2004R0872 — PT — 13.12.2007 — 006.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 872/2004 DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (JO L 162, 30.4.2004, p.32)

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REGULAMENTO (CE) N.o 872/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2004/487/PESC do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Fevereiro de 2004, na sequência da aprovação da Resolução 1521 (2003) pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, determinando medidas revistas a aplicar à Libéria, a fim de ter em conta a evolução da situação naquele país e, em particular, a saída do ex-Presidente Charles Taylor, e da adopção da Posição Comum 2004/134/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Libéria ( 2 ), o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria ( 3 ). (2) A Resolução 1532 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de Março de 2004, impôs o congelamento dos fundos e dos recursos económicos detidos ou controlados pelo ex-Presidente da Libéria, Charles Taylor, por Jewell Howard Taylor e Charles Taylor Jr., por outros seus familiares próximos, pelos altos funcionários do antigo regime e pelos seus próximos aliados e associados, designados pelo Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos do ponto 21 da citada Resolução 1521 (2003). (3) As acções e as políticas do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor e de outras pessoas, nomeadamente o depauperamento dos recursos da Libéria e a retirada destes do país, bem como a ocultação de capitais da Libéria e de propriedades situadas nesse país, comprometeram a transição da Libéria para a democracia e o desenvolvimento normal das suas instituições políticas, administrativas e económicas, assim como dos seus recursos. (4) O impacto negativo, na Libéria, da transferência para o estrangeiro de capitais e activos indevidamente apropriados, e a utilização desses fundos por Charles Taylor e pelos seus associados para comprometer a paz e a estabilidade na Libéria e na região, torna necessário proceder ao congelamento dos bens de Charles Taylor e dos seus associados. (5) A citada Posição Comum 2004/487/PESC prevê o congelamento dos fundos e dos recursos económicos do ex-Presidente da Libéria, Charles Taylor, dos seus familiares próximos, dos altos funcionários do antigo regime e dos seus próximos aliados e associados. (6) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e por isso, a fim de evitar qualquer distorção de concorrência, é necessário aprovar legislação comunitária para as aplicar no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, o território da Comunidade deverá ser entendido como abrangendo os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado. (7) A citada Posição Comum 2004/487/PESC prevê igualmente a concessão de determinadas excepções à decisão de congelamento, nomeadamente para fins humanitários, ou para o pagamento de garantias ou o cumprimento de decisões judiciais anteriores à data da Resolução 1532 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (8) O Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou a sua intenção de considerar a eventualidade e a forma de colocar à disposição do Governo da Libéria o capital e os fundos congelados de acordo com a Resolução 1532 (2004), logo que esse Governo tenha estabelecido mecanismos transparentes de contabilidade e de auditoria, a fim de assegurar que as receitas fiscais sejam utilizadas de forma responsável, em benefício directo do povo da Libéria. (9) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia da sua publicação, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1. «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído nos termos do ponto 21 da Resolução 1521 (2003);

2. «Fundos», activos financeiros e vantagens de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas a: a) Numerário, cheques, créditos sobre dinheiro, letras, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações relativas a dívidas; c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida negociáveis pública e privadamente, incluindo títulos de capital e acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, cédulas e produtos financeiros deles derivados; d) Juros, dividendos ou outros rendimentos sobre activos ou mais-valias provenientes de activos ou por eles gerados; e) Créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução e outros compromissos financeiros; f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, recibos de venda; g) Documentos que provem um direito sobre fundos ou recursos financeiros; h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

3. «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir a movimentação, a transferência, a alteração, a utilização, o acesso ou a operação de fundos susceptíveis de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que pudesse permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

4. «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados para obter fundos, bens ou serviços;

5. «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para obter fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, a venda, locação ou hipoteca desses fundos.

Artigo 2.o

1. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelo ex-Presidente da Libéria, Charles Taylor, por Jewell Howard Taylor e por Charles Taylor Jr. e ainda pelas seguintes pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções e enumeradas no anexo I:

a) Outros familiares próximos do ex-Presidente da Libéria, Charles Taylor;

b) Altos funcionários do antigo regime de Charles Taylor e outros seus aliados e associados próximos;

c) Pessoas colectivas, organismos ou entidades detidas ou controladas directa ou indirectamente pelas pessoas acima referidas; e

d) Qualquer pessoa singular ou colectiva que actue em nome ou sob as instruções das pessoas acima referidas.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição ou por conta das pessoas singulares ou colectivas, ou entidades e organismos, tal como enumerados no anexo I.

3. É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objectivo ou efeito sejam, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 3.o

1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como enumeradas no anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, se concluírem que a utilização desses fundos ou recursos económicos é:

a) Necessária para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destina exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços legais;

c) Se destina exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados,

desde que tenham notificado o Comité de Sanções da intenção de autorizar o acesso a esses fundos e recursos económicos e não tenham recebido uma decisão negativa do Comité de Sanções nos dois dias úteis subsequentes a essa notificação.

2. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como enumeradas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que esse propósito tenha sido notificado pela autoridade competente em causa ao Comité e por este aprovado.

Artigo 4.o

Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como enumeradas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de fundos ou recursos económicos, se estiverem reunidas todas as seguintes condições:

a) Os fundos e recursos económicos forem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral antes de 12 de Março de 2004, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos serem utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentações que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) A garantia ou decisão não ser em benefício das pessoas, entidades ou organismos designados pelo Comité de Sanções e referidos no anexo I;

d) Reconhecimento de que a garantia ou decisão não ser contrária à política no Estado-Membro em questão;

e) A autoridade competente ter notificado o Comité de Sanções da garantia ou decisão.

Artigo 5.o

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o.

Artigo 6.o

O n.o 2 do artigo 2.o não é aplicável ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos por força de contratos, acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data em que as referidas contas ficaram sujeitas ao presente regulamento,

desde que esses juros, rendimentos ou pagamentos estejam congelados de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o.

Artigo 7.o

O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta da pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira informará imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 8.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como dados relativos a contas e montantes congelados de acordo com o artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, em que residem ou estão estabelecidas, e transmitir toda essa informação à Comissão, directamente ou através dessas autoridades;

b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação destas informações.

2. Todas as informações adicionais recebidas directamente pela Comissão serão colocadas à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3. Todas as informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 9.o

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização de fundos ou de recursos económicos, realizado de boa-fé, no pressuposto de que essa acção é conforme com o presente regulamento, não responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou funcionários, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 10.o

A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e trocarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações e à aplicação deste, ou a decisões de tribunais nacionais.

Artigo 11.o

A Comissão é competente para:

a) Alterar o anexo I, com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções; e

b) Alterar o anexo II, com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros elaborarão as normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como quaisquer alterações posteriores.

Artigo 13.o

O presente regulamento é aplicável:

a) Ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais dos Estados-Membros, quer se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade, registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Lista das pessoas, organismos ou entidades a que se refere o artigo 2.o

1) Cyril Allen. Data de nascimento: 26.7.1952. Informações suplementares: ex-presidente do Partido Patriótico Nacional.

2) Viktor Anatoljevitch Bout (também designado por a) Butt, b) Bont, c) Butte, d) Boutov, e) Vitali Sergitov. Data de nascimento: a) 13.1.1967, b) 13.1.1970. N.os de passaporte: a) 21N0532664; b) 29N0006765; c) 21N0557148; d) 44N3570350. Informações suplementares: homem de negócios, negociante e transportador de armas e minerais.

3) Charles R. Bright. Data de nascimento: 29.8.1948. Informações suplementares: ex-ministro das Finanças.

4) M. Moussa Cisse (também designado por Mamadee Kamara). Data de nascimento: a) 24.12.1946; b) 14.12.1957; c) 26.6.1944; d) 26.7.1946; e) 24.12.1944. Passaportes: a) passaporte diplomático liberiano: D001548-99; b) passaporte normal liberiano 0058070 (validade 10.1.2000–9.1.2005; nome: Mamadee Kamara, data de nascimento: 26.7.1946, local de nascimento: Gbarnga, Bound County); c) passaporte diplomático liberiano 001546 (validade 1.8.1999-30.8.2001, data de nascimento: 24.12.1944, local de nascimento: Ganta, Nimba County); d) passaporte diplomático liberiano D/000953-98. Informações suplementares: antigo chefe do protocolo presidencial. Presidente do Mohammad Group of Companies.

5) Randolph Cooper (também designado por Randolf Cooper). Data de nascimento: 28.10.1950. Informações suplementares: antigo director-geral do aeroporto internacional Robertsfield.

6) Jenkins Dunbar. Data de nascimento: a) 10.1.1947; b) 10.6.1947. Informações suplementares: ex-ministro dos Solos, Minas e Energia.

7) Martin George. Informações suplementares: embaixador da Libéria na República Federal da Nigéria.

8) Myrtle Gibson. Data de nascimento: 3.11.1952. Informações suplementares: ex-senadora, assessora do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor.

9) Reginald B. Goodridge (Senior) (também designado por Goodrich). Data de nascimento: 11.11.1952. Informações suplementares: ex-ministro da Cultura, Informação e Turismo.

10) Baba Jobe. Data de nascimento: 1959. Nacionalidade: gambiana. Informações suplementares: ex-director da Gambia New Millenium Air Company. Ex-deputado do parlamento gambiano. Detido na Gâmbia.

11) Joseph Wong Kiia Tai. Informações suplementares: Dirigente da Oriental Timber Company.

12) Ali Kleilat. Data de nascimento: 10.7.1970. Local de nascimento: Beirute. Nacionalidade: libanesa.

13) Gus Kouwenhoven (também designado por (a) Kouenhoven, (b) Kouenhaven. Data de nascimento: 15.9.1942. Informações suplementares: proprietário do Hotel Africa; Presidente da Oriental Timber Company.

14) Leonid Yukhimovich Minin (também designado por: a) Blavstein; b) Blyuvshtein; c) Blyafshtein; d) Bluvshtein; e) Blyufshtein; f) Vladamir Abramovich Kerler; g) Vladimir Abramovich Kerler; h) Vladimir Abramovich Popelo-Veski; i) Vladimir Abramovich Popiloveski; j) Vladimir Abramovich Popela; k) Vladimir Abramovich Popelo; l) Wulf Breslan; m) Igor Osols). Data de nascimento: a) 14.12.1947; b) 18.10.1946. Local de nascimento: Odessa, URSS (actualmente Ucrânia). Nacionalidade: israelita (falsa). Passaportes alemães (nome: Minin): a) 5280007248D; b) 18106739D; passaportes israelitas: a) 6019832 (validade 6.11.1994-5.11.1999); b) 9001689 (validade 23.1.1997-22.1.2002); c) 90109052 (emitido em 26.11.1997); passaporte russo: KI0861177; passaporte boliviano: 65118; passaporte grego: dados não disponíveis. Informações suplementares: proprietário das Exotic Tropical Timber Enterprises.

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16) Sanjivan Ruprah (também designado por Samir Nasr). Data de nascimento: 9.8.1966. N.os de passaporte: a) D-001829-00; b) D-002081-00. Informações suplementares: ex-subcomandante do serviço para os assuntos marítimos.

17) Mohamed Ahmad Salame (também designado por: a) Mohamed Ahmad Salami; b) Ameri Al Jawad; c) Jawad Al Ameri; d) Moustapha Salami; e) Moustapha A Salami). Data de nascimento: a) 22.9.1961, b) 18.10.1963. Local de nascimento: Abengourou, Costa do Marfim. Nacionalidade: libanesa. Passaportes: a) passaporte normal libanês: 1622263 (validade 24.4.2001-23.4.2006); b) passaporte diplomático togolês: 004296/00409/00 (validade 21.8.2002-23.8.2007); c) passaporte diplomático liberiano: 000275 (validade 11.1.1998-10.1.2000); d) passaporte diplomático liberiano: 002414 (validade 20.6.2001-19.6.2003, nome: Ameri Al Jawad, data de nascimento: 18.10.1963, local de nascimento: Ganta, Nimba County); e) passaporte da Costa do Marfim; f) passaporte diplomático liberiano: D/001217. Informações suplementares: proprietário da Mohamed and Company Logging Company.

18) Emmanuel Shaw (II). Data de nascimento: a) 26.7.1956; b) 26.7.1946. Informações suplementares: director da companhia aérea Lonestar Airways. Associado à Lone Star Communications Cooperation.

19) Edwin M., Jr. Snowe. Nacionalidade: liberiana. N.o de passaporte: OR/0056672-01. Informações suplementares: director executivo da Liberian Petroleum and Refining Corporation (LPRC).

20) Agnes Reeves Taylor (também designada por Agnes Reeves-Taylor). Data de nascimento: 27.9.1965. Nacionalidade: liberiana. Informações suplementares: ex-mulher do ex-presidente Charles Taylor. Ex-representante permanente da Libéria junto da Organização Marítima Internacional. Foi alto responsável do governo liberiano.

21) Charles «Chuckie» Taylor (Junior). Informações suplementares: filho do ex- presidente Charles Taylor.

22) Charles Ghankay Taylor (também designado por Charles MacArthur Taylor). Data de nascimento: a) 1.9.1947; b) 28.1.1948. Informações suplementares: ex-presidente da Libéria.

23) Jewell Howard Taylor (também designada por Howard Taylor). Data de nascimento: 17.1.1963. Passaporte diplomático liberiano: D/003835-04 (validade 4.6.2004-3.6.2006). Informações suplementares: mulher do ex-presidente Charles Taylor.

24) Tupee Enid Taylor. Data de nascimento: a) 17.12.1960; b) 17.12.1962. Passaporte diplomático liberiano: D/002216. Informações suplementares: ex-mulher do antigo presidente Charles Taylor.

25) Benoni Urey. Data de nascimento: 22.6.1957. Passaportes: a) passaporte diplomático liberiano: D-00148399; b) passaporte de comissário do serviço para os assuntos marítimos. Passaporte: D/002356. Informações suplementares: ex-comissário do serviço para os assuntos marítimos da Libéria.

26) Benjamin D. Yeaten. (também designado por Benjamin D. Yeaton). Data de nascimento: a) 28.2.1969; b) 29.2.1969. Local de nascimento: Tiaplay, Nimba County. Passaporte diplomático liberiano D00123299 (validade 10.2.1999-9.2.2001, data de nascimento: 29.2.1969). Informações suplementares: ex-director dos serviços especiais de segurança. Ex-chefe da unidade especial de segurança na Libéria.

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27) Richard Ammar Chichakli (também conhecido por Ammar M. Chichakli). Endereço: a)225 Syracuse Place, Richardson, Texas 75081, EUA; b)811 South Central Expressway Suite 210 Richardson, Texas 75080, EUA. Data de nascimento: 29.3.1959. Local de nascimento: Síria. Nacionalidade: americana. Informações suplementares: a) N.o segurança social: 405 41 5342 ou 467 79 1065; b) revisor oficial de contas e auditor acreditado em matéria de fraude; c) funcionário da San Air General Trading.

28) Valeriy Naydo (também conhecido por Valerii Naido). Endereço:a/c CET Aviation, P.O. Box 932-20C, Ajman, Emirados Árabes Unidos. Data de nascimento: 10.8.1957. Nacionalidade: ucraniana. N.o passaporte: a) AC251295 (Ucrânia), b) KC024178 (Ucrânia). Informações suplementares: a) piloto, b) um dos directores da Air Pass (Pietersburg Aviation Services and Systems), c) Director-Geral da CET Aviation.

29) Abidjan Freight. Endereço: Abidjan, Costa do Marfim.

30) Air Cess [também conhecida por a) Air Cess Equatorial Guinea, b) Air Cess Holdings, Ltd., c) Air Cess Liberia, d) Air Cess Rwanda, e) Air Cess Swaziland (Pty.) Ltd., f) Air Cess, Inc. 360-C, g) Air Pas, h) Air Pass, i) Chess Air Group, j) Pietersburg Aviation Services & Systems, k) Cessavia]. Endereço: a) Malabo, Guiné Equatorial; b)P.O. Box 7837, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; c)P.O. Box 3962, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; d) Islamabad, Paquistão; e) Entebbe, Uganda.

31) Air Zory [também conhecida por a) Air Zori, b) Air Zori, Ltd.]. Endereço: a)54 G.M. Dimitrov Blvd., BG-1125, Sofia, Bulgária; b)6 Zenas Kanther Str., 1065 Nicósia, Chipre. Informações suplementares: Serguei Bout é o accionista maioritário.

32) Airbas Transportation FZE [também conhecida por a) Air Bas, b) Air Bass, c) Airbas Transportation, Inc., d) Aviabas]. Endereço: a)P.O. Box 8299, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; b)811 South Central Expressway Suite 210 Richardson, Texas 75080, EUA. Informações suplementares: criada em 1995 por Sergei Bout.

33) ATC, Ltd. Endereço: Gibraltar, Reino Unido.

34) ►C1 Bukavu Aviation Transport ◄ . Endereço: República Democrática do Congo.

35) Business Air Services. Endereço: República Democrática do Congo.

36) Centrafrican Airlines [também conhecida por a) Centrafricain Airlines, b) Central African Airways, c) Central African Air, d) Central African Airlines]. Endereço: a)P.O. Box 2760, Bangui, República Centro-Africana; b)a/c Transavia Travel Agency, P.O. Box 3962, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; c)P.O. Box 2190, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; d) Kigali, Ruanda; e) Ras-al-Khaimah, Emirados Árabes Unidos.

37) Central Africa Development Fund. Endereço: a)811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA; b)P.O. Box 850431, Richardson, Texas 75085, EUA.

38) CET Aviation Enterprise (FZE). Endereço: a)P.O. Box 932 — C20, Ajman, Emirados Árabes Unidos; b) Guiné Equatorial.

39) Chichakli & Associates, PLLC [também conhecida por a) Chichakli Hickman-Riggs & Riggs, PLLC, b) Chichakli Hickmanriggs & Riggs]. Endereço:811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA. Informações suplementares: empresa de contabilidade e auditoria.

40) Continue Professional Education, Inc. (também conhecida por Gulf Motor Sales). Endereço:811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA.

41) Daytona Pools, Inc. Endereço:225 Syracuse Place, Richardson, Texas 75081, EUA.

42) ►C1 DHH Enterprises, Inc. ◄ Endereço:811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA.

43) Gambia New Millennium Air Company [também conhecida por a) Gambia New Millennium Air, b) Gambia Millennium Airline]. Endereço:State House, Banjul, Gâmbia.

44) IB of America Holdings, Inc. Endereço:811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA.

45) Irbis Air Company. Endereço:ul. Furmanova 65, Office 317, Almaty, Khazakhstan 48004. Informações suplementares: criada em 1998.

46) Moldtransavia SRL. Endereço:Aeroport MD-2026, Chisinau, Moldávia.

47) Nordic, Ltd. (também conhecida por Nordik Limited EOOD). Endereço:9 Fredrick J. Curie Street, Sofia, Bulgária 1113.

48) Odessa Air (também conhecida por Okapi Air). Endereço: Entebbe, Uganda.

49) ►C1 Orient Star Corporation ◄ (também conhecida por Orient Star Aviation). Endereço:811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA.

50) Richard A. Chichakli, P.C. Endereço: a)811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA; b)P.O. Box 850432, Richardson, Texas 75085, EUA.

51) Rockman, Ltd. (também conhecida por Rokman EOOD). Endereço:9 Fredrick J. Curie Street, Sofia, Bulgaria 1113.

52) San Air General Trading FZE (também conhecida por San Air General Trading, LLC). Endereço: a)P.O. Box 932 — 20C, Ajman, Emirados Árabes Unidos; b)P.O. Box 2190, Ajman, Emirados Árabes Unidos; c)811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA. Informações suplementares: Serguei Denissenko é o administrador geral.

53) Santa Cruz Imperial Airlines. Endereço: a)P.O. Box 60315, Dubai, Emirados Árabes Unidos; b) Sharjah, Emirados Árabes Unidos.

54) Southbound, Ltd. Endereço:P.O. Box 398, Suite 52 e 553 Monrovia House, 26 Main Street, Gibraltar, Reino Unido.

55) Trans Aviation Global Group, Inc. Endereço:811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA.

56) Transavia Network [também conhecida por a) NV Trans Aviation Network Group, b) TAN Group, c) Trans Aviation, d) Transavia Travel Agency, e) Transavia Travel Cargo]. Endereço: a)1304 Boorj Building, Bank Street, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; b)P.O. Box 3962, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; c)P.O. Box 2190, Ajman, Emirados Árabes Unidos; d) Ostende Airport, Bélgica.

57) Vial Company. Endereço: Delaware, EUA.

58) Westbound, Ltd. Endereço:P.O. Box 399, 26 Main Street, Gibraltar, Reino Unido.

▼B









ANEXO II

Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 10.o

BÉLGICA

Service Public Fédéral des Finances

Administration de la Trésorerie

30 Avenue des Arts

B-1040 Bruxelles

Fax 00 32 2 233 74 65

E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be

▼M8

BULGÁRIA

No que respeita ao congelamento de fundos:

Министерство на финансите

ул. Г.С. Раковски № 102

София 1000

Тел: (359-2) 985 91

Факс: (359-2) 988 1207

Е-mail: feedback@minfin.bg

Ministry of Finance

102 G.S. Rakovsky street

Sofia 1000

Tel. (359-2) 985 91

Fax: (359-2) 988 1207

E-mail: feedback@minfin.bg

No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:

Междуведомствен съвет по въпросите на военнопромишления комплекс и мобилизационната готовност на страната

бул. Дондуков № 1

1594 София

тел.: (359) 2 987 9145

факс: (359) 2 988 0379

Interdepartmental Council on the Military-Industrial Complex and the Mobilisation Preparedness of the Country

1 Dondukov Blvd.

1594 Sofia

Tel: (359) 2 987 9145

Fax: (359) 2 988 0379

▼M4

REPÚBLICA CHECA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha 1

Tel: (420-2) 24 06 27 20

Fax: (420-2) 24 22 18 11

Ministerstvo financí

Finanční analytický útvar

PO Box 675

Jindřišská 14

111 21 Praha 1

Tel: (420-2) 57 04 45 01

Fax: (420-2) 57 04 45 02

▼B

DINAMARCA

Erhvervs– og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

Tel. (45) 35 46 60 00

Fax: (45) 35 46 60 01

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Relativamente ao congelamento de fundos:

Deutsche Bundesbank

Servicezentrum Finanzsanktionen

Postfach

D-80281 München

Tel. (49-89) 2889 3800

Fax (49-89) 350163 3800

Relativamente a bens:

Bundesamt für Wirtschafts– und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Strasse, 29-35

D-65760 ESCHBORN

Tel. (49-61) 969 08-0

Fax (49-61) 969 08-800

▼M4

ESTÓNIA

Sakala 4

15030 Tallinn

Tel: (372-6) 68 05 00

Fax: (372-6) 68 05 01

▼B

GRÉCIA

A. Congelamento de activos

Ministry of Economy and Finance

General Directory of Economic Policy

Address: 5 Nikis Str., 101 80

Athens — Greece

Tel.: + 30 210 333 2786

Fax: + 30 210 333 2810

A. ΔΕΣΜΕΥΣΗ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής

Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80

Τηλ.: + 30 210 333 2786

Φαξ: + 30 210 333 2810

B. Restrições a importações e exportações

Ministry of Economy and Finance

General Directorate for Policy Planning and Management

Address Kornaroy Str., 105 63 Athens

Tel.: + 30 210 328 6401-3

Fax.: + 30 210 328 6404

B. ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟΙ ΕΙΣΑΓΩΓΩΝ — ΕΞΑΓΩΓΩΝ

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής

Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63

Αθήνα — Ελλάς

Τηλ.: + 30 210 3286401-3

Φαξ: + 30 210 328 6404

ESPANHA

Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales

Ministerio de Economía

Paseo del Prado, 6

E –28014 Madrid

Tel. (00-34) 91 209 95 11

Fax: (00-34) 91.209 96 56

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo — Bureau E2

Tél.: (33) 1 44 74 48 93

Fax: (33) 1 44 74 48 97

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction du Trésor

Service des affaires européennes et internationales

Sous-direction E

139, rue du Bercy

75572 Paris Cedex 12

Tel.: (33) 1 44 87 72 85

Fax: (33) 1 53 18 96 37

Ministère des Affaires étrangères

Direction de la coopération européenne

Sous-direction des relations extérieures de la Communauté

Tél.: (33) 1 43 17 44 52

Fax: (33) 1 43 17 56 95

Direction générale des affaires politiques et de sécurité

Service de la Politique Etrangère et de Sécurité Commune

Tél.: (33) 1 43 17 45 16

Fax: (33) 1 43 17 45 84

IRLANDA

Central Bank of Ireland

Financial Markets Department

PO Box 559

Dame Street

Dublin 2

Tel. (353-1) 671 66 66

Department of Foreign Affairs

Bilateral Economic Relations Division

80 St. Stephen's Green

Dublin 2

Tel: (353-1) 408 2153

Fax: (353-1) 408 2003

ITÁLIA

Ministero degli Affari Esteri

Piazzale della Farnesina, 1 — 00194 Roma

D.G.A.S. — Ufficio II

Tel. (39) 06 3691 7334

Fax. (39) 06 3691 5446

Ministero degli Affari Esteri

Piazzale della Farnesina, 1 — 00194 Roma

D.G.A.O. — Ufficio II

Tel. (39) 06 3691 3820

Fax. (39) 06 3691 5161

U.A.M.A.

Tel. (39) 06 3691 3605

Fax. (39) 06 3691 8815

Ministero dell'Economia e delle finanze

Dipartimento del Tesoro

Comitato di Sicurezza Finanziaria

Via XX Settembre, 97 — 00187 Roma

Tel. (39) 06 4761 3942

Fax (39) 06 4761 3032

Ministero della attivita'produttive

Direzione Generale Politica Commerciale

Viale Boston, 35 — 00144 Roma

Tel. (39) 06 59931

Fax (39) 06 5964 7531

Firma e funzione: Ferdinando Nelli Feroci, Direttore Generale per l'Integraxione Europea

▼M4

CHIPRE

Υπουργείο Εξωτερικών

Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου

1447 Λευκωσία

Τηλ: (357-22) 30 06 00

Φαξ: (357-22) 66 18 81

Ministry of Foreign Affairs

Presidential Palace Avenue

1447 Nicosia

Tel: (357-22) 30 06 00

Fax: (357-22) 66 18 81

LETÓNIA

Latvijas Republikas Ārlietu ministrija

Brīvības iela 36

Rīga LV-1395

Tel. (371) 701 62 01

Fax (371) 782 81 21

Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests

Kalpaka bulvārī 6

Rīga LV-1081

Tel: (371) 704 44 31

Fax: (371) 704 45 49

LITUÂNIA

▼M6

Ministry of Foreign Affairs

Security Policy Department

J. Tumo-Vaizganto 2

LT-01511 Vilnius

Tel.: +370 5 236 25 16

Fax: +370 5 231 30 90

▼B

LUXEMBURGO

Ministère des Affaires Etrangères

Direction des Relations internationales

6, rue de la Congrégation

L-1352 LUXEMBOURG

Tel. (352) 478 23 46

Fax (352) 22 20 48

Ministère des Finances

3, rue de la Congrégation

L — 1352 Luxembourg

Tel. (352) 478 27 12

Fax (352) 47 52 41

▼M4

HUNGRIA

Artigos 3.o e 4.o

Hungarian National Police

Országos Rendőrfőkapitányság

1139 Budapest, Teve u. 4–6.

Magyarország

Tel./Fax: (36-1) 443 55 54

Artigo 7.o

Ministry of Finance (só no que respeita aos fundos)

Pénzügyminisztérium

1051 Budapest, József nádor tér 2–4.

Magyarország

Postafiók: 1369 Pf.: 481

Tel.: (36-1) 318 20 66, (36-1) 327 21 00

Fax: (36-1) 318 25 70, (36-1) 327 27 49

MALTA

Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet

Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali

Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin

Palazzo Parisio

Triq il-Merkanti

Valletta CMR 02

Tel: (356-21) 24 28 53

Fax: (356-21) 25 15 20

▼B

PAÍSES BAIXOS

▼M6

Ministerie van Financiën

Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

The Netherlands

Tel.: (31-70) 342 89 97

Fax: (31-70) 342 79 84

▼B

ÁUSTRIA

Oesterreichische Nationalbank

Otto Wagner Platz 3

A-1090 Wien

Tel. (01-4042043 1) 404 20-0

Fax (43 1) 404 20 — 73 99

▼M4

POLÓNIA

Ministerstwo Spraw Zagranicznych

Departament Prawno – Traktatowy

Al. J. CH. Szucha 23

PL-00-580 Warszawa

Tel.:. (48-22) 523 93 48

Fax: (48-22) 523 91 29

▼B

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o

P-1100 Lisboa

Tel. (351) 21 882 32 40/47

Fax (351) 21.882 32 49

▼M8

ROMÉNIA

Ministerul Afacerilor Externe

Aleea Alexandru, nr. 31

Sector 1, București

Tel: (40) 21 319 2183

Fax: (40) 21 319 2226

e-mail: cabinet@mae.ro

Ministerul Finanțelor Publice

Strada Apolodor nr. 17,

Sector 5, București

Tel: (40) 21 319 9743

Fax: (40) 21 312 1630

e-mail: cabinet.ministru@mfinante.ro

Ministerul Economiei și Comerțului

Calea Victoriei, nr. 152

Sector 1, București

Tel: 0040 21 23 10262

Fax: 0040 21 31 20513

▼M4

ESLOVÉNIA

Bank of Slovenia

Slovenska 35

1505 Ljubljana

Tel.: (386-1) 471 90 00

Fax: (386-1) 251 55 16

http://www.bsi.si

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia

Prešernova 25

1000 Ljubljana

Tel.: (386-1) 478 20 00

Fax: (386-1) 478 23 47

http://www.gov.si/mzz

ESLOVÁQUIA

Para assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares:

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Sekcia obchodných vzťahov a ochrany spotrebiteľa

Mierová 19

827 15 Bratislava

Tel.: (421-2) 48 54 21 16

Fax: (421-2) 48 54 31 16

Para fundos e recursos económicos:

Ministerstvo financií Slovenskej republiky

Štefanovičova 5

817 82 Bratislava

Tel.: (421-2) 59 58 22 01

Fax: (421-2) 52 49 35 31

▼B

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

PL/PB 176

00161 Helsinki/Helsingfors

Tel. (358) 9 16 05 59 00

Fax (358 9) 16 05 07 57

SUÉCIA

▼M6

Artigos 3.o, 4.o e 5.o:

Försäkringskassan

SE-103 51 Stockholm

Tfn (46-8) 786 90 00

Fax (46-8) 411 27 89

Artigos 7.o e 8.o:

Finansinspektionen

Box 6750

SE-113 85 Stockholm

Tfn (46-8) 787 80 00

Fax (46-8) 24 13 35

▼B

REINO UNIDO

HM Treasury

Financial Systems and International Standards

1, Horse Guards Road

London SW1A 2HQ

United Kingdom

Tel. (44-207) 270 5977

Fax (44-207) 270 5430

Bank of England

Financial Sanctions Unit

Threadneedle Street

London EC2R 8AH

United Kingdom

Tel. (44-207) 601 4607

Fax (44.207) 601 4309

▼M4

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas — Sanções

CHAR 12/163

B-1049 Bruxelles/Brussel

Tel.: (32-2) 295 81 48, (32-2) 296 25 56

Fax: (32-2) 296 75 63