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"B REGULAMENTO (CE) N.o2791/1999 DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1999
que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura
cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste
(JO L 337 de 30.12.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o215/2001 do Conselho de 29 de Janeiro de 2001 L 31 1 2.2.20011999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2791/1999 DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1999
que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da
Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do
Atlântico Nordeste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeada-
mente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:(1) A Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do
Atlântico Nordeste, a seguir denominada «Convenção NEAFC» foiaprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (
2), e entrou em vigor
em 17 de Março de 1982;
(2) A Convenção NEAFC define o enquadramento adequado para a
cooperação multilateral no domínio da conservação e da gestão
racional dos recursos haliêuticos na área definida pela Convenção;
(3) Na sua 17.areunião anual, de 17 a 20 de Novembro de 1998, a
Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste adoptou duas recomen-
dações, estabelecendo uma um regime de controlo e de coerçãoaplicável aos navios de pesca que operam nas zonas situadas fora doslimites da jurisdição nacional das Partes Contratantes na área da
NEAFC (a seguir designado «regime») e estabelecendo a outra um
programa para promover o cumprimento das suas recomendaçõespelos navios das Partes não Contratantes, a fim de assegurar o respeito
integral das medidas de conservação e gestão da NEAFC (a seguir
designado «programa»);
(4) O regime prevê medidas de controlo aplicáveis aos navios que arvoram
pavilhão das Partes Contratantes e operam na área da NEAFC, bem
como um dispositivo de inspecção no mar que compreende,nomeadamente, processos de inspecção e de vigilância e processos
de infracção que devem ser postos em prática pelas Partes
Contratantes;
(5) Considerando que o programa prevê a inspecção obrigatória dos navios
das Partes não Contratantes, sempre que esses navios entrem
voluntariamente nos portos das Partes Contratantes, e uma proibiçãode desembarque e transbordo se, durante essa inspecção, forem
detectadas capturas efectuadas em violação das medidas de conserva-
ção adoptadas pela NEAFC;
(6) Segundo os artigos 12.
oe 15.oda Convenção NEAFC, essas
recomendações entram em vigor em 1 de Julho de 1999 e tornam-se
obrigatórias para as Partes Contratantes, pelo que a Comunidade asdeve aplicar;
(7) Para permitir um controlo das actividades de pesca comunitárias na
área de regulamentação da NEAFC, completando simultaneamente asmedidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n.
o2847/93, de
12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas (3), devem ser definidas determinadas
medidas de controlo específicas, nomeadamente no que se refere à
participação nas actividades de pesca, à marcação e documentação dos
navios e artes de pesca, ao registo e comunicação das capturas e aotransbordo;
(8) O Regulamento (CEE) n.
o2847/93 prevê, no n.o3 do artigo 2.o, que
cada Estado-Membro assegure que, fora da zona de pesca comunitária,!B
(1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.
(3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
as actividades dos seus navios sejam submetidas a um controlo
adequado e, sempre que existam obrigações comunitárias nessesentido, a inspecções e a uma vigilância que garantam o cumprimentoda regulamentação comunitária aplicável nessas águas; por conse-
guinte, é conveniente prever que os Estados-Membros cujos navios
estão autorizados a pescar na área de regulamentação da NEAFCdesignem e afectem inspectores ao regime para efectuar o controlo e avigilância, bem como os meios de inspecção suficientes;
(9) No interesse do controlo das actividades de pesca na área da NEAFC, é
necessário que os Estados-Membros cooperem entre si e com aComissão na aplicação do regime;
(10) Cabe aos Estados-Membros assegurar que os seus inspectores
respeitem os processos de inspecção estabelecidos pela NEAFC;
(11) Os capitães de navios comunitários devem cooperar na inspecção do
seu navio segundo os processos definidos no presente regulamento;
(12) É necessário estabelecer os processos a seguir em caso de suspeita de
infracção, e, sobretudo, de infracção grave; para o efeito, é necessário
estabelecer a lista de comportamentos considerados infracções graves;
(13) É conveniente prever regas de execução do progama a nível
comunitário;
(14) Nos termos do Tratado, a autoridade sobre as águas e portos interiores
é exercida pelos Estados-Membros; no entanto, no que se refere aoacesso às instalações portuárias da Comunidade por navios de Partesnão Contratantes que foram detectados em actividade na área de
regulamentação da NEAFC, é necessário adoptar medidas uniformes
adicionais ao nível comunitário, de modo que as actividades dessesnavios nos portos da Comunidade sejam regulamentadas a fim de
garantir a eficácia das medidas estabelecidas pela NEAFC;
(15) Deve-se estabelecer um processo para a adopção das regas de execução
do regime;
(16) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de
Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de
execução atribuídas à Comissão (
1);
(17) A fim de adquirir experiência relativamente à repartição definitiva das
tarefas a desempenhar, importa que certas disposições respeitantes à
inspecção e controlo a executar em cooperação entre os Estados-
-Membros e a Comissão sejam aplicadas por um período limitado,enquanto não for tomada uma decisão sobre o regime definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Objecto
O presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições de aplicação
pela Comunidade:
a) Do regime de controlo e de coerção aplicável aos navios de pesca que
operam nas zonas situadas fora dos limites da jurisdição nacional na áreada NEAFC;
b) Do programa para promover o cumprimento das recomendações da
NEAFC pelos navios de Partes não Contratantes.!B
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 3
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Área de regulamentação»: as águas da área da Convenção, definidas no
n.o1 do artigo 1.oda Convenção NEAFC, situadas fora das águas sob
jurisdição das Partes Contratantes da NEAFC;
2. «Recursos de pesca»: os referidos no n.o2 do artigo 1.oda Convenção
NEAFC;
3. «Recursos regulamentados»: os recursos de pesca sujeitos a recomenda-
ções adoptadas nos termos da Convenção e enunciados no anexo; o anexopode ser alterado nos termos do n.
o2 do artigo 29.o;
4. «Actividades de pesca»: a pesca, as operações de transformação de peixe,
o transbordo de peixe ou de produtos à base de peixe e qualquer outraactividade com vista ou relativa à pesca na área de regulamentação;
5. «Inspector NEAFC»: um inspector afectado ao regime por uma Parte
Contratante da NEAFC;
6. «Subida a bordo»: o embarque de inspectores NEAFC num navio de
pesca para realizar uma inspecção;
7. «Infracção»: qualquer actividade ou omissão de um navio de pesca que
dê sérios motivos para se suspeitar uma violação das disposições dopresente regulamento e de qualquer outro regulamento que transponha
uma recomendação da NEAFC, registada num relatório de inspecção de
acordo com o regime;
8. «Infracção grave»: uma das seguintes infracções:
a) pesca sem autorização válida emitida pelo Estado de pavilhão,
b) pesca sem quota ou após o seu esgotamento,c) utilização de artes proibidas,
d) grave inexactidão na declaração das capturas,
e) incumprimento reiterado das obrigações de comunicação dos
movimentos e das capturas,
f) obstrução do desempenho de funções de um inspector,g) pesca dirigida a uma população sujeita a proibição temporária ou
cuja pesca seja proibida,
h) falsificação ou dissimulação das marcas, identidade ou número de
registo de um navio de pesca,
i) dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova
relevantes para um inquérito,
j) infracções múltiplas que, no seu conjunto, constituam um desco-
nhecimento grave de medidas de conservação e gestão.
9. «Inspector devidamente autorizado»: um inspector NEAFC devidamente
autorizado pelo Estado-Membro de pavilhão do navio que se suspeite ter
cometido uma infracção grave.
10. «Navio de Parte não Contratante»: um navio que tenha sido observado e
assinalado como tendo-exercido actividades de pesca na área deregulamentação da NEAFC e
i) que arvore pavilhão de um Estado que não seja Parte Contratante da
Convenção NEAFC; ou
ii) relativamente ao qual haja motivos razoáveis para suspeitar não ter
nacionalidade.!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 4
TÍTULO I
EXECUÇÃO DO REGIME DE CONTROLO ADOPTADO PELA
NEAFC
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
1. O presente título é aplicável a todos os navios de pesca comunitários que
exerçam ou se destinem a exercer actividades de pesca comercial dirigida a
recursos de pesca na área de regulamentação.
2. Os navios de pesca comunitários que operem na área de regulamentação e
mantenham a bordo peixe proveniente desta área devem fazê-lo de acordo
com os objectivos e os princípios da Convenção NEAFC.
CAPÍTULO I
MEDIDAS DE CONTROLO
Artigo 4.o
Participação comunitária
1. Apenas os navios de pesca comunitários que disponham de uma
autorização de pesca especial, emitida pelo Estado-Membro do seu pavilhão,podem, nas condições da autorização, pescar, manter a bordo, transbordar edesembarcar récursos de pesca provenientes da área de regulamentação.
2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, por via informática, da
lista de todos os navios autorizados a pescar na área de regulamentação que
arvorem o seu pavilhão e estejam registados na Comunidade, nomeadamenteos navios autorizados a pescar directamente uma ou várias espécies
regulamentadas, bem como as alterações dessa lista. Essa notificação será
efectuada anualmente, até 15 de Dezembro ou, pelo menos, 5 dias antes daentrada do navio na área de regulamentação. A Comissão transmitirárapidamente essa informação ao secretariado da NEAFC.
3. A forma de transmissão da lista referida no n.
o2 e as especificações serão
adoptadas nos termos do n.o2 do artigo 29.o
Artigo 5.o
Registo das capturas e do esforço de pesca
1. Além dos dados definidos no artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
2847/93, os capitães de navios de pesca comunitários devem registar a entrada
e saída da área de regulamentação no seu diário de bordo.
2. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem manter, em relação
às capturas das espécies regulamentadas constantes em anexo, transformadas
ou congeladas:
a) um diário de bordo de produção que indique, por espécie e por produto
transformado, a produção acumulada, ou
b) um plano de estiva, por espécie, dos produtos transformados, com a sua
localização no porão.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do
n.o2 do artigo 29.o
Artigo 6.o
Relação das capturas dos recursos regulamentados
1. Os capitães de navios de pesca comunitários transmitirão às autoridades
competentes do seu Estado-Membro de pavilhão uma «relação de capturas»,nos prazos indicados no segundo parágrafo.
As relações de captura dos recursos regulamentados devem incluir:a) As quantidades a bordo no momento em que os capitães de navios pesca
comunitários entrem na área de regulamentação. As relações de captura
devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas
antes de cada entrada na zona de regulamentação;!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 5
b) As capturas semanais. As relações de captura devem ser transmitidas,
pela primeira vez, o mais tardar no fim do sétimo dia após a entrada naárea ou, quando a campanha de pesca dure mais do que sete dias, o maistardar, segunda-feira, em relação às capturas efectuadas na área de
regulamentação na semana terminada no domingo anterior às 24 horas;
c) As quantidades a bordo à saída da área de regulamentação. As relações de
captura devem ser transmitidas no máximo 8 horas antes e no mínimo 6
horas antes de cada saída da área de regulamentação. As relações devem
eventualmente indicar o número de dias de pesca e as capturas realizadasna área de regulamentação;
d) As quantidades carregadas e descarregadas em cada transbordo de peixe
durante o período em que o navio permanece na área de regulamentação.
As relações de captura devem ser transmitidas, o mais tardar, nas 24horas seguintes ao termo da operação de transbordo.
2. Cada Estado-Membro deve transmitir, após a sua recepção e por via
informática, as relações de capturas ao secretariado da NEAFC.
3. As relações de capturas serão comunicadas às autoridades competentes
dos Estados-Membros para transmissão ao Secretariado da NEAFC.
"M1 3
4. Os Estados-Membros registarão os dados constantes das relações de
capturas na base de dados referida no n.o2 do artigo 19.odo Regulamento
(CEE) n.o2847/93.
5. As regras de execução do presente artigo e, em especial, a forma e as
especificações para a transmissão a que se refere o n.o3 são determinadas nos
termos do n.o2 do artigo 29.o
Artigo 7.o
Comunicação global das capturas e do esforço de pesca
1. Os Estados-Membros notificarão, por via informática, a Comissão, todos
os meses antes do dia 15, das quantidades de recursos referidos no n.o3
capturados na área de regulamentação que tiverem sido desembarcados ou
transbordados no mês anterior.
2. Não obstante o n.o2 do artigo 3.o, o presente artigo é igualmente
aplicável às espécies regulamentadas capturadas na área da Convenção sob
jurisdição dos Estados-Membros, sem prejuízo do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o2847/93.
3. A lista de recursos referidos no n.o1 e a forma de transmissão dos dados
serão determinados nos termos do n.o2 do artigo 29.o
Artigo 8.o"M1 3
Sistema de vigilância dos navios por satélite (sistema VMS)
Os Estados-Membros assegurarão que as informações obtidas por VMS
relativas aos navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem na área deregulamentação sejam transmitidas por via electrónica ao secretariado da
NEAFC, em tempo real, na forma e segundo as especificações determinadas
nos termos do n.
o2 do artigo 29.o
Artigo 9.o
Transbordo
Os navios de pesca comunitários não procederão a operações de transbordo na
área de regulamentação, salvo se para o efeito tiverem recebido a autorização
prévia das autoridades competentes do Estado-Membro cujo pavilhão
arvorem e em que estão registados.!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 6
CAPÍTULO 2
PROCESSO DE INSPECÇÃO
Artigo 10.o"M1 3
Princípios gerais de inspecção e vigilância
1. Os Estados-Membros cujos navios de pesca estejam autorizados a pescar
na área de regulamentação devem afectar inspectores ao regime para procedera operações de vigilância e inspecção.
2. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para que os
inspectores NEAFC possam realizar inspecções a bordo dos navios quearvorem o seu pavilhão.
3. Cada Estado-Membro assegura que as inspecções realizadas pelos seus
inspectores sejam efectuadas de modo não discriminatório e segundo o
regime. O número de inspecções deve basear-se na dimensão das frotas das
Partes Contratantes presentes na área de regulamentação e ter em conta otempo passado por essas frotas na área.
4. A Comissão pode afectar inspectores comunitários ao regime.
Artigo 11.
o"M1 3
Meios de inspecção
1. Os Estados-Membros ou, nos termos do n.o4 do artigo 10.o, a Comissão
põem à disposição dos seus inspectores meios suficientes para o desempenho
da sua missão de vigilância e inspecção. Para o efeito, afectam ao regimenavios de inspecção e aeronaves.
2. A Comissão coordena as actividades de vigilância e de inspecção pela
Comunidade. Para o efeito, pode estabelecer, em concertação com osEstados-Membros em causa, programas operacionais de vigilância e de
inspecção comuns que permitam à Comunidade cumprir as obrigações
previstas no regime. Os Estados-Membros cujos navios exerçam actividadesde pesca dirigida a recursos regulamentados adoptam as medidas necessárias
para facilitar a execução desses programas, em especial no que se refere aos
recursos materiais e humanos requeridos e aos períodos e zonas em que osmesmos deverão ser utilizados.
3. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 1 de Janeiro de 2000,
dos nomes dos inspectores e dos navios de inspecção, bem como daidentificação das aeronaves que pretendem afectar ao regime no ano seguinte.
Com base nessas informações, a Comissão estabelece, em cooperação com os
Estados-Membros, um plano previsional de participação da Comunidade noregime em relação ao ano civil em causa, a comunicar ao secretariado daNEAFC e aos Estados-Membros.
4. Ao elaborar os programas operacionais de vigilância e de inspecção, a
Comissão garante que, sempre que haja, em permanência, na área de
regulamentação, mais de dez navios de pesca comunitários envolvidos em
actividades de pesca dirigida a espécies regulamentadas, esteja presente naárea um navio de inspecção de um Estado-Membro ou tenha sido concluídoum acordo com outra Parte Contratante para assegurar a presença de um navio
de inspecção.
5. Os Estados-Membros garantem que todos os navios afectos ao regime e
que transportem inspectores, bem como todos os navios auxiliares ostentem
uma bandeira especial ou um galhardete que indique uma inspecção ao abrigodo regime. As aeronaves afectas ao regime devem ostentar de modo visível o
seu indicativo de chamada rádio internacional. O formato da bandeira especial
ou do galhardete será definido nos termos do n.
o2 do artigo 29.o
6. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por via electrónica, a datae a hora em que se iniciam e terminam as actividades dos navios de inspecçãoe das aeronaves, sob a forma definida nos termos do n.
o2 do artigo 29.o!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 7
Artigo 12.o
Inspectores NEAFC
1. Os Estados-Membros ou, nos termos do disposto no n.o4 do artigo 10.o,a
Comissão, emitem um documento de identidade especial para cada inspector.
Cada inspector deve tê-lo consigo e exibi-lo ao subir a bordo de um navio de
pesca. O formato do documento de identidade especial será determinado nostermos do n.
o2 do artigo 29.o
2. Os Estados-Membros e a Comissão garantem que os inspectoresdesempenhem o seu mandato segundo as regras definidas no regime. Osinspectores permanecem sob o controlo operacional das suas autoridades
competentes e são responsáveis perante estas.
Artigo 13.
o
Processo de vigilância
1. Os inspectores NEAFC desenvolvem actividades de vigilância com base
na observação dos navios de pesca, a partir de um navio ou de uma aeronave
afectos ao regime. Os inspectores registam as suas observações num relatório
de observação, cuja forma será determinada nos termos do n.o2 do artigo 29.o
e que comunicarão à sua autoridade competente.
2. Os Estados-Membros transmitem, rapidamente e por via electrónica, o
relatório de observação ao Estado de pavilhão do navio observado ou àsautoridades designadas por esse Estado, notificados pelo secretariado daNEAFC, ao secretariado da NEAFC e à Comissão. O original de cada
relatório de observação e as fotografias serão igualmente por eles transmitidas
ao Estado de pavilhão do navio em causa, mediante pedido.
Artigo 14.
o
Processo de inspecção
1. Os Estados-Membros e a Comissão garantem que os seus inspectores
NEAFC:
a) Não subam a bordo sem prévia notificação por um sinal rádio transmitido
ao navio ou sem que este tenha recebido o sinal adequado por meio do
código internacional de sinais, incluindo a identidade da equipa de
inspecção;
b) Não ordenem ao navio em que subam a bordo que pare ou manobre
quando estiver a pescar, calar ou alar. Os inspectores podem, no entanto,
ordenar a interrupção ou o retardamento da calagem da arte até quetenham subido a bordo do navio, mas nunca mais de 30 minutos após a
recepção do sinal;
c) Assegurem que a duração de uma inspecção não exceda quatro horas nem
se prolongue para além da alagem e da inspecção da rede e das capturas,
consoante o que for mais demorado. Se for detectada uma infracção, os
inspectores podem manter-se a bordo o tempo necessário para odesempenho das suas funções nos termos do n.
o1, alínea b), do artigo
16.oNo entanto, em circunstâncias especiais, tendo em conta a dimensão
do navio de pesca e as quantidades mantidas a bordo, a duração da
inspecção pode ser superior aos limites de tempo supramencionados.Nesse caso, os inspectores não devem permanecer a bordo mais tempo doque o exigido pela realização da inspecção. Os motivos para exceder o
tempo normal devem ser registados no relatório de inspecção;
d) Não inteiram com a capacidade do capitão de comunicar com as
autoridades do seu Estado de pavilhão durante a subida a bordo e a
inspecção;
e) Manobrem a uma distância de segurança do navio de pesca, de acordo
com as regras de navegação;
f) Evitem o uso da força, salvo se e na medida do necessário para garantir a
sua segurança. Os inspectores não devem ser portadores de armas de fogodurante as inspecções a bordo dos navios de pesca;
g) Conduzam a sua inspecção de modo a reduzir ao mínimo a perturbação e
os inconvenientes para o navio, as suas actividades e as suas capturas;!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 8
h) Elaborem um relatório de inspecção, segundo regras definidas nos termos
do n.o2 do artigo 29.o, e o transmitam às suas autoridades.
2. Os inspectores têm poderes para examinar todas as zonas relevantes, as
pontes e peças do navio de pesca, as capturas (transformadas ou não), as redese outras artes, os equipamentos, bem como qualquer documento pertinentenecessário para verificar o cumprimento das medidas de conservação
estabelecidas pela NEAFC, e interrogar o capitão ou uma pessoa por ele
designada.
3. Os inspectores podem pedir ao capitão toda a assistência necessária
durante a inspecção. O relatório de inspecção pode ser comentado pelocapitão e deve ser assinado pelos inspectores no fim da inspecção. Deve serentregue uma cópia do relatório de inspecção ao capitão do navio de pesca.
4. Os Estados-Membros asseguram que as equipas de inspecção sejam
compostas, no máximo, por dois inspectores NEAFC.
Artigo 15.
o
Obrigações dos capitães de navios durante a inspecção
Os capitães de navios de pesca comunitários em que se verifique uma subida a
bordo e uma inspecção devem:
a) Facilitar uma subida a bordo eficaz e segura;
b) Cooperar na inspecção do navio, segundo os processos definidos no
presente regulamento, e prestar apoio para o efeito, não impedindo os
inspectores NEAFC de cumprirem a sua missão, não tentando intimidá--los nem perturbá-los no exercício das suas funções e assegurar a suasegurança;
c) Permitir a comunicação dos inspectores com as autoridades do Estado de
pavilhão e do Estado que procede à inspecção;
d) Permitir o acesso às zonas pertinentes, pontes, peças do navio, capturas
(transformadas ou não), redes e outras artes, equipamento e todos osdocumentos pertinentes;
e) Proporcionar aos inspectores condições razoáveis, incluindo, se for caso
disso, alimentação e abrigo sempre que permaneçam a bordo do navio
nos termos do n.
o3 do artigo 18.o;
f) Facilitar o desembarque dos inspectores em condições de segurança.
Artigo 16.o
Processo em caso de infracção
1. Sempre que um inspector NEAFC tenha sérios motivos para crer que um
navio de pesca praticou uma actividade contrária às medidas de conservaçãoadoptadas pela NEAFC, deve:
a) Registar a infracção no relatório de inspecção;
b) Tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a
perenidade dos elementos de prova. Será solidamente fixada uma marca
de identificação em qualquer parte de uma arte de pesca que, nainspecção, se afigure ter sido utilizada em infracção;
c) Esforçar-se por entrar imediatamente em contacto com um inspector ou
com as autoridades designadas do Estado de pavilhão a que pertence onavio inspeccionado;
d) Transmitir rapidamente um relatório de inspecção às suas autoridades.2. O Estado-Membro que procede à inspecção ou, consoante o caso, a
Comissão comunica, se possível, no dia útil seguinte à data do início dainspecção, os pormenores da infracção cometida pelo navio inspeccionado ao
Estado do seu pavilhão e à Comissão.
3. O Estado-Membro que procede à inspecção transmite o original do
relatório de inspecção, com toda a documentação, à Comissão, que o enviará
às autoridades competentes do Estado do pavilhão a que pertence o navio
inspeccionado, bem como uma cópia ao secretariado da NEAFC.!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 9
Artigo 17.o
Seguimento a dar às infracções
1. Sempre que um Estado-Membro seja notificado por outra Parte
Contratante ou por outro Estado-Membro de uma infracção cometida porum navio que arvore o seu pavilhão, deve actuar rapidamente, nos termos do
seu direito interno, a fim de receber e examinar a prova, conduzir todas as
investigações necessárias para o seguimento a dar à infracção e, na medida dopossível, inspeccionar o navio.
2. Os Estados-Membros designam as autoridades adequadas mandatadas
para receber as provas das infracções e comunicam à Comissão o endereço
dessas autoridades.
Artigo 18.
o
Processo especial em caso de infracção grave
1. Sempre que um inspector NEAFC considere ter sérios motivos para crer
que um navio cometeu uma infracção grave, informará rapidamente do facto o
Estado de pavilhão, as suas autoridades, a Comissão e o secretariado da
NEAFC.
2. A fim de assegurar a conservação das provas, o inspector deve tomar
todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a perenidade doselementos de prova, minimizando as interferências e os inconvenientes para as
operações do navio.
3. Os inspectores podem permanecer a bordo do navio o tempo necessário
para comunicar ao inspector devidamente autorizado as informações relativas
à infracção ou até à resposta do Estado de pavilhão que peça ao inspector queabandone o navio de pesca.
4. O Estado-Membro que procede à inspecção decide, com o consentimento
do Estado de pavilhão, se o inspector permanece a bordo durante a mudançade rota do navio. O Estado-Membro que procede à inspecção decide
igualmente se um inspector NEAFC deve estar presente na inspecção
completa do navio efectuada no porto. O Estado-Membro deve informarrapidamente a Comissão das decisões tomadas nos termos do presentenúmero.
Artigo 19.
o
Seguimento a dar às infracções graves
1. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão
recebam de um inspector NEAFC a informação de uma presumível infracção
grave cometida por um navio de pesca que arvore o seu pavilhão ou quando a
Comissão receba tal informação, essas autoridades e a Comissão deveminformar-se rápida e mutuamente desse facto.
2. Na sequência da informação recebida nos termos do n.
o1, o
Estado-Membro de pavilhão assegura que o navio seja inspeccionado noprazo de setenta e duas horas por um inspector devidamente autorizado.
3. O inspector devidamente autorizado deve subir a bordo do navio de pesca
em causa e examinar os elementos constitutivos da presumível infracção
grave, reunidos pelo inspector NEAFC, e transmitirá o mais depressa possívelà autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão e à Comissão osresultados do seu exame.
4. Após notificação dos resultados e se a presumível infracção for grave, a
autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio inspeccio-
nado, sempre que a situação o justifique, deve, no prazo de vinte e quatro
horas, ordenar ou habilitar o inspector devidamente autorizado a impor aonavio que se dirija para um porto designado.
Em caso de mudança de rota, o inspector devidamente autorizado deve tomar
todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a perenidade doselementos de prova.
5. À chegada ao porto para que foi dirigido, o navio incriminado é sujeito a
uma inspecção completa, sob a autoridade do Estado-Membro de pavilhão e
em presença de um inspector NEAFC de qualquer outra Parte Contratante quenela deseje participar.!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 10
O Estado-Membro de pavilhão deve informar rapidamente a Comissão dos
resultados da inspecção completa e das medidas que tenha adoptado contra ainfracção.
6. Se a autoridade competente do Estado de pavilhão não ordenar a
mudança de rota para um porto, informará rapidamente a Comissão da
fundamentação da sua decisão. A Comissão notificará atempadamente o
secretariado da NEAFC dessa decisão e da sua fundamentação.
7. As regas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do
n.
o2 do artigo 29.o
Artigo 20.o
Tratamento dos relatórios de inspecção
1. Os Estados-Membros devem dar aos relatórios dos inspectores NEAFC
das outras Partes Contratantes e dos outros Estados-Membros o mesmo
tratamento que aos dos seus próprios inspectores.
2. Os Estados-Membros cooperarão com as Partes Contratantes relevantes
para facilitar acções judiciais ou outras previstas no seu direito interno,
decorrentes de um relatório apresentado por um inspector no âmbito do
regime.
Artigo 21.o
Relatórios das infracções
1. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, até 15
de Setembro, um relatório relativo ao ano civil anterior com informações
sobre o estado dos processos relativos às infracções notificadas, relativas a
medidas de conservação da NEAFC. Deve ser elaborada uma lista anualdessas infracções até se adoptar uma decisão final nos termos das disposiçõesde direito interno aplicáveis.
2. O relatório deve incluir uma descrição do estado dos processos
(pendentes, em recurso, em investigação,…), das sanções ou multas (ou seja,
valor das multas, valor do arresto do peixe e/ou da arte, avisos escritos,…),bem como uma explicação quando tenha sido empreendida qualquer acção.
Artigo 22.
o
Relatório das actividades de inspecção
Cada Estado-Membro deve comunicar anualmente à Comissão, até 15 de
Setembro, em relação ao ano civil anterior:
a) O número de inspecções por si realizadas no âmbito do regime,
especificando o número de inspecções nos navios de cada Parte
Contratante e, em caso de infracção, a data e a posição da inspecçãodo navio em causa e a natureza da presumível infracção;
b) O número de horas gastas na vigilância NEAFC, o número de
observações e o número de relatórios de vigilância elaborados, bem
como o seguimento que lhes foi dado.
TÍTULO II
EXECUÇÃO DO PROGRAMA PARA PROMOVER O CUMPRI-
MENTO PELOS NA VIOS DE PARTES NÃO CONTRATANTES DA
NEAFC
Artigo 23.
o
Transmissão de relatórios de observação
1. Após recepção de um relatório de observação de um navio de uma Parte
Não Contratante elaborado por um inspector NEAFC, o Estado-Membro em
causa deve transmitir rapidamente essa informação ao secretariado da
NEAFC e à Comissão e, sempre que possível, ao navio, informando-o de queos dados serão transmitidos ao seu Estado de pavilhão.!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 11
2. A Comissão deve informar rapidamente todos os Estados-Membros de
cada relatório de observação que tenha recebido, mediante notificação dosecretariado da NEAFC ou de outra Parte Contratante.
Artigo 24.
o
Transbordo
Os navios de pesca comunitários ficam proibidos de receber transbordos de
peixe de um navio de uma Parte Não Contratante.
Artigo 25.o
Controlo/inspecção das actividades de pesca dos navios que arvoram
pavilhão de Partes Não Contratantes
1. Os Estados-Membros garantem que cada navio de uma Parte Não
Contratante que entre num porto designado, na acepção do n.o2 do artigo
28.o-E do Regulamento (CEE) n.o2847/93, seja inspeccionado pelas suas
autoridades competentes. O desembarque e/ou o transbordo das capturasdesse navio são proibidos, até à conclusão da inspecção.
2. Se, no termo dessa inspecção, as autoridades competentes verificarem
que o navio de uma Parte Não Contratante tem a bordo espécies que são
objecto de recomendações da NEAFC transpostas para o direito comunitário,
o Estado-Membro em causa proíbe o desembarque e/ou c transbordo.
3. Todavia, essa proibição não será aplicada se o capitão do navio
inspeccionado ou o seu representante demonstrar às autoridades competentesdo Estado-Membro em causa que:
a) As capturas mantidas a bordo foram capturadas fora da área de
regulamentação; ou
b) As capturas mantidas a bordo foram capturadas segundo as medidas de
conservação da Comunidade.
Artigo 26.
o
Seguimento a dar às inspecções
1. Os Estados-Membros devem comunicar rapidamente à Comissão os
resultados de cada inspecção e, se for caso disso, qualquer proibição dedesembarque e/ou de transbordo aplicada na sequência da inspecção.
2. A Comissão deve transmitir rapidamente essa informação ao secretariado
da NEAFC e, logo que possível, ao Estado de pavilhão do navioinspeccionado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27.
o
Confidencialidade
Além das obrigações previstas no artigo 37.odo Regulamento (CEE) n.o
2847/93, os Estados-Membros e a Comissão devem observar as regras de
confidencialidade adoptadas nos termos do n.o2 do artigo 29.o
Artigo 28.o
As medidas necessárias à execução do presente regulamento, no que se refereao n.
o3 do artigo 2.o,a on .o3 do artigo 4.o,a on .o3 do artigo 5.o,a on .o5d o
artigo 6.o,a on .o3 do artigo 7.o, ao artigo 8.o, aos n.os5 e 6 do artigo 11.o,a o
n.o1 do artigo 12.o,a on .o1 do artigo 13.o,a on .o1, alínea h), do artigo 14.o,
ao n.o7 do artigo 19.oe ao artigo 27.o, são aprovadas pelo procedimento de
gestão a que se refere o n.o2 do artigo 29.o
Artigo 29.o
1. A Comissão é assistida por um Comité de Gestão das Pescas e daAquicultura (a seguir designado «Comité»).!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 12
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o3 do artigo
4.oda Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 30.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O disposto nos n.os2 e 3 do artigo 6.oe nos artigos 8.o, 10.oe 11.opermanece
em vigor numa base ad hoc até"M131 de Dezembro de 2002 3. O mais
tardar antes de "M130 de Setembro de 2002 3, a Comissão apresentará
propostas adequadas para o estabelecimento de um regime definitivo. O
Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.odo Tratado, adoptará as
medidas necessárias, o mais tardar até "M131 de Dezembro de 2002 3.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 13
ANEXO
LISTA DOS RECURSOS REGULAMENTADOS
Unidade populacional
Região geográfica/zona CIEM
(nome comum) (nome científico)
Cantarilho Sebastes mentella V , XII, XIV
Arenque norueguês de desova primaveril (arenque atlanto-
-escandinavo)Clupea harengus I, II
Verdinho Micromesistius poutassou IIa, IVa, Vb, VII, XII, XIV
Sarda Scomber scombrus IIa, IVa, Vb, VI, VII, XII, XIV!B1999R2791 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 14