2006R1964 — PT — 01.07.2013 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1964/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh ( 1 ), nomeadamente o artigo 3.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ( 2 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o, o n.o 4 do artigo 11.o e o n.o 1 do artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 3491/90 prevê que os direitos niveladores aplicáveis às importações de arroz originário do Bangladesh sejam diminuídos de 50 % e de um elemento forfetário variável em função do grau de transformação do arroz, desde que tenha sido cobrada uma imposição de um montante correspondente aquando da exportação do país terceiro em causa. A este título, é conveniente, para aplicação desse regulamento, tomar em consideração as obrigações internacionais contraídas depois da adopção do referido regulamento, bem como a alteração do regime agrimonetário ocorrida em 1995. (2) O Regulamento (CEE) n.o 862/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh ( 3 ), foi, desde a sua adopção, substancialmente alterado. Além disso, é conveniente harmonizar as disposições respeitantes ao contingente originário do Bangladesh com os regulamentos horizontais ou sectoriais aplicáveis, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 4 ), o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 5 ), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação ( 6 ). Este último regulamento aplica-se aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. (3) O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 adopta, designadamente, as normas relativas aos pedidos, à qualidade de requerente e à emissão dos certificados. Este regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingente pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos sectoriais. Em consequência, é conveniente adaptar o modo de gestão do contingente pautal comunitário para importação de arroz originário do Bangladesh, adoptando um novo regulamento aplicável a partir do ano de 2007 e revogando o Regulamento (CEE) n.o 862/91. (4) Com vista à boa gestão do referido contingente, é necessário permitir que os operadores apresentem mais de um pedido de certificado por período de contingentamento e, portanto, derrogar ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. Por conseguinte, é conveniente definir as regras específicas aplicáveis no que respeita ao estabelecimento dos pedidos de certificados, à sua emissão, ao seu período de eficácia e à comunicação das informações à Comissão, assim como as medidas administrativas adequadas para garantir que o volume do contingente fixado não seja superado. De igual modo, para melhorar o controlo desse contingente em causa e simplificar a sua gestão, é conveniente prever que a apresentação dos pedidos de certificados de importação seja efectuada por períodos semanais e fixar o montante da garantia a um nível adaptado aos riscos corridos. (5) Há que aplicar estas medidas a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 são aplicáveis. (6) No entanto, uma vez que o período de apresentação dos primeiros pedidos a que se refere o presente regulamento tem, em 2007, início num dia feriado, é oportuno prever que os primeiros pedidos só possam ser apresentados pelos operadores a partir do primeiro dia útil de 2007 e que o primeiro período de apresentação dos pedidos termine em 8 de Janeiro de 2007. Além disso, convém precisar que os pedidos de certificados relativos a esse primeiro período devem ser transmitidos à Comissão até 8 de Janeiro de 2007. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O contingente pautal de importação anual referido no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 é aberto anualmente no dia 1 de Janeiro para uma quantidade equivalente a 4 000 toneladas de arroz descascado. Este contingente tem o número de ordem 09.4517.

Os Regulamento (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006 são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. O certificado de origem referido no n.o 2, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3491/90 (em seguida designado „certificado de origem”) é estabelecido num formulário cujo modelo figura no anexo I do presente regulamento.

2. O certificado de origem é eficaz por noventa dias a contar da data da sua emissão, e no máximo até 31 de Dezembro do mesmo ano.

3. A autoridade competente para emitir os certificados de origem é o Export Promotion Bureau of Bangladesh.

Artigo 3.o

1. A prova prevista no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 é constituída pela aposição, pelas autoridades competentes do Bangladesh, na rubrica „Observações” do certificado de origem, de uma das menções constantes do anexo II do presente regulamento.

2. Nos casos em que a imposição cobrada pelo país exportador seja inferior à diminuição referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90, essa diminuição é limitada ao montante cobrado.

Artigo 4.o

1. Além das outras condições previstas pela regulamentação comunitária, o pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem, para beneficiarem do regime referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90, incluir:

a) Nas casas 20 e 24, uma das menções constantes do anexo III;

b) Na casa 8, a menção „Bangladesh” e a menção „sim” marcada com uma cruz.

2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. O código NC com oito algarismos é indicado no pedido.

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3. Os pedidos de certificados de importação são apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros o mais tardar às sextas-feiras, até às 13h00 (hora de Bruxelas).

Cada pedido de certificado indica uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.

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Artigo 5.o

1. Se as quantidades solicitadas no decurso de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente, a Comissão fixará, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, referido no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do presente regulamento, o coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da semana transacta e suspenderá a apresentação de novos pedidos de certificados de importação até ao final do período de contingentamento.

Os pedidos apresentados a título da semana em curso não são admissíveis.

Os Estados-Membros aceitarão que, no prazo de dois dias úteis a partir da data de publicação do regulamento que fixar o coeficiente de atribuição, os operadores retirem os pedidos de certificados a emitir para quantidades inferiores a 20 toneladas, quando o pedido era superior a esta quantidade.

2. O certificado de importação é emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.

3. O certificado de importação, emitido para uma quantidade que não seja superior à mencionada no certificado de origem referido no artigo 2.o, obriga a importar do Bangladesh.

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Artigo 6.o

Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o montante da garantia relativa aos certificados de importação é fixado em 30 EUR por tonelada no que respeita ao arroz paddy do código NC1006 10 com exclusão do código NC 1006 10 10.

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Artigo 7.o

Os Estados-Membros comunicam, por via electrónica, à Comissão:

a) O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, até às 18h00 (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação, por código NC de oito algarismos, das quantidades totais (em peso de produto) constantes dos pedidos em causa;

b) O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação por código NC de oito algarismos, das quantidades totais (em peso de produto) para as quais foram emitidos os certificados de importação, assim como as quantidades relativamente às quais os pedidos de certificados foram retirados, em conformidade com o n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 1.o do presente regulamento;

c) O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais (em peso de produto) efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês, discriminadas por código NC de oito algarismos. Se, num determinado mês, nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática, será comunicada a inexistência de pedidos. Essa comunicação deixa, porém, de ser necessária no terceiro mês seguinte à data-limite de eficácia dos certificados.

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Artigo 8.o

O Regulamento (CEE) n.o 862/91 é revogado.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I









ANEXO II

Menções referidas no n.o 1 do artigo 3.o







— em búlgaro: — em espanhol: — em checo: — em dinamarquês: — em alemão: — em estónio: — em grego: — em inglês: — em francês: ►M2 — em croata: ◄ — em italiano: — em letão: — em lituano: — em húngaro: — em maltês: — em neerlandês: — em polaco: — em português: — em romeno: — em eslovaco: — em esloveno: — em finlandês: — em sueco: (montante em moeda nacional)









ANEXO III

Menções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o

em búlgaro : Бангладеш

em espanhol : Bangladesh

em checo : Bangladéš

em dinamarquês : Bangladesh

em alemão : Bangladesch

em estónio : Bangladesh

em grego : Μπανγκλαντές

em inglês : Bangladesh

em francês : Bangladesh

▼M2

em croata : Bangladeš

▼C1

em italiano : Bangladesh

em letão : Bangladeša

em lituano : Bangladešas

em húngaro : Banglades

em maltês : Bangladesh

em neerlandês : Bangladesh

em polaco : Bangladesz

em português : Bangladesh

em romeno : Bangladesh

em eslovaco : Bangladéš

em esloveno : Bangladeš

em finlandês : Bangladesh

em sueco : Bangladesh.