1977A5118 — PT — 01.03.1994 — 001.001

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ACORDO DE COOPERAÇÃO

entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, e O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS por um lado, e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA por outro, PREÂMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Síria e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Síria, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Síria e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Rennat VAN ELSLANDE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jens CHRISTENSEN, Embaixador, Director de Ministério; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Louis de GUIRINGAUD, Ministro de Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND M.P., Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grā-Bretanha e da Irlanda do Norte; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Anthony CROSLAND M.P., Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA RÉPUBLICA ÁRABE SÍRIA: Mohamed IMADI, Ministro da Economia e do Comércio Externo;

Artigo 1o.

O presente Acordo entre a Comunidade e a Síria tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Síria e favorecer o reforço das suas relações mútuas. Para esse efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como no domínio comercial.

TÍTULO I

COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA

Artigo 2o.

A Comunidade e a Síria estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Síria, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes.

Artigo 3o.

A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2o, tomar-se-á em cooperação, nomeadamente:

— os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Síria,

— o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções,

— o interesse de promover a cooperação regional entre a Síria e outros Estados.

Artigo 4o.

1. A cooperação entre a Comunidade e a Síria tem por finalidade favorecer, nomeadamente:

— a participação da Comunidade nos esforços empreendidos pela Síria a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve increver-se, em especial, no âmbito da industrialização da Síria e da modernização do seu sector agrícola,

— a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Síria,

— a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Síria, nomeadamente através de medidas destinadas a: — — estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Síria, — favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Síria e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, — facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo no. 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, — permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos,

— a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente,

— a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Síria e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os respectivos operadores,

— a cooperação no sector das pescas,

— o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das Partes,

— a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo.

2. As partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação.

Artigo 5o.

1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais de cooperação.

2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4o Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões.

Artigo 6o.

A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Síria, nas condições estabelecidas no Protocolo no. 1 relativo à Cooperação Técnica e Financeira, tendo em consideração as potencialidades de uma cooperação triangular.

Artigo 7o.

As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo.

TÍTULO II

COOPERAÇÃO COMERCIAL

Artigo 8o.

No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Síria e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade.

A.

Produtos industriais

Artigo 9o.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 13o., 14o. e 16o., os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação na Comunidade de produtos originários da Síria, que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nem os constantes do Anexo A, serão suprimidos de acordo com o seguinte calendário:







Calendário Taxa de redução — à data de entrada em vigor do Acordo 80 % — a partir de 1 de Julho de 1977 100 %

Artigo 10o.

1. Relativamente a cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 9o., são:

— em relação à Comunidade, na sua composição originária: os direitos efectivamente aplicados em relação à Síria em 1 de Janeiro de 1975,

— em relação à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido: os direitos efectivamente aplicados em relação à Síria em 1 de Janeiro de 1972.

2. Os direitos reduzidos calculados nos termos de disposto no artigo 9o., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.

Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do no. 5 do artigo 39o do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de 22 de Janeiro de 1972, o disposto no artigo 9o será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido.

Artigo 11o.

1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9o. é aplicável ao elemento protector.

2. O Reino Unido substituirá os direitos aduaneiros de natureza fiscal e o elemento fiscal de tais direitos por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38o. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10o.

Artigo 12o.

As restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação na Comunidade de produtos originários da Síria, que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, serão eliminadas à data de entrada em vigor do Acordo.

Artigo 13o.

São aplicáveis em relação à Síria as medidas respeitantes à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, previstas no artigo 1o. do Protocolo no. 7 do Acto relativo às condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10o.

Artigo 14o.

1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos no.s 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo.





2. A partir do ano seguinte, os limites máximos indicados no no. 1 serão aumentados anualmente de 5 %,

3. A Comunidade reserva-se o direito -de instaurar limites máximos relativamente aos produtos da subposição 28.40 B II (fosfatos, compreendendo os polifosfatos, exceptuando os de amónio), das posições 31.03 (adubos, minerais ou químicos, fosfatados), ex 31.05 (adubos compostos que contenham fosfato) e 55.05 (fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho) e do capítulo 76 (alumínio) da pauta aduaneira comum.

4. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil.

5. Quando as importações na Comunidade de um produto sujeito a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação.

6. Os limites máximos previstos no presente artigo serão eliminados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979.

Artigo 15o.

1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e B I, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum:

— aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos,

— aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, — ou

— aquando da adopção de uma política energética comum.

2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo.

Tendo em conta a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação.

3. Sem prejuízo do disposto no no. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

Artigo 16o.

No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo B, as reduções referidas no artigo 9o. aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos, aquando da importação na Comunidade.

B.

Produtos agrícolas

Artigo 17o.

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Síria, serão reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles.







No. da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Taxa de redução % 05.04 Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou em bocados, com excepção dos de peixe 80 07.01 Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: ex H. Cebolas, chalotas e alhos: — cebolas, de 1 de Fevereiro a 30 de Abril 50 — alhos, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio 50 07.05 Legumes de vagem secos, mesmo em película ou partidos: B. Outros (com exclusão dos destinados a sementeira) 80 ex 08.09 Outras frutas frescas: — Melancias, de 1 de Abril a 15 de junho 50 08.12 Frutas secas (com excepção das abrangidas pelos no.s 08.01 a 08.05, inclusive): A. Damascos 60 09.09 Sementes de anis, badiana, funcho, coentros, cominhos, alcaravia e zimbro 80 12.03 Sementes, esporos e frutos para sementeira: B. Outras () 50 12.07 Plantas, partes de plantas, sementes e frutos das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, em medicina ou como insecticidas, parasiticidas e similares, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó: A. Péretro (flores, folhas, caules, cascas e raízes) 80 B. Raízes de alcaçuz 80 C. Fava — tonca 80 ex D. Outros: — camomila, hortelã, casca de quinquina, quassia amara (madeira e casca), favas de calabar, pimenta de cubeba, folhas de coca, outras madeiras, raízes e cascas; musgos, líquenes e algas 80 12.08 Alfarroba, fesca ou seca, mesmo em pedaços ou em pó; caroços de frutos e produtos vegetais usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições 80 (1) Esta concessão tem em vista exclusivamente as sementes que estejam conformes com as disposições das directivas relativas à comercialização de sementes e plantas

Artigo 18o.

Aos produtos a seguir indicados, originários da Síria, quando importados na Comunidade, são aplicados os seguintes direitos aduaneiros:







No. da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Taxa dos direitos aduaneiros 07.04 Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer outro preparo: A. Cebolas 15 %

Artigo 19o.

1. As taxas de redução previstas no artigo 17o. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros.

2. Todavia, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária.

3. Em derrogação do no. 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se desviem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os respectivos direitos até ao momento em que o seu nível seja atingido aquando de uma aproximação ulterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação ulterior assim que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível.

4. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 17o., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.

Todavia, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do no. 5 do artigo 39o do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10o., relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal.

Artigo 20o.

1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração de uma regulamentação existente ou ainda em caso de modificação ou evolução das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar o regime previsto no Acordo no que respeita aos produtos em causa.

Nos casos supramencionados a Comunidade terá devidamente em conta os interesses da Síria.

2. Se a Comunidade, ao aplicar o no. 1, modificar os convénios estipulados por este Acordo no que respeita aos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, esta concederá às importações provindas da Síria uma vantagem comparável àquela estipulada neste Acordo.

3. A aplicação deste artigo pode estar sujeita a consultas no seio do Comité Misto.

Artigo 21o.

1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários da Síria não podem beneficiar na importação na Comunidade de um regime mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.

2. Para efeitos da aplicação do disposto no no. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32o., 36o. e 59o. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10o.

Artigo 22o.

1. No domínio comercial, e sem prejuízo das disposições especiais próprias ao comércio fronteiriço, a Síria concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida.

2. O disposto no no. 1 não é aplicável em caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre.

3. Para além disso, a Síria pode derrogar o disposto no no. 1, no caso de medidas adoptadas que tenham em vista a integração económica regional ou medidas em favor de países em vias de desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade.

Artigo 23o.

1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime das trocas comerciais por elas aplicado.

2. A Síria pode introduzir, no seu regime de trocas comerciais com a Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições e medidas de efeito equivalente aplicados aos produtos originários da Comunidade ou com destino à Comunidade, desde que estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade.

Para efeitos da aplicação destas medidas proceder-se-á a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante.

Artigo 24o.

Quando a Síria aplicar a um determinado produto, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes, tratará a Comunidade como uma entidade única.

Artigo 25o.

Aquando dos exames previstos no artigo 44o., as Partes Contratantes estudarão a possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos à trocas comerciais, tendo, no entanto, em consideração os imperativos do desenvolvimento da Síria.

Artigo 26o.

Para efeitos da aplicação do presente título, o Protocolo no. 2 estabelece as regras de origem.

Artigo 27o.

Em caso de se verificarem alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Conselho de Cooperação pode adoptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações.

Artigo 28o.

As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.

Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.

Artigo 29o.

Não serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação do comércio externo e de cāmbio, bem como a transferēncia destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para a Síria.

Artigo 30o.

O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 31o.

1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar medidas apropriadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o.

2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Artigo 32o.

No caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou de dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o.

Artigo 33o.

1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 32o. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.

2. Nos casos referidos nos artigos 31o. e 32o., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do no. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam.

3. Na execução do disposto no no. 2, aplicam-se as seguintes disposições:

a) No respeitante aos artigos 31o. e 32o. e antes da Parte Contratante interessada adoptar as medidas apropriadas proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas recíprocas;

b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 31o. e 32o., aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.

Artigo 34o.

1. Caso um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou a Síria, se encontrem em sérias dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento dó Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e serão objecto, no âmbito do Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições lo permitam.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 35o.

1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados no Acordo e nos casos previstos por este, dispõe de poder de decisão.

As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes as quais devem tomar as medidas necessárias à sua execução.

2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, as recomendações ou os pareceres que julgar oportunos tendo em vista a realização dos objectivos e o bom funcionamento do Acordo.

3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 36o.

1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro, por representantes da Síria.

2. O Conselho de Cooperação pronuncia-se por comum acordo da Comunidade, por um lado, e da Síria, por outro.

Artigo 37o.

1. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, de acordo com as modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.

2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente.

Além disso, sempre que necessário, o Conselho de Cooperação pode reunir, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.

Artigo 38o.

1. O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções.

2. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités.

Artigo 39o.

O Conselho de Cooperação tomará todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e os representantes da Assembleia do Povo da Síria.

Artigo 40o.

Cada Parte comunicará, a pedido da outra Parte, quaisquer informações úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo.

Caso tais alterações ou acordos tenham uma incidência directa e específica sobre o funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes.

Artigo 41o.

1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do Acordo. As Partes velarão pela realização dos objectivos estabelecidos no Acordo.

2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode tomar medidas apropriadas. Esta Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma soluça aceitável para as Partes Contratantes.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte, de consultas recíprocas.

Artigo 42o.

Nenhuma disposição do Acordo impede qualquer das Partes Contratantes de tomar as medidas:

a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;

b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou de tensão internacional grave.

Artigo 43o.

Nos domínios contemplados pelo Acordo:

— o regime aplicado pela Síria em relação à Comunidade não pode originar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,

— o regime aplicado pela Comunidade em relação à Síria não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades sírias.

Artigo 44o.

As Partes Contratantes examinarão, segundo o procedimento adoptado para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1979 e subsequentemente a partir do início de 1984, os resultados do Acordo bem como as eventuais melhorias que lhe possam ser introduzidas por qualquer uma das Partes, a partir de 1 de Janeiro de 1980 e de 1 de janeiro de 1985, com base na experiência adquirida no decurso do funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados.

Artigo 45o.

Os Protocolos no. 1 e no. 2, bem como os Anexos A e B, fazem parte integrante do Acordo. As Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta Final que faz igualmente parte integrante do Acordo.

Artigo 46o.

Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação.

Artigo 47o.

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas nesse Tra tado e, por outro, ao território da República Árabe Síria.

Artigo 48o.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 49o.

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades respectivas.

O presente Acordo entre em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Udfærdiget i Bruxelles, den attende januar nitten hundrede og syvoghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Januar neunzehnhundertsiebenundsiebzig.

Done at Brussels on the eighteenth day of January in the year one thousand nine hundred and seventy-seven.

Fait à Bruxelles, le dix-huit janvier mil neuf cent soixante-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì diciotto gennaio millenovecentosettantasette.

Gedaan te Brussel, de achttiende januari negentienhonderd zevenenzeventig.

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

For Hendes Majestæt dronningen af Danmark

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland

Pour le président de la République française

For the President of Ireland

Per il presidente della Repubblica italiana

Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

For Rådet for De europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

ANEXO A

relativo aos produtos referidos no artigo 9o excluídos do regime do Acordo



N.o da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 17.02 Outros açúcares; xaropes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcar e melaço, caramelizados: A. Lactose e xarope de lactose: I. Que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de produto puro B. Glicose e xarope de glicose: I. Contendo em peso, no estado seco, 99 % ou mais de produto puro 22.03 Cerveja 22.06 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias, aromáticas 22.09 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados») para o fabrico de bebidas: B. Preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados») C. Bebidas espirituosas 35.01 Caseína, caseinatos e outros derivados da caseína; colas de caseína: A. Caseína B. Outros 35.02 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas: A. Albuminas: II. Outros: a) Ovalbumina e lactalbumina

ANEXO B

relativo aos produtos referidos no artigo 16o



N.o da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias ex 17.04 Produtos de confeitaria sem cacau, com exclusão dos extractos de alcaçuz, que contenham, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias 18.06 Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau 19.01 Extractos de malte 19.02 Preparados para a alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, amido, fécula ou extractos de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 %, em peso 19.03 Massas alimentícias 19.04 Tapioca, compreendendo a de fécula de batata 19.05 Produtos à base de cereais obtidos por tratamento em corrente de ar ou por torrefacção (arroz expandido, corn-flakes e semelhantes) 19.06 Hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes 19.07 Pão, bolacha «Capitão» e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, substâncias gordas, queijo ou frutas 19.08 Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção ex 21.01 Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e seus extractos: — com exclusão da chicória torrada e dos seus extractos 21.06 Leveduras naturais, vivas ou mortas; leveduras artificiais preparadas: A. Leveduras naturais vivas: II. Leveduras para panificação ex 21.07 Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições, que contenham açúcar, produtos lácteos, cereais ou produtos à base de cereais (1) ex 22.02 Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluídos no n.o 20.07: — que contenham leite ou substâncias gordas provenientes do leite 29.04 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados: C. Poliálcooies: II. Manitol III. Sorbitol 35.05 Dextrina e colas de dextrina; amidos e féculas, solúveis o torrados; colas de almido ou de fécula 38.12 Aprestos, mordentes e outros preparados, dos tipos utilizados nas indústrias têxtil, do papel, do couro e semelhantes: A. Aprestos e outros preparados: I. Que tenham por base matérias amiláceas 38.19 Produtos químicos e preparados das indústrias químicas ou das indústrias conexas (compreendendo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições; produtos residuais das mesmas indústrias, não especificados nem compreendidos noutras posições: I. D-Glucitol, sorbitol, com exclusão do referido na subposição 29.04, C, III (1) Esta posição refere-se unicamente aos produtos que, quando importados na Comunidade, estão sujeitos à imposição prevista na pauta aduaneira comum, composta: a) De um direito ad valorem que constitui o elemento fixo dessa imposição; b) De um elemento móvel.

PROTOCOLO N.o 1

relativo à cooperação técnica e financeira

Artigo 1o.

A Comunidade participará, no âmbito da cooperação financeira e técnica, no financiamento de acções susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento económico e social da Síria.

Artigo 2o.

1. Para alcançar os fins enunciados no artigo 1o. pode ser autorizado, para um período que terminará em 31 de Outubro de 1981, um montante global de 60 milhões de unidades de conta europeias, com os seguintes limites:

a) 34 milhões de unidades de conta europeias sob forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «Banco», concedidos através dos seus recursos próprios, de acordo com as condições previstas nos seus Estatutos;

b) 7 milhões de unidades de conta europeias sob forma de empréstimos em condições especiais;

c) 19 milhões de unidades de conta europeias sob forma de auxílios não reembolsáveis.

Podem ser previstas contribuições para a formação de capitais de risco, a imputar no montante indicado na alínea b).

2. Os empréstimos referidos na alínea a) do n.o 1 terão, regra geral, uma bonificaçãos de juros de 2 %, no máximo, financiada pelos fundos referidos na alínea c) do n.o 1.

Artigo 3o.

1. O montante global indicado no artigo 2o. será utilizado no financiamento ou na participação no financiamento de:

— projectos de investimento nos domínios da produção e da infra-estrutura económica que tenham em vista, nomeadamente, a diversificação da estrutura económica da Síria e favoreçam, em especial, a industrialização e a modernização do seu sector agrícola,

— cooperação técnica, preparatória ou complementar dos projectos de investimento elaborados pela Síria,

— acções de cooperação técnica no domínio da formação.

2. Os auxílios da Comunidade destinam-se cobrir as despesas necessárias à realização de projectos ou acções aprovados. Não podem ser utilizados para cobrir despesas correntes de administração, de manutenção ou de funcionamento.

Artigo 4o.

As condições de financiamento ou de participação no financiamento dos projectos e acções referidos no artigo 3o serão determinadas, tendo em conta o disposto nos artigos 2o. e 6o., em função da natureza e características específicas de cada projecto ou acção.

Artigo 5o.

1. Os montantes a autorizar anualmente, a título de cada uma das diferentes formas de auxílio, deve ser repartido de modo tão regular quanto possível por todo o período de aplicação do presente Protocolo. Todavia, durante o primeiro período de aplicação, podem ser autorizadas, num limite razoável, montantes proporcionalmente mais elevados.

2. O eventual saldo dos fundos não autorizados no final do período referido no n.o 1 do artigo 2o. será utilizado, até ao seu esgotamento, nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo.

Artigo 6o

1. Os empréstimos do Banco através dos seus recursos próprios serão concedidos por um prazo fixado com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam. A taxa de juro a aplicar será idêntica à praticada pelo Banco no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo, sem prejuízo da bonificação de juros referida no n.o 2 do artigo 2o.

2. Os empréstimos em condições especiais serão concedidos por um prazo de quarenta anos com um adiamento de amortização de dez anos. A taxa de juro destes empréstimos é de 1 %.

3. Os empréstimos podem ser concedidos por intermédio do Estado ou de organismos sírios apropriados, ficando a cargo destes a retrocessão dos fundos aos beneficiários em condições determinadas, com o acordo da Comunidade, segundo as características económicas e financeiras dos projectos.

Artigo 7o

A contribuição da Comunidade para a realização de determinados projectos pode, com o acordo da Síria, tomar a forma de um co-financiamento, no qual participarão, nomeadamente, os órgãos e instituições de crédito e de desenvolvimento da Síria, dos Estados-membros ou de Estados terceiros, ou ainda de organismos financeiros internacionais.

Artigo 8o

Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica:

a) De modo geral: — o Estado sírio;

b) Com o acordo do Estado sírio e para projectos ou acções por ele aprovados: — os organismos públicos de desenvolvimento da Síria, — os organismos privados, que operem na Síria para o desenvolvimento económico e social, — as empresas que exerçam a sua actividade segundo os métodos de gestão industrial e comercial e que, nos termos da legislação síria, estejam constituídas sob a forma de sociedades, — as associações de produtores nacionais da Síria ou, na falta de tais associações e a título excepcional, os próprios produtores, — os bolseiros e estagiários enviados pela Síria no âmbito das acções de formação referidas no artigo 3o.

Artigo 9o.

1. A partir da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade e a Síria estabelecerão, de comum acordo, os objectivos específicos da cooperação financeira e técnica, em função das prioridades fixadas no plano de desenvolvimento da Síria.

Tais objectivos podem ser revistos, de comum acordo, de modo a tomar em consideração as mudanças ocorridas na situação económica da Síria ou nos objectivos e prioridades fixados no seu plano de desenvolvimento.

2. No quadro estabelecido em aplicação do disposto no n.o 1, a cooperação financeira e técnica aplicar-se-á aos projectos e acções elaborados pela Síria ou por outros beneficiários por ele aprovados.

Artigo 10o.

1. Relativamente a cada pedido de contribuição financeira efectuado nos termos do presente Protocolo, será apresentada documentação à Comunidade pelo beneficiário referido na alínea a) do artigo 8o. ou, com o acordo da Síria, pelo beneficiários referidos na alínea b) do artigo 8o.

2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com o Estado sírio e com os beneficiários, em conformidade com os objectivos definidos no n.o 1 do artigo 9o, e informá-los-á do seguimento dado a tais pedidos.

Artigo 11o.

A execução, gestão e manutenção das realizações que sejam objecto de financiamento nos termos do presente Protocolo, são da responsabilidade da Síria ou dos beneficiários referidos no artigo 8o. do presente Protocolo.

A Comunidade certificar-se-á de que a utilização da sua contribuição financeira está conforme com as afectações decididas e da sua realização nas melhores condições económicas.

Artigo 12o.

1. Relativamente às intervenções cujo financiamento é assegurado pela Comunidade, a participação em concursos e em outros procedimentos de adjudicação de contratos será abertas, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e da Síria.

2. Tendo em vista favorecer a participação de empresas sírias na execução de contratos de empreitada, pode ser organizado, sob proposta do órgão competente da Comunidade, um processo acelerado de anúncio de concurso, com prazos reduzidos para a apresentação das propostas, quando se trate de empreitadas que, em razão da sua dimensão, interessam principalmente às empresas sírias.

Este processo acelerado pode ser organizado para os concursos cuja estimativa de custo seja inferior a 1 000 000 unidades de conta europeias.

3. A participação de outros países nas empreitadas financiadas pela Comunidade pode ser decidida, de comum acordo, em casos excepcionais.

Por outro lado, a participação de países terceiros pode ser decidida, nos mesmos termos, nos casos em que a Comunidade participe, conjuntamente com outros mutuantes, no financiamento das realizações.

Artigo 13o.

No âmbito da sua legislação nacional em vigor, a Síria aplicará às empreitadas e contratos celebrados para a execução de projectos ou acções financiadas pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro tão favorável quanto o aplicado em relação a outras organizações internacionais.

Artigo 14o.

No caso de um empréstimo ser atribuído a um beneficiário que não seja o Estado sírio, a concessão do mesmo pode ser subordinada por parte da Comunidade à prestação de garantia por este último, ou a outras garantias consideradas suficientes.

Artigo 15o.

Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos concedidos por força do disposto no presente Protocolo, a Síria compromete-se a colocar à disposição dos devedores, beneficiários destes empréstimos, as divisas necessárias ao serviço dos juros e das comissões e ao reembolso do capital.

Artigo 16o.

Os resultados da cooperação financeira e técnica serão objecto de um exame anual por parte do Conselho de Cooperação. Este definirá, se for caso disso, as orientações gerais dessa cooperação.

PROTOCOLO N.o 2

relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I

Definição da noção de produtos originários

Artigo 1o.

Para aplicação do Acordo, sob reserva de terem sido transportados directamente nos termos do disposto no artigo 5o., consideram-se:

1. Como produtos originários da Síria: a) Os produtos inteiramente obtidos na Síria; b) Os produtos obtidos na Síria e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos inteiramente obtidos na Síria, desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 3o Esta condição não é, todavia, exigida quanto aos produtos originários da Comunidade, na acepção do presente Protocolo.

2. Como produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos inteiramente obtidos na Comunidade, desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 3o Esta condição não é, todavia, exigida quanto aos produtos originários da Síria na acepção do presente Protocolo.

Os produtos enumerados na lista C contante do Anexo II ficam temporariamente excluídos da aplicação do presente Protocolo.

Artigo 2o.

Na acepção do n.o 1, alínea a), e do n.o 2, alínea a), do artigo 1o. consideram-se como «inteiramente obtidos» na Síria ou na Comunidade:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas;

i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

Artigo 3o.

1. Para efeito da aplicação do n.o 1, alínea b), e do n.o 2, alínea b), do artigo 1o., consideram-se suficientes:

a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações ou transformações enumeradas na lista A que consta do Anexo II, às quais se aplicam as disposições especiais desta lista;

b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B que consta do Anexo III.

Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.

2. Sempre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos — quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limites e condições estabelecidas em cada uma dessas listas — não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem diferentes.

3. Para efeito da aplicação do no 1, alínea b), e do n.o 2, alínea b), do artigo 1o., consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários;

f) A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;

g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f) que antecedem;

h) O abate de animais.

Artigo 4o.

1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 3o. estabeleçam que as mercadorias obtidas na Síria ou na Comunidade se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:

— por um lado: — no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados: o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; — No que diz respeito aos produtos de origem indeterminada: o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua a produção;

— por outro: — O preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso dessas mercadorias serem exportadas.

Artigo 5°

1. Para efeito de aplicação do artigo 1o., consideram-se transportados directamente da Síria para a Comunidade, ou da Comunidade para a Síria, os produtos originários cujo transporte só se efectua através dos territórios das Partes Contratantes. Contudo, o transporte dos produtos originários da Síria ou da Comunidade, que constituam uma só remessa, pode efectuar-se através de territórios diferentes dos das Partes Contratantes, se for caso disso com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou Outras destinados a sua conservação.

2. A prova de que as condições referidas no n.o 1 se encontram reunidas é feita pela apresentação às autoridades aduaneiras na Comunidade ou na Síria:

a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no país de exportação e a coberto do qual se realizou a passagem através do país de trânsito;

b) Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, contendo: — uma descrição exacta das mercadorias — a data da descarga ou da carga das mercadorias ou, eventualmente, do seu sembarque ou desembarque, com a indicação dos navios utilizados, — a indicação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias;

c) Quer, na falta dos anteriores, através de qualquer documento probatório.

TÍTULO II

Métodos de cooperação administrativa

Artigo 6o.

1. A prova do carácter originário dos produtos na acepção do presente Protocolo, é feita através de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo.

Todavia, a prova do carácter originário, na acepção do presente Protocolo, dos produtos objecto de remessas postais (incluindo as encomendas postais), desde que contenham unicamente produtos originários cujo valor não exceda 1 000 unidades de conta por remessa, é feita através de um formulário EUR.2, cujo modelo figura no Anexo VI ao presente Protocolo.

A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes pôr-se-ão em contacto ao nível do Conselho de Cooperação para redefinir o valor em ouro.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3o., quando, a pedido do declarante, um artefacto desmontado ou não montado, dos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, for importado em remessas parciais, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, é considerado como um único artefacto, podendo ser apresentado um certificado de circulação das mercadorias para o artefacto completo na altura da importação da primeira remessa parcial.

3. Os acessórios, sobresselentes e ferramentas despachados com um material, uma máquina ou um veículo, e que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina ou o veículo em causa.

Artigo 7o.

1. O certificado de circulação de, mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação é efectivada ou assegurada.

2. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode, igualmente, ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, conterá uma menção especial indicando as condições em que foi emitido.

3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador. Este pedido é apresentado num formulário cujo modelo figura no Anexo V e é preenchido em conformidade com o disposto no presente Protocolo.

4. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para a aplicação do Acordo.

5. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados, pelo menos durante dois anos, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.

Artigo 8o.

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação se as mercadorias puderem ser consideradas produtos originários, na acepção do presente Protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir qualquer documento justificativo, bem como proceder a qualquer controlo considerado necessário, a fim de averiguar se as condições referidas no n.o 1 foram preenchidas.

3. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar no sentido de que os formulários referidos no artigo 9°. sejam convenientemente preenchidos. Essas autoridades devem verificar, nomeadamente, se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido de modo a excluir a possibilidade de inscrição fraudulenta. Para tal, a designação das mercadorias deve inscrever-se sem entrelinhas. Quando o quadro não fica inteiramente preenchido, deve inscrever-se um traço horizontal por baixo da última linha, trancando-se a parte não preenchida.

4. A data de emissão do certificado deve ser indicada na parte reservada à alfândega.

Artigo 9o.

O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é, emitido na fórmula cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo. Esta fórmula é impressa em uma ou mais das línguas em que está redigido o Acordo. O certificado é emitido numa dessas línguas e em conformidade com as disposições do direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato do certificado é de 210 × 197 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no máximo 25 gramas por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.

Os Estados de exportação podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua aprovação. Neste último caso, é feito no certificado EUR.1 referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Artigo 10o.

1. Compete ao exportador ou, sob a sua responsabilidade, a um seu representante habilitado fazer o pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

2. Com o pedido, o exportador ou o seu representante apresentará qualquer documento justificativo útil susceptível de fazer prova de que as mercadorias a exportar podem dar lugar à emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 11o.

O certificado de circulação de mercadorias EUR.1. deve ser apresentado, na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas, no prazo de cinco meses a contar da data da emissão pela alfândega do Estado de exportação.

Artigo 12o.

O certificado de circulação de mercadorias EUR.1. é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse país. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja completada por uma menção do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições referidas para a aplicação do Acordo.

Artigo 13o.

1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1. apresentados às autoridades aduneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no artigo 11o. podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

2. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes do termo do referido prazo.

Artigo 14o.

A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a não validade do certificado desde que se reconheça devidamente que este corresponde às mercadorias apresentadas.

Artigo 15o.

A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 por um ou mais certificados EUR.1 é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.

Artigo 16o.

O formulário EUR.2 cujo modelo figura no Anexo VI é preenchido pelo exportador, ou, sob a responsabilidade deste, pelo seu representante habilitado. É preenchido numa das línguas oficiais em que o Acordo está redigido e em conformidade com as disposições do direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. Se sobre as mercadorias contidas na remessa já se efectuou um controlo no Estado de exportação, respeitante à definição de produtos originários, o exportador pode referenciar esse controlo na rubrica «Observações» do formulário EUR.2.

O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.

Os Estados de exportação podem reservar-se o direito de imprimir os formulários ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua aprovação. Neste último caso, será feita no formulário referência a tal aprovação. Além disso, deverá conter o sinal distintivo atribuído ao impressor aprovado, bem como um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Por cada remessa postal é preenchido um formulário EUR.2.

Estas disposições não dispensam os exportadores do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais.

Artigo 17o.

1. São admitidos como produtos originários sem que haja lugar à apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou que estejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e desde que tenham sido declaradas em conformidade com as disposições requeridas para a aplicação dessas disposições e que não suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza, quer pela quantidade, traduzir qualquer preocupação de ordem comercial. Além disso, o valor global das mercadorias não deve ultrapassar 60 unidades de conta no que respeita às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais dos viajantes.

Artigo 18o.

1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Síria para figurarem numa exposição noutro país e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Síria ou na Comunidade beneficiam na importação das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Síria e desde que se faça prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:

a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Síria para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Síria ou na Comunidade;

c) As mercadorias foram expedidas para a Síria ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta, no mesmo estado em que se encontravam quando enviadas para a exposição;

d) A partir do momento do envio para a exposição as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demonstração nessa exposição.

2. Um certificado de circulação das mercadorias EUR.1 deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o lugar da exposição. Caso se torne necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que estas figuraram na exposição.

3. O n.o 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permanecem sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas com fins privados em armazéns, lojas e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras.

Artigo 19°.

1. Sempre que, na acepção do n.o 2 do artigo 7o. do presente Protocolo, um certificado é emitido depois da exportação efectiva das mercadorias a que respeita, o exportador deve, no pedido previsto no n.o 3 do artigo 7o do presente Protocolo:

— indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que o certificado se refere;

— atestar que não foi emitido certificado EUR.1 por ocasião da exportação das mercadorias em causa e especificar as razões;

2. As autoridades aduaneiras só podem emitir a posteriori um certificado EUR.1 desde que tenham verificado que as condições contidas no pedido do exportador estão conformes com as do processo correspondente.

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes indicações: «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,

Artigo 20o.

No caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos da exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve incluir uma das seguintes indicações: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE»,

Artigo 21o.

A Síria e a Comunidade adoptam todas as medidas necessárias para impedir que as mercadorias, cujo comércio se faça a coberto de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de quaisquer substituições ou manipulações, além das manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação.

Artigo 22o.

Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente título, a Síria e a Comunidade prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para o controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e da exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa e das declarações dos exportadores constantes dos formulários EUR.2.

Artigo 23o.

Serão aplicadas sanções a quem redigir ou fizer redigir, com vista a fazer admitir uma mercadoria ao benefício do regime preferencial, um documento contendo dados inexactos para obtenção de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou um formulário EUR.2 contendo dados inexactos.

Artigo 24o.

1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou dos formulários EUR.2 efectua-se a título de amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.

2. Para aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação enviam o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao formulário EUR.2 a factura ou uma cópia desta, se ela foi apresentada, e fornecem as informações que puderam obter e que façam supor que as indicações inscritas nos referidos certificados ou formulários são inexactas.

Se decidirem suspender a aplicação do título I do Acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitem ao importador a saída das mercadorias, mediante a aplicação das medidas cuatelares consideradas necessárias.

3. Os resultados do controlo a posteriori são, no mais curto prazo, dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente dar lugar à aplicação do regime preferencial.

Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação, ou quando levantarem problemas de interpretação do presente Protocolo, serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira.

Em qualquer caso, os litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação são resolvidos segundo a legislação deste último.

Artigo 25o.

O Conselho de Cooperação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 26o.

1. A Comunidade e a Síria tomam todas as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 bem como os formulários EUR.2 possam ser apresentados, nos termos dos artigos 11o e 12o do presente Protocolo, a partir da data da entrada em vigor deste.

2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 bem como os formulários EUR.2 impressos nos Estados-membros antes da data da entrada em vigor do Protocolo e que não estão em conformidade com os modelos que figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo poderão continuar a ser utilizados até ao esgotamento das existências, nas condições previstas pelo Protocolo.

Artigo 27o.

A Comunidade e a Síria tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à aplicação do presente Protocolo.

Artigo 28o.

Os anexos ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 29o.

As mercadorias que satisfaçam as condições do título I e que, à data da entrada em vigor do Acordo, se encontrem em viagem, ou colocadas na Comunidade ou na Síria sob o regime de depósito provisório, dos entrepostos aduaneiros ou das zonas francas, podem beneficiar das disposições do Acordo, sob reservade apresentação, no prazo de quatro meses a partir daquela data, às autoridades aduaneiras do Estado de importação de um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação bem como dos documentos justificativos do transporte directo.

Artigo 30o.

As indicações referidas nos artigos 19o. o 20o. são apostas na rubrica «Observações» do certificado.

ANEXO I

NOTAS EXPLICATIVAS

Nota 1 — aos artigos 1 e 2

Os termos «A Comunidade» ou «A Síria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Síria.

Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os navios-fábricas, a bordo dos quais se procede à transformação ou operação de complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se fazendo parte do território do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa no. 5.

Nota 2 — ao artigo 1o.

Para efeito de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Síria não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e ferramentas utilizadas para a obtenção desse produto são ou não originários de pais terceiro.

Nota 3 — aos no.s 1 e 2 do artigo 3 e ao artigo 4

A regra de percentagem constitui, quando o produto consta da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado.

Nota 4 — ao artigo 1o.

As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm a que tenham um valor próprio de utilização, de carácter douradouro, independentemente da sua função de embalagem.

Nota 5 — à alínea f) do artigo2o.

A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios:

— matriculados ou registados num Estado-membro ou na Síria;

— que navegam sob a bandeira de um Estado-membro ou da Síria;

— que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros ou da Síria, ou a sociedade com sede principal num Estado-membro ou na Síria, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros e da Síria, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença, aos Estados-membros ou à Síria, a pessoas colectivas de população e território ou nacionais dos Estados-membros ou da Síria;

— cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros e da Síria;

— cuja tripulação seja constituída, em proporção de pelo menos 75 % por nacionais dos Estados-membros e da Síria.

Nota 6 — ao artigo 4o.

Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos destinados a serem utilizados.

Por valor aduaneiro entende-se o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

ANEXO II

LISTA A

Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições



Produtos obtidos Operação de complemento de fabrico ou transformação que não confere a qualidade de «produtos originários» Operação de complemento de fabrico ou transformação que confere a qualidade de «produtos originários» nas condições abaixo descritas No. da pauta aduaneira Designação 02.06 Carne e miudezas, comestíveis, de animais de qualquer espécie (com exclusão dos fígados de aves de capoeira), salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas Salga, colocação em salmoura, secagem ou defumação das carnes e miudezas comestíveis dos no.s 02.01 e 02.04 03.02 Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação Secagem, salga, colocação em salmoura de peixes; defumação de peixes mesmo acompanhada de uma cozedura 04.02 Leite e nata, conservados, concentrados ou açucarados Conservação, concentração do leite ou da nata do no. 04.01 ou adição de açúcar a estes produtos 04.03 Manteiga Fabrico a partir de leite ou nata 04.04 Queijo e requeijão Fabrico a partir de produtos dos no.s 04.01 .a 04.03 inclusive 07.02 Produtos hortícolas cozidos ou não, congelados Congelação de produtos hortícolas 07.03 Produtos hortícolas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação mas não preparados especialmente para consumo imediato Colocação em água salgada ou adicionada de outras substâncias, de produtos hortícolas do no. 07.01 07.04 Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer outro preparo Secagem, desidratação, evaporação, corta, esmagamento, pulverização dos produtos hortícolas incluídos nos no.s 07.01 a 07.03 inclusive 08.10 Frutas, cozidas ou não, congeladas, sem adição de açúcar Congelação de frutas 08.11 Frutas conservadas provisoriamente (por exemplo, por gás sulfuroso ou em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substancias), mas impróprias para consumo imediato Colocação em água salgada ou adicionada de outras substâncias dos frutos incluídos nos no.s 08.01 a 08.09, inclusive 08.12 Frutas secas (com excepção das abrangidas pelos no.s 08.01 a 08.05, inclusive) Secagem de frutas 11.01 Farinhas de cereais Fabrico a partir de cereais 11.02 Sêmolas; grumos (gruaux); grãos de cereais descascados, em pérola, partidos, esmagados ou em flocos, com exclusão do arroz do no. 10.06; germes de cereais, inteiros esmagados, em flocos ou moídos Fabrico a partir de cereais 11.03 Farinhas de legumes secos incluídos no no. 07.05 Fabrico a partir de legumes secos 11.04 Farinhas dos frutos incluídos no capítulo 8 Fabrico a partir de frutos incluídos no Capítulo 8 11.05 Farinha, sêmola e flocos, de batata Fabrico a partir de batatas 11.06 Farinha e sêmolas de sagu, de mandioca, de araruta, de salepo e de outras raízes e tubérculos incluídos no no. 07.06 Fabrico a partir de produtos do no. 07.06 11.07 Malte, mesmo torrado Fabrico a partir de cereais 11.08 Amidos e féculas; inulina Fabrico a partir de cereais incluídos no capítulo 10, de batatas ou outros produtos do capítulo 7 11.09 Glúten de trigo, mesmo seco Fabrico a partir de trigo ou de farinhas de trigo 15.01 Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solventes Fabrico a partir de produtos incluídos no no. 02.05 15.02 Sebo de bovinos, ovinos e caprinos, em bruto ou obtido por fusão ou pela acção de solventes, compreendendo os sebos de primeira expressão Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 02.01 e 02.06 15.04 Óleos e gorduras, mesmo refinados, de peixe e de mamíferos marinhos Fabrico a partir de peixes ou mamíferos marinhos pescados por barcos de países terceiros 15.06 Outras gorduras e óleos animais (óleo de pé de boi, gorduras de ossos, gorduras de resíduos, etc.) Fabrico a partir de produtos de capítulo 2 ex 15.07 Óleos vegetais fixos, fluídos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados, com exclusão dos óleos de madeira da China, de abrasin, de tung de coca, de oiticica, de cera de mírica, de cera do Japão, e dos óleos destinados a usos técnicos ou industriais, com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana Extracção de produtos dos Capítulos 7 e 12 16.01 Chouriços, salsichas e outros enchidos, de carne, de miudezas ou de sangue Fabrico a partir de produtos incluídos no capítulo 2 16.02 Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas não especificados Fabrico a partir de produtos incluídos no capítulo 2 16.04 Preparados e conservas, de peixe, compreendendo o caviar e sucedâneos Fabrico a partir de produtos incluídos no capítulo 3 16.05 Crustáceos e moluscos, preparados ou em conserva Fabrico a partir de produtos incluídos no capítulo 3 17.02 Açúcares não especificados; xaropes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços, caramelizados Fabrico a partir de produtos de qualquer espécie 17.04 Produtos de confeitaria sem cacau Fabrico a partir de outros produtos do capítulo 17 cujo valor exceda 30 % do valor do produto acabado 17.05 Açúcares, xaropes e melaços, corados ou aromatizados (compreendendo o açúcar aromatizado com baunilha natural ou artificial), com exclusão dos sumos de frutas adicionados de açúcar em qualquer proporção Fabrico a partir de outros produtos do capítulo 17 cujo valor exceda 30 % do valor do produto acabado 18.06 Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau Fabrico a partir de produtos do capítulo 17 cujo valor exceda 30 % do valor do produto acabado 19.01 Extractos de malte Fabrico a partir de produtos incluídos no no. 11.07 19.02 Preparados para alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, sêmola, amido, fécula ou extracto de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 por cento, em peso Fabrico a partir de cereais e devivados, carnes e leite ou no qual foram utilizados produtos do capítulo 17 cujo valor excede 30 % do valor do produto acabado 19.03 Massas alimentícias Fabrico a partir do trigo duro 19.04 Tapioca, compreendendo a de fécula de batata Fabrico a partir de fécula de batata 19.05 Arroz expandido, corn-flakes e produtos análogos, obtidos de cereais por tratamento em corrente de ar ou por torrefacção Fabrico a partir de produtos diversos (1) ou no qual são utilizados produtos do capítulo 17 cujo valor não exceda 30 % do valor do produto acabado 19.06 Hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes Fabrico a parir de produtos incluídos no capítulo 11 19.07 Pão, bolacha «Capitão» e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar mel, ovos, matérias gordas, queijo ou frutas Fabrico a partir de produtos incluídos no capítulo 11 19.08 Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, qualquer proporção Fabrico a partir de produtos incluídos no capítulo 11 20.01 Produtos hortícolas e frutas preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar Conservação dos produtos hortícolas, frescos ou congelados, ou conservados provisoriamente ou conservados em vinagre 20.02 Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético Conservação dos produtos hortícolas frescos ou congelados 20.03 Frutas congeladas adicionadas de açúcar Fabrico a partir de produtos do capítulo 17 cujo valor exceda 30 % do valor do produto acabado 20.04 Frutas, cascas de frutas, plantas e partes de plantas, preparados com açúcar (caldeadas, cobertas ou cristalizadas) Fabrico a partir de produtos do capítulo 17 cujo valor exceda 30 % do valor do produto acabado ex 20.05 Purés e pastas de frutas, compotas, doces, geleias e marmeladas, obtidas por cozedura, com adição de açúcar Fabrico a partir de produtos do capítulo 17 cujo valor exceda 30 % do valor do produto acabado 20.06 Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de açúcar ou de álcool: A. Frutas de casca rija Fabrico, sem adição de açúcar ou de álcool, no qual sejam utilizados produtos originários dos no.s 08.01, 08.05 e 12.01 cujo valor represente, pelo menos, 60 % do valor do produto acabado B. Outras frutas Fabrico a partir de produtos do capítulo 17 cujo valor exceda 30 % do valor do produto acabado ex 20.07 Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar Fabrico a partir de produtos do capítulo 17 cujo valor exceda 30 % do valor do produto acabado ex 21.01 Chicória torrada e seus extractos Fabrico a partir de chicórias frescas ou secas 21.05 Preparados para obtenção de caldos ou sopas; caldos ou sopas, preparados; preparados alimentares compostos homogeneizados Fabrico a partir de produtos do no. 20.02 22.02 Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluídos no no. 20.07 Fabrico a partir de sumos de frutas (2) ou no qual foram utilizados produtos do capítulo 17 cujo valor exceda 30 % do valor do produto acabado 22.06 Vermute e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáticas. Fabrico a partir de produtos dos no.s 08.04, 20.07, 22.04 ou 22.05 22.08 Álcool etílico, não desnaturado, com graduação igual ou superior a 80 álcool etílico desnaturado com qualquer teor alcoólico Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 08.04, 20.07, 22.04 ou 22.05 22.09 Álcool etílico, não desnaturado, com graduação inferior a 80°, aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados «extractos concentrados») para o fabrico de bebidas Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 08.04, 20.07, 22.04 ou 22.05 22.10 Vinagres e seus sucedâneos, para usos alimentares Fabrico a partir de produtos dos no.s 08.04, 20.07, 22.04 ou 22.05 ex 23.03 Resíduos da fabricação do amido de milho (com exclusão das águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso Fabrico a partir de milho ou de farinha de milho 23.04 Bagaço de oleaginosas, incluindo o de azeitona, e outros resíduos da extracção dos óleos vegetais, com exclusão das borras Fabrico a partir de produtos diversos 23.07 Preparados forraginosos adicionados de melaço ou de açúcares; outros preparados do género dos empregados na alimentação de animais Fabrico a partir de cereais e derivados, carnes, leite, açúcares e melaços ex 24.02 Cigarros, charutos e cigarrilhas, tabaco para fumar Fabrico no qual, pelo menos, 70 % da quantidade dos produtos do no. 24.01 utilizados sejam produtos originários ex 28.38 Sulfato de alumínio Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 30.03 Medicamentos para medicina humana ou veterinária Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 31.05 Outros adubos; produtos do presente capítulo em comprimidos, pastilhas e similares ou em volumes de peso bruto não superior a 10 kg Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 32.06 Lacas corantes Qualquer fabrico a partir de matérias dos no.s 32.04 ou 32.05 (3) 32.07 Outras matérias corantes; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como «luminóforos» Misturas de óxidos ou de sais do capítulo 28 com cargas, tais como o sulfato de bário, cré, carbonato de bário e branco cetim (3) 33.05 Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, mesmo medicinais Fabrico a partir de produtos do no. 33.01 (3) 35.05 Dextrina e colas de dextrina; amidos e féculas, solúveis ou torrados; colas de amido ou de fécula Fabrico a partir de milho ou de batatas 37.01 Chapas fotográficas e películas planas, sensibilizadas, não impressionadas, com excepção das de papel, cartolina, cartão ou tecido Fabrico a partir de produtos do no. 37.02 (3) 37.02 Películas sensibilizadas, não impressionadas, perfuradas ou não em rolos ou em tiras Fabrico a partir de produtos incluídos no no. 37.01 (3) 37.04 Chapas, películas e fitas cinematográficas, impressionadas, não reveladas, negativas ou positivas Fabrico a partir de produtos dos no.s 37.01 ou 37.02 (3) 38.11 Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes, que se apresentem sob qualquer forma ou acondicionamento, para venda a retalho ou no estado de preparados, ou ainda em artefactos, tais como fitas, mechas e veias, de enxofre e papel mata-moscas Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 38.12 Aprestos, mordentes e outros preparados dos tipos usados nas indústrias têxtil, do papel, do couro e semelhantes Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 38.13 Composições decapantes para metais; fluxos para soldar e outras composições auxiliares para a soldadura de metais; pastas e pós para soldar, constituídos por metal de adição e outros produtos; composições para enchimento e revestimento dos eléctrodos e varetas de soldar Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado ex 38.14 Preparados antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes e para melhorar a viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados semelhantes, para óleos minerais, com exclusão dos aditivos preparados para lubrificantes Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 38.15 Composições empregadas como aceleradores de vulcanização Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do produto acabado 38.17 Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas, extintoras Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 38.18 Solventes e diluentes, compostos, para vernizes ou produtos semelhantes Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado ex 38.19 Produtos químicos e preparados das indústrias químicas ou das indústrias conexas (compreendendo os constituídos por misturas de produtos naturais) não especificados nem compreendidos noutras posições; produtos residuais das mesmas indústrias não especificados nem compreendidos noutras posições com exclusão de: — óleos de fusel e óleo de Dippel — ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na água; ésteres dos ácidos nafténicos — ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos — sulfunatos de petróleo, com exclusão dos sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos dos óleos minerais betuminosos, tiofenados a seus sais — alquibenzenos ou alquinaftalenos, em misturas — permutadores de iões — catalizadores — composições absorventes para completar o vácuo nas lâmpadas ou válvulas eléctricas — cimentos, argamassas e composições semelhantes refractárias — óxidos de ferro alcalinizados para depuração dos gases — carvões (com exclusão dos de grafite artificial do no. 38.01) em preparados metalografíticos ou outros, que se apresentem em lâminas, barras, ou semi-produtos semelhantes — sorbitol que não seja o incluído no. 29.04 Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado ex 39.02 Produtos de polimerização Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 39.07 Obras das matérias dos no.s 39.01 a 39.06 Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 40.05 Folhas e tiras, de borracha natural ou sintética não vulcanizada, excepto as folhas fumadas e as folhas-crepe dos no.s 40.01 e 40.02; grânulos de borracha natural ou sintética que constituam misturas prontas para vulcanização; misturas, designadas por «misturas principais»(mélanges maîtres), constituídas por borracha natural ou sintética, não vulcanizada, adicionada, antes ou depois da coagulação, de negro-de-fumo (mesmo com óleos minerais) ou de anidrido silícico (mesmo com óleos minerais) independentemente da forma em que se apresentem Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 41.08 Couvos e peles, envernizados ou metalizados Envernizamento ou metalização das peles incluídas nos no.s 41.02 a 41.07 (com exclusão das peles dos mestiços das índias) e de peles de cabras das Índias, simplesmente curtidas com substâncias vegetais, mesmo que tenham sofrido outros preparos, mas manifestamente não utilizáveis no estado em que se encontram, para a fabricação de obras de couro), desde que o valor das peles utilizadas não exceda 50 % do valor do produto acabado 43.03 Peles em cabelo para adorno, em obra Fabrico a partir de peles em cabelo, em obra ou confeccionadas, em forma de mantas, sacos, quadrados, cruzes e semelhantes (ex 43.02) (3) 44.21 Caixas, caixotes, grades, barricas e embalagens semelhantes, de madeira, completos Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida 45.03 Obras de cortiça natural Fabrico a partir de produtos incluídos no no. 45.01 48.06 Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou quadriculados, em rolos ou em folhas Fabrico a partir de pastas de papel 48.14 Artigos para correspondência: papel de carta em blocos, sobrescritos, cartas-postais, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência; caixas, sacos e objectos semelhantes de papel, cartolina ou cartão contendo artigos sortidos de correspondência Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 48.15 Papel, cartolina e cartão não especificados, cortados para determinados usos Fabrico a partir de pastas de papel 48.16 Caixas, sacos e outros recipientes, de papel, cartolina ou cartão Fabrico no qual sejam utilizados produtos cujo valor não exceda 50 % do valor do produto acabado 49.09 Bilhetes-postais, bilhetes de felicitações, de boas-festas e semelhantes, ilustrados, obtidos por qualquer processo, mesmo com enfeites ou aplicações Fabrico a partir de produtos incluídos no no. 49.11 49.10 Calendários de qualquer espécie, de papel, cartolina ou cartão, compreendendo os blocos para des folhar Fabrico a partir de produtos incluídos no no. 49.11 50.04 (4) Fios de seda, não acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos não incluídos no no. 50.04 50.05 (4) Fios de borra de seda (shappe) não acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos incluídos no no. 50.03 50.06 (4) Fio de estopa de seda, não acondicionado para venda a retalho Fabrico a partir de produtos incluídos no no. 50.03 50.07 (4) Fios de seda, de borra de seda (shappe) ou de estopa de seda, acondicionados para venda a retalho; Fabrico a partir de produtos incluídos nos nos 50.01 a 50.03 ex 50.08 (4) Imitações de cat-gut preparadas com fios de seda Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 50.01 ou 50.03, não cardados nem penteados 50.09 (5) Tecidos de seda, de borra de seda (schappe) ou de estopa de seda Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 50.02 ou 50.03 50.10 (5) Tecidos de estopa de seda Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 50.02 ou 50.03 51.01 (6) Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos químicos ou de pastas têxteis 51.02 (6) Monofios, lâminas ou similares (palha artificial) e imitações de cat-gut de matérias têxteis, sintéticas ou artificiais Fabrico a partir de produtos químicos ou de pastas têxteis 51.03 (6) Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas, acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos químicos ou de pastas têxteis 51.04 (5) Tecidos de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais contínuas, compreendendo os tecidos de monofios ou de lâminas dos no.s 51.01 ou 51.02 Fabrico a partir de produtos químicos ou de pastas têxteis 52.01 (6) Fios têxteis combinados com fios metálicos, compreendendo os fios têxteis revestidos de metal e os fios têxteis metalizados Fabrico a partir de produtos químicos, de pastas têxteis, ou de fibras têxteis naturais, de fibras têxteis, sintéticas e artificiais, descontínuas ou seus desperdícios, não cardados nem penteados 52.02 (5) Tecidos de fios metálicos e tecidos feitos com os fios do no. 52.01, para vestuário, mobiliário e usos semelhantes Fabrico a partir de produtos químicos, de pastas têxteis, ou de fibras têxteis naturais, de fibras têxteis, sintéticas e artificiais, descontinuas ou seus desperdícios 53.06 (6) Fios de lã cardada, não acondicionados para vendas a retalho Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 53.01 ou 53.03 53.07 (6) Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 53.01 ou 53.03 53.08 (4) Fios de pêlos finos, cardados ou penteados, não acondicionados para, venda a retalho Fabrico a partir de pêlos finos em bruto do no. 53.02 53.09 (5) Fios de pêlos grosseiros ou de crina, não acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de pêlos grosseiros do no. 53.02 ou de crina em bruto do no. 05.03 53.10 (5) Fios de lã, de pêlos (finos ou grosseiros) ou de crina, acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir dos produtos incluídos nos no.s 05.03 a 53.01 a 53.04 53.11 (6) Tecidos de lã ou de pêlos finos Fabrico a partir de produtos dos no.s 53.01 a 53.05 53.12 (6) Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina Fabrico a partir de produtos dos no.s 53.02 a 53.05 53.13 (6) Tecidos de crina Fabrico a partir da crina do no. 05.03 54.03 (5) Fios de linho ou de rami, não acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos incluídos no no. 54.01, não cardados nem penteados, ou a partir de produtos incluídos no no. 54.02 54.04 (5) Fios de linho ou de rami, acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 54.01 ou 54.02 54.05 (6) Tecidos de linho ou de rami Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 54.01 ou 54.02 55.05 (5) Fios de algodão não acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 55.01 ou 55.03 55.06 (5) Fios de algodão acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 55.01 ou 55.03 55.07 (6) Tecidos de algodão em ponto de gaze Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 55.01, 55.03 ou 55.04 55.08 (6) Tecidos aveludados de algodão, com anéis, conhecidos pela designação de «tecidos turcos» Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 55.01, 55.03 ou 55.04 55.09 (6) Outros tecidos de algodão Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 55.01, 55.03 ou 55.04 56.01 Fibras têxteis sintéticas ou artificiais, descontínuas, em rama Fabrico a partir de produtos químicos ou de pastas têxteis 56.02 Cabos de filamentos contínuos para o fabrico de fibras têxteis sintéticas ou artificiais, descontínuas Fabrico a partir de produtos químicos ou de pastas têxteis 56.03 Desperdícios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais (contínuas ou descontínuas), em rama, compreendendo os desperdícios de fios e as fibras de trapo Fabrico a partir de produtos químicos ou de pastas têxteis 56.04 Fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas e desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais (contínuas ou descontínuas), cardados, penteados ou preparados por qualquer outra forma para a fiação Fabrico a partir de produtos químicos ou de pastas têxteis 56.05 (4) Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais descontínuas (ou de desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais), não acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos químicos ou de pastas têxteis 56.06 (6) Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas (ou de desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais), acondicionados para venda a retalho Fabrico a partir de produtos químicos ou de pastas têxteis 56.07 (8) Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas Fabrico a partir de matérias incluídas nos no.s 56.01 a 56.03 57.05 (6) Fio de cânhamo Fabrico a partir de cânhamo em bruto 57.06 (6). Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do no. 57.03 Fabrico a partir de juta em bruto ou de outras fibras têxteis liberianas em bruto do no. 57.03 57.07 (6) Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel Fabrico a partir de fibras têxteis vegetais, em bruto, incluídas nos no.s 57.02 a 57.04 57.08 Fios de papel Fabrico a partir de produtos incluídos no capítulo 47, de produtos químicos, de pastas têxteis ou de fibras têxteis naturais, de fibras sintéticas e artificiais descontínuas ou seus desperdícios, não cardadas nem penteadas 57.09 (7) Tecidos de cânhamo Fabrico a partir de matérias incluídas no no. 57.01 57.10 (7) Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do no. 57.03 Fabrico a partir de juta em bruto ou de outras fibras têxteis liberianas em bruto do no. 57.03 57.11 (7) Tecidos de outras fibras têxteis vegetais Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 57.02, 57.04 ou de fios de cairo do no. 57.07 57.12 Tecidos de fios de papel Fabrico a partir de papel, de produtos químicos, de pastas têxteis, ou de fibras têxteis naturais, de fibras têxteis sintéticas e artificiais, descontínuas ou seus desperdícios 58.01 (7) Tapetes com pontes de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 50.01 a 50.03 inclusive, 51.01, 53.01 a 53.05 inclusive, 54.01, 55.01 a 55.04 inclusive, 56.01 a 56.03 inclusive ou 57.01 a 57.04 inclusive 58.02 (8) Outros tapetes, mesmo confeccionados; tecidos denominados «Kelim» ou «Kilim», «Schumacks» ou «Sou- mak», «Caramania» e semelhantes, mesmo confeccionados Fabrico a partir de produtos incluídos nos no.s 50.