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"BDIRECTIV A DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1988
sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.o3820/85,
relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportesrodoviários, e do Regulamento (CEE) n.
o3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo
no domínio dos transportes rodoviários
(88/599/CEE)
(JO L 325 de 29.11.1988, p. 55)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2135/98 do Conselho de 24 de Setembro de
1998 L 274 1 9.10.19981988L0599 — PT — 10.10.1998 — 001.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1988
sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do
Regulamento (CEE) n.o3820/85, relativo à harmonização de
determinadas disposições em matéria social no domínio dos trans-
portes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n.o3821/85, relativo à
introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes
rodoviários
(88/599/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos
Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 20 de
Dezembro de 1985, destinada a melhorar a aplicação dos regulamentos
sociais no domínio dos transportes rodoviários (4),
Considerando que os Regulamentos (CEE) n.o3820/85 (5)en .o
3821/85 (6)são importantes para a criação de um mercado comum dos
serviços de transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável;
Considerando que a aplicação adequada dos regulamentos sociais
relativos aos transportes rodoviários exige um controlo uniforme e
eficaz por parte dos Estados-membros;
Considerando que é necessário definir os requisitos mínimos para
garantir o controlo do respeito pelas disposições relevantes daqueles
regulamentos de modo a reduzir e evitar infracções;
Considerando que a República Portuguesa só recentemente introduziu
procedimentos de controlo no transporte rodoviário e que, por
conseguinte, deve poder diferir o início da aplicação da presente
directiva;
Considerando que um controlo efectivo e eficaz em toda a Comunidade
exigirá uma troca de informações e uma assitência mútua relativamente à
aplicação dos regulamentos nos Estados-membros;
Considerando que a troca de informações deve ser obrigatória e
efectuar-se a intervalos regulares;
Considerando que a aplicação uniforme dos regulamentos sociais em
matéria de transporte rodoviário é necessária para evitar distorsões na
concorrência entre empresas transportadoras e para promover a
segurança rodoviária e o progresso social,!B
(1)J O n .oC 116 de 3. 5. 1988, p. 17.
(2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J O n .oC 208 de 8. 8. 1988, p. 26.
(4)J O n .oC 348 de 31. 12. 1985, p. 1.
(5)J O n .oL 370 de 31. 12. 1985, p. 1.
(6)J O n .oL 370 de 31. 12. 1985, p. 8.1988L0599 — PT — 10.10.1998 — 001.001 — 2
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.o
Controlos
A presente directiva tem por objecto fixar as condições mínimas para o
controlo da aplicação correcta e uniforme dos Regulamentos (CEE) n.o
3820/85 e (CEE) n.o3821/85.
Artigo 2.o
Sistemas de controlo
1. Os Estados-membros organizarão um sistema de controlos adequa-
dos e regulares, tanto na estrada como nas instalações das empresas, para
abranger, anualmente, uma parte importante e representativa de
condutores, empresas e veículos de todas as categorias de transporte
aos quais os Regulamentos (CEE) n.o3820/85 e (CEE) n.o3821/85 se
aplicam.
2. Cada Estado-membro organizará os controlos de modo a:
— abranger todos os anos pelo menos 1 % dos dias de trabalho dos
condutores dos veículos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n.o
3820/85 e (CEE) n.o3821/85,
— que um mínimo de 15 % do total de dias de trabalho controlados
tenha sido efectuado na estrada e que um mínimo de 25 % tenha sido
realizado nas instalações das empresas.
3. O número de condutores controlados na estrada, o número de
controlos nas instalações das empresas, o número de dias de trabalho
controlados e o número de infracções registadas constarão, entre outras,
das informações a comunicar à Comissão, em conformidade com o n.o2
do artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o3820/85.
Artigo 3.o
Controlos na estrada
1. Os controlos na estrada devem ser organizados em diferentes locais e
a qualquer hora, abrangendo uma fracção suficientemente extensa da
rede rodoviária, por forma a dificultar a evasão aos locais de controlo.
2. Os controlos na estrada incidirão sobre os seguintes elementos:
— os períodos de condução diária, pausas e períodos de descanso
diários; em caso de claros indícios de irregularidades, incidirão
igualmente sobre as folhas de registo dos dias anteriores, as quais,
nos termos do n.o7 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o3821/85,
com a redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CE) n.o
2135/98 (1), se deverão encontrar a bordo, e/ou sobre os dados
relativos ao mesmo período memorizados no cartão de condutor
e/ou no aparelho de controlo conforme com o anexo I B,
— se for caso disso, e relativamente ao período visado no n.o7 do artigo
15.odo Regulamento (CEE) n.o3821/85, os eventuais excessos de
velocidade em relação à velocidade autorizada do veículo,
definidos, para os veículos da categoria N 3, como períodos de um
ou mais minutos durante os quais o veículo circula a mais de 90 km/h
e, para os veículos da categoria M 3, como períodos de um ou mais!B
(1) Regulamento (CE) n.o2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que
altera o Regulamento (CEE) n.o3821/85 relativo à introdução de um aparelho
de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEErelativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.
o3820/85 e (CEE) n.o3821/85
(JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.).!M11988L0599 — PT — 10.10.1998 — 001.001 — 3
minutos durante os quais o veículo circula a mais de 105 km/h,
entendendo-se como categorias N 3eM 3as definidas no anexo I da
Directiva 701/56/CEE (1),
— se for caso disso, as velocidades instantâneas do veículo registadas
pelo aparelho de controlo durante as últimas 24 horas, no máximo,
de utilização do veículo,
— os últimos períodos de descanso semanal, quando se justifique,— o funcionamento correcto do aparelho de controlo (detecção de
qualquer eventual manipulação do aparelho e/ou do cartão de
condutor e/ou das folhas de registo) ou, se tal for o caso, a presença
dos documentos referidos no n.
o5 do artigo 14.odo Regulamento
(CEE) n.o3820/85.
3. Os controlos na estrada devem ser efectuados sem qualquer
discriminação entre veículos ou condutores, residentes ou não.
4. A fim de facilitar a tarefa dos inspectores autorizados, ser-lhes-á
fornecida:
— uma lista dos principais elementos a controlar,— um guia multilingue das expressões correntes utilizadas nas
operações de transporte rodoviário. Esse guia será fornecido aos
Estados-membros pela Comissão.
5. Caso os resultados de um controlo de estrada ao condutor de um
veículo matriculado noutro Estado-membro sejam de molde a motivar
suspeitas de infracção não detectável pelo controlo devido à inexistência
dos dados necessários, as autoridades competentes dos Estados-membros
em questão devem cooperar no esclarecimento da situação. Nos casos em
que, para tal efeito, o Estado-membro competente efectue um controlo
nas instalações de uma empresa, os resultados desse controlo serão
comunicados ao outro Estado em questão.
Artigo 4.
o
Controlos em instalações de empresas
1. Os controlos nas instalações de empresas previstos no n.o1 do artigo
2.odevem ser planeados em função da experiência adquirida no passado
com as diferentes categorias de transportes.
Serão igualmente efectuados controlos nas instalações das empresas
sempre que tenham sido detectadas na estrada graves violações aos
Regulamentos (CEE) n.o3820/85 e (CEE) n.o3821/85.
2. Para além dos elementos sujeitos aos controlos de estrada, os
controlos nas instalações de empresas incidirão sobre os seguintes
elementos:
— os períodos semanais de descanso e os períodos de condução entre
esses períodos de descanso,
— a limitação bissemanal das horas de condução,— a compensação pela redução dos períodos de descanso diários ou
semanais,
— a utilização das folhas de serviço e/ou a organização dos tempos de
serviço dos condutores.!M1
(1) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologa-ção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1).Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE(JO L 233 de 25.8.1997, p. 1).!
B1988L0599 — PT — 10.10.1998 — 001.001 — 4
!M1
3. Para efeitos do presente artigo, os controlos efectuados pelas
autoridades competentes nas suas próprias instalações com base em
documentos e/ou dados relevantes apresentados pelas empresas a pedido
dessas autoridades terão valor idêntico ao dos controlos efectuados nas
instalações das empresas.
Artigo 5.o
Controlos concertados e coordenados
1. Os Estados-membros devem efectuar, pelo menos duas vezes por
ano, acções concertadas de controlo de estrada aos condutores e veículos
abrangidos pelos Regulamento (CEE) n.o3820/85 e (CEE) n.o3821/85.
2. Tais acções devem, sempre que possível, ser efectuadas simultanea-
mente pelas autoridades de controlo de dois ou mais Estados-membros,
agindo nos respectivos territórios.
Artigo 6.o
Troca de informações
1. As informações a apresentar bilateralmente nos termos do n.o3d o
artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o3820/85 e do n.o3 do artigo 19.odo
Regulamento (CEE) n.o3821/85 serão trocadas de 12 em 12 meses, com
início seis meses após a notificação da presente directiva (1),e ,e m
casos particulares, também a pedido específico de um Estado-membro.
2. Para esse efeito, as autoridades competentes de cada Estado-membro
utilizarão um formulário de informação normalizado elaborado pela
Comissão com o acordo dos Estados-membros.
Artigo 7.o
1. Os Estados-membros, com excepção da República Portuguesa, porão
em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1
de Janeiro de 1989.
A República Portuguesa porá em vigor as referidas disposições o mais
tardar em 1 de Janeiro de 1990.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem em execução
da presente directiva.
Artigo 8.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 24 de Novembro
de 1988.!B1988L0599 — PT — 10.10.1998 — 001.001 — 5