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"B REGULAMENTO (CE) N.o894/97 DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1997
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
(JO L 132 de 23.5.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 L 125 1 27.4.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o1239/98 do Conselho de 8 de Junho de 1998 L 171 1 17.6.19981997R0894 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o894/97 DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1997
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da
pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeada-
mente o artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3094/86 do Conselho, de 7
de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de
conservação dos recursos de pesca (3), foi sucessiva e substancial-
mente alterado; que, por conseguinte, por uma questão de clareza e
racionalidade é conveniente proceder à sua codificação;
(2) Considerando que, para assegurar a protecção dos recursos biológicos
marinhos, bem como um aproveitamento equilibrado dos recursos da
pesca em conformidade com os interesses tanto dos pescadores como
dos consumidores, deverão ser definidas medidas técnicas deconservação de tais recursos, relativas, nomeadamente, à malhagemdas redes, ao nível das capturas acessórias, aos tamanhos de peixe
autorizados e às restrições que incidem sobre as capturas em
determinadas zonas ou períodos ou ainda com determinadas artes;
(3) Considerando que há que atingir um equilíbrio entre a adaptação das
medidas técnicas à diversidade das pescarias e a necessidade de uma
homogeneidade das regras que torna mais fácil a sua aplicação;
(4) Considerando que convém incluir no presente regulamento as regras
que regulam as operações de pesca no Skagerrak e no Kattegatacordadas entre a Comunidade, a Noruega e a Suécia; que porconsequência, tendo em conta os pareceres científicos, é necessário
fixar restrições sazonais de certas actividades de pesca no Skagerrak e
no Kattegat;
(5) Considerando que as medidas de gestão relativas às pescarias no Mar
Báltico deverão ser adoptadas na Comissão Internacional das Pescas
do Mar Báltico;
(6) Considerando que a importância actual das devoluções constitui um
desperdício inadmissível; que a proibição da pesca com técnicas
insuficientemente selectivas ou praticadas em zonas de concentraçãode juvenis, bem como os aumentos de malhagem e a proibição de
equipamentos que contribuam para a prática de devolução, permitem
marcar um primeiro passo para a eliminação definitiva de práticasincompatíveis com a conservação e a boa utilização dos recursos; queé necessário introduzir um sistema de gestão e de exploração coerente
e que conduza à minimização das devoluções;
(7) Considerando que é conveniente definir a pesca directa de determi-
nadas espécies de peixes, bem como as noções de capturas acessórias e
de espécies protegidas;
(8) Considerando que experiências repetidas demonstram que a utilização
de panos de malha quadrada na parte superior da rede de arrasto pode
contribuir significativamente para reduzir as capturas de peixe detamanho inferior ao mínimo;
(9) Considerando que a actividade de pesca para a indústria da farinha
constitui uma actividade permanente e que, em consequência, ascondições de exploração aplicáveis devem igualmente ter um carácterestável;!B
(1)J O n .oC 362 de 2. 12. 1996, p. 318.
(2)J O n .oC 30 de 30. 1. 1997, p. 93.
(3)J O n .oL 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3071/95 (JO n.oL 329 de 30. 12. 1995, p. 14).1997R0894 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 2
(10) Considerando que a captura de certas espécies destinadas à trans-
formação em farinha ou em óleo pode ser realizada com umamalhagem derrogatória, desde que estas operações de captura não serepercutam negativamente noutras unidades populacionais demersais,
nomeadamente no bacalhau e na arinca;
(11) Considerando que existe uma tendência acentuada para utilizar
malhagens cada vez mais pequenas nas redes de emalhar de fundo,redes de enredar e tresmalhos, o que se traduz num aumento das taxasde mortalidade dos juvenis das espécies-alvo das pescarias em causa;
(12) Considerando que é necessário travar esta tendência e que as
malhagens utilizadas nas artes fixas, como redes de emalhar de fundo,
redes de enredar e tresmalhos, devem ter uma selectividade adaptada à
espécie-alvo ou aos grupos de espécies-alvo;
(13) Considerando que os parâmetros biológicos das espécies em questão
diferem consoante as zonas geográficas; que essas diferençasjustificam a aplicação de medidas diferentes nessas zonas;
(14) Considerando que se deve fixar um período de transição suficiente
para que os pescadores disponham de tempo suficiente para adaptar as
artes actuais às novas exigências;
(15) Considerando que o método de medição do tamanho dos crustáceos e
dos moluscos deve ser definido;
(16) Considerando que as regras relativas à pesca na zona costeira das 12
milhas devem ser definidas em termos coercivos;
(17) Considerando que a este respeito deve ser estabelecida para as zonas
costeiras dos Estados-membros uma protecção das áreas de cresci-
mento, tomando em consideração as condições biológicas específicas
dessas diversas zonas;
(18) Considerando que a utilização não selectiva de redes de cerco com
retenida, nas operações de pesca realizadas em relação a cardumes detunídeos e outras espécies de peixes associadas ou na proximidade de
mamíferos marinhos, pode provocar a captura e morte inútil destes
últimos;
(19) Considerando que a pesca com redes de cerco com retenida, se for
praticada convenientemente e de modo responsável, constitui ummétodo eficaz que permite capturar apenas as espécies-alvo preten-
didas e que não apresenta, nesse caso, perigo para a conservação dos
mamíferos marinhos;
(20) Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, em
22 de Dezembro de 1989, a Resolução 44/225 relativa à pesca comgrandes redes pelágicas de deriva e às suas consequências para osrecursos biológicos dos oceanos e dos mares;
(21) Considerando que, pela Decisão 82/72/CEE (
1), o Conselho aprovou a
Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio
Natural da Europa (Convenção de Berna);
(22) Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros dacomunidade internacional a cooperar para a conservação e a gestão dos
recursos biológicos do alto-mar;
(23) Considerando que a expansão e o aumento incontrolados das
actividades de pesca com redes de emalhar de deriva podem apresentar
inconvenientes sérios em termos de aumento do esforço de pesca e dascapturas acessórias de outras espécies que não a espécie-alvo; que é,
em consequência, oportuno regulamentar as actividades de pesca com
tais redes;
(24) Considerando que, para não entravar a investigação científica, o
presente regulamento não deve ser aplicável às operações que talinvestigação possa implicar, mesmo incidentalmente;
(25) Considerando que é conveniente, no caso de ameaças sérias sobre a
conservação dos recursos, autorizar os Estados-membros a adoptar, a
título provisório, as medidas que se impõem;!B
(1)J O n .oL 38 de 10. 2. 1982, p. 1.1997R0894 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 3
(26) Considerando que convém evitar que medidas nacionais adicionais de
natureza estritamente local sejam revogadas ou entravadas pelaadopção do presente regulamento;
(27) Considerando que assim tais medidas podem ser mantidas ou
adoptadas sem prejuízo do exame pela Comissão da sua compatibi-
lidade com o direito comunitário e da sua conformidade com a políticacomum da pesca;
(28) Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo
de certas medidas nacionais que vão além das exigências mínimas queele prevê;
(29) Considerando que pode revelar-se necessária a adopção urgente de
novas medidas de execução do presente regulamento; que essas
medidas e essas normas devem ser adoptadas nos termos doprocedimento previsto no artigo 18.
odo Regulamento (CEE) n.o
3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um
regime comunitário da pesca e da aquicultura (1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
REDES E CONDIÇÕES DO SEU EMPREGO
TÍTULO II
TAMANHO MÍNIMO DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS
TÍTULO III
PROIBIÇÃO DE PESCA
TÍTULO IV
RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE CERTAS PESCAS
Artigo 11.o
É proibido a qualquer navio manter a bordo ou realizar actividades de pesca
com uma ou mais redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ouacumulado seja superior a 2,5 quilómetros.!B
(1)J O n .oL 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.!M1
!B
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!M21997R0894 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 4
Artigo 11.oA
1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, é proibido a qualquer navio manter a
bordo ou exercer actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de
deriva destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIII.
2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, é proibido o desembarque de espécies
constantes do anexo VIII que tenham sido capturadas com redes de emalhar
de deriva.
3. Até 31 de Dezembro de 2001, um navio de pesca só pode manter a bordo
ou utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no n.o1
após recepção de uma autorização emitida pelas autoridades competentes doEstado-membro cujo pavilhão arvora. Em 1998, o número máximo de navios
que podem ser autorizados por um Estado-membro a manter a bordo ou a
utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva não pode exceder60 % dos navios de pesca que utilizavam uma ou mais redes de emalhar de
deriva no período de 1995-1997.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em relação a cada
espécie-alvo, até 30 de Abril de cada ano, a lista dos navios autorizados apraticar a pesca com redes de emalhar de deriva referidas no n.
o3; no entanto,
em relação a 1998, essa comunicação será efectuada até 31 de Julho de 1998.
Artigo 11.oB
1. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de
deriva destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIII deve operarde acordo com as seguintes condições:
— durante a actividade de pesca, o navio deve manter a rede constantemente
sob observação visual,
— a cada extremidade dos panos devem estar amarradas bóias flutuantes,
com reflectores radar, a fim de permitir determinar a sua posição emqualquer momento. Essas bóias serão marcadas de forma permanente
com a(s) letra(s) e o número de registo do navio a que pertencem.
2. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar
de deriva referidas no n.
o1 manterá um diário de bordo, com a obrigação de
registar diariamente os seguintes dados:
— comprimento acumulado das redes que se encontrem a bordo,
— comprimento acumulado das redes utilizadas em cada operação de pesca,— quantidades de cada espécie capturadas durante cada operação de pesca,
incluindo as capturas acessórias e as quantidades devolvidas ao mar,
nomeadamente as relativas aos cetáceos, répteis e aves marinhas,
— quantidades de cada espécie mantidas a bordo,— data e local das capturas.3. Os capitães referidos no n.
o2 devem transmitir às autoridades
competentes do Estado-membro em que se realize o desembarque uma
declaração em que sejam indicadas, pelo menos, as quantidades de cadaespécie desembarcadas e as datas e zonas de captura.
4. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar
de deriva referidas no n.o1 e deseje servir-se de um local de desembarque
situado num Estado-membro deve, pelo menos duas horas antes da sua
chegada ao porto, notificar as autoridades competentes desse Estado-membrodo local de desembarque e hora de chegada previstos.
5. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de
deriva referidas no n.o1 deve manter a bordo a autorização prévia de pesca,
emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhãoarvora.
6. Em caso de inobservância das obrigações previstas nos artigos 11.oe1 1 .oA
e no presente artigo, as autoridades competentes do Estado-membro do
pavilhão tomarão as medidas adequadas em relação aos navios em questão,
de acordo com o artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o2847/93.!M21997R0894 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 5
Artigo 11.oC
1. Com excepção das águas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o88/98 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece medidas técnicas de
conservação dos recursos da pesca nas águas do Mar Báltico, dos seus
estreitos (Belts) e do Øresund (1), e não obstante o n.o1 do artigo 1.o, os artigos
11.o,1 1 .oA e 11.oB aplicam-se em todas as águas sob soberania ou jurisdição
dos Estados-membros e, fora destas águas, a todos os navios de pesca
comunitários.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18.o
As normas de execução do presente regulamento são adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o3760/92.
Artigo 19.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o3094/86.
As referências ao referido regulamento devem ser entendidas como feitas aopresente regulamento. As referências aos artigos e anexos desse regulamentodevem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo
VII, parte A.
Artigo 20.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Todavia, as disposições do n.o10 do artigo 2.o, assim como dos anexos V e VI,
entram em vigor a 30 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M2
(1) JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 1!M1
!B
!M1
!B
!M11997R0894 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 6
ANEXO VIII
— Atum voador (ou branco ou germão) Thunnus alalunga
— Atum rabilho: Thunnus thynnus
— Atum patudo: Thunnus obesus
— Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis
— Bonito do Atlântico: Sarda Sarda
— Atum albacora (ou atum de barbatanas amarelas): Thunnus albacares
— Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus
— Mermas: Euthynnus spp.
— Atum do sul: Thunnus maccoyii
— Judeus: Auxis spp.
— Xaputas: Brama rayi
— Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.
— Veleiros: Istiophorus spp.
— Espadarte: Xiphias gladius
— Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.
— Doirados: Coryphœna spp.
— Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhi-
nidae; Sphymidae; Isuridae; Lamnidae
— Cefalópodes: todas as espécies!M21997R0894 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 7