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"B REGULAMENTO (CE) N.o2190/96 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, no que respeita às
restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 292 de 15.11.1996, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o26/97 da Comissão de 9 de Janeiro de 1997 L 6 9 10.1.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o324/97 da Comissão de 21 de Fevereiro de 1997 L 52 10 22.2.1997
"M3 Regulamento (CE) n.o610/97 da Comissão de 7 de Abril de 1997 L 93 16 8.4.1997
"M4 Regulamento (CE) n.o213/98 da Comissão de 28 de Janeiro de 1998 L 22 8 29.1.1998
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 82 de 22.3.1997, p. 63 (2190/96)1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2190/96 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das
frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1035/72 do Conselho, de 18 de
Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da
frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o11 do
seu artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessáriasno sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbitodas negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
3), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1193/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1488/95 da Comissão, de 28 de
Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições àexportação no sector das frutas e produtos hortícolas (
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2702/95 (6), deve ser
alterado em diferentes aspectos para melhorar o regime das restituições àexportação no sector das frutas e produtos hortícolas e assegurar a suatransparência; que, por conseguinte, numa preocupação de clareza e
racionalidade, é conveniente proceder a uma reformulação e revogar o
Regulamento (CE) n.
o1488/95;
Considerando que, em conformidade com o n.o6d oa r t i g o2 6 .odo
Regulamento (CEE) n.o1035/72, a concessão das restituições está
subordinada à apresentação dos correspondentes certificados de exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (7), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2137/95 (8),
estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de
importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (9), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2123/96 (10),
estabeleceu a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão (11), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1384/95 (12),
estabeleceu regras comuns de execução do regime das restituições à
exportação para os produtos agrícolas; que essas regras devem sercompletadas por regras específicas do sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, por força do n.o1 do artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o
1035/72, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos
acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.odo Tratado;
Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de restituição e as
quantidades máximas que podem beneficiar da restituição; que os respectivos
valores devem ser fixados por período de atribuição dos certificados deexportação, podendo ser revistos em função das circunstâncias económicas;!B
(1)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(3)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4)J O n .oL 161 de 29. 6. 1996, p. 1.
(5)J O n .oL 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
(6)J O n .oL 280 de 23. 11. 1995, p. 30.
(7)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(9)J O n .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(10)J O n .oL 284 de 6. 11. 1996, p. 2.
(11)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(12)J O n .oL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 2
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a
exportar, é conveniente subordinar a emissão dos referidos certificados a umperíodo de reflexão;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros designem os
organismos competentes para a emissão desses certificados;
Considerando que, para efeitos da boa gestão do regime, é necessário prever
diferentes sistemas de concessão das restituições;
Considerando que é igualmente conveniente subordinar a emissão dos
certificados com prefixação da restituição à constituição de uma garantia;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime e afastar
os especuladores, é necessário suprimir a transmissibilidade dos certificados;
Considerando que o n.
o4 do artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o1035/72
estipula, nomeadamente, que as restituições serão fixadas tendo em conta oaspecto económico das exportações previstas; que, para o efeito, é oportuno
definir um novo regime de emissão de certificados com prefixação da
restituição; que, antes da emissão desses certificados, a Comissão reunirá asinformações necessárias solicitando aos exportadores que indiquem a taxamínima necessária para procederem às exportações; que, em função dessas
informações, a Comissão pode, com conhecimento de causa, tomar uma
decisão sobre as taxas de restituição economicamente válidas;
Considerando que, atendendo ao facto de, nos termos do n.o7 do artigo 26.odo
Regulamento (CEE) n.o1035/72 a taxa de restituição ser a taxa em vigor no
dia da apresentação do pedido do certificado com prefixação da restituição, é
necessário prever um procedimento mediante o qual a apresentação dospedidos de certificado seja efectuada, com base numa taxa de restituiçãoindicativa, durante um período previamente fixado para o efeito, na
sequência do qual a Comissão, em função das informações que lhe tenham
sido transmitidas pelos Estados-membros, fixará uma data efectiva para aapresentação do pedido de certificado e uma taxa de restituição definitivaaplicável nessa data;
Considerando que há que prever a possibilidade de a Comissão rejeitar todos
os pedidos de certificado especial com prefixação da restituição em caso de
necessidade;
Considerando que é necessário definir a noção de data de emissão dos
certificados por referência ao Regulamento (CEE) n.o3719/88;
Considerando que, para manter a flexibilidade característica das exportaçõesno sector das frutas e produtos hortícolas, dada a sua natureza perecível, deve
prever-se que certas operações possam beneficiar de uma restituição não
prefixada, mediante o estabelecimento de um pedido de certificado a
posteriori;
Considerando que, para não discriminar os operadores comunitários no que
respeita à emissão de certificados sem prefixação da restituição, importa ter
em conta a data de aceitação da declaração de exportação em lugar da data de
apresentação do certificado;
Considerando que, para evitar superações importantes das quantidades
indicativas de certificados sem prefixação da restituição, é convenienteprever a possibilidade de a Comissão rejeitar os pedidos de certificados
relativos à data de exportação posteriores a uma data determinada;
Considerando que é necessário tornar o destino ou os grupos de destinos
obrigatórios;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros comuniquem
regularmente à Comissão certas informações relativas aos pedidos decertificados;
Considerando que importa assegurar que os produtos exportados que
beneficiem de restituições sejam conformes às normas comuns de qualidade
e, se for caso disso, às disposições nacionais relativas à qualidade das frutas e
produtos hortícolas exportados para países terceiros;
Considerando que, no que se refere às entregas para abastecimento de navios
e aeronaves equiparadas a uma exportação para o exterior da Comunidade econferindo direito a restituições, o controlo sistemático de cada lote do ponto
de vista das normas de qualidade exige um trabalho administrativo
desproporcionado, dadas as pequenas quantidades de frutas e produtos!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 3
hortícolas que são normalmente objecto dessas entregas específicas; que, em
certas condições, esse controlo não é, por conseguinte, desejável, pelo queconvém proceder a uma derrogação;
Considerando que, por coerência com o disposto no n.
o3 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992,
relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
3148/94 (2), a referida derrogação só é aceitável para quantidades inferiores
ou iguais a 500 quilogramas por produto;
Considerando que, no quadro dos limites de tolerância, a quantidade
exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não pode excedera quantidade para a qual o certificado foi pedido;
Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não
emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Regime de concessão das restituições
1. As restituições à exportação referidas no artigo 26.odo Regulamento
(CEE) n.o1035/72 serão concedidas com base num certificado de exportação,
que pode ser emitido de acordo com três sistemas:
a) Sistema ordinário com certificado com prefixação da restituição, a
seguir denominado «sistema A1»;
b) Sistema especial com certificado com prefixação da restituição, a seguir
denominado «sistema A2»;
c) Sistema com certificado sem prefixação da restituição, a seguir
denominado «sistema B».
2. Relativamente aos sistemas A1 e A2, a Comissão fixará as taxas de
restituição, de acordo com o procedimento definido no artigo 33.odo
Regulamento (CEE) n.o1035/72, bem como as quantidades para as quais
podem ser emitidos certificados e os períodos de validade dos mesmos.
Todavia, relativamente ao sistema A2, essas taxas e quantidades terão apenas
um valor indicativo.
Essas fixações serão efectuadas por período de atribuição dos certificados.
3. Relativamente ao sistema B, a Comissão, de acordo com o
procedimento definido no artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o1035/72,
fixará quantidades indicativas e taxas de restituição indicativas.
Essas fixações serão efectuadas por período de exportação.
4. Em circunstâncias excepcionais, as quantidades referidas nos n.os2e3e
os períodos de validade dos certificados referidos no n.o2 podem ser revistos
pela Comissão, em função da evolução da produção comunitária e das
perspectivas de exportação.
Artigo 2.o
Disposições específicas do sistema A1
1. Para efeitos da concessão de uma restituição à taxa em vigor na data de
apresentação do pedido, os certificados do sistema A1 serão pedidos pelos
operadores aos organismos competentes dos Estados-membros.
O pedido de certificado será acompanhado da constituição de uma garantia,
de montante igual a metade da restituição em vigor no dia de apresentação dopedido, para a exportação em causa.!B
(1)J O n .oL 219 de 4. 8. 1992, p. 9.
(2)J O n .oL 332 de 22. 12. 1994, p. 28.1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 4
2. Todas as segundas e quintas-feiras até às 12 horas (hora de Bruxelas), os
Estados-membros enviarão à Comissão, em conformidade com o modelo doanexo I, uma comunicação em que sejam indicadas, por cada dia deapresentação dos pedidos e para cada categoria de produtos, as quantidades
em relação às quais tenham sido pedidos certificados nos dias anteriores, com
exclusão das quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.
o3
do artigo 4.oou, se for caso disso, a ausência de pedidos.
3. Para cada categoria de produtos, a Comissão examinará sucessivamente
por cada dia de apresentação dos pedidos, se as quantidades totais pedidasexcedem a quantidade referida no n.
o2 do artigo 1.o,
—"M3diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos
ou estejam em vias de ser emitidos certificados A1 3 durante o
período de emissão em curso, com exclusão dos certificados emitidos
no âmbito da ajuda alimentar prevista no n.o4 do artigo 10.odo Acordo
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round»,
— aumentada das quantidades correspondentes aos pedidos retirados em
conformidade com o n.o5,
— aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos
certificados, que não tenham sido utilizados,
— aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância
prevista no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Em caso de superação, a Comissão fixará uma percentagem de emissão dasquantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.
4. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte
ao dia de apresentação do pedido, desde que, durante esse período, nãotenham sido tomadas as medidas referidas no segundo parágrafo do n.
o3.
5. Em caso de fixação de uma percentagem de emissão em conformidadecom o segundo parágrafo do n.
o3, os pedidos podem ser retirados nos dez dias
úteis seguintes à data de publicação da referida percentagem. Essa retirada
será acompanhada da liberação da garantia. A garantia será igualmente
liberada para os pedidos rejeitados.
Relativamente aos pedidos que, antes da sua retirada, tenham sido objecto de
emissão de certificado, este último deve ser entregue, para efeitos de
anulação, ao organismo competente referido no n.o1 do artigo 6.o, ao mesmo
tempo que a notificação da retirada do respectivo pedido.
Artigo 3.o
Disposições específicas do sistema A2
1. Os certificados do sistema A2 serão pedidos aos organismos
competentes dos Estados-membros pelos operadores, durante os períodos de
apresentação dos pedidos referidos no n.o2 do artigo 1.o, com vista à concessão
de uma taxa de restituição definitiva e de uma determinada quantidade deprodutos em vigor na data efectiva da apresentação do pedido.
Na acepção do presente regulamento, entende-se por «data efectiva de
apresentação do pedido» a data em que se considera que os pedidos referidosno primeiro parágrafo tenham sido apresentados.
Esses pedidos serão acompanhados da constituição de uma garantia de um
montante igual a metade do montante da restituição à taxa indicativa em vigorno período de apresentação do pedido.
2. Os pedidos de certificado incluirão, na casa 20, pelo menos uma das
menções a seguir indicadas, na qual a taxa de restituição mínima pedida pelorequerente para poder exportar será expressa por um número inteiro de ecus
por tonelada líquida:
— Solicitud condicionada a la fijación, por parte de la Comisión, de un
tipo de restitución superior o igual a… (tipo mínimo solicitado por el
solicitante del certificado) ecus/tonelada neta, en la fecha efectiva de la
solicitud
— Ansøgning under den forudsætning, at Kommissionen fastsætter en
restitutionssats på mindst… (den minimumssats, licensansøgeren
ansøger om) ECU/t netto på den faktiske ansøgningsdato!B
!M3
!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 5
— Antrag vorbehaltlich eines von der Kommission am tatsächlichen Tag
der Antragstellung festgesetzten Erstattungssatzes von mindestens…ECU/Tonne Eigengewicht (vom Antragsteller beantragter Satz)
—Αίτηση µε την επιφύλα1ksiη τ1omikronυ καθ1omikronρισµ1omikronύ απ1omikronacute την Επιτρ1omikronπή
ύψ1omikronυς επιστρ1omikronφής ανώτερ1omikronυ ή ίσ1omikronυ πρ1omikronς… (ελά1khiιστ1omikron ύψ1omikronς π1omikronυ1dzetaητά 1omikron υπ1omikron1betatwoάλλων αίτηση πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronύ) ECU/τ1omikronacuteν1omikron καθαρ1omikronύ
1betatwoάρ1omikronυς κατά την πραγµατική ηµερ1omikronµηνία της αίτησης
— Application subject to the fixing by the Commission of a refund rate of
not less than ECU…/tonne net (minimum rate sought by the applicant)
on the actual date of application
— Demande sous réserve de la fixation par la Commission d’un taux de
restitution supérieur ou égal à… (taux minimal demandé par ledemandeur de certificat) écus/tonne net à la date effective de la
demande
— Domanda condizionata alla fissazione, da parte della Commissione, di
un tasso di restituzione superiore o pari a… (tasso minimo chiesto dal
richiedente del titolo) ECU/t netta alla data effettiva della domanda
— Aanvraag onder voorbehoud dat de Commissie op de daadwerkelijke
aanvraagdatum een restitutie vaststelt
"C1die niet lager is dan ...
ecu/ton (door de 3certificaataanvrager gevraagde minimumrestitu-
tievoet)
— Pedido sob reserva da fixação pela Comissão de uma taxa de restituição
superior ou igual a… (taxa mínima pedida pelo requerente de
certificado) ecus/tonelada líquida na data efectiva de pedido
— Hakemus, jonka edellytyksenä on, että komissio vahvistaa tuen määrän,
joka on vähintään… (todistuksen hakijan pyytämä vähimmäismäärä)
ecua tonnilta nettopainoa hakemuksen tosiasiallisena päivämääränä
— Ansökan med förbehåll för att kommissionen fastställer ett bidrags-
belopp på minst… (minimibidragssats som den licenssökande begärt)
ecu/ton nettovikt vid det faktiska datumet för ansökan.
O requerente não pode pedir uma taxa mínima superior ao dobro da taxa
indicativa.
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão, em conformidade com o
modelo do anexo II, o mais tardar até às 12 horas (hora de Bruxelas) do
terceiro dia útil seguinte ao período de pedido dos certificados, uma
comunicação em que sejam indicadas, para cada categoria de produtos, asquantidades relativamente às quais foram pedidos certificados, com exclusãodas quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.
o3d o
artigo 4.oou, se for caso disso, a ausência de pedidos.
Essas quantidades serão discriminadas por:
— destinos ou grupos de destinos,
— taxas mínimas pedidas pelo requerente, por ordem crescente.
4. No termo de cada período de pedido de certificados, a Comissão fixará:
— a data efectiva de apresentação do pedido referida no n.o1,
— as taxas de restituição definitivas em vigor nessa data,
— as percentagens de emissão dos certificados que se considere tenham
sido pedidos na data efectiva de apresentação do pedido,
ou decidirá rejeitar, se necessário os pedidos.
5. Os pedidos, referidos no n.o2, de taxas superiores às taxas definitivas
correspondentes fixadas pela Comissão serão considerados nulos.
6. Os certificados de exportação serão emitidos pelos Estados-membros
no terceiro dia útil seguinte à data efectiva de apresentação do pedido.
7. Relativamente aos pedidos de certificado considerados nulos, em
aplicação do n.o5, e aos pedidos rejeitados, em virtude do n.o4, a garantia será
liberada.!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 6
Artigo 4.o
Disposições comuns aos sistemas A1 e A2
1. O disposto no n.o3 do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 é
aplicável aos certificados A1 e A2, referidos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo
1.oOs destinos ou grupos de destino são mencionados na casa 7 dos pedidos
de certificado e dos certificados.
2. Os pedidos de certificados e os certificados conterão, na casa 22, pelo
menos uma das seguintes menções:
— Restitución válida para… (cantidad para la que se haya expedido el
certificado) como máximo
— Restitutionen omfatter højst… (den mængde, licensen er udstedt for)
— Erstattung gültig für höchstens… (Menge, für die die Lizenz erteilt
wurde)
—Επιστρ1omikronφή π1omikronυ ισ1khiύει για (π1omikronσ1omikronacuteτητα για την 1omikronπ1omikronία εκδίδεται τ1omikron
πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronacute κατ’ ανώτατ1omikron 1omikronacuteρι1omikron
— Refund valid for not more than… (quantity for which licence issued)
— Restitution valable pour… (quantité pour laquelle le certificat est
délivré) au maximum
— Restituzione valida al massimo per… (quantitativo per il quale è
rilasciato il titolo)
— Restitutie voor ten hoogste… (hoeveelheid waarvoor het certificaat is
afgegeven)
— Restituição válida para… (quantidade em relação à qual tenha sido
emitido o certificado), no máximo
— Tuki on voimassa enintään (määrä, jolle todistus on myönnetty)— Bidrag som gäller för högst… (kvantitet för vilken licensen skall
utfärdas)
3. Para cada período de apresentação dos pedidos e para cada tipo de
certificado, os pedidos de certificados apresentados por um operador
relativamente a um produto e um destino ou grupo de destinos não podem
dizer respeito, no total, a uma quantidade superior a metade da prevista paraesse produto e esse destino ou grupo de destinos durante o período deapresentação do pedido em causa.
Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de
apresentação dos pedidos, os pedidos posteriores não podem dizer respeito a
uma quantidade superior a metade do referido aumento.
Os Estados-membros rejeitarão automaticamente todos os pedidos que não
observem o disposto nos números 1 e 2.
4. Todas as quintas-feiras até às 12 horas (hora de Bruxelas), os
Estados-membros enviarão à Comissão, em conformidade com o modelo doanexo III, uma comunicação em que sejam indicadas, para cada categoria de
produtos:
— as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de
certificado,
— as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados que não
tenham sido utilizados e as quantidades não utilizadas no quadro datolerância prevista no n.
o5 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88,
— se for caso disso, a ausência dessas quantidades,
— as taxas de restituição aplicadas correspondentes às quantidades
indicadas nos primeiro e segundo travessões.
Essa comunicação conterá as informações relativas à segunda semana anterior
à semana em curso.
5. O período de validade dos certificados será contado a partir da
respectiva data de emissão, na acepção do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88.!B
!M3
!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 7
Todavia, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs destinadas a
"M4Hong Kong SAR 3, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan,
Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai,Argentina, México e Costa Rica, o período de validade começa:
— em 15 de Julho do ano em curso, relativamente aos certificados
emitidos entre a data correspondente a 15 de Julho menos o período de
validade e 14 de Julho,
— no dia da emissão, relativamente aos certificados emitidos a partir de 15
de Julho até ao fim do mês de Fevereiro do ano seguinte.
No que respeita aos certificados emitidos entre a data correspondente a 1 de
Março menos o período de validade e o último dia de Fevereiro, o período devalidade será limitado até ao fim do mês de Fevereiro.
No caso de a data de início da validade não ser idêntica à data de emissão na
acepção do primeiro parágrafo, será indicada na casa 22 do certificado
conforme a seguir indicado:
— Certificado válido a partir del (fecha de comienzo del período de
validez)
— Licensen er gyldig fra (gyldighedsperiodens begyndelse)
— Lizenz gültig ab (Beginn der Gültigkeitsdauer)—Πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronacute ισ1khiύ1omikronν απ1omikronacute (ηµερ1omikronµηνία έναρ1ksiης ισ1khiύ1omikronς)
— Licence valid from (date of commencement of validity)
— Certificat valable à partir du (date de début de validité)— Titolo valido dal (data di decorrenza della validità)
— Certificaat geldig vanaf (datum van begin van de geldigheidsduur)
— Certificado válido a partir de (data de início da validade)— Todistus voimassa (voimassaolon alkamispäivä) alkaen— Licens giltig från (datum för giltighetstidens början).Os certificados referidos no segundo parágrafo não serão emitidos durante o
período compreendido entre 1 de Março e a data correspondente a 15 de Julhomenos o período de validade. Os certificados de exportação de maçãs paraoutros destinos cujo período de validade cubra, em parte, o período
compreendido entre 1 de Março e 14 de Julho não podem ser objecto de
uma alteração de destino para os destinos indicados no segundo parágrafo.
5A. A taxa de restituição aplicável será indicada na casa 22 do certificado
conforme a seguir indicado:
— Certificado con fijación anticipada de la restitución a un tipo de …
ecus/t
— Licens med forudfastsættelse af restitutionen til … ECU/ton— Lizenz mit V orausfestsetzung der Erstattung zum Satz von … ECU/t—Πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronacute µε πρ1omikronκαθ1omikronρισµ1omikronacute της επιστρ1omikronφής µε π1omikronσ1omikronστ1omikronacute …
Ecu/τ1omikronacuteν1omikron
— Licence with refund fixed in advance at ECU …/t
— Certificat avec fixation à l’avance de la restitution au taux de … écus/t
— Titolo con fissazione anticipata della restituzione al tasso di … ecu/t
— Certificaat met vaststelling vooraf van de restitutie op … ECU/ton— Certificado com prefixação da restituição à taxa de … ecus/t— Todistus, jonka vientitueksi on vahvistettu ennalta … ecua/tonni— Licens med förutfastställelse av bidraget på ett belopp av … ecu/ton.
6. A quantidade exportada no quadro da tolerância referida no n.
o4d o
artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não dará direito ao pagamento
da restituição.!B
!M4
!B
!M4
!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 8
Artigo 5.o
Disposições específicas do sistema B
1. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 2.oA do Regulamento
(CEE) n.o3665/87, para efeitos da concessão de uma restituição à taxa em
vigor para o período de exportação em causa, os pedidos de certificado do
sistema B referidos no n.o3 do artigo 1.oserão apresentados pelos operadores
aos organismos competentes dos Estados-membros até "M4ao segundo
dia útil 3 seguinte ao da aceitação da declaração de exportação dos
produtos.
Os pedidos de certificados considerar-se-ão apresentados na data da aceitação
da declaração de exportação dos produtos. "M4 3
No entanto, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs comdestino a
"M4Hong Kong SAR 3, Singapura, Malásia, Indonésia,
Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai,Paraguai, Argentina, México e Costa Rica, esses pedidos só serão admissíveis
durante o período compreendido entre 15 de Julho e o fim do mês de
Fevereiro do ano seguinte.
2. Os pedidos devem ser acompanhados de uma cópia da declaração de
exportação dos produtos. Essa declaração deve conter pelo menos uma dasseguintes menções:
— Exportación para la que se presentará una solicitud a posteriori de
certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución
(sistema B)
— Udførsel, for hvilken der efterfølgende ansøges om eksportlicens uden
forudfastsættelse af restitutionen (system B)
— Ausfuhr, für die nachträglich eine Ausfuhrlizenz ohne V orausfes-
tsetzung der Erstattung beantragt wird (System B)
—Ε1ksiαγωγήγια την1omikronπ1omikronίαθαυπ1omikron1betatwoληθείαίτησηεκτωνυστέρωνγια
την έκδ1omikronση πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronύ ε1ksiαγωγής 1khiωρίς πρ1omikronκαθ1omikronρισµ1omikronacute της
επιστρ1omikronφής (σύστηµα Β)
— Export to be the subject of an a posteriori application for an export
licence without advance fixing of the refund (system B)
— Exportation qui fera l’objet d’une demande a posteriori de certificat
d’exportation sans fixation à l’avance de la restitution (système B)
— esportazione che sarà oggetto di una domanda a posteriori di titolo di
esportazione senza fissazione anticipata della restituzione (sistema B)
— Uitvoer waarvoor achteraf een uitvoercertificaat zonder vaststelling
vooraf van de restitutie (B-stelsel) zal worden aangevraagd
— Exportação que será objecto de um pedido a posteriori de certificado de
exportação sem prefixação da restituição (sistema B)
— Vienti, josta jätetään jälkikäteen todistushakemus, johon ei sisälly tuen
ennakkovahvistutsta (B-menettely)
— Export som kräver en ansökan i efterhand om exportlicens utan
förutfastställelse av bidraget (system B).
2A. As disposições do n.
o3, primeiro parágrafo, do artigo 20.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87 são aplicáveis aos certificados B. Os
destinos ou grupos de destinos serão mencionados na casa 7 dos pedidos decertificado e dos certificados.
3. Os pedidos de certificado e os certificados conterão, na casa 22, uma
das seguintes menções:
— Solicitud de certificado de exportación sin fijación anticipada de la
restitución con arreglo al artículo 5 del Reglamento (CE) no2190/96
— Ansøgning om eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen, jf.
artikel 5 i forordning (EF) nr. 2190/96
— Antrag auf Erteilung einer Ausfuhrlizenz ohne V orausfestsetzung der
Erstattung gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 2190/96!B
!M1
!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 9
—Αίτηση για έκδ1omikronση πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronύ ε1ksiαγωγής 1khiωρίς πρ1omikronκα-
θ1omikronρισµ1omikronacuteτης επιστρ1omikronφής σύµφωναµε τ1omikronάρθρ1omikron5 τ1omikronυκαν1omikronνισµ1omikronύ(ΕΚ) αριθ. 2190/96
— Application for export licence without advance fixing of the refund in
accordance with Article 5 of Regulation (EC) No 2190/96
— Demande de certificat d’exportation sans fixation à l’avance de la
restitution conformément à l’article 5 du règlement (CE) n
o2190/96
— Domanda di titolo di esportazione senza fissazione anticipata della
restituzione, ai sensi dell’articolo 5 del regolamento (CE) n. 2190/96
— Aanvraag om een uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de
restitutie overeenkomstig artikel 5 van Verordening (EG) nr. 2190/96
— Pedido de certificado de exportação sem prefixação da restituição, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2190/96
— Asetuksen (EY) N:o 2190/96 5 artiklan mukainen vientitodistushake-
mus ilman tuen ennakkovahvistusta
— Ansökan om exportlicens utan förutfastställelse av bidraget enligt
artikel 5 i förordning (EG) nr 2190/96.
4."M4Todas as segundas e quintas-feiras 3até às 12 horas (hora de
Bruxelas) a Comissão receberá uma comunicação dos Estados-membros emconformidade com o modelo do anexo IV , em que sejam indicadas, por cada
dia de apresentação dos pedidos na acepção do n.
o1 e para cada categoria de
produtos:
— as quantidades para as quais tenham sido pedidos certificados ou, se for
caso disso, a ausência de pedidos,
— as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de
certificado,
— as quantidades não utilizadas.
A comunicação diz respeito aos pedidos admissíveis recebidos pelos
Estados-membros desde o dia de comunicação precedente até ao dia que
precede o da comunicação em causa.
A referida comunicação não incluirá as quantidades cujos pedidos sejam
rejeitados em aplicação do n.o5 do presente artigo.
5. Se as quantidades pedidas "M2de um produto para um destino ou
grupo de destinos 3 excederem ou ameaçarem exceder a quantidade
indicativa prevista para o período de exportação em curso, a Comissão podefixar uma data a partir da qual os pedidos de certificado serão rejeitados caso
a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite posteriormente
durante o período de exportação em curso.
6. Após cada período de exportação, a Comissão, em função das
informações de que disponha, examinará,
"M2para cada produto e cada
destino ou grupo de destinos 3, se as quantidades pedidas fora do quadro da
ajuda alimentar prevista no n.o4 do artigo 10.odo Acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound» ultrapassam as quantidades indicativas previstas e fixará as taxas derestituição definitivas.
Caso se verifique uma superação, a Comissão pode reduzir a taxa de
restituição para essas operações.
Além disso, para respeitar os limites anuais decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, a Comissão
pode fixar uma percentagem de emissão relativamente às quantidadespedidas.
7. Os certificados de exportação serão emitidos no décimo quarto dia útil
seguinte ao termo "M3do período de exportação 3, a título desse período.
O certificado conterá, na casa 22, pelo menos uma das menções a seguir
indicadas, completada pela taxa de restituição, eventualmente fixada em
conformidade com o primeiro parágrafo do n.o6, e pela quantidade,!B
!M4
!M2
!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 10
eventualmente reduzida por meio da percentagem de emissão referida no
terceiro parágrafo do n.o6:
— Certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución por
una cantidad de… kilogramos de los productos que se indican en lacasilla 16, a un tipo de… ecus/tonelada
— Eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen for en mængde
på… kg produkter, anført i rubrik 16, til en sats på… ECU/ton
— Ausfuhrlizenz ohne V orausfestsetzung der Erstattung für eine Menge
von… kg der in Feld 16 genannten Erzeugnisse zum Satz von…
ECU/Tonne
—Πιστ1omikronπ1omikronιητικ1omikronacute ε1ksiαγωγής 1khiωρίς πρ1omikronκαθ1omikronρισµ1omikronacute της επιστρ1omikronφής
γιαπ1omikronσ1omikronacuteτητα…1khiιλι1omikronγράµµωντωνπρ1omikronϊ1omikronacuteντωνπ1omikronυαναγράφ1omikronνταιστη θέση 16 ύψ1omikronυς… Ecu/τ1omikronacuteν1omikron
— Export licence without advance fixing of the refund for… kilograms of
products as listed in ox 16, at a rate of ECU…/tonne
— Certificat d’exportation sans fixation à l’avance de la restitution pour
une quantité de… kilogrammes de produits figurant à la case 16, au
taux de… écus/tonne
— Titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione per
un quantitativo di… kg dei prodotti indicati nella casella 16, al tasso
di… ECU/t
— Uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie voor… kg
van de in vak 16 genoemde produkten; de restitutie bedraagt… ecu/ton
— Certificado de exportação sem prefixação da restituição para uma
quantidade de… quilogramas de produtos indicados na casa 16, à taxa
de… ecus/tonelada.
— Vientitodistus, johon ei liity vientituen ennakkovahvistusta,… kilo-
gramman määrälle kohdassa 16 mainittuja tuotteita, tuen määrä…
ecua/tonni
— Exportlicens utan förutfastställelse av bidraget för en kvantitet av… kilo
av de produkter som anges i fält 16, till ett belopp av… ecu/ton.
Todavia, se a taxa de restituição ou a percentagem de emissão, referidas no n.
o
6, for igual a zero (0), os pedidos serão rejeitados.
8. O artigo 22.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável aos
certificados referidos nos n.os1a7 .
Esses certificados serão directamente apresentados pelo interessado ao
organismo encarregado do pagamento da restituição à exportação. Esse
organismo imputará e visará o certificado.
Artigo 6.o
Disposições gerais
1. Os Estados-membros designarão o(s) organismo(s) competente(s) para
a emissão dos certificados de exportação e informarão desse facto a
Comissão.
2. Os pedidos de certificados e os certificados, conterão, na casa 16, o
código do produto da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituiçõesà exportação constante do Regulamento (CEE) n.
o3846/87.
Todavia, no pedido de certificado e no certificado podem figurarsimultaneamente vários códigos, desde que digam respeito à mesma categoria
de produtos e que as respectivas taxas de restituição sejam idênticas.
Entende-se por «categoria», na acepção do segundo parágrafo do artigo 13.
oA
do Regulamento (CEE) n.o3719/88, as seguintes classes de produtos:
— tomates do código NC 0702 00,
— amêndoas sem casca do código NC 0802 12,
— avelãs dos códigos NC 0802 21 e 0802 22,
— nozes com casca do código NC 0802 31,— laranjas do código NC 0805 10,!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 11
— clementinas dos códigos NC 0805 20 11, 0805 20 21 e 0805 20 31,
— monreales e satsumas dos códigos NC 0805 20 13, 0805 20 23 e
0805 20 33,
— mandarinas e wilkings dos códigos NC 0805 20 15, 0805 20 25 e
0805 20 35,
— tangerinas dos códigos NC 0805 20 17, 0805 20 27 e 0805 20 37,— outros citrinos híbridos semelhantes dos códigos NC 0805 20 19,
0805 20 29 e 0805 20 39,
— limões dos códigos NC 0805 30 20, 0805 30 30 e 0805 30 40,— limas do código NC 0805 30 90,— uvas de mesa do código NC 0806 10,— maçãs do código NC 0808 10,— pêssegos, incluídas as nectarinas do código NC 0809 30.3. Nas comunicações dos Estados-membros à Comissão efectuadas por
meio dos formulários constantes dos anexos do presente regulamento as
quantidades serão discriminadas consoante sejam ou não abrangidas pelo
quadro da ajuda alimentar prevista no n.
o4 do artigo 10.odo Acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round».
Se o dia previsto para uma comunicação for um feriado nacional, o
Estado-membro em causa enviará a mencionada comunicação no dia útil
anterior a esse feriado nacional.
A comunicação será efectuada por telecopiador ou por sistemas electrónicos
de envio de mensagens.
4. Os certificados não serão transmissíveis.5. Para além das condições previstas no Regulamento (CEE) n.
o3665/87, o
pagamento das restituições estará subordinado à apresentação:
— relativamente aos produtos para os quais tenha sido fixada uma norma
comum de qualidade, do certificado de controlo previsto no n.o4d o
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2251/92,
— relativamente aos produtos para os quais não tenha sido fixada uma
norma comum de qualidade, e desde que sejam aplicáveis normas
nacionais referentes à qualidade das frutas e produtos hortícolasexportados para os países terceiros, de um documento emitido pelosorganismos de controlo dos Estados-membros que certifique que, no
momento do controlo, esses produtos satisfaziam as referidas normas.
Todavia, relativamente às entregas de frutas e produtos hortícolas referidas no
n.
o1, alínea a), do artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, e desde que
as mesmas digam respeito a quantidades inferiores ou iguais a 500
quilogramas por categoria de produto, a apresentação:
— do certificado de controlo previsto no n.o4 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o2251/92,
ou
— do documento emitido em aplicação do segundo travessão do primeiro
parágrafo não será exigida para o pagamento da restituição relativa a
operações para as quais o procedimento referido no artigo 38.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87 ou no Regulamento (CEE) n.o565/80
do Conselho (1)não seja aplicável.
Artigo 7.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o1488/95 é revogado. Todavia, o seu artigo 4.o
permanece em vigor no que respeita à concessão dos certificados com
prefixação da restituição, referidos no seu artigo 3.o, pedidos antes de 18 de
Novembro de 1996 e os seus artigos 5.oe6 .opermanecem em vigor no que
respeita à concessão dos certificados sem prefixação da restituição, referidos!B
(1)J O n .oL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 12
no seu artigo 5.o, que tenham sido pedidos para exportações relativamente às
quais a aceitação da declaração de exportação dos produtos seja anterior a 25de Novembro de 1996.
As referências feitas ao regulamento revogado devem entender-se como sendo
feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro decorrespondência constante do anexo V .
Artigo 8.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O regime de concessão das restituições de acordo com os sistemas A1 e A2 é
aplicável a partir de 18 de Novembro de 1996 no que respeita aos certificados
do sistema A1 e A2 pedidos a partir dessa data e o regime de concessão das
restituições de acordo com o sistema B é aplicável a partir de 25 de Novembrode 1996 no que respeita aos certificados do sistema B pedidos paraexportações relativamente às quais a aceitação da declaração de exportação
dos produtos seja posterior a 24 de Novembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 13
ANEXO I
Formulário de comunicação dos dados referido no n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2190/96
CERTIFICADOS A1
!M11996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 14
ANEXO II
!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 15
ANEXO III
!B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 16
ANEXO IV
Formulário de comunicação dos dados referido no n.o4 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2190/96
CERTIFICADOS B
!M11996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 17
ANEXO V
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CE) N.o1488/95 Novo regulamento
Artigo Número Artigo Número
111 2 e 3
12131426 13121
3262
33423443412342244345442545465151525 1 e 2
5453
5557565865 6782 2
544463
96 5
10!
B1996R2190 — PT — 05.02.1998 — 004.001 — 18