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REGULAMENTO (CEE) N û429/90 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 1990
r e l a t i v oàc o n c e s s ã op o rc o n c u r s od eu m aa j u d aàm a n t e i g ac o n c e n t r a d ad e s t i n a d aa oc o n s u m o
directo na Comunidade
(JO n ûL 45 de 21. 2. 1990, p. 8.)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CEE) n û1265/90 da Comissão de 14 de Maio de 1990 L 124 34 15. 5. 1990
Regulamento (CEE) n û2617/90 da Comissão de 11 de Setembro de
1990L 249 5 12. 9. 1990
Regulamento (CEE) n û3301/90 da Comissão de 15 de Novembro de
1990L 317 24 16. 11. 1990
Regulamento (CEE) n û1264/92 da Comissão de 18 de Maio de 1992 L 135 5 19. 5. 1992
Regulamento (CEE) n û3774/92 da Comissão de 23 de Dezembro de
1992L 383 48 29. 12. 1992
Regulamento (CEE) n û1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 48 2. 7. 1993
Regulamento (CE) n û3337/94 da Comissão de 23 de Dezembro de
1994L 350 66 31. 12. 1994
Rectificado por:
C1 JO n ûL 96 de 12. 4. 1990, p. 92 (429/90)
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IREGULAMENTO (CEE) N û429/90 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 1990
r e l a t i v oàc o n c e s s ã op o rc o n c u r s od eu m aa j u d aàm a n t e i g ac o n c e n t r a d ad e s t i n a d aa oc o n s u m o
directo na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Éco-
nómica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n û804/68 do Con-
selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza-
ção comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n û3879/89(2),e ,n o m e a d a m e n t e ,o
nû3d os e ua r t i g o7 ûA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n û1677/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes
compensatórios monetários no sector agricola(3),c o maú l -
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nû1889/87(4),
Considerando que o Regulamento (CEE) n û3143/85 da
Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n û2690/89(6), estabeleceu um regime
de venda a preço reduzido para a manteiga de intervenção
proveniente das existências públicas e destinada ao consu-
mo directo sob a forma de manteiga concentrada; que esta
medida contribuiu para desenvolver o escoamento da man-
teiga de intervenção e aumentar o consumo da manteiga
concentrada;
Considerando que é oportuno completar e prosseguir a ac-
ção prevista pelo Regulamento (CEE) n û3143/85, aten-
dendo, por um lado, aos esforços de promoção e comer-
ciais envidados, que permitiram conquistar, desde a
entrada em vigor desse regulamento, uma parte do merca-
do das matérias gordas, e, por outro, à situação actual do
mercado da manteiga, através da criação da possibilidade
d ec o n c e d e ru m aa j u d aàm a n t e i g ac o n c e n t r a d ao b t i d aapartir de manteiga ou de nata proveniente do mercado e
destinada ao consumo directo na Comunidade;
Considerando que, nos termos do n û2, alínea b), do arti-
go 7 ûA do Regulamento (CEE) n û804/68, podem ser
adoptadas medidas especiais com vista a aumentar as pos-
sibilidades de escoamento da manteiga que não foi objecto
de aquisição pelos organismos de intervenção nem de aju-
das à armazenagem privada e igualmente as possibilidades
de escoamento da nata; que, por conseguinte, é convenien-
te prever as disposições que asseguram que a manteiga
não foi objecto das medidas previstas no título II do Regu-
lamento (CEE) n û804/68;
Considerando que as medidas de escoamento podem in-
cluir a concessão de uma ajuda; que, a fim de assegurar
que esta ajuda seja estabelecida ao nível estritamente ne-
cessário e de controlar de modo eficaz as quantidades em
questão, é conveniente aplicar um processo de concurso
permanente, susceptível também de garantir a igualdade de
acesso dos operadores interessados;
(1)JO nûL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)JO nûL 378 de 27. 12. 1989, p. 1.
(3)JO nûL 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
(4)JO nûL 182 de 3. 7. 1987, p. 1.
(5)JO nûL 298 de 12. 11. 1985, p. 9.
(6)JO nûL 261 de 7. 9. 1989, p. 6.
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IIConsiderando que é necessário assegurar, em todos os es-
tádios de comercialização, a diferenciação entre a manteiga
concentrada escoada nas condições previstas no presente
regulamento e as restantes manteigas que, para tal, é ne-
cessário prever disposições respeitantes à composição e à
denominação da manteiga concentrada; que, a fim de asse-
gurar o cumprimento dos objectivos do presente regula-
mento, é necessário fixar um prazo para a transformação
da manteiga e da nata em manteiga concentrada e respec-
tiva embalagem;
Considerando que, além disso, é conveniente prever uma
taxa de matéria gorda butírica suficientemente elevada;
Considerando que um regime de controlo deve assegurar
que a manteiga concentrada não é desviada do seu destino
e que é igualmente indicado, atendendo ao carácter especí-
fico da operação, nomeadamente por ocasião do fabrico da
manteiga concentrada, prever a manutenção de uma conta-bilidade pelos interessados; que, todavia, estes controlos
devem terminar no estádio imediatamente precedente ao
da tomada a cargo pelo comércio retalhista;
Considerando que é conveniente, no que respeita aos mon-
tantes compensatórios monetários fixados nos termos do
Regulamento (CEE) n û1677/85, atender ao valor da man-
t e i g ao ud am a n t e i g ac o n c e n t r a d a ;q u e ,p a r at a l ,én e c e s s á -
rio prever a aplicação de um coeficiente aos referidos
montantes aplicáveis à manteiga concentrada nos termos
do regulamento da Comissão que fixa os montantes com-
pensatórios monetários;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo
seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1 û
1. Concedida uma ajuda à manteiga concentrada produ-
zida num estabelecimento aprovado em conformidade com
od i s p o s t on oa r t i g o9 û, quer a partir de nata quer de
manteiga fabricada na Comunidade, e que corresponda às
especificações do anexo, desde que, no que diz respeito à
manteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos
organismos de intervenção .A manteiga concentrada
é destinada ao consumo directo na Comunidade.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-tende-se por consumo directo as compras efectuadas pelos
consumidores com vista a uma utilização final, incluindo as
compras efectuadas por hotéis, restaurantes, clínicas, lares,
internatos, prisões e todos os estabelecimentos similares,
com a finalidade de preparação de pratos destinados a se-
rem consumidos directamente.
3. A ajuda é concedida pelo Estado-membro no territó-
rio do qual a nata ou a manteiga são transformadas em
manteiga concentrada de acordo com as fórmulas previstas
no anexo.
4. O montante da ajuda é fixado em ecus, de acordo
com o processo de concurso permanente assegurado por
cada um dos organismos de intervenção.
Artigo 2 û
1. Será publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias um anúncio de concurso permanente, pelo me-
nos oito dias antes do termo do primeiro prazo previsto
para a apresentação das propostas.
2. O organismo de intervenção elaborará o anúncio de
concurso indicando, nomeadamente, o prazo e o local de
apresentação das propostas.
Artigo 3 û
1. O organismo de intervenção procederá, durante o pe-
ríodo de eficácia do concurso permanente, a concursos es-
peciais.
2. O prazo para a apresentação das propostas de cada
um dos concursos especiais termina cada segunda e quarta
terças-feiras cada mês, às 12 horas, com excepção da quar-
ta terça-feira do mês de Dezembro. Se a terça-feira em
questão for um dia feriado, o prazo é prolongado até ao
primeiro dia útil seguinte, às 12 horas.
3. No que respeita ao primeiro concurso especial, o pra-
zo para a apresentação das propostas termina em 13 de
Março de 1990, as 12 horas.
Artigo 4 û
1. O interessado só pode participar no concurso se se
comprometer por escrito a fabricar a quantidade de man-
teiga concentrada fixada na proposta. Se a manteiga
con-
centrada for fabricada a partir de manteiga, os interessados
devem igualmente comprometer-se por escrito a utilizar
manteiga que não tenha sido objecto de aquisição pelos
organismos de intervenção.429/90
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22. Os interessados participam no concurso especial quer
através de carta registada quer por apresentação da pro-
posta escrita ao organismo de intervenção contra recibo
quer por qualquer meio de telecomunicação escrita.
3. A proposta é apresentada no organismo de interven-
ção no território do qual será fabricada a manteiga con-
centrada.
4. A proposta indicará, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do proponente;
b) O montante proposto da ajuda, expresso em ecus por
100 quilogramas de manteiga concentrada;
c) A quantidade de manteiga concentrada para a qual é
pedida a ajuda;
d) O nome e o endereço do estabelecimento onde toda
a manteiga concentrada será fabricada, marcada e em-
balada, em conformidade com o disposto nos artigos
9ûe1 0û, e, se for caso disso, do estabelecimento on-
de toda a manteiga concentrada será embalada com
vista à comercialização, em conformidade com o dis-
p o s t on on û5d oa r t i g o1 0 û. Todavia, após acordo do
organismo competente, a totalidade da manteiga con-
centrada pode ser embalada com vista à comercializa-
ção num estabelecimento diferente do indicado na
proposta, em conformidade com o disposto no n û5
do artigo 10 û.
5. Uma proposta só é válida se:
a) For acompanhada dos compromissos escritos referidos
no nû1;
b) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos,
quatro toneladas de manteiga concentrada;
c) For apresentada prova de que o proponente consti-
tuiu, antes do termo do prazo para apresentação das
propostas para o concurso especial em questão, a ga-
rantia de concurso referida no n û1d oa r t i g o5 û.
6. A proposta não pode ser revogada após o termo do
p r a z or e f e r i d on on û2d oa r t i g o3 ûpara a apresentação
das propostas relativas ao concurso especial em questão.
Artigo 5 û
1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção
da proposta após o termo do prazo para a apresentação
das propostas e a constituição da garantia de destino são
exigências principais, cuja execução é assegurada pela con-
stituição de uma garantia de concurso de 150 ecus por to-
nelada.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado-mem-
bro em que a proposta é apresentada.
A garantia de concurso será liberada aquando da constitui-
ção da garantia de destino referida no n û3.429/90
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33. A tomada a cargo da manteiga concentrada por parte
do comércio retalhista na Comunidade é uma exigência
principal, cuja execução é assegurada pela constituição de
uma garantia de destino, cujo montante é fixado ao mesmo
tempo que o montante da ajuda por 100 quilogramas e em
função deste último.
Artigo 6 û
Atendendo às propostas recebidas para cada concurso es-
pecial e de acordo com o processo previsto no artigo 30 û
do Regulamento (CEE) n û804/68, será fixado um mon-
tante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com
um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.
De acordo com o processo supracitado, pode ser decidido
não dar seguimento ao concurso.
Artigo 7 û
1. A proposta será recusada se o nível da ajuda propos-
t of o rs u p e r i o ra om o n t a n t em á x i m of i x a d op a r aoc o n c u r -
so especial em questão.
2. Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não
são transmissíveis.
Artigo 8 û
1. Cada proponente será imediatamente informado pelo
organismo de intervenção do resultado da sua participação
no concurso especial.
2. Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta
informação indicará, nomeadamente:
a) O montante da ajuda concedido para a quantidade de
manteiga concentrada em questão e a proposta, iden-
tificada pelo número de ordem, a que se refere;
b) A data limite de embalagem da manteiga concentra-
da;
c) O montante da garantia de destino.
3. Salvo em caso de força maior, a ajuda é paga ao ad-
judicatário:
— num prazo de 60 dias a partir da data em que foi
a p r e s e n t a d aap r o v ad eq u eam a n t e i g ac o n c e n t r a d a
foi fabricada, marcada e embalada em conformidade
com o disposto nos artigos 9 ûe1 0ûe proporcional-
mente às quantidades para as quais foram apresenta-
das estas provas
— e após a constituição da garantia de destino referida
no nû3d oa r t i g o5 û
A garantia de destino será liberada relativamente às quan-
tidades em relação às quais a prova de tomada a cargo da
manteiga concentrada pelo comércio retalhista for apresen-
tada num prazo máximo de 15 meses a contar da data
limite para a apresentação das propostas fixada no n û2d o
artigo 3 û429/90
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4Todavia, a garantia de destino é liberada, até 85 % do seu
montante, se a referida prova for apresentada nos seis me-
ses seguintes ao prazo citado no parágrafo anterior.
Sempre que um exemplar de controlo T5 deva ser utiliza-
do como prova da tomada a cargo pelo comércio retalhista
e não tenha voltado à estância aduaneira de partida ou ao
organismo centralizador num prazo de 12 meses a contar
do termo do prazo para a apresentação das propostas refe-
rido no n û2d oa r t i g o3 û, na sequência de circunstâncias
não imputáveis ao interessado, este pode apresentar às au-
toridades competentes, antes do termo do prazo de 15 me-
ses referido no segundo parágrafo, um pedido fundamenta-
do de equivalência acompanhado de documentos
justificativos. Os documentos justificativos a apresentar
juntamente com o pedido de equivalência devem incluir o
documento de transporte e um documento que prove que
o produto foi tomado a cargo pelo comércio retalhista.
4. Caso, nomeadamente devido a uma repartição não
homogénea, a dosagem para cada um dos produtos referi-
dos no n û1, alínea c), do anexo se revele inferior em mais
de 5 %, mas em menos de 20 %, às quantidades mínimas
prescritas, o montante da ajuda é reduzido de 1,5 % por
ponto abaixo das quantidades mínimas prescritas.
5. Se o prazo referido no n û1d oa r t i g o9 ûfor excedido
em menos de 60 dias no total, a ajuda é reduzida de qua-
tro ecus por tonelada e por dia. Decorrido este período, o
montante restante da ajuda é reduzido de 15 % e de 2 %
por dia de excesso suplementar.
6. Em caso de força maior ou quando for iniciado um
inquérito administrativo respeitante ao direito à ajuda, o
pagamento só intervém após o reconhecimento do direito
àa j u d a .
Artigo 9 û
1. O fabrico e a marcação da manteiga concentrada, em
conformidade com as especificações do anexo e a sua em-balagem, incluindo a embalagem para ser comercializada
referida no n û4, alínea d), do artigo 4 û, devem ser efec-
tuados:
— num prazo de 90 dias calculados a partir do dia de
encerramento do prazo para apresentação das propos-
tas referido no n û2d oa r t i g o3 û,
— n u me s t a b e l e c i m e n t oa p r o v a d op a r ae s t ee f e i t op e l o
Estado-membro em cujo território se encontra esse
estabelecimento.
2 . U me s t a b e l e c i m e n t os óéa p r o v a d os e :
a) Dispuser de instalações técnicas adequadas, cuja capa-
cidade de transformação seja, em média, de pelo me-
nos duas toneladas de manteiga concentrada por mês;429/90
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5b) Dispuser de locais que permitam o isolamento e a
identificação das eventuais existências de matérias
gordas não butíricas;
c) Se comprometer a manter permanentemente os regis-
t o sq u ei n d i q u e mao r i g e md am a n t e i g au t i l i z a d a ,a
data de fabrico da manteiga, a quantidade e a compo-
sição da manteiga concentrada obtida, a data de saída
deste produto e os nomes e endereços dos detentores
justificados pela referência aos boletins de entrega e
facturas; e
d) Se comprometer a enviar ao organismo encarregado
do controlo referido no artigo 11 ûo seu programa de
fabrico por lotes, de acordo com as regras determina-
das pelo Estado-membro.
3. Se o estabelecimento trabalhar diferentes produtos
q u eb e n e f i c i e md eu m aa j u d ao ud eu m ar e d u ç ã od ep r e -
ço, deve igualmente comprometer-se a:
— manter de um modo distinto os registos referidos na
alínea c) do n û2,
— trabalhar sucessivamente os referidos produtos. Toda-
via, a pedido do interessado, os Estados-membros po-
dem admitir que esta obrigação não seja exigida se o
estabelecimento dispuser de locais que garantam ase-
paração e a identificação das eventuais existências dos
produtos em causa.
4. A aprovação é dada com um número de ordem pelo
Estado-membro em cujo território se procede ao fabrico e
à embalagem da manteiga concentrada.
5. A aprovação é revogada caso as disposições do pre-
sente artigo não sejam respeitadas; a aprovação pode tam-
bém ser revogada se se verificar que o estabelecimento em
questão não respeitou uma outra obrigação decorrente do
presente regulamento.
A pedido do estabelecimento em questão, a aprovação po-
de ser concedida de novo após um período mínimo de seis
meses e após um controlo aprofundado.
6. Até 31 de Dezembro de 1990, em de rrogação do dis-
posto nos nos2 a 5, para efeitos da aplicação do presente
regulamento, com excepção das disposições relativas à na-
ta, os Estados-membros podem considerar válidas as apro-
v a ç õ e sp r é v i a sd a d a sn o st e r m o sd od i s p o s t on oa r t i g o4 û
do Regulamento (CEE) n û3143/85.
Artigo 10 û
1. Durante o fabrico da manteiga concentrada, é incor-
porado, de acordo com a fórmula escolhida, um dos mar-
cadores referidos no anexo, de modo a assegurar a sua
repartição homogénea.
O organismo competente assegurar-se-á do respeito da
qualidade e das características, nomeadamente o grau de
pureza, dos produtos que devem ser incorporados na man-
teiga concentrada.429/90
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62. A manteiga concentrada pode ser objecto, imediata-
mente antes da sua embalagem, da incorporação de azoto
na forma gasosa com formação de espuma; o aumento de
volume da manteiga concentrada resultante deste trata-
mento não pode exceder 10 % do volume da manteiga
concentrada antes do tratamento.
T o d a v i ap a r aam a n t e i g ac o n c e n t r a d ac o mu mt e o rd em a -
téria gorda butírica mínimo de 99,8 % antes da adição de
marcadores e de aditivos, o aumento de volume resultante
deste tratamento é limitado a 20 % do volume da mantei-
ga concentrada antes do tratamento.
3. A manteiga concentrada que foi submetida à marca-
ção de acordo com a fórmula I deve ser comercializada em
embalagens fechadas. Consoante os produtos incorporados,
em conformidade com os nos1e2ea t e n d e n d oà sd i s p o s i -
ções nacionais em matéria de denominação dos produtos
alimentares, estas embalagens apresentam, consoante o ca-so, em caracteres idênticos, claramente visíveis e legíveis,
uma ou várias das seguintes menções:
— «Mantequilla concentrada — Reglamento
(CEE) n û429/90» o «mantequilla concentrada para la
cocina — Reglamento (CEE) n û429/90» o «mante-
q u i l l ac o n c e n t r a d ap a r al ac o c i n ayl ap a s t e l e r í a—
Reglamento (CEE) n û429/90»;
— Stege- og/eller bagesmør — Forordning (EØF) nr.
429/90
— “Butterfett — Verordnung (EWG) Nr. 429/90” oder
“Butterkonzentrat — Verordnung (EWG) Nr. 429/90”
oder “Butterschmalz — Verordnung (EWG)
Nr. 429/90”.
—« Συμπυκνωμένο βούτυρο —Κανονισμός (ΕΟΚ )
αριθ . 429/90» ή«Συμπυκνωμένο βούτυρο για
μαγειρική —Κανονισμός (ΕΟΚ )αριθ . 429/90» ή
«Συμπυκνωμένο βούτυρο για μαγειρική και
ζαχαροπλαστική —Κανονισμός (ΕΟΚ )αριθ . 429/90»
ή«Μαγειρικό βούτυρο —Κανονισμός (ΕΟΚ )αριθ .
429/90»
— ‘Butteroil — Regulation (EEC) No 429/90’ or ‘con-
centrated butter for cooking and baking — Regula-
tion (EEC) No 429/90’;
— “Beurre concentré — Règlement (CEE) n û429/ 90”
ou “beurre concentré pour la cuisine — Règlement
(CEE) n û429/90” ou “beurre concentré pour la cui-
sine et la patisserie — Règlement (CEE) n û429/90”
ou “beurre cuisinier — Règlement (CEE) n û429/90”
ou “beurre de cuisine — Règlement (CEE)
nû429/90”.
— «Burro concentrato — Regolamento (CEE)
n. 429/90»;
— ,,Bak- en braadboter — Verordening (EEG)
nr. 429/90” of ,,boterconcentraat — Ve rordening
(EEG) nr. 429/ 90”.429/90
Rectificação JO n ûL 96 de 12. 4. 1990 p. 92
1264/92
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7— Voiöljy — asetus (ETY) N:o 429/90
— Voiöljy ruoanlaittoon ja leivontaan — asetus
(ETY) N:o 429/90
— Smörolja — förordning (EEG) nr 429/90
— Koncentrerat smör för matlagning och bakning —
förordning (EEG) nr 429/90.
A manteiga concentrada que tenha sido submetida a mar-
cação de acordo com a fórmula II deve ser comercializada
em «embalagens fechadas» que apresentem em caracteres
idênticos, claramente visíveis e legíveis, uma ou mais das
seguintes menções:
— Ghee obtenido de mantequilla — Reglamento
(CEE) n û429/90
— Ghee — Forordning (EØF) nr. 429/90
— Aus Butter gewonnenes Ghee — Verordnung
(EWG) Nr. 429/90
— Βούτυρο ghee —Κανονισμός (ΕΟΚ )αριθ . 429/90
— Butter ghee — Regulation (EEC) No 429/90
— Ghee obtenu du beurre — Règlement (CEE)
nû429/90
— Ghee ottenuto da burro — Regolamento
(CEE) n. 429/90
— Ghee — Verordening (EEG) nr. 429/90.
4. As embalagens referidas no n û3 têm um conteúdo
líquido de três quilogramas no máximo.
5. A totalidade da manteiga concentrada pode ser emba-
lada, com vista à comercialização, num outro estabeleci-
mento diferente do de transformação, desde que a embala-
gem tenha sido efectuada num estabelecimento aprovado
para este efeito pelo Estado-membro em cujo território se
localizam os dois estabelecimentos.
Artigo 11 û
1. Aquando do fabrico de manteiga concentrada, o orga-
nismo competente assegura controlos no local em função
do programa de fabrico do estabelecimento referido nonû2, alínea d), do artigo 9 û, de modo a que cada propos-
ta, tal como descrita no artigo 4 û, seja objecto pelo menos
de um controlo.
Esses controlos incluirão a colheita e a análise de amostras
e incidirão, nomeadamente, sobre as condições de fabrico,
aq u a n t i d a d e ,ac o m p o s i ç ã od op r o d u t oo b t i d oea se m b a -
l a g e n s .I n c l u e mac o l h e i t ad ea m o s t r a sd em a n t e i g ac o n -
centrada para cada lote de fabrico identificado pelo núme-
ro de ordem da proposta.3337/94
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8Os referidos controlos são completados periodicamente,
em função das quantidades transformadas, pelo exame
aprofundado e por amostragem dos registos referidos no
nû2, alínea c), do artigo 9 ûe pela verificação das condi-
ções de aprovação do estabelecimento.
As despesas de controlo são suportadas pela empresa em
questão.
2. Entende-se por lote de fabrico uma quantidade de
manteiga concentrada produzida numa mesma instalação
de fabrico e identificada em relação à totalidade ou a par-
te de uma proposta, tal como descrita no n û3d oa r t i g o
4ûdo presente regulamento.
Artigo 12 û
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-
tende-se por tomada a cargo pelo comércio retalhista as
compras efectuadas pelos estabelecimentos referidos no
nû2d oa r t i g o1 û, bem como as compras efectuadas pelas
empresas de distribuição cujo acesso só é permitido aos
titulares de uma carta de comprador («cash and carry») e
as efectuadas pelas centrais de compras das empresas de
distribuição a retalho.
2. Até à tomada a cargo da manteiga concentrada pelo
comércio retalhista, o seu dententor deve manter uma con-
t a b i l i d a d eq u ea p r e s e n t e ,p a r ac a d ae n t r e g a ,on o m eeo
endereço dos compradores da manteiga concentrada e as
quantidades correspondentes.
No caso de o detentor da manteiga concentrada ao abrigo
do presente regulamento deter igualmente manteiga con-
centrada submetida às disposições do Regulamento (CEE)
nû570/88 da Comissão(7)e/ou do Regulamento (CEE)
nû3143/85, deve ser mantida uma contabilidade física se-
parada para os produtos detidos ao abrigo de cada um
destes regulamentos.
3. A fim de comprovar o respeito do disposto no n û2, o
controlo é completado por um controlo aprofundado e nãoanunciado dos documentos comerciais e da contabilidade
física de todos os detentores de manteiga concentrada re-
ferida no referido n û2.
Artigo 13 û
Os Estados-membros comunicarão a Comissão, no início
de cada trimestre, os preços de venda a retalho da mantei-
ga concentrada observados no decurso do trimestre ante-
rior.
Artigo 14 û
As disposições do Regulamento (CEE) n û3002/92 da Co-
missão(8)aplicam-se mutatis mutandis aos produtos referi-
dos no presente regulamento, salvo disposição em contrá-
r i od om e s m o .
(7)JO nûL 55 de 1. 3. 1988, p. 31.
(8)JO nûL 301 de 17. 10. 1992, p. 17.429/90
3774/92
429/90 - - - I
9No que respeita às medidas de controlo previstas no artigo
2ûdo Regulamento (CEE) n û3002/92, elas aplicam-se aos
produtos referidos no presente regula mento a partir do
início das operações referidas no seu artigo 9 ûaté ao mo-
mento em que se tenha constatado que os produtos foram
t o m a d o sac a r g op e l oc o m é r c i od er e t a l h o .
Aquando da expedição da manteiga concentrada e embala-
da com vista à sua tomada a cargo pelo comércio retalhis-
ta noutro Estado-membro, além das menções previstas no
Regulamento (CEE) n û3002/92, o exemplar de controlo
T5c o m p o r t an ac a s a1 0 4u m ad a sm e n ç õ e ss e g u i n t e s :
— Mantequilla concentrada y envasada destinada al con-
sumo inmediato en la Comunidad (para su aceptación
por el comercio minorista)
— Emballeret koncentreret smør bestemt til direkte for-
brug i Fællesskabet (til detailhandelen)
— Verpacktes Butterfett zum unmittelbaren Verbrauch in
der Gemeinschaft (vom Einzelhandel zu übemehmen)
— Συμπυκνωμένο και συσκευασμένο βούτυρο που
προορίζεται για άμεση κατανάλωση στην Κοινότητα
(θα αναλη Ôθεί από το λιανικό εμπόριο )
— Packed concentrated butter for direct consumption in
the Community (to be taken over by the retail trade)
— Beurre concentré et emballé destiné a la consomma-
tion directe dans la Communauté (à prendre en char-
g ep a rl ec o m m e r c ed ed é t a i l )
— Burro concentrato ed imballato destinato al consumo
diretto nella Comunità (da consegnare ai commercian-
ti al minuto)
— Verpakt boterconcentraat bestemd voor rechtstreekse
consumptie in de Gemeenschap (over te nemen door
de detailhandel)
— Manteiga concentrada e embalada destinada ao con-
sumo directo na Comunidade (com vista à sua toma-
da a cargo pelo comércio retalhista).
— Pakattu ja yhteisössä välittömästi kulutukseen tarkoi-
tettu voiöljy (vähittäiskaupan haltuun otettavia)
— Förpackat koncentrerat smör för direkt förbrukning
inom gemenskapen (avsett för detaljhandeln)
Artigo 15û
Artigo 16 û
Os montantes compensatórios monetários aplicáveis à
manteiga concentrada embalada são iguais aos montantes
compensatórios monetários fixados nos termos do Regula-
mento (CEE) n û1677/85, afectados do coeficiente indica-
do na parte 5 do anexo I do regulamento da Comissão que
fixa os montantes compensatórios monetários.3774/92
3337/94
1753/93 — deleted
429/90
429/90 - - - I
10Artigo 17 û
A ajuda à manteiga concentrada prevista no artigo 1 ûdo
presente regulamento é uma intervenção destinada à regu-
larização dos mercados agrícolas na acepção do n û1d o
artigo 3 ûdo Regulamento (CEE) n û729/70 do Conse-
lho(1).
Artigo 18 û
E aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n û2220/85
da Comissão(2), salvo disposição específica em contrário
no âmbito do presente regulamento.
Artigo 19 û
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
1990.
(1)JO nûL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)JO nûL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.429/90
429/90 - - - I
11ANEXO
ESPECIFICAÇÕES DA MANTEIGA CONCENTRADA
DESTINADA AO CONSUMO DIRECTO
1. EXIGÊNCIAS EM MATÉRIA DE COMPOSIÇÕES
(por 100 quilogramas de manteiga concentrada desti-
nada ao consumo directo)
a) Matéria gorda do leite : 96 quilogramas no míni-
mo;
b) Componentes não gordos do leite :d o i sq u i l o g r a -
mas no máximo;
c) Marcadores, consoante a fórmula escolhida:
Fórmula I:
— ou 15 gramas de estigmasterol (C 29H48O=
α5,22-estigmastadieno-3 β-ol) com um grau
de pureza de pelo menos, 95 %, calculado
no produto pronto a ser incorporado,
— ou 17 gramas de estigmasterol (C 29H48O=
α5,22-estigmastadieno-3 β-ol), com um grau
de pureza de, pelo menos, 85 %, calculado
no produto pronto a ser incorporado, con-
tendo, no máximo, 7,5 % brassicasterol
(C28H46O= α5,22-ergostadieno-3 β-ol) e,
no máximo, 6 % de sitosterol (C 29H50O=
α5-stigmasteno-3 β-ol),
— ou 1,1 quilogramas de triglicérios de ácido
enântico (n-heptanóico), com um grau de
p u r e z ad e ,p e l om e n o s ,9 5 % ,c a l c u l a d oe m
triglicéridos no produto pronto a ser incor-
porado, com um índice máximo de acidez
de 0,3 %, um índice de saponificação, com-
preendido entre 385 e 395, sendo a parte
ácida esterificada constituída por, pelo me-
nos, 95 % de ácido enântico;
Fórmula II
— ou 10 gramas de éster etílico do ácido
butírico e 15 gramas de estigmasterol
(C29H48O= α5,22-estigmastadieno-3 β-ol),
com um grau de pureza de, pelo menos,
9 5 % ,c a l c u l a d on op r o d u t op r o n t oas e ri n -
corporado,
— ou 10 gramas de éster etílico do ácido
butírico e 17 gramas de estigmasterol
(C29H48O= α5,22-estigmastadieno-3 β-ol)
c o mu mg r a ud ep u r e z ad e ,p e l om e n o s
85 %, calculado no produto a ser incorpora-
do, contendo, no máximo, 7,5 % de brassi-casterol (C
28H46O= α5,22-ergostadie-
no-3β-ol) e, no máximo, 6 % de sitosterol
(C29H50O= α5-estigmasteno-3 β-ol),429/90
429/90 - - - I
12— o u1 0g r a m a sd eé s t e rd oá c i d oe1 , 1q u i l o -
gramas de triglicéridos de ácido enântico
(n-eptanóico), com um grau de pureza de,
pelo menos, 95 % calculado em triglicéridos
no produto pronto a ser incorporado, com
um índice máximo de acidez de 0,3 %, um
índice de saponificação compreendido entre
385 e 395, sendo a parte ácida esterificada
constituída por, pelo menos, 95 % de ácido
enântico;
d) Excluindo qualquer outra adição, pode ser incor-
porado:
— componentes não gordos do leite (dois qui-
ligramas no máximo) referidos na alínea b)
e/ou
— cloreto de sódio: 0,750 kg quilogramas no
máximo e/ou
— lecitina (E 322): 0,500 quilogramas no máxi-
mo.
2. EXIGÊNCIAS EM MATÉRIA DE QUALI-
DADE
— ácidos gordos livres: 0,35 % no máximo
(espresso em ácido oleico),
— índice de peróxido: 0,5 % no máximo (em
miliequivalentes de oxigénio activo por qui-
lograma),
—g o s t o : franco,
—c h e i r o : ausência de odores estranhos,
— neutralizantes, agentes antioxigénios e conser-
vantes :a u s e n t e s .429/90