02009R0073 — PT — 25.09.2014 — 014.003

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 2009

que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece:

a) Regras comuns relativas aos pagamentos directos;

b) Um regime de apoio ao rendimento dos agricultores (a seguir designado por «regime de pagamento único»);

c) Um regime de apoio ao rendimento dos agricultores dos novos Estados-Membros, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o, simplificado e de carácter transitório (a seguir designado por «regime de pagamento único por superfície»);

d) Regimes de apoio aos agricultores que produzem arroz, batata para fécula, proteaginosas, frutos de casca rija, sementes, algodão, açúcar, frutas e produtos hortícolas, carne de ovino e de caprino e carne de bovino;

e) Um quadro que permite aos novos Estados-Membros, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o, conceder pagamentos directos complementares.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Agricultor»: a pessoa singular ou colectiva ou o grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade, tal como definido no artigo 299.o do Tratado, e que exerça uma actividade agrícola;

b) «Exploração»: o conjunto das unidades de produção geridas por um agricultor situadas no território do mesmo Estado-Membro;

c) «Actividade agrícola»: a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais e detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais, tal como definidas nos termos do artigo 6.o;

d) «Pagamento directo»: um pagamento concedido directamente aos agricultores a título de um dos regimes de apoio enumerados no Anexo I;

e) «Pagamentos em determinado ano civil» ou «pagamentos no período representativo»: os pagamentos concedidos ou a conceder em relação ao ano ou aos anos em questão, incluindo todos os pagamentos respeitantes a outros períodos com início nesse ano ou nesses anos civis;

f) «Produtos agrícolas»: os produtos enumerados no Anexo I do Tratado, excluindo os produtos da pesca, bem como o algodão;

▼A1

g) «Novos Estados-Membros»: a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Croácia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia;

▼B

h) «Superfície agrícola»: qualquer superfície de terras aráveis, pastagens permanentes ou culturas permanentes.

Artigo 3.o

Financiamento dos pagamentos directos

Os regimes de apoio enumerados no Anexo I do presente regulamento são financiados nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PAGAMENTOS DIRECTOS







CAPÍTULO 1

Condicionalidade

Artigo 4.o

Requisitos principais

1. Qualquer agricultor que beneficie de pagamentos directos deve respeitar os requisitos legais de gestão constantes do Anexo II e as boas condições agrícolas e ambientais a que se refere o artigo 6.o.

As obrigações a que se refere o primeiro parágrafo só se aplicam na medida em que estejam em causa a actividade agrícola do agricultor ou a superfície agrícola da exploração.

2. A autoridade nacional competente fornece aos agricultores, nomeadamente por meios electrónicos, a lista dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais a respeitar.

Artigo 5.o

Requisitos legais de gestão

1. Os requisitos legais de gestão constantes do Anexo II são estabelecidos pela legislação comunitária nos seguintes domínios:

a) Saúde pública, saúde animal e fitossanidade;

b) Ambiente;

c) Bem-estar dos animais.

2. Os actos a que se refere o Anexo II são aplicáveis na sua versão em vigor e, no caso de directivas, tal como transpostas pelos Estados-Membros.

Artigo 6.o

Boas condições agrícolas e ambientais

1. Os Estados-Membros asseguram que todas as terras agrícolas, em especial as que já não sejam utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais. Os Estados-Membros definem, a nível nacional ou regional, requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais com base no quadro constante do Anexo III, tendo em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, os sistemas de exploração existentes, a utilização das terras, a rotação das culturas, as práticas agrícolas e as estruturas agrícolas. Os Estados-Membros não podem definir requisitos mínimos que não estejam previstos neste quadro.

As normas enumeradas na terceira coluna do Anexo III são facultativas, excepto se:

a) Antes de 1 de Janeiro de 2009, um Estado-Membro tiver definido, em relação a essa norma, um requisito mínimo para as boas condições agrícolas e ambientais; e/ou

b) Forem aplicadas no Estado-Membro regras nacionais que prevejam a norma.

▼A1

2. Os Estados-Membros que não os novos Estados-Membros asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 sejam mantidas como pastagens permanentes. Os novos Estados-Membros, com excepção da Bulgária, da Croácia e da Roménia, asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Maio de 2004 sejam mantidas como pastagens permanentes. A Bulgária e a Roménia asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Janeiro de 2007 sejam mantidas como pastagens permanentes. A Croácia assegura que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Julho de 2013 sejam mantidas como pastagens permanentes.

▼B

Em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros podem, no entanto, estabelecer derrogações do primeiro parágrafo, desde que tomem medidas para prevenir um decréscimo significativo da sua superfície total de pastagens permanentes.

O primeiro parágrafo não é aplicável às terras ocupadas por pastagens permanentes a florestar, desde que a florestação seja compatível com o ambiente e com exclusão de plantações de árvores de Natal e de espécies de crescimento rápido cultivadas a curto prazo.







CAPÍTULO 2

Modulação e disciplina financeira

Artigo 7.o

Modulação

1. Qualquer montante do pagamento directo a conceder em determinado ano civil a um agricultor que exceda 5 000 EUR é reduzido, em cada ano até 2012, nas seguintes percentagens:

a) Em 2009, em 7 %,

b) Em 2010, em 8 %,

c) Em 2011, em 9 %,

d) Em 2012, em 10 %.

2. As reduções previstas no n.o 1 são aumentadas 4 pontos percentuais relativamente aos montantes superiores a 300 000 EUR.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos pagamentos directos concedidos aos agricultores nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, nas Ilhas Canárias e nas ilhas do Mar Egeu.

Artigo 8.o

Limites máximos líquidos

▼M9

1. Sem prejuízo do artigo 11.o do presente regulamento, o montante líquido total dos pagamentos diretos que podem ser concedidos num Estado-Membro em relação a um ano civil anterior a 2013, após aplicação dos artigos 7.o e 10.o do presente regulamento e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, ou no ano civil de 2013 após aplicação dos artigos 10.o-A e 10.o-B do presente regulamento, e com exceção dos pagamentos diretos concedidos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 1405/2006, não pode exceder os limites máximos fixados no Anexo IV do presente regulamento. Se necessário, os Estados-Membros procedem a uma redução linear dos montantes dos pagamentos diretos que estão sujeitos à redução prevista nos artigos 7.o e 10.o do presente regulamento e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 em relação a um ano civil anterior a 2013, ou nos artigos 10.o-A e 10.o-B do presente regulamento em relação ao ano civil de 2013, a fim de respeitar os limites máximos fixados no Anexo IV do presente regulamento.

▼B

2. A Comissão reexamina, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o do presente regulamento, os limites máximos fixados no Anexo IV do presente regulamento, a fim de ter em conta:

a) As alterações dos montantes máximos dos pagamentos directos que podem ser concedidos;

b) As alterações do regime de modulação voluntária previsto no Regulamento (CE) n.o 378/2007;

c) As alterações estruturais das explorações.

▼M9 —————

▼B

Artigo 9.o

Montantes resultantes da modulação

1. Os montantes resultantes da aplicação das reduções previstas no artigo 7.o do presente regulamento, em todos os Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, ficam disponíveis, a título de apoio comunitário suplementar, para medidas incluídas na programação do desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, de acordo com as condições definidas no presente artigo.

2. Os montantes correspondentes a um ponto percentual são atribuídos aos Estados-Membros em que foram gerados os montantes correspondentes. Os montantes correspondentes à redução de 4 pontos percentuais são repartidos pelos Estados-Membros em questão nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, com base nos seguintes critérios:

a) Superfície agrícola;

b) Emprego agrícola;

c) Produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra.

Todavia, qualquer Estado-Membro em causa recebe, pelo menos, 80 % dos montantes totais referidos no primeiro parágrafo nele gerados.

3. Em derrogação do segundo parágrafo do n.o 2, se, durante o período 2000-2002, num determinado Estado-Membro, a proporção de centeio tiver excedido, em média, 5 % da sua produção total de cereais e 50 % da produção comunitária total de centeio, são-lhe reatribuídos, até 2013 inclusive, pelo menos 90 % dos montantes nele gerados pela modulação.

Nesse caso, sem prejuízo das possibilidades previstas no artigo 68.o, pelo menos 10 % do montante atribuído ao Estado-Membro em questão fica disponível para medidas referidas no n.o 1 do presente artigo nas regiões produtoras de centeio.

Para efeitos do presente número, entende-se por «cereais» os produtos constantes do Anexo V.

4. O montante remanescente resultante da aplicação do n.o 1 do artigo 7.o e os montantes resultantes da aplicação do n.o 2 do artigo 7.o são atribuídos, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, ao Estado-Membro em que foram gerados os montantes correspondentes. Tais montantes são utilizados em conformidade com o disposto no n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Artigo 10.o

Regras especiais de modulação nos novos Estados-Membros

1. Em qualquer ano civil, o artigo 7.o só se aplica aos agricultores de um novo Estado-Membro se o nível dos pagamentos directos nele aplicáveis nesse ano civil nos termos do artigo 121.o for pelo menos igual ao nível aplicável nesse mesmo ano nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o.

2. Se o artigo 7.o se aplicar aos agricultores de um novo Estado-Membro, a percentagem fixada no n.o 1 do artigo 7.o é limitada à diferença entre o nível dos pagamentos directos nele aplicável por força do artigo 121.o e o nível nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o.

3. Qualquer montante resultante da aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o é atribuído, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, ao novo Estado-Membro em que foram gerados os montantes correspondentes. Tais montantes são utilizados em conformidade com o disposto no n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

▼M9

Artigo 10.o-A

Ajustamento dos pagamentos diretos em 2013

1. Os montantes dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor para o ano civil de 2013 que ultrapassem 5 000 EUR são reduzidos em 10 %.

2. A redução prevista no n.o 1 é aumentada quatro pontos percentuais relativamente aos montantes superiores a 300 000 EUR.

▼M11

3. O disposto nos n. os 1 e 2 não é aplicável aos pagamentos diretos concedidos aos agricultores na Bulgária, na Croácia, na Roménia, nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, nas Ilhas Canárias e nas ilhas do Mar Egeu.

4. Em derrogação ao n.o 1, a redução referida nesse número é fixada em 0 % para os novos Estados-Membros, com exceção da Bulgária, da Croácia e da Roménia.

▼M9

Artigo 10.o-B

Ajustamento voluntário dos pagamentos diretos em 2013

1. Os Estados-Membros que tenham aplicado o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 relativamente ao ano civil de 2012 podem aplicar uma redução (a seguir designada «ajustamento voluntário») a todos os montantes dos pagamentos diretos a conceder no seu território relativamente ao ano civil de 2013. O ajustamento voluntário é aplicado adicionalmente ao ajustamento dos pagamentos diretos previsto no artigo 10.o-A do presente regulamento.

O ajustamento voluntário pode ser diferenciado a nível regional desde que o Estado-Membro tenha utilizado a faculdade prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 378/2007.

2. A taxa máxima de redução resultante da aplicação combinada do artigo 10.o-A e do n.o 1 do presente artigo não pode exceder a taxa percentual de redução resultante da aplicação combinada do artigo 7.o do presente regulamento e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 aplicada aos montantes a conceder aos agricultores relativamente ao ano civil de 2012 nas regiões em causa.

3. Os montantes resultantes da aplicação do ajustamento não podem exceder os montantes líquidos fixados pela Comissão para o ano civil de 2012, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007.

4. Os montantes resultantes da aplicação do ajustamento voluntário são disponibilizados no Estado-Membro onde foram gerados sob a forma de apoio da União ao abrigo de programas de desenvolvimento rural financiados pelo FEADER.

5. Até 8 de outubro de 2012, os Estados-Membros determinam e comunicam à Comissão:

a) A taxa de ajustamento voluntário para o conjunto do território e, quando aplicável, para cada região;

b) O montante total a reduzir a título do ajustamento voluntário para o conjunto do território e, quando aplicável, para cada região.

Artigo 10.o-C

Montantes resultantes do ajustamento voluntário e da aplicação do artigo 136.o

1. Com base nos montantes comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o-B, n.o 5, a Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, ou no artigo 141.o-B, n.o 2, para a fixação dos montantes resultantes do ajustamento voluntário.

2. Os montantes fixados nos termos do n.o 1, bem como os montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o para o exercício de 2014, são adicionados à repartição anual por Estado-Membro da contribuição do FEADER para os programas de desenvolvimento rural.

3. Os Estados-Membros podem decidir exceder a taxa máxima de contribuição do FEADER no que se refere aos montantes adicionados à repartição anual pelos Estados-Membros referida no n.o 2.

Os montantes adicionados à repartição anual por Estado-Membro referida no n.o 2 não ficam sujeitos ao pagamento do montante de pré-financiamento único para os programas de desenvolvimento rural.

4. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras para a apresentação dos montantes referidos no n.o 2 nos planos de financiamento dos programas de desenvolvimento rural. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.o-B, n.o 2.

Artigo 10.o-D

Limite máximo líquido do FEAGA

1. O limite máximo para a despesa do FEAGA relativamente ao exercício de 2014 é calculado como os montantes máximos fixados para o FEAGA pelo regulamento adotado pelo Conselho nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deduzidos dos montantes a que se refere o artigo 10.o-C, n.o 2, do presente regulamento.

2. A Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, ou no artigo 141.o-B, n.o 2, para a fixação do saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA referente ao exercício de 2014, com base nos dados referidos no n.o 1.

▼B

Artigo 11.o

Disciplina financeira

▼M3

1. A fim de assegurar que os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos directos da PAC actualmente inscritos na rubrica 2 do anexo I do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira ( 1 ) respeitem os limites máximos anuais fixados na Decisão 2002/929/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 18 de Novembro de 2002, relativa às conclusões da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002 ( 2 ), é fixado um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões do financiamento destas medidas a título da rubrica 2, em determinado exercício financeiro, aumentadas dos montantes indicados no artigo 190-A do Regulamento (CE) 1234/2007, dos montantes indicados nos artigos 134.o e 135.o e dos montantes referidos no artigo 136 do presente regulamento e antes da aplicação da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do presente regulamento e no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007, indiquem que o limite máximo anual aplicável supracitado, tendo em conta uma margem de 300 000 000 EUR abaixo desse limite, será excedido.

▼M9

No entanto, para o exercício de 2014, o ajustamento referido no primeiro parágrafo é determinado tendo em conta as previsões para o financiamento dos pagamentos diretos e das despesas da PAC relacionadas com o mercado constantes do regulamento adotado pelo Conselho nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, acrescidas dos montantes referidos no artigo 10.o-B do presente regulamento e dos montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o do mesmo regulamento para o exercício de 2014, antes do ajustamento dos pagamentos diretos previsto no artigo 10.o-A do presente regulamento, mas sem ter em conta a margem de 300 000 000 EUR.

▼M9

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário com base numa proposta da Comissão apresentada até 31 de março do ano civil a que se aplica o ajustamento referido no n.o 1, fixam esse ajustamento até 30 de junho do mesmo ano civil.

▼B

3. No âmbito da aplicação do calendário de aumentos previsto no artigo 121.o a todos os pagamentos directos concedidos nos novos Estados-Membros, o n.o 1 do presente artigo só se aplica a estes Estados a partir do início do ano civil em que o nível dos pagamentos directos neles aplicável for, pelo menos, igual ao nível dos pagamentos directos aplicável nessa data nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros.

▼M9

Artigo 11.o-A

Delegação de poderes

Para assegurar a aplicação ótima do ajustamento dos pagamentos diretos em 2013 e da disciplina financeira para o ano civil de 2013, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 141.o-A, que estabeleçam regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar aos agricultores pelos Estados-Membros decorrentes do ajustamento dos pagamentos previsto no artigo 10.o-A em 2013 e da disciplina financeira prevista no artigo 11.o.

▼B







CAPÍTULO 3

Sistema de aconselhamento agrícola

Artigo 12.o

Sistema de aconselhamento agrícola

1. Os Estados-Membros mantêm um sistema de aconselhamento aos agricultores em matéria de gestão das terras e das explorações (a seguir designado por «sistema de aconselhamento agrícola»), gerido por uma ou mais autoridades designadas ou por organismos privados.

2. O sistema de aconselhamento agrícola diz respeito, pelo menos, aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais referidas no Capítulo 1.

3. Os agricultores podem participar voluntariamente no sistema de aconselhamento agrícola.

Os Estados-Membros podem determinar, de acordo com critérios objectivos, as categorias prioritárias de agricultores com acesso ao sistema de aconselhamento agrícola.

4. Até 31 de Dezembro de 2010 a Comissão apresenta um relatório ao Conselho sobre a aplicação do sistema de aconselhamento agrícola, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 13.o

Obrigações das autoridades designadas e dos organismos privados

Sem prejuízo da legislação nacional relativa ao acesso do público aos documentos, os Estados-Membros asseguram que as autoridades designadas e os organismos privados referidos no n.o 1 do artigo 12.o se abstenham de revelar a quem quer que seja, com excepção do agricultor que gere a exploração em questão, informações e dados pessoais ou individuais que obtenham no âmbito das suas actividades de aconselhamento, salvo irregularidades ou infracções constatadas durante as mesmas e abrangidas pela obrigatoriedade, determinada pelo direito comunitário ou nacional, de comunicação às autoridades públicas, nomeadamente tratando-se de infracções penais.







CAPÍTULO 4

Sistema integrado de gestão e de controlo

Artigo 14.o

Âmbito de aplicação

Cada Estado-Membro cria e mantém um sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir designado por «sistema integrado»).

O sistema integrado é aplicável aos regimes de apoio enumerados no Anexo I.

É também aplicável, na medida do necessário, à gestão e ao controlo das regras previstas nos Capítulos 1 e 2 do presente título.

Artigo 15.o

Elementos do sistema integrado

1. O sistema integrado inclui os seguintes elementos:

a) Uma base de dados informatizada;

b) Um sistema de identificação das parcelas agrícolas;

c) Um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento;

d) Os pedidos de ajuda;

e) Um sistema integrado de controlo;

f) Um sistema único de registo da identidade dos agricultores que apresentam um pedido de ajuda.

2. Em caso de aplicação dos artigos 52.o e 53.o do presente regulamento, o sistema integrado inclui um sistema de identificação e registo de animais, estabelecido nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1760/2000 e (CE) n.o 21/2004.

3. Os Estados-Membros podem incluir um sistema de informação geográfica oleícola no sistema de identificação das parcelas agrícolas.

Artigo 16.o

Base de dados informatizada

1. Na base de dados informatizada são registados, em relação a cada exploração agrícola, os dados constantes dos pedidos de ajuda.

Esta base de dados permite nomeadamente a consulta, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos aos anos civis e/ou às campanhas de comercialização a partir de 2000. Permite ainda a consulta directa e imediata dos dados relativos aos últimos quatro anos.

2. Os Estados-Membros podem criar bases de dados descentralizadas, desde que essas bases, bem como os procedimentos administrativos relativos ao registo e à consulta dos dados, sejam concebidos de forma homogénea em todo o território do Estado-Membro em questão e sejam compatíveis entre si, a fim de permitir controlos cruzados.

Artigo 17.o

Sistema de identificação das parcelas agrícolas

O sistema de identificação das parcelas agrícolas é estabelecido com base em mapas, documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas técnicas empregadas nos sistemas informatizados de informação geográfica, incluindo de preferência orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10 000 .

Artigo 18.o

Sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento

1. O sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento é estabelecido de modo a permitir a verificação dos direitos e os controlos cruzados com os pedidos de ajuda e o sistema de identificação das parcelas agrícolas.

2. O sistema a que se refere o n.o 1 permite a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos, pelo menos, aos últimos quatro anos civis consecutivos.

Artigo 19.o

Pedidos de ajuda

1. O agricultor apresenta anualmente um pedido de pagamentos directos, indicando, se for caso disso:

a) Todas as parcelas agrícolas da exploração e, quando o Estado-Membro aplique o n.o 3 do artigo 15.o, o número de oliveiras e a sua posição na parcela;

b) Os direitos ao pagamento declarados para activação;

c) Quaisquer outras informações previstas no presente regulamento ou pelo Estado-Membro em questão.

2. Os Estados-Membros fornecem, nomeadamente por meios electrónicos, formulários pré-estabelecidos com base nas superfícies determinadas no ano anterior e documentos gráficos que localizem essas superfícies e, se for caso disso, indiquem a posição das oliveiras. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajuda do ano anterior.

3. Os Estados-Membros podem determinar que um pedido de ajuda único abranja vários, ou a totalidade, dos regimes de apoio enumerados no Anexo I, ou outros regimes de apoio.

Artigo 20.o

Verificação das condições de elegibilidade

1. Os Estados-Membros procedem a controlos administrativos dos pedidos de ajuda, a fim de verificar as condições de elegibilidade para a ajuda.

2. Os controlos administrativos são completados por um sistema de controlos in loco, para verificação da elegibilidade para a ajuda. Para o efeito, os Estados-Membros estabelecem um plano de amostragem das explorações agrícolas.

Os Estados-Membros podem recorrer a técnicas de teledetecção e ao sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para a realização dos controlos in loco das parcelas agrícolas.

3. Cada Estado-Membro designa uma autoridade encarregada de assegurar a coordenação dos controlos previstos no presente capítulo.

Sempre que um Estado-Membro decida confiar uma parte das funções a desempenhar em execução do presente capítulo a organismos ou empresas especializados, as referidas funções devem permanecer sob o controlo e a responsabilidade da autoridade designada.

Artigo 21.o

Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de elegibilidade

1. Sem prejuízo de eventuais reduções e exclusões previstas no artigo 23.o, sempre que se verifique que o agricultor não cumpre as condições de elegibilidade para a concessão da ajuda previstas no presente regulamento, o pagamento ou parte do pagamento, concedido ou a conceder, cujas condições de elegibilidade estejam preenchidas é objecto de reduções e exclusões a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 141.o.

2. A percentagem de redução é função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda num ou vários anos civis.

Artigo 22.o

Controlos relativos à condicionalidade

1. Os Estados-Membros procedem a controlos in loco para verificar o cumprimento, pelos agricultores, das obrigações referidas no Capítulo 1.

2. Os Estados-Membros podem utilizar os sistemas de gestão e de controlo de que já disponham para garantir o respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais.

Esses sistemas, nomeadamente o sistema de identificação e registo de animais estabelecido em conformidade com a Directiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos ( 3 ) e os Regulamentos (CE) n.o 1760/2000 e (CE) n.o 21/2004, devem ser compatíveis com o sistema integrado, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do presente regulamento.

Artigo 23.o

Redução ou exclusão de pagamentos em caso de incumprimento das regras de condicionalidade

1. Sempre que, a qualquer momento de um determinado ano civil (a seguir designado por «ano civil em causa»), não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais, em resultado de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor que apresentou o pedido de ajuda no ano civil em causa, o montante total dos pagamentos directos concedidos ou a conceder a esse agricultor, após aplicação dos artigos 7.o, 10.o e 11.o, é reduzido ou excluído de acordo com as regras previstas no artigo 24.o.

O primeiro parágrafo também se aplica sempre que o incumprimento em questão resulte de um acto ou omissão directamente imputável ao beneficiário ou ao autor da cedência dos terrenos agrícolas.

Para efeitos do presente número, por «cedência» entende-se qualquer tipo de transacção pela qual os terrenos agrícolas deixam de estar à disposição do cedente.

Em derrogação do segundo parágrafo, a partir de 2010, se a pessoa a quem for directamente imputável o acto ou omissão tiver apresentado um pedido de ajuda no ano civil em causa, a redução ou exclusão é aplicada aos montantes totais dos pagamentos directos concedidos ou a conceder a essa pessoa.

2. Não obstante o n.o 1 e em conformidade com as condições estabelecidas nas regras a que se refere o n.o 1 do artigo 24.o do presente regulamento, os Estados-Membros podem decidir não aplicar reduções ou exclusões cujo valor seja igual ou inferior a 100 EUR por agricultor e por ano civil.

Sempre que um Estado-Membro decida utilizar a opção prevista no primeiro parágrafo, a autoridade competente toma, no ano seguinte, as medidas necessárias para assegurar que o agricultor ponha termo ao incumprimento constatado. A constatação e a obrigação de tomar medidas correctivas devem ser notificadas ao agricultor.

Artigo 24.o

Regras aplicáveis às reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade

1. As regras aplicáveis às reduções e exclusões referidas no artigo 23.o são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 141.o. Nesse contexto, são tidas em conta a gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, bem como os critérios definidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2. Em caso de negligência, a percentagem de redução não pode exceder 5 % e, em caso de incumprimento reiterado, 15 %.

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir que não seja aplicada qualquer redução quando um caso de incumprimento, atendendo à sua gravidade, extensão e permanência, deva ser considerado menor. Contudo, os casos de incumprimento que constituam um risco directo para a saúde pública ou animal não são considerados menores.

A menos que o agricultor tenha tomado medidas correctivas imediatas, pondo termo ao incumprimento constatado, a autoridade competente toma as medidas necessárias, que podem, se for caso disso, limitar-se à realização de um controlo administrativo, para assegurar que o agricultor ponha termo ao incumprimento constatado. A constatação de um incumprimento menor e a obrigação de tomar medidas correctivas são notificadas ao agricultor.

3. Em caso de incumprimento deliberado, a percentagem de redução não pode, em princípio, ser inferior a 20 %, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda num ou vários anos civis.

4. Em qualquer caso, o montante total das reduções e exclusões respeitantes a um ano civil não pode exceder o montante total a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o.

Artigo 25.o

Montantes resultantes da condicionalidade

Os montantes resultantes da aplicação de reduções e exclusões em caso de incumprimento do Capítulo 1 são creditados ao FEAGA. Os Estados-Membros podem conservar 25 % desses montantes.

Artigo 26.o

Compatibilidade dos regimes de apoio com o sistema integrado

1. Para efeitos da aplicação dos regimes de apoio enumerados no Anexo VI, os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de gestão e de controlo aplicados a esses regimes sejam compatíveis com o sistema integrado, no que se refere:

a) À base de dados informatizada;

b) Ao sistema de identificação das parcelas agrícolas;

c) Aos controlos administrativos.

Para tal, a base de dados, os sistemas e os controlos referidos nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, respectivamente, devem ser estabelecidos de modo a permitirem, sem quaisquer problemas ou conflitos, o funcionamento conjunto ou o intercâmbio de dados entre si.

2. Para efeitos da aplicação de regimes de apoio comunitários ou nacionais não enumerados no Anexo VI, os Estados-Membros podem incorporar nos seus procedimentos de gestão e de controlo um ou vários elementos do sistema integrado.

Artigo 27.o

Informação e controlo

1. A Comissão é regularmente informada da aplicação do sistema integrado.

A Comissão organiza trocas de opiniões sobre o assunto com os Estados-Membros.

2. Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, depois de terem informado atempadamente as autoridades competentes em questão, os agentes mandatados pela Comissão podem efectuar:

a) Quaisquer exames ou controlos relativos às medidas tomadas para a criação e a aplicação do sistema integrado;

b) Controlos dos organismos e empresas especializados referidos no n.o 3 do artigo 20.o.

3. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de implantação e aplicação do sistema integrado, a Comissão pode recorrer aos serviços de pessoas ou organismos especializados para facilitar a realização, o acompanhamento e a exploração do sistema integrado, nomeadamente para dar parecer técnico às autoridades competentes dos Estados-Membros, se estas o solicitarem.







CAPÍTULO 5

Outras disposições gerais

Artigo 28.o

Requisitos mínimos para a concessão dos pagamentos directos

1. A partir de 2010, os Estados-Membros não concedem pagamentos directos aos agricultores em qualquer dos seguintes casos:

a) O montante total dos pagamentos directos pedidos ou a conceder, antes das reduções e exclusões previstas nos artigos 21.o e 23.o, em determinado ano civil é inferior a 100 EUR; ou

b) A superfície elegível da exploração pela qual sejam pedidos ou devam ser concedidos pagamentos directos, antes das reduções e exclusões previstas no artigo 21.o, é inferior a um hectare.

Para ter em conta a estrutura das suas economias agrícolas, os Estados-Membros podem ajustar os limiares referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do presente número dentro dos limites previstos no Anexo VII.

Os agricultores que detenham direitos especiais referidos no n.o 1 do artigo 44.o estão sujeitos à condição enunciada na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número.

Os Estados-Membros em causa podem decidir não aplicar o presente número nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, nas Ilhas Canárias e nas ilhas do Mar Egeu.

Quando o montante pago seja reduzido na sequência da introdução progressiva dos pagamentos directos prevista no artigo 121.o do presente regulamento, no ponto K do Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou no ponto C do Anexo IX do presente regulamento, o montante pedido ou a conceder é calculado com base no montante final do apoio a receber pelo agricultor.

2. A partir de 2010, os Estados-Membros podem definir critérios objectivos e não discriminatórios apropriados para garantir que não sejam concedidos pagamentos directos a pessoas singulares ou colectivas:

a) Cujas actividades agrícolas constituam apenas uma parte insignificante das suas actividades económicas globais, ou

b) Cuja principal actividade ou objecto social não consista no exercício de uma actividade agrícola.

3. Os direitos a pagamento que não dêem lugar a pagamento durante dois anos consecutivos na sequência da aplicação dos n.os 1 e 2 revertem para a reserva nacional.

Artigo 29.o

Pagamentos

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os pagamentos a título dos regimes de apoio enumerados no Anexo I são efectuados na íntegra aos beneficiários.

2. Os pagamentos são efectuados em duas prestações por ano, no máximo, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte.

3. Os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio enumerados no Anexo I não são efectuados antes da conclusão da verificação das condições de elegibilidade, a realizar pelo Estado-Membro nos termos do artigo 20.o.

4. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo e nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, a Comissão pode:

a) Prever adiantamentos;

b) Autorizar os Estados-Membros, sob reserva da situação orçamental, a pagar antes de 1 de Dezembro adiantamentos em regiões em que os agricultores, devido a condições excepcionais, tenham de fazer face a graves dificuldades financeiras:

i) até 50 % dos pagamentos,

ou

ii) até 80 % dos pagamentos, caso tenham já sido previstos adiantamentos.

▼M13

5. Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem, a partir de 16 de outubro de 2014, pagar adiantamentos aos agricultores até 50 % dos pagamentos diretos, a título dos regimes de apoio enumerados no Anexo I, relativamente aos pedidos efetuados em 2014. No que diz respeito aos pagamentos para a carne de bovino previstos no Título IV, Capítulo 1, Secção 11, os Estados-Membros podem aumentar essa percentagem até ao limite de 80 %.

▼B

Artigo 30.o

Cláusula de evasão

Sem prejuízo das disposições específicas que possam constar de qualquer dos regimes de apoio, não pode ser efectuado nenhum pagamento a favor de beneficiários em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objectivos do regime de apoio em questão.

Artigo 31.o

Força maior e circunstâncias excepcionais

Para efeitos do presente regulamento, são reconhecidos pela autoridade competente como casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, nomeadamente, os seguintes casos:

a) Morte do agricultor;

b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;

c) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo as terras agrícolas da exploração;

d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;

e) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do agricultor.

Artigo 32.o

Reexame

Os regimes de apoio enumerados no Anexo I são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem reexaminados em função da evolução económica e da situação orçamental.







TÍTULO III

REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO







CAPÍTULO 1

Aplicação geral

Artigo 33.o

Direitos ao pagamento

1. Podem beneficiar de apoio ao abrigo do regime de pagamento único os agricultores que:

a) Detenham direitos ao pagamento obtidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) Obtenham direitos ao pagamento ao abrigo do presente regulamento:

i) por transferência,

ii) a partir da reserva nacional,

iii) nos termos do Anexo IX,

▼A1

iv) nos termos do artigo 47.o, n.o 2, dos artigos 57.oA e 59.o, do artigo 64.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 65.o e do artigo 68.o, n.o 4, alínea c).

▼B

2. Para efeitos do n.o 2 do artigo 47.o, do n.o 6 do artigo 57.o, do n.o 2 do artigo 64.o e do artigo 65.o, considera-se que um agricultor detém direitos ao pagamento quando lhe tenham sido atribuídos, ou tenham para ele sido definitivamente transferidos, direitos ao pagamento.

3. Os direitos por retirada de terras da produção estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 53.o, do n.o 2 do artigo 63.o e do artigo 71.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não estão sujeitos a anteriores obrigações de retirada de terras.

Artigo 34.o

Activação de direitos ao pagamento por hectare elegível

1. O apoio ao abrigo do regime de pagamento único é concedido aos agricultores após activação de um direito ao pagamento por hectare elegível. Os direitos ao pagamento activados dão lugar ao pagamento dos montantes neles fixados.

2. Para efeitos do presente título, entende se por «hectare elegível»:

a) Qualquer superfície agrícola da exploração, bem como as superfícies exploradas em talhadia de rotação curta (código NC ex 0602 90 41 ), utilizada para uma actividade agrícola ou, se a superfície for igualmente utilizada para actividades não agrícolas, principalmente utilizada para actividades agrícolas; e

b) Qualquer superfície que dê direito a pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície em 2008 e que

i) tenha deixado de satisfazer a definição de «elegível» em consequência da aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens ( 4 ), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ( 5 ), e da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água ( 6 ); ou

ii) ao longo do correspondente período de compromisso do agricultor, esteja florestada nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural ( 7 ) ou o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou ao abrigo de um regime nacional cujas condições respeitem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.o desse regulamento, ou

iii) ao longo do correspondente período de compromisso do agricultor, constitua uma superfície retirada da produção nos termos dos artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 ou do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

A Comissão estabelece, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, regras para a utilização de hectares elegíveis para actividades não agrícolas.

Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, os hectares devem cumprir a condição de elegibilidade ao longo de todo o ano civil.

Artigo 35.o

Declaração dos hectares elegíveis

1. O agricultor declara as parcelas que correspondem aos hectares elegíveis ligados a um direito a pagamento. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, essas parcelas estão à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado-Membro, não posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda.

2. Os Estados-Membros podem, em circunstâncias devidamente justificadas, autorizar o agricultor a alterar a sua declaração, desde que este respeite o número de hectares correspondente aos seus direitos e as condições de concessão do pagamento único para a superfície em questão.

Artigo 36.o

Alteração de direitos ao pagamento

Os direitos ao pagamento por hectare não podem ser alterados, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

A Comissão estabelece, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, regras para a alteração, a partir de 2010, dos direitos ao pagamento, nomeadamente no que diz respeito a fracções de direitos.

Artigo 37.o

Pedidos múltiplos

A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis relativamente à qual tenha sido apresentado um pedido de pagamento único pode ser objecto de um pedido para qualquer outro pagamento directo, bem como para qualquer outra ajuda não abrangida pelo presente regulamento, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 38.o

Utilização das terras em caso de integração diferida do sector das frutas e produtos hortícolas

Sempre que um Estado-Membro tenha decidido utilizar a opção prevista no segundo parágrafo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (a seguir designada por «integração diferida»), as parcelas situadas nas regiões afectadas pela decisão, até uma data não posterior a 31 de Dezembro de 2010, não são elegíveis quando sejam utilizadas para:

a) A produção de frutas e produtos hortícolas;

b) A produção de batatas de conservação; ou

c) Viveiros.

Em caso de integração diferida, os Estados-Membros podem decidir autorizar o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano, com início a 15 de Agosto. Todavia, a pedido de um Estado-Membro, essa data pode ser alterada nos termos do n.o 2 do artigo 141.o para as regiões em que os cereais são geralmente colhidos mais cedo por razões climáticas.

Artigo 39.o

Utilização das terras para a produção de cânhamo

1. As superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetrahidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %. Os Estados-Membros estabelecem um sistema de controlo do teor de tetrahidrocanabinol das culturas em, pelo menos, 30 % das superfícies cultivadas com cânhamo. Todavia, nos Estados-Membros que instituam um sistema de autorização prévia dessa cultura, a percentagem mínima é de 20 %.

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, a concessão de pagamentos fica subordinada à utilização de sementes certificadas de determinadas variedades.

▼M13

Artigo 40.o

Limites máximos nacionais

1. Para cada Estado-Membro e para cada ano, o valor total de todos os direitos a pagamento atribuídos, da reserva nacional referida no artigo 41.o e dos limites máximos fixados nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do artigo 69.o, n.o 3, e do artigo 72.o-B, deve ser igual ao limite máximo nacional fixado no Anexo VIII.

2. Se necessário, os Estados-Membros procedem a uma redução ou a um aumento linear do valor de todos os direitos a pagamento, ou do montante da reserva nacional a que se refere o artigo 41.o, ou de ambos, a fim de garantir o cumprimento do limite máximo nacional fixado no Anexo VIII.

Os Estados-Membros que decidam não aplicar o Título III, Capítulo 5-A, do presente regulamento e não utilizar a possibilidade prevista no artigo 136.o-A, n.o 1, podem decidir, para efeitos de obtenção da redução necessária no valor dos direitos ao pagamento referidos no primeiro parágrafo, não reduzir os direitos ao pagamento ativados em 2013 por agricultores que, em 2013, solicitaram um valor inferior a um montante de pagamentos diretos a determinar pelo Estado-Membro em causa; esse montante não pode exceder 5 000 EUR.

3. Sem prejuízo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), os montantes dos pagamentos diretos que podem ser concedidos num Estado-Membro em relação ao ano civil de 2014, nos termos dos artigos 34.o, 52.o, 53.o, 68.o e 72.o-A do presente regulamento, e os montantes da ajuda aos produtores de bichos-da-seda nos termos do artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não podem exceder os limites máximos estabelecidos no Anexo VIII do presente regulamento para esse ano, deduzidos dos montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o-B do presente regulamento para o exercício de 2014, como estabelecido no Anexo VIII-A do presente regulamento.

Sempre que necessário, a fim de respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo VIII do presente regulamento, deduzidos dos montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o-B do presente regulamento para o exercício de 2014, como estabelecido no Anexo VIII-B do presente regulamento, os Estados-Membros devem aplicar uma redução linear dos montantes dos pagamentos diretos em relação ao ano civil de 2014.

▼B

Artigo 41.o

Reserva nacional

1. Cada Estado-Membro constitui uma reserva nacional, que contém a diferença entre:

a) Os limites máximos nacionais fixados no Anexo VIII do presente regulamento; e

▼M13

b) O valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos e os limites máximos fixados nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do artigo 69.o, n.o 3, e do artigo 72.o-B do presente regulamento.

▼B

2. Os Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para atribuir, com carácter prioritário, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência direitos ao pagamento a agricultores que iniciem a sua actividade agrícola,.

3. Os Estados-Membros que não apliquem a alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o podem utilizar a reserva nacional para determinar, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, direitos ao pagamento para os agricultores das zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento relacionados com alguma forma de intervenção pública, a fim de prevenir o abandono das terras e/ou de compensar os agricultores pelas desvantagens específicas a que estão sujeitos nessas zonas.

4. Os Estados-Membros utilizam a reserva nacional para atribuir, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, direitos ao pagamento aos agricultores que se encontrem numa situação especial a definir pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 141.o.

5. Ao aplicarem o presente artigo, os Estados-Membros podem aumentar o valor unitário e/ou o número de direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores.

▼M3

6. Quando aplicarem os artigos 59.o ou 63.o, os Estados-Membros, seguindo critérios objectivos, velando pela igualdade de tratamento entre agricultores e evitando distorções de mercado e de concorrência, poderão prever que, em caso de venda, cessão ou expiração de todo ou parte do aluguer de uma exploração, ou dos direitos ao prémio, alguns ou todos os direitos ao pagamento, ou todo ou parte do aumento do valor dos direitos ao pagamento, a atribuir ao agricultor em questão revertam para a reserva nacional caso a atribuição ou o aumento conduzam a lucros aleatórios em benefício do agricultor. Devem seguir-se, pelo menos, os seguintes critérios:

a) Uma duração mínima do aluguer;

b) O período em que se possa considerar que a venda, cessão ou expiração do aluguer conduzem a lucros aleatórios. Este período não pode começar antes da data de início do período de referência pertinente para a dissociação nem terminar após a data em que o agricultor em causa é informado da dissociação e das condições aplicáveis;

c) A proporção do pagamento recebido que reverte para a reserva nacional.

▼B

Artigo 42.o

Direitos ao pagamento não utilizados

Os direitos ao pagamento não activados de acordo com o artigo 34.o por um período de dois anos revertem para a reserva nacional, salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais. Todavia, para 2009, os direitos ao pagamento não activados durante o período de dois anos de 2007-2008 não revertem para a reserva nacional se tiverem sido activados em 2006 e para 2010, os direitos ao pagamento não activados durante o período de dois anos de 2008-2009, não revertem para a reserva nacional se tiverem sido activados em 2007.

Artigo 43.o

Transferência de direitos ao pagamento

1. Os direitos ao pagamento só podem ser transferidos para um agricultor estabelecido no mesmo Estado-Membro, excepto em caso de transferência por herança ou herança antecipada.

No entanto, mesmo em caso de herança ou herança antecipada, os direitos ao pagamento só podem ser utilizados no Estado-Membro em que foram estabelecidos.

Os Estados-Membros podem decidir que os direitos ao pagamento só possam ser transferidos ou utilizados dentro de uma mesma região.

2. Os direitos ao pagamento podem ser transferidos por venda ou por qualquer outra transferência definitiva, com ou sem terras. Em contrapartida, o arrendamento ou quaisquer outros tipos similares de transacção só são permitidos se os direitos ao pagamento transferidos forem acompanhados da transferência de um número equivalente de hectares elegíveis.

3. Em caso de venda de direitos ao pagamento, com ou sem terras, os Estados-Membros podem, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, decidir que parte dos direitos vendidos reverta para a reserva nacional ou que o seu valor unitário seja reduzido a favor dessa reserva, segundo critérios a definir pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 141.o.

Artigo 44.o

Condições aplicáveis aos direitos especiais

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os direitos ao pagamento estabelecidos ao abrigo da Secção 2 do Capítulo 3 do Título III e do artigo 71.o-M do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como do artigo 60.o e do quarto parágrafo do artigo 65.o do presente regulamento (a seguir designados por «direitos especiais»), estão sujeitos às condições definidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o, o agricultor que disponha de direitos especiais é autorizado pelo Estado-Membro a não activar os seus direitos ao pagamento por um número equivalente de hectares elegíveis, desde que mantenha pelo menos:

a) 50 % da actividade agrícola exercida no período de referência a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, expressa em cabeças normais (CN); ou

b) No caso dos direitos especiais estabelecidos nos termos do artigo 60.o, 50 % da actividade agrícola exercida antes da transição para o regime de pagamento único, expressa em CN; ou

c) No caso do artigo 65.o, 50 % da actividade agrícola exercida durante o período de aplicação dos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, expressa em CN.

Todavia, quando lhe tenham sido atribuídos direitos especiais ao abrigo tanto do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 como do presente regulamento, o agricultor mantém pelo menos 50 % do mais alto dos níveis de actividade a que se refere o primeiro parágrafo.

A condição enunciada no primeiro parágrafo não se aplica a Malta.

3. Em caso de transferência dos direitos especiais em 2009, 2010 e 2011, o cessionário só pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, se forem transferidos todos os direitos especiais. A partir de 2012, o cessionário só beneficia da derrogação em caso de herança ou de herança antecipada.

O primeiro parágrafo não se aplica a Malta.

Artigo 45.o

Reexame de direitos ao pagamento

1. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros que tenham introduzido o regime de pagamento único de acordo com os Capítulos 1 a 4 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 podem decidir, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, proceder em 2010 ou posteriormente a uma aproximação do valor dos direitos ao pagamento.

Se essa decisão for aplicável a partir de 2010, é tomada até 1 de Agosto de 2009. Em qualquer outro caso, é tomada até 1 de Agosto de 2010.

2. Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1, os direitos ao pagamento podem ser submetidos a alterações progressivas anuais de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios. Se uma alteração resultar numa redução do valor dos direitos ao pagamento, é aplicada em, pelo menos, três etapas anuais pré-definidas.

Em nenhuma das etapas anuais referidas no primeiro parágrafo pode a redução do valor de qualquer direito ao pagamento ser superior a 50 % da diferença entre o seu valor inicial e o seu valor final. Quando a redução do valor seja inferior a 10 % do valor inicial, os Estados Membros podem aplicá-la em menos do que três etapas.

3. Os Estados-Membros podem decidir aplicar o presente artigo:

a) Ao nível geográfico adequado, a determinar de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, como a sua estrutura institucional ou administrativa e o potencial agrícola; ou

b) Se for aplicado o n.o 4 do artigo 46.o, na região definida de acordo com o n.o 2 desse mesmo artigo.







CAPÍTULO 2

Aplicação regional e parcial







Secção 1

Aplicação regional

Artigo 46.o

Repartição regional dos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o

1. Qualquer Estado-Membro que tenha introduzido o regime de pagamento único em conformidade com os Capítulos 1 a 4 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pode decidir aplicar o regime de pagamento único em 2010 ou posteriormente ao nível regional, nas condições previstas na presente secção.

Se essa decisão for aplicável a partir de 2010, é tomada até 1 de Agosto de 2009. Em qualquer outro caso, é tomada até 1 de Agosto de 2010.

2. Os Estados-Membros definem as regiões de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, como a sua estrutura institucional ou administrativa e o potencial agrícola regional.

Os Estados-Membros podem considerar o conjunto do seu território como uma única região.

3. Os Estados-Membros repartem os limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o pelas regiões, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios. Podem decidir que estes limites máximos regionais sejam submetidos a alterações anuais progressivas de acordo com um máximo de três etapas anuais pré-definidas e critérios objectivos e não discriminatórios, como o potencial agrícola ou critérios ambientais.

4. Se um Estado-Membro que aplique os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo decidir não aplicar o artigo 47.o, deve, na medida necessária para respeitar os limites máximos regionais aplicáveis, adaptar o valor dos direitos ao pagamento em cada uma das suas regiões. Para o efeito, os direitos ao pagamento estão sujeitos a reduções ou aumentos lineares do respectivo valor. A redução total do valor dos direitos ao pagamento nos termos do presente número limita-se a 10 % do seu valor inicial.

5. Se um Estado-Membro decidir aplicar o artigo 45.o e o presente artigo, as reduções do valor dos direitos ao pagamento a que se refere o n.o 4 do presente artigo são tidas em conta para o cálculo dos limites estabelecidos no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 45.o.

Artigo 47.o

Regionalização do regime de pagamento único

1. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir dividir até 50 % do limite máximo regional determinado nos termos do artigo 46.o por todos os agricultores cujas explorações estejam situadas na região em questão, incluindo os que não detenham direitos ao pagamento.

2. Os agricultores recebem direitos ao pagamento cujo valor unitário é calculado dividindo a parte correspondente do limite máximo regional determinado nos termos do artigo 46.o pelo número de hectares elegíveis estabelecido ao nível regional.

O valor desses direitos é aumentado no caso de um agricultor deter direitos ao pagamento antes da aplicação do presente artigo. Para o efeito, o valor unitário regional de cada um dos direitos ao pagamento do agricultor é aumentado num montante calculado com base no valor total dos direitos ao pagamento que detinha numa data a fixar pelo Estado-Membro em causa. Esses aumentos são calculados dentro da parte remanescente do limite máximo regional após aplicação do n.o 1 do presente artigo.

3. O número de direitos ao pagamento por agricultor é igual ao número de hectares que declare no ano de aplicação do regime de pagamento único a nível regional a que se refere o n.o 1 do artigo 46.o, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o, salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais.

4. Os direitos ao pagamento detidos por agricultores antes da divisão referida nos n.os 1 e 2 são anulados e substituídos pelos novos direitos referidos no n.o 3.

Artigo 48.o

Reexame de direitos ao pagamento

1. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros que apliquem o artigo 47.o podem decidir, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, proceder, no ano seguinte à aplicação do regime de pagamento único a nível regional a que se refere o n.o 1 do artigo 46.o, a uma aproximação do valor dos direitos ao pagamento estabelecidos ao abrigo da presente secção.

Se essa decisão for aplicável a partir de 2010, é tomada até 1 de Agosto de 2009. Em qualquer outro caso, é tomada até 1 de Agosto de 2010.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os direitos ao pagamento podem ser submetidos a alterações progressivas anuais de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios. Se uma alteração resultar numa redução do valor dos direitos ao pagamento, é aplicada em, pelo menos, duas etapas anuais pré-definidas.

2. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros que tenham introduzido o regime de pagamento único de acordo com a Secção 1 do Capítulos 5 ou o Capítulo 6 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 podem decidir, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, proceder em 2010 ou posteriormente a uma aproximação do valor dos direitos ao pagamento.

Se essa decisão for aplicável a partir de 2010, é tomada até 1 de Agosto de 2009. Em qualquer outro caso, é tomada até 1 de Agosto de 2010.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os direitos ao pagamento são submetidos a alterações progressivas anuais de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios. Se uma alteração resultar numa redução do valor dos direitos ao pagamento, é aplicada em, pelo menos, três etapas anuais pré-definidas.

O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo das decisões tomadas pelos Estados-Membros em aplicação do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os Estados-Membros em causa podem prever derrogações do número mínimo de etapas previsto no primeiro parágrafo e dos limites estabelecidos no n.o 3 do presente artigo.

3. Em nenhuma das etapas anuais referidas nos n.os 1 e 2, a redução do valor de qualquer direito ao pagamento pode ser superior a 50 % da diferença entre o seu valor inicial e o seu valor final. Quando a redução do valor for inferior a 10 % do valor inicial, os Estados Membros podem aplicá-la em menos do que três etapas.

4. Os Estados-Membros podem decidir aplicar os n.os 1, 2 e 3 ao nível geográfico adequado, a determinar de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, como a sua estrutura institucional ou administrativa e o potencial agrícola.

Artigo 49.o

Prados

Ao aplicarem o artigo 47.o, os Estados-Membros podem, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios e dentro do limite máximo regional determinado nos termos do artigo 46.o ou parte deste, estabelecer diferentes valores unitários para os direitos ao pagamento a atribuir aos agricultores referidos no n.o 1 do artigo 47.o:

a) Em relação aos hectares afectados a prados na data prevista para os pedidos de ajuda por superfície para 2008 e a qualquer outro hectare elegível; ou

b) Em relação aos hectares ocupados com pastagens permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2008 e a qualquer outro hectare elegível.

Artigo 50.o

Condições aplicáveis aos direitos ao pagamento estabelecidos ao abrigo da presente secção

1. Os direitos ao pagamento estabelecidos nos termos da presente secção ou com a Secção 1 do Capítulo 5 ou o Capítulo 6 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 só podem ser transferidos ou utilizados dentro de uma mesma região, ou entre regiões em que o valor dos direitos ao pagamento por hectare seja idêntico.

2. Salvo disposição em contrário da presente secção, são aplicáveis as restantes disposições do presente título.







Secção 2

Aplicação parcial

Artigo 51.o

Disposições gerais

1. Os Estados-Membros que tiverem concedido pagamentos para o sector da carne de ovino e caprino ou pagamentos para a carne de bovino, de acordo com a Secção 2 do Capítulo 5 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, podem decidir, até 1 de Agosto de 2009, continuar a conceder esses pagamentos nas condições estabelecidas na presente secção. Podem igualmente decidir fixar a parte da componente dos respectivos limites máximos nacionais destinada a estes pagamentos a um nível inferior ao decidido nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Sempre que um Estado-Membro não tome essa decisão, os pagamentos são integrados no regime de pagamento único a partir de 2010 nos termos do artigo 66o do presente regulamento.

No caso dos pagamentos para a carne de bovino a que se refere o n.o2 do artigo 53.o do presente regulamento, os Estados-Membros podem igualmente decidir até 1 de Agosto de 2010 não conceder esses pagamentos mas integrá-los no regime de pagamento único a partir de 2011 nos termos do artigo 66.o do presente regulamento.

Sempre que um Estado-Membro exclua a totalidade ou parte dos pagamentos para frutos e produtos hortícolas do regime de pagamento único nos termos do artigo 68.o –B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, pode:

a) A partir de 2010, conceder pagamentos para frutas e produtos hortícolas nas condições estabelecidas na presente secção e nos termos da decisão tomada com base no n.o 1 e 2 do artigo 68.o –B ou dos n.os 1 e 2 do artigo 143.o–BC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ou

b) Decidir, até 1 de Agosto de 2009, integrar os pagamentos para frutas e produtos hortícolas excluídos do regime de pagamento único nos termos do artigo 68.o–B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no regime de pagamento único nos termos do artigo 66.o do presente regulamento; ou

c) Decidir, até 1 de Agosto de 2009, conceder os pagamentos transitórios para frutas e produtos hortícolas nas condições estabelecidas na presente secção a um nível inferior ao decidido nos termos do artigo 68.o–B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Os novos Estados-Membros que tiverem aplicado o regime de pagamento único por superfície, ao introduzirem o regime de pagamento único podem decidir conceder os pagamentos referidos no primeiro parágrafo nas condições previstas na presente secção. No caso do pagamento transitório para frutas e produtos hortícolas, os novos Estados-Membros que não tiverem aplicado o artigo 143.o –BC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não podem aplicar o artigo 54.o do presente regulamento. Além disso, no caso do pagamento transitório para frutas e produtos hortícolas, os novos Estados-Membros devem ter em conta o n.o 3 do artigo 128.o do presente regulamento quando pertinente.

▼M3

Os Estados-Membros que tenham utilizado a opção de aplicar o regime de pagamento único a nível regional, prevista na Secção 2 do capítulo 5 do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, podem aplicar o disposto nos primeiro e segundo parágrafos ao mesmo nível regional.

▼A1

A Croácia pode decidir utilizar as opções previstas no artigo 52.o e no artigo 53.o, n.o 1, do presente regulamento. Essa decisão será notificada à Comissão até 15 de Julho de 2013.

▼B

2. Com base na opção efectuada por cada Estado-Membro, a Comissão fixa, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, um limite máximo para cada um dos pagamentos directos referidos nos artigos 52.o, 53.o e 54.o, respectivamente.

Esse limite máximo é igual à componente de cada tipo de pagamento directo nos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o, multiplicada pelas percentagens de redução aplicadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 52.o, 53.o e 54.o.

▼A1

Em derrogação do segundo parágrafo, no caso da Croácia, esse limite máximo é determinado com base nos limites máximos nacionais fixados no artigo 104.o, n.o 4, e no artigo 112.o, n.o 5, no que se refere respectivamente aos pagamentos para a carne de ovino ou de caprino e aos pagamentos para a carne de bovino referidos nos artigos 52.o e 53.o, tendo em conta o calendário de introdução dos pagamentos directos estabelecido no artigo 121.o.

▼M13

Em relação a 2014, os limites máximos para os pagamentos diretos referidos nos artigos 52.o e 53.o devem ser idênticos aos limites previstos para 2013, multiplicados por um coeficiente a calcular em relação a cada Estado-Membro em causa, dividindo o limite máximo nacional relativo a 2014, indicado no Anexo VIII, pelo limite máximo nacional relativo a 2013. Esta multiplicação só é aplicável aos Estados-Membros em que o limite máximo nacional relativo a 2014, fixado no Anexo VIII, seja inferior ao limite máximo nacional relativo a 2013.

▼M3

3. Qualquer Estado-Membro que aplique a possibilidade prevista no quinto parágrafo do n.o 1 deverá apresentar, até 1 de Dezembro de 2009, as seguintes informações à Comissão:

a) A repartição por região dos montantes previstos para a medida ou medidas em questão para os anos 2010 a 2012, segundo critérios objectivos,

b) Dados estatísticos e outros dados confirmativos utilizados para determinar os montantes referidos na alínea a).

Os Estados-Membros deverão responder no prazo de um mês a qualquer pedido de esclarecimento adicional da Comissão sobre as informações apresentadas.

A Comissão utilizará os montantes referidos na alínea a) do primeiro parágrafo deste número como base para fixar o limite máximo dos Estados-Membros em causa para cada um dos pagamentos directos referidos nos artigos 52.o e 53.o, como previsto no n.o 2 do presente artigo.

▼B

Artigo 52.o

Pagamentos para a carne de ovino e de caprino

Os Estados-Membros podem reter até 50 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o do presente regulamento correspondente aos pagamentos para a carne de ovino e caprino constantes do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Nesse caso, efectuam anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

▼A1

Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode reter até 50 % do montante resultante do limite máximo a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento para efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

▼B

O pagamento complementar é concedido aos agricultores que criem ovinos e caprinos, nas condições previstas na Secção 10 do Capítulo 1 do Título IV do presente regulamento e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 51.o do presente regulamento.

Artigo 53.o

Pagamentos para a carne de bovino

1. Os Estados-Membros que tenham aplicado o artigo 68.o, n.o 2, a alínea a), subalínea i) do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e os novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície podem reter a totalidade ou parte da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o do presente regulamento correspondente ao prémio por vaca em aleitamento constante do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Nesses casos, efectuam anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

▼A1

Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode reter a totalidade ou parte do montante resultante do limite máximo a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento para efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

▼B

O pagamento complementar é concedido para a manutenção de vacas em aleitamento, nas condições previstas na Secção 11 do Capítulo 1 do Título IV do presente regulamento e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 51.o do presente regulamento.

2. Em 2010 e 2011, os Estados-Membros que tenham aplicado o artigo 68.o, n.o 1, ou n.o 2, alínea a), subalínea ii), ou a alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e os novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície podem reter a totalidade ou parte da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o do presente regulamento correspondente ao prémio ao abate de vitelos, ao prémio ao abate de bovinos que não os vitelos ou ao prémio especial por bovino macho. Nesses casos, efectuam um pagamento complementar aos agricultores. Os pagamentos complementares são concedidos pelo abate de vitelos, pelo abate de bovinos que não os vitelos e pela detenção de bovinos machos, nas condições previstas na Secção 11 do Capítulo 1 do Título IV do presente regulamento e dentro do limite fixado nos termos do n.o 2 do artigo 51.o do presente regulamento.

Artigo 54.o

Pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas

1. Os Estados-Membros podem reter, até 31 de Dezembro de 2011, até 50 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o correspondentes ao apoio à produção de tomate.

Nesse caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 51.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

O pagamento complementar é concedido aos agricultores que produzam tomate nas condições previstas na Secção 8 do Capítulo 1 do Título IV.

2. Os Estados-Membros podem reter:

a) Até 31 de Dezembro de 2010, até 100 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o do presente regulamento correspondente ao apoio à produção de frutas e produtos hortícolas que não as culturas anuais enumeradas no terceiro parágrafo do presente número, entregues para transformação e que eram elegíveis ao abrigo dos regimes de ajuda estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 2202/96; e

b) A partir de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2012, até 75 % da componente do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do presente regulamento correspondente ao apoio à produção de frutas e produtos hortícolas que não as culturas anuais enumeradas no terceiro parágrafo do presente número, entregues para transformação e que eram elegíveis ao abrigo dos regimes de ajuda estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 9 ) e Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos ( 10 );

Nesse caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 51.o do presente regulamento, o Estado-Membro em questão efectua anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

O pagamento complementar é concedido aos agricultores que produzam uma ou mais das frutas e produtos hortícolas a seguir enumerados, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa, nas condições previstas na Secção 8 do Capítulo 1 do Título IV:

a) Figos frescos;

b) Citrinos frescos;

c) Uvas de mesa;

d) Peras;

e) Pêssegos e nectarinas; e

f) Ameixas de «Ente».

3. As componentes dos limites máximos nacionais referidas nos n.os 1 e 2 são as fixadas no Anexo X.







CAPÍTULO 3

▼A1

Aplicação nos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície e na Croácia

▼B

Artigo 55.o

▼A1

Introdução do regime de pagamento único nos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície e na Croácia

1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, o presente título é aplicável aos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície previsto no Capítulo 2 do Título V e à Croácia.

▼B

O artigo 41.o e a Secção 1 do Capítulo 2 não são aplicáveis.

2. Os novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície tomam as decisões referidas no n.o 1 do artigo 51.o e no n.o 1 do artigo 69.o até ao dia 1 de Agosto do ano anterior àquele em que aplicarem o regime de pagamento único pela primeira vez.

3. Com excepção da Bulgária e da Roménia, os novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície podem prever que, a acrescer às condições de elegibilidade definidas no n.o 2 do artigo 34.o, se entenda por «hectare elegível» qualquer superfície agrícola da exploração mantida em boas condições agrícolas a 30 de Junho de 2003, quer esteja ou não a ser utilizada para produção nessa data.

Artigo 56.o

Pedido de ajuda

1. Os agricultores apresentam os pedidos de ajuda a título do regime de pagamento único até uma data a fixar pelos novos Estados-Membros, não posterior a 15 de Maio.

2. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, os direitos ao pagamento apenas são atribuídos aos agricultores que se tenham candidatado ao regime de pagamento único até 15 de Maio do primeiro ano de aplicação do regime.

Artigo 57.o

Reserva nacional

1. Cada novo Estado-Membro procede a uma redução percentual linear do respectivo limite máximo nacional referido no artigo 40.o a fim de constituir uma reserva nacional. ►A1 Para a Croácia essa redução não é superior a 20 % do limite máximo anual como indicado no Quadro 3 do Anexo VIII. ◄

2. Os novos Estados-Membros utilizam a reserva nacional para atribuir, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os direitos ao pagamento aos agricultores que se encontrem numa situação especial a definir pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 141.o.

3. Durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, os novos Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para atribuir, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os direitos ao pagamento aos agricultores de determinados sectores que se encontrem numa situação especial devido à transição para o regime de pagamento único. ►A1 Na Croácia, a utilização da reserva nacional está sujeita a autorização da Comissão através de um acto de execução sem a assistência do Comité a que se refere o artigo 141.o. A Comissão analisa especialmente o estabelecimento de qualquer regime nacional de pagamentos directos aplicável antes da data da adesão e as respectivas condições de aplicação. O pedido de autorização da reserva nacional deve ser enviado pela Croácia à Comissão até 15 de Julho de 2013. ◄

4. Os novos Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para atribuir direitos ao pagamento a agricultores que tenham iniciado a sua actividade agrícola após 1 de Janeiro do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único mas não tenham recebido qualquer pagamento directo nesse ano, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

5. Os novos Estados-Membros que não apliquem a alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o podem utilizar a reserva nacional para atribuir, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os direitos ao pagamento aos agricultores em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento relacionados com alguma forma de intervenção pública, a fim de prevenir o abandono das terras e de compensar os agricultores pelas desvantagens específicas a que estão sujeitos nessas zonas.

6. Para efeitos de aplicação dos n.os 2 a 5, os novos Estados-Membros podem aumentar o valor unitário dos direitos ao pagamento detidos pelo agricultor em causa, até ao limite de 5 000 EUR, ou podem atribuir-lhe novos direitos.

7. Os novos Estados-Membros procedem a reduções lineares dos direitos ao pagamento se a sua reserva nacional não for suficiente para cobrir os casos referidos nos n.os 2, 3 e 4.

▼A1

Artigo 57.oA

Reserva nacional especial para a desminagem na Croácia

1. A Croácia cria uma reserva nacional especial para a desminagem que será utilizada para atribuir, durante um período de dez anos a contar da data da adesão e de acordo com critérios objectivos de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, os direitos ao pagamento aos agricultores com terrenos desminados reconvertidos para a actividade agrícola.

2. Os terrenos elegíveis para atribuição dos direitos ao pagamento ao abrigo do presente artigo não são elegíveis para atribuição de direitos de pagamentos ao abrigo dos artigos 59.o e 61.o.

3. O valor dos direitos ao pagamento estabelecidos ao abrigo do presente artigo não é superior aos direitos ao pagamento estabelecidos nos termos dos artigos 59.o e 61.o, respectivamente.

4. O montante máximo atribuído à reserva nacional especial para a desminagem é de 9 600 000 EUR e está sujeito ao calendário de introdução dos pagamentos directos estabelecido no artigo 121.o. Os montantes máximos anuais são os seguintes:







(milhares de EUR) Croácia 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Montante máximo para a reserva nacional especial para a desminagem 2 400 2 880 3 360 3 840 4 800 5 760 6 720 7 680 8 640 9 600

5. No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a Croácia atribui os direitos ao pagamento aos agricultores com base nos terrenos que tenham sido desminados e declarados pelos agricultores nos pedidos de ajudas apresentados no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único e convertidos em terrenos agrícolas entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2012.

6. Nos anos 2013 a 2022, os direitos ao pagamento são atribuídos aos agricultores com base nos terrenos desminados declarados pelos agricultores no ano em questão, desde que esses terrenos tenham sido convertidos em terrenos agrícolas durante o ano civil anterior e notificados à Comissão nos termos do n.o 9.

7. Para assegurar uma utilização adequada dos fundos da União, a Comissão altera, em conformidade com o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, o limite máximo do Quadro 3 do Anexo VIII a fim de lhe acrescentar os montantes da reserva nacional especial para a desminagem atribuídos até 31 de Dezembro de 2022.

8. Todos os terrenos declarados para efeitos do presente artigo devem corresponder à definição de «hectare elegível» constante do artigo 34.o, n.o 2.

9. A Croácia notifica a Comissão, até 15 de Julho de 2013, da área de terrenos elegíveis nos termos do n.o 5, indicando tanto os terrenos elegíveis para os níveis de apoio nos termos do artigo 59.o como os terrenos elegíveis para os níveis de apoio nos termos do artigo 61.o. Essa notificação deve também incluir informações sobre os envelopes orçamentais correspondentes e os montantes não utilizados. A partir de 2014, é enviada à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, uma comunicação com as mesmas informações abrangendo o ano civil anterior especificando as áreas reconvertidas para actividades agrícolas e os envelopes orçamentais correspondentes.

10. Até 31 de Dezembro de 2012, todos os terrenos minados e desminados em relação aos quais os agricultores possam receber direitos ao pagamento a partir dessa reserva nacional especial para a desminagem devem ser identificados no sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do Capítulo 4 do Título II.

▼B

Artigo 58.o

Repartição regional dos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o

1. Os novos Estados-Membros podem aplicar o regime de pagamento único ao nível regional.

2. Os novos Estados-Membros definem as regiões de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.

3. Se for caso disso, cada novo Estado-Membro reparte pelas regiões, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, o limite máximo nacional referido no artigo 40.o, após qualquer redução prevista no artigo 57.o.

Artigo 59.o

Atribuição dos direitos ao pagamento

1. Os agricultores recebem direitos ao pagamento, cujo valor unitário é calculado dividindo o limite máximo nacional aplicável referido no artigo 40.o, após qualquer redução prevista no artigo 57.o, pelo número de direitos ao pagamento estabelecidos ao nível nacional nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, o número de direitos ao pagamento por agricultor é igual ao número de hectares que declare, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

3. Em derrogação do n.o 2, os novos Estados-Membros podem decidir que, salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, o número de direitos ao pagamento por agricultor seja igual à média anual de todos os hectares que, durante um ou mais anos de um período representativo a fixar pelo Estado-Membro, mas que não vá para além de 2008, tenham dado direito ao pagamento único por superfície.

Todavia, sempre que um agricultor tenha iniciado uma actividade agrícola durante o período representativo, o número médio de hectares baseia-se nos pagamentos que lhe foram concedidos no ano ou anos civis durante os quais exerceu a actividade agrícola.

▼A1

4. A Comissão adopta, pelo procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, regras sobre a atribuição inicial dos direitos ao pagamento na Croácia.

▼B

Artigo 60.o

Agricultores sem hectares elegíveis

São atribuídos direitos especiais referidos no artigo 44.o, num montante não superior a 5000 EUR por direito, ao agricultor que, tendo exercido a sua actividade nos sectores da carne de bovino, dos produtos lácteos ou da carne de ovino e caprino, esteja habilitado a receber direitos a pagamento, nos termos do n.o 3 do artigo 57.o e do artigo 59.o, para os quais não dispõe de hectares elegíveis no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

Artigo 61.o

Prados

Os novos Estados-Membros podem também, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios e dentro do limite máximo regional determinado nos termos do artigo 58.o ou parte deste, estabelecer diferentes valores unitários para os direitos ao pagamento a atribuir aos agricultores referidos no n.o 1 do artigo 59.o:

a) Em relação aos hectares de prados identificados em 30 de Junho de 2008 e a qualquer outro hectare elegível; ou,

b) Em relação aos hectares de pastagens permanentes identificados em 30 de Junho de 2008 e a qualquer outro hectare elegível.

▼A1

Para a Croácia, a data referida nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo é 30 de Junho de 2011.

▼B

Artigo 62.o

Condições aplicáveis aos direitos ao pagamento

1. Os direitos ao pagamento estabelecidos nos termos do presente capítulo só podem ser transferidos dentro de uma mesma região, ou entre regiões em que os direitos por hectare sejam idênticos.

2. Os novos Estados-Membros podem decidir, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, aproximar o valor dos direitos ao pagamento estabelecidos de acordo com o presente capítulo. Esta decisão deve ser tomada até 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os direitos ao pagamento são submetidos a alterações progressivas anuais de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios e em etapas anuais pré-definidas.

3. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, um agricultor só pode transferir os seus direitos ao pagamento sem terras após ter activado, na acepção do artigo 34.o, pelo menos 80 % destes durante, no mínimo, um ano civil ou após ter cedido voluntariamente todos os direitos ao pagamento que não tenha utilizado no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único à reserva nacional.







CAPÍTULO 4

Integração do apoio associado no regime de pagamento único

Artigo 63.o

Integração do apoio associado no regime de pagamento único

1. A partir de 2010, os Estados-Membros integram o apoio disponível ao abrigo dos regimes de apoio associado referidos no Anexo XI no regime de pagamento único, em conformidade com as regras estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o, 66.o e 67.o.

2. Em derrogação do n.o 1:

a) Os Estados-Membros que tenham introduzido o regime de pagamento único de acordo com os Capítulos 1 a 4 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 podem decidir utilizar a totalidade ou parte do apoio referido no n.o 1 para determinar os direitos ao pagamento ou aumentar o valor desses direitos, com base no tipo de actividades agrícolas exercidas pelos agricultores durante um ou mais anos no período de 2005 a 2008 e de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, como o potencial agrícola ou critérios ambientais.

b) Os Estados-Membros que tenham introduzido o regime de pagamento único em conformidade com a Secção 1 do Capítulo 5 ou o Capítulo 6 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou que tenham utilizado a opção prevista no artigo 47.o do presente regulamento, podem decidir utilizar a totalidade ou parte do apoio referido no n.o 1 para aumentar o valor de todos os direitos ao pagamento num montante suplementar correspondente ao aumento do limite máximo regional dividido pelo número total de direitos ao pagamento.

Os Estados-Membros também podem diferenciar o aumento do valor dos direitos ao pagamento, tendo em conta os critérios referidos no n.o 1 do artigo 64.o do presente regulamento ou com base no tipo de actividades agrícolas exercidas pelos agricultores durante um ou mais anos no período de 2005 a 2008 e de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, como o potencial agrícola ou critérios ambientais.

3. Se um Estado-Membro utilizar a derrogação prevista na alínea a) do n.o 2, tomará as medidas adequadas para assegurar que os agricultores que beneficiaram do apoio referido no n.o 1 não sejam excluídos do regime de pagamento único. Em especial, deve assegurar que o apoio global que o agricultor receberá após a integração dos regimes de apoio associado referida no n.o 1 no regime de pagamento único não seja inferior a 75 % do apoio médio anual que recebeu a título de todos os pagamentos directos durante os períodos de referência relevantes referidos nos artigos 64.o, 65.o e 66.o.

Artigo 64.o

Integração do apoio associado excluído do regime de pagamento único

1. Os Estados-Membros distribuem os montantes constantes do Anexo XII que estavam disponíveis para apoio associado ao abrigo dos regimes referidos nos pontos 1 e 2 do Anexo XI pelos agricultores dos sectores em causa, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios e atendendo, em especial, ao apoio recebido, directa ou indirectamente, por esses agricultores ao abrigo dos regimes de apoio pertinentes durante um ou mais anos do período 2005-2008. Os Estados-Membros podem distribuir os montantes disponíveis ao abrigo dos regimes aplicáveis à fécula de batata referidos nos pontos 1 e 2 do Anexo XI, tendo em conta as quantidades de batata abrangidas pelos contratos de cultura celebrados entre o produtor de batata e o fabricante de fécula, no limite da quota atribuída ao fabricante, tal como referido no artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em determinado ano.

2. Os Estados-Membros aumentam o valor dos direitos ao pagamento detidos pelos agricultores em causa com base nos montantes resultantes da aplicação do n.o 1.

O aumento do valor por direito ao pagamento e por agricultor é calculado dividindo os montantes referidos no primeiro parágrafo pelo número de direitos ao pagamento de cada agricultor em causa.

Contudo, sempre que um agricultor num sector em causa não detenha direitos ao pagamento, são-lhe atribuídos direitos ao pagamento:

a) Em número é igual ao número de hectares que declare, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o, para o ano de integração do regime de apoio associado no regime de pagamento único;

b) De valor calculado dividindo o montante decorrente da aplicação do n.o 1 pelo número obtido em aplicação da alínea a) do presente artigo.

▼M3

Em derrogação do disposto no terceiro parágrafo, sempre que um agricultor do sector em causa não detenha quaisquer direitos ao pagamento mas declare direitos ao pagamento alugados no primeiro ano de integração do regime de apoio associado, receberá um número de direitos ao pagamento correspondente à diferença entre o número de hectares elegíveis que declarar e o número de direitos ao pagamento alugados que declarar. O valor dos direitos atribuídos é estabelecido dividindo o montante decorrente da aplicação do n.o 1 pelo número de direitos a atribuir. O valor de cada direito atribuído não pode, contudo, exceder 5 000 EUR.

A fim de assegurar a atribuição integral do montante decorrente da aplicação do n.o 1 após a aplicação do quarto parágrafo do presente número, serão atribuídos ao agricultor do sector em causa direitos ao pagamento com um valor máximo por direito de 5 000 EUR. Em derrogação do disposto no artigo 35.o, estes direitos ao pagamento darão direito a um apoio anual ao abrigo do regime de pagamento único sem declaração dos hectares correspondentes. Todavia, o número de direitos ao pagamento activados pelo recurso à derrogação não deverá exceder, num dado ano, o número de direitos ao pagamento activados pelo agricultor nos termos do artigo 35.o. Esta derrogação deixa de ser aplicável a partir do primeiro ano em que, e na medida em que, o agricultor do sector em causa declarar hectares elegíveis suficientes para a activação dos direitos ao pagamento, ou de parte deles, em conformidade com o disposto no artigo 35.o. Aqueles direitos ao pagamento devem ser activados nos hectares elegíveis disponíveis antes de quaisquer direitos ao pagamento serem transferidos para o agricultor, após a atribuição de direitos ao pagamento em conformidade com o primeiro período do presente parágrafo.

Em caso de transferência dos direitos ao pagamento decorrentes do quinto parágrafo, que não resulte de herança ou herança antecipada ou de alteração do estatuto jurídico, aplica-se o artigo 35.o no caso de o cessionário activar aqueles direitos ao pagamento.

▼B

3. Todavia, quando o montante por regime de ajuda for inferior a 250 000 EUR, o Estado-Membro em causa pode decidir não o distribuir e adicioná-lo à reserva nacional.

Artigo 65.o

Integração do apoio associado parcialmente excluído do regime de pagamento único

Os Estados-Membros distribuem os montantes disponíveis para apoio associado ao abrigo dos regimes referidos no ponto 3 do Anexo XI pelos agricultores dos sectores em causa, proporcionalmente ao apoio recebido por esses agricultores ao abrigo dos regimes de apoio pertinentes durante os períodos de referência relevantes referidos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Os Estados-Membros podem, contudo, escolher um período representativo mais recente, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios e, quando tenham introduzido o regime de pagamento único em conformidade com a Secção 1 do Capítulo 5 ou o Capítulo 6 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou tenham utilizado a opção prevista no artigo 47.o do presente regulamento, nos termos do n.o 2 do artigo 63.o do presente regulamento.

Os Estados-Membros aumentam o valor dos direitos ao pagamento dos agricultores em causa ou atribuem direitos ao pagamento nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do presente regulamento.

Quando um agricultor que tenha recebido pagamentos ao abrigo dos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 esteja habilitado a receber direitos a pagamento nos termos do presente artigo para os quais não dispõe de hectares elegíveis no ano de integração do regime de apoio associado no regime de pagamento único, ou quando os seus direitos a pagamento por hectare impliquem um montante superior a 5 000 EUR, são-lhe atribuídos direitos especiais referidos no artigo 44.o, num montante não superior a 5 000 EUR por direito.

Artigo 66.o

Integração facultativa do apoio associado parcialmente excluído do regime de pagamento único

Sempre que um Estado-Membro:

a) Não tome a decisão referida no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 51.o;

b) Decida não conceder os pagamentos para a carne de bovino referidos no n.o2 do artigo 53.o a partir de 2011 em aplicação do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 51.o; ou

c) Decida não conceder os pagamentos para frutas e produtos hortícolas em aplicação do terceiro parágrafo do n.o1 do artigo 51.o,

os montantes que estavam disponíveis para apoio associado ao abrigo dos regimes referidos no ponto 4 do Anexo XI são integrados no regime de pagamento único nos termos do artig 65.o.

Artigo 67.o

Integração adiantada do apoio associado no regime de pagamento único

►M3 1. ◄ Até 1 de Agosto de 2009, os Estados-Membros podem decidir integrar a ajuda às sementes referida na secção 5 do Título IV e os regimes referidos no ponto 1 do Anexo XI, com excepção do prémio específico à qualidade para o trigo duro, no regime de pagamento único em 2010 ou 2011. Nesse caso, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, altera os limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o, acrescentando os montantes do Anexo XII para o regime de ajuda em questão.

▼M3

2. Os Estados-Membros que tenham utilizado, apenas em algumas partes do seu território, a opção de aplicar o regime de pagamento único a nível regional, prevista na Secção 1 do capítulo 5 do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, podem aplicar o disposto no presente artigo ao mesmo nível regional.

Qualquer Estado-Membro que aplique a possibilidade prevista no primeiro parágrafo deverá apresentar, até 1 de Dezembro de 2009, as seguintes informações à Comissão:

a) A repartição por região dos montantes previstos para a medida ou medidas em questão para os anos 2010 a 2012, segundo critérios objectivos;

b) Dados estatísticos e outros dados confirmativos utilizados para determinar os montantes referidos na alínea a).

Os Estados-Membros deverão responder no prazo de um mês a qualquer pedido de esclarecimento adicional da Comissão sobre as informações apresentadas.

A Comissão utilizará os montantes referidos na alínea a) do segundo parágrafo deste número como base para adaptar os limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o para os Estados-Membros em causa, como previsto no presente artigo.

▼B







CAPÍTULO 5

Apoio específico

Artigo 68.o

Regras gerais

1. Os Estados-Membros podem conceder apoio específico aos agricultores nas condições estabelecidas no presente capítulo:

a) Para:

i) tipos específicos de agricultura que sejam importantes para a protecção ou a valorização do ambiente,

ii) melhorar a qualidade dos produtos agrícolas,

iii) melhorar a comercialização dos produtos agrícolas,

iv) aplicar normas reforçadas em matéria de bem-estar dos animais,

v) actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares;

b) Para compensar as desvantagens específicas que afectem os agricultores nos sectores dos produtos lácteos, da carne de bovino, da carne de ovino e caprino e do arroz em zonas economicamente vulneráveis ou ambientalmente sensíveis ou, nesses mesmos sectores, para tipos de agricultura economicamente vulneráveis;

c) Em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento, a fim de prevenir o abandono das terras e/ou de compensar desvantagens específicas dos agricultores nessas zonas;

d) Sob a forma de contribuições para prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas nas condições do artigo 70.o;

e) Sob a forma de contribuições para fundos mutualistas relativos a doenças dos animais e das plantas e incidentes ambientais, nas condições do artigo 71.o.

2. O apoio referido na alínea a) do n.o 1 só pode ser concedido se:

a) Em relação às actividades agrícolas específicas a que se refere a subalínea v) da alínea a) do n.o 1, se:

i) respeitar as exigências estabelecidas no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e unicamente para cobrir despesas adicionais efectuadas e perdas de rendimento suportadas para cumprir o objectivo em causa, e

ii) tiver sido aprovado pela Comissão;

b) Em relação à melhoria da qualidade dos produtos agrícolas a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do n.o 1, for conforme com o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 11 ), o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à prot