1992D0438 — PT — 05.06.2003 — 002.001

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1992

relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE

(92/438/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando que, desde a adopção da Decisão 88/192/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1988, relativa ao regime de controlo sanitário das importações provenientes de países terceiros nos postos de controlo fronteiriço (projecto Shift) ( 2 ), foram efectuados progressos consideráveis na harmonização no domínio veterinário; que, em especial, o Conselho adoptou a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 3 ), a Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 4 ), e a Directiva 91/628/CEE, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte ( 5 ); Considerando que, à luz da evolução favorável da harmonização no domínio veterinário, é necessário prever novas disposições em matéria de informatização dos procedimentos veterinários de importação e revogar, pois, a Decisão 88/192/CEE; Considerando que estas novas disposições devem contribuir para garantir a protecção da saúde das pessoas e dos animais, permitindo simultaneamente a realização do mercado interno para os animais e produtos animais; Considerando que a supressão dos controlos fronteiriços internos torna ainda mais necessárias estas novas disposições; Considerando que a informatização dos procedimentos veterinários de importação deve compreender um regime de informação eficaz em caso de rejeição de um lote pelo veterinário oficial de um posto de inspecção fronteiriço, bem como a manutenção de bases de dados relativos às condições de importação e às importações de animais e de produtos animais; Considerando que é necessário alterar em consequência as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE; Considerando que é conveniente prever, no âmbito da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 6 ), uma participação financeira da Comunidade na aplicação das novas disposições em matéria de informatização dos procedimentos veterinários de importação; Considerando que é conveniente confiar à Comissão a responsabilidade pela tomada das medidas de aplicação necessárias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A informatização dos procedimentos veterinários de importação compreende:

— a criação de um regime de informação nos casos de reexpedição de lotes pelo veterinário oficial de um posto de inspecção fronteiriço,

— a manutenção e exploração de bases de dados relativas às condições de importação para a Comunidade de animais e produtos,

— a manutenção e exploração de bases de dados relativas às importações para a Comunidade de animais e produtos.

2. A informatização prevista no n.o 1 satisfaz as normas internacionais existentes.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes das Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE.

Artigo 3.o

1. O regime de informação referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o diz respeito aos postos de inspecção fronteiriços, às autoridades centrais dos Estados-membros e aos serviços da Comissão.

2. O regime de informação referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o será organizado em conformidade com os princípios constantes do anexo I.

Artigo 4.o

1. As bases de dados a que se refere o n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o conterão todas as informações relativas às condições de importação para a Comunidade de animais e produtos, nomeadamente as relativas às listas de países terceiros autorizados, estabelecimentos aprovados, medidas de protecção adoptadas e as relativas aos modelos de certificados autorizados.

2. A manutenção e exploração das bases de dados previstas no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o serão organizadas de acordo com os princípios constantes do anexo II.

Artigo 5.o

1. As bases de dados previstas no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 1.o, conterão todas as informações relativas a cada lote de animais e de produtos introduzidos na Comunidade, nomeadamente as relativas às condições de transporte de animais previstas no capítulo III da Directiva 91/628/CEE e as relativas aos resultados dos controlos efectuados de acordo com as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE.

2. A manutenção e a exploração das bases de dados a que se refere o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 1.o, serão organizadas em conformidade com os princípios constantes do anexo III.

Artigo 6.o

Os equipamentos utilizados nos postos de inspecção fronteiriços para efeitos da presente decisão podem ser os previstos no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) ( 7 ).

Artigo 7.o

É revogada a Decisão 88/192/CEE.

Artigo 8.o

A Directiva 90/675/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao n. o 1 do artigo 4. o é aditado o seguinte travessão: «— que o lote não foi rejeitado de acordo com as informações fornecidas pelo regime previsto no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) ( 8 ),» .

2. Ao n. o 2 do artigo 8. o é aditada a seguinte alínea: «d) A consulta das bases de dados previstas no n.o1, segundo travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE.» .

3. Ao n. o 2, subalínea iii), do artigo 9. o é aditado o seguinte período: «O veterinário oficial zelará por que sejam efectuadas todas as operações necessárias para a manutenção das bases de dados previstas no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE.» .

4. No n. o 4, alínea b), do artigo 11. o , o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— assinalar ao veterinário oficial do posto de inspecção do local de destino a passagem e a data de chegada previsível dos produtos, por meio da rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO).» .

5. Ao n. o 4, alínea b), do artigo 11. o é aditado o seguinte período: «Nesta hipótese, a autoridade competente será informada por meio da rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO).» .

6. No n. o 1, alínea a), do artigo 16. o , o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— recorrer ao regime de informação previsto no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE.» .

7. No n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, é revogado o terceiro travessão.

8. O n. o 5 do artigo 16. o passa a ter a seguinte redacção: «5. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE.» .

Artigo 9.o

A Directiva 91/496/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao n. o 1 do artigo 4. o é aditado o seguinte travessão: «— que o lote não foi rejeitado de acordo com as informações fornecidas pelo regime previsto no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) ( 9 ).» .

2. Ao n. o 2 do artigo 4. o é aditado o seguinte parágrafo: «Uma consulta prévia das bases de dados previstas no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE.» .

3. Ao n. o 2 do artigo 6. o é aditado o seguinte período: «O veterinário oficial zelará por que sejam efectuadas todas as operações necessárias para a manutenção das bases de dados previstas no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE.» .

4. No n.o 1, alínea d), do artigo 9.o, os termos «previsto no n.o 4, alínea b), do artigo 12.o» são substituídos por «previsto no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE».

5. No n. o 1, alínea c), do artigo 12. o , o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— recorrer ao regime de informação previsto no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE.» .

6. No n.o 1, alínea c), do artigo 12.o, é revogado o terceiro travessão.

7. O n. o 4 do artigo 12. o passa a ter a seguinte redacção: «4. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE.» .

8. No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 30.o, são suprimidos os termos «alínea b)».

Artigo 10.o

Ao artigo 11.o da Directiva 91/628/CEE, é aditado o seguinte número:

«5. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) ( 10 ).»

.

Artigo 11.o

À Decisão 90/424/CEE, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 37.oA

1. A informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift), tal como prevista pela Decisão 92/438/CEE ( 11 ), pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade.

2. As modalidades de organização da acção prevista no n.o 1 e o nível da participação financeira da Comunidade são fixados de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.o»

.

Artigo 12.o

As modalidades de aplicação da presente decisão serão adoptadas na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o

▼M1

Artigo 13.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 12 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 13 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 14.o

As disposições da presente decisão serão reanalisadas até 1 de Julho de 1995, para que seja tido em consideração o progresso tecnológico e sejam introduzidas as melhorias necessárias atendendo designadamente à evolução que poderá ter sido registada nos Estados-membros mais avançados.

Artigo 15.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

ANEXO I

1. O sistema baseia-se na possibilidade dada a cada autoridade envolvida (posto de inspecção fronteiriço, autoridade central dos Estados-membros, Comissão) de consultar de forma selectiva um ficheiro informatizado relativo aos lotes de animais ou de produtos que tenham sido reexpedidos de acordo com o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 12.o da Directiva 91/496/CEE e do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o da Directiva 90/675/CEE.

2. O ficheiro será alimentado pelas autoridades competentes dos Estados-membros. A informação deve ser comunicada com a maior brevidade possível pela rede pública de transmissão por pacotes.

3. O ficheiro ficará sob a responsabilidade da Comissão. A escolha do operador e a fixação do conjunto das especificações técnicas relativas à rede serão efectuadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o da presente decisão.

4. Os motivos de reexpedição dos lotes constarão do ficheiro. As modalidades de aplicação do presente número serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o

ANEXO II

1. A Comissão estabelecerá uma base de dados relativa às condições comunitárias de importação dos animais vivos e produtos. A Comissão colocará essas informações à disposição de cada Estado-membro e de cada posto de inspecção fronteiriço.

2. Cada Estado-membro estabelecerá uma base de dados relativa às condições nacionais de importação dos animais vivos e produtos no seu território não abrangidas pelo n.o 1. Essas informações serão postas à disposição dos outros Estados-membros, da Comissão e de todos os postos de inspecção fronteiriços da Comunidade.

3. Cada Estado-membro determinará as regras de acesso dos seus postos de inspecção fronteiriços às bases de dados referidos nos n.o 1 e 2.

4. A Comissão zelará por que a base de dados referida no n.o 1 esteja em permanência actualizada. Os Estados-membros zelarão pela actualização, nas suas áreas de competência, das bases de dados referidas no n.o 2.

5. As exigências técnicas necessárias à harmonização das bases de dados, bem como as que presidem à sua actualização, serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o

ANEXO III

1. Os Estados-membros estabelecerão bases de dados relativas aos animais e produtos introduzidos nos seus territórios.

2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, com frequência a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o, as informações extraídas das bases de dados referidas no n.o 1.

3. As exigências técnicas necessárias à harmonização das bases de dados, bem como as relativas à transmissão das informações à Comissão, serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o

( 1 ) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 2 ) JO n.o L 89 de 6. 4. 1988, p. 32.

( 3 ) JO n.o L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).

( 4 ) JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva alterada pela Directiva 91/628/CEE (JO n.oL 340 de 12. 12. 1991, p. 17).

( 5 ) JO n.o L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.

( 6 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3763/91 (JO n.o L 356 de 24. 12. 1991, p. 1).

( 7 ) JO n.o L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.

( 8 ) JO n.o L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

( 9 ) JO n.o L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

( 10 ) JO n.o L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

( 11 ) JO n.oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

( 12 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

( 13 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).