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"BREGULAMENTO (CEE) N.o3821/85 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
(JO L 370 de 31.12.1985, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o3314/90 da Comissão de 16 de Novembro
de 1990L 318 20 17.11.1990
"M2 Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho de 4 de Dezembro
de 1990L 353 12 17.12.1990
"M3 Regulamento (CEE) n.o3688/92 da Comissão de 21 de Dezembro
de 1992L 374 12 22.12.1992
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.19951985R3821 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3821/85 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos
transportes rodoviários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1463/70 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2828/77 (5),
introduziu um aparelho de controlo no domínio dos transportes
rodoviários;
Considerando que, tendo em conta as alterações a seguir enunciadas, é
conveniente, num esforço de clareza, reunir num texto único o conjunto
das disposições aplicáveis na matéria e, por consequência, revogar o
Regulamento (CEE) n.o1463/70; que, todavia, é conveniente manter em
vigor por um determinado periodo a isenção prevista no n.o1 do artigo
3.o, para determinados transportes de passageiros;
Considerando que a utilização de um aparelho de controlo susceptível de
indicar os grupos de tempo referidos no Regulamento (CEE) n.o3820/85
do Conselho, de 20 de Dezembro 1985, respeitante à harmonização de
determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes
rodoviários (6), tem como objectivo assegurar um controlo eficaz destas
disposições;
Considerando que a obrigação de utilizar um tal aparelho de controlo só
pode ser imposta aos veículos matriculados nos Estados-membros; que,
além disso, alguns desses veículos podem ser excluídos sem inconve-
nientes do âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que, em circunstâncias excepcionais, os Estados-membros
deveriam ter poderes para, com a autorização da Comissão, isentar
determinados veículos da aplicação das disposições do presente
regulamento; que, em casos de urgência, tais isenções deveriam poder
ser concedidas por tempo limitado, sem autorização prévia da Comissão;
Considerando que, para realizar um controlo eficaz, o aparelho deve ser
de funcionamento seguro, emprego fácil e concebido de forma a excluir,
ao máximo, as possibilidades de fraude; que, para este efeito, é
nomeadamente importante que o aparelho de controlo forneça nas folhas
individuais de cada condutor, indicações registadas, suficientemente
precisas e facilmente identificiáveis, dos diferentes grupos de tempo;
Considerando que um registo automático de outros elementos relativos à
marcha do veículo, tais como a velocidade e o percurso, pode contribuir
significativamente para a segurança rodoviária e para a condução
racional do veículo e que, consequentemente, parece oportuno prever que
o aparelho registre igualmente esses elementos;!B
(1)J O n .oC 100 de 12. 4. 1984, p. 3 e JO n.oC 223 de 3. 9. 1985, p. 5.
(2)J O n .oC 122 de 20. 5. 1985, p. 168.
(3)J O n .oC 104 de 25. 4. 1985, p. 4 e JO n.oC 303 de 25. 11. 1985, p. 29.
(4)J O n .oL 164 de 27. 7. 1970, p. 1.
(5)J O n .oL 334 de 24. 12. 1977, p. 11.
(6)J O n .oL 370 de 31. 12. 1985, p. 1.1985R3821 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 2
Considerando que é necessário fixar normas comunitárias de construção
e de instalação dos aparelhos de controlo e prever um processo de
homologação CEE, a fim de evitar qualquer entrave à matrícula dos
veículos equipados com tais aparelhos de controlo bem como à sua
entrada em circulação ou ao seu uso e à utilização de tais aparelhos em
todo o território dos Estados-membros;
Considerando que, em caso de divergências entre Estados-membros
relativamente a uma homologação CEE, é conveniente que a Comissão
possa tomar uma decisão sobre o diferendo, quando os Estados-membros
interessados não o tenham podido resolver num prazo de seis meses;
Considerando que seria útil, para a aplicação do presente regulamento e
para evitar qualquer abuso, pôr à disposição dos condutores que o
solicitem uma cópia das suas folhas de registo;
Considerando que os objectivos supramencionados de controlo dos
tempos de trabalho e de repouso exigem que as entidades empregadoras
e os condutores velem obrigatoriamente pelo bom funcionamento do
aparelho, executando com cuidado as operações exigidas pela regula-
mentação;
Considerando que as disposições relativas ao número de folhas de registo
que um condutor deve possuir devem ser modificadas em consequência
da substituição da semana flexível pela semana fixa;
Considerando que o progresso da técnica exige uma rápida adaptação das
normas técnicas definidas nos anexos do presente regulamento; que, para
facilitar a aplicação das medidas necessárias para esse efeito, é
conveniente prever um processo de estreita cooperação entre os
Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité Consultivo;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros procedam a
uma troca das informações disponíveis sobre as infracções verificadas;
Considerando que, com o objectivo de assegurar um funcionamento
seguro e regular do aparelho de controlo, é conveniente prever condições
uniformes para as verificações e controlos periódicos, a que o aparelho
instalado deve ser submetido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Princípios e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
O aparelho de controlo para efeitos do disposto no presente regulamento
deve, no que se refere às condições de construção, instalação, utilização
e controlo, corresponder às normas do presente regulamento, assim como
às dos seus Anexos I e II, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.o
As definições enumeradas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
3820/85 são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. O aparelho de controlo deve ser instalado e utilizado nos veículos
afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias
matriculados num Estado-membro, com excepção dos veículos referidos
no artigo 4.oen on .o1 do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o3820/85.
2. Os Estados-membros podem isentar da aplicação do presenteregulamento os veículos referidos no n.
o1 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) 3820/85. Os Estados-membros informam a Comissão de qualquer
isenção concedida em conformidade com o presente número.!B1985R3821 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 3
3. Os Estados-membros podem, após autorização da Comissão,
dispensar da aplicação do presente Regulamento os veículos afectos
aos transportes referidos no n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
3820/85. Em casos urgentes, podem conceder uma isenção temporária
por um período não superior a trinta dias, comunicando-a imediatamente
à Comissão. A Comissão notifica os outros Estados-membros de
qualquer isenção concedida em conformidade com o presente número.
4. Os Estados-membros podem, em conformidade com o presente
regulamento, exigir para os transportes nacionais a instalação e a
utilização de um aparelho de controlo em todos os veículos para os quais
on .o1 não o exige.
CAPÍTULO II
Homologação
Artigo 4.o
Qualquer pedido de homologação CEE para um modelo de aparelho de
controlo ou de folha de registo, acompanhado dos documentos
descritivos apropriados, será apresentado pelo fabricante ou pelo seu
mandatário a um Estado-membro. Para o mesmo modelo de aparelho de
controlo ou folha de registo, esse pedido só pode ser apresentado a um
único Estado-membro.
Artigo 5.o
Cada Estado-membro concederá a homologação CEE a um modelo de
aparelho de controlo ou a um modelo de folha de registo, desde que estes
estejam em conformidade com o disposto no Anexo I e desde que esse
Estado-membro esteja em condições de verificar a conformidade da
produção com o modelo homologado.
As alterações ou adjunções a realizar num modelo homologado devem
ser objecto de uma homologação CEE complementar, por parte do
Estado-membro que tiver concedido a primeira homologaçõa CEE.
Artigo 6.o
Os Estados-membros atribuirão ao requerente uma marca de homolo-
gação CEE, conforme ao modelo estabelecido no Anexo II, para cada
modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo que homologuem
nos termos do artigo 5.o
Artigo 7.o
As autoridades competentes do Estado-membro ao qual tenha sidoapresentado um pedido de homologação, enviarão às autoridades
competentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma
cópia da ficha de homologação acompanhada de uma cópia dos
documentos descritivos necessários ou comunicar-lhes-ão a recusa de
homologação para cada modelo de aparelho de controlo ou de folha de
registo que homologuem ou recusem homologar; em caso de recusa,
comunicarão os motivos justificativos da decisão.
Artigo 8.
o
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE,
referida no artigo 5.o, verificar que aparelhos de controlo ou folhas de
registo portadores da marca de homologação CEE, por ele atribuída, não
estão em conformidade com o modelo que homologou, tomará as
medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da
produção com esse modelo. Essas medidas podem ir, se for caso disso,
até à revogação da homogação CEE.!B1985R3821 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 4
2. O Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE deve
revogála se o aparelho de controlo ou a folha de registo que foram
objecto de homologação forem considerados como não estando em
conformidade com o presente regulamento e os seus anexos, ou
apresentem, durante a utilização, um defeito de ordem geral que os
torne impróprios para o fim a que se destinam.
3. Se o Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE for
informado por um outro Estado-membro da existência de algum dos
casos referidos nos n.os1 e 2, tomará igualmente, após consulta deste
último, as medidas previstas nos referidos n.os, sob reserva da aplicação
do n.o5.
4. O Estado-membro, que verificar a existência de algum dos casosprevistos no n.
o2, pode suspender a introdução no mercado e a utilização
dos aparelhos de controlo ou das folhas, até nova decisão. O mesmo
aplica-se nos casos previstos no n.o1, em relação aos aparelhos de
controlo ou folhas dispensados da primeira verificação CEE, se o
fabricante, após advertência, não os tiver posto em conformidade com o
modelo aprovado ou com as exigências do presente regulamento.
Em qualquer caso, as autoridades competentes dos Estados-membros
informar-se-ão mutuamente e a Comissão, no prazo de um mês, sobre a
revogação de uma homologação CEE concedida e sobre outras medidas
tomadas em conformidade com os n.os1, 2, e 3 bem como dos motivos
justificativos dessa medida.
5. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE
contestar a existência de qualquer dos casos previstos nos n.os1 e 2, de
que tiver sido informado, os Estados-membros interessados esforçar-
-se-ão por resolver o diferendo. A Comissão será regularmente informada
sobre este assunto.
Quando, no prazo de quatro meses a contar da data da informação
referida no n.o3, as conversações entre os Estados-membros não
conduzirem a um acordo, a Comissão, após consulta dos peritos de todos
os Estados-membros e exame de todos os factores relevantes, por
exemplo, de carácter económico e técnico, tomará uma decisão no prazo
de seis meses, a qual será comunicada aos Estados-membros
interessados e simultaneamente aos outros Estados-membros. A
Comissão fixará, consoante os casos, o prazo para o início da aplicação
da sua decisão.
Artigo 9.o
1. O requerente da homologação CEE para um modelo de folha de
registo deve indicar, no seu requerimento, o(s) modelo(s) de aparelho(s)
de controlo a que (aos quais) se destina essa folha e fornecer, para fins de
ensaio da folha, um aparelho adequado do(s) tipo(s) apropriado(s).
2. As autoridades competentes de cada Estado-membro devem indicar,
no certificado de homologação do modelo da folha de registo, o(s)
modelo(s) de aparelho(s) de controlo para o qual (para os quais) esse
modelo de folha poderá ser utilizado.
Artigo 10.o
Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a
circulação ou uso de veículos equipados com um aparelho de controlo
por motivos relacionados com esse equipamento, se o aparelho
apresentar a marca de homologação CEE, referida no artigo 6.o,ed a
chapa de instalação referida no artigo 12.o!B1985R3821 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 5
Artigo 11.o
Qualquer decisão que recuse ou revogue a homologação de um modelo
de aparelho de controlo ou de folha de registo, tomada por força do
disposto no presente regulamento, deve ser fundamentada de modo
preciso. A decisão será comunicada ao interessado, com a indicação das
vias de recurso admitidas pela legislação em vigor nos Estados-membros
e dos prazos em que esses recursos podem ser interpostos.
CAPÍTULO III
Instalação e controlo
Artigo 12.o
1. Só serão autorizados a efectuar operações de instalação e de
reparação do aparelho de controlo os instaladores ou oficinas aprovados
para esse efeito pelas autoridades competentes dos Estados-membros,
após ouvirem o parecer, se o desejarem, dos fabricantes interessados.
2. O instalador ou oficina aprovados aplicarão uma marca especial
sobre as selagens que efectuem. As autoridades competentes de cada
Estado-membro organizarão um registo das marcas utilizadas.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicar-se-ão
mutuamente a relação dos instaladores ou oficinas aprovados e
transmitir-se-ão mutuamente uma cópia das marcas utilizadas.
4. A conformidade da instalação do aparelho de controlo com as
normas do presente regulamento será certificada pela chapa da
instalação aposta nas condições previstas no Anexo I.
5. Qualquer selo poderá ser retirado pelos instaladores ou oficinas
aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes em conformi-
dade com o n.o1 do presente artigo ou nas circunstâncias descritas no n.o
4 do capítulo V do anexo I do presente regulamento.
CAPÍTULO IV
Normas de utilização
Artigo 13.o
O empregador e os condutores velarão pelo bom funcionamento e por
uma utilização correcta do aparelho.
Artigo 14.o
1. O empregador distribuirá aos condutores o número suficiente de
folhas de registo, tendo em conta o carácter individual dessas folhas, a
duração do serviço e a exigência de substituir, eventualmente, as folhas
danificadas ou apreendidas por um agente encarregado do controlo. O
empregador apenas entregará aos condutores folhas de um modelo
homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo.
2. A empresa deve conservar as folhas de registo, em boa ordem,
durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e
remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o exijam. As
folhas devem ser apresentadas ou remetidas a pedido dos agentes
encarregados do controlo.
Artigo 15.o
1. Os condutores não podem utilizar folhas de registo sujas ou
danificadas. Por conseguinte, devem ser protegidas de forma adequada.!B
!M3
!B1985R3821 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 6
No caso de se danificar uma folha que contenha registos, os condutores
devem juntar a folha danificada à fohla de reserva utilizada para a
substituir.
2. Os condutores devem utilizar as folhas de registo sempre que
conduzem, a partir do momento em que tomem o veículo a seu cargo. A
folha de registo não pode ser retirada antes do fim do período de trabalho
diário, a menos que esta operação seja autorizada de outra forma.
Nenhuma folha de registo pode ser utilizada por um período mais longo
do que aquele para o qual foi destinada.
Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, os condutores não
possam utilizar os elementos do aparelho instalado no veículo, os
períodos de tempo indicados nas alíneas b), c) e d) do segundo travessão
do n.o3, devem figurar na folha de registo por inscrição manual, registo
automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar as
folhas.
3. Os condutores devem:
— certificar-se da concordância entre a marcação horária na folha e a
hora legal do país onde o veículo foi matriculado,
— preocupar-se em accionar os dispositivos de comutação que
permitem distinguir os seguintes grupos de tempo a registar:
a) Sob o símbolo
 : o tempo de condução:
b) Sob o símbolo
 : outros tempos de trabalho;
c) Sob o símbolo
 : o tempo de disponibilidade:
— o tempo de espera, isto é, o período durante o qual os
condutores só terão de permanecer junto do seu posto de
trabalho, nos casos em que tenham que responder a
eventuais apelos para iniciar ou retomar a condução ou
executar outro tipo de trabalhos,
— o tempo passado ao lado de um condutor com o veículo em
marcha,
— o tempo passado numa cama com o veículo em marcha;
d) Sob o símbolo
 : as interrupções da condução e os
períodos de repouso diário.
4. Cada Estado-membros pode permitir, para as folhas de registo
utilizadas para os veículos matriculados no seu território, que todos os
períodos referidos nas alíneas b), c) e d), segundo travessão do n.o3,
sejam registados sob o símbolo.
5. O condutor deve anotar na folha de registo as seguintes indicações:
a) Nome e apelido, no início da utilização da folha;b) A data e o lugar, no início e no fim da utilização da folha;
c) Número da placa de matrícula do veículo a que tiver estado afecto
antes da primeira viagem registada na folha e em seguida, em caso
de mudança de veículo, durante a utilização da folha;
d) Leitura do conta-quilómetros:
— antes da primeira viagem registada na folha,— no fim da última viagem anotada na folha,— em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho
(contador do veículo a que esteve afecto e contador do veículo a
que vai estar afecto);
e) Se for caso disso, a hora de mudança de veículo.6. O aparelho deve ser concebido de forma a permitir que os agentes
encarregados do controlo possam ler, após eventual abertura do aparelho,
os registos relativos às nove horas anteriores à hora do controlo, sem
deformar de forma permanente, danificar ou sujar a folha.!B1985R3821 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 7
Por outro lado, o aparelho deve ser concebido de forma a permitir
verificar, sem abertura da caixa, se os registos estão a ser efectuados.
7. O condutor deve estar em condições de apresentar, a qualquer pedido
dos agentes encarregados do controlo, as folhas de registo da semana em
curso e, em todo o caso, a folha do último dia da semana precedente, no
decurso do qual conduziu.
Artigo 16.o
1. Em caso de avaria ou de funcionamento defeituoso do aparelho, o
empregador deve, assim que as circunstâncias o permitam, promover a
sua reparação por instaladores ou oficinas aprovadas.
A reparação será efectuada no percurso, se o regresso às instalações de
empresa só se puder efectuar decorrido um período superior a uma
semana, a partir do dia da avaria ou da verificação do funcionamento
defeituoso.
Os Estados-membros podem tomar medidas, no âmbito das disposições
previstas no artigo 19.o, no sentido de atribuir às autoridades competentes
a faculdade de proibirem o uso do veículo, nos casos em que a avaria ou
o funcionamento defeituoso não sejam reparados nas condições acima
fixadas.
2. Durante o periodo da avaria ou de funcionamento defeituoso do
aparelho, os condutores devem anotar as indicações relativas aos
diferentes grupos de tempo, na medida em que estes não sejam
registados de forma correcta pelo aparelho, na (ou nas) folha(s) de
registo, ou numa folha «ad hoc» a juntar à folha de registo.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 17.o
As alterações que forem necessárias para adaptar os anexos do presente
regulamento ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade com
o processo previsto no artigo 18.o
Artigo 18.o
1. É instituído um Comité para a adaptação do presente regulamento ao
progresso técnico, a seguir denominado «Comité», composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um representante
la Comissão.
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
3. No caso de ser feita referência ao processo definido no presente
artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, que por sua própria
iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
4. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das
disposições a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto no
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
causa. O Comité pronuncia-se por maioria qualificada em conformidade
com o disposto no n.o2 do artigo 148.odo Tratado CEE. O presidente não
participa na votação.
5. a) A Comissão adoptará as disposições preconizadas quando
estiverem em conformidade com o parecer do Comité;
b) Quando as disposições preconizadas não estiverem em confor-
midade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a
Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
sobre as disposições a tomar. O Conselho delibera por maioria
qualificada.!B1985R3821 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 8
c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da
proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as disposições
propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros adoptarão, atempadamente, e após consulta da
Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias à execução do presente regulamento.
Essas disposições incidirão, entre outras matérias, sobre a organização, o
processo e os instrumentos de controlo, assim como sobre as sanções
aplicáveis em caso de infracção.
2. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua tendo em vista
a aplicação das disposições do presente regulamento e do seu controlo.
3. No âmbito desta assistência mútua, as autoridades competentes dos
Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente com regularidade todas
as informações disponiveis que dizem respeito a:
— infracções ao presente regulamento cometidas por não residentes e a
qualquer sanção aplicada por força de tais infracções,
— sanções aplicadas por um Estado-membro aos seus residentes por
força de tais infracções cometidas noutros Estados-membros.
Artigo 20.o
O Regulamento (CEE) n.o1463/70 é revogado.
Não obstante, no n.o1 do artigo 3.odo referido regulamento continua a ser
aplicável, até 31 de Dezembro 1989, aos veículos e aos condutores
afectos aos transportes internacionais regulares de passageiros, na
medida em que os veículos que efectuam estes serviços não estão
equipados com um aparelho de controlo utilizado em conformidade com
o presente regulamento.
Artigo 20.oA
O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1991 aos
veículos registados no território da antiga República Democrática Alemã
antes dessa data.
O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1993 aos
referidos veículos, desde que estes efectuem apenas transportes nacionais
no território da República Federal da Alemanha. No entanto, para os
veículos que efectuem transportes de mercadorias perigosas, o presente
regulamento é aplicável a partir da respectiva data de entrada em vigor.
Artigo 21.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
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ANEXO I
CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, ENSAIO, INSTALAÇÃO E
CONTROLO
I. DEFINIÇÕES
Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:
a)Aparelho de controlo:
Aparelho destinado a ser instalado a bordo de veículos rodoviários para
indicação e registo automático ou semi-automático de dados sobre a marchadesses veiculos, assim como sobre certos tempos de trabalho dos seuscondutores;
b)Folha de registo:
Folha concebida para receber e fixar registos, a colocar no aparelho de
controlo e sobre o qual os dispositivos de marcação deste inscreverão deforma contínua os diagramas dos dados a registar;
c)Constante do aparelho de controlo:
Característica numérica que dá o valor do sinal de entrada necessário para
obter a indicação e o registo do percurso de uma distância de 1 km; essaconstante deve ser expressa quer em rotações por quilómetro (k = … tr/km),
quer em impulsos por quilómetro (W = … imp/km);
d)Coeficiente caracteristico do veículo:
Característica numérica que dá o valor do sinal de saída emitido pela peça
prevista no veículo que faz a ligação deste ao aparelho de controlo (na saída
da caixa de velocidades ou nas rodas do veículo, conforme os casos), sempre
que o veículo percorrer a distância de 1 km medida em condições normais deensaio (ver n.
o4 do Capítulo VI do presente anexo). O coeficiente
caracteristico é expresso quer em rotações por quilómetreo (w = … r/km),
quer em impulsos por quilómetro (w = … imp/km);
e)Circunferência efectiva dos pneus das rodas:
Média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tracção do
veículo (rodas motores) quando de uma rotação completa. A medição dessas
distâncias deve ser feita em condições normais de ensaio (ver n.o4d o
Capítulo VI do presente anexo) e é expressa sob a forma: 1 = … mm.
II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE CON-
TROLO
O aparelho de controlo deverá fornecer o registo dos seguintes elementos:
1) Distância percorrida pelo veículo.2) Velocidade do veículo.3) Tempo de condução.
4) Outros grupos de tempo de trabalho e de tempo disponível.
5) Interrupções de trabalho e tempos de repouso diários.6) Abertura da caixa que contém a folha de registo.
7) Nos aparelhos electrónicos, que são equipamento que opera por sinais
transmitidos electricamente a partir do sensor de distância e de velocidade,qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação dos
aparelhos electrónicos (excepto iluminação) e na alimentação do sensor de
distância e de velocidade, e qualquer interrupção no sinal do sensor dedistância e velocidade.
Para os veículos que utilizam dois condutores, o aparelho deve permitir o registo
simultâneo e diferenciado, em duas folhas distintas, dos grupos de tempo referidosem 3), 4) e 5).!
B
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!B1985R3821 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 10
III. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO
a) Generalidades
1. O aparelho de controlo deve incluir os seguintes dispositivos
1.1. Dispositivos indicadores:
— da distância percorrida (contador totalizador),
— da velocidade (taquímetro),— do tempo (relógio).
1.2. Dispositivos de registo incluindo:
— um registador de distância percorrida,— um registador da velocidade,— um ou mais registadores do tempo, que preencham as condições
fixadas no n.
o4, alínea c), do Capítulo III.
1.3. Uma forma de marcação que especifique na folha de registo:
— cada abertura da caixa que contém essa folha de registo,— nos aparelhos electrónicos, tal como definidos no ponto 7 do capítulo
II, qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentaçãodo aparelho (excepto iluminação) antes ou até ao restabelecimento daalimentação,
— nos aparelhos electrónicos, tal como definidos no ponto 7 do capítulo
II, qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação
do sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção superior a
100 milisegundos na alimentação do sensor de distância e velocidadee qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade.
2. A eventual inclusão no aparelho de outros dispositivos além dos acima
enumerados não deve comprometer o bom funcionamento dos dispositivos
obrigatórios, nem dificultar a sua leitura.
O aparelho deve ser submetido a homologação munido desses dispositivos
complementares eventuais.
3. Materiais
3.1. Todos os elementos constitutivos do aparelho de controlo devem ser feitos
de materiais com estabilidade e resistência mecânica suficientes e com
características eléctricas e magnéticas invariáveis.
3.2. Qualquer alteração de um elemento do aparelho ou da natureza dos
materiais utilizados no seu fabrico deve ser aprovada, antes da utilização,
pela autoridade que tiver homologado o aparelho.
4. Medição da distância percorrida
As distâncias percorridas podem ser totalizadas e registadas:
— quer em marcha em frente e marcha atrás,
— quer apenas em marcha em frente.
O eventual registo das manobras de marcha atrás não deve em nada afectar
a clareza e a precisão dos outros registos.
5. Medição da velocidade
5.1. O campo da medida de velocidade será fixado pelo certificado de
homologação do modelo.
5.2. A frequência natural e o dispositivo de amortecimento do mecanismo de
medição devem ser tais que os dispositivos de indicação e de registo da
velocidade possam, dentro do campo de medida, seguir as mudanças deaceleração até 2 m/s
2dentro dos limites de tolerância admitidos.!B
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6. Medição do tempo (relógio)
6.1. O comando do dispositivo de ajustamento da hora deve encontrar-se no
interior de uma caixa que contém a folha de registo; cada abertura dessacaixa será assinalada automaticamente na folha de registo.
6.2. Se o mecanismo que faz avançar a folha de registo for comandado pelo
relógio, a duração do funcionamento correcto deste, após corda completa,deve ser superior em, pelo menos, 10 % à duração do registocorrespondentes à carga máxima do aparelho em folha(s).
7. Iluminação e protecção
7.1. Os dispositivos indicadores do aparelho devem estar munidos de uma
iluminação adequada, não ofuscante.
7.2. Em condições normais de utilização, todas as partes internas do aparelho
devem estar protegidas da humidade e do pó. Além disso, devem estar
protegidas de qualquer violação por meio de invólucros selados.
b) Dispositivos indicadores
1. Indicador da distância percorrida (contador totalizador)
1.1. A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve ser
de 0,1 km. Os algarismos que exprimen os hectómetros devem poder
distinguir-se dos que exprimem números inteiros de quilómetros.
1.2. Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter
uma altura visível de, pelo menos, 4 mm.
1.3. O contador totalizador deve poder indicar, pelo menos, até 99 999,9 km.
2. Indicador da velocidade (taquímetro)
2.1. No interior do campo de medida, a escala da velocidade deve ser graduada
uniformemente por 1, 2, 5 ou 10 km/h. O valor de uma divisão da
velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas) não deveexceder 10 % da velocidade máxima que figurar no fim da escala.
2.2. O espaço para além do campo de medida não deve ser numerado.
2.3. O comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de
velocidade de 10 km/h não deve ser inferior a 10 mm.
2.4. Num indicador com ponteiro, a distância entre este e o mostrador não deve
ultrapassar 3 mm.
3. Indicador de tempo (relógio)
O indicador de tempo deve ser visível do exterior do aparelho e a sua
leitura deve ser segura, fácil e não ambígua.
c) Dispositivos registadores
1. Generalidades
1.1. Em todos os aparelhos, qualquer que seja a forma da folha de registo (fita
ou disco), deve ser prevista uma marca que permita a colocação correctada folha de registo, de forma a que seja assegurada a correspondência entre
a hora indicada pelo relógio e a marcação horária na folha.
1.2. O mecanismo que movimenta a folha de registo deve garantir que esse
movimento se efectue sem manipulação e que a folha possa ser colocada e
retirada livremente.
1.3. O dispositivo que faz avançar a folha de registo, nos casos em que esta
tenha a forma de um disco, será comandado pelo mecanismo do relógio.
Neste caso, o movimento de rotação da folha será contínuo e uniforme,com uma velocidade mínima de 7 mm/h medida no bordo interior da coroacircular que delimita a zona de registo da velocidade.
Nos aparelhos com fita, quando o dispositivo que faz avançar as folhas for
comandado pelo mecanismo do relógio, a velocidade do avanço rectilíneoserá, no mínimo, de 10 mm/h.
1.4. Os registos da distância percorrida, da velocidade do veículo e da abertura
da caixa contendo a(s) folha(s) de registo devem ser automáticos.!
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2. Registo da distância percorrida
2.1. Todo o percurso de uma distância de 1 km deve ser representado no
diagrama por uma variação de, pelo menos, 1 mm da coordenada
correspondente.
2.2. Mesmo a velocidade que se situe no limite superior do campo da medida, o
diagrama dos percursos deve ser também claramente legível.
3. Registo da velocidade
3.1. O estilete de registo da velocidade deve, em princípio, ter um movimento
rectilíneo e perpendicular à direcção de deslocação da folha de registo,qualquer que seja a forma desta.
Todavia, pode ser admitido um movimento curvilíneo do estilete, se forem
preenchidas as seguintes condições:
— o traçado descrito pelo estilete deve ser perpendicular à circunferência
média (no caso de folhas em forma de disco) ou ao eixo da zonareservada ao registo da velocidade (no caso de folhas em forma de
fita),
— a relação entre o raio de curvatura do traçado descrito pelo estilete e a
largura da zona reservada ao registo da velocidade não deve serinferior a 2,4 : 1, qualquer que seja a forma da folha de registo,
— os vários traços da escala de tempo devem atravessar a zona de registo
segundo uma curva do mesmo raio que o traçado descrito peloestilete. A distância entre os traços da escala de tempo devecorresponder, no máximo, a 1 hora.
3.2. Qualquer variação de 10 km/h da velocidade deve ser representada no
diagrama por uma variação minima de 1,5 mm da coordenadacorrespondente.
4. Registo dos grupos de tempo
4.1. O aparelho de controlo deve ser construído de tal forma que o tempo de
condução seja sempre registado automaticamente e seja possível, mediante
o eventual accionamento de um dispositivo de comutação, registarseparadamente os outros períodos de tempo, conforme indicado no n.
o3,
segundo parágrafo, alíneas b), c) e d) do artigo 15.odo regulamento.
4.2. As características dos traçados, as suas posições relativas e, eventual-
mente, os símbolos previstos no artigo 15.odo regulamento devem permitir
distinguir claramente a natureza dos diferentes grupos de tempo.
A natureza dos diferentes grupos de tempo será representada no diagrama
por diferenças de espessura dos traçados a ele respeitantes ou por qualqueroutro sistema de eficácia no mínimo igual, do ponto de vista da
legilibilidade e interpretação do diagrama.
4.3. No caso de veículos utilizados por uma tripulação composta por vários
condutores, os registos referidos no ponto 4.1. precedente devem serefectuados em duas folhas distintas, cabendo uma a cada condutor. Neste
caso, o avanço das várias folhas deve ser assegurado pelo mesmo
mecanismo ou por mecanismos sincronizados.
d) Dispositivo de fecho
1. A caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando do dispositivo de
ajustamento da hora deverá ser provida de uma fechadura.
2. Qualquer abertura da caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o
comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser automatica-mente registada na(s) folha(s).
e) Inscrições
1. No mostrador do aparelho devem figurar as seguintes inscrições:
— próximo do número indicado pelo contador totalizador, a unidade de
medida das distâncias sob a forma do seu simbolo «km»,
— próximo da escala das velocidades, a indicação «km/h»,!
B
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— o campo de medida do taquímetro, sob a forma «Vmin … km/h,
Vmax … km/h». Esta indicação não é necessária se figurar na placa
sinalética do aparelho.
Todavia, estas disposições não são aplicáveis aos aparelhos de controlo
homologados antes de 10 de Agosto de 1970.
2. Na chapa sinalética, incorporada no próprio aparelho, devem constar as
seguintes indicações que devem ser visíveis no aparelho instalado:
— nome e endereço do fabricante do aparelho,
—n .ode fabrico e ano de construção,
— marca de homologação do modelo do aparelho,
— a constante do aparelho sob a forma «K = … r/km» ou «k = …
imp/km»,
— eventualmente, o campo de medida da velocidade, sob a forma
indicada no ponto 1 precedente,
— se a sensibilidade do instrumento no ângulo de inclinação for
susceptível de influenciar as indicações dadas pelo aparelho para alémdas tolerâncias admitidas, a orientação angular admissível deve ter a
forma:
na qual αrepresenta o ângulo medido a partir da posição horizontal de
face dianteira (orientada para cima) do aparelho para o qual oinstrumento está regulado, /betatwoeγrepresentam, respectivamente, os
desvios limite admissíveis para cima e para baixo em relação ao
ângulo α.
f) Erros máximos tolerados (dispositivos indicadores e registadores)
1. No banco de ensaio antes da instalação:
a) Distância percorrida:
1 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo
menos igual a 1 km;
b) Velocidade:
3 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia, com o máximo de 10 minutos em 7 dias, quando
a duração do funcionamento do relógio, após corda, não for inferior aesse período.
2. Na instalação:
a) Distância percorrida:
2 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo
menos, igual a 1 km;
b) Velocidade:
4 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia ou± 10 minutos em 7 dias.
3. Em uso:
a) Distância percorrida:
4 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo
menos, igual a 1 km;
b) Velocidade:
6 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;!
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c) Tempo:
± 2 minutos por dia ou
± 10 minutos em 7 dias.
4. Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 1., 2. e 3. predecentes
são válidos para temperaturas entre 0 e 40 °C, medidas na proximidadeimediata do aparelho.
5. Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 2 e 3 precedentes
devem ser medidos nas condições fixadas no Capítulo VI.
IV . FOLHAS DE REGISTO
a) Generalidades
1. As folhas de registo devem ser de uma qualidade tal que não impepeçam o
funcionamento normal do aparelho e permitam que os registos que nelas se
efectuem sejam indeléveis e claramente legíveis e identificáveis.
As folhas de registo devem conservar as suas dimensões e registos em
condições normais de higrometria e de temperatura.
Além disso, deve ser possível inscrever nas folhas, sem que isso as
deteriore ou impeça a leitura dos registos, as indicações referidas no n.
o5
do artigo 15.odo regulamento.
Em condições normais de conservação, os registos devem ser legíveis com
precisão durante, pelo menos, um ano.
2. A capacidade mínima de registo das folhas, qualquer que seja a sua forma,
deve ser de 24 horas.
Se vários discos forem ligados entre si, a fim de aumentar a capacidade de
registo contínuo sem intervenção do pessoal, as ligações entre os diversosdiscos devem ser feitos de tal maneira que os registos não apresentem nem
interrupções nem sobreposições nos pontos de passagem de um disco ao
outro.
b) Zonas de registo e respectivas graduações
1. As folhas de registo devem comportar as seguintes zonas de registo:
— uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas à
velocidade,
— uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas às
distâncias percorridas,
— uma (ou mais) zona(s) para as indicações relativas aos tempos de
condução, aos outros tempos de trabalho e de presença no trabalho, àsinterrupções de trabalho e ao repouso dos condutores.
2. A zona reservada ao registo da velocidade deve estar subdividida, no
mínimo, de 20 em 20 km/h. A velocidade correspondente deve ser indicada
em algarismos em cada linha dessa subdivisão. O simbolo km/h devefigurar, pelo menos, uma vez no interior dessa zona. A última linha dessazona deve coincidir com o limite superior do campo de medida.
3. A zona reservada ao registo dos percursos deve ser impressa de forma a
permitir a leitura fácil do número de quilómetros percorridos.
4. A (ou as) zona(s) reservada(s) ao registo dos tempos referidos no ponto 1
precedente deve(m) conter as indicações necessárias para individualizar,
sem ambiguidade, os diferentes grupos de tempo.
c) Indicações impressas nas folhas de registo
Cada folha deve conter, impressas, as seguintes indicações:
— nome e endereço do fabricante,— marca de homologação do modelo da folha,— marca de homologação do(s) modelo(s) de aparelho(s) no qual (nos
quais) a folha for utilizável,
— limite superior da velocidade registável, em quilómetros por hora.!
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Além disso, cada folha deve ter impressa pelo menos uma escala de tempo,
graduada de forma a permitir a leitrua directa do tempo com intervalos de
15 minutos, bem como a determinação fácil de cada intervalo de 5
minutos.
d) Espaço livre para as inscrições manuscritas
Nas folhas deve ser previsto um espaço livre que permita ao condutor a
inscrição de, pelo menos, as seguintes indicações manuscritas:
— nome e apelido do condutor,
— data e lugar do início e do fim da utilização da folha.
— Número(s) da matrícula do(s) veículo(s) ao qual (aos quais) o
condutor esteve afecto durante a utilização da folha,
— Hora da mudança de veículo.
V . INSTALAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO
1. Os aparelhos de controlo devem ser colocados nos veículos de forma a
que, por um lado, o condutor possa vigiar facilmente, do seu lugar, oindicador de velocidade, o contador totalizador e o relógio e que, por outro
lado, todos os seus elementos, incluindo os de transmissão, estejam
protegidos contra qualquer dano fortuito.
2. A constante do aparelho de controlo deve poder ser adaptada ao
coeficiente característico do veículo por meio de um dispositivo adequado
denominado adaptador.
Os veículos com várias relações de transmissão ao diferencial devem ser
munidos de um dispositivo de comutação que permita o alinhamento
automático dessas diversas relações com aquela para a qual tiver sido feitaa adaptação do aparelho ao veículo.
3. Após a verificação aquando da primeira instalação, é fixada no veículo a
chapa de instalação, bem visível, na proximidade do aparelho ou sobre o
próprio aparelho. Após cada intervenção de um instalador ou de uma
oficina aprovada que necessite uma alteração da regularização dainstalação propriamente dita, deve ser colocada uma nova chapa emsubstituição da anterior.
A chapa deve conter pelo menos as seguintes indicações:
— nome, endereço e marca do instalador ou oficina aprovada— coeficiente característico do veículo, sob a forma «w = … r/km» «w =
… imp/km»,
— perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas sob a forma «1 = …
mm»,
— a data de verificação do coeficiente característico do veículo e de
medida do perímetro dos pneumáticos das rodas.
4. Selagens
Devem ser selados os seguintes elementos:
a) A chapa de instalação, a menos que seja aplicada de tal maneira que
não possa ser retirada sem destruir as indicações;
b) As extremidades da ligação entre o aparelho de controlo propriamente
dito e o veículo;
c) O adaptador propriamente dito e a sua inserção no circuito;d) O dispositivo de comutação para veículos com várias relações de
transmissão ao diferencial;
e) As ligações do adaptador e do dispositivo de comutação aos outros
elementos da instalação;
f) Os invólucros previstos no ponto 7.2. da alínea a) do Capítulo III;!
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!M3
g) Qualquer cobertura com acesso à parte do dispositivo que permite
adaptar a constante do aparelho de controlo ao coeficiente
característico do veículo.
Em casos particulares, podem ser previstas outras selagens aquando da
homologação do modelo de aparelho, devendo indicar-se a sua localizaçãono certificado de homologação.
"
M3Os selos referidos nas alíneas b), c) e e) poderão ser retirados:
— numa situação de emergência,
— de forma a instalar, ajustar ou reparar um dispositivo de limitação de
velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a
segurança rodoviária,
desde que o equipamento electrónico de controlo continue a funcionar de
modo seguro e correcto e volte a ser selado por um instalador ou oficina
aprovados imediatamente após a instalação do dispositivo de limitação develocidade ou de qualquer outro dispositivo que contribua para asegurança rodoviária ou, nos outros casos, no prazo de sete dias 3;
qualquer quebra desses selos deve ser objecto de uma justificação por
escrito, que deve ser mantida à disposição da autoridade competente.
5. Os cabos que ligam o transmissor do equipamento do registo devem ser
protegidos por uma bainha inoxidável contínua revestida de plástico comextremidades reforçadas.
VI. VERIFICAÇÕES E CONTROLOS
Os Estados-membros designarão os organismos que devem efectuar as
verificações e os controlos.
1. Certificação dos instrumentos novos ou reparados
Qualquer aparelho individual, novo ou reparado, é certificado quanto ao
seu bom funcionamento e à exactidão das suas indicações e registos,dentro dos limites fixados no ponto 1 da alínea f) do Capítulo III, pela
selagem prevista no ponto 4 da alínea f) do Capítulo V .
Os Estados-membros podem instaurar para esse efeito a primeira
verificação, que consiste no controlo e confirmação da conformidade deum aparelho novo ou reparado com o modelo homologado e/ou com asexigências do regulamento e seus anexos, ou delegar a certificação nos
fabricantes ou seus mandatários.
2. Instalação
Aquando da sua instalação a bordo de um veículo, o aparelho e a
instalação devem no seu conjunto satisfazer as normas relativas aos errosmáximos admissíveis fixados no ponto 2 da alínea f) do Capítulo III.
Os ensaios de controlo para esse fim são executados, sob a sua
responsabilidade, pelo instalador ou oficina aprovada.
3. Controlos periódicos
a) Existem controlos periódicos dos aparelhos instalados nos veículos,
pelo menos de dois em dois anos, podendo os mesmos efectuar-se no
âmbito das inspecções técnicas dos veículos automóveis.
Serão nomeadamente controlados:
— o bom funcionamento do aparelho,
— a presença da marca de homologação nos aparelhos,
— a presença da chapa de instalação,
— a integridade dos selos do aparelho e dos outros elementos da
instalação,
— a circunferência efectiva dos pneus.!
B
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b) O controlo do cumprimento das disposições do ponto 3 da alínea f) do
Capítulo III, relativas aos erros máximos admissíveis durante o uso,
será efectuado, pelo menos, uma vez de seis em seis anos, podendo
qualquer Estado-membro prescrever um prazo mais curto para osveículos matriculados no seu território. Esse controlo incluiobrigatoriamente a substituição da chapa de instalação.
4. Determinação dos erros
A determinação dos erros na instalação e durante o uso efectuar-se-à nas
seguintes condições, a considerar como condições normais de ensaio:
— veículos em vazio, em condições normais de marcha,
— pressão dos pneus conforme às indicações dadas pelo fabricante,
— desgaste dos pneus dentro dos limites admitidos pelas normas em
vigor,
— movimento do veículo: este deve deslocar-se, movido pelo seu próprio
motor, em linha recta sobre uma superfície plana, a uma velocidade de
50 ± 5 km/h; o controlo, desde que seja de uma exactidão comparável,
pode ser igualmente efectuado num banco de ensaio apropriado.!
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ANEXO II
MARCA E CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO
I. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO
1. A marca de homologação é composta:
— por um rectângulo, no interior do qual será colocada a letra «e»,
seguida de uma letra ou de um número distintivo do país que tenhaconcedido a homologação, em conformidade com os seguintesconvenções:
Bélgica 6
Dinamarca 18
Alemanha 1
Grécia GR
Espanha 9
França 2
Irlanda IRL
Itália 3
Luxemburgo 13
Países Baixos 4
Portugal 21
Reino Unido 11
Áustria 12
Finlândia 17
Suécia 5
e
— pelo número de homologação correspondente ao número do
certificado de homologação atribuido ao protótipo do aparelho de
controlo e da folha, colocado na proximidade do rectângulo.
2. A marca de homologação é aposta na chapa sinalética de cada aparelho e
em cada folha de registo. Deve ser indelével e conservar-se sempre bem
legível.
3. As dimensões da marca de homologação a seguir desenhada são expressas
em milimetros, constituindo dimensões minimas. A relação de proporcio-nalidade entre essas dimensões deve ser respeitada.!
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!B1985R3821 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 20
II. CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO
O Estado que tenha procedido a uma homologação concede ao requerente um certificado de homologação conforme ao
modelo a seguir indicado. Para informar os outros Estados-membros das homologações concedidas ou eventualmente
revogadas, cada Estado-membro utilizará cópias desse certificado.
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