1967R0422 — PT — 01.10.1968 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO N.o422/67/CEE, N.o5/67/EURATOM DO CONSELHO
de 25 de Julho de 1967
quefixaoregimepecuniáriodoPresidenteedosmembrosdaComissão,doPresidente,dosJuízes,
dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça
(JO L 187 de 8.8.1967, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Règlement (CEE, Euratom, CECA) no262/68 du Conseil du 29 février
1968(*)L 57 2 5.3.1968
►M2Règlement (EURATOM, CECA, CEE) no1442/69 du Conseil du 23
juillet 1969 (*)L 184 1 26.7.1969
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO N.o422/67/CEE, N.o5/67/EURATOM DO
CONSELHO
de 25 de Julho de 1967
que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da
Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do
escrivão do Tribunal de Justiça
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e umaComissão única das Comunidades Europeias (
1) e, nomeadamente, o
seu artigo 6.o, assim como os artigos 20.oe 21.odo Protocolo relativo
aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (2),
Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos,
subsídios e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, doPresidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão doTribunal de Justiça, assim como qualquer subsídio que substitua aremuneração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A contar da data da sua entrada em funções e até ao último dia do mês
em que terminem tais funções, os membros da Comissão e do Tribunal
têm direito a um vencimento-base, prestações familiares e subsídios.
Article 2
1. Le traitement mensuel de base des membres de la Commission
est ainsi fixé:
Président . .. .. . .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. 122.100
FB,
Vice-président . . .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. 110.400
FB,
Commissaire .. . .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. 99.000 FB.
2. Le traitement mensuel de base des membres de la Cour est ainsi
fixé:
Président . .. .. . .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. 122.100
FB,
Juge ou avocat général . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. 99.000 FB,
Greffier . . .. .. . .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. 89.200 FB.
Artigo 3.o
1. As prestações familiares compreendem:
a) O subsídio de chefe de família, igual a 5 % do vencimento-base;
b) O subsídio por filho a cargo, igual a 1100 FB por mês e por filho;
c) O subsídio escolar.
2. É considerado como chefe de família o membro da Comissão ou
do Tribunal, casado ou que tenha filhos a cargo. Se o cônjuge exercer1967R0422 — PT — 01.10.1968 — 002.001 — 2
(1)J O n .o152 de 13. 7. 1967, p. 2.
(2)J O n .o152 de 13. 7. 1967, p. 13.▼M2
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uma actividade profissional lucrativa, o membro da Comissão ou do
Tribunal não beneficia do subsídio de chefe de família.
3. É considerado como filho a cargo, o filho legítimo natural ou
adoptivo do membro da Comissão ou do Tribunal ou do seu cônjuge,
quando o mesmo for efectivamente mantido pelo membro da Comissãoou do Tribunal.
O subsídio é concedido:
— por qualquer filho de menos de 18 anos de idade,
— por qualquer filho de idade compreendida entre os 18 e os 25 anos
que receba uma formação escolar ou profissional.
Se o filho sofrer de uma doença grave ou enfermidade que o impeça de
prover às suas necessidades, a prorrogação do pagamento do subsídio éconcedida sem limite de idade e enquanto durar tal doença ou enfermi-dade.
4. Por cada filho a cargo, na acepção do n.
o3, que frequente regu-
larmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino, o membro da
Comissão ou do Tribunal beneficia por outro lado, de um subsídioescolar de montante igual às despesas efectivas de escolaridades porele realizadas, até ao limite máximo mensal de 1 000 FB.
O direito ao subsídio adquire-se no primeiro dia do mês em que o filho
comece a frequentar um estabelecimento de ensino primário, e
extingue-se no fim do mês em que o filho fizer 25 anos.
Artigo 4.
o
1. Os membros da Comissão ou do Tribunal beneficiam de um
subsídio de residência de montante igual a 15 % do vencimento-base.
2. Les membres de la Commission perçoivent une indemnité
mensuelle de représentation s'élevant à:
Président . .. . .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. . . 23.800 FB,
Vice-président .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. . . 15.300 FB,Commissaire . .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. . . 10.200 FB.
3. Les membres de la Cour perçoivent une indemnité mensuelle de
représentation s'élevant à:
Président . .. . .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. . . 23.800 FB,
Juge ou avocat général . .. . .. . .. . .. . .. .. . .. . . 10.200 FB,Greffier .. .. . .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. . . 9.300 FB.
Les présidents de Chambre perçoivent, en outre, pendant la durée de
leur mandat, une indemnité de fonctions s'élevant à 13.600 FB parmois.
Artigo 5.
o
Aquando da tomada de posse das suas funções e aquando da cessação
destas, o membro da Comissão ou do Tribunal tem direito:
a) A um subsídio de compensação das suas despesas de instalação. O
montante deste subsídio é fixado em dois meses do seu vencimento--base mensal, aquando da tomada de posse das suas funções, e num
mês deste vencimento, aquando da cessação das funções;
b) Ao reembolso de despesas efectuadas com a mudança do seu mobi-
liário pessoal, incluindo as despesas de seguro com a cobertura deriscos simples (roubo, quebra, incêndio).1967R0422 — PT — 01.10.1968 — 002.001 — 3
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Em caso de renovação do mandato, o membro da Comissão ou do
Tribunal não tem direito a nenhum dos subsídios acima enunciados. Omesmo acontece, em caso de designação como membro de uma outra
instituição das comunidades, contando que tal instituição tenha o seu
local de trabalho provisório na cidade em que ele tinha que residiranteriormente, devido às funções que exercia, e contando que, antesdesta nova designação, não tenha procedido à sua reinstalação.
Artigo 6.
o
O membro da Comissão ou do Tribunal que, no exercício das suas
funções, tenha de deslocar-se para fora do local de trabalho provisórioda sua instituição beneficia:
a) Do reembolso das despesas de viagem;
b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com
exclusão de quaisquer outras despesas);
c) De um subsídio de 750 FB por cada dia completo de deslocação;
este subsídio eleva-se a 1 250 FB nas deslocações fora da Europa.
Artigo 7.
o
1. A partir do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções, e
durante um período de três anos, o ex-membro da Comissão ou doTribunal aufere um subsídio transitório mensal cujo montante é fixado
em 40 % do vencimento-base que auferia à data da cessação de
funções, se o período durante o qual as tiver exercido o mandato forsuperior a dois anos, em 45 % do mesmo vencimento se o períododurante o qual tiver exercido as suas funções for superior a dois anose inferior a três, e em 50 % nos restantes casos.
2. O direito ao subsídio extingue-se se o ex-membro da Comissão
ou do Tribunal for investido em novas funções numa das instituições
das Comunidades ou se falecer. Em caso de novas funções, o paga-
mento deste subsídio faz-se até à data da entrada em funções; emcaso de morte, o último pagamento efectua-se durante o mês em queocorreu a morte.
3. Se durante este período de três anos, o interessado exercer novas
funções, a remuneração mensal bruta, isto é, antes da dedução dos im-postos, que auferir nas novas funções é deduzida do subsídio previsto
no n.
o1, na medida em que a dita remuneração acumulada com o
subsídio exceda os montantes, antes da dedução do imposto, que o inte-ressado auferia no exercício das suas funções de membro da Comissãoou do Tribunal, a título dos artigos 2.
oe3 .oed on .o1 do artigo 4.o. São
tomados em consideração, para determinação do montante da remune-
ração auferida nas novas funções, todos os elementos de remuneração,
à excepção dos que correspondam a reembolsos de despesas.
4. No momento da cessação de funções, em seguida em 1 de Janeiro
de cada ano e aquando de qualquer modificação da sua situação pecu-niária, o membro da Comissão ou do Tribunal envia ao presidente dainstituição a que pertencia a declaração do conjunto dos elementos deremuneração de origem profissional que aufere, à excepção dos que
correspondam a um reembolso de despesas.
Os rendimentos, que fossem legalmente acumulados pelo ex-membro
da Comissão ou do Tribunal, não são deduzíveis do subsídio transi-tório.
Esta declaração, que é feita sobcompromisso de honra, tem carácter
confidencial. As informações nela contidas não podem ter outra utili-zação que não seja a prevista no presente regulamento, nem podemser comunicadas a terceiros.
Artigo 8.
o
1. Após a cessação das suas funções, os membros da Comissão ou
do Tribunal têm direito a uma pensão vitalícia, paga a partir do diaem que completem 65 anos de idade.1967R0422 — PT — 01.10.1968 — 002.001 — 4
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2. Os membros da Comissão ou do Tribunal podem, todavia, pedir
que o gozo da referida pensão se faça a partir dos 60 anos de idade.Neste caso, a pensão está sujeita a um coeficiente de redução determi-
nado de acordo com o quadro seguinte:
60 anos 0,64271
61 anos 0,6976262 anos 0,7598563 anos 0,8215764 anos 0,90554
Artigo 9.
o
A pensão eleva-se, por cada ano completo de funções, a 4,50% do
último vencimento-base auferido e, por cada mês completo a um
duodécimo deste montante. O montante máximo da pensão é de 50 %do último vencimento-base auferido.
Artigo 10.
o
O membro da Comissão ou do Tribunal que sofra de invalidez conside-
rada total e que o coloque na impossibilidade de exercer as suasfunções, e que, por este motivo, seja exonerado ou seja demitido, bene-ficia, a partir da data da exoneração ou da demissão, do seguinteregime:
a) Se a invalidez for reconhecida como permanente, tem direito a uma
pensão vitalícia, calculada nos termos do disposto no artigo 9.
o, com
um mínimo de 25 % do último vencimento-base auferido. O refe-
rido membro tem direito à pensão máxima se a impossibilidade
resultar de uma enfermidade ou doença contraída por ocasião doexercício das suas funções;
b) Se a invalidez for temporária, tem direito, até à cura, a uma renda
igual a 50 % do último vencimento-base auferido, quando a enfer-
midade ou a doença tiver sido contraída por ocasião do exercício
das suas funções, e a 25 % nos casos restantes. A renda é substi-tuída por uma pensão vitalícia, calculada nos termos do dispostono artigo 9.
o, quando o beneficiário de tal renda tiver completado
65 anos de idade, ou quando tiverem decorrido sete anos sobre o
começo do pagamento de tal renda.
Artigo 11.o
O membro da Comissão ou do Tribunal beneficia do regime de segu-
rança social previsto no Estatuto dos Funcionáros das ComunidadesEuropeias, relativamente à cobertura dos riscos de doença, doença
profissional e acidentes, assim como às prestações em caso de nasci-
mento e de morte.
Artigo 12.
o
Quando a causa da invalidez ou da morte for imputável a um terceiro,
as Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elas
decorrem do presente regime de pensões, subrogadas ao membro daComissão ou do Tribunal ou aos seus sucessores na sua acção contrao terceiro responsável.
Artigo 13.
o
O subsídio previsto no artigo 7.o, a pensão prevista no artigo 8.oea s
pensões e rendas previstas no artigo 10.onão podem ser acumulados.
Quando o membro da Comissão ou do Tribunal puder reclamar obenefício simultâneo de duas ou várias das disposições acima enun-ciadas, só lhe é aplicável a disposição mais favorável.1967R0422 — PT — 01.10.1968 — 002.001 — 5
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Artigo 14.o
Quando um membro da Comissão ou do Tribunal falecer antes do
termo do período de exercício das suas funções, o cônjuge sobrevivoou os filhos a cargo beneficiam, até ao fim do terceiro mês posteriorà morte, da remuneração a que o membro da Comissão ou do Tribunal
teria tido direito a título dos artigos 2.
oe3 .oed on .o1 do artigo 4.o
Artigo 15.o
1. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou ex-membro da
Comissão ou do Tribunal com direito à pensão à data da morte, bene-ficiam de uma pensão de sobrevivência.
Esta pensão é igual:
para a viúva, a . .. . .. . .. .. . .. . .. . .. . .. .. . .. . .. . . 50%
para cada órfão de pai, a . .. . .. . .. . .. . .. .. . .. . .. . . 10%para cada órfão de pai e de mãe, a . . .. . .. .. . .. . .. . . 20%
da pensão adquirida, em aplicação do artigo 9.
o, pelo membro ou ex-
-membro da Comissão ou do Tribunal, à data da morte. Todavia, se o
membro da Comissão ou do Tribunal tiver falecido durante o período
de exercício das suas funções, a pensão de sobrevivência é calculadacom base numa pensão igual a 50 % do vencimento-base auferido àdata da morte. Se o membro da Comissão ou do Tribunal, falecidodurante o período de exercício das suas funções, tivesse atingido omáximo da pensão prevista no artigo 9.
o, a pensão de sobrevivência
para a viúva é igual a 30 % do vencimento-base auferido no momento
da morte.
2. O total das pensões de sobrevivência assim concedidas não pode
exceder o montante da pensão do membro ou ex-membro da Comissãoou do Tribunal com base na qual são fixadas. Se necessário, omontante máximo das pensões de sobrevivência susceptíveis de serconcedidas é repartido entre os interessados na proporção das percenta-gens acima previstas.
3. As pensões de sobrevivência são concedidas a partir do primeiro
dia do mês civil seguinte à morte. Todavia, em caso de aplicação do
artigo 14.
o, a entrada no gozo das pensões é diferida para o primeiro
dia do quarto mês seguinte ao da morte.
4. Em caso de morte do sucessor, o direito à pensão de sobre-
vivência extingue-se no fim do mês em que a morte tiver ocorrido.Por outro lado, o direito à pensão de órfão extingue-se no fim do mêsem que o órfão completa 21 anos. Todavia, este direito é prorrogadopelo tempo de formação profissional do órfão e, no máximo, até ao
fim do mês, em que o órfão completa 25 anos.
A pensão é mantida ao órfão que, por motivo de uma doença ou de
uma enfermidade, se encontra na impossibilidade de prover às suas
necessidades.
5. Não é concedido nenhum direito à pensão de sobrevivência à
mulher que tiver casado com um ex-membro da Comissão ou doTribunal, que tenha adquirido, à data de casamento, direitos à pensãocom base no presente regulamento, nem aos filhos nascidos destaunião, salvo se a morte do ex-membro da Comissão ou do Tribunalocorrer após cinco anos de matrimónio.
6. A viúva que voltar a casar deixa de ter direito à pensão de sobre-
vivência. A referida viúva beneficia do pagamento imediato de uma
importância em dinheiro igual ao dobro do montante anual da pensão
de sobrevivência.
Artigo 16.
o
Em caso de demissão por falta grave, o membro da Comissão ou do
Tribunal perde o direito ao subsídio transitório e à pensão de aposen-1967R0422 — PT — 01.10.1968 — 002.001 — 6
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tação, sem que, todavia, os efeitos desta medida possam abranger os
sucessores.
Artigo 17.o
O Conselho, caso decida um aumento do vencimentobase, toma
simultâneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões
adquiridas.
Artigo 18.o
O pagamento das prestações previstas no presente regime de pensões
constitui um encargo do orçamento das Comunidades. Os Estados-
-membros garantem colectivamente o pagamento destas prestações,segundo o critério de repartição fixado para financiamento de taisdespesas.
Artigo 19.
o
1. As importâncias devidas em aplicação dos artigos 2.o,3 .o,4 .o,5 .o,
11.o, e 14.osão pagas na moeda do país do local de trabalho provisório
da instituição.
2. As importâncias devidas a título dos artigos 7.o,8 .o, 10.oe 15.osão
pagas, à escolha dos interessados, quer na moeda do país da sua nacio-nalidade, quer na moeda do país da sua residência, quer na moeda dopaís do local de trabalho provisório da instituição de que dependem,sendo a escolha válida, pelo menos, por dois anos.
No caso de nem o primeiro, nem o segundo dos países referidos ser um
dos países das Comunidades, as importâncias devidas são pagas namoeda do país do local de trabalho provisório da instituição de que os
mesmos dependem.
Artigo 20.
o
O presente regulamento aplica-se aos ex-membros da Comissão da
Comunidade Económica Europeia, da Comissão da Comunidade Euro-
peia da Energia Atómica, da Alta Autoridade ou do Tribunal deJustiça, assim como aos seus sucessores e que, no momento da entradaem vigor do presente regulamento, beneficiassem do Regulamento n.
o
63 do Conselho (CEE) (1), do Regulamento n.o14 do Conselho
(CEEA) (2), da decisão do Conselho especial de ministros da CECA,
datada de 22 de Maio de 1962 (3), ou do Regulamento n.o62 (CEE),
n.o13 (CEEA) dos Conselhos(4).
Artigo 21.o
O regulamento que fixará as condições e o processo de aplicação do
imposto criado em proveito das Comunidades será aplicável aosmembros da Comissão e do Tribunal. Até à entrada em vigor desteregulamento, é aplicável o Regulamento n.
o32 (CEE), n.o12
(CEEA) (5).
Artigo 22.o
O presente regulamento produz efeitos a partir de 6 de Julho de 1967.
O Regulamento n.o63 do Conselho (CEE), o Regulamento n.o14 do
Conselho (CEEA), a decisão do Conselho especial de ministros daComunidade Europeia do Carvão e do Aço datada de 22 de Maio de1962, e o Regulamento n.
o62 (CEE), n.o13 (CEEA) dos Conselhos, à
excepção do seu artigo 20.osão revogados.1967R0422 — PT — 01.10.1968 — 002.001 — 7
(1)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1724/62.
(2)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1730/62.
(3)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1734/62.
(4)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1713/62.
(5)J O n .o45 de 14. 6. 1962, p. 1461/62.
▼B
A decisão do Conselho especial de ministros da Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, datada de 13 e 14 de Outubro de 1958, mantém--se em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1967R0422 — PT — 01.10.1968 — 002.001 — 8