1999R0890 — PT — 29.06.1999 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o890/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 1999
relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário ►C1 de◄rotu-
lagem da carne de bovino
(JO L 113 de 30.4.1999, p. 5)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 163 de 29.6.1999, p. 94 (890/99)
1999R0890 — PT — 29.06.1999 — 000.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o890/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 1999
relativo à organização das acções de informação sobre o regime
comunitário ►C1 de◄rotulagem da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2071/98doConselho(1),de28
de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotu-lagem da carne de bovino, e, nomeadamente, o seu artigo 4.
o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o820/97 do
Conselho(2), de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime
de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem dacarne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino,instituiuumnovoregimederotulagemdacarnedebovinodesti-nado a dar garantias suplementares aos consumidores;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2071/98 prevê que a
Comunidade pode financiar acções de comunicação destinadas ainformar o consumidor sobre as garantias proporcionadas peloregime de rotulagem da carne de bovino;
(3)Considerando que a Comissão estabelece a lista dos Estados--membros que pretendem ►
C1realizar◄acções de comuni-
cação e determina o montante destinado ao respectivo funciona-mento,emconformidadecomoprocedimentodefinidonoartigo27.
odoRegulamento(CEE)n.o805/68doConselho(3),de27de
Junhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordecarnedebovino,comaúltimaredacçãoquelhefoidada pelo Regulamento (CE) n.
o1633/98 do Conselho(4);
(4)Considerando que são necessárias regras de execução relativas,nomeadamente, ao conteúdo, à selecção e à execução dosprogramas com vista à execução prática das acções de infor-maçãoprevistas;queessasregrasdevemteremcontaanecessi-dadedeseasseguraraconcertaçãocomosEstados-membrosemcausa; que, para o efeito, se afigura necessário que os Estados--membros proponham à Comissão os programas a adoptar,exerçam o controlo da execução dos mesmos e efectuem ospagamentos correspondentes;
(5)Considerando que a gestão administrativa e financeira doscontratoséactualmenteobjectodoRegulamento(CE)n.
o481/99
da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normasgerais de gestão dos programas de promoção de determinadosprodutos agrícolas(
5); que, em consequência, não é necessário
prever tais regras no quadro do presente regulamento;
(6)Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. OsEstados-membrosqueprevêemrealizaracçõesdecomunicaçãodestinadas a informar os consumidores sobre as garantias oferecidaspelo regime de rotulagem da carne de bovino nos termos do Regula-
(1) JO L 265 de 30.9.1998, p. 2.
(2) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
(3) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.
(5) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.
1999R0890 — PT — 29.06.1999 — 000.001 — 3
▼B
mento(CE)n.o820/97,deveminformaraComissãodessefactoantesde
1deDezembrodecadaanoeinicialmenteantesde1deMaiode1999.
2. Antes do início de cada ano, e inicialmente antes de 15 de Maio
de 1999, a Comissão, em conformidade com o procedimento previstonoartigo27.
odoRegulamento(CEE)n.o805/68ecombasenasinfor-
mações recebidas em aplicação do n.o1►C1 ◄:
— estabelecerá a lista dos Estados-membros que informaram a
Comissão, em conformidade com o disposto no n.o1,
— repartirá pelos Estados-membros o montante destinado ao financia-
mento destas acções de comunicaçã o e à sua avaliação, tendo em
contaoconsum oeaproduçãodecarnedebovinoemcadaEstado-
-membro.
3. Antesdofinaldecadaano,voltaráaserefectuadoumexamedas
previsõesorçamentaisquetenhamservidodebaseparaadeterminaçãodo montante global destinado ao financiamento desta medida. O resul-tado desse exame será tomado em consideração para fixar o montantedestinado a financiar a campanha de informação seguinte.
Artigo 2.
o
1. No respeito das regras comunitárias, o organismo competente
designado por cada Estado-membro designará, na sequência de um►
C1apelo◄à concorrência, por todos os meios adequados e com
basenosprogramasapresentados,aagênciaouorganizaçãoresponsávelpelaexecuçãodasacçõesdecomunicação.EsseorganismosubmeteráàComissãooprogramadecomunicaçãopropostopelaagênciaouorgani-zaçãoescolhida,acompanhadodeumparecerfundamentadosobreasuaconformidadecomascondiçõesprevistasnoartigo3.
o,noprazodetrês
meses após o estabelecimento da lista dos Estados-membros referidosno n.
o2 do artigo 1.o
2. AComissãoexaminaráosprogramasapresentadospelosEstados--membros e, se corresponderem aos critérios referidos no artigo 3.
o,
autorizará cada Estado-membro a celebrar um contrato com a agênciaouaorganizaçãoqueelaborouoprogramaadoptado,apósterinformadodesse facto o Comité de Gestão da Carne de Bovino.
3. Osorganismoscompetentescelebrarãooscontratoscombasenos
contratos colocados à sua disposição pela Comissão.
Artigo 3.
o
1. De um programa constarão, pelo menos:
— a descrição pormenorizada das acções de informação e dos resul-
tados previstos,
— noquerespeitaacadaacção,aindicaçãoclaraepormenorizadado
seu custo previsível,
— a indicação dos meios a utilizar,— os prazos de realização e o calendário das diferentes acções; estas
devem ser realizadas no prazo de 12 meses a partir do dia daassinatura do contrato,
— a indicação de terceiros eventualmente intervenientes na execução.
2. As acções previstas num programa:
▼
C1
— deveminformarsobreascondiçõeseobrigaçõesprevistasnoRegu-
lamento(CE)n.o820/97noquedizrespeitoaosistemacomunitário
derotulagem,nomeadamenteemmatériaderastreabilidadedacarnee das garantias dadas pelo sistema de controlo correspondente,
— nãoselimitamaosistemaaplicávelnumúnicoEstado-Membro,mas
devem informar sobre a integralidade do sistema de rotulagem, enomeadamentesobreoseucaráctercomunitário.Paraesseefeito,osdiferentesexemplosderotulagemdevemreferir-seaváriosEstados--Membros,
1999R0890 — PT — 29.06.1999 — 000.001 — 4
▼B
— não fazem referências a marcas comerciais,— não devem substituir-se a acções semelhantes em curso, embora
possam, se for caso disso, alargá-las.
Artigo 4.
o
Salvodisposiçõesemcontráriodopresenteregulamento,sãoaplicáveis
asdisposiçõesdoRegulamento(CE)n.o481/99queestabeleceasregras
geraisdegestãodosprogramasdepromoçãodedeterminadosprodutosagrícolas.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.