02014R0560 — PT — 15.02.2018 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 560/2014 DO CONSELHO de 6 de maio de 2014 que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 560/2014 DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Constituição

1. Para execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias, é constituída, até 31 de dezembro de 2024, uma empresa comum na aceção do artigo 187.o do TFUE («Empresa Comum BBI»). A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, os convites à apresentação de propostas no âmbito da Empresa Comum BBI são lançados até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

2. A Empresa Comum BBI é o organismo ao qual é confiada a execução de uma parceria público-privada ao abrigo do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

3. A Empresa Comum BBI goza de personalidade jurídica. Em cada um dos Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

4. A Empresa Comum BBI tem a sua sede em Bruxelas, Bélgica.

5. Os Estatutos da Empresa Comum BBI são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

Objetivos

A Empresa Comum BBI tem os seguintes objetivos:

a) Contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, da Parte III da Decisão 2013/743/UE;

b) Contribuir para os objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias de promoção de uma economia hipocarbónica sustentável e mais eficiente na utilização dos recursos e de um maior crescimento económico e criação de emprego, em especial nas zonas rurais, desenvolvendo bioindústrias sustentáveis e competitivas na Europa, com base em biorrefinarias avançadas alimentadas por biomassa de fontes sustentáveis, e, em particular:

i) Demonstrar tecnologias que permitam obter novos componentes químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da biomassa europeia e que possam substituir os combustíveis fósseis como fatores de produção;

ii) Desenvolver modelos empresariais que integrem os agentes económicos ao longo de toda a cadeia de valor, desde o aprovisionamento de biomassa às biorrefinarias até aos consumidores de materiais, produtos químicos e combustíveis de base biológica, nomeadamente mediante a criação de novas interligações intersetoriais e o apoio a agregados entre industriais, e

iii) Criar centrais de biorrefinação emblemáticas que implantem as tecnologias e modelos empresariais para materiais, produtos químicos e combustíveis de base biológica e demonstrem melhorias em termos de custos e de desempenho para níveis que sejam competitivos com as alternativas à base de combustíveis fósseis.

Artigo 3.o

Contribuição financeira da União

1. A contribuição máxima da União, incluindo as dotações EFTA, atribuída à Empresa Comum BBI para cobrir as despesas administrativas e operacionais é de 975 000 000 de EUR. A contribuição financeira provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Programa Específico de execução do Horizonte 2020, em conformidade com as disposições relevantes do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que diz respeito aos organismos referidos no artigo 209.o do referido regulamento.

2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da União são estabelecidas num acordo de delegação e em acordos de transferência anual de fundos a concluir entre a Comissão, em nome da União, e a Empresa Comum BBI.

3. O acordo de delegação referido no n.o 2 do presente artigo deve abranger os elementos enumerados no artigo 58.o, n.o 3, e nos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, bem como, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum BBI relativos aos indicadores de desempenho relevantes referidos no anexo II da Decisão 2013/743/UE;

b) Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum BBI tendo em vista a monitorização referida no anexo III da Decisão 2013/743/UE;

c) Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da Empresa Comum BBI;

d) Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;

e) Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum BBI, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;

f) Recursos humanos disponíveis e respetivas alterações, nomeadamente o recrutamento por grupo de funções, grau e categoria, o exercício de reclassificação e quaisquer alterações ao número de membros do pessoal.

Artigo 4.o

Contribuições dos membros que não a União

1. Os membros da Empresa Comum BBI que não a União devem providenciar ou velar por que as respetivas entidades constituintes participem com uma contribuição total de, pelo menos, 2 730 000 000 EUR durante o período definido no artigo 1.o.

2. As contribuições a que se refere o n.o 1 do presente artigo consistem no seguinte:

a) Contribuições para a Empresa Comum BBI, conforme estabelecido no artigo 12.o, n.o 2, e n.o 3, alíneas b) e c), dos Estatutos constantes do anexo;

b) Contribuições em espécie de, pelo menos, 1 755 000 000 EUR durante o período definido no artigo 1.o por parte dos membros que não a União ou respetivas entidades constituintes, que consistem nos custos por estes incorridos na execução de atividades adicionais fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum BBI que contribuam para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI. Esses custos podem ser suportados por outros programas de financiamento da União, em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis. Nesses casos, o financiamento da União não substitui as contribuições em espécie dos membros que não a União ou suas entidades constituintes.

Os custos mencionados na alínea b) não são elegíveis para apoio financeiro pela Empresa Comum BBI. As atividades correspondentes devem ser estabelecidas num plano anual de atividades adicionais que deve indicar o valor estimado dessas contribuições.

3. Os membros da Empresa Comum BBI que não a União devem comunicar anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração da Empresa Comum BBI o valor das contribuições referidas no n.o 2 concedidas em cada um dos exercícios anteriores. O Grupo de Representantes dos Estados deve ser também informado atempadamente.

4. Para fins de valoração das contribuições referidas no n.o 2, alínea b), do presente artigo, e no artigo 12.o, n.o 3, alínea c), dos Estatutos constantes do anexo, os custos devem ser determinados de acordo com as práticas contabilísticas habituais das entidades em causa, as normas de contabilidade aplicáveis no país de estabelecimento de cada entidade e as Normas Internacionais de Contabilidade/Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos devem ser certificados por um auditor externo independente nomeado pela entidade em causa. O método de valoração pode ser verificado pela Empresa Comum BBI no caso de haver qualquer incerteza decorrente da certificação. Para efeitos do presente regulamento, os custos incorridos nas atividades adicionais não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum BBI ou de qualquer órgão da União.

5. A Comissão pode pôr termo, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para a Empresa Comum BBI, ou desencadear o processo de dissolução referido no artigo 20.o, n.o 2, dos Estatutos constantes do anexo, caso esses membros, ou as suas entidades constituintes, não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, no que diz respeito às contribuições referidas no n.o 2 do presente artigo. A decisão da Comissão não impede o reembolso dos custos elegíveis já incorridos pelos membros aquando da notificação da referida decisão à Empresa Comum BBI.

Artigo 5.o

Regulamentação financeira

Sem prejuízo do artigo 12.o do presente regulamento, a Empresa Comum BBI adota a sua regulamentação financeira específica nos termos do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão ( 1 ).

Artigo 6.o

Pessoal

1. O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho ( 2 ) e as disposições de execução dos referidos instrumentos, adotadas de comum acordo pelas instituições da União, são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum BBI.

2. O Conselho de Administração exerce, no que respeita ao pessoal da Empresa Comum BBI, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários relativos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes relativos à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento («os poderes de autoridade investida do poder de nomeação»).

O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e em que define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar os referidos poderes.

Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal da Empresa Comum que não seja o Diretor Executivo.

3. O Conselho de Administração adota as disposições de execução adequadas do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.

4. Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum BBI, indicando o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual.

5. O pessoal da Empresa Comum BBI é constituído por agentes temporários e agentes contratuais.

6. Todas as despesas de pessoal são suportadas pela Empresa Comum BBI.

Artigo 7.o

Peritos nacionais destacados e estagiários

1. A Empresa Comum BBI pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados e estagiários que não façam parte do pessoal da Empresa Comum. O número de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, deve ser aditado às informações relativas ao pessoal conforme referido no artigo 6.o, n.o 4, do presente regulamento, em conformidade com o orçamento anual.

2. O Conselho de Administração adota uma decisão que estabeleça as regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum BBI e à utilização de estagiários.

Artigo 8.o

Privilégios e imunidades

O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, é aplicável à Empresa Comum BBI e ao seu pessoal.

Artigo 9.o

Responsabilidade da Empresa Comum BBI

1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum BBI rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Empresa Comum BBI repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.

3. Os pagamentos efetuados pela Empresa Comum BBI no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da Empresa Comum BBI, pelo que são cobertos pelos seus recursos.

4. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum BBI é da sua exclusiva responsabilidade.

Artigo 10.o

Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia e direito aplicável

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente:

a) Com fundamento em cláusula compromissória constante de acordos, decisões ou contratos celebrados pela Empresa Comum BBI;

b) Em litígios respeitantes à reparação dos danos causados pelo pessoal da Empresa Comum BBI no exercício das suas funções;

c) Em qualquer litígio entre a Empresa Comum BBI e o seu pessoal nos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

2. Em todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos do direito da União, é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede da Empresa Comum BBI.

Artigo 11.o

Avaliação

1. Até 30 de junho de 2017, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar da Empresa Comum BBI. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação, que inclui as conclusões da avaliação e as observações da Comissão. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. Os resultados da avaliação intercalar da Empresa Comum BBI devem ser tidos em conta na avaliação aprofundada e na avaliação intercalar a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

2. Com base nas conclusões da avaliação intercalar referida no n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode atuar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas.

3. No prazo de seis meses após a dissolução da Empresa Comum BBI, mas o mais tardar dois anos após o desencadeamento do processo de dissolução referido no artigo 20.o dos Estatutos, a Comissão procede a uma avaliação final da Empresa Comum BBI. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 12.o

Quitação

Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação quanto à execução do orçamento da Empresa Comum BBI é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum BBI.

Artigo 13.o

Auditorias ex post

1. A Empresa Comum BBI efetua auditorias ex post das despesas relativas a ações indiretas, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, como parte das ações indiretas do Horizonte 2020.

2. A Comissão pode decidir proceder às auditorias referidas no n.o 1 do presente artigo. Deve fazê-lo em conformidade com as regras aplicáveis, em particular os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013.

Artigo 14.o

Proteção dos interesses financeiros dos membros

1. A Empresa Comum BBI concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas autorizadas por esta ou pela Empresa Comum, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.

2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 3 ) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de um acordo, decisão ou contrato financiado ao abrigo do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os contratos, acordos e decisões resultantes da execução do presente regulamento devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a Empresa Comum BBI, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às referidas auditorias e investigações, de acordo com as respetivas competências.

4. A Empresa Comum BBI assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.

5. A Empresa Comum BBI adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 5 ). A Empresa Comum BBI adota as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efetuados pelo OLAF.

Artigo 15.o

Confidencialidade

Sem prejuízo do artigo 16.o, a Empresa Comum BBI assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades da Empresa Comum BBI.

Artigo 16.o

Transparência

1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) é aplicável aos documentos na posse da Empresa Comum BBI.

2. O Conselho de Administração da Empresa Comum BBI pode adotar disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3. Sem prejuízo do artigo 10.o, as decisões adotadas pela Empresa Comum BBI ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu nas condições estabelecidas no artigo 228.o do TFUE.

Artigo 17.o

Regras de participação e difusão

O Regulamento (UE) n.o 1290/2013 é aplicável às ações financiadas pela Empresa Comum BBI. Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum BBI é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme estabelecido no artigo 1.o dos Estatutos.

Artigo 18.o

Apoio do Estado anfitrião

Pode ser celebrado um acordo administrativo entre a Empresa Comum BBI e o Estado em que se encontra a sua sede no que diz respeito aos privilégios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado à Empresa Comum BBI.

Artigo 19.o

Ações iniciais

1. A Comissão é responsável pelo estabelecimento e pelo funcionamento inicial da Empresa Comum BBI enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Nos termos do direito da União, a Comissão realiza todas as ações necessárias em colaboração com os outros membros fundadores e com a participação dos órgãos competentes da Empresa Comum BBI.

2. Para efeito do n.o 1:

a) Até o Diretor Executivo assumir as suas funções na sequência da sua nomeação pelo Conselho de Administração em conformidade com disposto no artigo 8.o dos Estatutos, a Comissão pode designar um funcionário da Comissão para agir como Diretor Executivo interino e exercer as funções atribuídas ao Diretor Executivo, que pode ser assistido por um número limitado de funcionários da Comissão;

b) Em derrogação do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento, o Diretor interino exerce os poderes de autoridade investida do poder de nomeação;

c) A Comissão pode afetar um número limitado dos seus funcionários, a título provisório.

3. O Diretor Executivo interino pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no orçamento anual da Empresa Comum BBI uma vez aprovados pelo Conselho de Administração e pode concluir acordos, decisões e contratos, incluindo contratos de pessoal, após a adoção do quadro de pessoal da Empresa Comum BBI.

4. O Diretor Executivo interino determina, de comum acordo com o Diretor Executivo da Empresa Comum BBI e sob reserva de aprovação pelo Conselho de Administração, a data em que a Empresa Comum BBI tem capacidade para executar o seu próprio orçamento. A partir dessa data, a Comissão abstém-se de conceder autorizações e executar pagamentos relacionados com as atividades da Empresa Comum BBI.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM BBI

Artigo 1.o

Funções

São as seguintes as funções atribuídas à Empresa Comum BBI:

a) Assegurar o estabelecimento e a gestão sustentável da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias;

b) Mobilizar os recursos dos setores público e privado necessários;

c) Estabelecer e desenvolver uma cooperação estreita e a longo prazo entre a União, a indústria e outras partes interessadas;

d) Garantir a eficiência da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias;

e) Obter a massa crítica de esforços de investigação que permita empreender um programa a longo prazo;

f) Acompanhar os progressos na prossecução dos objetivos da Empresa Comum BBI;

g) Prestar apoio financeiro às ações indiretas de investigação e inovação, principalmente sob a forma de subvenções;

h) Executar atividades de informação, comunicação, exploração e difusão aplicando, mutatis mutandis, as disposições do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente assegurando a disponibilização e acessibilidade, numa base de dados eletrónica H2020 comum, das informações pormenorizadas sobre os resultados dos convites à apresentação de propostas;

i) Estabelecer contactos de ligação com um vasto conjunto de partes interessadas, tais como organizações de investigação e universidades;

j) Exercer quaisquer outras funções necessárias para atingir os objetivos referidos no artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Membros

1. Os membros da Empresa Comum BBI são os seguintes:

a) A União, representada pela Comissão;

b) Após aceitação dos presentes Estatutos mediante uma declaração de apoio, o Consórcio de Bioindústrias (Bio-based Industries Consortium Aisbl) (seguidamente designado por «Consórcio BIC»), uma associação sem fins lucrativos instituída ao abrigo do direito belga, com sede permanente em Bruxelas, Bélgica.

2. As entidades constituintes são as entidades que constituem cada membro da Empresa Comum que não a União, de acordo com os Estatutos desse membro.

Artigo 3.o

Alterações à lista de membros

1. Desde que contribua para o financiamento referido no artigo 12.o com vista à realização dos objetivos da Empresa Comum BBI descritos no artigo 2.o do presente regulamento e que aceite os Estatutos da Empresa Comum BBI, qualquer entidade jurídica que apoie direta ou indiretamente a investigação e a inovação num Estado-Membro ou num país associado ao Horizonte 2020 pode solicitar a sua adesão como membro da Empresa Comum BBI.

2. O pedido de adesão à Empresa Comum BBI na qualidade de membro deve ser dirigido ao Conselho de Administração, acompanhado de uma proposta de adaptação da composição do Conselho de Administração.

3. O Conselho de Administração aprecia o pedido tendo em conta a relevância e o potencial valor acrescentado do requerente para a realização dos objetivos da Empresa Comum BBI, toma uma decisão sobre o pedido.

4. Todos os membros têm a possibilidade de se retirar da Empresa Comum BBI. A retirada torna-se efetiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros. A partir de então, o membro cessante fica livre de quaisquer obrigações, com exceção das aprovadas ou assumidas pela Empresa Comum BBI antes da sua retirada.

5. A qualidade de membro da Empresa Comum BBI não pode ser cedida a terceiros sem acordo prévio do Conselho de Administração.

6. A Empresa Comum BBI publica no seu sítio web, imediatamente após qualquer alteração na composição dos membros ao abrigo do presente artigo, uma lista atualizada dos membros da Empresa Comum BBI, juntamente com a data em que essas alterações produzem efeitos.

Artigo 4.o

Organização da Empresa Comum BBI

1. Os órgãos da Empresa Comum BBI são os seguintes:

a) Conselho de Administração;

b) Diretor Executivo;

c) Comité Científico;

d) Grupo de Representantes dos Estados.

2. O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos consultivos da Empresa Comum BBI.

Artigo 5.o

Composição do Conselho de Administração

O Conselho de Administração é composto por:

a) Cinco representantes da Comissão, em nome da União;

b) Cinco representantes dos membros privados, um dos quais, pelo menos, deve ser um representante das pequenas e médias empresas.

Artigo 6.o

Funcionamento do Conselho de Administração

1. A Comissão detém 50 % dos direitos de voto. Os votos da Comissão são indivisíveis. Cada membro privado tem direito a um mesmo número de votos. Os membros devem envidar todos os esforços para obter consenso. Na ausência de consenso, o Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria de, pelo menos, 75 % de todos os votos, incluindo os votos dos membros não presentes.

2. O Conselho de Administração elege o seu Presidente para um mandato de dois anos.

3. O Conselho de Administração realiza uma reunião ordinária duas vezes por ano. Pode reunir-se em reuniões extraordinárias a pedido da Comissão, de uma maioria de representantes dos membros privados ou a pedido do seu Presidente. As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo seu Presidente e realizam-se normalmente na sede da Empresa Comum BBI.

O Diretor Executivo tem direito a participar nas deliberações, mas não tem direito de voto.

O Presidente do Grupo de Representantes dos Estados tem direito a assistir às reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observador e a participar nas suas deliberações, mas não tem direito de voto.

O Presidente do Comité Científico tem o direito, sempre que sejam discutidos assuntos que se enquadrem nas suas competências, de assistir às reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observador e de participar nas suas deliberações, mas sem direito de voto.

O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar outras pessoas a assistir às suas reuniões na qualidade de observadores, em especial representantes das autoridades regionais da União e representantes da sociedade civil.

4. Os representantes dos membros não são pessoalmente responsáveis por ações realizadas na sua qualidade de representantes no Conselho de Administração.

5. O Conselho de Administração adota o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Funções do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum BBI e supervisiona a execução das suas atividades.

2. A Comissão, no âmbito das atribuições que lhe cabem no Conselho de Administração, procura assegurar a coordenação entre as atividades da Empresa Comum BBI e as atividades relevantes do Horizonte 2020, com vista a promover sinergias ao identificar as prioridades abrangidas pela investigação em colaboração.

3. O Conselho de Administração executa, em especial, as seguintes funções:

a) Avaliar, aceitar ou rejeitar novos pedidos de adesão em conformidade com o estabelecido no artigo 3.o dos Estatutos;

b) Decidir da exclusão de qualquer membro da Empresa Comum BBI que não cumpra as suas obrigações;

c) Adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum BBI, conforme estabelecido no artigo 5.o do presente regulamento;

d) Adotar o orçamento anual da Empresa Comum BBI, incluindo o quadro de pessoal com indicação do número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, bem como do número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro;

e) Exercer os poderes de autoridade investida do poder de nomeação relativamente ao pessoal, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento;

f) Nomear e demitir o Diretor Executivo, renovar o seu mandato e orientar e acompanhar o respetivo desempenho;

g) Aprovar a estrutura organizativa do Gabinete de Programa sob recomendação do Diretor Executivo;

h) Adotar o plano de trabalho anual e as correspondentes estimativas de despesas, sob proposta do Diretor Executivo, após consulta ao Comité Científico e ao Grupo de Representantes dos Estados;

i) Aprovar o plano anual de atividades adicionais referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento, com base numa proposta dos membros privados e após consulta, quando adequado, a um grupo consultivo ad hoc;

j) Aprovar o relatório anual de atividades, incluindo as despesas correspondentes;

k) Tomar as medidas adequadas para a criação de uma capacidade de auditoria interna da Empresa Comum BBI;

l) Aprovar os convites à apresentação de propostas, bem como, quando adequado, as respetivas regras relativas aos procedimentos de apresentação, avaliação, seleção, atribuição e recurso;

m) Aprovar a lista de ações selecionadas para financiamento, com base na lista de classificação elaborada por um painel de peritos independentes;

n) Estabelecer a política de comunicação da Empresa Comum BBI, sob recomendação do Diretor Executivo;

o) Quando adequado, estabelecer disposições de execução em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento;

p) Quando adequado, estabelecer regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum BBI e à utilização de estagiários em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento;

q) Quando adequado, criar grupos consultivos para além dos órgãos da Empresa Comum BBI;

r) Quando adequado, apresentar à Comissão um pedido de alteração do presente regulamento proposto por qualquer membro da Empresa Comum BBI;

s) Ser responsável por qualquer função que não esteja especificamente atribuída a um dos órgãos da Empresa Comum BBI, podendo atribuí-la a um desses órgãos.

Artigo 8.o

Nomeação, demissão ou renovação do mandato do Diretor Executivo

1. O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. A Comissão associa a representação dos outros membros da Empresa Comum BBI ao processo de seleção, conforme adequado.

É, em especial, garantida uma representação adequada dos outros membros da Empresa Comum BBI na fase de pré-seleção do processo de seleção. Com esse fim em vista, os membros privados nomeiam, de comum acordo, um representante, bem como um observador, em nome do Conselho de Administração.

2. O Diretor Executivo é um membro do pessoal e é recrutado como agente temporário da Empresa Comum BBI ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União.

Para fins de celebração do contrato de Diretor Executivo, a Empresa Comum BBI é representada pelo Presidente do Conselho de Administração.

3. O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de três anos. No final desse período, a Comissão, em associação com os membros privados, conforme adequado, procede a uma avaliação do desempenho do Diretor Executivo e das funções e desafios futuros da Empresa Comum BBI.

4. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.o 3, pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma única vez, por um período não superior a quatro anos.

5. Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode, no termo do período global, participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.

6. O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão em associação com os membros privados, conforme adequado.

Artigo 9.o

Funções do Diretor Executivo

1. O Diretor Executivo é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum BBI, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração.

2. O Diretor Executivo é o representante legal da Empresa Comum BBI. É responsável perante o Conselho de Administração.

3. O Diretor Executivo é responsável pela execução do orçamento da Empresa Comum BBI.

4. O Diretor Executivo desempenha, em especial, as seguintes funções de forma independente:

a) Preparar e apresentar, para adoção, ao Conselho de Administração o projeto de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal correspondente, indicando o número de lugares temporários em cada grau e grupo de funções e o número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro;

b) Preparar e apresentar, para adoção, ao Conselho de Administração o plano de trabalho anual e as correspondentes estimativas de despesas;

c) Apresentar as contas anuais, para parecer, ao Conselho de Administração;

d) Preparar e apresentar, para aprovação, ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades, incluindo as despesas correspondentes;

e) Apresentar, para aprovação, ao Conselho de Administração a lista de ações selecionadas para financiamento;

f) Informar periodicamente o Grupo de Representantes dos Estados e o Comité Científico de todas as questões pertinentes para a sua função consultiva;

g) Assinar decisões ou acordos individuais;

h) Assinar contratos de aquisição;

i) Executar a política de comunicação da Empresa Comum BBI;

j) Organizar, dirigir e supervisionar o funcionamento e o pessoal da Empresa Comum BBI dentro dos limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento;

k) Estabelecer um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e assegurar o seu funcionamento, bem como comunicar qualquer alteração significativa a esse sistema ao Conselho de Administração;

l) Velar por que sejam efetuadas a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos;

m) Tomar quaisquer outras medidas necessárias para avaliar os progressos da Empresa Comum BBI na realização dos seus objetivos;

n) Executar quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas ou nele delegadas pelo Conselho de Administração.

5. O Diretor Executivo estabelece um Gabinete de Programa para a execução, sob a sua responsabilidade, de todas as funções de apoio decorrentes do presente regulamento. O Gabinete de Programa é composto pelo pessoal da Empresa Comum BBI e desempenha, em especial, as seguintes funções:

a) Prestar apoio ao estabelecimento e à gestão de um sistema contabilístico apropriado, em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum BBI;

b) Gerir os convites à apresentação de propostas, conforme previsto no plano de trabalho anual, e administrar os acordos ou decisões, incluindo a sua coordenação;

c) Facultar aos membros e outros órgãos da Empresa Comum BBI todas as informações relevantes, bem como o apoio necessário para o exercício das respetivas funções, e responder também aos seus pedidos específicos;

d) Assegurar o secretariado dos órgãos da Empresa Comum BBI e apoiar os grupos consultivos que venham a ser criados pelo Conselho de Administração.

Artigo 10.o

Comité Científico

1. O Comité Científico é constituído, no máximo, por quinze membros. O Comité elege um Presidente de entre os seus membros.

2. Os membros devem constituir uma representação equilibrada de peritos de craveira mundial de instituições académicas, da indústria, de pequenas e médias empresas, de organizações não governamentais e de entidades reguladoras. Os membros do Comité Científico devem reunir, no seu conjunto, as competências e os conhecimentos científicos relativos a todo o domínio técnico necessários para a apresentação à Empresa Comum BBI de recomendações baseadas em dados científicos.

3. O Conselho de Administração define os critérios específicos e o processo de seleção para a composição do Comité Científico e nomeia os seus membros. O Conselho de Administração tem em conta os potenciais candidatos propostos pelo Grupo de Representantes dos Estados da Empresa Comum BBI.

4. O Comité Científico desempenha as seguintes funções:

a) Aconselhar sobre as prioridades científicas a integrar nos planos de trabalho anuais;

b) Aconselhar sobre as realizações científicas descritas no relatório anual de atividades.

5. O Comité Científico reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. As reuniões são convocadas pelo seu Presidente.

6. O Comité Científico pode, com o acordo do Presidente, convidar outras pessoas a assistir às suas reuniões.

7. O Comité Científico adota o seu próprio regulamento interno.

Artigo 11.o

Grupo de Representantes dos Estados

1. O Grupo de Representantes dos Estados da Empresa Comum BBI é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020. O Grupo elege um Presidente de entre os seus membros.

2. O Grupo de Representantes dos Estados reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. As reuniões são convocadas pelo seu Presidente. O Diretor Executivo e o Presidente do Conselho de Administração, ou os respetivos representantes, assistem às reuniões.

O Presidente do Grupo de Representantes dos Estados pode convidar outras pessoas a assistir às reuniões do Grupo na qualidade de observadores, em especial representantes das autoridades regionais da União, representantes da sociedade civil ou representantes de associações de PME.

3. O Grupo de Representantes dos Estados é consultado e, em particular, analisa as informações e emite pareceres sobre as seguintes matérias:

a) Progressos do programa da Empresa Comum BBI e realização dos seus objetivos, incluindo o processo de avaliação dos convites e das propostas;

b) Atualização das orientações estratégicas;

c) Ligações com o Horizonte 2020;

d) Planos de trabalho anuais;

e) Participação das PME.

4. O Grupo de Representantes dos Estados faculta também informações à Empresa Comum BBI e serve de interface com esta relativamente às seguintes matérias:

a) Situação dos programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes e identificação dos potenciais domínios de cooperação, incluindo a implantação de tecnologias relevantes, a fim de permitir as sinergias e evitar as duplicações;

b) Medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional relativamente a eventos de difusão, workshops técnicos sobre temas específicos e atividades de comunicação;

c) Medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional no que diz respeito às atividades de implantação relativas à Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias.

5. O Grupo de Representantes dos Estados pode apresentar, por iniciativa própria, recomendações ou propostas ao Conselho de Administração sobre questões técnicas, administrativas e financeiras e sobre os planos anuais, designadamente sempre que estas questões afetem interesses nacionais ou regionais.

O Conselho de Administração informa, sem demora indevida, o Grupo de Representantes dos Estados do seguimento dado a essas recomendações ou propostas, apresentando inclusivamente uma justificação no caso de as mesmas não serem seguidas.

6. O Grupo de Representantes dos Estados recebe periodicamente informações, nomeadamente sobre a participação em ações indiretas pela Empresa Comum BBI, sobre o resultado de cada convite à apresentação de propostas e de cada projeto implementado, sobre as sinergias com outros programas pertinentes da União e sobre a execução do orçamento da BBI.

7. O Grupo de Representantes dos Estados adota o seu próprio regulamento interno.

Artigo 12.o

Fontes de financiamento

1. A Empresa Comum BBI é financiada conjuntamente pela União e pelos outros membros ou suas entidades constituintes através de contribuições financeiras sob a forma de frações e de contribuições relativas aos custos por estes incorridos na execução de ações indiretas que não sejam reembolsadas pela Empresa Comum BBI.

2. As despesas administrativas da Empresa Comum BBI não podem ser superiores a 58 500 000 EUR e são cobertas por contribuições financeiras repartidas equitativamente, numa base anual, entre a União e os outros membros. Se uma parte da contribuição para as despesas administrativas não for utilizada, pode ser disponibilizada para cobrir as despesas operacionais da Empresa Comum BBI.

3. As despesas operacionais da Empresa Comum BBI são cobertas através de:

a) Uma contribuição financeira da União;

▼M1

b) Contribuições financeiras dos membros que não a União ou das suas entidades constituintes;

▼B

c) Contribuições em espécie dos membros que não a União ou das suas entidades constituintes, correspondentes aos custos por estes incorridos na execução de ações indiretas, após dedução da contribuição da Empresa Comum BBI e de qualquer outra contribuição da União para esses custos.

▼M1

4. As contribuições financeiras de membros que não a União ou das suas entidades constituintes para as despesas operacionais referidas no n.o 3, alínea b), ascendem-se a, pelo menos, 182 500 000 euros durante o período indicado no artigo 1.o do presente regulamento.

Essas contribuições financeiras são efetuadas sob a forma de pagamentos à Empresa Comum BBI ou de contribuições financeiras para ações indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI.

▼B

5. Os recursos da Empresa Comum BBI inscritos no seu orçamento são compostos pelas seguintes contribuições:

a) Contribuições financeiras dos membros para as despesas administrativas;

b) Contribuições financeiras dos membros para as despesas operacionais;

c) Quaisquer receitas geradas pela Empresa Comum BBI;

d) Quaisquer outras contribuições, receitas e recursos financeiros.

Os juros gerados pelas contribuições pagas à Empresa Comum BBI são considerados receitas da mesma.

6. Todos os recursos e atividades da Empresa Comum BBI são dedicados à realização dos objetivos enunciados no artigo 2.o do presente regulamento.

7. A Empresa Comum BBI é proprietária de todos os ativos por si criados ou para ela transferidos para a realização dos seus objetivos.

8. O eventual excedente das receitas em relação às despesas não reverte para os membros da Empresa Comum BBI, salvo em caso da sua dissolução.

Artigo 13.o

Compromissos financeiros

Os compromissos financeiros da Empresa Comum BBI não podem exceder o montante dos recursos financeiros disponíveis ou inscritos no orçamento pelos seus membros.

Artigo 14.o

Exercício financeiro

O exercício financeiro tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

Artigo 15.o

Planeamento financeiro e operacional

1. O Diretor Executivo apresenta para adoção pelo Conselho de Administração um projeto de plano de trabalho anual, o qual deve incluir um plano pormenorizado das atividades de investigação e inovação e das atividades administrativas e correspondentes estimativas de despesas para o ano seguinte. O projeto de plano de trabalho deve incluir igualmente o valor estimado das contribuições a receber em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 3, alínea c), dos Estatutos.

2. O plano de trabalho anual relativo a um determinado ano é adotado até ao final do ano anterior. O plano de trabalho anual é disponibilizado ao público.

3. O Diretor Executivo elabora o projeto de orçamento anual para o exercício seguinte e submete-o ao Conselho de Administração para adoção.

4. O orçamento anual relativo a um determinado ano é adotado pelo Conselho de Administração até ao final do ano anterior.

5. O orçamento anual é adaptado para ter em conta o montante da contribuição da União inscrito no orçamento da União.

Artigo 16.o

Comunicação de informações financeiras e operacionais

1. O Diretor Executivo comunica anualmente ao Conselho de Administração informações sobre o desempenho das suas funções em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum BBI.

No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício financeiro, o Diretor Executivo submete à aprovação do Conselho de Administração um relatório anual de atividades que incide sobre os progressos realizados pela Empresa Comum BBI no ano civil anterior, em especial no que se refere ao plano de trabalho anual relativo a esse ano. O relatório deve incluir, nomeadamente, informações sobre as seguintes matérias:

a) Ações de investigação e inovação e outras ações desenvolvidas e correspondentes despesas;

b) Ações propostas, incluindo a sua repartição por tipo de participantes, incluindo PME, e por país;

c) Ações selecionadas para financiamento, incluindo a sua repartição por tipo de participantes, incluindo PME, e por país, e com indicação da contribuição da Empresa Comum BBI para as ações e participantes individuais.

2. Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o relatório anual de atividades é tornado público.

3. Até 1 de março do exercício seguinte, o contabilista da Empresa Comum BBI envia as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

Até 31 de março do exercício seguinte, a Empresa Comum BBI envia o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Empresa Comum BBI nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o contabilista elabora as contas definitivas da Empresa Comum BBI e o Diretor Executivo transmite-as para parecer ao Conselho de Administração.

O Conselho de Administração emite parecer sobre as contas definitivas da Empresa Comum BBI.

Até ao dia 1 de julho seguinte ao encerramento do exercício financeiro, o Diretor Executivo envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

O Diretor Executivo envia ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro, uma resposta às observações formuladas no âmbito do seu relatório anual. O Diretor Executivo envia também essa resposta ao Conselho de Administração.

O Diretor Executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa, em conformidade com o disposto no artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 17.o

Auditoria interna

O auditor interno da Comissão exerce em relação à Empresa Comum BBI as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.

Artigo 18.o

Responsabilidade dos membros e seguros

1. A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas da Empresa Comum BBI está limitada à contribuição que tenham já efetuado para as despesas administrativas.

2. A Empresa Comum BBI subscreve e mantém em vigor os seguros adequados.

Artigo 19.o

Conflito de interesses

1. A Empresa Comum BBI, os seus órgãos e o seu pessoal evitam qualquer conflito de interesses no exercício das suas atividades.

2. O Conselho de Administração da Empresa Comum BBI adota regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros, órgãos e pessoal. Essas regras devem conter disposições que visem evitar situações de conflito de interesses para os representantes dos membros que servem no Conselho de Administração.

Artigo 20.o

Dissolução

1. A Empresa Comum BBI é dissolvida no termo do período referido no artigo 1.o do presente regulamento.

2. Sem prejuízo do n.o 1, o processo de dissolução é automaticamente desencadeado caso a Comissão ou todos os membros privados se retirem da Empresa Comum BBI.

3. Para efeitos do processo de dissolução da Empresa Comum BBI, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários que dão cumprimento às decisões do Conselho de Administração.

4. Em caso de dissolução da Empresa Comum BBI, os seus ativos são utilizados para cobrir as suas responsabilidades e as despesas aferentes à sua dissolução. O eventual excedente é distribuído entre os membros existentes à data da dissolução, na proporção da sua contribuição financeira para a Empresa Comum BBI. O eventual excedente distribuído à União reverte para o orçamento da União.

5. É estabelecido um procedimento ad hoc para garantir a gestão adequada de qualquer acordo celebrado ou de qualquer decisão adotada pela Empresa Comum BBI, bem como de qualquer contrato público com uma duração superior à vigência da Empresa Comum.