2007L0064 — PT — 25.12.2007 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DIRECTIVA 2007/64/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 319, 5.12.2007, p.1)





Rectificado por:









▼B

DIRECTIVA 2007/64/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2007

relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e o terceiro períodos do n.o 2 do artigo 47.o e o artigo 95.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ( 1 ), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) Para a realização do mercado interno, revela-se essencial o desmantelamento de todas as fronteiras internas da Comunidade, de molde a permitir a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais. O funcionamento adequado do mercado único de serviços de pagamento assume assim uma importância fundamental. Contudo, a falta de harmonização neste domínio compromete actualmente o funcionamento desse mercado. (2) Hoje em dia, os mercados de serviços de pagamento dos Estados-Membros são organizados separadamente, em função das fronteiras nacionais, e o enquadramento legal relativo aos serviços de pagamento pauta-se pela sua compartimentação em 27 regimes jurídicos nacionais distintos. (3) Foram já aprovados diversos actos comunitários neste domínio, a saber, a Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras ( 3 ), e o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros ( 4 ), que, no entanto, não foram suficientes para colmatar a situação, tal como a Recomendação 87/598/CEE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1987, relativa a um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico (relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de serviços e consumidores) ( 5 ), a Recomendação 88/590/CEE da Comissão, 17 de Novembro de 1988, relativa aos sistemas de pagamento, em especial no que diz respeito às relações entre o titular e o emissor dos cartões ( 6 ), e a Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico ( 7 ), nomeadamente em relação às relações entre o emitente e o detentor. Estas medidas continuam a ser insuficientes para resolver a situação. A coexistência de disposições nacionais e de um enquadramento comunitário incompleto suscita confusão e falta de segurança jurídica. (4) Revela-se vital, por conseguinte, estabelecer um enquadramento legal moderno e coerente para os serviços de pagamento a nível comunitário, sejam eles compatíveis ou não com o sistema resultante da iniciativa do sector financeiro relativa a um espaço único de pagamentos em euros. O referido enquadramento é neutro, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para todos os sistemas de pagamento e preservar a escolha do consumidor, devendo constituir um avanço significativo em termos de custos para os consumidores, de segurança e de eficácia, em comparação com os actuais sistemas nacionais. (5) O enquadramento legal deverá assegurar a coordenação das disposições nacionais em matéria de requisitos prudenciais, garantir o acesso de novos prestadores de serviços de pagamento ao mercado, estabelecer requisitos de informação e fixar os direitos e obrigações dos utilizadores de serviços de pagamento. No âmbito desse enquadramento, deverão ser mantidas as disposições do Regulamento (CE) n.o 2560/2001, que criou um mercado único para os pagamentos em euros no que diz respeito aos preços que lhes são aplicáveis. As disposições da Directiva 97/5/CE e as recomendações formuladas nas Recomendações 87/598/CEE, 88/590/CEE e 97/489/CE deverão ser integradas num diploma legal único de carácter vinculativo. (6) Todavia, não convém que o referido enquadramento legal seja totalmente exaustivo. A sua aplicação deverá circunscrever-se aos prestadores de serviços de pagamento que tenham como actividade principal a prestação de serviços de pagamento a utilizadores desses serviços. De igual modo, também não convém que seja aplicável a serviços em que a transferência de fundos do ordenante para o beneficiário ou o seu transporte seja executado exclusivamente em notas e moedas ou em que a transferência se baseie num cheque em suporte de papel, letra, livrança ou outro instrumento em suporte de papel, talões em suporte de papel ou cartões cujo levantamento seja efectuado junto de um prestador de serviços de pagamento ou de outra parte com o objectivo de colocar fundos à disposição do beneficiário. Além disso, deverá ser feita uma diferenciação no caso de meios facultados por operadores de redes de telecomunicações ou informáticas para facilitar a compra de bens ou serviços digitais tais como toques, músicas ou jornais digitais, para além dos tradicionais serviços de voz e respectiva distribuição a dispositivos digitais. O conteúdo destes bens ou serviços pode ser produzido por um terceiro ou pelo operador, que pode valorizá-los intrinsecamente através de funcionalidades de acesso, distribuição ou busca. Neste último caso, sempre que os bens ou serviços sejam distribuídos por um destes operadores, ou, por razões técnicas, por um terceiro, e apenas possam ser utilizados através de dispositivos digitais tais como telemóveis ou computadores, o referido enquadramento legal não deverá ser aplicável, porquanto a actividade do operador transcende uma simples operação de pagamento. Todavia, é adequado que tal enquadramento seja aplicável aos casos em que o operador age exclusivamente na qualidade de intermediário que se limita a providenciar a realização do pagamento a fornecedores terceiros. (7) O envio de fundos é um serviço de pagamento simples que habitualmente consiste na entrega de numerário por um ordenante a um prestador de serviços de pagamento, o qual envia o montante correspondente, por exemplo através de uma rede de comunicações, a um beneficiário ou a outro prestador de serviços de pagamento que age por conta do beneficiário. Em alguns Estados-Membros, os supermercados, comerciantes e outros retalhistas prestam um serviço correspondente ao público, permitindo o pagamento de serviços públicos e de outras facturas domésticas periódicas. Estes serviços de pagamento de facturas deverão ser tratados como mero envio de fundos, tal como definido na presente directiva, a menos que as autoridades competentes considerem a actividade abrangida por outro serviço de pagamento constante do anexo. (8) É necessário especificar as categorias de prestadores de serviços de pagamento que podem legitimamente fornecer serviços de pagamento em toda a Comunidade, a saber, as instituições de crédito que recebem depósitos de utilizadores que podem ser utilizados para financiar operações de pagamento e que deverão continuar a estar sujeitas aos requisitos prudenciais constantes da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 8 ), as instituições de moeda electrónica que emitem moeda electrónica que pode ser utilizada para financiar operações de pagamento e que deverão continuar a estar sujeitas aos requisitos prudenciais constantes da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial ( 9 ), e as instituições que prestam serviços de cheques postais e que estejam autorizadas para o efeito ao abrigo da legislação nacional. (9) A presente directiva deverá estabelecer regras relativas à execução de operações de pagamento cujos fundos sejam constituídos por moeda electrónica na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE. A presente directiva não deverá, contudo, regular a emissão de moeda electrónica nem alterar a regulamentação prudencial das instituições de moeda electrónica contida na Directiva 2000/46/CE. Consequentemente, as instituições de pagamento não deverão ser autorizadas a emitir moeda electrónica. (10) Todavia, a fim de eliminar os obstáculos legais à entrada no mercado, é necessário instituir uma autorização única para todos os prestadores de serviços de pagamento não associados à aceitação de depósitos ou à emissão de moeda electrónica. Consequentemente, é conveniente introduzir uma nova categoria de prestadores de serviços de pagamento, a seguir designados «instituições de pagamento», através da concessão de uma autorização, sujeita a um conjunto rigoroso e exaustivo de condições, a certas pessoas colectivas não incluídas nas categorias existentes para prestarem serviços de pagamento em toda a Comunidade. Deste modo, seriam aplicáveis a este tipo de serviços as mesmas condições em toda a Comunidade. (11) As condições de concessão e conservação da autorização para exercer a actividade de instituição de pagamento deverão incluir requisitos prudenciais proporcionais aos riscos operacionais e financeiros assumidos por estas organizações no exercício da sua actividade. Neste campo, é necessário um regime sólido que combine capital inicial com capital permanente, que poderá ser oportunamente aperfeiçoado consoante as necessidades do mercado. Devido à variedade existente no domínio dos serviços de pagamento, a presente directiva deverá permitir a utilização de vários métodos, combinados com um certo poder discricionário em matéria de supervisão, de modo a assegurar um tratamento idêntico para riscos idênticos em relação a todos os prestadores de serviços de pagamento. Os requisitos impostos às instituições de pagamento deverão reflectir o facto de estas se consagrarem a actividades mais especializadas e limitadas, que acarretam, por conseguinte, riscos mais reduzidos e mais fáceis de acompanhar e controlar do que os inerentes ao leque mais vasto das actividades das instituições de crédito. Em especial, deverá ser vedada às instituições de pagamento a aceitação de depósitos dos utilizadores, só devendo ser autorizadas a utilizar fundos recebidos dos utilizadores para a prestação de serviços de pagamento. Deverão ser tomadas medidas para manter os fundos dos clientes separados dos fundos da instituição de pagamento que sejam destinados a outras actividades comerciais. As instituições de pagamento deverão ser igualmente sujeitas a requisitos adequados em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. (12) As instituições de pagamento deverão elaborar as suas contas anuais e as suas contas consolidadas nos termos da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades ( 10 ), e, se for caso disso, da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas ( 11 ), e da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras ( 12 ). As contas anuais e as contas consolidadas deverão ser objecto de auditoria, a menos que a instituição de pagamento esteja dispensada dessa obrigação ao abrigo da Directiva 78/660/CEE e, se for o caso, das Directivas 83/349/CEE e 86/635/CEE. (13) A presente directiva deverá regular a concessão de crédito por instituições de pagamento, isto é, a abertura de linhas de crédito e a emissão de cartões de crédito, apenas se o crédito estiver estreitamente relacionado com serviços de pagamento. Apenas quando o crédito seja concedido para facilitar serviços de pagamento, seja de curto prazo e seja concedido por um prazo não superior a doze meses, incluindo eventuais renovações, convirá autorizar as instituições de pagamento a conceder esse crédito relativamente a actividades transfronteiriças, desde que o crédito seja principalmente refinanciado utilizando os fundos próprios da instituição de pagamento, ou outros fundos provenientes de mercados de capitais, mas não fundos detidos por conta de clientes para fins de serviços de pagamento. Este regime deverá ser aplicável sem prejuízo da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo ( 13 ), ou de outra legislação comunitária ou nacional aplicável relativa a condições de concessão de crédito ao consumo não harmonizadas pela presente directiva. (14) É necessário que os Estados-Membros designem as autoridades responsáveis por autorizar as instituições de pagamento, exercer a respectiva supervisão e decidir da revogação das autorizações. No intuito de assegurar a igualdade de tratamento, os Estados-Membros não deverão impor às instituições de pagamento quaisquer requisitos para além dos previstos na presente directiva. Contudo, todas as decisões tomadas pelas autoridades competentes deverão poder ser contestadas perante os tribunais. Além disso, as funções desempenhadas pelas autoridades competentes não deverão prejudicar o controlo dos sistemas de pagamento que, nos termos do quarto travessão do n.o 2 do artigo 105.o do Tratado, incumbe ao Sistema Europeu de Bancos Centrais. (15) Dada a conveniência de registar a identidade e o local de actividade de todos os prestadores de serviços de envio de fundos e de lhes ser concedido um certo grau de reconhecimento, independentemente da sua capacidade para satisfazerem todas as condições para a obtenção da autorização como instituições de pagamento, de modo a que nenhuma destas organizações seja relegada para a economia paralela e que todas as pessoas que prestam serviços de envio de fundos sejam integradas num quadro jurídico e regulamentar de requisitos mínimos, é adequado e está em consonância com os princípios subjacentes à VI Recomendação Especial do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais prever um mecanismo através do qual os prestadores de serviços de pagamento que não possam satisfazer todas aquelas condições possam, não obstante, ser tratados como instituições de pagamento. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão inscrever estes prestadores no registo das instituições de pagamento, sem lhes aplicarem a totalidade ou parte das condições de autorização. Todavia, é essencial subordinar esta possibilidade de derrogação a requisitos estritos em matéria de volume de operações de pagamento. As instituições de pagamento que beneficiem desta derrogação não deverão dispor do direito de estabelecimento nem da liberdade de prestação de serviços nem deverão indirectamente exercer esses direitos quando façam parte de um sistema de pagamento. (16) É essencial para qualquer prestador de serviços de pagamento poder ter acesso aos serviços das infra-estruturas técnicas dos sistemas de pagamento. Todavia, esse acesso deverá ficar sujeito a requisitos adequados para garantir a integridade e estabilidade do sistema. Cada prestador de serviços de pagamento candidato a participar num sistema de pagamento tem de fornecer aos participantes no sistema de pagamento provas de que os seus dispositivos internos são suficientemente sólidos contra todo o tipo de riscos. Habitualmente, estes sistemas incluem, por exemplo, os sistemas quadripartidos de cartão, bem como os principais sistemas de processamento de transferências de créditos e de débitos directos. No intuito de assegurar a igualdade de tratamento à escala da Comunidade entre as diferentes categorias de prestadores de serviços de pagamento autorizados, nos termos da sua licença, é necessário clarificar as regras relativas ao acesso à actividade de prestação de serviços de pagamento e aos sistemas de pagamento. Deverá ser previsto um tratamento não discriminatório das instituições de pagamento e de crédito autorizadas para que qualquer prestador de serviços de pagamento em concorrência no mercado interno possa utilizar os serviços das infra-estruturas técnicas desses sistemas de pagamento nas mesmas condições. É conveniente tratar de modo diferente os prestadores de serviços de pagamento autorizados e os que beneficiem da derrogação prevista na presente directiva, bem como das derrogações previstas no artigo 8.o da Directiva 2000/46/CE, devido às diferenças no respectivo quadro prudencial. Em todo o caso, só deverão ser autorizadas diferenças em termos de preços quando tal resultar de diferenças em termos de custos induzidas pelos prestadores do serviço de pagamento. Esse tratamento não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros de limitarem o acesso a sistemas importantes do ponto de vista sistémico, nos termos da Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( 14 ), nem as competências do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), previstas no n.o 2 do artigo 105.o do Tratado e nos artigos 3.o-1 e 22.o dos Estatutos do SEBC, no que diz respeito ao acesso a sistemas de pagamento. (17) As disposições relativas ao acesso a sistemas de pagamento não deverão aplicar-se a sistemas de pagamento instituídos e operados por um único prestador de serviços de pagamento. Estes sistemas podem funcionar quer em concorrência directa com sistemas de pagamento, quer, o que ocorre mais frequentemente, num nicho de mercado que não esteja devidamente coberto por sistemas de pagamento. Estes sistemas de pagamento abrangem de um modo geral sistemas tripartidos, tais como sistemas tripartidos de cartões, serviços de pagamento facultados por fornecedores de telecomunicações ou serviços de envio de fundos em que o operador do regime é o prestador do serviço de pagamento tanto do ordenante como do beneficiário, bem como sistemas internos de grupos bancários. A fim de estimular a concorrência que tais sistemas de pagamento podem trazer para os sistemas de pagamento convencionais instituídos, não é em princípio conveniente conceder a terceiros o acesso a esses sistemas de pagamento. No entanto, tais sistemas continuam a estar sujeitos às regras de concorrência comunitárias e nacionais, as quais podem exigir que seja concedido acesso a esses sistemas a fim de manter uma concorrência efectiva nos mercados de pagamentos. (18) Haverá que estabelecer um conjunto de regras para garantir a transparência das condições e dos requisitos de informação que regem os serviços de pagamento. (19) A presente directiva não deverá ser aplicada às operações de pagamento realizadas em numerário, dado já existir um mercado único para os pagamentos em numerário, nem às operações de pagamento mediante cheques em suporte de papel, dado que tais operações, atendendo à sua natureza intrínseca, não podem ser tratadas de forma tão eficiente como outros meios de pagamento. As boas práticas nesta matéria deverão, contudo, inspirar-se nos princípios enunciados na presente directiva. (20) Como os consumidores e as empresas não estão na mesma situação, não necessitam do mesmo nível de protecção. Embora seja importante garantir os direitos dos consumidores através de disposições que não possam ser derrogadas por contrato, é razoável deixar as empresas e as organizações decidirem em contrário. Todavia, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de estabelecer que as microempresas, definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas ( 15 ), sejam tratadas da mesma forma que os consumidores. Em todo o caso, determinadas disposições fundamentais da presente directiva deverão ser sempre aplicadas independentemente do estatuto do utilizador. (21) A presente directiva deverá especificar as obrigações dos prestadores de serviços de pagamento relativas à prestação de informações aos utilizadores desses serviços, que deverão receber informações claras e de nível elevado e uniforme sobre tais serviços, a fim de lhes permitir a tomada das suas opções com conhecimento de causa e de poderem comparar as condições vigentes em toda a União Europeia. Numa preocupação de transparência, a presente directiva deverá estabelecer os requisitos harmonizados necessários para assegurar que seja prestada aos utilizadores de serviços de pagamento a informação necessária e suficiente no que diz respeito ao contrato do serviço de pagamento e à própria operação de pagamento. Para promover o bom funcionamento do mercado único dos serviços de pagamento, os Estados-Membros não deverão poder aprovar disposições em matéria de informações para além das previstas na presente directiva. (22) Há que proteger os consumidores de práticas desleais e enganosas, em consonância com a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno ( 16 ), com a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre o comércio electrónico) ( 17 ) e com a Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores ( 18 ). As disposições suplementares destas directivas continuam a ser aplicáveis. Todavia, deverá clarificar-se a relação entre a presente directiva e a Directiva 2002/65/CE no que diz respeito aos requisitos de informação pré-contratual. (23) As informações requeridas deverão ser proporcionais às necessidades dos utilizadores e comunicadas sob um formato uniforme. Contudo, os requisitos de informação aplicáveis a uma única operação de pagamento deverão ser diferentes dos aplicáveis a um contrato-quadro que prevê uma série de operações de pagamento. (24) Na prática, os contratos-quadro e as operações de pagamento por estes abrangidas são de longe mais comuns e importantes de um ponto de vista económico do que as operações de pagamento de carácter isolado. Se existir uma conta de pagamento ou um instrumento de pagamento específico, é necessário um contrato-quadro. Por conseguinte, os requisitos de informação prévia sobre contratos-quadro deverão ser bastante exaustivos, devendo as informações ser sempre prestadas em papel ou noutro suporte duradouro, tais como extractos de conta impressos em terminais automáticos, disquetes, CD-ROM, DVD e discos rígidos de computadores pessoais onde possa ser armazenado correio electrónico, bem como sítios internet, na medida em que tais sítios possam ser consultados posteriormente durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e permitam a reprodução exacta das informações armazenadas. Todavia, deverá ser possível o prestador de serviços de pagamento e o utilizador dos serviços acordarem no contrato-quadro o modo de prestar informações subsequentes sobre as operações de pagamento executadas. Por exemplo, pode ser acordada a disponibilização em linha de todas as informações sobre a conta de pagamento na banca via internet. (25) Nas operações de pagamento de carácter isolado apenas as informações essenciais deverão ser dadas sempre por iniciativa própria do prestador do serviço de pagamento. Como normalmente o ordenante está presente quando dá a ordem de pagamento, não é necessário exigir que a informação seja prestada em suporte de papel ou noutro suporte duradouro. O prestador de serviços de pagamento pode dar a informação verbalmente ao balcão ou torná-la facilmente acessível, por exemplo, mantendo as condições afixadas num painel informativo nas suas instalações. Também deverão ser dadas informações sobre o sítio onde esteja disponível informação mais detalhada (por exemplo, o endereço do sítio internet). Todavia, se o consumidor o solicitar, as informações essenciais deverão ser dadas em suporte de papel ou noutro suporte duradouro. (26) A presente directiva deverá prever o direito de o consumidor receber gratuitamente a informação pertinente antes de ficar vinculado por qualquer contrato de prestação de serviços de pagamento. O consumidor também deverá poder solicitar gratuitamente a informação prévia, bem como o contrato-quadro, em suporte de papel, em qualquer momento no decurso da relação contratual, de modo a poder comparar os serviços dos prestadores de serviços de pagamento e as respectivas condições e, em caso de litígio, verificar os seus direitos e obrigações contratuais. Estas disposições deverão ser compatíveis com a Directiva 2002/65/CE. As disposições expressas sobre informação gratuita contidas na presente directiva não deverão ter por efeito autorizar a cobrança de encargos pelo fornecimento de informações aos consumidores ao abrigo de outras directivas aplicáveis. (27) O modo como as informações exigidas são fornecidas pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador desses serviços deverá ter em conta as necessidades deste último, bem como os aspectos técnicos práticos e de custo-eficácia, consoante a situação do acordo constante do respectivo contrato de prestação de serviços de pagamento. Assim, a presente directiva deverá distinguir dois modos de fornecimento de informações por parte do prestador de serviços de pagamento. No primeiro caso, a informação deverá ser prestada, isto é, activamente comunicada pelo prestador de serviços de pagamento no momento oportuno exigido pela presente directiva, sem que tenha de ser posteriormente solicitada pelo utilizador dos serviços de pagamento. No segundo caso, a informação deverá ser disponibilizada ao utilizador dos serviços de pagamento, tendo em conta qualquer pedido de informações suplementares que este possa vir a solicitar. Neste caso, o utilizador dos serviços de pagamento tem de tomar a iniciativa de obter as informações solicitando-as expressamente ao prestador dos serviços de pagamento, conectando-se ao correio electrónico da conta bancária ou inserindo o cartão bancário no terminal automático de impressão de extractos de conta. Para tal, o prestador do serviço de pagamento deverá garantir o acesso às informações e a disponibilização destas ao utilizador do serviço de pagamento. (28) Além disso, o consumidor deverá receber as informações básicas sobre as operações de pagamento executadas, sem encargos adicionais. No caso de uma operação de pagamento de carácter isolado, o prestador do serviço de pagamento não deverá cobrar separadamente essas informações. Do mesmo modo, as informações mensais subsequentes sobre as operações de pagamento efectuadas ao abrigo de um contrato-quadro deverão ser facultadas gratuitamente. Todavia, tendo em conta a importância da transparência nos preços e as diferentes necessidades dos consumidores, as partes deverão poder acordar em que sejam cobrados encargos por informações mais frequentes ou adicionais. A fim de ter em conta as diferentes práticas nacionais nesta matéria, os Estados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer regras no sentido de os extractos mensais em suporte de papel de uma conta de pagamento serem sempre facultados gratuitamente. (29) A fim de facilitar a mobilidade dos clientes, os consumidores deverão ter a possibilidade de resolver um contrato-quadro, decorrido um ano, sem incorrer em encargos de resolução. O pré-aviso não deverá ser acordado por um período superior a um mês para os consumidores, nem por um período inferior a dois meses para os prestadores de serviços de pagamento. A presente directiva não deverá prejudicar a obrigação do prestador do serviço de pagamento de resolver o contrato de serviço de pagamento, em circunstâncias excepcionais, ao abrigo de outra legislação comunitária ou nacional aplicável, tal como a legislação relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, qualquer acção destinada a congelar fundos ou qualquer medida específica relacionada com a prevenção e investigação de crimes. (30) Os instrumentos de pagamento de baixo valor deverão ser uma alternativa fácil e pouco onerosa no caso de bens e serviços de preço reduzido e não deverão ser sobrecarregados com requisitos excessivos. Consequentemente, os requisitos de informação e as regras relativas à sua execução deverão limitar-se, pois, às informações essenciais, tendo também em conta as capacidades técnicas que podem razoavelmente esperar-se de instrumentos vocacionados para pagamentos de baixo valor. Apesar deste regime mais simplificado, os utilizadores do serviço de pagamento deverão beneficiar de uma protecção adequada, atendendo aos riscos limitados destes instrumentos de pagamento, especialmente no que se refere aos instrumentos de pagamento pré-pagos. (31) A fim de reduzir os riscos e as consequências de operações de pagamento não autorizadas ou incorrectamente executadas, o utilizador dos serviços de pagamento deverá informar o mais rapidamente possível o prestador desses serviços de quaisquer reclamações relativas a operações de pagamento alegadamente não autorizadas ou incorrectamente executadas, desde que o prestador de serviços de pagamento tenha cumprido as suas obrigações de informação nos termos da presente directiva. Se o prazo de comunicação for cumprido pelo utilizador do serviço de pagamento, este deverá poder avançar com essas reclamações dentro dos prazos estabelecidos pelo direito nacional. A presente directiva não deverá afectar outras reclamações entre utilizadores e prestadores de serviços de pagamento. (32) A fim de incentivar o utilizador dos serviços de pagamento a comunicar, sem atraso injustificado, ao respectivo prestador qualquer furto ou perda de um instrumento de pagamento, reduzindo assim o risco de operações de pagamento não autorizadas, o utilizador deverá apenas ser responsável por um montante limitado, salvo no caso de actuação fraudulenta ou de negligência grave da sua parte. Além disso, a partir do momento em que tenha notificado o prestador do serviço de pagamento de que o seu instrumento de pagamento pode ser objecto de uma utilização fraudulenta, o utilizador não deverá ser obrigado a suportar quaisquer perdas adicionais resultantes da utilização não autorizada desse instrumento. A presente directiva não deverá prejudicar a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento pela segurança técnica dos seus próprios produtos. (33) Para avaliar a eventual negligência cometida pelo utilizador dos serviços de pagamento, deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias. As provas e o grau da alegada negligência deverão ser avaliados nos termos do direito nacional. Os termos e condições contratuais relativos ao fornecimento e à utilização de um instrumento de pagamento que tenham por efeito agravar o ónus da prova que recai sobre o consumidor ou atenuar o ónus da prova que recai sobre o emitente deverão ser considerados nulos. (34) Os Estados-Membros deverão poder todavia estabelecer regras menos rigorosas do que as acima mencionadas a fim de manter os actuais níveis de protecção do consumidor e promover a confiança na utilização segura dos instrumentos de pagamento electrónicos. Há que ter devidamente em conta o facto de diferentes instrumentos de pagamento implicarem riscos diferentes, o que deverá promover a criação de instrumentos mais seguros. Os Estados-Membros deverão poder reduzir ou afastar completamente a responsabilidade do ordenante, salvo em caso de actuação fraudulenta por parte deste. (35) Deverão ser previstas disposições em matéria de repartição de perdas em caso de operações de pagamento não autorizadas. Podem ser aplicadas disposições diferentes aos utilizadores de serviços de pagamento que não sejam consumidores, uma vez que esses utilizadores se encontram normalmente em melhor posição para avaliar o risco de fraude e tomar medidas de salvaguarda. (36) A presente directiva deverá estabelecer regras em matéria de reembolso a fim de garantir a protecção do consumidor quando a operação de pagamento executada exceder o montante que poderia ser razoavelmente esperado. Os prestadores de serviços de pagamento deverão poder propor condições mais favoráveis aos seus clientes e, por exemplo, reembolsar operações de pagamento que tenham sido contestadas. Nos casos em que o utilizador solicita o reembolso de uma operação de pagamento, o direito ao reembolso não deverá afectar a responsabilidade do ordenante em relação ao beneficiário decorrente da relação subjacente, por exemplo no que diz respeito aos bens ou serviços encomendados, consumidos ou legitimamente facturados, nem os direitos dos utilizadores no que se refere à revogação de ordens de pagamento. (37) Para o planeamento financeiro e o cumprimento atempado das obrigações de pagamento, os consumidores e as empresas precisam de ter a certeza do tempo que demora a execução de uma ordem de pagamento. Por conseguinte, a presente directiva deverá estabelecer o momento em que os direitos e as obrigações produzem efeitos, a saber, quando o prestador de serviços de pagamento recebe a ordem de pagamento, designadamente quando teve oportunidade de a receber através dos meios de comunicação acordados no contrato de serviço de pagamento, não obstante qualquer participação anterior no processo conducente à criação e transmissão da ordem de pagamento, por exemplo no que diz respeito à confirmação da segurança e disponibilidade dos fundos, às informações sobre a utilização do número de identificação pessoal ou à emissão de uma promessa de pagamento. Além disso, a recepção de uma ordem de pagamento deverá ocorrer quando o prestador de serviços de pagamento do ordenante recebe a ordem de pagamento para ser debitada na conta do ordenante. A este respeito, não deverá ser relevante o dia ou momento em que um beneficiário transmite ao respectivo prestador do serviço de pagamento ordens para a cobrança, por exemplo, de pagamentos por cartões ou débitos directos, ou em que é concedido ao beneficiário pelo respectivo prestador do serviço de pagamento um pré-financiamento dos montantes correspondentes (através de um crédito contingente na sua conta). Os utilizadores deverão poder confiar na execução adequada, completa e válida de uma ordem de pagamento se o prestador de serviços de pagamento não tiver nenhum motivo de recusa contratual ou legal. Se um prestador de serviços de pagamento recusar uma ordem de pagamento, a recusa e a sua justificação deverão ser comunicadas, o mais rapidamente possível, ao respectivo utilizador, sem prejuízo dos requisitos da legislação comunitária e nacional. (38) Tendo em vista o ritmo com que os serviços de pagamento modernos, completamente automatizados, permitem processar as operações de pagamento, o que significa que a partir de um determinado momento as ordens de pagamento não podem ser revogadas sem custos elevados de intervenção manual, é necessário fixar claramente um prazo para a eventual revogação de um pagamento. Todavia, em função do tipo de serviço de pagamento e da ordem de pagamento, esse momento pode ser alterado mediante acordo entre as partes. A revogação, neste contexto, é aplicável apenas à relação entre um utilizador de serviços de pagamento e o respectivo prestador, não prejudicando assim a irrevogabilidade nem o carácter definitivo das operações de pagamento nos sistemas de pagamento. (39) Essa irrevogabilidade não deverá prejudicar o direito ou a obrigação de, ao abrigo da legislação de determinados Estados-Membros, o prestador do serviço de pagamento, com base no contrato-quadro do ordenante, em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais ou em directrizes nacionais, reembolsar ao ordenante o montante de uma operação de pagamento efectuada, em caso de litígio entre o ordenante e o beneficiário. Estes reembolsos deverão ser considerados novas ordens de pagamento. Com excepção desses casos, o contencioso superveniente no âmbito da relação subjacente à ordem de pagamento deverá ser resolvido exclusivamente entre o ordenante e o beneficiário. (40) A fim de assegurar um tratamento plenamente integrado e automatizado dos pagamentos e para efeitos de segurança jurídica quanto ao cumprimento de qualquer obrigação subjacente entre utilizadores de serviços de pagamento, é essencial que o montante integral transferido pelo ordenante seja creditado na conta do beneficiário. Por conseguinte, nenhum dos intermediários envolvidos na execução de operações de pagamento deve estar autorizado a efectuar deduções ao montante transferido. No entanto, o beneficiário deve ter a possibilidade de celebrar um acordo expresso com o seu prestador de serviços de pagamento ao abrigo do qual este último possa deduzir os seus encargos. No entanto, a fim de permitir que o beneficiário possa verificar se o montante devido é pago correctamente, a informação subsequente sobre a operação de pagamento deve indicar não só o montante total dos fundos transferidos como também o montante de eventuais encargos. (41) Relativamente aos encargos, a experiência tem demonstrado que a sua repartição entre o ordenante e o beneficiário constitui a solução mais eficiente, uma vez que facilita o tratamento inteiramente automatizado dos pagamentos. Deste modo, deverá prever-se que os encargos sejam facturados, em circunstâncias normais, directamente ao ordenante e ao beneficiário pelos respectivos prestadores de serviços de pagamento. Todavia, esta regra apenas deverá ser aplicável quando a operação de pagamento não envolva qualquer operação cambial. O montante dos encargos facturados pode também ser igual a zero, uma vez que as disposições da presente directiva não afectam a prática segundo a qual o prestador do serviço de pagamento não cobra encargos aos consumidores para creditar as respectivas contas. Do mesmo modo, em função dos termos contratuais, o prestador do serviço de pagamento pode limitar-se a cobrar ao beneficiário (comerciante) a utilização do serviço de pagamento, não sendo cobrados quaisquer encargos ao ordenante nesse caso. A tarifação dos sistemas de pagamento pode assumir a forma de uma taxa de subscrição. As disposições relativas ao montante transferido ou a eventuais encargos cobrados não têm impacto directo sobre a fixação de preços entre os prestadores de serviços de pagamento e eventuais intermediários. (42) A fim de promover a transparência e a concorrência, o prestador de serviços de pagamento não deverá impedir que o beneficiário exija ao ordenante o pagamento de um encargo pela utilização de um instrumento de pagamento específico. Enquanto o beneficiário deverá ter a faculdade de cobrar encargos pela utilização de um determinado instrumento de pagamento, os Estados-Membros podem decidir proibir ou estabelecer restrições a essa prática sempre que, em seu entender, tal se justificar face à fixação de preços abusivos ou a uma fixação de preços susceptível de ter um impacto negativo na utilização de determinado instrumento de pagamento tendo em conta a necessidade de incentivar a concorrência e a utilização de instrumentos de pagamento eficazes. (43) A fim de aumentar a eficiência dos pagamentos em toda a Comunidade, todas as ordens de pagamento iniciadas pelo ordenante e expressas em euros ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à zona euro, incluindo transferências bancárias e envios de fundos, deverão ser sujeitas a um prazo máximo de execução de um dia útil. No que se refere aos demais pagamentos, tais como os pagamentos iniciados pelo beneficiário ou através deste, incluindo débitos directos e pagamentos por cartões, na falta de acordo expresso entre o prestador de serviços de pagamento e o ordenante ao abrigo do qual se fixe um prazo mais longo, deverá ser aplicável o mesmo prazo de execução de um dia útil. Os prazos acima referidos podem ser prorrogados por mais um dia útil se a ordem de pagamento for dada em suporte de papel. Desde modo, continua a ser possível prestar serviços de pagamento aos consumidores habituados a recorrerem exclusivamente a documentos em suporte papel. Quando é utilizado um sistema de débito directo, o prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá transmitir a ordem de cobrança dentro dos prazos acordados entre o beneficiário e o respectivo prestador de serviços de pagamento, por forma a permitir a liquidação na data de execução acordada. Atendendo ao facto de as infra-estruturas de pagamento nacionais serem frequentemente muito eficientes e a fim de evitar qualquer deterioração no nível actual dos serviços prestados, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou definir regras que fixem um prazo de execução inferior a um dia útil, se for caso disso. (44) As disposições relativas à execução pelo montante integral e ao prazo de execução deverão constituir boas práticas sempre que um dos prestadores do serviço não esteja situado na Comunidade. (45) É essencial que os utilizadores de serviços de pagamento tenham conhecimento dos custos e encargos efectivos inerentes aos serviços de pagamento, para poderem fazer a sua escolha. Por conseguinte, não deverá ser permitido o recurso a métodos de formação de preços que não sejam transparentes, uma vez que se considera que estes métodos podem tornar extremamente difícil para os utilizadores a determinação do preço real do serviço de pagamento. Mais concretamente, não deverá ser autorizada a utilização de uma data-valor que seja desfavorável para o utilizador. (46) Para assegurar o funcionamento harmonioso e eficiente do sistema de pagamentos, o utilizador precisa de ter confiança quanto ao facto de que o prestador de serviços de pagamento irá executar a operação de pagamento de forma correcta e no prazo acordado. Habitualmente, o prestador está em condições de apreciar os riscos inerentes a uma operação de pagamento. É o prestador que assegura o sistema de pagamentos, que providencia a recuperação de fundos extraviados ou erroneamente atribuídos e que decide, na maioria dos casos, quais os intermediários que participam na execução de uma operação de pagamento. Tendo em conta o que antecede, e salvo em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis, considera-se totalmente adequado prever a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela execução de uma operação de pagamento aceite junto do utilizador, excepto no que diz respeito aos actos e omissões do prestador do serviço de pagamento do beneficiário, pelos quais apenas o beneficiário é responsável. Todavia, a fim de não deixar o ordenante desprotegido em situações improváveis em que pode ficar por esclarecer (non liquet) se o montante do pagamento foi ou não devidamente recebido pelo prestador do serviço de pagamento do beneficiário, deverá caber ao prestador do serviço de pagamento do ordenante o correspondente ónus da prova. Em regra, pode esperar-se que a instituição intermediária (habitualmente um organismo «neutro», como um banco central ou uma câmara de compensação) que transfere o montante do pagamento do prestador de serviços de pagamento emissor para o receptor armazene os dados relativos à conta e esteja em condições de fornecer esses dados sempre que possam ser necessários. Quando o montante tiver sido creditado na conta do prestador de serviços de pagamento receptor, o beneficiário deverá ter imediatamente um direito de reembolso sobre o respectivo prestador de serviços de pagamento, para crédito na sua conta. (47) O prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá assumir a responsabilidade pela execução correcta do pagamento, em especial no tocante à totalidade do montante da operação de pagamento e ao prazo de execução, e a plena responsabilidade por qualquer falha das outras partes na cadeia de pagamentos, até à conta do beneficiário. Em consequência desta responsabilidade, caso não seja creditada a totalidade do montante ao prestador do serviço de pagamento do beneficiário, o prestador do serviço de pagamento do ordenante deverá rectificar a operação de pagamento ou, sem atraso injustificado, reembolsar ao ordenante o montante correspondente dessa operação, sem prejuízo de quaisquer outros pedidos de reembolso que possam ser apresentados nos termos do direito nacional. A presente directiva deverá dizer respeito apenas às obrigações e responsabilidades contratuais entre o utilizador do serviço de pagamento e o respectivo prestador do serviço de pagamento. No entanto, o bom funcionamento das transferências bancárias e de outros serviços de pagamento exige que os prestadores de serviços de pagamento e respectivos intermediários, tais como encarregados do tratamento, disponham de contratos em que sejam estipulados os direitos e obrigações recíprocos. As questões relacionadas com as responsabilidades constituem uma parte essencial desses contratos uniformes. A fim de assegurar a confiança entre os prestadores de serviços de pagamento e intermediários que intervêm numa operação de pagamento, é necessário existir segurança jurídica, pelo que um prestador de serviços de pagamento que não seja considerado responsável deverá ser indemnizado pelas perdas sofridas ou pelos montantes pagos por força das disposições da presente directiva em matéria de responsabilidade. Deverão ser definidos nas cláusulas contratuais outros direitos e outras especificações em matéria de direito de regresso, bem como a forma de tratar as reclamações relativamente ao prestador ou ao intermediário do serviço de pagamento imputáveis a uma execução incorrecta da operação de pagamento. (48) O prestador de serviços de pagamento deverá dispor do direito de especificar de forma clara as informações necessárias para executar correctamente uma ordem de pagamento. Por outro lado, para evitar fragmentar e comprometer o processo de integração dos sistemas de pagamento na Comunidade, os Estados-Membros não deverão ser autorizados a exigir a utilização de um identificador específico para as operações de pagamento. No entanto, tal não deverá impedir os Estados-Membros de exigirem que o prestador do serviço de pagamento do ordenante esteja vigilante e verifique, quando tal for tecnicamente possível e não exigir uma intervenção manual, a coerência do identificador único e, se este se revelar incoerente, recuse a ordem de pagamento ou informe do facto o ordenante. A responsabilidade do prestador de serviços de pagamento deverá circunscrever-se à execução correcta da operação de pagamento, de acordo com a ordem de pagamento emitida pelo utilizador. (49) No intuito de promover uma prevenção eficaz da fraude e lutar contra a fraude em matéria de pagamentos na Comunidade, deverá prever-se um intercâmbio eficiente de dados entre os prestadores de serviços de pagamento, que deverão ser autorizados a recolher, tratar e trocar dados pessoais relativos a pessoas envolvidas neste tipo de fraude. Todas essas actividades deverão ser realizadas de acordo com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 19 ). (50) É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional aprovadas em conformidade com a presente directiva. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos procedimentos adequados para o tratamento das reclamações relativas aos prestadores de serviços de pagamento que não respeitem essas disposições e para assegurar a aplicação, caso seja adequado, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. (51) Sem prejuízo do direito de os clientes intentarem uma acção perante os tribunais, os Estados-Membros deverão garantir a existência de um mecanismo facilmente acessível e económico para a resolução de litígios entre prestadores e consumidores de serviços de pagamento, com base nos direitos e obrigações definidos na presente directiva. O n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de Roma sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais ( 20 ) dispõe que as cláusulas contratuais relativas à escolha da lei aplicável não podem ter como consequência privar o consumidor da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual. (52) Os Estados-Membros deverão determinar se as autoridades competentes para a concessão da autorização às instituições de pagamento podem igualmente ser as autoridades competentes em matéria de procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial. (53) A presente directiva não deverá prejudicar a aplicação das disposições de direito nacional relativas às consequências da responsabilidade incorrida em caso de inexactidão na formulação ou transmissão de uma declaração. (54) Uma vez que é necessário promover a aplicação eficiente da presente directiva e acompanhar os progressos realizados no que se refere à criação de um mercado único de pagamentos, a Comissão deverá elaborar um relatório três anos após o termo do prazo de transposição da presente directiva. No que diz respeito à integração global dos serviços financeiros e à protecção harmonizada do consumidor mesmo para além do funcionamento eficaz da presente directiva, os pontos essenciais da revisão deverão consistir na eventual necessidade de alargar o âmbito de aplicação às operações de pagamento em todas as moedas e aos casos de operações de pagamento em que apenas um dos prestadores de serviços de pagamento está situado na Comunidade. (55) Dado que as disposições da presente directiva substituem as da Directiva 97/5/CE, esta directiva deverá ser revogada. (56) É necessário estabelecer regras mais pormenorizadas relativamente à utilização fraudulenta de cartões de pagamento, um domínio actualmente abrangido pela Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância ( 21 ), e pela Directiva 2002/65/CE. Por conseguinte, essas directivas deverão ser alteradas nesse sentido. (57) Dado que, nos termos da Directiva 2006/48/CE, não estão sujeitas às regras aplicáveis às instituições de crédito, as instituições financeiras, para que possam prestar serviços de pagamento em toda a Comunidade, deverão estar sujeitas aos mesmos requisitos que as instituições de pagamento. Por conseguinte, a Directiva 2006/48/CE deverá ser alterada nesse sentido. (58) Uma vez que o envio de fundos é definido na presente directiva como um serviço de pagamento que exige a autorização de uma instituição de pagamento ou o registo de algumas pessoas singulares ou colectivas que beneficiem de uma derrogação em certas circunstâncias especificadas na presente directiva, a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ( 22 ), deverá ser alterada no mesmo sentido. (59) A fim de salvaguardar a segurança jurídica, considera-se adequado prever medidas transitórias, de acordo com as quais as pessoas que já iniciaram as actividades das instituições de pagamento em conformidade com o direito nacional vigente antes da entrada em vigor da presente directiva possam prosseguir essas actividades no Estado-Membro em causa durante um certo período. (60) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a criação de um mercado único no domínio dos serviços de pagamento, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, por requerer a harmonização de uma multiplicidade de regras diferentes, actualmente vigentes nos sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. (61) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 23 ). (62) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de execução destinadas a ter em conta a evolução tecnológica e dos mercados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o–A da Decisão 1999/468/CE. (63) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» ( 24 ), os Estados-Membros são incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los, Considerando o seguinte: ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







TÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

1. A presente directiva estabelece as regras de acordo com as quais os Estados-Membros devem distinguir as seguintes seis categorias de prestadores de serviços de pagamento:

a) As instituições de crédito na acepção da alínea a) do ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE;

b) As instituições de moeda electrónica na acepção da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE;

c) As instituições de cheques postais autorizadas pela legislação nacional a prestar serviços de pagamento;

d) Instituições de pagamento na acepção da presente directiva;

e) O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais quando não ajam na qualidade de autoridades monetárias ou outras autoridades públicas;

f) Os Estados-Membros ou as respectivas autoridades regionais e locais quando não ajam na qualidade de autoridades públicas.

2. A presente directiva estabelece igualmente regras em matéria de transparência das condições e requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento e de direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento relativamente à prestação desses serviços a título de ocupação ou actividade profissional regular.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável aos serviços de pagamento prestados na Comunidade. No entanto, com excepção do artigo 73.o, os títulos III e IV apenas são aplicáveis quando o prestador do serviço de pagamento do ordenante e o prestador do serviço de pagamento do beneficiário estejam ambos situados na Comunidade, ou quando o único prestador do serviço de pagamento envolvido na operação de pagamento aí esteja situado.

2. Os títulos III e IV são aplicáveis aos serviços de pagamento realizados em euros ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à zona euro.

3. Os Estados-Membros podem renunciar à aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente directiva às instituições referidas no artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE, com excepção das referidas nos primeiro e segundo travessões desse artigo.

Artigo 3.o

Exclusão do âmbito de aplicação

A presente directiva não é aplicável:

a) Às operações de pagamento realizadas exclusivamente em numerário directamente do ordenante para o beneficiário, sem qualquer intermediação;

b) Às operações de pagamento do ordenante para o beneficiário através de um agente comercial autorizado a negociar ou a concluir a venda ou aquisição de bens ou serviços em nome do ordenante ou do beneficiário;

c) Ao transporte físico a título profissional de notas de banco e moedas, incluindo a recolha, o tratamento e a entrega das mesmas;

d) Às operações de pagamento que consistem na recolha e entrega de numerário a título não profissional, no quadro de uma actividade sem fins lucrativos ou de beneficência;

e) Aos serviços de fornecimento de numerário pelo beneficiário ao ordenante como parte de uma operação de pagamento, na sequência de um pedido expresso do utilizador do serviço de pagamento imediatamente antes da execução da operação de pagamento através de um pagamento destinado à aquisição de bens ou serviços;

f) Aos serviços de câmbio de moeda, isto é, operações de numerário contra numerário («cash to cash»), quando os fundos não sejam detidos numa conta de pagamento;

g) Às operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: i) Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de Genebra de 19 de Março de 1931, que institui a Lei Uniforme relativa ao Cheque; ii) Cheques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea i) e regidos pelas leis dos Estados-Membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 19 de Março de 1931, que institui a Lei Uniforme relativa ao Cheque; iii) Saques em suporte de papel regidos pela Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças; iv) Saques em suporte de papel análogos aos referidos na subalínea iii) e regidos pelas leis dos Estados-Membros que não sejam partes na Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que estabelece uma Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças; v) Talões em suporte de papel; vi) Cheques de viagem em suporte de papel; ou vii) Ordens postais de pagamento em suporte de papel, conforme definidas pela União Postal Universal;

h) Às operações de pagamento realizadas no âmbito de um sistema de pagamento ou de liquidação de operações sobre valores mobiliários entre agentes de liquidação, contrapartes centrais, câmaras de compensação e/ou bancos centrais e outros participantes no sistema, por um lado, e prestadores de serviços de pagamento, por outro, sem prejuízo do artigo 28.o;

i) Às operações de pagamento relativas a serviços ligados a valores mobiliários, incluindo a distribuição de dividendos e de rendimentos ou outras distribuições, ou o reembolso ou venda de valores mobiliários efectuados por pessoas referidas na alínea h) ou por empresas de investimento, instituições de crédito, organismos de investimento colectivo ou sociedades de gestão de activos que prestem serviços de investimento e quaisquer outras entidades autorizadas a proceder à guarda de instrumentos financeiros;

j) Aos serviços prestados por prestadores de serviços técnicos, que apoiam a prestação de serviços de pagamento sem entrar na posse, em momento algum, dos fundos objecto da transferência, que consistam nomeadamente no tratamento e armazenamento de dados, nos serviços de protecção da confiança e da privacidade, na autenticação de dados e entidades, no fornecimento de redes de comunicação e informáticas ou no fornecimento e manutenção de terminais e dispositivos utilizados para os serviços de pagamento;

k) Aos serviços baseados em instrumentos que possam ser utilizados para adquirir bens ou serviços apenas nas instalações utilizadas pelo emitente ou ao abrigo de um acordo comercial celebrado com o emitente no âmbito de uma rede restrita de prestadores de serviços ou em relação a uma gama restrita de bens e serviços;

l) Às operações de pagamento executadas através de quaisquer dispositivos de telecomunicações digitais ou informáticos, caso os bens ou serviços adquiridos sejam fornecidos a um dispositivo de telecomunicações, digital ou informático e se destinem a ser utilizados através desse dispositivo, desde que o operador do dispositivo de telecomunicações, digital ou informático não aja exclusivamente na qualidade de intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços;

m) Às operações de pagamento realizadas entre prestadores de serviços de pagamento, seus agentes ou sucursais por sua própria conta;

n) Às operações de pagamento entre uma empresa-mãe e as suas filiais, ou entre filiais da mesma empresa-mãe, sem qualquer intermediação de um prestador de serviços de pagamento que não seja uma empresa do mesmo grupo; ou

o) Aos serviços de retirada de numerário oferecidos por prestadores através de caixas automáticas de pagamento, que actuem em nome de um ou vários emitentes de cartões e não sejam partes no contrato-quadro com o cliente que retira dinheiro da conta de pagamento, na condição de que esses prestadores não assegurem outros serviços de pagamento enumerados no anexo.

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Estado-Membro de origem», um dos seguintes Estados: i) o Estado-Membro em que está situada a sede social do prestador do serviço de pagamento; ou ii) se o prestador do serviço de pagamento não tiver, ao abrigo da sua lei nacional, qualquer sede social, o Estado-Membro em que se situa a sua administração central;

2. «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro distinto do Estado-Membro de origem em que um prestador de serviços de pagamento tem um agente ou uma sucursal ou onde presta serviços de pagamento;

3. «Serviços de pagamento», as actividades comerciais enumeradas no anexo;

4. «Instituições de pagamento», as pessoas colectivas a quem tenha sido concedida autorização, nos termos do artigo 10.o, para prestar e executar serviços de pagamento em toda a Comunidade;

5. «Operação de pagamento», o acto, praticado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

6. «Sistema de pagamentos», um sistema de transferência de fundos que se rege por disposições formais e normalizadas e por regras comuns relativas ao tratamento, compensação e/ou liquidação de operações de pagamento;

7. «Ordenante», uma pessoa singular ou colectiva que detém uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na ausência de conta de pagamento, a pessoa singular ou colectiva que emite uma ordem de pagamento;

8. «Beneficiário», uma pessoa singular ou colectiva que seja o destinatário previsto dos fundos que foram objecto de uma operação de pagamento;

9. «Prestador de serviços de pagamento», as empresas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o e as pessoas singulares e colectivas que beneficiam da derrogação a que se refere o artigo 26.o;

10. «Utilizador de serviços de pagamento», uma pessoa singular ou colectiva que utiliza um serviço de pagamento a título de ordenante ou de beneficiário ou em ambas as qualidades;

11. «Consumidor», uma pessoa singular que, nos contratos de serviços de pagamento abrangidos pela presente directiva, actua com objectivos alheios às suas actividades comerciais ou profissionais;

12. «Contrato-quadro», um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento;

13. «Envio de fundos», um serviço de pagamento que envolve a recepção de fundos de um ordenante, sem a criação de quaisquer contas de pagamento em nome do ordenante ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir o montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de serviços de pagamento que actue por conta do beneficiário, e/ou a recepção desses fundos por conta do beneficiário e a respectiva disponibilização a este último;

14. «Conta de pagamento», uma conta detida em nome de ou mais utilizadores de serviços de pagamento que seja utilizada para a execução de operações de pagamento;

15. «Fundos», notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda electrónica conforme definida na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE;

16. «Ordem de pagamento», qualquer instrução dada por um ordenante ou um beneficiário ao seu prestador de serviços de pagamento requerendo a execução de uma operação de pagamento;

17. «Data-valor», a data de referência utilizada por um prestador de serviços de pagamento para o cálculo de juros sobre os fundos debitados ou creditados numa conta de pagamento;

18. «Taxa de câmbio de referência», a taxa de câmbio utilizada como base de cálculo de qualquer operação cambial, a qual deve ser disponibilizada pelo prestador do serviço de pagamento ou emanar de uma fonte acessível ao público;

19. «Autenticação», um procedimento que permite ao prestador de serviços de pagamento verificar a utilização de um instrumento de pagamento específico, designadamente os dispositivos de segurança personalizados;

20. «Taxa de juro de referência», a taxa de juro utilizada como base de cálculo dos juros a imputar, devendo ser proveniente de uma fonte acessível ao público que possa ser verificada por ambas as partes num contrato de serviço de pagamento;

21. «Identificador único», a combinação de letras, números ou símbolos especificada ao utilizador do serviço de pagamento pelo prestador do serviço de pagamento, que o utilizador do serviço de pagamento deve fornecer para identificar inequivocamente o outro utilizador do serviço de pagamento e/ou a respectiva conta de pagamento tendo em vista uma operação de pagamento;

22. «Agente», uma pessoa singular ou colectiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento;

23. «Instrumento de pagamento», qualquer dispositivo personalizado e/ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento e utilizados pelo utilizador de serviços de pagamento para emitir uma ordem de pagamento;

24. «Meio de comunicação à distância», qualquer meio que possa ser utilizado para a celebração de um contrato de prestação de serviços de pagamento sem a presença física simultânea do prestador e do utilizador de serviços de pagamento;

25. «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita ao utilizador de serviços de pagamento armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, por forma a que estas informações possam ser consultadas posteriormente durante um período de tempo adequado para os fins das referidas informações e que permita a reprodução exacta das informações armazenadas;

26. «Microempresa», uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa de acordo com a definição constante do artigo 1.o e dos n.os 1 e 3 do artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE;

27. «Dia útil», dia em que o prestador do serviço de pagamento do ordenante ou o prestador do serviço de pagamento do beneficiário envolvido na execução de uma operação de pagamento se encontra aberto para a execução de uma operação de pagamento;

28. «Débito directo», um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante;

29. «Sucursal», um local de actividade distinto da administração central que faz parte de uma instituição de pagamento, desprovido de personalidade jurídica e que executa directamente todas ou algumas das operações inerentes à actividade da instituição de pagamento; todos os locais de actividade criados num mesmo Estado-Membro por uma instituição de pagamento com administração central noutro Estado-Membro são considerados uma única sucursal;

30. «Grupo», um grupo de empresas constituído por uma empresa-mãe, pelas suas filiais e pelas entidades em que a empresa-mãe ou as suas filiais detenham uma participação, ou por empresas ligadas entre si por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE.







TÍTULO II

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO







CAPÍTULO 1

Instituições de pagamento







Secção 1

Regras gerais

Artigo 5.o

Pedidos de autorização

Para que seja concedida a autorização de exercer a actividade de instituição de pagamento, deve ser apresentado um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, acompanhado dos seguintes elementos:

a) Um programa de actividades que indique, nomeadamente, o tipo de serviços de pagamento previsto;

b) Um plano de exploração, incluindo uma previsão orçamental relativa aos três primeiros exercícios financeiros que demonstre que a instituição requerente se encontra em condições de aplicar os sistemas e dispõe dos recursos e procedimentos adequados e proporcionados para o seu bom funcionamento;

c) Prova de que a instituição de pagamento dispõe do capital inicial mencionado no artigo 6.o;

d) Para as instituições a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o, uma descrição das medidas tomadas para garantir os fundos dos utilizadores dos serviços de pagamento, nos termos do artigo 9.o;

e) Uma descrição dos dispositivos de governo e dos mecanismos de controlo interno da instituição requerente, designadamente dos procedimentos administrativos, de gestão de riscos e contabilísticos, que demonstre que esses dispositivos de governo, mecanismos de controlo e procedimentos são proporcionados, apropriados, sólidos e suficientes;

f) Uma descrição dos mecanismos de controlo interno que a instituição requerente criou para dar cumprimento às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo previstas na Directiva 2005/60/CE e no Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos ( 25 );

g) Uma descrição da forma como estão organizadas as estruturas da instituição requerente, designadamente, se for caso disso, uma descrição da utilização prevista dos agentes e das sucursais e uma descrição das disposições em matéria de externalização, bem como da respectiva participação num sistema de pagamentos nacional ou internacional;

h) A identidade das pessoas que detenham, directa ou indirectamente, participações qualificadas, na acepção do ponto 11 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE, no capital da instituição requerente, bem como a dimensão das referidas participações e prova da sua idoneidade tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de pagamento;

i) A identidade dos directores e das pessoas responsáveis pela gestão da instituição de pagamento e, se for caso disso, das pessoas responsáveis pela gestão das actividades de serviços de pagamento da instituição requerente, bem como prova de que são pessoas idóneas e possuem os conhecimentos e a experiência adequados exigidos pelo Estado-Membro de origem da instituição requerente para executar serviços de pagamento;

j) Se for caso disso, a identidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, na acepção da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão oficial das contas anuais e consolidadas ( 26 );

k) A forma jurídica e os estatutos da instituição requerente;

l) O endereço da administração central.

Para efeitos das alíneas d), e) e g), a instituição requerente deve apresentar uma descrição dos mecanismos que criou em termos de auditoria e organização com vista a tomar todas as medidas razoáveis para proteger os interesses dos seus utilizadores e garantir a continuidade e a fiabilidade da prestação dos serviços de pagamento.

Artigo 6.o

Capital inicial

Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de pagamento possuam, no momento da autorização, o seguinte capital inicial, constituído pelos elementos definidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE:

a) Caso a instituição de pagamento apenas preste o serviço de pagamento indicado no ponto 6 do anexo, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a 20 000 EUR;

b) Caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado no ponto 7 do anexo, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a 50 000 EUR;

c) Caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento enumerados nos pontos 1 a 5 do anexo, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a 125 000 EUR.

Artigo 7.o

Fundos próprios

1. Os fundos próprios da instituição de pagamento, definidos nos artigos 57.o a 61.o, 63.o, 64.o e 66.o da Directiva 2006/48/CE, não devem ser inferiores ao montante referido nos artigos 6.o ou 8.o da presente directiva, consoante o que for mais elevado.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização múltipla de elementos elegíveis para os fundos próprios caso a instituição de pagamento pertença ao mesmo grupo de outra instituição de pagamento, instituição de crédito, empresa de investimento, sociedade de gestão de activos ou empresa de seguros. O presente número é igualmente aplicável caso a instituição de pagamento tenha carácter híbrido e exerça também actividades distintas da prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo.

3. Se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 69.o da Directiva 2006/48/CE, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem optar por não aplicar o artigo 8.o da presente directiva às instituições de pagamento incluídas na supervisão consolidada da instituição de crédito que seja sua empresa-mãe nos termos da Directiva 2006/48/CE.

Artigo 8.o

Cálculo dos fundos próprios

1. Não obstante os requisitos de capital inicial estabelecidos no artigo 6.o, os Estados-Membros devem exigir que as instituições de pagamento possuam, em permanência, fundos próprios calculados nos termos de um dos três métodos a seguir apresentados, consoante determinado pelas autoridades competentes nos termos da legislação nacional:

Método A

Os fundos próprios das instituições de pagamento devem ser de montante pelo menos equivalente a 10 % das suas despesas gerais fixas do ano anterior. As autoridades competentes podem ajustar este requisito caso tenha ocorrido uma alteração significativa na actividade da instituição de pagamento desde o ano anterior. Caso a instituição de pagamento não tenha completado um ano de actividade na data do cálculo, o requisito deve ser de 10 % das despesas gerais fixas correspondentes previstas no seu plano de exploração previsional, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano.

Método B

Os fundos próprios das instituições de pagamento devem ser de montante pelo menos equivalente à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um factor de majoração k definido no n.o 2, em que o volume de pagamentos (VP) representa um duodécimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior:

a) 4,0 % da parte do VP até 5 milhões de EUR mais

b) 2,5 % da parte do VP entre 5 milhões de EUR e 10 milhões de EUR mais

c) 1 % da parte do VP entre 10 milhões de EUR e 100 milhões de EUR mais

d) 0,5 % da parte do VP entre 100 milhões de EUR e 250 milhões de EUR mais

e) 0,25 % da parte do VP acima de 250 milhões de EUR.

Método C

Os fundos próprios das instituições de pagamento devem ser de montante pelo menos equivalente ao indicador relevante estabelecido na alínea a), multiplicado pelo factor de multiplicação definido na alínea b) e pelo factor de majoração k definido no n.o 2.

a) O indicador relevante consiste na soma do seguinte: — receitas de juros, — despesas de juros, — comissões e taxas recebidas, e — outras receitas de exploração. Cada um dos elementos deve ser incluído na soma com o respectivo sinal positivo ou negativo. As receitas extraordinárias não podem ser utilizadas no cálculo do indicador relevante. As despesas resultantes da externalização de serviços prestados por terceiros podem contribuir para reduzir o indicador relevante se forem incorridas por uma empresa objecto de supervisão por força da presente directiva. Calcula-se o indicador relevante a partir da última observação, numa base anual, reportada ao final do exercício financeiro anterior. O indicador relevante deve ser calculado ao longo do exercício anterior. No entanto, os fundos próprios calculados segundo o método C não devem ser inferiores a 80 % da média dos três últimos exercícios para o indicador relevante. Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas.

b) O factor de multiplicação é constituído por: i) 10 % da parte do indicador relevante até 2,5 milhões de EUR, ii) 8 % da parte do indicador relevante entre 2,5 milhões de EUR e 5 milhões de EUR, iii) 6 % da parte do indicador relevante entre 5 milhões de EUR e 25 milhões de EUR, iv) 3 % da parte do indicador relevante entre 25 milhões de EUR e 50 milhões de EUR, v) 1,5 % da parte do indicador relevante acima de 50 milhões de EUR.

2. O factor de majoração k a utilizar nos métodos B e C é de:

a) 0,5 caso a instituição de pagamento apenas preste o serviço de pagamento indicado no ponto 6 do anexo;

b) 0,8 caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado no ponto 7 do anexo;

c) 1,0 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento enumerados nos pontos 1 a 5 do anexo.

3. As autoridades competentes podem, com base numa avaliação dos procedimentos de gestão de riscos, dos dados relativos aos riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de pagamento, exigir que esta detenha um montante de fundos próprios superior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.o 1, ou autorizá-la a deter um montante de fundos próprios inferior em 20 %, no máximo, ao montante que resultaria da aplicação do método escolhido nos termos do n.o 1.

Artigo 9.o

Requisitos de garantia

1. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes devem exigir que as instituições de pagamento que prestem qualquer dos serviços de pagamento constantes do anexo e, ao mesmo tempo, exerçam outras actividades ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o garantam os fundos que tenham sido recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento ou através de outro prestador de serviços de pagamento para a execução de operações de pagamento, do seguinte modo:

Quer

a) Providenciando no sentido de que não sejam em momento algum agregados com os fundos de qualquer pessoa singular ou colectiva distinta dos utilizadores dos serviços de pagamento por conta dos quais os fundos são detidos e, quando os fundos se encontrem ainda detidos pela instituição de pagamento sem terem sido entregues ao beneficiário ou transferidos para outro prestador de serviços de pagamento até ao final do dia útil seguinte àquele em que tenham sido recebidos, depositando-os numa conta separada numa instituição de crédito ou investindo-os em activos seguros, líquidos e de baixo risco, tal como definidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem; e

b) Providenciando no sentido de que sejam isolados, nos termos da lei nacional dos Estados-Membros, no interesse dos utilizadores do serviço de pagamento em causa, dos créditos de outros credores da instituição de pagamento, em especial em caso de insolvência; Quer

c) Providenciando no sentido de que sejam cobertos por uma apólice de seguro ou outra garantia equiparada prestada por uma companhia de seguros ou instituição de crédito que não pertença ao mesmo grupo da própria instituição de pagamento, num montante equivalente ao que teria sido separado na falta da referida apólice de seguro ou outra garantia equiparada, a pagar no caso de a instituição de pagamento não poder cumprir as suas obrigações financeiras.

2. Caso uma instituição de pagamento tenha de garantir fundos por força do n.o 1 e uma fracção do montante desses fundos seja utilizada para operações de pagamento futuras, sendo o montante remanescente utilizado para serviços diversos dos serviços de pagamento, a parte dos fundos que seja utilizada para operações de pagamento futuras fica igualmente sujeita aos requisitos estabelecidos no n.o 1. Caso a referida fracção seja variável ou não possa ser determinada com antecedência, os Estados-Membros podem autorizar as instituições de pagamento a aplicar o presente número com base numa fracção representativa que se presuma venha a ser utilizada para serviços de pagamento, desde que essa fracção representativa possa ser razoavelmente estimada com base em dados históricos, a contento das autoridades competentes.

3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem exigir que as instituições de pagamento que não exerçam outras actividades ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o cumpram também os requisitos de garantia estabelecidos no n.o 1 do presente artigo.

4. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem também limitar os referidos requisitos de garantia aos fundos dos utilizadores de serviços de pagamento que ultrapassem individualmente um limiar de 600 EUR.

Artigo 10.o

Concessão de autorização

1. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas com excepção das referidas nas alíneas a) a c), e) e f) do n.o 1 do artigo 1.o e das pessoas singulares ou colectivas que beneficiem da derrogação prevista no artigo 26.o, que tencionem prestar serviços de pagamento, obtenham uma autorização para agirem na qualidade de instituições de pagamento antes de iniciarem a prestação de serviços de pagamento. A autorização é concedida apenas a pessoas colectivas estabelecidas num Estado-Membro.

2. A autorização deve ser concedida se as informações e as provas que acompanham o pedido preencherem todos os requisitos estabelecidos no artigo 5.o e se as autoridades competentes, tendo examinado o pedido, efectuarem uma apreciação global positiva. Antes de ser concedida a autorização, as autoridades competentes podem consultar, se for caso disso, o banco central nacional ou outras autoridades públicas relevantes.

3. As instituições de pagamento que, nos termos da lei nacional do seu Estado-Membro de origem, devam ter uma sede social devem ter a sua administração central no mesmo Estado-Membro da sede social.

4. As autoridades competentes só concedem a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente das instituições de pagamento, a instituição de pagamento dispuser de dispositivos sólidos de governo da sociedade para as suas actividades relativas a serviços de pagamento, designadamente uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, procedimentos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta e mecanismos adequados de controlo interno, designadamente procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; esses dispositivos, procedimentos e mecanismos devem ser exaustivos e proporcionados relativamente à natureza, escala e complexidade dos serviços de pagamento prestados pela instituição de pagamento.

5. Caso uma instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento enumerados no anexo e, ao mesmo tempo, exerça outras actividades, as autoridades competentes podem exigir o estabelecimento de uma entidade separada para a actividade de serviços de pagamento caso as actividades da instituição de pagamento alheias aos serviços de pagamento prejudiquem ou possam prejudicar a solidez financeira da instituição de pagamento ou a capacidade das autoridades competentes para se certificarem do cumprimento, por parte da instituição de pagamento, de todas as obrigações estabelecidas na presente directiva.

6. As autoridades competentes devem recusar a concessão de autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de pagamento, não estiverem convencidas da idoneidade dos accionistas ou sócios que detêm participações qualificadas.

7. Caso existam relações estreitas, na acepção do ponto 46 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE, entre a instituição de pagamento e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concedem a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

8. As autoridades competentes só concedem a autorização se as disposições legais, regulamentares ou administrativas de qualquer país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a instituição de pagamento tenha relações estreitas ou dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições legais, regulamentares ou administrativas não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

9. A autorização é válida em todos os Estados-Membros e permite à instituição de pagamento em causa prestar serviços de pagamento em todo o território comunitário, quer em regime de livre prestação de serviços, quer ao abrigo da liberdade de estabelecimento, desde que tais serviços estejam abrangidos pela autorização.

Artigo 11.o

Comunicação da decisão

No prazo de três meses a contar da recepção do pedido ou, se o pedido estiver incompleto, a contar da recepção de todas as informações necessárias para a tomada de decisão, as autoridades competentes informam o requerente da aceitação ou rejeição do seu pedido. A recusa de autorização deve ser fundamentada.

Artigo 12.o

Revogação da autorização

1. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização concedida a uma instituição de pagamento caso esta:

a) Não faça uso da autorização no prazo de doze meses, renuncie expressamente à autorização ou cesse o exercício da sua actividade durante um período superior a seis meses, caso o Estado-Membro em causa não preveja a caducidade da autorização nesses casos;

b) Tenha obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular;

c) Deixe de satisfazer as condições para a concessão de autorização;

d) Constitua uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos pelo facto de prosseguir a actividade de prestação de serviços de pagamento; ou

e) Se encontre em qualquer outro caso de revogação da autorização previsto na legislação nacional.

2. A revogação da autorização deve ser fundamentada e comunicada aos interessados.

3. A revogação da autorização deve ser tornada pública.

Artigo 13.o

Registo

Os Estados-Membros criam um registo público das instituições de pagamento autorizadas e respectivos agentes e sucursais, das pessoas singulares e colectivas e respectivos agentes e sucursais, que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 26.o e das instituições a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o que estejam habilitadas nos termos da legislação nacional a prestar serviços de pagamento. A inscrição deve ser efectuada no registo do Estado-Membro de origem.

Este registo deve identificar os serviços de pagamento para os quais a instituição de pagamento tenha sido autorizada ou a pessoa singular ou colectiva esteja registada. As instituições de pagamento autorizadas devem figurar no registo numa lista separada das pessoas singulares e colectivas que tenham sido registadas nos termos do artigo 26.o O registo deve manter-se disponível para efeitos de consulta pública, ser acessível em linha e ser actualizado regularmente.

Artigo 14.o

Continuidade da autorização

Caso eventuais alterações afectem a exactidão das informações e dos elementos previstos no artigo 5.o, a instituição de pagamento deve imediatamente informar do facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

Artigo 15.o

Contabilidade e revisão legal de contas

1. A Directiva 78/660/CEE e, se for caso disso, as Directivas 83/349/CEE e 86/635/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação de normas internacionais de contabilidade ( 27 ), são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às instituições de pagamento.

2. A menos que estejam isentas ao abrigo da Directiva 78/660/CEE e, se for caso disso, das Directivas 83/349/CEE e 86/635/CEE, as contas anuais e as contas consolidadas das instituições de pagamento devem ser examinadas por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas na acepção da Directiva 2006/43/CE.

3. Para efeitos de supervisão, os Estados-Membros devem exigir que as instituições de pagamento forneçam informações contabilísticas separadas para os serviços de pagamento enumerados no anexo e para as actividades a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o, que serão objecto de um relatório de auditoria ou certificação legal. Esses relatórios ou certificações devem ser elaborados, se for caso disso, por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas.

4. As obrigações estabelecidas no artigo 53.o da Directiva 2006/48/CE aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas das instituições de pagamento relativamente às actividades de serviços de pagamento.

Artigo 16.o

Actividades

1. Para além da prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo, as instituições de pagamento são autorizadas a desenvolver as seguintes actividades:

a) Prestação de serviços operacionais e serviços auxiliares estreitamente conexos, tais como garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais, actividades de guarda, e ainda armazenamento e tratamento de dados;

b) Exploração de sistemas de pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 28.o;

c) Actividades profissionais diversas da prestação de serviços de pagamento, nos termos das disposições legais nacionais e comunitárias aplicáveis.

2. Quando as instituições de pagamento prestarem um ou mais dos serviços de pagamento enumerados no anexo, só podem ser titulares de contas de pagamento exclusivamente utilizadas para operações de pagamento; a recepção pelas instituições de pagamento de quaisquer fundos provenientes dos utilizadores de serviços de pagamento tendo em vista a prestação de tais serviços não constitui uma recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, na acepção do artigo 5.o da Directiva 2006/48/CE, nem de moeda electrónica, na acepção do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE.

3. As instituições de pagamento só podem conceder crédito relativo aos serviços de pagamento a que se referem os pontos 4, 5 ou 7 do anexo se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) O crédito ser acessório e concedido exclusivamente no âmbito da execução da operação de pagamento;

b) Não obstante as regras nacionais em matéria de concessão de crédito através de cartões de crédito, o crédito concedido no âmbito de um pagamento e executado nos termos do n.o 9 do artigo 10.o e do artigo 25.o ser reembolsado a curto prazo, que não deve em caso algum ser superior a doze meses;

c) O crédito não ser concedido a partir dos fundos recebidos ou detidos para efeitos da execução de uma operação de pagamento;

d) Os fundos próprios da instituição de pagamento serem, em qualquer momento, a contento das autoridades de supervisão, adequados ao montante global do crédito concedido.

4. As instituições de pagamento não devem exercer a actividade de recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis na acepção do artigo 5.o da Directiva 2006/48/CE.

5. A presente directiva não prejudica as medidas nacionais de execução da Directiva 87/102/CEE. A presente directiva também não prejudica quaisquer outros diplomas legais nacionais ou comunitários aplicáveis relativos às condições de concessão de crédito ao consumo não harmonizadas pela presente directiva que sejam conformes ao direito comunitário.







Secção 2

Outros requisitos

Artigo 17.o

Utilização de agentes, sucursais ou entidades às quais são confiadas actividades objecto de externalização

1. Caso uma instituição de pagamento tencione prestar serviços de pagamento por intermédio de um agente, deve comunicar às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem as seguintes informações:

a) Nome e endereço do agente;

b) Descrição dos mecanismos de controlo interno que serão utilizados pelos agentes para dar cumprimento às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo previstas na Directiva 2005/60/CE; e

c) Identidade dos directores e das pessoas responsáveis pela gestão dos agentes que possam prestar serviços de pagamento, bem como provas da sua idoneidade e competência.

2. Quando as autoridades competentes receberem as informações nos termos do n.o 1, podem inscrever o agente no registo previsto no artigo 13.o

3. Antes de inscreverem o agente no registo, as autoridades competentes podem, caso considerem que as informações prestadas estão incorrectas, tomar outras medidas para verificar as informações.

4. Caso, após terem tomado medidas para verificar as informações, as autoridades competentes não fiquem convencidas de que as informações prestadas nos termos do n.o 1 estão correctas, devem recusar a inscrição do agente no registo previsto no artigo 13.o

5. Caso a instituição de pagamento pretenda prestar serviços de pagamento noutro Estado-Membro através da contratação de um agente, deve seguir o procedimento descrito no artigo 25.o Nesse caso, antes de o agente poder ser registado nos termos do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de que tencionam registar o agente e ter em conta a opinião destas autoridades.

6. Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tenham motivos suficientes para suspeitar de que foi ou está a ser efectuada uma operação ou uma tentativa de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na acepção da Directiva 2005/60/CE, relacionada com o projecto de contratação de um agente ou de abertura de uma sucursal, ou de que essa contratação ou abertura pode aumentar o risco de operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, devem informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, que podem recusar o registo do agente ou sucursal, ou anulá-lo, se já tiver sido efectuado.

7. Caso uma instituição de pagamento tencione proceder à externalização das suas funções operacionais de serviços de pagamento, deve informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

A externalização de funções operacionais importantes deve ser efectuada por forma a não prejudicar significativamente a qualidade do controlo interno da instituição de pagamento nem a capacidade da autoridade competente para verificar o cumprimento, por parte da instituição de pagamento, de todas as obrigações previstas na presente directiva.

Para efeitos do segundo parágrafo, uma função operacional deve ser considerada importante se uma falha ou o insucesso do seu exercício prejudicar significativamente o cumprimento continuado, por parte de uma instituição de pagamento, dos requisitos para a sua autorização estabelecidos no presente título ou das restantes obrigações previstas na presente directiva, os seus resultados financeiros, a sua solidez ou a continuidade dos seus serviços de pagamento. Os Estados-Membros devem garantir que, aquando da externalização de funções operacionais importantes, as instituições de pagamento respeitem as seguintes condições:

a) A externalização não deve resultar na delegação de responsabilidades por parte dos quadros superiores;

b) Não devem ser alteradas a relação e as obrigações da instituição de pagamento para com os seus clientes previstas na presente directiva;

c) Não devem ser comprometidas as condições que a instituição de pagamento deve respeitar a fim de ser autorizada nos termos do presente título e de manter tal autorização;

d) Não deve ser eliminada nem alterada nenhuma das outras condições com base nas quais foi concedida a autorização à instituição de pagamento.

8. As instituições de pagamento devem assegurar que os agentes ou as sucursais que agem em seu nome informem desse facto os utilizadores dos serviços de pagamento.

Artigo 18.o

Responsabilidade

1. Os Estados-Membros asseguram que, sempre que as instituições de pagamento recorram a terceiros para o exercício de funções operacionais, as mesmas instituições tomem medidas razoáveis para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente directiva.

2. Os Estados-Membros asseguram que as instituições de pagamento continuem a ser totalmente responsáveis pelos actos dos seus trabalhadores ou de qualquer agente, sucursal ou entidade à qual sejam confiadas actividades objecto de externalização.

Artigo 19.o

Arquivo de registos

Os Estados-Membros exigem às instituições de pagamento que mantenham todos os registos adequados para efeitos do presente título durante pelo menos cinco anos, sem prejuízo do disposto na Directiva 2005/60/CE ou na demais legislação comunitária ou nacional aplicável.







Secção 3

Autoridades competentes e supervisão

Artigo 20.o

Designação das autoridades competentes

1. Os Estados-Membros designam como autoridades competentes, responsáveis pela autorização e supervisão prudencial das instituições de pagamento que desempenhem as funções previstas no presente título, autoridades públicas ou organismos reconhecidos pela lei nacional ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pela lei nacional, designadamente os bancos centrais nacionais.

As autoridades competentes designadas devem oferecer todas as garantias de independência face aos organismos económicos e de que serão evitados quaisquer conflitos de interesses. Sem prejuízo do primeiro parágrafo, as instituições de pagamento, instituições de crédito, instituições de moeda electrónica ou instituições que prestam serviços de cheques postais não podem ser designadas como autoridades competentes.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as autoridades designadas.

2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1 sejam dotadas de todas as competências necessárias para o exercício das suas funções.

3. Quando existir mais de uma autoridade competente para as questões abrangidas pelo presente título no território de um Estado-Membro, este deve assegurar que essas autoridades cooperem estreitamente entre si, por forma a poderem desempenhar as respectivas funções de modo eficaz. O mesmo se aplica nos casos em que as autoridades competentes para as questões abrangidas pelo presente título não sejam as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito.

4. As funções das autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1 são da responsabilidade das autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

5. O disposto no n.o 1 não implica que as autoridades competentes sejam obrigadas a supervisionar outras actividades das instituições de pagamento para além da prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo e das actividades enumeradas na alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o

Artigo 21.o

Supervisão

1. Os Estados-Membros asseguram que os controlos exercidos pelas autoridades competentes para verificar o cumprimento continuado do disposto no presente título sejam proporcionados, adequados e adaptados aos riscos a que as instituições de pagamento se encontram expostas.

A fim de verificar o cumprimento do disposto