1976L0621 — PT — 05.06.2003 — 003.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de Julho de 1976

relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras

(76/621/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43.o e 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que se verificou que a administração de grandes quantidades de óleo de colza a animais de experiência produziu efeitos indesejáveis, mas que não ficou demonstrado que esses efeitos possam surgir no homem; Considerando que estes efeitos parecem ser devidos principalmente ao ácido erúcico, um dos componentes deste óleo; Considerando que outros óleos e gorduras comestíveis contêm ácido erúcico; Considerando que estão actualmente em curso outros trabalhos relativos ao óleo de colza e a outros óleos e gorduras, mas que, a título de precaução, enquanto se aguarda a conclusão desses trabalhos, deve ser limitada a absorção de ácido erúcico; Considerando que, para alcançar este objectivo, é conveniente fixar um teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, bem como nos géneros alimentícios aos quais foram adicionados; que, todavia, é possível, sem inconveniente para a saúde humana, excluir do âmbito da aplicação de presente directiva os géneros alimentícios que, no total, contêm apenas pequenas quantidades de matérias gordas; Considerando que, a este respeito, é conveniente fixar um valor máximo aplicável o mais tardar em 1 de Julho de 1979 que, na falta de elementos científicos precisos e definitivos nesta matéria, e tendo em conta a evolução qualitativa da produção de sementes de colza na Comunidade, assegure a protecção da saúde humana; Considerando que em qualquer caso, o valor máximo de ácido erúcico não deve ser superior a 10 % a partir de 1 de Julho de 1977; Considerando que certos Estados-membros fixaram jà, em função dos tipos de produtos e dos hábitos alimentares, o teor máximo de ácido erúcico, com base em exigências justificadas do ponto de vista da saúde pública; Considerando que a fixação das modalidades relativas à colheita de amostras e dos métodos de análise necessários à determinação do teor de ácido erúcico dos produtos considerados são medidas de aplicação de natureza técnica e que é conveniente atribuir a sua adopção à Comissão, a fim de simplificar e acelerar o processo; Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui competência à Comissão para execução das regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentícios, é conveniente prever um procedimento que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969 ( 3 ), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva aplica-se a:

a) Oleos, gorduras e suas misturas destinadas directamente ao consumo humano;

b) Géneros alimentícios compostos, aos quais os óleos, as gorduras ou as suas misturas foram adicionados, e cujo teor total de matérias gordas seja superior a 5 %; os Estados-membros podem contudo aplicar igualmente as disposições da presente directiva aos géneros alimentícios cujo teor em matérias gordas seja igual ou inferior a 5 %.

Artigo 2.o

1. A partir de 1 de Julho de 1979, o mais tardar, o teor de ácido erúcico dos produtos referidos no artigo 1.o, calculado sobre o seu teor total de ácidos gordos na fase gorda, não pode ultrapassar 5 %.

2. De qualquer modo, os Estados-membros fixarão a partir de 1 de Julho de 1977 um teor de ácido erúcico não superior a 10 %.

Artigo 3.o

As modalidades relativas à colheita de amostras e os métodos de análise necessários à determinação do teor de ácido erúcico nos produtos referidos no artigo 1.o, serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 5.o

Artigo 4.o

1. Se um Estado-membro verificar com base numa fundamentação pormenorizada motivada por novos dados ou por uma nova avaliação dos dados já existentes, surgidos após a adopção da directiva, que os teores máximos do ácido erúcico fixados no artigo 2.o apresentam perigo para a saúde humana, mesmo que estejam conformes ao disposto na presente directiva, esse Estado-membro pode provisoriamente suspender ou restringir, no seu território, a aplicação das disposições em causa. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, especificando os motivos que justificam a sua decisão.

2. A Comissão examinará com a maior brevidade os motivos invocados pelo Estado-membro interessado e procederá à consulta dos Estados-membros, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, após o que formulará sem demora o seu parecer e tomará as medidas adequadas.

3. Se a Comissão considerar que é necessário alterar a directiva com vista a obviar às dificuldades referidas no n.o 1 e a assegurar a protecção da saúde humana, dará início ao procedimento previsto no artigo 5.o com vista a adoptar essas alterações; neste caso, o Estado-membro que adoptou medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor destas alterações.

▼M1

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 4 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 5 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 6.o

O artigo 5.o é aplicável durante um período de dezoito meses a contar da data em que o assunto tenha sido submetido pela primeira vez à apreciação do Comité por força do n.o 1 do artigo 5.o

Artigo 7.o

1. Os Estados-membros alterarão a sua legislação antes de 1 de Janeiro de 1977, se for caso disso, para darem cumprimento às disposições da presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. A legislação assim alterada é aplicável aos produtos comercializados pela primeira vez a partir de 1 de Julho de 1977 e 1 de Julho de 1979, respectivamente.

Artigo 8.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o C 280 de 8.12.1975, p. 13.

( 2 ) JO n.o C 286 de 15.12.1975, p. 39.

( 3 ) JO n.o L 291 de 29.11.1969, p. 9.

( 4 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

( 5 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).