02002A0430(04) — PT — 01.11.2020 — 006.001

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas







A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «Suíça», a seguir denominada «Partes», RESOLVIDAS a eliminar progressivamente os obstáculos no que respeita aos aspectos essenciais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre; CONSIDERANDO que, no artigo 15.o do Acordo de Comércio Livre, de 22 de Julho de 1972, as Partes se declararam prontas a favorecer, no respeito das suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que esse Acordo não se aplica, ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Objectivo

1. O presente Acordo tem por objectivo reforçar as relações de comércio livre entre as Partes, mediante o melhoramento do seu acesso ao mercado dos produtos agrícolas da outra Parte.

2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. Para efeitos da aplicação dos Anexos 1 a 3 do presente Acordo, são excluídos os produtos do Capítulo 3 e das posições 16.04 e 16.05 do Sistema Harmonizado, bem como os produtos dos códigos NC 0511 91 10 , 0511 91 90 , 1902 20 10 e 2301 20 00 .

3. O presente Acordo não é aplicável às matérias abrangidas pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre, com excepção das concessões conferidas nos Anexos 1 e 2 que se lhes refiram.

Artigo 2.o

Concessões pautais

1. O Anexo 1 do presente Acordo enumera as concessões pautais que a Suíça confere à Comunidade, sem prejuízo das constantes do Anexo 3.

2. O Anexo 2 do presente Acordo enumera as concessões pautais que a Comunidade confere à Suíça, sem prejuízo das constantes do Anexo 3.

Artigo 3.o

Concessões relativas aos queijos

Do Anexo 3 do presente Acordo constam as disposições específicas aplicáveis ao comércio de queijos.

Artigo 4.o

Regras de origem

As regras de origem recíprocas para a aplicação dos Anexos 1 a 3 do presente Acordo são as constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo de comércio livre.

Artigo 5.o

Redução dos obstáculos técnicos ao comércio

1. ►M19 Os Anexos 4 a 12 do presente Acordo determinam a redução dos obstáculos técnicos ao comércio de produtos agrícolas nos seguintes domínios: ◄

— Anexo 4 relativo ao sector fitossanitário

— Anexo 5 relativo à alimentação animal

— Anexo 6 relativo ao sector das sementes

— Anexo 7 relativo ao comércio de produtos vitivinícolas

— Anexo 8 relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho

— Anexo 9 relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico

— Anexo 10 relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos

— Anexo 11 relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais

▼M19

— Anexo 12 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

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2. Os n.os 2 e 3 do artigo 1.o e os artigos 6.o a 8.o e 10.o a 13.o do presente Acordo não são aplicáveis ao Anexo 11.

Artigo 6.o

Comité Misto da Agricultura

1. É instituído um Comité Misto da Agricultura (a seguir denominado «Comité»), composto por representantes das Partes.

2. Ao Comité compete assegurar a gestão do presente Acordo e o seu bom funcionamento.

3. O Comité dispõe de poder de decisão nos casos previstos no presente Acordo e seus Anexos. Essas decisões serão executadas pelas Partes de Acordo com as suas regras próprias.

4. O Comité aprova o seu regulamento interno.

5. O Comité pronuncia-se de comum Acordo.

6. Para efeitos da boa aplicação do presente Acordo, as Partes, a pedido de uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.

7. O Comité constituirá os grupos de trabalho necessários para a gestão dos Anexos do presente Acordo. Estabelecerá no seu regulamento interno, nomeadamente, a composição e o funcionamento desses grupos de trabalho.

▼M19

8. O Comité está habilitado a aprovar versões do Acordo que fazem fé nas novas línguas.

▼B

Artigo 7.o

Resolução de litígios

Cada Parte pode submeter à apreciação do Comité um litígio em matéria de interpretação ou de aplicação do presente Acordo. O Comité esforçar-se-á por resolver o litígio, devendo ser-lhe fornecidos todos os elementos de informação úteis para permitir um exame exaustivo da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente Acordo.

Artigo 8.o

Intercâmbio de informações

1. As Partes procederão ao intercâmbio de todas as informações úteis relativas à aplicação e execução das disposições do presente Acordo.

2. Cada Parte informará a outra das alterações que pretender introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com o objecto do Acordo e comunicar-lhe-á, logo que possível, as novas disposições.

Artigo 9.o

Confidencialidade

Os representantes, peritos e outros agentes das Partes ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito do presente Acordo que estejam abrangidas pelo sigilo profissional.

Artigo 10.o

Medidas de salvaguarda

1. Se, no âmbito da aplicação dos Anexos 1 a 3 do presente Acordo, e tendo em conta a sensibilidade dos mercados agrícolas das Partes, as importações de produtos originários de uma das Partes provocarem uma perturbação grave dos mercados da outra Parte, as Partes encetarão imediatamente consultas com vista a encontrar uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a Parte em causa pode tomar as medidas que considerar necessárias.

2. Em caso de aplicação das medidas de salvaguarda previstas no n.o 1 ou nos Anexos:

a) Na ausência de disposições específicas, serão aplicados os seguintes procedimentos: — Sempre que uma Parte tiver a intenção de aplicar medidas de salvaguarda em relação a uma parte ou à totalidade do território da outra Parte, informá-la-á previamente, indicando-lhe os motivos, — Sempre que uma Parte adoptar medidas de salvaguarda em relação a uma parte ou à totalidade do seu território ou de um país terceiro, informará a outra Parte o mais depressa possível, — Sem prejuízo da possibilidade de aplicação imediata das medidas de salvaguarda, as Partes consultar-se-ão o mais depressa possível, com vista a encontrar soluções adequadas, — No caso de medidas de salvaguarda adoptadas por um Estado-Membro da Comunidade em relação à Suíça, a outro Estado-Membro ou a um país terceiro, a Comunidade informará a Suíça o mais rapidamente possível;

b) Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.

▼M14

Artigo 11.o

Alterações"

O Comité pode decidir alterar os Anexos e os Apêndices dos Anexos do presente Acordo.

▼B

Artigo 12.o

Revisão

1. Sempre que uma Parte pretender que o presente Acordo seja revisto, apresentará à outra Parte um pedido fundamentado para o efeito.

2. As Partes podem confiar ao Comité a tarefa de examinar o pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, designadamente com vista ao início de negociações.

3. Os Acordos resultantes das negociações referidas no n.o 2 serão submetidos a ratificação ou aprovação pelas Partes, de Acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Artigo 13.o

Cláusula evolutiva

1. As Partes comprometem-se a prosseguir os seus esforços no sentido de alcançarem progressivamente uma maior liberalização do comércio agrícola entre elas.

2. Para esse efeito, as Partes procederão regularmente, no âmbito do Comité, a uma análise das condições das suas trocas comerciais de produtos agrícolas.

3. Perante os resultados dessas análises, no quadro das respectivas políticas agrícolas e tendo em conta a sensibilidade dos mercados agrícolas, as Partes podem encetar negociações, no contexto do presente Acordo, com vista ao estabelecimento, numa base preferencial recíproca e mutuamente vantajosa, de novas reduções dos entraves ao comércio no domínio agrícola.

4. Os Acordos resultantes das negociações referidas no n.o 2 serão submetidos a ratificação ou aprovação pelas Partes, de Acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Artigo 14.o

Aplicação do Acordo

1. As Partes tomam todas as medidas gerais ou especiais adequadas para garantir a execução das obrigações do presente Acordo.

2. As Partes abstêm-se de quaisquer medidas susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos do presente Acordo.

Artigo 15.o

Anexos

Os Anexos do presente Acordo, incluindo os respectivos Apêndices, fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 16.o

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Suíça.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e duração

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes segundo com os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os sete Acordos seguintes:

Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas

Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas

Acordo relativo aos Transportes aéreos

Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias

Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade

Acordo sobre certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos

Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.

2. O presente Acordo é celebrado por um período inicial de sete anos. Será reconduzido por uma duração indeterminada, salvo se a Comunidade Europeia ou a Suíça notificarem o contrário à outra Parte, antes do termo do período inicial. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.

3. A Comunidade ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo mediante notificação da sua decisão à outra Parte. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.

4. Os sete Acordos referidos no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não recondução prevista no n.o 2 ou à denúncia prevista no n.o 3.

Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve, en dos ejemplares en las lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico.

Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems ito eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.

Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig in zweifacher Ausfertigung in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder dieser Wortlaute gleichermaßen verbindlich ist.

Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα, σε δύο ατνίτυπα στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική και φινλανδική γλώσσα, όλα δε τα κείμενα αυτά είναι εξίσου αυθεντικά.

Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine, in duplicate in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, each text being equally authentic.

Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf, en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi.

Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove, in duplice esemplare, in lingua danese, finnica, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca. Ciascuna delle versioni linguistiche fa parimenti fede.

Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig, in twevoud, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle talen gelijkelijk authentiek.

Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove, em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.

Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio i två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är giltiga.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Por la Confederación Suiza

For Det Schweiziske Edsforbund

Für der Schweizerischen Eidgenossenschaft

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

Pela Confederação Suíça

Sveitsin valaliiton puolesta

På Schweiziska Edsförbundets vägnar

ÍNDICE

ANEXO 1 Concessões da Suíça ANEXO 2 Concessões da Comunidade ANEXO 3 ANEXO 4 relativo ao sector fitossanitário Apêndice 1: Plantas, produtos vegetais e outros materiais Apêndice 2: Legislação Apêndice 3: Autoridades que devem fornecer a pedido uma lista dos organismos oficiais responsáveis pelo estabelecimento de passaportes fitossanitários Apêndice 4: Zonas referidas no artigo 4.o e exigências específicas que lhes são aplicáveis Apêndice 5: Intercâmbio de informações ANEXO 5 relativo à alimentação animal Apêndice 1 Apêndice 2: Lista das disposições legislativas referidas no artigo 9.o ANEXO 6 relativo ao sector das sementes Apêndice 1: Legislações Apêndice 2: Organismos de controlo e de certificação das sementes Apêndice 3: Derrogações comunitárias admitidas pela Suíça Apêndice 4: Lista dos países terceiros ANEXO 7 relativo ao comércio de produtos vitivinícolas Apêndice 1: Lista dos actos referidos no artigo 4.o relativos aos produtos vitivinícolas Apêndice 2: Denominações protegidas referidas no artigo 6.o Apêndice 3: Lista dos atos e disposições técnicas referidos no artigo 4.o relativos aos produtos vitivinícolas Appendice 4: Denominações protegidas referidas no artigo 5.o Appendice 5: Condições e regras previstas nos artigos 8.o, n.o 9, e 25.o, n.o 1, alínea b) ANEXO 8 relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho Apêndice 1: ações geográficas relativas às bebidas espirituosas originárias da união europeia Apêndice 2: Denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias da suíça Apêndice 3: Denominações protegidas para as bebidas aromatizadas originárias da Comunidade Apêndice 4: Denominações protegidas para as bebidas aromatizadas originárias da Suíça Appendice 5: Lista dos atos referidos no artigo 2.o, relativos a bebidas espirituosas, vinhos aromatizados e bebidas aromatizadas ANEXO 9 relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico Apêndice 1: Lista dos atos referidos no artigo 3.o relativos aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico Apêndice 2: Regras de execução ANEXO 10 Relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos Apêndice 1: Organismos de controlo suíços autorizados a emitir o certificado de conformidade previsto no artigo 3.o do Anexo 10 Apêndice 2 ANEXO 11 relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais Apêndice 1: Medidas de luta/notificação das doenças Apêndice 2: Sanidade animal: comércio e colocação no mercado Apêndice 3: Importação de animais vivos, bem como de sémen, óvulos e embriões de animais vivos, de países terceiros Apêndice 4: Zootecnia, incluindo a importação de países terceiros Apêndice 5: Animais vivos, bem como sémen, óvulos e embriões: controlos nas fronteiras e taxas Apêndice 6: Produtos animais Apêndice 7: Autoridades competentes Apêndice 8: Adaptações às condições regionais Apêndice 9: Directrizes relativas aos procedimentos de auditoria Apêndice 10: Produtos de origem animal: controlos nas fronteiras e taxas Apêndice 11: Pontos de contacto ANEXO 12 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios Apêndice 1: Listas das respetivas ig que são objeto de proteção pela outra parte Apêndice 2: Legislações das partes

▼M12

ANEXO 1

Concessões da Suíça

A Suíça estabelece as concessões pautais a seguir discriminadas, eventualmente limitadas à quantidade anual indicada, para os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados:







Código da pauta suíça Designação das mercadorias Direito aduaneiro aplicável (CHF/100 kg brutos) Quantidade anual (toneladas, peso líquido) 0101 90 95 Cavalos vivos (excepto animais reprodutores de raça pura e animais para abate) (em número de cabeças) 0 100 cabeças 0204 50 10 Carne de caprino fresca, refrigerada ou congelada 40 100 0207 14 81 Peitos de galos ou de galinhas das espécies domésticas, congelados 15 2 100 0207 14 91 Pedaços e miudezas comestíveis de galos ou de galinhas das espécies domésticas, incluindo os fígados (com excepção dos peitos), congelados 15 1 200 0207 27 81 Peitos de perus ou de peruas das espécies domésticas, congelados 15 800 0207 27 91 Pedaços e miudezas comestíveis de perus ou de peruas das espécies domésticas, incluindo os fígados (com excepção dos peitos), congelados 15 600 0207 33 11 Patos das espécies domésticas, não cortados em pedaços, congelados 15 700 0207 34 00 Fígados gordos (foie gras) de patos, gansos ou pintadas, das espécies domésticas, frescos ou refrigerados 9,5 20 0207 36 91 Pedaços e miudezas comestíveis de patos, gansos ou pintadas das espécies domésticas, congelados (excepto foie gras) 15 100 0208 10 00 Carnes e miudezas comestíveis de coelhos ou de lebres, frescas, refrigeradas ou congeladas 11 1 700 0208 90 10 Carnes e miudezas comestíveis de caça, frescas, refrigeradas ou congeladas (excepto as de lebre e javali) 0 100 ex 0210 11 91 Pernas e respectivos pedaços, não desossados, da espécie suína (excluindo os javalis), salgados ou em salmoura, secos ou fumados Isenção 1 000 (1) ex 0210 19 91 Costeletas desossadas, em salmoura, fumadas Isenção 0210 20 10 Carnes secas da espécie bovina Isenção 200 (2) ex 0407 00 10 Ovos de aves de consumo, com casca, frescos, conservados ou cozidos 47 150 ex 0409 00 00 Mel natural de acácia 8 200 ex 0409 00 00 Mel natural, outro (excepto acácia) 26 50 0602 10 00 Estacas não enraizadas e enxertos Isenção Ilimitada Mudas, sob forma de porta-enxertos de fruteiras de semente (de sementeira ou de multiplicação vegetativa): Isenção (3) 0602 20 11 — enxertadas, com raízes nuas 0602 20 19 — enxertadas, com torrão 0602 20 21 — não enxertadas, com raízes nuas 0602 20 29 — não enxertadas, com torrão Mudas, sob forma de porta-enxertos de fruteiras de caroço (de sementeira ou de multiplicação vegetativa): Isenção (3) 0602 20 31 — enxertadas, com raízes nuas 0602 20 39 — enxertadas, com torrão 0602 20 41 — não enxertadas, com raízes nuas 0602 20 49 — não enxertadas, com torrão Mudas, sob forma de porta-enxertos de fruteiras de semente ou de caroço (de sementeira ou de multiplicação vegetativa), de fruto comestível: Isenção Ilimitada 0602 20 51 — com raízes nuas 0602 20 59 — outras (excepto com raízes nuas) Árvores, arbustos e silvados, de fruto comestível, com raízes nuas: Isenção (3) 0602 20 71 — de frutos de sementes 0602 20 72 — de frutos de caroço 0602 20 79 — outros (excepto de frutos de sementes e de caroço) Isenção Ilimitada Árvores, arbustos e silvados, de fruto comestível, com torrão: Isenção (3) 0602 20 81 — de frutos de sementes 0602 20 82 — de frutos de caroço 0602 20 89 — outros (excepto de frutos de sementes e de caroço) Isenção Ilimitada 0602 30 00 Rododendros e azáleas, enxertados ou não Isenção Ilimitada Roseiras, enxertadas ou não: Isenção Ilimitada 0602 40 10 — roseiras silvestres para enxertia e estacas de roseiras silvestres — outros (excepto roseiras silvestres para enxertia e estacas de roseiras silvestres) 0602 40 91 — com raízes nuas 0602 40 99 — outros (excepto com raízes nuas), com torrão Mudas (de sementeira ou de multiplicação vegetativa) de plantas úteis; micélios de cogumelos Isenção Ilimitada 0602 90 11 — mudas de produtos hortícolas e rolos de relva 0602 90 12 — micélios de cogumelos 0602 90 19 — outros (excepto mudas de produtos hortícolas, rolos de relva e micélios de cogumelos) Outras plantas vivas (incluídas as raízes): Isenção Ilimitada 0602 90 91 — com raízes nuas 0602 90 99 — outros (excepto com raízes nuas), com torrão 0603 11 10 Rosas, cortadas, para ramos ou ornamentação, frescas, de 1 de Maio a 25 de Outubro Isenção 1 000 0603 12 10 Cravos, cortados, para ramos ou ornamentação, frescos, de 1 de Maio a 25 de Outubro 0603 13 10 Orquídeas, cortadas, para ramos ou ornamentação, frescas, de 1 de Maio a 25 de Outubro 0603 14 10 Crisântemos, cortados, para ramos ou ornamentação, frescos, de 1 de Maio a 25 de Outubro Flores e respectivos botões (excepto cravos, rosas, orquídeas e crisântemos), cortadas, para ramos ou ornamentação, frescas, de 1 de Maio a 25 de Outubro: 0603 19 11 — lenhosos 0603 19 19 — outros (excepto lenhosos) 0603 12 30 Cravos, cortados, para ramos ou ornamentação, frescos, de 26 de Outubro a 30 de Abril Isenção Ilimitada 0603 13 30 Orquídeas, cortadas, para ramos ou ornamentação, frescas, de 26 de Outubro a 30 de Abril 0603 14 30 Crisântemos, cortados, para ramos ou ornamentação, frescos, de 26 de Outubro a 30 de Abril 0603 19 30 Túlipas, cortadas, para ramos ou ornamentação, frescas, de 26 de Outubro a 30 de Abril Outras flores e respectivos botões, cortadas, para ramos ou ornamentação, frescos, de 26 de Outubro a 30 de Abril: Isenção Ilimitada 0603 19 31 — lenhosos 0603 19 39 — outros (excepto lenhosos) Tomates, frescos ou refrigerados: Isenção 10 000 — tomates-cereja: 0702 00 10 — de 21 de Outubro a 30 de Abril — tomates Peretti (forma alongada): 0702 00 20 — de 21 de Outubro a 30 de Abril — outros tomates, com 80 mm ou mais de diâmetro (tomates carnudos): 0702 00 30 — de 21 de Outubro a 30 de Abril — outros: 0702 00 90 — de 21 de Outubro a 30 de Abril Alface iceberg, sem folha externa: Isenção 2 000 0705 11 11 — de 1 de Janeiro ao último dia de Fevereiro Chicórias witloof, frescas ou refrigeradas: Isenção 2 000 0705 21 10 — de 21 de Maio a 30 de Setembro 0707 00 10 Pepinos para salada, de 21 de Outubro a 14 de Abril 5 200 0707 00 30 Pepinos para conserva, de comprimento superior a 6 cm mas inferior ou igual a 12 cm, frescos ou refrigerados, de 21 de Outubro a 14 de Abril 5 100 0707 00 31 Pepinos para conserva, de comprimento superior a 6 cm mas inferior ou igual a 12 cm, frescos ou refrigerados, de 15 de Abril a 20 de Outubro 5 2 100 0707 00 50 Pepininhos (cornichões) frescos ou refrigerados 3,5 800 Beringelas, frescas ou refrigeradas: Isenção 1 000 0709 30 10 — de 16 de Outubro a 31 de Maio 0709 51 00 0709 59 00 Cogumelos, frescos ou refrigerados, do género Agaricus ou outros, excepto trufas Isenção Ilimitada Pimentos, frescos ou refrigerados: 2,5 Ilimitada 0709 60 11 — de 1 de Novembro a 31 de Março 0709 60 12 Pimentos, frescos ou refrigerados, de 1 de Abril a 31 de Outubro 5 1 300 Aboborinhas (flores incluídas), frescas ou refrigeradas: Isenção 2 000 0709 90 50 — de 31 de Outubro a 19 de Abril ex 0710 80 90 Cogumelos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados Isenção Ilimitada 0711 90 90 Produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado 0 150 0712 20 00 Cebolas, secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 0 100 0713 10 11 Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão, inteiras, não transformadas, para a alimentação dos animais Redução de 0,9 no direito aplicável 1 000 0713 10 19 Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão, inteiras, não transformadas (com excepção das destinadas à alimentação dos animais, para fins técnicos ou para fabrico de cerveja) 0 1 000 Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas: Isenção Ilimitada 0802 21 90 — com casca, não destinadas à alimentação animal ou à extracção de óleo 0802 22 90 — com casca, não destinadas à alimentação animal ou à extracção de óleo 0802 32 90 Frutos não-carnudos Isenção 100 ex 0802 90 90 Pinhões, frescos ou secos Isenção Ilimitada 0805 10 00 Laranjas, frescas ou secas Isenção Ilimitada 0805 20 00 Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e híbridos similares de citrinos, frescos ou secos Isenção Ilimitada 0807 11 00 Melancias, frescas Isenção Ilimitada 0807 19 00 Melões, frescos senção Ilimitada Damascos, frescos, sem cobertura: Isenção 2 100 0809 10 11 — de 1 de Setembro a 30 de Junho noutros tipos de embalagens: 0809 10 91 — de 1 de Setembro a 30 de Junho 0809 40 13 Ameixas, frescas, sem cobertura, de 1 de Julho a 30 de Setembro 0 600 0810 10 10 Morangos, frescos, de 1 de Setembro a 14 de Maio Isenção 10 000 0810 10 11 Morangos, frescos, de 15 de Maio a 31 de Agosto 0 200 0810 20 11 Framboesas, frescas, de 1 de Junho a 14 de Setembro 0 250 0810 50 00 Quivis, frescos Isenção Ilimitada ex 0811 10 00 Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, não apresentados em embalagens para venda a retalho, destinados a utilizações industriais 10 1 000 ex 0811 20 90 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, não apresentadas em embalagens para venda a retalho, destinadas a utilizações industriais 10 1 200 0811 90 10 Mirtilos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 0 200 0811 90 90 Frutos comestíveis, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto morangos, framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas, groselhas, mirtilos e frutos tropicais) 0 1 000 0904 20 90 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó, transformados 0 150 0910 20 00 Açafrão Isenção Ilimitada 1001 90 60 Trigo e mistura de trigo com centeio (excepto trigo duro), desnaturados, para a alimentação dos animais Redução de 0,6 no direito aplicável 50 000 1005 90 30 Milho para a alimentação dos animais Redução de 0,5 no direito aplicável 13 000 Azeite, virgem, não destinado à alimentação animal: 1509 10 91 — em recipientes de vidro de capacidade não superior a 2 litros 60,60 (4) Ilimitada 1509 10 99 — em recipientes de vidro de capacidade superior a 2 litros ou noutros recipientes 86,70 (4) Ilimitada Azeite e respectivas fracções, mesmo refinadas, mas não quimicamente modificadas, não destinados à alimentação animal: 1509 90 91 — em recipientes de vidro de capacidade não superior a 2 litros 60,60 (4) Ilimitada 1509 90 99 — em recipientes de vidro de capacidade superior a 2 litros ou noutros recipientes 86,70 (4) Ilimitada ex 0210 19 91 Pernas, em salmoura, desossadas, envolvidas por uma bexiga ou por uma tripa artificial Isenção 3 715 ex 0210 19 91 Costeletas desossadas, fumadas 1601 00 11 1601 00 21 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos de animais das posições 0101 a 0104 , com excepção dos javalis ex 0210 19 91 ex 1602 49 10 Cachaço de suíno, seco ao ar, condimentado ou não, inteiro, em pedaços ou em fatias finas Tomates, inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: 2002 10 10 — em recipientes com mais de 5 kg 2,50 Ilimitada 2002 10 20 — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg 4,50 Ilimitada Tomates, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, salvo inteiros ou em pedaços: Isenção Ilimitada 2002 90 10 — em recipientes com mais de 5 kg 2002 90 21 Polpas, pastas e concentrados de tomate, em recipientes hermeticamente fechados, com teor de resíduo seco igual ou superior a 25 % em peso, constituídos por tomates e água, mesmo adicionados de sal ou de temperos, em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg Isenção Ilimitada 2002 90 29 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, salvo inteiros ou em pedaços, com excepção das polpas, pastas e concentrados de tomate: — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg Isenção Ilimitada 2003 10 00 Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 0 1 700 Alcachofras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, salvo os produtos do código n.o2006 : ex 2004 90 18 — em recipientes com mais de 5 kg 17,5 Ilimitada ex 2004 90 49 — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg 24,5 Ilimitada Espargos preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, salvo os produtos do código n.o2006 : Isenção Ilimitada 2005 60 10 — em recipientes com mais de 5 kg 2005 60 90 — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, salvo os produtos do código n.o2006 : Isenção Ilimitada 2005 70 10 — em recipientes com mais de 5 kg 2005 70 90 — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg Alcaparras e alcachofras, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, salvo os produtos do código n.o2006 : ex 2005 99 11 — em recipientes com mais de 5 kg 17,5 Ilimitada ex 2005 99 41 — em recipientes de conteúdo não superior a 5 kg 24,5 Ilimitada 2008 30 90 Citrinos, preparados ou conservados de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes ou de álcool, não mencionados nem incluídos noutras posições Isenção Ilimitada 2008 50 10 Polpas de damasco, preparadas ou conservadas de outro modo, não adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, não mencionadas nem incluídas noutras posições 10 Ilimitada 2008 50 90 Damascos, preparados ou conservados de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes ou de álcool, não mencionados nem incluídos noutras posições 15 Ilimitada 2008 70 10 Polpas de pêssego, preparadas ou conservadas de outro modo, não adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, não mencionadas nem incluídas noutras posições Isenção Ilimitada 2008 70 90 Pêssegos, preparados ou conservados de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes ou de álcool, não mencionados nem incluídos noutras posições Isenção Ilimitada Sumos de citrinos, excepto de laranja ou toranja, não-fermentados, sem adição de álcool: ex 2009 39 19 — não adicionados de açúcar ou outros edulcorantes, concentrados 6 Ilimitada ex 2009 39 20 — adicionados de açúcar ou outros edulcorantes, concentrados 14 Ilimitada Vinhos licorosos, especialidades e mostos de uvas de fermentação interrompida, em recipientes de capacidade: 2204 21 50 — não superior a 2 litros (5) 8,5 Ilimitada 2204 29 50 — superior a 2 litros (5) 8,5 Ilimitada ex 2204 21 50 Vinho do Porto, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, de acordo com a descrição (6) Isenção 1 000 hl ex 2204 21 21 Retsina (vinho branco grego), em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, de acordo com a descrição (7) Isenção 500 hl Retsina (vinho branco grego), em recipientes de capacidade superior a 2 litros, de acordo com a descrição (7), de título alcoométrico volúmico: ex 2204 29 21 — superior a 13 % vol. ex 2204 29 22 — não superior a 13 % vol. (1) Incluídas 480 toneladas para presuntos de Parma e San Daniele, de acordo com a correspondência trocada entre a Suíça e a CE em 25 de Janeiro de 1972. (2) Incluídas 170 toneladas de Bresaola, de acordo com a correspondência trocada entre a Suíça e a CE em 25 de Janeiro de 1972. (3) Contingente global anual: máximo 60 000 mudas. (4) Incluída a contribuição para o fundo de garantia para a armazenagem obrigatória. (5) Só são cobertos os produtos abrangidos pelo anexo 7 do acordo. (6) Descrição: entende-se por «vinho do Porto» um vinho de qualidade produzido na região demarcada portuguesa com o mesmo nome, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (7) Descrição: entende-se por «Retsina» um vinho de mesa abrangido pelas disposições comunitárias contempladas no anexo VII, ponto A.2, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

ANEXO 2

Concessões da Comunidade

A Comunidade estabelece as concessões pautais a seguir discriminadas, eventualmente limitadas à quantidade anual indicada, para os produtos originários da Suíça a seguir enumerados:







Código NC Designação das mercadorias Direito aduaneiro aplicável (EUR/100 kg líquidos) Quantidade anual (toneladas, peso líquido) 0102 90 41 0102 90 49 0102 90 51 0102 90 59 0102 90 61 0102 90 69 0102 90 71 0102 90 79 Animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 0 4 600 cabeças ex 0210 20 90 Carnes da espécie bovina, desossadas, secas Isenção 1 200 ex 0401 30 Nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % Isenção 2 000 0403 10 Iogurte 0402 29 11 ex 0404 90 83 Leites especiais, denominados «para lactentes», em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não superior a 500 g e teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 % (1) 43,8 Ilimitada 0602 Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos Isenção Ilimitada 0603 11 00 0603 12 00 0603 13 00 0603 14 00 0603 19 Flores e respectivos botões, cortados, para ramos ou ornamentação, frescos Isenção Ilimitada 0701 10 00 Batata-semente, fresca ou refrigerada Isenção 4 000 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados: Isenção (2) 1 000 0703 10 19 0703 90 00 Cebolas, excepto de semente, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados Isenção 5 000 0704 10 00 0704 90 Couves, couves-flores, repolhos ou couves frisadas, couves-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, excepto couves-de-bruxelas, frescos ou refrigerados Isenção 5 500 0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas Isenção 3 000 0706 10 00 Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados Isenção 5 000 0706 90 10 0706 90 90 Beterrabas para salada, cercefis, aipos-rábanos, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, excepto rábanos (Cochlearia armoracia), frescos ou refrigerados Isenção 3 000 0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrigerados Isenção (2) 1 000 0708 20 00 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), frescos ou refrigerados Isenção 1 000 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas Isenção 500 0709 40 00 Aipos, excepto aipos-rábanos, frescos ou refrigerados Isenção 500 0709 51 00 0709 59 Cogumelos e trufas, frescos ou refrigerados Isenção Ilimitada 0709 70 00 Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados Isenção 1 000 0709 90 10 Saladas, frescas ou refrigeradas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.) Isenção 1 000 0709 90 20 Acelgas e cardos Isenção 300 0709 90 50 Funcho, fresco ou refrigerado Isenção 1 000 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas Isenção (2) 1 000 0709 90 90 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados Isenção 1 000 0710 80 61 0710 80 69 Cogumelos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados Isenção Ilimitada 0712 90 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mesmo obtidos a partir de produtos hortícolas previamente cozidos, mas sem qualquer outro preparo, com excepção de cebolas, cogumelos e trufas Isenção Ilimitada ex 0808 10 80 Maçãs, excepto para sidra, frescas Isenção (2) 3 000 0808 20 Peras e marmelos, frescos Isenção (2) 3 000 0809 10 00 Damascos, frescos Isenção (2) 500 0809 20 95 Cerejas, excepto ginjas (Prunus cerasus), frescas Isenção (2) 1 500 (2) 0809 40 Ameixas e abrunhos, frescos Isenção (2) 1 000 0810 10 00 Morangos Isenção 200 0810 20 10 Framboesas, frescas Isenção 100 0810 20 90 Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas, frescas Isenção 100 1106 30 10 Farinhas, sêmolas e pós de bananas Isenção 5 1106 30 90 Farinhas, sêmolas e pós de outros frutos do capítulo 8 Isenção Ilimitada ex 0210 19 50 Pernas, em salmoura, desossadas, envolvidas por uma bexiga ou por uma tripa artificial Isenção 1 900 ex 0210 19 81 Costeletas desossadas, fumadas ex 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos de animais das posições 0101 a 0104 , com excepção dos javalis ex 0210 19 81 ex 1602 49 19 Cachaço de suíno, seco ao ar, condimentado ou não, inteiro, em pedaços ou em fatias finas ex 2002 90 91 ex 2002 90 99 Tomates em pó, com ou sem adição de açúcar, de outros edulcorantes ou de amido (4) Isenção Ilimitada 2003 90 00 Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético Isenção Ilimitada 0710 10 00 Batatas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas Isenção 3 000 2004 10 10 2004 10 99 Batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, salvo os produtos do código n.o2006 , com excepção das farinhas, sêmolas e flocos 2005 20 80 Batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, salvo os produtos do código n.o2006 , com excepção das preparações sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos e das preparações em rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado ex 2005 91 00 ex 2005 99 Preparações em pó de produtos hortícolas e de misturas de produtos hortícolas, com ou sem adição de açúcar, de outros edulcorantes ou de amido (4) Isenção Ilimitada ex 2008 30 Flocos e produtos em pó de citrinos, com ou sem adição de açúcar, de outros edulcorantes ou de amido (4) Isenção Ilimitada ex 2008 40 Flocos e produtos em pó de peras, com ou sem adição de açúcar, de outros edulcorantes ou de amido (4) Isenção Ilimitada ex 2008 50 Flocos e produtos em pó de damascos, com ou sem adição de açúcar, de outros edulcorantes ou de amido (4) Isenção Ilimitada 2008 60 Cerejas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes ou de álcool, não mencionadas nem incluídas noutras posições Isenção 500 ex 0811 90 19 ex 0811 90 39 Cerejas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes 0811 90 80 Cerejas, excepto ginjas (Prunus cerasus), não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ex 2008 70 Flocos e produtos em pó de pêssegos, com ou sem adição de açúcar, de outros edulcorantes ou de amido (4) Isenção Ilimitada ex 2008 80 Flocos e produtos em pó de morangos, com ou sem adição de açúcar, de outros edulcorantes ou de amido (4) Isenção Ilimitada ex 2008 99 Flocos e produtos em pó de outros frutos, com ou sem adição de açúcar, de outros edulcorantes ou de amido (4) Isenção Ilimitada ex 2009 19 Sumo de laranja em pó, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Isenção Ilimitada ex 2009 21 00 ex 2009 29 Sumo de toranja em pó, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Isenção Ilimitada ex 2009 31 ex 2009 39 Sumo de qualquer outro citrino em pó, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Isenção Ilimitada ex 2009 41 ex 2009 49 Sumo de ananás em pó, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Isenção Ilimitada ex 2009 71 ex 2009 79 Sumo de maçã em pó, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Isenção Ilimitada ex 2009 80 Sumo de qualquer outro fruto ou produto hortícola em pó, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Isenção Ilimitada (1) Para efeitos da aplicação desta subposição, entende-se por leite especial «para lactentes» um produto isento de germes patogénicos e toxicogénicos, com menos de 10 000 bactérias aeróbias revitalizáveis e menos de duas bactérias coliformes por grama. (2) Se for caso disso, é aplicável o direito específico e não o direito mínimo. (3) Incluídas 1 000 toneladas a título da correspondência trocada em 14 de Julho de 1986. (4) Ver a declaração comum relativa à classificação pautal dos produtos hortícolas e frutos em pó.

▼M18

ANEXO 3

1. As trocas bilaterais de todos os produtos do código pautal 0406 do Sistema Harmonizado são completamente liberalizadas a partir de 1 de Junho de 2007 mediante a eliminação de todos os direitos aduaneiros e contingentes pautais.

2. A União Europeia não aplica qualquer restituição à exportação de queijos para a Suíça. A Suíça não aplica subvenções à exportação ( 1 ) de queijos exportados para a União Europeia.

3. Todos os produtos do código pautal NC 0406 originários da União Europeia ou da Suíça e trocados entre as duas Partes estão isentos da apresentação de certificado de importação.

4. A União Europeia e a Suíça procedem de forma que as vantagens mutuamente acordadas não sejam postas em causa por outras medidas susceptíveis de afectar as importações e exportações.

5. Se uma das Partes sofrer perturbações, sob a forma de uma evolução dos preços e/ou das importações, terá lugar o mais rapidamente possível um processo de consultas, a pedido de uma das Partes, no âmbito do Comité criado no artigo 6.o do Acordo, com vista à adopção de soluções apropriadas. Para o efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente no respeitante a preços e a quaisquer outros elementos úteis relativos ao mercado dos queijos de produção local e importados.

▼B

ANEXO 4

RELATIVO AO SECTOR FITOSSANITÁRIO

Artigo 1.o

Objecto

►M14 1. ◄ O presente Anexo diz respeito à simplificação das trocas entre as Partes das plantas, produtos vegetais e outros materiais submetidos a medidas fitossanitárias, originários dos seus territórios respectivos ou importados de países terceiros, constantes de um Apêndice 1 a estabelecer pelo Comité, nos termos do artigo 11.o do Acordo.

▼M14

2. Em derrogação do artigo 1.o do Acordo, o presente Anexo aplica-se a todas as plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes do Apêndice 1 referido no n.o 1.

▼B

Artigo 2.o

Princípios

1. As Partes constatam que dispõem de legislações similares no que diz respeito às medidas de protecção contra a introdução e a propagação de organismos prejudiciais através das plantas, produtos vegetais e outros materiais, conducentes a resultados equivalentes em matéria de protecção contra a introdução e a propagação de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais constantes do Apêndice 1 referido no artigo 1.o. Essa constatação diz igualmente respeito às medidas fitossanitárias aplicáveis às plantas, produtos vegetais e outros materiais introduzidos de países terceiros.

2. As legislações referidas no n.o 1 constam de um Apêndice 2 a estabelecer pelo Comité, nos termos do artigo 11.o do Acordo.

▼M14

3. As Partes reconhecem mutuamente os passaportes fitossanitários emitidos pelos organismos aprovados pelas respectivas autoridades. Uma lista desses organismos, actualizada regularmente, pode ser obtida junto das autoridades constantes do Apêndice 3. Esses passaportes fitossanitários atestam a conformidade com as legislações respectivas constantes do Apêndice 2 referido no n.o 2 e considera-se que satisfazem as exigências documentais fixadas nessas legislações para a circulação, no território das Partes respectivas, das plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes do Apêndice 1 referido no artigo 1.o.

▼B

4. As plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes do Apêndice 1 referido no artigo 1.o e que não estão submetidos ao regime do passaporte fitossanitário para as trocas no interior do território das duas Partes são trocados entre as duas Partes sem passaporte fitossanitário, sem prejuízo, no entanto, da exigência de outros documentos requeridos por força das legislações das Partes respectivas, e nomeadamente dos instituídos no âmbito de um sistema que permita identificar a origem dessas plantas, produtos vegetais e outros materiais.

Artigo 3.o

1. As plantas, produtos vegetais e outros materiais que não constam explicitamente do Apêndice 1 referido no artigo 1.o e que não estão submetidos a medidas fitossanitárias em qualquer das Partes podem ser trocados entre as duas Partes sem um controlo relacionado com medidas fitossanitárias (controlos documentais, controlos de identidade, controlos fitossanitários).

2. Sempre que uma Parte tiver a intenção de adoptar uma medida fitossanitária relativa a plantas, produtos vegetais e outros materiais abrangidos pelo n.o 1, informará do facto a outra Parte.

3. Em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, o Grupo de trabalho «fitossanitário» avaliará as consequências para o presente Anexo das alterações adoptadas na acepção do n.o 2 com vista a propor uma alteração eventual dos Apêndices pertinentes.

Artigo 4.o

Exigências regionais

1. Cada Parte pode fixar, segundo critérios similares, exigências específicas relativas ao transporte das plantas, produtos vegetais e outros materiais, independentemente das suas origens, numa zona e para uma zona do seu território, na medida em que a situação fitossanitária verificada nessa zona o justifique.

2. O Apêndice 4 a estabelecer pelo Comité, nos termos do artigo 11.o do Acordo define as zonas referidas no n.o 1, bem como as exigências específicas que lhes são aplicáveis.

Artigo 5.o

Controlo na importação

1. Cada Parte efectuará controlos fitossanitários por sondagem e em amostras numa proporção não superior a uma certa percentagem das remessas de plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes do Apêndice 1 referido no artigo 1.o. Essa percentagem, proposta pelo Grupo de trabalho «fitossanitário» e adoptado pelo Comité, será determinada por planta, produto vegetal e outro material segundo o risco fitossanitário. Quando o presente Anexo entrar em vigor, a percentagem em questão é fixada em 10 %.

2. Em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o do presente Anexo, o Comité, sob proposta do Grupo de trabalho «fitossanitário», pode decidir a redução da proporção dos controlos previstos no n.o 1.

3. As disposições dos n.os 1 e 2 só se aplicam aos controlos fitossanitários das trocas de plantas, produtos vegetais e outros materiais entre as duas Partes.

4. As disposições dos n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva das disposições do artigo 11.o do Acordo e dos artigos 6.o e 7.o do presente Anexo.

Artigo 6.o

Medidas de salvaguarda

Serão tomadas medidas de salvaguarda nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo.

Artigo 7.o

Derrogações

1. Sempre que uma Parte tenha a intenção de aplicar derrogações relativamente a uma parte ou à totalidade do território da outra Parte, informá-la-á previamente do facto, indicando-lhe as razões. Sem restringir a possibilidade de pôr imediatamente em vigor as derrogações previstas, realizar-se-ão assim que possível consultas entre as duas Partes com vista a encontrar as soluções adequadas.

2. Quando uma Parte aplicar derrogações relativamente a uma parte do seu território ou a um país terceiro, informará do facto a outra Parte no mais breve prazo possível. Sem restringir a possibilidade de pôr imediatamente em vigor as derrogações previstas, realizar-se-ão assim que possível consultas entre as duas Partes com vista a encontrar as soluções adequadas.

Artigo 8.o

Controlo conjunto

1. Cada Parte aceitará que um controlo conjunto possa ser efectuado a pedido da outra Parte, com vista a avaliar a situação fitossanitária e as medidas conducentes a resultados equivalentes tais como referidas no artigo 2.o

2. Por controlo conjunto, entende-se a verificação na fronteira da conformidade com as exigências fitossanitárias de uma remessa proveniente de uma das Partes.

3. Esse controlo será efectuado segundo o processo adoptado pelo Comité, sob proposta do Grupo de trabalho «fitossanitário».

Artigo 9.o

Intercâmbio de informações

1. Em aplicação do artigo 8.o do Acordo, as Partes comunicarão reciprocamente todas as informações úteis sobre a execução e aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas objecto do presente anexo e as informações referidas no Apêndice 5.

2. A fim de garantir a equivalência da aplicação das regras de execução das legislações abrangidas pelo presente Anexo, cada Parte aceitará, a pedido da outra Parte, visitas de peritos da outra Parte no seu território, que serão realizadas em cooperação com a organização fitossanitária oficial responsável pelo território em causa.

Artigo 10.o

Grupo de Trabalho «Fitossanitário»

1. O Grupo de trabalho «fitossanitário», designado por Grupo de trabalho, nos termos do n.o 7 do artigo 6.o do Acordo, examinará todas as questões relativas ao presente Anexo e à sua aplicação.

2. O Grupo de trabalho examinará periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios cobertos pelo presente Anexo. Formulará, nomeadamente, propostas que apresentará ao Comité com vista à adaptação e à actualização dos Apêndices do presente Anexo.

▼M27

Apêndice 1

PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS MATERIAIS

A. Plantas, produtos vegetais e outros materiais, originários de uma ou outra das Partes, relativamente aos quais ambas as Partes dispõem de legislação semelhante conduzindo a resultados equivalentes e reconhecem o passaporte fitossanitário

1. Plantas e produtos vegetais

1.1. Plantas de Amelanchier Med., Chaenomeles Lindl., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Prunus L., com exceção de Prunus laurocerasus L. e Prunus lusitanica L., Pyracantha Roem., Pyrus L. e Sorbus L. destinadas à plantação, com exceção das sementes

1.2. Plantas de Beta vulgaris L. e Humulus lupulus L., destinadas à plantação, com exceção das sementes

1.3. Plantas de espécies produtoras de estolhos ou tubérculos do género Solanum L. ou seus híbridos, destinadas à plantação

1.4. Plantas de Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos e de Casimiroa La Llave, Clausena Burm. f., Vepris Comm., Zanthoxylum L. e Vitis L., com exceção dos frutos e das sementes

1.5. Sem prejuízo do ponto 1.6, plantas de Citrus L., e seus híbridos, com exceção dos frutos e das sementes

1.6. Frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos, com folhas e pedúnculos.

1.7. Madeira, originária da União, que manteve total ou parcialmente a sua superfície arredondada natural, com ou sem casca, ou que se apresenta sob a forma de estilhas, de partículas, de serradura, de desperdícios ou de resíduos de madeira a) caso tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de Platanus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e b) corresponda a uma das designações do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 2 ), indicadas no quadro seguinte:



Código NC Designação 4401 10 00 Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas 4401 22 00 Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas ex 4401 30 80 Desperdícios e resíduos de madeira (exceto serradura), não aglomerados em bolas, briquetes, péletes, ou em formas semelhantes 4403 10 00 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação ex 4403 99 Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação ex 4404 20 00 Estacas fendidas de não coníferas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente, de não coníferas ex 4407 99 Madeira de não coníferas [com excepção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou de faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

2. Plantas, produtos vegetais e outros materiais produzidos por produtores autorizados a produzir para venda a profissionais da produção vegetal, com exceção das plantas, produtos vegetais e outros materiais preparados e prontos para venda ao consumidor final, e relativamente aos quais os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros da União e da Suíça garantam que a respetiva produção é claramente separada da de outros produtos. 2.1. Plantas destinadas à plantação (com exceção das sementes) do género Abies Mill. e de Apium graveolens L., Argyranthemum spp., Asparagus officinalis L., Aster spp., Brassica spp., Castanea Mill., Cucumis spp., Dendranthema (DC.) Des Moul., Dianthus L. e híbridos, Exacum spp., Fragaria L., Gerbera Cass., Gypsophila L., Impatiens L. (todas variedades de híbridos da Nova Guiné), Lactuca spp., Larix Mill., Leucanthemum L., Lupinus L., Pelargonium l'Hérit. ex Ait., Picea A. Dietr., Pinus L., Platanus L., Populus L., Prunus laurocerasus L., Prunus lusitanica L., Pseudotsuga Carr., Quercus L., Rubus L., Spinacia L., Tanacetum L., Tsuga Carr., Verbena L. e outros vegetais de espécies herbáceas (com exceção dos da família Gramineae) destinados à plantação (com exceção dos bolbos, cormos, rizomas, sementes e tubérculos). 2.2. Plantas do género Solanaceae, com exceção das referidas no ponto 1.3, destinadas à plantação, com exceção das sementes. 2.3. Plantas de Araceae, Marantaceae, Musaceae, Persea spp. e Strelitziaceae, enraizadas ou com substrato aderente ou associado. 2.4. Plantas de Palmae, destinadas à plantação, com um diâmetro da base do caule superior a 5 cm e pertencentes aos seguintes géneros: Brahea Mart., Butia Becc., Chamaerops L., Jubaea Kunth., Livistona R. Br., Phoenix L., Sabal Adans., Syagrus Mart., Trachycarpus H. Wendl., Trithrinax Mart. e Washingtonia Raf. 2.5. Plantas, sementes e bolbos: a) Sementes e bolbos de Allium ascalonicum L., Allium cepa L. e Allium schoenoprasum L., para plantação, e plantas de Allium porrum L. destinadas à plantação b) Sementes de Medicago sativa L. c) Sementes de Helianthus annuus L., Solanum lycopersicum L. e Phaseolus L.

3. Bolbos, cormos, tubérculos e rizomas de Camassia Lindl., Chionodoxa Boiss., Crocus flavus Weston «Golden Yellow», Dahlia spp., Galanthus L., Galtonia candicans (Baker) Decne., Gladiolus Tourn. ex L. (cultivares ananisados e os seus híbridos do género Gladiolus callianthus Marais, Gladiolus colvillei Sweet, Gladiolus nanus hort., Gladiolus ramosus hort. e Gladiolus tubergenii hort.), Hyacinthus L., Iris L., Ismene Herbert, Lilium spp., Muscari Miller, Narcissus L., Ornithogalum L., Puschkinia Adams, Scilla L., Tigridia Juss. e Tulipa L., destinados à plantação, produzidos por produtores autorizados a produzir para venda a profissionais da produção vegetal, com exceção das plantas, produtos vegetais e outros materiais preparados e prontos para venda ao consumidor final, e relativamente aos quais os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros e da Suíça garantam que a respetiva produção é claramente separada da dos outros produtos.

B. Plantas, produtos vegetais e outros materiais, provenientes de territórios que não os das Partes, relativamente aos quais as disposições fitossanitárias aplicáveis à sua importação para ambas as Partes conduzem a resultados equivalentes e que podem ser comercializados entre as duas Partes com um passaporte fitossanitário, caso sejam mencionados na secção A do presente apêndice, ou livremente, em caso contrário

1. Sem prejuízo das plantas referidas na secção C do presente apêndice, todas as plantas destinadas à plantação, com exceção das sementes, mas incluindo as sementes de: Cruciferae, Gramineae e Trifolium spp. originárias da Argentina, Austrália, Bolívia, Chile, Nova Zelândia e Uruguai, dos géneros Triticum, Secale e X Triticosecale, originárias do Afeganistão, África do Sul, Estados Unidos da América, Índia, Irão, Iraque, México, Nepal e Paquistão, de Citrus L., Fortunella Swingle e Poncirus Raf., e seus híbridos, de Capsicum spp., Helianthus annuus L., Solanum lycopersicum L., Medicago sativa L., Prunus L., Rubus L., Oryza spp., Zea mais L., Allium ascalonicum L., Allium cepa L., Allium porrum L., Allium schoenoprasum L. e Phaseolus L.

2. Partes de vegetais (com exceção dos frutos e das sementes) de: — Castanea Mill., Dendranthema (DC.) Des Moul., Dianthus L., Gypsophila L., Pelargonium l'Hérit. ex Ait, Phoenix spp., Populus L., Quercus L., Solidago L., e flores cortadas de Orchidaceae — coníferas ( Coniferales ) — Acer saccharum Marsh., originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América — Prunus L. originárias de países não europeus — flores cortadas de Aster spp., Eryngium L., Hypericum L., Lisianthus L., Rosa L. e Trachelium L., originárias de países não europeus — produtos hortícolas de folhas de Apium graveolens L., Ocimum L., Limnophila L. e Eryngium L. — folhas de Manihot esculenta Crantz — ramos cortados de Betula L. com ou sem folhagem — ramos cortados de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., com ou sem folhagem, originários do Canadá, da China, dos Estados Unidos da América, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da República Popular Democrática da Coreia, da Rússia e de Taiwan — Amiris P. Browne, Casimiroa La Llave, Citropsis Swingle & Kellerman, Eremocitrus Swingle, Esenbeckia Kunth., Glycosmis Corrêa, Merrillia Swingle, Naringi Adans., Tetradium Lour., Toddalia Juss. e Zanthoxylum L. 2.1. Partes de vegetais (com exceção dos frutos, mas incluindo as sementes) de Aegle Corrêa, Aeglopsis Swingle, Afraegle Engl., Atalantia Corrêa, Balsamocitrus Stapf, Burkillanthus Swingle, Calodendrum Thunb., Choisya Kunth, Clausena Burm. f., Limonia L., Microcitrus Swingle, Murraya J. Koenig ex L., Pamburus Swingle, Severinia Ten., Swinglea Merr., Triphasia Lour. e Vepris Comm.

3. Frutos de: — Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos, Momordica L. e Solanum melongena L. — Annona L., Cydonia Mill. Diospyros L., Malus Mill., Mangifera L., Passiflora L., Prunus L., Psidium L., Pyrus L., Ribes L. Syzygium Gaertn. e Vaccinium L., originários de países não europeus — Capsicum L.

4. Tubérculos de Solanum tuberosum L.

5. Casca isolada de: — coníferas ( Coniferales ), originárias de países não europeus, — Acer saccharum Marsh, Populus L. e Quercus L., com exceção de Quercus suber L. — Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., originárias do Canadá, da China, dos Estados Unidos da América, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da República Popular Democrática da Coreia, da Rússia e de Taiwan — Betula L., originária do Canadá e dos Estados Unidos da América.

6. Madeira na aceção do artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE do Conselho ( 3 ): a) caso tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de uma das ordens, géneros e espécies a seguir referidos, com exceção dos materiais de embalagem de madeira definidos no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE: — Quercus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária dos EUA, com exceção da madeira que corresponda à designação referida na alínea b) do código NC 4416 00 00 e sempre que existam provas documentais de que, aquando da transformação ou manufatura, a madeira foi submetida a um tratamento pelo calor até atingir uma temperatura mínima de 176 °C durante 20 minutos — Platanus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária da Arménia e dos Estados Unidos da América — Populus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países do continente americano — Acer saccharum Marsh., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá e dos EUA — coníferas ( Coniferales ), incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países não europeus, do Cazaquistão, da Rússia e da Turquia — Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá, da China, dos Estados Unidos da América, do Japão, da Mongólia, da República da Coreia, da República Popular Democrática da Coreia, da Rússia e de Taiwan — Betula L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária do Canadá e dos EUA; e b) corresponda a uma das designações do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 indicadas no quadro seguinte:



Código NC Designação 4401 10 00 Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas 4401 21 00 Madeira em estilhas ou em partículas, de coníferas 4401 22 00 Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas ex 4401 30 40 Serradura, não aglomerada em bolas, briquetes, péletes, ou em formas semelhantes ex 4401 30 80 Outros desperdícios e resíduos de madeira, não aglomerados em bolas, briquetes, péletes ou em formas semelhantes 4403 10 00 Madeira em bruto, tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conservação, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada 4403 20 Madeira de coníferas em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conservação 4403 91 Madeira de carvalho (Quercus spp.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, com exceção da tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação ex 4403 99 Madeira de não coníferas [com exceção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.), faia (Fagus spp.) ou bétula (Betula L.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, creosoto ou outros agentes de conservação 4403 99 51 Toros para serrar de bétula (Betula L.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada 4403 99 59 Madeira de bétula (Betula L.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, com exceção de toros para serrar ex 44 04 Estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente 4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes 4407 10 Madeira de coníferas, serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm 4407 91 Madeira de carvalho (Quercus spp.), serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm ex 4407 93 Madeira de Acer saccharum Marsh serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm 4407 95 Madeira de freixo (Fraxinus spp.) serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm ex 4407 99 Madeira de não coníferas [com exceção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 ou outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.), faia (Fagus spp.), bordo (Acer spp.), cerejeira (Prunus spp.) ou freixo (Fraxinus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm 4408 10 Folhas de coníferas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm 4416 00 00 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes, de madeira, incluídas as aduelas 9406 00 20 Construções prefabricadas de madeira

7. Solos e substratos: a) Solo e substrato constituído, na totalidade ou em parte, por solo ou matérias sólidas orgânicas, tais como partes de plantas, húmus (incluindo turfa ou casca), com exceção do totalmente composto por turfa b) Solo e substrato aderente ou associado a plantas, constituído na totalidade ou em parte pelas matérias referidas na alínea a) ou constituído em parte por qualquer substância inorgânica sólida, destinado a manter a vitalidade das plantas, com origem nos seguintes países: — Turquia, — Bielorrússia, Geórgia, Moldávia, Rússia, Ucrânia, — países não europeus com exceção da Argélia, do Egito, de Israel, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia.

8. Cereais dos géneros Triticum, Secale e X Triticosecale originários do Afeganistão, da Índia, do Irão, do Iraque, do México, do Nepal, do Paquistão, da África do Sul e dos Estados Unidos da América

C. Plantas, produtos vegetais e outros materiais, provenientes de uma das Partes, relativamente aos quais as Partes não dispõem de legislação semelhante e não reconhecem o passaporte fitossanitário

1. Plantas e produtos vegetais provenientes da Suíça que devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário aquando da sua importação por um Estado-Membro da União 1.1. Plantas destinadas à plantação, com exceção das sementes nenhuma 1.2. Partes de plantas, com exceção dos frutos e das sementes nenhuma 1.3. Sementes nenhuma 1.4. Frutos nenhum 1.5. Madeira que manteve total ou parcialmente a sua superfície arredondada natural, com ou sem casca, ou que se apresenta sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios ou resíduos de madeira, a) caso tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de Platanus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e b) corresponda a uma das designações do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 indicadas no quadro seguinte:



Código NC Designação 4401 10 00 Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas 4401 22 00 Madeira em estilhas ou em partículas, de não coníferas ex 4401 30 80 Desperdícios e resíduos de madeira (exceto serradura), não aglomerados em bolas, briquetes, péletes ou formas semelhantes 4403 10 00 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação ex 4403 99 Madeira de não coníferas [com excepção das madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação ex 4404 20 00 Estacas fendidas de não coníferas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente, de não coníferas ex 4407 99 Madeira de não coníferas [com excepção de madeiras tropicais mencionadas na nota 1 de subposições do capítulo 44 e outras madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou faia (Fagus spp.)], serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

2. Plantas e produtos vegetais provenientes de um Estado-Membro da União que devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário aquando da sua importação pela Suíça nenhum

3. Plantas e produtos vegetais provenientes da Suíça cuja importação por um Estado-Membro da União é proibida Vegetais, com exceção dos frutos e das sementes nenhum

4. Plantas e produtos vegetais provenientes de um Estado-Membro da União cuja importação é proibida na Suíça Plantas de: Cotoneaster Ehrh. Photinia davidiana (Dcne.) Cardot ( (Dcne.) Cardot ( 4

Apêndice 2

LEGISLAÇÕES ( 5 )

Disposições da União

— Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira

— Diretiva 74/647/CEE do Conselho, de 9 de dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra as «traças» do craveiro

— Decisão 91/261/CEE da Comissão, de 2 de maio de 1991, que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

— Diretiva 92/70/CEE da Comissão, de 30 de julho de 1992, que estabelece os elementos das investigações a efetuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade

— Diretiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respetivo registo

— Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição

— Decisão 93/359/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de Thuja L. originária dos Estados Unidos da América

— Decisão 93/360/CEE da Comissão, de 28 de maio de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de Thuja L. originária do Canadá

— Decisão 93/365/CEE da Comissão, de 2 de junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações a determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas tratada pelo calor, originária do Canadá, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira tratada pelo calor

— Decisão 93/422/CEE da Comissão, de 22 de junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas seca em estufa, originária do Canadá, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira seca em estufa

— Decisão 93/423/CEE da Comissão, de 22 de junho de 1993, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações de determinadas disposições da Diretiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de coníferas seca em estufa, originária dos Estados Unidos da América, e que especifica o sistema de indicação a aplicar à madeira seca em estufa

— Diretiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Diretiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial

— Diretiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas

— Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata

— Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da interceção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente

— Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino

— Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

— Decisão 98/109/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1998, que autoriza os Estados-Membros a adotar temporariamente medidas de emergência contra a propagação do Thrips palmi Karny no que diz respeito à Tailândia

— Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

— Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade

— Decisão 2002/499/CE da Comissão, de 26 de junho de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários da República da Coreia

— Decisão 2002/887/CE da Comissão, de 8 de novembro de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão

— Decisão 2004/200/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2004, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pera-melão

— Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos

— Regras de execução: caso o ponto de entrada das plantas, produtos vegetais e outros materiais enumerados no apêndice 1, provenientes de países terceiros, se situe no território de uma das Partes, mas o ponto de destino esteja situado no território da outra Parte, os controlos documentais, de identidade e fitossanitários são efetuados no ponto de entrada, se não existir um acordo específico entre as autoridades competentes do ponto de entrada e de destino. Se existir um acordo específico entre as autoridades competentes do ponto de entrada e do de destino, este deve ser escrito.

— Diretiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Diretiva 2000/29/CE do Conselho

— Decisão 2004/416/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes a determinados citrinos originários da Argentina ou do Brasil

— Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação

— Decisão 2005/359/CE da Comissão, de 29 de abril de 2005, que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita aos toros de carvalho ( Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América

— Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus ), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus ),

— Diretiva 2006/91/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2006, que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José

— Decisão 2007/365/CE da Comissão, de 25 de maio de 2007, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier),

— Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE

— Decisão 2007/433/CE da Comissão, de 18 de junho de 2007, relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e a propagação na Comunidade de Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell

— Diretiva 2008/61/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades

— Decisão de Execução 2011/778/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá

— Decisão de Execução 2011/787/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que autoriza os Estados-Membros a adotar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. no que respeita ao Egito

— Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster)

— Decisão de Execução 2012/219/UE da Comissão, de 24 de abril de 2012, que reconhece a Sérvia como indemne de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al .

— Decisão de Execução 2012/270/UE da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Epitrix cucumeris (Harris), Epitrix similaris (Gentner), Epitrix subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner)

— Decisão de Execução 2012/697/UE da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativa a medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação na União do género Pomacea (Perry) (2012/697/UE)

— Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

— Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China

— Decisão de Execução 2013/413/UE da Comissão, de 30 de julho de 2013, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano

— Decisão de Execução 2013/754/UE da Commissão, de 11 de dezembro de 2013, relativa a medidas contra a introdução e a propagação na União de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas relativamente a Citrus ), no que diz respeito à África do Sul

— Decisão de Execução 2013/780/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que cria uma derrogação ao disposto no artigo 13. o , n. o 1, subalínea ii), da Diretiva 2009/29/CE do Conselho relativamente a madeira serrada descascada de Quercus L., Platanus L. e Acer saccharum Marsh. proveniente dos Estados Unidos da América

— Decisão de Execução 2013/782/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2002/757/CE no que se refere à exigência de um certificado fitossanitário relativo ao organismo prejudicial Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. para a madeira serrada e descascada de Acer macrophyllum Pursh e de Quercus spp. originária dos Estados Unidos da América

— Recomendação 2014/63/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, relativa a medidas de controlo da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte em zonas da União onde a sua presença está confirmada

— Decisão de Execução 2014/422/UE da Comissão, de 2 de julho de 2014, que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa

— Decisão de Execução 2014/917/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece normas pormenorizadas de execução da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à notificação da presença de organismos prejudiciais e de medidas adotadas, ou a adotar, pelos Estados-Membros

— Decisão de Execução 2014/924/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita a madeira e casca de freixo ( Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos da América

— Decisão de Execução (UE) 2015/179 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito a material de embalagem de madeira de coníferas (Coniferales) sob a forma de caixas de munições originárias dos Estados Unidos da América sob o controlo do Departamento de Defesa deste país

— Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa a medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al. )

Disposições da Suíça

— Portaria de 27 de outubro de 2010 sobre a proteção das plantas (RS 916.20)

— Portaria do DFE, de 15 de abril de 2002, sobre as plantas proibidas (RS 916.205.1)

— Portaria do OFAG, de 13 de março de 2015, sobre as medidas fitossanitárias com caráter temporário (RS 916.202.1)

— Portaria do OFAG, de 24 de março de 2015, sobre a proibição de importar determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia (RS 916.207.142.3)

— Decisão de caráter geral do OFEV, de 14 de dezembro de 2012, relativa à aplicação da norma ISPM 15 a importações de mercadorias de países terceiros em embalagens de madeira (fosc.ch 130 244)

— Decisão de caráter geral, de 9 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação do género Pomacea (Perry) (FF 2013 5917)

— Decisão de caráter geral, de 9 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto (FF 2013 5911)

— Decisão de caráter geral do OFAG, de 16 de março de 2015, que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (FF 2015 2596)

— Diretiva n. o 1 do OFAG, de 1 de janeiro de 2012, destinada aos serviços fitossanitários cantonais e às organizações encarregadas de efetuar os controlos relativos à vigilância e à luta contra os nemátodos de quisto da batateira ( Globodera rostochiensis e Globodera pallida )

— Manual de Gestão do nemátodo do pinheiro ( Bursaphelenchus xylophilus ) do OFEV, de 30 de março de 2015.

▼M14

Apêndice 3

Autoridades que devem fornecer a pedido uma lista dos organismos oficiais responsáveis pelo estabelecimento de passaportes fitossanitários

A. Comunidade europeia:

Autoridade única para cada Estado-Membro, como referida no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000 ( 6 ).







Bélgica: Federal Public Service of Public Health Food Chain Security and Environment DG for Animals, Plants and Foodstuffs Sanitary Policy regarding Animals and Plants Division Plant Protection Euro station II (7o floor) Place Victor Horta 40 box 10 ç B-1060 BRUSSELS Bulgária: NSPP National Service for Plant Protection 17, Hristo Botev, blvd., floor 5 BG — SOFIA 1040 República Checa: State Phytosanitary Administration Bubenská 1477/1 CZ — 170 00 PRAHA 7 Dinamarca: Ministry of Food, Agriculture and Fisheries The Danish Plant Directorate Skovbrynet 20 DK — 2800 Kgs. LYNGBY Alemanha: Julius Kühn-Institut — Institut für nationale und internationale Angelegenheiten der Pflanzengesundheit - Messeweg 11/12 D-38104 Braunschweig Estónia: Plant Production Inspectorate Teaduse 2 EE — 75501 SAKU HARJU MAAKOND Irlanda: Department of Agriculture and Food Maynooth Business Campus Co. Kildare IRL Grécia: Ministry of Agriculture General Directorate of Plant Produce Directorate of Plant Produce Protection Division of Phytosanitary Control 150 Sygrou Avenue GR — 176 71 ATHENS Espanha: Subdirectora General de Agricultura Integrada y Sanidad Vegetal Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Dirección General de Agricultura Subdirección General de Agricultura Integrada y Sanidad Vegetal c/Alfonso XII, no 62 — 2a planta E — 28071 MADRID França: Ministère de l'Agriculture et la Pêche Sous Direction de la Protection des Végétaux 251, rue de Vaugirard F — 75732 PARIS CEDEX 15 Itália: Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (MiPAF) Servizio Fitosanitario Via XX Settembre 20 I — 00187 ROMA Chipre: Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment Department of Agriculture Loukis Akritas Ave. CY — 1412 LEFKOSIA Letónia: State Plant Protection Service Republikas laukums 2 LV — 1981 RIGA Lituânia: State Plant Protection Service Kalvariju str. 62 LT — 2005 VILNIUS Luxemburgo: Ministère de l'Agriculture Adm. des Services Techniques de l'Agriculture Service de la Protection des Végétaux 16, route d'Esch — BP 1904 L — 1019 Luxembourg Hungria: Ministry of Agriculture and Rural Development Department for Plant Protection and Soil Conservation Kossuth tér 11 HU — 1860 BUDAPEST 55 Pf. 1 Malta: Plant Health Department Plant Biotechnology Center Annibale Preca Street MT — LIJA, LJA1915 Países Baixos: Plantenziektenkundige Dienst Geertjesweg 15/Postbus 9102 NL — 6700 HC WAGENINGEN Áustria: Bundesministerium für Land– und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft Referat III 9 a Stubenring 1 A — 1012 WIEN Polónia: The State Plant Health and Seed Inspection Service Main Inspectorate of Plant Health and Seed Inspection 42, Mlynarska Street PL — 01-171 WARSAW Portugal: Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) Avenida Afonso Costa, 3 PT — 1949-002 LISBOA Roménia: Phytosanitary Direction Ministry of Agriculture, Forests and Rural Development 24th Carol I Blvd. Sector 3 RO — BUCHAREST Eslovénia: MAFF — Phytosanitary Administration of the Republic of Slovenia Plant Health Division Einspielerjeva 6 SI — 1000 LJUBLJANA Eslováquia: Ministry of Agriculture Department of plant commodities Dobrovicova 12 SK — 812 66 BRATISLAVA Finlândia: Ministry of Agriculture and Forestry Unit for Plant Production and Animal Nutrition Department of Food and health Mariankatu 23 P.O. Box 30 FI — 00023 GOVERNMENT FINLAND Suécia: Jordbruks verket Swedish Board of Agriculture Plant Protection Service S — 55182 JÖNKÖPING Reino Unido: Department for Environment, Food and Rural Affairs Plant Health Division Foss House King's Pool Peasholme Green UK — YORK YO1 7PX

B. Suíça:

Office fédéral de l'agriculture

CH-3003 BERNE

▼M27

Apêndice 4 ( *1 )

ZONAS REFERIDAS NO ARTIGO 4.O E EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS QUE LHES SÃO APLICÁVEIS

As zonas referidas no artigo 4.o, bem como as exigências específicas que lhes são aplicáveis e que devem ser respeitadas por ambas as Partes, são definidas nas disposições legislativas e administrativas respetivas das duas Partes a seguir mencionadas.

Disposições da União

— Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

— Regulamento (CE) n. o 690/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

Disposições da Suíça

— Portaria de 27 de outubro de 2010 sobre a proteção das plantas, anexo 12 (RS 916.20)

▼B

Apêndice 5

Intercâmbio de informações

As informações a que faz referência o n.o 1 do artigo 9.o são as seguintes:

— as notificações de intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros ou de uma parte dos territórios das Partes e que apresentem um risco fitossanitário iminente regidas pela Directiva 94/3/CEE,

— as notificações referidas no artigo 15. o da Directiva 77/93/CEE.

ANEXO 5

RELATIVO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL

Artigo 1.o

Objecto

1. As Partes comprometem-se a aproximar as suas disposições legislativas em matéria de alimentação animal, com vista a facilitar as trocas nesse domínio.

2. A lista dos produtos ou dos grupos de produtos relativamente aos quais as disposições legislativas respectivas das Partes foram consideradas como conducentes aos mesmos resultados pelas Partes e, se for caso disso, a lista das disposições legislativas respectivas das Partes que estas consideram de efeito equivalente constam de um Apêndice 1 a estabelecer pelo Comité em conformidade com o artigo 11.o do Acordo.

▼M14

2-A. Em derrogação do artigo 1.o do Acordo, o presente Anexo aplica-se a todos os produtos abrangidos pelas disposições jurídicas constantes do Apêndice 1 referido no n.o 2.

▼B

3. As duas Partes suprimem os controlos nas fronteiras para os produtos ou grupos de produtos constantes do Apêndice 1 referido no n.o 2.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Anexo, entende-se por:

(a) «Produto»: o alimento para animais ou qualquer substância utilizada na alimentação animal;

(b) «Estabelecimento»: qualquer unidade de produção ou de fabrico de um produto ou que o detenha numa fase intermédia antes da sua colocação em circulação, incluindo a da transformação e da embalagem, ou que coloque o produto em circulação;

(c) «Autoridade competente»: a autoridade de qualquer das Partes responsável pela realização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal.

Artigo 3.o

Intercâmbio de informações

Em aplicação do artigo 8.o do Acordo, as Partes notificarão mutuamente:

— a ou as autoridades competentes e a sua competência territorial e funcional,

— a lista dos laboratórios responsáveis pela realização das análises de controlo,

— se for caso disso, a lista dos pontos de entrada fixados no seu território para os diferentes tipos de produtos,

— os seus programas de controlo destinados a assegurar a conformidade dos produtos com as suas respectivas disposições legislativas em matéria de alimentação animal.

Os programas referidos no quarto travessão devem ter em conta as situações específicas das Partes e, nomeadamente, especificar a natureza e a frequência dos controlos que devem ser efectuados regularmente.

Artigo 4.o

Disposições gerais aplicáveis aos controlos

As Partes tomarão todas as medidas necessárias para que os produtos destinados a ser expedidos para a outra Parte sejam controlados com o mesmo cuidado que os destinados a serem colocados em circulação no seu próprio território; velarão nomeadamente por que:

— os controlos sejam efectuados regularmente, em caso de suspeita de não conformidade e proporcionalmente ao objectivo pretendido, nomeadamente em função dos riscos e da experiência adquirida,

— os controlos abranjam todas as fases da produção e do fabrico, as fases intermédias anteriores à colocação em circulação, a colocação em circulação, incluindo a importação, e a utilização dos produtos,

— os controlos sejam efectuados na fase mais adequada para a investigação pretendida,

— os controlos sejam efectuados, de um modo geral, sem aviso prévio,

— os controlos incidam também em utilizações proibidas na alimentação dos animais.

Artigo 5.o

Controlo na origem

1. As Partes velarão por que as autoridades competentes efectuem um controlo dos estabelecimentos para se certificarem de que estes cumprem as suas obrigações e que os produtos destinados a serem colocados em circulação correspondem às exigências das disposições legislativas previstas no Apêndice 1 referido no artigo 1.o, aplicáveis no território de origem.

2. Sempre que se suspeite que essas exigências não são respeitadas, a autoridade competente efectuará controlos suplementares e, em caso de confirmação das suspeitas, tomará as medidas adequadas.

Artigo 6.o

Controlo no destino

1. As autoridades competentes da Parte de destino podem, nos locais de destino, verificar a conformidade dos produtos com as disposições que são objecto do presente Anexo através de controlos por amostragem e de modo não discriminatório.

2. Contudo, sempre que a autoridade competente da Parte de destino disponha de informações que lhe permitam suspeitar da existência de infracção, pode também efectuar controlos durante o transporte dos produtos no seu território.

3. Se, por ocasião de um controlo realizado no local de destino da remessa ou durante o transporte, as autoridades competentes da Parte em causa verificarem a não conformidade dos produtos com as disposições que são objecto do presente Anexo, tomarão as disposições adequadas e intimarão o expedidor, o destinatário ou qualquer outra entidade com legitimidade a efectuar uma das seguintes operações:

— regularização dos produtos num prazo a fixar,

— descontaminação eventual,

— qualquer outro tratamento adequado,

— utilização para outros fins,

— reexpedição para a Parte de origem, após terem informado a autoridade competente dessa Parte,

— destruição dos produtos.

Artigo 7.o

Controlo dos produtos provenientes de territórios diferentes dos das Partes

1. Em derrogação do primeiro travessão do artigo 4.o, as Partes tomarão todas as medidas necessárias para que, no momento da introdução nos seus territórios aduaneiros, de produtos provenientes de um território diferente dos definidos no artigo 16.o do Acordo, as autoridades competentes efectuem um controlo documental de cada lote e um controlo de identidade por amostragem a fim de comprovarem:

— a sua natureza,

— a sua origem,

— o seu destino geográfico,

de forma a determinar o regime aduaneiro que lhes é aplicável.

2. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para se certificarem da conformidade dos produtos através de um controlo físico por amostragem antes da sua colocação em livre prática.

Artigo 8.o

Cooperação em caso de constatação de infracções

1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, da forma e nas condições previstas pelo presente Anexo. Garantirão a aplicação correcta das disposições legislativas relativas aos produtos utilizados para a alimentação animal, concedendo-se nomeadamente assistência mútua, denunciando as infracções a essas disposições legislativas e realizando investigações a seu respeito.

2. A assistência prevista no presente artigo não prejudica as disposições que regem o processo penal ou a cooperação judicial em matéria penal entre as Partes.

Artigo 9.o

Produtos submetidos a autorização prévia

1. As Partes esforçar-se-ão por tornar idênticas as suas listas de produtos abrangidos pelas disposições legislativas constantes do Apêndice 2.

2. As Partes informar-se-ão mutuamente dos pedidos de autorização dos produtos mencionados no n.o 1.

Artigo 10.o

Consultas e medidas de salvaguarda

1. As Partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra faltou a uma das obrigações estabelecidas no presente Anexo.

2. A Parte que solicitar as consultas comunicará à outra Parte todas as informações necessárias para a realização de um exame aprofundado do caso considerado.

3. As medidas de salvaguarda previstas numa das disposições legislativas relativas aos produtos e grupos de produtos enumerados no Apêndice 1 referido no artigo 1.o serão nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo.

4. Se, no termo das consultas previstas no n.o 1 e no n.o 2, terceiro travessão da alínea a), do artigo 10.o do Acordo, as Partes não chegarem a um acordo, a Parte que solicitou as consultas ou adoptou as medidas referidas no n.o 3 pode adoptar as medidas de protecção adequadas para permitir a aplicação do presente anexo.

Artigo 11.o

Grupo de trabalho para a alimentação animal

1. O Grupo de trabalho para a alimentação animal, designado por Grupo de trabalho, instituído nos termos do n.o 7 do artigo 6.o do Acordo, examinará todas as questões relativas ao presente anexo e à sua execução. É, além disso, responsável por todas as tarefas previstas pelo presente Anexo.

2. O Grupo de trabalho examinará periodicamente a evolução das disposições legislativas internas das Partes nos domínios abrangidos pelo presente Anexo. Pode formular nomeadamente propostas que submeterá à apreciação do Comité, com vista a actualizar os Apêndices do presente Anexo.

Artigo 12.o

Obrigação de observância da confidencialidade

1. As informações comunicadas, seja sob que forma for, em aplicação do presente Anexo, têm carácter confidencial. Estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações similares pela legislação aplicável na matéria pela Parte que as recebeu.

2. O princípio de confidencialidade mencionado no n.o 1 não se aplica às informações referidas no artigo 3.o

3. O presente Anexo não obriga uma Parte cujas disposições legislativas ou práticas administrativas imponham, para a protecção dos segredos industriais e comerciais, limites mais estritos que os estabelecidos no presente Anexo a fornecer informações no caso de a outra Parte não tomar medi