2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1995/2000 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2000
que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos
provisórios criados sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio origináriasda Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-
-dumpingrelativo às importações originárias da República Eslovaca
(JO L 238 de 22.9.2000, p. 15)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1675/2003 do Conselho de 22 de Setembro de
2003L 238 4 25.9.2003
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 63 de 3.3.2001, p. 67 (1995/2000)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1995/2000 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2000
que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a
cobrançadefinitiva dosdireitosprovisórioscriadossobreasimpor-tações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias daArgélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia, e
que encerra o processo anti-dumping relativo às importações
originárias da República Eslovaca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1), e, nome-
adamente o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta
ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDASPROVISÓRIAS
(1) Através do Regulamento (CE) n.o617/2000 (2) (designado «regu-
lamento que criou o direito provisório»), a Comissão criou umdireitoanti-dumping provisório sobre as importações de soluções
de ureia e de nitrato de amónio (UNA) classificadas no códigoNC 3102 80 00, originárias da Argélia, da Bielorrússia, daLituânia, da Rússia e da Ucrânia e aceitou, a título provisório,
um compromisso oferecido por um produtor-exportador na
Argélia.
(2) No mesmo regulamento se concluiu, a título provisório, que nãodeveria ser criado nenhum direito anti-dumping sobre as impor-
tações do produto em questão originárias da República Eslovaca,igualmente objecto do inquérito, dado que as referidas impor-
tações não teriam causado um prejuízo importante à indústria
comunitária.
B.PROCESSO SUBSEQUENTE
(3) Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com
base nos quais foi decidido criar medidas provisórias sobre asimportações de soluções de UNA originárias da Argélia, daBielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia («divulgação»),
várias partes interessadas apresentaram observações por escrito.
Foi dada às partes que o solicitaram a possibilidade de seremouvidas.
(4) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas asinformações que considerou necessárias para as suas conclusõesdefinitivas.
(5) Todas as partes foram informadas dos factos e consideraçõesessenciais com base nos quais se tencionava recomendar a
criação de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança defini-
tiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhesigualmente concedido um período para apresentarem obser-vações após esta divulgação.
(6) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foramtomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusõespreliminares foram alteradas em conformidade.2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).
(2) JO L 75 de 24.3.2000, p. 3.
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C.PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR
(7) Talcomo foi indicado no considerando 8 do regul amento que
criou o direito provisório, os produtos em questão são soluçõesde UNA, um fertilizante de azoto líquido utilizado na agricul-tura. Independentemente do teor de azoto, considera-se quetodas as soluções de UNA apresentam as mesmas características
físicas e químicas, constituindo por conseguinte um único
produto para efeitos do inquérito.
(8) Tendo em conta o acima referido e uma vez que nenhuma daspartes interessadas apresentou novos argumentos relativamente
às conclusões preliminares da Comissão sobre o produto em
questão, bem como às considerações tecidas sobre o produtosimilar, são confirmados os factos e as conclusões estabelecidosnos considerandos 8 e 9 do regulamento que criou o direitoprovisório.
D.DUMPING
1.Argélia
a)Valor normal
(9) O produtor-exportador que colaborou no inquérito declarou que
os seus custos de produção não haviam sido calculados correcta-
mente, uma vez que a Comissão não havia tomado em
consideração o facto de não terem sido pagos direitos de impor-tação relativamente às matérias-primas utilizadas no fabrico doproduto em causa destinado à exportação. O mesmo produtor--exportador contestou igualmente a forma como a Comissãohavia determinado o custo do transporte da fábrica até ao porto.
(10) Ambas as alegações foram examinadas. No que respeita aodireito de importação, considerou-se que a alegação era funda-mentada, tendo o valor normal calculado sido recalculado tendoem conta este novo elemento. A alegação relativa aos custos de
transporte foi rejeitada, uma vez que não foram apresentadas
quaisquer elementos de prova de apoio. Confirmam-se asrestantes conclusões relativas ao valor normal, tal como indicadonos considerandos 11 e 12 do regulamento que criou o direitoprovisório.
b)Preço de exportação, comparação
(11) Na ausência de observações a este respeito, confirmam-se as
conclusões preliminares estabelecidas nos considerandos 13 e14 do regulamento que criou o direito provisório.
c)Margem de dumping
(12) Na ausência de observações sobre a metodologia utilizada para
calcular a margem de dumping , confirma-se a metodologia
descrita no considerando 15 do regulamento que criou o direitoprovisório. A margem de dumping definitiva assim obtida para o
produtor-exportador que colaborou no inquérito, expressa empercentagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 9,7 %.
Visto que um único produtor-exportador conhecido representava
todas as exportações argelinas do produto em causa para a
Comunidade, a margem de dumping residualfoi fixada ao
mesmo nível.
2.Lituânia
a)Valor normal
(13) O produtor da Lituânia contestou as conclusões provisórias da
Comissão, tendo afirmado que o seu valor normal, calculadosem ter em conta as vendas do produto no mercado interno, erademasiado elevado e havia dado origem a uma margem de2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 3
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dumping excessiva (7,6 %). Alegou, especificamente, que os
encargos de venda, despesas administrativas e outros encargosgerais (VAG) haviam sido sobreavaliados e obtidos a partir de
uma série de contas (contas auditadas relativas a 1998) diferente
da que havia sido utilizada para o cálculo do custo de produção(contas de gestão interna relativas ao período de inquérito, Junhode 1998-Maio de 1999) o que falsificou os resultados.
(14) Na ausência de vendas do produto em causa no mercado interno,
os VAG foram calculados em conformidade com o n.o6d o
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o384/96 (designado «regula-
mento de base»). Uma vez que não existiam outros produtoresna Lituânia cujos VAG pudessem ser utilizados, os montantesdos VAG para o único produtor lituano foram determinadascom base nas despesas do exportador ou produtor em questão,
para a mesma categoria de produtos, no mercado interno do
país de origem. De referir, a este respeito, que na sua respostainicialao questionário a empresa não havia fornecido quaisquerdados sobre os VAG. Esses dados apenas foram fornecidos apóso envio de uma carta pela Comissão, mas não só eram incor-
rectos como incompletos uma vez que haviam sido omitidos os
custos financeiros. Decidiu-se por conseguinte recorrer, paraefeitos da determinação provisória, a uma fonte fidedigna(contas auditadas relativas a 1998).
(15) Na sequência da publicação do regulamento que criou o direitoprovisório, os VAG foram recalculados com base nas contas de
gestão interna que haviam sido utilizadas para determinar os
custos de produção do produto em causa no âmbito das conclu-sões provisórias. A Comissão solicitou uma clarificação dosvalores fornecidos pela empresa, tendo revisto todas as infor-mações obtidas desde o início do inquérito, tendo concluído que
os valores fornecidos constituíam uma base suficientemente fide-
digna para ser utilizada. Após o novo cálculo dos VAG, o valornormalfoi reduzido.
(16) Após a divulgação das conclusões definitivas, o produtor lituanolevantou novas objecções.
Em termos gerais, a empresa alegou que a metodologia revista
havia suscitado uma série de incoerências devido ao facto de ascontas utilizadas para determinar o montante dos VAG serem
incompletas ou incorrectas. De referir, no que respeita a esta
observação, que se tratou das mesmas contas utilizadas paradeterminar os custos de fabrico, e que não haviam sido contes-tadas pela empresa durante a fase provisória. Muito pelocontrário, a empresa havia mesmo defendido vigorosamente queestas contas deveriam ser igualmente utilizadas para determinar
os VAG.
Seguidamente, a empresa apresentou uma série de alegações
específicas. Alegou, em primeiro lugar, que as contas de gestão
interna referentes ao período de inquérito subestimavam o seuvolume de negócios total e interno. Esta alegação foi rejeitada,uma vez que a empresa havia tido oportunidades suficientes,desde o início do inquérito, para fornecer dados correctos ecompletos relativamente a esta situação. A empresa não fez qual-
quer referência a possíveis imprecisões a níveldos val ores que
havia fornecido até ter decidido contestar as conclusões defini-tivas e, mesmo nessa altura, não forneceu qualquer explicaçãopara as discrepâncias a níveldo vol ume de negócios.
Em segundo lugar, a empresa alegou que, nas contas de gestão,
os VAG haviam sido subestimados uma vez que não incluíam asexportações efectuadas para mercados que não o mercado comu-nitário. Por conseguinte, a Comissão deveria ter deduzido um
montante superior do totaldos VAG para obter o montante
correcto dos VAG internos. Esta alegação foi rejeitada, umavez que as despesas em questão representavam uma proporçãoextremamente elevada das receitas das vendas para exportaçãonesses mercados, relativamente às exportações para a Comuni-dade, e uma vez que não havia sido feita qualquer referência a2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 4
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este aspecto no início do processo, não tendo sido fornecida
qualquer explicação para o facto de estas despesas não teremsido incluídas nas contas de gestão.
Em terceiro lugar, a empresa alegou que alguns dos seus
encargos financeiros não podiam ser atribuídos à produção deUNA, uma vez que grande parte dos seus negócios consistem
em actividades de gestão das participações sociais. De referir
que a produção de fertilizantes representa uma vasta proporçãodos negócios da empresa e, para além disso, a empresa nãoincluiu quaisquer dados sobre encargos financeiros na suaresposta ao questionário, tendo argumentado que essas despesas
não eram atribuíveis à UNA. Considera-se que todas as despesas
que não são directamente atribuíveis a um produto específicodevem, no entanto, ser atribuídas e que, na ausência de umaabordagem mais razoável, o volume de negócios constitui umabase adequada para afectação dessas despesas. Esta alegação foipor conseguinte rejeitada, excepto no que respeita às «despesas
de intermediação financeira» que não devem ser tomadas em
conta uma vez que não têm qualquer incidência sobre as conclu-sões definitivas.
Em quarto lugar, foi afirmado que os VAG apenas deveriam ser
incluídos nos cálculos na medida em que estivessem ligados àsactividades de produção. A empresa apresentou um quadro queincluía dados preparados nesta base pelos seus auditoresexternos. Esta alegação foi rejeitada uma vez que os auditores,
na carta apresentada em anexo ao referido quadro, se haviam
explicitamente recusado a emitir um parecer sobre os dados emquestão. Para além disso, aplica-se igualmente, neste caso, aargumentação referida no parágrafo precedente quanto à repar-tição geral dos custos. Foi igualmente rejeitada uma alegaçãoanáloga referente à repartição dos VAG relativos a actividades
comerciais sem que no entanto tenham sido fornecidos
elementos de prova.
(17) O autor da denúncia, a Associação Europeia dos Produtores deFertilizantes (EFMA) contestou o método adoptado para cálculodo valor normal pelo produtor lituano, tendo afirmado que aComissão deveria ter efectuado ajustamentos no que respeita
aos seguintes aspectos:
— taxas de desvalorização, uma vez que as que haviam sido
aplicadas aos produtores eram demasiado baixas, não corres-pondendo às que são aplicadas na Europa Ocidental e, emespecial, pela indústria comunitária,
— a avaliação dos activos fixos, uma vez que as actividades dos
produtores não foram avaliadas em conformidade com asnormas contabilísticas internacionais,
— o preço da gasolina praticado pelo fornecedor russo foi consi-
derado demasiado baixo, tendo provocado custos de
produção excepcionalmente baixos. O autor da denúnciasugeriu à Comissão que voltasse a calcular os custos doprodutor no que respeita à gasolina baseando-se em dadosobtidos por um fornecedor de gasolina comunitário, tendoindicado o que considerava ser o preço razoavelmente mais
baixo que o produtor lituano deveria ter pago pela gasolina
consumida durante o período de inquérito.
Após análise dos três argumentos verificou-se que, no que
respeita à desvalorização, a maior parte das taxas utilizadas
pelo produtor lituano eram superiores às utilizadas pelos produ-tores comunitários, não representando no entanto um desviodemasiado grande relativamente à média comunitária. Osencargos de desvalorização, expressos em percentagem dos
custos de produção, não divergiam significativamente dos da
indústria comunitária. Para além disso, as taxas aplicadas eramconformes às práticas contabilísticas lituanas. A avaliação dosactivos fixos havia igualmente sido efectuada em conformidadecom as normas contabilísticas nacionais, razão pela qual asalegações foram rejeitadas.2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 5
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A questão dos preços da gasolina havia já sido objecto de um
exame aprofundado durante a fase provisória do processo,tendo-se concluído que não existiam elementos de prova que
comprovassem que os preços praticados não fossem correctos
ou não respeitassem os custos efectivos dos fornecimentos. Veri-ficou-se igualmente que os preços pagos pelo produtor lituanonão eram inferiores aos sugeridos pelo autor da denúncia. Assim,esta alegação foi igualmente rejeitada.
b)Preço de exportação, comparação
(18) Na ausência de quaisquer observações a este respeito,
confirmam-se as conclusões provisórias apresentadas nos consi-derandos 17 e 18 do regulamento que criou o direito provisório.
c)Margem de dumping
(19) Na ausência de quaisquer observações quanto ao método utili-
zado para calcular as margens de dumping , confirma-se o
método referido no considerando 19 do regulamento que criouo direito provisório. Nesta base, a margem de dumping definitiva
para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, adaptada
em função das alterações acima referidas e expressa em percen-
tagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 5,8 %.
Uma vez que o único produtor-exportador conhecido represen-
tava a totalidade da exportação lituana do produto em causa na
Comunidade, a margem de dumping residualfoi fixada ao
mesmo nível.
3.Bielorrússia, Rússia, Ucrânia
a)Países análogos
(20) Na ausência de quaisquer observações no que respeita à escolha
da Lituânia enquanto país terceiro de economia de mercado,confirmam-se as conclusões provisórias referidas no conside-rando 22 do regulamento que criou o direito provisório.
b)Rússia
i) Tratamento individual
(21) Um produtor-exportador que colaborou no inquérito solicitou
que o seu pedido de tratamento individualfosse reexaminado,
uma vez que as suas exportações não eram sujeitas à intervenção
do Estado. Em apoio das suas declarações referiu o seguinte:
— as condições e modalidades das suas vendas para exportação
são determinadas livremente,
— o conselho de administração da empresa é eleito anualmente
pelos accionistas, na sua maioria empresas privadas ou
indivíduos. Todos os seus membros, com uma excepção, são
independentes do Estado,
— as operações cambiais são efectuadas à taxa do mercado.
(22) A Comissão reexaminou o pedido de tratamento individualtendo
prestado especialatenção aos factores que têm uma incidência
directa sobre as actividades de exportação da empresa. Foi
possívelverificar, com base nestes el ementos, que os argumentosapresentados pela empresa eram válidos, devendo o seu pedidoser aceite, uma vez que o nívelde interferência do Estado nãoera de molde a permitir a evasão das medidas caso fossem esta-belecidas taxas de direitos diferentes.
(23) O autor da denúncia contestou energicamente a concessão detratamento individualao produtor em questão na fase definitiva,uma vez que a Comissão havia rejeitado o pedido durante a faseprovisória por ter considerado que a empresa não estava sufi-cientemente livre da influência do Estado. Este facto, só por si,deveria ter sido suficiente para evitar que a Comissão tomasse2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 6
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uma decisão contrária. Segundo o autor da denúncia, os
descontos concedidos pelo Estado russo aos produtores de ferti-lizantes a nível do preço da gasolina conferiam-lhes uma
vantagem concorrencial desleal, pelo que as suas exportações
não podiam ser consideradas como transacções efectivamentebaseadas no mercado. O autor da denúncia manifestou igual-mente a sua preocupação quanto às maiores possibilidades deevasão dos direitos devido ao facto de as margens individuais
serem ligeiramente inferiores à margem nacional.
De referir que as decisões tomadas durante a fase provisória são
sempre reexaminadas em função das observações recebidas,
podendo ser alteradas antes de serem tomadas conclusões defini-tivas. Se bem que o Estado continuasse a ter alguma influência anível da fixação dos preços da gasolina, o facto de o valornormal ter sido determinado com base no valor calculado nopaís análogo tornou este argumento irrelevante. Para além disso,
verificou-se que a empresa era livre de decidir quais as quanti-
dades a exportar e a que preços. De qualquer forma, a aceitaçãodeste argumento equivaleria a recusar o tratamento individual atodas as empresas que não satisfazem os critérios para aobtenção de estatuto de economia de mercado (especificados no
n.
o7, alínea c), do artigo 2.odo regulamento de base). No que
respeita ao aumento da probabilidade de se verificar uma evasãodos direitos, é feita referência ao considerando 23 (inde-pendência das empresas russas relativamente ao Estado).
ii) Comparação
(24) O autor da denúncia contestou igualmente o modo como foi
efectuada a comparação entre o valor normal e o preço de expor-tação (FOB fronteira país exportador) afirmando que esse
método havia falsificado as conclusões uma vez que não havia
tido na devida conta as diferenças a níveldos custos de trans-porte interno nos países de economia de mercado e deeconomia de Estado e que, se a comparação tivesse sido efec-tuada numa base à saída da fábrica, a margem de dumping teria
sido significativamente mais elevada.
A comparação entre o valor normal e o preço de exportação
deveria ser efectuada numa fase comercialreal mente idêntica
(FOB ou à saída da fábrica). No caso em apreço, trata-se de umproduto vendido a granel, cujos custos de transporte representamuma proporção extremamente elevada do preço de venda. Apósuma cuidadosa análise destes argumentos, considera-se que acomparação durante a fase FOB confere efectivamente uma
vantagem indevida às empresas que, se estivessem estabelecidas
num país de economia de mercado, não poderiam exportar osprodutos a graneldevido à sua situação geográfica. Para efeitosdas conclusões definitivas, a comparação será por conseguinteefectuada numa base à saída da fábrica. Os preços de exportação
foram devidamente adaptados no que respeita aos custos de
transporte da saída da fábrica até ao porto e de modo a incluiros serviços portuários.
iii) Margem de dumping
(25) A margem de dumping individualpara os produtores-exporta-
dores que colaboraram no inquérito e que beneficiaram de umtratamento individuale a margem de dumping nacionalpara
todos os outros produtores foram recalculadas utilizando o valor
normaldo produto l ituano (ver considerandos 13 a 15).
As margens de dumping assim calculadas, expressas em percen-
tagem do preço CIF fronteira comunitária, são as seguintes:
JSC Nevinnomyssky Azot: 28, 5 %
Todas as outras empresas: 41,0 %.2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 7
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c)Bielorrússia
i) Comparação
(26) Uma vez que a comparação já não é efectuada numa base FOB,
mas sim numa fase à saída da fábrica (ver considerando 24) os
preços de exportação devem ser devidamente adaptados no querespeita ao custo dos transportes da fábrica até ao porto e aosserviços portuários.
ii) Margem de dumping
(27) A margem de dumping para a Bielorrússia foi recalculada utili-
zando o valor normal revisto do produtor lituano (verconsiderandos 13 a 15).
(28) O produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que,
uma vez que não havia sido devidamente informado quanto às
conclusões provisórias, não havia podido apresentar observaçõessubstanciais ou pertinentes quanto ao cálculo da margem dedumping . Alegou também que as quantidades exportadas haviam
sido mal calculadas uma vez que não haviam sido tomadas emconsideração as receitas e uma vez que algumas das exportações
de UNA tinham um teor de azoto de 30 %, relativamente ao teor
habitual de 32 %. Alegou, por último, que o valor CIF calculadoera incorrecto.
(29) No que respeita às informações incluídas na comunicação sobre
as conclusões provisórias, considera-se que as informações
fornecidas eram o mais completas possível sem violar a obri-gação de confidencialidade no que respeita ao valor normal doúnico produtor lituano.
(30) No que respeita às outras alegações, foram reexaminadas asinformações disponíveis, tendo-se procedido a um ajustamentodas quantidades exportadas. No que respeita ao cálculo do valorCIF, confirma-se a metodologia adoptada no regulamento quecriou o direito provisório.
(31) Na ausência de quaisquer outras observações no que respeita àdeterminação da margem de dumping , confirma-se o método
definido no considerando 31 do regulamento que criou o direitoprovisório. A margem de dumping nacional assim calculada,
expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária, é
de 55,0 %.
d)Ucrânia
i) Comparação
(32) Uma vez que a comparação já não é efectuada numa base FOB
mas sim à saída da fábrica (ver considerando 24) os preços deexportação foram devidamente adaptados no que respeita aos
custos de transporte da fábrica até ao porto e de modo a
incluírem os serviços portuários.
ii) Margem de dumping
(33) A Comissão recalculou a margem de dumping da Ucrânia utili-
zando o valor normal revisto do produtor lituano (verconsiderandos 13 a 15).
A margem de dumping nacional assim calculada, expressa em
percentagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 50,4 %.
E.DEFINIÇÃODA INDÚSTRIACOMUNITÁRIA
(34) Na ausência de observações ou informações complementares,
confirmam-se as conclusões provisórias descritas nos conside-randos 35 a 36 do regulamento que criou o direito provisóriono que respeita à definição de indústria comunitária.2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 8
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F.PREJUÍZO
1.Cumulação
(35) O autor da denúncia questionou a retirada da República Eslo-
vaca, embora sem apresentar novas informações. A esterespeito, importa salientar, em particular, que o volume dasimportações e as partes de mercado das importações originárias
da República Eslovaca eram as mais baixas de todos os países
em causa e que os preços praticados não provocaram uma subco-tação dos preços da indústria comunitária. Por conseguinte, sãoconfirmadas as conclusões preliminares relativas à adequabili-dade da retirada das importações originárias da RepúblicaEslovaca.
(36) O produtor-exportador argelino alegou que as importaçõesoriginárias da Argélia deviam ser analisadas separadamente
devido ao facto de a margem de dumping , a parte de mercado
média e a margem de subcotação serem alegadamente reduzidas.A este respeito, importa salientar que a margem de dumping
relativa às importações originárias da Argélia é superior aonívelde minimis e que o volume destas importações durante o
período do inquérito não é negligenciável. Além do mais, no
que respeita às condições de concorrência, verificou-se uma
tendência de aumento no volume das importações, o produtor--exportador argelino praticou preços comparáveis aos dosrestantes produtores-exportadores nos outros países em causa everificou-se uma subcotação dos preços relativamente a estas
importações que utilizaram os mesmos circuitos de venda. Por
estes motivos e nos termos do n.
o4 do artigo 3.odo regulamento
de base, são confirmadas as conclusões preliminares estabele-cidas no considerando 41 do regulamento que criou o direitoprovisório.
2.Subcotação dos preços
(37) O produtor-exportador na Bielorrússia alegou que o direito adua-
neiro aplicável às importações originárias da Bielorrússia era6,8 % em 1998 e 6,5 % em 1999, enquanto a Comissão havia
utilizado a margem de 6,5 % para todas as importações, quando
calculou o valor CIF fronteira comunitária, à saída do cais, apóso pagamento de direitos. O valor CIF foi novamente calculadoem conformidade mas talnão al terou as margens de subcotaçãorelativas às importações originárias da Bielorrússia mencionadasno considerando 46 do regulamento que criou o direito provi-
sório.
(38) Dado que o direito aduaneiro aplicável às importações originá-
rias da Rússia foi igualmente alterado em 1999, a margem de
subcotação relativa às importações originárias da Rússia foi
novamente calculada em conformidade. A subcotação dos preçosmédia ponderada, revista e expressa em percentagem dos preçospraticados pela indústria comunitária, eleva-se a 6,5 %. De outromodo, confirma-se o método descrito no considerando 46 do
regulamento que criou o direito provisório.
3.Situação da indústria comunitária
(39) Algumas das partes interessadas alegaram que, para o exame do
prejuízo, deve ser feita uma comparação da situação durante o
período do inquérito com a situação de 1995 e não de 1997. A
este respeito, importa salientar que o prejuízo importante duranteo período do inquérito é uma das condições a preencher antes daadopção de medidas anti-dumping . De referir que o regulamento
de base não exige que o prejuízo tenha ocorrido ao longo de
todo o período objecto de exame do prejuízo. Isto pressuporia,
com efeito, uma deterioração constante da situação da indústriacomunitária ao longo de um período de quatro ou cinco anosantes que pudessem ser instituídas medidas. A fim de determinara eventualexistência de prejuízo, podem servir de referência aevolução e as tendências verificadas nos anos anteriores relativa-2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 9
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mente ao período de inquérito. No caso em apreço, o inquérito
abrangeu o período compreendido entre 1995 e o período doinquérito e não exclusivamente os dois momentos, 1995 e o
período do inquérito, talcomo sugerem as partes. Tendo em
conta a evolução verificada durante este período, a situação daindústria comunitária deteriorou-se atentadamente, em particularentre 1997 e o período do inquérito. Tendo em conta o acimareferido, são confirmadas as conclusões preliminares no que
respeita ao prejuízo importante sofrido pela indústria comuni-
tária.
G.NEXO DE CAUSALIDADE
(40) Determinados produtores-exportadores alegaram que a Comissão
subestimou o impacto na oferta excedentária a nívelmundialda
decisão da China de proibir as importações de ureia a partir deAbrilde 1997. De referir, neste contexto, que a existência deuma situação excedentária, independentemente da sua dimensão,não justifica as importações objecto de dumping que causam
prejuízo à indústria comunitária. Por conseguinte, na ausência
de novas informações, são confirmadas as conclusões estabele-cidas nos considerandos 62 e 63 do regulamento que criou odireito provisório.
H.INTERESSEDA COMUNIDADE
(41) Na ausência de novas informações, são confirmadas as conclu-
sões preliminares estabelecidas nos considerandos 64 a 69 doregulamento que criou o direito provisório.
I.MEDIDAS ANTI-DUMPING
1.Encerramento do processo relativo à República Eslovaca
(42) À luz das conclusões estabelecidas no considerando 60 do regu-
lamento que criou o direito provisório, ou seja, que não se
verificou uma subcotação dos preços, que o volume das impor-tações era relativamente reduzido e que a parte de mercado erapequena e estável, é encerrado o processo relativo às impor-tações originárias da República Eslovaca sem a criação de
medidas.
2.Nível de eliminação do prejuízo
(43) Para estabelecer o nível das medidas definitivas, confirma-se que
os preços das importações objecto de dumping devem ser
aumentados até um nívelque permita el iminar o dumping preju-
dicial.
(44) Foi alegado na denúncia que uma margem de lucro de 5 % nãoera uma proposta realista e que devia ser utilizado um nível delucro mais elevado para a determinação de um nível de preços
não prejudicial. Porém, em anteriores casos anti-dumping rela-
tivos a soluções de UNA, foi utilizada uma margem de lucro de5 % e, na falta de elementos que revelem circunstâncias alte-radas que exigiriam uma nova avaliação, conclui-se que umamargem de 5 % continua a representar um lucro adequado.
(45) Foi igualmente confirmada a metodologia utilizada para estabe-
lecer a margem de prejuízo estabelecida no considerando 70 do
regulamento que criou o direito provisório.
(46) A margem de prejuízo relativa à Bielorrússia foi revista a fim deter em conta o facto de o direito aduaneiro aplicável às impor-tações originárias da Bielorrússia ser 6,8 % em 1998 e 6,5 %
em 1999 enquanto, talcomo acima referido, a Comissão, no
cálculo do valor CIF fronteira comunitária, do produto à saídado cais após o pagamento de direitos, utilizou a margem de6,5 % para todas as importações. O valor CIF foi novamentecalculado em conformidade e a nova margem de prejuízo rela-tiva às importações originárias da Bielorrússia eleva-se a 27,5 %.2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 10
▼B
(47) Dado que o direito aduaneiro aplicável às importações originá-
rias da Rússia foi igualmente alterado em 1999, as margens de
prejuízo das importações originárias da Rússia voltaram a sercalculadas tendo em conta este factor. Além do mais, uma vezque foi concedido tratamento individuala um produtor-expor-tador russo, foi calculada uma margem de prejuízo individual.Porém, as novas margens de prejuízo relativas às importações
originárias da Rússia permanecem inferiores às margens de
dumping estabelecidas.
3.Compromissos
(48) O compromisso do produtor-exportador argelino aceite na fase
provisória foi revisto, a fim de adaptar o preço de importação
mínimo com base nas conclusões definitivas relativas aoprodutor (ver considerandos 9 a 12).
Os compromissos oferecidos pelas duas empresas russas que
colaboraram foram rejeitados. Num dos casos, tal deveu-se ao
facto de a empresa em causa não ser um produtor-exportador
do qualtalcompromisso pudesse ser aceite mas sim um interme-diário comercialque adquiriu o produto em questão a umprodutor que não colaborou e o vendeu a uma empresa a eleligada para exportação. A contra-oferta de compromisso foirejeitada porque a empresa é um produtor integrado de fertili-
zantes e, por conseguinte, dispõe de diversas opções de
comercialização caso sejam impostas medidas sobre um dosseus produtos. Importa salientar que, nestas circunstâncias, oacompanhamento dos compromissos teria sido impraticável.
O compromisso oferecido pelo produtor-exportador bielorrusso
que colaborou foi igualmente rejeitado com base numa argumen-
tação idêntica.
4.Forma e nível das medidas definitivas
(49) À luz do que precede, considera-se que, nos termos do n.o2d o
artigo 7.odo regulamento de base, devem ser criados direitos
anti-dumping definitivos no níveldas margens de prejuízo esta-
belecidas, que são inferiores às margens de dumping . Pelos
motivos definidos nos considerandos 15 e 19 do regulamentoque criou o direito provisório, confirma-se que os direitos resi-duais aplicáveis à Argélia e à Lituânia serão estabelecidos no
nívelestabel ecido, respectivamente, para o único produtor em
cada país.
(50) A fim de assegurar a eficácia das medidas e de desencorajar amanipulação dos preços verificada nalguns processos anterioresque envolveram fertilizantes, confirma-se que devem ser criadosdireitos sob forma de um montante específico por tonelada. Estesdireitos são os seguintes:
PaísMargem de
dumpingBase para o
direitoanti-
-dumpingMontante do direito
(por tonelada)
Argélia
— Fertalge Industries 9,7 9,7 6,88 EUR
Bielorrússia 55,0 27,5 17,86 EUR
Lituânia
— JSC Achema 5,8 5,8 3,98 EUR
Rússia
— JSC Nevinnomyssky Azot 28,5 27,4 17,80 EUR
— Todas as outras empresas 41,0 32,0 20,11 EUR
Ucrânia 50,4 45,7 26,17 EUR2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 11
▼B
(51) A taxa do direito anti-dumping aplicada à empresa específica
mencionada no presente regulamento foi fixada com base nos
resultados do presente inquérito. Por conseguinte, reflecte asituação dessa empresa durante o inquérito. A taxa do direito(em contraste com o direito nacionalapl icávela todas as outrasempresas) aplica-se exclusivamente às importações de produtosoriginários do país em causa e produzidos pela empresa e, por
conseguinte, pela entidade jurídica específica mencionada. As
importações de produtos produzidos por qualquer outra empresacujo nome e endereço não sejam especificamente mencionadosno dispositivo do presente regulamento, incluindo as entidadesjurídicas ligadas às que foram especificamente mencionadas,
não podem beneficiar desta taxa, estando sujeitas ao direito
aplicável a todas as outras empresas.
(52) Qualquer pedido de aplicação desta taxa individual (nasequência, nomeadamente, de uma alteração da designação daentidade jurídica ou após criação de novas entidades deprodução ou de venda) deve ser endereçada à Comissão (
1)e
acompanhada de todas as informações úteis, e designadamente
as relativas a eventuais modificações das actividades da empresaligadas à produção, vendas internas e vendas para exportação edecorrentes dessa alteração de designação ou da criação denovas entidades de produção e de venda. Após consulta aoComité Consultivo, a Comissão pode, se for caso disso, alterar
o regulamento, actualizando a lista de empresas que beneficiam
da taxa individual.
J.COBRANÇADOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(53) Tendo em conta a importância das margens de dumping estabe-
lecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria
comunitária, considera-se necessário cobrar definitivamente os
montantes garantes do direito anti-dumping provisório criado
através do Regulamento (CE) n.o617/2000, à taxa do direito
definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de soluçãoaquosa ou amoniacalcl assificada no código NC 3102 80 00, origináriasda Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia.
2. O montante do direito em euros, por tonelada, é o abaixo indi-
cado para os países em causa:
País EmpresaMontante do direito
(por tonelada)Código adicional
TARIC
Argélia Todas as empresas 6,88 EUR A999
Bielorrússia Todas as empresas 17,86 EUR —2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 12
(1) Comissão Europeia
Direcção-Geraldo Comércio
Direcção C
DM 24 - 8/38
Rue de la Loi/Wetstraat 200
B-1049 Bruxelas/Bélgica
▼B
País EmpresaMontante do direito
(por tonelada)Código adicional
TARIC
Lituânia Todas as empresas 3,98 EUR A999
Rússia JSC Nevinnomyssky Azot
357030 Federação da Rússia,
região de Stavropol
Nevinnomyssk, Nizyaev st. 117,80 EUR A176
Todas as outras empresas 20,11 EUR A999
Ucrânia Todas as empresas 26,17 EUR —
3. Nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes
da sua introdução em livre prática e em que, por conseguinte, o preço
efectivamente pago ou a pagar for rateado para efeitos da determinação
do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.odo Regulamento (CEE)
n.o2454/93 da Comissão (1), o montante do direito anti-dumping calcu-
lado com base nos montantes acima referidos, deverá ser reduzido empercentagem correspondente ao rateio do preço efectivamente pago ou
a pagar.
4. Não obstante o n.
o1, o direito definitivo não é aplicável às impor-
tações introduzidas em livre prática de acordo com as disposições do
artigo 2.o
5. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições emvigor em matéria de direitos aduaneiros.
6. É encerrado o processo relativo às importações de soluções de
ureia e de nitrato de amónio originárias da República Eslovaca.
Artigo 2.
o
1. Aquando da sua introdução em livre prática, os produtos impor-
tados ao abrigo do código adicionalTaric adiante indicados estarão
isentos do direito anti-dumping fixado no artigo 1.o, se tiverem sido
fabricados e directamente exportados (ou seja, facturados e expedidos)pela empresa abaixo mencionada a uma empresa importadora naComunidade, desde que essas importações se efectuem nos termos don.
o2 do presente artigo.
País EmpresaCódigo adicional
TARIC
Argélia Fertalge Industries spa
12, Chemin AEK Gadouche
Hydra
ArgelA107
Lituânia Stock Company Achema
Jonalaukio k.,Ruklos sen.,
Jonavos r.
LT-5005A375
2. A isenção do direito dependerá da apresentação, às autoridades
aduaneiras competentes dos Estados-Membros, de uma factura em boae devida forma emitida pela empresa exportadora, que contenha oselementos essenciais enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.
o
617/2000.2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 13
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 40.▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
Artigo 3.o
Os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios nos
termos do Regulamento (CE) n.o617/2000 sobre as importações de
soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da
Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia são cobrados à taxado direito criado a título definitivo. Os montantes garantes dos direitosque excedam a taxa definitiva dos direitos anti-dumping devem ser
liberados. ►
C1Caso os direitos definitivos sejam mais elevados do
que os direitos provisórios, apenas serão cobrados definitivamente os
montantes garantes ao níveldos direitos provisórios. ◄
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1995 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 14