1983R3439 — PT — 05.02.1984 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3439/83 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1983
que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália
(JO L 340 de 6.12.1983, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o269/84 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1984 L 31 12 2.2.1984
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REGULAMENTO (CEE) N.o3439/83 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1983
que estabelece as condições especiais para a exportação de certos
queijos para a Austrália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1600/83(2) e, nomeadamente, o
n.o4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17.o,
Considerando que a Comissão chegou a um acordo com o governo da
Austrália que visa, por um lado, a não aplicação dos direitos compen-
sadores à importação pela Austrália de certos queijos de origem
comunitária, e por outro, a redução das restituições à exportação dessesqueijos para a Austrália;
Considerando que é conveniente prever a criação de um regime de
certificados que devem acompanhar os queijos em questão parapermitir aos serviços competentes do país de destino procederem rapi-damente ao desembaraço aduaneiro; que há necessidade de assegurarque não será concedida nenhuma restituição com taxa mais elevadaque a prevista para a exportação para a Austrália;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos
não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a exportação para a Austrália de queijos referidos no Anexo I,será entregue a pedido dos interessados um certificado correspondente
ao modelo que figura no Anexo II.
Artigo 2.
o
1. Os documentos são entregues pela autoridade competente, adiante
denominada «organismo emissor» designado por cada Estado-membro.Essa autoridade conserva uma cópia do documento.
2. O organismo emissor atribui um número a cada documento. As
cópias ficam com o mesmo número do original.
Artigo 3.
o
Para os produtos da subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira
comum, casa 7 comporta a menção «teor, em peso de água na matéria
não gorda, superior a 47 % e inferior ou igual a 62 %».
Artigo 4.o
O documento só é válido para a quantidade nele indicada. Todavia,
uma quantidade que se afaste no máximo 5 % da quantidade indicadano documento é considerada abrangida por este.
Artigo 5.
o
1. O original e uma cópia do documento devem ser apresentados,
para serem autenticados na repartição da alfândega onde é entregue adeclaração de exportação relativa aos queijos a que o documento se1983R3439 — PT — 05.02.1984 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 163 de 22. 6. 1983, p. 56.
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refere. Esta apresentação deve ter lugar até sessenta dias a partir do dia
seguinte ao da emissão do documento.
2. A repartição da alfândega referida no n.o1 só apõe o seu visto no
original e na cópia do título, se estes forem depositados no prazo refe-
rido no n.o1, desde que o país terceiro de destino, indicado na
declaração de exportação e no documento utilizado para beneficiar darestituição, corresponda ao país para o qual o documento foi emitido.
3. Depois de autenticado, o original e a cópia do documento são
entregues ao interessado.
4. Quando é pedido pelas autoridades competentes do país de
destino um controlo a posteriori , o organismo emissor informa-as, no
mais curto prazo, do resultado do controlo efectuado.
Artigo 6.
o
1. Sem prejuízo das disposições do artigo 20.oda Regulamento
(CEE) n.o2730/79 da Comissão(1), a cópia do documento cujo modelo
figura no Anexo II, devidamente autenticada pelas autoridades adua-neiras do país terceiro de destino na casa prevista para esse efeito, éconsiderada prova prevista no n.
o3 do referido artigo.
2. Não pode ser concedida qualquer restituição à exportação com
taxa superior à prevista para a exportação de queijos para a Austrália,
se o documento utilizado no cumprimento das formalidades aduaneiras
de exportação para beneficiar da restituição, indicar a Austrália comopaís de destino.
Artigo 7.
o
1. O formulário cujo modelo figura no Anexo II será composto por
um original e, pelo menos, duas cópias.
2. Compete aos Estados-membros imprimir ou mandar imprimir os
formulários previstos pelo presente regulamento. O formato dosformulários é de 210 × 297 milímetros.
3. Os Estados-membros de exportação podem exigir que o docu-
mento utilizado no seu território seja estabelecido numa das suas
línguas oficiais, para além do texto em língua inglesa.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1983R3439 — PT — 05.02.1984 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.
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ANEXO I
Lista dos queijos para os quais pode ser emitido um documento cujo
modelo figura no Anexo II
N.oda pauta adua-
neira comumDesignação dos produtos
ex 04.04 C Queijos de pasta salpicada com exclusão do Roquefort
04.04 E I b) 1 Cheddar
ex 04.04 E I b) 2 Outros queijos com um teor, em peso de água na
matéria não gorda superior a 47 % e igual ou inferior a
62 %, com exclusão:
— dos queijos Kefalotyri, Kefalograviera e Kasseri
fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha
e/ou de cabra.
— dos queijos asiago, caciocavallo, montasio, provo-
lone, ragusano, butterkäse, esrom, italico, kernhem,
saint-nectaire, saint-paulin, taleggio, ricotta, feta
— dos queijos com um teor de matérias gordas em peso
da matéria seca inferior a 19 % e com um teor em
peso, da matéria seca igual ou superior a 32 %
— dos queijos com um teor de matérias gordas, em
peso, do resíduo seco igual ou superior a 19 % e
inferior a 39 % e com um teor em peso de água na
matéria não gorda igual ou inferior a 62 %1983R3439 — PT — 05.02.1984 — 001.001 — 4
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ANEXO II
EUROPEAN COMMUNITY
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