lista elaborada na sequência de um convite à manifestação deinteresse será válida, no máximo, durante três anos a contar da data deenvio ao SPOCE do anúncio a que se refere o n.
o1, alínea a), do artigo
119.o
Qualquer interessado pode apresentar a sua candidatura em qualquer
momento do período de validade da lista, com excepção nos três
últimos meses desse período.
3. Por ocasião de um contrato específico, a entidade adjudicante
convidará a apresentar uma proposta, quer todos os candidatos inscritos
na lista, quer alguns deles, com base em critérios de selecção objec-tivos e não discriminatórios e intrínsecos ao contrato.
Artigo 129.
o
Contratos de reduzido valor
(Artigo 91.odo Regulamento Financeiro)
1. Os contratos de valor inferior a 50 000 euros podem ser objecto
de um concurso limitado com consulta de pelo menos cinco candidatos,sem convite à manifestação de interesse, sob reserva do disposto nosartigos 126.
oe 127.o.
2. Os contratos de valor inferior a 13 800 euros podem ser objecto
de um procedimento por negociação com, pelo menos, três candidatos.
3. Os contratos de valor inferior à 1 050 euros podem ser objecto de
uma só proposta, no âmbito de um procedimento por negociação.
4. Os pagamentos efectuados no âmbito de fundos para adiamentos
ou os relativos a despesas de comunicação destinadas à cobertura daactualidade comunitária pelas Instituições podem ter lugar mediantesimples reembolso de factura, sem aceitação prévia de uma proposta,sempre que as despesas em causa forem inferiores a 200 euros.
Artigo 130.
o
Documentos relacionados com o convite a concorrer
(Artigo 92.odo Regulamento Financeiro)
1. Os documentos relacionados com o convite a concorrer deverão
incluir, no mínimo:
a) O convite à apresentação de propostas ou para negociar;
b) O caderno de encargos apenso ao convite e ao qual é anexado o
caderno das condições gerais aplicáveis aos contratos;
c) O modelo do contrato.
Os documentos do convite a concorrer incluirão uma referência às
medidas em matéria de publicidade adoptadas em conformidade comos artigos 118.
oa 121.o
2. O convite à apresentação de propostas precisará, pelo menos:
a) As modalidades de entrega e apresentação das propostas, nomeada-
mente a data e hora limites, a eventual exigência de preencher umformulário-tipo de resposta, os documentos a incluir, incluindo oselementos comprovativos da capacidade financeira, económica,técnica e profissional referidos no artigo 135.
o, bem como o
endereço para o qual devem ser enviadas as propostas;
b) Que a apresentação de uma proposta equivale à aceitação dos
correspondentes cadernos de encargos e das condições gerais refe-ridos no n.
o1 e que esta proposta vincula o proponente durante a
execução do contrato, caso o mesmo lhe venha a ser adjudicado;
c) O período de validade das propostas, durante o qual o proponente
está vinculado a todas as condições da sua proposta;2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 56
▼B
d) Que são proibidos quaisquer contactos entre a entidade adjudicante
e o candidato durante o procedimento, salvo a título excepcional,nas condições previstas no artigo 148.
o, bem como as condições de
visita exactas, sempre que esteja prevista a visita in loco.
3. O caderno de encargos precisará, pelo menos:
a) Os critérios de selecção e exclusão aplicáveis ao contrato, salvo se
se tratar de um concurso limitado ou de um procedimento por nego-ciação com publicação prévia de um anúncio, tal como referido noartigo 127.
o; nestes casos, os critérios são indicados exclusivamente
no anúncio de contrato ou no convite à manifestação de interesse;
b) Os critérios de adjudicação de um contrato e a sua ponderação rela-
tiva, caso não tenha sido indicada no anúncio de contrato;
c) As especificações técnicas a que se refere o artigo 131.o;
d) As exigências mínimas que as variantes devem respeitar, no âmbito
de procedimentos de adjudicação à proposta economicamente maisvantajosa, referidas no n.
o2 do artigo 138.o, se a entidade adjudi-
cante não tiver precisado no anúncio de contrato que as mesmassão proibidas;
e) A aplicação do protocolo sobre os privilégios e imunidades ou, se
relevante, da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas
ou as relações consulares;
f) As modalidades de prova de acesso aos contratos, nas condições
previstas no artigo 159.
o
4. O modelo do contrato precisará, nomeadamente:
a) As penalidades previstas a título de sanção pelo incumprimento das
cláusulas do contrato;
b) As indicações que devem constar das facturas ou dos respectivos
documentos comprovativos, em conformidade com o disposto noartigo 98.
o;
c) A legislação aplicável ao contrato e a jurisdição competente em
caso de contencioso.
5. As entidades adjudicantes podem exigir informações sobre a parte
do contrato que o proponente se propõe subcontratar, assim como sobrea identidade dos subcontratantes.
Artigo 131.
o
Especificações técnicas
(Artigo 92.odo Regulamento Financeiro)
1. As especificações técnicas devem assegurar um acesso equitativo
dos candidatos e proponentes e não podem ter por efeito criar
obstáculos injustificados à concorrência a nível dos contratos.
As especificações técnicas definirão as características exigidas a um
produto, serviço, equipamento ou obra, em relação à utilização que a
entidade adjudicante lhes reserva.
2. As características referidas no n.o1 incluem:
a) Os níveis de qualidade;
b) O impacte ambiental;
c) A concepção na perspectiva de todas as utilizações (incluindo o
acesso a deficientes);
d) Os níveis e procedimentos de avaliação da conformidade;
e) A adequação da utilização;
f) A segurança ou dimensões, incluindo as normas aplicáveis aos
fornecimentos no que se refere à denominação de venda e asinstruções de utilização e, relativamente a todos os contratos, aterminologia, símbolos, testes e métodos de teste, embalagem,marcação e etiquetagem, procedimentos e métodos de produção;2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 57
▼B
g) No caso de contratos de obras, os procedimentos relativos à garantia
de qualidade e as normas de concepção e de cálculo das obras, ascondições de ensaio, controlo e recepção das obras e as técnicas ou
métodos de construção, bem como qualquer outra condição de
carácter técnico que a entidade adjudicante possa exigir, por viaregulamentar específica ou geral, no atinente às obras concluídas eaos materiais ou elementos constitutivos.
3. As especificações técnicas serão definidas da seguinte forma:
a) Quer por referência a normas europeias, a acordos técnicos euro-
peus, a especificações técnicas comuns, quando existentes, anormas internacionais ou a outras referências técnicas elaboradaspelos organismos europeus de normalização ou, na sua ausência,
aos respectivos equivalentes nacionais. Cada referência deverá ser
acompanhada da menção «ou equivalente»;
b) Quer em termos de resultados ou exigências funcionais; de qualquer
modo, devem ser suficientemente precisas para que os proponentes
possam determinar o objecto do contrato e para que as entidadesadjudicantes possam proceder à sua adjudicação;
c) Quer através da conjugação de ambos os procedimentos.
4. Nos casos em que as entidades adjudicantes recorrem à possibili-
dade de se referir às especificações contempladas na alínea a) do n.
o3,
não poderão rejeitar uma proposta com base na sua não conformidade
com essas especificações, se o proponente ou candidato provar, com
plena satisfação da entidade adjudicante, por qualquer meio adequado,que a sua proposta responde de modo equivalente às exigências reque-ridas.
5. Nos casos em que as entidades adjudicantes recorrem à possibili-
dade referida na alínea b) do n.
o3 de definir especificações em termos
de desempenho ou exigências funcionais, não podem rejeitar umaproposta conforme a uma norma nacional de transposição de umanorma europeia, a um acordo técnico europeu, a uma especificaçãotécnica comum, a uma norma internacional ou a um referencial técnicoelaborado por um organismo europeu de normalização, se essas especi-
ficações visarem os desempenhos ou exigências funcionais requeridos.
6. Salvo em casos excepcionais devidamente justificados pelo
objecto do contrato, estas especificações não podem mencionar umfabrico ou proveniência determinados, nem métodos específicos deobtenção, nem referir uma marca, patente, tipo, origem ou produção
determinados, que teriam por efeito favorecer ou eliminar certos
produtos ou agentes económicos.
Nos casos em que seja impossível definir com suficiente precisão ou
inteligibilidade do objecto do contrato, uma tal menção ou referênciaserá acompanhada da menção «ou equivalente».
Artigo 132.
o
Revisão dos preços
(Artigo 92.odo Regulamento Financeiro)
1. A documentação relativa ao convite a concorrer deve estabelecer
se a proposta deve ser apresentada com preços firmes e não susceptí-veis de revisão.
2. Caso contrário, devem estabelecer quais são as condições e as
fórmulas segundo as quais o preço pode ser revisto durante o contrato.
A entidade adjudicante tomará designadamente em conta:
a) A natureza do contrato e a conjuntura económica na qual ele será
realizado;
b) A natureza e a duração das tarefas e do contrato;
c) Os seus interesses financeiros.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 58
▼B
Artigo 133.o
Sanções administrativas e financeiras
(Artigos 93.oa9 6 .oe1 1 4 .odo Regulamento Financeiro)
1. Sem prejuízo da aplicação de sanções contratuais, os candidatos
ou proponentes e os contratantes, declarados culpados de falsas decla-rações ou de falta grave de execução, em razão de não respeito dassuas obrigações contratuais no âmbito de um contrato anterior, serãoexcluídos dos contratos e subvenções financiados pelo orçamento
comunitário por um período máximo de dois anos a contar da decla-
ração da falta, confirmada após procedimento contraditório com ocontratante.
Este período pode ser aumentado para três anos no caso de reincidência
nos cinco anos subsequentes à primeira falta;
Os proponentes ou candidatos culpados de falsas declarações serão,
além disso, objecto de sanções financeiras de um montante equivalentea 2 % a 10 % do valor total do contrato em fase de adjudicação.
Os contratantes declarados culpados de falta grave de execução em
razão de não respeito das suas obrigações contratuais serão, além disso,objecto de sanções financeiras de um montante equivalente a 2 % a
10 % do valor total do contrato em causa.
Esta percentagem pode aumentar para 4 a 20 % no caso de reincidência
nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento.
2. Nos casos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.
o1 do artigo 93.o
do Regulamento Financeiro, os proponentes ou candidatos serão
excluídos dos contratos e subvenções por um período máximo de dois
anos a contar da verificação da falta, verificação essa confirmada noâmbito de um procedimento contraditório com o contratante.
Nos casos referidos nas alíneas b) e e) do n.
o1 do artigo 93.odo Regu-
lamento Financeiro, os proponentes ou candidatos serão excluídos doscontratos e subvenções por um período mínimo de um ano e máximo
de quatro anos a contar da notificação da sentença.
Estes períodos podem ser aumentados para cinco anos no caso de rein-
cidência nos cinco anos subsequentes ao primeiro incumprimento ouprimeira sentença.
3. Os casos referidos na n.
o1, alínea e), do artigo 93.odo Regula-
mento Financeiro incluem as seguintes situações:
a) Casos de fraude referidos no artigo 1.odo Convenção relativa à
protecção dos interesses financeiros das Comunidades, estabelecidapor acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 (
1);
b) Casos de corrupção referidos no artigo 3.oda Convenção relativa à
luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários dasComunidades Europeias, ou de Estados-Membros da União Euro-peia, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 (
2);
c) Os casos de participação numa organização criminosa como defi-
nida no n.o1 do artigo 2.oda acção comum 98/733/JAI do
Conselho (3);
d) Os casos de branqueamento de capitais como definidos no artigo 1.o
da Directiva 91/308/CEE do Conselho (4).2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 59
(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.
(2) JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.
(3) JO L 315 de 29.12.1998, p. 1.
(4) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.
▼B
Artigo 134.o
Meios de prova
(Artigo 96.odo Regulamento Financeiro)
1. A entidade adjudicante considerará prova suficiente de que o
candidato ou proponente não se encontra em nenhum dos casos refe-
ridos nas alíneas a), b) ou e) do n.o1 do artigo 93.odo Regulamento
Financeiro, a apresentação de uma certidão recente de registo criminalou, na sua falta, de um documento recente e equivalente emitido poruma autoridade judiciária ou administrativa do país de origem ou deproveniência, que permita inferir que estas exigências se encontramsatisfeitas.
2. A entidade adjudicante considerará prova suficiente de que o
candidato ou proponente não se encontra na situação referida na alínead) do n.
o1 do artigo 93.odo Regulamento Financeiro, a apresentação de
um certificado emitido pela autoridade competente do Estado em
causa.
Quando tal documento ou certificado não é emitido pelo país em causa,
pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na suaausência, por uma declaração solene do interessado perante uma auto-ridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo
profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.
3. Nos termos da legislação nacional do país de estabelecimento do
proponente ou candidato, os documentos enumerados nos n.
os1e2
darão respeito às pessoas colectivas e singulares, incluindo, se for
caso disso e sempre que a entidade adjudicante o considere necessário,
os dirigentes da empresa ou qualquer pessoa que tenha poderes derepresentação, de decisão ou de controlo do candidato ou proponente.
Artigo 135.
o
Critérios de selecção
(N.o1d oa r t i g o9 7 .odo Regulamento Financeiro)
1. As entidades adjudicantes estabelecerão critérios de selecção
claros e não discriminatórios.
2. No âmbito de qualquer procedimento de adjudicação de contratos,
são aplicáveis os critérios de selecção seguintes:
a) Admissibilidade do proponente ou candidato à participação no
contrato em curso após verificação dos casos de exclusão referidos
nos artigos 93.oe 94.odo Regulamento Financeiro;
b) Critérios que permitem avaliar a sua capacidade financeira, econó-
mica, técnica e profissional.
A entidade adjudicante pode fixar níveis mínimos de capacidade abaixo
dos quais não seleccionará qualquer candidato.
3. Qualquer proponente ou candidato pode ser convidado a
comprovar, de acordo com o direito nacional, que está autorizado a
produzir o objecto visado pelo contrato: inscrição no registo comercialou profissional ou declaração sob juramento ou certificado, prova deque é membro de uma organização específica, autorização expressa ouregisto para efeitos de IVA.
4. As entidades adjudicantes especificarão, no anúncio de contrato,
convite à manifestação de interesse ou no convite à apresentação deuma proposta, as referências escolhidas para dar prova do estatuto eda capacidade dos proponentes ou dos candidatos.
5. As informações solicitadas pela entidade adjudicante para efeitos
de prova da capacidade financeira, económica, técnica e profissional docandidato ou proponente devem cingir-se estritamente ao objecto docontrato e preservar os interesses legítimos dos agentes económicos,especialmente no que se refere à protecção dos segredos técnicos ecomerciais da empresa.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 60
▼B
Artigo 136.o
Capacidade económica e financeira
(N.o1d oa r t i g o9 7 .odo Regulamento Financeiro)
1. A capacidade financeira e económica pode ser comprovada por
um ou mais dos seguintes documentos:
a) Declarações adequadas de bancos ou a prova de um seguro de riscos
profissionais;
b) A apresentação dos balanços ou extractos dos balanços dos dois
últimos exercícios encerrados, pelo menos, sempre que a publicação
dos balanços está prevista pela legislação em matéria de direito dassociedades do país de estabelecimento do agente económico;
c) Uma declaração relativa ao volume de negócios global e o volume
de negócios relativo às obras, fornecimentos ou serviços a que serefere o contrato, realizado, no máximo, durante os três últimosexercícios.
2. Se, por uma razão excepcional que a entidade adjudicante consi-
dere justificada, o proponente ou candidato não puder apresentar asreferências pedidas, pode provar a sua capacidade económica e finan-ceira por qualquer outro meio que a entidade adjudicante considere
adequado.
3. Um agente económico pode, se necessário e relativamente a um
determinado contrato, invocar as capacidades de outras entidades, inde-pendentemente da natureza jurídica das relações que com elas mantem.
Neste caso, deve provar à entidade adjudicante que disporá dos meios
necessários para a execução do contrato, apresentando, por exemplo, ocompromisso de disponibilidade dessas entidades.
Artigo 137.
o
Capacidade técnica e profissional
(N.o1d oa r t i g o9 7 .odo Regulamento Financeiro)
1. A capacidade técnica e profissional dos agentes económicos será
avaliada e verificada em conformidade com o disposto no n.o2. No
caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos queincidam sobre fornecimentos que exigem trabalhos de colocação ou
instalação, a prestação de serviços e/ou a execução de trabalhos, esta
capacidade será avaliada em função, nomeadamente, do saber-fazer,eficácia, experiência e fiabilidade.
2. A capacidade técnica e profissional dos agentes económicos pode
ser comprovada, segundo a natureza, quantidade ou importância e utili-
zação dos fornecimentos, serviços ou obras a realizar, com base nosdocumentos seguintes:
a) A indicação dos títulos académicos e profissionais do prestador ou
empresário e/ou quadros da empresa e, em especial, dos responsá-
veis pela prestação ou pela condução dos trabalhos;
b) A apresentação de uma lista:
i) Dos principais serviços prestados e fornecimentos de bens efec-
tuados nos três últimos anos, indicando o seu montante, data edestinatário, público ou privado;
ii) Dos trabalhos executados nos cinco últimos anos, indicando o
seu montante, data e local. A lista dos trabalhos mais impor-
tantes deve ser acompanhada de certificados de boa execução,
precisando se foram efectuados segundo as regras da profissão eexecutados com êxito;
c) Uma descrição do equipamento técnico, ferramentas, equipamento e
material utilizado com vista à execução do contrato de serviços ouobras;
d) Uma descrição das medidas utilizadas para garantir a qualidade dos
fornecimentos e serviços, bem como dos meios de estudo e investi-gação da empresa;2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 61
▼B
e) A indicação dos técnicos ou dos organismos técnicos, integrados ou
não na empresa, em especial dos responsáveis pelo controlo dequalidade;
f) No que diz respeito aos fornecimentos, as amostras, descrições e/ou
fotografias autênticas e/ou os certificados emitidos por institutos ouserviços oficiais responsáveis pelo controlo de qualidade, reconheci-damente competentes, e que atestem a conformidade dos produtoscom as especificações ou normas em vigor;
g) Uma declaração do número médio anual dos efectivos do prestador
ou empresário e a importância do pessoal de enquadramento durante
os três últimos anos;
h) Indicação da parte do contrato que o prestador de serviços tencione
eventualmente subcontratar.
Sempre que o destinatário dos serviços e fornecimentos referidos na
alínea b), ponto i), do primeiro parágrafo, tenha sido uma entidadeadjudicante, a comprovação deve consistir na apresentação de certifi-cados emitidos ou autenticados pela autoridade competente.
3. Se os produtos ou serviços a fornecer forem complexos ou se, a
título excepcional, se destinarem a um fim específico, a capacidadetécnica e profissional pode ser comprovada por um controlo efectuadopela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial
competente do país onde o fornecedor ou prestador estiver estabele-
cido, sob reserva do acordo desse organismo; este controlo incidirásobre a capacidade técnica dos prestadores de serviços e sobre a capa-cidade de produção dos fornecedores e, se necessário, sobre os meiosde estudo e de investigação de que dispõem, bem como sobre asmedidas que adoptaram para controlar a qualidade.
4. Um agente económico pode, se necessário e relativamente a um
determinado contrato, invocar as capacidades de outras entidades, inde-pendentemente da natureza jurídica das relações que com elas mantém.
Neste caso, deve provar à entidade adjudicante que dispõe dos meios
necessários para a execução do contrato, apresentando, por exemplo, ocompromisso de disponibilidade dessas entidades.
Artigo 138.
o
Modalidades e critérios de adjudicação
(N.o2d oa r t i g o9 7 .odo Regulamento Financeiro)
1. Os contratos podem ser adjudicados de acordo com as duas
modalidades seguintes:
a) Adjudicação à proposta que apresentar o preço mais baixo entre as
propostas regulares e conformes;
b) Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa.
2. A proposta economicamente mais vantajosa é a que apresentar a
melhor relação qualidade/preço, tendo em conta critérios justificados
pelo objecto do contrato, como o preço proposto, a valia técnica, o
carácter estético e funcional, características ambientais, o custo de utili-zação, a rendibilidade, o prazo de execução ou de entrega, o serviçopós-venda e a assistência técnica.
3. A entidade adjudicante precisará, no anúncio de contrato ou no
caderno de encargos, a ponderação relativa que atribui a cada critérioescolhido para determinar a proposta economicamente mais vantajosa.
A ponderação relativa do critério preço relativamente aos restantes
critérios não deverá neutralizar o critério preço na selecção do adjudi-catário do contrato.
Se, em casos excepcionais, a ponderação não for tecnicamente possível,
nomeadamente devido à natureza do objecto do contrato, a entidadeadjudicante precisará apenas, por ordem decrescente, a importânciarelativa dos critérios.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 62
▼B
Artigo 139.o
Propostas anormalmente baixas
(N.o2d oa r t i g o9 7 .odo Regulamento Financeiro)
1. Se, em relação a um determinado contrato, houver propostas que
se revelem anormalmente baixas, antes de as rejeitar exclusivamentecom base neste motivo, a entidade adjudicante solicitará por escritoesclarecimentos que entender necessários sobre os elementos constitu-tivos da proposta e verificará, de forma contraditória, esses elementos,
tendo em conta as justificações fornecidas.
A entidade adjudicante pode tomar, nomeadamente, em consideração
justificações relacionadas com:
a) A economia do processo de fabrico dos produtos, da prestação dos
serviços ou do processo de construção;
b) As soluções técnicas escolhidas ou as condições excepcionalmente
favoráveis de que o proponente dispõe;
c) A originalidade da proposta do proponente.
2. Se a entidade adjudicante constatar que uma proposta é anormal-
mente baixa devido à obtenção de um auxílio estatal, só pode rejeitaressa proposta exclusivamente com base neste motivo se o proponentenão estiver em condições de demonstrar, dentro de um prazo razoávelfixado por essa entidade, que esse auxílio foi concedido de forma defi-nitiva na sequência dos procedimentos e decisões estabelecidos na
legislação comunitária em matéria de auxílios estatais.
Artigo 140.
o
Prazos de recepção das propostas e dos pedidos de participação
(N.o1d oa r t i g o9 8 .odo Regulamento Financeiro)
1. Os prazos de recepção das propostas e dos pedidos de partici-
pação, fixados em dias de calendário pelas entidades adjudicantes,devem ser suficientemente longos para que os interessados disponhamde um prazo razoável e adequado para preparar e apresentar as respec-tivas propostas, tendo em conta, nomeadamente, a complexidade docontrato, a necessidade de uma visita aos locais ou uma consulta in
loco de documentos em anexo ao caderno de encargos.
2. No caso dos concursos públicos, o prazo mínimo para a recepção
das propostas é de cinquenta e dois dias a contar da data de envio doanúncio de concurso.
3. No âmbito de concursos limitados e de procedimentos por nego-
ciação com a publicação de um anúncio de contrato, o prazo mínimopara a recepção dos pedidos de participação é de trinta e sete dias a
contar da data de envio do anúncio de contrato.
No caso dos concursos limitados relativos a contratos de valor superior
aos limiares fixados no artigo 158.
o, o prazo mínimo para a recepção
das propostas é de quarenta dias a contar da data de envio do convite.
No caso dos concursos limitados referidos no artigo 128.o, o prazo
mínimo para a recepção das propostas é de vinte e um dias a contarda data de envio do convite.
4. Sempre que, em conformidade com o artigo 118.
o, as entidades
adjudicantes tenham enviado para publicação um anúncio de pré-infor-mação com todas as informações requeridas no anúncio de contratoentre cinquenta e dois dias, no mínimo, e doze meses, no máximo,
antes da data de envio do anúncio de contrato, o prazo mínimo para a
recepção das propostas pode ser em geral reduzido para trinta e seisdias, não podendo em caso algum ser inferior a vinte e dois dias acontar da data de envio do anúncio de contrato, no caso dos concursospúblicos, ou para vinte e seis dias a contar da data de envio do conviteà apresentação de propostas, no caso dos concursos limitados.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 63
▼B
Artigo 141.o
Prazos de acesso aos documentos relacionados com o convite a
concorrer
(N.o1d oa r t i g o9 8 .odo Regulamento Financeiro)
1. Na medida em que tiverem sido solicitados em tempo útil, antes
do fim do termo do prazo de apresentação das propostas, os cadernosde encargos e documentos complementares serão enviados, a todos os
agentes económicos que tiverem solicitado o caderno de encargos ou
manifestado interesse em apresentar uma proposta, nos seis dias decalendário subsequentes à recepção do pedido.
2. Na medida em que tiverem sido solicitadas em tempo útil, as
informações complementares sobre os cadernos de encargos serãocomunicadas simultaneamente a todos os agentes económicos, quetiverem solicitado o caderno de encargos ou manifestado interesse emapresentar uma proposta, o mais tardar seis dias antes do termo doprazo fixado para a recepção das propostas ou, relativamente a pedidos
de informações recebidas num prazo inferior a oito dias de calendário
em relação à data-limite fixada para a recepção das propostas, o maisrapidamente possível após o pedido de informações.
3. Sempre que, por qualquer razão, os cadernos de encargos, docu-
mentos ou informações complementares não puderem ser fornecidosnos prazos fixados nos n.
os1 e 2, ou sempre que as propostas só
possam ser apresentadas após visita dos locais ou após consulta inloco de documentos em anexo ao caderno de encargos, os prazos derecepção das propostas referido no artigo 140.
oserão alargados, para
que todos os agentes económicos possam tomar conhecimento de todas
as informações necessárias à elaboração das propostas, sem prejuízo dodisposto no artigo 240.
oEste alargamento de prazo será objecto de
publicidade adequada segundo as modalidades previstas nos artigos118.
oa 121.o
4. No caso de todos os documentos do convite a concorrer forem deacesso electrónico livre, completo e directo, o anúncio de contrato refe-rido no n.
o3 do artigo 118.odeverá indicar o endereço Internet no qual
podem ser consultados.
Neste caso, os documentos e eventuais informações complementares
serão também de acesso livre, completo e directo, a partir do momentoem que tiverem sido comunicados a todos os agentes económicos que
tenham solicitado o caderno de encargos ou manifestado interesse em
apresentar uma proposta.
Artigo 142.
o
Prazos em caso de urgência
(N.o1d oa r t i g o9 8 .odo Regulamento Financeiro)
1. Caso o carácter de urgência devidamente fundamentado torne
impraticáveis os prazos mínimos previstos no n.o3 do artigo 140.o,a s
entidades adjudicantes podem fixar, em termos de dias de calendário,os prazos seguintes:
a) Para a recepção dos pedidos de participação, no mínimo quinze dias
a contar da data de envio do anúncio de contrato;
b) Para a recepção das propostas, no mínimo dez dias a contar da data
do convite à apresentação de propostas.
2. Sempre que tiverem sido solicitadas em tempo útil, as infor-
mações complementares sobre os cadernos de encargos devem sercomunicadas a todos os candidatos, o mais tardar quatro dias de calen-dário antes do termo do prazo fixado para a recepção das propostas.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 64
▼B
Artigo 143.o
Modalidades de comunicação
(N.o1d oa r t i g o9 8 .odo Regulamento Financeiro)
1. Os pedidos de participação deverão ser apresentados por carta,
fax ou correio electrónico; nestes dois últimos casos, devem ser confir-mados por carta antes de transcorridos os prazos fixados nos artigos140.
oe 251.o
2. O envio das propostas poderá ser efectuado, conforme apreferência do proponente:
a) Quer por correio; neste caso, os documentos do convite a concorrer
precisarão que a data a tomar em consideração é a data de envio porcarta registada, fazendo fé o carimbo dos Correios;
b) Quer mediante entrega directa nos serviços da Instituição, pessoal-
mente ou por terceiros devidamente mandatados para o efeito,
incluindo serviços de entrega; nestes casos, os documentos doconvite a concorrer deverão precisar, para além das informações aque se refere o n.
o2, a alínea a), do artigo 130.o, o serviço em que
as propostas devem der entregues contra recibo datado e assinado.
3. No intuito de assegurar o sigilo e evitar qualquer dificuldade no
caso dos envios por carta, a menção seguinte figurará no convite a
concorrer:
«O envio será feito em sobrescrito duplo. Ambos os sobrescritos
serão entregues fechados. Do sobrescrito interior constará, além da
indicação do serviço destinatário conforme especificado no anúnciode concurso, a seguinte menção: concurso público — a não abrirpelo serviço de correio. Se forem utilizados sobrescritos autoco-lantes, devem ser fechados com fita adesiva, sobre a qual seráaposta a assinatura do remetente.»
Artigo 144.
o
Garantias associadas à apresentação de propostas
(N.o2d oa r t i g o9 8 .odo Regulamento Financeiro)
A entidade adjudicante pode exigir uma garantia associada à proposta
no montante de 1 % a 2 % do valor global do contrato, a qual deveconformar-se com as disposições do artigo 150.
o
A garantia será liberada com a adjudicação do contrato. Será retida naausência de apresentação de uma proposta no termo do prazo fixadopara o efeito ou caso a proposta seja posteriormente retirada.
Artigo 145.
o
Abertura das propostas e dos pedidos de participação
(N.o3d oa r t i g o9 8 .odo Regulamento Financeiro)
1. Todos os pedidos de participação e todas as propostas que
respeitem as disposições previstas nos n.os1 e 2 do artigo 143.oserão
abertos.
2. No caso de contratos de valor superior ao limiar referido no n.o2
do artigo 129.o, o gestor orçamental competente designará, para o
efeito, uma comissão de abertura das propostas.
Esta comissão será composta, no mínimo, por três pessoas que repre-
sentem, pelo menos, duas entidades orgânicas da Instituição em causasem qualquer relação hierarquia entre si. No intuito de prevenir qual-quer situação de conflito de interesses, estas pessoas estarão sujeitasàs obrigações referidas no artigo 52.
odo Regulamento Financeiro.
Nas representações e unidades locais a que se refere o artigo 254.oen a
ausência de entidades distintas, não se aplicará a obrigação relativa àsentidades orgânicas sem relação hierarquia entre si.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 65
▼B
3. Um ou mais membros da comissão de abertura devem rubricar os
documentos comprovativos da data e hora de envio de cada proposta.
Devem, além disso, rubricar:
a) Cada página de cada proposta; ou
b) A página de rosto e as páginas da proposta financeira de cada
proposta, estando a integridade da proposta original garantida medi-
ante qualquer outra técnica adequada utilizada por um serviço
independente do serviço do gestor orçamental, à excepção dos casosreferidos no terceiro parágrafo do n.
o2.
No caso de adjudicação ao menor preço, em conformidade com o n.o1,
alínea a), do artigo 138.o, são proclamados os preços referidos nas
propostas conformes.
Os membros da comissão assinarão a acta de abertura das propostas
recebidas, que identifica as propostas conformes e as propostas nãoconformes e fundamenta a rejeição de propostas por não conformidadeà luz das modalidades de apresentação referidas no artigo 143.
o
Artigo 146.o
Comissão de avaliação das propostas e dos pedidos de participação
(N.o4d oa r t i g o9 8 .odo Regulamento Financeiro)
1. Todos os pedidos de participação e propostas declarados
conformes serão objecto de avaliação e classificação por um comitéde avaliação com base nos critérios de exclusão, selecção e adjudicaçãopreviamente enunciados.
Esta comissão será nomeada pelo gestor orçamental competente para
efeitos da formulação de um parecer consultivo, no que se refere acontratos de valor superior ao limiar fixado no n.
o2 do artigo 129.o
2. A comissão de avaliação será composta, no mínimo, por trêspessoas que representem, pelo menos, duas entidades orgânicas da
Instituição em causa sem qualquer relação hierarquia entre si. No
intuito de prevenir qualquer situação de conflito de interesses, estaspessoas estarão sujeitas às obrigações referidas no artigo 52.
odo Regu-
lamento Financeiro.
Nas representações e unidades locais a que se refere o artigo 254.oen a
ausência de entidades distintas, não se aplicará a obrigação relativa às
entidades orgânicas sem relação hierarquia entre si.
A composição desta comissão pode ser idêntica à da comissão de aber-
tura das propostas.
3. Os pedidos de participação e as propostas que não contenham
todos os elementos essenciais exigidos nos documentos do contrato ou
que não correspondam às exigências específicas neles estabelecidas
serão eliminadas.
Contudo, a comissão de avaliação pode convidar os candidatos ou os
proponentes a completar ou a explicitar os documentos comprovativosapresentados, relativos aos critérios de exclusão ou de selecção, num
prazo por si fixado.
4. No caso de propostas anormalmente baixas a que se refere o
artigo 139.
o, a comissão de avaliação solicitará as precisões que consi-
dere oportunas em matéria de composição da proposta.
Artigo 147.o
Resultado da avaliação
(Artigos 99.oe1 0 0 .odo Regulamento Financeiro)
1. A comissão de avaliação elaborará uma acta da avaliação e da
classificação das propostas e pedidos de participação declaradosconformes. Esta carta será datada e assinada por todos os membros dacomissão de avaliação. Esta acta será conservada para efeitos dereferência posterior.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 66
▼B
2. Esta acta deve incluir, pelo menos,:
a) O nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor
do contrato ou do contrato-quadro;
b) O nome dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos da
sua exclusão;
c) O nome dos candidatos ou proponentes seleccionados para exame e
os motivos da sua escolha;
d) Os motivos de rejeição das propostas consideradas anormalmente
baixas;
e) O nome dos candidatos ou do contratante propostos e a justificação
desta escolha, bem como, se for conhecida, a parte do contrato ou
do contrato-quadro que o adjudicatário tenciona subcontratar a
terceiros.
3. A entidade adjudicante tomará em seguida a sua decisão, especi-
ficando, pelo menos;
a) A sua denominação e endereço, bem como o objecto e o valor do
contrato ou do contrato-quadro;
b) O nome dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos
dessa exclusão;
c) O nome dos candidatos ou proponentes seleccionados para exame e
a justificação dessa selecção;
d) Os motivos de rejeição das propostas consideradas anormalmente
baixas;
e) O nome dos candidatos ou contratante seleccionados e a justificação
desta escolha à luz dos nos critérios de selecção e adjudicaçãopreviamente anunciados, bem como, se for conhecida, a parte docontrato ou do contrato-quadro que o contratante tenciona subcon-
tratar a terceiros;
f) No que se refere aos procedimentos por negociação, as circun-
stâncias referidas nos artigos 126.
o, 127.o, 242.o, 244.o, 246.oe 247.o
que justifiquem o recurso a esse procedimento;
g) Se for caso disso, as razões pelas quais a entidade adjudicante
renunciou à celebração de um contrato.
Artigo 148.o
Contactos entre entidades adjudicantes e proponentes
(Artigo 99.odo Regulamento Financeiro)
1. No decurso de um procedimento de adjudicação de um contrato,
são autorizados, a título excepcional, os contactos entre a entidadeadjudicante e os proponentes nas condições previstas nos n.
os2e3 .
2. Antes da data-limite para a apresentação das propostas, no caso
dos documentos e informações complementares referidos no artigo141.
o, a entidade adjudicante pode:
a) Por iniciativa dos proponentes, prestar informações suplementares
que tenham estritamente por objectivo esclarecer a natureza do
contrato, que serão comunicadas na mesma data a todos os propo-
nentes que tenham solicitado o caderno de encargos;
b) Por sua própria iniciativa, se detectar um erro, imprecisão, omissão
ou qualquer outra insuficiência material na redacção do anúncio decontrato, do convite à apresentação de propostas ou do caderno de
encargos, informar desse facto os interessados, na mesma data e
em condições estritamente idênticas às do anúncio de contrato.
3. Após a abertura das propostas e, caso uma proposta suscite
pedidos de esclarecimento ou seja necessário corrigir erros materiaismanifestos na redacção da proposta, a entidade adjudicante pode tomara iniciativa de contactar o proponente, não podendo este contactoconduzir a uma alteração das condições da proposta.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 67
▼B
4. Todos os casos de contactos darão lugar à elaboração de uma
«nota para o processo».
Artigo 149.o
Informação dos candidatos e proponentes
(N.o2d oa r t i g o1 0 0 .oe artigo 101.odo Regulamento Finan-
ceiro)
1. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente
possível os candidatos e proponentes das decisões tomadas relativa-mente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos pelos quaistenham decidido renunciar à celebração de um contrato para o qual
fora lançado um convite a concorrer, ou os motivos pelos quais tenham
decidido recomeçar o processo.
2. No prazo máximo de 15 dias de calendário a contar da data de
recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará asinformações referidas no n.
o2 do artigo 100.odo Regulamento Finan-
ceiro.
Secção 4
Garantias e controlo
Artigo 150.o
Características das garantias prévias
(Artigo 102.odo Regulamento Financeiro)
1. Sempre que for exigido a fornecedores, empreiteiros ou presta-
dores de serviços que constituam uma garantia prévia, esta devecobrir um montante e um período suficientes para permitir a suaexecução.
2. A garantia deve ser prestada por um banco ou instituição finan-
ceira autorizada a realizar esse tipo de operações. A garantia pode ser
substituída por um aval pessoal e solidário de um terceiro.
Esta garantia será constituída em euros.
A garantia deve ter por efeito tornar o banco, instituição financeira ou
terceiro garantes irrevogavelmente solidários, ou garantes face ao
primeiro pedido em relação às obrigações do contratante.
Artigo 151.
o
Garantia de boa execução
(Artigo 102.odo Regulamento Financeiro)
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 250.o, o gestor orçamental
pode exigir uma garantia de boa execução segundo as condiçõescomerciais habituais, no caso de contratos de fornecimentos e serviços,e segundo os cadernos de encargos especiais no de contratos de obras.
Esta garantia tem um carácter obrigatório para contratos de valor supe-
rior a 345000 euros, no caso de contratos de obras.
2. Pode ser constituída progressivamente, por retenção sobre paga-
mentos efectuados, uma garantia equivalente a 10 % do valor total do
contrato.
Esta garantia pode ser substituída por uma retenção sobre o pagamento
final, no intuito de constituir uma garantia até à recepção definitiva dosserviços, fornecimentos ou obras.
3. As garantias serão liberadas nas condições previstas no contrato,
excepto nos casos de não execução, má execução ou atraso naexecução do contrato. Nesses casos, serão retidas proporcionalmente àgravidade do prejuízo causado.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 68
▼B
Artigo 152.o
Garantias associadas a pré-financiamentos
(Artigo 102.odo Regulamento Financeiro)
Será exigida uma garantia a título de contrapartida do pagamento de
pré-financiamentos superiores a 150000 euros.
Esta garantia será liberada progressivamente em paralelo com os apura-
mentos de pré-financiamento, em dedução dos pagamentos intermédios
ou de saldo efectuados a favor do contratante, nas condições definidasno contrato.
Artigo 153.
o
Suspensão em razão de erros ou irregularidades
(Artigo 103.odo Regulamento Financeiro)
1. A suspensão do contrato prevista no artigo 103.odo Regulamento
Financeiro terá por objecto verificar se foram efectivamente cometidoserros, irregularidades substanciais ou as presumidas fraudes. Caso não
se confirmem, a execução do contrato será retomada na sequência desta
verificação.
2. Constitui um erro ou irregularidade substancial qualquer violação
de uma disposição contratual ou regulamentar resultante de um acto ou
uma omissão, que tem ou teria por efeito prejudicar o orçamento comu-
nitário.
CAPÍTULO 2
Disposições aplicáveis aos contratos adjudicados pelas instituições
comunitárias por conta própria
Artigo 154.
o
Identificação do nível adequado para efeito do cálculo dos limiares
(Artigo 104.odo Regulamento Financeiro)
Incumbe aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados de cada
Instituição avaliar se os limiares referidos no artigo 105.odo Regula-
mento Financeiro são atingidos.
Artigo 155.o
Contratos distintos e por lotes
(Artigo 105.odo Regulamento Financeiro)
1. O valor estimado de um contrato não pode ser calculado com o
intuito de o eximir às obrigações definidas pelo presente regulamento.
Nenhum contrato pode ser cindido para os mesmos efeitos.
2. Quando o objecto do contrato de serviços ou de obras for dividido
em vários lotes, cada um objecto de um contrato, o valor de cada lotedeve ser tido em conta para efeitos da avaliação global do limiar
aplicável.
Sempre que o valor global dos lotes for igual ou superior aos limiares
referidos no artigo 158.
o, as disposições do n.o1 do artigo 90.oeo s
n.os 1 e 2 do artigo 91.odo Regulamento Financeiro são aplicáveis a
cada lote, salvo a lotes cujo valor estimado seja inferior a 80000 euros
no caso de contratos de serviços ou a 1 milhão de euros no de contratosde obras, desde que o montante cumulado destes lotes não exceda 20 %do valor cumulado do conjunto dos lotes que formam o contrato emcausa.
3. Sempre que esteja prevista a aquisição de fornecimentos homogé-
neos, que possam conduzir a contratos simultâneos relativos a lotesdistintos, a determinação do limiar aplicável efectuar-se-á com baseno valor estimado de todos os lotes.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 69
▼B
Artigo 156.o
Métodos de cálculo do valor de determinados contratos
(Artigo 105.odo Regulamento Financeiro)
1. Para efeitos de cálculo do valor estimado de um contrato, a enti-
dade adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do
proponente.
Sempre que um contrato preveja opções, deve ser tomado como base
para o cálculo do valor do contrato o montante máximo autorizado,
incluindo o relacionado com o recurso às opções.
2. Relativamente aos contratos de serviços, serão tidos em conta:
a) Em relação aos serviços de seguros, o prémio a pagar;
b) Em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os
honorários, comissões, juros e outros tipos de remuneração;
c) Em relação aos contratos que impliquem trabalhos de concepção, os
honorários, os prémios ou as comissões a pagar.
3. No caso de contratos que não especifiquem um preço total ou
contratos de fornecimentos cujo objecto seja a locação financeira, a
locação ou a locação-venda de produtos, deve ser tomado como base
para o cálculo do valor estimado do contrato:
a) Relativamente a contratos de duração determinada:
i) Igual ou inferior a quarenta e oito meses, no caso dos serviços,
ou doze meses, no dos fornecimentos, o valor total do contratoestimado para todo o seu período de vigência;
ii) Superior a doze meses, no caso dos fornecimentos, o valor total
incluindo o montante estimado do valor residual;
b) Nos contratos de duração indeterminada ou, no caso dos serviços,
com uma duração superior a quarenta e oito meses, o valor mensalmultiplicado por quarenta oito.
4. No caso de contratos de serviços ou fornecimentos com carácter
regular ou que devam ser renovados no decurso de um determinadoperíodo, deve ser tomado como base:
a) Ou o valor real global dos contratos análogos sucessivos, celebrados
relativamente à mesma categoria de serviços ou de produtos duranteos últimos doze meses ou no exercício anterior, corrigido, sepossível, para atender às alterações de quantidade ou de valor
susceptíveis de ocorrerem nos doze meses seguintes à celebração
do contrato inicial;
b) Ou o valor estimado global dos contratos sucessivos celebrados
durante os doze meses seguintes à primeira prestação ou entregaou durante a vigência do contrato, caso este tenha duração superiora doze meses.
5. No caso dos contratos de obras, para além do montante relativo às
obras, será tomado em consideração o valor total estimado dos forneci-mentos necessários à execução das obras e postos à disposição do
empreiteiro pela entidade adjudicante.
Artigo 157.
o
Limiares relativos aos anúncios de pré-informação
(Artigo 105.odo Regulamento Financeiro)
Os limiares referidos no artigo 118.opara além dos quais será publi-
cado um anúncio de pré-informação são fixados em:
a) 750 000 euros, no caso dos contratos de fornecimentos e de serviços
que figuram no anexo IA da Directiva 92/50/CEE;
b) 6.242.028 euros, no caso de contratos de obras.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 70
▼B
Artigo 158.o
Limiares relativos à aplicação dos procedimentos previstos nas
directivas relativas aos contratos públicos
(Artigo 105.odo Regulamento Financeiro)
1. Os limiares referidos no artigo 105.odo presente regulamento são
fixados em:
a) 162.293 euros, no caso dos contratos de fornecimentos e de serviços
que figuram no anexo IA da Directiva 92/50/CEE, à excepção doscontratos relativos à investigação e desenvolvimento indicados na
categoria 8 deste anexo;
b) 200 000 euros, no caso dos contratos de serviços que figuram no
anexo IA da Directiva 92/50/CEE e no caso de contratos de serviçosrelativos à investigação e desenvolvimento indicados na categoria 8do anexo IA da mesma directiva;
c) 6.242.028 euros, no caso de contratos de obras.
2. Os prazos referidos no artigo 105.
odo Regulamento Financeiro
são precisados nos artigos 140.o, 141.oe 142.o
Artigo 159.o
Provas em matéria de acesso aos contratos
(Artigos 106.oe1 0 7 .odo Regulamento Financeiro)
Os cadernos de encargos exigirão aos proponentes que indiquem o
Estado em que têm a sua sede ou em que se encontram domiciliados,
apresentando as provas requeridas na matéria, de acordo com a legis-
lação nacional.
TÍTULO VI
SUBVENÇÕES
CAPÍTULO 1
Âmbito de aplicação
Artigo 160.o
Âmbito de aplicação
(Artigo 108.odo Regulamento Financeiro)
1. O procedimento de concessão e de conclusão, pela Comissão, de
convenções com os organismos referidos no artigo 54.odo Regula-
mento Financeiro, a título do co-financiamento das suas despesas defuncionamento e com vista à disponibilização de dotações operacionaiscuja gestão lhe é delegada, bem como com os beneficiários das conve-nções de financiamento referidas no artigo 166.
odo mesmo
regulamento, não está sujeito ao disposto no presente título.
As subvenções pagas por estes beneficiários em aplicação destas
convenções são todavia regidas pelo presente título.
2. Regem-se igualmente pelo presente título:
a) A vantagem decorrente da bonificação de juros relativamente a
certos empréstimos;
b) As participações de capital, à excepção de subvenções a favor de
instituições financeiras internacionais, como o Banco Europeu deReconstrução e Desenvolvimento (BERD), e as subvenções reem-bolsáveis a título condicional.
3. As contribuições das Comunidades a título de cotizações para
organismos de que são membros não se regem pelo presente Título.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 71
▼B
Artigo 161.o
Acções susceptíveis de beneficiar de subvenção
(Artigo 108.odo Regulamento Financeiro)
Uma acção susceptível de ser subvencionada na acepção do artigo
108.odo Regulamento Financeiro deve ser claramente identificada.
Nenhuma acção poderá ser dividida no intuito de a subtrair às regras de
financiamento definidas no presente regulamento.
Artigo 162.o
Organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu
(Artigo 108.odo Regulamento Financeiro)
Um organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu é:
a) Quer um organismo europeu vocacionado para a educação,
formação, informação ou investigação e estudo das políticas euro-peias ou um organismo europeu de normalização;
b) Quer uma rede europeia representativa de organismos sem fins
lucrativos que exercem a sua actividade nos Estados-Membros ouem países terceiros candidatos e que promovam os princípios epolíticas associados aos objectivos consagrados nos Tratados.
Artigo 163.
o
Parceiros
(Artigo 108.odo Regulamento Financeiro)
1. As convenções específicas de subvenções poderão ser enqua-
dradas por convenções-quadro de parceria.
2. Poderá ser concluída uma convenção-quadro de parceria com
beneficiários com vista a estabelecer uma relação de cooperação alongo prazo com a Comissão.
Esta convenção-quadro precisará os objectivos comuns, a natureza das
acções previstas pontualmente ou no âmbito de um programa de
trabalho anual acordado, o procedimento de concessão de subvençõesespecíficas, no respeito dos princípios e regras de procedimento estabe-lecidos no presente Título, bem como os direitos e obrigações gerais decada parte no âmbito de convenções específicas.
A duração destes acordos não pode ser superior a quatro anos, salvo
em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente, pelo
objecto da convenção-quadro.
Os gestores orçamentais competentes não podem recorrer a conve-
nções-quadro de forma abusiva nem de uma forma que tenha porobjecto ou efeito violar os princípios da transparência e da igualdadede tratamento entre os requerentes.
3. As convenções-quadro de parceria são equiparadas a subvenções
no que respeita ao procedimento de atribuição; estarão sujeitas aosprocedimentos em matéria de publicidade ex ante referidos no artigo
167.
o
4. As subvenções específicas baseadas em convenções-quadro de
parceria serão concedidas em conformidade com os procedimentosnelas previstos, no respeito dos princípios consagrados no presentetítulo.
Estas subvenções serão objecto da publicidade ex post prevista no
artigo 169.
o
5. Só as convenções específicas baseadas em convenções-quadroserão precedidas de autorização orçamental.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 72
▼B
Artigo 164.o
Conteúdo das convenções de subvenção
(Artigo 108.odo Regulamento Financeiro)
1. A convenção determinará em especial:
a) O seu objecto;
b) O seu beneficiário;
c) A sua duração, a saber:
i) A data da sua entrada em vigor e do seu termo;
ii) A data de início e a duração da acção ou do exercício objecto da
subvenção;
d) O montante máximo de financiamento autorizado, sob a forma:
i) Do montante máximo da subvenção; e
ii) Da taxa máxima de financiamento dos custos da acção ou do
programa de trabalho acordado, salvo no caso dos montantes
fixos referidos no n.o1 do artigo 181.o;
e) A descrição circunstanciada da acção ou, no caso de uma subvenção
ao funcionamento, o programa de trabalho acordado pelo gestororçamental para o exercício;
f) As condições gerais aplicáveis a todas as convenções do mesmo
tipo, que incluirão, designadamente, a determinação da legislaçãoaplicável à convenção, a jurisdição competente em caso de conten-cioso e a aceitação pelo beneficiário dos controlos da Comissão, do
OLAF e do Tribunal de Contas, bem como as disposições em
matéria de publicidade ex post referidas no artigo 169.
o, em confor-
midade com o disposto no Regulamento (CE) n.o45/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho (1). A convenção pode fixar as
modalidades e prazos em matéria de suspensão, em conformidadecom o artigo 183.
o;
g) O orçamento previsional global e os custos elegíveis, discriminados,
da acção ou do programa de trabalho acordado, salvo nos casos demontantes fixos referidos no n.
o1 do artigo 181.o;
h) Nos casos em que a execução da acção necessita da adjudicação de
contratos, os princípios referidos no artigo 184.oou as regras em
matéria de adjudicação de contratos que o beneficiário deverespeitar;
i) As responsabilidades do beneficiário, nomeadamente em matéria de
boa gestão financeira e apresentação de relatórios de actividades e
financeiros;
j) As modalidades e prazos de aprovação destes relatórios e de paga-
mento pela Comissão.
2. Nos casos a que se refere o artigo 163.
o, a convenção-quadro deve
precisar as informações contempladas nas alíneas a), b), c)i), d)ii), f),
h), i) e j) do n.o1 do presente artigo.
A convenção específica deve incluir as informações a que se referem
as alíneas a), b), c), d), e), g) e, se pertinente, i), do n.o1.
3. As convenções de subvenções apenas podem ser alteradas medi-
ante acto adicional escrito. Estes actos adicionais não podem ter porobjecto ou efeito introduzir nas convenções alterações susceptíveis depôr em causa a decisão de concessão da subvenção, nem de infringira igualdade de tratamento dos requerentes.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 73
(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
▼B
CAPÍTULO 2
Princípios de atribuição
Artigo 166.o
Regra do não-lucro
(N.o2d oa r t i g o1 0 9 .odo Regulamento Financeiro)
1. A subvenção não pode ter por objecto ou por efeito gerar a
produção de um lucro a favor do beneficiário. O lucro é definido como:
a) Um saldo positivo entre o conjunto das receitas relativamente aos
custos da acção em causa aquando da apresentação do pedido de
pagamento final de uma subvenção a uma acção, sob reserva dodisposto no segundo parágrafo;
b) Um saldo positivo do orçamento de funcionamento do organismo
beneficiário de uma subvenção ao funcionamento.
No caso das acções que visam reforçar a capacidade financeira do
beneficiário no domínio das acções externas, é igualmente considerado
como lucro a distribuição, aos membros que compõem o organismobeneficiário da subvenção a uma acção, das receitas excedentáriasdecorrentes das suas actividades, tendo por efeito o seu enriquecimentopessoal.
2. As disposições do n.
o1 não são aplicáveis a bolsas de estudo, de
investigação ou de formação profissional pagas a pessoas singulares
nem a prémios concedidos na sequência de concurso para obras de
concepção, nem aos montantes fixos previstos no n.o1 do artigo 181.o
Artigo 166.o
Programação anual
(N.o1d oa r t i g o1 1 0 .odo Regulamento Financeiro)
1. O programa de trabalho anual em matéria de subvenções será
adoptado pela Comissão. Este programa será publicado no sítio Internetdesta Instituição consagrado às subvenções, o mais tardar em 31 de
Janeiro de cada exercício.
O programa de trabalho especificará o acto de base, os objectivos, o
calendário dos convites à apresentação de propostas, com o respectivomontante indicativo, e os resultados esperados.
2. Qualquer alteração substancial do programa de trabalho deve ser
objecto de publicação complementar nas condições referidas no n.
o1.
Artigo 167.o
Conteúdo dos convites à apresentação de propostas
(N.o1d oa r t i g o1 1 0 .odo Regulamento Financeiro)
1. Os convites à apresentação de propostas especificarão:
a) Os objectivos prosseguidos;
b) Os critérios de elegibilidade, selecção e atribuição indicados nos
artigos 114.oe 115.odo Regulamento Financeiro, bem como os
correspondentes documentos comprovativos;
c) As modalidades de financiamento comunitário;
d) As modalidades e a data limite para a apresentação das propostas e
a data em que podem ter início as acções, bem como a data prevista
para o encerramento do procedimento de adjudicação.
2. Os convites serão publicados no sítio Internet das Instituições
europeias e, eventualmente, em qualquer outro suporte adequado,como oJornal Oficial das Comunidades Europeias , por forma a asse-
gurar a publicidade mais alargada possível junto dos beneficiáriospotenciais.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 74
▼B
Artigo 168.o
Derrogações em matéria de convites à apresentação de propostas
(N.o1d oa r t i g o1 1 0 .odo Regulamento Financeiro)
1. Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de
propostas exclusivamente nos seguintes casos:
a) No âmbito da ajuda humanitária, na acepção do Regulamento (CE)
n.o1257/96 do Conselho (1), e das ajudas que visam dar resposta a
situações de crise como definidas no n.o2;
b) Noutros casos urgentes excepcionais e devidamente justificados;
c) Em benefício de organismos que se encontrem em situação de
monopólio de facto ou de direito, devidamente fundamentada nacorrespondente decisão de concessão da Comissão;
d) Em benefício de organismos identificados por um acto de base com
vista a vir a receber uma subvenção.
2. As situações de crise são, na perspectiva de países terceiros,
situações que ameaçam a ordem pública e a segurança das pessoas,com risco de se transformar em conflito armado ou são susceptíveis
de desestabilizar o país e de comprometer seriamente:
a) A salvaguarda de valores comuns, de interesses fundamentais, da
independência e integridade da União Europeia;
b) A segurança da União Europeia, a manutenção da paz e a segurança
internacional, a promoção da cooperação internacional ou o desen-volvimento e reforço da democracia, do Estado de direito, dorespeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, emconformidade com o artigo 11.
odo Tratado da União Europeia e
com o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o381/2001 do Conselho (2).
Artigo 169.o
Publicidade ex post
(N.o2d oa r t i g o1 1 0 .odo Regulamento Financeiro)
1. Todas as subvenções concedidas durante um exercício, com a
exclusão das bolsas pagas a pessoas singulares, serão publicadas no
sítio Internet das Instituições comunitárias durante o primeiro semestre
seguinte ao encerramento do exercício a título do qual foram atri-buídas.
Nos casos de gestão delegada aos organismos referidos no artigo 54.
o
do Regulamento Financeiro, deve constar pelo menos uma referência
ao endereço do sítio onde podem ser encontradas estas informações,
caso não tenham sido publicadas directamente no sítio Internet das
Instituições comunitárias.
Podem igualmente ser publicadas em qualquer outro suporte adequado,
como oJornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Serão publicados, com o acordo do beneficiário, em conformi-
dade com o n.o1, alínea f), do artigo 164.o:
a) O nome e o endereço dos beneficiários;
b) O objecto da subvenção;
c) O montante concedido e, com excepção dos montantes fixos a que
se refere o n.o1 do artigo 181.o, a taxa de financiamento dos custos
da acção ou do programa de trabalho aprovado.
A obrigação prevista no primeiro parágrafo pode ser objecto de derro-
gação se a divulgação das informações for susceptível de comprometera segurança dos beneficiários ou de lesar os seus interesses comerciais.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 75
(1) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
(2) JO L 57 de 27.2.2001, p. 5.
▼B
Artigo 170.o
Financiamentos conjuntos
(Artigo 111.odo Regulamento Financeiro)
Uma acção poderá ser objecto de um financiamento conjunto por
vários gestores orçamentais, a título de rubricas orçamentais distintas.
Artigo 171.o
Retroactividade na gestão da ajuda humanitária e de situações de
crise
(Artigo 112.odo Regulamento Financeiro)
Por forma a assegurar o bom desenrolar das operações de ajuda huma-
nitária ou decorrentes de situações de crise, na acepção do n.o2d o
artigo 168.o, as despesas efectuadas por um beneficiário antes da apre-
sentação do seu pedido só serão elegíveis para financiamentocomunitário nos seguintes casos:
a) Quando, no âmbito da acção subvencionada, as despesas estiverem
ligadas à constituição de existências pelo requerente;
b) A título excepcional, e por razões devidamente justificadas, quando
a decisão de financiamento e a convenção de subvenção assim oprevirem explicitamente, fixando uma data de elegibilidade anterior
à data de apresentação do pedido.
Artigo 172.
o
Co-financiamentos externos
(Artigo 113.odo Regulamento Financeiro)
1. O beneficiário justificará o montante dos co-financiamentos de
que beneficiou, quer em recursos próprios, quer sob a forma de trans-
ferências financeiras provenientes de terceiros, quer ainda de prestaçõesem espécie, à excepção dos casos de montantes fixos, referidos no n.
o1
do artigo 181.o
2. O gestor orçamental competente pode aceitar, em casos excepcio-
nais devidamente justificados, co-financiamentos em espécie. Neste
caso, o valor destas contribuições não deve exceder:
a) Quer os custos realmente suportados e devidamente comprovados
por documentos contabilísticos;
b) Quer os custos geralmente aceites no mercado relevante.
Serão excluídas do cálculo do montante de co-financiamento as contri-
buições de tipo imobiliário referidos no n.o1 do artigo 116.o
CAPÍTULO 3
Procedimento de atribuição
Artigo 173.o
Pedido de financiamento
(Artigo 114.odo Regulamento Financeiro)
1. Os pedidos serão apresentados com recurso ao formulário divul-
gado para o efeito pelos gestores orçamentais e segundo os critérios
definidos no acto de base e no convite à apresentação de propostas.
2. Os pedidos permitirão comprovar a personalidade jurídica, assim
como a capacidade financeira e operacional do requerente para levar abom termo a acção ou programa de trabalhos proposto, sob reserva do
disposto no n.
o4 do artigo 176.o
Para o efeito, o gestor orçamental solicitará uma declaração solene dos
beneficiários potenciais; a conta de gestão, o balanço do últimoexercício encerrado e qualquer outro documento comprovativo previstono convite à apresentação de propostas deverão igualmente, segundo a2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 76
▼B
análise de riscos de gestão efectuada pelo gestor orçamental compe-
tente sob a sua responsabilidade, ser incluídos no pedido.
3. O orçamento da acção ou de funcionamento em anexo ao pedido
deverá ser equilibrado no que respeita a receitas e despesas e deveindicar claramente os custos elegíveis para financiamento peloorçamento comunitário, salvo no caso dos montantes fixos a que serefere o n.
o1 do artigo 181.o
4. Se o custo da acção a financiar ultrapassar 300000 euros ou, nocaso das subvenções ao funcionamento, 75 000 euros, o pedido deveser acompanhado de um relatório de auditoria externa elaborado porum revisor oficial de contas. Este relatório certificará as contas do
último exercício disponível e efectuará uma apreciação da viabilidade
financeira do requerente na acepção do n.
o2 do artigo 176.o
O disposto no primeiro parágrafo apenas será aplicável ao primeiropedido apresentado ao gestor orçamental por um mesmo beneficiário,
num mesmo exercício orçamental.
No âmbito de convenções entre a Comissão e vários beneficiários, os
referidos limiares aplicar-se-ão a cada beneficiário.
No caso das parcerias a que se refere o artigo 163.
o, deve ser obrigato-
riamente apresentado um relatório de auditoria externa relativa aos doisúltimos exercícios disponíveis antes da conclusão da convenção--quadro.
O gestor orçamental competente pode, em função da sua análise dos
riscos de gestão, isentar desta obrigação os organismos públicos e os
estabelecimentos de ensino secundário e superior, as organizaçõesinternacionais referidas no artigo 43.
oe os beneficiários ligados entre
si por uma responsabilidade solidária e conjunta, no caso de conve-nções com mais de um beneficiário.
5. O requerente deve indicar outras fontes de financiamento e
respectivos montantes de que beneficie ou tenha solicitado durante omesmo exercício para a mesma acção ou outras acções ou a título dassuas actividades correntes.
Artigo 174.
o
Provas de elegibilidade dos requerentes
(Artigo 114.odo Regulamento Financeiro)
Os requerentes atestarão solenemente que não se encontram numa das
situações previstas no artigo 93.odo Regulamento Financeiro. O gestor
orçamental competente pode, em função da sua análise dos riscos degestão, solicitar também os elementos de prova referidos no artigo
134.
oOs requerentes devem apresentar estas provas, salvo impossibili-
dade material reconhecida pelo gestor orçamental competente.
Artigo 175.o
Sanções financeiras e administrativas
(Artigo 114.odo Regulamento Financeiro)
1. Os requerentes que sejam culpados de falsas declarações podem
ser objecto de sanções financeiras nas condições previstas no artigo
133.o, determinadas em proporção do montante das subvenções em
causa.
Os beneficiários declarados culpados de falta grave de execução das
suas obrigações contratuais podem ser objecto de sanções financeirasnas mesmas condições.
2. Os requerentes e os beneficiários que estejam numa das situações
referidas nos artigos 93.
oa 96.odo Regulamento Financeiro podem
também ser excluídos das subvenções e contratos comunitários, nascondições previstas no artigo 133.
o2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 77
▼B
Artigo 176.o
Critérios de selecção
(N.o1d oa r t i g o1 1 5 .odo Regulamento Financeiro)
1. Os critérios de selecção serão publicados no convite à apresen-
tação de propostas e devem permitir avaliar a capacidade financeira eoperacional do requerente para levar a bom termo a acção ou programade trabalhos propostos.
2. O requerente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e
suficientes para manter as suas actividades durante todo o período de
realização da acção ou do exercício durante o qual beneficia desubvenção e participar no seu financiamento. Além disso, deverápossuir as competências e qualificações profissionais requeridas para acorrecta realização da acção ou programa de trabalho propostos, salvodisposição especial do acto de base.
3. A verificação da capacidade financeira e operacional basear-se-á,
nomeadamente, na análise dos documentos comprovativos referidos no
artigo 173.
o
4. A verificação da capacidade financeira não se aplicará às pessoassingulares beneficiárias de bolsas ou a organismos públicos, nem àsorganizações internacionais referidas no artigo 43.
o
No caso das parcerias a que se refere o artigo 163.o, esta verificação
terá lugar antes da conclusão da convenção-quadro.
Artigo 177.o
Critérios de concessão
(N.o2d oa r t i g o1 1 5 .odo Regulamento Financeiro)
1. Os critérios de concessão serão publicados no convite à apresen-
tação de propostas.
2. Os critérios de concessão permitirão conceder subvenções tanto a
acções que optimizem a eficácia global do programa comunitário cujaexecução garantem, como aos organismos cujo programa de trabalhovise os mesmos resultados. Estes critérios serão definidos de forma a
garantir igualmente a boa gestão dos fundos comunitários.
A aplicação destes critérios permitirá seleccionar os projectos de
acções ou de programas de trabalho que garantam à Comissão ocumprimento dos seus objectivos e prioridades, bem como a visibili-dade do financiamento comunitário.
3. Os critérios de concessão serão definidos de forma a permitir a
sua eventual avaliação posterior.
Artigo 178.
o
Avaliação dos pedidos e concessão
(Artigo 116.odo Regulamento Financeiro)
1. O gestor orçamental competente nomeará uma comissão de
avaliação das propostas, salvo decisão da Comissão, relativa a umprograma sectorial específico.
Esta comissão será composta por, no mínimo, três pessoas que repre-
sentem, pelo menos, duas entidades orgânicas da Comissão semqualquer relação hierarquia entre si. No intuito de prevenir qualquer
situação de conflito de interesses, estas pessoas estarão sujeitas às obri-
gações referidas no artigo 52.
odo Regulamento Financeiro.
Nas representações e unidades locais a que se refere o artigo 254.o,
bem como nos organismos a quem foi conferida delegação nos termosdo n.
o1 do artigo 160.o, e na ausência de entidades distintas, não se
aplicará a obrigação relativa às entidades orgânicas sem relação hierar-quia entre si.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 78
▼B
Por decisão do gestor orçamental competente, esta comissão pode ser
assistida por peritos externos.
2. A comissão de avaliação pode convidar um requerente a
completar ou prestar esclarecimentos sobre os documentos comprova-tivos que atestam a sua capacidade financeira e operacional, no prazopor ela estabelecido.
3. No final dos trabalhos da comissão de avaliação, os seus
membros assinarão uma acta que fará referência a todas as propostasexaminadas, que incluirá a apreciação da sua qualidade e que identi-ficará as propostas susceptíveis de beneficiar de financiamento. Se
necessário, esta acta apresentará uma classificação das propostas
examinadas.
Esta acta será conservada para efeitos de referência posterior.
4. O gestor orçamental competente tomará em seguida a sua
decisão, especificando, pelo menos:
a) O objecto e montante global da decisão;
b) O nome dos beneficiários, o título das acções, os montantes que se
propõe aceitar e razões desta opção, designadamente nos casos em
que se afaste do parecer formulado pela comissão de avaliação;
c) O nome dos requerentes excluídos e razões desta escolha.
5. As disposições dos n.
os1 a 4 não se aplicam aos beneficiários de
subvenções identificados no acto de base.
Artigo 179.o
Informações aos requerentes
(Artigo 116.odo Regulamento Financeiro)
Os requerentes devem ser informados destas decisões nos quinze dias
de calendário subsequentes ao envio da decisão de concessão aos bene-
ficiários.
CAPÍTULO 4
Pagamento e controlo
Artigo 180.o
Justificação dos pedidos de pagamento
(Artigo 117.odo Regulamento Financeiro)
1. Relativamente a cada subvenção, no caso de fraccionamento do
financiamento, cada novo pagamento fica subordinada à utilização do
pré-financiamento precedente, pelo menos até 70 % do seu montante
total. O beneficiário deve apresentar uma discriminação das despesasincorridas a título de apoio ao seu novo pedido de pagamento.
2. O gestor orçamental competente pode exigir, em função da sua
análise dos riscos de gestão, uma auditoria externa das contas apresen-tada por um revisor oficial de contas, para efeitos de pedidos depagamentos. O relatório de auditoria será anexado ao pedido de paga-mento, no quadro de uma subvenção ao funcionamento ou a umaacção, e destinar-se-á a certificar que as contas são sinceras, fiáveis e
apoiadas por documentos comprovativos adequados.
Uma auditoria externa será obrigatória:
a) No caso de subvenções de acções, para os seguintes pagamentos:
i) Quando os pagamentos cumulados de pré-financiamentos e de
pagamentos intermédios ultrapassarem 750000 euros porexercício e por convenção;
ii) Em relação aos pagamentos de saldos que excedam 150000
euros;
b) No caso de subvenções ao funcionamento, para os montantes que
sejam superiores a 75 000 euros por exercício.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 79
▼B
Todavia, nos casos referidos nas alíneas a) e b), o primeiro pagamento
a título de pré-financiamento não implicará uma auditoria.
Em função da sua análise dos riscos de gestão o gestor orçamental
competente pode todavia dispensar da obrigação de sujeição a audi-
toria:
a) os organismos públicos e as organizações internacionais referidas no
artigo 43.o
b) Os beneficiários de subvenções em matéria de ajuda humanitária e
de gestão de situações de crise, salvo no que respeita a pagamentos
de saldo.
No âmbito de convenções entre a Comissão e vários beneficiários, os
limiares referidos nas alíneas a) e b) do segundo parágrafo aplicar-se--ão a cada beneficiário.
Artigo 181.
o
Financiamentos fixos
(Artigo 117.odo Regulamento Financeiro)
1. Para além do caso das bolsas e prémios, o acto de base pode
autorizar financiamentos fixos para as contribuições de um montante
inferior a 5 000 euros ou a possibilidade de recurso a tabelas de custos
unitários.
No intuito de assegurar o respeito pelos princípios do co-financia-
mento, do não-lucro e da boa gestão financeira, a avaliação destesmontantes fixos e tabelas deve ser reexaminada pelo gestor orçamentalcompetente, pelo menos de dois em dois anos. Esta avaliação deve ser
aprovada pela Comissão.
2. A convenção de subvenção poderá autorizar a tomada a cargo,
numa base fixa;
a) Das despesas gerais do beneficiário da subvenção, até um máximo
do 7 % dos custos totais elegíveis da acção, excepto se o benefi-ciário receber já uma subvenção ao funcionamento financiada peloorçamento comunitário;
b) De determinadas despesas de deslocação em serviço, com base na
tabelaper diem aprovada anualmente pela Comissão.
O montante máximo estabelecido na alínea a) do primeiro parágrafo
pode ser excedido mediante decisão fundamentada da Comissão.
Artigo 182.
o
Garantias prévias
(Artigo 118.odo Regulamento Financeiro)
1. O gestor orçamental competente pode exigir ao beneficiário uma
garantia prévia a fim de limitar os riscos financeiros associados ao
pagamento dos pré-financiamentos.
2. Sempre que o pré-financiamento representar mais de 80 % do
montante total da subvenção, o pagamento só pode ser efectuado se obeneficiário apresentar previamente uma garantia sujeita à apreciação eaprovação do gestor orçamental competente.
No atinente às ONG com actividades no domínio das acções externas,
é exigida esta garantia para pré-financiamentos superiores a 1 milhão
de euros ou desde que representem mais de 90 % do montante totalda subvenção.
Esta garantia deve cobrir um período suficiente para permitir a sua
execução.
3. A garantia será prestada por um organismo bancário ou financeiro
autorizado e estabelecido num dos Estados-Membros.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 80
▼B
Esta garantia pode ser substituída por um aval pessoal e solidário de
um terceiro ou pela garantia solidária dos beneficiários de uma acção,que sejam partes na mesma convenção de subvenção.
Esta garantia será constituída em euros.A garantia deve ter por efeito tornar o organismo, o terceiro ou os
outros beneficiários em causa garantes solidários e irrevogáveis ou
garantes face ao primeiro pedido em relação às obrigações do benefi-ciário da subvenção.
4. A garantia será liberada progressivamente em paralelo com os
apuramentos do pré-financiamento, em dedução dos pagamentos inter-médios ou do saldo a favor do beneficiário, nas condições definidas naconvenção de financiamento.
5. O gestor orçamental pode aplicar uma derrogação à obrigação
prevista no n.
o2 em relação aos organismos públicos e organizações
internacionais a que se refere o artigo 43.o
O gestor orçamental competente pode igualmente eximir desta obri-gação os beneficiários que tenham concluído uma convenção-quadrode parceria em conformidade com o artigo 163.
o.
Artigo 183.o
Suspensão e redução do montante de subvenções
(Artigo 119.odo Regulamento Financeiro)
1. O gestor orçamental competente procederá à suspensão dos paga-
mentos e, consoante o estado de adiantamento do procedimento, oureduzirá o montante da subvenção, ou solicitará o reembolso do devidomontante ao beneficiário ou beneficiários:
a) No caso de não execução, de execução incorrecta, de execução
parcial ou tardia da acção ou programa de trabalho aprovado;
b) No caso de os montantes pagos terem excedido os limites máximos
de financiamento fixados na convenção, nomeadamente se a acçãoou o programa de trabalho aprovado tiverem sido executados acustos inferiores aos inicialmente previstos;
c) No caso de o orçamento da acção ou do funcionamento revelar um
excedente a posteriori .
2. Os pagamentos podem ser igualmente suspensos em caso de
presunção de violação de outras cláusulas da convenção. Estasuspensão visa verificar a existência real das violações presumidas epermitir, se for caso disso, a respectiva correcção.
CAPÍTULO 5
Execução
Artigo 184.
o
Contratos para assegurar a execução
(Artigo 120.odo Regulamento Financeiro)
1. Sempre que a execução das acções subvencionadas exija a adjudi-
cação de um contrato, os beneficiários de subvenções devem adjudicaro contrato à proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, à queapresentar a melhor relação qualidade/preço, em observância dosprincípios da transparência e igualdade de tratamento dos contratantes
potenciais, tomando as medidas necessárias para que não se registem
quaisquer conflitos de interesses.
2. Para efeitos do n.
o1, o gestor orçamental competente pode impor
a estes beneficiários regras específicas a seguir, tendo em conta nome-adamente o valor dos contratos em causa, a importância relativa daparticipação comunitária relativamente ao custo total da acção e osriscos de gestão.
Neste caso, estas regras serão consignadas na convenção de subvenção.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 81
▼B
TÍTULO VII
PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE
CAPÍTULO 1
Prestação de contas
Artigo 185.o
Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício
(Artigo 122.odo Regulamento Financeiro)
O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício incluirá
uma exposição fiel sobre a:
a) Realização dos objectivos do exercício, em conformidade com o
princípio da boa gestão financeira;
b) Situação financeira e acontecimentos que tiveram influência signifi-
cativa sobre as actividades efectuadas durante o exercício.
Artigo 186.o
Derrogação aos princípios contabilísticos
(Artigo 124.odo Regulamento Financeiro)
Sempre que, num caso concreto, os contabilistas entenderem conveni-
ente derrogar ao conteúdo dos princípios contabilísticos previstos nos
artigos 187.oa 194.o, esta derrogação deve ser assinalada e devidamente
fundamentada no anexo referido no artigo 203.o
Artigo 187.o
Princípio da continuidade das actividades
(Artigo 124.odo Regulamento Financeiro)
1. O princípio da continuidade das actividades significa que, para a
elaboração das demonstrações financeiras, presume-se que as Insti-tuições e os organismos referidos no artigo 185.
odo Regulamento
Financeiro têm uma duração ilimitada.
2. Quando se puder inferir, a partir de elementos objectivos, que
uma Instituição ou um organismo referido no artigo 185.odo Regula-
mento Financeiro vai cessar as suas actividades, o contabilista deveapresentar esta informação no anexo, explicitando os respectivosmotivos. O contabilista deve aplicar as regras contabilísticas para deter-
minar o valor de liquidação da Instituição ou organismo em causa.
Artigo 188.
o
Princípio da prudência
(Artigo 124.odo Regulamento Financeiro)
O princípio de prudência significa que os activos e os proveitos não
serão sobreavaliados e os elementos do passivo ou as despesas subava-
liados. Não obstante, o princípio da prudência não deve permitir aconstituição de reservas ocultas nem de provisões excessivas.
Artigo 189.
o
Princípio da consistência
(Artigo 124.odo Regulamento Financeiro)
1. O princípio da consistência significa que a estrutura dos
elementos integrados nas demonstrações financeiras, bem como osmétodos de contabilização e as regras de avaliação, não podem ser alte-rados de um exercício ao outro.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 82
▼B
2. O contabilista da Comissão só pode derrogar a este princípio da
consistência em casos excepcionais, nomeadamente:
a) Se se verificar uma alteração significativa da natureza das operações
da entidade;
b) Se a alteração introduzida conduzir a uma apresentação mais
adequada das operações contabilísticas.
Artigo 190.o
Princípio da comparabilidade das informações
(Artigo 124.odo Regulamento Financeiro)
1. O princípio da comparabilidade das informações significa que
cada rubrica das demonstrações financeiras deve indicar o montante
correspondente do exercício precedente.
2. Sempre que, em aplicação do n.o1, a apresentação ou classifi-
cação de um dos elementos das demonstrações financeiras foralterada, os montantes correspondentes do exercício precedente devem
ser apresentados de uma forma que permita a sua comparação e reclas-
sificação.
Caso essa reclassificação se revele inviável, tal facto deve ser mencio-
nado no anexo referido no artigo 203.
o
Artigo 191.o
Princípio da importância relativa
(Artigo 124.odo Regulamento Financeiro)
1. O princípio da importância relativa significa que todas as
operações com uma importância significativa para a informação preten-dida devem ser reconhecidas nas demonstrações financeiras. Aimportância relativa será, nomeadamente, apreciada em função da natu-
reza ou montante da transacção em causa.
2. As transacções poderão ser agrupadas na medida em que:
a) A natureza das transacções seja idêntica, mesmo que o montante
correspondente seja elevado;
b) O montante das transacções seja negligenciável;
c) Estes agrupamentos contribuam para a clareza das demonstrações
financeiras.
Artigo 192.
o
Princípio da não-compensação
(Artigo 124.odo Regulamento Financeiro)
O princípio da não-compensação significa que não é permitido efectuar
qualquer compensação entre créditos e dívidas, nem entre despesas ereceitas, excepto no caso de despesas e receitas resultantes de umamesma transacção, de transacções similares ou de operações de cober-
tura, e na medida em que não sejam individualmente significativas.
Artigo 193.
o
Princípio da prevalência da realidade sobre a aparência
(Artigo 124.odo Regulamento Financeiro)
O princípio da prevalência da realidade sobre a aparência significa que
os factos contabilísticos reconhecidos nas demonstrações financeirasdevem ser apresentados em função da sua natureza económica.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 83
▼B
Artigo 194.o
Princípio da especialização dos exercícios
(Artigo 125.odo Regulamento Financeiro)
1. O princípio da contabilidade segundo a especialização dos exercí-
cios significa que as transacções e os factos são contabilizados nomomento em que ocorrem não aquando do seu pagamento ou recebi-mento efectivo. Essas transacções e factos serão contabilizados nas
contas dos exercícios a que dizem respeito.
2. Os métodos contabilísticos previstos no artigo 133.
odo Regula-
mento Financeiro devem especificar o facto gerador da contabilizaçãode cada operação.
Artigo 195.
o
Avaliação dos elementos do activo e do passivo
(Artigo 125.odo Regulamento Financeiro)
1. A avaliação dos elementos do activo e do passivo basear-se-á no
preço de aquisição ou no custo de produção. Todavia, o valor dos
elementos do activo imobilizado, com exclusão do financeiro e dasdespesas de estabelecimento, deve ser deduzido das amortizações.Além disso, uma diminuição do valor de um elemento de activo podeser objecto de uma redução de valor e um aumento do passivo exigívelpode ser objecto de uma provisão.
2. As normas e métodos contabilísticos, previstos no artigo 133.
odo
Regulamento Financeiro, podem determinar que todos os elementos, ou
apenas alguns deles, sejam avaliados por outro valor que não o de aqui-sição.
Artigo 196.
o
Provisões
(Artigo 125.odo Regulamento Financeiro)
Uma provisão é constituída se estiverem reunidas as seguintes
condições:
a) Tiver já nascido uma obrigação, em resultado de um acontecimento
passado;
b) For provável que uma saída de recursos representativos de vanta-
gens económicas seja necessária para extinguir a obrigação;
c) O montante da obrigação puder ser calculado de forma fiável.
Artigo 197.o
Estrutura do balanço
(Artigo 126.odo Regulamento Financeiro)
1. O balanço é composto por diferentes rubricas, agrupadas em
títulos e subtítulos.
2. As rubricas do activo serão classificadas por ordem crescente de
liquidez e as do passivo, por ordem crescente de exigibilidade
Artigo 198.o
Apresentação do balanço
(Artigo 126.odo Regulamento Financeiro)
Para efeitos de apresentação do balanço, o contabilista deverá incluir,
pelo menos, as seguintes rubricas:
Activo— Despesas de estabelecimento
— Imobilizações incorpóreas2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 84
▼B
— Imobilizações corpóreas
— Imobilizações financeiras
— Créditos a mais de um ano
— Existências— Créditos a um ano, no máximo
— Tesouraria e meios líquidos equivalentes a tesouraria
— Contas transitórias e de regularização
Passivo
— Capitais próprios (constituídos pelo resultado económico do
exercício, pelo resultado transitado de exercícios anteriores e pelasreservas)
— Provisões— Dívidas a mais de um ano
— Dívidas a um ano, no máximo
— Contas transitórias e de regularização
Artigo 199.
o
Conta de resultados económicos
(Artigo 126.odo Regulamento Financeiro)
A conta de resultados económicos reflectirá as receitas e as despesas do
exercício, cuja classificação deve ser feita em função da sua natureza.
Artigo 200.o
Apresentação da conta de resultados económicos
(Artigo 126.odo Regulamento Financeiro)
Para efeitos da apresentação da conta de resultados económicos, o
contabilista deve ter em conta a estrutura mínima seguinte:
Receitas de exploração
– Despesas de exploração= Resultado de exploração+/– Resultado financeiro
= Resultado das actividades correntes
+/– Resultado extraordinário= Resultado do exercício
Artigo 201.
o
Mapa dos fluxos de tesouraria
(Artigo 126.odo Regulamento Financeiro)
O mapa dos fluxos de tesouraria reflectirá os movimentos de tesouraria.A tesouraria é composta pelos seguintes elementos:
a) Numerário;
b) Contas e depósitos bancários à ordem;
c) Outros valores disponíveis susceptíveis de serem rapidamente
convertidos em numerário e cujo valor seja estável.
Artigo 202.
o
Classificação dos fluxos de tesouraria
(Artigo 126.odo Regulamento Financeiro)
1. O mapa dos fluxos de tesouraria deve reflectir os movimentos de
tesouraria, classificados em fluxos de exploração, de investimento efinanceiros.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 85
▼B
2. Os fluxos de tesouraria referentes à exploração evidenciarão os
movimentos de tesouraria decorrentes de actividades correntes.
3. Os fluxos de tesouraria de investimento evidenciarão os movi-
mentos de tesouraria decorrentes da aquisição ou venda deimobilizações.
4. Os fluxos de tesouraria financeiros representarão os movimentos
de tesouraria decorrentes de actividades de concessão e contracção deempréstimos, bem como de qualquer outra fonte financeira.
Artigo 203.
o
Anexo às demonstrações financeiras
(Artigo 126.odo Regulamento Financeiro)
O anexo referido no artigo 126.odo Regulamento Financeiro faz parte
integrante das demonstrações financeiras. Esse anexo incluirá, pelomenos, as seguintes informações:
a) Os princípios, regras e métodos contabilísticos;
b) As notas explicativas, que fornecem informações adicionais não
constantes do corpo das demonstrações financeiras, mas que sejamnecessárias para dar uma imagem fiel;
c) As responsabilidades extrapatrimoniais, que mencionam os direitos
e obrigações não incluídos no balanço e susceptíveis de ter umainfluência significativa sobre o património, a situação financeira ouo resultado da entidade em causa.
Artigo 204.
o
Notas explicativas
(Artigo 126.odo Regulamento Financeiro)
As notas explicativas devem ser apresentadas por referência cruzada às
rubricas das demonstrações financeiras a que dizem respeito e seguir amesma ordem de apresentação.
Artigo 205.
o
Conta de resultados da execução orçamental
(Artigo 127.odo Regulamento Financeiro)
1. A conta de resultados da execução orçamental incluirá:
a) Informações sobre as receitas, nomeadamente:
i) A evolução das previsões do orçamento em termos de receitas;
ii) A execução do orçamento em termos de receitas;
iii) A evolução dos direitos apurados;
b) Informações que reconstituam a evolução da totalidade das dotações
de autorização e de pagamento disponíveis;
c) Informações que reconstituam a utilização da totalidade das
dotações de autorização e de pagamento disponíveis;
d) Informações relativas à evolução das autorizações por liquidar, tran-
sitadas do exercício precedente ou concedidas durante o exercício.
2. No que se refere às informações em matéria de receitas, será
igualmente incluído um mapa que indique, por Estado-Membro, adiscriminação dos montantes por cobrar no final do exercício, corres-pondentes a recursos próprios cobertos por uma ordem de cobrança.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 86
▼B
Artigo 206.o
Anexo à conta de resultados da execução orçamental
(Artigo 127.odo Regulamento Financeiro)
O anexo à conta de resultados da execução orçamental referida no
artigo 127.odo Regulamento Financeiro deve incluir, no mínimo:
a) Informações sobre os princípios orçamentais, tipos de dotação e
estrutura do orçamento;
b) Informações sobre as autorizações por liquidar;
c) Informações necessárias à boa compreensão da execução
orçamental.
CAPÍTULO 2
(Capítulo 3 do Regulamento Financeiro)
Contabilidade
Secção 1
Organização contabilística
Artigo 207.o
Organização contabilística
(Artigo 132.odo Regulamento Financeiro)
1. O contabilista de cada Instituição ou organismo referido no artigo
185.odo Regulamento Financeiro deve elaborar e manter actualizada a
documentação que descreva a organização e respectivos procedimentos
contabilísticos.
2. Para efeitos da elaboração das demonstrações financeiras, o
recurso a registos extracontabilísticos será tão limitado quanto possível.
3. As receitas e despesas orçamentais serão registadas, a título de
receita ou despesa, corrente ou de capital, no sistema informático refe-rido no artigo 208.
o, em função da natureza económica da operação.
Artigo 208.o
Sistemas informáticos
(Artigo 132.odo Regulamento Financeiro)
1. A contabilidade será elaborada através de uma aplicação informá-
tica integrada.
2. A organização da contabilidade através de sistemas e subsistemas
informáticos requer a descrição completa desses sistemas e subsis-temas.
Esta descrição definirá o conteúdo de todos os campos de dados e
precisará a forma como serão tratadas as operações individuais pelo
sistema. A descrição indicará a forma como o sistema garante a
existência de uma pista de auditoria completa, relativamente a cadaoperação, bem como qualquer alteração introduzida nos sistemas esubsistemas informáticos, de modo a tornar possível identificar, emcada momento, a natureza e o autor das alterações.
As descrições dos sistemas e subsistemas informáticos de contabilidade
mencionarão, se for caso disso, as relações entre estes últimos e o
sistema contabilístico central, nomeadamente em matéria de trans-ferência de dados e conciliação dos saldos.
3. O acesso aos sistemas e subsistemas informáticos fica reservado
às pessoas de um lista de utilizadores autorizados, que cada Instituiçãomanterá actualizada.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 87
▼B
Secção 2
Livros Contabilísticos
Artigo 209.o
Livros contabilísticos
(Artigo 135.odo Regulamento Financeiro)
1. Cada Instituição ou organismo referido no artigo 185.odo Regula-
mento Financeiro deve possuir um diário, um razão geral e uminventário.
2. Os livros contabilísticos consistem em documentos informáticos
identificados pelo contabilista e oferecendo todas as garantias em
matéria de prova.
3. Os registos no diário são transferidos para as contas do razão,
discriminadas de acordo com o plano de contabilidade a que se refereo artigo 212.
o
4. O diário e o razão geral podem ser discriminados no número dediários e livros auxiliares que a importância e as necessidades oexigirem.
5. Os lançamentos registados nos diários e livros auxiliares serão
centralizados, pelo menos mensalmente, no diário e no razão geral.
Artigo 210.
o
Balancete geral das contas
(Artigo 135.odo Regulamento Financeiro)
Cada Instituição ou organismo a que se refere o artigo 185.odo Regu-
lamento Financeiro elaborará um balancete das contas reflectindo todas
as contas do da contabilidade geral incluindo as contas saldadasdurante o exercício, com a indicação, relativamente a cada uma:
a) Do número da conta;
b) Da sua denominação;
c) Do total dos débitos;
d) Do total dos créditos;
e) Do saldo.
Artigo 211.
o
Inventário
(Artigo 135.odo Regulamento Financeiro)
1. O inventário constitui um recenseamento de todos os elementos
de activo e passivo, bem como das responsabilidades de qualquer natu-
reza, relativamente aos quais são referidos a quantidade e valor de cada
um na data do inventário.
2. Os dados referidos no inventário serão conservados e organizados
de maneira a justificar o conteúdo cada uma das contas incluídas nobalancete geral das contas.
3. No que diz respeito ao inventário das imobilizações, aplicar-se-ão
as disposições dos artigos 220.
oa 227.o2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 88
▼B
Secção 3
Plano de Contabilidade
Artigo 212.o
Plano de contabilidade
(Artigo 135.odo Regulamento Financeiro)
1. O plano de contabilidade será adoptado pelo contabilista da
Comissão.
2. O plano de contabilidade agrupará as contas em classes.
Cada classe pode ser dividida em grupos e subgrupos, em função das
necessidades.
3. O plano de contabilidade deve prever pelo menos as classes
seguintes:
a) Relativamente às contas de balanço:
i) Classe 1: contas de capitais próprios, de provisões e de dívidas a
mais de um ano;
ii) Classe 2: contas das despesas de estabelecimento, de activos
imobilizados e de créditos a mais de um ano;
iii) Classe 3: contas de existências;
iv) Classe 4: contas de créditos e dívidas a um ano, no máximo,
v) Classe 5: contas financeiras;
b) Relativamente às contas de gestão:
i) Classe 6: contas de despesas;
ii) Classe 7: contas de receitas;
c) Relativamente às contas especiais:
classe 8 e 9: contas especiais;
d) Relativamente às operações extrapatrimoniais:
Classe 0: operações extrapatrimoniais.
4. O conteúdo de cada conta e classe, bem como o modo como são
escrituradas são determinados pelo plano de contabilidade.
Secção 4
Registo
Artigo 213.o
Lançamentos contabilísticos
(Artigo 135.odo Regulamento Financeiro)
1. Os lançamentos serão elaborados segundo o método dito «das
partidas dobradas», por força do qual qualquer movimento ou variação
registado na contabilidade é representado por um lançamento que esta-belece uma equivalência entre o que é levado a débito e o que é levadoa crédito das diferentes contas afectadas por este registo.
2. A contrapartida em euros de uma transacção expressa numa outra
moeda deverá ser calculada e contabilizada.
As transacções em moedas das contas susceptíveis de reavaliação
devem ser objecto de reavaliação monetária, pelo menos aquando decada encerramento contabilístico.
Esta reavaliação será efectuada com base nas taxas de câmbio estabele-
cidas em conformidade com o artigo 8.
o.
A taxa de câmbio a utilizar para a conversão entre o euro e uma outra
moeda, com vista à elaboração do balanço reportado a 31 de Dezembrodo ano N, será a do último dia útil do ano N-1.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 89
▼B
Artigo 214.o
Registos contabilísticos
(Artigo 135.odo Regulamento Financeiro)
Qualquer registo contabilístico deve precisar a origem, conteúdo e a
imputação de cada elemento, bem como as referências do documentocomprovativo correspondente.
Artigo 215.
o
Documentos comprovativos
(Artigo 135.odo Regulamento Financeiro)
1. Cada lançamento deve basear-se num documento comprovativo
datado e numerado, estabelecido em suporte papel ou sobre um outrosuporte que assegure a fiabilidade e conservação do seu conteúdo,durante os prazos referidos no artigo 49.
o.
2. As operações de natureza semelhante, realizadas num mesmo
local e no mesmo dia, podem ser sintetizadas num único documentocomprovativo.
Artigo 216.
o
Registo no diário
(Artigo 135.odo Regulamento Financeiro)
As operações contabilísticas serão registadas no diário, segundo um dos
métodos, não mutuamente exclusivos, em seguida indicados:
a) Diariamente, operação a operação;
b) Ou por recapitulação mensal dos totais das operações, na condição
de serem conservados todos os documentos que permitem verificarestas operações diariamente e operação a operação.
Artigo 217.
o
Validação do registo
(Artigo 135.odo Regulamento Financeiro)
1. O carácter definitivo dos registos no diário e no inventário será
assegurado por um procedimento de validação, que proíbe qualquermodificação ou supressão desse registo.
2. O mais tardar antes da apresentação das demonstrações finan-
ceiras definitivas, será lançado um procedimento de encerramentodestinado a bloquear a cronologia e a garantir a inalterabilidade dosregistos.
Secção 5
Conciliação e verificação
Artigo 218.
o
Conciliação das contas
(Artigo 135.odo Regulamento Financeiro)
1. Os saldos das contas do balancete geral devem ser conciliados
periodicamente, pelo menos aquando do encerramento anual, com osdados dos sistemas de gestão utilizados pelos gestores orçamentais
para a gestão dos elementos patrimoniais e para a alimentação diária
do sistema contabilístico.
2. Periodicamente, e pelo menos aquando de cada encerramento
contabilístico, o contabilista deve verificar se os dados do livro do2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 90
▼B
inventário a que se refere o artigo 209.ocorrespondem à realidade e
controlar, nomeadamente:
a) Os activos nos bancos, mediante conciliação dos extractos de conta
transmitidos pelas Instituições financeiras;
b) Os fundos em caixa, mediante conciliação com os dados do livro de
caixa,
No que diz respeito às contas de imobilizações, este exame efectuar-se-
-á em conformidade com as disposições do artigo 224.o
3. As contas de ligação interinstitucionais serão conciliadas e
apuradas mensalmente.
4. As contas provisórias são examinadas anualmente pelo contabi-
lista, a fim de as apurar o mais rapidamente possível.
Secção 6
Contabilidade orçamental
Artigo 219.o
Conteúdo e movimentação da contabilidade orçamental
(Artigo 137.odo Regulamento Financeiro)
1. A contabilidade orçamental registará, para cada subdivisão do
orçamento:
a) No que diz respeito às despesas:
i) As dotações aprovadas no orçamento inicial, as dotações
inscritas em orçamentos rectificativos, as dotações transitadas,
as dotações criadas na sequência do recebimento de receitasafectadas, as dotações resultantes de transferências e o montantetotal das dotações assim disponibilizadas;
ii) As autorizações e aos pagamentos do exercício;
b) No que diz respeito às receitas:
i) As previsões inscritas no orçamento inicial, as previsões inscritas
os orçamentos rectificativos, as receitas afectadas e o montantetotal das previsões assim avaliadas;
ii) Os direitos apurados e as cobranças do exercício;
c) As autorizações por liquidar e as receitas por cobrar de exercícios
anteriores.
As dotações de autorização e as dotações de pagamento referidas no
primeiro parágrafo da alínea a) serão objecto de um registo e acompa-nhamento distintos;
Serão igualmente registadas na contabilidade orçamental as autori-
zações provisionais globais relativas ao Fundo Europeu de Orientação
e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», e os pagamentos
correspondentes.
Estas autorizações serão apresentadas relativamente ao conjunto das
dotações do FEOGA, Secção «Garantia».
2. A contabilidade orçamental deve permitir um acompanhamento
distinto:
a) Da utilização das dotações transitadas e das dotações do exercício;
b) Da liquidação das autorizações por liquidar.
No que diz respeito às receitas, os créditos por cobrar de exercícios
anteriores serão objecto de acompanhamento separado.
3. A contabilidade orçamental pode ser organizada de forma a ser
desenvolvida numa contabilidade analítica.
4. A contabilidade orçamental será mantida com base em sistemas
informáticos, em livros ou fichas.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 91
▼B
CAPÍTULO 3
(Capítulo 4 do Regulamento Financeiro)
Inventário das imobilizações
Artigo 220.o
Inventário das imobilizações
(Artigo 138.odo Regulamento Financeiro)
O sistema de inventário das imobilizações será estabelecido pelo gestor
orçamental com a assistência do contabilista. Este sistema de inventário
fornecerá todas as informações necessárias para as escriturações dacontabilidade e para a conservação dos elementos do activo.
Artigo 221.
o
Conservação dos bens
(Artigo 138.odo Regulamento Financeiro)
As Instituições adoptarão cada uma, no que a si se refere, as dispo-
sições relativas à conservação dos bens incluídos nos respectivosbalanços e determinarão os serviços administrativos responsáveis pelosistema de inventário.
Artigo 222.
o
Inscrição dos bens no inventário
(Artigo 138.odo Regulamento Financeiro)
Serão objecto de inscrição no inventário e de registo nas contas de
imobilizações todas as aquisições de bens cujo o preço de aquisiçãoou custo seja igual ou superior a 420 euros, cuja duração de utilizaçãoseja superior um ano e que não tenham carácter de bem consumo.
Artigo 223.
o
Conteúdo do inventário dos bens
(Artigo 138.odo Regulamento Financeiro)
O inventário conterá uma descrição adequada do bem e especificará a
sua localização, data de aquisição e custo unitário.
Artigo 224.o
Controlos do inventário
(Artigo 138.odo Regulamento Financeiro)
Os controlos do inventário efectuados pelas Instituições serão execu-
tados de forma garantir a existência física de cada bem e a suaconformidade com a inscrição no inventário. Este controlo será efec-
tuado no âmbito de um programa anual de verificação, salvo no que
diz respeito às imobilizações corpóreas e incorpóreas, cujo controloserá efectuado, no mínimo, numa base trienal.
Artigo 225.
o
Revenda de bens
(Artigo 138.odo Regulamento Financeiro)
Os membros, funcionários ou agentes e restante pessoal das Instituições
e organismos referidos no artigo 185.odo Regulamento Financeiro não
podem adquirir os bens revendidos por estas Instituições e organismos,excepto se os mesmos forem revendidos no âmbito de uma hastapública.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 92
▼B
Artigo 226.o
Procedimento de venda de activos imobilizados
(Artigo 138.odo Regulamento Financeiro)
1. As vendas de activos imobilizados serão objecto de publicidade
local adequada, quando o seu valor de compra unitário for igual ou
superior à 8 100 euros. O período compreendido entre a data de publi-cação do último anúncio e a conclusão do contrato de venda deve serno mínimo de 14 dias de calendário.
As referidas vendas serão objecto de um anúncio de venda publicado
noJornal Oficial das Comunidades Europeias , quando o valor de
compra unitário desses bens for igual ou superior à 391100 euros.
Além disso, pode ser feita publicidade adequada na imprensa dos
Estados-Membros. O período compreendido entre a data de publicaçãodo anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a cele-
bração do contrato de venda deve ser no mínimo de um mês.
2. Sempre que os custos da publicidade excederem a receita
prevista, esta publicidade pode ser dispensada.
3. As Instituições devem sempre procurar obter os melhores preços
para a venda de activos imobilizados.
Artigo 227.
o
Procedimento de cessão de activos imobilizados
(Artigo 138.odo Regulamento Financeiro)
A cessão, a título oneroso ou gratuito, o abandono, a locação e o desa-
parecimento por perda, roubo ou qualquer outra causa de activosinventariados conduzirá à elaboração de uma declaração ou auto por
parte do gestor orçamental.
Da declaração ou auto deve constatar em especial a eventualidade de
uma obrigação de substituição a cargo de um funcionário ou agente
das Comunidades ou de qualquer outra pessoa.
As colocações à disposição a título gratuito de bens imóveis ou de
grandes instalações devem ser objecto de um contrato e de uma comu-
nicação anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, por ocasião daapresentação do anteprojecto de orçamento.
PARTE II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO I
(TÍTULO II DO REGULAMENTO FINANCEIRO)
FUNDOS ESTRUTURAIS
Artigo 228.o
Reembolso de adiantamentos
(Artigo 157.odo Regulamento Financeiro)
Em conformidade com a regulamentação sobre os Fundos Estruturais e
de Coesão, o reembolso total ou parcial de adiantamentos pagos a títulode uma intervenção não terá por efeito a redução da participação dosFundos na intervenção em causa.
Os montantes reembolsados constituem receitas afectadas, em confor-
midade com o n.
o1, alínea f), artigo 18.odo Regulamento Financeiro.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 93
▼B
TÍTULO II
(TÍTULO III DO REGULAMENTO FINANCEIRO)
INVESTIGAÇÃO
Artigo 229.o
Tipologia das acções
(Artigo 160.odo Regulamento Financeiro)
1. As dotações de investigação e desenvolvimento tecnológico serão
executadas na implementação de acções directas, de acções indirectasno âmbito do programa-quadro de investigação referido no artigo
166.
odo Tratado CE e das acções referidas no artigo 165.odo mesmo
Tratado, mediante participação em programas e actividades concorren-ciais realizadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI).
2. As acções directas serão executadas nas instalações do CCI e, em
princípio, integralmente financiadas pelo orçamento. Consistem em:
a) Programas de investigação;
b) Actividades de investigação exploratória;
c) Actividades de apoio científico e técnico de natureza institucional.
3. As acções indirectas consistem em programas executados no
âmbito de contratos concluídos com terceiros. O CCI pode participar
nestes contratos na mesma base que os terceiros.
4. No intuito de assegurar a coerência entre as políticas nacionais e
a política comunitária de investigação, a Comissão pode adoptar inicia-
tivas em conformidade com o disposto no artigo 165.
odo Tratado CE e
imputar ao orçamento as despesas de carácter exclusivamente adminis-trativo.
5. Para além dos programas específicos referidos no n.
o3 do artigo
166.odo Tratado CE, a Comunidade pode:
a) Adoptar programas complementares nos quais apenas participam
certos Estados-Membros, em conformidade com as disposições doartigo 168.
odo Tratado CE;
b) Adoptar programas realizados por vários Estados-Membros,
incluindo a participação nas estruturas criadas para a execuçãodestes programas, em conformidade com as disposições do artigo169.
odo Tratado CE;
c) Realizar acções de cooperação com países terceiros ou organizações
internacionais, em conformidade com as disposições do artigo 170.o
do Tratado CE;
d) Lançar empresas comuns, em conformidade com as disposições do
artigo 171.odo Tratado CE.
6. As actividades de natureza concorrencial efectuadas pelo CCI
consistem em:
a) Actividades de apoio científico e técnico no âmbito de programas-
-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, emprincípio integralmente financiadas pelo orçamento;
b) Actividades por conta de terceiros.
Artigo 230.
o
Regras aplicáveis ao CCI
(Artigo 161.odo Regulamento Financeiro)
1. As previsões de dotações referidas no n.o2 do artigo 161.odo
Regulamento Financeiro serão transmitidas ao contabilista com vistaao seu registo.
2. Quando as actividades efectuadas pelo CCI por conta de terceiros
implicarem a celebração de um contrato, o procedimento de adjudi-2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 94
▼B
cação deste contrato respeitará os princípios de transparência e igual-
dade de tratamento.
TÍTULO III
(TÍTULO IV DO REGULAMENTO FINANCEIRO)
ACÇÕES EXTERNAS
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 231.o
Acções susceptíveis de ser financiadas
(Artigo 162.odo Regulamento Financeiro)
As dotações relativas às acções referidas no capítulo 1 do título IV da
parte II do Regulamento Financeiro podem destinar-se, nomeadamente,
a financiar contratos, subvenções, incluindo bonificações de juros,
empréstimos especiais, garantia de empréstimos e acções de assistênciafinanceira, assim como apoio orçamental e outras formas específicas deassistência orçamental.
CAPÍTULO 2
Execução das acções
Artigo 232.
o
Convenção de financiamento no âmbito da gestão descentralizada
(Artigo 166.odo Regulamento Financeiro)
1. Antes da conclusão de uma convenção de financiamento relativa
à execução de uma acção a ser gerida de maneira descentralizada, ogestor orçamental competente assegurar-se-á, através de verificaçõescom base em documentos e in loco, de que o sistema criado pelo paísterceiro beneficiário para a gestão dos fundos comunitários está em
conformidade com o n.
o1 do artigo 164.odo Regulamento Financeiro.
2. Cada convenção de financiamento concluída no âmbito da gestão
descentralizada deve prever expressamente, no todo ou em parte, emfunção do grau de descentralização acordado, disposições:
a) Que garantam a observância dos critérios referidos no n.
o1d o
artigo 164.odo Regulamento Financeiro,
b) Que indicarão que, se os critérios mínimos referidos no n.o1d o
artigo 164.odo Regulamento Financeiro deixarem de ser aplicados,
a execução da convenção pode ser suspensa pela Comissão;
c) Que definirão o procedimento contraditório de apuramento das
contas, susceptível de pôr em causa a responsabilidade do país
terceiro, tal como referido no n.o5 do artigo 53.odo Regulamento
Financeiro;
d) Que estabelecerão os mecanismos de correcção financeira referidos
no artigo n.o5 do artigo 53.odo Regulamento Financeiro e especifi-
cados no artigo 42.o, nomeadamente o recurso à cobrança através de
compensação.
Artigo 233.o
Empréstimos especiais
(Artigo 166.odo Regulamento Financeiro)
Qualquer projecto de investimento financiado por um empréstimo espe-
cial dará lugar à conclusão de um contrato de empréstimo entre aComissão, em nome das Comunidades, e o mutuário.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 95
▼B
Artigo 234.o
Contas bancárias
(Artigo 166.odo Regulamento Financeiro)
1. Para a execução dos pagamentos na moeda do país beneficiário,
serão abertas, junto de uma instituição financeira no país Estado bene-ficiário, contas em euros em nome da Comissão ou, por comumacordo, contas em nome do beneficiário junto de uma instituição finan-
ceira. As denominações dessas contas devem permitir identificar os
fundos em causa.
2. As contas referidas no n.
o1 serão provisionadas em função das
necessidades reais de tesouraria. As transferências serão efectuadas em
euros e convertidas, se necessário, na moeda do país beneficiário, emparalelo com a exigibilidade dos pagamentos a efectuar, em conformi-dade com as disposições dos artigos 7.
oe8 .o
CAPÍTULO 3
Adjudicação de contratos
Artigo 235.o
Arrendamento de imóveis
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
Os contratos de arrendamento de edifícios já construídos aquando da
sua assinatura são os únicos contratos imobiliários que podem ser
financiados por dotações operacionais destinadas a acções externas.Estes contratos serão objecto da publicação prevista no artigo 119.
o
Artigo 236.o
Definições
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. Os contratos de serviços incluem contratos de estudos e de
assistência técnica.
Tratar-se-á de um contrato de estudos se o contrato de serviços cele-
brado entre um prestador de serviços e a entidade abjudicante incidir,inter alia , sobre a identificação e preparação de projectos, estudos de
viabilidade, económicos, de mercado e técnicos, bem como avaliações
e auditorias.
Tratar-se-á de um contrato de assistência técnica se o prestador do
serviço for encarregado de exercer uma função de aconselhamento ou
se for chamado a assegurar a direcção ou supervisão de um projecto ou
a colocar à disposição os peritos especificados no contrato.
2. Sempre que um país terceiro disponha, nos seus serviços ou enti-
dades com participação pública, de pessoal de gestão qualificado, os
contratos podem ser executados directamente por esses serviços ouentidades em administração directa.
Artigo 237.
o
Disposições específicas relativas aos limiares e modalidades de
adjudicação de contratos externos
(N.o1, alíneas a) e b), do artigo 167.odo Regulamento
Financeiro)
1. Não são aplicáveis aos contratos a celebrar pelas ou por conta das
entidades adjudicantes, a que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo
167.odo Regulamento Financeiro, os artigos 118.oa 121.o, excepto no
que se refere às definições, os n.os3 e 4 do artigo 122.o, os artigos 123.o
e 126.oa 129.o,o sn .os3 a 6 do artigo 131.o,on .o2 do artigo 139.oeo s
artigos 140.oa 146.o, 148.o, 151.oe 152.o.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 96
▼B
A aplicação das disposições relativas aos contratos, abrangidas pelo
presente Capítulo, será objecto de uma decisão da Comissão.
2. Em caso de não observância dos procedimentos previstos nas dis-
posições referidas no n.o1, as despesas relativas às operações em causa
não serão elegíveis para financiamento comunitário.
3. Os contratos adjudicados no âmbito da ajuda alimentar regem-se
pelas disposições específicas do Regulamento (CE) n.o2519/97 da
Comissão (1).
4. O presente Capítulo não se aplica às entidades adjudicantes refe-
ridas no n.o1, alínea b), do artigo 167.odo Regulamento Financeiro se,
na sequência dos controlos referidos no artigo 35.o, a Comissão as tiver
autorizado a utilizar os seus próprios procedimentos de adjudicação decontratos no âmbito de uma gestão descentralizada.
Artigo 238.
o
Contratos a adjudicar pelas entidades adjudicantes referidas no n.o
1, alínea c), do artigo 167.odo Regulamento Financeiro
(N.o1, alínea c), do artigo 167.odo Regulamento Finan-
ceiro)
1. As disposições do presente Capítulo não se aplicam aos contratos
a adjudicar pelas entidades adjudicantes referidas no n.o1, alínea c), do
artigo 167.odo Regulamento Financeiro.
2. As disposições do presente Capítulo não se aplicam às acções
implementadas no âmbito do Regulamento (CE) no1257/96 do
Conselho.
3. Os procedimentos específicos de adjudicação de contratos a
aplicar nos casos referidos nos n.os 1 e 2, serão objecto de uma decisão
da Comissão em conformidade com os princípios referidos no artigo
184.o
4. Em caso de não observância dos procedimentos a se refere o n.o
3, as despesas relativas às operações em causa não serão elegíveis
para financiamento comunitário.
Artigo 239.o
Publicidade e não discriminação
(Artigos 167.oe1 6 8 .odo Regulamento Financeiro)
A Comissão tomará medidas específicas para assegurar, em igualdade
de condições, uma participação tão alargada quanto possível nosconvites a concorrer relativos a contratos financiados pela Comunidade.
Para o efeito, velará nomeadamente por:
a) Assegurar, de forma adequada, a publicação prévia, dentro de
prazos satisfatórios, dos anúncios de informação prévia, de contratoe de adjudicação;
b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especificação técnica
susceptível de impedir uma participação alargada, em condiçõesiguais, de todas as pessoas singulares e colectivas referidas no artigo
168.
odo Regulamento Financeiro.
Artigo 240.o
Medidas de publicidade
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. O anúncio de informação prévia de concursos internacionais deve
ser enviado ao SPOCE o mais rapidamente possível e, de qualquermodo, até 31 de Março de cada exercício, no caso dos contratos de2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 97
(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
▼B
fornecimentos e de serviços, e o mais rapidamente possível após a
decisão que autoriza o programa, no caso de contratos de obras.
2. Para efeitos do presente Capítulo, o anúncio de contrato será
publicado:
a) Pelo menos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias en a
Internet, no que se refere aos concursos internacionais.
b) Pelo menos no Jornal Oficial do Estado beneficiário ou em qualquer
meio de comunicação social equivalente no que se refere aos
concursos locais.
No caso de o anúncio de contrato ser também objecto de publicação
local, deve ser idêntico ao publicado no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias e na Internet e deve ser publicado simultaneamente.
A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias e na Internet. A eventual publicação local será
assegurada pelo beneficiário.
3. O anúncio de adjudicação será enviado após a assinatura do
contrato.
Artigo 241.o
Limiares e procedimentos de adjudicação no âmbito de contratos
de serviços
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. No caso de contratos de serviços, os limiares e procedimentos
referidos no artigo 167.odo Regulamento Financeiro são fixados da
seguinte forma:
a) Relativamente aos contratos de valor igual ou superior a 200000
euros: concurso limitado internacional na acepção do n.o2, alínea
b), do artigo 122.oed on .o2, alínea a), do artigo 240.o;
b) Contratos de valor inferior a 200 000 euros: procedimento por nego-
ciação na acepção do n.o3, desde que o recurso a um contrato-
-quadro existente seja impossível ou infrutífero.
Os contratos de valor inferior à 5 000 euros podem ser objecto de uma
só proposta.
2. No caso de um concurso limitado internacional referido na alínea
a) do n.o1, o anúncio de contrato indicará o número de candidatos
convidados a apresentar uma proposta. Para os contratos de serviços,o número de candidatos situar-se-á entre 4 e 8. O número de candidatos
admitidos a apresentar uma proposta deve ser suficiente para assegurar
uma concorrência real.
A lista dos candidatos seleccionados será publicada no sítio Internet da
Comissão.
3. No caso do procedimento por negociação referido na alínea b) do
n.
o1, a entidade abjudicante elaborará uma lista de, no mínimo, três
prestadores de serviços da sua escolha. O procedimento implica um
convite a concorrer restrito, sem ser objecto de publicação, designadoprocedimento por negociação concorrencial, não sendo abrangido peloartigo 124.
o.
A abertura e avaliação das propostas será efectuada por um júri dotado
das competências técnicas e administrativas necessárias. Os membros
do júri devem assinar uma declaração de imparcialidade.
Caso a entidade abjudicante não receba no mínimo três propostas
válidas, o procedimento deve ser anulado e reiniciado.
4. As propostas devem ser enviadas em sobrescrito duplo, isto é,
numa embalagem ou sobrescrito exterior, que conterá dois sobrescritosdistintos e selados, que conterão as menções: Sobrescrito A «Proposta2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 98
▼B
técnica» e Sobrescrito B «Proposta financeira». No sobrescrito exterior
indicar-se-á:
a) O endereço indicado na documentação referente ao concurso para a
entrega das propostas;
b) A referência ao anúncio de concurso a que o proponente se candi-
data;
c) Se relevante, os números dos lotes para os quais é apresentada uma
proposta;
d) A referência «Não abrir antes da sessão de abertura das propostas»,
na língua de apresentação da documentação do concurso.
Caso a documentação do concurso preveja a realização de entrevistas,
o júri poderá reunir com os principais elementos da equipa de peritosapresentada por cada proponente das propostas tecnicamente aceitáveis,depois de ter elaborado as suas conclusões provisórias escritas e antes
de encerrar definitivamente a avaliação das propostas técnicas. Nestes
casos, os peritos, de preferência colectivamente, se se tratar de umaequipa, serão interrogados pelo júri, em intervalos de tempo suficiente-mente próximos para permitir comparações. As entrevistas terão lugarcom base num perfil de entrevista previamente acordado pelo júri eaplicado aos diferentes peritos ou equipas convocadas. O dia e hora
da entrevista devem ser comunicados aos proponentes com pelo menos
dez dias de calendário de antecedência. Em caso de força maior queimpeça o proponente de comparecer à entrevista, ser-lhe-á enviadauma nova convocatória.
5. Os critérios de adjudicação do contrato devem permitir identificar
a proposta economicamente mais vantajosa.
A escolha da proposta economicamente mais vantajosa resultará de
uma ponderação entre a qualidade técnica e o preço das propostas,segundo uma chave de repartição 80/20. Para o efeito:
a) Os pontos atribuídos às propostas técnicas são multiplicados por um
coeficiente de 0,80;
b) Os pontos atribuídos às propostas financeiras são multiplicados por
um coeficiente de 0,20.
Artigo 242.
o
Recursoaoprocedimentopornegociaçãonoâmbitodecontratosde
serviços
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. No caso dos contratos de serviços, as entidades adjudicantes
podem recorrer a um procedimento por negociação com base numa
única proposta, após acordo prévio da Comissão, se esta última não
for a entidade abjudicante, nos seguintes casos e condições:
a) Quando a urgência imperiosa, resultante de acontecimentos impre-
visíveis para as entidades adjudicantes em questão e que a elas nãopossam de modo algum ser imputados, não for compatível com osprazos exigidos pelos procedimentos referidos no n.
o1, alíneas a),
b) e c), do artigo 91.odo Regulamento Financeiro;
b) Quando as prestações forem confiadas a organismos públicos ou a
Instituições ou associações sem fins lucrativos e tenham por objecto
acções de carácter institucional ou de assistência a populações nodomínio social;
c) No caso das prestações decorrentes de prolongamentos de serviços
já prestados, nas condições previstas no n.
o2;
d) Nos casos em que um concurso se revelou infrutífero, ou seja, não
surgiu qualquer proposta suficientemente meritória a nível qualita-
tivo e/ou financeiro para ser aprovada, a entidade abjudicante pode,depois de anular o concurso, encetar negociações com o ou osproponentes da sua escolha que participaram no concurso, desdeque as condições iniciais do contrato não sejam substancialmentealteradas;2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 99
▼B
e) Quando o contrato em causa surge na sequência de um concurso
para obras de concepção e deve, em conformidade com as regrasaplicáveis, ser adjudicado ao vencedor ou vencedores do concurso,
todos estes candidatos devem ser convidados a participar nas nego-
ciações;
f) No caso dos serviços cuja execução, por razões técnicas ou atinentes
à protecção de direitos de exclusividade, só pode ser confiada a um
determinado prestador.
Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, as intervenções no
âmbito das situações de crise referidas no n.
o2 do artigo 168.osão
equiparadas a situações de urgência imperiosa. O gestor orçamentaldelegado, se for caso disso em concertação com os restantes gestores
orçamentais delegados implicados, constatará a situação de urgência
imperiosa e reexaminará regularmente a sua decisão, à luz do princípioda boa gestão financeira.
2. As prestações a título de prolongamento dos serviços referidos na
alíneas c) do n.
o1 são os seguintes:
a) Prestações complementares que não constam do contrato principal,
mas que, na sequência de uma circunstância imprevista, se reve-
laram necessárias para a execução do contrato, desde que a
prestação complementar não possa ser técnica ou economicamenteseparada do contrato principal sem causar um inconveniente signifi-cativo à entidade abjudicante e que o montante cumulado dasprestações complementares não exceda 50 % do valor do contratoprincipal;
b) Prestações adicionais que consistam na repetição de serviços simi-
lares confiados ao prestador titular do primeiro contrato, desde quea primeira prestação tenha sido objecto de uma publicação de
anúncio de contrato e que a possibilidade de recorrer ao procedi-
mento por negociação relativamente às novas prestações no âmbitodo projecto, assim como o seu custo estimado, tenham sido clara-mente indicados no anúncio do contrato publicado relativamente àprimeira prestação.
Só é possível uma única extensão do contrato por um valor e um
período iguais, no máximo, ao valor e à duração do contrato inicial.
Artigo 243.
o
Limiares e procedimentos de adjudicação de contratos de forneci-
mentos
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. No caso de contratos de fornecimentos, os limiares e procedi-
mentos referidos no artigo 167.odo Regulamento Financeiro são
fixados da seguinte forma:
a) Contratos de valor igual ou superior a 150000 euros: concurso
público internacional na acepção do n.o2, alínea a), do artigo 122.o
en .o2, alínea a), do artigo 240.o;
b) Contratos de valor igual ou superior a 30 000 euros, mas inferior a
150 000 euros: concurso público local na acepção do n.o2, alínea a),
do artigo 122.oed on .o2, alínea b), do artigo 240.o;
c) Contratos de valor inferior a 30 000 euros: procedimento por nego-
ciação concorrencial na acepção do n.o2;
Os contratos de valor inferior à 5 000 euros podem ser objecto de uma
só proposta.
2. No caso do procedimento por negociação referido na alínea c) do
n.o1, a entidade abjudicante elaborará uma lista de, no mínimo, três
fornecedores da sua escolha. O procedimento implicará um convite aconcorrer limitado, sem ser objecto de publicação, designado procedi-mento por negociação concorrencial, não sendo abrangido pelo artigo124.
o2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 100
▼B
A abertura e avaliação das propostas será efectuada por um júri dotado
das competências técnicas e administrativas necessárias. Os membrosdo júri deverão assinar uma declaração de imparcialidade.
Caso a entidade abjudicante não receba, no mínimo, três propostas
válidas, o procedimento deve ser anulado e reiniciado.
3. Cada proposta técnica e financeira deve ser apresentada numa
embalagem ou sobrescrito exterior, por sua vez dentro de um sobres-crito único e selado, em que será mencionado:
a) O endereço indicado na documentação referente ao concurso para a
entrega das propostas;
b) A referência ao anúncio de concurso a que o proponente se candi-
data;
c) Se relevante, os números dos lotes para os quais é apresentada uma
proposta;
d) A referência «Não abrir antes da sessão de abertura das propostas»,
na língua de apresentação da documentação do concurso.
As propostas serão abertas em sessão pública pela comissão de
avaliação, no local e hora fixados na documentação do concurso.
Aquando da abertura pública das propostas, devem ser anunciados os
nomes dos proponentes, os preços propostos, a existência da garantiaexigida associada à proposta e qualquer outra formalidade que a enti-dade abjudicante entenda adequada.
4. No caso de um contrato de fornecimentos sem serviço pós-venda,
o preço é o único critério de adjudicação.
Caso as propostas relativas a serviços pós-venda ou a formação apre-
sentem uma particular importância, será seleccionada a proposta
economicamente mais vantajosa, tendo em conta a qualidade técnica e
o preço do serviço proposto.
Artigo 244.
o
Recursoaoprocedimentopornegociaçãonoâmbitodecontratosde
fornecimentos
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. Os contratos de fornecimentos podem ser adjudicados por proce-
dimento por negociação, com base numa única proposta, após acordoprévio da Comissão, se esta não for a entidade abjudicante, nosseguintes casos e condições:
a) Quando a urgência imperiosa, resultante de acontecimentos impre-
visíveis para as entidades adjudicantes em questão e que a elas nãopossam de modo algum ser imputados, não for compatível com osprazos exigidos pelos procedimentos referidos no n.
o1, alíneas a),
b) e c) do artigo 91.odo Regulamento Financeiro;
b) Quando a natureza ou as características específicas de certos forne-
cimentos assim o justifiquem, por exemplo, quando a execução do
contrato está reservada exclusivamente aos titulares de patentes ou
de licenças que regem a sua utilização;
c) No caso de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor
inicial e destinadas, quer à renovação parcial de fornecimentos ouinstalações de uso corrente, quer à extensão de fornecimentos oude instalações existentes e quando a mudança de fornecedor obri-garia a entidade abjudicante a adquirir equipamento comcaracterísticas técnicas diferentes, que acarretariam uma incompati-
bilidade ou dificuldades técnicas de utilização e manutenção
desproporcionadas;
d) Nos casos em que um concurso se revelou infrutífero, ou seja, não
surgiu qualquer proposta suficientemente meritória a nível qualita-tivo e/ou financeiro para poder ser aprovada, a entidadeabjudicante pode, depois de anular o contrato, encetar negociaçõescom o ou os proponentes da sua escolha que nele participaram,2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 101
▼B
desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancial-
mente alteradas.
2. Para efeitos da alínea a) do n.o1, as intervenções no âmbito das
situações de crise referidas no n.o2 do artigo 168.osão equiparadas a
situações de urgência imperiosa. O gestor orçamental delegado, se for
caso disso, em concertação com os restantes gestores orçamentais dele-
gados implicados, constatará a situação de urgência imperiosa ereexaminará regularmente a sua decisão à luz do princípio da boagestão financeira.
Artigo 245.
o
Limiares e procedimentos de adjudicação de contratos de obras
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. No caso de contratos de obras, os limiares e procedimentos refe-
rido no artigo 167.odo Regulamento Financeiro são fixados da seguinte
forma:
a) Contratos de valor igual ou superior a 5 000000 de euros:
i) Em princípio, concurso público internacional na acepção do n.o
2, alínea a), do artigo 122.oed on .o2, alínea a), do artigo 240.o;
ii) A título excepcional, tendo em conta a especificidade de certas
obras e após acordo prévio da Comissão, se esta não for a enti-
dade abjudicante, concurso limitado internacional na acepção don.
o2, alínea b), do artigo 122.oed on .o2, alínea a), do artigo
240.o;
b) Contratos de valor igual ou superior a 300 000 euros, mas inferior a
5 000 000 de euros: concurso público local na acepção do n.o2,
alínea a), do artigo 122.oed on .o1, alínea b), do artigo 240.o;
c) Contratos de valor inferior a 300 000 euros: procedimento por nego-
ciação na acepção do n.o2.
Os contratos de valor inferior à 5 000 euros podem ser objecto de uma
só proposta.
2. No caso do procedimento por negociação referido na alínea c) do
n.o1, a entidade abjudicante elaborará uma lista de, no mínimo, três
empreiteiros da sua escolha. O procedimento implicará um convite aconcorrer limitado, sem ser objecto de publicação, designado procedi-mento por negociação concorrencial, não sendo abrangido pelo artigo124.
o
A abertura e avaliação das propostas é efectuada por um júri dotadodas competências técnicas e administrativas necessárias. Os membrosdo júri deverão assinar uma declaração de imparcialidade.
Caso a entidade abjudicante não receba no mínimo três propostas
válidas, o procedimento deve ser anulado e reiniciado.
3. Os critérios de selecção incidirão sobre a qualidade do proponente
para executar contratos semelhantes, designadamente por referência aobras executadas nos últimos anos. Uma vez feita a selecção segundo
estes preceitos e eliminadas as propostas não conformes, o preço cons-
titui o único critério de adjudicação do contrato.
4. Cada proposta técnica e financeira deve ser apresentada numa
embalagem ou sobrescrito exterior, por sua vez dentro de um sobres-
crito único e selado, em que será mencionado:
a) O endereço indicado na documentação referente ao contrato para a
entrega das propostas;
b) A referência ao anúncio de contrato a que o proponente se candi-
data;
c) Se relevante, os números dos lotes para os quais é apresentada uma
proposta;
d) A referência «Não abrir antes da sessão de abertura das propostas»,
na língua de apresentação da documentação do concurso.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 102
▼B
As propostas serão abertas em sessão pública pela comissão de
avaliação no local e hora fixados na documentação do concurso.Aquando da abertura pública das propostas, devem ser anunciados os
nomes dos proponentes, os preços propostos, a existência da garantia
exigida associada à proposta, e qualquer outra formalidade que a enti-dade abjudicante entenda adequada.
Artigo 246.
o
Recursoaoprocedimentopornegociaçãonoâmbitodecontratosde
obras
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. Os contratos de obras podem ser adjudicados por procedimento
por negociação com base numa única proposta, após acordo prévio daComissão, se esta não for a entidade abjudicante, nos seguintes casos econdições:
a) Quando a urgência imperiosa, resultante de acontecimentos impre-
visíveis para as entidades adjudicantes em questão e que a elas nãopossam de modo algum ser imputados, não for compatível com os
prazos exigidos pelos procedimentos referido no n.
o1, alíneas a),
b) e c), do artigo 91.odo Regulamento Financeiro;
b) Relativamente a obras complementares, que não constem do
primeiro contrato celebrado e que se tenham tornado necessárias,na sequência de uma circunstância imprevista para a execução da
obra, nas condições referidas no n.
o2;
c) Nos casos em que um convite a concorrer se revelou infrutífero, ou
seja, não surgiu qualquer proposta suficientemente meritória a nívelqualitativo e/ou financeiro para poder ser aprovada, a entidade abju-dicante pode, depois de anular o concurso, encetar negociações com
o ou os proponentes da sua escolha que participaram no concurso,
desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancial-mente alteradas.
Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, as intervenções no
âmbito das situações de crise referidas no n.
o2 do artigo 168.osão
equiparadas a situações de urgência imperiosa. O gestor orçamentaldelegado, se for caso disso, em concertação com os restantes gestores
orçamentais delegados implicados, constatará a situação de urgência
imperiosa e reexaminará regularmente a sua decisão à luz do princípioda boa gestão financeira.
2. As obras complementares referidas na alínea b) no n.
o1 serão
adjudicadas ao empreiteiro que executa já a obra, desde que:
a) Essas obras não possam ser técnica ou economicamente dissociadas
do contrato principal sem causar um importante inconveniente aobeneficiário;
b) Essas obras, embora possam ser dissociadas da execução do
contrato inicial, sejam estritamente necessárias à sua realização;
c) O montante cumulado dos contratos adjudicados relativamente às
prestações complementares não exceda 50 % do valor do contratoprincipal.
Artigo 247.
o
Recurso ao procedimento por negociação no âmbito de contratos
sobre imóveis
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
Os contratos sobre imóveis referidos no artigo 235.opodem ser adjudi-
cados por procedimento por negociação, na sequência de umaprospecção do mercado local e mediante acordo prévio da Comissão,se esta não for a entidade adjudicante.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 103
▼B
Artigo 248.o
Escolha do procedimento de adjudicação de contratos mistos
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
No caso de contratos relativos, simultaneamente, a serviços e forneci-
mentos de bens ou execução de obras, a entidade abjudicante, apósacordo prévio da Comissão, se esta não for a entidade adjudicante,determinará os limiares e procedimentos aplicáveis em função do
aspecto predominante, apreciado com base no valor relativo e
importância operacional das diferentes componentes do contrato.
Artigo 249.
o
Documentos relacionados com o convite a concorrer
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. Os documentos do convite a concorrer referidos no artigo 130.o
serão elaborados com base nas melhores práticas internacionais e em
conformidade com as disposições do presente capítulo, no que se refereás medidas de publicidade e contactos entre a entidade adjudicante e osproponentes.
2. No caso de contratos de serviços, os documentos do concurso
incluirão:
a) Instruções aos proponentes, as quais deverão estipular, nomeada-
mente:
i) O tipo de contrato;
ii) Os critérios de adjudicação e respectiva ponderação;
iii) A eventualidade de realização de entrevistas, bem como o
respectivo calendário;
iv) Eventual autorização de variantes;
v) A proporção de subcontratação eventualmente autorizada;
vi) O orçamento máximo disponível para o contrato;
vii) A moeda em que a proposta deve ser apresentada;
b) Lista limitada dos candidatos seleccionados (indicando a proibição
de se associarem entre si);
c) Condições gerais dos contratos de serviços;
d) Condições específicas circunstanciando, completando ou derrogando
as condições gerais;
e) Termos de referência indicando o calendário previsional do projecto
e as datas previsionais de disponibilidade dos principais peritos;
f) Lista de preços (a preencher pelo proponente);
g) Formulário de apresentação de propostas;
h) Formulário do contrato;
i) Formulários de garantias bancárias ou de instituições semelhantes,
para o pagamento de pré-financiamentos.
3. No caso de contratos de fornecimentos, os documentos do
concurso incluirão:
a) Instruções aos proponentes, as quais deverão estipular, nomeada-
mente:
i) Os critérios de selecção e adjudicação do contrato;
ii) Eventual autorização de variantes;
iii) A moeda em que a proposta deve ser apresentada;
b) Condições gerais dos contratos de fornecimentos;
c) Condições específicas circunstanciando, completando ou derrogando
as condições gerais;
d) Anexo técnico incluindo eventuais planos, especificações técnicas e
calendário previsional de execução do contrato;
e) Lista de preços (a preencher pelo proponente);2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 104
▼B
f) Formulário de apresentação de propostas;
g) Formulário do contrato;
h) Formulários de garantias bancárias ou de instituições semelhantes,
para:
i) A apresentação de uma proposta;
ii) Os pagamentos de adiamentos;
iii) A boa execução.
4. No caso de contratos de obras, os documentos do concurso
incluirão:
a) Instruções aos proponentes, as quais deverão estipular, nomeada-
mente:
i) Os critérios de selecção e adjudicação do contrato;
ii) Eventual autorização de variantes;
iii) A moeda em que a proposta deve ser apresentada;
b) Condições gerais dos contratos de obras;
c) Condições específicas circunstanciando, completando ou derrogando
às condições gerais;
d) Anexos técnicos incluindo planos, especificações técnicas e calen-
dário previsional de execução do contrato;
e) Lista de preços (a preencher pelo proponente) e pormenores dos
mesmos;
f) Formulário de apresentação de propostas;
g) Formulário do contrato;
h) Formulários de garantias bancárias ou de instituições semelhantes,
para:
i) A apresentação de uma proposta;
ii) Os pagamentos de pré-financiamentos; e
iii) A boa execução.
5. Em caso de contradição, as condições específicas referidas no n.o
2, alínea d), no n.o3, alínea c), e no n.o4, alínea c), prevalecem relati-
vamente às condições gerais.
Artigo 250.o
Garantias
(Artigos 102.oe1 6 7 .odo Regulamento Financeiro)
1. Em derrogação ao artigo 150.o, as garantias prévias serão consti-
tuídas em euros ou na moeda do contrato a que se referem.
2. A entidade abjudicante pode exigir uma garantia associada à apre-
sentação de propostas, na acepção do presente Capítulo, no montantede 1 % a 2 % do valor global do contrato, relativamente a contratos
de fornecimentos e obras; esta garantia será conforme com as dispo-
sições do artigo 150.
o. Esta garantia será liberada com a adjudicação
do contrato. A garantia será retida caso a proposta apresentada até aoprazo fixado para o efeito for posteriormente retirada.
3. Será exigida uma garantia a título de contrapartida do pagamento
de pré-financiamentos superiores a 150 000 euros. Esta garantia será
liberada progressivamente em paralelo com os apuramentos de pré--financiamento, em dedução dos pagamentos intermédios ou de saldoefectuados a favor do contratante, nas condições definidas no contrato.
4. O proponente constituirá uma garantia de boa execução aquando
da assinatura dos contratos de fornecimentos e obras, num montante
fixado na documentação do contrato e que corresponderá, no máximo,a 10 % do valor total do contrato. Esta garantia não caducará antes darecepção definitiva dos fornecimentos e obras. Em caso de execuçãoincorrecta do contrato, será retida a totalidade da garantia.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 105
▼B
Artigo 251.o
Prazos processuais
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. As propostas devem dar entrada na entidade abjudicante no
endereço indicado e o mais tardar na data e hora fixadas no convite àapresentação de propostas. Os prazos de recepção das propostas e dos
pedidos de participação, fixados pelas entidades adjudicantes, serão
suficientemente longos para que os interessados disponham de umperíodo razoável e adequado para preparar e entregar as suas propostas.
No caso de contratos de serviços, o prazo mínimo entre a data de envio
da carta de convite à apresentação de propostas e a data limite fixada
para a recepção de propostas é de cinquenta dias. Todavia, em casos
urgentes e com a autorização prévia da Comissão, poderão ser autori-zados outros prazos.
2. Os proponentes poderão apresentar as suas questões por escrito
até vinte e um dias antes da data de apresentação das propostas. A enti-
dade abjudicante responderá às questões dos proponentes até onze dias
antes da data de apresentação das propostas.
3. Nos concursos limitados internacionais, o prazo mínimo de
recepção dos pedidos de participação é de trinta dias a contar da datade publicação do anúncio de concurso. O prazo mínimo entre a data de
envio da carta de convite à apresentação de propostas e a data-limite
fixada para a recepção das propostas é de cinquenta dias. Todavia, emcertos casos excepcionais e com a autorização prévia da Comissão,poderão ser autorizados outros prazos.
4. Nos concursos públicos internacionais, os prazos mínimos de
recepção das propostas são, a contar da data de envio para publicação
do anúncio de contrato, respectivamente:
a) Oitenta dias, no caso dos contratos de obras;
b) Sessenta dias, no caso dos contratos de fornecimentos.
Todavia, em certos casos excepcionais e com a autorização prévia da
Comissão, poderão ser autorizados outros prazos.
5. Nos concursos públicos locais, os prazos mínimos de recepção
das propostas são, a contar da data de publicação do anúncio deconcurso, respectivamente:
a) Sessenta dias, no caso dos contratos de obras;
b) Trinta dias, no caso dos contratos de fornecimentos.
Todavia, em certos casos excepcionais e com a autorização prévia da
Comissão, poderão ser autorizados outros prazos.
6. No caso dos procedimentos por negociação referidos no n.
o1,
alínea b), do artigo 241.o,n on .o1, alínea c), do artigo 243.oen on .o
1, alínea c) do artigo 245.o, deve ser concedido aos candidatos seleccio-
nados, para apresentação das respectivas propostas, um prazo mínimode trinta dias a contar da data de envio da carta do convite.
7. Relativamente aos contratos de serviços, o período de validade
das propostas será de noventa dias a contar da data-limite fixada paraa sua apresentação. Em casos excepcionais, antes do termo do períodode validade das propostas, a entidade abjudicante pode solicitar aosproponentes uma determinada prorrogação deste período, que não
pode ultrapassar quarenta dias. O proponente da proposta seleccionada
deve, além disso, manter a validade da sua proposta durante sessentadias suplementares, a contar da data de notificação da adjudicação docontrato.
8. Relativamente aos contratos de fornecimentos, o período de vali-
dade das propostas será de noventa dias a contar da data-limite fixada
para a sua apresentação. Em casos excepcionais, antes do termo doperíodo de validade das propostas, a entidade abjudicante pode solicitaraos proponentes uma determinada prorrogação deste período, que nãopode ultrapassar quarenta dias. O proponente da proposta seleccionada2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 106
▼B
deve, além disso, manter a validade da sua proposta durante sessenta
dias suplementares, a contar da data de notificação da adjudicação docontrato.
9. Relativamente aos contratos de obras, o período de validade das
propostas será de noventa dias a contar da data-limite fixada para asua apresentação. Em casos excepcionais, antes do termo do períodode validade das propostas, a entidade abjudicante pode solicitar aosproponentes uma determinada prorrogação deste período, que não
pode ultrapassar quarenta dias. O proponente da proposta seleccionada
deve, além disso, manter a validade da sua proposta durante sessentadias suplementares, a contar da data de notificação da adjudicação docontrato.
10. Os prazos previstos nos n.
os1 a 9 são fixados em dias de calen-
dário.
Artigo 252.o
Comissão de avaliação
(Artigo 167.odo Regulamento Financeiro)
1. Todos os pedidos de participação e propostas declarados
conformes serão objecto de avaliação e classificados por uma comissãode avaliação, com base nos critérios de exclusão, selecção e adjudi-cação previamente anunciados. Esta comissão será composta por umnúmero ímpar de membros, no mínimo três, dotados de todos os conhe-
cimentos técnicos e administrativos necessários para se pronunciarem
validamente sobre as propostas.
2. A Comissão, caso não seja a entidade abjudicante, deve ser siste-
maticamente informada. Será sempre convidada, na qualidade deobservadora, à abertura e análise das propostas e receberá uma cópiade cada uma delas. A entidade abjudicante transmitirá à Comissão,
para acordo, o resultado da análise das propostas, assim como uma
proposta de adjudicação do contrato. Uma vez recebido esse acordo,assinará os contratos e notificá-los-á à Comissão.
3. Serão eliminadas as propostas que não contenham todos os
elementos essenciais exigidos nos documentos do contrato ou que nãocorrespondam às exigências específicas neles estabelecidas.
4. No caso de ofertas anormalmente baixas a que se refere o artigo
139.
o, a comissão de avaliação solicitará as precisões que considere
oportunas em matéria de composição da proposta.
CAPÍTULO 4
Concessão de subvenções
Artigo 253.o
Financiamento integral
(Artigo 169.odo Regulamento Financeiro)
1. Em derrogação à obrigação de co-financiamento em matéria de
subvenções, na acepção do artigo 109.odo Regulamento Financeiro, o
financiamento integral de uma acção pode ser autorizado, desde que tal
não seja vedado pelo acto de base, nos seguintes casos:
a) Ajuda humanitária, incluindo assistência aos refugiados, a popu-
lações deslocadas, à reabilitação e à desminagem;
b) Ajudas destinadas a ultrapassar situações de crise, na acepção do n.o
2 do artigo 168.o;
c) Acções que visam a protecção da saúde ou dos direitos fundamen-
tais das populações;
d) Acções resultantes da execução de convenções de financiamento
com países terceiros ou acções com organizações internacionais, naacepção do artigo 43.
o.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 107
▼B
2. As derrogações à obrigação de co-financiamento referidas no n.o1
devem ser objecto de fundamentação, no âmbito das decisões de finan-ciamento relativas às acções em causa.
O gestor orçamental deve poder justificar o carácter imprescindível do
financiamento integral para a realização da operação em causa.
CAPÍTULO 5
Fundos para adiantamentos e inventário
Artigo 254.
o
Criação de fundos para adiantamentos
(Artigo 63.odo Regulamento Financeiro)
Podem ser criados, em conformidade com o disposto no artigo 63.odo
Regulamento Financeiro, com vista ao pagamento de certas categoriasde despesas, um ou mais fundos para adiantamentos junto de cadaunidade local fora da Comunidade. A unidade local pode ser, nomeada-mente, uma delegação, um escritório ou uma antena da Comunidadenum país terceiro.
A decisão de criação destes fundos para adiantamentos determinará as
condições do seu funcionamento, em função das necessidades especí-
ficas de cada unidade local, em conformidade com o disposto no
artigo 67.
o
Artigo 255.o
Pessoas habilitadas para movimentar as contas
(Artigo 62.odo Regulamento Financeiro)
Cada Instituição determinará as condições em que os agentes, por si
designados e habilitados a movimentar as contas abertas nas unidadeslocais referidas no artigo 254.
o, estão autorizados a comunicar os
nomes e os espécimes de assinaturas aos organismos financeiros locais.
Artigo 256.o
Inventário e publicidade das vendas
(Artigo 138.odo Regulamento Financeiro)
1. Os inventário permanentes dos bens móveis que constituem o
património das Comunidades serão mantidos, no que diz respeito àsdelegações, no local. Estes inventário serão comunicados regularmenteaos serviços centrais, segundo modalidades fixadas por cada Insti-
tuição.
Os bens móveis em trânsito para as delegações serão objecto de
inscrição numa lista provisória, até à sua reinscrição nos inventário
permanentes.
2. A publicidade relativa a vendas de bens móveis das delegações
deve ser efectuada em conformidade com os usos locais.
TÍTULO IV
(TÍTULO V DO REGULAMENTO FINANCEIRO)
SERVIÇOSE ORGANISMOS EUROPEUS
Artigo 257.
o
Âmbito de aplicação
(Artigo 171.odo Regulamento Financeiro)
Os serviços ou organismos a que se refere o artigo 171.odo Regula-
mento Financeiro são os seguintes:
a) Serviço das Publicações Oficiais;2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 108
▼B
b) Organismo de Luta Antifraude;
c) Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias;
d) Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais;
e) Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas e Serviço de
Infra-estruturas e Logística no Luxemburgo.
Podem ser criados serviços ou organismos suplementares por uma ou
mais Instituições, na medida em que tal possa ser justificado por uma
análise de custos/benefícios e desde que esteja assegurada a visibili-dade da acção comunitária.
Artigo 258.
o
Disposições específicas para o SPOCE
(Artigo 171.odo Regulamento Financeiro)
No que diz respeito ao SPOCE, cada Instituição assume as funções de
gestor orçamental das despesas imputadas às dotações para publicaçãode todos os trabalhos que, através do Serviço, sejam confiados ao exte-rior. Em conformidade com o artigo 18.
odo Regulamento Financeiro, a
receita líquida da venda das publicações será utilizada como receita
afectada pela Instituição autora destas publicações.
Artigo 259.o
Delegação de determinadas funções pelo contabilista
(Artigo 172.odo Regulamento Financeiro)
O Contabilista da Comissão, sob proposta do comité de direcção do
serviço ou organismo em questão, pode delegar num agente do referido
serviço ou organismo algumas das suas funções relativas à cobrança
das receitas e ao pagamento das despesas efectuadas directamentepelo serviço ou organismo em questão.
Artigo 260.
o
Tesouraria — Contas bancárias
(Artigo 172.odo Regulamento Financeiro)
Em razão das necessidades de tesouraria próprias de um serviço ou
organismo interinstitucional, a Comissão pode abrir contas bancáriasou contas postais à ordem em seu nome, sob proposta do comité dedirecção.
As contas serão provisionadas regularmente por depósitos efectuados
pela Comissão, com base em pedidos de disponibilização de fundos
do serviço ou organismo em questão. Estes depósitos não podem
exceder o montante total das dotações inscritas para esse efeito noorçamento da Comissão para o exercício em curso.
O saldo anual de tesouraria será conciliado e liquidado no final do
exercício, entre o serviço ou organismo em questão e a Comissão.
Artigo 261.
o
Modalidades de aplicação
(N.o1d oa r t i g o1 7 5 .odo Regulamento Financeiro)
As modalidades de execução adoptadas pelo comité de direcção de
cada serviço ou organismo, por força do n.o1 do artigo 175.odo Regu-
lamento Financeiro, respeitarão integralmente o teor do presenteregulamento.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 109
▼B
TÍTULO V
(TÍTULO VI DO REGULAMENTO FINANCEIRO)
DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 262.o
Âmbito de aplicação
(Artigo 177.odo Regulamento Financeiro)
As dotações administrativas cobertas pelo presente Título são definidas
pelo artigo 27.o.
Artigo 263.o
Operações imobiliárias
(N.o3d oa r t i g o1 7 9 .odo Regulamento Financeiro)
Antes de celebrar um contrato do tipo referido no n.o3 do artigo 179.o
do Regulamento Financeiro, cada Instituição apresentará à Autoridade
Orçamental uma comunicação apresentando todas as informações perti-nentes sobre a operação prevista, o seu custo para o orçamento doexercício e de exercícios futuros, a sua justificação à luz do princípioda boa gestão financeira e da sua incidência nas perspectivas finan-ceiras.
A Instituição em causa informará nesta ocasião a Autoridade
Orçamental da programação dos seus projectos imobiliários.
Artigo 264.
o
Garantias locativas
(Artigo 177.odo Regulamento Financeiro)
As garantias locativas oferecidas pela Comissão assumirão a forma de
uma garantia bancária ou depósito numa conta bancária bloqueada em
nome da Comissão e do senhorio, garantia essa constituída em euros,
salvo em casos devidamente justificados.
Artigo 265.o
Adiantamentos ao pessoal e aos membros da Instituição
(Artigo 177.odo Regulamento Financeiro)
Podem ser pagos ao pessoal, bem como aos membros das Instituições,
adiantamentos nas condições previstas no Estatuto.
PARTE III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 266.o
Transferências de dotações para a investigação
(Artigo 160.odo Regulamento Financeiro)
Em relação às acções directas ou indirectas, referidas nos n.os2a5d o
artigo 229.o, respeitantes ao domínio da investigação, o procedimento
para a transferência das dotações do exercício de 2003 rege-se pelosn.
os1 e 2 do artigo 95.odo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro
de 1977.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 110
▼B
Artigo 267.o
Liquidação da conta de garantia
1. O saldo credor da conta de garantia aberta na contabilidade geral
em nome de cada contabilista ou contabilista subordinado e creditado
do montante das indemnizações especiais cobradas, em aplicação do
artigo 75.odo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977,
será pago aos interessados ou a quem de direito, mediante decisão dasInstituições, após quitação dos exercícios de 2001 e 2002, na sequênciado parecer do contabilista, sempre que não esteja pessoalmente interes-
sado.
2. O saldo credor da conta de garantia aberta na contabilidade geral
em nome de cada gestor de fundos para adiantamentos e creditado domontante das indemnizações especiais cobradas em aplicação do artigo
75.
odo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, será pago
aos interessados ou a quem de direito, após acordo e verificação pelocontabilista e pelo gestor orçamental interessado.
3. A conta de garantia será creditada pelos juros correspondentes à
média anual das taxas mensais aplicadas pelo Banco Central Europeuàs suas principais operações de refinanciamento em euros, tal comopublicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C, até
à data da sua liquidação.
Artigo 268.
o
Conversão em euros de autorizações ou de previsões de créditos
anteriores a 1 de Janeiro de 2003
(Artigo 16.odo Regulamento Financeiro)
As autorizações orçamentais e as previsões de crédito a que se refere o
n.o2 do artigo 161.odo Regulamento Financeiro, efectuadas antes de 1
de Janeiro de 2003 noutra moeda que não o euro serão convertidas emeuros até 30 de Junho de 2003, à taxa indicada no artigo 7.
o, aplicável
em 1 de Janeiro de 2003.
Artigo 269.o
Gestão descentralizada das ajudas de pré-adesão
(Artigo 53.odo Regulamento Financeiro)
No âmbito das ajudas de pré-adesão referidas no Regulamento (CEE)
n.o3906/89 do Conselho (1) e no Regulamento (CE) n.o555/2000 do
Conselho (2), as regras relativas ao exame prévio estabelecido no artigo
35.onão afectarão a gestão descentralizada já realizada com os países
candidatos em causa.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 270.o
Organismos referidos no artigo 185.odo Regulamento Financeiro
(Artigo 185.odo Regulamento Financeiro)
Ficam sujeitos ás obrigações estabelecidas no n.o2 do artigo 14.o,n o
n.o1, alínea d) do ponto 3, do artigo 46.oe no artigo 185.odo Regula-
mento Financeiro, os organismos que recebam efectivamente uma
subvenção do orçamento comunitário e que constam de uma lista
elaborada pela Comissão e anexada ao anteprojecto de orçamento paracada exercício.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 111
(1) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.
▼B
Artigo 271.o
Actualização dos limiares e montantes
1. Os limiares e montantes previstos nos artigos 67.o, 128.o, 129.o,
151.o, 152.o, 173.o, 180.o, 181.o, 222.oe 226.oserão actualizados de três
em três anos, em função das variações do índice de preços no consu-
midor na Comunidade.
2. Os limiares em matéria de contratos referidos na alínea b) do
artigo 157.oen on .o1, alíneas a) e c), do artigo 158.oserão revistos
de dois em dois anos, em aplicação do n.o1, alínea b), do artigo 7.o
da Directiva 92/50/CEE, do n.o2, alínea a), do artigo 6.oda Directiva
93/37/CEE e do n.o1, alínea c), do artigo 5.oda Directiva 93/36/CEE.
3. A Comissão, após verificar se os novos montantes e limiares
estão em conformidade com os prazos e critérios referidos nos n.os1e
2, comunicá-los-á às restantes Instituições e assegurará a sua publi-cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 272.
o
Revogação
É revogado o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o3418/93.
As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como
referências ao presente regulamento.
Artigo 273.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2342 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 112