02010L0075 — PT — 06.01.2011 — 000.003

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DIRECTIVA 2010/75/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17)





Retificada por:









▼B

DIRECTIVA 2010/75/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2010

relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva define as regras aplicáveis à prevenção e ao controlo integrados da poluição proveniente das actividades industriais.

Define também regras destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a evitar a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de protecção do ambiente no seu todo.

Artigo 2.o

Âmbito

1. A presente directiva aplica-se às actividades industriais poluentes referidas nos capítulos II a VI.

2. A presente directiva não se aplica às actividades de investigação e desenvolvimento, nem ao ensaio de novos produtos e processos.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Substância», qualquer elemento químico e seus compostos, com excepção das seguintes substâncias:

a) Substâncias radioactivas, na acepção do artigo 1.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ( 20 );

b) Microrganismos geneticamente modificados, na acepção da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados ( 21 );

c) Organismos geneticamente modificados, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ( 22 );

2. «Poluição», a introdução directa ou indirecta, por acção humana, de substâncias, de vibrações, de calor ou de ruído no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente e de causar deteriorações dos bens materiais ou deterioração ou entraves ao usufruto do ambiente ou a outras utilizações legítimas deste último;

3. «Instalação», uma unidade técnica fixa no interior da qual são desenvolvidas uma ou mais das actividades constantes do anexo I ou da parte 1 do anexo VII, ou quaisquer outras actividades a elas directamente associadas, exercidas no mesmo local, que tenham uma relação técnica com as actividades constantes das listas desses anexos e que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição;

4. «Emissão», a libertação directa ou indirecta de substâncias, de vibrações, de calor ou de ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação;

5. «Valor-limite de emissão», a massa, expressa em função de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão, que não devem ser excedidos durante um ou mais períodos determinados;

6. «Norma de qualidade ambiental», o conjunto de requisitos que devem ser satisfeitos num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte específica do mesmo, conforme especificados na legislação da União;

7. «Licença», uma autorização escrita para explorar a totalidade ou parte de uma instalação ou de uma instalação de combustão, de uma instalação de incineração de resíduos ou de uma instalação de co-incineração de resíduos;

8. «Regras vinculativas gerais», valores-limite de emissão ou outras condições, pelo menos a nível sectorial, que se destinam a ser directamente utilizadas na definição de condições de licenciamento;

9. «Alteração substancial», uma alteração da natureza ou do funcionamento, ou uma ampliação, de uma instalação ou de uma instalação de combustão, de uma instalação de incineração de resíduos ou de uma instalação de co-incineração de resíduos que possa ter efeitos nocivos significativos na saúde humana ou no ambiente;

10. «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo:

a) «Técnicas», tanto a tecnologia utilizada como o modo como a instalação é projectada, construída, conservada, explorada e desactivada;

b) «Técnicas disponíveis», as técnicas desenvolvidas a uma escala que possibilite a sua aplicação no contexto do sector industrial em causa, em condições económica e tecnicamente viáveis, tendo em conta os custos e os benefícios, quer sejam ou não utilizadas ou produzidas no território do Estado-Membro em questão, desde que sejam acessíveis ao operador em condições razoáveis;

c) «Melhores técnicas», as técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de protecção do ambiente no seu todo;

11. «Documento de referência MTD», um documento, resultante do intercâmbio de informações organizado nos termos do artigo 13.o, elaborado para actividades definidas, em que se descrevem, em particular, as técnicas aplicadas, os níveis de emissão e de consumo actuais, as técnicas consideradas para a determinação das melhores técnicas disponíveis, bem como as conclusões MTD e quaisquer técnicas emergentes, tendo especialmente em conta os critérios enunciados no anexo III;

12. «Conclusões MTD», um documento que contém as partes de um documento de referência MTD em que são expostas as conclusões a respeito das melhores técnicas disponíveis, a sua descrição, as informações necessárias para avaliar a sua aplicabilidade, os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, as medidas de monitorização associadas, os níveis de consumo associados e, se adequado, medidas relevantes de reabilitação do local;

13. «Valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis», o leque de níveis de emissão obtidos em condições normais de funcionamento utilizando uma das melhores técnicas disponíveis ou uma combinação de melhores técnicas disponíveis, tal como descritas nas conclusões MTD, expresso em média durante um determinado período, em condições de referência especificadas;

14. «Técnica emergente», uma técnica utilizada pela primeira vez numa actividade industrial e que, se for comercialmente desenvolvida, poderá assegurar um nível geral de protecção do ambiente mais elevado ou permitir pelo menos o mesmo nível de protecção do ambiente e maiores poupanças do que as melhores técnicas disponíveis existentes;

15. «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou controle, na totalidade ou em parte, a instalação ou a instalação de combustão, a instalação de incineração de resíduos ou a instalação de co-incineração de resíduos, ou, se tal estiver previsto na legislação nacional, qualquer pessoa em quem tenha sido delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico da instalação;

16. «Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;

17. «Público interessado», o público afectado ou susceptível de ser afectado pela tomada de uma decisão sobre a concessão ou a actualização de uma licença ou das condições de licenciamento, ou interessado nessa decisão; para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e que cumprem os requisitos previstos na legislação nacional;

►C2 18. «Substâncias perigosas», substâncias ou misturas na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, ◄ de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas ( 23 );

19. «Relatório de base», informação sobre o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas por substâncias perigosas relevantes;

20. «Águas subterrâneas», as águas subterrâneas na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água ( 24 );

21. «Solo», a camada superior da crosta terrestre situada entre a rocha-mãe e a superfície. O solo é composto por partículas minerais, matéria orgânica, água, ar e organismos vivos;

22. «Inspecção do ambiente», todas as inspecções, incluindo visitas a locais, controlo das emissões e verificação dos relatórios internos e dos documentos de acompanhamento, verificação do auto-controlo, verificação das técnicas utilizadas e da adequação da gestão ambiental da instalação, efectuadas pela autoridade competente ou em seu nome para verificar e promover a conformidade das instalações com as condições de licenciamento e, se necessário, para monitorizar o seu impacto ambiental;

23. «Aves de capoeira», as aves de capoeira na acepção do ponto 1 do artigo 2.o da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ( 25 );

24. «Combustível», qualquer matéria combustível sólida, líquida ou gasosa;

25. «Instalação de combustão», qualquer equipamento técnico em que sejam oxidados produtos combustíveis a fim de utilizar o calor assim produzido;

26. «Chaminé», uma estrutura que contém uma ou mais tubagens que conduzem os gases residuais para serem libertados na atmosfera;

27. «Horas de funcionamento», o tempo, expresso em horas, durante o qual uma instalação de combustão funciona total ou parcialmente e liberta emissões para a atmosfera, excluindo os períodos de arranque e de paragem;

28. «Taxa de dessulfurização», a razão entre a quantidade de enxofre não emitida para a atmosfera por uma instalação de combustão durante um determinado período e a quantidade de enxofre contida no combustível sólido introduzido nos dispositivos da instalação de combustão e utilizado na instalação durante o mesmo período;

29. «Combustível sólido produzido no país», o combustível sólido presente em estado natural e extraído localmente, queimado numa instalação de combustão especialmente concebida para esse combustível;

30. «Combustível determinante», o combustível que, de todos os combustíveis utilizados em instalações de combustão equipadas com fornos mistos que queimem resíduos de destilação e de conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, tenha o valor-limite de emissão mais elevado fixado na Parte 1 do anexo V ou, no caso de vários combustíveis terem o mesmo valor-limite de emissão, o combustível com a potência térmica mais elevada de todos os combustíveis utilizados;

31. «Biomassa», qualquer um dos seguintes produtos:

a) Produtos compostos por uma matéria vegetal agrícola ou silvícola susceptível de ser utilizada como combustível para efeitos de valorização do seu teor energético;

b) Os seguintes resíduos:

i) Resíduos vegetais agrícolas e silvícolas,

ii) Resíduos vegetais provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares, se o calor gerado for valorizado,

iii) Resíduos vegetais fibrosos provenientes da produção de pasta virgem e da produção de papel a partir de pasta, se forem co-incinerados no local de produção e se o calor gerado for valorizado,

iv) Resíduos de cortiça,

v) Resíduos de madeira, com excepção dos resíduos de madeira que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes de madeira ou com revestimento, incluindo, nomeadamente, os resíduos de madeira deste tipo provenientes de resíduos de construção e demolição;

32. «Instalação de combustão mista», qualquer instalação de combustão susceptível de ser alimentada simultânea ou alternadamente por dois ou mais tipos de combustível;

33. «Turbina a gás», qualquer máquina rotativa que converta energia térmica em trabalho mecânico, constituída fundamentalmente por um compressor, por um dispositivo térmico que permite oxidar o combustível a fim de aquecer o líquido de transmissão, e por uma turbina;

34. «Motor a gás», um motor de combustão interna que funciona segundo o ciclo de Otto e que utiliza ignição por faísca ou, no caso dos motores duplos, ignição por compressão para queimar combustível;

35. «Motor diesel», um motor de combustão interna que funciona segundo o ciclo de Diesel e que utiliza ignição por compressão para queimar combustível;

36. «Pequena rede isolada», uma pequena rede isolada na acepção do ponto 26 do artigo 2.o da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ( 26 );

37. «Resíduo», um resíduo, na acepção do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos ( 27 );

38. «Resíduo perigoso», um resíduo perigoso, na acepção do ponto 2 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;

39. «Resíduos urbanos mistos», os resíduos domésticos e os resíduos comerciais, industriais e institucionais que, pela sua natureza e pela sua composição, são análogos aos resíduos domésticos, mas excluindo as fracções referidas na posição 20 01 do anexo da Decisão 2000/532/CE ( 28 ), que são recolhidas separadamente na fonte, e os outros resíduos referidos na posição 20 02 desse anexo;

40. «Instalação de incineração de resíduos», qualquer unidade ou equipamento técnico fixo ou móvel destinado ao tratamento térmico de resíduos, com ou sem valorização do calor gerado pela combustão, através da incineração dos resíduos por oxidação e outros processos de tratamento térmico, como a pirólise, a gaseificação ou processos de plasma, se as substâncias resultantes do tratamento forem subsequentemente incineradas;

41. «Instalação de co-incineração de resíduos», uma unidade técnica fixa ou móvel que tem como principal finalidade a geração de energia ou a produção de materiais e que utiliza resíduos como combustível habitual ou complementar, ou na qual os resíduos são sujeitos a tratamento térmico com vista à sua eliminação através da incineração dos resíduos por oxidação ou por outros processos de tratamento térmico, como a pirólise, a gaseificação ou processos de plasma, se as substâncias resultantes do tratamento forem subsequentemente incineradas;

42. «Capacidade nominal», a adição das capacidades de incineração dos fornos que constituem uma instalação de incineração de resíduos ou uma instalação de co-incineração de resíduos, tal como definidas pelo construtor e confirmadas pelo operador, tendo devidamente em conta o valor calórico do resíduo, expressas em quantidade de resíduos incinerados por hora;

43. «Dioxinas e furanos», todas as policlorodibenzo-p-dioxinas e policlorodibenzofuranos enumerados na parte 2 do anexo VI;

44. «Composto orgânico», qualquer composto que contenha pelo menos o elemento carbono e um ou mais dos seguintes elementos: hidrogénio, halogéneos, oxigénio, enxofre, fósforo, silício ou azoto, com excepção dos óxidos de carbono e dos carbonatos e bicarbonatos inorgânicos;

45. «Composto orgânico volátil», um composto orgânico, bem como a fracção de creosoto, com uma pressão de vapor igual ou superior a 0,01 kPa a 293,15 K ou com uma volatilidade equivalente nas condições de utilização específicas;

46. «Solvente orgânico», qualquer composto orgânico volátil utilizado para um dos seguintes fins:

a) Sozinho ou combinado com outros agentes, sem sofrer alteração química, para dissolver matérias-primas, produtos ou resíduos;

b) Como agente de limpeza para dissolver a sujidade;

c) Como dissolvente;

d) Como meio de dispersão;

e) Para o ajustamento da viscosidade;

f) Para o ajustamento da tensão superficial;

g) Como plastificante;

h) Como conservante;

47. «Revestimento», um revestimento na acepção do ponto 8 do artigo 2.o da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos ( 29 ).

Artigo 4.o

Obrigação de titularidade de uma licença

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que nenhuma instalação ou instalação de combustão, instalação de incineração de resíduos ou instalação de co-incineração de resíduos sejam exploradas sem licença.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem definir um procedimento de registo para as instalações abrangidas apenas pelo capítulo V.

O procedimento de registo é especificado em legislação obrigatória em que se prevê, pelo menos, a notificação pelo operador à autoridade competente da sua intenção de explorar uma instalação.

2. Os Estados-Membros podem optar por prever que uma licença seja válida para duas ou mais instalações ou partes de instalações exploradas pelo mesmo operador no mesmo local ou em locais diferentes.

Nos casos em que uma licença abranja duas ou mais instalações, constam dessa licença condições para assegurar que cada instalação cumpra os requisitos da presente directiva.

3. Os Estados-Membros podem optar por prever que uma licença abranja várias partes de uma instalação explorada por diferentes operadores. Nesse caso, a licença especifica as responsabilidades de cada operador.

Artigo 5.o

Concessão das licenças

1. Sem prejuízo de outros requisitos impostos pela legislação nacional ou da União, a autoridade competente concede uma licença se a instalação cumprir os requisitos da presente directiva.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a plena coordenação do processo e das condições de licenciamento sempre que nele participem várias autoridades competentes ou vários operadores ou esteja em causa a concessão de mais do que uma licença, a fim de assegurar uma abordagem integrada efectiva de todas as autoridades competentes em relação a esse processo.

3. No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, todas as informações ou conclusões adequadas obtidas na sequência da aplicação dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o da referida directiva devem ser analisadas e utilizadas para o licenciamento.

Artigo 6.o

Regras vinculativas gerais

Sem prejuízo da obrigação de titularidade de uma licença, os Estados-Membros podem incluir obrigações para determinadas categorias de instalações, instalações de combustão ou instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos, mediante regras vinculativas gerais.

Sempre que sejam aprovadas regras vinculativas gerais, a licença pode incluir simplesmente uma referência a essas mesmas regras.

Artigo 7.o

Acidentes e incidentes

Sem prejuízo do disposto na Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais ( 30 ), se ocorrer algum incidente ou acidente que afecte de forma significativa o ambiente, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:

a) O operador informe de imediato a autoridade competente;

b) O operador tome imediatamente medidas para limitar as consequências para o ambiente e para evitar novos eventuais incidentes ou acidentes;

c) A autoridade competente exija que o operador tome as medidas complementares que a autoridade considere necessárias para limitar as consequências para o ambiente e evitar novos eventuais incidentes ou acidentes.

Artigo 8.o

Incumprimento

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as condições de licenciamento sejam cumpridas.

2. Em caso de incumprimento das condições de licenciamento, os Estados-Membros asseguram que:

a) O operador informe imediatamente a autoridade competente;

b) O operador tome imediatamente as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento num prazo tão breve quanto possível;

c) A autoridade competente exija que o operador tome as medidas complementares que a autoridade considere necessárias para restabelecer o cumprimento.

Se o incumprimento das condições de licenciamento constituir um perigo imediato para a saúde humana ou ameaçar produzir um efeito nocivo imediato significativo para o ambiente, e enquanto o cumprimento não for restabelecido nos termos das alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, o funcionamento da instalação, da instalação de combustão, da instalação de incineração de resíduos, da instalação de co-incineração de resíduos ou da parte pertinente das mesmas é interrompido.

Artigo 9.o

Emissões de gases com efeito de estufa

1. Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em relação a actividades realizadas nessa instalação, a licença não deve incluir um valor-limite de emissão aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar que não será causada qualquer poluição local significativa.

2. No que se refere às actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros podem optar por não impor requisitos em matéria de eficiência energética relativamente às unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono no local.

3. Se necessário, as autoridades competentes devem alterar a licença conforme adequado.

4. Os n.os 1 a 3 não são aplicáveis a instalações temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, nos termos do artigo 27.o da Directiva 2003/87/CE.







CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO I

Artigo 10.o

Âmbito

O presente capítulo aplica-se às actividades descritas no anexo I e, se for caso disso, que atinjam os limiares de capacidade definidos no mesmo anexo.

Artigo 11.o

Princípios gerais das obrigações fundamentais do operador

Os Estados-Membros tomam as disposições necessárias para que as instalações sejam exploradas em conformidade com os seguintes princípios:

a) Devem ser tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a poluição;

b) Devem ser aplicadas as melhores técnicas disponíveis;

c) Não seja causada qualquer poluição importante;

d) Deve ser evitada a produção de resíduos, em conformidade com a Directiva 2008/98/CE;

e) Sempre que sejam produzidos resíduos, estes devem ser, por ordem de prioridade e em conformidade com o disposto na Directiva 2008/98/CE, preparados para reutilização, reciclados, valorizados ou, se tal for técnica e economicamente impossível, eliminados, evitando ou reduzindo o seu impacto no ambiente;

f) A energia deve ser eficazmente utilizada;

g) Devem ser tomadas as medidas necessárias para prevenir acidentes e limitar os seus efeitos;

h) Aquando da cessação definitiva das actividades, devem ser tomadas as medidas necessárias para evitar qualquer risco de poluição e para repor o local da exploração no estado satisfatório definido nos termos do artigo 22.o.

Artigo 12.o

Pedidos de licenciamento

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os pedidos de licenciamento incluam uma descrição dos seguintes elementos:

a) A instalação e as suas actividades;

b) As matérias-primas e as matérias acessórias, as outras substâncias e a energia utilizadas ou produzidas na instalação;

c) As fontes de emissões da instalação;

d) O estado do local de implantação da instalação;

e) Quando aplicável, um relatório de base em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o;

f) A natureza e o volume das emissões previsíveis da instalação para os diferentes meios físicos e a identificação dos efeitos significativos dessas emissões no ambiente;

g) A tecnologia prevista e as outras técnicas destinadas a evitar as emissões provenientes da instalação ou, se tal não for possível, a reduzi-las;

h) As medidas de prevenção, de preparação para reutilização, de reciclagem e de valorização dos resíduos gerados pela instalação;

i) As outras medidas previstas para cumprir os princípios gerais das obrigações fundamentais do operador a que se refere o artigo 11.o;

j) As medidas previstas para a monitorização das emissões para o ambiente;

k) Um breve resumo das principais alternativas à tecnologia, às técnicas e às medidas propostas, estudadas pelo requerente.

Os pedidos de licenciamento devem incluir ainda um resumo não técnico dos dados enumerados no primeiro parágrafo.

2. Sempre que os dados fornecidos em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 85/337/CEE, ou um relatório de segurança elaborado em conformidade com a Directiva 96/82/CE, ou outras informações fornecidas ao abrigo de qualquer outra legislação permitirem preencher um dos requisitos previstos no n.o 1, essas informações podem ser incluídas no pedido de licenciamento, ou a ele anexadas.

Artigo 13.o

Documentos de referência MTD e intercâmbio de informações

1. A fim de elaborar, de rever e, se necessário, de actualizar os documentos de referência MTD, a Comissão organiza um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, as indústrias em causa, as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e a Comissão.

2. O intercâmbio de informações incide, em especial, sobre os elementos a seguir indicados:

a) O desempenho das instalações e das técnicas em termos de emissões, expresso em médias de curto e longo prazo, sempre que adequado, e as condições de referência associadas, o consumo e a natureza das matérias-primas, o consumo de água, a utilização de energia e a produção de resíduos;

b) As técnicas utilizadas, a correspondente monitorização, os efeitos entre os diversos meios, a viabilidade económica e técnica e a sua evolução;

c) As melhores técnicas disponíveis e as técnicas emergentes identificadas depois de analisar as questões referidas nas alíneas a) e b).

3. A Comissão cria e convoca periodicamente um fórum constituído por representantes dos Estados-Membros, das indústrias em causa e das organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente.

A Comissão solicita o parecer do fórum sobre as disposições práticas para o intercâmbio de informações e, em especial, sobre:

a) O regulamento interno do fórum;

b) O programa de trabalho para o intercâmbio de informações;

c) As directrizes sobre a recolha de dados;

d) As directrizes sobre a elaboração dos documentos de referência MTD e a sua garantia de qualidade, incluindo a adequação do seu conteúdo e do seu formato.

As directrizes referidas nas alíneas c) e d) do segundo parágrafo têm em conta o parecer do fórum e são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o.

4. A Comissão solicita e disponibiliza ao público o parecer do fórum sobre o conteúdo proposto dos documentos de referência MTD, e tem-no em conta para efeitos dos procedimentos estabelecidos no n.o 5.

5. São tomadas decisões sobre as conclusões MTD pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o.

6. Uma vez aprovada uma decisão nos termos do n.o 5, a Comissão faculta sem demora o documento de referência MTD ao público e assegura que as conclusões MTD sejam disponibilizadas em todas línguas oficiais da União.

7. Enquanto não for tomada uma decisão pertinente nos termos do n.o 5, as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis extraídas dos documentos de referência MTD aprovados pela Comissão antes da data referida no artigo 83.o são aplicadas como conclusões MTD para efeitos do presente capítulo, com excepção dos n.os 3 e 4 do artigo 15.o.

Artigo 14.o

Condições de licenciamento

1. Os Estados-Membros devem certificar-se de que a licença inclui todas as medidas necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento referidas nos artigos 11.o e 18.o.

Essas medidas devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

a) Valores-limite de emissão para as substâncias poluentes constantes do anexo II e para outras substâncias poluentes susceptíveis de ser emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e o seu potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro;

b) Requisitos adequados que garantam a protecção do solo e das águas subterrâneas e medidas relativas à monitorização e à gestão dos resíduos gerados pela instalação;

c) Requisitos adequados para a monitorização das emissões, especificando:

i) a metodologia da medição, a sua frequência e o processo de avaliação, e

ii) quando for aplicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o, que os resultados da monitorização das emissões estão disponíveis para os mesmos períodos e para as mesmas condições de referência que os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis;

d) A obrigação de comunicar periodicamente à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano:

i) informações baseadas nos resultados da monitorização das emissões a que se refere a alínea c) e outros dados necessários que permitam à autoridade competente verificar o cumprimento das condições de licenciamento, e

ii) sempre que for aplicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o, um resumo dos resultados da monitorização das emissões que permita uma comparação com os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis;

e) Requisitos adequados para a manutenção e o controlo periódicos das medidas tomadas para prevenir as emissões poluentes para o solo e as águas subterrâneas nos termos da alínea b), e requisitos adequados relativos à monitorização periódica dos solos e das águas subterrâneas no que se refere a substâncias perigosas relevantes susceptíveis de estar presentes no local e quanto à possibilidade de poluição do solo e das águas subterrâneas no local da instalação;

f) Medidas relativas às condições distintas das condições normais de funcionamento, tais como as operações de arranque e paragem, as fugas, as avarias, as paragens momentâneas e a desactivação definitiva da exploração;

g) Disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiriça;

h) Condições de avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão ou uma remissão para os requisitos aplicáveis especificados noutros documentos.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, os valores-limite de emissão podem ser complementados ou substituídos por parâmetros ou medidas técnicas equivalentes que assegurem um nível equivalente de protecção ambiental.

3. As conclusões MTD constituem a referência para a definição das condições de licenciamento.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a autoridade competente pode estabelecer condições de licenciamento mais rigorosas do que as susceptíveis de ser obtidas pela utilização das melhores técnicas disponíveis descritas nas conclusões MTD. Os Estados-Membros podem estabelecer regras ao abrigo das quais a autoridade competente pode estabelecer condições mais rigorosas.

5. Quando a autoridade competente estabelecer as condições de licenciamento com base numa das melhores técnicas disponíveis não descrita em nenhuma das conclusões MTD relevantes, certifica-se de que:

a) Essa técnica seja determinada tendo especialmente em conta os critérios enunciados no anexo III; e

b) Sejam cumpridos os requisitos previstos no artigo 15.o.

Se as conclusões MTD referidas no primeiro parágrafo não mencionarem valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, a autoridade competente certifica-se de que a técnica referida no primeiro parágrafo garante um nível de protecção ambiental equivalente às melhores técnicas disponíveis descritas nas conclusões MTD.

6. Nos casos em que uma actividade ou um tipo de processo de produção executados no interior de uma instalação não estejam abrangidos por nenhuma das conclusões MTD, ou em que essas conclusões não abordem todos os efeitos potenciais da actividade ou do processo sobre o ambiente, a autoridade competente estabelece, após consulta prévia ao operador, as condições de licenciamento com base nas melhores técnicas disponíveis que tenha determinado para as actividades ou processos em questão, dando especial atenção aos critérios constantes do anexo III.

7. Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, os n.os 1 a 6 do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo da legislação sobre o bem-estar dos animais.

Artigo 15.o

Valores-limite de emissão, parâmetros equivalentes e medidas técnicas

1. Os valores-limite de emissão de substâncias poluentes são aplicáveis no ponto onde são libertadas as emissões à saída da instalação, sem se atender, na determinação desses valores, a uma eventual diluição ocorrida antes desse ponto.

No caso de libertação indirecta de substâncias poluentes para meios aquáticos, pode ser tomado em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao fixar os valores-limite de emissão da instalação em causa, desde que seja garantido um nível equivalente de protecção do ambiente no seu todo e que isso não conduza a uma maior contaminação do meio ambiente.

2. Sem prejuízo do artigo 18.o, os valores-limite de emissão e os parâmetros e as medidas técnicas equivalentes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 14.o baseiam-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de uma técnica ou de uma tecnologia específica.

3. A autoridade competente define valores-limite de emissão que assegurem que, em condições normais de funcionamento, as emissões não excedam os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis estabelecidas nas decisões sobre as conclusões MTD a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o, de uma das seguintes formas:

a) Fixando valores-limite de emissão que não excedam os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis. Esses valores-limite de emissão devem referir-se ao mesmo período ou a períodos mais curtos e ter as mesmas condições de referência que os referidos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis; ou

b) Fixando valores-limite de emissão diferentes dos referidos na alínea a) no que respeita aos valores, períodos e condições de referência.

Se aplicar a alínea b), a autoridade competente deve avaliar, pelo menos uma vez por ano, os resultados da monitorização das emissões a fim de assegurar que as emissões em condições normais de funcionamento não excederam os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

4. Em derrogação do n.o 3, e sem prejuízo do artigo 18.o, a autoridade competente pode definir, em certos casos específicos, valores-limite de emissão menos rigorosos. Esta derrogação só pode ser aplicada se uma avaliação demonstrar que a obtenção de valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, tal como descrito nas conclusões MTD, acarretaria custos desproporcionadamente elevados face aos benefícios ambientais obtidos, devido:

a) À localização geográfica ou às condições ambientais locais da instalação em causa; ou

b) Às características técnicas da instalação em causa.

A autoridade competente indica, em anexo às condições de licenciamento, as razões da aplicação do primeiro parágrafo, nomeadamente o resultado da avaliação e a justificação das condições impostas.

Os valores-limite de emissão estabelecidos nos termos do primeiro parágrafo não podem, contudo, exceder os valores-limite de emissão definidos nos anexos à presente directiva, quando aplicáveis.

De qualquer forma, a autoridade competente assegura que não seja gerada uma poluição significativa e que seja atingido um nível elevado de protecção global do ambiente.

Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 72.o, em particular sobre a aplicação do presente número, a Comissão pode, se necessário, avaliar e esclarecer melhor, através de orientações, os critérios a ter em conta para a aplicação do presente número.

A autoridade competente reexamina a aplicação do primeiro parágrafo no contexto de cada revisão das condições de licenciamento nos termos do artigo 21.o.

5. A autoridade competente pode conceder derrogações temporárias aos requisitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo e às alíneas a) e b) do artigo 11.o no que respeita ao ensaio e à utilização de técnicas emergentes, durante um período máximo de nove meses, desde que, após esse período, a utilização dessas técnicas seja interrompida ou a actividade atinja pelo menos os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

Artigo 16.o

Requisitos de monitorização

1. Os requisitos de monitorização referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o são, quando aplicável, definidos com base nas conclusões sobre a monitorização descritas nas conclusões MTD.

2. A frequência da monitorização periódica referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 14.o é determinada pela autoridade competente na licença concedida a cada instalação ou em regras vinculativas gerais.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, a periodicidade mínima da monitorização é de cinco anos para as águas subterrâneas e de dez anos para o solo, a não ser que se baseie numa análise sistemática dos riscos de contaminação.

Artigo 17.o

Regras vinculativas gerais para as actividades enumeradas no anexo I

1. Aquando da adopção de regras vinculativas gerais, os Estados-Membros garantem uma abordagem integrada e um nível elevado de protecção do ambiente equivalente ao nível que é possível atingir através de condições de licenciamento individual.

2. As regras vinculativas gerais devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de técnicas ou de tecnologias específicas, a fim de cumprir o disposto nos artigos 14.o e 15.o.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as regras vinculativas gerais sejam actualizadas a fim de ter em conta a evolução das melhores técnicas disponíveis e de cumprir o disposto no artigo 21.o.

4. As regras vinculativas gerais aprovadas em conformidade com os n.os 1 a 3 devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.

Artigo 18.o

Normas de qualidade ambiental

Se uma norma de qualidade ambiental necessitar de condições mais estritas do que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, devem ser incluídas nas licenças condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental.

Artigo 19.o

Evolução das melhores técnicas disponíveis

Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente se mantenha ou seja informada acerca da evolução das melhores técnicas disponíveis e da publicação de conclusões MTD novas ou actualizadas, e disponibilizam essas informações ao público interessado.

Artigo 20.o

Alterações introduzidas nas instalações pelos operadores

▼C1

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que o operador comunique à autoridade competente quaisquer alterações previstas das características ou do funcionamento da instalação, ou uma ampliação da mesma, que possam ter consequências ambientais. Se necessário, a autoridade competente atualiza a licença.

▼B

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que não seja introduzida nenhuma alteração substancial prevista pelo operador sem uma licença concedida nos termos da presente directiva.

O pedido de licenciamento e a decisão das autoridades competentes devem abranger as partes da instalação e os elementos enumerados no artigo 12.o que possam ser afectados por essa alteração substancial.

3. Considera-se substancial qualquer alteração das características ou do funcionamento ou ampliação de uma instalação se a alteração ou ampliação, em si mesma, fizer com que sejam alcançados os limiares de capacidade estabelecidos no anexo I.

Artigo 21.o

Reexame e actualização das condições de licenciamento pela autoridade competente

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a autoridade competente reexamine periodicamente, nos termos dos n.os 2 a 5, as condições de licenciamento e, se necessário para garantir o cumprimento da presente directiva, actualize essas condições.

2. A pedido da autoridade competente, o operador apresenta todas as informações necessárias para o reexame das condições de licenciamento, nomeadamente os resultados da monitorização das emissões e outros dados que permitam uma comparação do funcionamento da instalação com as melhores técnicas disponíveis descritas nas conclusões MTD aplicáveis e com os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.

Aquando do reexame das condições de licenciamento, a autoridade competente utiliza todas as informações resultantes da monitorização ou das inspecções.

3. No prazo de quatro anos após a publicação de decisões sobre as conclusões MTD nos termos do n.o 5 do artigo 13.o referentes à actividade principal de uma instalação, as autoridades competentes asseguram que:

a) Todas as condições de licenciamento da instalação em causa sejam reexaminadas e, se necessário, actualizadas a fim de assegurar o cumprimento da presente directiva, em especial dos n.os 3 e 4 do artigo 15.o, quando aplicáveis;

b) A instalação cumpra essas condições de licenciamento.

O reexame tem em conta todas as conclusões MTD novas ou actualizadas aplicáveis à instalação, aprovadas nos termos do n.o 5 do artigo 13.o após a concessão da licença ou a sua última revisão.

4. Sempre que uma instalação não estiver abrangida por nenhuma das conclusões MTD, as condições de licenciamento são reexaminadas e, se necessário, actualizadas sempre que a evolução das melhores técnicas disponíveis permitir uma redução significativa das emissões.

5. As condições de licenciamento são reexaminadas e, quando necessário, actualizadas pelo menos nos seguintes casos:

a) A poluição causada pela instalação for tal que exija a revisão dos valores-limite de emissão estabelecidos na licença ou a fixação de novos valores-limite de emissão;

b) A segurança operacional exigir a utilização de outras técnicas;

c) Quando for necessário para garantir o cumprimento de uma norma de qualidade ambiental nova ou revista em conformidade com o artigo 18.o.

Artigo 22.o

Encerramento dos locais

1. Sem prejuízo da Directiva 2000/60/CE, da Directiva 2004/35/CE, da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração ( 31 ), e da legislação da União pertinente em matéria de protecção dos solos, a autoridade competente estabelece condições de licenciamento para assegurar o cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo após a cessação definitiva das actividades.

2. Se a actividade envolver a utilização, produção ou libertação de substâncias perigosas relevantes, e tendo em conta a possibilidade de poluição do solo e das águas subterrâneas no local da instalação, o operador elabora e submete à autoridade competente um relatório de base antes de iniciar a exploração de uma instalação ou antes da primeira actualização da licença de uma instalação efectuada após 7 de Janeiro de 2013.

O relatório de base inclui as informações necessárias para determinar o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas de modo a permitir estabelecer uma comparação quantitativa com o estado do local após a cessação definitiva das actividades, tal como previsto no n.o 3.

O relatório de base inclui pelo menos as seguintes informações:

a) Dados sobre a utilização actual do local e, se existirem, sobre as utilizações anteriores do local;

b) Se existirem, dados sobre as medições efectuadas no solo e nas águas subterrâneas que reflictam o seu estado à data da elaboração do relatório ou, em alternativa, novas medições do solo e das águas subterrâneas relacionadas com a possibilidade de estes serem contaminados pelas substâncias perigosas que a instalação em causa venha a utilizar, produzir ou libertar.

As informações obtidas por força de outras disposições legislativas nacionais ou da União que preencham os requisitos do presente número podem ser incluídas no relatório de base apresentado, ou a ele anexadas.

A Comissão estabelece directrizes referentes ao conteúdo do relatório de base.

3. Aquando da cessação definitiva das actividades, o operador avalia o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas por substâncias perigosas relevantes utilizadas, produzidas ou libertadas pela instalação. Se a instalação tiver originado uma poluição significativa do solo ou das águas subterrâneas por substâncias perigosas relevantes, em comparação com o estado descrito no relatório de base referido no n.o 2, o operador toma as medidas necessárias para eliminar essa poluição de modo a repor o local nesse estado. Para esse efeito, pode ser tida em conta a exequibilidade técnica dessas medidas.

Após a cessação definitiva das actividades, e sem prejuízo do primeiro parágrafo, sempre que a contaminação do solo e das águas subterrâneas no local apresente um risco significativo para a saúde humana ou para o ambiente em consequência das actividades autorizadas exercidas pelo operador antes de a licença de instalação ser actualizada pela primeira vez após 7 de Janeiro de 2013, e tendo em conta o estado do local em que a instalação se encontra determinado nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o, o operador toma as medidas necessárias destinadas a remover, controlar, conter ou reduzir a quantidade de substâncias perigosas relevantes para que o local, tendo em conta a sua utilização presente ou aprovada para o futuro, deixe de apresentar tal risco.

4. Nos casos em que não tenha sido exigida ao operador a elaboração do relatório de base referido no n.o 2, o operador, aquando da cessação definitiva das actividades, toma as medidas necessárias destinadas a remover, controlar, conter ou reduzir a quantidade de substâncias perigosas relevantes para que o local, tendo em conta a sua utilização presente ou aprovada para o futuro, deixe de apresentar um risco significativo para a saúde humana ou para o ambiente devido à contaminação do solo e das águas subterrâneas resultante das actividades autorizadas, e tendo em conta o estado do local da instalação determinado nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o.

Artigo 23.o

Inspecções ambientais

1. Os Estados-Membros criam um sistema de inspecção ambiental das instalações que inclua a verificação de toda a gama de efeitos ambientais relevantes das instalações em causa.

Os Estados-Membros asseguram que os operadores prestem às autoridades competentes toda a assistência necessária para realizarem visitas no local das instalações, para colherem amostras e para recolherem as informações necessárias ao desempenho das suas funções para os efeitos da presente directiva.

2. Os Estados-Membros asseguram que todas as instalações sejam cobertas por um plano de inspecção ambiental a nível nacional, regional ou local, e que esse plano seja revisto periodicamente e, se adequado, actualizado.

3. Cada plano de inspecção ambiental inclui os seguintes elementos:

a) Uma avaliação geral das questões ambientais relevantes e significativas;

b) Zona geográfica abrangida pelo plano de inspecções;

c) Um registo das instalações abrangidas pelo plano;

d) Procedimentos para a elaboração dos programas de inspecções ambientais de rotina nos termos do n.o 4;

e) Procedimentos para a realização de inspecções ambientais não rotineiras nos termos do n.o 5;

f) Quando necessário, disposições relativas à cooperação entre as diferentes autoridades de inspecção.

4. Com base nos planos de inspecção, a autoridade competente elabora periodicamente programas de inspecções ambientais de rotina que incluam a indicação da frequência das visitas no local para os diferentes tipos de instalações.

O intervalo entre duas visitas no local baseia-se numa apreciação sistemática dos riscos ambientais das instalações em causa e não pode ser superior a um ano, no caso das instalações que apresentem os riscos mais elevados, e a três anos, no caso das instalações que apresentem os riscos menos elevados.

Se uma inspecção identificar um caso importante de incumprimento das condições de licenciamento, deve realizar-se uma visita complementar ao local no prazo de seis meses a contar dessa inspecção.

A apreciação sistemática dos riscos ambientais baseia-se nos seguintes critérios:

a) O impacto potencial e efectivo das instalações em causa na saúde humana e no ambiente, tendo em conta os níveis e os tipos de emissões, a sensibilidade do ambiente local e o risco de acidentes;

b) O historial do cumprimento das condições de licenciamento;

c) A participação do operador no sistema de eco-gestão e auditoria da União (EMAS), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 ( 32 ).

A Comissão pode aprovar orientações relativas aos critérios para a apreciação dos riscos ambientais.

5. São realizadas inspecções ambientais não rotineiras para investigar logo que possível e, quando apropriado, antes da concessão, do reexame ou da actualização de uma licença, queixas graves e casos graves de acidente, incidente e infracção em matéria de ambiente.

6. Na sequência de cada visita no local, a autoridade competente elabora um relatório em que se descrevam as constatações pertinentes feitas no que respeita à conformidade da instalação com os requisitos da licença e se apresentem conclusões sobre a necessidade de tomar outras medidas.

O relatório é comunicado ao operador em causa no prazo de dois meses a contar da realização da visita no local. O relatório é colocado à disposição do público pela autoridade competente nos termos da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações ambientais ( 33 ), no prazo de quatro meses após a realização da visita no local.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o, a autoridade competente assegura que o operador tome todas as medidas necessárias identificadas no relatório num prazo razoável.

Artigo 24.o

Acesso à informação e participação do público no processo de licenciamento

1. Os Estados-Membros asseguram que seja dada ao público interessado a oportunidade efectiva de participar em tempo útil nos seguintes procedimentos:

a) A concessão de uma licença para novas instalações;

b) A concessão de uma licença para alterações substanciais;

c) A concessão e actualização de uma licença para uma instalação nos casos em que seja proposta a aplicação do n.o 4 do artigo 15.o;

d) A actualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação nos termos do n.o 5, alínea a), do artigo 21.o.

O processo estabelecido no anexo IV é aplicável a essa participação.

2. Depois de tomada uma decisão de concessão, reexame ou actualização da licença, a autoridade competente faculta ao público, designadamente através da Internet, em relação às alíneas a), b) e f), as seguintes informações:

a) O conteúdo da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais actualizações subsequentes;

b) Os motivos em que a decisão se baseia;

c) Os resultados das consultas conduzidas antes de ser tomada a decisão e uma explicação da forma como essas consultas foram tomadas em consideração nessa decisão;

d) O título dos documentos de referência MTD relevantes para a instalação ou a actividade em causa;

e) A forma como as condições de licenciamento referidas no artigo 14.o, incluindo os valores-limite de emissão, foram definidas em função das melhores técnicas disponíveis e dos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis;

f) Nos casos em que seja concedida uma derrogação nos termos do n.o 4 do artigo 15.o, os motivos específicos dessa derrogação com base nos critérios enunciados nesse número e as condições impostas;

3. A autoridade competente faculta igualmente ao público, inclusive através da Internet, pelo menos em relação à alínea a):

a) Informações relevantes sobre as medidas tomadas pelo operador após a cessação definitiva das actividades nos termos do artigo 22.o;

b) Os resultados da monitorização das emissões exigidos nas condições de licenciamento, na posse da autoridade competente.

4. Os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das restrições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE.

Artigo 25.o

Acesso à justiça

1. Os Estados-Membros asseguram que, de acordo com o respectivo sistema jurídico nacional, os membros do público interessado possam interpor recurso para um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei a fim de impugnar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangidos pelo artigo 24.o, sempre que esteja cumprida uma das seguintes condições:

a) Tenham um interesse suficiente;

b) Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio.

2. Os Estados-Membros determinam a fase em que as decisões, actos ou omissões podem ser impugnados.

3. Os Estados-Membros determinam o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo de proporcionar ao público interessado um amplo acesso à justiça.

Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do n.o 1, o interesse de qualquer organização não governamental que promova a protecção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional.

Considera-se igualmente, para efeitos da alínea b) do n.o 1, que tais organizações têm direitos susceptíveis de ser violados.

4. Os n.os 1, 2 e 3 não excluem a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade administrativa e não afectam o requisito de esgotamento prévio dos recursos administrativos graciosos, caso esse requisito esteja previsto na legislação nacional.

O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exageradamente dispendioso.

5. Os Estados-Membros garantem que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.

Artigo 26.o

Efeitos transfronteiriços

1. Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que a exploração de uma instalação pode ter efeitos significativos nocivos no ambiente de outro Estado-Membro ou sempre que um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujo território tiver sido requerida a licença nos termos do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 20.o deve enviar ao outro Estado-Membro todas as informações que devem ser transmitidas ou disponibilizadas nos termos do anexo IV, na mesma altura em que as colocar à disposição do público.

As informações servem de base para as consultas necessárias no âmbito das relações bilaterais entre os dois Estados-Membros, de acordo com os princípios da reciprocidade e da igualdade de tratamento.

2. No âmbito das suas relações bilaterais, os Estados-Membros garantem que, nos casos referidos no n.o 1, os pedidos sejam igualmente colocados, durante um período adequado, à disposição do público do Estado-Membro susceptível de ser afectado, para que este possa tomar posição sobre o assunto antes de a autoridade competente tomar uma decisão.

3. Os resultados das consultas realizadas nos termos dos n.os 1 e 2 são tomados em consideração quando a autoridade competente tomar uma decisão sobre o pedido.

4. A autoridade competente deve informar qualquer Estado-Membro que tenha sido consultado nos termos do n.o 1 da decisão tomada relativamente ao pedido, bem como enviar a esse Estado-Membro as informações referidas no n.o 2 do artigo 24.o. Esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que essas informações sejam colocadas, de forma adequada, à disposição do público em causa no seu próprio território.

Artigo 27.o

Técnicas emergentes

1. Os Estados-Membros incentivam, sempre que necessário, o desenvolvimento e a aplicação de técnicas emergentes, em especial das técnicas emergentes indicadas nos documentos de referência MTD.

2. A Comissão define orientações para ajudar os Estados-Membros a incentivarem o desenvolvimento e a aplicação das técnicas emergentes a que se refere o n.o 1.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE COMBUSTÃO

Artigo 28.o

Âmbito

O presente capítulo aplica-se às instalações de combustão com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 50 MW, independentemente do tipo de combustível utilizado.

O presente capítulo não se aplica às seguintes instalações de combustão:

a) Instalações onde os produtos da combustão sejam utilizados para o aquecimento directo, secagem ou qualquer outro tratamento de objectos ou materiais;

b) Instalações de pós-combustão que tenham por objectivo a depuração dos gases residuais por combustão e não sejam exploradas como instalações de combustão autónomas;

c) Equipamentos de regeneração de catalisadores de fraccionamento catalítico;

d) Equipamentos para a conversão do sulfureto de hidrogénio em enxofre;

e) Reactores utilizados na indústria química;

f) Fornos accionados a coque;

g) Aquecedores de ar de altos-fornos;

h) Equipamentos técnicos utilizados para a propulsão de veículos, embarcações ou aeronaves;

i) Turbinas a gás e motores a gás utilizados em plataformas off-shore;

j) Instalações que utilizem como combustível qualquer resíduo sólido ou líquido, com excepção dos resíduos referidos na alínea b) do ponto 31 do artigo 3.o.

Artigo 29.o

Regras de cálculo cumulativo

1. Quando os gases residuais de duas ou mais instalações de combustão separadas forem expelidos por uma chaminé comum, o complexo formado por essas instalações é considerado como uma só instalação de combustão com uma capacidade igual à soma das capacidades das diferentes instalações envolvidas, para efeitos do cálculo da potência térmica nominal total.

2. Se duas ou mais instalações de combustão independentes às quais tenha sido concedida uma licença pela primeira vez em 1 de Julho de 1987 ou após essa data, ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo nessa data ou após essa data, forem construídas de modo a que, tendo em conta factores técnicos e económicos, os respectivos gases residuais possam, no entender da autoridade competente, ser expelidos por uma chaminé comum, o complexo formado por essas instalações é considerado como uma só instalação de combustão com uma capacidade igual à soma das capacidades das diferentes instalações envolvidas, para efeitos do cálculo da potência térmica nominal total.

3. Para efeitos do cálculo da potência térmica nominal total dos complexos de instalações de combustão a que se referem os n.os 1 e 2, não são consideradas as instalações de combustão individuais com uma potência térmica nominal inferior a 15 MW.

Artigo 30.o

Valores-limite de emissão

1. A descarga dos gases residuais das instalações de combustão deve ser efectuada de modo controlado, através de uma chaminé com uma ou mais tubagens e cuja altura seja calculada de modo a salvaguardar a saúde humana e o ambiente.

2. Todas as licenças para instalações com estruturas de combustão às quais tenha sido concedida uma licença antes de 7 de Janeiro de 2013 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que essas estruturas entrem em funcionamento em 7 de Janeiro de 2014, incluem condições que permitam garantir que as emissões dessas instalações para a atmosfera não excedam os valores-limite de emissão fixados na parte 1 do anexo V.

Todas as licenças para instalações com estruturas de combustão às quais tenha sido concedida a isenção referida no n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2001/80/CE e que se mantenham em funcionamento após 1 de Janeiro de 2016, incluem condições que permitam garantir que as emissões dessas instalações para a atmosfera não excedam os valores-limite de emissão fixados na parte 1 do anexo V.

3. Todas as licenças para instalações que disponham de estruturas de combustão e que não sejam abrangidas pelo n.o 2 estabelecem condições que permitam garantir que as emissões dessas instalações para a atmosfera não excedam os valores-limite de emissão fixados na parte 2 do anexo V.

4. Os valores-limite de emissão fixados nas partes 1 e 2 do anexo V, bem como as taxas mínimas de dessulfurização fixadas na parte 5 do mesmo anexo, são aplicáveis às emissões de cada chaminé comum e em relação com a potência térmica nominal total de toda a instalação de combustão. Nos casos em que o anexo V prevê que possam ser aplicados valores-limite de emissão a uma parte da instalação de combustão que funcione durante um número limitado de horas, esses valores-limite aplicam-se às emissões dessa parte da instalação, mas em relação com a potência térmica nominal total de toda a instalação de combustão.

5. A autoridade competente pode conceder uma derrogação, por um prazo máximo de seis meses, da obrigação de respeitar os valores-limite de emissão fixados nos n.os 2 e 3 para a emissão de dióxido de enxofre nas instalações de combustão que utilizem normalmente, para o efeito, um combustível com baixo teor de enxofre, quando o operador não estiver em condições de observar esses valores-limite devido a uma interrupção no abastecimento de combustível com baixo teor de enxofre resultante de uma situação de escassez grave.

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de qualquer derrogação concedida ao abrigo do primeiro parágrafo.

6. A autoridade competente pode conceder uma derrogação temporária da obrigação de respeitar os valores-limite de emissão fixados nos n.os 2 e 3 nos casos em que uma instalação de combustão que só utilize combustível gasoso deva, excepcionalmente, utilizar outros combustíveis devido a uma interrupção brusca do fornecimento de gás, o que seria normalmente motivo para uma obrigação de equipar a instalação com um sistema de depuração dos gases residuais. O período de validade dessa derrogação não deve ultrapassar 10 dias, excepto se existir uma necessidade prioritária de manter os fornecimentos de energia.

O operador informa imediatamente a autoridade competente de cada caso específico referido no primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de qualquer derrogação concedida ao abrigo do primeiro parágrafo.

7. Quando uma instalação de combustão for ampliada, os valores-limite de emissão fixados na parte 2 do anexo V aplicam-se à parte ampliada da instalação afectada pela alteração e são definidos com base na potência térmica nominal total de toda a instalação de combustão. Se forem efectuadas alterações a uma instalação de combustão que possam ter consequências para o ambiente e que afectem uma parte da instalação com uma potência térmica nominal igual ou superior a 50 MW, os valores-limite de emissão fixados na parte 2 do anexo V são aplicáveis à parte da instalação que se tenha alterado relativamente à potência térmica nominal total de toda a instalação.

8. Os valores-limite de emissão fixados nas partes 1 e 2 do anexo V não se aplicam às seguintes instalações de combustão:

a) Motores diesel;

b) Caldeiras de recuperação existentes em instalações de produção de pasta de papel.

9. Relativamente às instalações a seguir enunciadas, e com base nas melhores técnicas disponíveis, a Comissão analisa a necessidade de fixar valores-limite de emissão à escala da União e de alterar os valores-limite de emissão fixados no anexo V:

a) Instalações de combustão a que se refere o n.o 8;

b) Instalações de combustão a funcionar em refinarias e que queimem resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, tendo em conta os sistemas energéticos das refinarias;

c) Instalações de combustão que queimem gases diferentes do gás natural;

d) Instalações de combustão a funcionar em instalações químicas que usem como combustível não comercial os resíduos líquidos da produção para consumo próprio.

Até 31 de Dezembro de 2013, a Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa análise, se necessário acompanhados de uma proposta legislativa.

Artigo 31.o

Taxa de dessulfurização

1. Para as instalações de combustão que queimem combustível sólido produzido no país e não possam cumprir os valores-limite de emissão para o dióxido de enxofre referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o devido às características deste combustível, os Estados-Membros podem em vez disso aplicar as taxas mínimas de dessulfurização fixadas na Parte 5 do anexo V, em conformidade com as regras de cumprimento enunciadas na Parte 6 do mesmo anexo e com a validação prévia, pela autoridade competente, do relatório técnico a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 72.o.

2. Para as instalações de combustão que queimem combustível sólido produzido no país, que procedam à co-incineração de resíduos e que não possam cumprir os valores de Cproc fixados para o dióxido de enxofre nos pontos 3.1 e 3.2 da Parte 4 do anexo VI devido às características do combustível sólido produzido no país, os Estados-Membros podem aplicar, em vez desses valores de Cproc, as taxas mínimas de dessulfurização fixadas na Parte 5 do anexo V, em conformidade com as regras de cumprimento enunciadas na Parte 6 do mesmo anexo. Se os Estados-Membros optarem por aplicar o disposto no presente número, os Cresíduos referidos no ponto 1 da Parte 4 do anexo VI devem ser iguais a 0 mg/Nm3.

3. Até 31 de Dezembro de 2019, a Comissão avalia a possibilidade de aplicar as taxas mínimas de dessulfurização fixadas na Parte 5 do anexo V, tendo nomeadamente em conta as melhores técnicas disponíveis e os benefícios obtidos mercê da redução das emissões de dióxido de enxofre.

Artigo 32.o

Plano de transição nacional

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2016 e 30 de Junho de 2020, os Estados-Membros podem elaborar e aplicar um plano de transição nacional que abranja as instalações de combustão às quais tenha sido concedida a primeira licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003. Em relação a cada uma das instalações de combustão abrangidas por esse plano, este indica as emissões de um ou mais dos seguintes poluentes: óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras. Para as turbinas a gás, só as emissões de óxidos de azoto podem ser abrangidas pelo plano.

O plano de transição nacional não pode incluir nenhuma instalação de combustão:

a) À qual seja aplicável o n.o 1 do artigo 33.o;

b) Que funcione em refinarias que queimem gases de baixo poder calorífico provenientes da gaseificação de resíduos de refinaria ou de resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis;

c) À qual seja aplicável o artigo 35.o;

d) Que beneficiem da isenção referida no n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2001/80/CE.

2. As instalações de combustão abrangidas pelo plano podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o para os poluentes sujeitos ao plano ou, quando aplicáveis, das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o.

No mínimo, são mantidos os valores-limite referentes às emissões de óxidos de azoto, de dióxido de enxofre e de poeiras fixados na licença da instalação de combustão aplicáveis a 31 de Dezembro de 2015, designadamente nos termos das Directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE.

As instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW que queimem combustíveis sólidos, às quais a primeira licença tenha sido concedida depois de 1 de Julho de 1987, respeitam os valores-limite de emissão de óxidos de azoto fixados na Parte 1 do anexo V.

3. Para cada um dos poluentes que abrange, o plano de transição nacional fixa um limiar que define o total máximo anual das emissões para todas as instalações abrangidas pelo plano, com base na potência térmica nominal total de cada instalação em 31 de Dezembro de 2010, nas suas horas de funcionamento anual efectivo e no combustível por elas utilizado, segundo o valor médio dos 10 últimos anos de funcionamento até 2010, inclusive.

O limiar para o ano de 2016 é calculado com base nos valores-limite de emissão relevantes definidos nos anexos III a VII da Directiva 2001/80/CE ou, se aplicável, com base nas taxas de dessulfurização fixadas no anexo III da Directiva 2001/80/CE. No caso das turbinas a gás, tomam-se por base os valores-limite de emissão para os óxidos de azoto fixados para essas instalações na Parte B do anexo VI da Directiva 2001/80/CE. Os limiares para os anos de 2019 e 2020 são calculados com base nos valores-limite de emissão relevantes fixados na Parte 1 do anexo V da presente directiva ou, quando aplicável, nas taxas de dessulfurização relevantes fixadas na Parte 5 do anexo V da presente directiva. Os limiares para os anos de 2017 e 2018 são fixados prevendo uma diminuição linear dos limiares fixados entre 2016 e 2019.

Sempre que uma instalação incluída no plano de transição nacional for encerrada ou deixar de se encontrar abrangida pelo âmbito de aplicação do capítulo III, esse facto não pode acarretar um aumento das emissões anuais totais provenientes das restantes instalações abrangidas pelo plano.

4. Constam também do plano de transição nacional objectivos e disposições em matéria de monitorização e de comunicação de dados que dêem cumprimento às regras de execução estabelecidas nos termos da alínea b) do artigo 41.o, assim como as medidas previstas para cada uma das instalações para assegurar o cumprimento atempado dos valores-limite de emissão que serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2020.

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os respectivos planos de transição nacionais até 1 de Janeiro de 2013.

A Comissão procede à avaliação dos planos no prazo de 12 meses após a sua recepção. Se a Comissão não apresentar objecções no prazo de 12 meses após a recepção do plano, o Estado-Membro em causa considera que o seu plano foi aceite.

Se a Comissão considerar que um plano não respeita as regras de execução estabelecidas nos termos da alínea b) do artigo 41.o, informa o Estado-Membro em causa de que o seu plano não pode ser aceite. Para a avaliação das novas versões dos planos que os Estados-Membros apresentem à Comissão, o prazo referido no segundo parágrafo é de seis meses.

6. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações posteriormente introduzidas nos planos.

Artigo 33.o

Derrogação por tempo de vida limitado

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2016 e 31 de Dezembro de 2023, as instalações de combustão podem ser isentas da observância dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o e das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o, quando aplicável, e de serem incluídas no plano de transição nacional referido no artigo 32.o, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) O operador da instalação de combustão compromete-se, em declaração escrita apresentada à autoridade competente até 1 de Janeiro de 2014, a não fazer funcionar a instalação durante mais de 17 500 horas entre 1 de Janeiro de 2016 e 31 de Dezembro de 2023;

b) O operador apresenta todos os anos à autoridade competente um registo do número de horas de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2016;

c) Os valores-limite de emissão de óxidos de azoto, de dióxido de enxofre e de poeiras fixados na licença da instalação de combustão aplicáveis a 31 de Dezembro de 2015, designadamente nos termos das directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE, são no mínimo mantidos durante a vida operacional remanescente da instalação de combustão. As instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW que queimem combustíveis sólidos, às quais a primeira licença tenha sido concedida depois de 1 de Julho de 1987, respeitam os valores-limite de emissão de óxidos de azoto fixados na Parte 1 do anexo V; e

d) A instalação de combustão não beneficiou da isenção referida no n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2001/80/CE.

2. Até 1 de Janeiro de 2016, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista de todas as instalações de combustão a que é aplicável o n.o 1, nomeadamente a respectiva potência térmica nominal total, os tipos de combustíveis utilizados e os valores-limite de emissão aplicáveis ao dióxido de enxofre, aos óxidos de azoto e às poeiras. Para as instalações abrangidas pelo disposto no n.o 1, os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão um registo do número de horas de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2016.

3. O número de horas de funcionamento referido na alínea a) do n.o 1 do presente artigo é de 18 000 entre 1 de Janeiro de 2020 e 31 de Dezembro de 2023, e a data referida na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do presente artigo é 1 de Janeiro de 2020 no caso das instalações de combustão que, em 6 de Janeiro de 2011 façam parte de uma pequena rede isolada e representem, à mesma data, pelo menos 35 % da produção de electricidade da rede em que se integram, e não estejam, pelas suas características técnicas, em condições de respeitar os valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o.

4. O número de horas de funcionamento referido na alínea a) do n.o 1 é de 32 000 no caso das instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 1 500 MW que tenham entrado em funcionamento antes de 31 de Dezembro de 1986 e que queimem combustível sólido produzido no país com um valor calorífico líquido inferior a 5 800 kJ/kg, um teor de humidade superior a 45 % em peso, um teor combinado de humidade e cinzas superior a 60 % em peso e um teor de óxido de cálcio em cinzas superior a 10 %.

Artigo 34.o

Pequenas redes isoladas

1. Até 31 de Dezembro de 2019, as instalações de combustão que, em 6 de Janeiro de 2011, façam parte de uma pequena rede isolada podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o e das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o, quando aplicável. Até 31 de Dezembro de 2019, são no mínimo mantidos os valores-limite de emissão fixados nas licenças dessas instalações de combustão, designadamente nos termos exigidos pelas Directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE.

2. As instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW que queimem combustíveis sólidos, às quais a primeira licença tenha sido concedida depois de 1 de Julho de 1987, respeitam os valores-limite de emissão de óxidos de azoto fixados na Parte 1 do anexo V.

3. Os Estados-Membros em cujo território existam instalações de combustão que sejam abrangidas pelo presente capítulo e que façam parte de pequenas redes isoladas enviam à Comissão antes de 7 de Janeiro de 2013 uma lista dessas mesmas instalações e os dados referentes ao consumo anual total de energia da pequena rede isolada e à quantidade de energia obtida pela sua ligação a outras redes.

Artigo 35.o

Instalações de aquecimento locais

1. Até 31 de Dezembro de 2022, as instalações de combustão podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o e das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) A potência térmica nominal total da instalação de combustão não excede 200 MW;

b) A primeira licença foi concedida à instalação de combustão antes de 27 de Novembro de 2002 ou o operador da instalação de combustão apresentou um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003;

c) Pelo menos 50 % da produção útil de calor da instalação em média móvel ao longo de um período de cinco anos são fornecidos sob a forma de vapor ou de água quente a uma rede pública para aquecimento local; e ainda

d) Os valores-limite de emissão de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e de poeiras fixados na licença da instalação de combustão aplicáveis a 31 de Dezembro de 2015, designadamente nos termos das Directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE, são mantidos pelo menos até 31 de Dezembro de 2022.

2. Até 1 de Janeiro de 2016, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista de todas as instalações de combustão a que é aplicável o n.o 1, nomeadamente a respectiva potência térmica nominal total, os tipos de combustíveis utilizados e os valores-limite de emissão aplicáveis ao dióxido de enxofre, aos óxidos de azoto e às poeiras. Além disso, relativamente às instalações de combustão a que se aplique o n.o 1, e durante o período referido nesse número, os Estados-Membros informam anualmente a Comissão da proporção da produção útil de calor de cada instalação fornecida sob a forma de vapor ou de água quente a uma rede pública para aquecimento local, expressa em média móvel ao longo dos cinco anos anteriores.

Artigo 36.o

Armazenamento geológico de dióxido de carbono

1. Os Estados-Membros asseguram que os operadores de todas as instalações de combustão com potência eléctrica nominal igual ou superior a 300 MW cuja licença inicial de construção ou, na falta de tal procedimento, cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida após a entrada em vigor da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono ( 34 ), verifiquem se estão reunidas as seguintes condições:

a) Disponibilidade de locais de armazenamento adequados;

b) Viabilidade técnica e económica de meios de transporte;

c) Viabilidade técnica e económica da adaptação a posteriori para captura de dióxido de carbono.

2. Se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1, a autoridade competente assegura que se reserve espaço adequado no local da instalação para o equipamento utilizado na captura e na compressão de dióxido de carbono. A autoridade competente determina se estas condições estão reunidas com base na verificação prevista no n.o 1 e nas demais informações disponíveis, nomeadamente no que diz respeito à protecção do ambiente e da saúde humana.

Artigo 37.o

Mau funcionamento ou avaria do sistema de redução das emissões

1. Os Estados-Membros garantem que as licenças contenham uma disposição relativa aos procedimentos em caso de mau funcionamento ou avaria do sistema de redução das emissões.

2. Caso ocorra uma avaria, a autoridade competente exige que o operador reduza ou cesse as operações se estas não puderem regressar à situação normal no prazo de 24 horas, ou que faça funcionar a instalação utilizando combustíveis de baixo nível poluente.

O operador notifica a autoridade competente no prazo de 48 horas a contar do mau funcionamento ou avaria do sistema de redução das emissões.

O período de funcionamento sem redução das emissões não deve exceder um total de 120 horas num período de 12 meses.

A autoridade competente pode conceder uma derrogação aos limites temporais definidos no primeiro e no terceiro parágrafos nos seguintes casos:

a) Se existir uma necessidade imperiosa de manter os fornecimentos de energia;

b) Se a instalação de combustão tiver de ser substituída durante um período limitado por outra instalação susceptível de provocar um aumento global das emissões.

Artigo 38.o

Controlo das emissões atmosféricas

1. Os Estados-Membros asseguram o controlo, nos termos da parte 3 do anexo V, das emissões de substâncias poluentes para a atmosfera.

2. A instalação e o funcionamento do equipamento automatizado de monitorização são controlados e submetidos a ensaios anuais de verificação nos termos da parte 3 do anexo V.

3. A autoridade competente determina a localização dos pontos de colheita de amostras ou de medição a utilizar para fins do controlo das emissões.

4. Todos os resultados do controlo são registados, tratados e apresentados de modo a permitir que a autoridade competente possa verificar o cumprimento das condições de funcionamento e dos valores-limite de emissão incluídos na licença.

Artigo 39.o

Cumprimento dos valores-limite de emissão

Consideram-se cumpridos os valores-limite de emissão para a atmosfera se estiverem preenchidas as condições definidas na parte 4 do anexo V.

Artigo 40.o

Instalações de combustão equipadas com fornos mistos

1. No caso das instalações de combustão equipadas com fornos mistos que impliquem a utilização simultânea de dois ou mais combustíveis, a autoridade competente fixa os valores-limite de emissão de acordo com os seguintes passos:

a) Determinar o valor-limite de emissão para cada combustível e cada poluente em função da potência térmica nominal da totalidade da instalação de combustão, tal como indicam as partes 1 e 2 do anexo V;

b) Determinar os valores-limite de emissão ponderados por combustível, que se obtêm multiplicando cada um dos valores-limite de emissão referidos na alínea a) pela potência térmica fornecida por cada combustível e dividindo o produto dessa multiplicação pela soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis;

c) Adicionar os valores-limite de emissão ponderados por combustível.

2. No caso das instalações de combustão equipadas com fornos mistos abrangidas pelo n.o 2 do artigo 30.o que queimem resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, podem aplicar-se os seguintes valores-limite de emissão, em vez dos valores fixados no n.o 1:

a) Se, durante o funcionamento da instalação, a proporção de calor fornecida pelo combustível determinante for igual ou superior a 50 %, em relação à soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis, o valor-limite de emissão fixado na Parte 1 do anexo V para o combustível determinante;

b) Se a proporção de calor fornecida pelo combustível determinante for inferior a 50 %, em relação à soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis, o valor-limite de emissão determinado de acordo com o seguinte método:

i) tomar os valores-limite de emissão fixados na Parte 1 do anexo V para cada um dos combustíveis utilizados que correspondam à potência térmica nominal total da instalação,

ii) calcular o valor-limite de emissão do combustível determinante que se obtém multiplicando o valor-limite de emissão, determinado para esse combustível de acordo com a subalínea i), por um factor de dois e subtraindo desse produto o valor-limite de emissão do combustível utilizado com o mais baixo valor-limite de emissão fixado na Parte 1 do anexo V que corresponda à potência térmica nominal total da instalação,

iii) determinar o valor-limite de emissão ponderado por combustível para cada combustível utilizado multiplicando o valor-limite de emissão determinado de acordo com as subalíneas i) e ii) pela potência térmica do combustível em questão e dividindo o produto dessa multiplicação pela soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis,

iv) adicionar os valores-limite de emissão ponderados por combustível determinados de acordo com a subalínea iii).

3. No caso das instalações de combustão equipadas com fornos mistos abrangidas pelo n.o 2 do artigo 30.o que queimem resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, pode aplicar-se a média dos valores-limite de emissão para o dióxido de enxofre fixados na Parte 7 do anexo V, em vez dos valores-limite de emissão estabelecidos nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 do presente artigo.

Artigo 41.o

Regras de execução

São estabelecidas regras de execução para:

a) A determinação dos períodos de arranque e de paragem a que se referem o ponto 27 do artigo 3.o e o ponto 1 da parte 4 do anexo V; e

b) Os planos de transição nacionais a que se refere o artigo 32.o e, em especial, a definição dos limiares das emissões e a correspondente monitorização e comunicação de dados.

Essas regras de execução são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o. A Comissão apresenta propostas adequadas até 7 de Julho de 2011.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS

Artigo 42.o

Âmbito

1. O presente capítulo aplica-se às instalações de incineração e de co-incineração de resíduos que incineram ou co-incineram resíduos sólidos ou líquidos.

O presente capítulo não se aplica às instalações de gaseificação ou de pirólise, se os gases resultantes deste tratamento térmico de resíduos atingirem um tal grau de pureza que tenham deixado de constituir resíduos ainda antes de serem incinerados e não puderem produzir emissões superiores às da combustão do gás natural.

Para efeitos do presente capítulo, as instalações de incineração e de co-incineração de resíduos incluem todas as linhas de incineração ou de co-incineração, áreas de recepção, armazenamento e meios de tratamento prévio dos resíduos no local; os seus sistemas de abastecimento de resíduos, combustível e ar; as caldeiras, o equipamento destinado ao tratamento dos gases residuais; os meios no próprio local para tratamento ou armazenamento dos produtos e águas residuais; as chaminés;

Se forem aplicados processos distintos do da oxidação, como a pirólise, a gaseificação ou processos de plasma, para o tratamento térmico dos resíduos, as instalações de incineração ou co-incineração de resíduos abrangem tanto o processo de tratamento térmico como o processo de incineração subsequente.

Se a co-incineração de resíduos se der de forma a que o objectivo principal da instalação deixe de ser a geração de energia ou a produção de materiais e passe a ser o tratamento térmico dos resíduos, a instalação é considerada uma instalação de incineração de resíduos.

2. O presente capítulo não se aplica às seguintes instalações:

a) Instalações onde apenas sejam tratados os seguintes resíduos:

i) resíduos constantes da lista da alínea b) do ponto 31 do artigo 3.o,

ii) resíduos radioactivos,

iii) carcaças de animais, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ( 35 ),

iv) resíduos resultantes da prospecção e exploração de recursos petrolíferos e de gás a partir de instalações off-shore e incinerados a bordo;

b) Instalações experimentais utilizadas para a investigação, o desenvolvimento e o ensaio, a fim de aperfeiçoar o processo de incineração, onde sejam tratadas menos de 50 toneladas de resíduos por ano.

Artigo 43.o

Definição de produto residual

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «produto residual» qualquer resíduo líquido ou sólido gerado por uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos.

Artigo 44.o

Pedidos de licença

Os pedidos de licença para uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos incluem uma descrição das medidas previstas para assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) A instalação deve ser concebida, equipada, mantida e explorada de modo a garantir o cumprimento dos requisitos do presente capítulo, tendo em conta as categorias de resíduos a incinerar ou co-incinerar;

b) Todo o calor gerado pelo processo de incineração e de co-incineração deve ser tanto quanto possível valorizado através da produção de calor, de vapor ou de electricidade;

c) Os produtos residuais devem ser reduzidos ao mínimo no que diz respeito à sua quantidade e nocividade e reciclados, sempre que apropriado;

d) A eliminação dos produtos residuais que não possam ser evitados, reduzidos ou reciclados deve ser efectuada de acordo com a legislação nacional e da União.

Artigo 45.o

Condições de licenciamento

1. A licença inclui os seguintes elementos:

a) Uma enumeração de todos os tipos de resíduos que podem ser tratados, utilizando pelo menos os tipos de resíduos constantes da lista europeia de resíduos definida pela Decisão 2000/532/CE e, se for caso disso, informações sobre a quantidade de cada tipo de resíduos;

b) A capacidade total de incineração ou de co-incineração de resíduos da instalação;

c) Os valores-limite de emissão para a atmosfera e para a água;

d) Os requisitos em termos de pH, temperatura e caudal das descargas de águas residuais;

e) Os procedimentos e frequências de amostragem e medição a utilizar para garantir o cumprimento das condições estabelecidas em termos de monitorização das emissões;

f) O período máximo admissível de paragens, perturbações ou avarias tecnicamente inevitáveis nos dispositivos de depuração ou de medição, durante o qual as emissões para a atmosfera e as descargas de águas residuais poderão exceder os valores-limite de emissão fixados.

2. Para além dos requisitos definidos no n.o 1, a licença concedida a uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos que utilize resíduos perigosos deve incluir os seguintes elementos:

a) Uma lista com as quantidades das diversas categorias de resíduos perigosos que podem ser tratados;

b) Os fluxos, mínimos e máximos, em massa destes resíduos perigosos, o seu poder calorífico mínimo e máximo e os seus teores máximos de bifenilos policlorados, pentaclorofenol, cloro, flúor, enxofre, metais pesados e outras substâncias poluentes.

3. Os Estados-Membros podem enumerar numa lista as categorias de resíduos a incluir na licença susceptíveis de ser co-incinerados em determinadas categorias de instalações de co-incineração de resíduos.

4. A autoridade competente revê periodicamente as condições da licença e, quando necessário, actualiza-as.

Artigo 46.o

Controlo das emissões

1. Os gases residuais das instalações de incineração e de co-incineração de resíduos são descarregados de modo controlado através de uma chaminé cuja altura é calculada de modo a salvaguardar a saúde humana e o ambiente.

2. As emissões das instalações de incineração e de co-incineração para a atmosfera não podem ultrapassar os valores-limite de emissão definidos nas partes 3 e 4 do anexo VI ou determinados em conformidade com a parte 4 desse anexo.

Se mais de 40 % do calor libertado numa instalação de co-incineração de resíduos for proveniente de resíduos perigosos, ou se a instalação co-incinerar resíduos urbanos mistos não tratados, são aplicáveis os valores-limite de emissão fixados na parte 3 do anexo VI.

3. As descargas de águas residuais provenientes da depuração de gases residuais para o meio aquático são, tanto quanto possível, limitadas e as concentrações de substâncias poluentes não podem exceder os valores-limite de emissão constantes da parte 5 do anexo VI.

4. Os valores-limite de emissão são aplicáveis no ponto em que as águas residuais provenientes da depuração de gases residuais são descarregadas da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos.

Sempre que as águas residuais provenientes da depuração de gases residuais forem tratadas fora da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, numa instalação de tratamento destinada exclusivamente ao tratamento desse tipo de águas residuais, os valores-limite de emissão constantes da parte 5 do anexo VI são aplicáveis no ponto em que as águas residuais abandonam a instalação de tratamento. Nos casos em que as águas residuais provenientes da limpeza dos gases residuais sejam tratadas em conjunto com águas provenientes de outras fontes, no local ou fora do mesmo, o operador efectua o cálculo apropriado dos balanços ponderais, ►C1 utilizando os resultados das medições previstas no ponto 3 da parte 6 do anexo VI, a fim de determinar os níveis de emissão na descarga final de águas residuais ◄ susceptíveis de serem atribuídos às águas residuais resultantes da depuração de gases residuais.

Em circunstância alguma pode ocorrer a diluição de águas residuais para efeitos de observância dos valores-limite de emissão estabelecidos na parte 5 do anexo VI.

5. Os locais das instalações de incineração e de co-incineração de resíduos, incluindo as áreas associadas de armazenamento de resíduos, são concebidos e explorados de forma a prevenir a libertação não autorizada e acidental de substâncias poluentes para o solo, para as águas de superfície e para as águas subterrâneas.

É prevista uma capacidade de armazenamento para as águas da chuva contaminadas que escorram do local da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos ou para as águas contaminadas provenientes de derrames ou de operações de combate a incêndios. Esta capacidade de armazenamento deve ser suficiente para garantir que essas águas possam ser, sempre que necessário, analisadas e tratadas antes da sua descarga.

6. Sem prejuízo da alínea c) do n.o 4 do artigo 50.o, em circunstância alguma podem continuar a ser incinerados resíduos numa instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos ou em determinados fornos de uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos durante um período superior a quatro horas ininterruptas, se os valores-limite de emissão forem ultrapassados.

A duração cumulativa do funcionamento nessas condições ao longo de um ano não deve exceder 60 horas.

O limite temporal referido no segundo parágrafo deve ser aplicado aos fornos que estejam ligadas a um único dispositivo de depuração dos gases residuais.

Artigo 47.o

Avarias

Em caso de avaria total, o operador reduz ou suspende as operações, o mais rapidamente possível, até que as condições normais de funcionamento possam ser restabelecidas.

Artigo 48.o

Monitorização das emissões

1. Os Estados-Membros asseguram que a monitorização das emissões seja efectuada em conformidade com as partes 6 e 7 do anexo VI.

2. A instalação e o funcionamento dos sistemas de medição automáticos são sujeitos a controlo e a ensaios de verificação anual, conforme indicado no ponto 1 da parte 6 do anexo VI.

3. A autoridade competente determina a localização dos pontos de colheita de amostras ou de medição a utilizar para a monitorização das emissões.

4. Todos os resultados da monitorização são registados, processados e apresentados de modo a permitir à autoridade competente verificar o cumprimento das condições de exploração e dos valores-limite de emissão incluídos na licença.

5. Logo que estejam disponíveis na União técnicas de medição adequadas, a Comissão fixa, mediante actos delegados nos termos do artigo 76.o e nas condições estabelecidas nos artigos 77.o e 78.o, a data a partir da qual devem ser efectuadas medições contínuas das emissões para a atmosfera de metais pesados e de dioxinas e furanos.

Artigo 49.o

Cumprimento dos valores-limite de emissão

Consideram-se cumpridos os valores-limite de emissão para a atmosfera e para a água se estiverem preenchidas as condições definidas na parte 8 do anexo VI.

Artigo 50.o

Condições de exploração

1. A exploração das instalações de incineração de resíduos processa-se de modo a atingir um nível de incineração que permita que o teor de carbono orgânico total das escórias e cinzas depositadas seja inferior a 3 %, ou que a sua perda por combustão seja inferior a 5 % do peso em seco do material. Se necessário, serão utilizadas técnicas de pré-tratamento dos resíduos.

2. As instalações de incineração de resíduos são concebidas, equipadas, construídas e exploradas de modo a permitir que, após a última injecção de ar de combustão, os gases resultantes da incineração de resíduos atinjam, de forma controlada e homogénea, mesmo nas condições mais desfavoráveis, uma temperatura mínima de 850 °C durante pelo menos dois segundos.

As instalações de co-incineração de resíduos são concebidas, equipadas, construídas e exploradas de modo a permitir que o gás resultante da co-incineração de resíduos atinja de forma controlada e homogénea, mesmo nas condições mais desfavoráveis, uma temperatura mínima de 850 °C durante pelo menos dois segundos.

Em caso de incineração ou co-incineração de resíduos perigosos com um teor superior a 1 % de substâncias orgânicas halogenadas, expresso em cloro, a temperatura exigida para dar cumprimento ao primeiro e ao segundo parágrafos deve atingir pelo menos 1 100 °C.

Nas instalações de incineração de resíduos, as temperaturas previstas no primeiro e terceiro parágrafos são medidas perto da parede interior da câmara de combustão. A autoridade competente pode autorizar a medição noutro ponto representativo da câmara de combustão.

3. Cada uma das câmaras de combustão de uma instalação de incineração de resíduos deve ser equipada com pelo menos um queimador auxiliar. Este queimador deve ser activado automaticamente sempre que a temperatura dos gases de combustão, após a última injecção de ar de combustão, desça para valores inferiores às temperaturas definidas no n.o 2. Estes queimadores serão também utilizados durante as operações de arranque e paragem, a fim de garantir a manutenção permanente dessas temperaturas durante estas operações e enquanto a câmara de combustão contiver resíduos não queimados.

O queimador auxiliar não pode ser alimentado a combustíveis susceptíveis de provocar maiores níveis de emissão do que os resultantes da combustão de gasóleo, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos ( 36 ), de gás liquefeito ou de gás natural.

4. As instalações de incineração e de co-incineração de resíduos têm em funcionamento um sistema automático que impeça a alimentação de resíduos nas seguintes situações:

a) No arranque, enquanto não for atingida a temperatura definida no n.o 2 do presente artigo ou a temperatura especificada nos termos do n.o 1 do artigo 51.o;

b) Sempre que não seja mantida a temperatura definida no n.o 2 do presente artigo ou a temperatura especificada nos termos do n.o 1 do artigo 51.o;

c) Sempre que as medições contínuas indiquem que foi excedido qualquer um dos valores-limite de emissão devido a perturbações ou avarias dos dispositivos de depuração dos gases residuais.

5. Todo o calor gerado pelas instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos deve ser recuperado, quando viável.

6. Os resíduos hospitalares infecciosos são colocados directamente no forno sem terem sido anteriormente misturados com outras categorias de resíduos e sem manipulação directa.

7. Os Estados-Membros garantem que as instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos sejam exploradas e controladas por uma pessoa competente para gerir as instalações.

Artigo 51.o

Autorização para alterar as condições de exploração

1. A autoridade competente pode autorizar requisitos diferentes dos estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 50.o e, no que se refere à temperatura, no n.o 4 do mesmo artigo, especificados na