02014D0156 — PT — 09.01.2018 — 001.001

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►B ▼M1 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de março de 2014 que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Leste e no Mediterrâneo e para certas pescarias demersais e pelágicas no Mediterrâneo [notificada com o número C(2014) 1717] (2014/156/UE) ▼B (JO L 085 de 21.3.2014, p. 15)

Alterado por:









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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de março de 2014

que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Leste e no Mediterrâneo e para certas pescarias demersais e pelágicas no Mediterrâneo

[notificada com o número C(2014) 1717]

(2014/156/UE)

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 1.o

Objeto e definições

1. A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção aplicável às pescarias que exploram unidades populacionais de:

a) Atum-rabilho no Atlântico Leste e no Mediterrâneo;

b) Espadarte no Mediterrâneo;

c) Atum-voador no Mediterrâneo;

d) Sardinha e biqueirão no Adriático setentrional e meridional; e

e) Pescada-branca e gamba-branca no estreito da Sicília.

2. O Atlântico Leste, o Mediterrâneo e o Adriático setentrional e meridional são em seguida designados por «as zonas em causa».

3. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Adriático setentrional» e «Adriático meridional» : as subzonas geográficas (SZG) 17 e 18 definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

b) «Estreito da Sicília» : as SZG 12, 13, 14, 15 e 16 definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

c) «Mediterrâneo» : as subzonas 37.1, 37.2 e 37.3 da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO);

d) «Atlântico Leste» : as subzonas VII, VIII, IX e X estabelecidas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), e a divisão 34.1.2 da FAO.

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Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O programa específico de controlo e inspeção abrange, em especial, as seguintes atividades:

a) Atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nas zonas em causa;

b) Atividades relacionadas com a pesca, incluindo a criação, a pesagem, a transformação, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca;

c) A pesca desportiva e recreativa;

d) Importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ( 3 );

e) Exportação, na aceção do artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

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3. O programa específico de controlo e inspeção deve ser aplicado por Chipre, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Itália, Malta e Portugal («os Estados-Membros em causa»).







CAPÍTULO II

OBJETIVOS, PRIORIDADES, PROCEDIMENTOS E MARCOS DE REFERÊNCIA

Artigo 3.o

Objetivos

1. O programa específico de controlo e inspeção deve assegurar a implementação uniforme e efetiva das medidas de conservação e de controlo aplicáveis às unidades populacionais referidas no artigo 1.o.

2. As atividades de controlo e inspeção exercidas no âmbito do programa específico de controlo e inspeção devem ter como objetivo, em especial, garantir o cumprimento das seguintes disposições:

a) A gestão das possibilidades de pesca e quaisquer condições específicas conexas, incluindo a monitorização da utilização das quotas, o regime de gestão do esforço e as medidas técnicas, aplicadas nas zonas em causa;

b) As obrigações em matéria de comunicação de informações aplicáveis às atividades de pesca, em especial no que respeita à fiabilidade das informações registadas e comunicadas;

c) A obrigação de desembarcar todas as capturas respeitantes às unidades populacionais e às zonas em causa abrangidas pela presente decisão e sujeitas à obrigação de desembarque em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

d) As disposições específicas aprovadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no que se refere às unidades populacionais e às zonas abrangidas pela presente decisão.

Artigo 4.o

Prioridades

1. Os Estados-Membros em causa devem proceder ao controlo e inspeção das atividades de pesca exercidas por navios de pesca ou das atividades relacionadas com a pesca efetuadas por outros operadores, com base numa estratégia de gestão do risco, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 18, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e o artigo 98.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

2. Relativamente a cada unidade populacional referida no artigo 1.o, todos os navios de pesca, grupos de navios de pesca, categorias de artes de pesca, operadores ou atividades relacionadas com a pesca devem ser objeto de controlos e inspeções em função do nível de prioridade atribuído nos termos do n.o 3.

3. Cada Estado-Membro em causa deve atribuir um nível de prioridade com base nos resultados da avaliação dos riscos efetuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 5.o.

Artigo 5.o

Procedimentos para a avaliação dos riscos

1. Os Estados-Membros em causa devem avaliar os riscos relativos às unidades populacionais e à(s) zona(s) em causa, com base no quadro constante do anexo I.

2. Na avaliação dos riscos efetuada por cada Estado-Membro em causa devem ser consideradas, com base na experiência passada e em todas as informações disponíveis e pertinentes, a probabilidade de um incumprimento das regras e, se tal se verificar, as suas eventuais consequências. Combinando estes elementos, cada Estado-Membro em causa deve estimar um nível de risco («muito baixo», «baixo», «médio», «elevado» ou «muito elevado») para cada uma das categorias de inspeção a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

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3. Se um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não seja um dos Estados-Membros em causa ou um navio de pesca de um país terceiro operar na(s) zona(s) referidas no artigo 1.o, deve ser-lhe atribuído um nível de risco, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. Na ausência de informações, deve considerar-se que o navio de pesca apresenta um nível de risco «muito elevado», a menos que as autoridades do seu pavilhão forneçam, no âmbito do artigo 9.o, os resultados de uma avaliação dos riscos que tenham realizado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e com o n.o 2 do presente artigo, e que conduza a um nível de risco diferente.

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Artigo 6.o

Estratégia de gestão do risco

1. Com base na sua avaliação dos riscos, cada Estado-Membro em causa deve definir uma estratégia de gestão do risco destinada a garantir o cumprimento das regras. Essa estratégia deve abranger a identificação, descrição e atribuição de instrumentos de controlo e meios de inspeção adequados e eficientes em termos de custos, adaptados à natureza e ao nível estimado de cada risco, bem como a consecução dos marcos de referência-alvo.

2. A coordenação da estratégia de gestão do risco referida no n.o 1 deve ser assegurada ao nível regional através de um plano de utilização conjunta, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 768/2005.

Artigo 7.o

Procedimentos relacionados com os planos de utilização conjunta

1. No âmbito de um plano de utilização conjunta, se for caso disso, cada Estado-Membro em causa deve comunicar à AECP os resultados da sua avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 5.o, n.o 3, e, em especial, uma lista dos níveis de risco estimados, com os alvos de inspeção correspondentes.

2. Se for caso disso, a lista dos níveis de risco e dos alvos referida no n.o 1 deve ser atualizada com base nas informações recolhidas durante as atividades conjuntas de inspeção e de vigilância. Uma vez concluída, cada atualização deve ser imediatamente comunicada à AECP.

3. A AECP deve utilizar as informações recebidas dos Estados-Membros em causa para coordenar a estratégia de gestão do risco ao nível regional, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2.

Artigo 8.o

Marcos de referência-alvo

1. Sem prejuízo dos marcos de referência-alvo definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, são fixados no anexo II os marcos de referência-alvo respeitantes aos níveis de risco «elevado» e «muito elevado» para navios de pesca, armações ou outros operadores.

2. Para algumas das espécies abrangidas pela presente decisão, são estabelecidos, no anexo II, objetivos de controlo para todos os níveis de risco.

3. Os marcos de referência-alvo para navios de pesca, armações ou outros operadores com um nível de risco «muito baixo», «baixo» ou «médio» devem ser determinados pelos Estados-Membros em causa através dos programas de controlo nacionais a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e das medidas nacionais a que se refere o artigo 95.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

4. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem aplicar, em alternativa, marcos de referência-alvo diferentes, expressos em níveis de cumprimento superiores, desde que:

a) Uma análise pormenorizada das atividades de pesca ou das atividades relacionadas com a pesca e das questões relativas à ação repressiva justifique a necessidade de estabelecer marcos de referência-alvo sob a forma de níveis de cumprimento superiores;

b) Os marcos de referência expressos em níveis de cumprimento superiores sejam notificados à Comissão e esta não se lhes oponha no prazo de 90 dias, não sejam discriminatórios e não afetem os objetivos, as prioridades e os procedimentos baseados no risco definidos pelo programa específico de controlo e inspeção.

5. Todos os marcos de referência-alvo e objetivos devem ser avaliados anualmente com base nos relatórios de avaliação referidos no artigo 13.o, n.o 1, e, se for caso disso, revistos em conformidade no âmbito da avaliação a que se refere o artigo 13.o, n.o 4.

6. Se for caso disso, um plano de utilização conjunta deve dar cumprimento aos marcos de referência-alvo a que se refere o presente artigo.







CAPÍTULO III

APLICAÇÃO

Artigo 9.o

Cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros

1. Os Estados-Membros em causa devem colaborar entre si na aplicação do programa específico de controlo e inspeção.

2. Sempre que necessário, todos os outros Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros em causa.

3. Os Estados-Membros podem cooperar com as autoridades competentes de países terceiros com vista à aplicação do programa específico de controlo e inspeção.

Artigo 10.o

Atividades conjuntas de inspeção e de vigilância

1. Para aumentar a eficácia e a eficiência dos respetivos sistemas nacionais de controlo das pescas, os Estados-Membros em causa devem exercer atividades conjuntas de inspeção e de vigilância nas águas sob a sua jurisdição e, se for caso disso, no seu território. Se for caso disso, essas atividades devem ser realizadas no âmbito dos planos de utilização conjunta a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 768/2005.

2. Para efeitos das atividades conjuntas de inspeção e de vigilância, cada Estado-Membro em causa deve:

a) Assegurar que agentes de outros Estados-Membros em causa sejam convidados a participar em atividades conjuntas de inspeção e de vigilância;

b) Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis às suas embarcações de vigilância;

c) Designar, se for caso disso, os pontos de contacto previstos no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3. Os agentes e os inspetores da União podem participar em atividades conjuntas de inspeção e de vigilância.

Artigo 11.o

Intercâmbio de dados

1. Para efeitos de aplicação do programa específico de controlo e inspeção, cada Estado-Membro em causa deve assegurar o intercâmbio eletrónico direto de dados, referido no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no anexo XII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, com os outros Estados-Membros em causa e com a AECP.

2. Os dados a que se refere o n.o 1 devem estar relacionados com as atividades de pesca e as atividades relacionadas com a pesca exercidas nas zonas abrangidas pelo programa específico de controlo e inspeção.

Artigo 12.o

Informações

1. Na pendência da aplicação integral do título XII, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e em conformidade com o modelo definido no anexo III da presente decisão, os Estados-Membros em causa devem comunicar por via eletrónica, à Comissão e à AECP, as seguintes informações:

a) A identificação, a data e o tipo de cada operação de controlo ou de inspeção efetuada;

b) A identificação de cada navio de pesca (número no ficheiro da frota da União), armação, veículo ou operador (nome da empresa) objeto de controlo ou inspeção;

c) Se for caso disso, o tipo de arte de pesca inspecionada;

d) No caso de serem detetadas uma ou mais infrações:

i) os tipos de infração,

ii) a fase em que se encontra o processo relativo às infrações (nomeadamente: em investigação, pendente ou em instância de recurso), e

iii) as sanções impostas por infração: montante das coimas, valor do pescado ou das artes apreendidos, pontos atribuídos em conformidade com o artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 ou outros tipos de sanções.

2. As informações respeitantes a cada controlo ou inspeção referidas no n.o 1 devem ser comunicadas e continuar a ser indicadas e atualizadas em cada relatório até à conclusão do processo em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa. Sempre que não seja tomada qualquer medida após a deteção de uma infração grave, deve ser apresentada uma justificação.

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3. As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser transmitidas, por via eletrónica, à Comissão e à AECP, em 15 de setembro e devem ser atualizadas em 31 de janeiro do ano seguinte.

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Artigo 13.o

Avaliação

1. Até 31 de março do ano seguinte ao ano civil pertinente, cada Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão e à AECP um relatório de avaliação sobre a eficácia das atividades de controlo e de inspeção exercidas no âmbito do programa específico de controlo e inspeção.

2. O relatório de avaliação referido no n.o 1 deve incluir, no mínimo, as informações enumeradas no anexo IV. Os Estados-Membros em causa podem também incluir nos respetivos relatórios de avaliação outras ações, nomeadamente as sessões de formação ou informação destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca, armações e outros operadores.

3. Para efeitos da avaliação anual da eficácia dos planos de utilização conjunta a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, a AECP deve ter em consideração os relatórios de avaliação previstos no n.o 1.

4. A Comissão convoca, uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, no intuito de avaliar, com base nos relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1, a pertinência, a adequação e a eficácia do programa específico de controlo e inspeção, assim como o seu impacto global no cumprimento das regras pelos navios de pesca, armações e outros operadores. Os marcos de referência-alvo e objetivos definidos no anexo II podem ser revistos em conformidade.

Artigo 14.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

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ANEXO I

PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DOS RISCOS

Todos os navios de pesca, grupos de navios de pesca, categorias de artes de pesca, operadores e/ou atividades relacionadas com a pesca são objeto de controlos e inspeções, relativamente às unidades populacionais e zonas referidas no artigo 1.o, segundo o nível de prioridade atribuído. Este deve ser atribuído em função dos resultados da avaliação dos riscos efetuada pelo Estado-Membro em causa ou, no que toca exclusivamente à aplicação do artigo 5.o, n.o 3, por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o seguinte procedimento:







Descrição do risco [em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis] Indicador [em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis] Etapa da cadeia das pescas/da comercialização (quando e onde surge o risco) Pontos a considerar [em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis] Ocorrência na pescaria (*1) Consequências potenciais (*1) Nível de risco (*1) [Nota: os riscos identificados pelos Estados-Membros devem ser coerentes com os objetivos definidos no artigo 3.o] Níveis de capturas/desembarques, discriminados por navio de pesca, unidade populacional e arte. Disponibilidade de quota para os navios de pesca, discriminada por navio de pesca, unidade populacional e arte. Utilização de caixas normalizadas. Nível e flutuação do preço de mercado dos produtos da pesca desembarcados (primeira venda). Número de inspeções realizadas anteriormente e número de infrações detetadas respeitantes ao navio de pesca e/ou outros operadores em causa. Obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013. Antecedentes, e/ou perigo potencial, de fraude ligada ao porto/local/zona e métier, incluindo navios da pesca desportiva e da pesca recreativa. Atividades de pesca e relacionadas com a pesca durante os encerramentos espácio-temporais. Quaisquer outras informações pertinentes. Frequente/ Média/ Rara/ Insignificante Graves Significativas/ Aceitáveis/Marginais Muito baixo/Baixo/Médio/Elevado/Muito elevado (*1) Nota: A avaliar pelos Estados-Membros. Na avaliação dos riscos, devem ser consideradas, com base na experiência passada e em todas as informações disponíveis, a probabilidade de um incumprimento das regras e, se tal se verificar, as suas eventuais consequências.









ANEXO II

MARCOS DE REFERÊNCIA-ALVO

1. Nível de inspeções no mar (incluindo vigilância aérea, se for caso disso)

Nas inspeções no mar dos navios de pesca que participam nas pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, devem ser atingidos anualmente os marcos de referência-alvo e objetivos abaixo indicados:







Marcos de referência por ano (*1) Pescaria Nível de risco estimado para os navios de pesca, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2 elevado muito elevado Pescaria 1: atum-rabilho Inspeção no mar de, pelo menos, 2,5 % das viagens de pesca realizadas por navios de «risco elevado» que dirijam a pesca à unidade populacional em causa Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca realizadas por navios de «risco muito elevado» que dirijam a pesca à unidade populacional em causa Pescaria 2: espadarte Inspeção no mar de, pelo menos, 2,5 % das viagens de pesca realizadas por navios de «risco elevado» que dirijam a pesca à unidade populacional em causa Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca realizadas por navios de «risco muito elevado» que dirijam a pesca à unidade populacional em causa Qualquer nível de risco Pescaria 4: sardinha e biqueirão Inspeção no mar de, pelo menos, 20 % dos navios que dirijam a pesca às unidades populacionais em causa durante a respetiva campanha de pesca Pescaria 5: pescada-branca e gamba-branca Inspeção no mar de, pelo menos, 30 % dos navios que dirijam a pesca às unidades populacionais em causa durante a respetiva campanha de pesca Objetivos Pescaria Qualquer nível de risco Pescaria 1: atum-rabilho Sem prejuízo dos marcos de referência acima estabelecidos, nas operações de transferência o objetivo deve ser inspecionar o máximo Pescaria 3: atum-voador Nas inspeções no mar, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento Pescaria 1: atum-rabilho Pescaria 2: espadarte Pescaria 5: pescada-branca e gamba-branca Sem prejuízo dos marcos de referência acima estabelecidos, nas inspeções no mar, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento espacial, incluindo zonas de restrição da pesca (*1) Expressos em percentagem das viagens de pesca efetuadas anualmente na zona por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.

2. Nível de inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda)

Nas inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda) dos navios de pesca e outros operadores que participam nas pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, devem ser atingidos anualmente os marcos de referência-alvo e objetivos abaixo indicados:







Marcos de referência por ano (*1) Pescaria Nível de risco para os navios de pesca e/ou outros operadores (primeiro comprador) elevado muito elevado Pescaria 1: atum-rabilho Inspeção no porto de, pelo menos, 10 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado» Inspeção no porto de, pelo menos, 15 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado» Pescaria 2: espadarte Inspeção no porto de, pelo menos, 10 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado» Inspeção no porto de, pelo menos, 15 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado» Pescaria 4: sardinha e biqueirão Inspeção no porto de, pelo menos, 10 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado» Inspeção no porto de, pelo menos, 15 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado» Qualquer nível de risco Pescaria 5: pescada-branca e gamba-branca Inspeção no porto de, pelo menos, 20 % do total das quantidades desembarcadas por navios que dirijam a pesca às unidades populacionais em causa Objetivos Pescaria Qualquer nível de risco Pescaria 3: atum-voador Nas inspeções em terra, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento Pescaria 1: atum-rabilho Pescaria 2: espadarte Pescaria 4: sardinha e biqueirão Sem prejuízo dos marcos de referência acima estabelecidos, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento (*1) Expressos em percentagem das quantidades desembarcadas anualmente por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.

As inspeções efetuadas após o desembarque ou o transbordo devem ser utilizadas, em especial, como mecanismo complementar de controlo cruzado, a fim de verificar a fiabilidade das informações registadas e comunicadas sobre as capturas e os desembarques.

3. Nível de inspeções em armações e instalações piscícolas

Nas inspeções em armações e instalações piscícolas relacionadas com o atum-rabilho nas zonas referidas no artigo 1.o, devem ser atingidos anualmente os marcos de referência-alvo abaixo indicados:







Marcos de referência por ano (*1) Nível de risco para as armações e/ou outros operadores (operador de instalação piscícola ou primeiro comprador) Qualquer nível de risco Pescaria 1: atum-rabilho Inspeção de 100 % das operações de enjaulamento e transferência em armações e instalações piscícolas, incluindo a libertação de peixe (*1) Expressos em percentagem das quantidades envolvidas anualmente nas operações de enjaulamento em armações e instalações piscícolas de risco elevado/muito elevado.

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ANEXO III

INFORMAÇÕES PERIÓDICAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE CONTROLO E INSPEÇÃO

Modelo para a comunicação das informações a prestar, em conformidade com o artigo 12.o, para cada inspeção a incluir no relatório:







Nome do elemento Código Descrição e conteúdo Identificação da inspeção II Código de país ISO alfa 2 + 9 dígitos, p. ex., DK201200000 Data da inspeção DA AAAA-MM-DD Tipo de inspeção ou controlo IT No mar, em terra, transporte, transferência, transferência do controlo, enjaulamento, armazenagem, transbordo, libertação, documento (a indicar) Identificação de cada navio de pesca, veículo ou operador ID Número no ficheiro da frota da União, número de registo na ICCAT (se for o caso), nome do navio de pesca, identificação das armações, identificação do veículo e/ou nome da empresa do operador, incluindo instalações piscícolas. Tipo de arte de pesca GE Código das artes de pesca, em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca» da FAO Infração SI Y = Sim, N = Não Tipo de infração detetada TS Descrição da infração com a indicação da disposição em causa. Se for caso disso, indicar o tipo de infração grave detetada, por referência ao número (coluna da esquerda) no anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. Além disso, as infrações graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento Controlo devem ser identificadas, respetivamente, pelos números «13», «14» e «15». Além disso (se for caso disso), as infrações graves a que se refere o Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 302/2009 devem ser identificadas respetivamente pelas letras «a», «b», … «p». Quantidade de pescado em causa, por espécie AF Indicar as quantidades em causa de cada uma das espécies a bordo ou (para BFT vivo) em jaula (para BFT: peso e número). Fase do processo FU Indicar a fase em que se encontra o processo: PENDENTE, RECURSO ou ARQUIVADO Coima SF Coima em EUR, p. ex., 500 Apreensão SC CAPTURAS/ARTES/OUTROS para efeitos de apreensão material. Valor das capturas apreendidas por tipo de arte, em EUR, p. ex., 10 000 Outros SO Em caso de retirada da licença/autorização, indicar LI ou AU + número de dias, p. ex., AU30 Pontos SP Número de pontos atribuídos, p. ex., 12 Observações RM No caso de não serem tomadas medidas após a deteção de uma infração, apresentar justificação sob a forma de texto livre









ANEXO IV

TEOR DOS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO

Os relatórios de avaliação devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

I. Análise geral das atividades de controlo, inspeção e execução exercidas (para cada Estado-Membro em causa)

— Descrição dos riscos identificados pelo Estado-Membro em causa e teor pormenorizado da estratégia de gestão do risco, incluindo uma descrição do processo de exame e revisão;

— Comparação entre o tipo de instrumentos de controlo e inspeção utilizados e o número de meios de inspeção afetados/número de meios previstos para a execução do programa específico de controlo e inspeção, inclusive no respeitante à duração e às zonas abrangidas;

— Comparação entre o tipo de instrumentos de controlo e inspeção utilizados e o número de atividades de controlo e de inspeções realizadas (preencher com base nas informações transmitidas de acordo com o anexo III)/número de infrações detetadas e, se possível, análise dos motivos de tais infrações;

— Sanções impostas nos casos de infrações (preencher com base nas informações transmitidas de acordo com o anexo III);

— Análise de outras ações (que não as atividades de controlo, inspeção e execução; por exemplo, sessões de formação ou informação) destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca e/ou outros operadores [EXEMPLO: número de artes mais seletivas utilizadas, número de amostras de bacalhau/juvenis, etc.].

II. Análise pormenorizada das atividades de controlo, inspeção e execução exercidas (para cada Estado-Membro em causa)

Análise das atividades de inspeção no mar (incluindo vigilância aérea, se for caso disso), em especial:

— comparação entre o número de navios de patrulha previstos e o de afetados,

— taxa de infrações no mar,

— proporção de inspeções no mar a navios de pesca de risco «muito baixo», «baixo» ou «médio» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações,

— proporção de inspeções no mar a navios de pesca de risco «elevado» ou «muito elevado» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações,

— tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo.

Análise das atividades de inspeção em terra (incluindo controlos documentais e inspeções nos portos ou na primeira venda, ou transbordos), em especial:

— comparação entre o número de unidades de inspeção em terra previstas e o de afetadas,

— taxa de infrações em terra,

— proporção de inspeções em terra a navios de pesca e/ou operadores de risco «muito baixo», «baixo» ou «médio» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações,

— proporção de inspeções em terra a navios de pesca e/ou operadores de risco «elevado» ou «muito elevado» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações,

— tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo.

Análise das atividades de inspeção (incluindo controlos documentais e inspeções) efetuadas em conjuntos de armações e em instalações de engorda e cultura, em especial:

— Para operações de enjaulamento — — comparação entre as inspeções previstas e as efetuadas, — taxa de infrações nas operações de transferência, enjaulamento e libertação, — tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo.

— Para conjuntos de armações — — comparação das inspeções previstas, tendo em conta que devem ser inspecionadas nos conjuntos de armações 100 % das operações de recolha e transferência, incluindo as transferências para instalações piscícolas e jaulas de transporte, — taxa de infrações em conjuntos de armações, — tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo.

Análise dos marcos referência-alvo expressos em termos de níveis de cumprimento (se for caso disso), em especial:

— comparação entre os meios de inspeção previstos e os afetados,

— taxa de infrações e evolução (em comparação com os dois anos anteriores),

— proporção das inspeções nos navios de pesca/operadores de que tenha resultado a deteção de uma ou mais infrações,

— tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo.

Análise de outras atividades de inspeção e controlo: transbordo, vigilância aérea, importação/exportação, etc., bem como outras ações, nomeadamente sessões de formação ou de informação destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca e outros operadores.

III. Proposta(s) para melhorar a eficácia das atividades de controlo, inspeção e execução realizadas (para cada Estado-Membro em causa)