1992L0079 — PT — 20.12.2003 — 003.001

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DIRECTIVA 92/79/CEE DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1992

relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que a Directiva 72/464/CEE ( 4 ) prevê disposições gerais em matéria de impostos especiais sobre os tabacos manufacturados, bem como disposições específicas relativas à estrutura dos impostos especiais aplicáveis aos cigarros; Considerando que a Directiva 79/32/CEE ( 5 ) estabeleceu as definições dos diferentes grupos de tabaco manufacturado; Considerando que, para a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário fixar um imposto especial mínimo global para os cigarros; Considerando que é necessário que o Reino de Espanha disponha de um período transitório de dois anos para atingir o imposto especial mínimo global; Considerando que deve ser concedida à República Portuguesa uma eventual taxa reduzida para os cigarros produzidos por pequenos produtores e consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira; Considerando que se deve instaurar um procedimento que permita, no que se refere à incidência global, bem como à estrutura dos impostos especiais sobre os cigarros, efectuar bienalmente as adaptações necessárias para ter em conta o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos do Tratado em geral, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros aplicarão aos cigarros impostos de consumo mínimos segundo as regras previstas na presente directiva.

2. O n.o 1 aplica-se aos impostos que, por força da Directiva 72/464/CEE, são cobrados sobre os cigarros e que incluem:

a) Um elemento específico do imposto especial por unidade de produto;

b) Um elemento proporcional do imposto especial calculado sobre o preço máximo de venda ao público;

c) Um IVA proporcional ao peço de venda ao público.

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Artigo 2.o

1. Cada Estado-Membro aplica um imposto especial de consumo mínimo global (elemento específico mais elemento ad valorem, com exclusão do IVA), cuja incidência é fixada em 57 % do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos), não sendo nunca inferior a 60 euros por 1 000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida. A partir de 1 de Julho de 2006, o valor de 60 euros será substituído por 64 euros.

2. Os Estados-Membros que apliquem um imposto especial de consumo mínimo global de, pelo menos, 95 euros por 1 000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida não necessitam de cumprir o requisito da incidência mínima de 57 %. A partir de 1 de Julho de 2006, o valor de 95 euros será substituído por 101 euros.

3. O imposto especial de consumo mínimo global sobre os cigarros será determinado com base nos cigarros da classe de preços mais vendida, de acordo com os dados estabelecido em 1 de Janeiro de cada ano.

4. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros que, em 1 de Julho de 2001, aplicavam um imposto especial de consumo mínimo global inferior a 60 euros por 1000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida poderão adiar, até 31 de Dezembro de 2004, a aplicação de um imposto especial de consumo mínimo global de 60 euros por 1 000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida.

5. O valor do euro nas moedas nacionais a aplicar aos montantes do imposto especial de consumo mínimo global será fixado uma vez por ano. As taxas de câmbio a aplicar serão as obtidas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

6. Em derrogação do disposto no número anterior, para a conversão do montante de 95 euros referido no n.o 2, os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro serão autorizados a aplicar o valor do euro em moeda nacional no primeiro dia útil de Outubro de 2000. A presente derrogação voltará a ser analisada pela Comissão no próximo relatório que deverá apresentar nos termos do artigo 4.o

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Artigo 2.oA

1. Sempre que num Estado-Membro se verifique uma alteração do preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida que reduza a incidência do imposto especial de consumo mínimo global para um nível inferior ao determinado no primeiro parágrafo do artigo 2.o, o Estado-Membro em questão fica autorizado a não adaptar a incidência do imposto especial de consumo mínimo global até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao da alteração.

2. Sempre que um Estado-Membro aumente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos cigarros, pode reduzir a incidência do imposto especial de consumo mínimo global até um montante que, expresso em percentagem do preço de venda a retalho, seja equivalente à incidência do aumento da taxa do imposto sobre o valor acrescentado, igualmente expresso em percentagem do preço de venda a retalho, mesmo que esse ajustamento tenha por efeito reduzir a incidência do imposto especial de consumo mínimo global para um nível inferior ao determinado no artigo 2.o

3. Se, em conformidade com o n.o 2, um Estado-Membro reduzir a incidência do imposto especial de consumo mínimo global para um nível inferior ao determinado no primeiro parágrafo do artigo 2.o, deverá aumentar a incidência a fim de atingir, pelo menos, este nível, até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao da redução..

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Artigo 3.o

1. O Reino de Espanha dispõe de um período transitório de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, para atingir o imposto especial mínimo global fixado no artigo 2.o da presente directiva.

2. A República Portuguesa pode aplicar uma taxa reduzida, inferior até 50 % à taxa fixada no artigo 2.o, aos cigarros consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e Madeira fabricados por pequenos produtores, cuja produção anual não exceda por cada um 500 toneladas.

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3. Não obstante o artigo 2.o, o Reino da Suécia pode adiar até 31 de Dezembro de 2002 a aplicação de um imposto especial de consumo mínimo global equivalente a 57 % do preço de venda a retalho (incluindo todos os impostos) dos cigarros que pertençam à categoria de preços mais vendida. Além disso, o Reino da Suécia não pode reduzir o imposto especial de consumo global para um nivel inferior ao aplicado em 1 de Agosto de 1998.

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4. Em derrogação ao artigo 2.o, a República Francesa é autorizada a continuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2009, aos cigarros introduzidos no consumo na Córsega, uma taxa do imposto especial reduzida. A aplicação da referida taxa está limitada a um contingente anual de 1 200 toneladas.

No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 Dezembro 2007, a taxa reduzida deve corresponder, pelo menos, a 35 % do preço dos cigarros da classe de preços mais vendida na Córsega.

No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, a taxa reduzida deve corresponder, pelo menos, a 44 % do preço dos cigarros da classe de preços mais vendida na Córsega.

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Artigo 4.o

De quatro em quatro anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório e, eventualmente, uma proposta sobre as taxas do imposto especial de consumo previstas na presente directiva e a estrutura dos impostos especiais de consumo definida no artigo 16.o da Directiva 95/59/CE do Conselho ( 6 ), de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios. O Conselho analisará esse relatório e essa proposta e, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real dos níveis do imposto especial de consumo previstos no artigo 2.o, calculado apenas em função da inflação, e os objectivos gerais do Tratado.

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Artigo 5.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas desse referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desse referência são da responsabilidade dos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 6.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o C 12 de 18. 1. 1990, p. 4.

( 2 ) JO n.o C 94 de 13. 4. 1992, p. 35.

( 3 ) JO n.o C 225 de 10. 9. 1990, p. 56.

( 4 ) JO n.o L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/78/CEE (ver página 5 do presente Jornal Oficial).

( 5 ) JO n.o L 10 de 16. 1. 1979, p. 8.

( 6 ) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE (JO L 211 de 11.8.1999, p. 47).