2002R2306 — PT — 01.01.2007 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2306/2002 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2002

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) O n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 estipula que os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão os preços e as quantidades importadas de determinados produtos da pesca, verificados nos mercados ou nos seus portos. (2) É conveniente estabelecer a nova lista dos mercados e dos portos em que são registadas as importações, a fim de ter em conta os volumes reais de importação. (3) É igualmente necessário adoptar novas disposições para assegurar a transmissão, em formato electrónico, dos dados necessários para o controlo dos preços de referência. (4) É, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2211/94 da Comissão, de 12 de Setembro de 1994, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2805/1999 ( 3 ). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os preços de importação e as quantidades importadas dos produtos constantes dos anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000, para os quais é fixado um preço de referência e que são introduzidos em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por código Taric, bem como por data de apresentação da declaração de importação.

2. A obrigação de notificação da Comissão é aplicável, pelo menos, aos produtos introduzidos em livre prática nos mercados e portos enumerados no quadro 3 do anexo.

3. A notificação é feita todos os meses até ao dia 25 ou no primeiro dia útil seguinte, no respeitante aos produtos colocados em livre prática entre o dia 1 e o dia 15 do mês, e até ao dia 10 do mês seguinte ou no primeiro dia útil seguinte, no respeitante aos produtos colocados em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês. A notificação é enviada à Comissão por correio electrónico no formato indicado no anexo.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2211/94.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

1. Formato dos dados







Número de registo Identificação do registo Dados em questão Formato dos dados Tamanho máximo Valores possíveis dos dados 1 <TTL> Identificação da mensagem Texto 9 MK-IMPORT 2 <RMS> Estado-Membro Texto 3 Ver quadro 1 3 <DSE> Data de envio AAAAMMDD; 8 (1) 4 <MTYP> Tipo de mensagem (2) Texto; 19 INS NOTIFICATION SUP NOTIFICATION REP NOTIFICATION INS IN NOTIFICATION SUP IN NOTIFICATION 5 <LOT> Código de identificação da mensagem (facultativo) Texto; 16 (3) 6 <MON> Código da moeda Texto; 3 Ver quadro 2 (4) 7 e seguintes <DAT> — Data de importação AAAAMMDD; 8 — País de expedição (facultativo) Texto; 3 (7) — País de origem Texto; 3 (7) — Códigos da Nomenclatura Combinada e Taric Texto; 10 (5) — Código Taric adicional I Texto; 4 (5) — Código Taric adicional II Texto; 4 (5) — Valor de importação Número inteiro; 15 (4) (6) — Quantidades importadas em kg Número inteiro; 15 (6) — Porto de entrada (facultativo) Texto; 8 Ver quadro 3 (1) Deve ser a data em que foi gerada a mensagem. Utilizada para fins de verificação cruzada aquando das actualizações posteriores da mensagem. (2) Utilizar INS NOTIFICATION para a notificação de uma nova mensagem. Os outros valores permitem alterar ou anular mensagens enviadas anteriormente. (3) Se for utilizado, identificará exclusivamente todas as mensagens de um dado Estado-Membro. Duas mensagens INS NOTIFICATION do mesmo <RMS> não podem usar o mesmo <LOT>. Se não for utilizado, o sistema FIDES gerará um código de identificação alternativo. Para mais informações técnicas, consultar o Vade-Mécum. (4) O registo <MON> indica a moeda utilizada na mensagem. Todos os valores constantes de todas as linhas <DAT> deverão ser expressos nessa moeda. (5) Pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric) (JO C 104 e C 104 A de 30.4.2002.). (6) Não são autorizadas as decimais. Por exemplo, 43,56 é representado por 44. (7) Nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros [Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão de 15 de Outubro de 2001] (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6.).

2. Formato da mensagem

2.1. Formato FIDES I

No respeitante às administrações dos Estados-Membros que não utilizam plenamente FIDES II, deve ser utilizado o formato seguinte: o ficheiro é um ficheiro texto composto por sete registos separados.

— Cada elemento de dado é separado do elemento seguinte por um ponto e vírgula.

— Cada linha da mensagem é seguida de um código de fim de linha. — Apresenta-se da seguinte forma: — <TTL>MK-IMPORT <RMS>C(3) <DSE>AAAAMMDD; <MTYP>C(19); <LOT>C(16); <MON>C(3); <DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8); <DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8); <DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8); […]

2.2. Formato FIDES II

No respeitante às administrações dos Estados-Membros que utilizam plenamente FIDES II, deve ser utilizado o seguinte formato:

<FIDES2>

<HEAD>

<REQUEST.NAME>MK-IMPORT

<REQUEST.COUNTRY.ISO_A3>C(3)

</HEAD>

<BODY>

<DSE>AAAAMMDD;

<MTYP>C(19);

<LOT>C(16);

<MON>C(3);

<DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);

<DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);

<DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);

[…]

</BODY>

</FIDES2>

3. Códigos







Quadro 1 Códigos dos Estados-Membros Código Estado-Membro AUT Áustria BEL Bélgica ▼M1 BGR Bulgária ▼B DEU Alemanha DNK Dinamarca ESP Espanha FIN Finlândia FRA França GBR Reino Unido GRC Grécia IRL Irlanda ITA Itália LUX Luxemburgo NLD Países Baixos PRT Portugal ▼M1 ROU Roménia ▼B SWE Suécia







Quadro 2 Códigos das moedas Código Moeda ▼M1 BGN Lev búlgaro ▼B DKK Coroa dinamarquesa EUR Euro ▼M1 RON Novo leu romeno ▼B SEK Coroa sueca GBP Libra esterlina







Quadro 3 Portos de entrada Estado-Membro Código Porto Bélgica BE001 Oostende BE002 Brugge BE003 Zeebrugge BE004 Antwerpen Dinamarca DK001 Hirtshals DK002 Skagen DK003 Neksø DK004 Hanstholm Alemanha Qualquer estância aduaneira de introdução em livre prática Grécia GR000304 Atenas — Aeroporto de Spata GR000701 Patras GR000731 Aigio GR000832 Oinofyta Voiotias GR001102 Elefsina GR001902 Heraclio GR002002 Thessaloniki — Segunda estância aduaneira GR002005 Thessaloniki — Quinta estância aduaneira — Aeroporto GR002202 Ioánnina GR002302 Kavala GR002602 Corfu GR004005 Piraeus — Quinta estância aduaneira Espanha ES001 La Coruña ES002 Vigo-Marín ES003 Barcelona ES004 Irún ES005 Bilbao ES006 Madrid ES007 Valencia ES008 Alicante ES009 Algeciras ES010 Cádiz ES011 La Junquera ES012 Las Palmas França FR001 Bayonne FR002 Bordeaux FR003 Boulogne-sur-Mer FR004 La Rochelle-Rochefort FR005 Le Havre FR006 Lorient FR007 Marseille FR008 Aéroport de Roissy FR009 Marché d'intérêt de Rungis FR010 St-Denis-de-la-Réunion FR011 St Malo Irlanda IE001 Dublin IE002 Killybegs Itália IT001 Genova IT002 Livorno IT003 Salerno IT004 La Spezia IT005 Ancona IT006 Fortezza IT007 Barí IT008 Roma 1o centrale IT009 Palermo Países Baixos Qualquer estância aduaneira de introdução em livre prática Portugal PT001 Viana do Castelo PT002 Porto PT003 Aveiro PT004 Peniche PT005 Lisboa PT006 Portimão PT007 Olhão PT008 Funchal (Madeira) PT009 Horta (Ilha do Faial, Açores) PT010 Praia da Vitória (Ilha Terceira, Açores) PT011 Ponta Delgada (Ilha de S. Miguel, Açores) Reino Unido GB001 Grimsby GB002 Hull GB003 Aberdeen GB004 Immingham Finlândia FI001 Helsinki FI002 Tornio FI003 Turku Suécia SE001 Karlskrona SE002 Svinesund Áustria Qualquer estância aduaneira de introdução em livre prática Luxemburgo Qualquer estância aduaneira de introdução em livre prática ▼M1 Bulgária Qualquer estância aduaneira de intodução em livre prática Roménia Qualquer estância aduaneira de intodução em livre prática