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►B REGULAMENTO (CE) N.o1950/97 DO CONSELHO
de 6 de Outubro de 1997
que institui o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de polietileno ou de
polipropileno originários da Índia, da Indonésia e da Tailândia e que determina a cobrança
definitiva do direito provisório
(JO L 276 de 9.10.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o96/1999 do Conselho de 12 de Janeiro de 1999 L11 1 16.1.1999
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 192 de 28.7.2000, p. 44 (1950/97)
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REGULAMENTO (CE) N.o1950/97 DO CONSELHO
de 6 de Outubro de 1997
que institui o direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de sacos de polietileno ou de polipropileno originários da Índia, daIndonésia e da Tailândia e que determina a cobrança definitiva do
direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o384/96doConselho,de22de
Dezembrode1995,relativoàdefesacontraasimportaçõesobjectodedumpingoriginários de países não membros da Comunidade Euro-
peia(
1),aseguirdesignado«regulamentodebase»,e,nomeadamente,o
seu artigo 9.o,
TendoemcontaapropostadaComissãoapresentadaapósconsultaao
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
I.MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o45/97 da Comissão(2) (a seguir
designado«regulamentoqueinstituiodireitoprovisório»),foramcriados direitos provisórios sobre as importações, na Comuni-dade, de sacos classificados nos códigos NC 63053281 e63053391origináriosdaÍndia,daIndonésiaedaTailândia.PeloRegulamento(CE)n.
o1168/97daComissão(3),essedireitoanti-
-dumpingprovisório foi prorrogado por um período máximo de
três meses.
II.PROCESSO SUBSEQUENTE
(2)Na sequência da criação de medidas anti-dumping provisórias,
diversaspartesinteressadasapresentaramassuasobservaçõesporescrito.
(3)Foi concedida às partes que o solicitarama oportunidade deseremouvidas pela Com issão.
(4)A Comissão continuou a procurar obte r e a verificar todas as
informações que considerou necessárias para efeitos das suasconclusões definitivas.
(5)As partes foraminform adas dos factos e considerações essen-ciais, com base nos quais a Comissão tencionava recomendar acriação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dosmontantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmenteconcedidoumprazoparaapresentaremobservaçõesapósadivul-gação das informações.
(6)Os comentários apresentados pelas partes, oralmente e porescrito, foramtidos emconta e, sem pre que adequado, tom adosemconsideração para efeitos das conclusões definitivas.
III.PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR
(7)Alguns exportadores contestarama conclusão do regulam ento
queinstituiodireitoprovisório,segundoaqualossacosdegazeforamconsideradoscomo«abrangidospeloâmbitodoinquérito»,tendoreiteradoosargumentosapresentadosnoconsiderando8doreferidoregulamento.Édereferir,aesterespeito,queossacosde
(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CE) n.o2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p.1).
(2) JO L 12 de 15. 1. 1997, p. 8.
(3) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 14.
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gaze não têm de ser completamente permutáveis com todos osoutros tipos de produto emquestão para seremconsideradoscomoumúnicoproduto,umavezquepossuemasmesmascarac-terísticasfísicasetêmessencialmenteamesmautilização.Esteéclaramente o caso dos sacos de gaze, se comparados com osoutros tipos de sacos de poliolefinas objecto de inquérito.Confirmam-se,porconseguinte,asconclusõesprovisóriasnoquerespeita à descrição do produto emquestão.
(8)Alémdisso,aalegaçãodosreferidosexportadoressegundoaquala indústria comunitária não produzia sacos de gaze não temfundamento. Embora recordando que não é necessário que umtipodeprodutosejaproduzidopelaindústriacomunitáriaparaserabrangido pelo processo anti-dumping, o inquérito revelou que
três dos produtores comunitários que colaboraram no inquéritofabricame vendemigualm ente sacos de gaze. Por conseguinte,verifica-se que a indústria comunitária produz com efeito oproduto emquestão tal com o definido no n.
o4 do artigo 1.odo
regulamento de base.
(9)Umim portador solicitou que os sacos flexíveis de tecido paraembalagem de produtos a granel de peso, por metro quadrado,nãosuperiora120gramas(designadossacosgrandes)nãodeve-riamser abrangidos pelo processo, tendo sido referido, a esterespeito, que, até ao início de 1995, os sacos grandes apenaspodiamser produzidos utilizando tecidos de peso, por m etroquadrado,igualousuperiora120gramas.Entretanto,oprogressotecnológicopermitiuquetecidosdeapenas100gramasdepeso,pormetroquadrado,fossemutilizadosparaaproduçãodesacosgrandes. Alémdisso, o im portador emquestão salientou que ossacos grandes de peso, por metro quadrado, não superior a 120gramassãofacilmenteidentificáveis,umavezquesãoabrangidospor umcódigo NC distinto.
(10)Opedidonãofoiaceite.Emprimeirolugar,adenúnciaabrangiatodos os sacos de polietileno ou polipropileno emlâm inas,excepto de malha, de tecidos de peso, por metro quadrado, nãosuperior a 120 gramas, não estabelecendo qualquer distinçãoentreossacosgrandeseoutrostiposdesacos.Emsegundolugar,ossacosgrandeseoutrostiposdesacosobjectodeinquéritotêmasmesmascaracterísticasdebase(físicas/químicas)easmesmasutilizações, ou seja, são feitos a partir das mesmas matérias--primas e utilizados para a embalagem e para o transporte deprodutos. É de referir, a este respeito, que mesmo se um tipoespecífico do produto emquestão não existisse ou não fossemuito utilizado durante o período de inquérito, a definição doproduto abrange igualmente tipos de produtos desenvolvidosposteriormente,desdequepossuamasmesmascaracterísticasdebase (físicas/químicas/tecnológicas) e que tenham as mesmasutilizações.
(11)Oregulamentoqueinstituiodireitoprovisórioreferia,noconsi-derando6,queoprodutoemquestãoéclassificadonoscódigosNC63053280e63053391.AComissãoverificou,noentanto,queossacosabrangidospelopresenteinquéritopodemserclassi-ficados nos códigos NC 39232100, 39232910 e 39232990,muito embora possam corresponder à descrição do produto emquestão se foremfabricados a partir de tecidos confeccionadosmedianteautilizaçãodelâminasdelargurasuperio ra5milíme-
trosoulaminadosdeambososladosdeformavisívelaolhonu.Deste modo, os sacos abrangidos pela descrição do produto emquestão e classificados nos códigos NC, comexcepção dos queforamdivulgadosprovisoriamente,devemigualmenteserabran-gidos pelo presente inquérito. Por conseguinte, são confirmadasasconclusõesdoregulamentoqueinstituiodireitoprovisórionoque respeita à definição de produto emquestão e de produtosimilar.
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IV.DUMPING
1.Valor normal
a)Índia
(12)Trêsprodutores/exportadoresindianosmanifestaramasuadiscor-
dânciaquantoàmetodologiautilizadaparadeterminarseassuasvendas haviamsido efectuadas no decurso de operações com er-ciais normais, tendo alegado que, uma vez que se verificou umaumentobruscodopreçodasmatérias-primasduranteoperíododeinquérito,sedeveriarecorrer,paraadeterminaçãodovolumedevendasefectuadascomprejuízo,aoscustosmensaisenãoaoscustosanuaisdeprodução.Considerandoqueasmatérias-primasconstituem o elemento mais importante na totalidade dos custosdeproduçãodoprodutoemquestão,ovolumedevendasapreçosinferiores aos custos unitários de produção, das empresas queapresentaramestas inform ações foi recalculado combase noscustos mensais de produção.
(13)Diversos produtores/exportadores indianos levantaramobjecçõesquanto à aplicação, pela Comissão, do n.
o4 do artigo 2.odo
regulamento de base, tendo alegado que os preços de vendamédios ponderados deveriam ser comparados com os custosm édios ponderados dos tipos de produto emquestão semquefossemeliminadasasvendascomprejuízo.Muitoemboraalgunsdospreçosfossem,nomomentodavenda,inferioresaoscustos,opreço de venda médio ponderado do produto em questão erasuperior ao custo médio ponderado.
É de referir que, emconform idade como n.
o4, terceiro pará-
grafo, do artigo 2.odo regulamento de base, é prática corrente
basearovalornormalnatotalidadedasvendas,incluindoasquerepresentam um prejuízo, apenas se se verificarem, cumulativa-mente, as duas condições seguintes:
— oscustosmédiosponderadosdaproduçãodeumdeterminado
produto são inferiores ao preço de venda médio ponderado,
— o volume das vendas com prejuízo no mercado interno é
inferior a 20% do volume total de vendas.
Umavezquequalqueroutraabordagemseriaincompatívelcomo
dispostonon.
o4doartigo2.o,opedidoapresentadopelosexpor-
tadores indianos foi recusado.
(14)Umprodutor/exportador indiano que vendia o produto emquestão emquantidades insuficientes no m ercado interno e queexportava tipos deste produto vendidos por outros produtores//exportadores no país emquestão alegou que o valor norm aldeveria ser construído e não baseado nos preços cobrados poroutros produtores na Índia.
Emconform idade como disposto no n.
o1 do artigo 2.odo
regulamento de base, o valor normal é geralmente baseado nospreçosinternos.Seumexportadornãoefectuarvendassuficientesnomercadointernonodecursodeoperaçõescomerciaisnormais,o valor normal deverá ser estabelecido com base nos preços devenda de produtos comparáveis praticados por outros exporta-dores, uma vez que se parte do princípio que a utilização dospreços de outros exportadores permite uma determinação maisprecisa do valor normal do que a obtida através do cálculo doscustos de produção. Só na ausência de vendas representativasefectuadasporoutrosprodutores,ouseospreçosdessasvendasnãoforemadequados,poderáovalornormalserconstruído,emconformidade com o disposto no n.
o3 do artigo 2.odo regula-
mento de base. No entanto, o exportador em questão nãoexplicou o motivo pelo qual considerava os preços praticadospelos outros exportadores inadequados.
b)Indonésia
(15)Umprodutor/exportadorindonésioalegouqueamédiaponderada
dos valores normais estabelecidos em relação aos outros produ-toresindonésiosnãodeveriaseraplicávelnoseucasoespecífico,
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uma vez que não era representativa de um tipo de saco emparticular,tendosugeridoqueestetipodeprodutofosseexcluídodo cálculo do valor normal ou que este fosse construído. Estepedidonãopôdeseraceitepelosmotivosjáreferidosnoconside-rando 10 do regulamento que institui o direito provisório.
c)Conclusão
(16)Sãoconfirmadasasoutrasconclusõesdosconsiderandos14a24
doregulamentoqueinstituiodireitoprovisórionoquerespeitaàdeterminação do valor normal.
2.Preço de exportação
(17)Nãofoiapresentadonenhumargumentonovonoqueserefereà
determinaçãodospreçosdeexportação,confirmando-seassimasconclusões do considerando 20 do regulamento que institui odireito provisório.
3.Comparação
a)Índia
(18)Quatro produtores/exportadores indianos contestarama inclusão
das despesas bancárias no custo do crédito para o ajustamentodospreçosdeexportação,tendoalegadoquenãohaviamtomadoemconsideração estas despesas aquando da determ inação dospreçosdeexportaçãocobrados.Édereferirque,nestescasos,asdespesas bancárias estão intrinsecamente ligadas ao custo docrédito, devendo por conseguinte ser tomadas em consideraçãoaquando da determinação do mesmo. Por conseguinte, estepedido não foi aceite.
(19)Amaiorpartedosprodutores/exportadoresalegaramqueoajus-tamento concedido para ter em conta o draubaque dos direitoshaviasidoinsuficientenamedidaemque,alegadamente,todasasmatérias-primas adquiridas no mercado interno estavam sujeitasao pagamento de direitos de importação, em relação aos quaisdeveria ter sido efectuado umajustam ento para ter emconta odraubaque dos direitos e que dele beneficiariamaquando daexportação do produto emquestão, independentem ente de asmatérias-primas utilizadas serem originárias dos mercadosinternos dos países emquestão ou teremsido im portadas depaíses terceiros.
Aesterespeito,deveassinalar-sequeosprodutores/exportadores
não apresentaramelem entos de prova conclusivos para funda-mentaraalegaçãosegundoaqualtodoopolietilenoepolipropi-lenoutilizadoparaaproduçãodesacos,incluindoosvendidosnomercado interno, incluía matérias-primas importadas que foramsujeitas ao pagamento de direitos em conformidade com odisposto no n.
o10, alínea b), do artigo 2.odo regulamento de
base.Porconseguinte,etalcomodefinidonoconsiderando24doregulamentoqueinstituiodireitoprovisório,oajustamentoparateremcontaodraubaquedosdireitosapenasfoiconcedidonoscasos em que se verificou que o produto similar e os materiaisnele fisicamente incorporados, vendidos pelos produtores/expor-tadores emcausa nos seus m ercados internos e destinados aseremconsumidosnessespaíses,estavamsujeitosaencargosdeimportação.
b)Indonésia
(20)Os produtores/exportadores indonésios solicitaramque fosse
concedido umajustam ento para ter emconta o draubaque dosdireitos combase na prática anterior, bemcom o no facto de aisenção do pagamento de direitos aplicáveis à resina de polieti-lenoepolipropilenoutilizadanaproduçãodossacosexportadosconduzir,alegadamente,aqueosencargosdeimportaçãooneremas resinas fisicamente incorporadas nos sacos vendidos nomercado interno.
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Os exportadores não apresentaramelem entos de prova conclu-
sivosdequetodasasresinasdepolietilenoepolipropilenoutili-zadas na produção de sacos, incluindo os vendidos no mercadointerno, incluíam matérias-primas importadas pelas quais forampagosdireitosemconformidadecomodispostonon.
o10,alínea
b),doartigo2.odoregulamentodebase.Porconseguinte,nãofoi
concedidoumajustamentoafimdeteremcontaodraubaquedosdireitos.
c)Tailândia
(21)Tendo emconta as diferenças de preços significativas entre as
matérias-primas provenientes do mercado interno e utilizadaspara venda interna do produto emcausa, por umlado, e asmatérias-primas provenientes do mercado de exportação e utili-zadasparaexportaçãoparapaísesterceiros,poroutro,osexporta-dorestailandesessolicitaramaconcessãodeumajustamentoemconformidadecomodispostonon.
o10,alíneak),doartigo2.odo
regulamentodebase.Osexportadorestailandesesalegaramque,deacordocomosistemadedraubaquedosdireitosemvigornaTailândia,existiaumadiferençasignificativaentreoscustosdasmatérias-primas do produto exportado e os custos do produtovendido no mercado interno, o que afectava a comparabilidadeentre os preços de venda no mercado interno e os preços deexportação.
É de referir que o ajustamento solicitado diz respeito ao drau-
baque de direitos e encargos de importação, sendo exaustiva-menteregidopelon.
o10,alíneab),doartigo2.odoregulamento
debase.Noentanto,osexportadoresnãoapresentaramelementosde prova conclusivos de que todo o polietileno e polipropilenoutilizado na produção de sacos, incluindo os vendidos nomercado interno, continha matérias-primas importadas, pelasquaisforampagosdireitosemconformidadecomon.
o10,alínea
b), do artigo 2.odo regulamento de base.
4.Margens de dumping
a)Generalidades
(22)Na ausência de quaisquer novos argumentos relativamente à
determinaçãodasmargensde dumping,éconfirmadaametodo-
logiaestabelecidanosconsiderandos25a36doregulamentoqueinstitui o direito provisório.
b)Índia
(23)Umexportadorindianocontestouasconclusõesdoconsiderando
27 do regulamento que institui o direito provisório, segundo asquais apenas deveria ser estabelecida uma única margem dedumpingparaduasempresasligadas.Foialegadoqueaempresa
representa uma entidade económica distinta, com produção,administração e comercialização separadas, que fabrica umproduto diferente.
No entanto, tendo emconta os factos apresentados no regula-
mento que institui o direito provisório, a maioria dos quais nãoforampostosemcausapelaempresa,edemodoaevitaroriscode evasão das medidas anti-dumping, foi mantida a decisão de
estabelecer uma única margem de dumpingpara os dois produ-
tores/exportadores indianos emquestão.
(24)As margens de dumpingmédias ponderadas definitivamente
fixadas para os produtores/exportadores indianos que colabo-raramno inquérito, expressas empercentagemdo preço franco--fronteira comunitária são as seguintes:
—►
C1Gilt Pack Limited ◄ 0,0%
—Neo Sack Ltd 0,0%—Buildmet Private Ltd 15,6%—Kanpur Platipack 4,3%
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—Polyspin Export Ltd e Polyspin Private Ltd 13,8%
—Shankar Packaging Ltd 6,1%.
(25)As margens de dumpingdefinitivamente estabelecidas para os
exportadores indianos, comexcepção dos que colaboraramnoinquérito, expressas empercentagemdo preço franco-fronteiracomunitária, são de 36,0%.
(26)O Conselho para a Promoção das Exportações de Plásticos eLinóleosdaÍndiacontestouaobservaçãodoconsiderando29doregulamento que institui o direito provisório, segundo a qual sehaviaverificadoumnívelelevadodenãocolaboração.Tendoemconta o facto de os exportadores que colaboraramcorrespon-derem, aproximadamente, a 57% da totalidade das exportações,depreende-se que 43% dos exportadores não colaboraram. Deacordocomapráticahabitual,considera-sequeesteéumnívelelevado de não colaboração. Por conseguinte, o referido pedidonão foi aceite, sendo mantida a metodologia estabelecida noconsiderando29doregulamentoqueinstituiodireitoprovisório.
c)Indonésia
(27)Asmargensde dumpingestabelecidasemrelaçãoaosprodutores/
/exportadores indonésios nos considerandos 31 a 33 do regula-mento que institui o direito provisório são confirmadas a títulodefinitivo. Deste modo, as margens de dumpingexpressas em
percentagemdo preço franco-fronteira com unitária são asseguintes:
i) Emrelação aos produtores/exportadores que colaboraram ,
incluídos na amostra:
—PT Budi Indoplast Indah 56,0%
—PT Hardo Soloplast 28,4%—PT Kemilau Indah Permana Ltd 31,0%—PT Poliplas Indah Sejahtera 38,0%—PT Simoplas 23,5%;
ii) Emrelação aos produtores/exportadores que colaboraram ,
não incluídos na amostra: 28,3%;
iii) Emrelação aos produtores/exportadores indonésios, com
excepção dos que colaboraramno inquérito: 56%.
d)Tailândia
(28)Umprodutor/exportador tailandês levantou objecções à com pa-
raçãoentreovalornormalmédioponderad oeopreçodeexpor-
tação combase emtransacções individuais, salientando queapenasalgumastransacçõesdiferiamconsideravelmentedopreçode venda médio ponderado e que as mesmas diziam respeito apreços significativamente superiores ao preço de exportaçãomédioponderado.Estaalegaçãofoiconfirmadanasequênciadeuma revisão dos cálculos e, por conseguinte, o valor normalmédio ponderado foi comparado com o preço de exportaçãomédio ponderado. O método de comparação foi igualmenterevisto emrelação aos restantes exportadores tailandeses; nestecontexto, dado que se concluiu existir uma situação semelhanteemrelaçãoaduasoutrasempresas,foidecididocompararovalornormal médio ponderado com o preço de exportação médioponderado também em relação a essas empresas.
(29)Asmargensde dumpingmédiasponderadasestabelecidasatítulo
definitivoemrelaçãoaosprodutores/exportadorestailandesesquecolaboraram,expressasempercentagemdopreçofranco-fronteiracomunitária, são as seguintes:
—Bangkok Polysack Co. Ltd 13,2%
—CP Poly-Industry Public Co. Ltd 43,2%
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—Laemthong Industry Co. Ltd 60,8%
—Pacific Polysack Co. Ltd 47,8%—ThaiCoatingIndustrialPublicCo.Ltd 21,5%—Thai Plastic Products Co. Ltd 15,8%.
Amargemdedumpingestabelecidaatítulodefinitivoemrelação
aosexportadorestailandeses,comexcepçãodosexportadoresquecolaboraramno inquérito, expressa empercentagemdo preçofranco-fronteira comunitária, é de 60,8%.
e)Novos exportadores na Índia
(30)Três empresas indianas que não exportaram o produto em
questãoparaaComunidadeEuropeiaduranteoperíododeinqué-ritopediramparaseremtratadascomonovosexportadores.Apóster determinado que estavam preenchidas todas as condiçõesestabelecidas no n.
o4 do artigo 11.odo regulamento de base, a
Comissãoconcluiuqueamargemde dumpingmédiaponderada
estabelecida em relação às empresas indianas que colaboraram,10,5%, deveria ser utilizada emrelação a estes novos exporta-dores.
V.INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(31)O Conselho para a Promoção das Exportações de Plásticos e
LinóleosdaÍndia(CPEPL)contestouaidoneidadedosautoresdadenúncia, alegando que apenas quatro dos oito autores dadenúncia iniciais, e mais um que se associou aos autores dadenúncia numa fase posterior, responderam ao questionário daComissão,alegandoigualmentequeaComissãonãohaviaapre-sentadoosfundamentosnecessáriosparaasuaconclusãorelativaà representatividade dos produtores comunitários autores dadenúncia, tal como estabelecido no considerando 37 do regula-mento que institui o direito provisório.
(32)Esta crítica não foi apoiada por quaisquer elementos de provafundamentadosdequeasconclusõesdaComissãoaesterespeitoeramerradas. Tal com o referido no considerando 37 do regula-mento que institui o direito provisório, procurou-se determinar,nodecursodoinquérito,seosprodutorescomunitáriosautoresdadenúnciaquecolaboraramcomaComissãocontinuavamarepre-sentar uma parte importante da totalidade da produção comuni-táriadoprodutoemquestão,naacepçãodon.
o1doartigo4.odo
regulamentodebase.Estaanáliserevelouqueosprodutoresquecolaboraram,enumeradosnoconsiderando4doregulamentoqueinstitui o direito provisório, representavamcerca de 75% daprodução comunitária total calculada do produto similar.Confirma-se, por conseguinte, que, para efeitos do processo, talcomoreferidonoconsiderando37doregulamentoqueinstituiodireito provisório, se entende por «indústria comunitária» osprodutores autores da denúncia.
VI.PREJUÍZO
(33)O CPEPL contestou o facto de o regulamento que institui o
direito provisório não ter apresentado nenhumvalor relativo aonúmero de empregados dependente da produção do produto emquestão, tendo solicitado uma explicação sobre a redução dospostos de trabalho de 16,9% referida no considerando 51 doreferido regulamento. Em resposta a este pedido, assinala-sesimplesmente que o valor relativo ao emprego foi estabelecidocombase nas respostas da indústria com unitária aos questioná-rios. O emprego na Comunidade para a produção do produtosimilardiminuiude767em1992para637duranteoperíododeinquérito, ou seja, 16,9%.
(34)Naausênciadequaisqueroutrosargumentosrelativosaoprejuízosofrido pela indústria comunitária, o Conselho confirma asconclusões sobre o prejuízo, bemcom o a conclusão segundo aqualestaindústriasofreuumprejuízoimportante,naacepçãodo
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artigo 3.odo regulamento de base, tal como estabelecido nos
considerandos 38 a 52 do regulamento que institui o direitoprovisório, emespecial no que respeita à evolução negativa daprodução, da utilização das capacidades, da parte de mercado,dos preços, da rendibilidade, dos investimentos e do empregodurante todo o período abrangido pelo exame do prejuízo.
VII. CAUSA DO PREJUÍZO
(35)OCPEPLalegouqueaComissãohaviaestabelecidoumadimi-
nuição de 3,9% no preço de venda médio ponderado praticadopela indústria comunitária durante o período analisado mas quenão havia explicado qual o papel da diminuição dos preços dasmatérias-primasnecessáriasàproduçãodoprodutosimilarnestaevoluçãonegativadospreços,alegandoqueospreçosdasmaté-rias-primas diminuíram mais de um terço entre 1991 e 1993.Alémdisso,alegouqueadramáticaquedadospreçosdasmaté-rias-primasem1993easperdassofridaspelaindústriacomuni-tária durante esse ano coincidemno tem po.
(36)Nodecursodoinquérito,edeacordocomasinformaçõesdispo-níveis, a alegada evolução dos preços das matérias-primas nãodesempenhou um papel significativo na evolução dos preços devendapraticadosnomercadoentre1992eoprimeirotrimestrede1995,designadamentenoquerespeitaatodooperíodoanalisado.DadoqueoCPEPLnãoapresentouelementosdeprovaouinfor-maçõescredíveisemcontrário,estaalegaçãonãofoitomadaemconsideração.
(37)Alémdisso, é de assinalar que, ao contrário da declaração doCPEPL, a eventual diminuição do custo das matérias-primasdeveriatertido,dealgumaforma,umimpactopositivonarendi-bilidadedaindústriacomunitária,emparticularseseconsiderarqueasmatérias-primaspodemrepresentarumterçodocustodeprodução total do produto emquestão incorrido pela indústriacomunitária. Todavia, as conclusões mencionadas no conside-rando 49 do regulamento que institui o direito provisóriodemonstram que tal não se verificou.
(38)OCPEPLsolicitouigualmentequeaComissãoexplicasseassuasconclusõesnoquerespeitaàsexistências,àsvenda seàprodução
dos produtos autores da denúncia entre 199 4 e o período de
inquérito,alegandoqueéincongruentedeclararqueovolumedevendaseaproduçãodaindústriacomunitáriahaviamaumentado,enquanto as existências diminuíram durante o mesmo período.
Noquerespeitaaesteargumento,confirma-sequeasexistências
diminuíram ligeiramente entre 1994 e o período de inquérito,devido ao facto de as vendas efectuadas pela indústria emquestão no mercado comunitário terem sido bastante estáveis(–46toneladas),enquantoasvendasdestinadasàexportaçãoforadaComunidadeaumentaramconsequentementeduranteomesmoperíodo.
(39)Finalmente, o CPEPL alegou que as importações objecto doinquérito não poderiamter causado umprejuízo im portante àindústriacomunitária,dadoqueentre199 4eoperíododeinqué-
ritoospreçoseapartedemercadodosprodutorescomunitários
haviam aumentado, enquanto se concluiu que os importadoresobjecto do inquérito haviam perdido uma parte de mercadodevidoaumpequenoaumentodopreçodeimportaçãoporelespraticado.
(40)A este respeito, deve assinalar-se que o exame do prejuízoabrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e31deMarçode1995,ouseja,umperíodosuperioratrêsanos.Por conseguinte, qualquer evolução particular numa parte desteperíododeveserconsideradaàluzdaevoluçãoglobalregistadadurantetodooperíodoanalisado.UmavezqueasconclusõesdoCPEPLsebaseiamexclusivamentenumperíodolimitadoabran-gido pelo período de exame do prejuízo, independentemente da
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evolução global durante todo o período considerado, este argu-
mento tem um valor meramente restrito.
(41)Confirma-sequeapartedemercadodetidapelaindústriacomu-nitáriaaumentou0,2%equeospreçosaumentaramligeiramentedurante o período de inquérito, emcom paração com1994.Todavia,verificou-seumadiminuiçãodapartedemercadodetidapelaindústriacomunitária,bemcomodosseuspreçosdevenda,duranteoperíodoconsideradoparaoexamedeprejuízo,ouseja,entre1992eofinaldoperíododeinquérito,talcomoestabele-cido nos considerandos 47 e 48 do regulamento que institui odireito provisório. Além disso, embora se tenha verificado umaperdade1,8%dapartedemercadodetidapelasimportaçõesemquestão, enquanto os seus preços aumentaram 2,5% durante operíododeinquéritoemcomparaçãocom1994,éderecordarqueentre1992eoperíododeinquérito,nomeadamentedurantetodo
operíodoanalisadoparaaavaliaçãodoprejuízo,asuapartedemercado ganhou 13,8 pontos percentuais ou aumentou 46% equeoseupreçodeimportaçãodiminuiu3,3%.Porconseguinte,o argumento do CPEPL não foi aceite.
(42)Dadoquenãoforamapresentadosnovosargumentosimportantesrelacionadoscomasconclusõesestabelecidasnosconsiderandos53a72doregulamentoqueinstitiuodireitoprovisório,éconfir-mada a conclusão provisória de causa de prejuízo importante àindústria comunitária.
VIII. INTERESSE DA COMUNIDADE
(43)Deve recordar-se, combase no considerando 73 e seguintes do
regulamento que institui o direito provisório, que foram apreci-ados os vários interesses, incluindo os interesses da indústriacomunitária,dosutilizadoresedosimportadores,equenãoexis-tiam razões imperativas contra a adopção de medidas anti-
-dumping. Emcontrapartida, concluiu-se que, no interesse
razoáveldaComunidade,énecessáriodefenderaindústriacomu-nitária contra as práticas comerciais desleais das importaçõesobjecto dedumpingoriginárias da Índia, da Indonésia e da
Tailândia.
(44)Dado que a Comissão não recebeu novos argumentos relacio-nados coma análise do interesse da Com unidade efectuada noâmbito do regulamento que institui o direito provisório, sãoconfirmadas as conclusões provisórias.
IX.MEDIDAS ANTI-DUMPING
(45)Combase nas conclusões acim a referidas sobre o dumping,o
prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade,procurou determinar-se qual a forma e o nível das medidasanti-dumpingaadoptarafimdeeliminarosefeitosdedistorção
docomércioprovocadospelo dumpingcausadordeprejuízoede
restabelecer condições de concorrência efectiva no mercadocomunitário.
(46)Uma vez que o nível dos preços que seria necessário paraeliminar os efeitos prejudiciais das importações era superior àmargemdedumpingdetodosospaísesemcausanoinquérito,a
margem dedumpingfoi utilizada para determinar o nível das
medidas.
(47)Com base nos elementos acima referidos, devem ser criadosdireitos definitivos sob forma de direitos ad valorem.
(48)Emconform idade como disposto no n.o4 do artigo 11.odo
regulamento de base, não pode ser iniciado através do procedi-mentoemcausa,noquerespeitaàIndonésia,umreexamerelati-vamente a um novo exportador para determinar margens dedumpingindividuais,umavezque,noinquéritoinicial,foiutili-
zadoométododeamostragem.Todavia,afimdeassegurarumtratamento equitativo entre quaisquer novos exportadores e asempresas que colaboraram no inquérito, considera-se que deveserprevistaaaplicaçãododireitomédioponderadocriadosobre
1997R1950 — PT — 17.01.1999 — 001.001 — 11
▼B
estas últimas empresas a todos os novos exportadores pois, de
outromodo,estespoderiambeneficiardeumreexameemconfor-midade com o disposto no n.
o4 do artigo 11.o
X.COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(49)Devidoàmagnitudedasmargensde dumpingestabelecidaspara
os produtores/exportadores e tendo emconta a gravidade doprejuízo causado à indústria comunitária, a Comissão consideranecessário que os montantes garantes dos direitos anti-dumping
provisórios aplicáveis às transacções do produto emquestãosejamcobrados a título definitivo no nível dos direitos defini-tivos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sãoinstituídosdireitos anti-dumpingdefinitivossobreasimporta-
çõesdesacosdetecidosparaembalagem,exceptodemalha,obtidosapartirdelâminasouformassemelhantesdepolietilenooupolipropilenode tecidos de peso, por metro quadrado, não superior a 120 gramas,originários da Índia, da Indonésia e da Tailândia. O produto acimadescrito está classificado nos códigos NC 63053281, 63053391,ex 39232100 (código Taric: 39232100*10), ex 39232910 (códigoTaric:39232910*10)eex 39232990(códigoTaric:39292990*10).
2. Para efeitos do presente regulamento, a taxa do direito aplicável
aopreçolíquidofranco-fronteiracomunitáriadoprodutonãodesalfan-degado é a seguinte:
a) 36,0% para os sacos originários da Índia (código Taric adicional
8900) comexcepção das im portações fabricadas pelas seguintesempresas, às quais serão aplicadas as seguintes taxas do direito:
Índia:
Taxado
direito(%)Código
Taric
adicional
Buildmet Private Ltd 15,6 8944
►C1Gilt Pack Limited ◄ 0,0 8945
Kanpur Plastipack 4,3 8946Neo Sack Ltd 0,0 8947Polyspin Export Ltd e Polyspin Private Ltd 13,8 8948Shankar Packaging Ltd 6,1 8949Aditya Bags (India) Limited 10,5 8424TPI India Limited 10,5 8424Virgo Polymers (India) Limited 10,5 8424
▼
M1Hyderabad Polymers Pvt. Ltd 0,0 8106
Pithampur Poly Products Ltd 0,0 8155SangamCirfab Pvt. Ltd 0,0 8156Synthetic Fibres (Mysore) Pvt. Ltd 0,0 8157
▼
B
b) 56,0% para os sacos originários da Indonésia (código Taric
adicional 8900) comexcepção das im portações fabricadas pelasseguintes empresas, às quais serão aplicadas as seguintes taxas dodireito:
1997R1950 — PT — 17.01.1999 — 001.001 — 12
▼B
Indonésia:
Taxado
direito(%)Código
Taric
adicional
PTAdhiKarakSuryatama 28,3 8950
PTAsterDharmaIndustri 28,3 8950PTHardoSoloplast 28,4 8951PTKemilauIndahPermanaLtd 31,0 8952PTPeiasnal 28,3 8950PTPoliplasIndahSejahtera 38,0 8953PTSimoplas 23,5 8954PTWirapetro 28,3 8950;
c) 60,8% para os sacos originários da Tailândia (código Taric
adicional 8900) comexcepção das im portações fabricadas pelasseguintes empresas, às quais serão aplicadas as seguintes taxas dodireito:
Tailândia:
Taxado
direito(%)Código
Taric
adicional
Bangkok Polysack Co. Ltd 13,2 8955
CP Poly-Industry Public Co. Ltd 43,2 8956Thai Coating Industrial Public Co. Ltd 21,5 8958Thai Plastic Products Co. Ltd 15,8 8959Pacific Polysack Co. Ltd 47,8 8994.
3. Salvo disposição emcontrário, são aplicáveis as disposições em
vigor emm atéria de direitos aduaneiros.
4. SequalquerumadasempresasindonésiasapresentaràComissão
elementos de prova suficientes de que não exportou as mercadoriasdescritasnon.
o1duranteoperíododeinquérito,dequenãoestáligada
a nenhumexportador o produtor sujeito às m edidas criadas pelopresenteregulamentoedequeexportouosprodutosemquestãoapósoperíodo de inquérito ou de que contraiu uma obrigação contratualirrevogáveldeexportarquantidadessignificativasparaaComunidade,oConselho,deliberandopormaioriasimplessobreumapropostaapresen-tadapelaComissão,apósconsultadoComitéConsultivo,podealterarodispostonaalíneab)don.
o2,atribuindoaessaparteodireitoaplicável
aosprodutores/exportadoresquecolaboraramnãoincluídosnaamostra,ou seja, 28,3%.
Artigo 2.
o
É cobrado a título definitivo à taxa do direito definitivo o montante
garante do direito anti-dumping provisório emconform idade como
disposto no Regulamento (CE) n.o45/97.
São liberados os montantes garantes do direito que excedam a taxa
definitiva do direito anti-dumpinge relativos às importações de sacos.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.