1986L0609 — PT — 16.09.2003 — 001.001

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 1986

relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

(86/609/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que existem actualmente, entre as legislações nacionais em vigor para a protecção dos animais utilizados para determinados fins experimentais, disparidades que podem afectar o funcionamento do mercado comum; Considerando que as legislações dos Estados-membros devem ser harmonizadas no sentido de se eliminarem tais disparidades; considerando que essa harmonização deve garantir que o número de animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos seja reduzido ao mínimo, que tais animais sejam adequadamente tratados, que não lhes sejam infligidos desnecessariamente dor, sofrimento, aflição ou dano duradouro e que, se inevitáveis, tais padecimentos sejam reduzidos ao mínimo; Considerando nomeadamente que devem ser evitadas tanto quanto possível quaisquer duplicações de experiências, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva tem por objectivo garantir que, quando forem utilizados animais para fins experimentais ou outros fins científicos, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor nos Estados-membros destinadas à sua protecção sejam aproximadas, de modo a não prejudicar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado comum, nomeadamente, por meio de distorções de concorrência ou entraves de ordem comercial.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Animal», salvo especificação em contrário, qualquer animal vertebrado vivo não humano, incluindo formas larvares autónomas e/ou de reprodução, à excepção de formas fetais ou embrionárias;

b) «Animais para experiências», qualquer animal utilizado ou destinado a ser utilizado em experiências;

c) «Animais de criação especial», qualquer animal especialmente criado para ser utilizado em experiências em locais aprovados pela autoridade ou devidamente registados;

d) «Experiência», a utilização de um animal para fins experimentais ou científicos que possam causar-lhe dor, sofrimento, aflição ou dano duradouro, incluindo qualquer acção que tenha em vista ou que possa resultar no nascimento de um animal em tais condições, à excepção dos métodos menos dolorosos de matar ou marcar um animal aceites pela prática moderna (métodos «humanos»); a experiência começa no momento em que um animal é preparado pela primeira vez para ser utilizado e acaba quando já não há mais observações a fazer para tal experiência; a eliminação da dor, sofrimento, aflição ou dano duradouro graças à utilização eficaz de anestéticos, analgésicos ou outros métodos não exclui a utilização dos animais do âmbito desta definição. Excluem-se as práticas não experimentais, agrícolas ou de clínica veterinária;

e) «Autoridade», a autoridade designada por cada Estado-membro como responsável pela supervisão das experiências na acepção da presente directiva;

f) «Pessoa competente», qualquer pessoa considerada por um Estado-membro como sendo competente para desempenhar qualquer das funções descritas na presente directiva;

g) «Estabelecimento», qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir uma zona não completamente fechada ou coberta e instalações móveis;

h) «Estabelecimento de criação», qualquer estabelecimento onde os animais são criados com vista à sua utilização em experiências;

i) «Estabelecimento fornecedor», qualquer estabelecimento, que não o estabelecimento de criação, que forneça animais destinados a serem utilizados em experiências;

j) «Estabelecimento de utilização», qualquer estabelecimento onde os animais são utilizados em experiências;

k) «Devidamente anestesiado», privado de sensibilidade mediante métodos de anestesia (local ou geral) tão eficazes quanto os utilizados nas boas práticas veterinárias;

l) «Morte por métodos humanos», a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental.

Artigo 3.o

A presente directiva é aplicável à utilização de animais em experiências realizadas com um ou vários dos seguintes objectivos:

a) O desenvolvimento, a produção, o controlo de qualidade, da eficácia e da segurança de medicamentos, alimentos e outras substâncias ou produtos: i) Destinados a evitar, prevenir, diagnosticar ou tratar doenças, estados precários de saúde ou outras situações anormais ou os seus efeitos no homem, nos animais ou nas plantas; ii) Destinados à avaliação, detecção, regulação ou modificação de condições fisiológicas no homem, nos animais ou nas plantas.

b) A protecção do ambiente natural, no interesse da saúde ou do bem-estar do homem ou dos animais.

Artigo 4.o

Cada Estado-membro deve garantir a proibição de experiências em que sejam utilizados animais pertencentes a espécies consideradas ameaçadas de extinção ao abrigo do Apêndice 1 da Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção de do Anexo C I do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ( 4 ), excepto se tais experiências forem conformes a esse regulamento e os seus objectivos forem:

— a investigação orientada para a preservação das espécies em questão, ou

— fins essencialmente biomédicos, quando se provar que a espécie em questão é excepcionalmente a única indicada para tais fins.

Artigo 5.o

Os Estados-membros zelarão por que, relativamente aos cuidados de ordem geral e à acomodação dos animais:

a) Todos os animais para experiências sejam alojados, tenham um meio ambiente adequado, pelo menos alguma liberdade de movimentos, alimentação, água e recebam os cuidados necessários à sua saúde e ao seu bem-estar;

b) Qualquer limitação à capacidade de um animal para experiências satisfazer as suas necessidades físicas e etológicas seja limitada ao mínimo absolutamente necessário;

c) As condições ambientais nas quais os animais para experiências são criados, conservados ou utilizados sejam sujeitas a controlos diários;

d) O bem-estar e o estado de saúde dos animais para experiências sejam controlados por uma pessoa competente para evitar dor ou sofrimentos desnecessários, aflição ou dano duradouro;

e) Sejam tomadas medidas destinadas a garantir que qualquer deficiência ou sofrimento sejam eliminados o mais rapidamente possível.

Na aplicação do disposto nas alíneas a) e b), os Estados-membros devem ter em conta as orientações definidas no Anexo II.

Artigo 6.o

1. Cada Estado-membro designará a autoridade ou autoridades responsáveis pela boa execução das disposições da presente directiva.

2. No âmbito da aplicação da presente directiva, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que a autoridade designada mencionada no n.o 1 possa recorrer a peritos competentes nas matérias em questão.

Artigo 7.o

1. As experiências só podem ser realizadas por pessoas competentes autorizadas, ou sob a sua responsabilidade directa, ou se os projectos experimentais ou outros projectos científicos forem autorizados em conformidade com o disposto na legislação nacional.

2. Não deve ser realizada uma experiência se, para obter o resultado desejado, for razoável e praticamente possível utilizar outro método cientificamente satisfatório que não implique a utilização de um animal.

3. Quando a experiência for indispensável, a escolha das espécies deve ser cuidadosamente realizada e, se necessário, justificada junto da autoridade. Caso sejam possíveis várias experiências, devem ser seleccionadas as que exigirem menor número de animais, envolverem animais com o menor grau de sensibilidade neuro-fisiológica, causarem menor dor, sofrimento, angústia ou danos permanentes e que oferecerem maiores probabilidades de resultados satisfatórios.

Só devem ser realizadas experiências com animais bravios quando as experiências com outros animais não satisfizerem os objectivos da experiência.

4. Todas as experiências devem ser organizadas de forma a evitar aflição, dor e sofrimento desnecessários aos animais utilizados. Todas as experiências devem conformar-se com o disposto no artigo 8.o. As medidas estabelecidas no artigo 9.o serão respeitadas em todos os casos.

Artigo 8.o

1. Todas as experiências devem ser realizadas sob anestesia geral ou local.

2. Não se aplica o disposto no n.o 1 quando:

a) A anestesia for considerada mais traumatizante para o animal que a própria experiência;

b) A anestesia for incompatível com o objectivo da experiência. Em casos destes, devem ser tomadas medidas legislativas e/ou administrativas que garantam que tais experiências não sejam levadas a cabo desnecessariamente.

A anestesia deve ser usada em caso de lesões graves que possam causar dores violentas.

3. Se a anestesia não for possível, devem ser utilizados analgésicos ou outros métodos adequados para garantir que a dor, o sofrimento, a aflição ou dano sejam tanto quanto possível limitados e que o animal não seja, em caso algum, sujeito a dor, aflição ou sofrimento violentos.

4. Desde que essa acção seja compatível com o objectivo da experiência, o animal anestesiado que venha a sofrer dores consideráveis uma vez passado o efeito da anestesia deve ser tratado a tempo com analgésicos ou, se tal não for possível, imediatamente abatido por métodos humanos.

Artigo 9.o

1. No fim de cada experiência, decidir-se-á se o animal deve ser mantido em vida ou abatido por um método humano, sob condição de que o animal não seja mantido em vida se, mesmo tendo recuperado o seu estado normal de saúde sob todos os outros aspectos, for provável que fique em condições de sofrimento e aflição permanentes.

2. As decisões referidos no número anterior serão tomadas por uma pessoa competente, de preferência um veterinário.

3. Quando, no fim de uma experiência:

a) Um animal deva ser conservado vivo, deve receber os cuidados adequados ao seu estado de saúde, ser colocado sob a vigilância de um veterinário ou de outra pessoa competente e ficar sob condições conformes às disposições do artigo 5.o; as condições definidas na presente alínea podem, no entanto, ser derrogadas se, na opinião de um veterinário, isso não acarretar sofrimento para o animal;

b) Um animal não deva ser mantido vivo ou não possa beneficiar das disposições do artigo 5.o relativas ao seu bem-estar, deve ser abatido por um método humano o mais depressa possível.

Artigo 10.o

Os Estados-membros devem assegurar que a utilização de um mesmo animal em novas experiências é compatível com o disposto na presente directiva.

Em especial, um animal não pode ser utilizado mais que uma vez em experiências que envolvam dores violentas, aflição ou sofrimento equivalente.

Artigo 11.o

Sem prejuízo das outras disposições da presente directiva, quando tal for necessário para os objectivos legítimos de uma experiência, a autoridade pode permitir que o animal em questão seja posto em liberdade, desde que esteja certa de que serão tomadas todas as medidas necessárias para salvaguardar o seu bem-estar e desde que o seu estado de saúde o permita enão constitua perigo para a saúde pública e para o ambiente.

Artigo 12.o

1. Os Estados-membros estabelecerão mecanismos pelos quais as experiências ou os dados relativos às pessoas que procedem a tais experiências sejam previamente notificadas à autoridade.

2. Quando estiver previsto submeter um animal a uma experiência que lhe provoque ou possa provocar dores violentas susceptíveis de se prolongarem, tal experiência deve ser especificamente declarada e justificada junto da autoridade ou expressamente autorizada por ela. A autoridade tomará as medidas judiciais e administrativas adequadas se não puder provar que a experiência é suficientemente importante para as necessidades essenciais do homem e do animal.

Artigo 13.o

1. Com base nos pedidos de autorização e notificações recebidos e nos relatórios feitos, a autoridade de cada Estado-membro deve recolher e, na medida do possível, publicar periodicamente informações estatísticas sobre o uso de animais em experiências, referindo:

a) O número e a espécie dos animais utilizados para fins experimentais;

b) O número de animais, subdivididos por categorias, utilizados nas experiências referidas no artigo 3.o;

c) O número de animais, subdividido por categorias, utilizados em experiências exigidas pela lei.

2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a protecção da confidencialidade de quaisquer informações sensíveis do ponto de vista comercial divulgadas ao abrigo da presente directiva.

Artigo 14.o

As pessoas que realizarem experiências ou nelas tomarem parte e as pessoas que se ocuparem de animais utilizados em experiências, desempenhando tarefas de supervisão, devem ter uma instrução e uma formação adequadas.

Em especial, as pessoas que realizem ou supervisionem a execução de experiências devem ter recebido formação num domínio científico relacionado com o trabalho experimental que realizem e serem capazes de manusear animais de laboratório e deles se ocuparem; devem também ter provado à autoridade que atingiram um nível de formação suficiente para desempenharem as suas tarefas.

Artigo 15.o

Os estabelecimentos de criação e fornecedores devem ser aprovados ou registados junto da autoridade e satisfazer as disposições dos artigos 5.o e 14.o, salvo se tiver sido concedida uma isenção ao abrigo do n.o 4 do artigo 19.o ou do artigo 21.o. Um estabelecimento fornecedor apenas pode receber um animal de outro estabelecimento de criação ou fornecedor, a menos que o animal tenha sido legalmente importado e não seja um animal feroz ou vadio. Um estabelecimento fornecedor pode obter, em conformidade com as disposições determinadas pela autoridade, uma isenção geral ou especial desta última disposição.

Artigo 16.o

Na aprovação ou registo previstos no artigo 15.o, deve ser explicitamente indicada a pessoa competente responsável pelo estabelecimento encarregado de fornecer ou de organizar a administração dos cuidados adequados aos animais das espécies criadas ou mantidas no estabelecimento e de assegurar o cumprimento das disposições dos artigos 5.o e 14.o

Artigo 17.o

1. Os estabelecimentos de criação e fornecedores devem registar o número e as espécies de animais vendidos ou fornecidos, as datas em que são vendidos ou fornecidos, o nome e a direcção do receptor e o número e as espécies de animais que morreram nos estabelecimentos em questão.

2. Cada autoridade determinará os registos que devem ser conservados e postos à disposição pela pessoa responsável pelos estabelecimentos mencionados no n.o 1; tais registos devem ser conservados durante um período mínimo de três anos a contar da data da última entrada e devem ser submetidos a uma inspecção periódica por representantes da autoridade.

Artigo 18.o

1. Em todos os estabelecimentos de criação, fornecedores ou de utilização, todos os cães, gatos ou primatas não humanos devem ser dotados, antes de serem desmamados, de uma marca de identificação individual, da forma menos dolorosa possível, excepto nos casos referidos no n.o 3.

2. Os cães, gatos ou primatas não humanos não marcados levados para um estabelecimento pela primeira vez depois de terem sido desmamados devem ser marcados o mais depressa possível.

3. Para os cães, gatos ou primatas não humanos ainda não desmamados transferidos de um estabelecimento referido no n.o 1 para outro, e que não foi possível por razões práticas marcar antes, o estabelecimento de destino deve conservar, até à marcação, documentação contendo informações exaustivas e referindo, em particular, a identidade da mãe.

4. Nos relatórios de cada estabelecimento devem figurar as particularidades de identidade e de origem de todos os cães, gatos ou primatas não humanos.

Artigo 19.o

1. Os estabelecimentos de utilização devem ser registados junto das autoridades ou aprovados por elas. Os estabelecimentos de utilização devem providenciar no sentido de dispor de instalações e equipamentos adequados às espécies de animais utilizados e às experiências realizadas. O seu planeamento, construção e funcionamento devem ser de forma a garantir que as experiências se realizem de uma forma tão eficaz quanto possível, com o objectivo de obter resultados sólidos com o maior número possível de animais e o mínimo de dor, sofrimento, aflição ou danos duradouros possível.

2. Em cada estabelecimento de utilização:

a) Devem estar devidamente identificadas a pessoa ou pessoas responsáveis, do ponto de vista administrativo, pelos cuidados a prestar aos animais e pelo funcionamento do equipamento;

b) Deve haver um número suficiente de pessoas devidamente preparadas;

c) Devem ser tomadas medidas adequadas para tornar possível uma consulta e tratamento veterinário;

d) Deve existir um veterinário ou outra pessoa competente, com funções de consultor sobre o bem-estar dos animais.

3. Quando as autoridades o permitirem, podem ser feitas experiências fora dos estabelecimentos de utilização.

4. Nos estabelecimentos de utilização apenas podem ser utilizados animais de estabelecimentos de criação ou fornecedores, a menos que tenha sido obtida uma isenção, de acordo com as determinações da autoridade. Sempre que possível, devem ser utilizados animais de criação especial. Os animais vadios das espécies domésticas não devem ser utilizados em ensaios. Não pode tornar-se extensiva a cães gatos vadios qualquer isenção geral estabelecida ao abrigo do disposto no presente número.

5. Os estabelecimentos de utilização devem conservar registos de todos os animais utilizados e pô-los à disposição da autoridade, sempre que estas os solicitarem. Tais registos devem indicar, em particular, o número e espécie de todos os animais adquiridos, a sua proveniência e data de chegada. Tais registos devem ser conservados durante um período mínimo de três anos e ser submetidos à autoridade que os solicitar. Os estabelecimentos de utilização serão submetidos a uma inspecção periódica por representantes da autoridade.

Artigo 20.o

Quando os estabelecimentos de utilização criarem animais para serem utilizados em experiências nas suas próprias instalações, apenas um registo ou aprovação será necessário para efeitos do disposto nos artigos 15.o e 19.o

Contudo os estabelecimentos devem respeitar as disposições da presente directiva relativas aos estabelecimentos de criação e de utilização.

Artigo 21.o

Os animais pertencentes às espécies referidas no Anexo I e que se destinem a ser utilizadas para fins experimentais devem ser animais de criação especial, excepto se tiver sido obtida uma isenção geral ou especial nos termos de disposições estabelecidas pela autoridade.

Artigo 22.o

1. Para evitar duplicações inúteis das experiências destinadas a satisfazer as disposições legais nacionais ou comunitárias relativas à saúde e segurança, os Estados-membros reconhecerão, na medida do possível, a validade dos dados resultantes das experiências realizadas no território de outro Estado-membro, excepto se forem necessários novos testes para proteger a saúde pública e a segurança.

2. Para esse fim, se tal for exequível e sem prejuízo das disposições das directivas comunitárias em vigor, os Estados-membros fornecerão à Comissão informações sobre as respectivas legislações e práticas administrativas relativas às esperiências com animais, incluindo as obrigações a satisfazer antes da comercialização dos produtos, bem como informações concretas sobre todas as experiências realizadas nos respectivos territórios, sobre autorizações ou outros elementos de ordem administrativa relativos a essas experiências.

3. A Comissão constituirá um comité consultivo permanente, em que os Estados-membros estejam representados, que assistirá a Comissão na organização do intercâmbio de informações apropriadas, assegurando a sua confidencialidade, e que assistirá igualmente a Comissão nas demais questões decorrentes da aplicação da presente directiva.

Artigo 23.o

1. A Comissão e os Estados-membros encorajarão a investigação orientada no sentido de desenvolver e aferir as técnicas susceptíveis de fornecer o mesmo nível de informação que as experiências com animais, mas que utilizem menos animais ou impliquem sofrimentos menores, e tomarão todas as outras medidas que considerem oportunas para favorecer a investigação neste sector. A Comissão e os Estados-membros controlarão a evolução dos métodos experimentais.

2. Antes do fim de 1987, a Comissão elaborará um relatório sobre a possibilidade de modificar os testes e orientações estabelecidas nas directivas comunitárias em vigor, atendendo aos objectivos referidos no n.o 1.

Artigo 24.o

A presente directiva não limita o direito dos Estados-membros de aplicarem ou adoptarem medidas mais rígidas para a protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou para o controlo e limitação do uso de animais em experiências. Os Estados-membros podem, nomeadamente, exigir uma autorização prévia para a realização das experiências ou programas de trabalho notificados de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 12.o

▼M1

Artigo 24.oA

As medidas necessárias à execução da presente directiva relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 24.oB:

— anexos da Directiva 86/609/CEE.

Artigo 24.oB

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 25.o

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para, o mais tardar em 24 de Novembro de 1989, darem cumprimento à presente directiva. Informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas legislativas nacionais que adoptarem no sector abrangido pela presente directiva.

Artigo 26.o

A intervalos regulares que não ultrapassem os três anos, os Estados-membros informarão a Comissão das medidas adoptadas nesta área e apresentarão um resumo adequado das informações recolhidas nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 13.o; a Comissão preparará um relatório, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Artigo 27.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

ANEXO I

LISTA DOS ANIMAIS UTILIZADOS PARA FINS EXPERIMENTAIS ABRANGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21.o



— Rato Mus musculus — Ratazana Rattus norvegicus — Cobaia Cavia porcellus — Hamster dourado Mesocricetus auratus — Coelho Oryctolagus cuniculus — Primatas não humanos — Cão Canis familiaris — Gato Felis catus — Codorniz Coturnix coturnix

ANEXO II

DIRECTRIZES RELATIVAS AO ALOJAMENTO E CUIDADOS A PRESTAR AOS ANIMAIS

(Artigo 5.o da directiva)

INTRODUÇÃO

1. O Conselho da Comunidade Económica Europeia decidiu que o objectivo da directiva consiste na harmonização das legislações dos Estados-membros relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, a fim de eliminar as disparidades que presentemente possam afectar o funcionamento do Mercado Comum. Esta harmonização deve garantir que tais animais sejam objecto de cuidados adequados, que não lhes sejam desnecessariamente infligidos qualquer dor, sofrimento, aflição ou dano permanente e que, quando inevitáveis, estes últimos sejam reduzidos ao mínimo.

2. É um facto que algumas experiências são realizadas com animais selvagens, em liberdade e auto-suficientes, no respectivo habitat, mas tais experiências são relativamente raras. A grande maioria dos animais utilizados em experiências deve, por razões práticas, ser mantida sob qualquer forma de controlo físico em instalações que vão de cercas ao ar livre e gaiolas para animais pequenos num biotério. É uma situação em que há grandes conflitos de interesses. De um lado, o animal, cujas necessidades no que se refere a movimento, relações sociais e outras manifestações de vida têm de ser restringidas; do outro, o investigador e os seus assistentes, que requerem o total controlo do animal e do seu ambiente. Neste conflito de interesses, pode por vezes acontecer que seja atribuído ao animal apenas um interesse secundário.

3. Por conseguinte, a directiva dispõe no seu artigo 5.o que: «relativamente aos cuidados de ordem geral e à acomodação dos animais: a) Todos os animais para experiências sejam alojados, tenham um meio ambiente adequado, pelo menos alguma liberdade de movimentos, alimentação, água e recebam os cuidados necessários à sua saúde e ao seu bem-estar; b) Qualquer limitação à capacidade de um animal para experiências satisfazer as suas necessidades físicas e etológicas seja limitada ao mínimo absolutamente necessário;» .

4. O presente anexo inclui um certo número de directrizes baseadas nos actuais conhecimentos e processos relativos ao alojamento e cuidados a prestar aos animais. Esclarece e completa os princípios básicos adoptados no artigo 5.o. O seu objectivo é pois ajudar as autoridades, instituições e indivíduos a alcançar os objectivos da Directiva nesta matéria.

5. A palavra «cuidados», quando usada em relação a animais destinados ou utilizados em experiências, abrange todos os aspectos das relações entre o animal e o homem. A sua essência é o somatório dos recursos materiais ou não materiais mobilizados pelo homem para obter e conservar um animal num estado físico e mental em que sofra o menos possível e dê o máximo rendimento em experiências. Começa no momento em que o animal é destinado a ser utilizado experimentalmente e prossegue até que este seja abatido sem sofrimento inútil ou dispensado de qualquer outro modo pela instituição, de acordo com o artigo 9.o da Directiva, uma vez concluída a experiência.

6. O presente anexo tem por objectivo fornecer indicações relativas à concepção dos locais detinados aos animais. Existem, contudo, vários métodos de criação e conservação de animais de laboratório que diferem essencialmente no grau de controlo do meio microbiológico. Há que ter presente que o pessoal em causa terá por vezes que decidir, de acordo com as características e o estado de saúde dos animais, que as normas de espaço recomendadas possam não ser suficientes, como no caso de animais especialmente agressivos. Ao aplicar as directrizes do presente anexo, deverão ter-se em conta os imperativos destas diferentes situações. Para além disso, é necessário que fique claro o estatuto destas directrizes. Ao contrário da directiva em si, não são obrigatórias; trata-se de recomendações de utilização facultativa, destinadas a servir de guia em matéria de práticas e de normas de qualidade que todos os interessados deveriam conscienciosamente procurar cumprir. Por este motivo, teve de ser utilizada em todo o texto a palavra «deveria(m)», mesmo nos casos em que «terá(ão) de» fosse aparentemente mais adequado. É evidente, por exemplo, que alimentação e água terão de ser fornecidas (ver 3.7.2. e 3.8.).

7. Para concluir, e por razões práticas e financeiras, o equipamento das instalações para animais ainda existente em laboratórios não deveria ser substituído enquanto não se tiver deteriorado ou não se tiver de qualquer outro modo tornado inútil. Enquanto não se tiver procedido à sua substituição por equipamento conforme com as presentes directrizes, estas deveriam, na medida do possível, ser observadas, adaptando o número e a dimensão dos animais às gaiolas e recintos fechados existentes.

DEFINIÇÕES

Na acepção do presente anexo, para além das definições contidas no artigo 2.o da Directiva, entende-se por:

a) «Locais de alojamento»: compartimentos em que os animais são normalmente alojados, quer para reprodução e criação, quer no decurso de uma experiência;

b) «Gaiola ou jaula»: espaço fixo ou móvel, fechado por paredes sólidas, uma das quais, pelo menos, é constituída por grades, redes metálicas ou eventualmente por redes de outro tipo, em que são mantidos ou transportados um ou vários animais; a liberdade de moviemento destes animais é mais ou menos limitada em função da taxa de povoamento e das dimensões da gaiola ou jaula;

c) «Recinto fechado»: superfície cercada, por exemplo, pro paredes, grades ou redes metálicas, na qual são mantidos um ou vários animais; embora seja função das dimensões da cerca e da taxa de povoamento, a liberdade de movimento dos animais é, em regra, menos limitada do que numa gaiola;

d) «Recinto fechado exterior»: superfície cercada, por exemplo, por uma vedação, paredes, grades ou redes metálicas frequentemente situada no exterior de uma construção fixa, na qual os animais mantidos em gaiola ou jaula ou recinto fechado podem movimentar-se livremente durante determinados períodos de tempo, segundo as suas necessidades etológicas e fisiológicas como, por exemplo, a de fazerem exercício.

e) «Baia»: pequeno compartimento de três lados, dispondo normalmente de uma mangedoura e de separações laterais, no qual podem ser mantidos presos um ou dois animais.

1. INSTALAÇÕES

1.1. Funções e concepção geral

1.1.1. Todas as instalações deveriam ser concebidas de modo a assegurar um meio adequado às espécies nelas alojadas, bem como a impedir o acesso de pessoas não autorizadas. As instalações integradas em edifícios maiores deveriam igualmente ser protegidas por normas de construção adequadas e por disposições que limitassem o número de entradas e impedissem a circulação de pessoas não autorizadas.

1.1.2. A fim de evitar qualquer falha técnica, aconselha-se a organização de um programa de manutenção das instalações.

1.2. Locais de alojamento

1.2.1. Deveriam ser tomadas todas as medidas necessárias para assegurar a limpeza regular e eficaz dos locais e a manutenção de normas higiénicas satisfatórias. Os tectos e as paredes deveriam ser resistentes e apresentar uma superfície lisa, estanque e facilmente lavável. As juntas das portas, condutas, tubos cabos deveriam merecer especial atenção. As portas e as janelas existentes deveriam também ser construídas ou protegidas de modo a impedir o acesso de animais indesejáveis. Poderá ser colocado um óculo na porta, se tal se revelar conveniente. O chão deveria ser liso, impermeável, com uma superfície não escorregadia e fácil de lavar, não susceptível de ser danificada pelo peso dos armários e outras instalações pesadas. Os canos de esgoto, se os houver, deveriam ser convenientemente cobertos e munidos de uma grade a fim de impedir a entrada de animais.

1.2.2. O chão e as paredes dos locais onde os animais podem deslocar-se livremente deveriam ser cobertos por um revestimento especialmente resistente para suportar o considerável desgaste causado pelos animais e pela limpeza. Este revestimento não deveria ser prejudicial à saúde dos animais, mas concebido de forma a evitar-lhes ferimentos. É aconselhável a instalação de canos de esgoto nestes locais. É necessária protecção suplementar para o equipamento ou para as instalações a fim de evitar que sejam eventualmente danificados pelos animais ou possam feri-los. Quando existirem recintos fechados exteriores, e se necessário, deveriam ser tomadas medidas para impedir o acesso do público e de animais.

1.2.3. Os locais destinados ao alojamento de animais de criação (bovinos, ovelhas, cabras, porcos, cavalos, aves de capoeira, etc.) deveriam, pelo menos, respeitar as normas estabelecidas pela Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Criação e pelas autoridades nacionais veterinárias e outras.

1.2.4. A maior parte dos locais destinados aos animais é habitualmente planeada para alojamento de roedores. Frequentemente, tais locais podem igualmente ser utilizados para alojar espécies de maiores dimensões. Deveria ser assegurado que espécies incompatíveis não sejam colocadas em coabitação.

1.2.5. Os locais onde os animais são alojados deveriam dispor de instalações que permitissem, se necessário, a realização de pequenas experiências e manipulações.

1.3. Laboratórios e salas gerais e especiais de experiência

1.3.1. Os estabelecimentos de criação ou fornecimento deveriam dispor de instalações adequadas para a preparação de remessas de animais a expedir.

1.3.2. Todos os estabelecimentos deveriam também dispor, no mínimo, de instalações laboratoriais que permitissem efectuar diagnósticos simples, realizar exames post-mortem e/ou recolher amostras para exames laboratoriais mais aprofundados a efectuar noutro local.

1.3.3. Deveriam ser tomadas disposições para a recepção dos animais de modo a que estes, ao chegarem, não ponham em perigo os animais que já se encontram nas instalações, instituindo por exemplo um período de quarentena. Dever-se-ia dispor de salas gerais e especiais de experiência para os casos em que não é aconselhável efectuar as experiências ou as observações nos locais de alojamento.

1.3.4. Deveriam existir instalações adequadas que permitissem alojar à parte os animais doentes ou feridos.

1.3.5. Deveriam também existir, quando necessário, uma ou várias salas de operações separadas, cujo equipamento permitisse a realização de experiências cirúrgicas em condições de assépsia. Seria ainda conveniente dispor de locais destinados ao restabelecimento dos animais após uma operação, quando tal se revelasse necessário.

1.4. Locais de serviço

1.4.1. Os locais utilizados para armazenar os alimentos deveriam ser frescos, secos e estar ao abrigo de parasitas e de insectos, devendo os locais utilizados para as camas dos animais ser igualmente secos e estar também ao abrigo de parasitas e de insectos. Outras matérias susceptíveis de serem contaminadas ou de constituir um risco deveriam ser conservadas à parte.

1.4.2. Deveriam existir locais para armazenar as gaiolas limpas, instrumentos e outro equipamento.

1.4.3. Os locais de limpeza e de lavagem deveriam ser suficientemente espaçosos para albergarem os equipamentos necessários à descontaminação e à limpeza do material utilizado. O circuito de limpeza deveria ser organizado de modo a separar a passagem do material sujo e do material limpo, a fim de evitar qualquer contaminação do equipamento que acabou de ser lavado. As paredes e o solo deveriam estar revestidos de um material com uma resistência adequada e o sistema de ventilação deveria ser suficientemente forte para eliminar o calor e humidade excessivos.

1.4.4. Deveriam ser tomadas disposições com vista à armazenagem e eliminação das carcaças de detritos dos animais em boas condições de higiene. Nos casos em que não seja possível ou desejável efectuar a incineração no próprio local, deveriam tomar-se disposições adequadas para assegurar a eliminação destas substâncias em conformidade com os regulamentos e decisões das autoridades locais. Deveriam tomar-se precauções especiais no que se refere a resíduos altamente tóxicos ou radioactivos.

1.4.5. A concepção e construção das áreas de circulação deveriam obedecer às normas de alojamento dos animais. Os corredores deveriam ser suficientemente largos para permitir uma circulação fácil do material rolante.

2. MEIO AMBIENTE NOS LOCAIS DE ALOJAMENTO E CONTROLO DO MESMO

2.1. Ventilação

2.1.1. Os locais de alojamento dos animais deveriam dispor de um sistema de ventilação adequado às exigências das espécies alojadas. O sistema de ventilação tem por objectivo fornecer ar puro e reduzir os maus cheiros, os gases tóxicos, a poeira e os agentes de infecção de qualquer tipo. Deve ainda eliminar o calor e a humidade em excesso.

2.1.2. Nos locais de alojamento, o ar deveria ser frequentemente renovado. Em regra, é suficiente uma taxa de ventilação de 15—20 renovações de ar por hora. Contudo, em determinadas circunstâncias, quando a densidade de povoamento é fraca, pode ser suficiente uma taxa de ventilação de 8—10 renovações de ar por hora e a ventilação mecânica pode mesmo revelar-se supérflua. Noutros casos, pode haver necessidade de efectuar renovações com maior frequência. Deveria evitar-se fazer voltar a circular ar não tratado. Deve, no entanto, salientar-se que nem mesmo o sistema mais eficaz pode compensar maus hábitos de limpeza ou negligência.

2.1.3. Os sistemas de ventilação deveriam ser concebidos de modo a evitar correntes de ar prejudiciais.

2.1.4. Deveria ser proibido fumar nos locais onde se encontram os animais.

2.2. Temperatura

2.2.1. O Quadro 1 apresenta os valores dentro dos quais a temperatura deveria ser mantida. Conviria, também, salientar que os números apenas se aplicam a animais adultos e normais. Os animaisrecém-nascidos e jovens necessitam frequentemente de uma temperatura muito mais elevada. A temperatura dos locais deveria ser regulada tendo em conta eventuais modificações da termo-regulação dos animais devidos a condições fisiológicas especiais ou aos efeitos das experiências.

2.2.2. Nas condições climatéricas verificadas na Europa, pode ser necessário prever um sistema de ventilação munido de dispositivos que sirvam, simultaneamente, para aquecer e arrefecer o ar.

2.2.3. Nos estabelecimentos utilizadores, a temperatura dos locais de alojamento dos animais deveria ser rigorosamente controlada, uma vez que a temperatura ambiente é um factor físico que produz efeitos consideráveis no metabolismo de todos os animais.

2.3. Humidade

As variações extremas da humidade relativa (HR) têm consequências nefastas na saúde e no bem-estar dos animais. Por conseguinte, recomenda-se que o nível de HR nos locais seja adequado às espécies alojadas e normalmente mantido a 55 % ± 10 %. Deveriam evitar-se valores inferiores a 40 % ou superiores a 70 % durante um período prolongado.

2.4. Iluminação

Nos locais desprovidos de janelas, é necessário assegurar uma iluminação artificial controlada, não só para satisfazer as exigências biológicas dos animais, mas também para proporcionar um ambiente de trabalho satisfatório. É também necessário exercer um controlo da intensidade luminosa, bem como do ciclo luz-obscuridade. Na criação de animais albinos, deveria ter-se em conta a sensibilidade destes animais à luz (ver também 2.6.).

2.5. Ruído

Nos locais destinados aos animais, o ruído pode ser um importante factor de perturbação. Os locais de alojamento e as salas de experiência deveriam ser isolados das fontes de ruídos elevados na gama de sons audíveis e de alta frequência, a fim de evitar perturbações do comportamento e da fisiologia dos animais. Os ruídos súbitos podem ocasionar consideráveis alterações das funções orgânicas; no entanto, como são frequentemente inevitáveis, pode revelar-se oportuno, em determinadas circunstâncias, manter nos locais de alojamento e salas de experiência um fundo sonoro contínuo, de intensidade moderada, como, por exemplo, música suave.

2.6. Sistemas de alarme

Uma instalação que abrigue um grande número de animais é vulnerável. Assim, recomenda-se que as instalações sejam devidamente protegidas através da previsão de sistemas de detecção de incêndios e da entrada de pessoas não autorizadas. As falhas técnicas ou avarias do sistema de ventilação constituem outro perigo que pode originar perturbações e mesmo a morte dos animais por asfixia ou excesso de calor ou, em casos de menor gravidade, ter consequências de tal modo negativas numa experiência que provoquem o seu insucesso e tornem necessária a sua repetição. Seria portanto conveniente instalar dispositivos de vigilância adequados, ligados ao sistema de aquecimento e de ventilação, a fim de permitir ao pessoal vigiar o seu funcionamento geral. Se necessário, deveria ser instalado um gerador de emergência para assegurar o funcionamento dos aparelhos indispensáveis à sobrevivência dos animais e à iluminação, em caso de avaria ou de interrupção do fornecimento de electricidade. Deveriam ser afixadas, em local bem visível, instruções claras sobre as disposições a tomar em caso de emergência. Nos viveiros de peixes, recomenda-se a previsão de um sistema de alarme para os casos de avaria dos dispositivos de abastecimento de água. Seria conveniente verificar que o funcionamento do sistema de alarme perturbe o menos possível os animais.

3. CUIDADOS

3.1. Saúde

3.1.1. A pessoa responsável pelo estabelecimento deveria assegurar-se de que um veterinário ou outra pessoa competente procedem a uma inspecção periódica dos animais e a um controlo das condições de alojamento.

3.1.2. A saúde e a higiene do pessoal deveriam ser objecto de especial atenção, de acordo com a avaliação do risco que possam constituir para os animais.

3.2. Captura

Os animais selvagens e bravios deveriam ser sempre catpurados através de métodos que não causem sofrimento inútil e por pessoas experientes, com profundo conhecimento dos hábitos e habi tats dos animais a capturar. Se para a captura houver necessidade de utilizar um anestésico ou qualquer outro medicamento, este deve ser ministrado por um veterinário ou outra pessoa competente. Qualquer animal gravemente ferido dexeria ser lexado a um veterinário logo que possível a fim de ser tratado. Se o veterinário for de opinião que a sobrevivência do animal lhe acarretará inevitavelmente sofrimento e dores, o animal deveria ser imediatamente abatido por um método que não cause sofrimento inútil. Na falta de veterinário, qualquer animal gravemente ferido deveria ser imediatamente abatido de forma semelhante.

3.3. Condições de acondicionamento e de transporte

O transporte constitui para os animais uma experiência indubitavelmente penosa que conviria suavizar na medida do possível. Para poderem ser transportados, os animais deveriam gozar de boa saúde, incumbindo ao expedidor o dever de zelar por que tal se verifique. Nunca deveriam ser transportados animais doentes ou em más condições, excepto por razões terapêuticas ou de diagnóstico. Deveriam prestar-se cuidados especiais às fêmeas em estado avançado de gestação. As fêmeas cujo parto possa ocorrer durante o transporte ou tenha ocorrido nas quarenta e oito horas anteriores, bem como as respectivas crias, não deveriam ser transportados. O expedidor e o transportador, nas fases de acondicionamento, de carregamento e de trânsito, deveriam tomar todas as precauções necessárias para evitar sofrimentos inúteis causados por ventilação inadequada, exposição a temperaturas excessivas, falta de alimentação e de água, grandes atrasos, etc. O destinatário deveria ser convenientemente informado dos pormenores do transporte e dos respectivos documentos, a fim de assegurar a rapidez de tratamento e de entrega no local de destino. Recorde-se que, no que diz respeito ao transporte internacional dos animais, são aplicáveis as Directivas 77/489/CEE e 81/389/CEE. Recomenda-se a estrita observância das leis e regulamentos nacionais, bem como dos regulamentos relativos aos animais vivos da Associação Internacional dos Transportes Aéreos e da Associação para Transporte Aéreo dos Animais (Animal Air Transport Association).

3.4. Recepção e desembalagem

As embalagens contendo animais deveriam ser recuperadas e abertas sem demoras desnecessárias. Após uma inspecção, os animais deveriam ser transferidos para gaiolas ou recintos fechados limpos, onde lhes fossem fornecidas alimentação e água, segundo as suas necessidades. Os animais doentes ou em más condições físicas deveriam ser mantidos sob observação e separados dos outros. Logo que possível, deveriam ser examinados por um veterinário ou outra entidade competente e, se necessário, tratados. Os animais cujo restabelecimento não seja possível deveriam ser imediatamente abatidos sem sofrimento inútil. Finalmente, todos os animais que tenham dado entrada deveriam ser registrados e marcados em conformidade com o disposto nos artigos 17.o, 18.o e n.o 5 do artigo 19.o da Directiva. As embalagens utilizadas no transporte deveriam ser imediatamente destruídas caso não existam instalações de descontaminação.

3.5. Quarentena, isolamento e aclimatação

3.5.1. A quarentena tem por objectivos: a) Proteger os outros animais do estabelecimento; b) Proteger o homem contra infecções zoonóticas; e c) Desenvolver uma boa prática científica. Recomenda-se que os animais que dêem entrada num estabelecimento sejam postos em quarentena, excepto se o seu estado de saúde for satisfatório. Em determinados casos, como por exemplo em caso de raiva, o período de quarentena pode estar fixado pela legislação nacional do Estado-membro. Noutros casos tal período poderá variar e deveria ser determinado em função das circunstâncias por uma pessoa competente, normalmente o veterinário escolhido pelo estabelecimento (ver também o Quadro 2). Durante o período de quarentena, os animais poderão ser utilizados em experiências desde que estejam aclimatados ao seu novo meio e não constituam um risco significativo para os outros animais ou para o homem.

3.5.2. Recomenda-se que sejam previstos locais destinados a isolar os animais que apresentem sinais de doença ou que se suspeite estarem doentes e possam constituir um risco para o homem ou para outros animais.

3.5.3. Mesmo que se verifique que os animais gozam de boa saúde, é de boa prática zootécnica fazê-los passar por um período de aclimatação antes de serem utilizados numa experiência. O tempo necessário depende de diversos factores, tais como a tensão sofrida pelo animal, ela própria função de vários factores como a duração do transporte e a idade do animal. A duração deste período será determinada pela pessoa competente.

3.6. Encarceramento

3.6.1. Podemos distinguir dois sistemas gerais para alojamento dos animais. O primeiro sistema existe nos estabelecimentos de criação, de fornecimento e utilizadores do sector bio-médico e destinam-se ao alojamento de animais tais como roedores, coelhos, carnívoros, pássaros e primatas não humanos e, por vezes, ruminantes, porcos e cavalos. Nos quadros 3 a 13 figuram as directrizes sugeridas para as gaiolas ou jaulas, recintos fechados interiores e exteriores e baias adequadas a estas instalações. Os diagramas 1 a 7 incluem indicações suplementares relativas às superfícies mínimas do solo das gaiolas ou jaulas. Para além disto, os diagramas 8 a 12 contêm indicações correspondentes para avaliação da densidade populacional nas gaiolas ou jaulas. O segundo sistema existe frequentemente em estabelecimentos que apenas efectuam experiências com animais de criação ou de dimensões análogas. As instalações existentes nestes estabelecimentos não deveriam ser inferiores às preconizadas pelas normas veterinárias correntes.

3.6.2. As gaiolas ou jaulas e recintos fechados não deveriam ser fabricados com material prejudicial à saúde dos animais; deveriam ser concebidos de forma a evitar que os animais se firam e, excepto quando se destinem a uma só utilização, construídos com um material resistente, adaptado às técnicas de limpeza e de descontaminação. Deveria ser dedicada especial atenção à concepção do pavimento das gaiolas ou jaulas e recintos fechados, devendo este variar conforme as espécies e a idade do animal e ser planeado de modo a facilitar a evacuação dos excrementos.

3.6.3. Os recintos fechados exteriores deveriam ser concebidos tendo em vista o bem-estar das espécies. Deveriam permitir a satisfação de determinadas necessidades etológicas (possibilidade de trepar, de se esconder ou de se abrigar temporariamente, por exemplo) e ser concebidos de forma a permitir uma limpeza eficaz e evitar o contacto com outros animais.

3.7. Alimentação

3.7.1. Na escolha, produção e preparação dos alimentos, deveriam ser tomadas precauções a fim de evitar qualquer contaminação química, física e microbiológica. Se necessário, os alimentos deveriam ser embalados em sacos fechados e estanques, com indicação da data de fabrico. A embalagem, o transporte e a armazenagem deveriam ser concebidos de forma a evitar a contaminação, a deterioração ou a destruição. Os locais destinados à armazenagem deveriam ser frescos, com pouca luz, secos e ao abrigo de parasitas e de insectos. Os alimentos deterioráveis como a forragem verde, legumes, frutas, carne, peixe, etc., deveriam ser conservados em câmaras frias, frigoríficos ou congeladores. Todos os comedouros, bebedouros e outros utensílios destinados à alimentação dos animais deveriam ser regularmente limpos e, se necessário, esterilizados. Caso se utilizem alimentos húmidos ou os alimentos sejam facilmente contaminados pela água, urina, etc. torna-se necessária uma limpeza diária.

3.7.2. A apresentação dos alimentos pode variar conforme a espécie, mas deveria ser de forma a permitir a satisfação das necessidades fisiológicas do animal; deveriam tomar-se as disposições necessárias para possibilitar a qualquer animal o acesso aos alimentos.

3.8. Água

3.8.1. Todos os animais deveriam ter permanentemente à disposição água potável não contaminada. É admissível que, durante o transporte, a água seja fornecida através de uma alimentação húmida. No entanto, a água é um veículo de microorganismos e deveria por isso ser fornecida de modo a minimizar os riscos. São correntemente utilizados dois métodos: os biberões e os sistemas de bebedouros automáticos.

3.8.2. Com animais pequenos, como os roedores e coelhos, o biberão é frequentemente utilizado. Estes recipientes deveriam ser feitos com um material translúcido, a fim de permitir verificar o seu conteúdo. O gargalo deveria ser suficientemente largo para permitir uma limpeza fácil e eficaz e, no caso de o biberão ser de matéria plástica, deveria ser resistente à lixívia. As cápsulas, rolhas e tubos deveriam também ser fáceis de lavar e poder ser esterilizados. Todos os biberões e acessórios deveriam ser desmontados, limpos e esterilizados a intervalos adequados e periódicos. Em vez de tornar a encher os biberões nos locais de alojamento dos animais, seria preferível proceder sempre à sua substituição por biberões limpos e esterilizados.

3.8.3. Os bebedouros automáticos deveriam ser objecto de inspecção e manutenção periódicas e o seu funcionamento deveria ser periodicamente controlado a fim de evitar os acidentes e a propagação de infecções. Se forem utilizadas gaiolas ou jaulas de pavimento compacto, seria necessário procurar diminuir o risco de inundação. É igualmente recomendável a realização periódica de um exame bacteriológico do sistema a fim de controlar a qualidade da água.

3.8.4. A água da rede de abastecimento público contém alguns microorganismos geralmente considerados inofensivos, excepto no caso das experiências efectuadas em animais microbiologicamente definidos. Nesses casos, a água deveria ser tratada. A água da rede de abastecimento público é geralmente clorada para limitar o desenvolvimento de microorganismos. Esta clorização nem sempre é suficiente para limitar o crescimento de certos germes patogénicos potenciais como as pseudomonas, por exemplo. Uma preucaução suplementar pode consistir em aumentar a taxa de cloro na água ou em acidificar a água para obter o efeito desejado.

3.8.5. A tolerância dos peices, anfíbios e répteis em relação à acidez, ao cloro e a outros produtos químicos varia muito de espécie para espécie. Deveriam, portanto, ser tomadas disposições para adaptar a alimentação em água dos aquários e viveiros às necessidades e limiares de tolerância de cada espécie.

3.9. Camas dos animais

As camas deveriam ser secas, absorventes, sem poeiras, não tóxicas, isentas de qualquer agente de infecção, de parasitas ou de qualquer outra forma de contaminação. Conviria muito especialmente evitar a utilização de serradura ou de materiais para cama derivados de madeira tratada por processos químicos. Podem utilizar-se alguns sub-produtos ou resíduos industriais (como desperdícios de papel).

3.10. Exercício e manuseamento

3.10.1. Seria conveniente aproveitar todas as oportunidades possíveis para permitir aos animais fazerem exercício.

3.10.2. O comportamento do animal durante uma experiência depende em larga medida da sua confiança no homem, confiança essa que é necessário desenvolver. O animal selvagem ou bravio não será provavelmente nunca o animal ideal para experiências. É diferente o caso do animal doméstico, nascido e criado em contacto com o homem. A confiança já estabelecida deveria, no entanto, ser preservada. Recomenda-se, pois, que sejam mantidos contactos frequentes de modo a que os animais se familiarizem com a presença e actividade humanas. Se necessário, dever-se-ia dedicar algum tempo a falar com os animais, mexer-lhes e a proceder à sua limpeza. Ao contactar com os animais, o pessoal deveria usar de benevolência, brandura e firmeza.

3.11. Limpeza

3.11.1. A qualidade de uma instalação reservada a animais depende muito de uma boa higiene. Deveriam ser dadas instruções claras sobre a renovação das camas nas gaiolas ou jaulas e recintos fechados.

3.11.2. Seria conveniente estabelecer um programa adequado para a limpeza, lavagem, descontaminação e, se necessário, esterilização das gaiolas ou jaulas, acessórios, biberões e restante material. Seria igualmente conveniente manter normas elevadas de limpeza e ordem nos locais reservados aos animais, bem como nos locais de lavagem e de armazenagem.

3.11.3. Seria conveniente proceder periodicamente à limpeza e, se necessário, à substituição dos materiais que revestem o pavimento das gaiolas ou jaulas e dos recintos fechados interiores e exteriores, a fim de evitar que esses locais se tornem fonte de infecções e sejam infestados por parasitas.

3.12. Abate dos animais sem sofrimento inútil

3.12.1. Qualquer método de abate dos animais sem sofrimento inútil exige conhecimentos que apenas podem ser adquiridos através de formação adequada.

3.12.2. Pode sangrar-se um animal em estado de profunda inconsciência, mas os medicamentos que paralisam os músculos antes da perda de consciência, os que têm efeitos análogos ao curare e a electrocução sem passagem da corrente pelo cérebro não deveriam ser utilizados sem anestesia prévia. O corpo não deveria ser eliminado antes da aparição do rigor mortis.

QUADRO 1

Directrizes para a temperatura ambiente

(Animais alojados em gaiolas ou jaulas ou em recintos interiores)







Espécies ou grupos de espécies Gama óptima em °C Primatas Americanos não-humanos 20 — 28 Rato 20 — 24 Ratazana 20 — 24 Hamster da Síria 20 — 24 Gerbo 20 — 24 Cobaia 20 — 24 Primatas do Ant. Contin. não humanos 20 — 24 Codorniz 20 — 24 Coelho 15 — 21 Gato 15 — 21 Cão 15 — 21 Furão 15 — 21 Aves de capoeira 15 — 21 Pombo 15 — 21 Porco 10 — 24 Cabra 10 — 24 Ovelha 10 — 24 Bovinos 10 — 24 Cavalo 10 — 24

Nota:

Em casos especiais, por exemplo quando se albergam animais muito jovens ou sem pêlo, podem ser necessárias temperaturas ambientes mais elevadas.

QUADRO 2

Directrizes para os períodos de quarentena local

Nota introdutória:

Para os animais importados, todos os períodos de quarentena deveriam ser função da regulamentação nacional dos Estados-membros. No que diz respeito aos períodos de quarentena local, o período deveria ser determinado, de acordo com as circunstâncias, por uma pessoa competente, normalmente por um veterinário nomeado pelo estabelecimento.







Espécies Dias Rato 5 — 15 Ratazana 5 — 15 Gerbo 5 — 15 Cobaia 5 — 15 Hamster da Síria 5 — 15 Coelho 20 — 30 Gato 20 — 30 Cão 20 — 30 Primatas não-humanos 40 — 60

QUADRO 3

Directrizes para o encarceramento de pequenos roedores e de coelhos

(armazenagem e experiências)







Espécies Superfície mínima do chão da gaiola cm2 Altura mínima da gaiola cm Rato 180 12 Ratazana 350 14 Hamster da Síria 180 12 Cobaia 600 18 Coelho 1 kg 1 400 30 2 kg 2 000 30 3 kg 2 500 35 4 kg 3 000 40 5 kg 3 600 40

Nota:

Por «altura da gaiola» entende-se a distância vertical entre o chão e a parte horizontal superior da cobertura ou da gaiola.

Ao planear as experiências, deveria ter-se em conta o crescimento potencial dos animais, a fim de lhes assegurar um espaço apropriado em conformidade com este quadro durante todas as fases de experiência.

Ver igualmente os diagramas 1 a 5 e 8 a 12.

QUADRO 4

Directrizes para o encarceramento de pequenos roedores em reprodução







Espécies Superfície mínima do chão da gaiola para uma mãe e respectiva ninhada cm2 Altura mínima da gaiola cm Rato 200 12 Ratazana 800 14 Hamster da Síria 650 12 Cobaia 1 200 18 Cobaia em haréns 1000 por adulto 18

Nota:

Para a definição de «altura da gaiola» ver a nota do Quadro 3.

QUADRO 5

Directrizes para o encarceramento de coelhos de reprodução







Peso da coelha Kg Superfície mínima do chão da gaiola para uma coelha e respectiva ninhada m2 Altura mínima da gaiola cm Superfície mínima do ninho m2 1 0,30 30 0,10 2 0,35 30 0,10 3 0,40 35 0,12 4 0,45 40 0,12 5 0,50 40 0,14

Nota:

Para a definição da «altura da gaiola», ver a nota do Quadro 3.

A superfície mínima do chão da gaiola para uma coelha e respectiva ninhada inclui a superfície do chão da caixa para o ninho.

Ver igualmente o diagrama 6.

QUADRO 6

Directrizes para o alojamento de gatos

(experiências e reprodução)







Peso do gato Kg Superfície mínima do chão da gaiola para o gato m2 Altura mínima da gaiola cm Superfície mínima do chão da gaiola para uma gata e respectiva ninhada m2 Superfície mínima do chão do recinto para uma gata e respectiva ninhada m2 0,5 — 1 0,2 50 — — 1 — 3 0,3 50 0,58 2 3 — 4 0,4 50 0,58 2 4 — 5 0,6 50 0,58 2

Nota:

O alojamento de gatos em gaiolas deveria ser estritamente limitado. Os gatos assim confinados deveriam poder fazer exercício pelo menos uma vez por dia, desde que tal não interfira com as experiências. Os recintos para gatos deveriam estar sempre providos de tabuleiros para excrementos, de uma superfície de repouso e de objectos que lhes permitam subir e afiar as garras.

Por «altura da gaiola» entende-se a distância vertical entre o ponto mais elevado do chão da gaiola e o ponto mais baixo do topo da gaiola.

Para o cálculo da superfície mínima do chão, pode incluir-se a superfície dos tabuleiros de repouso. A superfície mínima do chão para uma gata e respectiva ninhada inclui a superfície de 0,18 m2 da caixa das crias.

Ver igualmente o diagrama 7.

QUADRO 7

Directrizes para o alojamento de cães em gaiolas

(experiências)







Tamanho do cão até à altura da espádua cm Superfície mínima do chão da gaiola por cão m2 Altura mínima da gaiola cm 30 0,75 60 40 1,00 80 70 1,75 140

Nota:

Os cães não deviam ser conservados em gaiolas para além do tempo absolutamente necessário para a experiência. Os cães em gaiolas deviam poder fazer exercício pelo menos uma vez por dia, a menos que tal seja incompatível com o objectivo da experiência. Deveria ser fixado um período para além do qual um animal não deveria ser confinado sem exercício quotidiano. As superfícies de exercício deveriam ser suficientemente grandes para permitir que os animais se movimentem livremente. Não se deveriam utilizar pavimentos de grades nas gaiolas para cães a menos que tal seja exigido pela experiência.

Tendo em conta as grandes diferenças de tamanho e a fraca relação entre o tamanho e o peso das diferentes raças de cães, a altura da gaiola deveria ser fixada em função da altura do corpo de cada animal medido à altura das espáduas. Regra geral, a altura mínima da gaiola deveria ser de duas vezes o tamanho do cão medido à altura das espáduas.

Para a definição da «altura da gaiola», ver as notas do Quadro 6.

QUADRO 8

Directrizes para o alojamento de cães em recintos fechados

(armazenagem, experiências e reprodução







Peso do cão kg Superfície mínima do chão do recinto por cão m2 Superfície adjacente mínima de exercício por cão Até 3 cães m2 Mais de 3 cães m2 < 6 0,5 0,5 (1,0) 0,5 (1,0) 6 — 10 0,7 1,4 (2,1) 1,2 (1,9) 10 — 20 1,2 1,6 (2,8) 1,4 (2,6) 20 — 30 1,7 1,9 (3,6) 1,6 (3,3) > 30 2,0 2,0 (4,0) 1,8 (3,8)

Nota:

Os números entre parênteses indicam a superfície total por cão, ou seja, a superfície do chão do recinto mais a superfície adjacente de exercício. Os cães guardados permanentemente em recintos exteriores deveriam ter acesso a um local abrigado para se protegerem das más condições atmosféricas. Sempre que os cães forem alojados sobre superfícies com grades, deveria ser-lhes fornecida uma superfície plana para dormir. Não se deveriam utilizar superfícies com grades a menos que tal seja exigido pela experiência. As separações entre recintos deveriam ser feitas de modo a que os cães não se possam ferir uns aos outros.

Todos os recintos deveriam dispor de um sistema de escoamento adequado.

QUADRO 9

Directrizes para o encarceramento de primatas não-humanos

(armazenagem, experiências e reprodução)

Nota introdutória:

Tendo em conta a grande diversidade de dimensões e características dos primatas, é especialmente importante fazer a concordância entre a forma, o equipamento interior e as dimensões das gaiolas ou jaulas e as necessidades específicas dos animais. Para os primatas, o volume total da gaiola ou jaula é tão importante como a superfície mínima de chão. Por princípio, a altura da gaiola ou jaula deveria ser a sua maior dimensão, pelo menos para os macacos antropomorfos e outros símios. No mínimo, as gaiolas ou jaulas deveriam ser suficientemente altas para permitir aos animais manterem-se de pé. A altura mínima da gaiola ou jaula para os braquiadores deveria permitir a estes animais balançarem-se a todo o comprimento suspensos do tecto sem que os seus pés tequem o chão da gaiola ou jaula. Deveriam ser eventualmente instalados poleiros para permitir aos animais utilizar a parte superior da gaiola ou jaula.

É possível albergar numa gaiola ou jaula dois primatas compatíveis. Quando os primatas não puderem ser alojados dois a dois, as gaiolas ou jaulas deveriam ser colocadas de modo a que os animais se possam ver mas, se necessário, deveria igualmente ser possível impedi-los de se verem.

Sob reserva destas observações, o quadro seguinte constitui uma directriz geral que diz respeito mais particularmente ao encarceramento dos grupos de espécies mais correntemente utilizadas (super-famílias Ceboidea e Cercopithecoidea).







Peso do primata kg Superfície mínima do chão da gaiola ou jaula para um ou dois animais m2 Altura mínima da gaiola ou jaula cm < 1 0,25 60 1 — 3 0,35 75 3 — 5 0,50 80 5 — 7 0,70 85 7 — 9 0,90 90 9 — 15 1,10 125 15 — 25 1,50 125

Nota:

Para e definição da «altura da gaiola ou jaula», ver a nota do Quadro 6.

QUADRO 10

Directrizes para o encarceramento de porcos

(armazenagem e procedimentos)







Peso do porco Kg Superfície mínima do chão da gaiola por porco m2 Altura mínima da gaiola cm 5 — 15 0,35 50 15 — 25 0,55 60 25 — 40 0,80 80

Nota:

Este quadro aplicar-se-ia igualmente a leitões. Os porcos não deveriam ser guardados em gaiolas a não ser que seja absolutamente necessário para efeitos experimentais e, nesse caso, apenas por um período de tempo mínimo.

Para a definição de «altura da gaiola», ver a nota do Quadro 6.

QUADRO 11

Directrizes para o alojamento de animais de criação em recintos fechados

(armazenagem e experiências nos estabelecimentos utilizadores)







Espécies e pesos Kg Superfície mínima do chão do recinto m2 Comprimento mínimo do recinto m Altura mínima da separação entre os recintos m Superfície mínima da superfície do chão do recinto para grupos m2/animal Altura mínima da manjedoura por cabeça m Porcos 10 — 30 2 1,6 0,8 0,2 0,20 30 — 50 2 1,8 1,0 0,3 0,25 50 — 100 3 2,1 1,2 0,8 0,30 100 — 150 5 2,5 1,4 1,2 0,35 > 150 5 2,5 1,4 2,5 0,40 Ovelhas < 70 1,4 1,8 1,2 0,7 0,35 Cabras < 70 1,6 1,8 2,0 0,8 0,35 Bovinos < 60 2,0 1,1 1,0 0,8 0,30 60 — 100 2,2 1,8 1,0 1,0 0,30 100 — 150 2,4 1,8 1,0 1,2 0,35 150 — 200 2,5 2,0 1,2 1,4 0,40 200 — 400 2,6 2,2 1,4 1,6 0,55 > 400 2,8 2,2 1,4 1,8 0,65 Cavalos adultos 13,5 4,5 1,8 — —

QUADRO 12

Directrizes para o alojamento de animais de criação em baias

(armazenagem e experiências nos estabelecimentos utilizadores)







Espécies e peso kg Superfície mínima da baia m2 Comprimento mínimo da baia m Altura mínima da separação entre as baias m Porcos 100 — 150 1,2 2,0 0,9 > 150 2,5 2,5 1,4 Ovelhas < 70 0,7 1,0 0,9 Cabras < 70 0,8 1,0 0,9 Bovinos 60 — 100 0,6 1,0 0,9 100 — 150 0,9 1,4 0,9 150 — 200 1,2 1,6 1,4 200 — 350 1,8 1,8 1,4 350 — 500 2,1 1,9 1,4 > 500 2,6 2,2 1,4 Cavalos adultos 4,0 2,5 1,6

Nota:

As baias deveriam ser suficientemente largas para permitir aos animais estenderem-se confortavelmente.

QUADRO 13

Directrizes para o encarceramento de pássaros

(armazenagem e experiências nos estabelecimentos utilizadores)







Espécies e peso g Superfície mínima por pássaro cm2 Superfície mínima para 2 pássaros cm2/pássaro Superfície mínima para 3 pássaros ou mais cm2/pássaro Altura mínima da gaiola cm Comprimento mínimo do comedouro por pássaro cm Galinha 100 — 300 250 200 150 25 3 300 — 600 500 400 300 35 7 600 — 1 200 1 000 600 450 45 10 1 200 — 1 800 1 200 700 550 45 12 1 800 — 2 400 1 400 850 650 45 12 (machos adultos) > 2 400 1 800 1 200 1 000 60 15 Codorniz 120 — 140 350 250 200 15 4

Nota:

Por «superfície» entende-se o produto do comprimento pela largura da gaiola medida no interior e horizontalmente, e não o produto do comprimento pela largura do chão da gaiola.

Para a definição de «altura da gaiola», ver a nota do Quadro 6.

A abertura das malhas nos pavimentos de grades não deve ultrapassar 10 × 10 mm para os pintos e 25 × 25 mm para as aves jovens e os adultos. O diâmetro do arame deveria ser de pelo menos 2 mm. A inclinação do chão não deveria ultrapassar 14 % (8°). Os bebedouros deveriam ter o mesmo comprimento que os comedouros. Quando forem utilizados bebedouros de tetina ou em taça, cada pássaro deveria ter acesso a dois bebedouros de tetina ou a duas taças. As gaiolas deveriam estar equipadas com poleiros e permitir aos pássaros que se encontrem em gaiolas separadas que se vejam uns aos outros.

DIAGRAMA 1

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DIAGRAMA 12

( 1 ) JO n.o C 351 de 31. 12. 1985, p. 16.

( 2 ) JO n.o C 255 de 13. 10. 1986, p. 250.

( 3 ) JO n.o C 207 de 18. 8. 1986, p. 3.

( 4 ) JO n.o L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.