1993R1858 — PT — 02.04.1994 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1858/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho no que diz
respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das
bananas
(JO L 170 de 13.7.1993, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o705/94 da Comissão de 29 de Março de 1994 L85 7 30.3.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o1858/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compen-
satória da perda de receitas de comercialização no sector das
bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o404/93doConselho,de13
deFevereirode1993,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordasbananas(
1)e,nomeadamente,on.o4e8doseuartigo12.o
e os seus artigos 14.oe 30.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o3813/92doConselho,de28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversãoaaplicarnoâmbitodapolíticaagrícolacomum(
2),e,nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 6.o,
Considerandoque,afimdegarantiramanutençãodaproduçãocomuni-
táriaedenãocolocarosprodutorescomunitáriosnumasituaçãomenosfavoráveldoqueaactual,oRegulamento(CEE)n.
o404/93prevêuma
ajuda compensatória destinada a cobrir a perda de rendimentos even-tualmente decorrente da aplicação do novo sistema;
Considerandoqueasbananassusceptíveisdeconferirodireitoàajuda
compensatóriadevemserconformesàsnormasdequalidadecomunitá-rias; que, todavia, na pendência da entrada emvigor dessas norm as, éconvenientepreverqueasbananassejamclassificadas,acondicionadase retiradas do armazém de acondicionamento para venda;
Considerando que, para a determinação da «receita forfetária de refe-
rência»,éconvenienteteremcontaosdadosrelativosa1991;queestareceitadevesercalculadaparaoestádiosaídadoarmazémdeacondi-cionamento e corresponder à média dos preços, no estádio entrega noprimeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, das bananasproduzidas nas regiões mais representativas da Comunidade, deduzidados custos médios de transporte e de colocação em condições FOB;
Considerando que a «receita média na produção» deve ser calculada,
paracadaano,noestádiosaídadoarmazémdeacondicionamento,combase nos dados a transmitir pelos Estados-membros;
Considerandoqueénecessáriodeterminaromecanismoderedução,por
regiãoeporprodutor,dasquantidadesdebananascomercializadasquebeneficiamda ajuda, na eventualidade de os volum es indicados nospedidosseremsuperioresàsquantidadesfixadasemconformidadecomo artigo 12.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93; que este mecanismo
devepermitirumacompensaçãoentreasdiversasregiõesdeprodução,até ao limite do volume global fixado pelo Regulamento (CEE) n.
o
404/93,eoperarproporcionalmenteàsquantidadescomercializadas,noquesereferetantoàsregiõesdeproduçãocomoaosprodutoresindivi-duais;
Considerandoqueéconvenienteadoptarasnormasrelativasàapresen-
taçãodospedidoseaopagamentodaajudacompensatória;que,postoqueaajudacompensatóriarelativaaumdadoanosópodeserdetermi-nada e paga no início do ano seguinte, é necessário conceder adianta-mentos,afimdeasseguraroescoamentonormaldosprodutoscomuni-tárioseatingiroobjectivodamedida;queestesadiantamentosdevem,todavia,serpagosmedianteaconstituiçãodeumagarantia,paraocasode a ajuda definitiva ser inferior ao total dos adiantamentos pagos;
(1)J On .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2)J On .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
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ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o404/93prevêqueaajuda
compensatóriasejaconcedidaaosprodutoresmembrosdeumaorgani-zação de produtores reconhecida, na acepção do artigo 5.
odo mesmo
regulamento;que,napendênciadacriaçãodestasorganizaçõesedoseureconhecimento,énecessáriopreverqueospedidosdeajudapossamserapresentados por produtores individuais;
Considerando que o objectivo económico da ajuda é atingido aquando
da comercialização das bananas; que, porém, a fim de ter em conta oregimedaorganizaçãodemercado,aajudaeosadiantamentosdevemser convertidos emm oeda nacional comrecurso à taxa de conversãoagrícola emvigor no início de cada umdos períodos bim estrais decomercialização;
ConsiderandoqueoComitédegestãodasbananasnãoemitiuqualquer
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda compensatória prevista no artigo 12.odo Regulamento (CEE)
n.o404/93seráconcedidaparaacomercializaçãodebananasfrescasdo
códigoNCex 0803,comexclusãodosplátanos,conformesàsnormasdequalidadeadoptadasemconformidadecomotítuloIdosupracitadoregulamento.
Napendênciadaentradaemvigordasnormasdequalidadecomunitá-
rias,aajudaserápagarelativamenteaprodutosdestinadosaserentre-gues,noestadofresco,aoconsumidor,classificados,acondicionadosesaídos do armazém de acondicionamento para venda.
Artigo 2.
o
1. A«receitaforfetáriadereferência»mencionadanon.o4doartigo
12.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 é determinada com base nos
dados verificados em1991. É calculada para o estádio saída doarmazém de acondicionamento.
2. a«receitaforfetáriadereferência»éfixadaem49,1ecuspor100
quilogramasdepesolíquidodebananasverdesàsaídadoarmazémdeacondicionamento.
Artigo 3.
o
1. A «receita média na produção» das bananas da Comunidade
mencionadanon.o5doartigo12.odoRegulamento(CEE)n.o404/93é
calculada para o estádio saída do armazém de acondicionamento.
2. A «receita média na produção» será determinada, para cada ano,
combasenamédiadospreços,noestádioentreganoprimeiroportodedesembarque no resto da Comunidade, das bananas das regiões deprodução mais representativas da Comunidade, deduzida dos custosmédios de transporte e de colocação em condições FOB.
Artigo 4.
o
1. Ospedidosdeadiantamentoserãoapresentadosdeacordocomo
calendário previsto no n.o2 do artigo 7.o
2. Omontantedosadiantamentosserádeterminadomedianteamulti-plicaçãodovolumedasquantidadescomercializadasduranteoperíodoconsiderado por 70 % do montante da ajuda unitária paga a título doano anterior.
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3. Opagamentodoadiantamentoficasubordinadoàconstituiçãodeumagarantia.Omontantedagarantiaéfixadoem50%domontantedoadiantamento.
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4. A garantia será executada proporcionalmente à parte indevida-mente paga da ajuda, no caso de:
— omontantedefinitivodaajudaserinferioraomontantedosadianta-
mentos e/ou
— ovolumedebananascomercializadoemrelaçãoaoqualosadianta-
mentosforamsolicitadossersuperioraovolumeglobaldeproduçãoreferidonon.
o2doartigo12.odoRegulamento(CEE)n.o404/93.
5. A garantia será liberada no momento em que as autoridades
competentes procederem ao pagamento da ajuda definitiva.
Artigo 5.o
Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devem ser
apresentados por intermédio das organizações de produtores reconhe-cidas, na acepção do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93. Os
pedidosdevemdizerrespeitoàsquantidadescomercializadas,porcadaprodutor, por intermédio da organização de produtores.
Todavia, relativamente às quantidades comercializadas até ao final de
1994, os pedidos podemser apresentados directam ente por produtoresindividuais.
Artigo 6.
o
1. Para as quantidades comercializadas durante o segundo semestre
de1993,omontantedosadiantamentosé,nomáximo,de13,4ecuspor100 quilogramas.
2. O montante da garantia a constituir aquando da apresentação do
pedidodeadiantamentorelativoaosegundosemestrede1993éde6,7ecus por 100 quilogramas.
3. A quantidade máxima de bananas comunitárias comercializadas
quepodeconferirodireitoàajudacompensatórianosegundosemestrede1993éfixadaem427000toneladasdepesolíquidoereparte-seporregião produtora da Comunidade do seguinte modo:
— 210000 toneladas para as ilhas Canárias,
— 75000 toneladas para a Guadalupe,— 109500 toneladas para a Martinica,— 25000 toneladas para a Madeira, Açores e Algarve,— 7500 toneladas para Creta e a Lacónia.
Artigo 7.
o
1. Ospedidosdeajudacompensatóriaedeadiantamentosdevemser
apresentadosaosserviçoscompetentesdesignadospeloEstado-membroemque os produtos são colhidos.
2. Os pedidos devemsr apresentados:
a) No que se refere aos adiantamentos, nos dez primeiros dias de
Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro, relativamente àsbananas efectivamente comercializadas no período de dois mesesanterior ao do pedido.
Paraosegundosemestrede1993,podeserapresentado,antesde15
deJulhode1993,umpedidodeadiantamentoespecial.Estepedidodeve ser acompanhado da constituição de uma garantia correspon-dentea50%domontantedoadiantamentoespecial.Omontantedoadiantamento especial será estabelecido com base nas quantidadesemrelação à quais for feita prova de que foramefectivam entecomercializadas em Julho de 1992. O pagamento será efectuadoantes do final de Julho de 1993. O ajustamento será efectuadoaquandodopagamentodoadiantamentorelativoàsbananascomer-cializadas no período Julho/Agosto de 1993;
b) Noqueserefereaopagamentodosaldodaajuda,nosdezprimeiros
dias do mês de Janeiro do ano seguinte àquele a título do qual aajuda é pedida. O saldo inclui:
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— a ajuda relativa às bananas comercializadas no período
compreendido entre Novembro e Dezembro,
— se for caso disso, o ajustamento dos montantes pagos relativa-
menteàsbananascomercializadasduranteosperíodosreferidosna alínea a), combase no m ontante definitivo da ajuda.
3. Ospedidosdevemincluir,pelomenos,asseguintesinformações:
— osapelidos,nomespróprioseendereçosdosprodutoresindividuais,
— a designação e o endereço da organização de produtores que apre-
senta o pedido,
— a quantidade de bananas produzida e comercializada durante o
período emcausa. O pedido de pagam ento do saldo incidirá nasquantidades totais comercializadas durante o ano em causa.
4. Os pedidos devemser acom panhados:
— dos certificados de conformidade,
— das facturas de venda,— dos documentos relativos ao transporte, para bananas comerciali-
zadas fora da região de produção, ou
— dequaisqueroutrosdocumentoscomprovativosúteisqueprovema
comercialização.
5. Opedidodepagamentodosaldonãodeveseracompanhadodos
documentoscomprovativosjátransmitidoscomospedidosdeadianta-mento.
Artigo 8.
o
OsEstados-membroscomunicarãosemdemoraàComissão,nofinalde
cada período de apresentação de pedidos referido no artigo 7.o,a s
quantidadesefectivamentecomercializadasquesãoobjectodospedidosde pagamento.
No que se refere ao segundo semestre de 1993, os Estados-membros
comunicarão, por ocasião do pedido de adiantamento relativo aoperíodo Julho/Agosto, as quantidades de bananas comercializadas em1992queserviramdebaseparaocálculodomontantedoadiantamentoespecial pago emJulho.
Artigo 9.
o
1. No caso de as quantidades fixadas por região no n.o2 do artigo
12.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 seremsuperadas, a ajuda será
concedidaparatodasasquantidadesobjectodepedido,atéaolimitedeumvolum e global de 854000 toneladas de peso líquido, sendo estelimite de 427000 toneladas para o segundo semestre de 1993.
2. Nocasodeovolumetotaldasquantidadesefectivamentecomer-
cializadas ser superior a 854000 toneladas, e a 427000 toneladas nosegundo semestre de 1993, as quantidades comercializadas queconferemo direito à ajuda serão reduzidas, para cada região deprodução emcausa, proporcionalm ente à superação da quantidadefixada para essa região.
AComissãofixaráaspercentagensdereduçãoaplicáveisacadaregião
e comunicá-las-á aos Estados-membros.
Emcasodeaplicaçãodosegundoparágrafo,asautoridadescompetentes
aplicarãoapercentagemuniformedereduçãoàsquantidadesconstantesdos pedidos de ajuda.
Artigo 10.
o
Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprova-
tivos,asautoridadesnacionaiscompetentesprocederão,nosdoismesesseguintesaodaapresentaçãodopedido,aopagamentodomontantedosadiantamentos ou da ajuda definitiva, conforme o caso.
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Artigo 11.o
A taxa de conversão a aplicar para a conversão do montante dosadiantamentos e da ajuda em moeda naciona l é a taxa de conversão
agrícolaemvigornoprimeirodiadecadaumdosperíodosdecomer-cializaçãodefinidosnon.
o2doartigo7.oAtaxaaaplicarrelativamente
às bananas comercializadas no período compreendido entre 1 deNovembroe31deDezembroéataxadeconversãoagrícolaemvigorem1 de Novem bro.
Ataxadeconversãoaaplicarparaaconversãodomontantedoadianta-
mento especial em moeda naciona l é a taxa de conversão agrícola em
vigor em1 de Julho de 1993.
Artigo 12.
o
1. Nocasodeumaajudatersidoindevidamentepagaemrelaçãoa
bananasquenãotenhamsidocomercializadasemconformidadecomoartigo 1.
o, os serviços competentes procederão à recuperação dos
montantespagos,acrescidosdejurosacontardadatadopagamentodaajudaatéàdatadasuarecuperaçãoefectiva.Ataxadejuroaplicáveléataxaemvigorparaoperaçõesderecuperaçãoanálogasemdireitonaci-onal.Estataxanãopodeserinferioràtaxadereferênciaconstantedoanexo, aplicável no Estado-membro em causa no dia do pagamento,acrescidadeumpontopercentual.Nocasodeomontantedosjurosserinferiorouiguala20ecus,osEstados-membrospodemrenunciaràsuacobrança.
2. Aajudaérecuperadae,seforcasodisso,osjurosserãopagosaos
organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesasfinanciadaspeloFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola,secção «Garantia».
Artigo 13.
o
OsEstados-membrosprodutorestransmitirãomensalmenteàComissão
as seguintes informações:
— as quantidades comercializadas no mês anterior, distinguindo as
quantidadescolocadasnosmercadosregionaisdasexpedidasparaoresto da Comunidade, e as previsões para o mês em curso,
— a evolução da tendência da produção na campanha,— a evolução das quantidades disponíveis nas salas de amadureci-
mento.
Os Estados-membros supramencionados devem comunicar semanal-
menteàComissãoaevoluçãodospreçosdasbananasdaComunidadenos diferentes estádios até aos estádios grossista e retalhista e dospreços das bananas de países terceiros, do estádio CIF ao estádioretalhista.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
1.Bélgica:
Bruxelles interbank borrowing offered rate a três meses
2.Dinamarca:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a doze meses
3.Alemanha:
Frankfurt interbank borrowing offered rate a três meses
4.Grécia:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a três meses
5.França:
Paris interbank borrowing offered rate a três meses
6.Espanha:
Madrid interbank borrowing offered rate a três meses
7.Irlanda:
Dublin interbank borrowing offered rate a três meses
8.Itália:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a três meses
9.Luxemburgo:
Taxa interbancária a três meses
10.Países Baixos:
Amsterdam interbank borrowing offered rate a três meses
11.Portugal:
Lisboa interbank borrowing offered rate a três meses
12.Reino Unido:
London interbank borrowing offered rate a três meses