1997D0296 — PT — 24.04.2006 — 033.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1997 que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/296/CE) (JO L 122, 14.5.1997, p.21)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 1997

que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/296/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ( 1 ), alterada pela Decisão 97/34/CE ( 2 ) e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 2.o, Considerando que a Comissão estabeleceu as condições especiais para a importação de produtos da pesca provenientes de determinados países terceiros; Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão ( 3 ) estabeleceu um modelo normalizado de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão desse tipo; Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão ( 4 ) estabeleceu a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana; Considerando que é conveniente, numa segunda fase, estabelecer a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE e podem portanto garantir que os produtos da pesca exportados para a Comunidade correspondem às exigências de salubridade previstas para a protecção da saúde dos consumidores na Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 5 ); Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são objecto de uma decisão específica, bem como os países terceiros que satisfazem as condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o, para os quais pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos aprovados, nos termos do procedimento previsto na Decisão 95/408/CE; Considerando que, para evitar uma ruptura das trocas comerciais tradicionais, podem continuar a ser aplicadas aos produtos da pesca importados de países terceiros ainda não incluídos nessa lista, durante um período de tempo limitado, as disposições previstas no n.o 7 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE; Considerando que a lista de países terceiros é estabelecida sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à protecção de sanidade animal ou do ambiente; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

É fixado no ►M6 anexo I ◄ da presente decisão a lista dos países terceiros que satisfazem as condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos.

Artigo 2.o

1. Sem prejuízo das disposições relativas à protecção da sanidade animal e do ambiente, os Estados-membros velarão por importar produtos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente da sua forma, exclusivamente dos países terceiros que constam da lista em ►M6 anexo I ◄ .

2. As disposições referidas no n.o 1 não são aplicáveis aos produtos da pesca importados provenientes de um estabelecimento aprovado de acordo com as regras definidas no n.o 6 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE.

▼M19

3. Como complemento ao n.o 1, os Estados-Membros garantem que os produtos da aquicultura, tal como definidos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 91/493/CEE do Conselho, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana, sejam importados exclusivamente dos países terceiros incluídos no anexo da presente decisão e no anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, na sua qualidade de países com um plano de vigilância de resíduos aprovados para a aquicultura.

▼M19

Artigo 3.o

Sem prejuízo da Decisão 2000/159/CE da Comissão e do n.o 3 do artigo 2.o da presente decisão, os Estados-Membros, quando importem produtos da pesca de países incluídos na lista da parte II do anexo à presente decisão e até à data de entrada em vigor do modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 2001/67/CE da Comissão ( 6 ), devem aceitar as remessas de produtos da pesca acompanhados pelo modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 95/328/CE.

▼B

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

▼M33









ANEXO

Lista de países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, independentemente da sua forma

I. Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, nos termos da Directiva 91/493/CEE do Conselho

AE — Emirados Árabes Unidos

AG — Antígua e Barbuda

AL — Albânia

AN — Antilhas Neerlandesas

AR — Argentina

AU — Austrália

BD — Bangladeche

BG — Bulgária

BR — Brasil

BS — Baamas

BZ — Belize

CA — Canadá

CH — Suíça

CI — Costa do marfim

CL — Chile

CN — China

CO — Colômbia

CR — Costa Rica

CS — Sérvia e Montenegro ( 7 )

CU — Cuba

CV — Cabo Verde

DZ — Argélia

EC — Equador

EG — Egipto

FK — Ilhas Falkland

GA — Gabão

GD — Granada

GH — Gana

GL — Gronelândia

GM — Gâmbia

GN — Guiné

GT — Guatemala

GY — Guiana

HK — Hong Kong

HN — Honduras

HR — Croácia

ID — Indonésia

IN — Índia

IR — Irão

JM — Jamaica

JP — Japão

KE — Quénia

KR — Coreia do Sul

KZ — Cazaquistão

LK — Sri Lanca

MA — Marrocos

MG — Madagáscar

MR — Mauritânia

MU — Maurícia

MV — Maldivas

MX — México

MY — Malásia

MZ — Moçambique

NA — Namíbia

NC — Nova Caledónia

NG — Nigéria

NI — Nicarágua

NZ — Nova Zelândia

OM — Omã

PA — Panamá

PE — Peru

PG — Papuásia-Nova Guiné

PH — Filipinas

PF — Polinésia Francesa

PM — São Pedro e Miquelon

PK — Paquistão

RO — Roménia

RU — Rússia

SA — Arábia Saudita

SC — Seicheles

SG — Singapura

SN — Senegal

SR — Suriname

SV — Salvador

TH — Tailândia

TN — Tunísia

TR — Turquia

TW — Taiwan

TZ — Tanzânia

UG — Uganda

US — Estados Unidos da América

UY — Uruguai

VE — Venezuela

VN — Vietname

YE — Iémen

YT — Mayotte

ZA — África do Sul

ZW — Zimbabué

II. Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho

AM — Arménia ( 8 )

AO — Angola

AZ — Azerbaijão ( 9 )

BJ — Benim

BY — Bielorrússia

CG — República do Congo ( 10 )

CM — Camarões

ER — Eritreia

FJ — Fiji

IL — Israel

MM — Mianmar

SB — Ilhas Salomão

SH — Santa Helena

TG — Togo