2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1782/2003 DO CONSELHO
de 29 de Setembro de 2003
que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola
comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos(CEE) n.
o2019/93, (CE) n.o1452/2001, (CE) n.o1453/2001, (CE) n.o1454/2001, (CE) n.o1868/94,
(CE) n.o1251/1999, (CE) n.o1254/1999, (CE) n.o1673/2000, (CEE) n.o2358/71, e (CE) n.o2529/
/2001
(JO L 270 de 21.10.2003, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o583/2004 do Conselho de 22 de Março de 2004 L 91 1 30.3.2004
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 94 de 31.3.2004, p. 70 (1782/2003)
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REGULAMENTO (CE) N.o1782/2003 DO CONSELHO
de 29 de Setembro de 2003
que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no
âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimesde apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.
o2019/
/93, (CE) n.o1452/2001, (CE) n.o1453/2001, (CE) n.o1454/2001, (CE)
n.o1868/94, (CE) n.o1251/1999, (CE) n.o1254/1999, (CE) n.o1673/
/2000, (CEE) n.o2358/71, e (CE) n.o2529/2001
SUMÁRIO
TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES …
TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS …
Capítulo 1 Condicionalidade …Capítulo 2 Modulação e disciplina financeira …
Capítulo 3 Sistema de aconselhamento agrícola …
Capítulo 4 Sistema integrado de gestão e de controlo …Capítulo 5 Outras disposições gerais …
TÍTULO III REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO …
Capítulo 1 Disposições gerais …Capítulo 2 Determinação do montante …Capítulo 3 Direitos aos pagamentos …
Secção 1 Direitos aos pagamentos baseados na superfície …Secção 2 Direitos aos pagamentos sujeitos a condições espe-
ciais …
Capítulo 4 Utilização das terras no âmbito do regime de paga-
mento único …
Secção 1 Utilização das terras …Secção 2 Direitos por retirada de terras da produção …
Capítulo 5 Implementação regional e facultativa …
Secção 1 Implementação regional …Secção 2 Implementação parcial …Secção 3 Exclusões facultativas …Secção 4 Transição facultativa …
TÍTULO IV OUTROS REGIMES DE AJUDA …
Capítulo 1 Prémio específico à qualidade para o trigo duro …Capítulo 2 Prémio às proteaginosas …Capítulo 3 Pagamento específico para o arroz …Capítulo 4 Pagamento por superfície para os frutos de casca
rija …
Capítulo 5 Ajuda às culturas energéticas …Capítulo 6 Ajuda à batata para fécula …Capítulo 7 Prémio aos produtos lácteos e pagamentos comple-
mentares …2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
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Capítulo 8 Ajuda regional específica para as culturas arvenses
…
Capítulo 9 Ajuda às sementes …Capítulo 10 Pagamento por superfície para as culturas arvenses
…
Capítulo 11 Prémios aos ovinos e caprinos …Capítulo 12 Pagamentos para a carne de bovino …Capítulo 13 Ajuda às leguminosas para grão …
TÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS …
ANEXO I Lista dos regimes de apoio que preenchem os crité-
rios estabelecidos no artigo 1.
o…
ANEXO II Limites máximos nacionais referidos no n.o2d o
artigo 12.o…
ANEXO III Requisitos legais de gestão referidos nos artigos 3.o
e4 .o…
ANEXO IV Boas condições agrícolas e ambientais referidas no
artigo 5.o…
ANEXO V Regimes de apoio compatíveis referidos no artigo
26.o…
ANEXO VI Lista dos pagamentos directos relacionados com o
pagamento único referido no artigo 33.o…
ANEXO VII Cálculo do montante de referência referido no artigo
37.o…
ANEXO VIII Limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o
…
ANEXO IX Lista das culturas arvenses referida no artigo 66.o…
ANEXO X Zonas tradicionais de produção de trigo duro refe-
ridas no artigo 74.o…
ANEXO XI Lista das espécies de sementes referida no artigo
99.o…
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-
adamente os artigos 36.oe 37.oeon .o2 do artigo 299.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Considerando o seguinte:
(1) Devem ser estabelecidas condições comuns para os pagamentos
directos efectuados a título dos diversos regimes de apoio aorendimento no âmbito da política agrícola comum.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) Parecer emitido em 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) JO C 208 de 3.9.2003, p. 64.
(3) Parecer emitido em 2 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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(2) O pagamento integral das ajudas directas deve ser sujeito ao
cumprimento de regras relativas às terras, à produção e à activi-
dade agrícolas. Essas regras devem servir para integrar nasorganizações comuns de mercado normas básicas em matéria deambiente, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar dosanimais e de boas condições agrícolas e ambientais. Se essasnormas básicas não forem respeitadas, os Estados-Membros
devem retirar total ou parcialmente a ajuda directa, segundo
critérios proporcionais, objectivos e progressivos, e sem prejuízode sanções previstas actualmente ou posteriormente nos termosde outras disposições do direito comunitário ou nacional.
(3) A fim de evitar o abandono das terras agrícolas e assegurar que
sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, é
necessário estabelecer normas que podem basear-se ou não emdisposições dos Estados-Membros. Convém, por conseguinte,estabelecer um quadro comunitário para a adopção, pelosEstados-Membros, de normas que tenham em conta as caracterís-
ticas específicas das zonas em questão, nomeadamente as
condições edafoclimáticas, assim como os sistemas de explo-ração (utilização das terras, rotação das culturas, práticasagrícolas) e as estruturas agrícolas existentes.
(4) Uma vez que as pastagens permanentes têm um efeito ambiental
positivo, é conveniente adoptar medidas que incentivem a manu-
tenção das pastagens permanentes existentes a fim de evitar asua conversão maciça em terras aráveis.
(5) A fim de se conseguir um melhor equilíbrio entre os instru-mentos de política agrícola destinados a promover uma
agricultura sustentável e os que visam fomentar o desenvolvi-
mento rural, deve ser instituído, à escala comunitária e comcarácter obrigatório, um sistema de redução progressiva dospagamentos directos no período de 2005 a 2012. Todos os paga-mentos directos, para além de determinados montantes, devemser reduzidos anualmente numa certa percentagem. As
poupanças daí resultantes devem ser utilizadas para financiar
medidas de desenvolvimento rural e repartidas pelos Estados--Membros de acordo com critérios objectivos a definir. Todavia,é conveniente estabelecer que uma determinada percentagemdesses montantes permaneça nos Estados-Membros onde foram
gerados. Até 2005, os Estados-Membros podem continuar a
aplicar a modulação prevista, a título facultativo, no Regula-mento (CE) n.
o1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoiodirecto no âmbito da política agrícola comum (
1).
(6) A fim de assegurar que as dotações para o financiamento dapolítica agrícola comum [rubrica 1a)] respeitem os limitesmáximos anuais fixados nas Perspectivas Financeiras, convémprever um mecanismo financeiro para ajustar, se necessário, ospagamentos directos. Deve ser determinado um ajustamento doapoio directo sempre que as previsões apontem para que, em
determinado exercício orçamental, vá ser excedida a rubrica
1a), com uma margem de segurança de 300 milhões de euros.
(7) Atendendo aos ajustamentos estruturais resultantes da supressãoda intervenção para o centeio, é conveniente prever medidastransitórias aplicáveis a determinadas regiões produtoras de
centeio, financiadas por parte dos montantes gerados pela modu-
lação.
(8) A fim de ajudar os agricultores a cumprirem as normas de umaagricultura moderna e de alta qualidade, é necessário que osEstados-Membros estabeleçam um sistema global de aconselha-
mento às explorações agrícolas comerciais. O sistema de
aconselhamento agrícola deve contribuir para que os agricultoresse tornem mais conscientes das relações existentes entre os2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1244/2001 (JO L 173 de 27.6.2001, p. 1).
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fluxos de matérias e os processos agrícolas, por um lado, e as
normas ambientais, de segurança dos alimentos e de saúde ebem-estar dos animais, por outro, sem prejuízo das obrigações e
responsabilidades que lhes incumbem no respeito de tais normas.
(9) A fim de facilitar a introdução do sistema de aconselhamento
agrícola, é necessário que os Estados-Membros disponham deum prazo para a sua criação. Os agricultores devem ter poderaderir voluntariamente ao sistema, com prioridade para os querecebam mais do que determinado montante de pagamentos
directos por ano. Uma vez que devem servir para aconselhar os
agricultores, as informações obtidas durante esta actividade deaconselhamento devem ser consideradas confidenciais, exceptoem casos de infracção grave ao direito comunitário ou nacional.
(10) Em conformidade com o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (1), os Estados-
-Membros devem tomar as medidas necessárias para seassegurarem da realidade e da regularidade das operações finan-ciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola(FEOGA), secção «Garantia», assim como para prevenir e
combater as irregularidades.
(11) A fim de reforçar a eficácia e a utilidade dos mecanismos de
gestão e de controlo, é necessário adaptar o sistema criado peloRegulamento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho, de 27 de
Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado degestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
comunitários (
2), de forma a incluir o regime de pagamento
único, os regimes de apoio ao trigo duro, às proteaginosas, àsculturas energéticas, ao arroz, à fécula de batata, aos frutos decasca rija, ao leite, às sementes, às leguminosas para grão e asajudas regionais específicas, bem como o controlo da aplicaçãodas regras relativas à condicionalidade, à modulação e ao
sistema de aconselhamento agrícola. É também necessário prever
a possibilidade de incluir, numa fase posterior, outros regimes deajuda.
(12) Para assegurar um controlo efectivo e impedir que váriospedidos de ajuda sejam apresentados a diferentes organismospagadores de um mesmo Estado-Membro, cada Estado-Membro
deve instaurar um sistema único de registo da identidade dos
agricultores que apresentem pedidos de ajuda no âmbito dosistema integrado.
(13) Os vários elementos do sistema integrado destinam-se a reforçara eficácia das actividades de gestão e de controlo. Por conse-guinte, é conveniente autorizar os Estados-Membros a
recorrerem a esses elementos no âmbito dos regimes comuni-
tários não sujeitos ao presente regulamento, salvaguardando,porém, integralmente, o respeito das disposições correspon-dentes.
(14) Atendendo à complexidade do sistema e ao importante númerode pedidos de ajuda a tratar, é indispensável utilizar meios
técnicos e métodos de gestão e de controlo adequados. Por
conseguinte, o sistema integrado deve comportar, a nível decada Estado-Membro, uma base de dados informatizada, umsistema de identificação das parcelas agrícolas, os pedidos deajuda dos agricultores, um sistema harmonizado de controlo e,para o regime de pagamento único, um sistema de identificação
e registo dos direitos aos pagamentos.
(15) A fim de permitir que os dados recolhidos sejam tratados e utili-
zados com vista à verificação dos pedidos de ajuda, é necessária2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 335 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o495/2001 da Comissão (JO L 72 de
14.3.2001, p. 6).
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a criação de bases de dados informatizadas suficientemente aper-
feiçoadas, que permitam, designadamente, controlos cruzados.
(16) A identificação das parcelas agrícolas constitui um elementofundamental da correcta aplicação de regimes de ajudas ligadosà superfície. A experiência adquirida revelou determinadas insu-ficiências nos métodos existentes. É, pois, necessário prever umsistema de identificação, estabelecido, se for caso disso, comrecurso à teledetecção.
(17) Num intuito de simplificação, é conveniente autorizar osEstados-Membros a preverem a apresentação de um pedidoúnico para vários regimes de ajudas e a substituírem o pedidoanual por um pedido permanente, sujeito apenas a confirmaçãoanual.
(18) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar osmontantes libertados pelas reduções de pagamentos no âmbitoda modulação para determinadas medidas adicionais no quadrodo apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento(CE) n.
o1257/1999, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
(FEOGA) ao desenvolvimento rural (1).
(19) Uma vez que não é possível prever os montantes que serão liber-tados pela condicionalidade com antecedência suficiente paraque possam ser utilizados para determinadas medidas adicionaisno quadro do apoio ao desenvolvimento rural, é conveniente que,
com excepção de determinada percentagem a reter pelo Estado-
-Membro, esses montantes sejam creditados ao FEOGA, secção«Garantia».
(20) Os pagamentos previstos a título dos regimes comunitários deapoio devem ser efectuados pelas autoridades nacionais compe-
tentes aos beneficiários na íntegra, sob reserva das reduções
referidas no presente regulamento, e em prazos prescritos.
(21) Os regimes de apoio existentes no âmbito da política agrícolacomum prevêem um apoio directo ao rendimento, nomeada-mente para assegurar um nível de vida equitativo à população
agrícola. Esse objectivo está intimamente relacionado com a
manutenção das zonas rurais. Para evitar a atribuição incorrectados fundos comunitários, não devem ser efectuados quaisquerpagamentos aos agricultores que tenham criado artificialmenteas condições necessárias à obtenção desses pagamentos.
(22) Os regimes comuns de apoio deverão ser adaptados à evoluçãoda situação, se necessário rapidamente. Por conseguinte, os bene-ficiários não podem esperar que as condições de apoiopermaneçam inalteradas, devendo estar preparados para o even-tual reexame dos regimes em função da evolução dos mercados.
(23) Perante as consequências orçamentais significativas dos paga-
mentos directos e a fim de melhor avaliar o seu impacto, os
regimes comunitários deverão ser sujeitos a uma avaliaçãoadequada.
(24) O reforço da competitividade da agricultura comunitária e apromoção da qualidade dos alimentos e das normas ambientais
implicam necessariamente uma redução dos preços institucionais
dos produtos agrícolas e um aumento dos custos de produção dasexplorações agrícolas da Comunidade. Para atingir esses objec-tivos e promover uma agricultura mais orientada para omercado e sustentável, é necessário completar a transição do
apoio à produção para o apoio ao produtor, introduzindo um
sistema de apoio ao rendimento, dissociado, para cada explo-ração agrícola. A dissociação, embora não afecte os montantesefectivamente pagos aos agricultores, aumentará de modo signi-ficativo a eficácia da ajuda ao rendimento. Assim, é convenientecondicionar o pagamento único por exploração ao cumprimento2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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de normas ambientais, de segurança dos alimentos e de saúde e
bem-estar dos animais, bem como à manutenção da exploraçãoem boas condições agrícolas e ambientais.
(25) Um sistema desse tipo deve combinar diversos pagamentosdirectos, de que o agricultor beneficia actualmente no âmbitode vários regimes, num pagamento único, a estabelecer combase em direitos anteriores, num período de referência, ajustadospara ter em conta a aplicação integral das medidas introduzidas
no quadro da Agenda 2000, bem como outras alterações dos
montantes das ajudas introduzidas pelo presente regulamento.
(26) Uma vez que os benefícios, em termos de simplificação adminis-trativa, serão tanto maiores quanto maior for o número desectores incluídos, o regime deverá abranger, numa primeirafase, todos os produtos incluídos no regime das culturas arvenses
e ainda as leguminosas para grão, as sementes, a carne de bovino
e os ovinos. Devem também ser integrados no regime os paga-mentos revistos para o arroz e o trigo duro, bem como opagamento no sector do leite uma vez a reforma integralmenteimplementada. Devem ainda ser incluídos no regime os paga-mentos para a batata para fécula e as forragens secas,
mantendo-se embora pagamentos distintos para a indústria de
transformação.
(27) No caso do cânhamo, é conveniente prever medidas específicaspara evitar a intromissão de culturas ilícitas nas que podembeneficiar do pagamento único e a consequente perturbação da
organização comum de mercado deste produto. Por conseguinte,
é necessário prever a concessão de pagamentos por superfícieunicamente em relação às superfícies semeadas com variedadesde cânhamo que ofereçam certas garantias no que diz respeitoao teor de substâncias psicotrópicas. Devem ser adaptadas emconformidade as referências às medidas específicas previstas no
Regulamento (CE) n.
o1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de
2000, que estabelece a organização comum de mercado no sectordo linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (
1).
(28) A fim de que os agricultores sejam livres de escolher o queproduzem nas suas terras — incluindo produtos ainda abrangidospelo apoio não dissociado — reforçando assim a sua orientação
para o mercado, o pagamento único não deve ser condicionado à
produção de nenhum produto específico. Todavia, por forma aevitar distorções da concorrência, devem ser excluídos algunsprodutos da produção em terras elegíveis.
(29) É conveniente que a determinação do montante a que o agri-
cultor deve ter direito a título do novo regime seja feita com
base nos montantes que lhe foram concedidos durante umperíodo de referência. A fim de atender a situações específicas,é necessário estabelecer uma reserva nacional. Essa reservapoderá ser também utilizada para facilitar a participação denovos agricultores no regime. O pagamento único deve ser
fixado a nível da exploração.
(30) O montante global a que tem direito uma exploração deve ser
dividido em várias partes (direitos aos pagamentos) e ligado aum determinado número de hectares elegíveis, a definir, demodo a facilitar a transferência dos direitos a prémio. A fim deevitar transferências especulativas, conducentes à acumulação de
direitos aos pagamentos que não correspondam a uma realidade
agrícola, é conveniente prever, na concessão da ajuda, umaligação entre os direitos e um determinado número de hectareselegíveis, bem como a possibilidade de limitar a transferênciade direitos a uma mesma região. Para as ajudas sem ligação
directa a uma superfície, são necessárias disposições específicas,
que tenham em conta a situação particular da ovinicultura e dacaprinicultura.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)
n.o651/2002 da Comissão (JO L 101 de 17.4.2002, p. 3).
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(31) Para garantir que o nível global do apoio e dos direitos não
exceda as limitações orçamentais actuais a nível comunitário ou
nacional e, se for caso disso, a nível regional, é convenienteprever limites máximos nacionais, correspondentes à soma detodos os fundos concedidos, em cada Estado-Membro, parapagamento das ajudas a título dos regimes de apoio pertinentes,durante o período de referência e tendo em conta posteriores
ajustamentos. Caso o limite máximo seja superado, devem ser
aplicadas reduções proporcionais.
(32) A fim de preservar as vantagens da retirada de terras em termosde controlo da oferta, reforçando simultaneamente os benefíciosambientais desta medida no âmbito do novo regime de apoio,devem ser mantidas as condições para a retirada de terras aráveis
da produção.
(33) A fim de disporem da flexibilidade necessária para reagir a
situações específicas, os Estados-Membros devem ter a facul-dade de estabelecer um certo equilíbrio entre os direitos aospagamentos individuais e as médias regionais ou nacionais eentre os pagamentos existentes e o pagamento único. Deve ser
prevista uma derrogação específica da proibição de cultivar
frutas e produtos hortícolas, incluindo batata de consumo, paraevitar que, em caso de regionalização, se verifiquem pertur-bações da produção, sem deixar de se minimizarsimultaneamente eventuais riscos de distorção da concorrência.Além disso, por forma a ter em conta as condições agrícolas
específicas de um Estado-Membro, é conveniente prever a possi-
bilidade de este solicitar um período de transição para aimplementação do regime de pagamento único, continuandoembora a respeitar os limites máximos orçamentais fixados paraeste regime. Em caso de graves distorções da concorrência
durante o período transitório e a fim de assegurar o cumprimento
das obrigações internacionais da Comunidade, convém que aComissão possa tomar as medidas necessárias para fazer face aessas situações.
(34) No caso de implementação facultativa ou de transição, a fim depreservar as expectativas legítimas dos agricultores, é conveni-
ente fixar uma data até à qual os Estados-Membros deverão
tomar a decisão de aplicar o regime de pagamento único. Alémdisso, para assegurar a continuidade dos regimes vigentes, odireito à ajuda deve ser subordinado a determinadas condições,dispondo a Comissão da competência para estabelecer as respec-tivas regras de execução.
(35) A fim de preservar o papel desempenhado pela cultura do trigoduro nas zonas de produção tradicionais e reforçar simultanea-mente o apoio ao trigo duro que satisfaz determinadosrequisitos mínimos de qualidade, é conveniente, ao longo deum período de transição, reduzir o complemento específicoactualmente atribuído ao trigo duro nas zonas tradicionais e
suprimir a ajuda específica nas zonas estabelecidas. Só devem
ser elegíveis para ajuda as culturas que produzam trigo duroadequado ao fabrico de sêmola e de massas alimentícias.
(36) Por forma a reforçar o papel das culturas ricas em proteínas eincentivar o aumento da sua produção, é conveniente prever umpagamento complementar para os agricultores que produzam
estas culturas. Para assegurar a correcta aplicação do novo
regime, o direito à ajuda deve ser subordinado a determinadascondições. Deve ser estabelecida uma superfície máxima garan-tida, devendo-se proceder a reduções proporcionais em caso desuperação dessa superfície.
(37) A fim de preservar o papel desempenhado pela orizicultura nas
zonas de produção tradicionais, é conveniente prever um paga-
mento complementar para os produtores de arroz. Paraassegurar a correcta aplicação do novo regime, o direito à ajudadeve ser subordinado a determinadas condições. Devem ser esta-belecidas superfícies de base nacionais, devendo-se proceder areduções proporcionais em caso de superação dessas superfícies.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
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(38) É conveniente estabelecer novas medidas de apoio aos frutos de
casca rija, para evitar o potencial desaparecimento da produção
de frutos de casca rija, nas zonas de produção tradicionais, e assuas consequências negativas em termos ambientais, rurais,sociais e económicos. Para assegurar a correcta aplicação dasnovas medidas, o direito à ajuda deve ser subordinado a determi-nadas condições, incluindo limites mínimos de densidade de
plantação e dimensão das parcelas. Os Estados-Membros devem
ter a possibilidade de conceder uma ajuda adicional, para satis-fazer necessidades específicas.
(39) A fim de evitar superações orçamentais, é conveniente fixar umasuperfície máxima garantida e proceder, caso esta seja superada,a reduções proporcionais, concentradas nos Estados-Membros
que excederam a respectiva superfície. Para garantir uma apli-
cação equilibrada em toda a Comunidade, a referida superfíciedeve ser repartida proporcionalmente às superfícies de produçãode frutos de casca rija nos Estados-Membros, devendo estes serresponsáveis pela repartição das superfícies no respectivo terri-
tório. As zonas abrangidas por planos de melhoramento não
devem ser elegíveis para ajuda a título do novo regime antes dotermo do plano correspondente.
(40) Para tirar partido do sucesso dos planos de melhoramento noreagrupamento da oferta, os Estados-Membros podem subordinaro direito à ajuda comunitária e à ajuda nacional à adesão a uma
organização de produtores. A fim de evitar perturbações, é
necessário assegurar uma transição harmoniosa para o novoregime.
(41) Actualmente, o apoio às culturas energéticas consiste na possibi-lidade de produzir culturas industriais em terras retiradas daprodução. As culturas energéticas representam a maior parte da
produção não alimentar nas terras retiradas da produção. Deve
ser instaurada uma ajuda específica às culturas energéticas comvista a diminuir as emissões de dióxido de carbono. Deve serestabelecida uma superfície máxima garantida, devendo-seproceder a reduções proporcionais em caso de superação dessasuperfície. As disposições adoptadas devem ser revistas após
um determinado período, tendo em conta a implementação da
iniciativa comunitária no domínio dos biocombustíveis.
(42) A fim de manter a produção de fécula nas zonas de produçãotradicionais, e em reconhecimento da importância da cultura dabatata no ciclo agronómico, é conveniente prever um pagamentosuplementar aos produtores de batata para fécula. Além disso,
uma vez que o sistema de pagamento aos produtores de batata
para fécula deverá ser parcialmente integrado no regime depagamento único, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.
o
1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui umregime de contingentes para a produção de fécula de batata (
1).
(43) A inclusão das culturas arvenses, da carne de bovino e dos
ovinos alarga o regime de pagamento único aos prémios pagos
nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas do Mar Egeu, para maiorsimplificação e a fim de evitar a manutenção de um quadrojurídico e administrativo para um pequeno número de agricul-tores daquelas regiões. Todavia, por forma a preservar o papel
de um certo tipo de produção nestas regiões da Comunidade, é
conveniente prever que os Estados-Membros possam decidirque não têm de incluir esses pagamentos no regime de paga-mento único, devendo a mesma possibilidade aplicar-se aospagamentos suplementares em certas regiões da Suécia e daFinlândia, bem como à ajuda às sementes. Nestes casos, a conti-
nuidade dos regimes vigentes implica que o direito à ajuda seja
subordinado a determinadas condições, dispondo a Comissão dacompetência para estabelecer as respectivas regras de execução.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
(1) JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o962/2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p. 1).
▼B
(44) A fim de facilitar a transição entre os regimes vigentes de paga-
mentos para as culturas arvenses e de prémios à pecuária, por
um lado, e o novo regime de pagamento único, por outro, éconveniente prever algumas adaptações dos actuais pagamentosdirectos nestes sectores.
(45) A actividade agrícola nos Açores encontra-se fortemente depen-
dente da produção de produtos lácteos. Por conseguinte, é
aconselhável prorrogar e alargar as medidas previstas no artigo23.
odo Regulamento (CE) n.o1453/2001 do Conselho, de 28 de
Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos Açores e daMadeira (
1), e, durante um período total de seis campanhas de
comercialização a contar da campanha de 1999/2000, derrogar
de determinadas disposições da organização comum de mercadono sector do leite e dos produtos lácteos no que respeita à limi-tação da produção, a fim de atender ao estado dedesenvolvimento e às condições de produção locais. Esta medida
deverá permitir, durante o seu período de aplicação, prosseguir a
reestruturação do sector no arquipélago sem interferir nomercado dos produtos lácteos e sem afectar significativamenteo bom funcionamento do regime da imposição aos níveisportuguês e comunitário.
(46) A aplicação do regime de pagamento único por exploraçãoimplicará, na prática, o abandono do programa de reconversãode terras actualmente consagradas às culturas arvenses para aprodução animal extensiva em Portugal previsto no Regulamento(CE) n.
o1017/94 do Conselho (2). Por conseguinte, o Regula-
mento (CE) n.o1017/94 deve ser revogado aquando da entrada
em vigor do regime de pagamento único.
(47) Na sequência das alterações e novas disposições acima referidas,
devem ser revogados o Regulamento (CEE) n.o3508/92 do
Conselho, o Regulamento (CE) n.o1577/96 do Conselho, de 30
de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de
determinadas leguminosas para grão (3), e o Regulamento (CE)
n.o1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui
um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturasarvenses (
4). O Regulamento (CE) n.o1259/1999 deve também
ser revogado, com excepção de algumas disposições que
prevêem regimes específicos temporários e facultativos.
(48) Na prática, perderam o seu significado, pelo que devem ser revo-
gadas, as disposições específicas relativas aos pagamentosdirectos incluídas no Regulamento (CEE) n.
o2358/71 do
Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector das sementes (5), no
Regulamento (CEE) n.o2019/93 do Conselho, de 19 de Julho
de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determi-nados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do marEgeu (
6), no Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de
mercado no sector da carne de bovino (7), no Regulamento (CE)
n.o1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabe-
lece medidas específicas relativas a determinados produtos2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.
(2) JO L 112 de 3.5.1994, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2582/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 5).
(3) JO L 206 de 16.8.1996, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o811/2000 (JO L 100 de 20.4.2000, p. 1).
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1038/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p.
16).
(5) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o154/2002 (JO L 25 de 29.1.2002, p. 18).
(6) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o442/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 4).
(7) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
▼B
agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1),
no Regulamento (CE) n.o1453/2001, no Regulamento (CE) n.o
1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas
a favor das Ilhas Canárias (2), e no Regulamento (CE) n.o2529/
/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece aorganização comum de mercado no sector das carnes de ovino ecaprino (
3).
(49) Aquando da entrada em vigor do presente regulamento, a Comu-nidade é constituída por 15 Estados-Membros. Atendendo a que,de acordo com o Tratado de Adesão de 2003, a adesão dos
novos Estados-Membros terá lugar em 1 de Maio de 2004, o
presente regulamento deverá ser adaptado, à data da adesão, deacordo com os procedimentos previstos naquele Tratado, demodo a torná-lo aplicável aos novos Estados-Membros.
(50) As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas à
Comissão (
4),
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece:
—►C1 regras comuns relativas aos pagamentos directos ◄a título
dos regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola
comum que são financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola ►
C1 (FEOGA), secção «Garantia», enumerados
no anexo I, com excepção dos previstos no Regulamento (CE) n.o
1257/1999, ◄
— um apoio ao rendimento dos agricultores (a seguir designado por
«regime de pagamento único»),
— regimes de apoio aos agricultores que produzem trigo duro, protea-
ginosas, arroz, frutos de casca rija, culturas energéticas, batata para
fécula, leite, sementes, culturas arvenses, carne de ovino e decaprino, carne de bovino e leguminosas para grão.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Agricultor»: a pessoa singular ou colectiva ou o grupo de pessoas
singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que odireito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja explo-ração se situe no território da Comunidade, tal como definido noartigo 299.
odo Tratado, e que exerça uma actividade agrícola;
b) «Exploração»: o conjunto das unidades de produção geridas por um
agricultor situadas no território do mesmo Estado-Membro;
c) «Actividade agrícola»: a produção, criação ou cultivo de produtos
agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.
(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1922/2002 (JO L 293 de 29.10.2002, p.
11).
(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
▼B
detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das
terras em boas condições agrícolas e ambientais tal como definidasnos termos do artigo 5.
o;
d) «Pagamento directo»: um pagamento concedido directamente aos
agricultores a título de um dos regimes de apoio ao rendimentoconstantes do Anexo I;
e) «Pagamentos num dado ano civil» ou «pagamentos no período de
referência»: os pagamentos concedidos ou a conceder em relaçãoao ano ou aos anos em questão, incluindo todos os pagamentosrespeitantes a outros períodos com início nesse ano ou nesses anos
civis;
f) «Produtos agrícolas», os produtos enumerados no Anexo I do
Tratado, incluindo o algodão, mas excluindo os produtos da pesca.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
CONDICIONALIDADE
Artigo 3.o
Requisitos principais
1. Qualquer agricultor que beneficie de pagamentos directos deve
respeitar os requisitos legais de gestão referidos no Anexo III, deacordo com o calendário estabelecido nesse anexo, assim como asboas condições agrícolas e ambientais definidas nos termos do artigo5.
o
2. A autoridade nacional competente deve fornecer aos agricultoresa lista dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas eambientais a respeitar.
Artigo 4.
o
Requisitos legais de gestão
1. Os requisitos legais de gestão referidos no Anexo III são estabe-
lecidos pela legislação comunitária nos seguintes domínios:
— saúde pública, saúde animal e fitossanidade,
— ambiente,
— bem-estar dos animais.
2. Os actos referidos no Anexo III são aplicáveis, no âmbito do
presente regulamento, na versão em vigor e, no caso de directivas, tal
como implementadas pelos Estados-Membros.
Artigo 5.o
Boas condições agrícolas e ambientais
1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as terras
agrícolas, em especial as que já não sejam utilizadas para fins produ-tivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais. Os
Estados-Membros devem definir, a nível nacional ou regional, requi-
sitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais com baseno quadro constante do Anexo IV, tendo em conta as característicasespecíficas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafo-climáticas, os sistemas de exploração, a utilização das terras, a rotaçãodas culturas, as práticas agrícolas, assim como as estruturas agrícolas
existentes, sem prejuízo das normas que regulam as boas práticas
agrícolas, aplicadas no quadro do Regulamento (CE) n.
o1257/1999, e
das medidas agro-ambientais cuja aplicação exceda o nível dereferência das boas práticas agrícolas.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as terras ocupadas por
pastagens permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
▼B
superfície para 2003 sejam mantidas como pastagens permanentes.
►M1 Os novos Estados-Membros devem assegurar que as terras
ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Maio de 2004 sejam
mantidas como pastagens permanentes. ◄
No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-
-Membros podem estabelecer derrogações ao primeiro parágrafo, desde
que tomem medidas para prevenir um decréscimo significativo da sua
superfície total de pastagens permanentes.
O primeiro parágrafo não é aplicável às terras ocupadas por pastagens
permanentes a arborizar, desde que a florestação seja compatível com o
ambiente e com exclusão de plantações de árvores de Natal e de espé-
cies de crescimento rápido cultivadas a curto prazo.
Artigo 6.o
Redução ou exclusão dos pagamentos
1. Sempre que não sejam respeitados os requisitos legais de gestão
ou as boas condições agrícolas e ambientais, em resultado de um acto
ou de uma omissão directamente imputável ao próprio agricultor, o
montante total dos pagamentos directos a conceder no ano civil emque ocorre tal incumprimento será, após aplicação dos artigos 10.
oe
11.o, reduzido ou suprimido de acordo com as regras de execução esta-
belecidas nos termos do artigo 7.o
2. As reduções ou exclusões referidas no n.o1 só se aplicarão se o
incumprimento estiver relacionado com:
a) Uma actividade agrícola; ou
b) Um terreno agrícola da exploração, incluindo as parcelas retiradas
da produção.
Artigo 7.o
Regras de execução relativas à redução ou exclusão
1. As regras de execução relativas às reduções e exclusões referidas
no artigo 6.osão estabelecidas nos termos do n.o2 do artigo 144.oNesse
contexto, serão tidos em conta a gravidade, extensão, permanência e
reiteração do incumprimento constatado, bem como os critérios defi-
nidos nos n.os2, 3 e 4.
2. Em caso de negligência, a percentagem de redução não pode
exceder 5 % e, em caso de incumprimento reiterado, 15 %.
3. Em caso de incumprimento deliberado, a percentagem de redução
não pode, em princípio, ser inferior a 20 %, podendo ir até à exclusãototal de um ou vários regimes de ajuda e ser aplicável durante um ou
vários anos civis.
4. O montante total das reduções e exclusões respeitantes a um ano
civil não pode nunca exceder o montante total a que se refere o n.
o1
do artigo 6.o
Artigo 8.o
Reexame
O mais tardar até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará um
relatório sobre a aplicação do sistema da condicionalidade, acompa-nhado, se necessário, de propostas adequadas, designadamente tendoem vista alterar a lista dos requisitos legais de gestão enunciados no
Anexo III.
Artigo 9.
o
Montantes resultantes da condicionalidade
Os montantes resultantes da aplicação do presente Capítulo são credi-
tados ao FEOGA, secção «Garantia». Os Estados-Membros podemreter 25 % dos referidos montantes.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼B
CAPÍTULO 2
MODULAÇÃO E DISCIPLINA FINANCEIRA
Artigo 10.o
Modulação
1. Todos os montantes dos pagamentos directos a conceder em
determinado ano civil a um agricultor de um determinado Estado-
-Membro são reduzidos, em cada ano até 2012, nas seguintespercentagens:
— 2005: 3 %
— 2006: 4 %
— 2007: 5 %— 2008: 5 %— 2009: 5 %— 2010: 5 %— 2011: 5 %— 2012: 5 %.
2. Os montantes resultantes da aplicação das reduções previstas no
n.
o1, após dedução dos montantes totais referidos no Anexo II, ficarão
disponíveis, a título de apoio comunitário suplementar, para medidas
incluídas na programação em matéria de desenvolvimento rural e finan-
ciadas pelo FEOGA, secção «Garantia», nos termos do Regulamento(CE) n.
o1257/1999.
3. O montante correspondente a um ponto percentual será atribuído
ao Estado-Membro em que foram gerados os montantes correspon-dentes. Os montantes remanescentes serão atribuídos aos Estados-
-Membros em questão nos termos do n.
o2 do artigo 144.o, com base
nos seguintes critérios:
— superfície agrícola,
— emprego agrícola,— produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de
compra.
Todavia, qualquer Estado-Membro receberá, pelo menos, 80 % dos
montantes totais nele gerados pela modulação.
4. Em derrogação do último parágrafo do n.
o3, se, durante o período
de 2000-2002, num determinado Estado-Membro, a proporção decenteio tiver excedido, em média, 5 % da sua produção cerealífera totale 50 % da produção comunitária total de centeio, ser-lhe-ão reatri-buídos, até 2013 inclusive, pelo menos 90 % dos montantes nele
gerados pela modulação.
Nesse caso, sem prejuízo da possibilidade prevista no artigo 68.
o, pelo
menos 10 % do montante atribuído ao Estado-Membro em questãodevem ficar disponíveis para medidas referidas no n.
o2 nas regiões
produtoras de centeio.
Para efeitos do presente número, por «cereais», entendem-se os cereais
referidos no Anexo IX.
5. O disposto no n.o1 não é aplicável aos pagamentos directos
concedidos aos agricultores nos departamentos franceses ultramarinos,nos Açores e na Madeira, nas ilhas Canárias e nas ilhas do Mar Egeu.
Artigo 11.
o
Disciplina financeira
1. A partir do orçamento de 2007, a fim de assegurar que as
dotações para o financiamento da política agrícola comum actualmente
inscritas na rubrica 1a) (medidas de apoio aos mercados e ajudas
directas) respeitem os limites máximos anuais fixados na Decisão dosRepresentantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos noConselho em 18 de Novembro de 2002, relativa às conclusões dareunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14
▼B
2002, será determinado um ajustamento dos pagamentos directos
sempre que as previsões apontem para que vão ser excedidos, emdeterminado exercício orçamental, os montantes previstos na rubrica
1a), tendo em conta uma margem de 300 milhões de euros abaixo dos
montantes previstos e antes de aplicada a modulação referida no n.
o2
do artigo 10.o, sem prejuízo das Perspectivas Financeiras para 2007-
-2013.
2. O Conselho, com base numa proposta da Comissão apresentada o
mais tardar até 31 de Março do ano civil a que se aplica o ajustamento
referido no n.o1, fixará esse ajustamento o mais tardar até 30 de Junho
do mesmo ano civil.
Artigo 12.o
Montante suplementar de ajuda
1. Será concedido um montante suplementar aos agricultores que
beneficiem de pagamentos directos nos termos do presente regula-mento.
O montante suplementar de ajuda será igual ao montante resultante da
aplicação da percentagem de redução prevista no artigo 10.
opara o ano
civil correspondente aos primeiros 5 000 euros, ou menos, de paga-mentos directos.
2. O total dos montantes suplementares de ajuda que podem ser
concedidos num Estado-Membro, num ano civil, não pode exceder oslimites máximos estabelecidos no Anexo II. Se necessário, os Estados-
-Membros podem proceder a um ajustamento percentual linear dos
montantes suplementares de ajuda, a fim de respeitarem os limitesmáximos estabelecidos no Anexo II.
3. O montante suplementar de ajuda não ficará sujeito às reduções
referidas no artigo 10.
o
4. A partir do orçamento de 2007, a Comissão, nos termos do n.o2
do artigo 144.o, reexaminará os limites máximos estabelecidos no
Anexo II, a fim de ter em conta as alterações estruturais das explo-
rações.
5. No que respeita aos novos Estados-Membros, os limites máximos
referidos no n.o2 são fixados pela Comissão nos termos do n.o2d o
artigo 144.o
Artigo 12.oA
Aplicação aos novos Estados-Membros
1. Os artigos 10.oe 12.onão são aplicáveis aos novos Estados-
-Membros até ao início do ano civil em que o nível dos pagamentosdirectos aplicável nos novos Estados-Membros é, pelo menos, igual aonível então aplicável desses pagamentos na Comunidade na sua compo-sição em 30 de Abril de 2004.
2. No âmbito da aplicação do calendário de aumentos previsto no
artigo 143.
oA a todos os pagamentos directos concedidos nos novos
Estados-Membros, o artigo 11.onão é aplicável aos novos Estados-
-Membros até ao início do ano civil em que o nível dos pagamentosdirectos aplicável nos novos Estados-Membros seja, pelo menos, igualao nível então aplicável desses pagamentos na Comunidade na suacomposição em 30 de Abril de 2004.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 15
▼M1
▼B
CAPÍTULO 3
SISTEMA DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA
Artigo 13.o
Sistema de aconselhamento agrícola
1. Até 1 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros devem criar um
sistema de aconselhamento aos agricultores em matéria de gestão das
terras e das explorações (a seguir designado por «sistema de aconselha-mento agrícola»), gerido por uma ou mais autoridades designadas oupor organismos privados.
2. A actividade de aconselhamento dirá respeito, pelo menos, aos
requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais
referidas no Capítulo 1.
Artigo 14.
o
Condições
1. Os agricultores podem participar voluntariamente no sistema de
aconselhamento agrícola.
2. Os Estados-Membros devem dar prioridade aos agricultores que
recebam anualmente mais de 15 000 euros de pagamentos directos.
Artigo 15.o
Obrigações dos organismos privados acreditados e das autoridades
designadas
Sem prejuízo da legislação nacional relativa ao acesso do público aos
documentos, os Estados-Membros devem assegurar que os organismosprivados e as autoridades designadas referidos no artigo 13.
ose abste-
nham de revelar a quem quer que seja, com excepção do agricultor quegere a exploração em questão, informações e dados pessoais ou indivi-
duais que obtenham no âmbito das suas actividades de aconselhamento,
salvo irregularidades ou infracções constatadas durante as mesmas eabrangidas pela obrigatoriedade, determinada pelo direito comunitárioou nacional, de comunicação à autoridade pública, nomeadamentetratando-se de infracções penais.
Artigo 16.
o
Reexame
Até 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, a Comissão apresentará
um relatório sobre a aplicação do sistema de aconselhamento agrícola,acompanhado, se necessário, de propostas adequadas tendo em vistatorná-lo obrigatório.
CAPÍTULO 4
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO
Artigo 17.
o
Âmbito de aplicação
Cada Estado-Membro deve criar um sistema integrado de gestão e de
controlo, a seguir designado por «sistema integrado».
O sistema integrado é aplicável aos regimes de apoio instituídos pelos
títulos III e IV do presente regulamento e pelo artigo 2.oA do Regula-
mento (CE) n.o1259/1999.
É também aplicável, na medida do necessário, à gestão e ao controlo
das regras previstas nos Capítulos 1, 2 e 3.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 16
▼B
Artigo 18.o
Elementos do sistema integrado
1. O sistema integrado inclui os seguintes elementos:
a) Uma base de dados informatizada;
b) Um sistema de identificação das parcelas agrícolas;
c) Um sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos,
como referido no artigo 21.o;
d) Os pedidos de ajuda;
e) Um sistema integrado de controlo;
f) Um sistema único de registo da identidade dos agricultores que
apresentam um pedido de ajuda.
2. Em caso de aplicação dos artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.oe 71.o,o
sistema integrado incluirá um sistema de identificação e registo deanimais estabelecido nos termos da Directiva 92/102/CEE (
1)ed o
Regulamento (CE) n.o1760/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho (2).
Artigo 19.o
Base de dados informatizada
1. Na base de dados informatizada devem ser registados, em relação
a cada exploração agrícola, os dados constantes dos pedidos de ajuda.
Esta base de dados deve, nomeadamente, permitir a consulta directa e
imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos
dados relativos aos anos civis e/ou às campanhas de comercialização apartir de 2000.
2. Os Estados-Membros podem criar bases de dados descentrali-
zadas, desde que essas bases bem como os processos administrativos
relativos ao registo e à obtenção dos dados sejam concebidos de forma
homogénea em todo o território do Estado-Membro em questão e sejamcompatíveis entre si, a fim de permitir controlos cruzados.
Artigo 20.
o
Sistema de identificação das parcelas agrícolas
É instituído um sistema de identificação das parcelas agrícolas com
base em mapas e documentos cadastrais ou outras referências cartográ-ficas. Devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informaçãogeográfica informatizado incluindo de preferência uma cobertura pororto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que
garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de
1:10 000.
Artigo 21.
o
Sistema de identificação e registo dos direitos aos pagamentos
1. É criado um sistema de identificação e registo dos direitos aos
pagamentos que permita a verificação dos direitos e os controlos
cruzados com os pedidos de ajuda e o sistema de identificação das
parcelas agrícolas.
2. Esse sistema deve permitir a consulta directa e imediata, junto da
autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos, pelomenos, aos três últimos anos civis e/ou campanhas consecutivas.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 17
(1) JO L 355 de 15.12.1992, p. 32. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão de 1994.
(2) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
▼B
Artigo 22.o
Pedidos de ajuda
1. O agricultor deve apresentar anualmente um pedido relativo aos
pagamentos directos sujeitos ao sistema integrado, indicando, se forcaso disso:
— todas as parcelas agrícolas da exploração,
— o número de direitos aos pagamentos, e o respectivo montante,— quaisquer outras informações previstas no presente regulamento ou
pelo Estado-Membro em questão.
2. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua
apenas as alterações em relação ao pedido de ajuda do ano anterior. Os
Estados-Membros devem distribuir formulários pré-preenchidos combase nas superfícies determinadas no ano anterior e fornecer docu-mentos gráficos que localizem essas superfícies.
3. Os Estados-Membros podem determinar que num pedido de ajuda
único abranja vários, ou a totalidade, dos regimes de apoio referidos no
Anexo I, ou outros regimes de apoio.
Artigo 23.
o
Verificação das condições de elegibilidade
1. Os Estados-Membros devem proceder a controlos administrativos
dos pedidos de ajuda, nomeadamente à verificação da superfície
elegível e dos correspondentes direitos aos pagamentos.
2. Os controlos administrativos devem ser completados por um
sistema de controlos in loco , para verificação da elegibilidade para a
ajuda. Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um plano
de amostragem das explorações agrícolas.
Os Estados-Membros podem recorrer a técnicas de teledetecção para a
realização dos controlos in loco das parcelas agrícolas.
3. Cada Estado-Membro designa uma autoridade encarregada de
assegurar a coordenação dos controlos previstos no presente capítulo.
Quando um Estado-Membro decidir confiar uma parte das funções a
desempenhar em execução do presente capítulo a organismos ouempresas especializados, as referidas funções devem permanecer sob ocontrolo e a responsabilidade da autoridade designada.
Artigo 24.
o
Reduções e exclusões
1. Sem prejuízo das reduções e exclusões previstas no artigo 6.o,s e
se verificar que o agricultor não cumpre as condições de elegibilidadepertinentes para a concessão da ajuda, previstas no presente regula-
mento ou no artigo 2.
oA do Regulamento (CE) n.o1259/1999, o
pagamento ou parte do pagamento, concedido ou a conceder, cujascondições de elegibilidade estejam preenchidas será objecto dereduções e exclusões a determinar nos termos do n.
o2 do artigo 144.o
2. A percentagem de redução é função da gravidade, extensão,
permanência e reiteração do incumprimento constatado, podendo ir até
à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda num ou vários anoscivis.
Artigo 25.
o
Controlos relativos à condicionalidade
1. Os Estados-Membros procedem a controlos in loco para verificar
o cumprimento, pelos agricultores, das obrigações referidas no Capítulo1.
2. Os Estados-Membros podem utilizar os seus sistemas de gestão e
de controlo existentes para garantir o respeito dos requisitos legais de2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 18
▼B
gestão e das boas condições agrícolas e ambientais referidos no
Capítulo 1.
Esses sistemas, nomeadamente o de identificação e registo de animais
estabelecido nos termos da Directiva 92/102/CEE e do Regulamento(CE) n.
o1760/2000, devem ser compatíveis, na acepção do artigo 26.o
do presente regulamento, com o sistema integrado.
Artigo 26.o
Compatibilidade
Para efeitos da implementação dos regimes de apoio enumerados no
Anexo V, os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentosde gestão e de controlo aplicáveis a esses regimes sejam compatíveiscom o sistema integrado, no que se refere:
a) À base de dados informatizada;
b) Ao sistema de identificação das parcelas agrícolas;
c) Aos controlos administrativos.
Para tal, estes sistemas devem ser criados de modo a permitirem, sem
quaisquer problemas ou conflitos, o funcionamento conjunto ou ointercâmbio de dados entre si.
Para efeitos da implementação dos regimes de apoio comunitários ou
nacionais não referidos no Anexo V, os Estados-Membros podemincorporar nos seus procedimentos de gestão e de controlo um ouvários elementos do sistema integrado.
Artigo 27.
o
Informação e controlos
1. A Comissão deve ser regularmente informada da aplicação do
sistema integrado.
A Comissão deve organizar trocas de opiniões sobre o assunto com os
Estados-Membros.
2. Depois de terem informado atempadamente as autoridades
competentes em questão, os agentes mandatados pela Comissão podem
efectuar:
— quaisquer exames e controlos relativos às medidas tomadas para a
criação e a aplicação do sistema integrado,
— controlos junto dos organismos e empresas especializados referidos
no n.o3 do artigo 23.o
Nestes controlos podem participar agentes do Estado-Membro emquestão. As competências de execução dos controlos acima referidosnão prejudicam a aplicação das disposições de direito interno quereservam certos actos a agentes especificamente designados pelo direitonacional. Os agentes mandatados pela Comissão não participam, nome-adamente, nas visitas ao domicílio ou no interrogatório formal das
pessoas consideradas suspeitas no âmbito de matérias regidas pelo
direito nacional do Estado-Membro, mas têm, no entanto, acesso àsinformações assim obtidas.
3. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros em
matéria de implementação e aplicação do sistema integrado, aComissão pode recorrer aos serviços de pessoas ou organismos especia-lizados, para facilitar a realização, o acompanhamento e a exploraçãodo sistema integrado e, nomeadamente, para dar parecer técnico àsautoridades competentes dos Estados-Membros, se estas o solicitarem.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 19
▼B
CAPÍTULO 5
OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 28.o
Pagamentos
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os paga-
mentos a título dos regimes referidos no Anexo I são efectuados na
íntegra aos beneficiários.
2. Os pagamentos são efectuados, uma vez por ano, no período
compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civilseguinte.
Todavia, o montante suplementar de ajuda referido no artigo 12.
oé
pago, o mais tardar, até 30 de Setembro, do ano civil seguinte ao anocivil em causa.
3. Em derrogação do n.
o2 do presente artigo e nos termos do n.o2
do artigo 144.o, a Comissão pode:
a) Alargar o prazo para os pagamentos previstos no n.o1 do artigo 5.o
do Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro
de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no
sector das matérias gordas (1)
b) Prever adiantamentos;
c) Autorizar os Estados-Membros, sob reserva da situação orçamental,
a pagar antes de 1 de Dezembro adiantamentos em regiões em que
os agricultores, devido a condições excepcionais, tenham de fazer
face a graves dificuldades financeiras:
— até 50 % dos pagamentos
ou
— até 80 % dos pagamentos caso tenham já sido previstos adianta-
mentos.
Artigo 29.o
Restrição de pagamentos
Sem prejuízo das disposições específicas que possam constar de qual-
quer dos regimes de apoio, não pode ser efectuado nenhum pagamentoa beneficiários em relação aos quais se prove terem criado artificial-mente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a
fim de obterem um benefício contrário aos objectivos do regime de
apoio em questão.
Artigo 30.
o
Reexame
Os regimes de apoio referidos no Anexo I são aplicados sem prejuízo
da possibilidade de, a qualquer momento, serem reexaminados emfunção da evolução dos mercados e da situação orçamental.
Artigo 31.
o
Avaliação
Para apreciação da sua eficácia, os pagamentos a título dos regimes de
apoio referidos no Anexo I são sujeitos a uma avaliação destinada adeterminar o seu impacto em relação aos respectivos objectivos e aexaminar os seus efeitos nos mercados relevantes.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 20
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p.
4).
▼B
Artigo 32.o
Intervenções nos termos do Regulamento (CE) n.o1258/1999
Os regimes de apoio referidos no Anexo I são considerados interve-
nções na acepção da alínea b) do n.o2 do artigo 1.oed on .o2d o
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999.
TÍTULO III
REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 33.o
Elegibilidade
1. Os agricultores têm acesso ao regime de pagamento único se:
a) lhes tiver sido concedido um pagamento no período de referência
definido no artigo 38.o, a título de pelo menos um dos regimes de
apoio referidos no Anexo VI; ou
b) Tiverem recebido a exploração ou parte desta, por herança ou
herança antecipada, de um agricultor que preenchia as condiçõesreferidas na alínea a); ou
c) Tiverem recebido um direito a pagamento a título da reserva
nacional ou por transferência.
2. Se o agricultor a quem tenha sido concedido um pagamento
directo no período de referência alterar a sua denominação ou o seu
estatuto jurídico nesse período ou o mais tardar até 31 de Dezembro
do ano anterior ao ano de aplicação do regime de pagamento único,terá acesso a este regime nas mesmas condições do que o agricultorque geria inicialmente a exploração.
3. Em caso de fusão durante o período de referência ou o mais
tardar até 31 de Dezembro do ano anterior ao ano de aplicação do
regime de pagamento único, o agricultor que gira a nova exploraçãotem acesso a este regime nas mesmas condições do que os agricultoresque geriam inicialmente as explorações.
Em caso de cisão durante o período de referência ou o mais tardar até
31 de Dezembro do ano anterior ao ano de aplicação do regime de
pagamento único, os agricultores que giram as explorações têm acesso,
pro rata , a este regime nas mesmas condições do que o agricultor que
geria inicialmente a exploração.
Artigo 34.
o
Pedido
1. No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a
autoridade competente do Estado-Membro deve enviar um formuláriode pedido aos agricultores referidos na alínea a) do n.
o1 artigo 33.o,
indicando:
a) O montante referido no Capítulo 2 (a seguir designado «montante
de referência»);
b) O número de hectares referido no artigo 43.o;
c) O número e o valor dos direitos aos pagamentos, conforme defi-
nidos no Capítulo 3.
2. Os agricultores devem apresentar o seu pedido de candidatura ao
regime de pagamento único até uma data a fixar pelos Estados-
-Membros, o mais tardar até de 15 de Maio.
Todavia, nos termos do n.o2 do artigo 144.o, a Comissão pode permitir
o adiamento da data de 15 de Maio em determinadas zonas em quecircunstâncias climáticas excepcionais impeçam a aplicação das datashabituais.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 21
▼B
3. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais na
acepção do n.o4 do artigo 40.o, não são atribuídos quaisquer direitos
aos agricultores referidos nas alíneas a) e b) do n.o1 do artigo 33.o,
nem aos que recebam direitos a pagamentos a título da reserva
nacional, se estes não se candidatarem ao regime de pagamento únicoaté 15 de Maio do primeiro ano de aplicação deste regime.
Os montantes correspondentes a esses direitos não atribuídos revertem
para a reserva nacional referida no artigo 42.
oe devem estar disponí-
veis para reafectação até uma data, a fixar pelo Estado-Membro, omais tardar até 15 de Agosto do primeiro ano de aplicação do regime
de pagamento único.
Artigo 35.
o
Pedidos duplos
A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis, definidos
no n.o2 do artigo 44.o, relativamente à qual é apresentado um pedido
de pagamento único pode ser objecto de um pedido para qualquer outro
pagamento directo bem como para qualquer outra ajuda que o presenteregulamento não abranja, salvo disposto em contrário.
Artigo 36.
o
Pagamentos
1. A ajuda a título do regime de pagamento único é paga em relação
aos direitos aos pagamentos tal como definidos no Capítulo 3, ligados aigual número de hectares elegíveis, definidos no n.
o2 do artigo 44.o
2. Os Estados-Membros podem decidir combinar os pagamentos atítulo do regime de pagamento único com pagamentos a título de qual-quer outro regime de apoio.
CAPÍTULO 2
DETERMINAÇÃO DO MONTANTE
Artigo 37.
o
Cálculo do montante de referência
1. O montante de referência é a média trienal dos montantes totais
dos pagamentos concedidos a um agricultor a título dos regimes de
apoio referidos no Anexo VI, calculados e ajustados nos termos doAnexo VII, relativamente a cada ano civil do período de referênciareferido no artigo 38.
o
2. Em derrogação do n.o1, sempre que um agricultor inicie uma
actividade agrícola durante o período de referência, a média devebasear-se nos pagamentos que lhe foram concedidos no ano ou nos
anos civis durante o qual ou os quais exerceu a actividade agrícola.
Artigo 38.
o
Período de referência
O período de referência inclui os anos civis de 2000, 2001 e 2002.
Artigo 39.o
Aplicação da modulação e da ecocondicionalidade previstas no
Regulamento (CE) n.o1259/1999
Em caso de aplicação dos artigos 3.oe4 .odo Regulamento (CE) n.o
1259/1999 durante o período de referência, os montantes referidos no
Anexo VII devem ser os que teriam sido concedidos antes da aplicaçãodos referidos artigos.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 22
▼B
Artigo 40.o
Dificuldades excepcionais
1. Em derrogação do artigo 37.o, um agricultor cuja produção tenha
sido prejudicada, durante o período de referência, por um caso de forçamaior ou por circunstâncias excepcionais que tenham ocorrido antes oudurante esse período pode requerer que o montante de referência seja
calculado com base no ano ou nos anos civis do período de referência
que não tenham sido afectados pelo caso de força maior ou pelascircunstâncias excepcionais.
2. Se todo o período de referência tiver sido afectado pelo caso de
força maior ou pelas circunstâncias excepcionais, o Estado-Membro
deve calcular o montante de referência com base no período de 1997a 1999. Nesse caso, aplica-se, mutatis mutandis , o disposto no n.
o1.
3. A comunicação dos casos de força maior ou de circunstâncias
excepcionais, bem como de provas suficientes a eles relativas, deve
ser realizada pelo agricultor interessado, por escrito, à autoridadecompetente num prazo a fixar por cada Estado-Membro.
4. São reconhecidos pela autoridade competente como casos de
força maior ou circunstâncias excepcionais, por exemplo, os seguintes
casos:
a) Morte do agricultor;
b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
c) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a
superfície agrícola da exploração;
d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos
animais;
e) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do agricultor.
5. Os n.
os1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis, mutatis
mutandis , aos agricultores com compromissos agro-ambientais, nos
termos dos Regulamentos (CEE) n.o2078/92 do Conselho (1) e (CE)
n.o1257/1999, durante o período de referência.
No caso de os compromissos abrangerem tanto o período de referência
como o período referido no n.o2 do presente artigo, os Estados-
-Membros devem, de acordo com critérios objectivos e de uma forma
que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorç-
ões da concorrência e do mercado, determinar um montante dereferência segundo regras de execução a estabelecer pela Comissãonos termos do n.
o2 do artigo 144.o
Artigo 41.o
Limite máximo
1. A soma dos montantes de referência não pode exceder, em
relação a cada Estado-Membro, o limite máximo nacional referido no
Anexo VIII.
2. Se necessário, os Estados-Membros procederão a uma redução
percentual linear dos montantes de referência, a fim de garantir orespeito dos respectivos limites máximos.
Artigo 42.
o
Reserva nacional
1. Os Estados-Membros devem proceder, após eventuais reduções
nos termos do n.o2 do artigo 41.o, a uma redução percentual linear
dos montantes de referência, a fim de constituírem uma reservanacional. Essa redução não pode ser superior a 3 %.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 23
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. Regulamento revogado pelo Regulamento
(CE) n.o1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).
▼B
2. A reserva nacional incluir ainda a diferença entre o limite
máximo referido no Anexo VIII e a soma dos montantes de referênciaa conceder aos agricultores a título do regime de pagamento único,
antes da redução referida no segundo período do n.
o1.
3. Os Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para
conceder, em prioridade, os montantes de referência aos agricultoresque iniciem a sua actividade agrícola depois de 31 de Dezembro de2002, ou em 2002 mas sem receberem nesse ano qualquer pagamentodirecto, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que asse-gure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do
mercado e da concorrência.
4. Os Estados-Membros devem utilizar a reserva nacional para
determinar, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que
assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorçõesdo mercado e da concorrência, os montantes de referência para os agri-cultores que se encontrem numa situação especial, a definir pelaComissão nos termos do n.
o2 do artigo 144.o
5. Os Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional paradeterminar, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que
assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções
do mercado e da concorrência, os montantes de referência para os agri-cultores em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/oudesenvolvimento relacionados com alguma forma de intervençãopública, a fim de evitar o abandono das terras e/ou de compensar asdesvantagens específicas dos agricultores nessas zonas.
6. Os Estados-Membros podem, ao abrigo dos n.
os3 e 5, aumentar o
valor unitário, dentro do limite da média regional do valor dos direitos,
e/ou o número de direitos atribuídos aos agricultores.
7. Os Estados-Membros devem proceder a reduções lineares dos
direitos se a sua reserva nacional não for suficiente para cobrir os casos
referidos nos n.os3e4 .
8. Excepto em caso de transferência por herança ou herança anteci-
pada e em derrogação do artigo 46.o, os direitos estabelecidos por
utilização da reserva nacional não podem ser transferidos durante umperíodo de cinco anos a contar da sua atribuição.
Em derrogação do n.
o1 do artigo 45.o, qualquer direito que não tenha
sido utilizado durante cada ano do período de cinco anos reverteráimediatamente para a reserva nacional.
9. Em derrogação dos artigos 33.
oe 43.oe em caso de venda ou de
arrendamento durante seis ou mais anos da exploração ou de parte
desta ou de cessão de direitos a prémio no período de referência ou, o
mais tardar ►C1 , em 29 de Setembro de 2003, parte dos direitos a
atribuir ao vendedor ou ao arrendador pode reverter para a reservanacional, ◄em condições a definir pela Comissão nos termos do n.
o
2 do artigo 144.o
CAPÍTULO 3
DIREITOS AOS PAGAMENTOS
Secção 1
Direitos aos pagamentos baseados na superfície
Artigo 43.o
Determinação dos direitos aos pagamentos
1. Sem prejuízo do artigo 48.o, cada agricultor beneficia de um
direito por hectare, calculado pela divisão do montante de referênciapela média trienal do número total de hectares que, no período dereferência, tenha dado direito aos pagamentos directos referidos noAnexo VI.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 24
▼B
O número total de direitos é igual ao número médio de hectares acima
referido.
Contudo, no caso previsto no n.o2 do artigo 37.o, o número total de
direitos é igual ao número médio de hectares do período utilizadopara a determinação dos montantes de referência ►
C1 eon .o8d o
artigo 42.oé aplicável a esses direitos. ◄
2. O número de hectares referido no n.o1 inclui, além disso:
a) Em relação à fécula de batata, às forragens secas e às sementes
enumeradas no Anexo VII, o número de hectares cuja produção
tenha beneficiado de ajuda no período de referência, calculado nostermos dos pontos B, D e F do Anexo VII;
b) A totalidade da superfície forrageira durante o período de referência.
3. Para efeitos da alínea b) do n.
o2 do presente artigo entende-se
por «superfície forrageira» a superfície da exploração disponível
durante todo o ano civil, nos termos do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o2419/2001 da Comissão (1), para a criação de animais,
incluindo as superfícies utilizadas em comum e as sujeitas a culturamista. Não se incluirão nesta superfície:
— os edifícios, os bosques, os lagos e os caminhos;
— as superfícies utilizadas para outras culturas elegíveis para ajuda
comunitária ou para culturas permanentes ou culturas hortícolas;
— as superfícies elegíveis para o sistema de apoio aos agricultores que
produzem determinadas culturas arvenses, utilizadas a título doregime de ajuda às forragens secas ou sujeitas a um programa
nacional ou comunitário de retirada de terras da produção.
4. Salvo disposições em contrário, os direitos por hectare não serão
alterados.
Artigo 44.
o
Utilização dos direitos de pagamento
1. Qualquer direito ligado a um hectare elegível dá direito ao paga-
mento do montante fixado pelo direito.
2. Por «hectare elegível», entende-se a superfície agrícola da explo-
ração ocupada por terras aráveis e pastagens permanentes, comexcepção das superfícies ocupadas por culturas permanentes ouflorestas, ou afectadas a actividades não agrícolas.
3. O agricultor declara as parcelas que correspondem ao hectare
elegível ligado a um direito. Salvo em casos de força maior ou circun-stâncias excepcionais, estas parcelas devem estar à disposição doagricultor durante um período de, pelo menos, 10 meses com inícionuma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não anterior a 1 de
Setembro do ano civil anterior ao ano de apresentação do pedido de
candidatura ao regime de pagamento único.
4. Os Estados-Membros podem, em circunstâncias devidamente
justificadas, autorizar o agricultor a alterar a sua declaração, na
condição de este respeitar o número de hectares correspondente aos
seus direitos e as condições para a concessão do pagamento únicopara a superfície em questão.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 25
(1) Regulamento (CE) n.o2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001,
que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabele-
cido pelo Regulamento (CE) n.o3508/1992 (JO L 327 de 12.12.2001, p.
11). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o2550/2001 (JO L 341 de 22.12.2001, p. 105).
▼B
Artigo 45.o
Direitos de pagamento não utilizados
1. Os direitos não utilizados durante um período de três anos
revertem para a reserva nacional.
2. No entanto, em casos de força maior ou circunstâncias excepcio-
nais, na acepção do n.o4 do artigo 40.o, os direitos não utilizados não
revertem para a reserva nacional.
Artigo 46.o
Transferência de direitos de pagamento
1. Os direitos só podem ser transferidos para outro agricultor estabe-
lecido no mesmo Estado-Membro, excepto em caso de transferência
por herança ou herança antecipada.
No entanto, mesmo em caso de herança ou herança antecipada, os
direitos só podem ser utilizados no Estado-Membro em que foram esta-
belecidos.
Os Estados-Membros podem decidir que os direitos só possam ser
transferidos ou utilizados dentro de uma mesma região.
2. Os direitos podem ser transferidos por venda ou por qualquer
outra transferência definitiva, com ou sem terras. Em contrapartida, oarrendamento ou quaisquer outros tipos similares de transacções só
serão permitidos se os direitos transferidos forem acompanhados da
transferência de um número equivalente de hectares elegíveis.
Salvo nos casos de força maior ou circunstâncias excepcionais referidos
no n.
o4 do artigo 40.o, um agricultor só pode transferir os seus direitos
sem terras após ter utilizado, na acepção do artigo 44.o, pelo menos
80 % destes durante, no mínimo, um ano civil ou após ter cedidovoluntariamente à reserva nacional todos os direitos que não utilizouno primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.
3. Em caso de venda de direitos, com ou sem terras, os Estados-
-Membros ►
C1 podem, no respeito dos princípios gerais do direito
comunitário, decidir ◄que parte dos direitos vendidos reverta para a
reserva nacional ou que o seu valor unitário seja reduzido a favor dessa
reserva, segundo critérios a estabelecer pela Comissão nos termos do
n.o2 do artigo 144.o
Secção 2
Direitos de pagamento sujeitos a condições especiais
Artigo 47.o
Pagamentos que habilitam a direitos de pagamento sujeitos a
condições especiais
1. Em derrogação dos artigos 43.oe 44.o, são incluídos no montante
de referência, nas condições previstas no artigo 48.oe no ponto C do
Anexo VII, os seguintes montantes resultantes de pagamentos conce-didos no período de referência:
a) Prémio de dessazonalização previsto no artigo 5.
odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999;
b) Prémio ao abate previsto no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999;
c) Prémio especial por bovino macho e prémio por vaca em aleita-
mento, sempre que o agricultor fique dispensado da aplicação do
factor de densidade previsto no n.o1 do artigo 12.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999 e desde que não tenha requerido o prémio à
extensificação previsto no artigo 13.odo mesmo regulamento;
d) Pagamentos complementares previstos no artigo 14.odo Regula-
mento (CE) n.o1254/1999, quando efectuados como complemento
às ajudas previstas nas alíneas a), b) e c) do presente artigo;2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 26
▼B
e) Ajudas previstas, a título do regime aplicável aos ovinos e caprinos:
— no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2467/98 e no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1323/90 do Conselho (1), para os anos
civis de 2000 e 2001,
— nos artigos 4.oe5 .oen on .o1, bem como nos primeiro, segundo
e quarto travessões do n.o2, do artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o2529/2001, para o ano civil de 2002.
2. A partir de 2007 e em derrogação dos artigos 33.o, 43.oe 44.o,o s
montantes decorrentes do prémio aos produtos lácteos e dos paga-mentos complementares previstos nos artigos 95.
oe 96.o, a conceder
em 2007, serão incluídos no regime de pagamento único, nas condiçõesprevistas nos artigos 48.
oa 50.o
Artigo 48.o
Determinação dos direitos de pagamento sujeitos a condições espe-
ciais
A um agricultor que tenha beneficiado de pagamentos referidos no
artigo 47.o, mas que, no período de referência, não possuía hectares na
acepção do artigo 43.o, ou cujo direito por hectare corresponda a um
montante superior a 5 000 euros, é concedido, respectivamente, umdireito de pagamento:
a) Igual ao montante de referência correspondente aos pagamentos
directos que lhe foram concedidos no período médio de três anos;
b) Por cada 5 000 euros ou fracção do montante de referência corres-
pondente aos pagamentos directos que lhe foram concedidos noperíodo médio de três anos.
Artigo 49.
o
Condições
1. Salvo disposição em contrário da presente Secção, as restantes
disposições do presente Título são aplicáveis aos direitos de pagamentosujeitos a condições especiais.
2. Em derrogação do n.
o1 do artigo 36.oed on .o1 do artigo 44.o,
um agricultor que disponha de direitos aos pagamentos para os quaisnão dispunha de hectares no período de referência é autorizado peloEstado-Membro a não apresentar um número de hectares elegíveisequivalente ao número de direitos, na condição de manter pelo menos
50 % da actividade agrícola exercida no período de referência, expressa
em cabeças normais.
Em caso de transferência dos direitos aos pagamentos, o cessionário só
pode beneficiar desta derrogação se forem transferidos todos os direitos
aos pagamentos sujeitos à derrogação.
3. Os direitos aos pagamentos determinados nos termos do artigo
48.
onão podem ser alterados.
Artigo 50.o
Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares
1. Sem prejuízo do artigo 48.oe em derrogação dos artigos 37.oe
43.o, o agricultor recebe um montante suplementar por direito resultante
da divisão dos montantes a conceder nos termos dos artigos 95.oe 96.o
pelo número de direitos na sua posse em 2007, com excepção dosdireitos por retirada de terras da produção.
O valor unitário de cada direito a pagamento na sua posse em 2007 é
aumentado deste montante suplementar.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 27
(1) JO L 132 de 23.5.1990, p. 17. Regulamento revogado pelo Regulamento
(CE) n.o2529/2001 (JO 341 de 22.12.2001, p. 3).
▼B
2. Se não possuir qualquer direito, são aplicáveis, mutatis mutandis ,
os artigos 48.oe 49.oNesse caso e para efeitos de aplicação do artigo
48.o, entende-se por «hectares» os hectares elegíveis na posse do agri-
cultor em 2007.
CAPÍTULO 4
UTILIZAÇÃO DAS TERRAS NO ÂMBITO DO REGIME DE
PAGAMENTO ÚNICO
Secção 1
Utilização das terras
Artigo 51.o
Utilização agrícola das terras
Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.o
3 do artigo 44.opara qualquer actividade agrícola, excepto para culturas
permanentes e para a produção dos produtos referidos no n.o2d o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), no n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dosprodutos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (
2)ed e
batatas, com excepção das destinadas ao fabrico de fécula de batata
que beneficiam da ajuda prevista no artigo 93.odo presente regula-
mento.
Artigo 52.o
Produção de cânhamo
1. Na produção de cânhamo do código NC 5302 10 00, devem ser
utilizadas variedades cujo teor de tetrahidrocanabinol não seja superiora 0,2 %, devendo a produção ser objecto de um contrato ou compro-misso nos termos do n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1673/2000. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de
controlo do teor de tetrahidrocanabinol em, pelo menos, 30 % das
superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras em relação àsquais tenha sido celebrado um contrato ou assumido um compromisso.Todavia, nos Estados-Membros que instituam um sistema de autori-zação prévia da referida cultura, a percentagem mínima é de 20 %.
2. Nos termos do n.
o2 do artigo 144.o, a concessão de pagamentos
depende do uso de sementes certificadas de determinadas variedades eda declaração das superfícies de cânhamo destinado à produção defibras.
Secção 2
Direitos por retirada de terras da produção
Artigo 53.
o
Determinação dos direitos por retirada de terras da produção
1. Em derrogação dos artigos 37.oe 43.odo presente regulamento e
quando, no período de referência, um agricultor tenha estado sujeito àobrigação de retirar da produção parte das terras da sua exploração nostermos do n.
o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, não
são incluídas na determinação dos direitos referidos no artigo 43.odo
presente regulamento nem a média trienal do montante correspondente2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 28
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o47/2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
(2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o453/2002 da Comissão (JO L 72 de
14.3.2002, p. 9).
▼B
ao pagamento para a retirada de terras obrigatória, calculado e ajustado
em conformidade com o Anexo VII, nem a média trienal do número dehectares sujeitos à retirada de terras obrigatória.
2. No caso previsto no n.
o1, o agricultor recebe um direito por
hectare (a seguir designado «direito por retirada de terras»), calculado
dividindo a média trienal do montante da retirada de terras pela médiatrienal do número de hectares retirados da produção, a que se refere on.
o1.
O número total de direitos por retirada de terras é igual ao número
médio de hectares sujeitos à retirada de terras obrigatória.
Artigo 54.o
Utilização dos direitos por retirada de terras da produção
1. Qualquer direito por retirada de terras ligado a um hectare
elegível para o direito por retirada de terras dá direito ao pagamentodo montante fixado por esse direito.
2. Em derrogação do n.
o2 do artigo 44.o, entende-se por «hectare
elegível para o direito por retirada de terras» qualquer superfície
agrícola da exploração ocupada por terras aráveis, com excepção das
superfícies ocupadas por culturas permanentes ou florestas, ou afec-tadas a actividades não agrícolas ou a pastagens permanentes na dataprevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003.►
M1 No que respeita aos novos Estados-Membros, a referência à
data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 deve
ser entendida como uma referência a 30 de Junho de 2003. ◄
Contudo, na sequência de um pedido apresentado depois de 28 de
Junho de 1995, podem ser contabilizadas como retiradas da produçãoas seguintes superfícies:
— superfícies retiradas da produção nos termos dos artigos 22.
oa 24.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999, que não sejam utilizadas nem
para fins agrícolas nem para quaisquer fins lucrativos que não
sejam os admitidos para as outras terras retiradas da produção nostermos do presente regulamento, ou
— superfícies arborizadas nos termos do artigo 31.
odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999.
3. Os agricultores devem retirar da produção os hectares elegíveis
para os direitos por retirada de terras.
4. As superfícies retiradas da produção não podem ser inferiores a
0,1 hectare nem ter menos de 10 metros de largura. Por motivosambientais devidamente justificados, os Estados-Membros podemaceitar superfícies com, pelo menos, 5 metros de largura e 0,05 hectars.
5. Em condições a determinar nos termos do n.
o2 do artigo 144.o,o s
Estados-Membros podem estabelecer derrogações ao primeiro
parágrafo do n.o2, desde que tomem medidas para evitar um aumento
significativo da superfície agrícola total elegível para os direitos porretirada de terras.
6. Em derrogação do n.
o1 do artigo 36.oed on .o1 do artigo 44.o,o s
direitos por retirada de terras são reclamados antes de qualquer outrodireito.
7. A obrigação de retirada de terras continua a aplicar-se aos direitos
por retirada de terras que sejam transferidos.
Artigo 55.
o
Isenção da obrigação de retirar terras da produção
O agricultor não fica sujeito à obrigação referida no artigo 54.o,
quando:
a) A sua exploração seja inteiramente gerida, em relação à totalidade
da produção, em conformidade com as obrigações estabelecidas noRegulamento (CEE) n.
o2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 29
▼B
1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas
e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentí-cios (
1);
b) As terras retiradas da produção sejam utilizadas para o fornecimento
de matérias-primas que sirvam para o fabrico, dentro da Comuni-
dade, de produtos não destinados directamente ao consumo
humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controloeficazes.
Artigo 56.
o
Utilização das terras retiradas da produção
1. As terras retiradas da produção devem ser mantidas em boas
condições agrícolas e ambientais, tal como previsto no artigo 5.o
Sem prejuízo do artigo 55.o, não podem ser utilizadas para fins
agrícolas nem produzir qualquer cultura para fins comerciais.
2. Podem ser incluídas numa rotação.3. Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano
ou animal resultante do cultivo de sementes oleaginosas em terras reti-
radas da produção nos termos da alínea b) do artigo 55.
oexceder
anualmente, com base na previsão das quantidades abrangidas porcontratos celebrados com agricultores, um milhão de toneladas,expresso em equivalente-farinha de soja, deve ser reduzida a quanti-dade prevista ao abrigo de cada contrato que pode ser utilizada paraconsumo humano ou animal, a fim de limitar essa quantidade a um
milhão de toneladas.
4. Os Estados-Membros são autorizados a pagar ajudas nacionais até
50 % dos custos relacionados com o início de culturas plurianuaisdestinadas à produção de biomassa em terras retiradas da produção.
Artigo 57.
o
Aplicação de outras disposições
Salvo disposição em contrário da presente Secção, as restantes dispo-
sições do presente Título são aplicáveis aos direitos por retirada de
terras da produção.
CAPÍTULO 5
IMPLEMENTAÇÃO REGIONAL E FACULTATIVA
Secção 1
Implementação regional
Artigo 58.o
Repartição regional do limite máximo referido no artigo 41.o
1. Até 1 de Agosto de 2004, o mais tardar, qualquer Estado-Membro
pode decidir aplicar o regime de pagamento único previsto nosCapítulos 1 a 4 a nível regional, nas condições da presente Secção.
2. Os Estados-Membros definem as regiões de acordo com critérios
objectivos.
Os Estados-Membros com menos de três milhões de hectares elegíveis
podem ser considerados uma única região.
3. Os Estados-Membros subdividem o limite máximo referido no
artigo 41.
opelas regiões, de acordo com critérios objectivos.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 30
(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003 da Comissão (JO L 122 de
16.5.2003, p. 1).
▼B
Artigo 59.o
Regionalização do regime de pagamento único
1. Em casos devidamente justificados e de acordo com critérios
objectivos, qualquer Estado-Membro pode dividir o montante total do
limite máximo regional estabelecido nos termos do artigo 58.oou parte
deste por todos os agricultores cujas explorações estejam localizadas naregião em questão, incluindo os que não preencham os critérios deelegibilidade referidos no artigo 33.
o
2. Em caso de divisão do montante total do limite máximo regional,os agricultores recebem direitos cujo valor unitário é calculado divi-
dindo o limite máximo regional estabelecido nos termos do artigo 58.
o
pelo número de hectares elegíveis, na acepção do n.o2 do artigo 44.o,
fixado a nível regional.
3. Em caso de divisão parcial do montante total do limite máximo
regional, os agricultores receberão direitos cujo valor unitário serácalculado dividindo a parte correspondente do limite máximo regional
estabelecido nos termos do artigo 58.
opelo número de hectares elegí-
veis, na acepção do n.o2 do artigo 44.o, fixado a nível regional.
Se o agricultor também estiver habilitado a receber direitos calculados
sobre a parte remanescente do limite máximo regional, o valor unitárioregional de cada um dos seus direitos, excepto dos direitos de retiradadas terras, será aumentado num valor correspondente ao montante de
referência dividido pelo número dos seus direitos estabelecido nos
termos do n.
o4.
Os artigos 48.oe 49.osão aplicáveis mutatis mutandis .
4. O número de direitos por agricultor é igual ao número de hectares
que declare, nos termos do n.o2 do artigo 44.o, no primeiro ano de apli-
cação do regime de pagamento único, salvo em caso de força maior ou
circunstâncias excepcionais na acepção do n.o4 do artigo 40.o
Artigo 60.o
Utilização das terras
1. Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista
no artigo 59.o, os agricultores desse Estado-Membro podem, em derro-
gação do artigo 51.oe nos termos do presente artigo, utilizar também as
parcelas declaradas nos termos do n.o3 do artigo 44.opara a produção
dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96, no n.o2 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 e de
batatas que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata que bene-ficiam da ajuda prevista no artigo 93.
odo presente regulamento, com
excepção das culturas permanentes.
2. O Estado-Membro em questão estabelece o número de hectares
que podem ser utilizados nos termos do n.o1 do presente artigo subdi-
vidindo, de acordo com critérios objectivos, a média do número de
hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no n.o1a
nível nacional durante o período trienal de 2000-2002 pelas regiõesdefinidas nos termos do n.
o2 do artigo 58.oO número médio de
hectares a nível nacional e o número de hectares a nível regional sãofixados pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 144.o, com base
nos dados comunicados pelo Estado-Membro.
3. Dentro do limite estabelecido nos termos do n.o2 para a região
em causa, o agricultor será autorizado a recorrer à possibilidadeprevista no n.
o1:
a) Dentro do limite do número de hectares utilizados para a produção
dos produtos referidos no n.o1 em 2003;
b) Em caso de aplicação, mutatis mutandis, do artigo 40.oed on .o4d o
artigo 42.o, dentro do limite de um número de hectares a estabelecer
de acordo com critérios objectivos e de uma forma que garanta aigualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções domercado e de concorrência.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 31
▼B
4. Dentro do limite do número de hectares que continuam disponí-
veis após aplicação do n.o3, os agricultores são autorizados a produzir
os produtos referidos no n.o1 num número de hectares que não o
abrangido pelo n.o3 dentro do limite de um número de hectares utili-
zados para a produção dos produtos referidos no n.o1 em 2004 e/ou
2005, sendo dada prioridade aos agricultores que tenham produzido osreferidos produtos já em 2004 dentro do limite do número de hectaresutilizados nesse mesmo ano.
Em caso de aplicação do artigo 71.
o, os anos de 2004 e 2005 serão
substituídos, respectivamente, pelo ano anterior ao ano de aplicação
do regime de pagamento único e pelo próprio ano de aplicação.
5. Para estabelecer os limites individuais referidos nos n.os3 e 4, o
Estado-Membro em questão recorre aos dados individuais do agricultor,
quando existam, ou a qualquer outra prova por este fornecida acontento desse Estado-Membro.
6. O número de hectares para os quais foi concedida a autorização
nos termos dos n.
os3 e 4 do presente artigo nunca pode exceder o
número de hectares elegíveis, definidos no n.o2 do artigo 44.o, decla-
rado no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.
7. A autorização é utilizada, dentro da região em causa, com o
correspondente direito de pagamento.
8. O mais tardar em 2007, a Comissão deve apresentar ao Conselho
um relatório, eventualmente acompanhado de propostas adequadas,sobre as eventuais consequências, em termos de evolução estrutural e
dos mercados, da execução do presente artigo pelos Estados-Membros.
Artigo 61.
o
Prados
Em caso de aplicação do artigo 59.o, os Estados-Membros podem
também, de acordo com critérios objectivos e dentro do limite máximoregional ou parte deste, estabelecer diferentes valores unitários para osdireitos a atribuir aos agricultores referidos no n.
o1 do artigo 59.o,e m
relação aos hectares afectados a prados na data prevista nos pedidos de
ajuda por superfície para 2003 e a qualquer outro hectare elegível ou,em alternativa, em relação aos hectares ocupados por pastagens perma-nentes na data prevista nos pedidos de ajudas por superfície para 2003e a qualquer outro hectare elegível.
Artigo 62.
o
Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares
Em derrogação do n.o2 do artigo 47.o, os Estados-Membros podem
decidir que os montantes resultantes do prémio aos produtos lácteos e
dos pagamentos complementares previstos nos artigos 94.oe 95.o
►C1 sejam incluídos ao nível nacional ou local, no todo ou em parte,
no regime de pagamento único ◄a partir de 2005. Os direitos estabe-
lecidos nos termos do presente parágrafo devem ser alterados nesse
sentido.
O montante de referência para esses pagamentos é igual aos montantes
a conceder nos termos dos artigos 95.oe 96.o, calculados com base na
quantidade de referência individual de leite disponível na exploraçãoem 31 de Março do ano de inclusão, no todo ou em parte, desses paga-mentos no regime de pagamento único.
Os artigos 48.
oa 50.osão aplicáveis mutatis mutandis .
Artigo 63.o
Condições aplicáveis aos direitos estabelecidos nos termos da
presente secção
1. Em caso de aplicação do artigo 59.o, os direitos estabelecidos nos
termos da presente Secção só podem ser transferidos ou utilizados2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 32
▼B
dentro de uma mesma região, ou entre regiões em que os direitos por
hectare sejam idênticos.
2. Em caso de aplicação do artigo 59.oe em derrogação do artigo
53.o, qualquer agricultor da região em questão recebe direitos por reti-
rada de terras da produção.
O número de direitos por retirada de terras é estabelecido multiplicando
as terras elegíveis de um agricultor, na acepção do n.o2 do artigo 54.o,
declaradas no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento únicopor uma taxa de retirada de terras.
A taxa de retirada de terras é calculada multiplicando a taxa de base de
retirada de terras obrigatória de 10 % pela proporção, na região emcausa, entre as terras para as quais tenham sido concedidos, no períodode referência, os pagamentos por superfície para as culturas arvenses
referidas no Anexo VI e as terras elegíveis na acepção do n.
o2d o
artigo 54.o, no mesmo período de referência.
O valor dos direitos por retirada de terras é o valor regional para os
direitos de pagamento estabelecido nos termos do n.o2 do artigo 59.o
ou, se for caso disso, do primeiro parágrafo do n.o3 do mesmo artigo.
Não receberão direitos por retirada de terras os agricultores que
declarem um número de hectares, na acepção do n.o2 do artigo 54.o,
inferior ao que seria necessário para produzir um número de toneladasigual a 92 toneladas de cereais como definidos no Anexo IX, com basenos rendimentos determinados de acordo com o plano de regionali-zação aplicável na região em causa no ano anterior ao ano deaplicação do regime de pagamento único, dividido pela proporção refe-
rida no terceiro parágrafo do n.
o2 do presente artigo.
3. Em derrogação do n.o4 do artigo 43.oed on .o3 do artigo 49.o,o s
Estados-Membros podem também decidir, até 1 de Agosto de 2004, o
mais tardar ►C1 , e no respeito dos princípios gerais do direito
comunitário, ◄que os direitos estabelecidos nos termos da presente
secção sejam alterados progressivamente, por etapas pré-definidas e deacordo com critérios objectivos.
4. Salvo disposição em contrário da presente Secção, são aplicáveis
as restantes disposições do presente Título.
Secção 2
Implementação parcial
Artigo 64.
o
Disposições gerais
1. Até 1 de Agosto de 2004, o mais tardar, qualquer Estado-Membro
pode decidir aplicar, a nível nacional ou regional, o regime de paga-
mento único previsto nos Capítulos 1 a 4, nas condições da presenteSecção.
2. Consoante a opção feita por cada Estado-Membro, a Comissão
fixa, nos termos do n.
o2 do artigo 144.o, um limite máximo para cada
um dos pagamentos directos referidos, respectivamente, nos artigos66.
o, 67.o, 68.oe 69.o
Este limite máximo é igual à componente de cada tipo de pagamentodirecto nos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.
o, após
multiplicação pelas percentagens de redução aplicadas pelos Estados--Membros em conformidade com os artigos 66.
o, 67.o, 68.oe 69.o
O montante total dos limites máximos fixados é deduzido dos limitesmáximos nacionais referidos no artigo 41.
onos termos do n.o2d o
artigo 144.o
3. O mais tardar dois anos após a implementação do regime depagamento único por todos os Estados-Membros ou até 31 deDezembro de 2009, a Comissão deve apresentar ao Conselho um rela-tório eventualmente acompanhado de propostas adequadas sobre aseventuais consequências, em termos de evolução estrutural e dos2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 33
▼B
mercados, da implementação pelos Estados-Membros das opções
previstas nas Secções 2 e 3.
Artigo 65.o
Estabelecimento dos direitos nos termos da presente secção
1. No que respeita aos direitos a atribuir aos agricultores, após even-
tuais reduções nos termos dos artigos 41.o, a componente do montante
de referência resultante de cada um dos pagamentos directos referidos,respectivamente, nos artigos 66.
o, 67.o, 68.oe 69.oserá reduzida na
percentagem a fixar pelos Estados-Membros dentro do limite estabele-cido nesses artigos.
2. Salvo disposição em contrário da presente Secção, as restantes
disposições do presente Título são aplicáveis aos direitos estabelecidos
sobre a parte remanescente do montante de referência.
Artigo 66.
o
Pagamentos para as culturas arvenses
No caso dos pagamentos para as culturas arvenses, os Estados-
-Membros podem:
a) Reter até 25 % da componente dos limites máximos nacionais refe-
ridos no artigo 41.ocorrespondente aos pagamentos por superfície
para as culturas arvenses referidos no Anexo VI, com excepçãodos pagamentos pela retirada de terras obrigatória.
Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.
o2
do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente
um pagamento complementar aos agricultores.
O pagamento complementar é concedido, por hectare, aos agricul-
tores que produzam as culturas arvenses referidas no Anexo IX e— nos Estados-Membros em que o milho não constitua uma culturatradicional — silagem de forragem, até ao máximo de 25 % dospagamentos por hectare referidos no Anexo VI a conceder nas
condições do Capítulo 10 do Título IV;
ou, em alternativa,
b) Reter até 40 % da componente dos limites máximos nacionais refe-
ridos no artigo 41.
ocorrespondente ao pagamento do complemento
para o trigo duro referido no Anexo VI.
Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o2
do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente
um pagamento complementar aos agricultores.
O pagamento complementar é concedido, por hectare, aos agricul-
tores que produzam o trigo duro referido no Anexo IX, até aomáximo de 40 % do pagamento do complemento por hectare para
o trigo duro referido no Anexo VI, concedido ou a conceder nas
condições do Capítulo 10 do Título IV.
Artigo 67.
o
Pagamentos para os ovinos e caprinos
Os Estados-Membros podem reter até 50 % da componente dos limites
máximos nacionais referidos no artigo 41.ocorrespondente aos paga-
mentos para os ovinos e caprinos enumerados no Anexo VI.
Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o2d o
artigo 64.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente um paga-
mento complementar aos agricultores do ou dos sectores abrangidos
pela retenção.
O pagamento complementar é concedido aos agricultores que criem
ovinos e caprinos, até ao máximo de 50 % dos pagamentos para osovinos e caprinos referidos no Anexo VI a conceder nas condições doCapítulo 11 do Título IV.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 34
▼B
Artigo 68.o
Pagamentos para a carne de bovino
1. No caso dos pagamentos para a carne de bovino, os Estados-
-Membros podem reter até 100 % da componente dos limites máximosnacionais referidos no artigo 41.
ocorrespondente ao prémio ao abate
referido no Anexo VI para os vitelos.
Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o2d o
artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar anualmente um
pagamento complementar aos agricultores.
O pagamento complementar é concedido aquando do abate de vitelos,
até ao máximo de 100 % do prémio ao abate de vitelos referido noAnexo VI, a conceder nas condições do Capítulo 12 do Título IV.
2. Os Estados-Membros podem também:
a) i) Reter até 100 % da componente dos limites máximos nacionais
referidos no artigo 41.
ocorrespondente ao prémio por vaca em
aleitamento referido no Anexo VI.
Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o
2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar
anualmente um pagamento complementar aos agricultores.
O pagamento complementar é concedido para a manutenção de
vacas em aleitamento, até ao máximo de 100 % do prémio porvaca em aleitamento referido no Anexo VI, a conceder nascondições do Capítulo 12 do Título IV;
e
ii) Reter até 40 % da componente dos limites máximos nacionais
referidos no artigo 41.
ocorrespondente ao prémio ao abate refe-
rido no Anexo VI para os bovinos que não os vitelos.
Neste caso, e dentro do limite máximo fixado em conformidade
com o n.o2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve
efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricul-
tores.
O pagamento complementar é concedido aquando do abate de
bovinos que não os vitelos, até ao máximo de 40 % do prémioao abate referido no Anexo VI para os bovinos que não osvitelos, a conceder nas condições do Capítulo 12 do Título IV.
ou, em alternativa,
b) i) Reter até 100 % da componente dos limites máximos nacionais
referidos no artigo 41.
ocorrespondente ao prémio ao abate refe-
rido no Anexo VI para os bovinos que não os vitelos.
Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o
2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar
anualmente um pagamento complementar aos agricultores.
O pagamento complementar é concedido aquando do abate de
bovinos que não os vitelos, até ao máximo de 100 % do prémio
ao abate referido no Anexo VI para os bovinos que não os
vitelos, a conceder nas condições do Capítulo 12 do Título IV.
ou, em alternativa,
ii) Reter até 75 % da componente dos limites máximos nacionais
referidos no artigo 41.ocorrespondente ao prémio especial por
bovino macho referido no Anexo VI.
Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o
2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão deve efectuar
anualmente um pagamento complementar aos agricultores.
O pagamento complementar é concedido até ao máximo de 75 %
do prémio especial por bovino macho referido no Anexo VI, aconceder nas condições do Capítulo 12 do Título IV.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 35
▼B
Artigo 69.o
Implementação facultativa para tipos específicos de agricultura e
produção de qualidade
Os Estados-Membros podem reter até 10 % da componente dos limites
máximos nacionais referidos no artigo 41.ocorrespondente a cada
sector referido no Anexo VI. No caso dos sectores das culturas
arvenses, da carne de bovino e da carne de ovino e de caprino, estaretenção é tida em conta para efeitos da aplicação das percentagensmáximas fixadas, respectivamente, nos artigos 66.
o, 67.oe 68.o
Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o2d o
artigo 64.o, o Estado-Membro em questão efectuará anualmente um
pagamento complementar aos agricultores do sector ou dos sectoresabrangidos pela retenção.
O pagamento complementar é concedido para tipos específicos de agri-
cultura importantes para a protecção ou a valorização do ambiente oupara melhorar a qualidade e a comercialização de produtos agrícolas,em condições a definir pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo
144.o
Secção 3
Exclusões facultativas
Artigo 70.o
Exclusão facultativa de alguns pagamentos directos
1. Até 1 de Agosto de 2004, o mais tardar, qualquer Estado-Membro
pode decidir excluir do regime de pagamento único:
a) Um ou vários dos pagamentos directos concedidos no período de
referência nos termos dos:
—n .o4 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
— artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71.
Neste caso, os artigos 63.oe 64.osão aplicáveis mutatis mutandis ;
b) Todos os outros pagamentos directos enumerados no Anexo VI,
concedidos, no período de referência, a agricultores dos departa-
mentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira, das ilhasCanárias e das ilhas do Mar Egeu, assim como os pagamentosdirectos concedidos no período de referência nos termos dos:
— artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o2019/93,
— artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001,
— artigo 13.oen .os2 a 6 do artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001,
— artigos 5.oe6 .odo Regulamento (CE) n.o1454/2001.
2. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
2019/93, do n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001,
do n.o2 do artigo 13.oed on .o2 do artigo 22.odo Regulamento (CE)
n.o1453/2001 e do n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1454/
/2001, os Estados-Membros concederão os pagamentos directosreferidos no n.
o1 do presente artigo, dentro dos limites máximos
fixados nos termos do n.o2 do artigo 64.odo presente regulamento,
nas condições, respectivamente, dos Capítulos 3, 6 e 7 a 13 do TítuloIV do presente regulamento, do artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o
2019/93, do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001, do artigo
13.oe dos n.os2 a 4 do artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o1453/
/2001 e do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001.
O montante total dos limites máximos fixados é deduzido dos limites
máximos nacionais referidos no artigo 41.onos termos do n.o2d o
artigo 144.o2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 36
▼B
Secção 4
Transição facultativa
Artigo 71.o
Período transitório facultativo
1. Quando condições agrícolas específicas o justifiquem, qualquer
Estado-Membro pode decidir, o mais tardar, até 1 de Agosto de 2004,aplicar o regime de pagamento único após um período transitório quecaducará em 31 de Dezembro de 2005 ou em 31 de Dezembro de 2006.
Se o Estado-Membro em questão decidir aplicar o regime de paga-
mento único antes do final do período transitório, deve tomar a sua
decisão, o mais tardar, até 1 de Agosto do ano civil anterior ao da apli-cação do regime de pagamento único.
2. Sem prejuízo do n.
o2 do artigo 70.odo presente regulamento,
durante o período transitório, o Estado-Membro em questão deve
aplicar os pagamentos directos referidos no Anexo VI nas condições,respectivamente, dos Capítulos 3, 6 e 7 a 13 do Título IV, do artigo6.
odo Regulamento (CEE) n.o2019/93, do artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o1452/2001, do artigo 13.oe dos n.os2 a 4 do artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o1453/2001 e do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1454/2001, dentro dos limites máximos orçamentais correspon-
dentes à componente desses pagamentos directos no limite máximonacional referido no artigo 41.
o, a fixar pela Comissão nos termos do
n.o2 do artigo 144.o, para cada um dos pagamentos directos.
No caso do pagamento para as forragens secas, os Estados-Membros
devem conceder uma ajuda em condições a definir nos termos do n.o
2 do artigo 144.o, dentro dos limites orçamentais acima referidos.
3. O regime de pagamento único é aplicável em 1 de Janeiro do ano
civil seguinte àquele em que caduca o período transitório.
Neste caso, o Estado-Membro em questão deve tomar as decisões refe-
ridas no n.o1 do artigo 58.o,n on .o3 do artigo 63.o,n on .o1 do artigo
64.oe no artigo 70.oaté 1 de Agosto de 2005 ou, em alternativa, de
2006, consoante o prazo decidido nos termos do n.o1 do presente
artigo.
4. Se a aplicação deste período transitório provocar graves distorç-
ões de concorrência no mercado comunitário e a fim de assegurar ocumprimento das obrigações internacionais da Comunidade, a
Comissão tomará as medidas necessárias nos termos do n.
o2 do artigo
144.o
CAPÍTULO 6 APLICAÇÃO NOS NOVOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 71.oA
1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as disposições
do presente título são aplicáveis aos novos Estados-Membros.
Os artigos 33.o, 34.o, 37.o, 38.oe 39.o,o sn .os1, 2, 3 e 5 do artigo 40.oe
os artigos 41.o, 42.o, 43.o, 47.oa 50.o, 53.oe 58.oa 63.onão são aplicá-
veis.
2. Qualquer novo Estado-Membro que aplique o regime de paga-
mento único por superfície deve adoptar as decisões referidas no n.o1
do artigo 64.oen on .o1 do artigo 71.oaté ao dia 1 de Agosto do ano
anterior àquele em que aplicar o regime de pagamento único pelaprimeira vez.
Artigo 71.
oB
Pedido de ajuda
1. Os agricultores devem apresentar os pedidos de ajuda a título do
regime de pagamento único até uma data a fixar pelos novos Estados--Membros, não posterior a 15 de Maio.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 37
▼M1
▼M1
2. Excepto em caso de força maior ou circunstâncias excepcionais
na acepção do n.o4 do artigo 40.o, não são atribuídos quaisquer direitos
aos agricultores se estes não se candidatarem ao regime de pagamento
único até 15 de Maio do primeiro ano de aplicação do regime de paga-
mento único.
3. Os montantes correspondentes a direitos não atribuídos revertem
para a reserva nacional referida no artigo 71.oD e ficam disponíveis
para reafectação.
Artigo 71.oC
Limite máximo
Os limites máximos para os novos Estados-Membros são os referidos
no anexo VIII A.
Artigo 71.oD
Reserva nacional
1. Cada novo Estado-Membro procede a uma redução percentual
linear do seu limite máximo nacional, a fim de constituir uma reservanacional. Essa redução não pode ser superior a 3 %, sem prejuízo da
aplicação do n.
o3 do artigo 71.oB.
2. Os novos Estados-Membros devem utilizar a reserva nacional
para repartir, de acordo com critérios objectivos e de uma forma queassegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorçõesdo mercado e da concorrência, os direitos aos pagamentos aos agricul-
tores que se encontrem numa situação especial, a definir pela Comissão
nos termos do n.
o2 do artigo 144.o
3. Durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamentoúnico, os novos Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional
para repartir os direitos aos pagamentos, de acordo com critérios objec-
tivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dosagricultores e evite distorções de mercado e de concorrência, aos agri-cultores de determinados sectores que se encontrem numa situaçãoespecial, devido à transição para regime de pagamento único. Esses
direitos aos pagamentos serão distribuídos segundo regras a definir
pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 144.o
4. Em aplicação dos n.os2 e 3, os novos Estados-Membros podem
aumentar o valor unitário dos direitos dentro de um limite máximo de5 000 euros, e/ou o número de direitos atribuídos aos agricultores.
5. Os novos Estados-Membros devem proceder a reduções lineares
dos direitos se a sua reserva nacional não for suficiente para cobrir oscasos referidos nos n.
os2e3 .
6. Excepto em caso de transferência por herança ou herança anteci-
pada e em derrogação do artigo 46.o, os direitos estabelecidos por
utilização da reserva nacional não podem ser transferidos durante umperíodo de cinco anos a contar da sua atribuição.
Em derrogação do n.
o1 do artigo 45.o, qualquer direito que não tenha
sido utilizado durante cada ano do período de cinco anos reverteimediatamente para a reserva nacional.
Artigo 71.
oE
Repartição regional do limite máximo referido no artigo 71.oC
1. Os novos Estados-Membros aplicam o regime de pagamento
único a nível regional.
2. Os novos Estados-Membros definem as regiões de acordo com
critérios objectivos.
Os novos Estados-Membros com menos de três milhões de hectares
elegíveis podem ser considerados uma única região.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 38
▼M1
3. Cada novo Estado-Membro subdivide o seu limite nacional
máximo referido no artigo 71.oC, após cada redução a título do artigo
71.oD, entre as regiões de acordo com critérios objectivos.
Artigo 71.oF
Regionalização do regime de pagamento único
1. Todos os agricultores cujas explorações estejam situadas numa
dada região recebem direitos cujo valor unitário é calculado dividindo
o limite máximo regional estabelecido nos termos do artigo 71.oE pelo
número de hectares elegíveis, na acepção do n.o2 do artigo 44.o, fixado
a nível regional.
2. O número de direitos por agricultor é igual ao número de hectares
por ele declarados, nos termos do n.o2 do artigo 44.o, no primeiro ano
de aplicação do regime de pagamento único, excepto em caso de forçamaior ou circunstâncias excepcionais na acepção do n.
o4 do artigo 40.o
3. Os direitos aos pagamentos por hectare não são alterados, salvo
disposição em contrário.
Artigo 71.oG
Utilização das terras
1. Os agricultores podem, em derrogação do artigo 51.oe nos termos
do presente artigo, utilizar também as parcelas declaradas nos termos
do n.o3 do artigo 44.opara a produção dos produtos referidos no n.o2
do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 (1) e no n.o2 do artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 (2) e de batatas que não as desti-
nadas ao fabrico de fécula de batata que beneficiam da ajuda previstano artigo 93.
odo presente regulamento, com excepção das culturas
permanentes.
2. Os novos Estados-Membros estabelecem o número de hectares
que podem ser utilizados nos termos do n.o1 do presente artigo, subdi-
vidindo, de acordo com critérios objectivos, a média do número de
hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no n.o1a
nível nacional durante o período trienal de 2000 — 2002 pelas regiõesdefinidas nos termos do n.
o2 do artigo 71.oE. O número médio de
hectares a nível nacional e o número de hectares a nível regional sãofixados pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 144.o, com base
nos dados comunicados pelo novo Estado-Membro.
3. Dentro do limite estabelecido nos termos do n.o2 para a região
em causa, o agricultor é autorizado a recorrer à possibilidade previstano n.
o1:
a) Dentro do limite do número de hectares utilizados para a produção
dos produtos referidos no n.o1 em 2003;
b) Em derrogação do segundo parágrafo do n.o2 do artigo 71.oA, se
forem aplicados, mutatis mutandis , o artigo 40.oeon .o4 do artigo
42.o, dentro do limite de um número de hectares a estabelecer de
acordo com critérios objectivos e de uma forma que garanta a igual-dade de tratamento dos agricultores e evite distorções de mercado ede concorrência.
4. Dentro do limite do número de hectares que continuam disponí-
veis após aplicação do n.
o3, os agricultores são autorizados a produzir
os produtos referidos no n.o1 num número de hectares que não o
abrangido pelo n.o3, dentro do limite de um número de hectares utili-
zados para a produção dos produtos referidos no n.o1 em 2004 e/ou
2005, sendo dada prioridade aos agricultores que tenham produzido os
referidos produtos já em 2004 dentro do limite do número de hectaresutilizados nesse mesmo ano.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 39
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
▼M1
Em caso de aplicação do artigo 71.oou do artigo 143.oB, os anos de
2004 e 2005 serão substituídos, respectivamente, pelo ano anterior aoano de aplicação do regime de pagamento único e pelo próprio ano de
aplicação.
5. Para estabelecer os limites individuais referidos nos n.
os3 e 4, os
novos Estados-Membros recorrem aos dados individuais do agricultor,quando existam, ou a qualquer outra prova por este fornecida acontento desses Estados-Membros.
6. O número de hectares para os quais foi concedida a autorização
nos termos dos n.
os3 e 4 nunca pode exceder o número de hectares
elegíveis, definidos no n.o2 do artigo 44.o, declarado no primeiro ano
de aplicação do regime de pagamento único.
7. A autorização é utilizada, dentro da região em causa, com o
correspondente direito de pagamento.
8. O relatório referido no artigo 60.odiz igualmente respeito à apli-
cação pelos novos Estados-Membros.
Artigo 71.oH
Prados
Os novos Estados-Membros podem também, de acordo com critérios
objectivos e dentro do limite máximo regional ou parte deste, estabe-
lecer valores unitários diferentes para os direitos a atribuir aosagricultores referidos no n.
o1 do artigo 71.oF, em relação aos hectares
afectados a prados tal como identificados em 30 de Junho de 2003 e aqualquer outro hectare elegível ou, em alternativa, em relação aos
hectares ocupados por pastagens permanentes tal como identificados
em 30 de Junho de 2003 e a qualquer outro hectare elegível.
Artigo 71.
oI
Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares
A partir de 2007, os montantes decorrentes do prémio aos produtos
lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.oe
96.o, a conceder em 2007, são incluídos no regime de pagamento único.
No entanto, os novos Estados-Membros podem decidir que os
montantes resultantes do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos
complementares previstos nos artigos 95.oe 96.osejam incluídos, no
todo ou em parte, no regime de pagamento único a partir de 2005. Osdireitos estabelecidos nos termos do presente parágrafo devem ser alte-rados nesse sentido.
O montante utilizado para o estabelecimento dos direitos a esses paga-
mentos é igual aos montantes a conceder nos termos dos artigos 95.
oe
96.o, calculados com base na quantidade de referência individual de
leite disponível na exploração em 31 de Março do ano da inclusão,total ou parcial, desses pagamentos no regime de pagamento único.
Em derrogação do n.
o1 do artigo 71.oA, os artigos 48.o, 49.oe 50.osão
aplicáveis mutatis mutandis .
Artigo 71.oJ
Direitos por retirada de terras da produção
1. Os agricultores recebem uma parte dos seus direitos aos paga-
mentos sob a forma de direitos por retirada de terras.
2. O número de direitos por retirada de terras é estabelecido multi-
plicando as terras elegíveis do agricultor, na acepção do n.o2 do artigo
54.o, declaradas no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento
único, pela taxa de retirada de terras aplicável.
A taxa de retirada de terras é calculada multiplicando a taxa de base de
retirada de terras obrigatória de 10 % pela proporção, na região emcausa, entre a superfície ou as superfícies de base regionais referidas2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 40
▼M1
no terceiro parágrafo do artigo 101.oe as terras elegíveis na acepção do
n.o2 do artigo 54.o
3. O valor dos direitos por retirada de terras da produção é o valor
regional para os direitos aos pagamentos estabelecido nos termos do n.o
1 do artigo 71.oF.
4. Os n.os1 a 3 não são aplicáveis aos agricultores que declarem um
número de hectares, na acepção do n.o2 do artigo 54.o, inferior ao que
seria necessário para produzir um número de toneladas igual a 92 tone-ladas de cereais definido no anexo IX, com base no rendimento de
referência referido no anexo IX aplicável ao novo Estado-Membro em
que a exploração está situada, dividido pela proporção referida nosegundo parágrafo do n.
o2.
Artigo 71.oK
Condições aplicáveis aos direitos
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 46.o, os direitos estabelecidos
nos termos do presente capítulo só podem ser transferidos ou utilizadosdentro de uma mesma região, ou entre regiões em que os direitos por
hectare sejam idênticos.
2. Os novos Estados-Membros podem também decidir, o mais tardar
até ao dia 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação doregime de pagamento único e no respeito do princípio geral do DireitoComunitário, que os direitos estabelecidos nos termos do presentecapítulo sejam alterados progressivamente, por etapas pré-definidas e
de acordo com critérios objectivos.
Artigo 71.
oL
Aplicação facultativa
1. As secções 2, 3 e 4 do capítulo 5 são aplicáveis aos novos
Estados-Membros nas condições do presente artigo. No entanto, asecção 4 não é aplicável aos novos Estados-Membros que apliquem oregime de pagamento único por superfície referido no artigo 143.
oB.
2. Qualquer referência nas secções 2 e 3 do capítulo 5 ao artigo 41.o,
nomeadamente no que se refere aos limites máximos nacionais, deve
ser entendida como sendo feita ao artigo 71.oC.
3. O relatório referido no n.o3 do artigo 64.oinclui as opções
previstas no presente capítulo.
TÍTULO IV
OUTROS REGIMES DE AJUDA
CAPÍTULO 1
PRÉMIO ESPECÍFICO À QUALIDADE PARA O TRIGO DURO
Artigo 72.o
Âmbito de aplicação
É concedida ajuda aos agricultores que produzam trigo duro do código
NC 1001 10 00, nas condições do presente Capítulo.
Artigo 73.o
Montante e elegibilidade
1. A ajuda é de 40 euros por hectare.2. A concessão de pagamentos depende da utilização de determi-
nadas quantidades de sementes certificadas de variedadesreconhecidas, na zona de produção, como sendo de alta qualidadepara a produção de sêmola ou de massas alimentícias.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 41
▼B
▼B
Artigo 74.o
Superfícies
1. A ajuda é concedida a superfícies de base nacionais nas zonas
tradicionais de produção enumeradas no anexo X.
As superfícies de base são as seguintes:
Grécia 617 000 ha
Espanha 594 000 haFrança 208 000 haItália 1 646 000 haChipre 6 183 haHungria 2 500 ha
Áustria 7 000 ha
Portugal 118 000 ha.
2. Qualquer Estado-Membro pode subdividir a sua superfície de
base em subsuperfícies de base, de acordo com critérios objectivos.
Artigo 75.
o
Superação da superfície
1. Sempre que a superfície para a qual é pedida a ajuda exceda a
superfície de base, a superfície por agricultor para a qual é pedida aajuda deve ser reduzida proporcionalmente à superação, no ano em
questão.
2. Sempre que um Estado-Membro subdivida a sua superfície de
base em subsuperfícies de base, a redução prevista no n.
o1 será
aplicável apenas aos agricultores das subsuperfícies de base onde olimite tenha sido excedido. Essa redução será efectuada quando, noEstado-Membro em questão, as superfícies situadas em subsuperfíciesde base que não tenham atingido os seus limites tiverem sido redistri-buídas pelas subsuperfícies de base em que esses limites tenham sido
excedidos.
CAPÍTULO 2
PRÉMIO ÀS PROTEAGINOSAS
Artigo 76.
o
Âmbito de aplicação
É concedida ajuda aos agricultores que produzam proteaginosas, nas
condições do presente Capítulo.
As proteaginosas incluem:
— as ervilhas do código NC 0713 10,
— as favas do código NC 0713 50,
— os tremoços doces do código NC ex 1209 29 50.
Artigo 77.o
Montante e elegibilidade
A ajuda é de 55,57 euros por hectare de proteaginosas colhidas após o
estádio de maturação leitosa.
Todavia, as culturas em superfícies integralmente semeadas e culti-
vadas segundo as normas locais, que não alcancem o estádio dematuração leitosa devido a condições climáticas excepcionais reconhe-2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 42
▼M1
▼B
▼B
cidas pelo Estado-Membro em questão, continuam a ser elegíveis para
a ajuda desde que as referidas superfícies tenham permanecido livresde qualquer outra ocupação até àquele estádio de crescimento.
Artigo 78.
o
Superfície
1. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 1 600 000 ha,
relativamente à qual pode ser concedida a ajuda.
2. Sempre que a superfície para a qual é pedida a ajuda exceda a
superfície máxima garantida, a superfície por agricultor para a qual épedida a ajuda será reduzida proporcionalmente à superação, no ano
em questão, nos termos do n.
o2 do artigo 144.o
CAPÍTULO 3
PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O ARROZ
Artigo 79.o
Âmbito de aplicação
É concedida ajuda aos agricultores que produzam arroz do código NC
1006 10, nas condições do presente Capítulo.
Artigo 80.o
Montante e elegibilidade
1. A ajuda é concedida por hectare de terras semeadas com arroz
nas quais a cultura seja mantida pelo menos até ao início do período
de floração em circunstâncias normais de crescimento.
Todavia, as culturas em superfícies integralmente semeadas e culti-
vadas segundo as normas locais, que não alcancem o período defloração devido a condições climáticas excepcionais reconhecidas peloEstado-Membro em questão, continuam a ser elegíveis para a ajudadesde que as referidas superfícies tenham permanecido livres de qual-
quer outra ocupação até àquele estádio de crescimento.
2. A ajuda é fixada do seguinte modo, de acordo com os rendi-
mentos nos Estados-Membros em questão:
Campanha de comer-
cialização de 2004/
/2005 em caso de
aplicação do artigo
71.o
(euros/ha)A partir da campanha
de comercialização de
2005/2006
(euros/ha)
Grécia 1 323,96 561,00
Espanha 1 123,95 476,25
França:
— território metropolitano 971,73 411,75
— Guiana francesa 1 329,27 563,25
Itália 1 069,08 453,00
Hungria 548,70 232,50
Portugal 1 070,85 453,75.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 43
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
Artigo 81.o
Superfícies
É estabelecida uma superfície de base nacional para cada Estado-
-Membro produtor. Contudo, para a França são estabelecidas duas
superfícies de base. As superfícies de base são as seguintes:
Grécia 20 333 ha
Espanha 104 973 haFrança:— território metropolitano 19 050 ha— Guiana francesa 4 190 haItália 219 588 haHungria 3 222 haPortugal 24 667 ha
Qualquer Estado-Membro pode subdividir a sua superfície ou as suas
superfícies de base em subsuperfícies de base, de acordo com critériosobjectivos.
Artigo 82.
o
Superação das superfícies
1. Sempre que, num Estado-Membro, a superfície de arroz num
determinado ano exceda a superfície de base indicada no artigo 81.o,a
superfície por agricultor para a qual é pedida a ajuda será reduzida
proporcionalmente à superação, no ano em questão.
2. Sempre que um Estado-Membro subdivida a sua superfície ou as
suas superfícies de base em subsuperfícies de base, a redução previstano n.
o1 aplicar-se-á apenas aos agricultores das subsuperfícies de base
onde o limite tenha sido excedido. Esta redução será efectuada quando,
no Estado-Membro em questão, as superfícies situadas em subsuperfí-cies de base que não tenham atingido os seus limites tiverem sidoredistribuídas pelas subsuperfícies de base em que esses limites tenhamsido excedidos.
CAPÍTULO 4
PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA OS FRUTOS DE
CASCA RIJA
Artigo 83.
o
Ajuda comunitária
1. É concedida ajuda comunitária aos agricultores que produzam
frutos de casca rija, nas condições do presente Capítulo.
Os frutos de casca rija incluem:
— as amêndoas dos códigos NC 0802 11 e 0802 12,
— as avelãs dos códigos NC 0802 21 e 0802 22,
— as nozes dos códigos NC 0802 31 e 0802 32,— os pistácios do código NC 0802 50,— as alfarrobas do código NC 1212 10 10.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 44
▼B
▼B
2. Os Estados-Membros podem diferenciar a ajuda em função dos
produtos ou aumentando ou diminuindo as superfícies nacionais garan-tidas (a seguir designadas por «SNG») estabelecidas no n.
o3 do artigo
84.oTodavia, em cada Estado-Membro, o montante total da ajuda
concedida num dado ano não deve ser superior ao limite máximo refe-rido no n.
o1 do artigo 84.o
Artigo 84.o
Superfícies
1. Cada Estado-Membro concede a ajuda comunitária dentro de um
limite máximo calculado multiplicando o número de hectares da suaSNG, estabelecida no n.
o3, pelo montante médio de 120,75 euros.
2. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 812 400 ha.3. A superfície máxima garantida referida no n.
o2 é dividida nas
seguintes SNG:
Superfícies nacionais garantidas (SNG)
Bélgica 100 ha
Alemanha 1 500 haGrécia 41 100 haEspanha 568 200 haFrança 17 300 haItália 130 100 haChipre 5 100 haLuxemburgo 100 haHungria 2 900 haPaíses Baixos 100 haÁustria 100 haPolónia 1 000 haPortugal 41 300 haEslovénia 300 haEslováquia 3 100 haReino Unido 100 ha
4. Cada Estado-Membro pode subdividir a sua SNG em subsuperfí-
cies, de acordo com critérios objectivos, nomeadamente a nívelregional ou em função da produção.
Artigo 85.
o
Superação das subsuperfícies de base
Sempre que um Estado-Membro subdivida a sua SNG em subsuperfí-
cies de base e sejam excedidos os limites numa ou maissubsuperfícies de base, a superfície por agricultor para a qual é pedidaa ajuda comunitária deve ser reduzida proporcionalmente à superação,
no ano em questão, para os agricultores das subsuperfícies de base
onde o limite tenha sido excedido. Esta redução deve ser efectuadaquando, no Estado-Membro em questão, as superfícies situadas nassubsuperfícies de base que não tenham atingido os seus limites tiveremsido redistribuídas pelas subsuperfícies de base em que esses limitestenham sido excedidos.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 45
▼M1
▼B
▼B
Artigo 86.o
Condições de elegibilidade
1. O pagamento da ajuda comunitária depende, nomeadamente, dos
limites mínimos da dimensão das parcelas e da densidade de plantação.
2. As superfícies abrangidas por planos de melhoramento na acepção
do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18
de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado nosector das frutas e produtos hortícolas (
1), passarão a ser elegíveis para
ajuda a título do presente regime em 1 de Janeiro do ano seguinte aoda expiração do plano de melhoramento.
3. Os Estados-Membros podem fazer depender a concessão da ajuda
comunitária da adesão dos agricultores a uma organização de produ-
tores reconhecida nos termos do artigo 11.
oou do artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96.
4. Em caso de aplicação do n.o3, os Estados-Membros podem
decidir que o pagamento da ajuda referido no n.o1 seja feito a uma
organização de produtores, em nome dos seus membros. O montante
da ajuda recebida pela organização de produtores deve ser pago aos
seus membros. Contudo, os Estados-Membros podem autorizar que,em contrapartida dos serviços prestados aos seus membros, uma orga-nização de produtores retenha do montante da ajuda comunitária ummontante que pode atingir 2 %.
Artigo 87.
o
Ajuda nacional
1. Os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional, em
complemento da ajuda comunitária, até ao limite anual de 120,75 euros
por hectare.
2. A ajuda nacional só pode ser paga relativamente a superfícies que
beneficiem de ajuda comunitária.
3. Os Estados-Membros podem fazer depender a concessão da ajuda
nacional à adesão dos agricultores a uma organização de produtoresreconhecida nos termos do artigo 11.
oou do artigo 14.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96.
CAPÍTULO 5
AJUDA ÀS CULTURAS ENERGÉTICAS
Artigo 88.o
Ajuda
É concedida uma ajuda anual de 45 euros por hectare relativamente às
superfícies semeadas com culturas energéticas utilizadas nas condições
estabelecidas no presente capítulo.
Entende-se por «culturas energéticas» as culturas destinadas essencial-
mente à produção dos seguintes produtos energéticos:
— produtos considerados biocombustíveis indicados no n.o2 do artigo
2.oda Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização debiocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos trans-portes (
2),
— energia eléctrica e térmica produzida a partir da biomassa.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 46
(1) JO L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão (JO L 132 de
16.6.1995, p. 8).
(2) JO L 123 de 17.5.2003, p. 42.
▼B
Artigo 89.o
Superfícies
1. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 1 500 000 ha,
à qual pode ser concedida ajuda.
2. Sempre que a superfície para a qual é pedida a ajuda exceda a
superfície máxima garantida, a superfície por agricultor para a qual épedida a ajuda deve ser reduzida proporcionalmente à superação, noano em questão, nos termos do n.
o2 do artigo 144.o
Artigo 90.o
Condições de elegibilidade
A ajuda é concedida apenas em relação às superfícies cuja produção
seja objecto de um contrato entre o agricultor e a indústria de transfor-
mação, excepto nos casos em que a transformação é efectuada pelo
próprio agricultor, na exploração.
As superfícies que tenham sido objecto de um pedido de candidatura ao
regime das culturas energéticas não podem ser contabilizadas comoretiradas da produção para efeitos da obrigação de retirada de terras
referida no n.
o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
assim como no n.o2 do artigo 54.o,n on .o2 do artigo 63.o, no artigo
71.oJ e no n.o1 do artigo 107.odo presente regulamento.
Artigo 91.o
Revisão da lista das culturas energéticas
No artigo 88.o, podem ser aditados ou suprimidos produtos nos termos
do n.o2 do artigo 144.o
Artigo 92.o
Reexame do regime das culturas energéticas
Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão deve apresentar ao Conselho
um relatório sobre a aplicação do regime, eventualmente acompanhado
de propostas que tenham em conta a implementação da iniciativa da
União Europeia no domínio dos biocombustíveis.
CAPÍTULO 6
AJUDA À BATATA PARA FÉCULA
Artigo 93.o
Ajuda
É instituída uma ajuda para os agricultores que produzam batatas desti-
nadas ao fabrico de fécula de batata. O montante do pagamento éaplicável à quantidade de batata necessária para fabricar uma toneladade fécula. O montante é de:
— 110,54 euros para a campanha de comercialização de 2004/2005 e
em caso de aplicação do artigo 71.
o,
— 66,32 euros a partir da campanha de comercialização de 2005/2006.
O referido montante deve ser ajustado em função do teor de fécula das
batatas.
Artigo 94.o
Condições
A ajuda é paga apenas em relação à quantidade de batatas objecto de
um contrato de cultura entre o produtor de batata e a empresa produ-tora de fécula, dentro do limite do contingente atribuído à referida2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 47
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
empresa, nos termos do n.o2o ud on .o4 do artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o1868/94.
CAPÍTULO 7
PRÉMIO AOS PRODUTOS LÁCTEOS E PAGAMENTOS
COMPLEMENTARES
Artigo 95.o
Prémio aos produtos lácteos
1. No período compreendido entre 2004 e 2007, os produtores de
leite podem beneficiar de um prémio aos produtos lácteos. O prémio é
concedido por ano civil, por exploração e por tonelada da quantidade
de referência individual elegível para o prémio e disponível na explo-ração.
2. Sem prejuízo do n.
o3 e das reduções resultantes da aplicação do
n.o4, a quantidade de referência individual de leite disponível na
exploração em 31 de Março do ano civil em questão, expressa em tone-ladas, é multiplicada por:
— 8,15 euros por tonelada, para o ano civil de 2004,
— 16,31 euros por tonelada, para o ano civil de 2005,
— 24,49 euros por tonelada, para os anos civis de 2006 e 2007, e
em caso de aplicação do artigo 70.
o, para os anos civis seguintes.
3. As quantidades de referência individuais que tenham sido objecto
de cessão temporária, nos termos do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), ou
do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1788/2003 do Conselho, de 29
de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite edos productos lácteos (
2), em 31 de Março do ano civil em questão são
consideradas disponíveis na exploração do cessionário para esse ano
civil.
4. Para efeitos do n.o2, sempre que, em 31 de Março de um dado
ano civil, a soma da totalidade das quantidades de referência indivi-
duais de um Estado-Membro for superior à soma das quantidadestotais correspondentes desse Estado-Membro fixadas no Anexo I doRegulamento (CEE) n.
o3950/92, para o período de 12 meses de 1999/
/2000, o Estado-Membro em questão deve, com base em critérios
objectivos, tomar as medidas necessárias para, nesse sentido, reduzir o
montante total das quantidades individuais de referência elegíveis parao prémio no seu território.
Artigo 96.
o
Pagamentos complementares
1. No período compreendido entre 2004 e 2007, os Estados-
-Membros devem efectuar anualmente, nos seus territórios, pagamentoscomplementares aos produtores, num total equivalente aos montantesglobais anuais estabelecidos no n.
o2. Estes pagamentos são efectuados
segundo critérios objectivos e de uma forma que garanta a igualdade de
tratamento dos produtores e evite distorções de mercado e de
concorrência. Além disso, os pagamentos não devem depender dasflutuações dos preços de mercado.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 48
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o572/2003 da Comissão (JO L 82 de
29.3.2003, p. 20).
(2) Ver página 123 do presente Jornal Oficial.▼B
▼B
Os suplementos de prémio só podem ser concedidos a título de
montante suplementar por montante de prémio, como previsto no n.o2
do artigo 95.o
2. Pagamentos complementares: montantes globais expressos em
milhões de euros:
2004 2005 2006 e 2007 (1)
Bélgica 12,12 24,30 36,45
Dinamarca 16,31 32,70 49,05
Alemanha 101,99 204,53 306,79
Grécia 2,31 4,63 6,94
Espanha 20,38 40,86 61,29França 88,70 177,89 266,84
Irlanda 19,20 38,50 57,76
Itália 36,34 72,89 109,33
Luxemburgo 0,98 1,97 2,96
Países Baixos 40,53 81,29 121,93
Áustria 10,06 20,18 30,27
Portugal 6,85 13,74 20,62
Finlândia 8,81 17,66 26,49
Suécia 12,09 24,24 36,37
Reino Unido 53,40 107,09 160,64
(1) E, em caso de aplicação do artigo 70.o, anos civis seguintes.
Artigo 97.o
Definições
Para efeitos do presente Capítulo, é aplicável a definição de «produtor»
do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1788/2003.
CAPÍTULO 8
AJUDA REGIONAL ESPECÍFICA PARA AS CULTURAS
ARVENSES
Artigo 98.o
Ajuda
Em caso de aplicação do artigo 70.o, na Finlândia e na Suécia a norte
do paralelo 62oN e em determinadas zonas adjacentes afectadas por
condições climáticas semelhantes que tornam a actividade agrícolaespecialmente difícil, é concedida aos agricultores que produzamcereais, oleaginosas, linho não têxtil, bem como linho e cânhamo desti-nados à produção de fibras uma ajuda específica de 24 euros portonelada, multiplicada pelos rendimentos determinados no plano de
regionalização relativo à região em questão, dentro do limite máximo,
fixado pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 64.o, correspon-
dente à componente desta ajuda no limite máximo referido no artigo41.
o
Sempre que o montante total da ajuda pedida exceda o limite máximofixado, a ajuda por agricultor será reduzida proporcionalmente à supe-ração, no ano em questão.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 49
▼B
CAPÍTULO 9
AJUDAS ÀS SEMENTES
Artigo 99.o
Ajuda
1. Em caso de aplicação do artigo 69.o, os Estados-Membros devem
conceder anualmente as ajudas, previstas no Anexo XI, à produção desementes de base ou de sementes certificadas de uma ou mais das espé-cies enumeradas nesse anexo.
2. Se a superfície admitida à certificação para a qual é pedida a
ajuda à produção de sementes também for utilizada para solicitar aajuda a título do regime de pagamento único, deve deduzir-se domontante da ajuda à produção de sementes — com excepção das espé-
cies referidas nos pontos 1 e 2 do Anexos XI — o montante da ajuda a
título do regime de pagamento único a conceder, num dado ano, para asuperfície em causa. Da dedução efectuada não pode, contudo, resultarum montante inferior a zero.
3. O montante da ajuda pedida não deve exceder o limite máximo
fixado pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 64.o, correspon-
dente à componente das ajudas à produção de sementes para as
espécies em causa no limite máximo nacional referido no artigo 41.o
No entanto, no que respeita aos novos Estados-Membros, este limite
máximo corresponde aos montantes indicados no anexo XI A.
Sempre que o montante total da ajuda pedida exceda o limite máximo
fixado, a ajuda por agricultor é reduzida proporcionalmente à superação
no ano em questão.
4. As variedades de Cannabis sativa L. às quais é aplicável a ajuda
prevista no presente artigo são determinadas nos termos do n.o2d o
artigo 144.o
CAPÍTULO 10
PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA AS CULTURAS
ARVENSES
Artigo 100.o
Âmbito de aplicação e definições
1. Em caso de aplicação do artigo 66.o, os Estados-Membros devem
conceder, nas condições previstas no presente capítulo, salvo dispo-
sição em contrário, aos agricultores que produzam culturas arvenses aajuda escolhida pelo Estado-Membro em questão nos termos do refe-rido artigo.
2. Para efeitos do presente Capítulo:
— a campanha de comercialização decorre de 1 de Julho a 30 de
Junho,
— entende-se por «culturas arvenses» as culturas enumeradas no
Anexo IX.
3. Os Estados-Membros em que o milho não constitua uma cultura
tradicional podem tornar a silagem de forragem elegível para os paga-
mentos por superfície para as culturas arvenses, nas condiçõesaplicáveis a estas culturas.
Artigo 101.
o
Superfícies de base
O pagamento por superfície é fixado por hectare e diferenciado a nível
regional.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 50
▼M1
▼B
▼B
O pagamento por superfície é concedido relativamente à superfície
ocupada com culturas arvenses ou retirada da produção nos termos doartigo 107.
oe que não exceda o número total de hectares da superfície
ou das superfícies de base regionais fixadas no Anexo VI do Regula-
mento (CE) n.o2316/1999 da Comissão (1), tendo em conta a
aplicação do Regulamento (CE) n.o1017/94.
No entanto, a ou as superfícies regionais de base nos novos Estados-
-Membros são fixadas pela Comissão nos termos do n.o2 do artigo
144.o, dentro dos limites das superfícies de base nacionais enumeradas
no anexo IX B.
Entende-se por «região» um Estado-Membro ou uma região de um
Estado-Membro, à escolha do Estado-Membro em questão. Em caso
de aplicação do artigo 66.o, da superfície ou das superfícies fixadas no
Anexo VI do Regulamento (CE) n.o2316/1999 deve ser deduzido o
número de hectares correspondente aos direitos por retirada de terrasda produção determinados nos termos do artigo 53.
oed on .o2 do artigo
63.ona região em causa.
Artigo 102.o
Superação das superfícies de base e limite máximo
1. Quando o total das superfícies para as quais é pedido um paga-
mento a título do sistema de apoio às culturas arvenses, incluindo aretirada de terras da produção prevista nesse regime em caso de apli-cação do artigo 71.
o, exceder a superfície de base, a superfície
elegível por agricultor deve ser proporcionalmente reduzida ►C1 em
relação a todos os pagamentos concedidos nos termos do presentecapítulo ◄ na região em questão, durante a mesma campanha de
comercialização.
2. O total dos pagamentos pedidos não deve exceder o limite
máximo fixado pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 64.o
Sempre que o montante total da ajuda pedida exceda o limite máximofixado, a ajuda por agricultor deve ser reduzida proporcionalmente àsuperação no ano em questão.
3. Em caso de aplicação do artigo 71.
o, as superfícies que não sejam
objecto de um pedido de pagamento nos termos do presente capítulo,mas sejam utilizadas para justificar um pedido de ajuda nos termos do
Capítulo 12 devem ser igualmente tidas em conta para o cálculo das
superfícies em relação às quais é pedido um pagamento.
4. Se um Estado-Membro tornar a silagem de forragem elegível para
os pagamentos por superfície para as culturas arvenses, deve ser defi-
nida uma superfície de base distinta. Se a superfície de base para as
culturas arvenses ou a silagem de forragem não for atingida numadeterminada campanha de comercialização, o saldo de hectares deveser atribuído à superfície de base correspondente, para a mesmacampanha de comercialização.
5. Se um Estado-Membro tiver optado por uma ou mais superfícies
de base nacionais, poderá subdividir cada uma delas em subsuperfíciesde base, de acordo com critérios objectivos que ele próprio definirá.
Para efeitos do presente número, as superfícies de base de «secano» e
de «regadio» serão consideradas superfícies de base nacionais.
Em caso de superação de uma superfície de base nacional, o Estado-
-Membro em questão pode, de acordo com critérios objectivos,concentrar a medida a tomar nos termos do n.
o1 total ou parcialmente2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 51
(1) Regulamento (CE) n.o2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/1999 do
Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses (JO L 280 de 30.10.1999, p. 43). Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1035/2003
(JO L 150 de 18.6.2003, p. 24).▼M1
▼B
▼B
nas subsuperfícies de base relativamente às quais se tenha verificado a
superação.
Os Estados-Membros que tenham optado pelas possibilidades previstas
no presente número devem informar, até 15 de Setembro, os agricul-tores e a Comissão das suas escolhas e das correspondentes regras de
execução.
Artigo 103.
o
Plano de regionalização
É aplicável o plano de regionalização estabelecido pelos Estados-
-Membros nos termos do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
Em alternativa, no que respeita a qualquer novo Estado-Membro que
aplique o regime de pagamento único por superfície referido no artigo143.
oB em 2004 e opte pela aplicação do artigo 66.o, o plano de regio-
nalização é estabelecido, de acordo com critérios objectivos, o mais
tardar até 1 de Agosto do último ano de aplicação do regime de paga-
mento único por superfície. Neste caso, o total das superfícies de baseregionais e a média ponderada dos rendimentos de referência regionaisdevem respeitar os limites para a superfície de base nacional e o rendi-mento de referência constantes do anexo XI B.
O plano de regionalização pode ser revisto, de acordo com critérios
objectivos, pelo Estado-Membro em questão, a pedido da Comissãoou por iniciativa desse Estado-Membro.
Artigo 104.
o
Montante de base
1. O pagamento por superfície é calculado multiplicando o montante
de base por tonelada pelo rendimento médio dos cereais determinadono plano de regionalização para a região em questão.
2. O cálculo referido no n.
o1 é efectuado com base no rendimento
médio dos cereais. Todavia, se o milho for tratado separadamente, orendimento «milho» é utilizado para o milho e o rendimento «cereais
diferentes do milho» para os cereais, as oleaginosas, o linho não têxtil
e o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras.
3. O montante de base para as culturas arvenses e, em caso de apli-
cação do artigo 71.
o, para a retirada de terras da produção é de 63,00
euros por tonelada a partir da campanha de comercialização de 2005//2006.
Artigo 105.
o
Complemento para o trigo duro
1. É pago um complemento ao pagamento por superfície de:
— 291 euros por hectare para a campanha de comercialização de 2005/
/2006,
— 285 euros por hectare a partir da campanha de comercialização de
2006/2007,
para as superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais de
produção enumeradas no anexo X, dentro dos limites a seguir indi-cados:
Grécia 617 000 ha
Espanha 594 000 haFrança 208 000 haItália 1 646 000 haChipre 6 183 ha2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 52
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
Hungria 2 500 ha
Áustria 7 000 haPortugal 118 000 ha.
2. Se, no decurso de uma dada campanha, o total das superfícies
para as quais é pedido um complemento ao pagamento por superfície
for superior ao limite acima indicado, deve-se reduzir proporcional-mente a superfície por agricultor relativamente à qual o complementopode ser pago.
Todavia, e sob reserva dos limites por Estado-Membro fixados no n.
o1,
os Estados-Membros podem repartir as superfícies indicadas nessenúmero pelas zonas de produção definidas no anexo X ou, no que
respeita aos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em
30 de Abril de 2004, se for caso disso, pelas regiões de produção doplano de regionalização, de acordo com a importância da cultura dotrigo duro durante o período de 1993 a 1997. Nesse caso, se o totaldas superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamentopor superfície numa região de produção for, no decurso de uma dada
campanha, superior ao limite regional correspondente, a superfície por
agricultor da região de produção em questão relativamente à qual ocomplemento pode ser pago deve ser reduzida proporcionalmente.Essa redução é efectuada quando, no Estado-Membro em questão, assuperfícies situadas em regiões que não tenham atingido os seus limitesregionais tiverem sido distribuídas pelas regiões em que esses limites
tenham sido excedidos.
3. Nas regiões em que a produção de trigo duro esteja bem estabele-
cida, com excepção das constantes do anexo X, é concedida uma ajuda
especial de 46 euros por hectare para a campanha de comercializaçãode 2005/2006, até ao limite do número de hectares a seguir indicado:
Alemanha 10 000 ha
Espanha 4 000 haFrança 50 000 haItália 4 000 haHungria 4 305 haEslováquia 4 717 haReino Unido 5 000 ha.
Artigo 106.
o
Linho e cânhamo
O pagamento por superfície para o linho e o cânhamo destinados à
produção de fibras, só pode ser efectuado, consoante as circunstâncias,quando tenha sido celebrado um contrato ou assumido um compro-misso nos termos do n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1673/2000.
No caso do cânhamo destinado à produção de fibras, o pagamento por
superfície deve ser também efectuado nas condições previstas no artigo
52.o
Artigo 107.o
Retirada de terras da produção
1. Em caso de aplicação do artigo 71.o, os agricultores que
requeiram um pagamento por superfície ficam sujeitos à obrigação deretirar da produção parte das terras da sua exploração e receberão umacompensação por essa obrigação.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 53
▼B
▼B
2. A obrigação de retirada de terras para cada agricultor que
requeira pagamentos por superfície é fixada em proporção da suasuperfície ocupada com culturas arvenses para a qual é apresentado
um pedido e retirada da produção nos termos do presente capítulo.
A taxa de base da obrigação de retirada de terras da produção é fixada
em 10 % para as campanhas de comercialização de 2005/2006 e 2006//2007.
3. As terras retiradas da produção podem ser utilizadas para:
— a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de
produtos não destinados directamente ao consumo humano ouanimal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes,
— a cultura de leguminosas numa exploração agrícola gerida, em
relação à totalidade da sua produção, segundo as obrigações doRegulamento (CEE) n.
o2092/91.
Os Estados-Membros são autorizados a pagar ajudas nacionais até 50 %
dos custos relacionados com o início de culturas plurianuais destinadasà produção de biomassa em terras retiradas da produção.
4. A quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou
animal resultante do cultivo de sementes oleaginosas em terras reti-radas da produção nos termos do primeiro travessão do n.
o3 será tida
em conta para a observância do limite de um milhão de toneladasmétricas referido no n.
o3 do artigo 56.o
5. Sempre que forem fixados rendimentos diferenciados para assuperfícies cultivadas em regime de regadio e para as superfícies culti-vadas em regime de sequeiro, é aplicável à retirada de terras opagamento relativo às superfícies de sequeiro.
6. Os agricultores podem beneficiar do pagamento relativo à retirada
de terras da produção por uma retirada voluntária de terras superior àsua obrigação. Os Estados-Membros devem permitir aos agricultoresretirar da produção até 10 %, pelo menos, da superfície ocupada comculturas arvenses para a qual é apresentado um pedido de pagamento e
que é retirada da produção nos termos do presente artigo. Os Estados-
-Membros podem fixar percentagens mais elevadas, desde que tenhamem conta as situações específicas e garantam uma ocupação suficientedas terras agrícolas.
Em caso de aplicação do artigo 66.
o, o presente número é aplicável
segundo regras de execução a adoptar pela Comissão nos termos do
n.o2 do artigo 144.o
7. Os agricultores que apresentem um pedido de pagamento relativa-mente a uma superfície não superior à necessária para produzir 92
toneladas de cereais, com base no rendimento determinado para a sua
região, não ficam sujeitos à obrigação de retirada de terras daprodução, sendo-lhes aplicável o n.
o6.
8. Sem prejuízo do artigo 108.o, as superfícies:
— retiradas da produção ao abrigo de medidas agro-ambientais [artigos
22.oa 24.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999], que não sejam
utilizadas para fins agrícolas nem para quaisquer fins lucrativos
distintos dos admitidos para as outras terras retiradas da produção
nos termos do presente regulamento, ou
— arborizadas ao abrigo da florestação [artigo 31.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999],
podem, na sequência de um pedido apresentado depois de 28 de Junho
de 1995, ser contabilizadas como retiradas da produção para efeitos daobrigação de retirada de terras referida no n.
o1, até um limite por
exploração que pode ser estabelecido pelo Estado-Membro em questão.Esse limite só pode ser fixado na medida do necessário para evitar queum montante desproporcionado do orçamento disponível relativo ao
regime em questão seja concentrado num número reduzido de explo-
rações.
Todavia, para essas superfícies, não pode ser concedido o pagamento
por superfície a que se refere o artigo 104.
odo presente regulamento e2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 54
▼B
o apoio concedido nos termos do n.o1 do artigo 24.oou do segundo
travessão do n.o1 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
deve limitar-se a um montante, no máximo, igual ao do pagamento
por superfície previsto no artigo 104.odo presente regulamento para a
retirada de terras da produção.
Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o regime previsto no
presente número a novos candidatos em regiões em que exista o risco
permanente de ser significativamente excedida a superfície de base
regional.
9. As superfícies retiradas da produção não podem ser inferiores a
0,1 hectare nem ter menos de 10 metros de largura. Por motivosambientais devidamente justificados, os Estados-Membros podem
aceitar superfícies com, pelo menos, 5 metros de largura e 0,05 hectare.
Artigo 108.
o
Terras elegíveis
Não podem ser apresentados pedidos de pagamentos relativamente a
terras que, à data prevista para os pedidos de ajudas por superfíciepara 2003, se encontrem ocupadas por pastagens permanentes, culturaspermanentes ou florestas ou estejam a ser utilizadas para fins nãoagrícolas.
No que se refere aos novos Estados-Membros, não podem ser apresen-
tados pedidos de pagamento relativamente a terras que, em 30 Junho2003, se encontravam afectas a pastagens permanentes, a culturaspermanentes, a florestas ou a utilizações não agrícolas.
Os Estados-Membros podem, em condições a determinar nos termos do
n.
o2 do artigo 144.o, estabelecer derrogações ao primeiro ou ao
segundo parágrafos do presente artigo, desde que tomem medidas paraevitar um aumento significativo da superfície agrícola total elegível.
Artigo 109.
o
Sementeira e apresentação do pedido
Para terem direito ao pagamento por superfície, os agricultores devem
ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio ante-
rior à respectiva colheita e ter apresentado um pedido, o mais tardar,
até ao dia 15 de Maio.
Artigo 110.o
Regras de execução
As regras de execução do presente Capítulo, serão adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 144.o, nomeadamente as relativas:
— ao estabelecimento e à gestão das superfícies de base,
— à elaboração dos planos de regionalização da produção,
— à silagem de forragem,
— à concessão do pagamento por superfície,— à superfície mínima elegível para pagamento; estas regras devem
ter especialmente em conta as exigências de controlo e a eficáciapretendida com o regime em questão,
— à determinação, em relação ao trigo duro, da elegibilidade para o
complemento ao pagamento por superfície e dos requisitos de elegi-bilidade para a ajuda específica, nomeadamente, das regiões a
tomar em consideração,
— à retirada de terras da produção, designadamente ao n.
o3 do artigo
107.o; estas condições definirão as leguminosas forrageiras que
podem ser cultivadas nas terras retiradas da produção e, no quediz respeito ao primeiro travessão do primeiro parágrafo do referidonúmero, poderão incluir a cultura de produtos sem compensação.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 55
▼M1
▼B
▼B
A Comissão pode, segundo o mesmo procedimento:
— quer fazer depender a concessão dos pagamentos da utilização de:
i) sementes específicas;
ii) sementes certificadas no caso do trigo duro, bem como do linho
e do cânhamo destinados à produção de fibras;
iii) determinadas variedades no caso das oleaginosas, do trigo duro
e do linho não têxtil, bem como do linho e do cânhamo desti-
nados à produção de fibras;
— quer prever a possibilidade de os Estados-Membros fazerem
depender a concessão dos pagamentos dessas condições,
— permitir a variação das datas previstas no artigo 109.oem determi-
nadas regiões, a fim de ter em conta circunstâncias climáticasexcepcionais que impeçam a aplicação das datas habituais.
CAPÍTULO 11
PRÉMIOS AOS OVINOS E CAPRINOS
Artigo 111.
o
Âmbito de aplicação
Em caso de aplicação do artigo 67.o, os Estados-Membros devem
conceder anualmente prémios ou pagamentos complementares aos agri-
cultores que criem ovinos e caprinos, nas condições previstas no
presente Capítulo, salvo disposição em contrário.
Artigo 112.o
Definições
Para efeitos do presente Capítulo, entende-se por:
a) «Ovelha», qualquer fêmea da espécie ovina que já tenha parido pelo
menos uma vez ou tenha, pelo menos, um ano;
b) «Cabra», qualquer fêmea da espécie caprina que já tenha parido
pelo menos uma vez ou tenha, pelo menos, um ano.
Artigo 113.o
Prémio por ovelha e por cabra
1. O agricultor que possua ovelhas na sua exploração pode benefi-
ciar, a seu pedido, de um prémio pela manutenção de ovelhas (prémio
por ovelha).
2. O agricultor que possua cabras na sua exploração pode beneficiar,
a seu pedido, de um prémio pela manutenção de cabras (prémio porcabra). O prémio é concedido aos agricultores de zonas específicasem que a produção obedeça aos dois critérios seguintes:
a) A criação de cabras deve ser principalmente orientada para a
produção de carne de caprino;
b) As técnicas de criação dos caprinos e ovinos devem ser da mesma
natureza.
É estabelecida uma lista dessas zonas nos termos do no n.
o2 do artigo
144.o
3. O prémio por ovelha e o prémio por cabra são concedidos sob aforma de um pagamento anual por animal elegível, por ano civil e poragricultor, dentro dos limites máximos individuais. O número mínimode animais para os quais é apresentado um pedido de prémio é deter-
minado pelo Estado-Membro. Esse mínimo não pode ser inferior a 10
nem superior a 50.
4. O montante do prémio por ovelha é de 21 euros. No entanto, no
caso dos agricultores que comercializem leite de ovelha ou produtos àbase de leite de ovelha, o prémio por ovelha é de 16,8 euros.
5. O montante do prémio por cabra é de 16,8 euros.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 56
▼B
Artigo 114.o
Prémio complementar
1. Nas zonas em que a produção de ovinos e caprinos constitua uma
actividade tradicional ou contribua significativamente para a economiarural, é pago um prémio complementar aos agricultores. Os Estados--Membros devem definir essas zonas. Em qualquer caso, o prémio
complementar é concedido apenas aos agricultores em cujas explo-
rações pelo menos 50 % da superfície utilizada para fins agrícolas sesitue em zonas desfavorecidas, definidas nos termos do Regulamento(CE) n.
o1257/1999.
2. O prémio complementar também é concedido aos agricultores que
pratiquem a transumância, desde que:
a) Pelo menos 90 % dos animais para os quais é pedido o prémio
pastem, durante pelo menos 90 dias consecutivos, numa zonaelegível estabelecida nos termos do n.
o1; e
b) As sedes das suas explorações estejam situadas em zonas
geográficas bem definidas, em relação às quais esteja comprovadopelo Estado-Membro que a transumância corresponde a uma prática
tradicional da criação de ovinos e/ou caprinos e que esses movi-
mentos de animais são necessários devido à inexistência deforragens em quantidade suficiente durante o período de trans-umância.
3. O montante do prémio complementar é de 7 euros por ovelha e
por cabra. O prémio complementar é concedido em condições idênticasàs estabelecidas para a concessão do prémio por ovelha e do prémiopor cabra.
Artigo 115.
o
Disposições comuns
1. O prémio é pago ao agricultor beneficiário em função do número
de ovelhas e/ou cabras mantidas na sua exploração durante um períodomínimo, a determinar nos termos do no n.
o2 do artigo 144.o
2. Quando for aplicável um regulamento que estabeleça novas regrasde identificação e registo dos ovinos e caprinos, os animais deverão seridentificados e registados de acordo com essas regras, para serem elegí-veis para o prémio.
Artigo 116.
o
Limites individuais
1. A partir de 1 de Janeiro de 2005, o limite máximo individual por
agricultor referido no n.o3 do artigo 113.odeve ser igual ao número de
direitos ao prémio que detinha em 31 de Dezembro de 2004, segundo
as regras comunitárias aplicáveis.
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para
assegurar que a soma dos direitos ao prémio nos seus territórios nãoexceda os limites máximos nacionais estabelecidos no n.
o4 e que
possam ser mantidas as reservas nacionais referidas no artigo 118.o
Excepto nos casos em que se aplica o artigo 143.oB, os novos Estados-
-Membros devem repartir limites máximos individuais pelos produtores
e estabelecer as reservas nacionais a partir do número global de direitosao prémio reservados para cada um desses novos Estados-Membros talcomo consta do n.
o4, o mais tardar um ano a contar da data da adesão.
Depois do termo do período de aplicação do regime de pagamento
único por superfície, nos termos do artigo 143.oB e sempre que se
aplicar o artigo 67.o, a repartição dos limites máximos individuais pelos
produtores e a criação da reserva nacional referida no segundoparágrafo serão efectuadas o mais tardar no fim do primeiro ano daaplicação do regime de pagamento único.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 57
▼M1
▼B
3. Os direitos ao prémio que tenham sido retirados por força das
medidas previstas no n.o2 devem ser abolidos.
4. São aplicáveis os limites máximos a seguir indicados:
Estado-Membro Direitos (x 1 000)
Bélgica 70
República Checa 66,733
Dinamarca 104
Alemanha 2 432
Estónia 48
Grécia 11 023
Espanha 19 580França 7 842
Irlanda 4 956
Itália 9 575
Chipre 472,401
Letónia 18,437
Lituânia 17,304
Luxemburgo 4
Hungria 1 146
Malta 8,485
Países Baixos 930
Áustria 206
Polónia 335,88
Portugal (
1) 2 690
Eslovénia 84,909
Eslováquia 305,756
Finlândia 80
Suécia 180
Reino Unido 19 492
Total 81 667,905
(1) A ajustar quando o Regulamento (CE) n.o1017/94 deixar de vigorar.
Artigo 117.o
Transferência dos direitos ao prémio
1. Sempre que um agricultor venda ou transfira de outro modo a sua
exploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio para a
pessoa que retome a exploração.
2. O agricultor pode também transferir, total ou parcialmente, os
seus direitos para outros agricultores sem transferir a exploração.
Em caso de transferência de direitos sem transferência da exploração,
uma parte dos direitos ao prémio transferidos, não superior a 15 %,deve ser cedida, sem compensação, à reserva nacional do Estado-
-Membro em que esteja situada a sua exploração, para redistribuição
gratuita.
Os Estados-Membros podem adquirir direitos ao prémio de agricultores
que concordem, numa base voluntária, em ceder total ou parcialmenteos seus direitos. Nesse caso, os pagamentos pela aquisição dessesdireitos podem ser efectuados a esses agricultores quer a partir dos2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 58
▼M1
▼B
▼B
orçamentos nacionais, quer nos termos do quinto travessão do n.o2d o
artigo 119.o
Em derrogação do n.o1 e em circunstâncias devidamente justificadas,
os Estados-Membros podem dispor que, em caso de venda ou de trans-ferência de outro modo da exploração, a transferência de direitos sejaefectuada por intermédio da reserva nacional.
3. Os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para
evitar que os direitos ao prémio sejam transferidos para fora de zonas
ou de regiões sensíveis em que a produção de ovinos seja especial-mente importante para a economia local.
4. Os Estados-Membros podem autorizar, antes de uma data por eles
fixada, transferências temporárias de uma parte dos direitos ao prémio
que não se destinem a ser utilizados pelo agricultor que os detém.
Artigo 118.
o
Reserva nacional
1. Cada Estado-Membro mantém uma reserva nacional de direitos
ao prémio.
2. Os direitos ao prémio retirados nos termos do n.o2 do artigo 117.o
ou de outras disposições comunitárias são acrescentados à reserva
nacional.
3. Os Estados-Membros podem atribuir direitos ao prémio a agricul-
tores, dentro dos limites das suas reservas nacionais. Ao fazê-lo, devem
dar precedência, em especial, a novos produtores, a jovens agricultoresou a outros agricultores prioritários.
Artigo 119.
o
Pagamentos complementares
1. Em caso de aplicação do artigo 71.o, os Estados-Membros devem
efectuar anualmente pagamentos complementares num total equivalenteaos montantes globais previstos no n.
o3 do presente artigo.
Os Estados-Membros podem decidir completar os montantes globais
indicados no n.o3 do presente artigo mediante a redução dos montantes
dos pagamentos a que se refere o artigo 113.oA redução dos
montantes, que pode ser aplicada numa base regional, não pode sersuperior a um euro.
Os pagamentos são efectuados anualmente, de acordo com critérios
objectivos que incluam, nomeadamente, as estruturas e as condições
de produção relevantes, e de uma forma que garanta a igualdade de
tratamento dos produtores e evite distorções de mercado e deconcorrência. Além disso, esses pagamentos não devem depender dasflutuações dos preços de mercado e podem ser efectuados numa baseregional.
2. Nesses pagamentos podem incluir-se, nomeadamente:
— os pagamentos aos agricultores que se dedicam a tipos específicos
de produção, em particular relacionados com a qualidade, impor-
tantes para a economia local ou para a protecção do ambiente,
— o aumento do prémio a que se refere o artigo 113.
oOs montantes
complementares podem ser sujeitos à aplicação de requisitos rela-tivos ao factor densidade dos animais, a determinar pelo Estado--Membro em função das condições locais,
— o apoio à reestruturação de explorações de agricultores ou à criação
de organizações de produtores,2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 59
▼B
— os pagamentos por superfície a conceder aos agricultores por
hectare de superfície forrageira de que o agricultor dispõe duranteo ano civil em questão e relativamente à qual não sejam pedidos,
para o mesmo ano, pagamentos a título do sistema de apoio aos
agricultores que produzem determinadas culturas arvenses, doregime de ajuda às forragens secas e de regimes comunitários deajuda para outras culturas permanentes ou hortícolas,
— os pagamentos aos agricultores que cedam voluntariamente os seus
direitos nos termos do n.
o2 do artigo 117.o,
— o apoio à melhoria e à racionalização da transformação e da comer-
cialização da carne de ovino e caprino.
3. São aplicáveis os montantes globais a seguir indicados:
(expressos em milhares de euros)
Bélgica 64
República Checa 71
Dinamarca 79
Alemanha 1 793Estónia 51Grécia 8 767
Espanha 18 827
França 7 083Irlanda 4 875Itália 6 920Chipre 441
Letónia 19
Lituânia 18Luxemburgo 4Hungria 1 212
Malta 9
Países Baixos 743Áustria 185Polónia 355
Portugal 2 275
Eslovénia 86Eslováquia 323Finlândia 61
Suécia 162
Reino Unido 20 1622003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 60
▼M1
▼M1
4. Nos novos Estados-Membros, os montantes globais são aplicados
segundo o calendário de aumentos estabelecido no artigo 143.oA.
Artigo 120.o
Limites máximos
O total dos montantes de cada prémio ou pagamento complementar
pedido não pode exceder o limite máximo fixado pela Comissão nostermos do n.
o2 do artigo 64.o
Sempre que o montante total da ajuda pedida exceda o limite máximofixado, a ajuda por agricultor deve ser reduzida proporcionalmente àsuperação, no ano em questão.
CAPÍTULO 12
PAGAMENTOS PARA A CARNE DE BOVINO
Artigo 121.
o
Âmbito de aplicação
Em caso de aplicação do artigo 68.o, os Estados-Membros devem
conceder, nas condições do presente Capítulo, salvo disposição emcontrário, a ou as ajudas escolhidas pelo Estado-Membro em questãonos termos do referido artigo.
Artigo 122.
o
Definições
Para efeitos do presente Capítulo, entende-se por:
a) «Região», um Estado-Membro ou uma região de um Estado-
-Membro, à escolha do Estado-Membro em questão;
b) «Touro», um bovino macho não castrado;
c) «Boi», um bovino macho castrado;
d) «Vaca em aleitamento», uma vaca pertencente a uma raça de orien-
tação «carne» ou resultante de um cruzamento com uma dessas
raças e que faça parte de um efectivo destinado à criação de vitelospara produção de carne;
e) «Novilha», uma fêmea da espécie bovina a partir de 8 meses de
idade que ainda não tenha parido.
Artigo 123.
o
Prémio especial
1. O agricultor que possua bovinos machos na sua exploração pode
beneficiar, a seu pedido, de um prémio especial. Este prémio é conce-dido, dentro dos limites máximos regionais, por ano civil e por
exploração, para um máximo de 90 animais, para cada uma das classes
etárias referidas no n.
o2.
2. O prémio especial é concedido, no máximo:
a) Uma vez durante a vida de cada touro a partir dos 9 meses de idade;
ou
b) Duas vezes durante a vida de cada boi:
— a primeira vez, quando o animal atingir 9 meses,
— a segunda, após o animal ter atingido 21 meses.
3. Para beneficiar do prémio especial:
a) Cada animal que seja objecto de um pedido deve estar na posse do
agricultor, para engorda, durante um período a determinar;
b) Cada animal deve dispor, até ao abate ou à exportação, do passa-
porte animal previsto no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1760/
/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 61
▼B
▼B
2000, que estabelece um regime de identificação e registo de
bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos àbase de carne de bovino (
1), com todas as informações relevantes
sobre o seu estatuto em termos de prémio ou, na sua falta, de um
documento administrativo equivalente.
4. Sempre que, numa determinada região, o número total de touros a
partir dos 9 meses de idade e de bois dos 9 aos 20 meses de idade paraos quais tenha sido apresentado um pedido e que preencham ascondições para a concessão do prémio especial exceda o limite máximoregional referido no n.
o8, o número de todos os animais elegíveis nos
termos das alíneas a) e b) do n.o2, por agricultor, durante o ano em
questão, deve ser reduzido proporcionalmente.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por «limite máximo regi-
onal» o número de animais que podem beneficiar do prémio especial,
numa região e num ano civil.
5. Em derrogação dos n.os1 e 4, os Estados-Membros podem:
— com base em critérios objectivos que se inscrevam numa política de
desenvolvimento rural e unicamente na condição de terem em conta
aspectos relacionados com o ambiente e o emprego, alterar ou
renunciar a aplicar o limite de encabeçamento de 90 animais porexploração e por classe etária, e
— quando exercerem essa faculdade, decidir aplicar o n.
o4 por forma
a ser alcançado o nível de redução requerido para respeitar o limite
máximo regional aplicável, sendo que essa redução não deveabranger os pequenos agricultores que, durante o ano em questão,não apresentaram pedidos de prémios especiais que excedam onúmero mínimo de animais determinado pelo Estado-Membro emquestão.
6. Os Estados-Membros podem decidir conceder o prémio especial
aquando do abate dos bovinos. Nesse caso, para os touros, o critériode idade previsto na alínea a) do n.
o2 será substituído pelo peso-
-carcaça mínimo de 185 quilogramas.
O prémio será pago ou reverterá para os agricultores.
O Reino Unido fica autorizado a aplicar, na Irlanda do Norte, um
sistema de concessão do prémio especial diferente do que aplica noresto do seu território.
7. O montante do prémio é de:
a) 210 euros por touro elegível;
b) 150 euros por boi elegível e por classe etária.
8. São aplicáveis os limites máximos regionais a seguir indicados:
Bélgica 235 149
República Checa 244 349
Dinamarca 277 110
Alemanha 1 782 700
Estónia 18 800
Grécia 143 134
Espanha 713 999 (1)
França 1 754 732 (2)
Irlanda 1 077 458
Itália 598 746Chipre 12 000
Letónia 70 2002003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 62
(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.▼M1
▼M1
Lituânia 150 000
Luxemburgo 18 962
Hungria 94 620
Malta 3 201
Países Baixos 157 932
Áustria 373 400
Polónia 926 000
Portugal 175 075 (3)(4)
Eslovénia 92 276
Eslováquia 78 348
Finlândia 250 000
Suécia 250 000
Reino Unido 1 419 811 (5)
(1) Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o1454/2001.
(2) Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o1452/2001.
(3) Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o1453/2001.
(4) A ajustar quando o Regulamento (CE) n.o1017/94 deixar de vigorar.
(5) Este limite máximo será temporariamente aumentado em 100 000, para 1 519 811, até
que os animais vivos com menos de seis meses de idade possam ser exportados.
Artigo 124.o
Prémio de dessazonalização
1. Em caso de aplicação do artigo 71.o, sempre que, num Estado-
-Membro, o número de bois:
a) Abatidos num dado ano seja superior a 60 % do conjunto dos abates
anuais de bovinos machos; e
b) Abatidos durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 30
de Novembro de um dado ano seja superior a 35 % do conjunto dosabates anuais de bois,
os agricultores podem beneficiar, a seu pedido, de um prémio adicional
ao prémio especial (prémio de dessazonalização). Todavia, se ambos oslimiares de desencadeamento acima referidos forem atingidos na
Irlanda ou na Irlanda do Norte, o prémio deve ser aplicado na Irlanda
e na Irlanda do Norte.
Para efeitos da aplicação do presente artigo ao Reino Unido, a Irlanda
do Norte é considerada uma entidade separada.
2. O montante do prémio é fixado em:
— 72,45 euros por animal abatido durante as primeiras quinze semanas
do ano,
— 54,34 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre a 16.
ae a 17.asemanas do ano,
— 36,23 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre a 18.ae a 21.asemanas do ano, e
— 18,11 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre a 22.ae a 23.asemanas do ano.
3. Quando a taxa referida na alínea b) do n.o1 não for atingida,
tendo em conta o penúltimo período do mesmo número, os Estados-
-Membros cujos agricultores tenham beneficiado anteriormente doprémio de dessazonalização podem decidir conceder este prémio àtaxa de 60 % dos montantes fixados no n.
o2.
Nesse caso, o Estado-Membro em questão:
a) Pode decidir limitar esta concessão aos 2 ou 3 primeiros períodos
acima referidos;2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 63
▼B
▼B
b) Deve assegurar que a medida seja financeiramente neutra relativa-
mente ao mesmo ano orçamental, reduzindo em conformidade:
— o montante do prémio especial aplicável à segunda classe etária
de bois nele concedido, e/ou
— os pagamentos complementares a efectuar nos termos da secção
2; e informará a Comissão da medida de redução aplicada.
Para efeitos da aplicação dessa medida, os territórios da Irlanda e da
Irlanda do Norte são considerados conjuntamente para o cálculo dolimiar referido na alínea a) do n.
o1 e, portanto, para o benefício do
prémio.
4. Os abates efectuados durante o segundo ano anterior ao do abate
do animal que beneficia do prémio são tidos em conta para a verifi-cação da superação das percentagens referidas no presente artigo.
Artigo 125.
o
Prémio por vaca em aleitamento
1. O agricultor que possua vacas em aleitamento na sua exploração
pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio para a manutenção doefectivo de vacas em aleitamento (prémio por vaca em aleitamento).Este prémio será concedido dentro dos limites máximos individuais,por ano civil e por agricultor.
2. O prémio por vaca em aleitamento é concedido ao agricultor que:
a) Não forneça leite nem produtos lácteos provenientes da sua explo-
ração durante 12 meses a contar da data de apresentação do pedido.
Todavia, o fornecimento de leite ou de produtos lácteos efectuado
directamente da exploração ao consumidor não impede a concessãodo prémio;
b) Forneça leite ou produtos lácteos cuja quantidade de referência indi-
vidual total prevista no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o3950/
/92 não exceda 120 000 quilogramas. Todavia, os Estados-Membros
podem decidir, com base em critérios objectivos a determinar poreles próprios, alterar ou renunciar a aplicar esse limite quantitativo,
desde que o agricultor detenha, durante pelo menos seis meses conse-
cutivos a contar da data de apresentação do pedido, um número de
vacas em aleitamento pelo menos igual a 60 % e um número de novi-lhas igual, no máximo, a 40 % do número de animais em relação aoqual foi pedido o prémio.
Para a determinação do número de animais elegíveis nos termos das
alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a pertença das vacas a um efec-tivo em aleitamento ou a um efectivo leiteiro é estabelecida com basena quantidade de referência individual do beneficiário definida no n.
o2
do artigo 95.oe no rendimento médio de leite.
3. O direito ao prémio por agricultor é limitado pela aplicação de
um limite máximo individual definido no artigo 126.o
4. Por animal elegível, o montante do prémio é de 200 euros.
5. Em caso de aplicação da subalínea i) da alínea a) do artigo 68.o,
os Estados-Membros podem conceder um prémio nacional suplementarpor vaca em aleitamento, até ao máximo de 50 euros por animal, desdeque tal não implique qualquer discriminação entre os criadores noEstado-Membro em questão.
No que se refere às explorações situadas nas regiões definidas nos
artigos 3.
oe6 .odo Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de
21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre osFundos Estruturais (
1), os primeiros 24,15 euros por animal deste2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 64
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p.
3).
▼B
prémio suplementar são financiados pela secção «Garantia» do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
No que se refere às explorações situadas no conjunto do território de
um Estado-Membro, a secção «Garantia» do FEOGA financia o prémio
suplementar na totalidade, se o Estado-Membro em questão possuiruma elevada proporção de vacas em aleitamento que representem,pelo menos, 30 % do número total de vacas, e se, pelo menos, 30 %dos bovinos machos abatidos pertencerem às classes de conformaçãoS e E. Qualquer superação destas percentagens é determinada com
base na média dos dois anos anteriores àquele para o qual é concedido
o prémio.
6. Para efeitos do presente artigo, só são tomadas em consideração
as novilhas pertencentes a uma raça de orientação «carne» ou resul-tantes de um cruzamento com uma dessas raças e que façam parte deum efectivo destinado à criação de vitelos para produção de carne.
Artigo 126.
o
Limite máximo individual para as vacas em aleitamento
1. É concedida, a cada agricultor que possua vacas em aleitamento,
uma ajuda dentro dos limites máximos nacionais estabelecidos aoabrigo do artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 ou do segundo
parágrafo do n.o2.
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para
assegurar que a soma dos direitos ao prémio nos seus territórios nãoexceda os limites máximos nacionais estabelecidos no n.
o5 e que
possam ser mantidas as reservas nacionais referidas no artigo 128.o
Os novos Estados-Membros devem repartir limites máximos indivi-duais pelos produtores e estabelecer as reservas nacionais a partir do
número global de direitos ao prémio reservados para cada um desses
Estados-Membros tal como consta do n.
o5, o mais tardar um ano a
contar da data da adesão.
Depois do termo do período de aplicação do regime de pagamento
único por superfície, nos termos do artigo 143.oB e sempre que se
aplicar a subalínea i) da alínea a) do n.o2 do artigo 68.o, a repartição
dos limites máximos individuais pelos produtores e a criação da reserva
nacional referida no segundo parágrafo serão efectuadas o mais tardarno fim do primeiro ano da aplicação do regime de pagamento único.
3. Sempre que exija uma redução dos limites máximos individuais
dos agricultores, o ajustamento referido no n.
o2 é efectuado sem paga-
mento compensatório e decidido com base em critérios objectivos,
incluindo nomeadamente:
— a taxa de utilização pelos agricultores dos seus limites máximos
individuais durante os três anos de referência anteriores a 2000,
— a realização de um programa de investimento ou de extensificação
no sector da carne de bovino,
— circunstâncias naturais especiais ou a aplicação de sanções, de que
resulte o não pagamento ou um pagamento reduzido do prémio
durante, pelo menos, um ano de referência,
— outras circunstâncias excepcionais que tenham por efeito que os
pagamentos efectuados relativamente a um ano de referência, pelomenos, não correspondam à situação real determinada para os anosanteriores.
4. Os direitos ao prémio que tenham sido retirados por força das
medidas previstas no n.
o2 são abolidos.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 65
▼M1
▼B
▼M1
5. São aplicáveis os limites máximos nacionais a seguir indicados:
Bélgica 394 253
República Checa (*) 90 300
Dinamarca 112 932
Alemanha 639 535
Estónia (*) 13 416
Grécia 138 005
Espanha (**) 1 441 539
França (***) 3 779 866
Irlanda 1 102 620
Itália 621 611
Chipre (*) 500
Letónia (*) 19 368
Lituânia (*) 47 232
Luxemburgo 18 537
Hungria (*) 117 000
Malta (*) 454
Países Baixos 63 236
Áustria 375 000Polónia (*) 325 581
Portugal (****) (*****) 416 539
Eslovénia (*) 86 384
Eslováquia (*) 28 080
Finlândia 55 000
Suécia 155 000
Reino Unido 1 699 511
(*) Aplicável a partir da data da adesão.
(**) Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o1454/2001.
(***) Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o1452/2001.
(****) Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o1453/2001.
(*****) A aumentar no valor dos prémios resultantes da aplicação desse regulamento em
2003 e 2004, quando o Regulamento (CE) n.o1017/94 deixar de vigorar.
Artigo 127.o
Transferência dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento
1. Sempre que um agricultor venda ou de outro modo transfira a sua
exploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio por vaca
em aleitamento para a pessoa que retoma a exploração. O agricultor
pode também transferir, total ou parcialmente, os seus direitos paraoutros agricultores sem transferir a exploração.
Em caso de transferência dos direitos ao prémio sem transferência da
exploração, uma parte dos direitos transferidos, não superior a 15 %, é
devolvida, sem pagamento compensatório, à reserva nacional doEstado-Membro em que esteja situada a exploração, para redistribuiçãogratuita.
2. Os Estados-Membros:
a) Devem tomar as medidas necessárias para evitar que os direitos ao
prémio sejam transferidos para fora de zonas ou de regiões sensíveisem que a produção de carne de bovino seja especialmente impor-tante para a economia local;2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 66
▼B
▼B
b) Podem prever que a transferência dos direitos sem transferência da
exploração seja efectuada directamente entre agricultores ou porintermédio da reserva nacional.
3. Os Estados-Membros podem autorizar, antes de uma data por eles
fixada, transferências temporárias de uma parte dos direitos ao prémioque não se destinem a ser utilizados pelo agricultor que os detém.
Artigo 128.
o
Reserva nacional de direitos ao prémio por vaca em aleitamento
1. Cada Estado-Membro mantém uma reserva nacional de direitos
ao prémio por vaca em aleitamento.
2. Os direitos ao prémio retirados nos termos do n.o1 do artigo 127.o
ou de outras disposições comunitárias são acrescentados à reserva
nacional, sem prejuízo do n.o4 do artigo 126.o
3. Os Estados-Membros utilizam as suas reservas nacionais para a
atribuição, dentro dos limites dessas reservas, de direitos ao prémio,
em especial aos produtores que se iniciem na profissão, aos jovensagricultores e a outros agricultores prioritários.
Artigo 129.
o
Novilhas
1. Em derrogação do n.o3 do artigo 125.o, os Estados-Membros em
que mais de 60 % das vacas em aleitamento e das novilhas sejam
mantidas em zonas de montanha, na acepção do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o1257/1999, podem decidir gerir a concessão do prémio
por vaca em aleitamento separadamente para as novilhas e para asvacas em aleitamento, dentro de um limite máximo nacional distinto a
determinar pelo Estado-Membro em questão.
Esse limite máximo nacional distinto não deve exceder 40 % do limite
máximo nacional do Estado-Membro em questão, previsto no n.
o5d o
artigo 126.o, devendo este ser reduzido num montante equivalente ao
limite máximo nacional distinto. Sempre que, num Estado-Membro
que exerça a faculdade prevista no presente número, o número totalde novilhas para as quais tenha sido apresentado um pedido e quepreencham as condições para a concessão do prémio por vaca em alei-tamento exceda o limite máximo nacional distinto, o número denovilhas elegíveis, por agricultor, durante o ano em questão, é reduzido
proporcionalmente.
2. Para efeitos do presente artigo, só são tomadas em consideração
as novilhas pertencentes a uma raça de orientação «carne» ou resul-
tantes de um cruzamento com uma dessas raças.
Artigo 130.
o
Prémio ao abate
1. O agricultor que possua bovinos na sua exploração pode benefi-
ciar, a seu pedido, de um prémio ao abate. Este prémio é concedidoaquando do abate de animais elegíveis ou da sua exportação para um
país terceiro, dentro de limites máximos nacionais a determinar.
São elegíveis para o prémio ao abate:
a) Os touros, bois, vacas e novilhas a partir dos oito meses de idade;
b) Os vitelos com mais de um mês e menos de oito meses de idade e
um peso de carcaça até 185 kg,
desde que tenham estado na posse do agricultor durante um período a
determinar.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 67
▼B
2. O montante do prémio é de:
a) 80 euros por animal elegível nos termos da alínea a) do n.o1;
b) 50 euros por animal elegível nos termos da alínea b) do n.o1.
3. Os limites máximos nacionais a que se refere o n.o1 são fixados
por Estado-Membro e separadamente para os dois grupos de animaisespecificados nas alíneas a) e b) do mesmo número. Cada limitemáximo é igual ao número de animais de cada um desses dois gruposque, em 1995, tenham sido abatidos no Estado-Membro em questão,
acrescido dos animais exportados para países terceiros, de acordo com
os dados do Eurostat ou com quaisquer outras informações estatísticasoficiais publicadas relativamente a esse ano e aceites pela Comissão.
No que respeita aos novos Estados-Membros, os limites nacionais são
os indicados no quadro seguinte:
Touros, bois, vacas e novi-
lhasVitelos entre 1 e 8 meses e
com um peso de carcaça
até 185 kg
República Checa 483 382 27 380
Estónia 107 813 30 000
Chipre 21 000 —
Letónia 124 320 53 280
Lituânia 367 484 244 200
Hungria 141 559 94 439
Malta 6 002 17
Polónia 1 815 430 839 518
Eslovénia 161 137 35 852
Eslováquia 204 062 62 841
4. Sempre que, num determinado Estado-Membro, o número total de
animais para os quais tenha sido apresentado um pedido relativamente
a um dos dois grupos de animais especificados nas alíneas a) e b) don.
o1 e que preencham as condições para a concessão do prémio ao
abate exceda o limite máximo nacional previsto para esse grupo, onúmero de todos os animais elegíveis nesse grupo, por agricultor,
durante o ano em questão, é reduzido proporcionalmente.
Artigo 131.
o
Factor de densidade
1. Em caso de aplicação do artigo 71.o, o número total dos animais
que podem beneficiar do prémio especial e do prémio por vaca emaleitamento fica sujeito à aplicação de um factor de densidade dosanimais na exploração, de duas cabeças normais (CN) por hectare epor ano civil. A partir de 1 de Janeiro de 2003, o factor de densidade
é de 1,8 CN. Este factor é expresso em número de CN, em relação à
superfície forrageira da exploração consagrada à alimentação dosanimais nela presentes. No entanto, os agricultores ficam dispensadosda aplicação do factor de densidade sempre que o número de animaispresentes na exploração e a ser considerado na determinação do factorde densidade não exceda 15 CN.
2. Para a determinação do factor de densidade na exploração, devem
ser tidos em conta:
a) Os bovinos machos, as vacas em aleitamento e as novilhas, os
ovinos e/ou os caprinos relativamente aos quais tenham sido apre-sentados pedidos de prémio, assim como as vacas leiteirasnecessárias para produzir a quantidade total de referência de leiteatribuída ao agricultor. A conversão do número de animais assim2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 68
▼M1
▼B
▼B
obtido em CN é feita por intermédio da tabela de conversão a seguir
indicada.
Bovinos machos e novilhas com mais de 24 meses
de idade, vacas em aleitamento, vacas leiteiras1,0 CN
Bovinos machos e novilhas com idade entre os 6 e
os 24 meses0,6 CN
Ovinos 0,15 CN
Caprinos 0,15 CN
b) A superfície forrageira, na acepção de superfície da exploração
disponível durante todo o ano civil para a criação de bovinos e deovinos e/ou caprinos. Não se incluem nesta superfície:
— os edifícios, os bosques, os lagos e os caminhos,
— as superfícies utilizadas para outras culturas elegíveis para ajuda
comunitária ou para culturas permanentes ou culturas hortícolas,
com excepção das pastagens permanentes para as quais sejam
concedidos pagamentos por superfície nos termos do artigo136.
oou, se for caso disso, do artigo 96.o
— as superfícies elegíveis para o sistema de apoio aos agricultores
que produzem determinadas culturas arvenses, utilizadas a título
do regime de ajuda às forragens secas ou sujeitas a um programa
nacional ou comunitário de retirada de terras da produção.
A superfície forrageira inclui as superfícies utilizadas em comum e as
sujeitas a cultura mista.
Artigo 132.o
Pagamento por extensificação
1. Em caso de aplicação do artigo 71.o, os agricultores que benefi-
ciem do prémio especial e/ou do prémio por vaca em aleitamentopodem beneficiar de um pagamento por extensificação.
2. O pagamento por extensificação é de 100 euros por prémio espe-
cial e por prémio por vaca em aleitamento concedido, desde que,
durante o ano civil em causa, o factor de densidade na exploração em
questão seja inferior ou igual a 1,4 CN/ha.
Contudo, os Estados-Membros podem decidir conceder o pagamento
por extensificação num montante de 40 euros, para um factor de densi-
dade igual ou superior a 1,4 CN/ha e inferior ou igual a 1,8 CN/ha, e
num montante de 80 euros, para um factor de densidade inferior a 1,4CN/ha.
3. Para efeitos do n.
o2:
a) Em derrogação da alínea a) do n.o2 do artigo 131.o, o factor de
densidade na exploração é determinado tendo em conta os bovinosmachos, as vacas e as novilhas nela presentes durante o ano civil emcausa, bem como os ovinos e/ou caprinos para os quais tenham sido
apresentados pedidos de prémio relativamente ao mesmo ano civil.
O número de animais é convertido em CN com recurso à tabela deconversão constante da alínea a) do n.
o2 do artigo 131.o
b) Sem prejuízo do terceiro travessão da alínea b) do n.o2 do artigo
131.o, não são consideradas superfícies forrageiras as superfícies
utilizadas para a produção de culturas arvenses como definidas noAnexo IX.
c) A superfície forrageira a tomar em consideração para o cálculo do
factor de densidade é constituída por, pelo menos, 50 % de terrenos
de pastagem.
Cada Estado-Membro define o que entende por «terreno de pastagem»,
devendo esta definição incluir, pelo menos, o critério segundo o qual osterrenos de pastagem são prados que, atendendo às práticas agrícolaslocais, são reconhecidos como destinados à pastagem de bovinos e/ou2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 69
▼B
ovinos. Contudo, tal não exclui a utilização mista desses terrenos
(pastagem, feno, forragem de ensilagem) durante o mesmo ano.
4. Sem prejuízo dos requisitos relativos ao factor de densidade refe-
ridos no n.o2 do presente artigo, os agricultores dos Estados-Membros
em que mais de 50 % da produção de leite seja realizada em zonas demontanha, na acepção do artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999, e cujas explorações estejam situadas nessas zonas, podemreceber pagamentos por extensificação nos termos previstos no n.
o2
do presente artigo para as vacas leiteiras que possuam nessas explo-
rações.
5. Se necessário e nos termos do n.o2 do artigo 144.o, a Comissão
ajusta os montantes previstos no n.o2, tendo especialmente em conta o
número de animais com direito ao pagamento relativamente ao ano
civil anterior.
Artigo 133.o
Pagamentos complementares
1. Em caso de aplicação do artigo 71.o, os Estados-Membros devem
efectuar anualmente, nos seus territórios, pagamentos complementaresaos agricultores, num total equivalente aos montantes globais previstos
no n.
o3 do presente artigo. Estes pagamentos são efectuados segundo
critérios objectivos, que incluam nomeadamente as estruturas e ascondições de produção relevantes, e de uma forma que garanta a igual-dade de tratamento dos agricultores e evite distorções de mercado e deconcorrência. Além disso, os pagamentos não devem depender dasflutuações dos preços de mercado.
2. Os pagamentos complementares podem ser efectuados sob a
forma de pagamentos por cabeça e/ou de pagamentos por superfície.
3. São aplicáveis os montantes globais a seguir indicados:
(expressos em milhares de euros)
Bélgica 39,4
República Checa 8,776017
Dinamarca 11,8
Alemanha 88,4
Estónia 1,13451
Grécia 3,8
Espanha 33,1
França 93,4
Irlanda 31,4
Itália 65,6
Chipre 0,308945
Letónia 1,33068
Lituânia 4,942267
Luxemburgo 3,4
Hungria 2,936076
Malta 0,0637
Países Baixos 25,3Áustria 12,0
Polónia 27,3
Portugal 6,2
Eslovénia 2,9647802003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 70
▼M1
▼M1
(expressos em milhares de euros)
Eslováquia 4,500535
Finlândia 6,2Suécia 9,2
Reino Unido 63,8
Artigo 134.o
Pagamentos por cabeça
1. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos em relação a:
a) Bovinos machos;
b) Vacas em aleitamento;
c) Vacas leiteiras;
d) Novilhas.
2. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos sob a forma de
montantes suplementares por unidade de prémio ao abate previsto no
artigo 130.o, excepto para os vitelos. Nos outros casos, a concessão de
pagamentos por cabeça fica sujeita:
a) Às condições especiais do artigo 135.o;
b) A requisitos específicos relativos ao factor de densidade dos
animais, a definir pelos Estados-Membros.
3. Os requisitos específicos relativos ao factor de densidade dos
animais são definidos:
— com base na superfície forrageira referida na alínea b) do n.o2d o
artigo 131.o, com excepção todavia das superfícies para as quais são
concedidos pagamentos nos termos do artigo 136.o,
— tendo especialmente em conta o impacto ambiental do tipo de
produção em questão, a sensibilidade ambiental das terras utilizadaspara a criação de bovinos e as medidas aplicadas para estabilizar ou
melhorar a situação dessas terras do ponto de vista ambiental.
Artigo 135.
o
Condições para os pagamentos por cabeça
1. Os pagamentos por cabeça para os bovinos machos podem ser
concedidos por ano civil, num Estado-Membro, relativamente a umnúmero máximo de animais:
— igual ao limite máximo regional do Estado-Membro em questão
estabelecido no n.
o8 do artigo 123.o,o u
— igual ao número de bovinos machos que beneficiaram do prémio
em 1997, ou
— igual ao número médio de abates de bovinos machos durante os
anos de 1997, 1998 e 1999, de acordo com os dados do Eurostat
ou com quaisquer outras informações estatísticas oficiais publicadas
relativamente a esses anos e aceites pela Comissão, ou
— para os novos Estados-Membros: igual aos limites máximos estabe-
lecidos no n.o8 do artigo 123.oou ao número médio de abates de
bovinos machos em 2001, 2002 e 2003, decorrente das estatísticas
Eurostat para esses anos ou de outras informações estatísticasoficiais publicadas em relação a esses anos e aceites pela Comissão.
Os Estados-Membros podem igualmente prever um limite do número
de cabeças de bovinos machos por exploração a determinar por cadaEstado-Membro a nível nacional ou regional.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 71
▼B
▼M1
▼B
▼B
Só são elegíveis os bovinos machos a partir dos 8 meses de idade. Se
os pagamentos por cabeça forem efectuados aquando do abate, osEstados-Membros podem decidir substituir essa condição por um
peso-carcaça mínimo de 180 quilogramas.
2. Os pagamentos por cabeça para as vacas em aleitamento e as
novilhas elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento nos termosdo n.
o4 do artigo 125.oe do artigo 129.osó podem ser concedidos sob
a forma de montante suplementar por unidade de prémio por vaca em
aleitamento previsto no n.o4 do artigo 125.o
3. Os pagamentos por cabeça para as vacas leiteiras só podem serconcedidos sob a forma de montante por tonelada de quantidade de
referência elegível para o prémio e disponível na exploração, a deter-
minar nos termos do n.
o2 do artigo 95.o
A alínea b) do n.o2 do artigo 134.onão é aplicável.
4. Os pagamentos por cabeça para as novilhas que não as referidas
no n.o2 podem ser concedidos por Estado-Membro e por ano civil rela-
tivamente a um número máximo de novilhas igual ao número médio deabates de novilhas durante os anos de 1997, 1998 e 1999, de acordocom os dados do Eurostat ou com quaisquer outras informações estatís-ticas oficiais publicadas relativamente a esses anos e aceites pela
Comissão. ►
M1 Para os novos Estados-Membros, os anos de
referência são os anos de 2001, 2002 e 2003. ◄
Artigo 136.o
Pagamentos por superfície
1. Os pagamentos por superfície são concedidos por hectare de
pastagens permanentes:
a) De que o agricultor disponha durante o ano civil em questão;
b) Que não seja utilizado para cumprir os requisitos específicos rela-
tivos ao factor de densidade dos animais referidos no n.o3d o
artigo 134.o;
c) Relativamente ao qual não sejam pedidos, para o mesmo ano, paga-
mentos a título do sistema de apoio aos agricultores que produzemdeterminadas culturas arvenses, do regime de ajuda às forragens
secas e de regimes comunitários de ajuda para outras culturas
permanentes ou hortícolas.
2. A superfície de pastagens permanentes numa região relativamente
à qual podem ser concedidos pagamentos por superfície não excede a
superfície de base regional correspondente.
As superfícies de base regionais são estabelecidas pelos Estados-
-Membros com base no número médio de hectares de pastagenspermanentes disponíveis para a criação de bovinos em 1995, 1996 e1997.►
M1 Para os novos Estados-Membros, os anos de referência
são os anos de 1999, 2000 e 2001. ◄
3. O pagamento máximo por superfície que pode ser concedido,
incluindo, se for caso disso, os pagamentos por superfície efectuadosnos termos do artigo 96.
o, não pode exceder 350 euros por hectare.
Artigo 136.oA
Condições de aplicação nos novos Estados-Membros
Nos novos Estados-Membros, os montantes globais referidos no n.o3
do artigo 133.oe o pagamento máximo por superfície a 350 euros a
que se refere o n.o3 do artigo 136.osão aplicados segundo o calendário
de aumentos estabelecido no artigo 143.oA.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 72
▼M1
▼B
Artigo 137.o
Transmissão de informações
Todas as alterações das disposições nacionais relativas à concessão de
pagamentos complementares devem ser comunicadas à Comissão o
mais tardar um mês a contar da data da sua adopção.
Artigo 138.o
Disposições comuns
O animais devem ser identificados e registados nos termos do Regula-
mento (CE) n.o1760/2000, para poderem beneficiar pagamentos
directos previstos no presente capítulo.
Artigo 139.o
Limites máximos
O total dos montantes de cada um dos pagamentos directos pedidos nos
termos do presente Capítulo não pode exceder um limite máximo,
fixado pela Comissão nos termos do n.o2 do artigo 64.o, correspon-
dente à componente de cada um desses pagamentos directos no limitemáximo referido no artigo 41.
o►M1 No entanto, no que respeita aos
novos Estados-Membros, o limite máximo fixado pela Comissão nostermos do n.
o2 do artigo 64.ocorresponde à componente de cada um
dos pagamentos directos em causa referidos no artigo 71.oC.◄
Quando o montante total das ajudas pedidas ultrapassar o limite
máximo fixado, a ajuda por agricultor deve ser reduzida proporcional-mente no ano em questão.
Artigo 140.
o
Substâncias proibidas nos termos da Directiva 96/22/CE do
Conselho
1. Sempre que, em aplicação da Directiva 96/23/CE (1), seja detec-
tada a presença de resíduos de substâncias proibidas nos termos da
Directiva 96/22/CE (2) ou de resíduos de substâncias autorizadas nos
termos desta directiva, mas utilizadas ilegalmente, num animal perten-cente ao efectivo bovino de um agricultor, ou sempre que sejaencontrada, na exploração de um agricultor, sob qualquer forma, umasubstância ou um produto não autorizado ou uma substância ou um
produto autorizado nos termos da Directiva 96/22/CE, mas detido
ilegalmente, esse agricultor deve ser excluído, durante o ano civil daverificação dos factos, do benefício dos montantes previstos nopresente Capítulo.
Em caso de reincidência, o período de exclusão pode, em função da
gravidade da infracção, ser aumentado até cinco anos, a contar do anoem que foi verificada a reincidência.
2. Qualquer entrave do proprietário ou do detentor dos animais à
aplicação dos planos nacionais de vigilância dos resíduos, aquando darealização das inspecções e das colheitas de amostras necessárias, ouaquando da realização das operações de inquérito e de controloprevistas na Directiva 96/23/CE, tem como consequência a aplicaçãodas sanções previstas no n.
o1 do presente artigo.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 73
(1) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às
medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos
animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/
/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de
23.5.1996, p. 10). Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(2) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proi-
bição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou
tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga
as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de
23.5.1996, p. 3).
▼B
CAPÍTULO 13
AJUDA ÀS LEGUMINOSAS PARA GRÃO
Artigo 141.o
Âmbito de aplicação
Em caso de aplicação do artigo 71.o, os Estados-Membros em questão
devem conceder uma ajuda à produção das seguintes leguminosas paragrão:
a) Lentilhas que não se destinem a sementeira, do código NC
ex 0713 40 00;
b) Grão-de-bico que não se destine a sementeira, do código NC
ex 0713 20 00;
c) Ervilhaca das espécies Vicia sativa L. e Vicia ervilla Willd. ,d o
código NC ex 0713 90 90, outras.
Artigo 142.
o
Ajuda
1. A ajuda é concedida por campanha de comercialização, à
produção das leguminosas para grão referidas no artigo 141.oA
campanha inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.
As parcelas de cultura que sejam objecto de um pedido de ajuda por
hectare a título de um regime financiado nos termos da alínea b) don.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 ficam excluídas
do benefício do pagamento da ajuda prevista pelo presente regime.
2. Sem prejuízo do artigo 143.o, o montante da ajuda por hectare de
superfície semeada e colhida é de 181 euros por hectare.
Artigo 143.o
Limite máximo
O total das ajudas pedidas não pode exceder um limite máximo, fixado
pela Comissão nos termos do n.o2 do artigo 64.o, correspondente à
componente dos pagamentos por superfície para as leguminosas para
grão referidos no anexo VI no limite máximo nacional referido no
artigo 41.oNo entanto, no que respeita aos novos Estados-Membros, o
limite máximo, fixado pela Comissão nos termos do n.o2 do artigo
64.o, corresponde à componente dos pagamentos por superfície para as
leguminosas para grão referidos no anexo VI no limite máximo
nacional referido no artigo 71 ºC.
Sempre que o montante total da ajuda pedida exceda o limite máximo
fixado, a ajuda por agricultor é reduzida proporcionalmente à superação
no ano em questão.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 144.o
Comité de Gestão dos Pagamentos Directos
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Pagamentos
Directos, composto por representantes dos Estados-Membros e presi-dido pelo representante da Comissão.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 74
▼M1
▼B
▼B
Artigo 145.o
Regras de execução
As regras de execução do presente regulamento são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 144.oe devem incluir, nomeadamente:
a) Regras relativas ao estabelecimento de um sistema de aconselha-
mento agrícola;
b) Regras relativas à definição dos critérios de atribuição dos
montantes disponibilizados pela aplicação da modulação;
c) Regras relativas à concessão das ajudas previstas no presente regu-
lamento, incluindo condições de elegibilidade, datas de
apresentação dos pedidos e de pagamento e disposições relativas
ao controlo, bem como regras relativas à verificação e à atribuiçãodos direitos às ajudas, incluindo, eventualmente, o intercâmbio dedados com os Estados-Membros, assim como à determinação dasuperação das superfícies de base ou das superfícies máximasgarantidas, e ainda regras relativas à retirada e à reatribuição dos
direitos a prémio não utilizados estabelecidos nos termos dos
Capítulos 11 e 12;
d) Quanto ao regime de pagamento único, regras relativas, nomeada-
mente, ao estabelecimento da reserva nacional, à transferência dedireitos, à definição de culturas permanentes, pastagens perma-nentes, terrenos agrícolas e prados, às opções previstas nos
capítulos 5 e 6 do título III e à lista de culturas autorizadas nas
terras retiradas da produção, bem como regras pormenorizadas rela-tivas à observância do Memorando de Acordo relativo a certassementes oleaginosas celebrado entre a Comunidade EconómicaEuropeia e os Estados Unidos da América no âmbito do GATT,aprovado pela Decisão 93/355/CEE (
1);
e) Quanto ao trigo duro, regras relativas às quantidades de sementes
certificadas e às variedades reconhecidas;
f) Quanto às culturas energéticas, regras relativas à definição das
culturas abrangidas pelo regime, aos requisitos mínimos aplicáveisao contrato e às medidas de controlo da quantidade transformada eda transformação na exploração;
g) Quanto ao cânhamo destinado à produção de fibras, regras relativas
às medidas de controlo específicas, bem como aos métodos autilizar para a determinação do teor de tetrahidrocanabinol,incluindo as disposições relativas aos contratos e aos compromissosreferidos no artigo 52.
o;
h) Eventuais alterações do Anexo I, atendendo aos critérios definidos
no artigo 1.o;
i) Eventuais alterações dos anexos II, VI, VII, IX, X e XI atendendo,
nomeadamente, à nova legislação comunitária e, no que dizrespeito aos anexos VIII e VIII A, em caso de aplicação do artigo62.
oe do artigo 71.oI, respectivamente, e, se for caso disso, em
função das informações comunicadas pelos Estados-Membros rela-tivamente à parte dos montantes de referência correspondente aos
pagamentos para as culturas arvenses, assim como aos montantes
dos próprios limites máximos, a aumentar em função da diferençaentre a superfície efectivamente determinada e a superfície para aqual foram pagos prémios às culturas arvenses em 2000 e 2001,em aplicação dos n.
os2 e 3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE)
n.o3887/92 (2), dentro do limite das superfícies de base (ou da
superfície máxima garantida para o trigo duro) e tendo em conta orendimento médio nacional utilizado para o cálculo do anexo VIII;2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 75
(1) JO L 147 de 18.6.1993, p. 25.
(2) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.▼M1
▼B
▼M1
▼B
j) Os elementos de base do sistema de identificação das parcelas
agrícolas e a respectiva definição;
k) Eventuais alterações do pedido de ajuda e da dispensa da obrigação
de apresentar um pedido de ajuda;
l) Regras relativas às indicações mínimas que devem constar dos
pedidos de ajudas;
m) Regras relativas aos controlos administrativos e aos controlos in
loco e por teledetecção;
n) Regras relativas à aplicação das reduções e exclusões dos paga-
mentos em caso de incumprimento das obrigações referidas nosartigos 3.
oe 24.o, incluindo aos casos de omissão da aplicação das
reduções e exclusões;
o) Eventuais alterações do Anexo V, atendendo aos critérios definidos
no artigo 26.o;
p) Comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão;
q) Medidas que sejam simultaneamente necessárias e devidamente
justificadas para a resolução, em caso de emergência, de problemas
práticos e específicos, nomeadamente os relacionados com aexecução do capítulo 4 do título II e dos capítulos 5 e 6 do títuloIII. Essas medidas podem estabelecer derrogações a determinadaspartes do presente regulamento, mas apenas na medida e durante operíodo de tempo estritamente necessários.
Artigo 146.
o
Transmissão de informações à Comissão
Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão informações porme-
norizadas quanto às medidas tomadas em execução do presente
regulamento, nomeadamente dos seus artigos 5.o, 13.o, 42.o, 58.o, 71.oD
e 71.oE.
Artigo 147.o
Alterações dos Regulamentos (CEE) n.o2019/93, (CE) n.o1452/
/2001, (CE) n.o1453/2001 e (CE) n.o1454/2001
1) O artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o2019/93 passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro
de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoiodirecto no âmbito da política agrícola comum e institui determi-
nados regimes de apoio aos agricultores (*), a República Helénica
deve apresentar à Comissão um programa destinado a apoiar as acti-vidades tradicionais relacionadas com a produção de carne debovino, de ovino e de caprino, dentro do limite das necessidadesde consumo das ilhas menores do Mar Egeu.
O programa deve ser elaborado e executado pelas autoridades
competentes designadas pelo Estado-Membro.
2. A Comunidade financia o programa até um montante anual
igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos termosdo Regulamento (CE) n.
o1254/1999 (**), e do Regulamento (CE)
n.o2529/2001 (***) e do presente regulamento para os produtores
estabelecidos nas ilhas menores do Mar Egeu.
A Comissão aumentará esse montante por forma a ter em conta a
evolução da produção local. Todavia, o montante anual nunca
poderá ser superior à soma dos limites máximos aplicáveis em2003 para os prémios à carne de bovino nos termos do presenteregulamento, multiplicados pelos montantes dos prémios e paga-mentos de base e complementares aplicáveis em 2003, e de todosos direitos a prémios detidos pelos produtores estabelecidos nas2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 76
▼M1
▼B
▼B
ilhas menores do Mar Egeu em 30 de Junho de 2003 nos termos do
Regulamento (CE) n.o2529/2001, mais a proporção pertinente da
reserva nacional, multiplicados pelos prémios e pagamentos aplicá-
veis em 2003.
3. A Comissão adopta as regras de execução, aprova e modifica
o programa e fixa e aumenta o montante referido no primeiro
parágrafo do n.o2 do presente artigo, nos termos do n.o2 do artigo
144.odo Regulamento (CE) n.o1782/2003. A Comissão pode, nos
termos do mesmo artigo rever o limite referido no segundoparágrafo do n.
o2.
4. Anualmente, até 15 de Abril, as autoridades gregas devem
apresentar um relatório sobre a implementação do programa.
(*) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
(**) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o806/
/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(***) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.».
2) O artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001 passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 9.o
1. Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1782/2003, de 29 de Setembro de 2003, que
estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo noâmbito da política agrícola comum e institui determinados regimesde apoio aos agricultores (*), França deve apresentar à Comissãoprogramas destinados a apoiar as actividades tradicionais e amelhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e
de caprino dentro do limite das necessidades de consumo dos depar-
tamentos franceses ultramarinos.
Os programas devem ser elaborados e executados pelas autoridades
competentes designadas pelo Estado-Membro.
2. A Comunidade financia os programas até um montante anual
igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos termosdo Regulamento (CE) n.
o1254/1999 (**), e do Regulamento (CE)
n.o2529/2001 (***) e do presente regulamento para os produtores
estabelecidos nos departamentos franceses ultramarinos.
A Comissão aumentará esse montante por forma a ter em conta a
evolução da produção local. Todavia, o montante anual nunca
poderá ser superior à soma dos limites máximos aplicáveis em2003 para os prémios à carne de bovino nos termos do presenteregulamento, multiplicados pelos montantes dos prémios e paga-mentos de base e complementares aplicáveis em 2003, e de todosos direitos a prémios detidos pelos produtores estabelecidos nos
departamentos franceses ultramarinos em 30 de Junho de 2003 nos
termos do Regulamento (CE) n.
o2529/2001, mais a proporção perti-
nente da reserva nacional, multiplicados pelos prémios epagamentos aplicáveis em 2003.
3. A Comissão adopta as regras de execução, aprova e modifica
os programas e fixa e aumenta o montante referido no primeiroparágrafo do n.
o2 do presente artigo, nos termos do n.o2 do artigo
144.odo Regulamento (CE) n.o1782/2003. A Comissão pode, nos
termos do mesmo artigo, rever o limite referido no segundo
parágrafo do n.o2.
4. Anualmente, até 15 de Abril, as autoridades francesas devem
apresentar um relatório sobre a implementação dos programas.
(*) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
(**) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o. 806/
/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(***) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.».2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 77
▼B
3) O Regulamento (CE) n.o1453/2001 é alterado do seguinte modo:
a) O artigo 13.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1782/2003, de 29 de Setembro de 2003,
que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directono âmbito da política agrícola comum e institui determinadosregimes de apoio aos agricultores (*), a República Portuguesa
deve apresentar à Comissão um programa destinado a apoiar as
actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção decarne de bovino, de ovino e de caprino dentro do limite dasnecessidades de consumo da Madeira.
O programa deve ser elaborado e executado pelas autoridades
competentes designadas pelo Estado-Membro.
2. A Comunidade financia o programa até um montante anual
igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos
termos do Regulamento (CE) n.
o1254/1999 (**), do Regula-
mento (CE) n.o2529/2001 (***) e do presente regulamento para
os produtores estabelecidos na Madeira.
A Comissão aumentará esse montante por forma a ter em conta a
evolução da produção local. Todavia, o montante anual nuncapoderá ser superior à soma dos limites máximos aplicáveis em2003 para os prémios à carne de bovino nos termos do presente
regulamento, multiplicados pelos montantes dos prémios e paga-
mentos de base e complementares aplicáveis em 2003, e de todosos direitos a prémios detidos pelos produtores estabelecidos naMadeira em 30 de Junho de 2003 nos termos do Regulamento(CE) n.
o2529/2001, mais a proporção pertinente da reserva
nacional, multiplicados pelos prémios e pagamentos aplicáveis
em 2003.
3. A Comissão adopta as regras de execução, aprova e modi-
fica o programa e fixa e aumenta o montante referido no
primeiro parágrafo do n.o2 do presente artigo, nos termos do
procedimento previsto no n.o2 do artigo 144.odo Regulamento
(CE) n.o1782/2003. A Comissão pode, nos termos do mesmo
artigo, rever o limite referido no segundo parágrafo do n.o2.
4. Anualmente, até 15 de Abril, as autoridades da República
Portuguesa devem apresentar um relatório sobre a implemen-tação do programa.
(*) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
(**) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o806/
/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(***) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.».
b) No artigo 22.o,o sn .os2a5 .opassam a ter a seguinte redacção:
«2. Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70.o
do Regulamento (CE) n.o1782/2003, a República Portuguesa
deve apresentar à Comissão um programa destinado a apoiar as
actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de
carne de bovino, de ovino e de caprino.
O programa deve ser elaborado e executado pelas autoridades
competentes designadas pelo Estado-Membro.
3. A Comunidade financia o programa até um montante anual
igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos
termos do Regulamento (CE) n.o1254/1999, do Regulamento
(CE) n.o2529/2001 e do presente regulamento para os produtores
estabelecidos nos Açores.
A Comissão aumentará esse montante por forma a ter em conta a
evolução da produção local. Todavia, o montante anual nuncapoderá ser superior à soma dos limites máximos aplicáveis em2003 para os prémios à carne de bovino nos termos do presenteregulamento, multiplicados pelos montantes dos prémios e paga-mentos de base e complementares aplicáveis em 2003, e de todos2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 78
▼B
os direitos a prémios detidos pelos produtores estabelecidos nos
Açores em 30 de Junho de 2003 nos termos do Regulamento(CE) n.
o2529/2001 e do Regulamento (CE) n.o1254/1999 para
as vacas em aleitamento, mais as proporções pertinentes das
reservas nacionais, multiplicados pelos prémios e pagamentosaplicáveis em 2003.
Em caso de aplicação da subalínea i) da alínea a) do artigo 68.
o
do Regulamento (CE) n.o1782/2003, as autoridades da República
Portuguesa podem aumentar o limite máximo para as vacas emaleitamento no que respeita aos Açores mediante transferênciados direitos ao prémio por vaca em aleitamento a partir do limite
máximo nacional. Neste caso, o montante correspondente será
transferido do limite máximo fixado em aplicação da subalíneai) da alínea a) do artigo 68.
odo Regulamento (CE) n.o1782/
/2003 para o limite máximo referido no segundo parágrafo do n.o
3 do presente artigo.
4. A Comissão adopta as regras de execução, aprova e modi-
fica o programa e fixa e aumenta o montante referido noprimeiro parágrafo do n.
o3, nos termos do n.o2 do artigo 144.o
do Regulamento (CE) n.o1782/2003. A Comissão pode rever o
limite referido no segundo parágrafo do n.o2, nos termos do
mesmo artigo.
5. Anualmente, até 15 de Abril, as autoridades da República
Portuguesa devem apresentar um relatório sobre a implemen-
tação do programa.».
c) É revogado o n.o6 do artigo 22.o
d) O artigo 23.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 23.o
Durante um período transitório que abrange as campanhas de
1999/2000 a 2004/2005, para efeitos da reatribuição da impo-sição suplementar aos produtores referidos no n.
o1, segundo
período, do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92 (*), só
são considerados como tendo contribuído para o excedente os
produtores, definidos na alínea c) do artigo 9.odo referido regu-
lamento, estabelecidos nos Açores e aí exercendo a suaactividade produtiva, que comercializem quantidades queexcedam a sua quantidade de referência aumentada da percen-tagem determinada nos termos do terceiro parágrafo.
A imposição suplementar é devida para as quantidades que
excedam a quantidade de referência assim aumentada após reatri-buição, aos produtores referidos no primeiro parágrafo e
proporcionalmente à quantidade de referência de que dispõe
cada um deles, das quantidades não utilizadas compreendidas namargem resultante desse aumento.
A percentagem referida no primeiro parágrafo é igual à relação
entre as quantidades de 73 000 toneladas, para o período de1999/2000 a 2003/2004, e 61 500 toneladas, para a campanhade 2004/2005, e a soma das quantidades de referência disponí-veis em cada exploração em 31 de Março de 2000 e aplica-se
exclusivamente, em relação a cada produtor, às quantidades de
referência de que o mesmo dispunha em 31 de Março de 2000.
(*) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o572/
/2003 (JO L 82 de 29.3.2003, p. 20).».
4) O Regulamento (CE) n.o1454/2001 é alterado do seguinte modo:
a) O artigo 5.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
1. Em caso de aplicação da exclusão prevista no artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1782/2003, de 29 de Setembro de 2003,
que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directono âmbito da política agrícola comum e institui determinadosregimes de apoio aos agricultores (*), o Reino de Espanha deveapresentar à Comissão um programa destinado a apoiar as activi-2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 79
▼B
dades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne
de bovino, de ovino e de caprino dentro do limite das necessi-dades de consumo das ilhas Canárias.
O programa deve ser elaborado e executado pelas autoridades
competentes designadas pelo Estado-Membro.
2. A Comunidade financia o programa até um montante anual
igual à soma dos prémios efectivamente pagos em 2003 nos
termos do Regulamento (CE) n.
o1254/1999 (**), do Regula-
mento (CE) n.o2529/2001 (***) e do presente regulamento para
os produtores estabelecidos nas ilhas Canárias.
A Comissão aumentará esse montante por forma a ter em conta a
evolução da produção local. Todavia, o montante anual nuncapoderá ser superior à soma dos limites máximos aplicáveis em
2003 para os prémios à carne de bovino nos termos do presente
regulamento, multiplicados pelos montantes dos prémios e paga-mentos de base e complementares aplicáveis em 2003, e de todosos direitos a prémios detidos pelos produtores estabelecidos nasilhas Canárias em 30 de Junho de 2003 nos termos do Regula-mento (CE) n.
o2529/2001, mais a proporção pertinente da
reserva nacional, multiplicados pelos prémios e pagamentos
aplicáveis em 2003.
3. A Comissão adopta as regras de execução, aprova e modi-
fica o programa e fixa e aumenta o montante referido noprimeiro parágrafo do n.
o2 do presente artigo, nos termos do n.o
2 do artigo 144.odo Regulamento (CE) n.o1782/2003. A
Comissão pode, nos termos do mesmo artigo, rever o limite refe-
rido no segundo parágrafo do n.o2.
4. Anualmente, até 15 de Abril, as autoridades do Reino de
Espanha deve apresentar um relatório sobre a implementação do
programa.
(*) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
(**) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o806/
/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(***) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.».
b) É revogado o artigo 6.o
Artigo 148.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o1868/94
O Regulamento (CE) n.o1868/94 é alterado do seguinte modo:
1) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 4.oA
O preço mínimo para as batatas destinadas ao fabrico de fécula de
178,31 euros por tonelada a partir da campanha de comercializaçãode 2004/2005.
Este preço é aplicável à quantidade de batata, entregue na fábrica,
necessária para produzir uma tonelada de fécula.
O preço mínimo deve ser ajustado em função do teor de amido das
batatas.».
2) O artigo 5.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
É pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio de
22,25 euros por tonelada de fécula pela quantidade produzida até
ao limite do respectivo contingente máximo referido no n.o2d o
artigo 2.o, desde que essas empresas tenham pago aos produtores
de batata o preço mínimo referido no artigo 4.oA em relação à quan-
tidade de batata necessária para garantir a produção de féculaprevista no contingente.».2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 80
▼B
3) O artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Não está sujeita ao regime do presente regulamento a fécula de
batata produzida por empresas não abrangidas pelo n.o2 do artigo
2.odo presente regulamento e que comprem batata para a qual os
produtores não beneficiem do pagamento previsto no artigo 93.odo
Regulamento (CE) n.o1782/2003, de 29 de Setembro de 2003, que
estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no
âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimesde apoio aos agricultores (*).
(*) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.».
Artigo 149.
o
Alterações do Regulamento (CE) n.o1251/1999
O Regulamento (CE) n.o1251/1999 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 4.o, o primeiro travessão do n.o3 passa a ter a seguinte
redacção:
«Para as proteaginosas:
— 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2004/2005.».
2) No n.o4 do artigo 4.o, o montante de «19 euros/tonelada» é substi-
tuído por «24 euros/tonelada».
3) No artigo 5.o:
a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Para a campanha de comercialização de 2004/2005, é pago um
complemento ao pagamento por superfície de 313 euros porhectare para a superfície semeada com trigo duro nas zonas de
produção tradicionais enunciadas no Anexo II, até ao limite
fixado no Anexo III.»;
b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Nas regiões em que a produção de trigo duro esteja bem estabe-
lecida, com excepção das constantes do Anexo II, é concedida
uma ajuda específica de 93 euros por hectare para a campanhade comercialização de 2004/2005, até ao limite do número dehectares indicado no Anexo IV.».
Artigo 150.
o
Alterações do Regulamento (CE) n.o1254/1999
O Regulamento (CE) n.o1254/1999 passa a ter a seguinte redacção:
1) No segundo parágrafo do n.o1 do artigo 10.o, a percentagem de
«20 %» é substituída por «40 %».
2) No Anexo I, no quadro relativo ao prémio especial, o valor relativo
à Áustria passa a ser de «373 400».
3) No Anexo II, no quadro relativo ao prémio por vaca em aleita-
mento, os valores relativos à Áustria e a Portugal passam a ser de«375 000» e «416 539», respectivamente.
Artigo 151.
o
Alterações do Regulamento (CE) n.o1673/2000
O Regulamento (CE) n.o1673/2000 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 1.oé alterado do seguinte modo:
a) A alínea a) do n.o2 passa a ter a seguinte redacção:
«a) “Agricultor”, o agricultor tal como definido na alínea a) do
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1782/2003, de 29 de
Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 81
▼B
regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola
comum e institui determinados regimes de apoio aos agricul-tores (*);
(*) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.»;
b) No n.
o3, os termos «Regulamento (CE) n.o1251/1999» são
substituídos por «artigo 52.odo Regulamento (CE) n.o1782/
/2003».
2) Nos primeiro e segundo travessões do n.o2 do artigo 5.o, os termos
«artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o1251/1999» são substituídos
por «artigo 52.odo Regulamento (CE) n.o1782/2003».
Artigo 152.o
Alterações de outros regulamentos
São revogadas as seguintes disposições:
a) Artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71;
b) Artigos 3.oa 25.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999;
c) Artigos 3.oa 11.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001.
Artigo 153.o
Revogações
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o3508/92. Esse regulamento
continua, no entanto, a ser aplicável aos pedidos de pagamentos
directos em relação aos anos civis anteriores a 2005.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o1017/94 com efeitos a 1 de
Janeiro de 2005.
3. São revogados os Regulamentos (CE) n.o1577/96 e (CE) n.o
1251/1999. Esses regulamentos continuam, no entanto, a ser aplicáveis
durante a campanha de comercialização de 2004/2005.
4. É revogado o Regulamento (CE) n.o1259/1999 com efeitos a 1 de
Maio de 2004. No entanto, os artigos 2.o-A e 11.odo Regulamento (CE)
n.o1259/1999, bem como, para efeitos de aplicação desses artigos, o
Anexo do referido regulamento, continuam a ser aplicáveis até 31 de
Dezembro de 2005. Além disso, os artigos 3.o,4 .oe5 .o, bem como,
para efeitos de aplicação desses artigos, o Anexo do mesmo regula-mento, continuam a ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 2004.
5. As referências aos regulamentos revogados entendem-se como
referências ao presente regulamento.
Artigo 154.
o
Regras de transição relativas ao regime simplificado
Sempre que um Estado-Membro aplique o regime simplificado referido
no artigo 2.oA do Regulamento (CE) n.o1259/1999, são aplicáveis as
seguintes disposições:
a) O último ano para apresentação de novos pedidos pelos partici-
pantes é 2003;
b) Os participantes continuam a receber o montante determinado a
título do regime simplificado até 2005;
c) Os Capítulos 1 e 2 do Título II do presente regulamento não são
aplicáveis aos montantes concedidos a título do regime simplificadodurante a participação nesse regime;
d) Os agricultores que participem no regime simplificado não podem
candidatar-se ao pagamento único enquanto participarem no referido
regime. Se apresentarem um pedido a título do regime de paga-mento único, o montante concedido a título do regime simplificadoserá incluído no montante de referência referido no artigo 37.
odo
presente regulamento, sendo calculado e ajustado de acordo com oCapítulo 2 do Título III do presente regulamento.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 82
▼M1
Artigo 154.oA
Disposições transitórias relativas aos novos Estados-Membros
1. Sempre que sejam necessárias medidas transitórias para facilitar a
transição, nos novos Estados-Membros, do regime de pagamento único
por superfície para o regime de pagamento único e para outros regimes
de ajuda referidos nos títulos III e IV, essas medidas são adoptadas nostermos do n.
o2 do artigo 144.o
2. As medidas referidas no n.o1 podem ser adoptadas durante um
período com início em 1 de Maio de 2004 e termo em 30 de Junhode 2009, não sendo aplicáveis para além desta última data. O Conselho,deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode
prolongar esse período.
Artigo 155.
o
Outras regras de transição
►C1 Podem ser adoptadas, nos termos do n.o2 do artigo 144.o, outras
medidas necessárias para facilitar a transição das disposições previstasnos regulamentos referidos nos artigos 152.
oe 153.opara as previstas
no presente regulamento, nomeadamente as relativas à aplicação dosartigos 4.
oe5 .oe do anexo do Regulamento (CE) n.o1259/1999 e do
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, bem como das dispo-
sições relativas aos planos de melhoramento previstos no Regulamento(CEE) n.
o1035/72 para as referidas nos artigos 83.oa 87.odo presente
regulamento. ◄Os regulamentos e artigos referidos nos artigos 152.oe
153.ocontinuam a ser aplicáveis para efeitos do estabelecimento dos
montantes de referência referidos no Anexo VII.
Artigo 156.o
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
2. O presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em
vigor, com as seguintes excepções:
a) Os Capítulos 4 e 5 do Título II são aplicáveis aos pedidos de paga-
mento apresentados em relação ao ano civil de 2005 e aos anossubsequentes. Todavia, o n.
o2 do artigo 28.oé aplicável aos pedidos
de pagamento apresentados nos termos dos Capítulos 1 a 7 doTítulo IV a partir de 1 de Janeiro de 2004.
b) Os Capítulos 1, 2, 3 e 6 do Título IV e o artigo 149.
osão aplicáveis
a partir da campanha de comercialização de 2004/2005.
c) Os Capítulos 4, 5 e 7 do Título IV e o artigo 150.osão aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 2004.
d) O Capítulo 1 do Título II, o artigo 20.o, o Título III, os Capítulos 8,
10, 11, 12 e 13 do Título IV e o artigo 147.osão aplicáveis a partir
de 1 de Janeiro de 2005, com excepção da alínea d) do n.o3d o
artigo 147.o, que é aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.
e) O Capítulo 9 do Título IV é aplicável a partir da campanha de
comercialização de 2005/2006.
f) Os artigos 151.oe 152.osão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de
2005, com excepção da alínea a) do artigo 152.o, que é aplicável a
partir da campanha de comercialização de 2005/2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 83
▼B
▼B
ANEXO I
Lista dos pagamentos directos a que se refere o artigo 1.o
Sector Base jurídica Notas
Pagamento único Título III do presente regula-
mentoPagamento dissociado (ver
Anexo VI) (*)
Trigo duro Capítulo 1 do Título IV do
presente regulamentoAjuda por superfície (prémio à
qualidade)
Proteaginosas Capítulo 2 do Título IV do
presente regulamentoAjuda por superfície
Arroz Capítulo 3 do Título IV do
presente regulamentoAjuda por superfície
Frutos de casca rija Capítulo 4 do Título IV do
presente regulamentoAjuda por superfície
Culturas energéticas Capítulo 5 do Título IV do
presente regulamentoAjuda por superfície
Batata para fécula Capítulo 6 do Título IV do
presente regulamentoAjuda à produção
Leite e produtos lácteos Capítulo 7 do Título IV do
presente regulamentoPrémio aos produtos lácteos e
pagamentos complementares
Culturas arvenses na Finlândia
e em determinadas regiões da
SuéciaCapítulo 8 do Título IV do
presente regula-
mento (**) (*****)Ajuda regional específica para
as culturas arvenses
Sementes Capítulo 9 do Título IV do
presente regula-
mento (**) (*****)Ajuda à produção
Culturas arvenses Capítulo 10 do Título IV do
presente regula-
mento (***) (*****)Ajuda por superfície, incluindo
os pagamentos por retirada de
terras, pagamentos para a
silagem de forragem, os
montantes complementares (**),
o complemento e a ajuda
específica para o trigo duro
Ovinos e caprinos Capítulo 11 do Título IV do
presente regula-
mento (***) (*****)Prémio por ovelha e por cabra,
prémio complementar e deter-
minados pagamentos comple-
mentares
Carne de bovino Capítulo 12 do Título IV do
presente regulamento (*****)Prémio especial (***), prémio
de dessazonalização, prémio por
vaca em aleitamento (incluindo
o pago por novilhas e o prémio
nacional suplementar por vaca
em aleitamento, quando co-
-financiado) (***), prémio ao
abate (***), pagamento por
extensificação, pagamentos
complementares
Leguminosas para grão Capítulo 13 do Título IV do
presente regulamento (*****)Ajuda por superfície
Tipos específicos de agricultura
e produção de qualidadeArtigo 69.odo presente regu-
lamento (****)
Forragens secas 2.oparágrafo do n.o2d o
artigo 71.odo presente regula-
mento (*****)
Regime dos pequenos agricul-
toresArtigo 2.oA Regulamento
(CE) n.o1259/1999Ajuda transitória por superfície
para os agricultores que
recebam menos de 1 250 euros
Azeite N.o1 do artigo 5.oRegula-
mento n.o136/66/CEEAjuda à produção
Bicho-da-seda Artigo 1.oRegulamento
(CEE) n.o845/72Ajuda de incentivo à criação2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 84
▼C1
▼B
▼B
Sector Base jurídica Notas
Bananas Artigo 12.oRegulamento
(CEE) n.o404/93Ajuda à produção
Uvas secas N.o1 do artigo 7.oRegula-
mento (CE) n.o2201/96Ajuda por superfície
Tabaco Artigo 3.oRegulamento
(CEE) n.o2075/92Ajuda à produção
Lúpulo Artigo 12.oRegulamento
(CEE) n.o1696/71 Regula-
mento (CE) n.o1098/98Ajuda por superfície Paga-
mentos unicamente para a colo-
cação em pousio temporário
POSEIDOM Artigo 9.o(**) (*****), n.o2
do artigo 12.oe artigo 16.o
Regulamento (CE) n.o1452/
/2001Sectores: carne de bovino;
açúcar; baunilha verde
POSEIMA Artigos 13.o(**) (*****), 16.o
e 17.oen .o1 do artigo 28.o,
artigo 21.o,n .os2a
4 (**) (*****) e n.o7d o
artigo 22.o, artigos 27.oe 29.o
en .os1, 2 e 4 do artigo 30.o
Regulamento (CE) n.o1453/
/2001Sectores: carne de bovino; leite;
batatas; açúcar; vime; ananás;
tabaco; batatas de semente;
chicória amarga; chá
POSEICAN Artigos 5.o(**) (*****), 9.oe
14.oRegulamento (CE) n.o
1454/2001Sectores: carne de bovino, de
ovino e de caprino; batatas
Ilhas do Mar Egeu Artigos 6.o(**) (*****), 8.o,
11.oe 12.oRegulamento
(CEE) n.o2019/93Sectores: carne de bovino,
batatas; azeitonas; mel
(*) A partir de 1 de Janeiro de 2005 ou mais tarde, em caso de aplicação do artigo 71.oPara 2004 ou mais
tarde, em caso de aplicação do artigo 71.o, os pagamentos directos referidos no Anexo VI estão incluídos
no Anexo I, com excepção das forragens secas.
(**) Em caso de aplicação do artigo 70.o
(***) Em caso de aplicação dos artigos 66.o, 67.oe 68.o
(****) Em caso de aplicação do artigo 69.o
(*****) Em caso de aplicação do artigo 71.o2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 85
▼B
ANEXO II
Limites máximos nacionais referidos no n.o2 do artigo 12.o
(em milhões de euros)
Estado-Membro 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Bélgica 4,7 6,2 7,7 7,7 7,7 7,7 7,7 7,7
Dinamarca 7,7 10,3 12,9 12,9 12,9 12,9 12,9 12,9Alemanha 40,4 54,6 68,3 68,3 68,3 68,3 68,3 68,3Grécia 40,4 53,9 67,4 67,4 67,4 67,4 67,4 67,4
Espanha 55,1 74,3 92,9 92,9 92,9 92,9 92,9 92,9
França 51,4 68,7 85,9 85,9 85,9 85,9 85,9 85,9Irlanda 15,3 20,4 25,5 25,5 25,5 25,5 25,5 25,5Itália 62,3 83,7 104,6 104,6 104,6 104,6 104,6 104,6
Luxemburgo 0,2 0,3 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4
Países Baixos 6,8 9,2 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5 11,5Áustria 12,4 17,1 21,3 21,3 21,3 21,3 21,3 21,3Portugal 11,3 15,4 19,2 19,2 19,2 19,2 19,2 19,2
Finlândia 8,0 10,8 13,6 13,6 13,6 13,6 13,6 13,6
Suécia 6,6 8,8 11,0 11,0 11,0 11,0 11,0 11,0Reino Unido 17,7 23,6 29,5 29,5 29,5 29,5 29,5 29,52003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 86
▼B
ANEXO III
Requisitos legais de gestão referidos nos artigos 3.oe4 .o
A. Aplicável a partir de 1.1.2005
Ambiente
1. Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à
conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1)Artigo 3.o,n .os1, 2 e 4
do artigo 4.o, artigos
5.o,7 .oe8 .o
2. Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada
por certas substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.1980, p. 43)Artigos 4.oe5 .o
3. Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa
à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização
agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6)Artigo 3.o
4. Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1)Artigos 4.oe5 .o
5. Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO
L 206 de 22.7.1992, p. 7)Artigos 6.o, 13.oe 15.o
e alínea b) do artigo
22.o
Saúde pública e saúde animal
Identificação e registo de animais
6. Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992,
relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 355 de
5.12.1992, p. 32).Artigos 3.o,4 .oe5 .o
7. Regulamento (CE) n.o2629/97 da Comissão, de 29 de Dezembro de
1997, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CE)
n.o820/97 do Conselho no que respeita a marcas auriculares, registos
das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação
e registo dos bovinos (JO L 354 de 30.12.1997, p. 19)Artigos 6.oe8 .o
8. Regulamento (CE) n.o1760/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de
identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne debovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o
Regulamento (CE) n.
o820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000,
p. 1)Artigos 4.oe7 .o
B. Aplicável a partir de 1.1.2006
Saúde pública, saúde animal e fitossanidade
9. Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa
à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de
19.8.1991, p. 1)Artigo 3.o
10. Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à
proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais
ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e
que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE
(JO L 125 de 23.5.1996, p. 3)Artigos 3.o,4 .o,5 .oe
7.o
11. Regulamento (CE) n.o178/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e
normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia
para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em
matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002,
p. 1)Artigos 14.oe 15.o,n .o
1 do artigo 17.o,
artigos 18.o, 19 e 20.o2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 87
▼B
12. Regulamento (CE) n.o999/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a
prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias
espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1)Artigos 7.o, 11.o, 12.o,
13.oe 15.o
Notificação de doenças
13. Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985,
que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa
(JO L 315 de 26.11.1985, p. 11)Artigo 3.o
14. Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,
que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas
doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à
doença vesiculosa do suíno (JO L 62 de 15.3.1993, p. 69)Artigo 3.o
15. Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000,
que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de
erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (JO L 327 de
22.12.2000, p. 74)Artigo 3.o
C. Aplicável a partir de 1.1.2007
Bem-estar dos animais
16. Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991,
relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340 de
11.12.1991, p. 28)Artigos 3.oe4 .o
17. Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991,
relativa às normas mínimas de protecção de suínos (JO L 340 de
11.12.1991, p. 33)Artigo 3.oen .o1d o
artigo 4.o
18. Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à
protecção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de
8.8.1998, p. 23)Artigo 4.o2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 88
▼B
ANEXO IV
Boas condições agrícolas e ambientais referidas no artigo 5.o
Questão Normas
Erosão do solo:
Proteger o solo através de medidas
adequadas— Cobertura mínima do solo
— Gestão mínima da terra, reflec-
tindo as condições específicas do
local
— Socalcos
Matéria orgânica do solo:
Manter os teores de matéria orgânica
do solo através de práticas adequadas— Normas para as rotações de
culturas, se for caso disso
— Gestão do restolho
Estrutura do solo:
Manter a estrutura do solo através de
[…] medidas adequadas— Utilização de equipamentos mecâ-
nicos adequados
Nível mínimo de manutenção:
Assegurar um nível mínimo de manu-
tenção e evitar a deterioração dos
habitats— Taxas mínimas de encabeçamento
e/ou regimes adequados
— Protecção das pastagens perma-
nentes
— Manutenção das características das
paisagens
— Prevenção da invasão das terras
agrícolas por vegetação inde-
sejável2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 89
▼B
ANEXO V
Regimes de apoio compatíveis referidos no artigo 26.o
Sector Base jurídica Notas
Uvas secas N.o1 do artigo 7.oRegulamento (CE) n.o2201/
/96Ajuda por superfície
Tabaco Artigo 3.oRegulamento (CEE) n.o2075/92 Ajuda à produção
Lúpulo Artigo 12.oRegulamento (CEE) n.o1696/71
Regulamento (CE) n.o1098/98Ajuda por superfície
Pagamentos para a
colocação em pousio
temporário e para o
arranque
Medidas agro-ambien-
taisCapítulo VI do Título II (artigos 22.oa 24.o)e
n.o3 do artigo 55.oRegulamento (CE) n.o1257/
/1999Ajuda por superfície
Silvicultura Artigo 31.oen .o3 do artigo 55.oRegulamento
(CE) n.o1257/1999Ajuda por superfície
Zonas desfavorecidas e
zonas com condicio-nantes ambientaisCapítulo V do Título II (artigos 13.
oa 21.o)e
n.o3 do artigo 55.oRegulamento (CE) n.o1257/
/1999Ajuda por superfície
Azeite N.o1 do artigo 5.oRegulamento n.o136/66/
/CEEAjuda à produção
Algodão Artigo 8.oRegulamento (CE) n.o1554/95 Ajuda à produção
Forragens secas Artigos 10.oe 11.oRegulamento (CE) n.o603/
/95Ajuda à produção
Citrinos para transfor-
maçãoArtigo 1.oRegulamento (CE) n.o2202/96 Ajuda à produção
Tomate para transfor-
maçãoArtigo 2.oRegulamento (CE) n.o2201/96 Ajuda à produção
Vinho Artigos 11.oa 15.oRegulamento (CE) n.o1493/
/1999Ajuda à reestruturação2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 90
▼B
ANEXO VI
Lista dos pagamentos directos relacionados com o pagamento único referido no artigo 33.o
Sector Base jurídica Notas
Culturas arvenses Artigos 2.o,4 .oe5 .oRegulamento
(CE) n.o1251/1999Ajuda por superfície, incluindo os
pagamentos por retirada de terras, os
pagamentos para a silagem de
forragem e os montantes complemen-
tares (1), assim como o complemento e
a ajuda específica para o trigo duro
Fécula de batata N.o2 do artigo 8.oRegulamento
(CEE) n.o1766/92Pagamento aos agricultores que
produzam batata destinada ao fabrico
de fécula
Leguminosas para
grãoArtigo 1.oRegulamento (CE) n.o
1577/96Ajuda por superfície
Arroz Artigo 6.oRegulamento (CE) n.o
3072/95Ajuda por superfície
Sementes (1) Artigo 3.oRegulamento (CEE) n.o
2358/71Ajuda à produção
Carne de bovino Artigos 4.o,5 .o,6 .o, 10.o, 11.o, 13.oe
14.oRegulamento (CE) n.o1254/
/1999Prémio especial, prémio de dessazona-
lização, prémio por vaca em aleita-
mento (incluindo o pago por novilhas
e o prémio nacional suplementar por
vaca em aleitamento, quando co-finan-
ciado), prémio ao abate, pagamento
por extensificação e pagamentos
complementares
Leite e produtos
lácteosCapítulo 7 do Título IV do presente
regulamentoPrémio aos produtos lácteos e paga-
mentos complementares (2)
Ovinos e caprinos Artigo 5.oRegulamento (CE) n.o
2467/98, Artigo 1.oRegulamento
(CEE) n.o1323/90, Artigos 4.oe5 .o,
en .o1 e primeiro, segundo e quarto
travessões do n.o2 do artigo 11.o
Regulamento (CE) n.o2529/2001Prémio por ovelha e cabra, prémio
complementar e certos pagamentoscomplementares
POSEIDOM (
1) Alíneas a) e b) do n.o1 do artigo 9.o
Regulamento (CE) n.o1452/2001Sector: carne de bovino
POSEIMA (1)N .os2 e 3 do artigo 13.oen .os2e3
do artigo 22.oRegulamento (CE) n.o
1453/2001Sector: carne de bovino
POSEICAN (1)N .os2 e 3 do artigo 5.oen .os1e2d o
artigo 6.oRegulamento (CE) n.o
1454/2001Sectores: carne de bovino, de ovino e
de caprino
Ilhas do Mar
Egeu (1)N.os2 e 3 do artigo 6.oRegulamento
(CEE) n.o2019/93Sector: carne de bovino
Forragens secas Artigo 3.oRegulamento (CE) n.o
603/95Pagamento para os produtos transfor-
mados (aplicado em conformidade
com o ponto D do Anexo VII do
presente regulamento)
(1) Excepto em caso de aplicação do artigo 70.o
(2) A partir de 2007, excepto em caso de aplicação do artigo 62.o2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 91
▼B
ANEXO VII
Cálculo do montante de referência referido no artigo 37.o
A. Ajudas por superfície
1. Sempre que um agricultor tenha recebido ajudas por superfície, o número
de hectares, com duas casas decimais, em relação ao qual tenha sido conce-
dido um pagamento em cada ano do período de referência será
multiplicado pelos seguintes montantes:
1.1. No respeitante aos cereais, incluindo o trigo duro, às sementes oleaginosas,
às proteaginosas, ao linho não têxtil, ao linho e ao cânhamo destinados à
produção de fibras, à silagem de forragem e à retirada de terras da
produção:
— 63 euros por tonelada multiplicados pelo rendimento referido no n.o2
do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, determinado no plano
de regionalização relativo à região em questão para o ano civil de 2002.
O presente ponto é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas pelos
Estados-Membros em execução do n.o6 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1251/1999.
Em derrogação do artigo 38.o, no respeitante ao linho e ao cânhamo, a
média será calculada com base no número de hectares em relação ao qual
tenha sido concedido um pagamento nos anos civis de 2001 e 2002.
1.2. No respeitante ao arroz:
— 102 euros por tonelada multiplicados pelos seguintes rendimentos
médios:
Estados-Membros Rendimentos (t/ha)
Espanha 6,35
França
— território metropolitano 5,49
— Guiana francesa 7,51Grécia 7,48
Itália 6,04
Portugal 6,05
1.3. No respeitante às leguminosas para grão:
— para as lentilhas e o grão de bico, 181 euros por hectare,
— para a ervilhaca, 175,02 euros por hectare em 2000, 176,60 euros por
hectare em 2001 e 150,52 euros por hectare em 2002.
2. Sempre que um agricultor tenha recebido o complemento específico ou a
ajuda específica para o trigo duro, o número de hectares, com duas casas
decimais, em relação ao qual tenha sido concedido esse pagamento em
cada ano do período de referência será multiplicado pelos seguintes
montantes:
Nas zonas referidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.
o1251/1999 e no
Anexo IV do Regulamento (CE) n.o2316/1999:
— 291 euros por hectare, para o pagamento único a conceder em relação
ao ano civil de 2005,
— 285 euros por hectare, para o pagamento único a conceder em relação
ao ano civil de 2006 e aos anos civis seguintes.
Nas zonas referidas no Anexo V do Regulamento (CE) n.o2316/1999:
— 46 euros por hectare, para o pagamento único a conceder em relação ao
ano civil de 2005.
3. Para efeitos dos pontos anteriores, por «número de hectares», entende-se o
número de hectares determinado correspondente a cada um dos diversos
tipos de ajudas por superfície referidos no Anexo VI do presente regula-
mento, em relação ao qual tenham sido preenchidas todas as condições
fixadas nas regras relativas à concessão da ajuda, tendo em conta a apli-
cação do n.o4 do artigo 2.oe do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999. No respeitante ao arroz, em derrogação do n.o5 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho, se as superfícies de arroz2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 92
▼B
num Estado-Membro, no período de referência, tiverem superado a sua
superfície máxima garantida para esse período, o montante por hectare
será reduzido proporcionalmente à superação.
B. Pagamentos para a fécula de batata
Sempre que um agricultor tenha recebido um pagamento para a fécula de batata,
o montante será calculado multiplicando por 44,22 euros por tonelada de fécula
de batata o número de toneladas em relação ao qual esse pagamento tenha sido
concedido em cada ano do período de referência. Os Estados-Membros calcu-
larão o número de hectares a incluir no cálculo do pagamento único
proporcionalmente ao número de toneladas de fécula de batata produzida em
relação ao qual tenha sido concedida, em cada ano do período de referência, a
ajuda prevista no n.o2 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, dentro
dos limites de uma superfície de base a fixar pela Comissão com base no
número de hectares abrangidos por um contrato de cultura no período dereferência, comunicado pelos Estados-Membros.
C. Prémios e suplementos para o gado
Sempre que um agricultor tenha recebido prémios e/ou suplementos para o
gado, o montante será calculado multiplicando o número de animais determi-
nados em relação aos quais tenha sido concedido esse pagamento, em cada ano
do período de referência, pelos montantes por cabeça fixados para o ano civil de
2002 pelos artigos correspondentes referidos no Anexo VI, tendo em conta a
aplicação do n.
o4 do artigo 4.o,d on .o2 do artigo 7.oed on .o1 do artigo 10.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999, ou do n.o3 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o2529/2001.
Em derrogação do artigo 38.o, no que respeita aos pagamentos complementares
para os ovinos e caprinos concedidos com base nos primeiro, segundo e quarto
travessões do n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001, a média
será calculada com base no número de animais para os quais tenha sido conce-
dido o pagamento no ano civil de 2002.
No entanto, não serão tidos em conta os pagamentos efectuados em aplicação do
segundo parágrafo do n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Além disso, em derrogação do artigo 38.o, em caso de aplicação dos n.os11 e 12
do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o2342/1999 da Comissão e do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o1458/2001 da Comissão, o número de animais em
relação ao qual tenha sido concedido um pagamento no ano em que foram apli-
cadas essas medidas, a ter em conta para o cálculo do montante de referência,
não poderá ser superior ao número médio de animais em relação ao qual tenha
sido concedido um pagamento no ano ou nos anos em que essas medidas não
foram aplicadas.
D. Forragens secas
Sempre que um agricultor tenha entregue forragens no âmbito de um contrato
nos termos da alínea c) do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o603/95 ou de
uma declaração das superfícies nos termos do artigo 10.odo mesmo regula-
mento, os Estados-Membros calcularão o montante a incluir no montante de
referência proporcionalmente ao número de toneladas de forragens secas produ-
zidas em relação ao qual tenha sido concedida, em cada ano do período de
referência, a ajuda prevista no artigo 3.odo referido regulamento, dentro dos
seguintes limites máximos, expressos em milhões de euros:
Estado-MembroLimite máximo respei-
tante às forragens trans-
formadas em produtos
referidos no n.o2d o
artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o603/95
(forragens desidratadas)Limite máximo respei-
tante às forragens trans-
formadas em produtos
referidos no n.o3d o
artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o603/95
(forragens secas ao sol)Limite
máximo
global
UEBL 0,049 0,049
Dinamarca 5,424 5,424
Alemanha 11,888 11,888
Grécia 1,101 1,101
Espanha 42,124 1,951 44,075
França 41,155 0,069 41,224Irlanda 0,166 0,166
Itália 17,999 1,586 19,5852003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 93
▼B
Estado-MembroLimite máximo respei-
tante às forragens trans-
formadas em produtos
referidos no n.o2d o
artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o603/95
(forragens desidratadas)Limite máximo respei-
tante às forragens trans-
formadas em produtos
referidos no n.o3d o
artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o603/95
(forragens secas ao sol)Limite
máximo
global
Países Baixos 6,804 6,804
Áustria 0,070 0,070
Portugal 0,102 0,020 0,122
Finlândia 0,019 0,019
Suécia 0,232 0,232Reino Unido 1,950 1,950
Os Estados-Membros calcularão o número de hectares a incluir no cálculo dos
montantes de referência proporcionalmente ao número de toneladas de forragens
secas produzidas em relação ao qual tenha sido concedida, em cada ano do
período de referência, a ajuda prevista no artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o
603/95, dentro dos limites de uma superfície de base a fixar pela Comissãocom base no número de hectares abrangidos por um contrato de cultura ou
uma declaração das superfícies no período de referência, comunicado pelos
Estados-Membros.
E. Ajudas regionais
Nas regiões em questão, serão incluídos no cálculo do montante de referência os
seguintes montantes:
— 24 euros por tonelada multiplicados pelos rendimentos utilizados para o
cálculo dos pagamentos por superfície relativos aos cereais, às oleaginosas,
ao linho não têxtil, bem como ao linho e ao cânhamo destinados à produção
de fibras, nas regiões indicadas no n.
o4 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1251/1999;
— o montante por cabeça previsto nas alíneas a) e b) do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1452/2001, nos n.os2 e 3 do artigo 13.oe nos n.os2e3
do artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001, e ainda nos n.os2e3d o
artigo 5.oe nos n.os1 e 2 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001,
multiplicado pelo número de animais em relação aos quais tenha sido conce-
dido esse pagamento em 2002;
— o montante por cabeça previsto nos n.os2 e 3 do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o2019/93, multiplicado pelo número de animais em relação ao qual
tenha sido concedido esse pagamento em 2002.
F. Ajudas à produção de sementes
Sempre que um agricultor tenha recebido uma ajuda à produção de sementes, o
montante será calculado multiplicando o número de toneladas em relação ao
qual tenha sido concedido esse pagamento, em cada ano do período de
referência, pelo montante por tonelada determinado nos termos do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o2358/71. Os Estados-Membros calcularão o número de
hectares a incluir no cálculo do pagamento único proporcionalmente à superfície
admitida à certificação em relação à qual tenha sido concedida, em cada ano do
período de referência, a ajuda prevista no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
2358/71, dentro dos limites de uma superfície de base a fixar pela Comissãocom base na superfície total admitida à certificação comunicada à Comissão
nos termos do Regulamento (CEE) n.
o3083/73. Essa superfície total não incluirá
a superfície admitida à certificação para o arroz ( Oryza sativa L.), a espelta
(Triticum spelta L.), o linho têxtil e o linho oleaginoso ( Linum usitatissimum
L.) e o cânhamo ( Cannabis sativa L.) que já tenha sido declarada para as
culturas arvenses.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 94
▼B
ANEXO VIII
Limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o
(em milhões de euros)
Estado-Membro 2005 20062007
e exercícios seguintes
Bélgica 411 411 528
Dinamarca 838 838 996Alemanha 4 479 4 479 5 468
Grécia 837 834 856
Espanha 3 244 3 240 3 438França 7 199 7 195 8 055Irlanda 1 136 1 136 1 322
Itália 2 539 2 530 2 882
Luxemburgo 27 27 37Países Baixos 386 386 779Áustria 613 613 711Portugal 452 452 518
Finlândia 467 467 552
Suécia 612 612 729Reino Unido 3 350 3 350 3 8682003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 95
▼M1
ANEXO VIII A
Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.oC
Os limites máximos foram calculados tendo em conta o calendário de aumentos estabelecido no artigo
143.oA e, por conseguinte, não é necessário reduzi-los.
(milhares de euros)
Ano civilRepú-
blica
ChecaEstóni-
aChipreLetón-
iaLituâ-
niaHungr-
iaMaltaPolóni-
aEslo-
véniaEslo-
váquia
2005 227,9 23,4 8,9 33,9 92,0 350,8 0,67 724,3 35,5 97,6
2006 265,7 27,3 10,4 39,6 107,3 408,7 0,78 845,0 41,4 113,6
2007 342,4 40,4 13,9 55,6 146,9 495,1 1,59 1 098,8 55,5 144,5
2008 427,8 50,5 17,4 69,5 183,6 618,5 1,99 1 373,4 69,4 180,5
2009 513,2 60,5 20,9 83,4 220,3 741,9 2,38 1 648,0 83,3 216,6
2010 598,5 70,6 24,4 97,3 257,0 865,2 2,78 1 922,5 97,2 252,6
2011 683,9 80,7 27,8 111,2 293,7 988,6 3,18 2 197,1 111,0 288,6
2012 769,3 90,8 31,3 125,1 330,4 1 111,9 3,57 2 471,7 124,9 324,6
anos
seguintes854,6 100,9 34,8 139,0 367,1 1 235,3 3,97 2 746,3 138,8 360,62003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 96
▼B
ANEXO IX
Lista das culturas arvenses referidas no artigo 66.o
Código NC Designação
I. CEREAIS
1001 10 00 Trigo duro
1001 90 Outras variedades de trigo e mistura de centeio com
trigo, com excepção do trigo duro
1002 00 00 Centeio1003 00 Cevada
1004 00 00 Aveia
1005 Milho
1007 00 Sorgo de grão
1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
0709 90 60 Milho doce
II. OLEAGINOSAS
1201 00 Soja
ex 1205 00 Sementes de nabo silvestre
ex 1206 00 10 Sementes de girassol
III. PROTEAGI-
NOSAS
0713 10 Ervilhas
0713 50 Favas
ex 1209 29 50 Tremoços
IV. LINHO
ex 1204 00 Sementes de linho ( Linum usitatissimum L.)
ex 5301 10 00 Linho em bruto ou macerado, destinado à produção
de fibras ( Linum usitatissimum L.)
V. CÂNHAMO
ex 5302 10 00 Cânhamo em bruto ou macerado, destinado à
produção de fibras ( Cannabis sativa L.)2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 97
▼B
ANEXO X
Zonas tradicionais de produção de trigo duro referidas no artigo 74.o
GRÉCIA
Nomoi (prefeituras) das seguintes regiões
Grécia Central
Peloponeso
Ilhas JónicasTessáliaMacedóniaIlhas do Mar EgeuTrácia.
ESPANHA
Províncias
Almería
BadajozBurgosCádizCórdovaGranadaHuelvaJaénMálagaNavarraSalamanca
Sevilha
ToledoZamoraSaragoça.
ÁUSTRIA
Panónia:
1.Gebiete der Bezirksbauernkammern (regiões das juntas distritais de agricul-
tores)
2046 Tullnerfeld-Klosterneuburg
2054 Baden2062 Bruck/Leitha-Schwechat2089 Baden2101 Gänserndorf2241 Hollabrunn2275 Tullnerfeld-Klosterneuburg2305 Korneuburg2321 Mistelbach2330 Krems/Donau2364 Gänserndorf2399 Mistelbach2402 Mödling2470 Mistelbach2500 Hollabrunn
2518 Hollabrunn
2551 Bruck/Leitha-Schwechat2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 98
▼B
2577 Korneuburg
2585 Tullnersfeld-Klosterneuburg2623 Wr. Neustadt
2631 Mistelbach
2658 Gänserndorf
2.Gebiete der Bezirksreferate (regiões das secções distritais)
3018 Neusiedl/See
3026 Eisenstadt
3034 Mattersburg
3042 Oberpullendorf
3.Gebiete der Landwirtschaftskammer (regiões da câmara da agricultura)
1007 Viena.
FRANÇA
Regiões
Midi-Pyrénées
Provence-Alpes-Côte d'Azur
Languedoc-Roussillon
Departamentos (*)
Ardèche
Drôme.
ITÁLIA
RegiõesAbruzzo
Basilicata
Calábria
Campânia
Lácio
MarcheMolise
Úmbria
Apúlia
Sardenha
Sicília
Toscana.
PORTUGAL
DistritosSantarém
Lisboa
SetúbalPortalegre
Évora
Beja
Faro.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 99
(*) Cada um destes departamentos pode estar ligado a uma das regiões acima mencio-
nadas.
▼M1
CHIPRE
HUNGRIA
RegiõesDél Dunamenti síkság
Dél-DunántúlKözép-Alföld
Mezőföld
Berettyo-K őrös-Maros vidéke
Györi medence
Hajdúság.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 100
▼B
ANEXO XI
Lista das espécies de sementes a que se refere o artigo 99.o
(euros/100 kg)
Código NC Designação Montante da ajuda
1.Ceres
1001 90 10 Triticum spelta L. 14,37
1006 10 10 Oryza sativa L. (1)
— Variedades de grãos longos, cujos grãos tenham um
comprimento superior a 6,0 mm e uma relação
comprimento/largura igual ou superior a 317,27
— Outras variedades, cujos grãos tenham um compri-
mento superior, igual ou inferior a 6,0 mm e uma
relação comprimento/largura inferior a 314,85
2.Oleagineae
ex 1204 00 10 Linum usitatissimum L. (linho têxtil) 28,38
ex 1204 00 10 Linum usitatissimum L. (linho oleaginoso) 22,46
ex 1207 99 10 Cannabis sativa L. (2) (variedades com um teor de
tetrahidrocanabinol não superior a 0,2 %)20,53
3.Gramineae
ex 1209 29 10 Agrostis canina L. 75,95
ex 1209 29 10 Agrostis gigantea Roth. 75,95
ex 1209 29 10 Agrostis stolonifera L. 75,95
ex 1209 29 10 Agrostis capillaris L. 75,95
ex 1209 29 80 Arrhenatherum elatius (L.) P. Beauv. ex J.S. e K.B.
Prest.67,14
ex 1209 29 10 Dactylis glomerata L. 52,77
ex 1209 23 80 Festuca arundinacea Schreb. 58,93
ex 1209 23 80 Festuca ovina L. 43,59
1209 23 11 Festuca pratensis Huds. 43,59
1209 23 15 Festuca rubra L. 36,83
ex 1209 29 80 Festulolium 32,36
1209 25 10 Lolium multiflorum Lam. 21,13
1209 25 90 Lolium perenne L. 30,99
ex 1209 29 80 Lolium x boucheanum Kunth 21,13
ex 1209 29 80 Phleum Bertolinii (DC) 50,96
1209 26 00 Phleum pratense L. 83,56
ex 1209 29 80 Poa nemoralis L. 38,88
1209 24 00 Poa pratensis L. 38,52
ex 1209 29 10 Poa palustris ePoa trivialis L. 38,88
4.Leguminosae
ex 1209 29 80 Hedysarum coronarium L. 36,47
ex 1209 29 80 Medicago lupulina L. 31,88
ex 1209 21 00 Medicago sativa L. (ecotipos) 22,10
ex 1209 21 00 Medicago sativa L. (variedades) 36,59
ex 1209 29 80 Onobrichis viciifolia Scop. 20,04
ex 0713 10 10 Pisum sativum L. (partim) (ervilha forrageira) 0
ex 1209 22 80 Trifolium alexandrinum L. 45,76
ex 1209 22 80 Trifolium hybridum L. 45,892003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 101
▼B
(euros/100 kg)
Código NC Designação Montante da ajuda
ex 1209 22 80 Trifolium incarnatum L. 45,76
1209 22 10 Trifolium pratense L. 53,49
ex 1209 22 80 Trifolium repens L. 75,11
ex 1209 22 80 Trifolium repens L. var. giganteum 70,76
ex 1209 22 80 Trifolium resupinatum L. 45,76
ex 0713 50 10 Vicia faba L. (partim) (favarola) 0
ex 1209 29 10 Vicia sativa L. 30,67
ex 1209 29 10 Vicia villosa Roth. 24,03
(1) A medição dos grãos de arroz é efectuada em arroz branco, segundo o método seguinte:
i) Colheita de uma amostra representativa do lote;
ii) Seleccionar, na amostra, os grãos inteiros, incluindo os imaturos;
iii) Efectuar duas medições que incidam em 100 grãos cada e calcular a média;
iv) Determinar o resultado em milímetros arredondado a uma casa decimal.
(2) O teor de tetrahidrocanabinol (THC) de uma variedade é determinado por análise de uma amostra de peso cons-
tante. O peso de THC relativamente ao peso da amostra não deve — para efeitos da concessão da ajuda — sersuperior a 0,2 %. A amostra em questão é composta do terço superior de um número representativo de plantas
colhidas aleatoriamente no final da sua floração e às quais tenham sido retirados os caules e as sementes.2003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 102
▼M1
ANEXO XI A
Limites máximos para as ajudas à produção de sementes nos novos Estados-Membros referidas
no n.o3 do artigo 99.o
(milhares de euros)
Ano civilRepú-
blica
ChecaEstóni-
aChipreLetón-
iaLituâ-
niaHungr-
iaMaltaPolóni-
aEslo-
véniaEslo-
váquia
2005 0,87 0,04 0,03 0,10 0,10 0,78 0,03 0,56 0,08 0,04
2006 1,02 0,04 0,03 0,12 0,12 0,90 0,03 0,65 0,10 0,04
2007 1,17 0,05 0,04 0,14 0,14 1,03 0,04 0,74 0,11 0,05
2008 1,46 0,06 0,05 0,17 0,17 1,29 0,05 0,93 0,14 0,06
2009 1,75 0,07 0,06 0,21 0,21 1,55 0,06 1,11 0,17 0,07
2010 2,04 0,08 0,07 0,24 0,24 1,81 0,07 1,30 0,19 0,082011 2,33 0,10 0,08 0,28 0,28 2,07 0,08 1,48 0,22 0,09
2012 2,62 0,11 0,09 0,31 0,31 2,33 0,09 1,67 0,25 0,11
anos
seguintes2,91 0,12 0,10 0,35 0,35 2,59 0,10 1,85 0,28 0,122003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 103
▼M1
Anexo XI B
Superfícies de base nacionais para as culturas arvenses e rendimentos de
referência nos novos Estados-Membros, referidos nos artigos 101.oe 103.o
Superfície de base
(em hectares)Rendimento de
referência
(t/ha)
República Checa 2 253 598 4,20
Estónia 362 827 2,40
Chipre 79 004 2,30
Letónia 443 580 2,50
Lituânia 1 146 633 2,70
Hungria 3 487 792 4,73
Malta 4 565 2,02
Polónia 9 454 671 3,00
Eslovénia 125 171 5,27
Eslováquia 1 003 453 4,062003R1782 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 104