1970L0221 — PT — 25.04.1979 — 002.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Março de 1970
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de
combustível liquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus
reboques
(70/221/CEE)
(JO L 76 de 6.4.1970, p. 23)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 79/490/CEE da Comissão de 18 de Abril de 1979 L 128 22 26.5.1979
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 14 27.3.1972
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Março de 1970
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos reservatórios de combustível liquido e à protecçãoà retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques
(70/221/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a
motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aosreservatórios de combustível liquido e à protecção à retaguarda contrao encaixe;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para
outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmasprescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, querem substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vistanomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do
processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6
de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dosEstados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seusreboques (
3),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículoqualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem
carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima,
por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, comexcepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores emáquinas agrícolas, bem como das maquinas de obras públicas.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados
com reservatórios de combustível líquido se este veículo obedecer àsprescrições do anexo relativas aos reservatórios de combustível líquido.
2. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados
com a protecção à retaguarda contra o encaixe se este veículo obedeceràs prescrições do anexo relativas à protecção à retaguarda contra oencaixe ou se este veículo estiver equipado com um dispositivo deprotecção à retaguarda contra o encaixe recepcionado como entidadetécnica nos termos do disposto no artigo 9.
oA da Directiva 70/156/CEE
e montado em conformidade com as prescrições do ponto II.5 do Anexo.
3. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um dispositivo de protecção àretaguarda contra o encaixe se este dispositivo, considerado como1970L0221 — PT — 25.04.1979 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 160 de 18.12.1969, p. 7.
(2)J O n .oC 48 de 16.4.1969, p. 16.
(3)J O n .oL 42 de 23.2.1970, p. 1.▼M1
▼M1
entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9.oA da Directiva 70/
/156/CEE, obedecer às prescrições do anexo a ele respeitantes.
Artigo 2.oA
1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a
matricula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por
motivos relacionados com reservatórios de combustível líquido se este
veículo obedecer às prescrições do anexo relativas aos reservatórios decombustível líquido.
2. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a
matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo pormotivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe, seeste veículo estiver equipado com um dispositivo de protecção à
retaguarda contra o encaixe recepcionado como entidade técnica, nos
termos do disposto no artigo 9.
oA da Directiva 70/156/CEE, e montado
em conformidade acordo com as prescrições do ponto II.5 do anexo.
3. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado
de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixeconsiderado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo
9.
oA da Directiva 70/156/CEE se este estiver em conformidade com um
tipo recepcionado nos termos do disposto no n.o3 do artigo 2.o.
Artigo 2.oB
O Estado-membro que proceder à recepção tomará as medidas
necessárias para ser informado de qualquer modificação de um doselementos ou de uma das características referidas nos pontos II.2.1. eII.2.2. do anexo. As autoridades competentes deste Estado-membrodecidirão se devem ser efectuados novos ensaios no tipo modificado,acompanhados por um novo relatório. No caso de os ensaios revelarem
que as prescrições da presente directiva não são respeitadas, a
modificação não será autorizada.
Artigo 3.
o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as
prescrições do Anexo, com excepção das que figuram no ponto I, serãoadoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.
o
da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção
dos veículos a motor e seus reboques.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias
para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses
a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente aComissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à
Comissão o texto das principais disposições de direito nacional queadoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1970L0221 — PT — 25.04.1979 — 002.001 — 3
▼B
▼B
ANEXO
I. Reservatórios e reservatórios auxiliares de combustível líquido
I.1. Os reservatórios de combustível devem ser fabricados de forma a
resistirem à corrosão. Devem satisfazer os ensaios de estanquidade
efectuados pelo fabricante a uma pressão igual ao dobro da pressão
relativa de serviço e, em qualquer caso, pelo menos igual a 1,3 bar.
Qualquer sobre-pressão eventual, ou qualquer pressão que exceda a
pressão de serviço, deve ser automaticamente compensada por
dispositivos apropriados (orifícios, válvulas de segurança, etc.). Os
orifícios de ventilação devem ser concebidos de forma a evitar
qualquer risco de inflamação. O combustível não deve poder escoar-
-se pela tampa do reservatório ou pelos dispositivos previstos para
compensar a sobrepressão, mesmo no caso de inversão total do
reservatório; será tolerado um gotejamento.
I.2. Os reservatórios de combustível devem ser instalados de modo a
estarem protegidos das consequências de uma colisão frontal ou à
retaguarda do veículo; as partes salientes, os bordos cortantes, etc.,
devem ser evitados na proximidade dos reservatórios.
II. Protecção à retaguarda contra o encaixe
II.1. Generalidades:
Os veículos abrangidos pela presente directiva devem ser concebidos
de forma a oferecer aos veículos das categorias M1eN1(1) que
choquem contra a sua retaguarda uma protecção eficaz contra o
encaixe.
II.2. Definições:
II.2.1. «Modelo de veículo no que se refere à protecção à retaguarda
contra o encaixe» Por «modelo de veículo no que se refere à
protecção à retaguarda contra o encaixe» entende-se os veículos que
não apresentem entre si diferenças quanto aos seguintes elementos
principais:
II.2.1.1. Largura do eixo traseiro, estrutura, dimensões, forma e materiais da
retaguarda do veículo, na medida em que tenham incidência nas
prescrições dos pontos II.5.1 a II.5.4.5.5;
II.2.1.2. Características da suspensão, na medida em que tenham incidência
nas prescrições dos pontos II.5.1 a II.5.4.5.5.
II.2.2. «Tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe.»
Por «tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe»
entende-se os dispositivos que não apresentem entre si diferenças
quanto aos seguintes elementos principais:
II.2.2.1. Forma;
II.2.2.2. Dimensões;
II.2.2.3. Fixação;II.2.2.4. Materiais.
II.3. Pedidos de recepção CEE:
II.3.1. Pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que se refere à
protecção à retaguarda contra o encaixe;
II.3.1.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que se
refere à protecção à retaguarda contra o encaixe deve ser introduzido
pelo fabricante ou pelo seu mandatário;
II.3.1.2. Deve ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados, em
triplicado, e pelas seguintes informações:
II.3.1.2.1. Descrição do veículo sob o ponto de vista dos critérios referidos no
ponto II.2.1., acompanhada por desenhos cotados e por uma1970L0221 — PT — 25.04.1979 — 002.001 — 4
(1) Categorias de acordo com a classificação internacional adoptada na nota (b) do Anexo I
da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos
a motor e seus reboques.▼M1
▼M1
fotografia ou uma vista explodida da retaguarda do veículo. Os
números e/ou símbolos que identificam o modelo de veículo devem
ser referidos.
II.3.1.2.2. Descrição técnica das partes que asseguram a protecção à retaguarda
contra o encaixe, acompanhada por informações suficientemente
pormenorizadas.
II.3.1.2.3. Um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar deve
ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de
recepção.
II.3.2. Pedido de recepção CEE de um tipo de dispositivo de protecção à
retaguarda contra o encaixe considerado como entidade técnica.
II.3.2.1. O pedido de recepção CEE de um tipo de dispositivo de protecção à
retaguarda considerado como entidade técnica nos termos do
disposto no artigo 9.oA da Directiva 70/156/CEE deve ser
apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo fabricante do
dispositivo de protecção à retaguarda ou pelos seus mandatários.
II.3.2.2. Para cada tipo de dispositivo de protecção à retaguarda, o pedido
deve ser acompanhado por:
II.3.2.2.1. Documentos, em triplicado, com a descrição das características
técnicas do dispositivo;
II.3.2.2.2. Uma amostra do tipo de dispositivo. A autoridade competente pode,
se o julgar necessário, exigir uma amostra suplementar. Estas
amostras devem ostentar, de forma claramente legível e indelével, a
marca de fabrico ou comercial do requerente, assim como a
indicação do tipo.
II.4. Recepção CEE:
II.4.1. É anexada à ficha de recepção CEE de um modelo de veículo uma
ficha de acordo com o modelo que figura:
II.4.1.1. No Apêndice 1, no que respeita ao pedido previsto no ponto II.3.1;
II.4.1.2. No Apêndice 2, no que respeita ao pedido previsto no ponto II.3.2.
II.5. Especificações:
II.5.1. Qualquer veículo deve ser fabricado e/ou equipado de forma a
oferecer a toda a sua largura aos veículos das categorias M1eN1(1)
que choquem contra a sua retaguarda, uma protecção eficaz contra o
encaixe.
II.5.2. Considera-se que qualquer veículo de uma das categorias M1,M2,
M3,N1,o uO2(1) preenche a condição prevista no ponto II.5.1 se a
altura ao solo relativa a toda a largura do quadro ou das partes
principais da carroçaria à retaguarda não exceder 55 cm.
Esta prescrição deve ser respeitada a partir de uma distância de 45
cm medida desde a extremidade da retaguarda do veículo.
II.5.3. Considera-se que qualquer veículo de uma das categorias N2,N3,O3ou O4(1) preenche a condição prevista no ponto II.5.1 quando:
— o veículo estiver equipado com um dispositivo de protecção à
retaguarda contra o encaixe, em conformidade com as pres-
crições do ponto II.5.4,
ou
— a retaguarda do veículo for construída e/ou equipada de forma
que as partes que a compõem possam ser consideradas, pela
forma e características, como elementos que substituem o
dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe. São
equiparados ao dispositivo de protecção à retaguarda contra o
encaixe, os elementos cuja acção conjugada obedeça às
prescrições do ponto II.5.4.
II.5.4. Um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe, a seguir
designado «dispositivo», consiste regra geral numa travessa e em
elementos de ligação às longarinas ou ao que fizer as funções destas.1970L0221 — PT — 25.04.1979 — 002.001 — 5
(1) Categorias de acordo com a classificação internacional adoptada na nota (b) do Anexo I
da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos
a motor e seus reboques.
▼M1
Deve apresentar-se da seguinte forma:
II.5.4.1. O dispositivo deve ser montado o mais próximo possível da
retaguarda do veículo. Com o veículo sem carga (1), o bordo inferior
do dispositivo não deve ter em nenhum ponto uma altura ao solo
superior a 55 cm;
II.5.4.2. A largura do dispositivo não deve ultrapassar em nenhum ponto a
largura do rodado da retaguarda, medida nos pontos extremos das
rodas com exclusão do bojo do pneumático junto ao solo, nem deve
ser inferior à mesma largura em mais de 10 cm em cada lado. Se
existirem vários rodados à retaguarda, a largura a considerar será a
do mais largo;
II.5.4.3. A altura do perfil da travessa deve ser de pelo menos 10 cm. As
extremidades laterais da travessa não devem ser curvadas para trás
nem apresentar nenhum bordo cortante no exterior:esta condição
será cumprida quando as extremidades laterais da travessa forem
arredondadas no exterior com um raio de curvatura de pelo menos
2,5 mm;
II.5.4.4. O dispositivo pode também ser realizado de forma a permitir uma
modificação da sua posição na retaguarda do veículo. Neste caso,
deve garantir-se na posição de serviço uma fixação que evite
qualquer modificação involuntária da sua posição. A posição do
dispositivo deve poder ser modificada pela aplicação, pelo operador,
de uma força que não ultrapasse 40 daN;
II.5.4.5. O dispositivo deve oferecer uma resistência suficiente às forças
aplicadas paralelamente ao eixo longitudinal do veículo e estar
ligado, na posição de serviço, às longarinas do veículo ou ao que
fizer as funções destas.
Esta prescrição será cumprida se se provar que, quer durante quer
depois da aplicação das forças, a distância horizontal entre a
retaguarda do dispositivo e a extremidade da retaguarda do veículo
não excede 40 cm em nenhum dos pontos P1, P2 e P3. Esta distância
é medida excluindo qualquer parte do veículo situada a mais de 3 m
acima do solo, com o veículo sem carga;
II.5.4.5.1. Os pontos P1 estão situados a uma distância de 30 cm dos planos
longitudinais tangentes às faces exteriores das rodas do eixo traseiro;
os pontos P2, que se encontram na linha que une os pontos P1, estão
dispostos simetricamente em relação ao plano longitudinal médio do
veículo, a uma distância um do outro compreendida entre 70 e 100
cm inclusive, podendo a posição exacta ser fixada pelo fabricante. A
altura acima do solo dos pontos P1 e P2 é definida pelo fabricante do
veículo, entre as linhas que limitam horizontalmente o dispositivo.
Esta altura não deve, contudo, ultrapassar 60 cm com o veículo sem
carga. O ponto P3 é o ponto médio do segmento de recta P2P2;
II.5.4.5.2. Uma força horizontal igual à 12,5 % do peso máximo tecnicamente
admissível do veículo, mas não superior a 2,5.104N, deve ser
aplicada sucessivamente nos dois pontos P1 e no ponto P3;
II.5.4.5.3. Uma força horizontal igual a 50 % do peso máximo tecnicamente
admissível do veículo, mas não superior a 10.104N, deve ser aplicada
sucessivamente nos dois pontos P2;
II.5.4.5.4. As forças prescritas nos pontos II.5.4.5.2 e II.5.4.5.3 devem ser
aplicadas separadamente. A ordem pela qual estas forças são
aplicadas pode ser especificada pelo fabricante;
II.5.4.5.5. Quando se recorrer a um ensaio prático para verificação das
prescrições precedentes, devem ser preenchidas as seguintes
condições:
II.5.4.5.5.1. O dispositivo deve estar ligado às longarinas do veículo ou ao que
fizer as funções destas;
II.5.4.5.5.2. As forças prescritas devem ser aplicadas por meio de êmbolos
convenientemente articulados (por exemplo, por junta universal
«cardan»), paralelamente ao plano longitudinal médio do veículo,
por intermédio de uma superfície de apoio com uma altura máxima
de 25 cm — a altura exacta deve ser indicada pelo fabricante — e
uma largura de 20 cm, cujos bordos verticais tenham um raio de
curvatura de 5 mm ± 1 mm e cujo centro seja colocado
sucessivamente nos pontos P1, P2 e P3.1970L0221 — PT — 25.04.1979 — 002.001 — 6
(1) Tal como é definido no ponto 2.6. do Anexo I da directiva referida na nota (1) acima.
▼M1
II.5.5. Em derrogação das disposições precedentes, os veículos dos modelos
a seguir mencionados não estar em conformidade com as prescrições
do presente anexo no que se refere à protecção à retaguarda contra o
encaixe:
— Tractores de semi-reboques;
— Zorras e outros reboques análogos destinados ao transporte de
toros ou de outras peças de grande comprimento;
— Veículos para os quais a existência de uma protecção à
retaguarda contra o encaixe seja incompatível com a sua
utilização.1970L0221 — PT — 25.04.1979 — 002.001 — 7
▼M1
APÊNDICE 1
MODELO
Formato máximo:A4 (210 × 297 mm)
1970L0221 — PT — 25.04.1979 — 002.001 — 8
▼M1
APÊNDICE 2
MODELO
Formato máximo:A4 (210 × 297 mm)
1970L0221 — PT — 25.04.1979 — 002.001 — 9