1989R2136 — PT — 31.12.2008 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►M1 que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha ◄

REGULAMENTO (CEE) N.o 2136/89 DO CONSELHO

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 2136/89 DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1989

►M1 que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha ◄

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1495/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3796/81 prevê a possibilidade de fixar normas comuns de comercialização para os produtos da pesca na Comunidade, com vista, nomeadamente, a excluir do mercado os produtos de qualidade não satisfatória e a facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal;

Considerando que a fixação de tais normas para as conservas de sardinha é susceptível de melhorar a rentabilidade da produção de sardinha da Comunidade, bem como a das suas colocações comerciais, e de facilitar o escoamento dos produtos;

Considerando que, a fim, nomeadamente, de assegurar a transparência do mercado, é necessário especificar que os produtos em causa devem ser exclusivamente preparados com peixes da espécie sardina pilchardus Walbaum e conter, pelo menos, uma quantidade mínima de peixe;

Considerando que, a fim de garantir a boa apresentação comercial dos produtos, é conveniente definir os elementos relativos à preparação do peixe antes do seu acondicionamento, as apresentações sob as quais pode ser comercializado, bem como os meios de cobertura, e os ingredientes adicionais que podem ser utilizados; que, não obstante, estes elementos não podem ser de molde a excluir os produtos novos que eventualmente surjam no mercado;

Considerando que, com o objectivo de impedir a comercialização de produtos não satisfatórios, é conveniente definir determinados critérios a que as conservas de sardinha se devem conformar, a fim de poderem ser escoadas na Comunidade para a alimentação humana;

Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE ( 4 ), e a Directiva 76/211/CEE, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/891/CEE ( 6 ), definem as informações necessárias à correcta informação e protecção do consumidor quanto ao conteúdo dos recipientes; que, no que respeita às conservas de sardinha, é conveniente determinar a denominação de venda dos produtos, em função da preparação culinária proposta e, nomeadamente, da relação existente entre os diferentes ingredientes que compõem o produto acabado; que, no caso de o meio de cobertura ser um óleo, é conveniente precisar a forma por que esse óleo deve ser denominado;

Considerando que é conveniente confiar à Comissão a adopção, se necessário, das medidas de execução de carácter técnico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: