2015D2362 — PT — 17.12.2015 — 000.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2362 DA COMISSÃO de 15 de dezembro de 2015 relativa às isenções do direito antidumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 [notificada com o número C(2015) 9049] (JO L 331 de 17.12.2015, p. 30)





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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2362 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2015

relativa às isenções do direito antidumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2015) 9049]







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia ( 1 ), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 ( 2 ), nomeadamente o artigo 3.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho ( 3 ), tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, nomeadamente os artigos 4.o, 5.o, 7.o e 10.o, Após informação dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) Atualmente, aplica-se um direito antidumping às importações na União Europeia de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («direito objeto de extensão»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 («regulamento de extensão»), do direito antidumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («China»). (2) Nos termos do artigo 3.o do regulamento de extensão, a Comissão Europeia («Comissão») está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não contornem o direito antidumping. (3) Essas medidas de execução estão contidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 («regulamento de isenção»), que institui o regime de isenção. (4) Nesta base, a Comissão isentou do direito extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»). (5) Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas ( 4 ). (6) A mais recente decisão de execução da Comissão relativa às isenções ao abrigo do regulamento de isenção foi adotada em 16 de abril de 2014 ( 5 ). (7) Além disso, na sequência do exame iniciado pelo Aviso 2014/C-299/08 da Comissão ( 6 ), a Comissão atualizou a lista das partes isentas através do Regulamento de Execução (UE) 2015/831 da Comissão ( 7 ). PEDIDOS DE ISENÇÃO (8) A Comissão obteve das partes referidas nos quadros 1, 2 e 4 abaixo os pedidos de isenção com todas as informações necessárias para determinar se estas eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de isenção. (9) Estas partes tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos. (10) Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento de isenção, na pendência de uma decisão sobre os fundamentos dos pedidos destas partes, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os seus pedidos. AUTORIZAÇÃO DAS ISENÇÕES (11) O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 1 foi concluído.



Quadro 1 Nome Endereço País Código adicional TARIC c2g-engineering GmbH Schlesische Straße 27, DE-10997 Berlin Alemanha B934 Solo International Oy Pyyntitie 1 B, FI-02230 Espoo Finlândia B940 Planet X Ltd. Unit 6, Ignite Business Park, Magna Way, Rotherham GB-S60 1FD Reino Unido A995 Longway Poland Sp. z o.o. ul. Parzniewska 4a, PL-05-800 Pruszków Polónia B935 BBF Bike GmbH Carena Allee 8, DE-15366 Hoppegarten Alemanha B936 (12) Durante o exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60 % do valor total das partes utilizadas nas operações de montagem das partes. (13) Consequentemente, as suas operações de montagem não são abrangidas pelo âmbito do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009. (14) Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção, as partes referidas no quadro 1 devem ser isentadas do direito tornado extensivo. (15) Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, as isenções devem produzir efeitos a contar da data de receção dos respetivos pedidos e, além disso, as suas dívidas aduaneiras relativamente ao direito antidumping tornado extensivo devem ser consideradas inexistentes a contar dessa data. (16) As partes em questão foram informadas das conclusões da Comissão quanto aos fundamentos dos seus pedidos, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. (17) Uma vez que as isenções se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 1 com os respetivos nomes e endereços, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão ( 8 ) imediatamente de qualquer alteração dos mesmos (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem). (18) Neste caso, a parte deve fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO E LEVANTAMENTO DA RESPETIVA SUSPENSÃO (19) O exame dos fundamentos do pedido da parte referida no quadro 2 foi concluído.



Quadro 2 Nome Endereço País Código adicional TARIC S.C EUROBIKE UNIVERSAL S.R.L. Str. Asociației, nr. 4, Movilița, Ialomița Roménia B941 (20) Durante o exame, a Comissão apurou que o valor das partes de bicicletas originárias da China constituiu mais de 60 % do valor total das partes utilizadas nas operações de montagem deste produtor, não tendo este demonstrado que o valor acrescentado das partes adquiridas durante a operação de montagem era superior a 25 % do custo de produção. (21) Por conseguinte, as operações de montagem desta parte são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, não estando preenchidos os critérios de isenção. (22) Por estes motivos e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de isenção, a Comissão tem de rejeitar o pedido desta parte e levantar a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo referido no artigo 5.o do regulamento de isenção. (23) Por conseguinte, o direito tornado extensivo deve ser cobrado a contar da data de receção do pedido de isenção apresentado por esta parte, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos. (24) A parte em questão foi informada das conclusões da Comissão quanto aos fundamentos do seu pedido, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram apresentadas observações dentro do prazo. (25) O exposto nos considerandos que precedem não exclui a aplicação de uma isenção sujeita ao controlo da utilização final, em conformidade com o artigo 14.o do regulamento de isenção. ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS A UMA PARTE ISENTA (26) A parte isenta referida no quadro 3 deu-se a conhecer e informou a Comissão de que mudou o seu nome e forma jurídica. A Comissão, após análise das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam de modo algum as operações de montagem nos termos das condições de isenção previstas no regulamento de isenção. (27) Embora não seja afetada a isenção dessa parte do direito tornado extensivo, autorizada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção, devem ser atualizadas as referências a essa parte.



Quadro 3 Referência anterior Alteração Código adicional TARIC S.N.C. Cicli Olympia di Pasquale e Antonio Fontana & C.Via Galileo Galilei 12/A, IT-35028 Piove di Sacco (PD), Italy O nome da empresa e a forma jurídica foram alterados para «Cicli Olympia S.r.l» A167 SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PARA AS PARTES OBJETO DE EXAME (28) O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 4 está pendente. Na pendência de uma decisão sobre os fundamentos dos pedidos destas partes, está suspenso o pagamento pelas mesmas do direito tornado extensivo. (29) Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 4, com os respetivos nomes e endereços, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão ( 9 ) imediatamente de qualquer alteração dos mesmos (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço ou após a criação de novas entidades de montagem). (30) Neste caso, a parte deve fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte,



Quadro 4 Nome Endereço País Código adicional TARIC In Cycles — Montagem e Comércio de Bicicletas Lda Zona Industrial De Barrô Norte/Sul, N.o 976, Fração A/B e D, AP. 52, PT-3750-353 Barrô — Águeda Portugal B960 PANEX DINAMIC d.o.o. Dr.Tome Bratkoviča 1, HR-40000 Čakovec Croácia B963 CICLI EUROPA s.r.l. 34 Via portella Bifuto, IT-93017 San Cataldo (CL) Itália C001 OLYMPIQUE SARL ZA Les Epalits, FR-42610 Saint-Romain-le-Puy França C002 Interbike Spólka z o.o. ul. Śląska 6/5, PL-42-200 Częstochowa Polónia C003 Kuisle & Kuisle GmbH Füssener Straße 22 a, DE-87675 Stötten Alemanha C 021 CycleSport North Ltd 363 Leach Place, Walton Summit Center, Preston GB-PR5 8AS Reino Unido C049 Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna «Trans-Rower» Roman Tylec Dąbie 47, PL-39-311 Zdziarzec Polónia C053 Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

Artigo 2.o

É concedida às partes constantes do quadro 1 a isenção do direito antidumping definitivo tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho ( 10 ) às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China.

As isenções produzem efeitos a contar das datas de receção dos pedidos destas partes. Estas datas estão previstas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

As isenções aplicam-se apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, com os respetivos nomes e endereços.

As partes isentas devem notificar imediatamente a Comissão de qualquer alteração aos mesmos, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção.







Quadro 1 Partes isentas Nome Endereço País Isenção em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 Data de produção de efeitos Código adicional TARIC c2g-engineering GmbH Schlesische Straße 27, DE-10997 Berlin Alemanha Artigo 7.o 16.12.2013 B934 Solo International Oy Pyyntitie 1 B, FI-02230 Espoo Finlândia Artigo 7.o 26.7.2013 B940 Planet X Ltd. Unit 6, Ignite Business Park, Magna Way, Rotherham GB-S60 1FD Reino Unido Artigo 7.o 7.2.2013 A995 Longway Poland Sp. z o.o. ul. Parzniewska 4a, PL-05-800 Pruszków Polónia Artigo 7.o 16.12.2013 B935 BBF Bike GmbH Carena Allee 8, DE-15366 Hoppegarten Alemanha Artigo 7.o 14.1.2014 B936

Artigo 3.o

O pedido de isenção do direito antidumping tornado extensivo apresentado pela parte que consta do quadro 2 é rejeitado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

É levantada, para esta parte, a suspensão do pagamento do direito antidumping tornado extensivo, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, a contar da data prevista na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».







Quadro 2 Parte cuja suspensão será levantada Nome Endereço País Levantamento da suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 Data de produção de efeitos Código adicional TARIC S.C EUROBIKE UNIVERSAL S.R.L. Str. Asociației, nr. 4, Movilița, Ialomița Roménia Artigo 7.o 26.7.2013 B941

Artigo 4.o

As referências atualizadas às partes isentas constantes do quadro 3 estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». Os códigos adicionais TARIC correspondentes anteriormente atribuídos a estas partes isentas, tal como indicado na coluna intitulada «Código adicional TARIC», continuam a ser os mesmos.







Quadro 3 Parte isenta cuja referência será atualizada Referência anterior Nova referência País Código adicional TARIC Data de produção de efeito S.N.C. Cicli Olympia di Pasquale e Antonio Fontana & C.Via Galileo Galilei 12/A, IT-35028 Piove di Sacco (PD) Cicli Olympia S.r.l.Via Galileo Galilei 12/A, IT-35028 Piove di Sacco (PD) Itália A167 1.1.2016

Artigo 5.o

As partes referidas no quadro 4 encontram-se sujeitas a exame, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

As suspensões do pagamento do direito antidumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, produzem efeitos a contar das datas de receção dos pedidos destas partes. Estas datas estão previstas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

Estas suspensões aplicam-se apenas às partes sujeitas a exame especificamente referidas no quadro 4, com os respetivos nomes e endereços.

Estas partes devem notificar imediatamente a Comissão de qualquer alteração aos mesmos, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de suspensão.







Quadro 4 Partes objeto de exame Nome Endereço País Suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 Data de produção de efeitos Código adicional TARIC In Cycles — Montagem e Comércio de Bicicletas Lda Zona Industrial de Barrô Norte/Sul, N.o 976, Fração A/B e D, AP. 52, PT-3750-353 Barrô — Águeda Portugal Artigo 5.o 2.5.2014 B960 PANEX DINAMIC d.o.o. Dr.Tome Bratkoviča 1, HR-40000 Čakovec Croácia Artigo 5.o 13.8.2014 B963 CICLI EUROPA s.r.l. 34 Via portella Bifuto, IT-93017 San Cataldo (CL) Itália Artigo 5.o ►C1 10.11.2014 ◄ C001 OLYMPIQUE SARL ZA Les Epalits, FR-42610 Saint-Romain-le-Puy França Artigo 5.o 28.10.2014 C002 Interbike Spólka z o.o. ul. Śląska 6/5, PL-42-200 Częstochowa Polónia Artigo 5.o 18.12.2014 C003 Kuisle & Kuisle GmbH Füssener Straße 22 a, DE-87675 Stötten Alemanha Artigo 5.o 17.2.2015 C021 CycleSport North Ltd 363 Leach Place, Walton Summit Center, Preston GB-PR5 8AS Reino Unido Artigo 5.o 27.4.2015 C049 Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna «Trans-Rower» Roman Tylec Dąbie 47, PL-39-311 Zdziarzec Polónia Artigo 5.o 1.7.2015 C053

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o. A presente decisão é igualmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia.