1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M18 DIRECTIVADO CONSELHO
►M19 ◄
relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado
(64/433/CEE) ◄
(JO P 121 de 29.7.1964, p. 2012)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directive 66/601/CEE du Conseildu 25 octobre 1966 (*) P 192 3302 27.10.1966
►M2 Directive 69/349/CEE du Conseildu 6 octobre 1969 (*) L 256 5 11.10.1969
►M3 Directiva 72/461/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972 L 302 24 31.12.1972
►M4 Directiva 72/462/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972 L 302 28 31.12.1972
►M5 Directive 74/387/CEE du Conseil du 15 juillet 1974 (*) L 202 36 24.7.1974
►M6 Directive 75/379/CEE du Conseildu 24 juin 1975 (*) L 172 17 3.7.1975
►M7 Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M8 Directiva 83/90/CEE do Conselho de 7 de Fevereiro de 1983 L 59 10 5.3.1983
►M9 Directiva 85/323/CEE do Conselho de 12 de junho de 1985 L 168 43 28.6.1985
►M10 Directiva 85/325/CEE do Conselho de 12 de junho de 1985 L 168 47 28.6.1985
►M11 Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M12 Directiva 85/586/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 372 44 31.12.1985
►M13 Directiva 86/587/CEE do Conselho de 18 de Novembro de 1986 L 339 26 2.12.1986
►M14 Regulamento (CEE) n.o3805/87 do Conselho de 15 de Dezembro de
1987L 357 1 19.12.1987
►M15 Directiva 88/288/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988 L 124 28 18.5.1988
►M16 Directiva 88/657/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1988 L 382 3 31.12.1988
►M17 Directiva 89/662/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1989 L 395 13 30.12.1989
►M18 Directiva 91/497/CEE do Conselho de 29 de Julho de 1991 L 268 69 24.9.1991
►M19 alterada pela Directiva 92/5/CEE do Conselho de 10 de Fevereiro de
1992L 57 1 2.3.1992
►M20 alterada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de
Abrilde 2003L 122 1 16.5.2003
►M21 Directiva 95/23/CE do Conselho de 22 de Junho de 1995 L 243 7 11.10.1995
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do NorteL 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 2
►A2 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:►
C1 Rectificação, JO L 178 de 2.7.1987, p. 12 (86/587/CEE)
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
►M19 ◄
relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da
sua colocação no mercado
(64/433/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino (1), o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector da carne de suíno (
2), e o Regulamento
(CEE) n.o3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que esta-
belece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino
e caprino (3), estabeleceram as bases da livre circulação das carnes de
bovino, suíno, ovino e caprino;
Considerando que a execução dos supracitados regulamentos não
surtirá os efeitos desejados enquanto o comércio intracomunitário
continuar a ser entravado pelas disparidades existentes nos Estados--membros em matéria de preceitos sanitários no domínio da carne;
Considerando que, para eliminar essas disparidades, é necessário
proceder a uma aproximação das disposições dos Estados-membros nodomínio sanitário, paralelamente aos regulamentos supracitados;
Considerando que essa aproximação deve ter especialmente em vista a
uniformização das condições sanitárias das carnes nos matadouros eestabelecimentos de desmancha, bem como em matéria de armaze-nagem e de transporte de carnes; que pareceu oportuno prever umprocesso de aprovação dos matadouros e estabelecimentos dedesmancha que satisfaçam as condições sanitárias fixadas pela presente
directiva, bem como um processo de inspecção comunitária para velar
pelo cumprimento das condições previstas para essa aprovação; que étambém conveniente prever uma aprovação dos entrepostos frigorí-ficos;
Considerando que os estabelecimentos de fraca capacidade devem ser
aprovados segundo critérios simplificados de estrutura e infra-estrutura,embora respeitando as regras de higiene previstas na presente directiva;
Considerando que a marcação de salubridade das carnes e o visto do
documento de transporte pelo veterinário oficial do estabelecimento deorigem constituem o meio mais adequado de fornecer às autoridadescompetentes do local de destino a garantia de que determinada remessa
de carne cumpre as disposições da presente directiva; que convém
manter o certificado de salubridade para controlar o destino de certascarnes;
Considerando que as regras, princípios e medidas de salvaguarda esta-
belecidos pela Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembrode 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento alterado pela última vez
pelo Regulamento (CEE) n.o3577/90 (JO n.oL 353 de 17. 12. 1990, p. 23).
(2)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento alterado pela última vez
pelo Regulamento (CEE) n.o1249/89 (JO n.oL 129 de 11. 5. 1989, p. 12).
(3)J O n .oL 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o3577/90 (JO n.oL 353 de 17. 12. 1990, p. 23).▼M18
▼M18
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos
na Comunidade (1), devem aplicar-se no caso presente;
Considerando que, no contexto de comércio intracomunitário, as regras
estabelecidas pela Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 deDezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao
comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado
interno (
2), devem ser igualmente aplicáveis;
Considerando que a Comissão deve ser incumbida da adopção de deter-
minadas medidas de execução da presente directiva; que, com esse
objectivo, devem ser adoptados processos que estabeleçam uma coope-ração estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros noâmbito do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva estabelece as condições sanitárias aplicáveisà produção e à colocação no mercado de carnes frescas destinadas aoconsumo humano e provenientes de animais domésticos das espécies
bovina (incluindo as espécies Bubalus bubalis eBison bison ), suína,
ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos.
2. A presente directiva não se aplica à desmancha e à armazenagem
de carnes frescas efectuadas por retalhistas ou em instalações adja-centes aos locais de venda em que essas operações têm como únicoobjectivo a venda directa no local ao consumidor.
3. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições
comunitárias específicas relativas às carnes picadas.
4. Não são afectadas pela presente directiva as eventuais restrições
impostas, no respeito das disposições gerais do Tratado, à comerciali-zação de carnes de solípedes na fase de venda a retalho.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva entende-se por:
a) «Carnes»: todas as partes de animais domésticos das espécies
bovina (incluindo as espécies Bubalus bubalis eBison bison ),
suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos própriaspara consumo humano;
b) «Carnes frescas»: carnes, incluindo as carnes acondicionadas por
vácuo ou em atmosfera controlada que não tenham sofrido qualquertratamento destinado a assegurar a sua conservação, com exclusãodo tratamento pelo frio;
c) «Carnes separadas mecanicamente»: carnes separadas mecanica-
mente dos ossos carnudos, com excepção dos ossos da cabeça, das
extremidades dos membros abaixo das articulações carpianas e
tarsianas, bem como das vértebras coccígeas dos suínos, e desti-nadas aos estabelecimentos aprovados nos termos do artigo 6.
oda
Directiva 77/99/CEE (3);
d) «Carcaça»: o corpo inteiro de um animalde tal ho, depois da
sangria, da evisceração, da ablação das extremidades dos membros
ao nível do carpo e do tarso, da cabeça, da cauda e das glândulas
mamárias e ainda, no caso dos bovinos, ovinos, carpinos esolípedes, depois da esfola. Todavia, no caso dos suínos, a ablaçãodas extremidades dos membros a níveldo carpo, do tarso e dacabeça pode não ser praticada se as carnes se destinarem a sertratadas nos termos da Directiva 77/99/CEE;1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 4
(1)J O n .oL 373 de 31.12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva alterada pela Directiva 90/
/675/CEE.
(3)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Directiva alterada pela última vez pela
Directiva 89/662/CEE (JO n.oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13).
▼M18
e) «Miudezas»: as carnes frescas não incluídas na carcaça definida na
alínea d), mesmo quando estejam presas à carcaça pelas suasligações naturais;
f) «Vísceras»: as miudezas das cavidades toráxica, abdominale
pélvica, incluindo a traqueia e o esófago;
g) «Veterinário oficial»: o veterinário designado pela autoridade
centralcompetente do Estado-membro;
h) «País de expedição»: o Estado-membro a partir do qualas carnes
frescas são expedidas;
i) «País de destino»: o Estado-membro para o qualsão expedidas
carnes frescas provenientes de outro Estado-membro;
j) «Meios de transporte»: as partes reservadas à carga nos veículos
automóveis, nos veículos que circulem sobre carris, nas aeronaves,
bem como nos porões dos barcos ou nos contentores para transportepor terra, mar ou ar;
k) «Estabelecimento»: qualquer matadouro aprovado, qualquer estabe-
lecimento de desmancha aprovado, qualquer entreposto frigoríficoaprovado ou um conjunto que reúna vários destes estabelecimentos;
l) «Acondicionamento»: a operação destinada a assegurar a protecção
de carnes frescas por meio de um primeiro invólucro ou de um
primeiro continente em contacto directo com as carnes frescas emcausa, bem como o próprio invólucro ou o próprio continente;
m) «Embalagem»: operação que consiste em colocar as carnes frescas
já acondicionadas num segundo continente, bem como o própriocontinente;
n) «Abate especialde emergência»: qual quer abate ordenado por um
veterinário na sequência de um acidente ou de perturbações fisioló-
gicas e funcionais graves. O abate especialde emergência decorrerá
fora do matadouro sempre que o veterinário considerar que o trans-porte do animal se revela impossível ou lhe imporia sofrimentoinútil;
o) «Centro de reacondicionamento»: um estabelecimento ou um entre-
posto em que se proceda ao reagrupamento e/ou à reembalagem decarnes acondicionadas destinadas a serem colocadas no mercado.
Artigo 3.
o
1. Cada Estado-membro velará por que:
A. As carcaças, as meias carcaças ou as meias carcaças cortadas num
máximo de três grandes peças de matadouro ou os quartos:
a) Sejam obtidos num matadouro que preencha as condições enun-
ciadas nos capítulos I e II do anexo I, aprovado e controlado nos
termos do artigo 10.o;
b) Provenham de um animalde tal ho que tenha sido submetido a
inspecção ante mortem efectuada por um veterinário oficialem
conformidade com o capítulo VI do anexo I e que, após essainspecção, tenha sido considerado em condições de ser abatidopara efeitos da presente directiva;
c) Sejam tratados em condições higiénicas satisfatórias, em confor-
midade com os capítulos V e VII do anexo I;
d) Sejam submetidos, em conformidade com o capítulo VIII do
anexo I, a uma inspecção post mortem efectuada por um vete-
rinário oficiale não apresentem quaisquer al terações, comexcepção de lesões traumáticas surgidas pouco antes do abate,malformações ou alterações localizadas, desde que se verifique,se necessário com a ajuda de exames laboratoriais adequados,que estas lesões, malformações ou alterações não tornam a1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 5
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
carcaça e as respectivas miudezas impróprias para o consumo
humano ou perigosas para a saúde humana;
e) Tragam uma marca de salubridade, em conformidade com o
capítulo XI do anexo I;
f) Sejam acompanhadas, durante o seu transporte:
i) Até 30 de Junho de 1993, do certificado de salubridade
emitido pelo venterinário oficial no momento da carga,correspondendo na sua apresentação e conteúdo ao modeloconstante do anexo V. O referido certificado deverá seremitido pelo menos na língua ou línguas oficiais do local
de destino. Deve constar de uma única folha;
ii) De um documento de acompanhamento comercial, devendo
o mesmo:
— ser emitido pelo estabelecimento de expedição,
— para além das indicações constantes do ponto 50 do
capítulo X do anexo I, ostentar a marca do número de
aprovação veterinária do estabelecimento aprovado e, nocaso das carnes congeladas, a menção clara do mês e doano de congelação,
— no caso das carnes destinadas à Finlândia e à Suécia,
incluir uma das menções previstas no terceiro travessão
da parte IV do anexo IV,
— ser conservado pelo destinatário a fim de ser apesentado,
a seu pedido, à autoridade competente. Caso existamdados informatizados, estes devem ser impressos apedido da referida autoridade;
iii) De um certificado de salubridade, nos termos do capítulo XI
do anexo I, quando se tratar de carnes provenientes de ummatadouro situado numa região ou numa zona de restriçãoou quando se tratar de carnes destinadas a outro Estado-
-membro, após trânsito por um país terceiro em camião
selado.
A pedido da autoridade competene do Estado-membro de
destino, deve ser fornecido um atestado sanitário, sempre queas carnes se destinarem à exportação para um país terceiro após
transformação. As despesas decorrentes desse atestado serão
custeadas pelos operadores;
g) Sejam armazenados, em conformidade com o capítulo XIV do
anexo I e após inspecção post mortem, em condições higiénicas
satisfatórias, em estabelecimientos aprovados nos termos doartigo 10.
oe controlados nos termos do capítulo X do anexo I;
h) Sejam transportados em condições higiénicas satisfatórias, em
conformidade com o capítulo XV do anexo I.
B. As peças ou bocados mais pequenos do que os referidos no ponto A
ou as carnes desossadas, acondicionadas ou não:
a) Sejam desmanchados ou desossados ►M21 ou
acondicionados ◄num estabelecimento de desmancha que
satisfaça as condições enunciadas nos capítulos I e III do anexoI, aprovado e controlado nos termos do artigo 10.
o;
b) Sejam desmanchados ou desossados ►M21 ou
acondicionados ◄e obtidos em conformidade com o capítulo
IX do anexo I e provenham:
— de carnes frescas que satisfaçam as condições referidas na
letra A, com excepção das referidas na alínea h), e que sejamtransportadas em conformidade com o capítulo XV do anexoIo u1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 6
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
— de carnes frescas importadas de países terceiros, em confor-
midade com as disposições da Directiva 90/675/CEE;
c) Sejam armazenados, nas condições estipuladas no capítulo XIV
do anexo I, em estabelecimentos aprovados nos termos do artigo10.
oe controlados em conformidade com o capítulo X do anexo
I;
d) Sejam controlados por um veterinário oficial, em conformidade
com o capítulo X do anexo I;
e) Satisfaçam as exigências de acondicionamento e de embalagem
enunciadas no capítulo XII do anexo I;
f) Satisfaçam as condições referidas nas alíneas c), e), f) e h) da
letra A.
C. As miudezas provenham de um matadouro aprovado ou de um esta-
belecimento de desmancha aprovado. ►M21 As miudezas não
cortadas devem satisfazer as exigências dos pontos A e B ◄.A s
miudezas cortadas ►M21 ◄devem satisfazer as
condições enunciadas na letra B.
D. As carnes frescas que tiverem sido armazenadas, nos termos do
disposto na presente directiva, num entreposto frigorífico aprovado
e que, desde então, não tiverem sido submetidas a qualquer manipu-
lação, excepto para a armazenagem:
a) Satisfaçam as condições referidas nas alíneas c), e), g) e h) da
letra A e nas letras B e C ou sejam importadas de paísesterceiros, em conformidade com o disposto na Directiva 90/675//CEE;
b) Sejam acompanhadas durante o seu transporte para o local de
destino pelo documento de acompanhamento comercial ou certi-ficado referido na letra A, alínea f). ►
M21 Nesse caso, o
número de aprovação veterinária do entreposto frigorífico deve
ser indicado no documento de acompanhamento comercial. ◄
Caso as carnes tenham de ser acompanhadas por um certificado,
este será elaborado pelo veterinário oficial com base nos certifi-
cados de salubridade que acompanham as remessas de carnes
frescas aquando da aceitação em armazém e deverá, em caso deimportação, especificar a origem das carnes frescas.
E. As carnes frescas produzidas em conformidade com o disposto na
presente directiva, que tiverem sido armazenadas num entrepostofrigorífico de um país terceiro, aprovado nos termos da Directiva72/462/CEE (
1) sob controlo aduaneiro, e que, desde então, não
tiverem sido submetidas a qualquer manipulação, excepto paraarmazenagem:
a) Satisfaçam as condições referidas nas letras A, B e C;
b) Ofereçam as garantias específicas relativas ao controlo e à certi-
ficação do respeito pelas exigências de armazenagem e detransporte;
c) Sejam acompanhadas de um certificado conforme com um
modelo a elaborar de acordo com o processo previsto no artigo16.
o
As garantias específicas relativas ao controlo e à certificação dorespeito pelas exigências de armazenagem e de transporte, bemcomo as condições de emissão do certificado serão estabelecidasde acordo com o processo previsto no artigo 16.
o1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 7
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 8. Directiva alterada pela última vez pela
Directiva 91/69/CEE (JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 37).▼M21
▼M18
▼M21
F. As carnes frescas, desembaladas e reembaladas num estabeleci-
mento diferente daquele em que foram acondicionadas:
a) Preencham as condições referidas nos pontos A, B, C e D;
b) Sejam desembaladas e reembaladas num estabelecimento de
embalagem que satisfaça as condições enunciadas no capítulo Ido anexo I, aprovado e controlado nos termos do artigo 10.
o
2. Todavia, e sem prejuízo das disposições comunitárias de políciasanitária, o n.
o1 não se aplica:
a) Às carnes frescas destinadas a outras utilizações que não o consumo
humano;
b) Às carnes frescas destinadas a exposições, estudos específicos ou a
análises, desde que o controlo oficial permita assegurar que essascarnes não serão utilizadas para consumo humano e que, terminadasas exposições ou efectuados os estudos específicos e as análises, asreferidas carnes serão destruídas, com excepção das quantidades
utilizadas para efectuar as referidas análises;
c) Às carnes frescas destinadas exclusivamente ao abastecimento de
organizações internacionais.
Artigo 4.
o
A. A partir de 1 de Janeiro de 1995 e em derrogação do artigo 3.o,o s
Estados-membros podem autorizar a colocação no mercado, para
comercialização no respectivo território, de carnes provenientes de
matadouros que não preencham as condições enunciadas noscapítulos I e II, desde que se respeitem os requisitos seguintes:
a) Os matadouros em questão devem:
i) não tratar mais de 20 unidades de cabeça normal(CN) por
semana e um máximo de 1 000 CN por ano,
ii) preencher os requisitos dos capítulos V e VII, do primeiro,
segundo e quarto parágrafos do ponto 66 e do ponto 67 do
capítulo XIV e do ponto 69 do capítulo XV, com excepçãodos requisitos relativos às carnes frescas importadas, e dospontos 71, 72 e 73,
iii) preencher os requisitos do anexo II,
iv) prevenir antecipadamente o serviço veterinário da hora do
abate, do número e da origem dos animais, por forma apermitir que este proceda à inspecção ante mortem , nos
termos do capítulo VI do anexo I, na exploração ou no mata-douro;
b) O concessionário do matadouro, o proprietário ou o seu repre-
sentante deve manter um registo que permita controlar:
— as entradas de animais e as saídas dos produtos de abate,
— os controlos efectuados,
— os resultados dos controlos.
Esses dados devem ser comunicados à autoridade competente, a
seu pedido;
c) O veterinário oficialou um assistente deve efectuar a inspecção
post mortem das carnes nos termos do capítulo VIII do anexo I
mediante o cumprimento dos requisitos do ponto 32 do capítulo
VII do anexo I. Se as carnes apresentarem lesões ou alterações, a
inspecção post mortem deve ser efectuada pelo veterinário
oficial. O veterinário oficial ou o assistente, sob a sua responsa-bilidade, controlarão regularmente o cumprimento das normas dehigiene enunciadas nos capítulos V e VII do anexo I.
Para efeitos do presente artigo, os Estados-membros adoptarão as
seguintes taxas de conversão:
i)Carne de bovino1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 8
▼M18
▼M21
▼M21
— Bovinos adultos, na acepção do Regulamento (CEE) n.o805/
/68 e solípedes: 1 CN,
— Outros bovinos: 0,50 CN;
ii)Carne de suíno
— Suínos com um peso superior a 100 kg de peso em vivo:
0,20 CN,
— Outros suínos (a): 0,15 CN;
iii)Outras carnes
— Ovinos e caprinos: 0,10 CN,— Borregos, cabritos e leitões com um peso inferior a 15 kg de
peso em vivo: 0,05 CN.
B. Os Estados-membros podem, até ao limite das 1 000 CN referido na
subalínea i) da alínea a) do ponto A, derrogar o limite semanal aí
previsto para atender à necessidade de abater borregos e cabritos
no período que antecede festas religiosas, desde que o veterináriooficialesteja presente no momento do abate, que sejam preenchidosos requisitos de higiene e que essas carnes não tenham sido conge-ladas antes da respectiva colocação no mercado.
C. Os montantes máximos previstos na subalínea i) da alínea a) do
ponto A podem ser aplicados a operadores individuais que abatampor conta própria com intervalos claramente distintos da semana
num estabelecimento que preencha os seguintes requisitos:
a) O proprietário do estabelecimento, ou qualquer outra pessoa que
o utilize, tenha beneficiado de uma formação especial emmatéria de higiene de produção, reconhecida pela autoridade
competente;
b) Os animais destinados ao abate pertençam ao proprietário de um
estabelecimento ou a um talhante ou tenham sido comprados por
estes, a fim de cobrirem as necessidades previstas na alínea d);
c) A produção de carnes se efectue em salas que preencham os
requisitos do anexo II;
d) A produção de carne deve ser limitada ao abastecimento dos
estabelecimentos dos talhantes referidos na alínea b) e à venda
no local ao consumidor ou às colectividades locais.
Em caso de cumulação das quantidades individuais de abate, os
montantes máximos previstos na subalínea i) da alínea a) do ponto
A podem ser elevados a 30 CN por semana e a 1 500 CN por anoem relação aos matadouros que satisfaçam as condições previstasno primeiro parágrafo. Os Estados-membros que recorram a estapossibilidade comunicarão à Comissão a lista dos estabelecimentosque beneficiam destas disposições.
D. Nos termos do procedimento previsto no artigo 16.
o, os Estados-
-membros podem ser autorizados a fazer beneficiar do disposto no
ponto A os matadouros situados em regiões que sofram de limi-
tações geográficas especiais ou tenham dificuldades deabastecimento e tratem no máximo 2 000 CN por ano.
E. A autoridade competente pode conceder derrogações nos termos do
anexo II aos estabelecimentos de desmancha que não estejamsituados num estabelecimento aprovado e que não tratem mais decinco toneladas de carne desossada por semana, ou o equivalenteem carne com osso.
O disposto no capítulo V e no ponto 38 do capítulo VII e no
capítulo IX do anexo I — com excepção da exigência de tempera-
tura local prevista na alínea c), segundo período, do ponto 46 — e
no ponto 48 do capítulo X é aplicável às operações de armaze-nagem e de desmancha nos estabelecimentos referidos no primeiroparágrafo.
F. As carnes provenientes de estabelecimentos referidos no presente
artigo e que tenham sido consideradas adequadas para consumo1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 9
(a) A caça é equiparada às respectivas espécies para efeitos da aplicação das
taxas de conversão.
▼M21
humano, ponderadas as exigências de higiene e de inspecção sani-
tária previstas na presente directiva, devem ser munidas de um selonacionalque não pode confundir-se com o sel o comunitário nem,
sobretudo, ser oval. Este selo não é, todavia, necessário para as
peças não embaladas.
G. Os Estados-membros podem igualmente estabelecer derrogações
aos requisitos mínimos previstos no capítulo I do anexo I emrelação aos entrepostos frigoríficos de fraca capacidade nos quaisse armazenem apenas carnes embaladas e outros géneros alimentí-
cios. Até 30 de Junho de 1997, a Suécia pode autorizar a
armazenagem de carnes embaladas e de carnes não embaladasnuma mesma instalação frigorífica desde que adequadamente sepa-radas.
H. Os matadouros que beneficiem das derrogações previstas no
presente artigo serão sujeitos à inspecção comunitária prevista para
os estabelecimentos aprovados.
Artigo 4.
oA
1. Os Estados-membros comunicarão, o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1995, a lista dos estabelecimentos referidos no artigo14.
oda Directiva 91/498/CEE e a dos estabelecimentos aos quais são
concedidos prazos em conformidade com o presente artigo.
2. As autoridades competentes podem conceder a um matadouro que
beneficie de uma derrogação, nos termos do artigo 2.oda Directiva 91/
/498/CEE (1), e que possa provar à referida autoridade ter iniciado o
cumprimento dos requisitos da presente directiva, mas que, por motivos
que não lhe sejam imputáveis, não possa respeitar os prazos inicia-lmente previstos, um prazo suplementar que lhe permita dar-lhescumprimento.
3. Se um matadouro, registado nos termos do artigo 4.
o, se encontrar
em transformação com base num plano de reestruturação aprovado pelaautoridade competente, para obter aprovação nos termos do artigo 10.
o,
as autoridades competentes podem determinar as quantidades comercia-
lizadas por esse estabelecimento em função do avanço das obras.
4. Ao transporem as disposições da presente directiva para as
respectivas legislações nacionais, os Estados-membros devem precisar
as regras de aplicação das sanções previstas no artigo 10.oen on .o2
do artigo 2.oda Directiva 91/498/CEE sempre que os estabelecimentos
referidos no presente artigo não respeitem os compromissos assumidosno momento da concessão de uma derrogação temporária, de modo queessas sanções possam ser aplicadas o mais tardar em 31 de Dezembro
de 1995 ou, no que diz respeito à Suécia, em 31 de Dezembro de 1996
ou, no que diz respeito à Áustria e à Finlândia, em 31 de Dezembro de1997.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros velarão por que sejam declaradas impróprias
para consumo humano pelo veterinário oficial:
a) As carnes provenientes de animais:
i) No quais, sem prejuízo das doenças referidas no anexo C da
Directiva 90/425/CEE (2), se diagnosticou um das seguintes
doenças:
— actinobacilose ou actinomicose generalizadas,1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 10
(1) Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às
condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normascomunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de
carnes frescas (JO n.
oL 268 de 24. 9. 1991, p. 105). Directiva alterada
pelo Acto de Adesão de 1994.
(2)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva alterada pela última vez pela
Directiva 91/174/CEE (JO n.oL 85 de 5. 4. 1991, p. 37).▼M18
▼M18
— carbúnculo bacteridiano e carbúnculo sintomático,
— tuberculose generalizada,— linfadenite generalizada,— mormo,— raiva,
— tétano,
— salmonelose aguda,— brucelose aguda,— erisipela,— botulismo,— septicemia, piemia, toxemia e viremia;
ii) Que apresentavam lesões agudas de broncopneumonia, pleu-
resia, peritonite, metrite, mamite, atrite, pericardite, enteriteou meningoencefalomielite, confirmadas por uma inspecção
pormenorizada, eventualmente completada por um exame
bacteriológico e pela pesquisa de resíduos de substâncias comacção farmacológica.
Todavia, se os resultados destes exames específicos forem
favoráveis, as carcaças serão declaradas próprias para consumohumano depois de se terem retirado as partes impróprias paraconsumo;
iii) Atingidos pelas seguintes doenças parasitárias: sarcosporidiose
►
M21 macroscopicamente evidente ◄e cisticercose genera-
lizadas e triquinose;
iv) Mortos, nados mortos ou mortos in utero;
v) Abatidos demasiado jovens e cujas carnes sejam edematosas;
vi) Que apresentavam caquexia ou anemia pronunciada;
vii) Que apresentavam múltiplos tumores, abcessos ou ferimentos
graves em diversas partes da carcaça ou em várias vísceras;
b) As carnes de animais:
i) Que tenham apresentado uma reacção positiva ou duvidosa à
tuberculina e nos quais um exame efectuado nos termos doponto 41, letra G, do capítulo VIII do anexo I tenha reveladolesões tuberculosas localizadas em vários órgãos ou em váriaspartes da carcaça.
Todavia, sempre que se tiver constatado uma lesão tuberculosa
nos gânglios de um único órgão ou de uma única parte decarcaça, só o órgão atingido ou a parte de carcaça atingida e osrespectivos gânglios linfáticos serão declarados impróprios paraconsumo humano;
ii) Que tenham apresentado uma reacção positiva ou duvidosa
quanto à brucelose, confirmada por lesões que assinalem uma
afecção aguda.
Mesmo que não se tenha constatado qualquer destas lesões, as
glândulas mamárias, o tracto genital e o sangue devem, todavia,ser declarados impróprios para consumo humano;
c) — as partes de carcaças que apresentem infiltrações serosas ou
hemorrágicas importantes, abcessos localizados ou conspur-cações localizadas;
— as miudezas e vísceras que apresentem lesões patológicas de
origem infecciosa, parasitária ou traumática;
d) As carnes:
— febris,
— que apresentem graves anomalias no que se refere à cor, ao
odor, à consistência e ao sabor;
e) Sempre que o veterinário oficialconstatar que uma carcaça ou uma
miudeza está atingida por linfadenite caseosa ou por qualquer outraafecção supurada, sem que talafecção seja general izada ou acom-panhada de caquexia:
i) Qualquer órgão e o respectivo gânglio linfático, se a afecção
anteriormente descrita aparecer na superfície ou no interiordesse órgão ou desse gânglio linfático;1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 11
▼M18
ii) Em todos os casos em que não se aplique o disposto na
subalínea i) supra, a lesão e qualquer outra parte próxima queo veterinário oficialconsiderar rel evante, atendendo à idade e
ao grau de actividade da lesão, ficando assente que uma lesão
antiga solidamente encapsulada pode ser considerada inactiva;
f) As carnes resultantes da limpeza da ferida de sangria;
g) Sempre que o veterinário oficialconstatar que uma carcaça inteira,
uma parte de carcaça ou uma miudeza está atingida por umadoença ou por uma afecção que não sejam as mencionadas nas
alíneas anteriores, a carcaça inteira e as miudezas ou a parte da
carcaça ou a miudeza que se afigure necessário declarar imprópriapara consumo humano;
h) As carcaças cujas miudezas não tenham sido submetidas a
inspecção post mortem;
i) O sangue de um animalcujas carnes tenham sido decl aradas impró-
prias para consumo humano em conformidade com as alíneas
anteriores, bem como o sangue contaminado pelo conteúdo doestômago ou por qualquer outra substância;
j) As carnes provenientes de animais a que tenham sido adminis-
tradas:
i) Substâncias proibidas nos termos das Directivas 81/602/CEE (
1)
e 88/146/CEE (2);
ii) Produtos susceptíveis de tornarem essas carnes perigosas ou
nocivas para a saúde humana e sobre os quais haja que tomaruma decisão de acordo com o processo previsto no artigo 16.
o,
após parecer do Comité Científico Veterinário;
iii) Amaciadores;
k) As carnes que contenham resíduos de substâncias autorizadas de
acordo com as excepções previstas no artigo 4.oda Directiva 81/
/602/CEE e nos artigos 2.oe7 .oda Directiva 88/146/CEE, resíduos
de medicamentos, de antibióticos, de pesticidas ou de outrassubstâncias prejudiciais ou susceptíveis de, eventualmente,
tornarem o consumo de carnes frescas perigoso ou nocivo para a
saúde humana, desde que esses resíduos excedam os limites detolerâncias fixados na regulamentação comunitária;
l) As carnes contaminadas ou alteradas em proporções a decidir de
acordo com o processo previsto no artigo 16.
o, após parecer do
Comité Científico Veterinário;
m) Os fígados e os rins de animais de mais de dois anos originários de
regiões nas quais a execução de planos aprovados nos termos doartigo 4.
oda Directiva 86/469/CEE (3) permitiu constatar a presença
generalizada de metais pesados no ambiente;
n) As carnes que, sem prejuízo de uma eventualregul amentação
comunitária aplicável em matéria de ionização, tenham sidotratadas com radiações ionizantes ou ultravioletas;
o) As carnes que apresentem um pronunciado odor sexual.
2. De acordo com o processo previsto no artigo 16.
oe após parecer
do Comité Veterinário Permanente, podem ser adoptadas eventuais dis-posições complementares ou alterações ao n.
o1, em especialno que se
refere à tuberculose, brucelose e salmonelose.
3. Em relação às salmonelas e enquanto se aguarda a adopção das
disposições comunitárias previstas no n.o2, são aplicáveis as seguintes
regras à carne destinada à Finlândia, e à Suécia:
a) A remessa de carne deve ter sido sujeita a uma análise microbioló-
gica por amostragem no estabelecimento de origem segundo normas1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 12
(1)J O n .oL 222 de 7. 8. 1981, p. 32. Directiva alterada pela última vez pela
Directiva 85/358/CEE (JO n.oL 191 de 23. 7. 1985, p. 46).
(2)J O n .oL 70 de 16. 3. 1988, p. 16.
(3)J O n .oL 275 de 26. 9. 1986, p. 36.▼A3
▼A3
a definir pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão,
antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão;
b) i) A análise prevista na alínea a) não será efectuada em relação à
remessa de carne destinada a um estabelecimento para efeitos de
pasteurização, esterilização ou para um tratamento de efeito
equivalente;
ii) Todavia, durante o prazo de três anos a contar da data de entrada
em vigor do Tratado de Adesão, a carne mencionada nasubalínea i) será sujeita às normas previstas no programa opera-cional aplicável pela Finlândia e Suécia. A esse respeito, a carne
será sujeita às mesmas medidas aplicáveis à carne originária da
Finlândia e Suécia. Antes do termo desse prazo de três anos, essadisposição será reexaminada e eventualmente alterada, nostermos do procedimento previsto no artigo 16.
o;
c) A análise prevista na alínea a) não será efectuada em relação à
carne originária de um estabelecimento abrangido por um programareconhecido como equivalente ao referido no n.
o4, nos termos do
procedimento previsto no artigo 16.o
4. As garantias previstas no n.o3 serão aplicáveis apenas após a
aprovação pela Comissão de um programa operacional a apresentarpela Finlândia e Suécia. As decisões da Comissão devem ser tomadas
antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, de modo a
que os programas operacionais e as garantias previstas no n.
o3 sejam
aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros velarão por que:
a) Sem prejuízo dos casos previstos no n.o1, alínea a), subalínea iii), e
no n.o2 do artigo 5.o, as carnes frescas de suíno e de cavalo refe-
ridas no artigo 3.oe que não tenham sido submetidas à pesquisa de
triquinas, em conformidade com o anexo I da Directiva 77/96//CEE (
1), sejam submetidas a um tratamento pelo frio, nos termos
do anexo IV da referida directiva;
b) As carnes:
i) De suínos machos utilizados para a reprodução;
i) De suínos criptorquídeos e hermafroditas;
iii) Sem prejuízo dos casos previstos no n.o1, alínea o), do artigo
5.o, de suínos machos não castrados, com peso por carcaça supe-
rior a 80 quilos, excepto se o estabelecimento puder garantir,por um método reconhecido de acordo com o processo previstono artigo 16.
oou, na ausência de talmétodo, por um método
reconhecido pelas autoridades competentes em causa, que as
carcaças que apresentem um odor sexualpronunciado podemser detectadas,
sejam munidas da marca especialestabel ecida na Decisão 84/371/
/CEE (
2) e submetidas ao tratamento previsto pela Directiva 77/99/
/CEE;
c) As carnes separadas mecanicamente sejam submetidas a um trata-
mento térmico nos termos da Directiva 77/99/CEE;
d) Uma vez retiradas as partes impróprias para consumo, as carnes
frescas e as miudezas provenientes de animais que apresentem umainfestação não generalizada de Cysticercus bovis ou deCysticercus
cellulosae sejam submetidas a um tratamento pelo frio, segundo um
método reconhecido de acordo com o processo do artigo 16.
o;
e) As carnes provenientes de animais que tiverem sido objecto de um
abate especialde emergência só possam ser admitidas para consumo1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 13
(1)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 67. Directiva alterada pela última vez pela
Directiva 89/321/CEE da Comissão (JO n.oL 133 de 17. 5. 1989, p. 33).
(2)J O n .oL 196 de 26. 7. 1984, p. 46.▼M18
▼M18
humano no mercado local e unicamente se forem respeitadas as
seguintes condições:
— a exploração de origem não ser objecto de restrições de polícia
sanitária,
— o animalter sido submetido a uma inspecção ante mortem efec-
tuada por um veterinário em conformidade com o n.o1, letra A,
alínea b), do artigo 3.o,
— o animalter sido abatido após atordoamento, sangrado e even-
tualmente eviscerado no local; o veterinário pode derrogar o
atordoamento e autorizar o abate por bala em casos específicos,
— o animalabatido e sangrado ser transportado, em condições
higiénicas satisfatórias, para um matadouro aprovado nos termosda presente directiva, o mais rapidamente possívelapós o abate.Se o animalabatido não puder ser transportado para esse mata-
douro no prazo de uma hora, deve ser transportado num
contentor ou num meio de transporte em que reine uma tempe-ratura compreendida entre 0 ºC e 4 ºC. A evisceração, caso nãotenha sido praticada no momento do abate, deve ser efectuadano prazo de três horas após o mesmo; caso a evisceração sefaça no local, as vísceras devem ser juntas à carcaça, até ao
matadouro,
— aquando do transporte para o matadouro, o animalabatido deve
ser acompanhado de um atestado do veterinário que ordenou oabate, com indicação do resultado da inspecção ante
mortem,►
M21 ◄da hora do abate e da natureza
do eventualtratamento ministrado ao animale, eventual mente,
do resultado da inspecção das vísceras; este atestado deveobedecer a um modelo a elaborar de acordo com o processoprevisto no artigo 16.
o
— enquanto a inspecção post mortem efectuada em conformidade
com o n.o1, letra A, alínea d), do artigo 3.o, completada, se for
caso disso, por um exame bacteriológico, não permitir considerara carcaça do animalabatido totalou parcial mente própria paraconsumo humano, esta deve ser manipulada de modo a nãoentrar em contacto com carcaças, carnes e miudezas destinadasao consumo humano;
f) As carnes provenientes de uma zona sujeita a restrições de polícia
sanitária sejam submetidas a regras específicas decididas caso a
caso de acordo com o processo previsto no artigo 16.
o;
g) Os tratamentos previstos nas alíneas anteriores sejam efectuados no
estabelecimento de origem ou em qualquer outro estabelecimentodesignado pelo veterinário oficial;
h) As carnes sejam munidas de um selo nacional que não possa ser
confundido com o selo comunitário, nem, sobretudo ser oval.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, determinará, antes de 1 de Julho de 1992, quais as partes doterritório da Comunidade que podem derrogar a exigência prevista na
alínea a) do n.
o1, desde que:
— a ausência de triquinas esteja provada por estudos epidemiológicos,
— os animais vivos e os animais abatidos sejam submetidos a um
método eficaz de rastreio e de controlo.
Artigo 7.o
1. Os Estados-membros velarão por que:
a) As carnes declaradas impróprias para consumo humano sejam clara-
mente identificadas, por forma a distingui-las das carnes declaradaspróprias para consumo humano;1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 14
▼M21
▼M18
▼M18
b) As carnes declaradas impróprias para consumo humano sejam
submetidas a um tratamento, nos termos da Directiva 90/667//CEE (
1).
2. As regras de aplicação do presente artigo serão adaptadas, na
medida do necessário, de acordo com o processo previsto no artigo16.
o.
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 86/469/CEE, os animais ou
as suas carnes devem ser submetidas a uma pesquisa de resíduos
sempre que o veterinário oficialsuspeite da presença destes com base
no resultado da inspecção sanitária.
Este exame deve incidir na pesquisa de resíduos de substâncias com
acção farmacológica e respectivos produtos de transformação, bem
como de outras substâncias que se transmitam à carne e possam preju-
dicar a saúde humana.
As carnes examinadas devem ser declaradas impróprias para consumo
humano se apresentarem vestígios de resíduos que excedam as tolerân-
cias admitidas.
As pesquisas de resíduos devem ser efectuadas segundo métodos cien-
tificamente reconhecidos e comprovados na prática, nomeadamente osdefinidos em disposições comunitárias ou noutras normas internacio-
nais.
Os resultados das pesquisas de resíduos devem poder ser avaliados
segundo métodos de referência aprovados de acordo com o processo
previsto no artigo 16.
o
De acordo com o processo previsto no artigo 16.o, será designado, em
cada Estado-membro, pelo menos um laboratório de referência encarre-gado de efectuar a pesquisa de resíduos.
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, fixará as
tolerâncias relativas às substâncias que se transmitem à carne e quepodem prejudicar a saúde humana, com excepção das referidas naDirectiva 86/363/CEE (
2) e no Regulamento (CEE) n.o2377/90 (3).
Artigo 9.o
Os Estados-membros assegurarão:
i) A presença permanente de pelo menos um veterinário oficial num
matadouro aprovado nos termos do artigo 10.o, durante todo o
período das inspecções ante mortem epost mortem;
ii) A presença, pelo menos uma vez por dia, de um veterinário oficial
num estabelecimento de desmancha aprovado nos termos do artigo10.
o, enquanto se procede à laboração das carnes, a fim de efectuar
o controlo da higiene geral do estabelecimento e do registo de
entrada e saída das carnes frescas;
iii)►M21 A presença periódica de um veterinário oficialnum entre-
posto frigorífico de um centro de embalagem aprovado. ◄
O veterinário oficial pode ser auxiliado por assistentes, colocados sob a
sua autoridade e responsabilidade, nas seguintes tarefas:
a) Inspecção ante mortem, consistindo o papeldo assistente numa
primeira observação dos animais e em tarefas meramente práticas;
b) Inspecção post mortem, desde que o veterinário oficialesteja em
condições de exercer uma fiscalização efectiva, no local, do trabalho
dos asistentes;
c) Controlo sanitário das carnes desmanchadas e armazenadas;1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 15
(1)J O n .oL 363 de 27. 12. 1990, p. 51.
(2)J O n .oL 221 de 7. 8. 1986, p .43.
(3)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 1.
▼M18
d) Inspecção e controlo dos estabelecimentos aprovados nos termos do
artigo 10.o
O número máximo de assistentes que podem auxiliar o veterináriooficialna sua tarefa será fixado, antes de 1 de Janeiro de 1992, pel oConselho, deliberando sob proposta da Comissão. Este número deveráser suficientemente limitado, para permitir a um veterinário oficial
assegurar um controlo efectivo da inspecção post mortem .
Só podem ser designadas assistentes as pessoas que satisfaçam as
condições enumeradas no anexo III, após um teste organizado pelaautoridade centralcompetente do Estado-membro ou pel a autoridade
designada pela referida autoridade central.
A fim de prestar a assistência acima referida, os assistentes farão parte
de uma equipa de inspecção sob o controlo e responsabilidade do vete-rinário oficial. Os assistentes devem ser independentes do
estabelecimento em causa. A autoridade competente do Estado-membro
em questão definirá, para cada estabelecimento, a composição daequipa de inspecção, por forma a permitir ao veterinário oficialfisca-lizar as operações acima referidas.
As disposições pormenorizadas que regem as tarefas de assistência
referidas no presente artigo serão definidas, na medida do necessário,de acordo com o processo previsto no artigo 16.
o
Artigo 10.o
1. Cada Estado-membro elaborará a lista dos estabelecimentos apro-vados, com excepção dos referidos no artigo 4.
o, sendo a cada um deles
atribuído um número de aprovação veterinária. Essa lista será comuni-cada aos outros Estados-membros e à Comissão.
Os estabelecimentos de desmancha referidos no segundo travessão do
segundo parágrafo do ponto 19 do capítulo V do anexo I devem serigualmente aprovados nos termos da Directiva 71/118/CEE (
1). A
menção desta aprovação especial será publicada pela Comissão na lista
dos estabelecimentos de desmancha.
O Estado-membro só aprovará um estabelecimento se tiver a certeza de
que o mesmo cumpre as disposições da presente directiva.
Caso se verifique a inobservância das regras de higiene e sempre que
as medidas previstas na letra F do ponto 41 do capítulo VIII do anexo Ise tiverem revelado insuficientes para resolver a situação, a autoridadenacionalcompetente suspenderá temporariamente a aprovação►
M21 em relação à parte da actividade posta em causa ou em relação
a todo o estabelecimento ◄.
Se o concessionário do estabelecimento, o proprietário ou o seu repre-
sentante não obviarem às inobservâncias verficadas no prazo fixadopela autoridade nacional competente, esta cancelará a aprovação
►
M21 em relação à parte da actividade posta em causa ou em relação
a todo o estabelecimento ◄.
O Estado-membro em questão terá em conta, a este respeito, as conclu-
sões de um eventualcontrol o efectuado nos termos do artigo 12.oOs
outros Estados-membros e a Comissão serão informados da suspensão
ou do cancelamento da aprovação.
2. O concessionário do estabelecimento, o proprietário ou o seu
representante ficam obrigados a proceder a um controlo regular da
higiene geralno que se refere às condições de produção no seu estabe-lecimento, incluindo controlos microbiológicos, nos termos do dispostono segundo parágrafo do n.
o4.
Os controlos devem incidir sobre os utensílios, as instalações e as
máquinas em todas as fases da produção e, se necessário, sobre osprodutos.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 16
(1)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva alterada em último lugar pela
Directiva 90/654/CEE (JO n.oL 353 de 17. 12. 1990, p. 48).
▼M18
O concessionário do estabelecimento, o proprietário ou o seu represen-
tante devem encontrar-se em condições de, a pedido do serviço oficial,levar ao conhecimento do veterinário oficial ou dos peritos veterinários
da Comissão a natureza, a periodicidade e o resultado dos controlos
efectuados com essa finalidade, bem como, se necessário, o nome dolaboratório de controlo.
A natureza dos controlos, a sua frequência, bem como os métodos de
amostragem e de exame bacteriológico serão definidos de acordo como processo previsto no artigo 16.
o
3. O concessionário do estabelecimento, o proprietário ou o seurepresentante devem organizar um programa de formação do pessoalque lhes permita satisfazer as condições de produção higiénica adap-
tadas à estrutura de produção.
O veterinário oficial responsável pelo estabelecimento deverá estar
associado à concepção e execução deste programa.
4. A inspecção e o controlo dos estabelecimentos serão efectuados
sob a responsabildade do veterinário oficial que, nos termos do artigo9.
o, pode ser assistido por pessoalauxil iar na execução de tarefas mera-
mente materiais. O veterinário oficial deve ter livre acesso em qualquermomento a todas as partes dos estabelecimentos, para se poder certi-ficar se as disposições da presente directiva são observadas e, em caso
de dúvida sobre a origem das carnes ou dos animais abatidos, aos
documentos comerciais que lhe permitam averiguar a exploração deorigem do animalabatido.
O veterinário oficial deverá efectuar análises regulares dos resultados
dos controlos previstos no n.
o2. Em função dessas análises, pode
mandar efectuar exames microbiológicos complementares em todas asfases da produção ou dos produtos.
Os resultados destas análises serão objecto de um relatório cujas
conclusões ou recomendações serão levadas ao conhecimento do
concessionário do estabelecimento, do propretário ou do seu represen-
tante, que procurará obviar às carências verificadas, tendo em vistamelhorar a higiene.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros confiarão a um serviço ou a um organismo
central as tarefas de recolha e tratamento dos resultados das inspecçõesante mortem epost mortem efectuadas pelo veterinário oficial e rela-
tivos ao diagnóstico de doenças transmissíveis ao homem.
Sempre que se diagnostique uma dessas doenças, os resultados do caso
específico serão comunicados o mais rapidamente possívelàs autori-dades veterinárias competentes que tenham sob o seu controlo o
efectivo de origem dos animais.
Os Estados-membros enviarão à Comissão as informações relativas a
determinadas doenças, em especialem caso de diagnóstico de doenças
transmissíveis ao homem.
Agindo de acordo com o processo previsto no artigo 16.
o, a Comissão
adoptará as modalidades de aplicação do presente artigo e, nomeada-mente:
— a periodicidade com que as informações devem ser apresentadas à
Comissão,
— a natureza das informações,— as doenças sobre as quais se deve realizar a recolha de informações,
— os processos de recolha e de interpretação das informações.
Artigo 12.
o
1. Na medida em que seja necessário à aplicação uniforme da
presente directiva, os peritos veterinários da Comissão podem efectuarcontrolos no local, em colaboração com as autoridades competentes dosEstados-membros. Para o efeito, podem verificar, mediante o controlo1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 17
▼M21
▼M21
de uma percentagem representativa de estabelecimentos, se a autori-
dade competente controla o cumprimento do disposto na presentedirectiva pelos estabelecimentos. O Estado-membro em cujo território
seja efectuado um controlo prestará toda a assistência necessária aos
peritos no cumprimento da sua missão. A Comissão informará oEstado-membro em causa do resultado dos controlos eefctuados.
2. Até 1 de Janeiro de 1995, o Conselho voltará a analisar o presente
artigo com base num relatório da Comissão acompanhado de eventuaispropostas.
3. As regras de aplicação do presente artigo, nomeadamente as que
regulam a colaboração com as autoridades nacionais, serão adoptadasnos termos do procedimento previsto no artigo 16.
o
Artigo 13.o
2. De acordo com o processo previsto no artigo 16.o:
— poderão ser concedidas, aos Estados-membros que o solicitarem,
derrogações aos segundo, terceiro e quarto travessões da alínea c)do ponto 14 do capítulo II e aos pontos 42, letra A, subponto 2,do capítulo VIII e 46, alínea d), do capítulo IX do anexo I, desde
que tais Estados forneçam garantias semelhantes. Estas derrogações
fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do anexo I,
— poderão ser decididas exigências suplementares adaptadas à
situação específica dos Estados-membros em causa em relação a
certas doenças que possam comprometer a saúde humana,
— poderão ser decididas condições especiais de aprovação de estabele-
cimentos situados em mercados grossistas.
Artigo 14.
o
1. Sem prejuízo das disposições específicas da presente directiva, o
veterinário oficialou a autoridade competente procederá a todos oscontrolos veterinários que considerar adequados caso suspeite de nãoobservância da legislação veterinária ou se houver dúvidas quanto à
salubridade das carnes.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas ou
penais adequadas para sancionar qualquer infracção contra a legislação
veterinária comunitária, designadamente, sempre que se verificar queos certificados ou documentos emitidos não correspondem ao verda-deiro estado das carnes, que a marcação não é conforme a estaregulamentação, que as carnes não foram apresentadas para inspecção
ou que a utilização inicialmente prevista para as carnes não foi respei-
tada.
Artigo 15.
o
Os anexos da presente directiva serão alterados pelo Conselho, delibe-
rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, com vista,
nomeadamente, à sua adpatação à evolução tecnológica.
Artigo 16.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo
Regulamento (CE) n.o178/2002 (1).1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 18
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.▼M18
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M20
▼M20
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 17.o
A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1994, um
relatório acompanhado de eventuais propostas, sobre as quais oConselho se pronunciará de acordo com o processo de votação previstono artigo 43.
odo Tratado, sobre os métodos de inspecção que asse-
guram um nível sanitário equivalente aos garantidos pelos métodos deinspecção ante epost mortem descritos nos capítulos VI e VIII do
anexo I.
Artigo 18.
o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE, nomea-
damente no que se refere aos controlos na origem, à organização e aoseguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro dedestino e às medidas de salvaguarda a pôr em prática.
Artigo 19.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 19
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M18
▼M18
ANEXO I
CAPÍTULO I
CONDIÇÕESGERAIS DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Os estabelecimentos devem possuir, pelo menos:
1. Nos locais em que se procede à obtenção, ao tratamento e à armazenagem
de carnes, bem como nas zonas e corredores através dos quais as carnes
frescas são transportadas:
a) Um pavimento de material impermeável, fácil de limpar e desinfectar,
imputrescívele disposto de forma a permitir o fácilescoamento da
água; para evitar os cheiros, esta água deverá ser conduzida para escoa-
douros com sifão, resguardados com rede de arame. Todavia:
— nos locais referidos nas alíneas d) e f) do ponto 14 do capítulo II, na
alínea a) do ponto 15 do capítulo III e na alínea a) do ponto 16 do
capítulo IV não é exigido o encaminhamento de água para escoa-
douros com sifão, resguardados com rede de arame, e nos locais
referidos na alínea a) do ponto 16 é suficiente um dispositivo que
permita a fácilevacuação da água,
— nos locais referidos na alínea a) do ponto 17 do capítulo IV, bem
como nas zonas e corredores através dos quais as carnes frescas são
transportadas é suficiente um pavimento de materialimpermeávele
imputrescível;
b) Paredes lisas, resistentes e impermeáveis, recobertas por um revesti-
mento lavável e de cor clara, até a uma altura de pelo menos dois
metros, mas de pelo menos três metros nos locais de abate e pelo menos
da altura do material armazenado nos locais de refrigeração e de arma-
zenagem. A linha de junção das paredes com o solo deve ser
arredondada ou com um acabamento semelhante, excepto no que se
refere aos locais referidos na alínea a) do ponto 17 do capítulo IV.
Todavia, a utilização de paredes de madeira nos locais referidos no
ponto 17 do capítulo IV, construídos antes de 1 de Janeiro de 1983,
não constitui fundamento para cancelar a aprovação;
c) Portas de materialinal terávele, quando de madeira, recobertas em todas
as superfícies por um revestimento liso e impermeável;
d) Materiais de isolamento imputrescíveis e inodoros;
e) Ventilação suficiente e uma boa evacuação do vapor;
f) Iluminação natural ou artificial suficiente, que não altere as cores;
g) Tecto limpo e fácil de manter limpo; ou na sua ausência, a superfície
interna de cobertura do telhado deve satisfazer as mesmas condições.
2. a) O mais perto possíveldos postos de trabal ho, um número suficiente de
dispositivos para a lavagem e desinfecção das mãos e para a lavagem do
materialcom água quente. As torneiras não devem poder ser accionadas
à mão.
Para a lavagem das mãos, estas instalações devem ser dotadas de água
corrente, fria e quente, ou de água pré-misturada a uma temperatura
adequada, de produtos de limpeza e de desinfecção, bem como de meios
higiénicos para a secagem das mãos;
b) Dispositivos para a desinfecção dos utensílios, que forneçam água à
temperatura mínima de 82 ºC.
3. Dispositivos adequados de protecção contra os animais indesejáveis, como
insectos ou roedores, etc.
4. a) Dispositivos e utensílios de trabalho, tais como mesas de desmancha,
tábuas de desmancha amovíveis, recipientes, correias transportadoras e
serras, feitas de materiais resistentes à corrosão, não susceptíveis de
alterar as carnes, fáceis de limpar e de desinfectar. As superfícies que
estejam ou possam vir a estar em contacto com as carnes, incluindo
soldaduras e juntas, devem ser mantidas lisas. É proibida a utilização
da madeira, salvo em locais em que apenas se encontrem carnes frescas
embaladas higienicamente;
b) Utensílios e equipamentos resistentes à corrosão e conformes aos requi-
sitos de higiene para:
— a movimentação das carnes,
— a arrumação dos recipientes utilizados para as carnes, de modo a
impedir que as carnes ou os recipientes entrem em contracto directo
com o chão ou com as paredes;1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 20
▼M18
c) Equipamentos para a movimentação e a protecção das carnes em
condições de higiene durante as operações de carga e descarga, bem
como zonas de recepção e de triagem convenientemente concebidas e
equipadas;
d) Recipientes especiais, estanques, de material inalterável, munidos de
uma tampa e de um sistema de fecho que impeça a abertura a pessoas
não autorizadas, destinados a recolher carnes que não sejam destinadas
ao consumo humano, ou um local fechado à chave para a recolha dessas
carnes, se a sua quantidade o exigir ou se não puderem ser retiradas ou
destruídas no finalde cada dia de trabal ho; quando essas carnes forem
evacuadas por condutas, estas devem ser construídas e instaladas de
modo a evitar qualquer risco de contaminação das carnes frescas;
e) Equipamentos para a armazenagem dos materiais de acondicionamento e
de embalagem em condições de higiene, se estas actividades forem efec-
tuadas no estabelecimento.
5. Equipamentos de refrigeração que permitam manter a carne às temperaturas
internas exigidas pela presente directiva. Estes equipamentos devem dispor
de um sistema de escoamento que permita a evacuação de água de conden-
sação por um processo que não apresente qualquer risco de contaminação
para as carnes.
6. Uma instalação que permita o abastecimento de água exclusivamente
potável, na acepção da Directiva 80/778/CEE (1), sob pressão e em quanti-
dade suficiente. Todavia, a título excepcional, é autorizada uma instalação
que forneça água não potávelpara a produção de vapor, o combate aos
incêncios e o arrefecimento dos equipamentos frigoríficos, desde que as
condutas instaladas para o efeito não permitam a utilização dessa água
para outros fins e não apresentem qualquer risco de contaminação para as
carnes frescas. As condutas de água não potáveldevem ser bem diferen-
ciadas das utilizadas para a água potável.
7. Um instalação que forneça uma quantidade suficiente de água potável
quente, na acepção da Directiva 80/778/CEE.
8. Um dispositivo de evacuação dos resíduos sólidos e líquidos, conforme aos
requisitos da higiene.
9. Um local com porta de fechar à chave e suficientemente apetrechado, que
ficará à disposição exclusiva do serviço veterinário ou, nos entrepostos refe-
ridos no ponto 17 do capítulo IV, instalações adequadas para o mesmo fim.
10. Instalações que permitam efectuar a cada momento e de uma forma eficaz
as operações de inspecção veterinária prescritas na presente directiva.
11. Um número adequado de vestiários, dotados de paredes e pavimentos lisos,
impermeáveis e laváveis, de lavatórios, de chuveiros e de sanitários com
descarga de água, equipados por forma a proteger da contaminação os locais
limpos do edifício.
Os sanitários não podem comunicar directamente com os locais de trabalho.
Não é necessário que haja chuveiros nos entrepostos frigoríficos utilizados
apenas para recolher e armazenar carnes frescas higienicamente embaladas.
Os lavatórios devem ser dotados de água corrente, quente e fria, ou de água
pré-misturada a uma temperatura adequada, de materiais para a lavagem e
desinfecção das mãos, bem como de meios higiénicos para secar as mãos.
As torneiras dos lavatórios não devem poder ser accionadas com a mão ou
com o braço. Devem ser colocados lavatórios destes em quantidade sufici-
ente na proximidade dos sanitários.
12. Um local e instalações adequadas para a lavagem e desinfecção dos meios
de transporte das carnes, excepto no caso dos entrepostos frigoríficos utili-
zados apenas para recolher e armazenar carnes frescas higienicamente
embaladas, com vista à sua expedição. Os matadouros devem dispor de um
local e de instalações distintas para os meios de transporte de animais de
talho. Todavia, esses locais e instalações não são obrigatórios se existirem
disposições que imponham a lavagem e a desinfecção dos meios de trans-
porte em locais oficialmente autorizados.
13. Um local ou um dispositivo para armazenar detergentes, desinfectantes e
substâncias similares.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 21
(1)J O n .oL 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 81/
/858/CEE (JO n.oL 319 de 7. 11. 1981, p. 19).
▼M18
CAPÍTULO II
CONDIÇÕESESPECIAISDE APROVAÇÃO DOS MATADOUROS
14. Independentemente das condições gerais, os matadouros devem possuir,
pelo menos:
a) Locais adequados para estabulação em condições de higiene ou, se a
situação climática o permitir, parques de espera para o alojamento dos
animais. As paredes e o pavimento desses locais devem ser resistentes,
impermeáveis e fáceis de lavar e desinfectar. Esses locais e parques
devem estar equipados de forma a permitir o abeberamento dos animais
e, se necessário, a sua alimentação; devem possuir redes de evacuação
para escoamento dos líquidos, se for caso disso;
b) Locais de abate de dimensões tais que o trabalho possa ser efectuado de
forma satisfatória. Quando num local de abate se proceder, simultanea-
mente, ao abate de suínos e de outras espécies animais, deve ser
previsto um sítio especialpara o abate dos suínos; todavia, este sítio
especialnão é indispensávelse o abate de suínos e o de outros animais
for efectuado em momentos diferentes, mas, nesse caso, as operações de
escaldão, de depilação, de raspagem e de chamusco devem ser efec-
tuadas em sítios especiais, nitidamente separados da cadeia de abate,
quer por um espaço livre de pelo menos cinco metros quer por uma divi-
sória com pelo menos três metros de altura;
c) Locais separados, suficientemente amplos e exclusivamente destinados:
— ao esvaziamento, limpeza e preparação dos estômagos e intestinos.
Todavia, estes locais separados não são necessários se as operações
relativas aos estômagos forem efectuadas com um equipamento
mecânico em circuito fechado, dotado de um sistema de ventilação
adequado e que satisfaça os seguintes requisitos:
i) O equipamento deve estar instalado e montado de forma a que as
operações de separação dos intestinos do estômago, de esvazia-
mento e de limpeza dos estômagos se processem de um modo
higiénico. Deve ser colocado num sítio especial que esteja clara-
mente separado das carnes frescas expostas por uma divisória
que se erga desde o chão até a uma altura de pelo menos três
metros e que rodeie a área em que se efectuam essas operações;
►M21 quando as mesmas tiverem lugar no matadouro. Além
disso, quando se trata de suínos, essa exigência deve aplicar-se
na medida do necessário para evitar a contaminação das carnes
frescas e das miudezas; ◄
ii) A concepção e o funcionamento do aparelho deve impedir
eficazmente qualquer contaminação das carnes frescas;
iii) Deve ser colocado um dispositivo de extracção do ar, que deve
funcionar em condições capazes de eliminar os cheiros, bem
como os riscos de contaminação por aerosol;
iv) O aparelho deve estar equipado com um dispositivo que permita
a evacuação, em circuito fechado, das águas residuais e do
conteúdo dos estômagos para a rede de escoamento;
v) O circuito percorrido pelos estômagos para e a partir do aparelho
deve estar ao mesmo tempo claramente separado e afastado do
circuito das restantes carnes frescas. Os estômagos devem ser
retirados de modo higiénico imediatamente após o respectivo
esvaziamento e limpeza;
vi) Os estômagos não devem ser manipulados pelo pessoal que
manipula as restantes carnes frescas. O pessoal que manipula os
estômagos não deve ter acesso às restantes carnes frescas;
— à transformação das tripas e dos buchos, caso estes trabalhos sejam
efectuados no matadouro. Todavia, estes trabalhos podem ser efec-
tuados no local referido no primeiro travessão desde que se evite a
conspurcação de uns produtos por outros,
— à preparação e limpeza de outras miudezas não referidas nos traves-
sões anteriores, incluindo um sítio separado que possibilite manter as
cabeças suficientemente afastadas das outras miudezas, caso estes
trabalhos sejam efectuados no matadouro, mas nunca na cadeia de
abate,
— à armazenagem dos couros, cornos, unhas e cerdas de suínos, caso
não sejam removidos directamente do matadouro, no próprio dia do
abate, em contentores fechados hermeticamente enquanto se aguarda
que sejam retirados;
d) Um sítio separado para a embalagem das miudezas, se este trabalho for
efectuado no matadouro;
e) Locais com portas de fechar à chave ou, se a situação climática o
permitir, parques reservados ao alojamento dos animais doentes ou1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 22
▼M18
suspeitos de doença, situados em lugar adequado e com sistema de esco-
amento separado, locais com portas de fechar à chave reservados ao
abate destes animais, à armazenagem das carnes retidas e à das carnes
declaradas impróprias para consumo humano. Os locais reservados ao
abate destes animais não são indispensáveis nos estabelecimentos não
aprovados pela autoridade competente para o abate destes animais ou
sempre que esse abate se realizar no fim das operações de abate normal
e se tomarem medidas para evitar a contaminação das carnes declaradas
próprias para consumo humano. Neste caso, os locais devem ser espe-
cialmente lavados e desinfectados sob controlo oficial antes de voltarem
a ser utilizados para o abate de animais que não estejam doentes nem
suspeitos de doença;
f) Instalações frigoríficas suficientemente grandes, com dispositivos resis-
tentes à corrosão destinados a impedir que as carnes frescas entrem em
contacto com o chão ou com as paredes durante o seu transporte e arma-
zenagem;
g) Meios que permitam controlar todas as entradas e saídas do matadouro;h) Uma separação nítida entre a zona conspurcada e a zona limpa, a fim de
proteger esta última de qualquer contaminação;
i) Um dispositivo talque, após o atordoamento, a preparação da carcaça
seja efectuada, tanto quanto possível, com o animal suspenso; em caso
algum o animal deve entrar em contacto com o chão durante a prepa-
ração da carcaça;
j) Uma rede de calhas aéreas para posterior movimentação das carnes;
k) Se for armazenado estrume no recinto do matadouro, um lugar especial-
mente preparado para a nitreira;
l) Um local suficientemente equipado para a pesquisa de triquinas, se este
exame for efectuado no estabelecimento.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECI-
MENTOS DE DESMANCHA
15. Independentemente das condições gerais, os estabelecimentos de desmancha
devem possuir, pelo menos:
a) Instalações frigoríficas suficientemente amplas para conservar as carnes
e, quando as carnes embaladas forem armazenadas no estabelecimento,
uma instalação frigorífica para as carnes embaladas. As carnes não
embaladas só podem ser armazenadas nessas instalações frigoríficas
depois de terem sido limpas e desinfectadas;
b) Um local para as operações de desmancha, de desossa e de acondiciona-
mento, com um termómetro ou um teletermómetro registadores;
c) Um local para as operações de embalagem, sempre que estas operações
se efectuarem no estabelecimento de desmancha, a não ser que sejam
satisfeitas as condições previstas no ponto 63 do capítulo XII;
d) Um local para a armazenagem dos materiais de embalagem e de acondi-
cionamento, sempre que se efectuarem estas operações no
estabelecimento de desmancha.
CAPÍTULO IV
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APROVAÇÃO DOS ENTREPOSTOS
FRIGORÍFICOS
16. Independentemente das condições gerais, os entrepostos em que se arma-
zenem carnes frescas, em conformidade com o disposto no primeiro
parágrafo do ponto 66 do capítulo XIV, devem possuir, pelo menos:
a) Instalações frigoríficas suficientemente amplas, fáceis de limpar, onde se
possam armazenar carnes frescas às temperaturas previstas no referido
primeiro parágrafo do ponto 66;
b) Um termómetro ou teletermómetro registadores em ou para cada local de
armazenagem.
17. Independentemente das condições gerais, os entrepostos onde se armaze-
narem carnes frescas, em conformidade com o quarto parágrafo do ponto
66 do capítulo XIV, devem possuir, pelo menos:
a) Instalações frigoríficas suficientemente amplas, fáceis de limpar, onde se
possam armazenar carnes frescas às temperaturas previstas no referido
►
M21 oitavo parágrafo do ponto 66 do capítulo XIV ◄;1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 23
▼M18
b) Um termómetro ou teletermómetro registadores em ou para cada local de
armazenagem.
CAPÍTULO V
HIGIENE DO PESSOAL, DAS INSTALAÇÕES E DO MATERIAL NOS
ESTABELECIMENTOS
18. É exigido do pessoal, bem como das instalações e do material o mais
perfeito estado de asseio possível:
a) O pessoalque manipul e carnes frescas, expostas ou acondicionadas ou
que trabalhe em locais ou zonas em que essas carnes são manipuladas,
embaladas ou transportadas deve, nomeadamente, usar toucas e calçado
limpos e fáceis de limpar, roupas de trabalho de cor clara e, se
necessário, protecções para o pescoço ou qualquer outro vestuário de
protecção. O pessoalafecto ao abate dos animais, à l aboração ou à mani-
pulação das carnes frescas deve usar roupas de trabalho limpas no iníciode cada dia de trabalho e mudar de roupa ao longo do dia, se necessário,
lavar e desinfectar as mãos diversas vezes ao longo do dia de trabalho,
bem como de cada vez que retome o trabalho. As pessoas que tiverem
estado em contacto com animais doentes ou com carne infectada devem,
imediatamente, lavar cuidadosamente as mãos e os braços com água
quente, desinfectando-os a seguir. É proibido fumar nos locais de
trabalho e de armazenagem, nas áreas de carga, de recepção, de triagem
e de descarga, bem como nas outras zonas e corredores através dos quais
transitem carnes frescas;
b) Nenhum animalpode penetrar nos estabel ecimentos, com excepção, para
os matadouros, dos animais destinados ao abate e, no que diz respeito
aos recintos dos referidos matadouros, dos animais necessários ao seu
funcionamento. A destruição dos roedores, insectos e outros animais
nocivos deve ser sistematicamente assegurada;
c) O material e os instrumentos utilizados para laborar as carnes frescas
devem ser mantidos em bom estado de conservação e de asseio. Devem
ser cuidadosamente limpos e desinfectados diversas vezes ao longo do
dia de trabalho, bem como no fim das operações do dia e antes de
voltarem a ser utilizados quando tiverem sido conspurcados.
19. Os locais, os utensílios e o material de trabalho não devem ser utilizados
para outros fins que não o de laborar as carnes frescas ou as carnes de
caça de criação autorizadas nos termos da Directiva 91/495/CEE (
1).
Esta restrição não se aplica:
— ao material de transporte utilizado nos locais referidos na alínea a) do
ponto 17, sempre que as carnes estejam embaladas,
— à desmancha de carnes de aves de capoeira ou de outras carnes de caça
ou de coelho ou à elaboração de preparados de carnes, desde que tais
operações se efectuem num momento diferente do da desmancha de
carnes frescas ou das carnes de caça de criação referidas no primeiro
parágrafo e que a sala de desmancha seja totalmente limpa e desinfec-
tada antes de poder ser de novo afecta à desmancha de carnes frescas ou
de carnes de caça de criação.
Os utensílios utilizados na desmancha das carnes devem sê-lo apenas para
esse efeito.
20. A carne e os recipientes que a contenham não devem entrar em contacto
directo com o chão.
21. A utilização de água potável é obrigatória para todos os fins; todavia, a
título excepcional, é autorizada a utilização de água não potável para a
produção de vapor, desde que as condutas instaladas para o efeito não
permitam a utilização dessa água para outros fins e não representem qual-
quer risco de contaminação das carnes frescas. Além disso, e a título
excepcional, pode ser autorizada a utilização de água não potável no arrefe-
cimento dos equipamentos frigoríficos. As condutas de água não potável
devem ser bem diferenciadas das utilizadas para a água potável.
22. É proibido espalhar serradura ou qualquer outro material semelhante no
chão dos locais de trabalho e de armazenagem das carnes frescas.
23. Os detergentes, desinfectantes e substâncias similares devem ser utilizados
de forma a que o equipamento, os instrumentos de trabalho e as carnes
frescas não sejam afectados. Após a sua utilização, o equipamento e instru-
mentos de trabalho devem ser perfeitamente enxaguados com água potável.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 24
(1) Ver página 41 do presente JornalOficial .
▼M18
24. Devem ser proibidas a laboração e a manipulação das carnes às pessoas que
as possam contaminar.
Por ocasião do recrutamento, qualquer pessoa afecta à laboração e manipu-
lação de carnes frescas deve provar, mediante certificado médico, que nada
obsta à sua afectação. O acompanhamento médico dessa pessoa depende da
legislação nacional em vigor no Estado-membro em questão.
CAPÍTULO VI
INSPECCÃOSANITÁRIAANTE MORTEM
25.►M21 Os animais devem ser sujeitos à inspecção ante mortem num prazo
inferior a vinte e quatro horas após a sua chegada ao matadouro, e a vinte e
quatro horas antes do abate. Além disso, o veterinário oficial pode exigir
uma inspecção em qualquer outro momento. ◄
O concessionário do matadouro, o proprietário ou o seu representante têm a
obrigação de facilitar as operações de inspecção sanitária ante mortem e,
nomeadamente, qualquer manipulação considerada útil.
Todos os animais a abater devem apresentar uma identificação que permita
à autoridade competente determinar a sua origem.
26. a) O veterinário oficialdeve efectuar a inspecção ante mortem em confor-
midade com as normas profissionais e dispondo de iluminação adequada;
b) O veterinário oficialdeve, em rel ação aos animais entregues no mata-
douro, verificar se foram respeitadas as disposições comunitárias em
matéria de bem-estar dos animais.
27. A inspecção deve permitir determinar:
a) Se os animais estão atingidos por doença transmissívelao homem e aos
animais ou se disso apresentam sintomas ou se estão num estado geral
que permita temer a manifestação de uma dessas doenças;
b) Se os animais apresentam sintomas de uma doença ou de uma pertur-
bação do seu estado geralsusceptívelde tornar as suas carnes
impróprias para consumo humano; durante a inspecção deve ser também
prestada atenção a qualquer indício de que foram administradas
substâncias farmacológicas aos animais ou que os animais consumiram
outras substâncias que tenham por efeito tornar as suas carnes prejudi-
ciais à saúde humana;
c) Se estão cansados, excitados ou feridos.
28. a) Os animais cansados ou agitados devem descansar durante um período
de pelo menos 24 horas, salvo decisão em contrário do veterinário
oficial;
b) Os animais em que tenha sido diagnosticada uma das doenças referidas
nas alíneas a) e b) do ponto 27 não devem ser abatidos para consumo
humano;
c) O abate dos animais suspeitos de sofrerem de uma das doenças referidas
nas alíneas a) e b) do ponto 27 deve ser diferido; os animais devem ser
submetidos a um exame pormenorizado, a fim de se fazer o diagnóstico.
Sempre que for necessária uma inspecção post mortem, a fim de se fazer
um diagnóstico, o veterinário oficialexigirá que os animais em questão
sejam abatidos separadamente ou no fim das operações de abate normal.
Estes animais serão submetidos a uma inspecção post mortem pormeno-
rizada e completada, se o veterinário o julgar necessário para
confirmação, por um exame bacteriológico adequado e pela pesquisa de
resíduos de substâncias com acção farmacológica e que se possa pensar
terem sido administradas dado o estado patológico observado.
CAPÍTULO VII
HIGIENE DO ABATE DOS ANIMAIS, DA DESMANCHA E DA MANI-
PULAÇÃO DAS CARNESFRESCAS
29. Os animais de talho introduzidos nos locais de abate devem ser abatidos
imediatamente e as operações de sangria, de esfola ou de depilação das
cerdas, de preparação da carcaça e de evisceração devem ser efectuadas
por forma a evitar qualquer contaminação da carne.
30. A sangria deve ser completa. O sangue destinado ao consumo humano deve
ser recolhido em recipientes perfeitamente limpos. Não pode ser batido à
mão, mas apenas por meio de instrumentos conformes com as exigências
de higiene.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 25
▼M18
31. Salvo para os suínos e sem prejuízo da derrogação prevista no ponto 41,
letra D, alínea a), segunda frase, do capítulo VIII, é obrigatório proceder-
-se imediatamente à esfola completa. Aos suínos, caso não sejam esfolados,
devem-lhes ser imediatamente retiradas as cerdas. Para esta operação podem
ser utilizados coadjuvantes, desde que os suínos sejam logo de seguida
completamente lavados com água potável.
A esfola das cabeças dos vitelos e dos ovinos não é necessária, se as
mesmas forem manipuladas por forma a evitar toda e qualquer contami-
nação da carne fresca.
32. A evisceração deve ser efectuada sem demora e estar terminada o mais
tardar 45 minutos após o atordoamento ou, em caso de abate imposto por
um rito religioso, meia hora depois da sangria. Os pulmões, o coração, o
fígado, os rins, o baço e o mediastino podem ser destacados da carcaça ou
permanecer ligados a ela pelas suas ligações naturais.
Se forem destacados, deve ser-lhes aposto um número ou qualquer outro
meio de identificação que permita identificar a carcaça a que pertencem;
isto também é obrigatório para a cabeça, a língua, o tracto digestivo e qual-
quer outra parte do animalnecessária para a inspecção ou, eventual mente,
necessária para execução dos controlos previstos pela Directiva 86/469/
/CEE. As partes que se acaba de referir devem ficar junto da carcaça até ao
fim da inspecção. Todavia, desde que não apresente qualquer sinal patoló-
gico ou lesão, o pénis pode ser imediatamente removido. Em todas as
espécies, os rins devem ser destacados do seu invólucro adiposo e, no que
se refere aos animais das espécies bovina e suína, bem como aos solípedes,
da sua cápsula perirrenal.
33. É proibido cravar facas nas carnes, limpá-las com panos ou outros materiais
e insuflá-las. Todavia, a insuflação de um órgão pode ser autorizada quando
for imposta por um rito religioso, mas nesse caso o órgão insuflado deve ser
proibido para consumo humano. ►M21 As autoridades competentes podem
aprovar, no respeito das normas de higiene, a insuflação mecânica para a
esfola de borregos e cabritos com um peso vivo inferior a 15
quilogramas. ◄
34. As carcaças dos solípedes, dos suínos com mais de quatro semanas e dos
bovinos com mais de seis meses devem ser apresentadas à inspecção,
seccionadas a meio por uma incisão longitudinal da coluna vertebral. Se as
necessidades de inspecção o exigirem, o veterinário oficialpode ordenar
uma incisão longitudinal da cabeça e da carcaça de qualquer animal.
Todavia, a fim de ter em consideração imperativos tecnológicos ou hábitos
de consumo local, a autoridade competente pode autorizar a apresentação
das carcaças dos suínos, para inspecção, não cortadas a meio.
35. Até ao finalda inspecção, as carcaças e as miudezas não inspeccionadas
não devem poder entrar em contacto com as carcaças e as miudezas já
inspeccionadas e é proibido proceder à remoção, à desmancha ou ao trata-
mento posterior da carcaça.
36. As carnes retidas ou declaradas impróprias para consumo humano, os
estômagos, os intestinos e os subprodutos não comestíveis não devem poder
entrar em contacto com carnes declaradas próprias para consumo humano e
devem ser colocadas logo que possível em locais ou recipientes especiais,
situados e concebidos de forma a evitar qualquer contaminação de outras
carnes frescas.
37. Se o sangue ou as miudezas de vários animais forem recolhidos no mesmo
recipiente antes do fim da inspecção post mortem , todo o conteúdo do reci-
piente deve ser declarado impróprio para consumo humano se a carcaça de
um destes animais tiver sido declarada imprópria para consumo humano.
38. A preparação, a manipulação, o tratamento posterior e o transporte das
carnes, incluindo miudezas, devem decorrer em condições que preencham
todos os requisitos de higiene. Se as carnes forem embaladas, devem ser
respeitadas as disposições da alínea d) do ponto 14 do capítulo II e as
condições enunciadas no capítulo XI. As carnes embaladas devem ser arma-
zenadas num local diferente daquele em que se encontram as carnes frescas
expostas.
CAPÍTULO VIII
INSPECÇÃOSANITÁRIAPOST MORTEM
39. Todas as partes do animal, incluindo o sangue, devem ser submetidas a
inspecção imediatamente após o abate, a fim de permitir verificar se a carne
é própria para consumo humano.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 26
▼M18
40. A inspecção post mortem deve incluir:
a) O exame visualdo animalabatido e dos seus órgãos;
b) A palpação dos órgãos referidos no ponto 41 e, se o veterinário oficial o
considerar necessário, do útero;
c) A incisão de certos órgãos e gânglios linfáticos e, tendo em conta as
conclusões do veterinário oficial, do útero. Se a inspecção visual ou a
palpação de certos órgãos indicar que o animal apresenta lesões que
podem contaminar as carcaças, os equipamentos, o pessoalou as insta-
lações, estes órgãos não podem ser submetidos a incisões no local de
abate nem em qualquer outra parte do estabelecimento em que as carnes
frescas possam ser contaminadas;
d) A pesquisa de anomalias de consistência, de cor, de cheiro e, eventual-
mente, de sabor;
e) Se necessário, análises laboratoriais relativas, nomeadamente, às
substâncias referidas no n.o1, alíneas j) e k) do artigo 5.o
41. O veterinário oficialdeve proceder, designadamente, do seguinte modo:
A.Bovinos de mais de seis semanas
a) Exame visualda cabeça e da garganta. Deve proceder-se à incisão e
inspecção dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e
parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares eparotides) .
Devem ser examinados os masséteres externos, nos quais convém
proceder a duas incisões paralelas à mandíbula, e os masséteres
internos (músculos pterigoideus internos), com incisão segundo um
plano.
A língua, previamente afastada de forma a permitir um exame visual
minucioso da boca e da sua parte posterior, deve ser objecto de um
exame visual e de palpação. As amígdalas devem ser retiradas;
b) Inspecção da traqueia; exame visual e palpação dos pulmões e do
esófago. Deve proceder-se à incisão e inspecção dos gânglios
brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e
mediastinales) . A traqueia e as principais ramificações brônquicas
devem ser abertas longitudinalmente e os pulmões cortados no terço
terminal perpendicularmente ao eixo maior, não sendo, naturalmente,
estas incisões necessárias para os pulmões excluídos do consumo
humano;
c) Exame visualdo pericárdio e do coração, com incisão l ongitudinal
deste último, de forma a abrir os ventrículos e a atravessar o septo
interventricular;
d) Exame visualdo diafragma;
e) Exame visual e palpação do fígado e dos gânglios linfáticos, retro-
hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); incisão da superfície
gástrica do fígado e na base do lóbulo quadrado, para exame dos
canais biliares; inspecção e palpação dos gânglios pancreáticos;
f) Exame visual do tracto gastrointestinal, do mesentério, dos gânglios
linfáticos estomacais e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici,
craniales ecaudales) , palpação dos gânglios linfáticos estomacais e
mesentéricos e, se necessário, incisão dos mesmos;
g) Exame visuale, se necessário, pal pação do baço;
h) Exame visualdos rins e, se necessário, incisão dos rins e dos respec-
tivos gânglios linfáticos (Lnn. renales);
i) Exame visualda pl eura e do peritoneu;j) Exame visualdos órgãos genitais;
k) Exame visual e, se necessário, palpação e incisão das glândulas
mamárias e respectivos gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii) .
Na vaca, cada metade da glândula mamária é aberta por longa e
profunda incisão até aos seios lactíferos (sinus lactiferes), com
incisão dos gânglios linfáticos mamários, excepto se a glândula
mamária for excluída do consumo humano.
B.Bovinos com menos de seis semanas
a) Exame visualda cabeça e da garganta. Deve proceder-se à incisão e
inspecção dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyn-
giales) . A boca e a sua parte posterior devem ser inspeccionadas e a
língua deve ser palpada. As amígdalas devem ser retiradas;
b) Exame visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos
pulmões. Deve proceder-se à incisão e exame dos gânglios1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 27
▼M18
brônquicos e mediastinais (Lnn. bifurcationes, eparteriales emedias-
tinales);
A traqueia e as principais ramificações brônquicas devem ser abertas
longitudinalmente e os pulmões cortados no terço final perpendicu-
larmente ao eixo maior, não sendo, naturalmente, estas incisões
necessárias se os pulmões forem excluídos do consumo humano;
c) Exame visualdo pericárdio e do coração, com incisão l ongitudinal
deste último, de forma a abrir os ventrículos e a atravessar o septo
interventricular;
d) Exame visualdo diafragma;
e) Exame visual do fígado e dos gânglios linfáticos retrohepáticos e
pancreáticos (Lnn. portales); palpação e, se necessário, incisão do
fígado e respectivos gânglios linfáticos;
f) Exame visual do tracto gastrointestinal, do mesentério, dos gânglios
linfáticos estomacais e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici,
craniales ecaudales); palpação dos gânglios linfáticos estomacais e
mesentéricos e, se necessário, incisão dos mesmos;
g) Exame visuale, se necessário, pal pação do baço;h) Exame visualdos rins e incisão, se necessário, dos rins e respectivos
gânglios linfáticos (Lnn. renales);
i) Exame visualda pl eura e do peritoneu;j) Exame visual e palpação da região umbilical e das articulações. Em
caso de dúvida, deve proceder-se à incisão da região umbilical e à
abertura das articulações. O líquido sinovial deve ser examinado.
C.Suínos
a) Exame visual da cabeça e da garganta. Os gânglios linfáticos subma-
xilares (Lnn. mandibulares) devem ser objecto de incisão e
examinados. A boca, a sua parte posterior e a língua devem ser
examinadas visualmente. As amígdalas devem ser retiradas;
b) Exame visual dos pulmões, traqueia e esófago; palpação dos pulmões
e dos gânglios brônquicos e mediastinais (Lnn. bifurcationes, eparte-
riales emediastinales) . A traqueia e as principais ramificações
brônquicas devem ser abertas longitudinalmente e deve ser feita
uma incisão transversalno terço terminaldos pul mões através das
principais ramificações da traqueia, não sendo necessárias estas inci-
sões se os pulmões forem excluídos do consumo humano;
c) Exame visualdo pericárdio e do coração, sendo este úl timo objecto
de uma incisão longitudinal de modo a abrir os ventrículos e a atra-
vessar o septo interventricular;
d) Exame visualdo diafragma;
e) Exame visualdo fígado, dos gângl ios retrohepáticos e pancreáticos
(Lnn. portales); palpação do fígado e dos respectivos gânglios linfá-
ticos;
f) Exame visual do tracto gastrointestinal, do mesentério, dos gânglios
linfáticos estomacais e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici,
craniales ecaudales); palpação dos gânglios linfáticos estomacais e
mesentéricos e, se necessário, incisão dos mesmos;
g) Exame visuale, se necessário, pal pação do baço;h) Exame visualdos rins; se necessário, incisão dos rins e dos respec-
tivos gânglios linfáticos (Lnn. renales);
i) Exame visualda pl eura e do peritoneu;j) Exame visualdos órgãos genitais;
k) Exame visual das glândulas mamárias e respectivos gânglios linfá-
ticos(Lnn. supramammarii); incisão dos gânglios linfáticos
mamários nas porcas;
l) Exame visual e palpação da região umbilical e das articulações de
animais jovens. Em caso de dúvida, deve ser feita uma incisão da
região umbilical e abertas as articulações.
D.Ovinos e caprinos
a) Exame visualda cabeça após esfol a e, em caso de dúvida, da
garganta, boca, língua e gânglios linfáticos retrofaríngeos e parotí-
deos. Sem prejuízo das condições de polícia sanitária, estes exames
não serão necessários se a autoridade competente estiver em1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 28
▼M18
condições de garantir que a cabeça, incluindo a língua e o cérebro,
será excluída do consumo humano;
b) Exame visual dos pulmões, traqueia e esófago; palpação dos pulmões
e dos gânglios brônquicos e mediastinais (Lnn. bifurcationes, eparte-
riales emediastinales); em caso de dúvida, estes órgãos e gânglios
linfáticos devem ser objecto de incisão e examinados;
c) Exame visualdo pericárdio e do coração. Em caso de dúvida, o
coração deve ser objecto de incisão e examinado;
d) Exame visualdo diafragma;
e) Exame visualdo fígado, dos gângl ios retrohepáticos e pancreáticos
(Lnn. portales); palpação do fígado e dos respectivos gânglios linfá-
ticos; incisão da face interna do fígado para exame dos canais
biliares;
f) Exame visual do tracto gastrointestinal, mesentério e gânglios linfá-
ticos estomacais e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales
ecaudales);
g) Exame visuale, se necessário, pal pação do baço;h) Exame visualdos rins; se necessário, incisão dos rins e dos respec-
tivos gânglios linfáticos (Lnn. renales);
i) Exame visualda pl eura e do peritoneu;j) Exame visualdos órgãos genitais;
k) Exame visual das glândulas mamárias e respectivos gânglios linfá-
ticos;
l) Exame visual e palpação da região umbilical e das articulações dos
animais jovens. Em caso de dúvida, a região umbilical deve ser
objecto de incisão e as articulações abertas.
E.Solípedes domésticos
a) Exame visualda cabeça e, após afastamento da l íngua, da garganta;
palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos retrofarín-
geos, submaxilares e parotídeos (Lnn. retropharyngiales,
mandibulares eparotidei) . A língua, tendo sido previamente afas-
tada de forma a permitir uma inspecção minuciosa da boca e da
sua parte posterior, deve ser examinada visualmente e palpada. As
amígdalas devem ser retiradas;
b) Exame visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos
pulmões. Os gânglios brônquicos e mediastinais (Lnn. bifurcationes,
eparteriales emediastinales) devem ser palpados e, se necessário,
objecto de incisão. A traqueia e as principais ramificações
brônquicas devem ser abertas longitudinalmente e os pulmões
devem ser cortados no terço finalperpendicul armente ao eixo maior;
contudo, estes cortes não são necessários no caso de os pulmões
serem excluídos do consumo humano;
c) Exame visualdo pericárdio e do coração, sendo este objecto de
incisão longitudinal de forma a abrir os ventrículos e a atravessar o
septo interventricular;
d) Exame visualdo diafragma;
e) Exame visualdo fígado, dos gângl ios retrohepáticos e pancreáticos
(Lnn. portales); palpação do fígado e dos respectivos gânglios linfá-
ticos; se necessário, incisão do fígado e dos gânglios linfáticos
retrohepáticos e pancreáticos;
f) Exame visual do tracto gastrointestinal, mesentério e gânglios linfá-
ticos estomacais e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales
ecaudales); se necessário, incisão dos gânglios linfáticos estomacais
e mesentéricos;
g) Exame visuale, se necessário, pal pação do baço;h) Exame visuale pal pação dos rins; se necessário, incisão dos rins e
respectivos gânglios linfáticos (Lnn. renales);
i) Exame visualda pl eura e do peritoneu;j) Exame visualdos órgãos genitais dos garanhões e das éguas;
k) Exame visual das glândulas mamárias e respectivos gânglios linfá-
ticos(Lnn. supramammarii) e, se necessário, incisão dos gânglios
linfáticos mamários;
l) Exame visual e palpação da região umbilical e das articulações dos
animais jovens. Em caso de dúvida, a região umbilical deve ser
objecto de incisão e as articulações abertas;1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 29
▼M18
m) Rastreio, em todos os cavalos com pelagem cinzenta ou branca, da
melanose e da melanomata, efectuado, no que diz respeito aos
músculos e gânglios linfáticos (Lnn. lymphonodi subrhomboidei)
dos ombros, abaixo da cartilagem escapular, sendo distendida a
fixação de uma das espáduas. Os rins devem ser expostos e exami-
nados por meio de incisão que atravesse todo o órgão.
F. Em caso de dúvida, o veterinário oficialpode efectuar outros cortes e
inspecções necessários à obtenção de um diagnóstico definitivo nas
partes em questão dos animais.
Desde que o veterinário oficialconstate a não observância caracterizada
das regras de higiene previstas no presente capítulo ou qualquer entrave
a uma inspecção sanitária adequada, deve estar habilitado a intervir
quanto à utilização de equipamentos ou de instalações e a tomar qual-
quer medida necessária, que poderá ir até à redução da cadência de
produção ou à suspensão momentânea do processo de produção.
G. Os gânglios linfáticos acima referidos cuja incisão for exigida devem ser
sistematicamente submetidos a incisões múltiplas e a um exame visual.
42. A. O veterinário oficialdeve, al ém disso, efectuar, sistematicamente:
1. A pesquisa da cisticercose nos suínos. Esta pesquisa deve incluir o
exame das superfícies musculares directamente visíveis, em especial
ao nível dos músculos do quarto traseiro, dos pilares do diafragma,
dos músculos intercostais, do coração, da língua, da laringe e, se
necessário, da parede abdominale dos psoas destacados do tecido
adiposo.
2. A pesquisa do mormo nos solípedes, mediante uma análise cuidada
das mucosas da traqueia, da laringe, das cavidades nasais, dos seios
nasais e suas ramificações, depois de fendida a cabeça no plano
médio e ser feita a ablação do tabique nasal.
3. A pesquisa de triquinas nas carnes frescas provenientes de animais da
espécie suína e cavalar que incluam musculatura estriada.
Este exame é efectuado segundo métodos cientificamente reconhecidos e
comprovados pela prática, nomeadamente os que se encontram definidos
em directivas comunitárias ou noutras normas internacionais.
O resultados devem ser avaliados segundo um méthodo de referência
estabelecido de acordo com o processo previsto no artigo 16.oda
presente directiva, após parecer do Comité Científico Veterinário, e
cuja fiabilidade seja pelo menos equivalente ao exame triquinoscópico
previsto no ponto 1 do anexo I da Directiva 77/96/CEE.
A Comissão publicará este método de referência no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
B. O veterinário oficialregistará os resul tados das inspecções sanitárias
ante epost mortem e, em caso de diagnóstico de uma doença trans-
missívelao homem prevista no artigo 6.o, comunicará esses resultados
às autoridades veterinárias competentes que tenham sob o seu controlo
o efectivo de origem dos animais, bem como ao responsávelpel o refe-
rido efectivo.
CAPÍTULO IX
NORMAS RELATIVAS ÀS CARNES DESTINADAS A SEREM
DESMANCHADAS
43. A desmancha em bocados mais pequenos que os referidos no n.o1, letra A,
do artigo 3.o, a desossa ou o corte ►M21 ◄das miudezas
►M21 ◄só é autorizado em estabelecimentos de
desmancha aprovados.
44. O concessionário do estabelecimento, o proprietário ou o seu representante
devem facilitar as operações de controlo da empresa e, nomeadamente,
efectuar qualquer manipulação considerada útil e pôr à disposição do
serviço de controlo as instalações necessárias. Deve, em especial, estar habi-
litado, sempre que lhe for solicitado, a dar a conhecer ao veterinário oficial
encarregado do controlo a proveniência das carnes introduzidas no seu esta-
belecimento e a origem dos animais abatidos.
45. Sem prejuízo do segundo parágrafo do ponto 19 do capítulo V, as carnes
que não satisfaçam as condições do n.o1, alínea b), da letra B do artigo
3.oda presente directiva não devem encontrar-se nos estabelecimentos de
desmancha aprovados, a menos que estejam armazenadas em sítios espe-
ciais; devem ser desmanchadas em sítios e momentos diversos das que
preenchem as referidas condições. O veterinário oficialdeve ter l ivre1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 30
▼M18
acesso, em qualquer momento, a todos os locais de armazenagem e de
trabalho, a fim de se assegurar da plena observância das disposições supra.
46. a) As carnes frescas devem ser introduzidas nos locais referidos na alínea
b) do ponto 15 do capítulo III à medida que sejam necessárias. Logo
que a desmancha e, se for caso disso, a embalagem tenham sido efec-
tuadas, as carnes frescas devem ser transportadas para a instalação
frigorífica adequada referida na alínea a) do ponto 15 do mesmo
capítulo;
b) As carnes que entrem num local de desmancha devem ser verificadas e,
se necessário, limpas. O posto de trabalho onde se efectua esta tarefa
deve estar equipado com instalações adequadas e iluminação suficiente;
c) Durante o trabalho de desmancha, de desossa, de acondicionamento e de
embalagem, as carnes devem ser mantidas permanentemente a uma
temperatura interna igualou inferior a + 7 ºC. Durante a desmancha, a
temperatura do local deve ser igual ou inferior a + 12 ºC. Durante o
trabalho de desmancha, de acondicionamento e de embalagem, os
fígados dos animais devem ser permanentemente mantidos a uma tempe-
ratura interna igualou inferior a + 3 ºC.
Durante a desmancha, a desossa, o corte em fatias, o corte em cubos, o
acondicionamento e a embalagem, os fígados, os rins e a carne da
cabeça devem ser mantidos a uma temperatura constante igualou infe-
rior a + 3 ºC;
d) Em derrogação das alíneas a) e c), as carnes podem ser desmanchadas a
quente. Neste caso, devem ser transportadas directamente do local de
abate para o de desmancha. O local de abate e o local de desmancha
devem, portanto, situar-se no mesmo grupo de edifício e estarem sufi-
cientemente próximos um do outro, dado que as carnes para desmancha
devem ser transferidas de um local para outro sem ruptura de carga e a
desmancha deve efectuar-se sem demora. Logo que a desmancha e, sefor caso disso, a embalagem tenham sido efectuadas, as carnes devem
ser transportadas para uma instalação frigorífica adequada;
e) A desmancha será efectuada de modo a evitar qualquer conspurcação das
carnes. As esquírolas de osso e os coágulos de sangue devem ser elimi-
nados. As carnes provenientes da desmancha e não destinadas ao
consumo humano serão recolhidas, a par e passo, nos equipamentos,
recipientes ou locais previstos na alínea d) do ponto 4.
CAPÍTULO X
CONTROLO SANITÁRIO DAS CARNES DESMANCHADAS E DAS
CARNESARMAZENADAS
47. Os estabelecimentos de desmancha e os entrepostos frigoríficos aprovados
serão submetidos a um controlo efectuado pelo veterinário oficial.
48. O controlo a efectuar pelo veterinário oficial engloba as seguintes tarefas:
— controlo das entradas e saídas das carnes frescas,
— inspecção sanitária das carnes frescas presentes nos estabelecimentos
referidos no ponto 47,
— inspecção sanitária das carnes frescas antes das operações de desmancha
e aquando da sua saída dos estabelecimentos referidos no ponto 47,
— controlo do estado de asseio dos locais, das instalações e dos utensílios
previsto no capítulo V, bem como da higiene do pessoal, incluindo as
roupas,
— qualquer outro controlo que o veterinário oficial julgue útil ao controlo
da observância das disposições da presente directiva.
CAPÍTULO XI
MARCAÇÃO DE SALUBRIDADE
49.►
M21 A marcação da salubridade deve ser efectuada sob controlo do vete-
rinário oficial. Para o efeito, este último deverá supervisionar:
a) A marcação da salubridade;
b) As marca e o materialde acondicionamento quando estes já ostentem o
selo previsto no presente capítulo. ◄1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 31
▼M18
50. A marca de salubridade deve ser:
a) Ou um carimbo de forma oval, com pelo menos 6,5 centímetros de
largura e 4,5 centímetros de altura. No carimbo devem constar as
seguintes indicações, em caracteres perfeitamente legíveis:
— na parte superior, a sigla que identifica o país de expedição, em
letras maiúsculas, isto é:
►A3AT —◄B — DK — D — EL — ESP — ►A3FI —◄
F—I R L—I—L—NL—P— ►A3SE —◄UK,
seguida do número de aprovação veterinária do estabelecimento,
— na parte inferior, uma das siglas: CEE, EØF, EWG, EOK, EEC, EEG
►A3ou ETY ◄;
b) Ou um carimbo de forma oval, com pelo menos 6,5 centímetros de
largura e 4,5 centímetros de altura. Neste carimbo devem constar as
seguintes indicações, em caracteres perfeitamente legíveis:
— na parte superior, o nome do país de expedição, em maiúsculas,
— no centro, o número de aprovação veterinária do estabelecimento,— na parte inferior, uma das siglas: CEE, EØF, EWG, EOK, EEC, EEG
►
A3ou ETY ◄.
Os caracteres devem ter uma altura de, pelo menos, 0,8 centímetro para
as letras e de, pelo menos, um centímetro para os números.
A marca de salubridade pode, além disso, incluir uma indicação que
permita identificar o veterinário que procedeu à inspecção sanitária das
carnes.
As dimensões e os caracteres do carimbo podem ser reduzidos para a
marcação da salubridade dos cabritos, borregos e leitões.
51. As carcaças são marcadas a tinta ou a fogo, por meio de selo conforme com
o disposto no ponto 50:
— as que pesem mais de 65 quilogramas devem levar a marca do selo em
cada meia carcaça, pelo menos nos seguintes locais: face externa da
coxa, lombos, costas, peitos e espáduas,
— as carcaças dos cabritos, borregos e leitões devem ostentar, pelo menos,
duas marcas do selo, apostas em cada lado da carcaça, na espádua ou na
face externa das coxas,
— as outras devem possuir pelo menos quatro marcas de selo apostas nas
espáduas e na face externa das coxas.
No entanto, em relação às carcaças de borregos, cabritos e leitões, a
marcação de salubridade pode ser feita mediante a aposição de um rótulo
ou de uma plaqueta, sob reserva de estes poderem ser utilizados apenas
uma vez.
52. Os fígados dos bovinos, suínos e solípedes são marcados a fogo, por meio
de selo nos termos do ponto 50, se se destinarem a outro Estado-membro ou
a um país do EEE.
53. Os outros subprodutos do abate próprios para consumo humano devem ser
imediatamente marcados, ou directamente na superfície do produto, ou na
embalagem ou no acondicionamento, nos termos do ponto 50. O carimbo
da marca referida no ponto 50 deve ser aplicado num rótulo a fixar no acon-
dicionamento ou na embalagem ou impresso na embalagem. Se a
embalagem ou o acondicionamento se efectuarem num matadouro, o
número de aprovação desse estabelecimento deve ser incluído na marca.
54. As embalagens devem ser sempre marcadas nos termos do ponto 55.55. Os pedaços cortados e embalados e as miudezas embaladas referidas nos
pontos 52 e 53 devem ostentar uma marca de salubridade nos termos do
ponto 50. A marca deve incluir o número de aprovação veterinária do esta-
belecimento de desmancha em vez do do matadouro. A marca deve ser
aplicada no rótulo aposto ou impresso na embalagem, por forma a ser
destruído pela abertura da mesma. A não destruição da marca só será tole-
rada quando a embalagem for destruída ao ser aberta.
No entanto, quando os pedaços de carne ou as miudezas forem acondicio-
nados nos termos do ponto 62 do capítulo XII, o rótulo atrás referido pode
ser aposto na embalagem. Quando as miudezas são embaladas num mata-
douro, o número que consta da marca deve ser o número de aprovação1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 32
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M21
▼M21
veterinária desse matadouro. Este requisito é igualmente aplicável à utili-
zação de eurocaixas que cumpram o disposto na alínea b) do ponto 59.
56. Quando as carnes frescas sejam acondicionadas em porções comerciais
destinadas a venda directa ao consumidor, são aplicáveis os pontos 53 e
55. As dimensões indicadas no ponto 50 não são aplicáveis à marcação refe-
rida no presente ponto.
Sempre que as carnes forem reembaladas num estabelecimento diferente
daquele em que foram acondicionadas, o acondicionamento deve ostentar a
marca de salubridade do estabelecimento de desmancha que efectuou o
acondicionamento e a embalagem deve ostentar a marca de salubridade do
estabelecimento de embalagem.
57. As carnes de solípedes e respectiva embalagem devem possuir uma marca
especial, a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 16.o
58. Os corantes utilizados na marca de salubridade devem ser os previstos no
n.o8 do artigo 2.oda Directiva 94/36/CE (JO n.oL 237 de 10. 9. 1994, p.
13).
CAPÍTULO XII
ACONDICIONAMENTOE EMBALAGEM DAS CARNESFRESCAS
59. a) As embalagens (por exemplo, caixotes, caixas) devem obedecer a todas
as regras de higiene e, nomeadamente:
— não podem alterar as características organolépticas da carne,
— não podem transmitir à carne substâncias nocivas à saúde humana,
— serem suficientemente sólidas para assegurar uma protecção eficaz
das carnes durante o transporte e as manipulações.
O uso da madeira é proibido, excepto para as carcaças de cabritos ou de
borregos, sob reserva de serem tomadas todas as precauções para evitar
o contacto entre as carnes e a embalagem se esta se romper ou no acon-
dicionamento;
b) As embalagens não devem voltar a ser utilizadas para embalar as carnes,
salvo se forem de materiais resistentes à corrosão, fáceis de limpar e se
tiverem sido previamente limpas e desinfectadas.
60. Quando, se for caso disso, as carnes frescas desmanchadas ou as miudezas
forem acondicionadas, esta operação deverá ser efectuada logo a seguir à
desmancha e de uma forma que satisfaça as regras de higiene.
Com excepção dos pedaços de toucinho e de peito, as carnes desmanchadas
e as miudezas devem dispor sempre de acondicionamento de protecção, a
não ser que sejam transportadas em suspensão.
Estes acondicionamentos devem ser transparentes e incolores e, além disso,
satisfazer as condições indicadas no primeiro e segundo travessões da alínea
a) do ponto 59; não podem voltar a ser utilizados no acondicionamento de
carnes.►M19 Pode derrogar-se esta exigência no que se refere às carnes
congeladas que se destinem a ser utilizadas no estado em que se encontram
como matéria-prima para os produtos referidos na Directiva 77/99/CEE ou
na Directiva 88/657/CEE. ◄
Quando os fígados, rins ou coração forem de comercializados ou impor-
tados, o acondicionamento deve conter apenas um órgão completo.
61. As carnes acondicionadas devem ser embaladas.
62.►M21 Todavia, se preencher todos os requisitos de protecção e de emba-
lagem, o acondicionamento não deve ser transparente e incolor. As
eurocaixas também podem ser utilizadas como segundo contentor desde
que sejam cumpridas os outros requisitos do ponto 59. ◄
63. A desmancha, a desossa, o acondicionamento e a embalagem podem efec-
tuar-se no mesmo local, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
a) O local deve ser suficientemente amplo e estar apetrechado para garantir
o carácter higiénico das operações;1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 33
▼M18
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
b) A embalagem e o acondicionamento serão colocados, logo após o
fabrico, dentro de um invólucro protector hermético, protegido contra
quaisquer danos que possam ocorrer durante o transporte até ao estabe-
lecimento, e serão armazenados em condições higiénicas em local
separado do estabelecimento;
c) Os locais de armazenagem dos materiais de embalagem devem estar
isentos de poeiras e de animais nocivos e não devem ter qualquer ligação
atmosférica com locais que contenham substâncias que possam conta-
minar a carne fresca. As embalagens não podem ser armazenadas em
contacto directo com o chão;
d) As embalagens serão montadas em condições higiénicas antes de serem
introduzidas no local;
e) As embalagens serão introduzidas, em condições higiénicas, no local e
utilizadas imediatamente. Não podem ser manipuladas por pessoal encar-
regado de manipular a carne fresca;
f) Imediatamente após o acondicionamento, as carnes devem ser colocadas
em locais de armazenagem previstos para o efeito.
As carnes frescas também podem ser embaladas num estabelecimento de
desmancha, desde que as eurocaixas, que devem preencher os requisitos da
alínea b) do ponto 59, tenham sido limpas e desinfectadas antes de serem
introduzidas no estabelecimento.
64. As embalagens referidas no presente capítulo só podem conter carnes
desmanchadas que pertençam à mesma espécie animal ►M21 excepto no
caso de porções comerciais destinadas à venda directa ao consumidor ◄.
CAPÍTULO XIII
CERTIFICADO DE SALUBRIDADE
65. O exemplar original do certificado de salubridade que deve acompanhar as
carnes durante o seu transporte para o local de destino deve ser emitido nomomento da carga por um veterinário oficial.
O certificado deve corresponder, quer na sua apresentação quer no seu
conteúdo, ao modelo que consta do anexo IV; deve ser redigido pelo menos
na língua ou nas línguas oficiais do local de destino. Deve constar apenas
de uma folha.
CAPÍTULO XIV
ARMAZENAGEM
66. As carnes frescas devem ser arrefecidas imediatamente após a inspecção
post mortem e mantidas, permanentemente, a uma temperatura interna igual
ou inferior a + 7 ºC para as carcaças e peças respectivas e a + 3 ºC para as
miudezas.
As autoridades competentes podem conceder, caso a caso, derrogações a
esta exigência, tendo em vista o transporte de carnes para estabelecimentos
ou talhos situados nas proximidades do matadouro, desde que a duração do
transporte não exceda duas horas e devido à técnica de maturação das
carnes.
As carnes frescas destinadas a serem congeladas devem provir directamente
de um matadouro aprovado ou de um estabelecimento de desmancha apro-
vado.
A congelação das carnes frescas só pode ser efectuada nas instalações do
estabelecimento onde as carnes foram obtidas ou desmanchadas ou num
entreposto frigorífico aprovado e por meio de equipamento adequado.
As peças referidas no n.
o1, letra A, do artigo 3.oda presente directiva, as
peças referidas no ponto 53 do capítulo XI do presente anexo e as miudezas
destinadas à congelação devem ser congeladas o mais rapidamente possível,
excepto se a maturação for exigida por razões sanitárias. Neste último caso,
devem ser imediatamente congeladas após maturação.
As carcaças, as meias carcaças ou meias carcaças cortadas num máximo de
três peças e os quartos destinados a serem congelados devem sê-lo nos
devidos prazos, após um período de estabilização.
As carnes desmanchadas destinadas a serem congeladas devem sê-lo nos
devidos prazos após a desmancha.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 34
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
▼M18
As carnes congeladas devem atingir uma temperatura interna igual ou infe-
rior a − 12 ºC e não podem ser armazenadas posteriormente a temperaturas
mais elevadas.
As carnes frescas submetidas a um processo de congelação devem trazer a
indicação do mês e do ano em que foram congeladas.
67. Nos locais previstos nos pontos 16 e 17 do capítulo IV não poderá ser arma-
zenado nenhum outro produto susceptívelde afectar as condições de higiene
das carnes ou de as contaminar, salvo se as carnes forem embaladas e arma-
zenadas separadamente.
68. Deve haver registo da temperatura dos locais de armazenagem referida nos
pontos 16 e 17 do capítulo IV.
CAPÍTULO XV
TRANSPORTE
69. As carnes frescas devem ser transportadas em meios de transporte munidos
de fecho hermético ou, quando se tratar de carnes frescas importadas nos
termos da Directiva 90/675/CEE ou de carnes frescas que transitem através
do território de um país terceiro, em meio de transporte selados, concebidos
e equipados de talforma que sejam asseguradas ao l ongo de todo o trans-
porte as temperaturas previstas no capítulo XIV.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, as carcaças, as meias carcaças, ou
meias carcaças cortadas em três peças e os quartos podem ser transportados
a temperaturas mais elevadas que as previstas no capítulo XIV, em
condições a fixar após parecer do Comité Científico, de acordo com o
processo previsto no artigo 16.oda presente directiva.
70. Os meios de transporte destas carnes devem obedecer aos seguintes requi-
sitos:
a) As paredes internas ou qualquer outra parte que possa entrar em contacto
com as carnes devem ser de materiais resistentes à corrosão e que sejam
susceptíveis de alterar as características organolépticas das carnes ou de
fazer com que estas se tornem nocivas para a saúde humana; as paredes
devem ser lisas, fáceis de limpar e de desinfectar;
b) Devem dispor de dispositivos eficazes que assegurem a protecção das
carnes contra os insectos e a poeira e ser estanques de forma a evitar
qualquer derramamento de líquidos;
c) Se utilizados para o transporte das carcaças, das meias carcaças ou de
meias carcaças cortadas num máximo de três peças e dos quartos, bem
como da carne desmanchada não embalada devem ser munidos de dispo-
sitivos de suspensão da carne feitos de materialresistente à corrosão e
fixados a uma altura tal que as carnes não possam tocar no chão. Esta
disposição não se aplica às carnes congeladas e que tenham uma emba-
lagem higiénica. Todavia, no caso do transporte aéreo, não são exigidos
dispositivos de suspensão desde que existam equipamentos resistentes à
corrosão para o embarque, a permanência e o desembarque das carnes.
71. Os meios de transporte das carnes não podem, em caso algum, servir para
transportar animais vivos ou qualquer outro produto susceptível de alterar
ou de contaminar as carnes.
72. Nenhum outro produto que possa afectar as condições de higiene das carnes
ou que as possa contaminar pode ser transportado, simultaneamente com as
carnes, no mesmo meio de transporte, a menos que se tomem as devidas
precauções. As carnes embaladas e as carnes não embaladas devem ser
transportadas em meios de transporte separados, a menos que, dentro do
mesmo meio de transporte, haja uma separação física adequada que proteja
a carne não embalada da carne embalada. Além disso, os estômagos não
podem aí ser transportados, a menos que tenham sido branqueados ou
limpos, e as cabeças e patas se tiverem sido esfoladas ou escaldadas e depi-
ladas.
73. As carnes frescas não podem ser transportadas em meios de transporte que
não estejam limpos e que não tenham sido desinfectados.
74. As carcaças, as meias carcaças, as meias carcaças cortadas num máximo de
três peças de matadouro e os quartos, salvo a carne congelada embalada em
conformidade com os requisitos de higiene, devem ser sempre transportados
em suspensão, com excepção do caso do transporte aéreo referido na alínea
c) do ponto 70.
As outras peças, assim como as miudezas, devem ser suspensas ou colo-
cadas em suportes, se não estiverem embaladas ou guardadas em
recipientes feitos de materiais resistentes à corrosão. Tais suportes, embala-1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 35
▼M18
gens ou recipientes devem obedecer aos requisitos da higiene e, nomeada-
mente no que se refere às embalagens, à disposições da presente directiva.
As vísceras devem ser sempre transportadas em embalagens resistentes e
estanques, tanto no que se refere aos líquidos como às gorduras. Estas
embalagens só podem voltar a ser utilizadas depois de terem sido limpas e
desinfectadas.
75. O veterinário oficialdeve verificar, antes da expedição, se os meios de
transporte, assim como as condições de carga estão em conformidade com
as condições de higiene definidas no presente capítulo.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 36
▼M18
ANEXO II
CAPÍTULO I
CONDIÇÕES GERAIS DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
DE FRACA CAPACIDADE
Os estabelecimentos de fraca capacidade devem possuir, pelo menos:
1. Nos locais em que se procede à obtenção e ao tratamento de carnes:
a) Um solo de material impermeável, fácil de limpar e de desinfectar, impu-
trescívele disposto de forma a permitir o fácilescoamento da água; para
evitar os cheiros, esta água deverá ser conduzida em direcção a escoa-
douros com sifão, resguardados com uma rede;
b) Paredes lisas, resistentes e impermeáveis, recobertas por um revestimento
lavável e de cor clara até a uma altura de pelo menos dois metros, mas de
pelo menos três metros nos locais de abate.
Todavia, a utilização de paredes de madeira nos locais referidos no ponto
16 do capítulo III do anexo I, construídas antes de 1 de Julho de 1991,
não constitui fundamento para cancelar a aprovação;
c) Portas de materialimputrescívele inodoro e de fácill impeza.
Nos casos em que haja armazenagem de carnes no estabelecimento em
questão, esse estabelecimento deve dispor de um local de armazenagem
que corresponda aos requisitos atrás mencionados;
d) Materiais de isolamento imputrescíveis e inodoros;
e) Ventilação suficiente e, se necessário, uma boa evacuação do vapor;
f) Iluminação natural ou artificial suficiente que não altere as cores.
2. a) O mais perto possíveldos postos de trabal ho, um número suficiente de
dispositivos para a lavagem e desinfecção das mãos e para a lavagem do
material com água quente. Para a lavagem das mãos, estas instalações
devem ser dotadas de água corrente, fria e quente, ou de água pré-mistu-
rada a uma temperatura adequada, de produtos de limpeza e de
desinfecção, bem como de meios higiénicos para a secagem das mãos;
b) Um dispositivo, no próprio local ou em local adjacente, para a desin-
fecção dos utensílios, que forneça água à temperatura mínima de 82 ºC.
3. Dispositivos adequados à protecção contra os animais indesejáveis, como
insectos ou roedores.
4. a) Dispositivos e utensílios de trabalho, tais como mesas de desmancha,
tábuas de desmancha amovíveis, recipientes, correias transportadoras e
serras, de materiais resistentes à corrosão, não susceptíveis de alterar as
carnes, fáceis de limpar e de desinfectar. É proibida a utilização da
madeira;
b) Utensílios e equipamentos resistentes à corrosão e conformes aos requi-
sitos de higiene para:
— a movimentação das carnes,
— a arrumação dos recipientes utilizados para as carnes, de modo a
impedir que as carnes ou os recipientes entrem em contacto directo
com o chão ou com as paredes;
c) Recipientes especiais, estanques, de material inalterável, munidos de uma
tampa e de um sistema de fecho que impeça a abertura por pessoas não
autorizadas, destinados a recolher as carnes que não sejam destinadas ao
consumo humano e que devam ser retiradas ou destruídas no finalde cada
dia de trabalho.
5. Equipamentos de refrigeração que permitam manter a carne às temperaturas
internas exigidas pela presente directiva. Estes equipamentos devem dispor
de um sistema de escoamento ligado à canalização das águas usadas que
não apresente qualquer risco de contaminação para as carnes.
6. Uma instalação que permita o abastecimento de água exclusivamente potável,
na acepção da Directiva 80/778/CEE, sob pressão e em quantidade suficiente.
Todavia, a título excepcional, é autorizada uma instalação que forneça água
não potávelpara a produção de vapor, o combate aos incêndios e o arrefeci-
mento dos equipamentos frigoríficos, desde que as condutas instaladas para o
efeito não permitam a utilização dessa água para outros fins e não repre-
sentem qualquer risco de contaminação para as carnes frescas. As condutas
de água não potáveldevem ser bem diferenciadas das util izadas para a água
potável.
7. Uma instalação que forneça uma quantidade suficiente de água potável
quente, na acepção da Directiva 80/778/CEE.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 37
▼M18
8. Um dispositivo de evacuação das águas residuais conforme aos requisitos da
higiene.
9. Pelo menos um lavatório e sanitários com descarga de água. Estes últimos
não podem comunicar directamente com os locais de trabalho. O lavatório
deve ser dotado de água corrente, quente e fria, ou de água pré-misturada a
uma temperatura adequada, de materiais higiénicos para a lavagem e desin-
fecção das mãos, bem como de meios higiénicos para a secagem das mãos. O
lavatório deve ser colocado na proximidade dos sanitários.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APROVAÇÃO DOS MATADOUROS DE
FRACA CAPACIDADE
10. Independentemente das condições gerais, os matadouros de fraca capacidade
devem possuir, pelo menos:
a) Para os animais que passem a noite no recinto do matadouro, locais de
estabulação com capacidade suficiente;
b) Um local de abate e, tendo em conta as operações efectuadas no abate,
locais adequados a essas actividades e de dimensões tais que o trabalho
aí possa ser efectuado de forma satisfatória do ponto de vista da higiene;
c)►M21 Sítio nitidamente separado ◄dentro do local de abate para o
atordoamento e a sangria;
d) No local de abate, paredes laváveis até a uma altura mínima de três
metros ou até ao tecto. Na altura do abate, o vapor deve ser eliminado
de forma satisfatória;
e) Um dispositivo talque, após o atordoamento, a preparação da carcaça
seja efectuada tanto quanto possívelcom o animalsuspenso. Em caso
algum deve o animal entrar em contacto com o solo durante a prepa-
ração da carcaça;
f) Instalações de refrigeração de capacidade proporcional à importância e
ao tipo de abate, com uma zona separada ou que possa ser separada,
destinada à armazenagem de carcaças apreendidas, excepto quando essas
carcaças forem imediatamente expedidas, sob controlo oficial, para um
estabelecimento especializado para aí serem sujeitas a análises comple-
mentares.
11. No local de abate, é proibido esvaziar ►M21 ◄os
estômagos ou os intestinos e armazenar couros, cornos, unhas ou cerdas de
suíno.►M21 Na sala de abate, os estômagos e intestinos podem ser limpos
em momentos distintos do abate. ◄
12. Se o estrume não puder ser evacuado quotidianamente do recinto do mata-
douro, deve ser armazenado em espaço nitidamente separado.
13. Os animais introduzidos no local de abate devem ser imediatamente ator-
doados e abatidos.
14. Os animais doentes ou suspeitos de doença não devem ser abatidos no esta-
belecimento, salvo derrogação concedida pela autoridade competente.
Em caso de derrogação, o abate deve efectuar-se sob o controlo da autori-
dade competente e depois de tomadas as medidas necessárias para evitar a
contaminação; os locais devem ser especialmente lavados e desinfectados
sob controlo oficial, antes de voltarem a ser utilizados.
15. Os matadouros devem possuir um local com um armário que possa ser
fechado à chave, à disposição do serviço de inspecção durante o período
de trabalho.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 38
▼M21
▼M18
▼M21
▼M18
ANEXO III
QUALIFICAÇÕESPROFISSIONAISDOS ASSISTENTES
1. Só podem participar no teste referido no quarto parágrafo do artigo 9.oda
presente directiva os candidatos que provarem ter feito um curso teórico,
incluindo demonstrações laboratoriais, aprovado pelas autoridades compe-
tentes dos Estados-membros, sobre as matérias referidas na alínea a) do
ponto 3 do presente anexo, com uma duração de pelo menos 400 horas, e
que tenham tido uma formação prática sob o controlo de um veterináriooficial durante pelo menos 200 horas. A formação prática terá lugar em
matadouros, estabelecimentos de desmancha, armazéns frigoríficos e postos
de inspecção das carnes frescas.
2. Todavia, os assistentes que preencham as condições enunciadas no anexo II
da Directiva 71/118/CEE poderão seguir um curso de formação em que a
parte teórica seja reduzida a 200 horas.
3. O teste referido no quarto parágrafo do artigo 9.
oconsistirá numa parte
teórica e numa parte prática e abrangerá os seguintes assuntos:
a) Parte teórica:
— conhecimentos básicos de anatomia e fisiologia dos animais abatidos,
— conhecimentos básicos de patologia dos animais abatidos,— noções de anatomia patológica dos animais abatidos,— noções de higiene e, nomeadamente, de higiene industrial, de higiene
do abate, da desmancha e da armazenagem, bem como de higiene do
trabalho,
— conhecimentos sobre os métodos e processos de abate, inspecção,
preparação, acondicionamento, embalagem e transporte das carnes
frescas,
— conhecimentos sobre as leis, regulamentos e disposições administra-
tivas que regem o exercício da sua actividade,
— processo de amostragem.
b) Parte prática:
— inspecção e avaliação de animais abatidos,
— identificação das espécies animais através do exame de partes carac-
terísticas do animal,
— identificação de diversas partes do animalabatido em que se tenham
registado alterações e respectivos comentários,
— inspecção post mortem num matadouro,
— controlo de higiene,— amostragem.1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 39
▼M18
ANEXO IV
1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 40
▼M18
►(1)A31964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 41
▼M18
ANEXO V
1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 42
▼M18
1964L0433 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 43