1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2316/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho que institui um
sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
(JO L 280 de 30.10.1999, p. 43)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1454/2000 da Comissão de 3 de Julho de 2000 L 163 28 4.7.2000
►M2Regulamento (CE) n.o1157/2001 da Comissão de 13 de Junho de 2001 L 157 8 14.6.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 328 de 23.12.2000, p. 55 (2316/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o2316/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/
/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o que segue:
(1) O Regulamento (CE) n.o1251/1999 substituiu o sistema de apoio
concedido aos produtores de determinadas culturas arvenses,previsto no Regulamento (CEE) n.
o1765/92 (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1624/98 (3).
Em consequência das alterações introduzidas no novo sistema, e
tendo em conta a experiência adquirida, devem ser harmonizadas
e, sempre que necessário, simplificadas as normas de execução doregime de pagamento por superfície. Convém, pois, por razões declareza, proceder à reforma dos regulamentos específicos queregiam diferentes aspectos do sistema, quer dizer, os regula-mentos da Comissão:
Regulamento (CEE) n.
o2467/92 (4), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o3738/92 (5), Regulamento (CEE) n.o2836/93 (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1503/97 (7), Regulamento (CE) n.o762/94 (8), com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1981/
/98 (9), Regulamento (CE) n.o1098/94 (10), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1945/1999 (11);
Regulamento (CE) n.o1237/95 (12); com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2017/97 (13), Regulamento
(CE) n.o658/96 (14) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o610/199 (15) e Regulamento (CE) n.o1577/
/98 (16) e reunir as suas normas num texto único;
(2) Os pagamentos por superfície a que se refere o Regulamento (CE)n.
o1251/1999 devem ficar limitados a certas superfícies a
determinar. Uma parcela de cultura só deve poder ser objecto
de um pedido de pagamento por superfície relativamente a umadada campanha. Uma parcela de cultura que seja objecto de umpedido de ajuda por superfície no âmbito de outra organizaçãocomum de mercado não pode ser elegível para o regime dospagamentos por superfície relativamente à mesma campanha.
Podem ser concedidos pagamentos por superfície em benefício de
culturas subvencionadas no quadro de um programa abrangidopelas políticas estruturais ou ambientais comunitárias;1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.
(4) JO L 246 de 27.8.1992, p. 11.
(5) JO L 380 de 24.12.1992, p. 24.
(6) JO L 260 de 19.10.1993, p. 3.
(7) JO L 202 de 30.7.1997, p. 48.
(8) JO L 90 de 7.4.1994, p. 8.
(9) JO L 256 de 19.9.1998, p. 8.
(10) JO L 121 de 12.5.1994, p. 12.
(11) JO L 241 de 11.9.1999, p. 14.
(12) JO L 121 de 1.6.1995, p. 29.
(13) JO L 284 de 16.10.1997, p. 36.
(14) JO L 91 de 12.4.1996, p. 46.
(15) JO L 75 de 20.3.1999, p. 24.
(16) JO L 206 de 23.7.1998, p. 17.
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(3) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 define as terras
elegíveis para os pagamentos por superfície. O referido artigo
prevê certas derrogações, a gerir pelos Estados-Membros, que nãodevem diminuir a eficácia do disposto no Regulamento (CE) n.
o
1251/1999. Para evitar esse risco, devem ser tomadas medidasque mantenham a superfície total das terras elegíveis ao nívelactual e impeçam o seu aumento considerável. Com esse
objectivo, é conveniente incluir certas culturas plurianuais na
rotação de culturas. As superfícies abrangidas por programas dereestruturação podem igualmente ser consideradas elegíveis parapagamentos por superfície. Os conceitos de reestruturação,aumento considerável da superfície agrícola e obrigação de
intercâmbio de terras elegíveis e não elegíveis devem ser
definidos;
(4) É necessário evitar que sejam semeadas terras exclusivamentecom vista ao benefício de pagamentos por superfície. Certascondições ligadas à sementeira e à manutenção das culturasdevem ser especificadas, nomeadamente no que respeita às
oleaginosas, às proteaginosas, ao linho oleaginoso e ao trigo duro.
Para reflectir a diversidade das técnicas agrícolas existentes naComunidade, devem ser respeitadas as normas locais;
(5) Para prosseguir a política comunitária de melhoria da qualidade, aelegibilidade dos requerentes de pagamentos por superfícierelativos a sementes de nabo silvestre e de colza deve ser
limitada aos que tenham utilizado determinadas variedades e
qualidades de sementes. Para estabelecer as variedades elegíveis,é conveniente, por razões de coerência, simplificação e boagestão, remeter para o Catálogo Comum das Variedades dasEspécies de Plantas Agrícolas, estabelecido pela Directiva 70//457/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 98/96/CE (2) mantendo embora, para a campanha de
2000/2001, por razões de clareza e continuidade, a referência àsvariedades elegíveis com base no regime anterior. No que respeitaàs sementes de nabo silvestre e de colza, é necessário clarificar asnormas comunitárias relativas aos glucosinulatos e ao ácido
erúcico e especificar os testes de determinação dos teores de
glucosinulatos e ácido erúcico das amostras de sementes. Éconveniente clarificar o regime das associações varietais desementes de nabo silvestre e de colza e de outras categorias desementes determinadas. É necessário especificar as variedades desementes de girassol destinadas a consumo directo;
(6) Os Estados-Membros nos quais o milho não seja culturatradicional podem definir uma superfície de base para a erva deensilagem; que a noção de erva de ensilagem deve ser definida;
(7) Há que especificar as normas relativas ao tremoço doce e o testepara determinar se uma amostra de tremoço é ou não de tremoçodoce;
(8) O Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê que o complemento ao
pagamento por superfície referido no seu artigo 5.oé concedido
aos produtores de trigo duro localizados nas regiões tradicionaisde produção, dentro do limite, para cada Estado-Membro emcausa, de uma superfície máxima garantida. Essa superfíciemáxima pode ser repartida entre regiões de produção. Para evitar
uma fragmentação excessiva das regiões de produção e para
respeitar o princípio da proporcionalidade no contexto daaplicação de eventuais sanções em caso de superação, énecessário prever uma regra respeitante à dimensão mínimadessas regiões. Foram atribuídas superfícies elegíveis para a ajudaespecífica ao trigo duro em zonas não tradicionais a certos
Estados-Membros. É, portanto, conveniente definir as regiões dos
Estados-Membros que beneficiarão dessa regra. O Regulamento(CE) n.
o1251/1999 prevê a obrigação de utilizar sementes1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 3
(1) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1.
(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.
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certificadas de trigo duro. Devem ser tomadas medidas especí-
ficas para garantir essa utilização. Para evitar dificuldades deabastecimento e perturbações no mercado das sementes certifi-
cadas, deve ser fixada uma quantidade mínima e um período
transitório para atingir essa quantidade. Dada a diversidadeagronómica dos Estados-Membros e das regiões de cada Estado--Membro, é conveniente que a fixação dessa quantidade e aeventual previsão de medidas transitórias fique a cargo dos
Estados-Membros em causa;
(9) O Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê, nomeadamente, a
aplicação do regime dos pagamentos por superfície dentro de umsistema de superfícies de base regionais. A fim de assegurar, por
um lado, a necessária transparência e, por outro, uma gestão
harmoniosa das referidas superfícies, é necessário fixar, para cadaEstado-Membro, o número de hectares elegíveis para o regime depagamentos por superfície e a sua repartição;
(10) O artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê que os
planos de regionalização possam estabelecer uma diferenciaçãoentre superfícies de regadio e superfícies de sequeiro. A noção deirrigação deve ser definida. Pode igualmente ser estabelecida umasuperfície de base separada para o milho. Em certos Estados-
-Membros, essa superfície pode abranger principalmente milho de
ensilagem. O milho de ensilagem, pela sua própria natureza, nãopode ser caracterizado por um rendimento expresso em toneladaspor hectare. É, portanto, conveniente definir o rendimentoaplicável nesses casos. Os Estados-Membros devem poder definiro rendimento aplicável ao milho de ensilagem em função do
rendimento das culturas arvenses comparáveis na região em
questão;
(11) É necessário precisar as superfícies a ter em conta na apreciação
da eventual taxa de superação da superfície de base e também as
regras de fixação da referida taxa. Quando for estabelecidaseparadamente uma superfície de base para o milho, as superfíciesde regadio ou as forragens de ensilagem, devem ser previstasregras especiais no respeitante às superfícies a ter em conta nocálculo da eventual taxa de superação da superfície de base em
causa. As normas de fixação da eventual taxa de superação da
superfície de base devem garantir o respeito, em todas ascircunstâncias, da referida superfície. É igualmente convenienteprecisar o modo de cálculo das taxas de superação das superfíciesmáximas garantidas para o trigo duro;
(12) Para evitar que planos de regionalização complexos conduzam arendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos dereferência, o Regulamento (CE) n.
o1251/1999 prevê o ajusta-
mento dos pagamentos por superfície, durante a campanha
seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio
decorrente dos planos de regionalização. Há que poder dispor emtempo útil dos dados necessários ao cálculo da eventual superaçãodos rendimentos de referência. É conveniente precisar oprocedimento a seguir na verificação de tais superações e fixar,nomeadamente, os rendimentos de referência resultantes dos
planos de regionalização, determinados com base nos critérios
estabelecidos no artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o1251/1999;
(13) O benefício dos pagamentos por superfície referidos no artigo 2.o
do Regulamento (CE) n.o1251/1999 está sujeito à obrigação, para
o produtor interessado, de retirar do cultivo uma parte da
superfície da sua exploração. Para assegurar que a retirada deterras contribua para um melhor equilíbrio dos mercados, éconveniente fixar normas de execução que lhe garantam anecessária eficácia e mantenham a coerência com o regime
estabelecido no Regulamento (CE) n.
o1251/1999. Para o efeito,
embora não excluindo, a título definitivo, do regime outrassuperfícies que não as previstas no artigo 7.
odo referido
regulamento, é conveniente prever que as superfícies tomadasem consideração no âmbito da retirada de terras sejamcomparáveis às que foram tidas em conta no cálculo da superfície1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 4
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de base regional. É possível contribuir para a eficácia do regime
se se previr, de igual modo, que a retirada de terras se efectue emrelação a superfícies mínimas de um único proprietário. É
igualmente conveniente prever disposições relativas à protecção
do ambiente e à manutenção e utilização das superfícies retiradas.O Regulamento (CE) n.
o1251/1999 isenta da retirada obrigatória
os produtores cujo pedido não exceda uma produção equivalente a92 toneladas de cereais. É conveniente precisar o método de
cálculo do limite de produção de 92 toneladas de cereais. Por
razões de clareza, é conveniente prever disposições aplicáveis noscasos em que não seja cumprida a obrigação de retirada;
(14) O período mínimo durante o qual as terras devem ser mantidasretiradas da produção deve cobrir um período correspondente aociclo vegetativo das culturas arvenses referidas no Regulamento
(CE) n.
o1251/1999. No entanto, a fim de ter em conta certas
especificidades, é necessário prever a possibilidade de utilizarterras retiradas da produção antes do termo do período mínimo deretirada;
(15) É conveniente instaurar um regime que garanta um pagamentomínimo aos agricultores que se comprometam a retirar determi-nadas superfícies durante um período máximo de cinco
campanhas. É necessário prever os ajustamentos e sanções
aplicáveis no quadro desse regime;
(16) Para Portugal, o Regulamento (CEE) n.o3653/90 do Conselho, de
11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitóriasrelativas à organização comum do mercado dos cereais e do arrozem Portugal (
1) alterado pelo Regulamento (CE) n.o1664/95 da
Comissão (2), prevê ajudas directas por hectare para determinados
cereais durante um período transitório. Nos termos do n.o4d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, essas ajudas
apenas podem ser tidas em consideração no cálculo dacompensação da obrigação de retirada;
(17) On .o2 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 obriga
os produtores de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas a
terminarem as suas sementeiras até 31 de Maio, inclusive. Emcertos casos, as sementeiras podem, por razões climáticas,prolongar-se para além de 31 de Maio. É necessário prolongaro prazo aplicável às sementeiras e à apresentação dos pedidospara certas culturas e determinadas regiões. Todavia, os novos
prazos não devem comprometer a eficácia do sistema de apoio,
nem prejudicar o sistema de controlo introduzido pelo Regula-mento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1036/1999 (4);
(18) Para garantir à indústria da transformação o abastecimento regularem milho doce ao longo da campanha, é necessário que os
produtores possam escalonar as suas sementeiras ao longo de um
período mais extenso. É, portanto, conveniente prorrogar até 15de Junho a data-limite aplicável à sementeira de milho doce;
(19) On .o7 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê
que os Estados-Membros onde exista o risco de a superfície dereferência vir a ser superada de forma significativa poderão
limitar a superfície em relação à qual um produtor individual pode
pedir o pagamento por superfície específico para a cultura deoleaginosas. Esse limite deve ser estabelecido com base emcritérios objectivos e expresso em percentagem da superfícieagrícola elegível do produtor. Tal limite pode ser diferenciado emfunção das superfícies de base regionais. O limite em causa deve
ser comunicado aos produtores antes de uma data determinada e
antes do início da sementeira de oleaginosas. Quando umprodutor solicitar o pagamento por superfície específico para a1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 5
(1) JO L 362 de 27.12.1990, p. 28.
(2) JO L 158 de 8.7.1995, p. 13.
(3) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(4) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
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cultura de oleaginosas relativamente a terras que ultrapassem esse
limite, essas terras devem ser excluídas do seu pedido. Asuperfície para a qual o produtor pode receber um pagamento por
superfície a título da retirada de terras pode ter de ser reduzida em
consequência;
(20) Para assegurar a boa execução dos pagamentos por superficíe atítulo de uma campanha, é indispensável um acompanhamentoestatístico da aplicação do regime dos pagamentos por superfíciena campanha considerada. Numa perspectiva de previsãoorçamental ao nível comunitário, é necessário dispor de dadosprovisórios o mais tardar no dia 15 de Setembro da campanha em
curso. É igualmente conveniente fixar a data de comunicação da
eventual taxa definitiva de superação. É necessário dispor emtempo útil dos dados em que assentam os cálculos das eventuaistaxas de superação das superfícies de base e das superfíciesmáximas garantidas para o trigo duro e a sua eventual repartiçãopor subsuperfícies de base ou regiões;
(21) O regime previsto no Regulamento (CE) n.o1251/1999 será
aplicado a partir da campanha de 2000/2001. Para que osprodutores interessados possam efectuar as sementeiras ou a
eventual retirada e apresentar os seus pedidos de pagamento por
superfície relativamente à referida campanha no conhecimento erespeito das normas de execução do novo regime, é convenienteque as disposições do presente regulamento entrem em vigor nadata da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ;
(22) O Comité de Gestão dos Cereais não se pronunciou no prazo
fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Elegibilidade para os pagamentos por superfície
SECÇÃO 1
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. Os pagamentos por superfície a que se refere o Regulamento (CE)
n.o1251/1999 são feitos nos termos do presente regulamento.
2. Numa campanha de comercialização, cada parcela de cultura só
pode ser objecto de um pedido de pagamento por superfície.
3. Fica excluída do benefício do pagamento por superfície qualquer
parcela de cultura que, para uma mesma campanha de comercialização,
seja objecto de um pedido de ajuda por hectare, no âmbito de um regimefinanciado ao abrigo do n.
o2, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1258/1999 do Conselho (1), em relação a culturas arvenses que
não as previstas no Regulamento (CE) n.o1251/1999.
Artigo 2.o
1. Para efeitos do disposto no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999, as definições de pastagens permanentes, culturas perma-
nentes, culturas plurianuais e programa de reestruturação são as queconstam do anexo I.
2. As superfícies que tenham beneficiado de um dos regimes de ajuda
previstos no título I do Regulamento (CEE) n.
o2328/91 do Conselho (2)
ou no Regulamento (CEE) n.o3766/91 do Conselho (3) ou, no caso da1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 6
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.
(3) JO L 356 de 24.12.1991, p. 17.
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Finlândia e da Suécia, que tenham sido retiradas da produção em virtude
de um regime nacional de retirada de terras, são elegíveis para ospagamentos por superfície.
3. As novas superfícies declaradas elegíveis pelos Estados-Membros
no âmbito de um programa de reestruturação não podem exceder em
mais de 5 % as novas superfícies declaradas não elegíveis no âmbitodesse programa. No entanto, na apreciação do aumento referido nãoserão tidos em conta:
a) Nos novos Estados federados alemães, 2 500 hectares abrangidos
pela reestruturação de terras agrícolas durante o período compreen-dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992 e cultivados comculturas arvenses com vista à colheita de 1993;
b) O resto das terras abrangidas pelos planos de arranque da vinha para
a campanha de 1991/1992 aprovados antes de 31 de Dezembro de1991 ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.
o1442/88 (1) e (CEE) n.o
2239/86 do Conselho (2) e executados nos prazos previstos nesses
regulamentos.
4. Para efeitos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999, nenhum Estado-Membro pode
aumentar a sua superfície agrícola total elegível, quer temporariamente,
quer definitivamente, em mais de 0,1 % da sua superfície de base total.
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão uma lista anual das
autorizações concedidas ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999, indicando o número de agricultores,
as superfícies correspondentes e os motivos respectivos.
Em casos específícos devidamente fundamentados, o limite máximo
referido no primeiro parágrafo pode ser revisto de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho (3).
5. Os casos a que se refere o quarto parágrafo do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999 são aqueles em que um produtor pode
apresentar razões pertinentes e objectivas para permutar terras nãoelegíveis por terras elegíveis da sua exploração, desde que o Estado--Membro tenha verificado não haver outros motivos válidos queimpeçam essa troca, nomeadamente no que se refere a riscos ambientais.A permuta não pode, em caso algum, dar lugar a um aumento da
superfície total das terras agrícolas elegíveis da exploração. Os Estados-
-Membros devem estabelecer um sistema de comunicaçâo prévia e deaprovação das permutas.
Até 31 de Maio, inclusive, de cada ano, os Estados-Membros
apresentarão à Comissão um plano que incluirá uma lista dos critériosde aprovação das permutas e a prova de que a superfície total das terraselegíveis não aumentou em consequência.
Artigo 3.
o
1. Os pagamentos por superfície para as culturas arvenses serão
atribuídos unicamente às superfícies:
a) Situadas em regiões declaradas pelo Estado-Membro como sendo,
dos pontos de vista climático e agronómico, adequadas para culturasarvenses. Os Estados-Membros podem estabelecer que uma regiãonão é adequada para determinadas culturas arvenses;
b) Inteiramente semeadas em conformidade com as normas locais.
Quando forem semeados cereais conjuntamente com oleaginosas ouproteaginosas ou oleaginosas conjuntamente com proteaginosas, opagamento por superfície a aplicar será o que corresponder aomontante mais baixo;1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 7
(1) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3.
(2) JO L 196 de 18.7.1986, p. 1.
(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
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c) Nas quais a cultura arvense seja mantida pelo menos até ao início do
período de floração em condições normais de crescimento. No querespeita às oleaginosas, proteaginosas, linho não têxtil e trigo duro, as
culturas devem igualmente ser mantidas, de acordo com as normas
locais, pelo menos até ao dia 30 de Junho anterior à campanha decomercialização em causa, excepto nos casos em que a colheita sejarealizada, no estádio de plena maturação, antes dessa data. No casodas proteaginosas, a colheita só pode ser realizada após o estádio de
maturação leitosa;
d) Cujo pedido corresponda, pelo menos, a 0,3 ha. Cada parcela de
cultura deve ter, pelo menos, a superfície mínima fixada pelo Estado--Membro para a região em causa.
2. Se as superfícies elegíveis de um produtor se situarem em várias
regiões de produção, o montante a pagar será determinado em função dalocalização de cada superfície objecto do pedido.
3. Os Estados-Membros que apliquem um tratamento separado para o
milho numa região na qual este se destine sobretudo a ensilagem podemaplicar a todas as superfícies de milho da região em causa o rendimento
de um cereal forrageiro da região.
SECÇÃO 2
Disposições específicas aplicáveis a determinadas culturas
arvenses
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros executarão uma política de qualidade para as
sementes de colza e de nabo silvestre limitando a elegibilidade para ospagamentos por superfície às superfícies plantadas com sementes
certificadas das variedades «duplo zero» (00) de colza e nabo silvestre,
notificadas e inscritas enquanto tal no Catálogo Comum das Variedadesdas Espécies de Plantas Agrícolas estabelecido na Directiva 70/457/CEEantes de qualquer pagamento. Entende-se por variedades «duplo zero»as que produzem sementes cujo teor máximo de glucosinolatos é de 25µmole/g à taxa de humidade de 9 %, determinado de acordo com o
método EN ISO 9167-1: 1995, e cujo teor de ácido erúcico não excede
2 % do teor total de ácidos gordos, determinado em conformidade com ométodo EN ISO 5508: 1995.
2. Em derrogação do n.
o1, os Estados-Membros podem estender a
elegibilidade para os pagamentos por superfície a superfícies plantadascom uma ou mais das categorias de sementes de colza ou nabo silvestre
a seguir indicadas:
a) Sementes certificadas das associações varietais «00» cujos compo-
nentes tenham sido notificados e inscritos com a menção «00», se forcaso disso, no Catálogo Comum das Variedades das Espécies dePlantas Agrícolas;
b) Sementes provenientes da colheita obtida, na mesma exploração, a
partir de sementes certificadas de uma das variedades «00»,relativamente às quais a análise de uma amostra representativacolhida por um agente designado pela autoridade competente
nacional revele um teor de glucosinolatos inferior ou igual a 8,0
µmole/g de sementes à taxa de humidade de 9 %;
c) Sementes que, antes da sementeira, tenham sido registadas para
efeitos de inspecção e controlo com o objectivo de se obter um
produto cujas sementes se destinem a ser utilizadas como sementes
de selecção, de pré-base, de base ou certificadas para sementeira oupara fins de investigação ou realização de ensaios para determinar sepodem ser incluídas na lista nacional de variedades de um Estado--Membro e, ulteriormente, no Catálogo Comum, enquanto variedade«00»;
d) Sementes certificadas das variedades «Bienvenu» e «Jet Neuf»
relativamente às quais, antes da sementeira, tenha sido celebrado umcontrato de cultura entre o produtor e um comprador expressamenteaprovado para o efeito pela autoridade competente do Estado-1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 8
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Membro, com vista à obtenção de sementes para a produção de um
óleo destinado a utilizações alimentares específicas;
e) Sementes de variedades com teor de ácido erúcico superior a 40 % do
teor total de ácidos gordos relativamente às quais, antes da
sementeira, tenha sido celebrado um contrato de cultura com umprimeiro comprador aprovado, com o objectivo de se obter umproduto destinado, quer a uma utilização não alimentar especificada,quer a uma utilização como sementes para a obtenção desse produto.
3. Se um Estado-Membro considerar as sementes referidas na alínea
b) do n.
o2 como elegíveis, tomará todas as medidas necessárias para que
seja verificado, antes da sementeira, se as sementes em questãosatisfazem as exigências que lhes são aplicáveis. A determinação do
teor de glucosinulatos pode ser feita pelo método EN ISO 9167-1:
1995(x) ou pelo método EN ISO 9167-2: 1997. O método EN ISO 9167--1:1995 é o único a utilizar na resolução de litígios relacionados com oteor de glucosinulatos.
4. Relativamente à campanha de comercialização de 2000/2001, as
superfícies plantadas com sementes certificadas das variedades eassociações varietais constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.
o
658/96 são igualmente elegíveis para os pagamentos por superfície.
5. Para efeitos do n.o9 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, são consideradas variedades de sementes de girassol paraconsumo directo as indicadas no anexo II.
Artigo 5.
o
Por «tremoço doce» entende-se as variedades de tremoço que produzem
sementes que não contêm mais de 5 % de sementes amargas. Apercentagem de sementes amargas é calculada pelo método previsto noanexo III.
Artigo 6.
o
1. Para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999, os produtores de trigo duro das zonas constantes do
anexo II desse regulamento receberão o complemento ao pagamento por
superfície para, no máximo, o número de hectares da superfície máximareferida no anexo III do mesmo regulamento.
Para efeitos do anexo II do Regulamento (CE) n.
o1251/1999, a Panónia
austríaca compreende as zonas indicadas no anexo IV do presenteregulamento.
2. Em caso de repartição da superfície máxima garantida entre as
zonas e regiões de produção referidas no terceiro parágrafo do artigo 5.
o
do Regulamento (CE) n.o1251/1999:
a) Se a superfície de uma região de produção for inferior a 500 ha, os
Estados-Membros em causa podem anexar essa região a uma regiãode produção contígua;
b) A Itália pode ter em conta as superfícies tradicionalmente semeadas
com trigo duro abrangidas pela retirada quinquenal durante o períodode 1993 a 1997;
c) Os Estados-Membros em causa comunicarão aos produtores e à
Comissão a repartição da superfície máxima garantida até ao dia 15
de Setembro, inclusive, da campanha de comercialização àquelarelativamente à qual o pagamento por superfície é pedido.
3. A ajuda especial prevista no quarto parágrafo do artigo 5.
odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999 é concedida, nas zonas constantes do
anexo V do presente regulamento e dentro do limite do número dehectares indicado no anexo IV do Regulamento (CE) n.
o1251/1999, a
qualquer parcela elegível para o pagamento por superfície relativo aculturas arvenses referido no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999 semeada com trigo duro.
4. Para efeitos da concessão das ajudas previstas nos n.os1 a 3 para o
trigo duro, o pedido de ajuda por superfície referido no artigo 4.odo1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 9
▼B
Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão (1) deve conter todos os
elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com trigo duroe ser acompanhado de uma prova da utilização de sementes certificadas.
O pedido de ajuda para o trigo duro está subordinado:
a) À existência de um pedido de pagamento por superfície para o
mesmo número de hectares de trigo duro;
b) À utilização de sementes certificadas em conformidade com a
Directiva 66/402/CEE do Conselho (
2).
5. Os Estados-Membros fixarão a quantidade mínima de sementes
certificadas a utilizar de acordo com a prática agronómica corrente noEstado-Membro em causa.
Essa quantidade pode ser atingida durante o período transitório máximo
de três anos iniciado em 1 de Julho de 1998, em conformidade com asmedidas específicas comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão o
mais tardar em 30 de Junho de 1998.
6. O complemento e a ajuda especial para o trigo duro serão pagos
simultaneamente com o pagamento por superfície.
Artigo 7.
o
1. Para efeitos do n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, entende-se por erva de ensilagem o cultivo de uma superfíciesemeada principalmente com gramíneas herbáceas, colhidas pelo menos
uma vez por ano no estádio húmido, com vista à conservação do produto
por fermentação anaeróbia em meio fechado.
2. As disposições do presente regulamento são aplicáveis à erva de
ensilagem, com excepção da condição relativa à floração referida no n.
o
1, alínea c), do artigo 3.o
3. São elegíveis para os pagamentos por superfície relativos a erva deensilagem os produtores dos Estados-Membros que prevejam uma
superfície específica para a erva de ensilagem, constante do anexo VI.
CAPÍTULO II
Superfícies de base e rendimentos de referência
SECÇÃO 1
Disposições gerais
Artigo 8.o
As superfícies de base referidas nos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999 são fixadas no anexo VI.
Artigo 9.o
1. No caso de o plano de regionalização prever rendimentos
diferenciados em «regadio» e «sequeiro», em conformidade com o n.o
3 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, os Estados-
-Membros estabelecerão as regras a aplicar para determinar se umasuperfície pode ser considerada de regadio durante uma campanha.Essas regras incluirão, nomeadamente:
a) Uma lista das culturas arvenses que podem beneficiar de pagamentos
por superfície calculados através das taxas dos rendimentos deregadio;
b) A descrição do equipamento de irrigação de que o agricultor deve
dispor; esse equipamento deve ser proporcionado às superfícies a
regar e permitir o fornecimento da água indispensável ao desenvol-vimento normal das plantas durante o seu ciclo vegetativo;1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 10
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.
▼B
c) O período de rega a ter em conta.
2. As disposições do n.o1 não são aplicáveis quando a irrigação
constituir uma característica historicamente associada às parcelas que
permita distingui-las e repertoriá-las, tal como as regiões de produção«Regadio» em Espanha.
SECÇÃO 2
Superação das superfícies
Artigo 10.o
1. Para a verificação da eventual superação da superfície de base
regional referida no n.o4 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, a autoridade competente do Estado-Membro terá em conta, porum lado, a superfície de base regional fixada no anexo VI e, por outro, o
somatório das superfícies relativamente às quais tiverem sido apresen-
tados pedidos de pagamento por superfície para cada uma das culturas,incluindo a retirada obrigatória correspondente. A retirada voluntária éassociada a superfícies não irrigadas, não semeadas com milho e/ou nãosemeadas com erva de ensilagem.
2. Na determinação do somatório das superfícies relativamente às
quais terão sido apresentados pedidos de ajuda, não serão tidos em conta
os pedidos ou a parte dos pedidos considerados manifestamenteinjustificados aquando do controlo administrativo.
Os pedidos serão contabilizados, se for caso disso, pela sua superfície
efectivamente determinada nos controlos no local realizados nos termos
do artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92.
3. Ao somatório das superfícies relativamente às quais terão sido
apresentados pedidos, ajustado nos termos do disposto no n.o2, serão
adicionadas as superfícies semeadas com culturas arvenses, nos termosdo Regulamento (CE) n.
o1251/1999, utilizadas para justificar um pedido
de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho (1).
4. A taxa de superação será estabelecida em conformidade com o
anexo VII.
Artigo 11.o
1. Para efeitos da verificação de uma eventual superação da
superfície máxima garantida de trigo duro elegível para o complemento
ao pagamento por superfície, a autoridade competente do Estado-
-Membro terá em conta, por um lado, a superfície máxima garantidafixada no anexo III do Regulamento (CE) n.
o1251/1999, eventualmente
repartida entre regiões, e, por outro, a soma das superfícies para as quaisé pedido o complemento ao pagamento por superfície para o trigo duro,ajustada em conformidade com o n.
o2 do artigo 10.odo presente
regulamento e, se for caso disso, reduzida, nos termos do n.o4 do artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
2. As disposições do n.o1 são aplicáveis para efeitos da verificação
da eventual superação da superfície máxima garantida elegível para aajuda especial ao trigo duro, fixada no anexo IV do Regulamento (CE)
n.
o1251/1999.
Artigo 12.o
1. Se for detectada uma superação das superfícies referidas nos
artigos 10.oe 11.o, o Estado-Membro estabelecerá, o mais tardar no dia
31 de Outubro da campanha de comercialização em curso, a taxa desuperação definitiva, com duas casas decimais.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 11
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
▼B
2. A taxa definitiva assim fixada será utilizada no cálculo da redução
proporcional da superfície elegível:
a) Para o pagamento por superfície, em conformidade com o n.o4,
primeiro parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999;
b) Para o complemento e a ajuda especial ao trigo duro, após aplicação
do n.o4, primeiro parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999.
Artigo 13.o
Para efeitos do n.o6 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
os Estados-Membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, o mais
tardar no dia 15 de Setembro da campanha de comercialização
relativamente à qual é pedido o pagamento por superfície, os elementosseguintes:
a) A superfície de base nacional a subdividir;
b) Os critérios adoptados pelo Estado-Membro para estabelecer as
subsuperfícies de base;
c) As subsuperfícies de base (número, denominação e área);
d) As regras de concentração das medidas aplicáveis em caso de
superação.
SECÇÃO 3
Superação do rendimento de referência
Artigo 14.o
Para efeitos da aplicação do n.o7 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999 as relações dos pedidos de ajuda e dos rendimentos
correspondentes serão os comunicados pelos Estados-Membros emconformidade com o artigo 26.
odo presente regulamento.
Para esse efeito os rendimentos de referência serão os fixados no anexo
VIII do presente regulamento.
Artigo 15.o
No cálculo do rendimento médio resultante dos pedidos de ajuda
relativamente a uma determinada campanha:
a) As superfícies serão tomadas em conta após aplicação, se for caso
disso, da redução proporcional referida no n.o4, primeiro parágrafo,
do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
b) As superfícies cultivadas com oleaginosas que beneficiem do
pagamento com base no rendimento regional histórico das oleagi-
nosas relativamente às campanhas de comercialização de 2000/2001
e 2001/2002 serão tomadas em conta com base no rendimento médiode cereais da região,
c) As superfícies de culturas arvenses declaradas superfícies forrageiras
para efeitos dos prémios por bovino e ovino serão tomadas em conta
com base no rendimento médio de cereais de sequeiro da região.
Artigo 16.
o
Anualmente, antes de 31 de Maio, a Comissão procederá, de acordo com
o processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, ao
exame comparativo dos dados referidos nos artigos 14.oe 15.oe fixará os
coeficientes de correcção necessários.
Artigo 17.o
Os coeficientes referidos no artigo 16.oserão aplicáveis a todos os
pagamentos por superfície do Estado-Membro ou da região de superfíciede base em causa, com excepção do complemento ao pagamento porsuperfície e da ajuda especial ao trigo duro.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 12
▼B
CAPÍTULO III
Retirada de terras
Artigo 18.o
Entende-se por «retirada de terras» o não cultivo de uma superfície que,
no ano anterior:
a) Fora cultivada com vista a uma colheita; ou
b) Se encontrava retirada em virtude do Regulamento (CEE) n.o1765/92
ou do Regulamento (CE) n.o1251/1999; ou
c) Não se encontrava afectada à produção de culturas arvenses ou
florestada nos termos, respectivamente, do Regulamento (CEE) n.o
2078/92 do Conselho (1) ou do Regulamento (CEE) n.o2080/92 do
Conselho (2) ou em aplicação dos artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999(3).
Artigo 19.o
1. As superfícies retiradas em conformidade com o presente capítulo
devem abranger uma superfície mínima de 0,3 ha numa única parcela eter uma largura mínima de 20 m.
Os Estados-Membros podem ter em conta:
a) Superfícies inferiores, se disserem respeito a parcelas inteiras com
limites permanentes, tais como muros, sebes e cursos de água;
b) Parcelas inteiras de largura inferior a 20 m, nas regiões em que tais
parcelas constituam um tipo de parcelamento tradicional;
c) Parcelas com, pelo menos, 10 m de largura, situadas ao longo de
cursos de água ou lagos permanentes, desde que sujeitas a controloespecífíco, destinado, nomeadamente, a verificar o respeito doambiente.
2. As superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de
um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro, nem terminará
antes de 31 de Agosto. Todavia, os Estados-Membros fixarão ascondições em que os produtores podem efectuar, a partir de 15 de Julho,as sementeiras para uma colheita no ano seguinte e as condições arespeitar para permitir o pastoreio a partir de 15 de Julho nos Estados-
-Membros em que a transumância constitua prática tradicional.
3. As superfícies retiradas não podem ser utilizadas para produções
agrícolas que não as referidas no n.
o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1251/1999, nem ser objecto de utilizações lucrativas incompatíveis
com uma cultura arvense.
4. Os Estados-Membros aplicarão as medidas adequadas que
correspondam à situação específíca das superfícies retiradas, de modo
a garantir a sua manutenção e a protecção do ambiente, Essas medidas
podem igualmente dizer respeito a um coberto vegetal; nesse caso, asmedidas devem prever que o coberto vegetal não possa ser destinado àprodução de sementes e não possa, em caso algum, ser utilizado parafins agrícolas antes de 31 de Agosto, nem dar origem, até ao dia 15 de
Janeiro seguinte, a uma produção vegetal destinada a ser comercializada.
5. O disposto nos n.
os3 e 4 não se aplica às superfícies retiradas ou
florestadas nos termos dos artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999 contabilizadas com relação à obrigação de retirada
se se revelarem incompatíveis com as exigências ambientais ou deflorestação previstas nesses mesmos artigos.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 13
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
▼B
Artigo 20.o
1. Para efeitos do n.o6 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, os Estados-Membros podem conceder o pagamento a título deterras retiradas da produção por um período plurianual não superior acinco campanhas.
2. Sem prejuízo do n.
o4 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999 e de qualquer aumento posterior do montante de base fixado no n.o
3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, os produtores que se
comprometam a retirar as mesmas parcelas durante o período referido no
n.o1 beneficiarão, relativamente a esse período, do pagamento por
superfície calculado em termos do montante de base e dos rendimentosdo plano de regionalização em vigor à data do compromisso.
3. O produtor que, no seu pedido de ajuda por superfície, altere
expressamente o seu compromisso antes do termo do período referido no
n.
o1, deve reembolsar um montante igual a 5 % do pagamento por
superfície recebido a título da campanha anterior pelas superfíciesexcluídas do compromisso, multiplicado pelo número de anosrelativamente aos quais não respeitou o seu compromisso inicial.
4. O produtor que tenha optado pelo regime previsto no n.
o2 pode
alterar o seu compromisso sem que seja aplicada a sanção referida no n.o
3:
a) Se decidir retirar ou florestar as superfícies em causa no quadro de
um dos regimes previstos nos artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999;
b) Em casos especiais, permitidos pelo Estado-Membro, que impliquem
uma alteração da estrutura da exploração independentemente davontade do produtor, como os emparcelamentos.
5. Se, durante a vigência do compromisso e na sequência de uma
alteração da estrutura da exploração, a superfície retirada ao abrigo dopresente artigo exceder o limite percentual fixado pelos Estados-
-Membros em conformidade com o n.
o5 do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999 à data do comprometimento do produtor, as
superfícies objecto do compromisso serão ajustadas de acordo com oreferido limite.
Artigo 21.
o
1. Se a retirada declarada for inferior à superfície correspondente à
percentagem de retirada obrigatória fixada para a campanha em causa, asuperfície elegível para os pagamentos por superfície aos produtores de
culturas arvenses sujeitos à obrigação de retirada será calculada em
função da retirada declarada e na proporção das diversas culturas,incluindo a erva de ensilagem, não podendo, porém, nesse caso, serinferior à superfície necessária à produção de 92 t de cereais referida non.
o7 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
2. A produção de cereais referida no n.o1 será calculada com base no
rendimento utilizado para efeitos do pagamento por superfície. Se oEstado-Membro tiver optado por utilizar o rendimento regional históricodas oleaginosas, este último será multiplicado por 1,95.
Artigo 22.
o
No que diz respeito a Portugal, em conformidade com o n.o4 do artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, o pagamento por superfície a
título da retirada obrigatória é aumentado nos montantes indicados noanexo IX. O financiamento desses montantes é assegurado emconformidade com o artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o3653/90.
Artigo 23.o
1. O pedido de ajuda por superfície referido no Regulamento (CEE)
n.o3887/92 é repartido por região, nos termos do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 14
▼B
2. A um pedido de pagamentos por superfície numa dada região de
produção deve corresponder uma declaração de retirada para, pelomenos, um número correspondente de hectares cultivados na mesma
região de produção.
3. Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações do n.
o2 com
base em critérios objectivos.
4. Em derrogação do n.o2, a retirada de terras obrigatória
correspondente a um pedido de pagamento por superfície apresentado
pode ser efectuada, total ou parcialmente:
a) Em Espanha, no caso de uma exploração situada em regiões de
produção de «secano» e «regadio», na região de «secano»,
b) Noutra região de produção, desde que as superfícies a retirar se
situem em regiões de produção contíguas às cultivadas.
5. Em caso de aplicação dos n.os3 e 4, a superfície a retirar deve ser
ajustada de modo a ter em conta a diferença entre os rendimentosutilizados para o pagamento a título de retirada nas regiões em causa. A
aplicação do presente número não pode, porém, conduzir a uma
insuficiência, em hectares, da obrigação de retirada.
CAPÍTULO IV
Disposições especiais
Artigo 24.o
Em derrogação do n.o2 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, os Estados-Membros podem decidir prorrogar até 15 de Junho,inclusive, a data-limite para a sementeira das culturas especificadas noanexo X em zonas, a definir pelos Estados-Membros em causa, situadas
nas regiões indicadas no mesmo anexo.
Se a prorrogação da data de sementeira abranger o conjunto das culturas
arvenses, os Estados-Membros podem igualmente prorrogar a data de
apresentação dos pedidos de pagamento por superfície, por parte dosprodutores das zonas em causa, até ao dia 15 de Junho, inclusive, ou atéà data-limite das sementeiras, se esta for anterior.
Artigo 25.
o
1. O limite previsto no n.o7 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999 será fixado tendo em conta a superfície nacional de
referência, a superfície total das terras agrícolas elegíveis e o objectivode evitar a realização de sementeiras a um nível que desse lugar areduções excessivas dos pagamentos por superfície específicos para a
cultura de oleaginosas.
2. O limite e os critérios utilizados para fixar esse limite serão
notificados à Comissão o mais cedo possível, e nunca depois do dia 31
de Julho da campanha de comercialização anterior àquela relativamente
à qual é solicitado o pagamento por superfície.
3. Para estabelecer a elegibilidade de um produtor para o pagamento
por superfície, a autoridade competente verificará se o pedido de ajudado produtor respeita o limite estabelecido. As superfícies em excesso emrelação a esse limite para as quais o produtor tenha solicitado opagamento por superfície específíco para a cultura de oleaginosas serão
excluídas do pedido.
4. Se a exclusão de uma superfície por força do n.
o3 levar a que a
superfície retirada por um produtor exceda o limite referido no n.o5d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 aplicável no Estado-
-Membro em causa, a superfície retirada para a qual o produtor solicitarao pagamento por superfície será reduzida até ao limite fixado.
5. As terras que, por força dos n.
os3 e 4, tenham sido excluídas do
pedido de ajuda por superfície apresentado por um produtor não serãotidas em consideração na aplicação dos n.
os4 e 6 do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 15
▼B
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 26.o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações
especificadas nos quadros referidos no anexo XI, de acordo com omodelo aí definido, ao nível da região de produção, da superfície de base
e nacional, respeitando o seguinte calendário:
a) Até ao dia 15 de Setembro, inclusive, de campanha de comerciali-
zação em curso: os dados obtidos com base no controlo e nasverificações já efectuadas;
b) Até ao dia 31 de Outubro seguinte, inclusive: os dados definitivos,
correspondentes aos utilizados no cálculo da taxa de superação
definitiva referida no artigo 12.
o;e
c) Até ao dia 15 de Fevereiro seguinte, inclusive: os dados finais,
correspondentes às superfícies efectivamente objecto de pagamento,
deduzidas as limitações de superfície previstas no artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o3887/92.
2. Se for detectada uma superação das superfícies referidas nos
artigos 10.oe 11.o, o Estado-Membro comunicará sem demora à
Comissão, o mais tardar em 31 de Outubro da campanha decomercialização em curso, a taxa de superação definitiva. Os dadosem que assenta o cálculo da taxa de superação de uma superfície de base
serão comunicados conforme previsto no anexo VII.
3. Em caso de repartição da taxa de superação em conformidade com
on .
o6 do artigo 2.oe o terceiro parágrafo do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999, o Estado-Membro comunicará essa repartição à
Comissão até 31 do Outubro, o mais tardar.
Artigo 27.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias à aplicação do
presente regulamento e notificá-las-ão à Comissão no prazo de um mês acontar da sua adopção ou alteração.
Artigo 28.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2467/92, (CEE) n.o2836/93,
(CE) n.o762/94, (CE) n.o1098/94, (CE) n.o1237/95, (CE) n.o658/96 e
(CE) n.o1577/98, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.
As remissões feitas para os regulamentos revogados entendem-se feitas
para o presente regulamento.
Artigo 29.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável ao apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses relativamente à campanha 2000/2001 ecampanhas seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 16
▼B
ANEXO I
(N.o1 do artigo 2.o)
DEFINIÇÕES
1.Pastagens permanentes
Terras não incluídas na rotação, dedicadas de modo permanente (por um
período de cinco anos ou mais) a produções herbáceas (semeadas ou naturais).
2.Culturas permanentes
Culturas não incluídas na rotação, com excepção das pastagens permanentes,
que ocupam as terras durante um período de cinco anos ou mais e fornecem
colheitas sucessivas, com exclusão das culturas plurianuais.
3.Culturas plurianuais
Código NC
0709 10 00 Alcachofras
0709 20 00 Espargos
ex 0709 90 90 Ruibarbo
0810 20 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-
-framboesas
0810 30 Groselhas, incluído o cassis
0810 40 Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium
4.Programa de reestruturação
Alteração, imposta pelas autoridades públicas, de estrutura e/ou da superfície
elegível de uma exploração.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 17
▼B
ANEXO II
(N.o5 do artigo 4.o)
VARIEDADES DE SEMENTES DE GIRASSOL PARA CONSUMO
DIRECTO
Agripro 3450
AgrosurDahlgren D-131 (Toma)
Dahlgren D-151
Dahlgren D-171Dahlgren D-181Dahlgren 954
Dahlgren D-1950
Dahlgren D-1998Diset
Hagen Seed SG 9011
Hagen Seed SG 9054Hagen Seed SG 9211Interstate (IS)8004
Kelisur
Royal Hybrid 381Royal Hybrid 2141
Royal Hybrid 3801
Royal Hybrid 3831Royal Hybrid 4381RRC 995
RRC 2211
RRC 2232RRC 4211
SIGCO 826
SIGCO 828SIGCO 829SIGCO 830
SIGCO 954
SIGCO 964SIGCO 974SIGCO 995
Toma
Triumph 660CTriumph 505C+
Triumph 520C
Triumph 515CUSDA Hybrid 9241999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 18
▼B
ANEXO III
(Artigo 5.o)
TESTE DE AMARGOR DOS TREMOÇOS
A efectuar com uma amostra de 200 tremoços retirados de uma quantidade de 1
quilograma por lote com peso máximo de 20 toneladas.
O exame limita-se à colocação em evidência qualitativa dos tremoços amargos da
amostra. A tolerância de homogeneidade é de um tremoço em 100. Aplica-se o
método do corte dos tremoços, de acordo com Von Sengbusch (1942), Ivanov e
Smirnova (1932) e Eggebrecht (1949). Os tremoços secos ou inchados sãocortados transversalmente. As metades dos tremoços são colocadas num passador
e mergulhadas durante 10 segundos numa solução iodo-iodeto, e depois
enxaguadas durante 5 segundos. A superfície de corte dos tremoços amargos
torna-se castanha, enquanto os tremoços pobres em alcalóides permanecem
amarelos.
Para a preparação da solução iodo-iodeto, dissolvem-se 14 gramas de iodeto de
potássio na menor quantidade de água possível, adicionam-se 10 gramas de iodo e
perfaz-se a solução até 1 000 cm
3. A solução deve repousar uma semana antes de
ser utilizada, devendo ser conservada em frascos de vidro fumado. Antes de ser
utilizada, dilui-se esta solução-mãe três a cinco vezes.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 19
▼B
ANEXO IV
(N.o1, segundo parágrafo, artigo 6.o)
ZONAS DA ÁUSTRIA ELEGÍVEIS PARA O COMPLEMENTO CONCE-
DIDO AO TRIGO DURO
Panónia:
1.Gebiete der Bezirksbauernkammern
2046 Atzenbrugg
2054 Baden
2062 Bruck/Leitha2089 Ebreichsdorf
2101 Gänserndorf
2241 Hollabrunn2275 Kirchberg/Wagram
2305 Korneuburg
2321 Laa/Thaya2330 Langenlois
2364 Marchfeld
2399 Mistelbach2402 Mödling
2470 Poysdorf
2500 Ravelsbach2518 Retz
2551 Schwechat
2585 Tulln2623 Wr. Neustadt
2631 Wolkersdorf
2658 Zistersdorf
2.Gebiete der Bezirksreferate
3018 Neusiedl/See
3026 Eisenstadt
3034 Mattersburg3042 Oberpullendorf
3.Gebiete der Landwirtschaftskammer
1007 Wien1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 20
▼B
ANEXO V
(N.o3 do artigo 6.o)
ZONAS ELEGÍVEIS PARA A AJUDA ESPECIAL AO TRIGO DURO
ALEMANHA
Kreise und Kreisfreie Städte
Baden-Württemberg
Stadt Stuttgart, Ludwigsburg, Rems-Murr-Kreis, Stadt Heilbronn, Heilbronn,
Hohenlohekreis, Main-Tauber-Kreis, Stadt Karlsruhe, Karlsruhe, Stadt Baden-
-Baden, Rastatt, Stadt Heidelberg, Stadt Mannheim, Rhein-Neckar-Kreis, Stadt
Pforzheim, Enzkreis, Ortenaukreis.
BayernStadt Ingolstadt, Dachau, Eichstätt, Freising, Fürstenfeldbrück, Neuburg-Schro-
benhausen, Pfaffenhofen a.d.Ilm, Kelheim, Stadt Ansbach, Ansbach, Neustadt-
-Bad Winsheim, Stadt Aschaffenburg, Aschaffenburg, Bad Kissingen, Rhön-
-Grabfeld, Haßberge, Kitzingen, Main-Spessart, Stadt Schweinfurt, Schweinfurt,
Stadt Würzburg, Würzburg.
Rheinland-PfalzAhrweiler, Stadt Koblenz, Mayen-Koblenz, Bad Kreuznach, Rhein-Lahn-Kreis,
Westerwald-Kreis, Bernkastel-Wittlich, Bitburg-Prüm, Daun, Trier-Saarburg,
Stadt Trier, Stadt Frankenthal, Landau i.d.P., Ludwigshafen, Mainz, Neustadt/
/Weinstr., Speyer, Worms, Alzey-Worms, Bad Dürkheim, Donnersbergkreis,
Germersheim, Südl. Weinstraße, Ludwigshafen, Mainz-Bingen.
HessenStadt Frankfurt/Main, Wiesbaden, Bergstraße, Stadt Darmstadt, Darmstadt-
-Dieburg, Groß-Gerau, Hochtaunuskreis, Main-Kinzig-Kreis, Main-Taunus-
-Kreis, Stadt Offenbach, Offenbach, Rheingau-Taunus-Kreis, Wetteraukreis,
Lahn-Dill-Kreis, Limburg-Weilburg.
SaarlandStadt Saarbrücken, Merzig-Wadern, Neunkirchen, Saarlouis, Sankt Wendel.SachsenMittweida, Muldentalkreis.Sachsen-AnhaltBernburg, Köthen, Burgenlandkreis, Mansfelder Land, Merseburg-Querfurt,
Saalkreis, Sangerhausen, Aschersleben-Straßfurt, Halberstadt, Jerichower Land,
Quedlinburg, Schönebeck.
ThüringenUnstrut-Hainich-Kreis, Kyffhäuserkreis, Gotha, Sömmerda, Hildburghausen,
Stadt Weimar, Weimarer Land, Altenburger Land, Stadt Erfurt.
ESPANHA
Comarcas agrícolasAlmazán (SO), Bajo Aragón (TE), Campiña (GU), Campo de Gómara (SO),
Centro (AB), El Cerrato (P), Hoya de Huesca (HU), La Montaña (A), Las Vegas
(M), Logrosán (CC), Monegros (HU), Noroeste (MU), Requena-Utiel (V), Rioja
Baja (LO), Segría (L), Sierra Rioja Baja (LO), Sur (VA), Suroeste y Valle de
Guadalentín (MU), Trujillo (CC), Urgel (L), Valle de Ayora (V).
FRANÇA
Départements
Aisne, Aube, Charente, Charente-Maritime, Cher, Deux-Sèvres, Essonne, Eure,
Eure-et-Loir, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loiret, Lot-et-Garonne, Maine-
-et-Loire, Marne, Nièvre, Orne, Sarthe, Seine-et-Marne, Vendée, Vienne, Yonne,
Yvelines.
ITÁLIA
Province
Alessandria, Bologna, Brescia, Cremona, Ferrara, Forlì, Gorizia, Lodi, Mantova,
Milano, Modena, Padova, Parma, Pavia, Piacenza, Pordenone, Ravenna, Reggio1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 21
▼B
Emitia, Rimini, Rovigo, Torino, Treviso, Udine, Venezia, Vercelli, Verona,
Vicenza.
REINO UNIDO
Inglaterra.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 22
▼B
ANEXO VI
(Artigo 8.o)
SUPERFÍCIES DE BASE
(em milhares de hectares)
Região Todas as culturas MilhoForragem de ensi-
lagem
BÉLGICA
Total 478,6
Zona I 97,0
DINAMARCA 2 018,0ALEMANHA 10 155,6 (
3) 540,3 (3)
Schleswig-Holstein 505,6
Hamburg 5,1Niedersachsen 1 424,4Bremen 1,8Nordrhein-Westfalen 948,3Rheinland-Pfalz 368,4Hessen 461,2 ►
C1 ◄
Baden-Württemberg 735,4 ►C1122,1◄
Bayern 1 775,9 ►C1418,2◄
Saarland 36,5Berlim 2,9Brandenburg 888,5Mecklenburg-Vorpommern 967,9Sachsen 598,8Sachsen-Anhalt 880,7
Thüringen 554,2
GRÉCIA
Zona I 1 396,3 218,0Zona II 95,4 4,1
ESPANHA
Regadio 1 371,1 403,4
Secano 7 848,6
FRANÇA
Total 13 526,0
Superfície de base de milho 613,8 (
2)
Superfície de base de regadio 1 209,7 (2)
IRLANDA 345,5 0,2ITÁLIA 5 801,2 1 200,0
LUXEMBURGO 42,81999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 23
▼B
(em milhares de hectares)
Região Todas as culturas MilhoForragem de ensi-
lagem
PAÍSES BAIXOS
Regio I 226,5 44,4
Regio II 210,0 163,9
ÁUSTRIA 1 203,0
PORTUGAL
Açores 9,7
Madeira
— Regadio 0,31 0,29
— Outras 0,30
Continental
— Regadio 293,4 221,4
— Outras 711,1
FINLÂNDIA 1 591,0 200,0
SUÉCIA 1 737,0 130,0
REINO UNIDO
Inglaterra 3 794,6 33,2 (1)
Escócia 551,6
Irlanda do Norte 52,9 1,2 (1)
País de Gales 61,4
(1) Excluindo o milho doce.
(2) Incluindo 284 000 hectares de milho de regadio.
(3) Em caso de aplicação do n.o6 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 24
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
ANEXO VII
(N.o4 do artigo 10.o)
1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 25
▼B
ANEXO VIII
(Segundo parágrafo, artigo 14.o)
RENDIMENTOS DE REFERÊNCIA PREVISTOS NO N.o7 DO ARTIGO
3.oDO REGULAMENTO (CE) N.o1251/1999
Bélgica 6,24
Dinamarca 5,22
Alemanha 5,66 (1)
— Schleswig-Holstein 6,81
— Hamburg 6,01
— Niedersachsen 5,33
— Bremen 5,34
— Nordrhein-Westfalen 5,81
— Hessen 5,50
— Rheinland-Pfalz 4,78
— Baden-Württemberg 5,48
— Bayern 5,94
— Saarland 4,38
— Berlin 4,52
— Brandenburg 4,54— Mecklenburg-Vorpommern 5,45
— Sachsen 6,23
— Sachsen-Anhalt 6,14
— Thüringen 6,13
Grécia 3,39
Espanha 2,9
França 6,02
Irlanda 6,08
Itália 3,9
Luxemburgo 4,26
Países Baixos 6,66
Portugal 2,90
Reino Unido 5,83
Áustria 5,27
Suécia 4,02
Finlândia 2,82
(1) Em caso de aplicação do n.o6 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 26
▼B
ANEXO IX
(Artigo 22.o)
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES PELA RETIRADA DE TERRAS
EM PORTUGAL
(em euros)
Campanha 2000/2001 2001/2002 2002/2003
Complemento suplementar 9,64 6,57 3,411999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 27
▼B
ANEXO X
(Primeiro parágrafo, artigo 24.o)
Data-limite de sementeira: 15 de Junho
Cultura Estado-Membro Regiões
Todas as culturas Finlândia Todo o território
Suécia Todo o território
Milho doce Todos os Estados-Membros Todo o território1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 28
▼B
ANEXO XI
(N.o1 do artigo 26.o)
Informações a comunicar à Comissão
As informações serão apresentadas sob a forma de uma série de quadros
estabelecidos segundo o modelo seguinte:
— um primeiro grupo de quadros com as informações ao nível de cada região de
produção, na acepção do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
— um segundo grupo de quadros com as informações ao nível de cada região de
superfície de base, na acepção do anexo VI do presente regulamento,
— um quadro único com a síntese das informações por Estado-Membro.
Os quadros serão comunicados sob forma impressa e em suporte informático.
Fórmulas para as superfícies: 5 = 1 + 2 + 3 + 4
1 0=7+8+9
14 = 15 + 16
19 = 5 + 10 + 11 + 12 + 13 + 14 + 18
Observações:
Cada quadro deve identificar a região em causa.O rendimento é o utilizado para o cálculo do pagamento por superfície em
conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1251/1999.
A distinção entre «sequeiro» e «regadio» deve efectuar-se apenas no caso das
regiões mistas. Nesse caso:
d=e+f
j=k+l
A linha 1 apenas diz respeito ao trigo duro que pode beneficiar da ajuda
complementar prevista no primeiro parágrafo do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1251/1999.
A linha 2 apenas diz respeito ao trigo duro que pode beneficiar da ajuda
complementar prevista no quarto parágrafo do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999.
A linha 17 apenas diz respeito às superfícies retiradas ou florestadas com relação
aos artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho
que sejam contabilizadas como retirada de terras aráveis em conformidade com o
disposto no n.o8 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
A linha 18 corresponde às superfícies referidas no n.o4, segundo parágrafo, do
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
Devem igualmente ser comunicadas informações relativas aos produtores que não
solicitam o benefício da ajuda por hectare no âmbito do sistema de apoio a
determinadas culturas arvenses [Regulamento (CE) n.o1251/1999]. Essas
informações devem ser indicadas nas colunas «m» e «n» sob o título «Outros»
e dizem principalmente respeito às culturas arvenses declaradas como superfícies
forrageiras com vista à obtenção dos prémios à produção de carnes de bovino e de
ovino.
A linha 21 apenas diz respeito às terras retiradas para culturas não alimentares
relativamente às quais não é efectuado qualquer pagamento compensatório em
conformidade com as normas de execução do n.o3 do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999 da Comissão (por exemplo, beterraba sacarina, topinambos e
raízes de chicória),1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 29
▼B
1999R2316 — PT — 15.05.2001 — 002.001 — 30