1992R2168 — PT — 01.04.1994 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2168/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às
batatas
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 44)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o714/93 da Comissão de 26 de Março de 1993 L74 42 27.3.1993
►M2Regulamento (CEE) n.o1774/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 L162 21 3.7.1993
►M3Regulamento (CE) n.o802/94 da Comissão de 11 de Abril de 1994 L93 1 12.4.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o2168/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das
ilhas Canárias no respeitante às batatas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o1601/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),e,nomeada-
mente,on.o4doseuartigo3.o,on.o3doseuartigo20.oeoseuartigo
21.o,
Considerando que, emaplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CEE)n.o1601/92,éconvenientefixaraestimativadasnecessidadesde
abastecimento e o montante das ajudas para o abastecimento das ilhasCanáriasembatatasdesementeprovenientesdorestodaComunidade;que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aoscustosdeabastecimentonomercadomundialeàscondiçõesresultantesda situação geográfica das ilhas Canárias;
Considerando que o artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92
prevê as concessão de uma ajuda por hectare à produção de batata deconsumoatéaolimitedeumasuperfíciecultivadaecolhidade12000hectares por ano;
Considerando que o artigo 21.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92
prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata deconsumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidadedurantecertosperíodossensíveis,afimdeevitarqueacomercializaçãoda produção canarina seja perturbada; que é conveniente determinar operíodo sensível de comercialização no que se refere ao segundosemestre de 1992, bem como a quantidade máxima dos fornecimentosde batata às Canárias;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) n.
o
1601/92sãoaplicáveisapartirde1deJulhode1992;queéconveni-
ente prever a aplicação das normas do presente regulamento a partirdessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão de sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Regime específico de abastecimento
▼M2
Artigo 1.o
Paraefeitosdaaplicaçãodosartigos2.oe3.odoRegulamento(CEE)n.o
1601/92, é fixada em12000 toneladas, para o período com preendido
entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, a quantidade daestimativadasnecessidadesdeabastecimentoembatatasdesementedocódigo NC 07011000 que beneficia da isenção do direito niveladoraplicávelàsimportaçõesdirectasparaasilhasCanáriasemproveniênciade países terceiros ou da ajuda comunitária.
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
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Artigo 2.o
A ajuda prevista no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92paraoabastecimentodasilhasCanáriasembatatadesemente,
emconformidadecomaestimativadasnecessidadesdeabastecimento,proveniente do mercado comunitário, é fixada em 3,50 ecus por 100quilogramas.
Artigo 3.
o
A Espanha designará a autoridade competente para:
a) Aemissãodocertificadodeisençãoprevistonon.o1doartigo3.odo
Regulamento (CEE) n.o1695/92(1);
b) Aemissãodocertificadodeajudaprevistonon.o1doartigo4.odo
Regulamento (CEE) n.o1695/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade compe-
tentenosprimeiroscincodasúteisdecadamês.Opedidodecertificadosó é admissível se:
a) Nãoexcederaquantidademáximadisponíveldebatatasdesemente
publicada por Espanha;
b) Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentaçãodospedidosde
certificados,tiversidoapresentadaprovadequeointeressadocons-tituiu uma garantia de 1,75 ecus por 100 quilogramas.
2. Oscertificadossãoemitidos,omaistardar,nodécimodiaútilde
cada mês.
3. Sempre que forem emitidos certificados para quantidades infe-
riores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito oseupedido,noprazodetrêsdiasúteisacontardadatadeemissãodocertificado.Nessecaso,agarantiarelativaaocertificadoseráliberada.
4. A quantidade máxima disponível é publicada pela autoridade
competente na última semana do mês anterior ao da apresentação dospedidos.
Artigo 5.
o
Operíododeeficáciadoscertificadosdeisençãoedoscertificadosde
ajudaterminanoúltimadiadosegundomêsseguinteaodasuaemissão.
TÍTULO II
Ajuda à produção de batata
Artigo 6.o
1. A ajuda à produção de batata de consumo dos códigos NC
07019051,07019059e07019090previstanoartigo20.odoRegula-
mento (CEE) n.o1601/92 é paga relativamente às superfícies:
a) Quetenhamsidosemeadasenasquaistodosostrabalhosnormaisde
cultura se encontremefectuados;
b) Quetenhamsidoobjectodeumpedidodeajuda,emconformidade
comodispostonoartigo7.o,quevalecomodeclaraçãodassuperfí-
cies cultivadas.
2. No caso de a cultura não ter chegado à fase de maturação do
produto,asautoridadescomeptentesespanholaspodemaceitaroscasosdeforçamaioreascalamidadesnaturaisqueafectemsubstancialmente
(1)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.
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a superfície explorada pelo declarante como justificação para a manu-
tenção do direito à ajuda.
Os casos de força maior alegados ou as calamidades naturais são
comunicadosàautoridadecompetenteespanholanoprazodecincodiasúteisacontardasuaocorrênciaArespectivaprovadeveserapresentadano prazo de um mês a partir da comunicação.
AEspanhainformaráaComissãodoscasosquereconheçacomocasos
de força maior ou calamidades naturais susceptíveis de justificar amanutenção do direito à ajuda.
Artigo 7.
o
1. Os produtores interessados apresentamumpedido de ajuda ao
organismo competente português, antes de uma data a fixar porEspanha. Essa data é fixada de maneira a permitir que as autoridadescompetentes procedam aos controlos no local necessários.
2. Opedidodeajudaconterá,pelomenos,asindicaçãoesseguintes:
— oapelido, o nome própri o e o endereço do requerente;
— às superfícies cultivadas, emhectares e emares, e a referência
cadastral dessas superfícies ou uma indicação reconhecida comoequivalentepeloorganismoencarregadodocontrolodassuperfícies.
3. Sempre que as superfícies para as quais a ajuda é solicitada
excederem as superfícies máximas referidas no artigo 20.
odo Regula-
mento(CEE)n.o1601/92,aajudaseráatribuídaaosprodutoresreque-
rentesproporcionalmenteàssuperfíciesindicadasnospedidosdeajuda.
Artigo 8.o
AEspanhatomaráasmedidasdecontrolonecessárias.Estasincluirãoa
mediçãodeumnúmeromínimodeparcelasparaasquaisépedidaumaajuda.
AEspanhadeterminaráonúmeromínimodasparcelasacontrolareos
critériosdeselecçãodasmesmasecomunicaráessesdadosàComissão.
Artigo 9.
o
1. Seocontroloindicaraexistênciadeumexcedenteaté10 %ede,
nomáximo,umhectareentreasuperfíciedeclaradaeverificada,aajudaserá calculada combase na superfície verificada, dim inuída do exce-dente constatado.
2. Seoreferidoexcedenteforsuperioraoslimitesprevistosnon.
o1,
opedidorelativoàcampanhaemcausaseráindeferido.Alémdisso,orequerente será excluído do benefício da ajuda no ano seguinte.
3. Seocontrolonãopuderserefectuadopormotivosimputáveisao
requerente, será aplicado o disposto no n.
o2, salvo emcaso de força
maior.Oselementosquejustifiquemaexistênciadeumcasodeforçamaiordevemserfornecidopelointeressadoàsautoridadescompetentes,porescrito,noprazode10diasapartirdadataprevistaparaocontrolo.
TÍTULO III
Limitação dos fornecimentos durante os períodos sensíveis
Artigo 10.o
▼M3
1. Duranteoperíodocompreendidoentre1deAbrile31deOutubrode1994,ofornecimentoàsilhasCanáriasapartirdepaísesterceirosedo resto da Comunidade de batata de consumo dos códigos NC07019051, 07019059 e 07019090 é limitado às quantidades queconstamno anexo.
▼
B
Duranteesseperíodo,ofornecimentodoreferidoprodutoficasujeitoà
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apresentação de um«certificado de fornecim ento de batata», a seguir
designado «certificado».
2. Ocertificadoseráestabelecidocombasenoformuláriodocertifi-
cado de importação constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o
3719/88 da Comissão(1).
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis,
mutatis mutandis ,osn.os3e5doartrigo8.o,osartigos9.o,10.o,13.oa
16.o, 19.oa 22.o, 24.oa 31.oe 33.oa 37.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88.
3. Nacasasuperioresquerdadocertificadoseráimpressaouaposta
por carimbo a menção «certificado de fornecimento de batata».
4. Ocertificadoseráemitido,apedidodosinteressados,pelasautori-
dades competentes designadas por Espanha, no limite da quantidadeindicadan.
o1.Aemissãodocertificadoficasubordinadaàconstituição
de uma garantia, cujo montante será fixado pelas autoridades compe-tentes.
As autoridades com petentes podemfixar umprazo para a em issão do
certificado.
5. O pedido de certificado não pode incidir sobre uma quantidade
superioràquantidadedisponívelpublicadaperiodicamentepelasautori-dades competentes.
6. Semprequeasquantidadesparaasquaisoscertificadossãosolici-
tados excederema quantidade indicada no n.
o1, os certificados serão
emitidos proporcionalmente às quantidades disponíveis.
7. Sempre que foram emitidos certificados para quantidades infe-
riores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito oseu pedido, no prazo de três dias úteis a partir da data de emissão docertificado.Nessecaso,agarantiarelativaaocertificadoseráliberada.
8. Opedidodecertificadoeocertificadocomportarãonacasa24a
menção «certificado a utilizar nas ilhas Canárias».
9. A prova da utilização do certificado deve ser fornecida no prazo
de 30 dias a contar do termo do período de validade do certificado,salvo caso de força maior.
10. As autoridades competentes gerem os sistema de limitação de
fornecimentosdemodoapermitirofornecimentoàsilhasCanáriasdaquantidade referida no n.
o1.
TÍTULO IV
Disposições finais
▼M2
Artigo 11.o
Ataxaaaplicarparaaconversãoemmoedanacionaldomontanteda
ajuda por hectare referida no artigo 6.oé a taxa de conversão agrícola
emvigornadatalimitefixadaparaaapresentaçãodospedidosdeajuda,emconform idade como n.
o1 do artigo 7.o
▼B
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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▼M3
ANEXO
Repartição das quantidades referidas no artigo 10.o:
(Em toneladas)
Mês Quantidade
Abril 4100
Maio 600
Junho 160
Julho 160
Agosto 160
Setembro 220
Outubro 4500