1979R0270 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o270/79 DO CONSELHO
de 6 de Fevereiro de 1979
relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália
(JO L 38 de 14.2.1979, p. 6)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
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REGULAMENTO (CEE) N.o270/79 DO CONSELHO
de 6 de Fevereiro de 1979
relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália
4O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a aplicação eficaz e equilibrada em Itália da política
agrícola comum, como forma de encontrar uma solução para as defi-ciências estruturais graves e de aumentar a produtividade claramenteinsuficiente da agricultura nesse Estado-membro implica, um esforçoconsiderável no domínio da informação e da divulgação agrícolas;
Considerando que, em numerosas regiões da Itália, se verifica a neces-
sidade de um sistema eficaz de divulgação agrícola;
Considerando que, em resultado de limitações económicas e orçamen-
tais, a República Italiana não dispõe de meios suficientes para realizar
o esforço importante que representa a implantação de um tal sistema, jámuito desenvolvido nos outros Estados-membros;
Considerando que uma divulgação agrícola eficaz em Itália é de inte-
resse comunitário e contribui para a realização dos objectivos definidosno n.
o1, alínea a), do artigo 39.odo Tratado, incluindo as modificações
das estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum;
que es as medidas constituem por isso uma acção comum na acepção
do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(
1);
Considerando que é conveniente definir as condições em que a Comu-
nidade participa no financiamento de um plano de vulgarizaçãoelaborado e aplicado pelo Estado-membro em causa; que, embora
deixando à República Italiana a adaptação desse plano, tendo em conta
as estruturas administrativas existentes, é conveniente prever umconjunto de condições destinadas a assegurar uma utilização óptimado esforço financeiro da Comunidade;
Considerando que esse plano deve incluir um sistema de divulgação
que, não só proporcione aos agricultores um acesso permanente à infor-mação e à orientação agrícolas, mas também os ajude a utilizar essas
informação e orientação de modo a retirarem delas o máximo proveito
para a sua própria situação;
Considerando que a divulgação não pode ser considerada unicamente
em si mesma, mas deve inserir-se em programas ou em medidas dedesenvolvimento harmonioso da agricultura, em que a divulgação, ainvestigação experimentale a qual ificação, a investigação experimentale a qualificação profissional dos agricultores devem estar estreitamente
ligadas;
Considerando que a Comunidade deve ser capaz de assegurar que as
medidas tomadas pela República Italiana contribuam para a realizaçãodos objectivos da acção comum e preencham as condições a que ofinanciamento comunitário está sujeito; que é conveniente, para esseefeito, prever um processo que estabeleça uma cooperação estreitaentre os Estados-membros e a Comissão, no seio do Conselho Perma-1979R0270 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 2
4J O n .oC 169 de 14. 7. 1978, p. 7.
(1)J O n .oC 169 de 14. 7. 1978, p. 7.
(2)J O n .oC 239 de 9. 10. 1978, p. 56.
(3) Parecer dado em 19 de Outubro de 1978 cainda não publizado no Jornal
Oficial).
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nente das Estruturas Agrícolas instituído pela Decisão do Conselho de
4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas de estru-tura agrícola (
1), que prevê, do ponto de vista financeiro, a consulta ao
Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, previsto
nos artigos 11.oa 15.odo Regulamento (CEE) n.o729/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A fim de assegurar aos agricultores em Itália o acesso permanente
a um sistema de informação e de orientação agrícolas, contribuindo
assim para o aumento da produtividade e dos rendimentos e viabilizara modernização das explorações agrícolas, é instituída uma acçãocomum, na acepção do artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70,
destinada a desenvolver em Itália a divulgação agrícola, em correlação
com programas ou medidas de desenvolvimento harmonioso da agricul-
tura.
2. A Comissão pode conceder nos termos do Título IV, uma contri-
buição à acção comum, mediante o financiamento, através do FundoEuropeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação adiantedesignado por «Fundo», das medidas necessárias à execução do plano--quadro de divulgação agrícola descrito no Título I e que, além disso,
satisfaçam as condições definidas nos Títulos II e III.
TÍTULO I
Plano-quadro de divulgação agrícola
Artigo 2.o
1. O plano-quadro de divulgação agrícola inclui:
a) A criação de um sistema de formação de divulgadores agrícolas
assegurado por um organismo inter-regional de divulgação agrícola,
adiante designado por «organismo inter-regional», composto por
centros inter-regionais de formação, adiante designados por«centros»;
b) O emprego dos divulgadores privados na realização de programas
ou de medidas de desenvolvimento harmonioso da agricultura.
2. O plano-quadro será elaborado pela República Italiana. A sua
duração será pelo menos igual à da acção comum. O plano-quadro
será revisto pelo menos de quatro em quatro anos.
Artigo 3.
o
O plano-quadro incluirá todos os elementos necessários à sua apre-
ciação, nomeadamente:
1. No que respeita à formação dos divulgadores:
a) As providências tomadas para determinar o número de divulga-
dores a formar ou a reciclar em função das necessidades
efectivas de divulgação a nível regional, bem como para asse-gurar que o número de divulgadores formados em cada anocorresponda a essas necessidades;
b) O estatuto jurídico, a organização, a função e as modalidades de
funcionamento do organismo inter-regional, incluindo os centros
e, nomeadamente:
— a composição, a função e as modalidades de funcionamento
do conselho de administração do organismo inter-regional,
no qualse prevê a representação de organismos profissionais,
— a localização dos centros, consideradas as necessidades
específicas de vulgarização das diferentes partes de Itália,1979R0270 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 3
(1)J O n .o136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.
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— o número e a qualificação do pessoal de ensino previsto,
— as providências que assegurem o financiamento do organismo
inter-regional, incluindo os centros;
c) As condições a satisfazer pelos candidatos para serem admitidos
à frequência dos cursos de formação e de aperfeiçoamento dosquadros de divulgação, dos divulgadores polivalentes e dos divul-gadores especializados;
d) As modalidades principais, o conteúdo e a duração dos cursos de
formação e de aperfeiçoamento dos vulgarizadores;
e) As medidas previstas para assegurar uma formação especializada
do pessoalde ensino.
2. No que diz respeito ao emprego dos divulgadores:
a) Os programas ou medidas de desenvolvimento harmonioso da
agricultura em cujo quadro os divulgadores exercem funções;
b) As zonas prioritárias abrangidas pelos programas ou medidas
referidos na alínea a);
c) Os serviços de divulgação a que os divulgadores se destinam,
bem como a organização destes serviços e as modalidades decontrolo que lhes são aplicáveis;
d) As medidas tomadas para assegurar que os divulgadores
formados no quadro da acção comum sejam efectivamente
empregues pelos serviços referidos na alínea c).
Artigo 4.
o
1. O plano-quadro, bem como os resultados do seu reexame, são
transmitidos à Comissão pela República Italiana.
2. A pedido da Comissão, a República Italiana fornece os elementos
suplementares de apreciação, no quadro dos exigíveis por força doartigo 3.
o
3. A Comissão decide sobre a aprovação do plano-quadro, de acordocom o procedimento previsto no artigo 14.
o, após consulta ao Conselho
do Fundo sobre os aspectos financeiros.
TÍTULO II
Formação dos divulgadores agrícolas
Artigo 5.o
1. O organismo inter-regionaltem, nomeadamente, por missão:
a) A formação e o aperfeiçoamento de quadros de divulgação de divul-
gadores polivalentes e de divulgadores especializados;
b) A elaboração, em estreita colaboração com o pessoal apropriado que
se ocupa da investigação e da divulgação com as Universidades, dosprogramas de formação e de aperfeiçoamento dos divulgadores;
c) A organização de seminários periódicos entre os divulgadores e o
pessoal de ensino do organismo inter-regional, para avaliar os resul-tados da divulgação e, em consequência, as adaptações que daídecorram, eventualmente, em matéria de formação;
d) O estudo e a afinação de técnicas de divulgação adequadas aos
problemas dos agricultores das diferentes zonas, bem como aprevisão das necessidades em matéria de formação, tendo em contaos resultados obtidos pelos divulgadores a exercer funções noquadro dos programas ou medidas referidas alínea a), do artigo 3.
o
2. Os centros são dotados de um pessoalde ensino permanentequalificado nas matérias referidas no n.
o1 do artigo 7.o. Se necessário,
para ensinar matérias especiais recorre-se temporariamente ao pessoalde universidades, de institutos de investigação e de outras instituições.1979R0270 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 4
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Artigo 6.o
Podem ser admitidos nos cursos de formação referidos no artigo 7.oos
candidatos que possuam as qualificações seguintes próprias para adivulgação agrícola:
a) Um diploma universitário agrícola, quando se trate de quadros de
divulgação ção;
b) Pelo menos um diploma do ensino secundário superior agrícola
seguido de uma formação especializada adquirida ou de uma expe-
riência profissional equivalente, quando se trate de divulgadores
especializados;
c) Pelo menos um diploma do ensino secundário superior agrícola,
quando se trate de divulgadores polivalentes.
Todos os candidatos devem possuir ainda uma aptidão específica para
exercer a actividade de divulgação agrícola. Uma experiência profissi-onal dos problemas agrícolas é elemento preferencial. Esta experiênciaé indispensável para os quadros de divulgação e para os titulares de
diplomas não universitários.
Artigo 7.
o
1. A formação referida no n.o1, alínea a), do artigo 5.odeve propor-
cionar às pessoas que satisfaçam as condições referidas no artigo 6.oa
aquisição de conhecimentos suficientes, em função das respectivastarefas, nomeadamente nos domínios seguintes:
— técnicas de divulgação agrícola,
— técnicas de gestão das explorações agrícolas,
— técnicas de elaboração dos planos de desenvolvimento, na acepção
da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972,relativa à modernização das explorações agrícolas (
1);
— técnicas de elaboração e de realização dos programas ou medidas
referidos no n.o2, alínea a), do artigo 3.o, bem como outros assuntos
ligados a esses programas ou medidas,
— psicologia e sociologia rural.
2. Os cursos de base devem compreender, pelo menos, nove meses
de formação teórica e prática.
3. A República Italiana tomará todas as providências necessárias a
fim de que os conhecimentos dos divulgadores assim formados sejamconstantemente actualizados.
TÍTULO III
Emprego dos divulgadores agrícolas
Artigo 8.o
1. A República Italiana fará com que pelo menos 60 % dos divulga-
dores formados em termos do n.o1 do artigo 7.osejam empregues no
«Mezzogiorno».
2. Os divulgadores são empregues, no âmbito de planos anuais de
divulgação, na realização dos programas ou medidas referidos no n.o2,
alínea a) do artigo 3.o
3. Os planos anuais podem abranger o conjunto ou algumas daszonas indicadas no n.
o2, alínea b), do artigo 3.o, ou parte de uma
dessas zonas.
4. Os planos anuais enunciam:
a) Os programas ou medidas referidos no n.o2 e os seus objectivos,
bem como a delimitação das zonas em que se aplicam;
b) Os serviços de divulgação a que os divulgadores são destinados;1979R0270 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 96 de 23. 4. 1972, p. 1.
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c) O modo como o serviço de divulgação contribui para a realização
desses programas ou medidas e, nomeadamente, os projectos especí-ficos de divulgação eventualmente previstos para o efeito;
d) A situação existente nas zonas abrangidas em matéria de divul-
gação;
e) O tipo de divulgação necessário, o número de divulgadores poliva-
lentes, de divulgadores especializados e de quadros de divulgaçãoque se decide pôr em funções;
f) As providências tomadas para assegurar que as actividades exer-
cidas pelos divulgadores sejam inteiramente consagradas àdivulgação com exclusão de qualquer actividade administrativa ououtra não ligada à divulgação;
g) A coordenação estabelecida entre o serviço de divulgação, o serviço
de informação socioeconómica em agricultura, a investigação, aexperimentação e a formação profissionalagricol as.
Artigo 9.
o
1. Os planos anuais são transmitidos à Comissão pela República
Italiana no princípio do ano.
2. Mediante solicitação da Comissão, a República Italiana fornece
elementos suplementares de apreciação no quadro dos exigíveis porforça do artigo 8.
o
3. A Comissão decide sobre a aprovação dos planos anuais, deacordo com o procedimento previsto no artigo 14.
o, após consulta ao
Conselho do Fundo sobre os aspectos financeiros.
TÍTULO IV
Disposições financeiras e gerais
Artigo 10.o
1. A duração prevista da realização da acção comum é de doze anos
a contar da entrada em vigor do presente regulamento.
2. O custo previsto totalda acção comum a cargo do Fundo el eva-se
a 66 milhões de unidades de conta europeias.
3. O n.o5 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 é aplicável
ao presente regulamento.
Artigo 11.o
1. O Fundo comparticipa nas despesas feitas pela República Italiana
na formação dos divulgadores agrícolas referida no Título II até a ummáximo de 6 milhões de unidades de conta e nos limites seguintes:
a) Numa primeira fase, com a duração de dois anos, 150 000 unidades
de conta para a formação especializada dos professores e 50 000unidades de conta para as despesas de funcionamento do organismointer-regional;
b) Seguidamente, durante um período de dez anos:
— 180 000 unidades de conta por ano, para as despesas de funcio-
namento do organismo inter-regional, incluindo os centros;
— 400 000 unidades de conta por ano, para as despesas feitas a
título de indemnização de frequência dos cursos, até ao montante
de 2 000 unidades de conta por estudante.
Os fundos não utilizados podem ser transferidos para os anos seguintes.2. A República Italiana reembolsa ao Fundo a comparticipação deste
na indemnização referida no n.
o1, alínea b), segundo travessão, no caso
de divulgadores que não se consagrem efectivamente, durante pelomenos três anos, às tarefas para as quais foram formados.1979R0270 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 6
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3. No âmbito dos planos anuais de divulgação referidos no artigo
8.o, o Fundo reembolsa a República Italiana das despesas de emprego
dos divulgadores nas condições seguintes:
O montante máximo reembolsável por divulgador remunerado directa
ou indirectamente por autoridades públicas e formado nos termos do
n.o1 do artigo 7.oé de 10 000 unidades de conta. A taxa de reembolso
é de 50 % para os divulgadores colorados no «Mezzogiorno» e de 40 %para os outros. A intervenção do Fundo abrange um período máximode seis anos de actividade do divulgador. Para tornar degressivo omontante reembolsado por divulgador, adiante designado por «prémio
anual», aplicam-se os seguintes coeficientes: 1,25 para o primeiro ano;
1,15 para o segundo; 1,05 para o terceiro; 0,95 para o quarto; 0,85 parao quinto; e 0,75 para o sexto.
No finalde cada período de três anos, o Consel ho, sob proposta da
Comissão, examina o montante acima indicado e decide sobre a suaeventualadaptação em função dos aumentos reais dos sal ários emItália.
4. As regras de aplicação do presente artigo são estabelecidas de
acordo com o procedimento referido no artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 12.o
1. Os pedidos de reembolsos relativos às despesas referidas no n.o2
do artigo 11.oabrangem as despesas feitas pela República Italiana ao
longo de um ano civil e são apresentados à Comissão até 1 de Julho
do ano seguinte.
2. Podem ser concedidos adiantamentos em função das regras de
financiamento do organismo inter-regional, incluindo os centros, apro-vados pela República Italiana.
3. Os pedidos de pagamento do prémio anualreferido no n.
o3d o
artigo 11.osão apresentados pela República Italiana até 16 de Março
de cada ano para os divulgadores empregues em 1 de Janeiro dessemesmo ano. Os pedidos respeitantes aos prémios para os divulgadores
que entrem ao serviço depois de 1 de Janeiro são incluídos nos pedidos
do ano seguinte; neste caso, o prémio é pago na proporção da duraçãodo seu serviço.
4. A contribuição do Fundo é decidida nos termos do n.
o1 do artigo
7.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
5. As regras de aplicação do presente artigo são estabelecidas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 13.o
Todos os anos, até 1 de Agosto, a Comissão submete ao Parlamento e
ao Conselho um relatório sobre a execução da acção comum previstano presente regulamento. A República Italiana fornece à Comissãotoda a documentação necessária para o efeito.
Artigo 14.
o
1. Sempre que se recorra ao procedimento definido no presente
artigo, o Conselho Permanente das Estruturas Agrícolas é convocadopelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do repre-sentante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão um projecto de medidas a tomar. O
Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emite parecer sobre essas
medidas, num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência dasquestões submetidas a exame. O Comité delibera por maioria de►
M1cinquenta e quatro ◄votos, sendo os votos dos Estados-
-membros afectados da ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo
Tratado. O presidente não participa na votação.1979R0270 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 7
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3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se essas medidas não estiverem em conformidade com oparecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, a Comissão
comunica-as sem demora ao Conselho; neste caso, a Comissão pode
deferir de um mês, no máximo, a contar da comunicação, a aplicaçãodas medidas que adoptou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente, no prazo de um mês.
Artigo 15.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da tomada de uma decisão pelo Conselho sobre a
proposta da Comissão que visa modificar o Regulamento (CEE) n.o729/
/70.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1979R0270 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 8