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"BREGULAMENTO (CEE) N.o259/93 DO CONSELHO
de 1 de Fevereiro de 1993
relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da
Comunidade
(JO L 30 de 6.2.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 94/721/CE da Comissão de 21 de Outubro de 1994 L 288 36 9.11.1994
"M2 Decisão 96/660/CE da Comissão de 14 de Novembro de 1996 L 304 15 27.11.1996
"M3 Regulamento (CE) n.o120/97 do Conselho de 20 de Janeiro de
1997L 22 14 24.1.19971993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o259/93 DO CONSELHO
de 1 de Fevereiro de 1993
relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no
interior, à entrada e à saída da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção de Basileia de 22
de Março de 1989 relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços
de resíduos perigosos e à sua eliminação;
Considerando que o artigo 39.oda Convenção ACP-CEE de 15 de
Dezembro de 1989 contém disposições relativas aos resíduos;
Considerando que a Comunidade aprovou a decisão do Conselho da
OCDE de 30 de Março de 1992 sobre o controlo das transferências
transfronteiriças de resíduos destinados a valorização;
Considerando, em face do exposto, que a Directiva 84/631/CEE do
Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo
na Comunidade das transferências transfronteiras de resíduos perigo-
sos (4), deve ser substituída por um regulamento;
Considerando que a fiscalização e o controlo das transferências de
resíduos dentro de cada Estado-membro são da responsabilidade
nacional; que, no entanto, os sistemas nacionais de fiscalização e
controlo das transferências de resíduos dentro dos Estados-membros
devem respeitar critérios mínimos para garantir um nível elevado de
protecção do ambiente e da saúde humana;
Considerando que é importante organizar a fiscalização e o controlo das
transferências de resíduos de um modo que atenda à necessidade de
preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente;
Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1975, relativa aos resíduos (5), prevê, no n.o1 do artigo 5.o, que uma
rede integrada e adequada de instalações de eliminação a criar pelos
Estados-membros através de medidas adequadas, se necessário ou
aconselhável em cooperação com outros Estados-membros, deverá
permitir à Comunidade no seu conjunto tornar-se auto-suficiente em
matéria de eliminação de resíduos e aos Estados-membros tenderem
individualmente para esse objectivo, consoante as suas características
geográficas e necessidades de instalações especializadas para determi-
nados tipos de resíduos; que o artigo 7.oda referida directiva determina
que se estabeleçam, se necessário em cooperação com os Estados-
-membros interessados, planos de gestão de resíduos e que os mesmos
sejam comunicados à Comissão, e estipula que os Estados-membros
poderão tomar as medidas necessárias para impedir a circulação de
resíduos não conformes com os seus planos de gestão dos mesmos e que
deverão comunicar essas medidas à Comissão e aos restantes Estados-
-membros;!B
(1)J O n .oC 115 de 6. 5. 1992, p. 4.
(2) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal
Oficial)
(3)J O n .oC 269 de 14. 10. 1991, p. 10.
(4)J O n .oL 326 de 13. 12. 1984, p. 31. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/692/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48).
(5)J O n .oL 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO n.o
L 78 de 26. 3. 1991, p. 32).1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 2
Considerando que é necessário aplicar procedimentos diferentes
consoante o tipo de resíduos e o seu destino, quer este seja a eliminação
quer a valorização;
Considerando que as transferências de resíduos devem ser previamente
notificadas às autoridades competentes, para que estas sejam devida-
mente informadas do tipo, trajecto e eliminação ou valorização dos
resíduos de modo a que essas autoridades possam tomar todas as
medidas necessárias à protecção da saúde humana e do ambiente,
incluindo a possibilidade de apresentar objecções fundamentadas à
transferência;
Considerando que os Estados-membros devem poder aplicar os
princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-
-suficiência a nível comunitário e nacional — nos termos da Directiva
75/442/CEE — por meio de medidas, conformes com o Tratado, de
proibição geral ou parcial ou de oposição sistemática às transferências de
resíduos para eliminação, excepto no caso de resíduos perigosos
produzidos pelo Estado-membro de expedição em quantidades tão
pequenas que a construção de novas instalações de eliminação
especializadas nesse Estado não tenha viabilidade económica; que o
problema específico da eliminação de quantidades tão pequenas requer
uma cooperação entre os Estados-membros em questão e o eventual
recurso a um procedimento comunitário;
Considerando que devem ser proibidas as exportações para países
terceiros de resíduos destinados a eliminação, de modo a proteger o
ambiente desses países; que são aplicáveis excepções às exportações
para países da AECL que sejam igualmente signatários da Convenção de
Basileia;
Considerando que as exportações de resíduos destinados a valorização
para países aos quais não seja aplicável a decisão da OCDE devem
satisfazer condições que garantam uma gestão ecologicamente correcta
dos resíduos;
Considerando que os acordos e convénios em matéria de exportação de
resíduos destinados a valorização com países aos quais não é aplicável a
decisão da OCDE devem ser revistos periodicamente pela Comissão que
formulará, se necessário, uma proposta de reanálise das condições em
que essas exportações são efectuadas, incluindo a possibilidade de
proibição;
Considerando que as transferências de resíduos destinadas a valorização
que constam da lista verde de decisão da OCDE devem, de modo geral,
ser excluídas dos procedimentos de controlo estipulados no presente
regulamento, na medida em que esses resíduos não deverão em princípio
constituir um risco para o ambiente se adequadamente valorizados no
país de destino; que, em aplicação da legislação comunitária e da decisão
da OCDE, é necessário abrir algumas excepções a esta derrogação; que
são igualmente necessárias algumas excepções para facilitar o acompa-
nhamento dessas transferências na Comunidade e para tomar em
consideração casos excepcionais; que esses resíduos ficarão abrangidos
pela Directiva 75/442/CEE;
Considerando que nas exportações de resíduos destinados a valorização
que constam da lista verde da OCDE para países aos quais não seja
aplicável a decisão da OCDE, a Comissão deve consultar o país de
destino; que, em função da referida consulta, poderá ser adequado que a
Comissão apresente propostas ao Conselho;
Considerando que as exportações de resíduos destinados a valorização
para países que não sejam signatários da Convenção de Basileia devem
ser objecto de acordos específicos entre esses países e a Comunidade;
que, em casos excepcionais, os Estados-membros deverão ser autoriza-
dos a celebrar, após a data de aplicação do presente regulamento, acordos
bilaterais para a importação de resíduos específicos antes de a
Comunidade ter celebrado esses acordos, no caso dos resíduos
destinados a valorização, para evitar qualquer interrupção do tratamento
de resíduos, e no caso dos resíduos destinados a eliminação, sempre que!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 3
o país de expedição não possua ou não possa adquirir a custos razoáveis
a capacidade técnica e as instalações necessárias para eliminar os
resíduos de forma ecologicamente correcta;
Considerando que devem ser estabelecidas disposições para a devolução,
eliminação ou valorização alternativas e ecologicamente correctas dos
resíduos no caso de a transferência não poder ser concluída nos termos
do documento de acompanhamento ou do contrato;
Considerando que, em caso de transferência ilícita, a pessoa responsável
por esse acto deve aceitar os resíduos de volta e/ou eliminá-los ou
valorizá-los de forma alternativa e ecologicamente correcta e que, se tal
não fizer, deverão ser, consoante o caso, as próprias autoridades
competentes de expedição ou de destino a intervir;
Considerando importante a instituição de um sistema de garantias
financeiras ou de um seguro que lhes seja equivalente;
Considerando que os Estados-membros devem prestar à Comissão as
informações pertinentes para a aplicação do presente regulamento;
Considerando que é necessário elaborar os documentos previstos no
presente regulamento e adaptar os anexos no âmbito de um procedimento
comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável às transferências de resíduos no
interior, à entrada e à saída da Comunidade.
2. Não se encontram abrangidas pelo presente regulamento:a) As descargas em terra dos resíduos produzidos pelo funcionamento
normal dos navios e das plataformas offshore, incluindo as águas
residuais, desde que esses resíduos se encontrem abrangidos por um
instrumento internacional específico;
b) As transferências de resíduos da aviação civil;c) As transferências de resíduos radioactivos tal como definidas no
artigo 2.
oda Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro
de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de
resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da
Comunidade (1);
d) As transferências de resíduos a que se refere o n.o1, alínea b), do
artigo 2.oda Directiva 75/442/CEE, no caso de serem já abrangidas
por outra legislação pertinente;
e) As transferências de resíduos para a Comunidade de acordo com as
exigências do protocolo relativo à protecção do ambiente do Tratado
do Antárctico.
3. a) Também não se encontram abrangidas pelo disposto no presente
regulamento as transferências de resíduos exclusivamente
destinados a valorização e incluídos no anexo II, com as
excepções previstas nas alíneas b), c), d) e e), no artigo 11.oe nos
n.os1, 2 e 3 do artigo 17.o;!B
(1)J O n .oL 35 de 12. 2. 1992, p. 24.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 4
b) Esses resíduos ficarão sujeitos ao disposto na Directiva
75/442/CEE. Terão, em particular, de ser:
— destinados apenas a instalações devidamente autorizadas,
nos termos dos artigos 10.oe1 1 .oda Directiva 75/442/CEE e
— sujeitos ao disposto nos artigos 8.o,1 2 .o,1 3 .oe1 4 .oda
Directiva 75/442/CEE;
c) Certos resíduos incluídos no anexo II podem, no entanto, ser
controlados como se estivessem incluídos nos anexos III e IV se,
entre outros motivos, apresentarem qualquer das características
de perigo referidas no anexo III da Directiva 91/689/CEE, de 12
de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (1).
Esses resíduos, assim como a decisão sobre qual dos dois
processos deve ser seguido, serão determinados em conformi-
dade com o procedimento estabelecido no artigo 18.oda
Directiva 75/442/CEE. Os referidos resíduos devem ser
enumerados no anexo IIa;
d) Em casos excepcionais, as transferências dos resíduos constantes
da lista do anexo II podem, por razões de ambiente ou saúde
pública, ser controladas pelos Estados-membros como se
estivessem incluídos nos anexos III ou IV .
Sempre que fizerem uso desta possibilidade, os Estados-mem-
bros notificarão imediatamente a Comissão desse facto e, se
necessário, informarão devidamente os outros Estados-membros,
justificando a sua decisão. A Comissão, em conformidade com o
procedimento estabelecido no artigo 18.oda Directiva
75/442/CEE, podem confirmar essa medida passando a incluir,
se for caso disso, esses resíduos no anexo IIa;
e) No caso dos resíduos constantes do anexo II serem transferidos
em violação do disposto no presente regulamento ou na
Directiva 75/442/CEE, os Estados-membros podem aplicar as
disposições adequadas dos artigos 25.oe2 6 .odo presente
regulamento.
Artigo 2.o
Pare efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a)Resíduos, os resíduos conforme definidos na alínea a) do artigo 1.oda
Directiva 75/442/CEE;
b)Autoridades competentes as autoridades competentes designadas
quer pelos Estados-membros nos termos do artigo 36.oquer por
estados terceiros;
c)Autoridade competente de expedição, a autoridade competente,
designada pelos Estados-membros nos termos do artigo 36.o, da zona
a partir da qual se efectua a transferência, ou designada por estados
terceiros;
d)Autoridade competente de destino, a autoridade competente,
designada pelos Estados-membros nos termos do artigo 36.o,d a
zona onde finda a transferência ou onde se efectua o embarque dos
resíduos antes da sua eliminação no mar, sem prejuízo das
convenções existentes sobre a eliminação no mar, ou designada
por estados terceiros;
e)Autoridade competente de trânsito, a autoridade única designada
pelos Estados-membros, nos termos do artigo 36.o, para o Estado
através do qual a transferência transita;
f)Correspondente, o órgão central designado por cada Estado-membro
e pela Comissão, nos termos do artigo 37.o;
g)Notificador, qualquer pessoa singular ou colectiva ou organismo e
quem incumba a obrigação de notificar, isto é, qualquer das pessoas!B
(1)J O n .oL 377 de 31. 12. 1991, p. 20.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 5
a seguir referidas que tencione transferir ou mandar transferir
resíduos:
i) A pessoa cuja actividade produziu esses resíduos (produtor
inicial); ou
ii) Quando tal não seja possível, um agente de recolha aprovado
para o efeito por um Estado-membro ou um comerciante ou
corretor registado ou aprovado que agencie a eliminação ou a
valorização dos resíduos; ou
iii) Se tais pessoas forem desconhecidas ou não possuírem uma
licença válida para o efeito, a pessoa que se encontre na posse
desses resíduos ou que deles possa dispor (detentor); ou
iv) No caso de importação ou de trânsito de resíduos na
Comunidade, a pessoa designada pela legislação ou Estado de
expedição ou, caso não tenha sido efectuada essa designação, a
pessoa que se encontrar na posse dos resíduos ou que deles possa
dispor legalmente (detentor);
h)Destinatário, a pessoa ou a empresa para a qual os resíduos são
transferidos, quer para valorização quer para eliminação;
i)Eliminação, a eliminação conforme definida na alínea e) do artigo 1.o
da Directiva 75/442/CEE;
j)Centro autorizado, qualquer estabelecimento ou empresa autorizado
ou aprovado em conformidade com o artigo 6.oda Directiva
75/439/CEE (1), com os artigos 9.o,1 0 .oe1 1 .oda Directiva
75/442/CEE, ou com o artigo 6.oda Directiva 76/403/CEE (2);
k)V alorização, o aproveitamento conforme definido na alínea f) do
artigo 1.oda Directiva 75/442/CEE;
l)Estado de expedição, qualquer Estado a partir do qual esteja prevista
ou se efectue uma transferência de resíduos;
m)Estado de destino, qualquer Estado para o qual esteja prevista ou se
efectue uma transferência de resíduos com vista à eliminação,
valorização ou embarque para eliminação no mar, sem prejuízo das
convenções existentes sobre a eliminação no mar;
n)Estado de trânsito, qualquer Estado, excluindo o Estado de
expedição ou de destino, no qual esteja prevista ou se efectue uma
transferência de resíduos;
o)Documento de acompanhamento, o documento de acompanhamento
a elaborar em conformidade com o artigo 42.o;
p)Convenção de Basileia, a convenção de Basileia de 22 de Março de
1989 relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de
resíduos perigosos e à sua eliminação;
q)Quarta Convenção de Lomé, a Convenção de Lomé de 15 de
Dezembro de 1989;
r)Decisão da OCDE, a decisão do Conselho da OCDE de 30 de Março
de 1992 sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de
resíduos destinados a valorização.!B
(1)J O n .oL 194 de 25. 7. 1975, p. 23. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/692/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48).
(2)J O n .oL 108 de 26. 4. 1976, p. 41.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 6
TÍTULO II
TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS ENTRE ESTADOS-MEM-
BROS
Capítulo A
Resíduos destinados a eliminação
Artigo 3.o
1. Quando o notificador tiver a intenção de transferir resíduos para
eliminação de um Estado-membro para outro e/ou de os fazer transitar
por um ou vários outros Estados-membros, e sem prejuízo do n.o2d o
artigo 25.oed on .o2 do artigo 26.o, enviará uma notificação à autoridade
competente de destino e cópias às autoridades competentes de
expedição e de trânsito e ao destinatário.
2. A notificação deve obrigatoriamente referir todas as eventuais etapas
intermédias da transferência do local de expedição até ao destino final.
3. A notificação será efectuada mediante um documento de acompa-
nhamento emitido pela autoridade competente de expedição.
4. Ao proceder à notificação, o notificador deve preencher o
documento de acompanhamento e, se tal for solicitado pelas autoridades
competentes, fornecer outras informações e documentação.
5. No documento de acompanhamento, o notificador deverá fornecer
informações nomeadamente no que se refere:
— à origem, composição e quantidade dos resíduos a eliminar e, no
caso da alínea g), subalínea ii), do artigo 2.o, incluir a identidade do
produtor, e, tratando-se de resíduos de diversas proveniências, um
inventário pormenorizado dos mesmos e a identidade dos produtores
iniciais se for conhecida,
— às disposições previstas quanto a itinerários e seguros contra perdas e
danos causados a terceiros,
— às medidas que devem ser tomadas para garantir a segurança do
transporte e, nomeadamente, o cumprimento pelo transportador das
condições fixadas pelos Estados-membros interessados para o
exercício da actividade de transporte,
— à identidade do destinatário dos resíduos, à localização do centro de
eliminação e ao tipo e prazo de validade da autorização ao abrigo da
qual esse centro funciona. O centro deve possuir capacidade técnica
adequada para a eliminação dos resíduos em questão em condições
que não representem qualquer perigo para a saúde humana ou para o
ambiente,
— às operações de eliminação mencionadas no anexo II A da Directiva
75/442/CEE.
6. O notificador deve fazer um contrato com o destinatário para a
eliminação dos resíduos.
Esse contrato pode incluir a totalidade ou parte das informações a que se
faz referência no n.o5.
O contrato deve prever a obrigação de:
— o notificador introduzir os resíduos, nos termos do artigo 25.oed on .o
2 do artigo 26.o, se a transferência não tiver sido concluída como
previsto ou de ter sido efectuada em violação do presente
regulamento,
— o destinatário fornecer ao notificador, o mais rapidamente possível, e
o mais tardar 180 dias a contar da recepção dos resíduos, um!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 7
certificado atestando que os mesmos foram eliminados de uma
forma ecologicamente correcta.
Será fornecida uma cópia desse contrato à autoridade competente, a
pedido desta última.
Caso os resíduos sejam transferidos entre dois estabelecimentos que se
encontrem sob o controlo da mesma entidade legal, este contrato poderá
ser substituído por uma declaração dessa entidade, comprometendo-se a
eliminar os resíduos.
7. As informações prestadas nos termos dos n.os4 a 6 serão tratadas
confidencialmente, em conformidade com a regulamentação nacional
em vigor.
8. Qualquer autoridade competente de expedição pode, nos termos da
legislação nacional, decidir transmitir ela própria a notificação, em vez
do notificador, à autoridade competente de destino, com cópias para o
destinatário e para a autoridade competente de trânsito.
A autoridade competente de expedição pode decidir não proceder à
notificação se ela própria tiver objecções imediatas a levantar contra a
transferência, de acordo com o disposto no n.o3 do artigo 4.oEssas
objecções serão imediatamente comunicadas ao notificador.
Artigo 4.o
1. Após recepção da notificação, a autoridade competente de destino
enviará, no prazo de três dias úteis, um aviso de recepção ao notificador
e uma cópia desse aviso às outras autoridades competentes interessadas e
ao destinatário.
2. a) A autoridade competente de destino disporá de 30 dias, a contar
do envio do aviso de recepção, para tomar a decisão de autorizar
a transferência com ou sem condições ou de a recusar, podendo
igualmente solicitar informações complementares.
A autorização só será concedida se não existirem objecções da
sua parte ou da parte das outras autoridades competentes. A
autorização ficará sujeita a eventuais condições de transporte de
acordo com a alínea d).
A autoridade competente de destino tomará a sua decisão num
prazo não inferior a 21 dias a contar do envio do aviso de
recepção. Poderá, todavia, tomá-la mais cedo se as demais
autoridades competentes interessadas tiverem dado o seu
consentimento por escrito.
A autoridade competente de destino enviará a sua decisão ao
notificador por escrito, com cópias para as demais autoridades
competentes interessadas;
b) As autoridades competentes de expedição e de trânsito poderão
levantar objecções no prazo de 20 dias a contar do envio do aviso
de recepção, podendo igualmente solicitar informações com-
plementares. As objecções serão comunicadas por escrito ao
notificador, com cópias para as demais autoridades competentes
interessadas;
c) As objecções e condições referidas nas alíneas a) e b)
basear-se-ão no n.o3;
d) As autoridades competentes de expedição e de trânsito dispõem
de um prazo de 20 dias a contar do envio do aviso de recepção
para estabelecer condições para o transporte dos resíduos na área
sob a sua jurisdição.
Essas condições devem ser comunicadas por escrito ao
notificador, com cópia para as autoridades competentes
interessadas e devem ser registadas no documento de acompa-
nhamento. Essas condições não podem ser mais severas do que
as fixadas para transferências semelhantes integralmente!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 8
efectuadas na área sob a sua jurisdição e devem respeitar os
acordos existentes, especialmente as convenções internacionais
sobre a matéria.
3. a) i) Para aplicar os princípios da proximidade, da prioridade da
valorização e da auto-suficiência a nível comunitário e
nacional, em conformidade com a Directiva 75/442/CEE, os
Estados-membros podem adoptar disposições, de acordo
com o Tratado, para proibir de um modo geral ou parcial as
transferências de resíduos ou levantar sistematicamente
objecções a essas transferências. Essas medidas serão
imediatamente notificadas à Comissão, que desse facto dará
conhecimento aos outros Estados-membros;
ii) No caso de resíduos perigosos (definidos no n.o4 do artigo
1.oda Directiva 91/689/CEE) produzidos num Estado-mem-
bro de expedição em quantidades globais anuais tão
pequenas que a construção de novas instalações de
eliminação especializadas nesse Estado não tenha viabili-
dade económica não é aplicável a subalínea i);
iii) O Estado-membro de destino cooperará com o Estado-
-membro de expedição que considere que a subalínea ii) é
aplicável de modo a resolver a questão bilateralmente. No
caso de não chegarem a uma solução satisfatória qualquer
dos Estados-membros pode submeter o assunto à apreciação
da Comissão, que resolverá a questão de acordo com o
procedimento estabelecido no artigo 18.oda Directiva
75/442/CEE.
b) As autoridades competentes de expedição e de destino, embora
tendo em conta circunstâncias geográficas ou a necessidade de
instalações especiais para determinados tipos de resíduos,
podem levantar objecções fundamentadas à transferência
prevista se esta não estiver de acordo com o disposto na
Directiva 75/442/CEE, em especial nos seus artigos 5.oe7 .o:
i) De modo a implementar o princípio da auto-suficiência a
nível comunitário e nacional;
ii) Quando a instalação tenha de eliminar resíduos de uma fonte
mais próxima e a autoridade competente tenha dado
prioridade a esses resíduos;
iii) De modo a assegurar que as transferências respeitem os
planos de gestão de resíduos.
c) Além disso, as autoridades competentes de expedição, de destino
e de trânsito podem levantar objecções fundamentadas à
transferência prevista:
— se esta não respeitar as disposições legislativas e regula-
mentares nacionais relativas à protecção do ambiente, à
ordem pública, à segurança pública ou à protecção da saúde,
— se o notificador ou o destinatário tiverem sido culpados, no
passado, de transferências ilegais. Neste caso, a autoridade
competente de expedição poderá indeferir todas as trans-
ferências que envolvam a pessoa em causa de acordo com a
legislação nacional; ou
— se a transferência colidir com obrigações decorrentes de
acordos internacionais nesta matéria celebrados pelo(s)
Estado(s)-membro(s) em causa.
4. Se, dentro do prazo estabelecido no n.o2, as autoridades competentes
considerarem que os problemas que motivaram as suas objecções foram
resolvidos e que serão respeitadas as condições de transporte,
comunicá-lo-ão imediatamente por escrito ao notificador, com cópia
para o destinatário e para as outras autoridades competentes interessadas.
Se posteriormente se verificar qualquer alteração essencial nas condições
da transferência, deve ser feita nova notificação.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 9
5. A autoridade competente de destino deve confirmar a sua
autorização apondo o respectivo carimbo no documento de acompa-
nhamento.
Artigo 5.o
1. A transferência só pode ser efectuada após recepção, pelo
notificador, da autorização da autoridade competente de destino.
2. Depois de receber a autorização, o notificador deve inscrever a data
da transferência, preencher o documento de acompanhamento e enviar
cópias do mesmo às autoridades competentes interessadas, três dias úteis
antes da transferência.
3. Cada transferência deve ser acompanhada de uma cópia ou, a pedido
das autoridades competentes, de um exemplar do documento de
acompanhamento, com o carimbo de autorização.
4. Todas as empresas que participem na operação devem preencher o
documento de acompanhamento nos pontos indicados, assiná-lo e
conservar uma cópia.
5. No prazo de três dias úteis a contar de recepção dos resíduos para
eliminação, o destinatário enviará ao notificador e às autoridades
competentes interessadas uma cópia do documento de acompanhamento
devidamente preenchido, com excepção do certificado referido no n.o6.
6. O mais rapidamente possível e, o mais tardar, 180 dias a contar darecepção dos resíduos, o destinatário enviará ao notificador e às outras
autoridades competentes interessadas um certificado de eliminação dos
resíduos, sob a sua responsabilidade. Esse certificado fará parte do
documento de acompanhamento que segue junto com os resíduos, ou
ser-lhe-á apenso.
Capítulo B
Resíduos destinados a valorização
Artigo 6.
o
1. Quando o notificador tiver a intenção de transferir resíduos
destinados a valorização enumerados no anexo III de um Estado-membro
para outro, ou de os fazer transitar por um ou vários outros
Estados-membros, e sem prejuízo do n.o2 do artigo 25.oed on .o2d o
artigo 26.o, notificará a autoridade competente de destino e enviará
cópias dessa notificação às autoridades competentes de expedição e de
trânsito e ao destinatário.
2. A notificação deve obrigatoriamente referir todas as eventuais etapas
intermédias da transferência, desde o local de expedição até ao destino
final.
3. A notificação será efectuada mediante o documento de acompa-
nhamento a emitir pela autoridade competente de expedição.
4. Ao proceder à notificação, o notificador deverá preencher o
documento de acompanhamento e, se tal lhe for solicitado pelas
autoridades competentes, fornecer documentação e informações com-
plementares.
5. No documento de acompanhamento, o notificador deverá fornecer
informações nomeadamente no que se refere:
— à origem, composição e quantidade dos resíduos destinados a
valorização, incluindo a identidade do produtor e, tratando-se de
resíduos de diversas proveniências, um inventário pormenorizado
dos mesmos e a identidade dos produtores iniciais, se for conhecida,
— às disposições previstas quanto a itinerários e seguros contra perdas e
danos causados a terceiros,!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 10
— às medidas a tomar para garantir a segurança do transporte e,
nomeadamente, o cumprimento pelo transportador das condições
estipuladas pelos Estados-membros interessados para o exercício da
actividade de transporte,
— à identidade do destinatário dos resíduos, à localização do centro de
valorização e ao tipo e prazo de validade da autorização ao abrigo da
qual esse centro funciona. O centro deve possuir capacidade técnica
adequada para a valorização dos resíduos em questão em condições
que não apresentem qualquer perigo para a saúde humana ou para o
ambiente,
— às operações de valorização mencionadas no anexo IIB da Directiva
75/442/CEE,
— ao método de eliminação previsto para os resíduos resultantes da
reciclagem,
— à proporção entre os materiais reciclados e os resíduos resultantes da
reciclagem,
— ao valor estimado do material reciclado.6. O notificador deve fazer um contrato com o destinatário para a
valorização dos resíduos.
Esse contrato pode incluir a totalidade ou parte das informações a que se
faz referência no n.
o5.
O contrato deve prever a obrigação de:
— o notificador reintroduzir os resíduos, em conformidade com o
artigo 25.oeon .o2 do artigo 26.o, se a transferência não tiver sido
concluída como previsto ou tiver sido efectuada em violação do
presente regulamento,
— em caso de nova transferência dos resíduos destinados a valorização
para outro Estado-membro ou para um país terceiro, o destinatário
proceder à notificação do primeiro país de expedição,
— o destinatário fornecer ao notificador, o mais rapidamente possível, e
o mais tardar 180 dias a contar da recepção dos resíduos, um
certificado atestando que os mesmos foram valorizados de uma
forma ecologicamente correcta.
A pedido da autoridade competente, ser-lhe-á fornecida uma cópia deste
contrato.
Se os resíduos forem transferidos entre dois estabelecimentos que se
encontrem sob o controlo da mesma entidade legal, este contrato pode
ser substituído por uma declaração dessa entidade comprometendo-se a
proceder à valorização dos resíduos.
7. As informações prestadas em aplicação dos n.os4 a 6 serão tratadas
confidencialmente, nos termos da regulamentação nacional em vigor.
8. A autoridade competente de expedição pode, nos termos da
legislação nacional, decidir transmitir ela própria a notificação, em vez
do notificador, à autoridade competente de destino, com cópias para o
destinatário e para a autoridade competente de trânsito.
Artigo 7.o
1. Após recepção da notificação, a autoridade competente de destino
enviará, no prazo de três dias úteis, um aviso de recepção ao notificador
e uma cópia desse aviso às demais autoridades competentes e ao
destinatário.
2. As autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito
disporão de 30 dias a contar do envio do aviso de recepção para levantar
objecções à transferência. Essas objecções devem-se basear no n.o4.
Todas as objecções devem ser apresentadas por escrito ao notificador e
às restantes autoridades competentes interessadas num prazo de 30 dias.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 11
As autoridades competentes interessadas poderão decidir autorizar, por
escrito, a transferência dentro de um prazo inferior a 30 dias.
As autorizações ou objecções escritas podem ser enviadas pelo correio
ou por telefax seguido de correio. Essas autorizações caducarão no prazo
de um ano civil, a menos que estejam previstas disposições em contrário.
3. As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito
dispõem de um prazo de 20 dias a contar do envio do aviso de recepção
para estabelecer condições para o transporte dos resíduos na área sob a
sua jurisdição.
Essas condições devem ser comunicadas por escrito ao notificador, com
cópia para as autoridades competentes interessadas e devem ser
registadas no documento de acompanhamento. Essas condições não
podem ser mais severas do que as estipuladas para transferências
semelhantes integralmente efectuadas na área sob a sua jurisdição e
devem respeitar os acordos existentes, especialmente as convenções
internacionais sobre a matéria.
4. a) As autoridades competentes de destino e de expedição podem
levantar objecções fundamentadas à transferência prevista:
— de acordo com a Directiva 75/442/CEE, em especial com o
seu artigo 7.o,o u
— se a transferência não respeitar as disposições legislativas e
regulamentares nacionais relativas à protecção do ambiente,
à ordem pública, à segurança pública ou à protecção da
saúde, ou
— se o notificador ou o destinatário tiverem sido culpados, no
passado, de transferências ilegais. Nesse caso, a autoridade
competente de expedição poderá indeferir todas as trans-
ferências que envolvam a pessoa em causa, nos termos da
legislação nacional, ou
— se a transferência colidir com obrigações decorrentes de
acordos internacionais celebrados pelos Estados-membros
interessados, ou
— se a razão entre os resíduos susceptíveis de valorização e os
resíduos não susceptíveis de valorização, o valor estimativo
dos materiais a serem finalmente valorizados ou o custo da
operação de valorização e da eliminação da fracção não
valorizável dos resíduos não justificarem a valorização sob o
ponto de vista económico e do ambiente;
b) As autoridades competentes de trânsito podem levantar objec-
ções fundamentadas às transferências previstas com base nos
segundo, terceiro e quarto travessões da alínea a).
5. Se, dentro do prazo estabelecido no n.o2, as autoridades competentes
considerarem que os problemas que motivaram as suas objecções foram
resolvidos e que serão respeitadas as condições de transporte,
comunicá-lo-ão imediatamente por escrito ao notificador, com cópia
para o destinatário e para as outras autoridades competentes interessadas.
Se, posteriormente, se verificar qualquer alteração essencial nas
condições de transferência, deve ser feita nova notificação.
6. Em caso de autorização escrita prévia, a autoridade competente
confirmará essa autorização carimbando o documento de acompanha-
mento.
Artigo 8.o
1. A transferência pode ser efectuada depois de decorrido o prazo de 30
dias se não tiver sido apresentada nenhuma objecção. A autorização
tácita, contudo, caduca no prazo de um ano civil a contar dessa data.
Sempre que as autoridades competentes decidam dar autorização por
escrito, a transferência pode ser efectuada imediatamente após a
recepção de todas as autorizações necessárias.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 12
2. O notificador deve inscrever a data da transferência, preencher o
documento de acompanhamento e enviar cópias do mesmo às
autoridades competentes interessadas, três dias úteis antes da trans-
ferência.
3. Cada transferência deve ser acompanhada de uma cópia ou, a pedido
das autoridades competentes, de um exemplar do documento de
acompanhamento.
4. Todas as empresas que participem na operação devem preencher o
documento de acompanhamento nos pontos indicados, assiná-lo e
conservar uma cópia.
5. No prazo de três dias úteis a contar da recepção dos resíduos para
valorização, o destinatário enviará ao notificador e às autoridades
competentes interessadas uma cópia do documento de acompanhamento
devidamente preenchido, com excepção do certificado referido no n.o6.
6. O mais rapidamente possível e, o mais tardar, 180 dias a contar da
recepção dos resíduos, o destinatário enviará ao notificador e às outras
autoridades competentes interessadas um certificado da valorização dos
resíduos, sob a sua responsabilidade. Esse certificado fará parte do
documento de acompanhamento que segue junto com os resíduos, ou
ser-lhe-á apenso.
Artigo 9.o
1. As autoridades competentes com jurisdição sobre instalações de
valorização específicas podem decidir, não obstante o disposto no artigo
7.o, não levantar objecções às transferências de determinados tipos de
resíduos para uma instalação de valorização específica. Essas decisões
podem-se limitar a um período determinado, podendo, no entanto, ser
revogadas em qualquer altura.
2. As autoridades competentes que optarem por esta fórmula
comunicarão à Comissão o nome e endereço da instalação de
valorização, as tecnologias utilizadas, os tipos de resíduos a que é
aplicável a decisão e o período abrangido. Quaisquer revogações deverão
igualmente ser notificadas à Comissão.
A Comissão enviará imediatamente essas informações às restantes
autoridades competentes interessadas da Comunidade e ao Secretariado
da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos
(OCDE).
3. Todas as transferências previstas para as referidas instalações devem
ser objecto de notificação às autoridades competentes interessadas nos
termos do artigo 6.o, devendo a notificação ser recebida antes da data de
expedição.
As autoridades competentes dos Estados-membros de expedição e
trânsito podem levantar objecções a essas transferências, com base no n.o
4 do artigo 7.o, ou impor condições em relação ao transporte.
4. Sempre que as autoridades competentes, agindo de acordo com arespectiva legislação interna, sejam obrigadas a rever o contrato referido
no n.
o6 do artigo 6.o, devem informar a Comissão desse facto. Nesses
casos, as informações constantes da notificação, bem como os contratos,
ou partes deles, a serem revistos, devem chegar ao seu destino sete dias
antes da data da expedição, de forma a que se possa proceder
devidamente à sua revisão.
5. Os n.os2 a 6 do artigo 8.osão aplicáveis à transferência propriamente
dita.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 13
Artigo 10.o
As transferências de resíduos destinados a valorização enumerados no
anexo IV e de resíduos destinados a valorização que ainda não tenham
sido incluídos em nenhum dos anexos II, III ou IV serão sujeitas aos
trâmites referidos nos artigos 6.oa8 .o, devendo, contudo, as autoridades
competentes interessadas autorizá-las por escrito antes do início da
transferência.
Artigo 11.o
1. Para facilitar o acompanhamento das transferências de resíduos
destinados a valorização constantes do anexo II, devem ser fornecidas as
seguintes informações, assinadas pelo detentor:
a) Nome e morada do detentor;b) Descrição comercial usual dos resíduos;c) Quantidade de resíduos;
d) Nome e morada do destinatário;
e) Operações relacionadas com valorização, enumeradas no anexo IIB
da Directiva 75/442/CEE;
f) Data prevista da transferência.
2. As informações referidas no n.
o1 devem ser tratadas confidencial-
mente, nos termos da regulamentação nacional em vigor.
Capítulo C
Transferências de resíduos destinados a eliminação e valorização
entre Estados-membros, com trânsito através de Estados terceiros
Artigo 12.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.oa1 0 .o, no caso de transferências
de resíduos entre Estados-membros com trânsito através de um ou mais
Estados terceiros:
a) O notificador enviará uma cópia da notificação à(s) autoridade(s)
competente(s) desse(s) Estado(s) terceiro(s);
b) A autoridade competente de destino perguntará à autoridade
competente do(s), Estado(s) terceiro(s) se deseja enviar uma
autorização escrita para a transferência prevista:
— no prazo de 60 dias, no caso dos estados partes na Convenção de
Basileia, a não ser que a autoridade interessada tenha renunciado
a esse direito nos termos da referida convenção, ou
— num prazo a acordar entre as autoridades competentes, no caso
dos estados que não sejam partes na Convenção de Basileia.
Em ambos os casos, a autoridade competente de destino aguardará,
se necessário, a autorização, antes de autorizar ela própria a
transferência.
TÍTULO III
TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS DENTRO DOS ESTADOS-
-MEMBROS
Artigo 13.o
1. Os títulos II, VII e VIII não são aplicáveis às transferências dentro de
um Estado-membro.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 14
2. Não obstante, os Estados-membros devem criar um sistema
apropriado de fiscalização e controlo das transferências de resíduos
nos territórios sob a sua jurisdição. Esse sistema deve atender à
necessidade de assegurar a compatibilidade com o sistema comunitário
criado pelo presente regulamento.
3. Os Estados-membros informarão a Comissão dos seus sistemas de
controlo e fiscalização das transferências de resíduos. A Comissão
transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.
4. Os Estados-membros podem aplicar o sistema previsto nos títulos II,
VII e VIII nos territórios sob a sua jurisdição.
TÍTULO IV
EXPORTAÇÃO DE RESÍDUOS
Capítulo A
Resíduos destinados a eliminação
Artigo 14.o
1. São proibidas as exportações de resíduos destinados a eliminação,
excepto para os países da Associação Europeia de Comércio Livre
(AECL) signatários da Convenção de Basileia.
2. Contudo, sem prejuízo do n.o2 do artigo 25.oed on .o2 do artigo 26.o,é
igualmente proibida a exportação de resíduos destinados a eliminação
para os países da AECL:
a) Sempre que o país de destino da AECL proíba a importação desses
resíduos ou não tenha dado o seu acordo por escrito especificamente
para a importação desses resíduos;
b) Se a autoridade competente de expedição da Comunidade tiver
razões para crer que os resíduos não serão geridos no país de destino
AECL em causa segundo métodos ecologicamente correctos.
3. A autoridade competente de expedição exigirá que os resíduos
destinados a eliminação cuja exportação para países da AECL tenha sido
autorizada sejam geridos segundo métodos ecologicamente correctos
durante toda a transferência, bem como no Estado de destino.
Artigo 15.o
1. O notificador notificará a autoridade competente de expedição
através do documento de acompanhamento nos termos do n.o5 do artigo
3.oe remeterá cópias às outras autoridades competentes interessadas e ao
destinatário. O documento de acompanhamento será emitido pela
autoridade competente de expedição.
Ao receber a notificação, a autoridade competente de expedição enviará
por escrito ao notificador, no prazo de três dias úteis, um aviso de
recepção da notificação, com cópias para as outras autoridades
competentes interessadas.
2. A autoridade competente de expedição dispõe de um prazo de 70
dias a contar do envio do aviso de recepção para tomar a decisão de
autorizar a transferência, com ou sem condições, ou de a recusar. Pode
também pedir informações complementares.
A autoridade competente de expedição só autorizará a transferência se
não houver objecções da sua parte ou da parte das outras autoridades
competentes e se tiver recebido do notificador as cópias referidas no n.o
4. A autorização será, se aplicável, sujeita às condições de transporte
referidas no n.o5.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 15
A autoridade competente de expedição tomará a sua decisão num prazo
não inferior a 61 dias a contar do envio do aviso de recepção.
A decisão pode, contudo, ser tomada antes, mediante autorização por
escrito das outras autoridades competentes.
A autoridade competente de expedição enviará uma cópia autenticada da
decisão às outras autoridades competentes interessadas, à estância
aduaneira de saída da Comunidade e ao destinatário.
3. As autoridades competentes de expedição e de trânsito da
Comunidade podem levantar objecções com base no n.o3 do artigo 4.o
no prazo de 60 dias a contar do envio do aviso de recepção. Podem
igualmente pedir informações complementares. As eventuais objecções
devem ser comunicadas por escrito ao notificador, com cópia para as
outras autoridades competentes interessadas.
4. O notificador enviará à autoridade competente de expedição cópias:
a) Da autorização escrita do país de destino da AECL para a
transferência prevista;
b) Da confirmação pelo país de destino da AECL da existência de um
contrato entre o notificador e o destinatário indicando que os
resíduos em questão serão geridos de uma forma ecologicamente
correcta; deve ser fornecida, o pedido, uma cópia de contrato.
Deve igualmente constar do contrato a exigência de que o
destinatário forneça
— ao notificador e à autoridade competente interessada, no prazo
de três dias úteis a contar da recepção dos resíduos para
eliminação, uma cópia do documento de acompanhamento
completamente preenchido, com excepção do certificado
referido no segundo travessão,
— ao notificador e à autoridade competente interessada, o mais
rapidamente possível e, o mais tardar, 180 dias a contar da
recepção dos resíduos, um certificado de eliminação dos
mesmos, sob a sua responsabilidade. O modelo deste certificado
fará parte do documento de acompanhamento que seguirá junto
com os resíduos.
O contrato estipulará ainda que, no caso de o destinatário emitir um
certificado incorrecto que dê origem à liberação da garantia
financeira, este deve suportar as despesas resultantes da obrigação
de reenviar os resíduos para a área de jurisdição da autoridade
competente de expedição e da eliminação desses resíduos duma
forma alternativa e ecologicamente correcta;
c) Da autorização escrita para a transferência prevista emitida pelo(s)
outro(s) Estado(s) de trânsito, excepto se esse(s) Estado(s) for(em)
signatário(s) da Convenção de Basileia e tiver(em) renunciado a essa
prerrogativa nos termos daquela convenção.
5. As autoridades competentes de trânsito da Comunidade dispõem de
um prazo de 60 dias a contar do envio do aviso de recepção para
estabelecer condições para as transferências de resíduos na área sob a sua
jurisdição.
Essas condições, que devem ser comunicadas ao notificador, com cópia
para as outras autoridades competentes interessadas, não podem ser mais
severas do que as estipuladas para transferências integralmente
efectuadas na área sob a jurisdição da autoridade competente em
questão.
6. A autoridade competente de expedição confirmará a sua autorização
apondo o devido carimbo no documento de acompanhamento.
7. A transferência só pode ser efectuada depois de o notificador ter
recebido autorização da autoridade competente de expedição.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 16
8. Após ter recebido a autorização, o notificador deve inscrever a data
da transferência, preencher o documento de acompanhamento e enviar
cópias às autoridades competentes interessadas, três dias úteis antes da
transferência. Cada transferência deve ser acompanhada de uma cópia,
ou a pedido das autoridades competentes, de um exemplar do documento
de acompanhamento, com o respectivo carimbo de autorização.
Todas as empresas que participem na operação devem preencher o
documento de acompanhamento nos pontos indicados, assiná-lo e
conservar uma cópia.
O transportador entregará um exemplar do documento de acompanha-
mento na última estância aduaneira de saída quando os resíduos
abandonarem a Comunidade.
9. Logo que os resíduos tenham abandonado a Comunidade, a estância
aduaneira da saída enviará uma cópia do documento de acompanha-
mento à autoridade competente que emitiu a autorização.
10. Se, 42 dias depois de os resíduos terem abandonado a Comunidade, a
autoridade competente que emitiu a autorização não tiver recebido
qualquer informação do destinatário sobre a recepção dos resíduos,
informará imediatamente desse facto a autoridade competente de
destino.
Fará o mesmo se, 180 dias depois de os resíduos terem abandonado a
Comunidade, não tiver recebido do destinatário o certificado de
eliminação referido no n.o4.
11. A autoridade competente de expedição pode, nos termos darespectiva legislação nacional, decidir enviar ela própria a notificação,
em vez do notificador, com cópia para o destinatário e para a autoridade
competente de trânsito.
A autoridade competente de expedição pode decidir não proceder a
qualquer notificação se tiver objecções a levantar contra a transferência
nos termos do n.
o3 do artigo 4.oO notificador deve ser imediatamente
informado dessas objecções.
12. As informações referidas nos n.os1a4d e v e ms e rt r a t a d a s
confidencialmente, nos termos da regulamentação nacional em vigor.
Capítulo B
Resíduos destinados a valorização
Artigo 16.o
1. São proibidas todas as exportações para valorização dos resíduos
enumerados no anexo V para valorização, excepto as dos resíduos que se
destinam a:
a) Países a que se aplica a decisão da OCDE;b) Outros países:
— que sejam partes na Convenção de Basileia e/ou com os quais a
Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-membros,
tenham celebrado acordos ou convénios bilaterais, multilaterais
ou regionais nos termos do artigo 11.
oda Convenção de Basileia
ed on .o2 do presente artigo. Todas essas exportações, serão, no
entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998,
— com os quais os Estados-membros tenham celebrado, indivi-
dualmente, acordos e convénios bilaterais antes da data de
aplicação do presente regulamento, desde que sejam compatíveis
com a legislação comunitária, com o artigo 11.oda Convenção de
Basileia e o n.o2 do presente artigo. Esses acordos e convénios
serão notificados à Comissão no prazo de três meses a contar da
data de aplicação do presente regulamento ou da data da sua
aplicação, consoante a que se verificar primeiro, e a sua!B
!M31993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 17
vigência cessará com a celebração de acordos ou convénios nos
termos do primeiro travessão. Todas essas exportações serão, no
entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Nos termos do procedimento previsto no artigo 18.oda Directiva
75/442/CEE, a Comissão reverá e alterará o anexo V , o mais rapidamente
possível e, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, tendo na devida
consideração os resíduos que constam da lista de resíduos adoptada nos
termos do n.o4, do artigo 1.oda Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos periogosos (1)e quaisquer
listas de resíduos classificados como perigosos no âmbito da Convenção
de Basileia.
O anexo V será revisto e ulteriormente alterado, sempre que necessário,
em conformidade com este procedimento. Em especial, a Comissão
efectuará a revisão do anexo com vista a transpor para o mesmo as
decisões das partes na Convenção de Basileia relativamente a que os
resíduos devem ser classificados como perigosos no âmbito da
convenção e as alterações à lista de resíduos adoptada em conformidade
com o n.o4, do artigo 1.oda Directiva 91/689/CEE.
2. Os acordos e convénios referidos na alínea b) do n.o1 devem garantir
uma gestão ecologicamente correcta dos resíduos de acordo com o artigo
11.oda Convenção de Basileia e, em especial:
a) Assegurar que a operação de valorização seja efectuada num centro
autorizado que preencha os requisitos de uma gestão ecologicamente
correcta;
b) Definir as condições de tratamento dos componentes não valorizá-
veis dos resíduos e, se necessário, obrigar o notificador a aceitá-los
de volta;
c) Possibilitar, quando necessário, a verificação imediata do cum-
primento dos acordos, em concordância com os países interessados;
d) Ser sujeitos a uma revisão periódica pela Comissão, a realizar pela
primeira vez, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996, tendo em
conta a experiência adquirida e a capacidade de os países
interessados procederem a operações de valorização por métodos
que ofereçam todas as garantias de uma gestão ecologicamente
correcta. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho
dos resultados da revisão. Se da revisão efectuada se concluir que as
garantias ecológicas são insuficientes, reconsiderar-se-á, sob pro-
posta da Comissão, a continuação das exportações de resíduos nesses
termos, bem como a possibilidade de as proibir.
3. Todavia, sem prejuízo do n.o2 do artigo 25.oed on .o2 do artigo 26.o,
são proibidas as exportações de resíduos destinados a valorização para
os países referidos no n.o1:
a) Sempre que esses países proíbam todas as importações desses
resíduos ou que não tenham dado autorização por escrito
especificamente para a importação desses resíduos;
b) Sempre que a autoridade competente de expedição tiver razões para
crer que nesses países os resíduos não serão geridos de forma
ecologicamente correcta.
4. A autoridade competente de expedição deve exigir que todos os
resíduos destinados a valorização cuja exportação tenha sido autorizada
sejam geridos de forma ecologicamente correcta durante a sua
transferência e no Estado de destino.!M3
(1)J O n .oL 377 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva
94/31/CE (JO n.oL 168 de 2. 7. 1994, p. 28).!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 18
Artigo 17.o
1. No que respeita aos resíduos enumerados no anexo II e antes da data
de aplicação do presente regulamento, a Comissão comunicará a todos os
países a que não se aplica a decisão da OCDE a lista dos resíduos
incluídos neste anexo e pedirá uma confirmação por escrito de que esses
resíduos não estão sujeitos a controlo no país de destino e de que o
mesmo aceita que algumas categorias desses resíduos sejam transferidas
sem recurso aos processos de controlo aplicáveis aos anexos III e IV ou
que indique se esses resíduos devem ser sujeitos a esses processos ou ao
processo estipulado no artigo 15.o
Se essa confirmação não for recebida seis meses antes da data de
aplicação do presente regulamento, a Comissão apresentará propostas
adequadas ao Conselho.
2. Sempre que sejam exportados resíduos enumerados no anexo II,
estes devem-se destinar a operações de valorização numa instalação que
opere ou esteja autorizada a operar no país de importação ao abrigo da
legislação interna aplicável. Além disso, deve ser criado um sistema de
vigilância baseado em licenças de exportação automáticas anteriores nos
casos a determinar de acordo com o procedimento estabelecido no artigo
18.oda Directiva 75/442/CEE.
Esse sistema deve prever que, em cada caso, seja rapidamente enviada àsautoridades do país em questão uma cópia da licença de exportação.
3. Sempre que os referidos resíduos sejam sujeitos a controlo no país de
destino, ou a pedido desse país nos termos do n.
o1, ou ainda quando o
país de destino tenha notificado, nos termos do artigo 3.oda Convenção
de Basileia, que considera perigosos determinados tipos de resíduos
referidos no anexo II, as exportações desses resíduos para esse país
ficarão sujeitas a controlo. O Estados-membros de exportação ou a
Comissão comunicarão todos esses casos ao comité instituído nos
termos do artigo 18.oda Directiva 75/442/CEE e a Comissão
determinará, em consulta com o país de destino, quais os processos de
controlo aplicáveis, ou seja, os aplicáveis aos anexos III e IV ou o
processo estipulado no artigo 15.o
4. Sempre que os resíduos enumerados no anexo III sejam exportados
da Comunidade, para países e através de países aos quais seja aplicável a
decisão da OCDE, a fim de serem valorizados, são aplicáveis os artigos
6.o,7 .o,8 .oeo sn .o1, 3, 4 e 5 do artigo 9.o, e as disposições relativas às
autoridades competentes de expedição e de trânsito aplicam-se apenas
às autoridades competentes da Comunidade.
5. Além disso, as autoridades competentes dos países de exportação e
de trânsito da Comunidade devem ser informadas da decisão referida no
artigo 9.o
6. Sempre que os resíduos destinados a valorização, enumerados no
anexo IV , e os resíduos destinados a valorização, ainda não incluídos em
nenhum dos anexos II, III ou IV , sejam exportados para países e através
de países aos quais seja aplicável a decisão da OCDE, a fim de serem
valorizados, é aplicável por analogia o artigo 10.o
7. Além disso, sempre que os resíduos sejam exportados nos termos
dos n.os4a6 :
— será entregue pelo transportador um exemplar do documento de
acompanhamento na última estância aduaneira de saída quando os
resíduos abandonarem a Comunidade,
— logo que os resíduos tenham abandonado a Comunidade, a estância
aduaneira de saída enviará uma cópia do documento de acompa-
nhamento à autoridade competente de exportação,
— se, 42 dias depois de os resíduos terem abandonado a Comunidade, a
autoridade competente de exportação não tiver recebido do
destinatário um aviso da recepção dos resíduos, informará
imediatamente desse facto a autoridade competente de destino,!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 19
— o contrato estipulará que, se o destinatário emitir um certificado
incorrecto que dê origem à liberação da garantia financeira, este
deverá suportar as despesas resultantes da obrigação de reenviar os
resíduos para a área de jurisdição da autoridade competente de
expedição, de eliminação ou de valorização desses resíduos duma
forma alternativa ecologicamente correcta.
8. Sempre que os resíduos destinados a valorização, enumerados nos
anexos III e IV , e os resíduos destinados a valorização, ainda não
incluídos em nenhum dos anexos II, III ou IV , sejam exportados para e
através de países aos quais não seja aplicável a decisão da OCDE:
— aplicar-se-á por analogia o artigo 15.o, excepto o seu n.o3,
— só podem ser levantadas objecções fundamentadas nos termos do n.o
4 do artigo 7.o,
salvo disposições em contrário de acordos bilaterais ou multilaterais
celebrados nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 16.o, e com base no
processo de controlo previsto nos n.os4 e 6 do presente artigo ou no
artigo 15.o
Capítulo C
Exportação de resíduos para Estados ACP
Artigo 18.o
1. São proibidas quaisquer exportações de resíduos para Estados ACP .
2. Esta proibição não obsta a que um Estado-membro, para o qual um
Estado ACP tenha exportado resíduos para tratamento, reexporte os
resíduos tratados para o Estado ACP de origem.
3. Se os resíduos forem reexportados para Estados ACP , a transferência
deve ser acompanhada de um exemplar do documento de acompa-
nhamento com o respectivo carimbo de autorização.
TÍTULO V
IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS PARA A COMUNIDADE
Capítulo A
Importação de resíduos destinados a eliminação
Artigo 19.o
1. É; proibida a importação de resíduos para eliminação na Comuni-
dade, a não ser que provenham de:
a) Países da AECL signatários da Convenção de Basileia;b) Outros países
— signatários da Convenção de Basileia,
ou
— com os quais a Comunidade ou a Comunidade e os seus
Estados-membros tenham celebrado acordos ou convénios
bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação
comunitária e nos termos do artigo 11.
oda Convenção de
Basileia, que garantam que a operação de eliminação seja
efectuada num centro autorizado e cumpra os requisitos de uma
gestão ecologicamente correcta,
ou!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 20
— com os quais os Estados-membros tenham celebrado indivi-
dualmente acordos ou convénios bilaterais, antes da data de
aplicação do presente regulamento, compatíveis com a legisla-
ção comunitária e nos termos do artigo 11.oda Convenção de
Basileia, que incluam as mesmas garantias que as referidas
acima e garantam que os resíduos tiveram origem no país de
expedição e que a eliminação será exclusivamente levada a cabo
no Estado-membro que celebrou o acordo ou convénio. Esses
acordos ou convénios devem ser notificados à Comissão no
prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente
regulamento ou da data de aplicação desses acordos ou
convénios, conforme a que se verificar primeiro, e caducam
quando forem celebrados acordos ou convénios nos termos do
segundo travessão, ou
— com os quais os Estados-membros celebrem individualmente
acordos ou convénios bilaterais após a data de aplicação do
presente regulamento, nos termos do n.o2.
2. O Conselho autoriza os Estados-membros a celebrarem individual-mente acordos ou convénios bilaterais após a data de aplicação do
presente regulamento, em casos excepcionais, para eliminação de
resíduos específicos, quando esses resíduos não forem geridos de forma
ecologicamente correcta no país de expedição. Esses acordos e
convénios devem preencher as condições estipuladas no n.
o1, alínea
b), terceiro travessão, e ser notificados à Comissão antes da sua
celebração.
3. Os países a que se refere a alínea b) do n.o1 devem apresentar um
pedido prévio devidamente fundamentado à autoridade competente do
Estado-membro de destino, com base no facto de não possuírem e não
poderem adquirir a custos razoáveis a capacidade técnica e as instalações
necessárias para eliminar os resíduos de forma ecologicamente correcta.
4. A autoridade competente de destino proibirá a introdução de
resíduos na área sob a sua jurisdição se tiver razões para crer que esses
resíduos não serão aí geridos de forma ecologicamente correcta.
Artigo 20.o
1. A autoridade competente de destino será notificada através do
documento de acompanhamento, nos termos do n.o5 do artigo 3.o, com
cópia para o destinatário dos resíduos e para as autoridades competentes
de trânsito. O documento de acompanhamento será emitido pela
autoridade competente de destino.
Ao receber a notificação, a autoridade competente de destino enviará ao
notificador, no prazo de três dias úteis, um aviso de recepção, com cópia
para as autoridades competentes de trânsito da Comunidade.
2. A autoridade competente de destino só autorizará a transferência se
não houver objecções da sua parte ou da parte das outras autoridades
competentes interessadas.
A autorização ficará sujeita às condições de transporte estabelecidas nos
termos do n.o5.
3. No prazo de 60 dias a contar do envio da cópia do aviso de recepção,as autoridades competentes de destino e de trânsito da Comunidade
poderão levantar objecções com base no n.
o3 do artigo 4.o
Podem igualmente pedir informações complementares. As objecçõesserão enviadas por escrito ao notificador, com cópia para as restantes
autoridades competentes interessadas da Comunidade.
4. A autoridade competente de destino disporá de 70 dias, a contar do
envio do aviso de recepção, para tomar a decisão de autorizar a
transferância, com ou sem condições, ou de a recusar, podendo
igualmente solicitar informações complementares.
A autoridade competente de destino enviará uma cópia autenticada dessa
decisão às autoridades competentes de trânsito da Comunidade, ao
destinatário e à estância aduaneira de entrada na Comunidade.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 21
A autoridade competente de destino tomará a sua decisão decorridos, no
mínimo, 61 dias a contar do envio de recepção. Pode, no entanto, tomar a
sua decisão mais cedo se possuir o consentimento escrito das restantes
autoridades competentes.
A autoridade competente de destino confirmará a sua autorização
apondo um carimbo adequado no documento de acompanhamento.
5. As autoridades competentes de destino e de trânsito da Comunidade
disporão de um prazo de 60 dias a contar do envio do aviso de recepção
para estabelecerem condições para a transferência dos resíduos. Essas
condições, que devem ser comunicadas ao notificador, com cópia para as
autoridades competentes interessadas, não podem ser mais severas do
que as estabelecidas para transferências semelhantes integralmente
efectuadas na área sob a jurisdição da autoridade competente em causa.
6. A transferência só pode ser efectuada depois de o notificador ter
recebido autorização da autoridade competente de destino.
7. Depois de receber a autorização, o notificador deve inscrever a data
da transferência, preencher o documento de acompanhamento e enviar
cópias às autoridades competentes interessadas, três dias úteis antes da
transferência. O transportador entregará um exemplar do documento de
acompanhamento à estância aduaneira de entrada na Comunidade.
Cada transferência deve ser acompanhada de uma cópia ou, a pedido das
autoridades competentes, de um exemplar do documento de acompa-
nhamento, com o respectivo carimbo de autorização.
Todas as empresas que participem na operação devem preencher o
documento de acompanhamento nos pontos indicados, assiná-lo e
conservar uma cópia.
8. No prazo de três dias úteis a contar da recepção dos resíduos para
eliminação, o destinatário enviará ao notificador e às autoridades
competentes interessadas uma cópia do documento de acompanhamento
devidamente preenchido, com excepção do certificado referido no n.o9.
9. O mais rapidamente possível e o mais tardar 180 dias a contar darecepção dos resíduos, o destinatário enviará ao notificador e às restantes
autoridades competentes interessadas um certificado de eliminação dos
resíduos, sob a sua responsabilidade. Esse certificado fará parte do
documento de acompanhamento da transferência, ou ser-lhe-á apenso.
Capítulo B
Importação de resíduos destinados a valorização
Artigo 21.
o
1. É; proibida a importação de resíduos para valorização na
Comunidade, excepto se provenientes:
a) De países a que seja aplicável a decisão da OCDE;
b) De outros países
— que sejam signatários da Convenção de Basileia e/ou com os
quais a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-
-membros tenham celebrado acordos ou convénios bilaterais,
multilaterais ou regionais, compatíveis com a legislação
comunitária e nos termos do artigo 11.oda Convenção de
Basileia, que garantam que a operação de valorização seja
efectuada num centro autorizado e cumpra os requisitos de uma
gestão ecologicamente correcta,
ou
— com os quais os Estados-membros tenham celebrado indivi-
dualmente acordos ou convénios bilaterais, antes da data de
aplicação do presente regulamento, compatíveis com a legisla-
ção comunitária e nos termos do artigo 11.oda Convenção de!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 22
Basileia e incluam as mesmas garantias que as referidas acima.
Esses acordos ou convénios devem ser notificados à Comissão
no prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente
regulamento ou da data de aplicação desses acordos ou
convénios, conforme a que se verificar primeiro, e caducam
quando forem celebrados acordos ou convénios nos termos do
primeiro travessão,
ou
— com os quais os Estados-membros celebrem individualmente
acordos ou convénios bilaterais após a data de aplicação do
presente regulamento, nos termos do n.o2.
2. O Conselho autoriza os Estados-membros a celebrarem individual-
mente acordos ou convénios bilaterais após a data de aplicação do
presente regulamento, em casos excepcionais, para valorização de
resíduos específicos sempre que um Estado-membro considerar que
esses acordos ou convénios são necessários para evitar quaisquer
interrupções no tratamento de resíduos antes de a Comunidade os ter
celebrado. Esses acordos e convénios também devem ser compatíveis
com a legislação comunitária e respeitar o artigo 11.oda Convenção de
Basileia; devem ser notificados à Comissão antes da sua celebração e
caducam quando forem celebrados acordos ou convénios nos termos do
n.o1, alínea b), primeiro travessão.
Artigo 22.o
1. Sempre que se proceda à importação de resíduos destinados a
valorização a partir e através de países aos quais seja aplicável a decisão
da OCDE, aplicar-se-á, por analogia, o seguinte processo de controlo:
a) Aos resíduos enumerados no anexo III: artigos 6.o,7 .oe8 .o,n .os1, 3, 4
e 5 do artigo 9.oen .o5 do artigo 17.o;
b) Aos resíduos enumerados no anexo IV e aos resíduos que ainda não
tenham sido incluídos em nenhum dos anexos II, III ou IV: artigo 10.o
2. Sempre que os resíduos destinados a valorização enumerados nos
anexos III e IV e resíduos destinados a valorização ainda não incluídos
em nenhum dos anexos II, III ou IV sejam importados de e através de
países aos quais não seja aplicável a decisão da OCDE:
— aplicar-se-á por analogia o artigo 20.o,
— quaisquer objecções fundamentadas só poderão ser levantadas nos
termos do n.o4 do artigo 7.o,
salvo disposição em contrário de acordos bilaterais ou multilaterais
celebrados nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 21.o, e com base no
processo de controlo previsto no artigo 20.oou no n.o1 do presente artigo.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 23
TÍTULO VI
TRÂNSITO PELA COMUNIDADE DE RESÍDUOS PROVENIEN-
TES DO EXTERIOR DESTINADOS À ELIMINAÇÃO OU
V ALORIZAÇÃO FORA DELA
Capítulo A
Resíduos destinados a eliminação e valorização (com excepção do
trânsito abrangido pelo artigo 24.o)
Artigo 23.o
1. Sempre que haja resíduos destinados a eliminação e, excepto nos
casos abrangidos pelo artigo 24.o, a valorização, que atravessem um ou
mais Estados-membros, notificar-se-á a última autoridade competente de
trânsito da Comunidade através do documento de acompanhamento, com
cópia para o destinatário, para as outras autoridades competentes
interessadas e para as estâncias aduaneiras de entrada e de saída da
Comunidade.
2. A última autoridade competente de trânsito da Comunidade enviará
imediatamente ao notificador um aviso de recepção da notificação. As
outras autoridades competentes comunitárias comunicarão, nos termos
do n.o5, as suas reacções à última autoridade competente de trânsito da
Comunidade, que responderá por escrito ao notificador no prazo de 60
dias, autorizando a transferência com ou sem reservas, ou impondo, se
for caso disso, as condições estipuladas pelas outras autoridades
competentes de trânsito, ou ainda recusando a autorização de proceder
à transferência. Poderá também solicitar informações complementares.
As recusas ou reservas devem ser fundamentadas. A autoridade
competente enviará uma cópia autenticada da sua decisão às outras
autoridades competentes interessadas e às estâncias aduaneiras de
entrada e de saída da Comunidade.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 25.oen on .o2 do artigo
26.o, a transferência apenas pode ser admitida na Comunidade se o
notificador tiver recebido a autorização escrita da última autoridade
competente de trânsito. Essa autoridade confirmará a sua autorização
apondo o devido carimbo no documento de acompanhamento.
4. As autoridades competentes de trânsito da Comunidade dispõem de
um prazo de 20 dias a contar da notificação para estipularem, se for caso
disso, quaisquer condições para o transporte dos resíduos.
Essas condições, que devem ser comunicadas ao notificador, com cópia
para as autoridades competentes interessadas, não podem ser mais
severas do que as estabelecidas para transferências semelhantes
integralmente efectuadas na área de jurisdição da autoridade competente
em causa.
5. O documento de acompanhamento será emitido pela última
autoridade competente de trânsito da Comunidade.
6. Após recepção da autorização, o notificador deve preencher o
documento de acompanhamento e enviar cópias às autoridades
competentes três dias úteis antes da transferência.
Todas as transferências devem ser acompanhadas de um exemplar do
documento de acompanhamento com o respectivo carimbo de autoriza-
ção.
O transportador deve entregar um exemplar do documento de
acompanhamento na estância aduaneira de saída quando os resíduos
abandonarem a Comunidade.
Todas as empresas que participam na operação devem preencher o
documento de acompanhamento nos pontos indicados, assiná-lo e
conservar uma cópia.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 24
7. Logo que os resíduos tenham abandonado a Comunidade, a estância
de saída enviará uma cópia do documento de acompanhamento à última
autoridade competente de trânsito da Comunidade.
Além disso, o mais tardar 42 dias depois de os resíduos terem
abandonado a Comunidade, o notificador declarará a essa autoridade
competente ou confirmar-lhe-á, com cópia para as outras autoridades
competentes de trânsito, que os resíduos chegaram ao destino previsto.
Capítulo B
Trânsito de resíduos para valorização provenientes e destinados a
países aos quais seja aplicável a decisão da OCDE
Artigo 24.o
1. O trânsito por um ou mais Estados-membros de resíduos destinados
a valorização, enumerados nos anexos III e IV , provenientes de um país e
transferidos para valorização para outro país aos quais se aplique a
decisão da OCDE deve ser notificado às autoridades competentes de
trânsito do ou dos Estados-membros interessados.
2. A notificação será efectuada através do documento de acompa-
nhamento.
3. Após recepção da notificação, a ou as autoridades competentes de
trânsito enviarão, no prazo de três dias úteis, um aviso de recepção ao
notificador e ao destinatário.
4. A ou as autoridades competentes de trânsito podem levantar
objecções fundamentadas contra a transferência prevista com base no
n.o4 do artigo 7.oQualquer objecção deverá ser apresentada por escrito,
no prazo de 30 dias a contar do envio do aviso de recepção, ao
notificador e às autoridades competentes de trânsito dos outros
Estados-membros interessados.
5. A autoridade competente de trânsito pode decidir dar a sua
autorização por escrito num prazo inferior a 30 dias.
No caso do trânsito de resíduos enumerados no anexo IV e de resíduos
ainda não incluídos nos anexos II, III e IV , a autorização terá de ser dada
por escrito, antes do início da transferência.
6. A transferência só pode ser efectuada se não houver quaisquer
objecções.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 25.o
1. Sempre que uma transferência de resíduos autorizada pelas
autoridades competentes interessadas não possa ser concluída nos
termos do documento de acompanhamento ou do contrato referidos
nos artigos 3.oe6 .o, a autoridade competente de expedição assegurará, no
prazo de 90 dias a contar do momento em que tiver sido informada do
facto, que o notificador reintroduza esses resíduos na área da sua
jurisdição, ou em qualquer outra área no interior do Estado de
expedição, a menos que se certifique de que a sua eliminação ou
valorização podem ser efectuadas segundo métodos alternativos,
ecologicamente correctos.
2. Nos casos referidos no n.o1, deve ser feita nova notificação. Nem os
Estados-membros de expedição nem os Estados-membros de trânsito se
podem opor à reintrodução desses resíduos, mediante pedido devida-
mente fundamentado da autoridade competente de destino, acompa-
nhado de uma explicação dos motivos.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 25
3. A obrigação do notificador e a obrigação subsidiária do Estado de
expedição de aceitar a reintrodução dos resíduos extinguir-se-ão quando
o destinatário emitir o certificado referido nos artigos 5.oe8 .o
Artigo 26.o
1. São consideradas ilícitas todas as transferências de resíduos:
a) Efectuadas sem a notificação de todas as autoridades competentes
interessadas, nos termos do presente regulamento;
ou
b) Efectuadas sem a autorização das autoridades competentes interes-
sadas, nos termos do presente regulamento;
ou
c) Efectuadas com a autorização das autoridades competentes interes-
sadas obtida por falsificação, declarações falsas ou fraude;
ou
d) Que não sejam especificadas de forma clara e objectiva no
documento de acompanhamento;
ou
e) Que ocasionem uma eliminação ou valorização em violação das
normas comunitárias ou internacionais;
ou
f) Que sejam contrárias ao disposto nos artigos 14.o,1 6 .o,1 9 .oe2 1 .o
2. Se a transferência ilícita for da responsabilidade do notificador, a
autoridade competente de expedição assegurará que os resíduos em
questão:
a) Sejam aceites de volta pelo notificador ou, se necessário, pela
própria autoridade competente, no Estado de expedição ou, se tal for
impossível;
b) Sejam eliminados ou valorizados de outro modo, segundo métodos
ecologicamente correctos,
no prazo de 30 dias a contar do momento em que a autoridade
competente tiver sido informada da transferência ilícita, ou noutro prazo
a decidir pelas autoridades competentes interessadas.
Nesse caso será feita nova notificação. Nem os Estados-membros de
expedição nem os Estados-membros de trânsito se podem opor à
reintrodução desses resíduos mediante pedido devidamente fundamen-
tado da autoridade competente de destino, acompanhado de uma
explicação dos motivos.
3. Se a transferência ilícita for da responsabilidade do destinatário, a
autoridade competente de destino assegurará que os resíduos em questão
sejam eliminados pelo destinatário de um modo ecologicamente correcto
ou, se tal for impossível, pela própria autoridade competente, no prazo de
30 dias a contar do momento em que tiver sido informada da
transferência ilícita, ou em qualquer outro prazo a decidir pelas
autoridades competentes interessadas. Para esse efeito, as autoridades
cooperarão, segundo as necessidades, para eliminar ou valorizar os
resíduos segundo métodos ecologicamente correctos.
4. Se a responsabilidade pela transferência ilícita não puder ser
atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as autoridades
competentes cooperarão para assegurar que os resíduos em questão
sejam eliminados ou valorizados segundo métodos ecologicamente
correctos. As directrizes para esta cooperação serão definidas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 18.oda Directiva 75/442/CEE.
5. Os Estados-membros tomarão as medidas judiciais adequadas paraproibir e punir as transferências ilícitas.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 26
Artigo 27.o
1. Todas as transferências de resíduos abrangidas pelo presente
regulamento estão sujeitas à constituição de uma garantia financeira
ou de uma garantia equivalente que cubra as despesas da transferência,
inclusivamente nos casos referidos nos artigos 25.oe2 6 .o, e da sua
eliminação ou valorização.
2. Essas garantias serão devolvidas quando tiver sido apresentada prova
mediante:
— o certificado de eliminação ou valorização que ateste que os resíduos
chegaram ao seu destino para serem eliminados ou valorizados
segundo métodos ecologicamente correctos,
— o exemplar de controlo T 5, elaborado de acordo com o Regulamento
(CEE) n.o2823/87 da Comissão (1), que ateste, em caso de trânsito
através da Comunidade, que os resíduos abandonaram o território
comunitário.
3. Todos os Estados-membros devem informar a Comissão das
disposições incluídas na respectiva legislação nacional ao abrigo deste
artigo. A Comissão enviará essa informação a todos os Estados-mem-
bros.
Artigo 28.o
1. Sem prejuízo das obrigações que lhe são impostas pelos artigos
aplicáveis — 3.o,6 .o,9 .o,1 5 .o,1 7 .o,2 0 .o,2 2 .o,2 3 .oe2 4 .o— o notificador
pode recorrer a um processo de notificação geral sempre que sejam
transferidos periodicamente, para o mesmo destinatário e seguindo o
mesmo trajecto, resíduos destinados a eliminação ou valorização que
apresentem as mesmas características físicas e químicas. Se esse
trajecto não puder ser retomado por motivos imprevistos, o notificador
deve informar as autoridades competentes interessadas o mais
rapidamente possível, ou ainda antes do início da transferência, se já
se tiver conhecimento da necessidade de alterar o trajecto.
Este processo não será utilizado se a alteração do trajecto já for
conhecida antes do início da transferência e envolver outras autoridades
competentes para além das previstas na notificação geral.
2. No âmbito de um processo de notificação geral, uma única
notificação pode cobrir várias transferências de resíduos durante o
período máximo de um ano. O período indicado pode ser reduzido por
acordo entre as autoridades competentes interessadas.
3. As autoridades competentes interessadas podem condicionar o seu
acordo quanto à utilização deste processo de notificação geral ao
fornecimento ulterior de informações complementares. Se a composição
dos resíduos não corresponder à que foi notificada ou se as condições
impostas à sua transferência não forem respeitadas, as autoridades
competentes interessadas retirarão o acordo para o uso deste processo,
mediante comunicação oficial ao notificador. Será enviada uma cópia
dessa comunicação às outras autoridades competentes interessadas.
4. A notificação geral será efectuada através do documento de
acompanhamento.
Artigo 29.o
Os resíduos objecto de notificações diferentes não devem ser misturados
no decurso da transferência.!B
(1)J O n .oL 270 de 23. 9. 1987, p. 1.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 27
Artigo 30.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
que as transferências de resíduos sejam efectuadas nos termos do
presente regulamento. Essas medidas podem incluir inspecções dos
estabelecimentos e empresas, nos termos do artigo 13.oda Directiva
75/442/CEE, e controlos locais das transferências.
2. Os controlos podem-se efectuar nomeadamente:
— no local de origem, onde serão realizados em colaboração com o
produto, o detentor ou o notificador,
— no local de destino, onde serão realizados em colaboração com o
destinatário final,
— nas fronteiras externas da Comunidade,— durante a transferência dentro da Comunidade.3. Os controlos podem incluir a inspecção de documentos, a
confirmação da identidade e, se necessário, o controlo físico dos
resíduos.
Artigo 31.
o
1. A impressão e o preenchimento do documento de acompanhamento
e o fornecimento da documentação ou informações complementares
referidas nos artigos 4.oe6 .odevem ser feitas numa língua aceite pela
autoridade competente:
— de expedição referida nos artigos 3.o,7 .o, 15 e 17.o, no caso de
transferência de resíduos no interior da Comunidade e de exportação
de resíduos,
— de destino referida nos artigos 20.oe2 2 .o, no caso de importação de
resíduos,
— de trânsito referida nos artigos 23.oe2 4 .o
A pedido das outras autoridades competentes interessadas o notificador
fornecerá uma tradução numa língua por elas aceite.
2. Os restantes pormenores podem ser definidos de acordo com o
procedimento estipulado no artigo 18.oda Directiva 75/442/CEE.
TÍTULO VIII
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 32.o
Será dado cumprimento às disposições das convenções internacionais de
transporte enunciadas no anexo I, em que os Estados-membros sejam
parte, na medida em que abranjam os resíduos a que se refere o presente
regulamento.
Artigo 33.o
1. As despesas administrativas de execução do processo de notificação
e de fiscalização e os custos habituais das análises e inspecções
adequadas podem ser custeadas pelo notificador.
2. As despesas relativas à reintrodução de resíduos, incluindo a
respectiva transferência, eliminação ou valorização, de uma forma
alternativa e ecologicamente correcta nos termos do n.o1 do artigo 25.oe
do n.o2 do artigo 26.o, serão custeadas pelo notificador ou, se tal não for
possível, pelos Estados-membros envolvidos.
3. As despesas relativas à eliminação ou à valorização, de uma forma
alternativa e ecologicamente correcta nos termos do n.o3 do artigo 26.o,
serão custeadas pelo destinatário.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 28
4. As despesas relativas à eliminação ou à valorização, incluindo a
possível transferência, nos termos do n.o4 do artigo 26.o, serão custeadas
pelo notificador e/ou pelo destinatário, consoante a decisão das
autoridades competentes envolvidas.
Artigo 34.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.oe das disposições
comunitárias e nacionais sobre responsabilidade civil, e independente-
mente do local de eliminação ou valorização dos resíduos, o produtor
dos resíduos tomará todas as medidas necessárias para proceder ou
mandar proceder à sua eliminação ou valorização de modo a proteger a
qualidade do ambiente de acordo com a Directiva 75/442/CEE e com a
Directiva 91/689/CEE.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir o cumprimento das obrigações estipuladas no n.o1.
Artigo 35.o
Os documentos dirigidos às autoridades competentes ou por estas
enviados devem ser conservados na Comunidade durante pelo menos três
anos, pelas autoridades competentes, pelo notificador e pelo destinatário.
Artigo 36.o
Os Estados-membros designarão a ou as autoridades competentes para
efeitos da aplicação do presente regulamento. Cada Estado-membro
designará uma única autoridade competente de trânsito.
Artigo 37.o
1. Os Estados-membros e a Comissão designarão cada qual pelo menos
um correspondente encarregado de informar e orientar as pessoas ou
empresas que a ele se dirigirem. O correspondente da Comissão remeterá
para os correspondentes dos Estados-membros quaisquer questões que
lhe sejam dirigidas e que lhes digam respeito e vice-versa.
2. A Comissão reunirá periodicamente os correspondentes, a pedido
dos Estados-membros ou sempre que necessário, para com eles examinar
as questões levantadas pela aplicação do presente regulamento.
Artigo 38.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar três
meses antes da data de entrada em vigor do presente regulamento a(s)
denominação(ões), endereço(s) e números de telefone, telex/telefax das
autoridades competentes e dos correspondentes, bem como o carimbo
das autoridades competentes.
Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão quaisquer
alterações a essas informações.
2. A Comissão transmitirá sem tardar essas informações aos outros
Estados-membros e ao Secretariado da Convenção de Basileia.
A Comissão transmitirá ainda aos Estados-membros os planos de gestão
de resíduos a que se refere o artigo 7.oda Directiva 75/442/CEE.
Artigo 39.o
1. Os Estados-membros podem designar as estâncias aduaneiras de
entrada e de saída da Comunidade para as transferências de resíduos que
entrem ou saiam do seu território e informarão a Comissão desse facto.
A Comissão publicará a lista dessas estâncias aduaneiras no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias e, se necessário, actualizará essa
lista.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 29
2. Se os Estados-membros decidirem designar as estâncias aduaneiras
referidas no n.o1, nenhuma transferência de resíduos poderá entrar ou
sair da Comunidade por quaisquer outros pontos das fronteiras dos
Estados-membros.
Artigo 40.o
Quando necessário e apropriado, os Estados-membros, em articulação
com a Comissão, cooperarão com outras partes na Convenção de
Basileia e com as organizações interestatais, directamente ou através do
Secretariado da referida convenção, nomeadamente através do inter-
câmbio de informações, da promoção de tecnologias ecologicamente
correctas e da elaboração de códigos de boa prática adequados.
Artigo 41.o
1. Antes do final de cada ano civil, os Estados-membros elaborarão um
relatório nos termos do n.o3 do artigo 13.oda Convenção de Basileia e
enviá-lo-ão ao Secretariado da referida convenção, enviando igualmente
uma cópia à Comissão.
2. Com base nesses relatórios, a Comissão elaborará trienalmente um
relatório sobre a aplicação do presente regulamento pela Comunidade e
pelos seus Estados-membros. Para o efeito, poderá pedir quaisquer
informações complementares nos termos do artigo 6.oda Directiva
91/692/CEE (1).
Artigo 42.o
1. A Comissão elaborará, o mais tardar três meses antes da data de
aplicação do presente regulamento e, se necessário, adaptá-lo-á
entretanto, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.oda
Directiva 75/442/CEE, o documento de acompanhamento uniforme,
incluindo o modelo do certificado de eliminação e valorização — quer
fazendo parte integrante do documento de acompanhamento quer
provisoriamente apenso ao documento de acompanhamento em vigor
nos termos da Directiva 84/631/CEE — tendo especialmente em conta:
— os artigos aplicáveis do presente regulamento,
— as convenções e acordos internacionais aplicáveis.2. O formulário em vigor para o documento de acompanhamento
continuará a ser utilizado por analogia até ser elaborado o novo
documento de acompanhamento. O formulário para o certificado de
eliminação e valorização a juntar ao documento de acompanhamento
existente será elaborado logo que possível.
3. Sem prejuízo do procedimento estabelecido no n.
o3, alíneas c) e d),
do artigo 1.o, no que respeita ao anexo IIA, a Comissão adaptará os
anexos II, III e IV de acordo com o procedimento estipulado no artigo
18.oda Directiva 75/442/CEE, apenas com o objectivo de neles
introduzir alterações já decididas nos termos do mecanismo de revisão
da OCDE.
4. O processo referido no n.o1 aplicar-se-á igualmente para definir a
noção de gestão ecologicamente correcta, tendo em conta as convenções
e os acordos internacionais aplicáveis.
Artigo 43.o
A Directiva 84/631/CEE é revogada com efeitos a partir da data de
aplicação do presente regulamento. Quaisquer transferências efectuadas
nos termos dos artigos 4.oe5 .oda referida directiva deverão estar
concluídas o mais tardar seis meses a contar da data de aplicação do
presente regulamento.!B
(1)J O n .oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 30
Artigo 44.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É; aplicável 15 meses após a data da sua publicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 31
ANEXO I
LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NO DOMÍNIO DOS
TRANSPORTES REFERIDAS NO ARTIGO 32.o(1)
1. ADR
Acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de
mercadorias perigosas (1957)
2. COTIF
Convenção relativa aos transportes ferroviários internacionais por
caminho-de-ferro (1985), incluindo, no anexo I
RID:
Regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercado-
rias perigosas por caminho-de-ferro (1985)
3. Convenção SOLAS:
Convenção internacional de 1974 para a protecção da vida humana no mar
4. Código IMDG (2):
Código marítimo internacional para o transporte de mercadorias perigosas
5. Convenção de Chicago:
Convenção sobre a aviação civil internacional (1944), cujo anexo 18 trata
do transporte de mercadorias perigosas por via aérea (IT: instruçõestécnicas para a segurança do transporte aéreo de mercadorias perigosas)
6. Convenção MARPOL:
Convenção internacional para a prevenção da poluição provocada pelos
navios (1973/1978)
7. ADNR:
Regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno (1970)!
B
(1) Esta lista inclui as convenções em vigor no momento da adopção do presente
regulamento.
(2) A partir de 1 de Janeiro de 1985, o código IMDG foi integrado na Convenção SOLAS.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 32
ANEXO II
LISTA VERDE DE RESÍDUOS ( *)
Independentemente de estarem ou não incluídos na presente lista não podem ser
considerados resíduos verdes os resíduos que se encontrem contaminados comoutras matérias numa extensão susceptível de: a) aumentar os riscos associados
aos resíduos de modo a torná-los adequados para inclusão nas listas vermelha e
laranja, ou b) impedir a recuperação ecológica dos resíduos.
GA. RESÍDUOS DE METAIS E SUAS LIGAS SOB FORMA METÁLICA
NÃO SUSCEPTÍVEL DE DISPERSÃO (**)
Os resíduos e desperdícios dos seguintes metais preciosos e suas ligas:
GA010 ex 7112 10 — Ouro
GA020 ex 7112 20 — Platina (o termo «platina» engloba a platina, o
irídio, o ósmio, o paládio, o ródio e o ruténio)
GA030 ex 7112 90 — Outros metais preciosos, por exemplo a prata
Os seguintes resíduos e sucatas de ferro e aço:
GA040 7204 10 Desperdícios, resíduos e sucata de ferro fundido
GA050 7204 21 Desperdícios, resíduos e sucata de aços inoxidáveis
GA060 7204 29 Desperdícios, resíduos e sucata de outras ligas de aço
GA070 7204 30 Desperdícios, resíduos e sucata de ferro ou aço
estanhados
GA080 7204 41 Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas ( meulu-
res), pó de serra, limalha e desperdícios da estampa-
gem ou do corte, mesmo em fardos
GA090 7204 49 Outros desperdícios, resíduos e sucata ferrosos
GA100 7204 50 Resíduos em lingotes
GA110 ex 7302 10 Carris de ferro e de aço usados
Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e das
respectivas ligas:
GA120 7404 00 Desperdícios, resíduos e sucata de cobre
GA130 7503 00 Desperdícios, resíduos e sucata de níquel!
M2
(*) Sempre que possível, apresenta-se em cada entrada o número de código do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, estabelecido pela
Convenção de Bruxelas de 14 de Junho de 1983 sob os auspícios do Conselho deCooperação Aduaneira. Este código pode referir-se tanto aos resíduos como aosprodutos. O presente regulamento não inclui matérias que não sejam resíduos. Deste
modo, o referido código, que apenas é utilizado para facilitar os seus procedimentos, é
apresentado com a única finalidade de facilitar a identificação dos resíduos listados queconstituem objecto do presente regulamento. Todavia, as notas explicativas correspon-dentes elaboradas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira devem ser utilizadas como
guia de interpretação na identificação de resíduos incluídos em posições genéricas. A
indicação ex identifica um produto específico incluído numa posição do SistemaHarmonizado.O código que figura a negro na primeira coluna é o código da OCDE, constituído por
duas letras, sendo uma relativa ao tipo de lista: «Green» (verde), «Ambe» (laranja),
«Red» (vermelha) e a outra relativa à categoria de resíduos (A, B, C, etc.), seguidas deum número.
(
**) Os resíduos sob forma «não susceptível de dispersão» não englobam os desperdícios sob
a forma de pó, lama e poeira nem os artigos sólidos que contenham desperdícios
perigosos sob forma líquida.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 33
GA140 7602 00 Desperdícios, resíduos e sucata de alumínio
GA150 7802 00 Desperdícios, resíduos e sucata de chumbo
GA160 7902 00 Desperdícios, resíduos e sucata de zinco
GA170 8002 00 Desperdícios, resíduos e sucata de estanho
GA180 ex 8101 91 Desperdícios, resíduos e sucata de tungsténio
GA190 ex 8102 91 Desperdícios, resíduos e sucata de molibdénio
GA200 ex 8103 10 Desperdícios, resíduos e sucata de tântalo
GA210 8104 20 Desperdícios, resíduos e sucata de magnésio
GA220 ex 8105 10 Desperdícios, resíduos e sucata de cobalto
GA230 ex 8106 00 Desperdícios, resíduos e sucata de bismuto
GA240 ex 8107 10 Desperdícios, resíduos e sucata de cádmio
GA250 ex 8108 10 Desperdícios, resíduos e sucata de titânio
GA260 ex 8109 10 Desperdícios, resíduos e sucata de zircónio
GA270 ex 8110 00 Desperdícios, resíduos e sucata de antimónio
GA280 ex 8111 00 Desperdícios, resíduos e sucata de manganês
GA290 ex 8112 11 Desperdícios, resíduos e sucata de berílio
GA300 ex 8112 20 Desperdícios, resíduos e sucata de crómio
GA310 ex 8112 30 Desperdícios, resíduos e sucata de germânio
GA320 ex 8112 40 Desperdícios, resíduos e sucata de vanádio
ex 8112 91 Desperdícios, resíduos e sucata de:
GA330 — Háfnio
GA340 — Índio
GA350 — Nióbio
GA360 — Rénio
GA370 — Gálio
GA380 — Tálio
GA390 ex 2844 30 Resíduos e sucata de tório
GA400 ex 2804 90 Resíduos e sucata de selénio
GA410 ex 2804 50 Resíduos e sucata de telúrio
GA420 ex 2805 30 Resíduos e sucata de lantanídeos
GB. RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS, PROVENIENTES DA
FUSÃO, DA FUNDIÇÃO E DA REFINAÇÃO DE METAIS
GB010 2620 11 Mates de galvanização
GB020 Cinzas e escórias de zinco:
GB021 — Mates de superfície da galvanização ( 490 % Zn)
GB022 — Mates de fundo da galvanização ( 492 % Zn)
GB023 — Escórias da fundição sob pressão ( 485 % Zn)!M21993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 34
GB024 — Escórias da galanização a quente (processo
descontínuo) ( 492 % Zn)
GB025 — Resíduos provenientes da escumação de zinco
GB030 Resíduos provenientes da escumação de alumínio
GB040 ex 2620 90 Escórias provenientes do tratamento dos metais
preciosos e do cobre, destinadas a uma valorização
ulterior
GB050 ex 2620 90 Tântalo contendo escórias com teor de estanho
inferior a 0,5 %
GC. OUTROS RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS
GC010 Circuitos eléctricos constituídos apenas por metais ou
ligas
GC020 Sucata electrónica (por exemplo circuitos impressos,
componentes para electrónica, fios de cablagem, etc.)
e componentes para electrónica regenerados utilizá-veis para a recuperação de metais comuns e metaispreciosos
GC030 ex 8908 00 Navios e outras estruturas flutuantes a desmantelar,
devidamente esvaziados de quaisquer cargas ematérias que possam ser classificadas de perigosas
GC040 Salvados de veículos a motor, esvaziados de qualquer
líquido
GC050 Catalisadores usados:
GC051 — Catalisadores de cracking catalítico em meio
fluido
GC052 — Catalisadores que contenham metais preciosos
GC053 — Catalisadores de metais de transição (por exemplo
crómio, cobalto, cobre, ferro, níquel, manganês,
molibdénio, tungsténio, vanádio, zinco)
GC070 ex 2619 00 Escórias provenientes da produção de ferro e de
aço-carbono (incluindo o aço fracamente ligado), à
excepção das escórias produzidas especificamentepara satisf (*)
GC080 Calamina (metal ferroso)
GD. RESÍDUOS PROVENIENTES DE EXPLORAÇÕES MINERAIS SOB
FORMA NÃO SUSCEPTÍVEL DE DISPERSÃO
GD010 ex 2504 90 Resíduos de grafite natural
GD020 ex 2514 00 Resíduos de ardósia, mesmo desbastada ou simples-
mente cortada à serra ou por outro meio
GD030 2525 30 Resíduos de mica
GD040 ex 2529 30 Resíduos de leucite, nefelina e nefelina-sienite
GD050 ex 2529 10 Resíduos de feldspato
GD060 ex 2529 21 Resíduos de fluospato
ex 2529 22
GD070 ex 2811 22 Resíduos de silício sob forma sólida, excepto os
utilizados nas operações de fundição!
M2
(*) Esta posição inclui as escórias utilizadas na obtenção de dióxido de titânio e vanádio.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 35
GE. RESÍDUOS DE VIDRO SOB FORMA NÃO SUSCEPTÍVEL DE
DISPERSÃO
GE010 ex 7001 00 Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de
vidro, com excepção do vidro proveniente de tubos
catódicos e outros vidros activados
GE020 Resíduos de fibra de vidro
GF. RESÍDUOS CERÂMICOS SOB FORMA NÃO SUSCEPTÍVEL DE
DISPERSÃO
GF010 Resíduos de materiais cerâmicos cozidos após a
modelagem, incluindo os recipientes cerâmicos (antese após uso)
GF020 ex 8113 00 Resíduos, desperdícios e sucata de ceramais ( cermets )
(materiais compostos de metais e matérias cerâmicas)
GF030 Fibras à base de matérias cerâmicas não especificadas
nem incluídas noutras posições
GG. OUTROS RESÍDUOS CONSTITUÍDOS PRINCIP ALMENTE POR
SUBSTÂNCIAS INORGÂNICAS QUE POSSAM CONTER METAIS E
MATÉRIAS ORGÂNICAS
GG 010 Sulfato de cálcio parcialmente refinado proveniente
da dessulfuração de gases de combustão
GG 020 Resíduos de divisórias e placas de gesso provenientes
da demolição de edifícios
GG 030 ex 2621 Cinzas pesadas e escórias provenientes de centrais
eléctricas a carvão
GG 040 ex 2621 Cinzas volantes provenientes de centrais eléctricas a
carvão
GG 050 Ânodos usados de coque de petróleo e/ou betume de
petróleo
GG 060 ex 2803 Carvão activado usado
GG 080 ex 2621 00 Escórias provenientes da produção do cobre, quimi-
camente estabilizadas, contendo uma quantidade
importante de ferro (superior a 20 %) e tratadas emconformidade com as especificações industriais (porexemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizável na
produção de materiais de construção e de abrasivos
GG 090 Enxofre sob forma sólida
GG 100 Carbonato de cálcio proveniente da produção de
cianamida de cálcio (com um pH inferior a 9)
GG 110 ex 2621 00 Lamas vermelhas neutralizadas provenientes da
produção de alumina
GG 120 Cloretos de sódio, de cálcio e de potássio
GG 130 Carborundum (carboreto de silício)
GG 140 Resíduos de cimento
GG 150 ex 2620 90 Sucata de vidros que contenham lítio-tântalo e
lítio-nióbio
GH. RESÍDUOS DE MATERIAIS PLÁSTICOS SOB FORMA SÓLIDA
Incluindo, mas não exclusivamente, os seguintes:
GH 010 3915 Resíduos, desperdícios e aparas de materiais plásticos
de:!
M21993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 36
GH 011 ex 3915 10 — Polímeros de etileno
GH 012 ex 3915 20 — Polímeros de estireno
GH 013 ex 3915 30 — Polímeros de cloreto de vinilo
GH 014 ex 3915 90 — Polimerizados ou copolimerizados, como:
— polipropileno
— resíduos e desperdícios de tereftalato de polietileno
— copolímeros de acrilonitrilo
— copolímeros de butadieno
— copolímeros de estireno
— poliamidas
— tereftalatos de polibutileno
— policarbonatos
— sulfuretos de polifenileno
— polímeros acrílicos
— parafinas (C10 — C13) (*)
— poliuteranos (não contendo hidrocarbonetos clo-
rofluoretados)
— polisiloxalanos (silicones)
— polimetacrilato de metilo
— álcool polivinílico
— butiral de polivinilo
— acetato polivinílico
— politetrafluoroetileno (teflon, PTFE)
GH 015 ex 3915 90 — Resinas ou produtos de condensação de:
— resinas ureicas de formaldeído
— resinas fenólicas de formaldeído
— resinas melamínicas de formaldeído
— resinas epóxidas
— resinas alquídicas
— poliamidas
GI. RESÍDUOS DE PAPEL, CARTÃO E PRODUTOS PAPELEIROS
GI010 4707 Resíduos, desperdícios e aparas de papel ou de cartão:
GI011 4707 10 — De papéis ou cartões Kraft, crus, ou de papéis ou
cartões canelados
GI012 4707 20 — De outros papéis ou cartões obtidos principalmente
a partir de pasta química branqueada, não corada
na massa!M2
(*) Não são polimerizáveis e são utilizados como plastificantes.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 37
GI013 4707 30 — De papéis ou cartões obtidos principalmente a
partir de pasta mecânica (por exemplo: jornais,periódicos e impressos semelhantes)
GI014 4707 90 — Outros, incluindo, mas não exclusivamente, os
seguintes:
1. Cartões contracolados
2. Resíduos, desperdícios e aparas não selecciona-
dos
GJ. RESÍDUOS DE MATERIAIS TÊXTEIS
GJ010 5003 Resíduos de seda (incluindo os casulos de bichos-da-
-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios eos fiapos):
GJ011 5003 10 — Não cardados nem penteados
GJ012 5003 90 — Outros
GJ020 5103 Resíduos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros,
incluindo os resíduos de fios e excluindo os fiapos:
GJ021 5103 10 — Resíduos da penteação de lã ou de pêlos finos
GJ022 5103 20 — Outros resíduos de lã ou de pêlos finos
GJ023 5103 30 — Resíduos de pêlos grosseiros
GJ030 5202 Resíduos de algodão (incluindo os resíduos de fios e
os fiapos):
GJ031 5202 10 — Resíduos de fios
GJ032 5202 91 — Fiapos
GJ033 5202 99 — Outros
GJ040 5301 30 Estopas e resíduos de linho
GJ050 ex 5302 90 Estopas e resíduos (incluindo os resíduos de fios e os
fiapos) de cânhamo ( Cannabis sativa L.)
GJ060 ex 5303 90 Estopas e resíduos (incluindo os resíduos de fios e os
fiapos) de juta e outras fibras têxteis liberianas
(excepto linho, cânhamo e rami)
GJ070 ex 5304 90 Estopas e resíduos (incluindo os resíduos de fios e os
fiapos) de sisal e outras fibras têxteis do género
Agave
GJ080 ex 5305 19 Estopas e resíduos (incluindo os resíduos de fios e os
fiapos) de cairo (fibras de coco)
GJ090 ex 5305 29 Estopas e resíduos (incluindo os resíduos de fios e os
fiapos) de abacá (cânhamo-de-Manila ou Musa
textilis Nee)
GJ100 ex 5305 99 Estopas e resíduos (incluindo os resíduos de fios e os
fiapos) de rami e outras fibras têxteis vegetais não
especificadas nem compreendidas noutras posições
GJ110 5505 Resíduos de fibras sintéticas ou artificiais (incluindo
os da penteação, os de fios e os fiapos):
GJ111 5505 10 — De fibras sintéticas
GJ112 5505 20 — De fibras artificiais
GJ120 6309 00 Artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e
artefactos de uso semelhante, usados!
M21993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 38
GJ130 ex 6310 Trapos, cordéis, cordas e cabos de matérias têxteis,
em forma de desperdícios ou de artefactos inutiliza-dos:
GJ131 ex 6310 10 — Escolhidos
GJ132 ex 6310 90 — Outros
GK. RESÍDUOS DE BORRACHA
GK 010 4004 00 Resíduos, desperdícios e aparas de borracha não
endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos
GK 020 4012 20 Pneumáticos usados
GK 030 ex 4017 00 Resíduos e desperdícios de borracha endurecida (por
exemplo, ebonite)
GL. RESÍDUOS DE CORTIÇA E MADEIRA NÃO TRATADOS
GL010 ex 4401 30 Serradura, desperdícios, resíduos e obras inutilizadas,
de madeira, mesmo aglomeradas em bolas, briquetes,pellets ou em formas semelhantes
GL 020 4501 90 Resíduos de cortiça; cortiça triturada, granulada ou
pulverizada
GM. RESÍDUOS PROVENIENTES DA INDÚSTRIA ALIMENTAR E
AGRO-ALIMENTAR
GM 070 ex 2307 Borras de vinho
GM 080 ex 2308 Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e
subprodutos vegetais, mesmo em pellets , dos tipos
utilizados na alimentação de animais, não especifica-dos nem compreendidos noutras posições
GM 090 1522 Dégras; resíduos provenientes do tratamento das
matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais
GM 100 0506 90 Resíduos de ossos e de núcleos córneos, em bruto,
desengordurados, simplesmente preparados (mas nãocortados em forma determinada), acidulados oudegelatinados
GM 110 ex 0511 91 Resíduos de peixes
GM 120 1802 00 Cascas, películas e outros desperdícios de cacau
GM 130 Resíduos da indústria agro-alimentar, com excepção
dos subprodutos que satisfaçam os requisitos e asnormas nacionais e internacionais de consumo pelo
homem ou pelos animais
GN. RESÍDUOS PROVENIENTES DAS OPERAÇÕES DE CURTIMENTA E
DE PREPARAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS PELES
GN010 ex 0502 00 Resíduos de cerdas de porco ou javali, de pêlos de
texugo e de outros pêlos para escovas, pincéis eartigos semelhantes
GN020 ex 0503 00 Resíduos de crinas, mesmo em mantas, com ou sem
suporte
GN030 ex 0505 90 Resíduos de peles e outras partes de aves com as suas
penas ou penugem, de penas e partes de penas(mesmo aparadas), de penugem em bruto ou sim-plesmente limpos, desinfectados ou preparados tendo
em vista a sua conservação
GN040 ex 4110 00 Aparas e outros resíduos de couros ou de peles
preparadas ou de couro reconstituído, não utilizáveis
no fabrico de obras em couro, com exclusão das lamas
de couro!
M21993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 39
GO. OUTROS RESÍDUOS CONSTITUÍDOS PRINCIP ALMENTE POR
SUBSTÂNCIAS ORGÂNICAS QUE POSSAM CONTER METAIS E
MATÉRIAS INORGÂNICAS
GO 010 ex 0501 00 Resíduos de cabelos
GO 020 Resíduos de palha
GO 030 Micélio de fungos desactivados proveniente da
produção de penicilina, utilizado para a alimentaçãode animais
GO 040 Resíduos de suportes fotográficos e de películas
fotográficas que não contenham prata
GO 050 Aparelhos fotográficos descartáveis após utilização,
sem pilhas!
M21993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 40
ANEXO III
LISTA LARANJA DE RESÍDUOS ( *)
Independentemente de estarem ou não incluídos na presente lista não podem ser
considerados resíduos laranja os resíduos que se encontrem contaminados comoutras matérias numa extensão susceptível de: a) aumentar os riscos associados
aos resíduos de modo a torná-los adequados para inclusão na lista vermelha, ou b)
impedir a recuperação ecológica dos resíduos.
AA. RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS
AA010 ex 2619 00 Escórias e outros resíduos da fabricação do ferro e do
aço (
**)
AA020 ex 2620 19 Cinzas e resíduos de zinco (**)
AA030 2620 20 Cinzas e resíduos de chumbo (**)
AA040 ex 2620 30 Cinzas e resíduos de cobre (**)
AA050 ex 2620 40 Cinzas e resíduos de alumínio (**)
AA060 ex 2620 50 Cinzas e resíduos de vanádio (**)
AA070 2620 90 Cinzas e resíduos (**) contendo metais ou compostos
metálicos, não especificados nem incluídos noutras
rubricas
AA080 Resíduos e desperdícios de tálio (**)
AA090 ex 2804 80 Resíduos e desperdícios de arsénio (**)
AA100 ex 2805 40 Resíduos e desperdícios de mercúrio (**)
AA110 Resíduos da produção de alumina, não especificados
nem incluídos noutras rubricas
AA120 Lamas de galvanização
AA130 Banhos provenientes da decapagem de metais
AA140 Resíduos da lexivação do tratamento du zinco, poeiras
e lamas, tais como a jarosite, hematite, goetite, etc.
AA150 Resíduos de metais preciosos sob forma sólida
contendo vestígios de cianetos inorgânicos
AA160 Cinzas, lamas, poeiras e outros resíduos de metais
preciosos, tais como:
AA161 — Cinzas de incineração de circuitos impressos
AA162 — Cinzas de películas fotográficas!M1
(*) Sempre que possível, apresenta-se em cada entrada o número do código do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, estabelecido pela
Convenção de Bruxelas de 14 de Junho de 1983 sob os auspícios do Conselho de
Cooperação Aduaneira. Este código pode referir-se tanto aos resíduos como aosprodutos. O presente regulamento não inclui matérias que não inclui matérias que nãosejam resíduos. Deste modo, o referido código, que apenas é utilizado para facilitar os
seus procedimentos, é apresentado com a única finalidade de facilitar a identificação dos
resíduos listados que constituem objecto do presente regulamento. Todavia, as notasexplicativas correspondentes elaboradas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira devemser utilizadas como guia de interpretação na identificação de resíduos incluídos em
posições genéricas. A indicação «ex» identifica um produto específico incluído numa
posição do Sistema Harmonizado.O código que figura a negro na primeira coluna é o código da OCDE, constituído porduas letras, sendo uma relativa ao tipo de lista: «Green» (verde), «Amber» (laranja),
«Red» (vermelha) e a outra relativa à categoria de resíduos (A, B, C, etc.) seguidas de
um número.
(
**)Esta enumeração inclui resíduos, cinzas, escórias, poeiras, pós, lamas e borras, a não ser
que os materiais figurem explicitamente noutra posição.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 41
AA170 Acumuladores eléctricos de chumbo e de ácido,
inteiros ou reduzidos a fragmentos
AA180 Baterias e acumuladores usados, inteiros ou reduzidos
a fragmentos, com exclusão dos acumuladores de
chumbo e de ácido, bem como os resíduos prove-nientes da fabricação de baterias e acumuladores, nãoespecificados nem incluídos noutras rubricas
AB. RESÍDUOS CONSTITUÍDOS PRINCIP ALMENTE POR SUBSTÂNCIAS
INORGÂNICAS QUE POSSAM CONTER METAIS E MATÉRIAS
ORGÂNICAS
AB010 2621 00 Outras escórias e cinzas (
**), não especificadas nem
incluídas noutras rubricas
AB020 Resíduos domésticos
AB030 Resíduos provenientes do tratamento superficial dos
metais mediante produtos cianenão cianetados
AB040 ex 7001 00 Resíduos de vidro proveniente de tubos catódicos e
outros vidros activados
AB050 ex 2529 21 Lamas de fluoreto de cálcio
AB060 Outros compostos inorgânicos de flúor, sob forma de
líquidos ou de lamas
AB070 Areias utilizadas nas operações de fundição
AB080 Catalisadores usados não incluídos na lista verde
AB090 Resíduos de hidratos de alumínio
AB100 Resíduos de alumina
AB110 Soluções básicas
AB120 Compostos inorgânicos de halogénio, não especifica-
dos nem incluídos noutras rubricas
AB130 Resíduos das operações de areação
AB140 Gesso proveniente de tratamentos químicos indus-
triais
AB150 Sulfito de cálcio e sulfato de cálcio não refinados,
provenientes da dessulfuração de gases de combustão
AC. RESÍDUOS CONSTITUÍDOS PRINCIP ALMENTE POR SUBSTÂNCIAS
ORGÂNICAS QUE POSSAM CONTER METAIS E MATÉRIAS
INORGÂNICAS
AC010 ex 2713 90 Resíduos da produção/tratamento do coque e do
betume de petróleo, excluindo os ânodos usados
AC020 Resíduos de cimento de asfalto
AC030 Resíduos de óleos impróprios para a utilização
inicialmente prevista
AC040 Lamas de gasolina com chumbo
AC050 Fluidos térmicos s (transferências de calor)
AC060 Fluidos hidráulicos
AC070 Líquidos de travões!M1
(**)Esta enumeração inclui resíduos, cinzas, escórias, poeiras, pós, lamas e borras, a não ser
que os materiais figurem explicitamente noutra posição.1993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 42
AC080 Fluidos antigel
AC090 Resíduos provenientes da produção, preparação e da
utilizacão de resinas, latex, platificantes, colas e
adesivos
AC100 ex 3915 90 Nitrocelulose
AC110 Fenóis, compostos fenolados, incluindo os clorofe-
nóis, sob a forma de líquidos ou lamas
AC120 Naftaleno policlorado
AC130 Éteres
AC140 Catalisadores de trietilamina utilizados na preparação
das areias de fundição
AC150 Hidrocarbonetos clorofluorados
AC160 Halons
AC170 Resíduos de cortiça e de madeiras tratadas
AC180 ex 4110 00 Serragem, cinzas, lamas e farinha de couro
AC190 Resíduos da destruição mecânica de automóveis
(fracção leve: pelúcias, tecidos, resíduos de plástico,
etc.)
AC200 Compostos orgânicos de fósforo
AC210 Solventes não halogenados
AC220 Solventes halogenados
AC230 Resíduos de destilação não aquosos, halogenados ou
não halogenados provenientes de operações derecuperação de solventes
AC240 Resíduos provenientes da produção de hidrocarbone-
tos alifáticos halogenados (tais como clorometanos,dicloroetano, cloreto de vinilo, cloreto de vinilideno,cloreto de alilo e epicloridrina)
AC250 Agentes tensioactivos (tensão surfatantes)
AC260 Esterco de porco; excrementos
AC270 Lamas de esgotos
AD. RESÍDUOS QUE POSSAM CONTER MATÉRIAS ORGÂNICAS OU
INORGÂNICAS
AD010 Resíduos prevenientes da produção e da preparação
de produtos farmacêuticos
AD020 Resíduos provenientes da produção, da preparação e
da utilização de biocidas e de produtos fitofarmacêu-ticos
AD030 Résiduos provenientes da fabricação, preparação e
utilização dos produtos de preservação da madeira
Resíduos contendo, consistindo em ou contaminados
por uma das seguintes substâncias:
AD040 — cianetos inorgânicos, com excepção dos resíduos
de metais preciosos sob forma sóldida contendo
vestígios de cianetos inorgânicos
AD050 — cianetos orgânicos!
M11993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 43
AD060 Misturas e emulsões óleo/água ou hidrocarbonetos/
/água
AD070 Resíduos provenientes da produção, da preparação e
da utilização de tintas, corantes, pigmentos, lacas ou
vernizes
AD080 Resíduos de carácter explosivo não sujeitos a uma
legislação diferente
AD090 Resíduos provenientes da produção, da preparação e
da utilização de produtos e materiais reprográficos e
fotográficos, não especificados nem incluídos noutras
posições
AD100 Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes
do tratamento de superfícies de plásticos
AD110 Soluções ácidas
AD120 Resinas permutadoras de iões
AD130 Aparelhos fotográficos descartáveis após utilização,
com pilhas
AD140 Resíduos provenientes de instalações industriais de
depuração de efluentes gasosos, não especificadosnem incluídos noutras posições
AD150 Matérias orgânicas de ocorrência natural utilizadas
como meios filtrantes (tais como biofiltros)
AD160 Resíduos urbanos/domésticos!
M11993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 44
ANEXO IV
LISTA VERMELHA DE RESÍDUOS
No âmbito da presente lista, os termos «contendo» ou «contaminada com»
significam que a substância em causa se encontra presente numa quantidade que:a) torna os resíduos perigosos, ou b) torna os resíduos impróprios para serem
objecto de processos de recuperação.
RA. RESÍDUOS CONSTITUÍDOS PRINCIP ALMENTE POR SUBSTÂNCIAS
ORGÂNICAS, QUE POSSAM CONTER METAIS E MATÉRIAS
INORGÂNICAS
RA010 Resíduos, substâncias e artigos contendo, consistindo
em ou contaminados por policrorobifenilos (PCB)
e/ou policloroterfenilos (PCT) e/ou polibromobifeni-los (PBB), incluindo todo e qualquer compostopolibromado análogo com uma concentração igual
ou superior a 50 mg/kg.
RA020 Resíduos de alcatrão (com excepção dos cimentos de
asfalto) da refinação, destilação ou de todas as
operações de pirólise
RB. RESÍDUOS CONSTITUÍDOS PRINCIP ALMENTE POR SUBSTÂNCIAS
INORGÂNICAS, QUE POSSAM CONTER METAIS E MATÉRIAS
ORGÂNICAS
RB010 Amianto (poeiras e fibras)
RB020 Fibras à base de produtos cerâmicos com proprieda-
des físicoquímicas semelhantes às do amianto
RC. RESÍDUOS QUE POSSAM CONTER MATÉRIAS INORGÂNICAS OU
ORGÂNICAS
Resíduos contendo, consistindo em ou contaminados
por uma das seguintes substâncias:
RC010 — Todo e qualquer produto da família dos poli-
clorodibenzofuranos,
RC020 — Todo e qualquer produto da família dos poli-
clorodibenzoparadioxinas.
RC030 Lamas de compostos antidetonantes com chumbo
RC040 Peróxidos, com exclusão do peróxido de hidrogénio!
M11993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 45
ANEXO V
Resíduos incluídos no anexo III do presente regulamento.
Resíduos incluídos no anexo IV do presente regulamento.!M31993R0259 — PT — 27.01.1997 — 003.001 — 46