02000L0029 — PT — 01.01.2017 — 024.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:





Alterado por:





Rectificado por:









▼B

DIRECTIVA 2000/29/CE DO CONSELHO

de 8 de Maio de 2000

relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade







Artigo 1.o

1. A presente directiva abrange as medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudicias aos vegetais ou produtos vegetais, provenientes de outros Estados-Membros ou países terceiros.

Abrange também:

a) A partir de 1 de Junho de 1993, as medidas de protecção contra a propagação de organismos prejudiciais no interior da Comunidade por vias relacionadas com a circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos conexos no interior de um Estado-Membro;

b) As medidas de protecção contra a introdução nos departamentos franceses ultramarinos de organismos prejudiciais provenientes de outras partes de França e, inversamente, noutras partes de França de organismos prejudiciais provenientes dos departamentos franceses ultramarinos;

c) As medidas de protecção contra a introdução nas ilhas Canárias de organismos prejudiciais provenientes de outras regiões de Espanha e, inversamente, noutras regiões de Espanha de organismos prejudiciais provenientes das ilhas Canárias;

▼M4

d) O modelo dos «certificados fitossanitários» e dos «certificados fitossanitários de reexportação», ou o seu equivalente em suporte informático, emitidos pelos Estados-Membros ao abrigo da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI).

▼B

2. Sem prejuízo das normas a estabelecer para a protecção da situação fitossanitária existente em certas regiões da Comunidade, e tendo em conta as diferenças das condições agrícolas e ecológicas, podem ser determinadas, de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , medidas de protecção adicionais às previstas pela presente directiva que sejam justificadas por motivos de protecção fitossanitária nos departamentos franceses ultramarinos e nas ilhas Canárias.

3. A presente directiva não se aplica a Ceuta e a Melilha.

▼M4

4. Os Estados-Membros devem assegurar uma cooperação estreita, rápida, directa e eficaz entre si próprios e a Comissão, em relação às questões abrangidas pela presente directiva. Para esse efeito, cada Estado-Membro deve criar ou designar uma autoridade única responsável, pelo menos, pela coordenação e pelos contactos respeitantes a essas questões. A organização oficial de protecção dos vegetais criada ao abrigo da CFI deve ser de preferência designada para esse efeito.

Os restantes Estados-Membros e a Comissão devem ser notificados dessa autoridade e quaisquer posteriores alterações.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, a autoridade única pode ser autorizada a atribuir a outro serviço, ou nele delegar, tarefas de coordenação ou de contacto, desde que se refiram a questões fitossanitárias bem definidas, abrangidas pela presente directiva.

▼B

5. Em relação às medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudicias provenientes dos departamentos ultramarinos franceses noutras partes de França e nos outros Estados-Membros e contra a sua propagação nos departamentos ultramarinos franceses, as datas previstas na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, no n.o 4 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 6.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o e nos n.os 8, 10 e 11 do artigo 13.o da presente directiva são substituídas por uma data que corresponda ao termo de um prazo de seis meses a contar da data até à qual os Estados-Membros devem ter aplicado as futuras disposições referentes aos anexos I a V da presente directiva sobre a protecção dos departamentos ultramarinos franceses. O n.o 1, alínea b), e o n.o 2 do presente artigo são revogados com efeitos a partir da mesma data.

6. Em relação às medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudiciais provenientes da ilhas Canárias noutras partes de Espanha e nos outros Estados-Membros e contra a sua propagação nas ilhas Canárias, as datas previstas no n.o 1, alínea a) do presente artigo, no n.o 4 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 4.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 6.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o e nos n.os 8, 10 e 11 do artigo 13.o da presente directiva são substituídas por uma data que corresponda ao termo de um prazo de seis meses a contar da data até à qual os Estados-Membros devem ter aplicado as futuras disposições referentes aos anexos I a V da presente directiva sobre a protecção das ilhas Canárias. O n.o 1, alínea c), do presente artigo é revogado com efeitos a partir da mesma data.

Artigo 2.o

1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:

a) «vegetais» : as plantas vivas e as partes vivas de plantas, incluindo as sementes. ◄ As partes vivas de plantas incluem: — frutos, na acepção botânica do termo, que não tenham sido objecto de ultracongelação, — produtos hortícolas que não tenham sido objecto de ultracongelação, — tubérculos, bolbos, rizomas, — flores cortadas, — ramos com folhagem, — árvores cortadas com folhagem, ▼M4 — folhas, folhagem, ▼B — culturas de tecidos vegetais, ▼M4 — pólen vivo, — varas de enxertia, estacas, garfos, — qualquer outra parte de planta que venha a ser especificada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ▼B Por sementes, entende-se as sementes, na acepção botânica do termo, com excepção das que não se destinem a ser plantadas;

b) «produtos vegetais» : os produtos de origem vegetal não transformados ou tendo sido objecto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais;

c) «plantação» : toda a operação de colocação dos vegetais com vista a assegurar o seu crescimento ou a sua reprodução/multiplicação posteriores;

d) «vegetais destinados a plantação» : — vegetais já plantados e destinados a permanecê-lo ou a serem novamente plantados após a sua introdução, ou — vegetais ainda não plantados no momento da sua introdução, mas destinados a serem plantados após a mesma;

▼M4

e) «organismos prejudiciais» : qualquer espécie, estirpe ou biotipo de vegetal, animal ou agente patogénico nocivo aos vegetais ou produtos vegetais;

▼B

f) «passaporte fitossanitário» : uma etiqueta oficial que ateste o cumprimento das disposições da presente directiva relativas a normas fitossanitárias e exigências especiais e, para o efeito, que seja: — normalizada a nível comunitário para diferentes tipos de vegetais e protudos vegetais, — e — criada pelo organismo oficial responsável de um Estado-Membro e emitida em conformidade com as disposições de aplicação relativas às particularidades do procedimento de emissão de passaportes fitossanitários. Para tipos específicos de produtos, podem ser determinadas marcas convencionais oficiais que não a etiqueta, de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ A normalização será estabelecida de acordo com o mesmo procedimento previsto no ►M4 n.o 2 do artigo 18.o ◄ No âmbito dessa normalização, serão determinadas marcas diferentes para os passaportes fitossanitários que, de acordo com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o, não são válidos para toda a Comunidade;

g) «Organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro» : i) ►M4 as organizações ◄ oficiais de protecção fitossanitária de um Estado-Membro referidos no n.o 4 do artigo 1.o, ou ii) qualquer entidade pública criada: — quer a nível nacional, — quer a nível regional, sob o controlo de autoridades nacionais dentro dos limites fixados pela Constituição do Estado-Membro em causa. ▼M23 Os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro podem, em conformidade com a legislação nacional, delegar as tarefas referidas na presente directiva, a serem executadas sob a sua autoridade e controlo, numa pessoa colectiva, de direito público ou privado, desde que nem essa pessoa colectiva nem os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que executem. Os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros devem assegurar-se de que a pessoa colectiva a que se refere o segundo parágrafo está, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, encarregada exclusivamente de tarefas de interesse público específicas, à excepção de análises laboratoriais, que essa pessoa colectiva pode realizar mesmo quando as análises laboratoriais não façam parte das suas tarefas de interesse público específicas. Não obstante o terceiro parágrafo, os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro podem delegar a realização de análises laboratoriais previstas na presente directiva numa pessoa colectiva que não obedeça a esse requisito. As análises laboratoriais só podem ser delegadas se o organismo oficial responsável se assegurar de que, durante o período de delegação, a pessoa colectiva em quem delega a realização das análises laboratoriais pode garantir a imparcialidade, a qualidade e a protecção das informações confidenciais e que não existe qualquer conflito de interesses entre o exercício das tarefas que lhe são delegadas e as suas outras actividades. Os Estados-Membros assegurarão a existência de uma estreita cooperação dos organismos oficiais referidos na subalínea ii) do primeiro parágrafo com os referidos na subalínea i). Além disso, de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , qualquer outra pessoa colectiva criada por conta do ou dos organismos referidos no ponto i) do primeiro parágrafo e que actuem sob a autoridade e o controlo desse organismo poderá ser aprovada, na condição de que essa pessoa colectiva não tire nenhum proveito pessoal dos resultados das medidas que tomar. ▼M4 A autoridade única referida no n.o 4 do artigo 1.o deve notificar a Comissão dos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em causa. A Comissão transmite essa informação aos restantes Estados-Membros;

h) «zona protegida» : uma zona da Comunidade na qual: — um ou vários dos organismos prejudiciais enumerados na presente dirctiva, estabelecidos numa ou várias partes da Comunidade, não são endémicos, apesar de existirem condições favoráveis ao seu estabelecimento, ou — existe um risco de estabelecimento de certos organismos prejudiciais devido a condições ecológicas favoráveis no que diz respeito a culturas específicas, apesar de os referidos organismos não serem endémicos nem estarem estabelecidos na Comunidade. e que foi reconhecida, de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , como preenchendo as condições definidas no primeiro e segundo travessões, e, no caso referido no primeiro travessão, a pedido do ou dos Estados-Membros em causa e partindo do princípio de que investigações apropriadas, fiscalizadas pelos peritos referidos no artigo 21.o em conformidade com o processo previsto nesse mesmo artigo, não fornecem prova em contrário. As investigações relativas ao caso previsto no segundo travessão são facultativas. Considera-se que um organismo prejudicial está estabelecido numa parte da Comunidade se a sua existência aí for conhecida e se nenhumas medidas oficiais tiverem sido tomadas com vista à sua erradicação, ou se as medidas tornadas nesse sentido se tiverem revelado ineficazes durante um período de dois anos consecutivos, pelo menos. O ou os Estados-Membros interessados efectuarão, no que diz respeito ao caso previsto no primeiro travessão do primeiro parágrafo, investigações oficiais regulares e sistemáticas sobre a presença de organismos em relação aos quais a zona protegida foi reconhecida. Qualquer descoberta de um organismo deste tipo será imediatamente notificada ►M4 por escrito ◄ à Comissão. O risco decorrente desta descoberta será avaliado pelo Comité Fitossanitário Permanente e serão determinadas acções apropriadas de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ Os elementos das investigações referidas no primeiro e terceiro parágrafos podem ser estabelecidos de acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ e tendo em conta os princípios científicos e estatísticos geralmente aceites. Os resultados das investigações em questão serão notificados ►M4 por escrito ◄ à Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos restantes Estados-Membros. Antes de 1 de Janeiro de 1998, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime das zonas protegidas, acompanhado, se disso for caso, de proposta adequada;

i) «atestado ou medida oficial» : um atestado passado ou uma medida tomada sem prejuízo do disposto no artigo 21.o: ▼M4 — ou por representantes da organização nacional oficial de protecção dos vegetais de um país terceiro ou sob a responsabilidade destes, por outros funcionários tecnicamente habilitados e devidamente autorizados pela referida organização nacional oficial de protecção dos vegetais, no caso de atestados ou medidas, relacionados com a emissão dos certificados fitossanitários e dos certificados fitossanitários de reexportação, ou dos respectivos equivalentes em suporte informático, ▼B — ou pelos já referidos representantes ou funcionários, ou por «agentes qualificados» empregados por um dos organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro, em todos os outros casos, desde que esses agentes não tirem qualaquer proveito pessoal dos resultados das medidas que tomam e satisfaçam os níveis de qualificação mínima. Os Estados-Membros assegurarão que os seus funcionários e agentes qualificados possuam as qualificações necessárias à aplicação correcta da presente directiva. Em conformidade com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , poderão ser definidas directrizes para essas qualificações. No âmbito do Comité Fitossanitário Permanente, a Comissão elaborará programas comunitários, cuja aplicação fiscalizará, relativos à formação complementar dos funcionários e agentes qualificados acima referidos, no intuito de aumentar os conhecimentos e a experiência adquiridos a nível nacional quanto às qualificações acima referidas. A Comissão contribuirá para o financiamento desta formação complementar e proporá a inscrição das dotações necessárias para o efeito no orçamento comunitário;

▼M4

j) «ponto de entrada» : o local em que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos são introduzidos pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte por via aérea, o porto no caso de transporte marítimo ou fluvial, a estação de caminhos-de-ferro no caso de transporte ferroviário, e o local em que se situa a estância aduaneira responsável pela zona em que é atravessada a fronteira terrestre comunitária, no caso de qualquer outro meio de transporte;

k) «organismo oficial do ponto de entrada» : o organismo oficial de um Estado-Membro, responsável pelo ponto de entrada;

l) «organismo oficial de destino» : o organismo oficial de um Estado-Membro, responsável pela zona em que está situada a «estância aduaneira de destino»;

m) «estância aduaneira do ponto de entrada» : o organismo do ponto de entrada tal como definido na alínea j) supra;

n) «estância aduaneira de destino» : a estância de destino na acepção do ponto 3 do artigo 340.oB do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 1 );

o) «lote» : um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem, que constitui parte de uma remessa;

p) «remessa» : um volume de mercadorias abrangidas por um único documento para efeitos de formalidades aduaneiras ou outras, como por exemplo um único certificado fitossanitário ou um único documento alternativo ou marca; uma remessa pode ser constituída por um ou mais lotes;

q) «destino aduaneiro» : os destinos aduaneiros referidos no ponto 15 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, adiante designado «Código Aduaneiro Comunitário» ( 2 );

r) «trânsito» : a circulação de mercadorias sujeitas a fiscalização aduaneira de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade, referida no artigo 91.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

▼B

2. As restantes disposições da presente directiva, com excepção dos casos em que se prevê disposições específicas diferentes, abrangem apenas a madeira que mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca, ou se apresenta sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios de madeira ou cavacos.

Sem prejuízo das disposições relativas ao anexo V, é igualmente abrangida a madeira que, satisfazendo ou não as condições mencionadas no primeiro parágrafo, se apresente sob a forma de cobros de porão, calços, paletes ou materiais de embalagem efectivamente utilizados no transporte de qualquer tipo de objectos e apresente um risco do ponto de vista fitossanitário.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros determinarão que os organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, não possam ser introduzidos no seu território.

2. Os Estados-Membros prescreverão que os vegetais e produtos vegetais enumerados no anexo II, parte A, não podem ser introduzidos no seu território se estão contaminados por organismos prejudiciais que figuram nesta parte do anexo.

▼M4

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam, segundo condições que podem ser determinadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, no caso de fraca contaminação de vegetais, com excepção dos que se destinem a ser plantados, por organismos prejudiciais enumerados na parte A do anexo I ou do anexo II, ou, no caso de tolerâncias adequadas estabelecidas para os organismos prejudiciais enumerados na secção II da parte A do anexo II, no que se refere aos vegetais para plantação, determinados previamente, de acordo com as autoridades que representam os Estados-Membros no domínio fitossanitário e com base numa análise pertinente do risco fitossanitário.

▼B

4. A partir de 1 de Junho de 1993, os Estados-Membros determinarão que o disposto nos n.os 1 e 2 seja aplicado igualmente à propagação dos organismos prejudiciais em causa por meios relacionados com a criculação de vegetais, produtos vegetais ou outros objecots no território de um Estado-Membro.

5. A partir de 1 de Junho de 1993, os Estados-Membros proibirão a introdução e a propagação no interior das zonas protegidas em questão:

a) Dos organismos prejudiciais enumerados na parte B do anexo I;

b) Dos vegetais e produtos vegetais enumerados na parte B do anexo II, se estiverem contaminados pelos organismos prejudiciais em causa aí referidos.

6. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ :

a) Os organismos prejudiciais enumerados nos anexos I e II são classificados do seguinte modo:

— os organismos cuja presença não tenha sido detectada em parte alguma da Comunidade e que dizem respeito a todo o território da Comunidade, constam do anexo I, parte A, secção I e do anexo II, parte A, secção I, respectivamente,

— os organismos cuja presença foi detectada mas não é endémica nem está estabelecida em toda a Comunidade e que dizem respeito a todo o território da Comunidade constam do anexo I, parte A, secção II e do anexo II, parte A, secção II, respectivamente,

— os outros organismos constam do anexo I, parte B e do anexo II, parte B, respectivamente, consoante a zona protegida a que se referem;

b) Os organismos prejudiciais endémicos ou estabelecidos numa ou mais partes da Comunidade são excluídos, com excepção dos referidos no segundo e terceiro travessões da alínea a);

c) Os títulos dos anexos I e II, bem como as suas diferentes partes e secções, serão adaptados em conformidade com o estatuído nas alíneas a) e b).

▼M4

7. De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser adoptadas disposições de execução para estabelecer condições para a introdução e a propagação nos Estados-Membros de:

a) Organismos suspeitos de serem prejudiciais para os vegetais ou produtos vegetais, mas que não constem dos anexos I e II;

b) Organismos enumerados no anexo II, mas que ocorram em vegetais ou produtos vegetais que não constem desse anexo, e que sejam suspeitos de serem prejudiciais para os vegetais ou produtos vegetais;

c) Organismos enumerados nos anexos I e II, que estejam em estado isolado e sejam considerados prejudiciais nesse estado para os vegetais ou produtos vegetais.

8. Segundo condições a definir de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, o n.o 1 e a alínea a) do n.o 5, o n.o 2 e a alínea b) do n.o 5, e o n.o 4, não se aplicam em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

9. Depois de terem sido adoptadas as medidas previstas no n.o 7, esse número não se aplica, segundo condições a definir de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

▼B

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros determinarão que os vegetais enumerados no anexo III, parte A, não podem ser introduzidos no seu território desde que sejam provenientes dos países mencionados nesta parte do anexo.

2. Os Estados-Membros prescrevem que, a partir de 1 de Junho de 1993, os vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados no anexo III, secção B, não podem ser introduzidos nas zonas protegidas em questão situadas no seu território.

3. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , o anexo III será revisto por forma a que a parte A contenha as plantas, produtos vegetais e outros objectos que constituam um risco fitossanitário para toda a Comunidade e que a parte B contenha os vegetais, produtos vegetais e outros objectos que constituam um risco fitossanitário apenas para as zonas protegidas. As zonas protegidas serão aí devidamente especificadas.

4. A partir de 1 de Junho de 1993, o disposto no n.o 1 deixará de ser aplicável aos vegetais, produtos vegetais e outros objectos originários da Comunidade.

5. Em conformidade com condições a definir nos termos do ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , os n.os 1 e 2 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

6. Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais, um Estado-Membro poderá dispor que os n.os 1 e 2 não se aplicarão, em determinados casos específicos, a vegetais, produtos vegetais e outros materiais cultivados, produzidos ou utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua com um país terceiro e introduzidos nesse Estado-Membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.

Ao conceder esta derrogação, o Estado-Membro deverá indicar as instalações e o nome do transformador. Estas informações, que deverão ser regularmente actualizadas, serão comunicadas à Comissão.

Os vegetais, produtos vegetais e outros materiais objecto de derrogação nos termos do primeiro parágrafo deverão ser acompanhados por documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários.

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros determinarão que os vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados no anexo IV, parte A, não podem ser introduzidos no seu território, a não ser que as exigências particulares que lhes dizem respeito, mencionadas nesta parte do anexo, sejam cumpridas.

2. A partir de 1 de Junho de 1993, os Estados-Membros proibirão a introdução e a circulação, no interior das zonas protegidas, dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados no anexo IV, parte B, salvo se forem satisfeitas as exigências especiais correspondentes enunciadas nessa secção do anexo.

3. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , o anexo IV será revisto segundo os critérios previstos no n.o 6 do artigo 3.o

4. Os Estados-Membros determinarão que, a partir de 1 de Junho de 1993, o disposto no n.o 1 se aplica igualmente à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos no território de um Estado-Membro, sem prejuízo, no entanto, do disposto no n.o 7 do artigo 6.o O presente número, bem como os n.os 1 e 2, não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de vegetais, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a ser utilizados pelo proprietário ou receptor para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.

5. Em conformidade com condições a definir nos termos do ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , os n.os 1, 2 e 4 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

6. Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais, um Estado-Membro poderá dispor que os n.os 1, 2 e 4 não se aplicarão, em determinados casos específicos, a vegetais, produtos vegetais e outros materiais cultivados, produzidos ou utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua com um país terceiro e introduzidos nesse Estado-Membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.

Ao conceder essa derrogação, o Estado-Membro deverá indicar as instalações e o nome do transformador. Estas informações, que deverão ser regularmente actualizada, serão comunicadas à Comissão.

Os vegetais, produtos vegetais e outros materiais objecto de derrogação nos termos do primeiro parágrafo deverão ser acompanhados por documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários.

Artigo 6.o

1. Os Estados-Membros determinarão, pelo menos para a introdução, num outro Estado-Membro, de vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados no anexo V, que estes, bem como as suas embalagens, sejam minuciosamente examinadas oficialmente, na totalidade ou numa amostra representativa, e que, em caso de necessidade, os veículos que assegurem o seu transporte sejam igualmente examinados a fim de assegurar:

a) Que não estão contaminados pelos organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A;

b) No que respeita aos vegetais e produtos vegetais enumerados no anexo II, parte A, que não estejam contaminadas pelos organismos prejudiciais respectivos, que figuram nesta parte do anexo;

c) No que respeita aos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados no anexo IV, parte A, que eles correspondam às exigências particulares respectivas que constam desta parte do anexo.

2. Logo que sejam adoptadas as medidas previstas no n.o 6, alínea a), do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 5.o, o n.o 1 do presente artigo é aplicável unicamente em relação à parte A, secção II do anexo I, à parte A, secção II do anexo II e à parte A, secção II do anexo IV. Quando durante o exame, efectuado nos termos da presente disposição, forem detectados organismos prejudiciais enumerados na parte A, secção I do anexo I ou na parte A, secção 1 do anexo II, considera-se que não estão satisfeitas as condições previstas no artigo 10.o

3. Os Estados-Membros determinarão as medidas de controlo referidas no n.o 1, a fim de assegurar igualmente o respeito pelas disposições previstas nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 3.o ou n.o 2 do artigo 5.o, na medida em que o Estado-Membro destinatário faça uso de uma das faculdades enumeradas nos artigos acima citados.

4. Os Estados-Membros determinarão que as sementes referidas no anexo IV, parte A, e que são destinadas a ser introduzidas noutro Estado-Membro, sejam examinadas oficialmente, a fim de assegurar que correspondem às exigências particulares respectivas que constam desta parte do anexo.

5. A partir de 1 de Junho de 1993, e sem prejuízo do disposto no n.o 7, o disposto nos n.os 1, 3 e 4 será igualmente aplicável à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos no território de cada Estado-Membro. O disposto nos n.os 1, 3 e 4 não é aplicável, no que diz respeito aos organismos prejudiciais enumerados na parte B do anexo I ou na parte B do anexo II e aos requisitos específicos enumerados na parte B do anexo IV, à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos através de uma zona protegida ou no exterior da mesma.

Os controlos oficiais referidos nos n.os 1, 3 e 4 serão conduzidos de acordo com as seguintes disposições:

a) Devem abranger todos os vegetais e produtos vegetais em causa, cultivados, produzidos ou utilizados pelo produtor, ou existentes nas suas instalações sob qualquer outra forma, bem como o meio de cultura aí utilizado;

b) Devem ser efectuados nas instalações do produtor, de preferência no local de produção;

c) Devem ser efectuados regularmente em ocasiões apropriadas, pelo menos uma vez por ano, e pelo menos por meio de observação visual, sem prejuízo dos requisitos específicos enumerados no anexo IV; podem ser realizadas actividades posteriores desde que tal esteja previsto nos termos do n.o 8.

Todos os produtores abrangidos pelo controlo oficial, tal como previsto no segundo parágrafo nos termos dos n.os 1 a 4, devem ser inscritos num registo oficial sob um número de registo que permita a sua identificação. A Comissão terá acesso, a seu pedido, aos registos oficiais assim elaborados.

Os produtores estão sujeitos a certas obrigações definidas em conformidade com o disposto no n.o 8. Devem, em especial, informar imediatamente o organismo oficial responsável do Estado-membro em causa sobre qualquer presença inabitual de organismos prejudiciais ou qualquer outra anormalidade de carácter fitossanitário.

Os n.os 1, 3 e 4 não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de vegetais, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a ser utilizados pelo proprietário ou receptor para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.

6. A partir de 1 de Junho de 1993, os Estados-Membros determinarão que os produtores de certos vegetais, produtos vegetais e outros objectos não enumerados na parte A do anexo V, especificados em conformidade com o n.o 8, ou os armazéns colectivos ou centros de expedição situados na zona de produção sejam igualmente inscritos no registo oficial a nível local, regional ou nacional nos termos do terceiro parágrafo do n.o 5. Podem igualmente ser sujeitos a qualquer momento aos controlos previstos no segundo parágrafo do n.o 5.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 8, para certos vegetais, produtos vegetais e outros objectos, tendo em conta a natureza das condições de produção ou de comercialização, poderá ser instaurado um sistema que permita remontar, na medida do possível, à origem.

7. Os Estados-Membros podem dispensar, na medida em que não for de temer a propagação de organismos prejudiciais:

— da inscrição prevista nos n.os 5 e 6, os pequenos produtores ou transformadores cuja totalidade da produção e da venda de vegetais, produtos vegetais e outros objectos abrangidos se destine para uma utilização final, a pessoas no mercado local, que não se dedicam profissionalmente à produção de plantas (circulação local),

— do controlo oficial requerido nos n.os 5 e 6, a circulação local de vegetais, produtos vegetais e outros objectos produzidos por pessoas assim dispensadas.

As disposições da presente directiva referentes à circulação local voltarão a ser analisadas antes de 1 de Janeiro de 1998 pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão à luz da experiência adquirida.

8. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , são adoptadas disposições de execução relativas:

— a condições menos restritas da circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos no interior de uma zona protegida, estabelecida para as referidas plantas, produtos vegetais e outros objectos em relação a um ou vários organismos prejudiciais,

— a garantias quanto à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos através de uma zona protegida, estabelecida para os referidos vegetais, produtos vegetais e outros objectos em relação a um ou vários organismos prejudicias,

— à frequência e ao calendário do controlo oficial, incluindo actividades posteriores [segundo parágrafo, alínea c) do n.o 5],

— às obrigações dos produtores registados (quarto parágrafo do n.o 5),

— à especificação dos produtos referidos no n.o 6, bem como aos produtos para os quais se prevê o sistema mencionado no n.o 6,

— a outras exigências relativas às dispensas referidas no n.o 7, em especial no que se refere às noções de «pequenos produtores» e de «mercado local» e aos procedimentos a elas referentes.

9. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , podem ser aprovadas regras de execução relativas ao processo de registo e número de registo (terceiro parágrafo do n.o 5).

▼M4 —————

▼B

Artigo 10.o

1. A partir de 1 de Junho de 1993, e sempre que o controlo previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 6.o e realizado de acordo com o n.o 5 do mesmo artigo 6.o mostrar que estão preenchidas as condições aí descritas, será emitido um passaporte fitossanitário, em conformidade com as disposições que podem ser adoptadas nos termos no n.o 4 do presente artigo ►M4 ————— ◄

▼M4

No entanto, no caso das sementes referidas no n.o 4 do artigo 6.o, é desnecessário o passaporte fitossanitário desde que exista a garantia, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, de que os documentos emitidos segundo as disposições comunitárias que regulam a comercialização de sementes oficialmente certificadas constituem prova de que satisfazem as exigências a que se refere no n.o 4 do artigo 6.o Nesse caso, os referidos documentos devem ser considerados, para todos os efeitos, como passaportes fitossanitários na acepção da alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o

▼B

Quando o controlo não disser respeito a condições aplicáveis às zonas protegidas ou quando se verificar que essas condições não estão preenchidas, o passaporte fitossanitário apenas será válido para as referidas zonas e terá a marca prevista para esses casos, conforme o disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 2.o

2. A partir de 1 de Junho de 1993, os vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados na parte A, secção I do anexo V ►M4 e as sementes referidas no n.o 4 do artigo 6.o ◄ só podem circular na Comunidade, exceptuando-se a circulação local nos termos do n.o 7 do artigo 6.o, quando eles próprios, a sua embalagem ou os veículos que os transportam forem acompanhados de um passaporte fitossanitário válido para o território em causa e emitido conforme o disposto no n.o 1.

A partir de 1 de Junho de 1993, os vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados na parte A, secção II do anexo V ►M4 e as sementes referidas no n.o 4 do artigo 6.o ◄ só podem ser introduzidos numa zona protegida determinada e circular nessa zona quando eles próprios, a sua embalagem ou os veículos que os transportam forem acompanhados de um passaporte fitossanitário válido para essa zona e emitido conforme o disposto no n.o 1. Se forem preenchidas as condições previstas no n.o 8 do artigo 6.o no que se refere ao transporte através das zonas protegidas, o segundo parágrafo do presente número não é aplicável.

Os primeiro e segundo parágrafos não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de vegetais, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a ser utilizados pelo proprietário ou receptor para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.

3. Um passaporte fitossanitário pode ser posteriormente substituído por outro, em qualquer parte da Comunidade, de acordo com as seguintes disposições:

— a substituição de um passaporte fitossanitário apenas se pode verificar no caso de divisão de lotes, ou de combinação de vários lotes ou das respectivas partes, ou de uma alteração do estatuto fitossanitário dos lotes, sem prejuízo dos requisitos especificos previstos no anexo IV, ou noutros casos específicados nos termos do n.o 4,

— a sutbstituição apenas se pode verificar a pedido de uma pessoa singular ou colectiva, quer se trate de um produtor ou não, inscrita num registo oficial de acordo com o disposto, mutatis mutandis, no n.o 5, terceiro parágrafo do artigo 6.o,

— o passaporte de substituição apenas pode ser elaborado pelo organismo oficial responsável da região em que está situado o estabelecimento autor do pedido e apenas se puderem ser garantidas, desde o envio pelo produtor, a identidade do produto em causa e a ausência de riscos de infecções devidas a organismos prejudiciais constantes dos anexos I e II,

— o procedimento de substituição deve estar conforme com as disposições que podem ser adoptadas nos termos do n.o 4,

— o passaporte de substituição deve incluir uma marca especial, especificada nos termos do n.o 4, que ostente o número do produtor de origem ou, em caso de alteração do estatuto fitossanitário, do operador responsável por essa alteração.

4. Em conformidade com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , podem ser adoptadas regras de execução para:

— as particularidades do procedimento relativo à emissão de passaportes fitossanitários, tal como previstas no n.o 1,

— as condições em que um passaporte fitossanitário pode ser substituído, de acordo com o disposto no primeiro travessão do n.o 3,

— as particularidades do procedimento relativo ao passaporte de substituição, tal como previstas no terceiro travessão do n.o 3,

— a marca especial requerida para o passaporte de substituição, tal como prevista no quinto travessão do n.o 3.

Artigo 11.o

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, sempre que o controlo previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 6.o e efectuado de acordo com o disposto no n.o 5 do mesmo artigo 6.o não permita concluir que estão preenchidas as condições aí descritas, não será emitido qualquer passaporte fitossanitário.

2. Nos casos especiais em que se constatar, com base nos resultados do controlo efectuado, que uma parte dos vegetais ou produtos vegetais cultivados, produzidos ou utilizados pelo produtor, ou existentes nas suas instalações sob qualquer outra forma, ou que uma parte do meio de cultura aí utilizado não apresentam risco de propagação de organismos prejudiciais, não é aplicável a essa parte o disposto no n.o 1 ►M4 e pode ser utilizado um passaporte fitossanitário ◄ .

3. Na medida em que seja aplicável o disposto no n.o 1, os vegetais, produtos vegetais ou meios de cultura em causa serão objecto de uma ou mais das seguintes medidas oficiais:

— tratamento apropriado, seguido da emissão do passaporte fitossanitário adequado, nos termos do artigo 10.o, se se considerar que, como consequência do tratamento, estão preenchidas as condições de emissão do passaporte,

— autorização de circulação sob controlo oficial, para outras zonas, em que não representem um risco adicional,

— autorização de circulação, sob controlo oficial, para locais onde serão submetidos a uma transformação industrial,

— destruição.

De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , podem ser adoptadas regras de execução relativas:

— às condições em que uma ou mais das medidas citadas no primeiro parágrafo devem ou não ser escolhidas,

— às particularidades e condições respeitantes a essas medidas.

4. Nos casos em que seja aplicável o disposto no n.o 1, as actividades do produtor serão total ou parcialmente suspensas até que tenha sido comprovado que foi eliminado o risco de propagação de organismos prejudiciais. Enquanto durar esta suspensão, não são aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 10.o

5. Quando se considerar, no que diz respeito aos produtos referidos no n.o 6 do artigo 6.o e com base num controlo oficial efectuado nos termos do disposto no referido artigo, que os produtos não estão isentos de organismos prejudiciais constantes dos anexos I e II, as disposições dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo são aplicáveis mutatis mutandis.

▼M4

Artigo 12.o

1. Os Estados-Membros devem organizar controlos oficiais para garantir o cumprimento da presente directiva, em especial do n.o 2 do artigo 10.o; esses controlos devem ser efectuados de forma aleatória e sem qualquer discriminação quanto à origem dos vegetais, produtos vegetais e outros materiais, de acordo com as seguintes disposições:

— controlos ocasionais em qualquer momento e local onde circulem vegetais, produtos vegetais ou outros objectos,

— controlos ocasionais em instalações onde sejam cultivados, produzidos, armazenados ou postos à venda vegetais, produtos vegetais ou outros objectos, bem como nas instalações dos compradores,

— controlos ocasionais aquando de qualquer outro controlo documental, efectuado por razões não relacionadas com a fitossanidade.

Os controlos devem ser periódicos nas instalações inscritas num registo oficial nos termos do n.o 3 do artigo 10.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.oC, e podem ser periódicos nas instalações inscritas num registo oficial nos termos do n.o 6 do artigo 6.o

Os controlos devem ser selectivos se houver indícios que permitam supor que uma ou mais disposições da presente directiva não foram respeitadas.

2. Os compradores comerciais de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos devem conservar, enquanto utilizadores finais profissionalmente implicados na produção de vegetais, os respectivos passaportes fitossanitários durante, pelo menos, um ano e fazer-lhes referência nos seus registos.

Os inspectores devem ter acesso aos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos em todas as fases de produção e comercialização e podem proceder às investigações necessárias aos controlos oficiais em causa, incluindo as que se relacionem com passaportes fitossanitários e registos.

3. Os Estados-Membros podem ser assistidos pelos peritos referidos no artigo 21.o, na realização dos controlos oficiais.

4. Sempre que se prove, através dos controlos oficiais efectuados nos termos dos n.os 1 e 2, que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos representam um risco de propagação de organismos prejudiciais, devem aqueles ser objecto de medidas oficiais nos termos do n.o 3 do artigo 11.o

Sem prejuízo das notificações e informações exigidas no artigo 16.o, os Estados-Membros devem garantir, quando os referidos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos sejam provenientes de outro Estado-Membro, que a autoridade única do Estado-Membro de recepção informe imediatamente a autoridade única do Estado-Membro em questão e a Comissão das conclusões a que chegou e das medidas oficiais que tenciona tomar ou que tomou. Pode ser criado um sistema de informação normalizado, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 13.o

1. Os Estados-Membros devem garantir, sem prejuízo:

— do disposto no n.o 3 do artigo 3.o e nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 13.oB,

— das condições e requisitos específicos estabelecidos nas derrogações adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, nas medidas equivalentes adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o ou nas medidas de emergência adoptadas nos termos do artigo 16.o, e

— dos acordos específicos celebrados nas matérias relacionadas com o presente artigo entre a Comunidade e um ou mais países terceiros,

que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos, enumerados na parte B do anexo V, provenientes de um país terceiro e introduzidos no território aduaneiro da Comunidade sejam sujeitos, desde a sua entrada, à fiscalização aduaneira prevista no n.o 1 do artigo 37.o do Código Aduaneiro Comunitário, bem como ao controlo dos organismos oficiais responsáveis. Os referidos vegetais, produtos vegetais e outros objectos só podem ser submetidos a um dos regimes aduaneiros nos termos das alíneas a), d), e), f) e g) do n.o 16 do artigo 4.o do Código Aduaneiro Comunitário, se as formalidades especificadas no artigo 13.oA tiverem sido cumpridas nos termos do n.o 2 do artigo 13.oC, tendo-se concluído, em resultado das referidas formalidades e tanto quanto possa ser determinado,

i) — que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos não estão contaminados por organismos prejudiciais enumerados na parte A do anexo I, e — no caso dos vegetais ou produtos vegetais enumerados na parte A do anexo II, que não estão contaminados pelos organismos prejudiciais relevantes enumerado nesse anexo, e — no caso dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte A do anexo IV, que cumprem as exigências particulares indicadas nesse anexo, ou, se aplicável, a opção declarada no certificado nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 13.oA, e

ii) que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos são acompanhados do original do «certificado fitossanitário» ou do «certificado fitossanitário de reexportação» oficial exigido, emitido nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 13.oA ou, se for caso disso, que os originais ou outros documentos ou marcas especificados e autorizados nas disposições de execução acompanham ou estão anexos ou de qualquer outra forma associados ao material em causa.

Pode ser reconhecida a certificação informática, desde que sejam respeitadas as condições especificadas nas disposições de execução adoptadas para o efeito.

Podem também ser reconhecidas as cópias oficialmente certificadas, em casos excepcionais que serão especificados nas disposições de execução.

As disposições de execução referidas supra, na alínea ii), podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

2. No caso de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos destinados a uma zona protegida, o n.o 1 é aplicável em relação aos organismos prejudiciais e às exigências particulares enumeradas na parte B dos anexos I, II e IV, respectivamente, para essa zona protegida.

3. Os Estados-Membros devem prever que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos diferentes dos referidos nos n.os 1 ou 2, provenientes de um país terceiro e introduzidos no território aduaneiro da Comunidade, possam ser submetidos, desde a sua entrada, ao controlo dos organismos oficias responsáveis, no respeitante aos primeiro, segundo ou terceiro travessões da alínea i) do n.o 1. Estes vegetais, produtos vegetais ou outros objectos incluem a madeira sob a forma de cobros de porão, calços, paletes ou materiais de embalagem efectivamente utilizados no transporte de qualquer tipo de objectos.

Se o organismo oficial responsável utilizar essa faculdade, os referidos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos devem permanecer sob a fiscalização e o controlo referidos no n.o 1 até terem sido preenchidas as formalidades pertinentes, tendo-se concluído, em resultado das referidas formalidades e tanto quanto possa ser determinado, que respeitam as exigências pertinentes estabelecidas na presente directiva ou ao abrigo desta.

As disposições de execução relativas ao tipo de informação e aos meios de transmissão a fornecer pelos importadores ou seus despachantes, aos organismos oficiais responsáveis, relativamente aos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos, incluindo os vários tipos de madeira, tal como referido no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

4. Sem prejuízo da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.oC e quando haja um risco de propagação de organismos prejudiciais, os Estados-Membros devem aplicar também o disposto nos n.os 1, 2 e 3 aos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos abrangidos por um dos destinos aduaneiros previstos nas alíneas b), c), d), e) do n.o 15 do artigo 4.o do Código Aduaneiro Comunitário ou segundo os procedimentos aduaneiros previstos nas alíneas b) e c) do n.o 16 do artigo 4.o do referido código.

Artigo 13.oA

1.

a) As formalidades referidas no n.o 1 do artigo 13.o devem consistir numa inspecção meticulosa pelos organismos oficiais responsáveis de, pelo menos:

i) cada uma das remessas que, de acordo com a respectiva declaração no âmbito das formalidades aduaneiras, seja constituída por, ou contenha vegetais, produtos vegetais ou outros objectos referidos nos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 13.o nas respectivas condições, ou

ii) no caso de remessas compostas por vários lotes, cada um dos lotes que, de acordo com a respectiva declaração no âmbito das formalidades aduaneiras, seja constituído por, ou contenha os referidos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos;

b) A inspecção deve determinar se:

i) a remessa ou o lote está acompanhado dos certificados, documentos ou marcas exigidos nos termos da alínea ii) do n.o 1 do artigo 13.o (controlos documentais),

ii) na totalidade ou numa ou mais amostras representativas, a remessa ou o lote é constituído por, ou contém, os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos declarados nos documentos exigidos (controlos de identidade), e

iii) na totalidade ou numa ou mais amostras representativas, incluindo a embalagem e, se for caso disso, os veículos de transporte, a remessa ou o lote ou o respectivo material de embalagem de madeira cumprem os requisitos previstos na presente directiva, nos termos do n.o 1, alínea i), do artigo 13.o (controlos fitossanitários), e se o n.o 2 do artigo 16.o é ou não aplicável.

2. Os controlos de identidade e os controlos fitossanitários devem ser efectuados com frequência reduzida se:

— já tiverem sido efectuadas actividades de inspecção dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos da remessa ou lote no país terceiro expedidor, no âmbito de convénios técnicos referidos no n.o 6 do artigo 13.oB, ou

— os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos da remessa ou do lote forem mencionados nas disposições de execução adoptadas para o efeito nos termos da alínea c) do n.o 5, ou

— os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos da remessa ou do lote forem provenientes de um país terceiro em relação ao qual esteja prevista a frequência reduzida dos controlos de identidade e dos controlos fitossanitários em acordos fitossanitários internacionais globais celebrados entre a Comunidade e um ou mais países terceiros e baseados no princípio da reciprocidade de tratamento,

— a menos que existam sérios motivos para crer que não foram cumpridos os requisitos da presente directiva.

Os controlos fitossanitários também podem ser efectuados com frequência reduzida se existirem provas, coligidas pela Comissão e baseadas na experiência adquirida aquando de introduções anteriores na Comunidade de tais materiais com a mesma origem, corroboradas por todos os Estados-Membros interessados, e após consulta no seio do Comité a que se refere o artigo 18.o, de que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos da remessa ou do lote cumprem as exigências da presente directiva e desde que sejam respeitadas as condições específicas enunciadas em disposições de execução aprovadas para o efeito nos termos da alínea c) do n.o 5.

3. O «certificado fitossanitário» ou o «certificado fitossanitário de reexportação» oficial a que se refere a alínea ii) do n.o 1 do artigo 13.o deve ter sido emitido, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade e segundo as disposições legislativas ou regulamentares do país terceiro de exportação ou reexportação, adoptadas no respeito das disposições da CFI, quer se trate ou não de partes contratantes. O referido certificado deve ser dirigido às «organizações de protecção dos vegetais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia» a que se refere o último período do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 1.o

O certificado não deve ser preenchido mais de 14 dias antes da data em que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos a que se refere saírem do país terceiro em que é emitido.

O certificado deve conter as informações previstas nos modelos definidos no anexo da CFI, independentemente da forma de apresentação.

O modelo deve ser um dos determinados pela Comissão nos termos do n.o 4. O certificado é emitido pelos serviços autorizados para esse fim com base nas disposições legislativas ou regulamentares do país terceiro em questão comunicadas, nos termos da CFI, ao Director-Geral da FAO ou, no caso de países terceiros que não sejam partes na CFI, à Comissão, que deve informar os Estados-Membros das comunicações recebidas.

4.

a) Os modelos aceites especificados nas diferentes versões do anexo da CFI devem ser determinados de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o Também podem ser, de acordo com o mesmo procedimento, definidas especificações diferentes para os «certificados fitossanitários» e para os «certificados fitossanitários de reexportação», no caso de países terceiros que não sejam partes na CFI;

b) Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 15.o, no caso dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na secção I da parte A, ou na parte B do anexo IV, os certificados devem sempre que necessário, especificar na rubrica «Declaração Adicional», quais as exigências que foram cumpridas de entre as exigências particulares indicadas como alternativas na posição correspondente das diferentes partes do anexo IV. Esta especificação deve ser dada mediante referência à posição relevante no anexo IV;

c) Em relação aos vegetais, produtos vegetais e outros materiais a que sejam aplicáveis os requisitos especiais da parte A ou da parte B do anexo IV, o «certificado fitossanitário» oficial referido na alínea ii) do n.o 1 do artigo 13.o deve ser emitido no país terceiro de que são originários os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos («país de origem»);

d) Contudo, se os requisitos especiais pertinentes também puderem ser cumpridos noutros locais que não o de origem, ou quando não se apliquem requisitos especiais, o «certificado fitossanitário» pode ser emitido no país terceiro de que provêm os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos («país expedidor»).

5. De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser adoptadas disposições de execução relativas:

a) À definição dos procedimentos de realização dos controlos fitossanitários referidos na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1, incluindo o número e o tamanho mínimos das amostras;

b) Ao estabelecimento da lista dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos que devem ser submetidos a controlos fitossanitários com frequência reduzida nos termos do segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2;

c) À definição das condições específicas relativas às provas referidas no segundo parágrafo do n.o 2, assim como dos critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários.

A Comissão pode incluir orientações em relação ao n.o 2 nas recomendações referidas no n.o 6 do artigo 21.o

Artigo 13.oB

1. Os Estados-Membros devem garantir que as remessas ou os lotes provenientes de países terceiros que, de acordo com a respectiva declaração no âmbito das formalidades aduaneiras, não sejam constituídos por vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte B do anexo V, ou não os contenham, sejam também submetidos a uma inspecção pelos organismos oficiais responsáveis sempre que haja sérios motivos para crer que esses vegetais, produtos vegetais ou outros objectos estejam presentes nas referidas remessas ou lotes.

Os Estados-Membros devem garantir que a estância aduaneira informe imediatamente o organismo oficial do seu Estado-Membro, no âmbito da cooperação referida no n.o 4 do artigo 13.oC, se o controlo aduaneiro revelar que as remessas ou os lotes provenientes de países terceiros são constituídos por vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte B do anexo V, ou os contêm.

Se, concluída a inspecção pelos organismos oficiais responsáveis, persistirem dúvidas quanto à identificação do produto de base, nomeadamente no que se refere ao género, à espécie ou à origem dos vegetais ou produtos vegetais, considera-se que a remessa contém vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte B do anexo V.

2. Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais na Comunidade:

a) O n.o 1 do artigo 13.o não é aplicável à entrada, na Comunidade, de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos que sejam transportados de um ponto para outro da Comunidade, passando pelo território de um país terceiro sem alteração do seu estatuto aduaneiro (trânsito interno);

b) O n.o 1 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 4.o não são aplicáveis à entrada, na Comunidade, de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos que sejam transportados de um ponto para outro no interior de um ou dois países terceiros, passando pelo território da Comunidade ao abrigo de procedimentos aduaneiros adequados sem alteração do seu estatuto aduaneiro.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o em relação ao anexo III, e desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais na Comunidade, não é necessário aplicar o n.o 1 do artigo 13.o à entrada, na Comunidade, de pequenas quantidades de vegetais ou produtos vegetais, géneros alimentícios ou alimentos para animais, na medida em que estejam relacionados com vegetais ou produtos vegetais, quando destinados a serem utilizados pelo proprietário ou destinatário para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser adoptadas normas de execução que especifiquem as condições de implementação da presente disposição, nomeadamente a definição de «pequenas quantidades».

4. Em condições específicas, o n.o 1 do artigo 13.o não é aplicável à entrada, na Comunidade, de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos para fins experimentais ou científicos e para trabalhos de selecção de variedades. As condições específicas são determinadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

5. Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais na Comunidade, qualquer Estado-Membro pode adoptar uma derrogação que disponha que o n.o 1 do artigo 13.o não é aplicável, em casos específicos, a vegetais, produtos vegetais ou outros objectos cultivados, produzidos ou utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua a um país terceiro e introduzidos nesse Estado-Membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.

Ao conceder essa derrogação, o Estado-Membro em questão deve indicar as instalações e o nome do transformador. Essas informações, que devem ser actualizadas regularmente, devem ser postas à disposição da Comissão.

Os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos sujeitos a uma derrogação ao abrigo do primeiro parágrafo devem ser acompanhados de documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários.

6. No âmbito de convénios técnicos celebrados entre a Comissão e os organismos competentes de determinados países terceiros e aprovados de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, pode determinar-se que as actividades referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 13.o possam igualmente ser efectuadas sob a autoridade da Comissão, e segundo as disposições adequadas do artigo 21.o, no país terceiro expedidor, em cooperação com o organismo oficial de protecção dos vegetais desse país.

Artigo 13.oC

1.

a) As formalidades especificadas no n.o 1 do artigo 13.oA, as inspecções previstas no n.o 1 do artigo 13.oB e os controlos da observância do disposto no artigo 4.o relativamente ao anexo III são, conforme especificado no n.o 2, efectuados em ligação com as formalidades exigidas para a submissão a um regime aduaneiro nos termos dos n.os 1 ou 4 do artigo 13.o

Essas formalidades devem ser cumpridas nos termos da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras, nomeadamente do seu anexo 4, aprovada pelo Regulamento (CEE) n.o 1262/84 do Conselho ( 3 ).

b) Os Estados-Membros devem prever que os importadores, sejam ou não produtores de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte B do anexo V estejam inscritos num registo oficial de um Estado-Membro sob um número de registo oficial. O disposto no terceiro e quarto parágrafos do n.o 5 do artigo 6.o é, por conseguinte, aplicável aos referidos importadores.

c) Os Estados-Membros devem igualmente prever que:

i) os importadores, ou os seus despachantes, de remessas constituídas por, ou que contenham, vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados na parte B do anexo V, devam referir tal facto pelo menos num dos documentos exigidos para a submissão a um regime aduaneiro nos termos dos n.os 1 ou 4 do artigo 13.o, através das seguintes informações:

— referência ao tipo de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos, utilizando o código da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC),

— declaração nos seguintes moldes: «Esta remessa contém produtos importantes em termos fitossanitários», ou qualquer outra marca alternativa equivalente, acordada entre a estância aduaneira de entrada e o organismo oficial do ponto de entrada,

— número ou números de referência do ou dos documentos fitossanitários exigidos,

— número de registo oficial do importador, conforme referido supra, na alínea b);

ii) as autoridades aeroportuárias ou portuárias, ou ainda os importadores ou os operadores, conforme tiverem acordado entre si, avisem com antecedência a estância aduaneira de entrada e o organismo oficial do ponto de entrada da chegada iminente de tais remessas, logo que dela tiverem conhecimento.

Os Estados-Membros podem aplicar a presente disposição, mutatis mutandis, ao transporte terrestre, especialmente nos casos em que a chegada esteja prevista fora das horas de expediente do organismo oficial responsável ou de outro organismo competente na acepção do n.o 2.

2.

a) Os «controlos documentais», assim como as inspecções previstas no n.o 1 do artigo 13.oB e os controlos da observância do disposto no artigo 4.o em relação ao anexo III, devem ser efectuados pelo organismo oficial do ponto de entrada ou, de comum acordo com o organismo oficial responsável e as autoridades aduaneiras do referido Estado-Membro, pela estância aduaneira de entrada;

b) Sem prejuízo do disposto infra, nas alíneas c) e d), os «controlos de identidade» e os «controlos fitossanitários» devem ser efectuados pelo organismo oficial do ponto de entrada em ligação com as formalidades aduaneiras exigidas para a submissão a um regime aduaneiro nos termos dos n.os 1 ou 4 do artigo 13.o, nas mesmas instalações que estas últimas ou nas instalações do organismo oficial do ponto de entrada ou em qualquer outro local próximo e designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras e pelo organismo oficial responsável, que não seja o local de destino a que se refere a alínea d);

c) Todavia, em caso de trânsito de bens não comunitários, o organismo oficial do ponto de entrada pode decidir, de comum acordo com o ou os organismos oficiais de destino, que os «controlos de identidade» ou os «controlos fitossanitários» sejam total ou parcialmente efectuados pelo organismo oficial de destino, nas suas instalações ou em qualquer outro local próximo e designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras e pelo organismo oficial responsável, que não seja o local de destino a que se refere a alínea d). Na falta de acordo, a totalidade do «controlo de identidade» ou do «controlo fitossanitário» deve ser efectuada pelo organismo oficial do ponto de entrada num dos locais referidos supra, na alínea b);

d) De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser determinados os casos ou circunstâncias em que os «controlos de identidade» e os «controlos fitossanitários» podem ser efectuados no local de destino, por exemplo, numa instalação de produção aprovada pelo organismo oficial e pelas autoridades aduaneiras responsáveis pela zona onde está situado o local de destino, em vez dos locais referidos anteriormente, desde que existam garantias específicas e documentos relativos ao transporte de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos;

e) De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, devem ser adoptadas disposições de execução em relação:

— às condições mínimas obrigatórias para a realização dos «controlos fitossanitários» referidos supra, nas alíneas b), c) e d),

— às garantias específicas e aos documentos relativos ao transporte dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos para os locais referidos supra, nas alíneas c) e d), a fim de assegurar que não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais durante o transporte,

— juntamente com a determinação dos casos referidos supra, na alínea d), às garantias específicas e condições mínimas relativas à adequação do local de destino em termos de armazenagem e às condições desta;

f) Em todos os casos, os «controlos fitossanitários» são considerados parte integrante das formalidades referidas no n.o 1 do artigo 13.o

3. Os Estados-Membros devem determinar que o original ou a forma electrónica dos certificados ou dos documentos alternativos que não sejam marcas a que se refere a alínea ii) do n.o 1 do artigo 13.o, apresentados ao organismo oficial responsável para «controlo documental» nos termos da subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.oA, após inspecção, seja objecto de um visto daquele organismo, acompanhado da sua designação e da data de apresentação do documento.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, pode ser criado um sistema normalizado para garantir que as informações constantes do certificado, no que se refere aos vegetais para plantação, sejam enviadas ao organismo oficial de cada Estado-Membro ou zona a que se destinam ou onde serão plantados os vegetais da remessa.

4. Os Estados-Membros devem transmitir por escrito, à Comissão e aos outros Estados-Membros, a lista dos locais designados como pontos de entrada. Todas as alterações a essa lista devem também ser transmitidas por escrito.

Os Estados-Membros devem elaborar uma lista de locais a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2 e dos locais de destino assinalados na alínea d) do n.o 2 sob a sua responsabilidade. Essas listas devem ser postas à disposição da Comissão.

Os organismos oficiais do ponto de entrada e os organismos oficiais de destino que efectuem controlos de identidade ou fitossanitários devem satisfazer determinadas condições mínimas em matéria de infra-estruturas, pessoal e equipamento.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, estas condições mínimas devem ser determinadas por disposições de execução.

De acordo com o mesmo procedimento, devem ser estabelecidas normas de execução relativas:

a) Ao tipo de documentos exigidos para a submissão a um regime aduaneiro, de que constarão as informações especificadas na subalínea i) da alínea c) do n.o 1;

b) À cooperação entre:

i) o organismo oficial do ponto de entrada e o organismo oficial de destino,

ii) o organismo oficial do ponto de entrada e a estância aduaneira de entrada,

iii) o organismo oficial de destino e a estância aduaneira de destino, e

iv) o organismo oficial do ponto de entrada e a estância aduaneira de destino.

Essas normas devem incluir os modelos dos documentos a utilizar no âmbito da mesma cooperação, os meios de transmissão desses documentos, os procedimentos de troca de informações entre os organismos e serviços oficiais acima referidos, bem como as medidas a tomar para preservar a identidade dos lotes e remessas e para prevenir o risco de propagação de organismos prejudiciais, nomeadamente durante o transporte, até ao cumprimento das formalidades aduaneiras exigidas.

▼M29 —————

▼M4

6. O disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o é aplicável mutatis mutandis aos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos referidos no artigo 13.o, na medida em que constem da parte A do anexo V e sempre que as formalidades a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o demonstrem que estão preenchidas as condições nele previstas.

7. Se as formalidades a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o não permitirem concluir que se encontram preenchidas as condições nele previstas, serão imediatamente tomadas uma ou várias das seguintes medidas oficiais:

a) Recusa de entrada na Comunidade da totalidade ou parte da remessa;

b) Envio, sob supervisão oficial, segundo as formalidades aduaneiras adequadas, durante o seu transporte dentro da Comunidade, para um destino fora da Comunidade;

c) Retirada dos produtos infectados/infestados da remessa;

d) Destruição;

e) Imposição de quarentena até serem conhecidos os resultados dos exames ou testes oficiais;

f) Excepcionalmente e apenas em circunstâncias específicas, tratamento adequado se o organismo oficial responsável do Estado-Membro considerar que, em consequência do tratamento, as condições passarão a estar preenchidas e será evitado o risco de propagação de organismos prejudiciais; a medida de tratamento adequado pode também ser tomada relativamente a organismos prejudiciais não enumerados no anexo I nem no anexo II.

O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 11.o é aplicável mutatis mutandis.

Em caso de recusa, na acepção da alínea a), ou de envio para um destino fora da Comunidade, na acepção da alínea b), ou de retirada, na acepção da alínea c), os Estados-Membros devem determinar o cancelamento, pelo organismo oficial responsável, dos certificados fitossanitários ou dos certificados fitossanitários de reexportação e de quaisquer outros documentos apresentados aquando do pedido de introdução dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos no seu território. Se forem cancelados, os certificados ou documentos em causa devem ostentar na frente e em lugar de destaque um carimbo triangular vermelho, com a menção «certificado cancelado» ou «documento cancelado» do referido organismo responsável, juntamente com a sua designação e a data da recusa, do início do envio para um destino fora da Comunidade, ou da retirada. A menção deve ser escrita em maiúsculas em, pelo menos, uma das línguas oficiais da Comunidade.

8. Sem prejuízo das notificações e informações exigidas nos termos do artigo 16.o, os Estados-Membros devem garantir que os organismos oficiais responsáveis informem a organização de protecção dos vegetais do país terceiro de origem ou do país terceiro expedidor e a Comissão de todos os casos em que vegetais, produtos vegetais ou outros objectos provenientes do país terceiro em causa tenham sido interceptados por não satisfazerem as exigências fitossanitárias, bem como os motivos da intercepção, sem prejuízo das medidas que o Estado-Membro possa tomar, ou tenha tomado, em relação à remessa interceptada. A informação é comunicada o mais rapidamente possível, de modo a que as organizações de protecção dos vegetais envolvidas e, se for caso disso, também a Comissão, possam analisar a situação tendo em vista, nomeadamente, a adopção das medidas necessárias para evitar que casos análogos se reproduzam. Pode ser criado um sistema de informação normalizado de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 13.oD

1. Os Estados-Membros devem garantir a cobrança de taxas («taxa fitossanitária») para cobrir os custos dos controlos documentais, dos controlos de identidade e dos controlos fitossanitários previstos no n.o 1 do artigo 13.oA e efectuados nos termos do artigo 13.o O nível da taxa deve reflectir:

a) Os vencimentos, incluindo a segurança social, dos inspectores que intervêm nos controlos acima referidos;

b) Os escritórios e outras instalações, bem como os instrumentos e equipamento necessários aos referidos inspectores;

c) A amostragem para inspecção visual ou para análise laboratorial;

d) A análise laboratorial;

e) As actividades administrativas (incluindo as despesas de funcionamento) necessárias para a realização eficaz dos controlos em questão, que podem incluir os custos de formação prévia e em serviço dos inspectores.

2. Os Estados-Membros podem fixar o nível da taxa fitossanitária com base num cálculo pormenorizado dos custos efectuado nos termos do n.o 1 ou aplicar a taxa uniforme especificada no anexo VIII-A.

Quando, nos termos do n.o 2 do artigo 13.oA e em relação a um determinado grupo de plantas, produtos vegetais e outros objectos originários de países terceiros sujeitos a controlo fitossanitário, os controlos de identidade e os controlos fitossanitários estiverem a ser efectuados com uma frequência reduzida, os Estados-Membros devem cobrar uma taxa fitossanitária proporcionalmente reduzida sobre todas as remessas e lotes do grupo, sujeitos ou não a inspecção.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser adoptadas medidas de execução para especificar o nível desta taxa fitossanitária reduzida.

3. Sempre que um Estado-Membro fixe a taxa fitossanitária com base nos custos incorridos pelo organismo oficial responsável, enviará à Comissão um relatório especificando o método de cálculo da taxa atendendo aos elementos enumerados no n.o 1.

Qualquer taxa imposta nos termos do primeiro parágrafo não pode ser superior ao custo real do serviço suportado pelo organismo oficial responsável do Estado-Membro.

4. Não é autorizado qualquer reembolso directo ou indirecto das taxas previstas na presente directiva. No entanto, a eventual aplicação por um Estado-Membro da taxa uniforme especificada no anexo VIII-A não pode ser considerada como reembolso indirecto.

5. A taxa uniforme especificada no anexo VIII-A aplica-se sem prejuízo de suplementos destinados a cobrir os custos adicionais de actividades especiais ligadas aos controlos, como viagens excepcionais dos inspectores ou períodos de espera devidos a atrasos na chegada de remessas, controlos efectuados fora das horas de expediente, controlos e análises laboratoriais necessários para além dos previstos no artigo 13.o para confirmação das conclusões dos controlos, medidas fitossanitárias especiais exigidas ao abrigo de actos comunitários baseados nos artigos 15.o e 16.o, medidas tomadas por força do n.o 7 do artigo 13.oC, ou ainda tradução de documentos exigidos.

6. Os Estados-Membros designam as autoridades habilitadas a cobrar a taxa fitossanitária. O pagamento da taxa incumbe ao importador ou ao seu despachante.

7. A taxa fitossanitária substitui todos os outros encargos ou taxas cobrados nos Estados-Membros a nível nacional, regional ou local para a realização e atestação dos controlos referidos no n.o 1.

Artigo 13.oE

O formato dos «certificados fitossanitários» e dos «certificados fitossanitários de reexportação» emitidos pelos Estados-Membros ao abrigo da CFI deve respeitar o modelo normalizado constante do anexo VII.

▼B

Artigo 14.o

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptará as modificações a introduzir nos anexos.

Todavia, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no ►M4 n.o 2 do artigo 18.o ◄ :

a) As posições complementares ao anexo III respeitantes a certos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos originários de determinados países terceiros, desde que:

i) a introdução destas posições seja objecto de um pedido por parte de um Estado-Membro que já aplique proibições especiais no que respeita à introdução desses mesmos produtos em proveniência de países terceiros,

ii) os organismos prejudiciais existentes nos países de origem constituam um risco fitossanitário para a totalidade ou parte da Comunidae, e

iii) que a sua eventual presença nos produtos em causa não possa ser detectada eficazmente aquando da sua introdução;

b) As posições complementares aos outros anexos da presente directiva respeitantes a certos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos originários de determinados países terceiros, desde que:

i) a introdução destas posições seja objecto do pedido de um Estado-Membro que já aplique proibições ou restrições especiais no que respeita à introdução desses mesmos produtos em proveniência de países terceiros, e

ii) os organismos prejudiciais existentes no país de origem constituam um risco fitossanitário para a totalidade ou parte da Comunidade no que se refere a certas culturas em relação às quais não se pode prever a importância dos danos eventualmente causados;

c) Qualquer alteração da parte B dos anexos da presente directiva, ►M4 em consulta com o Estado-Membro em causa ◄ ;

▼M4

d) Qualquer alteração dos anexos exigida pela evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos ou justificada do ponto de vista técnico, adequada ao risco fitossanitário incorrido;

▼M4

e) Qualquer alteração ao anexo VIII-A.

▼B

Artigo 15.o

▼M4

1. De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o, podem ser previstas derrogações:

— dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, em relação às partes A e B do anexo III, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do mesmo artigo, bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e do terceiro travessão da alínea i) do n.o 1 do artigo 13.o relativamente às exigências referidas na secção I da parte A, e na parte B do anexo IV,

— da alínea ii) do n.o 1 do artigo 13.o, para as madeiras, se forem fornecidas garantias equivalentes através de outra documentação ou marcação.

▼B

desde que esteja comprovado que os riscos de propagação dos organismos prejudiciais são obviados por, pelo menos, um dos seguintes factores:

— origem dos vegetais ou produtos vegetais,

— tratamento adequado,

— precauções especiais na utilização das plantas ou produtos vegetais.

Esse risco será avaliado com base nos dados científicos e técnicos disponíveis; sempre que essas informações forem insuficientes, deverão ser completadas por inquéritos complementares ou, se disso for caso, por investigações efectuadas sob a autoridade da Comissão, e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 21.o, no país de origem dos vegetais, produtos vegetais ou dos outros objectos em causa.

Cada autorização será aplicada individulamente a toda ou parte da Comunidade em condições que tenham em conta os riscos de propagação de organismos prejudiciais através do produto em causa em zonas protegidas ou em certas regiões dadas as diferenças de condições agrícolas e ecológicas. Neste caso, os Estados-Membros interessados serão expressamente exonerados de determinadas obrigações nas decisões que prevêem tais autorizações.

Esse riscos serão definidos com base em dados científicos e técnicos. Quando esse dados forem insuficientes, serão completados mediante informações adicionais ou, se for caso disso, investigações efectuadas pela Comissão no país de origem dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos em causa.

▼M4

2. De acordo com o procedimento previsto no primeiro parágrafo do n.o 1, as medidas fitossanitárias adoptadas por um país terceiro em relação às exportações para a Comunidade são reconhecidas como equivalentes às previstas na presente directiva, em especial as especificadas no anexo IV, se esse país terceiro demonstrar objectivamente à Comunidade que as respectivas medidas garantem o nível de protecção fitossanitária adequado para a Comunidade e se tal for confirmado pelas conclusões de averiguações para as quais tenha sido concedido aos peritos a que se refere o artigo 21.o um acesso razoável para efeitos de inspecção, análise ou outros procedimentos pertinentes, no país terceiro em causa.

A pedido de um país terceiro, a Comissão procederá a consultas a fim de celebrar acordos bilaterais ou multilaterais de reconhecimento da equivalência de medidas fitossanitárias específicas.

3. As decisões derrogatórias, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1, ou de reconhecimento de equivalência, nos termos do n.o 2, devem exigir que o cumprimento das condições estabelecidas nos referidos números tenha sido verificado oficialmente e por escrito pelo país de exportação em cada caso de utilização, e determinar o conteúdo da declaração oficial de confirmação do cumprimento.

4. As decisões referidas no n.o 3 devem especificar se os Estados-Membros devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão de cada caso de utilização ou de grupos de casos de utilização, e de que forma a informação deve ser dada.

▼M30

Artigo 15.o-A

Os Estados-Membros preveem que qualquer pessoa que tome conhecimento da presença de uma praga enumerada no anexo I ou no anexo II ou de uma praga abrangida por uma medida nos termos do artigo 16.o, n.o 2 ou n.o 3, ou que tenha razões para suspeitar dessa presença, notifica imediatamente a autoridade competente e, se a autoridade competente o solicitar, fornece a informação em seu poder sobre essa presença. Se a notificação não tiver sido apresentada por escrito, a autoridade competente regista-a oficialmente.

▼B

Artigo 16.o

1. Cada Estado-Membro notificará imediatamente ►M4 por escrito ◄ a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer presença, no seu território, de organismos prejudicias enumerados no anexo I, parte A, secção I ou no anexo II, parte A, secção II, ou de qualquer aparecimento numa parte do seu território em que a sua presença não era até então conhecida, de organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, secção II ou no anexo I, parte B ou no anexo II, parte A, secção II ou no anexo II, parte B.

O Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias com vista à erradicação ou, se esta não for possível, ao confinamento dos organismos prejudiciais. Das medidas tomadas informará a Comissão e os outros Estados-Membros.

2. Cada Estado-Membro notificará imediatamente ►M4 por escrito ◄ a Comissão e os outros Estados-Membros do aparecimento real ou suspeitado de organismos prejudicias não enumerados no anexo I ou no anexo II e cuja presença era até então desconhecida no seu território; informará igualmente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas de protecção que tiver tomado ou tenha a intenção de tomar. Entre outros aspectos, essas medidas devem ser de molde a evitar os riscos de propagação dos referidos organismos prejudiciais ao território dos outros Estados-Membros.

Em relação às remessas de vegetais, produtos vegetais ou outros objectos provenientes de países terceiros que se considere representarem um perigo iminente de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais referidos no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número, o Estado-Membro em causa tomará imediatamente as medidas necessárias para proteger o território da Comunidade e desse facto informará a Comissão e os outros Estados-Membros.

Quando um Estado-Membro considerar que existe um perigo iminente que não seja o referido no segundo parágrafo, notificará imediatamente ►M4 por escrito ◄ a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas que deseja que sejam tomadas. Se considerar que essas medidas não são tomadas num prazo suficiente para evitar a introdução ou a propagação de um organismo prejudicial no seu território, pode tomar provisoriamente as disposições complementares que considerar necessárias, enquanto a Comissão não tiver adopotado medidas em aplicação do n.o 3.

A Comissão fará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente disposição, juntamente com propostas adequadas, até 31 de Dezembro de 1992.

3. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 a Comissão analisará a situação, logo que possível, com o Comité Fitossanitário Permanente. Podem efectuar-se inquéritos in loco sob a autoridade da Comissão e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 21.o As medidas necessárias ►M4 baseadas numa análise do risco fitossanitário, ou numa análise preliminar do risco fitossanitário, para os casos referidos no n.o 2 ◄ , incluindo as destinadas a decidir se as medidas tomadas pelos Estados-Membros deverão ser revogadas ou alteradas, poderão ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no ►M4 n.o 2 do artigo 18.o ◄ A Comissão acompanhará a evolução da situação e, em conformidade com esse mesmo procedimento, alterará ou revogará as medidas em causa consoante a evolução da situação. Enquanto nenhuma medida tiver sido adoptada de acordo com o procedimento citado, o Estado-Membro pode manter as medidas que tiver tomado.

4. As disposições de aplicação dos n.os 1 e 2, serão adoptadas, se necessário, nos termos do ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄

▼M4

5. Se não tiver sido informada das medidas tomadas nos termos dos n.os 1 ou 2 ou se considerar que estas não são adequadas, a Comissão pode, enquanto se aguarda a reunião do Comité Fitossanitário Permanente, tomar medidas de protecção provisórias baseadas numa análise preliminar do risco fitossanitário, para erradicar ou, se isso não for possível, impedir a propagação do organismo prejudicial em causa. Essas medidas devem ser submetidas ao Comité Fitossanitário Permanente o mais rapidamente possível com vista à sua confirmação, alteração ou supressão de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o

▼M4 —————

▼M4

Artigo 18.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Fitossanitário Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do Conselho ( 4 ), a seguir designado por «comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼M4 —————

▼B

Artigo 20.o

1. A presente directiva não afecta as disposições comunitárias respeitantes, para os vegetais e produtos vegetais, às exigências de carácter fitossanitário, desde que não preveja ou não admita expressamente a este respeito exigências mais restritas.

2. De acordo com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , serão adoptadas as alterações à presente directiva necessárias para a tornar conforme com as disposições comunitárias referidas no n.o 1.

3. Os Estados-Membros podem tomar, aquando da introdução no seu território de vegetais ou de produtos vegetais, em particular os enumerados no anexo VI, assim como as suas embalagens ou os veículos que asseguram o seu transporte, as disposições fitossanitárias especiais contra os organismos prejudiciais que atacam, em regra geral, vegetais ou produtos vegetais armazenados.

Artigo 21.o

1. A fim de assegurar uma aplicação correcta e uniforme da presente directiva, e sem prejuízo dos controlos efectuados sob a autoridade dos Estados-Membros, a Comissão pode organizar controlos, a efectuar por peritos sob a sua autoridade no âmbito das missões enumeradas no n.o 3, sejam elas in loco ou não, em conformidade com o diposto no presente artigo.

Quando forem efectuados num Estado-Membro, tais controlos devem ser efectuados em cooperação com o organismo fitossanitário oficial desse Estado-Membro, tal como é indicado nos n.os 4 e 5 de acordo com as regras previstas no n.o 7.

2. Os peritos referidos no n.o 1 podem ser:

— contratados pela Comissão,

— contratados pelos Estados-Membros e postos à disposição da Comissão numa base temporária ou ad hoc.

Esses peritos deverão ter adquirido, pelo menos num Estado-Membro, as qualificações necessárias para pessoas encarregadas de efectuar e fiscalizar as inspecções fitossanitárias oficiais.

▼M4

3. Os controlos previstos no n.o 1 podem ser efectuados em relação às seguintes tarefas:

— verificar os exames referidos no artigo 6.o,

— efectuar os controlos oficiais nos termos do n.o 3 do artigo 12.o,

— verificar ou, no âmbito do disposto no quinto parágrafo do n.o 5, efectuar, em cooperação com os Estados-Membros, as inspecções nos termos do n.o 1 do artigo 13.o,

— exercer ou verificar as actividades especificadas nos acordos técnicos referidos no n.o 7 do artigo 13.o,

— proceder aos inquéritos e investigações referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 16.o,

— verificar as actividades exigidas no âmbito das disposições que definem as condições em que podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais ou outros materiais, para fins experimentais ou científicos ou para trabalhos de selecção de variedades referidos no n.o 9 do artigo 3.o, no n.o 5 do artigo 4.o, no n.o 5 do artigo 5.o e no n.o 4 do artigo 13.oB,

— verificar as actividades exigidas no âmbito de autorizações concedidas nos termos do artigo 15.o, de medidas tomadas pelos Estados-Membros nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 16.o ou de medidas adoptadas nos termos dos n.os 3 ou 5 do artigo 16.o,

— assistir a Comissão nas tarefas referidas no n.o 6,

— assegurar qualquer outra missão que possa ser confiada aos peritos nas normas de execução referidas no n.o 7.

▼B

4. Para desempenharem as funções enumeradas no n.o 3, os peritos referidos no n.o 1 podem:

— visitar viveiros, explorações agrícolas e outros locais onde sejam ou tenham sido cultivados, produzidos, transformados ou armazenados os vegetais, produtos vegetais ou outros produtos,

— visitar os locais onde se efectuam os exames previstos no artigo 6.o ou as inspecções previstas no artigo 13.o,

— consultar funcionários dos organismos fitossanitários oficiais dos Estados-Membros,

— acompanhar os inspectores nacionais dos Estados-Membros no exercício de actividades desenvolvidas para efeitos de aplicação da presente directiva.

5. No âmbito da cooperação mencionada no segundo parágrafo do n.o 1, o organismo fitossanitário oficial desse Estado-Membro deverá ser informado com bastante antecedência da tarefa a executar, de forma a poderem ser tomadas as disposições necessárias.

Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas razoáveis a fim de assegurar que os objectivos e eficácia das inspecções não fiquem comprometidos. Os Estados-Membros deverão garantir que os peritos possam desempenhar as suas tarefas sem entraves e tomarão todas as medidas razoáveis para porem à sua disposição, a seu pedido, os equipamentos necessários disponíveis, incluindo o material e o pessoal de laboratório. A Comissão reembolsará as despesas decorrentes de tais pedidos, dentro dos limites das dotações disponíveis para esse fim no orçamento geral da União Europeia. ►M4 A presente disposição não é aplicável às despesas decorrentes dos seguintes pedidos apresentados por ocasião da participação dos referidos peritos nas inspecções à importação efectuadas pelo Estado-Membro: análise laboratorial e amostragem para inspecção visual ou para análise laboratorial e já cobertas pelas taxas referidas no artigo 13.oD. ◄

Os peritos deverão, em todos os casos em que a legislação nacional o exija, ser devidamente mandatados pelo organismo fitossanitário oficial do Estado-Membro interessado e observar as normas e procedimentos que são impostos aos agentes desse Estado-Membro.

Sempre que a terefa consista em verificar os exames referidos no artigo 6.o, ou as inspecções referidas no n.o 1 do artigo 13.o, ou em efectuar os inquéritos referidos no n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 16.o, nenhuma decisão poderá ser tomada in loco. Os peritos farão um relatório à Comissão sobre as suas actividades e conclusões.

Quando a tarefa consiste em efectuar as inspecções referidas no n.o 1 do artigo 13.o, devem tais inspecções ser integradas num programa de inspecções estabelecido e as normas de procedimento estabelecidas pelo Estado-Membro devem ser respeitadas; contudo, no caso de inspecção conjunta, um lote só pode ser introduzido na Comunidade se o organismo fitossanitário do Estado-Membro em causa e a Comissão estiverem de acordo. Em conformidade com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , esta condição pode ser alargada a outras exigências irrevogáveis aplicáveis aos lotes antes da sua introdução na Comunidade se a experiência mostrar que essa extensão é necessária. Em caso de desacordo entre o perito comunitário e o inspector nacional, o Estado-Membro em causa tomará as medidass cautelares que se imponham, enquanto se aguardar a tomada de uma decisão definitiva.

Em todos os casos, as disposições nacionais em matéria de procedimentos penais e sanções administrativas são aplicadas segundo os procedimentos habituais. Sempre que os peritos suspeitem da existência de qualquer infracção ao disposto na presente directiva, o facto deve ser comunicado às autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

6. A Comissão:

— estabelecerá uma rede para a notificação de novas ocorrências de organismos prejudiciais,

— fará recomendações para a elaboração de notas que sirvam de guia aos peritos e aos inspectores nacionais no exercício das suas actividades.

Para assistir a Comissão nesta última tarefa, os Estados-Membros notificá-la-ão dos seus procedimentos de inspecção nacionais em vigor no campo fitossanitário.

7. A Comissão adoptará, em conformidade com o ►M4 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o ◄ , as modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo as aplicáveis à cooperação citada no segundo parágrafo do n.o 1.

8. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1994, a Comissão comunicará ao Conselho a experiência adquirida no âmbito da aplicação das disposições do presente artigo. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará, se for caso disso, as medidas necessárias para alterar estas disposições com base nessa experiência.

▼M29 —————

▼B

Artigo 27.o

É revogada da Directiva 77/93/CEE alterada pelos actos que constam do anexo VIII, parte A, sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição e aplicação previstos no anexo VIII, parte B.

As referências feitas à directiva revogada devem entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondências que consta do anexo IX.

▼C3

Artigo 27.oA

Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo do artigo 21.o, são aplicáveis, se for caso disso, os artigos 41.o a 46.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para garantir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( 5 ).

▼B

Artigo 28.o

A presente directiva entra em vigor no vigéstimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 29.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO I

PARTE A

ORGANISMOS PREJUDICIAIS CUJAS INTRODUÇÃO E PROPAGAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS DEVEM SER PROIBIDAS

Secção I

ORGANISMOS PREJUDICIAIS DE IMPORTÂNCIA PARA TODA A COMUNIDADE, CUJA OCORRÊNCIA NÃO É CONHECIDA EM NENHUMA ZONA DA COMUNIDADE

a) Insectos, ácaros e nemátodos, em qualquer fase de desenvolvimento

1. Acleris spp. (não europeias)

▼M27

1.1. Agrilus anxius Gory

1.2. Agrilus planipennis Fairmaire

1.3. Anthonomus eugenii Cano

▼B

2. Amauromyza maculosa (Malloch)

3. Anomala orientalis Waterhouse

4. Anoplophora chinensis (Thomson)

▼M3

4.1. Anoplophora glabripennis (Motschulsky)

▼B

5. Anoplophora malasiaca (Forster)

6. Arrhenodes minutus Drury

7. Bemisia tabaci Genn. (populações não europeias) transmissora de vírus tais como:

a) Bean golden mosaic virus

b) Cowpea mild mottle virus

c) Lettuce infectious yellows virus

d) Pepper mild tigré virus

e) Squash leaf curl virus

f) Euphorbia mosaic virus

g) Florida tomato virus

8. Cicadellidae (não europeias) conhecidas como transmissoras da doença de Pierce (causada pela Xylella fastidiosa), tais como:

a) Carneocephala fulgida Nottingham

b) Draeculacephala minerva Ball

c) Graphocephala atropunctata (Signoret)

9. Choristoneura spp. (não europeias)

10. Conotrachelus nenuphar (Herbst)

▼M21

10.0. Dendrolimus sibiricus Tschetverikov

▼B

10.1. Diabrotica barberi Smith & Lawrence

10.2. Diabrotica undecimpunctata howardi Barber

10.3. Diabrotica undecimpunctata undecimpunctata Mannerheim

▼M21

10.4. Diabrotica virgifera zeae Krysan & Smith

▼M27

10.5. Diaphorina citri Kuway

▼B

11. Heliothis zea (Boddie)

11.1. Hirschmanniella spp. com exclusão de Hirschmanniella gracilis (de Man) Luc & Goodey

12. Liriomyza sativae Blanchard

13. Longidorus diadecturus Eveleigh et Allen

14. Monochamus spp. (não europeias)

15. Myndus crudus Van Duzee

16. Nacobbus aberrans (Thorne) Thorne et Allen

▼M3

16.1. Naupactus leucoloma Boheman

▼B

17. Premnotrypes spp. (não europeias)

18. Pseudopityophthorus minutissimus (Zimmermann)

19. Pseudopityophthorus pruinosus (Eichhoff)

▼M21

19.1. Rhynchophorus palmarum (L.)

▼B

20. Scaphoideus luteolus (Van Duzee)

21. Spodoptera eridania (Cramer)

22. Spodoptera frugiperda (Smith)

23. Spodoptera litura (Fabricus)

24. Thrips palmi Karny

25. Tephritidae (não europeias) tais como:

a) Anastrepha fraterculus (Wiedemann)

b) Anastrepha ludens (Loew)

c) Anastrepha obliqua Macquart

d) Anastrepha suspensa (Loew)

e) Dacus ciliatus Loew

f) Dacus curcurbitae Coquillet

g) Dacus dorsalis Hendel

h) Dacus tryoni (Froggatt)

i) Dacus tsuneonis Miyake

j) Dacus zonatus Saund

k) Epochra canadensis (Loew)

l) Pardalaspis cyanescens Bezzi

m) Pardalaspis quinaria Bezzi

n) Pterandrus rosa (Karsch)

o) Rhacochlaena japonica Ito

p) Rhagoletis cingulata (Loew)

q) Rhagoletis completa Cresson

r) Rhagoletis fausta (Osten-Sacken)

s) Rhagoletis indifferens Curran

t) Rhagoletis mendax Curran

u) Rhagoletis pomonella Walsh

v) Rhagoletis ribicola Doane

w) Rhagoletis suavis (Loew)

26. Xiphinema americanum Cobb sensu lato (não europeias)

27. Xiphinema californicum Lamberti et Bleve-Zacheo

b) Bactérias

▼M27

0.1. Candidatus Liberibacter spp., agente causal da doença de Huanglongbing dos citrinos/enverdecimento dos citrinos

▼B

1. Xylella fastidiosa (Well et Raju)

c) Fungos

1. Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt

2. Chrysomyxa arctostaphyli Dietel

3. Cronartium spp. (não europeias)

4. Endocronartium spp. (não europeias)

5. Guignardia laricina (Saw.) Yamamoto et Ito

6. Gymnosporangium spp. (não europeias)

7. Inonotus weiril (Murril) Kotlaba et Pouzar

8. Melampsora farlowii (Arthur) Davis

▼M27 —————

▼B

10. Mycosphaerella larici-leptolepis Ito et al.

11. Mycosphaerella populorum G. E. Thompson

12. Phoma andina Turkensteen

13. Phyllosticta solitaria Ell. et Ev.

14. Septoria lycopersici Speg. var. malagutii Ciccarone et Boerema

15. Thecaphora solani Barrus

15.1. Tilletia indica Mitra

16. Trechispora brinkmannii (Bresad.) Rogers

d) Vírus e organismos similares

1. Elm-phlöem necrosis mycoplasm

2. Vírus da batata e organismos similares, tais como:

a) Andean potato latent virus

b) Andean potato mottle virus

c) Arracacha virus B, oca strain

d) Potato black ringspot virus

e) Potato spindle tuber viroid

f) Potato virus T

g) Estirpes não europeias do vírus A, M, S, V, X e Y da batata (incluindo Yo, Yn e Yc), e Potato leafroll virus

3. Tobacco ringspot virus

4. Tomato ringspot virus

5. Vírus e organismos similares de Cydonia Mill., Fragaria L., Malus Mill., Prunus L., Pyrus L., Ribes L., Rubus L. e Vitis L., tais como:

a) Blueberry leaf mottle virus

b) Cherry rasp leaf virus (americano)

c) Peach mosaic virus (americano)

d) Peach phony rickettsia

e) Peach rosette mosaic virus

f) Peach rosette mycoplasm

g) Peach X-disease mycoplasm

h) Peach yellows mycoplasm

i) Plum line pattern virus (americano)

j) Raspberry leaf curl virus (americano)

k) Strawberry latent «C» virus

l) Strawberry vein banding virus

m) Strawberry witches' broom mycoplasm

n) Vírus não europeus de