1969R0449 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o449/69 DO CONSELHO
de 11 de Março de 1969
relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produ-
tores de frutas e produtos hortícolas
(JO L 61 de 12.3.1969, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o3669/93 do Conselho de 22 de Dezembro de 1993 L 338 26 31.12.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o449/69 DO CONSELHO
de 11 de Março de 1969
relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-
-membros às organizações de produtores de frutas e produtos
hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o159/66/CEE do Conselho, de 25 de
Outubro de 1966, que estabelece disposições complementares da orga-
nização comum de mercado no sector das frutas e produtoshortícolas (
1), e, nomeadamente, o n.o3, segundo parágrafo, do seu
artigo 12.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que nos termos do n.
o3 segundo parágrafo, do artigo 12.o
do Regulamento n.o159/66/CEE, é conveniente adoptar as condições e
regras de reembolso pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola, Secção Orientação, das ajudas concedidas pelos Estados-
-membros às organizações de produtores segundo as disposições don.
o1 do artigo 2.odo mesmo regulamento;
Considerando que, para assegurar o reembolso dessas ajudas em
condições idênticas, é conveniente precisar as regras de cálculo dovalor da produção comercializada coberta pela acção das organizações
de produtores, referido no n.
o1 do artigo 2.odo mesmo regulamento;
que este cálculo deve ser efectuado a partir de bases contabilísticascomprovativas; que é conveniente, no entanto, ter em conta a dificul-dade de dispor em certos casos de tais bases adoptando a títulosubsidiário um método pré-estabelecido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 2.o
1. A data da constituição de uma organização de produtores é a:
— quer a do seu acto constitutivo, se se tratar de uma organização
nova que se propõe objectivos referidos no artigo 1.odo Regula-
mento n.o159/66/CEE, prevê os meios necessários para os
alcançar, e submete os produtores associados às obrigações enume-
radas nesse artigo,
— quer a da entrada em vigor das alterações das regras de funciona-
mento, se se tratar de uma organização existente que não
prosseguia os objectivos referidos no artigo 1.odo Regulamento
n.o159/66/CEE ou que não submetia os produtores associados às
obrigações enunciadas, tendo essa alteração por fim colocar a orga-nização em posição de atingir esses objectivos ou submeter osprodutores associados a essas obrigações.
2. O Estado-membro interessado comunica à Comissão, na ocasião
do envio do primeiro pedido de reembolso, um atestado da data de
constituição da organização de produtores.
3. O envio de um pedido de reembolso significa a confirmação pelo
Estado-membro interessado de que as condições a que devem obedeceras organizações de produtores nos termos das disposições do artigo 1.
o
ed on .o1 do artigo 2.odo Regulamento n.o159/66/CEE foram respei-
tadas no decurso do ano para o qual a ajuda foi concedida.1969R0449 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 2
(1)J O n .o192 de 27. 10. 1966, p. 3286/66.▼M1
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Artigo 3.o
Pelo presente regulamento são considerados aderentes a uma organi-
zação de produtores, os produtores:
— que dela já são membros à data em que esta é constituída na
acepção do artigo 2.o, e que foram membros da organização durante
todo o ano para o qual a ajuda foi pedida,
— que aderem a essa organização de produtores após a data da sua
constituição e que foram membros da organização durante osúltimos nove meses do ano para o qual foi pedida a ajuda.
Artigo 4.
o
O valor da produção comercializada por uma organização de produ-
tores é calculado para cada produto multiplicando:
— a produção média referida no n.o1, primeiro travessão, do artigo 2.o
do Regulamento n.o159/66/CEE, expresso por 100 kg de peso
líquido e determinado nos termos do disposto no artigo 5.o, pelo
— preço médio referido no n.o1, segundo travessão, do artigo 2.odo
Regulamento n.o159/66/CEE, calculado para 100 kg de peso
líquido segundo o disposto no artigo 6.o.
Artigo 5.o
Para o calculo da produção média referido no primeiro travessão do
artigo 4.oa produção comercializada pelos produtores aderentes á deter-
minada para cada um dos três anos civis anteriores aos das suas
adesões:
— a partir dos documentos comerciais e contabilísticos disponíveis que
tenham valor comprovativo, ou em falta de tais justificações,
— multiplicando a superfície consagrada à produção do produto em
causa no decurso de cada um desses três anos, pelo rendimentomédio para cada um dos anos correspondentes, verificado na região
de produção pelos serviços competentes dos Estados-membros,
sendo diminuído de 10 % o resultado assim obtido para ter emconta o autoconsumo e as transacções não comerciais do produtor.
Artigo 6.
o
Para el cálculo do preço médio referido no segundo travessão do artigo
4.o, o preço médio obtido pelos produtores aderentes para cada um dos
três anos civis anteriores aos das suas adesões é determinado:
— a partir dos documentos comerciais e contabilísticos disponíveis que
tenham valor comprovativo, ou, na falta de tais justificações,
— calculando a cotação média praticada para cada produto no mercado
de produção mais representativo para a zona onde se encontra a
sede da organização de produtores em causa, sendo essa cotaçãomédia a média das cotações apuradas durante o ano de referência,pelas autoridades competentes do Estado-membro no referidomercado, podendo ser tida em conta a evolução sazonal da
produção.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1969R0449 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 3
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