2006L0022 — PT — 01.01.2017 — 002.001

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►B DIRECTIVA 2006/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Março de 2006 relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35)

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▼B

DIRECTIVA 2006/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de Março de 2006

relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece as condições mínimas para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

Artigo 2.o

Sistemas de controlo

1. Os Estados-Membros organizarão um sistema de controlos adequados e periódicos para uma aplicação correcta e coerente, tal como referido no artigo 1.o, tanto na estrada como nas instalações das empresas de todas as categorias de transporte.

Tais controlos incidirão todos os anos numa amostragem transversal ampla e representativa de trabalhadores móveis, condutores, empresas e veículos de todas as categorias de transporte abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e pelo Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

Cada Estado-Membro deve garantir a aplicação de uma estratégia nacional coerente no seu território. Para este efeito, os Estados-Membros podem designar um organismo de coordenação das acções empreendidas ao abrigo dos artigos 4.o e 6.o, do qual a Comissão e os restantes Estados-Membros serão informados.

2. Se tal não for ainda o caso, os Estados-Membros atribuirão aos funcionários encarregados dos controlos, até 1 de Maio de 2007, todos os poderes legais adequados para que possam desempenhar correctamente as funções de inspecção que lhes incumbem por força da presente directiva.

3. Cada Estado-Membro organizará os controlos de modo a que, a partir de 1 de Maio de 2006, 1 % dos dias de trabalho dos condutores dos veículos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 seja controlado. Esta percentagem aumentará no mínimo para 2 % a partir de 1 de Janeiro de 2008 e no mínimo para 3 % a partir de 1 de Janeiro de 2010.

A partir de 1 de Janeiro de 2012, a Comissão poderá, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, aumentar esta percentagem mínima para 4 %, desde que as estatísticas recolhidas de acordo com o artigo 3.o mostrem que mais de 90 % de todos os veículos controlados estão equipados com um tacógrafo digital. Ao tomar a sua decisão, a Comissão terá também em conta a eficácia das medidas de execução em vigor, em especial a existência de dados de tacógrafo digital nas instalações das empresas.

Pelo menos 15 % do total de dias de trabalho controlados corresponderão a controlos na estrada, e pelo menos 30 % a controlos nas instalações das empresas. A partir de 1 de Janeiro de 2008, pelo menos 30 % do total de dias de trabalho controlados corresponderão a controlos na estrada, e pelo menos 50 % a controlos nas instalações das empresas.

4. As informações fornecidas à Comissão de acordo com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 incluirão o número de condutores controlados na estrada, o número de controlos nas instalações das empresas, o número de dias de trabalho controlados e o número e natureza das infracções registadas, indicando se se tratava de transporte de passageiros ou de mercadorias.

Artigo 3.o

Estatísticas

Os Estados-Membros assegurarão que as estatísticas recolhidas a partir dos controlos organizados de acordo com os n.os 1 e 3 do artigo 2.o sejam ventiladas segundo as seguintes categorias:

a) No que respeita à fiscalização na estrada: i) tipo de estrada, nomeadamente se se trata de uma auto-estrada, de uma estrada nacional ou de uma estrada secundária, e país de matrícula do veículo controlado, a fim de evitar qualquer discriminação; ii) tipo de tacógrafo: analógico ou digital;

b) No que respeita à fiscalização nas instalações: i) tipo de actividade de transporte, nomeadamente se a actividade é internacional ou nacional, de passageiros ou de carga, por conta própria ou por conta de outrem; ii) dimensão da frota da empresa; iii) tipo de tacógrafo: analógico ou digital.

Estas estatísticas serão apresentadas bienalmente à Comissão e publicadas em relatório.

As autoridades competentes dos Estados-Membros inscreverão num registo os dados recolhidos no ano anterior.

As empresas responsáveis pelos condutores devem conservar, por um ano, os documentos, registos dos resultados e outros dados relevantes cedidos pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei relativamente aos controlos efectuados nas suas instalações e/ou aos controlos efectuados na estrada aos seus condutores.

Qualquer outra necessária clarificação das definições das categorias referidas nas alíneas a) e b) será efectuada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 4.o

Controlos na estrada

1. Os controlos na estrada deverão ser organizados em diferentes locais e a qualquer hora, e abrangerão uma fracção da rede rodoviária suficientemente extensa para dificultar a possibilidade de evitar os locais de controlo.

2. Os Estados-Membros assegurarão que:

a) Exista um número suficiente de pontos de controlo nas ou na proximidade das estradas existentes e projectadas e, se necessário, que as estações de serviço e outros locais seguros ao longo das auto-estradas possam funcionar como pontos de controlo;

b) Os controlos sejam efectuados segundo um sistema de rotação aleatório que observe um equilíbrio geográfico adequado.

3. Os elementos a verificar nos controlos na estrada constam da parte A do anexo I. Se a situação o exigir, os controlos podem concentrar-se num elemento específico.

4. Sem prejuízo do no 2 do artigo 9o, os controlos na estrada devem ser realizados sem discriminação. Os agentes responsáveis pela aplicação da lei não devem discriminar, concretamente, em razão de:

a) País de matrícula do veículo;

b) País de residência do condutor;

c) País de estabelecimento da empresa;

d) Origem e destino da viagem;

e) Tipo de tacógrafo: analógico ou digital.

5. Os agentes responsáveis pela aplicação da lei devem dispor:

a) De uma lista dos principais elementos a controlar, nos termos da parte A do anexo I;

b) Do equipamento normalizado de controlo referido no anexo II.

6. Caso os resultados de um controlo efectuado na estrada ao condutor de um veículo registado noutro Estado-Membro levem a supor que foram cometidas infracções não comprováveis pelo controlo devido à inexistência dos dados necessários, as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão devem prestar-se assistência mútua no esclarecimento da situação.

Artigo 5.o

Controlos concertados

Os Estados-Membros devem efectuar, pelo menos seis vezes por ano, controlos concertados na estrada aos condutores e veículos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e pelo Regulamento (CEE) n.o 3821/85. Esses controlos devem ser efectuados simultaneamente pelas autoridades de controlo de dois ou mais Estados-Membros, agindo nos respectivos territórios.

Artigo 6.o

Controlos nas instalações das empresas

1. Os controlos nas instalações devem ser planeados à luz da experiência adquirida no passado com os diferentes tipos de transporte e de empresas. Serão igualmente efectuados quando se detectarem na estrada infracções graves ao Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

2. Os controlos nas instalações abrangerão os elementos constantes das partes A e B do anexo I.

3. Os agentes responsáveis pela aplicação da lei devem dispor:

a) De uma lista dos principais elementos a controlar, de acordo com as partes A e B do anexo I;

b) Do equipamento normalizado de controlo referido no anexo II.

4. No decurso da fiscalização, os agentes responsáveis pela aplicação da lei num Estado-Membro terão em conta todas as informações prestadas pelo organismo de ligação designado de outro Estado-Membro, referido no n.o 1 do artigo 7.o, no que respeita às actividades da empresa nesse outro Estado-Membro.

5. Para efeitos dos n.os 1 a 4, os controlos efectuados pelas autoridades competentes nas suas próprias instalações, com base em documentos e/ou dados pertinentes apresentados pelas empresas a pedido daquelas autoridades, têm valor idêntico ao dos controlos efectuados nas instalações das empresas.

Artigo 7.o

Ligação intracomunitária

1. Cada Estado-Membro designará um organismo que terá as seguintes funções:

a) Assegurar a coordenação com os órgãos equivalentes dos outros Estados-Membros em questão para as acções efectuadas ao abrigo do artigo 5.o;

b) Transmitir à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, os resultados estatísticos bienais;

c) Assumir em primeira instância responsabilidade pela assistência às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o

Este organismo estará representado no comité referido no n.o 1 do artigo 12.o

2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão da designação desse organismo e a Comissão informará os demais Estados-Membros desse facto.

3. A troca de dados, experiências e informações entre os Estados-Membros será activamente promovida, sobretudo, mas não em exclusivo, pelo comité referido no n.o 1 do artigo 12.o e por qualquer órgão que a Comissão possa designar nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 8.o

Troca de informações

1. As informações disponibilizadas bilateralmente nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 serão trocadas entre os organismos designados que, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o, tiverem sido notificados à Comissão:

a) Pelo menos de seis em seis meses após a data de entrada em vigor da presente directiva;

b) Mediante pedido específico de um Estado-Membro em casos pontuais.

2. Os Estados-Membros procurarão criar sistemas para a troca electrónica de informações. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão definirá uma metodologia comum para o intercâmbio eficaz de informações.

Artigo 9.o

Sistema comum de classificação dos riscos

1. Os Estados-Membros adoptarão um sistema de classificação dos riscos, no que respeita às empresas, de acordo com o número e a gravidade das infracções ao Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 que cada empresa tiver cometido. A Comissão promoverá o diálogo entre Estados-Membros a fim de fomentar a coerência destes sistemas de classificação.

2. As empresas com uma classificação de risco elevado serão controladas com maior rigor e frequência. Os critérios e modalidades de aplicação do sistema serão analisados no Comité a que se refere o artigo 12.o, tendo em vista estabelecer um sistema de troca de informações sobre melhores práticas.

3. No anexo III é estabelecida uma lista inicial das infracções aos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85.

A fim de estabelecer linhas directrizes para a apreciação das infracções aos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, adaptar o anexo III a fim de definir essas linhas com base numa escala comum de infracções, divididas por categorias em função da sua gravidade.

A categoria correspondente à infracção mais grave deve incluir as infracções nas quais o desrespeito das disposições aplicáveis dos Regulamentos (CEE) no 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 provoca um risco sério de morte ou de ferimentos pessoais graves.

Artigo 10.o

Relatório

Até 1 de Maio de 2009, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de análise das sanções previstas na legislação dos Estados-Membros para as infracções graves.

Artigo 11.o

Melhores práticas

1. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão estabelecerá directrizes sobre as melhores práticas de controlo.

Tais directrizes serão publicadas em relatório bienal da Comissão.

2. Pelo menos uma vez por ano, os Estados-Membros estabelecerão programas conjuntos de formação sobre melhores práticas e facilitarão intercâmbios entre o pessoal do organismo de ligação intracomunitário e dos seus congéneres dos demais Estados-Membros.

3. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão elaborará formulários electrónicos, que possam ser imprimidos, destinados a ser utilizados quando o condutor tiver estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando o condutor tiver conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, durante o período previsto no primeiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 7 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

4. Os Estados-Membros assegurarão que os agentes encarregados dos controlos sejam formados adequadamente para o desempenho das suas funções.

Artigo 12.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

2. Sempre que se remeter para o presente número, aplicam-se os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo referido no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 13.o

Medidas de execução

A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, adoptará medidas de execução, nomeadamente com um dos seguintes objectivos:

a) Promover uma abordagem comum para a execução da presente directiva;

b) Estimular a coerência de abordagem e uma interpretação harmonizada do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 entre as autoridades responsáveis pelos controlos;

c) Favorecer o diálogo entre as empresas do sector dos transportes e as autoridades responsáveis pelos controlos.

Artigo 14.o

Negociações com países terceiros

Após a entrada em vigor da presente directiva, a Comunidade entabulará negociações com os países terceiros relevantes tendo em vista a aplicação de regras equivalentes às estabelecidas na presente directiva.

Enquanto aguardam a conclusão dessas negociações, os Estados-Membros incluirão nos resultados estatísticos a enviar à Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 dados sobre os controlos efectuados a veículos de países terceiros.

Artigo 15.o

Actualização dos anexos

As alterações dos anexos necessárias para a sua adaptação à evolução das melhores práticas serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 16.o

Transposição

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de Abril de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como o quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições de direito interno adoptadas.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 17.o

Revogação

1. É revogada a Directiva 88/599/CEE.

2. As remissões para a directiva revogada devem ser entendidas como sendo feitas para a presente directiva.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 19.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO I

Parte A

CONTROLOS NA ESTRADA

Os controlos na estrada incidirão, em geral, sobre os seguintes elementos:

1. Tempos de condução diária e semanal, pausas e períodos de descanso diários e semanais; igualmente, folhas de registo dos dias precedentes, que têm de ser conservadas a bordo do veículo por força do n.o 7 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, e/ou dados armazenados relativamente ao mesmo período no cartão do condutor e/ou na memória do equipamento de registo, nos termos do anexo II da presente directiva, e/ou em folhas impressas;

2. Relativamente ao período referido no n.o 7 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, eventuais excessos à velocidade autorizada para o veículo, definidos, para os veículos da categoria N3, como períodos superiores a 1 minuto durante os quais o veículo circula a mais de 90 km/h e, para os veículos da categoria M3, como períodos superiores a 1 minuto durante os quais o veículo circula a mais de 105 km/h, entendendo-se como categorias N3 e M3 as definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ( 1 );

3. Quando se justifique, velocidades instantâneas do veículo registadas pelo aparelho de controlo durante as últimas 24 horas, no máximo, de utilização do veículo;

4. Funcionamento correcto do aparelho de controlo (detecção de qualquer eventual manipulação do equipamento e/ou do cartão de condutor e/ou das folhas de registo) ou, se for o caso, presença dos documentos referidos no n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85;

▼M1

5. Quando se justifique, e atendendo devidamente aos aspectos de segurança, verificação do aparelho de controlo a fim de determinar se foi instalado e/ou utilizado qualquer dispositivo destinado a destruir, suprimir, manipular ou alterar dados ou a interferir com a transferência electrónica de dados entre os componentes do aparelho, ou que impeça o registo dos dados ou os altere antes da cifragem.

▼B

Parte B

CONTROLOS EM INSTALAÇÕES DE EMPRESAS

Para além dos elementos referidos na parte A, os controlos nas instalações de empresas incidirão sobre os seguintes elementos:

1. Períodos semanais de descanso e tempos de condução entre esses períodos de descanso;

2. Limitação bissemanal dos tempos de condução;

3. Folhas de registo, dados da unidade-veículo e do cartão de condutor e respectivas folhas impressas.

Os Estados-Membros podem, se adequado e caso seja detectada uma infracção, controlar a co-responsabilidade de outros instigadores ou cúmplices da cadeia de transporte, como sejam expedidores, transitários ou contratantes, e designadamente verificar se os contratos de prestação de serviços de transporte permitem cumprir o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e o Regulamento (CEE) n.o 3821/85.









ANEXO II

Equipamento normalizado a disponibilizar às unidades responsáveis pelos controlos

Os Estados-Membros assegurarão a disponibilização do seguinte equipamento normalizado às unidades responsáveis pelos controlos que executam as tarefas definidas no anexo I:

1. Equipamento capaz de descarregar dados da unidade-veículo e do cartão de condutor a partir do tacógrafo digital e de ler e analisar dados e/ou transmitir factos detectados a uma base central para análise;

2. Equipamento de controlo das folhas do tacógrafo;

▼M1

3. Equipamento de análise específico, dotado de software adequado, para verificar e confirmar a assinatura digital associada aos dados e software de análise capaz de estabelecer o perfil de velocidade do veículo previamente à inspecção do aparelho de controlo.

▼M3









ANEXO III

1. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE (1) MSI VSI SI MI A Tripulação A1 Artigo 5.o, n.o 1 Desrespeito da idade mínima dos cobradores X B Tempos de condução B1 Artigo 6.o, n.o 1 Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h 9h < … < 10h X B2 10h ≤ … < 11h X B3 11h ≤ … X B4 Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas 13h30 ≤ … e sem qualquer pausa/período de repouso X B5 Tempo diário de condução alargado de 10 h excedido, no caso de o alargamento ter sido autorizado 10h < … < 11h X B6 11h ≤ … < 12h X B7 12h ≤ … X B8 Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas 15h ≤ … e sem qualquer pausa/período de repouso X B9 Artigo 6.o, n.o 2 Tempo de condução semanal excedido 56h < … < 60h X B10 60h ≤ … < 65h X B11 65h ≤ … < 70h X B12 Tempo de condução semanal alargado excedido em 25 % ou mais 70h ≤ … X B13 Artigo 6.o, n.o 3 Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido 90h < … < 100h X B14 100h ≤ … < 105h X B15 105h ≤ … < 112h30 X B16 Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais 112h30 ≤ … X C Pausas C1 Artigo 7.o Tempo de condução ininterrupta de 4,5 horas antes de uma pausa excedido 4h30 < … < 5h X C2 5h ≤ … < 6h X C3 6h ≤ … X D Períodos de repouso D1 Artigo 8.o, n.o 2 Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido 10h ≤ … < 11h X D2 8h30 ≤ … < 10h X D3 … < 8h30 X D4 Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), se tiver sido autorizada a redução 8h ≤ … < 9h X D5 7h ≤ … < 8h X D6 … < 7h X D7 Período de repouso diário descontínuo insuficiente (menos de 3h + 9h) 3h + [8h ≤ … < 9h] X D8 3h + [7h ≤ …< 8h] X D9 3h + […< 7h] X D10 Artigo 8.o, n.o 5 Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla 8h ≤ … < 9h X D11 7h ≤ … < 8h X D12 … < 7h X D13 Artigo 8.o, n.o 6 Período de repouso semanal reduzido insuficiente (menos de 24 h) 22h ≤ … < 24h X D14 20h ≤ … < 22h X D15 … < 20h X D16 Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido 42h ≤ … < 45h X D17 36h ≤ … < 42h X D18 … < 36h X D19 Artigo 8.o, n.o 6 Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos … < 3h X D20 3h ≤ … < 12h X D21 12h ≤ … X E Derrogação à regra dos 12 dias E1 Artigo 8.o, n.o 6-A 12 períodos de 24 horas consecutivos após o período anterior de repouso semanal excedidos … < 3h X E2 3h ≤ … < 12h X E3 12h ≤ … X E4 Artigo 8.o, n.o 6-A, b), ii) Período de repouso semanal gozado após 12 períodos de 24 horas consecutivos 65h < … ≤ 67h X E5 … ≤ 65h X E6 Artigo 8.o, n.o 6-A, d) Período de condução, entre as 22.00 h e as 6.00 h, de mais de 3 horas antes da pausa, se a condução do veículo não for assegurada por mais de um condutor 3h < … < 4,5h X E7 4,5h ≤ … X F Organização do trabalho F1 Artigo 10.o, n.o 1 Associação da remuneração à distância percorrida ou ao volume de mercadorias transportadas X F2 Artigo 10.o, n.o 2 Falta de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor, instruções inadequadas ou ausência de instruções que permitam ao condutor cumprir a regulamentação X (1) MSI = Infração de máxima gravidade/VSI = Infração muito grave/SI = Infração grave/MI = Infração menor

2. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 )(Tacógrafo)







N.o BASE JURÍDICA TIPO DE INFRAÇÃO GRAU DE GRAVIDADE MSI VSI SI MI G Instalação de um tacógrafo G1 Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 2 Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado (por exemplo: falta de um tacógrafo que tenha sido instalado por instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, utilização de um tacógrafo sem que os selos necessários tenham sido colocados ou substituídos por um instalador, oficina ou fabricante de veículos aprovado ou utilização de um tacógrafo sem a chapa da instalação) X H Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo H1 Artigo 23.o, n.o 1 Utilização de um tacógrafo não inspecionado por uma oficina aprovada X H2 Artigo 27.o Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor X H3 Condução com cartão de condutor falsificado (considerado condução sem cartão de condutor) X H4 Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado condução sem cartão de condutor) X H5 Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado condução sem cartão de condutor) X H6 Artigo 32.o, n.o 1 Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado) X H7 Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1 Utilização indevida do tacógrafo (p. ex.: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.) X H8 Artigo 32.o, n.o 3 Utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo X H9 Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor X H10 Artigo 33.o, n.o 2 Empresa não conserva as folhas de registo, as impressões ou os dados descarregados X H11 Dados registados e arquivados não disponíveis pelo menos durante um ano X H12 Artigo 34.o, n.o 1 Utilização incorreta de folhas de registo ou cartões de condutor X H13 Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes X H14 Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período mais longo do que o previsto, com perda de dados X H15 Artigo 34.o, n.o 2 Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis X H16 Artigo 34.o, n.o 3 Não utilização da anotação manual, quando obrigatória X H17 Artigo 34.o, n.o 4 Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla) X H18 Artigo 34.o, n.o 5 Acionamento incorreto de dispositivo de comutação X I Apresentação de elementos informativos I1 Artigo 36.o Recusa de sujeição a controlo X I2 Artigo 36.o Não apresentação dos registos do respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores X I3 Não apresentação dos registos do cartão de condutor, se o condutor for titular de tal cartão X I4 Artigo 36.o Não apresentação dos registos manuais e impressões respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores X I5 Artigo 36.o Não apresentação do cartão de condutor, se o condutor for titular de um tal cartão X J Mau funcionamento J1 Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1 Tacógrafo não reparado por um instalador ou oficina aprovado X J2 Artigo 37.o, n.o 2 Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo X