1999D0325 — PT — 10.12.2001 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1999
relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina
(1999/325/CE)
(JO L 123 de 13.5.1999, p. 57)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/899/CE do Conselho de 10 de Dezembro de 2001 L 334 28 18.12.2001
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1999
relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-
-Herzegovina
(1999/325/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
(1)Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário
previamente à apresentação da proposta;
(2)Considerando que a Bósnia-Herzegovina está a empreenderreformas institucionais e políticas fundamentais para criarinstituições e definir políticas comuns; que a Bósnia-Herzegovinaestá a desenvolver esforços consideráveis para promover uma
reforma económica e estabelecer uma economia de mercado
aberta, essencial para criar emprego, melhorar as condições devida da população e permitir o regresso dos refugiados e pessoasdeslocadas;
(3)Considerando que, dentro da abordagem regional definida pelo
Conselho, é desejável apoiar os esforços efectuados para
assegurar um ambiente político e económico estável na Bósnia--Herzegovina, a fim de propiciar o desenvolvimento de umarelação de cooperação plena com a Comunidade;
(4)Considerando que uma assistência financeira de carácter excep-cional concedida pela Comunidade deverá contribuir para apoiar a
criação de instituições e a aplicação de políticas comuns na
Bósnia-Herzegovina nos termos do Acordo de paz de Dayton,reforçando simultaneamente a confiança recíproca e aproximandomais a Bósnia-Herzegovina da Comunidade;
(5)Considerando que a Bósnia-Herzegovina acordou com o FundoMonetário Internacional (FMI) um vasto conjunto de medidas de
reforma das políticas económicas e institucionais, que serão
apoiadas por um acordo de «stand-by» a 12 meses (parcelasuperior de crédito); que esse acordo será seguido ou substituídopor um mecanismo reforçado de ajustamento estrutural (MRAE);
(6)Considerando que a Bósnia-Herzegovina acordou com o Banco
Mundial um conjunto de medidas de ajustamento estrutural, que
serão apoiadas por dois empréstimos e créditos de ajustamentoestrutural em condições altamente favoráveis nos domínios dareforma das finanças públicas e da privatização das empresas e dosector bancário;
(7)Considerando que as autoridades da Bósnia-Herzegovina solici-
taram a assistência financeira das instituições financeiras
internacionais, da Comunidade e de outros doadores bilaterais;que, para além do financiamento que se calcula possa vir a serconcedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice definanciamento importante, que deverá ser colmatado nos
próximos meses a fim de reforçar as reservas do país e apoiar
os objectivos políticos subjacentes aos esforços de reformadesenvolvidos pelas autoridades;
(8)Considerando que na quarta conferência de doadores sobre aBósnia-Herzegovina, realizada em 7 e 8 de Maio de 1998, acomunidade internacional acolheu favoravelmente os acordos1999D0325 — PT — 10.12.2001 — 001.001 — 2
(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 16.
(2) Parecer emitido em 12 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
▼B
alcançados com as instituições de Bretton Woods e decidiu apoiar
fortemente os programas de reformas económicas e de recons-trução da Bósnia-Herzegovina, sob a forma de compromissos
financeiros firmes;
(9)Considerando que as autoridades da Bósnia-Herzegovina se
comprometeram a solver integralmente as obrigações financeiraspendentes de todas as entidades públicas do país para com aComunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, e a
assumir a responsabilidade, mediante garantia, pelas obrigações
ainda por vencer;
(10)Considerando que a presente assistência macrofinanceira especialda Comunidade à Bósnia-Herzegovina tem por objectivo ajudar aatenuar as dificuldades financeiras externas do país, apoiando a
balança de pagamentos e reforçando as reservas;
(11)Considerando que, uma vez que a Bósnia-Herzegovina é um país
de baixos rendimentos elegível para facilidades e empréstimosaltamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI, a presenteassistência macrofinanceira terá de ser prestada em condições
substancialmente vantajosas;
(12)Considerando que o reforço das instituições comuns da Bósnia-
-Herzegovina e a reforma do seu sistema económico constituemduas das prioridades definidas pela Conferência de implemen-tação da paz realizada em Madrid, em Dezembro de 1998;
(13)Considerando que a declaração da União Europeia sobre aBósnia-Herzegovina de 8 de Junho de 1998 reconhece que ofuturo do país está na Europa;
(14)Considerando que a inclusão de uma componente de subvenção afundo perdido na assistência não prejudica os poderes da
autoridade orçamental;
(15)Considerando que a assistência deve ser gerida pela Comissão;
(16)Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da
presente decisão, outros poderes para além dos constantes doartigo 308.
o,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade porá à disposição da Bósnia-Herzegovina umaassistência macrofinanceira excepcional sob a forma de um empréstimoa longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, com o objectivo deassegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos e dereforçar as reservas do país.
2. A componente «empréstimo» desta assistência ascenderá a um
montante máximo de 20 milhões de euros, com um período de carênciade 10 anos e uma duração máxima de 15 anos. Para este efeito, a
Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia,
os recursos necessários, que serão postos à disposição da Bósnia--Herzegovina sob a forma de um empréstimo.
3. A componente de subvenção desta assistência é equivalente a um
montante máximo de 40 milhões de euros.
4. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela
Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro
e de modo compatível com quaisquer acordos concluídos entre o FMI ea Bósnia-Herzegovina.
5. A implementação desta assistência ficará subordinada à liquidação,
por parte da Bósnia-Herzegovina, das obrigações financeiras pendentesde todas as entidades públicas do país para com a Comunidade e oBanco Europeu de Investimento, e à aceitação da responsabilidade,mediante garantia, pelas obrigações ainda por vencer.1999D0325 — PT — 10.12.2001 — 001.001 — 3
▼M1
▼B
▼B
Artigo 2.o
1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da
Bósnia-Herzegovina, após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
as condições de política económica e institucional associadas à
assistência macrofinanceira da Comunidade. Estas condições deverãoser compatíveis com os acordos referidos no n.
o4 do artigo 1.o
2. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com oComité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se apolítica económica e institucional da Bósnia-Herzegovina é conformecom os objectivos da presente assistência macrofinanceira e se as suas
condições estão a ser respeitadas.
Artigo 3.
o
1. O empréstimo e a subvenção serão colocados à disposição da
Bósnia-Herzegovina em pelo menos duas parcelas sucessivas. Sob
reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira parcela será disponibilizada
com base nas conclusões da primeira avaliação do acordo de «stand-by»a 12 meses concluído entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina, sob reservado disposto no n.
o5 do artigo 1.o
2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a segunda parcela será
disponibilizada se os resultados da aplicação do acordo de «stand-by»
com o FMI forem satisfatórios e nunca antes de decorridos três mesesapós o pagamento da primeira parcela.
3. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Bósnia-Herzegovina.
Artigo 4.
o
1. As operações de contracção e concessão de empréstimos a que se
refere o n.o2 do artigo 1.oserão realizadas com a mesma data-valor e
não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos devencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer
outro risco comercial.
2. Caso a Bósnia-Herzegovina o pretenda, a Comissão tomará todas
as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, umacláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir a suaexecução.
3. A pedido da Bósnia-Herzegovina, e sempre que as condições
permitam uma redução da taxa de juro sobre o empréstimo, a Comissãopode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos
empréstimos inicialmente contraídos ou reestruturar as respectivas
condições financeiras. As operações de refinanciamento ou dereestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.
o1,
não devendo ter por efeito a extensão da duração média dosempréstimos em causa ou o aumento do montante, expresso à taxa de
câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou
reestruturação.
4. A Bósnia-Herzegovina suportará todos os custos conexos em que a
Comunidade incorra para a conclusão e execução da operação previstana presente decisão.
5. OComité Económico e Financeiro deve serinformado,pelo menos
uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.
os2e3 .
Artigo 5.o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho; pelo
menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da
aplicação da presente decisão.
Artigo 6.o
A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002.1999D0325 — PT — 10.12.2001 — 001.001 — 4
▼M1