1989R3906 — PT — 30.12.2001 — 010.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CEE)N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental ◄
(JO L 375 de 23.12.1989, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2698/90 do Conselho de 17 de Setembro de 1990 L 257 1 21.9.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o3800/91 do Conselho de 23 de Dezembro de 1991 L 357 10 28.12.1991
►M3Regulamento (CEE) n.o2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 L 227 1 11.8.1992
►M4Regulamento (CEE) n.o1764/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 L 162 1 3.7.1993
►M5Regulamento (CE) n.o1366/95 do Conselho de 12 de Junho de 1995 L 133 1 17.6.1995
►M6Regulamento (CE) n.o463/96 do Conselho de 11 de Março de 1996 L 65 3 15.3.1996
►M7Regulamento (CE) n.o753/96 do Conselho de 22 de Abril de 1996 L 103 5 26.4.1996
►M8Regulamento (CE) n.o1266/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 L 161 68 26.6.1999
►M9Regulamento (CE) n.o2666/2000 do Conselho de 5 de Dezembro de 2000 L 306 1 7.12.2000
►M10Regulamento (CE) n.o2500/2001 do Conselho de 17 de Dezembro de
2001L 342 1 27.12.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE)N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa
Central e Oriental
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram
empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim deconduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica esocial em curso na Hungria e na Polónia;
Considerando que a Comunidade celebrou acordos de comércio e de
cooperação comercial e económica com a República da Hungria e com a
República Popular da Polónia;
Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos meios
necessários à condução das referidas acções;
Considerando que é necessário definir os domínios em que devem ser
empreendidas acções;
Considerando que é necessário proceder a uma estimativa do montante
dos meios financeiros comunitários necessários à realização desta acçãopara o ano de 1990;
Considerando que a realização de tais acções é de natureza a contribuir
para a realização dos objectivos da Comunidade e que, para a acção em
questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo
235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favor dos
países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo, de acordo
com os critérios previstos no presente regulamento.
Artigo 3.o
1. A ajuda será prioritariamente utilizada para o apoio ao processo dereforma►
M1nos países referidos no artigo 1.o◄, especialmente
mediante o financiamento ou a participação no financiamento dos
projectos que tenham por objecto a reestruturação económica.
Estes projectos ou acções de cooperação devem nomeadamente incidir
nos domínios da agricultura, da indústria, dos investimentos, da energia,da formação e da protecção do ambiente, bem como do comércio e dosserviços; devem beneficiar, em especial, o sector privado ►
M1dos
países referidos no artigo 1.o◄.
A ajuda pode igualmente ser utilizada para acções de ajuda humanitária.1989R3906 — PT — 30.12.2001 — 010.001 — 2
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).▼M1
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2. A escolha das acções a financiar com base no presente
regulamento será feita tendo em conta as preferências e os desejosmanifestados pelos países beneficiários em questão.
3. No que se refere aos países candidatos com parcerias de adesão
com a União Europeia, os financiamentos ao abrigo do programa
PHARE concentram-se nas prioridades essenciais relativas à trans-
posição do acervo comunitário, nomeadamente, o reforço dascapacidades administrativas e institucionais dos países candidatos àadesão e os investimentos, com excepção dos investimentos financiadosao abrigo dos Regulamentos (CE) n.
o1267/1999(1) e (CE) n.o1268/
/1999 (2). O programa PHARE pode também financiar as medidas em
matéria de ambiente, de transportes e de desenvolvimento agrícola erural, que sejam uma parte incidental mas indispensável dos programasintegrados de reestruturação industrial ou de desenvolvimento regional.
Artigo 4.
o
A ajuda será concedida pela Comunidade, quer de modo autónomo quer
em co-financiamento com Estados-membros, com o Banco Europeu deInvestimento, com países terceiros, com organismos multilaterais ou
com os próprios países beneficiários.
Artigo 5.
o
A ajuda da Comunidade assumirá, regra geral, a forma de ajudas não
reembolsáveis. Estas ajudas podem gerar fundos utilizáveis nofinanciamento de projectos ou de acções de cooperação.
Artigo 6.
o
1. A ajuda pode cobrir as despesas de importação, bem como as
despesas locais necessárias à realização dos projectos e dos programas.
Os impostos, direitos e taxas, bem como o preço de compra de terrenos,
estão excluídos do financiamento comunitário.
2. As despesas de manutenção e funcionamento podem ser tomadas a
cargo quanto aos programas de formação e de investigação e demaisprojectos, entendendo-se que, relativamente a estes últimos, a tomada acargo apenas pode ocorrer na fase de arranque e de modo degressivo.
3. No entanto, em caso de co-financiamento, serão considerados, em
cada caso, os procedimentos aplicados na matéria pelos demaisfinanciadores.
Artigo 7.
o
1. No tocante às intervenções superiores a 50 000 ecus relativamente
às quais a Comunidade seja a única fonte de ajuda externa, a
participação em concursos públicos, adjudicações, contratos de direitopúblico e contratos em geral será aberta, em igualdade de condições, atodas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros,►
M1dos países referidos no artigo 1.o◄► M10,bem como da
Turquia, de Chipre e de Malta ◄.
2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos co-
-financiamentos.
3. Todavia, em caso de co-financiamento, a participação de países
terceiros em concursos públicos, adjudicações, contratos de direito
público, e contratos em geral só pode ser autorizada pela Comissão apósexame caso a caso.1989R3906 — PT — 30.12.2001 — 010.001 — 3
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 73.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 87.▼M8
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Artigo 8.o
A Comissão assegurará a gestão da ajuda tendo em conta o
procedimento definido no artigo 9.oAs orientações gerais a que será
sujeita a ajuda e os programas sectoriais serão adoptadas segundo o
mesmo procedimento.
Artigo 9.o
1. É criado junto da Comissão um comité consultivo da ajuda à
reestruturação económica ►M1dos países referidos no artigo 1.o◄,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelorepresentante da Comissão. Participará nos trabalhos do comité umobservador do Banco Europeu de Investimento, quando os assuntos lhedigam respeito.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre
esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido peloComité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por
um prazo de seis semanas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo.
Artigo 10.
o
A partir de 1990, a Comissão elaborará anualmente um relatório de
execução das acções de cooperação. Este relatório será apresentado aoParlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1989R3906 — PT — 30.12.2001 — 010.001 — 4
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ANEXO
BULGÁRIA
ESTÓNIA
HUNGRIALETÓNIA
LITUÂNIA
POLÓNIA
REPÚBLICA ESLOVACA
REPÚBLICA CHECA
ROMÉNIA
ESLOVÉNIA1989R3906 — PT — 30.12.2001 — 010.001 — 5
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