1969R2260 — PT — 01.02.1983 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2260/69 DA COMISSÃO
de 13 de Novembro de 1969
relativo à não fixação de montantes suplementares para as importações de suínos vivos e suínos
abatidos, provenientes da Roménia
(JO L 286 de 14.11.1969, p. 22)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o328/83 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1983 L 38 12 10.2.1983
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REGULAMENTO (CEE) N.o2260/69 DA COMISSÃO
de 13 de Novembro de 1969
relativo à não fixação de montantes suplementares para as impor-
tações de suínos vivos e suínos abatidos, provenientes da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento 121/67/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de suíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1398/69 (2) e, nomeadamente, o n.o5d o
seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento 202/67/CEE da Comissão, de 28 de
Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as
importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de
países terceiros (3), alterado pelo Regulamento n.o614/67/CEE (4)e ,
nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando que quando, para um certo produto, o preço de oferta
franco fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador
aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suple-
mentar igualà diferença entre o preço-l imite e esse preço de oferta;
Considerando que esse montante suplementar não é, contudo, aplicável
em relação a países terceiros que estejam dispostos a garantir, e
estejam em condições de o cumprir, que, na importação para a Comu-
nidade de produtos originários e provenientes do seu território, o preçopraticado não será inferior ao preço-limite e que qualquer desvio detráfico será evitado;
Considerando que, por carta de 5 de Novembre de 1969, o Governo da
República Socialista da Roménia se declarou disposto a dar essagarantia para as exportações para a Comunidade de suínos vivos e desuínos abatidos; que zelará para que essas exportações só se realizempela empresa do Estado Romagricola no que diz respeito aos suínosvivos e pela empresa do Estado para o Comércio Externo Prodexport
no que diz respeito aos suínos abatidos; que zelará, igualmente, por
que as entregas dos produtos citados não se efectuem a preços franco--fronteira da Comunidade, inferiores ao preço-limite válido no dia dodesembaraço aduaneiro; que, para esse efeito, tomarão todas asmedidas úteis para evitar que as empresas do Estado para o ComércioExterno Romagrícola e Prodexport recorram a medidas susceptíveis de
conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, tais como
tomar a cargo a comercialização ou o transporte, a concessão de abati-mentos de preço, a conclusão de acordos de prestação associados ouquaisquer medidas que tenham efeitos análogos;
Considerando que o Governo da República Socialista da Roménia,
além disso, se declarou disposto a comunicar regularmente à Comissão,por intermédio das empresas estatais para o Comércio ExternoRomagrícola e Prodexport, os detalhes relativos às exportações para aComunidade de suínos vivos e de suínos abatidos e a dar à Comissãocondições para exercer um controlo permanente da eficácia das
medidas tomadas;
Considerando que os problemas relacionados com a observância dessa
declaração de garantia foram discutidos de um modo pormenorizadocom os representantes da República Socialista da Roménia; que, após
essas discussões, se pode considerar que este país terceiro tem
condições para respeitar a sua declaração de garantia; que, consequen-temente, não deve ser cobrado um montante suplementar sobre1969R2260 — PT — 01.02.1983 — 001.001 — 2
(1)J O n .o117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.
(2)J O n .oL 179 de 21. 7. 1969, p. 13.
(3)J O n .o134 de 30. 6. 1967, p. 2837/67.
(4)J O n .o231 de 27. 9. 1967, p. 6.
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importações dos produtos citados, originários e provenientes da Repú-
blica Socialista da Romenia;
Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Suíno não emitiu
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2759/75 não serão acrescidos de um montante
suplementar, relativamente às importações dos seguintes produtos,originários e provenientes da República Socialista da Roménia:
N.oda pauta
aduaneira
comumDesignação das mercadorias
01.03 Animais vivos da espécie suína:
A. Das espécies domésticas:
II. Outras:
a) Porcas que tenham parido pelo menos uma vez e
com um peso mínimo de 160 kg
b) Não especificadas
02.01 Carnes e miudezas comestíveis dos animais abrangidos pelos
n.os01.01 a 01.04 inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas:
A. Carnes:
III. Da espécie suína:
a) Doméstica:
1. Carcaças inteiras ou meias carcaças
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1969R2260 — PT — 01.02.1983 — 001.001 — 3
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