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"BDECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos
salmonídeos da Noruega
[notificada com o número C(1999) 2444]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/766/CE)
(JO L 302 de 25.11.1999, p. 23)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/431/CE da Comissão de 7 de Julho de 2000 L 170 15 11.7.2000
"M2 Decisão 2001/313/CE da Comissão de 4 de Abril de 2001 L 109 67 19.4.20011999D0766 — PT — 19.04.2001 — 002.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à
anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega
[notificada com o número C(1999) 2444]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/766/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos
veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na
Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e
90/675/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
96/43/CE (2), e, nomeadamente, o n.o7 do seu artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o n.o7 do seu artigo 19.o,
(1) Considerando que, na sequência de um surto de anemia infecciosa
do salmão (AIS) na Noruega, a Comissão, pela Decisão
97/586/CE (4), adoptou medidas de protecção destinadas a impedir
a introdução dessa doença na Comunidade; que essas medidas
incluem uma proibição da importação de salmão vivo na
Comunidade e a aplicação de condições estritas relativas à
importação de produtos à base de salmão destinados ao consumo
humano; que as referidas medidas chegaram a termo em 30 de
Junho de 1999;
(2) Considerando que, pela aplicação de medidas de controlo da
doença durante um período extenso, as autoridades noruguesas
puderam limitar o número de surtos; que, por conseguinte, as
condições estabelecidas na Decisão 97/586/CE podem ser revistas
por forma a corresponderem ao risco existente;
(3) Considerando que, no que se refere aos produtos à base de salmão
destinados ao consumo humano, as medidas em questão podem
ser limitadas às regiões da Noruega onde foram impostas
restrições pelas autoridades competentes norueguesas; que,
contudo, é necessário manter a proibição relativa ao comércio
de salmonídeos vivos;
(4) Considerando que as medidas devem ser revistas à luz da evolução
da doença:
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão
em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Per-
manente,!B
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
(3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.
(4) JO L 238 de 29.8.1997, p. 41.1999D0766 — PT — 19.04.2001 — 002.001 — 2
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros só aceitarão salmão abatido não eviscerado
(Salmo salar), truta marisca e truta arco-íris originários da Noruega sob
apresentação do certificado referido no anexo.
2. Os Estados-Membros proibirão as importações de peixes vivos da
família dos Salmonidae, bem como dos seus ovos e gâmetas.
Artigo 2.o
Em derrogação do artigo 1.o, os Estados-Membros podem permitir a
introdução de amostras destinadas a fins científicos.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio
comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável até "M21 de Fevereiro de 2002 3.N o
entanto, o disposto no n.o2 do artigo 1.ovoltará a ser examinado antes de
"M231 de Dezembro de 2001 3.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.!B1999D0766 — PT — 19.04.2001 — 002.001 — 3
ANEXO
!B1999D0766 — PT — 19.04.2001 — 002.001 — 4