1977R1868 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No1868/77 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1977
que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no2782/75 relativo à produção e
comerzialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira
(JO L 209 de 17.8.1977, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no3759/85 da Comissão de 23 de Dezembro de
1985L 356 64 31.12.1985
►M2 Regulamento (CEE) no1351/87 da Comissão de 15 de Maio de 1987 L 127 18 16.5.1987
►M3 Regulamento (CEE) no2773/90 da Comissão de 27 de Setembro de 1990 L 267 25 29.9.1990
►M4 Regulamento (CE) no3239/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 L 338 48 28.12.1994
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CEE) No1868/77 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1977
que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE)
no2782/75 relativo à produção e comerzialização de ovos para incu-
bação e de pintos de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2771/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos ovos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no368/76 (2)
e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de aves de capoeira (
3), alterado pelo Regulamento
(CEE) no369/76 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2782/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos
para incubação e de pintos de aves de capoeira (5) e, nomeadamente, o
seu artigo 17o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no2782/75 estabeleceu certas
regras relativas à produção e comercialização de ovos para incubação ede pintos de aves de capoeira; que a aplicação dessas regras exige aadopção de disposições de execução relativas, nomeadamente, à atri-
buição dos números distintivos, às indicações a colocar nos ovos e nas
embalagens, assim como às informações necessárias;
Considerando que é necessário atribuir a cada estabelecimento um
número de registo distintivo, baseado num código estabelecido emcada Estado-membro, de modo a que seja possível determinar o sectorde actividade do estabelecimento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o95/69 da Comissão, de 17
de Janeiro de 1969, que aplica o Regulamento (CEE) no1619/68 rela-
tivo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (6),
alterado pelo Regulamento (CEE) no2772/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, relativo a certas normas de comercialização aplicá-veis aos ovos (
7), previu todas as medidas úteis para a identificação e
comercialização dos ovos incubados não marcados antes de serem
postos em incubação e comercializados como ovos industriais;
Considerando que os dados estatísticos que permitem o estabelecimento
de previsões a curto e a longo prazo devem ser comparáveis; que éconveniente, para o efeito, harmonizar o mapa recapitulativo mensalestabelecido pelos Estados-membros; que, por outro lado, a recolhados dados pode ser facilitada pela utilização do modelo de mapa reca-pitulativo;
Considerando que no momento actual, os dados relativos ao comércio
intracomunitário de pintos não são conhecidos com o rigor indis-
pensável que permita a elaboração de previsões de produção a curtoprazo; que convém instaurar um regime especial para os Estados--membros que não dispõem dos meios administrativos necessários paraa recolha destas informações;
Considerando que compete a cada Estado-membro prever sanções a
aplicar aos infractores;1977R1868 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)J O noL 45 de 21. 2. 1976, p. 2.
(3)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(4)J O noL 45 de 21. 2. 1976, p. 3.
(5)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 100.
(6)J O noL 13 de 18. 1. 1969, p. 13.
(7)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 56.
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Considerando que, por razões de simplificação da regulamentação,
convém revogar o Regulamento (CEE) no2335/72 da Comissão, de 31
de Outubro de 1972, que aplica o Regulamento (CEE) no1349/72 do
Conselho, relativo à produção e comercialização de ovos para incu-bação e de pintos de aves de capoeira (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no373/73 (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estãoem conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deAves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Qualquer pedido de registo de um dos estabelecimento referidosno n
o3 do artigo 1odo Regulamento (CEE) 2782/75, sera dirigido à
instância competente do Estado-membro em cujo território o estabele-cimento está situado. Esta instância atribui ao estabelecimentoregistado um número distintivo composto por uma das seguintes letrasmaiúsculas:
AT para a Áustria,
B para a Bélgica,
CZ para a República Checa,D para a República Federal da Alemanha,
DK para a Dinamarca,
EE para a Estónia,E para a Grécia,
ESP para Espanha,
F para a França,FIN para a Finlândia,
I para a Itália,
IRL para a Irlanda,
CY para Chipre,
LV para a Letónia,
LT para a Lituânia,
L para o Luxemburgo,
HU para a Hungria,
MT para Malta,
NLparaosPaísesBaixos,
paraaPolónia,1977R1868 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1)J O noL 252 de 8. 11. 1972, p. 1.
(2)J O noL 39 de 12. 2. 1973, p. 37.▼M4
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▼A2
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PL
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PORT para Portugal,
SI para a Eslovénia,
SK para a Eslováquia,
SE para a Suécia,
UK para o Reino Unido,
e por um número de identificação atribuído de modo a que seja
possível determinar o sector de actividade do estabelecimento.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão
qualquer modificação do código escolhido para a atribuição dosnúmeros distintivos que permitem determinar os sectores de actividadedo estabelecimento.
Artigo 2
o
1. A marcação individual dos ovos para incubação utilizados na
produção de pintos deve ser efectuada no estabelecimento produtor oqual marcará nos ovos o seu número distintivo. As letras e os alga-rismos, indicados, serão efectuados com tinta indelével de cor preta, e
terão pelo menos 2 mm de altura e 1 mm de largura.
2. Os Estados-membros podem, por derrogação, autorizar que a
marcação dos ovos para incubação seja efectuada de modo diferente
do referido no n
o1, desde que seja em preto, indelével, e claramente
visível, e cubra uma área de no mínimo 10 mm2. Esta marcação terá
de ser efectuada antes de os ovos serem colocados na incubadora,quer no estabelecimento produtor quer no estabelecimento de incu-bação.
As embalagens ou caixas de qualquer tipo em que os ovos são trans-
portados, indicarão o número distintivo do estabelecimento deprodução.
O Estado-membro que faça uso desta possibilidade informará desse
facto os outros Estados-membros e a Comissão, comunicando igual-mente as medidas adoptadas para o efeito.
3. Só os ovos para incubação marcados em conformidade com o n
o1
ou o no2, podem ser transportados ou comercializados entre Estados-
-membros.
Artigo 3o
As inscrições marcadas nas embalagens ►M2 ◄ devem
ser feitas com tinta preta indelével e com letras ou números de pelomenos 20 mm de altura e 10 mm de largura, tendo os traços 1 mm deespessura.
Artigo 4
o
1. O modelo de mapa recapitulativo referido no artigo 10odo Regu-
lamento (CEE) no2782/75 é incluído no Anexo I. Este mapa
recapitulativo será transmitido pelos Estados-membros à Comissão,em relação a cada mês do ano civil, o mais tardar quatro semanasapós o mês considerado.
1.A. A partir de 3 de Outubro de 1990 e até 31 de Dezembro de
1992, a Alemanha transmitirá separadamente, no que diz respeito àantiga República Democrática Alemã, os dados que são objecto daparte I do mapa recapitulativo referido no n
o1.
2. Os Estados-membros poderão utilizar o modelo de mapa recapitu-
lativo (parte I) incluído no Anexo I para recolher junto das incubadoras1977R1868 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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▼M3
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as informações referidas no no1 do artigo 9odo Regulamento (CEE)
no2782/75.
3. Os Estados-membros podem determinar que a guia referida no
artigo 13odo Regulamento (CEE) no2782/75 tenha vários exemplares
no caso dos pintos. Sendo assim, um exemplar desta guia será ende-reçado ao organismo competente referido no artigo 16
odaquele
regulamento, tanto na importação como na exportação, assim comoaquando das trocas comerciais intracomunitárias.
4. Os Estados-membros que recorrerem ao procedimento referido no
n
o3 informarão os outros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 5o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adquadas para
sancionar as infracções às disposições dos regulamentos relativos à
produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de
aves de capoeira.
Artigo 6o
Antes de 30 de Janeiro de cada ano, os Estados-membros enviarão à
Comissão um mapa estatístico sobre a estrutura e a actividade das incu-badoras, com base no modelo do Anexo II.
Artigo 7
o
É revogado o Regulamento (CEE) no2335/72.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor, em 1 de Janeiro de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1977R1868 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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ANEXO I
1977R1868 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
▼B
Destinatários: 1. Direction générale de l'agricul-
ture,
division des produits de l'avicul-
ture2. Office statistique des Commu-
nautés européennes,
statistique agricole
rue de la Loi 200,
B-1049 Bruxelles;Luxembourg 1,
Centre européen,
boîte postale 1907, Luxembourg.1977R1868 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
▼B
ANEXO II
1977R1868 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
▼B
(1) Região: Bélgica: uma única região,
Dinamarca: uma única região,
Alemania (R.F. da) : Bundesländer ,
Grécia: uma única região,
Espanha: onze províncias,
França: régions de programme ,
Irlanda: uma única região,Itália: regioni ,
Luxemburgo: uma única região,
Países Baixos: uma única região,
Áustria: uma única região,
Portugal: uma única região,
Finlândia: uma única região,
Suécia: uma única região,
Reino Unido: onze regiões administrativas,
República Checa: uma única região,
Estónia: uma única região,Chipre: uma única região,
Letónia: uma única região,
Lituânia: uma única região,Hungria: uma única região,Malta: uma única região,Polónia: uma única região,Eslovénia: uma única região,
Eslováquia: uma única região.
(
2) Em milhares de unidades.
(3) Ovos postos em incubação durante o ano anterior, em milhares de unidades.
Destinatários: 1. Direction générale de l'agricul-
ture,
division des produits de l'avicul-
ture,2. Office statistique des Commu-
nautés européennes,
statistique agricole,
rue de la Loi 200,
B-1049 Bruxelles;Luxembourg 1
Centre européen,
boîte postale 1907, Luxembourg.1977R1868 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
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