1992D0486 — PT — 01.04.1996 — 003.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 1992
que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor «ANIMO»e os Estados-
-membros
(92/486/CEE)
(JO L 291 de 7.10.1992, p. 20)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 93/188/CEE da Comissão de 4 de Março de 1993 L 82 20 3.4.1993
►M2 Decisão 96/296/CE da Comissão de 18 de Abrilde 1996 L 113 25 7.5.1996
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 1992
que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro
servidor «ANIMO»e os Estados-membros
(92/486/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na pers-pectiva da realização do mercado interno (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/60/CEE (2), e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 20.o,
Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a
Decisão 91/398/CEE (3) relativa à rede informatizada de ligação entre
as autoridades veterinárias (ANIMO), e, em 2 de Julho de 1992, a
Decisão 92/373/CEE (4) relativa à designação do centro servidor
«ANIMO»;
Considerando que, a fim de garantir o funcionamento da rede informa-
tizada «ANIMO», é necessário harmonizar as modalidades decolaboração entre o centro servidor comum e os diferentes Estados-
-membros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Cada Estado-membro designará, em conformidade com o respectivodireito nacional, uma autoridade encarregada de garantir a coordenaçãoentre as autoridades internas do país.
A autoridade de coordenação negociará um contrato com a sociedade
Eurokom relativo à utilização do centro servidor comum. O contrato
será assinado em conformidade com lei nacional aplicável.
Artigo 2.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros velarão por que os
contratos referidos no artigo 1.o:
— entram em vigor, em 1 de Abrilde 1993, por um período de três
anos,►A1excepto no que se refere à Suécia, em que a data de
entrada em vigor será a data de entrada em vigor do Tratado de
Adesão e a data em que o contrato cessa será 1 de Abrilde 1996
e, no que se refere à Áustria e à Finlândia, em que a data de entradaem vigor será um ano após a entrada em vigor do Tratado deAdesão e a data em que cessa o contrato será 1 de Abrilde1996,◄
— compreendam uma cláusula de revisão anual,
— comportem uma cláusula resolutória prevendo um pré-aviso de seis
meses,1992D0486 — PT — 01.04.1996 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29.
(2)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 75.
(3)J O n .oL 221 de 9. 8. 1991, p. 30.
(4)J O n .oL 195 de 14. 7. 1992, p. 31.▼M1
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— contenham um compromisso por parte da sociedade Eurokom de
aplicar as prescrições técnicas constantes do anexo da Decisão 91//638/CEE da Comissão (
1), com base na abordagem técnica contida
na proposta daquela sociedade. As eventuais prestações comple-
mentares por parte da sociedade Eurokom, designadamente no querespeita a cada Estado-membro, as relativas à instalação do sistemaem cada Estado-membro e à gestão do projecto, serão objecto decompromissos distintos,
— tomem em consideração a seguinte tarificação:
a) 300 ecus por ano por unidade local constante da lista prevista na
Decisão 92/175/CEE da Comissão (
2);
b) encargos de comunicação diferenciados em função da existência
ou não de um centro servidor nacionale representativos domelhor preço obtido pela Eurokom junto do prestador da comu-nicação,
— compreendam uma cláusula relativa à sua actualização, à protecção
e à disponibilidade dos dados, à responsabilidade e ao plano dospagamentos.
Artigo 2.
oA
1. As autoridades de coordenação previstas no artigo 1.ovelarão por
que os contratos mencionados no referido artigo:
— sejam prolongados por um período de um ano,
— prevejam a possibilidade de um prolongamento de um ano suple-
mentar.
2. No âmbito do n.o1, será tomada em consideração a tarifação
seguinte:
386 ecus por unidade (unidade central, unidade local, posto de
inspecção fronteiriço) constante da lista prevista na Decisão 96/295//CE (
3).
Artigo 3.o
Os Estados-membros comprometer-se-ão a recorrer à cláusula resolu-
tória prevista no terceiro travessão do artigo 2.ounicamente em data a
fixar por decisão adoptada de acordo com o processo previsto no n.o3
do artigo 20.oda Directiva 90/425/CEE.
Artigo 4.o
O montante totalanualdos encargos resul tantes da participação na rede
referidos no quinto travessão, alínea a), do artigo 2.o, que não pode
exceder o previsto para o primeiro ano, e a sua repartição entre osEstados-membros serão reexaminados antes de ►
M11 de Abrilde
1994◄. Todavia, o preço máximo, relativamente a cada Estado-
-membro, para, respectivamente, o segundo e o terceiro ano do
contrato não pode representar um aumento superior a 10 % em relação
ao preço para o primeiro ano.
Artigo 5.o
No caso de, designadamente no que respeita ao aspecto financeiro, a
situação decorrente da instalação do sistema não corresponder à
previsão que serviu de base à presente decisão, a Comissão tomará as
medidas necessárias, de acordo com o processo previsto no artigo 42.o
da Decisão 90/424/CEE do Conselho (4).1992D0486 — PT — 01.04.1996 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 343 de 13. 12. 1991, p. 48.
(2)J O n .oL 80 de 25. 3. 1992, p. 1.
(3)J O n .oL 113 de 7. 5. 1996, p. 1.
(4)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19.▼M1
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Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1992D0486 — PT — 01.04.1996 — 003.001 — 4