02014R0604 — PT — 02.06.2016 — 001.002

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 604/2014 DA COMISSÃO de 4 de março de 2014 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 167 de 6.6.2014, p. 30)

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 604/2014 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2014

que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas técnicas de regulamentação no que diz respeito aos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição, como referido no artigo 92.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE, a nível do grupo, da empresa-mãe e das filiais, incluindo as instituições estabelecidas em centros financeiros offshore.

Artigo 2.o

Aplicação dos critérios

Sem prejuízo da obrigação imposta à autoridade competente no sentido de assegurar que as instituições cumpram os princípios enunciados nos artigos 92.o, 93.o e 94.o da Diretiva 2013/36/UE em relação a todas as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição nos termos do artigo 92.o, n.o 2, da referida diretiva, os membros do pessoal que preencham qualquer dos critérios qualitativos estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento ou qualquer dos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 4.o do presente regulamento são identificados como tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição.

Artigo 3.o

Critérios qualitativos

Os membros do pessoal são considerados como tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição quando estiver preenchido qualquer dos seguintes critérios qualitativos:

1) O membro do pessoal é membro do órgão de administração nas suas funções de gestão;

2) O membro do pessoal é membro do órgão de administração nas suas funções de supervisão;

3) O membro do pessoal é membro da direção de topo;

4) O membro do pessoal é responsável perante o órgão de gestão pelas atividades da função independente de gestão do risco, da função de verificação do cumprimento ou da função de auditoria interna prestando contas a esse órgão relativamente a essas atividades;

5) O membro do pessoal assume a responsabilidade geral pela gestão do risco no seio de uma unidade de negócio, tal como definida no artigo 142.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, à qual foram distribuídos capitais internos em conformidade com o artigo 73.o da Diretiva 2013/36/UE que representam pelo menos 2 % do capital interno da instituição (uma «unidade de negócio significativa»);

6) O membro do pessoal dirige uma unidade de negócio significativa;

7) O membro do pessoal assume responsabilidades de gestão numa das funções referidas no ponto 4 ou numa unidade de negócio significativa e responde diretamente perante um membro do pessoal identificado nos termos dos pontos 4 ou 5;

8) O membro do pessoal assume responsabilidades de gestão numa unidade de negócio significativa e responde diretamente perante o membro do pessoal que dirige essa mesma unidade;

9) O membro do pessoal dirige uma função responsável pelos assuntos jurídicos, finanças, incluindo a fiscalidade e orçamentação, recursos humanos, política de remuneração, tecnologias da informação ou análise económica;

10) O membro do pessoal é responsável por ou é membro de um comité responsável pela gestão de uma das categorias de risco previstas nos artigos 79.o a 87.o da Diretiva 2013/36/UE, com exceção dos riscos de crédito e de mercado;

11) No que se refere às posições em risco de crédito com um montante nominal por transação que represente 0,5 % dos Fundos Próprios Principais de nível 1 e seja equivalente a pelo menos 5 milhões de EUR, o membro do pessoal: a) É responsável pelo lançamento de propostas de crédito, ou de estruturação de produtos de crédito, suscetíveis de acarretar tais exposições ao risco de crédito, ou b) Tem autoridade para tomar, aprovar ou vetar uma decisão sobre esse tipo de posições em risco de crédito, ou c) É membro de um comité que tem autoridade para tomar as decisões a que se referem as alíneas a) ou b);

12) Em relação a uma instituição à qual não é aplicável a derrogação para empresas com pequenas carteiras de negociação prevista no artigo 94.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o membro do pessoal: a) Tem autoridade para tomar, aprovar ou vetar uma decisão sobre as transações da carteira de negociação que, em valor agregado, atingem um dos seguintes limiares: i) quando for utilizado o Método Padrão, um requisito de fundos próprios para os riscos de mercado que representa 0,5 % ou mais dos Fundos Próprios Principais de nível 1 da instituição, ou ii) quando tiver sido aprovado para efeitos regulamentares um método baseado em modelos internos, 5 % ou mais do limite interno da instituição para o valor das posições em risco da carteira de negociação com um percentil de 99 % (intervalo de confiança unilateral), ou b) É membro de um comité que tem autoridade para tomar as decisões a que se refere a alínea a);

13) O membro do pessoal assume responsabilidades de gestão sobre um grupo de membros do pessoal que têm individualmente o poder de vincular a instituição em transações e está preenchida uma das seguintes condições: a) A soma desses poderes é igual ou superior a um limiar definido no ponto 11, alínea a), ponto 11, alínea b), ou ponto 12, alínea a), subalínea i), b) Quando tiver sido aprovado para efeitos regulamentares um método baseado em modelos internos, esses poderes ascendem a 5 % ou mais do limite interno da instituição para o valor das posições em risco da carteira de negociação com um percentil de 99 % (intervalo de confiança unilateral). Quando a instituição não calcular um valor das posições em risco ao nível desse membro do pessoal, os limites para os valores das posições em risco do pessoal sob a sua gestão será somado;

14) Relativamente às decisões no sentido de aprovar ou vetar a introdução de novos produtos, o membro do pessoal: a) Tem autoridade para tomar tais decisões, ou b) É membro de um comité que tem autoridade para tomar tais decisões;

15) O membro do pessoal assume responsabilidades de gestão sobre um membro do pessoal que preenche um dos critérios estabelecidos nos pontos 1 a 14.

Artigo 4.o

Critérios qualitativos

1. Sob reserva dos n.os 2 a 5, os membros do pessoal são considerados como tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição quando estiver preenchido qualquer dos seguintes critérios quantitativos:

a) O membro do pessoal viu ser-lhe atribuída uma remuneração total de 500 000 EUR ou mais no exercício financeiro precedente;

b) O membro do pessoal faz parte dos 0,3 % dos efetivos, arredondado ao número inteiro superior, a quem foram atribuídas as remunerações totais mais elevadas no exercício financeiro precedente;

▼M1

c) O membro do pessoal viu ser-lhe atribuída no exercício financeiro anterior uma remuneração total igual ou superior à menor remuneração total atribuída durante esse exercício a um membro dos quadros superiores ou a um membro do pessoal que preenche qualquer um dos critérios estabelecidos no artigo 3.o, pontos 1, 5, 6, 8, 11, 12, 13 ou 14.

▼B

2. Um critério estabelecido no n.o 1 não pode ser considerado cumprido quando a instituição determina que as atividades profissionais do membro do pessoal não têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição pelo facto de esse membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que pertence:

a) Só exercer atividades profissionais e deter poder numa unidade de negócio que não é uma unidade de negócio significativa; ou

b) Não ter impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa por via das atividades profissionais exercidas.

3. A condição estabelecida no n.o 2, alínea b), deve ser avaliada com base em critérios objetivos que tomem em consideração todos os riscos e indicadores de desempenho relevantes utilizados pela instituição para identificar, gerir e controlar os riscos em conformidade com o artigo 74.o da Diretiva 2013/36/UE e com base nos deveres e autoridades do membro do pessoal ou categoria de pessoal e no seu impacto no perfil de risco da instituição quando comparado com o impacto das atividades profissionais dos membros do pessoal identificados de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento.

4. Uma instituição notifica a autoridade competente responsável pela sua supervisão prudencial da aplicação do n.o 2 no que diz respeito ao critério constante do n.o 1, alínea a). A notificação deve indicar com que base a instituição determinou que o membro do pessoal em questão, ou a categoria do pessoal a que pertence, preenche uma das condições previstas no n.o 2 e, se aplicável, incluir a avaliação efetuada pela instituição em conformidade com o n.o 3.

5. A aplicação do disposto no n.o 2 por uma instituição relativamente a um membro do pessoal ao qual tenha sido atribuída uma remuneração total de 750 000 EUR ou mais no exercício anterior, ou no que respeita ao critério do n.o 1, alínea b), fica sujeita a aprovação prévia pela autoridade competente responsável pela supervisão prudencial dessa instituição.

A autoridade competente só dará a sua aprovação prévia quando a instituição conseguir demonstrar que se encontra preenchida uma das condições estabelecidas no n.o 2, tendo em conta, no que respeita à condição prevista no n.o 2, alínea b), os critérios de avaliação que figuram no n.o 3.

Quando tiver sido atribuída ao membro do pessoal uma remuneração total de 1 000 000 EUR ou mais no exercício anterior, a autoridade competente só dará a sua aprovação prévia em circunstâncias excecionais. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a autoridade competente deve informar a Autoridade Bancária Europeia antes de dar a sua aprovação em relação a um membro do pessoal nessa situação.

Artigo 5.o

Cálculo da remuneração atribuída

1. Para efeitos do presente regulamento, a remuneração que já tenha sido atribuída mas ainda não tenha sido paga é avaliada à data de atribuição sem ter em conta a aplicação da taxa de desconto referida no artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea iii), da Diretiva 2013/36/UE ou reduções nos pagamentos, nomeadamente através da respetiva recuperação, de penalizações ou de outra forma. Todos os montantes são calculados pelo valor bruto e numa base de equivalente a tempo inteiro.

2. Para efeitos da aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), a remuneração atribuída pode ser considerada separadamente para cada Estado-Membro e país terceiro em que a instituição esteja estabelecida e os membros do pessoal são afetados ao país onde realizam a maior parte das suas atividades.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.