02013A0226(01) — PT — 01.07.2019 — 001.001

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TRADUÇÃO

CONVENÇÃO REGIONAL

sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas







A UNIÃO EUROPEIA, A ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designados «Estados da EFTA», A REPÚBLICA POPULAR E DEMOCRÁTICA DA ARGÉLIA, A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, O ESTADO DE ISRAEL, O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, A REPÚBLICA DO LÍBANO, O REINO DE MARROCOS, A ORGANIZAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DA PALESTINA EM BENEFÍCIO DA AUTORIDADE PALESTINIANA DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA, A REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA, A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, A REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designados «participantes no Processo de Barcelona», A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, A BÓSNIA E HERZEGOVINA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, O MONTENEGRO, A REPÚBLICA DA SÉRVIA, BEM COMO O KOSOVO [AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO 1244(1999) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS], a seguir designados por «participantes no processo de estabilização e associação da União Europeia», O REINO DA DINAMARCA NO QUE RESPEITA ÀS ILHAS FAROÉ, a seguir designado «Ilhas Faroé», a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que o sistema pan-euromediterrânico de acumulação da origem, que é constituído por um conjunto de acordos de comércio livre e que prevê regras de origem idênticas passíveis de permitirem a acumulação diagonal, CONSIDERANDO a possível extensão futura do âmbito regional da acumulação diagonal a países e territórios vizinhos, CONSIDERANDO as dificuldades de gestão do atual conjunto de protocolos bilaterais sobre regras de origem entre os países ou territórios da zona pan-euromediterrânica, é desejável transpor os sistemas bilaterais existentes em matéria de regras de origem para um quadro multilateral, sem prejuízo dos princípios que regem os acordos relevantes ou quaisquer outros acordos bilaterais conexos, CONSIDERANDO que qualquer alteração de um protocolo sobre regras de origem aplicável entre dois países parceiros da zona pan-euromediterrânica implica alterações idênticas em todos os protocolos aplicáveis na mesma, CONSIDERANDO a necessidade de alterar as regras de origem de modo a que deem respostas mais adequadas à realidade económica, CONSIDERANDO a ideia de basear a acumulação da origem num único instrumento jurídico, na forma de uma convenção regional sobre regras de origem preferenciais, à qual se refeririam os acordos individuais de comércio livre aplicáveis entre os países da zona, CONSIDERANDO que a presente Convenção regional não conduz, de uma forma geral, a uma situação menos favorável do que a anterior relação entre os parceiros de comércio livre que aplicam a acumulação pan-europeia ou pan-euromediterrânica, CONSIDERANDO que a ideia de uma convenção regional sobre regras de origem preferenciais na zona pan-euromediterrânica recebeu o apoio dos Ministros do Comércio da zona Euro-Med na sua reunião realizada em Lisboa, em 21 de outubro de 2007, CONSIDERANDO que o principal objetivo de uma Convenção regional única é avançar para a aplicação de regras de origem idênticas para efeitos de acumulação da origem no que respeita a produtos comercializados entre todas as Partes Contratantes, DECIDIRAM celebrar a seguinte Convenção:







PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1. A presente Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

2. O conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa que lhes digam respeito encontram-se definidos nos apêndices da presente Convenção.

O apêndice I estabelece regras gerais para a definição do conceito de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa.

O apêndice II estabelece disposições especiais aplicáveis entre certas Partes Contratantes e derroga das disposições do apêndice I.

3. As Partes Contratantes na presente Convenção são:

— a União Europeia,

— os Estados da EFTA, tal como enumerados no Preâmbulo,

— o reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé,

— os participantes no Processo de Barcelona, tal como enumerados no Preâmbulo,

— os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia, tal como enumerados no Preâmbulo.

No que diz respeito à União Europeia, a presente Convenção aplica-se no território em que o Tratado da União Europeia é aplicável, na aceção do artigo 52.o desse Tratado e do artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

1) «Parte Contratante», os países enumerados no n.o 3 do artigo 1.o;

2) «Terceiro», qualquer país ou território vizinho que não seja uma Parte Contratante;

3) «Acordo relevante», um acordo de comércio livre entre duas ou mais Partes Contratantes, que remeta para a presente Convenção.







PARTE II

A COMISSÃO MISTA

Artigo 3.o

1. É criada uma Comissão Mista em que estão representadas cada uma das Partes Contratantes.

2. A Comissão Mista delibera por unanimidade, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o.

3. A Comissão Mista reúne sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião.

4. A Comissão Mista adota o seu regulamento interno, de que constam, entre outras, disposições relativas à convocação de reuniões, à designação do presidente e ao período de duração das suas funções.

5. A Comissão Mista pode decidir criar uma subcomissão ou grupo de trabalho que poderá assisti-la no cumprimento dos seus deveres.

Artigo 4.o

1. A Comissão Mista é responsável pela aplicação da presente Convenção e pela garantia da sua execução adequada. Para tal, é regularmente informada pelas Partes Contratantes das experiências relativas à aplicação da presente Convenção. A Comissão Mista formula recomendações e, nos casos referidos no n.o 3, toma decisões.

2. Designadamente, a Comissão Mista recomenda às Partes Contratantes:

a) Notas explicativas e orientações para a aplicação uniforme da presente Convenção;

b) Quaisquer outras medidas necessárias à sua aplicação.

3. A Comissão Mista, mediante decisão:

a) Adota alterações à presente Convenção, incluindo alterações aos apêndices;

b) Formula convites a terceiros para aderirem à presente Convenção nos termos do artigo 5.o;

c) Adota medidas de transição necessárias no caso da adesão de novas Partes Contratantes.

As Partes Contratantes darão cumprimento, em conformidade com a sua própria legislação, às decisões referidas neste número.

4. Se um representante de uma Parte Contratante na Comissão Mista aceitar uma decisão sob reserva do cumprimento de exigências legais fundamentais, essa decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo à notificação do levantamento da reserva, se da decisão não constar qualquer data.







PARTE III

ADESÃO DE TERCEIROS

Artigo 5.o

1. Os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na presente Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes.

2. Os terceiros apresentam, por escrito, um pedido de adesão ao depositário.

3. O depositário apresenta o pedido à Comissão Mista para consideração.

4. As decisões da Comissão Mista referidas na alínea b) do n.o 3 de convidar terceiros a aderirem à presente Convenção são enviadas ao depositário, que, no prazo de dois meses, as comunica, juntamente com um texto da Convenção em vigor nessa data, aos terceiros. Essa decisão não pode ser objeto de oposição por uma só Parte Contratante.

5. Um terceiro que tenha sido convidado a ser Parte Contratante na presente Convenção fá-lo através da deposição de um instrumento de adesão junto do depositário. Esse instrumento é acompanhado de uma tradução da Convenção na língua oficial ou nas línguas oficiais do terceiro aderente.

6. A adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão.

7. O depositário notifica a todas as Partes Contratantes a data de depósito do instrumento de adesão, bem como a data em que a adesão produz efeitos.

8. As recomendações e decisões da Comissão Mista referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, adotadas entre a data de apresentação do pedido mencionado no n.o 2 do presente artigo e a data em que a adesão produz efeitos, são também comunicadas pelo depositário ao terceiro aderente.

Uma declaração de aceitação desses atos é incluída no instrumento de adesão ou num instrumento separado entregue junto do depositário no prazo de seis meses a contar da comunicação. Se não for depositada qualquer declaração nesse prazo, a adesão é considerada sem efeito.

9. A partir da data referida no n.o 4, os terceiros em causa podem ser representados, com estatuto de observadores, na Comissão Mista, nas subcomissões e nos grupos de trabalho.







PARTE IV

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

Artigo 6.o

Cada Parte Contratante toma as medidas adequadas para assegurar a eficaz aplicação da presente Convenção, atendendo à necessidade de encontrar soluções mutuamente satisfatórias para eventuais dificuldades decorrentes dessa aplicação.

Artigo 7.o

As Partes Contratantes mantêm-se informadas, por intermédio do depositário, das disposições que adotem para a execução da presente Convenção.

Artigo 8.o

Os apêndices da presente Convenção fazem dela parte integrante.

Artigo 9.o

Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção, desde que o faça por escrito, mediante aviso prévio de doze meses ao depositário, que notifica todas as outras Partes Contratantes.

Artigo 10.o

1. A presente Convenção entra em vigor em 1 de janeiro de 2011 em relação às Partes Contratantes que, até essa data, tenham depositado o respetivo instrumento de aceitação junto do depositário, desde que pelo menos duas Partes Contratantes o tenham feito até 31 de dezembro de 2010.

2. Caso não entre em vigor em 1 de janeiro de 2011, a presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de aceitação por, pelo menos, duas Partes Contratantes.

3. Em relação a Partes Contratantes que não as referidas nos n.os 1 e 2, a presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do respetivo instrumento de aceitação.

4. O depositário notifica as Partes Contratantes da data do depósito do instrumento de aceitação de cada Parte Contratante e da data de entrada em vigor da presente Convenção, publicando estas informações no Jornal Oficial da União Europeia (série C).

Artigo 11.o

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia age como depositário da presente Convenção.

Apêndice I

Definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições TÍTULO II DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2.o Requisitos gerais Artigo 3.o Acumulação da origem Artigo 4.o Produtos inteiramente obtidos Artigo 5.o Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes Artigo 6.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes Artigo 7.o Unidade de qualificação Artigo 8.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Artigo 9.o Sortidos Artigo 10.o Elementos neutros TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 11.o Princípio da territorialidade Artigo 12.o Transporte direto Artigo 13.o Exposições TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 14.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 15.o Requisitos gerais Artigo 16.o Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED Artigo 17.o Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED Artigo 18.o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED Artigo 19.o Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base em prova de origem emitida ou efetuada anteriormente Artigo 20.o Separação de contas Artigo 21.o Condições para efetuar uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED Artigo 22.o Exportador autorizado Artigo 23.o Prazo de validade da prova de origem Artigo 24.o Apresentação da prova de origem Artigo 25.o Importação em remessas escalonadas Artigo 26.o Isenções da prova de origem Artigo 27.o Documentos comprovativos Artigo 28.o Conservação da prova de origem, da declaração do fornecedor e dos documentos comprovativos Artigo 29.o Discrepâncias e erros formais Artigo 30.o Montantes expressos em euros TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 31.o Cooperação administrativa Artigo 32.o Controlo da prova de origem Artigo 33.o Resolução de litígios Artigo 34.o Sanções Artigo 35.o Zonas francas Lista de anexos ANEXO I: Notas introdutórias da lista do anexo II ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário ANEXO III a: Modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 ANEXO III b: Modelos de certificado de circulação EUR-MED e pedido de certificado de circulação EUR-MED ANEXO IV a: Texto da declaração de origem ANEXO IV b: Texto da declaração de origem EUR-MED ANEXO V Lista de Partes Contratantes que não aplicam disposições em matéria de draubaque parcial, previstas no n.o 7 do artigo 14.o do presente apêndice







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente Convenção:

a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Parte Contratante em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte Contratante de exportação;

h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes às quais se aplica a acumulação ou, desconhecendo-se ou não se podendo determinar o valor aduaneiro, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte Contratante de exportação;

j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido na presente Convenção como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

m) «Territórios» inclui as águas territoriais;

n) «Autoridades aduaneiras da Parte Contratante» para a União Europeia são qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia.







TÍTULO II

DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1. Para efeitos da aplicação do Acordo relevante, os produtos que se seguem são considerados como originários de uma Parte Contratante quando exportados para outra Parte Contratante:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Parte Contratante, na aceção do artigo 4.o;

b) Os produtos obtidos na Parte Contratante, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Parte Contratante a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o;

c) As mercadorias originárias do Espaço Económico Europeu (EEE), na aceção do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Essas mercadorias são consideradas como originárias da União Europeia, da Islândia, do Liechtenstein ( 1 ) ou da Noruega (Partes no EEE) quando exportadas, respetivamente, da União Europeia, da Islândia, do Liechtenstein ou da Noruega para uma Parte Contratante que não os países do EEE.

2. As disposições da alínea c) do n.o 1 só se aplicam se estiverem em vigor acordos de comércio livre entre, por um lado, a Parte Contratante de importação e, por outro, as Partes no EEE.

Artigo 3.o

Acumulação da origem

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, são considerados originários da Parte Contratante de exportação quando exportados para outra Parte Contratante os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Suíça (incluindo o Liechtenstein) ( 2 ), Islândia, Noruega, Turquia ou União Europeia, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada na Parte Contratante de exportação exceda as operações referidas no artigo 6.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, são considerados originários da Parte Contratante de exportação quando exportados para outra Parte Contratante os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias das Ilhas Faroé ou de qualquer participante no Processo de Barcelona, com exceção da Turquia, ou outra Parte Contratante na presente Convenção que não seja referida no n.o 1 do presente artigo, desde que essas matérias tenham sido objeto, na Parte Contratante de exportação, de operações que excedam as referidas no artigo 6.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

3. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante de exportação não excederem as operações referidas no artigo 6.o, o produto obtido só será considerado originário da Parte Contratante de exportação quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer das outras Partes Contratante referidas nos n.os 1 e 2. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário da Parte Contratante que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Parte Contratante de exportação.

4. Os produtos originários das Partes Contratantes referidas nos n.os 1 e 2 que não sejam objeto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Parte Contratante de exportação conservam a sua origem quando são exportados para uma das outras Partes Contratantes.

5. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar:

a) Se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio entre as Partes Contratantes que participam na aquisição da qualidade de originário e a Parte Contratante de destino;

b) Se as matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às da presente Convenção; e

c) Se tiverem sido publicados avisos, no Jornal Oficial da União Europeia (série C) e nas Partes Contratantes participantes nos Acordos relevantes de acordo com os procedimentos nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo aplica-se a partir da data indicada no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (série C).

As Partes Contratantes fornecem às outras Partes Contratantes participantes nos Acordos relevantes, através da Comissão Europeia, pormenores sobre os Acordos, incluindo as respetivas datas de entrada em vigor, que são aplicados com as outras Partes Contratantes referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o

Produtos inteiramente obtidos

1. Os produtos que se seguem são considerados como inteiramente obtidos numa Parte Contratante quando exportados para outra Parte Contratante:

a) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte Contratante de exportação pelos respetivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenha direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas na alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) Que estejam matriculados ou registados na Parte Contratante de exportação;

b) Que arvorem o pavilhão da Parte Contratante de exportação;

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Parte Contratante de exportação ou de uma sociedade com sede na Parte Contratante de exportação, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais da Parte Contratante de exportação e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido pela Parte Contratante de exportação, por entidades públicas ou por nacionais dessa Parte Contratante;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais da Parte Contratante de exportação; e

e) Em que pelo menos 75 % da tripulação sejam nacionais da Parte Contratante de exportação.

3. Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 2, quando a Parte Contratante de exportação é a União Europeia, a expressão refere-se a um Estado-Membro da União Europeia.

Artigo 5.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II.

Estas condições indicam as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista constante do anexo II, não devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica;

b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não é aplicável aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável sob reserva do disposto no artigo 6.o.

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

b) Fracionamento e reunião de volumes;

c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

e) Operações simples de pintura e de polimento;

f) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;

g) Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;

h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

n) Mistura de açúcar com qualquer matéria;

o) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

p) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);

q) Abate de animais.

2. Todas as operações efetuadas na Parte Contratante de exportação num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na aceção do n.o 1.

Artigo 7.o

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente Convenção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições da presente Convenção serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 9.o

Sortidos

Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 10.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados na sua fabricação:

a) Energia elétrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.







TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11.o

Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Parte Contratante de exportação, exceto nos casos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, no artigo 3.o e no n.o 3 do presente artigo.

2. Se as mercadorias originárias exportadas de uma Parte Contratante para outro país forem reimportadas, exceto nos casos previstos no artigo 3.o, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e

b) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3. A aquisição da qualidade de produto originário em conformidade com as condições estabelecidas no Título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte Contratante de exportação em matérias exportadas da esta última e posteriormente reimportadas para esse território, desde que:

a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte Contratante de exportação ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o antes da respetiva exportação; e

b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou da transformação das matérias exportadas, e

ii) o valor acrescentado total adquirido fora da Parte Contratante de exportação ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegada a qualidade de produto originário.

4. Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no Título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte Contratante de exportação. No entanto, quando, relativamente à lista que figura no anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar a qualidade de produto originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte Contratante de exportação e o valor acrescentado total adquirido fora desta Parte Contratante por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.

5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total» todos os custos incorridos fora da Parte Contratante de exportação, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6. O disposto nos n.os 3 e 4 não é aplicável aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo 5.o, n.o 2.

7. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

8. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora da Parte Contratante de exportação abrangidas pelas disposições do presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 12.o

Transporte direto

1. O regime preferencial previsto no Acordo relevante só se aplica aos produtos que, satisfazendo as condições da presente Convenção, sejam transportados diretamente entre ou através dos territórios das Partes Contratantes com as quais a acumulação é aplicável, de acordo com o artigo 3.o. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efetuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efetuar-se através de territórios que não os das Partes Contratantes atuando como partes exportadoras e importadoras.

2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único que abranja o transporte desde a Parte Contratante de exportação através do país de trânsito; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i) uma descrição exata dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

c) Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 13.o

Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 3.o com os quais se aplica a acumulação e serem vendidos, após a exposição, para importação numa Parte Contratante beneficiam, na importação, do disposto no Acordo relevante, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos de uma Parte Contratante para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário em outra Parte Contratante;

c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e

d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida ou efetuada uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O disposto no n.o 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.







TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 14.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários de uma Parte Contratante para as quais é emitida ou efetuada uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V não são objeto, na Parte Contratante de exportação, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte Contratante de exportação às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo é igualmente aplicável às embalagens na aceção do n.o 2 do artigo 7.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na aceção do artigo 8.o e aos sortidos na aceção do artigo 9.o, sempre que sejam não originários.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica a matérias semelhantes às abrangidas pelo Acordo relevante.

6.

a) A proibição constante do n.o 1 do presente artigo não se aplica ao comércio bilateral entre uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o e uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o, à exceção de Israel, das Ilhas Faroé e dos participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia, se os produtos forem considerados originários da Parte Contratante de exportação ou importação sem aplicação de acumulação com matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o.

b) A proibição constante do n.o 1 do presente artigo não se aplica ao comércio bilateral entre o Egito, a Jordânia, Marrocos e a Tunísia se os produtos forem considerados originários de um destes países sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o

7. Não obstante o disposto no n.o 1, a parte Contratante de exportação pode, exceto para os produtos classificados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:

a) Deve ser aplicada uma taxa de 4 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Parte Contratante de exportação;

b) Deve ser aplicada uma taxa de 8 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Parte Contratante de exportação.

O disposto no presente número não se aplica às Partes Contratantes referidas no anexo V.

8. O disposto do n.o 7 aplica-se até 31 de dezembro de 2012, podendo ser revisto de comum acordo.







TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 15.o

Requisitos gerais

1. Os produtos originários de uma das Partes Contratantes, aquando da sua importação noutras Partes Contratantes, beneficiam das disposições dos Acordos relevantes, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III a;

b) Um certificado de circulação EUR-MED, cujo modelo consta do anexo III b;

c) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 21.o de uma declaração (a seguir designado «declaração de origem» ou «declaração de origem EUR-MED»), feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. Os textos das declarações de origem figuram nos anexos IV a e IV b.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na aceção da presente Convenção beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.o, das disposições dos Acordos relevantes, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 16.o

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1. O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e o formulário do pedido, cujos modelos constam dos anexos III a e III b. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo relevante, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país de exportação. Se esses formulários forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação emitem um certificado de circulação EUR.1 nos seguintes casos:

a) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o para uma das outras Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o e

i) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação, da Parte Contratante de importação ou de uma das outras Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

ii) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED;

b) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o, ou de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o para uma das partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o e

i) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação ou da Parte Contratante de importação, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

ii) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED;

c) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o, para uma das Partes Contratantes aí referidas e

i) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação ou da Parte Contratante de importação, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

ii) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED.

5. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação emitem o certificado de circulação EUR-MED se os produtos em causa puderem ser considerados originários da Parte Contratante de exportação, da Parte Contratante de importação ou de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o com as quais a acumulação é aplicável e cumprirem os requisitos da presente Convenção, nos seguintes casos:

a) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o para uma das outras Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o, e

i) a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

ii) os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o, ou

iii) os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o;

b) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o, para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o, ou de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o, para uma das partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o, e

i) a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

ii) os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, ou

iii) os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o;

c) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o, para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o, e

i) a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

ii) os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, ou

iii) os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o.

6. O certificado de circulação EUR-MED deve conter uma das seguintes menções em inglês na casa n.o 7:

a) Se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias originárias de uma ou mais das Partes Contratantes:

«CUMULATION APPLIED WITH … (nome do país/países)»;

b) Se a origem foi obtida sem aplicação da acumulação com matérias originárias de uma ou mais das Partes Contratantes:

«NO CUMULATION APPLIED».

7. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado EUR.1 ou EUR-MED tomam todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Asseguram igualmente o correto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2. Verificam, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

8. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.

9. O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 17.o

Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1. Não obstante o disposto no n.o 9 do artigo 16.o, o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED pode excecionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Não obstante o disposto no n.o 9 do artigo 16.o, o certificado de circulação EUR-MED pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere e em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação EUR.1 no momento da exportação, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foram cumpridos os requisitos referidos no n.o 5 do artigo 16.o.

3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED se refere, bem como as razões do seu pedido.

4. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

5. Os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:

«ISSUED RETROSPECTIVELY».

Os certificados de circulação EUR-MED emitidos a posteriori em aplicação do n.o 2 devem conter a seguinte menção em inglês:

«ISSUED RETROSPECTIVELY (Original EUR.1 No … [data e local de emissão]».

6. As menções referidas no n.o 5 devem ser inscritas na casa n.o 7 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.

Artigo 18.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:

«DUPLICATE».

3. A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa n.o 7 da segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 19.o

Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base numa prova de origem emitida ou efetuada anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira numa Parte Contratante, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outro local do território dessa Parte Contratante. O ou os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED de substituição são emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 20.o

Separação de contas

1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito «separação de contas» (a seguir designado «método») para a gestão dessas existências.

2. O método deve assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados «originários» é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.

4. O método é aplicado e o respetivo pedido registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.

5. O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresenta um comprovativo de como são geridas as quantidades.

6. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização, podendo retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorreto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas na presente Convenção.

Artigo 21.o

Condições para efetuar uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED

1. A declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o pode ser efetuada:

a) Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o; ou

b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a declaração de origem pode ser efetuada nos seguintes casos:

a) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o para uma das outras Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o e

i) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação, da Parte Contratante de importação ou de uma das outras Partes Contratantes referidos no n.o 1 do artigo 3.o com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

ii) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR -MED ou uma declaração de origem EUR-MED;

b) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o ou de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o para uma das partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o e

i) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação ou da Parte Contratante de importação, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

ii) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED;

c) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o e

i) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação ou da Parte Contratante de importação, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das outras Partes Contratantes e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou

ii) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR -MED ou uma declaração de origem EUR-MED.

3. Pode ser efetuada uma declaração de origem EUR-MED se os produtos em causa puderem ser considerados originários da Parte Contratante de exportação, da Parte Contratante de importação ou de uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o com as quais a acumulação é aplicável e cumprirem os requisitos da presente Convenção, nos seguintes casos:

a) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o para uma das outras Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o e

i) a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

ii) os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o ou

iii) os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o;

b) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o ou de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o para uma das partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o e

i) a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

ii) os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, ou

iii) os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o;

c) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o para uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o e:

i) a acumulação foi aplicada com matérias originárias de uma ou mais das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED, ou

ii) os produtos puderem ser utilizados na Parte Contratante de importação como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação da Parte Contratante de importação para uma das outras Partes Contratantes referidas no artigo 3.o, ou

iii) os produtos puderem ser reexportados da Parte Contratante de importação para uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o.

4. A declaração de origem EUR-MED deve conter uma das seguintes menções em inglês:

a) Se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias originárias de uma ou mais Partes Contratantes:

«CUMULATION APPLIED WITH … (nome do país/dos países)»;

b) Se a origem foi obtida sem aplicação da acumulação com matérias originárias de uma ou mais Partes Contratantes:

«NO CUMULATION APPLIED».

5. O exportador que faz a declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção.

6. A declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura nos anexos IV a e b, utilizando uma das versões linguísticas previstas nos referidos anexos em conformidade com a legislação nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

7. As declarações de origem e as declarações de origem EUR-MED devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 22.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por si assinada.

8. A declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED pode ser efetuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 22.o

Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação podem autorizar qualquer exportador (a seguir designado «exportador autorizado») que efetue frequentemente expedições de produtos em conformidade com as disposições da presente Convenção a efetuar declarações de origem ou declarações de origem EUR-MED, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originários dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos na presente Convenção.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem ou da declaração de origem EUR-MED.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, deixar de preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorreto da autorização.

Artigo 23.o

Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte Contratante de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo relevante.

Artigo 25.o

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2 a) do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 26.o

Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos da presente Convenção, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o, e no n.o 5 do artigo 21.o, utilizados como prova de que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou uma declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED podem ser considerados produtos originários de uma Parte Contratante, e que satisfazem os outros requisitos previstos na presente Convenção, podem consistir, designadamente, em:

1) provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

2) documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou passados na Parte Contratante relevante, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;

3) documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas na Parte Contratante relevante, emitidos ou passados na Parte Contratante relevante, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;

4) certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou declarações de origem ou declarações de origem EUR-MED comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos ou efetuados nas Partes Contratantes, em conformidade com a presente Convenção;

5) documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte Contratante relevante em aplicação do artigo 11.o, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

Artigo 28.o

Conservação da prova de origem, da declaração do fornecedor e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve conservar, durante pelo menos três anos, os documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o.

2. O exportador que efetua uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED deve conservar, durante pelo menos três anos, a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 5 do artigo 21.o.

3. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED devem conservar, durante pelo menos três anos, o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 16.o.

4. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação devem conservar, durante pelo menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED e as declarações de origem e declarações de origem EUR-MED que lhes forem apresentados.

Artigo 29.o

Discrepâncias e erros formais

1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais manifestos, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prestadas.

Artigo 30.o

Montantes expressos em euros

1. Para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o e no n.o 3 do artigo 26.o, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes Contratantes, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.

2. Uma remessa beneficia do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o ou no n.o 3 do artigo 26.o, com base na moeda utilizada na fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes.

4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.

5. A pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, os montantes expressos em euros são revistos pela Comissão Mista. Ao proceder a essa revisão, a Comissão Mista considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.







TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31.o

Cooperação administrativa

1. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes comunicam-se, por intermédio da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados, das declarações de origem e das declarações de origem EUR-MED.

2. Com vista a assegurar a correta aplicação da presente Convenção, as Partes Contratantes assistem-se, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED, das declarações de origem e das declarações de origem EUR-MED, e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 32.o

Controlo da prova de origem

1. Os controlos a posteriori da prova de origem são efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED, ou uma cópia destes documentos, às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes Contratantes e se satisfazem os outros requisitos da presente Convenção.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.

Artigo 33.o

Resolução de litígios

Os diferendos quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, são submetidos ao órgão bilateral instituído pelo Acordo relevante. Os diferendos não relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o que surjam relativamente à interpretação da presente Convenção são submetidos à Comissão Mista.

Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 34.o

Sanções

São aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 35.o

Zonas francas

1. As Partes Contratantes tomam todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de uma Parte Contratante, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto na presente Convenção.

ANEXO I

Notas introdutórias da lista do anexo II

Nota 1:

A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o do presente apêndice.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.

2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Sempre que a lista incluir diversas regras aplicáveis aos diferentes produtos de uma determinada posição, cada travessão incluirá a designação da parte da posição abrangida pelas regras que figuram nas colunas 3 ou 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não for indicada uma regra de origem na coluna 4, será aplicada a regra que figura na coluna 3.

Nota 3:

3.1. Aplica-se o disposto no artigo 5.o do presente apêndice, no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa Parte Contratante.

Por exemplo:

Um motor da posição 8407 , para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 72 24 .

Se estes esboços foram obtidos na União Europeia a partir de um lingote não originário, já adquiriram a qualidade de produtos originários por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 72 24 . Estes esboços podem então ser considerados originários para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica na União Europeia. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na determinação do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabricação mas não num estádio posterior.

3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição da do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.

No entanto, a expressão «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição…» ou «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significam que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as com a mesma designação do produto, tal como consta da coluna 2 da lista.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Por exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar uma ou outra ou ambas.

3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis.)

Por exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 , que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.

Por exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

3.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

4.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0511 , seda das posições 5002 e 5003 , bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105 , as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305 .

4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507 .

Nota 5:

5.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

— seda,

— lã,

— pelo grosseiro (de animal),

— pelo fino (de animal),

— crina de cavalo,

— algodão,

— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,

— linho,

— cânhamo,

— juta e outras fibras têxteis liberianas,

— sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,

— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

— filamentos sintéticos,

— filamentos artificiais,

— filamentos condutores elétricos,

— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

— fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,

— fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas,

— outras fibras sintéticas descontínuas,

— fibras de viscose artificiais descontínuas,

— outras fibras artificiais descontínuas,

— fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,

— outros produtos da posição 5605 .

Por exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis), desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.

Por exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.

Por exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Por exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407 , é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 6:

6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé de página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.

6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Por exemplo:

Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

7.1. Para efeitos das posições ex 27 07 , 2713 a 2715 , ex 29 01 , ex 29 02 e ex 34 03 , consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) Destilação no vácuo;

b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

c) Cracking;

d) Reforming;

e) Extração por meio de solventes seletivos;

f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

g) Polimerização;

h) Alquilação;

i) Isomerização.

7.2. Na aceção das posições 2710 , 2711 e 2712 , consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) Destilação no vácuo;

b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

c) Cracking;

d) Reforming;

e) Extração por meio de solventes seletivos;

f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

g) Polimerização;

h) Alquilação;

i) Isomerização;

j) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 27 10 , dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

k) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710 , desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

l) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 27 10 , tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 27 10 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

m) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 27 10 , destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;

n) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 27 10 , excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta-frequência;

o) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 27 12 (excluídos a vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada.

7.3. Para efeitos das posições ex 27 07 , 2713 a 2715 , ex 29 01 , ex 29 02 e ex 34 03 , as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.

ANEXO II







Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário Posição SH Designação das mercadorias Operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em matérias não originárias que conferem a qualidade de produto originário (1) (2) (3) ou (4) Capítulo 1 Animais vivos Todos os animais do Capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos Capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas ex Capítulo 4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau Fabricação na qual: — todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, — todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e — o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica ex Capítulo 5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 5 utilizadas são inteiramente obtidas ex 0502 Cerdas de porco ou de javali preparadas Limpeza, desinfeção, seleção e estiramento de cerdas de porco ou de javali Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura Fabricação na qual: — todas as matérias do Capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas, e — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas Capítulo 8 Frutas; cascas de citrinos e de melões Fabricação na qual: — todas as frutas, incluídas as de casca rija, utilizadas são inteiramente obtidas e — o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica ex Capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias; exceto: Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 9 utilizadas são inteiramente obtidas 0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 0902 Chá, mesmo aromatizado Fabricação a partir de matérias de qualquer posição ex 0910 Misturas de especiarias Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Capítulo 10 Cereais Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas ex Capítulo 11 Produtos da indústria da moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; exceto: Fabricação na qual todos os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714 , ou os frutos utilizados são inteiramente obtidos ex 1106 Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem, secos, da posição 0713 Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 12 utilizadas são inteiramente obtidas 1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais Fabricação na qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica 1302 Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: – Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados – Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 14 utilizadas são inteiramente obtidas ex Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 1501 Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503 : – Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0203 , 0206 ou 0207 ou os ossos da posição 0506 – Outras Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207 1502 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina e caprina, exceto as da posição 1503 – Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos