2003R2305 — PT — 01.01.2007 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2305/2003 DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 2003

relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o, Considerando o seguinte: (1) Na sequência de negociações comerciais que resultaram na celebração dos Acordos sob forma de troca de cartas com o Canadá e os Estados Unidos da América, aprovados respectivamente pelas Decisões 2003/253/CE ( 2 ) e 2003/254/CE ( 3 ) do Conselho, a Comunidade alterou as condições de importação de trigo mole de qualidade média e baixa, bem como de cevada, com a criação, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de contingentes de importação. Relativamente à cevada, a Comunidade decidiu substituir o sistema de margem de preferência por dois contingentes pautais: um contingente pautal de cevada, destinada à indústria da cerveja, e um contingente pautal de cevada, objecto do Regulamento (CE) n.o 2376/2002 da Comissão ( 4 ). (2) O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 abre um contingente pautal de 300 000 toneladas de importação de cevada do código NC 1003 00 proveniente de países terceiros e derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Na sequência da alteração do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 em relação ao cálculo dos direitos de importação de certos cereais, o referido contingente pautal adquiriu carácter definitivo. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2376/2002 deixa de poder ter carácter derrogatório. Numa perspectiva de clareza e transparência, importa pois proceder à sua revogação e substituição por um novo regulamento. (3) A partir de 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia tornar-se-ão Estados-Membros da União Europeia. Dado ser um contingente anual com adjudicação semanal a partir de 1 de Janeiro de 2004, é possível que o contingente pautal de importação de 300 000 toneladas de cevada se encontre esgotado ou largamente utilizado à data prevista para a adesão. Importa, pois, estabelecer, relativamente ao ano de 2004, disposições específicas que possibilitem aos novos Estados-Membros utilizarem estes contingentes. (4) A fim de permitir a importação ordenada e não especulativa de cevada que este contingente pautal visa, é necessário dispor no sentido de estas importações serem sujeitas à emissão de um certificado de importação. Tais certificados, no âmbito das quantidades fixadas, devem ser emitidos, a pedido dos interessados, mediante a eventual fixação de um coeficiente de redução das quantidades pedidas. (5) Para assegurar uma boa gestão do contingente, importa prever prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, assim como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados. (6) Tendo em conta as condições de apresentação, deve ser prevista uma derrogação relativamente ao prazo de validade dos certificados. (7) Para assegurar uma gestão eficaz do contingente, importa prever derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 5 ), no que respeita à transmissibilidade dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática. (8) É igualmente necessário que a garantia relativa aos certificados de importação seja fixada a um nível relativamente elevado, em derrogação ao disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 6 ). (9) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas. (10) O Comité de Gestão dos Cereais não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. É aberto um contingente pautal de 306 215 toneladas de importação de cevada do código NC 1003 00 (número de ordem 09.4126).

2. O contingente pautal é aberto em 1 de Janeiro de cada ano. O direito de importação dentro do contingente pautal é de 16 euros por tonelada.

No caso de produtos, referidos no presente regulamento, importados para além da quantidade prevista no n.o 1, aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

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3. O disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 7 ) é aplicável, sem prejuízo das disposições previstas no presente regulamento.

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Artigo 3.o

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente não apresentará mais de um pedido de certificado por semana. Se um requerente apresentar mais de um pedido, nenhum deles será aceite, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas aquando da apresentação dos pedidos.

Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas (hora de Bruxelas) de segunda-feira.

Todavia, relativamente a 2007, o período de apresentação dos primeiros pedidos só começa no primeiro dia útil de 2007 e termina o mais tardar em 8 de Janeiro de 2007, e a primeira segunda-feira em que são enviados os pedidos de certificados de importação à Comissão, em conformidade com o n.o 3, é o dia 8 de Janeiro de 2007.

2. Cada pedido de certificado indicará uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.

3. No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes enviarão por via electrónica à Comissão, até às 18 horas (hora de Bruxelas), uma notificação, inclusive de inexistência de pedidos, de cada pedido com a quantidade solicitada.

4. Os certificados serão emitidos no quarto dia útil seguinte à notificação referida no n.o 3.

Artigo 4.o

O período de eficácia do certificado será calculado a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

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Artigo 8.o

Em derrogação do disposto no artigo 12.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é de 30 euros por tonelada.

Artigo 9.o

O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 é revogado.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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