2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Março de 2000
queestabelece umregulamento financeiro relativo aosaspectosorçamentais dagestão, pelosecre-
tário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representantede certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de
comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet»
(2000/265/CE)
(JO L 85 de 6.4.2000, p. 12)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2000/664/CE do Conselho de 23 de Outubro de 2000 L 278 24 31.10.2000
►M2Decisão 2003/171/CE do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003 L 69 25 13.3.2003
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Março de 2000
que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos
orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho,dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante decertos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funciona-
mento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de
Schengen, «Sisnet»
(2000/265/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o n.o1, segundo parágrafo, primeiro período, do artigo
2.odo protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que
institui a Comunidade Europeia, que integra o acervo de Schengen no
âmbito da União Europeia (adiante designado por «Protocolo deSchengen»),
Considerando o seguinte:
(1)O secretário-geral adjunto do Conselho foi autorizado, pela
Decisão 1999/870/CE (1), no contexto da integração do acervo
de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como repre-
sentante de determinados Estados-Membros para efeito de
celebração de contratos relativos à instalação e ao funciona-mento da infra-estrutura de comunicação para o ambienteSchengen, «Sisnet», e a gerir esses contratos.
(2)As obrigações financeiras decorrentes desses contratos não estãoa cargo do orçamento geral da União Europeia e, por conse-guinte, as disposições do Regulamento Financeiro, de 21 de
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comuni-
dades Europeias (
2), não lhes são aplicáveis.
(3)É por conseguinte necessário fixar regras específicas quedefinam as regras de elaboração e execução do orçamentonecessário para custear as despesas inerentes à celebração decontratos e as obrigações deles decorrentes após a sua cele-bração, de cobrança das contribuições a cargo dos Estados aque dizem respeito e de apresentação e verificação das contas.
(4)É igualmente necessário estabelecer as regras aplicáveis à cele-bração desses contratos.
(5)A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo deSchengen, na acepção do Protocolo de Schengen,
DECIDE:
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento financeiro, «orçamento» é o acto
que prevê e autoriza previamente, para cada exercício orçamental, asreceitas e as despesas necessárias para cumprir as obrigações decor-
rentes dos contratos a que se refere a Decisão 1999/870/CE.
Artigo 2.
o
O presente regulamento financeiro fixa as regras de celebração dos
contratos respeitantes ao Sisnet e de elaboração e execução doorçamento necessário para efeitos desses contratos.2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 2
(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.
(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento n.o2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).
▼B
Artigo 3.o
1. O orçamento é subdividido em títulos, referentes ao orçamento
relativo às fases preparatórias que antecedem a celebração dos
contratos em causa, incluindo as despesas suportadas durante a prepa-
ração dos concursos relativos ao Sisnet, ao orçamento de instalação eao orçamento de funcionamento do Sisnet. Se necessário, cada títuloserá dividido em capítulos e artigos.
2. As dotações atribuídas a cada título não podem ser destinadas a
outros títulos de despesa.
Artigo 4.
o
As dotações orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os princí-
pios da boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e darelação custo-eficácia.
Artigo 5.
o
Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada
sem ser imputada a um artigo do orçamento.
Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, nenhuma despesa pode ser
autorizada nem objecto de ordem de pagamento para além das dotaçõesaprovadas.
Artigo 6.
o
1. Sem prejuízo do artigo 17.o, as receitas e as despesas são inscritas
pelo seu montante integral no orçamento e nas contas, sem qualquercompensação entre si. O conjunto das receitas cobre o conjunto das
despesas.
2. O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e termina em 31
de Dezembro.
3. As contribuições para o orçamento pagas pelos Estados referidos
no artigo 25.
o, que são desembolsadas antes do início do exercício a
que dizem respeito, são imputadas ao orçamento desse exercício.
4. As despesas de um exercício são contabilizadas por conta desse
exercício, com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenhachegado ao auditor financeiro o mais tardar até 31 de Dezembro ecujo pagamento tenha sido efectuado pelo tesoureiro até 15 de Janeiroseguinte.
5. As dotações atribuídas só podem ser utilizadas para cobrir as
despesas regularmente autorizadas e pagas ao abrigo do exercício parao qual tenham sido concedidas, salvo disposição em contrário do artigo7.
o, e para a cobertura de dívidas relativas a exercícios anteriores para
as quais não tenha transitado qualquer dotação.
Artigo 7.o
1. A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras:
a) As dotações não autorizadas no final do exercício orçamental para o
qual foram inscritas são, em princípio, anuladas;
b) As dotações correspondentes a pagamentos por realizar em 31 de
Dezembro por força das autorizações regularmente concedidas entre1 de Janeiro e 15 de Dezembro transitam automaticamente, masapenas para o exercício seguinte.
2. Não obstante o disposto no n.
o1, o Secretário-Geral Adjunto pode
apresentar ao Grupo do Sistema de Informação de Schengen, adiante
designado «Grupo SIS», até 31 de Janeiro, pedidos devidamente justi-ficados de transição para o exercício seguinte de dotações nãoautorizadas até 15 de Dezembro, quando as dotações previstas para asrubricas orçamentais em causa para o exercício seguinte não cubram asnecessidades.2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 3
▼M1
▼B
A transição dessas dotações só pode ser proposta com base em motivos
excepcionais.
Ao exercer os seus poderes de execução do orçamento, o secretário-
-geral adjunto deverá, em função das necessidades de gestão, procurar
utilizar em primeiro lugar as dotações autorizadas para o exercício emcurso e só recorrer às dotações transitadas depois de aquelas estaremesgotadas.
Até 1 de Março, o mais tardar, o grupo SIS deliberará sobre esses
pedidos de transição.
3. As dotações transitadas de um exercício para o exercício seguinte
serão anuladas, se não tiverem sido autorizadas no final do exercíciopara o qual transitaram.
4. Até 1 de Março, será enviada ao grupo SIS, para informação, uma
lista das dotações a transitarem automaticamente nos termos do
disposto na alínea b) do n.
o1.
5. Na execução do orçamento, a utilização das dotações transitadas
será evidenciada separadamente, por número orçamental, nas contas doexercício em curso.
CAPÍTULO II
Elaboração do orçamento
Artigo 8.o
1. O orçamento é estabelecido em euros.
2. O secretário-geral adjunto apresenta ao grupo SIS, até 30 de
Setembro, o anteprojecto de orçamento, acompanhado de uma notaexplicativa.
3. O grupo SIS dá parecer sobre o anteprojecto.4. O secretário-geral adjunto elabora o projecto de orçamento e
transmite-o aos Estados a que se refere o artigo 25.
o, o mais tardar até
31 de Outubro.
5. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, reunidos em
Conselho, aprovam o orçamento antes do final do ano.
6. A decisão de aprovação do orçamento, devidamente notificada
pelo secretário-geral adjunto aos Estados a que se refere o artigo 25.o,
implica a exigibilidade das contribuições desses Estados.
Artigo 9.o
1. Se o orçamento não estiver definitivamente aprovado no início do
exercício:
a) Podem ser efectuadas operações de pagamento até ao limite mensal
do duodécimo da totalidade das dotações autorizadas para cadatítulo do orçamento no exercício anterior;
b) Será possível mobilizar as contribuições dos Estados a que se refere
o artigo 25.
o, até ao limite mensal de um duodécimo das contri-
buições pagas a título do último orçamento regularmente aprovado.
2. A decisão de utilizar cada duodécimo nas despesas e nas receitas,
dentro do limite de três duodécimos dos montantes inscritos no últimoorçamento regularmente aprovado, é tomada pelo secretário-geraladjunto, que a comunica por carta aos Estados a que se refere o artigo25.
o
3. Para além do limite de três duodécimos dos montantes inscritos
no último orçamento regularmente aprovado, a decisão de autorizar
pagamentos e de mobilizar contribuições é tomada pelos Estados--Membros a que se refere o artigo 25.
o, reunidos em Conselho.
4. A aprovação definitiva do orçamento põe imediatamente termo à
aplicação das disposições eventualmente tomadas por força dos n.os1, 2
e3 .2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 4
▼B
Artigo 10.o
1. Os eventuais projectos de orçamentos suplementares ou rectifica-
tivos são apresentados, analisados e aprovados do mesmo modo e
seguindo o mesmo procedimento que o orçamento cujas previsõesmodificam.
2. É apresentado anualmente um orçamento rectificativo no mês
seguinte ao encerramento das contas previsto no n.
o1 do artigo 46.o
com o objectivo de inscrever o saldo de execução do orçamento ante-
rior nas receitas, se for positivo, e nas despesas, se for negativo.
Artigo 11.o
O orçamento pode ser divulgado ao público.
CAPÍTULO III
Execução do orçamento e contabilidade
Artigo 12.o
A execução do orçamento é efectuada segundo o princípio de sepa-
ração entre o gestor orçamental e o tesoureiro. As funções de gestororçamental, de tesoureiro e de auditor financeiro são incompatíveisentre si.
Artigo 13.
o
1. A função de gestor orçamental das receitas e das despesas é exer-
cida por um director-geral do Secretariado-Geral do Conselho. O gestororçamental executa o orçamento em nome do secretário-geral adjunto e
dentro dos limites das dotações atribuídas, podendo delegar os seus
poderes num director.
2. O gestor orçamental pode decidir efectuar transferências entre
artigos dentro de cada capítulo e pode, com o acordo do grupo SIS,decidir efectuar transferências entre capítulos dentro do mesmo título.
O grupo SIS dará o seu acordo nas mesmas condições em que adopta
o seu parecer sobre o orçamento.
Artigo 14.
o
A função de auditor financeiro é exercida por um funcionário ou
agente do secretariado-geral do Conselho, designado para o efeito pelosecretário-geral adjunto, que definirá os termos dessa auditoria.
Artigo 15.
o
O recebimento das receitas e o pagamento das despesas são efectuados
por um tesoureiro afecto à Direcção-Geral A do Secretariado-Geral do
Conselho.
Artigo 16.o
1. O gestor orçamental deve emitir uma ordem de cobrança para
qualquer montante devido por força do artigo 25.oou devido aos
Estados em causa, por um terceiro, em relação à celebração de
contratos, à instalação e ao funcionamento do Sisnet. As ordens decobrança são transmitidas ao tesoureiro, que as apresenta ao auditorfinanceiro para aposição de visto.
2. O visto destina-se a atestar:
a) A exactidão da imputação orçamental;
b) A regularidade e conformidade da ordem em relação às disposições
aplicáveis;
c) A regularidade dos documentos comprovativos;2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 5
▼M2
▼B
▼B
d) A exactidão da designação do devedor ou da autoridade competente
do Estado devedor;
e) A data de vencimento;
f) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos no
artigo 4.o;
g) A exactidão do montante e da divisa.
3. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente
emitidas.
Artigo 17.o
Não obstante o disposto nos artigos 5.oe6 .o:
1. Podem ser efectuadas as seguintes deduções ao montante das contas,
facturas ou notas de despesa, que nesse caso devem ser objecto deordens de pagamento pelo seu valor líquido:
a) Multas aplicadas a uma parte num contrato relativamente a uma
proposta aceite;
b) Regularizações de somas indevidamente pagas, que podem ser
efectuadas mediante dedução por ocasião de uma nova liquidaçãoda mesma natureza realizada no âmbito do título, do capítulo, doartigo e do exercício a que tenha sido imputado o montante pago
em excesso;
Não devem ser contabilizados como receitas separadas os descontos,
reembolsos ou abatimentos efectuados sobre o valor das facturas oucontas.
2. Podem ser reafectadas à rubrica a que foi imputada a despesa
inicial:
— as receitas provenientes da restituição de somas pagas indevida-
mente sobre dotações orçamentais.
As operações de reafectação devem verificar-se antes do fim do
exercício seguinte àquele em que a receita deu entrada.
Artigo 18.
o
1. Quaisquer medidas susceptíveis de dar origem a uma despesa a
cargo do orçamento devem ser previamente objecto de uma propostade autorização pelo gestor orçamental, mencionando o objectivo, omontante, a imputação orçamental da despesa e o credor. Essa proposta
será apresentada pelo tesoureiro ao auditor financeiro para aposição de
visto.
2. O visto destina-se a atestar:
a) A conformidade da apresentação da proposta de autorização com o
disposto no n.
o1;
b) A exactidão da imputação orçamental;
c) A disponibilidade das dotações no orçamento;
d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos no
artigo 4.o;
e) A regularidade e conformidade da despesa com as disposições
aplicáveis.
Artigo 19.o
1. A liquidação das despesas pelo gestor orçamental destina-se a:
a) Verificar a existência dos direitos do credor;
b) Determinar ou verificar a veracidade e o montante do crédito;
c) Verificar as condições de exigibilidade do crédito;
d) Verificar que os serviços foram prestados ou a compra efectuada de
acordo com a respectiva ordem de prestação ou de aquisição.2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 6
▼B
2. O gestor orçamental pode mandar efectuar as verificações, sob
sua responsabilidade.
Artigo 20.o
1. Mediante a emissão de uma ordem de pagamento, o gestor
orçamental dá ao tesoureiro a ordem de pagar uma despesa cuja liqui-
dação tenha efectuado.
2. A ordem de pagamento deve mencionar:
a) O exercício da imputação;
b) O título, o capítulo e o artigo do orçamento;
c) O montante a pagar, em algarismos e por extenso, com indicação da
divisa em que é expresso;
d) O nome e a morada do credor;
e) O objectivo da despesa;
f) O modo de pagamento;
g) Os números e datas dos vistos de autorização correspondentes.
3. A ordem de pagamento é datada e assinada pelo gestor
orçamental.
4. O tesoureiro apresenta ao auditor financeiro, para aposição do
visto, a ordem de pagamento acompanhada dos documentos comprova-
tivos originais.
5. O visto destina-se a atestar:
a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento;
b) A concordância da ordem de pagamento com a autorização da
despesa e a exactidão do seu montante, tendo em conta os princípios
de boa gestão financeira referidos no artigo 4.o;
c) A exactidão da imputação orçamental;
d) A disponibilidade das dotações no título ou no artigo pertinentes do
orçamento;
e) A regularidade dos documentos comprovativos; e
f) A exactidão da designação do credor.
6. Todas as despesas devem estar previamente cobertas pelas contri-
buições dos Estados a que se refere o artigo 25.oou, na falta destas, por
um crédito bancário. Em caso de não pagamento, os custos de pré-
-financiamento bancário são repartidos entre os Estados em falta, na
proporção das contribuições que não pagaram e tendo em conta aduração dos atrasos.
Artigo 21.
o
►M1Os pagamentos são efectuados por meio de uma conta bancária
aberta especificamente para esse fim em nome do Secretariado-Geraldo Conselho. ◄As ordens de transferência bancária executadas ao
abrigo do presente regulamento financeiro exigem a assinatura conjunta
de dois funcionários designados pelo secretário-geral adjunto, um dosquais será o tesoureiro.
Artigo 22.
o
Se o auditor financeiro recusar um visto previsto nos artigos 16.o, 18.o
ou 20.o, e o gestor orçamental mantiver a sua proposta, o assunto será
apresentado ao secretário-geral adjunto. Quando não esteja em causa adisponibilidade de dotações, o secretário-geral adjunto pode ignorar a
recusa do visto e confirmar a ordem de cobrança, a autorização de
despesa ou a ordem de pagamento, através de uma decisão fundamen-tada. O secretário-geral adjunto informa o Tribunal de Contas dessadecisão, no prazo de um mês. Essa decisão torna-se executiva a partirda data de recusa do visto.2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 7
▼B
Artigo 23.o
A responsabilidade disciplinar do gestor orçamental, do auditor finan-
ceiro e do tesoureiro em caso de inobservância do disposto no
presente regulamento financeiro é a prevista no Estatuto dos Funcioná-rios das Comunidades Europeias.
Artigo 24.
o
A contabilidade é elaborada por ano civil, segundo o método das
«partidas dobradas» e deve registar a totalidade das receitas e dasdespesas verificadas durante o exercício orçamental.
CAPÍTULO IV
Contribuições dos Estados
Artigo 25.o
1. As receitas do orçamento são constituídas pelas contribuições
financeiras devidas pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, Dina-
marca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo,
Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia, e ainda Islândia eNoruega.
2. As contribuições financeiras destes Estados, fixadas pelo
orçamento, são expressas em euros.
Artigo 26.
o
Os Estados a que se refere o artigo 25.ocolocam à disposição do secre-
tário-geral adjunto do Conselho as suas contribuições, segundo a chavede repartição seguinte:
A repartição das contribuições entre os Estados-Membros a que se
refere o artigo 25.
o, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro,
é determinada, anualmente, com base na quota-parte de cada um dosEstados-Membros em questão e da Islândia e da Noruega, no total dos
produtos internos brutos (PIB) do ano anterior de todos os Estados
mencionados no artigo 25.
oA repartição das contribuições entre os
Estados-Membros em questão é determinada, anualmente, apósdedução das contribuições da Islândia e da Noruega, em função daquota-parte do recurso IVA de cada um desses Estados-Membros nototal do recurso IVA das Comunidades Europeias, tal como tiver sido
estabelecida na última rectificação do orçamento da União Europeia,
efectuada no decurso do exercício anterior.
Artigo 27.
o
1. O secretário-geral adjunto do Conselho envia por carta os pedidos
de contribuição a cada um dos Estados a que se refere o artigo 25.o,
através das administrações nacionais cujas coordenadas lhe foram
previamente comunicadas.
2. Essa carta incluirá:
a) A decisão de aprovação do orçamento ou, em caso de aplicação do
artigo 9.o, a decisão de mobilizar as contribuições por duodécimos
provisórios;
b) O montante a pagar por cada Estado, calculado em euros e segundo
a chave de repartição referida no artigo 26.o;
c) Os dados necessários ao pagamento da contribuição.
3. As contribuições são depositadas na conta bancária prevista no
artigo 21.o
4. As contribuições são pagas em euros.2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 8
▼B
Artigo 28.o
1. Os Estados a que se refere o artigo 25.odevem pagar 25 % da sua
contribuição, o mais tardar, até 15 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Julho
e 1 de Outubro.
2. Se um dos Estados não tiver cumprido as suas obrigações finan-
ceiras, são-lhe aplicáveis, por analogia, as regras comunitárias em vigorsobre juros de mora no pagamento das participações no orçamento da
União Europeia, sem prejuízo dos eventuais custos que esse Estado
tenha de suportar nos termos do no n.
o6 do artigo 20.o
CAPÍTULO V
Celebração de contratos
Artigo 29.o
1. Os contratos de compra e venda e de locação de material, mobi-
liário e equipamentos, ou de prestação de serviços devem sercelebrados por escrito.
2. Os contratos desse tipo, cujo valor estimado seja equivalente ou
superior aos limites estabelecidos na Directiva 93/36/CEE do Conselho,
de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adju-dicação dos contratos públicos de fornecimento (
1) ou na Directiva 92/
/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenaçãodos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (
2),
serão celebrados após abertura de um concurso nos termos das dispo-
sições dessas directivas e das eventuais alterações que nelas venham a
ser introduzidas (adiante designadas por «directivas do Conselho rela-tivas aos processos de adjudicação de contratos públicos»).
3. Os contratos cujo valor estimado não exceda os limites estabele-
cidos nas directivas do Conselho relativas aos processos de adjudicação
de contratos públicos podem ser celebrados por ajuste directo. Nesse
caso, os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.
odeverão,
contudo, permitir, na medida do possível e por todos os meiosadequados, que os fornecedores aptos a fornecer os bens e serviçosapresentem ofertas concorrentes.
4. Os anúncios de concurso são, em princípio, publicados pelo
Secretariado-Geral do Conselho, em nome dos Estados-Membros aque se refere o artigo 25.
o, em todos os Estados-Membros.
5. Os processos de concurso e selecção e os critérios de adjudicação
são determinados e regulados pelas disposições das directivas do
Conselho relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos,
completadas pelas disposições do presente regulamento financeiro.
6. Os anúncios de concurso devem ser elaborados pelo Secretariado-
-Geral do Conselho em nome dos Estados-Membros a que se refere oartigo 25.
oe conterão, nomeadamente, indicações respeitantes:
a) Ao processo de entrega e apresentação das propostas, nomeada-
mente, a eventual exigência de preencher um formulário-tipo deresposta;
b) Se for caso disso, ao caderno das condições gerais aplicáveis aos
contratos em questão (fornecimentos ou prestação de serviços) e,eventualmente, ao documento relativo às condições específicas docontrato;
c) A uma cláusula segundo a qual a apresentação de uma proposta
implica a aceitação do respectivo caderno de condições;2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 9
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L
328 de 28.11.1997, p. 1).
▼B
d) Se for caso disso, às condições de inspecção, que devem ser especi-
ficadas com exactidão sempre que se preveja uma inspecção aolocal;
e) Ao período de validade das propostas, durante o qual o proponente é
obrigado a manter todas as condições da sua proposta;
f) Às sanções por incumprimento das cláusulas do contrato;
g) Aos elementos que devem constar das facturas (ou dos documentos
comprovativos que as apoiam);
h) À proibição de qualquer contacto entre o secretário-geral adjunto e
o seu pessoal, os representantes dos Governos dos Estados-Membrosa que se refere o artigo 25.
o, os representantes dos Governos da
Islândia e da Noruega e o proponente relativamente a matérias
respeitantes ao anúncio de concurso, salvo, a título excepcional,nas seguintes condições:
antes do prazo final de entrega das propostas:
i) por iniciativa dos proponentes:
podem ser comunicadas a todos os proponentes informações
suplementares tendo estritamente por objectivo explicitar a natu-
reza do concurso,
ii) por iniciativa do secretário-geral adjunto:
quando os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.
o,a
Islândia e a Noruega ou o Secretariado-Geral do Conselho
detectarem um erro, uma imprecisão, uma omissão ou qualqueroutra insuficiência material na redacção do anúncio de concurso,o Secretariado-Geral pode informar do facto os interessados, emcondições estritamente idênticas às do anúncio do concurso,
iii) após a abertura das propostas e por iniciativa dos Estados-
-Membros a que se refere o artigo 25.
o, da Islândia e da
Noruega ou do Secretariado-Geral do Conselho, se foremnecessários alguns esclarecimentos em relação a uma propostaou se se tratar de corrigir erros materiais evidentes contidos na
redacção da proposta, o Secretariado-Geral pode contactar o
proponente.
Artigo 30.
o
Nos casos em que tenham sido estabelecidos contactos nas condições
previstas no n.o6, alínea h), do artigo 29.o, será elaborada uma «nota
para o processo» e feita menção do ou dos contactos no relatório a
apresentar posteriormente à Comissão Consultiva referida no artigo 36.o
Artigo 31.o
Nos contratos celebrados pelo secretário-geral adjunto, em nome dos
Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, não pode ser exercida
nenhuma discriminação entre nacionais dos Estados-Membros e daIslândia e da Noruega em virtude da sua nacionalidade.
Artigo 32.
o
Caso exista, deve ser junto ao anúncio de concurso um caderno das
condições gerais aplicáveis ao contrato em causa. Se for caso disso,
deve ser igualmente junto um documento com as condições específicasdo contrato.
Artigo 33.
o
Os proponentes podem entregar as propostas:
a) Por correio:
devendo, nesse caso, o anúncio de concurso especificar que a data
considerada para a recepção é a do carimbo dos correios. Aspropostas enviadas por correio devem obrigatoriamente ser regis-tadas; ou2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 10
▼B
b) Nos serviços do Secretariado-Geral do Conselho, directamente ou
por qualquer mandatário do proponente, incluindo serviços decorreio privados,
devendo, nesse caso, o anúncio do concurso indicar o prazo para a
entrega das propostas e especificar o serviço do Secretariado-Geral
no qual devem ser entregues contra recibo datado e assinado.
A data é a mesma em ambos os casos.Para manter o sigilo e evitar quaisquer dificuldades, o anúncio do
concurso deve conter a seguinte menção:
«As propostas devem ser entregues num sobrescrito fechado,
metido noutro sobrescrito igualmente fechado. O sobrescrito inte-rior deve mencionar, além do serviço destinatário indicado no
anúncio do concurso, a expressão “Concurso — não abrir no
serviço de registo”. No caso de serem utilizados sobrescritos auto-colantes, serão fechados por meio de fita adesiva sobre a qual seráaposta a assinatura do expedidor.».
Artigo 34.
o
Todas as propostas devem ser abertas.
As propostas são abertas por uma comissão designada para o efeito
pelo secretário-geral adjunto. Essa comissão será composta por trêsfuncionários de alto nível de diferentes direcções do Secretariado-
-Geral. O auditor financeiro deve ser informado da abertura das
propostas. O auditor financeiro ou o seu representante assistirá a títulode observador.
A comissão elabora um relatório da abertura das propostas, que será
assinado por todos os seus membros.
Todas as páginas de cada uma das propostas devem ser rubricadas por
pelo menos um membro da comissão. A comissão lavra acta da aber-tura das propostas recebidas, enumerando, designadamente, todos osdocumentos relativos às propostas recebidas de cada proponente.
Artigo 35.
o
Todas as propostas serão avaliadas pelos Estados-Membros a que se
refere o artigo 25.o, bem como pela Islândia e pela Noruega. O
funcionário do Secretariado-Geral do Conselho responsável, designado
pelo gestor orçamental ou por um suplente, também designado pelo
gestor orçamental, apresentará à comissão consultiva referida no artigo36.
oum relatório aprovado por unanimidade por esses Estados.
Esse relatório deve indicar, nomeadamente:
a) As razões que fundamentaram a eliminação de qualquer das
propostas;
b) A avaliação técnica e financeira de cada uma das propostas,
incluindo um quadro comparativo dos preços unitários;
c) A justificação da recomendação da escolha do proponente.
Artigo 36.o
Os contratos a celebrar, após a abertura de um concurso, pelo secre-
tário-geral adjunto, em nome dos Estados-Membros a que se refere o
artigo 25.o, e pelos representantes da Islândia e da Noruega, serão
previamente submetidos à apreciação de uma Comissão Consultiva decompras e contratos.
Artigo 37.
o
A Comissão Consultiva referida no artigo 36.odeve incluir um repre-
sentante de cada um dos Estados-Membros a que se refere o artigo25.
o, um representante da Noruega e um representante da Islândia. Os
Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, a Islândia e a Noruega
devem garantir que os representantes escolhidos tenham conhecimentostécnicos adequados em matéria de informática, e/ou questões finan-2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 11
▼B
ceiras e/ou questões jurídicas. Os representantes não podem ter partici-
pado na avaliação dos processos a submeter à apreciação da ComissãoConsultiva. Um representante do auditor financeiro assistirá, a título de
observador.
A Comissão Consultiva deve eleger, por maioria simples, um presi-
dente e um presidente-adjunto entre os seus representantes.
A Comissão Consultiva deve dar parecer sobre a regularidade do
processo conducente à escolha do proponente e, em geral, sobre ascondições de base nas quais será celebrado o contrato.
Qualquer outro assunto relativo à matéria do presente capítulo pode ser
submetido à apreciação da Comissão Consultiva para parecer.
A Comissão Consultiva deve esforçar-se por aprovar os seus pareceres
por consenso. Quando esse consenso não seja possível, aprová-los-á
por maioria simples dos seus representantes. É necessário um quorum
de 11 membros para que as decisões sejam válidas. Em caso de empatena votação, o presidente tem voto de qualidade.
O Secretariado-Geral do Conselho deve assegurar, na medida do
necessário, o secretariado da Comissão Consultiva.
Artigo 38.
o
A Comissão Consultiva aprova o seu regulamento interno, por analogia
com o regulamento interno da Comissão Consultiva de compras e
contratos do Conselho da União Europeia.
Artigo 39.o
A Comissão Consultiva será chamada, a título meramente consultivo, a
dar parecer sobre:
a) Projectos de contratos de fornecimentos ou de prestação de serviços,
incluindo os estudos, em relação aos quais o valor estimado seja
equivalente ou superior aos limites estabelecidos nas directivas do
Conselho relativas aos processos de adjudicação de contratospúblicos;
b) Projectos de cláusulas adicionais aos contratos referidos na alínea
a), sempre que houver alterações substanciais, nomeadamentequando essas cláusulas adicionais tenham por efeito alterar omontante do contrato inicial;
c) Projectos de cláusulas adicionais que tenham por efeito aumentar,
para um valor superior aos limites referidos na alínea a), o montante
global de um contrato já celebrado que inicialmente era inferior a
esses limites;
d) Questões levantadas por ocasião da celebração ou execução dos
contratos (anulação de encomendas, pedidos de remissão de sançõespor mora, derrogações às disposições dos cadernos de encargos oude condições gerais, etc.), sempre que a questão seja suficiente-mente grave para justificar um pedido de parecer;
e) Projectos de contratos de montante inferior ao fixado na alínea a), a
pedido de um dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.
o,d a
Noruega ou da Islândia, de um membro da Comissão Consultiva ou
do secretário-geral adjunto, sempre que considerem que essescontratos colocam questões de princípio ou se revestem de umanatureza especial.
Artigo 40.
o
Os processos sujeitos a parecer da Comissão Consultiva, nos termos
das alíneas b) a e) do artigo 39.o, são igualmente acompanhados de
um relatório aprovado, por unanimidade, pelos Estados-Membros aque se refere o artigo 25.
o, bem como pela Islândia e pela Noruega.2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 12
▼B
Artigo 41.o
Os pareceres da Comissão Consultiva são assinados pelo seu presi-
dente. A fim de evitar que a intervenção da comissão consultiva possa
dar origem a atrasos no processo, os Estados-Membros a que se refere
o artigo 25.o, assim como a Islândia e a Noruega, podem, quando o
considerem necessário, impor um prazo razoável para a emissão deparecer. O parecer será comunicado ao secretário-geral adjunto e aosEstados-Membros a que se refere o artigo 25.
o, bem como à Islândia e
à Noruega. Tendo esse parecer devidamente em conta, os Estados-
-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como a Islândia e a
Noruega, tomarão, por unanimidade, uma decisão definitiva sobre ocaso em apreço. Tomada essa decisão, o contrato ou contratos corres-pondentes a cada caso serão celebrados pelo secretário-geral adjunto,em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.
o, e pelos
representantes da Islândia e da Noruega.
Artigo 42.o
Todos os proponentes serão informados pelo Secretariado-Geral do
Conselho da decisão tomada em relação às suas propostas.
Artigo 43.o
1. O contrato pode ser formalizado mediante uma simples factura ou
nota de débito, quando o valor previsível do fornecimento ou serviço
não exceda 2 000 euros.
2. Como garantia da execução dos contratos, pode ser exigida aos
fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços, entre ascláusulas de garantia, a constituição prévia de uma caução, que devecobrir não apenas todo o período de garantia, mas ainda um períodosuficiente para permitir accionar a garantia. Esta caução deve, em
princípio, consistir no depósito de uma quantia em euros numa conta
bancária especialmente aberta para o efeito em nome do Secretariado--Geral do Conselho. Essa caução pode apenas ser depositada junto deuma instituição de crédito de primeira categoria, em conta à vista ou acurto prazo denominada em euros.
3. O montante da caução será fixado de acordo com as condições
comerciais habituais.
4. A caução é obrigatória quando o montante do contrato em
questão for equivalente ou superior aos limites estabelecidos nas direc-tivas do Conselho relativas aos processos de adjudicação dos contratospúblicos.
5. Esta caução pode ser substituída por garantia pessoal e solidária
de terceiro, aceite pelo tesoureiro. Essa garantia é, em princípio, deno-minada em euros e deve obedecer às mesmas regras da caução a que se
refere o n.
o2.
6. Em caso de incumprimento do contrato ou de atraso na sua
execução, o secretário-geral adjunto deve assegurar que os Estados--Membros a que se refere o artigo 25.
o, bem como a Islândia e a
Noruega, sejam indemnizados de todos os danos, juros e encargos equi-valentes deduzindo da caução o montante respectivo, quer a caução
tenha sido constituída directamente pelo fornecedor, pelo empreiteiro
ou pelo prestador de serviços quer tenha sido prestada por terceiro.
Artigo 44.
o
Em apoio da primeira ordem de pagamento estabelecida em execução
de um contrato que exija a constituição de uma caução, os documentoscomprovativos habituais serão completados por uma cópia, autenticadapelo tesoureiro, do recibo emitido por ocasião do pagamento da cauçãoou por uma cópia, autenticada pelo tesoureiro, da declaração recebidado estabelecimento ou do terceiro que presta a garantia.2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 13
▼B
Artigo 45.o
O secretário-geral adjunto procede à restituição das cauções, ou à libe-
ração das garantias que as substituem e a que se refere o artigo 43.o,
nas condições fixadas pelas disposições aplicáveis ao contrato ougarantia em causa, salvo em caso de incumprimento ou de atrasos aque se refere o n.
o6 do artigo 43.o
CAPÍTULO VI
Apresentação e verificação de contas
Artigo 46.o
1. O secretário-geral adjunto elabora, num prazo de dois meses a
contar do termo do período de execução do orçamento, uma conta degestão e um balanço financeiro, e transmite-os ao grupo SIS.
2. A conta de gestão inclui a totalidade das operações de receitas e
despesas referentes ao exercício findo. Será apresentada sob a mesma
forma e com as mesmas subdivisões que o orçamento.
3. É anexado a esta conta:
a) Um mapa da situação de cada um dos Estados a que se refere o
artigo 25.
ono que diz respeito à contribuição financeira; e
b) Um mapa das transferências de dotações.
4. O balanço financeiro descreve o activo e o passivo do orçamento
em 31 de Dezembro do exercício findo.
Artigo 47.o
1. O Tribunal de Contas é convidado a assegurar a verificação das
contas.
2. O secretário-geral adjunto comunica ao Tribunal de Contas a
conta de gestão e o balanço nos 15 dias subsequentes ao termo doprazo previsto no n.
o1 do artigo 46.o
3. A verificação a efectuar pelo Tribunal de Contas tem por finali-dade apreciar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesasface aos contratos a gerir, ao orçamento, e ao presente regulamentofinanceiro.
4. O secretário-geral adjunto deve conceder ao Tribunal de Contas
todas as facilidades que este considere necessárias para o exercício
das suas funções.
Artigo 48.
o
Antes de 1 de Julho, são apresentados aos Estados a que se refere o
artigo 25.oa conta de gestão, o balanço financeiro e o relatório do
Tribunal de Contas, ao qual serão anexadas as eventuais observaçõesdo secretário-geral adjunto. Os Estados-Membros a que se refere oartigo 25.
o, reunidos em Conselho, dão quitação ao secretário-geral
adjunto quanto à execução do orçamento.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 49.o
A aplicação das disposições do acervo de Schengen relativas ao
sistema de informação de Schengen num Estado que não conste doartigo 25.
o, a seguir designado por «outro Estado», implica:
a) Um reajustamento das quotas-partes dos Estados a que se refere o
artigo 25.onas condições previstas no artigo 26.o;
b) Um ajustamento das contribuições dos Estados a que se refere o
artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado a sua contribuição2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 14
▼B
para o funcionamento do Sisnet, para a totalidade do exercício em
curso; e
c) Um ajustamento das contribuições dos Estados a que se refere o
artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos
anteriormente suportados para a instalação do Sisnet. Esta fracçãoserá calculada com base na quota-parte dos recursos do IVA dooutro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias
nos exercícios orçamentais anteriores que tenham gerado despesas
necessárias à instalação do Sisnet. A contribuição desta fracçãoserá objecto de uma «nota de crédito» a favor dos Estados a quese refere o artigo 25.
o, na proporção da sua quota-parte, calculada
nos termos do artigo 26.oEstes podem escolher entre afectar o
montante à sua quota-parte para o orçamento ou solicitar o respec-
tivo reembolso.
Artigo 50.o
1. O presente regulamento financeiro é aplicável à aprovação do
orçamento no que se refere às receitas e despesas necessárias para ocumprimento das obrigações decorrentes de qualquer medida tomadaao abrigo do artigo 1.
oda Decisão 1999/870/CE durante o exercício
em que o presente regulamento entrar em vigor.
2. Em derrogação do artigo 8.o, para efeitos do orçamento a que se
refere o n.o1, o secretário-geral adjunto do Conselho enviará o antepro-
jecto de orçamento ao grupo SIS logo que possível após a aprovação
do presente regulamento financeiro. Assim que o grupo SIS tiver dadoparecer e tiver sido elaborado o projecto de orçamento, os Estados--Membros a que se refere o artigo 25.
o, reunidos em Conselho,
aprovarão sem demora o orçamento.
3. Em derrogação do artigo 28.o, para efeitos do orçamento a que se
refere o n.o1, será solicitado aos Estados-Membros referidos no artigo
25.oque paguem a sua contribuição de acordo com um calendário a
determinar pelos mesmos Estados-Membros por ocasião da aprovaçãodo orçamento.
Artigo 51.
o
1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro-
vação.
2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .2000D0265 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 15