1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1976
relativo à fixação de ►C1 limites máximos ◄de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e
produtos hortícolas
(76/895/CEE)
(JO L 340 de 9.12.1976, p. 26)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 80/428/CEE da Comissão de 28 de Março de 1980 L 102 26 19.4.1980
►M2 Directiva 81/36/CEE do Conselho de 9 de Fevereiro de 1981 L 46 33 19.2.1981
►M3 Directiva 82/528/CEE do Conselho de 19 de Julho de 1982 L 234 1 9.8.1982
►M4 Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M5 Directiva 88/298/CEE do Conselho de 16 de Maio de 1988 L 126 53 20.5.1988
►M6 Directiva 89/186/CEE do Conselho de 6 de Março de 1989 L 66 36 10.3.1989
►M7 Directiva 93/58/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1993 L 211 6 23.8.1993
►M8 Directiva 96/32/CE do Conselho de 21 de Maio de 1996 L 144 12 18.6.1996
►M9 Directiva 97/41/CE do Conselho de 25 de Junho de 1997 L 184 33 12.7.1997
►M10 Directiva 2000/24/CE da Comissão de 28 de Abrilde 2000 L 107 28 4.5.2000
►M11 Directiva 2000/57/CE da Comissão de 22 de Setembro de 2000 L 244 76 29.9.2000
►M12 Directiva 2000/82/CE da Comissão de 20 de Dezembro de 2000 L 3 18 6.1.2001
►M13 Directiva 2002/66/CE da Comissão de 16 de Julho de 2002 L 192 47 20.7.2002
►M14 Directiva 2002/71/CE da Comissão de 19 de Agosto de 2002 L 225 21 22.8.2002
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:►
C1 Rectificação, JO L 83 de 13.4.1995, p. 50 (76/895/CEE)
►C2 Rectificação, JO L 83 de 13.4.1995, p. 51 (88/298/CEE)
►C3 Rectificação, JO L 219 de 24.8.1994, p. 26 (93/58/CEE)
►C4 Rectificação, JO L 257 de 10.10.1996, p. 44 (96/32/CE)
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1976
relativo à fixação de ►C1 limites máximos ◄de resíduos de
pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas
(76/895/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que a produção vegetalocupa um l ugar muito importante
na Comunidade Económica Europeia;
Considerando que o rendimento dessa produção é constantemente afec-
tado por organismos prejudiciais dos reinos animale vegetal , bemcomo pelos virus;
Considerando que a protecção dos produtos vegetais contra tais orga-
nismos é absolutamente indispensável, não apenas para evitar uma
diminuição do rendimento, mas também para aumentar a produtividadeagricola;
Considerando que a utilização de pesticidas químicos constitui um dos
meios mais importantes de proteção das plantas e dos produtos vegetaiscontra os efeitos desses organismos prejudiciais;
Considerando, porém, que estes pesticidas não têm somente repercus-
sões favoráveis sobre a produção vegetal, dado tratarem-se,
geralmente, de substâncias tóxicas ou de preparações com efeitos
secundários perigosos;
Considerando que um grande número destes pesticidas ou dos seus
produtos de metabolização ou degradação podem ter efeitos nocivospara os consumidores de produtos vegetais;
Considerando que estes pesticidas não devem ser utilizados em
condições tais que possam representar um perigo para a saúde humanaou animal;
Considerando que existem, em certos Estados-membros, métodos
divergentes de prevenção contra talperigo e que vários Estados-
-membros fixaram niveis diferentes de ►
C1limites máximos ◄de
resíduos de certos pesticidas nas e sobre as plantas e produtos vegetaistratados, devendo tais níveis ser respeitados aquando da circulação dosprodutos em questão;
Considerando que as disparidades entre os Estados-membros no que diz
respeito aos ►
C1limites máximos ◄admissíveis de residuos de
pesticidas podem contribuir para levantar obstáculos às trocas comer-
ciais e, por conseguinte, entravar a livre circulação das mercadorias na
Comunidade; que é conveniente, por esse motivo, fixar certos►
C1limites máximos ◄que possam ser aplicados pelos Estados-
-membros;
Considerando que é necessário, ao fixar tais ►C1limites
máximos ◄, conciliar as necessidades da produção vegetal e os impe-
rativos da protecção da saúde humana e animal;
Considerando que será inicialmente necessário fixar tais ►C1limites
máximos ◄para os residuos de certos pesticidas nas e sobre as frutas
e produtos hortícolas, tendo em conta que as frutas e produtos hortí-colas se destinam geralmente à alimentação humana ou,1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 2
(1)J O n .oC 97 de 28. 7. 1969, p. 35.
(2)J O n .oC 40 de 25. 3. 1969, p. 4.
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ocasionalmente, à dos animais; que tais ►C1limites máximos ◄
devem representar o mais baixo nívelpossível ;
Considerando que importa assegurar a livre circulação, no conjunto da
Comunidade, dos produtos que tenham um teor de residuos ce certospesticidas inferior ou igualaos máximos fixados no Anexo II; que éconveniente, paralelamente, permitir que os Estados-membros auto-
rizem, de modo não descriminatório e nos casos que considerem
justificáveis, a circulação no seu território de produtos cujo teor sejasuperior aos referidos máximos, quer tenham fixado ►
C1limites
máximos ◄para tais produtos quer não;
Considerando que não é necessário aplicar as disposições previstas na
presente directiva às frutas e produtos hortícolas que se destinam àexportação para paises terceiros,
Considerando que, todavia, os teores fixados no Anexo II são susceptí-
veis de se revelar de um momento para o outro perigosos para a saúdehumana ou animal; que é, portanto, necessário permitir que os Estados--membros reduzam provisoriamente, em talcaso, esses teores;
Considerando que é indicado, nessa situação, instaurar uma estreita
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito doComité Permanente Fitossanitário;
Considerando que, quando os Estados-membros fixarem ►
C1limites
máximos ◄para os produtos intróduzidos em circulação no respectivo
território, devem verificar se tais teores estão a ser respeitados atravésde controlos oficiais realizados, pelo menos, por amostragem;
Considerando que, nesse caso, os controlos oficiais devem ser efec-
tuados de acordo com os modos de colheita de amostras e os métodosde análise comunitários;
Considerando que a fixação dos modos de colheita de amostras e dos
métodos de análise constitui uma medida de execução de caráctertécnico e cientifico; que é conveniente, tendo em vista facilitar a sua
adopção, prever que as regras relativas a essas colheitas e análises
sejam adoptadas de acordo com um procedimento que instaure umaestreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbitodo Comité Permanente Fitossanitário;
Considerando que as alterações aos anexos, dado o carácter essencial-
mente técnico destes, devem ser facilitadas por um procedimentorápido,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito aos produtos destinados àalimentação humana ou, em casos excepcionais, à dos animais, cons-tantes das posições da pauta aduaneira comum reproduzidas no anexoI, nos quais ou sobre os quais se encontrem resíduos de pesticidasenumerados no anexo II.
2. A presente directiva é igualmente aplicável aos mesmos produtos
depois de secos ou transformados ou ainda depois de incorporados emalimentos compostos, na medida em que possam conter determinadosresíduos de pesticidas.1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 3
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3. A presente directiva é aplicável sem prejuízo da Directiva 91/321/
/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas paralactentes e fórmulas de transição (
1) e da Directiva 96/5/CE da
Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à basede cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças
jovens (
2). Todavia, até terem sido estabelecidos limites máximos, nos
termos do artigo 6.oda Directiva 91/321/CEE ou do artigo 6.oda Direc-
tiva 96/5/CE, são aplicáveis aos produtos em causa os n.os1, 3, 4, 5 e 6
do artigo 5.oA da presente directiva.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Resíduos de pesticidas», os remanescentes de pesticidas e dos seus
metabolitos e produtos de degradação ou reacção definidos no anexo
II que se encontrem à superfície ou no interior dos produtos refe-
ridos no artigo 1.o
2. «Colocação em circulação», qualquer entrega, a título oneroso ou
gratuito, dos produtos referidos no artigo 1.o, após a sua colheita.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a introdução
em circulação no respectivo território dos produtos referidos no artigo1.
opor motivos relacionados com a presença de residuos de pesticidas,
se a quantidade de tais residuos não exceder os ►C1limites
máximos ◄fixados no Anexo II.
2. Os Estados-membros podem, nos casos que considerarem justi-
ficáveis, autorizar a introdução em circulação no seu território de
produtos enumerados no artigo 1.oque contenham resíduos de pesti-
cidas em quantidades mais elevadas do que as fixadas no Anexo II.
3. Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a
Comissão da aplicação dada aos n.os1e2 .
Artigo 4.o
1. Sempre que, com base em novas informações ou numa nova
avaliação de informações existentes, um Estado-membro considerarque um limite máximo fixado no anexo II põe em perigo a saúdehumana ou animale, portanto, exige uma acção rápida, pode reduzirprovisoriamente esse limite no seu território. Neste caso, comunicará
imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas
tomadas, bem como a respectiva fundamentação.
2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 8.
o, decidir-se-á
se os►C1limites máximos ◄fixados no Anexo II devem ser alte-
rados. Enquanto não for tomada qualquer decisão, quer pelo Conselho,quer pela Comissão, de acordo com o procedimento anteriormente refe-rido, o Estado-membro pode manter as medidas que aplicou.
Artigo 5.
o
As alterações dos anexos I e II resultantes da evolução dos conheci-
mento científicos e técnicos serão adoptadas nos termos do artigo 7.o
Em especial, na fixação de limites máximos de resíduos, ter-se-á emconta uma avaliação pertinente do risco de ingestão por via alimentar,bem como o número e a qualidade dos dados disponíveis.1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 4
(1)J O n .oL 175 de 4. 7. 1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 96/4/CE (JO n.oL 49 de 28. 2. 1996, p. 12).
(2)J O n .oL 49 de 28. 2. 1996, p. 17.▼B
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Artigo 5.oA
1. Para efeitos do presente artigo, define-se como Estado-membro de
origem o Estado-membro em cujo território um produto referido no n.o
1 e 2 do artigo 1.oé produzido e comercializado legalmente ou colo-
cado em livre prática, e como Estado-membro de destino o Estado--membro em cujo território esse produto é introduzido e colocado emcirculação para operações diferentes do trânsito para outro Estado-
-membro ou país terceiro.
2. Os Estados-membros estabelecerão um regime que permita a
fixação de limites máximos de resíduos, de carácter permanente outemporário, para os produtos referidos nos n.
os1 e 2 do artigo 1.ointro-
duzidos nos seus territórios em proveniência de um Estado-membro de
origem, tendo em consideração as boas práticas agrícolas em vigor no
Estado-membro de origem e sem prejuízo das condições necessáriaspara a protecção da saúde dos consumidores, nos casos em que nãotenham sido estabelecidos limites máximos de resíduos para os refe-ridos produtos nos termos do artigo 5.
o
3. Quando:
— não tiver sido estabelecido um limite máximo de resíduos para um
produto referido nos n.os1 e 2 do artigo 1.o, nos termos do artigo 5.o,
e
— o referido produto, que observa os limites máximos de resíduos
aplicados pelo Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, noEstado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibirou limitar a sua colocação em circulação por o produto apresentarlimites de resíduos de pesticidas superiores ao limite máximo de
resíduos aceite no Estado-membro de destino, e
— o Estado-membro de destino tiver introduzido novos limites
máximos de resíduos ou alterado os limites previstos na sua legis-lação, ou tiver alterado os seus controlos de formadesproporcionada e/ou discriminatória em relação à sua produçãointerna, ou o limite máximo de resíduos aplicado pelo Estado-
-membro de destino for substancialmente diferente dos limites
correspondentes fixados por outros Estados-membros, ou o limitemáximo de resíduos aplicado pelo Estado-membro de destino repre-sentar um nívelde protecção desproporcionado rel ativamente aonívelde protecção apl icado por esse Estado-membro a pesticidasque apresentem riscos semelhantes ou a produtos agrícolas ou
géneros alimentícios semelhantes,
aplicam-se as seguinte disposições de carácter excepcional:
a) O Estado-membro de destino comunicará ao Estado-membro de
origem e à Comissão as medidas adoptadas, no prazo de vinte dias
a contar da sua aplicação. Na comunicação, os casos em que se
baseia a informação devem ser documentados;
b) Com base na comunicação referida na alínea a), os dois Estados-
-membros interessados devem iniciar rapidamente contactos a fimde suprimir, sempre que possível, o efeito de proibição ou derestrição decorrente das medidas aprovadas pelo Estado-membro dedestino, aplicando medidas adoptadas de comum acordo. Para tanto,os Estados-membros comunicarão entre si todas as informações
necessárias.
No prazo de três meses a contar da data da comunicação referida na
alínea a), os Estados-membros em questão informarão a Comissão
do resultado desses contactos, nomeadamente, das eventuais
medidas que tencionam aplicar, incluindo eventualmente o limitemáximo de resíduos adoptado de comum acordo. O Estado-membrode origem informará os outros Estados-membros do resultado dessescontactos;
c) A Comissão submeterá imediatamente a questão ao Comité Fitossa-
nitário Permanente e, se possível, apresentará uma propostadestinada a fixar, no anexo II, um limite máximo de resíduos
temporário, que será adoptada nos termos do artigo 7.
o
Na sua proposta, a Comissão tomará em consideração os conheci-
mentos técnicos e científicos existentes na matéria e, em especial,1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 5
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os dados apresentados pelos Estados-membros interessados, nomea-
damente a avaliação toxicológica e a determinação de uma DDA, asboas práticas agrícolas e os dados experimentais em que o Estado-
-membro de origem se baseou para estabelecer o limite máximo de
resíduos, bem como as razões invocadas pelo Estado-membro dedestino para decidir adoptar as medidas em questão.
O período de validade do limite máximo temporário será estabele-
cido no acto jurídico adoptado e não pode ser superior a quatro
anos. Esta validade pode estar ligada ao fornecimento pelo Estado-
-membro de origem e/ou por outros Estados-membros interessadosdos dados experimentais necessários para a Comissão fixar o limitemáximo de resíduos nos termos do n.
o1 do artigo 4.oA seu pedido, a
Comissão e os Estados-membros serão informados do programa de
ensaios instituído.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas previstas nos n.os2e3 ,
no respeito pelas respectivas obrigações decorrentes do Tratado, nome-
adamente dos artigos 30.oa 36.o
5. A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,relativa a um procedimento de informação no domínio das normas eregulamentações técnicas (
1), não é aplicável às medidas adoptadas e
notificadas pelos Estados-membros nos termos do n.o3 do presente
artigo.
6. As normas de execução do processo previsto no presente artigo
podem ser adoptadas nos termos do artigo 8.o
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis paraque o respeito dos ►
C1limites máximos ◄fixados de acordo com
a presente Directiva seja controlado oficialmente por amostragens.
2. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para
que, nos casos em que os produtos referidos no artigo 1.osejam subme-
tidos ao controlo previsto no n.o1, a colheita de amostras e as análises
qualitativa e quantitativa dos resíduos dos pesticidas sejam efectuadas
de acordo com os modos e os métodos estabelecidos em conformidadecom o processo previsto no artigo 7.
o
Artigo 7.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Fitos-
sanitário Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE (2), a seguir
denominado o «Comité», pelo seu presidente, quer por sua própriainiciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 6
(1)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 96/139/CE (JO n.oL 32 de 10. 2. 1996, p. 31).
(2)J O n .oL 340 de 9. 12. 1976, p. 25.▼B
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ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que
o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simplescontra as referidas medidas.
Artigo 8.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o presidente submeterá sem demora o assunto aoComité, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado--membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que
o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simplescontra as referidas medidas.
Artigo 8.
oA
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 9.
o
1. A presente directiva é também aplicável aos produtos referidos no
artigo 1.odestinados à exportação para países terceiros. No entanto, os1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 7
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limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos nos termos da
presente directiva não são aplicáveis aos produtos tratados antes daexportação sempre que se possa demonstrar que:
a) O país terceiro de destino exige um tratamento especialpara evitar a
introdução de organismos prejudiciais no seu território, ou
b) O tratamento é necessário para proteger os produtos contra orga-
nismos prejudiciais durante o transporte para o país terceiro dedestino e posterior armazenagem.
2. A presente directiva não é aplicável aos produtos referidos no
artigo 1.
oquando se possa provar que os mesmos se destinam:
a) Ao fabrico de produtos, excluindo géneros alimentícios e alimentos
para animais,ou
b) À sementeira ou plantação.
Artigo 10.o
A presente directiva aplica-se sem prejuizo das disposições da Comuni-
dade relativa às normas comuns de qualidade para as frutas e produtos
hortícolas.
Artigo 10.oA
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para garantir que as alteraçõesdo anexo II resultantes das decisões referidas no artigo 5.
opossam ser
aplicadas no seu território num prazo máximo de oito meses a contarda sua adopção, devendo o prazo de aplicação ser inferior sempre que
razões urgentes de protecção da saúde pública o imponham.
Com o objectivo de salvaguardar expectativas legítimas, os actos
jurídicos comunitários de execução poderão prever períodos transitóriospara a entrada em vigor de certos teores máximos de resíduos, a fim depermitir a comercialização normal das colheitas.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à
presente directiva no prazo de dois anos a partir da sua notificação.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 12.o
Os Estados-membros são destinários da presente directiva.1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 8
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ANEXO I
Lista dos produtos referidos no artigo 1.o
N.oda pauta
aduaneira
comumDesignação do produto
07.01 B Couves, frescas ou refrigeradas
07.01 C Espinafres, frescos ou refrigerados07.01 D Vegetais para salada, compreendendo as endívias e a chicória,
frescos ou refrigerados
07.01 E Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados07.01 F Legumes de vagem, em grão ou em vagem, frescos ou refrige-
rados
07.01 G Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, raba-
netes e outras raizes comestiveis semelhantes, frescas ou
refrigeradas
07.01 H Cebolas, chalotas e alhos, frescos ou refrigerados07.01 IJ Alho francês e outros aliáceos, frescos ou refrigerados07.01 K Espargos, frescos ou refrigerados07.01 L Alcachofras, frescas ou refrigeradas07.01 M Tomates, frescos ou refrigerados07.01 N Azeitonas, frescas ou refrigeradas07.01 O Alcaparras, frescas ou refrigeradas07.01 P Pepinos grandes e pepinos pequenos, frescos ou refrigerados
07.01 Q Cogumelos e trufas, frescos ou refrigerados
07.01 R Funcho, fresco ou refrigerado07.01 S Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados07.01 T Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
ex 07.02 Produtos hortícolas, não cozidos, congeladosex 08.01 Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates,
goiabas, cocos, castanhas do Brasil, castanhas de caju,
frescos (
1), sem casca ou sem película
ex 08.02 Citrinos frescos (1)
ex 08.03 Figos frescos (1)
ex 08.04 Uvas frescas (1)
ex 08.05 Frutas de casca rija, com exclusão das abrangidas pelo n.o
08.01, frescas (1), sem casca ou sem película
08.06 Maçãs, peras e marmelos, frescos (1)
08.07 Frutas de caroço, frescas (1)
08.08 Bagas, frescas (1)
08.09 Outras frutas frescas (1)
ex 08.10 Frutas não cozidas, congeladas, sem adição de açúcar
(1) As frutas refrigeradas são assimiladas às frutas frescas.1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 9
ANEXO II
Lista dos resíduos de pesticidas e dos seus ►C1 limites máximos ◄
►M3 ◄Resíduos de pesticidas
►C1Limites máximos ◄[em mg/kg (ppm)]
Denominação vulgar Denominação química
►M3 ◄►M3azinfos-metilo ◄ Ditiofosfato de 0,0-dimetilo e de S-(4-oxo-3 H-1,2,3-benzotriazine-3-il) metilo ►M31: uvas, citrinos
0,5: outros produtos ◄
►M3 ◄►M3
►M10 clorpro-
fame◄expresso em
3-cloroanilina
►M10 ◄
►M10 ◄
◄►M3N-(3-clorofenil)-carbonato de 4-cloro-2-butinilo; N-(3-clorofenil)-carbo-
nato de isopropilo; N-(3-clorofenil)-carbonato de 1-metil-2-propinilo ◄
►M30,1: aipo, cenouras, cerefólio, pastonaga
salsa
0,05: outros produtos ◄
►M3 ◄ captane N-(triclorometiltio) cicloexeno-1,2-dicarboximida 15,0
►M3 ◄►M3carbaril◄ N-Metilcarbamato de 1-naftilo ►M33: damascos, maçãs, pêras, pêssegos,
uvas, ameixas, saladas, couves
1: outros produtos ◄▼B1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 10▼M7
▼M3
▼M7
▼M12
▼B
▼M7
▼B
▼M7
▼M3
▼M10
►M3 ◄Resíduos de pesticidas
►C1Limites máximos ◄[em mg/kg (ppm)]
Denominação vulgar Denominação química
►M3 ◄►M3
►M10 trialato:◄soma
►M10 ◄
◄►M3tiocarbamato de diidopropilo e de 2,3-dicloroalilo; tiocabamato de diiso-
propilo e de 2,3,3-tricloroalilo ◄
►M30,1◄
►M3 ◄ dodine Acetato de N-dodecilguamidine ►M51: pomóideas e frutas de caroço
0,2: outros produtos ◄
►M3 ◄►M3endossulfão (somada α-e
β-endossulfão e do sulfato de
endossulfão) ◄6,7,8,9,10,10-Hexacloro-1,5,5a,6,9,9a-hexaidro-6,9-metano-2,3,4-benzo- [e]-
-dioxatiepina-3-óxido
►M8 ◄
►M3 ◄ fenitrotião Monotiofosfato de 0,0-dimetilo e de 0-(3-metil-4-nitrofenilo) ►M52: citrinos
0,5: outros produtos ◄
►M3 ◄►M5malatião incluindo ◄ Ditiofosfato de S-(1,2-dietoxicarboniletilo) e de 0,0-dimetilo ►9
>>>>>=
>>>>>;M52: citrinos
3: produtos hortícolas, com excepção dos
produtos hortícolas sob a forma de raiz
0,5: outros produtos ◄►M3 ◄ malaoxão Monotiofosfato de S-(1,2-dietoxicarboniletilo) e de 0,0-dimetilo▼B1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 11▼M14
▼B
▼M7
▼M14
▼M7
▼B
▼M7
▼B
▼M14
▼M7
▼M13
▼B
►M3 ◄Resíduos de pesticidas
►C1Limites máximos ◄[em mg/kg (ppm)]
Denominação vulgar Denominação química
paraoxão Fosfato de 0,0-dietilo e de 0-(4-nitrofenilo) 0,5
►M3 ◄►M3paratião-metilo, incluindo
o paraoxon-metilo ◄Monotiofosfato de 0,0-dimetilo e de 0-(4-nitrofenilo)
►9
=
;M30,2◄
►M3 ◄ Fosfato de 0,0-dimetilo e de 0-(4-nitrofenilo)
►M3 ◄ fosfamidão Fosfato de dimetilo e de 2-cloro-2-( N,N-dietilcarbomoil)-1-metiloinilo 0,15
►M3 ◄►M3folpete◄ N-(Triclorometiltio)ftalimida ►M315: cerejas, alfaces, framboesas, mirtilo,
groselhas de cachos negros (cássis), verme-
lhos e brancos, uvas, morangos
10: citrinos, frutos de pevides5: tomates
2: outros produtos ◄
►
M3 ◄ propoxur N-Metilcarbamato de 2-isopropoxifenilo ►M8 ◄
►M3 ◄ Tirame Dissulfureto de tetrametiltuirama 3,8: morangos, uvas
3,0: Outros produtos
►M3 ◄ triclorfão 2,2,2-Tricloro-1-hidroxietilfosfonato de dimetilo 0,5
bromopropilato 4,4'-dibromobenzilato de isopropilo 3: citrinos, bananas
2: frutos de prevides e de caroço, morangos,
uvas
1: Produtos hortícolas0,05: outros frutos▼B1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 12▼M10
▼M13
▼B
▼M7
▼B
▼M7
▼B
▼M7
▼M3
►M3 ◄Resíduos de pesticidas
►C1Limites máximos ◄[em mg/kg (ppm)]
Denominação vulgar Denominação química
clorfenvinfos (soma dos isómeros
EeZ )fosfato de dietilo e de 2-cloro-1-(2,4-diclorofenilo)-vinilo ►M51: citrinos
0,5: bolbos, tubérculos e raízes, aipo, salsa
0,05: cogumelos, outras frutas
0,1: outros produtos hortícolas ◄
clormequato, expresso em catião
clormequatoião 2-cloroetiltrimetilamónia
►M8 ◄
dicofluanida N-diclorofluorometiltio-N,N-dimetil-N'-fenilsulfonildiamida 10: alfaces, morangos, outras bagas, uvas
5: outros produtos
diclorvos fosfato de dimetilo e de 2,2-diclorovinilo 0,1
diquato, expresso em catião
diquatodi A de 9,10-di-idrofenentren-8 a, 10 a-diazónio 0,1: Produtos hortícolas
0,05: outros produtos
brometo de metilo brometo de metilo ►M7►C30.1.: frutos de casca rija,
damascos, ◄pêssegos, ameixas, figos e uvas ◄
piretrinas (soma das piretrinas I e
II, cinarinas I e II e jasmolinas I e
II)—
1▼M31976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 13▼M7
▼M3
▼M7
▼M8
▼M3
▼M8
▼M7
▼M3
▼M8
▼M7
▼M3
▼M7
▼M3
►M3 ◄Resíduos de pesticidas
►C1Limites máximos ◄[em mg/kg (ppm)]
Denominação vulgar Denominação química
vamidotiao Tiofosfato de 0,0 dimetilo e de s-(2-(N-metilcarbamoiletiltio)-etilo) 0,5: frutos de pevides
0,05: outros produtos
quinometionato ditiocarbonato de 6-metil quiquinoxalina-1,3-diilo 0,3
captanesoma/C27
folpete— 3: pomóideas, bagas e pequenos frutos, uvas,
tomates
2: feijão, chicória de folha larga e endívias,
alho francês, frutas de caroço, alfaces, ervi-
lhas
0,1: outros produtos
folpete 10: uvas para vinificação
etião Bis (Ditiofosfato de 0,0 die-tileno) de S,S-metileno 2: citrinos
0,5: pomóideas, frutas de caroço e uvas0,1: outros produtos
mevinfos Fosfatos de 2-metoxicarbonil-1--metil-vinilo e de dimetilo (soma de isómeros
cis e trans)0,2: pomóideas, citrinos e damascos
0,5: outras frutas, de caroço, produtos hortícolas
de folhas
0,1: outros produtos
fosalona Ditiofosfato de 0,0-dietilo e de S-[6-cloro-2-oxo-2 H-benzo (b) 1,3-oxazol-3-il]
metilo1: citrinos e morangos
2: pomóideas e pêssegos0,1: produtos hortícolas sob a forma de raiz e
azeitonas
1: outros produtos▼M31976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 14▼M5
▼M11
▼M5
▼M7
▼M5
▼M7
►M3 ◄
(2) São tolerados resíduos desprezáveis, que não excedam o limite mínimo de sensibilidade do método de determinação.
►M2 ◄▼B1976L0895 — PT — 29.08.2002 — 017.001 — 15