1994R1734 — PT — 28.12.2005 — 005.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CE) N.o 1734/94 DO CONSELHO

de 11 de Julho de 1994

relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 130.o W, Tendo em conta a proposta da Comissão, Agindo nos termos do procedimento previsto no artigo 189.o C do Tratado ( 1 ), Considerando que, perante as necessidades crescentes que se farão sentir nos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, adiante designados «territórios ocupados», resultantes da recente evolução do processo de paz no Médio Oriente, há que pôr em prática novas acções por meio de uma cooperação financeira e técnica adequada, tendo em vista um desenvolvimento económico e social duradouro nos referidos territórios e tendo em conta a experiência da Comunidade, que contribuiu significativamente a favor das populações palestinas; Considerando que é necessário prever para este efeito um programa de cinco anos (1994/1998) e que, para a realização desse programa, é adequado proceder à execução de acções financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade, sob forma de ajudas não reembolsáveis; Considerando que é conveniente fixar as modalidades e regras de gestão da cooperação relativa às acções financiadas pelos recursos orçamentais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. A Comunidade implementará uma cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa da Gaza, com o objectivo de contribuir para a realização do seu desenvolvimento económico, político e social sustentável. Se as circunstâncias o permitirem, essa implementação far-se-á no âmbito de programas plurianuais.

2. A Comissão elaborará, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, um relatório de análise do presente regulamento, que terá em conta os desenvolvimentos recentemente ocorridos na região.

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Artigo 2.o

1. Os projectos e acções a executar a título do programa a que se refere o artigo 1.o dizem prioritariamente respeito às áreas seguintes: infra-estruturas, produção, desenvolvimento rural e urbano, ensino, saúde, ambiente, serviços, comércio externo, criação e reforço das instituições necessárias ao bom funcionamento da administração pública e à promoção da democracia e dos direitos do Homem ►M2 e o desenvolvimento da sociedade civil ◄ .

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2. Pode ser concedida ajuda comunitária a projectos de investimento, estudos de viabilidade, assistência técnica e formação e apoio temporário às despesas correntes da administração pública palestina.

3. O financiamento comunitário de projectos e acções abrangidos pelo presente regulamento é efectuado sob a forma de subvenções ou bonificações das taxas de juro para os empréstimos efectuados pelo Banco a partir dos seus recursos próprios. A taxa de bonificação é de 3 %.

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Os projectos e acções acima referidos destinam-se a fomentar o emprego e a criar postos de trabalho, melhorando os serviços sociais e combatendo a pobreza.

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3A. Os beneficiários de medidas de apoio podem ser não só Estados e regiões, mas também autoridades locais, organizações regionais, organismos públicos, comunidades locais ou tradicionais, organizações de apoio a empresas, operadores privados, cooperativas, associações mutualistas, associações, fundações e organizações não governamentais.

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4. A fim de garantir a coerência das acções de cooperação e de melhorar a sua complementaridade, os Estados-membros, a Comissão e o Banco Europeu de Investiment, adiante designado «Banco», procederão ao intercâmbio de todas as informações úteis sobre os financiamentos que pretendam conceder.

As possibilidades de co-financiamento serão analisadas no âmbito desta troca de informações. ►M5 As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional são também definidas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade ( 2 ). ◄

5. Os Estados-membros, a Comissão e o Banco comunicarão igualmente entre si, no âmbito do comité a que se refere o artigo 5.o, os dados de que dispõem sobre as outras ajudas bilaterais e multilaterais a favor da ►M2 Cisjordânia e da Faixa de Gaza ◄ .

6. Pelo menos uma vez por ano, a Comissão e o Banco comunicarão aos Estados-membros as informações recolhidas junto da Administração da ►M2 Cisjordânia e da Faixa de Gaza ◄ sobre os sectores e projectos já conhecidos que possam ser apoiados a título do presente regulamento.

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7. Os avisos de concursos e os contratos serão abertos em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e dos parceiros mediterrânicos, tal como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) ( 3 ).

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Artigo 3.o

As ajudas a que se refere o presente regulamento podem ser associadas a financiamentos efectuados a partir de recursos próprios do Banco e podem ser concedidas em regime de co-financiamento com Estados-membros, países terceiros da região, organismos multilaterais ou com as próprias ►M2 Cisjordânia e Faixa de Gaza ◄ . na medida do possível, deve ser mantido o carácter comunitário da ajuda.

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Artigo 4.o

1. As decisões de financiamento relativas aos projectos e acções a que se refere o presente regulamento cujos montantes sejam superiores a 2 000 000 de ecus, com exclusão das relativas às bonificações de juros para os empréstimos concedidos pelo Banco, serão adoptadas nos termos do artigo 5.o

2. As decisões de financiamento relativas a dotações gerais para acções de cooperação técnica, de formação e de fomento do comércio serão adoptadas nos termos do artigo 5.o No âmbito de uma dotação geral, a Comissão adoptará decisões de financiamento cujos montantes não excedam 2 000 000 de ecus.

O Comité previsto no artigo 5.o será sistemática e imediatamente informado, sempre antes da reunião seguinte, das decisões de financiamento relativas a medidas cujos montantes não excedam 2 000 000 de ecus.

3. As decisões que alterem decisões de financiamento adoptadas nos termos do artigo 5.o serão tomadas pela Comissão, quando não implicarem alterações substanciais ou autorizações adicionais superiores a 20 % da autorização inicial. A Comissão informará imediatamente o Comité previsto no artigo 5.o dessas decisões.

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4. As decisões de financiamento relativas às bonificações das taxas de juro são adoptadas nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho ( 4 ).

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5. As decisões de financiamento e quaisquer convenções de financiamento e contratos delas resultantes preverão, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (nomeadamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)), incluindo inspecções e verificações no local nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 5 ), bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas executadas, se for caso disso, no local. As medidas serão tomadas nos termos do procedimento definido no artigo 5.o, a fim de assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho ( 6 ). Se necessário, o OLAF realizará inquéritos, que serão regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).

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Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité MED, instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1488/96 ( 8 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 9 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 6.o

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1. A Comissão examinará a situação respeitante à execução da cooperação desenvolvida em aplicação do presente regulamento e disso informará o Parlamento Europeu e o Conselho, anualmente e por escrito.

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2. A Comissão procederá a uma avaliação dos principais projectos concluídos para determinar se os objectivos definidos na instrução daqueles foram cumpridos e para daí extrair orientações destinadas a aumentar a eficácia de futuras acções de ajuda. Esses relatórios de avaliação serão transmitidos aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.