ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1996D0293 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1996
relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da
Mauritânia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(96/293/CE)
(JO L 111 de 4.5.1996, p. 22)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 96/426/CE da Comissão de 28 de Junho de 1996 L 175 33 13.7.1996
1996D0293 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1996
relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos
produtos da pesca originários da Mauritânia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(96/293/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando que um perito da Comissão se deslocou à Mauritânia para
verificar as condições de produção e de transformação dos produtos dapesca exportados para a Comunidade; que, de acordo com as verifica-ções deste perito, as garantias oficialmente dadas pelas autoridades daMauritânia não são respeitadas e as condições de produção e de armaze-nagem dos produtos da pesca apresentam graves deficiências emmatéria de higiene e de controlo, que podem constituir riscos para aprotecção da saúde pública;
Considerando que háque suspender as importações de todos os
produtos da pesca originários da Mauritânia, na pendência de umamelhoria das condições de higiene e do controlo das produções;
Considerando que convém obter da autoridade competente da Mauri-
tânia garantias quanto à observância das exigências da Directiva 91//493/CEE do Conselho (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 95/71/CE (4); que, face a tais garantias, a presente decisão
pode ser reexaminada para que sejam de novo autorizadas as importa-ções de produtos da pesca desse país;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
▼M1
Os Estados-membros proíbem a importação de moluscos bivalves, equi-nodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma queseja, originários da Mauritânia.
▼
B
Artigo 2.o
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações
para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão aComissão.
(1)J On .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J On .oL 265 de 8. 11. 1995, p. 16.
(3)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
(4)J On .oL 332 de 30. 12. 1995, p. 40.
1996D0293 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 3
▼B
Artigo 3.o
A presente decisão seráreexaminada antes de 13 de Julho de 1996.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
1996R1249 — PT — 10.08.2010 — 015.001

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revogado por:
01996L0023 — PT — 14.12.2019 — 007.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 L 95 1 7.4.2017
01996D1692 — PT — 25.08.2010 — 005.001

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revogado por:
1997R2596 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2596/97 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1997
que prorroga o prazo previsto no n.o1 do artigo 149.odo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
e da Suécia
(JO L 351 de 23.12.1997, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2703/1999 do Conselho de 14 de Dezembro de
1999L 327 11 21.12.1999
1997R2596 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2596/97 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1997
que prorroga o prazo previsto no n.o1 do artigo 149.odo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 149.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que no n.o1 do artigo 149.odo Acto de Adesão de 1994,
se fixou um prazo durante o qual podem ser tomadas medidas transitó-rias para facilitar a passagem do regime existente na Áustria, naFinlândia e na Suécia, aquando da adesão, para o regime decorrente da
aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas
no referido acto, nomeadamente para fazer face às dificuldades sensí-veis de aplicação do novo regime na data prevista; que esse prazotermina em 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que, em determinados sectores, essas dificuldades não
podem ser superadas na data prevista; que é, por conseguinte, indicadorecorrer à possibilidade, prevista no referido acto, de prorrogar o prazo
em causa; que é conveniente prorrogá-lo por um ano,
Considerando que, no sector do leite e dos produtos lácteos, os requi-
sitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumohumano causam ainda dificuldades na Finlândia e na Suécia; que essasdificuldades não poderão ser superadas até 31 de Dezembro de 1998;que é necessário, por conseguinte, recorrer à possibilidade, prevista no
referido acto, de prorrogar o prazo em causa por dois anos neste caso
específico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O prazo referido no n.o1 do artigo 149.odo Acto de Adesão de 1994 é
prorrogado até 31 de Dezembro de 1998.
▼M1
Todavia, este prazo é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 no que
diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leitedestinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia.
A Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão, antes de 31 de
Dezembro de 2001, as medidas que adoptarem para se adaptarem aoregime comunitário. Nessa base, a Comissão apresentará ao Conselho
um relatório acerca dos progressos realizados pelos Estados-Membros
em causa.
▼
B
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO C 352 de 20. 11. 1997, p. 11.
1997D0306 — PT — 21.04.1997 — 001.001

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Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1997

que altera os limites das zonas desfavorecidas em Espanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(97/306/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 797/85 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando que a Directiva 86/466/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Espanha) ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/465/CEE ( 4 ), descreve as regiões de Espanha incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo espanhol solicitou, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes dos anexos da Directiva 86/466/CEE e da Decisão 89/566/CEE da Comissão ( 5 ), a fim de tomar em conta as alterações administrativas verificadas nas zonas em causa;

Considerando que a inclusão de novos municípios nas listas respeitantes às zonas a que se referem os n.os 3 e 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE e a transferência de determinados municípios já incluídos nas listas das zonas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 3.o desta directiva para a lista das zonas a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o da mesma directiva respeitam os índices e valores, fixados pela Directiva 86/466/CEE, para a delimitação das zonas respectivas;

Considerando que as alterações solicitadas pelo Governo espanhol no âmbito do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 75/268/CEE não implicam um aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, consequentemente, não têm efeitos no limite fixado no referido artigo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0555 — PT — 11.11.2010 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos cimentos, cais de construção e outros ligantes hidráulicos

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1997

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos cimentos, cais de construção e outros ligantes hidráulicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/555/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto, previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE, «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea i), e no ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997L0068 — PT — 01.01.2017 — 011.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1997R0322 — PT — 01.04.2009 — 002.001

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revogado por:
01997L0078 — PT — 14.12.2019 — 005.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 L 95 1 7.4.2017
1998D0144 — PT — 04.02.1998 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera a Decisão 88/566/CEE que estabelece a lista dos produtos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1998

que altera a Decisão 88/566/CEE que estabelece a lista dos produtos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia

(98/144/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 4.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1898/87 estabeleceu como princípio que as denominações do leite e dos produtos lácteos só podem ser utilizadas para os produtos enumerados no seu artigo 2.o; que, excepcionalmente, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do referido regulamento, este princípio não é aplicável à designação de produtos cuja natureza exacta seja evidente em função do uso tradicional e/ou sempre que as designações sejam claramente utilizadas para descrever uma qualidade característica do produto;

Considerando que a Decisão 88/566/CEE da Comissão ( 2 ) enumera os produtos que beneficiam desta excepção;

Considerando que, na sequência da adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os novos Estados-membros comunicaram a lista dos produtos que consideram responder, no seu território, aos critérios de excepção acima referidos; que é necessário completar o anexo da Decisão 88/566/CEE com a inclusão dos nomes, nas línguas respectivas, dos produtos dos novos Estados-membros que podem beneficiar da excepção;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998R2042 — PT — 28.09.1998 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2042/98 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 1998

relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o e o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido for inferior a 103 % do preço de base e for susceptível de se manter abaixo desse nível;

Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter;

Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que, dada a duração possível da actual crise no mercado da carne de suíno, é conveniente obrigar os operadores a exportar os produtos que sejam objecto de um contrato de armazenagem, para evitar que voltem ao mercado comunitário após a sua desarmazenagem; que essas exportações se devem desenrolar de acordo com certas disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93 ( 4 );

Considerando que, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2763/75 do Conselho ( 5 ), a duração da armazenagem pode ser reduzida ou prolongada; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes dos suplementos e reduções para os casos de prolongamento ou redução desta duração;

Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;

Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1998R1279 — PT — 01.05.2004 — 008.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

▼M6

REGULAMENTO (CE) N.o 1279/98 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1998

que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a Bulgária e a Roménia

▼B

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1595/97 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3066/95 previu a abertura dos contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas; que é conveniente adoptar normas de execução plurianuais; que, para o efeito, é conveniente retomar as disposições anuais previstas no passado para esses contingentes;

Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos;

Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido através de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, eventualmente em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/98 ( 4 ), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 759/98 ( 6 ); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: