2004D0292 — PT — 11.02.2005 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE [notificada com o número C(2004) 1282] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/292/CE) (JO L 094, 31.3.2004, p.63)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2004

relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE

[notificada com o número C(2004) 1282]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/292/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 37.o A, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o, Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) ( 4 ) define os princípios da malha de comunicações entre as unidades veterinárias cuja lista consta da Decisão 2002/459/CE ( 5 ). (2) A Decisão 2003/24/CE da Comissão ( 6 ) prevê a criação do sistema informático TRACES que integra as funcionalidades dos sistemas ANIMO e SHIFT numa arquitectura única. (3) A Decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros ( 7 ), prevê que os contratos entre os Estados-Membros e o centro servidor ANIMO terminem em 31 de Março de 2004. Assim, esta data deve constituir o ponto de partida do sistema TRACES, de modo a evitar a renovação dos referidos contratos. (4) Determinados Estados-Membros não podem utilizar o sistema TRACES na data fixada pela Comissão, ou seja, 1 de Abril de 2004, dado que não se encontram suficientemente preparados para a passagem de ANIMO para TRACES. Há que prever, para esses Estados-Membros, um período de transição que lhes permita concluir a respectiva migração para o sistema TRACES. (5) A Decisão 92/486/CEE deve ser alterada para permitir a renovação dos contratos entre os Estados-Membros que beneficiam de um período de transição e o centro servidor ANIMO. (6) Os contratos entre o centro servidor ANIMO e os postos de inspecção fronteiriços situados na Alemanha, na Áustria e na Itália, cuja lista consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade ( 8 ), devem ser adaptados, dado que está prevista a sua supressão no âmbito da adesão dos novos Estados-Membros. (7) Para permitir que os Estados-Membros precursores se adaptem ao sistema TRACES, a introdução de todas as funcionalidades desse novo sistema deve efectuar-se por etapas, assegurando simultaneamente, desde a sua introdução, um nível de informação idêntico ao do proporcionado por ANIMO. (8) O sistema TRACES deve transmitir todas as informações que constam do documento veterinário comum de entrada para os produtos, como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 136/2004 ( 9 ), do documento veterinário comum de entrada para os animais, como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 282/2004, bem como do certificado utilizado no comércio intracomunitário, tal como harmonizado pelo Regulamento (CE) n.o 599/2004 ( 10 ). (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «ANIMO», a rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias prevista pela Decisão 91/398/CEE;

b) «TRACES», o sistema informático veterinário integrado previsto pela Decisão 2003/24/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros utilizarão o sistema TRACES a partir de 1 de Abril de 2004 e deixarão de introduzir mensagens no sistema ANIMO a partir da mesma data.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros diligenciarão para que, a partir de 1 de Abril de 2004, sejam registados em TRACES os seguintes elementos:

a) a parte I dos certificados utilizados no comércio intracomunitário para os animais e os produtos de origem animal em relação aos quais a regulamentação impõe uma informação prévia,

b) os documentos veterinários comuns de entrada para os animais introduzidos num Estado-Membro e destinados a um outro Estado-Membro, e

c) os documentos veterinários comuns de entrada para os produtos em trânsito na Comunidade e para os produtos admitidos segundo os procedimentos referidos no artigo 8.o, no n.o 4 do artigo 12.o e no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

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2. Os Estados-Membros diligenciarão para que, a partir de 31 de Dezembro de 2004, sejam registados no sistema TRACES os seguintes elementos:

a) As partes I e II dos certificados sanitários utilizados no comércio, bem como a parte III aquando da realização de um controlo;

b) Os documentos veterinários comuns de entrada para todos os animais introduzidos na Comunidade;

c) Os documentos veterinários comuns de entrada para todos os lotes rejeitados e também para todos os produtos sujeitos aos procedimentos especiais previstos na Directiva 97/78/CE: i) procedimento de vigilância específica do artigo 8.o, n.o 4, ii) o procedimento de trânsito de um país terceiro para outro, previsto no artigo 11.o, n.o 1, iii) procedimento de transferência para zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros, previsto no artigo 12.o, n.o 1, iv) procedimento de abastecimento dos meios de transporte marítimo, previsto no artigo 13.o, n.o 1, v) procedimento de reimportação de produtos de origem comunitária, previsto no artigo 15.o, n.o 1.

3. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 2, os Estados-Membros diligenciarão para que, a partir de 30 de Junho de 2005, sejam registados no sistema TRACES todos os documentos veterinários comuns de entrada para todos os produtos introduzidos na Comunidade, independentemente do regime aduaneiro a que a mercadoria esteja sujeita.

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Artigo 4.o

Na legislação comunitária, qualquer referência a ANIMO entende-se como sendo feita a TRACES, a partir de:

a) 1 de Abril de 2004 para os Estados-Membros que não aplicam a derrogação prevista no artigo 5.o,

b) 31 de Dezembro de 2004 para os Estados-Membros que aplicam a derrogação prevista no artigo 5.o.

Artigo 5.o

Em derrogação ao artigo 2.o, os Estados-Membros que o desejem poderão integrar TRACES o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004. Assim sendo, devem prolongar o respectivo contrato com o centro servidor ANIMO. Devem igualmente autorizar o referido centro servidor ANIMO a transmitir à Comissão uma cópia de todas as mensagens que enviarem.

Artigo 6.o

Ao artigo 2.o A da Decisão 92/486/CEE é aditado o seguinte n.o 8:

«8. As autoridades de coordenação dos Estados-Membros que aplicam a derrogação prevista no artigo 5.o da Decisão 2004/292/CE ( 11 )» velarão por que os contratos referidos no artigo 1.o da presente decisão sejam prolongados de modo a abranger o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, excepto no que se refere aos postos de inspecção transfronteiriços, cuja lista consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 282/2004, para os quais o período será de 1 a 30 de Abril de 2004.

No âmbito do presente número, será tomada em consideração a seguinte tarifação:

— 290 euros por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço)

— 32 euros por posto de inspecção fronteiriço referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 282/2004.

Artigo 7.o

A Comissão deve desenvolver uma aplicação informática que lhe permita recuperar as mensagens enviadas pelos Estados-Membros que participam no sistema ANIMO e integrá-las no sistema TRACES.

Para levar a cabo esse desenvolvimento informático e a sua participação no sistema ANIMO, a Comissão dispõe de 48 000 euros.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.