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"BREGULAMENTO (CEE) N.o2742/90 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 1990
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2204/90 do Conselho
(JO L 264 de 27.9.1990, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o837/91 da Comissão de 4 de Abril de 1991 L 85 15 5.4.1991
"M2 Regulamento (CEE) n.o2146/92 da Comissão de 29 de Julho de
1992L 214 23 30.7.1992
"M3 Regulamento (CE) n.o1802/95 da Comissão de 25 de Julho de
1995L 174 27 26.7.19951990R2742 — PT — 01.09.1995 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2742/90 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 1990
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
2204/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2204/90 do Conselho, de 24 de
Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da
organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos no que diz respeito aos queijos (1), e, nomeadamente, o segundo
parágrafo do seu artigo 1.o,on .o3, segundo parágrafo, do seu artigo 3.oeo
seu artigo 5.o,
Considerando que o primeiro parágrafo do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2204/90 prevê que a utilização de caseínas e caseinatos no
fabrico de queijos fica sujeita a autorização prévia; que é necessário
precisar as regras práticas da emissão das referidas autorizações, tendo
em conta exigências em matéria de controlo das empresas; que é
conveniente, nomeadamente, prever um período de validade limitado das
autorizações, a fim de permitir aos Estados-membros sancionar o não
respeito das disposições comunitárias;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2204/90 prevê a determinação de percentagens máximas de
incorporação de caseína e caseinatos nos queijos, com base em critérios
objectivos definidos atendendo às necessidades tecnológicas; que é
necessário fixar as referidas percentagens, nomeadamente, com base nos
elementos fornecidos pelos Estados-membros; que, a fim de facilitar o
controlo da observância desta disposição, é preferível aplicar essas
percentagens de uma forma global, e não por produto individualizado;
Considerando que o n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2204/90
obriga os Estados-membros a instituírem um regime de controlo
administrativo e físico; que é necessário indicar as condições que esses
controlos devem satisfazer, designadamente no que se refere à sua
frequência;
Considerando que o n.o3 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2204/90
prevê que, em caso de utilização de caseína e caseinatos sem
autorização, é devida a uma quantia igual à diferença entre, por um
lado, o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção para o
leite em pó desnatado e, por outro, o preço de mercado das caseínas e
caseinatos, acrescido de 10 %; que é necessário determinar a referida
quantia tendo em conta os preços verificados nos mercados durante um
período de referência;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos
não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As autorizações referidas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2204/90 são emitidas por um período de doze meses a pedido dos
interessados desde que estes se comprometam previamente, por escrito,
a respeitarem e a sujeitarem-se às disposições do n.o1, por um lado,
alíneas a) e b), e, por outro, alínea c), do artigo 3.odo referido
regulamento.!B
(1)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 7.1990R2742 — PT — 01.09.1995 — 004.001 — 2
2. As autorizações são concedidas com um número de ordem por
empresa a uma empresa ou, se for caso disso, a cada dependência dessa
empresa.
3. A autorização pode abranger, consoante o pedido do interessado, um
ou vários tipos de queijos.
Artigo 2.o
1. As percentagens máximas de incorporação referidas no segundo
parágrafo do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2204/90 figuram no
anexo do presente regulamento. São aplicáveis ao peso da produção dos
tipos de queijos indicados no anexo, realizada pela empresa ou pela
dependência em causa durante um período de seis meses.
2. A lista de produtos que figura no anexo, bem como as respectivas
percentagens máximas serão alteradas com base em pedidos fundamen-
tados, que justifiquem a necessidade tecnológica de uma incorporação de
caseína ou caseinatos.
Artigo 3.o
1. A contabilidade-matéria mencionada no n.o1, alínea b), do artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o2204/90 inclui as informações relativas,
nomeadamente, à composição e à quantidade das matérias-primas
utilizadas no fabrico dos queijos. Os Estados-membros podem exigir a
recolha de amostras a fim de verificar as referidas informações. Os
Estados-membros velam pelo respeito da confidencialidade das
informações recolhidas junto das empresas.
2. Os controlos previstos no n.o1, alínea c), do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o2204/90 devem respeitar as seguintes condições:
a) Por trimestre, serão controladas, no mínimo, 30 % das empresas
sujeitas a autorização;
b) As empresas sujeitas a autorização serão controladas, pelo menos,
uma vez por ano, sendo as empresas que produzem mais de 300
toneladas de queijo por ano controladas, no mínimo, duas vezes.
3. Num prazo de três meses a contar da verificação da infracção, os
Estados-membros notificam a Comissão dos casos em que foram
utilizados caseínas e/ou caseinatos, quer não respeitando as percentagens
autorizadas quer na falta de autorização.
Artigo 4.o
1. A quantia devida nos termos do n.o3 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2204/90 é de "M32903ecus por 100 quilogramas de
caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços das caseínas e
caseinatos verificados nos mercados no primeiro trimestre de 1992.
2. As quantias assim recuperadas serão pagas aos organismos ou
serviços pagadores e por estes diminuídas das despesas financiadas pela
secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA).
Artigo 5.o
Para além das comunicações a efectuar nos termos do n.o2 do artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o2204/90, os Estados-membros comunicarão à
Comissão, antes do final de cada trimestre, as seguintes informações
relativas ao trimestre precedente:
1. O número de autorizações emitidas e/ou retiradas;
2. As quantidades de caseína e caseinatos declaradas a título dessas
autorizações, repartidas pelos diferentes tipos de queijo.!B
!M2
!B1990R2742 — PT — 01.09.1995 — 004.001 — 3
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 15 de Outubro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1990R2742 — PT — 01.09.1995 — 004.001 — 4
ANEXO
Percentagens máximas de incorporação referidas no n.o1 do artigo 2.o:
— queijos fundidos do código NC 0406 30: 5 %
— queijos fundidos ralados do código NC
ex 0406 20: 5 % (1)
— queijos fundidos em pó do código NC
ex 0406 20: 5 % (1).!B
(1) Fabricados em processo contínuo, sem adição de queijos fundidos
previamente fabricados.!M11990R2742 — PT — 01.09.1995 — 004.001 — 5