1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o779/96 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 1996
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho no que
respeita às comunicações no sector do açúcar
(JO L 106 de 30.4.1996, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1►C1Regulamento (CE) n.o996/2002 ◄da Comissão de 11 de Junho
de 2002L 152 11 12.6.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 153 de 13.6.2002, p. 17 (996/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o779/96 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 1996
queestabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)n.o1785/
/81 do Conselho no que respeita às comunicações no sector do
açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado nosector do açúcar(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1101/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 39.o,
Considerando que o artigo 39.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81
prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciproca-mente os dados necessários à aplicação do citado regulamento; que oRegulamento (CEE) n.
o787/83 da Comissão, de 29 de Março de
1983, relativo às comunicações no sector do açúcar(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3819/85(4),
estabeleceu normas de aplicação para esse efeito; que, devido àevolução registada desde então na organização comum de mercado nosector do açúcar, e, especialmente, em razão dos compromissos assu-midos pela Comunidade relativamente ao Acordo sobre a agricultura
resultante das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round», é necessário proceder a uma revisão global dessas normas eestabelecer novas normas, revogando, assim, o Regulamento (CEE)n.
o787/83 com efeitos a partir do início da próxima campanha de
comercialização (1996/1997);
Considerando que uma justa apreciação da situação do açúcar que
tenha sido objecto de medidas de intervenção, por compra ou na venda,previstas pelo Regulamento (CEE) n.
o1785/81 torna necessárias infor-
mações relativas, nomeadamente, à evolução das quantidades na possedos organismos de intervenção, à sua distribuição em função dos arma-
zéns aprovados nos termos do disposto no n.
o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968,
que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por comprano sector do açúcar(
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1359/77(6);
Considerando que é igualmente indispensável, para poder seguir a apli-
cação do sistema de intervenção, conhecer permanentemente a situaçãodas quantidades de açúcar tornadas impróprias para a alimentaçãohumana e das utilizadas para o fabrico de determinados produtos daindústria química, em função nomeadamente, conforme o caso, da
distribuição das quantidades de açúcar desnaturado segundo um dos
processos mencionados no anexo do Regulamento (CEE) n.
o100/72
da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as modalidadesde aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentaçãoanimal(
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o260/96(8), ou da distribuição segundo os produtos químicos
fabricados constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o1010/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras geraisaplicáveis à restituição à produção para determinados produtos dosector do açúcar utilizados na indústria química(
9), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1101/95, e os
constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o1729/78 da Comissão,1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O n .oL 110 de 17. 5. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 88 de 6. 4. 1983, p. 6.
(4)J O n .oL 368 de 31. 12. 1985, p. 25.
(5)J O n .oL 91 de 12. 4. 1968, p. 5.
(6)J O n .oL 156 de 25. 6. 1977, p. 7.
(7)J O n .oL 12 de 15. 1. 1972, p. 15.
(8)J O n .oL 34 de 13. 2. 1996, p. 16.
(9)J O n .oL 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
▼B
de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação
relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústriaquímica(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o260/96;
Considerando que só uma observação precisa e regular das trocas
comerciais com os países terceiros permite acompanhar atentamente asua evolução, tendo em conta as restrições decorrentes, por um lado,
dos compromissos assumidos pela Comunidade no quadro do referido
Acordo sobre a agricultura, e tomar, se for caso disso, as medidasnecessárias, em especial, para a aplicação do n.
o4A do artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81, e, por outro lado, dos compromissos
assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo internacional sobreo açúcar; que, em consequência, é necessário que a Comissão disponha
de informações periódicas relativas não apenas às importações e expor-
tações dos produtos para os quais são fixados direitos niveladores ourestituições, operações para as quais são emitidos certificados nostermos, nomeadamente, do Regulamento (CE) n.
o1464/95 da
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais deaplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no
sector do açúcar(
2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2136/95(3), e
tendo em conta as disposições mais gerais do Regulamento (CEE)n.
o3719/88 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2137/95(5), e pelo Regulamento (CEE)
n.o3665/87 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1384/95(7), mas também às importações e
exportações dos produtos exportados sem restituição, com ou sememissão de certificado, especialmente sob o regime de aperfeiçoamentoactivo; que as importações dos açúcares preferenciais devem igual-mente poder ser acompanhadas, a fim de permitir uma aplicaçãoefectiva do Regulamento (CEE) n.
o2782/76 da Comissão, de 17 de
Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para
a importação dos açúcares preferenciais(8), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1714/88(9);
Considerando que é necessário, para permitir uma gestão eficaz do
regime das quotas, tal como se encontra estatuído no título III do Regu-
lamento (CEE) n.o1785/81, tendo em conta, nomeadamente, os
compromissos assumidos pela Comunidade no quadro do referidoAcordo sobre a agricultura, conhecer todos os elementos úteis paraesse fim; que se trata, neste caso, da aplicação do Regulamento (CEE)n.
o206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece as
disposições-tipo para os contratos e acordos interprofissionais relativos
à compra de beterrabas(10), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, do Regula-mento (CEE) n.
o1963/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que
adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sectordo açúcar(
11), do Regulamento (CEE) n.o2670/81 da Comissão, de 14
de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para
a produção além-quota no sector do açúcar(12), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o158/96(13), assim como do
Regulamento (CEE) n.o1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982,
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no
sector do açúcar(14), com a última redacção que lhe foi dada pelo1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 201 de 25. 7. 1978, p. 26.
(2)J O n .oL 144 de 28. 6. 1995, p. 14.
(3)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 19.
(4)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(6)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(7)J O n .oL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.
(8)J O n .oL 318 de 18. 11. 1976, p. 13.
(9)J O n .oL 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
(10)J O n .oL 47 de 23. 2. 1968, p. 1.
(11)J O n .oL 21 de 29. 1. 1982, p. 3.
(12)J O n .oL 262 de 16. 9. 1981, p. 14.
(13)J O n .oL 24 de 31. 1. 1996, p. 3.
(14)J O n .oL 158 de 9. 6. 1982, p. 17.
▼B
Regulamento (CE) n.o392/94(1); que o mesmo motivo vale para o
regime de perequação das despesas de armazenagem estabelecido peloartigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81; que se trata, neste caso,
da aplicação do Regulamento (CEE) n.o1358/77 do Conselho, de 20 de
Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dospreços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento(CEE) n.
o750/68(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3042/78(3), assim como do Regulamento
(CEE) n.o1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabe-
lece as regras da aplicação do sistema de compensação dos custos dearmazenagem no sector do açúcar(
4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1758/93(5);
Considerando que os interessados devem ter a garantia de que os dados
respeitantes a cada empresa tomados individualmente beneficiarão dosegredo estatístico;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Intervenção
Artigo 1.o
Cada Estado-membro, no que diz respeito às medidas de intervenção
tomadas nos termos do n.o1 do artigo 9.oed on .o1 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81, comunicará à Comissão todas as
semanas, em relação à semana anterior:
a) As quantidades de açúcar branco e de açúcar bruto, expressas em
peso «tal qual», oferecidas mas ainda não tomadas a cargo peloorganismo de intervenção;
b) As quantidades de açúcar branco e de açúcar bruto, expressas em
peso «tal qual», tomadas a cargo pelo organismo de intervenção;
c) As quantidades de açúcar branco e de açúcar bruto, expressas em
peso «tal qual», vendidas pelo organismo de intervenção.
Artigo 2.
o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão, a pedido desta, nomea-
damente uma relação das quantidades de açúcar branco e de açúcar
bruto, expressas em peso «tal qual», tomadas a cargo pelo organismode intervenção, repartidas segundo os armazéns aprovados.
Artigo 3.
o
Cada Estado-membro, no que diz respeito às medidas de intervenção
tomadas nos termos do n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, comunicará à Comissão:
1. Todas as semanas, em relação à semana anterior, as quantidades de
açúcar branco e de açúcar bruto, expressas em peso «tal qual», rela-tivamente às quais tenha sido emitido um título de prémio de
desnaturação;
2. A pedido desta, uma relação, para um período determinado, das
quantidades de açúcar branco e de açúcar bruto desnaturados, repar-tidas segundo o processo utilizado, mencionado no anexo doRegulamento (CEE) n.
o100/72.1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 53 de 24. 2. 1994, p. 7.
(2)J O n .oL 156 de 25. 6. 1977, p. 4.
(3)J O n .oL 361 de 23. 12. 1978, p. 8.
(4)J O n .oL 231 de 23. 8. 1978, p. 5.
(5)J O n .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 58.
▼B
Artigo 4.o
Cada Estado-membro, no que diz respeito às medidas de intervenção
tomadas nos termos do n.o3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, comunicará à Comissão:
1. Até ao fim de cada mês, em relação ao mês anterior, as quantidades
de açúcar branco, as quantidades de açúcar bruto e de xaropes,expressas em açúcar branco, e as quantidades de isoglicose,
expressas em matéria seca, relativamente às quais:
a) Tenha sido efectivamente emitido um título de restituição à
produção;
b) Tenha sido paga uma restituição à produção;
2. Até ao fim de Setembro, em relação à campanha de comercialização
anterior, as quantidades de açúcar branco, as quantidades de açúcarbruto e de xaropes, expressas em açúcar branco, e as quantidades deisoglicose, expressas em matéria seca, repartidas segundo osprodutos referidos no anexo do Regulamento (CEE) n.
o1010/86,
relativamente às quais:
a) Tenha sido efectivamente emitido um título de restituição à
produção;
b) Tenha sido paga uma restituição à produção;
3. Até ao fim de Setembro, em relação à campanha de comercialização
anterior, as quantidades de produtos de base referidos no n.o2 que
tenham sido utilizadas para o fabrico dos produtos intermédiosmencionados no anexo do Regulamento (CEE) n.
o1729/78.
CAPÍTULO II
Trocas comerciais
Artigo 5.o
Cada Estado-membro, no que diz respeito às exportações para os países
terceiros, comunicará à Comissão:
1. Todas as semanas, em relação à semana anterior:
a) As quantidades para as quais tenha sido efectivamente emitido
um certificado, com os correspondentes montantes das resti-tuições à exportação fixados nos termos do n.
o5, alínea a) do
segundo parágrafo, do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, separadamente conforme se trate:
— de açúcar branco dos códigos NC 1701 91 00, 1701 99 10 e
1701 99 90,
— de açúcar bruto, expressas em peso «tal qual», dos códigos
NC 1701 11 90 e 1701 12 90,
— de xaropes de sacarose, expressas em açúcar branco, dos
códigos NC 1702 60 90, 1702 90 60, 1702 90 71, 1702 90 99e 2106 90 59,
— de isoglicose, expressas em matéria seca, dos códigos NC
1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30 e 2106 90 30,
— de xarope de inulina, expressas em matéria seca, equivalente
açúcar/isoglicose, do código NC ex 1702 60 90;
b) As quantidades de açúcar branco do código NC 1701 99 10 rela-
tivamente às quais tenha sido efectivamente emitido um
certificado, com os correspondentes montantes das restituições àexportação fixados nos termos do n.
o5, alínea b) do segundo
parágrafo, do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81;
c) As quantidades de açúcar branco C, de açúcar bruto C, de isogli-
cose C, de xarope de inulina C, expressas, conforme o caso, emaçúcar branco, em matéria seca ou em equivalente açúcar/isogli-cose, relativamente às quais tenha sido efectivamente emitido um
certificado de exportação;
d) As quantidades, com os correspondentes montantes das resti-
tuições à exportação fixados nos termos do n.
o5, alínea a) do1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 5
▼B
segundo parágrafo, do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, de açúcar branco, as quantidades de açúcar bruto e
de xarope de sacarose, expressas em açúcar branco, as quanti-
dades de isoglicose, expressas em matéria seca, em relação às
quais tenha sido efectivamente emitido um certificado de expor-tação com vista à sua exportação sob forma dos produtosreferidos no n.
o1, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o426/86 do Conselho(1);
2. Até ao fim de cada mês, em relação ao mês anterior, as quantidades
de açúcar branco referidas na alínea b) do ponto 1 exportadas, tendoem conta os n.
os4 e 5 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/
/88;
3. Em relação a cada mês, até ao fim do terceiro mês seguinte ao mês
em causa:
a) As quantidades, com os correspondentes montantes das resti-
tuições à exportação, de açúcar e de xarope, expressas em
açúcar branco, referidas no artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o1464/95, exportadas no seu estado inalterado sem certificado
de exportação;
b) As quantidades de açúcar sujeitas a quotas, exportadas como
açúcar branco ou sob forma de produtos transformados, expressas
em açúcar branco, para as quais tenha sido emitido um certifi-cado de exportação para a execução de ajudas alimentarescomunitárias e nacionais previstas no quadro de convençõesinternacionais ou de outros programas complementares, bemcomo para a execução de outras acções comunitárias de forneci-
mentos gratuitos;
c) No caso das exportações referidas no segundo parágrafo do artigo
2.
oA do Regulamento (CEE) n.o3665/87, as quantidades de
açúcar e de xaropes de sacarose, expressas em açúcar branco, ede isoglicose, expressas em matéria seca, exportadas no seu
estado inalterado, com os correspondentes montantes das resti-
tuições;
d) As quantidades, com os correspondentes montantes das resti-
tuições à exportação fixados nos termos do n.
o5, alínea a) do
segundo parágrafo, do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, de açúcar branco, as quantidades de açúcar bruto e
de xarope de sacarose, expressas em açúcar branco, as quanti-
dades de isoglicose, expressas em matéria seca, exportadas sobforma dos produtos referidos no anexo I do Regulamento (CEE)n.
o804/68 do Conselho(2) e no anexo do Regulamento (CE)
n.o1222/94 da Comissão(3);
e) No caso das exportações referidas na alínea d) do ponto 1 e
alínea d) do ponto 3, as quantidades exportadas sem restituição.
As comunicações referidas nas alíneas d) e e) serão apresentadas à
Comissão separadamente, de acordo com o regulamento aplicável aoproduto transformado em causa.
Artigo 6.
o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão:
1. Todas as semanas, em relação à semana anterior, as quantidades, em
peso «tal qual», de açúcar branco e de açúcar bruto, que não sejamaçúcares preferenciais, dos xaropes de açúcar, de isoglicose e dexarope de inulina, relativamente às quais tenha sido efectivamenteemitido um certificado de importação;1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 6
(1)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(3)J O n .oL 136 de 31. 5. 1994, p. 5.
▼B
2. Em relação a cada trimestre, até ao fim do terceiro mês seguinte ao
trimestre em causa, as quantidades de açúcar, expressas em açúcarbranco:
a) Importadas dos países terceiros sob forma de produtos transfor-
mados referidos no ponto 1, alínea d), e ponto 3, alínea d), doartigo 5.
o;
b) Que tenham sido objecto de introdução em proveniência dos
outros Estados-membros, ou saída para os outros Estados--membros, no seu estado inalterado ou sob forma de produtostransformados.
Artigo 7.
o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão:
1. Todas as semanas, em relação à semana anterior, as quantidades de
açúcar branco e de açúcar bruto, em peso «tal qual», relativamente
às quais tenha sido emitido um certificado de importação ou de
exportação nos termos do artigo 10.odo Regulamento (CE)
n.o1464/95;
2. Em relação a cada trimestre, até ao fim do segundo mês seguinte ao
trimestre em causa, separadamente, as quantidades de açúcar intro-duzidas em proveniência de países terceiros e saídas sob forma deprodutos compensadores, sob o regime do tráfego de aperfeiçoa-mento activo, tal como se encontra estatuído no artigo 116.
odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho(1).
CAPÍTULO III
Importações preferenciais
Artigo 8.o
1. Cada Estado-Membro, no que respeita às importações dos
açúcares preferenciais na acepção do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1260/2001:
1. Comunicará à Comissão, até ao fim de cada mês, em relação ao mês
anterior, as quantidades de açúcar, expressas em peso «tal qual»,relativamente às quais tenha sido emitido um certificado de impor-tação em conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o2782/76,
separadamente por cada Estado de origem.
2. Enviará à Comissão, até ao fim de cada mês, em relação ao mês
anterior:
a) a)As cópias dos certificados de circulação das mercadorias
EUR.1;
b) As cópias do atestado referido no n.o2 do artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o2782/76;
c) Se for caso disso, as cópias da declaração referida no n.o3,
segundo parágrafo, do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2782/76.
Os documentos referidos nas alíneas a) e b) para além das infor-
mações previstas nos artigos 6.oe7 .odo Regulamento (CEE) n.o
2782/76, conterão o grau de polarização, expresso com seis casasdecimais, de cada quantidade importada.
3. Comunicará à Comissão, até ao fim de Outubro, a relação dos certi-
ficados e atestados referidos nos artigos 6.
oe7 .odo Regulamento
(CEE) n.o2782/76, com as seguintes indicações:
a) A quantidade total de açúcar branco (em toneladas);
b) A quantidade total de açúcar bruto, expressa em peso «tal qual» e
em toneladas;1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 7
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.▼M1
▼M1
c) A quantidade de açúcar bruto, expressa em peso «tal qual» e em
toneladas, destinada ao consumo directo,
efectivamente importadas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o
2782/76, para o Estado-Membro em causa no período de entrega
que termina em 30 de Junho do mesmo ano.
Estas comunicações serão apresentadas separadamente por cada
Estado de origem.
2. Cada Estado-Membro, no que respeita às importações preferen-
ciais na acepção do Regulamento (CE) n.o2007/2000 e das Decisões
2001/330/CE e 2001/868/CE, comunicará à Comissão todas assemanas, em relação à semana anterior, as quantidades de açúcar
branco, de açúcar bruto, de xaropes de açúcar, de isoglicose e de
xarope de inulina, expressas em peso «tal qual», relativamente às quaistenha sido efectivamente emitido um certificado de importação.
Estas comunicações serão apresentadas separadamente por cada regula-
mento e decisão aplicável aos produtos em causa e por cada Estado deorigem.
CAPÍTULO IV
Produção e consumo
Artigo 9.o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão:
1. Antes de 1 de Março, em relação a cada empresa produtora de
açúcar e a cada empresa produtora de xarope de inulina situada noseu território, a produção provisória de açúcar e de xarope de inulinada campanha de comercialização em curso, verificada em conformi-dade com o n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1443/82.
Todavia, para os departamentos franceses de Guadalupe e da Marti-
nica, e para Espanha, no que respeita ao açúcar produzido a partir de
cana, aquela data é substituída pela de 1 de Julho;
2. Até ao fim de cada mês, em relação ao mês anterior, a produção de
isoglicose de cada empresa produtora de isoglicose situada no seuterritório, verificada em conformidade com os n.
os2 e 2A do artigo
3.odo Regulamento (CEE) n.o1443/82; as quantidades de isoglicose
produzidas mensalmente sob o regime de aperfeiçoamento activo
serão comunicadas separadamente;
3. Antes de 15 de Setembro, em relação a cada empresa produtora de
açúcar ou de isoglicose ou de xarope de inulina situada no seu terri-tório, a produção definitiva de açúcar, de isoglicose e de xarope deinulina da campanha de comercialização anterior, estabelecida emconformidade com o n.
o3 do artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1443/82.
Artigo 10.o
Cada Estado-membro comunicará mensalmente à Comissão, em
relação ao mês anterior, expressas em açúcar branco, em matéria seca
ou em equivalente açúcar/isoglicose, conforme o caso:
a) As quantidades de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina
escoadas no seu território para consumo;
b) As quantidades de açúcar desnaturadas;
c) As quantidades de açúcar branco e de açúcar bruto, em peso «tal
qual», produzidas nos departamentos franceses ultramarinos,escoadas para consumo directo no seu território.
Artigo 11.
o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão, sem prejuízo do n.o1,
segundo parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2670/81,
antes de 15 de Março, em relação à campanha de comercialização ante-rior, as quantidades de açúcar C, de isoglicose C e de xarope de inulina1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 8
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C que, nos termos do n.o1 do artigo 1.odo referido Regulamento
(CEE) n.o2670/81, forem consideradas escoadas no mercado interno
da Comunidade.
Artigo 12.o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão:
1. Antes do dia 15 de cada mês, em relação ao mês anterior, as quan-
tidades totais de açúcar B e de açúcar C transferidas, se for caso
disso, nos termos do artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81;
2. Antes de 1 de Março, em relação à campanha de comercialização
em curso e a cada empresa produtora de açúcar, as quantidadestotais de açúcar B e de açúcar C transferidas para a campanha decomercialização seguinte.
Todavia:— sempre que se trate de produção de açúcar a partir de beterraba
em Espanha, a data de 1 de Março é substituída por 15 de Abril,
— sempre que se trate de produção de açúcar a partir de cana nos
departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica e emEspanha, a data de 1 de Março é substituída por 1 de Julho.
CAPÍTULO V
Compensação das despesas de armazenagem
Artigo 13.o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão:
1. As aprovações referidas no n.o1, alíneas c) e d), do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o1358/77, assim como, se for caso disso, a
supressão destas licenças nos termos do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1998/78;
2. Antes do dia 15 de cada mês, em relação ao segundo mês anterior e
em conformidade com o modelo constante do anexo I:
a) As quantidades referidas no n.o2 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o1358/77;
b) As quantidades escoadas, nos termos do n.o1 do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o1998/78.
CAPÍTULO VI
Balanços de abastecimento
Artigo 14.o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão:
1. Antes de 1 de Setembro, em relação à campanha de comercialização
anterior, e antes de 1 de Janeiro, em relação à campanha deprodução anterior, os dados relativos ao balanço de abastecimento
de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, correspondente ao
período em causa, de acordo com o modelo constante do anexo II;
2. Antes do dia 1 de Outubro seguinte à campanha de comercialização
anterior, e em relação a essa campanha, os correspondentes dadosrelativos ao balanço de abastecimento de melaço, de acordo com omodelo constante do anexo III.
CAPÍTULO VII
Acordo internacional sobre o açúcar
Artigo 15.o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão, em relação a cada mês e
até ao fim do terceiro mês seguinte, os dados estatísticos relativos aoscompromissos assumidos pela Comunidade no quadro do Acordo inter-1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 9
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nacional sobre o açúcar, segundo os modelos constantes dos anexos IV
eV .
CAPÍTULO VIII
Disposições gerais
Artigo 16.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Semana anterior», o período de referência compreendido entre
quinta-feira e quarta-feira;
b) «Trimestre anterior», o período de referência dos três meses,
conforme o caso, de Julho a Setembro, de Outubro a Dezembro, deJaneiro a Março e de Abril a Junho;
c) «Campanha de produção anterior», o período de referência
compreendido entre 1 de Outubro de um ano e 30 de Setembro doano seguinte.
Artigo 17.
o
A Comissão manterá à disposição dos Estados-membros os dados
comunicados por força do presente regulamento.
Todavia, os dados resultantes destas comunicações que sejam respei-
tantes a uma empresa, às suas instalações técnicas, à natureza e ao
volume da sua produção, ou outros que permitam aceder a esses dados,
só podem ser conhecidos das pessoas que, na Comissão, estão encarre-gadas do sector dos mercados do açúcar. Tais dados não podem sertransmitidos a terceiros.
Artigo 18.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o787/83. As referências feitas ao
regulamento revogado consideram-se feitas ao presente regulamento.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 10
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ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
1996R0779 — PT — 19.06.2002 — 001.001 — 14
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ANEXO V
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