1989R2159 — PT — 26.01.2002 — 002.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) No 2159/89 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 1989

que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1119/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 14oG, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1636/87 ( 4 ), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o, Considerando que o título II A do Regulamento (CEE) no 1035/72 contém diversas medidas específicas destinadas a remediar a inadaptação das condições de produção e de comercialização de determinadas frutas de casca rija e de alfarrobas; que as ajudas previstas são concedidas a organizações de produtores que tenham sido objecto de um reconhecimento específico e que tenham apresentado um plano de melhoria da qualidade bem como da comercialização aprovado pela autoridade nacional competente; Considerando que é conveniente recordar que este reconhecimento específico não está subordinado a um reconhecimento anterior concedido em aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72; que é concedido independentemente deste último, desde que sejam observadas as condições especiais fixadas para a sua emissão; Considerando que as condições fixadas para a concessão do reconhecimento devem apresentar garantias razoáveis de que as organizações de produtores beneficiárias das ajudas comunitárias contribuirão, através da amplitude e da duração da sua actividade e até mesmo através do seu modo de funcionamento, para a melhoria pretendida das condições de produção e de comercialização dos produtos em causa; que, a fim de garantir uma estabilidade mínima dessas organizações de produtores, é conveniente fixar os limites mínimos, em termos de números de aderentes e de volumes de produção de frutas de casca rija e de alfarrobas, em função das características das diversas regiões da Comunidade; que, com vista ao mesmo objectivo, é necessário exigir que essas organizações contenham nos seus estatutos cláusulas precisas que garantam aos produtores o domínio das decisões e o controlo do funcionamento da organização, bem como cláusulas que sancionem as infracções às regras aprovadas; Considerando que, numa preocupação de eficácia e de boa gestão, para o financiamento dos planos de melhoria da qualidade bem como da comercialização, é conveniente limitar as contribuições do Estado-membro e da Comunidade ao financiamento de pomares especializados em frutas de casca rija e alfarrobas, com exclusão de plantações puramente marginais; que é mesmo necessário definir, por região de produção, uma superfície mínima de pomar especializado; Considerando que é conveniente definir os tipos de acções que os projectos podem incluir para alcançar, em primeiro lugar, um objectivo de melhoria da qualidade de produção, em aplicação do artigo 14oD do Regulamento (CEE) no 1035/72; que, embora incumba à autoridade nacional aprovar os planos, uma concertação e cooperação administrativa com a Comissão, com o fim de salvaguardar os objectivos da regulamentação, deve permitir a esta última solicitar, se for caso disso, alterações ao projecto de plano e mesmo opor-se à concessão, tanto a nível nacional como comunitário, das contribuições financeiras; Considerando que é conveniente precisar as acções tendentes a desenvolver e a melhorar o consumo e a utilização na Comunidade de frutas de casca rija e de alfarrobas a que a Comunidade dará uma contribuição financeira; que, tendo em vista este objectivo, os projectos submetidos devem apresentar garantias quanto à satisfação de um interesse comunitário e quanto à eficácia das acções e ao seu impacto, directo ou indirecto, no aumento do consumo e da utilização dos produtos; que devem emanar de organismos ou de agrupamentos profissionais que apresentem uma efectiva experiência técnica ou que sejam representativos dos sectores económicos interessados; que, sob reserva de derrogações concedidas pela Comissão, a execução ou o controlo directo dos trabalhos pelo organismo ou agrupamento que apresentou o plano pode garantir a seriedade do compromisso do co-contratante da Comissão; que é conveniente precisar que as diversas regras de execução dos compromissos serão objecto de um contrato; Considerando que é conveniente adoptar determinadas regras gerais e de financiamento para as ajudas que serão tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», nas condições previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72; que é conveniente recordar que, em qualquer caso, a contribuição comunitária só pode ser paga pelo Estado-membro posteriormente ou, quando muito, em simultâneo com o pagamento da contribuição nacional, após a execução de verificações adequadas; Considerando que é necessário prever que a ajuda para a realização do plano de melhoria da qualidade bem como da comercialização será paga anualmente em função dos trabalhos efectivamente executados em conformidade com o plano aprovado; que, a fim de ser expresso em moeda nacional, o montante máximo por hectare da ajuda fixado pelo Regulamento (CEE) no 790/89 do Conselho ( 5 ), é convertido à taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia de cada campanha de comercialização, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1676/85; Considerando que a execução das diversas medidas específicas em causa implica uma obrigação imperiosa para a organização de produtores beneficiária de transmitir informações pormenorizadas e precisas, de acordo com a periodicidade estabelecida, à autoridade designada pelo Estado-membro, a fim de permitir a esta última acompanhar a execução dos compromissos contraídos pela organização de produtores; Considerando que a obrigação de informação a cargo do beneficiário da ajuda não pode por si só garatir uma boa gestão das medidas; que, consequentemente, é necessário precisar as verificações com base em documentos e os controlos no local que a autoridade nacional deve efectuar, em função das diferentes contribuições previstas no título II A do regulamento atrás citado; Considerando que as situações mais graves de não cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (CEE) no 1035/72 ou no presente regulamento devem ser sancionadas de modo adequado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. As organizações de produtores cuja actividade económica incida na produção e comercialização das frutas de casca rija e/ou das alfarrobas:

— que tenham sido objecto de um reconhecimento específico nas condições definidas no título I,

— e que tenham apresentado um plano de melhoria da qualidade bem como da comercialização em conformidade com o disposto no título II, aprovado pelo Estado-membro em causa,

beneficiarão das medidas específicas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72, de acordo com as regras dos títulos II, III e IV do presente regulamento.

2. A contribuição da Comunidade para o financiamento de acções tendentes a desenvolver e a melhorar o consumo e a utilização dos produtos supracitados será efectuada nas condições definidas nos títulos IV e V.

TÍTULO I

Do reconhecimento específico das organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas

Artigo 2o

Os Estados-membros concederão o reconhecimento específico às organizações e agrupamentos de produtores a seguir designados uniformemente «organizações de produtores» - cuja actividade económica incida na produção e na comercialização de frutas de casca rija e/ou de alfarroba:

1. Constituídas por iniciativa dos próprios produtores com o fim de realizar, no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas, os objectivos mencionados no no 1, alínea a), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

2. Que incluam, relativamente aos seus membros, as obrigações enumeradas no presente artigo.

3. Que coloquem à disposição dos aderentes os meios técnicos adaptados às operações preparatórias à venda, nomeadamente, de armazenagem e de acondicionamento, dos produtos em causa.

4. Que incluam nos seus estatutos: a) A obrigação para os produtores de realizar a venda da totalidade da sua produção de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas do seus membros pela organização de produtores; b) Disposições tendentes a garantir aos produtores o controlo da organização de produtores e o domínio das decisões; c) Disposições tendentes a sancionar qualquer violação, pelos produtores associados, das regras estabelecidas pela organização de produtores; d) A obrigação para os produtores: — de aderir à organização de produtores durante um período mínimo de três anos, — de notificar a sua saída com uma antecedência de pelo menos doze meses; e) Disposições relativas às cotizações a carga dos aderentes.

5. Que justifiquem uma actividade económica suficiente que represente simultaneamente — um número mínimo de produtores, — um volume mínimo de produção por produto e por região de produção (anexo I).

6. Que se comprometam por escrito a apresentar o plano de melhoria da qualidade, bem como da comercialização, em conformidade com o título II.

7. Que efectuem uma contabilidade separada para as actividades ligadas às frutas de casca rija e/ou às alfarrobas.

Artigo 3o

1. As organizações de produtores apresentarão o seu pedido de reconhecimento específico à autoridade competente designada pelo Estado-membro, acompanhado do seu acto constitutivo e das informações enunciadas no anexo II.

2. A autoridade competente certificar-se-á, através de um controlo baseado em documentos e de controlos no local, da veracidade das informações comunicadas. Em caso de dúvida, a autoridade competente procederá a todas as verificações adequadas para se certificar da observação das condições definidas no artigo 2o.

3. O reconhecimento específico será concedido no prazo de três meses a partir da entrega do pedido, sob reserva da possibilidade de um atraso justificado pela realização de inquéritos complementares.

4. As organizações de produtores comunicarão, anualmente, antes de 1 de Novembro, à autoridade competente a actualização das informações referidas no anexo II.

Artigo 4o

A autoridade competente certificar-se-á periodicamente e, pelo menos, de três em três anos, do correcto funcionamento das organizações de produtores reconhecidas em conformidade com o artigo 3o e da observância das condições exigidas para o reconhecimento.

A autoridade competente procederá à retirada do reconhecimento específico sempre que se verificar, conforme o caso, que:

— as obrigações exigidas para o reconhecimento não foram cumpridas,

— as informações referidas no no 4 do artigo 3o não foram transmitidas,

— as informações transmitidas são fraudulentamente erradas.

Artigo 5o

Os Estados-membros em causa comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro:

1. As listas das organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas que foram objecto de um reconhecimento específico.

2. O formulário previsto no anexo II, relativamente a cada organização de produtores, devidamente preenchido.

TÍTULO II

Do plano de melhoria da qualidade bem como da comercialização

Artigo 6o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por superfície de cultura homogénea, não disseminada, de frutas de casca rija e/ou alfarrobas, a seguir designada «pomar», uma plantação que não seja entrecortada por outras culturas ou outras plantações e que não seja geograficamente interrompida. Uma simples fila de árvores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas ao longo de um caminho ou de outras plantações não é considerada um pomar.

O pomar tomado em consideração para a aplicação do presente título e para a concessão da contribuição financeira do Estado-membro e da Comunidade não pode ser inferior a uma superfície de 0,20 ha.

Artigo 7o

O plano de melhoria da qualidade bem como da comercialização, a seguir denominado «o plano», que a organização de produtores se compromete a aplicar na totalidade ou em parte dos pomares dos aderentes incide num ou em diversos dos seguintes tipos de acção, tendo em vista a melhoria da produtividade a longo prazo:

— arranque de árvores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, seguido de uma nova plantação,

— reconversão varietal,

— melhoria das técnicas culturais, de condução e de poda dos pomares,

— melhoramento genético e certificação, estímulo da polinização,

— preparação fertilização e correcção dos solos,

— concepção e execução da luta contra os depredadores,

— colocação à disposição dos aderentes de uma assistência técnica de enquadramento e de gestão das culturas,

— aquisição e colocação em funcionamento de equipamento de preparação para a comercialização, armazenagem, acondicionamento etc.,

— assistência técnica à gestão comercial.

As acções que beneficiem de contribuições financeiras no quadro da regulamentação estrutural, não são consideradas elegíveis no âmbito do presente regulamento.

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Artigo 7oA

1. O montante máximo de ►M7 573,57 ecus ◄ por hectare, fixado no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 790/89, é pago durante cinco anos em relação às superfícies em que, em aplicação do plano de melhoria da qualidade e da comercialização, a totalidade da plantação de árvores de frutos de casca rija e/ou alfarrobas seja objecto, durante esse período, de trabalhos ligados à execução de uma acção de arranque seguida de nova plantação ou/e de uma acção de reconversão varietal por sobreenxertia.

2. Em relação às superfícies referidas no no 1, e durante os outros anos de execução do plano que não são abrangidos pela ajuda prevista no mesmo número, será pago o montante máximo de ►M7 241,50 ecus ◄ por hectare fixado no no 1, último parágrafo, do artigo 2o supracitado.

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Artigo 8o

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1. A organização de produtores apresentará, para aprovação, à autoridade competente designada pelo Estado-membro o projecto de plano, elaborado em conformidade com o anexo III e acompanhado de todos os documentos comprovativos.

O projecto de plano deve indicar, com exactidão, designadamente:

— as superfícies do pomar que serão objecto de uma acção de arranque seguida de nova plantação ou/e de uma acção de reconversão varietal por sobreenxertia durante os dois primeiros anos de execução do plano e durante mais três anos, identificando-as de forma adequada, através de uma referência cadastral ou de numeração parcelar,

— o calendário de execução anual do plano, para as diferentes acções enumeradas no artigo 7o, com identificação das parcelas de pomar em causa.

Os trabalhos de execução do plano não podem ser iniciados antes da sua aprovação pela autoridade nacional competente.

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1 A.8 No caso dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados antes de 23 de Julho de 1991, os pedidos de alteração são apresentados à autoridade competente do Estado-membro, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.

Para os referidos planos, o período de cinco anos para pagamento da ajuda referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 790/89 é contado a partir de 1 de Setembro de 1993, para os planos aprovados antes de 23 de Junho de 1991, não podendo, contudo, a superfície abrangida pelas acções respectivas, executadas depois da data inicial de aprovação do plano, exceder 40 % da superfície total do pomar.

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2. A autoridade competente adoptará uma decisão relativamente ao projecto de plano apresentado, no prazo de cinco meses a contar da recepção do projecto. Os pedidos de modificação, previstos na alínea b) do no 3, interrompem este prazo.

A autoridade competente certificar-se-á:

— utilizando todos os meios úteis, incluindo os controlos no local, da exactidão das informações fornecidas relativamente ao estado e composição dos pomares dos membros da organização de produtores, no momento da apresentação do plano,

— da conformidade do plano com o modelo do anexo III e com os objectivos do presente título,

— da coerência económica, da qualidade técnica do projecto, do fundamento das estimativas e do plano de financiamento, bem como da programação da sua execução.

A autoridade competente, antes do termo do segundo mês seguinte ao da recepção do projecto, comunicará à Comissão os planos que lhe parecem susceptíveis de serem aprovados em aplicação do artigo 14oD do Regulamento (CEE) no 1035/72, acompanhado de uma apreciação geral sobre a observância dos critérios mencionados no terceiro travessão do parágrafo precedente.

Se for caso disso no prazo de sessenta dias após recepção dessa comunicação, a Comissão transmitirá à autoridade competente um pedido de rejeição ou um pedido de alteração do plano.

3. A autoridade competente, conforme o caso:

a) Aprovará o plano que estiver em conformidade com o disposto no artigo 14oD do Regulamento (CEE) no 1035/72 e no presente título;

b) Solicitará, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, a introdução de alterações no projecto. A aprovação só pode ser concedida a um projecto que tenha incorporado as alterações solicitadas;

c) Rejeitará o plano, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.

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4. Em relação a qualquer pedido de alteração do plano, a autoridade competente tomará uma decisão após um exame exaustivo das justificações apresentadas e à luz dos critérios do segundo parágrafo do no 2, e de acordo com o processo descrito nesse número.

Um pedido de alteração do plano, motivado pelo desejo de alargar a superfície abrangida pelo mesmo, nomeadamente na sequência do aumento do número de produtores membros, só pode ser introduzido uma única vez, a partir do quarto ano subsequente à aprovação do plano. Este pedido será acompanhado de um balanço que mostre, por um lado, as alterações da superfície do pomar da organização abrangida pelo plano, na sequência das novas adesões e dos eventuais abandonos de membros após a data de apresentação do plano e, por outro, o estado de realização do plano desde a sua aprovação.

A decisão da autoridade competente sobre estes pedidos será tomada após um controlo no local que incida sobre os elementos referidos no segundo parágrafo do no 2, bem como sobre o estado da realização do plano e as justificações do pedido de alteração deste último. O relatório deste controlo é junto à comunicação feita à Comissão, em conformidade com as disposições do número supracitado.

Em caso algum o prazo de execução do plano alterado poderá exceder o período inicialmente previsto.

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5. No decurso da execução do plano, a autoridade competente certificar-se-á periodicamente, por meio de relatórios que lhe serão enviados anualmente pelas organizações de produtores em causa e por meio de controlos no local, do estado da execução dos planos aprovados e da conformidade das realizações nos planos técnico e financeiro, bem como da exactidão dos documentos comprovativos apresentados.

Cada plano deve ser sujeito a, no mínimo, dois controlos no local durante o período da sua execução.

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A autoridade competente tomará conhecimento da diminuição da superfície do pomar abrangida pelo plano, resultante de uma diminuição do número de membros da organização de produtores.

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Artigo 9o

A autoridade competente enviará anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro, um relatório sobre o estado da realização dos planos aprovados e sobre os resultados dos controlos efectuados e comunicar-lhe-á todas as informações úteis em caso de dificuldades de execução que sejam de natureza a comprometer a boa realização dos compromissos subscritos pelas organizações de produtores.

TÍTULO III

Das ajudas à constituição das organizações de produtores e à criação de um fundo de maneio

Artigo 10o

Para o cálculo de ajuda suplementar forfetária à constituição das organizações de produtores, prevista no artigo 14oB do Regulamento (CEE) no 1035/72:

1. As quantidades a tomar em consideração são as que referem aos produtos com casca; para as alfarrobas, essas quantidades referem-se aos produtos em vagem.

2. As quantidades comercializadas referem-se às quantidades efectivamente vendidas durante a primeira campanha de comercialização subsequente à data do reconhecimento específlco.

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Em caso de aplicação do último parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 790/89, as quantidades comercializadas referem-se às quantidades efectivamente vendidas durante a segunda campanha de comercialização que se segue à data do reconhecimento específico.

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Artigo 11o

Com vista a beneficiar da ajuda específica para a criação do fundo de maneio prevista no artigo 14oC do Regulamento (CEE) no 1035/72, as organizações de produtores comunicarão à autoridade competente:

1. A estrutura do capital do fundo de maneio bem como as provas da contribuição da organização para o referido capital;

2. As modalidades de alimentação do fundo de maneio, destinadas a assegurar o seu funcionamento regular com vista à realização dos objectivos definidos no no 2 do artigo 14oC; esta prova pode ser efectuada, nomeadamente, através de extractos de uma conta bancária separada;

3. Os documentos comprovativos que certifiquem o valor da produção comercializada: — no decurso da primeira campanha de comercialização que segue a data do pedido de reconhecimento específico, — ou, se for caso disso, no decurso de uma outra campanha posterior ao reconhecimento. O valor da produção comercializada é determinado com base: — no volume anual efectivamente vendido durante a campanha, — nos preços médios no produtor obtidos nesta mesma campanha.

Artigo 12o

A autoridade competente certificar-se-á, durante as três campanhas subsequentes ao pagamento da ajuda, efectuado em conformidade com o artigo 18o:

— que o fundo funcionou e foi aprovisionado em conformidade com a comunicação efectuada em aplicação do no 2 do artigo 1o,

— que no início da cada campanha o fundo é reconstituído. Para efeitos de apreciação do respeito desta obrigação, pode ser tido em consideração o valor das existências dos produtos.

Para efeitos de controlo, a organização de produtores terá sempre à disposição da autoridade competente os extractos bancários e os documentos comprovativos que certifiquem as operações efectuadas em relação com o funcionamento do fundo.

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TÍTULO V

Disposições gerais e de financiamento

Artigo 18o

O montante da ajuda específica para a constituição de um fundo de maneio, incluindo simultaneamente a contribuição do Estado-membro e a ajuda comunitária, será paga pela autoridade nacional competente às organizações de produtores no prazo máximo de três meses subsequentes ao pedido de ajuda, após verificação da observância do disposto no artigo 11o.

Artigo 19o

A fim de receberem a ajuda comunitária relativa ao plano de melhoria da qualidade bem como da comercialização, as organizações de produtores beneficiárias apresentarão, no termo de cada período de referência, um pedido de ajuda à autoridade nacional competente.

Por período de referência entende-se cada período anual de execução do plano a contar da data de aniversário da aprovação deste último.

Os pedidos de ajuda serão apresentados em conformidade com o anexo IV, nos dois meses subsequentes à data de aniversário da aprovação do plano, acompanhados das facturas e de qualquer outro documento comprovativo dos trabalhos executados.

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Os pedidos de ajuda incluirão todos os elementos necessários à identificação geográfica da parte do pomar abrangida por cada tipo de trabalhos efectuados durante esse período anual. As facturas e os documentos comprovativos mencionarão a referência exacta à parte do pomar objecto dos trabalhos em causa.

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Salvo caso de força maior, um pedido apresentado posteriormente ao prazo supracitado ocasiona uma retenção de 5 % da ajuda; nenhum pedido apresentado com um atraso superior a trinta dias será aceite.

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Artigo 20o

As autoridades competentes dos Estados-membros, após verificação dos pedidos de ajuda e dos respectivos documentos comprovativos, pagarão anualmente, nos dois meses subsequentes à entrega do pedido de ajuda, a contribuição do Estado-membro e a ajuda comunitária determinadas em conformidade com o no 2 do artigo 14oD do Regulamento (CEE) no 1035/72

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Artigo 22o

1. No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga, e salvo caso de força maior, os Estados-membros procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros contados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua cobrança efectiva. A taxa de juro aplicada é a que se encontra em vigor para operações de recuperação análogas no âmbito do direito nacional.

Os Estados-membros procederão à recuperação de todas as ajudas pagas em aplicação do título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 a organizações de produtores que cessaram a sua actividade antes do termo do terceiro ano subsequente à data de reconhecimento específico referida no título I do presente regulamento, ou a organizações de produtores cujo reconhecimento específico tiver sido retirado em aplicação do artigo 4o.

2. A ajuda recuperada é paga aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzida das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, proporcionalmente ao financiamento comunitário.

3. As consequências financeiras resultantes da impossibilidade de recuperar as importâncias pagas, serão suportadas pela Comunidade na proporção do financiamento comunitário.

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Artigo 22oA

1. Os Estados-membros concedem, às organizações de produtores que o solicitem, adiantamentos para a ajuda à criação de um fundo de maneio e para a ajuda relativa ao plano de melhoria da qualidade e da comercialização.

2. Relativamente à ajuda à criação do fundo de maneio, será concedido um só adiantamento:

— para um pedido apresentado, o mais tardar, nos dezoito meses seguintes ao reconhecimento específico e efectuado em conformidade com o anexo V,

— se a organização de produtores requerente fornecer a prova em como o capital de fundo foi constituído em conformidade com o no 3 do artigo 14o C do Regulamento (CEE) no 1035/72.

O montante do adiantamento é, no máximo, igual a 60 % do montante da participação financeira global do Estado-membro e da Comunidade para a constituição do fundo de maneio estabelecido com base num balanço estimativo da comercialização da campanha seguinte ao reconhecimento específico, em conformidade com o ponto 6 do anexo V.

Em caso de pagamento do adiantamento, o pedido de saldo da ajuda será apresentado em conformidade com o anexo VI.

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3. Para a ajuda relativa ao plano, podem ser apresentados pedidos de adiantamento, em conformidade com o anexo VII, posteriormente à aprovação do plano. Será introduzido um único pedido de adiantamento para cada ano de execução do plano, mediante apresentação da prova de que foi iniciada a fracção anual da execução. Esta prova será apresentada por meio de documentos comprovativos, que devem incidir sobre, pelo menos, 50 % da estimativa referida no ponto 7 do anexo VII. O pedido incluirá todos os elementos necessários à identificação da parte do pomar abrangida pelos diferentes tipos de trabalhos da fracção anual.

O pagamento efectuado a título de adiantamento da contribuição comunitária será igual, no máximo, a 50 % da participação financeira anual da Comunidade, definida no no 2 do artigo 14oD do Regulamento (CEE) no 1035/72. Esse pagamento está subordinado ao pagamento efectivo de 50 % da contribuição do Estado-membro definida na mesma disposição.

O total dos adiantamentos mencionados no parágrafo anterior não pode exceder 50 % do montante fixado no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 790/89. A taxa a aplicar na conversão em moeda nacional do montante máximo dos adiantamentos é a taxa de conversão agrícola válida em 1 de Setembro anterior ao pedido de adiantamento.

Não pode ser efectuado nenhum adiantamento nem pagamento da ajuda para uma fracção anual da execução do plano antes de efectuada a totalidade do pagamento relativo à fracção anual anterior, nas condições previstas nos artigos 19o e 20o.

▼M2

4. O pagamento dos adiantamentos referidos nos nos 2 e 3 fica subordinado à condição dos requerentes fornecerem a prova da constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do montante do adiantamento.

A garantia será constituída em conformidade com o título VIII do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão ( 6 ).

5. A garantia será liberada sem demora:

a) No que diz respeito ao adiantamento sobre a ajuda referida no no 2, aquando do pagamento do saldo da ajuda;

b) No que diz respeito ao adiantamento sobre a ajuda referida no no 3, aquando do pagamento do saldo da fracção anual da ajuda.

6. A garantia fica parcialmente perdida se o adiantamento tiver excedido o saldo da ajuda anual a pagar; a garantia fica perdida até ao montante indevidamente pago.

7. A garantia fica perdida na sua totalidade:

— no que diz respeito à ajuda à constituição de um fundo de maneio, se o pedido de ajuda não for apresentado antes do final do quarto mês seguinte ao final da segunda campanha de comercialização seguinte à data do reconhecimento específico da organização de produtores,

— no que diz respeito à ajuda ao plano, se o pedido do saldo da ajuda anual não for apresentado em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 19o.

Sem prejuízo da aplicação do no 6, se o pedido do saldo da ajuda anual for apresentado após o prazo atrás definido, mas com um atraso que não ultrapasse quinze dias, ficam perdidos 10 % da garantia.

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Artigo 23o

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para sancionar as infracções graves aos compromissos e às obrigações decorrentes do título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 e do presente regulamento.

TÍTULO VI

Disposição final

Artigo 24o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

ANEXO I

ELEMENTOS MÍNIMOS REPRESENTATIVOS DA ACTIVIDADE ECONÓMICA INDICADOS NO No 5 DO ARTIGO 2o

ANEXO II

FICHA RESPEITANTE ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

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ANEXO III

DESCRIÇÃO DO PLANO DE MELHORIA DA QUALIDADE, BEM COMO DA COMERCIALIZAÇÃO PREVISTO NO No 1 DO ARTIGO 8o

A. Delimitação da área geográfica em causa

B. Descrição da situação de partida, no que se refere:

1. À produção — número de explorações, superfície cultivada, rendimento médio por hectare, volume da produção colhida e sua importância em relação à produção nacional. Estes dados devem ser discriminados por espécies e variedades de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, — estado dos pomares (idade, densidade, poda e porta-enxertos, existência de outras árvores de fruta, etc.), — infra-estruturas técnicas das explorações.

2. À assistência técnica

3. À comercialização: Breve descrição das instalações, dos equipamentos e das capacidades existentes.

C. Potencial de produção — objectivos e perspectivas dos mercados

D. Objectivos do plano em relação à situação de partida e as necessidades do mercado, no que se refere:

1. À produção — arranque e replantação (plantação de novas variedades ou substituição por outras árvores de casca rija e/ou de alfarrobas), — reconversão varietal (escolha das variedades e porta-enxertos), — sistemas de condução e de poda, correcção da densidade do pomar, — polinização (árvores polinizadoras e abelhas), — preparação, fertilização, correcção dos solos (análises pedológicas, correcção da nutrição e da fertilização, manutenção dos solos, etc.), — melhoramento genético (investigação de novos híbridos), — adaptação de novas variedades (pomares experimentais que permitam estudar o seu comportamento e rendimento), — obtenção de material certificado (viveiros e pomares produtores de enxertos destinados aos trabalhos de selecção e de clonagem), — luta contra os depredadores. O plano delimita com precisão as parcelas em que cada uma das acções ou trabalhos são levados a efeito. 2. À assistência técnica (necessidades de pessoal ligadas à produção, formação e gestão comercial e administrativa). 3. À comercialização (aquisição de equipamentos necessários à preparação comercial, ao acondicionamento, à armazenagem, à informatização e à gestão das existências).

E. Investimentos necessários: 1. Custo previsional, descriminado por acção e por ano de execução, que destaque, designadamente, o custo unitário de cada acção e os elementos que o compõem. 2. Custo total do plano, discriminado por acção, no período de execução do plano.

F. Calendário de execução: Escalonamento anual das diferentes acções por fracções de superfície.

▼M5

ANEXO IV

PEDIDO DE AJUDA PREVISTO NO ARTIGO 19o

►M7 ◄

►M7 ◄

►M7 ◄

▼M2

ANEXO V

PEDIDO DE ADIANTAMENTO RELATIVO À AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 18o

ANEXO VI

PEDIDO DE PAGAMENTO DA AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 18o OU DO SALDO

ANEXO VII

PEDIDO DE ADIANTAMENTO RELATIVO À AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 19o

►M3 ◄

►M3 ◄

ANEXO VIII

PEDIDO DE PAGAMENTO DA AJUDA PREVISTA NO ARTIGO 19o OU DO SALDO

( 1 ) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

( 2 ) JO no L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

( 3 ) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

( 4 ) JO no L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

( 5 ) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 6.

( 6 ) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.