1975R2730 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o2730/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
relativo à glicose e à lactose
(JO L 281 de 1.11.1975, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 L 28 1 1.2.1988
►M2Regulamento (CE) n.o2931/95 da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 L 307 10 20.12.1995
1975R2730 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2730/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
relativo à glicose e à lactose
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seuartigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que, a fim de evitar dificuldades técnicas de aplicação no
plano aduaneiro, a Decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 1964,que introduz certas alterações na pauta aduaneira comum (
2), previuo
reagrupamento na mesma posição da glicose, xarope de glicose, laclosee xarope de lactose, por um lado, e da glicose e lactose quimicamentepuras, por outro;
Considerando, todavia, que a glicose e a lactose incluídas respectiva-
mente nas subposições 17.02 B II e 17.02 A II, figuram no Anexo II doTratado e estão por esse facto, submetidas ao regime de trocas compaíses terceiros previsto no quadro das organizações comuns demercado às quais estão ligadas, enquanto a glicos e e a lactose quimica-
mente puras não enumeradas no Anexo II do Tratado estão submetidasao regime de direitos aduaneiros cuja incidência económica pode sersensivelmente diferente;
Considerando que esta situação origina dificuldades, tanto maiores
quanto os produtos em causa resultam dos mesmos produtos base,qualquer que seja a sua pureza; que o critério de classificação aduaneira,entre os produtos quimicamente puros e os outros , é o graude pu reza de
99 %; que os produtos com um grau de pureza ligeiramente superior ouligeiramente inferior podem ter a mesma utilização económica; que aaplicação de regimes diferentes origina, em consequência, distorções deconcorrência particularmente sensíveis devido a possíveis substituições;
Considerando que a única forma de resolver estas dificuldades consiste
em retira as consequências da Decisão do Conselho de 12 de Dezembrode 1964, submetendo estes produtos ao mesmo regime económico, sejaqual for o seu grau de pureza ou, na medida em que isso pareçasuficiente, harmonizando os regimes estabelecidos para od dois gruposde produtos;
Considerando que o Tratado não previu em disposições específicas os
poderes de acção requeridos para este efeito; que, nestas condições,convém tomar as medidas necessáries com base no artigo 235.
odo
Tratado; que as medidas mais apropriadas consistem em tornar exten-sivo por um lado, à glicose quimicamente pura o regime estabelecidopara as outras glicoses pelo Regulamento (CEE) n.
o2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector dos cereais(
3), e, por outro lado, à lactose
quimicamente pura o regime previsto para as outras lactoses pelo Regu-lamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite eprodutos lácteos(
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o740/75 (5),
(1) Parecer dado em 16. 10. 75 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2)J On .o220 de 31. 12. 1964, p. 3741/64.
(3)J On .oL 285 de 1. 11. 1975, p. 1.
(4)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(5)J On .oL 74 de 22. 3. 1975, p. 1.
1975R2730 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 3
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
▼M1
Artigo 1.o
O regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.o2727/75 e pelas disposi-
ções adoptadas para a aplicação deste regulamento à glicose e ao xaropede glicose, das subposições 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90 daNomenclatura Combinada, é tornado extensivo à glicose e ao xarope deglicose das subposições 1702 30 51 e 1702 30 59 da NomenclaturaCombinada.
Artigo 2.
o
O regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.o804/68 e pelas disposi-
ções adoptadas para a aplicação deste regulamento à lactose e ao xaropede lactose da subposição ►
M21702 19 00 ◄da Nomenclatura
Combinada, é tornado extensivo à lactose e ao xarope de lactose dasubposição ►
M21702 11 00 ◄da Nomenclatura Combinada.
Artigo 3.o
Sempre que o regime estabelecido para a glicose e o xarope de glicose
oupara a lactose e o xarope de lactose, respectivamente, das su bposi-ções 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e ►
M21702 19 00 ◄da
Nomenclatura Combinada, for alterado por força do artigo 43.odo
Tratado oude acordo com os processos establecidos para efeitos dodisposto nesse artigo, as modificações são tornados extensivas,conforme o caso, à glicose ouao xarope de glicose ouà lactose ouaoxarope de lactose, das subposições 1702 30 51, 1702 30 59 e►
M21702 11 00 ◄, respectivamente da Nomenclatura Combinada,
salvo se, de acordo com esses processos, forem tomados outras medidasque permitam harmonizar o regime reservado a estes produtos com oestabelecido para os produtos acima referidos.
▼
B
Artigo 4.o
1. O Regulamento n.o189/66 do Conselho, de 24 de Novembro de
1966, relativo à glicose e à lactose(1) é revogado.
2. As referências ao regulamento revogado por força do n.o1 devem
entenderse como feitas ao presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .o218 de 28. 11. 1966, p. 3713/66.