1976L0756 — PT — 09.07.2007 — 008.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (76/756/CEE) (JO L 262, 27.9.1976, p.1)

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▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1976

relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques

(76/756/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor nos termos das legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ( 3 ); Considerando que as prescrições comuns respeitantes à construção dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa serão objecto de outras directivas especiais; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles, com base em prescrições comuns; que, para que tal sistema funcione correctamente, devem essas prescrições ser aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data, ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:







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Artigo 1.o

Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por «veículo» todo o veículo a que se aplique a Directiva 70/156/CEE do Conselho.

Artigo 2.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, nenhum Estado-membro pode:

— recusar a aprovação CEE, a emissão do documento referido no primeiro travessão do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE, ou a aprovação de âmbito nacional no referente a um modelo de veículo, ou

— proibir a entrada em serviço de veículos

por motivos de instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nesse modelo de veículo ou nesses veículos, caso estes dispositivos estejam instalados em conformidade com os requisitos da presente directiva.

2. A partir de 1 de Outubro de 1993, os Estados-membros:

— deixam de poder emitir o documento referido no último travessão do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE e

— podem recusar a aprovação de âmbito nacional,

no referente a um modelo de veículo em que a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não esteja em conformidade com os requisitos da presente directiva.

3. A partir de 1 de Outubro de 1994, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em serviço de veículos em que a instalação dos supracitados dispositivos não esteja em conformidade com os requisitos da presente directiva.

Artigo 3.o

►M7 O Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE tomará as medidas necessárias para ser informado de todas as alterações de um dos elementos ou de uma das características referidas na definição do modelo de veículo no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa ◄ . As autoridades competentes do Estado-membro devem determinar se é necessário realizar ensaios com o modelo de veículo modificado e elaborar um novo relatório. A modificação não deve ser aprovada caso os ensaios revelem não conformidade com os requisitos da presente directiva.

Artigo 4.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o conteúdo dos anexos da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.

Artigo 5.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições deverão estas incluir uma referência à presente directiva na sua publicação oficial. A forma dessa referência será determinada pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros devem assegurar que os termos das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva sejam comunicados à Comissão.

▼B

Artigo ►M1 6.o ◄

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

▼M7









LISTA DE ANEXOS







ANEXO I: Disposições administrativas relativas à recepção Apêndice 1: Ficha de informações Apêndice 2: Ficha de recepção ANEXO II: Requisitos técnicos









ANEXO I

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO

1. PEDIDO DE RECEPÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO

1.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito à instalação dos seus dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa deve ser apresentado pelo fabricante.

1.2. No apêndice I figura um modelo da ficha de informações.

1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção: 1.3.1. Um veículo representativo do modelo a recepcionar.

2. RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE

2.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.

2.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.

2.3. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

3. MODIFICAÇÕES DO MODELO E ALTERAÇÕES DAS RECEPÇÕES

3.1. No caso de modificações do modelo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.

4. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

4.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.

4.2. Os requisitos específicos respeitantes aos ensaios a efectuar estão estabelecidos no anexo 9 dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.









Apêndice 1









Apêndice 2









Adenda à ficha de recepção CE n.o …

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ANEXO II

1. Os requisitos técnicos são os previstos nos n.os 2, 5 e 6 e nos anexos 3 a 9 do Regulamento UNECE n.o 48 ( 4 ).

2. Para efeitos da aplicação das disposições constantes do n.o 1, é aplicável o seguinte: a) «Veículo sem carga» designa um veículo cuja massa é a prevista no n.o 2.6 do apêndice 1 do anexo I da presente directiva, sem condutor; b) «Formulário de comunicação» designa a ficha de homologação constante do apêndice 2 do anexo I da presente directiva; c) «Partes contratantes nos respectivos regulamentos» designam os Estados-Membros; d) A referência ao «Regulamento n.o 3» deve ser entendida como uma referência à Directiva 76/757/CEE; e) No n.o 2.7.25, a nota de rodapé 2 não é aplicável; f) No n.o 6.19, a nota de rodapé 8 não é aplicável; g) No anexo 5, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redacção: «No que diz respeito às definições das categorias, ver parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.».

3. Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE, dos requisitos constantes no presente anexo e de quaisquer outros requisitos de qualquer uma das directivas específicas, é proibida a instalação de qualquer outro dispositivo de iluminação ou sinalização luminosa para além dos definidos no n.o 2.7 do Regulamento UNECE n.o 48.