2001R0685 — PT — 01.05.2004 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 685/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de Abril de 2001

relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

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O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) Pelas Decisões do Conselho 2001/265/CE ( 4 ) e 2001/266/CE ( 5 ), de 19 de Março de 2001, a Comunidade Europeia celebrou com a República da Bulgária e a República da Hungria acordos que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado. (2) Esses acordos prevêem que a Comunidade receba da Bulgária e da Hungria autorizações de trânsito rodoviário. (3) É portanto necessário estabelecer regras para a repartição e gestão das autorizações postas à disposição da Comunidade. (4) Por motivos de ordem prática e de gestão, a Comissão deve pôr essas autorizações à disposição dos Estados-Membros. (5) Deve ser estabelecido um método de repartição para esse efeito. Os Estados-Membros devem então distribuir pelas empresas as autorizações que lhes forem atribuídas, de acordo com critérios objectivos. (6) Todas as autorizações não atribuídas devem ser devolvidas à Comissão para redistribuição, para garantir uma optimização da sua utilização. (7) A repartição de autorizações deve basear-se em critérios que tomem plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte terrestre entre a Grécia e os outros Estados-Membros, Considerando o seguinte: ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

O presente regulamento define as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (adiante designados «acordos»).

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Artigo 2.o

1. A Comissão atribui autorizações nos termos dos n.os 2, 3 e 4.

2. As autorizações são repartidas pelos Estados-Membros nos termos do anexo. Com base na experiência adquirida e especialmente na evolução dos fluxos de tráfego, a Comissão apresenta eventualmente ao Conselho uma proposta de alteração da repartição de autorizações entre os Estados-Membros, nunca antes de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. As autorizações referentes a cada ano são atribuídas antes de 15 de Outubro do ano precedente.

4. O número de autorizações a repartir no primeiro ano de aplicação de qualquer um dos acordos é ajustado proporcionalmente se o acordo tiver entrado em vigor depois de 1 de Janeiro desse ano.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros distribuem as autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território, segundo critérios objectivos e não discriminatórios.

Artigo 4.o

Todos os anos, antes de 15 de Setembro, as autoridades competentes dos Estados-Membros devolvem à Comissão as autorizações que, com base nos dados disponíveis e nas estimativas, não serão provavelmente utilizadas antes do fim desse ano. A Comissão reparte essas autorizações devolvidas, tomando em consideração a chave de repartição constante do anexo e os pedidos de autorizações adicionais dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO







Estado-Membro Autorizações para utilização na Bulgária Roménia Bélgica 53 54 República Checa 50 50 Dinamarca 60 61 Alemanha 84 87 Estónia 63 66 Grécia 10 468 11 457 Espanha 50 50 França 52 52 Irlanda 50 50 Itália 52 52 Chipre 63 64 Letónia 53 54 Lituânia 211 227 Luxemburgo 50 50 Hungria 324 359 Malta 57 55 Países Baixos 100 104 Áustria 69 70 Polónia 386 296 Portugal 50 50 Eslovénia 64 87 Eslováquia 429 442 Finlândia 52 52 Suécia 57 57 Reino Unido 53 54 Total 13 000 14 000