2000R1526 — PT — 15.07.2000 — 000.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1526/2000 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 2000

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão ( 4 ), prevê no seu artigo 8.o que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos sectores em causa. (2) O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de restituição a certos produtos por ele abrangidos quando exportados sob a forma de mercadorias constantes do seu anexo II. (3) Tendo em conta os compromissos da Comunidade assumidos no âmbito do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) ( 5 ) e as disponibilidades orçamentais e atenta a evolução previsível dos preços agrícolas na Comunidade e no mercado mundial, bem como a evolução das exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, há que limitar a possibilidade de conceder restituições à exportação de produtos agrícolas sob a forma das mercadorias nas quais podem ser incorporados. (4) É, pois, conveniente rever a lista das mercadorias constante do anexo II. (5) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não é aplicável aos certificados de restituição emitidos antes da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

«ANEXO II



Código NC Designação das mercadorias ex04 05 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 – Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % 0405 20 30 – – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % ex15 17 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 1517 10 – Margarina, excepto a margarina líquida: 1517 10 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 % mas não superior a 15 % 1517 90 – Outros: 1517 90 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % ex17 04 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco): ex17 04 90 – Outros, com exclusão de extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias ex18 06 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, com exclusão do cacau em pó com adição de sacarose da posição 1806 10 ex19 01 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 1901 10 00 – Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 1901 20 00 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 1901 90 – Outros: – – Outros: 1901 90 99 – – – Outros: ex19 02 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: – Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo: 1902 19 – – Outras 1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): – – Outras: 1902 20 91 – – – Cozidas 1902 20 99 – – – Outros 1902 30 – Outras massas alimentícias 1902 40 – Cuscuz: 1902 40 90 – – Outro 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: 1905 10 00 – Pão denominado Knäckebrot 1905 20 – Pão de especiarias 1905 30 – Bolachas e bisoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers 1905 40 – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados 1905 90 – Outros: – – Outros: 1905 90 40 – – – Waffles e wafers, de teor de água superior a 10 % 1905 90 45 – – – Bolachas e biscoitos 1905 90 55 – – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados 1905 90 60 – – – – Adicionados de edulcorantes 1905 90 90 – – – – Outros ex20 04 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2004 10 – Batatas: – – Outras: 2004 10 91 – – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos ex20 05 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2005 20 – Batatas: 2005 20 10 – – Sob a forma de farinhas, sémolas ou flocos ex21 05 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau: ex21 06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: 2106 90 – Outras: 2106 90 10 – – Preparações denominadas fondues – – Outras: 2106 90 92 – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula 2106 90 98 – – – Outras ex22 02 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009: 2202 90 – Outras: – – Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404: 2202 90 91 – – – Inferior a 0,2 % 2202 90 95 – – – Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 % 2202 90 99 – – – Igual ou superior a 2 % ex22 08 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: 2208 70 – Licores 2208 90 – Outros: – – Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: – – – Não superior a 2 l: – – – – Outras: 2208 90 69 – – – – – Outras bebidas espirituosas – – – Superior a 2 l: 2208 90 78 – – – – Outras bebidas espirituosas ex33 02 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: 3302 10 – Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: – – Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: 3302 10 29 – – – – – Outras 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína ex35 02 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas: 3502 20 – Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite: – – Outra: 3502 20 91 – – – Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc. 3502 20 99 – – – Outra»

( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

( 2 ) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.

( 3 ) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

( 4 ) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

( 5 ) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.