1983R2289 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o2289/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70.oa 78.odo Regulamento (CEE) n.o918/83 do
Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
(JO L 220 de 11.8.1983, p. 15)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o1746/85 da Comissão de 26 de Junho de 1985 L 167 23 27.6.1985
►M2 Regulamento (CEE) n.o3399/85 da Comissão de 28 de Novembro de
1985L 322 10 3.12.1985
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL 302 23 15.11.1985
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REGULAMENTO (CEE) N.o2289/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
quefixa asdisposiçõesdeaplicação dosartigos 70.oa78.odoRegu-
lamento (CEE) n.o918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento
do regime comunitário das franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o918/83 do Conselho, de 28
de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário
das franquias aduaneiras (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o918/83 substituiu, pelos
seus artigos 70.oa 78.o, o Regulamento (CEE) n.o1028/79 do Conselho,
de 8 de Maio de 1979, relativo à importação com franquia dos direitosda pauta aduaneira comum de objectos destinados a pessoas defi-cientes (
2); que é, por consequência, necessário substituir o
Regulamento (CEE) n.o2783/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de
1979, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o1028/79 (3) por um novo regulamento fixando as disposições de
aplicação dos artigos 70.oa 78.odo Regulamento (CEE) n.o918/83;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité das Franquais Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dosartigos 70.
oa 78.odo Regulamento (CEE) n.o918/83, a seguir desig-
nado «regulamento de base».
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES EFEC-
TUADASPOR INSTITUIÇÕESOU ORGANIZAÇÕES
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
A.Obrigações da instituição ou organização destinatária
Artigo 2.o
1. A admissão com beneficio da franquia dos direitos de importação
dos objectos referidos no artigo 71.o, nos 1 e 2 do artigo 72.oen o
artigo 74.odo regulamento de base implica para a instituição ou orga-
nização destinatária a obrigação de:
— expedir directamente os objectos em causa para o local de destino
declarado,
— os registar no seu inventário,
— os utilizar exclusivamente para os fins previstos nos referidos
artigos,
— facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes consi-
derem necessário para se assegurarem de que as condições daconcessão da franquia foram observadas e se mantêm.1983R2289 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
(2)J O n .oL 134 de 31. 5. 1979, p. 8.
(3)J O n .oL 318 de 13. 12. 1979, p. 27.
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2. O chefe da instituição ou organização destinatária, ou o seu repre-
sentante habilitado, deve fornecer às autoridades competentes umadeclaração de que conste que tomou conhecimento das diferentes obri-
gações enumeradas no n.
o1 e inclua o compromisso de com elas se
conformar.
As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no
parágrafo precedente seja apresentada, quer para cada importação, quer
para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações aefectuar pela instituição ou organização destinatária.
B.Disposiçõesaplicáveisnocasodeempréstimo,alugueroucessão.
Artigo 3.
o
1. Em caso de aplicação das disposições do n.o2, primeira frase do
artigo 77.o, do regulamento de base, a instituição ou organização bene-
ficiária do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objectodestinado a pessoas deficientes ficará sujeita, a partir da data da suarecepção, às obrigações referidas no artigo 2.
o.
2. Quando a instituição ou organização beneficiária do empréstimo,
do aluguer ou da cessão de um objecto estiver situada em Estado--membro diferente daquele onde se encontra a instituição ouorganização que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido
objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do
Estado-membro de partida, a fim de garantir que a esse objecto sejadada uma utilização que dê direito à manutenção da franquia, de umexemplar de controlo T n.
o5, segundo as modalidades definidas no
Regulamento (CEE) n.o223/77. Para este efeito, o referido exemplar
de controlo deve conter na casa 104, na rubrica «outros», uma das
seguintes menções:
— «Genstand tilhandicappede personer: Fortsat fritagel se betinget af
overholdelse af artikel 77, stk. 2, andet afsnit, i forordning (EØF)nr. 918/83»,
— «Gegenstand für Behinderte: Weitergewährung der Zollbefreiung
abhängig von der Voraussetzung des Artikels 77 Absatz 2 zweiter
Unterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 918/83»,
—«Ανακείµενα προοριξοµενα για µειονεκτουντα άτοµα:
∆ιατήρηση τησ ατέλειασ εξαρτωµενν αοπ Την τήρηση του
αρθρου 77 παράγραωοσ 2 δεύτερο εδάφιο του κανονισµου
(ΕΟΚ) αριθ. 918/83»,
— «Articles for the handicapped: continuation of relief subject to
compliance with the second subparagraph of Article 77 (2) ofRegulation (EEC) No 918/83»,
— «Objeto para personas minusválidas: se mantiene la franquicia
subordinada alrespeto delartícul o 77, apartado 2, segundo párrafo,delRegl amento (CEE) n.
o918/83»,
— «Objet pour personnes handicapées: maintien de la franchise subor-
donné au respect de l'article 77 paragraphe 2 deuxiáme alinéa du
règlement (CEE) n.o918/83»,
— «Oggetto per persone minorate: la franchigia è mantenuta a condi-
zione che venga respettato l'articolo 77, paragrafo 2, secondocomma delregol amento (CEE) n. 918/83;»,
— «Voorwerp voor gehandicapten: handhaving van de vrijstelling is
afhankelijk van de nakomaing van artikel 77, lid 2, tweede alinea,van Verordening (EEG) nr. 918/83,»
— «Objectos destinados a pessoas deficientes: é mantida a franquia
desde que seja respeitado o n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 77.o
do Regulamento (CEE) n.o918/83».
3. O disposto nos n.os1 e 2 aplicar-se-á «mutatis mutandis» ao
empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementos1983R2289 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 3
▼M1
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▼M1
▼M2
▼B
▼B
ou acessórios especificos de objectos destinados a pessoas deficientes,
assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, cali-bragem ou reparação dos referidos objectos que tenham sido
importados com franquia ao abrigo do segundo parágrafo do artigo
71.
oed on .o2 do artigo 72.odo regulamento de base.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO FRAN-
QUIA DE OBJECTOS AO ABRIGO DO PRIMEIROPARÁGRAFODOARTIGO71.
oDOREGULAMENTO DEBASE
Artigo 4.o
1. A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado
a cegos ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 71.odo regulamento
de base, o chefe da instituição ou organização destinatária, ou o seurepresentante habilitado, deve formular o pedido à autoridade compe-tente do Estado-membro onde está situada essa instituição ou
organização.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de infor-
mação considerados necessários pela autoridade competente a fim dedeterminar se estão preenchidas as condições previstas para aconcessão da franquia.
2. A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a
instituição ou a organização destinatária decidirá directamente sobre opedido referido no n.
o1.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM
FRANQUIADEOBJECTOSAOABRIGODON.o1DOARTIGO
72.oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 5.o
Enquanto não tiver sido estabelecido por decisão da Comissão, adop-
tada em conformidade com o procedimento previsto nos n.os3o u4d o
artigo 8.o, que a admissão com franquia dos objectos referidos no n.o1
do artigo 72.odo regulamento de base é susceptivel de prejudicar a
produção comunitária de objectos equivalentes, a franquia será conce-
dida sem se proceder à verificação da condição prevista no n.o1, alinea
b) do artigo 72.o.
Artigo 6.o
1. A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado
a pessoas deficientes ao abrigo do disposto no n.o1 do artigo 72.odo
regulamento de base, o chefe da instituição ou organização destinatária,
ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade
competente do Estado-membro onde está situada essa instituição ouorganização.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter as seguintes informações
relativas ao objecto em causa.
a) A designação comercial exacta desse objecto utilizada pelo fabri-
cante, a sua presumivelcl assificação na pau ta aduaneira comum,assim como as caracteristicas técnicas objectivas que permitemconsiderá-lo como especialmente concebido para a educação, oemprego ou a promoção socialdas pessoas deficientes;
b) O nome ou a firma e a morada do fabricante e, se for caso disso, do
fornecedor;
c) O pais de origem do objecto;
d) O local de destino do objecto;
e) O uso a que se destina o objecto;
f) O preço do objecto ou o seu valor aduaneiro;1983R2289 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 4
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g) O número de exemplares do referido objecto;
h) O prazo de entrega previsto;
i) A data em que o objecto foi encomendado, se este já o tiver sido.
Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as infor-
mações úteis sobre as caracteristicas e as especificações técnicas do
objecto.
Artigo 7.o
Sem prejuizo do disposto no artigo 9.o, a autoridade competente do
Estado-membro onde está situada a instituição ou organização destina-tária decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 6.
o.
Artigo 8.o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à
Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido desta última, todas asinformações, incluindo a documentação técnica de que disponham, afim de lhe permitir apreciar se a admissão com franquia de direitos deum determinado objecto é susceptivelde prejudicar a produção comu-
nitária de objectos equivalentes.
2. Quando, tendo em conta as informações em seu poder, a
Comissão for de parecer que a importação com franquia de direitos deum objecto é susceptivelde prejudicar a produção comunitária deobjectos equivalentes, convocará no mais curto prazo um grupo deperitos composto por representantes de todos os Estados-membros,
que se reunirá no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras a fim
de examinar o caso ou os casos em questão.
As informações em poder da Comissão serão comunicadas aos peritos
no mais curto prazo.
3. Quando resultar do exame a que se procedeu nos termos do
disposto no n.
o2 que a importação com franquia de direitos de um
objecto é susceptivelde prejudicar a produção comunitária de objectosequivalentes, a Comissão adoptará uma decisão estabelecendo que oobjecto em causa não satisfaz as condições requeridas para ser admi-tido com franquia.
4. Em caso de urgência, a Comissão pode adoptar a decisão referida
no n.
o3 sem esperar pelo exame dos peritos dos Estados-membros
previsto no n.o2.
Esta decisão terá um carácter provisório e deve ser confirmada ou
revogada pela Comissão após o exame previsto no n.o2.
Enquanto aguardam a conclusão deste procedimento, as autoridades
competentes podem autorizar a importação do objecto a que o pedido
se refere com isenção provisória dos direitos de importação mediante ocompromisso por parte da organização ou instituição destinatária depagar os direitos caso a decisão da Comissão seja confirmada.
As autoridades competentes podem subordinar a concessão desta
isenção provisória à constituição de uma garantia nas condições por
elas determinadas.
5. A notificação das decisões da Comissão será feita ao Estado-
-membro ou aos Estados-membros em causa logo que sejam adoptadas.Esta notificação será publicada logo que possivel, eventualemente sobforma abreviada, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série
C.
6. Pelo menos uma vez por ano, a Comissão procederá, com base
nas informações fornecidas pelos Estados-membros em causa, a umexame aprofundado da situação com o grupo de peritos referido non.
o2, a fim de determinar se é necessário revogar a totalidade ou parte
das decisões que excluem certos objectos do beneficio da franquia.1983R2289 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 5
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Artigo 9.o
1. Quando a autoridade competente do Estado-membro onde está
situada a instituição ou organização destinatária não estiver emcondições de determiner se o objecto incluido no pedido referido noartigo 6.
odeve ser considerado como especialmente concebido para a
educação, o emprego ou a promoção socialde pessoas deficientes,
esse pedido assim como a documentação técnica a ele referente serãotransmitidos à Comissão a fim de permitir a esta dar inicio ao procedi-mento previsto nos n.
os2a6 .
Enquanto aguarda a conclusão deste procedimento, a autoridade
competente pode autorizar a importação do objecto a que o pedido serefere com insenção provisória dos direitos de importação mediante ocompromisso por parte da instituição ou organização destinatária depagar os direitos no caso de a franquia não ser concedida.
A autoridade competente pode subordinar a concessão desta isenção
provisória à constituição de uma garantia nos condições por ela deter-minadas.
2. Nas duas semanas subsequentes à data de recepção do pedido, a
Comissão enviará uma cópia aos Estados-membros acompanhada da
documentação respectiva.
3. Se, findo um prazo de três meses a contar da data do envio desta
comunicação, nenhum Estado-membro tiver apresentado à Comissão
objecções quanto à admissão com franquia do objecto em causa. Consi-
derar-se-á que o referido objecto obedece às condições requeridas paraesta admissão com franquia. A Comissão notificará desta situação oEstado-membro em causa nas duas semanas seguintes ao termo doprazo fixado. Esta notificação será publicada no mais curto prazo,eventualmente sob forma abreviada, no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , série C.
4. Se, no prazo de três meses referido no n.
o3, um Estado-membro
tiver apresentado à Comissão objecções quanto à importação com fran-
quia do objecto em causa, a Comissão convocará no mais curto prazo
um grupo de peritos composto por representantes de todos os Estados--membros que se reunirá no âmbito do Comité das FranquiasAduaneiras a fim de examinar o caso em questão.
As objecções referidas no parágrafo precedente devem ser fundamen-
tadas. Essa fundamentação deve fazer ressaltar as razões pelas quais oreferido objecto não deve ser considerado como especialmente conce-bido para a educação, a emprego ou a promoção socialdas pessoas
deficientes.
A Comissão transmitirá essas objecções aos Estados-membros logo que
as receber.
5. Quando resultar do exame a que se procedeu em conformidade
com o disposto no n.
o4 que o objecto para o qualfoi requerida a fran-
quia deve ser considerado como especialmente concebido para a
educação, o emprego ou a promoção socialde pessoas deficientes, a
Comissão adoptará uma decisão estabelecendo que o objecto conside-rado satisfaz as condições requeridas para ser admitido com franquia.
No caso contrário, a Comissão adoptará uma decisão estabelecendo que
o objecto considerado satisfaz as condições requeridas para ser admi-tido com franquia.
A notificação da decisão da Comissão será feita ao Estado-membro em
causa num prazo de duas semanas. Esta decisão será publicada, nomais curto prazo, eventualmente sob forma abreviada, no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , série C.
6. Se, findo um prazo de seis meses a contar da data de recepção do
pedido pela Comissão, esta não adoptar a decisão referida no n.
o5, o
objecto a que o pedido se refere será considerado como satisfazendoas condições requeridas para ser admitido com franquia.1983R2289 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 6
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Artigo 10.o
O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de
seis meses.
As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um prazo maior,
tendo em consideração as circunstâncias especiais de cada operação.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM
FRANQUIA DE OBJECTOS AO ABRIGO DO ARTIGO 74.oDO
REGULAMENTO DE BASE
Artigo 11.o
1. Para obter a admissão com franquia ao abrigo do artigo 74.odo
regulamento de base de um objecto destinado a pessoas deficientes, o
chefe da instituição ou organização destinatária, ou o seu representantehabilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado--membro onde está situada essa instituição ou organização.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter as mesmas indicações que
as visadas no n.o2, alineas a) a e), do artigo 6.oe ser acompanhado de
documentação que forneça todas as informações úteis sobre as caracte-risticas e as especificações técnicas do objecto em causa.
O pedido deve mencionar também:
a) O nome ou a firma e morada do autor da oferta;
b) A declaração do requerente de que os objectos para os quais é
pedida a franquia são efectivamente oferecidos à instituição ouorganização em causa sem qualquer contrapartida comercial, desig-nadamente de natureza publicitária.
Artigo 12.
o
1. A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a
instituição ou a organização destinatária decidirá directamente sobre o
pedido referido no artigo 11.o.
2. A autoridade competente apenas autorizará a admissão com fran-
quia de direitos desse objecto se ficar demonstrado que o autor da
oferta não retira qualquer vantagem comercial, directa ou indirecta, dasua oferta à instituição ou organização destinatária.
3. Quando a autoridade competente do Estado onde está situada a
instituição ou organização destinatária não estiver em condições deapreciar, com base nas informações de que dispõe, se o objecto para oqualé pedido o beneficio da franquia deve ser considerado como espe-cialmente concebido para a educação, o emprego ou a promoção social
das pessoas deficientes, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo
9.
o.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM
FRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, DE ELEMENTOSOU DE ACESSÓRIOS ESPECÍFICOS E DE FERRAMENTASAO ABRIGO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 71.
oE
DO N.o2 DO ARTIGO 72.oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 13.o
Na acepção do segundo parágrafo do artigo 71.oed on .o2 do artigo
72.odo regulamento de base, consideram-se acessórios especificos os
artigos especialmente concebidos para serem utilizados com umobjecto determinado a fim de melhorarem o seu rendimento ou assuas possibilidades de utilização.1983R2289 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 7
▼B
Artigo 14.o
Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes,
de elementos ou de acessórios especificos e de ferramentas ao abrigo
do segundo parágrafo do artigo 71.oou do n.o2 do artigo 72.odo regu-
lamento de base, o chefe da instituição ou organização destinatária, ouo seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridadecompetente do Estado-membro onde está situada essa instituição ouorganização.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de infor-
mação considerados necessários pela autoridade competente a fim de
se determinar se estão preenchidas as condições previstas no segundo
parágrafo do artigo 71.
oou no n.o2 do artigo 72.odo regulamento de
base.
Artigo 15.o
A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a insti-
tuição ou organização destinatária decidirá directamente sobre o pedidoreferido no artigo 14.
o.
CAPÍTULO II
IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR CEGOS E OUTRAS
DISPOSIÇÕESAPLICÁVEISA PESSOAS DEFICIENTES
Artigo 16.o
Para a admissão com franquia de direitos de importação dos objectos
referidos no primeiro e segundo parágrafos do artigo 71.odo regula-
mento de base importados pelos próprios cegos e para seu usopróprio, alicar-se-á «mutatis mutandis» o disposto nos artigos 4.
o, 13.o,
14.oe 15.o.
Artigo 17.o
Para a admissão com franquia de direitos de importação de objectos
importados pelas próprias pessoas deficientes e para seu uso próprio,alicar-se-á «mutatis mutandis»:
— o disposto nos artigos 5.
oa 10.o, se se tratar de objectos referidos no
n.o1 do artigo 72.odo regulamento de base,
— o disposto nos artigos 11.oe 12.o, se se tratar de objectos referidos
no artigo 74.odo regulamento de base,
— o disposto nos artigos 13.o, 14.oe 15.o, se se tratar de objectos refe-
ridos no n.o2 do artigo 72.odo regulamento do base.
Artigo 18.o
As autoridades competentes podem permitir que o pedido previsto nos
artigos 4.o,6 .oe 11.oseja feito sob uma forma simplificada quando se
referir a objectos importados nas condições mencionadas nos artigos16.
oet 17.o.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 19.o
O Regulamento (CEE) n.o2783/79 é revogado.
Artigo 20.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1983R2289 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 8