2001R2597 — PT — 01.07.2013 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2597/2001 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 2001

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/919/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo Adicional ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 1 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, Tendo em conta a Decisão 2001/918/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 2 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, Tendo em conta a Decisão 2001/917/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 3 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, Tendo em conta a Decisão 2001/916/CE do Conselho de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 4 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, Tendo em conta a Decisão 2001/920/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional que ajusta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 5 ) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, Considerando o seguinte: (1) Nas decisões acima referidas, o Conselho concluiu com a República da Croácia, com a antiga República jugoslava da Macedónia e com a República da Eslovénia protocolos adicionais que incluem concessões preferenciais recíprocas para certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos de denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos de denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a seguir designados «protocolos adicionais relativos ao vinho». Estes protocolos adicionais relativos ao vinho serão aplicados a partir de 1 de Janeiro de 2002. (2) Nos anexos I destes protocolos adicionais relativos ao vinho, são concedidos contingentes pautais individuais para a importação, na Comunidade, de certos vinhos originários da República da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia. Estes contingentes pautais individuais são fornecidos a partir do contingente pautal global de 545 000 hl aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e 6/2000 ( 6 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000 ( 7 ). (3) Os contingentes pautais individuais previstos nos protocolos adicionais relativos ao vinho são anuais e renovados por um período indeterminado. A Comissão adoptará as disposições de aplicação necessárias para a abertura e gestão destes contingentes pautais comunitários. (4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitários ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 ( 9 ), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais que deverão ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. (5) Deverá ser assegurado o acesso igual e contínuo de todos os importadores comunitários aos contingentes pautais, bem como a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros até ao esgotamento dos contingentes. (6) Nada obsta a que os Estados-Membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas, a fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes. Esse modo de gestão requer, porém, uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão que deve, designadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e desse facto informar os Estados-Membros. Por razões de rapidez e eficácia, a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deverá ser efectuada, sempre que possível, por via telemática. (7) O benefício da isenção de direitos aduaneiros nos contingentes pautais, como previsto nos protocolos adicionais relativos ao vinho, deverá ser suspenso para a República da Croácia, para a antiga República jugoslava da Macedónia e para a República da Eslovénia, caso qualquer um destes países pague subvenções à exportação para os produtos em questão. (8) Para se beneficiar dos contingentes pautais comunitários individuais, deverá ser apresentado um documento V I l ou um extracto de um documento V I 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com países terceiros ( 10 ). (9) Os contingentes pautais individuais previstos para determinados vinhos originários da República da Croácia e da República da Eslovénia serão aumentados progressivamente, sob certas condições específicas indicadas nos protocolos adicionais relativos ao vinho. Nomeadamente, o aumento anual dos volumes destes contingentes pautais individuais depende do esgotamento de um volume mínimo de 80 % dos contingentes pautais individuais abertos no ano anterior. Por conseguinte, a Comissão deverá rever os volumes utilizados cada ano e adoptar as disposições necessárias para proceder a eventuais ajustamentos desses volumes para a Croácia e a Eslovénia. (10) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. Aquando da sua introdução em livre prática na União, os vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia enumerados no anexo do presente regulamento beneficiarão de uma isenção de direitos aduaneiros, dentro dos limites dos contingentes pautais anuais da União indicados nesse anexo e em conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. Caso a antiga República jugoslava da Macedónia pague subvenções à exportação para os produtos em questão, o benefício da isenção de direitos aduaneiros no âmbito dos contingentes pautais previstos no protocolo adicional celebrado pela Decisão 2001/919/CE (a seguir designado «protocolo adicional relativo ao vinho»), é suspenso.

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Artigo 2.o

O benefício dos contingentes pautais comunitários referidos no n.o 1 do artigo 1.o depende da apresentação de um documento V I 1 ou de um extracto de um documento V I 2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001.

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Artigo 3.o

Não obstante as condições fixadas no anexo I, ponto 5, alínea a), do protocolo adicional relativo ao vinho, as importações de vinho efetuadas no âmbito dos contingentes pautais da União referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento ficam sujeitas às disposições do protocolo aplicável, relativo à definição do conceito de produtos originários e de métodos de cooperação administrativa do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.

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Artigo 4.o

1. Os contingentes pautais referidos no presente regulamento serão geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Os Estados-Membros garantem aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais disponíveis, na medida em que os respectivos saldos o permitirem.

3. As comunicações relativas à gestão dos contingentes pautais entre os Estados-Membros e a Comissão serão efectuados, na medida do possível, por via telemática.

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Artigo 6.o

Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a conformidade com o presente regulamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

Contingentes pautais para vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia importados para a União







Número de ordem Código NC (1) Extensão TARIC Designação das mercadorias Volume do contingente 2013 (hl) Volume do contingente para 2014 e anos seguintes (hl) (3) Direito contingentário 09.1558 2204 10 93 Vinhos espumantes de qualidade, com exceção do Champagne e do Asti Spumante; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 85 000 91 000 (4) Isenção 2204 10 94 2204 10 96 2204 10 98 2204 21 06 2204 21 07 2204 21 08 2204 21 09 ex 2204 21 93 19, 29, 31, 41 e 51 ex 2204 21 94 19, 29, 31, 41 e 51 2204 21 95 ex 2204 21 96 11, 21, 31, 41 e 51 2204 21 97 ex 2204 21 98 11, 21, 31, 41 e 51 09.1559 2204 29 10 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros 354 500 (2) 389 000 (5) Isenção 2204 29 93 ex 2204 29 94 11, 21, 31, 41 e 51 2204 29 95 ex 2204 29 96 11, 21, 31, 41 e 51 2204 29 97 ex 2204 29 98 11, 21, 31, 41 e 51 (1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação das mercadorias. (2) Para 2013, um aumento do volume do contingente pautal de 40 500 hl a partir de 1 de julho de 2013, calculado proporcionalmente ao volume de base tendo em conta a parte do período decorrido antes de 1 de julho de 2013, será distribuído, com base no princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», e sujeito a pedido, entre os operadores que importaram vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo destas posições pautais em 2013. (3) A pedido de uma das Partes Contratantes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades superiores a 6 000 hl do contingente aplicável à posição ex 2204 29 (número de ordem 09.1559) para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 (número 09.1558). (4) A partir de 1 de janeiro de 2015, este volume contingentário é aumentado anualmente em 6 000 hl. (5) A partir de 1 de janeiro de 2015, este volume contingentário é reduzido anualmente em 6 000 hl.