02019R1583 — PT — 02.07.2020 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1583 DA COMISSÃO de 25 de setembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no que respeita às medidas de cibersegurança (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 246 de 26.9.2019, p. 15)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1583 DA COMISSÃO

de 25 de setembro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no que respeita às medidas de cibersegurança

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em ►M1 31 de dezembro de 2021 ◄ .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado do seguinte modo:

1) É aditado o ponto 1.0.6, com a seguinte redação: «1.0.6. A autoridade competente deve estabelecer e aplicar procedimentos para a partilha, se adequado e em tempo útil, de informações pertinentes para assistir as outras autoridades e agências nacionais, os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas e outras entidades em causa, na realização de avaliações dos riscos de segurança eficazes relacionadas com as suas operações.»;

2) É aditado o ponto 1.7, com a seguinte redação: «1.7 IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA CIBERAMEAÇAS DOS SISTEMAS E DADOS CRÍTICOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES PARA A AVIAÇÃO CIVIL 1.7.1. A autoridade competente deve assegurar que os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas e as entidades definidas no programa nacional de segurança da aviação civil identificam e protegem os seus sistemas e dados críticos das tecnologias da informação e das comunicações contra ciberataques que possam afetar a segurança da aviação. 1.7.2. Os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas e as entidades devem identificar, no seu programa de segurança ou em qualquer documento pertinente que remeta para o programa de segurança, os sistemas e dados críticos das tecnologias da informação e das comunicações descritos no ponto 1.7.1. O programa de segurança ou qualquer documento pertinente que remeta para o programa de segurança deve especificar as medidas destinadas a assegurar a proteção contra ciberataques, bem como a deteção de ciberataques, a resposta e a recuperação dos mesmos, conforme descritas no ponto 1.7.1. 1.7.3. As medidas detalhadas de proteção desses sistemas e dados contra interferências ilícitas devem ser identificadas, desenvolvidas e aplicadas de acordo com uma avaliação dos riscos efetuada pelo operador aeroportuário, pela transportadora aérea ou pela entidade, conforme adequado. 1.7.4. Quando uma autoridade ou agência específica for competente para tomar medidas relacionadas com ciberameaças dentro de um Estado-Membro, essa autoridade ou agência pode ser designada como competente para a coordenação e/ou o acompanhamento das disposições em matéria de cibersegurança constantes do presente regulamento. 1.7.5. Sempre que os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas e as entidades definidas no programa nacional de segurança da aviação civil estejam sujeitos a requisitos de cibersegurança distintos decorrentes de outra legislação da UE ou nacional, a autoridade competente pode substituir o cumprimento dos requisitos do presente regulamento pelo cumprimento dos elementos contidos noutra legislação da UE ou nacional. A autoridade competente deve assegurar a coordenação com quaisquer outras autoridades competentes na matéria para assegurar regimes de supervisão coordenados ou compatíveis.»;

3) O ponto 11.1.2 passa a ter a seguinte redação: «11.1.2 O pessoal seguinte deve ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal reforçado ou normal: a) As pessoas recrutadas para executar ou para serem responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança em áreas que não sejam zonas restritas de segurança; b) As pessoas com acesso sem escolta à carga e ao correio aéreos, ao correio e ao material da transportadora aérea, às provisões de bordo e às provisões do aeroporto a que tenham sido aplicados os controlos de segurança necessários; c) As pessoas com direitos de administrador ou de acesso não controlado e ilimitado a sistemas e dados críticos das tecnologias da informação e das comunicações utilizados para a segurança da aviação civil, conforme descrito no ponto 1.7.1, em conformidade com o programa nacional de segurança da aviação, ou que tenham sido identificadas de outra forma na avaliação dos riscos em conformidade com o ponto 1.7.3. Salvo indicação em contrário no presente regulamento, compete à autoridade competente decidir, em conformidade com as regras nacionais aplicáveis, se deve ser realizado um inquérito pessoal reforçado ou um inquérito pessoal normal.»;