1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o404/93 DO CONSELHO
de 13 de Fevereiro de 1993
que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas
(JO L 47 de 25.2.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o3518/93 da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 L 320 15 22.12.1993
►M2Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M3Regulamento (CE) n.o1637/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 L 210 28 28.7.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o404/93 DO CONSELHO
de 13 de Fevereiro de 1993
que estabelece a organização comum de mercado no sector das
bananas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta o protocolo relativo ao contingente pautal para as
importações de bananas anexo à convenção de aplicação relativa àassociação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, previstano artigo 136.
odo Tratado e, nomeadamente, o seu n.o4,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabeleci-mento de uma política agrícola comum; que esta deve comportar,nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolassusceptível de assumir formas, consoante os produtos;
Considerando que, até à data, existiam nos Estados-membros produ-
tores de bananas de organizações de mercado nacionais destinadas agarantir aos produtores o escoamento da sua produção no mercadonacional e a obtenção de receitas proporcionais aos custos de produção;que estas organizações de mercado nacionais aplicam restrições quanti-
tativas que dificultam a realização do mercado comum no sector das
bananas; que alguns dos Estados-membros não produtores garantemum escoamento privilegiado das bananas provenientes dos EstadosACP, enquanto outros aplicam um regime de importação liberal, queinclui, num dos casos, privilégios pautais; que estes diferentes regimes
dificultam a livre circulação das bananas no interior da Comunidade e
a instituição de um regime comum de comércio com os paísesterceiros; que, com vista à realização do mercado interno é necessáriocriar uma organização comum de mercado equilibrada e flexível nosector das bananas, que substitua os diferentes regimes nacionais;
Considerando que essa organização comum de mercado deve, no
respeito da preferência comunitária e das diversas obrigações interna-cionais da Comunidade, permitir o escoamento no mercadocomunitário, a preços equitativos tanto para os produtores como paraos consumidores, das bananas produzidas na Comunidade, bem comodas originárias dos Estados ACP fornecedores tradicionais, sem
prejuízo das importações de bananas originárias dos demais países
terceiros fornecedores e assegurando os rendimentos suficientes aosprodutores;
Considerando que, a fim de permitir o abastecimento do mercado em
produtos de qualidade homogénea e satisfatória no respeito das especi-
ficidades e das diversas variedades produzidas e de assegurar oescoamento dos produtos comunitários a preços remuneradores quegarantam receitas adequadas, é conveniente estabelecer normas comunsde qualidade para as bananas frescas e, caso necessário, de comerciali-zação para os produtos transformados à base de bananas;
Considerando que, a fim de maximizar as receitas relativas às bananas
produzidas na Comunidade, é conveniente incentivar, designadamentemediante a concessão de ajudas ao início das actividades, a formaçãode organizações de produtores; que, para dar a estas organizações umpapel eficaz na concentração da oferta, é conveniente que os seus1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 232 de 10. 9. 1992, p. 3.
(2)J O n .oC 21 de 25. 1. 1993.
(3)J O n .oC 19 de 25. 1. 1993, p. 99.
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membros se comprometam a comercializar através delas a totalidade da
sua produção; que é igualmente conveniente permitir a formação deoutros tipos de associações, agrupando, por exemplo, organizações de
produtores e representantes de outras actividades do sector; que é
conveniente definir, subsequentemente, as condições em que estas asso-ciações representativas das diversas actividades do sector podemdesenvolver acções de interesse geral e tornar as suas regras extensí-veis, a nível local ou regional, aos não aderentes; que estas
organizações podem, além disso, ser consultadas aquando da elabo-
ração dos programas e desempenhar um papel activo na realização dasacções de carácter estrutural a desenvolver no âmbito da organizaçãodos mercados;
Considerando que as deficiências estruturais que limitam a competitivi-
dade das produções comunitárias devem ser atenuadas, designadamentecom o objectivo de aumentar a produtividade; que, para esse efeito, e
no âmbito dos quadros comunitários de apoio para as regiões produ-
toras, é conveniente elaborar programas no quadro da cooperaçãoentre a Comissão e as autoridades nacionais e regionais, associando,na medida do possível, à elaboração das acções a desenvolver os váriostipos de organizações do sector atrás referidos;
Considerando que, até à data, as organizações de mercado nacionais
permitiram aos produtores nacionais de bananas obter no mercado
receitas suficientes para manter as respectivas produções aos custossuportados pelos produtores; que a criação da organização comum demercado não deve piorar a situação actual dos produtores e atendendoa que a mesma é susceptível de causar modificações no nível dospreços praticados nos mercados, pelo que é conveniente prever uma
ajuda compensatória que cubra a perda de rendimentos que pode
decorrer da aplicação do novo sistema e mantenha a produção comuni-tária aos custos que a situação estrutural específica impõe,nomeadamente enquanto não se proceder aos ajustamentos previstosnas medidas estruturais; que é conveniente prever um ajustamento da
ajuda, de modo a tomar em consideração o aumento da produtividade
e a evolução das várias qualidades;
Considerando que, em certas regiões produtoras, bem definidas, da
Comunidade, caracterizadas por condições de produção particularmentedesfavoráveis para a produção de bananas e mais aptas para culturasalternativas, é conveniente incentivar o abandono definitivo daprodução de bananas mediante a concessão de um prémio à cessação
da cultura de bananas; que é conveniente, a fim de limitar os custos
económicos da operação, que este arranque seja efectuado logo quepossível;
Considerando que as perspectivas de produção e de consumo comuni-
tários devem ser avaliadas no âmbito de uma estimativa anual; que estaestimativa deve poder ser revista ao longo do ano, em função da
ocorrência de circunstâncias nomeadamente climáticas especiais;
Considerando que, a fim de permitir uma comercialização satisfatória
das bananas colhidas na Comunidade, bem como dos produtos originá-rios dos Estados ACP, no âmbito dos acordos da Convenção de Lomé,mantendo simultaneamente, tanto quanto possível, as correntes comer-ciais tradicionais, há que prever a abertura de um contingente pautal noâmbito do qual, por um lado, as importações de bananas de países
terceiros estão sujeitas à cobrança de um montante de 100 ecus por
tonelada, que corresponde ao direito pautal actualmente praticado e,por outro, as importações de bananas não tradicionais dos EstadosACP beneficiam de um direito zero em conformidade com os acordosacima referidos; que devem ser previstas disposições para assegurar
que o volume do contingente pautal seja alterado de modo a reflectir
a evolução do consumo comunitário estabelecido no balanço previsi-onal da produção e do consumo;
Considerando que as importações fora do contingente pautal devem ser
sujeitas à cobrança de um direito pautal de nível suficientementeelevado para permitir um escoamento em condições aceitáveis daprodução comunitária, bem como das quantidades tradicionais ACP;1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 3
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Considerando que as importações tradicionais de bananas dos Estados
ACP se efectuam fora do contingente com direito zero, no âmbito dasquantidades tradicionais que têm em conta os investimentos específicos
já realizados no âmbito de programas de aumento da produção;
Considerando que, para respeitar os objectivos acima recordados,
tomando simultaneamente em conta a especificidade da comerciali-zação das bananas, a gestão do contingente pautal deve ser efectuadadistinguindo, por um lado, os operadores que comercializaram numperíodo anterior bananas dos países terceiros e bananas não tradicionais
dos países ACP e, por outro, os operadores que comercializaram, num
período anterior, bananas produzidas na Comunidade e bananas tradi-cionais dos países ACP, reservando ao mesmo tempo uma quantidadedisponível para os novos operadores que iniciaram recentemente umaactividade comercial ou vão iniciar uma actividade comercial nestesector;
Considerando que, para não perturbar as actuais relações comerciais e
permitir simultaneamente uma determinada evolução das estruturas de
comercialização, a concessão de autorizações de importação a cadaoperador, diferentes para cada uma das categorias acima definidas,deve-se realizar com base na quantidade média de bananas por elecomercializada durante os três anos anteriores para os quais estãodisponíveis dados estatísticos;
Considerando que ao adoptar critérios suplementares a que os opera-
dores devem obedecer, a Comissão se orientará pelo princípio de que
as licenças deverão ser concedidas a pessoas singulares ou colectivasque tenham assumido o risco comercial da comercialização de bananase pela necessidade de evitar perturbações nas relações comerciaisnormais entre pessoas que ocupem pontos diferentes na cadeia decomercialização;
Considerando que, tendo em conta as estruturas de comercialização, o
recenseamento dos operadores e a determinação das quantidades
comercializadas a adoptar como referência para a emissão dos certifi-cados devem ser efectuados pelos Estados-membros com base emmodalidades e critérios adoptados pela Comissão;
Considerando que o acompanhamento das importações, nomeadamente
no âmbito do contingente pautal tem necessidade de um regime decertificados de importação, acompanhados de garantia;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a Comissão
tomar as medidas adequadas para fazer face a perturbações ou ameaças
de perturbação graves susceptíveis de pôr em perigo objectivos
previstos no artigo 39.
odo Tratado;
Considerando que o funcionamento da organização comum dos
mercados ficaria comprometido pela concessão de determinadosauxílios; que, por conseguinte, é conveniente aplicar no sector dasbananas as disposições do Tratado que permitem examinar os auxíliosnacionais concedidos pelos Estados-membros e proibir os auxílios
incompatíveis com o mercado comum;
Considerando que, a fim de facilitar a aplicação das disposições
previstas, é conveniente prever um processo de estreita cooperaçãoentre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité degestão;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
bananas deve tomar em consideração, simultaneamente e de modoadequado, os objectivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que a substituição dos diferentes regimes nacionais pela
organização comum de mercado, aquando da entrada em vigor do
presente regulamento, pode causar perturbações no mercado interno;que é conveniente, por conseguinte, prever, a partir de 1 de Julho de1993, a possibilidade de a Comissão tomar as medidas de transiçãonecessárias para ultrapassar as dificuldades resultantes da aplicação donovo regime;1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 4
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Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação do
Regulamento (CEE) n.o1319/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985,
relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicação da regulamen-
tação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas(1), de
modo a permitir controlar a observância das normas instituídas para osector das bananas, no âmbito do referido regulamento;
Considerando que a importância social, económica, cultural e
ambiental que tem o cultivo de banana nas regiões comunitárias dosdepartamentos franceses ultramarinos, da Madeira, dos Açores, doAlgarve, de Creta, da Lacónia e das ilhas Canárias, regiões caracteri-
zadas pela sua insularidade, afastamento e atraso estrutural, agravado
nalguns casos pela dependência económica desta cultura.
Considerando que é conveniente estudar o funcionamento do presente
regulamento após um período intermédio de aplicação bem como antesdo final do décimo ano seguinte ao da sua entrada em vigor, a fim deexaminar o novo regime que deve ser aplicado após essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituída uma organização comum de mercado no sector das
bananas.
2. A organização comum de mercado abrange os seguintes produtos:
Códigos NC Designação das mercadorias
ex 0803 Bananas, excluindo os plátanos, frescas ou secas
ex 08119099 Bananas congeladasex 08129090 Bananas conservadas transitoriamente
11063010 Farinhas, sêmolas e pós de bananas
ex 20060090 Bananas conservadas em açúcar
ex 200710 Preparações homogeneizadas de banana
ex 20079939/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de bananaex 20079990
ex 20089948/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Bananas preparadas ou conservadas de outro modo ex 20089969
ex 20089999
ex 20089250/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Misturas de bananas preparadas ou conservadas de outro modoex 20089279
ex 20089291
ex 20089299
ex 200980 Sumo de banana
3. A campanha de comercialização inicia-se em 1 de Janeiro e
termina em 31 de Dezembro.
TÍTULO I
Das normas comuns de qualidade e de comercialização
Artigo 2.o
1. São estabelecidas normas de qualidade que terão em conta as
diferentes variedades produzidas para as bananas destinadas a ser entre-gues, no estado fresco, ao consumidor, com excepção das bananasplátanos.1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 5
(1)J O n .oL 137 de 27. 5. 1985, p. 39.▼M1
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2. Podem igualmente ser estabelecidas normas de comercialização
para os produtos transformados à base de bananas.
Artigo 3.o
1. Salvo derrogação decidida pela Comissão, de acordo com o
processo previsto no artigo 27.o, os produtos relativamente aos quais
tenham sido estabelecidas normas comuns só podem ser comerciali-zados na Comunidade se estiverem em conformidade com as referidas
normas.
2. Os organismos designados pelos Estados-membros procederão a
um controlo de conformidade destinado a verificar se os produtosrespeitam as normas de qualidade.
Artigo 4.
o
As normas de qualidade ou de comercialização, os estádios de comer-
cialização em que os produtos as devem respeitar e as medidasdestinadas a garantir a aplicação uniforme do disposto nos artigos 2.
o
e3 .o, incluindo as medidas em matéria de controlo, serão adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 27.o
TÍTULO II
Das organizações de produtores e dos mecanismos de concertação
Artigo 5.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organi-
zação de produtores», as organizações de produtores de bananasestabelecidas na Comunidade:
a) Constituídas por iniciativa dos próprios produtores com o objectivo,
designadamente, de:
— promover a concentração da oferta e a regularização dos preços,
no estádio da produção, de um ou vários produtos referidos no
artigo 1.
o,
— colocar à disposição dos produtores associados meios técnicos
adequados para o acondicionamento e comercialização dosprodutos em causa;
b) Que apresentem um volume mínimo de produção comercializável e
representem um número mínimo de produtores;
c) Cujos estatutos comportem disposições:
— prevendo a obrigação de os produtores colocarem no mercado,
através da organização de produtores, a totalidade da sua
produção do(s) produto(s) em razão do(s) qual/quais aderiram,
— garantindo aos produtores o controlo da organização de produ-
tores e das suas decisões,
— aplicando sanções a quaisquer violações por parte dos produtores
aderentes das regras estabelecidas pela organização de produ-tores,
— impondo quotizações aos aderentes,
— regulando a admissão de novos membros;
d) Que adoptem regras para a avaliação da produção, regras de
produção e nomeadamente regras que têm por objectivo melhorar a
qualidade bem como regras de comercialização;
e) Que mantenham uma contabilidade específica para as suas activi-
dades no sector das bananas;
f) Que tenham sido reconhecidas pelos respectivos Estados-membros,
nos termos do n.
o2.
2. Os Estados-membros reconhecerão as organizações em causa, a
pedido destas, se as mesmas oferecerem garantias suficientes quanto àduração e eficácia da sua acção, designadamente no que respeita àstarefas referidas no n.
o1, e satisfizerem as condições previstas no
mesmo número.1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 6
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Artigo 6.o
1. Os Estados-membros concederão às organizações de produtores
reconhecidas, relativamente aos cinco anos seguintes à data do respec-tivo reconhecimento, auxílios destinados a incentivar a sua constituiçãoe facilitar o seu funcionamento administrativo.
2. É aplicável o disposto nos n.
os1, 3 e 5 do artigo 14.oen on .o2d o
artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18 de
Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado nosector das frutas e produtos hortícolas(
1).
Artigo 7.o
1. As associações de produtores ou de organizações de produtores
constituídas com vista à realização de uma ou várias acções de inte-
resse comum poder participar na elaboração das acções definidas nosprogramas operacionais previstos no artigo 10.
oPodem ser membros
destas associações as empresas de transformação e os comerciantes.
2. As acções de interesse comum referidas no n.o1 podem concernir,
nomeadamente, à investigação aplicada, à formação dos produtores, àadopção de uma estratégia qualitativa ou ao desenvolvimento demétodos de produção que respeitem o ambiente.
Artigo 8.
o
1. O Conselho, de acordo com o n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
definirá a acção e determinará as condições de reconhecimento dos
grupos de operadores de uma ou várias actividades económicas ligadasà produção, comércio ou transformação das bananas, constituídos tendoem vista, designadamente:
— assegurar um melhor conhecimento do mercado, da sua evolução
previsível e das condições de comercialização,
e
— reduzir a dispersão da oferta, orientar a produção e promover a
melhoria qualitativa para satisfazer com maior eficácia as necessi-dades do mercado e a procura dos consumidores.
2. As disposições a adoptar comportarão, designadamente, em
condições a determinar, a possibilidade de tornar as regras adoptadaspor estes grupos de operadores extensíveis a não aderentes, conquantoestes grupos sejam suficientemente representativos, estas regras apre-
sentem um interesse geral para o sector e a sua extensão respeite as
regras da concorrência do Tratado.
Artigo 9.
o
As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 27.o
TÍTULO III
Do regime das ajudas
Artigo 10.o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros podem, no
quadro da cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais e
regionais, elaborar programas operacionais no âmbito dos quadroscomunitários de apoio para as regiões elegíveis, de que constará a defi-nição das acções a desenvolver no sector das bananas, com vista àprossecução de, pelo menos, dois dos seguintes objectivos:
— aplicar uma estratégia qualitativa e comercial para os produtos da
região em função da evolução previsível dos custos e do mercado,
— melhorar a utilização dos recursos, respeitando o ambiente,1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 7
(1)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1754/92 (JO n.oL 180 de 1. 7. 1992, p. 23).
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— aumentar a competitividade.
2. No quadro da cooperação referida no n.o1, as autoridades compe-
tentes associarão, na medida do possível, os operadores organizados,agrupados ou associados do sector, referidos, respectivamente, nosartigos 5.
o,7 .oe8 .o, e os centros de investigação técnica e económica
à definição das acções referidas no n.o1.
3. A preparação, decisão e aplicação destas medidas no âmbito dos
programas operacionais serão efectuadas em conformidade com os
regulamentos em vigor relativos à gestão dos fundos estruturais.
Artigo 11.o
No quadro da cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais
e regionais, as organizações de produtores, as associações e os gruposde operadores referidos, respectivamente, nos artigos 5.
o,7 .oe8 .o
podem ser convidados a apresentar às autoridades competentes as suas
opiniões sobre a aplicação das medidas constantes das propostas.
Artigo 12.o
1. Será concedida uma ajuda compensatória da eventual perda de
receitas aos produtores comunitários membros de uma organização deprodutores reconhecida que comercializem bananas que satisfaçam asnormas comuns aplicáveis no mercado comunitário. Todavia, a ajudacompensatória pode ser concedida a produtores individuais que se
encontrem em condições especiais, nomeadamente geográficas, que
lhes não permitam aderir a uma organização de produtores.
2. A quantidade máxima de bananas comunitárias comercializadas
elegível para a ajuda compensatória é fixada em 854000 toneladas/
/peso líquido. Esta quantidade será repartida por região produtora daComunidade do seguinte modo:
1. 420 000 toneladas para as ilhas Canárias;
2. 150 000 toneladas para Guadalupe;3. 219 000 toneladas para a Martinica;4. 50 000 toneladas para a Madeira, Açores e Algarve;5. 15 000 toneladas para Creta e a Lacónia.
A quantidade por região pode ser adaptada até ao limite da quantidade
máxima prevista para a Comunidade.
3. A ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre:
— a «receita forfetária de referência» das bananas produzidas e comer-
cializadas na Comunidade e
— a «receita média na produção» obtida no mercado da Comunidade
durante o ano em causa para as bananas produzidas e comerciali-
zadas na Comunidade.
4. A «receita forfetária de referência» é determinada com base:
— na média dos preços das bananas produzidas na Comunidade e
comercializadas durante um período de referência a determinar,
anterior a 1 de Janeiro de 1993, e em conformidade com o processoprevisto no artigo 27.
o
— deduzida dos custos médios de transporte e de colocação da merca-
doria em condições FOB.
A receita forfetária de referência será revista pela Comissão aquando
da fixação da ajuda, após três anos, tendo em conta, designadamente,
o aumento da produtividade e a evolução das várias qualidades.
5. A «receita média na produção» das bananas da Comunidade é
determinada, para cada ano, com base:
— na média dos preços das bananas produzidas na Comunidade e
comercializadas durante o ano em causa,
— deduzida dos custos médios de transportes e de colocação da
mercadoria nas condições FOB.1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 8
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6. A ajuda compensatória será fixada pela Comissão, relativamente a
cada ano, de acordo com o processo previsto no artigo 27.o, antes de 1
de Março do ano seguinte.
Será concedido um complemento à ajuda, na(s) região/regiões produ-
tora(s) em que a receita média na produção tenha sidosignificativamente inferior à receita média comunitária.
7. Podem ser pagos adiantamentos com base na ajuda compensatória
concedida no ano anterior, mediante a constituição de uma garantia.
8. Em 1993, a Comissão procederá, até 30 de Junho, a um exame
intercalar da evolução das receitas médias na produção para o ano emcurso. Com base neste exame, a Comissão pode efectuar adianta-
mentos, de acordo com o processo previsto no artigo 27.
o
Artigo 13.o
1. Será concedido um prémio único aos produtores da Comunidadeque deixem de cultivar bananas.
2. A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso escrito
do beneficiário de:
a) Proceder ou mandar proceder, em 1993 ou 1994, de uma só vez, e
durante um período a determinar:
— ao arranque de todas as bananeiras da sua exploração, no caso
de o bananal da mesma contar menos de cinco hectares,
— de, pelo menos, metade das bananeiras da sua exploração, no
caso de o bananal da mesma cobrir uma área igual ou superior
a cinco hectares;
b) Renunciar a efectuar qualquer plantação de bananeiras na explo-
ração em causa durante 20 anos a contar do ano do arranque.
As superfícies plantadas com bananeiras após a entrada em vigor do
presente regulamento e as parcelas de dimensões inferiores a 0,2
hectare não serão tidas em consideração para a concessão do prémio.
3. O montante do prémio será fixado em 1 000 ecus por hectare.
Este montante pode ser modulado em função das condições específicasde determinadas regiões, de acordo com o processo previsto no artigo27.
o
4. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 27.o,
pode autorizar um Estado-membro a excluir do benefício do prémio
de cessação da cultura de bananas os produtores estabelecidos em
zonas em que o desaparecimento desta cultura tenha consequênciasnegativas, designadamente na manutenção das condições microclimá-ticas ou pedológicas bem como no estado do ambiente ou da paisagem.
5. A concessão deste prémio é compatível com a concessão das
ajudas previstas no título III do Regulamento (CEE) n.
o3763/91(1),
no título II do Regulamento (CEE) n.o1600/92(2) e no título III do
Regulamento (CEE) n.o1601/92(3), bem como com a concessão das
ajudas estruturais ao abrigo dos regulamentos (CEE) n.o2052/88(4)e
(CEE) n.o4253/88(5).
Artigo 14.o
As modalidades de aplicação do presente título serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 27.o
Todavia, as normas de execução dos artigos 6.oe 10.oserão adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 29.odo Regulamento
(CEE) n.o4253/88.1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 9
(1)J O n .oL 356 de 24. 12. 91, p. 1.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 92, p. 1.
(3)J O n .oL 173 de 27. 6. 92, p. 13.
(4)J O n .oL 185 de 15. 7. 88, p. 9.
(5)J O n .oL 374 de 31. 12. 88, p. 1.
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TÍTULO IV
Do regime comercial com países terceiros
Artigo 15.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o n.
o2 do artigo 1.o
2. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de certos produtos
referidos no n.o2 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto
na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários desses produtos ficasujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se esti-verem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo
sobre a agricultura, celebrado em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações pertur-barem o mercado comunitário ou se os efeitos foremdesproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
3. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os preços enviados pela Comu-
nidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para
impor um direito de importação adicional são determinados com base,nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anos queantecedem aquele em que os efeitos prejudiciais referidos no n.
o1s e
verifiquem ou ameacem verificar-se.
4. Os preços de importação a ter em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
Os preços de importação a ter em consideração para a imposição de um
direito de importação adicional são determinados com base nos preços
CIF de importação da remessa em causa.
5. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 27.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1,
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 16.o
Os artigos 16.oa 20.odo presente título só se aplicam aos produtos
frescos do código NC ex 0803 0019.
Para efeitos do presente título, entende-se por:
1. «Importações tradicionais dos Estados ACP», as importações, para a
Comunidade, de bananas originárias dos Estados mencionados noanexo, até ao limite de 857 700 toneladas (peso líquido) por ano;as bananas objecto destas importações são denominadas «bananastradicionais ACP»;
2. «Importações não tradicionais dos Estados ACP», as importações,
para a Comunidade, de bananas originárias de Estados ACP nãoabrangidas pela definição no ponto 1; as bananas objecto destasimportações são denominadas «bananas não tradicionais ACP»;
3. «Importações de Estados terceiros não ACP», as bananas impor-
tadas, para a Comunidade, originárias de Estados terceiros que nãoos Estados ACP; as bananas objecto destas importações são denomi-nadas «bananas de Estados terceiros».1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 10
▼M2
▼M3
▼M3
Artigo 17.o
Todas as importações de bananas para a Comunidade estão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados--membros aos interessados que o solicitem, independentemente dolocal do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das dispo-
sições especiais tomadas para a aplicação dos artigos 18.
oe 19.o
O certificado de importação é válido em toda a Comunidade. Salvo
derrogações adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
27.o, a emissão desses certificados está subordinada à constituição de
uma garantia que caucione o respeito do compromisso de importar,nas condições do presente regulamento, durante o período de validadedo certificado. Salvo caso de força maior, a garantia ficará perdida, natotalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse períodoou se apenas o for parcialmente.
Artigo 18.
o
1. Será aberto, anualmente, um contingente pautal de 2,2 milhões de
toneladas (peso líquido) para as importações de bananas de Estadosterceiros e de bananas não tradicionais ACP.
No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de
Estados terceiros estão sujeitas à cobrança de um direito de 75 ecuspor tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP estãosujeitas a um direito nulo.
2. Será aberto, anualmente, um contingente pautal suplementar de
353000 toneladas (peso líquido) para as importações de bananas deEstados terceiros e de bananas não tradicionais ACP.
No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de
Estados terceiros estão sujeitas à cobrança de um direito de 75 ecuspor tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP estãosujeitas a um direito nulo.
3. As importações de bananas tradicionais ACP estão sujeitas a um
direito nulo.
4. No caso de não ser possível chegar a acordo com todas as partes
contratantes da OMC seriamente interessadas no fornecimento debananas, a Comissão fica autorizada a repartir, de acordo com oprocesso previsto no artigo 27.
o, os contingentes pautais estabelecidos
nos n.os1 e 2, bem como a quantidade ACP tradicional, entre os Estados
seriamente interessados nesse fornecimento.
5. Em derrogação do artigo 15.o, as bananas não tradicionais ACP
importadas à margem dos contingentes pautais referidos nos n.os1e2
ficam sujeitas à cobrança de um direito aduaneiro por tonelada demontante igual ao direito referido no artigo 15.
o, diminuído de 200
ecus.
6. Os montantes dos direitos aduaneiros fixados no presente artigo
são convertidos em moeda nacional com recurso à taxa aplicável paraos produtos em causa no âmbito da pauta aduaneira comum.
7. O volume do contingente pautal suplementar estabelecido no n.
o2
pode ser aumentado sempre que aumentar a procura comunitária, deter-minada com base numa estimativa do consumo, da produção, dasimportações e das exportações.
A determinação dos elementos que constituem a estimativa, a sua
adopção, bem como o aumento do contingente pautal suplementarserão efectuados de acordo com o processo previsto no artigo 27.
o
8. Se tal se revelar necessário, no caso de o abastecimento domercado comunitário ser perturbado devido a circunstâncias excepcio-nais que afectem as condições de produção ou de importação, aComissão adoptará as medidas especiais necessárias, de acordo com o
processo previsto no artigo 27.
o
Nesse caso, o volume do contingente pautal suplementar estabelecido
no n.o2 pode ser adaptado com base na estimativa referida no n.o7.1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 11
▼M3
As medidas especiais podem incluir derrogações das normas adoptadas
em aplicação do n.o1 do artigo 19.oTais medidas devem evitar qual-
quer discriminação entre as origens de abastecimento.
9. As quantidades de bananas de Estados terceiros, de bananas tradi-
cionais ACP e de bananas não tradicionais ACP reexportadas daComunidade não serão imputadas aos contingentes pautais correspon-dentes.
Artigo 19.
o
1. A gestão dos contingentes pautais referidos nos n.os1 e 2 do artigo
18.o, bem como das importações de bananas tradicionais ACP, é efec-
tuada mediante a aplicação do método baseado na tomada emconsideração das correntes de comércio tradicionais (segundo o método
dito «tradicionais/recém-chegados»).
A Comissão adoptará as normas de execução requeridas de acordo com
o processo previsto no artigo 27.
o
Se tal se vier a revelar necessário, podem ser adoptados outros métodosadequados.
2. O método de gestão adoptado terá em conta, sempre que se
afigure adequado, as necessidades de abastecimento do mercado daComunidade e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio deste
mercado.
Artigo 20.
o
A Comissão adoptará as normas de execução do presente título de
acordo com o processo previsto no artigo 27.oEstas normas incluirão,
nomeadamente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o período de validade das licenças de
importação;
d) Se for caso disso, as medidas específicas necessárias para facilitar a
transição do regime de importação aplicável a partir de 1 de Julhode 1993 para o regime introduzido pelo presente título;
e) As medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos
acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo228.
odo Tratado;
TÍTULO V
Das disposições gerais
Artigo 21.o
1. Na importação dos produtos referidos no artigo 1.oe salvo dispo-
sições em contrário previstas no presente regulamento, são proibidas:
— a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de quaisquer restrições quantitativas ou medidas de
efeito semelhante.
2. É suprimido o contingente pautal previsto no protocolo relativo
ao contingente pautal para as importações de bananas, anexo àconvenção de aplicação relativa à associação de países e territóriosultramarinos com a Comunidade previsto no artigo 136.
odo Tratado.1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 12
▼B
▼M2
Artigo 22.o
Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regu-
lamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
na Pauta Aduaneira Comum.
Artigo 23.
o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário
de um ou vários produtos a que se refere o n.o1 sofrer, ou correr o
risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os
objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareça aperturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras
gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites
em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da
sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando
por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 27.
o
5. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obri-gações decorrentes dos acordos internacionais celebrados emconformidade com o n.
o2 do artigo 228.odo Tratado.
Artigo 24.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 92.o
a 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos
referidos no artigo 1.o
Artigo 25.o
1. As medidas previstas nos artigos 12.oe 13.oconstituem interve-
nções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepçãodo n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho,
de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum(
1).
2. As medidas previstas nos artigos 6.oe 10.oserão co-financiadas
pela secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e GarantiaAgrícola (FEOGA).
3. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente a defi-
nição das condições a respeitar antes do pagamento de ajudas
financeiras pela Comunidade, serão adoptadas de acordo com oprocesso previsto no artigo 27.
o1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 13
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1).▼B
▼B
Artigo 26.o
1. É instituído um comité de gestão das bananas, a seguir denomi-
nado «comité», composto por representantes dos Estados-membros epresidido por um representante da Comissão.
2. No comité, os votos dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
ração prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente não
participa na votação.
Artigo 27.o
1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente
artigo, o comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente,quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um
Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto
das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão. O comité pronunciar-se-á de acordo com a maioria previstano n.
o2 do artigo 148.odo Tratado.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitidopelo comité, estas medidas serão imediatamente comunicadas pelaComissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por umperíodo de, no máximo, um mês a contar da data da comunicação, aaplicação das medidas que adoptou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 28.
o
O comité pode examinar qualquer outra questão levantada pelo seu
presidente, quer por iniciativa própria quer a pedido do representante
de um Estado-membro.
Artigo 29.o
Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações necessá-
rias para a execução do disposto no presente regulamento,designadamente as informações relativas:
— às disposições adoptadas em matéria de aplicação e controlo das
normas comuns de qualidade,
— às organizações de produtores,
— às disposições e à aplicação dos programas-quadro regionais para o
sector das bananas,
— às disposições adoptadas no âmbito da gestão da eventual ajuda
compensatória,
— à lista dos operadores,— à produção e aos preços,
— às quantidades comercializadas, no seu território, de bananas comu-
nitárias, bananas tradicionais ACP, bananas não tradicionais ACP ebananas de países terceiros,
— às perspectivas de produção e de consumo para o ano seguinte.
Artigo 30.
o
No caso de ser necessário adoptar medidas específicas, a partir de
Julho de 1993, para facilitar a transição dos regimes existentes antesda entrada em vigor do presente regulamento para o regime neleprevisto, designadamente para ultrapassar dificuldades sensíveis, aComissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 27.
o,
as medidas de transição consideradas necessárias.1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 14
▼B
Artigo 31.o
No n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1319/85 do Conselho:
1. O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
«— controlo de conformidade com as normas de qualidade ou com
algumas das suas exigências no que respeita:
a) Aos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE)
n.o1035/72, que serão retirados do mercado em conformi-
dade com os artigos 15.oe 15.oA ou que serão comprados
em conformidade com os artigos 19.oe 19.oA do referido
regulamento e
b) Aos produtos do sector das bananas, abrangidos pelo Regu-
lamento (CEE) n.o404/93(*).»
2. O quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:
«— verificação do levantamento das cotações referidas nos artigos
17.oe 24.odo Regulamento (CEE) n.o1035/72.».
Artigo 32.o
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, a Comissão deverá
apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompa-nhado se necessário de propostas, sobre a aplicação do presente
regulamento e as alternativas possíveis, em especial no que respeita
ao regime de importação.
2. Este relatório analisará, nomeadamente, a evolução da comerciali-
zação das bananas comunitárias, ACP e de Estados terceiros eefectuará uma avaliação do funcionamento do regime de importação.Nesse contexto, dever-se-á examinar atentamente em que medida os
fornecedores ACP mais vulneráveis foram capazes de manter a sua
posição no mercado comunitário.
Artigo 33.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornalOficial dasComunidadesEuropeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 15
(*) JO n.oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.▼M3
▼B
▼M3
ANEXO
Importações tradicionais dos Estados ACP
Importações originárias dos seguintes Estados fornecedores, até ao limite de
857700 toneladas (peso líquido) por ano:
Côte d'IvoireCamarões
Suriname
SomáliaJamaica
Santa Lúcia
São Vicente e GranadinasDomínica
Belize
Cabo VerdeGranada
Madagáscar1993R0404 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 16