1997R0936 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No936/97 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1997
relativoàaberturaemododegestãodoscontingentespautaisparacarnesdebovinodealtaquali-
dade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada
(JO L 137 de 28.5.1997, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2048/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 L 287 10 21.10.1997
►M2Regulamento (CE) no31/98 da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 L 5 3 9.1.1998
►M3Regulamento (CE) no260/98 da Comissão de 30 de Janeiro de 1998 L 25 42 31.1.1998
►M4Regulamento (CE) no1299/98 da Comissão de 23 de Junho de 1998 L 180 6 24.6.1998
►M5Regulamento (CE) no1680/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 L 212 36 30.7.1998
►M6Regulamento (CE) n.o134/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 L 17 22 22.1.1999
►M7Regulamento (CE) n.o361/2002 da Comissão de 27 de Fevereiro de 2002 L 58 5 28.2.2002
►M8Regulamento (CE) n.o1524/2002 da Comissão de 26 de Agosto de 2002 L 229 7 27.8.2002
►M9Regulamento (CE) n.o1781/2002 da Comissão de 7 de Outubro de 2002 L 270 3 8.10.2002
►M10Regulamento (CE) n.o649/2003 da Comissão de 10 de Abril de 2003 L 95 13 11.4.2003
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REGULAMENTO (CE) No936/97 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1997
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautaispara
carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-
lada e carne de búfalo congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no1095/96 do Conselho, de 18
de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes dalista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações noâmbito do n
o6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o no
1 do seu artigo 1o,
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no quadro do
acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer-ciais multilaterais do «Uruguay Round», a abrir contingentes pautaisanuais para a carne de bovino de alta qualidade e para a carne debúfalo congelada, cujos volumes anuais foram fixados, respectiva-
mente, em 58100 toneladas e 2 250 toneladas; que é necessário abrir
estes contingentes a título plurianual por períodos de doze meses quese iniciam em 1 de Julho e adoptar as respectivas normas de execução;
Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a
emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes
produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever
as regras de sua utilização; que o certificado de autenticidade deve seremitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que esseorganismo deve apresentar todas as garantias necessárias para asseguraro bom funcionamento do regime em causa;
Considerando que é necessário prever que o contingente em causa seja
gerido através de certificados de importação; que, para o efeito, devemser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos bem comoos elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, emderrogação, eventualmente, do Regulamento (CEE) n
o3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de
execução do regime de certificado de importação, de exportação e de
prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2350/96 (3), e do Regulamento
(CE) no1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece
as normas de execução do regime dos certificados de importação e de
exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento
(CEE) no2377/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no266/97 (5);
Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação
destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão
dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indi-
cações constantes dos certificados de autenticidade;
Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores
nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram oscertificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino
importada no âmbito do contingente em causa; que esses dados são
importantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é,pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessacomunicação;
Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-
-membros das informações relativas às importações em causa;1997R0936 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 2
(1)J O noL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J O noL 320 de 11. 12. 1996, p. 4.
(4)J O noL 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(5)J O noL 45 de 15. 2. 1997, p. 1.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. São abertos, a título plurianual, para períodos compreendidosentre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguida-mente designados por «anos de importação», os seguintes contingentespautais:
—►
M859100 toneladas ◄de carne de bovino de alta qualidade,
fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202,
bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
0206 2991; este contingente terá o número de ordem 09.4002,
— 2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do código
NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada; este contin-
gente terá o número de ordem 09.4001.
Para a imputação a este contingente, 100 quilogramas de carne não
desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
Todavia, o total dos contingentes pautais eleva-se a 69 100 toneladas
para o ano de importação de 2002/2003.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por
«carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no terri-tório aduanerio da Comunidade, se encontra a uma temperatura internaigual ou inferior a −12 ºC.
3. No âmbito dos contingentes referidos no n
o1, o direito aduaneiro
ad valorem é fixado em 20 %.
Artigo 2o
O contingente pautal de carne de bovino fresca, refrigerada ou conge-
lada previsto no no1 do artigo 1oé repartido do seguinte modo:
a) 28 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 e
0206 10 95, que correspondam à seguinte definição: «Cortes de
carne de bovino proveniente de animais com uma idade compreen-dida entre 22 e 24 meses, com dois incisivos permanentes,exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especial ou boa, deno-minados “cortes especiais de bovino”, em caixas special boxed beef ,
cujos cortes podem ostentar a marca “SC” ( special cuts ).»
Todavia, para o ano de importação de 2002/2003, o contingente
pautal eleva-se a 38000 toneladas, das quais 10 000 toneladas,expressas em peso de produto, dos códigos NC 0201 3000,0202 30 90, 0206 1095 e 0206 2991;
b) 7 000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC
0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 1095 e
0206 29 91, que correspondam à seguinte definição: «Cortes selec-
cionados de carne fresca, refrigerada ou congelada proveniente debovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes,cujas carcaças tenham um peso não superior a 327 quilogramas(720 libras); a carne deve ter um aparência compacta, boa apresen-tação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura
de gordura adequada, mas não excessiva. A carne deve ser certifi-
cada “carne de alta qualidade CE” - “high quality beef EC”»;
c) 6 300 toneladas de carnes desossadas dos códigos NC 0201 30,
0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguintedefinição: «Cortes de carne de bovino provenientes de animaisexclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda1997R0936 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 3
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460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especial ou boa, deno-
minados “cortes especiais de bovino” en caixas special boxed beef .
Estes cortes podem ostentar a marca “SC” ( special cuts )»;
d) 5 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 020130,
0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguintedefinição:
«Cortes de carne de bovino proveniente de novilhos com idade
compreendida entre 20 a 24 meses, com uma dentição que pode irda queda dos dentes da primeira dentição a, no máximo, quatro inci-sivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, de boamaturidade e que correspondam às seguintes normas de classifi-cação das carcaças de bovinos:
Carnes provenientes de carcaças classificadas na classe B ou R, de
conformação convexa a rectilínea e com um estado de engorda 2 ou3; os cortes, com a marca “SC” ( special cuts ) ou a que foi aposta
uma etiqueta “SC” ( special cuts ) que certifica a sua alta qualidade,
são embalados em caixas com a menção “carnes de alta qualidade”
- “high quality beef”»;
e) 300 toneladas, em peso de produto, de carnes de códigos NC
0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 1095 e
0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
«Cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveni-
ente exclusivamente de animais criados em pastagem que não
tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas
carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carnedeve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte,cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gorduraadequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob
vácuo e denominados «carne de alta qualidade» - «high quality
beef»;
f) 11 500 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC
0201, 0202, 020610 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguintedefinição: «Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menosde 30 meses, alimentados durante pelo menos 100 dias com umaalimentação equilibrada de alta concentração energética, contendo,pelo menos, 70 % de cereais e com um peso total mínimo de 20
libras por dia. A carne com a marca choiceouprimesegundo as
normas do United States Department of Agriculture (USDA) entraautomaticamente nesta definição. As carnes classificadas em CanadaA, Canada AA, Canada AAA, Canada Choice e Canada Prime, A1,A2 e A3, segundo as normas da Agência canadiana de inspecção
dos alimentos do Governo do Canadá, correspondem a essa defi-
nição»;
g) 1 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 00 e
0202 30 90, que correspondam à seguinte definição:
«Lombo ( lomito), vazia ( lomo), alcatra ( rabadilla) e chã de dentro
(carnaza negra ) provenientes de animais seleccionados, resultantes
de hibridação com menos de 50 % de raças do tipo zebu, exclusiva-mente alimentados com forragem ou feno. Os animais abatidosdevem ser bois ou novilhas da categoria “V” da grelha de classifi-cação de carcaças “Vacuno” que produzam carcaças cujo peso não
exceda 260 quilogramas.
Os cortes devem ser rotulados em conformidade com o artigo 13.
o
do Regulamento (CE) n.o1760/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de
identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carnede bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revogao Regulamento (CE) n.
o820/97 (1). A indicação “carne de bovino de
alta qualidade” pode ser aditada às informações constantes dorótulo».1997R0936 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 4
(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.▼M8
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Artigo 3o
1. A importação das quantidades referidas na alínea f) do artigo 2o
fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre
prática:
— de um certificado de importação emitido em conformidade com os
artigos 4oe5o,
— de um certificado de autenticidade emitido em conformidade com o
artigo 6o
2. Os certificados de importação referidos no no1 são atribuídos
numa base mensal. A quantidade disponível por mês de cada ano deimportação corresponde a 1/12 da quantidade total mencionada naalínea f) do artigo 2
o, acrescida da quantidade remanescente dos meses
anteriores, referida no no3 do artigo 5o
Artigo 4o
Para obter o certificado de importação referido no artito (SIC! artigo)
3o:
a) O requerente do certificado deve ser uma pessoa singular ou colec-
tiva que, no momento da apresentação do pedido, exerça há pelo
menos doze meses uma actividade no comércio de carne de bovino
entre Estados-membros ou com países terceiros e esteja inscrita numEstado-membro para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado(IVA);
b) O pedido de certificado apresentado pode incidir numa quantidade
global correspondente, no máximo, à quantidade disponível para omês no decurso do qual o pedido de certificado é apresentado;
c) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do paísindicado;
d) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 20,
uma das seguintes menções:
— Carne de vacuno de alta calidad [Reglamento (CE) n
o936/97]
— Oksekød af høj kvalitet (forordning (EF) nr. 936/97)— Qualitätsrindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 936/97)—Βόειο κρέας εκλεκτής ποιότητας [κανονισµός (ΕΚ) αριθ.
936/97]
— High-quality beef/veal (Regulation (EC) No 936/97)— Viande bovine de haute qualité [règlement (CE) n
o936/97]
— Carni bovine di alta qualità [regolamento (CE) n. 936/97]— Rundvlees van hoge kwaliteit (Verordening (EG) nr. 936/97)— Carne de bovino de alta qualidade [Regulamento (CE) n
o936/
/97]
— Korkealaatuista naudanlihaa (asetus (EY) N:o 936/97)— Nötkött av hög kvalitet (förordning (EG) nr 936/97).
Artigo 5
o
1. O pedido de certificado referido no artigo 4osó pode ser apresen-
tado nos cinco primeiros dias de cada mês de cada ano de importaçãoàs autoridades competentes do Estado-membro em que o requerente se
encontra inscrito para efeitos de IVA. Sempre que um interessado apre-
sente mais de um pedido, nenhum pedido será aceite.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no segundo dia
útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, aquantidade global objecto de pedidos. Desta comunicação deve aindaconstar a lista dos requerentes bem como os países de origem indi-
cados. Todas as comunicações, incluindo as comunicações «zero», são
efectuadas antes das 16 horas do dia indicado.
3. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento
aos pedidos. Se as quantidades em relação às quais foram solicitadoscertificados forem superiores às quantidades disponíveis, a Comissão1997R0936 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 5
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fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. Se a
quantidade global objecto de pedidos for inferior à quantidadedisponível, a Comissão determinará a quantidade remanescente, que
será adicionada à quantidade disponível do mês seguinte de cada ano
de importação.
4. Sobreserva de uma decisão de aceitação dos pedidos pela
Comissão, os certificado serão emitidos no décimo primeiro dia decada mês.
Artigo 6
o
1. O certificado de autenticidade será estabelecido num original e,
pelo menos, numa cópia, num formulário cujo modelo consta do anexoI.
O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros e o
papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade; poderão ainda ser impressos e preenchidos na
língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
No verso do formulário deve constar a definição, referida no artigo 2
o,
aplicável à carne originária do país de exportação.
3. Os certificados de autenticidade serão individualizados por um
número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo7
o. As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.
4. O original e as cópias dos certificados devem ser preenchidos à
não ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, deverão sê-lo a tintapreta e em caracteres de imprensa.
5. O certificado de autenticidade só é válido devidamente preen-
chido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos
anexos I e II, por um organismo emissor constante da lista do anexo II.
6. O certificado de autenticidade estará devidamente visado se
indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo do organismoemissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autentici-
dade e nas suas cópias, por um selo branco.
Artigo 7
o
1. Os organismos emissores constantes da lista do anexo II devem:
a) Ser reconhecidos como tal pelo país exportador;
b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenti-
cidade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, todas as quartas-feiras,
qualquer informação útil para permitir a verificação das indicaçõesconstantes dos certificados de autenticidade.
2. A lista pode ser revista pela Comissão sempre que um organismo
emissor deixe de ser reconhecido ou não cumpra uma das obrigaçõesque lhe incumbem, ou sempre que seja designado um novo organismo
emissor.
Artigo 8
o
1. A importação das quantidades referidas no n.o1, segundo
travessão, do artigo 1.oe nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 2.o
fica subordinada, aquando da introdução em livre prática, à apresen-
tação de um certificado de importação emitido em conformidade comas alíneas c) e d) do artigo 4.
oe com o n.o2 do presente artigo.
2. a) O original do certificado de autenticidade, estabelecido em
conformidade com os artigos 6oe7o, deve ser apresentado, acom-1997R0936 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 6
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panhado de uma cópia, à autoridade competente juntamente com
o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelocertificdo de autenticidade. A autoridade competente conservará
o original do certificado de autenticidade;
b) Dentro do limite da quantidade dele constante, um certificado de
autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certifi-
cados de importação. Neste caso, a autoridade competente deve
imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;
c) A autoridade competente só pode emitir o certificado de impor-
tação depois de se certificar de que as menções constantes do
certificado de autenticidade correspodem às informações rece-
bidas da Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria.Os certificados de importação devem em seguida ser imediata-mente emitidos.
3. Em derrogação das alíneas a) e c) do n.
o2, e no respeito das
condições previstas no presente número, a autoridade competente pode
emitir um certificado de importação quando:
— o original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado,
mas as informações da Comissão que lhe dizem respeito não
tiverem ainda sido recebidas, ou
— o original do certificado de autenticidade não tiver sido apresen-
tado, ou
— o original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado e as
informações da Comissão que lhe dizem respeito tiverem sido rece-bidas, mas certos dados não estiverem conformes.
Nesses casos, em derrogação do segundo travessão do artigo 4.
odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, o montante da garantia a constituir
para os certificados de importação será igual ao montante correspon-
dente, para os produtos em questão, à taxa plena do direito da pauta
aduaneira comum aplicável no dia do pedido do certificado de impor-tação.
Após recepção do original do certificado de autenticidade e das infor-
mações da Comissão respeitantes ao certificado em questão, e após tercontrolado a conformidade dos dados, os Estados-Membros liberarão
essa garantia sobcondição de ser constituída para o mesmo certificado
de importação a garantia referida no segundo travessão do artigo 4.
odo
Regulamento (CE) n.o1445/95.
A apresentação ao organismo competente do original do certificado de
autenticidade conforme antes do termo do período de eficácia do certi-ficado de importação em causa constitui uma exigência principal na
acepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da
Comissão (1) para a garantia referida no segundo parágrafo.
Os montantes dessa garantia não liberados ficarão perdidos e serão
conservados a título de direitos aduaneiros.
Artigo 9o
Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são
válidos durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, todos
os certificados caducam no dia 30 de Junho seguinte à data da suaemissão.
Artigo 10
o
1. Sobreserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis
aos Regulamentos (CEE) no3719/88 e (CE) no1445/95.
2. Sem prejuízo do no4 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/
/88, sobre todas as quantidades que excedam as indicadas nos1997R0936 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 7
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.▼M8
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certificados de importação será cobrado o direito de importação
previsto na Pauta Aduaneira Comum (PAC).
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R0936 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 8
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ANEXO I
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ANEXO II
LISTA DAS AUTORIDADES DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILI-
TADASA EMITIR CERTIFICADOSDE AUTENTICIDADE
—►M10SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA, PESCA Y
ALIMENTOS (SAGPyA) ◄:
para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição refe-
rida na alínea a) do artigo 2o
—►M6DEPARTMENT OF AGRICULTURE, FISHERIES AND
FORESTRY - AUSTRALIA ◄:
para as carnes originárias da Austrália:
a) Que correspondem à definição referida na alínea b) do artigo 2o;
b) Que correspondem à definição referida no no1, segundo travessão, do
artigo 1o
— INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC):
para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida
na alínea c) do artigo 2o
— DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSPECÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL (DIPOA):
para as carnes originárias do Brasil que correspondem à definição referida na
alínea d) do artigo 2o
—►M5NEW ZEALAND MEAT BOARD ◄:
para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondem à definição
referida na alínea e) do artigo 2o
— FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF THE UNITED
STATES DEPARTMENT OF AGRICULTURE (USDA):
para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondem
à definição referida na alínea f) do artigo 2o
—►M7CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY — GOVERNMENT
OF CANADA/AGENCE CANADIENNE D'INSPECTION DES
ALIMENTS — GOUVERNEMENT DU CANADA ◄:
para as carnes originárias do Canadá que correspondem à definição referida
na alínea f) do artigo 2o
— MINISTERIO DE AGRICULTURA, GANADERÍA, DIRECCIÓN DE
NORMAS Y CONTROL DE ALIMENTOS:
para as carnes originárias do Paraguai que correspondam à definição referida
na alínea g) do artigo 2.o1997R0936 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 11
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