1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 1
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►B DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 28de Junho de 1990
relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações
(90/388/CEE)
(JO L 192 de 24.7.1990, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 94/46/CE da Comissão de 13 de Outubro de 1994 L 268 15 19.10.1994
►M2Directiva 95/51/CE da Comissão de 18 de Outubro de 1995 L 256 49 26.10.1995
►M3Directiva 96/2/CE da Comissão de 16 de Janeiro de 1996 L 20 59 26.1.1996
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 308 de 29.11.1996, p. 59 (95/51/CE)
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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 28de Junho de 1990
relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
cações
(90/388/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o3 doseu artigo90.o,
1.Considerando que o reforço das telecomunicações comunitáriasconstitui uma das condições essenciais do desenvolvimentoharmonioso das actividades económicas e de um mercadocompetitivo na Comunidade, tanto do ponto de vista dos
fornecedores de serviços como dos utilizadores; que a Comissão
definiu, por conseguinte, no seu «Livro Verde» sobre odesenvolvimento do mercado comum dos equipamentos eserviços de telecomunicações e na sua comunicação sobre aaplicaçãodo«LivroVerde» até 1992, um pro grama de acçãopara
a abertura progressiva do mercado das telecomunicações à
concorrência; que este programa de acção não diz respeito àradiotelefonia móvel, aos serviços de rádiomensagens, nem aosserviços de comunicação de massas como a radiodifusão ou atelevisão; que o Conselho das Comunidades Europeias, através dasua resolução de 30 de Junho de 1988(
1) apoiou os objectivos
deste programa e, nomeadamente, a criação progressiva de um
mercado comunitário aberto dos serviços de telecomunicações;que ao longo dos últimos decénios o sector das telecomunicaçõesconheceu uma evolução tecnológica significativa; que estapermite oferecer uma gama cada vez mais variada de serviçose, em especial, de transmissão de dados; que torna, além disso,
técnica e economicamente possível um regime que possibilita a
existência de concorrência entre os diversos operadores;
2.Considerando que em todos os Estados-membros o estabeleci-mento e a exploração das redes de telecomunicações e ofornecimento de serviços correlativos são geralmente delegadosnum ou em vários organismos de telecomunicações, pela
concessão de direitos exclusivos ou especiais; que esses direitos
se caracterizam pelo poder discricionário exercido pelo Estado,em graus diferentes, noreferente aoacessoaomercadodo sserviços de telecomunicações;
3.Considerando que os organismos encarregados do estabeleci-mento e exploração da rede de telecomunicações são empresas
abrangidas pelon.
o1 doartigo90.odoTratado , uma vez que
exercem de forma organizada uma actividade económica, a saber,o fornecimento de serviços de telecomunicações; que são, ouempresas públicas, ou empresas a que os Estados concederamdireitos exclusivos ou especiais;
4.Considerando que, ao mesmo tempo que se assegura a função deserviço público, vários Estados-membros reviram já o sistema de
direitos exclusivos ou especiais até então em vigor no domínio
das telecomunicações; que, em todos os casos, o regime dedireitos exclusivos ou especiais é mantido no que diz respeito aoestabelecimentoe à explo raçãoda rede; que omesmose verificaem alguns Estados-membros relativamente a todos os serviços de
telecomunicações enquanto que noutros tais direitos só abrangem
alguns serviços; que, por outro lado, todos os Estados-membrosadoptaram eles próprios medidas administrativas e regulamen-tares restringindoa livre prestaçãode serviço s detelecomunicações ou permitiram aos organismos de telecomuni-cações que as adoptassem;1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 257 de 4. 10. 1988, p. 1.
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5.Considerando que a concessão, no exercício de um poder
discricionário do Estado-membro em causa, de direitos exclusivos
ou especiais a uma ou várias empresas para a exploração da rederestringe a prestação dos referidos serviços por outras empresaspara ou a partir de outros Estados-membros;
6.Considerando que na prática as restrições, nos termos do artigo59.
o, ao fornecimento de serviços de telecomunicações para ou a
partir de outros Estados-membros consistem, nomeadamente, naproibição de conexão à rede telefónica comutada de circuitos
alugados por intermédio de concentradores, multiplexadores e
outras instalações, na imposição para esta conexão de encargos deacesso desproporcionados relativamente ao serviço prestado, naproibição do encaminhamento de sinais provenientes ou dirigidosa terceiros por meio de circuitos alugados ou na aplicação de umatarifa proporcional à utilização sem justificação económica ou na
recusa de permitir o acesso de certos prestadores de serviços à
rede; que estas restrições de utilizaçãoe tarifas excessivasrelativamente aopreçode custotêm po r efeitodificultar aprestação a partir de ou para outros Estados-membros de serviçosde telecomunicações, tais como:
— serviços que têm por objecto a melhoria das funções de
telecomunicações, por exemplo, a conversão de protocolo, decódigo, de formato ou de débito,
— serviços baseados na informação que tenham por objecto o
acessoa bases de dado s,
— serviços informáticos à distância,— serviços de registo e de retransmissão de mensagens, por
exemplo, o correio electrónico,
— serviços de transacção, por exemplo, transacções financeiras,
transferência electrónica de dados para uso comercial,teleaquisiçãoe telerreservas,
— serviços de teleacções, por exemplo, telemetria e telecontrolo;
7.Considerando que o artigo 66.oem conjungação com os artigos
55.oe 56.odoTratadoauto rizan excepções à liberdade de
prestação de serviços por razões não económicas; que as
restrições admitidas a este título são, por um lado, o exercício
— mesmo que pontual — da autoridade pública e, por outro lado,a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública; que,tratando-se de excepções, devem ser restritivamente interpretadas;que nenhum serviço de telecomunicações constitui uma partici-
paçãonoexercícioda auto ridade pública implicandofaculdades
de gozo de prerrogativas que exorbitem das normas do direitocomum, de privilégios de poder público e de poder coercivo sobreos cidadãos; que a oferta de serviços de telecomunicações nãopode, por si mesma, atentar contra a ordem pública ou afectar asaúde pública;
8.Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça admite,além disso, restrições à liberdade de prestação de serviços,
quando estas correspondam a exigências essenciais ditadas pelo
interesse geral e que sejam aplicadas de modo não discriminatórioe proporcionado ao objectivo visado; que a protecção dosconsumidores não torna indispensável restrições à livre prestaçãode serviços em matéria de telecomunicações, uma vez que esteobjectivo pode ser igualmente atingido por um regime de livre
concorrência; que a protecção da propriedade intelectual não pode
igualmente ser invocada na matéria; que as únicas exigênciasessenciais que derrogam ao artigo 59.
oque podem justificar
restrições à utilizaçãoda rede pública sãoa sua integridade, asegurança doseu funcio namentoe, quandojustificadas, a
interoperatividade e a protecção dos dados; que as restrições
impostas devem, contudo, ser proporcionadas face aos objectivosque se pretendem prosseguidos por essas exigências legítimas;que os Estados-membros deverão tornar públicas e notificar essasrestrições à Comissão, a fim de que esta possa apreciar essaproporcionalidade;1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 3
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9.Considerando que, num tal contexto, a segurança do funciona-
mentoda rede visa assegurar a dispo nibilidade da rede pública em
casode urgência, que a integridade técnica da rede pública visaassegurar o seu funcionamento normal e a interconexão das redespúblicas, dentro da Comunidade, com base em especificaçõestécnicas comuns; que a noção de interoperatividade de serviçosvisa a observância dessas especificações técnicas mínimas
introduzidas para aumentar a prestação de serviços e a escolha
do utente; que a protecção de dados visa garantir a confidencia-lidade das comunicações e a protecção de dados pessoais;
10.Considerando igualmente que, para além das exigências essen-ciais que podem ser incluídas como condições nos processos deautorização ou de declaração, os Estados-membros podem incluir,
no que diz respeito ao serviço de comutação de dados, condições
relativas a obrigações de serviço público que constituemregulamentações comerciais objectivas, não discriminatórias etransparentes relativas às condições de permanência, de disponi-bilidade e de qualidade doserviço ;
11.Considerando, finalmente, que, quando um Estado-membroencarregou um organismo de telecomunicações de prestar
serviços de comutação de dados por pacotes ou por circuitos
para ogrande públicoe quandoeste serviçopo ssa ser ameaçadodevido à concorrência de operadores privados, a Comissão podeautorizar esse Estado-membro a impor condições adicionais,incluindo a nível da cobertura geográfica, ao fornecimento desse
serviço; que, para a apreciação dessas medidas, a Comissão, no
âmbito da aplicação dos objectivos fundamentais do Tratado,previstos no seu artigo 2.
o, incluindo o de reforçar a coesão
económica e social da Comunidade, a que se refere o artigo130.
oA, tomará igualmente em conta a situação dos Estados-
-membros cuja rede de prestação de serviços de comutação de
dados por pacotes ou por circuitos não estiver ainda suficiente-
mente desenvolvida e que poderia justificar para esses Estados--membros a manutenção, até 1 de Janeiro de 1996, da dataprevista, relativa à simples revenda de capacidade das linhasalugadas;
12.Considerando que o artigo 59.odoTratadoprevê a supressãode
qualquer outra restrição à livre prestação de serviços no interior
da Comunidade em relação aos nacionais dos Estados-membrosestabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o dodestinatário da prestação; que a manutenção ou introdução dequalquer direito exclusivo ou especial que não corresponda aoscritérios acima referidos constitui por esse facto uma infracção ao
artigo90.
oem articulaçãoco m oartigo59.o;
13.Considerando que o artigo 86.odoTratadodeclara inco mpatível
com o mercado comum qualquer comportamento de uma ou maisempresas que explorem de forma abusiva uma posição dominanteno mercado comum ou numa parte substancial deste; que osorganismos de telecomunicações constituem empresas na acepção
do referido artigo, uma vez que exercem actividades económicas
e, em especial, o fornecimento do serviço que constitui acolocação à disposição dos utilizadores da rede e dos serviços detelecomunicações; que esta colocação da rede à disposiçãoconstitui um mercado de serviços distinto, dado que não éintermutável com outros serviços; que a colocação da rede à
disposição e os outros serviços de telecomunicações são prestados
em cada um dos mercados nacionais em condições deconcorrência suficientemente homogéneas para permitir àComissão apreciar o poder económico das empresas que osfornecem nesses territórios; que os territórios dos Estados-
-membros constituem outros tantos mercados geográficos
distintos; que esta situação se deve à diferença entre asregulamentações aplicáveis às condições de acesso e defuncionamento técnico, relativas ao fornecimento da rede edesses serviços de telecomunicações; que, além disso, cada umdeles constitui uma parte substancial do mercado comum;1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 4
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14.Considerando que essas empresas detêm sobre cada um dos seus
mercados nacionais, individual ou colectivamente, uma posição
dominante no que diz respeito ao estabelecimento e à exploraçãoda rede, uma vez que são as únicas a disporem em cada Estado--membro de uma rede que cobre o conjunto do seu território e queo seu governo lhes concedeu o direito exclusivo de explorarem arede por si só ou conjuntamente com outras empresas;
15.Considerando que, quando os direitos exclusivos ou especiais sãoconcedidos em matéria de serviços de telecomunicações peloEstado a organismos que dispõem já de uma posição dominantenoque diz respeitoaoestabelecimentoe à explo raçãoda rede,esses direitos têm por efeito reforçar esta posição dominante,
tornando-a extensiva aos serviços;
16.Considerando que, por outro lado, os direitos exclusivos ou
especiais concedidos pelo Estado aos organismos de telecomuni-cações no que respeita ao fornecimento de determinados serviçosde telecomunicações têm como efeito que esses organismos:
a) Excluam do mercado ou restrinjam o acesso de concorrentes
ao mercado dos serviços de telecomunicações, limitando assim
a liberdade de escolha dos utilizadores, o que é susceptível de
limitar o avanço tecnológico em prejuízo dos consumidores;
b) Imponham aos utilizadores da rede o terem de recorrer a
serviços que sejam objecto de direitos exclusivos e desse modosubordinem a celebração de contratos de utilização da rede à
aceitaçãode prestações suplementares nãoligadas aoo bjecto
daqueles contratos;
que cada um destes comportamentos constitui um abuso de
posição dominante distinto, susceptível de afectar consideravel-mente o comércio entre os Estados-membros; que, com efeito,todos os serviços em questão podem, em princípio, ser oferecidospor fornecedores de serviços de outros Estados-membros; que aestrutura da concorrência no interior do mercado comum é por
esse facto consideravelmente alterada; que, de qualquer modo, os
direitos especiais ou exclusivos concedidos para estes serviçostêm por efeito criar uma situação contrária ao objectivo enunciadona alínea f) doartigo3.
odoTratado , que prevê oestabelecimento
de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no
mercado comum e, portanto, a fortiori , que a concorrência não
seja eliminada; que os Estados-membros, por força do artigo 5.o
do Tratado, devem abster-se de tomar quaisquer medidassusceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos doTratado, incluindo o enunciado na alínea f) do artigo 3.
o;
17.Considerando, por conseguinte, que os direitos exclusivosconcedidos em matéria de serviços de telecomunicações àsempresas públicas ou às empresas a que os Estados-membrosconcederam direitos especiais ou exclusivos para o estabeleci-mento da rede são incompatíveis com o n.
o1 doartigo90.oem
articulaçãoco m oartigo86.o;
18.Considerando que o n.o2 doartigo90.odoTratadopermite a
derrogação à aplicação dos artigos 59.oe 86.odoTratadono s
casos em que essa aplicação constitua um obstáculo aocumprimento, de direito ou de facto, da missão específicaatribuída aos organismos de telecomunicações; que tal missão
consiste no estabelecimento e exploração de uma rede universal,
isto é, que possua uma cobertura geográfica geral e ao dispor detodo e qualquer prestador de serviços ou utilizador, mediantepedido e dentro de um prazo aceitável; que os meios financeirospara o desenvolvimento de tal rede provêm ainda principalmente
da exploração do serviço de telefonia vocal; que, em conse-
quência, a abertura deste serviço à concorrência poderia ameaçaro equilíbrio financeiro dos organismos de telecomunicações; queo serviço de telefonia vocal, quer seja oferecido a partir da redetelefónica actual quer faça parte doserviçoRDSI, co nstitui, alémdisso, actualmente, o mais importante meio de notificação e de1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 5
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chamada para os serviços de urgência responsáveis pela
segurança pública;
19.Considerando que o fornecimento dos circuitos alugados constituium elemento essencial da missão dos organismos de tele-comunicações; que presentemente existe, na quase totalidade
dos Estados-membros, uma diferença substancial entre as tarifas
para utilizaçãodoserviçode transmissãode dado s na rede decomutação e para a utilização de circuitos alugados; que umreequilíbrio imediato dessas tarifas seria de molde a atentar contraaquela missãoeco nómica geral; que oestabelecimentodoequilíbrio dessas tarifas deve operar-se progressivamente a partir
de agora até 31 de Dezembro de 1992; que, entretanto, deve
permitir-se impor aos operadores privados que não ofereçam aopúblicoum serviçoque co nsista na simples revenda decapacidades dos circuitos alugados, isto é, incluindo unicamenteo tratamento, a comutação, a armazenagem ou a conversão de
protocolo na medida necessária para a transmissão em tempo real;
que os Estados-membros poderão desde já estabelecer um sistemade declaração pelo qual os operadores privados se compromete-riam a não efectuar uma tal revenda; que, todavia, nenhuma outraobrigação pode ser imposta a esses operadores para fazer respeitaresta medida;
20.Considerando que estas restrições não afectam o desenvolvimentodas trocas numa medida contrária ao interesse da Comunidade;
que, nestas condições, aquelas restrições são compatíveis com o
n.
o2 doartigo90.odo Tratado; que o mesmo pode acontecer
relativamente às medidas adoptadas pelos Estados-membros paraassegurar que a acção dos prestadores de serviços privados nãoentrave o serviço público da comutação de dados;
21.Considerando que as normas do Tratado, incluindo as relativas àconcorrência, se aplicam ao serviço de telex; que a importânciadeste serviço sofre uma erosão progressiva em todos os países da
Comunidade devido ao aparecimento de meios de telecomuni-
cação concorrentes, como o telefax; que a abolição das actuaisrestrições quanto à utilização da rede telefónica comutada e doscircuitos alugados permitirá a retransmissão de mensagens telex;que, dado verificar-se tal evolução, se torna necessária umaabordagem específica; que, em consequência, a presente directiva
nãodeve aplicar-se aoserviçode telex;
22.Considerando que, de qualquer modo, a Comissão reexaminará nodecurso do ano de 1992 quaisquer direitos especiais ou exclusivos
que subsistam, tendo em conta o desenvolvimento tecnológico e aevolução no sentido de uma infra-estrutura digital;
23.Considerando que é conveniente dar a possibilidade aos Estados--membros de elaborarem processos equitativos de autorizaçãotendoem vista ocumprimentodas exigências essenciais, semprejuízo de uma sua harmonização, prevista a nível comunitário,no âmbito das directivas do Conselho relativas ao fornecimento
de uma rede aberta (Open Network Provision — ONP); que, no
que diz respeito à comutação de dados, os Estados-membrosdevem poder incluir nestes processos a obrigação do cumpri-mento de regulamentações comerciais relativas às condições depermanência, de disponibilidade e de qualidade do serviço e dasmedidas que têm por objectivo salvaguardar a missão de interesse
económico geral que confiaram a um organismo de telecomuni-
cações; que aqueles processos devem basear-se em critériosobjectivos precisos e não discriminatoriamente aplicados; queesses critérios devem, em especial, ser justificados e proporcio-nados ao interesse geral visado, bem como devidamente
fundamentados e publicados; que a Comissão deve poder
examiná-los de modo aprofundado face às regras da concorrênciae às regras relativas à livre prestaçãode serviço s; que, de qualquermodo, os Estados-membros que não tenham notificado àComissão um projecto de critérios e de processos de autorizaçãoapós um determinado prazo deixarão de poder impor qualquer1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 6
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restriçãoà livre prestaçãodoserviçode transmissãode dado s
destinadoaogrande público ;
24.Considerando que, no que se refere aos serviços de comutação de
dados por pacotes ou por circuitos destinados ao grande público,
os Estados-membros devem poder dispor de uma prazocomplementar para elaborar regras gerais contemplando ascondições de prestação daqueles serviços;
25.Considerando que, por outro lado, os serviços de telecomuni-
cações não podem ser objecto de qualquer restrição no que diz
respeito ao livre acesso dos utilizadores a esses serviços, nemrelativamente ao tratamento das informações que possa serefectuadoantes da transmissãodas mensagens pela rede, o uapós a recepçãodas mensagens, e que nãose justifique po r umaexigência essencial proporcionada ao objectivo prosseguido;
26.Considerando que a digitalização da rede e a melhoria tecnológicados aparelhos terminais que lhe estão ligados fizeram fezaumentar onúmerode funções anterio rmente efectuadas nointerior da rede, de tal modo que estas funções podem serefectuadas pelos próprios utilizadores através de aparelhosterminais cada vez mais sofisticados; que é conveniente assegurar
que os fornecedores dos serviços de telecomunicações, nomeada-
mente de telefonia e de transmissão de dados comutados porpacotes ou por circuitos, permitam aos operadores económicosutilizar essas funções;
27.Considerando que, enquanto se aguarda o estabelecimento de
normas comunitárias tendo em vista o fornecimento de uma rede
aberta (ONP), é necessária a publicaçãodas interfaces técnicas já
utilizadas nos Estados-membros para permitir às empresas queplaneiam estabelecer-se nos mercados dos serviços de tele-comunicações tomarem as medidas necessárias para adaptar ascaracterísticas dos seus serviços às exigências técnicas das redes;
que, na medida em que estas interfaces técnicas nãotenham ainda
sido estabelecidas pelos Estados-membros, é necessário que osejam o mais rapidamente possível; que qualquer projectoelaborado a este respeito deve ser comunicado à Comissão emconformidade com a Directiva 83/189/CEE(
1), alterada pela
Directiva 88/182/CEE(2);
28.Considerando que, em geral, as legislações nacionais atribuem aorganismos de telecomunicações uma função de regulamentaçãodos serviços de telecomunicações em relação, mais em especial, àatribuição de autorizações, ao controlo das aprovações e dasespecificações obrigatórias de interfaces , à atribuiçãodas
frequências e à vigilância das condições de utilização; que estas
legislações definem, por vezes, apenas os princípios gerais para aexploração dos serviços autorizados, deixando aos organismos detelecomunicações o poder de definirem as condições específicasde aplicação;
29.Considerando que esta actividade simultaneamente regulamentar
e comercial dos organismos de telecomunicações tem uma
incidência directa na actividade dos operadores económicos queoferecem serviços de telecomunicações em concorrência com osorganismos em questão; que, com efeito, através desta duplaactividade, os referidos organismos determinam ou, pelo menos,influenciam consideravelmente o fornecimento de serviços
oferecidos pelos seus concorrentes; que o facto de delegar o
poder de regulamentação do acesso ao mercado dos serviços detelecomunicações, numa empresa que desfrute uma posiçãodominante no que diz respeito ao estabelecimento e exploraçãoda rede, constitui um reforço da posição dominante que essa
mesma empresa detém nesse mercado; que esse facto, conside-
rando o conflito de interesses, é de molde a restringir o acesso deconcorrentes aos mercados dos serviços de telecomunicações e a1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 7
(1)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(2)J O n .oL 81 de 26. 3. 1988, p. 75.
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limitar a liberdade de escolha dos utilizadores; que, além disso,
essas medidas são susceptíveis de limitar os escoamentos demateriais destinados ao tratamento de sinais de telecomunicações
e, consequentemente, o progresso tecnológico neste domínio; que,
por conseguinte, a acumulação dessas actividades constitui umabuso de posição dominante dos organismos de telecomunicaçõesem causa, na acepçãodoartigo86.
o; que, na medida em que esses
comportamentos resultem de uma medida instituída pelo Estado,
esta é incompatível igualmente com o n.o1 doartigo90.oem
articulaçãoco m oartigo86.o;
30.Considerando que, para cumprir eficazmente o seu dever devigilância em aplicaçãododispo stonon.
o3 doartigo90.o,a
Comissão deve dispor de certas informações essenciais; que estasinformações devem assegurar, em especial, a transparência das
medidas tomadas pelos Estados-membros para que a Comissão
possa velar por que o acesso à rede e os diversos serviços a elarelativos sejam oferecidos por cada organismo de telecomuni-cações a tarifas e outras condições não discriminatórias a todos osseus clientes; que essas informações devem dizer respeito:
— às medidas tomadas no sentido de abolir os direitos exclusivos
em conformidade com a presente directiva,
— às condições em que são concedidas as autorizações de
exploração dos serviços de telecomunicações;
que a Comissão deve dispor dessas informações para poder velar,
nomeadamente, por que todos os utilizadores da rede e dos
serviços, incluindo os organismos de telecomunicações quandosejam prestadores de serviços, sejam tratados de modo equitativo;
31.Considerando que, para o fornecimento de serviços de tele-comunicações, doravante abertos à concorrência, os detentores dedireitos exclusivos ou especiais em questão puderam, no passado,impor aos seus clientes contratos de longa duração; que contratos
desse tipo limitariam de facto a possibilidade de os novos
concorrentes eventuais oferecerem os seus serviços a essesclientes, em beneficio destes; que, por conseguinte, deveprever-se que o utilizador possa obter a rescisão do seu contratonum prazorazo ável;
32.Considerando que cada Estado-membro regulamento, actual-
mente, o fornecimento de serviços de telecomunicações segundo
concepções próprias; que mesmo a definição de certos serviçosdifere de um Estado-membro para outro; que dai resultamdistorções de concorrência de natureza a dificultarem para osoperadores económicos a oferta de serviços transfronteiriços detelecomunicações; que, por esta razão, o Conselho, na sua
resolução de 30 de Junho de 1988, considerou que um dos
objectivos de uma política de telecomunicações consistia nacriação de um mercado comunitário aberto dos serviços detelecomunicações, nomeadamente através da rápida definição,através de directivas do Conselho, das condições técnicas, das
condições de utilização e de princípios tarifários para o
fornecimento de uma rede aberta (ONP); que a Comissãoapresentou ao Conselho uma proposta neste sentido; que umaharmonização das condições de acesso não é, contudo, o meioadequado para pôr termo aos obstáculos às trocas comerciaisresultantes de infracções a disposições do Tratado; que a
Comissão tem o dever de velar pela aplicação das disposições
do Tratado de um modo eficaz e global;
33.Considerando que o n.o3 doartigo90.oimpõe obrigações claras e
atribui poderes bem definidos à Comissão no que diz respeito àvigilância das relações entre os Estados-membros e as suasempresas públicas e as empresas às quais concederam direitos
exclusivos ou especiais, em especial, em matéria de eliminação
dos obstáculos à livre prestação de serviços, em matéria dediscriminações entre nacionais dos Estados-membros e emmatéria de concorrência; que, por outro lado, se impõe umaabordagem global no sentido de pôr fim às infracções quepersistem em certos Estados-membros e para dar indicações1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 8
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claras aos Estados-membros que reexaminem a sua legislação a
fim de evitar novas infracções; que, por conseguinte, umadirectiva, na acepçãodon.
o3 doartigo90.odo Tratado, constitui
omeiomais apro priadopara esse fim,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «Organismos de telecomunicações», as entidades públicas ou
privadas às quais um Estado-membro confere direitos especiais ou
exclusivos para a criação de redes públicas de telecomunicações e, se
for caso disso, o fornecimento de serviços de telecomunicações,
— «Direitos exclusivos», os direitos concedidos por um Estado-
-membroa uma empresa, através de qualquer actolegislativo ,regulamentar ou administrativo, que lhe reservam o direito de prestarum serviço de telecomunicações ou de desenvolver uma actividade,
numa determinada área geográfica,
— «Direitos especiais», os direitos concedidos por um Estado-membro
a um númerolimitadode empresas, através de um actolegislativo ,
regulamentar ou administrativo, que, numa determinada áreageográfica,
— limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em
função de critérios objectivos, proporcionais e não discrimina-
tórios, como empresas autorizadas a prestar tais serviços ou adesenvolver uma actividade,
— designam, sem ser em funçãode tais critério s, diversas empresas
concorrentes, como empresas autorizadas a prestar tais serviçosou a desenvolver uma actividade,
ou
— conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos
critérios referidos, vantagens legais ou regulamentares queafectem de forma substancial a capacidade de as outras empresasprestarem um mesmoserviçode teleco municações na mesma
área geográfica em condições substancialmente equivalentes,
— «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura pública de
telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontosterminais definidos por fios, por feixes hertzianos, por meios ópticosou por outros meios electromagnéticos,
— «Serviços de telecomunicações», os serviços que consistem, no todo
ou em parte, na transmissão e/ou encaminhamento de sinais numa
rede de telecomunicações,
— «Redes de estações terrestres de satélites», a configuração de duas ou
mais estações terrestres que interfuncionam através de satélites,
— «Serviços de redes de satélites», o estabelecimento e exploração de
redes de estações terrestres de comunicações via satélite; estesserviços consistem, no mínimo, no estabelecimento, através deestações terrestres de comunicações via satélite, de radiocomuni-cações para osegmentoespacial («ligações ascendentes»), e no
estabelecimento de radiocomunicações entre o segmento espacial e
estações terrestres de comunicações via satélite («ligações descen-dentes»),
— «Serviços de comunicações via satélite», os serviços que utilizam, no
todo ou em parte, os serviços de redes de satélites,
— «Serviços via satélite», a oferta de serviços de comunicações via
satélite e/ou a oferta de serviços de redes de satélites.
— entende-se por «serviços de comunicações móveis e pessoais» os
serviços, que não os serviços via satélite, que consistem, no todo ouem parte, na criação de radiocomunicações para um utilizador móvel1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 9
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e que utilizam, no todo ou em parte, sistemas de comunicações
móveis e pessoais,
— entende-se por «sistemas de comunicações móveis e pessoais» os
sistemas que consistem na criação e funcionamento de uma infra-
-estrutura da rede móvel quer ligada ou não a pontos terminais darede pública, para apoiar a transmissão e prestação de serviços deradiocomunicação a utilizadores móveis,
— «Pontos terminais da rede», o conjunto das conexões físicas e das
especificações técnicas de acessoque fazem parte da rede pública detelecomunicações e que são necessárias para aceder a essa redepública e comunicar eficazmente por seu intermédio,
— «Exigências essenciais», as razões de natureza nãoeco nómica de
interesse público que podem levar um Estado-membro a impor
condições ao estabelecimento e/ou funcionamento das redes de
telecomunicações ou à prestação de serviços de telecomunicações.Essas razões sãoa segurança dofuncio namentoda rede, amanutençãoda sua integridade e, nocasode se justificarem, ainteroperacionalidade dos serviços, a protecção dos dados, o respeitodo ambiente e dos objectivos de ordenamento urbano e rural, bem
como a utilização efectiva do espectro de frequências e a
necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os sistemasde telecomunicação via rádio e outros sistemas baseados natecnologia das transmissões terrestres ou espaciais.
A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais, a
confidencialidade da informação transmitida ou armazenada bem
como a protecção da vida privada,
— «Serviço de telefonia vocal», a exploração comercial, para o público,
do transporte directo e comutação da voz em tempo real na origem e
no destino dos pontos terminais da rede pública comutada,permitindoa qualquer utente utilizar oequipamentoligadoaoseuponto terminal para comunicar com outro ponto terminal,
— «Serviço de telex», a exploração comercial para o público do
transporte directo de mensagens telex, em conformidade com a
recomendação do CCITT sobre a matéria, na origem e no destino dosterminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utenteutilizar o equipamento ligado ao seu ponto terminal para comunicarcom um outro ponto terminal,
— «Comutação de dados por pacotes ou por circuitos», a exploração
comercial do transporte directo de dados para o público, da origem
até ao destino, entre pontos terminais da rede pública comutada,permitindoa qualquer utente utilizar oequipamentoligadoaoseuponto terminal para comunicar com outro ponto terminal,
— «Simples revenda de capacidade», a exploração comercial para o
público da oferta de transmissão de dados através de circuitos
alugados como um serviço distinto, compreendendo unicamente a
comutação, o tratamento, o armazenamento de dados ou a conversãode protocolo, na medida necessária à transmissão em tempo realentre pontos de origem e de destino da rede pública comutada,
— «Redes de televisão por cabo», qualquer infra-estrutura essencial-
mente por cabo autorizada por um Estado-membro para a
transmissãoo u distribuiçãode sinais de rádioe de televisãoaopúblico.
As medidas previstas na presente directiva serãoaplicadas sem prejuízo
das disposições adoptadas pelos Estados-membros em conformidadecom o direito comunitário, no que diz respeito à distribuição deprogramas audiovisuais destinados ao público em geral e ao conteúdodos mesmos.
2. A presente directiva nãose aplica aoserviçode telex.1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 10
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Artigo 2.o
Sem prejuízododispo stonon.o2 doartigo1.o, os Estados-membros
retirarão todas as medidas que concedam:
a) Direitos exclusivos em relação à prestação de serviços de tele-
comunicações que não os de telefonia vocal;
e
b) Direitos especiais que limitem, a dois ou mais, o número de empresas
autorizadas a prestar tais serviços de telecomunicações, sem ser em
função de critérios objectivos, porporcionais e não discriminatórios;
ou
c) Direitos especiais que designam, sem ser em função de tais critérios,
diversas empresas concorrentes para prestar tais serviços de tele-comunicações.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar que qualquer operador tenha a possibilidade de prestarqualquer tipo de serviço de telecomunicações à excepção dos detelefonia vocal.
Os Estados-membros que sujeitem o fornecimento desses serviços a um
processo de autorização ou de declaração para garantir o respeito dasexigências essenciais assegurarão, sem prejuízo do disposto no artigo3.
o, que as autorizações sejam concedidas segundo critérios objectivos,
nãodiscriminatório s e transparentes. As eventuais recusas devem ser
devidamente fundamentadas e devem poder ser objecto de recurso.
Sem prejuízododispo stonoartigo3.o, os Estados-membros informarão
a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, das medidastomadas para darem cumprimento ao presente artigo e informá-la-ão detoda a regulamentação existente ou de qualquer projecto destinado ainstituir novos processos de autorização ou a alterar os existentes.
Os Estados-membros comunicarão os critérios de concessão das
autorizações bem como as condições a que estas estão sujeitas, bem
como os processos de declaração para a exploração de estações terrestresde transmissão.
Os Estados-membros continuarão a informar a Comissão de quaisquer
projectos para introduzir novos processos de licenciamento ou dealteração dos processos existentes.
Artigo 3.
o
No que diz respeito ao serviço de comutação de dados por circuitos ou
por pacotes, os Estados-membros podem, no âmbito dos processos de
autorização referidos no artigo 2.o, exigir, até 31 de Dezembrode 1992,
que os operadores económicos não ofereçam ao público a simplesrevenda de capacidade de circuitos alugados.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, sob forma de projecto, o
mais tardar até 30 de Junho de 1992, todos os processos de autorizaçãoou de declaração para o fornecimento ao público do serviço de
comutação de dados por pacotes ou por circuitos visando o respeito:
— das exigências essenciais,
— ou das regulamentações comerciais que digam respeito às condições
de permanência, de disponibilidade e de qualidade do serviço,
— ou das medidas que visem salvaguardar a missão de interesse
económico geral que confiaram a um organismo de telecomunicaçãono que diz respeito à comutação de dados, caso a acção deprestadores de serviços privados for susceptível de ameaçar arealizaçãodesta missão .1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 11
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O conjunto destas condições deve constituir um caderno de encargos de
serviço público, devendo ser objectivas, não discriminatórias e trans-parentes.
Os Estados-membros assegurarão, o mais tardar até 31 de Dezembro de
1992, a publicação dos processos de autorização ou de declaração
adoptados relativamente a estes serviços.
Incumbe à Comissão velar, antes da sua aplicação, pela compatibilidade
destes projectos com as disposições do Tratado.
Artigo 3.
oA
Para além dos requisitos estabelecidos no n.o2 doartigo2.o, os Estados-
-membros, ao fazer acompanhar as licenças ou autorizações gerais parasistemas de comunicações móveis e pessoais de condições, devemassegurar oseguinte:
i) Os procedimentos de licenciamento não podem incluir requisitos
que nãose justifiquem pelorespeitode exigências essenciais e, nocasodo s sistemas para utilizaçãodopúblicoem geral, exigências deserviço público sob a forma de normas comerciais nos termos doartigo3.
o;
ii) Os procedimentos de licenciamento para os operadores da rede
móvel devem assegurar um comportamento transparente e nãodiscriminatório entre operadores de redes fixas e de redes móveis empropriedade comum;
iii) As condições de licenciamento não podem incluir quaisquer
restrições técnicas injustificadas. Os Estados-membros não podem,em especial, restringir a oferta de tecnologias distintas que utilizem
frequências diferentes, nos casos em que estiverem disponíveis
equipamentos que satisfaçam normas múltiplas.
No que diz respeito à disponibilização de frequências, os Estados-
-membros devem conceder licenças a qualquer candidato de acordo com
processos abertos, não dicriminatórios e transparentes.
Os Estados-membros podem limitar o número de licenças para sistemas
de comunicações móveis e pessoais a serem emitidas apenas com baseem requisitos essenciais e só quando estiverem relacionados com a faltade disponibilidade de espectro de frequências, e quando tal forjustificado segundo o princípio da proporcionalidade.
Os procedimentos de concessão de licenças podem tomar em
consideração requisitos de serviço público sob a forma de normascomerciais nos termos do artigo 3.
o, desde que seja escolhida a solução
que menos restrinja a concorrência. As licenças concedidas podem ser
acompanhadas das condições relevantes relativas às normas comerciais.
Os Estados-membros aos quais seja concedido um período suplementar
para a supressãodas restrições relativas às infra-estruturas, tal co moprevistonoartigo3.
oC, não concederão durante esse período quaisquer
novas licenças de comunicações móveis e pessoais aos organismos detelecomunicações ou a qualquer organismo associado. Caso osorganismos de telecomunicações nesses Estados-membros não benefi-
ciem ou tenham deixado de beneficiar de direitos especiais ou
exclusivos, nos termos das alíneas b) e c) do primeiro parágrafo doartigo2.
o, para a criaçãoe fo rnecimentode infra-estruturas de redes
públicas, nãoserão a prioriexcluídos dos processos de licenciamento.
Artigo 3.oB
A futura designação de radiofrequências para serviços específicos de
comunicações deve basear-se em critérios objectivos. Os procedimentosdevem ser transparentes e publicados de forma adequada.
Os Estados-membros publicarão anualmente, ou disponibilizarão
mediante pedido, o regime de atribuição de frequências reservadas aosserviços de comunicações móveis e pessoais, de acordo com o regimeestabelecido no anexo, incluindo planos para a extensão futura dessasfrequências.1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 12
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A designação deve ser periodicamente revista pelos Estados-membros.
Artigo 3.oC
Os Estados-membros assegurarão a abolição de todas as restrições
impostas aos operadores de sistemas de comunicações móveis e pessoais
relativamente à criaçãoda sua própria infra-estrutura, à utilizaçãode
infra-estruturas fornecidas por terceiros e à partilha de infra-estruturas,outros serviços e instalações, sempre que se limite a utilização dessasinfra-estruturas às actividades ojecto da sua licença ou autorização.
Artigo 3.
oD
Sem prejuízo da futura harmonização das regras nacionais de
interconexão no contexto da ORA, os Estados-membros assegurarão aautorização da interconexão directa entre sistemas de comunicações
móveis, bem como entre sistemas móveis de comunicações e redes fixas
de telecomunicações. Para o efeito, serão suprimidas as restriçõesrelativas à interconexão. Os Estados-membros assegurarão que osoperadores de sistemas de comunicações móveis para o público têm odireito de interconectar-se com a rede pública de telecomunicações. Para
este efeito, os Estados-membros garantirão o acesso ao número
necessário de pontos de interconexão à rede pública de telecomuni-cações nas licenças para serviços móveis. Os Estados-membrosgarantirãoque as interfaces técnicas oferecidas nesses pontos de
interconexão são as interfaces disponíveis menos restritivas, no que
diz respeito à funcionalidade dos serviços móveis.
Os Estados-membros assegurarão que as condições de interconexão com
a rede pública de telecomunicações dosorganismos detelecomunicaçõesse baseiem em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios,e sejam compatíveis com o princípio da proporcionalidade. Assegurarão,em caso de recurso, que as autoridades reguladoras nacionais tenhampleno acesso aos acordos de interconexão e que a Comissão possa dispor
de tais informações, caso o solicite.
Artigo 4.
o
OsEstados-membros que mantenham direitos exclusivos ou especiais no
que diz respeitoaoestabelecimentoe à explo raçãodas ►M3redes
públicas fixas de telecomunicações ◄tomarão as medidas necessárias
para tornar públicas, objectivas e não discriminatórias as condições em
vigor para o acesso às redes.
Os Estados-membros assegurarão, nomeadamente, que os operadores
que o solicitem possam obter circuitos alugados num prazo razoável eque nãosubsistirá qualquer restriçãoà sua utilização , exceptuandoasjustificáveis em conformidade com o disposto no artigo 2.
o
Os Estados-membros:
— suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capacidade de
transmissão por redes de televisão por cabo e permitirão a utilização
de redes por cabo para a prestação de serviços de telecomunicações
que não a telefonia vocal,
— assegurarão a autorização, para este fim, da ligação de redes de
televisão por cabo à rede pública de telecomunicações, em particulara ligação a circuitos alugados, e que sejam suprimidas as restrições aligação directa das redes de televisão por cabo por operadores detelevisão por cabo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 de
Dezembrode 1990, as medidas ado ptadas para darem cumprimentoaopresente artigo.
Por ocasião de cada aumento de tarifas aplicável aos circuitos alugados,
os Estados-membros comunicarão os elementos necessários quepermitam apreciar ofundamentode tais aumento s.1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 13
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Artigo 5.o
Os Estados-membros assegurarão que as características das interfaces
técnicas necessárias para a utilizaçãodas redes públicas sejampublicadas omais tardar até 31 de Dezembrode 1990, sem prejuízodas convenções internacionais aplicáveis na matéria.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com a
Directiva 83/189/CEE, qualquer projecto elaborado a este respeito.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros assegurarão, no que diz respeito à prestação de
serviços de telecomunicações, a revogação das restrições existentes noque diz respeitoaotratamentodo s sinais antes da sua transmissãonarede pública ou após a sua recepção, a menos que seja demonstrada a
necessidade dessas restrições para assegurar orespeitoda o rdem pública
ou das exigências essenciais.
Sem prejuízo das normas comunitárias harmonizadas adoptadas pelo
Conselho para o fornecimento de uma rede aberta, os Estados-membros
assegurarãoque nãoexistirá qualquer discriminação , noque diz respeito
às condições de utilização e às tarifas praticadas entre os prestadores deserviços, incluindo os organismos de telecomunicações.
Os Estados-membros assegurarão que os encargos, impostos aos
prestadores de serviços no âmbito dos regimes de autorização, serão
baseados em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.
Os encargos, os critérios em que se baseiam e quaisquer alterações
introduzidas serão publicadas da forma adequada e pormenorizada, de
modo a facultar um acesso fácil a estas informações.
Os Estados-membros notificarão à Comissão, o mais tardar, nove meses
após a publicação da presente directiva e posteriormente em caso dealteração, o modo de divulgação destas informações. A Comissão
publicará regularmente referências a tais notificações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas ou
os projectos apresentados a fim de darem cumprimento às disposiçõesdopresente artigo , omais tardar até 31 de Dezembrode 1990.
Os Estados-membros assegurarão a abolição de qualquer proibição ou
restriçãoregulamentar relativa à o ferta da capacidade de segmento
espacial a qualquer operador autorizado de uma rede terrestre de satélitee autorizarão no seu território o fornecedor de segmento espacial averificar que a rede de estações terrestres de satélites para ser utilizadaem ligação com o segmento espacial do fornecedor em questão está em
conformidade com as condições publicadas para acesso à sua capacidade
de segmentoespacial.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros assegurarão que, a partir de 1 de Julho de 1991, a
atribuição das autorizações de exploração, o controlo das aprovações e
das especificações obrigatórias, a atribuição das frequências e avigilância das condições de utilização sejam efectuadas por umaentidade independente dos organismos de telecomunicações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1990, as medidas tomadas ou os projectos apresentadospara esse efeito.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros assegurarão que os organismos de telecomuni-
cações concedam, a partir da data da revogação dos direitos exclusivosou especiais em causa, a possibilidade aos seus clientes, ligados por umcontrato de fornecimento de serviços de telecomunicações de duração1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 14
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superior a um ano, que no momento da sua celebração fosse objecto de
tais direitos, de o denunciar com um pré-aviso de seis meses.
Artigo 9.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessá-
rias que lhe permitam elaborar, ao longo de um período de três anos, no
termo de cada ano, um relatório de conjunto referente à aplicação da
presente directiva. A Comissão comunicará esse relatório aos Estados--membros, aoConselho,aoParlamento Europeu eaoComité Económicoe Social.
Artigo 10.
o
No decurso de 1992, a Comissão procederá a uma avaliação global da
situação do sector dos serviços de telecomunicações relativamente aosobjectivos prosseguidos pela presente directiva.
No decurso de 1994, a Comissão efectuará um balanço dos efeitos das
medidas referidas noartigo3.
o, a fim de examinar se deveriam ser
introduzidos ajustamentos às disposições do presente artigo, tendo emconta nomeadamente a evolução tecnológica e o desenvolvimento docomércio na Comunidade.
Artigo 11.
o
São destinatários da presente directiva os Estados-membros.1990L0388 — PT — 15.02.1996 — 003.001 — 15