1997R1780 — PT — 23.11.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1780/97 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o723/97 do Conselho relativo à
realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do
FEOGA, secção «Garantia»
(JO L 252 de 16.9.1997, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1890/98 da Comissão de 3 de Setembro de 1998 L 245 28 4.9.1998
►M2Regulamento (CE) n.o2244/2001 da Comissão de 19 de Novembro de
2001 L 303 16 20.11.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 305 de 8.11.1997, p. 70 (1780/97)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1780/97 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o723/
/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dosEstados-membros no domínio dos controlos das despesas do
FEOGA, secção «Garantia»
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o723/97 do Conselho, de 22 de
Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados--membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção«Garantia» (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o723/97 prevê expressamente
que a Comunidade pode participar no financiamento de determinadasdespesas dos Estados-membros relacionadas com os custos de arranqueda criação ou reorganização dos serviços de controlo e com os custos daformação, informação e equipamento do pessoal dos departamentos
envolvidos nas medidas de reforço; que, tendo em vista a aplicação
uniforme do regime, as regras de execução devem especificar asdespesas elegíveis para a concessão de apoio comunitário;
Considerando que está previsto que a Comissão distribua anualmente o
montante da participação comunitária pelos Estados-membros que orequeiram; que as condições de elaboração e envio dos pedidos devemser especificadas;
Considerando que a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.
o
723/97 foi demasiado tardia para que os Estados-membros tivessem
podido apresentar os respectivos programas de acção para 1998 até 1 deJunho de 1997, conforme prevê o artigo 2.
odo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os novos programas de acção referidos no n.o1 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o723/97 ficam limitados às medidas de controlo
exigidas pela legislação comunitária cuja data de entrada em vigor sejaposterior a 15 de Outubro de 1996.
2. Os custos de arranque referidos no n.
o2 do artigo 1.oficam
limitados aos custos dos novos programas de acção que constituam umacréscimo relativamente aos custos que seriam suportados sem arealização desses novos programas de acção, não incluem osemolumentos dos agentes encarregados dos controlos e ficam ainda
limitados aos custos suportados no período ►
C1de três anos ◄
subsequente à data de entrada em vigor das novas obrigaçõescomunitárias.
3. Entende-se por «material e equipamento», na acepção do n.
o2d o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o723/97, todo o material informático,
incluindo programas, equipamento de telecomunicações como telefones,teleimpressoras e telecopiadores e ainda os custos da instalação destesequipamentos e material. O equipamento e o mobiliário de escritóriousuais não estão incluídos.
4. Os custos de formação e informação referidos no n.
o2 do artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o723/97 compreendem todas as despesas reais
ligadas à organização de seminários e cursos de formação com a duraçãomínima de um dia, incluindo os honorários dos formadores, as despesas1997R1780 — PT — 23.11.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 6.
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de deslocação de todos os presentes e a documentação fornecida e ainda
o custo da divulgação de informações especializadas.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros apresentarão os programas de acção
respectivos para o primeiro e segundo anos de aplicação do
Regulamento (CE) n.o723/97 antes do final do segundo mês
subsequente à data de entrada em vigor do presente regulamento. Sóserão elegíveis para co-financiamento comunitário as despesas consig-nadas depois de 1 de Janeiro de 1997. Nos anos seguintes os programasde acção serão apresentados nos termos do processo previsto nos n.
os1e
2 do artigo 2.odo regulamento supracitado.
As previsões devem ser apresentadas de acordo com o quadro do anexo.2. Com base nas informações fornecidas, a Comissão fixará o
montante máximo da participação financeira da Comunidade, na moedanacional de cada Estado-membro, durante o mês subsequente à adopçãodo orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício emquestão.
Se for caso disso a Comissão informará os Estados-membros em questão
das despesas não aceites para a concessão de financiamento comunitário.
2-A. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.
o2, a Comissão
fixará, com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, omontante máximo da participação financeira da Comunidade para o ano2002, em euros, no prazo de três meses a contar do prazo-limite deapresentação dos programas pelos Estados-Membros.
Só as despesas pagas depois de 1 de Janeiro de 2002 são aprováveis para
cofinanciamento da Comunidade.
3. Até 31 de Maio de cada ano, cada Estado-membro declarará à
Comissão as despesas correspondentes pagas durante o ano civilprecedente. Será aplicado a essas despesas o montante máximo daparticipação financeira da Comunidade fixado em conformidade com on.
o2 do artigo 4.odo regulamento «supra», dentro dos limites dos
montantes apresentados nos programas de acção e não considerados
inelegíveis pela Comissão. No entanto, paro o ano de 1997, a data-limitede execução das despesas é 31 de Agosto de 1998 e a declaração dasdespesas pagas deve chegar à Comissão em 31 de Outubro de 1998.
A referida declaração deve ser elaborada de acordo com o quadro do
anexo.
Artigo 3.
o
O montante máximo fixado em conformidade com o n.o2 do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o723/97, reduzido dos montantes pagos a título
do antepenúltimo ano eventualmente não utilizados, será considerado
como despesas referidas no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o296/96
da Comissão, a título do mês em que for fixado pela Comissão.
Artigo 3.oA
Durante os últimos dois anos de aplicação do presente regulamento o
montante não utilizado reverte para o FEOGA, na rubrica orçamentaladequada, a título das despesas do mês de Junho de exercício seguinte aoano de execução.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1997R1780 — PT — 23.11.2001 — 002.001 — 3
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R1780 — PT — 23.11.2001 — 002.001 — 4
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ANEXO
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