Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BREGULAMENTO (CEE) N.o1696/71 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
(JO L 175 de 4.8.1971, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1170/77 do Conselho de 17 de Maio de
1977L 137 7 3.6.1977
"M2 Regulamento (CEE) n.o235/79 do Conselho de 5 de Fevereiro de
1979L 34 4 9.2.1979
"M3 Regulamento (CEE) n.o3332/85 da Comissão de 26 de Novembro
de 1985L 318 1 29.11.1985
"M4 Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro
de 1985L 362 8 31.12.1985
"M5 Regulamento (CEE) n.o3800/85 do Conselho de 20 de Dezembro
de 1985L 367 32 31.12.1985
"M6 Regulamento (CEE) n.o3998/87 da Comissão de 23 de Dezembro
de 1987L 377 40 31.12.1987
"M7 Regulamento (CEE) n.o3808/89 do Conselho de 12 de Dezembro
de 1989L 371 1 20.12.1989
"M8 Regulamento (CEE) N.o2780/90 do Conselho de 24 de Setembro
de 1990L 265 1 28.9.1990
"M9 Regulamento (CEE) n.o3577/90 do Conselho de 4 de Dezembro
de 1990L 353 23 17.12.1990
"M10 Regulamento (CEE) n.o3124/92 do Conselho de 26 de Outubro de
1992L 313 1 30.10.1992
"M11 Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de
1994L 349 105 31.12.1994
"M12 Regulamento (CE) n.o1554/97 do Conselho de 22 de Julho de
1997L 208 1 2.8.19971971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 1
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
"A2 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
"A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 230 de 21.8.1997, p. 19 (1554/97)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 2
REGULAMENTO (CEE) N.o1696/71 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do
lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.o,4 3 .o, 113.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, comportar uma
organização comum de mercado que pode tomar diversas formas
segundo os produtos;
Considerando que a produção comunitária de lúpulo apresenta um
interesse muito particular na economia de certas regiões da Comunidade;
que, para certos produtores destas regiões, esta produção representa uma
parte preponderante do seu rendimento;
Considerando que os sucos e extractos vegetais de lúpulo, que não
figuram no Anexo II do Tratado, não são objecto da aplicação das
disposições agrícolas do referido Tratado ao passo que o lúpulo esta
sujeito a estas disposições; que, no entanto, sendo os produtos em causa
largamente substituíveis uns pelos outros, esta situação corre o risco de
comprometer os efeitos da política agrícola comum seguida no sector do
lúpulo; que é por consequência necessário, por força do artigo 113.
o,
tornar extensivas aos sucos e aos extractos vegetais de lúpulo as medidas
respeitantes às trocas comerciais com países terceiros e, por força do
artigo 235.o, as regras de comercialização aprovadas para o lúpulo;
Considerando que as trocas comerciais internacionais apresentam
tradicionalmente uma grande importância para os produtores e
utilizadores de lúpulo na Comunidade; que, no essencial, a valorização
da produção comunitária foi obtida até ao momento com base na sua
competitividade no mercado mundial e no livre ajustamento qualitativo e
quantitativo da produção aos mercados; que convém, então, que a
organização comum de mercado não provoque alterações essenciais
nesta situação, contribuindo simultaneamente através de medidas
adequadas, para a melhoria da qualidade dos produtos e protegendo as
produtores contra uma eventual deterioração do seu nível de vida actual;
Considerando que convém prosseguir no plano comunitário uma política
de qualidade pela aplicação de disposições relativas à certificação da
indicação de proveniência, acompanhadas por regras que em princípio
interditem a comercialização dos produtos para os quais o certificado
não foi emitido ou, no caso dos produtos importados, que não respondam
às características qualitativas mínimas equivalentes; que é indicado, além
disso, prever a definição de uma qualidade tipo que constitua uma base
de referência nas transacções comerciais e assegure uma transparência
satisfatória do mercado;
Considerando que é necessário dispor de informações suficientes sobre a
situação e as perspectivas da evolução do mercado na Comunidade; que,
a este respeito, o facto de uma parte substancial da produção ser escoada
a coberto de contratos concluídos antes da colheita e mesmo por vários
anos pode facilitar a análise previsional do desenvolvimento do mercado;
que convém, por consequência, prever o registo do conjunto dos
contratos de entrega de lúpulo produzido na Comunidade; que importa,!B
(1)J O n .oC 66 de 1. 7. 1971, p. 28.1971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 3
todavia, pôr aquelas informações a coberto do segredo estatístico para
assegurar aos interessados que elas não serão utilizadas com outros fins
de deste modo poder obter indicações perfeitamente objectivas;
Considerando que, para assegurar um nível de vida justo à população
agrícola e para estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nas
entregas aos consumidores, importa promover a concentração da oferta e
a adaptação em comum, pelos agricultores, das suas produções à
exigências do mercado;
Considerando que, para este efeito, a associação dos agricultores no seio
de organizações que prevêem a obrigação de os seus aderentes se
submeterem a disciplinas comuns, pode favorecer a realização dos
objectivos do artigo 39.odo Tratado; que estes objectivos podem
nomeadamente ser prosseguidos, não só pela associação dos agricultores
no seio de agrupamentos de produtores, mas também pela formação de
uniões destes agrupamentos;
Considerando que, a fim de evitar qualquer discriminação entre os
produtores e de assegurar a unidade e a eficácia da acção empreendida, é
oportuno fixar para o conjunto da Comunidade as condições a que
devem corresponder os agrupamentos de produtores e suas uniões de
agrupamentos para serem reconhecidos pelos Estados-membros; que, a
fim de atingir uma concentração eficaz da oferta, é nomeadamente
necessário que, por um lado, os agrupamentos e uniões apresentem uma
dimensão económica suficiente e que, por outro, o conjunto da produção
dos produtores ou dos agrupamentos membros seja colocado no mercado
pelo agrupamento ou pela união, quer directamente, quer pelos
produtores segundo regras comuns;
Considerando que convém prever disposições próprias para facilitar a
constituição e o funcionamento destes agrupamentos; que, para este
efeito, é oportuno permitir aos Estados-membros conceder-lhes ajudas
cujo financiamento será assegurado em parte pela Comunidade; que
importa, todavia, limitar o montante dessas ajudas e conferir-lhes um
carácter transitório e degressivo a fim de aumentar progressivamente a
responsabilidade financeira dos produtores;
Considerando que as plantações de lúpulo da Comunidade necessitam
em certos casos de uma adaptação tanto no que respeita às variedades
produzidas como às possibilidades de racionalização das operações de
cultivo e de colheita; que convém facilitar, durante um certo número de
anos, a sua reconversão varietal e a sua reestruturação pela concessão de
ajudas específicas aos agrupamentos de produtores que iniciem tais
acções;
Considerando que, para assegurar um nível de vida justo aos produtores,
é conveniente prever um regime de ajudas; que, para se poder verificar se
é oportuno fixar esta ajuda, a Comissão deve apresentar anualmente um
relatório ao Conselho, depois do escoamento da colheita; que a ajuda
pode ser concedida se a análise deste relatório revelar que a receita média
por hectare foi insuficiente tendo em conta a situação e a tendência
previsível do mercado;
Considerando que as medidas apontadas devem permitir prever um
regime de importação que não inclua outras medidas para além da
aplicação da pauta aduaneira comum; que esta se aplica de pleno direito
por força do Tratado a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que o conjunto destas medidas permite renunciar à
aplicação de qualquer restrição quantitativa nas fronteiras exteriores da
Comunidade; que este mecanismo pode no entanto excepcionalmente ser
insuficiente; que, a fim de não deixar em tais casos o mercado
comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar,
quando os obstáculos à importação anteriormente existentes forem
suprimidos, é conveniente permitir à Comunidade tomar rapidamente
todas as medidas necessárias;
Considerando que no comércio interno da Comunidade, a cobrança de
qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente e a aplicação
de qualquer restrição quantitativa ou qualquer medida de efeito
equivalente são interditas de pleno direito a partir de 1 de Janeiro de!B1971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 4
1970, por força das disposições do Tratado; que, na ausência de preço
mínimo em 31 de Dezembro de 1969, o recurso ao artigo 44.odo Tratado
é excluído de pleno direito a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que a eficácia do conjunto das medidas que regem a
organização comum do mercado do lúpulo seria comprometida pela
concessão de certas ajudas por parte dos Estados-membros; que convém
que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas
concedidas pelos Estados-membros e proibir as que são incompatíveis
com o mercado comum sejam tornadas aplicáveis ao sector do lúpulo;
que convém, todavia, prever um regime transitório para as ajudas
nacionais concedidas para contratos plurianuais antes da entrado em
vigor da organização de mercado;
Considerando que é oportuno prever a responsabilidade financeira da
Comunidade em relação às despesas feitas pelos Estados-membros em
consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente
regulamento, em conformidade com as disposições regulamentares
relativas ao financiamento da política agrícola comum;
Considerando que a passagem do regime em vigor nos Estados-membros
para aquele que é instituído pelo presente regulamento deve efectuar-se
nas melhores condições; que, por este facto, podem revelar-se
necessárias certas medidas transitórias;
Considerando que a organização comum de mercado no sector do lúpulo
deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivos
previstos nos artigos 39.oe 110.odo Tratado;
Considerando que, para facilitar a implementação das disposiçõesprevistas, convém prever um processo que instaure uma estreita
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um
Comité de Gestão,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. É estabelecida, no sector do lúpulo, uma organização comum de
mercado aplicável aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
1210 Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados
ou moídos ou em pellets; lupulina
2. As regras relativas à comercialização e às trocas comerciais com
países terceiros aplicam-se ainda aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
1302 13 00 Sucos e extractos vegetais de lúpulo
3. No sentido do presente regulamento, entende-se por:
a)Lúpulo: as inflorescências secas, também designadas por cones, da
planta (feminina) do lúpulo trepador (humulus lupulus); estas
inflorescências, de cor verde-amarelo e forma ovóide, são providas
de um pedúnculo e a sua maior dimensão varia geralmente de 2 a 5
cm;
b)Lúpulo em pó: o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém
todos os elementos naturais;!B
!M6
!B1971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 5
!M10
c)Lúpulo em pó enriquecido em lupulina: o produto obtido por
moedura do lúpulo após eliminação mecânica de uma parte das
folhas, dos caules, das brácteas e dos raquis;
d)Extracto de lúpulo: os produtos concentrados obtidos pela acção de
um solvente sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em pó;
e)Mistura de lúpulo: produtos obtidos pela mistura de dois ou mais
produtos acima referidos.
4. Na acepção do n.o5 do artigo 12.o, entende-se por
a) Lúpulo no primeiro estádio de preparação, o lúpulo que foi
submetido unicamente ao tratamento de primeira secagem e que é
embalado e pronto a ser colocado no mercado;
b) Superfícies em plena produção, as superfícies plantadas com lúpulo,
a partir do seu terceiro ano de produção.
TÍTULO I
Comercialização
Artigo 2.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.o, colhidos na Comunidade ou
elaborados a partir do lúpulo colhido na Comunidade ou do lúpulo
importado de países teceiros, devem ser submetidos a um processo de
certificação.
2. O certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem
características qualitativas mínimas válidas para um determinado estádio
da comercialização. "M10 No caso dos produtos a que se refere o n.o3,
alíneas b) a e), do artigo 1.o, o certificado apenas pode ser emitido se o
teor de ácido alfa destes produtos não for inferior ao do lúpulo a partir
do qual foram preparados. 3
3. O certificado deve mencionar pelo menos;
a) O ou os locais de produção do lúpulo;
b) O ou os anos de colheita;c) A ou as variedades.
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, adoptará, para cada produto, as regras gerais de aplicação do
presente artigo e a data da sua entrada em aplicação.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 20.
o
Artigo 3.o
1. Na medida em que os produtos referidos no artigo 1.oestejam sujeitos
a um procedimento de certificação "M1 3, só podem ser
comercializados ou exportados se o certificado tiver sido emitido.
2. Podem ser decididas medidas derrogatórias do disposto no n.o1, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
a) Com vista a satisfazer as exigências comerciais de certos países
terceiros, ou
b) Para produtos destinados a utilizações especiais.!B
!M1
!B
!M1
!B1971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 6
As medidas previstas no parágrafo anterior devem:
— não prejudicar o escoamento normal dos produtos para os quais
tenha sido emitido o certificado "M1 3,
— e serem acompanhadas de garantias para evitar qualquer confusão
com os referidos produtos.
Artigo 5.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.oprovenientes de países terceiros só
podem ser importados se apresentarem características qualitativas pelo
menos equivalentes aos limites mínimos de comercialização adoptados
para os mesmos produtos colhidos na Comunidade ou elaborados a partir
destes.
2. Os produtos referidos no artigo 1.o, acompanhados por um atestado
emitido pelas autoridades do país de origem e reconhecido como
equivalente ao certificado previsto no artigo 2.o, são considerados como
apresentando as características referidas no n.o1. A equivalência destes
atestados deve ser comprovada "M2 3, segundo o
procedimento previsto no artigo 20.o
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
TÍTULO II
Contratos de entrega
Artigo 6.o
1. Qualquer contrato para a entrega de lúpulo produzido na
Comunidade, concluído entre um produtor ou produtores associados e
um comprador, será registado pelos organismos designados para este
efeito por cada Estado-membro produtor.
2. Os contratos respeitantes à entrega de determinadas quntidades a
preços acordados durante um período que abranja uma ou várias
colheitas e concluídos antes de 1 de Agosto do ano da primeira colheita a
que digam respeito, são denominados «contratos concluídos antecipa-
damente». Esses contratos serão objecto de registo separado.
3. Os Estados-membros comunicarão periodicamente à Comissão as
informações estatísticas respeitantes ao registo dos contratos.
4. Os dados que são objecto do registo só podem ser utilizados para
fins de aplicação do presente regulamento.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão aprovadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
TÍTULO III
Agrupamentos de produtores
Artigo 7.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «agrupamento
de produtores» um agrupamento composto exclusivamente, ou, se a!B
!M1
!B
!M1
!B
!M11971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 7
legislação nacional o permitir, essencialmente por produtores de lúpulo e
constituído por iniciativa destes, com o objectivo nomeadamente:
a) De realizar a concentração da oferta e de contribuir para a
estabilização do mercado, comercializando a totalidade da produção
dos seus membros ou, se necessário, comprando o lúpulo a um preço
mais elevado, tal como previsto no n.o3, alínea b), do artigo 7.o;
b) De adaptar em comum esta produção às exigências do mercado e de
a melhorar, nomeadamente pela reconversão varietal, pela rees-
truturação das plantações, pela promoção e pela investigação no
domínio da produção e da comercialização, assim como no domínio
da protecção integrada;
c) De promover a racionalização e a mecanização das operações de
cultivo e de colheita a fim de melhorar a rentabilidade da produção e
a protecção do ambiente;
d) De decidir que variedades de lúpulo podem ser produzidas pelos seus
membros e de adoptar regras comuns de produção;
"M3e)3"M12 De gerir o regime de ajuda previsto no artigo 12.o,
atribuindo a cada produtor membro do agrupamento a sua parte da
ajuda, proporcionalmente às superfícies cultivadas, sob reserva da
aplicação do disposto no n.o5 do mesmo artigo 3
e que tenha sido reconhecido por um Estado-membro por força do
disposto no n.o3.
"M31A.3"M12 Os agrupamentos de produtores podem utilizar
até 20 % da ajuda para tomarem medidas que permitam realizar os
objectivos referidos nas alíneas a) a d) do n.o1.3
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «união» uma
união de agrupamentos reconhecidos de produtores que prossiga os
mesmos objectivos que estes agrupamentos e que tenha sido reconhecida
por um Estado-membro por força do disposto no n.o3.
3. Os Estados-membros reconhecerão os agrupamentos de produtores erespectivas uniões que requeiram o reconhecimento e que satisfaçam as
seguintes condições gerais:
a) Aplicar regras comuns de produção e de colocação no mercado
(primeiro estádio de comercialização);
b) Incluir nos seus estatutos a obrigação de os produtores membros dos
agrupamentos e os agrupamentos reconhecidos de produtores,
membros da união:
— cumprirem as regras comuns de produção e as decisões relativas
às variedades a produzir,
— efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua
produção por intermédio do agrupamento ou da união.
Esta obrigação não se aplica aos produtos para os quais os
produtores tenham celebrado contratos de venda antes da sua
adesão, desde que os agrupamentos tenham sido informados desse
facto e tenham aprovado os contratos.
Contudo, se a organização de produtores o autorizar, e nas condições
em que o determinar, os produtores associados podem:
— substituir a obrigação de comercializar a totalidade da produção
por intermédio do agrupamento de produtores por uma
comercialização com base em regras comuns estabelecidas nos
seus estatutos, que garantam que o agrupamento de produtores
tenha um direito de controlo sobre o nível dos preços de venda,
que estão sujeitos à aprovação do agrupamento, ficando este!M1
!M12
!M121971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 8
obrigado a retomar o lúpulo a um preço mais elevado em caso de
não aceitação,
— comercializar, por intermédio de outra organização de produto-
res indicada pela sua própria organização, os produtos que,
devido às suas características, não façam parte, a priori , das
actividades comerciais desta última;
c) Fazer prova de uma actividade económica suficiente;
d) Excluir, para o conjunto do seu campo de actividade, toda e qualquer
discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade,
ligada nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu
estabelecimento;
e) Assegurar, sem discriminação, a qualquer produtor que se com-
prometa a respeitar os estatutos, o direito de aderir ao agrupamento;
f) Incluir nos seus estatutos disposições destinadas a assegurar aos
membros do agrupamento ou da união que queiram renunciar à sua
qualidade de membros, que podem fazê-lo depois de um período de
adesão de pelo menos três anos e na condição de avisarem o
agrupamento ou a união, no mínimo um ano antes da sua saída.
Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições legisla-
tivas ou regulamentares nacionais que têm como objectivo proteger,
em casos determinados, o agrupamento ou a união ou os seus
credores contra as consequências financeiras que poderiam resultar
da saída de um aderente ou impedir a saída de um aderente no
decurso do ano orçamental;
g) Ter a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente
para ser, segundo a legislação nacional, sujeito de direitos e de
obrigações;
h) Incluir nos seus estatutos a obrigação de ter uma contabilidade
separada para as actividades que são objecto de reconhecimento;
i) Não deter uma posição dominante na Comunidade.
4. O Estado-membro em cujo território o agrupamento de produtores
ou a união tem a sua sede estatutária, é competente para o
reconhecimento dos agrupamentos de produtores e das suas uniões.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente a
gestão do regime de ajudas referida na alínea e) do n.o1, assim como a
definição da colocação no mercado nos termos da alínea a) do n.o3, e as
modalidades respeintantes às disposições previstas na alínea f) do n.o3,
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20.o
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros podem conceder aos agrupamentos reconhe-
cidos de produtores, durante os três anos que se seguem à data do
reconhecimento referido no n.o3 do artigo 7.o, ajudas para encorajar a sua
constituição e para facilitar o seu funcionamento. O montante destas
ajudas não pode exceder, a título do primeiro, do segundo e do terceiro
ano, respectivamente 3 %, 2 % e 1 % do valor dos produtos sobre os
quais incide o reconhecimento e que são colocados no mercado. Estas
ajudas não devem, todavia, exceder no decurso do primeiro ano 60 %, no
decurso do segundo ano 40 % e no decurso do terceiro ano 20 % dos
encargos de gestão do agrupamento de produtores.
O valor dos produtos comercializados é estabelecido de forma fixa em
relação a cada ano, com base:
— na produção média comercializada pelos produtores aderentes, ao
longo dos três anos civis que precedem a sua adesão,
— nos preços médios à produção obtidos por estes produtores no
decurso do mesmo período.!M12
!M11971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 9
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.
As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo
o procedimento previsto no artigo 20.o
Artigo 10.o
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo oprocesso de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do artigo 8.o
2. As normas de execução do artigo 8.oserão adoptadas nos termos do
artigo 20.o
TÍTULO IV
Ajudas aos produtores
Artigo 11.o
Todos os anos antes do dia 30 de Abril, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório sobre a situação da produção e da comercialização
do lúpulo.
Este relatório dará conta nomeadamente da evolução dos preços, das
plantações, da produção e das necessidades.
Artigo 12.o
1. É instituído um regime de ajudas para o lúpulo produzido na
Comunidade.
2. Pode ser concedida uma ajuda aos produtores, que permita a
realização de um rendimento justo.
3. a) Nas regiões da Comunidade em que os agrupamentos reco-
nhecidos de produtores estiverem em condições de assegurar aos
seus membros um rendimento justo e de realizar uma gestão
racional da oferta, a ajuda será concedida unicamente a estes
agrupamentos de produtores;
b) Se o produtor estiver estabelecido num Estado-membro que não
o do agrupamento de que é membro, a integralidade da ajuda
será paga directamente a esse produtor pelas autoridades
competentes do Estado-membro em que está estabelecido;
c) Nas outras regiões, a ajuda será também concedida aos
produtores individuais.
4. O Conselho, sob proposta da Comissão baseada nas comunicações
que os Estados-membros lhe fazem chegar, aprovará em tempo útil, por
maioria qualificada, a lista das regiões referidas no primeiro parágrafo
do n.o3.
5. a) O montante desta ajuda por hectare é único para todos os grupos
de variedades. A ajuda é fixada em 480 ecus/ha, a partir da
colheita de 1996, por um período de cinco anos;
b) Se a ajuda for concedida a um agrupamento reconhecido de
produtores, nos termos do primeiro parágrafo do n.o3, o
agrupamento tem a possibilidade de decidir se paga essa ajuda!M1
!M12
!B
!M1
!M12
!M1
!M121971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 10
integralmente todos os anos aos seus membros, proporcional-
mente às superfícies cultivadas, ou apenas uma fracção da ajuda
de, pelo menos 80 % — consoante existam ainda pedidos a
satisfazer em matéria de reconversão varietal ou, eventualmente,
outros objectivos a realizar, nos termos do n.o1,"C1alíneas a)
e d),3do artigo 7.o;
c) Se a ajuda for concedida a um agrupamento reconhecido de
produtores e este não comercializar a totalidade da produção dos
seus membros, o agrupamento deve obrigatoriamente reter todos
os anos 20 % da ajuda aos produtores para realização dos
objectivos mencionados na alínea b);
d) A retenção da ajuda é cumulável durante um período limitado a
cinco anos; no termo desse período, qualquer retenção sobre a
ajuda deve ter sido despendida;
e) No caso previsto no n.o3, alínea b), do presente artigo, o
produtor em causa deve pagar ao agrupamento de produtores a
que pertence um montante igual ao retido nos termos das alíneas
b) e c).
6. Se o relatório a que se refere o artigo 11.odemonstrar o risco de
criação de excedentes estruturais ou de perturbação da estrutura de
aprovisionamento do mercado comunitário de lúpulo, o Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do n.o2 do artigo 43.o
do Tratado, poderá adaptar o montante da ajuda fixado no número
anterior.
a) Quer limitando a atribuição da ajuda a uma parte da superfície
cultivada registada no ano em questão e, em caso de necessidade,
modulando o nível da ajuda;
b) Quer excluindo do benefício da ajuda as superfícies que se
encontram no primeiro e/ou no segundo ano de produção.
8. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 20.o
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo do n.o6 do artigo 12.o, a ajuda será concedida para as
superfícies registadas nas quais a colheita foi realizada.
Os Estados-membros designarão os organismos habilitados a proceder,
por cada produtor, ao registo das superfícies consagradas à cultura do
lúpulo e encarregados do controlo e da actualização do dito registo.
2. Na aplicação das disposições do presente artigo, os Estados-mem-
bros podem considerar como um só produtor um agrupamento
reconhecido de produtores.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente artigo.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o!M12
!M1
!M12
!B
!M1
!B1971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 11
!M11
TÍTULO V
Regime comercial com países terceiros
Artigo 14.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o artigo 1.o
Artigo 15.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura
Combinada e as regras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas nas
trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 15.oB
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário
de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou correr o
risco de sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os
objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça
a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de execução do presente número e definirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes à
recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da
data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e,
deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em
causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
on .o2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO VI
Disposições gerais
Artigo 16.o
Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 92.o,9 3 .oe9 4 .odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o!B
!M121971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 12
Artigo 16.oA
No caso de se verificar o risco da criação de excedentes ou de uma
perturbação na estrutura de aprovisionamento do mercado, o Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, pode
tomar as medidas adequadas destinadas a prevenir o desequilíbrio do
mercado. Estas medidas podem, nomeadamente, tomar a forma de acção
sobre:
— o potencial de produção,— o volume da oferta,
— as condições de comercialização.
Artigo 17.
o
1. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política
agrícola comum são aplicáveis ao mercado dos produtos referidos no n.o
1 do artigo 1.o, a partir da data de início da aplicação do regime previsto
no presente regulamento.
2. As ajudas concedidas pelos Estados-membros nos termos do artigo
8.oconstituem uma acção comum na acepção do n.o1 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o4256/88 (1). Essas ajudas encontram-se cobertas
pelas previsões de despesas anuais referidas no n.o1 do artigo 31.odo
Regulamento (CEE) n.o2328/91 (2).
On .o3 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2328/91 aplica-se aos
auxílios referidos no presente número.
O pagamento da contribuição é efectuado nos termos do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o4253/88 (3).
3. Os Estados-membros devem pagar a ajuda aos produtores em data o
mais próximo possível da colheita, em todo o caso, até 15 de Outubro de
1997, para a colheita de 1996, e, a partir da colheita de 1997, entre 16 de
Outubro e 31 de Dezembro da campanha de comercialização para a qual
o pedido foi apresentado.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo.
Artigo 18.o
Os Estados-membros e a Comissão devem comunicar reciprocamente os
dados necessários à aplicação do presente regulamento. As formas da
comunicação, avaliação e divulgação destes dados são adoptadas nos
termos do artigo 20.o
Com base nesses dados, a Comissão compromete-se a apresentar ao
Conselho uma avaliação do sector até 1 de Setembro de 2000, podendo
esta avaliação ser acompanhada de propostas, se necessário.!M1
(1) Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988,
que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2052/88
no que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO n.oL 374 de 31. 12.
1988, p. 25). Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2085/93 (JO
n.oL 193 de 31. 7. 1993, p. 44).
(2) Regulamento (CEE) n.o2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO n.oL 218 de 6. 8.
1991, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o2387/95 da Comissão (JO n.oL 244 de 12. 10. 1995, p.
50).
(3) Regulamento (CEE) n.o4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988,
que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2052/88
no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundosestruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimentoe dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO n.
oL 374 de
31. 12. 1988, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dadapelo Regulamento (CE) n.
o3193/94 (JO n.oL 337 de 21. 12. 1994, p. 11).!M121971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 13
Artigo 19.o
1. É instituído um Comité de Gestão do Lúpulo, a seguir denominado
«Comité», composto por representantes dos Estados-membros e
presidido por um representante da Comissão.
2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados da
ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente não
toma parte na votação.
Artigo 20.o
1. Nos casos em que se faz referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité será chamado a pronunciar-se pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos do
n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações
no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não
participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo
Comité, estas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão
ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês ou mais a
contar desta comunicação a aplicação das medidas por si decididas.
O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento de voto previsto
no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, pode tomar um decisão diferente no
prazo de um mês.
Artigo 21.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 22.o
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos
em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos
nos artigos 39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 23.o
No caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar apassagem ao regime alterado pelo Regulamento (CEE) n.
o1170/77,
nomeadamente no caso de a entrada em vigor do regime alterado na data
prevista encontrar dificuldades sensíveis, estas medidas serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 20.oe permanecerão
aplicáveis o mais tardar até 31 de Dezembro de 1980.
Até esta data, o Reino Unido fica autorizado a pagar aos produtores o
montante da ajuda à produção, por intermédio do organismo que o Reino
Unido designar.
Artigo 24.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .!B
!A3
!B
!M1
!B1971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 14
As disposições dos artigos 11.o,1 2 .oe1 3 .oserão aplicáveis pela primeira
vez, à colheita de 1971.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1971R1696 — PT — 01.01.1997 — 015.001 — 15