2004D0436 — PT — 01.05.2004 — 000.001

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►B ▼C1 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera a Decisão 94/984/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne fresca de aves de capoeira em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade [notificada com o número C(2004) 1650] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/436/CE) ▼B (JO L 189 de 27.5.2004, p. 47)





Rectificado por:









▼B

▼C1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera a Decisão 94/984/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne fresca de aves de capoeira em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade

[notificada com o número C(2004) 1650]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/436/CE)







Artigo 1.o

A Decisão 94/984/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo 1.oA: “Artigo 1.oA Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos: a) Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca de aves de capoeira; b) Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na parte do atestado de sanidade animal do modelo de certificado, parte A ou B, estabelecido ao abrigo da parte 2 do anexo II; c) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo C constante da parte 2 do anexo II, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa; d) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.”

2. É aditado o seguinte artigo 1.oB: “Artigo 1.oB 1. Em derrogação ao disposto no artigo 1.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições: a) A remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente; b) Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção ‘APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE’ em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo PIF; c) Sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE; d) A remessa é certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução. 2. Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como previsto no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE. 3. As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.”

3. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O n.o 1 do artigo 1.o e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

O anexo II, parte 2, da Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo:

É aditado o seguinte Modelo C:

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