2005R1950 — PT — 28.06.2012 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1950/2005 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2005

que adapta diversos regulamentos, relativos aos mercados dos cereais, do arroz e da fécula de batata, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o, Considerando o seguinte: (1) A fim de efectuar as adaptações necessárias devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros») à União Europeia, há que introduzir determinadas alterações técnicas em diversos regulamentos da Comissão, relativos aos mercados dos cereais, do arroz e da fécula de batata. (2) Os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 2692/89 ( 1 ), (CEE) n.o 862/91 ( 2 ), (CEE) n.o 1722/93 ( 3 ), (CE) n.o 2058/96 ( 4 ), (CE) n.o 196/97 ( 5 ), (CE) n.o 327/98 ( 6 ), (CE) n.o 638/2003 ( 7 ) e (CE) n.o 2236/2003 ( 8 ) contêm determinadas menções em todas as línguas comunitárias. Esses regulamentos devem incluir igualmente as menções correspondentes nas línguas dos novos Estados-Membros. (3) O Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz ( 9 ) refere os novos Estados-Membros enquanto destinos para a fixação das restituições à exportação. Essas referências devem ser eliminadas. (4) Os Regulamentos (CEE) n.o 2692/89, (CEE) n.o 862/91, (CEE) n.o 2145/92, (CEE) n.o 1722/93, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 196/97, (CE) n.o 327/98, (CE) n.o 638/2003 e (CE) n.o 2236/2003 devem ser alterados em conformidade, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2692/89 é alterado do seguinte modo:

1) O n.o 7 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: «7. O pedido do documento de subvenção e o documento incluirão, nas casas 20 e 22, uma das menções constantes, respectivamente, das partes A e B do anexo I, escrita a vermelho ou sublinhada a vermelho. O título do certificado de exportação ou de fixação prévia, bem como a casa 21, serão barrados a vermelho.».

2) No n.o 2 do artigo 14.o, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção: «b) A casa 104 é anotada em consequência e completada por uma das menções constantes do anexo II; c) A casa 106 é anotada em consequência e completada por uma das menções constantes do anexo III.».

3) No n.o 1 do artigo 15.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Caso se verifique que as condições qualitativas referidas no primeiro parágrafo não se encontram satisfeitas aquando da admissão da declaração de colocação no consumo da ilha da Reunião, o exemplar de controlo referido no artigo 14.o será completado na casa J, na rubrica “Observações”, por uma das menções constantes do anexo IV.».

4) O texto constante do anexo I do presente regulamento é aditado como anexos I, II, III e IV.

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 862/91 é alterado do seguinte modo:

1) No n.o 1 do artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O certificado de origem a utilizar é estabelecido no formulário cujo modelo figura no anexo I.».

2) O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «1. A prova prevista no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 é constituída pela aposição, pelas autoridades competentes de Bangladesh, na rubrica “Observações” do certificado de origem, de uma das menções constantes do anexo II.».

3) No n.o 1 do artigo 4.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Nas casas 20 e 24, uma das menções constantes do anexo III;».

4) O título do anexo passa a ser «Anexo I».

5) O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexos II e III.

▼M1 —————

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Artigo 4.o

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 é alterado do seguinte modo:

1) O n.o 6 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: «6. Sempre que o produto em questão seja objecto de comércio intracomunitário ou exportado para países terceiros através do território de um outro Estado-Membro, será emitido um exemplar de controlo T5 em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 10 ). O referido exemplar conterá, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das menções constantes do anexo IV.

2) O texto constante do anexo III do presente regulamento é aditado como anexo IV.

▼M3 —————

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Artigo 6.o

O Regulamento (CE) n.o 196/97 é alterado do seguinte modo:

1) No n.o 1 do artigo 3.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Os pedidos de certificados e os certificados de importação devem conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo;».

2) O texto constante do anexo V do presente regulamento é aditado como anexo.

▼M2 —————

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Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 638/2003 é alterado do seguinte modo:

1) O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: «2. A prova de que o encargo à exportação foi cobrado é feita pela indicação do seu montante em moeda nacional e pela aposição pelas autoridades aduaneiras do país exportador de uma das menções constantes do anexo III, acompanhada da assinatura e do carimbo da estância aduaneira, na casa 12 do certificado de exportação emitido pelo país exportador em conformidade com o modelo constante do anexo I.».

2) O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções: a) Em relação às importações originárias dos países ACP: uma das menções constantes do anexo IV; b) Em relação às importações originárias dos PTU: uma das menções constantes do anexo V.».

3) O texto constante do anexo VII do presente regulamento é aditado como anexos III, IV e V.

Artigo 9.o

O Regulamento (CE) n.o 2236/2003 é alterado do seguinte modo:

1) No n.o 3 do artigo 13.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) De um certificado de exportação emitido para a empresa produtora de fécula em causa pela autoridade competente do Estado-Membro referido no n.o 2, em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão ( 11 ), que incluirá uma das menções constantes do anexo;

2) O texto constante do anexo VIII do presente regulamento é aditado como anexo.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento não afecta a eficácia dos pedidos de certificados apresentados entre 1 de Maio de 2004 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, nem dos certificados emitidos no mesmo período.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I









«ANEXO I

A. Menções referidas no n.o 7 do artigo 13.o para a casa 20

em língua espanhola : Documento de subvención para el arroz: Reunión — artículo 11 bis del Reglamento (CEE) no 1418/76

em língua checa : Subvenční doklad pro rýži: Réunion – článek 11a nařízení (EHS) č. 1418/76

em língua dinamarquesa : Tilskudsdokument ris Réunion — artikel 11a i forordning (EØF) nr. 1418/76

em língua alemã : Subventionsdokument Reis Réunion — Artikel 11a der Verordnung (EWG) Nr. 1418/76

em língua estónia : Subsiidiumidokument riisi jaoks: Réunion – Määruse (EMÜ) nr 1418/76 artikkel 11a

em língua grega : Έγγραφο επιδότησης για το ρύζι που αποστέλλεται στη Réunion — Άρθρο 11 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1418/76

em língua inglesa : Subsidy document for rice: Réunion — Article 11a of Regulation (EEC) No 1418/76

em língua francesa : Document de subvention riz: Réunion — article 11 bis du règlement (CEE) no 1418/76

em língua italiana : Documento di sovvenzione riso: Riunione — articolo 11 bis del regolamento (CEE) n. 1418/76

em língua letã : Subsīdiju dokuments attiecībā uz rīsiem: Reinjona – Regulas Nr. 1418/76 11.a pants

em língua lituana : Subsidijos dokumentas ryžiams: Rejunjonas – Reglamento (EEB) Nr. 1418/76 11a straipsnis

em língua húngara : A rizsre vonatkozó támogatási dokumentum: Réunion – az 1418/76/EGK rendelet 11a. cikke

em língua maltesa : Dokument ta’ sussidju tar-ross: Réunion – artikolu 11a tar-Regolament (KEE) Nru 1418/76

em língua neerlandesa : Subsidiebewijs rijst Réunion — artikel 11 bis van Verordening (EEG) nr. 1418/76

em língua polaca : Dokument subwencji dla ryżu: Réunion – artykuł 11a rozporządzenia (EWG) nr 1418/76

em língua portuguesa : Documento de subvenção arroz Reunião — n.o 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 1418/76

em língua eslovaca : Potvrdenie o náhrade pre ryžu: Réunion – článok 11a nariadenia (EHS) č. 1418/76

em língua eslovena : Dokument o subvenciji za riž: Réunion – člen 11a Uredbe (EGS) št. 1418/76

em língua finlandesa : Riisiä koskeva tukiasiakirja: Réunion – asetuksen (ETY) N:o 1418/76 11 a artikla

em língua sueca : Subventionsdokument för ris: Réunion – artikel 11a i förordning (EEG) nr 1418/76

B. Menções referidas no n.o 7 do artigo 13.o para a casa 22

em língua espanhola : Subvención para el arroz de Reunión fijada por anticipado el … (fecha de presentación de la solicitud del documento)

em língua checa : Subvence pro rýži pro Réunion stanovená předem dne … (datum podání žádosti o doklad)

em língua dinamarquesa : Tilskud ris Réunion forudfastsat den … (dato for indgivelsen af ansøgningen om dokumentet)

em língua alemã : Subvention Reis Réunion, im Voraus festgesetzt am … (Eingangsdatum des Antrags für das Dokument)

em língua estónia : Réunioni riisitoetus on eelnevalt kinnitatud … (kuupäev, mil dokumenditaotlus esitati)

em língua grega : Επιδότηση για το ρύζι που αποστέλλεται στη Réunion και έχει προκαθορισθεί στις … (ημερομηνία υποβολής της αίτησης για το έγγραφο)

em língua inglesa : Rice subsidy Réunion fixed in advance on … (date on which the application for the document was lodged)

em língua francesa : Subvention riz Réunion préfixée le … (date du dépôt de la demande du document)

em língua italiana : Sovvenzione riso Riunione prefissata il … (giorno in cui è stato richiesto il documento)

em língua letã : Rīsu subsīdija Reinjonā noteikta iepriekš … (datums, kad tika iesniegts pieteikums par dokumentu)

em língua lituana : Rejunjono ryžių subsidija … (data, kurią buvo pateikta paraiška dokumentui)

em língua húngara : Rizsszubvenció, Réunion, előzetesen … -án/-én rögzítve (a dokumentum iránti kérelem benyújtásának időpontja)

em língua maltesa : Sussidju tar-ross Réunion iffissat minn qabel fi … (data li fiha ntbaghtet l-applikazzjoni ghad-dokument)

em língua neerlandesa : Subsidie rijst Réunion vooraf vastgesteld op … (datum waarop de aanvraag van het bewijs is ingediend)

em língua polaca : Subwencje dla ryżu Réunion ustalone z wyprzedzeniem w dniu … (data złożenia wniosku o wydanie dokumentu)

em língua portuguesa : Subvenção arroz Reunião fixada antecipadamente em … (data de apresentação do pedido do documento)

em língua eslovaca : Náhrada za ryžu pre ostrov Réunion určená predbežne dňa … (dátum, kedy bola predložená žiadosť o dokument)

em língua eslovena : Subvencija riž Réunion določena vnaprej dne … (datum vložitve zahtevka za dokument)

em língua finlandesa : Tuki riisille – Réunion, ennakkovahvistus … (asiakirjahakemuksen jättöpäivä)

em língua sueca : Subvention för ris till Réunion förutfastställd den … (datum då ansökan om dokumentet lämnades in)









ANEXO II

Menções referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 14.o

em língua espanhola : Destinado al consumo en la Reunión — artículo 11 bis del Reglamento (CEE) no 1418/76

em língua checa : Určeno ke spotřebě na Réunionu – článek 11a nařízení (EHS) č. 1418/76

em língua dinamarquesa : Bestemt til at overgå til frit forbrug på Réunion — artikel 11a i forordning (EØF) nr. 1418/76

em língua alemã : Bestimmt zur Überführung in den freien Verkehr in Réunion — Artikel 11a der Verordnung (EWG) Nr. 1418/76

em língua estónia : Lubatud ringlusse tarbimiseks Réunionis – Määruse (EMÜ) nr 1418/76 artikkel 11a

em língua grega : Προορίζεται για κατανάλωση στη Réunion — άρθρο 11α του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1418/76

em língua inglesa : To be released for consumption in Réunion — Article 11a of Regulation (EEC) No 1418/76

em língua francesa : Destiné à être mis à la consommation à la Réunion — article 11 bis du règlement (CEE) no 1418/76

em língua italiana : Destinato ad essere immesso in consumo nel dipartimento francese d'oltremare della Riunione — articolo 11 bis del regolamento (CEE) n. 1418/76

em língua letã : Paredzēts patēriņam Reinjonā – Regulas (EEK) Nr. 1418/76 11.a pants

em língua lituana : Skirti vartojimui Rejunjone – Reglamento (EEB) Nr. 1418/76 11a straipsnis

em língua húngara : Réunionban fogyasztásra bocsátandó – az 1418/76/EGK rendelet 11a. cikke

em língua maltesa : Jinħareġ għall-konsum f’Réunion – Artikolu 11a tar-Regolament (KEE) Nru 1418/76

em língua neerlandesa : Bestemd voor invoer tot verbruik in Réunion — artikel 11 bis van Verordening (EEG) nr. 1418/76

em língua polaca : Do wprowadzenia do konsumpcji w Réunion – artykuł 11a rozporządzenia (EWG) nr 1418/76

em língua portuguesa : Destinado a ser colocado no consumo na Reunião — artigo 11.o A do Regulamento (CEE) n.o 1418/76

em língua eslovaca : Určené na uvoľnenie na spotrebu na ostrove Réunion – článok 11a nariadenia (EHS) č. 1418/76

em língua eslovena : Določeno za sprostitev v potrošnjo v Réunionu – člen 11a Uredbe (EGS) št. 1418/76

em língua finlandesa : Tarkoitettu kulutukseen Réunionilla – asetuksen (ETY) N:o 1418/76 11 a artikla

em língua sueca : Avsedd att frisläppas för konsumtion på Réunion – artikel 11a i förordning (EEG) nr 1418/76









ANEXO III

Menções referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 14.o

em língua espanhola : Subvención para el arroz de Reunión aplicable el … (fecha de aceptación de la declaración de expedición)

em língua checa : Subvence pro rýži pro Réunion použitelná dne … (datum přijetí vývozního prohlášení)

em língua dinamarquesa : Tilskud til ris for Réunion gældende den … (dato for antagelsen af angivelsen om forsendelse)

em língua alemã : Subvention Reis Réunion, anwendbar am … (Tag der Annahme der Lieferungserklärung)

em língua estónia : Réunioni riisisubsiidiumi kohaldatakse … (ekspordideklaratsiooni aktsepteerimise kuupäev)

em língua grega : Επιδότηση για το ρύζι Réunion που εφαρμόζεται στις … (ημερομηνία αποδοχής της δήλωσης αποστολής)

em língua inglesa : Réunion rice subsidy applicable on … (date of acceptance of declaration of exportation)

em língua francesa : Subvention riz Réunion applicable le … (date de l'acceptation de la déclaration d'expédition)

em língua italiana : Sovvenzione riso Riunione applicabile il … (giorno dell'accettazione della dichiarazione di spedizione)

em língua letã : Reinjonas rīsu subsīdija attiecināma uz … (eksporta deklarācijas pieņemšanas datums)

em língua lituana : Rejunjono subsidijos ryžiams taikomos … (eksporto deklaracijos priėmimo data)

em língua húngara : A … -án/-én alkalmazandó réunioni rizsszubvenció (a kiviteli nyilatkozat elfogadásának időpontja)

em língua maltesa : Sussidju tar-ross Réunion applikabbli fi … (data li fiha ġiet aċċettata d-dikjarazzjoni ta' esportazzjoni)

em língua neerlandesa : Subsidie rijst Réunion van toepassing op … (datum van aanvaarding van de aangifte tot verzending)

em língua polaca : Subwencje ryżu Réunion obowiązują od dnia … (data akceptacji deklaracji eksportowej)

em língua portuguesa : Subvenção arroz Reunião aplicável em … (data de admissão da declaração de expedição)

em língua eslovaca : Náhrada za ryžu pre Réunion uplatniteľná dňa … (dátum prijatia vyhlásenia o vývoze)

em língua eslovena : Réunion: subvencija za riž, določena vnaprej dne … (datum vnaprejšnje določitve)

em língua finlandesa : Tuki riisille – Réunion, ennakkovahvistus … (ennakkovahvistuksen myöntämispäivä)

em língua sueca : Subvention för ris till Réunion giltig den … (datum då avsändningsdeklarationen mottogs)

ou

em língua espanhola : Subvención para el arroz de Reunión fijada por anticipado el … (fecha de fijación anticipada)

em língua checa : Réunion: subvence pro rýži stanovená předem dne … (datum stanovení předem)

em língua dinamarquesa : Tilskud for ris Réunion forudfastsat den … (dato for forudfastsættelsen)

em língua alemã : Subvention Reis Réunion, im Voraus festgesetzt am … (Tag der Vorausfestsetzung)

em língua estónia : Réunion: riisisubsiidium on eelnevalt kinnitatud … (eelkinnituse kuupäev)

em língua grega : Επιδότηση για το ρύζι Réunion που έχει προκαθορισθεί στις … (ημερομηνία προκαθορισμού)

em língua inglesa : Réunion: rice subsidy fixed in advance on … (date of advance fixing)

em língua francesa : Subvention riz Réunion préfixée le … (date de préfixation)

em língua italiana : Sovvenzione riso Riunione prefissata il … (giorno della prefissazione)

em língua letã : Rerinjona: rīsu subsīdija noteikta iepriekš … (iepriekšējas noteikšanas datums)

em língua lituana : Rejunjonas: subsidija ryžiams nustatyta iš anksto … (išankstinio nustatymo data)

em língua húngara : Réunion: rizsszubvenció előzetesen … -án/-én rögzítve (az előzetes rögzítés időpontja)

em língua maltesa : Réunion: sussidju tar-ross iffissat minn qabel fi … (data ta’ meta ġie ffissat minn qabel)

em língua neerlandesa : Subsidie rijst Réunion vooraf vastgesteld op … (datum van de vaststelling vooraf)

em língua polaca : Subwencja ryżu Réunion ustalona z góry w dniu … (data ustalenia z góry)

em língua portuguesa : Subvenção arroz Reunião fixada antecipadamente em … (data da fixação antecipada)

em língua eslovaca : Réunion: náhrada za ryžu určená predbežne dňa … (dátum predbežného určenia)

em língua eslovena : Réunion: subvencija za riž, določena vnaprej dne … (datum vnaprejšnje določitve)

em língua finlandesa : Tuki riisille – Réunion, sovellettavissa … alkaen (lähetysilmoituksen hyväksymispäivä)

em língua sueca : Subvention för ris till Réunion förutfastställd den … (datum för förutfastställelsen)









ANEXO IV

Menções referidas no n.o 1 do artigo 15.o

em língua espanhola : Producto que no se ajusta a las condiciones requeridas en una cantidad de … (señalar la cantidad en kilogramos, expresados en cifras y en letras)

em língua checa : Produkt, který neodpovídá specifikaci, v množství … (počet kilogramů, slovy i čísly)

em língua dinamarquesa : Produkt, som ikke opfylder betingelserne for en mængde på … (angivelse af mængden i kilo med tal og bogstaver)

em língua alemã : Erzeugnis nicht konform für eine Menge von … (Menge in kg in Zahlen und Buchstaben)

em língua estónia : Nõuetele mittevastav toote kogus … (kilogrammides, numbrite ja tähtedega)

em língua grega : Προϊόν μη σύμφωνο για ποσότητα … (σημειώνεται η ποσότητα σε χιλιόγραμμα, αριθμητικώς και ολογράφως)

em língua inglesa : (Number of kilograms, in letters and figures) not in accordance with specification …

em língua francesa : Produit non conforme pour une quantité de … (indiquer la quantité en kilogrammes en chiffres et en lettres)

em língua italiana : Prodotto non conforme ai requisiti qualitativi per una quantità pari a … kg (indicare la quantità in cifre ed in lettere)

em língua letã : Produkts, kas neatbilst norādītajam daudzumam (kilogramu skaits vārdiem un cipariem) …

em língua lituana : Produktas, neatitinkantis specifikacijos … (nurodyti kiekį kilogramais, raidėmis ir skaičiais)

em língua húngara : A(z) … (jelölje a mennyiséget kilogrammban, számmal és betűvel) mennyiségnek nem megfelelő összeg

em língua maltesa : (In-numru ta’ kilogrammi, f' ittri u ċifri) mhux skond l-ispeċifikazzjoni …

em língua neerlandesa : Product niet conform voor een hoeveelheid van … kg (hoeveelheid vermelden in cijfers en in letters)

em língua polaca : (Liczba kilogramów, słownie i cyframi) niezgodnie ze specyfikacją …

em língua portuguesa : Produto não conforme para uma quantidade de … (indicar a quantidade em quilogramas, em algarismos e por extenso)

em língua eslovaca : (Počet kilogramov, slovom a číslom) nie je v súlade so špecifikáciou …

em língua eslovena : (količina v kilogramih, izražena z besedami in števili) ni v skladu s specifikacijo …

em língua finlandesa : ei ole vaatimusten mukainen … kg:n osalta (merkitään määrä kilogrammoina numeroin ja kirjaimin)

em língua sueca : Produkt som inte uppfyller kvalitetskraven för en kvantitet på … (ange kvantiteten i kilo med siffror och bokstäver).»









ANEXO II









«ANEXO II

Menções referidas no n.o 1 do artigo 3.o







em língua espanhola: Derecho especial percibido a la exportación del arroz em língua checa: Zvláštní poplatek vybraný při vývozu rýže em língua dinamarquesa: Særafgift, der opkræves ved eksport af ris em língua alemã: Bei der Ausfuhr von Reis erhobene Sonderabgabe em língua estónia: Riisi ekspordi suhtes kohaldatav erimaks em língua grega: Ειδικός δασμός που εισπράττεται κατά την εξαγωγή ρυζιού em língua inglesa: Special charge collected on export of rice em língua francesa: Taxe spéciale perçue à l'exportation du riz em língua italiana: Tassa speciale riscossa all'esportazione del riso em língua letã: Īpašs maksājums, kuru iekasē par rīsu eksportu em língua lituana: Specialus mokestis, taikomas ryžių eksportui em língua húngara: A rizs exportálásakor beszedett különleges díj em língua maltesa: Taxxa speċjali miġbura ma’ l-esportazzjoni tar-ross em língua neerlandesa: Bij uitvoer van de rijst opgelegde bijzondere heffem línguag em língua polaca: Specjalna opłata pobrana od eksportu ryżu em língua portuguesa: Taxa especial cobrada à exportação de arroz em língua eslovaca: Zvláštny poplatok em línguakasovaný pri vývoze ryže em língua eslovena: Posebna dajatev, pobrana na izvoz riža em língua finlandesa: Riisem língua viennem língua yhteydessä perittävä erityismaksu em língua sueca: Särskild avgift som tas ut vid export av ris (montante em moeda nacional)









ANEXO III

Menções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o

em língua espanhola : Bangladesh

em língua checa : Bangladéš

em língua dinamarquesa : Bangladesh

em língua alemã : Bangladesch

em língua estónia : Bangladesh

em língua grega : Μπαγκλαντές

em língua inglesa : Bangladesh

em língua francesa : Bangladesh

em língua italiana : Bangladesh

em língua letã : Bangladešā

em língua lituana : Bangladešas

em língua húngara : Banglades

em língua maltesa : Bangladesh

em língua neerlandesa : Bangladesh

em língua polaca : Bangladesz

em língua portuguesa : Bangladesh

em língua eslovaca : Bangladéš

em língua eslovena : Bangladeš

em língua finlandesa : Bangladesh

em língua sueca : Bangladesh»









ANEXO III









«ANEXO IV

Menções referidas no n.o 6 do artigo 10.o

em língua espanhola : Se utilizará para la transformación o la entrega, de conformidad con el artículo 10 del Reglamento (CEE) no 1722/93 o para la exportación a partir del territorio aduanero de la Comunidad.

em língua checa : Použije se pro zpracování nebo dodávku v souladu s článkem 10 nařízení Komise (EHS) č. 1722/93 nebo pro vývoz z celního území Společenství.

em língua dinamarquesa : Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 10 i forordning (EØF) nr. 1722/93 eller til udførsel fra Fællesskabets toldområde.

em língua alemã : Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 10 der Verordnung (EWG) Nr. 1722/93 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft bestimmt.

em língua estónia : Kasutamiseks töötlemiseks või tarnimiseks komisjoni määruse (EMÜ) nr 1722/93 artikli 10 kohaselt või ekspordiks ühenduse tolliterritooriumilt.

em língua grega : Προς χρήση για μεταποίηση ή παράδοση σύμφωνα με το άρθρο 10 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1722/93 ή για εξαγωγή από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας.

em língua inglesa : To be used for processing or delivery in accordance with Article 10 of Commission Regulation (EEC) No 1722/93 or for export from the customs territory of the Community.

em língua francesa : À utiliser pour la transformation ou la livraison, conformément à l'article 10 du règlement (CEE) no 1722/93, ou pour l'exportation à partir du territoire douanier de la Communauté.

em língua italiana : Da utilizzare per la trasformazione o la consegna, conformemente all'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1722/93, o per l'esportazione dal territorio doganale della Comunità.

em língua letã : Izmantošanai pārstrādei vai piegādei saskaņā ar Komisijas Regulas (EEK) Nr. 1722/93 10. pantu, vai arī eksportam no Kopienu teritorijas.

em língua lituana : Naudoti perdirbimui arba pristatymui pagal Komisijos reglamento (EEB) Nr. 1722/93 10 straipsnį, arba eksportui iš Bendrijos muitų teritorijos.

em língua húngara : Az 1722/93/EGK bizottsági rendelet 10. cikkével összhangban történő feldolgozásra vagy szállításra vagy a Közösség vámterületéről történő kivitelre irányuló felhasználásra.

em língua maltesa : Biex jintuża’ għall-ipproċessar jew ikkunsenjar b’konformità ma’ l-Artikolu 10 tar-Regolament tal-Kummissjoni (KEE) Nru 1722/93 jew għall-esportazzjoni mit-territorju doganali tal-Komunità.

em língua neerlandesa : Bestemd voor verwerking of levering overeenkomstig artikel 10 van Verordening (EEG) nr. 1722/93 of voor uitvoer uit het douanegebied van de Gemeenschap.

em língua polaca : Do przetwarzania lub dostaw, zgodnie z art. 10 rozporządzenia Komisji (EWG) nr 1722/93, lub do wywozu z terytorium celnego Wspólnoty.

em língua portuguesa : A utilizar para transformação ou entrega, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, ou para exportação a partir do território aduaneiro da Comunidade.

em língua eslovaca : Na použitie pri spracovaní alebo dodávke v súlade s článkom 10 nariadenia Komisie (EHS) č. 1722/93 alebo na vývoz z colného územia Spoločenstva.

em língua eslovena : Za predelavo ali dobavo v skladu s členom 10 Uredbe Komisije (EGS) št. 1722/93 ali za izvoz iz carinskih območij Skupnosti.

em língua finlandesa : Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen asetuksen (ETY) N:o 1722/93 10 artiklan mukaisesti taikka vientiin yhteisön tullialueelta.

em língua sueca : Avsedd för bearbetning eller leverans i enlighet med artikel 10 i kommissionens förordning (EEG) nr 1722/93 eller för export från gemenskapens tullområde.»









ANEXO IV









«ANEXO I

Menções referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 2.o

em língua espanhola : Partidos de arroz, del código NC 1006 40 00, destinados a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10

em língua checa : Zlomková rýže kódu KN 1006 40 00 pro výrobu potravinových přípravků kódu KN 1901 10

em língua dinamarquesa : Brudris, henhørende under KN-kode 1006 40 00, bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10

em língua alemã : Bruchreis des KN-Codes 1006 40 00, bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10

em língua estónia : CN-koodi 1006 40 00 alla kuuluv purustatud riis CN-koodi 1901 10 alla kuuluvate toiduainete tootmiseks

em língua grega : Θραύσματα ρυζιού υπαγόμενα στον κωδικό ΣΟ 1006 40 00, που προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10

em língua inglesa : Broken rice of CN code 1006 40 00 for production of food preparations of CN code 1901 10

em língua francesa : Brisures de riz, relevant du code NC 1006 40 00, destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10

em língua italiana : Rotture di riso, di cui al codice NC 1006 40 00, destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10

em língua letã : Šķeltie rīsi, uz kuriem attiecas KN kods 1006 40 00, kas paredzēti to pārtikas produktu ražošanai, uz kuriem attiecas KN kods 1901 10

em língua lituana : KN kodu 1006 40 00 klasifikuojami skaldyti ryžiai, skirti KN kodu 1901 10 klasifikuojamų maisto produktų gamybai

em língua húngara : A 1901 10 KN-kód alá tartozó élelmiszer-készítmények előállítására szánt, a 1006 40 00 KN-kód alá tartozó törmelékrizs

em língua maltesa : Ross miksur tal-kodiċi NK 1006 40 00 għall-produzzjoni ta’ preparazzjonijiet alimentari tal-kodiċi NK 1901 10

em língua neerlandesa : Breukrijst van GN-code 1006 40 00, voor de productie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10

em língua polaca : Ryż łamany objęty kodem CN 1006 40 00 do produkcji przetworów spożywczych objętych kodem CN 1901 10

em língua portuguesa : Trincas de arroz do código NC 1006 40 00, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10

em língua eslovaca : Zlomková ryža spadajúca do kódu KN 1006 40 00 na výrobu potravinových prípravkov spadajúcich do kódu KN 1901 10

em língua eslovena : Lomljen riž z oznako KN 1006 40 00 za proizvodnjo živilskih izdelkov z oznako KN 1901 10

em língua finlandesa : CN-koodiin 1006 40 00 kuuluvat rikkoutuneet riisinjyvät CN-koodiin 1901 10 kuuluvien elintarvikevalmisteiden valmistamiseksi

em língua sueca : Brutet ris som omfattas av KN-nummer 1006 40 00, avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN nummer 1901 10









ANEXO II

Menções referidas no n.o 4, alínea b), do artigo 2.o

em língua espanhola : Exención del derecho de aduana [Reglamento (CE) no 2058/96]

em língua checa : Osvobozeno od cla (nařízení (ES) č. 2058/96)

em língua dinamarquesa : Toldfri (Forordning (EF) nr. 2058/96)

em língua alemã : Zollfrei (Verordnung (EG) Nr. 2058/96)

em língua estónia : Tollimaksuvaba (Määrus (EÜ) nr 2058/96)

em língua grega : Απαλλαγή δασμού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2058/96]

em língua inglesa : Free of customs duty (Regulation (EC) No 2058/96)

em língua francesa : Exemption du droit de douane [règlement (CE) no 2058/96]

em língua italiana : Esenzione dal dazio doganale [Regolamento (CE) n. 2058/96]

em língua letã : Atbrīvots no muitas nodokļa (Regula (EK) Nr. 2058/96)

em língua lituana : Muitas netaikomas (Reglamentas (EB) Nr. 2058/96)

em língua húngara : Vámmentes (2058/96/EK rendelet)

em língua maltesa : Eżenti mid-dazju doganali (Regolament (KE) Nru 2058/96)

em língua neerlandesa : Vrijgesteld van douanerecht (Verordening (EG) nr. 2058/96)

em língua polaca : Wolne od opłat celnych (rozporządzenie (WE) nr 2058/96)

em língua portuguesa : Isenção de direito aduaneiro [Regulamento (CE) n.o 2058/96]

em língua eslovaca : Oslobodené od cla [nariadenie (ES) č. 2058/96]

em língua eslovena : Carine prosto (Uredba (ES) št. 2058/96)

em língua finlandesa : Tullivapaa (asetus (EY) N:o 2058/96)

em língua sueca : Tullfri (förordning (EG) nr 2058/96)









ANEXO III

Menções referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o

em língua espanhola : Destinadas a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10

em língua checa : Pro výrobu potravinových přípravků kódu KN 1901 10

em língua dinamarquesa : Bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10

em língua alemã : Bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10

em língua estónia : CN-koodi 1901 10 alla kuuluvate toiduainete tootmiseks

em língua grega : Προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10

em língua inglesa : For production of food preparations of CN code 1901 10

em língua francesa : Destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10

em língua italiana : Destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10

em língua letã : Paredzēti to pārtikas produktu ražošanai, uz kuriem attiecas KN kods 1901 10

em língua lituana : Skirti KN kodu 1901 10 klasifikuojamų maisto produktų gamybai

em língua húngara : A 1901 10 KN-kód alá tartozó élelmiszer-készítmények előállítására szánt

em língua maltesa : Għall-produzzjoni ta’ preparazzjonijiet alimentari tal-kodiċi KN 1901 10

em língua neerlandesa : Bestemd voor de productie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10

em língua polaca : Do produkcji przetworów spożywczych objętych kodem CN 1901 10

em língua portuguesa : Destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10

em língua eslovaca : Na výrobu potravinových prípravkov spadajúcich do kódu KN 1901 10

em língua eslovena : Za proizvodnjo živilskih izdelkov z oznako KN 1901 10

em língua finlandesa : Tarkoitettu CN-koodiin 1901 10 kuuluvien elintarvikevalmisteiden valmistukseen

em língua sueca : Avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN-nummer 1901 10









ANEXO IV

Menções referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o

em língua espanhola : Reglamento (CE) no 2058/96 — artículo 4

em língua checa : Článek 4 nařízení (ES) č. 2058/96

em língua dinamarquesa : Forordning (EF) nr. 2058/96 — artikel 4

em língua alemã : Verordnung (EG) Nr. 2058/96 — Artikel 4

em língua estónia : Määruse (EÜ) nr 2058/96 artikkel 4

em língua grega : Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2058/96 — άρθρο 4

em língua inglesa : Article 4 of Regulation (EC) No 2058/96

em língua francesa : Article 4 du règlement (CE) no 2058/96

em língua italiana : Regolamento (CE) n. 2058/96 — articolo 4

em língua letã : Regulas (EK) Nr. 2058/96 4. pants

em língua lituana : Reglamento (EB) Nr. 2058/96 4 straipsnis

em língua húngara : A 2058/96/EK rendelet – 4. cikk

em língua maltesa : Artikolu 4 tar-Regolament (KE) Nru 2058/96

em língua neerlandesa : Verordening (EG) nr. 2058/96, artikel 4

em língua polaca : Artykuł 4 rozporządzenia (WE) nr 2058/96

em língua portuguesa : Regulamento (CE) n.o 2058/96 — artigo 4.o

em língua eslovaca : Článok 4 nariadenia (ES) č. 2058/96

em língua eslovena : Člen 4 Uredbe (ES) 2058/96

em língua finlandesa : Asetuksen (EY) N:o 2058/96 4 artikla

em língua sueca : Förordning (EG) nr 2058/96 – artikel 4»









ANEXO V









«ANEXO

Menções referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o

em língua espanhola : Derecho de aduana reducido de 25 % [Reglamento (CE) no 196/97]

em língua checa : Clo snížené o 25 % (nařízení (ES) č. 196/97)

em língua dinamarquesa : Told nedsat med 25 % (Forordning (EF) nr. 196/97)

em língua alemã : Um 25 % ermäßigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 196/97)

em língua estónia : 25 % võrra vähendatud tollimaks (Määrus (EÜ) nr 196/97)

em língua grega : Δασμός μειωμένος κατά 25 % [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 196/97]

em língua inglesa : Reduced duty by 25 % (Regulation (EC) No 196/97)

em língua francesa : Droit réduit de 25 % [règlement (CE) no 196/97]

em língua italiana : Dazio ridotto del 25 % [Regolamento (CE) n. 196/97]

em língua letã : Nodoklis, kas samazināts par 25 % (Regula (EK) Nr. 196/97)

em língua lituana : 25 % sumažintas muitas (Reglamentas (EB) Nr. 196/97)

em língua húngara : 25 %-kal csökkentett vámtétel (196/97/EK rendelet)

em língua maltesa : Dazju mnaqqas b’25% (Regolament (KE) Nru 196/97)

em língua neerlandesa : Douanerecht verminderd met 25 % (Verordening (EG) nr. 196/97)

em língua polaca : Opłata obniżona o 25 % (rozporządzenie (WE) nr 196/97)

em língua portuguesa : Direito reduzido em 25 % [Regulamento (CE) n.o 196/97]

em língua eslovaca : Znížené clo o 25 % [nariadenie (ES) č. 196/97]

em língua eslovena : Znižana dajatev za 25 % (Uredba (ES) št. 196/97)

em língua finlandesa : Tulli, jota on alennettu 25 % (asetus (EY) N:o 196/97)

em língua sueca : Tullsatsen nedsatt med 25 % (förordning (EG) nr 196/97)»

▼M3 —————

▼B









ANEXO VII









«ANEXO III

Menções referidas no n.o 2 do artigo 7.o

em língua espanhola : Gravamen percibido a la exportación del arroz

em língua checa : Zvláštní poplatek vybraný při vývozu rýže

em língua dinamarquesa : Særafgift, der opkræves ved eksport af ris

em língua alemã : Bei der Ausfuhr von Reis erhobene Sonderabgabe

em língua estónia : Riisi ekspordi suhtes kohaldatav erimaks

em língua grega : Ειδικός φόρος που εισπράττεται κατά την εξαγωγή του ρυζιού

em língua inglesa : Special charge collected on export of rice

em língua francesa : Taxe spéciale perçue à l'exportation du riz

em língua italiana : Tassa speciale riscossa all'esportazione del riso

em língua letã : Īpašais maksājums, kuru iekasē par rīsu eksportu

em língua lituana : Specialus mokestis, taikomas ryžių eksportui

em língua húngara : A rizs exportjakor beszedett különleges díj

em língua maltesa : Taxxa speċjali miġbura ma’ l-esportazzjoni tar-ross

em língua neerlandesa : Bij uitvoer van de rijst opgelegde bijzondere heffing

em língua polaca : Specjalna opłata pobrana od wywozu ryżu

em língua portuguesa : Direito especial cobrado na exportação do arroz

em língua eslovaca : Zvláštny poplatok inkasovaný pri vývoze ryže

em língua eslovena : Posebna dajatev, pobrana od izvoza riža

em língua finlandesa : Riisin viennin yhteydessä perittävä erityismaksu

em língua sueca : Särskild avgift för risexport









ANEXO IV

Menções referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 16.o

em língua espanhola : Derecho de aduana reducido hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 638/2003]

em língua checa : Snížené clo až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 638/2003)

em língua dinamarquesa : Nedsat told op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 638/2003)

em língua alemã : Ermäßigter Zollsatz bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 638/2003)

em língua estónia : Vähendatud tollimaksumäär kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 osutatud koguseni (Määrus (EÜ) nr 638/2003)

em língua grega : Μειωμένος δασμός μέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 638/2003]

em língua inglesa : Reduced duty up to the quantity indicated in Sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 638/2003)

em língua francesa : Droit réduit jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 638/2003]

em língua italiana : Dazio ridotto limitatamente alla quantità indicata nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [Regolamento (CE) n. 638/2003]

em língua letã : Samazināts muitas nodoklis līdz daudzumam, kas norādīts šīs licences 17. un 18. iedaļā (Regula (EK) Nr. 638/2003)

em língua lituana : Sumažintas muitas, taikomas mažesniems kiekiams nei nurodyta šios licencijos 17 ir 18 skirsniuose

em língua húngara : Az ezen engedély 17. és 18. rovatában megjelölt mennyiségig csökkentett vámtétel (638/2003/EK rendelet)

em língua maltesa : Dazju mnaqqas sal-kwantità murija fit-Taqsimiet 17 u 18 ta’ din il-liċenzja (Regolament (KE) Nru 638/2003)

em língua neerlandesa : Verminderd douanerecht voor ten hoogste de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 638/2003)

em língua polaca : Znížené clo do množstva uvedeného v oddieloch 17 a 18 tejto licencie (nariadenie (ES) č. 638/2003)

em língua portuguesa : Direito reduzido até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 638/2003]

em língua eslovaca : Znížené clo do množstva uvedeného v oddieloch 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 638/2003]

em língua eslovena : Znižana dajatev do količine, navedene v oddelkih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 638/2003)

em língua finlandesa : Tulli, joka on alennettu tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 638/2003)

em língua sueca : Tullsatsen nedsatt upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 638/2003)









ANEXO V

Menções referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 16.o

em língua espanhola : Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 638/2003]

em língua checa : Osvobozeno od cla až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 638/2003)

em língua dinamarquesa : Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (Forordning (EF) nr. 638/2003)

em língua alemã : Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 638/2003)

em língua estónia : Tollimaksuvabastus kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 osutatud koguseni (Määrus (EÜ) nr 638/2003)

em língua grega : Ατελώς μέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 638/2003]

em língua inglesa : Exemption from customs duty up to the quantity indicated in Sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 638/2003)

em língua francesa : Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 638/2003]

em língua italiana : Esenzione del dazio doganale limitatamente alla quantità indicata nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [Regolamento (CE) n. 638/2003]

em língua letã : Atbrīvojums no muitas nodokļa līdz daudzumam, kas norādīts šīs licences 17. un 18. iedaļā (Regula (EK) Nr. 638/2003)

em língua lituana : Muitas netaikomas mažesniems kiekiams nei nurodyta šios licencijos 17 ir 18 skirsniuose

em língua húngara : Vámmentesség az ezen engedély 17. és 18. rovatában megjelölt mennyiségig (638/2003/EK rendelet)

em língua maltesa : Eżenzjoni mid-dwana sal-kwantità murija fit-Taqsimiet 17 u 18 ta’ din il-liċenzja (Regolament (KE) Nru 638/2003)

em língua neerlandesa : Vrijgesteld van douanerecht voor ten hoogste de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 638/2003)

em língua polaca : Zwolnienie z opłat celnych dla ilości nieprzekraczającej ilości podanej w sekcji 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 638/2003)

em língua portuguesa : Isenção de direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 638/2003]

em língua eslovaca : Oslobodenie od cla do množstva uvedeného v oddieloch 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 638/2003]

em língua eslovena : Oprostitev carin do količine, navedene v oddelkih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 638/2003)

em língua finlandesa : Tullivapaa tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 638/2003)

em língua sueca : Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 638/2003)»









ANEXO VIII









«ANEXO

Menções referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o

em língua espanhola : Para exportación sin restitución, de conformidad con el artículo 6 del Reglamento (CE) no 1868/94

em língua checa : K vývozu bez náhrady podle článku 6 nařízení (ES) č. 1868/94

em língua dinamarquesa : Skal eksporteres uden restitution, jf. artikel 6 i forordning (EF) nr. 1868/94

em língua alemã : Ausfuhr ohne Erstattung gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 1868/94

em língua estónia : Eksportimiseks ilma eksporditoetuseta määruse (EÜ) nr 1868/94 artikli 6 kohaselt

em língua grega : Προς εξαγωγή χωρίς επιστροφή σύμφωνα με το άρθρο 6 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1868/94

em língua inglesa : For export without refund under Article 6 of Regulation (EC) No 1868/94

em língua francesa : À exporter sans restitution conformément à l'article 6 du règlement (CE) no 1868/94

em língua italiana : Da esportare senza restituzione a norma dell'articolo 6 del regolamento (CE) n. 1868/94

em língua letã : Eksportam bez kompensācijas saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1868/94 6. pantu

em língua lituana : Eksportui be grąžinamosios išmokos pagal Reglamento (EB) Nr. 1868/94 6 straipsnį

em língua húngara : Visszatérítés nélkül exportálandó az 1868/94/EK rendelet 6. cikke szerint

em língua maltesa : Għall-esportazzjoni mingħajr rifużjoni skond l-Artikolu 6 tar-Regolament (KE) Nru 1868/94

em língua neerlandesa : Overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EG) nr. 1868/94 zonder restitutie uit te voeren

em língua polaca : Wywóz bez refundacji zgodnie z art. 6 rozporządzenia (WE) nr 1868/94

em língua portuguesa : A exportar sem restituição em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94

em língua eslovaca : Na vývoz bez náhrady podľa článku 6 nariadenia (ES) č. 1868/94

em língua eslovena : Za izvoz brez nadomestila v skladu s členom 6 Uredbe (ES) št. 1868/94

em língua finlandesa : Viedään tuetta asetuksen (EY) N:o 1868/94 6 artiklan mukaisesti

em língua sueca : För export utan exportbidrag enligt artikel 6 i förordning (EG) nr 1868/94»