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►B REGULAMENTO (CE) N.o1369/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2000 a certos
produtos originários da República Popular da China
(JO L 162 de 26.6.1999, p. 35)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 168 de 3.7.1999, p. 35 (1369/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o1369/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos
aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República
Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o520/94doConselho,de7de
Marçode1994,queestabeleceumprocedimentocomunitáriodegestãodos contingentes quantitativos(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o138/96(2), e, nomeadamente, os n.os3
e 4 do seu artigo 2.oe os seus artigos 13.oe 24.o,
(1)Considerandoque,atravésdoRegulamento(CE)n.o519/94,de7
deMarçode1994,relativoaoregimecomumaplicávelàsimpor-tações de determinados países terceiros e que revoga os regula-mentos (CEE) n.
o1765/82, (CEE) n.o1766/82 e (CEE) n.o3420/
/83(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE) n.o1138/98(4), o Conselho instituiu, relativamente à Repú-
blica Popular da China, determinados contingentes quantitativosanuais no que respeita a certos produtos enumerados no anexo IIdesse regulamento; que as disposições do Regulamento (CE) n.
o
520/94 são aplicáveis a esses contingentes;
(2)Considerando que, consequentemente, a Comissão adoptou oRegulamento (CE) n.
o738/94(5), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o983/96(6), que fixa as
normasgeraisdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.o520/94;que
as referidas normas são aplicáveis à gestão dos contingentesacima referidos sob reserva das disposições do presente regula-mento;
(3)Considerandoque,devidoàscaracterísticasdaeconomiachinesa,ànaturezasazonaldecertosprodutoseaotemponecessárioparao transporte, as encomendas dos produtos sujeitos a contingentessão,regrageral,efectuadasantesdoiníciodoanodecontingenta-mento; que é, por conseguinte, importante assegurar que a reali-zaçãodasimportaçõesprevistasnãoserádificultadaporentravesdeordemadministrativa;que,afimdenãoafectaracontinuidadedos fluxos comerciais, é necessário adoptar, antes do início doano de contingentamento, as modalidades de atribuição e degestão dos contingentes para 2000;
(4)Considerando que, após exame dos diferentes métodos de gestãoprevistos no Regulamento (CE) n.
o520/94, se afigura necessário
adoptar um método que tenha em conta os fluxos comerciaistradicionais; que, segundo este método, os contingentes são divi-didosemduaspartes,umadasquaiséatribuídaaosimportadorestradicionais e a outra aos outros requerentes;
(5)Considerandoqueestemétodosereveloucomoomaisadequadoparaasseguraracontinuidadedaactividadecomercialdosimpor-tadores comunitários em causa e para evitar perturbações nosfluxos comerciais;
(6)Considerando, todavia, que a introdução de um regime comuni-táriodeveassegurarumacessoprogressivodosimportadoresnãotradicionais; que, por conseguinte, com base em todos esteselementos, se deve procurar um equilíbrio na determinação das
(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.
(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.
(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.
(5) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.
(6) JO L 131 de 1.6.1996, p. 47.
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percentagens a atribuir às duas categorias de importadores; que,para o efeito, se afigura necessário que a parte reservada aosimportadoresnãotradicionaissejaaumentadaemrelaçãoa1999;
(7)Considerando que o período de referência, considerado pelosanteriores regulamentos de gestão destes contingentes para aatribuição da parte do contingente reservada aos importadorestradicionais, deveria ser actualizado a fim de assegurar o livreacesso aos contingentes; que, a fim de permitir uma maior flexi-bilidade aos importadores tradicionais, se considera adequadoautorizá-los a fixar o seu período de referência em 1997 ou em1998, que são os anos mais recentes representativos da evoluçãonormal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, porconseguinte, os importadores tradicionais devem provar queimportaram produtos originários da China e objecto dos contin-gentes em causa em 1997 ou em 1998;
(8)Considerando que a experiência demonstrou que o métodoprevisto no artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o520/94, que se
baseia na ordem cronológica de recepção dos pedidos, se poderevelar inadequado para a atribuição da parte do contingentereservada aos importadores não tradicionais; que, por conse-guinte,emconformidadecomodispostonon.
o4doartigo2.odo
Regulamento (CE) n.o520/94, é necessário estabelecer um
método alternativo de atribuição do contingente; que, para oefeito,seafiguraoportunopreverumaatribuiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadas,efectuadacombasenoexamesimultâneodos pedidos de licenças de importação efectivamente apresen-tados, em conformidade com o artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o520/94;
(9)Considerando que a fim de assegurar uma atribuição e utilizaçãoeficientes dos contingentes, os eventuais pedidos especulativosdeveriam ser excluídos e que, além disso, as quantidades a atri-buir deveriam ser economicamente significativas; que, para oefeito, o volume susceptível de ser solicitado por um importadornão tradicional deveria ser limitado em termos de quantidade;
(10)Considerando que para efeitos de atribuição dos contingentes éconveniente fixar um prazo para apresentação dos pedidos delicenças de importação por parte dos importadores tradicionais edos outros importadores;
(11)Considerando que, em conformidade com as modalidadesprevista sno artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o520/94, os
Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informaçõesrelativasaospedidosdelicençasdeimportaçãorecebidos;queasinformações relativas às anteriores importações dos importadorestradicionais devem ser expressas na unidade do contingente emcausa;
(12)Considerando que, dadas as características especias das transac-çõesdosprodutossujeitosacontingentese,emespecial,otemponecessário para o transporte, o prazo de validade das licenças deimportação deveria terminar em 31 de Dezembro de 2000;
(13)Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer formulado pelo comitéencarregado da gestão dos contingentes, instituído pelo artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o520/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento fixa as normas específicas para o ano 2000relativas à gestão dos contingentes quantitativos referidos no anexo IIdo Regulamento (CE) n.
o519/94.
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O Regulamento (CE) n.o738/94 que fixa as normas de execução do
Regulamento (CE) n.o520/94 é aplicável sob reserva das disposições
específicas previstas no presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.oserão atri-
buídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais,referido no n.
o2, alínea a), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
520/94.
2. A parte de cada contingente quantitativo reservada, respectiva-
mente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores constado Anexo I do presente regulamento.
3. A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser
atribuída aplicando o método baseado na repartição proporcional àsquantidades solicitadas. O volume solicitado por cada importador nãopode exceder o volume indicado no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.
o
Ospedidosdelicençasdeimportaçãoserãoapresentadosàsautoridades
competentesreferidasnoanexoIIIdopresenteregulamento,duranteumperíodocompreendidoentreodiaseguinteaodapublicaçãodopresenteregulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e1 0d e
Setembro de 1999, às 15 horas, hora de Bruxelas.
Artigo 4.
o
1. Para efeitos da atribuição da parte de cada contingente reservada
aos importadores tradicionais, entende-se por importadores «tradicio-nais», os importadores que possam provar ter efectuado importaçõesdurante os anos civis de 1997 ou de 1998.
2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7.
odo Regula-
mento (CE) n.o520/94 devem respeitar à introdução em livre prática,
durante os anos civis de 1997 ou 1998, tal como indicado pelo impor-tador, dos produtos originários da República Popular da China sujeitosaos contingentes quantitativos em causa a que se refere o pedido delicença.
3. Em vez dos documentos referidos no primeiro travesão do artigo
7.
odo Regulamento (CE) n.o520/94, os requerentes podem juntar aos
seus pedidos de licenças documentos emitidos e autenticados pelasautoridades nacionais competentes com base nas informações adua-neiras de que dispõem, como prova das importações dos produtos emcausa por eles efectuadas ou, se for o caso, pelo operador cuja activi-dade tenham retomado durante os anos civis de 1997 ou de 1998.
Artigo 5.
o
OsEstados-MembroscomunicarãoàComissão,omaistardar,atéàs10
horas, hora de Bruxelas, de 24 de Setembro de 1999, as informaçõesrelativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças deimportação,bemcomo,noqueserefereaospedidosapresentadospelosimportadores tradicionais, ao volume das importações por eles efec-tuadasduranteoperíododereferênciareferidonon.
o1doartigo4.odo
presente regulamento.
Artigo 6.o
A Comissão adoptará, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1999, os
critériosquantitativasquedeverãoserseguidospelasautoridadesnacio-nais competentes para satisfazerem os pedidos dos importadores.
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Artigo 7.o
Oprazodevalidadedaslicençasdeimportaçãoédeumanoapartirde1 de Janeiro de 2000.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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ANEXO I
Repartição dos contingentes
Designaçãodasmercadorias CódigoHS/NCPartereservadaaos
importadorestradicio-
naisPartereservadaaos
outrosimportadores
Calçado dos códigos HS/NC ex 640299(1)►C127406037
pares◄
(70%)11745444pares
(30%)
640351640359 1956500pares
(70%)838500pares
(30%)
ex 640391(1)
ex 640399(1)8484000pares
(70%)3636000pares
(30%)
ex 640411(2)12760146pares
(70%)5468634pares
(30%)
64041910 22328402pares
(70%)9569314pares
(30%)
Artigos para serviço de mesa, decozinha, de porcelana 691110 33663toneladas
(70%)14427toneladas
(30%)
Artigos para serviço de mesa ou decozinha, de cerâmica 691200 25468toneladas
(70%)10915toneladas
(30%)
(1) Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço cif por par igual ou superior a 9
EUR, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada,fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movi-mentosverticaisoulateraisecomcaracterísticastécnicascomo,porexemplo,coxinsherméticoscontendogásouumfluído,componentesmecânicosparaabsorverouneutralizaroschoques,oumateriaiscomopolímerosdebaixadensidade.
(
2) Com excepção de:
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou
preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
b) Calçadoqueexijatecnologiaespecial:calçadocomumpreçocifporparigualousuperio ra9EUR,parauso
em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada commateriais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verti-cais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou umfluído,componentesmecânicosparaabsorverouneutralizaroschoques,oumateriaiscomopolímerosdebaixadensidade.
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ANEXO II
Quantidades máximas que podem ser solicitadas por cada importador, não tradicional
Designaçãodasmercadorias CódigoHS/NCQuantidademáxima
pré-determinada
Calçado dos códigos HS/NC ex 640299(1)5000pares
640351
6403595000pares
ex 640391(1)
ex 640399(1)5000pares
ex 640411(2)5000pares
64041910 5000pares
Artigos para serviço de mesa, de cozinha, de porcelana 691110 5toneladas
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica 691200 5toneladas
(1) Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço cif por par igual ou superior a 9
EUR, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada,fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movi-mentosverticaisoulateraisecomcaracterísticastécnicascomo,porexemplo,coxinsherméticoscontendogásouumfluído,componentesmecânicosparaabsorverouneutralizaroschoques,oumateriaiscomopolímerosdebaixadensidade.
(
2) Com excepção de:
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou
preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes:
b) Calçadoqueexijatecnologiaespecial:calçadocomumpreçocifporparigualousuperio ra9EUR,parauso
em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada commateriais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verti-cais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou umfluído,componentesmecânicosparaabsorverouneutralizaroschoques,oumateriaiscomopolímerosdebaixadensidade.
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ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙΙ — ANNEXIII
—ANNEXEIII—ALLEGATOIII—BIJLAGEIII—ANEXOIII—LIITEIII—
BILAGA III
Lista de las autoridades nacionales competentes — Liste over kompetente
nationale myndigheder — Liste der zuständigen Behörden der Mitglieds-taaten — Πίνακας των αρµόδιων εθνικών αρχών — List of the national
competent authorities — Liste des autorités nationales compétentes —Elenco delle autorità nazionali competenti — L ĳst van bevoegde nationale
instanties — Lista das autoridades nacionais competentes — Luettelokansallisista toimivaltaisista viranomaisista — Lista över nationella kompe-
tenta myndigheter
1. BELGIQUE/BELGIË
Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken
Administrationdesrelationséconomiques,4
edivision—Miseenœuvredes
politiques commerciales/Bestuur van de Economische Betrekkingen, 4eafdeling — Toepassing van de HandelspolitiekServices des licences/Dienst VergunningenRue Général Leman/Generaal Lemanstraat 60B-1040 Bruxelles/BrusselTél./Tel.: (32-2)2309043Télécopieur/Fax: (32-2)2308322/2311484
2. DANMARK
Erhvervsfremmestyrelsen
Søndergade 25DK-8600 SilkeborgTlf. (45)35466000Fax (45)35466401
3. DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft
Frankfurter Straße 29-31D-65760 EschbornTel. (49)6196404-0Fax. (49)6196404212
4.ΕΛΛΑ∆Α
Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας
Γενική Γραµµατεία ∆ιεθνών Οικονοµικών ΣχέσεωνΓενική ∆ιεύθυνση Εξωτερικών Οικονοµικώνκαι Εµπορικών Σχέσεων∆ιεύθυνση ∆ιαδικασιών Εξωτερικού ΕµπορίουΚορνάρου 1
GR-10563 Αθήνα
Τηλ.: (30-1)3286031/3286032
Φαξ: (30-1)3286094
5. ESPAÑA
Ministerio de Economía y Hacienda
Dirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28071 MadridTel.: (3491)3493894/3493778Fax.: (3491)3493832/3493831
6. FRANCE
Services des titres du commerce extérieur
8, rue de la Tour-des-DamesF-75436 Paris Cedex 09Tél.: (33-1)40040404Télécopieur: (33-1)55074659
7. IRELAND
Department of Tourism and Trade,
Licensing Unit,Kildare Street,Dublin 2Tel.: (3531)6621444Fax: (3531)6766154
8. ITALIA
Ministero del Commercio con l’estero
Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regimedegli scambi, divisione VIIViale Boston, 25I-00144 RomaTel.: (3906)59931
1999R1369 — PT — 26.06.1999 — 000.001 — 9
▼B
Telefax: (3906)5925556
Telex: 610083 - 610471 - 614478
9. LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTél.: (352)226162Télécopieur: (352)466138
10. NEDERLAND
Belastingdienst/Douane C.D.I.4
Engelse Kamp 2Postbus 300039700 RD GroningenNederlandTel.: (31-50)5239111Fax: (31-50)5239237
11. ÖSTERREICH
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Landstraßer Hauptstraße 55-57A-1031 WienTel. (43)171102361Fax. (43)17158347
12. PORTUGAL
Ministério da Economia
Direcção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAvenida da República 79P-1000 LisboaTel.: (351-1)7911800, 7911943, 7933002Telefax: (351-1)7932210/7963723Telex: 13418
13. SUOMI
Tullihallitus
PL 512FIN-00101 HelsinkiPuh.: (358)96141Telekopio (358)96142852
14. SVERIGE
Kommerskollegium
Box 6803S-11386 StockholmTfn (46-8)6904800Fax (46-8)306759
15. UNITED KINGDOM
Department of Enterprise, Trade and Employment,
Import Licensing Branch,Queensway House,West Precinct,Billingham,Stockton on Tees TS23 2NFTel.: (441642)6312121Fax: (441642)533557