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►B REGULAMENTO (CE) N.o1826/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o929/1999 da Comissão que institui direitos anti-dumping ed e
compensação provisórios sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro originário daNoruega, que institui direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as referidas
importações no que respeita a determinados exportadores, que altera a Decisão 97/634/CE queaceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções rela-
tivos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e que altera oRegulamento (CE) n.
o772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos
sobre as referidas importações de salmão
(JO L 223 de 24.8.1999, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2592/1999 da Comissão de 8 de Dezembro de
1999 L315 17 9.12.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o1826/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o929/1999 da Comissão que
institui direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre
certas importações de salmão do Atlântico de viveiro originário daNoruega, que institui direitos anti-dumping e de compensação provi-
sórios sobre as referidas importações no que respeita a determi-nados exportadores, que altera a Decisão 97/634/CE que aceita oscompromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e
anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico deviveiro originário da Noruega e que altera o Regulamento (CE) n.
o
772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação defini-
tivos sobre as referidas importações de salmão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o384/96doConselho,de22de
Dezembrode1995,relativoàdefesacontraasimportaçõesobjectodedumpingde países não membros da Comunidade Europeia(
1), coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o905/98(2),
e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2026/97doConselho,de6de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto desubvenções de países não membros da Comunidade Europeia(
3), e
nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando:
A.PROCESSO ANTERIOR
(1)Em31deAgostode1996,aComissãoanunciou,emdoisavisos
distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias, o início de umprocesso anti-dumping(4), bemcom o de
umprocesso antisubvenções(5) no que diz respeito às importa-
ções de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.
(2)A Comissão reuniu e verificou todas as informações que consi-derou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas.Emresultadodesteexame,estabeleceu-sequedeveriamseradop-tadasmedidas anti-dumpingedecompensaçãodefinitivasafim
deeliminaroprejuízocausadopelo dumpingepelassubvenções.
Todasaspartesinteressadasforaminformadasdosresultadosdoinquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentaremos seus comentários.
(3)Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão97/634/CE(
6), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CE)n.o929/1999(7),queaceitaoscompromissos
oferecidos,noâmbitodosprocessos anti-dumpingeantisubven-
çõesanteriormentereferidos,pelosexportadoresmencionadosnoanexo da decisão e encerra os inquéritos a eles respeitantes.
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.
(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.
(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.
(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.
(7) JO L 115 de 4.5.1999, p. 13.
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(4)Nomesmodia,oConselho,pelosRegulamentos(CE)n.o1890/
/97(1)e1891/97(2)instituiudireitos anti-dumpingedecompen-
sação sobre as referidas importações de salmão do Atlântico deviveiro originário da Noruega. As importações de salmão doAtlântico de viveiro exportado pelas empresas cujos compro-missosforamaceitesficaramisentasdodireito,emconformidadecomo disposto no n.
o2 do artigo 1.odo referido regulamento.
(5)Os regulamentos acima referidos expõem as verificações econclusõesdefinitivassobretodososaspectosdosinquéritos.AformadosdireitosfoialteradaeosRegulamentos(CE)n.
o1890/
/97 e 1891/97 foramsubstituídos pelo Regulam ento (CE) n.o
772/1999,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-mento (CE) n.
o1003/1999(3).
B.MEDIDAS PROVISÓRIAS INSTITUÍDAS PELO REGULA-
MENTO (CE) N.o929/1999 (CONSIDERANDOS n.o29 E
SEGUINTES)
(6)Otextodoscompromissosprevêespecificamentequeaincapaci-
dadedeapresentarorelatóriotrimestralsobretodasasvendasaoprimeiro cliente não ligado na Comunidade dentro do prazofixado(exceptoemcasosdeforçamaior),assimcomooincum-primento da obrigação de vender o produto nas suas formasdiversas de apresentação (eviscerado, comcabeça, etc.) nomercadocomunitárioapreçosnãoinferioresaospreços,mínimosdeimportaçãoprevistosnoscompromissosconstituirãoviolaçõesdos compromissos.
(7)Umexportador norueguês não apresentou qualquer relatório noque diz respeito ao terceiro trimestre de 1998 dentro do prazofixado. Relativamente ao referido trimestre, a Comissão tinharazões para crer que outro exportador norueguês vendera oprodutoemcausaparaomercadocomunitárioaumpreçoinfe-rior ao previsto nos compromissos. Duas empresas norueguesasteriamprovavelm ente prestado declarações incorrectas nos seusrelatóriostrimestraisnoquerespeitaàidentidadedoexportador,assimcom o à identificação e ao tipo de vendas declaradas.
(8)Porconseguinte,aComissãotinharazõesparaconsiderarqueasquatro empresas referidas violaram os termos dos seus compro-missos pelo que, pelo Regulamento (CE) n.
o929/1999, instituiu
direitos anti-dumpingedecompensaçãosobreasimportaçõesde
salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 03021200,ex 03041013, ex 03032200 e ex 03042013 originário daNoruega e exportado pelas referidas empresas.
(9)Peloreferidoregulamento(aseguirdenominado«regulamentododireitoprovisório»),aComissãosuprimiuasquatroempresasemcausa da lista das empresas cujos compromissos foram aceites.
C.PROCESSO SUBSEQUENTE À INSTITUIÇÃO DO DIREITO
PROVISÓRIO
(10)Asquatroempresassujeitasaosdireitosprovisóriosforamnotifi-
cadas por escrito sobre as considerações e factos essenciais queestiveramnabasedainstituiçãodosdireitosprovisórios.Foi-lhesigualmentedadaaoportunidadedeapresentaremassuasobserva-ções e de solicitaremum a audição.
(11)Todas as empresas norueguesas em causa apresentaram as suasobservaçõesporescritodentrodoprazofixadopeloregulamentodo direito provisório. Tendo recebido as observações escritas, aComissãoreuniueverificoutodasasinformaçõesqueconsiderounecessárias para efeitos das suas conclusões definitivas respei-
(1) L 267 de 30.9.1997, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE)
n.o772/1999 (JO L 101 de 16.4.1999, p. 1).
(2) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. Regulamento revogado pelo Regulamento
(CE) n.o772/1999.
(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 19.
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tantes à violação aparente dos compromissos. Uma das quatro
empresasemcausasolicitouumaaudiçãoquelhefoiconcedida.
(12)Asobservaçõesoraiseescritasapresentadaspelaspartesinteres-sadas foramtidas emconsideração e, sem pre que necessário, asconclusões definitivas foramalteradas na sua conform idade.
D.CONCLUSÕES DEFINITIVAS — REVOGAÇÃO DOS
DIREITOS NO QUE RESPEITA A UMA EMPRESA
(13)No que respeita ao exportador norueguês Atlantic Seafood A/S
cujo relatório trimestral de vendas não fora recebido pelaComissãodentrodoprazofixado,aempresaalegaraqueaquandodo envio do relatório tivera problemas técnicos com o seusistemadecorreioelectrónicoquenãopuderacontrolar.Oforne-cedor «internet» da referida empresa forneceu provas destaalegação, confirmando-a.
(14)Tendo examinado os elementos de prova adicionais que aempresa apresentou na sequência da instituição das medidasprovisórias, a Comissão concordou que a empresa não tinhaenviadooseurelatórioatempadamenteporrazõesindependentesdasuavontade.Porconseguinte,considera-sequeoRegulamento(CE)n.
o929/1999deveserrevogadonoquerespeitaàempresa
mencionada e liberados os direitos provisórios que lhe foramcobrados.
E.CONCLUSÕES DEFINITIVAS — VIOLAÇÃO DOS COMPRO-
MISSOS POR TRÊS EMPRESAS
(15)Outraempresa,MyreSjømatAS,foisujeitaamedidasprovisó-
rias instituídas pelo Regulamento (CE) n.o929/1999 devido a
uma violação aparente do preço mínimo de importação. Nasequência da instituição dos direitos provisórios, a empresaalegouquealgumasdastransaçõesdeclaradasnorelatóriotrimes-traldevendasparaoperíodoemquestãocomo«apresentaçãodotipo g» (filetes e porções de filetes), indicando preços de vendainferioresaopreçomínimodeimportaçãoparaotipodeprodutoeramefectivamenteprodutosda«apresentaçãodotipoe»(sobraseaparas).Alegouqueospreçosdevendadasreferidassobraseaparaseramsuperioresaopreçomínimodeimportaçãoda«apre-sentaçãodotipoe»peloquenãoviolaraoscompromissosassu-midos. Alegou ainda que uma transacção declarada a preçosinferiores ao preço mínimo de importação na «apresentação dotipog»nãoeraumatransacçãocomercialmassetratavasimples-mente de amostras de filetes de salmão a preços reduzidos.
(16)AComissãosolicitouaestaempresaquelheapresentassedocu-mentos comprovativos das suas alegações, pedido esse a que aempresa acedeu. No que respeita às vendas inicialmente decla-radas na «apresentação do tipo g» mas posteriormente alegadascomosendoda«apresentaçãodotipoe»,aComissãoconsiderouqueefectivamenteasremessasemquestãoeramconstituídasporsobraseaparasequeemrelaçãoàsvendasemquestãoopreçomínimo de importação tinha sido respeitado.
Relativamente à venda de uma amostra a preços reduzidos,
note-se que, embora os compromissos concedam uma flexibili-dadesuficienteporformaapossibilitarvendasapreçosinferioresaopreçomínimodeimportação,estesnãodeixamdeseraplicá-veis. Por conseguinte, as vendas a preços reduzidos emquestãodeveriam ser incluídas na média trimestral dos preços de vendadaempresarelativamenteàapresentaçãoemquestão.Nestabase,o preço médio trimestral de venda da «apresentação g» noperíodo emquestão foi significativam ente inferior ao preçomínimo de importação aplicável.
Note-seigualmenteque,alémdeumaviolaçãodopreçomínimo
deimportaçãoduranteoterceirotrimestrede1998,orelatóriodaMyreSjømatASfoirecebidoforadoprazofixado.Osrelatóriosrespeitantes aos dois trimestres seguintes foram recebidospassadooprazoounãoforamrecebidos.Nãoforamapresentadas
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quaisquer razões que justificassemm ais esta violação no que
respeita à apresentação atempada dos relatórios.
Perante o que precede, conclui-se que esta empresa deve ser
sujeita a direitos definitivos.
(17)ABredreneEilertsenA/S,umadasduasempresasqueapresen-taramdeclaraçõeserradasnoquerespeitaàidentidadedoexpor-tadornaacepçãodocompromisso,assimcomoàidentificaçãoenatureza dos produtos declarados, alegou que a empresa eraefectivamente o «exportador» e que a empresa norueguesa emcujonomeaempresaBrødreneEilertsenA/Spareciaagir(eque,talcomoseinferira,nãotinhaumalicençadeexportaçãoemitidapelasautoridadesnorueguesasnemqualquercompromissocomaComissão), era na realidade o seu agente. Esta empresa alegouque deveria ser considerada «exportador» na medida em queexercia actividades directas comas autoridades aduaneiras e ostransitóriosequeasseguraopagamentodosdireitosaduaneiroseobtémcréditos na Noruega e na Com unidade.
(18)Todavia,aempresaconfirmouqueofluxomonetárionãocorres-pondiaaofluxodecompra/revendafacturadoequerelativamenteà maior parte das transações de exportação a outra empresanorueguesa obtinha encomendas de clientes na Comunidade,assumia a responsabilidade pela obtenção do financiamento dasvendas e, mais importante ainda, recebia o pagamento para otransportedirectoatéaosclientes.AempresaBrødreneEilertsenA/S alegou que se trata de uma prática comercial normal e quenãotinhaporobjectivoviolaropreçomínimodeimportaçãooudos compromissos.
(19)A Comissão analisou todos os argumentos apresentados econcluiu que nenhum negava o facto de a empresa ter emitidofacturas a clientes não ligados na Comunidade cujo pagamentonuncarecebera.Consideraqueestapráticadenegócioséincom-patível com as obrigações decorrentes dos compromissos namedida em que a empresa não pode comprovar que o montantefacturado foi efectivamente pago pelo seu cliente e que, conse-quentemente,nãosesituariaaumpreçoinferioraopreçomínimodeimportação.Porconseguinte,aComissãonãopôdeconfirmarseospreçosreaispraticadosrespeitavamefectivamenteostermosdos compromissos em relação ao preço mínimo de importação.Pelas razões expostas, a empresa Brødrene Eilertsen A/S nãopode ser considerada umexportador abrangido pelo com pro-misso.
(20)Alémdisso,aoapresentarrelatóriostrimestraisde«vendas»paraa Comunidade que apenas podem ser consideradas hipotéticas(dado que reflectem simplesmente os montantes declarados nasfacturas e não necessariamente, por oposição aos termos docompromisso, o valor real das transações financeiras correspon-dentes),aempresainduziuaComissãoemerronoquerespeitaàsua verdadeira função e capacidade para respeitar os compro-missos, assim como em relação à natureza e nível de preçosverdadeiros. Efectivamente, se a Comissão tivesse tido conheci-mentodestesfactos,estesseriamdesdeoiníciosuficientespararejeitar os compromissos oferecidos ou para a denúncia doscompromissos numa fase anterior à actual.
(21)Paraaceitarumcompromisso,aComissãodeveterprovasdequeeste pode ser efectivamente controlado. Ora, este objectivo nãopodeserconcretizadonocasodaempresaBrødreneEilertsenA/Squenãocontrola(oumesmodesconhece)opreçoforaldosalmãoexportado que é pago pelo cliente na Comunidade directamenteaofornecedornaNoruega.Deve,porconseguinte,serdenunciadaaaceitaçãodoscompromissosoferecidospelaBrødreneEilertsenA/S e instituídos direitos definitivos relativamente à mesma.
(22)A outra empresa que apresentara declarações erradas no querespeita à identidade do exportador, Arne Mathisen A/S,confirmou que, no que respeita a um fornecedor específico naNoruega,umexportadorquenãoofereceracompromissos,oseufluxo monetário não correspondia ao fluxo de compra e venda
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facturado. Esta empresa concluíra um acordo comercial com o
seu fornecedor norueguê s e o seu único cliente na Comunidade
(queestavaligadoaofornecedornaNoruega)emqueaempresaArneMathisenA/Sreceberiadoimportadoradiferençaentreoscustos das mercadorias fornecidas pela empresa ligada naNoruega e o preço de revenda ao importador, poupando deste
modooscustosbancários.Asvendasefectuadasnoâmbitodesteacordorepresentamumaproporçãosignificativadasexportaçõestotais da Arne Mathisen A/S.
(23)Aempresadeclarouqueagiraenquantoexportadordadoqueeraoproprietáriolegaldasmercadorias,assumiaosriscoscomerciaise assegurava o seu transporte para a Comunidade. A ArneMathisenA/Salegoualémdissoqueofactodereceberapenasadiferençaentreospreçosdecompraederevendaeraumapráticacomercialnormal.Aempresaalegouigualmentequeospreçosderevenda das mercadorias que lhe foram adquiridas pelo impor-tador com unitário emquestão tinhamsido objecto verificadosaquando de uma inspecção nas instalações do importador emNovembro de 1998 e considerados superiores ao preço mínimodeimportação.AlegouaindaqueasvendasemquestãodaArneMathisen A/S não tinham, por conseguinte, causado qualquerprejuízo à indústria comunitária.
(24)AlegoutambémquedeixaradeseabastecerjuntodaempresanaNoruegaqueestavaligadaaoseuclientenaComunidadeimedia-tamenteapósaalteraçãodocompromissonofinaldeNovembrode 1998 (e alteração correspondente da legislação norueguesaaplicável) que proibia expressamente esta forma de abasteci-mento de salmão, designadamente junto de exportadores norue-gueses que não tinham oferecido compromissos.
(25)Emrelaçãoaosargumentosdepercepçãodeummontantelíquidoao cliente comunitário, as considerações e conclusões daComissãoenunciadasnoconsiderando19eseguintessãoaplicá-veisàempresaArneMathisenA/S.Considera-seigualmentequeestaenviourelatóriosdevendahipotéticoseinduziuaComissãoemerro quanto à sua verdadeira função e capacidades pararespeitar os compromissos.
(26)A este respeito, na medida em que não controlava o elementoconstitutivodospreços,éirrelevanteaquestãodesaberseaArneMathisen A/S terá qualquer responsabilidade pelas obrigaçõesacessórias relativas às suas vendas. Alémdisso, note-se que,contrariamente ao que anteriormente afirmara, a Arne MathisenA/Sadmitiuquetinhaconhecimentodarelaçãoexistenteentreoseufornecedornorueguê seoseuúnicoclientenaComunidade.
Considera-se por conseguinte que a Arne Mathisen A/S deveriasaber que os preços e os fluxos monetários entre estas duasempresasassumiamapenasumcarácterhipotéticodadoqueeramde facto transferências de preços entre partes ligadas.
(27)RelativamenteàvisitadeverificaçãodaComissãoaoclientenãoligadonaComunidade,oargumentodequeospreçosderevendadesta empresa eram superiores ao preço mínimo de importação,não sendo por conseguinte prejudiciais, é considerado umaquestão totalmente independente da questão de saber se a ArneMathisen A/S respeitara ou não os seus compromissos.
(28)Efectivamente, tal como alegado pela Arne Mathisen A/S, paradeterminar se estes preços de revenda tiveram ou não efeitosnegativos, seria também necessário que as investigações abran-gessem igualmente as partes ligadas a esse importador naNoruegaenaComunidade.Poroutrolado,on.
o9doartigo8.o
doregulamentodebasenãoimplicaestadeterminaçãoquerparaestabeleceroscasosdeviolaçãoquerparadenunciaraaceitaçãodos compromissos. Por último, é irrelevante saber se a ArneMathisen A/S abandonou a prática que consistia emadquirir osalmãoaofornecedornorueguêsqueestavaligadoaoseuclientenaComunidadedadoque,talcomomencionadonoconsiderando24,estemétododeabastecimentofoiproibidoemNovembrode1998.Nessadata,forajáregistadaumaviolaçãodoseucompro-
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missoemmaisdecincorelatóriostrimestraisconsecutivos.Deve,
por conseguinte, ser denunciada a aceitação dos compromissosoferecidospelaempresaArneMathisenA/Seinstituídosdireitosdefinitivos relativamente à mesma.
(29)Todasaspartesinteressadasforaminformadasdasconsideraçõese factos essenciais que estiveramna base da intenção de revo-gaçãodosdireitosprovisóriosaqueestãosujeitas,assimcomodasua inclusão na lista das empresas cujos compromissos foramaceites,oudaconfirmaçãodadenúnciadaaceitaçãodoscompro-missos por parte da Comissão, bem como da recomendação nosentidodeinstituiçãodedireitos anti-dumpingedecompensação
definitivos, e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos
direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um períodopara apresentaremobservações na sequência da divulgação dosreferidos factos e considerações. As observações apresentadaspelaspartesforamdevidamentetidasemcontasemprequetalseafigurou adequado.
(30)Paralelamente ao presente regulamento, a Comissão apresentouuma proposta de regulamento do Conselho que institui direitosanti-dumpingedecompensaçãodefinitivossobreasimportações
desalmãodoAtlânticodeviveiroorigináriodaNoruegaeexpor-tadopelastrêsempresasquecontinuamsujeitasaodireitoprovi-sórioinstituídopeloRegulamento(CE)n.
o929/1999,designada-
mente, Myre Sjømat AS, Brødrene Eilertsen A/S e ArneMathisen A/S.
F.NOVOS CASOS DE VIOLAÇÃO DOS COMPROMISSOS
(31)Talcomoanteriormentemencionado,todososexportadorescujos
compromissos foram aceites devem, designadamente, apresentarrelatórios trimestrais à Comissão das respectivas vendas doproduto em causa na Comunidade, assim como respeitar preçosmínimos de importação para as diversas apresentações doproduto emcausa.
(32)Ao verificar os relatórios respeitantes ao quarto trimestre de1998, a Comissão verificou que um exportador, Norfra EksportAS, tinha efectuado vendas de determinada apresentação nomercadocomunitárioaumpreçoinferioraomínimoprevistonocompromisso.
(33)A empresa teve a oportunidade para corrigir eventuais errosadministrativos inseridos nos relatórios, assim como paracomentarumaeventualavaliaçãoerradaporpartedaComissão.
(34)Em resposta, a empresa alegou que não compreendera que eraobrigadaarespeitarumpreçomínimodistintoparacadaapresen-taçãodoprodutoeconsideraraquepodiacompensarasvendasdedeterminadaapresentaçãodoprodutoaumnívelinferioraopreçomínimocomasvendasdeoutraapresentaçãoapreçossuperioresaomínimo.Alémdisso,aempresaalegouqueestainterpretaçãotinha estado na base do seu relatório de vendas do terceirotrimestre de 1997 e que nessa oportunidade a Comissão não atinha, informado dessa ocorrência. Por conseguinte, a empresaconsiderouqueasuainterpretaçãodostermosdocompromissoea sua perspectiva sobre os preços de venda era correcta.
(35)A Comissão não pode aceitar o primeiro argumento dado queconsidera que, pelo texto dos compromissos assinados pelaempresa, se entende perfeitamente que devem ser respeitadospreços mínimos distintos para cada apresentação do produto.Alémdisso, foramdistribuídos aos exportadores ficheiros infor-matizadospré-formatadosparafacilitarosrelatórios.Osreferidosficheirosorientam-seinequivocamenteparaadeclaração(everi-ficação)dospreçosporapresentaçãodoprodutoenãoparaumamédia de todas as apresentações.
(36)No que concerne à afirmação de que a Comissão não teriainformado a empresa no passado de que interpretara incorrecta-mente os compromissos, note-se que, em Maio de 1998, aoesclarecer alguns aspectos técnicos colocados pelo Conselho
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Norueguês de Exportação de produtos da pesca, a Comissão
salientouigualmentequeorespeitodopreçomínimoseriaverifi-cadoporcadaapresentação.FoipossívelconfirmarqueaNorfraEksport AS recebeu uma cópia dessa carta.
(37)Alémdisso, ao verificar os relatórios respeitantes ao prim eirotrimestre de 1999, a Comissão verificou que um exportador,JanasAS,tinhaefectuadovendasdedeterminadaapresentaçãodoprodutonomercadocomunitárioaumpreçoinferioraomínimoprevisto no compromisso. A empresa teve a oportunidade paracorrigir eventuais erros administrativos inseridos nos relatórios,assim como para comentar uma eventual avaliação errada porparte da Comissão. A Comissão não recebeu qualquer respostasatisfatóriadentrodoprazofixado,peloqueconcluiuqueasuaavaliação preliminar estava incorrecta.
(38)Em relação ao primeiro trimestre de 1999, a Comissão nãorecebeu o relatório de outro exportador, Vie de France NorwayAS, dentro do prazo fixado, apesar de ter enviado umaviso àempresa24horasantesdaexpiraçãodesseprazo.Posteriormente,aempresateveumaoportunidadeparacomunicaràComissãoasrazões que a teriamim pedido de enviar o relatório dentro doprazo previsto. No entanto, a Comissão não recebeu qualquerexplicação por parte da empresa sobre esta questão.
(39)Por conseguinte, há razões para considerar que se está peranteuma violação dos compromissos por parte das empresas NorfraAS, Janas AS e Vie de France Norway AS.
G.INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NA
SEQUÊNCIA DA VIOLAÇÃO APARENTE DOS COMPRO-
MISSOS
(40)Tendo emconta o que precede, considera-se que, na pendência
deumainvestigaçãomaisexaustivadasaparentesviolaçõesveri-ficadas,devemseraplicadosdireitosprovisóriosàstrêsempresasemquestão.
(41)Emconform idade como disposto no n.o10 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o384/96 e no n.o10 do artigo 13.odo
Regulamento(CE)n.o2067/97,ataxadodireito anti-dumpinge
dodireitodecompensaçãodeveráserestabelecidacombasenasmelhores informações disponíveis.
(42)A este respeito e perante as conclusões enunciadas no conside-rando 107 do Regulamento (CE) n.
o1890/97 e no considerando
149 do Regulamento (CE) n.o1891/97, considera-se oportuno
estabelecer as taxas do direito anti-dumping e do direito de
compensaçãoaonívelesegundoaformadosdireitosinstituídospelo Regulamento (CE) n.
o772/1999.
H.CONSIDERAÇÃO FINAL RESPEITANTE À INSTITUIÇÃO
DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(43)Nointeressedeumaboaadministração,deveserestabelecidoum
prazoparaaspartesinteressadasapresentaremosseuscomentá-rios por escrito e solicitaremum a audição.
I.NOVOS EXPORTADORES
(44)Na sequência da instituição dos direitos anti-dumping ed e
compensação definitivos, diversas empresas norueguesas deram--se a conhecer à Comissão; declarando que são novos exporta-dores e oferecendo compromissos.
(45)A este respeito, as quatro empresas F. Uhrenholt SeafoodNorwayAS,MesanSeafoodAS,PolarisSeafoodASeScanfishAS,demonstraramquenãotinhamexportadooprodutoemcausaparaaComunidadeduranteoperíododeinquéritoqueconduziuà instituição dos direitos anti-dumping e de compensação (a
seguir denominado «período de inquérito inicial»). As empresasdemonstraram igualmente que não estavam ligadas a nenhumaempresa na Noruega sujeita aos direitos anti-dumping ed e
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compensação. Por último, as empresas apresentaram elementos
deprovadequeexportaramoprodutoemcausaparaaComuni-dade após o período de inquérito inicial, ou de que assumiramobrigações contratuais irrevocáveis de exportaremum a quanti-dade significativa do produto emcausa para a Com unidade.
(46)Os compromissos oferecidos são idênticos aos termos dos ante-riormente oferecidos pelas empresas norueguesas que exportamsalmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e consi-dera-se que a aceitação dos compromissos será suficiente paraeliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumpinge dos
regimes de subvenção.
(47)Dado que os exportadores se comprometerem a fornecer àComissão informações exaustivas e frequentes sobre as suasexportaçõesparaaComunidade,conclui-sequeoscompromissosoferecidospoderãoserefectivamentecontroladospelaComissão.
(48)Oscompromissosoferecidospelasempresasemquestãopodem,porconseguinte,serconsideradosaceitáveis.Asempresasforaminformadas dos factos e considerações essenciais que estão nabase da aceitação dos compromissos. O Comité Consultivo foiconsultado e não colocou quaisquer objecções. Por conseguinte,emconform idade como disposto no artigo 2.
odo Regulamento
(CE)n.o772/1999,deveseralteradooseuanexotendoemvista
concederaisençãodopagamentodosdireitos anti-dumpingede
compensação às empresas em questão.
J.MUDANÇA DE NOME
(49)Por último, dois exportadores noruegueses, Herøy Filetfabrikk
AS e SL Fjordgruppen AS, comunicaram à Comissão que osnomes das empresas tinham sido alterados para Atlantis Filetfa-brikk AS e Fjord Seafood Leines AS, respectivamente. Porconseguinte, a Comissão verificou e confirmou que não tinhamsidointroduzidasmudançasnaestruturadasociedadequejustifi-cassem um exame mais aprofundado quanto à sua capacidadepara assumirem os compromissos. Por conseguinte, devem seralteradososnomesdessasempresasnoanexodaDecisão97/634//CE.
K.ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE
(50)O anexo da Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos
oferecidosnoâmbitodosprocessos anti-dumpingeanti-subven-
ções deve ser alterado para ter emconta a reintegração daAtlantic Seafood A/S na lista dos compromissos aceites, assimcomoarevogaçãodosdireitosprovisóriosemrelaçãoàmesma,aaceitaçãodoscompromissosoferecidospelasempresasF.Uhre-nholtSeafoodNorwayAS,MesanSeafoodAS,PolarisSeafoodAS e Scanfish AS ,eamudança de nome das empresas Herøy
Filetfabrikk AS para Atlantis Filetfabrikk AS e da empresa SLFjordgruppen AS para Fjord Seafood Leines AS.
(51)Tendoemvistaassegurarumamaiorclareza,deveserpublicadauma versão actualizada do referido anexo, indicando os nomesdos exportadores cujos compromissos permanecem em vigor.
L.ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o929/1999
(52)Tal como já mencionado, o Regulamento (CE) n.o772/1999 do
Conselhoalterouaformadodireito anti-dumpingparaumdireito
variável com base em preços mínimos de importação para cadaapresentação de salmão do Atlântico de viveiro originário daNoruega.Aesterespeito,foramcriadosnovoscódigosTaricparacada apresentação emquestão.
(53)PeloRegulamento(CE)n.o929/1999,foraminstituídasmedidas
provisórias relativamente a quatro empresas enumeradas noanexo II do mesmo regulamento. No entanto, o n.
o1, alínea a),
do artigo 2.omenciona ainda incorrectamente os códigos Taric
que foramsubstituídos pelo Regulam ento (CE) n.o772/1999.
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▼B
Alémdisso, as referências ao código adicional Taric no n.o2,
alíneasa)eb),doartigo2.odoRegulamento(CE)n.o929/1999
são supérfluas. Afigura-se por conseguinte necessário alterar oRegulamento (CE) n.
o929/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sãorevogadososdireitos anti-dumpingedecompensaçãoprovi-
sóriosinstituídosemrelaçãoàempresaAtlanticSeafoodA/S(compro-misson.
o24,códigoadicionalTaric8122)peloRegulamento(CE)n.o
929/1999respeitantesàsimportaçõesdesalmãodoAtlânticodeviveiro(excepto selvagem) originário da Noruega e classificado nos códigosNC ex 03021200 (códigos Taric: 03021200*21, 03021200*22,03021200*23 e 03021200*29), ex 03032200 (códigos Taric:03032200*21, 03032200*22, 03032200*23 e 03032200*29),ex 03041013 (códigos Taric: 03041013*21 e 03041013*29) eex 03042013 (códigos Taric: 03042013*21 e 03042013*29).
2. OanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o929/1999ésubstituídopelo
anexo I do presente regulamento.
3. São liberados os montantes garantes dos direitos anti-dumpinge
decompensaçãoprovisórioscobradosàempresaAtlanticSeafoodA/Spor força do Regulamento (CE) n.
o929/1999.
Artigo 2.o
1. a) Sãoinstituídosdireitos anti-dumpingedecompensaçãoprovisó-
rios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro(excepto selvagem) classificado nos códigos NC ex 03021200(códigos Taric: 03021200*21, 03021200*22, 03021200*23 e03021200*29), ex 03032200 (códigos Taric: 03032200*21,03032200*22,03032200*23e03032200*29),ex 03041013(códigosTaric:03041013*21e03041013*29)eex 03042013(códigos Taric: 03042013*21 e 03042013*29), originário daNoruega e exportado pelas empresas enumeradas na lista doanexo II do presente regulamento.
b) EstesdireitosnãosãoaplicáveisaosalmãodoAtlânticoselvagem
(códigos Taric: 03021200*11, 03041013*11, 03032200*11 e03042013*11).Paraefeitosdopresenteregulamento,porsalmãoselvagem, entende-se o salmão que as autoridades competentesdos Estados-Membros de desembarque considerarem, com baseemtodososdocumentosaduaneirosedetransporteapresentadospelas partes interessadas, ter sido capturado no mar.
2. a) A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira
comunitária, do produto não desalfandegado, é de 3,8%.
b) Ataxadodireito anti-dumpingaplicávelaopreçolíquidofranco
fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 0,32eurosporquilogramadopesolíquidodoproduto.Todavia,seopreço franco fronteira comunitária, incluindo os direitos decompensação e os direitos anti-dumping, for inferior ao preço
mínimopertinenteestabelecidonon.
o3,odireito anti-dumpinga
aplicarcorresponderáàdiferençaentreopreçomínim oeopreço
francofronteiracomunitária,incluindoodireitodecompensação.
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▼B
ApresentaçãodosalmãoPreçomímimo
Euro/kglíquido
doprodutoCódigoTaric
N.odocompro-
missoNomedaempresaCódigoadicional
Taric3. Paraefeitosdon.o2,serãoaplicáveisosseguintespreçosmínimos
por quilograma de peso líquido do produto:
Peixeinteiro,frescoourefrigerado 2,92503021200*21
Eviscerado,comcabeça,frescoourefrigerado 3,2503021200*22
Eviscerado,semcabeça,frescoourefrigerado 3,6503021200*23
Outro,frescoourefrigerado,incluindopostas 3,6503021200*29
Peixeinteiro,congelado 2,92503032200*21
Eviscerado,comcabeça,congelado 3,2503032200*22
Eviscerado,semcabeça,congelado 3,6503032200*23
Outro,congelado,incluindopostas 3,6503032200*29
Filetesdepeixeinteiro,commaisde300gpor
unidade,frescosourefrigerados5,1903041013*21
Outrosfiletesdepeixeouporçõesdefiletes,depesoigualouinferiora300gporunidade,frescosourefrigerados 6,5503041013*29
Filetesdepeixeinteiro,compesosuperiora300gporunidade,frescosourefrigerados 5,1903042013*21
Outrosfiletesouporçõesdefiletes,depesoigualouinferiora300gporunidade,frescosoucongelados 6,5503042013*29
Artigo 3.o
Asempresasaseguirindicadasdevemserinseridasnalistadoanexodo
Regulamento (CE) n.o772/1999 referente às empresas isentas de
direitos anti-dumping e de compensação definitivos.
193F. Uhrenholt Seafood
Norway ASA033
194Mesan Seafood AS A034
195Polaris Seafood AS A035
196Scanfish AS A036
Artigo 4.o
OanexodaDecisão97/634/CEésubstituídopeloanexoIIIdopresente
regulamento.
Artigo 5.o
1. On.o1,alíneaa),doartigo2.odoRegulamento(CE)n.o929/1999
passa a ter a seguinte redacção:
«Sãoinstituídosdireitos anti-dumpingedecompensaçãoprovisórios
sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (exceptoselvagem) classificado nos códigos NC ex 03021200 (códigosTaric: 03021200*21, 03021200*22, 03021200*23 e03021200*29), ex 03032200 (códigos Taric: 03032200*21,03032200*22, 03032200*23 e 03032200*29), ex 03041013(códigos Taric: 03041013*21 e 03041013*29) e ex 03042013(códigos Taric: 03042013*21 e 03042013*29), originário daNoruegaeexportadopelasempresasenumeradasnalistadoanexoII
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▼B
do presente regulamento. exportado pelas empresas enumeradas nalista do anexo II do presente regulamento.».
2. On.
o2,alíneaa),doartigo2.odoRegulamento(CE)n.o929/1999
passa a ter a seguinte redacção:
«A taxa do direito de compensação aplicável ao preço líquido,
franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de3,8%.»
3. On.
o2,alíneab),doartigo2.odoRegulamento(CE)n.o929/1999
passa a ter a seguinte redacção:
«A taxa do direito anti-dumpingaplicável ao preço líquido franco
fronteiracomunitáriadoprodutonãodesalfandegadoéde0,32eurospor quilograma do peso líquido do produto. Todavia, se o preçofrancofronteiracomunitária,incluindoosdireitosdecompensaçãoeos direitos anti-dumping, for inferior ao preço mínimo pertinente
estabelecidonon.
o3,odireito anti-dumpingaaplicarcorresponderá
àdiferençaentreopreçomínimoeopreçofrancofronteiracomuni-tária, incluindo o direito de compensação.».
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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▼B
N.odocompro-
missoEmpresaCódigoadicional
TaricANEXO I
Lista das empresas sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensação por
força do Regulamento (CE) n.o929/1999
14ArneMathisenA/S 8112
28BrødreneEilertsenA/S 8126
99MyreSjømatAS 8203
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Compromisson.o EmpresaCódigoadicional
Taric▼M1
ANEXO II
Empresa sujeita aos direitos anti-dumping e de compensação provisórios
pelo Regulamento (CE) n.o1826/1999
187ViedeFranceNorwayAS 8321
1999R1826 — PT — 10.12.1999 — 001.001 — 15
Compromisson.o NomedaempresaCódigoadicional
Taric▼B
ANEXO III
ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE
Lista das 112 empresas cujos compromissos foram aceites, tal como actuali-
zada em 25 de Agosto de 1999
3AgnefestSeafood 8325
7AquaExportA/S 8100
8AquaPartnerA/S 8101
11ArcticGroupInternational 8109
13ArticSuperiorA/S 8111
15A/SAalesundfisk 8113
16A/SAustevollFiskeindustri 8114
17A/SKeco 8115
20A/SRefsnesFiskeindustri 8118
21A/SWestFishLtd 8119
22AstorA/S 8120
23AtlanticKingStrandaA/S 8121
24AtlanticSeafoodA/S 8122
26Borkowski&RosnesA/S 8124
27BrødreneAasjordA/S 8125
31ChristiansenPartnerA/S 8129
32ClipperSeafoodA/S 8130
33CoastSeafoodA/S 8131
35DafjordLaksA/S 8133
36DelfaNorgeA/S 8134
39DomsteinSalmonA/S 8136
41EccoFisk&Delikatesse 8138
42EdvardJohnsenA/S 8139
43EurolaksAS 8140
44EuronorAS 8141
46FiskeforsyningenAS 8143
47FjordAquaGroupAS 8144
48FjordTradingLtdAS 8145
50FossenAS 8147
51FreshAtlanticAS 8148
52FreshMarineCompanyAS 8149
53FryserietAS 8150
58GriegSeafoodAS 8300
60HaafafiskAS 8302
61HallvardLerøyAS 8303
62AtlantisFiletfabrikkAS 8304
66HydroSeafoodNorwayAS 8159
67Hydrotech-gruppenAS 8428
72InterSeaAS 8174
76Joh.H.PettersenAS 8178
77JohanJ.HellandAS 8179
79KarstenJ.EllingsenAS 8181
80KrKleiven&Co.AS 8182
1999R1826 — PT — 10.12.1999 — 001.001 — 16
▼B
Compromisson.o NomedaempresaCódigoadicional
Taric
82LabeyrieNorgeAS 8184
83LafjordGroupAS 8185
85LeicaFiskeprodukter 8187
87LofotenSeafoodExportAS 8188
92MarineSeafoodAS 8196
93MarsteinSeafoodAS 8197
96MemoFoodAS 8200
98MidsundfiskAS 8202
100NacoTradingAS 8206
101NamdalSalmonAS 8207
104NergårdAS 8210
105NilsWilliksenAS 8211
107NisjaTradingAS 8213
108Nor-FoodAS 8214
111NordicGroupASA 8217
112NordreisaLaksAS 8218
113NorexportAS 8223
114NorfiProdukterAS 8227
115NorfoodGroupAS 8228
119NorskAkvakulturAS 8232
120NorskSjømatAS 8233
121NorthernSeafoodAS 8307
122NortradeAS 8308
123NorwayRoyalSalmonSalesAS 8309
124NorwayRoyalSalmonAS 8312
126NorwaySeafoodsAS 8314
128NorwellAS 8316
130NovaSeaAS 8235
134Ok-FishKvalheimAS 8239
137PanFishSalesAS 8242
140PolarSeafoodNorwayAS 8247
141PrilamNorvègeAS 8248
142PundslettFisk 8251
144RolfOlsenSeafoodAS 8254
145RyfiskAS 8256
146RørvikFisk-ogfiskematforretningAS 8257
147SagaLaxNorgeAS 8258
148PrimaNorAS 8259
151SangoltgruppaAS 8262
153ScanfoodAS 8264
154SeaEagleGroupAS 8265
155SeaStarInternationalAS 8266
156Sea-BellAS 8267
157SeacoAS 8268
158SeacomAS 8269
160SeafoodFarmersofNorwayLtdAS 8271
161SeanorAS 8272
162SekkingstadAS 8273
164SirenaNorwayAS 8275
165KinnSalmonAS 8276
1999R1826 — PT — 10.12.1999 — 001.001 — 17
▼B
Compromisson.o NomedaempresaCódigoadicional
Taric
167FjordSeafoodLeinesAS 8278
168SMPMarineProdukterAS 8279
172StjernelaksAS 8283
174StoltSeaFarmAS 8285
175StormCompanyAS 8286
176SuperiorAS 8287
178TerraSeafoodAS 8289
180TimarSeafoodAS 8294
182TorrisProductsLtdAS 8298
183TrollSalmonAS 8317
188VikencoAS 8322
189WanneboInternationalAS 8323
190WestFishNorwegianSalmonAS 8324
191Nor-FaFoodAS 8102
192WestmarineAS 8625
193F.UhrenholtSeafoodNorwayAS A033
194MesanSeafoodAS A034
195PolarisSeafoodAS A035
196ScanfishAS A036