1976L0118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1975
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos leites conser-
vados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana
(76/118/CEE)
(JO L 24 de 30.1.1976, p. 49)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 78/630/CEE do Conselho de 19 de Junho de 1978 L 206 12 29.7.1978
►M2 Directiva 83/635/CEE do Conselho de 13 de Dezembro de 1983 L 357 37 21.12.1983
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
1976L0118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1975
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-
tantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados
destinados à alimentação humana
(76/118/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, com vista a contribuir para a realização do mercado
único dos leites conservados, a especificar as condições de produção demodo a satisfazer as exigências dos consumidores e a facilitar as rela-ções comerciais com base numa concorrência sã e leal, é necessáriofixar regras comuns respeitantes à composição, utilização de denomina-ções reservadas, características de fabrico e rotulagem dos produtos emcausa;
Considerando, com efeito, que as diferenças que existem entre as dispo-
sições nacionais relativas a esses produtos são de molde a entravar alivre circulação e a criar condições desiguais de concorrência;
Considerando que a determinação de métodos de análise relativos ao
controlo dos critérios de pureza dos aditivos e de tratamento utilizadosno fabrico dos leites conservados, bem como a determinação das moda-lidades relativas à colheita das amostras e dos métodos de análisenecessários ao controlo da composição e das caracteristicas de fabricodestes leites são medidas de aplicação de natureza técnica, e que éconveniente atribuir à Comissão a sua adopção, com o objectivo desimplificar e acelerar o procedimento;
Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui compe-
tência à Comissão para a execução de regras estabelecidas no dominiodos géneros alimentícios, é conveniente prever um procedimento queinstitua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e aComissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentíciosinstituido pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 (
3);
Considerando que certas regras de rotulagem previstas na presente
directiva não podem ser aplicadas de imediato devido às dificuldades decompreensão que daí resultariam para os compradores;
Considerando que, em certos casos, basta introduzir um prazo suple-
mentar no termo do qual a directiva será aplicada integralmente;
Considerando que, noutros casos, se impõe a manutenção das disposi-
ções nacionais, acompanhada de uma cláusula de revisão;
Considerando que, na pendência da adopção de uma regulamentação
comunitária relativa às menções de qualidade aplicáveis aos leitesconservados, continuam a aplicar-se nesta matéria as disposições nacio-nais, mas que esta situação deve ser revista se não for possível estabe-lecer um sistema comunitário no prazo de três anos,
(1)J On .oC 65 de 5. 6. 1970, p. 47.
(2)J On .oC 146 de 11. 12. 1970, p. 26.
(3)J On .oL 291 de 29. 11. 1969, p. 9.
1976L0118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito aos leites conservados parcial ou
totalmente desidratados definidos no Anexo.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) «Leite parcialmente desidratado», o produto líquido, obtido directa-
mente por eliminação da água do leite, do leite gordo ou parcial-mente desnatado ou de uma mistura destes produtos, eventualmenteadicionados de nata, de leite totalmente desidratado, ou destes doisprodutos, não ultrapassando a adição de leite totalmente desidratado,no produto final, 25 % do extracto seco total proveniente do leite;contudo os Estados-membros podem continuar a proibir no seuterritório a produção ou a comercialização de leites parcialmentedesidratados a partir de leite totalmente desidratado se esta proibiçãoexistia antes de 1 de Outubro de 1974.
Aquando da adopção dos critérios de qualidade previstos no n.
o1,
alínea d), do artigo 11.o, e o mais tardar dois anos após a notificação
da presente directiva, o Conselho decidirá se continua ou não apermitir tal proibição;
b) «Leite totalmente desidratado», o produto sólido obtido directamente
por eliminação da água do leite, do leite total ou parcialmentedesnatado, da nata ou e uma mistura destes produtos, e cujo teor deágua seja inferior ou igual a 5 %, em peso, do produto acabado.
3. A conservação dos produtos definidos no anexo é obtida:
i) Em relação aos produtos indicados no ponto 1, alíneas a) a d), por
esterilização, através de tratamento por calor;
ii) Em relação aos produtos indicados no ponto 1, alíneas e) a g), por
adição de sacarose (açúcar semibranco, açúcar branco ou açúcarbranco refinado);
iii) Em relação aos produtos indicados no ponto 2, por desidratação.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que
os produtos definidos no Anexo só possam ser comercializados secorresponderem às definições e regras previstas na presente directiva eno seu Anexo.
Artigo 3.
o
1. As denominações referidas no Anexo são reservadas aos produtos
que nele são definidos e devem ser utilizadas, no comércio, para osdesignar.
2. Além disso, podem ser reservadas pelos Estados-membros interes-
sados e no seu território, as seguintes denominações:
a)«evaporated milk» na Irlanda e Reino Unido, para designar um leite
concentrado contendo, em peso, pelo menos 9 % de matéria gorda e31 % de extracto seco total proveniente do leite;
b)«kondenseret kaffefløde» na Dinamarca, «kondensierte Kaffee-
sahne» na Alemanha e «panna da caffè» em Itália, para designar o
produto definido no ponto 1, alínea d), do Anexo;
▼
A3
c)«flødepulver» na Dinamarca, «Rahmpulver» e«Sahnepulver» na
Alemanha e na Áustria, «gräddpulver» na Suécia e «kermajauhe /
/gräddpulver» na Finlândia, para designar o produto definido no
ponto 2, alínea d), do Anexo ;
▼M1
d)«geëvaporeerde halfvolle melk» na Bélgica e nos Países Baixos, bem
como«lait demi-écrémé concentré» e«lait demi-écrémé concentré
non sucré» na Bélgica, em França e no Luxemburgo, para designar,
aquando da sua comercialização a retalho, o produto definido noponto 1, alínea C), do Anexo ;
1976L0118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
▼M2
e)«lait demi-écrémé concentré sucré» na Bélgica, em França e no
Luxemburgo, bem como «gecondenseerde halfvolle melk met
suiker» , na Bélgica e nos Países Baixos, para designar, aquando da
sua comercialização a retalho, o produto definido no ponto 1, letrag), do Anexo;
f)«lait demi-écrémé en poudre» , na Bélgica, em França e no Luxem-
burgo, bem como «halfvolle-melkpoeder» , na Bélgica e nos Países
Baixos, para designar, aquando da sua comercialização a retalho, oproduto definido no ponto 2, alínea c), do Anexo, contendo, empeso, 14 a 16 g de matérias gordas para 100 g de produto ;
▼
A2
g) «leite em pó meio gordo» em Portugal, para designar o leite desidra-
tado e cujo teor em matéria gorda seja superior a 13% e inferior a26%.
▼
M2
▼B
Artigo 4.o
Sem prejuízo das disposições a adoptar pela Comunidade em matéria de
saúde e de higiene relativamente aos produtos de base referidos no n.o2
do artigo 1.o, estes devem ser submetidos a um tratamento pelo calor
que corresponda, pelo menos, a uma pasteurização, se o processo defabrico dos produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.onão incluir um
tratamento equivalente.
Artigo 5.o
1. Só é autorizado, no fabrico dos produtos definidos no ponto 1,
alíneas a) a d), do Anexo, o tratamento por meio de:
Bicarbonatos de sódio e de potássio,
E 331 Citratos de sódio (sais de sódio do ácido cítrico),E 332 Citratos de potássio (sais de potássio do ácido cítrico),E 339 Ortofosfatos de sódio (sais de sódio do ácido ortofosfó-
rico),
E 340 Ortofosfatos de potássio (sais de potássio do ácido ortofos-
fórico), cloreto de cálcio,
E 450 Polifosfatos de sódio e de potássio:
a) Bifosfatos;b) Trifosfatos, se se tratar de leites concentrados tratados a
temperatura ultra-elevada (UHT);
c) Polifosfatos lineares (que não contenham mais de 8 %
de compostos cíclicos), se se tratar de leites concen-trados a temperatura ultra-elevada (UHT):
— desde que a quantidade total destas adições calculada no produto
acabado não seja, em peso, superior a:
— 0,2 % para os produtos cuja matéria seca total não ultrapasse
28 %,
— 0,3 % para os produtos cuja matéria seca total ultrapasse os
28 %.
— desde que nos leites concentrados tratados a temperatura ultra-
-elevada (UHT), o teor total de trifosfatos e polifosfatos lineares,expresso em P
2O5, não seja superior a 0,1 %, em peso;
— desde que o teor total de fosfato adicionado, expresso em P2O5, não
seja superior a 0,1 % para os produtos cuja matéria seca total nãoultrapasse os 28 %, e a 0,15 % para os produtos cuja matéria secatotal ultrapasse os 28 %.
1976L0118 —PT—01.01.1995 —001.001 —5
▼B
2. Só é autorizado, no fabrico dos produtos definidos no ponto 1,alíneas e) a g), do Anexo, o tratamento por meio de:
a) Substâncias enumeradas no n.
o1, desde que a sua quantidade total
no produto acabado não seja superior a 0,2 %, em peso, e que o teortotal de fosfato adicionado, expresso em P
2O5, não ultrapasse 0,1 %;
b) Lactose, em quantidade não superior a 0,02 %, em peso, adicionada,
se for caso disso, de fosfato tricálcico em quantidade que nãoultrapasse 10 % da lactose adicionada.
3. Só é autorizado no fabrico dos produtos definidos no anexo 2, o
tratamento por meio de:
a) Substâncias indicadas no n.
o1:
— desde que a sua quantidade total no produto acabado não seja,
em peso, superior a 0,5 %, sendo 0,2 %, no máximo, consti-tuídos por bicarbonato de sódio e potássio. Esta última quanti-dade pode ser de 0,3 % no máximo no caso dos leites totalmentedesidratados do tipo «Hatmaker» ou «Roller» que não sejamdestinados a ser comercializados a retalho e para o fabrico dosquais não foi utilizada nenhuma outra das substâncias indicadasno n.
o1; contudo, o Reino Unido pode autorizar a comerciali-
zação a retalho destes leites no seu território;
— desde que o teor total em fosfato adicionado, expresso em P2O5,
não ultrapasse 0,25 % em peso;
b) Ácido L-ascórbico (E 300), ascorbato de sódio (E 301) e palmitato
de ascorbilo (E 304), isolados ou em mistura na dose máxima de0,05 %, em peso, expressa em ácido ascórbico.
4. Caso a denominação dos produtos definidos no ponto 2, alíneas a),
c) e d), do anexo faça referência a uma dissolução instantânea, éautorizada no seu fabrico a utilização de lecitinas (E 322) na dosemáxima de 0,5 %, em peso.
5. A percentagem de um aditivo mencionada no presente artigo
refere-se à substância anidra.
6. Os Estados-membros podem autorizar no seu território o emprego
de aditivos suplementares para o leite totalmente desidratado utilizadonas máquinas automáticas e expressamente rotulado como tal.
7. Em derrogação dos n.
os1 ,2e3 ,o s Estados-membros podem
autorizar no seu território a adição de vitaminas aos produtos definidosno Anexo.
Artigo 6.
o
Sem prejuízo das disposições adoptadas por força do n.o1 do artigo
11.o, o teor de lactatos dos produtos definidos no Anexo não deve ser
superior a 300 miligramas por 100 gramas de extracto láctico seco,desengordurado.
▼
M2
Artigo 7.o
1. A Directiva 79/112/CEE aplica-se aos produtos definidos no
Anexo destinados a fornecimento directo ao consumidor final, nasseguintes condições:
2. a) A denominação de venda dos produtos definidos no Anexo é uma
das denominações que lhes é reservada por força do artigo 3.
o;
b) No caso previsto no n.o4 do artigo 5.o, a denominação de venda é
completada pela menção «dissolução instantânea».
3. A quantidade líquida dos produtos definidos no Anexo é expressa
em unidades de massa, bem como em unidades de massa e de volumepara os produtos definidos no ponto 1, alíneas a), b), c) e d), do anexo,acondicionados em recipientes que não sejam caixas metálicas ou tubos.
4. As seguintes menções devem, além disso, constar das embalagens,
recipientes ou rótulos dos referidos produtos:
1976L0118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
▼M2
a) A percentagem de matéria gorda do leite expressa em peso em
relação ao produto acabado, com excepção dos produtos definidosno ponto 1, alíneas b) e f), e ponto 2, alínea b), do anexo, bem comoa percentagem de extracto seco desengordurado proveniente do leitepara os produtos definidos no ponto 1 do anexo;
b) Em relação aos produtos definidos no ponto 1 do Anexo, as reco-
mendações referentes ao método de diluição ou reconstituição,podendo esta menção ser substituída por uma informação elucidativasobre a utilização do produto quando aquele se destina a ser utili-zado directamente;
c) Em relação aos produtos definidos no ponto 2 do Anexo, as reco-
mendações respeitantes ao método de diluição ou de reconstituição,incluindo a menção do teor de matéria gorda do produto assimdiluído ou reconstituído, com excepção dos produtos definidos noponto 2, letra b);
d) «UHT» ou «tratamento a temperatura ultra-elevada» para os
produtos definidos no ponto 1, alíneas a), h), c) e d), do Anexo,quando aqueles tiverem sido obtidos através de tal tratamento eacondicionados em condições assépticas.
5. Os n.
os1 a 4 aplicam-se nas seguintes condições:
— as menções referidas no n.o2en on .o4, alínea a), figurarão no
mesmo campo visual que as referidas no n.o3, alínea a), do artigo
11.o, da Directiva 79/112/CEE,
— no caso de produtos que pesem menos de 20 g por unidade acondi-
cionados numa embalagem exterior, as indicações exigidas por forçado presente artigo podem figurar apenas nessa embalagem exterior,com excepção da denominação de venda exigida de acordo com on.
o2, alínea a),
— no caso referido no n.o7 do artigo 5.o, os Estados-membros podem
exigir a menção da natureza e da quantidade das vitaminas adicio-nadas,
— os Estados-membros podem manter disposições nacionais que impo-
nham a indicação de uma recomendação especial relativamente àutilização dos produtos totalmente desnatados para lactentes.
Artigo 7.
oA
1. Sem prejuízo de disposições a adoptar pela Comunidade em
matéria de rotulagem dos géneros alimentícios não destinados ao consu-midor final, as únicas menções que devem constar obrigatoriamente dasembalagens, recipientes ou rótulos dos produtos definidos no Anexo,menções que devem ser bem visíveis, claramente legíveis e indeléveis,são as seguintes:
a) A denominação reservada aos referidos produtos por força do artigo
3.
o;
b) A quantidade líquida, expressa em quilogramas ou em gramas. Até
ao termo do período transitório durante o qual é autorizada naComunidade a utilização de unidades de medida do sistema imperialconstantes do Capítulo D do Anexo da Directiva 71/354/CEE doConselho, de 18 de Outubro de 1971, relativa à aproximação delegislações dos Estados-membros respeitantes às unidades demedida (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
76/770/CEE (2), a Irlanda e o Reino Unido podem admitir que a
quantidade seja apenas expressa em unidades de medida do sistemaimperial, com base nos seguintes valores de conversão:
(1)J On .oL 243 de 29. 10. 1971, p. 29.
(2)J On .oL 262 de 27. 9. 1976, p. 204.
1976L0118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
▼M2
— 1 mililitro = 0,0352 fluid ounces;
— 1 litro = 1,760 pints ou 0,220 gallons;— 1 grama = 0,0353 ounces (avoirdupois);— 1 quilograma = 2,205 pounds;
c) O nome ou a firma e endereço do fabricante ou do acondicionador,
ou de um vendedor estabelecido na Comunidade.
Todavia, os Estados-membros podem manter disposições nacionais
que imponham a indicação do estabelecimento de fabrico ou deacondicionamento no que respeita à sua produção nacional;
d) O nome do país de origem em relação aos produtos importados de
países terceiros;
e) A data de fabrico ou uma indicação que permita identificar o lote.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja proibido no seu
território o comércio dos produtos definidos no Anexo se as mençõesprevistas no n.
o1, alíneas a), b) e c), não figurarem, redigidas numa
língua facilmente compreensível para o comprador, salvo se a suainformação for assegurada de outro modo; esta disposição não impedeque as referidas menções figurem em várias línguas.
As indicações previstas no n.
o1, alíneas b) e d), podem constar apenas
de um documento de acompanhamento.
▼B
Artigo 8.o
Os produtos referidos no artigo 1.o, destinados ao comércio a retalho,
devem ser acondicionados pelo fabricante ou o acondicionador emrecipientes fechados, protegendo o produto de todas as influênciasnefastas e devem ser fornecidos intactos aos consumidores.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o
comércio dos produtos referidos no artigo 1.o, conformes às definições e
regras previstas na presente directiva e seu anexo, não possa ser entra-vado pela aplicação de disposições nacionais não harmonizadas queregulam a composição, as características de fabrico, o acondiciona-mento ou a rotulagem destes produtos ou dos géneros alimentícios emgeral.
2. O n.
o1 não é aplicável às disposições não harmonizadas justifi-
cadas por razões:
— de protecção da saúde pública;— de repressão de fraudes, desde que estas disposições não sejam de
natureza a entravar a aplicação das definições e regras previstas pelapresente directiva;
— de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicações de
proveniência, denominações de origem e de repressão da concor-rência desleal.
Artigo 10.
o
1. Quando um Estado-membro verificar, com base numa fundamen-
tação pormenorizada, motivada por novos dados ou por uma novaavaliação dos dados existentes, ocorridos após a adopção da directiva,que o emprego, nos produtos referidos no Anexo, de uma das substân-cias enumeradas no n.
o5, ou quando o teor máximo que pode ser
utilizado, apesar de estar conforme às disposições da presente directiva,representar um perigo para a saúde humana, esse Estado-membro pode,temporariamente, suspender ou restringir no seu território, a aplicaçãodas disposições em causa. Desse facto informará imediatamente osoutros Estados-membros e a Comissão, especificando os motivos quejustificaram a sua decisão.
2. A Comissão examinará com a maior brevidade os motivos invo-
cados pelo Estado-membro interessado e procederá a consultas dosEstados-membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros
1976L0118 —PT—01.01.1995 —001.001 —8
▼B
Alimentícios, após o que emitirá, sem demora, o seu parecer e tomará asmedidas adequadas.
3. Se a Comissão considerar que é necessário alterar a directiva para
atenuar as dificuldades referidas no n.
o1 e para assegurar a protecção da
saúde humana, iniciará o procedimento previsto no artigo 12.oaf imd e
adoptar essas alterações; neste caso o Estado-membro que adoptou asmedidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessasalterações.
Artigo 11.
o
1. O Conselho, sob proposta da Comissão adoptará:
a) Sempre que necessário, os critérios de pureza dos aditivos e dos
produtos de tratamento previstos no artigo 5.o;
b) Os critérios higiénicos, químicos e físicos dos produtos definidos no
Anexo;
c) Os critérios microbiológicos dos produtos definidos no Anexo;
d) Os critérios de qualidade dos leites desidratados que podem ser
utilizados para a produção dos leites parcialmente desidratados, deacordo com o n.
o2, alínea a), do artigo 1.o.
2. Serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no
artigo 12.o:
a) Os métodos de análise necessários ao controlo dos critérios de
pureza acima referidos;
b) As modalidades relativas à colheita das amostras e os métodos de
análise necessários ao controlo da composição e das característicasde fabrico dos produtos definidos no Anexo.
Artigo 12.
o
1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no
presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do ComitéPermanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão doConselho, de 13 de Novembro de 1969, a seguir denominado «Comité»,pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do represen-tante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto
das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projectonum prazo que o presidente fixará em função da urgência da questão emcausa. Pronunciar-se-á por maioria de ►
A2cinquenta e quatro ◄
votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderaçãoprevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente não partici-
pará na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem
conformes ao parecer do Comité;
b) Se as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho decidirá por maioria qualificada;
c) Se decorridos três meses a contar da apresentação da proposta ao
Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serãoadoptadas pela Comissão.
Artigo 13.
o
O artigo 12.oé aplicável durante um período de dezoito meses a contar
da data em que o assunto tenha sido submetido pela primeira vez àapreciação do Comité, por força do n.
o1 do artigo 12.o.
Artigo 14.o
A presente directiva não prejudica as legislações dos Estados-membros
relativas às indicações de qualidade aplicáveis aos produtos referidos noAnexo, e fabricados no seu território.
1976L0118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9
▼M2
Na ausência de disposições comunitárias sobre a matéria até 1 de Abrilde 1986, o Conselho reexaminará as disposições do presente artigo combase num relatório da Comissão, acompanhado, se for caso disso, depropostas adequadas.
▼
B
Artigo 15.o
A presente directiva não se aplica:
— aos produtos de natureza dietética, bem como aos produtos prepa-
rados especialmente para os lactentes e crianças de tenra idade, semprejuízo das disposições a adoptar pela Comunidade nesta matéria,
— aos produtos destinados a serem exportados para fora da Comuni-
dade.
Artigo 16.
o
No prazo de um ano a contar da notificação da presente directiva, os
Estados-membros alterarão, se necessário, a sua legislação, para daremcumprimento à presente directiva. Informarão imediatamente aComissão destas alterações, bem como das excepções a que recorreramprevistas pela presente directiva.
A legislação assim alterada será aplicada aos produtos comercializados
pela primeira vez nos Estados-membros, o mais tardar dois anos apósesta notificação.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
1976L0118 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 10
▼B
ANEXO
DENOMINAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS
1.Leites parcialmente desidratados aos quais se aplica a presente directiva
a)Leite evaporado ou leite evaporado gordo
O leite parcialmente desidratado contendo, em peso, pelo menos 7,5 % de
matéria gorda e 25 % de extracto seco total proveniente do leite;
b)Leite evaporado desnatado ou leite evaporado magro
O leite parcialmente desidratado que não contenha, em peso, mais de 1 %
de matéria gorda, nem menos de 20 % de extracto seco total provenientedo leite;
c)Leite evaporado parcialmente desnatado
O leite parcialmente desidratado que contenha, em peso, mais de 1 % e
menos de 7,5 % de matéria gorda e mais de 20 % de extracto seco totalproveniente do leite, apenas podendo ser comercializado a retalho comesta denominação o leite parcialmente desidratado que contenha, em peso,4 a 4,5 % de matéria gorda e, pelo menos, 24 % de extracto seco totalproveniente do leite;
d)Leite evaporado rico em matéria gorda
O leite parcialmente desidratado contendo, em peso, pelo menos 15 % de
matéria gorda e 26,5 % de extracto seco total proveniente do leite;
e)Leite condensado ou leite condensado gordo
O leite parcialmente desidratado adicionado de sacarose (açúcar semi-
branco, açúcar branco ou açúcar branco refinado) e que contenha, empeso, pelo menos, 8 % de matéria gorda e 28 % de extracto seco totalproveniente do leite, apenas podendo ser comercializado a retalho comesta denominação o leite parcialmente desidratado adicionado de sacarosee que contenha, em peso, pelo menos 9 % de matéria gorda e 31 % deextracto seco total proveniente do leite;
f)Leite condensado desnatado ou leite condensado magro
O leite parcialmente desidratado adicionado de sacarose (açúcar semi-
branco, açúcar branco ou açúcar branco refinado) e que não contenha, empeso, mais de 1 % de matéria gorda e menos de 24 % de extracto secototal proveniente do leite;
g)Leite condensado parcialmente desnatado
O leite parcialmente desidratado adicionado de sacarose (açúcar semi-
branco, açúcar branco ou açúcar branco refinado) que contenha, em peso,mais de 1 % e menos de 8 % de matéria gorda e mais de 24 % deextracto seco total proveniente do leite, apenas podendo ser comerciali-zado a retalho com esta denominação, o leite parcialmente desidratadoadicionado de sacarose (açúcar semibranco, açúcar branco ou açúcarbranco refinado) e que contenha, em peso, 4 a 4,5 % de matéria gorda epelo menos 28 % de extracto seco total proveniente do leite.
2.Leites totalmente desidratados aos quais se aplica a presente directiva
a)Leite em pó ou leite em pó gordo
O leite desidratado que contenha, em peso, pelo menos 26 % de matéria
gorda;
b)Leite em pó desnatado ou leite em pó magro
O leite desidratado que contenha, em peso, um máximo de 1,5 % de
matéria gorda;
c)Leite em pó rico em matéria gorda
O leite desidratado cujo teor de matéria gorda é superior a 1,5 % e
inferior a 26 %, em peso;
d)Leite em pó rico em matéria gorda
O leite desidratado que contenha, em peso, pelo menos 42 % de matéria
gorda.