1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 1
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►BSEXTA DIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Maio de l977
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme
(77/388/CEE)
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Décima Primeira Directiva do Conselho de 26 de Março de 1980 (80/
/368/CEE)L 90 41 3.4.1980
►M2Décima Directiva do Conselho de 31 de Julho de 1984 (84/386/CEE) L 208 58 3.8.1984
►M3Décima Oitava Directiva do Conselho de 18 de Julho de 1989 (89/465/
/CEE)L 226 21 3.8.1989
►M4Directiva do Conselho de 16 de Dezembro de 1991 (91/680/CEE) L 376 1 31.12.1991
►M5Directiva 92/77/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992 L 316 1 31.10.1992
►M6Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992 L 384 47 30.12.1992
►M7Directiva 94/4/CE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 L 60 14 3.3.1994
►M8Directiva 94/5/CE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 L 60 16 3.3.1994
►M9Directiva 94/76/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 365 53 31.12.1994
►M10Directiva 95/7/CE do Conselho de 10 de Abril de 1995 L 102 18 5.5.1995
►M11Directiva 96/42/CE do Conselho de 25 de Junho de 1996 L 170 34 9.7.1996
►M12Directiva 96/95/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 L 338 89 28.12.1996
►M13Directiva 98/80/CE do Conselho de 12 de Outubro de 1998 L 281 31 17.10.1998
►M14Directiva 1999/49/CE do Conselho de 25 de Maio de 1999 L 139 27 2.6.1999
►M15Directiva 1999/59/CE do Conselho de 17 de Junho de 1999 L 162 63 26.6.1999
►M16Directiva 1999/85/CE do Conselho de 22 de Outubro de 1999 L 277 34 28.10.1999
►M17Directiva 2000/17/CE do Conselho de 30 de Março de 2000 L 84 24 5.4.2000
►M18Directiva 2000/65/CE do Conselho de 17 de Outubro de 2000 L 269 44 21.10.2000
►M19►C7Directiva 2001/4/CE do Conselho ◄de 19 de Janeiro de 2001 L 22 17 24.1.2001
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 50 de 25.2.1992, p. 18 (91/680/CEE)
►C2Rectificação, JO L 87 de 2.4.1992, p. 34 (91/680/CEE)
►C3Rectificação, JO L 272 de 17.9.1992, p. 72 (91/680/CEE)
►C4Rectificação, JO L 79 de 1.4.1993, p. 84 (92/111/CEE)
►C5Rectificação, JO L 197 de 6.8.1993, p. 57 (92/111/CEE)
►C6Rectificação, JO L 191 de 12.8.1995, p. 40 (94/5/CEE)
►C7Rectificação, JO L 26 de 27.1.2001, p. 40 (2001/4/CE)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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SEXTA DIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Maio de 1977
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistemacomum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme
(77/388/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 99.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que todos os Estados-membros adoptaram um sistema de
imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com a Primeira e
a Segunda Directivas do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativas àharmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aosimpostos sobre o volume de negócios(
3),
Considerando que, em aplicação da Decisão de 21 de Abril de 1970
relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-
-membros por recursos próprios das Comunidades(4), o orçamento das
Comunidades, sem prejuízo das outras receitas, será financiado inte-gralmente por recursos próprios das Comunidades; que tais recursosincluem, entre outros, os recursos provenientes do imposto sobre ovalor acrescentado, obtidos mediante a aplicação de uma taxa comuma uma matéria colectável determinada de modo uniforme, de acordo
com as normas comunitárias;
Considerando que é conveniente prosseguir a liberalização efectiva da
circulação das pessoas, dos bens, dos serviços, dos capitais e a inte-gração das economias nacionais;
Considerando que é conveniente ter em conta o objectivo da supressão
da tributação na importação e do desagravamento na exportação, nas
trocas comerciais entre os Estados membros, e garantir a neutralidade
do sistema comum de impostos sobre o volume de negócios quanto àorigem dos bens e das prestações de serviços, de modo a instituir aprazo um mercado comum que permita uma concorrência sã e apre-sente características análogas às de um verdadeiro mercado interno;
Considerando que a noção de sujeito passivo deve ser precisada, de
modo a permitir aos Estados-membros, com o fim de garantir umamaior neutralidade do imposto, abranger as pessoas que realizemoperações ocasionais;
Considerando que a noção de operação tributável suscitou algumas
dificuldades, designadamente no que diz respeito às operações equipa-
radas a operações tributáveis, e que se revelou necessário precisar tais
noções;
Considerando que a determinação do lugar das operações tributáveis
provocou conflitos de competência entre os Estados membros, designa-damente no que se refere à entrega de bens para montagem e àsprestações de serviços; que, muito embora o lugar das prestações de
serviços deva ser fixado, em principio, no lugar onde o prestador de
serviços tem a sede da sua actividade profissional, convém, no entanto,fixar esse lugar no país do destinatário, designadamente no que se1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 3
(1)J O n .oC 40 de 8. 4. 1974, p.25.
(2)J O n .oC 139 de 12. 11. 1974, p. 15.
(3)J O n .o71 de 14. 4. 1967, p. 1301/67
(4)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 19.
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refere a algumas prestações de serviços, efectuadas entre sujeitos
passivos, cujo custo esteja incluído no preço dos bens;
Considerando que as noções de facto gerador e de exigibilidade do
imposto devem ser harmonizadas, a fim de que a aplicação e as alte-rações posteriores da taxa comunitária produzam efeitos na mesma
data em todos os Estados-membros;
Considerando que a matéria colectável deve ser objecto de harmoni-
zação, a fim de que a aplicação da taxa comunitária às operações
tributáveis conduza a resultados comparáveis em todos os Estados-
-membros;
Considerando que as taxas aplicadas pelos Estados-membros devem
permitir a dedução normal do imposto aplicado no estádio anterior;
Considerando que é conveniente estabelecer uma lista comum de
isenções, a fim de que os recursos próprios sejam cobrados de modo
uniforme em todos os Estados-membros;
Considerando que o regime das deduções deve ser harmonizado, na
medida em que influencia os montantes efectivamente cobrados; consi-
derando que o cálculo do valor pro-rata de dedução deve ser efectuado
de modo análogo em todos os Estados-membros;
Considerando que é conveniente precisar quem são os devedores do
imposto, designadamente em relação a determinados serviços prestados
por quem esteja estabelecido noutro país;
Considerando que as obrigações dos devedores do imposto devem,
tanto quanto possível, ser harmonizadas de forma a assegurar as garan-tias necessárias a uma cobrança equivalente do imposto em todos osEstados-membros; que os devedores do imposto devem, designada-mente, declarar periodicamente o montante global das respectivasoperações, a montante e a jusante, quando tal se revele necessário,
para apurar e fiscalizar a matéria colectável dos recursos próprios;
Considerando que é conveniente harmonizar os diversos regimes espe-
ciais existentes; que, no que diz respeito às pequenas empresas,
importa, contudo, permitir que os Estados membros mantenham os
seus regimes especiais, em conformidade com as disposições comunse tendo em vista uma maior harmonização; que, no que diz respeitoaos agricultores, é conveniente deixar aos Estados-membros a facul-dade de aplicarem um regime especial que preveja uma compensação
forfetária do imposto sobre o valor acrescentado a montante, em
benefício dos agricultores que não estejam sujeitos ao regime geral;que importa estabelecer os princípios essenciais de tal regime e adoptarum método comum de determinação do valor acrescentado dos refe-ridos agricultores, tendo em vista as necessidades de cobrança dosrecursos próprios;
Considerando que importa garantir a aplicação coordenada das dispo-
sições da presente directiva e que, para o efeito, é indispensávelestabelecer um procedimento comunitário de consulta; que a instituição
de um Comité do Imposto sobre o Valor Acrescentado permitirá orga-
nizar neste domínio uma colaboração estreita entre os Estados--membros e a Comissão;
Considerando que é conveniente, dentro de certos limites e em determi-
nadas condições, que os Estados-membros possam adoptar ou mantermedidas especiais derrogatórias da presente directiva, a fim de simpli-ficar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasõesfiscais;
Considerando que pode revelar-se adequado autorizar os Estados-
-membros a concluirem com países terceiros ou organizaçõesinternacionais acordos que contenham derrogações à presente directiva;
Considerando que é indispensável prever um período de transição que
permita uma adaptação progressiva das legislações nacionais em deter-minados domínios,1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 4
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposições preliminares
Artigo 1.o
Os Estados-membros adaptarão o seu regime actual do imposto sobre o
valor acrescentado às disposições dos artigos seguintes.
Os Estados-membros adoptarão as medidas legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias, a fim de que o regime assim adaptadoentre em vigor o mais cedo possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro
de 1978.
TÍTULO II
Âmbito de aplicação
Artigo 2.o
Estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado:
1. As entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a título
oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa
qualidade;
2. As importações de bens.
TÍTULO III
Aplicação territorial
Artigo 3.o
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:
— «território de um Estado-membro»: o território do país, tal como é
definido, relativamente a cada Estado-membro, nos n.os2e3 ,
— «Comunidade» e «território da Comunidade»: o território dos
Estados-membros, tal como é definido, relativamente a cadaEstado-membro, nos n.
os2e3 ,
— «território terceiro» e «país terceiro»: qualquer território que não
corresponda aos definidos nos n.os2 e 3 como o território de um
Estado-membro.
2. Para efeitos de aplicação da presente directiva, o «território do
país» corresponde ao âmbito de aplicação do Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia, tal como é definido, relativamente
a cada Estado-membro, no artigo 227.o.
3. Ficam excluídos do «território do país» os seguintes territórios
nacionais:
— República Federal da Alemanha:
ilha de Helgoland,território de Busingen;
— Reino de Espanha:
Ceuta,
Melilha;
— República Italiana:
Livigno,Campione dItalia,
as águas nacionais do lago de Lugano.
Ficam igualmente excluídos do «território do país» os seguintes territó-
rios nacionais:
— Reino de Espanha:
ilhas Canárias;
— República Francesa:
departamentos ultramarinos;1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 5
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— República Helénica:
ΑγιοiΟρος (Monte Atos).
4. Em derrogação do n.o1 e tendo em conta as convenções e
tratados que celebraram respectivamente com a República Francesa eo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Principadodo Mónaco e a ilha de Man não são considerados territórios terceiros,
para efeitos de aplicação da presente directiva.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que as operações efectuadas em proveniência de ou com destino:
— ao Principado do Mónaco, sejam tratadas como se fossem
operações efectuadas em proveniência de ou com destino à Repú-blica Francesa,
— à ilha de Man, sejam tratadas como se fossem operações efectuadas
em proveniência de ou com destino ao Reino Unido da Grã--Bretanha e da Irlanda do Norte.
5. Se a Comissão considerar que as disposições contidas nos n.
os3e
4 já não se justificam, designadamente no plano da neutralidadeconcorrencial ou no dos recursos próprios, submeterá ao Conselho aspropostas adequadas.
TÍTULO IV
Sujeitos passivos
Artigo 4.o
1. Por «sujeito passivo» entende-se qualquer pessoa que exerça, de
modo independente, em qualquer lugar, uma das actividades econó-
micas referidas no n.o2, independentemente do fim ou do resultado
dessa actividade.
2. As actividades económicas referidas no n.o1 são todas as activi-
dades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços,incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões libe-
rais ou equiparadas. A exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo
com o fim de auferir receitas com carácter de permanência é igual-mente considerada uma actividade económica.
3. Os Estados-membros podem também considerar sujeito passivo
qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacio-nada com as actividades referidas no n.
o2 e, designadamente, uma
das seguintes operações:
a) A entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da
sua implantação, efectuada anteriormente à primeira ocupação; osEstados membros podem definir as modalidades de aplicação destecritério às transformações de imóveis e, bem assim, a noção de
terreno da sua implantação.
Os Estados-membros podem aplicar critérios diferentes do da
primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data deconclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decor-
rido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior,
desde que tais prazos não ultrapassem, respectivamente, cinco edois anos.
Por edifício entende-se qualquer construção incorporada no terreno;
b) A entrega de um terreno para construção.
Por terrenos para construção entendem-se os terrenos, urbanizados
ou não, tal como são definidos pelos Estados membros.
4. A expressão «de modo independente», utilizada no n.
o1, exclui
da tributação os assalariados e outras pessoas, na medida em que seencontrem vinculados à entidade patronal por um contrato de trabalhoou por qualquer outra relação jurídica que estabeleça vínculos de1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 6
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subordinação no que diz respeito às condições de trabalho e de remu-
neração e à responsabilidade da entidade patronal.
Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29.o, os Estados membros
podem considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabele-cidas no território do país que, embora juridicamente. independentes, seencontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro,
económico e de organização.
5. Os Estados, as colectividades territoriais e outros organismos de
direito público não serão considerados sujeitos passivos relativamente
às actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades
públicas, mesmo quando em conexão com essas mesmas actividadesou operações cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações.
Contudo, se exercerem tais actividades ou operações, devem ser consi-
derados sujeitos passivos relativamente a tais actividades ou operações,
desde que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções deconcorrência significativas.
As entidades acima referidas serão sempre consideradas sujeitos
passivos, designadamente no que se refere às operações enumeradasno Anexo D, desde que as mesmas não sejam insignificantes.
Os Estados-membros podem considerar as actividades das entidades
atrás referidas, que estão isentas por força dos artigos 13.
oou 28.o,
como actividades realizadas na qualidade de autoridades públicas.
TÍTULO V
Operações tributáveis
Artigo 5.o
Entregas de bens
1. Por «entrega de um bem» entende-se a transferência do poder de
dispor de um bem corpóreo, como proprietário.
2. A energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares consideram-
-se bens corpóreos.
3. Os Estados-membros podem considerar bens corpóreos:
a) Determinados direitos sobre bens imóveis;
b) Os direitos reais que conferem ao respectivo titular um poder de
utilização sobre bens imóveis;
c) As participações e acções cuja posse confira, de direito ou de facto,
a propriedade ou o gozo de um bem imóvel ou de uma fracção de
um bem imóvel.
4. São igualmente consideradas «entrega», na acepção do n.o1:
a) A transmissão da propriedade de um bem, mediante pagamento de
indemnização, em consequência de acto da Administração Públicaou em seu nome ou por força da lei;
b) A entrega material de um bem por força de um contrato que preveja
a locação de um bem por período determinado ou a venda a pres-
tações de um bem, quando, num caso e noutro, se estipule que a
propriedade se adquire, o mais tardar, no momento do pagamentoda última prestação;
c) A transferência de um bem efectuada por força de um contrato de
comissão de compra ou de venda.
5. Os Estados-membros podem considerar como entrega, na acepção
do n.
o1, a entrega de determinados trabalhos imobiliários.
6. É equiparada a entrega efectuada a título oneroso a afectação, por
um sujeito passivo, de bens da própria empresa a seu uso privado ou doseu pessoal, ou a disposição de bens a título gratuito, ou, em geral, asua afectação a fins estranhos à empresa, sempre que, relativamente a1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 7
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esses bens ou aos elementos que os compõem, tenha havido dedução
total ou parcial do imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, nãoserá assim considerada a afectação a ofertas de pequeno valor e a
amostras, para os fins da própria empresa.
7. Os Estados-membros podem equiparar a entrega efectuada a título
oneroso:
a) A afectação por um sujeito passivo aos fins da própria empresa de
um bem produzido, construído, extraído, transformado, comprado ou
importado no âmbito da actividade de empresa, no caso de a aqui-sição de tal bem a outro sujeito passivo não conferir direito àdedução total do imposto sobre o valor acrescentado;
b) A afectação de um bem por um sujeito passivo a um sector de acti-
vidade não tributado, sempre que o referido bem tenha conferidodireito à dedução total ou parcial do imposto sobre o valor acrescen-tado aquando da respectiva aquisição ou afectação nos termos da
alínea a);
c) Com excepção dos casos referidos no n.
o8, a detenção de bens por
um sujeito passivo ou pelos titulares do direito, no caso de cessação
da sua actividade económica tributável, sempre que tais bens
tenham conferido direito à dedução total ou parcial aquando darespectiva aquisição ou afectação nos termos da alínea a).
8. Os Estados-membros podem considerar que a transferência a
título oneroso ou a título gratuito ou sob a forma de entrada numa soci-
edade de uma universalidade de bens ou de parte dela não implica uma
entrega de bens e que o beneficiário é equiparado a sucessor do trans-mitente. Se for caso disso, os Estados-membros podem adoptar asmedidas necessárias, a fim de evitar distorções de concorrência quandoo beneficiário não se encontre totalmente sujeito ao imposto.
Artigo 6.
o
Prestações de serviços
1. Por «prestação de serviços» entende-se qualquer prestação que
não constitua uma entrega de bens na acepção do artigo 5.o.
Essa prestação pode, designadamente, consistir:
— na cessão de um bem incorpóreo representado ou não por um título;
— na obrigação de não fazer ou de tolerar um acto ou uma situação;— na execução de um serviço prestado em consequência de acto de
Administração Pública ou em seu nome ou por força de lei.
2. São equiparadas a prestações de serviços efectuadas a título
oneroso:
a) A utilização de bens afectos à empresa para uso privado do sujeito
passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins estranhos à própria
empresa, sempre que, relativamente a esses bens, tenha havidodedução total ou parcial do imposto sobre o valor acrescentado;
b) As prestações de serviços a título gratuito efectuadas pelo sujeito
passivo, para seu uso privado ou do seu pessoal ou, em geral, parafins estranhos à própria empresa.
Os Estados-membros podem derrogar o disposto no presente número,
desde que tal derrogação não conduza a distorções de concorrência.
3. A fim de evitar distorções de concorrência, e sem prejuízo da
consulta prevista no artigo 29.
o, os Estados-membros podem equiparar
a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a execução, porum sujeito passivo, de um serviço, para os fins da própria empresa,sempre que a execução desse serviço, se efectuado por outro sujeito
passivo, não confira direito à dedução total do imposto sobre o valor
acrescentado.
4. Quando um sujeito passivo que actua em seu próprio nome, mas
por conta de outrem, participa numa prestação de serviços, considera-seque recebeu e forneceu pessoalmente os serviços em questão.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 8
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5. O disposto no n.o8 do artigo 5.oaplica-se nas mesmas condições
às prestações de serviços.
Artigo 7.o
Importações
1. Por «importação de um bem», entende-se:
a) A entrada no território da Comunidade de um bem que não
preenche as condições enunciadas nos artigos 9.oe 10.odo Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia ou, caso se trate deum bem ao qual se aplique o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia do Carvão e do Aço, que não se encontre em livre prática;
b) A entrada no território da Comunidade de um bem proveniente de
um território terceiro, que não seja um bem referido na alínea a).
2. A importação de um bem é efectuada no Estado-membro em cujo
território o bem se encontra no momento em que entra no território da
Comunidade.
3. Em derrogação do n.
o2, sempre que um bem referido na alínea a)
do n.o1 seja colocado desde a sua entrada no território da Comunidade
sob um dos regimes a que se refere o ►M6n.o1, alíneas a), b), c), e
d) do ponto B, do artigo 16.o◄, sob um regime de admissão
temporária com isenção total de direitos de importação ou de trânsito
externo, a importação desse bem é efectuada no Estado-membro emcujo território o bem deixa de estar colocado sob esses regimes.
Da mesma forma, sempre que um bem abrangido pelo n.
o1, alínea b),
for colocado, a partir da sua entrada na Comunidade, sob um dos
regimes previstos no n.o1, alínea b) ou c), do artigo 33.oA a importação
desse bem será efectuada no Estado-membro em cujo território o bemsai desses regimes.
TÍTULO VI
Lugar das operações tributáveis
Artigo 8.o
Entregas de bens
1. Por «lugar de entrega de um bem«entende-se:
a) Se o bem for expedido ou transportado pelo fornecedor, pelo adqui-
rente, ou por um terceiro — o lugar onde se encontra o bem nomomento em que se inicia a expedição ou o transporte com destinoao adquirente. Quando o bem deva ser instalado ou montado, comou sem ensaio de funcionamento, pelo fornecedor ou por conta
deste, por lugar da entrega entende-se o lugar onde se efectua a
instalação ou a montagem. Se o bem for instalado ou montado►
M4num Estado-membro que não seja ◄o do fornecedor,
►M4o Estado membro em cujo território é efectuada a instalação
ou a montagem ◄adoptará as medidas necessárias para evitar a
dupla tributação neste Estado;
b) Se o bem não for expedido nem transportado — o lugar onde se
encontra o bem no momento da entrega.
c) Se a entrega dos bens for efectuada a bordo de um navio, de um
avião ou de um comboio, durante a parte de um transporte efectuadano território da Comunidade: o lugar de partida do transporte depassageiros.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 9
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Para efeitos da presente disposição, entende-se por:
—parte de um transporte de passageiros efectuado no território da
Comunidade , a parte de um transporte que é efectuada sem escala
exterior à Comunidade entre o local de partida e o local de chegada
do transporte de passageiros,
—local de partida de um transporte de passageiros , o primeiro ponto
previsto para o embarque dos passageiros no território da Comuni-dade, eventualmente após escala fora da Comunidade,
—local de chegada de um transporte de passageiros , o último ponto
previsto de desembarque no território da Comunidade dos passa-
geiros que tiverem embarcado no território da Comunidade,eventualmente antes de uma escala fora do território da Comuni-dade.
No caso de um transporte de ida e volta, o trajecto de ida e volta é
considerado como um transporte à parte.
Até 30 de Junho de 1993, o mais tardar, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório acompanhado, se necessário, de propostas
adequadas sobre o local de tributação das entregas de bens destinadosao consumo a bordo e das prestações de serviços, incluindo de restau-rante, a passageiros a bordo de um navio, de um avião ou de umcomboio.
O Conselho deliberará por unanimidade, antes de 31 de Dezembro de
1993, sobre a proposta da Comissão e após consulta ao ParlamentoEuropeu.
Até 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros poderão isentar, ou
continuar a isentar, com direito de dedução do imposto sobre o valoracrescentado pago na fase anterior, as entregas de bens destinados aser consumidos a bordo cujo local de tributação é determinado deacordo com as disposições acima referidas.
2. Em derrogação do disposto na alínea a) do n.
o1, quando o local
onde se inicia a expedição ou o transporte dos bens se situar num terri-
tório terceiro, considera-se que o lugar da entrega efectuada peloimportador, na acepção do ►
M18n.o4 do artigo 21.o◄, bem como
o local de eventuais entregas posteriores se situam no Estado-membrode importação dos bens.
Artigo 9.
o
Prestações de serviços
1. Por «lugar da prestação de serviços» entende-se o lugar onde o
prestador dos mesmos tenha a sede da sua actividade económica ou
um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados
ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seudomicílio ou da sua residência habitual.
2. Todavia:
a) Por lugar das prestações de serviços conexas com um bem imóvel,
incluindo as prestações de agentes imobiliários e de peritos, e, bemassim, as prestações tendentes a preparar ou coordenar a execução
de trabalhos em imóveis, tais como, por exemplo, as prestações de
serviços de arquitectos e de gabinetes técnicos de fiscalização,entende-se o lugar da situação do bem;
b) Por lugar das prestações de serviços de transporte entende se o lugar
onde se efectua o transporte, tendo em conta as distâncias percor-ridas;
c) Por lugar das prestações de serviços que tenham como objecto:
— actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes,
recreativas ou similares, incluindo as dos organizadores dasmesmas, bem como eventualmente, prestações de serviços aces-sórias das referidas actividades;1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 10
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— actividades acessórias dos transportes, tais como carga, descarga,
manutenção e actividades similares;
— peritagens relativas a bens móveis corpóreos;
— trabalhos relativos a bens móveis corpóreos,
entende-se o lugar onde as referidas prestações de serviços são
materialmente executadas;
e) Por lugar das prestações de serviços a seguir referidas, efectuadas a
destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos
passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do pais do pres-tador, entende-se o lugar onde o destinatário tenha a sede da suaactividade económica ou um estabelecimento estável para o qual oserviço tenha sido prestado ou, na falta de sede ou de estabeleci-mento estável, o lugar do seu domicílio ou da sua residência
habitual:
— sessões e concessões de direitos de autor, de patentes, de
licenças, de marcas industriais e comerciais e de outros direitossimilares;
— prestações de serviços de publicidade;
— prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de
estudo, advogados, peritos contabilistas e demais prestações
similares e, bem assim, o tratamento de dados e o fornecimento
de informações;
— obrigações de não exercer, total ou parcialmente, uma actividade
profissional ou um dos direitos referidos na presente alínea e);
— operações bancárias, financeiras e de seguros, incluindo as de
resseguro, com excepção do aluguer de cofres-fortes;
— colocação de pessoal à disposição;
— prestações de serviços efectuadas por intermediários que actuam
em nome e por conta de outrem, quando intervenham nas pres-
tações de serviços referidas na presente alínea e).
— a locação de bens móveis corpóreos, com excepção de todos os
meios de transporte ►
M15;◄
— por «prestações de serviços de telecomunicações» entende-se as
prestações de serviços que possibilitem a transmissão, a emissãoou a recepção de sinais, texto, imagem e som ou de informaçõesde todo o tipo através de fios, da rádio, de meios ópticos ou de
outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão ou a
concessão com elas correlacionadas de direitos de utilização deinstalações de transmissão, emissão ou recepção. A prestação deserviços de telecomunicações na acepção da presente disposiçãoinclui a disponibilização do acesso a redes de informação
mundiais.
3. A fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de
distorções de concorrência, os Estados membros podem considerar, noque diz respeito às prestações de serviços referidas na alínea e) do n.
o2,
►M2bem como à locações de meios de transporte ◄:
a) O lugar das prestações de serviços, que, nos termos do presente
artigo, se situa no território do país, como se estivesse situado fora
da Comunidade, sempre que a utilização e a exploração efectivas se
realizem fora da Comunidade;
b) O lugar das prestações de serviços que, nos termos do presente
artigo, se situa fora da Comunidade, como se estivesse situado noterritório do país, sempre que a utilização e a exploração efectivasse realizem no território do país.
4. No caso das prestações de serviços de telecomunicações referidas
na alínea e) do n.
o2, efectuadas por um sujeito passivo estabelecido1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 11
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fora da Comunidade a não sujeitos passivos estabelecidos na Comuni-
dade, os Estados-Membros farão uso da alínea b) do n.o3.
TíTULO VII
Facto gerador e exigibilidade do imposto
Artigo 10.o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva:
a) Por facto gerador do imposto entende-se o facto mediante o qual são
preenchidas as condições legais necessárias à exigibilidade do
imposto;
b) Por exigibilidade do imposto entende-se o direito que o fisco pode
fazar (SIC! fazer) valer, nos termos da lei, a partir de um determi-
nado momento, face ao devedor, relativamente ao pagamento do
imposto, ainda que o pagamento possa ser diferido.
2. O facto gerador do imposto ocorre, e o imposto é exigível, no
momento em que se efectuam a entrega do bem ou a prestação deserviços. As entregas de bens que não sejam as referidas no n.
o4,
alínea b), do artigo 5.oe as prestações de serviços de que resultem
sucessivas deduções ou pagamentos consideram-se efectuadas no termodos prazos a que se referem essas deduções ou pagamentos. ►
M18Os
Estados-Membros podem dispor, em determinados casos, que asentregas de bens e os serviços regularmente prestados durante determi-
nado período sejam tidos por concluídos após o prazo de um ano. ◄
Todavia, em caso de pagamentos por conta antes da entrega de bens ou
da prestação de serviços, o imposto torna-se exigível no momento dacobrança e em relação ao montante recebido.
Em derrogação das disposições anteriores, os Estados-membros podem
prever que, em relação a certas operações ou a certas categorias de
sujeitos passivos, o imposto se torna exigível:
— quer, o mais tardar, no momento da emissão da factura ou do docu-
mento que a substitua;
— quer, o mais tardar, no momento do recebimento do preço;— quer, nos casos em que a factura ou o documento que a substitua
não é emitido ou é emitido tardiamente, dentro de um prazo fixadoa contar da data do facto gerador.
3. O facto gerador ocorre, e o imposto é exigível, no momento em
que é efectuada a importação do bem. Sempre que os bens sejam colo-cados, desde a sua entrada no território da Comunidade, sob um dosregimes previstos no n.
o3 do artigo 7.o, o facto gerador e a exigibili-
dade do imposto só se verificam no momento em que os bens deixem
de estar sujeitos a esse regime.
Todavia, quando os bens importados estão sujeitos a direitos adua-
neiros, a direitos niveladores agrícolas ou a encargos de efeitoequivalente, estabelecidos no âmbito de uma política comum, o factogerador ocorre e o imposto torna-se exigível no momento em que severificam o ►
C1facto gerador ◄e a exigibilidade desses direitos
comunitários.
Nos casos em que os bens importados não se encontrem sujeitos a
nenhum destes direitos comunitários, os Estados membros aplicarão asdisposições em vigor para os direitos aduaneiros no que diz respeito aofacto gerador e à exigibilidade do imposto.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 12
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TÍTULO VIII
Matéria colectável
Artigo 11.o
A)No território do país
1. A matéria colectável é constituída:
a) No caso de entregas de bens e de prestações de serviços que não
sejam as referidas nas alíneas b), c) e d), por tudo o que constituia contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou devereceber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário
ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente relacio-
nadas com o preço de tais operações;
b) No caso de operações referidas nos n.
os6 e 7 do artigo 5.o, pelo
preço de compra dos bens ou de bens similares, ou, na falta de
preço de compra, pelo preço de custo, determinados no momento
em que tais operações se efectuam;
c) No caso de operações referidas no n.o2 do artigo 6.o, pelo montante
das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da pres-
tação de serviços;
d) No caso de operações referidas no n.o3 do artigo 6.o, pelo valor
normal da operação em questão.
Considera-se «valor normal» de um serviço tudo aquilo que o destina-
tário do mesmo, no estádio de comercialização em que a operação serealiza, teria de pagar a um prestador independente, no território dopaís, no momento em que a operação se realiza, em condições de livreconcorrência, para obter esse mesmo serviço.
2. A matéria colectável inclui:
a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos, com
excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado;
b) As despesas acessórias, tais como despesas de comissão, emba-
lagem, transporte e seguro, exigidas pelo fornecedor ao adquirente
ou ao destinatário. Os Estados membros podem considerar como
despesas acessórias as que sejam objecto de convenção separada.
3. A matéria colectável não inclui:.
a) As reduções de preço resultantes de desconto por pagamento anteci-
pado;
b) Os descontos e abatimentos concedidos ao adquirente ou ao destina-
tário, no momento em que a operação se realiza;
c) As quantias que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do
destinatário, a título de reembolso das despesas efectuadas emnome e por conta destes últimos, e que estão registadas na suacontabilidade em contas transitórias. O sujeito passivo deve justi-ficar o montante efectivo de tais despesas e não pode proceder àdedução do imposto que eventualmente tenha incidido sobre elas.
4. Em derrogação dos n.
os1, 2 e 3, os Estados-membros que, em 1
de Janeiro de 1993, não usavam da faculdade prevista no n.o3, alínea
a), terceiro parágrafo, do artigo 12.o, podem, quando usarem da facul-
dade prevista no n.o6 do ponto B, estabelecer que, para as operações
referidas no n.o3, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 12.o,a
matéria colectável seja iguala uma fracção do montante determinadonos termos dos n.
os1, 2 e 3.
Esta fracção será determinada de forma a que o imposto sobre o valor
acrescentado assim devido seja, em qualquer caso, igual a pelo menos5 % do montante determinado nos termos dos n.
os1, 2 e 3.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 13
▼M8
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B)Na importação de bens
1. A►C4matéria colectável ◄é constituída, inclusive no caso de
importação dos bens referidos no n.o1, alínea b), do artigo 7.o, pelo
valor definido como o valor aduaneiro pelas disposições comunitárias
em vigor.
3. A matéria colectável inclui, desde que nela não se encontrem jáincluídos:
a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos
fora do Estado-membro de importação, e bem assim os que sãodevidos em virtude da própria importação, com excepção doimposto sobre o valor acrescentado a cobrar;
b) As despesas acessórias, tais como despesas de comissão, de emba-
lagem, de transporte e de seguro, verificadas até ao primeiro lugarde destino dos bens no território do Estado-membro de importação.
Por «primeiro lugar de destino» deve entender-se o que consta da
guia de remessa ou de qualquer outro documento ao abrigo do qual
os bens entram no Estado- membro de importação. Na falta dessa
indicação, considera-se primeiro lugar de destino aquele em queocorre a primeira ruptura de carga no Estado-membro de impor-tação.
Devem ser igualmente incluídas na matéria colectável as despesas
acessórias acima referidas se estas forem resultantes do transporte
para outro lugar de destino situado no território da Comunidade, seesse último lugar for conhecido no momento em que ocorre o factogerador do imposto.
4. A matéria colectável não inclui os elementos referidos em A), 3,
alíneas a) e b).
5. Relativamente aos bens exportados temporariamente ►
M4para
o exterior da Comunidade ◄e reimportados depois de terem sido
objecto,►M4 ◄, de trabalhos de reparação, de transfor-
mação, de adaptação ou de execução, ►M4 ◄,o s
Estados-membros adoptarão as medidas que garantam que o tratamentofiscal, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, no que diz
respeito ao bem obtido, é o mesmo que teria sido aplicado ao bem em
questão se as operações acima referidas tivessem ocorrido no territóriodo país.
6. Em derrogação dos n.
os1 a 4, os Estados-membros que, em 1 de
Janeiro de 1993, não usavam da faculdade prevista no n.o3, alínea a),
terceiro parágrafo, do artigo 12.o, podem estabelecer que, para a impor-
tação de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades definidos no
ponto A, alíneas a), b) e c), do artigo 26.oA, a matéria colectável seja
igual a uma fracção do montante determinado nos termos dos n.os1a4 .
Esta fracção será determinada de forma que o imposto sobre o valor
acrescentado assim devido na importação seja, em qualquer caso, iguala pelo menos 5 % do montante determinado nos termos dos n.
os1a4 .
C)Disposições diversas
1. Em caso de anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou
parcial ou redução do preço, depois de efectuada a operação, a matériacolectável é reduzida em conformidade, nas condições fixadas pelosEstados-membros.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 14
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Todavia, no caso de não pagamento total ou parcial, os Estados-
-membros podem derrogar este preceito.
2. Sempre que os elementos utilizados na determinação da matéria
colectável para efeitos de importação sejam expressos em moeda dife-rente da do Estado-membro em que a avaliação se realiza, a taxa decâmbio será determinada de harmonia com as disposições comunitárias
em vigor para o cálculo do valor aduaneiro.
Se os elementos utilizados na determinação da matéria colectável de
uma operação que não seja uma importação de bens forem expressosem moeda diferente da do Estado-membro em que a avaliação é reali-zada, a taxa de câmbio aplicável é a última taxa de venda registada, no
momento em que o imposto se torna exigível, no ou nos mercados
cambiais mais representativos do Estado-membro em questão, ou umataxa determinada tomando como referência esse ou esses mercados deacordo com as regras fixadas pelo referido Estado-membro. Todavia,no que diz respeito a algumas dessas operações ou a certas categoriasde sujeitos passivos, os Estados-membros detêm a faculdade de utilizar
a taxa de câmbio determinada de harmonia com as disposições comuni-
tárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro.
3. No que diz respeito ao valor das embalagens, os Estados-
-membros podem:
— excluí-lo na matéria colectável, adoptando as medidas necessárias
para ajustar essa matéria colectável, sempre que as embalagens
não sejam recuperadas;
— ou incluí-lo na matéria colectável, adoptando as medidas necessá-
rias para ajustar essa matéria colectável, sempre que asembalagens sejam efectivamente recuperadas.
TÍTULO IX
Taxas
Artigo 12.o
1. A taxa aplicável às operações tributáveis é a taxa em vigor no
momento em que o facto gerador ocorre. Todavia:
a) Nos casos referidos no n.o2, segundo e terceiro parágrafos, do
artigo 10.o, a taxa aplicável é a taxa em vigor no momento em que
o imposto se torna exigível;
b) Nos casos referidos no n.o3, segundo e terceiro parágrafos, do
artigo 10.o, a taxa aplicável é a taxa em vigor no momento em que
o imposto se torna exigível.
2. Em caso de modificação das taxas, os Estados-membros podem:
— proceder a um ajustamento nos casos previstos na alínea a) do n.o1,
de modo a ter em conta a taxa aplicável no momento em que seefectua a entrega dos bens ou a prestação de serviços;
— adoptar as medidas transitórias adequadas.
3. a) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada
por cada Estado-Membro numa percentagem da base de tribu-tação que é idêntica para a entrega de bens e a prestação deserviços. A partir de 1 de Janeiro de 2001 e até 31 de Dezembro
de 2005, essa percentagem não pode ser inferior a 15 %.
Sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento
Europeu e ao Comité Económico e Social, o Conselho decide,
por unanimidade, do nível da taxa normal aplicável após 31 de
Dezembro de 2005.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 15
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▼M5
►M14Os Estados-Membros podem igualmente aplicar uma ou
duas taxas reduzidas. Essas taxas serão fixadas sob a forma deuma percentagem da matéria colectável que não pode ser inferior
a 5 % e serão aplicáveis apenas ao fornecimento de bens e à
prestação de serviços das categorias referidas no anexo H. ◄
b) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida aos forne-
cimentos de gás natural e de electricidade, desde que não exista o
risco de distorção da concorrência. Um Estado-membro quepretenda aplicar essa taxa deve previamente informar aComissão, que decidirá se existe ou não o risco de distorção daconcorrência. Caso a Comissão não tome uma decisão no prazode três meses a contar da recepção da informação, considera-se
que não existe esse risco;
c) Os Estados-membros podem estabelecer que a taxa reduzida ou
uma das taxas reduzidas, que aplicam nos termos do terceiro
parágrafo da alínea a), seja igualmente aplicável às importaçõesde objectos de arte e de colecção ou de antiguidades definidosno ponto A, alíneas a), b) e c) do artigo 26.
oA.
Sempre que exercerem essa faculdade, os Estados-membros
podem aplicar igualmente essa taxa reduzida às entregas deobjectos de arte, na acepção do ponto A, alínea a), do artigo26.
oA:
— efectuadas pelo autor ou pelos seus sucessores,
— efectuadas esporadicamente por um sujeito passivo que não
seja um sujeito passivo revendedor, se esses objectos de artetiverem sido importados pelo próprio sujeito passivo, ou lhetiverem sido entregues pelo autor ou pelos seus sucessores,ou lhe tiverem conferido o direito à dedução total do imposto
sobre o valor acrescentado.
4.►M5 ◄As taxas reduzidas serão fixadas de tal
modo que o montante do imposto sobre o valor acrescentado resultante
da aplicação dessas taxas permita normalmente deduzir a totalidade do
imposto sobre o valor acrescentado, que seja dedutível nos termos doartigo 17.
o.
Com base num relatório da Comissão, o Conselho reverá de dois em
dois anos, a partir de 1994, o campo de aplicação das taxas reduzidas.
Deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, o Conselhopoderá decidir alterar a lista de bens e serviços constante do anexo H.
5. Sob reserva do n.
o3, alínea c), a taxa aplicável à importação de
um bem é a taxa aplicada no interior do país à entrega do mesmo bem.
6. A República Portuguesa pode aplicar às transacções efectuadas
nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e às importaçõesefectuadas directamente nestas regiões taxas de montante inferior àsdo Continente.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 16
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▼B
TÍTULO X
Isenções
Artigo 13.o
Isenções no território do país
A)Isenções em benefício de certas actividades de interesse geral
1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-
-membros isentarão, nas condições por eles fixadas com o fim deassegurar a aplicação correcta e simples das isenções a seguir enun-
ciadas e de evitar qualquer possível fraude, evasão e abuso:
a) As prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das refe-
ridas prestações efectuadas pelos serviços públicos postais, comexcepção dos transportes de passageiros e das telecomunicações;
b) A hospitalização e a assistência médica, e bem assim as operações
com elas estreitamente conexas, asseguradas por organismos de
direito público ou, em condições sociais análogas às que vigorampara estes últimos, por estabelecimentos hospitalares, centros deassistência médica e de diagnóstico e outros estabelecimentos damesma natureza devidamente reconhecidos;
c) As prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do
exercício das actividades médicas e paramédicas, tal como são defi-nidas pelo Estado-membro em causa;
d) As entregas de orgãos, sangue e leite humanos;
e) As prestações de serviços efectuadas no âmbito da sua actividade
pelos mecânicos dentistas, e bem assim o fornecimento de prótesesdentárias efectuado pelos dentistas e mecânicos dentistas;
f) As prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos
de pessoas que exercem uma actividade isenta, ou relativamente à
qual não tenham a qualidade de sujeito passivo, tendo em vistaprestar aos seus membros os serviços directamente necessários aoexercício dessa actividade, quando os referidos agrupamentos selimitem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte
que lhes corresponde nas despesas comuns, se tal isenção não for
susceptível de provocar distorções de concorrência;
g) As prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente
conexas com a assistência social e com a segurança social,incluindo as realizadas por centros de terceira idade, por orga-
nismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos
de carácter social pelo Estado-membro em causa;
h) As prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente
conexas com a protecção da infância e da juventude, efectuadas
por organismos de direito público ou por outros organismos reco-
nhecidos de carácter social pelo Estado-membro em causa;
i) A educação da infância e da juventude, o ensino escolar ou univer-
sitário, a formação ou a reciclagem profissional, e bem assim asprestações de serviços e as entregas de bens com elas estreitamente
conexas, efectuadas por organismos de direito público prosseguindo
o mesmo fim e por outros organismos que o Estado-membro emcausa considere prosseguirem fins análogos;
j) As lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino
escolar ou universitário;
k) A colocação de pessoal à disposição, por instituições religiosas ou
filosóficas para as actividades referidas nas alíneas b), g), h) e i) epara fins de assistência espiritual;
l) As prestações de serviços, e bem assim as entregas de bens com
elas estreitamente conexas, fornecidas por organismos sem finslucrativos, que prossigam objectivos de natureza política, sindical,religiosa, patriótica, filosófica, filantrópica ou cívica, aos respec-tivos membros no interesse colectivo, mediante uma quotização1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 17
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fixada nos estatutos, se tal isenção não for susceptível de provocar
distorções de concorrência;
m) Certas prestações de serviços estreitam conexas com a prática do
desporto ou da educação física, efectuadas por organismos sem
fins lucrativos a pessoas que praticam o desporto ou a educação
física;
n) Certas prestações de serviços culturais, e bem assim as entregas de
bens com elas estreitamente conexas, efectuadas por organismos dedireito público ou por outros organismos culturais reconhecidospelo Estado-membro em causa;
o) As prestações de serviços e as entregas de bens efectuadas por
organismos cujas actividades se encontrem isentas por força das
alíneas b), g), h), i), l), m), e n), por ocasião de manifestações
destinadas à angariação de fundos e organizadas em seu benefícioexclusivo, se tal isenção não for susceptível de provocar distorçõesde concorrência. Os Estados-membros podem introduzir asrestrições necessárias, designadamente limitando o número de
manifestações ou o montante das receitas que conferem direito à
isenção;
p) O transporte de doentes ou de feridos em veículos especialmente
equipados para o efeito, efectuado por organismos devidamenteautorizados;
q) As actividades dos organismos públicos de radiotelevisão que não
tenham carácter comercial.
2. a) Os Estados-membros podem subordinar, caso a caso, a
concessão, a organismos que não sejam de direito público, dequalquer das isenções previstas nas alíneas b), g), h), i), l), m) en) do n.
o1 à observância de uma ou mais das seguintes
condições:
— os organismos em questão não devem ter como objectivo a
obtenção sistemática de lucro; os eventuais lucros não devem
em caso algum ser distribuídos, devendo antes ser destinadosà manutenção ou à melhoria das prestações fornecidas;
— devem ser geridos e administrados essencialmente a título
gratuito por pessoas que não detenham, por si mesmas ou
por interposta pessoa, qualquer interesse directo ou indirectonos resultados da exploração;
— devem praticar preços homologados pela Administração
Pública, ou que não excedam os preços homologados, ou, no
que diz respeito às actividades não susceptíveis de homolo-
gação de preços, preços inferiores aos exigidos paraactividades análogas por empresas comerciais sujeitas aoimposto, sobre o valor acrescentado;
— as isenções não devem ser susceptíveis de provocar distorções
de concorrência em detrimento de empresas comerciais
sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado;
b) As prestações de serviços e as entregas de bens ficam excluídas
do benefício da isenção prevista nas alíneas b), g), h), i), l), m) en) do n.
o1, se:
— não forem indispensáveis à realização das operações isentas;
— se destinarem, essencialmente, a obter para o organismo
receitas suplementares mediante a realização de operações
efectuadas em concorrência directa com as empresas comer-ciais sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado.
B)Outras isenções
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros
isentarão, nas condições por eles fixadas com o fim de assegurar a apli-1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 18
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cação correcta e simples das isenções a seguir enunciadas e de evitar
qualquer possível fraude, evasão e abuso:
a) As operações de seguro e de resseguro, incluindo as prestações de
serviços relacionadas com essas operações efectuadas por correc-
tores e intermediários de seguros;
b) A locação de bens imóveis, com excepção:
1. Das operações de alojamento, tal como são definidas na legis-
lação dos Estados-membros, realizadas no âmbito do sectorhoteleiro ou de sectores com funções análogas, incluindo aslocações de campos de férias ou de terrenos para campismo;
2. Da locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos;
3. Da locação de equipamento a maquinaria de instalação fixa;
4. Da locação de cofres-fortes.Os Estados-membros podem prever outras excepções ao âmbito de
aplicação desta isenção;
c) As entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta
por força do presente artigo ou do n.
o3, alínea b), do artigo 28.o,
quando esses bens não tenham conferido direito à dedução, e bemassim as entregas de bens cuja aquisição ou afectação tenha sidoexcluída do direito à dedução nos termos do n.
o6 do artigo 17.o;
d) As seguintes operações:
1. A concessão e a negociação de créditos, e bem assim a gestão de
créditos efectuada por parte de quem os concedeu;
2. A negociação e a aceitação de compromissos, fianças e outras
garantias, e bem assim a gestão de garantias de crédito efectuadapor parte de quem concedeu esses créditos;
3. As operações, incluindo a negociação relativa a depósitos de
fundos, contas-correntes, pagamentos, transferências, créditos,cheques e outros efeitos de comércio, com excepção da cobrançade dívidas;
4. As operações, incluindo a negociação, relativas a divisas, papel-
-moeda e moeda com valor liberatório, com excepção de moedas
e notas de colecção; consideram-se de colecção as moedas deouro, de prata ou de outro metal, e bem assim as notas, que nãosão normalmente utilizadas pelo seu valor liberatório ou queapresentam um interesse numismático;
5. As operações, incluindo a negociação, mas exceptuando a guarda
e a gestão, relativas às acções, participações em sociedades ouem associações, obrigações e demais títulos, com exclusão:
— dos títulos representativos de mercadorias,
— dos direitos ou títulos referidos no n.
o3 do artigo 5.o;
6. A gestão de fundos comuns de investimento, tal como são defi-
nidos pelos Estados-membros;
e) As entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de
franquia no território do país, de selos fiscais e de outros valoressimilares;
f) As apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro, sem
prejuízo das condições e dos limites estabelecidos pelos Estados-
-membros;
g) As entregas de edifícios ou de partes de edifícios e do terreno da
sua implantação, com excepção dos indicados no n.
o3, alínea a),
do artigo 4.o.
C)Opções
Os Estados-membros podem conceder aos seus sujeitos passivos o
direito de optar pela tributação:
a) Da locação de bens imóveis;
b) Das operações referidas em B), d), g) e h).1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 19
▼B
Os Estados-membros podem restringir o âmbito do direito de opção e
fixarão as regras do seu exercício.
Artigo 14.o
Isenções na importação
1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-
-membros isentarão, nas condições por eles fixadas com o fim deassegurar a aplicação correcta e simples das isenções a seguir enun-ciadas e de evitar qualquer possível fraude, evasão e abuso:
a) As importações definitivas de bens cuja entrega pelos sujeitos
passivos esteja, em qualquer caso, isenta no território do país;
d) As importações definitivas de bens que beneficiem de franquia
aduaneira que não seja a prevista na pauta aduaneira comum►
M4 ◄. Todavia, os Estados-membros podem não
conceder a isenção se a sua concessão for susceptível de afectar
gravemente as condições de concorrência ►M4 ◄;
Esta isenção aplica-se igualmente às importações de bens, na
acepção do n.o1, alínea b), do artigo 7.o, que sejam susceptíveis de
beneficiar da franquia acima prevista se forem importados naacepção do n.
o1, alínea a), do artigo 7.o.
e) A reimportação de bens no estado em que foram exportados, por
parte de quem os exportou, e que beneficiem de franquia aduaneira►
M4 ◄;
g) As importações de bens:
— efectuadas no âmbito das relações diplomáticas e consulares, que
beneficiem de franquia aduaneira ►M4 ◄;
— efectuadas por organizações internacionais reconhecidas como
tais pelas autoridades públicas do país de acolhimento, e bemassim pelos membros dessas organizações, nos limites e nascondições fixadas nas convenções internacionais que instituíram
as referidas organizações ou nos acordos de sede;
— efectuadas nos Estados-membros que são partes no Tratado do
Atlântico Norte pelas forças armadas dos outros Estados que
são partes no referido Tratado, para uso dessas forças armadas
ou dos elementos civis que as acompanham, ou para o aprovisio-namento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forçasse encontrem afectas ao esforço comum de defesa;
h) As importações, nos portos, efectuadas por empresas de pesca
marítima, dos produtos da pesca não transformados ou que tenham
sido objecto de operações destinadas à sua preservação para fins darespectiva comercialização, mas que ainda não tenham sido objectode qualquer entrega;
i) As prestações de serviços conexas com a importação de bens e cujo
valor se encontre incluído na matéria colectável, nos termos do
disposto em B), 3b) do artigo 11.
o;
j) As importações de ouro efectuadas pelos bancos centrais.
2. A Comissão apresentará ao Conselho, no mais curto prazo,
propostas relativas à adopção de normas fiscais comunitárias que deli-mitem o âmbito de aplicação das isenções previstas no n.
o1 e regras
pormenorizadas da sua execução.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 20
▼M4
▼M6
▼B
▼M6
▼B
▼M4
▼B
▼B
Até à entrada em vigor das referidas normas, os Estados-membros
podem:
— manter as disposições nacionais em vigor, no âmbito das dispo-
sições anteriores;
— adaptá-las a fim de reduzir as distorções de concorrência e, em
especial, a não tributação ou a dupla tributação em matéria deimposto sobre o valor acrescentado, na Comunidade;
— utilizar os procedimentos administrativos que considerem mais
adequados para obter a isenção.
Os Estados-membros notificarão a Comissão, que informará os outros
Estados-membros, das medidas tomadas e das que tomarem por força
das disposições anteriores.
Artigo 15.
o
Isenções das operações de exportação para fora da Comunidade,
das operações equiparadas e dos transportes internacionais.
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros
isentarão, nas condições por eles fixadas com o fim de assegurar a apli-cação correcta e simples das isenções a seguir enunciadas e de evitarqualquer possível fraude, evasão e abuso:
1. As entregas de bens expedidos ou transportados pelo vendedor ou
por sua conta, ►
M4para fora da Comunidade. ◄
2. As entregas de bens expedidos ou transportados pelo adquirente
não estabelecido no território do país, ou por sua conta,►
M4para fora da Comunidade ◄, com excepção dos bens trans-
portados pelo próprio adquirente e destinados ao equipamento ou
ao abastecimento de barcos de recreio, aviões de turismo ou qual-quer outro meio de transporte para uso privado.
No caso da entrega de bens transportados na bagagem pessoal de
viajantes, essa isenção será aplicável desde que:
— o viajante não esteja estabelecido no território da Comunidade,
— os bens sejam transportados para fora da Comunidade antes do
final do terceiro mês seguinte ao da entrega,
— o valor global da entrega, incluindo o imposto sobre o valor
acrescentado, exceda o contra-valor em moeda nacional de175 ecus, determinado nos termos do n.
o2 do artigo 7.oda
Directiva 69/169/CEE(1); contudo, os Estados-Membros podem
isentar de imposto as entregas de valor global inferior a esse
montante.
Para efeitos de aplicação do segundo parágrafo:
— considera-se viajante não estabelecido no território da Comuni-
dade qualquer viajante cujo domicílio ou residência habitual
não se situem no território da Comunidade. Na acepção dapresente disposição, entende-se por «domicílio ou residênciahabitual», o local mencionado no passaporte, no bilhete deidentidade ou em qualquer outro documento reconhecido como
documento de identificação pelo Estado-membro no território
do qual é efectuada a entrega,
— a prova da exportação é feita mediante apresentação da factura,
ou de um documento comprovativo que a substitua, munida dovista da estância aduaneira de saída da Comunidade.
Os Estados-membros enviarão à Comissão um exemplar dos
carimbos utilizados na emissão do visto acima referido. A
Comissão comunicará esta informação às autoridades fiscais dosoutros Estados-membros.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 21
(1)J O n .oL 133 de 4. 6. 1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 94/4/CE (JO n.oL 60 de 3. 3. 1994, p. 14).▼M4
▼B
▼M10
▼M4
3. As prestações de serviços que consistam em trabalhos relativos a
bens móveis adquiridos ou importados para serem objecto dessestrabalhos no interior do território da Comunidade referido no artigo
3.
oe que sejam expedidos ou transportados para fora da Comuni-
dade pelo prestador de serviços ou pelo destinatário que seencontre ►
M6não estabelecido no território do país ◄ou por
conta de um ou de outro.
4. As entregas de bens destinados ao abastecimento de barcos:
a) Afectos à navegação no alto mar, e que assegurem o transporte
remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividadecomercial, industrial ou de pesca;
b) De salvamento e de assistência no mar, ou afectos à pesca
costeira, com excepção, relativamente a estes últimos, das
provisões de bordo;
c) De guerra, tal como são definidos na subposição 89.01 A da
pauta aduaneira comum, quando deixem o país com destino aum porto ou ancoradouro situado no estrangeiro.
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais rapidamente possível,
propostas destinadas a estabelecer regras fiscais comunitárias que
especifiquem o âmbito de aplicação e as modalidades práticas de
aplicação da presente isenção, bem como das isenções previstasnos n.
os5 a 9. Até à entrada em vigor dessas regras, os Estados-
-membros têm a faculdade de limitar o âmbito da isenção previstano presente no 4.
5. A entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e
locação dos barcos referidos nas alíneas a) e b)do n.
o4 e bem
assim a entrega, locação, reparação e manutenção dos objectos —incluindo o equipamento de pesca — incorporados nos referidosbarcos ou que sejam utilizados na sua exploração.
6. A entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e
locação de aeronaves utilizadas por companhias de navegação
aérea, que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional
remunerado, e bem assim a entrega, locação, reparação e manu-tenção dos objectos incorporados nas referidas aeronaves ou quesejam utilizados na sua exploração.
7. As entregas de bens destinados ao abastecimento das aeronaves
referidas no n.
o6.
8. As prestações de serviços que não sejam as referidas no n.o5,
destinadas às necessidades directas dos barcos aí referidos e da
respectiva carga.
9. As prestações de serviços que não sejam as referidas no n.o6,
destinadas às necessidades directas das aeronaves aí referidas e darespectiva carga.
10. As entregas de bens e as prestações de serviços:
— efectuadas no âmbito das relações diplomáticas e consulares;
— desinadas (SIC! designadas) às organizações internacionais
reconhecidas como tais pelas autoridades públicas do país deacolhimento e bem assim aos membros das referidas organi-
zações nos limites e nas condições fixadas nas convenções
internacionais que instituíram essas organizações ou nosacordos de sede;
— efectuadas nos Estados-membros que são partes no Tratado do
Atlântico Norte e destinadas às forças armadas dos outros
Estados que são partes no referido Tratado, par uso dessasforças armadas ou dos elementos civis que as acompanham, oupara o aprovisionamento das messes ou cantinas, quando asreferidas forças se encontrem afectas ao esforço comum dedefesa.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 22
▼B
▼M6
▼B
▼M4
— efectuadas com destino a outro Estado-membro e destinadas às
forças armadas de qualquer outro Estado que seja parte doTratado do Atlântico Norte, que não seja o próprio Estado-
-membro destinatário, para uso dessas forças armadas ou do
elemento civil que as acompanha, ou para o aprovisionamentodas respectivas messes ou cantinas, quando as referidas forçasse encontrem afectadas ao esforço comum de defesa.
A presente isenção será aplicável ►
M4►M6dentro dos limites
fixados por cada Estado-membro ◄◄de acolhimento até à apro-
vação de regulamentação fiscal uniforme.
Nos casos em que os bens não são enviados ou transportados para
fora do país e para as prestações de serviços, o benefício daisenção pode ser concedido segundo uma modalidade de reembolsodo imposto.
11. As entregas de ouro aos bancos centrais.
12. As entregas de bens a organizações aprovadas que exportem esses
bens►
M4para fora da Comunidade ◄, no âmbito das suas acti-
vidades filantrópicas, caritativas ou pedagógicas ►M4►C2fora
da Comunidade ◄◄. Esta isenção pode ser concedida mediante
reembolso do imposto.
13. As prestações de serviços, incluindo os transportes e as operações
acessórias, mas com excepção das prestações de serviços isentas
em conformidade com o artigo 13.o,
quando estiverem ligadas
directamente à exportação de bens ou às importações de bens que
beneficiem das disposições previstas no n.o3 do artigo 7.oou no
n.o1, ponto A, do artigo 16.o;
14. As prestações de serviços efectuadas por intermediários que
actuam em nome e por conta de outrem, quando intervenham nasoperações referidas no presente artigo, ou em operações realizadas►
M4fora da Comunidade ◄
Esta isenção não se aplica às agências de viagens quando
forneçam, em nome e por conta do viajante, prestações efectuadasnoutros Estados-membros.
15. A República Portuguesa pode assimilar ao transporte internacional
os transportes marítimos e aéreos entre as ilhas que compõem asRegiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas e oContinente.
Artigo 16.
o
Isenções especiais relacionadas com otráfego internacional de bens
1. Salvo o disposto noutras normas fiscais comunitárias, os Estados-
-membros podem, sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29.o,
adoptar medidas especiais no sentido de não sujeitar ao imposto sobreo valor acrescentado as operações a seguir enunciadas ou algumasdelas, desde que não se destinem a utilização definitiva e/ou a consumofinal, e que o montante do imposto sobre o valor acrescentado, cobradono momento da introdução no consumo, corresponda ao montante do1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 23
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▼C4
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▼A2
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▼B
imposto que teria sido cobrado se cada uma das referidas operações
tivesse sido tributada na importação ou no território no país:
A. As importações de bens que se destinam a ser colocados em regime
de entreposto que não seja entreposto aduaneiro;
B. As entregas de bens que se destinem a ser:
a) Apresentados na alfândega e colocados, eventualmente, em
depósito temporário;
b) Colocados numa zona franca ou em entreposto franco;
c) Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou em regime de
aperfeiçoamento activo;
d) Admitidos em águas territoriais:
— para serem incorporados nas plataformas de perfuração ou de
exploração para efeitos de construção, reparação, manu-tenção, transformação ou equipamento destas, ou emtrabalhos de ligação dessas plataformas de perfuração ou deexploração ao continente,
— para o abastecimento das plataformas de perfuração ou de
exploração;
e) Colocados em regime de entreposto que não seja entreposto
aduaneiro.
Os locais referidos nas alíneas a), b), c) e d) são os definidos como
tais nas disposições aduaneiras comunitárias em vigor.
C. As prestações de serviços relacionadas com as entregas de bens
referidas no ponto B;
D. As entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas nos
locais referidos no ponto B, desde que se verifique uma das
situações aí mencionadas;
E. As entregas:
— de bens a que se refere o n.
o1, alínea a), do artigo 7.ocom
manutenção dos regimes de admissão temporária com isençãototal de direitos de importação ou de trânsito externo,
— de bens a que se refere o n.
o1, alínea b), do artigo 7.ocom
manutenção do procedimento do trânsito comunitário interno
previsto no artigo 33.oA,
bem como as prestações de serviços relacionadas com essas
entregas.
2. Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29.o, os Estados-
-membros podem isentar as importações e as entregas de bens
destinados a um sujeito passivo, para serem exportados sem ou com
transformação, e bem assim as prestações de serviços relacionadascom a sua actividade de exportação, até ao montante das exportaçõesrealizadas durante os doze meses anteriores.
3. A Comissão apresentará ao Conselho, no mais curto prazo,
propostas relativas às modalidades comuns de aplicação do impostosobre o valor acrescentado às operações referidas nos n.
os1e2 .
TÍTULO XI
DEDUÇÕES
Artigo 17.o
Origem e âmbito do direito à dedução
1. O direito à dedução surge no momento em que o imposto
dedutível se torna exigível.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 24
▼M4
▼B
▼B
2. Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das
próprias operações tributáveis, o sujeito passivo está autorizado adeduzir do imposto de que é devedor:
a) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago em relação a
bens que lhe tenham sido fornecidos ou que lhe devam ser forne-
cidos e a serviços que lhe tenham sido prestados ou que lhe devamser prestados por outro sujeito passivo;
b) O imposto o valor acrescentado devido ou pago em relação a bens
importados;
c) O imposto sobre o valor acrescentado devido nos termos do n.
o7,
alínea a), do artigo 5.oed on .o3 do artigo 6.o.
3. Os Estados-membros concedem igualmente a todos os sujeitos
passivos a dedução ou o reembolso do imposto sobre o valor acrescen-tado, previsto no n.
o2, na medida em que os bens e os serviços sejam
utilizados para efeitos:
a) Das operações relativas às actividades económicas, previstas no n.o2
do artigo 4.o, efectuadas no estrangeiro, que teriam conferido direito
á dedução se essas operações tivessem sido realizadas no território
do país;
b) Das operações isentas nos termos do n.o1, alínea i), do artigo 14.o,
do artigo 15.o, e do n.o1, B), C) e D), e do n.o2 do artigo 16.o;
c) Das operações isentas nos termos do disposto em B), a) e d), 1 a 5,
do artigo 13.o, quando o destinatário se encontre estabelecido fora
da Comunidade ou quando tais operações estejam directamente
conexas com bens que se destinam a ser exportados para um paísfora da Comunidade.
4. O Conselho envidará esforços no sentido de adoptar, antes de 31
de Dezembro de 1977, sob proposta da Comissão, e deliberando porunanimidade, as medidas de execução comunitária segundo as quaisdevem efectuar-se os reembolsos em conformidade com o n.
o3, em
favor dos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país. Até
á entrada em vigor das referidas medidas comunitárias de execução, os
Estados-membros fixarão as regras segundo as quais o reembolso seráefectuado. Se o sujeito passivo não estiver estabelecido no território daComunidade, os Estados-membros podem recusar o reembolso ousubmetê-lo a condições adicionais.
5. No que diz respeito aos bens e aos serviços utilizados por um
sujeito passivo, não só para operações com direito à dedução, previstas
nos n.
os2 e 3, como para operações sem direito à dedução, a dedução
só é relativamente à parte do imposto sobre o valor acrescentadoproporcional ao montante respeitante à primeira categoria de operações.
Estepro rata é determinado nos termos do artigo 19.
o, para o conjunto
das operações efectuadas pelo sujeitos passivo.
Todavia, os Estados-membros podem:
a) Autorizar o sujeito passivo a determinar um pro rata para cada
sector da, respectiva actividade, se possuir contabilidades distintaspara cada um desses sectores;
b) Obrigar o sujeito passivo a determinar um pro rata para cada sector
da respectiva actividade e a manter contabilidades distintas para
cada um desses sectores;
c) Autorizar ou obrigar o sujeito passivo a efectuara dedução com base
na utilização da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços;
d) Autorizar ou obrigar o sujeito passivo a efectuara dedução, em
conformidade com a regra estabelecida no primeiro parágrafo deste
número, relativamente aos bens e serviços utilizados nas operações
aí referidas;
e) Estabelecer que não se tome em consideração o imposto sobre o
valor acrescentado que não pode ser deduzido pelo sujeito passivo,quando o montante respectivo for insignificante.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 25
▼B
6. O mais tardar antes de decorrido o prazo de quatro anos a contar
da data da entrada em vigor da presente directiva, o Conselho, delibe-rando por unanimidade, sob proposta da Comissão, determinará quais
as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o
valor acrescentado. Serão excluídas do direito à dedução, em qualquercaso, as despesas que não tenham carácter estritamente profissional,tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação.
Até à entrada em vigor das disposições acima referidas, os Estados-
-membros podem manter todas as exclusões previstas na legislação
nacional respectiva no momento da entrada em vigor da presente direc-
tiva.
7. Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29.
o, os Estados-
-membros podem, por razões conjunturais, excluir parcial outotalmente do regime das deduções alguns ou todos os bens de investi-mento ou outros bens. A fim de manterem condições de concorrência
idênticas, os Estados-membros podem, em vez de recusar a dedução,
tributar os bens produzidos pelo próprio sujeito passivo ou que estetenha adquirido no território do país, ou que tenha importado, demodo que tal tributação não exceda o montante do imposto sobre ovalor acrescentado que incidiria sobre a aquisição de bens similares.
Artigo 18.
o
Disposições relativas ao exercício do direito à dedução
1. Para poder exercer o direito à dedução, o sujeito passivo deve:
a) Relativamente à dedução prevista no n.o2, alínea a), do artigo 17.o,
possuir uma factura emitida nos termos do n.o3 do artigo 22.o;
b) Relativamente à dedução prevista no n.o2, alínea b), do artigo 17.o,
possuir um documento comprovativo da importação em que sejaindicado como destinatário ou importador e que mencione oupermita calcular o montante do imposto devido;
c) Relativamente à dedução prevista no n.
o2, alínea c), do artigo 17.o,
cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado-membro;
d) Quando tiver de pagar o imposto na qualidade de destinatário ou de
adquirente, no caso de aplicação de n.o1 do artigo 21.o, cumprir as
formalidades estabelecidas por cada Estado-membro.
2. O sujeito passivo efectuará a dedução subtraindo do montante
total do imposto devido num determinado período fiscal o montantedo imposto em relação ao qual, durante o mesmo período, o direito àdedução surge e é exercido por força do n.
o1.
Todavia, os Estados-membros podem obrigar os sujeitos passivos que
efectuem operações ocasionais referidas no n.o3 do artigo 4.oa exer-
cerem o direito à dedução apenas no momento da entrega.
3. Os Estados-membros fixarão as condições e as regras as quais o
sujeito passivo pode ser autorizado a proceder a uma dedução a quenão tenha procedido em conformidade com o disposto nos n.
os1e2 .
4. Quando o montante das deduções autorizadas exceder o montante
do imposto devido num determinado período fiscal, os Estados--membros podem operar o transporte do excedente para o períodoseguinte, ou proceder ao respectivo reembolso, nas condições por eles
fixadas.
Todavia, os Estados-membros podem recusar o transporte ou o reem-
bolso quando o excedente for insignificante.
Artigo 19.
o
Cálculo do pro rata de dedução
1. Opro rata de dedução, previsto no n.o5, primeiro parágrafo, do
artigo 17.o, resultará de uma fracção que inclui:
— no numerador, o montante total do volume de negócios anual,
líquido do imposto sobre o valor acrescentado, relativo às operações1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 26
▼B
que conferem direito à dedução nos termos dos n.os2 e 3 do artigo
17.o;
— no denominador, o montante total do volume de negócios anual,
líquido do imposto sobre o valor acrescentado, relativo às operaçõesincluídas no numerador e às operações que não conferem direito àdedução. Os Estados-membros podem incluir, igualmente, no deno-minador o montante das subvenções que não sejam as referidas em
A, 1, a), do artigo 11.
o.
Opro rata é determinado numa base anual e fixado em percentagem
arredondada para a unidade imediatamente superior.
2. Em derrogação do disposto no n.o1, no cálculo de pro rata de
dedução, não se toma em consideração o montante do volume de negó-
cios relativo às entregas de bens de investimento utilizados pelo sujeito
passivo na respectiva empresa. Não é igualmente tomado em conside-ração o montante do volume de negócios relativo às operaçõesacessórias imobiliárias e financeiras ou às operações referidas em B,d), do artigo 13.
oquando se trate de operações acessórias. Sempre que
os Estados-membros façam uso da faculdade prevista no n.o5 do artigo
20.o, de não exigirem o ajustamento em relação aos bens de investi-
mento, podem incluir o produto da cessão desses bens no cálculo dopro rata de dedução.
3. Opro rata aplicável provisoriamente a determinado ano é calcu-
lado com base nas operações do ano anterior. Na falta de tal referênciaou quando esta não seja significativa, o pro rata é estimado provisoria-
mente, sob fiscalização administrativa pelo sujeito passivo, de acordocom as suas previsões. Todavia, os Estados-membros podem manter a
sua regulamentação actual.
A fixação do pro rata definitivo, que é determinado para cada ano
durante o ano seguinte, implica o ajustamento das deduções operadas
com base no pro rata aplicado a título provisório.
Artigo 20.
o
Ajustamento das deduções
1. A dedução inicialmente operada é ajustada segundo as modali-
dades fixadas pelos Estados-membros, designadamente:
a) Quando a dedução for superior ou inferior à dedução a que o sujeito
passivo tinha direito;
b) Quando, posteriormente à declaração, se verificarem alterações dos
elementos tomados em consideração para a determinação domontante das deduções, de signadamente no caso de anulação decompras ou de obtenção de redução nos preços; todavia, não seefectuará ajustamento no caso de operações total ou parcialmentepor pagar, no caso de destruição, perda ou roubo devidamente
comprovados ou justificados e no caso de afectação de bens a
ofertas de pequeno valor e a amostras, nos termos do n.
o6 do artigo
5.o. Todavia, os Estados-membros podem exigir o ajustamento
respeitante às operações total ou parcialmente por pagar e nos casosde roubo.
2. No que diz respeito aos bens de investimento, o ajustamento deve
repartir-se por um período de cinco anos, incluindo o ano em que osbens tenham sido adquiridos ou produzidos. Anualmente, esse ajusta-
mento é efectuado apenas sobre a quinta parte do imposto que incidiu
sobre os bens em questão. Tal ajustamento é realizado em função dasalterações do direito à dedução verificadas durante os anos seguintes,em relação ao direito à dedução do ano em que os bens em questãoforam adquiridos ou produzidos.
Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, os Estados- membros
podem tomar como base, no momento do ajustamento, um período decinco anos completos a contar do início da utilização dos bens emquestão.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 27
▼M10
No que se refere aos bens de investimento imobiliário, o período que
serve de base ao cálculo dos ajustamentos pode ser aumentado atévinte anos.
3. No caso de entrega durante o período de ajustamento, os bens de
investimento são considerados afectos a uma actividade económica do
sujeito passivo até ao termo do período de ajustamento. Presume-se que
esta actividade económica é inteiramente tributada nos casos em que aentrega dos referidos bens é tributada; presume-se que está totalmenteisenta nos casos em que a entrega se encontra isenta. O ajustamentoefectua-se uma única vez relativamente a todo o restante período de
ajustamento.
Todavia, os Estados-membros podem não exigir, neste último caso, o
ajustamento na medida em que o adquirente seja um sujeito passivo
que utiliza os bens de investimento em questão exclusivamente paraoperações em relação às quais o imposto sobre o valor acrescentado édedutível.
4. Para efeitos do disposto nos n.
os2 e 3, os Estados-membros
podem:
— fixar a noção de bens de investimento;
— precisar qual o montante do imposto que deve ser tomado em consi-
deração para o ajustamento;
— adoptar as disposições necessárias no sentido de evitar que os ajus-
tamentos impliquem qualquer vantagem injustificada;
— autorizar simplificações de ordem administrativa.
5. Sempre que, num Estado-membro, os efeitos práticos da apli-
cação dos n.os2 e 3 sejam insignificantes, esse Estado pode, sem
prejuízo da consulta prevista no artigo 29.o, renunciar à sua aplicação,
tendo em conta a incidência global do imposto no Estado-membro emcausa e a necessidade de simplificação de ordem administrativa, desdeque daí não resultem distorções de concorrência.
6. No caso de transição de um regime normal de tributação para um
regime especial ou inversamente, os Estados- membros podem adoptaras disposições necessárias no sentido de evitar que o sujeito passivo em
questão beneficie de vantagens ou sofra prejuízos injustificados.
TÍTULO XII
DEVEDORESDO IMPOSTO
Artigo 21.o
Devedores do imposto perante o Fisco
O imposto sobre o valor acrescentado é devido:1. No regime interno:
a) Pelos sujeitos passivos que efectuem operações tributáveis que
não sejam as referidas no n.
o2, alínea e), do artigo 9.o, realizadas
por um sujeito passivo estabelecido no estrangeiro. Quando aoperação tributável for efectuada por um sujeito passivo estabele-cido no estrangeiro, os Estados-membros podem adoptardisposições nos termos das quais o imposto é devido por outra
pessoa. Podem, nomeadamente, ser designados para o efeito um
representante fiscal ou o destinatário da operação tributável. OsEstados-membros podem igualmente prever que uma pessoa dife-rente do sujeito passivo seja solidariamente responsável pelopagamento do imposto;
b) Pelos sujeitos passivos destinatários de serviços referidos no n.
o
2, alínea e), do artigo 9.oou pelos destinatários de serviços refe-
ridos nos pontos C, D, E e F do artigo 28.oB, que estejam
registados no país para efeitos do imposto sobre o valor acrescen-tado, se os serviços forem prestados por um sujeito passivoestabelecido no estrangeiro; todavia, os Estados-Membros podem1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 28
▼B
▼M15
▼M15
exigir que o prestador dos serviços seja solidariamente
responsável pelo pagamento do imposto;
c) Por todas as pessoas que mencionem o imposto sobre o valor
acrescentado numa factura ou em qualquer outro documento que
a substitua;
2. Na importação: pela(s) pessoa(s) designada(s) ou reconhecida(s)
pelo Estado-membro de importação.
TÍTULO XIII
OBRIGAÇÕES DOS DEVEDORESDO IMPOSTO
Artigo 22.o
Obrigações no regime interno
1. Os sujeitos passivos devem declarar o início, a alteração e a
cessação da sua actividade como sujeitos passivos.
2. Os sujeitos passivos devem possuir uma contabilidade suficiente-
mente pormenorizada, de modo a permitir a aplicação do imposto sobre
o valor acrescentado e a sua fiscalização pela Administração Fiscal.
3. a) Os sujeitos passivos devem emitir uma factura ou um documento
que a substitua, em relação à entrega de bens e às prestações de
serviços que efectuem a outro sujeito passivo, e conservar um detodos os documentos emitidos.
Do mesmo modo, os sujeitos passivos devem emitir uma factura
em relação aos pagamentos por conta que lhes são efectuados poroutro sujeito passivo antes de se realizar a entrega dos bens ou aprestação de serviços.
b) A factura deve mencionar claramente o preço líquido de imposto
e o imposto correspondente a cada taxa diferente e, se for o caso,a isenção;
c) Os Estados-membros estabelecerão os critérios segundo os quais
um documento pode servir de factura.
4. Os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração em prazo a
fixar pelos Estados-membros. Tal prazo não pode exceder em mais dedois meses o termo de cada período fiscal. O período fiscal será fixadopelos Estados-membros em um, dois ou três meses. Todavia, os
Estados-membros podem fixar períodos diferentes, os quais, porém,
não excederão um ano.
Da declaração devem constar todos os dados necessários ao apura-
mento do montante do imposto exigível e do montante das deduções a
efectuar, incluindo, se for o caso, e na medida em que se afigurenecessário para a determinação da matéria colectável, o montanteglobal das operações relativas a este imposto e a essas deduções, ebem assim o montante das operações isentas.
5. Os sujeitos passivos devem pagar o montante líquido do imposto
sobre o valor acrescentado no, momento da apresentação da declaraçãoperiódica. Todavia, os Estados-membros podem fixar outro prazo parao pagamento desse montante ou cobrar adiantamentos provisórios.
6. Os Estados-membros podem exigir a apresentação pelo sujeito
passivo de uma declaração de que constem todos os dados referidos
no n.
o4, relativamente à totalidade das operações efectuadas no ano
anterior. Esta declaração deve incluir igualmente todos os documentosnecessários para efeitos de ajustamentos eventuais.
7. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias, a fim de
que as pessoas que, nos termos do n.
o1, alíneas a)e b), do artigo 21.o,
são consideradas devedoras do imposto em substituição de um sujeitopassivo estabelecido no estrangeiro, ou são solidariamente responsáveispelos seu pagamento, cumpram as obrigações de declaração e de paga-mento acima referidas.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 29
▼B
▼B
8. Sem prejuízo das disposições que venham a ser adoptadas por
força de n.o4 do artigo 17.o, os Estados-membros podem estabelecer
outras obrigações que considerem necessárias no sentido de assegurar
a cobrança correcta do imposto e de evitar a fraude.
9. Os Estados-membros podem dispensar os sujeitos passivos:
— de certas obrigações;
— de todas as obrigações, sempre que estes efectuem apenas
operações isentas;
— de pagamento do imposto devido, quando o montante deste for
insignificante.
Artigo 23.o
Obrigações relativamente à importação
No que diz respeito às importações de bens, os Estados-membros adop-
tarão as modalidades da declaração e do pagamento correspondente.
Os Estados-membros podem, nomeadamente, prever que o imposto
sobre o valor acrescentado devido em razão da importação de bens
efectuada por sujeitos passivos ou por devedores do imposto ou pordeterminadas categorias dos mesmos não seja pago no acto da impor-tação, com a condição de o imposto ser mencionado como tal emdeclaração redigida em conformidade com o n.
o4 do artigo 22.o.
TÍTULO XIV
Regimes especiais
Artigo 24.o
Regime especial para pequenas empresas
1. Os Estados-membros que deparem com dificuldades na aplicação
do regime normal do imposto às pequenas empresas, em razão da suaactividade ou estrutura, podem aplicar, nos limites e condições por elesestabelecidas sem prejuízo, proém (SIC! porém), da consulta prevista
no artigo 29.
o, regras simplificadas de tributação e de cobrança do
imposto, nomeadamente regimes forfetários, desde que daí não resulteuma redução do imposto.
2. Até uma data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimi-
dade, sob proposta da Comissão, mas que não pode ser posterior àsupressão da tributação na importação e do desagravamento na expor-
tação em relação às trocas entre os Estados-membros:
a) Os Estados-membros que tenham feito uso da faculdade prevista no
artigo 14.
oda Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de
1967, para introduzir isenções ou reduções degressivas do impostopodem mantê-las, bem como as respectivas disposições de apli-cação, desde que estejam em conformidade com o sistema do
imposto sobre o valor acrescentado.
Os Estados-membros que aplicarem uma isenção do imposto aos
sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior aocontravalor em moeda nacional de 5 000 unidades de conta euro-
peias, à taxa de câmbio em vigor no dia da adopção da presente
directiva, podem aumentar essa franquia para um máximo de 5 000unidades de conta europeias.
Os Estados-membros que aplicarem uma redução degressiva do
imposto não podem aumentar o limite superior desta redução, nem
tornar mais favoráveis as condições da sua concessão;
b) Os Estados-membros que não tenham feito uso dessa faculdade
podem conceder uma isenção do imposto aos sujeitos passivos cujovolume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em
moeda nacional de 5 000 unidades de conta europeias, à taxa de
câmbio em vigor no dia da adopção da presente directiva. Podem,se for caso disso, aplicar uma redução degressiva do imposto aossujeitos passivos cujo volume de negócios anual exceda o limitefixado por esses Estados para a aplicação da isenção;1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 30
▼B
c) Os Estados-membros que aplicarem uma isenção do imposto aos
sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja igual ou supe-rior ao contravalor em moeda nacional de 5 000 unidades de conta
europeias, à taxa de câmbio em vigor no dia da adopção da presente
directiva, podem aumentá-la de modo a manter o seu valor real.
3. As noções de isenção e de redução degressiva aplicam- se às
entregas de bens e às prestações de serviços efectuadas pelas pequenasempresas.
Os Estados-membros podem excluir do regime previsto no n.
o2 certas
operações. Em qualquer caso, o n.o2 não é aplicável às operações refe-
ridas no n.o3 do artigo 4.o.
4. O volume de negócios que serve de referência para a aplicação do
disposto no n.o2 é constituído pelo montante, líquido de imposto sobre
o valor acrescentado, das entregas de bens e das prestações de serviçosdefinidas rios artigos 5.
oe6 .o, desde que estejam sujeitas a imposto,
incluindo as operações isentas, com reembolso dos impostos pagos noestádio anterior por força do n.
o2 do artigo 28.o, e bem assim pelo
montante das operações isentas por força do artigo 15.oe pelo montante
das operações imobiliárias, das operações financeiras referidas em B),d), do artigo 13.
oe das prestações de serviços de seguros, salvo quando
tais operações tenham a natureza de operações acessórias.
Todavia, as cessões de bens de investimento corpóreos ou incorpóreos
da empresa não são tomadas em consideração na determinação dovolume de negócios.
5. Os sujeitos passivos que beneficiam da isenção do imposto não
têm direito à dedução nos termos do artigo 17.
oe não podem fazer
constar o imposto quer das facturas quer de outros documentos que assubstituam.
6. Os sujeitos passivos que possam beneficiar da isenção do imposto
podem optar quer pelo regime normal da aplicação do imposto sobre ovalor acrescentado quer pela aplicação das regras simplificadas refe-ridas no n.
o1. Neste caso, beneficiarão das reduções degressivas do
imposto eventualmente previstas na legislação nacional.
7. Os sujeitos passivos que beneficiam da redução degressiva são
considerados sujeitos passivos submetidos ao regime normal doimposto sobre o valor acrescentado, sem prejuízo do disposto no n.
o1.
8. Após consulta dos Estados-membros, a Comissão apresentará ao
Conselho, de quatro em quatro anos, e pela primeira vez em 1 deJaneiro de 1982, um relatório sobre a aplicação das disposições dopresente artigo. Fará acompanhar esse relatório, na medida em que tal
seja necessário e tomando em consideração a necessidade de assegurar
a convergência gradual das regulamentações nacionais, de propostasrelativas:
a) Aos melhoramentos a introduzir no regime especial das pequenas
empresas;
b) À adaptação dos regimes nacionais em matéria de isenções e de
reduções degressivas do imposto sobre o valor acrescentado;
c) À adaptação do limite de 5 000 unidades de conta europeias, refe-
rido no n.
o2.
9. Oportunamente, o Conselho decidirá se a realização do objectivo
mencionado no artigo 4.oda Primeira Directiva do Conselho, de 11 de
Abril de 1967, exige a introdução de um regime especial para as
pequenas empresas e, se for caso disso, decidirá dos limites e dascondições comuns de aplicação de tal regime. Até à introdução desseregime, os Estados-membros podem manter os seus regimes especiais,que aplicarão em conformidade com o disposto no presente artigo ecom os actos subsequentes do Conselho.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 31
▼B
Artigo 25.o
Regime comum forfetário para produtores agrícolas
1. Sempre que a aplicação aos produtores agrícolas do regime
normal do imposto sobre o valor acrescentado, ou, se for o caso, do
regime simplificado previsto no artigo 24.oencontrar dificuldades, os
Estados-membros podem aplicar um regime forfetário destinado acompensar a carga do imposto sobre o valor acrescentado pago relati-vamente às aquisições de bens e de serviços feitas pelos agricultoressujeitos ao regime forfetário nos termos do presente artigo.
2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por:
— «produtor agrícola», o sujeito passivo que exerce a sua actividade
no âmbito de uma exploração a seguir definida;
— «exploração agrícola, silvícola ou de pesca», a exploração como tal
considerada pelos Estados-membros, no âmbito das actividades de
produção enumeradas no Anexo A;
— «agricultor sujeito ao regime forfetário», o produtor agrícola a que
se aplique o regime forfetário previsto nos n.
os3 e seguintes;
— «produtos agrícolas», os bens resultantes do exercício das activi-
dades enumeradas no Anexo A, que sejam produzidos pelasexplorações agrícolas, silvícolas ou de pesca dos Estados-membros;
— «prestações de serviços agrícolas», as prestações de serviços
enumeradas no Anexo B, efectuadas por um produtor agrícola queutilize os seus próprios recursos de mão-de-obra e/ou o equipa-mento normal da respectiva exploração agrícola, silvícola ou de
pesca;
— «carga fiscal do imposto sobre o valor acrescentado a montante», a
carga fiscal global do imposto sobre o valor acrescentado que tenha
onerado os bens e as prestações de serviços adquiridos peloconjunto das explorações agrícolas, silvícolas e de pesca de cadaEstado-membro sujeitas ao regime forfetário, desde que esseimposto fosse dedutível, nos termos do artigo 17.
o, por um produtor
agrícola sujeito ao regime normal do imposto sobre o valor acres-
centado;
— «percentagens forfetárias de compensação», as percentagens que os
Estados-membros fixem, em conformidade com o disposto no n.o3,
e que apliquem nos casos referidos no n.o5 para permitir aos agri-
cultores sujeitos ao regime forfetário o benefício da compensaçãoforfetária do imposto sobre o valor acrescentado a montante;
— «compensação forfetária», o montante resultante da aplicação da
percentagem forfetária de compensação, prevista no n.
o3, ao
volume de negócios do agricultor sujeito ao regime forfetário rios
casos referidos no n.o5.
3. Os Estados-membros estabelecerão, se necessário, as percenta-
gens forfetárias de compensação, notificando-as à Comissão antes deas aplicarem. Essas percentagens serão determinadas com base nos
dados macroeconómicos relativos apenas aos agricultores sujeitos ao
regime forfetário nos últimos três anos. Não podem ter como efeito osagricultores sujeitos ao regime forfetário, no seu conjunto, recebamreembolsos superiores à carga fiscal do imposto sobre o valor acrescen-tado a montante. Os Estados-membros podem reduzir essaspercentagens até ao nível zero. As percentagens podem ser arredon-
dadas em meio ponto por excesso ou por defeito.
Os Estados-membros podem estabelecer percentagens forfetárias de
compensação diferenciadas para a silvicultura, para os diversos subsec-tores da agricultura e para a pesca.
4. Os Estados-membros podem dispensar os agricultores sujeitos ao
regime forfetário das obrigações que incumbem aos sujeitos passivos
por força do artigo 22.
o.
5. As percentagens forfetárias previstas no n.o3 serão aplicadas ao
preço, líquido de impostos, dos produtos agrícolas que os agricultoressujeitos ao regime forfetário tenham entregue a sujeitos passivos quenão sejam agricultores sujeitos ao regime forfetário e das prestaçõesde serviços agrícolas que tenham efectuado a sujeitos passivos que1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 32
▼B
não sejam agricultores sujeitos ao regime forfetário. Esta compensação
excluirá qualquer outra forma de dedução.
6. Os Estados-membros podem prever que o pagamento das
compensações forfetárias seja efectuado:
a) Pelo adquirente ou pelo destinatário sujeito passivo. Neste caso, o
adquirente ou o destinatário sujeito passivo fica autorizado, deacordo com as regras fixadas pelos Estados-membros, a deduzir do
imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante da
compensação forfetária que tenha pago aos agricultores sujeitos aoregime forfetário;
b) Pelas autoridades públicas.
7. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para a
fiscalização eficaz dos pagamentos das compensações forfetárias aosagricultores forfetários.
8. No que diz respeito à entrega de produtos agrícolas e às pres-
tações de serviços agrícolas que não sejam as referidas no n.
o5,
considera-se que o pagamento das compensações forfetárias é efec-tuado pelo adquirente ou pelo destinatário.
9. Os Estados-membros podem excluir do regime forfetário certas
categorias de produtores agrícolas e bem assim os produtores agrícolasrelativamente aos quais a aplicação do regime normal do imposto sobre
o valor acrescentado, ou se for caso disso, do regime simplificado
previsto no n.
o1 do artigo 24.o, não apresente dificuldades de ordem
administrativa.
10. Os agricultores sujeitos ao regime forfetário podem optar pela
aplicação do regime normal do imposto sobre o valor acrescentadoou, se for caso disso, do regime simplificado previsto no n.
o1 do artigo
24.o, de acordo com as regras e as condições fixadas por cada Estado-
-membro.
11. A Comissão apresentará ao Conselho, antes do termo do quinto
ano posterior à entrada em vigor da presente directiva, novas propostas
em matéria de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado às
operações que tenham por objecto produtos e serviço agrícolas.
12. Sempre que façam uso da faculdade prevista no presente artigo,
os Estados-membros determinarão a matéria colectável uniforme doimposto sobre o valor acrescentado, para efeitos da aplicação doregime dos recursos próprios, aplicando o método comum de cálculoconstante do Anexo C.
Artigo 26.
o
Regime especial das agências de viagens
1. Os Estados-membros aplicarão o imposto sobre o valor acrescen-
tado às operações das agências de viagens, nos termos do presente
artigo, quando as agências actuarem em nome próprio perante o cliente
e sempre que utilizem, para a realização da viagem, entregas e serviçosde outros sujeitos passivos. O presente artigo não se aplica às agênciasde viagens que actuem unicamente na qualidade de intermediário àsquais é aplicável o disposto em A), 3, c), do artigo 11.
o. Para efeitos
do disposto no presente artigo, são igualmente consideradas agências
de viagens os organizadores de circuitos turísticos.
2. As operações efectuadas por uma agência de viagens para a reali-
zação de uma viagem são consideradas como uma única prestação de
serviços realizada pela agência de viagens ao viajante. Esta prestaçãode serviços será tributada no Estado-membro em que a agência deviagens tem a sede da sua actividade económica ou um estabeleci-mento estável a partir do qual é efectuada a prestação de serviços.
Considera-se matéria colectável e preço líquido de imposto desta pres-
tação de serviços, na acepção do n.
o3, alínea b), do artigo 22.o,a
margem da agência de viagens, isto é, a diferença entre o montantetotal líquido de imposto sobre o valor acrescentado pago pelo viajantee o custo efectivo suportado pela agência de viagens relativo àsentregas é às prestações de serviços de outros sujeitos passivos, na1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 33
▼B
medida em que tais operações se efectuem em benefício directo do
viajante.
3. Se as operações relativamente às quais a agência de viagens
recorre a outros sujeitos passivos forem efectuadas por estes fora daComunidade, a prestação de serviços da agência é equiparada a umaactividade de intermediário, isenta por força do n.
o14 do artigo 15.o.
Se estas operações forem efectuadas tanto na Comunidade, como fora
dela, só deve ser considerada isenta a parte da prestação de serviços da
agência de viagens respeitante às operações efectuadas fora da Comu-nidade.
4. O imposto sobre o valor acrescentado debitado à agência de
viagens por outros sujeitos passivos relativamente às operações refe-
ridas no n.
o2 efectuadas em benefício directo do viajante não é
dedutível nem reembolsável em nenhum Estado-membro.
Artigo 26.oA
Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos
de arte e de colecção e às antiguidades
A.Definições
Para efeitos do presente artigo e sem prejuízo de outras disposições
comunitárias, entende-se por:
a)Objectos de arte , os bens referidos na alínea a) do anexo I.
Todavia, os Estados-membros têm a faculdade de não considerar
como «objectos de arte» os objectos referidos nos três últimostravessões da alínea a) do anexo I;
b)Objectos de colecção , os bens referidos na alínea b) do anexo I;
c)Antiguidades , os bens referidos na alínea c) do anexo I;
d)Bens em segunda mão , os bens móveis, que podem ser reutilizados,
no estado em que se encontram ou após reparação, com exclusão
dos objectos de arte ou de colecção e das antiguidades e que não
sejam metais preciosos ou pedras preciosas na definição que lhes édada pelos Estados-membros;
e)Sujeito passivo revendedor , o sujeito passivo que, no âmbito da sua
actividade económica, compra ou afecta às necessidades da suaempresa, ou importa para revenda, bens em segunda mão, objectosde arte e de colecção ou antiguidades, quer esse sujeito passivoactue por conta própria ou por conta de outrem nos termos de um
contrato de comissão de compra e venda;
f)Organizador de vendas em hasta pública , qualquer sujeito passivo
que, no âmbito da sua actividade económica, proponha a venda de
um bem em hasta pública com vista à sua adjudicação ao licitanteque fizer o lance mais alto;
g)Comitente de um organizador de vendas em hasta pública , qualquer
pessoa que entregue um bem a um organizador de vendas em hastapública nos termos de um contrato de comissão de venda que incluaas seguintes disposições:
— o organizador da venda em hasta pública propõe o bem em hasta
pública em seu nome mas por conta do comitente;
— o organizador da venda em hasta pública entrega o bem, em seu
nome mas por conta do comitente, ao licitante que fizer o lance
mais alto na hasta pública em que o bem é adjudicado.
B.Regime especial dos sujeitos passivos revendedores
1. Os Estados-membros aplicarão às entregas de bens em segunda
mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, efectuadaspor sujeitos passivos revendedores, um regime especial de tributação damargem de lucro realizada pelo sujeito passivo revendedor nos termosdas disposições seguintes.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 34
▼M8
▼M8
2. As entregas de bens referidos no n.o1 são as entregas, efectuadas
por um sujeito passivo revendedor, de bens em segunda mão, deobjectos de arte, de colecção ou de antiguidades que lhe sejam entre-
gues no interior da Comunidade:
— por quem não seja sujeito passivo,
ou
— por outro sujeito passivo, desde que a entrega do bem por esse
outro sujeito passivo esteja isenta nos termos do ponto B, alíneac), do artigo 13.
o,
ou
— por outro sujeito passivo, desde que a entrega do bem por esse
outro sujeito passivo beneficie da franquia prevista no artigo 24.oe
incida sobre um bem de investimento,
ou
— por outro sujeito passivo revendedor, desde que a entrega do bem
por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido sujeita aoimposto sobre o valor acrescentado nos termos do presente regimeespecial.
3. A matéria colectável das entregas de bens referidas no n.
o2é
constituída pela margem de lucro realizada pelo sujeito passivo reven-
dedor, deduzido o montante do imposto sobre o valor acrescentado
correspondente à própria margem de lucro. Esta margem de lucro éigual à diferença entre o preço de venda solicitado pelo sujeito passivorevendedor para os bens e o seu preço de compra.
Para efeitos do presente número, entende-se por:
—preço de venda , tudo o que constitua a contrapartida obtida ou a
obter pelo sujeito passivo revendedor da parte do comprador ou deum terceiro, incluindo as subvenções directamente ligadas a essa
operação, os impostos, direitos, contribuições e taxas, as despesas
acessórias, tais como as despesas de comissão, embalagem, trans-porte e seguro cobradas pelo sujeito passivo revendedor aocomprador, com exclusão dos montantes referidos no ponto A,n.
o3, do artigo 11.o,
—preço de compra , tudo o que constitua a contrapartida definida no
primeiro travessão, obtida ou a obter do sujeito passivo revendedorpelo seu fornecedor.
4. Os Estados-membros atribuirão aos sujeitos passivos revende-
dores o direito de optar pela aplicação do regime especial às entregas:
a) De objectos de arte, de colecção ou antiguidades importados por
eles próprios;
b) De objectos de arte que lhes tenham sido entregues pelo autor ou
pelos seus sucessores;
c) De objectos de arte que lhes tenham sido entregues por um sujeito
passivo que não seja um sujeito passivo revendedor, quando, porforça do n.
o3, alínea c), do artigo 12.o, tenha sido aplicada a taxa
reduzida à entrega por esse outro sujeito passivo.
Os Estados-membros estabelecerão as regras para o exercício desta
opção, que abrangerá, de qualquer modo, um período de pelo menosdois anos civis.
Em caso de exercício da opção, a matéria colectável será determinada
nos termos do n.
o3. No que se refere às entregas de objectos de arte,
de colecção ou de antiguidades importadas pelo próprio sujeito passivo
revendedor, o preço de compra a ter em conta para o cálculo da
margem é igual à matéria colectável na importação, determinada nostermos do ponto B do artigo 11.
o, acrescida do imposto sobre o valor
acrescentado devido ou pago na importação.
5. As entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte, de
colecção ou de antiguidade, sujeitas no rgime especial de tributaçãode margem, serão isentas quando sejam efectuadas nas condiçõesprevistas no artigo 15.
o.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 35
▼C6
▼M8
6. Os sujeitos passivos não serão autorizados a deduzir, do imposto
de que são devedores, o imposto sobre o valor acrescentado devido oupago pelos bens que lhes são ou venham a ser entregues por um sujeito
passivo revendedor, na medida em que a entrega desses bens pelo
sujeito passivo revendedor esteja sujeita ao regime especial de tribu-tação da margem.
7. Se os bens forem utilizados para as necessidades das suas
entregas sujeitas ao regime especial de tributação da margem, o sujeito
passivo revendedor não será autorizado a deduzir do imposto de que é
devedor:
a) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre os
objectos de arte, de colecção ou antiguidades importados por elepróprio;
b) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre os
objectos de arte que lhe são ou venham a ser entregues pelo autor
ou pelos seus sucessores;
c) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre os
objectos de arte que lhe são ou venham a ser entregues por umsujeito passivo que não seja um sujeito passivo revendedor.
8. Na aplicação simultânea do regime normal do imposto sobre o
valor acrescentado e do regime especial de tributação da margem, o
sujeito passivo revendedor deve contabilizar separadamente asoperações sujeitas a cada um desses regimes, de acordo com as regrasestabelecidas pelos Estados-membros.
9. O sujeito passivo revendedor não pode indicar separadamente nas
facturas por ele emitidas, ou em qualquer outro documento que as
substitua, o imposto correspondente às entregas de bens que sujeita aoregime especial de tributação da margem.
10. Para simplificar a cobrança do imposto e sob reserva da consulta
prevista no artigo 29.
o, os Estados-membros podem estabelecer, para
certas operações ou categorias de sujeitos passivos revendedores, que
a matéria colectável das entregas de bens sujeitas ao regime especialde tributação da margem seja determinada para cada período fiscal emrelação ao qual o sujeito passivo revendedor tenha de entregar a decla-ração referida no n.
o4 do artigo 22.o.
Nesse caso, a matéria colectável para as entregas de bens sujeitas a
uma mesma taxa de imposto sobre o valor acrescentado é constituídapela margem global realizada pelo sujeito passivo revendedor, dedu-zido o montante do imposto sobre o valor acrescentadocorrespondente a essa mesma margem.
A margem global é igual à diferença entre:
— o montante global das entregas de bens sujeitas ao regime especial
de tributação da margem efectuadas pelo sujeito passivo revendedornesse período, sendo esse montante igual ao total dos preços de
venda determinados nos termos do n.
o3,
e
— o montante total das compras de bens referidas no n.o2, efectuadas
nesse período pelo sujeito passivo revendedor, sendo esse montanteigual ao total dos preços de compra determinados nos termos don.
o3.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar que os
sujeitos passivos abrangidos beneficiem de vantagens injustificadas ou
sofram prejuízos injustificados.
11. Para cada entrega sujeita ao regime especial de tributação em
aplicação dos n.os2 ou 4, o sujeito passivo revendedor pode aplicar o
regime normal do imposto sobre o valor acrescentado.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 36
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▼M8
Sempre que o sujeito passivo revendedor aplicar o regime normal do
imposto sobre o valor acrescentado:
a) Na entrega de um objecto de arte, de colecção ou de uma antigui-
dade importado por ele próprio, fica autorizado a deduzir doimposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentadodevido ou pago na importação desse bem;
b) Na entrega de um objecto de arte que lhe tenha sido entregue pelo
autor ou pelos seus sucessores, fica autorizado a deduzir do imposto
de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado devido ou
pago pelo objecto de arte que lhe foi entregue;
c) Na entrega de um objecto de arte que lhe tenha sido entregue por
um sujeito passivo que não seja um sujeito passivo revendedor,fica autorizado a deduzir do imposto de que é devedor o impostosobre o valor acrescentado devido ou pago pelo objecto de arte quelhe foi entregue.
Este direito à dedução constitui-se no momento em que se torna
exigível o imposto devido pela entrega em relação à qual o sujeitopassivo revendedor opta pelo regime normal do imposto sobre o valoracrescentado.
C.Regime especial das vendas em hasta pública
1. Em derrogação do ponto B, os Estados-membros podem deter-
minar, nos termos das disposições seguintes, a matéria colectável das
entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou
de antiguidades, efectuadas por um organizador de vendas em hastapública, que actue em nome próprio, nos termos de um contrato decomissão de venda desses bens em hasta pública por conta:
— de quem não seja sujeito passivo
ou
— de outro sujeito passivo, desde que a entrega do bem, na acepção
do n.
o4, alínea c), do artigo 5.o, por esse outro sujeito passivo esteja
isenta nos termos do ponto B, alínea c), do artigo 13.o,
ou
— de outro sujeito passivo, desde que a entrega do bem, na acepção
do n.o4, alínea c), do artigo 5.o, por esse outro sujeito passivo bene-
ficie da isenção prevista no artigo 24.oe incida sobre um bem de
investimento,
ou
— de um sujeito passivo revendedor, desde que a entrega do bem, na
acepção do n.o4, alínea c), do artigo 5.o, por esse outro sujeito
passivo revendedor esteja sujeita ao imposto nos termos do regime
especial de tributação da margem previsto no ponto B.
2. A matéria colectável de cada entrega de bens referida no n.o1é
constituída pelo montante total facturado ao comprador, nos termos do
n.o4, pelo organizador de vendas em hasta pública, deduzido:
— o montante líquido pago ou a pagar pelo organizador de vendas em
hasta pública ao seu comitente, determinado nos termos do n.o3
e
— o montante do imposto devido pelo organizador de vendas em hasta
pública pela sua entrega.
3. O montante líquido pago ou a pagar pelo organizador de vendas
em hasta pública ao seu comitente é igual à diferença entre:
— o preço de adjudicação do bem em hasta pública
e
— o montante da comissão obtida ou a obter pelo organizador de
vendas em hasta pública do respectivo comitente, nos termos docontrato de comissão de venda.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 37
▼M8
4. O organizador de vendas em hasta pública deve fornecer ao
comprador uma factura ou um documento que a substitua, quemencione claramente:
— o preço de adjudicação do bem,
— os impostos, direitos, contribuições e taxas,
— as despesas acessórias, tais como as despesas de comissão, emba-
lagem, transporte e seguro cobradas pelo organizador aocomprador do bem.
Esta factura não deve mencionar separadamente qualquer imposto
sobre o valor acrescentado.
5. O organizador da venda em hasta pública a quem o bem foi trans-
mitido nos termos de um contrato de comissão de venda em hastapública deve apresentar um relatório ao seu comitente.
Esse relatório deve indicar claramente o montante da operação, ou seja,
o preço de adjudicação do bem, deduzido o montante da comissãoobtida ou a obter do comitente.
O relatório elaborado nesses termos substitui a factura que o comitente,
que seja sujeito passivo, deve entregar ao organizador de vendas emhasta pública nos termos do n.
o3 do artigo 22.o.
6. Os organizadores de vendas em hasta pública que entreguem bens
nas condições previstas no n.o1 serão obrigados a registar na sua
contabilidade, nas contas de passagem:
— os montantes obtidos ou a obter do comprador do bem,
— os montantes reembolsados ou a reembolsar ao vendedor do bem.
Esses montantes devem ser devidamente justificados.
7. A entrega de um bem a um sujeito passivo organizador de vendas
em hasta pública considerar-se-á efectuada no momento da realização
da venda desse bem em hasta pública.
D.Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre
Estados-membros
Durante o período referido no artigo 28.oL, os Estados- membros apli-
carão as disposições seguintes:
a) As entregas de meios de transporte novos, na acepção do n.o2d o
artigo 28.oA, efectuadas nas condições previstas no ponto A do
artigo 28.oC, serão excluídas dos regimes especiais previstos nos
pontos B e C;
b) Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 28.oA, as aquisições
intracomunitárias de bens em segunda mão, de objectos de arte, de
colecção ou de antiguidades não serão sujeitas ao imposto sobre o
valor acrescentado se o vendedor for um sujeito passivo revendedoractuando nessa qualidade e o bem adquirido tiver sido sujeito aoimposto no Estado-membro de origem do envio ou do transporte,nos termos do regime especial de tributação da margem previstono ponto B, ou se o vendedor for um organizador de vendas em
hasta pública actuando nessa qualidade e o bem adquirido tiver
sido sujeito ao imposto no Estado- membro de origem do envio oudo transporte, nos termos do regime especial previsto no ponto C;
c) O ponto B do artigo 28.
oB e o ponto A, alíneas a), c) e d), do artigo
28.oC não são aplicáveis às entregas de bens sujeitas ao imposto
sobre o valor acrescentado nos termos de um dos regimes especiaisprevistos nos pontos B e C.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 38
▼M13
Artigo 26.oB
Regime especial aplicável ao ouro para investimento
A.Definição
Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo de outras disposições
comunitárias, entende-se por «ouro para investimento»:
i) O ouro sob a forma de barra ou de placa, com pesos aceites pelos
mercados de ouro, com um toque igual ou superior a 995 milé-simos, representado ou não por títulos. Os Estados-membrospodem excluir do regime as pequenas barras ou placas com peso
igual ou inferior a 1 g;
ii) As moedas de ouro que:
— tenham um toque igual ou superior a 900 milésimos,
— tenham sido cunhadas depois de 1800,
— tenham, ou tenham tido, curso legal no país de origem, e
— sejam habitualmente vendidas a um preço que não exceda em
mais de 80 % o valor, no mercado livre, do ouro nelas contido.
Para efeitos da presente directiva, considera-se que essas moedas
não são vendidas pelo seu interesse numismático.
A partir de 1999, e todos os anos antes de 1 de Julho, cada Estado-
-membro informará a Comissão das moedas nele negociadas que
respeitem esses critérios; todos os anos, antes de 1 de Dezembro, a
Comissão publicará uma lista completa dessas moedas na série C doJornal Oficial das Comunidades Europeias . Considera-se que as
moedas constantes da lista publicada respeitam esses critériosdurante todo o ano para o qual a lista foi publicada.
B.Regime especial aplicável às operações sobre ouro para investi-
mento
Os Estados-membros isentarão de imposto sobre o valor acrescentado
as entregas, as aquisições intracomunitárias e as importações de ouropara investimento, incluindo ouro para investimento representado por
certificados para ouro, afectado ou não afectado, ou negociado em
contas-ouro e incluindo, nomeadamente, os empréstimos e swapsde
ouro que comportem um direito de propriedade ou de crédito sobreouro para investimento, bem como as operações sobre ouro para inves-timento que envolvam contratos a futuro ou contratos forward que
conduzam à transmissão do direito de propriedade ou de crédito sobre
o ouro para investimento.
Os Estados-membros isentarão igualmente os serviços de agentes que
actuem em nome e por conta de terceiros quando intervenham nas
entregas de ouro para investimento aos seus mandantes.
C.Opção pela tributação
Os Estados-membros concederão aos sujeitos passivos que produzem
ouro para investimento ou que transformam qualquer ouro em ouro
para investimento, tal como definido no ponto A, o direito de optarpela tributação das entregas de ouro para investimento a outro sujeitopassivo, as quais, de outra forma, estariam isentas nos termos do pontoB.
Os Estados-membros poderão conceder aos sujeitos passivos que, no
quadro da sua actividade profissional, forneçam habitualmente ouropara fins industriais, o direito de optar pela tributação das entregas de
ouro para investimento, tal como definido na alínea i) do ponto A, a
outro sujeito passivo, as quais, de outra forma, estariam isentas nostermos do ponto B. Os Estados-membros podem restringir o âmbitodesta opção.
Quando o fornecedor tiver exercido o direito de opção pela tributação,
nos termos dos primeiro e segundo parágrafos, os Estados-membrosdeverão atribuir ao agente o direito de opção pela tributação em relaçãoaos serviços mencionados no segundo parágrafo do ponto B.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 39
▼M13
Os Estados-membros estabelecerão as regras de excercício dessas
opções e informarão a Comissão das regras aplicáveis ao exercíciodessas opções no Estado-membro em causa.
D.Direito a dedução
1. Os sujeitos passivos terão o direito de deduzir:
a) O imposto devido ou pago sobre o ouro para investimento que
lhes tenha sido fornecido por uma pessoa que tenha exercido odireito de opção a que se refere o ponto C, ou que lhes tenha
sido fornecido segundo o procedimento previsto no ponto G;
b) O imposto devido ou pago sobre entregas que lhes tenham sido
feitas, ou sobre aquisições intracomunitárias ou importações quetenham efectuado, de ouro que não seja ouro para investimento eque seja posteriormente transformado, por eles ou em seu nome,
em ouro para investimento;
c) O imposto devido ou pago sobre serviços que lhes tenham sido
prestados e que consistam na alteração da forma, peso ou toquedo ouro, incluindo o ouro para investimento,
se a entrega subsequente desse ouro por eles efectuada estiver isenta
nos termos do presente artigo.
2. Os sujeitos passivos que produzem ouro para investimento ou que
transformam ouro em ouro para investimento terão o direito de
deduzir o imposto por eles devido ou pago sobre a entrega, a aqui-sição intracomunitária ou a importação de bens e serviços ligados àprodução ou transformação desse ouro, como se a entrega subse-quente, por eles efectuada, do ouro isento nos termos do presente
artigo fosse tributável.
E.Obrigações especiais impostas aos operadores do mercado do ouro
para investimento
Os Estados-membros assegurarão, no mínimo, que os operadores do
mercado do ouro para investimento mantenham a contabilidade de
todas as operações significativas efectuadas sobre ouro para investi-mento e conservem a documentação que permita identificar os clientesdessas operações.
Os operadores deverão conservar estas informações durante um período
de pelo menos cinco anos.
Os Estados-membros podem aceitar obrigações equivalentes ao abrigo
de medidas adoptadas em aplicação de outra legislação comunitária, talcomo a Directiva 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1991,
relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de
branqueamento de capitais(
1), para cumprimento dos requisitos do
primeiro parágrafo.
Os Estados-membros podem estabelecer obrigações mais rigorosas,
que, nomeadamente, prevejam a manutenção de registos especiais ourequisitos especiais em matéria de contabilidade.
F.Procedimento de inversão do ónus
Em derrogação do n.
o1, alínea a), do artigo 21.o, alterado pelo artigo
28.oG, quando, no caso de entregas de ouro sob a forma de matéria-
-prima ou de produtos semi-transformados, de toque igual ou superior
a 325 milésimos, ou de entregas de ouro para investimento, tiver sido
exercida uma das opções referidas no ponto C do presente artigo, osEstados-membros podem designar o comprador como o devedor doimposto, de acordo com procedimentos e condições por eles estabele-cidos. Quando fizerem uso desta faculdade, os Estados-membrostomarão as medidas necessárias para assegurar que a pessoa designada1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 40
(1) JO L 166 de 28. 6. 1991, p. 77.
▼M13
como responsável pelo imposto devido cumpra as obrigações de decla-
ração e de pagamento do imposto de acordo com o artigo 22.o
G.Procedimento para as operações num mercado do ouro regulamen-
tado
1. Qualquer Estado-membro pode, sob reserva da consulta prevista
prevista no artigo 29.o, não aplicar a isenção prevista por este regime
especial para o ouro para investimento às operações específicas,com exclusão das entregas intracomunitárias ou das exportações,relativas a ouro para investimento que se efectuem nesse Estado--membro:
a) Entre sujeitos passivos que sejam membros de um mercado do
ouro regulamentado pelo Estado-membro em causa;
b) Quando a operação se efectua entre um membro de um mercado
do ouro regulamentado pelo Estado-membro em causa e outrosujeito passivo que não seja membro desse mercado.
Nessas circunstâncias, as referidas operações serão tributáveis e
estarão sujeitas às seguintes disposições:
2. a) Para as operações previstas na alínea a) do n.
o1, para efeitos de
simplificação, o Estado-membro autorizará a suspensão doimposto a cobrar e dispensará das exigências de registo paraefeitos do imposto sobre o valor acrescentado;
b) Para as operações previstas na alínea b) do n.
o1, é aplicável o
procedimento de pagamento do imposto pelo cliente previsto no
ponto F. Quando um não membro do mercado do ouro não esteja
obrigado, a não ser para essas operações, a inscrever-se noregisto do IVA do Estado-membro em causa, o membro cumpriráas obrigações fiscais em nome do não membro, segundo as dis-posições em vigor nesse Estado-membro.
TÍTULO XV
Medidas de simplificação
Artigo 27.o
1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidasespeciais derrogatórias da presente directiva para simplificar a cobrançado imposto ou para evitar certas fraudes ou evesões (SIC! evasões)fiscais. As medidas destinadas a simplificar a cobrança do imposto
não devem influir, a não ser de modo insignificante, sobre o montante
do imposto devido no estádio de consumo final.
2. O Estado-membro que deseje introduzir as medidas referidas no
n.
o1 delas informará a Comissão, fornecendo-lhe todos os elementos
de apreciação úteis.
3. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros no
prazo de um mês.
4. A decisão do Conselho considerar-se-á tomada se, no prazo de
dois meses a contar da informação referida no n.o3, nem a Comissão
nem um dos Estados-membros submeter o assunto à apreciação doConselho.
5. Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1977, apliquem
medidas especiais do tipo das referidas no n.
o1 podem mantê-las,
desde que as notifiquem à Comissão antes de 1 de Janeiro de 1978 e,quando se trate de medidas destinadas a simplificar a cobrança doimposto, desde que estejam em conformidade com o critério definidono n.
o1.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 41
▼B
▼B
TÍTULO XVI
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Artigo 28.o
1. As disposições eventualmente em vigor nos Estados-membros no
âmbito das faculdades previstas nos quatro primeiros travessões do
artigo 17.oda Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de
1967, deixarão de ser aplicáveis, em cada um dos Estados-membrosem causa, a partir da respectiva data de entrada em vigor das dispo-sições referidas no segundo parágrafo do artigo 1.
oda presente
directiva.
1A. Até 30 de Junho de 1999, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte pode aplicar às importações de objectos de arte, decolecção ou de antiguidades, isentos em 1 de Janeiro de 1993, o pontoB, n.
o6, do artigo 11.o, de modo a que o imposto sobre o valor acres-
centado devido na importação seja sempre igual a 2,5 % do montantedeterminado nos termos do ponto B, n.
os1 a 4, do artigo 11.o.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 12.o, durante o
período de transição referido no n.o1, continuam a aplicar-se as
seguintes disposições:
a) Poder-se-ão manter as isenções com reembolso do imposto pago no
estádio anterior e as taxas reduzidas inferiores à taxa mínima esta-belecida no n.
o3 do artigo 12.oem matéria de taxas reduzidas que se
encontrem em vigor em 1 de Janeiro de 1991, estejam em conformi-
dade com o direito comunitário e preencham as condições definidasno último travessão do artigo 17.
oda Segunda Directiva do
Conselho, de 11 de Abril de 1967.
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para asse-
gurar a determinação dos recursos próprios relativos a essas
operações.
Se o disposto neste número originar distorções de concorrência que
afectem a Irlanda no que se refere ao fornecimento de produtos
energéticos para aquecimento e iluminação, este Estado-membro
poderá, caso o solicite expressamente, ser autorizado pela Comissãoa aplicar uma taxa reduzida a esses fornecimentos, em conformidadecom o disposto no n.
o3 do artigo 12.o. Nesse caso, a Irlanda apre-
sentará o seu pedido à Comissão juntamente com toda a informaçãonecessária. Se a Comissão não tiver tomado qualquer decisão no
prazo de três meses após a recepção do pedido, considerar-se-á que
o mesmo foi autorizado;
b) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, de acordo com
o direito comunitário, aplicavam isenções com reembolso do
imposto pago no estádio anterior ou taxas reduzidas inferiores à
taxa mínima estabelecida no n.
o3 do artigo 12.oem matéria de taxas
reduzidas aos bens e serviços não definidos no anexo H podemaplicar a taxa reduzida ou uma das duas taxas reduzidas previstasno n.
o3 do artigo 12.oa esses bens e serviços;
c) No que se refere à taxa reduzida aplicável às categorias de bens e
serviços especificados no anexo H, os Estados-membros que, nostermos do disposto no n.
o3 do artigo 12.o, sejam obrigados a
aumentar em mais de 2 % a sua taxa normal em vigor em 1 deJaneiro de 1991 poderão aplicar uma taxa reduzida inferior ao
mínimo estabelecido no n.
o3 do artigo 12.o. Além disso, estes
Estados-membros poderão aplicar essa taxa aos serviços de restau-ração, ao vestuário e calçado de criança e à habitação. Os Estados--membros não poderão introduzir isenções com reembolso doimposto pago no estádio anterior com base no disposto na presentealínea;
d) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma
taxa reduzida aos serviços de restauração, ao vestuário e calçado decriança ou à habitação poderão continuar a aplicar essa taxa àquelesbens e serviços;1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 42
▼M8
▼M5
▼M5
e) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma
taxa reduzida a bens e serviços não contemplados no anexo Hpoderão aplicar a taxa reduzida, ou uma ou duas das taxas reduzidas
previstas no n.
o3 do artigo 12.o, a esses bens e serviços, desde que a
taxa não seja inferior a 12 %;
Esta disposição não é aplicável às entregas de bens em segunda
mão, de objectos de arte, de colecção e de antiguidades sujeitos ao
imposto sobre o valor acrescentado nos termos de um dos regimesespeciais previstos nos pontos B e C do artigo 26.
oA.
f) Nos departamentos de Lesbos, Quíos, Samos, do Dodecaneso e das
Cíclades e nas ilhas Thassos, Ésporades Setentrionais, Samotracia e
Skiros, do mar Egeu, a República Helénica pode aplicar taxas deIVA até 30 % mais baixas do que as taxas correspondentes apli-cadas na Grécia continental;
g) Com base num relatório da Comissão, o Conselho voltará a analisar,
antes de 31 de Dezembro de 1994, as disposições das alíneas a) a f),
especialmente no que se refere ao correcto funcionamento domercado interno. Caso tenham surgido distorções significativas daconcorrência, o Conselho, deliberando por unanimidade, sobproposta da Comissão, adoptará as medidas necessárias.
h) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1993, utilizavam a
faculdade prevista no n.
o5, alínea a), do artigo 5.o, em vigor nessa
data, podem aplicar às operações de entrega de uma empreitada demão-de-obra a taxa aplicável ao bem obtido após execução da
empreitada de mão-de-obra.
Para efeitos da presente disposição, considera-se entrega de uma
empreitada de mão-de-obra a entrega, pelo empreiteiro da obra aoseu cliente, de um bem móvel por ele fabricado ou montado com
materiais ou objectos que o cliente lhe tenha confiado para o efeito,
independentemente de o empreiteiro ter ou não fornecido uma partedos materiais utilizados.
i) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida às entregas
de plantas vivas e de outros produtos de floricultura (incluindo
bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamental) ede lenha.
j) A República da Áustria pode aplicar ao arrendamento de imóveis
para habitação uma das duas taxas reduzidas previstas no n.
o3,
terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 12.o, desde que essa taxa
não seja inferior a 10 %.
k) A República Portuguesa pode aplicar aos serviços de restauração
uma das duas taxas reduzidas previstas no n.o3, terceiro parágrafo
da alínea a), do artigo 12.o, desde que essa taxa não seja inferior a
12 %.
3. Durante o período transitório a que se refere o n.o4, os Estados-
-membros podem:
a) Continuar a aplicar o imposto às operações isentas por força dos
artigos 13.oou 15.o, cuja lista consta do Anexo E;
b) Continuar a isentar as operações enumeradas no Anexo F, nas
condições em vigor no Estado-membro;
c) Conceder aos sujeitos passivos a faculdade de optarem pela tribu-
tação das operações isentas, nas condições fixadas no Anexo G;
d) Continuar a aplicar disposições derrogatórias do princípio da
dedução imediata, prevista no n.o2, primeiro parágrafo, do artigo
18.o;
e) Continuar a aplicar disposições que derrogam ao disposto
►M8 ◄,n on .o4, do artigo 6.oe em A), n.o3 alínea
c) do artigo 11.o.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 43
▼M8
▼M5
▼M10
▼M11
▼M17
▼B
▼B
f) Prever que, relativamente às entregas de edifícios e de terrenos para
construção adquiridos para fins de revenda por um sujeito passivoque não teve direito à dedução no momento da aquisição, a matéria
colectável seja constituída pela diferença entre o preço de venda e o
preço de compra;
g) Em derrogação do disposto no n.
o3 do artigo 17.o, e no n.o3d o
artigo 26.o, continuar a isentar, sem direito à dedução dos impostos
pagos a montante, as prestações de serviços das agências de viagens
a que se refere o n.o3 do artigo 26.o. Esta derrogação será igual-
mente aplicável às agências de viagens que actuem em nome e porconta do viajante.
3A. Enquanto não houver uma decisão do Conselho que, em virtude
do artigo 3.
oda Directiva 89/465/CEE(1), deva dispor sobre a supressão
das derrogações transitórias previstas no n.o3, a Espanha fica autori-
zada a isentar as operações previstas no ponto 2 do anexo F, na
medida em que digam respeito às prestações de serviços efectuadas
pelos autores, bem como às operações a que se referem os pontos 23e 25 do anexoF.
4. O período transitório é inicialmente fixado em cinco anos a
contar de 1 de Janeiro de 1978. O mais tardar seis meses antes dotermo desse período, e, posteriormente, quando necessário, o Conselho,com base num relatório da Comissão, procederá à revisão da situação
no que diz respeito às derrogações referidas no n.
o3 e, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, decidirá da eventual supressãode algumas ou de todas essas derrogações.
5. No termo do período transitório, os transportes de passageiros
serão tributados no país de partida relativamente ao trajecto efectuadona Comunidade, de acordo com as regras que venham a ser adoptadaspelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão.
6. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a aplicar durante um
período máximo de três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 deDezembro de 2002, as taxas reduzidas fixadas no terceiro parágrafoda alínea a) do n.
o3 do artigo 12.oaos serviços de duas das categorias,
no máximo, enumeradas no anexo K. Em casos excepcionais, um
Estado-Membro pode ser autorizado a aplicar a taxa reduzida a
serviços de três das referidas categorias.
Os serviços em causa devem preencher as condições seguintes:
a) Devem ser de grande intensidade do factor trabalho;
b) Devem ser em grande parte fornecidos directamente aos consumi-
dores finais;
c) Devem ser principalmente de carácter local e não susceptíveis de
criar distorções de concorrência;
d) Deve existir uma estreita ligação entre a diminuição de preço decor-
rente da redução da taxa e o aumento previsível da procura e doemprego.
A aplicação de uma taxa reduzida não deve prejudicar o bom funciona-
mento do mercado interno.
Os Estados-Membros que pretendam introduzir a medida prevista no
primeiro parágrafo devem informar a Comissão desse facto, antes de 1de Novembro de 1999, e transmitir-lhe antes desta mesma data todosos elementos úteis, nomeadamente:
a) O âmbito de aplicação da medida e descrição precisa dos serviços
em questão;1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 44
(1)J O n .oL 226 de 3. 8. 1989, p. 21.▼M4
▼B
▼M16
▼M16
b) Os elementos que demonstrem que se encontram reunidas as
condições previstas nos segundo e terceiro parágrafos;
c) Os elementos que comprovem o custo orçamental da medida projec-
tada.
Os Estados-Membros autorizados a aplicar a taxa reduzida prevista no
primeiro parágrafo elaboram, antes de 1 de Outubro de 2002, um rela-tório circunstanciado incluindo uma avaliação da eficácia global damedida, nomeadamente em termos de criação de emprego e de
eficiência.
Antes de 31 de Dezembro de 2002, a Comissão deve enviar ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global,acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de medidas apro-
priadas para uma decisão final sobre a taxa do IVA aplicável aos
serviços com grande intensidade do factor trabalho.
TÍTULO XVI A
REGIME TRANSITÓRIO DE TRIBUTAÇÃO DAS TROCAS COMER-
CIAISENTRE ESTADOS-MEMBROS
Artigo 28.oA
Âmbito de aplicação
1. Ficam igualmente sujeitas ao IVA:
a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas a título oneroso
no território do país por um sujeito passivo agindo nessa qualidade,
ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, quando ovendedor for um sujeito passivo que aja nessa qualidade, que nãobeneficie da isenção de imposto prevista no artigo 24.
oe que não
esteja abrangido pelo disposto no n.o1, segundo período, da alínea
a), do artigo 8.oou no n.o1, ponto B, do artigo 28.oB.
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, não estão sujeitas
ao imposto sobre o valor acrescentado as aquisições intracomuni-tárias de bens efectuadas por um sujeito passivo ou por uma
pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, nas condições
previstas no n.
o1A.
Os Estados-membros concederão aos sujeitos passivos e às pessoas
colectivas que não sejam sujeitos passivos susceptíveis de benefi-
ciarem do disposto no segundo parágrafo, o direito de optarem
pelo regime geral previsto no primeiro parágrafo. Os Estados--membros determinarão as modalidades de exercício desta opçãoque, de qualquer forma, abrange um período de dois anos civis;
b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efec-
tuadas a título oneroso no território do país por sujeitos passivos oupessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos que beneficiem
da derrogação prevista no segundo parágrafo da alínea a), ou por
qualquer outra pessoa que não seja sujeito passivo.
c) As aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo, efectuadas a título oneroso no território do
país por sujeitos passivos ou pessoas colectivas que não sejamsujeitos passivos que beneficiem da derrogação prevista no segundoparágrafo da alínea a), e a título das quais os impostos especiais deconsumo são exigíveis no território do país, em aplicação dodisposto na Directiva 92/12/CEE(
1).1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 45
(1)J O n .oL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.▼M4
▼M6
▼M4
▼M6
▼M6
1A. Beneficiam da derrogação prevista na alínea a), segundo
parágrafo, do n.o1:
a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja entrega seria isenta no
território do país, em aplicação dos n.os4 a 10 do artigo 15.o;
b) As aquisições intracomunitárias de bens, que não as previstas na
alínea a), efectuadas:
— por um sujeito passivo para prover às necessidades da sua explo-
ração agrícola, silvícola ou de pesca sujeita ao regime forfetárioprevisto no artigo 25.
o, por um sujeito passivo que apenas realize
entregas de bens ou prestações de serviços que não lhe dêemqualquer direito a dedução, ou por uma pessoa colectiva que
não seja sujeito passivo,
— dentro do limite ou até um montante global que não exceda, no
ano civil em curso, um limiar a fixar pelos Estados-membros, oqual não poderá, no entanto, ser inferior ao contra-valor de10 000 ecus em moeda nacional,
e
— desde que o montante global das aquisições intracomunitárias de
bens não tenha excedido o limiar mencionado no segundotravessão durante o ano civil precedente.
O limiar que serve de referência para a aplicação das disposições ante-
riores é constituído pelo montante global, líquido do imposto sobre o
valor acrescentado devido ou pago no Estado-membro onde se inicia a
expedição ou o transporte dos bens, das aquisições intracomunitárias debens que não sejam meios de transporte novos nem produtos sujeitos aimpostos especiais de consumo.
2. Para efeitos do presente título:
a) Consideram-se «meios de transporte»: os barcos com comprimento
superior a 7,5 metros, as aeronaves com peso total na descolagemsuperior a 1550 quilogramas e os veículos terrestres a motor comcilindrada superior a 48 centímetros cúbicos ou potência superior a7,2 kW, destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias, com
excepção dos barcos e aeronaves contemplados nos n.
os5e6d o
artigo 15.o;
b) Não são considerados «meios de transporte novos», os meios de
transporte referidos na alínea a), se se verificarem cumulativamente
as duas condições seguintes:
— a entrega ser efectuada num prazo superior a três meses a contar
da data da primeira entrada em serviço. Esse prazo é no entanto
elevado a seis meses para os veículos motorizados terrestresdefinidos na alínea a),
— o meio de transporte ter percorrido mais de 6 000 quilómetros,
se se tratar de um veículo terrestre, ter navegado mais de 100horas, se se tratar de uma embarcação, ou ter voado mais de 40horas, se se tratar de uma aeronave.
Os Estados-membros definirão as condições em que podem ser
fixados os dados acima referidos;
3. Por «aquisição intracomunitária» de um bem entende-se a
obtenção do poder de dispor, como proprietário, de um bem móvel
corpóreo expedido ou transportado com destino ao adquirente, pelovendedor ou pelo adquirente ou por conta destes, para um Estado--membro diferente do Estado de início da expedição ou do transportedo bem.
Sempre que os bens adquiridos por uma pessoa colectiva que não seja
sujeito passivo sejam expedidos ou transportados a partir de um terri-
tório terceiro e importados, por essa pessoa colectiva não sujeitopassivo, para um Estado-membro que não seja o Estado de chegadada expedição ou do transporte, os bens serão considerados como expe-didos ou transportados a partir do Estado-membro de importação dosbens. Esse Estado-membro concederá ao importador, na acepção do1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 46
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▼M8
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▼M4
►M18n.o4 do artigo 21.o◄, o reembolso do imposto sobre o valor
acrescentado devido pela importação dos bens, sempre que o impor-tador demonstre que a sua aquisição foi sujeita ao imposto sobre o
valor acrescentado no Estado-membro de chegada da expedição ou do
transporte dos bens.
4. São igualmente consideradas sujeitos passivos todas as pessoas
que procedam ocasionalmente à entrega de um meio de transportenovo nas condições previstas no ponto A do artigo 28.
oC.
O Estado-membro em cujo território for efectuada a entrega concederá
ao sujeito passivo um direito à dedução determinado de acordo com as
seguintes disposições:
— o direito à dedução tem início e só pode ser exercido no momento
da entrega,
— o sujeito passivo é autorizado a deduzir o imposto sobre o valor
acrescentado incluído no preço de compra ou pago a título da
importação ou da aquisição intracomunitária desse meio de trans-porte, até ao limite do montante do imposto que deveria pagar se aentrega não estivesse isenta.
Os Estados-membros determinarão as regras de aplicação das presentes
disposições.
5.►
M10É equiparada a uma entrega de bens a título oneroso: ◄
b) A transferência por um sujeito passivo de um bem da sua empresa
com destino a um Estado-membro.
Considera-se transferido com destino a outro Estado- membro qual-
quer bem corpóreo expedido ou transportado, pelo sujeito passivo
ou por sua conta, para fora do território referido no artigo 3.o,m a s
no interior da Comunidade, para as necessidades da sua empresa,que não se refiram a qualquer das seguintes operações:
— entrega do referido bem efectuada pelo sujeito passivo no terri-
tório do Estado-membro de chegada da expedição ou do
transporte nas condições previstas no n.
o1, segunda frase da
alínea a) do artigo 8.oe no ponto B, n.o1, do artigo 28.oB,
— entrega do referido bem efectuada pelo sujeito passivo, nas
condições previstas no n.o1, alínea c), do artigo 8.o,
— entrega do referido bem ►C2efectuada ao sujeito ◄passivo
no território do país, nas condições previstas no artigo 15.oou
no ponto A do artigo 28.oC,
— prestação de um serviço pelo sujeito passivo, que tenha por
objecto trabalhos a efectuar no referido bem, executados mate-rialmente no Estado-membro de chegada da expedição ou dotransporte do bem, desde que, após os trabalhos, os bens sejamreexpedidos com destino a esse sujeito passivo para o Estado-
-membro a partir do qual foram inicialmente expedidos ou
transportados.
— utilização temporária do referido bem no território do Estado-
-membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens,para fins de prestação de serviços efectuada pelo sujeito passivoestabelecido no território do Estado-membro de início da expe-
dição ou do transporte do bem,
— utilização temporária desse bem, por um período que não pode
exceder 24 meses, no território de outro Estado-membro no inte-rior do qual a importação do mesmo bem proveniente de umpaís terceiro com vista a uma utilização temporária beneficiariado regime de admissão temporária com total isenção de direitosde importação.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 47
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Contudo, quando deixa de ser preenchida uma das condições
necessárias para poder beneficiar das disposições supra, o bem éconsiderado transferido com destino a outro Estado-membro. Nesse
caso, a transferência é efectuada no momento em que a condição
deixa de ser preenchida.
6. É equiparada a aquisição intracomunitária de bens efectuada a
título oneroso a afectação, por um sujeito passivo, às necessidades da
sua empresa, de um bem expedido ou transportado pelo sujeito passivo,
ou por sua conta, a partir de outro Estado-membro no qual o bem tenhasido produzido, extraído, transformado, comprado, adquirido naacepção do n.
o1 ou importado pelo sujeito passivo, no âmbito da sua
empresa, nesse outro Estado-membro.
É igualmente equiparada a aquisição intracomunitária de bens efec-
tuada a título oneroso a afectação, pelas forças de um Estado parte noTratado do Atlântico Norte, para sua utilização ou para utilização doelemento civil que os acompanha, de bens que não foram adquiridos
nas condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-
membro, se a importação desses bens não puder beneficiar da isençãoprevista no n.
o1, alínea g), do artigo 14.o.
7. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que sejam qualificadas como aquisições intracomunitárias de
bens as operações que, se tivessem sido efectuadas no território de umpaís por um sujeito passivo agindo como tal, teriam sido qualificadascomo entregas de bens, na acepção do n.
o5 e na acepção do artigo 5.o.
Artigo 28.oB
Lugar das operações
A.Lugar das aquisições intracomunitárias de bens
1. Considera-se que o lugar de uma aquisição intracomunitária de
bens é o local onde se encontram os bens no momento da chegada daexpedição ou do transporte destinado ao adquirente.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, considera-se, todavia, que o
lugar de uma aquisição intracomunitária de bens referida no n.o1,
alínea a), do artigo 28.oA, se situa no território do Estado-membro
que atribuiu o número de identificação para efeitos do imposto sobre
o valor acrescentado sob o qual o adquirente efectuou essa aquisição,na medida em que o adquirente não prove que essa aquisição foi sujeitaao imposto nos termos do n.
o1.
Se, apesar disso, a aquisição tiver sido sujeita a imposto, em aplicação
do n.o1, no Estado-membro de chegada da expedição ou do transporte
dos bens depois de ter sido sujeita a imposto em aplicação do parágrafo
anterior, o valor tributável será reduzido do montante devido, noEstado-membro que atribuiu o número de identificação para efeitos deimposto sobre o valor acrescentado sob o qual o adquirente efectuouessa aquisição.
Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, considera-se que a
aquisição intracomunitária de bens foi sujeita a imposto, nos termosdo n.
o1, se se reunirem as condições seguintes:
— o adquirente prove ter efectuado essa aquisição intracomunitária,
com vista a uma posterior entrega, efectuada no território doEstado-membro referido no n.
o1, relativamente à qual o destina-
tário tenha sido designado como devedor do imposto, nos termosdo ponto E, n.
o3, do artigo 28.oC,
— o adquirente tenha cumprido as obrigações da declaração previstas
no n.o6, último parágrafo da alínea b), do artigo 22.o.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 48
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B.Lugar das entregas de bens
1. Em derrogação do n.o1, alínea a), e do n.o2 do artigo 8.oconsi-
dera-se que o lugar de entrega de bens expedidos ou transportados pelo
fornecedor ou por conta deste, a partir de um Estado-membro que nãoseja o de chegada da expedição ou do transporte se situa no lugar ondese encontram os bens no momento da chegada de expedição ou dotransporte destinado ao adquirente, desde que se encontrem reunidasas seguintes condições:
— a entrega dos bens seja feita para um sujeito passivo ou para uma
pessoa colectiva não sujeito passivo que beneficiem da derrogaçãoprevista no n.
o1, alínea a), segundo parágrafo, do artigo 28.oAo u
para qualquer outra pessoa que não seja sujeito passivo,
— os bens não sejam meios de transporte novos nem bens entregues
após montagem ou instalação, com ou sem ensaio de funciona-mento, pelo fornecedor ou por conta deste.
Sempre que os bens entregues nestas condições sejam expedidos ou
transportados a partir de um território terceiro e importados pelo forne-
cedor para um Estado- membro que não seja o de chegada daexpedição ou do transporte destinado ao adquirente, serão consideradoscomo expedidos ou transportados a partir do Estado-membro de impor-tação.
2. No entanto, caso os bens entregues não sejam produtos sujeitos a
impostos especiais sobre o consumo, o disposto no n.
o1 não se aplica
às entregas de bens expedidos ou transportados com destino a ummesmo Estado-membro de chegada da expedição ou do transporte:
— efectuadas dentro dos limites e até um montante global, líquido do
imposto sobre o valor acrescentado, que não exceda, durante o
mesmo ano civil, o contravalor em moeda nacional de 100 000 ecus,
e
— desde que o montante global, líquido do imposto sobre o valor
acrescentado, das entregas de bens que não sejam produtos sujeitos
a impostos especiais de consumo, efectuadas nas condições
previstas no n.
o1, durante o ano civil anterior não tenha excedido
o contravalor em moeda nacional de 100 000 ecus.
O Estado-membro em cujo território se encontrem os bens no momento
da chegada da expedição ou do transporte destinado ao adquirente podelimitar os limiares acima referidos ao contravalor em moeda nacionalde 35 000 ecus, se recear que o limiar de 100 000 ecus acima referido
conduz a sérias distorções das condições de concorrência. Os Estados-
-membros que fizerem uso desta faculdade tomarão as medidasnecessárias para informar as autoridades públicas competentes doEstado-membro a partir do qual os bens são expedidos ou transpor-tados.
A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1994, um
relatório sobre o funcionamento dos limiares especiais de 35 000 ecus
mencionados no parágrafo anterior. A Comissão pode informar o
Conselho, no referido relatório, de que a supressão dos limiares espe-ciais não conduzirá a sérias distorções de concorrência. As disposiçõesdo parágrafo anterior continuam em vigor enquanto o Conselho nãotiver deliberado, por unanimidade, sob proposta da Comissão.
3. O Estado-membro em cujo território se encontrem os bens no
momento da partida da expedição ou do transporte concederá aos
sujeitos passivos que efectuem entregas de bens susceptíveis de benefi-ciar do disposto no n.
o2 o direito de optarem pela determinação do
lugar dessas entregas de acordo com o n.o1.
Os Estados-membros em questão determinarão as modalidades do
exercício dessa opção que, em qualquer caso, abrangerá um períodode dois anos civis.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 49
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C.Lugar das prestações de serviços de transporte intracomunitário de
bens
1. Em derrogação do disposto no n.o2, alínea b), do artigo 9.o,o
lugar das prestações de transporte intracomunitário de bens é determi-
nado nos termos dos n.os2, 3 e 4. Na acepção do presente título,
entende-se por:
— «transporte intracomunitário de bens»: qualquer transporte de bens
cujos lugares de partida e chegada se situem no território de doisEstados-membros diferentes,
É equiparado a um transporte intracomunitário de bens, qualquer
transporte de bens cujos lugares de partida e chegada se situem no
território de um mesmo país, sempre que esse transporte se encontredirectamente associado a um transporte de bens cujos lugares departida e chegada se situem no território de dois Estados-membrosdiferentes.
— «lugar de partida»: o lugar onde tem efectivamente início o trans-
porte dos bens, sem se terem em consideração os trajectosefectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens,
— «lugar de chegada» o lugar onde termina efectivamente o transporte
dos bens.
2. O lugar das prestações de transporte intracomunitário de bens é o
lugar de partida.
3. No entanto, em derrogação do n.
o2, considera-se que o lugar das
prestações de transporte intracomunitário de bens efectuadas a destina-
tários identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
num Estado-membro que não seja o do início do transporte se situa noterritório do Estado-membro que atribuiu ao destinatário o número deidentificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado aoabrigo do qual lhe foi prestado o serviço.
4. Os Estados-membros podem não submeter ao imposto sobre o
valor acrescentado a parte do transporte que corresponda aos trajectos►
C2efectuados sobre as águas ◄que não façam parte do território
da Comunidade, na acepção do artigo 3.o.
D.Lugar das prestações de serviços acessórios a prestações de trans-
porte intracomunitário de bens
Em derrogação do n.o2, alínea c), do artigo 9.o, considera-se que o
lugar das prestações de serviços que tenham por objecto actividadesacessórias a transportes intracomunitários de bens, efectuados a desti-
natários identificados para efeitos de imposto sobre o valor
acrescentado num Estado-membro que não seja aquele em cujo terri-tório tais prestações são materialmente executadas, se situa noterritório do Estado-membro que atribuiu ao destinatário o número deidentificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado ao
abrigo do qual lhe foi prestado o serviço.
E.Lugar das prestações de serviços efectuadas por intermediários
1. Em derrogação do n.
o1 do artigo 9.o, considera-se que o lugar das
prestações de serviços efectuadas por intermediários que ajam emnome e por conta de outrem, sempre que intervenham na prestação de
serviços de transporte intracomunitário de bens, é o lugar de partida do
transporte.
Todavia, sempre que o destinatário da prestação de serviço efectuada
pelo intermediário estiver identificado para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado num Estado-membro que não seja o do início dotransporte, considera-se que o lugar da prestação do serviço por eleefectuado se situa no território do Estado- membro que atribuiu aodestinatário o número de identificação para efeitos de imposto sobre ovalor acrescentado ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 50
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2. Em derrogação do n.o1 do artigo 9.o, o lugar das prestações de
serviços efectuadas por intermediários que ajam em nome e por contade outrem, sempre que intervenham na prestação de serviços que tenha
por objecto actividades acessórias a transportes intracomunitários de
bens, é o lugar de execução material da prestação acessória.
Todavia, sempre que o destinatário da prestação de serviços efectuada
pelo intermediário esteja identificado para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado num Estado-membro que não seja aquele em cujo
território é materialmente executada a prestação acessória, considera--se que o lugar da prestação efectuada pelo intermediário se situa noterritório do Estado- membro que atribuiu ao destinatário dessa pres-tação o número de identificação para efeitos de imposto sobre o valoracrescentado ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço pelo interme-
diário.
3. Em derrogação do disposto no n.
o1 do artigo 9.o, o lugar das
prestações de serviços efectuadas por intermediários que ajam emnome e por conta de outrem, sempre que intervenham em operações
que não sejam as referidas nos n.
os1e2en on .o2, alínea e), do artigo
9.o, é o lugar de execução dessas operações.
Todavia, sempre que o destinatário esteja identificado para efeitos de
imposto sobre o valor acrescentado num Estado-membro que não sejaaquele em cujo território são efectuadas essas operações considera-se
que o lugar da prestação efectuada pelo intermediário se situa no terri-
tório do Estado-membro que atribuiu ao destinatário dessa prestação onúmero de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescen-tado ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço pelo intermediário.
F.Lugar das prestações de serviços em caso de peritagens ou de
trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
Em derrogação do n.
o2, alínea c), do artigo 9.o, o lugar das prestações
de serviços que tenham por objecto peritagens ou trabalhos relativos abens móveis corpóreos, cujos destinatários estejam identificados paraefeitos de imposto sobre o valor acrescentado num Estado-membroque não o da execução material dessas prestações, considera-se situadono território do Estado-membro que atribuiu ao destinatário dessa pres-
tação o número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor
acrescentado ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço.
Esta derrogação não é aplicável quando os bens não sejam objecto de
uma expedição ou de um transporte fora do Estado-membro daexecução material dos serviços.
Artigo 28.
oC
Isenções
A.Isenção das entregas de bens
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias e nas condições
fixados pelos Estados-membros para garantir uma aplicação correcta e
simples das isenções adiante previstas e a prevenir eventuais fraudes,
evasões e abusos, os Estados-membros isentarão:
a) As entregas de bens, na acepção do artigo 5.o
►M10 ◄, expedidos ou transportados (SIC! expe-
didas ou exportadas), pelo venedor ou pelo adquirente ou por conta
destes, para fora do território referido no artigo 3.o, mas no interior
da Comunidade, efectuadas a outro sujeito passivo ou a uma pessoacolectiva que não seja sujeito passivo, agindo como tal num Estado--membro diferente do Estado de início da expedição ou do transportedos bens.
Esta isenção não se aplica às entregas de bens efectuadas por
sujeitos passivos que beneficiem da isenção de imposto prevista noartigo 24.
o, nem às entregas de bens efectuadas a sujeitos passivos1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 51
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ou a pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos que benefi-
ciem da derrogação prevista no n.o1, alínea a), segundo parágrafo,
do artigo 28.oA;
b) As entregas de meios de transporte novos expedidos ou transpor-
tados com destino ao comprador, pelo vendedor, pelo compradorou por conta destes, para fora do território referido no artigo 3.
o,
mas no interior da Comunidade, efectuadas a sujeitos passivos ou a
pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos que beneficiem
da derrogação prevista no n.o1, alínea a), segundo parágrafo, do
artigo 28.oA, ou a qualquer outra pessoa não sujeito passivo;
c) As entregas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
expedido ou transportados, com destino ao comprador, pelovendedor, pelo comprador ou por conta destes, para fora do terri-tório referido no artigo 3.
o, mas no interior da Comunidade,
efectuadas a sujeitos passivos ou a pessoas colectivas que não sejamsujeitos passivos que beneficiem da derrogação prevista no n.
o1,
segundo parágrafo da alínea a), do artigo 28.oA, sempre que a expe-
dição ou o transporte dos bens se efectue em conformidade com odisposto nos n.
os4 e 5 do artigo 7.oou com o disposto no artigo 16.o
da Directiva 92/12/CEE.
Esta isenção não se aplica às entregas de produtos sujeitos a impos-
tos especiais de consumo efectuadas por sujeitos passivos quebeneficiem da franquia do imposto prevista no artigo 24.
o;
d) As entregas de bens referidas no n.o5, alínea b), do artigo 28.oA,
que beneficiariam das isenções acima previstas se tivessem sido
efectuadas a outro sujeito passivo.
B.Isenção das aquisições intracomunitárias de bens
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros
isentarão, nas condições por eles fixadas para garantir a aplicaçãocorrecta e simples das isenções adiante previstas e a prevenir eventuaisfraudes, evasões e abusos:
a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja entrega pelos sujeitos
passivos seria, de qualquer modo, isenta dentro do país;
b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação seria, de
qualquer modo, isenta em aplicação do disposto no n.
o1 do artigo
14.o;
c) As aquisições intracomunitárias de bens em relação às quais, em
aplicação dos n.os3 e 4 do artigo 17.o, o adquirente dos bens bene-
ficiaria, de qualquer modo, do direito ao reembolso total do impostosobre o valor acrescentado que seria devido em aplicação do n.
o1
do artigo 28.oA.
C.Isenção das prestações de serviços de transporte
Os Estados-membros isentarão as prestações intracomunitárias de
serviços de transporte de bens, efectuadas com destino às ou em prove-
niência das ilhas que formam as Regiões Autónomas dos Açores e daMadeira, bem como as prestações de transporte de bens efectuadasentre essas ilhas.
D.Isenção na importação de bens
Quando os bens expedidos ou transportados a partir de um território
terceiro forem importados num Estado- membro que não seja o de
chegada da expedição ou do transporte, os Estados-membros isentarão
essa importação no caso de a entrega desses bens, efectuada peloimportador nos termos do ►
M18n.o4 do artigo 21.o◄, ser isenta
nos termos do ponto A.
Os Estados-membros fixarão as condições dessa isenção com o fim de
garantir a respectiva aplicação de forma correcta e simples e deprevenir eventuais fraudes, evasões e abusos.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 52
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E.Outras isenções
1. No artigo 16.o:
—on .o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo de outras disposições fiscais comunitárias,
os Estados-membros podem, sob reserva da consulta prevista noartigo 29.
o, adoptar medidas especiais para isentar as operações
adiante enunciadas ou algumas delas, desde que não se destinema utilização definitiva e/ou a consumo final e que o montante do
imposto sobre o valor acrescentado devido à saída dos regimes
ou situações referidos nos pontos A a E corresponda ao montantedo imposto devido se cada uma dessas operações tivesse sidotributada no território do país:
A. As importações de bens que se destinem a ser colocados num
regime de entreposto não aduaneiro;
B. As entregas de bens que se destinem a ser:
a) Apresentados na alfândega e eventualmente colocados, em
depósito temporário;
b) Colocados numa zona franca ou em entreposto franco;
c) Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou em
regime de aperfeiçoamento activo;
d) Admitidos em águas territoriais:
— para serem incorporados nas plataformas de perfuração
ou de exploração para efeitos de construção, repa-ração, manutenção, transformação ou equipamentodestas, ou em trabalhos de ligação dessas plataformasde perfuração ou de exploração ao continente,
— para o abastecimento das plataformas de perfuração ou
de exploração;
e) Colocados, no território do país, num regime de entre-
posto não aduaneiro.
Para efeitos do presente artigo, são considerados entre-
postos não aduaneiros:
— no que se refere aos produtos sujeitos a impostos espe-
ciais de consumo, os locais definidos como entrepostosfiscais na alínea b) do artigo 4.
oda Directiva 92/12/
/CEE,
— no que se refere aos bens que não sejam produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo, os locais
como tal definidos pelos Estados-membros. No
entanto, os Estados-membros não podem prever umregime de entreposto não aduaneiro quando os bensse destinem a ser entregues no estádio do comércioretalhista.
Contudo, os Estados-membros podem prever um regime
desse tipo para bens destinados:
— a sujeitos passivos, para o efeito de entregas que efec-
tuem nas condições previstas no artigo 28.
oK,
— a balcões de venda, na acepção do artigo 28.oK, para o
efeito de entregas que efectuem a viajantes que sedirijam a um país terceiro, por via aérea ou marítima,e que estejam isentas nos termos do artigo 15.
o,
— a sujeitos passivos, para o efeito de entregas que efec-
tuem a viajantes a bordo de uma aeronave ou de um
navio, durante um voo ou uma travessia marítima
cujo local de chegada se situa fora da Comunidade,
— a sujeitos, passivos, para o efeito de entregas que efec-
tuem com isenção do imposto nos termos do n.o10 do
artigo 15.o.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 53
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Os locais referidos nas alíneas a), b), c) e d) são os definidos
pelas disposições aduaneiras comunitárias em vigor;
C. As prestações de serviços relacionadas com as entregas de
bens referidas no ponto B;
D. As entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas:
a) Nos locais referidos nas alíneas a) a d) do ponto B, com
manutenção de uma das situações nelas mencionadas;
b) Nos locais referidos na alínea e) do ponto B, com manu-
tenção da situação nela mencionada, no território do país.
Sempre que os Estados-membros utilizem a faculdade
prevista na alínea a) em relação às operações efectuadasnum entreposto aduaneiro, tomarão as medidas necessárias
para garantir a definição de regimes de entrepostos não adua-
neiros que permitam a aplicação da alínea b) a operaçõesidênticas efectuadas em entrepostos não aduaneiros, relativasa bens enumerados no anexo J;
E. As entregas:
— de bens a que se refere o n.
o1, alínea a), do artigo 7.o,
com manutenção dos regimes de admissão temporáriacom isenção total de direitos de importação ou de trânsitoexterno,
— de bens a que se refere o n.
o1, alínea b), do artigo 7.o,
com manutenção do procedimento do trânsito comunitáriointerno previsto no artigo 33.
oA,
bem como as prestações de serviços relacionadas com essas
entregas.
Em derrogação do n.o1, alínea a), primeiro parágrafo, do artigo
21.o, o devedor do imposto devido nos termos do primeiro
parágrafo é a pessoa que faz sair os bens dos regimes ousituações enumerados no presente número.
Quando a saída dos bens dos regimes ou situações referidos no
presente número der lugar a uma importação na acepção do n.
o3
do artigo 7.o, o Estado-membro de importação tomará as medidas
necessárias para evitar uma dupla tributação no território dopaís.»,
— é aditado o número seguinte:
«1A. Sempre que utilizem a faculdade prevista no n.
o1, os
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantirque as aquisições intracomunitárias de bens destinados a sercolocados num dos regimes ou numa das situações referidas non.
o1, ponto B, beneficiem das mesmas disposições que as
entregas de bens efectuadas no território do país nas mesmas
condições.»
2. No n.o2 do artigo 16.o:
— é aditada a expressão «as aquisições intracomunitárias de bens
efectuadas por um sujeito passivo,» após a expressão «têm a
faculdade de isentar» e é aditada a expressão «para fora da
Comunidade,» após a expressão «com vista a serem exportados»,
— são aditados os seguintes parágrafos:
«Sempre que os Estados-membros utilizem esta faculdade e sem
prejuízo da consulta prevista no artigo 29.o, concederão igual-
mente o benefício desta isenção às aquisições intracomunitáriasde bens efectuadas por um sujeito passivo, às importações e àsentregas de bens destinados a um sujeito passivo para entregas,
com ou sem transformação, efectuadas nas condições previstas
no ponto A do artigo 28.
oC, bem como às prestações de serviços
relacionadas com estas entregas, até ao montante das entregas debens efectuadas pelo sujeito passivo, nas condições previstas noponto A do artigo 28.
oC, efectuadas durante os doze meses ante-
riores.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 54
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Os Estados-membros podem fixar um limite comum para o
montante das isenções por eles concedidas em aplicação doprimeiro parágrafo e em aplicação do segundo parágrafo.»;
3. Cada Estado-membro tomará medidas específicas destinadas a
isentar do imposto sobre o valor acrescentado as aquisições intraco-munitárias de bens efectuadas no seu território, na acepção do pontoA, n.
o1, do artigo 28.oB, sempre que estiverem preenchidas as
seguintes condições:
— quando a aquisição intracomunitária de bens tiver sido efectuada
por um sujeito passivo não estabelecido no território do país,mas registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentadonoutro Estado-membro,
— quando a aquisição intracomunitária de bens tiver sido efectuada
com vista a uma posterior entrega desses bens, efectuada noterritório do país por esse sujeito passivo;
— quando os bens assim adquiridos por esse sujeito passivo tiverem
sido directamente expedidos ou transportados a partir de umEstado-membro que não aquele em cujo território está registadopara efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e com destinoà pessoa para a qual efectuar a entrega subsequente,
— quando o destinatário da entrega subsequente seja outro sujeito
passivo, ou uma pessoa colectiva que não é sujeito passivo,registado(a) para efeitos de imposto sobre o valor acrescentadono território do país;
— quando esse destinatário tiver sido designado, nos termos do
►
M18n.o1, alínea c), do artigo 21.o◄, como devedor do
imposto devido a título da entrega efectuada pelo sujeito passivonão estabelecido no território do país.».
Artigo 28.
oD
Facto gerador e exigibilidade do imposto
1. O facto gerador do imposto ocorre no momento em que se
efectua a aquisição intracomunitária de bens. A aquisição intracomuni-
tária de bens considera-se efectuada no momento em que se consideraefectuada a entrega de bens equiparados no território do país.
2. No caso das aquisições intracomunitárias de bens, o imposto
torna-se exigível no dia 15 do mês seguinte àquele durante o qualocorreu o facto gerador.
3. Em derrogação do n.
o2, o imposto torna-se exigível ao ser
emitida►C4a factura, ou o documento que a substitui previstos
no◄n.o3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 22.o, sempre
que essa factura ou esse documento tenham sido emitidos ao adquirente
antes do dia 15 do mês seguintes àquele em que ocorreu o facto
gerador.
4. Em derrogação do n.o2 do artigo 10.o, o imposto torna- se
exigível em relação às entregas de bens efectuadas nas condições cons-
tantes do pontoA do artigo 28.oC, até ao dia 15 do mês seguinte ao da
verificação do facto gerador do imposto.
Todavia, o imposto torna-se exigível ao ser emitida a factura prevista
no n.o3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 22.o, ou o docu-
mento que a substitui, sempre que essa factura ou esse documentotenha sido emitido antes do dia 15 do mês seguinte àquele em queocorreu o facto gerador.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 55
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Artigo 28.oE
Matéria colectável e taxa aplicável
1. Para a aquisição intracomunitária de bens, a matéria colectável é
constituída pelos mesmos elementos que os utilizados para determinar,de acordo com o ponto A do artigo 11.
o, a matéria colectável da
entrega desses mesmos bens no território do país.
►M6Nomeadamente, para as aquisições intracomunitárias de bens
referidas no n.o6 do artigo 28.oA, a►C4matéria colectável ◄é
determinada em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o1e
nos n.os2 e 3 do ponto A do artigo 11.o,◄
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que os impostos especiais de consumo devidos ou pagos pela pessoaque realiza uma aquisição intracomunitária de um produto sujeito a►
C1imposto especial de consumo ◄sejam incluídos na matéria
colectável, de acordo com o disposto no n.o2, alínea a), do ponto A
do artigo 11.o.►M6Sempre que, após o momento em que se efectua
a aquisição intracomunitária de bens, o adquirente obtiver o reembolsodos impostos especiais de consumo pagos no Estado-membro de inícioda expedição ou do transporte dos bens, a ►
C4matéria colectável ◄
será reduzida até ao limite desse montante no Estado-membro em cujoterritório a aquisição intracomunitária se efectuou. ◄
2. Para as entregas de bens referidas no ponto A, alínea d), do artigo
28.
oC, a►C4matéria colectável ◄é determinada em conformidade
com o disposto na alínea b) do n.o1 e nos n.os2 e 3 do ponto A do
artigo 11.o.
►M63.◄A taxa de imposto aplicável às aquisições intracomuni-
tárias de bens é a taxa em vigor no momento em que o imposto setorna exigível.
►
M64.◄A taxa de imposto aplicável à aquisição intracomuni-
tária de um bem é a aplicada no território do país à entrega domesmo bem.
Artigo 28.
oF
Direito à dedução
1. Os n.os2, 3 e 4 do artigo 17.opassam a ter a seguinte redacção:
«2. Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das
próprias operações tributáveis, o sujeito passivo está autorizado adeduzir do imposto de que é devedor:
a) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago no território
do país em relação a bens que lhe sejam ou venham a ser entregues
e em relação a serviços que lhe sejam ou venham a ser prestados
por outro sujeito passivo;
b) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago em relação a
bens importados para o território do país;
c) O imposto sobre o valor acrescentado devido nos termos do n.
o7,
alínea a) do artigo 5.o,d on .o3 do artigo 6.oed on .o6 do artigo
28.oA;
d) O imposto sobre o valor acrescentado devido nos termos do n.o1,
alínea a), do artigo 28.oA.
3. Os Estados-membros concederão igualmente a todos os sujeitos
passivos a dedução ou o reembolso do imposto sobre o valor acrescen-
tado referido no n.o2, desde que os bens e os serviços sejam utilizados
para efeitos;
a) Das suas operações relacionadas com as actividades económicas
referidas no n.o2 do artigo 4.o, efectuadas no estrangeiro, que teriam1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 56
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conferido direito a dedução se essas operações tivessem sido reali-
zadas no território do país;
b) Das suas operações isentas nos termos do n.o1, alínea i) do artigo
14.o, do artigo 15.o, dos pontos B, C, D e E do n.o1 do artigo 16.o,
do n.o2 do mesmo artigo ►M6e nos pontos A e C do artigo
28.oC◄
c) Das suas operações isentas nos termos da alínea a) e dos pontos 1 a
5 da alínea d) do ponto B do artigo 13.o, sempre que o destinatário
se encontre estabelecido fora da Comunidade ou quando taisoperações estejam directamente ligadas a bens que se destinem aser exportados para fora da Comunidade.
4. O reembolso do imposto sobre o valor acrescentado referido no
n.
o3 é efectuado:
— a favor dos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país,
mas que estejam estabelecidos num outro Estado-membro, deacordo com as regras de aplicação determinadas pela Directiva 79//1072/CEE (
1),
— a favor dos sujeitos passivos não estabelecidos no território da
Comunidade, de acordo com as regras de aplicação determinadaspela Directiva 86/560/CEE do Conselho (
2)
(1)J On .oL 331 de 27. 12. 1979, p. 11.
(2)J On .oL 326 de 21. 11. 1986, p. 40.»
Para efeitos da aplicação das disposições acima estabelecidas:
a) Os sujeitos passivos referidos no artigo 1.oda Directiva 79/1072/
/CEE que no território do país apenas tenham efectuado entregas debens ou prestações de serviços cujo destinatário tenha sido desig-nado como devedor do imposto, em conformidade com o dispostono►
M18n.o1, alíneas a) e c), do artigo 21.o◄, são igualmente
considerados sujeitos passivos não estabelecidos no território do
país, para efeitos da aplicação da referida directiva;
b) Os sujeitos passivos a que se refere o artigo 1.oda Directiva 86/560/
/CEE que no território do país apenas tenham efectuado entregas debens ou prestações de serviços cujo desinatário tenha sido designadocomo devedor do imposto, em conformidade com o disposto no
n.
o1, alínea a), do artigo 21.o, são igualmente considerados sujeitos
passivos não estabelecidos no território da Comunidade, para efeitosda aplicação da citada directiva;
c) As Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE não se aplicam às
entregas de bens isentas, ou susceptíveis de serem isentas, por
força do disposto no ponto A do artigo 28.
oC, sempre que os bens
assim entregues sejam expedidos ou transportados pelo adquirenteou por sua conta.
2. O n.
o1 do artigo 18.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Para poder exercer o direito à dedução, o sujeito passivo deve:
a) Relativamente à dedução referida no n.o2, alínea a), do artigo 17.o,
possuir uma factura emitida nos termos do disposto no n.o3d o
artigo 22.o;
b) Relativamente à dedução referida no n.o2, alínea b), do artigo 17.o,
possuir um documento comprovativo da importação que o designe
como destinatário ou importador e que mencione ou permita
calcular o montante do imposto devido;
c) Relativamente à dedução referida no n.o2, alínea c), do artigo 17.o,
cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado-membro;
d) Quando tiver de pagar o imposto na qualidade de tomador ou
comprador em caso de aplicação do ponto 1 do artigo 21.o, cumprir
as formalidades estabelecidas por cada Estado-membro;
e) Relativamente à dedução referida no n.o2, alínea d), do artigo 17.o,
ter incluído na declaração prevista no n.o4 do artigo 22.otodos os
dados necessários para determinar o montante do imposto devido1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 57
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por força das suas aquisições intracomunitárias de bens e possuir
uma factura conforme com o n.o3 do artigo 22.o».
3. No artigo 18.o, é inserido o seguinte número:
«3A. Os Estados-membros podem autorizar um sujeito passivo que
não possua uma factura, emitida nos termos do disposto no n.o3d o
artigo 22.o, a proceder à dedução referida no n.o2, alínea d), do artigo
17.o; as condições e regras de aplicação da presente disposição serão
fixadas pelos Estados-membros.»
Artigo 28.oG
Devedores de imposto
O artigo 21.opassa a ter a seguinte redacção:
«►M18Artigo 21.o
Devedor do imposto à Fazenda Pública
1. No regime interno, o imposto sobre o valor acrescentado é
devido:
a) Pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou pres-
tações de serviços tributáveis, com excepção dos casosreferidos nas alíneas b) e c).
No caso de as entregas de bens ou prestações de serviços
tributáveis serem efectuadas por um sujeito passivo que não seencontre estabelecido no território do país, os Estados-Membrospodem prever, nas condições por eles fixadas, que o devedor doimposto é o destinatário das entregas de bens ou prestações de
serviços tributáveis;
b) Pelos sujeitos passivos destinatários de serviços referidos no n.
o
2, alínea e), do artigo 9.o, ou pelos destinatários de serviços refe-
ridos nos pontos C, D, E e F do artigo 28.oB que estejam
registados no território do país para efeitos do imposto sobre ovalor acrescentado, se os serviços forem prestados por umsujeito passivo não estabelecido no território do país;
c) Pelos destinatários de entregas de bens sempre que se encontrem
reunidas as seguintes condições:
— a operação tributável for uma entrega de bens efectuada nas
condições previstas no ponto E, n.
o3, do artigo 28.oC,
— o destinatário dessa entrega de bens for outro sujeito passivo
ou uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo regis-tado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado noterritório do país,
— a factura emitida pelo sujeito passivo não estabelecido no
território do país for conforme ao disposto no n.
o3 do artigo
22.o
Todavia, os Estados-Membros podem dispor uma derrogação aesta obrigação quando o sujeito passivo não estabelecido noterritório aí tiver designado um representante fiscal;
d) Por todas as pessoas que mencionem o imposto sobre o valor
acrescentado numa factura ou em qualquer outro documentoque a substitua;
e) Pelas pessoas que efectuem aquisições intracomunitárias de bens
tributáveis.
2. Por derrogação ao disposto no n.
o1:
a) Nos casos em que, nos termos do n.o1, o devedor do imposto é
um sujeito passivo, não estabelecido no território do país, osEstados-Membros podem conceder-lhe a faculdade de designarum representante fiscal enquanto sujeito passivo. Esta opçãoestá sujeita às condições estipuladas por cada Estado-Membro;
b) Quando a operação tributável for efectuada por um sujeito
passivo não estabelecido no território do país e não existir, como país da sede ou de estabelecimento desse sujeito passivo, qual-1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 58
▼B
▼B
quer instrumento jurídico relativo à assistência mútua com
alcance similar ao previsto nas Directivas 76/308/CEE (*), 77//799/CEE (**) e no Regulamento (CEE) n.
o218/92 do
Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação admi-
nistrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (***), osEstados-Membros podem adoptar disposições que prevejam queo devedor do imposto seja um representante fiscal designadopelo sujeito passivo não estabelecido.
3. Nas situações a que é feita referência nos n.
os1 e 2, os
Estados-Membros podem prever que uma pessoa diversa do sujeitopassivo seja solidariamente responsável pelo pagamento doimposto.
4. Na importação, o imposto sobre o valor acrescentado é devido
pela pessoa ou pessoas designadas ou reconhecidas como sujeitos
passivos pelo Estado-Membro de importação.
(*) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(**) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(***) JO L 24 de 1.2.1992, p. 1. ◄»
Artigo 28.
oH
Obrigações dos devedores
O artigo 22.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
Obrigações no regime interno
1. a) Todos os sujeitos passivos devem declarar o início, a alte-
ração e a cessação da sua actividade na qualidade desujeitos passivos;
b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), todos os sujeitos
passivos referidos no segundo parágrafo da alínea a) do n.
o1
do artigo 28.oA devem declarar que efectuam aquisições
intracomunitárias de bens sempre que as condições de apli-
cação da derrogação prevista no citado artigo não estejamreunidas;
c) Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
que um número pessoal identifique:
— todos os sujeitos passivos, à excepção dos referidos no n.
o
4 do artigo 28.oA, que efectuem, no território do país,
entregas de bens ou prestações de serviços que lhesconfiram direito a dedução, e que não sejam prestaçõesde serviços em relação às quais o imposto seja devidounicamente pelo destinatário em conformidade com o n.
o
1, alíneas a), b) ou c), do artigo 21.oTodavia, os
Estados-Membros podem não identificar determinadossujeitos passivos referidos no n.
o3 do artigo 4.o;
— todos os sujeitos passivos referidos na alínea b) do n.o1,
bem como todos os sujeitos passivos que tenham feito usoda opção prevista no n.
o1, terceiro parágrafo da alínea a)
do artigo 28.oA;
— todos os sujeitos passivos que efectuem no território do
país aquisições intracomunitárias de bens para efeitos deoperações suas que estejam relacionadas com as activi-dades económicas referidas no n.
o2 do artigo 4.oe sejam
efectuadas no estrangeiro,1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 59
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d) O número individual de identificação inclui um prefixo
conforme à norma internacional código ISO-3166 alpha 2 —uma indicação que permite identificar o Estado-membro que
o atribuiu;
e) Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
que o seu sistema de identificação permita distinguir ossujeitos passivos mencionados na alínea c), assegurando destemodo a correcta aplicação do regime transitório de tributação
das operações intracomunitárias previsto no presente título.
2. a) Todos os sujeitos passivos devem possuir uma contabilidade
suficientemente pormenorizada que permita a aplicação doimposto sobre o valor acrescentado e o seu controlo pelaadministração fiscal;
b) Todos os sujeitos passivos devem possuir um registo dos
bens por eles expedidos ou transportados, ou expedidos ou
transportados por sua conta, para fora do território referidono artigo 3.
o, mas no território da Comunidade, para o efeito
das operações referidas no n.o5, quinto, sexto e sétimo
travessões da alínea b), do artigo 28.oA.
Todos os sujeitos passivos devem possuir uma contabilidade
suficientemente pormenorizada, que permita identificar osbens que lhes tenham sido enviados a partir de outroEstado-membro, por quaisquer sujeitos passivos identificadospara efeitos de imposto sobre o valor acrescentado nesseoutro Estado-membro, ou por conta dos mesmos, e que sejam
objecto de uma prestação de serviços referida no n.
o2, alínea
c), terceiro ou quarto travessões, do artigo 9.o,
3. a) Todos os sujeitos passivos devem emitir uma factura, ou um
documento que a substitua, para as entregas de bens e asprestações de serviços que efectuem a outro sujeito passivoou a uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo.
Todos os sujeitos passivos devem igualmente emitir uma
factura, ou um documento que a substitua, para as entregasde bens referidas no ponto B, n.
o1, do artigo 28.oB e para
as entregas de bens efectuadas nas condições previstas noponto A do artigo 28.
oC. Os sujeitos passivos devem
conservar um duplicado de todos os documentos emitidos.
Do mesmo modo, todos os sujeitos passivos devem emitir
uma factura pelos pagamentos por conta que lhes sejam efec-tuados antes de se realizar uma das entregas de bens referidasno primeiro parágrafo, e pelos pagamentos por conta que lhessejam efectuados por outros sujeitos passivos, ou por pessoas
colectivas que não sejam sujeitos passivos, antes de se
concluir a prestação de serviços;
b) A factura deve mencionar claramente o preço líquido de
imposto e o imposto correspondente para cada taxa diferentee, se for caso disso, a isenção.
A factura deve mencionar igualmente:
— relativamente às operações referidas nos pontos C, D, E e
F do artigo 28.
oB, o número de identificação do sujeito
passivo no território do país, bem como o número deidentificação do destinatário e ao abrigo do qual lhe foiprestado o serviço,
— relativamente às operações referidas no ponto A, alínea
a), do artigo 28.
oC, o número com que o sujeito passivo
está identificado no território do país, bem como onúmero com que o adquirente está identificado noutro
Estado-membro,
— relativamente às entregas de meios de transporte novos,
os dados enumerados no n.
o2 do artigo 28.oA;1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 60
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— em caso de aplicação das disposições previstas no n.o3d o
ponto E do artigo 28.oC, uma referência explícita a essas
disposições, bem como o número de identificação para
efeitos de imposto sobre o valor acrescentado com o
qual o sujeito passivo efectuou a aquisição intracomuni-tária e a entrega subsequente dos bens, assim como onúmero de identificação para efeitos do imposto sobre ovalor acrescentado do destinatário da entrega de bens.
c) Os Estados-membros fixarão os critérios segundo os quais
um documento pode ser considerado como equivalente auma factura.
4. a) Os sujeitos passivos devem entregar uma declaração num
prazo a fixar pelos Estados-membros. Este prazo não pode
exceder em mais de dois meses o termo de cada períodofiscal. Este período é fixado pelos Estados-membros em um,dois ou três meses. No entanto, os Estados-membros podemfixar períodos diferentes, desde que não excedam um ano;
b) Da declaração devem constar todos os dados necessários para
o apuramento do montante do imposto exigível e domontante das deduções a efectuar, incluindo, eventualmentee na medida em que tal se afigurar necessário para o apura-mento da matéria colectável, o montante global dasoperações relativas a esse imposto e a essas deduções, bem
como o montante das operações isentas;
c) Da declaração devem igualmente constar:
— por um lado o montante total, líquido de imposto sobre o
valor acrescentado, das entregas de bens referidas no
ponto A do artigo 28.
oC e a cujo título o imposto se
tornou exigível durante o período em causa.
Deve ser, além disso, acrescentado o montante total,
líquido de imposto sobre o valor acrescentado, das
entregas de bens referidas no segundo período da alíneaa) do n.
o1 do artigo 8.oe no ponto B, n.o1, do artigo
28.oB, efectuadas no interior de outro Estado-membro e
em relação às quais o imposto passou a ser exigíveldurante o período de declaração, quando o local de início
da expedição ou do transporte se situar no território do
país;
— por outro lado, o montante total, líquido de imposto sobre
o valor acrescentado, das aquisições intracomunitárias debens referidas nos nos 1 e 6 do artigo ►
C428.oA◄
efectuadas no território do país em relação às quais oimposto se tornou exigível;
Há ainda que acrescentar o montante total, líquido de
imposto sobre o valor acrescentado, das entregas de bensreferidas no n.
o1, segundo período da alínea a), do artigo
8.oen on .o1 do ponto B do artigo 28.oB efectuadas no
território do país, em relação às quais o imposto se tenha
tornado exigível durante o período de declaração, sempreque o local de início da expedição ou do transporte dosbens se situe no território de outro Estado-membro, bemcomo o montante total, líquido de imposto sobre o valor
acrescentado, das entregas de bens efectuadas no território
do país relativamente às quais o sujeito passivo tenha sidodesignado como devedor do imposto em conformidadecom o n.
o3 do ponto E do artigo 28.oC e a título das
quais o imposto se tenha tornado exigível durante operíodo de declaração.
5. Os sujeitos passivos devem pagar o montante líquido do
imposto sobre o valor acrescentado no momento da apresentaçãoda declaração periódica. Contudo, os Estados membros podem fixaroutro prazo para o pagamento desse montante ou cobrar adianta-mentos provisórios.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 61
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6. a) Os Estados-membros podem exigir a apresentação pelo
sujeito passivo de uma declaração de onde constem todos osdados referidos no n.
o4, relativamente à totalidade das
operações efectuadas no ano anterior. Esta declaração deve
incluir igualmente todos os elementos necessários para efeitosde ajustamentos eventuais;
b) Todos os sujeitos passivos identificados para efeitos de
imposto sobre o valor acrescentado devem apresentar igual-
mente um mapa recapitulativo dos adquirentes identificados
para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado aos quaistenham feito a entrega de bens nas condições previstas noponto A, alíneas a) e d), do artigo 28.
oC, bem como dos
destinatários, identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado, das operações referidas no quinto
parágrafo.,
O mapa recapitulativo é apresentado em relação a cada
trimestre civil num prazo e segundo modalidades a fixarpelos Estados-membros, que deverão tomar as providênciasnecessárias para que sejam sempre observadas as disposições
relativas à cooperação administrativa no domínio dos impos-
tos indirectos.
Do mapa recapitulativo devem constar:
— o número com que o sujeito passivo está identificado para
efeitos de IVA no território do país e ao abrigo do qual
efectuou entregas de bens nas condições previstas
►
M6na alínea a) do ponto A do artigo 28.oC◄
— o número com que cada um dos adquirentes está identifi-
cado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
noutro Estado-membro e ao abrigo do qual lhe foramentregues os bens,
— e, para cada adquirente, o montante total das entregas de
bens efectuadas pelo sujeito passivo. Tais montantesdevem ser declarados em relação ao trimestre civildurante o qual o imposto se tenha
tornado exigível em virtude do disposto no artigo 28.
oD.
Devem igualmente constar do mapa recapitulativo:
— para as entregas de bens referidas ►M6na alínea d) do
ponto A do artigo 28.oC◄, o número com que o sujeito
passivo está identificado para efeitos de imposto sobre ovalor acrescentado no território do país, o número de
registo no Estado-membro de chegada do transporte,
►
M6bem como o montante total dessas entregas deter-
minado em conformidade com o n.o2 do artigo 28.oE.◄
— o montante das correcções efectuadas por força do ponto
C, n.o1, do artigo 11.oEsses montantes serão declarados
em relação ao trimestre civil em que o ajustamento foi
notificado ao adquirente.
Nos casos referidos no n.o2, terceiro parágrafo, do ponto A
do artigo 28.oB, o sujeito passivo registado para efeitos de
imposto sobre o valor acrescentado no território ao país
deverá indicar distintamente no mapa recapitulativo:
— o seu número de registo, para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado no território do país e com o qual1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 62
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tenha efectuado a aquisição intracomunitária e a subse-
quente entrega dos bens,
— o número de registo, no Estado-membro de chegada da
expedição ou do transporte dos bens, do destinatário daentrega subsequente efectuada pelo sujeito passivo,
— e, relativamente a cada um dos destinatários, o montante
total, líquido de imposto sobre o valor acrescentado, dasentregas efectuadas pelo sujeito passivo no Estado--membro de chegada da expedição ou do transporte dos
bens. Estes montantes serão declarados por conta do
trimestre civil durante o qual o imposto se tornouexigível.
c) Em derrogação do disposto na alínea b), os Estados membros
podem:
— solicitar que os mapas recapitulativos sejam apresentados
numa base mensal,
— solicitar que os mapas recapitulativos contenham maior
número de informações;
d) Para as entregas de meios de transporte novos efectuadas nas
condições previstas no ponto A, alínea b), do artigo 28.
oC por
um sujeito passivo identificado para efeitos de imposto sobreo valor acrescentado para um comprador não identificado
para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado ou por
um sujeito passivo referido no n.
o4 do artigo 28.oA, os
Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que ovendedor comunique todas as informações necessárias parapermitir a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e
o respectivo controlo pela administração;
e) Os Estados-membros podem igualmente solicitar aos sujeitos
passivos que efectuem no interior do país aquisições intraco-munitárias de bens, na acepção do n.
o1, alínea a) e no n.o6
do artigo 28.oA, que apresentem declarações pormenorizadas
dessas aquisições, na condição, todavia, de que essas decla-
rações não possam ser exigidas relativamente a períodosinferiores a um mês.
Os Estados-membros podem igualmente solicitar às pessoas
que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de trans-porte novos referidos no n.
o1, alínea b), do artigo 28.oA que
forneçam, ao apresentarem a declaração referida no n.o4,
todas as informações necessárias à aplicação do impostosobre o valor acrescentado e ao respectivo controlo pelaadministração.
7. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para
que as pessoas que, nos termos dos n.
os1 e 2 do artigo 21.o, são
consideradas devedoras do imposto em substituição de um sujeitopassivo não estabelecido no território do país cumpram as obri-gações declarativas e de pagamento previstas no presente artigo.Além disso, adoptarão as medidas necessárias para que as pessoas
que, nos termos do n.
o3 do artigo 21.o, são consideradas solidaria-
mente responsáveis pelo pagamento do imposto cumpram asobrigações de pagamento previstas no presente artigo.
8. Os Estados-membros podem prever outras obrigações que
considerem necessárias para garantir a cobrança exacta do imposto
e para evitar a fraude, sem prejuízo da observância da igualdade de
tratamento das operações internas e das operações efectuadas entreEstados-membros por sujeitos passivos, e sob condição de queessas obrigações não dêem origem, nas trocas comerciais entre osEstados-membros, a formalidades relacionadas com a passagem deuma fronteira.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 63
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9. a) Os Estados-membros poderão dispensar do cumprimento de
determinadas ou de todas as obrigações:
— os sujeitos passivos que apenas efectuem entregas de bens
ou prestações de serviços isentas ao abrigo dos artigos13.
oe 15.o,
— os sujeitos passivos que beneficiem da isenção de imposto
prevista no artigo 24.oe da derrogação prevista no n.o1,
alínea a), segundo parágrafo, do artigo 28.oA,
— os sujeitos passivos que não efectuem qualquer das
operações referidas no n.o4, alínea c);
b) Os Estados-membros poderão dispensar do cumprimento de
determinadas obrigações, referidas no n.o2, alínea b), todos
os sujeitos passivos não referidos na alínea a);
c) Os Estados-membros poderão dispensar os sujeitos passivos
do pagamento do imposto por eles devido sempre que o
respectivo montante seja de valor insignificante.
10. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que as pessoas colectivas não sujeitos passivos devedorasdo imposto a título de aquisições intracomunitárias de bens, refe-
ridas no primeiro parágrafo da alínea a) do n.
o1 do artigo 28.oA,
preencham as obrigações de declaração e pagamento acima refe-ridas e sejam identificadas por um número individual, na acepçãodas alíneas c), d) e e) do n.
o1.
11.►M6No que diz respeito às aquisições intracomunitárias
de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidas no
n.o1, alínea c), do artigo 28.oA, bem como. ◄No que diz respeito
(SIC! como, no que diz respeito) às aquisições intracomunitárias demeios de transporte novos referidas no n.
o1, alínea b), do artigo
28.oA, os Estados-membros adoptarão as modalidades da decla-
ração e do pagamento que lhe corresponde.
12. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzirmedidas especialmente destinadas à simplificação das obrigaçõesdeclarativas previstas na alínea b) do n.
o6. Tais medidas de simpli-
ficação não deverão ser lesivas da segurança e controlo dasoperações intracomunitárias, podendo tomar a forma das seguintes
disposições:
a) Os Estados-membros podem autorizar os sujeitos passivos que
preencham as três condições seguintes a apresentar, para o
período de um ano, um mapa recapitualativo que indique onúmero pelo qual é identificado para efeitos de imposto sobre avalor acrescentado, noutro Estado-membro, cada adquirente aquem o sujeito passivo tenha efectuado entrega de bens nas
condições previstas no ponto A do artigo 28.
oC:
— o montante total anual, líquido de imposto sobre valor acres-
centado, das suas entregas de bens e prestações de serviços,na acepção dos artigos 5.
oe6 .oe do no. 5 do artigo 28.oA
não exceda em mais de 35 000 ecus o montante do volumede negócios anual tomado como referência para efeitos da
aplicação da isenção de imposto prevista no artigo 24.
o,
— o montante total anual, líquido de imposto sobre valor acres-
centado, das entregas de bens efectuadas nas condições
previstas no ponto A do artigo 28.oC não exceda o contra-
valor em moeda nacional de 15 000 ecus,
— as entregas de bens efectuadas nas condições previstas no
ponto A do artigo 28.oC não sejam entregas de meios de
transportes novos;
b) Os Estados-membros que fixem em mais de três meses o
período fiscal em relação ao qual um sujeito passivo deve apre-sentar a declaração referida no n.
o4, poderão autorizar esse
sujeito passivo a apresentar o mapa recapitulativo relativo a1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 64
▼M4
esse mesmo período, sempre que o sujeito passivo preencha as
três condições seguintes:
— o montante total anual, líquido de imposto sobre valor acres-
centado, das suas entregas de bens e prestações de serviços,na acepção dos artigos 5.
oe6 .oed on .o5 do artigo 28.oA, se
eleve, no máximo, ao contravalor em moeda nacional de
200 000 ecus,
— o montante total anual, líquido de imposto sobre valor acres-
centado, das entregas de bens efectuadas nas condiçõesprevistas no ponto A do artigo 28.
oC não exceda o contra-
valor em moeda nacional de 15 000 ecus,
— as entregas de bens efectuadas nas condições previstas no
ponto A do artigo 28.oC não sejam entregas de meios de
transporte novos.»
Artigo 28.oI
Regime especial para as pequenas empresas
Ao n.o3 do artigo 24.oé aditado o seguinte parágrafo: «De qualquer
modo, as entregas de meios de transporte novos efectuadas nascondições previstas no ponto A do artigo 28.
oC, bem como as entregas
de bens e as prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivonão estabelecido no território do país, são excluídas do benefício daisenção de imposto prevista no n.
o2».
Artigo 28.oJ
Regime comum forfetário para os ►C2 produtores ◄agrícolas
1. Ao n.o4 do artigo 25.o, é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre
que fizerem uso de tal faculdade, os Estados-membros deverão tomar
as medidas necessárias à aplicação correcta do regime transitório de
tributação das operações intracomunitárias previsto no título XVIA.»
2. Os n.os5 e 6 do artigo 25.opassam a ter a seguinte:
«5. As percentagens forfetárias previstas no n.o3 serão aplicadas ao
preço, líquido de impostos:
a) Dos produtos agrícolas que os agricultores sujeitos ao regime forfe-
tário tenham entregado a sujeitos passivos que não sejam os que no
interior do país beneficiam do regime forfetário previsto no presenteartigo 25.
o;
b) Dos produtos agrícolas que os agricultores sujeitos ao regime forfe-
tário tenham entregado, nas condições previstas no ponto A do
artigo 28.oC, a pessoas colectivas não sujeitos passivos que não
beneficiem, no Estado-membro do termo da expedição ou de trans-porte dos produtos agrícolas assim entregues, da derrogação previstana alínea a), segundo parágrafo, do n.
o1 do artigo 28.oA;
c) Dos serviços agrícolas prestados por agricultores sujeitos ao regime
forfetário a sujeitos passivos que não sejam os que beneficiam, no
interior do país, do regime forfetário previsto no presente artigo.
Esta compensação exclui qualquer outra forma de dedução.
6. No referente às entregas de produtos agrícolas e às prestações de
serviços visadas no n.o5, os Estados-membros devem prever que o
pagamento das compensações forfetárias seja efectuado:
a) Pelo adquirente ou pelo destinatário. Neste caso, o adquirente ou o
destinatário sujeito passivo fica autorizado, nas condições previstasno artigo 17.
oe de acordo com as regras fixadas pelos Estados-
-membros, a deduzir do imposto de que é devedor no país omontante da compensação forfetária que tenha pago aos agricultoressujeitos ao regime forfetário.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 65
▼M6
▼M4
▼C3
▼M4
▼M4
Os Estados-membros deverão reembolsar ao adquirente ou ao desti-
natário o montante da compensação forfetária por este paga aosagricultores sujeitos ao regime forfetário por conta de uma das
seguintes operações:
— entregas de produtos agrícolas efectuadas nas condições
previstas no ponto A do artigo 28.
oC sempre que o adquirente
for sujeito passivo ou pessoa colectiva não sujeito passivo enessa qualidade aja num Estado-membro em que não beneficieda derrogação prevista na alínea a), segundo parágrafo, do n.
o1
do artigo 28.oA,
— entregas de produtos agrícolas efectuadas nas condições
previstas no artigo 15.oen on .o1, pontos B, D e E, do artigo
16.oa um adquirente sujeito passivo estabelecido fora do terri-
tório da Comunidade, desde que tais produtos agrícolas sejam
por este utilizados para efeitos das suas operações a que se
refere o n.o3, alíneas a) e b), do artigo 17.oou das suas pres-
tações de serviços consideradas como localizadas no interior dopaís e relativamente às quais o imposto apenas seja devido pelodestinatário nos termos do disposto no n.
o1, alínea b), do artigo
21.o,
— prestação de serviços agrícolas a um destinatário sujeito passivo
estabelecido noutro Estado-membro da Comunidade ou a umdestinatário sujeito passivo estabelecido fora do território daComunidade, desde que tais serviços sejam por este utilizados
para efeitos das suas operações referidas no n.
o3, alíneas a) e
b), do artigo 17.oou dos seus serviços considerados como loca-
lizados no interior do país e relativamente aos quais o impostoseja devido unicamente pelo destinatário nos termos do dispostono n.
o1, alínea b), do artigo 21.o.
Os Estados-membros deverão determinar as regras segundo as quais
serão efectuados tais reembolsos, podendo nomeadamente dar
execução às disposições previstas no n.o4 do artigo 17.o;
b) Pelas autoridades públicas.»
3. Ao n.o9 do artigo 25.o, é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre
que fizerem uso da faculdade prevista no presente artigo, os Estados--membros deverão tomar todas as providências para garantir que as
entregas de produtos agrícolas, efectuadas nas condições referidas no
ponto B, n.
o1, do artigo 28.oB, sejam tributadas de maneira idêntica,
quer sejam efectuadas por um agricultor submetido ao regime forfetárioquer por um sujeito passivo que não seja um agricultor submetido aoregime forfetário.»
Artigo 28.
oK
Disposições diversas
Durante um período que terminará em 30 de Junho de 1999, deverão
ser aplicadas as seguintes disposições:
1. Os Estados-membros poderão isentar as entregas em balções de
venda de bens a transportar nas bagagens pessoais de um viajantecom destino a outro Estado-membro por voo ou travessia marítimaintracomunitária. Para efeitos da presente disposição entende-se por:
a) «Balcão de venda»: qualquer estabelecimento situado no interior
de um aeroporto ou de um porto e que satisfaça as condiçõesprevistas pelas autoridades públicas competentes em aplicação,nomeadamente, do disposto no n.
o5;
b) «Viajante em deslocação para outro Estado-membro»: qualquer
passageiro na posse de um título de transporte por via aérea ou
marítima que mencione como destino imediato um aeroporto ou
um porto situado noutro Estado-membro;
c) «Voo intracomunitário ou travessia marítima intracomunitária»:
qualquer transporte por via aérea ou marítima que tenha iníciono interior do país, na acepção do artigo 3.
o, e cujo►C2local
de chegada ◄efectiva esteja situado no território de outro
Estado-membro.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 66
▼M4
As entregas de bens efectuadas a bordo de um avião ou de um navio
durante um transporte intracomunitário de passageiros são equipa-radas a entregas de bens efectuadas por balcões de venda.
A presente isenção aplica-se igualmente às entregas de bens efec-
tuadas em balcões de venda situados no interior de um dos dois
terminais de acesso ao túnel sob a Mancha a passageiros na possede um título de transporte válido para o trajecto efectuado entreesses dois terminais.
2. O benefício da isenção prevista no n.
o1 apenas se aplica às entregas
de bens:
a) Cujo valor global não exceda 90 ecus, por pessoa e por viagem.
Em derrogação do artigo 28.oM, os Estados-membros determinam
o contravalor em moeda nacional do montante acima referido,
nos termos do n.o2 do artigo 7.oda Directiva 69/169/CEE.
Sempre que o valor global de vários bens ou de várias entregas
de bens exceder por pessoa e por viagem os limites acima refe-
ridos, será concedida isenção até aos citados montantes,entendendo-se que o valor de um bem não poderá ser fraccio-nado;
b) Em quantidades que não excedam por pessoa e por viagem os
limites previstos nas disposições comunitárias em vigor noâmbito do tráfego de viajantes entre os países terceiros e aComunidade.
O valor das entregas de bens efectuadas dentro dos limites quan-
titativos previstos no parágrafo anterior não deverá ser tido em
conta para efeitos da aplicação do disposto na alínea a).
3. Os Estados-membros deverão conceder a todos os sujeitos passivos
a dedução ou o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado,referido no n.
o2 do artigo 17.o, sempre que os bens e os serviços
tenham sido utilizados para efeitos das suas entregas de bens isentasao abrigo do presente artigo.
4. Os Estados-membros que fizerem uso da faculdade prevista no n.
o2
do artigo 16.odeverão conceder igualmente o benefício desta dispo-
sição às importações, aquisições intracomunitárias e entregas debens destinados a um sujeito passivo para efeitos das suas entregasde bens isentas ao abrigo do presente artigo.
5. Os Estados-membros deverão tomar as medidas necessárias para
garantir a aplicação correcta e simples das isenções previstas nopresente artigo e impedir qualquer eventual fraude, evasão ou abuso.
Artigo 28.
o►C2L◄
Período de aplicação
O regime transitório previsto no presente título entrará em vigor em 1
de Janeiro de 1993. A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 deDezembro de 1994, um relatório sobre o funcionamento do regimetransitório, bem como propostas sobre o regime definitivo.
O regime transitório será substituído por um regime definitivo de tribu-
tação das trocas comerciais entre Estados-membros baseado noprincípio da sua tributação no Estado-membro de origem dos bensentregues e dos serviços prestados. Para o efeito, o Conselho, após
uma análise aprofundada do referido relatório, tendo considerado que
se encontram reunidas, de modo satisfatório, as condições para apassagem ao regime definitivo, e deliberando por unanimidade, sobproposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu,adoptará até 31 de Dezembro de 1995, as disposições necessárias paraa entrada em vigor e aplicação do regime definitivo.
O regime transitório entrará em vigor por um período de quatro anos
sendo, por conseguinte, aplicável até 31 de Dezembro de 1996. Operíodo de aplicação do regime transitório será automaticamente pror-rogado até à data de entrada em vigor do regime definitivo e, de1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 67
▼M7
▼M4
▼M4
qualquer modo, durante o período em que o Conselho não tenha
tomado uma decisão sobre o regime definitivo.
Artigo 28.o►C2M◄
Taxa de conversão dos ecus
Para determinar o contravalor em moeda nacional dos montantes
expressos em ecus no presente título, os Estados- membros aplicarão a
taxa de conversão de 16 de Dezembro de 1991(1).
Artigo 28.oN
Medidas de transição
1. Sempre que um bem:
— tenha sido introduzido antes de 1 de Janeiro de 1993 no território
de um país, na acepção do artigo 3.o,
e
— após a sua entrada no território do país tenha sido colocado ao
abrigo de um dos regimes referidos no n.o1, alínea b) ou c), do
artigo 14.oou no n.o1, ponto A, do artigo 16.o
e
— não tenha saído desse regime antes de 1 de Janeiro de 1993, conti-
nuam a ser aplicáveis as disposições em vigor no momento em queo bem tenha sido colocado sob esse regime durante o período emque o bem se mantiver ao abrigo desse regime, determinado deacordo com as referidas disposições.
2. Para efeitos da aplicação do n.
o1 do artigo 7.o, são equiparadas a
importação de um bem:
a) Qualquer saída, mesmo que irregular, desse bem do regime a que se
refere o n.o1, alínea c), do artigo 14.o, ao abrigo do qual o bem
tenha sido colocado antes de 1 de Janeiro de 1993, nas condições
referidas no n.o1;
b) Qualquer saída, mesmo que irregular, desse bem de um dos regimes
a que se refere o n.o1, ponto A, do artigo 16.o, ao abrigo do qual o
bem tenha sido colocado antes de 1 de Janeiro de 1993, nascondições previstas no n.
o1;
c) O termo de uma operação de trânsito comunitário interno iniciada
antes de 1 de Janeiro de 1993 no território da Comunidade para
efeitos de entrega de bens efectuada, a título oneroso, antes de 1
de Janeiro de 1993, no território da Comunidade por um sujeitopassivo agindo nessa qualidade;
d) O termo de uma operação de trânsito comunitário externo iniciada
antes de 1 de Janeiro de 1993;
e) Qualquer irregularidade ou infracção cometida por ocasião ou
durante uma operação de trânsito externo iniciada nas condições
previstas na alínea c), ou de uma operação de trânsito comunitário
externo referida na alínea d);
f) A afectação no território do país, por um sujeito passivo, ou por
uma pessoa que não seja sujeito passivo, de bens que lhe foramentregues antes de 1 de Janeiro de 1993, no território de outroEstado-membro, quando se encontrem reunidas as condições
seguintes:
— a entrega desses bens for isenta, ou era susceptível de ser isenta,
por força dos n.
os1 e 2 do artigo 15.o,
— os bens não tenham sido importados no território do país antes
de 1 de Janeiro de 1993.
Para efeitos da aplicação da alínea c), entende-se por «operação de
trânsito comunitário interno» a expedição ou transporte de bens ao1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 68
(1)J O n .oC 328 de 17. 12. 1991, p. 4.▼M6
▼M6
abrigo do regime de trânsito comunitário interno ou ao abrigo de um
documento T 2 L, do livrete de circulação intracomunitário ou do enviode bens pelo correio.
3. Nos casos previstos no n.
o2, alíneas a) a e), considera- se que a
importação se efectuou, na acepção do n.o2 do artigo 7.o, no Estado-
-membro em que o bem sair do regime ao abrigo do qual tinha sido
colocado antes de 1 de Janeiro de 1993.
4. Em derrogação do disposto no n.o3 do artigo 10.o, a importação
de um bem, na acepção do n.o2 do presente artigo, efectua-se sem que
ocorra facto gerador do imposto sempre que:
a) O bem importado for expedido ou transportado para fora da Comu-
nidade, na acepção do artigo 3.o;
ou
b) O bem importado, na acepção da alínea a) do n.o2, não for um meio
de transporte e for reexpedido ou transportado, com destino ao
Estado-membro a partir do qual foi exportado e tendo como destinoaquele que o exportou;
ou
c) O bem importado, na acepção da alínea a) do n.
o2, for um meio de
transporte que tenha sido adquirido ou importado, antes de 1 deJaneiro de 1993, nas condições gerais de tributação do mercadointerno de um Estado-membro, na acepção do n.
o3, e/ou não tenha
beneficiado, a título da sua exportação, de uma isenção
Considera-se esta condição satisfeita sempre que a data da primeira
colocação ao serviço do meio de transporte for anterior a 1 de
Janeiro de 1985 ou sempre que o montante do imposto que seria
devido a título da importação seja insignificante.
TÍTULO XVI B
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS BENS EM
SEGUNDA MÃO, AOS OBJECTOS DE ARTE E DE COLECÇÃO E ÀS
ANTIGUIDADES
Artigo 28.oO
1. Os Estados-membros que, à data de 31 de Dezembro de 1992,
aplicavam às entregas de meios de transporte em segunda mão efec-
tuadas por sujeitos passivos revendedores um regime especial de
tributação diferente do previsto no ponto B do artigo 26.oA, podem
manter esse regime durante o período referido no artigo 28.oL, desde
que o mesmo respeite, ou seja adaptado de modo a respeitar, asseguintes condições:
a) Aplicabilidade do regime especial exclusivamente às entregas dos
meios de transporte referidos no n.
o2, alínea a), do artigo 28.oA,
considerados bens em segunda mão, na acepção do ponto A, alínead), do artigo 26.
oA, efectuadas por sujeitos passivos revendedores,
na acepção do ponto A, alínea e), do artigo 26.oA e sujeitas ao
regime especial de tributação da margem em aplicação dos n.os1e
2 do ponto B do artigo 26.oA. As entregas de meios de transporte
novos na acepção do n.o2, alínea b), do artigo 28.oA, efectuadas
nas condições previstas no ponto A do artigo 28.oC, são excluídas
do presente regime especial;
b) O imposto devido por cada uma das entregas referidas na alínea a)
ser igual ao montante do imposto devido se essa entrega tivesse sidosujeita ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado,deduzido o montante do imposto sobre o valor acrescentado consi-derado incorporado no preço de compra do meio de transporte pelosujeito passivo revendedor;1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 69
▼C5
▼M8
▼M8
c) Cálculo do imposto que se considera incluído no preço de compra
do meio de transporte pelo sujeito passivo revendedor segundo ométodo seguinte:
— o preço de compra a ter em conta deve ser o preço de compra na
acepção do ponto B, n.
o3, do artigo 26.oA,
— presume-se que o preço de compra pelo sujeito passivo reven-
dedor inclui o imposto devido se o fornecedor do sujeitopassivo revendedor tivesse sujeitado a sua entrega ao regime
normal do imposto sobre o valor acrescentado,
— a taxa a ter em conta deve ser a taxa aplicável, na acepção do
n.
o1 do artigo 12.o, no Estado-membro em que se presume
situar-se o local da entrega ao sujeito passivo revendedor, deter-minado nos termos do artigo 8.
o;
d) O imposto devido por cada uma das entregas mencionadas na alínea
a), determinado nos termos da alínea b), não ser inferior aomontante do imposto devido se essa entrega tivesse sido sujeita aoregime especial de tributação da margem nos termos do n.
o3d o
ponto B do artigo 26.oA;
Os Estados-membros têm a faculdade de, na aplicação das dispo-
sições anteriores, prever que, se a entrega tivesse sido sujeita aoregime especial de tributação da margem, essa margem não teriasido inferior a 10 % do preço de venda na acepção do n.
o3 do ponto
B;
e) O sujeito passivo revendedor não estar autorizado a indicar separa-
damente, na factura que entrega ou em qualquer outro documentoque a substitua, o imposto correspondente às entregas que sujeita
ao regime especial;
f) Os sujeitos passivos não estarem autorizados a deduzir do imposto
de que são devedores o imposto devido ou pago sobre os meios detransporte em segunda mão que lhes sejam entregues por um sujeito
passivo revendedor, se a entrega desse bem pelo sujeito passivo
revendedor estiver sujeita ao imposto nos termos da alínea a);
g) Em derrogação do n.
o1, alínea a), do artigo 28.oA, as aquisições
intracomunitárias de meios de transporte não estarem sujeitas ao
imposto sobre o valor acrescentado, quando o vendedor seja um
sujeito passivo revendedor que actue nessa qualidade e o meio detransporte em segunda mão adquirido tenha sido sujeito ao impostono Estado-membro de origem do envio ou do transporte, nos termosda alínea a);
h) O ponto B do artigo 28.
oB e o ponto A, alíneas a) e d), do artigo
28.oC não serem aplicáveis às entregas de meios de transporte em
segunda mão sujeitas ao imposto nos termos da alínea a).
2. Em derrogação do primeiro período do n.o1, o Reino da Dina-
marca está autorizado a aplicar o regime especial de tributação
previsto no n.o1, alíneas a) a h), durante o período referido no artigo
28.oL.
3. Quando aplicarem o regime especial de vendas em hasta pública
previsto no ponto C do artigo 26.oA, os Estados-membros aplicarão
igualmente esse regime especial às entregas de meios de transporte
em segunda mão, efectuadas por um organizador de vendas em hasta
pública, actuando em nome próprio ao abrigo de um contrato decomissão de venda desses bens em hasta pública por conta de umsujeito passivo revendedor, desde que a entrega dos meios de transporteem segunda mão, na acepção do n.
o4, alínea c), do artigo 5.o, por esse
outro sujeito passivo revendedor, esteja sujeita ao imposto nos termos
dos n.os1e2 .
4. No que se refere às entregas, por um sujeito passivo revendedor,
de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades, efectuadas nascondições previstas no ponto B, n.
o2, do artigo 26.oA, a República
Federal da Alemanha está autorizada, até 30 de Junho de 1999, aprever a possibilidade de aplicar aos sujeitos passivos revendedores o1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 70
▼M8
respectivo regime especial, ou o regime normal de imposto sobre o
valor acrescentado, nas seguintes condições:
a) Na aplicação do regime especial dos sujeitos passivos revendedores
a essas entregas de bens, a matéria colectável é determinada nos
termos dos n.os1, 2 e 3 do ponto A do artigo 11.o;
b) Na medida em que os bens sejam utilizados para as necessidades
das suas operações tributadas nos termos da alínea a), o sujeitopassivo revendedor é autorizado a deduzir do imposto de que é
devedor:
— o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelos
objectos de arte, de colecção ou antiguidades que lhe sejam ouvenham a ser entregues por outro sujeito passivo revendedor,
quando essa entrega por esse outro sujeito passivo revendedor
tenha sido tributada nos termos da alínea a),
— o imposto sobre o valor acrescentado que se considera incluído
no preço de compra dos objectos de arte, de colecção ou dasantiguidades que lhe sejam ou venham a ser entregues por outrosujeito passivo revendedor, quando a entrega por esse outrosujeito passivo revendedor tenha sido sujeita ao imposto sobre
o valor acrescentado nos termos do regime especial de tributação
da margem previsto no ponto B do artigo 26.
oA, no Estado-
-membro em que se presume situar-se o local da entrega,determinado nos termos do artigo 8.
o,
Este direito à dedução constitui-se no momento em que se torna
exigível o imposto devido pela entrega tributada nos termos daalínea a);
c) Para efeitos do disposto no segundo travessão da alínea b), o preço
de compra dos objectos de arte, de colecção ou das antiguidadescuja entrega por um sujeito passivo revendedor seja tributada nostermos da alínea a) é determinado nos termos do n.
o3 do ponto B
do artigo 26.oA, e o imposto que se considera incluído no preço de
compra é calculado de acordo com o método seguinte:
— considera-se que preço de compra inclui o imposto sobre o valor
acrescentado devido se a margem tributável realizada pelo forne-cedor tivesse sido igual a 20 % do preço de compra,
— a taxa a ter em consideração é a taxa aplicável, na acepção do
n.
o1 do artigo 12.o, no Estado-membro em que se presume
situar-se o local da entrega sujeita ao regime especial de tribu-
tação da margem de lucro, determinado nos termos do artigo 8.o;
d) Quando aplicar o regime normal do imposto sobre o valor acrescen-
tado à entrega de um objecto de arte, de colecção ou de umaantiguidade efectuada por outro sujeito passivo revendedor e o bem
tiver sido tributado nos termos da alínea a), o sujeito passivo reven-
dedor fica autorizado a deduzir do imposto de que é devedor oimposto sobre o valor acrescentado referido na alínea b);
e) A categoria de taxa aplicável a essas entregas é a aplicável em 1 de
Janeiro de 1993;
f) Para efeitos do disposto no quarto travessão do n.
o2 do ponto B, no
quarto travessão do n.o1 do ponto C e nas alíneas b) e c) do ponto
D do artigo 26.oA, as entregas de objectos de arte, de colecção ou
de antiguidades tributadas nos termos da alínea a) são consideradas
pelos Estados-membros como entregas sujeitas ao imposto sobre ovalor acrescentado nos termos do regime especial de tributação damargem de lucro previsto no ponto B do artigo 26.
oA;
g) Quando as entregas de objectos de arte, de colecção ou de antigui-
dades, tributadas nos termos da alínea a), forem efectuadas nascondições previstas no ponto A do artigo 28.
oC, a factura entregue
nos termos do n.o3 do artigo 22.odeve mencionar a aplicação do
regime especial de tributação da margem previsto no n.o4 do artigo
28.oO.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 71
▼M9
TÍTULO XVI C
Medidas de transição aplicáveis no âmbito da adesão à União Europeia da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
Artigo 28.oP
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
— «Comunidade», o território da Comunidade, tal como definido no
artigo 3.o, antes da adesão,
— «novos Estados-membros», o terrítorio dos Estados-membros que
tenham aderido à União Europeia pelo Tratado assinado no dia 24de Junho de 1994, tal como definido para cada um destes Estados-
-membros no artigo 3.
oda presente directiva,
— «Comunidade alargada», o território da Comunidade tal como defi-
nido no artigo 3.o, após a adesão.
2. Se um bem:
— foi introduzido antes da data da adesão no interior da Comunidade
ou no interior de um dos novos Estados-membros,
e
— após a sua entrada no interior da Comunidade ou de um dos novos
Estados-membros foi colocado quer sob um regime de admissãotemporária com isenção total dos direitos na importação ou sobum dos regimes referidos no n.
o1, ponto B, alíneas a) a d), do
artigo 16.oquer sob um regime análogo a um destes regimes num
dos novos Estados-membros,
e
— não saiu desse regime antes da data da adesão,
as disposições em vigor no momento em que o bem foi colocado sob
esse regime continuam a aplicar-se até à saída do bem deste regimeapós a data da adesão.
3. Se um bem:
— foi colocado, antes da data da adesão, sob o regime de trânsito
comum ou sob um outro regime de trânsito aduaneiro,
e
— não saiu desse regime antes da data da adesão,
as disposições em vigor no momento em que o bem foi colocado sob
esse regime continuam a aplicar-se até à saída do bem deste regimeapós a data da adesão.
Para efeitos do primeiro travessão, entende-se por «regime de trânsito
comum», as medidas para o transporte de mercadorias em trânsito entrea Comunidade e os paísess da Associação Europeia para o ComércioLivre (AECL), bem como entre os próprios países da AECL, tal como
previsto pela Convenção relativa a um regime de trânsito comum, de
20 de Maio de 1987(
1).
4. São equiparadas à importação de um bem, na acepção do n.o1d o
artigo 7.o, relativamente ao qual se demonstrou que se encontrava em
livre prática num dos novos Estados-membros ou na Comunidade:
a) Qualquer saída, mesmo irregular, de um bem de um regime de
admissão temporária sob o qual foi colocado antes da data da
adesão, nas condições previstas no n.o2;
b) Qualquer saída, mesmo irregular, de um bem, quer de um dos
regimes referidos no n.o1, ponto B, alínea a) a d), do artigo 16.o
quer de um regime análogo a um desses regimes, sob o qual tenha
sido colocado antes da data da adesão, nas condições previstas no
n.o2;
c) A cessação de um dos regimes previstos no n.o3, iniciada antes da
data da adesão no interior de um dos novos Estados-membros, tendoem vista uma entrega de bens efectuada, a título oneroso, antes1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 72
(1)J O n .oL 226 de 13. 8. 1987, p. 2.
▼M9
desta data, no interior desse Estado-membro, por parte de um sujeito
passivo agindo nessa qualidade;
d) Qualquer irregularidade ou infracção cometida no decurso da apli-
cação de um dos regimes previstos no n.o3 iniciada nas condições
constantes da alínea c).
5. É também equiparada a uma importação de um bem, na acepção
do n.o1 do artigo 7.o, a afectação, após a data da adesão, no interior de
um Estado-membro, por parte de um sujeito passivo ou de um sujeitonão passivo, de bens que lhe tenham sido entregues, antes da data daadesão, no interior da Comunidade ou de um dos novos Estados--membros, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
— a entrega desses bens foi isenta, ou era susceptível de isenção, quer
por força dos n.
os1 e 2 do artigo 15.oquer de uma disposição
análoga nos novos Estados-membros,
— os bens não foram importados para o interior de um dos novos
Estados-membros ou para o interior da Comunidade antes da data
da adesão.
6. Nos casos previstos no n.o4, a importação é considerada como
efectuada, na acepção do n.o3 do artigo 7.o, no Estado-membro em
cujo território o bem sai do regime sob o qual foi colocado antes dadata da adesão.
7. Em derrogação do n.
o3 do artigo 10.o, a importação de um bem,
na acepção dos n.os4 e 5 do presente artigo, é efectuada sem que exista
um facto gerador do imposto, desde que:
a) O bem importado seja expedido ou transportado para o exterior da
Comunidade alargada,
ou
b) O bem importado, na acepção do n.o4, alínea a), não seja um meio
de transporte e seja reexpedido ou transportado, com destino ao
Estado-membro a partir do qual foi exportado e com destino à
pessoa que o exportou,
ou
c) O bem importado, na acepção do n.o4, alínea a), seja um meio de
transporte que foi adquirido ou importado, antes da data da adesão,nas condições gerais de tributação do mercado interno de um dosnovos Estados- membros ou de um dos Estados-membros da Comu-
nidade, e/ou não tenha beneficiado em virtude da exportação, de
uma isenção ou de um reembolso do imposto sobre o valor acres-centado.
Presume-se esta condição preenchida se a data de primeira colocação
em serviço do meio de transporte for anterior a 1 de Janeiro de 1987ou se o montante do imposto que seria devido por força da importação
for insignificante.
TÍTULO XVII
COMITÉ DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Artigo 29.o
1. É instituído um Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, a seguir denominado «Comité».
2. O Comité será composto por representantes dos Estados-membros
e da Comissão.
O Comité será presidido por um representante da Comissão.
O Secretariado do Comité será assegurado pelos serviços da Comissão.3. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.4. Para além dos assuntos que sejam objecto de consulta por força
da presente directiva, o Comité examinará as questões suscitadas peloseu presidente, seja por iniciativa deste seja a pedido do representante1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 73
▼B
▼B
de um dos Estados-membros, relativas à aplicação das disposições
comunitárias em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
TÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕESDIVERSAS
Artigo 30.o
Acordos internacionais
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão,
pode autorizar os Estados-membros a concluirem com um país terceiro
ou com uma organização internacional um acordo que contenha derro-gações à presente directiva. O Estado que deseje concluir tal acordoinformará a Comissão, fornecendo-lhe todos os elementos de apre-ciação úteis. A Comissão informará desse facto os outros Estados-
membros no prazo de um mês.
A decisão do Conselho considerar-se-á tomada se, no prazo de dois
meses a contar da informação referida no primeiro parágrafo, o assuntonão for submetido à apreciação do Conselho.
Artigo 31.
o
Unidade de conta
1. A unidade de conta utilizada na presente directiva é a unidade de
conta europeia (UCE) definida na Decisão 75/250/CEE(1).
2. Na conversão desta unidade de conta em moedas nacionais, os
Estados-membros podem proceder ao arredondamento até 10 %, porexcesso ou por defeito, dos montantes resultantes desta conversão.
Artigo 33.o
1. Salvo o disposto noutras normas comunitárias, designadamentenas disposições comunitárias em vigor relativas ao regime geral da
detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostas espe-
ciais sobre o consumo, as disposições da presente directiva nãoimpedem que um Estado- membro mantenha ou introduza impostossobre os contratos de seguros, sobre jogos e apostas, sobre consumosespeciais, direitos de registo e, em geral, todos os impostos, direitos etaxas que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negó-
cios, desde que esses impostos, direitos e taxas não dêem origem, nas
trocas comerciais entre Estados-membros, a formalidades relacionadascom a passagem de uma fronteira.
2. As referências a produtos sujeitos a impostas especiais de
consumo feitas na presente directiva dizem respeito aos seguintes
produtos, na definição que lhes é dada pelas disposições comunitáriasem vigor:
— os óleos minerais,
— o álcool e as bebidas alcoólicas,— o tabaco manufacturado.
Artigo 33.
oA
1. Aos bens a que se refere o n.o1, alínea b), do artigo 7.oque
entrem na Comunidade em proveniência de um território que faça partedo território aduaneiro da Comunidade, mas que seja considerado terri-1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 74
(1)J O n .oL 104 de 24. 4. 1975, p.35.▼M8
▼M4
▼M6
▼M6
tório terceiro para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes
disposições:
a) As formalidades relativas à entrada desses bens na Comunidade são
as mesmas que as previstas nas disposições aduaneiras comunitáriasem vigor respeitantes à importação de bens para o território adua-neiro da Comunidade;
b) Sempre que o local de chegada da expedição ou transporte desses
bens fique situado fora do Estado-membro em que se consumou asua entrada no interior da Comunidade, a sua circulação no interiorda Comunidade processar-se-á ao abrigo do procedimentode
►
C4trânsito comunitário interno previsto ◄nas disposições
aduaneiras comunitárias em vigor, desde que tais bens tenham sidoobjecto de uma declaração de colocação sob esse regime nomomento em que deram entrada na Comunidade;
c) Sempre que, no momento da sua entrada no interior da Comuni-
dade, esses bens se encontrem numa das situações que lhespermitiria, se tivessem sido importados na acepção do n.
o1, alínea
a), do artigo 7.o, beneficiar de um dos regimes referidos no n.o1,
ponto B, alíneas a), b) e d), do artigo 16.oou sob um regime adua-
neiro de admissão temporária com total isenção de direitos deimportação, os Estados-membros tomarão as medidas que permitamgarantir que esses bens possam permanecer no interior da Comuni-dade nas mesmas condições que as previstas para a aplicação desses
regimes.
2. Aos bens não previstos no n.
o1, alínea a), do artigo 7.oe expe-
didos ou transportados a partir de um Estado-membro com destino aum território que faça parte do território aduaneiro da Comunidademas que seja considerado território terceiro para efeitos da aplicação
da presente directiva, aplicam-se as seguintes disposições:
a) As formalidades relativas à exportação desses bens para fora do
território da Comunidade são as mesmas que as previstas nas dispo-sições aduaneiras comunitárias em vigor respeitantes à exportação
de bens para fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) Em relação aos bens que são exportados temporariamente para fora
da Comunidade a fim de serem reimportados, os Estados-membros
tomarão as medidas que permitam assegurar que esses bens,
aquando da sua reimportação na Comunidade, possam beneficiardas disposições que lhes seriam aplicáveis se tivessem sido expor-tados temporariamente para fora do território aduaneiro daComunidade.
TÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 34.o
Após consulta dos Estados-membros, a Comissão apresentará ao
Conselho, pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1982 e, posteriormente,de dois em dois anos, um relatório sobre o funcionamento do sistemacomum do imposto sobre o valor acrescentado nos Estados-membros.Este relatório será transmitido pelo Conselho ao Parlamento Europeu.
Artigo 35.
o
Em momento oportuno, no interesse do mercado comum, o Conselho
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e apósparecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social,adoptará as directivas adequadas, tendo em vista completar o sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado e, em especial, restringir
progressivamente ou suprimir as medidas adoptadas pelos Estados--membros em derrogação deste sistema, em ordem a conseguir umaconvergência dos sistemas nacionais do imposto sobre o valor acres-centado e assim preparar a realização do objectivo referido no artigo4.
oda Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 75
▼B
▼B
Artigo 36.o
São revogados o quarto parágrafo do artigo 2.oe o artigo 5.oda
Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967.
Artigo 37.o
A Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, deixará de
produzir efeitos nos Estados-membros a partir da data de aplicação da
presente directiva.
Artigo 38.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 76
▼B
ANEXO A
LISTA DE ACTIVIDADESDE PRODUÇÃO AGRÍCOLA
I. CULTURA PROPRIAMENTE DITA:
1. Agricultura em geral, incluindo a viticultura;
2. Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental,
incluindo em estufas;
3. Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de
propagação vegetativa; exploração de viveiros.
II. CRIAÇÃO DE ANIMAIS CONEXA COM A EXPLORAÇÃO DO SOLO:
1. Criação de animais;
2. Avicultura;3. Cunicultura;4. Apicultura;
5. Sericicultura;
6. Helicicultura.
III. SILVICULTURAIV. PESCA:
1. Pesca de água doce;
2. Piscicultura;
3. Mitilicultura, ostreicultura e cultura de outros moluscos e crustáceos;4. Cultura de rãs.
V. São igualmente consideradas actividades de produção agrícola as activi-
dades de transformaçãoefectuadas por um produtor agrícola sobre os
produtos provenientes, essencialmente, da respectivaprodução agrícola,
com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas, silvícolas
ou de pesca.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 77
▼B
ANEXO B
LISTA DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOSAGRÍCOLAS
São consideradas prestações de serviços agrícolas as prestações de serviços que
(SIC! as que) contribuem normalmente para a realização da produção agrícola,
designadamente:
— as operações culturais, de colheita, debulha, enfardação, ceifa e recolha,
incluindo as operações de sementeira e de plantação;
— as operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem,
limpeza, trituração, desinfecção e ensilagem de produtos agrícolas;
— a armazenagem de produtos agrícolas;
— à guarda, criação ou engorda de animais;
— a locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explo-
rações agrícolas, silvícolas ou de pesca;
— a assistência técnica;— a destruição de plantas e animais nocivos, o tratamento de plantas e de
terrenos por pulverização;
— a exploração de instalações de irrigação e de drenagem;— a poda de árvores, corte de madeira e outros serviços silvícolas.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 78
▼B
ANEXO C (1)
MÉTODO COMUM DE CÁLCULO
I. Para o cálculo do valor acrescentado do conjunto das explorações agrícolas,
silvícolas e de pesca é tido em conta o valor líquido do imposto sobre o
valor acrescentado:
1. Da produção final, incluindo o autoconsumo dos sectores «Produtos
agrícolas e da caça» e «Madeiras em bruto» enumerados nos pontos IV
e V, a que acrescem os produtos resultantes das actividades de transfor-
mação referidos no ponto V do Anexo A;
2. Dos consumos intermédios necessários à realização da produção definida
no n.o1;
3. Da formação bruta de capital fixo efectuada em conexão com as activi-
dades referidas nos Anexos A e B.
II. Para determinar os inputs sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado
que conferem direito à dedução e os outputs dos agricultores sujeitos ao
regime forfetário, serão deduzidos das contas nacionais os inputs e os
outputs da mesma natureza, dos agricultores submetidos ao regime normal
do imposto sobre o valor acrescentado, tendo em conta os mesmos
elementos considerados no ponto I.
III. O valor acrescentado dos produtores agrícolas sujeitos ao regime forfetário
será igual á diferença entre, por um lado, o valor da produção final, líquido
do imposto sobre o valor acrescentado referido no ponto I, n.o1, e por outro
lado, a soma dos valores dos consumos intermédios referidos no ponto 1,
n.o2, e da formação bruta de capital fixo referida no ponto I, n.o3. Todos
os elementos dizem respeito apenas aos agricultores sujeitos ao regime
forfetário.
IV. PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA CAÇA:
N.ode código do SECE
Cereais (excepto arroz):
Trigo mole e espelta 10.01.11
10.01.191
1
Trigo de Inverno (incluindo espelta) —
Trigo de Primavera —
Trigo duro 10.01.51
10.01.59
Trigo de Inverno —
Trigo de Primavera —
Centeio e mistura de trigo e centeio
Centeio 10.02.00
Centeio de Inverno —Centeio de Primavera —
Mistura de trigo e centeio 10.01.11
10.01.192
2
Cevada 10.03.10
10.03.90
Cevada de Inverno —
Cevada de Primavera —
Aveia e misturas de cereais de Verão
Aveia 10.04.10
10.04.90
Misturas de cereais de Verão —1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 79
(1) Os conceitos utilizados no presente anexo são os utilizados na contabilidade económica
agrícola do SECE (Serviço de Estatística das Comunidades Europeias).
▼B
N.ode código do SECE
Milho (grão) 10.05.10
10.05.92
Outros cereais (excepto arroz):
Trigo-mourisco 10.07.10
Milho painço 10.07.91
Sorgo 10.07.95Alpista 10.07.96
Cereais não especificados noutras posições (excepto
arroz)10.07.99
Arroz em casca ou «paddy» 10.06.11
Legumes secos:
Ervilha seca e forrageira 07.05.11
Ervilha seca não forrageira —
Ervilha seca (excepto grão-de-bico) —Grão-de-bico —Ervilha forrageira —
Feijão seco, fava e fava miúda:
Feijão seco 07.05.15
Fava e fava miúda 07.05.95
Outros legumes secos:
Lentilhas 07.05.91
Sementes de ervilhaca 12.03.31 2
Sementes de tremoço 12.03.49 2
Legumes secos não mencionados e misturas de
legumes secos entre si ou com cereais07.05.97
Culturas sachadas:
Batata:
Batata (excepto batata de semente):
Batata temporã 07.01.13
07.01.15
Batata não temporã 07.01.17
07.01.19
Batata de semente 07.01.11
Beterraba-sacarina 12.04.11
Beterraba forrageira, rutabaga, cenoura e nabo forra-
geiro e outras culturas sachadas:
Beterraba forrageira/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C15012.10.10Rutabaga, cenoura e nabo forrageiro:
RutabagaCenoura e nabo forrageiro
Couve forrageira 12.10.99 2
Outras culturas sachadas:
Tupinambor 07.06.10Batata-doce 07.06.50Culturas sachadas não especificados noutras
posições07.06.30
12.10.9931977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 80
▼B
N.ode código do SECE
Culturas industriais:
Sementes e frutos oleaginosos (excepto azeitonas):
Sementes de colza e de nabo silvestre 12.01.91
Colza de Inverno —Colza de Verão —
Nabo silvestre —
Sementes de girassol 12.01.95
Vagens de soja 12.01.40
Sementes de ricino 12.01.50
Sementes de Linho 12.01.69
Sementes de sésamo, cânhamo, mostarda, papoila e
dormideira:
Sementes de sésamo 12.01.97Sementes de cânhamo 12.01.94Sementes de mostarda 12.01.92Sementes de papoila e de dormideira 12.01.93
Plantas têxteis:
Linho 54.01.10
Cânhamo 57.01.10
Tabacos em bruto (incluindo tabacos secos) 24.01.10
24.01.90
Lúpulo 12.06.00
Outras culturas industriais:
Chicória de café 12.05.00
Plantas medicinais, aromáticas e condimentares:
Açafrão 09.10.31Cominhos 07.01.82Plantas medicinais aromáticas e condimentares
não especificadas noutras posições09.09 (11-13-15-17-18)
09.10 (11-20-51-55-71)
12.07 (10-20-30-40-50-
-60-70-80-91-99)
Legumes frescos:
Couves comestíveis:
Couve-flor 07.01.21
07.01.22
Outras couves:
Couve-de-bruxelas 07.01.26
Couve branca/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C15007.01.23Couve vermelha
Couve-de-sabóia (ou couve-de-milão)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C15007.01.27 1 Couve verde
Couves não especificadas noutras posições
Legumes folhudos e de caule, com excepção das
couves:
Aipo-rábano e rama de aipo 07.01.51
07.01.53
07.01.972
Alho-porro 07.01.68
Alface repolhuda 07.01.31
07.01.331977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 81
▼B
N.ode código do SECE
Chicória frisada e lisa 07.01.36 1
Espinafres 07.01.29
Espargos 07.01.71
Chicória Witloff (endívas) 07 01.34
Alcachofras 07.01.73
Outros legumes folhudos e de caule:
Erva-benta 07.01.36 2
Cardos e cardos hortenses 07.01.37Funcho 07.01.91
Ruibarbo /C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C15007.01.97 1Agrião
Salsa
Brócolos de rábano
Legumes folhudos e de caule não especificados
noutras posições
Legumes cultivados para produção de fruto:
Tomate 07.01.75
07.01.77
Pepinos e pepinos pequenos 07.01.83
07.01.85
Melão 08.09.10
Beringela, abóbora e pocariça 07.01.95
Pimentos 07.01.93
Outros legumes cultivados para produção de fruto 07.01.97 3
Raízes, bolbos e tubérculos:
Couve-rábano 07.01.27 2
Nabos comestíveis/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C15007.01.54Cenouras
Alho 07.01.67Cebolas e chalotas 07.01 (62-63-66)
Beterrabas comestíveis/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C15007.01.56
07.01.59Cercefis e cercefis negros
Outras raízes, bolbos e tubérculos (cebolinho, raba-
netes, rábanos e rábanos silvestres)
Legumes de vagem:
Ervilhas verdes 07.01.41
07.01.43
Feijão 07.01.45
07.01.47
Outros legumes de vagem 07.01.49
Cogumelos de cultura 07.01.87
Frutos frescos, incluindo citrinos (exepto (SIC!
excepto) uvas e azeitonas):
Maçãs e peras de mesa:
Maçãs de mesa 08.06 (13-15-17)
Peras de mesa 08.06 (36-38)
Maçãs para cidra e peras para perada:
Maçãs para cidra 08.06.111977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 82
▼B
N.ode código do SECE
Peras para perada 08.06.32
Frutos de caroço:
Pêssegos 08.07.32
Damascos 08.07.10
Cerejas 08.07 (51-55)
Ameixas (incluindo abrunhos, rainhas cláudias e
quetsches)08.07 (71-75)
Outros frutos de caroço 08.07.90
Frutos secos:
Nozes 08.05.31
Avelãs 08.05.91
Amêndoas 08.05.11
08.05.19
Castanhas 08.05.50
Outros frutos secos (não tropicais):
Pistácia 08.05.70Frutos secos não especificados noutras posições
(não tropicais)08.05.97 1
Outros frutos de plantas lenhosas:
Figos 08.03.10
Marmelos 08.06.50
Frutos de plantas lenhosas não especificados noutras
posições (não tropicais)08.09.90 1
Morangos 08.08 (11-15)
Bagas:
Groselha vermelha e preta:
Groselha preta 08.08.41Groselha vermelha 08.08.49 1
Framboesas
Groselha verde 08.08.90 1
Outras bagas (por exemplo, amoras de cultura),
excepto amoras silvestres08.09.90 2
Citrinos:
Laranjas 08.02 (21-22-24-27)Tangerinas e clementinas 08.02 (32-36)
Limões 08.02.50
Toranjas 08.02.70
Outros citrinos 08.02.90
Cidra —Lima —Bergamota —
Citrinos não especificados noutras posiçães (SIC!
posições)—
Uvas e azeitonas:
Uvas:
Uvas de mesa 08.04 (21-23)
Outras uvas (para vinificar, para a produçãode
sumos e para produçãode passas de uvas)08.04 (25-27)
Azeitonas:1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 83
▼B
N.ode código do SECE
Azeitonas de mesa 07.01.78
Outras azeitonas (para a produção de azeite) 07.01.79
07.03.13
Outros produtos vegetais:
Plantas forrageiras (1) 12.10.99 1
Plantas de viveiro:
Árvores e arbustos frutíferos 06.02 (19-40-51-55)
Bacelos 06.02 (10-30)
Árvores e arbustos ornamentais 06.02 (71-75-79-98)
Plantio florestal 06.02.60
Produtos para entraçar:
Vime, junco e rotim 14.01 (11-19-51-59)Cana e bambu 14.01 (31-39)
Outros produtos para entrançar 14.01.90
Flores, plantas ornamentais e árvores de Natal:
Bolbos e tubérculos de flores 06.01.10
Plantas ornamentais 06.01 (31-39)
Flores de corte, verdura e folhagem 06.03 (11-15-90)
06.04 (20-40-50)
Árvores de Natal 06.04.90
Plantas vivazes de ar livre 06.02.92
Sementes:
Sementes de produtos agrícolas (
1) 06.02.95
12.03 (11-19-35-39-44-
-46-84-86-89)
12.03.31 1
12.03.49 1
Sementes de flores 12.03.81
Produtos silvestres (2) 07.01 (88 — 89)
08.05.97 2
08.08.3108.08.35
08.08.49 2
08.08.90 2
23.06.10 1
Subprodutos (
3):
Subprodutos de culturas de cereais (excepto arroz) 12.08 (10 — 31)
12.08.90
12.09.00
13.03.12
14.02 (10-21-23-25-29)
14.03.00
14.04.00
14.05 (11 — 19)
15.16.10
23.06.10
23.06.30
13.01.001977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 84
▼B
N.ode código do SECE
Subprodutos de culturas de arroz
Subprodutos de culturas de legumes secos
Subprodutos de culturas sachadas
Subprodutos de culturas de plantas industriais
Subprodutos de culturas de legumes frescos
Subprodutos de culturas de frutos e citrinos 2
Subprodutos de culturas de uvas e azeitonas
Outros subprodutos de culturas de plantas
Produtos vegetais não especificados noutras posições
Mosto e vinho:
Mosto 22.04.00
Vinho 22.05 (21-25-31-35-41-
-44-45-47-51-57-
-59-61-69)
Subprodutos da produção de vinho (4) 23.05.00
Azeite:
Azeite virgem (5) 15.07.06
Azeite não refinado (5) 15.07 (07 — 08)
Subprodutos da extracção do azeite (1) 23.04.05
Bovinos:
Bovinos domésticos 01.02 (11-13-14-15-17)
Vitelos —
Outros bovinos com menos de 1 ano —
Bezerros —
Vacas —
Boi (SIC! bovinos) reprodutores:
Machos reprodutores de 1 ano a 2 anos —Machos reprodutores com mais de 2 anos —
Bovinos para abate e para engorda
Bovinos para abate e para engorda de 1 ano a 2
anos—
Bovinos para abate e para engorda com mais de 2
anos—
Porcinos:
Porcinos domésticos 01.03 (11 — 15 — 17)
Leitões —
Porcos novos —
Porcos para engorda —
Porcas reprodutoras —
Varrões reprodutores —
Equídeos:
Cavalos 01.01 (11 — 15 — 19)
Burros 01.01.311977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 85
▼B
N.ode código do SECE
Mulos e jumentos 01.01.50
Ovinos e caprinos:
Ovinos domésticos 01.04 (11 — 13)
Caprinos domésticos 01.04.15
Aves de capoeira, coelhos, pombos e outros animais:
Galinhas, galos, frangos e pintos 01.05 (10 — 19)
Patos 01.05.93
Gansos 01.05.93
Perus 01.05.97
Galinhas-da-índia 01.05.98Coelhos domésticos 01.06.10
Pombos domésticos 01.06.30
Outros animais:
Abelhas —
Bichos-da-seda —
Animais de pêlo —
Caracóis (excepto os do mar) 03.03.66
Animais não especificados noutras posições 01.06.99
02.04.991
Caça e carne de caça:
Caça (
1) 01.01.39
01.02.90
01.03.90
01.04.90
01.06.91
Carne de caça 02.04.30
Leite em natureza:
Leite de vaca —
Leite de ovelha —
Leite de cabra —
Leite de búfalo fêmea —
Ovos:
Ovos de galinha:
Ovos de galinha para incubação 04.05.12 1
Outros ovos de galinha 04.05.14
Outros ovos, com excepção dos de galinha:
Outros ovos, com excepção dos de galinha para
incubação04.05.12 2
Outros ovos, com excepção dos de galinha 04.05.16
04.05.181977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 86
▼B
N.ode código do SECE
Outros produtos animais:
Lã (incluindo a pele) (2) 53.01 (10 — 20)
53.02 (93 — 95)
Mel 04.06.00
Casulos de bichos-da-seda 50.01.00
Subprodutos de produtos animais (1)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C15015.15.10
43.01.(10 — 20 — 30 —
90)
53.02.97 Produtos animais não especificados noutras posições
Trabalhos agrícolas por encomenda (
2)
Produtos agrícolas quase exclusivamente impor-
tados:
Sementes e frutos de oleaginosas:
Sementes de amendoim 12.01.11
12.01.15
Copra 12.01.20
Nozes e amêndoas de palmiso 12.01.30
Sementes de algodão 12.01.96
Sementes e frutos de oleaginosas não especificados
noutras posições12.01.99
Plantas têxteis tropicais:
Algodão 55.01.00
Outras plantas têxteis:
Abacá (cânhamo de Manila) 57.02.00Juta 57.03.10Sisal 57.04.10Fibra de coco 57.04.30
Rami 54.02.00
Plantas têxteis não mencionadas 57.04.50
Outras plantas industriais tropicais:
Café 09.01.11
Cacau 18.01.00
Cana-de-açúcar 12.04.30
Frutos tropicais:
Frutos de casca tropicais:
Coco 08.01.75Noz de caju 08.01.77Castanhas do Brasil 08.01.80Noz pecá 08.05.80
Outros frutos tropicais:
Tâmaras 08.01.10Bananas 08.01 (31 — 35)Ananás 08.01.50Papaias 08.08.50Frutos tropicais não especificados noutras
posiçães (SIC! posições)08.01 (60 — 99)
Marfim em bruto 05.10.00
(1) Por exemplo, feno e trevo (com exclução das couves forrageiras).
(1) Com excepção de sementes de cereais, de arroz e de batata.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 87
▼B
(2) Por exemplo, cogumelos silvestres, oxicocos, mirtilos, amoras silvestres, fram-
boesas silvestres, etc.
(3) Por exemplo, palha, folhas, vagens de ervilha e de feijão.
(4) Por exemplo, borras de vinho, sarro bruto, etc.
(5) Os dois produtos não se distinguem por estádios de produção diferentes, mas pelo
processo de transformação.
(1) Por exemplo, bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite.
(1) A caça viva compreende apenas a caça de criação e em cativeiro.
(2) Desde que constituam produtos principais.
(1) Por exemplo, peles, pelaria de caça abatida, cera, estrume e estrume líquido.
(2) Isto é, serviços normalmente executados pelas próprias empresas agrícolas, como
seja: lavrar, ceifar, malhar o trigo, secar o tabaco, tosquiar os carneiros e tratar dos
animais.
V. MADEIRAS EM BRUTO:
Madeiras de resinosas para construção e para a indústria:
Maderias longas de resinosas:
— 1. Madeiras em toros com casca:
(1) Abetos, epíceas e douglas (pseudotsuga);
(2) Pinheiros e laríceos.
— 2 Esteios para minas:
(1) Abetos, epíceas e douglas (pseudotsuga);
(2) Pinheiros e laríceos.
— 3 Outras madeiras longas:
(1) Abetos, epíceas e douglas (pseudotsuga);
(2) Pinheiros e laríceos.
Madeiras de resinosas parar trituração:— 1 abetos, epíceas e douglas (pseudotsuga);
— 2 Pinheiros e laríceos;
Madeiras de resinosas para combustível:
abetos, epíceas e douglas (pseudotsuga);
pinheiros e laríceos.
Madeiras de folhosas para construção e para a indústria:
Madeiras longas de folhosas:
— 1 Madeiras em toros com casca:
(1) Carvalho;
(2) Faia;
(3) Choupo;(4) Outras.
— 2 Esteios para minas:
(1) Carvalho
(2) Outras
— 3 Outras madeiras longas:
(1) Carvalho;
(2) Faia;
(3) Choupo;
(4) Outras.
Madeiras de folhosas para trituração:
— 1 Carvalho;— 2 Faia;
— 3 Choupo;
— 4 Outras.
Madeiras de folhosas para combustível:
Carvalho;
Faia;
Choupo;
Outras.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 88
▼B
Operações florestais(1)
Outros produtos (por exemplo, cascas, cortiça, resina).1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 89
(1) Isto é, operações silvícolas normalmente executadas pelas próprias empresas florestais
(por exemplo, o corte de madeira).
▼B
ANEXO D
LISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO No5 TERCEIRO PARÁ-
GRAFO, DO ARTIGO 4o,
1. Telecomunicações;
2. Distribuição de água, gás, electricidade e energia térmica;
3. Transporte de bens;
4. Prestações de serviços portuários e aeroportuários;5. Transporte de passageiros;6. As entregas de bens novos fabricados para venda;
7. Operações dos organismos agrícolas de intervenção respeitantes aos
produtos agrícolas e efectuadas em aplicação dos regulamentos sobre a
organização comum de mercado de tais produtos;
8. Exploração de feiras e de exposições de carácter comercial;9. Armazenagem;
10. Actividades de gabinetes comerciais de publicidade;
11. Actividades das agências de viagens;12. Operações das cantinas de empresas, messes, cooperativas e estabeleci-
mentos similares;
13. Actividades dos organismos de radiotelevisão, que não sejam as referidas
em A), 1, q), do artigo 13
o.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 90
▼B
ANEXO E
LISTA DAS OPERAÇÁES (SIC! OPERAÇÕES) REFERIDAS NO No.3 ,
ALÍNEAa) DO ARTIGO 28o.
1.►M3 ◄
2. Operações referidas em A), 1, e), do artigo 13o;
3.►M3 ◄
4.►M3 ◄
5.►M3 ◄
6.►M3 ◄
7. Operações referidas em A), 1 q), do artigo 13o;
8.►M3 ◄
9.►M3 ◄
10.►M3 ◄
11. Entregas referidas em B), g), do artigo 13o, quando efectuadas por sujeitos
passivos que tenham tido direito à dedução dos impostos pagos a montante
relativamente ao edifício em questão;
12.►M3 ◄
13.►M3 ◄
14.►M3 ◄
15. Prestações de serviços das agências de viagens referidas no artigo 26o, bem
como as das agências de viagens que agem em nome e por conta do
viajante, relativamente às viagens efectuadas fora da Comunidade.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 91
▼B
ANEXO F
LISTA DAS OPERAÇÕES REFERIDAS NO No3, ALÍNEA b), DO
ARTIGO 28o
1. Cobrança de entradas em manifestações desportivas;
2. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte,
advogados e outros membros de profissões liberais, com excepção das
profissões médicas e paramédicas, desde que não se trate das prestações
referidas no Anexo B da Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril
de 1967;
3.►M3 ◄
4.►M3 ◄
5. Prestações de serviços e as entregas de bens acessórios das referidas pres-
tações, efectuadas pelos serviços públicos postais, no domínio das
telecomunicações;
6. Prestações de serviços efectuadas pelas empresas funerárias e de cremação,
bem como as entregas de bens acessórios das referidas prestações;
7. Operações efectuadas por invisuais ou por oficinas de invisuais, se a respec-
tiva isenção não implicar distorções significativas de concorrência;
8. Entregas de bens e prestações de serviços aos organismos encarregados da
construção, arranjo e conservação de cemitérios, sepulturas e monumentos
comemorativos das vítimas de guerra;
9.►M3 ◄
10. Operações efectuadas pelos estabelecimentos hospitalares não referidos em
A), 1, b), do artigo 13o;
11.►M3 ◄
12. Fornecimento de água por um organismo de direito público;
13.►M3 ◄
14.►M3 ◄
15.►M3 ◄
16. Entrega de edifícios e de terrenos referidos no no3 do artigo 4o;
17. Transportes de passageiros;
Os transportes de bens, tais como bagagens e veículos automóveis, que
acompanham os passageiros ou as prestações de serviços ligados ao trans-
porte de passageiros só serão isentos se os transportes dos referidos
passageiros estiverem isentos;
18.►M3 ◄
19.►M3 ◄
20.►M3 ◄
21.►M3 ◄
22.►M3 ◄
23. Entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de
aeronaves utilizadas por instituições do Estado, bem como dos objectos
incorporados nessas aeronaves ou que sejam utilizados na sua exploração;
24.►M3 ◄
25. Entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de
barcos de guerra;
27. Prestações de serviços das agências de viagens referidas no artigo 26o, bem
como das agências de viagens que actuem em nome e por conta do viajante,
relativamente às viagens efectuadas na Comunidade.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 92
▼M13
▼B
▼B
ANEXO G
DIREITO DE OPÇÃO
1. O direito de opção referido no no3, alínea c), do artigo 28opode ser conce-
dido:
a) No caso das operações referidas no Anexo E:
Os Estados-membros que apliquem já a isenção, se bem que acompa-
nhada de um direito de opção, podem manter esse direito de opção;
b) No caso das operações referidas no Anexo F:
Os Estados-membros que mantenham a isenção a título transitório, podem
conceder aos res-pectivos sujeitos passivos o direito de opção pela tribu-
tação.
2. Os Estados-membros que concedam um direito de opção pela tributação, não
abrangido pelo disposto no no1, podem autorizar os sujeitos passivos que o
utilizem a mantê-lo, o mais tardar até ao termo do perído (SIC! período) de
três anos a contar da data da entrada em vigor da presente directiva.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 93
▼M5
ANEXO H
LISTA DOS BENS E SERVIÇOS A QUE SE PODERÃO APLICAR
TAXASREDUZIDASDE IVA
Ao transpor (SIC! transpôr) para o direito nacional as categorias abaixo descritas
que se referem a bens, os Estados-membros podem utilizar a Nomenclatura
Combinada para definir o alcance exacto de cada categoria.
Categoria Descrição
1 Produtos alimentares (incluindo bebidas, com excepção das
bebidas alcoólicas) destinados ao consumo humano e animal,
animais vivos, sementes, plantas e ingredientes normalmente
destinados à preparação de alimentos, produtos normalmente
destinados a servir de complemento ou de substituto de
produtos alimentares.
2 Abastecimento de água.
3 Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em
cuidados de saúde, prevenção de doenças e em medicina e vete-
rinária, incluindo produtos utilizados na contracepção e
protecção sanitária feminina.
4 Equipamento médico e outros aparelhos, normalmente utili-
zados para aliviar ou tratar deficiências, para uso pessoal
exclusivo dos deficientes, incluindo a respectiva reparação e
assentos de automóvel para crianças.
5 Transporte de pessoas e respectiva bagagem.
6 Livros, mesmo os emprestados por bibliotecas (e incluindo as
brochuras, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo,
livros infantis com imagens e para desenhar ou colorir, pautas
de música impressas ou manuscritas, mapas e cartas hidro-
gráficas ou outras do mesmo tipo), jornais e publicações
periódicas, com excepção dos materiais total ou substancial-
mente destinados a publicidade.
7 Entradas em espectáculos, teatros, circos, feiras, parques de
diversões, concertos, museus, jardins zoológicos, cinemas,
exposições e outras manifestações e espaços culturais.Recepção
de serviços de rádio e televisão.
8 Serviços prestados por escritores, compositores e intérpretes ou
executantes e direitos de autor que lhes sejam devidos.
9 Entrega, construção, renovação e modificação de habitações
fornecidas ao abrigo de políticas sociais.
10 Bens e serviços do tipo utilizado normalmente na produção
agrícola, com exlcusão de bens de equipamento, tais como
maquinaria ou construções.
11 Alojamento em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo,
incluindo alojamento de férias e utilização de parques de
campismo e de caravanismo.
12 Entradas em manifestações desportivas.
13 Utilização de instalações desportivas.
14 Entregas de bens e prestações de serviços por organizações
consideradas de beneficência pelos Estados-membros, empe-
nhados em actividades de assistência social ou segurança
social, desde que estas prestações não estejam isentas ao abrigo
do artigo 13o.
15 Serviços de agências funerárias e cremações, bem como entrega
de bens relacionados com essas actividades.
16 Tratamentos médicos e dentários assim como curas termais,
desde que estas prestações não estejam isentas ao abrigo do
artigo 13o.
17 Prestações de serviços relacionados com a limpeza das vias pú-
blicas, a recolha e o tratamento do lixo, com excepção dos
serviços desse tipo prestados pelos organismos referidos no no
5 do artigo 4o.1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 94
▼M8
ANEXO I
OBJECTOS DE ARTE, DE COLECÇÃO E ANTIGUIDADES
a) Para efeitos da presente directiva, entende-se por objectos de arte ,o s
seguintes bens:
— quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos, inteiramente
executados à mão pelo artista, com exclusão dos desenhos de arquitectos,
engenheiros e outros desenhos industriais, comerciais, topográficos ou
similares, dos artigos manufacturados decorados à mão, das telas pintadas
para cenários de teatro, fundos de estúdios ou utilizações análogas
(código NC 9701),
— gravuras, estampas e litografias originais, ou seja, provas tiradas em
número limitado directamente a preto ou a cores, de uma ou várias
chapas inteiramente executadas à mão pelo artista, independentemente
da técnica ou do material utilizados, excluindo qualquer processo mecâ-
nico ou fotomecânico (código NC 9702 00 00),
— produções originais de estatuária ou de escultura, em qualquer material,
desde que as produções sejam inteiramente executadas à mão pelo artista;
fundições de esculturas de tiragem limitada a oito exemplares e contro-
lada pelo artista ou pelos seus sucessores (código NC 9703 00 00);
excepcionalmente, em casos determinados pelos Estados-membros, pode
ser ultrapassado o limite de oito exemplares em relação a fundições de
esculturas anteriores a 1 de Janeiro de 1989,
— tapeçarias (código NC 5805 00 00) e têxteis para guarnições murais
(código NC 6304 00 00) de confecção manual a partir de desenhos origi-
nais fornecidos por artistas, desde que não sejam confeccionados mais de
oito exemplares de cada,
— exemplares únicos de cerâmica, inteiramente executados à mão pelo
artista e por ele assinados,
— esmaltes sobre cobre, inteiramente executados à mão, limitados a oito
exemplares numerados e assinados pelo artista ou pela oficina de arte,
com exclusão de artigos de bijutaria, ourivesaria ou joalharia,
— fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou sob o seu controlo,
assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares, independente-
mente do respectivo formato ou suporte;
b)Objectos de colecção , os seguintes bens:
— selos de correio, selos fiscais, carimbos postais, envelopes de primeiro
dia, blocos postais e análogos, obliterados, ou então não obliterados,
mas que não estejam em circulação nem se destinem a ser postos em
circulação (código NC 9704 00 00),
— colecções e espécimes para colecções de zoologia, botânica, mineralogia
ou anatomia ou que tenham interesse histórico, arqueológico, paleontoló-
gico, etnográfico ou numismático (código NC 9705 00 00);
c)Antiguidades , os bens, com exclusão dos objectos de arte e dos objectos de
colecção, com mais de cem anos de idade (código NC 9706 00 00).1977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 95
▼M10
ANEXO J
Descrição dos bens Código NC
Estanho 8001
Cobre 7402
7403
74057408
Zinco 7901Níquel 7502Alumínio 7601Chumbo 7801Índio ex 8112 91
ex 8112 99
Cereais 1001 a 1005
1006: unicamente arroz com
casca
1007 a 1008
Sementes e frutos oleaginosos 1201 a 1207Cocos, castanha do Brasil e castanha de cajú 0801Outros frutos de casca rija 0802Azeitonas 0711 20Sementes (incluindo sementes de soja) 1201 a 1207Café não torrado 0901 11 00
0901 12 00
Chá 0902Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado 1801Açúcar em bruto 1701 11
1701 12
Borracha em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras 4001 40 02Lã 5101Produtos químicos, a granel Capítulos 28 e 29Óleos minerais (incluindo gás propano e butano, bem como óleos
em rama derivados do petróleo)2709
2710
2711 122711 13
Prata 7106Platina (Paládio, Ródio) 7110 11 00
7110 21 007110 31 00
Batatas 07011977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 96
▼M10
Descrição dos bens Código NC
Gorduras e óleos vegetais e respectivas fracções, em bruto, refi-
nados, mas não quimicamente modificados1507 a 15151977L0388 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 97