1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2316/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho que institui
um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
(JO L 280 de 30.10.1999, p. 43)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1454/2000 da Comissão de 3 de Julho de 2000 L 163 28 4.7.2000
►M2Regulamento (CE) n.o2860/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 332 63 28.12.2000
►M3Regulamento (CE) n.o556/2001 da Comissão de 21 de Março de 2001 L 82 13 22.3.2001
►M4Regulamento (CE) n.o1157/2001 da Comissão de 13 de Junho de 2001 L 157 8 14.6.2001
►M5Regulamento (CE) n.o327/2002 da Comissão de 21 de Fevereiro de 2002 L 51 14 22.2.2002
►M6Regulamento (CE) n.o335/2003 da Comissão de 21 de Fevereiro de 2003 L 49 3 22.2.2003
►M7Regulamento (CE) n.o1035/2003 da Comissão de 17 de Junho de 2003 L 150 24 18.6.2003
►M8Regulamento (CE) n.o206/2004 da Comissão de 5 de Fevereiro de 2004 L 34 33 6.2.2004
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 328 de 23.12.2000, p. 55 (2316/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o2316/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/
/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores
de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtoresde determinadas culturas arvenses (
1), e, nomeadamente, o seu artigo
9.o,
Considerando o que segue:
(1)O Regulamento (CE) n.o1251/1999 substituiu o sistema de apoio
concedido aos produtores de determinadas culturas arvenses,previsto no Regulamento (CEE) n.
o1765/92 (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1624/
/98 (3). Em consequência das alterações introduzidas no novo
sistema, e tendo em conta a experiência adquirida, devem serharmonizadas e, sempre que necessário, simplificadas as normasde execução do regime de pagamento por superfície. Convém,pois, por razões de clareza, proceder à reforma dos regulamentosespecíficos que regiam diferentes aspectos do sistema, quer
dizer, os regulamentos da Comissão:
Regulamento (CEE) n.
o2467/92(4), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o3738/92 (5), Regulamento (CEE) n.o2836/93 (6), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1503/97(7), Regulamento (CE) n.o762/94 (8), com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1981/
/98 (9), Regulamento (CE) n.o1098/94 (10), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1945/
/1999 (11); Regulamento (CE) n.o1237/95 (12); com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2017/
/97 (13), Regulamento (CE) n.o658/96 (14) com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o610/199 (15) e Regu-
lamento (CE) n.o1577/98 (16) e reunir as suas normas num texto
único;
(2)Os pagamentos por superfície a que se refere o Regulamento(CE) n.
o1251/1999 devem ficar limitados a certas superfícies a
determinar. Uma parcela de cultura só deve poder ser objecto deum pedido de pagamento por superfície relativamente a umadada campanha. Uma parcela de cultura que seja objecto de umpedido de ajuda por superfície no âmbito de outra organização
comum de mercado não pode ser elegível para o regime dos
pagamentos por superfície relativamente à mesma campanha.Podem ser concedidos pagamentos por superfície em benefício1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.
(4) JO L 246 de 27.8.1992, p. 11.
(5) JO L 380 de 24.12.1992, p. 24.
(6) JO L 260 de 19.10.1993, p. 3.
(7) JO L 202 de 30.7.1997, p. 48.
(8) JO L 90 de 7.4.1994, p. 8.
(9) JO L 256 de 19.9.1998, p. 8.
(10) JO L 121 de 12.5.1994, p. 12.
(11) JO L 241 de 11.9.1999, p. 14.
(12) JO L 121 de 1.6.1995, p. 29.
(13) JO L 284 de 16.10.1997, p. 36.
(14) JO L 91 de 12.4.1996, p. 46.
(15) JO L 75 de 20.3.1999, p. 24.
(16) JO L 206 de 23.7.1998, p. 17.
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de culturas subvencionadas no quadro de um programa abran-
gido pelas políticas estruturais ou ambientais comunitárias;
(3)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 define as terras
elegíveis para os pagamentos por superfície. O referido artigo
prevê certas derrogações, a gerir pelos Estados-Membros, quenão devem diminuir a eficácia do disposto no Regulamento(CE) n.
o1251/1999. Para evitar esse risco, devem ser tomadas
medidas que mantenham a superfície total das terras elegíveis
ao nível actual e impeçam o seu aumento considerável. Com
esse objectivo, é conveniente incluir certas culturas plurianuaisna rotação de culturas. As superfícies abrangidas por programasde reestruturação podem igualmente ser consideradas elegíveispara pagamentos por superfície. Os conceitos de reestruturação,aumento considerável da superfície agrícola e obrigação de
intercâmbio de terras elegíveis e não elegíveis devem ser defi-
nidos;
(4)É necessário evitar que sejam semeadas terras exclusivamentecom vista ao benefício de pagamentos por superfície. Certascondições ligadas à sementeira e à manutenção das culturasdevem ser especificadas, nomeadamente no que respeita às olea-
ginosas, às proteaginosas, ao linho oleaginoso e ao trigo duro.
Para reflectir a diversidade das técnicas agrícolas existentes naComunidade, devem ser respeitadas as normas locais;
(5)Para prosseguir a política comunitária de melhoria da qualidade,a elegibilidade dos requerentes de pagamentos por superfície
relativos a sementes de nabo silvestre e de colza deve ser limi-
tada aos que tenham utilizado determinadas variedades equalidades de sementes. Para estabelecer as variedades elegíveis,é conveniente, por razões de coerência, simplificação e boagestão, remeter para o Catálogo Comum das Variedades dasEspécies de Plantas Agrícolas, estabelecido pela Directiva 70/
/457/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 98/96/CE (2) mantendo embora, para a campanha de
2000/2001, por razões de clareza e continuidade, a referência àsvariedades elegíveis com base no regime anterior. No querespeita às sementes de nabo silvestre e de colza, é necessário
clarificar as normas comunitárias relativas aos glucosinulatos e
ao ácido erúcico e especificar os testes de determinação dosteores de glucosinulatos e ácido erúcico das amostras desementes. É conveniente clarificar o regime das associaçõesvarietais de sementes de nabo silvestre e de colza e de outrascategorias de sementes determinadas. É necessário especificar
as variedades de sementes de girassol destinadas a consumo
directo;
(6)Os Estados-Membros nos quais o milho não seja cultura tradi-cional podem definir uma superfície de base para a erva deensilagem; que a noção de erva de ensilagem deve ser definida;
(7)Há que especificar as normas relativas ao tremoço doce e o teste
para determinar se uma amostra de tremoço é ou não de tremoço
doce;
(8)O Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê que o complemento ao
pagamento por superfície referido no seu artigo 5.oé concedido
aos produtores de trigo duro localizados nas regiões tradicionaisde produção, dentro do limite, para cada Estado-Membro em
causa, de uma superfície máxima garantida. Essa superfície
máxima pode ser repartida entre regiões de produção. Para evitaruma fragmentação excessiva das regiões de produção e pararespeitar o princípio da proporcionalidade no contexto da apli-cação de eventuais sanções em caso de superação, é necessário
prever uma regra respeitante à dimensão mínima dessas regiões.
Foram atribuídas superfícies elegíveis para a ajuda específica aotrigo duro em zonas não tradicionais a certos Estados-Membros.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 3
(1) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1.
(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.
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É, portanto, conveniente definir as regiões dos Estados-Membros
que beneficiarão dessa regra. O Regulamento (CE) n.o1251/1999
prevê a obrigação de utilizar sementes certificadas de trigo duro.
Devem ser tomadas medidas específicas para garantir essa utili-
zação. Para evitar dificuldades de abastecimento e perturbaçõesno mercado das sementes certificadas, deve ser fixada uma quan-tidade mínima e um período transitório para atingir essaquantidade. Dada a diversidade agronómica dos Estados-
-Membros e das regiões de cada Estado-Membro, é conveniente
que a fixação dessa quantidade e a eventual previsão de medidastransitórias fique a cargo dos Estados-Membros em causa;
(9)O Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê, nomeadamente, a
aplicação do regime dos pagamentos por superfície dentro de
um sistema de superfícies de base regionais. A fim de assegurar,por um lado, a necessária transparência e, por outro, uma gestãoharmoniosa das referidas superfícies, é necessário fixar, paracada Estado-Membro, o número de hectares elegíveis para o
regime de pagamentos por superfície e a sua repartição;
(10)O artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê que os
planos de regionalização possam estabelecer uma diferenciaçãoentre superfícies de regadio e superfícies de sequeiro. A noção
de irrigação deve ser definida. Pode igualmente ser estabelecida
uma superfície de base separada para o milho. Em certosEstados-Membros, essa superfície pode abranger principalmentemilho de ensilagem. O milho de ensilagem, pela sua próprianatureza, não pode ser caracterizado por um rendimentoexpresso em toneladas por hectare. É, portanto, conveniente
definir o rendimento aplicável nesses casos. Os Estados-
-Membros devem poder definir o rendimento aplicável ao milhode ensilagem em função do rendimento das culturas arvensescomparáveis na região em questão;
(11)É necessário precisar as superfícies a ter em conta na apreciaçãoda eventual taxa de superação da superfície de base e também asregras de fixação da referida taxa. Quando for estabelecida sepa-radamente uma superfície de base para o milho, as superfícies deregadio ou as forragens de ensilagem, devem ser previstas regras
especiais no respeitante às superfícies a ter em conta no cálculo
da eventual taxa de superação da superfície de base em causa.As normas de fixação da eventual taxa de superação dasuperfície de base devem garantir o respeito, em todas as circun-stâncias, da referida superfície. É igualmente convenienteprecisar o modo de cálculo das taxas de superação das superfí-
cies máximas garantidas para o trigo duro;
(12)Para evitar que planos de regionalização complexos conduzam a
rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos de
referência, o Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê o ajusta-
mento dos pagamentos por superfície, durante a campanhaseguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médiodecorrente dos planos de regionalização. Há que poder disporem tempo útil dos dados necessários ao cálculo da eventualsuperação dos rendimentos de referência. É conveniente precisar
o procedimento a seguir na verificação de tais superações e
fixar, nomeadamente, os rendimentos de referência resultantesdos planos de regionalização, determinados com base nos crité-rios estabelecidos no artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999;
(13)O benefício dos pagamentos por superfície referidos no artigo 2.o
do Regulamento (CE) n.o1251/1999 está sujeito à obrigação,
para o produtor interessado, de retirar do cultivo uma parte dasuperfície da sua exploração. Para assegurar que a retirada de
terras contribua para um melhor equilíbrio dos mercados, é
conveniente fixar normas de execução que lhe garantam anecessária eficácia e mantenham a coerência com o regime esta-belecido no Regulamento (CE) n.
o1251/1999. Para o efeito,
embora não excluindo, a título definitivo, do regime outrassuperfícies que não as previstas no artigo 7.
odo referido regula-1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 4
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mento, é conveniente prever que as superfícies tomadas em
consideração no âmbito da retirada de terras sejam comparáveisàs que foram tidas em conta no cálculo da superfície de base
regional. É possível contribuir para a eficácia do regime se se
previr, de igual modo, que a retirada de terras se efectue emrelação a superfícies mínimas de um único proprietário. É igual-mente conveniente prever disposições relativas à protecção doambiente e à manutenção e utilização das superfícies retiradas.
O Regulamento (CE) n.
o1251/1999 isenta da retirada obrigatória
os produtores cujo pedido não exceda uma produção equivalentea 92 toneladas de cereais. É conveniente precisar o método decálculo do limite de produção de 92 toneladas de cereais. Porrazões de clareza, é conveniente prever disposições aplicáveisnos casos em que não seja cumprida a obrigação de retirada;
(14)O período mínimo durante o qual as terras devem ser mantidasretiradas da produção deve cobrir um período correspondente aociclo vegetativo das culturas arvenses referidas no Regulamento(CE) n.
o1251/1999. No entanto, a fim de ter em conta certas
especificidades, é necessário prever a possibilidade de utilizarterras retiradas da produção antes do termo do período mínimo
de retirada;
(15)É conveniente instaurar um regime que garanta um pagamento
mínimo aos agricultores que se comprometam a retirar determi-nadas superfícies durante um período máximo de cincocampanhas. É necessário prever os ajustamentos e sançõesaplicáveis no quadro desse regime;
(16)Para Portugal, o Regulamento (CEE) n.o3653/90 do Conselho,
de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias
relativas à organização comum do mercado dos cereais e doarroz em Portugal (
1) alterado pelo Regulamento (CE) n.o1664/
/95 da Comissão (2), prevê ajudas directas por hectare para
determinados cereais durante um período transitório. Nos termosdo n.
o4 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, essas
ajudas apenas podem ser tidas em consideração no cálculo da
compensação da obrigação de retirada;
(17)On .o2 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 obriga
os produtores de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas aterminarem as suas sementeiras até 31 de Maio, inclusive. Emcertos casos, as sementeiras podem, por razões climáticas,
prolongar-se para além de 31 de Maio. É necessário prolongar
o prazo aplicável às sementeiras e à apresentação dos pedidospara certas culturas e determinadas regiões. Todavia, os novosprazos não devem comprometer a eficácia do sistema de apoio,nem prejudicar o sistema de controlo introduzido pelo Regula-
mento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1036/
/1999 (4);
(18)Para garantir à indústria da transformação o abastecimentoregular em milho doce ao longo da campanha, é necessário queos produtores possam escalonar as suas sementeiras ao longo deum período mais extenso. É, portanto, conveniente prorrogar até
15 de Junho a data-limite aplicável à sementeira de milho doce;
(19)On .o7 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê
que os Estados-Membros onde exista o risco de a superfície dereferência vir a ser superada de forma significativa poderãolimitar a superfície em relação à qual um produtor individualpode pedir o pagamento por superfície específico para a cultura
de oleaginosas. Esse limite deve ser estabelecido com base em
critérios objectivos e expresso em percentagem da superfícieagrícola elegível do produtor. Tal limite pode ser diferenciado1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 5
(1) JO L 362 de 27.12.1990, p. 28.
(2) JO L 158 de 8.7.1995, p. 13.
(3) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(4) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
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em função das superfícies de base regionais. O limite em causa
deve ser comunicado aos produtores antes de uma data determi-nada e antes do início da sementeira de oleaginosas. Quando um
produtor solicitar o pagamento por superfície específico para a
cultura de oleaginosas relativamente a terras que ultrapassemesse limite, essas terras devem ser excluídas do seu pedido. Asuperfície para a qual o produtor pode receber um pagamentopor superfície a título da retirada de terras pode ter de ser redu-
zida em consequência;
(20)Para assegurar a boa execução dos pagamentos por superficíe a
título de uma campanha, é indispensável um acompanhamentoestatístico da aplicação do regime dos pagamentos por superfíciena campanha considerada. Numa perspectiva de previsão
orçamental ao nível comunitário, é necessário dispor de dados
provisórios o mais tardar no dia 15 de Setembro da campanhaem curso. É igualmente conveniente fixar a data de comunicaçãoda eventual taxa definitiva de superação. É necessário dispor emtempo útil dos dados em que assentam os cálculos das eventuaistaxas de superação das superfícies de base e das superfícies
máximas garantidas para o trigo duro e a sua eventual repartição
por subsuperfícies de base ou regiões;
(21)O regime previsto no Regulamento (CE) n.o1251/1999 será apli-
cado a partir da campanha de 2000/2001. Para que os produtoresinteressados possam efectuar as sementeiras ou a eventual reti-
rada e apresentar os seus pedidos de pagamento por superfície
relativamente à referida campanha no conhecimento e respeitodas normas de execução do novo regime, é conveniente que asdisposições do presente regulamento entrem em vigor na datada sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias;
(22)O Comité de Gestão dos Cereais não se pronunciou no prazo
fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Elegibilidade para os pagamentos por superfície
SECÇÃO 1
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. Os pagamentos por superfície a que se refere o Regulamento (CE)
n.o1251/1999 são feitos nos termos do presente regulamento.
2. Numa campanha de comercialização, cada parcela de cultura só
pode ser objecto de um pedido de pagamento por superfície.
3. Fica excluída do benefício do pagamento por superfície qualquer
parcela de cultura que, para uma mesma campanha de comercialização,seja objecto de um pedido de ajuda por hectare, no âmbito de umregime financiado ao abrigo do n.
o2, alínea b), do artigo 1.odo Regu-
lamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho (1), em relação a culturas
arvenses que não as previstas no Regulamento (CE) n.o1251/1999.
Artigo 2.o
1. Para efeitos do disposto no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999, as definições de pastagens permanentes, culturas perma-
nentes, culturas plurianuais e programa de reestruturação são as queconstam do anexo I.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 6
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
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2. As superfícies que tenham beneficiado de um dos regimes de
ajuda previstos no título I do Regulamento (CEE) n.o2328/91 do
Conselho (1) ou no Regulamento (CEE) n.o3766/91 do Conselho (2)
ou, no caso da Finlândia e da Suécia, que tenham sido retiradas da
produção em virtude de um regime nacional de retirada de terras, sãoelegíveis para os pagamentos por superfície.
3. As novas superfícies declaradas elegíveis pelos Estados-Membros
no âmbito de um programa de reestruturação não podem exceder em
mais de 5 % as novas superfícies declaradas não elegíveis no âmbito
desse programa. No entanto, na apreciação do aumento referido nãoserão tidos em conta:
a) Nos novos Estados federados alemães, 2 500 hectares abrangidos
pela reestruturação de terras agrícolas durante o período compreen-
dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992 e cultivados com
culturas arvenses com vista à colheita de 1993;
b) O resto das terras abrangidas pelos planos de arranque da vinha para
a campanha de 1991/1992 aprovados antes de 31 de Dezembro de
1991 ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.
o1442/88 (3) e (CEE)
n.o2239/86 do Conselho (4) e executados nos prazos previstos
nesses regulamentos.
4. Para efeitos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999, nenhum Estado-Membro pode
aumentar a sua superfície agrícola total elegível, quer temporariamente,quer definitivamente, em mais de 0,1 % da sua superfície de base total.
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão uma lista anual das auto-
rizações concedidas ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 7.
odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999, indicando o número de agricultores,
as superfícies correspondentes e os motivos respectivos.
Em casos específícos devidamente fundamentados, o limite máximo
referido no primeiro parágrafo pode ser revisto de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho (5).
5. Os casos a que se refere o quarto parágrafo do artigo 7.odo Regu-
lamento (CE) n.o1251/1999 são aqueles em que um produtor pode
apresentar razões pertinentes e objectivas para permutar terras nãoelegíveis por terras elegíveis da sua exploração, desde que o Estado-
-Membro tenha verificado não haver outros motivos válidos que
impeçam essa troca, nomeadamente no que se refere a riscos ambien-tais. A permuta não pode, em caso algum, dar lugar a um aumento dasuperfície total das terras agrícolas elegíveis da exploração. OsEstados-Membros devem estabelecer um sistema de comunicaçâoprévia e de aprovação das permutas.
Até 31 de Maio, inclusive, de cada ano, os Estados-Membros apresen-
tarão à Comissão um plano que incluirá uma lista dos critérios deaprovação das permutas e a prova de que a superfície total das terraselegíveis não aumentou em consequência.
Artigo 3.
o
1. Os pagamentos por superfície para as culturas arvenses serão atri-
buídos unicamente às superfícies:
a) Situadas em regiões declaradas pelo Estado-Membro como sendo,
dos pontos de vista climático e agronómico, adequadas para culturasarvenses. Os Estados-Membros podem estabelecer que uma região
não é adequada para determinadas culturas arvenses;
b) Inteiramente semeadas em conformidade com as normas locais.
Quando forem semeados cereais conjuntamente com oleaginosas ou1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 7
(1) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.
(2) JO L 356 de 24.12.1991, p. 17.
(3) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3.
(4) JO L 196 de 18.7.1986, p. 1.
(5) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
▼B
proteaginosas ou oleaginosas conjuntamente com proteaginosas, o
pagamento por superfície a aplicar será o que corresponder aomontante mais baixo;
c) Nas quais a cultura seja mantida pelo menos até ao início do
período de floração em condições normais de crescimento, deacordo com as normas locais.
No que respeita às oleaginosas, proteaginosas, linho não têxtil, linho
destinado à produção de fibras e trigo duro, as culturas devem igual-
mente ser mantidas, em condições normais de crescimento, deacordo com as normas locais, pelo menos até ao dia 30 de Junhoanterior à campanha de comercialização em causa, excepto noscasos em que a colheita seja realizada, no estádio de plena matu-ração, antes dessa data. No caso das proteaginosas, a colheita só
pode ser realizada após o estádio de maturação leitosa.
No que respeita ao cânhamo destinado à produção de fibras, a fim
de permitir a realização dos controlos previstos no n.
o2 do artigo
5.oA do Regulamento (CE) n.o1251/1999, a cultura deve ser
mantida, em condições normais de crescimento, de acordo com asnormas locais, pelo menos até dez dias após o fim do período defloração. Todavia, o Estado-Membro pode autorizar a colheita de
cânhamo destinado à produção de fibras após o início do período
de floração e antes de terminado o prazo de dez dias após o fimdo mesmo, caso os controladores indiquem, para cada parcela, aspartes representativas que deverão ser mantidas até dez dias após ofim da floração, com vista ao controlo a efectuar nos termos do
anexo XIII;
d) Cujo pedido corresponda, pelo menos, a 0,3 ha. Cada parcela de
cultura deve ter, pelo menos, a superfície mínima fixada peloEstado-Membro para a região em causa.
1A Em derrogação do disposto na alínea c) do n.
o1, as superfícies
integralmente semeadas cuja cultura, mantida de acordo com as normaslocais, não alcance, devido a circunstâncias climáticas especiais reco-nhecidas pelos Estados-Membros, os prazos fixados nesse númeropara os diferentes tipos de culturas continuam a ser elegíveis para o
pagamento por superfície, desde que tenham permanecido livres de
qualquer outra nova ocupação até ao termo desses prazos.
2. Se as superfícies elegíveis de um produtor se situarem em várias
regiões de produção, o montante a pagar será determinado em funçãoda localização de cada superfície objecto do pedido.
3. Os Estados-Membros que apliquem um tratamento separado para
o milho numa região na qual este se destine sobretudo a ensilagempodem aplicar a todas as superfícies de milho da região em causa orendimento de um cereal forrageiro da região.
SECÇÃO 2
Disposições específicas aplicáveis a determinadas culturas
arvenses
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros executarão uma política de qualidade para
as sementes de colza e de nabo silvestre limitando a elegibilidade
para os pagamentos por superfície às superfícies plantadas com
sementes certificadas das variedades «duplo zero» (00) de colza enabo silvestre, notificadas e inscritas enquanto tal no Catálogo Comumdas variedades das espécies de plantas agrícolas estabelecido na Direc-tiva 2002/53/CE do Conselho (
1), antes de qualquer pagamento. As1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 8
(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.▼M5
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▼M7
variedades suprimidas do catálogo comum permanecem elegíveis até
30 de Junho do terceiro ano, no máximo, após o termo da admissão.Entende-se por variedades «duplo zero» as que produzem sementes
cujo teor máximo de glucosinolatos é de 25 micromoles/grama à taxa
de humidade de 9 %, determinado de acordo com o método EN ISO9167-1: 1995, e cujo teor de ácido erúcico não excede 2 % do teor totalde ácidos gordos, determinado em conformidade com o método ENISO 5508: 1995.
2. Em derrogação do n.
o1, os Estados-Membros podem estender a
elegibilidade para os pagamentos por superfície a superfícies plantadascom uma ou mais das categorias de sementes de colza ou nabosilvestre a seguir indicadas:
a) Sementes certificadas das associações varietais «00» cujos compo-
nentes tenham sido notificados e inscritos com a menção «00», sefor caso disso, no Catálogo Comum das Variedades das Espécies
de Plantas Agrícolas;
b) Sementes provenientes da colheita obtida, na mesma exploração, a
partir de sementes certificadas de uma das variedades «00»;
c) Sementes que, antes da sementeira, tenham sido registadas para
efeitos de inspecção e controlo com o objectivo de se obter umproduto cujas sementes se destinem a ser utilizadas como sementesde selecção, de pré-base, de base ou certificadas para sementeira ou
para fins de investigação ou realização de ensaios para determinar
se podem ser incluídas na lista nacional de variedades de umEstado-Membro e, ulteriormente, no Catálogo Comum, enquantovariedade «00»;
d) Sementes certificadas das variedades «Bienvenu» e «Jet Neuf» rela-
tivamente às quais, antes da sementeira, tenha sido celebrado um
contrato de cultura entre o produtor e um comprador expressamenteaprovado para o efeito pela autoridade competente do Estado--Membro, com vista à obtenção de sementes para a produção de umóleo destinado a utilizações alimentares específicas;
e) Sementes de variedades com teor de ácido erúcico superior a 40 %
do teor total de ácidos gordos relativamente às quais, antes dasementeira, tenha sido celebrado um contrato de cultura com umprimeiro comprador aprovado, com o objectivo de se obter umproduto destinado, quer a uma utilização não alimentar especificada,
quer a uma utilização como sementes para a obtenção desse
produto.
4. Relativamente à campanha de comercialização de 2000/2001, assuperfícies plantadas com sementes certificadas das variedades e asso-ciações varietais constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.
o658/
/96 são igualmente elegíveis para os pagamentos por superfície.
5. Para efeitos do n.o9 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, são consideradas variedades de sementes de girassol paraconsumo directo as indicadas no anexo II.
Artigo 5.
o
Por «tremoço doce» entende-se as variedades de tremoço que
produzem sementes que não contêm mais de 5 % de sementes amargas.A percentagem de sementes amargas é calculada pelo método previstono anexo III.
Artigo 6.
o
1. Para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999, os produtores de trigo duro das zonas constantes
do anexo II desse regulamento receberão o complemento ao pagamento1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 9
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por superfície para, no máximo, o número de hectares da superfície
máxima referida no anexo III do mesmo regulamento.
Para efeitos do anexo II do Regulamento (CE) n.o1251/1999, a
Panónia austríaca compreende as zonas indicadas no anexo IV dopresente regulamento.
2. Em caso de repartição da superfície máxima garantida entre as
zonas e regiões de produção referidas no terceiro parágrafo do artigo
5.
odo Regulamento (CE) n.o1251/1999:
a) Se a superfície de uma região de produção for inferior a 500 ha, os
Estados-Membros em causa podem anexar essa região a uma região
de produção contígua;
b) A Itália pode ter em conta as superfícies tradicionalmente semeadas
com trigo duro abrangidas pela retirada quinquenal durante o
período de 1993 a 1997;
c) Os Estados-Membros em causa comunicarão aos produtores e à
Comissão a repartição da superfície máxima garantida até ao dia
15 de Setembro, inclusive, da campanha de comercialização àquelarelativamente à qual o pagamento por superfície é pedido.
3. A ajuda especial prevista no quarto parágrafo do artigo 5.
odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999 é concedida, nas zonas constantes do
anexo V do presente regulamento e dentro do limite do número dehectares indicado no anexo IV do Regulamento (CE) n.
o1251/1999, a
qualquer parcela elegível para o pagamento por superfície relativo aculturas arvenses referido no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999 semeada com trigo duro.
4. Para efeitos da concessão das ajudas previstas nos n.os1 a 3 para
o trigo duro, o pedido de ajuda por superfície referido no artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão (1) deve conter todos os
elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com trigo
duro e ser acompanhado de uma prova da utilização de sementes certi-
ficadas.
O pedido de ajuda para o trigo duro está subordinado:
a) À existência de um pedido de pagamento por superfície para o
mesmo número de hectares de trigo duro;
b) À utilização de sementes certificadas em conformidade com a
Directiva 66/402/CEE do Conselho (2).
5. Os Estados-Membros fixarão a quantidade mínima de sementes
certificadas a utilizar de acordo com a prática agronómica corrente noEstado-Membro em causa.
Essa quantidade pode ser atingida durante o período transitório máximo
de três anos iniciado em 1 de Julho de 1998, em conformidade com asmedidas específicas comunicadas pelos Estados-Membros à Comissãoo mais tardar em 30 de Junho de 1998.
Caso seja constatada uma diferença entre a quantidade mínima de
sementes certificadas fixada pelo Estado-Membro e a quantidade efec-
tivamente utilizada, a superfície será calculada dividindo a quantidadetotal de sementes certificadas de cuja utilização o produtor tenhaproduzido a prova, pela quantidade mínima por hectare fixada peloEstado-Membro para a região do produtor em questão. A superfícieassim determinada será utilizada, após aplicação das reduções acima
mencionadas, no cálculo do direito ao complemento ou à ajuda especí-
fica.
6. O complemento e a ajuda especial para o trigo duro serão pagos
simultaneamente com o pagamento por superfície.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 10
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.▼M5
▼B
▼B
Artigo 7.o
1. Para efeitos do n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, entende-se por erva de ensilagem o cultivo de uma superfíciesemeada principalmente com gramíneas herbáceas, colhidas pelo
menos uma vez por ano no estádio húmido, com vista à conservação
do produto por fermentação anaeróbia em meio fechado. ►
M4As
superfícies inscritas com vista à produção de sementes de forragenscertificadas em conformidade com a Directiva 66/401/CEE durante acampanha em causa ficam excluídas do benefício do pagamento porsuperfície. ◄
2. As disposições do presente regulamento são aplicáveis à erva de
ensilagem, com excepção da condição relativa à floração referida no n.
o
1, alínea c), do artigo 3.o
3. São elegíveis para os pagamentos por superfície relativos a erva
de ensilagem os produtores dos Estados-Membros que prevejam umasuperfície específica para a erva de ensilagem, constante do anexo VI.
Artigo 7.
oA
1. Para efeitos do n.o1 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o
1251/1999, o pagamento por superfície relativo ao linho e ao cânhamo
destinados à produção de fibras está sujeito:
a) À apresentação de cópia de um dos contratos, ou do compromisso,
previstos no n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000
do Conselho (1), até 15 de Setembro seguinte à apresentação do
pedido de pagamento referido no n.o2 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999, ou até uma data anterior fixada pelo Estado-
-Membro, inclusive; e
b) À utilização de sementes de variedades que, no dia 15 de Maio
anterior à campanha de comercialização a cujo título é solicitado opagamento por superfície, constam do anexo XII. Relativamente aocânhamo destinado à produção de fibras, as sementes devem
também ter sido certificadas, de acordo com a Directiva 69/208/
/CEE do Conselho (
2).
2. O pedido de ajuda «superfícies» referido no artigo 4.odo Regula-
mento (CEE) n.o3887/92 deve ser acompanhado, com vista ao controlo
das sementes de linho destinado à produção de fibras e das sementescertificadas de cânhamo destinado à produção de fibras, dos rótulosoficiais das embalagens das sementes utilizadas, estabelecidos por
força da Directiva 69/208/CEE, nomeadamente do seu artigo 10.
o,o u
das disposições adoptadas com base na mesma, ou, no que respeita aolinho destinado à produção de fibras, de qualquer outro documentoreconhecido como equivalente pelo Estado-Membro em causa,incluindo os certificados previstos com base no artigo 14.
oda directiva
acima mencionada. Caso a sementeira tenha sido feita após a data-
-limite de apresentação dos pedidos de ajuda «superfícies», os rótulosou documentos reconhecidos como equivalentes devem ser apresen-tados até 30 de Junho seguinte à apresentação do pedido, inclusive.
Os Estados-Membros podem determinar que os rótulos de sementes de
cânhamo destinado à produção de fibras sejam devolvidos ao agricultorresponsável, após terem sido apresentados às autoridades competentescom o pedido de ajuda superfícies, caso os referidos rótulos devam
ser apresentados a outras autoridades nacionais.
3. Para concessão do pagamento por superfície relativo ao cânhamo
destinado à produção de fibras, o pedido de ajuda «superfícies» refe-rido no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92 deve mencionar:
a) Todos os elementos que permitam identificar as parcelas semeadas
com cânhamo, para cada uma das variedades semeadas; e1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 11
(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.
(2) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.▼M2
▼M2
b) Informações quanto às quantidades de semente utilizadas, em quilo-
gramas por hectare.
Os Estados-Membros podem determinar a densidade mínima de
sementeira compatível com as boas práticas de cultivo. Essa infor-mação deve ser comunicada à Comissão até 15 de Maio de 2001,inclusive.
Artigo 7.
oB
1. Para efeitos do n.o2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o
1251/1999, o método a utilizar pelas autoridades competentes do
Estado-Membro para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol
(THC) numa percentagem das superfícies semeadas com cânhamo
destinado à produção de fibras, que são objecto de pedidos de paga-mento, encontra-se descrito no anexo XIII.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de Novembro,
inclusive, da campanha de comercialização em causa, um relatóriosobre as verificações do teor de THC efectuadas. Esse relatório deveindicar, por variedade, nomeadamente:
a) Relativamente ao procedimento A, a altura em que foi colhida a
amostra;
b) O número de análises efectuadas;
c) Os resultados de teor de THC obtidos, agrupados em intervalos de
0,1 %;
d) As medidas tomadas a nível nacional.
Caso as verificações efectuadas revelem, num número significativo de
amostras, teores de THC superiores ao limite estabelecido no n.
o1,
segundo parágrafo, do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, a Comissão pode decidir, sem prejuízo de outras medidas e deacordo com o procedimento previsto no artigo 23.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92, adoptar na campanha seguinte o procedimento B
para a variedade em questão.
As variedades de cânhamo destinado à produção de fibras constantes
do ponto 2bdo anexo XII do presente regulamento ficam sujeitas aoprocedimento B durante a campanha de 2002/2003, em todos osEstados-Membros em que forem cultivadas.
2. O controlo do teor de tetra-hidrocanabinol em pelo menos 30 %
das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras que são
objecto de pedidos de pagamento deve abranger 30 %, pelo menos,dos pedidos em questão, bem como todas as variedades de sementesutilizadas.
O Estado-Membro comunica à Comissão, até 15 de Maio de 2001,
inclusive, as normas e condições relativas ao sistema de autorização
prévia de cultivo que permite reduzir de 30 para 20 % a percentagem
mínima das superfícies de cânhamo destinado à produção de fibras,objecto de um pedido de pagamento, em que deve ser efectuado ocontrolo do teor de tetra-hidrocanabinol. Qualquer modificação dasreferidas normas ou condições deve ser comunicada à Comissão. Casoseja aplicado o referido sistema, o controlo deve abranger 20 %, pelo
menos, dos pedidos em questão, bem como todas as variedades de
sementes utilizadas.
3. Os pedidos de inclusão de uma variedade de cânhamo na lista
constante do anexo XII devem ser acompanhados de um relatóriocontendo os resultados das análises efectuadas em conformidade como procedimento B do método descrito no anexo XIII, bem como umaficha descritiva da variedade em questão.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 12
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▼M2
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CAPÍTULO II
Superfícies de base e rendimentos de referência
SECÇÃO 1
Disposições gerais
Artigo 8.o
As superfícies de base referidas nos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999 são fixadas no anexo VI.
Artigo 9.o
1. No caso de o plano de regionalização prever rendimentos diferen-
ciados em «regadio» e «sequeiro», em conformidade com o n.o3d o
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, os Estados-Membros
estabelecerão as regras a aplicar para determinar se uma superfície
pode ser considerada de regadio durante uma campanha. Essas regras
incluirão, nomeadamente:
a) Uma lista das culturas arvenses que podem beneficiar de paga-
mentos por superfície calculados através das taxas dos rendimentos
de regadio;
b) A descrição do equipamento de irrigação de que o agricultor deve
dispor; esse equipamento deve ser proporcionado às superfícies aregar e permitir o fornecimento da água indispensável ao desenvol-vimento normal das plantas durante o seu ciclo vegetativo;
c) O período de rega a ter em conta.
2. As disposições do n.
o1 não são aplicáveis quando a irrigação
constituir uma característica historicamente associada às parcelas quepermita distingui-las e repertoriá-las, tal como as regiões de produção«Regadio» em Espanha.
SECÇÃO 2
Superação das superfícies
Artigo 10.o
1. Para a verificação da eventual superação da superfície de base
regional referida no n.o4 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, a autoridade competente do Estado-Membro terá em conta, porum lado, a superfície de base regional fixada no anexo VI e, por outro,o somatório das superfícies relativamente às quais tiverem sido apre-sentados pedidos de pagamento por superfície para cada uma das
culturas, incluindo a retirada obrigatória correspondente. A retirada
voluntária é associada a superfícies não irrigadas, não semeadas commilho e/ou não semeadas com erva de ensilagem.
2. Na determinação do somatório das superfícies relativamente às
quais terão sido apresentados pedidos de ajuda, não serão tidos em
conta os pedidos ou a parte dos pedidos considerados manifestamenteinjustificados aquando do controlo administrativo.
Os pedidos serão contabilizados, se for caso disso, pela sua superfície
efectivamente determinada nos controlos no local realizados nos termosdo artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92.
3. Ao somatório das superfícies relativamente às quais terão sido
apresentados pedidos, ajustado nos termos do disposto no n.o2, serão
adicionadas as superfícies semeadas com culturas arvenses, nos termosdo Regulamento (CE) n.
o1251/1999, utilizadas para justificar um
pedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho (1).1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 13
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
▼B
4. A taxa de superação será estabelecida em conformidade com o
anexo VII.
Artigo 11.o
1. Para efeitos da verificação de uma eventual superação da
superfície máxima garantida de trigo duro elegível para o complemento
ao pagamento por superfície, a autoridade competente do Estado-
-Membro terá em conta, por um lado, a superfície máxima garantidafixada no anexo III do Regulamento (CE) n.
o1251/1999, eventual-
mente repartida entre regiões, e, por outro, a soma das superfíciespara as quais é pedido o complemento ao pagamento por superfíciepara o trigo duro, ajustada em conformidade com o n.
o2 do artigo
10.odo presente regulamento e, se for caso disso, reduzida, nos termos
do n.o4 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
2. As disposições do n.o1 são aplicáveis para efeitos da verificação
da eventual superação da superfície máxima garantida elegível para a
ajuda especial ao trigo duro, fixada no anexo IV do Regulamento
(CE) n.o1251/1999.
Artigo 12.o
1. Se for detectada uma superação das superfícies referidas nos
artigos 10.oe 11.o, o Estado-Membro estabelecerá, o mais tardar no
dia 31 de Outubro da campanha de comercialização em curso, a taxade superação definitiva, com duas casas decimais.
2. A taxa definitiva assim fixada será utilizada no cálculo da
redução proporcional da superfície elegível:
a) Para o pagamento por superfície, em conformidade com o n.
o4,
primeiro parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999;
b) Para o complemento e a ajuda especial ao trigo duro, após aplicação
do n.o4, primeiro parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999.
Artigo 13.o
Para efeitos do n.o6 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
os Estados-Membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, o maistardar no dia 15 de Setembro da campanha de comercialização relativa-mente à qual é pedido o pagamento por superfície, os elementos
seguintes:
a) A superfície de base nacional a subdividir;
b) Os critérios adoptados pelo Estado-Membro para estabelecer as
subsuperfícies de base;
c) As subsuperfícies de base (número, denominação e área);
d) As regras de concentração das medidas aplicáveis em caso de supe-
ração.
SECÇÃO 3
Superação do rendimento de referência
Artigo 14.o
Para efeitos da aplicação do n.o7 do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o1251/1999 as relações dos pedidos de ajuda e dos rendimentos
correspondentes serão os comunicados pelos Estados-Membros em
conformidade com o artigo 26.odo presente regulamento.
Para esse efeito os rendimentos de referência serão os fixados no anexo
VIII do presente regulamento.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 14
▼B
Artigo 15.o
No cálculo do rendimento médio resultante dos pedidos de ajuda rela-
tivamente a uma determinada campanha:
a) As superfícies serão tomadas em conta após aplicação, se for caso
disso, da redução proporcional referida no n.o4, primeiro parágrafo,
do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
b) As superfícies cultivadas com oleaginosas que beneficiem do paga-
mento com base no rendimento regional histórico das oleaginosasrelativamente às campanhas de comercialização de 2000/2001 e
2001/2002 serão tomadas em conta com base no rendimento médio
de cereais da região,
c) As superfícies de culturas arvenses declaradas superfícies forrageiras
para efeitos dos prémios por bovino e ovino serão tomadas em conta
com base no rendimento médio de cereais de sequeiro da região.
Artigo 16.
o
Anualmente, antes de 31 de Maio, a Comissão procederá, de acordo
com o processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, ao exame comparativo dos dados referidos nos artigos 14.oe
15.oe fixará os coeficientes de correcção necessários.
Artigo 17.o
Os coeficientes referidos no artigo 16.oserão aplicáveis a todos os
pagamentos por superfície do Estado-Membro ou da região desuperfície de base em causa, com excepção do complemento ao paga-mento por superfície e da ajuda especial ao trigo duro.
CAPÍTULO III
Retirada de terras
Artigo 18.o
Entende-se por «retirada de terras» o não cultivo de uma superfície
elegível para efeitos de pagamentos por superfície nos termos do artigo7.
odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
Artigo 19.o
1. As superfícies retiradas em conformidade com o presente capítulo
devem abranger uma superfície mínima de 0,3 ha numa única parcela eter uma largura mínima de 20 m.
Os Estados-Membros podem ter em conta:
a) Superfícies inferiores, se disserem respeito a parcelas inteiras com
limites permanentes, tais como muros, sebes e cursos de água;
b) Parcelas inteiras de largura inferior a 20 m, nas regiões em que tais
parcelas constituam um tipo de parcelamento tradicional;
c) Parcelas com, pelo menos, 10 m de largura, situadas ao longo de
cursos de água ou lagos permanentes, desde que sujeitas a controloespecífíco, destinado, nomeadamente, a verificar o respeito do ambi-ente.►
M2Nesse caso, pode ser determinado que a superfície
mínima referida no parágrafo anterior seja de 0,1 hectare. ◄
Relativamente à campanha de 2004/2005, os Estados-Membros podem
igualmente ter em conta:
a) Superfícies de, pelo menos, 10 metros de largura e de 0,1 hectare;
b) Por razões ambientais devidamente justificadas, superfícies de, pelo
menos, 5 metros de largura e de 0,05 hectare.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 15
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2. As superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso
de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro, nemterminará antes de 31 de Agosto. Todavia, os Estados-Membros fixarão
as condições em que os produtores podem efectuar, a partir de 15 de
Julho, as sementeiras para uma colheita no ano seguinte e as condiçõesa respeitar para permitir o pastoreio a partir de 15 de Julho nosEstados-Membros em que a transumância constitua prática tradicional.
3. As superfícies retiradas não podem ser utilizadas para produções
agrícolas que não as referidas no n.
o3 do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999, nem ser objecto de outras utilizações agrícolas ou
lucrativas incompatíveis com uma cultura arvense.
4. Os Estados-Membros aplicarão as medidas adequadas que corres-
pondam à situação específíca das superfícies retiradas, de modo a
garantir a sua manutenção e a protecção do ambiente, Essas medidas
podem igualmente dizer respeito a um coberto vegetal; nesse caso, asmedidas devem prever que o coberto vegetal não possa ser destinado àprodução de sementes e não possa, em caso algum, ser utilizado parafins agrícolas antes de 31 de Agosto, nem dar origem, até ao dia 15de Janeiro seguinte, a uma produção vegetal destinada a ser comercia-
lizada.
5. O disposto nos n.
os3 e 4 não se aplica às superfícies retiradas ou
florestadas nos termos dos artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999 contabilizadas com relação à obrigação de retirada
se se revelarem incompatíveis com as exigências ambientais ou deflorestação previstas nesses mesmos artigos.
Artigo 20.
o
1. Para efeitos do n.o6 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, os Estados-Membros podem conceder o pagamento a título deterras retiradas da produção por um período plurianual não superior acinco campanhas.
2. Sem prejuízo do n.
o4 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999 e de qualquer aumento posterior do montante de base fixado
no n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, os produ-
tores que se comprometam a retirar as mesmas parcelas durante o
período referido no n.o1 beneficiarão, relativamente a esse período,
do pagamento por superfície calculado em termos do montante debase e dos rendimentos do plano de regionalização em vigor à data docompromisso.
3. O produtor que, no seu pedido de ajuda por superfície, altere
expressamente o seu compromisso antes do termo do período referidono n.
o1, deve reembolsar um montante igual a 5 % do pagamento por
superfície recebido a título da campanha anterior pelas superfícies
excluídas do compromisso, multiplicado pelo número de anos relativa-
mente aos quais não respeitou o seu compromisso inicial.
4. O produtor que tenha optado pelo regime previsto no n.o2 pode
alterar o seu compromisso sem que seja aplicada a sanção referida non.
o3:
a) Se decidir retirar ou florestar as superfícies em causa no quadro de
um dos regimes previstos nos artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo Regu-
lamento (CE) n.o1257/1999;
b) Em casos especiais, permitidos pelo Estado-Membro, que impli-
quem uma alteração da estrutura da exploração independentemente
da vontade do produtor, como os emparcelamentos.
5. Se, durante a vigência do compromisso e na sequência de uma
alteração da estrutura da exploração, a superfície retirada ao abrigo do
presente artigo exceder o limite percentual fixado pelos Estados--Membros em conformidade com o n.
o5 do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999 à data do comprometimento do produtor, as
superfícies objecto do compromisso serão ajustadas de acordo com oreferido limite.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 16
▼M5
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▼B
Artigo 21.o
1. Se a retirada declarada for inferior à superfície correspondente à
percentagem de retirada obrigatória fixada para a campanha em causa,a superfície elegível para os pagamentos por superfície aos produtores
de culturas arvenses sujeitos à obrigação de retirada será calculada em
função da retirada declarada e na proporção das diversas culturas,incluindo a erva de ensilagem, não podendo, porém, nesse caso, serinferior à superfície necessária à produção de 92 t de cereais referidano n.
o7 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
2. A produção de cereais referida no n.o1 será calculada com base
no rendimento utilizado para efeitos do pagamento por superfície. Se oEstado-Membro tiver optado por utilizar o rendimento regional histó-
rico das oleaginosas, este último será multiplicado por 1,95.
Artigo 22.
o
No que diz respeito a Portugal, em conformidade com o n.o4 do artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, o pagamento por superfície a
título da retirada obrigatória é aumentado nos montantes indicados no
anexo IX. O financiamento desses montantes é assegurado em confor-
midade com o artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o3653/90.
Artigo 23.o
1. O pedido de ajuda por superfície referido no Regulamento (CEE)
n.o3887/92 é repartido por região, nos termos do artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o1251/1999.
2. A um pedido de pagamentos por superfície numa dada região de
produção deve corresponder uma declaração de retirada para, pelomenos, um número correspondente de hectares cultivados na mesmaregião de produção.
3. Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações do n.
o2
com base em critérios objectivos.
4. Em derrogação do n.o2, a retirada de terras obrigatória correspon-
dente a um pedido de pagamento por superfície apresentado pode serefectuada, total ou parcialmente:
a) Em Espanha, no caso de uma exploração situada em regiões de
produção de «secano» e «regadio», na região de «secano»,
b) Noutra região de produção, desde que as superfícies a retirar se
situem em regiões de produção contíguas às cultivadas.
5. Em caso de aplicação dos n.
os3 e 4, a superfície a retirar deve ser
ajustada de modo a ter em conta a diferença entre os rendimentos utili-zados para o pagamento a título de retirada nas regiões em causa. Aaplicação do presente número não pode, porém, conduzir a uma insufi-ciência, em hectares, da obrigação de retirada.
Artigo 23.
oA
1. Para efeitos da aplicação do n.o3, segundo travessão, do artigo 6.o
do Regulamento (CE) n.o1251/1999, entende-se por cultura de legumi-
nosas forrageiras uma superfície semeada com uma ou mais dasespécies enumeradas no anexo XIV. É admitida uma mistura comcereais e/ou gramíneas, desde que:
a) A superfície esteja semeada principalmente com leguminosas forra-
geiras;
b) Não seja possível efectuar a colheita separadamente.
No caso de normas regionais específicas em matéria de ambiente, esta-
belecidas pelos Estados-Membros, fixarem, para as culturas daagricultura biológica, uma percentagem máxima de sementes de legu-minosas forrageiras, a condição relativa às sementes fixada no pontoa) do parágrafo anterior ficará preenchida se forem respeitados, pelomenos, 85 % do limite fixado pelos Estados-Membros.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 17
▼M4
▼M4
2. As superfícies cujas leguminosas forrageiras referidas no n.o1
beneficiem, entre 15 de Janeiro e 31 de Agosto, do regime de ajudaprevisto pelo Regulamento (CE) n.
o603/95 do Conselho, de 21 de
Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no
sector das forragens secas (1), ficam excluídas do benefício do paga-
mento por superfície.
CAPÍTULO IV
Disposições especiais
Artigo 24.o
Em derrogação do n.o2 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, os Estados-Membros podem decidir prorrogar até 15 de Junho,inclusive, a data-limite para a sementeira das culturas especificadas noanexo X em zonas, a definir pelos Estados-Membros em causa,situadas nas regiões indicadas no mesmo anexo.
Se a prorrogação da data de sementeira abranger o conjunto das
culturas arvenses, os Estados-Membros podem igualmente prorrogar adata de apresentação dos pedidos de pagamento por superfície, porparte dos produtores das zonas em causa, até ao dia 15 de Junho, inclu-sive, ou até à data-limite das sementeiras, se esta for anterior.
Artigo 25.
o
1. O limite previsto no n.o7 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999 será fixado tendo em conta a superfície nacional de
referência, a superfície total das terras agrícolas elegíveis e o objectivode evitar a realização de sementeiras a um nível que desse lugar a
reduções excessivas dos pagamentos por superfície específicos para a
cultura de oleaginosas.
2. O limite e os critérios utilizados para fixar esse limite serão noti-
ficados à Comissão o mais cedo possível, e nunca depois do dia 31 deJulho da campanha de comercialização anterior àquela relativamente à
qual é solicitado o pagamento por superfície.
3. Para estabelecer a elegibilidade de um produtor para o pagamento
por superfície, a autoridade competente verificará se o pedido de ajudado produtor respeita o limite estabelecido. As superfícies em excessoem relação a esse limite para as quais o produtor tenha solicitado o
pagamento por superfície específíco para a cultura de oleaginosas serão
excluídas do pedido.
4. Se a exclusão de uma superfície por força do n.
o3 levar a que a
superfície retirada por um produtor exceda o limite referido no n.o5d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 aplicável no Estado-
-Membro em causa, a superfície retirada para a qual o produtorsolicitara o pagamento por superfície será reduzida até ao limite fixado.
5. As terras que, por força dos n.
os3 e 4, tenham sido excluídas do
pedido de ajuda por superfície apresentado por um produtor não serão
tidas em consideração na aplicação dos n.os4 e 6 do artigo 2.odo Regu-
lamento (CE) n.o1251/1999.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 26.o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações
especificadas nos quadros referidos no anexo XI, de acordo com o1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 18
(1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.▼B
▼B
modelo aí definido, ao nível da região de produção, da superfície de
base e nacional, respeitando o seguinte calendário:
a) Até ao dia 15 de Setembro, inclusive, de campanha de comerciali-
zação em curso: os dados obtidos com base no controlo e nas
verificações já efectuadas;
b) Até ao dia 31 de Outubro seguinte, inclusive: os dados definitivos,
correspondentes aos utilizados no cálculo da taxa de superação defi-nitiva referida no artigo 12.
o;e
c) Até ao dia 15 de Fevereiro seguinte, inclusive: os dados finais,
correspondentes às superfícies efectivamente objecto de pagamento,deduzidas as limitações de superfície previstas no artigo 9.
odo
Regulamento (CEE) n.o3887/92.
2. Se for detectada uma superação das superfícies referidas nos
artigos 10.oe 11.o, o Estado-Membro comunicará sem demora à
Comissão, o mais tardar em 31 de Outubro da campanha de comercia-lização em curso, a taxa de superação definitiva. Os dados em queassenta o cálculo da taxa de superação de uma superfície de base serãocomunicados conforme previsto no anexo VII.
3. Em caso de repartição da taxa de superação em conformidade
com o n.
o6 do artigo 2.oe o terceiro parágrafo do artigo 5.odo Regu-
lamento (CE) n.o1251/1999, o Estado-Membro comunicará essa
repartição à Comissão até 31 do Outubro, o mais tardar.
Artigo 27.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias à aplicação do
presente regulamento e notificá-las-ão à Comissão no prazo de ummês a contar da sua adopção ou alteração.
Artigo 28.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2467/92, (CEE) n.o2836/93,
(CE) n.o762/94, (CE) n.o1098/94, (CE) n.o1237/95, (CE) n.o658/96 e
(CE) n.o1577/98, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.
As remissões feitas para os regulamentos revogados entendem-se feitas
para o presente regulamento.
Artigo 29.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável ao apoio aos produtores de determi-
nadas culturas arvenses relativamente à campanha 2000/2001 ecampanhas seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 19
▼B
ANEXO I
(N.o1 do artigo 2.o)
DEFINIÇÕES
1.Pastagens permanentes
Terras não incluídas na rotação, dedicadas de modo permanente (por um
período de cinco anos ou mais) a produções herbáceas (semeadas ou natu-
rais).
2.Culturas permanentes
Culturas não incluídas na rotação, com excepção das pastagens permanentes,
que ocupam as terras durante um período de cinco anos ou mais e fornecem
colheitas sucessivas, com exclusão das culturas plurianuais.
3.Culturas plurianuais
Código NC
07091000 Alcachofras
07092000 Espargos
ex 07099090 Ruibarbo
081020 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-
-framboesas
081030 Groselhas, incluído o cassis
081040 Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium
4.Programa de reestruturação
Alteração, imposta pelas autoridades públicas, de estrutura e/ou da superfície
elegível de uma exploração.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 20
▼B
ANEXO II
(N.o5 do artigo 4.o)
VARIEDADES DE SEMENTES DE GIRASSOL PARA CONSUMO
DIRECTO
Agripro 3450
AgrosurDahlgren D-131 (Toma)
Dahlgren D-151
Dahlgren D-171Dahlgren D-181Dahlgren 954
Dahlgren D-1950
Dahlgren D-1998Diset
Hagen Seed SG 9011
Hagen Seed SG 9054Hagen Seed SG 9211Interstate (IS)8004
Kelisur
Royal Hybrid 381Royal Hybrid 2141
Royal Hybrid 3801
Royal Hybrid 3831Royal Hybrid 4381RRC 995
RRC 2211
RRC 2232RRC 4211
SIGCO 826
SIGCO 828SIGCO 829SIGCO 830
SIGCO 954
SIGCO 964SIGCO 974SIGCO 995
Toma
Triumph 660CTriumph 505C+
Triumph 520C
Triumph 515CUSDA Hybrid 9241999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 21
▼B
ANEXO III
(Artigo 5.o)
TESTE DE AMARGOR DOS TREMOÇOS
A efectuar com uma amostra de 200 tremoços retirados de uma quantidade de 1
quilograma por lote com peso máximo de 20 toneladas.
O exame limita-se à colocação em evidência qualitativa dos tremoços amargos
da amostra. A tolerância de homogeneidade é de um tremoço em 100. Aplica-se
o método do corte dos tremoços, de acordo com Von Sengbusch (1942), Ivanov
e Smirnova (1932) e Eggebrecht (1949). Os tremoços secos ou inchados sãocortados transversalmente. As metades dos tremoços são colocadas num
passador e mergulhadas durante 10 segundos numa solução iodo-iodeto, e
depois enxaguadas durante 5 segundos. A superfície de corte dos tremoços
amargos torna-se castanha, enquanto os tremoços pobres em alcalóides perma-
necem amarelos.
Para a preparação da solução iodo-iodeto, dissolvem-se 14 gramas de iodeto de
potássio na menor quantidade de água possível, adicionam-se 10 gramas de iodo
e perfaz-se a solução até 1 000 cm
3. A solução deve repousar uma semana antes
de ser utilizada, devendo ser conservada em frascos de vidro fumado. Antes de
ser utilizada, dilui-se esta solução-mãe três a cinco vezes.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 22
▼M5
ANEXO IV
(N.o1, segundo parágrafo, do artigo 6.o)
ZONAS DA ÁUSTRIAELEGÍVEIS PARA O COMPLEMENTO CONCE-
DIDO AO TRIGO DURO
PANÓNIA:
1.Gebiete der Bezirksbauernkammern
2046 Tullnerfeld-Klosterneuburg
2054 Baden
2062 Bruck/Leitha-Schwechat2089 Baden
2101 Gänserndorf
2241 Hollabrunn2275 Tullnerfeld-Klosterneuburg2305 Korneuburg
2321 Mistelbach
2330 Krems/Donau2364 Gänserndorf
2399 Mistelbach
2402 Mödling2470 Mistelbach2500 Hollabrunn
2518 Hollabrunn
2551 Bruck/Leitha-Schwechat2577 Korneuburg
2585 Tullnerfeld-Klosterneuburg
2623 Wr. Neustadt2631 Mistelbach2658 Gänserndorf
2.Gebiete der Bezirksreferate
3018 Neusiedl/See
3026 Eisenstadt3034 Mattersburg
3042 Oberpullendorf
3.Gebiete der Landwirtschaftskammer
1007 Wien1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 23
▼B
ANEXO V
(N.o3 do artigo 6.o)
ZONAS ELEGÍVEIS PARA A AJUDA ESPECIAL AO TRIGO DURO
ALEMANHA
Kreise und Kreisfreie Städte
Baden-Württemberg
Stadt Stuttgart, Ludwigsburg, Rems-Murr-Kreis, Stadt Heilbronn, Heilbronn,
Hohenlohekreis, Main-Tauber-Kreis, Stadt Karlsruhe, Karlsruhe, Stadt Baden-
-Baden, Rastatt, Stadt Heidelberg, Stadt Mannheim, Rhein-Neckar-Kreis, Stadt
Pforzheim, Enzkreis, Ortenaukreis.
BayernStadt Ingolstadt, Dachau, Eichstätt, Freising, Fürstenfeldbrück, Neuburg-Schro-
benhausen, Pfaffenhofen a.d.Ilm, Kelheim, Stadt Ansbach, Ansbach, Neustadt-
-Bad Winsheim, Stadt Aschaffenburg, Aschaffenburg, Bad Kissingen, Rhön-
-Grabfeld, Haßberge, Kitzingen, Main-Spessart, Stadt Schweinfurt, Schweinfurt,
Stadt Würzburg, Würzburg.
Rheinland-PfalzAhrweiler, Stadt Koblenz, Mayen-Koblenz, Bad Kreuznach, Rhein-Lahn-Kreis,
Westerwald-Kreis, Bernkastel-Wittlich, Bitburg-Prüm, Daun, Trier-Saarburg,
Stadt Trier, Stadt Frankenthal, Landau i.d.P., Ludwigshafen, Mainz, Neustadt/
/Weinstr., Speyer, Worms, Alzey-Worms, Bad Dürkheim, Donnersbergkreis,
Germersheim, Südl. Weinstraße, Ludwigshafen, Mainz-Bingen.
HessenStadt Frankfurt/Main, Wiesbaden, Bergstraße, Stadt Darmstadt, Darmstadt-
-Dieburg, Groß-Gerau, Hochtaunuskreis, Main-Kinzig-Kreis, Main-Taunus-
-Kreis, Stadt Offenbach, Offenbach, Rheingau-Taunus-Kreis, Wetteraukreis,
Lahn-Dill-Kreis, Limburg-Weilburg.
SaarlandStadt Saarbrücken, Merzig-Wadern, Neunkirchen, Saarlouis, Sankt Wendel.SachsenMittweida, Muldentalkreis.Sachsen-AnhaltBernburg, Köthen, Burgenlandkreis, Mansfelder Land, Merseburg-Querfurt,
Saalkreis, Sangerhausen, Aschersleben-Straßfurt, Halberstadt, Jerichower Land,
Quedlinburg, Schönebeck.
ThüringenUnstrut-Hainich-Kreis, Kyffhäuserkreis, Gotha, Sömmerda, Hildburghausen,
Stadt Weimar, Weimarer Land, Altenburger Land, Stadt Erfurt.
ESPANHA
Comarcas agrícolasAlmazán (SO), Bajo Aragón (TE), Campiña (GU), Campo de Gómara (SO),
Centro (AB), El Cerrato (P), Hoya de Huesca (HU), La Montaña (A), Las Vegas
(M), Logrosán (CC), Monegros (HU), Noroeste (MU), Requena-Utiel (V), Rioja
Baja (LO), Segría (L), Sierra Rioja Baja (LO), Sur (VA), Suroeste y Valle de
Guadalentín (MU), Trujillo (CC), Urgel (L), Valle de Ayora (V).
FRANÇA
Départements
Aisne, Aube, Charente, Charente-Maritime, Cher, Deux-Sèvres, Essonne, Eure,
Eure-et-Loir, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loiret, Lot-et-Garonne,
Maine-et-Loire, Marne, Nièvre, Orne, Sarthe, Seine-et-Marne, Vendée, Vienne,
Yonne, Yvelines.
ITÁLIA
Province
Alessandria, Bologna, Brescia, Cremona, Ferrara, Forlì, Gorizia, Lodi, Mantova,
Milano, Modena, Padova, Parma, Pavia, Piacenza, Pordenone, Ravenna, Reggio1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 24
▼B
Emitia, Rimini, Rovigo, Torino, Treviso, Udine, Venezia, Vercelli, Verona,
Vicenza.
REINO UNIDO
Inglaterra.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 25
▼M2
ANEXO VI
(Artigo 8.o)
SUPERFÍCIESDE BASE
(em milhares de hectares)
Região Todas as culturas MilhoForragem de ensi-
lagem
BÉLGICA
Total 489,5
Flandres-Bruxelas 96,4
DINAMARCA 2 018,6
ALEMANHA 10159,4(3) 540,3(3)
Schleswig-Holstein 506,2
Hamburg 5,1
Niedersachsen 1 424,7
Bremen 1,8
Nordrhein-Westfalen 948,5
Rheinland-Pfalz 368,6
Hessen 461,4
Baden-Württemberg 735,5 122,1
Bayern 1 776,0 418,2
Saarland 36,6
Berlim 2,9
Brandenburg 889,6
Mecklenburg-Vorpommern 968,2
Sachsen 599,0
Sachsen-Anhalt 880,9
Thüringen 554,4
GRÉCIA 1 491,7 222,1
ESPANHA
Regadio 1 371,1 403,4
Secano 7 849,0
FRANÇA
Total 13582,1
Superfície de base de milho 613,8(2)
Superfície de base de regadio 1 209,7(2)
IRLANDA 345,6 0,2
ITÁLIA 5 801,2 400,8
LUXEMBURGO 42,8
PAÍSES BAIXOS 441,7 208,31999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 26
▼M6
▼M2
▼M5
▼M2
▼M5
▼M2
(em milhares de hectares)
Região Todas as culturas MilhoForragem de ensi-
lagem
ÁUSTRIA 1 203,5
PORTUGAL
Açores 9,7
Madeira
— Regadio 0,31 0,29
— Outras 0,30
Continente
— Regadio 293,4 221,4
— Outras 622,7
FINLÂNDIA 1 591,5 200,0
SUÉCIA 1 737,1 130,0
REINO UNIDO
Inglaterra 3 794,6 33,2 (1)
Escócia 551,6Irlanda do Norte 52,9
País de Gales 61,4 1,2 (
1)
(1) Excluindo o milho doce.
(2) Incluindo 284 000 hectares de milho de regadio.
(3) Em caso de aplicação do n.o6 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 27
▼M8
▼M2
▼M5
▼M2
▼M5
ANEXO VII
(N.o4 do artigo 10.o)
1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 28
▼M5
1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 29
▼B
ANEXO VIII
(Segundo parágrafo, artigo 14.o)
RENDIMENTOS DE REFERÊNCIA PREVISTOS NO N.o7 DO ARTIGO
3.oDO REGULAMENTO (CE) N.o1251/1999
Bélgica 6,24
Dinamarca 5,22
Alemanha 5,66 (1)
— Schleswig-Holstein 6,81
— Hamburg 6,01
— Niedersachsen 5,33
— Bremen 5,34
— Nordrhein-Westfalen 5,81
— Hessen 5,50
— Rheinland-Pfalz 4,78
— Baden-Württemberg 5,48
— Bayern 5,94
— Saarland 4,38
— Berlin 4,52
— Brandenburg 4,54— Mecklenburg-Vorpommern 5,45
— Sachsen 6,23
— Sachsen-Anhalt 6,14
— Thüringen 6,13
Grécia 3,39
Espanha 2,9
França 6,02
Irlanda 6,08
Itália 3,9
Luxemburgo 4,26
Países Baixos 6,66
Portugal 2,90
Reino Unido 5,83
Áustria 5,27
Suécia 4,02
Finlândia 2,82
(1) Em caso de aplicação do n.o6 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 30
▼B
ANEXO IX
(Artigo 22.o)
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES PELA RETIRADA DE TERRAS
EM PORTUGAL
(em euros)
Campanha 2000/2001 2001/2002 2002/2003
Complemento suplementar 9,64 ►M49,64◄3,411999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 31
▼M2
ANEXO X
(Primeiro parágrafo do artigo 24.o)
Data-limite de sementeira: 15 de Junho
Cultura Estado-Membro Regiões
Todas as culturas Finlândia Todo o território
Suécia Todo o território
Milho doce
Cânhamo destinado à produção
de fibrasTodos os Estados-Membros Todo o território1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 32
▼M4
ANEXO XI
(N.o1 do artigo 26.o)
INFORMAÇÕES A COMUNICARÀ COMISSÃO
As informações serão apresentadas soba forma de uma série de quadros estab e-
lecidos segundo o modelo seguinte:
— um primeiro grupo de quadros com as informações ao nível de cada região
de produção, na acepção do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
— um segundo grupo de quadros com as informações ao nível de cada região
de superfície de base, na acepção do anexo VI do presente regulamento,
— um quadro único com a síntese das informações por Estado-Membro.
Os quadros serão comunicados sobforma impressa e em suporte informático.
Fórmulas para as superfí-
cies: 5 = 1 + 2 + 3 + 4
1 0=7+8+916 = 17 + 18
21 = 5 + 10 + 11 + 12 + 13 + 14 + 15 + 16 + 20
Observações:
Cada quadro deve identificar a região em causa.
O rendimento é o utilizado para ao cálculo do pagamento por superfície em
conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1251/1999.
A distinção entre «sequeiro» e «regadio» deve efectuar-se apenas no caso das
regiões mistas. Nesse caso:
(d) = (e) + (f)
(j) = (k) + (l)
A linha 1 apenas diz respeito ao trigo duro que pode beneficiar da ajuda
complementar prevista no primeiro parágrafo do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999.
A linha 2 apenas diz respeito ao trigo duro que pode beneficiar da ajuda
complementar prevista no quarto parágrafo do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1251/1999.
A linha 19 apenas diz respeito às superfícies retiradas ou florestadas a título dos
artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 que sejam
contabilizadas como retirada de terras aráveis em conformidade com o disposto
no n.o8 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
A linha 20 corresponde às superfícies referidas no n.o4, segundo parágrafo, do
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
Devem igualmente ser comunicadas informações relativas aos produtores que
não solicitam o benefício da ajuda por hectare no âmbito do sistema de apoio
a determinadas culturas arvenses [Regulamento (CE) n.o1251/1999]. Essas
informações devem ser indicadas nas colunas «m» e «n» sobo título «Outros»
e dizem principalmente respeito às culturas arvenses declaradas como superfí-
cies forrageiras com vista à obtenção dos prémios à produção de carnes de
bovino e de ovino.
A linha 23 apenas diz respeito às terras retiradas para culturas não alimentares
relativamente às quais não é efectuado qualquer pagamento compensatório em
conformidade com as normas de execução do n.o3 do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999 (por exemplo, beterraba sacarina, topinambos e raízes de
chicória).
A linha 24 diz respeito às terras retiradas da produção utilizadas para culturas de
leguminosas forrageiras em aplicação do n.o3, segundo travessão, do artigo 6.o
do Regulamento (CE) n.o1251/1999.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 33
▼M4
1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 34
▼M8
ANEXO XII
(N.o1 do artigo 7.oA)
VARIEDADES DE LINHO E DE CÂNHAMO DESTINADOS À
PRODUÇÃO DE FIBRAS SUSCEPTÍVEIS DE BENEFICIAR DO
SISTEMADE APOIO
1.Variedades de linho destinado à produção de fibras
Adélie
Agatha
AlbaAlizéeAngelin
Argos
ArianeArtemida
Aurore
BelinkaBonetCaesar Augustus
Diane
DivaDrakkarElectra
Elise
EscalinaEvelinExel
Hermes
IlonaJitka
Jordan
KastyciaiLauraLiflax
Liviola
LoréaLunaMarina
Marylin
MelinaMerkur
Modran
NikeOpalineRosalin
Selena1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 35
▼M8
Super
Tabor
TexaVenica
Venus
VeralinViking
Viola
2a.Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras
CarmagnolaBeniko
Chamaeleon
CsDelta-Llosa
Delta 405
Dioica 88Epsilon 68
Fedora 17
Felina 32Ferimon-Férimon
Fibranova
Fibrimon 24Futura 75
Juso 14
Red PetioleSanthica 23
Santhica 27
Uso 31
2b.Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras admitidas
durante a campanha de 2004/2005
BialobrzeskieCannacomp (
1)
Fasamo
Felina 34 — Félina 34Fibriko TC
Finola
Lipko(
1)
Silesia (2)
Tiborszallasi (1)
UNIKO-B1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 36
(1) Apenas para a Hungria
(2) Apenas para a Polónia
▼M5
ANEXO XIII
(N.o1 do artigo 7.oB)
MÉTODO COMUNITÁRIO PARA A DETERMINAÇÃO QUANTITA-
TIVA DO ∆9-THC DAS VARIEDADESDE CÂNHAMO
1.Objecto e campo de aplicação
O método serve para determinar o teor de ∆9-tetra-hidrocanabinol (THC)
das variedades de cânhamo ( Cannabis sativa L.). Consoante o caso, é apli-
cado o procedimento A ou o procedimento B, a seguir descritos.
O método baseia-se na determinação quantitativa do ∆9-THC por cromato-
grafia em fase gasosa (CFG), após extracção com um solvente.
1.1.Procedimento A
O procedimento A é utilizado nas verificações ao nível da produção
previstas no n.o2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o1251/1999.
1.2.Procedimento B
O procedimento B é utilizado nos casos referidos no n.o1, terceiro
parágrafo, do artigo 7.oB do presente regulamento e na verificação do
respeito das condições previstas no n.o1, segundo parágrafo, do artigo
5.oA do Regulamento (CE) n.o1251/1999 com vista à inscrição na lista
das variedades de cânhamo, destinado à produção de fibras, elegíveis para
os pagamentos por superfície a partir da campanha de 2001/2002.
2.Amostragem
Se um Estado-Membro utilizar a possibilidade prevista no n.o1, terceiro
parágrafo da alínea c), do artigo 3.o, pelo menos três partes separadas da
parcela, representando no mínimo 4000 plantas, deverão ser mantidas no
campo, por instrução do controlador, a fim de permitir a colheita de uma
amostra até dez dias após o fim da floração.
2.1.Colheita de amostras
— Procedimento A: colheita, numa população de uma dada variedade de
cânhamo, de uma parte com 30 cm, que inclua pelo menos uma inflo-
rescência feminina, em cada planta seleccionada. A colheita deve ser
efectuada durante o dia, no período compreendido entre o vigésimo
dia após o início da floração e o décimo dia após o termo da mesma,
segundo um percurso sistemático que garanta uma amostragem repre-
sentativa da parcela, com exclusão da periferia.
O Estado-Membro pode autorizar a colheita da amostra durante o
período de 20 dias que se segue ao início da floração, desde que garanta
que, para cada variedade cultivada, sejam efectuadas segundo as normas
acima descritas outras colheitas de amostras representativas no período
compreendido entre o vigésimo dia após o início da floração e o
décimo dia após o termo da mesma.
— Procedimento B: colheita, numa população de uma dada variedade de
cânhamo, do terço superior de cada planta seleccionada. A colheita
deve ser efectuada durante o dia, nos 10 dias que se seguem ao termo
da floração, segundo um percurso sistemático que garanta uma amos-
tragem representativa da parcela, com exclusão da periferia. Se se
tratar de uma variedade dióica, a colheita de amostras só incidirá sobre
as plantas femininas.
2.2.Dimensão das amostras
— procedimento A: para cada parcela, a amostra é constituída pelas partes
colhidas em 50 plantas,
— procedimento B: para cada parcela, a amostra é constituída pelas partes
colhidas em 200 plantas.
Colocar cada amostra num saco de tecido ou de papel, sem comprimir, e
enviá-la ao laboratório de análises.
O Estado-Membro pode prever a colheita de uma segunda amostra, a
conservar pelo produtor ou pelo organismo responsável pelas análises,
para a eventualidade de uma contra-análise.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 37
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2.3.Secagem e armazenagem das amostras
A secagem das amostras deve ter início o mais rapidamente possível, nas
48 horas seguintes, por qualquer método que aplique temperaturas infe-
riores a 70 ºC. Secar as amostras até peso constante (humidade
compreendida entre 8 % e 13 %).
Conservar as amostras secas ao abrigo da luz e a uma temperatura inferior
a 25 ºC, sem as comprimir.
3.Determinação do teor de THC
3.1.Preparação da amostra para a análise
Retirar às amostras secas os caules e as sementes com mais de 2 mm.
Moer as amostras secas até se obter uma granulometria (semifina) corres-
pondente ao peneiro com malha de 1 mm.
O produto da moagem pode ser conservado a seco, ao abrigo da luz e a
temperaturas inferiores a 25 ºC, durante um período máximo de 10
semanas.
3.2.Reagentes, solução de extracção
Reagentes
—∆9-tetra-hidrocanabinol cromatograficamente puro,
— esqualano cromatograficamente puro (padrão interno).
Solução de extracção— 35 mg de esqualano por 100 ml de hexano.
3.3.Extracção do ∆
9-THC
Pesar e introduzir num tubo de centrifugação 100 mg da amostra em pó
preparada para a análise; juntar 5 ml da solução de extracção com padrão
interno.
Mergulhar o tubo num banho de ultra-sons, mantendo-o no banho durante
20 minutos. Centrifugar durante 5 minutos a 3 000 rotações/minuto e reco-
lher o soluto de THC sobrenadante. Injectar este último no aparelho de
cromatografia e proceder à análise quantitativa.
3.4.Cromatografia em fase gasosa
a) Equipamento
— cromatógrafo de fase gasosa com detector de ionização de chama e
injector com/sem divisão da amostra (split/splitless),
— coluna que permita uma boa separação dos canabinóis; por exemplo,
uma coluna capilar de vidro, com 25 m de comprimento e 0,22 mm
de diâmetro, impregnada de uma fase apolar do tipo 5 % fenil-metil-
-siloxano.
b) Gama de calibração
Pelo menos 3 pontos para o procedimento A e 5 pontos para o procedi-
mento B, incluídos os pontos 0,04 e 0,50 mg/ml de ∆9-THC em solução
de extracção.
c) Condições do equipamento
As condições a seguir indicadas são-no a título de exemplo para a
coluna referida na alínea a):
temperatura do forno: 260 ºC
temperatura do injector: 300 ºC
temperatura do detector: 300 ºC
d) Volume injectado: 1 µl
4.Resultados
O resultado é expresso com duas decimais, em gramas de ∆9-THC por
100 g de amostra preparada para a análise, seca até peso constante. A
tolerância do resultado é de 0,03 %, em valor absoluto.
— Procedimento A: o resultado corresponde a uma determinação por
amostra preparada para a análise.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 38
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Se o resultado obtido exceder o limite previsto no n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o1251/1999, efec-
tuar-se-á uma segunda determinação por amostra preparada para a
análise, correspondendo o resultado à média das duas determinações.
— Procedimento B: o resultado corresponde à média de duas determi-
nações por amostra preparada para a análise.1999R2316 — PT — 15.01.2004 — 006.001 — 39
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ANEXO XIV
Leguminosas forrageiras referidas no artigo 23.oA
Código NC
0713 90 Espécies de Vicia, com exclusão da
Vicia faba ed aVicia sativa , colhidas
em plena maturação
Vicia sativa , que não a colhida em
plena maturação
ex 12092950 Espécies de Lupinus, que não o
tremoço doce
ex 12149099 Espécies de Medicago
Espécies de Trifolium
Espécies de Lathyrus
Espécies de Melilotus
Espécies de Onobrychis
Ornithopus sativus
Hedysarum coronarium
Lotus corniculatusGalega orientalis
Trigonella foenum-graecum
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