1991L0672 — PT — 11.12.2008 — 005.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (91/672/CEE) (JO L 373, 31.12.1991, p.29)

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1991

sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior

(91/672/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ) Considerando que é conveniente avançar na criação de disposições comuns relativas à condução de embarcações de navegação interior em vias navegáveis interiores da Comunidade; Considerando que é conveniente, tendo em vista a promoção da livre navegação nas vias navegáveis interiores da Comunidade, conseguir como primeira medida o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para o transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior; Considerando que a navegação em determinadas vias navegáveis interiores pode requerer a satisfação de exigências suplementares relativas ao conhecimento das situações locais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

Para efeitos da presente directiva, os certificados de condução nacionais para o transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior, tal como mencionados no anexo I, são classificados da seguinte forma:







Grupo A: certificados de condução válidos para as vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II; Grupo B: certificados de condução válidos para as outras vias navegáveis da Comunidade, com excepção do Reno, do Lek e do Waal.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 3.o, o certificado de bateleiro do Reno, emitido em conformidade com a Convenção Revista para a Navegação no Reno, é válido para todas as vias navegáveis da Comunidade.

Artigo 3.o

1. Cada Estado-membro reconhecerá a validade dos certificados de condução em vigor do grupo A do anexo I para a navegação nas vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II como se ele próprio os tivesse emitido.

2. Os Estados-membros reconhecerão reciprocamente a validade dos certificados de condução em vigor do grupo B do anexo I para a navegação nas suas vias navegáveis interiores, com excepção das que requerem o certificado de bateleiro do Reno e das que figuram no anexo II, como se eles próprios os tivessem emitido.

3. Cada Estado-membro poderá subordinar o reconhecimento de um certificado de condução dos grupos A ou B do anexo I às mesmas condições de idade mínima que as exigidas nesse Estado-membro para a emissão de um certificado de condução do mesmo grupo.

4. Cada Estado-membro poderá limitar o reconhecimento de um certificado de condução às mesmas categorias de embarcações para as quais o certificado é válido no Estado-membro que o emitiu.

5. Sem prejuízo do processo de consulta da Comissão e dos outros Estados-membros, um Estado-membro pode exigir que, para a navegação em certas vias navegáveis que não as vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II, os bateleiros dos outros Estados-membros preencham as condições suplementares relativas ao conhecimento da situação local equivalentes às exigidas aos seus bateleiros nacionais.

6. A presente directiva não impede que um Estado-membro exija conhecimentos suplementares para a condução de embarcações que transportem substâncias perigosas no seu território.

Os Estados-membros reconhecerão a declaração emitida de acordo com as prescrições da posição 10170 do ADNR como prova dos referidos conhecimentos.

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Artigo 4.o

Se necessário, a Comissão toma as medidas necessárias para a adaptação da lista de certificados constante do anexo I da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.

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Artigo 5.o

Até 31 de Dezembro de 1994, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptará as normas comuns relativas à condução de navios de navegação interior destinadas ao transporte de mercadorias e de passageiros, com base numa proposta da Comissão a apresentar o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 6.o

Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposicões, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

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Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼B

Artigo 8.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO I

LISTA DOS CERTIFICADOS NACIONAIS DE CONDUÇÃO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o DA DIRECTIVA







GRUPO A: certificados de condução válidos para as vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II ►M2 Roménia — brevet de căpitan fluvial categoria A (certificado de condução de embarcações A) (nos termos do Despacho n.o 984, de 4.7.2001, do Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e da Habitação, que aprova o regulamento relativo à questão dos certificados nacionais de habilitações para a tripulação das embarcações fluviais, M.Of., p. I, nr. 441/6.VIII.2001). ◄ Reino da Bélgica — «Brevet de conduite A» (Arrêté royal n.o …de …)/«Vaarbrevet A» (Koninklijk Besluit nr. … van …). República Federal da Alemanha — «Schifferpatent», com validade também para os «Seeschiffahrtsstraßen» (Binnenschifferpatentverordnung 7. 12. 81). República Francesa — «Certificat général de capacité de catégorie A», com carimbo que especifique a validade do certificado nas vias do grupo A [segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE (1)] (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28 de Julho de 1991), — «Certificats spéciaux de capacité», com carimbo que especifique a validade do certificado nas vias do grupo A (segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE) (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28 de Julho de 1991). Reino dos Países Baixos — «Groot Vaarbewijs II» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981, nr. 678). ► ► República da Finlândia — LaivurinkirjaSkepparbrev, — Kuljettajankirjat IFörarbrev I. Reino da Suécia — Bevis om behörighet som skeppare B, — Bevis om behörighet som skeppare A, — Bevis om behörighet som styrman B, — Bevis om behörighet som styrman A, — Bevis om behörighet som sjökapten. ◄ ◄ ►A2 República da Hungria — Hajóskapitányi bizonyítvány (certificado de capitão), — Hajóvezetői A bizonyítvány (certificado de condução de embarcações A) (nos termos do Decreto n.o 15/2001 (IV. 27.) KöViM do Ministro dos Transportes e Gestão das Águas relativo aos certificados de navegação). República da Polónia — Patent żeglarski kapitana żeglugi śródlądowej - kategorii A (certificado de condução de embarcações A) (nos termos do Regulamento do Ministro das Infra-estruturas de 23 de Janeiro de 2003 sobre as habilitações profissionais e o número de membros da tripulação das embarcações de navegação interior). ◄ GRUPO B: certificados de condução válidos para as vias navegáveis da Comunidade, com excepção do Reno, do Lek e do Waal ►M2 República da Bulgária — Свидетелство за правоспособност «Капитан вътрешно плаване» (certificado de competência de comandante de embarcações de navegação interior) — Свидетелство за правоспособност «Щурман вътрешно плаване» (certificado de competência de oficial chefe de quarto de embarcações de navegação interior) (Наредба № 6 от 25.7.2003 г. на министъра на транспорта и съобщенията за компетентност на морските лица в Република България, обн. ДВ, бр.83 от 2003 г. Nos termos do Decreto n.o 6, de 25 de Julho de 2003, do Ministro dos Transportes e Telecomunicações relativo à competência dos marítimos na República da Bulgária, DV n.o 83/2003). Roménia — brevet de căpitan fluvial categoria B (certificado de condução de embarcações B) (nos termos do Despacho n.o 984, de 4.7.2001, do Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e da Habitação, que aprova o regulamento relativo à questão dos certificados nacionais de habilitações para a tripulação das embarcações fluviais, M.Of., p. I, nr. 441/6.VIII.2001). ◄ Reino da Bélgica — «Brevet de conduite B» (Arrêté royal n.o … de …)/«Vaarbrevet B» (Koninklijk Besluit nr. … van …). República Federal da Alemanha — «Schifferpatent» (Binnenschifferpatentverordnung 7. 12. 81). República Francesa — «Certificat général de capacité de catégorie A», sem carimbo que especifique a validade do certificado nas vias do grupo A (segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE) (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28 de Julho de 1991), — «Certificats spéciaux de capacité», sem carimbo que especifique a validade do certificado nas vias do grupo A (segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE) (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28 de Julho de 1991). Reino dos Países Baixos — «Groot Vaarbewijs I» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981, nr. 678). ► ► República da Áustria — Kapitänspatent A, — Schiffsführerpatent A. República da Finlândia — LaivurinkirjaSkepparbrev, — Kuljettajankirjat IFörarbrev I.; Reino da Suécia — Bevis om behörighet som skeppare B, — Bevis om behörighet som skeppare A, — Bevis om behörighet som styrman B, — Bevis om behörighet som styrman A, — Bevis om behörighet som sjökapten. ◄ ◄ ►A2 República Checa — Průkaz způsobilosti kapitána a průkaz způsobilosti kormidelníka (Lei de 25 de Maio de 1995 relativa à navegação interior (114/1995 Sb.) e Decreto do Ministério dos Transportes de 14 de Setembro de 1995 relativo à Elegibilidade das Pessoas para a Pilotagem e a Condução de Embarcações (224/1995 Sb.)). República da Estónia — Siseveelaeva laevajuhi diplom. República da Lituânia — Diplomas vidaus vandenų transporto specialisto laipsnio (aprovados pelo Despacho n.o 161 de 15 de Maio de 2001 do Ministro dos Transportes e Comunicações sobre as Regras de emissão de diplomas e certificados de habilitação para especialistas em matéria de transportes em vias navegáveis interiores). República da Hungria — Hajóskapitányi bizonyítvány (certificado de capitão), — Hajóvezetői A bizonyítvány (certificados de condução de embarcações A) (nos termos do Decreto n.o 15/2001 (IV. 27.) KöViM do Ministro dos Transportes e Gestão das Águas relativo aos certificados de navegação). República da Polónia — Patent żeglarski kapitana żeglugi śródlądowej - kategorii B (certificado de condução de embarcações B) (nos termos do Regulamento do Ministro das Infrastruturas de 23 de Janeiro de 2003 sobre as habilitações profissionais e o número de membros da tripulação das embarcações de navegação interior). República Eslovaca — Lodný kapitán I. triedy, — Lodný kapitán II. triedy, — (Decreto 182/2001 Z. z. do Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca relativo à especificação dos requisitos em matéria de habilitações e à confirmação da competência profissional dos membros da tripulação de embarcações e do comandante de pequenas embarcações (que remete para o n.o 7 do artigo 30.o e o n.o 3 do artigo 31.o da Lei 338/2000 Z. z. relativa à navegação interior e que altera determinadas leis). ◄ (1) JO n.o L 301 de 28. 10. 1982, p. 1.









ANEXO II

LISTA DAS VIAS NAVEGÁVEIS DE CARÁCTER MARÍTIMO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o DA DIRECTIVA

Reino da Bélgica

Escalda marítimo.

República Federal da Alemanha

Zona 1 e zona 2 do anexo I da Directiva 82/714/CEE.

Reino dos Países Baixos

Dollard, Eems, Waddenzee, IJsselmeer, Escalda oriental e Escalda ocidental.

▼A2

República da Polónia

Zona 1 e zona 2 do Anexo II da Directiva 82/714/CEE, com excepção da reserva hídrica de Włocławski e dos lagos Śniardwy, Niegocin e Mamry.

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República da Finlândia

Saimaan kanavaSaima kanal, Saimaan vesistöSaimens vattendrag.

Reino da Suécia

Canal de Trollhätte e rio Göta, lago Vänern, lago Mälaren, canal de Södertälje, canal de Falsterbo,canal de Soten.

▼M2

Roménia

Danúbio: desde Brăila (km 175) até ao Mar Negro, no canal de Sulina.