1999X0523 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1999
que confirma a nomeação do representante especial da União Europeia para desempenhar as
funções de coordenador do pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste
(1999/523/PESC)
(JO L 201 de 31.7.1999, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Acção Comum do Conselho 1999/822/PESC de 9 de Dezembro de 1999 L 318 40 11.12.1999
1999X0523 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 2
▼B
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1999
que confirma a nomeação do representante especial da União Euro-
peia para desempenhar as funções de coordenador do pacto de
estabilidade para a Europa do Sudeste
(1999/523/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o seu
artigo 14.oeon .o5 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 10 de Junho de 1999, os ministros dos Negócios Estrangeiros
dos Estados-Membros da União Europei a e a Comissão das
Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantesno pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram emestabelecer um pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste,adiante designado «pacto de estabilidade»;
(2) A Decisão 1999/345/PESC (1), nomeou Bodo Hombach represen-
tante especial da União Europeia para desempenhar as funções decoordenador do pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste,habilitando-o assim a iniciar imediatamente o desempenho dassuas funções; essa decisão caduca em 31 de Julho de 1999, salvose for confirmada por uma acção comum;
(3) Em 19 de Julho de 1999, o Conselho solicitou aos seus órgãoscompetentes que preparassem uma acção comum, a adoptar emfinais de Julho de 1999, para confirmar a nomeação de BodoHombach como representante especial da União Europeia ecolocar à sua disposição os recursos humanos e logísticos neces-sários para o desempenho dessa missão,
ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. A presente acção comum confirma a nomeação de Bodo Hombachcomo representante especial da União Europeia para desempenhar asfunções de coordenador especial do pacto de estabilidade para a Europado Sudeste, nos termos do disposto no ponto 13 do documento do pactode estabilidade.
2. O coordenador especial desempenhará as funções previstas no
pacto de estabilidade, ou seja:
— promover a realização dos objectivos do pacto em cada um dos
países e entre eles,
— presidir à mesa regional da Europa do Sudeste,— estabelecer e manter estreitos contactos com todos os participantes e
com os Estados, organizações e instituições participantes no pactode estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regio-nais pertinentes,
— apresentar, em nome da mesa regional da Europa do Sudeste, relató-
rios periódicos sobre os progressos registados, ao presidente emexercício da OSCE, segundo os procedimentos desta organização,
— participar no grupo director a alto nível responsável pelo processo
de coordenação dos doadores,
— cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia
no sentido de promover o papel da União Europeia no pacto de
(1) JO L 168 de 3.7.1999, p. 34.
1999X0523 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 3
▼B
estabilidade, nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do
pacto de estabilidade,
— reunir-se periodicamente, e sempre que necessário, com os presi-
dentes das mesas de trabalho, a fim de assegurar a coordenaçãogeral,
— assegurar o secretariado da mesa regional da Europa do Sudeste e
das três mesas de trabalho.
3. Para o efeito, a União Europeia dará um contributo substancial
para as funções do seu representante especial, nomeadamente de coor-denador especial, facultando-lhe os recursos humanos e logísticosnecessários. A União Europeia espera que os outros participantes nopacto de estabilidade dêem igualmente um contributo equitativo para ofuncionamento do pacto. O representante especial e a sua equipa ficarãosediados em Bruxelas.
Artigo 2.
o
1. O representante especial da União Europei a e o representante
especial da União Europeia para o Processo de Royaumont coordenarãoas suas acções respectivas.
2. O representante especial da União Europeia manterá uma estreita
ligação com o Gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina.
3. O representante especial da União Europeia manterá igualmente
uma estreita ligação com a administração civil das Nações Unidas noKosovo.
Artigo 3.
o
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir os custos
relacionados com a missão do representante especial da UE elevar-se-áa 850 000 euros para o período que termina em 31 de Dezembro de1999.
2. O montante especificado no n.
o1 será atribuído para financiar as
despesas de infra-estruturas e as despesas correntes do representanteespecial, incluindo o seu salário e uma prestação especial, bem como ossalários dos membros da sua equipa de apoio que não tenham sidodestacados, e um montante para a fase de arranque, enquanto a repar-tição de encargos não for definida com os outros participantes no pactode estabilidade, para dar início aos trabalhos necessários à rápidaexecução do pacto de estabilidade. Os Estados-Membros e as Institui-ções da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal paratrabalhar com o representante especial. A remuneração do pessoal quepossa ser destacado por um Estado-Membro ou uma Instituição daUnião Europeia junto do representante especial será financiada, respec-tivamente, pelo Estado-Membro ou pela instituição da União Europeiaem causa.
3. O Conselho regista que a presidência, a Comissão e/ou os
Estados-Membros, consoante o caso, prestarão apoio logístico na região.
4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à reali-
zação e ao bom andamento da missão do representante especial e da suaequipa serão definidos pelas partes. Os Estados-Membros e a Comissãoprestarão todo o apoio necessário para o efeito.
Artigo 4.
o
O representante especial da União Europeia receberá orientações da
presidência e informará o Conselho, regularmente e sempre que tal serevele necessário, sob a autoridade da presidência, assistida pelo secre-tário-geral. A Comissão será plenamente associada a este processo.
1999X0523 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 4
▼M1
Artigo 4.oA
As posições da União Europeia no quadro do Pacto de Estabilidade
serão definidas segundo as directrizes aprovadas pelo Conselho em 13de Setembro de 1999.
▼
B
Artigo 5.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.A presente acção comum é aplicável até 31 de Dezembro de 1999, a
menos que seja prorrogada, sob reserva de revisão no que respeita,nomeadamente, aos aspectos administrativos e financeiros.
Artigo 6.
o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.