1997R1599 — PT — 01.09.1999 — 001.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CE)N.o1599/97 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1997
que estabelece normas de execução do regime de preço mínimo de importação de determinados
frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia, da
República Checa, da Estónia e da Lituânia ◄
(JO L 216 de 8.8.1997, p. 63)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2371/1999 da Comissão de 8 de Novembro de
1999 L 286 8 9.11.1999
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▼M1
REGULAMENTO (CE)N.o1599/97 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1997
que estabelece normas de execução do regime de preço mínimo de
importação de determinados frutos vermelhos originários daBulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia, da
República Checa, da Estónia e da Lituânia
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B
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob aforma de contingentes, pautais comunitários para certos produtos agrí-colas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certasconcessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta oAcordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer-ciais unilaterais do «Uruguay Round» (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o;
Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução para
o novo regime de preços mínimos de importação em relação a determi-nados frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia,da Roménia, da Eslováquia e da República Checa e destinados à trans-formação, instaurado nos anexos dos anexos do Regulamento (CE) n.
o
1595/97; que, por razões de clareza e de apresentação, é oportuno reunirnum único quadro em anexo do presente regulamento os preçosmínimos fixados nos anexos dos citados anexos;
Considerando que é necessário definir a noção de «lote» utilizada nos
n.
os2 dos anexos dos anexos do Regulamento (CE) n.o1595/97;
Considerando que, com vista a uma boa aplicação do regime, é conveni-
ente precisar as características que permitem classificar cada produtocongelado em cada uma das categorias enumeradas nos anexos dosanexos do Regulamento (CE) n.
o1595/97;
Considerando que é necessário que os Estados-membros comuniquem
regularmente dados relativos às importações; que as disposições rela-tivas a essas comunicações se substituem às previstas pelo Regulamento(CEE) n.
o1226/92 da Comissão, de 13 de Maio de 1992, respeitante à
comunicação pelos Estados-membro à Comissão dos dados relativos àsimportações de determinados produtos transformados à base de frutos eprodutos hortícolas(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2480/96 (4); que, todavia, as disposições do
citado regulamento relativas aos produtos originários de países terceiroscom excepção dos referidos pelo presente regulamento e tomadas emexecução do Regulamento (CE) n.
o1926/96 do Conselho (5), devem ser
mantidas;
Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1595/97 revoga
o Regulamento (CEE) n.o1988/93 do Conselho, de 29 de Julho de
1993, relativo ao regime de preços mínimos de importação de determi-nados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú-blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária(
6); que, por
conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o2140/93
da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece normas deexecução do regime de preços mínimos de importação para determi-nados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú-
(1)J On .oL 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(3)J On .oL 128 de 14. 5. 1992, p. 18.
(4)J On .oL 335 de 24. 12. 1996, p. 28.
(5)J On .oL 254 de 8. 10. 1996, p. 1.
(6)J On .oL 182 de 24. 7. 1993, p. 4.
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blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária e fixa os preços
mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de 1994 (1), o Regula-
mento (CE) n.o767/97 da Comissão, de 28 de Abril de 1997, que fixa
os preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhosoriginários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia,da Roménia e da Bulgária para a campanha de 1997/1998 (
2), e o
Regulamento (CE) n.o517/97 da Comissão, de 21 de Março de 1997,
relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determi-nados frutos vermelhos originários da Polónia (
3);
Considerando que é conveniente, em relação ao período compreendido
entre 1 de Julh o e a data de entrada em vigor do presente regulamento,
deixar ao importador a escolha entre o antigo e o novo regime no quediz respeito ao encargo de importação, composto pelo direito ad
valoreme eventualmente pelo direito de compensação; que, em conse-
quência, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveisretroactivamente com efeitos desde 1 de Julho, unicamente a pedido dooperador;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «lote» a merca-doria para transformação apresentada a coberto de uma declaração deintrodução em livre prática. Cada declaração nos serviços aduaneirosdeve contemplar unicamente mercadorias de uma mesma origem, de umsó código de nomenclatura combinada e, no que se refere aos produtoscongelados, de um só dos códigos Taric indicados no anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
1. O valor constante da declaração nos serviços aduaneiros deve ser
acompanhado de todos os elementos necessários para a sua verificação.
2. Se:
a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras não tiver sido esta-
belecida pelo exportador no país de origem do produto;
ouse
b) As autoridades não estiverem convencidas de que o valor que consta
da declaração reflecte o preço real da importação;
ouse
c) O pagamento do preço ao vendedor não tiver sido efectuado no
prazo de três meses a contar do dia seguinte ao da aceitação dadeclaração de introdução em livre prática pelas autoridades adua-neiras,
as autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para deter-
minar o preço de importação, nomeadamente referindo-se ao preço derevenda praticado pelo importador.
3. O importador conservará uma prova do pagamento ao vendedor.
Essa prova, bem como todos os documentos comerciais, tais comofacturas, contratos e correspondência, relativos à compra e venda dosprodutos, devem ficar à disposição das autoridades aduaneiras, paraverificação, durante três anos.
(1)J On .oL 191 de 31. 7. 1993, p. 98.
(2)J On .oL 112 de 29. 4. 1997, p. 11.
(3)J On .oL 82 de 22. 3. 1997, p. 20.
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Artigo 3.o
1. Relativamente a cada lote e cada origem em causa, as autoridades
competentes procederão, aquando do cumprimento das formalidadesaduaneiras de importação relativas à introdução do produto em livreprática, à comparação do valor constante da declaração nos serviçosaduaneiros com o preço mínimo de importação indicado no anexo.
2. Quando o valor constante da declaração nos serviços aduaneiros
for inferior ao preço mínimo, será cobrado um direito de compensaçãoigual à diferença entre esse valo r e o preço mínimo.
Artigo 4.
o
1. Um lote de morangos oude framboesas congeladas é classificado
na categoria «frutos inteiros» para efeitos do presente regulamento se setratar de frutos congelados individualmente que satisfaçam as seguintescaracterísticas máximas:
— 10 % em peso de frutos danificados que tenham perdido até 20 % do
seutamanho inicial e
— 3 % em peso de frutos apresentados em pedaços não superiores a
80 % do seutamanho inicial e
— 5 % em peso de frutos que tenham sofrido alterações enzimáticas.
Para os morangos, um lote de «frutos inteiros» só pode conter frutos
classificados antes de retirado o pecíolo no estado fresco, nas categorias«Extra» ou«I».
2. Um lote de groselhas negras oude groselhas vermelhas conge-
ladas é classificado na categoria «sem pedúnculo» para efeitos dopresente regulamento se satisfazer as seguintes características máximas:
— um pedúnculo inteiro por 500 g líquido de frutos e
— um total de 2 cm
2de material vegetal estranho por 500 g líquido de
frutos.
Artigo 5.o
1. Em relação aos produtos que constam do anexo, os Estados-
-membros comunicarão à Comissão as quantidades introduzidas emlivre prática e os respectivos valores, discriminados por origem e porcódigo NC e, no que se refere aos produtos congelados, por códigoTaric.
2. Essa comunicação efectuar-se-á, o mais tardar, no dia 25 de cada
mês para os produtos introduzidos em livre prática entre o di a1eod i a
15, e, o mais tardar, no dia 10 do mês seguinte para os produtosintroduzidos em livre prática entre o dia 1 6 e o último dia do mês.
3. Se não for efectuada qualquer introdução em livre prática no
decurso de um dos períodos referidos no n.
o2, o Estado-membro em
causa informará a Comissão desse facto nos dias indicados naquelenúmero.
4. São revogadas as disposições do Regulamento (CEE) n.
o1226/92,
no que se refere aos produtos originários dos países terceiros referidosno presente regulamento.
Artigo 6.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2140/93, (CE) n.o517/97 e
(CE) n.o767/97.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
As disposições do presente regulamento, a pedido do operador em
causa, aplicam-se com efeitos desde 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
PREÇOS MÍNIMOS DE IMPORTAÇÃO
(em euros/100kg líquidos)
Código NC Códigos TARIC Designação das mercadorias Bulgária Hungria Polónia RoméniaEslová-
quiaRepú-
blica
ChecaEstónia Lituânia
ex 081010 — Morangos para transformação 51,4 ——51,4 ——51,4 —
ex 081020 10 — Framboesas para transformação 63,163,163,163,163,163,1 ——
ex 081030 10 — Groselhas de cachos negros (cassis) para transformação 38,538,538,538,538,538,538,5 38,5
ex 081030 30 — Groselhas para transformação 23,323,323,323,323,323,323,3 —
ex 081110 11 081110 11*10 Morangos congelados, adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes, de teor de
açúcares superior a 13 %, em peso: frutos inteiros ——75,0 ———75,0 —
081110 11*90 Morangos congelados, adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes, de teor deaçúcares superior a 13 %, em peso: outros
——57,6 ———57,6 —
ex 081110 19 081110 19*10 Morangos congelados, adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes, de teor deaçúcares não superior a 13 %, em peso: frutos inteiros
——75,0 ———75,0 —
081110 19*90 Morangos congelados, adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes, de teor deaçúcares superior a 13 %, em peso: outros
——57,6 ———57,6 —
ex 081110 90 081110 90*10 Morangos congelados sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: frutos inteiros 75,075,075,075,075,075,075,0 —
081110 90*90 Morangos congelados sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: outros 57,657,657,657,657,657,657,6 —
ex 081120 19 081120 19*11 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcares ou de outros edulcorantes, de teor deaçúcares não superior a 13 %, em peso: frutos inteiros
—99,599,5 —99,599,599,5 —
081120 19*19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcares ou de outros edulcorantes, de teor deaçúcares não superior a 13 %, em peso: outras
—79,679,6 —79,679,679,6 —
ex 081120 31 081120 31*10 Framboesas congeladas sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: frutos inteiro 99,599,599,599,599,599,599,5 —
081120 31*90 Framboesas congeladas sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: outras 79,679,679,679,679,679,679,6 —
ex 081120 39 081120 39*10 Groselhas de cachos negros (cassis) congeladas sem adeção de açúcares oude ou trosedulcorantes: sem pé
—62,862,862,862,862,862,8 —
081120 39*90 Groselhas de cachos negros (cassis) congeladas sem adeção de açúcares oude ou trosedulcorantes: outras
—44,844,844,844,844,844,8 —
ex 081120 51 081120 51*10 Groselhas congeladas sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: sem pé —39,039,0 —39,039,039,0 —
081120 51*90 Groselhas congeladas sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: outras —29,529,5 —29,529,529,5 —