02020Q0224(01) — PT — 23.07.2020 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO INTERNO DA EUROJUST













CAPÍTULO I

Colégio

Artigo 1.o

Presidente e vice-presidentes da eurojust

1. O presidente exerce as suas funções em nome do Colégio. Para além das funções previstas no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o presidente:

a) assina as comunicações oficiais do Colégio, inclusive sobre questões financeiras em conformidade com a regulamentação financeira da Eurojust;

b) determina o local, a data e a hora das reuniões do Colégio, elabora o projeto de ordem do dia, procede à abertura e ao encerramento das reuniões, modera os debates e supervisiona a execução pelo diretor administrativo das decisões aprovadas pelo Colégio;

c) convida certas pessoas a participarem nas reuniões do Colégio;

d) prepara os trabalhos do Colégio quando este está no exercício das suas funções operacionais.

2. Os vice-presidentes exercem as funções previstas no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust e no n.o 1 do presente artigo que o presidente lhes confiar. Substituem o presidente em caso de impedimento deste, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Eurojust e do artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento interno.

Artigo 2.o

Eleição do presidente da Eurojust

1. Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, o Colégio elege de entre os membros nacionais um presidente por maioria de dois terços dos seus membros.

2. O presidente convoca uma eleição um mês antes do termo do seu mandato. Se o presidente cessar funções antes do termo do mandato de quatro anos estipulado, o vice-presidente que então seja mais antigo na Eurojust convoca imediatamente uma reunião do Colégio para se eleger o presidente, a qual se deve realizar no prazo de um mês a contar do dia em que o lugar ficou vago. Durante o período de transição, o vice-presidente que então seja mais antigo na Eurojust, ou o mais velho no caso de terem a mesma antiguidade, substitui o presidente.

3. O presidente ou o vice-presidente, ao convocar a reunião para se eleger o presidente, abre oficialmente o prazo para a apresentação de candidaturas. Os membros nacionais que desejem ser eleitos apresentam a sua candidatura por escrito, acompanhada de uma carta de motivação, ao chefe do secretariado da governação, pelo menos dez dias úteis antes da reunião em que se realiza a eleição e até às 12h00 (hora da Europa Central). Ao receber uma candidatura, o chefe do secretariado da governação informa o Colégio do nome do candidato. Findo o prazo, o chefe do secretariado da governação transmite as cartas de motivação ao Colégio. Na reunião do Colégio imediatamente anterior à reunião em que se realiza a eleição, os candidatos apresentam a sua candidatura ao Colégio.

4. A eleição realiza-se sob a presidência do presidente ou de um vice-presidente se não for candidato à eleição, do membro nacional que então seja mais antigo na Eurojust, ou do mais velho dos membros nacionais caso tenham a mesma antiguidade na Eurojust, se não forem candidatos à eleição.

5. O diretor administrativo e o chefe do secretariado da governação participam na eleição. Podem participar como observadores representantes do Parlamento Europeu e do Conselho.

6. O presidente verifica se há quórum no início da reunião. Se um membro nacional não puder participar na eleição, pode fazer-se representar ou dar a outrem uma procuração nos termos do artigo 6.o, n.os 3 e 4, do presente regulamento interno.

7. A eleição realiza-se por escrutínio secreto. O diretor administrativo chama os membros do Colégio ou os seus representantes, um a um seguindo a lista da ordem protocolar dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada por «lista protocolar da UE»), para exercerem o seu direito de voto. O representante da Comissão Europeia será o último a exercer o seu direito de voto. Quando todos os membros do Colégio ou os seus representantes tenham exercido o seu direito de voto, o escrutinador abre a urna e conta os boletins de votos.

8. É considerado eleito na primeira volta o candidato que obtenha a maioria de dois terços dos membros do Colégio. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços, realiza-se imediatamente uma segunda volta entre os dois candidatos que tiverem obtido o maior número de votos na primeira volta. Em caso de empate entre três ou mais candidatos com o maior número de votos, todos eles devem ir a uma segunda volta. Em caso de empate entre dois ou mais candidatos com o segundo maior número de votos, todos eles e o candidato que tiver obtido o maior número de votos passam à segunda volta.

9. É considerado eleito na segunda volta o candidato que obtenha a maioria de dois terços dos membros do Colégio. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços, realiza-se imediatamente uma terceira volta seguindo as mesmas regras do n.o 8 do presente artigo.

10. É considerado eleito na terceira volta o candidato que obtenha a maioria de dois terços dos membros do Colégio. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços, é lançado imediatamente um novo processo eleitoral. Entretanto, o ex-presidente ou um vice-presidente, nas condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, deve continuar a exercer as funções do presidente até à nomeação de um sucessor.

11. O diretor administrativo anuncia os resultados da eleição. O resultado dos trabalhos é assinado pelo presidente, pelo diretor administrativo, pelo chefe do secretariado da governação e pelos observadores. O resultado dos trabalhos deve refletir o número de membros do Colégio presentes ou que se fizeram representar, o número de boletins de voto, o número de votos válidos, nulos ou em branco, os resultados dos votos expressos por volta e por candidato por ordem alfabética de apelido, e o resultado final.

12. Os resultados da eleição do presidente da Eurojust devem ser comunicados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros.

▼M1

13. Em conformidade com os requisitos do artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do presente Regulamento Interno, as reuniões do Colégio para a eleição do presidente podem ser organizadas utilizando meios técnicos, inclusive por videoconferência. Estes meios técnicos devem permitir a votação eletrónica anónima dos membros do Colégio para garantir a confidencialidade, e permitir a verificação da sua participação nesse processo. Aplicam‐se a estas reuniões, mutatis mutandis, as demais disposições do presente artigo.

▼B

Artigo 3.o

Eleição dos vice-presidentes da Eurojust

1. Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, o Colégio elege de entre os membros nacionais dois vice-presidentes, por maioria de dois terços dos seus membros.

2. O presidente convoca uma eleição um mês antes do termo do mandato de um vice-presidente. Se um vice-presidente cessar funções antes do termo do mandato de quatro anos estipulado, o presidente convoca imediatamente uma reunião do Colégio para se eleger um vice-presidente, a qual se deve realizar no prazo de um mês a contar do dia em que o lugar ficou vago. O vice-presidente não é substituído durante o período de transição.

3. ►M1 O processo de eleição do presidente estabelecido no artigo 2.o, n.os 3 a 13, do presente Regulamento Interno aplica‐se mutatis mutandis à eleição dos vice‐presidentes sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo. ◄

4. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços dos membros do Colégio na segunda volta, realiza-se imediatamente uma terceira volta para eleger por maioria simples o candidato com o maior número de votos. Em caso de igualdade de votos na terceira volta, será considerado eleito o candidato que então seja mais antigo na Eurojust. Em caso de períodos de serviço descontínuos na Eurojust, o Colégio deve considerar apenas o período de serviço imediatamente antes da eleição.

Artigo 4.o

Demissão do presidente e dos vice-presidentes da Eurojust

1. Nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Eurojust, se o presidente ou um vice-presidente deixar de cumprir os requisitos necessários ao exercício das suas funções, pode ser demitido pelo Colégio com base numa proposta de um terço dos seus membros. A decisão é tomada por escrutínio secreto. A decisão é adotada por maioria de dois terços dos membros do Colégio, excluindo o presidente ou o vice-presidente em causa.

2. O presidente ou o vice-presidente em causa recebe uma cópia do pedido de demissão e comparece perante o Colégio antes de este decidir da demissão.

3. Se o Colégio decidir da demissão do presidente ou de um vice-presidente, é imediatamente convocada uma eleição nos termos dos artigos 2.o ou 3.o do presente regulamento interno.

4. O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem ser informados da demissão do presidente ou de um vice-presidente da Eurojust.

Artigo 5.o

Reuniões do Colégio

1. Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o Colégio realiza pelo menos uma reunião por mês. O horário e o local das reuniões do Colégio é objeto de uma decisão anual deste, que aprova o calendário das reuniões. Quando as circunstâncias assim o exijam, e desde que a maioria dos membros do Colégio não tenha objeções, o presidente pode mudar a data ou a hora de início das reuniões notificando o Colégio. O Colégio realiza reuniões extraordinárias por iniciativa do presidente, a pedido da Comissão Europeia para debater as funções administrativas do Colégio, ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

2. As reuniões do Colégio realizam-se na sede da Eurojust. A título excecional, o Colégio pode decidir realizar uma reunião noutro local, se devidamente justificado, mediante proposta do presidente.

▼M1

Em caso de circunstâncias ou acontecimentos extraordinários independentes da vontade dos membros do Colégio (força maior) e quando o Colégio não se puder reunir nos termos dos requisitos do presente número do Regulamento Interno, o Colégio pode decidir, em conformidade com o artigo 7.o do presente Regulamento Interno, organizar as suas reuniões utilizando meios técnicos, inclusive por videoconferência. A duração desta medida é determinada por decisão do Colégio. Essa decisão pode ser renovada se as circunstâncias ou acontecimentos extraordinários (força maior) continuarem a verificar‐se. Tais reuniões do Colégio podem ser organizadas desde que os meios técnicos disponíveis permitam a identificação dos membros do Colégio e a participação destes nos debates, assegurando a colegialidade das deliberações. Aplicam‐se a estas reuniões, mutatis mutandis, as disposições dos artigos 5.o e 6.o do presente Regulamento Interno.

▼B

3. Na ausência do presidente e dos vice-presidentes, cabe ao membro nacional que então seja mais antigo na Eurojust presidir as reuniões do Colégio.

4. As reuniões do Colégio não são públicas e os debates são confidenciais. O Colégio pode decidir reunir-se em sessão em que a participação possa ser restrita.

5. No que respeita à participação de pessoas que não sejam membros do Colégio nas reuniões deste:

a) o diretor administrativo participa nas reuniões do Colégio convocadas para exercer as suas funções de gestão e pode ser convidado pelo presidente a participar nas reuniões do Colégio em que sejam debatidas questões operacionais, sem direito de voto em ambos os casos;

b) o presidente pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse, nomeadamente magistrados de ligação de países terceiros destacados na Eurojust, para participar nas suas reuniões como observador, sem direito de voto;

c) o presidente estabelece a ordem de trabalhos das reuniões do Colégio com o objetivo de identificar as questões que sejam relevantes para o exercício das funções da Procuradoria Europeia. O presidente convida um representante da Procuradoria Europeia a participar nessas reuniões sem direito de voto. O presidente fornece ao representante da Procuradoria Europeia os documentos de apoio relevantes para a ordem de trabalhos;

d) os membros do Colégio podem ser assistidos excecionalmente por consultores ou peritos. Um membro do Colégio que solicite a assistência de consultores ou peritos deve informar o presidente dos nomes destes, pelo menos dez dias úteis antes da reunião do Colégio, especificando o ponto da ordem de trabalhos para o qual devem ser convidados. O presidente informa os membros do Colégio por escrito e decide se formula o convite, tendo em conta as eventuais objeções suscitadas.

6. O presidente prepara a ordem de trabalhos provisória de cada reunião do Colégio. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos solicitados pelos membros do Colégio e os pontos que o presidente, o conselho executivo ou o diretor administrativo considerem adequados.

7. O secretariado da governação envia a ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos relevantes, aos membros do Colégio pelo menos cinco dias úteis antes da reunião. Quando for convocada uma reunião extraordinária, a ordem de trabalhos provisória pode ser enviada 24 horas antes da reunião. Só são incluídos na ordem de trabalhos provisória, para decisão, os pontos relativamente aos quais tenham sido fornecidos os documentos relevantes. O presidente pode incluir limites de tempo indicativos para o debate de cada ponto da ordem de trabalhos e restringir o número de intervenções bem como o tempo de uso da palavra.

8. No início de cada reunião, o Colégio aprova a ordem de trabalhos. Questões urgentes e pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória podem ser debatidos e decididos com o acordo dos membros do Colégio. O Colégio pode também decidir recorrer ao procedimento escrito ou ao procedimento de consulta preparatória nos termos dos artigos 7.o e 8.o do presente regulamento interno.

9. O presidente informa o Colégio de todas as questões que sejam do interesse do Colégio nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Eurojust. As informações podem ser transmitidas por escrito aos membros do Colégio pelo secretariado da governação. A pedido de um membro do Colégio, deve ser incluído um ponto de informação na ordem de trabalhos do Colégio para que este o analise.

10. Os membros do Colégio podem fazer perguntas de interesse geral ao diretor administrativo no domínio pelo qual é responsável. O diretor administrativo dará uma resposta na primeira reunião possível do Colégio após a receção da(s) pergunta(s).

Artigo 6.o

Quórum e votação

1. É exigida a presença de dois terços dos membros do Colégio para constituir o quórum. Na ausência de um membro nacional, é tida em conta a presença do seu adjunto ou de um assistente que tenha o estatuto a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust para se determinar o quórum.

2. Se não for possível alcançar o quórum necessário, o presidente continua a reunião sem que seja tomada qualquer decisão formal. Os pontos relevantes da ordem de trabalhos podem ser analisados na reunião seguinte do Colégio ou por procedimento escrito nos termos do artigo 7.o do presente regulamento interno.

3. Um membro nacional que não possa participar numa reunião do Colégio e que não se faça representar por um adjunto ou um assistente que tenha o estatuto a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust pode dar um voto por procuração a outro membro nacional para que vote em seu nome. Cada membro nacional pode receber no máximo um voto por procuração.

4. Um membro nacional que vote por procuração deve comunicar por escrito ao secretariado da governação a identidade do procurador, os pontos da ordem de trabalhos para os quais a procuração é válida e as eventuais restrições ao voto por procuração. A procuração só é válida para a reunião para que tenha sido concedida.

5. O Colégio pode decidir de uma questão quando o presidente considerar que o assunto foi suficientemente debatido.

6. Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, salvo indicação em contrário, e caso não seja possível chegar a consenso, o Colégio delibera por maioria dos seus membros.

7. Chega-se a consenso se nenhum membro do Colégio se opuser expressamente. O Colégio só pode proceder à votação quando o presidente registar a falta de consenso. A maioria dos membros do Colégio é determinada com base na composição do Colégio prevista no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust.

8. Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, cada membro do Colégio dispõe de um voto. Na ausência de um membro com direito de voto, o adjunto pode exercer o seu direito de voto nas condições fixadas no artigo 7.o, n.o 7, desse mesmo regulamento. Na ausência do adjunto, o assistente pode também exercer o seu direito de voto nas condições fixadas no artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento Eurojust.

9. Salvo disposição em contrário no presente regulamento interno, a votação efetua-se por braço levantado ou, em caso de contestação dos resultados dessa votação, mediante interpelação nominal. Sob proposta do presidente ou a pedido de um terço dos membros do Colégio, o Colégio pode decidir votar por escrutínio secreto. O presidente regista a repartição dos votos expressos. A opinião minoritária expressa é incluída na ata da reunião, se o respetivo membro do Colégio o solicitar.

Artigo 7.o

Procedimento escrito

1. Em caso de urgência, quando não pode ser adiada e é necessária uma decisão antes de o Colégio poder ser convocado, o presidente pode recorrer ao procedimento escrito. Os procedimentos escritos também podem ser utilizados para questões já analisadas pelo Colégio nos termos do artigo 5.o, n.o 8, e do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento interno.

2. O presidente dá aos membros do Colégio pelo menos três dias úteis, a contar da data em que o projeto de decisão foi enviado por via eletrónica, para apresentarem as respostas. Em casos excecionais, o presidente pode decidir um prazo mais curto.

3. Uma proposta de decisão a tomar por procedimento escrito não pode ser sujeita a alterações e é aprovada ou rejeitada na íntegra. Caso não tenha sido recebida qualquer resposta dentro do prazo fixado, considera-se que o respetivo membro do Colégio se absteve de votar.

4. Uma decisão é adotada quando tenham respondido por escrito pelo menos dois terços dos membros do Colégio e tenha sido obtida a maioria dos votos requerida.

5. Nos casos em que não seja alcançado o quórum ou a maioria dos votos requeridos, o presidente pode relançar o procedimento escrito ou suscitar a questão na reunião seguinte do Colégio.

6. Compete ao presidente registar a conclusão do procedimento escrito; é enviada aos membros do Colégio uma notificação para o efeito.

Artigo 8.o

Procedimento de consulta preparatória

1. Quando considerar adequado para preparar um debate no Colégio, o presidente pode iniciar um procedimento de consulta preparatória utilizando meios eletrónicos. Devem ser prestadas as informações necessárias aos membros do Colégio.

2. Os procedimentos de consulta preparatória têm a duração de sete dias úteis, salvo decisão em contrário do presidente, por motivos de urgência. Depois da data-limite, o iniciador da proposta emite um documento revisto, que reflete as observações aduzidas pelos membros do Colégio para que este o analise.

Artigo 9.o

Grupos de trabalho

1. O Colégio pode criar grupos de trabalho que lhe prestem aconselhamento e proporcionem competências especializadas.

2. O mandato, a composição e o funcionamento prático desses grupos de trabalho serão determinados por uma decisão de execução do Colégio.







CAPÍTULO II

Conselho executivo

Artigo 10.o

Composição do conselho executivo

1. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust, dois membros do Colégio que não o presidente ou os vice-presidentes são designados para o cargo de membros do conselho executivo segundo um sistema rotativo de dois anos.

2. A ordem de rotatividade em que os dois membros do Colégio são chamados a exercer o cargo de membros do conselho executivo baseia-se na lista protocolar da UE. O Colégio procede a um sorteio para determinar o Estado-Membro dessa lista que iniciará o sistema de rotatividade.

3. O representante do primeiro Estado-Membro designado e o que vem imediatamente a seguir na lista protocolar da UE serão membros do conselho executivo por um período de dois anos.

4. No final desse biénio, os membros nacionais dos dois Estados-Membros seguintes de acordo com a lista protocolar da UE são nomeados membros do conselho executivo para o biénio seguinte, exceto se exercerem a função de presidente ou de vice-presidente; nesse caso, é designado o membro nacional do Estado-Membro seguinte na lista protocolar da UE.

5. Caso o mandato de um membro do Colégio cesse antes de completar o biénio no conselho executivo, é designado membro do conselho executivo durante o resto desse biénio o membro nacional recentemente nomeado do mesmo Estado-Membro. Caso cesse o mandato de um membro nacional e ainda não tenha sido nomeado um novo membro nacional, o seu adjunto é designado membro do conselho executivo até à nomeação de um novo membro nacional ou durante o resto desse biénio.

6. Nenhum membro nacional pode exercer dois mandatos consecutivos como membro do conselho executivo, exceto na função de presidente ou de vice-presidente.

Artigo 11.o

Funcionamento do conselho executivo

1. O presidente preside o conselho executivo nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento Eurojust. Em caso de ausência ou indisponibilidade do presidente, o conselho executivo é presidido pelo vice-presidente que então seja mais antigo, ou pelo mais velho caso tenham a mesma antiguidade. Em caso de ausência ou indisponibilidade dos vice-presidentes, o conselho executivo é presidido pelo membro nacional que então seja mais antigo no conselho executivo. Em princípio, os membros do conselho executivo participam presencialmente nas reuniões. Excecionalmente, os membros do conselho executivo podem participar numa reunião do conselho executivo por videoconferência.

2. Nos termos do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento Eurojust, o conselho executivo reúne-se pelo menos uma vez por mês. Podem ser organizadas reuniões extraordinárias por iniciativa do presidente, a pedido da Comissão Europeia, ou de pelo menos dois dos seus outros membros. O horário e o local das reuniões do conselho executivo é objeto de uma decisão anual deste, que aprova o calendário das reuniões.

3. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust, o diretor administrativo participa nas reuniões do conselho executivo, sem direito de voto. O presidente pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse ou outros membros da administração para participarem nas reuniões do conselho executivo como observadores, sem direito de voto.

4. O presidente envia a um representante da Procuradoria Europeia as ordens de trabalhos das reuniões do conselho executivo e consulta-o sobre a necessidade de participar nessas reuniões. O presidente convida um representante da Procuradoria Europeia a participar nas reuniões do conselho executivo, sem direito de voto, sempre que sejam debatidas questões relevantes para o funcionamento da Procuradoria Europeia, nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eurojust.

5. O quórum é constituído pela presença, inclusive por videoconferência, de pelo menos três membros do conselho executivo. Na falta de quórum, o presidente dá por encerrada a reunião e convoca outra no prazo de cinco dias úteis sem quaisquer requisitos específicos em termos de quórum.

6. O presidente elabora a ordem de trabalhos provisória do conselho executivo em concertação com os seus membros e o diretor administrativo. A ordem de trabalhos provisória é facultada aos participantes, juntamente com os documentos relevantes, pelo menos cinco dias úteis antes da reunião. O conselho executivo aprova a ordem de trabalhos no início da reunião. Questões urgentes e pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória podem ser debatidos e decididos com o acordo dos membros do conselho executivo.

7. Em caso de urgência, quando não pode ser adiada e é necessária uma decisão antes de o conselho executivo poder ser convocado, o presidente pode recorrer ao procedimento escrito. O presidente dá aos membros do conselho executivo pelo menos três dias úteis, a contar da data em que o projeto de decisão foi enviado por via eletrónica, para apresentarem as respostas. Em casos excecionais, o presidente pode decidir um prazo mais curto para as respostas. Uma decisão é adotada quando a maioria dos membros do conselho executivo tenha respondido por escrito.

8. Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento Eurojust, o conselho executivo delibera por maioria dos seus membros e a votação efetua-se por braço levantado. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

9. Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o conselho executivo pode consultar o Colégio no exercício das suas funções. O presidente elabora relatórios pelo menos trimestrais para o Colégio sobre as atividades e decisões do conselho executivo.

10. A participação de representantes da Comissão Europeia e da Procuradoria Europeia em reuniões do conselho executivo deve ser sem custos para a Eurojust.







CAPÍTULO III

Outras disposições relacionadas com o colégio e o conselho executivo

Artigo 12.o

Declarações de interesses, conflitos de interesses, dever de informação e resolução de diferendos

1. Todos os membros do Colégio, adjuntos e assistentes que tenham o estatuto a que se refere o artigo 7.o, n.os 4 e 7, do Regulamento Eurojust, aquando da sua entrada em funções, devem preencher uma declaração de interesses no formato previsto no código deontológico que deve ser adotado por uma decisão de execução do Colégio. Qualquer alteração dos elementos enumerados nessa declaração deve ser efetuada logo que possível e, o mais tardar, no prazo de um mês após essa alteração ter ocorrido, para assegurar que as declarações estejam atualizadas. O tratamento dos dados pessoais nos formulários de declaração de interesses efetua-se em conformidade com o Regulamento 2018/1725 e com as disposições em matéria de proteção de dados do Regulamento Eurojust.

2. Sem prejuízo do direito nacional aplicável, todos os membros do Colégio, adjuntos e assistentes informam imediatamente o presidente de qualquer conflito de interesses real ou potencial decorrente do exercício das suas funções operacionais ou de gestão. Os adjuntos e os assistentes fazem-no através dos respetivos membros nacionais. Em questões operacionais, os membros nacionais, para além de informarem o presidente e antes de o fazerem, informam imediatamente os outros membros nacionais afetados por tais conflitos de interesses, ou que possam vir a sê-lo, num determinado caso.

3. Todos os membros do Colégio, adjuntos e assistentes devem evitar toda e qualquer situação suscetível de dar azo a um conflito de interesses pessoais, ou que possa ser sentida como tal. Não podem participar no tratamento de processos operacionais em que exista um conflito de interesses, ou a perceção de um conflito de interesses. Não podem agir ou exprimir-se de uma forma que afete negativamente a perceção pública da sua imparcialidade.

4. Todos os membros do Colégio, adjuntos e assistentes devem informar o presidente de qualquer questão que possa lesar a reputação ou os interesses da Eurojust. Os adjuntos e os assistentes fazem-no através dos respetivos membros nacionais.

5. O presidente analisa as medidas adicionais a adotar em qualquer dos casos a que se referem os n.os 1 a 4 do presente artigo em conformidade com o código deontológico referido no n.o 1.

6. Se surgir um diferendo entre dois ou mais membros do Colégio no exercício das suas funções, a pessoa ou as pessoas em causa podem informar o presidente, que poderá convocar uma reunião do Colégio para analisar a questão.

Artigo 13.o

Secretariado da governação

1. O Colégio e o conselho executivo são assistidos por um secretariado da governação que trabalha em concertação com o presidente.

2. O secretariado da governação, entre outras coisas, participa nas reuniões do Colégio e do conselho executivo, lavra e conserva as atas, redige as súmulas dos resultados dessas reuniões e mantém um registo das atividades do Colégio e do conselho executivo.

Artigo 14.o

Atas das reuniões do Colégio e do conselho executivo

1. As atas das reuniões do Colégio e do conselho executivo devem incluir, pelo menos, os nomes dos participantes, o conteúdo dos debates e as decisões aprovadas.

2. O presidente envia os projetos das atas das reuniões do Colégio e do conselho executivo, respetivamente aos membros do Colégio e aos membros do conselho executivo para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelo chefe do secretariado da governação e apensa ao registo mantido pelo secretariado da governação. As atas das reuniões do conselho executivo são transmitidas ao Colégio para informação.

3. O secretariado da governação redige uma súmula dos resultados das reuniões do conselho executivo que deve ser aprovada pelo presidente e publicada nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust.







CAPÍTULO IV

Diretor administrativo

Artigo 15.o

Diretor administrativo

1. Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o diretor administrativo é nomeado pelo Colégio a partir de uma lista de candidatos propostos pelo conselho executivo, no termo de um processo de seleção aberto e transparente.

2. O conselho executivo propõe ao Colégio a criação de um comité de seleção para o processo de nomeação do diretor administrativo. O comité de seleção é constituído por dois membros nacionais e por um representante da Comissão Europeia.

3. Quando necessário e após uma decisão tomada pelo Colégio, uma pessoa com experiência relevante na seleção para o exercício de altas funções pode participar no comité de seleção sem direito de voto.

4. O conselho executivo propõe ao Colégio a forma de lançar um convite à apresentação de candidaturas e pode decidir o número de candidatos a entrevistar, na sequência desse convite.

5. O comité de seleção entrevista os candidatos e informa o conselho executivo dos resultados das suas deliberações. O conselho executivo apresenta uma lista ao Colégio com recomendação de qual deve ser o candidato a selecionar.

6. O Colégio nomeia o diretor administrativo por maioria dos seus membros, caso não seja possível chegar a consenso. A decisão é tomada por escrutínio secreto.

7. O conselho executivo aprova as regras de execução relativas aos procedimentos de seleção e nomeação, à renovação de contratos, à rescisão de contratos, ao período probatório e à avaliação anual do desempenho do diretor administrativo.







CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 16.o

Disposições transitórias aplicáveis à eleição de dois membros nacionais para o primeiro biénio subsequente à criação do conselho executivo

1. Para o primeiro biénio imediatamente a seguir à criação do conselho executivo, o Colégio elege dois membros nacionais, que não o presidente ou os vice-presidentes, como membros do conselho executivo.

2. São considerados eleitos os dois membros que obtiverem o maior número de votos. Em caso de igualdade de votos entre os candidatos em segundo lugar, considera-se eleito o candidato que então seja mais antigo na Eurojust. Em caso de períodos de serviço descontínuos na Eurojust, o Colégio deve considerar apenas o período de serviço imediatamente antes dessa eleição.

3. O sorteio a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento interno realiza-se imediatamente após a eleição dos dois membros nacionais a que se refere essa disposição. Os membros nacionais que representam os dois Estados-Membros designados assumem funções como membros do conselho executivo no termo do mandato dos dois membros nacionais eleitos, exceto se entretanto tiverem sido eleitos para o cargo de presidente ou vice-presidente; nesse caso, é designado o membro nacional do Estado-Membro seguinte na lista protocolar da UE.

Artigo 17.o

Dados pessoais

O presente regulamento interno é complementado por regras processuais distintas aplicáveis ao tratamento e proteção de dados pessoais.

Artigo 18.o

Alteração do presente regulamento interno

1. O Colégio pode alterar o presente regulamento interno seguindo o mesmo procedimento que para a sua aprovação, mediante proposta do conselho executivo ou de um terço dos membros do Colégio.

2. Qualquer alteração do presente regulamento interno efetua-se com base numa maioria de dois terços dos seus membros. Se não se chegar a acordo por maioria de dois terços, a decisão é tomada por maioria simples na reunião seguinte do Colégio.

Artigo 19.o

Publicação e entrada em vigor

O regulamento interno da Eurojust entra em vigor na data da sua adoção.

O regulamento interno é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.