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►B REGULAMENTO (CE) n.o517/94 DO CONSELHO
de 7 de Março de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países ter-
ceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras
comunitárias específicas de importação
(JO L 67 de 10.3.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1470/94 da Comissão de 27 de Junho de 1994 L 159 14 28.6.1994
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 104 de 23.4.1994, p. 58 (517/94)1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 1
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REGULAMENTO (CE) n.o517/94 DO CONSELHO
de 7 de Março de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têx-
teis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos,
protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras
comunitárias específicas de importação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seuartigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a política comercial comum deve assentar em princí-
pios uniformes; que o regime comum aplicável às importações, estabe-lecido nos Regulamentos (CEE) n.
o288/82 do Conselho, de 5 de Feve-
reiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(1),
(CEE) n.o1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao
regime comum aplicável às importações de países de comércio de
Estado(2), (CEE) n.o1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982,
relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popu-lar da China(
3), e (CEE) n.o3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro
de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários
dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comuni-
dade(4), constitui um elemento importante desta política; que esta
última deve ainda ser completada, uma vez que o regime vigente prevêainda excepções e derrogações que permitem que os Estados-membroscontinuem a aplicar medidas nacionais à importação de determinadosprodutos;
Considerando que, nos termos do artigo 7.
oA do Tratado, o mercado
interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fron-teiras internas no qual está assegurada a livre circulação de mercadorias,pessoas, serviços e capitais;
Considerando que, desse modo, a realização da política comercial
comum no domínio do regime aplicável às importações constitui ocomplemento necessário para a realização do mercado interno, consti-tuindo o único meio para assegurar que a regulamentação das trocas
comerciais da Comunidade com os países terceiros reflicta correcta-
mente a integração dos mercados;
Considerando que, para alcançar uma maior uniformização do regime
de importação, é necessário eliminar as excepções e derrogações decor-
rentes das medidas nacionais de política comercial ainda em vigor,
nomeadamente as restrições quantitativas mantidas pelos Estados-mem-bros ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o288/82; que as repercussões
económicas e industriais dessa supressão foram ou podem ser tidas emconta nas políticas horizontais da Comunidade para o mercado emcausa; que essa uniformidade deve ser alcançada através da adopção, na
medida do possível e tendo em conta as especificidades do sistema eco-
nómico de países terceiros, de disposições semelhantes às aplicadas nostermos do regime comum aplicável a outros países terceiros;
(1)J O n .oL 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2875/92 (JO n.oL 287 de 2. 10. 1992,
p. 1).
(2)J O n .oL 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1013/93 (JO n.oL 105 de 30. 4. 1993,
p. 1).
(3)J O n .oL 195 de 5. 7. 1982, p. 21. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1409/86 (JO n.oL 128 de 14. 5.
1986, p. 25).
(4)J O n .oL 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o848/92 (JO n.oL 89 de 4. 4. 1992,
p. 1).
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Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência
de restrições quantitativas ou a sua suspensão, deve constituir o pontoda partida do regime comunitário;
Considerando que, como resultado da conclusão das negociações do
Uruguay Round do GATT, no que se refere à integração do sector têxtile do vestuário nas regras e disciplinas normais da Organização Mundial
do Comércio, é necessário que as excepções e derrogações resultantes
das restantes medidas nacionais de política comercial sejam suspensasaté os produtos em causa serem integrados nos termos do referidoacordo;
Considerando, além disso, que em relação a um número limitado de
produtos originários de determinados países terceiros importa, devidoao carácter sensível do sector têxtil comunitário, incluir no presenteregulamento restrições quantitativas e medidas de vigilância aplicáveisa nível comunitário;
Considerando que se deve prever um regime especial para os produtos
reimportados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo;
Considerando que será talvez necessário sujeitar determinadas importa-
ções de produtos têxteis de certos países terceiros a medidas de vigilân-cia comunitária, a limites quantitativos ou a outras medidas adequadas;
Considerando que, caso seja aplicável a vigilância comunitária, é conve-
niente sujeitar a introdução em livre circulação dos produtos em causa à
apresentação de um documento de importação que satisfaça critériosuniformes; que este documento deve, a simples pedido do importador,ser visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro de determi-nado prazo sem que, por esse motivo, seja constituído, em relação ao
importador, um direito de importação; que, por conseguinte, esse docu-
mento será válido apenas enquanto o regime de importação não sofreralterações;
Considerando que, no interesse da Comunidade, é necessário assegurar
entre os Estados-membros e a Comissão uma troca de informações o
mais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilânciacomunitária;
Considerando que a experiência demonstrou a necessidade de se adopta-
rem critérios mais precisos de avaliação do eventual prejuízo e de se
estabelecer um processo de inquérito, sem, no entanto, se excluir a pos-sibilidade de a Comissão adoptar as medidas necessárias, em caso deurgência;
Considerando que, para o efeito, se deverão estabelecer disposições
mais promenorizadas em relação à abertura desses inquéritos, aoscontrolos e às verificações necessários, à audição dos interessados, aotratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de ava-liação de prejuízos;
Considerando que se deve estabelecer um novo sistema de gestão das
restrições quantitativas que tenha por base o princípio da uniformidadeda política comercial comum, de acordo com as orientações definidas
pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e com o princípio
do mercado interno;
Considerando que é necessário estabelecer um sistema adequado de ges-
tão das restrições quantitativas comunitárias;
Considerando que o procedimento administrativo deve garantir a todos
os requerentes um acesso equitativo aos contingentes;
Considerando que a uniformização do regime de importação exige que
as formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas eidênticas, independentemente do local de desalfandegamento das merca-dorias; que, para esse efeito, é oportuno prever-se que as formalidadessejam cumpridas através de formulários conformes com os modelos
anexos ao presente regulamento;
Considerando que, todavia, se pode verificar a necessidade de medidas
de vigilância ou de salvaguarda, limitadas a uma ou várias regiões daComunidade em vez de medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade;
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que, todavia, essas medidas só devem ser autorizadas excepcionalmente
e se não houver soluções alternativas; que, além disso, é necessáriogarantir que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menos pos-
sível o funcionamento do mercado interno;
Considerando que as disposições do presente regulamento e as relativas
à sua aplicação não devem prejudicar a legislação comunitária e nacio-nal em vigor em matéria de segredo profissional;
Considerando que é conveniente que os processos de decisão e de ges-
tão sejam os tradicionalmente utilizados nos sectores têxtil e do vestuá-rio;
Considerando, por consguinte, que é necessário criar um comité para
este efeito, incumbido de examinar os termos e condições de importa-
ção, as tendências de importação e os vários aspectos da situação econó-
mica e comercial e, se necessário, as medidas a tomar;
Considerando que é necessário prever que esse comité seja igualmente
competente para rever e controlar as medidas tomadas com base no sis-
tema de gestão dos contingentes, de modo a adaptá-las à evolução da
situação;
Considerando que deixou de se justificar a manutenção de dois regula-
mentos distintos para os países de comércio de Estado e para a Repú-blica Popular da China;
Considerando que se devem adoptar disposições de execução das medi-
das de salvaguarda necessárias aos interesses da Comunidade, tendodevidamente em conta as oganizações internacionais em vigor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são da
competência da Comunidade Europeia e que são necessárias e adequa-
das para completar a política comercial comum e proteger as medidas jáadoptadas pela Comunidade nos sectores têxtil e do vestuário;
Considerando que, nesse sentido, os Regulamentos (CEE) n.
o288/82,
(CEE) n.o1765/82, (CEE) n.o1766/82 e (CEE) n.o3420/83 devem ser
revogados, no que se refere à sua aplicação aos produtos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
TÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos
têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada e de outros produtos
têxteis enunciados no anexo I, originários de países terceiros e não
abrangidos por quaisquer acordos, protocolos ou convénios bilaterais oupor outras regras comunitárias específicas de importação.
2. Para efeitos do n.
o1, os produtos têxteis da secção XI da Nomen-
clatura Combinada serão classificados nas categorias previstas no anexo
I A, com excepção dos produtos abrangidos pelos códigos NC
5604 10 00, 6309 0000 e 6310, enunciados no anexo I B.
3. Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produto ori-
ginário» e os métodos de controlo da origem desses produtos são osdefinidos na regulamentação comunitária em vigor na matéria.
Artigo 2.
o
1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo
1.oe originários de países terceiros que não os enunciados no anexo II
serão livres e, por conseguinte, não serão sujeitas a quaisquer restriçõesquantitativas, sem prejuízo:
— das medidas que podem ser tomadas nos termos do título III,
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— das medidas que podem ser tomadas nos termos de regras específi-
cas comuns de importação, durante a vigência destas últimas e
— das restrições quantitativas anuais enunciadas no anexo III A,
aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1993, com base no Regu-
lamento (CEE) n.o288/82, às importações dos produtos enunciados
no anexo I e originários de países terceiros que não os referidos noanexo II,
— das restrições quantitativas anuais enunciadas no anexo III B aplicá-
veis aos produtos têxteis originários dos países enumerados nesse
mesmo anexo.
2. As restrições quantitativas indicadas no anexo III A, serão suspen-
sas até que os produtos em causa sejam integrados nas regras e discipli-nas da Organização Mundial do Comércio, nos termos do acordo rela-
tivo aos produtos têxteis e de vestuário negociado no âmbito do Uru-
guay Round do GATT.
Artigo 3.
o
1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados
no anexo IV, originários dos países enunciados nesse anexo serão sujei-
tas aos limites quantitativos anuais previstos nesse anexo, se esses pro-
dutos forem enviados na data ou após a data de aplicação do presenteregulamento. Para esse efeito, considera-se que o envio dos produtos severificouna data do seucarregamento no avião, veícu lo ounavio deexportação.
2. A entrada em livre circulação na Comunidade das importações
sujeitas aos limites quantitativos previstos no n.
o1 dependerá da apres-
entação de uma autorização de importação ou de um documento equiva-lente emitido pelas autoridades dos Estados-membros, nos termos doprocedimento previsto no presente regulamento. As importações autori-
zadas nos termos do presente número serão contabilizadas nos limites
quantitativos fixados para o ano civil em relação ao qual foram defini-dos esses limites.
3. Qualquer produto têxtil referido no anexo V, originário dos países
nele enunciados, pode ser importado na Comunidade desde que se esta-
beleça um limite quantitativo anual, nos termos do procedimento ade-
quado previsto no artigo 25.
o
4. A importação na Comunidade de produtos têxteis que não osabrangidos pelos números 1 e 3, originários dos países enunciados noanexo II, será livre mas sujeita às medidas que vierem a ser tomadas
nos termos do título III e às medidas que vierem a ser adoptadas nos ter-
mos de regras comuns específicas de importação, durante a vigênciadestas últimas.
Artigo 4.
o
1. Sem prejuízo das medidas que podem ser tomadas nos termos de
regras comuns específicas de importação ou do título III, as reimporta-ções na Comunidade de produtos têxteis após a sua transformação empaíses que não os enunciados no anexo II, não será sujeita a limitesquantitativos.
2. Todavia, as reimportações na Comunidade dos produtos têxteis
referidos no anexo VI, após a sua transformação nos países enunciadosnesse anexo, serão sujeitas aos limites quantitativos anuais referidos noanexo III B, desde que sejam efectuadas nos termos das regras relativasao aperfeiçoamento passivo em vigor na Comunidade, e até aos limites
anuais definidos no anexo VI.
Artigo 5.
o
1. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, os
anexos III a VII podem ser objecto de deliberações no comité previstono artigo 25.
o
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2. Na sequência dessas deliberações, a Comissão pode adoptar, nos
termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o, as medidas
necessárias para adaptar os anexos III a VII.
TÍTULO II
Procedimento comunitário de informação e de inquérito
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão, no prazo de 30 dias
a contar do final de cada mês, das quantidades totais dos produtos têx-teis referidos no anexo I, importadas durante o mês, por país de origem,
por código da Nomenclatura Combinada e por unidades, incluindo, se
necessário, unidades suplementares do código NC. As importaçõesserão discriminadas de acordo com as técnicas estatísticas em vigor.
2. Para permitir o controlo da evolução do mercado dos produtos
abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-membros comunica-
rão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos
das exportações relativos ao ano anterior. Os dados estatísticos relativosà produção e ao consumo de cada produto serão apresentados de acordocom um regime a determinar posteriormente, nos termos do procedi-mento adequado previsto no artigo 25.
o
3. Quando a natrueza dos produtos ou circunstâncias específicas o
exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua
própria iniciativa, alterar os prazos de comunicação das informaçõesreferidas supra, nos termos do procedimento adequado previsto noartigo 25.
o
4. Nos casos urgentes referidos no artigo 13.o, o ouos Estados-mem-
bros interessados enviarão por telex, à Comissão e aos outros Estados-
membros, as estatísticas e os dados económicos necessários respeitantesàs importações.
Artigo 7.
o
1. Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova
suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito sobre as condi-
ções de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, nos termos do
procedimento adequado previsto no artigo 25.o, a Comissão:
a) Anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias; esse anúncio conterá um resumo das informações
recebidas e precisará que todas as informações consideradas úteisdevem ser comunicadas à Comissão; a Comissão fixará o prazo paraos interessados comunicarem a sua opinião por escrito;
b) Dará início ao inquérito, em cooperação com os Estados-membros.
2. Além das informações referidas no artigo 6.
o, a Comissão procu-
rará obter todas as informações que considere necessárias e, quando oconsiderar adequado, após consulta do Comité referido no artigo 25.
o,
procurará controlar essas informações junto dos importadores, come-
rciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.
A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-mem-
bro em cujo território se efectuam esses controlos, desde que este setenha manifestado nesse sentido.
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seupedido e de
acordo com as regras que esta definir, as informações de que disponhamsobre a evolução do mercado do produto sujeito a inquérito.
4. A Comissão pode ouvir as pessoas singulares e colectivas interes-
sadas. Estas devem ser ouvidas quando o tenham solicitado por escrito,no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunida-
des Europeias, e quando demonstrem que podem ser efectivamente
afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões especiaispara serem ouvidas.
5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem for-
necidas num prazo razoável ou quando se verificarem obstáculos signi-
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ficativos ao inquérito, podem ser elaboradas conclusões com base nos
dados disponíveis.
6. Quando um Estado-membro solicite a intervenção da Comissão e
esta considere que não existem elementos de prova suficientes que justi-fiquem um inquérito, a Comissão procederá a consultas e informará oEstado-membro da sua decisão.
Artigo 8.
o
1. Concluído o inquérito, a Comissão apresentará um relatório sobre
os seus resultados ao comité referido no artigo 25.o
2. Se a Comissão considerar que não é necessária qualquer medida
comunitária de vigilância ou de salvaguarda, publicará no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias, após consulta do comité e nos termos do
procedimento adequado previsto no artigo 25.o, um anúncio de encerra-
mento do inquérito, que incluirá as suas conclusões principais.
3. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida comuni-
tária de vigilância oude salvagu arda, tomará as decisões necessáriasnos termos do título III.
Artigo 9.
o
1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só
podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.
2. a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
respectivos agentes, não divulgarão as informações de carácter
confidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou
fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa dequem as tenha fornecido.
b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará os motivos pelos
quais a informação é confidencial.
Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial
não é justificado e que quem forneceu a informação não pretendetorná-la pública, nem autorizar a sua divulgação integral ou resu-mida, a informação em causa pode não ser tomada em considera-ção.
3. As informações serão sempre consideradas confidenciais se a sua
divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significa-tivas para quem a fornece ou para a sua fonte.
4. Os n.
os1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades da Comunidade
façam referência às informações gerais, em especial aos motivos emque se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regu-lamento. Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesselegítimo das pessoas singulares e colectivas em causa, no sentido denão serem revelados os seus segredos comerciais.
Artigo 10.
o
1. O exame da evolução das importações, das condições em que as
mesmas se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízograve delas resultante para os produtores comunitários incidirá sobre-
tudo sobre os seguintes factores:
a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham
aumentado significativamente, quer em termos absolutos quer em
relação à produção ou ao consumo na Comunidade;
b) Preços das importações, nomeadamente para determinar se houve
uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de umproduto similar na Comunidade;
c) Consequente impacte nos produtores comunitários de produtos simi-
lares oudirectamente concorrentes, a partir da evolu ção de certosfactores económicos, como:
— a produção,— utilização de capacidades,
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— existências,
— vendas,— partes de mercado,— preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento de subida
de preços que normalmente se teriam verificado),
— lucros,— rendimento de capitais,— fluxo de caixa (cash-flow),
— emprego.
2. A Comissão terá em conta, na tramitação do inquérito, o sistema
económico dos países referidos no anexo II.
3. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão
examinará igualmente se é claramente previsível tratar-se de uma situ-ação especial susceptível de se transformar em prejuízo real. A este res-
peito, podem igualmente ter-se em conta factores como:
a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;
b) A capacidade de exportação do país de origem oude exportação,
existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de asexportações resultantes dessa capacidade se destinarem à Comuni-dade.
TÍTULO III
Medidas de vigilância e de salvaguarda
Artigo 11.
o
1. Quando as importações de produtos têxteis originários de países
terceiros que não os enunciados no anexo II ameacem prejudicar a pro-
dução comunitária de produtos similares ou em concorrência directacom aqueles, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou porsua própria iniciativa:
a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a
posteriori, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo
25.
o;
b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações,
sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia,nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.
o
2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nívelcomunitário e originários de países terceiros enunciados no anexo IIameacem prejudicar a produção comunitária de produtos similares ou
em concorrência directa com aqueles, ou quando os interesses económi-
cos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro oupor su a própria iniciativa:
a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a
posteriori, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo
25.
o,
b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações,
sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia,
nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o
3. A vigência das medidas referidas nos n.os1 e 2 será, em princípio,
limitada.
Artigo 12.o
1. Quando as importações de produtos têxteis originários de países
terceiros, que não os enunciados no anexo II, aumentarem em tal quan-
tidade, absoluta ou relativa, ou em tais condições, que causem ou amea-
cem causar graves prejuízos à produção comunitária de produtos simila-res ouem concorrência directa com aqu eles, a Comissão pode, a pedidode um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar o regime deimportação do produto em questão, estipulando que o mesmo apenaspoderá ser introduzido em livre circulação mediante a apresentação de
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uma autorização de importação, cuja concessão se regulará por normas
e limites a estabelecer pela Comissão.
2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nível
comunitário e originários de países terceiros enunciados no anexo IIaumentarem em tal quantidade, absoluta ou relativa, ou em tais condi-
ções, que ameacem causar prejuízo à produção comunitária de produtos
similares ou em concorrência directa com aqueles, ou quando os interes-ses económicos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a pedidode um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar o regime deimportação do produto em questão, estipulando que o mesmo apenaspoderá ser introduzido em livre circulação mediante a apresentação de
uma autorização de importação, cuja concessão se regulará por normas
e limites a estabelecer pela Comissão.
3. As medidas referidas nos n.
os1 e 2 ou qualquer outra medida ade-
quada ou regra de aplicação serão adoptadas nos termos do procedi-mento adequando previsto no artigo 25.
o
4. As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.osão aplicá-
veis a qualquer produto introduzido em livre circulação após a suaentrada em vigor.
Contudo, essas medidas não impedirão a introdução em livre circulação
de produtos já enviados para a Comunidade, desde que o seu destinonão possa ser modificado e que os produtos que, nos termos do presenteartigo e do artigo 11.
o, apenas possam ser introduzidos em livre circula-
ção mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de
facto acompanhados desse documento.
As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.opodem ser limi-
tadas a uma ou mais regiões da Comunidade nos termos do artigo 16.o
Artigo 13.o
Quando a Comissão verificar, por sua própria iniciativa ou a pedido deum Estado-membro, que as condições previstas nos n.
os1 e 2 do artigo
12.oestão preenchidas e que uma dada categoria de produtos enunciados
no anexo I e não sujeitos a qualquer restrição quantitativa deve sersujeita a limites quantitativos ou a medidas de vigilância prévia ou a
posteriori, deverá, em caso de urgência, submeter a questão à aprecia-
ção do comité referido no artigo 25.
ono prazo de cinco dias úteis, justi-
ficando essa urgência, e deverá adoptar uma decisão no prazo de cincodias úteis a contar da decisão do comité.
Artigo 14.
o
1. Os produtos sujeitos a medidas de vigilância prévia comunitária
ou de salvaguarda apenas podem ser introduzidos em livre circulação
mediante a apresentação de um documento de importação.
a) No caso de medidas de vigilância, esse documento será emitido
pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-membros,sem quaisquer encargos, para qualquer quantidade solicitada e dentrode um prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção de
uma declaração de qualquer importador comunitário à autoridade
nacional competente, independentemente do local do seuestabeleci-mento na Comunidade. Salvo prova em contrário, essa declaraçãoserá considerada recebida pelas autoridades nacionais competentesno prazo máximo de três dias úteis a contar da sua apresentação.
b) No caso de medidas de salvaguarda, esse documento será emitido
nos termos do título IV.
2. O formulário do documento de importação e da declaração do
importador consta do anexo VII.
Podem ser solicitadas informações adicionais no momento da adopção
da decisão de imposição medidas de vigilância oude salvagu arda.
3. Sem prejuízo das medidas adoptadas nos termos do artigo 16.
o,o
documento de importação será válido para as importações no territórioem que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos
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seus próprios termos, independentemente do Estado-membro de emis-
são.
4. Os documentos de importação não podem nunca ser utilizados
para além do prazo estabelecido no mesmo momento e de acordo com omesmo procedimento aplicado à imposição de medidas de vigilância ou
de salvaguarda, e que terá em conta a natureza dos produtos e outras
características específicas das transacções.
5. Se a decisão adoptada nos termos do procedimento adequado pre-
visto no artigo 25.
oo exigir, a origem dos produtos sujeitos a medidas
de vigilância ou de salvaguarda deve ser provada através de um certifi-cado de origem. Este número não prejudica outras disposições relativasà apresentação de quaisquer certificados desse tipo.
6. Se o produto sob vigilância prévia comunitária for sujeito a medi-
das regionais de salvaguarda num Estado-membro, a autorização deimportação concedida por esse Estado-membro pode substituir o docu-mento de importação.
Artigo 15.
o
Nos termos do procedimento apropriado, previsto no artigo 25.o,a
Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa►
C1, se houver o risco de se verificar ◄a situação referida no n.o2
do artigo 12.o, pode:
— reduzir o prazo de validade de qualquer documento de importação
necessário para as medidas de vigilância;
— fazer depender a emissão desse documento de certas condições e,
excepcionalmente, sujeitá-lo à inserção de uma cláusula de revoga-
ção ou, com a frequência e pelo período de tempo indicado pela
Comissão, sujeitá-lo à informação prévia e ao procedimento deconsultas referido nos artigos 6.
oe8 .o
Artigo 16.o
Se, com base, nomeadamente, nos factores referidos nos artigos 10.o,
11.oe 12.o, se verificar que as condições de adopção de medidas de vigi-
lância ou de salvaguarda se encontram reunidas numa ou mais regiões
da Comunidade, a Comissão, depois de ter examinado soluções alterna-tivas, pode autorizar excepcionalmente a aplicação de medidas de vigi-lância ou de salvaguarda circunscritas à ou às regiões em causa, seconsiderar que essas medidas aplicadas a nível regional são mais ade-
quadas do que medidas aplicadas em toda a Comunidade.
Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o
funcionamento do mercado interno.
Essas medidas serão adoptadas nos termos do procedimento adequado
previsto no artigo 25.
o
PARTE II
TÍTULO IV
Gestão das restrições comunitárias de importação
Artigo 17.o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a
Comissão do número de pedidos de autorização de importação recebi-dos.
2. A Comissão confirmará por notificação a disponibilidade para
importação da ou das quantidades requeridas, por ordem cronológica derecepção das notificações dos Estados-membros (numa base de «pri-meiro a chegar, primeiro a ser servido»).
3. Quando haja motivos para crer que os pedidos antecipados de
importação possam exceder os limites quantitativos, a Comissão, nostermos do procedimento adequado previsto no artigo 25.
o, pode dividir
os limites quantitativos em fracções ou fixar quantidades máximas para
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 11
▼B
cada concessão. Nos termos do procedimento adequado previsto no
artigo 25.o, a Comissão pode reservar uma parte de um limite quantita-
tivo específico para os pedidos fundamentados em ►C1resultados
comprovados de importações ◄anteriores.
4. Em princípio, as notificações referidas nos números anteriores do
presente artigo devem ser comunicadas electronicamente pela rede inte-grada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas impera-
tivas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comuni-
cação.
5. A Comissão será notificada pelas autoridades competentes, ime-
diatamente depois destas terem sido informadas de qualquer quantidade
não utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação.
Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidaspara as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativoscomunitários.
6. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária de aplicação
do presente artigo, nos termos do procedimento adequado previsto no
artigo 25.
o
Artigo 18.o
1. Todos os importadores da Comunidade, independentemente do
local do seuestabelecimento na Comu nidade, podem apresentar pedidos
de autorização às autoridades competentes do Estado-membro da suaescolha.
2. Para efeitos do n.
o3, segundo período, do artigo 17.o, os pedidos
dos importadores serão, se necessário, acompanhados de provas docu-
mentais de importações anteriores, para cada categoria e para cada paísterceiro em causa.
Artigo 19.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão autorizações
de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da
decisão da Comissão oudentro do prazo fixado pela Comissão.
As referidas autoridades informarão a Comissão da emissão das autori-
zações de importação no prazo de dez dias a contar dessa emissão.
Artigo 20.o
Se necessário, e de acordo com o procedimento adequado previsto no
artigo 25.o, pode sujeitar-se a emissão de autorizações de importação à
constituição de uma garantia.
Artigo 21.o
1. Sem prejuízo das medidas tomadas nos termos do artigo 16.o,a s
autorizações de importação autorizarão a importação de produtos sujei-tos a limites quantitativos e serão válidas em todo o território em que é
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nos seus pró-
prios termos, independentemente do local de importação mencionadonos pedidos dos importadores.
Sempre que a Comunidade introduzir limites temporários para uma ou
mais das suas regiões, nos termos do artigo 16.
o, esses limites não impe-
dirão a importação na ou nas regiões em causa de produtos enviados
antes da data de introdução dos referidos limites.
2. O prazo de validade das autorizações de importação das autorida-
des competentes dos Estados-membros será de seis meses, podendo ser
alterado, se necessário, nos termos do procedimento adequado previsto
no artigo 25.o
3. Os pedidos de autorização de importação serão apresentados emformulários conformes com um modelo cujas características serão defi-nidas nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.
o
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 12
▼B
Artigo 22.o
Sem prejuízo das disposições específicas a adoptar nos termos do proce-
dimento adequado previsto no artigo 25.o, as autorizações de importação
não podem ser emprestadas nem transferidas, a título oneroso ou gra-tuito, pela pessoa em cujo nome o documento tenha sido emitido.
Artigo 23.
o
1. As autorizações de importação que não sejam total ou parcial-
mente utilizadas serão restituídas às autoridades competentes doEstado-membro de emissão, o mais tardar no prazo de quinze dias acontar do seutermo de validade, excepto em caso de força maior. Esseprazo pode ser alterado, se necessário, nos termos do procedimento ade-
quado previsto no artigo 25.
o
2. Quando a emissão de autorizações de importação dependa da
constituição de uma garantia, esta será considerada perdida, se o prazoreferido no número anterior não for respeitado, excepto em caso deforça maior.
Artigo 24.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comi-
ssão, no prazo de trinta dias a contar do final de cada mês, das quantida-des de produtos sujeitas a limites quantitativos comunitários, importadas
no mês anterior.
PARTE III
TÍTULO V
Processos de tomada de decisões e disposições finais
Artigo 25.o
1. A Comissão será assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comi-
ssão.
2. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no pre-
sente artigo, o comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente,por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
3. Sem prejuízo dos n.
os4e5 ,
a) O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de
medidas a tomar. O comité emitirá o seuparecer sobre o projectonum prazo que o presidente pode fixar em função da urgência daquestão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos non.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vota-
ções no comité, os votos dos representantes dos Estados-membrosestão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presi-dente não participa na votação.
b) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
c) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ouna falta de parecer, a Comissão su bmeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
d) Se, no termo do prazo de um mês a contar da data em que o assunto
tiver sido submetido à apreciação do Conselho, este último aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
4. Nos casos de adopção de medidas de liberalização em relação aos
produtos e países enunciados nos anexos III B, IV, V e VI do regula-mento, ou da introdução de medidas urgentes de salvaguarda nos termosdo artigo 13.
o:
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 13
▼B
a) O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de
medidas a tomar. O comité emitirá o seuparecer nos termos do pro-cedimento previsto na alínea a) do n.
o3.
b) A Comissão adaptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
c) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité ouna falta de parecer, a Comissão su bmeterá sem demora aoConselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
d) Se, no termo do prazo de um mês a contar da data em que o assunto
tiver sido submetido à apreciação do Conselho, este último aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas,
excepto se o Conselho tiver decidido contra as referidas medidas por
maioria simples.
5. No caso da introdução de medidas de salvaguarda que não as
medidas urgentes referidas no n.
o4:
a) Antes da adopção da decisão sobre a introdução de medidas de sal-
vaguarda, o representante da Comissão submeterá ao comité um pro-
jecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seuparecer nos ter-mos do procedimento previsto na alínea a) do n.
o3.
b) A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros de qual-
quer decisão relativa a medidas de salvaguarda.
c) Os Estados-membros podem submeter a decisão da Comissão à apre-
ciação do Conselho no prazo de um mês a contar da data de notifica-ção da decisão da Comissão.
d) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar,
alterar ourevogar a decisão adoptada pela Comissão. Se o Conselho
não tiver decisão uma decisão no prazo de um mês a contar da dataem que o Estado-membro submeteu a decisão da Comissão à apre-ciação do Conselho, essa decisão considera-se revogada.
6. A pedido do presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do
representante de um dos Estados-membros, o Comité examinará qual-quer outro assunto relacionado com a aplicação do presente regula-mento.
Artigo 26.
o
1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obriga-
ções decorrentes dos regimes específicos previstos nos acordos celebra-
dos entre a Comunidade e países terceiros.
2. a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regu-
lamento não prejudica a adopção ou aplicação pelos Estados-
membros de:
— proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância
por razões de moralidade, ordem ousegu rança públicas, deprotecção da saúde e da vida das pessoas, animais ouplantas,do património nacional de valor artístico, histórico ouarqu eo-
lógico, oude protecção da propriedade indu strial e comercial;
— formalidades especiais em matéria de câmbio;— formalidades introduzidas por força de acordos internacionais
nos termos do Tratado.
b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas oufor-
malidades a adoptar oua alterar nos termos do presente número.
Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacio-nais em causa serão comunicadas à Comissão imediatamenteapós a sua adopção.
Artigo 27.
o
1. Os Regulamentos (CEE) n.os288/82, 1765/82, 1766/82 e 3420/83,
são revogados no que se refere à sua aplicação aos produtos têxteis refe-ridos no artigo 1.
odo presente regulamento.
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 14
▼B
2. Contudo, os produtos têxteis abrangidos pelo presente regula-
mento e enviados antes da sua data de entrada em vigor serão reguladospelas disposições vigentes no momento do envio.
Artigo 28.
o
As alterações dos anexos do presente regulamento que possam ser
necessárias para ter em conta a celebração, alteração oucadu cidade de
acordos ouconvénios com países terceiros, ouas alterações das normascomunitárias sobre estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns deimportação serão adoptadas nos termos do procedimento adequado pre-visto no artigo 25.
o
Artigo 29.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dasua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼B
LISTA DOS ANEXOS
Anexo I A. Produtos têxteis a que se refere o n.o2 do artigo 1.o
Anexo I B. Outros produtos têxteis a que se refere o n.o1d o
artigo 1.o
Anexo II. Lista dos países terceiros a que se refere o artigo
2.o
Anexo III A. Restrições quantitativas aplicáveis em 31 de
Dezembro de 1993 a que se refere o n.o2 do artigo
2.o
Anexo III B. Limites quantitativos comunitários anuais a que se
refere o n.o1, quarto travessão do artigo 2.o
Anexo IV. Limites quantitativos comunitários a que se refere
on .o1 do artigo 3.o
Anexo V. Anexo a que se refere o n.o3 do artigo 3.o
Anexo VI. Tráfego de aperfeiçoamento passivo — limites
comunitários anuais a que se refere o artigo 4.o
Anexo VII. Documento de vigilância a que se refere o artigo
14.o
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▼B
ANEXO I
A.PRODUTOS TÊXTEIS A QUE SE REFERE O N.o2 DO ARTIGO 1.o
1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, consi-
derou-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente
indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no
âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um
«ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria
serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspon-
dente.
2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de sen-
hora oude rapariga será classificado com os segu ndos.
3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86,
inclusive.
GRUPO I A
Categoria Código NC 1994 Designação das mercadoriasQuadro das equi-
valências
peças/kg g/peça
(1) (2) (3) (4) (5)
1 5204 1100 Fios de algodão, não acondicionados para venda
a retalho 5204 1900
5205 1100
5205 1200
5205 1300
5205 14005205 15105205 15905205 21005205 22005205 23005205 24005205 25105205 2530
5205 2590
5205 31005205 32005205 33005205 34005205 35105205 35905205 41005205 4200
5205 4300
5205 44005205 45105205 45305205 4590
5206 1100
5206 12005206 1300
5206 1400
5206 15105206 15905206 21005206 22005206 23005206 24005206 2510
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 17
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5206 2590
5206 3100
5206 32005206 33005206 3400
5206 3510
5206 35905206 41005206 4200
5206 4300
5206 44005206 4510
5206 4590
ex 5604 9000
2 5208 1110 Tecidos de algodão, com excepção dos tecidos a
ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas,
veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de
froco, tules e tecidos de rede com nó5208 1190
5208 1211
5208 12135208 12155208 1219
5208 1291
5208 12935208 12955208 1299
5208 1300
5208 19005208 2110
5208 2190
5208 22115208 22135208 2215
5208 2219
5208 22915208 22935208 2295
5208 2299
5208 23005208 29005208 3100
5208 3211
5208 32135208 32155208 3219
5208 3291
5208 32935208 32955208 3299
5208 3300
5208 39005208 41005208 4200
5208 4300
5208 49005208 5100
5208 5210
5208 52905208 53005208 5900
5209 1100
5209 1200
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 18
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5209 1900
5209 2100
5209 2200
5209 2900
5209 31005209 3200
5209 3900
5209 41005209 4200
5209 4300
5209 4910
5209 4990
5209 51005209 5200
5209 5900
5210 1110
5210 1190
5210 1200
5210 19005210 2110
5210 2190
5210 2200
5210 2900
5210 31105210 3190
5210 3200
5210 39005210 4100
5210 4200
5210 4900
5210 5100
5210 52005210 5900
5211 1100
5211 1200
5211 1900
5211 2100
5211 22005211 2900
5211 3100
5211 32005211 3900
5211 4100
5211 4200
5211 4300
5211 49115211 4919
5211 4990
5211 51005211 5200
5211 5900
5212 1110
5212 1190
5212 1210
5212 12905212 1310
5212 1390
5212 1410
5212 1490
5212 1510
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 19
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5212 1590
5212 21105212 21905212 22105212 22905212 2310
5212 2390
5212 24105212 24905212 25105212 2590
ex 5811 0000
ex 6308 0000
2 a) 5208 3100 a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou
branqueados 5208 3211
5208 3213
5208 3215
5208 32195208 32915208 32935208 32955208 32995208 33005208 39005208 41005208 4200
5208 4300
5208 49005208 51005208 52105208 52905208 53005208 5900
5209 3100
5209 32005209 39005209 41005209 42005209 43005209 49105209 49905209 51005209 5200
5209 5900
5210 3110
5210 31905210 32005210 39005210 41005210 4200
5210 4900
5210 51005210 52005210 5900
5211 3100
5211 32005211 3900
5211 4100
5211 4200
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 20
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5211 4300
5211 49115211 49195211 49905211 51005211 5200
5211 5900
5212 1310
5212 13905212 14105212 14905212 15105212 1590
5212 2310
5212 23905212 24105212 24905212 25105212 2590
ex 5811 0000
ex 6308 0000
3 5512 1100 Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas,
com excepção das fitas, veludos, pelúcias,
compreendendo os tecidos com argolas (tecidosturcos) e tecidos de froco5512 1910
5512 19905512 21005512 29105512 29905512 91005512 9910
5512 9990
5513 1110
5513 11305513 11905513 12005513 13005513 19005513 2110
5513 2130
5513 21905513 22005513 23005513 29005513 31005513 32005513 33005513 3900
5513 4100
5513 42005513 43005513 4900
5514 1100
5514 12005514 13005514 1900
5514 2100
5514 22005514 23005514 29005514 3100
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 21
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5514 3200
5514 33005514 39005514 41005514 42005514 4300
5514 4900
5515 1110
5515 11305515 11905515 12105515 12305515 1290
5515 1311
5515 13195515 13915515 13995515 19105515 19305515 19905515 21105515 21305515 2190
5515 2211
5515 22195515 22915515 22995515 29105515 29305515 29905515 91105515 9130
5515 9190
5515 92115515 92195515 92915515 92995515 99105515 99305515 9990
5803 9030
ex 5905 0070ex 6308 0000
3 a) 5512 1910 a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou
branqueados 5512 1990
5512 29105512 29905512 99105512 9990
5513 2110
5513 21305513 21905513 22005513 23005513 29005513 31005513 3200
5513 3300
5513 3900
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 22
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5513 4100
5513 4200
5513 4300
5513 4900
5514 2100
5514 22005514 2300
5514 2900
5514 3100
5514 3200
5514 33005514 3900
5514 4100
5514 42005514 4300
5514 4900
5515 1130
5515 1190
5515 1230
5515 12905515 1319
5515 1399
5515 1930
5515 1990
5515 21305515 2190
5515 2219
5515 22995515 2930
5515 2990
5515 9130
5515 9190
5515 92195515 9299
5515 9930
5515 9990
ex 5803 9030ex 5905 0070ex 6308 0000
GRUPO I B
(1) (2) (3) (4) (5)
4 6105 1000 Camisas, T-shirts,sous-pulls (com excepção dos
de lã oupêlos finos), pullovers e camisetes e arti-
gos semelhantes, de malha6,48 154
6105 20106105 2090
6105 9010
6109 1000
6109 9010
6109 9030
6110 2010
6110 3010
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 23
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5 6101 1090 Camisolas, pullovers (com ousem mangas), twin-
sets,coletes e casacos (com excepção dos corta-
dos-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de
malha4,53 221
6101 20906101 3090
6102 1090
6102 2090
6102 3090
6110 1010
6110 1031
6110 1035
6110 1038
6110 10916110 1095
6110 1098
6110 2091
6110 2099
6110 30916110 3099
6 6203 4110 Calções, shorts(com excepção dos de banho) e
calças, tecidas, para homens e rapazes; calças,
tecidas, para senhoras e raparigas, de lã, algodão
oude fibras sintéticas ouartificiais; partes infe-
riores de fatos de treino para desporto, com forro,diferentes dos da categoria 16 ou29, de algodão
oude fibras sintéticas ouartificiais1,76 568
6203 41906203 4231
6203 4233
6203 42356203 4290
6203 4319
6203 4390
6203 4919
6203 4950
6204 6110
6204 62316204 6233
6204 6239
6204 6318
6204 6918
6211 3242
6211 3342
6211 42426211 4342
7 6106 1000 Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas
de malha, para senhoras e raparigas e outros, de
lã, de algodão oude fibras sintéticas ouartificiais5,55 180
6106 20006106 9010
6206 2000
6206 3000
6206 4000
8 6205 1000 Camisas, com exclusão das de malha, para
homens e rapazes, de lã, de algodão oude fibras
sintéticas ouartificais4,60 217
6205 2000
6205 3000
GRUPO II A
(1) (2) (3) (4) (5)
9 5802 1100 Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos);
roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão
da de malha, de tecidos turcos, de algodão5802 1900
ex 6302 6000
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 24
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
20 6302 2100 Roupa de cama, com exclusão da de malha
6302 2290
6302 2990
6302 3110
6302 3190
6302 32906302 3990
22 5508 1011 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondi-
cionados para venda a retalho: 5508 1019
5509 1100
5509 1200
5509 2110
5509 21905509 2210
5509 2290
5509 3110
5509 3190
5509 3210
5509 3290
5509 41105509 4190
5509 4210
5509 4290
5509 5100
5509 5210
5509 5290
5509 5300
5509 5900
5509 61105509 6190
5509 6200
5509 6900
5509 9110
5509 9190
5509 9200
5509 9900
22 a) 5508 1019 a) Entre os quais, acrílicos
5509 3110
5509 3190
5509 3210
5509 3290
5509 6110
5509 6190
5509 62005509 6900
23 5508 2010 Fios de fibras artificiais descontínuas, não acon-
dicionados para venda a retalho 5510 1100
5510 1200
5510 2000
5510 3000
5510 9000
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 25
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
32 5801 1000 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos
de froco, com exclusão dos tecidos de algodão
(tecidos turcos) e têxteis tufted, de lã, de algodão
oude fibras sintéticas ouartificiais:5801 2100
5801 2200
5801 2300
5801 24005801 25005801 2600
5801 3100
5801 32005801 3300
5801 3400
5801 35005801 3600
5802 2000
5802 3000
32 a) 5801 2200 a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés
39 6302 5110 Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com
exclusão da de malha e da de algodão, com argo-
las (tecidos turcos)6302 5190
6302 5390
ex 6302 5900
6302 9110
6302 91906302 9390
ex 6302 9900
GRUPO II B
(1) (2) (3) (4) (5)
12 6115 1200 Meias, meias-calças (collants) , meias-peúgas e
artefactos semelhantes de malha com borracha,
com exclusão das para bebés, incluindo as meias
para varizes, com exclusão dos produtos da cate-
goria 7024,3
pares41
6115 1910
6115 1990
6115 20116115 2090
6115 9100
6115 92006115 9310
6115 9330
6115 93996115 9900
13 6107 1100 Slipse cuecas para homens e rapazes, slipse cue-
cas para senhoras e raparigas, de malha, de lã, de
algodão oude fibras sintéticas ouartificiais17 59
6107 1200
6107 1900
6108 2100
6108 22006108 2900
14 6201 1100 Sobretudos, impermeáveis e outros casacos
compridos, incluindo as capas, tecidos, para
homens e rapazes, de lã, de algodão oude fibras
sintéticas ouartificias (com exclu são das parkas)
(da categoria 21)0,72 1 389
ex 6201 1210ex 6201 1290
ex 6201 1310
ex 6201 1390
6210 2000
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 26
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
15 6202 1100 Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as
capas) e casacos, tecidos, para senhoras e rapari-
gas, de lã, de algodão oude fibras sintéticas ou
artificiais (com exclusão das parkas) (da catego-
ria 21)0,84 1 190
ex 6202 1210
ex 6202 1290
ex 6202 1310
ex 6202 1390
6204 3100
6204 3290
6204 3390
6204 3919
6210 3000
16 6203 1100 Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha,
para homens e rapazes, de lã, de algodão oude
fibras sintéticas ouartificiais, com excepção do
vestuário para a prática de esqui; fatos de treino
para desporto, com forro, para homens e rapazes,
cuja face exterior seja feita de um só e mesmo
tecido, de algodão oude fibras sintéticas ouarti-
ficiais0,80 1 250
6203 1200
6203 1910
6203 1930
6203 2100
6203 22806203 2380
6203 2918
6211 3231
6211 3331
17 6203 3100 Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos
de malha, para homens e rapazes, de lã, de algo-
dão oude fibras sintéticas ouartificiais1,43 700
6203 3290
6203 3390
6203 3919
18 6207 1100 Camisolas interiores sem mangas, slipse cuecas,
camisas de noite, pijamas, roupões de banho, rou-
pões de quarto e outro vestuário de quarto
análogo para homens e rapazes, com exclusãodos de malha6207 1900
6207 21006207 2200
6207 2900
6207 9110
6207 9190
6207 9200
6207 9900
6208 1100 Camisolas interiores sem mangas, camisas,
combinações, saiotes, slips,camisas de noite,
pijamas, deshabillés, roupões de banho, roupões
de quarto e outro vestuário de quarto análogo,
para senhoras e raparigas, com exclusão do de
malha6208 1910
6208 1990
6208 2100
6208 2200
6208 2900
6208 9111
6208 9119
6208 9210
6208 9290
6208 9900
19 6213 2000 Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos
de malha59 17
6213 9000
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 27
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
21 ex 6201 1210 Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhan-
tes, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão
oude fibras sintéticas ouartificiais; partes su peri-
ores de fatos de treino para desporto, com forro,
diferentes dos da categoria 16 ou29, de algodãooude fibras sintéticas ouartificiais2,3 435
ex 6201 1290
ex 6201 1310ex 6201 1390
6201 9100
6201 92006201 9300
ex 6202 1210
ex 6202 1290
ex 6202 1310ex 6202 1390
6202 9100
6202 9200
6202 9300
6211 3241
6211 3341
6211 4241
6211 4341
24 6107 2100 Camisas de noite, pijamas, roupões de banho,
roupões de quarto e outro vestuário de quarto
análogo, de malha, para homens e rapazes3,9 257
6107 2200
6107 29006107 9110
6107 9190
6107 9200
ex 6107 9900
6108 3110 Camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões
de banho, roupões de quarto e outro vestuário de
quarto análogo, de malha, para senhoras e rapari-
gas6108 3190
6108 3211
6108 32196108 3290
6108 3900
6108 91106108 91906108 9200
6108 9910
26 6104 4100 Vestidos para senhoras e raparigas, de lã, de
algodão, de fibras sintéticas ouartificiais3,1 323
6104 4200
6104 4300
6104 4400
6204 4100
6204 4200
6204 4300
6204 4400
27 6104 5100 Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras
e raparigas2,6 385
6104 5200
6104 53006104 5900
6204 5100
6204 5200
6204 53006204 5910
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 28
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
28 6103 4110 Calças, fatos-macaco, shorts(com exclusão dos
de banho), de malha, de lã, de algodão oude
fibras sintéticas ouartificiais1,61 620
6103 4190
6103 42106103 4290
6103 4310
6103 43906103 4910
6103 4991
6104 6110
6104 6190
6104 62106104 6290
6104 6310
6104 63906104 6910
6104 6991
29 6204 1100 Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de
malha, para senhoras e raparigas, de lã, de algo-
dão oude fibras sintéticas ouartificiais, com
exclusão do vestuário para a prática de esqui;
fatos de treino para desporto, com forro, para
senhoras ouraparigas, cu ja face exterior seja feita
de um só e mesmo tecido, de algodão ou de
fibras sintéticas ouartificiais1,37 730
6204 1200
6204 1300
6204 19106204 2100
6204 2280
6204 23806204 2918
6211 4231
6211 4331
31 6212 1000 Suspensórios para seios, tecidos ou de malha 18,2 55
68 6111 1090 Vestuário para bebés e acessórios de vestuário,
excluindo as luvas para bebés das categorias 10 e
87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, com
exclusão das de malha da categoria 886111 2090
6111 3090
ex 6111 9000
ex 6209 1000
ex 6209 2000
ex 6209 3000
ex 6209 9000
73 6112 1100 Fatos de treino para desporto (trainings) de malha,
de lã, de algodão oude fibras sintéticas ouartifi-
ciais1,67 600
6112 1200
6112 1900
76 6203 2210 Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha,
para homens e rapazes
Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho,
com exclusão do de malha, para senhoras e rapa-
rigas(
1)(1)
6203 2310
6203 2911
6203 32106203 3310
6203 3911
6203 42116203 4251
6203 4311
6203 43316203 4911
6203 4931
6204 2210
6204 2310
6204 29116204 3210
6204 3310
6204 3911
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 29
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
6204 6211
6204 62516204 63116204 6331
6204 6911
6204 6931
6211 3210
6211 33106211 42106211 4310
77 ex 6211 2000 Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com
exclusão dos de malha
78 6203 4130 Vestuário, com exclusão do de malha, com exclu-
são do vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15,
16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 776203 4259
6203 43396203 4939
6204 6180
6204 6190
6204 6259
6204 62906204 63396204 63906204 69396204 6950
6210 4000
6210 5000
6211 3100
6211 32906211 33906211 41006211 42906211 4390
83 6101 1010 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro
vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a
prática de esqui, de malha, com exclusão do ves-
tuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28,
68, 69, 72, 73, 74 e 756101 2010
6101 3010
6102 1010
6102 20106102 3010
6103 3100
6103 3200
6103 3300
ex 6103 3900
6104 3100
6104 32006104 3300
ex 6104 3900
ex 6112 2000
6113 00906114 1000
6114 2000
6114 3000
(
1) Em relação à Bulgária, aplica-se o quadro de equivalência de 1,6 peças/kg e de 625 g/peça.
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 30
▼B
GRUPO III A
(1) (2) (3) (4) (5)
33 5407 2011 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos
a partir de lâminas ouformas semelhantes de
polietileno oude polipropileno até 3 m de lar-
gura; sacos e similares de embalagem, com
exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas
lâminas ouformas semelhantes6305 3191
6305 3199
34 5407 2019 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos
a partir de lâminas ouformas semelhantes de
polietileno ou de polipropileno de largura supe-
rior a 3 m, inclusive
35 5407 1000 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não
sejam para pneumáticos da categoria 114: 5407 2090
5407 3000
5407 4100
5407 4210
5407 4290
5407 4300
5407 4410
5407 44905407 5100
5407 5200
5407 5310
5407 5390
5407 54005407 6010
5407 6030
5407 6051
5407 6059
5407 6090
5407 7100
5407 72005407 7310
5407 7391
5407 7399
5407 7400
5407 8100
5407 8200
5407 83105407 8390
5407 8400
5407 9100
5407 9200
5407 93105407 9390
5407 9400
ex 5811 0000ex 5905 0070
35 a) 5407 4210 a) Dos quais outros, com excepção dos crus e
branqueados 5407 4290
5407 43005407 4410
5407 4490
5407 5200
5407 5310
5407 5390
5407 5400
5407 6030
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 31
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5407 6051
5407 6059
5407 6090
5407 72005407 7310
5407 7391
5407 73995407 7400
5407 8200
5407 83105407 8390
5407 8400
5407 92005407 9310
5407 9390
5407 9400
ex 5811 0000
ex 5905 0070
36 5408 1000 Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não
sejam para pneumáticos, da categoria 114: 5408 2100
5408 2210
5408 2290
5408 23105408 2390
5408 2400
5408 31005408 3200
5408 3300
5408 3400
ex 5811 0000
ex 5905 0070
36 a) 5408 1000 a) Dos quais outros, com excepção dos crus e
branqueados 5408 2210
5408 2290
5408 23105408 2390
5408 2400
5408 32005408 3300
5408 3400
ex 5811 0000
ex 5905 0070
37 5516 1100 Tecidos de fibras artificiais descontínuas
5516 1200
5516 1300
5516 14005516 2100
5516 2200
5516 2310
5516 2390
5516 24005516 3100
5516 3200
5516 33005516 3400
5516 4100
5516 4200
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 32
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5516 4300
5516 4400
5516 91005516 92005516 93005516 9400
5803 9050
ex 5905 0070
37 a) 5516 1200 a) Dos quais outros, com excepção dos crus e
branqueados 5516 1300
5516 1400
5516 2200
5516 23105516 23905516 24005516 32005516 33005516 34005516 42005516 43005516 44005516 9200
5516 9300
5516 9400
ex 5803 9050
ex 5905 0070
38 A 6002 4311 Tecidos sintéticos de malha para cortinados e
cortinas 6002 9310
38 B ex 6303 9190 Cortinas, com exclusão das de malha
ex 6303 9290
ex 6303 9990
40 ex 6303 9100 Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guar-
nições de cama, e outros artefactos para guarni-
ção de interiores, com exclusão dos de malha, delã, de algodão oude fibras sintéticas ouartificiaisex 6303 9290
ex 6303 9990
6304 1910
ex 6304 1990
6304 9200
ex 6304 9300ex 6304 9900
41 5401 1011 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acon-
dicionados para venda a retalho, excepto fios não
texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas
por metro de torção5401 1019
5402 1010
5402 10905402 20005402 31105402 31305402 31905402 3200
5402 3310
5402 33905402 39105402 39905402 49105402 49915402 4999
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 33
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5402 5110
5402 51305402 5190
5402 5210
5402 52905402 59105402 59905402 61105402 61305402 6190
5402 6210
5402 62905402 69105402 6990
ex 5604 2000
ex 5604 9000
42 5401 2010 Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas,
não acondicionados para venda a retalho:
Fios de fibras artificiais:
Fios de filamentos artificiais, não acondiciona-
dos para venda a retalho, excepto fios simples
derayonne viscose sem torção ouaté 250 voltas
por metro de torção e fios simples não texturiza-
dos de acetato de celulose5403 1000
5403 20105403 2090
ex 5403 3200
5403 33905403 39005403 4100
5403 4200
5403 4900
ex 5604 2000
43 5204 2000 Fios de filamentos sintéticos ouartificiais, fios de
fibras artificiais descontínuas, fios de algodão,
acondicionados para venda a retalho5207 1000
5207 9000
5401 1090
5401 2090
5406 1000
5406 2000
5208 2090
5211 3000
46 5105 1000 Lã e pêlos finos, cardados oupenteados
5105 2100
5105 29005105 3010
5105 3090
47 5106 1000 Fios de lã oude pêlos finos, cardados, não acon-
dicionados para venda a retalho 5106 1090
5106 20115106 20195106 20915106 2099
5108 1010
5108 1090
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 34
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
48 5107 1010 Fios de lã oude pêlos finos, penteados, não acon-
dicionados para venda a retalho 5107 1090
5107 2010
5107 2030
5107 20515107 2059
5107 2091
5107 2099
5108 2010
5108 2090
49 5109 1010 Fios de lã oude pêlos finos, acondicionados para
venda a retalho 5109 1090
5109 90105109 9090
50 5111 1100 Tecidos de lã oude pêlos finos
5111 1910
5111 1990
5111 2000
5111 30105111 3030
5111 3090
5111 90105111 9091
5111 9093
5111 9099
5112 1100
5112 19105112 1990
5112 2000
5112 30105112 3030
5112 3090
5112 9010
5112 9091
5112 90935112 9099
51 5203 0000 Algodão cardado oupenteado
53 5803 1000 Tecidos de algodão em ponto de gaze
54 5507 0000 Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo
os desperdícios, cardadas, penteadas ouprepara-
das por outra forma para a fiação
55 5506 1000 Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os
desperdícios, cardadas, penteadas oupreparadas
por outra forma para a fiação5506 2000
5506 3000
5506 9010
5506 9091
5506 9099
56 5508 1090 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreen-
dendo os desperdícios), acondicionados para avenda a retalho5511 1000
5511 2000
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 35
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
58 5701 1010 Tapetes com pontos de nó ouenvolvimento,
mesmo confeccionados 5701 1091
5701 1093
5701 1099
5701 90105701 9090
59 5702 1000 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de
matérias têxteis, com exclusão dos tapetes dacategoria 585702 3110
5702 3130
5702 31905702 32105702 32905702 3910
5702 4110
5702 41905702 42105702 42905702 4910
5702 5100
5702 5200
ex 5702 5900
5702 9100
5702 9200
ex 5702 9900
5703 1010
5703 1090
5703 2011
5703 20195703 20915703 20995703 3011
5703 3019
5703 30515703 30595703 30915703 3099
5703 9010
5703 9090
5704 1000
5704 9000
5705 0010
5705 00315705 0039
ex 5705 0090
60 5805 0000 Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobe-
lins, Flandres, Aubusson, Beauvais e semelhan-
tes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno,
em ponto de cruz, etc.), mesmo confeccionadas
61 ex 5806 1000 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras
paralelizados e colados sem trama (bolducs), com
exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes
de categoria 62
Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos,
constituídos por matérias têxteis combinadas com
fios de borracha5806 2000
5806 3110
5806 31905806 32105806 3290
5806 3900
5806 4000
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 36
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
62 5606 0091 Fio de froco; fios revestidos por simples enrola-
mento (com exclusão dos fios de crina revesti-
dos)5606 0099
5804 1011 Tules, filé e tecidos de rede com nó, com des-
enho (com exclusão dos tecidos de malha); ren-
das (de fabrico manual ou mecânico) em peça,
tiras ouaplicações5804 1019
5804 10905804 2110
5804 2190
5804 29105804 29905804 3000
5807 1010 Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes,
em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados,
em peça, em fita oucortados, tecidas5807 1090
5808 1000 Entrançados em peça; outros artigos de passama-
naria ouornamentais análogos, em peça; glandes,
borlas, pompons e semelhantes5808 9000
5810 1010 Bordados em peça, tiras ouem aplicações
5810 1090
5810 91105810 9190
5810 9210
5810 92905810 99105810 9990
63 5906 9100 Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo
em peso 5 % oumais de fio de elastómeros e
tecidos de malha contendo em peso 5 % oumais
de fio de borracha
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de
fibras sintéticasex 6002 1010
6002 1090
ex 6002 3010
6002 3090
ex 6001 1000
6002 2031
6002 4319
65 5606 0010 Tecidos de malha, com exclusão dos das catego-
rias 38 A e 63, de lã, de algodão oude fibras sin-
téticas ouartificiaisex 6001 1000
6001 21006001 2200
6001 2910
6001 91106001 91306001 91506001 91906001 92106001 9230
6001 9250
6001 92906001 9910
ex 6002 1010
6002 20106002 20396002 20506002 2070
ex 6002 3010
6002 4100
6002 42106002 42306002 4250
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 37
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
6002 4290
6002 4331
6002 4333
6002 4335
6002 4339
6002 4350
6002 43916002 4393
6002 4395
6002 4399
6002 9100
6002 9210
6002 9230
6002 9250
6002 9290
6002 93316002 9333
6002 9335
6002 9339
6002 9391
6002 9399
66 6301 1000 Coberturas e mantas, com exclusão das de malha,
de lã, de algodão oude fibras sintéticas ouartifi-
ciais6301 2091
6301 2099
6301 3090
ex 6301 4090
ex 6301 9090
GRUPO III B
(1) (2) (3) (4) (5)
10 6111 1010 Luvas e semelhantes de malha 17
pares59
6111 2010
6111 3010
ex 6111 9000
6116 1010
6116 1090
6116 9100
6116 9200
6116 93006116 9900
67 5807 9090 Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão
do de bebé, de malha; roupa de todos os géneros,
de malha; cortinados, cortinas, estores interiores,
cantoneiras, guarnições de cama e outros artefac-
tos para guarnição de interiores, de malha; cober-
turas e mantas de malha, outros artefactos de
malha, incluindo as peças de vestuário ou de
acessórios de vestuário6113 0010
6117 1000
6117 2000
6117 8010
6117 80906117 9000
6301 2010
6301 30106301 4010
6301 9010
6302 1010
6302 1090
6302 4000
ex 6302 6000
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 38
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
6303 1100
6303 1200
6303 1900
6304 1100
6304 9100
ex 6305 2000
ex 6305 3900
ex 6305 9000
6305 3110
6307 1010
6307 9010
67 a) 6305 3110 a) Dos quais sacos e similares de embalagem
obtidos a partir de lâminas ouformas semel-
hantes de polietileno oude polipropileno
69 6108 1110 Combinações e saiotes, de malha, para senhoras e
raparigas7,8 128
6108 1190
6108 1910
6108 1990
70 6115 1100 Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de
fios simples com um teor de 67 decitex(6,7 tex)
Meias de senhoras, de fibras sintéticas30,4
pares33
6115 2019
6115 9391
72 6112 3110 Fatos de banho, calções e slipsde banho, de lã,
de algodão oude fibras intéticas ouartificiais9,7 103
6112 3190
6112 3910
6112 3990
6112 4110
6112 41906112 4910
6112 4990
6211 1100
6211 1200
74 6104 1100 Saias-casacos e conjuntos, de malha, para senho-
ras e raparigas, de lã, de algodão e de fibras sin-
téticas ou artificiais, com exclusão do vestuário
para a prática do esqui1,54 650
6104 1200
6104 1300
ex 6104 1900
6104 2100
6104 2200
6104 2300
ex 6104 2900
75 6103 1100 Fatos e conjuntos completos, de malha, para
homens e rapazes, de lã, de algodão oude fibras
sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuá-
rio para a prática do esqui0,80 1 250
6103 1200
6103 19006103 2100
6103 2200
6103 2300
6103 2900
84 6214 2000 Xailes, lenços para o pescoço oupara os ombros,
cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos
semelhantes, com exclusão dos de malha, de
algodão, de lã, de fibras sintéticas ouartificiais6214 3000
6214 4000
6214 9010
85 6215 2000 Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com
exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou defibras sintéticas ouartificiais17,9 56
6215 9000
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 39
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
86 6212 2000 Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensó-
rios para vestuário, ligas e artefactos semelhantes
e respectivas peças, mesmo de malha8,8 114
6212 3000
6212 9000
87 ex 6209 1000 Luvas, com exclusão das de malha
ex 6209 2000
ex 6209 3000ex 6209 9000
6216 0000
88 ex 6209 1000 Meias e peúgas, excepto as de malha; outros
acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de
acessórios de vestuário, que não para bebés,
excepto os de malhaex 6209 2000
ex 6209 3000ex 6209 9000
6217 1000
6217 9000
90 5607 4100 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ounão, de
fibras sintéticas 5607 4911
5607 49195607 49905607 50115607 50195607 50305607 5090
91 6306 2100 Tendas
6306 2200
6306 2900
93 ex 6305 2000 Sacos e similares de embalagem de tecido, com
excepção dos obtidos a partir de lâminas oufor-
mas similares de polietileno oude polipropilenoex 6305 3900
94 5601 1010 Pastas (ouates)de matérias têxteis e respectivas
obras; fibras têxteis com a largura máxima de 5
mm (poeiras- tontisses) nós e borbotos de maté-
rias têxteis5601 1090
5601 21105601 21905601 22105601 22915601 22995601 29005601 3000
95 5602 1019 Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou
revestidos, com exclusão dos revestimentos de
pavimentos5602 1031
5602 10395602 10905602 21005602 29905602 9000
ex 5807 9010ex 5905 0070
6210 1010
6307 9091
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 40
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
96 5603 0010 Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou
revestidos e respectivas obras 5603 0091
5603 0093
5603 0095
5603 0099
ex 5807 9010ex 5905 0070
6210 1091
6210 1099
ex 6301 4090
ex 6301 9090
6302 2210
6302 32106302 53106302 9310
6303 9210
6303 9910
ex 6304 1990
ex 6304 9300
ex 6304 9900
ex 6305 3900
6307 1030
ex 6307 9999
97 5608 1111 Redes fabricadas com fios, cordéis oucordas, em
peça ouem obra; redes em obra para a pesca,
fabricadas com fios, cordéis oucordas5608 1119
5608 11915608 1199
5608 1911
5608 19195608 19315608 19395608 19915608 1999
5608 9000
98 5609 0000 Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas
oucabos, com exclu são dos tecidos, dos artefac-
tos em tecidos e dos artefactos da categoria 975905 0010
99 5901 1000 Tecidos revestidos de cola oude matérias amilá-
ceas, dos tipos utilizados na encadernação, carto-
nagem, indústria de artefactos, destinados a acon-dicionamento ouu sos semelhantes; telas para
decalque ou transparentes para desenho; telas
preparadas para pintura; talagarça, merlim e
semelhantes, para chapelaria5901 9000
5904 1010 Linóleos, cortados ounão; revestimento de pavi-
mento que consistam num produto ou revesti-
mento aplicado sobre suporte de matérias têxteis,
cortados ounão5904 9110
5904 9190
5904 9200
5906 1010 Tecidos com borracha, excluindo os de malha,
com excepção dos para pneumáticos 5906 1090
5906 99105906 9990
5907 0000 Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas
pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos
semelhantes, com exclusão dos da categoria 100
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 41
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
100 5903 1010 Tecidos impregnados, revestidos oucobertos de
derivados da celulose ou de outras matérias
plásticas e tecidos estratificados com essas
matérias5903 1090
5903 20105903 20905903 90105903 90915903 9099
101 ex 5607 9000 Cordéis, cordas e cabos, entraçados ounão, com
excepção dos de fibras sintéticas
109 6306 1100 Encerados, velas para embarcação e estores inter-
iores 6306 1200
6306 19006306 31006306 3900
110 6306 4100 Colchões pneumáticos, tecidos
6306 4900
111 6306 9100 Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos
colchões pneumáticos e tendas 6306 9900
112 6307 2000 Outros artefactos confeccionados em tecido, com
exclusão dos das categorias 113 e 114 ex 6307 9099
113 6307 1090 Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com
excepção dos de malha
114 5902 1010 Tecidos e artefactos para uso técnico
5902 1090
5902 20105902 20905902 90105902 9090
5908 0000
5909 0010
5909 0090
5910 0000
5911 1000
ex 5911 2000
5911 31115911 31195911 31905911 32105911 3290
5911 4000
5911 90105911 9090
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 42
▼B
GRUPO IV
(1) (2) (3) (4) (5)
115 5306 1011 Fios de linho oude rami
5306 10195306 10315306 10395306 10505306 1090
5306 2011
5306 20195306 2090
5308 9011
5308 90135308 9019
117 5309 1111 Tecidos de linho oude rami
5309 1119
5309 1190
5309 19105309 19905309 21105309 21905309 29105309 2990
5311 0010
5803 9090
5905 0031
5905 0039
118 6302 2910 Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa
oude cozinha, de linho oude rami, com exclu sãodas de malha6302 3910
6302 3930
6302 5200
ex 6302 5900
6302 9200
ex 6302 9900
120 ex 6303 9990 Cortinas, cortinados e estores interiores; canto-
neiras e guarnições de cama e outros artefactos
para guarnição de interiores, com exclusão dos
de malha, de linho oude rami6304 1930
ex 6304 9900
121 ex 5607 9000 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ounão, de
linho oude rami
122 ex 6305 9000 Sacos e similares para embalagem, usados, de
linho, com exclusão dos de malha
123 5801 9010 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos
de froco, tecidos, de linho oude rami, com exclu -
são dos de fitas
6214 9090 Xailes, lenços para o pescoço oupara os ombros,
cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos
semelhantes, de linho oude rami, com exclu são
dos de malha
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 43
▼B
GRUPO V
(1) (2) (3) (4) (5)
124 5501 1000 Fibras têxteis sintéticas discontínuas
5501 2000
5501 3000
5501 9000
5503 1011
5503 1019
5503 1090
5503 2000
5503 3000
5503 4000
5503 9010
5503 9090
5505 1010
5505 1030
5505 1050
5505 1070
5505 1090
125 A 5402 4110 Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não
acondicionados para venda a retalho, com excep-ção dos fios da categoria 415402 4130
5402 4190
5402 4200
5402 4310
5402 4390
125 B 5404 1010 Monofios, lâminas ouformas similares (palha
artificial) e imitações de catgutde matérias têx-
teis sintéticas5404 1090
5404 9011
5404 9019
5404 9090
ex 5604 2000
ex 5604 9000
126 5502 0010 Fibras têxteis artificiais descontínuas
5502 0090
5504 1000
5504 9000
5505 2000
127 A 5403 3100 Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não
acondicionados para venda a retalho, com excep-ção dos da categoria 42ex 5403 3200
5403 3310
127 B 5405 0000 Monofios, lâminas e formas similares (palha arti-
ficial) e imitações de catgut,de matérias têxteis
artificiaisex 5604 9000
128 5105 4000 Pêlos grosseiros, cardados oupenteados
129 5110 0000 Fios de pêlos grosseiros
130 A 5004 0010 Fios de seda não acondicionados para venda a
retalho 5004 0090
5006 0010
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 44
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
130 B 5505 0010 Fios de seda com excepção dos da categoria 130
A; pêlo de Messina (crina de Florença) 5505 0090
5006 0090
ex 5604 9000
131 5308 9090 Fios de outras fibras têxteis vegetais
132 5308 3000 Fios de papel
133 5308 2010 Fios de cânhamo
5308 2090
134 5605 0000 Fios metálicos
135 5113 0000 Tecidos de pêlos grosseiros oude crina
136 5007 1000 Tecidos de seda oude desperdícios de seda
5007 2011
5007 2019
5007 2021
5007 20315007 20395007 2041
5007 2051
5007 20595007 20615007 2069
5007 2071
5007 90105007 90305007 90505007 9090
5803 9010
ex 5905 0090ex 5911 2000
137 ex 5801 9090 Veludos, pelúcias, tecidos de froco (chenille),
fitas de seda oude desperdícios de seda ex 5806 1000
138 5311 0090 Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis,
com excepção dos tecidos de rami ex 5905 0090
139 5809 0000 Tecidos de fios de metal, de fios metálicos oude
fios de têxteis metalizados
140 ex 6001 1000 Tecidos de malha, com excepção dos de lã oude
pêlos finos, de fibras artificiais oude algodão 6001 2990
6001 9990
6002 2090
6002 4900
6002 9900
141 ex 6301 9090 Mantas e cobertores de matérias têxteis, com
excepção dos de lã oude pêlos finos, de algodão
oude fibras artificiais ousintéticas
142 ex 5702 3990 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos
de matérias têxteis, de sisal, de outras fibras da
família das agaves oude abacá (cânhamo de
Manila)ex 5702 4990
ex 5702 5900ex 5702 9900
ex 5705 0090
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 45
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
144 5602 1035 Feltros de pêlos grosseiros
5602 2910
145 5607 3000 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ounão:
De abacá (cânhamo de Manila) oude cânhamo
verdadeiroex 5607 9000
146 A ex 5607 2100 Cordéis para atadeiras ouenfardadeiras para
máquinas agrícolas, de sisal ou de outras fibras
da família das agaves
146 B ex 5607 2100 Cordéis, cordas e cabos de sisal oude ou tras
fibras da família das agaves, com excepção dos
produtos da categoria 146 A5607 2910
5607 2990
146 C 5607 1000 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ounão de
juta ou de outras fibras têxteis liberianas do
código 5303
147 5003 9000 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de
bicho-da-seda impróprios para dobar, desperdí-
cios de fios e fiapo), com excepção dos não car-
dados nem penteados
148 A 5307 1010 Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas
do código 5303 5307 1090
5603 2000
148 B 5308 1000 Fios de cairo
149 5310 1090 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberia-
nas de largura superior a 150 cm ex 5310 9000
150 5310 1010 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberia-
nas de largura não superior a 150 cm ex 5310 9000
6305 1090 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem,
de juta ou de fibras têxteis liberianas, com excep-
ção dos usados
151 A 5702 2000 Revestimentos para pavimentos de fibras de coco
(cairo)
151 B ex 5702 3990 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos
de matérias têxteis, de juta ou de outras fibras
têxteis liberianas, com excepção dos tufados eflocadosex 5702 4990
ex 5702 5900ex 5702 9900
152 5602 1011 Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têx-
teis liberianas, não impregnados nem revestidos,
para usos diferentes do revestimento de chão
153 6305 1010 Sacos usados de quaiquer dimensões, para emba-
lagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberia-
nas do código 5303
154 5001 0000 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar
5002 0000 Seda crua (não fiada)
5003 1000 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de
ficho-da-seda impróprios para dobar, desperdí-
cios de fios e fiapos), não cardados nem pentea-
dos
5101 1100 Lã não cardada nem penteada
5101 1900
5101 21005101 2900
5101 3000
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 46
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
5102 1010 Pêlos finos ougrosseiros, não cardados nem pen-
teados5102 1030
5102 10505102 10905102 2000
5103 1010 Desperdícios de lã oude pêlos finos ougrossei-
ros, incluídos os deperdícios de fios e excluídos
os fiapos5103 1090
5103 20105103 20915103 20995103 3000
5104 0000 Fiapos de lã oude pêlos finos ougrosseiros
5301 1000 Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado;
estopas e desperdícios de linho (incluídos os des-
perdícios de fios e os fiapos)5301 2100
5301 29005301 30105301 3090
5305 9100 Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou
trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desperdí-cios destas fibras, com excepção de cairo cabacá
do código 53045305 9900
5201 0010 Algodão, não cardado nem penteado
5201 0090
5202 1000 Desperdícios de algodão (incluídos os desperdí-
cios de fios e os fiapos)5202 9100
5202 9900
5302 1000 Cânhamo ( Cannabis sativa L.), em bruto ou tra-
balhado mas não fiado; estopas e desperdícios de
cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os
fiapos)5302 9000
5305 2100 Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textilis
Nee), em bruto ou trabalhado mas não fiado;
estopas e desperdícios de abacá (incluídos os des-
perdícios de fios e os fiapos)5305 2900
5303 1000 Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto
linho, cânhamo e rami), em bruto ou trabalhadasmas não fiadas; estopas e desperdícios de cân-
hamo (incluídos os desperdícios de fios e os fia-
pos)5303 9000
5304 1000 Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabal-
hadas, mas não fiadas; estopas e desperdícios
destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e
os fiapos)5304 9000
5305 1100
5305 19005305 91005305 9900
156 6105 9030 Camiseiros e pullovers de malha, de seda oude
desperdícios de seda de uso femininoex 6110 9090
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 47
▼B
(1) (2) (3) (4) (5)
157 6101 9010 Roupas interiores, de malha não elástica, sem
borracha: Roupas interiores, com excepção dasda categoria 1 a 123 e da categoria 1566101 9090
6102 9010
6102 9090
ex 6103 3900
6103 4999
ex 6104 1900
ex 6104 2900
ex 6104 3900
6104 49006104 6999
6105 9090
6106 9050
6106 9090
ex 6107 9900
6108 9990
6109 90906110 9010
ex 6110 9090
ex 6111 9000
6114 9000
159 6204 4910 Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de
malha, de seda oude desperdícios de seda 6206 1010
6214 1000 Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis,
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhan-
tes
6215 1000 Gravatas, laços e plastrões de seda oude desper-
dícios de seda
160 6213 1000 Lenços de assoar e de bolso de seda oude des-
perdícios de seda
161 6201 1900 Vestuário não de malha, com excepção do das
categorias 1 a 123 e 159 6201 9900
6202 1900
6202 9900
6203 1990
6203 29906203 3990
6203 4990
6204 1990
6204 2990
6204 3990
6204 4990
6204 5990
6204 6990
6205 9010
6205 9090
6206 9010
6206 9090
ex 6211 2000
6211 3900
6211 4900
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 48
▼B
B.OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS A QUE SE REFERE O N.o1D O
ARTIGO 1.o
Códigos da Nomenclatura Combinada
3005 90
3921 1200
ex 392113
ex 39219060
4202 1219
4202 1250
4202 12914202 1299
4202 2210
4202 22904202 32104202 3290
4202 9211
4202 92154202 9219
4202 9291
4202 92954202 9299
5604 1000
6309 0000
6310 1010
6310 10306310 1090
6310 9000
ex 640520
ex 640610
ex 640699
ex 650100
ex 650200ex 650300
ex 650400
ex 650590
6601 1000
6601 9100
6601 99006601 9990
ex 701910
ex 701920
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 49
▼B
8708 2110
8708 2190
8804 0000
9113 9030
ex 91139090
ex 940490
9502 9100
ex 961210
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 50
▼B
ANEXO II
Lista dos países terceiros a que se refere o artigo 2.o
Albânia
Arménia
AzerbaijãoBielorrússiaRepública Popular da China
Estónia
GeórgiaCazaquistão
Coreia do Norte
QuirguizistãoLetóniaLituânia
Moldávia
MongóliaFederação Russa
Tajiquistão
TurcomenistãoUcrâniaUsbequistão
Vietname
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 51
▼B
ANEXO III A
Restrições quantitativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1993 a que se refere o n.o2d o
artigo 2.o
Código/Kode/Code/
Κωδικός /CodiceBNL DEU DNK ESP FRA GBR GRC ITA IRL PRT
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
3921 1200 (27)
ex 3921 9060 (27)
4202 1219 (27)
4202 1250 (27)
4202 1291 (27)
4202 1299 (27)
4202 21004202 2210 (
27)
4202 2290 (27)
4202 2900
4202 3100
4202 32104202 3290
ex 4202 3900
4202 91104202 9150
4202 9190
4202 9211 (
27)
4202 9215 (27)
4202 9219 (27)
4202 9291 (27)
4202 9295 (27)
4202 9299 (27)
4801 0010
ex 4814 2000
ex 4814 9010
ex 4902 9000
5001 0000
5002 0000
5006 0010
5006 0090
ex 5007 1000 (27)(27)
5007 2011 (27)(27)
5007 2019 (27)(27)
5007 2021 (27)(27)
5007 2031 (27)(27)
5007 2039 (27)(27)
5007 2041 (27)(27)
5007 2051 (27)(27)
5007 2059 (27)(27)
5007 2061 (27)(27)
5007 2069 (27)(27)
5007 2071 (27)(27)
5007 9010 (27)(27)
5007 9030 (27)(27)
5007 9050 (27)(27)
5007 9090 (27)(27)
5105 1000
5105 2100
5105 2900
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 52
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
5105 3010
5105 3090
5106 1010
5106 10905106 2091
5106 2099
5107 1010
5107 1090
5107 20105107 20305107 20515107 20595107 2091
5107 2099
5108 1010
5108 10905108 20105108 2090
5109 1010
5109 10905109 9010
5109 9090
5110 0000 (
27)
5111 1100 (26)(26)(27)
5111 1910 (26)(26)(27)
5111 1990 (26)(26)(27)
5111 2000 (26)(26)(27)
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6108 9190 (26)(26)
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26)(26)(26)
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26)(26)(26)
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6115 9330 (26)(26)
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6115 9391 (26)(26)
6115 9399 (26)(26)
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6203 1100 (26)(26)(26)
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6203 1910 (26)(26)(26)(26)
6203 1930 (26)(26)(26)
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6203 2100 (26)(27)(26)
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6204 3911 (26)(27)(26)
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6204 4300 (26)(27)(26)
6204 4400 (26)(27)(26)
6204 4910 (27)(26)(27)
6204 4990 (27)(26)(27)
6204 5100 (26)(27)(26)
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6204 5300 (26)
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6204 6331 (26)(27)(26)
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6204 6339 (26)(27)(26)
6204 6390 (26)(27)
6204 6911 (26)(27)(26)
6204 6918 (26)(27)(26)
6204 6931 (26)(27)(26)
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6204 6990 (27)(26)(27)
6205 1000 (26)(27)
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6206 9090 (27)(27)
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6208 1910 (26)(26)
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6208 2100 (26)(26)(26)
6208 2200 (26)(26)
6208 2900 (26)(26)
6208 9111 (26)(26)(26)
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6208 9190 (26)(26)(26)
6208 9210 (26)(26)(26)
6208 9290 (26)(26)
6208 9900 (26)(27)
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6210 1091 (26)(26)(26)
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6211 1200 (26)(26)(26)
6211 2000 (26)(27)(26)(26)
6211 3100 (26)(26)(26)
6211 3210 (26)(26)(26)
6211 3290 (26)(26)(26)
6211 3310 (26)(26)
6211 3390 (26)(26)
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 70
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(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
6211 3900 (27)(27)
6211 4100 (26)(26)(26)
6211 4210 (26)(26)(26)
6211 4290 (26)(26)
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6212 1000 (26)(26)
6212 2000 (26)(26)
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6212 9000 (26)(26)
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6213 9000 (26)(26)
6214 1000 (27)(27)
6214 2000 (26)(26)
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6214 4000 (26)(26)(26)
6214 9010 (26)(26)
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6215 1000 (27)(27)
6215 2000 (26)(26)
6215 9000 (26)(26)
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6217 9000 (26)(26)(26)
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6301 2010 (26)(26)(26)
6301 2091 (26)(26)
6301 2099 (26)(26)
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6301 3090 (26)(26)
6301 4010 (26)(26)
6301 4090 (26)(26)
6301 9010 (26)(26)(26)
6301 9090 (26)
6302 1010 (26)(26)(26)
6302 1090 (26)(27)(26)
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26)(26)
6302 2910 (26)(26)
6302 2990 (26)(26)
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26)(26)
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6302 6000 (26)(26)(26)
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6302 9110 (26)(26)(26)
6302 9190 (26)(26)(26)
6302 9200 (26)(26)
6302 93106302 9390 (
26)(26)(26)
6302 9900 (26)(26)(26)
6303 1100 (26)(26)(26)
6303 1200 (26)(26)(26)
6303 1900 (26)(26)(26)
6303 9100 (26)(27)(26)(26)
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26)(27)(26)
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26)(26)
6304 1100 (26)(26)(26)
6304 1910 (26)(26)(26)(26)
6304 1930 (27)(26)
6304 1990 (26)(26)
6304 9100 (26)(26)(26)
6304 9200 (26)(26)(26)(26)
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6305 2000 (26)(27)(26)
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6305 3900 (26)(27)(26)
6305 9000 (27)(26)
6306 1100
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6307 1010 (
26)(26)(26)
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26)(26)
6307 2000 (26)(26)(26)
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26)(26)(26)
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26)(26)
6308 0000 (26)(26)
6309 0000 (27)
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6601 9100 (27)(27)
6601 9911 (27)(27)
6601 9919 (27)(27)
6601 9990 (27)(27)
8708 2110 (27)(26)
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 72
▼B
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11)
8708 2190 (27)(26)
9113 9030 (27)
ex 9113 9090 (27)(26)
9502 9100 (27)
Notas de rodapé do Anexo III A
(1) Espanha — restrição sob a forma de licenças discricionárias aplicáveis a paí-
ses da Zona C*.
(2) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C,
(3) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativa-
mente a produtos de lã, de pêlos finos ou de algodão.
(4) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativa-
mente a produtos de lã, ou de matérias têxteis artificiais, e da Zona C*, relati-
vamente a outras matérias têxteis.
(5) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativa-
mente a produtos de lã, ou de pêlos finos e da Zona C*, relativamente a pro-
dutos de outras matérias têxteis.
(6) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativa-
mente a produtos de algodão, de lã, de pêlos finos, ou de matériais têxteis sin-
téticas ouartificiais.
(7) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativa-
mente a produtos de algodão, de lã, de pêlos finos, ou de matérias têxteis sin-
téticas ou artificiais, e da Zona C* relativamente a produtos de outras maté-
rias têxteis.
(8) Espanha — licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona C, relativa-
mente a produtos de algodão ou de matérias têxteis artificiais.
(9) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a
produtos de matérias têxteis artificiais.
(10) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a
produ tos de algodão, de lã, de pêlos finos oude matérias sintéticas ouartifi-
ciais, e da Zona C*, relativamente a produtos de outras matérias têxteis.
(11) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a
produ tos de lã oude matérias têxteis sintéticas ouartificiais, e da Zona C*,
relativamente a produtos de outras matérias têxteis.
(12) Espanha — licenças discricionárias para países da Zona C, relativamente a
produtos de lã ou de matérias têxteis artificiais, e da Zona C*, relativamente
a produtos de outras matérias têxteis.
(13) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista
AMF e países similares (lista AMF); parte de um contingente específico para
República da Coreia.
(14) França — parte de um contingente global para países da Zona II.
(15) França — parte de um contingente global para países da Zona II; parte de
um contingente específico para a Índia.
(16) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista
AMF; parte de um contingente específico para a República da Coreia.
(17) França — parte de um contingente global para países da Zona II; parte de
um contingente específico para a República da África do Sul.
(18) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista
AMF; parte de um contingente específico para a República da Coreia, a
República da África do Sul e a Índia
(19) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista
AMF; parte de contingentes específicos para a Índia e a República da
Coreia.
(20) Reino Unido — parte de um contingente específico os países da Zona Têxtil
Residual (Residual Textile Area — RTA).
(21) Grécia — parte de contingentes específicos para países da lista 4.
(22) Grécia — parte de contingentes específicos para países das listas 1, 2 e 3.
(23) Grécia — parte de contingentes específicos para países das listas 1, 2, 3 e 4.
(24) Itália — restrição específica para o Japão.
(25) Portugal — parte de um contingente específico para o Japão.
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 73
▼B
(26) França — parte de um contingente global para países da Zona II e da lista
AMF; parte de contingentes específicos para o República da Coreia e a
República da África do Sul.
(27) Espanha — licenças discricionárias para Taiwan.
ESPANHA
Lista da Zona C
Membros do GATT:
Austrália
BirmâniaCanadá
Cuba
ChileJapãoKuwaitMaldivas
Nicarágua
Nova ZelândiaRepública DominicanaRepública da África do Sul
Não membros do GATT:
Porto Rico
Samoa AmericanaIlhas Carolinas, Marshall e Marianas (Guame)
Zona do Canal do Panamá
ChesterfieldPolinésia FrancesaTerritórios antárticos australianos
Ilhas Cook
Barém (*)Brunei Daressalam (*)Emirados Árabes Unidos(*)
Camboja (*)
Catar (*)Nieves/Niue (*)Iémen (*)
ESPANHA
Lista da Zona C*
Membros do GATT:
Argentina
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 74
▼B
Austrália
Bangladesh
Brasil
BirmâniaCanadá
Colombia
Coreia
Cuba
Chile
Estados Unidos da América
Filipinas
Macau
HaitiÍndia
Indonésia
Japão
Kuwait
Malásia
Maldivas
Nicarágua
Nova Zelândia
PaquistãoPeru
República Dominicana
Singapura
Sri Lanka
República da África do Sul
Tailândia
Uruguai
México
Não membros do GATT:
Porto Rico
Samoa
Ilhas Carolinas, Marshall e Marianas (Guame)
Zona do Canal do Panamá
Chesterfield
Polinésia FrancesaTerritórios antárticos australianos
Ilhas Cook
Taiwan
Barém (*)
Brunei Daressalam (*)
Emirados Árabes Unidos(*)
Camboja (*)
Catar (*)
Nieves/Niue (*)Iémen (*)
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 75
▼B
FRANÇA
Lista da zona II
Membros do GATT:
Birmânia
ChileCosta RicaCuba
Maldivas
Nova ZelândiaRepública da África do SulRepública DominicanaVenezuela
Não membros do GATT:
Afeganistão
Arábia SauditaButão
Ilha Christmas
Ilha dos Cocos (Keeling)Ilha CookIlha CornEquador
Ilhas Galápagos
Ilha GreenIlha HeardHondurasIraque
Libía
Namíbia (*)NepalIlha Niue
Ilha Norfolk
Oceânia australianaOceânia neo-zelandesaPanamáIlha Swan
Ilha Tolekan
Iémen do Norte
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 76
▼B
FRANÇA
Lista AMF e países similares
Países fornecedores com os quais a CE concluiu um Acordo ou Convénio bilate-
ral que rege o comércio de produtos têxteis entre as duas partes.
Membros do GATT:
Argentina
BangladeshBrasilColômbiaChecoslováquiaEgiptoGuatemala
Haiti
HungriaHong KongÍndiaIndonésiaCoreia do SulMalásiaMacauMaltaMéxicoMarrocosPaquistãoPeruFilipinasPolóniaRoméniaSingapuraSri LankaTailândiaTunísiaUruguaiex Jugoslávia
Não membros do GATT:
Bulgária
China
ex-URSSTaiwan
ÁREA TEXTIL RESIDUAL DO REINO UNIDO
Por «Área Têxtil Residual» entende-se todos os países e territórios à excepção da
Argélia, Argentina, Bangladesh, Bolívia, Brasil, Brunei, Colômbia, Costa Rica,
El Salvador, Filipinas, Guatemala, Hong Kong, Índia, Indonésia, Irão, Jordânia,
República da Coreia, Macau, Malásia, Maldivas, México, Nicarágua, Paquistão,
Panamá, Paraguai, Peru, Singapura, Sri Lanka, Síria, Taiwan, Tailândia, Uruguai,
bem como os que constituem a Área ACP, a Área CEFTA, a Área do Extremo
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 77
▼B
Oriente e Ocidental, a Área Mediterrânica, a Área PTU e a Área dos Países de
Comércio de Estado.
Por «Área ACP» entende-se Angola, Antigua e Barbuda, Baamas, Barbados,
Belize, Benim, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, Repú-
blica Centrafricana, Chade, Comores, Congo, Costa do Marfim, Djibouti, Domi-
nica, República Dominicana, Etiópia, Fiji, Gabão, Gâmbia, Gana, Granada,
Guiana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Haiti, Jamaica, Kiribati, Lesoto,
Libéria, Madagáscar, Malávi, Mali, Mauritânia, Ilha Maurícia, Moçambique,
Niger, Nigéria, Papuásia — Nova Guiné, Quénia, Ruanda, Ilhas Salomão, Samoa
Ocidentais, Santa Lúcia, São Cristovão e Nevis, São Tomé e Príncipe, São
Vicente e Granadinas, Senegal, Serra Leoa, Seicheles, Somália, Sudão, Sur-
iname, Suazilândia, Tanzânia, Togo, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu,
Uganda, Vanuatu, Zaire, Zâmbia e Zimbabué.
Por «Área CEFTA» entende-se a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca,
Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein,
Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça.
Por «Área do Extremo Oriente e Ocidental» entede-se a Austrália, Canadá, Esta-
dos Unidos, Japão e Nova Zelândia.
Por «Área Mediterrânica» entende-se o Chipre, Egipto, Israel, Líbano, Malta,
Marrocos, Tunísia e antiga Jogoslávia.
Por «Área PTU» entende-se Anguila, Aruba, o território Antártico britânico, o
território britânico do Oceano Índico, as Ilhas Virgens Britânicas, as Ilhas Cai-
mão, as Ilhas Malvinas-Falkland, a Polinésia Francesa, os territórios franceses
Austral e Antártico, a Gronelândia, Maiote, Monserrate, Antilhas Holandesas,
[Bonaire, Curação, Saba, São Eustácio, São Martinho (sul)], Nova Caledónia e
suas dependências, São Pedro e Miquelon, Ilhas da Geórgia do Sul e Sandwich
do Sul, Ilhas Turcas e Caiques e ilhas Wallis e Fortuna.
Por «Área de Comércio de Estado» entende-se a Albânia, Bulgária, Cambodja,
China, Checoslováquia, Hungria, Coreia do Norte, Laos, Mongólia, Polónia,
Roménia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizis-
tão, Moldávia, Federação Russa, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrâ-
nia e Vietname.
NB: O ILB está a estudar a integração da Namíbia na Área ACP (deixando,
pois, de fazer parte da Área Têxtil Residual).
GRÉCIA RQ
Lista 1 (Categorias 2 — 123)
Emiratos Árabes Unidos(*)
Arábia Saudita
Irão
IraqueNepalCatar (*)Oman
Iémen (*)
SudãoLíbiaAfeganistãoLaus
República da África do Sul
NamíbiaZimbabuéMauríciaMauritânia
(*) Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, presentemente, na quali-
dade de Estados independentes, continuam de facto a aplicar o Acordo, na pendência
de uma decisão final quanto à sua futura política comercial.
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 78
▼B
Lista 2 — (Categoria 2 — 123)
Síria
Israel
Jordânia
LíbanoCeuta e MelilhaJapão
Austrália
Nova Zelândia
Lista 3 (Categoria 2 — 123)
Colômbia
México
VenezuelaBolívia
Paraguai
El Salvador
Lista 4 (Categorias 136 — 161)
Índia
Bangladesh
PaquistãoIndonésiaFilipinas
Tailândia
Coreia do SulJapãoAustrália
Sri Lanka
Malásia
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 79
▼B
ANEXO III B.
Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o1, quarto tra-
verso, do artigo 2.o
Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia e antiga República Jugoslava da
Macedónia
Categoria Unidades Quantidades
1 toneladas 6899
2 toneladas 8544
2a toneladas 1931
3 toneladas 9355 1 000 peças 19106 1 000 peças 954
7 1 000 peças 571
8 1 000 peças 25689 toneladas 831
15 1 000 peças 74516 1 000 peças 56767 1 000 peças 722
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 80
▼B
ANEXO IV
Limites quantitativos comunitários a que se refere o n.o1 do artigo 3.o
(A descrição dos produtos das categorias enumeradas neste anexo consta do
anexo I A do presente regulamento)
CHINA
Categoria Unidade Quantidade
ex 13(1) 1 000 unidades 150
ex 18(1) toneladas 98
ex 20(1) toneladas 10
ex 24(1) 1 000unidades 120
ex 39(1) toneladas 10
ex 78(1) toneladas 3
ex 39 toneladas 10
115 toneladas 450
117 toneladas 450
118 toneladas 950120 toneladas 63
ex 136(
1)(2) toneladas 285
156 toneladas 760157 toneladas 5400
159 toneladas 3020
160 toneladas 30161 toneladas 10777
(
1) As categorias precedidas de um «ex» abrangem os produtos que não sejam de
lã oupêlos finos, algodão oufibras sintéticas ouartificiais.
(2) Esta categoria abrange unicamente os tecidos e outros produtos de seda
excepto os crus, decruados ou branqueados dos códigos NC 50072019,
50072031, 5007 2039, 50072041, 5007 2059, 50072061, 50072069,
50072071, 5007 9030, 50079050, 50079090.
COREIA DO NORTE
Categoria Unidades Quantidade
1 toneladas 128
2 toneladas 1453 toneladas 49
4 1 000 peças 285
5 1 000 peças 1196 1 000 peças 1447 1 000 peças 93
8 1 000 peças 133
9 toneladas 71
12 1000 pares 1290
13 1 000 peças 1509
14 1 000 peças 9415 1 000 peças 107
16 1 000 peças 55
17 1 000 peças 3818 toneladas 6119 1 000 peças 411
20 toneladas 141
21 1 000 peças 285724 1 000 peças 263
26 1 000 peças 173
27 1 000 peças 167▼M1
▼B
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 81
▼B
Categoria Unidades Quantidade
28 1 000 peças 285
29 1 000 peças 7531 1 000 peças 29336 1 000 peças 91
37 1 000 peças 356
39 1 000 peças 5159 1 000 peças 46661 1 000 peças 4068 1 000 peças 7569 1 000 peças 18470 1 000 peças 27073 1 000 peças 9374 1 000 peças 13375 1 000 peças 39
76 toneladas 74
77 toneladas 978 toneladas 11583 toneladas 31
117 toneladas 51118 toneladas 23142 toneladas 10
151A toneladas 10
151B toneladas 10
161 toneladas 152
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 82
▼B
ANEXO V
a que se refere o n.o3 do artigo 3.o
(A descrição dos produtos das categorias enumeradas neste anexo consta do
anexo I A do presente regulamento)
CHINA
Categorias: 121, 122, 123, 124, 125A, 125B, 126, 127A, 127B, 133, 137, 140,
141, 145, 146A, 146B, 146C, 151B
COREIA DO NORTE
Categorias: 10, 22, 23, 32, 33, 34, 35, 38, 40, 41, 42, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 62,
63, 65, 66, 67, 72, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 93, 97, 99, 100, 101,
109, 111, 112, 113, 114, 120, 121, 122, 123, 124, 130, 133, 134,
135, 136, 137, 138, 140, 141, 145, 146A, 146B, 146C, 149, 150,
153, 156, 157, 159, 160.▼M1
▼B
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 83
▼B
ANEXO VI
Tráfego de aperfeiçoamento passivo
Limites comunitários anuais a que se refere o artigo 4.o
Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia e da antiga República Jugoslava da
Macedónia
Categoria Unidades Quantidades
5 1 000 peças 3692
6 1 000 peças 107347 1 000 peças 54968 1 000 peças 12888
15 1 000 peças 574316 1 000 peças 3177
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 84
▼B
ANEXO VII
Lista das menções que devem figurar nas casas do documento de vigilância
DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
1. Requerente (nome, endereço completo, país)
2. Número de registo
3. Expedidor (nome, endereço, país)4. Autoridade competente de emissão (nome e endereço)
5. Declarante (nome e endereço)
6. Data-limite do prazo de validade7. País de origem
8. País de proveniência
9. Local e data previstos para a importação10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância
11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos
volumes
12. Código das mercadorias (NC) e categoria têxtil
13. Massa bruta (kg)14. Massa líquida (kg)
15. Unidades suplementares
16. Valor CIF fronteira CE em ecus17. Menções complementares
18. Certificação pelo requerente:
O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente
pedido são exactas e prestadas de boa fé.
Lugar e data
(assinatura) (carimbo)
19. Visto da autoridade competente
Data
(assinatura) (carimbo)Original destinado ao requerente
Exemplar destinado à autoridade competente
1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 85
▼B

1994R0517 — PT — 01.07.1994 — 001.001 — 86
▼B