02014R0208 — PT — 09.07.2019 — 009.001

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 208/2014 DO CONSELHO

de 5 de março de 2014

que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou depois de 6 de março de 2014, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, em especial:

i) um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação,

ii) um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam,

iii) um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação,

iv) um pedido reconvencional,

v) um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas;

b) «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a operação;

c) «Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II;

d) «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

e) «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;

f) «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

g) «Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:

i) numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

iii) valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados,

iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos,

v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,

vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas, e

vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

h) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I.

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, ou disponibilizá-los em seu proveito.

Artigo 3.o

1. O anexo I inclui as pessoas que, nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/119/PESC, tenham sido identificadas pelo Conselho como sendo responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos, e as pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, bem como as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a elas associados.

▼M2

1-A. Para efeitos do n.o 1 «as pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos» incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades ucranianas:

a) Por desvios de fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesses desvios; ou

b) Por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesse abuso.

▼B

2. O Anexo I indica os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa.

3. O Anexo I indica, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os outros nomes por que a pessoa é conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, essas informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.

Artigo 4.o

1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I e dos familiares dependentes dessas pessoas singulares, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente relevante tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 5.o

1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 2.o foi incluído na lista constante do anexo I, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou assim reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I; e

d) O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 6.o

1. Em derrogação do artigo 2.o, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I deva proceder a um pagamento por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa determine que:

a) Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo indicado no anexo I; e

b) O pagamento não é contrário ao artigo 2.o, n.o 2.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 7.o

1. O artigo 2.o, n.o 2, não impede a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os créditos nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora a autoridade competente pertinente dessas transações.

2. O artigo 2.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

b) Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o; ou

c) Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro, ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos sejam congelados nos termos do artigo 2.o, n.o 1.

Artigo 8.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos devem:

a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como os dados relativos às contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, à autoridade competente do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através do Estado-Membro, à Comissão; e

b) Cooperar com a autoridade competente na verificação dessas informações.

2. As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

3. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

4. O n.o 3 não impede os Estados-Membros de partilhar essas informações, nos termos da respetiva legislação nacional, com as autoridades pertinentes da Ucrânia e com outros Estados-Membros, se isso for necessário para ajudar a recuperar fundos desviados.

Artigo 9.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas a que se refere o artigo 2.o.

Artigo 10.o

1. O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa ação é conforme com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que os execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2. As ações empreendidas por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar de que as suas ações constituiriam uma infração às proibições estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 11.o

1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

a) Pessoa singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I;

b) Pessoa singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoa singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

2. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretende que o pedido seja executado.

3. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 12.o

1. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas:

a) A fundos congelados ao abrigo do artigo 2.o e a autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o e 6.o;

b) A eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como a sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2. Os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente e informar a Comissão acerca de outras informações pertinentes de que disponham e que possam afetar a execução eficaz do presente regulamento.

Artigo 13.o

A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 14.o

1. Caso decida impor a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo as medidas referidas no artigo 2.o, o Conselho altera o Anexo I em conformidade.

2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.

4. A lista constante do Anexo I é reapreciada periodicamente e, pelo menos, com uma periodicidade de doze meses.

Artigo 15.o

1. Os Estados–Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar as regras a que se refere o n.o 1 à Comissão logo após 6 de março de 2014 e devem notificá-la de qualquer alteração posterior de tais regras.

Artigo 16.o

1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificá-las nos sítios Web indicados no anexo II. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as eventuais alterações dos endereços dos seus sítios Web indicados no anexo II.

2. Logo após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, e, posteriormente, as eventuais alterações.

3. Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contacto a utilizar são os indicados no anexo II.

Artigo 17.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M3









ANEXO I

▼M9

A. Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o

▼M3







Nome Dados de identificação Justificação Data de inclusão na lista 1. Viktor Fedorovych Yanukovych (Вiктор Федорович Янукович), Viktor Fedorovich Yanukovich (Виктор Фёдорович Янукович) Nascido em 9 de julho de 1950 em Yenakiieve (Donetsk oblast), antigo presidente da República da Ucrânia Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. 6.3.2014 ▼M6 2. Vitalii Yuriyovych Zakharchenko (Вiталiй Юрiйович Захарченко), Vitaliy Yurievich Zakharchenko (Виталий Юрьевич Захарченко) Nascido em 20 de janeiro de 1963, em Kostiantynivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Interior. Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos em ligação com o abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. 6.3.2014 ▼M3 3. Viktor Pavlovych Pshonka (Вiктор Павлович Пшонка ) Nascido em 6 de fevereiro de 1954 em Serhiyivka (Donetsk oblast), antigo procurador-geral da Ucrânia Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. 6.3.2014 ▼M8 ————— ▼M9 ————— ▼M3 6. Viktor Ivanovych Ratushniak (Вiктор Iванович Ратушняк) Nascido em 16 de outubro de 1959, antigo vice-ministro do Interior Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 ▼M8 7. Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Олександр Вiкторович Янукович) Nascido em 10 de julho de 1973 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo presidente, empresário Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 ▼M4 ————— ▼M3 9. Artem Viktorovych Pshonka (Артем Вiкторович Пшонка) Nascido em 19 de março de 1976 em Kramatorsk (Donetsk oblast), filho do antigo procurador-geral, subchefe da fação do Partido das Regiões no Parlamento da Ucrânia Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 ▼M8 ————— ▼M8 11. Mykola Yanovych Azarov (Микола Янович Азаров), Nikolai Yanovich Azarov (Николай Янович Азаров) Nascido em 17 de dezembro de 1947 em Kaluga (Rússia), primeiro-ministro da Ucrânia até janeiro de 2014 Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 12. Serhiy Vitalyovych Kurchenko (Сергiй Вiталiйович Курченко) Nascido em 21 de setembro de 1985 em Kharkiv, empresário Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por abuso de poder a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. 6.3.2014 ▼M6 13. Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk (Дмитро Володимирович Табачник) Nascido em 28 de novembro de 1963, em Kiev, antigo ministro da Educação e Ciência. Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos. 6.3.2014 ▼M6 ————— ▼M3 15. Serhiy Hennadiyovych Arbuzov (Сергiй Геннадiйович Арбузов), Sergei Gennadievich Arbuzov (Сергей Геннадиевич Арбузов) Nascido em 24 de março de 1976 em Donetsk, antigo primeiro-ministro da Ucrânia Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. 15.4.2014 ▼M7 ————— ▼M3 17. Oleksandr Viktorovych Klymenko (Олександр Вiкторович Клименко) Nascido em 16 de novembro de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Tesouro e dos Impostos Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. 15.4.2014 18. Edward Stavytskyi, Eduard Anatoliyovych Stavytsky (Едуард Анатолiйович Ставицький) Nascido em 4 de outubro de 1972 em Lebedyn (Sumy oblast), antigo ministro dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia Presumivelmente residente em Israel. Contudo, continua a possuir nacionalidade ucraniana Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. 15.4.2014

▼M9

B. Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva

Os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do Código de Processo Penal da Ucrânia

O artigo 42.o do Código de Processo Penal da Ucrânia («Código de Processo Penal») dispõe que todas as pessoas que sejam suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais beneficiam dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Estes direitos incluem: o direito de serem informadas sobre a infração penal de que são suspeitas ou constituídas arguidas; o direito de serem informadas, expressa e prontamente, dos seus direitos ao abrigo do Código de Processo Penal; o direito de terem acesso a um advogado de defesa ao primeiro pedido nesse sentido; o direito de apresentarem pedidos de medidas processuais e o direito de contestarem decisões, ações e omissões das autoridades de investigação, do Ministério Público e do juiz de instrução. O artigo 306.o do Código de Processo Penal dispõe que as reclamações contra decisões, atos ou omissões da autoridade de investigação ou do Ministério Público têm de ser examinadas por um juiz de instrução de um tribunal local, na presença do reclamante ou do seu advogado de defesa ou representante legal. Além disso, o artigo 309.o do Código de Processo Penal especifica que as decisões do juiz de instrução podem ser impugnadas por via de recurso e dispõe que outras decisões podem ser objeto de controlo jurisdicional durante o processo preparatório no tribunal. Acresce que um certo número de medidas de investigação processuais só são possíveis se o juiz de instrução ou um tribunal assim decidir (por exemplo, apreensão de bens nos termos do artigo 164.o e medidas de detenção nos termos do artigo 176.o do Código de Processo Penal).

Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva a cada uma das pessoas incluídas na lista

1. Viktor Fedorovych Yanukovych

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Fedorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens e por uma decisão judicial, de 1 de novembro de 2018, que autoriza a detenção do suspeito e a notificação com o objetivo de o fazer comparecer perante o Tribunal, bem como por uma decisão do juiz de instrução, de 8 de outubro de 2018, que indefere o pedido do Ministério Público de instrução especial do processo à revelia.

▼C3

2. Vitalii Yuriyovych Zakharchenko

▼M9

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Vitalli Yuriyovych Zakharchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018, que autorizam a detenção de Vitalli Yuriyovych Zakharchenko com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

3. Viktor Pavlovych Pshonka

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Viktor Pavlovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 12 de março de 2018 e de 13 de agosto de 2018, que autorizam a detenção de Viktor Pavlovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

6. Viktor Ivanovych Ratushniak

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Viktor Ivanovych Ratushniak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018, que autorizam a detenção de Viktor Ivanovych Ratushniak com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

7. Oleksandr Viktorovych Yanukovych

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por uma decisão do juiz de instrução, de 7 de fevereiro de 2018, que indefere o pedido do Ministério Público de instrução especial do processo à revelia, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens, bem como por uma decisão do juiz de instrução, de 27 de junho de 2018, que anula a decisão do Ministério Público que recusa deferir o pedido de encerramento da investigação apresentado pela defesa.

9. Artem Viktorovych Pshonka

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Viktor Pavlovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 12 de março de 2018 e de 13 de agosto de 2018, que autorizam a detenção de Viktor Pavlovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

11. Mykola Yanovych Azarov

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Mykola Yanovych Azarov foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução, de 8 de setembro de 2018, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia, pela decisão do juiz de instrução, de 16 de agosto de 2018, que autoriza a detenção de Mykola Yanovych Azarov com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva, bem como por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens.

12. Serhiy Vitalyovych Kurchenko

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Serhiy Vitalyovych Kurchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução, de 7 de março de 2018, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia.

13. Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 8 de maio de 2018, que autorizam a detenção de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

15. Serhiy Hennadiyovych Arbuzov

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Serhiy Hennadiyovych Arbuzov foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens e à anulação das apreensões de bens.

17. Oleksandr Viktorovych Klymenko

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Oleksandr Viktorovych Klymenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução, de 5 de outubro de 2018, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia.

18. Edward Stavytskyi

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Edward Stavytskyi foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens, pela decisão do juiz de instrução, de 22 de novembro de 2017, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia, pelas instruções dadas pelo Ministério Público em 2 de janeiro de 2018 à autoridade de investigação para notificar os suspeitos e seus advogados de defesa do encerramento da instrução do processo, e pelo facto de, a 8 de maio de 2018, o ato de acusação ter sido enviado ao Tribunal Distrital de Sviatoshynskyi para análise do mérito. A informação mostra também que não havia nenhuma decisão anterior válida do Ministério Público de que não fosse aberta uma investigação criminal, e que, por isso, o processo penal em questão não violava o princípio ne bis in idem.

▼B









ANEXO II

Sítios Web para as informações sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

▼M10

BÉLGICA

https://diplomatie.belgium.be/nl/Beleid/beleidsthemas/vrede_en_veiligheid/sancties

https://diplomatie.belgium.be/fr/politique/themes_politiques/paix_et_securite/sanctions

https://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions

BULGÁRIA

https://www.mfa.bg/en/101

REPÚBLICA CHECA

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