1999R2759 — PT — 24.11.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2759/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o1268/1999 do Conselho relativo ao
apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos
países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 331 de 23.12.1999, p. 51)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2356/2000 da Comissão de 24 de Outubro de 2000 L 272 13 25.10.2000
►M2 Regulamento (CE) n.o2251/2001 da Comissão de 20 de Novembro de
2001 L 304 6 21.11.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o2759/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o1268/
/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré--adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nospaíses candidatos da Europa Central e Oriental durante o período
de pré-adesão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1268/1999 do Conselho, de 21
de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-
-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos paísescandidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré--adesão (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 9.oeon .o1 do seu
artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) As medidas comunitárias de pré-adesão em matéria de agricultura
e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central
e Oriental (em seguida designadas «Sapard»), previstas noRegulamento (CE) n.
o1268/1999, terão por objectivo, especial-
mente, facilitar a execução pelos países candidatos do acervocomunitário em matéria de política agrícola comum e outraspolíticas conexas, bem como resolver problemas prioritários e
específicos de adaptação do sector agrícola e das zonas rurais
nesses países;
(2) O apoio concedido no quadro do Sapard deve ter em conta,nomeadamente, a sua incidência na protecção do ambiente e nodesenvolvimento sustentável das economias dos países candidatosem causa, bem como os princípios das políticas de coesão social;o apoio comunitário não deve substituir o financiamentodisponível em cada país candidato, mas sim ser concebido
como um complemento das acções nacionais correspondentes ou
como um contributo para as mesmas;
(3) Neste contexto, o apoio deve ser concedido, de um modo geral, deacordo com as regras em vigor para o apoio comunitário aodesenvolvimento rural e, em especial, de acordo com osprincipais objectivos e instrumentos estabelecidos no Regula-mento (CE) n.
o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999,
relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e
revoga determinados regulamentos (2) e o Regulamento (CE) n.o
1750/1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadasdo referido regulamento (
3);
(4) As medidas específicas referidas no artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o1268/1999 são semelhantes às referidas no Regulamento
(CE) n.o1257/1999, pelo que serão executadas pelos países
candidatos tanto quanto possível de acordo com os princípios que
regem a execução dessas medidas na Comunidade; deve ser feita
referência às condições a aplicar relativamente a essas medidas;
(5) Para obviar às deficiências estruturais que afectam o abasteci-mento e a comercialização de produtos agrícolas como resultadode uma organização de produtores insuficiente nos paísescandidatos, é necessário apoiar a constituição de agrupamentosde produtores; para este efeito, deve ser concedido um apoiodurante o período transitório de pré-adesão de acordo com os1999R2759 — PT — 24.11.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.
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princípios comunitários pertinentes, podendo estes, quando
necessário, ser contornados ou complementados para corrigir assituações específicas dos países candidatos;
(6) Podem ser elegíveis para o apoio comunitário outras medidasmencionadas no artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o1268/1999 na
condição de que façam parte do programa aprovado pelaComissão;
(7) As regras para a elegibilidade das despesas ao abrigo do Saparddevem ter em conta o período de aplicação do Regulamento (CE)
n.
o1268/1999, bem como a exigência de um período mínimo
durante o qual os compromissos se devem manter substancial-mente inalterados para atingir o seu objectivo; devem ser fixadascondições específicas de elegibilidade das despesas no quadro deacordos bilaterais entre a Comunidade e os diferentes paísescandidatos;
(8) A execução de Sapard deve ser efectuada segundo as orientaçõesem matéria de gestão previstas pelo Regulamento (CE) n.
o1260/
/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições geraissobre os fundos estruturais (
1); em conformidade com o n.o2d o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999, a Comissão e o
país candidato decidirão em conjunto os processos relativos à
gestão da execução do programa, mas é necessário definir os
indicadores utilizados nesses processos; para esse efeito, devemser tidos em conta os indicadores estabelecidos no Regulamento(CE) n.
o1260/1999;
(9) A assistência a título do apoio comunitário a medidas de pré--adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos
países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período
de pré-adesão, juntamente com a assistência comunitária aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1267/1999 do Conselho, de 21 de
Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré--adesão (
2), serão coordenadas no quadro do Regulamento (CE) n.o
1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à
coordenação de assistência aos países candidatos no âmbito da
estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o
3906/89 (3);
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolase do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
O presente regulamento estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1268/1999 do Conselho, relativo ao apoio
comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura edesenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central eOriental durante o período de pré-adesão.
Artigo 2.
o
Investimentos nas explorações agrícolas
1. Pode ser concedido apoio aos investimentos agrícolas que
satisfaçam as condições estabelecidas no capítulo I do título II doRegulamento (CE) n.
o1257/1999, com excepção do artigo 7.odo mesmo
capítulo.1999R2759 — PT — 24.11.2001 — 002.001 — 3
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.
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2. O apoio aos investimentos será concedido às explorações
agrícolas:
— que cumpram as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar
dos animais no momento em que seja adoptada a decisão deconcessão de apoio, e
— cuja viabilidade económica no final da realização do investimento
possa ser demonstrada.
No entanto, no caso de o acervo relativo às normas mínimas de
ambiente, higiene e bem-estar dos animais ter sido introduzido poucotempo antes da recepção do pedido, a decisão de concessão do apoio
ficará subordinada ao respeito dessas novas normas pela exploração no
final da realização do investimento.
3. Cada país candidato estabelecerá os limites do investimento total
elegível para apoio, bem como normas aceitáveis referentes às aptidõese capacidades profissionais dos agricultores para que possam beneficiar
do apoio.
Artigo 3.
o
Melhoria da transformação e comercialização dos produtos
agrícolas e dos produtos da pesca
1. Pode ser concedido apoio para investimentos previstos nos artigos
25.oe 26.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 destinados à melhoria da
transformação e comercialização dos produtos agrícolas, incluindo os
produtos da pesca, constantes do anexo I do Tratado. Exceptuando osprodutos da pesca, os produtos agrícolas devem ser originários dospaíses candidatos ou da Comunidade. Os investimentos ao nível docomércio retalhista devem ser excluídos do apoio.
2. As despesas elegíveis podem incluir:
a) A construção e aquisição de bens imobiliários, com excepção da
compra de terras;
b) Novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos;
no entanto, a Comissão pode, caso a caso, acordar na elegibilidade deequipamentos em segunda mão, sob reserva de salvaguardasespecíficas, nomeadamente no que diz respeito à proveniência e às
especificações técnicas;
c) Custos gerais, nomeadamente despesas com arquitectos, engenheiros
e consultores, estudos de viabilidade, patentes e licenças, para alémdas despesas referidas nas alíneas a) e b) e até ao limite de 12 %dessas despesas.
Artigo 4.
o
Medidas agro-ambientais
Pode ser concedido apoio às medidas previstas no capítulo VI do título
II do Regulamento (CE) n.o1257/1999 e tendo em conta as condições
nele estabelecidas, desde que se trate de medidas piloto.
Essas medidas devem ter por objectivo desenvolver a experiência prática
em matéria de execução agro-ambiental tanto ao nível administrativocomo ao nível da exploração.
Artigo 5.
o
Formação
1. Pode ser concedido apoio às medidas previstas no capítulo III do
título II do Regulamento (CE) n.o1257/1999, nas condições nele
estabelecidas.1999R2759 — PT — 24.11.2001 — 002.001 — 4
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2. O apoio à formação profissional não abrangerá os cursos ou
estágios que façam parte de programas ou regimes normais dos ensinossecundário ou superior agrícola e silvícola.
Artigo 6.
o
Agrupamentos de produtores
1. Pode ser concedido apoio para incentivar a constituição e facilitar
o funcionamento no domínio administrativo dos agrupamentos deprodutores durante os primeiros cinco anos subsequentes à data do seureconhecimento.
2. O presente artigo será aplicável aos agrupamentos de produtores
constituídos para adaptar conjuntamente a produção e os resultados dosprodutores membros desses agrupamentos às exigências do mercado,proceder à comercialização conjunta dos produtos, incluindo acentralização das vendas, a preparação para as vendas e o fornecimento
aos grossistas, e estabelecer normas em matéria de informação sobre a
produção, nomeadamente no respeitante às colheitas e disponibilidades,e que tenham sido formalmente reconhecidos por um país candidato.
3. O apoio concedido aos agrupamentos de produtores reconhecidos
após 1 de Janeiro de 2000, para os primeiros cinco anos subsequentes à
data do respectivo reconhecimento, contemplará os custos de criação efuncionamento da organização de produtores a uma taxa forfetária.
4. O apoio referido no n.
o3 será fixado para cada organização de
produtores com base na sua produção anual comercializada e não serásuperior:
a) Corresponderá, no primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos,
a, respectivamente, 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do valor da produção
comercializada, até ao limite de 1 000 000 de euros;
b) Corresponderá, no primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos,
a, respectivamente, 2,5 %, 2,5 %, 2,0 %, 1,5 % e 1,5 % do valor daprodução comercializada que exceda 1 000 000 de euros;
c) Será sujeito a um limite por cada organização de produtores de:
— 100 000 euros no primeiro ano,
— 100 000 euros no segundo ano,— 80 000 euros no terceiro ano,— 60 000 euros no quarto ano e
— 50 000 euros no quinto ano,
e será pago em fracções anuais.
Artigo 7.
o
Silvicultura
1. Pode ser concedido apoio às medidas previstas nos artigos 29.oe
30.o, com excepção do n.o1, sexto travessão, do artigo 30.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, nas condições aí estabelecidas.
2. Será concedido apoio à florestação das terras agrícolas, desde que
as plantações sejam adaptadas às condições locais e compatíveis com oambiente.
O apoio pode, além das despesas de plantação, incluir um prémio anual
por hectare arborizado, destinado a cobrir as despesas de manutençãodurante um período máximo de cinco anos.
3. O apoio à florestação de terras agrícolas pertencentes a entidades
públicas abrangerá apenas os custos de estabelecimento.
4. O apoio à florestação de terras agrícolas não será concedido para a
plantação de árvores de Natal.1999R2759 — PT — 24.11.2001 — 002.001 — 5
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5. No caso das plantações de espécies de crescimento rápido
cultivadas a curto prazo, o apoio à florestação só será concedido paraas despesas de plantação.
Artigo 8.
o
Elegibilidade e intensidade do auxílio
1. As despesas relativas a acções a título das medidas descritas nos
artigos 2.oa7 .odo presente regulamento e a qualquer outra medida
mencionada no artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999 só serão
elegíveis para o apoio comunitário se fizerem parte do programa deagricultura e desenvolvimento rural aprovado em conformidade com on.
o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999.
2. Só poderão beneficiar do apoio comunitário as despesas pagas pela
agência a partir da data da decisão da comissão de atribuição da gestão aessa agência, ou da(s) data(s) nela especificadas. Para que um projecto
possa beneficiar do apoio comunitário, todos os serviços, obras,
equipamentos e fornecimentos devem ser originários da Comunidadeou dos países candidatos; a pedido, o beneficiário final deve poderestabelecer a origem dos factores de contratos de obras ou de prestaçãode serviços financiados ao abrigo do presente instrumento, recorrendo aqualquer meio admissível de prova.
A data final de elegibilidade do compromisso será a data final do
exercício financeiro de 2006 ou a data de adesão do país candidato em
causa, consoante a que ocorrer primeiro.
3. Uma operação só pode permanecer elegível se, nos cinco anos
seguintes à data da autorização do pagamento pela autoridade depagamento do país candidato, não sofrer uma alteração significativa:
a) Que afecte a sua natureza ou condições de execução ou conceda a
uma empresa ou a um organismo público benefícios indevidos; e
b) Que resulte de uma mudança da natureza da propriedade de um
elemento da infra-estrutura ou da cessação ou alteração dalocalização de uma actividade de produção.
4. Para efeitos da aplicação do n.
o2 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1268/1999:
a) Os «investimentos geradores de receitas» incluem todos os
investimentos, excepto os investimentos em infra-estruturas que
não geram receitas líquidas substanciais;
b) Entende-se por «auxílio público» qualquer auxílio, concedido ou não
no âmbito do programa.
Artigo 9.o
Autoridade de gestão
A Comissão velará no sentido de que cada país candidato institua e
ponha em funcionamento, nas melhores condições, uma autoridade degestão que seja responsável pela gestão correcta e eficaz do programa.
Artigo 10.
o
Indicadores de acompanhamento
Os indicadores específicos de carácter físico, ambiental e financeiro
aplicados ao acompanhamento da execução do programa deverão ter emconta os elementos referidos no artigo 36.
odo Regulamento (CE) n.o
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Artigo 11.o
Relatórios anuais e finais
Para além dos elementos referidos no artigo 37.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999 aplicáveis conforme necessário, os relatórios anuais
mencionados no n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999
deverão conter os indicadores físicos por medida.
Artigo 12.o
Avaliações
As apreciações e a avaliação referidas no artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1268/1999 serão efectuadas tendo em conta os processos de
avaliação previstos no capítulo III do título IV do Regulamento (CE) n.o
1260/1999 e na secção 5 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o1750/
/1999.
Artigo 13.o
Disposições finais
As condições pormenorizadas para o apoio e a elegibilidade das
despesas com base no presente regulamento, atendendo às directrizes da
Comissão destinadas aos Estados-Membros, serão estabelecidas nos
acordos bilaterais concluídos entre a Comissão, em nome daComunidade, e cada país candidato.
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário a partir de 1 de
Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2759 — PT — 24.11.2001 — 002.001 — 7